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REGULAMENTO (CEE) Nº 2847/93 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
(JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 2870/95 do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 L 301 1 14. 12. 1995
Decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995 (95/528/CE) L 301 35 14. 12. 1995Regulamento (CE) nº 2489/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 L 338 12 28. 12. 1996Regulamento (CE) nº 686/97 do Conselho de 14 de Abril de 1997 L 102 1 19. 4. 1997Regulamento (CE) nº 2205/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 L 304 1 7. 11. 1997Regulamento (CE) nº 2635/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 356 14 31. 12. 1997
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO noL 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (95/528/CE)
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2847/93 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regula-
mento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezem-
bro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca
ed aa q u i c u l t u r a (4), o Conselho deve instituir um regime
comunitário de controlo;
Considerando que o êxito da política comum das pescas
p r e s s u p õ eaa p l i c a ç ã od eu mr e g i m ed ec o n t r o l oe f i c a zq u e
abranja todos os aspectos dessa política;
Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário
incluir normas de controlo das medidas de conservação e
de gestão dos recursos, medidas estruturais e medidas so-
bre a organização comum de mercado, bem como determi-
nadas disposições que prevejam sanções para as infracções
a estas medidas, aplicáveis a todo o sector das pescas, do
produtor ao consumidor;
Considerando que este regime só pode proporcionar os re-
sultados pretendidos se os operadores reconhecerem a sua
justificação;
Considerando que o controlo é primordialmente da res-
ponsabilidade dos Estados-membros; que a Comissão tam-
bém deve providenciar para que o controlo e a prevenção
das infracções sejam efectuados equitativamente pelos Es-
tados-membros; que convém, por consequência, permitir
que a Comissão cumpra a sua missão nas melhores condi-
ções possíveis, concedendo-lhe para tal os meios financei-
ros, jurídicos e legislativos necessários;
Considerando que a experiência da aplicação do Regula-
mento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, que estabelece certas medidas de controlo em rela-
ção às actividades piscatórias (5), revelou a necessidade de
reforçar o controlo da aplicação das regras de conservação
d o sr e c u r s o sh a l i ê u t i c o s ;
Considerando que o respeito das medidas de conservação
e de gestão dos recursos haliêuticos implica uma maior
responsabilização de todos os operadores do sector daspescas;
(1) JO nº C 280 de 29. 10. 1992, p. 5.
(2) JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. 55.
(3) JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 36.
(4) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(5) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).
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IIConsiderando que a política de gestão dos recursos haliêu-
ticos, que assenta, nomeadamente, nos totais admissíveis
de capturas (TACs), em quotas e medidas técnicas, deve
ser completada por uma gestão do esforço de pesca, que
implica um controlo das capacidades e das actividades de
pesca;
Considerando que, para permitir a fiscalização de todas as
capturas e desembarques, os Estados-membros devem con-
trolar, em todas as águas marítimas, as actividades de pes-
ca dos navios comunitários e todas as actividades conexas
que permitam controlar a aplicação da regulamentação da
política comum das pescas;
Considerando que é primordial que os Estados-membros
cooperem a nível operacional nas inspecções marítimas das
actividades de pesca, a fim de permitir uma inspecção efi-
caz e económica, especialmente em relação às operações
realizadas em águas fora da jurisdição ou soberania de umEstado-membro;
Considerando que a execução da política comum das pes-
cas requer a adopção de medidas de controlo de navios
que arvorem pavilhão de um país terceiro e que se encon-
trem nas águas comunitárias, nomeadamente um regime de
c o m u n i c a ç ã od a sd e s l o c a ç õ e sed a se s p é c i e sm a n t i d a sa
bordo, sem prejuízo do direito da passagem inofensiva no
mar territorial e da liberdade de navegação na zona de
pescas de 200 milhas;
Considerando que a execução pelos Estados-membros, em
cooperação com a Comissão, de projectos-piloto aplicáveis
a determinadas categorias de navios permitirá que o Con-
selho decida, antes de 1 de Janeiro de 1996, da aplicação
de um sistema de vigilância por satélite ou de outro siste-
ma alternativo;
Considerando que a gestão das pescas mediante a fixação
de TACs implica um conhecimento promenorizado da
composição das capturas, sendo esse conhecimento igual-
mente necessário para os outros procedimentos previstos
no Regulamento (CEE) nº 3760/92; que esse conhecimen-
to exige a manutenção de um diário de bordo por cada
capitão de navio de pesca;
Considerando que é necessário que o Estado-membro de
desembarque possa controlar os desembarques no seu ter-
ritório, e que para tal convém que os navios de pesca re-
gistados noutros Estados-membros notifiquem o Estado-
membro de desembarque da sua intenção de proceder a
um desembarque no seu território;
Considerando que é essencial especificar e confirmar, no
momento do desembarque, os dados inscritos nos diários
de bordo; que, para o efeito, é necessário que todas as
pessoas ligadas às actividades de desembarque e comercia-
lização das capturas declarem as quantidades desembarca-
das, transbordadas, colocadas à venda ou adquiridas;
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IIIConsiderando que, para prever isenções da obrigação de
manter um diário de bordo ou de preencher uma declara-
ção de desembarque pelos pequenos navios de pesca para
os quais essa obrigação constituiria um encargo despropor-
cionado em relação à sua capacidade de pesca, é necessá-
rio que cada Estado-membro controle as actividades desses
navios através da execução de um plano de amostragem;
Considerando que, para assegurar o respeito pelas medidas
comunitárias de conservação e de comércio, todos os pro-
dutos da pesca desembarcados ou importados na Comuni-
dade deverão ser acompanhados até ao primeiro ponto de
v e n d ad eu md o c u m e n t od et r a n s p o r t eq u ei d e n t i f i q u ea
respectiva origem;
Considerando que as restrições de capturas devem ser geri-
das tanto a nível dos Estados-membros como da Comuni-
dade; que os Estados-membros deverão registar os desem-
barques e notificá-los à Comissão por meios informáticos;que, por conseguinte, é necessário prever excepções a esta
obrigação para as pequenas quantidades desembarcadas,
cuja comunicação informática constituiria um encargo ad-
ministrativo e financeiro desproporcionado para as autori-
dades dos Estados-membros;
Considerando que, para assegurar a conservação e a gestão
de todos os recursos utilizados, as disposições relativas ao
diário de bordo, à declaração de desembarque, à declara-
ção de vendas, e às informações sobre transbordos e regis-
to de capturas podem ser tornadas extensivas às unidades
propulacionais (SIC! populacionais) que não se encontram
sujeitas a TACs ou a quotas;
Considerando que os Estados-membros devem ser infor-
m a d o sd o sr e s u l t a d o sd a sa c t i v i d a d e sd o ss e u sn a v i o se m
águas sob a jurisdição de países terceiros ou em águas in-
ternacionais; que, por conseguinte, os capitães desses na-
vios deverão ficar sujeitos às obrigações relativas ao diário
de bordo e às declarações de desembarque e de transbor-
do; que os dados recolhidos pelos Estados-membros deve-
rão ser enviados à Comissão;
Considerando que a gestão da recolha e tratamento de da-
dos implica a criação de bases de dados informatizados
que tornem possível, nomeadamente, um controlo cruzado
dos dados; que, por conseguinte, a Comissão e os seus
agentes devem ter acesso a essas bases de dados mediante
transmissão informática a fim de procederem às verifica-
ções do dados;
Considerando que não se pode assegurar convenientemen-
te o respeito das disposições sobre utilização das artes depesca se forem a bordo redes de malhagem diferentes, a
menos que fiquem sujeitas a medidas de controlo suple-
mentares; que, quanto a pescarias específicas, pode ser
adequado estabelecer regras específicas como a regra de
uma só rede;
Considerando que, quando a quota de um Estado-membro
estiver esgotada ou quando o próprio TAC se encontra es-
gotado, é necessário que a pesca seja proibida por decisão
da Comissão;
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IVConsiderando que é necessário reparar o prejuízo sofrido
por um Estado-membro que não esgotou a sua quota, a
sua quota-parte de uma unidade populacional ou grupo de
unidades populacionais quando a pesca foi encerrada devi-
do ao esgotamento do total admissível de capturas; que,
para esse efeito, deverá ser previsto um sistema de com-
pensação;
Considerando que, sempre que o presente regulamento
não tenha sido respeitado pelos responsáveis dos navios de
pesca, esses navios devem poder ser sujeitos a medidas de
controlo complementares para efeitos de conservação;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficiente das
medidas adoptadas, é necessário prever mecanismos de de-
claração de acordo com os objectivos e estratégias de ges-
tão previstos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº
3760/92, aplicáveis aos Estados-membros que tenham exce-
dido a sua quota de pesca;
Considerando que a adaptação das capacidades de captura
aos recursos disponíveis constitui um dos objectivos da po-
lítica comum das pescas; que, nos termos do artigo 11º do
Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho fixar os
objectivos e estratégias que enquadram a reestruturação do
esforço de pesca; que é também importante que seja asse-
gurado o respeito das medidas relativas à organização co-
mum de mercados, nomeadamente pelos operadores, a
quem essas medidas são aplicáveis; que, por conseguinte, é
indispensável que cada Estado-membro efectue, para além
dos controlos financeiros já previstos na regulamentação
comunitária, controlos técnicos que garantam o respeito
das disposições adoptadas pelo Conselho;
Considerando que é necessário estabelecer regras gerais
que permitam que os inspectores comunitários nomeados
pela Comissão assegurem a aplicação uniforme das regras
comunitárias e supervisionem o controlo efectuado pelas
autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, para salvaguardar a objectividade das
supervisões, é importante que, em certas condições os in-
spectores comunitários possam efectuar missões indepen-
dentes e sem aviso prévio, para supervisionar as operações
de controlo efectuadas pelas autoridades competentes dos
Estados-membros; que essas missões não poderão de modo
algum implicar controlos de particulares;
Considerando que a actuação decorrente das infracções
pode diferir de Estado-membro para Estado-membro, o
que gera nos pescadores um sentimento de tratamento
desigual; que a falta de sanções dissuasivas em determina-dos Estados-membros prejudica a eficácia do controlo e
que, perante estes elementos, é conveniente que os Esta-
dos-membros tomem todas as medidas não discriminatórias
necessárias para prevenir e punir irregularidades, nomeada-
mente através do estabelecimento de uma lista de sanções
que privem efectivamente os infractores do benefício eco-
nómico emergente das infracções;
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VConsiderando que o facto de um Estado-membro não re-
primir eficazmente as irregularidades reduz as possibilida-
des de o Estado-membro de bandeira assegurar o respeito
do regime de conservação e gestão dos recursos da pesca;
que, por conseguinte, é necessário prever que as capturas
realizadas ilegalmente sejam deduzidas da quota do Esta-
do-membro de desembarque, se este Estado não tiver des-
encadeado uma acção eficaz;
Considerando que os Estados-membros deverão apresentar
um relatório periódico à Comissão sobre as suas activida-
des de inspecção e sobre as medidas tomadas na sequência
de infracções às medidas comunitárias;
Considerando que é conveniente prever normas de aplica-
ção para determinadas medidas previstas no presente regu-
lamento;
Considerando que deverá ser garantida a confidencialidade
dos dados recolhidos no âmbito do presente regulamento;
Considerando que o presente regulamento não deverá
afectar as disposições de controlo nacionais que, embora
sejam por ele abrangidas, contenham regras mais estritas
do que as exigências mínimas nele previstas, desde que,
contudo, essas disposições nacionais estejam em conformi-
dade com o direito comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2241/87 deve
ser revogado, à excepção, contudo, do artigo 5º que se
manterá em vigor até à adopção das listas referidas no nº
2d oa r t i g o6 ºd op r e s e n t er e g u l a m e n t o ;
Considerando que é necessário estabelecer um período de
transição para a aplicação de determinadas disposições es-
pecíficas, por forma a permitir que as autoridades compe-
tentes dos Estados-membros definam e adaptem os respec-
tivos processos aos requisitos do novo regulamento;
Considerando que o disposto em certos artigos, na medida
em que diz respeito às operações de pesca no Mediterrâ-
nio (SIC! Mediterrâneo), onde a política comum das pes-
cas ainda não foi integralmente aplicada, entrará em vigor
em 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
1. A fim de assegurar o respeito da regulamentação da
política comum das pescas, é instituído um regime comuni-
tário que inclui, nomeadamente, disposições de controlo
técnico de:
— medidas de conservação e gestão dos recursos,
— medidas estruturais,
— medidas sobre a organização comum de mercado,
bem como disposições relativas à eficácia das sanções
aplicáveis no caso de não serem respeitadas as medidas
atrás mencionadas.
