2000R0555 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o555/2000 DO CONSELHO
de 13 de Março de 2000
relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da
República de Malta
(JO L 68 de 16.3.2000, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2500/2001 do Conselho de 17 de Dezembro de
2001L 342 1 27.12.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o555/2000 DO CONSELHO
de 13 de Março de 2000
relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão
da República de Chipre e da República de Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando o seguinte:
(1)Os Conselhos de Março e Abril de 1995 decidiram que as
negociações para a adesão de Chipre e de Malta teriam início seis
meses após o termo da Conferência Intergovernamental.
(2)O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997definiu uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre,
tendo igualmente considerado que a adesão de Chipre viria abeneficiar as duas comunidades da ilha e contribuir para a pazcivil e para a reconciliação.
(3)Na sequência do Conselho Europeu de Viena de Dezembro de1998, que se congratulou com a decisão de Malta de reactivar oseu pedido de adesão à União Europeia, a Comissão apresentou,em Fevereiro de 1999, uma actualização do seu parecer de 1993.
(4)O Conselho de Março de 1999 convidou a Comissão a apresentaro mais brevemente possível sugestões adequadas para a definição
de uma estratégia de pré-adesão específica para Malta.
(5)É necessário instituir para Chipre e para Malta os instrumentos
das parcerias de adesão segundo o processo definido no
Regulamento (CE) n.o622/98(2), para os países candidatos da
Europa Central e Oriental, por forma a concentrar a assistência daComunidade Europeia nas prioridades e objectivos da adesão.
(6)As disposições do presente regulamento baseiam-se nos critériospolíticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993,nomeadamente o respeito pelos princípios democráticos, o Estadode direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais,
assim como o respeito pelo direito internacional, elementos
essenciais das políticas da União Europeia e dos seus Estados--Membros.
(7)Os protocolos financeiros celebrados com Chipre e Maltacaducaram em 31 de Dezembro de 1999.
(8)O presente regulamento substitui os protocolos financeiros paraChipre e Malta por um período de cinco anos a partir do ano2000.
(9)No que se refere a acções de interesse regional, Chipre e Maltapodem beneficiar de financiamento ao abrigo da rubricaorçamental MEDA.
(10)As medidas necessárias à execução do presente regulamento serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão(
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(1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Regulamento (CE) n.o622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo
à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto
de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de
adesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
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(11)É inserido no presente regulamento, para a totalidade do período
de vigência, um montante de referência financeira, na acepção do
ponto 34 do Acordo interinstitucional, de 6 de Maio de 1999,entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre adisciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(
1),
sem que por isso sejam afectados os poderes da autoridadeorçamental definidos no Tratado.
(12)A aplicação do presente regulamento contribui para a realizaçãodos objectivos da Comunidade. O Tratado não prevê outrospoderes para a aprovação do presente regulamento, para além dosdo artigo 308.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A estratégia de pré-adesão da União Europeia em relação a Chipree a Malta baseia-se essencialmente nos seguintes aspectos:
— estabelecimento de parcerias de adesão com Chipre e com Malta,
— apoio a acções prioritárias de preparação da adesão, definidas no
âmbito das parcerias acima referidas com cada um dos países, tal
como resultam da análise da situação económica de cada país e tendoem conta os critérios políticos e económicos e as obrigaçõesinerentes à qualidade de país membro da União Europeia conformedefinidos pelo Conselho Europeu,
— participação em determinados programas e agências comunitárias.
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, decide por maioria
qualificada sobre os princípios, as prioridades, os objectivos intercalarese as condições de cada parceria de adesão a apresentar a Chipre e aMalta, bem como sobre posteriores adaptações significativas.
Artigo 2.
o
Para efeitos do disposto no artigo 1.o, e por um período que se prolonga
até 31 de Dezembro de 2004, o montante de referência financeira para a
aplicação do presente regulamento é de 95 milhões de euros. As
dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro doslimites das perspectivas financeiras.
Artigo 3.
o
Podem beneficiar dos projectos e das acções de cooperação não apenas
os Estados e as regiões de Chipre e de Malta, mas também asautoridades locais, as organizações regionais, os organismos públicos, ascomunidades locais ou tradicionais, as organizações de apoio àsempresas, as cooperativas e a sociedade civil, nomeadamente as
organizações representativas de parceiros sociais, as associações, as
fundações e as organizações não lucrativas e não governamentais.
