02017R0373 — PT — 05.11.2020 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/373 DA COMISSÃO de 1 de março de 2017 que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 062 de 8.3.2017, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/373 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2017

que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os requisitos comuns para:

1) a prestação de serviços de gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea («ATM/ANS») e outras funções da rede de gestão do tráfego aéreo («funções da rede ATM») respeitantes ao tráfego aéreo geral, em especial às pessoas singulares ou coletivas que prestam esses serviços e funções;

2) as autoridades competentes e entidades qualificadas que atuam em seu nome que exercem funções de certificação, supervisão e repressão no que diz respeito a esses prestadores de serviços e funções referidos no n.o 1.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do anexo I e as seguintes definições:

1) as definições que constam do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com exceção da definição de «certificado» constante do artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, entendendo-se por:

2) «prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que desempenhe funções ou serviços de ATM/ANS, conforme definido no artigo 3.o, alínea q), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou outras funções da rede ATM, individualmente ou agrupadamente em relação ao tráfego aéreo geral;

3) «gestor da rede», o órgão criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004 para exercer as funções previstas nesse artigo e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 677/2011;

4) «serviço pan-europeu», uma atividade concebida e estabelecida para os utilizadores na maioria ou em todos os Estados-Membros e que pode igualmente estender-se para além do espaço aéreo do território a que o Tratado se aplica;

5) «prestador de serviços de dados (DAT)», uma organização que: a) No caso dos prestadores de serviços DAT de tipo 1, trata dados aeronáuticos para utilização em aeronaves e dispõe de uma base de dados aeronáuticos que preenche os DQR, em condições controladas, para as quais não foi determinada qualquer compatibilidade correspondente com aplicações/equipamentos de bordo; b) No caso dos prestadores de serviços DAT de tipo 2, trata dados aeronáuticos e dispõe de uma base de dados aeronáuticos para utilização em aplicações/equipamentos de aeronaves certificados que preenchem os DQR cuja compatibilidade com essas aplicações/equipamentos foi determinada.

Artigo 3.o

Desempenho das funções de ATM/ANS e da rede de gestão do tráfego aéreo

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as devidas funções de ATM/ANS e da rede de gestão do tráfego aéreo sejam desempenhadas em conformidade com o presente regulamento, de um modo que facilite o tráfego aéreo geral, tendo simultaneamente em conta considerações de segurança e necessidades em matéria de tráfego.

2. Quando os Estados-Membros adotarem disposições adicionais a fim de complementar o presente regulamento sobre quaisquer matérias deixadas ao critério dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, essas disposições devem respeitar as normas e práticas recomendadas estabelecidas pela Convenção de Chicago. Quando se aplicar o disposto no artigo 38. o da Convenção de Chicago, em complemento à notificação da Organização da Aviação Civil Internacional, os Estados-Membros devem notificar a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»), com a devida justificação, o mais tardar, dois meses após a adoção das disposições adicionais.

3. Os Estados-Membros devem publicar, em conformidade com a Convenção de Chicago, estas disposições adicionais nas respetivas circulares de informação aeronáutica.

4. Caso um Estado-Membro decida organizar a prestação de serviços de tráfego aéreo específicos num ambiente concorrencial, esse Estado-Membro pode tomar todas as medidas adequadas para garantir que os prestadores desses serviços não adotam condutas que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, e que não constituam condutas equivalentes a um abuso de posição dominante nos termos da legislação nacional e da União aplicáveis.

Artigo 4.o

Autoridade competente de certificação, supervisão e repressão

1. A autoridade competente responsável pela emissão dos certificados aos prestadores de serviços, pelo reconhecimento dos recibos das declarações feitas pelos prestadores de serviços de informação de voo referidos no artigo 7. o sempre que for relevante, e pela supervisão e repressão no que respeita aos prestadores de serviços deve ser a autoridade supervisora nacional referida no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Estado-Membro onde a pessoa singular ou coletiva que solicita a emissão de um certificado ou que faz a declaração tem o seu principal local de atividade ou, se for caso disso, a sua sede, salvo se a Agência é a autoridade competente em conformidade com o artigo 22. o -A do Regulamento (CE) n. o 216/2008.

Para efeitos do presente regulamento, os prestadores de serviços de dados e o gestor da rede devem ser considerados prestadores de serviços pan-europeus acerca dos quais, em conformidade com o artigo 22.o-A, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência é a autoridade competente.