2. Para o efeito, cada Estado-membro adoptará, nos ter-
mos da regulamentação comunitária, medidas adequadas
para assegurar a eficácia do regime em causa. Os Estados-
membros colocarão à disposição das suas autoridades com-
petentes meios suficientes para o desempenho das suas
funções de inspecção e controlo, de acordo com o presenteregulamento.
3. O regime instituído é aplicável a quaisquer activida-
des de pesca ou actividades conexas exercidas no território
e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos
Estados-membros, incluindo as exercidas por navios que
arvorem pavilhão de um país terceiro ou que nele se en-
contrem registados, sem prejuízo do direito à passagem
inofensiva nas águas territoriais e da liberdade de navega-
ç ã on az o n ad ep e s c ad e2 0 0m i l h a s .Or e g i m eét a m b é m
aplicável às actividades dos navios de pesca dos Estados-
membros e que operem nas águas de países terceiros ou
no alto mar, sem prejuízo das disposições especiais previs-
tas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e
países terceiros ou nas convenções internacionais em que a
Comunidade é parte.
TÍTULO I
Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas
actividades
Artigo 2º
1. A fim de assgurar (SIC! assegurar) o respeito da re-
gulamentação em vigor sobre medidas de conservação e de
controlo, para Estado-membro controlará, no seu território
e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, o
exercício da pesca e das actividades conexas. Os Estados-
membros inspeccionarão os navios de pesca e investigarão
todas as actividades, permitindo assim o controlo da apli-
cação do presente regulamento, nomeadamente as activida-
des de desembarque, venda, transporte e armazenagem dos
produtos da pesca e o registo dos desembarques e das ven-
das.
2. Os navios de pesca que possam exercer actividades de
pesca, que arvorem pavilhão de um país terceiro e nave-
guem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Esta-
do-membro, serão sujeitos a um regime de comunicação
das deslocações e das capturas mantidas a bordo.2847/93
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2Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas
de execução adoptadas para garantir o respeito destes pro-
cedimentos.
3. Cada Estado-membro controlará, fora da zona de pes-
ca comunitária, as actividades dos seus navios de pesca,
sempre que esse controlo seja necessário para assegurar o
respeito da regulamentação comunitária aplicável nessas
águas.
4. A fim de assegurar uma inspecção tão eficaz e econó-
mica quanto possível, os Estados-membros coordenarão as
suas actividades de controlo e poderão, para o efeito, esta-
belecer programas de inspecção comuns que lhes permitam
controlar os navios de pesca da Comunidade nas águas
mencionadas nos nºs1 e 3. Os Estados-membros adopta-
rão medidas que permitam às suas autoridades competen-
tes, bem como à Comissão, uma informação regular e recí-
proca sobre a experiência adquirida.
Artigo 3º
1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de locali-
zação de navios por satélite, adiante designado “VMS”, pa-
ra determinar a posição dos navios de pesca comunitários.
O mais tardar em 30 de Junho de 1998, o VMS será apli-
cável a todos os navios de pesca comunitários que excedam
20 metros de comprimento entre perpendiculares ou 24
metros de comprimento de fora a fora e que pertençam a
qualquer das seguintes categorias:
— navios que operem no alto mar, excepto no Mediter-
râneo,
— navios que operem em águas de países terceiros, des-
de que existam disposições em acordos com o país ou
países terceiros em questão com vista à aplicação do
VMS a navios desse país ou países que operem em
águas comunitárias;
— navios que pesquem peixe para redução a farinha e a
óleo.
2. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, o VMS será
a p l i c á v e lat o d o so sn a v i o sd ep e s c ac o m u n i t á r i o sq u ee x -
cedam 20 metros de comprimento entre perpendiculares
ou 24 metros de compirmento de fora a fora, independen-
temente do seu local de actividade. No entanto, os navios
de pesca comunitários que operem em águas de um ou
vários países terceiros apenas serão submetidos à aplicação
de um VMS no caso de o ou os países terceiros em causa
terem assumido a obrigação de aplciar um VMS aos seus
navios que operem em águas comunitárias.
3. Não obstante o disposto nos nºs1e2 ,oV M Sn ã o
será aplicável a navios que:
a) Operem exclusivamente dentro do limite das 12 mi-
lhas marítimas calculadas a partir da linha de base do
Estado-membro de pavilhão.
ou que2847/93
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3b) Nunca passem no mar mais de 24 horas, contadas
desde a hora da partida até à hora de regresso ao
porto.
4. Quando um Estado-membro imponha o VMS a na-
vios que arvorem o seu pavilhão e não sejam abrangidos
pelo disposto nos nºs1 a 3, esses navios serão elegíveis
para o mesmo apoio financeiro que é aplicável aos navios
sujeitos ao VMS ao abrigo dos nºs1e2 .
5. Os Estados-membros garantirão a instalação e opera-
cionalidade dos dispositivos de localização por satélite nos
navios de pesca comunitários sob o seu pavilhão a que se
aplicará o VMS. O dispositivo de localização por satélite
permitirá aos navios comunicarem via satélite, simultanea-
mente, ao Estado de pavilhão e ao Estado-membro costei-
ro do momento a sua posição geográfica e, se for caso
disso, os relatórios de esforço (effort report) referidos no
artigo 19ºB. Em caso de força maior, as informações perti-nentes serão comunicadas através de uma estação de rádio
aprovada, de acordo com as regras comunitárias para a re-
cepção dessas informações ou pelas vias especificadas no
artigo 19ºC.
6. Os capitães dos navios de pesca comunitários a que o
VMS é aplicável devem assegurar a operacionalidade per-
manente dos dispositivos de localização por satélite, bem
como a transmissão das informações referidas no nº 5. Es-
ta transmissão será efectuada na frequência diária estipula-
da, por forma a assegurar que o Estado-membro de pavi-
lhão e/ou o Estado-membro costeiro possam efectivamente
vigiar os navios.
7. Os Estados-membros instituirão e assegurarão o fun-
cionamento de Centros de vigilância da pesca, adiante des-
ignados “CVP”, que vigiarão as actividades e o esforço de
pesca. Os CVP devem estar operacionais, o mais tardar,
em 30 de Junho de 1998.
O CVP de cada Estado-membro vigiará os navios de pesca
sob o seu pavilhão, independentemente das águas em que
estes navios operem ou do porto em que se encontrem,
bem como os navios de pesca comunitários sob pavilhão
de outro Estado-membro e os navios de pesca de países
terceiros aos quais seja aplicável um VMS, que operem em
águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.
8. T odos os Estados-membros de pavilhão nomearão as
autoridades competentes responsáveis pelos respectivos
CVP e tomarão as medidas necessárias para garantir que
os CVP disponham do pessoal necessário e estejam equi-
pados com material e aplicações informáticos que permi-tam o processamento automático e a transmissão electróni-
ca dos dados. Os Estados-membros deverão prever
processos de cópia e de recuperação em caso de falha do
sistema.
Os Estados-membros podem utilizar um CVP comum.686/97
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49. O Estado-membro de pavilhão tomará as medidas ne-
cessárias para garantir que os dados recebidos dos seus na-
vios de pesca aos quais seja aplicável um VMS sejam re-
gistados em ficheiro informático durante um período de
três anos.
O Estado-membro costeiro tomará as medidas necessárias
para assegurar que os dados recebidos dos navios de pesca
sob pavilhão de outro Estado-membro, ou de um país ter-
ceiro aos quais seja aplicável um VMS, sejam registados
num ficheiro informático durante um período de três anos.
A Comissão terá acesso a estes ficheiros mediante pedido
expresso. Será aplicável o disposto no artigo 37º
10. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 36º
Em particular, a pedido de qualquer Estado-membro e nos
termos do artigo 36º, a Comissão poderá decidir que sejaaplicado um sistema alternativo ao VMS, tendo em conta
o tipo de sistema de localização proposto, o tipo do navio
ou navios de pesca, a zona ou zonas de actividade, as es-
pécies-alvo e a duração das saídas de pesca. O sistema al-
ternativo terá de ser tão eficaz como um VMS e será apli-
cado sem qualquer discriminação.
Artigo 4º
1. A inspecção e o controlo a que se refere o artigo 2º
ficarão a cargo de cada Estado-membro, que os efectuará
através de um sistema de inspecção por ele estabelecido.
No desempenho das funções que lhes forem confiadas, os
Estados-membros assegurarão o respeito das disposições e
medidas previstas no artigo 2º Além disso, actuarão de for-
ma a evitar ingerências injustificadas nas actividades nor-
mais de pesca. Os Estados-membros garantirão igualmente
que não haja discriminações na escolha dos sectores e na-vios a inspecionar (SIC! inspeccionar).
2. As pessoas responsáveis pelos navios de pesca, instala-
ções ou veículos de transporte sujeitos a inspecção coope-
rarão para facilitar as inspecções efectuadas nos termos do
nº 1.
Artigo 5º
Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento pre-
visto no artigo 36º, normas de aplicação dos artigos 2º, 3º
e 4º, nomeadamente, no que se refere:
a) À identificação dos inspectores oficialmente designa-
d o sed o sn a v i o sd ei n s p e c ç ã oo uo u t r o sm e i o sd e
inspecção similares que possam ser utilizados por um
Estado-membro;
b) Ao procedimento a seguir pelos inspectores e capitães
d o sn a v i o sd ep e s c aq u a n d ou mi n s p e c t o rp r e t e n d a
e f e c t u a ru m av i s i t aab o r d o ;686/97
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5c) Ao procedimento a seguir pelos inspectores quando, a
bordo de um navio de pesca, procederem à inspecção
d e s t e ,d a ss u a sa r t e so ud a ss u a sc a p t u r a s ;
d) Ao relatório que os inspectores devem elaborar após
visita a bordo;
e) À marcação e identificação dos navios de pesca e das
suas artes;
f) À certificação das características dos navios de pesca
relativas ao exercício das actividades de pesca;
g) Ao registo dos dados relativos à localização dos na-
vios de pesca e à transmissão desses dados aos Esta-
dos-membros e à Comissão;
h) Ao sistema de comunicação das deslocações e dos
produtos da pesca mantidos a bordo, aplicável aos na-
vios que arvorem pavilhão de um país terceiro.
