1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BINSTRUÇÕESAO SECRETÁRIO DO TRIB UNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 3 de Março de 1994
(JO L 78 de 22.3.1994, p. 32)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Alterações das instruções ao secretário do Tribunal de Primeira Instância
de 29 de Março de 2001L 119 2 27.4.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 3 de Março de 1994
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EURO-
PEIAS,
por proposta do seu Presidente,
Considerando o Regulamento de Processo adoptado em 2 de Maio de
1991 e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,
adopta as presentes
INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO
Artigo 1.o
Funções do secretário
O secretário é responsávelpel a efectuação e conservação do registo do
Tribunal e pela guarda e movimentação dos processos pendentes, pelarecepção, conservação, entrega e notificação dos actos processuais edocumentos, pela correspondência com as partes e terceiros relativaaos processos pendentes, e pela guarda dos selos do Tribunal; certi-
fica-se da cobrança dos emolumentos da Secretaria e do recebimento
das quantias devidas ao cofre do Tribunal, e promove as publicaçõesdo Tribunal.
Artigo 2.
o
Horário da Secretaria
1. A Secretaria está aberta ao público todos os dias úteis.
São considerados dias úteis todos os dias da semana, salvo os sábados,
os domingos e os dias feriados legais constantes da lista referida noartigo 101.
o,n .o2, do Regulamento de Processo.
Sempre que um dia útil, na acepção do número anterior, seja dia
feriado para os funcionários e agentes da instituição, a possibilidade
de contactar a Secretaria durante as horas de abertura ao público será
garantida por um serviço de permanência.
2. As horas de abertura ao público da Secretaria são as seguintes:
— de manhã, das 9,30 às 12 horas, de segunda a sexta-feira,
— de tarde, das 14,30 às 17,30 horas, de segunda a quinta-feira, e,
excepto no decurso das férias judiciais previstas no artigo 34.o,
n.o1, do Regulamento de Processo, das 14,30 às 16,30 horas nas
sextas-feiras.
A Secretaria abre ao público meia hora antes do início de qualquer
audiência.
3. Estando a Secretaria encerrada, as peças processuais podem, a
qualquer hora do dia ou da noite, ser validamente entregues ao guardade serviço numa das portarias dos edifícios do Tribunal. O guardadeverá anotar a data e a hora da entrega, que assim ficam certificadas,e, a pedido, dela passará recibo.
Artigo 3.
o
Registo
1. São inscritos no registo os acórdãos e despachos, bem como todas
as peças processuais entregues em juízo relativas aos processos subme-tidos ao Tribunal.
2. As inscrições no registo são numeradas em ordem crescente e
sem descontinuidade; são feitas na língua do processo e contêm as indi-1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 2
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cações necessárias à identificação da peça processual, nomeadamente a
data da inscrição, o número do processo e a natureza da peça.
3. Qualquer rectificação é objecto do respectivo averbamento, feito
►M1no◄registo.
Se o registo for gerido de forma electrónica, deve ser concebido de
modo a que nenhuma operação seja apagada e a que qualquer alteraçãoou rectificação posterior de uma inscrição possa ser reconhecida.
4. Na primeira página de qualquer acto processual que emane do
Tribunalé aposto o número de ordem de inscrição no registo.
No original de qualquer peça processual entregue pelas partes e em
todas as cópias que lhes sejam notificadas é aposta menção dainscrição no registo, com a indicação do número de ordem e da datade inscrição no registo. ►
M1Esta menção é feita na língua do
processo. A menção no originaldo acto processualdeve ser notificada
pelo secretário. ◄
5. Sempre que a inscrição no registo de uma peça processualnão for
feita no próprio dia da sua entrega, será esta data mencionada noregisto, bem como no originale nas cópias da peça.
6. Para efeitos do número anterior, será tomada em consideração,
consoante o caso, a data em que a peça foi recebida pelo secretárioou por um funcionário ou agente da Secretaria, a data referida no artigo
2.
o,n .o3, das presentes instruções, ou, nos casos previstos pelo artigo
47.o, primeiro parágrafo, do Estatuto CE do Tribunalde Justiça, pel o
artigo 47.o, primeiro parágrafo, do Estatuto CECA do Tribunalde
Justiça e pelo artigo 48.o, primeiro parágrafo, do Estatuto CEEA do
Tribunalde Justiça, a data de entrega da peça na Secretaria do Tribunalde Justiça.