2. As autoridades competentes referidas no n. o 1 devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.

3. Sempre que um dos prestadores dos serviços em causa é uma organização em relação à qual a Agência é a autoridade competente, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem coordenar-se com a Agência a fim de garantir que os requisitos estabelecidos nos pontos 1, 2 e 3 do ponto ATM/ANS.AR.A.005 b) do anexo II são preenchidos, sendo certo que, alternativamente: a) os prestadores de serviços prestam serviços relacionados com blocos funcionais de espaço aéreo que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004; b) os prestadores de serviços prestam serviços de navegação aérea transfronteiriços, tal como referido no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

4. Caso um Estado-Membro tenha designado ou criado mais do que uma autoridade competente em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 549/2004, ou a que se refere o artigo 2. o , n. os 3 a 6, do Regulamento (CE) n. o 550/2004 para exercer as funções de certificação, supervisão e repressão em conformidade com o presente regulamento, deve assegurar que os domínios de competência de cada uma destas autoridades sejam claramente definidos, nomeadamente em termos de responsabilidades e delimitação geográfica e do espaço aéreo. Nesse caso, essas autoridades devem organizar a coordenação entre si, com base em acordos escritos, a fim de assegurar uma supervisão e uma repressão eficazes no que diz respeito a todos os prestadores de serviços a quem emitiram certificados ou, se for caso disso, que lhes apresentaram declarações.

5. No exercício das suas funções de repressão, supervisão e certificação ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes devem manter-se independentes de qualquer prestador de serviços. Essa independência é garantida pela separação adequada, pelo menos a nível funcional, entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços. Neste contexto, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes exerçam as suas competências com imparcialidade e transparência.

6. Os Estados-Membros e, nos casos em que a Agência é a autoridade competente, a Comissão devem assegurar que as suas autoridades competentes não permitem ao respetivo pessoal o envolvimento no exercício das funções de certificação, supervisão e repressão da autoridade competente ao abrigo do presente regulamento, sempre que existam indícios de que esse envolvimento poderá resultar, direta ou indiretamente, num conflito de interesses, em especial interesses de ordem familiar ou financeira.

7. A Agência deve manter uma base de dados de elementos de contacto das autoridades competentes referidas no n. o 1. Para o efeito, os Estados-Membros devem comunicar à Agência os nomes e endereços das suas autoridades competentes, bem como quaisquer alterações posteriores dos mesmos.

8. Os Estados-Membros e, nos casos em que a Agência é a autoridade competente, a Comissão devem determinar quais os recursos e capacidades necessários exigidos pelas autoridades competentes para o exercício das suas funções em conformidade com o artigo 4. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 549/2004 e o artigo 22. o -A do Regulamento (CE) n. o 216/2008, tendo em conta todos os fatores pertinentes, incluindo uma avaliação efetuada pelas respetivas autoridades competentes a fim de determinar os recursos necessários para o exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 5.o

Poderes da autoridade competente referida no artigo 4.o

1. As autoridades competentes devem, sempre que tal se afigurar necessário para o exercício das suas funções de certificação, supervisão e repressão nos termos do presente regulamento, ser cometidas de poderes para: a) Exigir que os prestadores de serviços sob a sua supervisão, prestem todas as informações necessárias; b) Exigir que qualquer representante, administrador ou outro membro do pessoal dos prestadores de serviços forneça explicações orais sobre qualquer facto, documento, objeto, procedimento ou outra matéria relevante para a supervisão do prestador de serviços; c) Aceder às instalações e terrenos, incluindo instalações de operação, assim como meios de transporte, desses prestadores de serviços; d) Examinar, copiar ou retirar excertos de quaisquer documentos, registos ou dados na posse desses prestadores de serviços ou a que essas pessoas tenham acesso, independentemente do suporte de armazenamento das informações em causa; e) Realizar auditorias, avaliações, inquéritos e inspeções dos prestadores de serviços.

2. As autoridades competentes devem, sempre que tal se afigurar necessário para o exercício das suas funções de certificação, supervisão e repressão nos termos do presente regulamento, ser igualmente cometidas dos poderes previstos no n. o 1 no que diz respeito aos organismos subcontratados sujeitos à supervisão dos prestadores de serviços, tal como referido no ponto ATM/ANS.OR.B.015 do anexo III.

