02020D1550 — PT — 03.11.2022 — 001.001

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1550 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2020

que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar







Artigo 1.o

O programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, é definido no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO

O presente anexo estabelece o programa de controlos a efetuar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/625 no período 2021-2025.

Para o período em causa, a Comissão identificou determinadas áreas prioritárias nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da qualidade dos alimentos, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, da entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros, da resistência aos agentes antimicrobianos e no que diz respeito a aspetos gerais da cadeia agroalimentar (incluindo o funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes).

Os controlos da Comissão nos Estados-Membros abrangem os domínios definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. As questões específicas abrangidas pelos controlos individuais devem ser adaptadas à situação de cada Estado-Membro.

Os peritos da Comissão devem realizar controlos, incluindo auditorias, em conformidade com o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.

O programa plurianual para os controlos a efetuar pela Comissão nos Estados-Membros no período 2021-2025 a fim de verificar a aplicação das regras nos domínios abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 abrange também outros domínios previstos no referido regulamento, como a fraude e os controlos das importações. Nem todas as áreas prioritárias resultam numa série específica de controlos. Algumas destas áreas são abordadas numa série mais geral de controlos, nomeadamente os aspetos do bem-estar dos animais no momento do abate, que são abrangidos, se for caso disso, pelos controlos dos géneros alimentícios de origem animal, e a conformidade dos postos de controlo fronteiriços, que é abrangida pelos controlos oficiais de animais e mercadorias.

Os capítulos 1 a 10 do presente anexo definem o programa plurianual de controlos, discriminado por área prioritária e por objetivo específico. O capítulo 11 estabelece o programa de controlos para 2023.

1. Géneros alimentícios e sua segurança







Área prioritária Objetivos específicos Géneros alimentícios de origem animal (por exemplo, segurança da carne de mamíferos e de aves e dos respetivos produtos, do leite e respetivos produtos, dos produtos da pesca e da higiene de produção dos moluscos bivalves vivos) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a carne de mamíferos e de aves e os respetivos produtos, o leite e os respetivos produtos, os produtos da pesca e os moluscos bivalves vivos, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Zoonoses de origem alimentar (por exemplo, salmonelas) Verificar os programas veterinários nacionais dos Estados-Membros cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Géneros alimentícios de origem não animal (por exemplo, segurança de frutos e produtos hortícolas, ervas aromáticas, especiarias e rebentos) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem não animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a segurança microbiológica, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal (resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes nos animais vivos e nos géneros alimentícios de origem animal. Contaminantes nos géneros alimentícios de origem não animal (por exemplo, micotoxinas) Verificar, com base nos planos nacionais de controlo plurianuais dos Estados-Membros e nos relatórios desses programas, se os controlos oficiais relativos aos contaminantes em géneros alimentícios de origem não animal cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União aplicável.

2. Alimentos para animais e sua segurança







Área prioritária Objetivos específicos Higiene geral dos alimentos para animais (higiene dos alimentos para animais, aprovação e registo dos estabelecimentos, rastreabilidade, rotulagem e contaminantes) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de higiene dos alimentos para animais (com especial destaque para a higiene dos alimentos para animais, a aprovação e o registo de estabelecimentos, os contaminantes, a rastreabilidade e a rotulagem), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Alimentos medicamentosos para animais Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos requisitos legais da União em matéria de produção de alimentos medicamentosos para animais, aplicáveis a partir de janeiro de 2022. Subprodutos animais e produtos derivados (setor da carne, unidades de transformação) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de manuseamento, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos derivados produzidos na União ou colocados no mercado da União, bem como a execução de controlos oficiais nesta área, com especial destaque para o setor da carne e as unidades de transformação.

3. Saúde animal







Área prioritária Objetivos específicos Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 (por exemplo, peste suína africana, gripe aviária de alta patogenicidade) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo das principais doenças animais ativas, como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Zoonoses de origem não alimentar (por exemplo, a raiva) Verificar a capacidade dos Estados-Membros para detetar, monitorizar e controlar zoonoses de origem não alimentar relevantes. Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 (por exemplo, tuberculose, brucelose) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de doenças enzoóticas, com especial destaque para o nível de execução e de eficácia dos programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Preparação e prevenção (por exemplo, planos de contingência) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de preparação para fazer face aos múltiplos surtos de doenças epizoóticas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

