2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1291/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de expor-
tação e de prefixação para os produtos agrícolas
(JO L 152 de 24.6.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2299/2001 da Comissão de 26 de Novembro de
2001L 308 19 27.11.2001
►M2Regulamento (CE) n.o325/2003 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2003 L 47 21 21.2.2003
►M3Regulamento (CE) n.o322/2004 da Comissão de 23 de Fevereiro de 2004 L 58 3 26.2.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 253 de 7.10.2003, p. 26 (325/2003)
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REGULAMENTO (CE) N.o1291/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-
cados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 9.o,on .o4 do seu artigo 12.o,on .o11 do seu artigo 13.oe o seu
artigo 23.o, assim como as disposições correspondentes dos outros regu-
lamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector
dos produtos agrícolas,
Considerando que:
(1)O Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
1127/1999 (4), que substituiu o Regulamento (CEE) n.o3183/
/80 (5), que, pelo seu lado, substituiu o Regulamento (CEE) n.o
193/75 (6), o qual, por sua vez, substituiu o Regulamento (CEE)
n.o1373/70 (7), estabelece as normas comuns de execução do
regime de certificados de importação, de exportação e de prefi-
xação para os produtos agrícolas; as disposições do Regulamento(CEE) n.
o3719/88 foram alteradas em numerosas ocasiões e, por
vezes, de modo substancial. Por conseguinte, é conveniente, porrazões de clareza e de eficácia administrativa, reformular a regu-
lamentação aplicável na matéria, introduzindo-lhe certas
adaptações que a experiência mostrou serem desejáveis.
(2)Os regulamentos comunitários que criaram os certificados deimportação e de exportação dispõem que qualquer importação
para a Comunidade ou qualquer exportação para fora desta de
produtos agrícolas está sujeita à apresentação de tais certificados.Por conseguinte, é conveniente precisar o âmbito de aplicaçãodestes últimos, excluindo as operações que não constituamimportações ou exportações stricto sensu .
(3)Sempre que se procede à colocação de produtos sob o regime de
aperfeiçoamento activo, as autoridades competentes podempermitir, em certos casos, que esses produtos sejam introduzidos
em livre prática, quer em natureza, quer após transformação.
Para assegurar uma boa gestão do mercado, é necessário, nessecaso, exigir a apresentação de um certificado de importaçãopara o produto que é efectivamente introduzido em livre prática.No entanto, quando o produto efectivamente introduzido emlivre prática tiver sido obtido a partir de produtos de base prove-
nientes em parte de países terceiros e em parte do mercado
comunitário, há que tomar em consideração apenas os produtosde base provenientes de países terceiros ou resultantes da trans-formação de produtos de base provenientes de países terceiros.
(4)Os certificados de importação, de exportação e de prefixaçãotêm por finalidade assegurar uma boa gestão da organizaçãocomum dos mercados. Certas operações dizem respeito a quanti-dades reduzidas, pelo que, por razões de simplificação dosprocedimentos administrativos, parece desejável não exigir a2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(5) JO L 338 de 13.12.1980, p. 1.
(6) JO L 25 de 31.1.1975, p. 10.
(7) JO L 150 de 20.7.1970, p. 1.
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apresentação dos certificados de importação, de exportação e de
prefixação para tais operações.
(5)Não é exigido certificado de exportação para as operações deabastecimento das embarcações e aeronaves na Comunidade.
Dado que a justificação é a mesma, esta regra deve aplicar-se
igualmente às entregas destinadas às plataformas e às embar-cações militares, bem como às operações de abastecimento nospaíses terceiros. Pelas mesmas razões, parece desejável nãoexigir a apresentação dos certificados para as operações referidas
no Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28 de Março
de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário dasfranquias aduaneiras (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o355/94 (2).
(6)Dados os usos do comércio internacional dos produtos ou merca-dorias em causa, é conveniente admitir uma certa tolerância notocante à quantidade de produtos importados ou exportados em
relação à indicada no certificado.
(7)Para permitir a realização simultânea de várias operações combase num mesmo certificado, há que prever a emissão de
extractos de certificados que tenham os mesmos efeitos que oscertificados de que resultam.
(8)A regulamentação comunitária relativa aos diferentes sectoresabrangidos pela organização comum dos mercados agricolasestabelece que os certificados de importação, de exportação oude prefixação são válidos para uma operação efectuada na
Comunidade. Tal regra exige a adopção de disposições comuns
relativas às condições de emissão e de utilização destes certifi-cados, à criação de formulários comunitários e aoestabelecimento de métodos de colaboração administrativa entreEstados-Membros.
(9)A utilização de processos informáticos nos diferentes domíniosda actividade administrativa substitui progressivamente a gestão
manual de dados. Em consequência, é desejável que seja igual-
mente possível utilizar os processos informaticos e electrónicosaquando da emissão e da utilização dos certificados.
(10)Os regulamentos comunitários que criaram os certificados acimareferidos estabelecem que a emissão destes últimos está subordi-nada à constituição de uma garantia que assegure o compromissode importar ou de exportar durante o seu período de eficácia. É
conveniente definir o momento em que o compromisso de
importar ou de exportar fica satisfeito.
(11)Quando o certificado a utilizar inclui uma prefixação da resti-tuição, é determinada pela classificação pautal do produto. Paracertas misturas, a determinação da taxa da restituição nãodepende da classificação pautal do produto, mas das regrasespecíficas previstas para esse efeito. Por conseguinte, nos casos
em que o componente com base no qual é calculada a restituição
aplicável à mistura não corresponda à classificação pautal damistura, é necessário prever que a mistura importada ou expor-tada não possa beneficiar da taxa prefixada.
(12)Por vezes, são utilizados certificados de importação para gerirregimes quantitativos de importação. Esta gestão só é possivelquando se tem conhecimento em prazos relativamente curtos
das importações realizadas com base em certificados emitidos.
Nesses casos, a apresentação das provas da utilização dos certifi-cados não é solicitada para efeitos da boa gestão administrativa,mas por constituir um elemento essencial da gestão dessesregimes quantitativos. Essa prova é produzida pela apresentação
do exemplar 1 do certificado e, se for caso disso, dos extractos.
É possível apresentar essa prova num prazo relativamente curto;é, portanto, necessário prever tal prazo, que será aplicável nos2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 3
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 5.
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casos em que a regulamentação comunitária respeitante aos
certificados utilizados para gerir regimes quantitativos lhe fizerreferência.
(13)O montante da garantia que deve ser constituída para pedir umcertificado pode, em certos casos, ser mínimo. A fim de não
sobrecarregar as administrações competentes, é conveniente,
nestes casos, não exigir uma garantia.
(14)Na prática, o utilizador do certificado pode não ser o seu titularou o seu cessionário, há, por razões de segurança jurídica e deeficácia da gestão, que especificar as pessoas que estão autori-zadas a utilizar o certificado. Para esse efeito, há queestabelecer a ligação necessária entre o titular do documento e
a pessoa que faz a declaração aduaneira.
(15)O certificado de importação ou de exportação confere o direito
de importar ou de exportar. Consequentemente, deve ser apre-
sentado aquando da aceitação da declaração de importação ou
de exportação.
(16)No caso dos procedimentos simplificados de importação ou deexportação, é possível dispensar da apresentação do certificadoao serviço aduaneiro ou permitir que essa apresentação seja efec-tuada posteriormente. No entanto, o importador ou o exportadordeve estar na posse do certificado na data considerada como data
da aceitação da declaração de importação ou de exportação.
(17)Por razões de simplificação, é possível tornar a regulamentaçãoexistente mais flexível e autorizar os Estados-Membros a
instaurar, no que respeita ao circuito administrativo dos certifi-cados, um procedimento simplificado que consiste em ocertificado ser conservado pelo organismo emissor ou, se forcaso disso, pelo organismo pagador, se se tratar de um certifi-cado de exportação com prefixação da restituição.
(18)Por razões de boa gestão administrativa, os certificados e osextractos de certificados não podem ser alterados após a sua
emissão. No entanto, em caso de dúvida associada a um erro
imputável ao organismo emissor ou a inexactidões manifestas erespeitante às menções que figuram no certificado ou noextracto, é conveniente criar um procedimento que possaconduzir à retirada dos certificados ou extractos errados e àemissão de documentos corrigidos.
(19)Sempre que um produto é colocado sob um dos regimes simpli-ficados previstos na secção 3 do capítulo 7 do título II da parte
II do Regulamento (CE) n.
o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, que estabelece o
código aduaneiro comunitário (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1662/1999 (2), ou no
título X do capítulo I do apêndice I da convenção de 20 de
Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário,nenhuma formalidade aduaneira deve ser cumprida na estânciaaduaneira de que depende a gare fronteiriça, se o trânsitocomeçar no interíor da Comunidade e terminar no exterior desta.No caso de ser utilizado um desses regimes, parece desejável,
por razões de simplificação administrativa, prever regras espe-
ciais de liberação da garantia.
(20)Pode acontecer que, em consequência de circunstâncias nãoimputáveis ao interessado, o documento que prova a saída doterritório aduaneiro da Comunidade não possa ser apresentado,embora o produto tenha deixado esse território aduaneiro ouatingido o seu destino nos casos referidos no artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (3). Tal situação2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 4
(1) JO L 253 du 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 197 du 29.7.1999, p. 25.
(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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pode criar dificuldades ao comércio; é conveniente, em tais
casos, reconhecer outros documentos como equivalentes.
(21)Os regulamentos comunitários que criaram os certificados emcausa estabelecem que a garantia ficará perdida, no todo ou emparte, se, durante o período de eficácia do certificado, a impor-tação ou a exportação não for realizada ou for realizada apenas
parcialmente. É necessário precisar as disposições aplicáveis na
matéria, nomeadamente em caso de não execução dos compro-missos assumidos, por razões de força maior. Nesse caso, podeser considerada anulada a obrigação de importar ou de exportar,ou pode ser prolongado o período de eficácia do certificado. No
entanto, para evitar uma eventual perturbação da gestão do
mercado, é necessário limitar o referido prolongamento a umprazo máximo de seis meses, calculado a partir do termo doperíodo de eficácia inicial.
(22)Por razões de simplificação administrativa, parece oportunoprever que a garantia possa ser liberada na totalidade sempreque o montante global que fique perdido em relação a um certi-ficado seja negligenciável.
(23)A liberação da garantia constituída aquando da emissão doscertificados está sujeita à apresentação, aos organismos compe-tentes, da prova de que as mercadorias em causa deixaram oterritório aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias a contar
da data da aceitação da declaração de exportação.
(24)Pode acontecer que, por diversas razões, a garantia seja liberada
sem que a obrigação de importar ou exportar tenha sido real-
mente respeitada. Nestas condições, é necessário reconstituir a
garantia indevidamente liberada.
(25)Para que as possibilidades de exportação de produtos agrícolas
que beneficiam das restituições sejam plenamente utilizadas, é
necessário criar um mecanismo que incite os operadores aremeter, rapidamente, ao organismo emissor os certificados quenão utilizarão. É igualmente necessário criar um mecanismoque incite os operadores a remeter rapidamente os certificadosao organismo emissor após a data do termo da respectiva
eficácia, a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser
reutilizadas o mais rapidamente possível.
(26)O Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do Conselho, de
3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicá-
veis aos prazos, às datas e aos termos (1), prevê, no n.o4 do seu
artigo 3.o, que se o último dia de um prazo for um dia feriado,
um domingo ou um sábado, o prazo termina no final do dia útilseguinte. Esta regra tem como consequência o alargamento, em
certos casos, do período de utilização dos certificados. Tal
medida, cujo objectivo é facilitar o comércio, não deve tercomo efeito a alteração das condições económicas da operaçãode importação ou de exportação.
(27)Em certos sectores da organização comum dos mercadosagrícolas está previsto que a emissão de certificados de expor-tação só se verifique após um período de reflexão. Esse períododeve permitir apreciar a situação do mercado e suspender, se forcaso disso, nomeadamente se surgirem dificuldades, os pedidos
pendentes, o que leva ao indeferimento desses pedidos. É conve-
niente especificar que esta possibilidade de suspensão dizigualmente respeito aos certificados pedidos no ãmbito do artigo49.
odo presente regulamento e que, uma vez terminado o
período de reflexão, o pedido de certificado deixa de poder serobjecto de uma nova medida de suspensão.
(28)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, no n.o3 do seu artigo
844.o, que os produtos agrícolas exportados ao abrigo de um
certificado de exportação ou de prefixação só beneficiarão das2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 5
(1) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
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disposições relativas ao regime de retorno se forem respeitadas
as disposições comunitárias em matéria de certificados. Énecessário prever normas especiais de execução do regime de
certificados para os produtos que podem beneficiar das dispo-
sições desse regime.
(29)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, no seu artigo 896.o,
que as mercadorias introduzidas em livre prática a coberto deum certificado de importação ou de prefixação não beneficiemdo regime de reembolso ou de dispensa do pagamento dedireitos de importação, excepto se se comprovar que foram
adoptadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes
para anular os efeitos da operação de introdução em livre práticano que respeita ao certificado.
(30)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, em termos gerais, no
seu artigo 880.o, certas normas de execução do seu artigo 896.o,
nomeadamente o fornecimento de uma declaração pelas autori-dades encarregadas da emissão dos certificados.
