2001D0650 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 2001
relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Espanha
[notificada com o número C(2001) 2488]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2001/650/CE)
(JO L 229 de 25.8.2001, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/883/CE da Comissão de 6 de Dezembro de 2001 L 327 43 12.12.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 2001
relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de
mesa em Espanha
[notificada com o número C(2001) 2488]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2001/650/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercadono sector das matérias gordas(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o4d o
seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)On.o4 do artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE prevê a
possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ao apoio àprodução de azeitonas de mesa uma parte da sua quantidadenacional garantida e da ajuda à sua produção de azeite, em
condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo
previsto no artigo 38.
odo mesmo regulamento.
(2)A Espanha apresentou um pedido para as campanhas de 2001//2002 a 2003/2004 e é conveniente fixar asregras de concessão da
ajuda.
(3)É necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de
azeitonas de mesa transformadas provenientes de olivais emEspanha e especificar as condições em que a ajuda pode ser
concedida.
(4)O período de transformação deve ser definido como o período
compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto. É convenienteconsiderar como transformadas as azeitonas que tenham sido
objecto de um primeiro tratamento em salmoura durante, no
mínimo, 15 dias e retiradas definitivamente dessa salmoura ou, nafalta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as tomeaptas para consumo humano.
(5)É necessário determinar o peso das azeitonas de mesa trans-formadas com direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonasde mesa transformadas e o azeite, a fim de calcular a ajudaunitária para asazeitonas de mesa e gerir asquantidadesnacionaisgarantidas.
(6)As empresas de transformação das azeitonas de mesa devem seraprovadas de acordo com condições a determinar.
(7)É necessário prever disposições para o controlo da ajuda para asazeitonas de mesa. Essas disposições devem, nomeadamente,prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas demesa, as comunicações dos transformadores sobre as quantidadesde azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de
transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo
dos organismos pagadores. Há que prever sanções para osprodutores de azeitonas de mesa em caso de declaraçãodiscordante com os elementos verificados aquando de umcontrolo.
(8)É necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda aconceder aos produtores das azeitonas de mesa transformadas.2001D0650 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 2
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.
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Mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento
sobre a ajuda.
(9)A Espanha deve comunicar à Comissão as medidas nacionaisadoptadas para aplicar a presente decisão, bem como oselementos utilizados para o cálculo do adiantamento sobre a
ajuda e da ajuda definitiva.
(10)As medidas previstas pela presente decisão estão em conformi-dade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Espanha é autorizada a conceder uma ajuda para a produção deazeitonas de mesa, em relação às campanhas de comercialização de
azeite de 2001/2002 a 2003/2004, nas condições estabelecidas napresente decisão.
Artigo 2.
o
1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida aos
produtores de azeitonas provenientes de olivais em Espanha entradas,
para serem transformadas em azeitonas de mesa, numa empresaaprovada para esse efeito.
2. Em relação a cada campanha de comercialização de azeite, a ajuda
será concedida para azeitonas de mesa transformadas entre l de
Setembro da campanha anterior e 31 de Agosto da campanha em causa.
3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por azeitonas de mesa
transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeirotratamento em salmoura durante, no mínimo, 15 dias e retiradasdefinitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um
tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano.
Artigo 3.
o
1. Para o cálculo da ajuda unitária para as azeitonas de mesa e para a
gestão das quantidades nacionais garantidas de azeite, 100 quilogramasde azeitonas de mesa transformadas são considerados equivalentes a
11,5 quilogramas de azeite com direito à ajuda para a produção prevista
no artigo 5.
odo Regulamento n.o136/66/CEE.
2. O peso das azeitonas de mesa transformadas a tomar em
consideração é o peso líquido escorrido das azeitonas inteiras, apóstransformação, se for caso disso estaladas mas não descaroçadas.
Artigo 4.
o
1. Será concedido um número de aprovação às empresas que:
— apresentem um pedido de aprovação até ao dia 30 de Setembro
anterior à campanha de azeite em causa, acompanhado dasinformações referidas no n.
o2 e dos compromissos referidos no n.o3,
— comercializem azeitonas de mesa transformadas, que, se for caso
disso, tenham sido objecto de outras preparações,
— disponham de instalações que permitam a transformação de, pelo
menos, 30 toneladas de azeitonas por ano nas ilhas e 50 toneladas de
azeitonas por ano nas outras zonas.
2. O pedido de aprovação incluirá, no mínimo:
— uma descrição das instalações técnicas de transformação e de
armazenagem, com indicação das respectivas capacidades,
— uma descrição das formas de preparação de azeitonas de mesa
comercializadas, indicando, para cada forma, o peso médio dasazeitonas de mesa transformadas por quilograma de produtopreparado,2001D0650 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 3
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— a situação pormenorizada das existências de azeitonas de mesa nas
diversas fases de preparação, por forma de preparação, no dia 1 deSetembro anterior à campanha de azeite em causa.
