2014R0110 — PT — 01.01.2016 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 110/2014 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2013

relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 ( 1 ), nomeadamente o artigo 209.o, Considerando o seguinte: (1) Com base na experiência em matéria de institucionalização das PPP enquanto organismos da União, em conformidade com o artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho ( 2 ), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 introduziu categorias adicionais de PPP para alargar o leque de instrumentos disponíveis e incluir organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis aos parceiros do setor privado do que as aplicáveis às instituições da União. Entre essas categorias adicionais contam-se os organismos referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 incumbidos de executar uma parceria público-privada (a seguir designados «organismos PPP»). (2) A fim de assegurar uma boa gestão financeira dos fundos da União e permitir aos organismos PPP adotar as suas próprias regras financeiras, é necessário adotar um regulamento financeiro-tipo para esses organismos. (3) Os organismos PPP devem elaborar e executar o respetivo orçamento no respeito dos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência. (4) A fim de assegurar a execução global das missões e atividades do organismo PPP, este deve ter a possibilidade de inscrever as dotações não utilizadas durante um determinado exercício no mapa previsional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes. (5) Uma vez que os fundos da União colocados à disposição dos organismos PPP devem ser executados no âmbito da gestão indireta prevista no artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as disposições em matéria de planeamento financeiro e de elaboração de relatórios devem ser coerentes com o método de gestão indireta da execução orçamental. A quitação da execução orçamental no que diz respeito à contribuição da União para os organismos PPP deve fazer parte da quitação dada pelo Parlamento Europeu à Comissão relativamente à execução do orçamento da União. Por conseguinte, deve estar prevista a apresentação de um relatório anual adequado, incluindo uma declaração de gestão, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, permitindo à Comissão assumir melhor as suas responsabilidades relativamente à quitação. (6) É necessário definir as competências e as responsabilidades do contabilista e dos gestores orçamentais, tendo em conta o caráter público-privado dos organismos PPP. Os gestores orçamentais são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas às receitas e despesas efetuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disciplinares. (7) É necessário clarificar as funções da auditoria interna e do controlo interno, bem como simplificar os requisitos em matéria de comunicação de informações. A função de auditoria interna dos organismos PPP deve ser assegurada pelo Auditor Interno da Comissão, que deve realizar auditorias sempre que os riscos envolvidos o justifiquem. Devem ser introduzidas disposições relativas à criação e ao funcionamento das estruturas de auditoria interna. (8) A fim de garantir a responsabilização de cada organismo pela execução do seu orçamento e no respeito dos objetivos que lhe foram conferidos aquando da sua criação, os organismos PPP devem ser autorizados, no âmbito da execução das tarefas que lhes são confiadas, a só recorrer aos organismos externos de direito privado em caso de necessidade e exclusivamente para tarefas que não impliquem missão de serviço público nem poder discricionário de apreciação. (9) Devem ser estabelecidos os princípios a seguir no âmbito das operações relativas às receitas e despesas dos organismos PPP. (10) Tendo em conta o caráter público-privado dos organismos PPP e, em especial, a contribuição do setor privado para o orçamento destes organismos, devem ser autorizados procedimentos flexíveis para a adjudicação de contratos. Os procedimentos na matéria devem respeitar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação e afastar-se parcialmente das disposições pertinentes estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão ( 3 ). É necessário melhorar o fornecimento de bens e a prestação de serviços e torná-los menos onerosos, bem como evitar os custos excessivos na gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos através de uma cooperação reforçada entre os membros dos organismos PPP. Por conseguinte, estes organismos devem também ter a possibilidade de celebrar contratos sem recorrerem a um procedimento de concurso com os seus membros que não sejam a União para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que esses membros executem diretamente, sem recurso a terceiros. (11) A fim de melhorar a relação custo-eficácia, deve ser prevista a possibilidade de partilhar serviços ou de os transferir para outro organismo ou para a Comissão, em especial permitindo que o contabilista da Comissão seja encarregado de parte ou da totalidade das tarefas do contabilista do organismo PPP. (12) Os organismos PPP devem ter a possibilidade de recorrer a peritos externos para avaliar os pedidos de subvenção, os projetos e as propostas, bem como para prestar assessoria e aconselhamento em casos específicos. Esses peritos devem ser selecionados respeitando os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da inexistência de conflitos de interesses. (13) Nos processos de atribuição de subvenções e prémios, devem aplicar-se as disposições pertinentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, sem prejuízo de qualquer outra disposição específica do ato constitutivo do organismo PPP ou do ato de base do programa cuja execução é confiada ao organismo PPP, a fim de assegurar a coerência com as ações geridas diretamente pela Comissão. (14) Sempre que as contas dos organismos PPP precisem de ser consolidadas em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as regras contabilísticas aplicadas pelos organismos PPP devem permitir tal consolidação. (15) O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a adoção atempada dos regulamentos financeiros revistos dos organismos PPP a partir de 1 de janeiro de 2014, de forma a assegurar a coerência das regras aplicáveis ao próximo quadro financeiro plurianual, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Objeto

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O presente regulamento estabelece os princípios essenciais com base nos quais o organismo resultante de uma parceria público-privada (a seguir designado «organismo PPP») adota as suas próprias regras financeiras. As regras financeiras aplicáveis ao organismo PPP só podem divergir do previsto no presente regulamento se as suas necessidades específicas o exigirem e desde que a Comissão dê o seu consentimento prévio, em conformidade com o artigo 209.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

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Cada organismo PPP deve adotar disposições pormenorizadas para a aplicação destes princípios nas suas regras financeiras.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— «Conselho de Direção», o principal órgão interno do organismo PPP responsável pelas decisões em matéria financeira e orçamental, independentemente da sua designação no ato constitutivo;

— «Diretor», a pessoa responsável pela execução das decisões do Conselho de Direção e pelo orçamento do organismo PPP, na qualidade de gestor orçamental, independentemente da sua designação no ato constitutivo do organismo PPP;

— «Membro», um membro do organismo PPP em conformidade com o seu ato constitutivo;

— «Ato constitutivo», o ato do direito da União que regula os principais aspetos relativos à criação e ao funcionamento do organismo PPP;

— «Orçamento do organismo PPP», o instrumento que, para cada exercício, prevê e autoriza as receitas e as despesas consideradas necessárias para o organismo PPP.

