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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1956/88 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta
adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(JO L 175 de 6.7.1988, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o436/92 do Conselho de 10 de Fevereiro de
1992L 54 1 28.2.1992
"M2 Regulamento (CE) n.o761/94 da Comissão de 6 de Abril de 1994 L 90 7 7.4.1994
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 117 de 1.5.1992, p. 104 (436/92)1988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1956/88 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção
Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do
Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada Convenção
NAFO, foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) n.o
3179/78 (2)e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(NAFO) instituída pela Convenção NAFO adoptou um Programa de
Execução Internacional Conjunta que incluía disposições prevendo
direitos recíprocos de abordagem e inspecção pelas Partes Contratantes e
processos e sanções para o Estado do pavilhão; considerando que se
verificaram determinadas deficiências na aplicação do programa; que,
em consequência, a Comunidade fez saber, em 26 de Junho de 1986, a
sua intenção de não ficar vinculada ao Programa de Execução
Internacional Conjunta nos doze meses subsequentes; que, na pendência
da adopção de um programa NAFO revisto, o Conselho adoptou, pelo
Regulamento (CEE) n.o3251/87 (3), um programa autónomo interino de
controlo dos navios comunitários que operam na área de regulamenta-
ção;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 10 de
Fevereiro de 1988, uma proposta de programa alterado, agora designado
«Programa de Inspecção Internacional Conjunta»; que, em conformidade
com o artigo XI da Convenção NAFO, a proposta se tornará, na falta de
objecções, uma medida com força executiva para as Partes Contratantes,
com efeitos a partir de 10 de Junho de 1988; que o Programa alterado é
aceitável para a Comunidade;
Considerando que é adequado alargar a inspecção dos navios
comunitários na área de regulamentação, de modo a abranger o
cumprimento de outras medidas comunitárias relevantes para o controlo
e a conservação dos recursos piscatórios;
Considerando que, para os efeitos de controlo das actividades piscatórias
dos navios comunitários na área de regulamentação, é necessário que os
Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do
Programa alterado e de outras medidas comunitárias relevantes,
Considerando que o Programa alterado se aplica sem prejuízo da
obrigação para os Estados-membros, nos termos do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias (4), de inspeccionar e controlar os navios comunitários que
tenham realizado actividades de pesca e actividades conexas na área de
regulamentação;
Considerando que devem prever-se disposições para a adopção de regras
de execução detalhadas do Programa alterado e do presente regulamento,!B
(1)J O n .oL 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 378 de 30. 12. 1978, p. 1.
(3)J O n .oL 314 de 4. 11. 1987, p. 1.
(4)J O n .oL 207 de 29. 7. 1987, p. 1.1988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, adoptado
pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, a seguir
denominado «o programa», aplica-se à Comunidade.
O texto do programa vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
1. A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores
comunitários ao programa. Os inspectores podem ser nomeados pela
Comissão ou por um Estado-membro. Pode ser colocado um inspector
comunitário a bordo de qualquer navio ou aeronave de um Estado-
-membro que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar tarefas de
inspecção ou vigilância na área de regulamentação NAFO.
2. Para além das suas funções nos termos do Programa, os inspectores
comunitários inspeccionarão, na área de regulamentação, os navios
comunitários aos quais se aplica o Programa para verificação da
observância de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação
ou controlo que se apliquem a esses navios.
Artigo 3.o
Os Estados-membros cooperarão entre si e com a Comissão na aplicação
do Programa.
Artigo 4.o
As regras de execução do presente regulamento serão, se necessário,
adoptadas em conformidade com o processo fixado no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o170/83.
Artigo 5.o
Fica revogado do Regulamento (CEE) n.o3251/87.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 10 de Junho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
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PROGRAMA DE INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA INTERNACIONAL
CONJUNTA
1. i) O controlo e vigilância serão efectuados por inspectores dos serviços
de controlo das pescas das partes contratantes após a sua designação
para o Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, aseguir designado «o programa».
ii) As autoridades competentes das partes contratantes notificarão ao
secretário executivo, até 1 de Novembro de cada ano, os nomes dos
inspectores e dos navios de inspecção especiais (que incluem os
navios de pesca com inspectores a bordo) e o tipo e indicativo dechamada dos helicópteros ou outras aeronaves designados para oprograma, em conformidade com o n.
o13 do programa.
As alterações de tais notificações por parte das partes contratantes
serão comunicadas ao secretário executivo com dois meses de
antecedência, sempre que possível.
iii) Na sequência de notificação ao secretário executivo, e em caso de
acordo mútuo entre as respectivas partes contratantes, os inspectoresdesignados por uma parte podem ser colocados a bordo de navios ouaeronaves especiais de inspecção de uma outra parte que participe no
programa.
iv) Ao receber a notificação de designação para o programa por parte da
parte contratante, o secretário executivo emitirá, para cada inspectordessa parte, um documento de identidade, em conformidade com oanexo I, que enviará à respectiva autoridade. Ao entrar a bordo de um
navio, os inspectores devem ter e apresentar esse documento de
identidade.
v) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediata-
mente ao secretário executivo, por rádio/telex, fac-símile ou outracomunicação, a data e a hora de início das suas tarefas nos termos do
programa. Todos os inspectores a bordo serão considerados
inspectores da NAFO.
