1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2236/95 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 1995
que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das
redes transeuropeias
(JO L 228 de 23.9.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 19 de Julho de 1999L 197 1 29.7.1999
►M2Regulamento (CE) n.o788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004L 138 17 30.4.2004
►M3Regulamento (CE) n.o807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004L 143 46 30.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2236/95 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 1995
que determina as regras gerais para a concessão de apoio finan-
ceiro comunitário no domínio das redes transeuropeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129.
oD,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (4)
Considerando que, nos termos da alínea n) do artigo 3.odo Tratado, a
acção da Comunidade implica o incentivo à criação e ao desenvolvi-mento de redes transeuropeias;
Considerando que o artigo 129.
oB do Tratado determina que a Comuni-
dade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redestranseuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, dastelecomunicações e da energia, a fim de contribuir para a realização
dos objectivos enunciados nos artigos 7.
oA e 130.oA do Tratado;
Considerando que, nos termos do n.o2 do artigo 129.oB do Tratado, a
acção da Comunidade tem por objectivo favorecer a interconexão e ainteroperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas
redes; e que deve ter em conta, em especial, a necessidade de ligar as
regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comu-nidade;
Considerando que o artigo 129.
oC do Tratado prevê que a Comunidade
estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos,
as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio dasredes transeuropeias, e que a Comunidade pode apoiar os esforçosfinanceiros dos Estados-membros para a realização das redes transeuro-peias;
Considerando que há que estabelecer as regras gerais para a concessão
de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias epermitir, assim, a aplicação desse artigo;
Considerando que, nos termos do artigo 129.
oC do Tratado, o auxílio
comunitário é concedido aos projectos de interesse comum identifi-
cados no âmbito das orientações;
Considerando que as orientações referidas no n.o1 do artigo 129.oCd o
Tratado, propostas pela Comissão, estão a ser analisadas pelo Parla-
mento Europeu e pelo Conselho e que, no caso de as decisões que
adoptam essas orientações não terem entrado em vigor no momentoda entrada em vigor do presente regulamento, convém prever, a títulotransitório, a possibilidade de uma contribuição comunitária paraprojectos específicos prioritários, até ao limite das dotações disponíveis
para o ano orçamental de 1995, e o mais tardar até 31 de Dezembro de
1995;
Considerando que a participação de capitais privados no financiamento
das redes transeuropeias deve ser reforçada e desenvolvida a parceriaentre os sectores público e privado;1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 89 de 26. 3. 1994, p. 8.
(2)J O n .oC 195 de 18. 7. 1994, p. 74.
(3)J O n .oC 217 de 6. 8. 1994, p. 36.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 1994 (JO n.oC 363
de 19. 12. 1994, p. 23), posição comum do Conselho de 31 de Março de
1995 (JO n.oC 130 de 29. 5. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu
de 12 de Julho de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
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Considerando que o auxílio comunitário pode assumir em especial a
forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou debonificações de juros; que tais bonificações e garantias se referem,
nomeadamente, ao apoio financeiro do Banco Europeu de Investimento
(BEI) ou de outros organismos financeiros públicos ou privados; que,em certos casos devidamente justificados, poderá considerar-se aconcessão de subsídios directos aos investimentos;
Considerando que as garantias de empréstimo serão concedidas, numa
base comercial, pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) ou poroutros organismos financeiros e que o apoio financeiro comunitáriopoderá cobrir, total ou parcialmente, os prémios pagos pelos beneficiá-
rios dessas garantias;
Considerando que o apoio comunitário se destina essencialmente a
ultrapassar os obstáculos financeiros que poderão colocar-se na fase
de arranque de um projecto;
Considerando que se deve fixar um limite ao apoio comunitário, deter-
minado em função do custo total do investimento;
Considerando que o apoio comunitário deve ser concedido a cada
projecto em função do respectivo grau de contribuição para os objec-
tivos do artigo 129.
oB do Tratado, bem como para os outros
objectivos e prioridades abrangidos pelas orientações referidas noartigo 129.
oC; que convém igualmente ter em conta outros aspectos,
tais como o efeito de estímulo no financiamento público e privado, osefeitos socioeconómicos directos ou indirectos dos projectos, nomeada-
mente no emprego, bem como as consequências em termos ambientais;
Considerando que a Comissão deve apreciar cuidadosamente a viabili-
dade económica potencial dos projectos através de análises custos/
/benefícios e de outros critérios adequados, bem como a sua
rentabilidade financeira;
Considerando que as intervenções financeiras comunitárias ao abrigo
do n.