Artigo 3.o

Âmbito do orçamento

O orçamento do organismo PPP é constituído pelos seguintes elementos:

a) As receitas do organismo PPP, incluindo: i) As contribuições financeiras dos seus membros para as despesas administrativas, ii) As contribuições financeiras dos seus membros para as despesas operacionais, iii) As receitas afetadas ao financiamento de despesas específicas, iv) Todas as receitas geradas pelo organismo PPP;

b) As despesas do organismo PPP, incluindo as despesas administrativas.







CAPÍTULO 2

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 4.o

Respeito dos princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento do organismo PPP pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

Artigo 5.o

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

1. Nenhuma receita pode ser cobrada e nenhuma despesa efetuada, exceto por imputação a uma rubrica do orçamento do organismo PPP.

2. Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização ou de uma ordem de pagamento para além das dotações autorizadas pelo orçamento do organismo PPP.

3. Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento do organismo PPP se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

4. Os juros resultantes dos pagamentos de pré-financiamentos efetuados a partir do orçamento do organismo PPP não são devidos a este último.

Artigo 6.o

Princípio da anualidade

1. As dotações inscritas no orçamento do organismo PPP são autorizadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

2. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício.

3. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios anteriores.

4. No que se refere às dotações administrativas, as despesas não devem exceder as receitas esperadas para o exercício, referidas no artigo 3.o, alínea a), subalínea i).

5. Tendo em conta as necessidades do organismo PPP, as dotações não utilizadas podem ser inscritas no mapa previsional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes. Estas dotações devem ser utilizadas em primeiro lugar.

6. Os n.os 1 a 5 não impedem a possibilidade de as autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício serem fracionadas por vários exercícios em parcelas anuais caso o ato constitutivo o preveja ou caso estejam ligadas a despesas administrativas.

Artigo 7.o

Princípio do equilíbrio

1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre receitas e dotações de pagamento.

2. As dotações de autorização não devem exceder a contribuição anual correspondente da União, como prevista no acordo anual de transferência de fundos concluído com a Comissão, acrescida das contribuições anuais dos membros que não a União, das outras receitas eventuais referidas no artigo 3.o e do montante das dotações não utilizadas referidas no artigo 6.o, n.o 5.

3. O organismo PPP não pode contrair empréstimos no quadro do seu orçamento.

4. Se os resultados orçamentais forem positivos, devem ser inscritos no orçamento do exercício seguinte enquanto receitas.

Se os resultados orçamentais forem negativos, devem ser inscritos no orçamento do exercício seguinte enquanto dotações de pagamento.

Artigo 8.o

Princípio da unidade de conta

O orçamento do organismo PPP é elaborado e executado em euros, sendo as contas apresentadas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria, o contabilista é autorizado a efetuar operações noutras divisas, nas condições previstas nas regras financeiras do organismo PPP.

Artigo 9.o

Princípio da universalidade

1. Sem prejuízo do n.o 2, a totalidade das receitas cobre a totalidade das dotações de pagamento. As receitas e as despesas são inscritas sem qualquer compensação entre si, sob reserva de eventuais disposições específicas previstas nas regras financeiras do organismo PPP nos casos em que podem ser efetuadas determinadas deduções dos pedidos de pagamento, que, neste caso, são objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.

2. As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, são afetadas com vista a financiar despesas específicas.

3. O diretor pode aceitar todas as liberalidades em benefício do organismo PPP, tais como as provenientes de fundações, subvenções, doações e legados.

A aceitação de liberalidades suscetíveis de acarretar encargos significativos é sujeita à autorização prévia do Conselho de Direção, que se pronuncia no prazo de dois meses a contar da data em que lhe for apresentado o pedido. Caso o Conselho de Direção não delibere neste prazo, considera-se que a liberalidade foi aceite.

O montante acima do qual os encargos financeiros em causa são considerados significativos é estabelecido por uma decisão do Conselho de Direção.

Artigo 10.o

Princípio da especificação

1. As dotações são especificadas, pelo menos por título e capítulo.

2. O diretor pode transferir dotações entre capítulos, sem limite, e entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

Para além do limite referido no primeiro parágrafo, o diretor pode propor ao Conselho de Direção transferências de dotações entre títulos. O Conselho de Direção dispõe de um prazo de três semanas para se opor a essas transferências. Passado esse prazo, consideram-se aprovadas.

O diretor informa o Conselho de Direção, logo que possível, de todas as transferências efetuadas em conformidade com o primeiro parágrafo.

Artigo 11.o

Princípio da boa gestão financeira

1. As dotações devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pelo organismo PPP no exercício das suas atividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objetivos específicos fixados e a obtenção dos resultados esperados.

3. Devem ser fixados objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os setores de atividade abrangidos pelo orçamento do organismo PPP. A realização destes objetivos deve ser controlada por indicadores de desempenho estabelecidos por atividade, devendo a informação ser facultada ao Conselho de Direção pelo diretor anualmente e, o mais tardar, nos documentos que acompanham o projeto de orçamento do organismo PPP.

4. A menos que o ato constitutivo preveja que as avaliações sejam efetuadas pela Comissão, o organismo PPP, a fim de melhorar a tomada de decisões, realiza avaliações, incluindo avaliações ex post, dos seus programas e atividades que ocasionem despesas significativas, sendo os resultados das mesmas comunicados ao Conselho de Direção.

Artigo 12.o

Controlo interno da execução do orçamento

1. O orçamento do organismo PPP deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.

2. Para efeitos da execução do orçamento do organismo PPP, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão, concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:

a) Eficácia, eficiência e economia das operações;

b) Fiabilidade das informações;

c) Preservação dos ativos e da informação;

d) Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades;

e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.

3. Um controlo interno eficaz e eficiente baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial, os elementos previstos no artigo 32.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, tendo em conta a estrutura e a dimensão do organismo PPP, a natureza das tarefas que lhe forem confiadas, bem como os montantes e os riscos financeiros e operacionais em causa.