(31)É necessário estabelecer no presente regulamento o conjunto dasnormas necessárias para execução do artigo 896.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2454/93. Em certos casos, é possivel cumprir
o disposto no Regulamento (CEE) n.o2454/93 sem recorrer à
utilização da declaração referida no seu artigo 880.o
(32)Sempre que um certificado de importação, aplicável a umproduto agrícola seja igualmente utilizado para gerir um contin-gente pautal para o qual tenha sido concedido um regimepreferencial, este regime preferencial será aplicado aos importa-
dores a título do certificado, que deve, em certos casos, ser
acompanhado de um documento de um país terceiro. Para evitarque o contingente seja excedido, o regime preferencial deve seraplicado até ao limite da quantidade para a qual o certificado foiemitido. No entanto, para facilitar a operação de importação, háque admitir a tolerância para mais referida no n.
o4 do artigo 8.o,
mas precisando, simultaneamente, que a parte da quantidade que,
devido à tolerância, excede a quantidade indicada no certificadonão beneficia do regime preferencial e deve ser importada comaplicação do direito integral.
(33)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com os pareceres de todos os comités de gestão emcausa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃODO REGULAMENTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de normas derrogató-
rias previstas na regulamentação comunitária específica para certosprodutos, as normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação, a seguir denominados
«certificados», criado ou previsto por:
— artigo 2.
odo Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho (1) (matérias
gordas),
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho (2)
(plantas vivas e floricultura),
— artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho (3)
(sementes),2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 6
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 55 de 2.3.1968, p. 1.
(3) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.▼M3
▼M3
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho (1) (carne
de suíno),
— artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho (2)
(ovos),
— artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho (3) (carne
de aves de capoeira),
— artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho (4) (oval-
bumina e lactalbumina),
— artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 (cereais),
— artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho (5)
(bananas),
— artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (6) (arroz),
— artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (7) (frutas
e produtos hortícolas),
— artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho (8)
(produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas),
— artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho (9)
(carne de bovino),
— artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho (10)
(leite e produtos lácteos),
— artigo 59.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho (11)
(vinhos),
— artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (12)
(produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado),
— artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001 do Conselho (13)
(açúcar, isoglicose e xarope de inulina),
— artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001 do Conselho (14)
(carnes de ovino e de caprino),
— artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o670/2003 do Conselho (15)
(álcool).
TÍTULO II
ÂMBITO DE APLICAÇÃODOS CERTIFICADOS
Artigo 2.o
Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para
os produtos:
a) Que não sejam objecto de introdução em livre prática na Comuni-
dade; ou
b) Relativamente aos quais a exportação seja efectuada no âmbito:
— de um regime aduaneiro que permita a importação com
suspensão dos direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equi-
valente, ou2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 7
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104.
(5) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(6) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(7) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(8) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(9) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(10) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(11) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(12) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
(13) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
(14) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.
(15) JO L 97 de 15.4.2003, p. 3.▼B
▼B
— do regime específico, que permite a exportação sem cobrança
dos direitos de exportação, referido no artigo 129.odo Regula-
mento (CEE) n.o2913/92.
Artigo 3.o
1. Em caso de introdução em livre prática de produtos que se encon-
trem sob o regime de aperfeiçoamento activo e que não contenhamprodutos de base referidos na alínea a) do n.
o2, deve ser apresentado
um certificado de importação para o produto efectivamente introduzido
em livre prática, na medida em que este esteja sujeito à apresentaçãode tal certificado.
2. Em caso de introdução em livre prática de produtos que se encon-
trem sob um dos regimes referidos no n.
o1 e que contenham,
simultaneamente:
a) Um ou vários produtos de base que se encontravam numa das
situações referidas no n.o2 do artigo 23.odo Tratado, mas que
deixaram de se encontrar, em virtude da sua incorporação no
produto efectivamente introduzido em livre prática; e
b) Um ou vários produtos de base que não se encontravam numa das
situações referidas no n.o2 do artigo 23.odo Tratado.
Deve ser apresentado, em derrogação do n.o1 do artigo 8.o, um certifi-
cado de importação para cada um dos produtos de base referidos naalínea b) e efectivamente transformados, na medida em que estesprodutos estejam sujeitos à apresentação de tal certificado. Todavia,
não será apresentado um certificado de importação quando o produto
efectivamente introduzido em livre prática não estiver sujeito à apre-sentação de tal certificado.
3. O ou os certificados de importação apresentados aquando da
introdução em livre prática de um produto nos casos referidos nos n.
os
1 e 2 não podem incluir uma prefixação.
4. Aquando da exportação de um produto que se encontre sob um
dos regimes referidos no n.o1 e que contenha um ou vários produtos
de base referidos na alínea a) do n.o2, deve ser apresentado um certi-
ficado de exportação para cada um destes produtos de base, na medida
em que estes estejam sujeitos à apresentação de tal certificado.
Todavia, não será apresentado um certificado de exportação quando o
produto efectivamente exportado não estiver sujeito à apresentação detal certificado, sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo relativa-
mente à prefixação da restituição.
Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma
restituição à exportação prefixada com relação a um ou vários dos seuscomponentes, apenas a situação aduaneira de cada um destes últimos
será tomada em consideração para a execução do regime dos certifi-
cados.
Artigo 4.
o
1. No caso de colocação sob o regime referido no artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (1), o certificado de expor-
tação a apresentar, ou, se for caso disso, o certificado de prefixação,
será o aplicável ao produto transformado a exportar.
2. No caso de colocação sob o regime referido no artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80, o certificado de exportação a apre-
sentar, ou, se for caso disso, o certificado de prefixação, será o
aplicável ao produto colocado sob esse regime.
3. Quando o produto a exportar for abrangido pelo Regulamento
(CE) n.o1222/94, o certificado previsto por este regulamento será apre-
sentado nas situações referidas nos n.os1 e 2 do presente artigo.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 8
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼B
Artigo 5.o
1. Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
para a realização das operações:
— referidas nos artigos 36.o, 40.o, 44.o, 45.oen on .o1 do artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, ou
— desprovidas de qualquer carácter comercial, ou— referidas no Regulamento (CEE) n.
o918/83, ou
— em que as quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais às
quantidades que constam do anexo III.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, deve ser apresentado
um certificado quando a operação de importação ou de exportação se
realizar no âmbito de um regime preferencial cujo benefício sejaconcedido por meio de um certificado.
Os Estados-Membros tomarão medidas para evitar abusos aquando da
aplicação do presente número, nomeadamente quando uma única
operação de importação ou de exportação for coberta por várias decla-rações de importação ou de exportação manifestamente desprovidas dequalquer justificação económica ou outra.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por operações
desprovidas de qualquer carácter comercial:
a) Na importação, as efectuadas pelos particulares ou, em caso de
remessas, as remessas destinadas a particulares e que satisfaçam os
critérios fixados pelas normas preliminares do ponto 2 da letra D dotítulo II da Nomenclatura Combinada;
b) Na exportação, as efectuadas pelos particulares que satisfaçam,
mutatis mutandis , os critérios referidos na alínea a).
3. Os Estados-Membros ficam autorizados a não exigir o ou os certi-
ficados de exportação para as remessas de produtos e/ou de
mercadorias enviadas por particulares ou agrupamentos de particularescom vista à sua distribuição gratuita, para fins de ajuda humanitária empaíses terceiros, quando estiverem cumulativamente preenchidas asseguintes condições:
a) Não é solicitada qualquer restituição pelos interessados que desejem
beneficiar dessa isenção;
b) Essas remessas têm um carácter ocasional, são constituídas por
produtos e/ou mercadorias variados e não excedem uma massa totalde 30 000 quilogramas por meio de transporte; e
c) As autoridades competentes disporem de provas suficientes quanto
ao destino dos produtos e/ou mercadorias e à correcta execução da
operação.
Na casa 44 da declaração de exportação será inscrita a seguinte
menção: «Sem restituição — n.
o3 do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000».
Artigo 6.o
Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
aquando da introdução em livre prática dos produtos ao abrigo do
disposto no capítulo 2 do título VI do Regulamento (CEE) n.o2913/92
relativo ao regime dito «de retorno».
Artigo 7.o
1. Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
aquando da aceitação da declaração de reexportação de produtos relati-vamente aos quais o exportador apresente a prova de que foi tomadauma decisão favorável de reembolso ou de dispensa do pagamentodos direitos de importação, em conformidade com o disposto no
capítulo 5 do título VII do Regulamento (CEE) n.
o2913/92.
2. Sempre que os produtos estejam sujeitos, aquando da sua expor-
tação, à apresentação de um certificado de exportação e as autoridadescompetentes aceitem a declaração de reexportação, antes de terem deli-2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 9
▼B
berado sobre o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos
direitos de importação, deve ser apresentado um certificado de expor-tação. Esse certificado não pode incluir uma prefixação da restituição
ou do direito nivelador de exportação.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESGERAIS
Secção 1
Âmbitodeaplicação doscertificados edosextractos decertificados
Artigo 8.o
1. O certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga,
respectivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e,salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quanti-dade especificada do produto e/ou mercadoria em causa.
As obrigações referidas no presente número constituem exigências
principais na acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/
/85 da Comissão (1).
2. O certificado de exportação com prefixação da restituição obriga
a exportar, ao seu abrigo e, salvo caso de força maior, durante o seuperíodo de eficácia, a quantidade especificada dos produtos em causa.
Se a exportação dos produtos estiver sujeita à apresentação de um
certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação
da restituição determina o direito de exportar e o direito à restituição.
Se a exportação dos produtos não estiver sujeita à apresentação de um
certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação
da restituição determina apenas o direito à restituição.
As obrigações referidas no presente número constituem exigências
principais na acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/
/85.
3. Os certificados obrigam a importar do país ou do grupo de países
ou a exportar para o país ou para o grupo de países indicados no certi-
ficado, nos casos referidos no artigo 49.oe nos casos em que esta
obrigação se encontra prevista na regulamentação comunitária especí-fica de cada sector de produtos.
4. Quando a quantidade importada ou exportada ultrapassar em 5 %,
no máximo, a quantidade indicada no certificado, é considerada comosendo importada ou exportada ao abrigo desse documento.
5. Quando a quantidade importada ou exportada é inferior em 5 %,
no máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-secumprida a obrigação de importar ou de exportar.
6. Para aplicação dos n.
os4 e 5, se o certificado for emitido por
cabeça, o resultado do cálculo dos 5 % referidos nesses números seráarredondado, se for caso disso, para o número inteiro de cabeçasimediatamente superior.
7. Quando, em aplicação do n.
o4 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1182/71, um certificado com prefixação da imposição de
exportação ou da restituição à exportação for utilizado no primeiro diaútil seguinte ao último dia do seu período de eficácia normal, consi-
derar-se-á que esse certificado foi utilizado no último dia do seu
período de eficácia normal no que diz respeito aos montantes prefi-xados.
Artigo 9.
o
1. As obrigações que decorrem dos certificados não são transmissí-
veis. Os direitos que decorrem dos certificados são transmissíveis pelo2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 10
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
titular do certificado, durante o seu período de eficácia. Esta trans-
missão só pode ocorrer a favor de um único cessionário por cadacertificado ou por cada extracto. A transmissão deve incidir nas quanti-
dades ainda não imputadas no certificado ou no extracto.
2. O cessionário não pode transmitir o seu direito, mas pode
retrocedê-lo ao titular. A retrocessão dirá respeito à quantidade ainda
não imputada no certificado ou no extracto.
Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado
uma das seguintes menções:
— retrocesión al titular el …
— tilbageføring til indehaveren den …
— Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am …
—εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις …
— rights transferred back to the titular holder on [date]
— rétrocession au titulaire le …— retrocessione al titolare in data …
— aan de titularis geretrocedeerd op …
— retrocessão ao titular em …
— palautus todistuksenhaltijalle …
— återbördad till licensinnehavaren den …
3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou de retrocessão
pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismosdesignados por cada Estado-Membro inscreverá no certificado ou, sefor caso disso, no extracto:
— o nome e endereço do cessionário ou a menção referida no n.
o2,
— a data dessa inscrição, certificada pela aposição do seu carimbo.
4. A transmissão ou a retrocessão produz efeitos a partir da data da
inscrição.
Artigo 10.o
Os extractos de certificado têm os mesmos efeitos jurídicos que os
certificados a partir dos quais foram estabelecidos, no limite da quanti-
dade para a qual esses extractos foram emitidos.
Artigo 11.o
Os certificados e extractos emitidos e as menções e vistos apostos pelas
autoridades de um Estado-Membro têm em cada um dos outros
Estados-Membros efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos aos docu-
mentos emitidos e às menções e vistos apostos pelas autoridadesdesses Estados-Membros.
Artigo 12.
o
1. Sempre que um certificado com prefixação da restituição for utili-
zado para exportar uma mistura, a mistura exportada não beneficia da
taxa prefixada se a classificação pautal do componente com base noqual é calculada a restituição aplicável à mistura não corresponder àda mistura.
2. Quando um certificado que inclui uma prefixação da restituição à
exportação for utilizado para exportar um sortido, a taxa prefixadaapenas se aplica ao componente com a mesma classificação pautal dosortido.
Secção 2
Pedido e emissão dos certificados
Artigo 13.
o
1. Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao orga-
nismo competente nos formulários impressos e/ou estabelecidos em2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 11
▼B
conformidade com o disposto no artigo 18.o, sob pena de inadmissibili-
dade.
Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresen-
tados sob a forma de telecomunicação escrita ou de mensagemelectrónica, desde que contenham todos os elementos que constariamdo formulário, se este tivesse sido utilizado. Os Estados-Membros
podem exigir que a telecomunicação escrita e/ou a mensagem electró-
nica sejam seguidas do envio ou da entrega directa ao organismocompetente de um pedido num formulário impresso ou estabelecidoem conformidade com o disposto no artigo 18.
o, devendo, nesse caso,
a data de recepção da telecomunicação escrita ou da mensagem electró-
nica pelo organismo competente ser considerada a data de apresentação
do pedido. Esta exigência não afecta a validade do pedido por teleco-municação escrita ou por mensagem electrónica.