o1 do artigo 129.oC do Tratado devem ser compatíveis com as
políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de redes e no querespeita à protecção do ambiente, à concorrência e à adjudicação decontratos públicos; e que a protecção do ambiente inclui uma apre-ciação do impacte no ambiente;
Considerando que é conveniente especificar os poderes e responsabili-
dades, respectivamente, dos Estados-membros e da Comissão emmatéria de controlo financeiro;
Considerando que a Comissão deve zelar por uma coordenação eficaz
do conjunto das acções comunitárias com incidência nas redes transeu-ropeias, nomeadamente entre os financiamentos a título das redes
transeuropeias e os dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, do
FEI e do BEI;
Considerando que é conveniente prever o recurso e métodos eficazes
de avaliação, acompanhamento e controlo das intervenções comuni-tárias;
Considerando que há que garantir a informação, a publicidade e a
transparência adequadas relativamente às actividades financiadas;
Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade
orçamental definida no Tratado, é inserido no presente regulamento,
tendo em vista a sua execução, um montante de referência financeira,na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, doConselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;
Considerando que será conveniente apreciar, antes do fim do período
das perspectivas financeiras de 1994/1999, se e em que medida asacções previstas no presente regulamento correspondem às necessi-dades da Comunidade,1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 3
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definição e âmbito de aplicação
O presente regulamento define as condições, as regras e os procedi-
mentos de execução do apoio comunitário em favor de projectos deinteresse comum no domínio das redes transeuropeias de infra-estru-turas dos transportes, das telecomunicações e de energia, ao abrigo don.
o1 do artigo 129.oC do Tratado.
Artigo 2.o
Elegibilidade
1. Apenas os projectos de interesse comum, a seguir designados
«projectos», identificados no âmbito das orientações referidas no n.o1
do artigo 129.oC do Tratado podem beneficiar de apoio comunitário.
São igualmente elegíveis partes de projectos na acepção do primeiro
parágrafo, na medida em que formem unidades técnica e financeira-
mente independentes.
Artigo 4.o
Formas de intervenção
1. O apoio comunitário pode assumir uma ou mais das formas
seguintes:
a) Co-financiamento de estudos relativos a projectos, incluindo estudos
preparatórios, de viabilidade e de avaliação, bem como de outrasmedidas de apoio técnico a esses estudos. A participação financeirada Comunidade não poderá, em regra, ultrapassar 50 % do custototal do estudo.
Em casos excepcionais devidamente justificados, por iniciativa da
Comissão e com o acordo dos Estados-Membros interessados, aparticipação financeira da Comunidade poderá ultrapassar o limitede 50 %;
b) Bonificações de juros sobre os empréstimos concedidos pelo BEI ou
por outros organismos financeiros públicos ou privados. Em regra, abonificação não deverá exceder cinco anos;
c) Contribuições para os prémios de garantias de empréstimo do FEI
ou de outras instituições financeiras;
d) Subsídios directos aos investimentos em casos devidamente justifi-
cados;
e) Participações no capital de risco em fundos de investimento ou em
instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivo
prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de
redes transeuropeias e que envolvam investimentos substanciais porparte do sector privado; essas participações no capital de risco nãodevem exceder 1 % dos recursos orçamentais a que se refere oartigo 18.
oEste limite pode ser aumentado, nos termos do artigo
17.o, até 2 % a partir de 2003, em função de uma revisão do funcio-
namento do instrumento a apresentar pela Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
As demais regras de aplicação destas participações no capital de
risco são estabelecidas no anexo.
A participação pode ser feita directamente no fundo ou numa insti-
tuição financeira comparável, ou numa forma de co-investimentoadequada gerida pelos mesmos gestores de fundos;
f) Se necessário, uma combinação das formas de assistência comuni-
tária referidas nas alíneas a) a e), com o objectivo de obter um1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 4
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efeito de estímulo máximo a partir dos recursos orçamentais mobili-
zados, que devem ser utilizados da forma mais económica possível.
2. As formas de intervenção comunitária referidas nas alíneas a) a e)
serão utilizadas selectivamente, a fim de ter em conta as característicasespecíficas dos diversos tipos de redes em causa e assegurar que asintervenções não provoquem distorções de concorrência entre as
empresas do sector em causa.