Artigo 13.o

Princípio da transparência

1. O orçamento do organismo PPP deve ser estabelecido e executado e as contas apresentadas em conformidade com o princípio da transparência.

2. O orçamento do organismo PPP, incluindo o quadro de pessoal e os orçamentos retificativos, tal como adotados, bem como quaisquer adaptações, tal como previstas no artigo 15.o, n.o 1, é publicado no sítio web do organismo PPP no prazo de quatro semanas a contar da sua adoção e transmitido à Comissão e ao Tribunal de Contas.

3. O organismo PPP disponibiliza no seu sítio web, o mais tardar em 30 de junho do exercício seguinte, informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, em conformidade com o artigo 21.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, seguindo uma apresentação normalizada.

As informações publicadas devem ser facilmente acessíveis, transparentes e exaustivas. Essas informações são disponibilizadas no respeito dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial de proteção dos dados pessoais, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

4. A lista dos peritos contratados em conformidade com o artigo 34.o do presente regulamento deve ser publicada num sítio web da União.







CAPÍTULO 3

PLANEAMENTO FINANCEIRO

Artigo 14.o

Mapas previsionais das receitas e despesas

1. O organismo PPP transmite anualmente à Comissão e aos demais membros, até 31 de janeiro do exercício anterior àquele em que o orçamento do organismo PPP deve ser executado, um mapa previsional das suas receitas e despesas, bem como as orientações gerais que a ele presidiram, juntamente com o seu projeto de programa de trabalho referido no artigo 31.o, n.o 4.

2. O mapa previsional das receitas e despesas do organismo PPP inclui:

a) Uma estimativa do número de lugares permanentes e temporários, por grupo de funções e por grau, bem como dos agentes contratuais e dos peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, no limite das dotações orçamentais;

b) No caso de alteração dos efetivos, um documento justificativo dos pedidos de novos lugares;

c) Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos;

d) Informações sobre a realização de todos os objetivos fixados anteriormente para as várias atividades;

e) Os objetivos fixados para o exercício a que se refere o mapa previsional, indicando as necessidades orçamentais específicas afetadas à realização desses objetivos;

f) Os custos administrativos e o orçamento do organismo PPP executado no exercício anterior;

g) O montante das contribuições financeiras dos membros e o valor das contribuições em espécie efetuadas pelos membros, com exceção da União;

h) Informações sobre as dotações não utilizadas que estejam inscritas no mapa previsional das receitas e despesas, por exercício, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5.

Artigo 15.o

Elaboração do orçamento

1. O orçamento do organismo PPP e o quadro de pessoal, incluindo o número de lugares permanentes e temporários, por grupo de funções e por grau, complementado com o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, são adotados pelo Conselho de Direção em conformidade com o ato constitutivo do organismo PPP. Podem ser estabelecidas disposições pormenorizadas nas regras financeiras do organismo PPP. Qualquer alteração do orçamento do organismo PPP, bem como do quadro de pessoal, é objeto de um orçamento retificativo do organismo PPP adotado segundo o mesmo procedimento que o orçamento inicial do organismo PPP. O orçamento do organismo PPP e, se for caso disso, os orçamentos retificativos deste organismo são adaptados a fim de ter em conta o montante da contribuição da União, tal como inscrito no orçamento da União.

2. O orçamento do organismo PPP é constituído por um mapa das receitas e um mapa das despesas.

3. O orçamento do organismo PPP indica:

a) No mapa das receitas: i) as previsões de receitas do organismo PPP para o exercício em causa («exercício n»), ii) as previsões de receitas para o exercício anterior e as receitas do exercício n-2; iii) observações adequadas para cada rubrica de receitas;

b) No mapa das despesas: i) as dotações de autorização e de pagamento para o exercício n, ii) as dotações de autorização e de pagamento para o exercício anterior, bem como as despesas autorizadas e as despesas pagas durante o exercício n-2; estas últimas são igualmente expressas em percentagem do orçamento do organismo PPP do exercício n, iii) um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos a efetuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores, iv) observações adequadas sobre cada subdivisão.

4. O quadro de pessoal inclui, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados no exercício anterior, bem como o número de lugares efetivamente ocupados. São dadas as mesmas informações relativamente aos agentes contratuais e aos peritos nacionais destacados.







CAPÍTULO 4

INTERVENIENTES FINANCEIROS

Artigo 16.o

Execução do orçamento em conformidade com o princípio da boa gestão financeira

1. O diretor exerce as funções de gestor orçamental. Executa as receitas e as despesas do orçamento do organismo PPP em conformidade com as regras financeiras do referido organismo e com o princípio da boa gestão financeira, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações autorizadas. O diretor é encarregado de assegurar a legalidade e a regularidade.

Sem prejuízo das competências do gestor orçamental no que diz respeito à prevenção e à deteção de fraudes e irregularidades, o organismo PPP participa nas atividades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

2. O diretor pode delegar as suas competências de execução do orçamento em agentes do organismo PPP abrangidos pelo Estatuto, caso este seja aplicável aos agentes do referido organismo, em conformidade com as condições estabelecidas nas regras financeiras do organismo PPP. Os agentes delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes são expressamente conferidos.

Artigo 17.o

Poderes e funções do gestor orçamental

1. O orçamento do organismo PPP é executado pelo diretor nos serviços sob a sua autoridade.

2. Se tal for indispensável, as tarefas de peritagem técnica e as tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem o exercício de autoridade pública nem o exercício de um poder discricionário de apreciação podem ser confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado.

3. O diretor instaura, em conformidade com as normas mínimas adotadas pelo Conselho de Direção e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das ações financiadas, uma estrutura organizativa e sistemas de controlo interno adaptados à execução das suas tarefas. A criação desta estrutura e destes sistemas assenta numa análise dos riscos que deve ter em conta a relação custo/eficácia.

O diretor pode instituir nos seus serviços uma função de peritagem e de consultoria destinada a ajudá-lo a controlar os riscos associados às suas atividades.

