1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA95/53/CEDOCONSELHO
de25deOutubrode1995
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação
animal
(JO L 265 de 8.11.1995, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 1999/20/CE do Conselho de 22 de Março de 1999 L 80 20 25.3.1999
►M2 Directiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de
Dezembro de 2000 L 333 81 29.12.2000
►M3 Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de
Julho de 2001 L 234 55 1.9.2001
▼B
DIRECTIVA95/53/CEDOCONSELHO
de25deOutubrode1995
quefixa osprincípios relativos àorganização doscontrolos oficiais
nodomíniodaalimentaçãoanimal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a alimentação animal passou a ocupar um lugar de
relevo na agricultura da Comunidade;
Considerando que a fixação a nível comunitário dos princípios relativos
à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animalcontribui para a prevenção dos riscos na saúde animal, saúde humana e
ambiente, para assegurar a lealdade das transacções comerciais e para
proteger os interesses dos consumidores;
Considerando que é necessário regulamentar a organização dos
controlos oficiais dos alimentos para animais devido à grande
diversidade dos produtos utilizados, ao volume significativo dos lotesde mercadorias objecto de trocas comerciais, à estrutura integrada dosector e, em especial, à necessidade de garantir simultaneamente asalubridade do alimento a consumir pelos animais e a qualidade dogénero alimentício;
Considerando que, para alcançar o objectivo pretendido, as regras
definidas pela presente directiva devem abranger o conjunto dosprodutos e substâncias utilizados na alimentação dos animais na
Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente organizar simultanea-
mente os controlos dos produtos introduzidos ou colocados em livreprática na Comunidade;
Considerando que a definição dada de autoridade competente não exclui
que os Estados-membros deleguem toda ou parte da competência dessaautoridade para efectuar controlos oficiais no domínio da alimentaçãoanimal, desde que os controlos continuem sob a sua autoridade;
Considerando que, para serem eficazes, os controlos devem ser
realizados regularmente; que não devem estar sujeitos a limitaçõesquanto ao objecto, à fase ou ao momento da sua realização e que devemrevestir-se da forma mais adequada para garantir a sua eficácia;
Considerando que, para assegurar que os processos de controlo não
sejam iludidos, é necessário prever que os Estados-membros nãoexcluirão um produto de um controlo adequado pelo facto de se destinarà exportação para fora da Comunidade;
Considerando que é necessário que os produtos provenientes de países
terceiros sejam submetidos a um controlo documental e a um controlode identidade por amostragem imediatamente após a sua introdução noterritório da Comunidade;1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 313 de 19. 11. 1993, p. 10.
(2)J O n .oC 128 de 9. 5. 1994, p. 97.
(3)J O n .oC 127 de 7. 5. 1994, p. 10.
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Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-
-membros designarem pontos de entrada a fim de assegurar o desenrolareficaz do controlo dos produtos importados, sem prejuízo das dispo-
sições previstas noutras regulamentações comunitárias pertinentes,
nomeadamente nas Directivas 90/675/CEE (
1) e 92/118/CEE (2), em
matéria veterinária e sanitária;
Considerando que é conveniente definir os princípios relativos à
organização e ao seguimento a dar aos controlos físicos a realizar pelas
autoridades competentes;
Considerando que, em relação ao comércio intracomunitário, é
conveniente dar especial ênfase aos controlos a efectuar na origem;
que, no entanto, em caso de suspeita de irregularidades e a título
excepcional, o controlo pode ser efectuado durante o transporte dosprodutos ou no local de destino;
Considerando que esta solução implica uma confiança acrescida nos
controlos efectuados pelo Estado-membro de expedição; que é
necessário que o Estado-membro de expedição procure efectuar estescontrolos de forma adequada;
Considerando que é necessário prever o seguimento a dar a um controlo
em que se verifique a existência de irregularidades no envio;
Considerando que, por motivos de eficácia, compete ao Estado-membro
de expedição certificar-se da conformidade dos produtos com aregulamentação comunitária; que, em caso de infracção, a Comissãodeve poder actuar, em colaboração com os Estados-membros interes-
sados, nomeadamente deslocando-se ao local e adoptando as medidas
adequadas à situação;
Considerando que é conveniente, em conformidade com as disposições
da Directiva 70/373/CEE (
3), adoptar a nível comunitário todas as formas
de colheita e de métodos de análise necessários para realizar os
controlos oficiais dos alimentos para animais;
Considerando que se, por um lado, não é conveniente reconhecer a quem
for sujeito a controlo o direito a tal se opor, por outro, é necessáriosalvaguardar os seus direitos legítimos, nomeadamente o direito ao
segredo de produção e o direito de interpor recurso;
Considerando que as autoridades encarregadas dos controlos podem
diferir de um Estado-membro para outro; que, por conseguinte, convémpublicar uma lista das autoridades competentes na matéria em cada
Estado-membro, com a indicação da sua competência territorial e dos
laboratórios habilitados para efectuar análises no âmbito dos referidoscontrolos;
Considerando que, embora incumba em primeiro lugar aos Estados-
-membros adoptar os respectivos programas de controlo, é necessário, no
âmbito do mercado interno, dispor igualmente de programas coor-denados a nível comunitário;
Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de adoptar
as medidas de aplicação da presente directiva,1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o1601/92 (JO n.oL 173 de 27. 6. 1992, p.