3. A repartição das dotações para projectos de infra-estruturas de
transporte ao longo do período a que se refere o artigo 18.
odeveria
ser efectuada de modo a serem atribuídos, no mínimo, 55 % a projectos
ferroviários (incluindo o transporte combinado) e, no máximo, 25 % a
projectos rodoviários.
4. Quando o efeito multiplicador dos instrumentos financeiros comu-
nitários possa ser maximizado por parcerias público-privadas, a
Comissão promoverá especificamente o recurso a fontes privadas de
financiamento para projectos financiados ao abrigo do presente regula-mento. Será para o efeito necessário que a Comissão proceda a umaavaliação caso a caso, tendo em conta, quando for caso disso, umaeventual alternativa de financiamento meramente público. Para cada
projecto, será exigido o apoio por parte de cada Estado-Membro em
questão, em conformidade com o Tratado.
Artigo 5.
o
Condições para o apoio comunitário
1. Em princípio, o apoio comunitário apenas será concedido se a
realização de um projecto se deparar com obstáculos financeiros.
2. O apoio comunitário não poderá ultrapassar o montante mínimo
considerado necessário para o lançamento de um projecto.
3. Independentemente da forma de intervenção escolhida, o
montante total de apoio comunitário a título do presente regulamentonão poderá ultrapassar 10 % do custo total dos investimentos. Noentanto, a título excepcional, o montante total do apoio comunitáriopoderá atingir 20 % do custo total dos investimentos para:
a) Projectos relativos a sistemas de determinação da posição e de nave-
gação por satélite, nos termos do artigo 17.
oda Decisão n.o1692/96/
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996,sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede
transeuropeia de transportes (
1);
b) Projectos prioritários no domínio das redes de energia;
c) Troços dos projectos de interesse europeu, desde que os projectos
tenham início até 2010, identificados no anexo III da Decisão n.o
1692/96/CE e que visem eliminar pontos de estrangulamento e/ou
completar troços incompletos, se esses troços atravessarem fron-teiras ou barreiras naturais, e contribuírem para a integração domercado interno numa Comunidade alargada, e privilegiarem a
segurança, garantirem a interoperabilidade das redes nacionais e/ou
contribuírem fortemente para reduzir os desequilíbrios entre osmodos de transporte, favorecendo os modos mais ecológicos. Essataxa será diferenciada em função dos benefícios para outros países,em especial para os Estados-Membros vizinhos.
4. Os recursos financeiros previstos no presente regulamento não se
destinam, em princípio, a projectos ou fases de projectos que estão a
beneficiar de outras fontes de financiamento a cargo do orçamentocomunitário.1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 5
(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o1346/2001/CE
(JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).▼B
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5. No caso dos projectos referidos no n.o3, e nos limites do presente
regulamento, o compromisso jurídico será plurianual e as autorizaçõesorçamentais serão fraccionadas anualmente.
Artigo 5.
oA
Programa indicativo plurianual da Comunidade
1. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6.oe a fim de
aumentar o grau de a eficácia das acções comunitárias, a Comissão,nos termos do artigo 17.
o, poderá elaborar, por sector, um programa
indicativo plurianual (a seguir designado «programa»), com base nasorientações referidas no artigo 155.
odo Tratado. O programa basear-
-se-á nos pedidos de apoio financeiro ao abrigo do artigo 8.oe terá em
conta, nomeadamente, as informações fornecidas pelos Estados-
-Membros, especialmente as informações a que se refere o artigo 9.o
2. O programa deve ser exclusivamente composto por projectos de
interesse comum e/ou por grupos coerentes de projectos de interesse
comum, previamente identificados no quadro das orientações a que serefere o n.
o1 do artigo 155.odo Tratado, em domínios específicos que
impliquem a mobilização de importantes recursos financeiros a longoprazo.