TÍTULO II
Controlo das capturas
Artigo 6º
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários que
pesquem espécies de uma unidade populacional ou grupo
de unidades populacionais manterão um diário de bordo
com indicação das quantidades de cada espécie capturadas
e mantidas a bordo, da data e do local (rectângulo estatís-
tico CIEM) dessas capturas e do tipo de artes utilizadas.
2. As espécies a inscrever no diário de bordo, nos ter-
mos do nº 1, serão as espécies sujeitas a TAC ou a quotas,
bem como outras espécies incluídas em listas a aprovar pe-
lo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob pro-
posta da Comissão.
3. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem
inscrever no seu diário de bordo as quantidades capturadas
no mar, a data e o local das capturas e as espécies referi-
das no nº 2. As quantidades devolvidas ao mar podem ser
registadas para efeitos de avaliação.
4. Os capitães dos navios de pesca comunitários ficarão
isentos dos requisitos dos nºs1 e 3, se o comprimento de
fora a fora do navio for inferior a 10 metros.
5. O Conselho pode adoptar por maioria qualificada,
sob proposta da Comissão, outras isenções para além da
referida no nº 4.2847/93
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66. Os Estados-membros efectuarão, com base numa
amostragem, o controlo das actividades dos navios de pes-
ca isentos dos requisitos dos nºs4 e 5, de forma a assegu-
rar que as regras comunitárias em vigor sejam respeitadas
por estes navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um pla-
no de amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os resulta-
dos do controlo serão comunicados periodicamente à Co-
missão.
7. Os capitães dos navios de pesca comunitários regista-
rão as informações previstas nos nºs1e3e ms u p o r t ei n -
formático ou em papel.
8. As normas de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 36º, incluindo outra base geográfica que não os rectân-
gulos estatísticos CIEM, em certos casos específicos.
Artigo 7º
1. Os capitães de navios de pesca comunitários que pre-
tendam utilizar locais de desembarque de outro Estado-
membro que não o Estado-membro da bandeira devem in-
formar as autoridades competentes desse Estado-membro,
com pelo menos duas horas de antecedência:
— do ou dos locais de desembarque e da hora prevista
de chegada aos mesmos,
— das quantidades de cada espécie e desembarcar.
2. Os capitães referidos no nº 1 e que não procedam às
notificações nele previstas podem ser sujeitos a sanções
adequadas pelas autoridades competentes.
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 36º, pode conceder uma derrogação à obrigação
do nº 1 a certas categorias de navios de pesca comunitá-
rios, por um período limitado e renovável, ou prever outro
período de notificação que tenha em conta, nomeadamen-
te, a distância entre os bancos de pesca, os locais de des-
embarque e os portos em que os navios em questão se
encontram registados ou inscritos.
Artigo 8º
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários com um
comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros,
ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha
e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma
declaração às autoridades competentes do Estado-membro
em que for efectuado o desembarque. O capitão será res-
ponsável pela exactidão da declaração, da qual devem con-
star, no mínimo, as quantidades desembarcadas de cada
espécie referida no nº 2 do artigo 6º, e a zona em que
tiverem sido capturadas.2847/93
2847/93 - - - I
72. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, pode decidir tomar a obrigação do
nº 1 extensiva aos navios com um comprimento de fora a
fora inferior a 10 metros. O Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode igual-
mente decidir da concessão de derrogações à obrigação do
nº 1 a certas categorias de navios com um comprimento de
fora a fora igual ou superior a 10 metros e que exerçam
actividades de pesca específicas.
3. Os Estados-membros efectuarão, com base numa
amostragem, o controlo das actividades dos navios de pes-
ca isentos dos requisitos do nº 1, de forma a assegurarem
o cumprimento das regras comunitárias em vigor por esses
navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um pla-
no de amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os rsulta-
dos (SIC! resultados) do controlo serão comunicados pe-riodicamente à Comissão.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 36º
Artigo 9º
1. As lotas ou outros organismos autorizados pelos Esta-
dos-membros, responsáveis pela primeira colocação no
mercado dos produtos da pesca desembarcados num Esta-
do-membro, apresentarão, na primeira venda, uma nota de
venda às autoridades competentes do Estado-membro em
cujo território for efectuada a primeira colocação no mer-
cado. Os referidos organismos respondem pela exactidão
dos dados constantes dessa nota de venda. Essa responsa-
bilidade restringe-se aos dados exigidos no nº 3.
2. Se a primeira colocação no mercado de produtos da
pesca desembarcados num Estado-membro for efectuada
de forma diferente da prevista no nº 1, os produtos da
pesca desembarcados não poderão ser levantados pelo
comprador enquanto não tiver sido apresentada uma nota
de venda às autoridades competentes do Estado-membro
ou a outros organismos autorizados pelo Estado-membro
em cujo território tenha sido efectuada a operação. O
comprador responde pela exactidão dos dados referidos no
nº 3, que constarão da nota de venda.
3. As notas de venda referidas nos nº
s1 e 2 conterão,
pelo menos, os seguintes dados:
— para cada espécie, se necessário, o tamanho ou peso,
classe, apresentação e grau de frescura,
— o preço e a quantidade na primeira venda para cada
espécie e, se necessário, em termos de tamanho ou
peso, classe, apresentação e grau de frescura,
— se necessário, o destino dos produtos retirados do
mercado (produtos transformados, produtos para con-
sumo humano, remanescente),
— nomes do vendedor e do comprador,2847/93
2847/93 - - - I
8— local e data de venda.
4. Estas notas de venda serão preenchidas e comunica-
das nos termos da legislação do Estado-membro de desem-
barque, de forma e em condições de venda que permitam
a inclusão dos seguintes dados:
— identificação externa e nome do navio de pesca que
desembarcou os produtos em causa,
— nome do armador ou do capitão,
— porto e data de desembarque.
5. As notas de venda mencionadas no nº 1 serão comu-
nicadas nas 48 horas seguintes à venda às autoridades
competentes ou outros organismos autorizados pelo Esta-
do-membro, em suporte informático ou por escrito.
6. As autoridades competentes conservarão uma cópia
de cada nota de venda por um período de um ano, a con-
t a rd oi n í c i od oa n os e g u i n t ea od or e g i s t od a si n f o r m a -
ções apresentadas às autoridades competentes.
7. A Comissão pode, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 36º, conceder uma derrogação à obriga-
ção de apresentar às autoridades competentes ou a outros
organismos autorizados pelo Estado-membro a nota de
venda de produtos da pesca desembarcados de certas cate-
gorias de navios com um comprimento de fora a fora infe-
rior a 10 metros.
As derrogações previstas no parágrafo anterior só podem
ser concedidas se o Estado-membro em questão dispuser
de um sistema de controlo adequado.
8. Qualquer comprador que adquira produtos que não
sejam em seguida colocados no mercado mas usados ape-
nas para consumo privado ficará isento dos requisitos do
nº 2.
9. As normas de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 36º
Artigo 10º
1. a) Os navios de pesca que arvorem pavilhão de um
país terceiro, ou que nele estejam registados, e
que estejam autorizados a exercer actividades de
pesca nas águas marítimas sob a soberania ou
jurisdição de um Estado-membro, manterão um
diário de bordo em que serão inscritas as infor-
mações mencionadas no artigo 6º;
b) Cada Estado-membro garantirá que o capitão de
um navio de pesca que arvore pavilhão de um
país terceiro ou que nele esteja registado, ou o
seu mandatário, apresente, aquando do desem-
barque, às autoridades do Estado-membro cujos
locais de desembarque utilize, uma declaração
p o rc u j ae x a c t i d ã ooc a p i t ã oo uos e um a n -
datário é rsponsável (SIC! responsável), em que
se mencionem as quantidades desembarcadas e ad a t aeol o c a ld ec a d ac a p t u r a ;2847/93
2847/93 - - - I
9c) Os capitães dos navios de pesca que arvorem pa-
vilhão de um país terceiro ou que nele estejam
registados devem comunicar a sua hora de che-
gada ao porto de desembarque às autoridades
competentes do Estado-membro cujos locais de
desembarque pretendam utilizar, com, pelo me-
nos, 72 horas de antecedência.
Os capitães não podem proceder a nenhuma
operação de desembarque se as autoridades com-
petentes do Estado-membro em causa não tive-
rem confirmado a recepção da notificação prévia.
Os Estados-membros definirão as normas de
aplicação da presente alínea, que serão notifica-
das à Comissão.
2. A Comissão pode, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 36º, isentar certas categorias de navios
de pesca de países terceiros, da obrigação prevista na alí-nea c) do nº 1, por um período limitado e prorrogável, ou
prever um novo período para notificação, tendo nomeada-
m e n t ee mc o n t aad i s t â n c i ae n t r eo sb a n c o sd ep e s c a ,o s
locais de desembarque e os portos onde esses navios estão
registados ou recenseados.
3. O disposto nos nº
s1e2éa p l i c á v e ls e mp r e j u í z od o
disposto nos acordos de pesca celebrados entre a Comuni-
dade e determinados países terceiros.
Artigo 11º
1 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on o sa r t i g o s7 º ,8 ºe9 º ,o
capitão de um navio de pesca comunitária que:
— transborde para outro navio, adiante designado « na-
vio receptor », quaisquer quantidades de capturas de
unidades populacionais ou grupos de unidades popu-
l a c i o n a i ss u j e i t a saT A C so uaq u o t a s ,i n d e p e n d e n t e -
mente do local de transbordo ou
— desembarque essas capturas directamente fora do ter-
ritório da Comunidade,
informará, no momento do transbordo ou do desembar-
que, o Estado-membro de bandeira ou de registo do seu
navio, das espécies e das quantidades em causa, da data do
transbordo ou do desembarque e do local em que se reali-
zaram as capturas, por referência à mais pequena zona re-
lativamente à qual foi fixado um TAC ou uma quota.
2. O mais tardar, 24 horas antes do início e no final de
um transbordo ou de uma série de transbordos realizados
num porto ou nas águas marítimas sob a soberania ou ju-
risdição de um Estado-membro, o capitão do navio recep-
tor informará as autoridades competentes do Estado-mem-
bro em causa das quantidades de capturas de uma unidade
populacional ou de um grupo de unidades populacionais
sujeitas a TACs ou a quotas que se encontrem a bordo do
seu navio.2847/93
2847/93 - - - I
10O capitão do navio receptor conservará os dados relativos
às quantidades de capturas de uma unidade populacional
ou grupo de unidades populacionais sujeitas a TACs ou a
quotas, recebidas por transbordo, à data de recepção e ao
navio que efectuou o transbordo dessas capturas para o
navio receptor. Esta obrigação será considerada cumprida
mediante a conservação de cópias das declarações de
transbordo, fornecidas de acordo com as normas especiais
de registo das informações sobre capturas de peixes pelos
Estados-membros.