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4. O gestor orçamental conserva os documentos justificativos das operações realizadas durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de concessão de quitação para a execução do orçamento do organismo PPP relativo ao exercício em causa. Os dados pessoais contidos nos documentos comprovativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, no que diz respeito à conservação dos dados relativos ao tráfego, aplica-se o disposto no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

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Artigo 18.o

Controlos ex ante

1. Cada operação é objeto de, pelo menos, um controlo ex ante baseado numa análise documental e nos resultados disponíveis dos controlos já efetuados, relacionados com os aspetos operacionais e financeiros da operação.

Os controlos ex ante incluem o início e a verificação de uma operação.

O início e a verificação de uma operação constituem funções distintas.

2. Por «início de uma operação», entende-se o conjunto das operações preparatórias à adoção dos atos de execução do orçamento do organismo PPP pelo gestor orçamental competente.

3. Por «verificação ex ante de uma operação», entende-se o conjunto dos controlos ex ante instituídos pelo gestor orçamental competente para verificar os aspetos operacionais e financeiros dessa operação.

4. Os controlos ex ante visam verificar a coerência entre os documentos comprovativos solicitados e quaisquer outras informações disponíveis.

A extensão dos controlos ex ante em termos de frequência e de intensidade é determinada pelo gestor orçamental competente com base em considerações assentes na análise dos riscos e na relação custo-eficácia. Em caso de dúvida, o gestor orçamental responsável pela liquidação do pagamento correspondente solicita informações complementares ou procede a um controlo no local, a fim de obter uma garantia razoável no âmbito de um controlo ex ante.

O objetivo dos controlos ex ante consiste em verificar o seguinte:

a) A regularidade e a conformidade da despesa em relação às disposições aplicáveis;

b) A aplicação do princípio da boa gestão financeira referido no artigo 11.o.

Para efeitos dos controlos, o gestor orçamental competente pode considerar como uma operação única uma série de operações individuais semelhantes relativas a despesas correntes em matéria de remunerações, pensões, reembolso de deslocações em serviço e despesas médicas.

Artigo 19.o

Controlos ex post

1. O gestor orçamental competente pode instaurar controlos ex post para verificar as operações já aprovadas na sequência de controlos ex ante. Esses controlos podem ser efetuados por amostragem em função do risco.

Os controlos ex post podem ser realizados com base em documentos e, se necessário, no local.

2. Os controlos ex ante e os controlos ex post não podem ser realizados pelos mesmos agentes. Os agentes encarregados dos controlos ex post não estão subordinados aos agentes encarregados dos controlos ex ante.

Os agentes responsáveis pelo controlo da gestão das operações financeiras devem ter as competências profissionais necessárias.

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Artigo 20.o

Relatórios anuais

1. O gestor orçamental presta informações anualmente ao Conselho de Direção sobre o exercício das suas funções através de um relatório anual de atividades consolidado, que deve incluir:

a) informações sobre: i) a execução do programa de trabalho anual do organismo PPP, bem como o seu orçamento e recursos humanos, ii) os sistemas de gestão e de controlo interno, incluindo um resumo com o número e tipo de auditorias internas efetuadas pelo auditor interno, as estruturas de auditoria interna, as recomendações formuladas e o seguimento que lhes foi dado, bem como as recomendações dos anos anteriores, tal como referido nos artigos 26.o e 28.o, iii) as observações do Tribunal de Contas e as ações empreendidas com base nessas observações; iv) as contas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira, sem prejuízo do disposto nos artigos 39.o, 41.o e 42.o;

b) uma declaração do gestor orçamental que ateste que, salvo indicação em contrário formulada em eventuais reservas relativas a áreas específicas de receitas e despesas, tem uma garantia razoável de que: i) as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, ii) os recursos afetados às atividades descritas no relatório foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira, iii) os procedimentos de controlo estabelecidos oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes.

O relatório anual de atividades consolidado indica os resultados das operações confrontando-os com os objetivos fixados, os riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno, incluindo uma avaliação global dos custos e benefícios dos controlos.

O relatório anual consolidado é apresentado ao Conselho de Direção para avaliação.

2. O mais tardar até 1 de julho de cada ano, o Conselho de Direção transmite ao Tribunal de Contas, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório anual de atividades consolidado, juntamente com a respetiva avaliação.

3. O ato constitutivo pode prever requisitos adicionais de comunicação de informações em casos devidamente justificados, em especial quando tal seja exigido pela natureza do domínio de ação do organismo.

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Artigo 21.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. Se um agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações considerar que uma decisão, que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar, é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais que é obrigado a respeitar, informa desse facto o diretor por escrito, o qual deve responder também por escrito. Se o diretor não tomar medidas ou confirmar a decisão ou as instruções iniciais e o agente considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável à sua questão, o agente informa por escrito a instância competente referida no artigo 23.o, n.o 3. A instância referida no artigo 23.o, n.o 3, deve imediatamente informar desse facto o Conselho de Direção.

2. No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses do organismo PPP, o agente informa as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável. Os contratos com auditores externos que realizem auditorias da gestão financeira do organismo PPP devem prever a obrigação de o auditor externo informar o gestor orçamental de qualquer suspeita de atividade ilegal, de fraude ou de corrupção suscetível de prejudicar os interesses do organismo PPP ou dos seus membros.

Artigo 22.o

Contabilista

1. O Conselho de Direção nomeia um contabilista, sujeito ao Estatuto sempre que este seja aplicável ao pessoal do organismo PPP, que é totalmente independente no exercício das suas funções. O contabilista é responsável no organismo PPP:

a) Pela boa execução dos pagamentos, o recebimento das receitas e a cobrança dos créditos apurados;

b) Pelos registos contabilísticos e pela preparação e apresentação das contas em conformidade com o capítulo 8;

c) Pela aplicação das regras contabilísticas e do plano de contabilidade, em conformidade com o capítulo 8;

d) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a prestar ou justificar as informações contabilísticas; a este respeito, o contabilista está habilitado a verificar em qualquer momento o cumprimento dos critérios de validação;

e) Pela gestão da tesouraria.

2. Dois ou mais organismos PPP podem designar o mesmo contabilista.

Os organismos PPP podem igualmente acordar com a Comissão que o contabilista desta última é igualmente o seu contabilista.