vi) Entre a hora em que começam e a hora em que terminam as suas
tarefas nos termos do programa, os inspectores e os navios eaeronaves de inspecção especiais não podem, no que respeita a navios
e aeronaves sob a jurisdição de outras partes contratantes, executar
leis e regulamentos relativos à zona da parte contratante que osdesignou.
vii) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediata-
mente ao secretário executivo, por rádio/telex, a data e a hora em queterminaram as suas tarefas nos termos do programa.
viii) As horas referidas na alínea vi) acima serão inscritas, em todos os
casos, no diário de bordo ou outro registo equivalente do navio ou da
aeronave. As horas constantes dessas inscrições serão as horasaplicáveis à alínea vi) acima. Em casos excepcionais em que não épossível ou realizável comunicar as notificações, considera-se que
estas inscrições constituem o cumprimento das obrigações constantes
das alíneas v) e vii).
ix) O secretário executivo fará circular, no prazo de 15 dias após sua
recepção, por todos os membros da comissão das pescas, a seguirdesignada «a comissão», o conteúdo das notificações de qualquer
parte contratante enviadas para efeitos do programa.
2. i) Aquando das suas inspecções, a parte contratante esforçar-se-á,
através de uma distribuição equitativa das inspecções, por assegurarum tratamento igual entre todas as partes contratantes que tenhamnavios a operar na área de regulamentação.
ii) Para assegurar a objectividade da realização e da distribuição das
inspecções entre as partes contratantes, o número de inspecções
efectuadas por navios de uma parte contratante em relação aos naviosde qualquer outra parte contratante deve, na medida do possível,reflectir a relação entre as actividades de pesca da parte inspeccionada
e a actividade total de pesca na área de regulamentação, medida com
base, inter alia , no nível de capturas e nos dias passados nos locais de
pesca.
3. As autoridades competentes das partes contratantes notificarão ao
secretário executivo os nomes das autoridades designadas para receber
notificação imediata de presumíveis infracções e os meios através dosquais podem receber e responder às comunicações.!
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Quando, em qualquer momento, mais de 15 navios de qualquer parte
contratante estiverem a realizar operações de pesca ou a transformar ou a
transferir pescado na área de regulamentação, a parte contratante terá,
durante esse tempo, um inspector ou outra autoridade designada na área deregulamentação ou uma outra autoridade designada no território de umaparte contratante adjacente à zona de convenção para receber e responder
imediatamente a notificações de presumíveis infracções.
4. i) Qualquer navio ou helicóptero designado para o programa que
transporte um inspector deve, para indicar que o inspector está a
efectuar uma inspecção na âmbito do programa, ostentar os seguintessinais:
a) Durante o dia, em condições de visibilidade normal, dois
galhardetes de inspecção, constantes do anexo II, arvorados navertical, um acima do outro, com uma distância entre ambos não
superior a um metro;
b) O bote de abordagem deve ostentar um galhardete de inspecção,
que será idêntico ao indicado no anexo II, mas que poderá termetade do seu tamanho.
ii) As aeronaves de vigilância designadas para o programa ostentarão
claramente o seu indicativo de chamada rádio internacional.
5. i) A inspecção e o controlo nos termos do programa aplica-se, na área de
regulamentação, aos seguintes navios:
a) Navios de pesca que estão ou estiveram a realizar operações de
pesca na área de regulamentação;
b) Navios, equipados para a transformação do pescado a bordo que
estão ou estiveram a efectuar operações de transferência de
pescado na área de regulamentação;
c) Navios de transporte que estão efectivamente a realizar operações
de transferência de pescado.
ii) O capitão de um navio ao qual o programa se aplica deve facilitar o
acesso a bordo quando um navio ou um helicóptero transportando um
inspector emitir o sinal adequado do código internacional de sinais. Onavio objecto da inspecção não pode ser obrigado a parar ou manobrarquando estiver a pescar, calar ou alar. Todavia, o capitão deve
fornecer:
a) Para navios de um comprimento de fora a fora superior a 30
metros, uma escada de quebra-costas construída e utilizada
conforme descrito no anexo III;
b) Assistência ao acesso a bordo a partir de helicópteros, tal como
especificado ou definido no anexo IV .
Quando um navio de inspecção tenha dado sinal de que vai dar início
a uma inspecção a bordo de um navio de pesca que começou ou vaicomeçar a alar as suas redes, o capitão do navio de pesca em causa
deve assegurar que as redes não sejam aladas para bordo durante um
período de 30 minutos após ter recebido o sinal.
"
M2Em todos os casos 3, o capitão deve observar a prática
normal de boa marinhagem, de modo a permitir à equipa de inspecção
o acesso a bordo o mais rapidamente possível.
iii) Os processos previstos para a transferência de pessoas, por elevação,
para um helicóptero não devem obrigar o capitão de um navio amedidas de precaução mais importantes do que as exigidas pelalegislação internacional.
iv) Uma equipa de inspecção é composta por, no máximo, dois
inspectores nomeados para o programa. É proibido o uso de armas
relacionado com as inspecções; em especial, os inspectores nãodevem transportar armas. Sem prejuízo do disposto no presenteparágrafo, o princípio de não transportar ou usar armas não deve
limitar a eficácia das inspecções de uma parte contratante relativas
aos navios arvorando seu pavilhão.
v) O navio que comanda uma operação de pesca de parelha deve
identificar-se arvorando um galhardete ou um pavilhão à aproximaçãode um inspector.!
