02013R1194 — PT — 20.09.2017 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1194/2013 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2013

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821 , 1516209829 e 1516209830 ), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121 , 1518009129 e 1518009130 ), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510 ), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921 , 1518009929 e 1518009930 ), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321 , 2710194329 e 2710194330 ), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621 , 2710194629 e 2710194630 ), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721 , 2710194729 e 2710194730 ), 2710 20 11 , 2710 20 15 , 2710 20 17 , ex 3824 90 97 (códigos TARIC 3824909701 , 3824909703 e 3824909704 ), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011 , 3826009019 e 3826009030 ), e originários da Argentina e da Indonésia.

2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas seguidamente enumeradas é a seguinte:

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País Empresa Taxa do direito em euros por tonelada líquida Código adicional TARIC Argentina Aceitera General Deheza S.A., General Deheza, Rosario; Bunge Argentina S.A., Buenos Aires 79,56 B782 Louis Dreyfus Commodities S.A., Buenos Aires 43,18 B783 Molinos Agro S.A., Buenos Aires; Oleaginosa Moreno Hermanos S.A.F.I.C.I. y A., Bahia Blanca; Vicentin S.A.I.C., Avellaneda 62,91 B784 Outras empresas colaborantes: Cargill S.A.C.I., Buenos Aires; Unitec Bio S.A., Buenos Aires; Viluco S.A., Tucuman 62,52 B785 Todas as outras empresas 79,56 B999 Indonésia PT Ciliandra Perkasa, Jacarta 76,94 B786 PT Musim Mas, Medan 151,32 B787 PT Pelita Agung Agrindustri, Medan 145,14 B788 PT Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan; PT Wilmar Nabati Indonesia, Medan 174,91 B789 Outras empresas colaborantes: PT Cermerlang Energi Perkasa, Jacarta 166,95 B790 Todas as outras empresas 178,85 B999

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3. O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

4. No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ( 1 ), o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes referidos supra, é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar.

5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório imposto pelo Regulamento (UE) n.o 490/2013 da Comissão relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia.

Artigo 3.o

Caso um novo produtor-exportador argentino ou indonésio apresente à Comissão elementos de prova suficientes que permitam estabelecer que:

— não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2012),

— não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores argentinos ou indonésios sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento,

— exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,

o artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado do país em causa.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.