3. Os poderes referidos nos n. os 1 e 2 são exercidos em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em que as atividades em causa têm lugar, tendo em conta a necessidade de assegurar o exercício efetivo desses poderes e os direitos e interesses legítimos do prestador de serviços e eventuais terceiros interessados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Sempre que, em conformidade com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte a que se refere o n. o 1, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos uma vez obtida a autorização prévia.

Ao exercer os poderes referidos nos n.os 1 e 2, a autoridade competente deve assegurar que os membros do seu pessoal e, se for caso disso, quaisquer outros peritos que participem nas atividades em questão, sejam devidamente autorizados.

4. As autoridades competentes devem tomar ou iniciar as medidas coercivas necessárias e adequadas para assegurar que os prestadores de serviços a quem emitiram um certificado ou, se for caso disso, que lhes tenham apresentado uma declaração, cumpram e continuem a cumprir os requisitos do presente regulamento.

Artigo 6.o

Prestadores de serviços

Os prestadores de serviços devem beneficiar de um certificado e estar habilitados a exercer as prerrogativas concedidas no âmbito desse certificado, sempre que, além dos requisitos a que se refere o artigo 8.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, respeitem e continuem a respeitar os seguintes requisitos:

a) Para todos os prestadores de serviços, os requisitos estabelecidos no anexo III (parte ATM/ANS.OR), subpartes A e B, e no anexo XIII (parte-PERS);

b) Para os prestadores de serviços que não os prestadores de serviços de tráfego aéreo, além dos requisitos da alínea a), os requisitos estabelecidos no anexo III (parte-ATM/ANS.OR), subparte C;

c) Para os prestadores de serviços de navegação aérea, para os prestadores de serviços de gestão do fluxo de tráfego aéreo e para o gestor da rede, além dos requisitos da alínea a), os requisitos estabelecidos no anexo III (parte-ATM/ANS.OR), subparte D;

d) Para os prestadores de serviços de tráfego aéreo, além dos requisitos das alíneas a) e c), os requisitos estabelecidos no anexo IV (parte-ATS);

e) Para os prestadores de serviços meteorológicos, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo V (parte-MET);

f) Para os prestadores de serviços de informação aeronáutica, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo VI (parte-AIS);

g) Para os prestadores de serviços de dados, além dos requisitos das alíneas a) e b), os requisitos estabelecidos no anexo VII (parte-DAT);

h) Para os prestadores de serviços de comunicações, navegação ou vigilância, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo VIII (parte-CNS);

i) Para os prestadores de serviços de gestão do fluxo de tráfego aéreo, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo IX (parte-ATFM);

j) Para os prestadores de serviços de gestão do espaço aéreo, além dos requisitos das alíneas a) e b), os requisitos estabelecidos no anexo X (parte-ASM);

k) Para os prestadores de serviços de conceção de procedimentos do espaço aéreo, além dos requisitos das alíneas a) e b), os requisitos estabelecidos no anexo XI (parte-ASD), sempre que esses requisitos sejam adotados pela Comissão;

l) Para o gestor da rede, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo XII (parte-NM).

Artigo 7.o

Declaração dos prestadores de serviços de informação de voo

Sempre que os Estados-Membros autorizam os prestadores de serviços de informação de voo a declarar a sua capacidade e meios para assumir as responsabilidades relacionadas com os serviços prestados, em conformidade com o artigo 8.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, esses prestadores devem satisfazer, além dos requisitos a que se refere o artigo 8.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o disposto no ponto ATM/ANS.OR.A.015 do anexo III do presente regulamento.

Artigo 8.o

Certificados em vigor

1. Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n. o 1035/2011 devem considerar-se como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.

2. Os Estados-Membros devem substituir até 1 de janeiro de 2021, o mais tardar, os certificados referidos no n. o 1 por certificados conformes com o modelo previsto no apêndice 1 do anexo II.

Artigo 9.o

Revogação e alteração

1. São revogados o Regulamento (CE) n. o 482/2008 e os Regulamentos de Execução (UE) n. o 1034/2011 e (UE) n. o 1035/2011.

2. É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1377.

3. São suprimidos o artigo 12. o , o artigo 21. o e o anexo VI do Regulamento (UE) n. o 677/2011.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020.