3. Para efeitos de aprovação, a empresa comprometer-se-á a:
— receber, tratar e armazenar separadamente, por um lado, as azeitonas
de mesa para as quais será concedida a ajuda e, por outro, as
provenientes de países terceiros e as que não beneficiarão da ajuda,
— manter uma contabilidade de existências para a actividade relativa às
azeitonas de mesa, ligada à contabilidade financeira, que mencione,por cada dia:
a) As quantidades de azeitonas entradas, lote por lote, com
indicação do produtor de cada lote,
b) As quantidades de azeitonas colocadas em transformação e as
quantidades de azeitonas de mesa transformadas, na acepção do
n.
o3 do artigo 2.o,
c) As quantidades de azeitonas de mesa cuja preparação esteja
concluída;
d) As quantidades de azeitonas de mesa saídas da empresa, por
forma de preparação, com indicação dos destinatários,
— fornecer ao produtor referido no n.o1 do artigo 2.oe ao organismo
competente os documentos e informações referidos no artigo 6.o,na s
condições nele estabelecidas,
— submeter-se a todos os controlos previstos no âmbito do regime
referido na presente decisão.
4. A aprovação será recusada ou imediatamente retirada à empresa
que:
— não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer as condições de
aprovação, ou
— seja objecto, por parte das autoridades competentes, de acções por
irregularidades em relação ao regime previsto no Regulamento n.o
136/66/CEE, ou
— tenha sido sancionada por infracções ao mesmo regulamento no
decurso dos 24 meses anteriores.
Artigo 5.o
Para efeitos da concessão da ajuda para a produção de azeitonas de
mesa, os produtores deverão apresentar uma declaração de cultura em
conformidade com o disposto nos artigos 1.o,2 .oe3 .oRegulamento (CE)
n.o2366/98 da Comissão que estabelece as normas de execução do
regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas decomercialização de 1998/1999 a 2000/2001.
As declarações relativas às azeitonas de mesa serão integradas na base
de dados alfanumérica prevista para o regime de ajuda à produção deazeite.
Artigo 6.
o
1. A empresa aprovada passará ao produtor referido no n.o1 do artigo
2.o, após a entrega do seu último lote e, o mais tardar, até 30 de Junho,
um certificado de entrega que indique o peso líquido das azeitonasentradas na empresa.
Esse certificado será acompanhado de todos os documentos relativos ao
peso dos lotes de azeitona entregues.
2. A empresa aprovada comunicará ao organismo competente e à
agência de controlo:
a) Antes do dia 10 de cada mês:
— as quantidades de azeitonas entradas, colocadas em transformação
e transformadas, na acepção do n.
o3 do artigo 2.o, durante o mês
anterior,2001D0650 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 4
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— as quantidades de azeitonas preparadas e saídas da empresa, por
forma de preparação, durante o mês anterior,
— assomas acumuladas das quantidades referidas nosdoisprimeiros
travessões e a situação das existências, no final do mês anterior;
b) Antes de 1 de Julho, a lista dos produtores referidos no n.o1 do artigo
2.o, a título do período de transformação previsto no n.o2 do artigo
2.o, e as quantidades para as quais lhes tenha sido passado o
certificado referido no n.o1;
c) Antes de 1 de Junho da campanha seguinte, o total das quantidades
entregues a título do período de transformação previsto no n.o2d o
artigo 2.oe o total das quantidades transformadas correspondentes.
Artigo 7.o
1. Antes de 1 de Julho da campanha em curso, os produtores de
azeitonas de mesa apresentarão ao organismo competente, directa ou
indirectamente, um pedido de ajuda que indique, no mínimo:
— o seu nome e endereço,
— a situação das explorações e das parcelas em que foram colhidas as
azeitonas, com eferência à declaração de cultura em causa,
— a empresa aprovada à qual tenham sido entregues as azeitonas.
O pedido será acompanhado do certificado de entrega referido no n.o1
do artigo 6.o
Se for caso disso, o pedido será acompanhado de um pedido deadiantamento sobre a ajuda.
2. Qualquer atraso verificado na apresentação do pedido de ajuda
dará lugar a uma redução, por dia útil de atraso, de 1 % do montante daajuda à qual o produtor teria direito em caso de apresentação atempada.Em caso de atraso superior a 25 dias, o pedido não será admissível.
Artigo 8.
o
1. Antes do pagamento definitivo da ajuda, o organismo competente
efectuará os controlos necessários para verificar:
— as quantidades de azeitonas de mesa para as quais foram passados
certificados de entrega,
— as quantidades de azeitonas de mesa transformadas e a sua repartição
por produtor.