3. O programa fixará, relativamente a cada projecto ou grupo de
projectos referidos no n.
o2, os montantes indicativos para a concessão
de apoio financeiro sobreserva das decisões anuais da autoridadeorçamental. O montante total que poderá ser afectado aos programasindicativos plurianuais não será superior a 75 % dos recursos orçamen-
tais a que se refere o artigo 18.
o
4. O programa constituirá uma referência para as decisões anuais de
atribuição de apoio comunitário a projectos dentro das dotações
orçamentais anuais. A Comissão informará regularmente o Comité
referido no artigo 17.oda evolução dos programas e de quaisquer deci-
sões tomadas pela Comissão em matéria de atribuição de apoiocomunitário a projectos. Os documentos de apoio que acompanham oanteprojecto de orçamento da Comissão incluirão um relatório sobreos progressos alcançados na execução de cada um dos programas indi-
cativos plurianuais, em conformidade com o regulamento financeiro.
O programa terá de ser reapreciado pelo menos numa fase intercalar ou
ainda em função dos progressos efectivos do(s) projecto(s) ou grupo(s)de projectos e, se necessário, revisto nos termos do artigo 17.
o
O programa incluirá também a indicação de outras fontes de financia-mento para os projectos em causa, em especial de outros instrumentoscomunitários e do BEI.
5. No caso de se registarem modificações consideráveis na execução
do(s) projecto(s) ou grupos) de projectos, o Estado-Membro interessadoinformará o mais rapidamente possível a Comissão.
As alterações dos montantes indicativos globais estabelecidos no
programa para o(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos, que possamvir a ser necessárias na sequência destas modificações, serão decididasnos termos do artigo 17.
o
Artigo 6.o
Critérios de selecção dos projectos
1. Os projectos beneficiarão de apoio em função do seu grau de
contribuição para os objectivos enunciados no artigo 129.oBd o
Tratado, bem como para outros objectivos e prioridades abrangidospelas orientações referidas no n.
o1 do artigo 129.oC.
1A. Na sua execução do presente regulamento, a Comissão asse-
gurará a conformidade das decisões de concessão de apoiocomunitário com as prioridades estabelecidas nas orientações para os1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 6
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diversos sectores nos termos do n.o1 do artigo 155.odo Tratado,
incluindo a conformidade das mesmas com quaisquer requisitos quepossam vir a ser estabelecidos nessas orientações em termos de percen-
tagens do apoio comunitário total.
2. O apoio comunitário destina-se aos projectos que tenham viabili-
dade económica potencial e cuja rentabilidade financeira, no momento
do pedido, seja considerada insuficiente.
3. A decisão de concessão de apoio comunitário deverá igualmente
ter em conta:
— a maturidade dos projectos,
— o efeito de estímulo que a intervenção comunitária terá nos finan-
ciamentos públicos e privados,
— a solidez da montagem financeira dos projectos,
— os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, nomeadamente
no emprego,
— as consequências no ambiente.
4. Deve ter igualmente em conta, em especial no que respeita aos
projectos transfronteiras, a coordenação do faseamento das diferentespartes dos projectos.
Artigo 7.
o
Compatibilidade
Os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento devem
cumprir o disposto no direito comunitário e nas políticas comunitárias,
nomeadamente em matéria de protecção do ambiente, de concorrência
e de adjudicação de contratos públicos.
Artigo 8.o
Apresentação dos pedidos de ajuda financeira
Os pedidos de ajuda financeira são apresentados à Comissão pelo(s)
Estado(s)-Membro(s) interessados(s) ou, com o acordo dos Estado(s)--Membro(s), pelas empresas ou organismos públicos ou privados
directamente interessados. A Comissão verificará o acordo do(s)
Estado(s)-Membro(s) em causa.
Artigo 9.
o
Elementos de apreciação e de identificação dos pedidos
1. Os pedidos de apoio devem integrar todos os elementos necessá-
rios à análise do projecto, em conformidade com os artigos 5.o,6 .oe
7.o, nomeadamente:
a) Se o pedido disser respeito a um projecto:
— o nome do organismo responsável pela execução do projecto,
— a descrição do projecto e a forma de apoio comunitário prevista,— os resultados das análises custos/benefícios, incluindo os resul-
tados das análises da viabilidade económica potencial e darentabilidade financeira,
— o nível em que se inscreve o projecto, de acordo com as orien-
tações, no domínio dos transportes, em termos de eixos e de nós,
— a sua inserção no planeamento regional,1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 7
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— uma descrição sintética do impacte no ambiente, com base nas
avaliações efectuadas em conformidade com a Directiva 85//337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à
avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e priva-
dos no ambiente (
1),
— uma declaração em que se especifique terem sido estudadas
outras possibilidades de financiamento público e privado,incluindo pelo FEI e pelo BEI,
— um plano financeiro que indique, em euros ou na moeda
nacional, todos os componentes do pacote financeiro, incluindoo auxílio financeiro solicitado à Comunidade, nas suas diferentes
formas tal como referido no artigo 4.