Podem também confiar ao contabilista da Comissão uma parte das tarefas do contabilista do organismo PPP, tendo em conta a relação custos-benefícios.

No caso referido no presente número, devem tomar as disposições necessárias para evitar qualquer conflito de interesses.

3. O contabilista recebe do gestor orçamental todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do organismo PPP e da execução orçamental. O gestor orçamental garante a fiabilidade dessas informações.

4. Antes da aprovação das contas pelo diretor, o contabilista assina-as, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do organismo PPP.

Para o efeito, o contabilista verifica se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 38.o e se a integralidade das receitas e despesas foi inscrita nas contas.

O contabilista está habilitado a verificar as informações recebidas e a realizar as verificações suplementares que considere necessárias para assinar as contas.

Se necessário, o contabilista emite reservas, precisando a sua natureza e o seu âmbito.

Sem prejuízo do n.o 5, só o contabilista está habilitado para a gestão da tesouraria e dos equivalentes de tesouraria. O contabilista é responsável pela sua conservação.

5. No exercício das suas funções, o contabilista pode delegar certas tarefas em agentes aos quais se aplique o Estatuto, caso este se aplique ao pessoal do organismo PPP, se tal se revelar indispensável para o exercício das suas funções em conformidade com as regras financeiras do referido organismo.

6. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode, a qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pelo Conselho de Direção. Nesse caso, o Conselho de Direção nomeia um contabilista provisório.

Artigo 23.o

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

1. Os artigos 16.o a 25.o não prejudicam a eventual responsabilidade penal dos intervenientes financeiros nas condições previstas no direito nacional aplicável e nas disposições em vigor em matéria de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a corrupção que envolva funcionários da União ou dos Estados-Membros.

2. Cada gestor orçamental e cada contabilista é responsável disciplinar e pecuniariamente, nas condições previstas no Estatuto. Em caso de atividade ilegal, de fraude ou de corrupção suscetível de prejudicar os interesses do organismo PPP, a questão é submetida às autoridades e organismos designados pela legislação em vigor, nomeadamente ao OLAF.

3. A instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada pela Comissão ou na qual a Comissão participa, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, exerce em relação ao organismo PPP as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão, salvo se o Conselho de Direção decidir criar uma instância funcionalmente independente ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos. Relativamente aos processos apresentados pelos organismos PPP, a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada pela Comissão ou na qual a Comissão participa deve incluir um agente do organismo PPP.

Com base no parecer da instância referida no primeiro parágrafo, o diretor decide da eventual instauração de um processo para apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância detetar problemas sistémicos, transmite ao gestor orçamental um relatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser em causa o diretor, a instância transmite-o ao Comité de Direção e ao auditor interno da Comissão. O diretor remete, sob forma anónima, para os pareceres da instância no seu relatório elaborado em conformidade com o artigo 20.o e descreve as medidas de acompanhamento adotadas.

4. Os agentes podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo organismo PPP em razão de uma falta pessoal grave que tenham cometido no exercício das suas funções ou relacionada com elas. A autoridade investida do poder de nomeação toma uma decisão fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades previstas na legislação aplicável em matéria disciplinar.

Artigo 24.o

Conflito de interesses

1. Os intervenientes financeiros na aceção dos artigos 16.o a 25.o e as outras pessoas que participam na execução e na gestão do orçamento, incluindo os respetivos atos preparatórios, bem como na auditoria ou no controlo, não realizam qualquer ato suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os do organismo PPP.

Se esse risco existir, a pessoa em causa deve abster-se de realizar esse ato e informar do facto o diretor, que deve confirmar por escrito a eventual existência de um conflito de interesses. A pessoa em causa deve também informar o seu superior hierárquico. Se o agente for o diretor, este deve remeter a questão para o Conselho de Direção.

Caso seja estabelecida a existência de um conflito de interesses, a pessoa em causa deve cessar todas as suas atividades relacionadas com essa questão. O diretor, ou o Conselho de Direção se a pessoa em causa for o diretor, toma todas as medidas suplementares adequadas.

2. Para efeitos do n.o 1, existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa, como referidos no n.o 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o destinatário.

Artigo 25.o

Separação de funções

As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e excluem-se mutuamente.







CAPÍTULO 5

AUDITORIA INTERNA

Artigo 26.o

Nomeação, poderes e funções do auditor interno

1. O organismo PPP dispõe de uma função de auditoria interna, que deve ser exercida em observância das normas internacionais pertinentes.

2. A função de auditoria interna é assegurada pelo auditor interno da Comissão. O auditor interno não pode ser nem gestor orçamental nem contabilista.

3. O auditor interno aconselha o organismo PPP no que diz respeito ao controlo dos riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo, emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promovendo a boa gestão financeira.

O auditor interno é responsável, nomeadamente, por:

a) Apreciar a adequação e a eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como o desempenho dos serviços na execução dos programas e ações, tendo em conta os riscos a eles associados;

b) Apreciar a eficiência e eficácia dos sistemas de controlo e de auditoria internos aplicáveis a cada operação de execução do orçamento.

4. O auditor interno exerce as suas funções relativamente a todas as atividades e serviços do organismo PPP. Dispõe de acesso total e ilimitado a todas as informações necessárias ao exercício das suas funções.

5. O auditor interno toma conhecimento do relatório do gestor orçamental elaborado em conformidade com o artigo 20.o e de quaisquer outros elementos de informação identificados.

6. O auditor interno informa o Conselho de Direção e o diretor das suas conclusões e recomendações.

Além disso, apresenta um relatório nos seguintes casos:

— não foi dado seguimento aos riscos críticos e às recomendações,

— registam-se atrasos significativos na execução das recomendações formuladas nos anos anteriores.

O Conselho de Direção e o diretor devem assegurar o acompanhamento regular da execução das recomendações da auditoria. O Conselho de Direção analisa as informações referidas no artigo 20.o e verifica se as recomendações foram executadas na íntegra e em tempo útil.

7. O organismo PPP disponibiliza os contactos do auditor interno a todas as pessoas singulares ou coletivas que intervenham em operações de despesas que desejem contactá-lo de forma confidencial.