13).
(2)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (JO n.oL 288 de 9. 11. 1994, p.
48).
(3)J O n .oL 170 de 3. 8. 1970, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (JO n.oL 362 de 31. 12. 1985, p.
8).
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESINTRODUTIVAS
Artigo 1.o
1. A presente directiva fixa os princípios relativos à organização dos
controlos oficiais no domínio da alimentação animal.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo de regulamentação
comunitária mais específica, incluindo nomeadamente a regulamentaçãoaduaneira comunitária e a regulamentação veterinária comunitária.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) « Controlo oficial no domínio da alimentação animal », a seguir
designado« controlo », o controlo efectuado pelas autoridadescompetentes para verificar a conformidade com as disposiçõescomunitárias previstas nos seguintes textos:
— Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
relativa aos aditivos na alimentação para animais (
1),
— Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999,
relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para
animais (2),
— Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa
à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que
altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/
/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE,
— Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
relativa à comercialização de alimentos compostos para
animais (3),
— Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982,
relativa a certos produtos utilizados na alimentação dosanimais (
4),
— Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993,
relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionaisespecíficos (
5),
e
— qualquer outra regulamentação no domínio da alimentação animal
em que se estabeleça que os controlos oficiais são efectuados de
acordo com as disposições da presente directiva;
b) « Controlo documental », a verificação dos documentos que
acompanham o produto ou de quaisquer outros dados relativos aoproduto;
c) « Controlo de identidade », a verificação, por simples inspecção
visual, da concordância entre os documentos, a marcação e os
produtos;
d) « Controlo físico », o controlo do próprio produto, podendo
eventualmente incluir uma colheita de amostras e uma análiselaboratorial;1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 94/77/CE da Comissão (JO n.oL 350 de 31. 12. 1994,
p. 113).
(2) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.
(3)J O n .oL 86 de 6. 4. 1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 93/74/CEE (JO n.oL 237 de 22. 9. 1993, p. 23).
(4)J O n .oL 213 de 21. 7. 1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 93/74/CEE (JO n.oL 237 de 22. 9. 1993, p. 23).
(5)J O n .oL 237 de 22. 9. 1993, p. 23.▼M3
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e) «produto destinado à alimentação animal» ou «produto»: o alimento
para animais ou qualquer substância utilizada na alimentação animal;
f) « Autoridade competente », a autoridade de um Estado-membro
responsável pela realização dos controlos oficiais no domínio da
alimentação animal;
g) « Estabelecimento », qualquer empresa que proceda à produção ou ao
fabrico de um produto ou que o detenha numa fase intermédia antesda sua colocação em circulação incluindo a da transformação e daembalagem, ou que coloque o produto em circulação;
h) «Colocação em circulação» ou «circulação» a detenção de produtos
destinados à alimentação animal para efeitos de venda, incluindo aproposta de venda, ou de qualquer outra forma de transmissão para
terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda e
qualquer outra forma de transmissão.
2. As definições constantes da regulamentação comunitária em
matéria de alimentação animal são aplicadas sempre que necessário.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias
para que os controlos sejam efectuados em conformidade com o disposto
na presente directiva.
2. Os Estados-membros não podem excluir qualquer produto de um
controlo adequado pelo facto de se destinar a exportação.
Artigo 4.o
1. Os controlos devem ser efectuados:
a) Regularmente;
b) Em caso de suspeita de não conformidade;
c) Proporcionalmente ao objectivo pretendido, nomeadamente em
função dos riscos e da experiência adquirida.