o, e às autoridades locais,
regionais ou governamentais nacionais, bem a fontes privadas, eo auxílio já recebido,
b) Se o pedido disser respeito a um estudo, o objecto e a finalidade
desse estudo, bem como as metodologias e as técnicas previstas
nesse sentido;
c) Um calendário previsional dos trabalhos;
d) A forma como o Estado-membro interessado controlará a utilização
dos fundos solicitados.
2. Os requerentes deverão prestar à Comissão quaisquer informações
adicionais relevantes que esta solicite, tais como parâmetros, directrizese hipóteses em que se baseia a análise custo/benefício.
3. A Comissão pode solicitar todos os pareceres técnicos necessários
para avaliar o pedido, incluindo o do BEI.
Artigo 10.
o
Concessão de apoio financeiro
Nos termos do artigo, 274.odo Tratado, a Comissão decide da
concessão de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento emfunção da apreciação dos pedidos, à luz dos critérios de selecção. No
caso dos projectos incluídos no programa indicativo plurianual rele-
vante, elaborado nos termos do artigo 5.
oA, a Comissão tomará as
decisões anuais de concessão de apoio dentro dos montantes finan-ceiros indicativos previstos nesse programa. No caso de outrosprojectos, as medidas serão aprovadas nos termos do artigo 17.
oA
Comissão comunicará a sua decisão directamente aos beneficiários e
aos Estados-Membros.
Artigo 11.o
Disposições financeiras
1. O apoio comunitário só poderá cobrir as despesas relativas ao
projecto e suportadas pelos beneficiários ou por terceiros encarregadosda sua execução.
2. Não são elegíveis as despesas efectuadas antes da data de
recepção pela Comissão do pedido de apoio correspondente.
3. As decisões de concessão de apoio financeiro adoptadas pela
Comissão por força do artigo 10.
ovalem a autorização das despesas
previstas no orçamento.
4. Em regra, os pagamentos serão efectuados sobforma de adianta-
mentos, de pagamentos intercalares e de um pagamento final. Oadiantamento, que em princípio não deve ultrapassar 50 % da primeira1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 8
(1)J O n .oL 175 de 5. 7. 1985, p. 40.▼M1
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prestação anual, será pago após a aprovação do pedido de apoio. Os
pagamentos intercalares serão efectuados com base nos pedidos depagamento tendo em conta os progressos do projecto ou do estudo,
bem como, se necessário, tendo em conta, de forma rigorosa e transpa-
rente, os planos financeiros revistos.
5. As modalidades de pagamento devem ter em conta o facto de a
execução dos projectos de infra-estrutura se escalonar ao longo devários anos, pelo que importa prever um escalonamento análogo dofinanciamento.
6. A Comissão procederá ao pagamento final após aceitação do rela-
tório final relativo ao projecto ou ao estudo, apresentado pelobeneficiário e discriminando todas as despesas efectivamente reali-zadas.
7. Nos termos do artigo 17.
o, a Comissão estabelecerá o quadro para
as modalidades, o calendário e os montantes dos pagamentos das boni-ficações de juro, dos subsídios referentes aos prémios de garantias e do
apoio, soba forma de participações em capital de risco, no que respeita
a fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis quetenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de riscopara projectos de redes transeuropeias.
Artigo 12.
o
Controlo financeiro
►M11. A fim de garantir a boa execução dos projectos finan-
ciados ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros e aComissão tomarão, nos respectivos domínios de competência, as
medidas necessárias para: ◄
— verificar regularmente se os projectos e estudos financiados pela
Comunidade foram correctamente executados,
— prevenir e punir irregularidades,
— recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência de uma irre-
gularidade, incluindo os juros a título de reembolsos tardios, emconformidade com as regras adoptadas pela Comissão. Salvo nocaso de o Estado-Membro el/ou a autoridade pública responsável
da execução provarem que a irregularidade lhes não é imputável, o
Estado-Membro é subsidiariamente responsável pelo reembolso dosmontantes pagos indevidamente.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas
tomadas para esse efeito, nomeadamente, fornecerão à Comissão uma
descrição dos sistemas de controlo e de gestão criados para garantir a
boa execução dos projectos e estudos.