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6. i) As inspecções devem ser efectuadas de modo a que o navio, as suas
actividades e as capturas sofram um mínimo de interferências e deperturbações. Excepto em caso de presumível infracção, a duração deuma inspecção não deve exceder três horas ou até que a rede seja
alada e a rede e as capturas sejam inspeccionadas, conforme o que for
mais demorado.
No caso de diferença entre as capturas registadas e as estimativas do
inspector relativas às capturas a bordo do navio, o inspector pode
voltar a verificar os cálculos, os procedimentos e a documentaçãorelevante utilizados para determinar as relações de capturas realizadasna área de regulamentação e as capturas a bordo do navio; em seguida,
o inspector deixará o navio na prazo de uma hora a seguir à conclusão
da inspecção inicial.
O inspector deve limitar as suas investigações à verificação dos factos
relacionados com a observância das medidas da Comissão em relação
às quais a parte contratante do navio inspeccionado não formulou
objecções em conformidade com o artigo XII da convenção. Durantea inspecção, deve utilizar-se o relatório de inspecção cujo modeloconsta do anexo V .
No que respeita ao ponto 15 do anexo V , sem prejuízo de qualquer
objecção a quotas feita em conformidade com o artigo XII daconvenção, os inspectores devem estabelecer, a partir dos registos no
diário de bordo e relativamente à viagem em curso, a relação das
capturas do navio na área de regulamentação por espécies e pordivisão e devem registar essa relação no formulário de inspecção. Paraesse efeito, a viagem em curso é definida como começando quando o
navio entra na área de regulamentação e acabando quando o navio
deíxa a área da convenção (que inclui os portos adjacentes à área daconvenção), por um período superior a 20 dias consecutivos. Aviagem em curso não será considerada acabada enquanto o navio
ainda tiver capturas a bordo realizadas na área de regulamentação.
Caso existam dificuldades de idioma, o inspector ou o capitão devem
utilizar, no idioma adequado, a parte correspondente do questionárioconstante do anexo VI.
As partes contratantes podem, por carta ao secretário executivo, optar
por que os inspectores façam a relação das capturas dos seus navios naárea de regulamentação por espécie e divisão, a partir dos registos no
diário de bordo, em relação ao período de quota em vez da viagem em
curso e que registem essa relação na secção 15 do formulário deinspecção.
Ao efectuar o seu exame, o inspector pode solicitar ao capitão a
assistência necessária. O capitão deve facilitar o trabalho do inspector.
O relatório de inspecção pode ser comentado e deve ser assinado portodas as pessoas exigidas pelo formulário. Deve ser entregue aocapitão do navio uma cópia do relatório.
A parte contratante que inspecciona o navio comunicará por escrito os
pormenores da presumível infracção às autoridades designadas daparte contratante em relação ao navio inspeccionado, sempre que
possível, no dia útil seguinte à inspecção. As partes contratantes que
inspeccionam navios notificarão, por intermédio do serviço dosecretário executivo, às autoridades designadas das partes contratantesdos navios inspeccionados uma lista dos navios inspeccionados, numa
base de um mês de calendário.
Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas
registadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo,
será transmitida o mais rapidamente possível às autoridades
responsáveis da parte contratante do navio inspeccionado, após oregresso do navio de inspecção ao porto, uma cópia do relatório deinspecção com a documentação de apoio, incluindo as cópias das
fotografias tiradas. No caso de haver outros relatórios de inspecção, o
original setrá transmitido a uma autoridade designada da partecontratante do navio inspeccionado, sempre que possível, no prazo de30 dias. Também será enviada ao secretário executivo uma cópia de
cada relatório de inspecção.
ii) Sem prejuízo de qualquer objecção a quotas feita em conformidade
com o artigo XII da convenção:
a) Os inspectores terão poderes para inspeccionar e medir todas as
artes de pesca que se encontrem no ou próximo do convés detrabalho, que estejam prontas a ser utilizadas, e as capturas que se!
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encontrem nas ou sob as cobertas desde que tal inspecção e
medição sejam necessárias para estabelecer se o navio respeita as
medidas da comissão;
b) As artes de pesca serão inspeccionadas em conformidade com as
medidas da Comissão;
c) No que diz respeito às capturas, pode verificar-se a correspon-
dência entre as inscrições no diário de bordo relativas à área de
regulamentação e as estimativas das capturas por espécies a
bordo relativas a essas inscrições e serão registadas na secção 18do relatório de inspecção (secção de comentários) as diferençasentre as capturas registadas e a estimativa do inspector das
capturas a bordo com as percentagens;
e
d) Os inspectores tembém podem verificar se os registos relativos
ao período da quota até à data da inspecção se encontram a bordodo navio em conformidade com as medidas de conservação e
execução da NAFO constantes do ponto C, subalínea iii) da
alínea b) do n.
o2, da parte I.
iii) O inspector tem poderes para examinar as capturas, as redes ou outras
artes e quaisquer documentos relevantes que o inspector considere
necessários para verificar a observância das medidas da comissão.