2. Os controlos devem abranger todas as fases da produção e do
fabrico, as fases intermédias anteriores à colocação em circulação e a
colocação em circulação, incluindo a importação e a utilização dos
produtos.
A autoridade competente deve escolher de entre estas fases aquela ou
aquelas que forem mais adequadas para a investigação pretendida.
3. Os controlos devem ser efectuados, regra geral, sem aviso prévio.
4. Os controlos também devem incidir sobre as utilizações proibidas
na alimentação dos animais.
Artigo 4.oA
1. Cada Estado-Membro elabora um plano operacional de inter-
venção que descreva as medidas a aplicar sem demora sempre que sedetectar que um produto destinado à alimentação animal apresenta um
risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que
definam as competências e responsabilidades bem como os circuitos detransmissão da informação. Os Estados-Membros devem rever essesplanos consoante as necessidades, nomeadamente em função daevolução da organização dos serviços de controlo e da experiência
adquirida, incluindo a resultante de eventuais exercícios de simulação.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os planos operacio-
nais de intervenção que tenham elaborado, bem como as alterações neles
introduzidas.
3. A Comissão examina os planos e sugere aos Estados-Membros
interessados alterações úteis que assegurem que os planos operacionais1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 5
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de intervenção dos diferentes Estados-Membros apresentam garantias de
eficácia equivalentes. Se necessário, a Comissão pode fixar, nos termosdo artigo 23.
o, linhas directrizes que harmonizem esses planos
operacionais de intervenção.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÕESPROVENIENTESDEPAÍSESTERCEIROS
Artigo 5.o
Em derrogação ao n.o1 do artigo 4.o, os Estados-membros devem tomar
todas as medidas necessárias para que, aquando da introdução deprodutos no território aduaneiro da Comunidade, as autoridadescompetentes efectuem um controlo documental de cada lote e umcontrolo de identidade por amostragem a fim de comprovarem:
— a sua natureza,
— a sua origem,
— o seu destino geográfico,
de forma a determinar o regime aduaneiro que lhes é aplicável.
Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente artigo nos
termos do artigo 23.
o
Artigo 6.o
Os Estados-membros podem designar pontos de entrada determinadosno respectivo território para os diferentes tipos de produtos para efeitos
dos controlos previstos no artigo 5.
o
Para o mesmo efeito, os Estados-membros podem exigir ser previamente
informados da chegada dos produtos a um ponto de entradadeterminado.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros devem certificar-se da conformidade dos produtos
através de um controlo físico por amostragem antes da sua colocação emlivre prática.
Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente artigo nos
termos do artigo 23.
o
Artigo 8.o
1. Quando do controlo resultar a não conformidade dos produtos comas exigências regulamentares, o Estado-membro proíbe a respectivaintrodução ou colocação em livre prática e ordena a respectivareexpedição para fora do território comunitário. Informará imediata-mente a Comissão e os outros Estados-membros da recusa dos produtos,com menção das infracções verificadas.
2. Em derrogação ao n.
o1, o Estado-membro pode autorizar, nas
condições determinadas pela autoridade competente, a realização deuma das seguintes operações:
— regularização dos produtos num prazo a fixar,
— eventual descontaminação,— qualquer outro tratamento adequado,— utilização para outros fins,
— destruição dos produtos.
Os Estados-membros devem zelar por que as operações enumeradas no
primeiro parágrafo não tenham consequências desfavoráveis para asaúde humana e animal e para o ambiente.1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 6
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3. As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade
com os n.os1 e 2 ficam a cargo do titular da autorização ou do seu
representante.
Artigo 9.o
1. Quando os produtos não forem colocados em livre prática no
território do Estado-membro que efectua os controlos referidos no artigo
5.oe, se for caso disso, um controlo físico, esse Estado-membro deve
fornecer ao interessado um documento que indique a natureza e osresultados dos controlos efectuados. Dos documentos comerciais deveconstar uma referência a esse documento.
No entanto, esta disposição não afecta a possibilidade de o Estado-
-membro de destino efectuar controlos dos produtos por amostragem.