3. Os Estados-membros porão à disposição da Comissão todos os
relatórios adequados elaborados a nível nacional relativos ao controlo
dos projectos considerados.
4. Sem prejuízo das medidas de controlo, sejam elas quais forem,
aplicadas pelos Estados-membros em conformidade com as disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízodas disposições do artigo 188.
oA do Tratado e do controlo efectuado ao
abrigo da alínea c) do artigo 209.o, os funcionários ou agentes da
Comissão podem controlar no local, nomedamente através de amostra-
gens, os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento e
estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridadesnacionais, que informarão a Comissão das disposições tomadas paraesse efeito.
5. Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o
Estado-membro em causa, de modo a obter todo o apoio necessário. Orecurso da Comissão a eventuais controlos no local sem pré-aviso éregido por acordos concluídos em conformidade com as disposições1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 9
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do Regulamento Financeiro. Podem participar nesses controlos
funcionários ou agentes do Estado-membro.
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um
controlo no local para verificar a regularidade do pedido de pagamento.Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes daComissão, devendo fazê-lo se o Estado-membro em causa o solicitar.
A Comissão assegurar-se-á de que os controlos por si efectuados serão
realizados de modo coordenado, a fim de evitar a repetição decontrolos quanto ao mesmo assunto e no mesmo período. O Estado--membro em causa e a Comissão comunicarão entre si imediatamente
todas as informações adequadas relativas aos resultados dos controlos
efectuados.
6. No caso de ser concedido apoio comunitário a empresas ou orga-
nismos públicos ou privados directamente interessados, as medidas decontrolo serão executadas pela Comissão em cooperação com os
Estados-Membros, se necessário.
7. Os organismos e as autoridades responsáveis e as empresas e
organismos públicos ou privados directamente interessados manterão àdisposição da Comissão, durante os cinco anos que se seguem ao
último pagamento relativo ao projecto, todos os documentos comprova-
tivos relativos às despesas respeitantes a esses projectos.
Artigo 13.
o
Redução, suspensão e supressão de apoio
1. Se a realização de uma acção parecer não justificar, nem em parte
nem na totalidade, o apoio financeiro que lhe foi atribuído, a Comissãoprocederá à análise adequada do caso, solicitando nomeadamente aoEstado-membro ou às autoridades ou organismos por este designados
que apresentem as suas observações num prazo determinado.
2. Após a análise referida no n.
o1, a Comissão pode reduzir,
suspender ou suprimir o apoio à operação em causa se for confirmadaa existência de uma irregularidade ou o incumprimento de uma das
condições indicadas na decisão de concessão do apoio, nomeadamente
de uma alteração importante que afecte a natureza ou as modalidadesde execução do projecto e para a qual não tenha sido solicitada a apro-vação da Comissão.
Qualquer cumulação indevida implica a reposição dos montantes inde-
vidamente pagos.
2A Excepto em casos devidamente justificados à Comissão, esta
suprimirá os apoios concedidos a projectos que não tenham sidoiniciados no prazo de dois anos a contar da data prevista para o seu
arranque, referida na decisão de concessão de assistência.
3. Qualquer montante que dê lugar à repetição do indevido deve ser
devolvido à Comissão.
4. Se, num período máximo de 10 anos após a atribuição de um
apoio financeiro a uma acção, essa acção ainda não tiver sido
concluída, a Comissão poderá solicitar — no respeito do princípio da
proporcionalidade — o reembolso do apoio pago, tomando em conside-ração todos os factores pertinentes.
Artigo 14.
o
Coordenação
A Comissão garantirá a coordenação e a coerência dos projectos e dos
programas referidos no n.o1 do artigo 5.oA executados no âmbito do
presente regulamento, e dos projectos que beneficiem de contribuições1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 10
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ao abrigo do orçamento comunitário, de intervenções do BEI, do FEI e
dos demais instrumentos financeiros comunitários.
Artigo 15.o
Apreciação, acompanhamento e avaliação
1. Os Estados-Membros e a Comissão garantirão que a execução dos
projectos no âmbito do presente regulamento seja objecto de um acom-
panhamento e de uma avaliação eficazes. Os projectos podem ser
adaptados em função dos resultados do acompanhamento e daavaliação.