Quando for observada uma presumível infracção das medidas:— o inspector deve referir a presumível infracção no relatório,
assinar a referência e obter a assinatura do capitão,
— o inspector deve efectuar e assinar um registo, no diário de bordo
da pesca ou em qualquer outro documento importante, do qual
constará a data, a localização e o tipo da presumível infracçãoverificada. O inspector pode fazer um cópia de qualquer registoimportante efectuado em tal documento e solicitar ao capitão do
navio que certifique por escrito, em todas as páginas da cópia,
que se trata de uma cópia verdadeira do registo,
— o inspector terá poderes para documentar a presumível infracção
com fotografias das artes de pesca ou capturas; nesse caso, serão
entregues ao capitão do navio cópias das fotografias e anexas ao
relatório enviado a uma autoridade adequada da parte contratantedo navio inspeccionado.
iv) Se o inspector verificar uma presumível infracção a medidas que
proíbam:
a) A pesca numa zona fechada ou com artes proibidas numa
determinada zona;
b) A pesca de unidades populacionais ou espécies após a data em
que a parte contratante do navio inspeccionado notificou ao
secretário executivo que os navios dessa parte iriam cessar a
pesca dirigida dessas unidades populacionais ou espécies;
c) A pesca da quota «Outros» sem notificação prévia ao secretário
executivo ou mais de sete dias úteis após a parte contratante donavio inspeccionado ter sido notificada pelo secretário executivo
de que deve cessar a pesca ao abrigo da quota de um «outro» em
relação a essa unidade populacional ou espécie,
o inspector, para facilitar a acção da parte contratante em relação à
presumível infracção, tentará imediatamente comunicar com um
inspector da parte contratante do navio inspeccionado, que se saiba
estar nas proximidades, ou com a autoridade designada emconformidade com o n.
o3 acima. O capitão do navio inspeccionado
porá à disposição o equipamento rádio do navio e o operador para que
possam ser enviadas e recebidas mensagens para o efeito.
A pedido do inspector, um capitão deve cessar qualquer actividade de
pesca que o inspector considere não respeitar as medidas referidas nasalíneas a) a c) acima. Entretanto, o inspector deve concluir a
inspecção e, se não conseguir, num período razoável, comunicar com
um inspector comunitário ou com a autoridade designada da partecontratante do navio inspeccionado, deixar o navio e, logo quepossível, comunicar com um destes. Todavia, se enquanto se encontra
a bordo do navio inspeccionado conseguir estabelecer a comunicação
e se o inspector ou a autoridade designada da parte contratante donavio inspeccionado concordarem, o inspector pode permanecer a!
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bordo e o capitão não pode reiniciar a pesca enquanto o inspector não
estiver convencido, quer pela acção desenvolvida pelo capitão quer
pela comunicação do inspector com um inspector ou autoridade
designada da parte contratante do navio inspeccionado, de que apresumível infracção não voltará a verificar-se.
v) O inspector responsável pode solicitar ao capitão a remoção de
qualquer parte das artes de pesca que considere não respeitar as
medidas da comissão. Uma marca de identificação deve ser
firmemente aposta em qualquer parte das artes de pesca que oinspector considere terem estado em infracção; o inspector deveregistar o facto no seu relatório. As artes devem ser conservadas com
a marca aposta até serem examinadas por um inspector ou autoridade
designada da parte contratante do navio inspeccionado que determi-nará o tratamento subsequente a ser dado às artes.
vi) Os inspectores podem fotografar as artes de pesca de forma a que a
marca de identificação e as medidas das artes sejam visíveis. Os
objectos fotografados devem constar do relatório. Serão entregues ao
capitão do navio cópias das fotografias.
7. Uma autoridade competente de uma parte contratante notificada de uma
presumível infracção cometida por um navio dessa parte actuará
rapidamente no sentido de receber e examinar a prova da presumívelinfracção, efectuará todas as investigações suplementares necessárias paraa averiguação da presumível infracção e, sempre que possível, irá a bordo
do navio em causa. Uma autoridade competente da parte contratante do
navio em causa deve cooperar plenamente com a autoridade competente daparte contratante que designou o inspector, a fim de assegurar que oselementos de prova da presumível infracção sejam preparados e
conservados sob uma forma que facilite a acção judicial.
A autoridade competente de uma parte contratante a quem tenha sido
notificado que existem diferenças entre as capturas registadas e asestimativas do inspector irá, sempre que possível, a bordo do navio emcausa e cooperará, em todos os casos, com os inspectores da NAFO para
assegurar que os elementos de prova sejam preparados e consultados sob
uma forma que facilite a acção judicial e procederá a todas asinvestigações suplementares necessárias para permitir determinar a acçãoadequada a seguir.
8. Um inspector que verifique que um navio, após lhe terem sido feitos os
sinais adequados, não possibilitou a ida a bordo da equipa de inspecçãodeve:
i) comunicar a presumível infracção o mais rapidamente possível a
qualquer inspector da parte contratante do navio em causa que sesaiba estar nas proximidades ou a uma autoridade designada da partecontratante
e
ii) preparar e apresentar ao secretário executivo um relatório que forneça
todas as informações possíveis, incluindo a natureza do sinal, a
distância a que o sinal foi feito, a visibilidade no momento, o estadodo mar e as condições de vento e de gelo.