No final de um transbordo ou de uma série de transbor-
dos, o capitão do navio receptor transmitirá esses dados às
autoridades competentes acima mencionadas, no prazo de
24 horas.
O capitão do navio receptor conservará igualmente os da-
dos relativos às quantidades de capturas de uma unidade
populacional ou grupo de unidades populacionais sujeitas aTACs ou a quotas, transbordadas pelo navio receptor para
um terceiro navio, e informará as autoridades competentes
acima mencionadas desse transbordo, pelo menos 24 horas
antes da sua ocorrência. Após o transbordo, o capitão in-
formará as referidas autoridades das quantidades transbor-
dadas.
Os capitães do navio receptor e do terceiro navio acima
mencionado permitirão às autoridades competentes verifi-
car a exactidão das informações e dos dados exigidos no
presente número.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para verificar a exactidão das informações recebidas nos
termos dos nº
s1 e 2 e, se for caso disso, informarão o ou
os Estados-membros do registo ou da bandeira do navio
receptor e do navio de pesca que efectuou o transbordo
dessas informações e do resultado da verificação.
4. Os nºs2 e 3 são igualmente aplicáveis aos navios re-
ceptores que arvorem pavilhão de um país terceiro ou que
nele estejam registados.
Artigo 12º
Quando o transbordo ou o desembarque deva efectuar-se
mais de quinze dias após a captura, as informações exigi-
das nos artigos 8º e 11º serão transmitidas às autoridades
competentes do Estado-membro de bandeira ou de registo,
o mais tardar, quinze dias após a captura.
Artigo 13º
1. T odos os produtos da pesca desembarcados ou impor-
tados na Comunidade, sem transformação ou após trans-
formação a bordo, que sejam transportados para um local
que não o do desembarque ou importação, serão acompa-
nhados de um documento emitido pelo transportador até
t e rs i d oe f e c t u a d aap r i m e i r av e n d a .2847/93
2847/93 - - - I
112. Esse documento deve:
a) Indicar a origem da mercadoria (nome do navio e
respectiva identificação exterior);
b) Mencionar o local de destino da ou das mercadorias e
a identificação do veículo de transporte;
c) Indicar as quantidades de peixe (em quilogramas de
peso transformado) de cada espécie transportada, o
nome do destinatário, o local e a data do carregamen-
to.
3. O transportador deve garantir que o documento refe-
rido no nº 1 contém, pelo menos, todas as informações
requeridas no nº 2.
4. O transportador ficará isento da obrigação do nº 1,
quando se preencher uma das seguintes condições:
a) O documento mencionado no nº 1 for substituído pe-
la cópia de uma das declarações previstas nos artigos
8º ou 10º referente às quantidades transportadas;
b) O documento mencionado no nº 1 for substituído por
uma cópia do documento T 2 M que indique a ori-
gem das quantidades transportadas.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros po-
dem conceder derrogações à obrigação do nº 1 se as quan-
tidades de peixe forem transportadas dentro da zona por-
tuária ou a 20 quilómetros ou menos do local de
desembarque.
6. Cada Estado-membro deve efectuar as suas activida-
des de controlo por amostragem no seu território, por for-
ma a garantir o cumprimento das obrigações do presente
artigo.
7. Os Estados-membros coordenarão as suas actividades
d ec o n t r o l od ef o r m aag a r a n t i rq u eai n s p e c ç ã os e j ae f e c -
tuada da forma mais eficaz e económica possível. Para esse
efeito, os Estados-membros exercerão especial vigilância
s o b r eo sm o v i m e n t o sd em e r c a d o r i a sq u ep o s s a mt e r - l h e s
sido indicados como eventualmente susceptíveis de opera-
ções contrárias à regulamentação comunitária.
Artigo 14º
1. Os Estados-membros assegurarão que todos os des-
embarques efectuados num Estado-membro, nos termos
dos artigos 8º, 9º e 10º, sejam registados. Para o efeito,
podem exigir que a primeira colocação no mercado se rea-
lize por venda na lota.
2. Quando os desembarques de capturas não forem co-
locados no mercado pela primeira vez através de venda na
lota, nos termos do nº 2 do artigo 9º, os Estados-membros
devem garantir que todas as quantidades em causa sejam
notificadas às lotas ou aos outros organismos autorizados
pelos Estados-membros.2847/93
2847/93 - - - I
123. As informações sobre desembarques efectuados por
determinadas categorias de navios objecto das derrogações
referidas nos artigos 7º e 8º ou sobre desembarques em
portos que não disponham de uma estrutura administrativa
suficientemente desenvolvida que permita registar desem-
barques podem, mediante pedido de um Estado-membro à
Comissão, no prazo de 12 meses a contar da data de en-
trada em vigor do presente regulamento, ser isentas do re-
quisito relativo ao tratamento das referidas informações.
Essa insenção (SIC! isenção) pode ser autorizada quando
o registo dos dados exigidos possa criar dificuldades des-
proporcionadas às autoridades nacionais, em relação aos
desembarques totais, e quando as respectivas espécies des-
embarcadas forem vendidas in loco . Cada Estado-membro
estabelecerá uma lista dos portos e dos navios abrangidos
por essa isenção e notificá-la-á à Comissão.
4. Os Estados-membros que beneficiem da derrogação
referida no nº 3 elaborarão um plano de amostragem que
permita avaliar o volume dos respectivos desembarques
nos portos abrangidos pela isenção. Esse plano deve ser
aprovado pela Comissão antes da aplicação de qualquer
derrogação. Os Estados-membros comunicarão regularmen-
te à Comissão os resultados das avaliações.
Artigo 15º
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via
informática e antes do dia 15 de cada mês, das quantida-
des de cada unidade populacional ou grupo de unidades
populacionais, sujeitas a TACs ou a quotas, desembarcadas
no mês anterior e comunicar-lhe-á qualquer informação re-
cebida nos termos dos artigos 11º e 12º
As notificações à Comissão indicarão o local das capturas
especificado nos artigos 6º e 8º e a nacionalidade dos na-
vios de pesca em causa.
Cada Estado-membro informará a Comissão, de uma pre-
visão do consumo, com indicação da data previsível de es-
gotamento, das espécies em relação às quais se considere
q u ea sc a p t u r a se f e c t u a d a sp e l o sn a v i o sd ep e s c aq u ea r v o -
rem pavilhão desse Estado-membro ou nele registados es-
gotaram 70% da quota, atribuição ou parte disponível para
esse Estado-membro.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido des-
ta, informações mais pormenorizadas ou mais frequentes
do que o exigido no presente número, sempre que as cap-
turas de unidades populacionais ou grupos de unidades po-
p u l a c i o n a i ss u j e i t a saT A C so uaq u o t a sp o s s a ma t i n g i ro
nível dos TACs ou das quotas.
2. A Comissão manterá as notificações por ela recebidas
nos termos do presente artigo à disposição dos Estados-
membros, por via informática.2847/93
2847/93 - - - I
133. Quando verifique que um Estado-membro não respei-
tou o prazo de transmissão dos dados relativos às capturas
m e n s a i sp r e v i s t on on º1 ,aC o m i s s ã op o d ef i x a rad a t ae m
que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo
de unidades populacionais, se considera que as capturas
sujeitas a uma quota, ou a outra forma de limitação quan-
titativa, realizadas por navios de pesca que arvorem pavi-
lhão desse Estado-membro ou que nele estejam registados,
esgotaram 70% da quota, atribuição ou parte disponível
desse Estado-membro e a data previsível em que se consi-
derar esgotada a quota, atribuição ou parte disponível.
4. Os Estados-membros notificarão a Comissão, por via
informática, antes do termo do primeiro mês de cada tri-
mestre civil, das quantidades de unidades populacionais,
que não as referidas no nº 1, desembarcadas durante o
trimestre anterior.
Artigo 16º
1 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o1 5 º ,o sE s t a d o s -
membros transmitirão, a pedido do Estado-membro inter-
essado, as informações relativas aos desembarques, às ofer-
tas de venda ou aos transbordos de produtos da pesca
efectuados nos seus portos ou nas águas sob a sua jurisdi-ção por navios de pesca que arvorem pavilhão desse Esta-
do-membro ou que nele estejam registados e que digam
respeito a uma unidade populacional ou grupo de unidades
populacionais sujeitas a uma quota atribuída a esse Esta-
do-membro.
As informações incluirão o nome e a marca de identifica-
ção externa do navio em causa, as quantidades de peixe da
unidade populacional ou grupo de unidades populacionais
desembarcadas, postas à venda ou transbordadas por esse
navio, bem como a data e o local do desembarque, da
oferta de primeira venda ou do transbordo. As informa-
ções serão transmitidas no prazo de quatro dias úteis a
contar da data do pedido do Estado-membro interessado
ou dentro de um prazo superior a determinar por esse Es-
tado-membro ou pelo Estado-membro de desembarque.
2. O Estado-membro em que foi efectuado o desembar-
que, a oferta de primeira venda ou o transbordo fornecerá
essas informações à Comissão, a seu pedido e por via in-
formática, e comunicá-las-á, simultaneamente, ao Estado-
membro de registo.
Artigo 17º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para assegurar o controlo das capturas das espécies efec-
tuadas pelos seus navios que operam nas águas sob a sobe-
rania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar, bem
como a verificação e o registo dos transbordos e desem-
barques das referidas capturas.
2. As medidas de controlo e de verificação devem garan-
tir o cumprimento das seguintes obrigações pelos armado-
res e/ou capitães dos navios:2847/93
2847/93 - - - I
14— a manutenção a bordo dos navios de pesca de um
diário de bordo em que os capitães devem registar as
capturas efectuadas,
— a apresentação de uma declaração de desembarque às
autoridades do Estado-membro de desembarque,
aquando dos desembarques efectuados nos portos da
Comunidade,
— a comunicação ao Estado-membro da bandeira dos
dados relativos a cada transbordo de peixe para na-
vios de pesca de países terceiros e aos desembarques
efectuados directamente em países terceiros.
3. O disposto nos nºs1 e 2 aplicar-se-á sem prejuízo do
disposto nos acordos de pesca celebrados entre a CEE e
países terceiros e nas convenções internacionais nas quais a
Comunidade seja parte.
Artigo 18º
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via
informática e antes do final do primeiro mês de cada tri-
mestre civil, das quantidades capturadas nas águas de pes-
ca referidas no artigo 17º e desembarcadas durante o tri-
mestre anterior, bem como de qualquer outra informação
r e c e b i d an o st e r m o sd on º2d oa r t i g o1 7 º
2 . E mr e l a ç ã oà sc a p t u r a se f e c t u a d a sn a sá g u a sd ep a í -
ses terceiros, os dados notificados nos termos do nº 1 se-
rão discriminados por país terceiro e por unidade popula-
cional, por referência à menor zona estatística definida
para a actividade de pesca em causa.
As capturas efectuadas no alto mar serão notificadas por
referência à menor zona estatística definida pela convenção
internacional que regula o local da captura, e por espécie
ou grupo de espécies, em relação a todas as unidades po-
pulacionais da zona de pesca em causa.