8. Os relatórios e as conclusões do auditor interno só são acessíveis ao público após a aprovação pelo auditor interno das medidas adotadas para lhes dar execução.

Artigo 27.o

Independência do auditor interno

A independência do auditor interno, a sua responsabilidade no quadro do exercício das suas funções e o direito de intentar ações junto do Tribunal de Justiça da União Europeia são determinados em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 28.o

Criação de uma estrutura de auditoria interna

1. O Conselho de Direção pode criar, tendo em devida conta a relação custo/eficácia e o valor acrescentado, uma estrutura de auditoria interna que exerce as suas funções no respeito das normas internacionais pertinentes.

A finalidade, os poderes e a responsabilidade da estrutura de auditoria interna são previstos na Carta de auditoria interna e submetidos à aprovação do Conselho de Direção.

O plano de auditoria anual da estrutura de auditoria interna é elaborado pelo responsável da estrutura de auditoria interna tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do risco no organismo PPP realizada pelo diretor.

Este plano é examinado e aprovado pelo Conselho de Direção.

A estrutura de auditoria interna informa o Conselho de Direção e o diretor das suas conclusões e recomendações.

Se a estrutura de auditoria interna de um organismo PPP não apresentar uma boa relação custo/eficácia ou não estiver em condições de respeitar as normas internacionais, o organismo PPP pode decidir partilhar uma estrutura de auditoria interna com outros organismos PPP que atuem no mesmo domínio de intervenção.

Nesses casos, os Conselhos de Direção dos organismos PPP em causa devem acordar as modalidades práticas das estruturas de auditoria interna partilhadas.

Os agentes de auditoria interna cooperam eficazmente através do intercâmbio de informações e de relatórios de auditoria e, se for caso disso, da elaboração de avaliações de risco conjuntas e da realização de auditorias conjuntas.

2. O Conselho de Direção e o diretor asseguram o acompanhamento regular da execução da recomendação da estrutura de auditoria interna.







CAPÍTULO 6

OPERAÇÕES ASSOCIADAS A RECEITAS E DESPESAS

Artigo 29.o

Execução das receitas

1. A execução das receitas inclui o estabelecimento de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a recuperação dos montantes indevidamente pagos. Inclui também a possibilidade de renunciar a créditos apurados, se for caso disso.

2. Os montantes indevidamente pagos são recuperados.

Se, na data de vencimento prevista na nota de débito, a cobrança efetiva não tiver sido efetuada, o contabilista informa deste facto o gestor orçamental competente e inicia de imediato o processo de cobrança, por qualquer via de direito, incluindo, se necessário, através de compensação ou, se esta não for possível, de execução forçada.

Caso o gestor orçamental competente pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certifica-se de que a renúncia é regular e conforme com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia deve ser fundamentada. A decisão de renúncia deve referir que foram efetuadas diligências para a cobrança, bem como os elementos de direito e de facto em que se baseia.

O contabilista dispõe de uma lista dos créditos a cobrar. Os créditos do organismo PPP são agrupados na lista em função da data de vencimento da ordem de cobrança. O contabilista indica igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos apurados. Esta lista é anexada ao relatório do organismo PPP sobre a gestão orçamental e financeira.

3. Qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito vence juros, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

4. Os créditos do organismo PPP sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre o organismo PPP, são sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

Artigo 30.o

Contribuição dos membros

1. O organismo PPP apresenta aos seus membros, nas condições e com a periodicidade estabelecidas no ato constitutivo ou com eles acordadas, pedidos de pagamento da totalidade ou de parte da sua contribuição.

2. Os fundos pagos ao organismo PPP pelos seus membros a título de contribuição vencem juros a favor do orçamento do organismo PPP.

Artigo 31.o

Execução das despesas

1. Para executar as despesas, o gestor orçamental procede a autorizações orçamentais e assume compromissos jurídicos, liquida despesas, emite ordens de pagamento e toma as medidas preliminares necessárias para a execução das dotações.

2. Cada despesa é objeto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

A liquidação de uma despesa é o ato pelo qual o gestor orçamental competente confirma uma operação financeira.

A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o ato pelo qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibilidade das dotações, dá ao contabilista a instrução para pagar a despesa objeto de uma liquidação.

3. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento do organismo PPP, o gestor orçamental competente procede a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico em relação a terceiros.

4. O programa de trabalho anual do organismo PPP prevê a autorização pelo Conselho de Direção das despesas operacionais do referido organismo relativamente às atividades que cobre, na medida em que os elementos estabelecidos no presente número estejam claramente identificados.

O programa de trabalho anual comporta objetivos pormenorizados e expetativas em matéria de resultados, incluindo indicadores de desempenho. Contém também uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos montantes afetados a cada ação.

Qualquer alteração substancial do programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento que o programa de trabalho inicial, em conformidade com as disposições do ato constitutivo.

O Conselho de Direção pode delegar a competência para efetuar alterações não substanciais do programa de trabalho ao gestor orçamental do organismo PPP.

Artigo 32.o

Prazos

O pagamento das despesas deve ser executado nos prazos estabelecidos e em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.







CAPÍTULO 7

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ORGANISMO PPP

Artigo 33.o

Contratos públicos

▼M1

1. No que diz respeito aos contratos públicos, são aplicáveis as disposições do título V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, sob reserva do disposto nos n.os 3 a 6 do presente artigo, bem como em qualquer disposição específica do ato constitutivo ou do ato de base do programa cuja execução é confiada ao organismo PPP.

▼B

2. O organismo PPP participa na base de dados central sobre as exclusões, criada e gerida pela Comissão em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento Financeiro geral.

3. No que diz respeito aos contratos cujo valor esteja compreendido entre 60 000 EUR e os limiares previstos no artigo 118.o no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, pode recorrer-se ao procedimento previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 para os contratos de valor reduzido que não excedam 60 000 EUR.

4. O organismo PPP pode estar associado, a seu pedido, enquanto entidade adjudicante, à adjudicação dos contratos da Comissão ou dos contratos interinstitucionais, bem como à adjudicação dos contratos de outros organismos da União ou PPP.