Artigo 4.
o
Os projectos e as acções de cooperação devem assumir a forma de
ajudas não reembolsáveis e podem ser financiados num dos seguintes
domínios, que se citam a título indicativo:
— assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e
obras, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo no
âmbito dos objectivos descritos no artigo 1.o,
— no caso de Chipre, qualquer acção que contribua para a reconciliação
das duas comunidades.2000R0555 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 3
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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Artigo 5.o
1. O financiamento comunitário pode cobrir, nomeadamente, as
despesas de investimento, com exclusão da compra de bens imóveis e degastos correntes (que abrangem as despesas de administração, demanutenção e de funcionamento), tendo em conta que o projecto deve
ter por objectivo a assunção dos gastos correntes pelos beneficiários.
2. Para cada acção de cooperação deve solicitar-se uma contribuição
financeira dos parceiros definidos no artigo 3.
oEsta contribuição deve
ser solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros em
questão, bem como em função da natureza de cada acção. Emdeterminadas situações específicas, e desde que o parceiro seja umaorganização não governamental ou uma organização de base comuni-tária, a contribuição pode ser em espécie.
3. É possível explorar possibilidades de co-financiamento com outros
doadores, em especial os Estados-Membros.
4. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode
tomar todas as iniciativas necessárias à garantia de uma boa coordenaçãocom os restantes doadores.
Artigo 6.
o
Na falta de algum elemento considerado essencial para a continuação da
concessão de ajudas de pré-adesão, especialmente se os compromissos
assumidos no âmbito dos acordos de associação não forem respeitados e//ou sempre que os progressos com vista à realização dos critérios deCopenhaga forem insuficientes, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadasno que se refere à ajuda de pré-adesão concedida a Chipre ou a Malta.
Artigo 7.
o
1. A Comissão aplicará a ajuda comunitária segundo as regras de
transparência e o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geraldas Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 114.
o
2. A ajuda de pré-adesão abrange igualmente as despesas relativas aoacompanhamento, inspecção e avaliação das intervenções efectuadas.
3. A avaliação prévia dos projectos e programas terá em conta os
seguintes aspectos:
a) A eficácia e viabilidade dos projectos e programas;
b) O ambiente;
c) O desenvolvimento institucional necessário para atingir os objectivos
dos projectos e dos programas;
d) A experiência adquirida com projectos e programas do mesmo tipo
(culturais, sociais, relativos à igualdade dos sexos).
4. A Comissão, com base numa análise, efectuada caso a caso, da
capacidade de gestão dos programas/projectos nacionais e sectoriais, dosprocedimentos de controlo financeiro e das estruturas relativas àsfinanças públicas, pode decidir conceder uma derrogação ao requisito deaprovação prévia previsto no n.
o3 e confiar a gestão descentralizada das
ajudas a organismos de execução dos países candidatos. Essa derrogação
depende de:
a) Critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas
por parte dos organismos de execução dos países candidatos, bem
como de condições mínimas aplicáveis a estes organismos, descritas
no anexo do presente regulamento;
b) Condições específicas relativas, nomeadamente, à abertura de
concursos, à selecção e avaliação das propostas, à adjudicação decontratos e à execução das directivas comunitárias em matéria decontratos públicos, que serão estabelecidas nas condições de
financiamento concluídas com cada um dos países beneficiários.
5. As decisões relativas aos projectos e programas cujo financia-
mento, ao abrigo do presente regulamento, exceda 300 000 euros por2000R0555 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 4
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projecto e programa devem ser adoptadas nos termos do n.o2 do artigo
8.o
A Comissão deve informar o comité a que se refere o artigo 8.odas
decisões de financiamento que tenciona adoptar no que se refere aprojectos e programas de valor inferior a 300 000 euros. Esta informaçãoserá prestada o mais tardar uma semana antes da tomada da decisão.
6. A Comissão pode aprovar, sem recorrer ao parecer do comité a que
se refere o artigo 8.
o, as ajudas adicionais necessárias à cobertura dos
excedentes previsíveis ou registados a título desses projectos e
programas, desde que o excedente ou a necessidade adicional sejainferior ou igual a 20 % da ajuda inicial fixada pela decisão definanciamento.
7. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao
abrigo do presente regulamento deve prever, nomeadamente, a
possibilidade de a Comissão e de o Tribunal de Contas poderem
proceder a verificações no local segundo os procedimentos definidospela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as doRegulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UniãoEuropeia.
8. Na medida em que os projectos e programas beneficiem de
convenções de financiamento entre a Comunidade, por um lado, eChipre e Malta, por outro, estas devem prever que o pagamento deimpostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.
9. A participação em concursos e contratos encontra-se aberta em
igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos
Estados-Membros, de Chipre e de Malta ►
M1, bem como dos outros
países candidatos à adesão à União Europeia ◄.
10. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros, de
Chipre ou de Malta ►M1, bem como de qualquer outro país candidato
à adesão à União Europeia ◄.
Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no n.o1 do artigo 9.o
do Regulamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho, adiante designado
«comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
Proceder-se-á anualmente a um intercâmbio de opiniões com base na
apresentação por parte do representante da Comissão das orientaçõesgerais relativas às acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito deuma reunião do comité a que se refere o artigo 8.
o
Artigo 10.o
A Comissão avaliará periodicamente as acções financiadas pelaComunidade, a fim de determinar se foram alcançados os objectivosvisados por estas acções, e para proporcionar orientações destinadas amelhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão deve submeter umresumo das avaliações realizadas à apreciação do comité a que se refere
o artigo 8.
o, que as poderá eventualmente examinar. Os relatórios de
avaliação serão enviados aos Estados-Membros que o requeiram, bemcomo ao Parlamento Europeu.
Artigo 11.
o
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma
avaliação anual de conjunto das acções financiadas pela Comunidade aoabrigo do presente regulamento, acompanhada de propostas no que se2000R0555 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 5
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refere ao futuro do regulamento e, se necessário, de propostas para a sua
alteração.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R0555 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 6
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ANEXO
CRITÉRIOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS APLICÁVEIS À GESTÃO
DESCENTRALIZADA POR PARTE DOS ORGANISMOS DE
EXECUÇÃO DOS PAÍSES CANDIDATOS (ARTIGO 7.o)
1.Critérios mínimos para avaliação da capacidade de gestão das ajudas dos
organismos de execução dos países candidatos
A Comissão aplica os seguintes critérios para determinar quais os organismos
de execução dos países candidatos com capacidade de gestão das ajudas
conseguidas no âmbito de uma gestão descentralizada:
a) Devem dispor de um sistema de gestão de fundos bem concebido, de um
regulamento interno completo e de responsabilidades institucionais e
pessoais claramente definidas;
b) Deve-se observar o princípio da separação de poderes, por forma a evitar
qualquer risco de conflito de interesses no âmbito dos concursos e dos
pagamentos;
c) Deve existir pessoal suficiente disponível e afectado às funções previstas.
Este deverá possuir as qualificações, experiência e competências
linguísticas necessárias, bem como dispor de formação completa para a
execução de programas comunitários.
2.Condições mínimas segundo as quais é possível confiar uma gestão
descentralizada aos organismos de execução dos países candidatos
É possível considerar a possibilidade de confiar a um organismo de execução
de um país candidato uma gestão descentralizada acompanhada de um
controloex postpor parte da Comissão, desde que se encontrem preenchidas
as seguintes condições:
a) O organismo em questão deve demonstrar que dispõe de um controlo
interno eficaz, incluindo uma função de auditoria independente e um
sistema eficaz de informação contabilística e financeira, que observe as
normas internacionalmente reconhecidas em matéria de auditorias;
b) Deve ser feita uma auditoria financeira e operacional recente que
demonstre que a ajuda comunitária às acções nacionais do mesmo tipo
são geridas de forma eficaz e em tempo útil;
c) Deve ser exercido um controlo financeiro nacional fiável sobre o
organismo de execução;
d) As regras relativas aos concursos devem ser aprovadas pela Comissão, que
reconhece dessa forma que aquelas respondem às exigências do título IX
do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União
Europeia;
e) O gestor orçamental nacional deve comprometer-se a assumir integral-
mente a responsabilidade financeira pela gestão dos fundos.
Esta abordagem não prejudica o direito da Comissão e do Tribunal de Contas
de exercerem um controlo sobre as despesas.2000R0555 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 7