Artigo 4.
o
Numeração dos processos
1. Aquando da inscrição no registo da petição, o processo recebe um
número de ordem, precedido do sinal«T» e seguido da indicação do
ano.
Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação
ou de interpretação de acórdãos, aos recursos de revisão ou de oposiçãode terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos deapoio judiciário relativos a processos pendentes é atribuído o mesmo
número de ordem do processo principal, seguido de uma menção escla-
recedora de que se trata de processos distintos. A um processo quetenha sido precedido de um pedido de assistência judiciária a ele rela-tivo é atribuído o mesmo número que a este último. Após o reenvio deum processo pelo Tribunal de Justiça, na sequência de um recursocontra uma decisão da primeira instância, o processo mantém o número
que anteriormente lhe fora atribuído no Tribunal.
2. O número de ordem do processo, com a indicação das partes, é
mencionado nos actos processuais e na correspondência relativa aoprocesso, bem como, sem prejuízo do artigo 17.
o,n .o4, das presentes
instruções, nas publicações do Tribunal.
Artigo 5.o
O processo e a sua consulta
1. O processo contém os originais das peças processuais e dos docu-
mentos apresentados pelas partes, com excepção dos que tenham sido
recusados ao abrigo do artigo 6.odas presentes instruções, as decisões
nele proferidas, incluindo as relativas à recusa de recebimento de peçasprocessuais, os relatórios para audiência, as actas de audiência e asnotificações feitas pelo secretário, bem como, sendo caso disso, qual-quer outro documento que deva ser tomado em consideração para ojulgamento da causa.1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 3
▼M1
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Em caso de dúvida, o secretário submeterá ao Presidente a questão de
saber se uma peça processualdeve ser incorporada no processo, paraque seja decidido.
2. As peças incorporadas no processo são numeradas por ordem
crescente. ►
M1 ◄
3. Os advogados ou agentes das partes num processo que decorra no
Tribunal, ou as pessoas por eles autorizadas, podem consultar, naSecretaria, o originaldo processo, incl uindo os processos administra-
tivos que lhe tenham sido apensados, bem como requerer cópias,
integrais ou parciais, dos actos processuais e do registo.
Os advogados ou agentes das partes intervenientes, após admissão da
intervenção, bem como os advogados ou agentes de qualquer daspartes, no caso de processos apensos, gozam do mesmo direito deconsulta de todo o processo, sem prejuízo das disposições do número
seguinte relativas ao tratamento confidencial de determinados
elementos de peças processuais ou documentos do processo.
Os terceiros, quer de natureza privada quer pública, só podem ter
acesso ao processo ou às peças processuais com autorização expressado Presidente, após as partes terem sido ouvidas. A autorização só
pode ser concedida com base em requerimento escrito, que deve conter
uma demonstração pormenorizada do interesse legítimo do requerentena consulta do processo.
4. O pedido de uma parte de que seja ordenado o tratamento confi-
dencialde determinados el ementos de peças processuais oudocumentos do processo deve ser apresentado em separado; deve
precisar os elementos ou passagens confidenciais, esclarecer a razão
pela qual se pede a confidencialidade de cada elemento ou passageme ser acompanhado de uma cópia das páginas em causa do articuladoou documento em questão, com indicação dos elementos ou passagenspara os quais se requer o tratamento confidencial.
Se o tratamento confidencialfor concedido, o secretário, sendo caso
disso, convidará as partes a entregarem, de acordo com a decisão do
Tribunal, versões não confidenciais dos articulados, acompanhadas donúmero de cópias certificadas previsto no artigo 43.
o,n .o1, do Regula-
mento de Processo.
As versões confidenciais e as versões não confidenciais das peças
processuais são incorporadas em diferentes volumes do processo. O
acesso ao volume confidencial só é permitido às partes em relação àsquais não tenha sido ordenado o tratamento confidencial.