9. Para efeitos do programa, a «vigilância» basear-se-á em qualquer controlo
realizado pelo inspector a partir de um navio de inspecção ou de umaaeronave designada para o programa.
i) Quando, na sequência da vigilância um inspector observa um navio de
uma parte contratante e essa observação não corresponde às últimas
informações à disposição do inspector, conforme previsto na
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C1secção E.2 da parte III 3 das medidas de conservação e
execução, o inspector completará a parte I do relatório de vigilância
apresentado no anexo VII e fotografará o navio para apoiar as suas
observações. As fotografias tiradas devem registar simultaneamente aposição, a data e a hora conforme indicado nos instrumentos doaparelho de vigilância.
ii) No prazo mínimo de 72 horas após ter registado as observações na
parte I do relatório de vigilância e com base nas notificações
recebidas da parte contratante do navio em causa em conformidadecom o «hail system», o inspector completará a parte II do relatório devigilância.
iii) O original de todos os relatórios de vigilância, completado em
conformidade com as alíneas i) e ii) acima, e quaisquer fotografiasexistentes serão transmitidas o mais rapidamente possível à parte!
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contratante do navio em causa ou à autoridade designada dessa parte
contratante. Será igualmente transmitida ao secretário executivo uma
cópia de todos os relatórios de vigilância.
iv) Uma autoridade competente de uma parte contratante actuará
rapidamente ao receber um relatório de vigilância relativo a um
navio dessa parte, no sentido de receber e examinar o relatório e,
sempre que possível, irá a bordo do navio em causa e procederá atodas as investigações necessárias para determinar a acção adequada aseguir.
10. A resistência a um inspector ou o não cumprimento das suas directivas
serão tratados pelo Estado de pavilhão do navio como se o inspector fosseum inspector desse Estado.
11. Os inspectores efectuarão as suas tarefas em conformidade com as regras
estabelecidas no programa mas permanecerão sob o controlo operacionaldas autoridades das suas partes contratantes e serão responsáveis peranteelas.
12. No que diz respeito aos relatórios dos inspectores das outras partes
contratantes no programa, as autoridades competentes de uma partecontratante devem considerá-los e actuar como se se tratasse de relatóriosdos seus próprios inspectores. O disposto neste número não obriga as
autoridades competentes de uma parte contratante a atribuir ao relatório de
um inspector, que não tenha sido por si nomeado, valor de prova superiorao que este relatório possuiria no país do inspector. As autoridadescompetentes das partes contratantes devem colaborar com vista a facilitar
qualquer procedimento judicial, ou outro, decorrente do relatório
apresentado por um inspector no âmbito do programa.
13. As autoridades competentes de uma parte contratante devem informar o
secretário executivo, até 1 de Novembro de cada ano, dos planos previstos
relativos à participação dos seus inspectores, navios, helicópteros e outrasaeronaves no programa em relação ao ano civil seguinte e o secretárioexecutivo pode fazer sugestões às autoridades competentes das partes
contratantes no que respeita à coordenação das suas operações neste
campo, incluindo o número de inspectores e o número de navios,helicópteros e outras aeronaves que transportem os inspectores.
14. As autoridades competentes de cada parte contratante comunicarão ao
secretário executivo, até 1 de Março de cada ano e relativamente ao ano
civil anterior:
i) O número de inspecções por elas efectuadas no âmbito do programa,
especificando o número de inspecções dos navios de cada parte
contratante e, em caso de presumível infracção, a data e a posição donavio em causa e a natureza da presumível infracção;
ii) O seguimento dado às presumíveis infracções que lhe tenham sido
notificadas por uma parte contratante. As presumíveis infracçõesdevem ser anualmente registadas numa lista até à conclusão da acçãonos termos da legislação do Estado de pavilhão e qualquer sanção
deve ser descrita pormenorizadamente;
iii) As diferenças que considerem significativas entre os registos das
capturas nos diários de bordo dos navios da sua parte contratante e as
estimativas dos inspectores das capturas a bordo dos navios. Os casosassim identificados como significativos devem ser registadosanualmente numa lista até que a NAFO seja informada das acções
tomadas, incluindo quaisquer sanções aplicadas nos termos da
legislação do Estado de pavilhão. Essas sanções devem ser descritaspormenorizadamente;
iv) O número de horas de vôo efectuadas no âmbito de uma patrulha
NAFO, o número de controlos e o número de relatórios de vigilânciaestabelecidos com a data, a hora e a posição dos controlosrelativamente aos referidos relatórios de vigilância;
v) O seguimento dado aos relatórios de vigilância que lhe foram
notificados pela parte contratante. Será estabelecida uma lista anualdos relatórios de vigilância até à conclusão das acções tomadas pelas
autoridades competentes. Nos casos em que essas acções resultem
numa acção judicial, serão descritas em termos específicos todas aspenas impostas.
15. i) No caso de desacordo quanto à interpretação ou aplicação do
programa, as partes contratantes em causa procederão a consultas, nointuito de resolver o desacordo.!
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ii) Se o desacordo ficar por resolver após as consultas, a pedido de uma
parte contratante, o secretário executivo referirá o desacordo numa
reunião especial do Comité permanente de controlo internacional
(STACTIC). Será elaborado pelo STACTIC um relatório acerca dodesacordo e transmitido à Comissão das pescas no prazo de doismeses após a reunião do STACTIC.
iii) Ao receber o relatório do STACTIC, uma parte contratante pode,
durante um período suplementar de dois meses, solicitar uma reunião
especial da Comissão das pescas para considerar o relatório e tomar as
acções adequadas.!