3 . A n t e sd e1d eO u t u b r od ec a d aa n o ,aC o m i s s ã o ,p o -
rá à disposição dos Estados-membros, as informações que
receber nos termos do presente artigo.
Artigo 19º
1. A fim de garantir o respeito das obrigações definidas
nos artigos 3º, 6º, 8º 9º, 10º, 14º e 17º, cada Estado-mem-
bro instituirá um sistema de validação que inclua, nomea-
damente, cruzamento de dados e verificação dos dados re-
sultantes dessas obrigações.
2. De modo a facilitar essas verificações, cada Estado-
membro criará uma base de dados informatizada onde se-
rão registados os dados a que se refere o nº 1.
Os Estados-membros podem criar bases de dados descen-
tralizadas, desde que estas bases e os processos de recolha
e registo de dados sejam uniformizados, de modo a garan-
tir a sua compatibilidade em todo o território do Estado-
membro.2847/93
2847/93 - - - I
153. Se um Estado-membro não puder dar imediatamente
cumprimento aos requisitos referidos no nº 2 em relação à
totalidade ou a parte do seu esforço de pesca, a Comissão
pode, a seu pedido, conceder um período transitório não
superior a três anos a contar da data de entrada em vigor
do presente regulamento, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 36º
4. O Estado-membro que tenha obtido essas derroga-
ções manterá um registo não informatizado dos dados re-
feridos no nº 1, por um período de três anos, e elaborará
um plano de amostragem, aprovado pela Comissão, de mo-
do a possibilitar uma verificação no local da exactidão des-
ses dados. A Comissão pode efectuar verificações no local
por sua própria iniciativa, para avaliar a eficácia desse pla-
no de amostragem.
5. No prazo de doze meses a contar da data de entrada
em vigor do presente regulamento, cada Estado-membroapresentará à Comissão um relatório onde se descreva o
modo de recolha e verificação dos dados, especificando o
seu grau de fiabilidade. A Comissão, em colaboração com
os Estados-membros, elaborará uma síntese desses relató-
rios que lhes será enviada.
6. As normas de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 36º
TÍTULO IIA
C o n t r o l od o se s f o r ç o sd ep e s c a
Artigo 19º A
1. As disposições do presente título são aplicáveis aos
navios de pesca comunitários autorizados pelos Estados-
membros, nos termos do artigo 2º, do nº 5 do artigo 3º e
do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho,
de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de
pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de
pesca comunitários (1), a exercer actividades de pesca nas
zonas de pesca definidas no anexo I daquele regulamento,bem como aos navios autorizados pelos Estados-membros
a exercer actividades de pesca dirigida às espécies demer-
sais na zona situada a sul de 56 ˚30 ΄de latitude norte, a
l e s t ed e1 2 ˚d el o n g i t u d eo e s t eean o r t ed e5 0 ˚30 ΄de
latitude norte, adiante designada “Irish Box”.
1A. O disposto nos artigos 19ºE, 19ºF , 19ºG, 19ºH e 19ºIé aplicável aos navios de pesca comunitários autorizados
pelos Estados-membros, de acordo com o artigo 2º do Re-
gulamento (CE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de
1997, que institui um regime de gestão dos esforços de
pesca no mar Báltico (
2), a exercer as suas actividades de
pesca nas zonas de pesca definidas no anexo do citado re-
gulamento.
(1) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.
(2) JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1.2847/93
2870/95
2635/97
2847/93 - - - I
162. Para efeitos do presente título, os navios com mais de
18 metros de comprimento de fora a fora serão considera-
d o se q u i v a l e n t e san a v i o sc o mm a i sd e1 5m e t r o se n t r e
perpendiculares. Os Estados-membros notificarão a Comis-
s ã od om é t o d od em e d i ç ã oe s c o l h i d o .O sn a v i o sc o m um
comprimento superior ao pertinente, não autorizados pelos
Estados-membros nos termos do artigo 2º, do nº 5 do arti-
go 3º e do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 685/95 e do
artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97, não exercerão
actividades de pesca nas zonas referidas nos nºs1e1A.
3. Não obstante o disposto no nº 1, os artigos 19ºB e
19ºC são aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca co-
munitários autorizados a exercer actividades de pesca diri-
gida a espécies demersais.
Artigo 19º B
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários comuni-
carão as seguintes informações, sob a forma de um relató-
rio intitulado Effort Report:
— nome, identificação externa, sinal de chamamento rá-
dio e nome do capitão do navio,
— localização geográfica do navio a que se refere a co-
municação,
— data e hora de:
— cada entrada e saída de um porto situado no in-
terior de uma zona,
— cada entrada numa zona,
— cada saída de uma zona.
— as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos
de peso vivo, por espécie.
2. Não obstante o disposto no nº 1, os navios que exer-çam actividades de pesca transzonais e que atravessem a
linha de separação entre zonas de pesca mais do que uma
vez durante um período de 24 horas, desde que permane-
çam no interior de uma zona delimitada de 5 milhas para
cada lado da linha de separação, deverão comunicar a sua
primeira entrada e última saída nesse período de 24 horas.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para que os capitães, ou os seus representantes, dos navios
que arvorem o seu pavilhão respeitem esta obrigação de
comunicação.
4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36º, normaspormenorizadas de execução do presente artigo.2870/95
2635/97
2205/97
2870/95
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17Artigo 19º C
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os
seus representantes comunicarão as informações referidas
no artigo 19ºB por telex, por VMS, por fax, por mensagem
telefónica gravada pelo receptor ou por rádio, por intermé-
dio de uma estação de rádio aprovada pela regulamenta-
ção comunitária para receber essas comunicações, ou por
qualquer outro método reconhecido nos termos do proce-
d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o3 6 º ,s i m u l t a n e a m e n t eà sa u t o r i -
dades competentes:
— do Estado-membro de pavilhão,
— do ou dos Estados-membros responsáveis pela verifi-
cação, sempre que o navio venha a exercer ou tenha
exercido as suas actividades de pesca em águas sob a
soberania ou jurisdição desse ou desses Estados-mem-
bros.
Essas informações serão comunicadas imediatamente antes
de cada entrada e saída. Se, por motivos de força maior,
for impossível transmitir a mensagem a partir do navio, a
mesma pode ser transmitida em nome deste por outro na-
vio.
2. Não obstante o disposto no nº 1, sempre que os capi-
tães de navios de pesca comunitários:
— exerçam actividades de pesca transzonais definidas no
artigo 19ºB, os capitães ou os seus representantes fa-
rão um Effort Report relativo à primeira entrada e à
ú l t i m as a í d ap a r ac a d ap e r í o d od e2 4h o r a s ,
— exerçam actividades de pesca em águas sob a sobera-
nia ou jurisdição do seu próprio Estado de pavilhão,
ou do Estado-membro em que os navios estão regista-
dos, os capitães ou os seus representantes comunica-
rão a informação exigida nos termos do artigo 19ºB
às autoridades competentes do Estado-membro de pa-
vilhão segundo as regras desse Estado. Estas regras
nunca poderão ser menos eficazes, em termos de veri-
f i c a ç ã od oe s f o r ç od ep e s c a ,d oq u ea sm e d i d a sp r e -
vistas no nº 1. O Estado-membro de pavilhão infor-
mará a tempo a Comissão das regras escolhidas,2870/95
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18— passem menos de 72 horas no mar, mas durante esse
tempo exerçam actividades de pesca em águas sob a
soberania ou jurisdição de outro ou outros Estados-
m e m b r o s ,o sc a p i t ã e so uo ss e u sr e p r e s e n t a n t e sc o m u -
nicarão, antes da partida de um navio, as informações
exigidas no artigo 19ºB às autoridades competentes
do ou dos Estados-membros em questão e do Estado
de pavilhão, por uma das vias previstas no nº 1. As
referidas autoridades registarão essas informações sob
forma informática. Se se verificar uma alteração das
informações fornecidas, o facto será imediatamente
notificado às referidas autoridades competentes pelo
capitão ou pelo seu representante.
3. Os sistemas de controlo automático em tempo real
autorizados pela legislação comunitária constituirão, toda-
via, um método de comunicação reconhecido para efeitos
do nº 1.
Artigo 19ºD
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que os relatórios de esforço de pesca recebidos
em cumprimento dos artigos 19ºB e 19ºC sejam registados
em suporte informático.
Artigo 19º E
1. Os capitães de navios comunitários registarão e conta-
bilizarão nos seus diários de bordo o tempo passado numa
zona, do seguinte modo:
Em relação às artes de arrasto:
— data e hora de entrada do navio numa zona ou da
sua saída de um porto situado nessa zona,
— data e hora de saída do navio dessa zona ou da sua
entrada num porto situado nessa zona,
Em relação às artes fixas:
— data e hora de entrada do navio que utiliza a arte fixa
numa zona ou da sua saída de um porto situado nessa
zona,
— data e hora da montagem ou lançamento das artes
f i x a sn az o n ae mq u e s t ã o ,
— data e hora da conclusão das actividades de pesca
com utilização de artes fixas,
— data e hora da saída do navio dessa zona ou da sua
entrada num porto situado nessa zona.2870/95
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192. Não obstante o disposto no nº 1, os capitães de na-
vios de pesca comunitários que exerçam actividades de
pesca transzonais definidas no artigo 19ºB registarão a da-
ta e a hora da sua primeira entrada numa zona e da sua
última saída dessa zona.
3. Os capitães de navios de pesca comunitários que exer-
çam actividades de pesca dirigida a espécies demersais re-
gistarão as informações exigidas no artigo 19ºB nos seus
diários de bordo.
4. Em relação aos navios isentos da obrigação de manu-
tenção de um diário de bordo, o Estado-membro de pavi-
lhão procederá a controlos por amostragem, a fim de ava-
liar o esforço global realizado numa actividade de pesca.
5. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo
36º.
Artigo 19º F
1. O Estado-membro de pavilhão completará o ou os
ficheiros criados nos termos do Regulamento (CE) nº
109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao
ficheiro comunitário dos navios de pesca (1), a fim de nele
ou neles integrar os dados contidos nas listas nominativasde navios referidas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº
685/95, bem como no artigo 2º do Regulamento (CE)
nº
779/97.
2. O Estado-membro de pavilhão transmitirá os dados
referidos no nº 1 por via informática de preferência por
correio electrónico, segundo o Regulamento (CE) nº
109/94.
3. Segundo o Regulamento (CE) nº 109/94, a Comissão
garantirá que os Estados-membros responsáveis pelo con-
trolo tenham à sua disposição os dados relativos à identifi-
cação dos navios autorizados a exercer actividades nas suas
águas.
Artigo 19º G
Cada Estado-membro registará os esforços de pesca desen-
volvidos pelos navios que arvorem o seu pavilhão nas zo-
nas de pesca referidas no artigo 19ºA e na Irish Box, em
relação às zonas de pesca de espécies demersais, com base
nas informações disponíveis dos diários de bordo e nas in-
formações recolhidas nos termos do nº 4 do artigo 19ºE.
(1) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.2870/95
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20Artigo 19º H
Cada Estado-membro avaliará globalmente os esforços de
pesca desenvolvidos pelos navios que arvorem o seu pavi-
lhão e tenham um comprimento inferior a 15 metros entre
perpendiculares ou 18 metros de fora a fora, nos termos
do nº 2 do artigo 19ºA, nas zonas de pesca referidas no
artigo 19ºA e na Irish Box.