5. Terminada a instância, o processo é encerrado; é-lhe adicionada
uma relação das peças processuais que contém, com indicação dorespectivo número, e é-lhe aposta uma sobrecapa em que se menciona
o número de ordem do processo, as partes e a data do encerramento.
Artigo 6.
o
Recusa de peças processuais. Regularização
1. O secretário verifica a conformidade das peças processuais entre-
gues com as disposições dos Estatutos do Tribunalde Justiça, doRegulamento de Processo e ►
M1das instruções práticas às partes
adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância, bem como ◄das
presente instruções. Sendo caso disso, fixa às partes um prazo quelhes permita sanar as irregularidades formais das peças entregues.
2. O secretário recusa o registo dos articulados ou outras peças
processuais que não estejam previstas no Regulamento de Processo.Em caso de dúvida, submete a questão ao Presidente, para que seja
decidido.
3. Sem prejuízo do disposto no ►
M1artigo 43.o,n .o6, do Regula-
mento de Processo, relativamente à apresentação de peças processuaispor telecópia ou qualquer outro meio técnico de comunicação ◄,o
secretário só aceita as peças processuais que contenham a assinaturaoriginaldo advogado ou do agente da parte.1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 4
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O secretário pode exigir a entrega em juízo de um espécime, eventual-
mente certificado, da assinatura de um advogado ou agente, quando talfor necessário para lhe permitir verificar o cumprimento do disposto no
artigo 43.
o,n .o1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo.
4. A junção de documentos a um articulado ou outra peça processual
só é admitida se o documento em questão estiver mencionado no textodo articulado ou da peça e constar da relação de documentos previstano artigo 43.
o,n .o4, do Regulamento de Processo. A relação deve
conter a indicação do número do documento e da sua data e natureza.
Na falta de regularização pela parte em causa, o secretário pode recusar
os documentos que não estejam em conformidade com o disposto nopresente número.
5. Salvo nos casos expressamente previstos pelo Regulamento de
Processo, o secretário recusa qualquer acto processual das partes, querarticulado quer outra peça, redigido em língua que não seja a língua do
processo.
Se os documentos juntos a um acto processualde parte não forem
acompanhados de tradução na língua do processo, o secretário soli-citará a sua regularização à parte em causa, sempre que a tradução semostre necessária para a correcta tramitação do processo.
Se um pedido de intervenção apresentado por um terceiro, que não seja
Estado-membro, não estiver redigido na língua do processo, o secre-
tário solicitará a sua regularização, antes de o incorporar no processoe de o notificar às partes. Quando, no entanto, uma versão redigida nalíngua do processo for entregue no prazo fixado para esse fim pelosecretário, considerar-se-á como data de entrega do pedido, para efeitos
de inscrição no registo, a data de entrega da primeira versão.
6. Em cada cópia de acto processualque as partes têm o dever de
apresentar nos termos do artigo 43.
o,n .o1, do Regulamento de
Processo, deve o advogado ou o agente da parte em causa apor umamenção, por ele assinada, que certifique que a cópia está conforme aooriginal.
7. Se uma parte contestar a recusa de recebimento de uma peça
processualpel o secretário, este submeterá a peça ao Presidente, paraque seja decidido se ela deve ser aceite.
Artigo 7.
o
Entrega da petição
1. Se o secretário constatar que a petição não obedece manifesta-
mente aos requisitos exigidos pelo artigo 44.o,n .o1, do Regulamento
de Processo, suspenderá a notificação dela, para permitir ao Tribunal
decidir sobre a admissibilidade da acção ou do recurso.
2. No que respeita ao documento previsto no artigo 44.o,n .o3, do
Regulamento de Processo, comprovativo de o advogado, que representeuma parte ou dê assistência a um agente dela, estar autorizado aexercer a advocacia nos tribunais de um dos Estados-membros, poderemeter-se para um documento anteriormente entregue na Secretaria
do Tribunal.
3. Se o demandante ou recorrente for uma pessoa colectiva, os docu-
mentos que devem ser entregues por força do artigo 44.
o,n .o5, alíneas
a) e b), do Regulamento de Processo devem incluir a procuração confe-rida ao advogado, assinada por um representante da pessoa colectiva,com poderes para esse efeito, bem como os elementos que permitam
verificar a existência jurídica da pessoa colectiva e os poderes de
quem conferiu o mandato para agir em nome dela.