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ANEXO I
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO INSPECTOR
(com; pelo menos 8,5 cm × 5,5 cm)
!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 11
ANEXO II
GALHARDETES DE INSPECÇÃO
!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 12
ANEXO III
CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESCADAS DE QUEBRA-COSTAS
1. As escadas de quebra-costas devem ser concebidas de modo a permitir que
os inspectores embarquem e desembarquem no mar em condições desegurança. As escadas de quebra-costas serão mantidas limpas e em boascondições.
2. A escada deve ser colocada e fixa numa posição de modo a estar protegida
de quaisquer possíveis descargas do navio, que todos os degraus fiquem
firmemente apoiados contra o casco do navio, que esteja, tanto quantopossível, afastada das arestas mais vivas do navio e que o inspector tenhaum acesso seguro e conveniente ao navio.
3. Os degraus das escadas de quebra-costas:
a) Serão de madeira rija, ou outro material com propriedades
equivalentes, feitos de uma só peça isenta de nós, e terão umasuperfície antiderrapante eficiente; os quatro degraus inferiores
podem ser de borracha com resistência e firmeza suficientes ou de
outro material adequado com características equivalentes;
b) Terão, pelo menos, 480 mm de comprimento, 115 mm de largura e
25 mm de profundidade, com exclusão de qualquer dispositivo
antiderrapante; e,
c) Estarão a espaços iguais de, pelo menos, 300 mm e, no máximo,
380 mm, e serão fixados de modo a manter-se horizontais.
4. Nenhuma escada de piloto terá mais do que dois degraus sobresselentes
fixados numa posição ou por um método diferente do usado na construção
original da escada e qualquer degrau fixado desse modo será substituídologo que possível por degraus fixados pelo método utilizado na construçãooriginal da escada.
5. Os cabos laterais da escada serão constituídos por dois cabos de manila
não revestidos ou cabos equivalentes com, pelo menos, 60 mm de
perímetro. Os cabos serão contínuos, sem junções até ao degrau superior.Em caso de necessidade, deverão estar prontos a ser utilizados dois cabosde portaló devidamente fixados ao navio com, pelo menos, 65 mm de
perímetro, assim como um cabo de segurança.
6. Serão colocadas, a intervalos que permitam evitar que a escada de
quebra-costas se enrole, réguas de madeira rija, ou de outro material compropriedades equivalentes, de uma só peça, com, pelo menos, 1,80 m decomprimento. A régua inferior será colocada no quinto degrau da parte
inferior da escada e o intervalo entre as diversas réguas não será superior a
9 degraus.
7. Serão providenciados meios que assegurem uma passagem segura e
conveniente, na entrada ou saída do navio, do cimo da escada dequebra-costas ou de qualquer escada de portaló ou outro dispositivo
existente. No caso de essa passagem se efectuar através de uma abertura na
balaustrada ou na borda falsa, serão providenciadas pegas adequadas.Quando a passagem se efectuar por uma escada na borda falsa, essa escadaserá fixada de modo seguro na balaustrada ou na plataforma da borda falsa
e serão fixados dois espeques com pegas no ponto de embarque ou de
desembarque do navio com um intervalo de, pelo menos, 0,70 m e, nomáximo, 0,80 m. Os espeques serão firmemente fixados à estrutura donavio pela sua base ou na proximidade desta e também num ponto mais
alto, não terão menos de 40 mm de diâmetro e prolongar-se-ão por, pelo
menos, 1,20 m acima da parte superior da borda falsa.
8. À noite, será providenciada iluminação de modo a que, tanto a escada de
quebra-costas, como também o lugar em que o inspector embarca nonavio, sejam adequadamente iluminados. Será mantida à mão, pronta a ser
utilizada, uma bóia de salvação equipada com uma luz de auto-ignição.
Além disso, será mantido à mão, pronto a ser utilizado se necessário, umcabo de elevação.
9. Serão providenciados meios para que a escada de quebra-costas possa ser
utilizada nos dois bordos do navio.
10. O aparelhamento da escada e o embarque e desembarque de um inspector
serão dirigidos por um oficial responsável do navio.
11. Sempre que, em qualquer navio, características de construção, tais como
defensas, possam impedir a execução de qualquer das presentes!
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disposições, serão tomadas providências especiais, a contento da
Comissão, para assegurar que as pessoas possam embarcar e desembarcar
em condições de segurança.!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 14
ANEXO IV
PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM HELICÓPTERO
1. O capitão do helicóptero será incumbido e assegurará a segurança das
pessoas que estão a ser transferidas entre um navio e o helicóptero durantetodo o tempo em que essas pessoas estão ligadas ao helicóptero pelo cabo
de elevação e o guincho.