2. Antes de 30 de Abril de 1998, proceder-se-á à adopção de um
documento-tipo e, caso necessário, das regras de execução do n.
o1, nos
termos do procedimento previsto no artigo 23.o
Artigo 9.oA
1. Se, no território de um país terceiro, surgir ou alastrar um
fenómeno susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana
ou animal ou para o ambiente, a Comissão, por sua própria iniciativa ou
a pedido de um Estado-Membro e consoante a gravidade da situação,deve adoptar imediatamente as seguintes medidas, nos termos do artigo23.
oA:
— suspensão das importações de produtos provenientes da totalidade ou
de parte do país terceiro em causa ou de um ou maisestabelecimentos de produção específicos e, se for caso disso, dopaís terceiro de trânsito e/ou
— fixação de condições especiais para os produtos destinados a
importação provenientes da totalidade ou de parte do país terceiroem causa.
2. Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode adoptar
provisoriamente as medidas previstas no n.
o1 depois de delas ter
informado os Estados-Membros. Quando tencione prorrogar, alterar ourevogar aquelas medidas, a Comissão convocará o Comité Permanentedos Alimentos para Animais, num prazo de dez dias úteis, nos termos doartigo 23.
oA. As medidas adoptadas pela Comissão são aplicáveis
enquanto não tiverem sido substituídas por outro acto jurídico.
3. Se um Estado-Membro informar oficialmente a Comissão da
necessidade de se adoptarem medidas de salvaguarda e se esta última
não agir nos termos do n.o1, esse Estado-Membro pode adoptar medidas
provisórias de salvaguarda no que respeita às importações. Se umEstado-Membro adoptar medidas provisórias, deve informar imediata-mente desse facto os restantes Estados-Membros e a Comissão. No
prazo de dez dias úteis, a Comissão deve consultar o Comité Permanente
dos Alimentos para Animais, nos termos do artigo 23.
o, tendo em vista a
prorrogação, alteração ou revogação das medidas provisórias desalvaguarda nacionais.
Artigo 9.
oB
1. Se necessário, poderão ser efectuados controlos locais em países
terceiros por peritos da Comissão e dos Estados-Membros, a fim deverificar se as garantias relativas às condições de produção e de
colocação em circulação dos produtos a fornecer pelos países terceiros
podem ser consideradas pelo menos equivalentes às exigidas naComunidade.
2. Os controlos previstos no n.
o1 serão efectuadas por conta da
Comunidade, que custeará as respectivas despesas.
3. A Comissão deve informar os Estados-Membros sobre os
resultados dos controlos previstos no n.o1.1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 7
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4. Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente
artigo nos termos do artigo 23.o
CAPÍTULO III
COMÉRCIOINTRACOMUNITÁRIO
Artigo 10.o
Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para
que os produtos destinados a serem expedidos para outro Estado--membro sejam controlados com o mesmo cuidado que os destinados a
serem colocados em circulação no seu próprio território.
Secção 1
Controlonaorigem
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros devem zelar por que a autoridade competente
efectue um controlo dos estabelecimentos para certificar-se de que estes
cumprem as suas obrigações definidas pela regulamentação comunitária
e de que os produtos destinados a serem colocados em circulaçãocorrespondem às exigências comunitárias.
2. Sempre que exista a suspeita de que as exigências não são
respeitadas, a autoridade competente deve efectuar os controlos
necessários e, em caso de confirmação dessa suspeita, deve tomar asmedidas adequadas.
Secção 2
Controlonodestino
Artigo 12.
o
1. A autoridade competente do Estado-Membro de destino pode
verificar, nos locais de destino, a conformidade dos produtos com o
disposto no n.o1, alínea a), do artigo 2.o, mediante a realização de
controlos por amostragem e de carácter não discriminatório. Nomeada-mente e apenas na medida em que tal se revele necessário para arealização dos controlos por amostragem, os Estados-Membros podemsolicitar aos operadores que assinalem a chegada dos produtos a essa
autoridade competente. Os Estados-Membros informarão a Comissão
sempre que recorram a essa possibilidade.
2. Contudo, sempre que a autoridade competente do Estado-membro
de trânsito ou do Estado-membro de destino disponha de informaçõesque lhe permitam suspeitar da existência de uma infracção, pode
também efectuar controlos durante o transporte dos produtos no seu
território.
Artigo 13.
o
1. Se, por ocasião de um controlo realizado no local de destino do
envio ou durante o transporte, um Estado-membro verificar a nãoconformidade dos produtos com as disposições referidas no n.
o1, alínea
a), do artigo 2.o, o Estado-membro deve tomar as disposições adequadas
e intimar o expedidor, o destinatário ou qualquer terceiro que tiversucedido nos direitos a efectuar, nas condições determinadas pela
autoridade competente, uma das seguintes operações:
— regularização dos produtos num prazo a fixar,
— eventual neutralização da nocividade,
— qualquer outro tratamento adequado,1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 8
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— utilização para outros fins,
— reexpedição para o país de origem, após ter informado a autoridade
competente do país do estabelecimento de origem,
— destruição dos produtos.