Contudo,

1) O artigo 9.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

2) Relativamente à Agência, o artigo 4.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 8, e o artigo 5.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

3) Relativamente aos prestadores de serviços de dados, o artigo 6.o é aplicável em qualquer caso a partir de 1 de janeiro de 2019 e, nos casos em que o prestador solicite a emissão de um certificado e este lhe seja emitido, em conformidade com o artigo 6.o, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NOS ANEXOS II A XIII

(Parte-DEFINIÇÕES)

Para efeitos dos anexos II a XIII, são aplicáveis as seguintes definições, entendendo-se por:

1) «Meios de conformidade aceitáveis (AMC)», normas não vinculativas adotadas pela Agência para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução;

2) «Trabalho aéreo», a operação de uma aeronave para serviços especializados, designadamente na agricultura, na construção, na fotografia, na vigilância, na observação e no patrulhamento, na busca e no salvamento ou na publicidade aérea;

3) «Resumo climatológico de aeródromo», um resumo conciso de elementos meteorológicos específicos registados num aeródromo com base em dados estatísticos;

4) «Tabela climatológica de aeródromo», uma tabela que fornece dados estatísticos sobre a ocorrência observada de um ou mais elementos meteorológicos num aeródromo;

5) «Elevação de aeródromo», a elevação do ponto mais alto da área de aterragem;

6) «Serviço de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS)», o serviço de informação de voo e o serviço de alerta relativos ao tráfego de aeródromo num dado aeródromo;

7) «Centro Meteorológico de Aeródromo», um centro, num aeródromo, designado para fornecer serviço meteorológico para a navegação aérea;

8) «Aviso de aeródromo», a informação emitida por um centro meteorológico de aeródromo sobre a ocorrência ou a possibilidade de ocorrência de condições meteorológicas que possam vir afetar as aeronaves no solo (incluindo as estacionadas) e as instalações e os serviços do aeródromo;

9) «Dados aeronáuticos», uma representação de factos, conceitos ou instruções aeronáuticas de um modo formalizado, adequado à comunicação, interpretação ou tratamento;

10) «Base de dados aeronáuticos», uma coleção de dados aeronáuticos organizados e tratados como um conjunto de dados estruturados, armazenados eletronicamente em sistemas, que é válida por um período específico e pode ser atualizada.

11) «Serviço Fixo Aeronáutico (AFS)», um serviço de telecomunicações entre determinados pontos fixos, destinado essencialmente à segurança da navegação aérea, e à operação regular, eficiente e económica dos serviços aéreos;

12) «Rede fixa de telecomunicações aeronáuticas (AFTN)», um sistema de circuitos aeronáuticos fixos, à escala mundial, concebido como parte do AFS, para troca de mensagens e/ou dados digitais entre estações aeronáuticas fixas com as mesmas comunicações ou com características compatíveis;

13) «Informação aeronáutica», a informação resultante da compilação, análise e formatação dos dados aeronáuticos;

14) «Dados cartográficos do aeródromo», os dados recolhidos para fins de compilação de informações cartográficas do aeródromo;

15) «Base de dados cartográficos do aeródromo (AMDB)», uma coleção de dados cartográficos do aeródromo, organizados e tratados como um conjunto de dados estruturados;

16) «Estação meteorológica aeronáutica», uma estação que realiza observações e que emite comunicados meteorológicos para utilização na navegação aérea;

17) «Reporte aéreo», um comunicado proveniente de uma aeronave em voo preparado em conformidade com os requisitos de posição, operacionais e/ou de informação meteorológica;

18) «Aeronave», qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido a reações do ar que não as reações do ar contra a superfície terrestre;

19) «Mensagem AIRMET», a informação emitida por um centro de observação meteorológica sobre a ocorrência ou possibilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos em rota específicos que possam afetar a segurança operacional das aeronaves a baixa altitude e sobre a evolução desses fenómenos no espaço e no tempo, e que não tenha sido ainda incluída na previsão meteorológica emitida para voos a baixa altitude na região ou sub-região de informação de voo em questão;

20) «Pessoal responsável pelos sistemas eletrónicos de segurança do tráfego aéreo (ATSEP)», o pessoal autorizado e qualificado para proceder à operação, manutenção, retirada de serviço e reintrodução em operação de equipamentos do sistema funcional;