2. Para assistir o helicóptero, o capitão do navio seguirá os procedimentos
abaixo descritos:
i) Tentar comunicar pela rádio num idioma comum;
ii) Alterar o curso e a velocidade, caso tenha sido solicitado nesse sentido
e tenha possibilidades de o fazer;
iii) Manter um curso e uma velocidade constantes durante toda a
operação de transferência, a não ser que esteja em perigo a segurança
do navio;
iv) Fornecer uma indicação visual do vento relativo através de um
galhardete ou outro dispositivo adequado;
v) Libertar a zona de transferência de qualquer objecto que possa ser
arrastado pelo vento;
vi) Durante a transferência, não realizar qualquer transmissão rádio com
antenas metálicas verticais (alta frequência) na proximidade imediata
da zona de transferência. Se tais transmissões se revelaremnecessárias, o helicóptero será avisado para que possa ser adiada atransferência; se for descido primeiro um cabo guia, devem estar
disponíveis membros da tripulação para manobrar o cabo de modo a
prestar assistência aquando da transferência da equipa de inspecção.A equipa de inspecção, os outros cabos e fios metálicos não devem sertocados pela tripulação do navio até que a equipa de inspecção tenha
pousado os cabos e fios na coberta do navio;
vii) Tomar medidas adequadas para assegurar, na medida do possível, que
nenhum dos cabos ou acessórios descidos do helicóptero esteja preso
ou possa ficar agarrado à superstrutura do navio.
3. O helicóptero, exibindo o seu galhardete de inspecção, comunicará ao
navio a sua intenção de proceder a uma abordagem:
i) Por comunicações rádio a 2 182 KHZ, VHF-FM Canal 16 ou outras
frequências acordadas;
ii) Por indicação visual ou acústica com um sinal apropriado, constante
do código internacional de sinais, conforme exposto no n.
o7;
iii) V oando por cima ou na proximidade da posição de abordagem
escolhida e fazendo sinais manuais constantes do código internacionaldos sinais, conforme indicado no n.
o4.
4. i) Sinal : movimento indicativo de direcção com o braço ou a mão
Utilizado por: Significado:
Helicóptero Pretendo efectuar a transferência ou a abordagem
no local indicado
ii) Sinal : movimento vertical com o braço ou a bandeira, ou indicação
«polegares para cima»
Utilizado por: Situação: Significado:
Ambos Antes da
transferênciaEstou pronto a realizar a trans-
ferência;
Navio Antes da
transferênciaPretendo transferência a partir
desta posição;
Helicóptero Após ter
lançado o
cabo guiaAgarrar a folga do cabo guia;
Helicóptero Após ter sido
agarrada a
folga do cabo
guiaPuxar suavemente o cabo guia;!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 15
Utilizado por: Situação: Significado:
Ambos Em qualquer
momentoResposta afirmativa;
iii) Sinal : movimento horizontal com o braço ou a bandeira, ou indicação
«polegares para baixo»
Utilizado por: Situação: Significado:
Navio Antes da
transferênciaNão recomendo a transferência a
partir desta posição, recomendo
uma posição alternativa (apon-
tando para a posição pretendida);
Ambos Antes da
transferênciaNão estou pronto a utilizar a
transferência;
Navio Durante a
transferênciaPeço que interrompa a transferên-
cia;
Helicóptero Após ter
lançado ocabo guiaReduzir a tensão exercida no cabo
guia;
Helicóptero Após ter sido
reduzida atensão exer-
cida no cabo
guiaLargar o cabo guia;
Ambos Em qualquer
momentoResposta negativa.
5. A exibição visual do símbolo YU pelo helicóptero, ou a transmissão rádio
do símbolo YANKEE UNIFORM ao navio de pesca indica que devem ser
utilizados os sinais constantes do n.
o7 para comunicações referentes à
inspecção.
6. As seguintes situações são representativas das condições em que não deve
ser tentada uma transferência de pessoas, por elevação, para umhelicóptero:
i) Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, o espaço
livre para a transferência é inadequado ou existem demasiados
obstáculos;
ii) O movimento do navio é demasiado importante para que, na opinião
do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, a transferência se
possa realizar sem perigo;
iii) O helicóptero não pode manter-se numa posição de voo estacionária
em condições de vento aceitáveis;
iv) Existem outros perigos que ameaçam a segurança do helicóptero ou
do navio ou do pessoal que é transferido.
7. Sinal IMO Significado IMO Observações
SQ 3 você deve parar ou pairar;
vou a bordo do seu navioA exibição do galhardete de
inspecção indica a presença
de uma equipa de inspecção
autorizada no helicóptero
MG V ocê deve meter ao rumo
…Rumo correcto
IK-RQ Peço que avance a … nós
AZ Não posso pousar mas
posso içar a tripulaçãoIndicação da intenção de
efectuar uma transferência,por elevação, para um heli-cóptero (utilizado com o sinal
BB)!
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Sinal IMO Significado IMO Observações
BB1-RQ Posso pousar no seu con-
vés; está pronto para mereceber à vante?Utilizado com o sinal Az para
indicar que o helicóptero não
vai pousar mas sim efectuaruma transferência por eleva-ção na área indicadaBB2-RQ Posso pousar no seu con-
vés; Está pronto para mereceber a meia nau?
BB3-RQ9
>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>;Posso pousar no seu con-
vés; está pronto para mereceber à ré?
K Desejo comunicar consigo
por … (extractos do qua-dro 1 do IMO)
6 … código internacional
de bandeiras
8 … radiotelefonia
2 182 KHZ
9 … radiotelefonia VHF
canal 16
YX Desejo comunicar por ra-
diotelefonia na frequênciaindicada
C SIM (resposta afirmativa)
N NÃO (resposta negativa) Novembro Oscar por voz ou
transmissão rádio
YU V ou comunicar com a
estação por meio do có-
digo internacional de si-
nais
BT Um helicóptero está a ir
agora (ou à hora indicada)
para a sua posição!