Artigo 19º I
Cada Estado-membro informará a Comissão, através de
meios informatizados nos termos do Regulamento (CE) nº
109/94, dos dados globais dos esforços de pesca desenvol-
vidos:
— no mês anterior nas zonas de pesca referidas no nº 1
do artigo 19ºA e na Irish Box, em relação às espécies
demersais, antes do dia 15 de cada mês,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no
nº 1A do artigo 19ºA em relação às espécies demer-
sais, salmão, truta marisca e peixes de água doce, an-
tes do fim do primeiro mês de cada trimestre civil,
bem como, antes de 15 de Fevereiro de cada ano ci-
vil, dos esforços de pesca desenvolvidos por mês du-
rante o ano anterior,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no
artigo 19ºA, em relação às espécies pelágicas, antes
do fim do primeiro mês de cada trimestre civil..
Artigo 19ºJ
A fim de garantir o cumprimento das obrigações constan-
tes dos artigos 19ºB, 19ºC e 19ºE, cada Estado-membro
deverá conferir e verificar todos os dados resultantes des-
sas obrigações.
TÍTULO III
Controlo da utilização das artes de pesca
Artigo 20º
1. T odas as capturas conservadas a bordo de qualquer
navio de pesca comunitário devem estar em conformidade
com a composição por espécies, estabelecida no Regula-
mento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro
de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de con-
servação dos recursos da pesca (1), em relação às redes
transportadas a bordo do navio.
As redes não utilizadas que se encontrem a bordo devem
estar arrumadas nas condições a seguir definidas de forma
a não poderem ser facilmente utilizadas:
(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3034/92 (JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1).2870/95
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21a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar sepa-
rados das portas de arrasto, bem como dos respecti-
vos lastros e cabos de arrasto e de alagem;
b) As redes que se encontrem no convés ou por cima
dele devem estar amarradas de forma segura a uma
parte da superestrutura.
2. Se as capturas conservadas a bordo de qualquer navio
de pesca comunitário tiverem sido efectuadas com redes de
diferentes malhagens mínimas durante a mesma saída, a
composição por espécies deve ser calculada separadamente
para cada parte da captura efectuada em condições dife-
rentes.
Para o efeito, serão registadas no diário de bordo e na
declaração de desembarque todas as altrações (SIC! altera-
ções) em relação à malhagem anteriormente utilizada bem
como a composição da captura a bordo no momento des-
sas alterações. Em casos específicos, serão adoptadas, deacordo com o procedimento previsto no artigo 36º, regras
pormenorizadas para a manutenção a bordo de um plano
de armazenamento, por espécies, dos produtos transforma-
dos, com indicação da sua localização no porão.
3 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on o sn º
s1 e 2, o Conselho,
com base num relatório elaborado pela Comissão, pode
decidir por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
que:
a) Os navios de pesca comunitários que participem em
certas pescarias específicas não possam transportar re-
des com malhagens mínimas diferentes numa só saída
de pesca;
b) Serão aplicadas regras específicas à utilização de re-
des de diferentes malhagens para pescarias específi-
cas.
Artigo 20º A
1. Sempre que os navios de pesca, a que é aplicável o
título IIA, exerçam actividades de pesca nas zonas de pes-
ca referidas no artigo 19ºA e na Irish Box, só podem em-
barcar e utilizar a ou as artes de pesca correspondentes.
2. T odavia, os navios de pesca que, na mesma viagem,
também pesquem em zonas que não as referidas no nº 1,
podem embarcar as artes correspondentes às suas activida-
d e sn a sz o n a se mc a u s a ,d e s d eq u ea sa r t e sq u es ee n c o n -
trem a bordo e cuja utilização não seja autorizada nas zo-
nas de pesca em questão referidas no artigo 19ºA e na
Irish Box estejam recolhidas de forma a não serem facil-
mente utilizáveis, nos termos do nº 1, segundo parágrafo,
do artigo 20º.
3. As disposições relativas à identificação das artes fixas
serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no
artigo 36º, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.2847/93
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22TÍTULO IV
Regulamentação e suspensão das actividades de pesca
Artigo 21º
1 . T o d a sa sc a p t u r a sd eu m au n i d a d ep o p u l a c i o n a lo ud e
um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e
efectuadas por navios de pesca comunitários serão deduzi-
das da quota aplicável ao Estado-membro da bandeira emrelação à unidade populacional ou grupo de unidades po-
pulacionais em causa, independentemente do local de des-
embarque.
2 . C a d aE s t a d o - m e m b r of i x a r áad a t aap a r t i rd aq u a ls e
considera que as capturas de uma unidade populacional ou
de um grupo de unidades populacionais, sujeitas a quotas
e efectuadas por navios de pesca que arvorem o seu pavi-
lhão ou nele estejam registados, esgotaram a quota que
lhes é aplicável, em relação a essa unidade populacional ou
a esse grupo de unidades populacionais. A partir dessa da-
ta, o Estado-membro proibirá provisoriamente a pesca de
peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades
populacionais pelos referidos navios, assim como a manu-
tenção a bordo, o transbordo e o desembarque do peixe
capturado após essa data e fixará uma até à qual serão
autorizadas os transbordos e os desembarques ou as últi-
mas declarações de captura. Esta medida será imediata-
mente notificada à Comissão, que dela informará os outros
Estados-membros.
3. Na sequência de uma notificação nos termos do nº 2,
ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base
nas informações disponíveis, a data em que, em relação a
uma unidade populacional ou grupo de unidades popula-
cionais, se considera que as capturas sujeitas a TACs, a
quotas ou a outra forma de limitação quantitativa, efectua-
das por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Esta-
do-membro ou que estejam registados num Estado-mem-
bro, esgotaram a quota, a atribuição ou a parte disponível
desse Estado-membro ou, se for caso disso, da Comunida-de.
Aquando da apreciação da situação a que se refere o pri-
meiro parágrafo, a Comissão avisará os Estados-membros
em causa das perspectivas de suspensão de uma pescaria
na sequência do esgotamento de um TAC.
Os navios de pesca comunitários suspenderão a pesca de
uma unidade populacional ou de um grupo de unidades
populacionais sujeitas a uma quota, ou a um TAC, na data
em que se considere que foi esgotada a quota atribuída a
esse Estado em relação à unidade populacional ou grupo
de unidades populacionais em causa ou na data em que se
considere que foi esgotado o TAC das espécies que consti-
tuem a unidade populacional ou o grupo de unidades po-
pulacionais. Os navios em causa deixarão de manter a bor-
do, transbordar ou desembarcar ou mandar transbordar ou
desembarcar as capturas dessa unidades populacional ou
grupos de unidades populacionais efectuadas após essa da-
ta.2847/93
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234. Quando, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, a
Comissão tiver suspendido as actividades de pesca devido
ao alegado esgotamento do TAC, da quota, da atribuição
ou da parte disponível da Comunidade, e se tiver conheci-
mento de que um Estado-membro não esgotou de facto a
sua quota, atribuição ou parte de que dispõe em relação a
uma unidade populacional ou a um grupo de unidades po-
pulacionais, serão aplicáveis as disposições adiante enuncia-
das.
Se o prejuízo sofrido pelo Estado-membro pela suspensão
da pesca antes do esgotamento da sua quota não tiver sido
eliminado mediante recurso ao nº 2 do artigo 9º do Regu-
lamento (CEE) nº 3760/92, serão adoptadas medidas para
compensar devidamente o prejuízo causado, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 36º Essas medidas
podem prever deduções da quota, atribuição ou parte do
Estado-membro que a tiver excedido, sendo as quantidadesdeduzidas atribuídas de forma adequada aos Estados-mem-
bros cujas actividades de pesca tenham sido suspensas an-
tes do esgotamento da sua quota. As deduções serão efec-
tuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas
relativamente às quais foram fixadas quotas, atribuições ou
partes anuais. As deduções ou atribuições podem ser feitas
no ano em que ser verificou o prejuízo ou no ano ou anos
seguintes.
As normas de aplicação do presente úmero (SIC! número),
principalmente as relativas à determinação das quantidades
em causa, serão adoptadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 36º
Artigo 21º A
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on on º2 ,a l í n e ai ) ,d oa r t i g o3 º
do Regulamento (CE) nº 685/95 e no artigo 4º, segundo
travessão, do Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho,de 15 de Junho de 1995, relativo a determinadas zonas e
recursos de pesca (
1) cada Estado-membro fixará a data a
partir da qual se considera que os navios que arvorem o
seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível
máximo de esforço de pesca numa zona de pesca, segundo
o referido Regulamento. A partir dessa data, o Estado-
membro proibirá provisoriamente as actividades de pesca
dos referidos navios nessa zona.
Esta medida será imediatamente notificada à Comissão,
que dela informará os outros Estados-membros.
(1) JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.2847/93
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24Artigo 21º B
Sempre que se considere que os navios que arvorem pavi-
lhão de um Estado-membro esgotaram 70% do nível máxi-
mo do esforço de pesca numa zona de pesca, fixado no
Regulamento (CE) nº 2027/95, o Estado-membro em cau-
sa notificará a Comissão das medidas adoptadas em aplica-
ção do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regula-
mento (CE) nº 685/95.
Artigo 21º C
1. Com base nas informações referidas no artigo 19ºI, a
Comissão garantirá a observância dos níveis máximos de
esforço de pesca fixados no Regulamento (CE) nº 2027/95.
2. Na sequência de uma notificação nos termos do arti-
go 21ºA ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixará,
com base nas informações disponíveis, a data a partir da
qual se considera ter sido atingido o nível máximo do es-
forço de pesca de um Estado-membro em relação a uma
zona de pesca. A partir dessa data, os navios que arvorem
pavilhão desse Estado-membro não exercerão actividades
d ep e s c an az o n ad ep e s c ae mc a u s a .
Artigo 22º
Se as autoridades competentes de um Estado-membro de-
terminarem que as actividades de um navio de pesca co-
munitário infringiram de forma grave ou reiterada o pre-
sente regulamento, o Estado-membro da bandeira pode
sujeitar o navio em questão a medidas de controlo adicio-
nais.
O Estado-membro da bandeira informará a Comissão e os
outros Estados-membros do nome, da marca e do número
d ei d e n t i f i c a ç ã oe x t e r n o sd on a v i oaq u es ã oa p l i c á v e i sa s
medidas de controlo adicionais.
Artigo 23º
1. Quando a Comissão tiver verificado que um Estado-
membro excedeu a quota, atribuição ou parte à sua dispo-
sição em relação a uma unidade populacional ou grupo de
unidades populacionais, aplicará deduções da quota, atri-
buição ou parte de Estado-membro em causa. Estas dedu-
ções devem ser decididas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 36º
2. O Conselho adoptará, por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, regras de dedução, de acordo comos objectivos e estratégias de gestão definidos no artigo 8º
do Regulamento (CEE) nº 3760/92, e terá prioritariamente
em consideração os seguintes parâmetros:
— volume do excesso de pesca,
— eventuais casos de excesso de pesca da mesma unida-
de populacional no ano anterior,
— estado biológico da unidade populacional em causa.2870/95
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25TÍTULO V
Inspecção e controlo de determinadas acções de melhoria
e adaptação das estruturas do sector das pescas,
incluindo a aquicultura
Artigo 24º
A fim de assegurar o respeito dos objectivos e estratégias
fixados pelo Conselho nos termos do artigo 11º do Regula-
mento (CEE) nº 3760/92, sobretudo dos objectivos quanti-
tativos em matéria de capacidade das frotas comunitárias e
de adaptação das suas actividades, cada Estado-membro
organizará, no seu território e nas águas marítimas sob a
sua soberania ou jurisdição, controlos regulares em relação
a todos os operadores abrangidos pela realização dos ob-
jectivos em causa.