Quando os pedidos de certificado forem apresentados por meio de
processos informáticos, as autoridades competentes do Estado-Membrodeterminarão as regras para a substituição da assinatura manuscrita poruma outra técnica, que pode eventualmente basear-se na utilização decódigos.
2. O pedido de certificado só pode ser revogado por carta, telecomu-
nicação escrita ou mensagem electrónica recebida pela autoridadecompetente, salvo caso de força maior, o mais tardar, às 13 horas dodia da apresentação do pedido.
Artigo 14.
o
Do pedido de certificado com prefixação da restituição e do certificado
constará, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, danomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
Todavia, se a taxa da restituição for idêntica para vários códigos que se
encontrem na mesma categoria a determinar segundo o procedimentoprevisto no artigo 38.
odo Regulamento n.o136/66/CEE e nos artigos
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizaçõescomuns de mercado, tais códigos podem figurar em conjunto nospedidos de certificado e nos certificados.
No caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino,
o país de destino ou, se for caso disso, a zona de destino deve ser indi-cado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando um grupo de
produtos for definido nos termos do n.
o2, segundo travessão do
primeiro parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
os códigos dos produtos pertencentes ao grupo podem constar do
pedido de certificado e do próprio certificado, na casa 22, precedidosda menção: «grupo de produtos referidos no n.
o2 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999».
Artigo 15.o
1. Os pedidos que envolvam condições não previstas pela regula-
mentação comunitária serão rejeitados.
2. Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido cons-
tituída uma garantia suficiente no organismo competente, o mais tardaràs 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.
O dia de apresentação do pedido, na acepção do primeiro parágrafo,
determina o facto gerador da taxa de conversão do euro para omontante da garantia.
3. Quando o montante total da garantia relativa a um certificado for
inferior ou igual a ►
M3100 euros ◄, ou quando o certificado for
emitido em nome de um organismo de intervenção, não será exigida
garantia.
4. Quando os Estados-Membros utilizarem as possibilidades refe-
ridas no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, o montante da2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 12
▼B
garantia será reclamado no final do prazo dos dois meses seguintes ao
termo do período de eficácia do certificado.
5. Não será exigida uma garantia para os certificados emitidos rela-
tivamente às exportações para países terceiros, no âmbito de operaçõesde ajuda alimentar não comunitárias realizadas por organismos comfins humanitários, aprovados, para o efeito, pelo Estado-Membro de
exportação. O Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão
os nomes dos organismos com fins humanitários aprovados.
6. Aquando da aplicação dos n.
os3 a 5, o disposto no n.o1, último
parágrafo, do artigo 5.oé aplicável mutatis mutandis .
Artigo 16.o
Dos pedidos de certificado e dos certificados, com prefixação da resti-
tuição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar,nos termos do n.
o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a Agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, constará, na casa 20, pelo menos uma das seguintesmenções:
— Certificado GATT — Ayuda alimentaria
— GATT-licens — fødevarehjælp
— GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe
—Πιστοποιητικό GATT — επισιτιστική βοήθεια
— Licence under GATT — food aid— Certificat GATT — aide alimentaire
— Titolo GATT — Aiuto alimentare
— GATT-certificaat — Voedselhulp— Certificado GATT — ajuda alimentar
— GATT-todistus — elintarvikeapu
— GATT-licens — livsmedelsbistånd.
Da casa 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é
válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajudaalimentar.
Artigo 17.
o
1. Por dia de apresentação do pedido de certificado entende-se o dia
em que o organismo competente recebe o pedido (desde que este seja
recebido até às 13 horas), quer o pedido seja directamente entregue aoorganismo competente, quer lhe seja enviado por carta, por telecomuni-cação escrita ou por mensagem electrónica.
2. Os pedidos de certificado recebidos pelo organismo competente
quer num sábado, num domingo ou num dia feriado, quer num diaútil, mas após as 13 horas, serão considerados como apresentados noprimeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva.
3. Quando estiver previsto um período específico, expresso num
número de dias, para a apresentação dos pedidos de certificado e oúltimo dia desse período for um sábado, um domingo ou um diaferiado, esse período terminará no primeiro dia útil seguinte às 13
horas.
No entanto, este prolongamento não será tomado em consideração para
o cálculo dos montantes fixados pelo certificado ou para a determi-nação do seu período de eficácia.
4. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas
locais da Bélgica.
Artigo 18.
o
1. Sem prejuízo da aplicação do n.o1, segundo parágrafo, do artigo
13.oed on .o1 do artigo 19.o, os pedidos de certificado, os certificados
e os extractos de certificado serão estabelecidos em formulários2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 13
▼M1
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▼B
conformes aos modelos que figuram no anexo I. Os formulários devem
ser preenchidos em conformidade com as indicações que neles figureme com as disposições comunitárias específicas para cada sector de
produtos.
2. Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de
conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.
o1, pelo exemplar
n.o2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplemen-
tares do certificado.
No entanto, os Estados-Membros podem determinar que os requerentes
apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos noparágrafo precedente.
No caso de, em consequência de um preceito comunitário, a quantidade
para a qual o certificado é emitido poder ser inferior à quantidadeinicialmente pedida, a quantidade pedida e o montante da garantia aela relativa só devem figurar no pedido de certificado.
Os formulários dos extractos de certificado apresentar-se-ão sob a
forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.
o1 e pelo
exemplar n.o2.
3. Os formulários, incluindo as folhas suplementares, devem ser
impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escritae pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O seu formato
deve ser de 210 milímetros por 297, sendo admissível uma tolerância
máxima de 5 milímetros para menos a 8 milímetros para mais, no quediz respeito ao comprimento; a entrelinha dactilográfica será de 4,24milímetros (um sexto de polegada; a disposição dos formulários deveser estritamente respeitada. As duas faces dos exemplares n.
o1, bem
como a face das folhas suplementares em que devem figurar as impu-
tações, serão, além disso, revestidas por uma impressão de fundo com
guilhochês que evidencie quaisquer falsificações feitas por meios mecâ-nicos ou químicos. A impressão de fundo com guilhochês será de corverde para os formulários relativos à importação e de cor bistre para osformulários relativos à exportação.
4. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários.
Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenhamobtido a aprovação do Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesteúltimo caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário.Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o
endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação,
bem como, salvo no que diz respeito ao pedido e às folhas suplemen-tares, um número de série destinado a individualizá-lo. O número deveser procedido das seguintes letras, conforme o Estado-Membro onde odocumento é emitido: AT para a Áustria, BE para a Bélgica, DK para a
Dinamarca, DE para a Alemanha, EL para a Grécia, ES para Espanha,
FI para a Finlândia, FR para a França, IE para a Irlanda, IT para Itália,LU para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos, PT para Portugal,SE para a Suécia e UK para o Reino Unido.
Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos podem conter
um número de emissão atribuído pelo organismo emissor.
5. Os pedidos, certificados e extractos devem ser preenchidos à
máquina ou por um processo informático. São impressos e preenchidosnuma das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridadescompetentes do Estado-Membro de emissão. No entanto, os Estados-
-Membros podem permitir que os requerentes preencham à mão, com
tinta e em letras maiúsculas, unicamente os pedidos.
6. As marcas dos carimbos dos organismos emissores e das autori-
dades de imputação serão apostas por meio de um carimbo de metal,de preferência de aço. No entanto, o carimbo dos organismos emissores
pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e
números obtidos por perfuração.
7. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-
-Membros interessados podem exigir a tradução dos certificados e dosseus extractos na ou numa das suas línguas oficiais.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 14
▼B
Artigo 19.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os certificados podem ser
emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo comas normas adoptadas pelas autoridades competentes. Tais certificadossão a seguir denominados «certificados electrónicos».
No que se refere ao seu conteúdo, os certificados electrónicos devem
ser idênticos aos certificados em papel.
2. Sempre que necessite de utilizar o certificado electrónico num
Estado-Membro não conectado ao sistema informático de emissão, otitular ou o cessionário do certificado deve solicitar um extracto.
Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares,
sob forma do formulário referido no artigo 18.
o
A eventual utilização do referido extracto num Estado-Membro conec-tado ao sistema informático de emissão é feita sob a forma de extractoem papel.
Artigo 20.
o
1. Quando os montantes resultantes da conversão em moeda
nacional de somas expressas em euros que devem ser inscritos nos
formulários de certificado contêm très ou mais casas decimais, só são
mencionadas as duas primeiras. Neste caso, a segunda casa decimalserá arredondada para o algarismo superior, quando a terceira casadecimal for igual ou superior a cinco, ou mantida, quando a terceiracasa decimal for inferior a cinco.
2. No entanto, quando a conversão de montantes expressos em euros
se efectuar em libras esterlinas, o limite das duas primeiras casas deci-mais referido no n.
o1 será substituído pelo limite das quatro primeiras
casas decimais. Neste caso, a quarta casa decimal será arredondada
para o algarismo superior, quando a quinta casa decimal for igual ou
superior a cinco, ou mantida, quando a quinta casa decimal for inferiora cinco.
Artigo 21.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.orelativamente aos certifi-
cados electrónicos, os certificados serão estabelecidos em pelo menosdois exemplares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para o
titular» e com o n.
o1, entregue, sem demora, ao requerente e o
segundo, denominado «exemplar para o organismo emissor» e com on.
o2, conservado pelo organismo emissor.
2. Quando o certificado for emitido para uma quantidade inferior à
quantidade pedida, o organismo emissor indicará:
— nas casas 17 e 18 do certificado, a quantidade para a qual o certifi-
cado é emitido,
— na casa 11 do certificado, o montante da garantia correspondente.
A garantia relativa à quantidade para a qual um pedido não tiver sido
satisfeito é imediatamente liberada.
Artigo 22.o
1. A pedido do titular ou do cessionário do certificado, e mediante
apresentação do exemplar n.o1 desse documento, podem ser emitidos
pelo organismo emissor ou por um dos organismos designados porcada Estado-Membro um ou vários extractos do mesmo.
Os extractos serão emitidos pelo menos em dois exemplares, sendo o
primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.
o1, entregue
ou enviado ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para oorganismo emissor» e com o n.
o2, conservado pelo organismo emissor.
O organismo emissor do extracto imputará, no exemplar n.o1 do certi-
ficado, a quantidade para a qual este último documento foi emitido,acrescida da tolerância. Neste caso, ao lado da quantidade imputadano exemplar n.
o1 do certificado, será aposta a menção «extracto».2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 15
▼B
2. Nenhum extracto de certificado pode ser emitido a partir de outro
extracto.
3. Os exemplares n.o1 dos extractos utilizados e dos extractos cadu-
cados serão entregues pelo titular ao organismo emissor do certificado,juntamente com o exemplar n.
o1 do certificado a partir do qual foram
emitidos, com vista à correcção, por este organismo, das imputaçõesconstantes do exemplar n.
o1 do certificado com base nas imputações
constantes dos exemplares n.o1 dos extractos.
Artigo 23.o
1. Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados
são considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação dopedido; este dia é contado no período de eficácia do certificado. Noentanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissão efec-
tiva.
2. Pode ser previsto que a eficácia do certificado se inicie na data da
sua emissão efectiva; neste caso, o dia da emissão efectiva é contadono período de eficácia do certificado.
Secção 3
Utilização dos certificados
Artigo 24.
o
1. O exemplar n.o1 do certificado será apresentado na estância
aduaneira em que for aceite:
a) No caso de um certificado de importação, a declaração de intro-
dução em livre prática;
b) No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da resti-
tuição, a declaração relativa:
— à exportação, ou
— à colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4.oe5 .odo
Regulamento (CEE) n.o565/80.
Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea i), do artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999, a declaração aduaneira deve ser feita pelo
titular ou, se for caso disso, pelo cessionário do certificado ou peloseu representante na acepção do n.
o2 do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92.
2. O exemplar n.o1 do certificado será apresentado ou mantido à
disposição das autoridades aduaneiras aquando da aceitação da decla-ração referida no n.
o1.
3. Após imputação e visto pela estância aduaneira referida no n.o1,
o exemplar n.o1 do certificado será entregue ao interessado. No
entanto, os Estados-Membros podem exigir ou admitir que o interes-sado impute o certificado; esta imputação será em todos os casosverificada e visada pela estância aduaneira competente.
4. Se a quantidade importada ou exportada não corresponder à quan-
tidade imputada no certificado, a imputação do certificado será
rectificada, para ter em conta a quantidade efectivamente importadaou exportada, no limite da quantidade para a qual o certificado foiemitido.
Artigo 25.
o
1. Em derrogação do disposto no artigo 24.o, qualquer Estado-
-Membro pode permitir que o certificado seja apresentado ao
organismo emissor ou, se for caso disso, à autoridade encarregada dopagamento da restituição.
2. O Estado-Membro em causa determinará os casos de aplicação do
n.
o1 e as condições que o interessado deve preencher para poder bene-2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 16
▼M1
▼B
▼B
ficiar do procedimento referido no n.o1. Além disso, as disposições
adoptadas por esse Estado-Membro devem garantir um tratamento igualpara todos os certificados emitidos na Comunidade.
3. O Estado-Membro em causa determinará a autoridade competente
para imputar e visar o certificado.
Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igualmente consi-
derados como efectuados se existir um documento criado porcomputador que discrimine as quantidades exportadas. Este documentodeve ser anexado ao certificado e classificado com este, excepto se
existir um sistema de controlo informático.
A data a considerar como data de imputação será a data de aceitação
da declaração referida no n.
o1 do artigo 24.o
4. Aquando da aceitação da declaração aduaneira, o interessadodeve, nomeadamente, indicar no documento da declaração que fez usodo disposto no presente artigo, bem como o número do certificado a
utilizar.