O controlo incluirá:
— várias inspecções físicas das mercadorias armazenadas e uma
verificação da contabilidade das empresas aprovadas,
— um exame mais aprofundado dos pedidos de ajuda dos oleicultores
que solicitem a ajuda, simultaneamente, para as azeitonas de mesa epara o azeite.
2. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para assegurar o
controlo:
— do respeito do direito à ajuda para a produção de azeitonas de mesa,
— da exclusão do direito à ajuda para a produção de azeite das
azeitonas entradas numa empresa aprovada ao abrigo da presentedecisão,
— da inexistência de vários pedidos de ajuda a título das mesmas
azeitonas.
3. Sem prejuízo das sanções previstas pela Espanha, não será
concedida qualquer ajuda aos produtores referidos no n.
o1 do artigo
2.ocuja declaração, referida no artigo 5.o, ou cujo pedido de ajuda,
referido no artigo 7.o, se revele discordante dos elementos verificados
durante um controlo. Todavia, as disposições do artigo 15.odo
Regulamento (CE) n.o2366/98 da Comissão(1) são aplicáveis mutatis
mutandis.2001D0650 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 5
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.
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Artigo 9.o
1. Cada produtor referido no n.o1 do artigo 2.opode receber um
adiantamento sobre a ajuda solicitada. O adiantamento sobre a ajudaserá igual ao produto da multiplicação do montante unitário referido non.
o1 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84 do Conselho(1)
pela quantidade de azeite equivalente, em aplicação do n.o1 do artigo
3.o, à quantidade de azeitonas de mesa transformadas.
Em relação ao adiantamento ao produtor, a quantidade de azeitonas de
mesa transformadas será determinada aplicando à quantidade constante
do certificado de entrega, confirmada pelas outras informações recebidaspelo organismo competente, um coeficiente de transformação provi-sório. Esse coeficiente será estabelecido pelo organismo competente, emfunção dos dados disponíveis para a empresa aprovada em causa. Noentanto, a quantidade de azeitonas de mesa tomada em consideração não
pode exceder 90 % da quantidade de azeitonas de mesa entregues.
2. O adiantamento sobre a ajuda será pago a partir de 16 de Outubro
da campanha em curso aos produtores que o tenham solicitado em
conformidade com o n.
o1 do artigo 7.o
Artigo 10.o
1. Sem prejuízo das reduções previstas no artigo 20.oDd o
Regulamento n.o136/66/CEE, a ajuda será igual ao produto da
multiplicação do montante unitário referido no n.o2 do artigo 17.oA
do Regulamento (CEE) n.o2261/84 pela quantidade de azeite
equivalente, em aplicação do n.o1 do artigo 3.o, à quantidade de
azeitonas de mesa transformadas.
Em relação à ajuda ao produtor referido no n.o1 do artigo 2.o,a
quantidade de azeitonas de mesa transformadas será determinadaaplicando à quantidade constante do certificado de entrega, confirmadapelas outras informações recebidas pelo organismo competente, umcoeficiente de transformação relativo à empresa em causa. Essecoeficiente será igual à razão entre a quantidade total das azeitonas de
mesa transformadas e a quantidade total das azeitonas de mesa para as
quais foi passado o certificado de entrega a título da campanha decomercialização de azeite em causa.
No caso de não poder ser determinada a quantidade de azeitonas
transformadas correspondente à quantidade constante do certificado deentrega, as quantidades de azeitonas de mesa transformadas para osprodutores em causa serão calculadas através do coeficiente médio paraas outras empresas. Todavia, sem prejuízo dos direitos que os
oleicultores em questão possam invocar contra a empresa, essa
quantidade de azeitonas transformadas não pode exceder 75 % daquantidade constante do certificado de entrega.
2. A ajuda, ou, se for caso disso, o saldo da ajuda, será paga
integralmente ao produtor, depois de efectuados os controlos referidosno artigo 8.
o, no período de 90 dias que se segue à fixação pela
Comissão do seu montante unitário.
Artigo 11.o
A Espanha comunicará à Comissão:
— imediatamente, as medidas nacionais adoptadas em aplicação da
presente decisão,
— antes de 1 de Agosto de cada campanha, as quantidades de azeite
equivalentes à produção estimada de azeitonas de mesa trans-formadas e os coeficientes de transformação provisórios utilizados
para essa estimativa,
— antes de 16 de Junho de cada campanha seguinte, as quantidades de
azeite equivalentes à produção efectiva de azeitonas de mesatransformadas e os coeficientes de transformação definitivos.2001D0650 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 6
(1) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.
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Artigo 12.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.
Artigo 13.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.2001D0650 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 7