Artigo 25º
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições desti-
nadas a verificar a observância dos objectivos previstos no
artigo 24º Para esse efeito, efectuarão controlos técnicos
nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Reestruturação, renovação e modernização da frota
de pesca;
b) Adaptação das capacidades de pesca através da imobi-
lização temporária ou definitiva;
c) Limitação da actividade de determinados navios de
pesca;
d) Limitação da geometria e do número de artes de pes-
ca, bem como do seu modo de utilização;
e) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das
faixas costeiras.
2. Se verificar que um Estado-membro não respeitou o
disposto no nº 1, a Comissão pode, sem prejuízo do artigo
169º do T ratado, submeter ao Conselho propostas de
adopção de medidas globais adequadas. O Conselho deci-
dirá por maioria qualificada.
Artigo 26º
1. Podem ser adoptadas normas de aplicação do artigo
25º, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º,
nomeadamente, em relação ao:
a) Controlo da potência motriz dos navios de pesca;
b) Controlo da arqueação dos navios de pesca;
c) Controlo do período de imobilização dos navios de
pesca;
d) Controlo das características das artes de pesca e do
s e un ú m e r op o rn a v i od ep e s c a .2847/93
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262. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à
Comissão as informações relativas aos métodos de controlo
aplicados, bem como o nome e endereço dos organismos
incumbidos do controlo.
Artigo 27º
1 . Af i md ef a c i l i t a rav e r i f i c a ç ã op r e v i s t on oa r t i g o2 5 º ,
cada Estado-membro instituirá um sistema de validação
que incluirá, designadamente, um controlo por análise
comparativa dos dados sobre a capacidade de pesca das
frotas e a actividade de pesca contidos, nomeadamente:
— n od i á r i od eb o r d oaq u es er e f e r eoa r t i g o6 º ,
— na declaração de desembarque a que se refere o arti-
go 8º,
— no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade a que
se refere o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comis-
são (1).
2. Para esse efeito, os Estados-membros criarão bases de
dados informatizadas ou completarão as existentes conten-
do as informações pertinentes acerca da capacidade de
pesca das frotas e da actividade de pesca.
3. São aplicáveis as medidas enunciadas nos nºs3, 4 e 5
do artigo 19º
4. As normas de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 36º
TÍTULO VI
Inspecção e controlo de determinadas medidas relativas à
organização comum de mercado no sector dos produtos
da pesca
Artigo 28º
1. A fim de assegurar o respeito dos aspectos técnicos
da regulamentação das medidas previstas no Regulamento
(CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), cada Es-
tado-membro procederá, no seu território, a controlos re-
gulares em relação aos operadores abrangidos pelas medi-
das em causa.
2. Os controlos devem dizer respeito aos aspectos técni-
cos da aplicação:
a) Das normas de comercialização, e, especialmente, dos
tamanhos mínimos;
b) Do regime de preços, e, especialmente:
— da retirada dos produtos do mercado para fins
que não os de consumo humano,
(1) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5.
(2)O nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).2847/93
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27— da armazenagem e/ou da transformação de pro-
dutos retirados do mercado.
Os Estados-membros efectuarão comparações entre os do-
cumentos relativos à primeira colocação no mercado das
quantidades referidas no artigo 9º e às quantidades desem-
barcadas a que se referem esses documentos, principalmen-
t en oq u es er e f e r ea os e up e s o .
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as in-
formações sobre as medidas de controlo adoptadas, as au-
toridades de controlo competentes, o tipo de infracções ve-
rificadas, bem como sobre o seguimento que lhes foi dado.
A Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
membros e os funcionários ou outros agentes implicados
abster-se-ão de divulgar informações adquiridas a título do
presente artigo, o qual se encontra abrangido pelo sigilo
profisional (SIC! profissional).
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacio-
nais sobre o segredo de justiça.
TÍTULO VII
Realização e verificação do controlo
Artigo 29º
1. A Comissão verificará a correcta aplicação do presen-
te regulamento pelos Estados-membros mediante a análise
de documentos e a realização de inspecções in loco .AC o -
missão pode decidir da necesidade (SIC! necessidade) deverificações sem aviso prévio.
Para efeitos das inspecções in loco , a Comissão transmitirá
instruções por escrito aos seus inspectores em que serão
especificados o mandato e os objectivos das missões que
lhes são confiadas.
2. Sempre que a Comissão o considerar necessário, os
seus inspectores podem estar presentes nas acções de in-
specção e controlo dos serviços de controlo nacionais. No
âmbito dessas missões, a Comissão promoverá os contactos
adequados com os Estados-membros, tendo sempre que
possível em vista a definição de um programa de inspecção
aceitável para ambas as partes.
a) Os Estados-membros cooperarão com a Comissão
para lhe facilitar o desempenho das suas funções. Os
Estados-membros tomarão designadamente todas as
medidas necessárias para assegurar que as missões de
inspecção não sejam publicitadas por forma a prejudi-
carem a inspecção e as operações de controlo.
Quando a Comissão ou os seus mandatários encontra-
rem dificuldades no desempenho das suas funções, os
Estados-membros em causa porão à disposição da
Comissão os meios necessários à prossecução das
mesmas e proporcionarão aos inspectores meios para
avaliarem as operações de controlo específicas.2847/93
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28b) Se as condições encontradas in loco não permitirem a
inspecção e as operações de controlo previstas no âm-
bito do programa de inspecção inicial, os inspectores
da Comissão, em ligação e de acordo com o serviço
nacional de controlo competente, alterarão a inspec-
ção e as operações de controlo inicialmente previstas.
c) No âmbito de inspecções marítimas ou aéreas, em
que os serviços nacionais competentes tenham de
executar outras tarefas prioritárias que se relacionem,
designadamente, com a defesa da soberania e a segu-
rança no mar, é reservado às autoridades do Estado-
membro o direito de protelarem ou as operações de
inspecção que a Comissão pretende realizar ou de lhe
imprimirem uma nova orientação. Nesses casos, o Es-
tado-membro cooperará com a Comissão na busca de
soluções alternativas.
Nas inspecções marítimas ou aéreas, o comandante do
navio ou aeronave será o único responsável pelas op-
erações, atendendo a que a aplicação do presente re-
gulamento constitui uma obrigação da autoridades do
respectivo Estado-membro. Os inspectores autorizados
pela Comissão que participarem nessas operações ob-
servarão as normas e os métodos definidos pelo com-
andante.
3. Sempre que for considerado necessário, em especial
se as missões efectuadas por inspectores comunitários nos
termos do nº 2 prefigurarem a ocorrência de irregularida-
des na aplicação do presente regulamento, a Comissão po-
de solicitar ao Estado-membro que a notifique do progra-
ma pormenorizado de inspecção e controlo planeado ou
definido pelas autoridades nacionais competentes para um
determinado período e para campanhas de pesca e regiões
definidas. Após a recepção dessa notificação, os inspecto-
res autorizados pela Comissão procederão, sempre que a
Comissão o considerar necessário, a inspecções indepen-
dentes destinadas a verificar o cumprimento desse progra-
ma pelas autoridades competentes de um Estado-membro.
Quando os inspectores comunitários verificarem a execu-
ção do programa, a responsabilidade pela aplicação do
mesmo programa será dos agentes do Estado-membro. Os
inspectores comunitários não podem, por sua iniciativa, uti-
lizar os poderes de inspecção atribuídos aos agentes nacio-
nais. Os inspectores em questão não têm acesso aos navios
ou às instalações sem serem acompanhados de agentes de
um Estado-membro.
Na sequência desta verificação, a Comissão enviará ao Es-
tado-membro em causa um relatório de avaliação do pro-
grama e, se isso se justificar, recomendará medidas de con-
trolo destinadas a melhorar a aplicação do controlo pelo
Estado-membro.
4. No âmbito das missões de inspecção realizadas por
aeronave, no mar ou em terra, os inspectores mandatados
não podem efectuar controlos sobre pessoas singulares.2847/93
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295. No âmbito das inspecções referidas nos nºs2e3 ,o s
inspectores mandatados pela Comissão podem ter acesso
in loco , na presença do responsável do serviço, às informa-
ções contidas em bases de dados especificadas, sob forma
agregada ou individual, podendo igualmente examinar to-
dos os documentos pertinentes para a aplicação do presen-
te regulamento.
Se as disposições nacionais determinarem a confidenciali-
dade das investigações, a comunicação das referidas infor-
mações será sujeita à autorização do tribunal competente.
Artigo 30º
1. Os Estados-membros facultarão à Comissão as infor-
mações que esta lhes solicitar acerca da aplicação do pre-
sente regulamento. Na apresentação dos seus pedidos de
informação, a Comissão indicará um prazo razoável para a
transmissão da informação.
2. Se a Comissão considerar que se verificaram irregula-
ridades na aplicação do presente regulamento ou que as
disposições e métodos de controlo em vigor não são efica-
zes, informará do facto o ou os Estados-membros em cau-
sa que, subsequentemente, desencadearão um inquérito ad-
ministrativo no qual podem participar funcionários daComissão.
O Estado-membro ou os Estados-membros em causa infor-
m a r ã oaC o m i s s ã od ae v o l u ç ã oed o sr e s u l t a d o sd e s s ei n -
quérito e facultarão à Comissão uma cópia das conclusões
do inquérito e os principais elementos utilizados na elabo-
ração das mesmas.
Para participar nas inspecções referidas no presente núme-
ro, os agentes da Comissão apresentarão um mandato es-
crito indicando a sua identidade e funções.
3. Se os agentes da Comissão participarem num inquéri-
to, este será sempre conduzido por agentes dos Estados-
membros; os agentes da Comissão não podem, por sua
própria iniciativa, exercer os poderes de controlo reconhe-
cidos aos agentes nacionais; em contrapartida, terão aces-
so, por intermédio destes últimos, aos mesmos locais e aos
mesmos documentos que eles.
Na medida em que o processo penal nacional reserve cer-
tos actos a agentes especificamente designados pela legisla-
ção nacional, os agentes da Comissão não participarão nes-
sas acções, especialmente nas buscas em instalações ou no
interrogatório formal de pessoas no âmbito da lei penal do
Estado-membro; terão todavia acesso às informações assim
obtidas.
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacio-
nais relativas à confidencialidade dos processos judiciais.2847/93
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30TÍTULO VIII
Medidas a tomar em caso de incumprimento da
regulamentação em vigor
Artigo 31º
1. Quando se verificar que a regulamentação da política
comum de pescas não foi respeitada, nomeadamente na
sequência de um controlo ou de uma inspecção efectuada
ao abrigo do presente regulamento, os Estados-membros
garantirão que sejam tomadas medidas adequadas, incluin-
do a instauração de acções administrativas ou de proces-
sos-crime contra as pessoas singulares ou colectivas respon-
sáveis, nos termos da respectiva legislação nacional.