5. No caso de um certificado que autorize a importação ou a expor-
tação, a autorização de saída da mercadoria só pode ser concedida se a
estância aduaneira referida no n.
o1 do artigo 24.otiver recebido, da
autoridade competente, a informação de que o certificado indicado nodocumento aduaneiro é válido para o produto em questão e foi impu-tado.
6. No caso dos produtos exportados não sujeitos à apresentação de
um certificado de exportação mas para os quais foi fixada a restituiçãoatravés de um certificado de exportação com prefixação da restituição,se, na sequência de um erro, o documento utilizado aquando da expor-
tação para permitir o benefício de uma restituição não incluir qualquer
menção que se refira às disposições do presente artigo e/ou ao númerodo certificado, ou se a informação estiver errada, pode-se proceder àregularização da operação, desde que estejam preenchidas as seguintescondições:
a) Um certificado de exportação com prefixação da restituição para o
produto em causa, válido no dia da aceitação da declaração, estejana posse da autoridade encarregada do pagamento da restituição;
b) Estejam à disposição das autoridades competentes provas suficientes
que permitam estabelecer a ligação entre a quantidade exportada e o
certificado que cobre a exportação.
Artigo 26.
o
1. As menções inscritas nos certificados e nos extractos de certifi-
cado não podem ser modificadas após a sua emissão.
2. Em caso de dúvida relativa à exactidão das menções que figuram
no certificado ou no extracto, o certificado ou o extracto será de novoenviado ao organismo emissor do certificado, por iniciativa do interes-sado ou do serviço competente do Estado-Membro interessado.
Se o organismo emissor do certificado considerar que estão reunidas as
condições para uma rectificação, procederá à retirada, quer do extractoquer do certificado, bem como dos extractos anteriormente emitidos, eemitirá, sem demora, um extracto corrigido ou um certificado e osextractos correspondentes corrigidos. Nestes novos documentos, que
ostentam a menção «certificado corrigido em …» ou «extracto corri-
gido em …» em cada exemplar, serão reproduzidas se for caso dissoas imputações anteriores.
Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do
certificado ou do extracto, inscreverá no mesmo a menção «verificadoem…, nos termos do artigo 26.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000»,
bem como o seu carimbo.
Artigo 27.o
1. O titular é obrigado a entregar o certificado e os extractos ao
organismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 17
▼B
2. Caso os serviços nacionais competentes enviem ou retenham o
documento contestado, em conformidade com o disposto no presenteartigo ou no artigo 26.
o, passarão recibo ao interessado, a seu pedido.
Artigo 28.o
Quando o espaço reservado às imputações nos certificados ou nos seus
extractos se revelar insuficiente, as autoridades de imputação podem
anexar-lhes uma ou mais folhas suplementares com as casas de impu-tação previstas no verso do exemplar n.
o1 dos certificados ou dos seus
extractos. As autoridades de imputação aporão o seu carimbo de formaa que metade fique nos certificados ou seus extractos e a outra metadena folha suplementar e, havendo várias folhas suplementares, metade
em cada uma destas folhas.
Artigo 29.
o
1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certificado, do
extracto de certificado ou das menções e vistos que deles constem, os
serviços nacionais competentes enviarão o documento contestado ouuma fotocópia desse documento às autoridades interessadas para finsde controlo.
Pode proceder-se da mesma forma a título de amostragem; neste caso,
apenas será reenviada uma fotocópia do documento.
2. No caso de os serviços nacionais competentes enviarem o docu-
mento contestado em conformidade com o disposto no n.
o1, a pedido
do interessado, passarão recibo.
Artigo 30.o
1. Na medida do necessário à boa aplicação do presente regula-
mento, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar--se-ão mutuamente as informações relativas aos certificados eextractos, assim como às respectivas irregularidades e infracções.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, logo que de tal
tenham conhecimento, as irregularidades e infracções relativas aopresente regulamento.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista e os ende-
reços dos organismos emissores dos certificados e extractos, decobrança dos direitos niveladores de exportação e de pagamento dasrestituições à exportação. A Comissão publicará estes dados no Jornal
Oficialdas Comunidades Europeias .
4. Os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão as
marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancosdas autoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediata-mente os outros Estados-Membros.
Secção 4
Liberação da garantia
Artigo 31.
o
No que respeita ao período de eficácia dos certificados:
a) Considera-se cumprida a obrigação de importar e exercido o direito
à importação ao abrigo do certificado no dia da aceitação da decla-ração referida no n.
o1, alínea a), do artigo 24.o, desde que o produto
seja efectivamente introduzido em livre prática;
b) Considera-se cumprida a obrigação de exportar e exercido o direito
à exportação ao abrigo do certificado no dia da aceitação da decla-ração referida no n.
o1, alínea b), do artigo 24.o2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 18
▼B
Artigo 32.o
1. O respeito de uma exigência principal é comprovado pela apre-
sentação da prova:
a) No que respeita às importações, da aceitação da declaração referida
no n.o1, alínea a), do artigo 24.orelativa ao produto em causa;
b) No que respeita às exportações, da aceitação da declaração referida
na do n.o1, alínea b), do artigo 24.orelativa ao produto em causa;
além disso, é necessário apresentar a prova:
i) Caso se trate de uma exportação ou de entregas equiparadas a
exportações nos termos do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, de que, no prazo de 60 dias a contar da data da acei-
tação da declaração de exportação, e salvo caso de força maior,
o produto chegou ao seu destino, no caso das entregas equipa-radas a exportações, ou, nos outros casos, saiu do territórioaduaneiro da Comunidade; para efeitos do presente regulamento,serão consideradas como tendo saído do território aduaneiro daComunidade as entregas de produtos destinados, unicamente, a
ser consumidos a bordo das plataformas de sondagem ou de
exploração, incluindo as estruturas auxiliares que forneçam apoioa tais operações, situadas na plataforma continental europeia ouna plataforma continental da parte não europeia da Comunidade,mas para além de uma zona de três milhas a contar da linha de
base que serve para medir a extensão de mar territorial de um
Estado-Membro;
ii) Caso os produtos tenham sido colocados sob o regime de entre-
posto de abastecimento referido no artigo 40.
odo Regulamento
(CE) n.o800/1999, de que, no prazo de 30 dias a contar do dia
da aceitação da declaração de colocação sob o regime em causa,
e salvo caso de força maior, o produto foi introduzido num
entreposto de abastecimento.
Todavia, quando o prazo de 60 dias referido na subalínea i) da alínea
b) do primeiro parágrafo ou o prazo de dias referido na subalínea ii) daalínea b) do primeiro parágrafo forem ultrapassados, a garantia será
liberada em conformidade com o n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85.
Não será efectuada a execução da garantia, em aplicação do segundo
parágrafo, para as quantidades relativamente às quais for aplicada umaredução da restituição, em conformidade com o n.
o1 do artigo 50.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, por incumprimento dos prazos
previstos no n.o1 do artigo 7.oou no n.o1 do artigo 40.odo referido
regulamento.
2. Quando forem introduzidos produtos sob um dos regimes
previstos nos artigos 4.oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o565/80, a
exigência principal é considerada satisfeita se for apresentada provade que a declaração de pagamento exigida para a colocação dosprodutos sob os referidos regimes foi aceite; a garantia assim liberadadeve, no entanto, ser reconstituída, nos termos do artigo 47.
o, nos casos
referidos no mencionado artigo.
Artigo 33.o
1. As provas previstas no artigo 32.oserão apresentadas de acordo
com as seguintes regras:
a) Nos casos referidos no n.o1, alínea a), do artigo 32.o, a prova será
produzida mediante a apresentação do exemplar n.o1 do certificado
e, se for caso disso, do exemplar n.o1 do ou dos extractos de certi-
ficados visados em conformidade com o disposto no artigo 24.oou
no artigo 25.o;
b) Nos casos referidos no n.o1, alínea b), e no n.o2 do artigo 32.o,a
prova será produzida, sem prejuízo do disposto no n.o2, mediante a
apresentação do exemplar n.o1 do certificado e, se for caso disso,2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 19
▼M2
▼B
▼B
do exemplar n.o1 do ou dos extractos de certificados visados em
conformidade com o disposto no artigo 24.oou no artigo 25.o
2. Além disso, se se tratar de uma exportação para fora da Comuni-dade ou de uma entrega para um dos destinos na acepção do artigo 36.
o
do Regulamento (CE) n.o800/1999 ou da colocação sob o regime refe-
rido no artigo 40.odo mesmo regulamento, será ainda exigida a
apresentação de uma prova complementar.
Esta prova complementar:
a) É deixada à escolha do Estado-Membro interessado nos casos em
que:
i) O certificado for emitido;
ii) A declaração referida no n.o1, alínea b), do artigo 24.ofor
aceite; e
iii) O produto:
— saia do território aduaneiro da Comunidade; para a aplicação
do presente regulamento, são consideradas como tendo saído
do território aduaneiro da Comunidade as entregas deprodutos destinados, unicamente, a ser consumidos a bordodas plataformas de sondagem ou de exploração, incluindoas estruturas auxiliares que forneçam apoio a tais operações,situadas na plataforma continental europeia ou na plataforma
continental da parte não europeia da Comunidade, mas para
além de uma zona de três milhas a contar da linha de baseque serve para medir a extensão de mar territorial de umEstado-Membro, ou
— seja entregue num dos destinos enumerados no artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, ou
— seja colocado num entreposto de abastecimento, definido no
artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
no mesmo Estado-Membro;
b) É feita, nos outros casos, mediante:
— o ou os exemplares de controlo T 5 referidos no artigo 472.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão ou uma cópia ou
fotocópia autenticada do ou dos exemplares de controlo T 5, ou
— uma declaração emitida pelo organismo competente para o paga-
mento das restituições que certifique que estão preenchidas as
condições referidas no n.o1, alínea b), do artigo 32.o,o u
— uma prova equivalente prevista no n.o4.
Caso o exemplar de controlo T 5 tenha como único objectivo
permitir a liberação da garantia, o exemplar de controlo T 5
ostentará, na casa 106, uma das seguinte menções:
— Se utilizará para liberar la garantía
— Til brug ved frigivelse af sikkerhed— Zu verwenden für die Freistellung der Sicherheit—προς χρησιµοποίηση για την αποδέσµευση της ασφάλειας
— To be used to release the security— À utiliser pour la libération de la garantie— Da utilizzare per lo svincolo della cauzione— Te gebruiken voor vrijgave van de zekerheid— A utilizar para liberar a garantia— Käytettäväksi vakuuden vapauttamiseen— Att användas för frisläppande av säkerhet
No entanto, se for utilizado um extracto de certificado, um certifi-
cado de substituição ou um extracto de substituição, a mençãoanterior será completada pelo número do certificado inicial, assimcomo pelo nome e endereço do organismo emissor.
Os documentos referidos nos primeiro e segundo travessões da
alínea b) serão enviados ao organismo emissor do certificado porvia administrativa.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 20
▼B
3. Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação
referida no n.o1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 24.o,o
produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos na
secção 3 do capítulo 7 do título II da parte II do Regulamento (CEE)
n.o2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção de
20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, paraser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora doterritório aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T 5 refe-
rido na alínea b) do n.
o2 será enviado por via administrativa ao
organismo emissor. A casa «J» do exemplar de controlo T 5 serácompletada, na rubrica «Observações», por uma das seguintesmenções:
— Salida del territorio aduanero de la Communidad bajo el régimen de
tránsito communitario simplificado por ferrocarril o en contene-dores grandes
— Udgang fra Fællesskabets toldomrade i henhold til ordningen for
den forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbaneeller store containere
— Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des
vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisen-bahn oder in Großbehältern
—ιΕύοδος από το τελωνειακό έδαφος της κοινότητας υπό το
απλοποιηµένο καθεστώς της κοινοτικής διαµετακόµισης µε
σιδηρόδροµο ή µεγάλα εµπορευµατοκιβώτια
— Exit from the customs territory of the Community under the simpli-
fied Community transit procedure for carriage by rail or large
containers
— Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du
transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grandsconteneurs
— Uscita dal territorio doganale della Communità in regime di transito
comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori
— Vertrek uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de rege-
ling vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of ingrote containers
— Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime
do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou emgrandes contentores
— Vienti yhteisön tullialueelta yhteisön yksinkertaistetussa passitusme-
nettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa
— Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transi-
teringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i stora
containrar
No caso referido no parágrafo anterior, a estância aduaneira de partida
só pode autorizar uma modificação do contrato de transporte que tenhapor efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, se seprovar:
— que a garantia foi constituída de novo, no caso de já ter sido libe-
rada, ou
— que os serviços interessados tomaram todas as disposições para que
a garantia relativa ao produto em causa não seja liberada.
Se a garantia tiver sido liberada e o produto não tiver sido exportado,
os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias.
4. Quando o exemplar de controlo T 5 referido na alínea b) do n.
o2
não puder ser apresentado no prazo de três meses a contar da sua
emissão, em resultado de circunstâncias não imputáveis ao interessado,
este pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamen-tado de equivalência, acompanhado de documentos comprovativos.
Os documentos comprovativos a apresentar aquando do pedido de equi-
valência são os referidos no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 49.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 21
▼B
Artigo 34.o
Em caso de aplicação do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o800/
/1999, o último dia do mês será considerado como a data de aceitaçãoda declaração referida no n.
o1, segundo travessão da alínea b), do
artigo 24.o
Artigo 35.o
1. A pedido do titular do documento, os Estados-Membros podem
liberar a garantia de modo fraccionado, na proporção das quantidades
de produtos para os quais tenham sido apresentadas as provas referidasno artigo 32.
o, e desde que se prove que foi importada ou exportada
uma quantidade igual a 5 % da quantidade indicada no certificado.
2. Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 40.o, 41.oe
49.o, quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido
cumprida, a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre:
a) 95 % da quantidade indicada no certificado; e
b) A quantidade efectivamente importada ou exportada.
Se o certificado for emitido por cabeça, o resultado do cálculo dos 95 %
supracitados será, se for caso disso, arredondado para o número inteiro
de cabeças imediatamente inferior.
Todavia, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5 % da
quantidade indicada no certificado, a garantia fica perdida na totali-
dade.
Além disso, se o montante total da garantia que devia ficar perdida for
inferior ou igual a ►M3100 euros ◄para um determinado certifi-
cado, o Estado-Membro liberá-la-á integralmente.
Quando a garantia tiver sido indevidamente liberada, no todo ou em
parte, deve ser constituida de novo, proporcionalmente às quantidades
em causa, perante o organismo emissor do certificado.
No entanto, a reconstituição da garantia liberada não pode ser pedida
para além do prazo de quatro anos a contar da sua liberação, desde
que o operador tenha agido de boa fé.
3. No que diz respeito ao certificado de exportação com prefixação
da restituição:
— se o certificado ou um extracto de certificado for devolvido ao
organismo emissor durante o período correspondente aos primeirosdois terços do seu período de eficácia, a garantia correspondenteque deve ficar perdida será reduzida de 40 %. Para esse efeito,uma parte de um dia conta como um dia inteiro,
— se o certificado ou um extracto de certificado for devolvido ao
organismo emissor durante o período correspondente ao últimoterço do seu período de eficácia ou durante o mês seguinte à datado termo da sua eficácia, a garantia correspondente que deve ficarperdida será reduzida de 25 %.
As disposições do parágrafo anterior só são aplicáveis aos certificados
e extractos de certificados devolvidos ao organismo emissor durante acampanha GATT para a qual tenham sido emitidos, desde que tenham
sido devolvidos até 30 dias antes do final dessa campanha.
O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva de uma eventual medida
de suspensão da sua aplicação. Em caso de aumento da restituição paraum ou vários produtos, a Comissão, deliberando de acordo com o
procedimento previsto no artigo 38.
odo Regulamento n.o136/66/CE
ou de artigos correspondentes dos outros regulamentos respeitantes aorganizações comuns de mercado, poderá suspender a aplicação doprimeiro parágrafo aos certificados pedidos antes do aumento da resti-tuição e não entregues ao organismo emissor até à véspera do aumentoda restituição.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 22
▼M2
▼M2
Considera-se que os certificados apresentados em aplicação do artigo
25.osão entregues ao organismo emissor na data em que este último
receber um pedido do titular do certificado para liberar a garantia.
4. a) — A prova da utilização do certificado referida no n.o1, alíneas
a) e b), do artigo 33.odeve ser apresentada nos dois meses
seguintes ao termo do período de eficácia do certificado,
salvo impossibilidade devida a caso de força maior,
— a prova da saida do território aduaneiro ou de uma entrega
para um destino na acepção do artigo 36.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 ou da colocação sob o regime referido no
artigo 40.odesse regulamento referida no n.o2 do artigo 33.o
deve ser apresentada nos 12 meses seguintes ao termo do
período de eficácia do certificado, salvo impossibilidade
devida a caso de força maior;
b) O montante perdido, com relação às quantidades para as quais
não foi apresentada a prova respeitante ao certificado de expor-
tação com prefixação da restituição no prazo fixado na alíneaa), primeiro travessão, será reduzido:
— de 90 %, se a prova for apresentada no terceiro mês seguinte
ao termo do período de eficácia do certificado,
— de 50 %, se a prova for apresentada no quarto mês seguinte
ao termo do período de eficácia do certificado,
— de 30 %, se a prova for apresentada no quinto mês seguinte
ao termo do período de eficácia do certificado,
— de 20 %, se a prova for apresentada no sexto mês seguinte ao
termo do período de eficácia do certificado;
c) Nos outros casos, o montante perdido, com relação às quanti-
dades para as quais a prova não apresentada no prazo fixado naalínea a) for apresentada até ao vigésimo quarto mês seguinte ao
termo de eficácia do certificado, será igual a 15 % do montante
que ficaria definitivamente perdido no caso de os produtos nãoterem sido importados ou exportados; se, para um produto deter-minado, existirem certificados que prevejam taxas de garantiadiferentes, será utilizada a taxa mais baixa aplicável à importaçãoou à exportação para calcular o montante perdido.
d) Quando já estiverem de posse das informações necessárias, as
autoridades competentes podem dispensar da obrigação de apre-sentar as provas referidas nos primeiro e segundo travessões da
alínea a).
5. Quando estiver estatuído, por uma disposição comunitária que
remeta para o presente número, que a obrigação fica cumprida pelaprodução da prova de que o produto chegou a um destino determinado,essa prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto no
artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999. A não apresentação da
prova implica a execução da garantia correspondente ao certificado emrelação à quantidade em causa.
Tal prova deve, igualmente, ser apresentada nos 12 meses seguintes ao
termo do período de eficácia do certificado. Todavia, quando os docu-
mentos exigidos em conformidade com o artigo 16.
odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 não puderem ser apresentados nos prazos fixados,
apesar de o exportador ter feito diligências no sentido de os obterdentro desses prazos, podem ser-lhe concedidos prazos suplementarespara a apresentação desses documentos.
6. No que se refere aos certificados de importação para os quais
esteja prevista, por uma disposição comunitária, a aplicação dopresente número, em derrogação do n.
o4, a prova da utilização do
certificado referida no n.o1, alínea a), do artigo 33.odeve ser apresen-
tada nos 45 dias seguintes ao termo do período de eficácia docertificado, salvo impossibilidade devida a caso de força maior.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 23
▼B
▼B
Quando a prova da utilização do certificado, referida no n.o1, alínea a),
do artigo 33.o, for apresentada após o prazo previsto:
a) No caso de o certificado ter sido utilizado, atendendo à tolerância
para menos, no período de eficácia, a garantia fica perdida nummontante igual a 15 % do montante total da garantia indicado nocertificado, a título de dedução forfetária;
b) No caso de o certificado ter sido utilizado parcialmente no período
de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual:
— à diferença entre 95 % da quantidade indicada no certificado e a
quantidade efectivamente importada, mais
— 15 % do montante da garantia remanescente após a dedução
efectuada nos termos do travessão anterior, a título de deduçãoforfetária, mais
— por cada dia decorrido após o termo do prazo fixado para a apre-
sentação da prova, 3 % do montante da garantia remanescenteapós a dedução efectuada nos termos dos dois travessões ante-
riores.
Secção 5
Perda de certificados
Artigo 36.
o
1. O presente artigo é aplicável em caso de perda de um certificado
ou de um extracto com prefixação da restituição cuja taxa seja superior
a zero.
2. O organismo emissor do certificado inicial emitirá a pedido do
titular ou do cessionário, caso o certificado ou o extracto tenha sidocedido, um certificado de substituição ou um extracto de substituição,sob reserva do disposto no segundo parágrafo.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar a
emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de substi-tuição quando:
— o requerente não oferecer garantias de que o objectivo do disposto
no presente artigo será respeitado; em cada Estado-Membro, estafaculdade será exercida em conformidade com os princípios emvigor nesse Estado-Membro que regulem a não discriminação entreos requerentes e a liberdade do comércio e da indústria,
— o requerente não tiver demonstrado que tomou as precauções razoá-
veis para evitar a perda do certificado ou do extracto.
3. A restituição determinada no âmbito de um concurso é uma resti-
tuição prefixada.
4. O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá
as indicações e as menções que constavam do documento que substitui.
Será emitido para uma quantidade de produtos que, aumentada da
tolerância, corresponda à quantidade disponível constante do docu-mento perdido. O requerente deve indicar por escrito essa quantidadedisponível. Caso as informações na posse do organismo de emissãomostrem que a quantidade disponível indicada pelo requerente é dema-siado elevada, a quantidade disponível será reduzida em conformidade,
sem prejuízo da aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.
o2.
O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá
ainda, na casa 22, uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:
— Certificado (o extracto) de sustitición de un certificado (o extracto)
perdido — número del certificado inicial …
— Erstaningslicens/-attest (eller erstatningspartiallicens) for bortkomen
licens/attest (eller partiallicens) — Oprindelig licens/attest (ellerpartiallicens) nr. …
— Ersatzlizenz (oder Teillizenz) einer verlorenen Lizenz (oder Teilli-
zenz) — Nummer der ursprünglichen Lizenz …2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 24
▼B
—Πιστοποιητικό (ή απόσπασµα) αντικαστάσεως του
απολεσθέντος πιστοποιητικού (ή αποσπασµατος πιστοποιη-τικού) αριθ …
— Replacement licence (certificate or extract) of a lost licence (certifi-
cate or extract) — Number of original licence (certificate) …
— Certificat (ou extrait) de remplacement d'un certificat (ou extrait de)
perdu — numéro du certificat initial: …
— Titolo (o estratto) sostitutivo du un titolo (o estratto) smarrito —
numero del titolo originale: …
— Certificaat (of uittreksel) ter vervanging van een verloren gegaan
certificaat (of uittreksel) — nummer van het oorspronkelijke certifi-
caat: …
— Certificado (ou extracto) de substituição de um certificado (ou
extracto) perdido — número do certificado inicial …
— Kadonneen todistuksen (tai otteen) korvaava todistus (tai ote).
Alkuperäisen todistuksen numero …
— Ersättningslicens (licens eller dellicens) för förlorad licens (licens
eller dellicens). Nummer på ursprungslicensen …
Em caso de perda do certificado de substituição ou do extracto de
substituição, não pode ser emitido qualquer novo certificado ouextracto de substituição.
5. A emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de
substituição está subordinada à constituição de uma garantia. O
montante desta garantia é calculado multiplicando:
— a taxa da restituição prefixada, eventualmente a mais elevada para
os destinos em causa, acrescida de 20 %,
pela
— quantidade para a qual o certificado de substituição ou o extracto de
substituição é emitido, acrescida da tolerância.
A majoração da garantia não pode ser inferior a 3 euros por 100 quilo-
gramas de peso líquido. A constituição da garantia deve sercomprovada perante o organismo de emissão do certificado inicial.
6. Se a quantidade de produtos exportada ao abrigo de um certifi-
cado e de um certificado de substituição, ou ao abrigo de um extractoe de um extracto de substituição, for superior à quantidade de produtosque poderia ter sido exportada ao abrigo do certificado ou do extracto,a garantia referida no n.
o5 correspondente à quantidade excedentária
fica perdida a título de reembolso da restituição.
7. Além disso, em caso de aplicação do n.o6, quando, na data de
aceitação da declaração aduaneira referida no n.o1, alínea b), do artigo
24.o, for aplicável um direito nivelador de exportação relativamente à
quantidade excedentária, tal direito deve ser cobrado.
A quantidade excedentária:
— será determinada em conformidade com o n.o6,
— será aquela para a qual a declaração foi aceite pela última vez ao
abrigo do certificado inicial, de um extracto do certificado inicial,
de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição.
Caso a quantidade abrangida pela última exportação seja inferior àquantidade excedentária, serão tidas em conta, até ao esgotamentoda quantidade excedentária, a ou as exportações imediatamenteanteriores.
Não é aplicável, no caso referido no presente número, o disposto no n.
o
1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o120/89 da Comissão (1).
8. Desde que não fique perdida por força do disposto no n.o6, a
garantia referida no n.o5 será liberada 15 meses após o termo do
período de eficácia do certificado.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 25
(1) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19.
▼B
9. Se o certificado ou o extracto perdido for encontrado, este docu-
mento já não pode ser utilizado e deve ser enviado ao organismo queprocedeu à emissão do certificado ou do extracto de substituição. Neste
caso, se a quantidade disponível que figura no certificado ou extracto
inicial for superior ou igual à quantidade, acrescida da tolerância, paraa qual foi emitido o certificado ou o extracto de substituição, a garantiareferida no n.
o5 será imediatamente liberada.
Todavia, se a quantidade disponível for superior, será emitido um
extracto, a pedido do interessado, para uma quantidade que, acrescidada tolerância, seja igual à quantidade que ainda pode ser utilizada.
10. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-
-se-ão as informações necessárias à aplicação do disposto no presente
artigo.
No caso de estas autoridades utilizarem como suporte da informação o
exemplar de controlo T 5, referido no artigo 472.
odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, estabelecido para provar a saída do território adua-
neiro da Comunidade, o número do certificado inicial será inscrito nacasa 105 do exemplar de controlo T 5. Caso seja utilizado um extracto
de certificado, um certificado de substituição ou um extracto de substi-
tuição, o número do certificado inicial deve ser inscrito na casa 106 doexemplar de controlo T 5.
Artigo 37.
o
1. Com excepção dos casos referidos no n.o2, um pedido de certifi-
cado de substituição ou de extracto de substituição para um produtonão será admissível quando a emissão do certificado estiver suspensapara o produto em causa ou quando a emissão do certificado for efec-tuada no quadro de um contingente quantitativo.