2. As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade
com o n.o1 ficam a cargo do expedidor ou de qualquer terceiro que tiver
sucedido nos direitos, incluindo, eventualmente, o destinatário.
Secção 3
Cooperaçãoemcasodeverificação deinfracções
Artigo 14.o
Caso os produtos sejam destruídos, utilizados para outros fins,
reexpedidos para o país de origem ou objecto de operações de
neutralização da nocividade ao abrigo do n.o1 do artigo 13.o,o
Estado-Membro de destino deve entrar imediatamente em contacto como Estado-Membro de expedição. Este deve tomar todas as medidasnecessárias e comunicar ao Estado-Membro de destino a natureza doscontrolos efectuados, os seus resultados, as decisões tomadas e osmotivos dessas decisões.
Se recear que estas medidas não são suficientes, o Estado-membro de
destino deve procurar, juntamente com o Estado-membro em questão, asformas e os meios para solucionar a situação, se necessário medianteuma visita conjunta ao local.
Sempre que os controlos efectuados em conformidade com o artigo 12.
o
permitirem verificar a existência de um incumprimento repetido, o
Estado-membro de destino deve informar a Comissão e os demais
Estados-membros.
Artigo 15.o
1. A pedido do Estado-membro de destino ou por sua própria
iniciativa, a Comissão pode, tendo em conta a natureza das infracçõesobservadas:
— enviar representantes ao local, em colaboração com o Estado-
-membro interessado,
— solicitar ao Estado-membro de expedição que intensifique os
controlos da produção do estabelecimento em causa.
2. A Comissão informa os Estados-membros interessados das suas
conclusões.
Enquanto se aguarda as conclusões da Comissão, o Estado-membro de
expedição deve, a pedido do Estado-membro de destino, reforçar ocontrolo dos produtos provenientes do estabelecimento em causa.
Por seu lado, o Estado-membro de destino pode intensificar o controlo
dos produtos provenientes desse estabelecimento.
3. A Comissão pode proceder a um exame da situação, no âmbito do
comité referido no artigo 23.
oA Comissão pode adoptar, nos termos do
procedimento previsto no artigo 23.o, as decisões necessárias, incluindo
as relativas à circulação intracomunitária dos produtos.
Secção 3A
Cláusuladesalvaguarda
Artigo 15.oA
1. Sempre que, num ou mais Estados-Membros surja um problema
devido a um produto destinado à alimentação animal, susceptível deconstituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou oambiente, que não possa ser dominado de maneira satisfatória através1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 9
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das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa, a
Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro,toma, consoante a gravidade da situação, as seguintes medidas, nos
termos do artigo 23.
oA:
— suspensão da colocação em circulação na Comunidade, da utilização
na alimentação animal e/ou das exportações para países terceiros de
produtos provenientes da totalidade ou parte do Estado-Membro ouEstados-Membros em causa ou provenientes de um ou váriosestabelecimentos situados no território da Comunidade, ou
— fixação de condições especiais para a colocação em circulação na
Comunidade, a utilização na alimentação animal e/ou as exportações
para países terceiros de produtos provenientes da totalidade ou partedo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, ou provenientesde um ou vários estabelecimentos situados no território daComunidade.
2. Todavia, em caso de emergência, a Comissão pode aprovar,
provisoriamente, as medidas previstas no n.
o1 após consulta do ou dos
Estados-Membros interessados e depois de ter informado os outrosEstados-Membros desse facto. No prazo de dez dias úteis, e nos termosdo artigo 23.
oA, a Comissão deve submeter a questão ao Comité
Permanente dos Alimentos para Animais instituído pelo artigo 1.oda
Decisão 70/372/CEE (1), com vista à prorrogação, alteração ou
revogação dessas mesmas medidas.