21) «Órgão dos serviços de tráfego aéreo», termo genérico usado para, conforme os casos, designar o órgão de controlo de tráfego aéreo, o centro de informação de voo, o serviço de informação de voo do aeródromo ou o serviço de despacho de aeronaves;

22) «Aeródromo alternante», o aeródromo para o qual uma aeronave se poderá dirigir quando for impossível ou não for aconselhável dirigir-se para ou aterrar no aeródromo de destino, onde estão disponíveis as instalações e os serviços necessários, onde podem ser cumpridos os requisitos de desempenho da aeronave e que está operacional no momento esperado de utilização;

23) «Meios de conformidade alternativos (AltMOC)», os meios de conformidade que propõem alternativas a um meio de conformidade aceitável (AMC) existente ou que propõem novos meios de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, para os quais a Agência não adotou AMC correspondentes;

24) «Altitude», a distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto e o nível médio do mar;

25) «Centro de controlo de área (ACC)», órgão que presta serviços de controlo de tráfego aéreo aos voos controlados nas áreas de controlo sob a sua jurisdição;

26) «Previsão de área para voos a baixa altitude», uma previsão de fenómenos meteorológicos para uma região de informação de voo ou subárea, emitida para abranger o nível abaixo do nível de voo 100 (ou abaixo do nível de voo 150 em zonas montanhosas, ou acima, se necessário);

27) «Navegação de área (RNAV)», método de navegação que permite efetuar operações de aeronaves em qualquer trajetória de voo desejada dentro da cobertura das ajudas à navegação baseadas no solo ou no espaço ou dentro dos limites de capacidade de ajudas autónomas ou a combinação destas ajudas;

28) «Argumento», uma alegação apoiada por inferência através de um conjunto de provas;

29) «ASHTAM», uma série especial de avisos NOTAM que notificam, através de um modelo específico, uma mudança na atividade de um vulcão, uma erupção vulcânica e/ou uma nuvem de cinzas vulcânicas com significado para as operações das aeronaves;

30) «Funções da rede ATM», as funções desempenhadas pelo gestor da rede, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 677/2011;

31) «Auditoria», um processo sistemático, independente e documentado para obter provas e avaliá-las objetivamente, a fim de determinar em que medida os requisitos estão a ser cumpridos;

32) «Fonte qualificada», a) uma autoridade pública, ou b) uma organização formalmente reconhecida pela autoridade pública para produzir e/ou publicar dados que satisfazem os requisitos de qualidade dos dados (RQD) especificados pelo Estado em causa;

33) «Sistema de observação automático», um sistema de observação que procede à medição, derivação e reporte de todos os elementos necessários sem interação humana;

34) «Empresa de aviação», uma entidade, pessoa ou organização, exceto os prestadores de serviços regulados pelo presente regulamento, afetada ou que afeta um serviço fornecido por um prestador de serviços;

35) «Pausa», um período de tempo durante um período de serviço em que o controlador de tráfego aéreo não é obrigado a exercer funções, para efeitos de recuperação;

36) «Aplicação certificada para aeronave», uma aplicação informática aprovada pela Agência como parte da aeronave, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008;

37) «Nuvem com significado operacional», uma nuvem cuja base está abaixo de 1 500 m (5 000 pés) ou abaixo da altitude mínima de setor mais elevada, conforme a que for superior, um cúmulo-nimbo ou cúmulos-nimbos em torre independentemente da sua altura;

38) «Transporte aéreo comercial», uma operação realizada por uma aeronave para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou outra retribuição;

39) «Área de controlo», espaço aéreo controlado que se prolonga no sentido ascendente até um limite especificado, a partir do solo;

40) «Stresse provocado por incidentes críticos», a manifestação de reações emocionais, físicas e/ou comportamentais anormais e/ou extremas de um indivíduo na sequência de um acontecimento ou incidente;

41) «Qualidade dos dados», o grau ou nível de confiança de que os dados apresentados cumprem os requisitos aplicáveis em matéria de dados do utilizador em termos de exatidão, resolução, integridade (ou garantia equivalente), rastreabilidade, atualidade, exaustividade e formato;

42) «Requisitos de qualidade dos dados (RQD)», a especificação das características dos dados (ou seja, exatidão, resolução, integridade (ou garantia equivalente), rastreabilidade, atualidade, exaustividade e formato) para garantir que são compatíveis com a sua utilização prevista;