5. O organismo PPP pode celebrar um contrato, sem recurso a um procedimento de adjudicação de contrato público, com a Comissão, os organismos interinstitucionais ou o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho ( 5 ) ou outros organismos PPP, para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que estes últimos assegurem.

O organismo PPP pode celebrar um contrato sem recorrer a um procedimento de adjudicação de contrato público, com os seus membros que não a União para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que os referidos membros assegurem diretamente, sem recorrerem a terceiros.

Os bens, os serviços ou as obras previstos no primeiro e segundo parágrafos não são considerados como fazendo parte da contribuição dos membros para o orçamento do organismo PPP.

6. O organismo PPP pode recorrer a procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com as entidades adjudicantes do Estado-Membro de acolhimento para cobrir as suas necessidades administrativas ou com as entidades adjudicantes dos Estados-Membros, dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre ou dos países candidatos à adesão à União que participem na qualidade de membros. Nesses casos, aplica-se mutatis mutandis o artigo 133.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

O organismo PPP pode recorrer a procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com os seus membros privados ou com as entidades adjudicantes dos países que participem em programas da União na qualidade de membros. Nestes casos, aplica-se mutatis mutandis o primeiro parágrafo do artigo 133.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

Artigo 34.o

Peritos

O artigo 287.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 aplica-se mutatis mutandis à seleção de peritos sujeitos a um procedimento específico previsto no ato de base do programa cuja execução é confiada ao organismo PPP. Esses peritos recebem uma remuneração fixa anunciada previamente e são escolhidos com base nas suas competências profissionais.

O organismo PPP pode recorrer às listas de peritos elaboradas pela Comissão ou por outros organismos da União ou PPP.

O organismo PPP pode, se o considerar adequado e em casos devidamente justificados, selecionar qualquer pessoa que possua as competências necessárias, mas que não conste das listas.

Os peritos externos são selecionados com base nas competências, experiência e conhecimentos necessários para executar as tarefas que lhes são confiadas e em conformidade com os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento e inexistência de conflitos de interesses.

▼M1

Artigo 35.o

Subvenções

No que diz respeito às subvenções, são aplicáveis as disposições do título VI do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, sob reserva de disposições específicas do ato constitutivo ou do ato de base do programa cuja execução é confiada ao organismo PPP.

▼B

Artigo 36.o

Prémios

1. No que diz respeito aos prémios, são aplicáveis as disposições do título VII do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo.

2. Os concursos para prémios com um valor unitário igual ou superior a 1 000 000 EUR só podem ser publicados se estiverem previstos no projeto de programa de trabalho referido no artigo 14.o, n.o 1.

Artigo 37.o

Indicação das vias de recurso

1. Caso um ato processual de um gestor orçamental afete negativamente os direitos de um requerente ou proponente, de um beneficiário ou de um contratante, tal ato deve indicar as vias de recurso administrativo e/ou judicial disponíveis para a sua impugnação.

2. Em especial, deve indicar a natureza do recurso, o organismo ou organismos competentes para o recurso e os prazos aplicáveis ao seu exercício.

3. Os n.os 1 e 2 são objeto de um procedimento específico previsto nos atos de base do programa cuja execução é confiada ao organismo PPP.







CAPÍTULO 8

CONTABILIDADE

Artigo 38.o

Regras aplicáveis às contas

O organismo PPP estabelece um sistema contabilístico que fornece informações exatas, completas e fiáveis, em tempo oportuno.

A contabilidade do organismo PPP é conforme com as regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 39.o

Estrutura das contas

As contas do organismo PPP incluem:

a) As demonstrações financeiras do organismo PPP;

b) Os relatórios sobre a execução do orçamento do organismo PPP (relatório sobre a gestão orçamental e financeira).

O organismo PPP elabora um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. Este relatório indica, em termos absolutos e em percentagem, pelo menos, a taxa de execução das dotações, e fornece uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.

▼M1

Sempre que a consolidação das contas do organismo PPP seja exigida pelas regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o organismo PPP transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte.

▼B

Artigo 40.o

Princípios contabilísticos

As demonstrações financeiras apresentam informações, incluindo sobre os métodos contabilísticos, de modo a assegurar que sejam relevantes, fiáveis, comparáveis e compreensíveis. As demonstrações financeiras devem ser elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites, tal como definidos nas regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ou nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (a seguir designadas «IPSAS») baseadas na contabilidade de exercício.

Artigo 41.o

Demonstrações financeiras

1. As demonstrações financeiras são apresentadas em euros e incluem:

a) O balanço e a demonstração de resultados financeiros, que representam a situação patrimonial e financeira global, bem como o resultado económico, reportados a 31 de dezembro do exercício anterior; estes são apresentados em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 ou com as IPSAS baseadas na contabilidade de exercício;

b) A demonstração dos fluxos de caixa, evidenciando os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação de tesouraria final;

c) A demonstração da variação dos ativos líquidos, que apresenta uma panorâmica dos movimentos, durante o exercício, das reservas e dos resultados cumulados.

2. As notas anexas às demonstrações financeiras completam e comentam as informações apresentadas nas demonstrações referidas no n.o 1 e proporcionam todas as informações complementares prescritas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes para as atividades do organismo PPP.

Artigo 42.o

Relatórios de execução orçamental

Os relatórios de execução orçamental são apresentados em euros. Estes relatórios incluem:

a) Relatórios que apresentam sob forma agregada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas;

b) Notas explicativas que completam e comentam as informações fornecidas pelos relatórios.

Os relatórios de execução orçamental são apresentados segundo a mesma estrutura utilizada para o orçamento.

▼M1

Artigo 43.o

Contas provisórias e aprovação das contas definitivas

1. Quando a consolidação das contas do organismo PPP seja exigida pelas regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista do organismo PPP transmite as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício seguinte.

No caso referido no primeiro parágrafo, o contabilista do organismo PPP transmite ao contabilista da Comissão, até 1 de março do exercício seguinte, um conjunto de informações financeiras em formato normalizado adotado pelo contabilista da Comissão para efeitos de consolidação.