Sempre que um Estado-Membro informe oficialmente a Comissão da
necessidade de tomar medidas de protecção e esta não recorra às
medidas previstas no n.o1, esse Estado-Membro pode adoptar medidas
de protecção temporárias relativas à utilização ou colocação emcirculação. Sempre que um Estado-Membro adopte medidas deprotecção temporárias, deve informar imediatamente desse facto osoutros Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deve submeter a
questão ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais num prazo
de 10 dias úteis, nos termos do artigo 23.
oA, com vista à prorrogação,
alteração ou revogação das medidas de protecção temporárias desseEstado-Membro.
Artigo 15.
oB
A Comissão informa o Parlamento Europeu das medidas tomadas a
título dos artigos 9.oA e 15.oA.
Secção 4
Controlonoslocaisdestinadosaproduçãoagrícola
Artigo 16.o
Os Estados-membros devem zelar por que a autoridade competente
possa ter acesso aos locais destinados à produção agrícola onde osprodutos são fabricados ou utilizados, a fim de efectuar os controlosexigidos.
CAPÍTULO IIIA
SISTEMA DE INFORMAÇÃO RELATIVO AOS RISCOS
DECORRENTESDOSALIMENTOSPARAANIMAIS
Artigo 16.oA
Os Estados-Membros determinam que os responsáveis pelos estabele-
cimentos informem imediatamente as autoridades competentes dosEstados-Membros quando disponham de informações que lhes permitamconcluir que um lote de produtos destinados à alimentação animal quetenham introduzido no território da Comunidade em proveniência de um1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 10
(1) JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.▼B
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país terceiro ou colocado em circulação, que detenham ou de que sejam
proprietários:
— excede os limites máximos fixados na parte A do anexo II da
Directiva 1999/29/CE, para além dos quais o produto não deve serdistribuído nesse estado aos animais, nem misturado com outrosprodutos destinados à alimentação animal, ou
— não cumpre uma das disposições da alínea a) do n.
o1 do artigo 2.oda
presente directiva e constitui, por isso, um risco grave, tendo emconta o destino previsto, para a saúde humana, para a saúde animalou para o ambiente.
Esses responsáveis prestam todas as informações que permitam uma
identificação precisa do produto ou do lote de produtos em causa, bem
como uma descrição tão completa quanto possível do risco desses
produtos, e todas as informações disponíveis úteis para a identificaçãodo produto; devem informar igualmente as autoridades competentes dosEstados-Membros sobre as acções desenvolvidas para prevenir riscospara a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e apresentar uma
descrição dessas acções.
Os Estados-Membros devem impor as mesmas obrigações de infor-
mação sobre os riscos que representam os produtos destinados à
alimentação animal, aos profissionais que asseguram o acompanhamentosanitário das criações referidas no artigo 10.
oda Directiva 96/23/CE do
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo aaplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e
respectivos produtos (
1), bem como aos responsáveis dos laboratórios
que efectuam as análises.
Se for caso disso, as autoridades competentes devem aplicar as
disposições previstas nos artigos 8.o, 11.oou 13.o
Artigo 16.oB
1. Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros
disponham de informações que, com base nos elementos disponíveis de
avaliação dos riscos, indiquem que um lote de produtos destinados àalimentação animal apresenta um risco grave para a saúde humana, paraa saúde animal ou para o ambiente, devem verificar as informaçõesrecebidas e, se for caso disso, devem garantir que sejam tomadas as
medidas necessárias para assegurar que o lote não é utilizado na
alimentação animal e devem sujeitá-lo a restrições e investigarimediatamente:
— a natureza do perigo e, quando necessário, a quantidade de
substâncias indesejáveis presentes,
— a possível origem das substâncias indesejáveis ou do perigo,
a fim de determinar a avaliação dos riscos.Se for caso disso, esta avaliação dos riscos é tornada extensiva a outros
lotes do mesmo produto ou a outros produtos da cadeia alimentarhumana ou animal, aos quais as substâncias indesejáveis ou o perigotenham podido propagar-se, tendo em conta a eventual propagação de
substâncias indesejáveis a outros produtos destinados à alimentação
animal e a reciclagem eventual de produtos perigosos da cadeia dealimentação animal.