Artigo 8.
o
Traduções
1. O secretário assegurará que, de acordo com o artigo 36.o,n .o1, do
Regulamento do Processo, tudo o que for dito no decurso da instânciaseja traduzido, a pedido de um juiz, de um advogado-geralou de uma1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 5
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parte, para a língua do processo ou, sendo caso disso, para outra das
línguas referidas no artigo 35.o,n .o2, do Regulamento de Processo. O
secretário providenciará ainda uma tradução noutra das línguas mencio-
nadas no artigo 35.o,n .o1, do Regulamento de Processo, se isso for
necessário para o bom andamento do processo.
2. O secretário fixará os prazos em que as instituições que sejam
partes na instância devem apresentar as traduções previstas no artigo43.
o,n .o2, do Regulamento de Processo.
Artigo 9.o
Notificações
1. As notificações são feitas, de acordo com o artigo 100.o,n .o1, do
Regulamento de Processo, por carta registada com aviso de recepção
ou por entrega ao destinatário, contra recibo, de uma cópia autenticada
do originaldo acto a notificar. Se for necessário, o secretário mandaextrair cópia autenticada.
À cópia do acto é anexada uma carta em que se especifica o número do
processo, o número do registo e a indicação sumária da natureza do
acto. O originalassinado dessa carta é junto aos autos do processo.
2. Se o destinatário tiver escolhido domicílio no Luxemburgo, as
notificações são enviadas para a morada indicada.
Se, contrariamente ao disposto no artigo 44.
o,n .o2, do Regulamento de
Processo, a parte não tiver escolhido domicílio no Luxemburgo, e não
tiver autorizado que lhe sejam enviadas notificações através de teleco-
piador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, asnotificações são efectuadas mediante a entrega, nos Correios doLuxemburgo, de uma carta registada dirigida ao agente ou advogadoda parte em causa.
3. Quando, em conformidade com o artigo 44.
o,n .o2, segundo
parágrafo, do Regulamento de Processo, uma parte tiver autorizado
que lhe sejam enviadas notificações através de telecopiador ou de qual-quer outro meio técnico de comunicação, as notificações sãoefectuadas, em aplicação do artigo 100.
o,n .o2, do Regulamento de
Processo, mediante a transmissão de uma cópia do acto a notificar
através desse meio.
No entanto, as sentenças, acórdãos e despachos do Tribunal, bem como
as peças que, por razões técnicas ou devido à sua natureza ou volume,não podem ser objecto de transmissão por esse meio, são notificadosem conformidade com o n.
o1supra . Quando o destinatário não tiver
escolhido domicílio no Luxemburgo, é informado da notificação medi-
ante a transmissão, através de telecopiador ou de qualquer outro meiotécnico de comunicação, de uma cópia da carta de acompanhamento danotificação, chamando-se a sua atenção para o disposto no artigo 100.
o,
n.o2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo.
4. O aviso de recepção, o recibo, o documento comprovativo da
entrega da carta registada nos Correios do Luxemburgo ou do envio
através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comuni-cação são juntos aos autos, juntamente com a cópia da carta dirigida aodestinatário no momento da notificação.
5. No caso de, em razão do volume de um documento, um único
exemplar ser junto a um acto processual entregue por uma parte ou
de, por outras razões, não poderem ser notificadas às partes repro-duções de um documento ou de um objecto que tenha sido entreguena secretaria, o secretário disso informará as partes, informando-as deque o documento ou objecto em questão fica à disposição delas nasecretaria para consulta.1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 6
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Artigo 10.o
Fixação e prorrogação dos prazos
1. O secretário fixa os prazos previstos no Regulamento de
Processo, de acordo com os poderes delegados que receba do Presi-dente.
2. As peças processuais que dêem entrada na Secretaria após o
termo do prazo fixado para a sua entrega só podem ser aceites com
autorização do Presidente.