2. Quando o titular ou o cessionário de um certificado de impor-
tação, de exportação ou de prefixação fizer prova suficiente perante as
autoridades competentes de que um certificado ou um extracto não foi
utilizado, na totalidade ou em parte, nem poderá vir a sê-lo, nomeada-mente como consequência da sua destruição total ou parcial, seráemitido, pelo organismo de emissão do certificado inicial, um certifi-cado ou extracto de substituição para uma quantidade de produtos
que, acrescida da tolerância, se for caso disso, corresponda à quanti-
dade disponível. Neste caso, é aplicável o n.
o4, primeiro periodo, do
artigo 36.o
Artigo 38.o
Cada Estado-Membro comunicará trimestralmente à Comissão:
a) O número de certificados de substituição ou de extractos de substi-
tuição emitidos durante o trimestre precedente,
— em aplicação do artigo 36.o,
— em aplicação do artigo 37.o;
b) A natureza dos produtos em causa, a sua quantidade e, se for caso
disso, as taxas da restituição à exportação ou do direito nivelador deexportação prefixadas.
A Comissão comunicará esta informação aos outros Estados-
-Membros.
Artigo 39.
o
1. Em caso de perda do certificado ou do extracto do certificado, e
desde que esses documentos tenham sido utilizados na totalidade ou em
parte, os organismos emissores podem, a título excepcional, emitir aointeressado um duplicado desses documentos, estabelecido e visado damesma forma que os documentos originais, do qual conste claramentea menção «duplicado» em todos os exemplares.
2. Os duplicados não podem ser apresentados para efeitos de reali-
zação de operações de importação ou de exportação.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 26
▼B
3. O duplicado é apresentado às estâncias aduaneiras onde foi aceite
a declaração referida no artigo 24.o, ao abrigo do certificado ou do
extracto perdido, ou a uma outra autoridade competente designada
pelo Estado-Membro em que se situam as estâncias aduaneiras.
4. A autoridade competente imputará e visará o duplicado.
5. O duplicado assim anotado constitui prova para a liberação da
garantia, em lugar do exemplar n.o1 do certificado ou do extracto
perdido.
Secção 6
Força maior
Artigo 40.o
1. Quando a importação ou a exportação não puder ser efectuada
durante o periodo de eficácia do certificado, na sequência de qualquer
facto que o operador considere constituir um caso de força maior, o
titular do certificado solicitará ao organismo competente do Estado--Membro emissor do certificado a prorrogação do período de eficáciado certificado ou a sua anulação. O referido titular apresentará a provadas circunstâncias que considera constituírem um caso de força maior
nos seis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certifi-
cado.
Quando as provas não puderem ser apresentadas nesse prazo, ainda que
o operador tenha feito todas as diligências para as obter e comunicar,
podem ser-lhe concedidos prazos suplementares.
2. Não são admissiveis quaisquer pedidos de prorrogação do período
de eficácia do certificado apresentados mais de 30 dias após o termo doperíodo de eficácia do certificado.
3. Se for invocada uma circunstância considerada como caso de
força maior e relacionada com o país de proveniência e/ou de origem,no caso de importação, ou com o país de destino, no caso de expor-tação, esta circunstância só pode ser admitida se os países em questãotiverem sido designados a tempo e por escrito ao organismo emissor do
certificado ou a um outro organismo oficial do mesmo Estado-Membro.
A indicação do país de proveniência, de origem ou de destino será
considerada comunicada a tempo se, no momento da comunicação, ascircunstâncias invocadas como caso de força maior fossem imprevisí-
veis para o requerente.
4. O organismo competente referido no n.
o1 decidirá se as circun-
stâncias invocadas constituem um caso de força maior.
Artigo 41.o
1. Quando as circunstâncias invocadas constituírem caso de força
maior, o organismo competente do Estado-Membro emissor do certifi-cado decidirá, ou que a obrigação de importar ou de exportar ficaanulada, sendo liberada a garantia, ou que o período de eficácia do
certificado é prorrogado pelo prazo considerado necessário, tendo em
conta todas as circunstâncias do caso em questão, não podendo ultra-passar um prazo de seis meses após o termo do período de eficáciainicial do certificado. A prorrogação pode ser concedida após o termodo período de eficácia do certificado.
2. A decisão do organismo competente pode ser diferente da decisão
pedida pelo titular do certificado.
Caso o titular peça a anulação de um certificado que inclua uma prefi-
xação, o organismo competente pode, mesmo que tal pedido tenha sido
apresentado mais de dias após o termo do período de eficácia do certi-ficado, prorrogar o período de eficácia do certificado, desde que a taxaprefixada, acrescida dos eventuais ajustamentos, seja inferior à taxa dodia, em caso de montante a conceder, ou superior à taxa do dia, emcaso de montante a cobrar.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 27
▼B
3. A decisão de anulação ou de prorrogação será limitada à quanti-
dade de produto que não pôde ser importado ou exportado, emconsequência do caso de força maior.
4. A prorrogação do período de eficácia do certificado será objecto,
por parte do organismo emissor, de um visto aposto no certificado e
nos seus extractos, bem como das adaptações necessárias.
5. Em derrogação do disposto no n.
o1 do artigo 9.o, em caso de
prorrogação do período de eficácia de um certificado que inclua uma
prefixação, os direitos decorrentes do certificado não são transmissí-veis. No entanto, quando as circunstâncias do caso em questão ojustificarem, essa transmissão será autorizada, se for pedida ao mesmotempo que a prorrogação.
6. O Estado-Membro de que depende o organismo competente
avisará a Comissão do caso de força maior; esta informará os outrosEstados-Membros.
Artigo 42.
o
1. Quando, na sequência de um caso de força maior, um operador
tiver solicitado a prorrogação do período de eficácia de um certificadocom prefixação do direito nivelador de exportação ou da restituição àexportação e o organismo competente ainda não tiver tomado qualquerdecisão quanto a esse pedido, o operador pode pedir a esse organismo
um segundo certificado. Este segundo certificado será emitido nas
condições em vigor aquando da efectuação do pedido, exceptuando:
— será emitido, no máximo, para a quantidade não utilizada do
primeiro certificado para o qual foi pedida a prorrogação.
— ostentará, na casa 20, uma das seguintes menções:
— Certificado emitido en las condiciones del artículo 42 del Regla-
mento (CE) n
o1291/2000; certificado inicial no…
— Licens udstedt på de i artikel 42 i forordning (EF) nr. 1291/2000
fastsatte betingelser; oprindelig licens nr. …
— Unter den Bedingungen von Artikel 42 der Verordnung (EG)
Nr. 1291/2000 erteilte Lizenz; ursprüngliche Lizenz Nr. …
—Πιστοποιητικό που εκδίδεται υπό τους όρους του αρθρου
42 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1291 /2000 αρχικό πιστοποιη-
τικό αριθ. …
— Licence issued in accordance with Article 42 of Regulation
(EC) No 1291/2000; original licence No …
— Certificat émis dans les conditions de l'article 42 du règlement
(CE) no1291/2000; certificat initial no…
— Titolo rilasciato alle condizioni dell'articolo 42 del regolamento
(CE) n. 1291/2000; titolo originale n. …
— Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 42 van Verorde-
ning (EG) nr. 1291/2000; oorspronkelijk certificaat nr. …
— Certificado emitido nas condições previstas no artigo 42.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000; certificado inicial n.o…
— Todistus myönnetty asetuksen (EY) N:o 1291/2000 42 artiklan
mukaisesti; alkuperäinen todistus N:o …
— Licens utfärdad i enlighet med artikel 42 i förordning (EG)
nr 1291/2000; ursprunglig licens nr …
2. Quando o organismo competente tiver tomado uma decisão posi-
tiva quanto à prorrogação do período de eficácia do primeirocertificado:
a) Ao primeiro certificado são imputadas as quantidades para as quais
o segundo certificado foi utilizado, desde que:
— essa utilização tenha sido feita pelo operador que tem o direito
de utilizar o primeiro certificado, e
— essa utilização tenha ocorrido durante o período de eficácia pror-
rogado;
b) É liberada a garantia do segundo certificado relativa à referida
quantidade;2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 28
▼B
c) Se for caso disso, o organismo emissor dos certificados informará o
organismo competente do Estado-Membro em que o segundo certi-ficado foi utilizado, a fim de que o montante cobrado ou concedido
seja rectificado.
Caso o organismo competente conclua pela ausência de força maior ou
decida, em conformidade com o disposto no artigo 41.
o, que é
necessário anular o primeiro certificado, os direitos e obrigações decor-rentes do segundo certificado manter-se-ão.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 43.o
1. Os produtos sujeitos a um regime de certificados de exportação
ou susceptíveis de beneficiar de um regime de prefixação, quer derestituições quer de outros montantes aplicáveis à exportação, sópodem beneficiar do regime de retorno previsto no capítulo 2 do títuloVI do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 quando tiverem sido respeitadas
as seguintes regras:
a) No caso de a exportação ter sido realizada sem certificado de expor-
tação ou de prefixação, se for utilizado o boletim INF 3 referido noartigo 850.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, este último deverá
conter, na casa A, uma das seguintes menções:
— Exportación realizada sin certificado
— Udførsel uden licens/attest— Ausfuhr ohne Ausfuhrlizenz oder Vorausfestsetzungsbescheini-
gung
—Εξαγωγή πραγµατοποίουένη άνευ αδείαδ ή πιστοποιητικού
— Exported without licence or certificate— Exportation réalisée sans certificat— Esportazione realizzata senza titolo— Uitvoer zonder certificaat— Exportação efectuada sem certificado— Viety ilman todistusta— Exporterad utan licens
b) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um certifi-
cado de exportação ou de prefixação, é aplicável o disposto noartigo 44.
o
2. Se os produtos em retorno forem reimportados:
a) Através de uma estância aduaneira situada num Estado-Membro que
não o Estado-Membro de exportação, a prova de que foi respeitadoo disposto no n.
o1, alíneas a) ou b), do artigo 44.oserá apresentada
através do boletim de informações INF 3 referido no artigo 850.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93;
b) Através de uma estância aduaneira situada no mesmo Estado-
-Membro, a prova de que o disposto na alínea a) do n.o1o un on .o
1, alíneas a) ou b), do artigo 44.ofoi respeitado será apresentada de
acordo com as regras determinadas pelas autoridades competentes
de cada Estado-Membro.
3. O disposto na alínea a) do n.o1 não é aplicável nos casos refe-
ridos no n.o2, alínea b), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
Artigo 44.o
1. Sempre que a obrigação de exportar não tenha sido respeitada,
nos casos referidos no artigo 43.o, os Estados-Membros tomarão as
seguintes medidas:
a) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um certifi-
cado de exportação ou de prefixação e de o período de eficácia não2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 29
▼B
ter terminado na data em que o interessado manifesta a sua intenção
de beneficiar do regime de retorno:
— a imputação do certificado relativa à exportação em causa deve
ser anulada,
— a garantia relativa ao certificado não será liberada a título da
exportação em causa ou, se a garantia tiver sido liberada, deveser constituída de novo, proporcionalmente às quantidades emcausa, perante o organismo emissor do certificado, e
— o certificado de exportação ou de prefixação será devolvido ao
seu titular;
b) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um certifi-
cado de exportação ou de prefixação e de o período de eficácia do
certificado já ter terminado na data em que o interessado manifestaa sua intenção de beneficiar do regime de retornos:
— se a garantia relativa ao certificado não tiver sido liberada a
título da exportação em causa, a garantia fica perdida, tendo em
conta as regras aplicáveis na matéria,
— se a garantia relativa ao certificado tiver sido liberada, o titular
do certificado deve constituir de novo a garantia, proporcional-
mente às quantidades em causa, perante o organismo emissordo certificado; esta garantia fica perdida, tendo em conta asregras aplicáveis na matéria.
2. O disposto nas alíneas a) e b) do n.
o1 não é aplicável se o retorno
tiver tido lugar na sequência de um caso de força maior ou nos casosreferidos no n.
o2, alínea b), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
Artigo 45.o
1. Quando a reimportação dos produtos no âmbito do regime dito
«de retorno» for seguida de uma exportação de produtos equivalentes
da mesma subposição da Nomenclatura Combinada e a garantia rela-
tiva ao certificado utilizado aquando da exportação dos produtos queforam reimportados deva ficar perdida por força do disposto no artigo44.
o, esta garantia será liberada a pedido dos interessados.
2. Deve tratar-se de uma exportação:
a) Para a qual a declaração foi aceite:
— no prazo de 20 dias, o mais tardar, após a data de aceitação da
declaração de reimportação dos produtos em retorno, e
— ao abrigo de um novo certificado de exportação, caso a eficácia
do certificado de exportação inicial já tenha terminado na datade aceitação da declaração de exportação dos produtos equiva-lentes;
b) Relativa:
— à mesma quantidade de produtos, e
— a produtos destinados ao destinatário indicado aquando da
exportação original, excepto nos casos referidos no n.
o2, alínea
c) ou d), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
O exportador deve fornecer as informações respeitantes às carac-
terísticas e ao destino do produto que forem consideradasnecessárias pela estância aduaneira de destino.
3. A garantia será liberada mediante a apresentação, ao organismo
emissor do certificado, da prova de que as condições referidas no2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 30
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
presente artigo foram respeitadas. Esta prova será produzida mediante a
apresentação:
a) Da declaração de exportação dos produtos equivalentes, ou da sua
cópia ou fotocópia autenticada pelos serviços competentes, queinclua uma das seguintes menções:
— Condiciones previstas en el artículo 45 del Reglamento (CE)
n
o1291/2000 cumplidas
— Betingelsarne i artikel 45 i forordning (EF) nr. 1291/2000
opfyldt
— Bedingungen von Artikel 45 der Verordnung (EG) Nr. 1291/
/2000 wurden eingehalten
—Τηρουµένων των προυποθέσεων του άρθρου 45 του κανο-
νισµού(ΕΚ) αριθ. 1291/2000
— Conditions laid down in Article 45 of Regulation (EC) No 1291/
/2000 fullfilled
— Conditions prévues à l'article 45 du règlement (CE) no1291/
/2000 respectées
— Condizioni previste dall'articolo 45 del regolamento (CE)
n. 1291/2000 ottemperate
— in artikel 45 van Verordening (EG) nr. 1291/2000 bedoelde
voorwaarden nageleefd
— Condições previstas no artigo 45.odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000 cumpridas
— Asetuksen (EY) N:o 1291/2000 45 artiklassa säädetyt edelly-
tykset on täytetty
— Villkoren i artikel 45 i förordning (EG) nr 1291/2000 är
uppfyllda
Esta menção deve ser autenticada pelo carimbo da estância aduaneira
em causa, aposto directamente no documento que servir de documentocomprovativo; e
b) De um documento que certifique que, salvo em caso de força maior,
os produtos abandonaram o território aduaneiro da Comunidade noprazo de 60 dias a contar da data da aceitação de declaração deexportação.