2. Se a existência de um risco grave for confirmada nos termos do n.
o
1, os Estados-Membros devem assegurar que o destino final do lote que
contém substâncias indesejáveis, incluindo a sua descontaminação,outras operações de neutralização da nocividade, transformação ou
eventual destruição, não possa ter efeitos prejudiciais para a saúde
humana, a saúde animal ou o ambiente, e sempre que as substânciasindesejáveis ou o perigo da sua presença se possam ter propagado aoutros lotes ou à cadeia alimentar, animal ou humana, devem procederimediatamente à identificação e ao controlo dos outros lotes de produtosconsiderados perigosos, incluindo, se for caso disso, a identificação dos1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 11
(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
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animais vivos alimentados com produtos perigosos e a aplicação de
medidas previstas na Directiva 96/23/CE do Conselho ou em outrasdisposições comunitárias aplicáveis, relativas à saúde animal ou à
segurança alimentar dos produtos de origem animal, assegurando assim
a coordenação entre os serviços de controlo competentes, a fim de evitarque os produtos perigosos sejam colocados em circulação e de garantir aaplicação de processos de recolha dos produtos que já se encontrem nomercado.
Artigo 16.
oC
1. Sempre que um Estado-Membro verifique que um produto
destinado à alimentação animal colocado em circulação no seu território
e no território de outros Estados-Membros, ou que um produto
proveniente de um país terceiro introduzido no território da Comunidadepara ser colocado em circulação num ou vários Estados-Membros:
— excede os limites máximos fixados na parte A do anexo II da
Directiva 1999/29/CE, para além dos quais o produto, tal como seencontra, não deve continuar a ser distribuído aos animais, nem a sermisturado com outros produtos destinados à alimentação animal, ou
— não cumpre uma das outras disposições previstas na alínea a) do n.
o1
do artigo 2.oda presente directiva e constitui, por isso, um risco
grave, tendo em conta o destino previsto, para a saúde humana, asaúde animal ou o ambiente,
esse Estado-Membro alertará imediatamente a Comissão desse facto,
através de uma notificação.
Esse Estado-Membro deve efectuar as diligências necessárias para
fornecer os elementos suficientes que permitam a identificação, arastreabilidade e o controlo dos produtos em causa e, se for caso disso,dos animais vivos alimentados com esses produtos, e indicar igualmenteas medidas de prevenção previstas ou já tomadas por forma a que aComissão possa informar convenientemente os outros Estados-
-Membros.
2. Qualquer Estado-Membro interessado deve comunicar imediata-
mente à Comissão as medidas de acompanhamento tomadas no que
respeita aos perigos notificados, incluindo as informações relativas ao
fim da situação de risco.
3. A Comissão e os Estados-Membros devem criar e pôr em
funcionamento um sistema de intercâmbio rápido de informações, nas
condições fixadas nos termos do artigo 23.
o, para facilitar a transmissão
e a difusão, por um lado, dos alertas previstos no n.o1 do presente artigo
e, por outro lado, das informações previstas no n.o1 do artigo 8.o
4. A Comissão informa o Parlamento Europeu das medidas tomadaspara simplificar a transmissão e a difusão dos alertas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESGERAISECONTROLOS
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros devem zelar por que os controlos sejam
efectuados de forma a limitar os atrasos no encaminhamento dosprodutos e a evitar a criação de entraves injustificados à suacomercialização.
2. Os Estados-Membros devem determinar que os agentes encarre-
gados do controlo estejam vinculados ao sigilo profissional. Todavia,esta disposição não deve impedir que as autoridades competentes dosEstados-Membros divulguem as informações necessárias para prevenirum risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 12
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Artigo 17.oA
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.oe sempre que tal seja
necessário para uma aplicação uniforme da presente directiva, os peritosda Comissão podem efectuar controlos no local, em cooperação com asautoridades competentes dos Estados-Membros. O Estado-Membro em
cujo território é efectuado o controlo concede aos peritos a ajuda
necessária ao desempenho das suas funções. A Comissão informa asautoridades competentes, os Estados-Membros e o Parlamento Europeudo resultado dos controlos efectuados.
2. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que se
destinam a regular as formas de cooperação com as autoridadesnacionais, são adoptadas nos termos do artigo 23.
o
Artigo 18.o
1. Caso sejam colhidas amostras do produto para fins de análise, osEstados-membros devem adoptar as disposições necessárias para:
— assegurar a quem for sujeito a controlo o benefício de uma eventual
contraperitagem,
— assegurar a conservação de amostras de referência seladas oficial-
mente.
2. Os Estados-membros devem elaborar uma lista dos laboratórios
encarregados de efectuar as análises e zelar por que estes sejamdesignados em função das suas qualificações.
3. Os Estados-membros devem zelar por que a colheita de amostras e
as análises sejam efectuadas em conformidade com a regulamentaçãocomunitária.
