1974R1728 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1728/74 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1974
relativo à coordenação da investigação agrícola
(JO L 182 de 5.7.1974, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o1728/74 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1974
relativo à coordenação da investigação agrícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que uma coordenação eficaz da investigação no domínio
da agricultura deve ter por fim organizar, o melhor possível e no inte-resse geral, os esforços empreendidos nos Estados-membros, utilizar,
de maneira eficaz, os resultados desses esforços, orientá-los para as
necessidades da política agrícola comum e reunir os meios de pesquisae investigação com vista ao estudo dos problemas que se revistem departicular importância para a Comunidade;
Considerando que, para atingir este fim, se deve prever uma troca de
informações e uma consulta recíproca sobre os programas de investi-
gação agrícola existentes ou previstos nos Estados-membros;
Considerando que, num certo número de casos, a coordenação a nível
comunitário de certas acções nacionais de investigação permite que seatinja o objectivo pretendido;
Considerando que estas medidas podem no entanto parecer insufi-
cientes, quer pela sua própria natureza, quer porque os meios de queos Estados-membros dispõem lhes não permitem desenvolver os seusesforços em matéria de investigação, para que possam responder plena-
mente às necessidades da política agrícola comum; que, neste caso, a
Comunidade deve poder manter e completar os esforços empreendidosnos Estados-membros, a fim de melhor satisfazer as exigências emmatéria de investigação, respondendo assim às necessidades da políticaagrícola comum;
Considerando que é necessário, dada a estreita ligação entre a investi-
gação agrícola e a política agrícola comum e os esforços desenvolvidos
no sentido da coordenação da investigação aplicada, assegurar aos agri-cultores a utilização tão rápida quanto possível dos resultados destainvestigação;
Considerando que, para satisfazer as exigências da coordenação e da
complexidade dos problemas científicos a estudar e das acções aexecutar, é necessária uma cooperação estreita e constante entre a
Comissão e os Estados-membros;
Considerando que, no âmbito da política geral elaborada pela Comissão
no domínio da ciência e da tecnologia, com o auxílio das instânciasconsultivas competentes, a criação de um Comité, composto por Repre-sentantes dos Estados-membros e presidido por um Representante daComissão, constitui o meio mais apropriado de desenvolver a coope-
ração, podendo este Comité auxiliar a aconselhar de forma útil a
Comissão, no desempenho das funções que lhe estão confiadas emmatéria de coordenação da investigação agrícola;
Considerando que é conveniente assegurar que os resultados das
pesquisas em que a Comunidade participa sejam postos à disposiçãoda Comunidade;
Considerando que é conveniente, para permitir a exploração dos resul-
tados obtidos, promover a sua difusão e divulgação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para contribuir para a realização dos objectivos da políticaagrícola comum, a coordenação e a promoção, a nível comunitário,1974R1728 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 2
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dos esforços empreendidos nos Estados-membros em matéria de inves-
tigação agrícola serão assegurados nas condições previstas pelopresente regulamento.
2. A coordenação e a promoção referidos no n.
o1 efectuar-se-ão em
concordância com a política geral adoptada pela Comunidade no
domínio da ciência e da tecnologia.
TÍTULO I
Informação e consulta
Artigo 2.o
É instituído um sistema de informação e de consulta entre os Estados-
-membros e a Comissão, nas condições previstas nos artigos 3.oe4 .o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão informações cien-tíficas, económicas e financeiras relativas às acções de investigaçãoagrícola empreendidas ou previstas soba sua autoridade.
Os Estados-membros esforçar-se-ão por fornecer igualmente à
Comissão informações acerca das acções de investigação agrícolaempreendidas ou previstas por organismos não submetidos à sua auto-
ridade.
2. A Comissão manterá um inventário permanente das acções refe-
ridas no n.
o1.
3. Após consulta ao Comité referido no artigo 7.o, a Comissão fixará
as modalidades segundo as quais as informações recolhidas e, nomea-
damente, os dados resultantes do inventário previsto no n.o2, virão a
ser postos à disposição dos interessados.
Artigo 4.o
1. A Comissão encarregar-se-à do estudo permanente das orien-
tações e tendências da investigação agrícola nos Estados-membros.Para este efeito, procederá a consultas aos Estados-membros no seio
do Comité referido no artigo 7.
o
2. A Comissão promoverá a troca de informações, nomeadamenteatravés de seminários, intercâmbios de investigadores, viagens de
estudo e peritagens científicas.
TÍTULO II
Acções específicas
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo das recomendações que a Comissão possa eventual-
mente dirigir aos Estados-membros, o Conselho, deliberando segundo oprocesso previsto no artigo 43.
odo Tratado, decidirá:
a) A coordenação, a nível comunitário, de certas acções nacionais de
investigação, destinada a permitir uma organização racional dosmeios utilizados, uma utilização eficaz dos resultados e uma orien-tação conforme aos objectivos da política agrícola comum;
b) A execução de projectos comuns destinados a reforçar ou a
completar os esforços empreendidos nos Estados-membros, nos
domínios que se revistam de particular importância para a Comuni-dade.
2. As modalidades de aplicação do n.
o1 são estabelecidas de acordo
com o disposto no artigo 8.o
Artigo 6.o
1. A Comissão, após consulta ao Comité referido no artigo 7.o,
tomará as medidas necessárias para que os resultados obtidos no1974R1728 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 3
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âmbito da aplicação do n.o1 do artigo 5.ovenham a ser postos à dispo-
sição da Comunidade.
2. A Comissão utilizará os meios apropriados para promover a
divulgação dos resultados científicos susceptíveis de fazerem progredira realização dos objectivos da política agrícola comum e, nomeada-mente, os resultados dos projectos referidos no n.
o1, alínea a) do
artigo 5.o
TÍTULO III
Disposições gerais e financeiras
Artigo 7.o
1. É instituído um Comité Permanente de Investigação Agrícola, a
seguir denominado «Comité», composto por representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. A Comissão assegurará a concordância necessária entre os traba-
lhos do Comité e os do Comité de Investigação Científica e Técnica.
3. O Comité elaborará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
1. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no
presente artigo, o Comité será convocado pelo seu Presidente, por sua
própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função
da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sobproposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
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A23.◄A Comissão aprova medidas que são imediatamente
aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido peloComité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissãoao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar, de um mês, no
máximo, a contar da data daquela comunicação, a aplicação das
medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando segundo o processo de votação previsto no
n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar uma decisão diferente, no
prazo de um mês.
Artigo 9.o
O Comité poderá examinar qualquer outra questão que lhe seja posta
pelo seu Presidente, que pode fazê-lo por iniciativa própria ou a pedidodo representante de um Estado-membro.
Artigo 10.
o
Em caso de recurso ao n.o1 do artigo 5.o, o Conselho, deliberando
segundo o processo aí referido, decidirá da participação financeira da
Comunidade.
Artigo 11.o
A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre a coordenação da investigação agrícola.Este relatório compreenderá, nomeadamente:
— informações relativas às estruturas nacionais da investigação
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— um quadro da evolução da investigação agrícola na Comunidade,
— um ponto da situação das acções iniciadas, no âmbito do presente
regulamento,
— um estudo prospectivo da evolução desejável da investigação
agrícola nos Estados-membros e da coordenação desta investigaçãoao nível da Comunidade, tendo em conta os objectivos da políticaagrícola comum.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1974R1728 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 5