4. O secretário pode prorrogar os prazos fixados, de acordo com ospoderes que lhe tenham sido delegados pelo Presidente; sendo caso
disso, submeterá ao Presidente propostas relativas à prorrogação dos
prazos.
Os pedidos de prorrogação de prazo devem ser devidamente fundamen-
tados e apresentados em tempo útil, antes do termo do prazo fixado. Sópor motivos excepcionais pode um prazo ser prorrogado por mais deuma vez.
Artigo 11.
o
Medidas provisórias
1. Nos processos referidos nos artigos 104.oa 110.odo Regulamento
de Processo, os pedidos, as observações escritas, os requerimentos paraintervenção e outros actos processuais podem ser apresentados por tele-
cópia►
M1ou qualquer outro meio técnico de comunicação ◄,
seguida da remessa do original.
2. O secretário pode comunicar e notificar os documentos por quais-
quer meios apropriados que sejam exigíveis por motivo de urgência,nomeadamente por telecópia; em todos os casos, contudo, procederáainda o secretário de acordo com o previsto no artigo 100.
odo Regula-
mento de Processo.
Artigo 12.o
Audiências e suas actas
1. Antes de cada audiência pública, o secretário manda elaborar, na
língua do processo, um rol de audiência, que contém a data, a hora e o
local da audiência, a indicação dos processos que serão julgados e onome das partes.
O rolda audiência é afixado à entrada da sal a de audiência.2. O secretário redige, na língua do processo, uma acta de cada
audiência, a qualcontém a indicação do processo, a data, a hora e olocal da audiência, a menção de se tratar de uma audiência pública ouà porta fechada, os nomes dos juízes e do advogado-geralque estejam
presentes, bem como o seu próprio, os nomes e qualidades dos agentes,
advogados e consultores das partes que compareçam, os nomes, quali-dades e domicílios das testemunhas ou peritos ouvidos, a indicação dasprovas produzidas na audiência, e, se necessário, as declarações feitasna audiência, bem como as decisões nela proferidas pelo Tribunal ou
pelo Presidente.
3. O registo em acta da inquirição de uma testemunha, que reproduz
o seu depoimento, será redigido, sob a responsabilidade do secretário,na língua em que a testemunha o prestou.
Antes de assinar a acta e de a submeter, para assinatura, ao Presidente,
o secretário informa a testemunha do projecto de registo do depoi-mento, se necessário por carta registada, e convida-a a verificar o seuconteúdo, a apresentar as suas eventuais observações e a assiná-lo.1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 7
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Artigo 13.o
Testemunhas e peritos
1. O secretário adopta as medidas necessárias para dar cumprimento
aos despachos que ordenem uma peritagem ou uma inquirição dastestemunhas.
2. O secretário solicita às testemunhas os documentos justificativos
das despesas que efectuaram e das retribuições que deixaram deauferir, e solicita aos peritos uma nota de honorários que discrimine o
seu trabalho e as suas despesas.
3. O secretário manda pagar, pelo cofre do Tribunal, as quantias
devidas, por aplicação do Regulamento de Processo, às testemunhas eaos peritos. Em caso de contestação do montante de tais quantias, osecretário submete a questão ao Presidente, para que seja decidido.
4. O secretário dará instruções para que seja reclamado às partes
condenadas nas despesas o pagamento dos encargos, ocasionados pelainquirição de peritos ou de testemunhas, que tenham sido adiantadospelo Tribunal. Sendo necessário, será aplicado o disposto do artigo15.
o,n .o2.
Artigo 14.o
Originais dos acórdãos e despachos
1. Os originais dos acórdãos e dos despachos do Tribunalsão
conservados, por ordem cronológica, no arquivo da Secretaria. Umasua cópia autenticada é incorporada no processo.
A solicitação das partes, o secretário far-lhes-á entrega de uma cópia
autenticada de um acórdão ou despacho.
O secretário poderá fazer entrega, a quem o solicitar, de uma cópia
simples dos acórdãos ou despachos.