No entanto, na falta de técnicas e métodos comunitários, os Estados-
-membros devem tomar todas as medidas necessárias para se certificarem
de que os controlos são efectuados:
— de acordo com normas reconhecidas por organismos internacionais,
— na falta de tais normas, de acordo com normas nacionais
cientificamente reconhecidas e em conformidade com os princípios
gerais do Tratado.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas, sempre
que necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 23.
o
Artigo 19.o
Cada Estado-membro deve tomar as medidas adequadas para assegurar a
plena aplicação de todas as disposições da presente directiva. Devem serprevistas sanções a aplicar em caso de violação das medidas adoptadas
para a aplicação da presente directiva. Essas sanções devem ter um
carácter efectivo, proporcionado e dissuasor.
Artigo 20.
o
A presente directiva não afecta as vias de recurso previstas pela
legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das
autoridades competentes.
As decisões tomadas pela autoridade competente em caso de verificação
de uma infracção devem ser comunicadas, com indicação da respectiva
fundamentação, ao operador a que digam respeito ou ao terceiro quetiver sucedido nos seus direitos.
Se o operador em questão ou o terceiro que tiver sucedido nos seus
direitos o solicitar, as decisões fundamentadas devem ser-lhe comuni-cadas por escrito, com indicação das vias de recurso previstas pelalegislação em vigor no Estado-membro de controlo, bem como da formae prazo em que esses recursos devem ser interpostos.1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 13
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Artigo 21.o
Cada Estado-membro deve comunicar à Comissão, um ano após a
entrada em vigor da presente directiva:
— a ou as autoridades competentes e a respectiva competência
territorial e funcional,
— o ou os laboratórios referidos no n.o2 do artigo 18.o,
— eventualmente, a lista dos pontos de entrada referidos no artigo 6.o
Essas informações, assim como as alterações subsequentes, serão
publicadas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros devem elaborar, o mais tardar até 1 de
Outubro de 1998, programas que especifiquem as medidas nacionais a
aplicar para a concretização do objectivo previsto na presente directiva.
Esses programas devem ter em conta as situações específicas dos
Estados-membros, indicando nomeadamente a natureza e a frequênciados controlos a efectuar regularmente.
2. Todos os anos antes de 1 de Abril e pela primeira vez antes de 1 de
Abril de 2000, os Estados-membros devem comunicar à Comissão todasas informações necessárias relativas à execução dos programas previstosno n.
o1 durante o ano anterior, especificando:
— os critérios que presidiram à elaboração desses programas,
— o número e a natureza dos controlos efectuados,
— os resultados dos controlos, em especial o número e a natureza das
infracções verificadas,
— as medidas tomadas no caso de terem sido verificadas infracções.
Essas informações são apresentadas sob a forma de um relatório anual
elaborado segundo um modelo a estabelecer nos termos do artigo 23.o
3. Todos os anos antes de 1 de Outubro e pela primeira vez antes de 1de Outubro de 2000, a Comissão deve apresentar um relatório global desíntese sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comunitário,acompanhado de uma proposta de recomendação relativa a um programacoordenado de controlos para o ano seguinte, a adoptar nos termos do
procedimento previsto no artigo 23.
o. Esta recomendação pode ser
posteriormente adaptada em função das necessidades durante a execuçãodo programa coordenado.
O programa coordenado deve indicar, em especial, os critérios que é
conveniente adoptar prioritariamente para a sua execução.
As informações previstas no n.
o2 devem incluir um capítulo distinto
específico respeitante à execução do programa coordenado.
O relatório global de síntese referido no primeiro parágrafo é
comunicado ao Parlamento Europeu.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.os1, 2 e 3, e se a protecção da
saúde humana, da saúde animal ou do ambiente requererem a criaçãorápida de programas limitados, específicos e coordenados de controlos anível da Comunidade, a Comissão adoptará as medidas necessárias, nos
termos do artigo 23.
o
Dever-se-á recorrer a esses programas, em especial em situaçõesprovocadas por um incidente específico.
Artigo 23.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos
para Animais, adiante designado «Comité».1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 14
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2. Sempre que se faça referência ao presente artigo são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo do disposto no
artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 23.oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos
para Animais, adiante designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo do disposto no
artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
quinze dias.
3. O Comité aprovará o seu Regulamento Interno.
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 30 de Abril de 1998. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido
pela presente directiva.
Artigo 25.
o
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 26.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1995L0053 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 15
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