2. Os processos instaurados nos termos do nº 1 devem
ser susceptíveis de, nos termos das disposições aplicáveis
da legislação nacional, privar efectivamente os responsáveis
pelo incumprimento de qualquer benefício económico re-
sultante das infracções ou ter consequências proporcionais
à gravidade dessas infracções que constituam um factor
dissuasivo eficaz em relação a posteriores violações do
mesmo tipo.
3. Consoante a gravidade da infracção, as sanções even-
tualmente decorrentes dos processos referidos no nº 2 po-dem incluir:
—m u l t a s ,
— apreensão das artes e capturas proibidas,
— a p r e e n s ã od on a v i o ,
— imobilização temporária do navio,
— suspensão da licença,
— revogação da licença.
4. O disposto no presente artigo não prejudica a possibi-
lidade de o Estado-membro de desembarque ou de trans-
bordo transferir o processo por infracção para as autorida-
des competentes do Estado-membro do registo com o
acordo deste e desde que a transferência facilite a obten-
ção do resultado mencionado no nº 2. A Comissão será
notificada de qualquer transferência deste tipo pelo Esta-
do-membro de desembarque ou de transbordo.
Artigo 32º
1. Se as autoridades competentes do Estado-membro de
desembarque ou transbordo verificarem a existência de
u m ai n f r a c ç ã oa od i s p o s t on op r e s e n t er e g u l a m e n t o ,e s s a s
autoridades tomarão as medidas adequadas, nos termos do
artigo 31º, contra o capitão do navio ou qualquer outra
pessoa responsável pela infracção.2847/93
2847/93 - - - I
312. Se o Estado-membro de desembarque ou de transbor-
do não for o Estado-membro da bandeira e as suas autori-
dades competentes não adoptarem medidas adequadas, nos
termos da sua legislação nacional, nomeadamente a instau-
ração de acções administrativas ou de processos-crime con-
tra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, ou não
transferirem o processo, nos termos do nº 4 do artigo 31º,
as quantidades ilegalmente desembarcadas ou transborda-
das podem ser deduzidas da quota atribuída ao primeiro
Estado-membro.
As quantidades de peixe a deduzir da quota desse Estado-
membro serão fixadas de acordo com o procedimento pre-
visto no artigo 36º, após consulta dos dois Estados-mem-
bros em causa pela Comissão.
Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo já
não dispuser da quota correspondente, é aplicável mutatis
mutandis o nº 4 do artigo 21º, sendo o valor das quantida-
des de peixe ilegalmente desembarcadas ou transbordadas
considerado equivalente ao prejuízo sofrido pelo Estado-
membro de registo, nos termos do referido artigo.
Artigo 33º
1. As autoridades competentes do Estado-membro noti-
ficarão imediatamente, e nos termos das disposições do seu
direito nacional, o Estado-membro da bandeira ou do re-
g i s t od eq u a l q u e ri n f r a c ç ã oàr e g u l a m e n t a ç ã oc o m u n i t á r i a
referida no artigo 1º, indicando o nome e as marcas de
identificação do navio em causa, os nomes do capitão e do
armador, as circunstâncias da infracção, as acções penais
ou administrativas ou outras medidas eventualmente toma-
das, bem como qualquer decisão definitiva sobre essa in-
fracção. Se tal lhes for solicitado, os Estados-membros co-
municarão essas informações à Comissão, em casos
específicos.
2. Em caso de transferência do processo nos termos do
n º4d oa r t i g o3 1 º ,oE s t a d o - m e m b r od ab a n d e i r ao uo
Estado-membro do registo tomarão todas as medidas ade-
quadas previstas no artigo 31º
3. O Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro
do registo notificarão imediatamente a Comissão de todas
as medidas tomadas nos termos do nº 2, bem como do
nome e da identificação exterior do navio em causa.
Artigo 34º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis-
posições legislativas, regulamentares e administrativas por
eles adoptadas para prevenir ou proceder contra as irregu-
laridades.
Os Estados-membros notificarão anualmente as alterações
ao montante mínimo e máximo das multas previsto em re-
lação a cada tipo de infracção e a natureza de outras san-
ções aplicáveis.2847/93
2847/93 - - - I
322. Os Estados-membros comunicarão regularmente à
Comissão os resultados das inspecções ou controlos efec-
tuados nos termos do presente regulamento, incluindo o
número e o tipo das infracções verificadas, bem como o
seguimento que lhes é dado. A pedido da Comissão, os
Estados-membros comunicar-lhe-ão os montantes das mul-
tas aplicadas a infracções específicas.
3. A Comissão fornecerá aos Estados-membros um resu-
m od a si n f o r m a ç õ e sr e c e b i d a sn o st e r m o sd o sn ºs1e2 .
TÍTULO IX
Disposições gerais
Artigo 35º
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão,
antes de 1 de Junho, um relatório sobre a aplicação do
presente regulamento durante o ano civil precedente, que
incluirá, nomeadamente, uma avaliação dos meios técnicos
e humanos utilizados e medidas susceptíveis de atenuar as
carências verificadas. A Comissão elaborará, com base nos
relatórios dos Estados-membros e nas suas próprias obser-
vações, um relatório anual e transmitirá a cada Estado-
membro os elementos que lhe digam respeito. Depois de
tomar devidamente em consideração as respostas dos Esta-
dos-membros, a Comissão publicará este relatório junta-
mente com as respostas dos Estados-membros e, eventual-
mente, propostas de medidas destinadas a atenuar ascarências verificadas.
Artigo 36º
Sempre que se deva seguir o procedimento previsto no
presente artigo, o Comité de gestão das pescas e da agri-
cultura, instituído no Regulamento (CEE) nº 3760/92,adiante designado «comité», será chamado a pronunciar-se
pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido
do representante de um Estado-membro.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presi-
dente pode fixar em função da urgência da questão. O pa-
recer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº
2 do artigo 148º do T ratado CEE para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no comité, os votos dos represen-
tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O presidente não partici-
pa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente apli-
cáveis. T odavia, se não forem conformes com o parecer
emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a
Comissão pode diferir, por um período de um mês, no má-
ximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das
medidas que aprovou.2847/93
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33O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
mar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo
anterior.
Artigo 37º
1. Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as
medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos
no âmbito do presente regulamento sejam tratados confi-
dencialmente.
2. Os nomes das pessoas singulares ou colectivas não se-
rão comunicados à Comissão ou a outro Estado-membro,
excepto se essa comunicação estiver expressamente prevista
no presente regulamento ou se for necessária para prevenir
ou proceder contra infracções ou para a verificação de
eventuais infracções.
Os dados referidos no nº 1 não serão transmitidos, excepto
se tiverem sido agregados a outros dados de modo a não
permitir a identificação directa ou indirecta das pessoas
singulares ou colectivas.
3. Os dados comunicados entre os Estados-membros e a
Comissão não podem ser transmitidos a pessoas que não
as que nos Estados-membros e nas instituições da Comuni-
dade exerçam funções que impliquem o acesso a esses da-dos, salvo se os Estados-membros que transmitiram os da-
dos tiverem dado o seu consentimento expresso para esse
efeito.
4. Os dados comunicados ou obtidos por qualquer meio
nos termos do presente regulamento estão cobertos pelo
sigilo profissional e beneficiam da mesma protecção que a
dada a dados equivalentes pela legislação nacional do Es-
tado-membro que os recebe e pelas disposições correspon-
dentes aplicáveis às instituições da Comunidade.
5. Os dados referidos no nº 1 não podem ser utilizados
para fins que não os previstos no presente regulamento,
excepto se as autoridades que forneceram os dados tiverem
dado o seu consentimento expresso para esse efeito e des-
de que as disposições em vigor no Estado-membro da au-
toridade que recebe os dados não proíbam a sua utilização
ou comunicação.
6. O disposto nos nº
s1 a 5 não pode ser interpretado
como obstando à utilização dos dados, obtidos ao abrigo
do presente regulamento, no âmbito de processos judiciais
ou de processos decorrentes do não cumprimento da legis-
lação comunitária sobre pescas. As autoridades competen-
tes do Estado-membro que transmitiu os dados serão in-
formadas de todas as instâncias em que os referidos dados
sejam utilizados para esse efeito.
O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes
das convenções internacionais sobre assistência mútua em
matéria criminal.2847/93
2847/93 - - - I
347. Sempre que um Estado-membro notificar a Comissão
d eq u es ep r o v o u ,a p ó sac o n c l u s ã od eu m ai n v e s t i g a ç ã o ,
que uma pessoa singular ou colectiva cujo nome lhe tenha
sido comunicado por força do disposto no presente regula-
m e n t on ã oe s t e v ei m p l i c a d an u m ai n f r a c ç ã o ,aC o m i s s ã o
deve informar imediatamente a parte ou partes às quais
comunicou o nome da referida pessoa, do resultado da re-
ferida investigação ou processo. A referida pessoa deixará
de ser tratada como uma pessoa que, de acordo com a
primeira notificação, estaria implicada nas referidas irregu-
laridades. Os dados conservados de uma forma que possi-
bilite a identificação da pessoa em causa devem ser ime-
diatamente destruídos.
8. O disposto nos nºs1 a 5 não pode ser interpretado
como proibindo a publicação de dados de carácter geral ou
de estudos que não contenham referências individuais a
pessoas singulares ou colectivas.
9. Os dados referidos no presente regulamento devem
ser conservados sob uma forma que permita a identificação
das pessoas em causa apenas enquanto tal for necessário
para o cumprimento dos objectivos em causa.
10. Os dados recebidos no âmbito do presente regula-
mento apenas devem ser divulgados, mediante pedido, às
pessoas singulares ou colectivas em causa.
Artigo 38º
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quais-
quer disposições nacionais de controlo que estabeleçam
normas mais rigorosas do que as exigências mínimas nele
previstas, desde que estejam em conformidade com a legis-
lação comunitária e a política comum das pescas.
As disposições nacionais mencionadas no primeiro parágra-
fo serão comunicadas à Comissão, em conformidade com o
nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 101/76 do
Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma
política comum de estruturas no sector da pesca (1).
Artigo 39º
1. O Regulamento (CEE) nº 2241/87 é revogado em 1
de Janeiro de 1994, com excepção do artigo 5º, que conti-
nuará a ser aplicável até à entrada em vigor dos regula-
mentos que estabelecem as listas mencionadas no nº 2 do
artigo 6º do presente regulamento.
2. As referências ao regulamento revogado por força do
nº 1 considerar-se-ão referências ao presente regulamento.
Artigo 40º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1994.
Até 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros estarão
isentos da obrigação de aplicar o disposto nos artigos 9º,
15º e 18º à transmissão informatizada das notas de venda
e dos registos de desembarque.
(1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 192847/93
2847/93 - - - I
35Até 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros estarão
isentos da obrigação de aplicar o disposto nos artigos 6º,
8º e 19º às actividades de pesca no mar Mediterrâneo.2847/93