Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 1994
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura
(94/323/CE)
(JO L 145 de 10.6.1994, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 96/31/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 9 6 12.1.1996
"M2 Decisão 2000/660/CE da Comissão de 13 de Outubro de 2000 L 276 85 28.10.20001994D0323 — PT — 28.10.2000 — 002.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 1994
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca
originários de Singapura
(94/323/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de
1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no
mercado de moluscos bivalves vivos (
1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 11.o,
Considerando que se deslocou a Singapura um perito em missão da Comissão,
a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição
dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que as prescrições da legislação de Singapura em matéria de
inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradasequivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Ministry of National Development, Primary Production
Department , autoridade competente em Singapura, e o seu serviço de
inspecção V eterinary Public Health Division estão em medida de verificar de
forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários
referidas no n.
o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE incluem a
definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos,ser redigido e as qualificações do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.o4, alínea b), do
artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da
pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovaçãodo estabelecimento de origem;
Considerando que, em conformidade com o n.o4, alínea c), do artigo 11.oda
Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimen-tos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numacomunicação à Comissão por parte do Ministry of National Development,
Primary Production Department ; que cabe, por conseguinte ao Ministry of
National Development, Primary Production Department garantir o respeito
das disposições previstas, para o efeito, pelo n.
o4 do artigo 11.oda Directiva
91/493/CEE;
Considerando que o Ministry of National Development, Primary Production
Department deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas
enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de
exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação
dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A «Agri-Food & Veterinary Authority of Singapore: Veterinary Public Health
Service (A V A)» é a autoridade competente em Singapura para verificar ecertificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os
requisitos da Directiva 91/493/CEE.!B
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.!M21994D0323 — PT — 28.10.2000 — 002.001 — 2
Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários de Singapura devem
satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original
numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por
uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepos-
tos frigoríficos ou navios-congeladores aprovados, constantes da lista do
anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a
granel destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével otermo «SINGAPURA» e o número de aprovação/registo do estabeleci-
mento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de
origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o1 do artigo 2.odeve ser estabelecido pelo
menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado ocontrolo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do
representante da A V A, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor
destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!M2
!B
!M2
!B1994D0323 — PT — 28.10.2000 — 002.001 — 3
ANEXO A
!M21994D0323 — PT — 28.10.2000 — 002.001 — 4
!M21994D0323 — PT — 28.10.2000 — 002.001 — 5
ANEXO B
Lista dos estabelecimentos aprovados
Número de aprovação Estabelecimento Endereço Data (1)
VPH-CS-001 Q.B. Food Trading Pte Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-CS-002 Tai Wee Company (Pte) Ltd Singapore 0512 indefinida
VPH-CS-003 NCS Cold Store Singapore 2261 indefinidaVPH-FE-001 Global Fisheries Pte Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-FE-002 Wales Seafood (Singapore) Pte Ltd Singapore 2263 indefinida
VPH-FE-003 Fong Hsiang Enterprises Co. Pte Ltd Singapore 2261 indefinidaVPH-FE-004 Sigma Food Products Pte Ltd Singapore 2775 indefinida
VPH-FE-005 Tri-Oceanic (Pte) Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-FE-006 Marissco (Pte) Ltd Singapore 2261 indefinidaVPH-FE-007 Thong Siek Trading Pte Ltd Singapore 2775 indefinida
VPH-FE-008 Tenneco Pte Ltd Singapore 1953 indefinida
VPH-ME-001 Effort Holdings Pte Ltd Singapore 0512 indefinidaVPH-ME-002 Y eo Hiap Seng Ltd Singapore 2158 indefinida
VPH-ME-003 Amoy Canning Corporation (Singapore) Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-SE-001 Woh Hup Food Industries Pte Ltd Singapore 0512 indefinida
(
1)Data de validade da aprovação, ou indefinida.!B1994D0323 — PT — 28.10.2000 — 002.001 — 6