2. A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e
os Estados-Membros interessados deverão proceder, eventualmente emcooperação com o BEI ou com outros organismos competentes, a um
acompanhamento sistemático da evolução dos projectos.
3. Após receber um pedido de apoio e antes de o aprovar, a
Comissão procederá a uma apreciação do projecto a fim de avaliar asua conformidade com as condições e critérios enunciados nos artigos5.
oe6 .oSe necessário, a Comissão convidará o BEI, ou outros orga-
nismos competentes, a contribuir para essa apreciação.
4. A Comissão e os Estados-Membros avaliarão a forma como os
projectos e programas foram executados, bem como o impacto dessa
execução, a fim de avaliar se os objectivos inicialmente previstospodem ser ou foram atingidos. Esta avaliação incidirá, nomeadamente,sobre o impacto dos projectos no ambiente, tendo em conta a legislaçãocomunitária em vigor. A Comissão pode também, depois de consultaros Estados-Membros em questão, solicitar ao beneficiário que apre-
sente uma avaliação específica dos projectos ou grupos de projectos
apoiados ao abrigo do presente regulamento ou que preste as infor-mações e a assistência necessárias para proceder à avaliação dessesprojectos.
5. O acompanhamento será assegurado, se necessário, por meio de
indicadores físicos e financeiros. Estes indicadores relacionar-se-ão
com o carácter específico do projecto e com os seus objectivos. Serão
estruturados de forma a indicar:
— a evolução do projecto em relação ao plano e aos objectivos opera-
cionais inicialmente estabelecidos,
— os progressos da gestão e os eventuais problemas a ela inerentes.
6. Na instrução de cada pedido de apoio, a Comissão tomará em
conta os resultados das apreciações e das avaliações efectuadas de
acordo com o disposto no presente artigo.
7. As regras de avaliação e de acompanhamento previstas nos n.
os4
e 5 serão definidas nas decisões de aprovação dos projectos e/ou nasdisposições contratuais relacionadas com o apoio financeiro.
Artigo 16.
o
Informação e publicidade
1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões
um relatório sobre as actividades realizadas ao abrigo do presente regu-lamento tendo em vista a apreciação dessas actividades. O relatórioincluirá uma avaliação dos resultados alcançados com o auxílio comu-nitário nos diversos domínios de aplicação, em termos dos objectivos
originais, bem como um capítulo sobre a substância e a execução de
programas plurianuais em curso e, em especial, uma descrição dasreapreciações referidas no artigo 5.
oA.
2. Os beneficiários assegurarão uma publicidade adequada ao apoio
concedido ao abrigo do presente regulamento, a fim de dar conheci-mento ao público do papel desempenhado pela Comunidade na1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 11
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realização dos projectos. Os beneficiários consultarão a Comissão sobre
a maneira de pôr em prática este princípio.
Artigo 17.o
Procedimento do comité
1. A Comissão é responsável pela execução do presente regula-
mento.
2. A Comissão será assistida por um comité. O Banco Europeu de
Investimento designará um representante neste comité, que não parti-cipa na votação.
3. Sempre que é feita referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão (
1), tendo em conta o artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE será
fixado em três meses.
4. O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE
será fixado em três meses.
Artigo 18.o
Financiamento
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento
para o período de 2000 a 2006 é de 4 874,88 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no
limite das perspectivas financeiras.
A atribuição de fundos dependerá do nível de execução qualitativo e
quantitativo.
Artigo 19.o
Cláusula de revisão
Antes do final de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório geral sobre a experiência adquirida com osmecanismos previstos no presente regulamento para a concessão de
apoio comunitário, nomeadamente com os mecanismos e disposições
previstos no artigo 4.
oO Parlamento Europeu e o Conselho, delibe-
rando nos termos do primeiro parágrafo do artigo 156.odo Tratado,
decidirão se e em que condições as acções previstas no presente regu-lamento serão mantidas ou alteradas para além do período referido no
artigo 18.