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ANEXO V
COMISSÃO DE PESCAS DA ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
(Inspector: preencher com maiúsculas)
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!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 19
!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 20
!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 21
!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 22
ANEXO VI
QUESTIONÁRIO DE INSPECÇÃO
1. Eu sou inspector no âmbito do Programa. Aqui tem o meu documento de
identificação. Gostaria de inspeccionar as suas redes/outras artes depesca/capturas/documentos.
2. Gostaria de ver o capitão deste navio.3. Queira, por favor, dizer-me o seu nome.4. Queira colaborar comigo no exame das suas capturas/equipamento/
/documentos, em conformidade com as medidas da Comissão.
5. Queira, por favor, verificar agora a sua posição e as horas.
6. Estou a registar a sua posição como sendo …° lat …° long … às … UTC.
Concorda?
7. Quer verificar a sua posição com os meus instrumentos a bordo do navio
de inspecção?
8. Já está de acordo?
9. Queira mostrar-me/os documentos que estabelecem a nacionalidade do seu
navio/os documentos de registo/o diário de bordo da ponte/o(s) diário(s) de
bordo das pescas.
10. Queira escrever o nome e o endereço dos proprietários do navio no espaço
que estou a indicar no formulário de relatório.
11. Quais são as principais espécies que estão a pescar?
12. Estão a pescar para efeitos de redução?13. Concordo.14. Sim.
15. Não estou de acordo.
16. Não.17. Queira conduzir-me/à ponte/ao convés de trabalho/à zona de trans-
formação/aos porões do pescado.
18. Utilizam algum dispositivo na rede? Se sim, de que tipo? Queira
escrevê-lo no espaço que estou a indicar.
19. Queira acender estas luzes.20. Desejo examinar aquela rede/forra.
21. Queira mostrar-me as outras artes de pesca que tem no ou perto do convés
de pesca.
22. Queira mostrar-me a sua bitola, se tiver.
23. Queira pedir aos seus homens para segurarem aquela rede de modo a que
eu possa medi-la.
24. Queira pôr aquela rede na água por dez minutos.25. Eu inspeccionei … malhas nesta rede.26. Queira verificar que eu registei com exactidão no formulário de relatório,
no espaço que estou a indicar, a largura das malhas que medi.
27. Desejo inspeccionar as suas capturas. Já acabou de separar o peixe?
28. Importa-se de expor esse peixe?
29. Desejo fazer uma estimativa da proporção das espécies regulamentadas na
sua captura.
30. Queira referir-se à cópia do formulário de inspecção na sua língua e
fornecer-me as informações necessárias para o completar. Eu indico as
secções.
31. Se não colaborar como eu solicitei, terei de comunicar a sua recusa às suas
autoridades.
32. Verifiquei que a largura média das malhas que medi naquela rede é de …
mm. Parece ser inferior à malhagem mínima utilizável e tal facto será
comunicado às suas autoridades.
33. Encontrei dispositivos na rede/outras artes de pesca/que parecem ser
ilegais. Este facto será comunicado às suas autoridades.
34. V ou agora apor a marca de identificação nesta arte de pesca que deve ser
conservada, com a marca, até ser observada por um inspector comunitário,a seu pedido.!
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35. Encontrei … peixes de tamanho inferior ao regulamentar. Este facto será
comunicado à sua Parte Contratante.
36. Verifiquei, que, aparentemente, está a pescar nesta zona/durante uma
estação proibida/com artes não permitidas/unidades populacionais ouespécies não permitidas. Tal facto será comunicado à sua ParteContratante.
37. Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que parecem ser
superiores às quantidades permitidas. Devo comunicar o facto à sua ParteContratante.
38. Fiz cópias da(s) seguinte(s) entrada/entradas/neste documento. Queira
assiná-las para certificar que são cópias verdadeiras.
39. Gostaria de comunicar com a autoridade designada da sua Parte
Contratante. Queira providenciar para que esta mensagem seja enviada erecebida uma resposta.
40. Deseja fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção, inclusive
quanto à sua condução e ao comportamento do(s) inspector(es)? Sedesejar, queira fazê-lo no espaço que estou a indicar no formulário dorelatório onde anotei o resultado da minha inspecção. Queira assinar as
observações. Tem testemunhas que desejem fazer observações? Se tiver,
podem fazê-lo no espaço que estou a indicar do formulário do relatório.
41. V ou-me embora. Obrigado.!
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ANEXO VII
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
1. Os formulários do relatório de inspecção serão reunidos num caderno, tendo cada página um original e duas
cópias em papel autocopiante (de preferência coloridas e, de preferência, uma amarela e uma azul).
2. Os blocos de folhas devem ser perfurados no cimo e em baixo da página, para remoção fácil.3. Os cadernos devem de preferência conter 50 cópias do relatório de inspecção.
4. O tamanho de cada página, após remoção do caderno, deve ser de 355,5 mm (14 @) de comprimento por 216 mm
(8
1⁄2@) de largura.
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!M11988R1956 — PT — 10.04.1994 — 002.001 — 26