4. Bem-estar dos animais







Área prioritária Objetivos específicos Transportes (por exemplo, animais não aptos, navios de transporte de gado, vitelos não desmamados, postos de controlo utilizados para as deslocações de animais) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte, com especial destaque para os animais não aptos para o transporte, os navios de transporte de gado, os vitelos não desmamados e os postos de controlo utilizados para as deslocações de animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Nas explorações (por exemplo, galinhas poedeiras) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante a criação, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Abate (por exemplo, ruminantes, aves de capoeira) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos ruminantes e das aves de capoeira quando do abate, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

5. Fitossanidade







Área prioritária Objetivos específicos Surtos de pragas dos vegetais (que representem uma ameaça significativa) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de pragas dos vegetais detetadas no território da União, com especial destaque para as pragas que representam uma ameaça significativa como, por exemplo, a Xylella fastidiosa, o vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro, o nemátodo da madeira do pinheiro, os escaravelhos Anoplophora, a Trioza e outros organismos prejudiciais identificados como prioritários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Preparação e prevenção (por exemplo, planos de contingência, programas de prospeção fitossanitária) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de elaboração e atualização de planos de contingência fitossanitários. Avaliar o planeamento e a execução de programas de prospeção de pragas prioritárias e de outras pragas de quarentena ao abrigo da legislação fitossanitária. Circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União (passaportes fitossanitários) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação fitossanitária da União aplicável em matéria de circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União, com especial destaque para os passaportes fitossanitários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

6. Colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e utilização sustentável dos pesticidas







Área prioritária Objetivos específicos Produtos fitofarmacêuticos (autorização, comercialização e utilização de pesticidas, resíduos de pesticidas) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização, comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos e resíduos de pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Utilização sustentável dos pesticidas Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de utilização sustentável dos pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

7. Qualidade dos alimentos







Área prioritária Objetivos específicos Agricultura biológica Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação aplicável da União que rege a produção e a rotulagem de produtos biológicos, bem como a execução dos controlos oficiais correspondentes. Indicações geográficas Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de produção e a rotulagem das indicações geográficas, tais como a denominação de origem protegida (DOP), a indicação geográfica protegida (IGP) e a especialidade tradicional garantida (ETG), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

8. Entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros







Área prioritária Objetivos específicos Controlos oficiais de animais e mercadorias Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros. Verificar se os animais e as mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos gerais e específicos da União aplicáveis para a entrada na União. Será consagrada especial atenção às regras estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/625 e os respetivos atos delegados e de execução. Conformidade dos postos de controlo fronteiriços Verificar se os postos de controlo fronteiriços propostos para designação pelos Estados-Membros cumprem os requisitos mínimos relativos aos postos de controlo fronteiriços previstos na legislação da União aplicável, incluindo os respeitantes aos centros de inspeção, antes da designação desses postos. Verificar se os postos de inspeção fronteiriços, os pontos de entrada designados, os pontos de entrada e os primeiros pontos de introdução novamente designados em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 cumprem os requisitos mínimos aplicáveis. Verificar se os pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços, referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, cumprem os requisitos mínimos aplicáveis. Controlos fitossanitários oficiais Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos fitossanitários oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros. Fornecer garantias de que os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos fitossanitários da União aplicáveis para a entrada na União.

9. Resistência aos agentes antimicrobianos







Área prioritária Objetivos específicos Monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação em matéria de monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais, contribuindo assim para a plena implementação do Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017 (1). ( 1 ) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)», COM(2017) 339 final de 29.6.2017.

10. Aspetos gerais da cadeia agroalimentar







Área prioritária Objetivos específicos Fraude Recolher informações sobre a adequação e a aplicação efetiva das disposições nacionais de luta contra a fraude ao longo da cadeia agroalimentar, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. Acompanhamento das recomendações das auditorias (setorial e geral) Verificar se os Estados-Membros tomam as medidas de acompanhamento adequadas para corrigir quaisquer deficiências específicas ou sistemáticas constatadas pelos controlos da Comissão. Organismos geneticamente modificados (OGM) (por exemplo, autorização, comercialização, rastreabilidade, rotulagem) Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização e comercialização de organismos geneticamente modificados, incluindo a sua rastreabilidade e rotulagem nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. Contribuir para e desenvolver conhecimentos especializados em matéria de aplicação da legislação em relação a produtos obtidos através de novas técnicas genómicas. Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes Investigar e recolher informações sobre eventuais situações de emergência, problemas emergentes ou desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros.

11. Programa de controlos para 2023