2. O Tribunal de Contas formula, o mais tardar até 1 de junho do exercício seguinte, as suas observações sobre as contas provisórias do organismo PPP.

Após a receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do organismo PPP, o contabilista elabora as contas definitivas do organismo PPP. O diretor transmite as contas definitivas ao Conselho de Direção, que formula um parecer sobre as mesmas.

Quando a consolidação das contas do organismo PPP seja exigida pelas regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista transmite as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Direção, ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de julho do exercício seguinte. Neste caso, o contabilista do organismo PPP transmite também ao contabilista da Comissão, até 1 de julho, um conjunto de informações financeiras em formato normalizado, adotado pelo contabilista da Comissão para efeitos de consolidação.

Quando a consolidação das contas do organismo PPP seja exigida pelas regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista do organismo PPP transmite igualmente ao Tribunal de Contas, com cópia ao contabilista da Comissão, na mesma data da transmissão das contas definitivas, uma carta de representação que abrange essas contas definitivas.

As contas definitivas são acompanhadas de uma nota redigida pelo contabilista, na qual declara que as referidas contas foram elaboradas de acordo com o presente capítulo e com os princípios, regras e métodos contabilísticos aplicáveis.

As contas definitivas aprovadas do organismo PPP são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

O diretor do organismo PPP envia ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 30 de setembro do exercício seguinte, a resposta às observações formuladas no seu relatório anual. As respostas do organismo PPP são enviadas simultaneamente à Comissão.

▼B

Artigo 44.o

Sistema contabilístico

1. Quando a consolidação das contas do organismo PPP seja exigida pelas regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o plano de contabilidade harmonizado a aplicar pelo organismo PPP é adotado pelo contabilista da Comissão, em conformidade com o artigo 152.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2. O sistema contabilístico é constituído por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades são mantidas em euros, por exercício.

3. A contabilidade geral permite registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afetaram a situação económica, financeira e patrimonial do organismo PPP.

4. A contabilidade orçamental proporciona um registo pormenorizado da execução do orçamento do organismo PPP. Esta contabilidade regista todos os atos da execução orçamental em matéria de receitas e despesas.

Artigo 45.o

Inventários

O organismo PPP mantém inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que constituem o seu património ou da União. Quando a consolidação das contas do organismo PPP seja exigida pelas regras contabilísticas referidas no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o organismo PPP mantém esses inventários em conformidade com o modelo adotado pelo contabilista da Comissão. O organismo PPP verifica a concordância entre o conteúdo do inventário e a realidade.







▼M1

CAPÍTULO 9

AUDITORIA EXTERNA, QUITAÇÃO E LUTA CONTRA A FRAUDE

Artigo 46.o

Auditoria externa

1. Um auditor externo independente verifica se as contas anuais do organismo PPP indicam adequadamente as receitas, as despesas e a situação financeira do organismo PPP antes da consolidação nas suas contas definitivas.

Salvo disposição em contrário do ato constitutivo, o Tribunal de Contas elabora um relatório anual específico sobre o organismo PPP, nos termos do artigo 287.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na elaboração do relatório, o Tribunal de Contas tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente referido no primeiro parágrafo, bem como as medidas tomadas em resposta às suas conclusões.

2. O organismo PPP transmite ao Tribunal de Contas o seu orçamento, tal como definitivamente adotado. Informa o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as decisões e atos adotados nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 10.o.

3. O controlo efetuado pelo Tribunal de Contas é regido pelo disposto nos artigos 158.o a 163.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 47.o

Calendário do procedimento de quitação

1. O Parlamento Europeu, com base numa recomendação do Conselho e salvo disposição em contrário do ato constitutivo, dá quitação ao diretor em relação à execução do orçamento do exercício n, antes de 15 de maio do ano n+2. O diretor informa o Conselho de Direção das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução que acompanha a decisão de quitação.

2. Caso o prazo previsto no n.o 1 não possa ser respeitado, o Parlamento Europeu ou o Conselho informam o diretor dos motivos do adiamento.

3. Se o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o diretor, em cooperação com o Conselho de Direção envida todos os esforços para tomar medidas o mais rapidamente possível com vista a suprimir ou facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.

▼M1

Artigo 47.o-A

Procedimento de quitação

1. A decisão de quitação incide sobre as contas da totalidade das receitas e despesas do organismo PPP, o resultado orçamental e o ativo e passivo do organismo PPP apresentados nas demonstrações financeiras.

2. Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examina, depois do Conselho, as contas e as demonstrações financeiras do organismo PPP. Examina igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas do diretor do organismo PPP, quaisquer relatórios especiais do Tribunal de Contas relativos ao exercício financeiro em causa, bem como a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

3. A pedido do Parlamento Europeu, o diretor submete à sua apreciação todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao exercício em causa, segundo o previsto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 47.o-B

Medidas de seguimento

1. O diretor toma todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adotada pelo Conselho.

2. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o diretor elabora um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações referidas no n.o 1. O diretor envia uma cópia do relatório à Comissão e ao Tribunal de Contas.

▼B

Artigo 48.o

Controlos no local efetuados pela Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF

▼M1

1. O organismo PPP concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, um direito de acesso às suas instalações e a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias à realização das suas auditorias.

▼B

2. O OLAF pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 7 ), com vista a determinar a existência de uma fraude, de um ato de corrupção ou de qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pelo organismo PPP.

3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os contratos, acordos e decisões do organismo PPP devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a realizar as referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.







CAPÍTULO 10

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 49.o

Pedidos de informação

Relativamente a questões orçamentais do seu domínio de competência, a Comissão e os membros do organismo PPP com exceção da União podem solicitar a comunicação de qualquer informação ou explicação necessária ao organismo PPP.

▼M1

Artigo 50.o

Adoção da regulamentação financeira do organismo PPP

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, cada organismo PPP referido no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 adota novas regras financeiras no prazo de nove meses a contar da data em que o organismo PPP passa a ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 209.o do referido regulamento.

2. Cada organismo PPP referido no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 que já tenha adotado as suas regras financeiras em conformidade com o presente regulamento procede à sua revisão, com vista à sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016.

▼B

Artigo 51.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.