43) «Alternante de destino», um aeródromo alternante no qual uma aeronave poderá aterrar caso não seja possível ou aconselhável efetuar uma aterragem no aeródromo de destino;

44) «Serviço», qualquer tarefa que um controlador de tráfego aéreo é chamado a desempenhar pelo prestador de serviços de controlo de tráfego aéreo;

45) «Período de serviço», um período que tem início quando um controlador de tráfego aéreo é chamado pelo prestador de serviços de controlo do tráfego aéreo a apresentar-se, disponibilizar-se ou a dar início ao serviço e que termina quando o controlador de tráfego aéreo fica desobrigado de todo e qualquer serviço;

46) «Elevação», a distância vertical medida entre um ponto ou um nível, sobre ou fixo à superfície terrestre, e o nível médio do mar;

47) «Alternante em rota», aeródromo alternante no qual uma aeronave pode aterrar caso seja necessário divergir quando em rota;

48) «Fadiga», um estado fisiológico de reduzida capacidade de desempenho mental ou físico resultante da falta de sono ou de uma vigília, ciclo circadiano ou carga laboral prolongados (atividade física ou mental, ou ambas) que pode afetar o estado de alerta e a capacidade de um indivíduo para desempenhar as suas funções em segurança;

49) «Documentação de voo», documentos, incluindo cartas ou formulários, com informação meteorológica para um voo;

50) «Centro de informação de voo (FIC)», órgão criado para fornecer serviços de informação de voo e serviços de alerta;

51) «Região de informação de voo (FIR)», um espaço aéreo de dimensões definidas em que são prestados serviços de informação de voo e serviços de alerta;

52) «Nível de voo (FL)», superfície de pressão atmosférica constante determinada relativamente a uma pressão de referência específica de 1 013,2 hectopascais (hPa) e separada das outras superfícies análogas por intervalos de pressão específicos;

53) «Voo de ensaio», um voo realizados na fase de desenvolvimento de um novo projeto (aeronave, sistemas de propulsão, peças e equipamentos), um voo efetuado para demonstrar conformidade com a base da certificação ou com o projeto do tipo no caso das aeronaves à saída da linha de produção, um voo para testar novos projetos, que exijam manobras não convencionais ou perfis para os quais poderá ser possível um afastamento em relação ao envelope já homologado da aeronave, ou um voo de ensaio a fim de efetuar qualquer um destes voos;

54) «Previsão», informação sobre as condições meteorológicas esperadas para uma determinada hora ou período e para uma determinada área ou parte do espaço aéreo;

55) «Previsão de descolagem», uma previsão para um determinado período de tempo, elaborada por um centro meteorológico de aeródromo, com informações sobre as condições previstas no conjunto das pistas no que respeita à direção e velocidade do vento à superfície e eventuais variações, à temperatura, à pressão (QNH) e a quaisquer outros elementos acordados localmente;

56) «Sistema funcional», uma combinação de procedimentos, recursos humanos e equipamentos, incluindo hardware e software, organizados para desempenhar uma função no contexto dos ATM/ANS e outras funções de rede ATM;

57) «Aviação geral», qualquer operação de aviação civil que não o transporte aéreo comercial ou o trabalho aéreo;

58) «Dados em grelha em formato digital», dados meteorológicos tratados informaticamente, correspondentes a um conjunto de pontos numa carta, organizados de forma bem definida para permitir a sua transmissão dum sistema informático meteorológico para outro sob a forma codificada adequadamente para uso em sistemas automáticos;

59) «Material de orientação», o material não vinculativo elaborado pela Agência que contribui para ilustrar o significado de um requisito ou de uma especificação e serve de apoio na interpretação do Regulamento (CE) n.o 216/2008, das suas regras de execução e dos AMC;

60) «Previsões globais em grelha», previsões de valores esperados de elementos meteorológicos numa grelha global, com uma resolução vertical e horizontal definida;

61) «Situação de perigo», qualquer situação, acontecimento ou circunstância suscetível de induzir um efeito nocivo;

62) «Altura», a distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto e um dado especificado;

63) «Nível», um termo genérico relativo à posição vertical de uma aeronave em voo, significando, consoante o caso, a altura, a altitude ou o nível de voo;

64) «Comunicado local de rotina», um comunicado meteorológico emitido a intervalos fixos, destinado apenas a difusão no aeródromo de origem onde as observações foram feitas;