2. Os acórdãos ou despachos que procedam à rectificação ou à inter-
pretação de um acórdão ou de um despacho, os acórdãos proferidos nosprocessos especiais de oposição a um acórdão proferido à revelia, osacórdãos e despachos proferidos nos recursos de oposição de terceiros
e de revisão, bem como os acórdãos ou despachos proferidos pelo
Tribunalde Justiça nos recursos de decisões da primeira intância, sãoobjecto de averbamento à margem do acórdão ou despacho em causa;ao originaldeste acórdão ou despacho é anexada cópia autenticada doacórdão ou despacho posterior.
Artigo 15.
o
Reembolsos
1. Havendo lugar ao reembolso, em proveito do cofre do Tribunal,
das quantias adiantadas a título de apoio judiciário ou das quantiasadiantadas às testemunhas ou peritos, o secretário reclama, por cartaregistada, o pagamento de tais quantias à parte que, segundo o Regula-mento de Processo, tem o dever de as suportar.
2. Na falta de pagamento no prazo fixado pelo secretário, este pode
requerer ao Tribunal que profira um despacho com o valor de títuloexecutivo, com base no qual, se necessário, requererá a execução.
Artigo 16.
o
Emolumentos da Secretaria
1. Sempre que, a pedido de uma parte, lhe for entregue cópia de
uma peça processualou uma certidão do processo ou do registo, o
secretário cobrará um emolumento de 3,50 ecus por lauda de cópiaautenticada e de 2,50 ecus por lauda de cópia simples.
2. Mandando o secretário efectuar, a pedido de uma parte, tradução
de uma peça processualou de um extracto do processo, será cobradoum emolumento de 1,25 ecus por linha.1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 8
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3. A partir de 1 de Janeiro de 1994, a tabela mencionada no presente
artigo sofrerá um aumento de dez por cento sempre que o índiceponderado do custo de vida publicado pelo Governo do Grão-Ducado
do Luxemburgo aumente na mesma percentagem.
Artigo 17.
o
Publicações
1. O secretário promove a publicação, no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias , da composição das Secções e dos critérios
adoptados para a atribuição dos processos às Secções, da eleição doPresidente do Tribunale dos Presidentes de Secção, da nomeação dosecretário e, sendo caso disso, de um secretário-adjunto.
2. O secretário promove a publicação no JornalOficialdasComuni-
dades Europeias das comunicações relativas aos recursos interpostos e
às decisões que põem termo à instância.
3. O secretário tem o encargo de tornar pública a jurisprudência do
Tribunal, pelo que, nas condições por este definidas, procederá à publi-cação daColectânea da Jurisprudência nas línguas referidas no artigo
1.
odo Regulamento n.o1 do Conselho.
4. A pedido de uma parte, ou oficiosamente, podem os nomes de
partes ou de terceiros, ou ainda determinados dados, ser omitidos nas
publicações relativas ao processo, se houver um interesse legítimo em
que a identidade de uma pessoa, ou aqueles dados, sejam mantidosconfidenciais.
Artigo 18.
o
Recomendações aos advogados e agentes
1. O secretário entregará aos advogados e agentes, a seu pedido ou,
se necessário, oficiosamente, um exemplar ►M1das instruções
práticas adoptadas pelo Tribunal bem como ◄das presentes instruções
ao secretário.
2. O secretário redigirá recomendações relativas ao desenrolar do
processo, tanto na fase escrita como na fase oral, destinadas aos advo-
gados e agentes. Delas dará conhecimento aos advogados e agentes.
3. Com o fim de garantir uma adequada tramitação processual, o
secretário fornecerá aos advogados e aos agentes, a pedido deles, infor-mações sobre a prática seguida na aplicação do Regulamento deProcesso ►
M1, das instruções práticas adoptadas pelo Tribunal ◄e
das presentes instruções ao secretário.
Artigo 19.o
Derrogações às presentes instruções
Se circunstâncias particulares de um caso determinado e a boa adminis-
tração da justiça o exigirem, o Tribunalou o Presidente poderão
derrogar as disposições das presentes instruções ao secretário.
Artigo 20.o
Entrada em vigor das presentes instruções
As presentes instruções ao secretário, com uma versão autêntica em
cada uma das línguas referidas no artigo 36.o,n .o2, do Regulamento
de Processo, serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.1994Q0322 — PT — 28.04.2001 — 001.001 — 9