Artigo 46.
o
1. Para aplicação do artigo 896.odo Regulamento (CEE) n.o2454/
/93, a declaração de que foram tomadas as medidas necessárias paraeventualmente poder anular os efeitos da operação de introdução emlivre prática será fornecida pela autoridade que tiver emitido o certifi-cado, sem prejuízo do disposto no n.
o4 do presente artigo.
O importador indicará à autoridade que tiver emitido o certificado:
— o nome e o endereço da autoridade aduaneira decisória referida no
n.o1 do artigo 877.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, à qual a
declaração deve ser enviada,
— a quantidade e a natureza dos produtos em causa, a data da impor-
tação e o número do certificado em causa.
Se o certificado ainda não tiver sido enviado à autoridade de emissão, o
importador deve apresentar o certificado a essa autoridade.
Antes de enviar a declaração referida no primeiro parágrafo, a autori-
dade que tiver emitido o certificado deve certificar-se de que:
— a garantia relativa à quantidade em causa não foi nem será liberada,
ou
— caso tenha sido liberada, a garantia será de novo constituída para as
quantidades em causa.
No entanto, a garantia não será reconstituída para as quantidades que
excedam o limite a partir do qual a obrigação de importar for conside-rada cumprida.
O certificado será entregue ao interessado.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 31
▼B
2. No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos
de importação ser recusado, a autoridade de decisão informará do factoa autoridade que tiver emitido o certificado. A garantia relativa à quan-
tidade em causa será liberada.
3. No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos
ser concedido, a imputação do certificado para a quantidade em causaserá anulada, mesmo que o período de eficácia do certificado tenha
terminado. Quando o seu período de eficácia tiver terminado, o certifi-
cado deve ser imediatamente enviado pelo interessado ao organismoemissor. A garantia relativa à quantidade em causa fica perdida, tendoem conta as regras aplicáveis na matéria.
4. O disposto nos n.
os1 e 2 não é aplicável:
a) Quando, em consequência de um caso de força maior, for necessário
reexportar os produtos, destruí-los ou colocá-los em entrepostoaduaneiro ou em zona franca, ou
b) Quando os produtos se encontrarem na situação referida no n.
o1,
segundo travessão da alínea n), do artigo 900.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, ou
c) Quando o certificado no qual acaba de ser imputada a quantidade
importada ainda não tiver sido entregue ao interessado, no momentoda apresentação do pedido de reembolso ou de dispensa do paga-mento de direitos.
5. O disposto na primeira frase do n.
o3:
— não é aplicável no caso referido na alínea b) do n.o4,
— é aplicável unicamente a pedido do interessado, no caso referido na
alínea a) do n.o4.
Artigo 47.o
1. Sempre que os efeitos de uma operação de introdução em livre
prática tenham sido anulados e sempre que a garantia relativa ao certi-ficado utilizado aquando da importação dos produtos deva ficar perdida
por força do disposto no artigo 45.
o, esta garantia pode ser liberada a
pedido dos interessados, se as condições seguintes forem respeitadas.
2. O interessado deve fazer prova suficiente perante as autoridades
competentes de que, no prazo de dois meses após a data da importaçãoinicial, a mesma quantidade de produtos equivalentes da mesma subpo-
sição da Nomenclatura Combinada foi importada pelo mesmo
importador em proveniência do mesmo fornecedor, a título de substi-tuição dos produtos em relação aos quais foi aplicado o disposto noartigo 238.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Artigo 48.o
1. Sempre que produtos de base tenham sido colocados sob o regime
previsto no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 ou produtos ou
mercadorias tenham sido colocados sob o regime previsto no artigo 5.o
do mesmo regulamento, tendo sido utilizado um certificado de expor-tação ou de prefixação, e o interessado, no todo ou em parte:
— retire do controlo aduaneiro os referidos produtos de base, quer em
natureza, quer sob a forma de produtos transformados, ou os citadosprodutos ou mercadorias, ou
— não respeite o prazo total calculado de acordo com o disposto no n.
o
6 do artigo 28.oen on .o5 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 ou noutras disposições regulamentares,
a obrigação de exportar não foi respeitada em relação à quantidade em
causa.
2. A autoridade competente do Estado-Membro onde foi aceite a
declaração de pagamento referida no n.o1 do artigo 26.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999 informará de tais casos a autoridade que
tiver emitido o certificado dessa aceitação. Comunicar-lhe-á, nomeada-mente, a quantidade e a natureza dos produtos em causa, o número docertificado e a data da imputação em causa.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 32
▼B
3. A autoridade que tiver emitido o certificado aplicará, mutatis
mutandis , o disposto no artigo 44.o
4. O Estado-Membro tomará as medidas que entenda necessárias,
com vista a assegurar o respeito do disposto no n.o3.
Artigo 49.o
1. O presente artigo é aplicável aos certificados que incluam uma
prefixação da restituição à exportação pedidos com vista a um concursopúblico num pais terceiro importador.
São considerados concursos os convites, não confidenciais, que
emanem de organismos públicos de paises terceiros ou de organismosinternacionais de direito público, para apresentação, num prazo deter-minado, de propostas cuja aceitação será decidida pelos referidosorganismos.
Para aplicação do presente artigo, as forças armadas, referidas no n.
o1,
alínea c), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, serão
consideradas um país importador.
2. O exportador que tiver participado ou que queira participar num
dos concursos referidos no n.o1 pode requerer, se as condições refe-
ridas no n.o3 forem preenchidas, um ou mais certificados, os quais só
serão emitidos no caso de ele ser declarado adjudicatário.
3. O disposto no presente artigo só é aplicável se o anúncio de
concurso incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
— o país terceiro importador e o organismo que abre o concurso,
— a data-limite para a apresentação das propostas a concurso,
— a quantidade determinada de produtos a que se refere o anúncio de
concurso.
O interessado deve comunicar estas indicações ao organismo de
emissão aquando do pedido de certificado.
O ou os pedidos de certificado não podem ser apresentados mais de 15
dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, mas devemser apresentados o mais tardar às 13 horas da data-limite para a apre-sentação das propostas.
A quantidade para a qual o ou os certificados forem pedidos não pode
ser superior à quantidade referida no concurso. Não serão consideradasas tolerâncias ou as opções previstas no anúncio de concurso.
4. Em derrogação do disposto no n.
o2 do artigo 15.o, a garantia não
deve ser constituída no momento do pedido de certificado.
5. No prazo de 21 dias seguintes à data limite para a apresentação
das propostas, salvo caso de força maior, o requerente informará oorganismo emissor, por carta ou por telecomunicação escrita. Esta
informação deve chegar ao organismo emissor o mais tardar no termo
do prazo de 21 dias e deve especificar:
a) Que o requerente foi declarado adjudicatário;
b) Que o requerente não foi declarado adjudicatário;
c) Que o requerente não participou no concurso;
d) Que o requerente não está em condições de conhecer os resultados
do concurso nesse prazo, por razões que não lhe são imputáveis.
6. Não será dado seguimento aos pedidos de certificado quando,
durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certifi-cados relativos a determinados produtos, tiver sido tomada uma medidaespecial que impeça a emissão dos certificados.
Nenhuma medida especial tomada após o termo do referido prazo pode
impedir a emissão de um ou vários certificados para o concurso emcausa, desde que o requerente tenha respeitado as seguintes condições:
a) Comprovação, por meio de documentos apropriados, das indicações
referidas no primeiro parágrafo do n.
o3;2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 33
▼B
b) Apresentação da prova da sua qualidade de adjudicatário;
c) Apresentação do contrato; ou
d) No caso de a ausência do contrato ser justificada, toda a documen-
tação comprovativa dos compromissos assumidos com o(s) co--contratante(s), incluindo a confirmação pelo seu banco da abertura,pela instituição financeira do comprador, de um crédito documentalirrevogável respeitante à entrega acordada;
e) Constituição da garantia requerida para a emissão do certificado.
O ou os certificados só serão emitidos para o país referido no primeiro
parágrafo, primeiro travessão, do n.
o3. Devem ostentar a menção desse
concurso.
A quantidade total para a qual esse ou esses certificados são emitidos
será igual à quantidade total em relação à qual o requerente tenha sido
declarado adjudicatário e tenha apresentado o contrato ou a documen-tação referida na alínea d); essa quantidade não pode exceder aquantidade pedida.
No caso de serem pedidos vários certificados, a quantidade para a qual
esse ou esses certificados são emitidos não pode exceder a quantidadeinicialmente pedida para cada certificado.
Para a determinação do período de eficácia do certificado, é aplicável o
n.
o1 do artigo 23.o
Não pode ser emitido qualquer certificado para a quantidade emrelação à qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ounão tenha respeitado uma das condições especificadas nas alíneas a),b), c) e e) ou a), b), d) e e).
O titular do certificado ou dos certificados é responsável, a título prin-
cipal, pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga, namedida em que se verifique que o certificado ou os certificados foramemitidos com base num contrato ou num dos compromissos previstos
na alínea d) que não corresponde ao concurso aberto pelo país terceiro.
7. Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.
o5, não será
emitido qualquer certificado no seguimento do pedido referido no n.o3.
8. No caso de o requerente do certificado não respeitar o disposto no
n.o5, não será emitido qualquer certificado.
Contudo, se o requerente apresentar ao organismo emissor prova de
que a data-limite para a apresentação das propostas foi diferida:
— de 10 dias, no máximo, o pedido continua válido e o prazo de 21
dias para a comunicação das informações referidas no n.o5 começa
a correr a partir do dia da nova data-limite para a apresentação das
propostas,
— de mais de 10 dias, o pedido deixa de ser válido.
9. a) Se o adjudicatário demonstrar, a contento da autoridade compe-
tente, que, por razões que não lhe são imputáveis e não são
consideradas caso de força maior, o organismo que abriu o
concurso rescindiu o contrato, a autoridade competente liberaráa garantia, no caso de a taxa da restituição prefixada ser superiorou igual à taxa da restituição válida no último dia de eficácia docertificado;
b) Se o adjudicatário fizer prova suficiente perante a autoridade
competente de que, por razões que não lhe são imputáveis e nãosão consideradas caso de força maior, o organismo que abriu o
concurso lhe impôs alterações ao contrato, a autoridade compe-
tente pode:
— no caso de a taxa da restituição prefixada ser superior ou
igual à taxa da restituição válida no último dia de eficáciado certificado, liberar a garantia para o saldo da quantidadeainda não exportada,
— no caso de a taxa da restituição prefixada ser inferior ou igual
à taxa da restituição válida no último dia de eficácia do certi-2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 34
▼B
ficado, prorrogar o período de eficácia do certificado pelo
período necessário.
Contudo, sempre que uma regulamentação específica para certos
produtos previr que o período de eficácia do certificado emitidono âmbito do presente artigo possa ser superior ao período deeficácia normal desse certificado e o adjudicatário se encontrarna situação referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo,
o organismo emissor pode prorrogar o período de eficácia do
certificado, desde que este não exceda o período de eficáciamáximo permitido por essa regulamentação;
c) Se o adjudicatário apresentar a prova de que, no anúncio de
concurso ou no contrato celebrado na sequência da adjudicação,
está prevista uma tolerância ou uma opção para menos superior a
5 % e de que o organismo que abriu o concurso faz uso dessacláusula, a obrigação de exportar considera-se cumprida sempreque a quantidade exportada seja inferior em 10 %, no máximo,à quantidade para a qual o certificado tiver sido emitido, desde
que a taxa da restituição prefixada seja superior ou igual à taxa
da restituição válida no último dia de eficácia do certificado.Nesse caso, a taxa de 95 % referida no n.
o2 do artigo 35.oé
substituída pela de 90 %;
d) Para a comparação entre a taxa da restituição prefixada e a taxa
da restituição válida no último dia de eficácia do certificado,
serão tidos em conta, se for caso disso, outros montantesprevistos pela regulamentação comunitária.
10. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as
indicações referidas no primeiro parágrafo do n.
o3.
11. Em casos especiais, podem ser adoptadas medidas derrogatórias,
de acordo com o procedimente previsto no artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes
dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns demercado.
Artigo 50.
o
1. Quando a importação de um produto estiver subordinada à apre-
sentação de um certificado de importação e esse certificado for tambémutilizado para a determinação do direito a beneficiar de um regimepreferencial, as quantidades importadas que, em virtude da tolerância,excedam a quantidade indicada no certificado de importação não bene-
ficiam do regime preferencial.
Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma
menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma dasseguintes menções:
— Régimen preferencial aplicable a la cantidad indicada en las casillas
17 y 18
— Præferenceordning gældende for mængden anført i rubrik 17 og 18— Präferenzregelung, anwendbar auf die in den Feldern 17 und 18
genannte Menge
—Προτιµησιακό καθεστώς εφαρµοζόµενο για την ποσότητα που
αυαγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18
— Preferential arrangements applicable to the quantity given in
Sections 17 and 18
— Régime préférentiel applicable pour la quantité indiquée dans les
cases 17 et 18
— Regime preferenziale applicabile per la quantità indicata nelle
caselle 17 e 18
— Preferentiële regeling van toepassing voor de in de vakken 17 en 18
vermelde hoeveelheid
— Regime preferencial aplicável em relação à quantidade indicada nas
casas 17 e 18
— Etuuskohtelu, jota sovelletaan kohdissa 17 ja 18 esitettyihin määriin
— Preferensordning tillämplig för den kvantitet som anges i fält 17
och 182000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 35
▼B
2. Quando o certificado referido no n.o1 for, além disso, utilizado
para gerir um contingente pautal comunitário, o período de eficácia docertificado não pode exceder o período de aplicação do contingente.
3. Quando o produto em causa não puder ser importado fora do
contingente, ou quando a emissão de um certificado de importaçãopara o produto em causa estiver sujeita a condições especiais, o certifi-cado de importação não comportará qualquer tolerância por excesso.
Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.4. Quando a importação de um produto não estiver subordinada à
apresentação de um certificado de importação e for utilizado um certi-ficado de importação para gerir um regime preferencial desse produto,
esse certificado de importação não comportará qualquer tolerância por
excesso.
Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
1. O Regulamento (CEE) n.o3719/88 é revogado.
2. Todas as remissões para o regulamento revogado por força do n.o
1, bem como aos Regulamentos (CEE) n.o3183/80, (CEE) n.o193/75 e
(CEE) n.o1373/70, já revogados, devem entender-se sendo feitas para o
presente regulamento.
A tabela de correspondências, no que respeita aos artigos do Regula-
mento (CEE) n.o3719/88, consta do anexo II.
Artigo 52.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
2. O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a
partir de 1 de Outubro de 2000.
No entanto:
—on .o3 do artigo 35.oé aplicável aos certificados emitidos a partir
de 1 de Janeiro de 2000,
— o anexo III é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
A pedido dos interessados, o disposto no n.o6 do artigo 25.oen on .o4,
alínea d), do artigo 35.opode ser aplicado aos processos ainda
pendentes em 1 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 36
▼B
ANEXO I
CERTIFICADODE IMPORTAÇÃO
CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO OU DE FIXAÇÃOANTECIPADA2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 37
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 38
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 39
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 40
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 41
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 42
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 43
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 44
▼B
2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 45
▼B
ANEXO II
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Presente regulamento Regulamento (CEE) n.o3719/88
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 7.oArtigo 7.o
Artigo 8.oArtigo 8.o
Artigo 9.oArtigo 9.o
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.oArtigo 11.o
Artigo 12.oArtigo 12.o
Artigo 13.oArtigo 13.o
Artigo 14.oArtigo 13.oA
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 16.oArtigo 14.oA
Artigo 17.oArtigo 15.o
Artigo 18.oArtigo 16.o
Artigo 19.oArtigo 16.oA
Artigo 20.oArtigo 18.o
Artigo 21.oArtigo 19.o
Artigo 22.oArtigo 20.o
Artigo 23.oArtigo 21.o
Artigo 24.oArtigo 22.o
Artigo 25.oArtigo 23.o
Artigo 26.oArtigo 24.o
Artigo 27.oArtigo 25.o
Artigo 28.oArtigo 26.o
Artigo 29.oArtigo 27.o
Artigo 30.oArtigo 28.o
Artigo 31.oArtigo 29.o
Artigo 32.oArtigo 30.o
Artigo 33.oArtigo 31.o
Artigo 34.oArtigo 32.o
Artigo 35.oArtigo 33.o
Artigo 36.oN.os1 a 9 e 11 do artigo 34.o
Artigo 37.oN.os3 e 10 do artigo 34.o
Artigo 38.oN.o12 do artigo 34.o
Artigo 39.oArtigo 35.o
Artigo 40.oArtigo 36.o
Artigo 41.oArtigo 37.o
Artigo 42.oArtigo 38.o
Artigo 43.oN.os1, alínea a), 2 e 3 do artigo 39.o
Artigo 44.oN.os1, alíneas b) e c), e 4 do artigo 39.o
Artigo 45.oArtigo 40.o2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 46
▼B
Presente regulamento Regulamento (CEE) n.o3719/88
Artigo 46.oArtigo 41.o
Artigo 47.oArtigo 42.o
Artigo 48.oArtigo 43.o
Artigo 49.oArtigo 44.o
Artigo 50.oArtigo 45.o
Artigo 51.oArtigo 46.o
Artigo 52.oArtigo 47.o2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 47
▼M3
ANEXO III
Quantidadesmáximas (1)de produtosaté ao limite dasquaisnenhumcertificado de importação,
deexportaçãooudeprefixaçãopodeserapresentadoemaplicaçãodon.o1,quatrotravessão,do
artigo 5.o[quando a operação de importação ou exportação não tenha sido realizada no âmbito
de um regime preferencial cujo benefício seja concedido por meio de um certificado (2)]
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
A SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ [Regulamento (CE) n.o
1342/2003]:
Certificado de importação:
0709 90 60 5 000 kg
0712 90 19
0714 com excepção da subposição 0714 20 10
1001 10 00
1001 90 91
1001 90 99
1002 00 00
1003 00
1004 00 00
1005 10 901005 90 00
1007 00 90
1006 10 com excepção da subposição 1006 10 10 1 000 kg
1006 20
1006 30
1006 40 00
1008
1101 00
1102
1103
11041106 20
1107
1108 com excepção da subposição 1108 20 00
1109 00 00
1702 30 51
1702 30 59
1702 30 91
1702 30 99
1702 40 90
1702 90 50
1702 90 75
1702 90 79
2106 90 55
2302 com excepção da subposição 2302 50
2303 10
2303 30 00
2306 70 00
2308 00 402000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 48
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
ex 2309 contendo amido ou fécula, glicose, maltodex-
trina, xarope de glicose ou xarope de
maltodextrina, das subposições 1702 30 51 a
1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e
2106 90 55 e produtos lácteos (3), com
excepção das preparações e dos alimentos de
teor, em peso, de produtos lácteos igual ou
superior a 50 %
Certificado de exportação com ou sem prefixação da restituição
0709 90 60 5 000 kg
0712 90 19
0714 com excepção da subposição 0714 20 10
1001 10
1001 90 91
1001 90 99
1002 00 00
1003 00
1004 00
1005 10 90
1005 90 00
1007 00 90
1006 10 com excepção da subposição 1006 10 10 500 kg
1006 20
1006 30
1006 40 00
1008
1101 00
1102
1103
1104
1106 20
1107
1108 com excepção da subposição 1108 20 001109 00 00
1702 30 51
1702 30 59
1702 30 91
1702 30 99
1702 40 90
1702 90 50
1702 90 75
1702 90 79
2106 90 55
2302 com excepção da subposição 2302 50
2303 10
2303 30 00
2306 70 00
2308 00 402000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 49
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
ex 2309 contendo amido ou fécula, glicose, maltodex-
trina, xarope de glicose ou xarope de
maltodextrina, das subposições 1702 30 51 a
1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e
2106 90 55 e produtos lácteos (3), com
excepção das preparações e dos alimentos de
teor, em peso, de produtos lácteos igual ou
superior a 50 %
B SECTOR DAS MATÉRIAS GORDAS
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1476/95]:
0709 90 39 100 kg
0711 20 90
1509
1510 00
1522 00 31
1522 00 39
2306 90 19
Certificado de exportação com ou sem prefixação da restituição
[Regulamento (CE) n.o2543/95]:
1509 100 kg
1510 00
C SECTOR DO AÇÚCAR [Regulamento (CE) n.o1464/95]:
Certificado de importação:
1212 91 20 2 000 kg
1212 91 80
1212 99 20
1701 11
1701 12
1701 91 00
1701 991702 20
1702 30 10
1702 40 10
1702 60
1702 90 30
1702 90 60
1702 90 71
1702 90 80
1702 90 99
1703 10 00
1703 90 002106 90 30
2106 90 592000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 50
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
Certificado de exportação com ou sem prefixação da restituição:
1212 91 20 2 000 kg
1212 91 80
1212 99 20
1701 111701 12
1701 91 00
1701 99
1702 20
1702 30 10
1702 40 10
1702 60
1702 90 30
1702 90 60
1702 90 71
1702 90 80
1702 90 99
1703
2106 90 30
2106 90 59
D SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.
o2535/2001]:
0401 150 kg
0402
0403 10 11 a
0403 10 39
0403 90 11 a
0403 90 69
0404
0405 10
0405 20 90
0405 90
0406
1702 11 00
1702 19 00
2106 90 51
2309 10 15 Preparações dos tipos utilizados na alimentação
de animais; preparações e alimentos contendo
produtos aos quais o Regulamento (CE) n.o
1255/1999 (4) é aplicável, directamente ou por
força do Regulamento (CEE) n.o2730/75 (5),
com excepção das preparações e alimentos aos
quais o Regulamento (CEE) n.o1766/92 (6)é
aplicável2309 10 19
2309 10 392309 10 59
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49
2309 90 59
2309 90 702000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 51
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.o174/1999]:
0401 150 kg
0402
0403 10 11 a
0403 10 39
0403 90 11 a
0403 90 69
0404
0405 10
0405 20 90
0405 90
0406
2309 10 15 Preparações dos tipos utilizados na alimentação
de animais; preparações e alimentos contendo
produtos aos quais o Regulamento (CE) n.o
1255/1999 (4) é aplicável, directamente ou por
força do Regulamento (CEE) n.o2730/75 (5),
com excepção das preparações e alimentos aos
quais o Regulamento (CEE) n.o1766/92 (6)é
aplicável2309 10 19
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 70
E SECTOR DA CARNE DE BOVINO [Regulamento (CE) n.o1445/
/95]:
Certificado de importação:
0102 90 05 a
0102 90 79um animal
0201 200 kg
0202
0206 10 95
0206 29 91
0210 200210 99 51
0210 99 90
1602 50
1602 90 61
1602 90 69
Certificado de exportação com prefixação da restituição:
0102 10 um animal
0102 90 05 a
0102 90 79
0201 200 kg
0202
0206 10 95
0206 29 91
0210 20
0210 99 512000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 52
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
0210 99 90
1602 50
1602 90 61
1602 90 69
Certificado de exportação sem restituição [artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o1445/95]:
0102 10 nove animais
0102 90 05 a
0102 90 79
0201 2 000 kg
0202
0206 10 95
0206 29 91
0210 20
0210 99 51
0210 99 90
1602 50
1602 90 61
1602 90 69
F SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1439/95]:
0204 100 kg
0210 99 21
0210 99 29
1602 90 72
1602 90 74
1602 90 76
1602 90 78
0104 10 30 cinco animais
0104 10 80
0104 20 90
G SECTOR DA CARNE DE SUÍNO:
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.o1370/95]:
0203 250 kg
1601
1602
0210 150 kg2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 53
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
H SECTOR DA CARNE DAS AVES DE CAPOEIRA:
Certificado de exportação com prefixação da restituição e certifi-
cado ex post [Regulamento (CE) n.o1372/95]:
0105 11 11 9000 4 000 pintos
0105 11 19 9000
0105 11 91 9000
0105 11 99 9000
0105 12 00 9000 2 000 pintos
0105 19 20 9000
0207 250 kg
I SECTOR DOS OVOS:
Certificado de exportação com prefixação da restituição e certifi-
cado ex post [Regulamento (CE) n.o1371/95]:
0407 00 11 9000 2 000 ovos0407 00 19 9000 4 000 ovos
0407 00 30 9000 400 kg
0408 11 80 9100 100 kg
0408 91 80 9100
0408 19 81 9100 250 kg
0408 19 89 9100
0408 99 80 9100
J SECTOR DAS SEMENTES:
Certificado de importação [Regulamento (CEE) n.
o1119/79]:
1005 10 11 a
1005 10 19100 kg
1007 00 10
K SECTOR VITIVINÍCOLA [Regulamento (CE) n.o883/2001]:
Certificado de importação:
2009 61 3 000 kg
2009 69
2204 10 30 hl
2204 21
2204 29
2204 30
Certificado de exportação com prefixação da restituição:
2009 61 10 hl
2009 692000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 54
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
2204 21 10 hl
2204 29
2204 30
L SECTOR DAS FRUTAS E DOS PRODUTOS HORTÍCOLAS:
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.o1961/2001]:
0702 00 300 kg
0802
0805
0806 10 10
08080809
M SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS:
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.
o1429/95]:
0806 20 300 kg
0812
2002
2006 00
2008
2009
N SECTOR DO ÁLCOOL
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o2336/2003]:
2207 10 00 100 hl
2207 20 00
2208 90 91 100 hl
2208 90 99
(1) As quantidades máximas de produtos agrícolas que podem ser importadas ou exportadas sem certificados corres-
pondem a uma subposição da Nomenclatura Combinada (NC) com oito dígitos e, no caso de exportações comrestituição, a uma subposição da Nomenclatura das restituições para os produtos agrícolas com 12 dígitos.
(
2) No respeitante à importação, por exemplo, as quantidades constantes do presente documento não abrangem as
importações realizadas ao abrigo de um contingente quantitativo ou de um regime preferencial, relativamente
aos quais é sempre exigido um certificado, quaisquer que sejam as quantidades envolvidas. As quantidades
aqui indicadas dizem respeito às importações em regime normal, ou seja, sujeitas a direito pleno e sem limitesquantitativos.
(
3) Para efeitos da aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos» os produtos das posições 0401 a
0406 e das subposições 1702 10 e 2106 90 51.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(5) JO L 281 de 1.11.1975, p. 20.
(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.2000R1291 — PT — 04.03.2004 — 004.001 — 55