o
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 12
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M3
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ANEXO
Regras de aplicação referidas no n.o1, alínea e), do artigo 4.o
1.Condições relativas a uma contribuição comunitária para o capital de risco
Os pedidos de assistência financeira ao abrigo do n.o1, alínea e), do artigo
4.odo regulamento deverão incluir as seguintes informações, a contento do
comité referido no artigo 17.o, nas quais se deverão basear as decisões de
concessão de assistência:
— um memorando de informação que contenha as principais disposições dos
estatutos do fundo, incluindo a respectiva estrutura jurídica e de gestão,
— a indicação pormenorizada das suas orientações em matéria de investi-
mento, incluindo informações sobre os projectos-alvo,
— informações sobre a participação de investidores privados,— informações sobre a cobertura geográfica,
— informações sobre a viabilidade financeira do fundo,
— informações sobre os direitos dos investidores de tomarem medidas de
correcção no caso de o fundo não cumprir os compromissos que assumiu
para com eles,
— informações sobre as políticas de resgate do fundo e disposições relativas
à liquidação do fundo,
— direitos de representação nos comités de investidores.
Antes de ser tomada a decisão de concessão de assistência, o fundo de inves-
timento intermediário ou qualquer outra instituição financeira comparável
devem comprometer-se a investir, pelo menos, um montante equivalente a
duas vezes e meia a contribuição comunitária, em projectos previamente
identificados como sendo projectos de interesse comum, nos termos do n.
o
1, primeiro travessão, do artigo 155.odo Tratado.
O apoio comunitário a fundos de investimento ou instituições financeiras
comparáveis, atribuído sob a forma de uma participação no capital de risco,
apenas será concedido, em princípio, se a contribuição comunitária tiver um
nível idêntico em termos de risco à dos outros investidores do fundo.
Os fundos de investimento receptores ou as instituições financeiras compará-
veis têm de seguir bons princípios financeiros.
2.Limites da intervenção e investimento máximo
As contribuições a que se refere o n.o1, alínea e), do artigo 4.odo regula-
mento não devem exceder 1 % do montante global para o período
mencionado no artigo 18.oNo entanto, este limite poderá ser aumentado em
conformidade com o referido n.o1, alínea e), do artigo 4.o
A assistência comunitária ao abrigo do n.o1, alínea e), do artigo 4.onão
deverá exceder 20 % do capital total de um fundo de investimento ou de
uma instituição financeira comparável.
3.Gestão da contribuição comunitária
A gestão da contribuição comunitária será assegurada pelo Fundo Europeu de
Investimento (FEI). As regras pormenorizadas de execução da assistência
comunitária nos termos do n.o1, alínea e), do artigo 4.odo regulamento,
incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de
cooperação entre a Comissão e o FEI, tomando em consideração o disposto
no presente anexo.
4.Outras disposições
As disposições relativas à apreciação, ao acompanhamento e à avaliação, tal
como especificadas no regulamento, serão plenamente aplicáveis ao n.o1,
alínea e), do artigo 4.o, incluindo as disposições sobre as condições do apoio
comunitário, o controlo financeiro e a redução, suspensão e cancelamento da
assistência. Tal será, nomeadamente, garantido por disposições adequadas do
acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI e por acordos apropriados
com os fundos de investimento ou as instituições financeiras comparáveis,
que determinarão os controlos necessários para cada projecto de interesse
comum. Serão tomadas as disposições adequadas para permitir que o
Tribunal de Contas exerça a sua missão, em especial no sentido de verificar
a legalidade dos pagamentos efectuados.
Os pagamentos ao abrigo do n.o1, alínea e), do artigo 4.odo regulamento
regem-se pelo disposto no n.o7 do artigo 11.o, não obstante o n.o6 do artigo1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 13
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11.oO mais tardar no fim do período de investimento, qualquer saldo resul-
tante de uma remuneração do capital investido ou distribuição dos lucros e
ganhos de capital e qualquer outra distribuição de proventos devida aos
investidores reverterá para o orçamento comunitário.
Todas as decisões de facultar participações no capital de risco a que se refere
on .o1, alínea e), do artigo 4.odo regulamento deverão ser apresentadas ao
Comité previsto no artigo 17.odo presente regulamento.
A Comissão informará regularmente o referido comité da tomadas das parti-
cipações de capital de risco previstas no n.o1, alínea; e), do artigo 4.o
Antes do final de 2006, a Comissão providenciará, no âmbito do artigo 15.o
do regulamento, uma avaliação das acções empreendidas ao abrigo do n.o1,
alínea e), do artigo 4.o, nomeadamente sobre a sua utilização, os seus efeitos
na execução dos projectos de redes transeuropeias apoiados e a participação
de investidores privados nos projectos financiados.1995R2236 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 14