65) «Comunicado local especial», um comunicado meteorológico emitido em conformidade com os critérios estabelecidos para as observações especiais, destinado apenas a difusão no aeródromo de origem onde as observações foram feitas;

66) «Boletim meteorológico», um texto com informação meteorológica precedida dum cabeçalho adequado;

67) «Informação meteorológica», um comunicado meteorológico, análise ou previsão meteorológica, e qualquer outro comunicado sobre as condições meteorológicas existentes ou previstas;

68) «Observação meteorológica», a medição e/ou avaliação de um ou mais elementos meteorológicos;

69) «Comunicado meteorológico»: uma descrição das condições meteorológicas observadas relativas a uma determinada hora e local;

70) «Satélite meteorológico», um satélite artificial da Terra que realiza observações meteorológicas e as transmite para a Terra;

71) «Centro de observação meteorológica», um centro de monitorização das condições meteorológicas que afetam as operações de voo, que presta informações relativas à ocorrência ou à previsão de ocorrência de fenómenos meteorológicos específicos em rota, situações de perigo naturais e outras que possam afetar a segurança das operações de aeronaves numa determinada área de responsabilidade;

72) «Altitude mínima de setor (MSA)», a mais baixa altitude que pode ser utilizada, que constituirá uma distância mínima de 300 m (1 000 pés) acima de todos os objetos situados numa área incluída num setor de um círculo com um raio de 46 km (25 milhas náuticas) centrado num ponto significativo, o ponto de referência do aeroporto (ARP) ou o ponto de referência do heliporto (HRP);

73) «NOTAM», um aviso distribuído por meios de telecomunicações que contém informações sobre a localização, condição ou alteração de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo, cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal implicado nas operações de voo.

74) «Obstáculo», todos os objetos fixos (temporários ou permanentes) e móveis, ou partes dos mesmos: a) Localizados numa área destinada ao movimento de aeronaves no solo; ou b) Erguidos acima de uma superfície definida para proteger as aeronaves em voo; ou c) Situados fora dessas superfícies definidas e que tenham sido avaliados como sendo um perigo para a navegação aérea;

75) «OPMET», a informação meteorológica operacional para utilização no planeamento preparatório ou em voo das operações de voo;

76) «Banco de dados OPMET», um banco de dados estabelecido para armazenar e disponibilizar internacionalmente informação meteorológica operacional para uso aeronáutico;

77) «Atividade vulcânica pré-eruptiva», uma atividade vulcânica de caráter invulgar e/ou crescente que pode pressagiar uma erupção vulcânica;

78) «Visibilidade prevalecente», o valor máximo de visibilidade, observada de acordo com a definição de «visibilidade», que é obtido em pelo menos metade do círculo do horizonte ou em pelo menos metade da superfície do aeródromo. Estas áreas podem incluir setores contíguos ou não contíguos;

79) «Uso problemático de substâncias psicoativas», o uso de uma ou mais substâncias psicoativas por um indivíduo, de tal modo que: a) Constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros; e/ou b) Causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;

80) «Carta de prognóstico», a previsão da ocorrência de (um) elemento(s) meteorológico(s) específico(s), para uma hora ou período específico respeitante a determinada área ou porção do espaço aéreo, representada graficamente numa carta;

81) «Substâncias psicoativas», álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;

82) «Centro de coordenação de operações de salvamento (RCC)», um órgão responsável por promover a organização eficiente dos serviços de busca e salvamento e coordenaras operações de busca e salvamento numa região;

83) «Período de repouso», um período de tempo definido e contínuo, anterior e/ou posterior a um período de serviço, durante o qual um controlador de tráfego aéreo fica desobrigado de todo e qualquer serviço;

84) «Sistema de escalas de serviço», a estrutura de períodos de serviço e de repouso dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com os requisitos legais e operacionais;

85) «Risco», a combinação da probabilidade global ou da frequência da ocorrência de um efeito nocivo induzido por uma situação de perigo e da gravidade desse efeito;

86) «Pista», área retangular definida num aeródromo terrestre, preparada para a aterragem e a descolagem de aeronaves;

87) «Alcance visual da pista» (RVR), a distância ao longo da qual, no eixo de uma pista, o piloto de uma aeronave pode ver a sinalização de superfície da pista ou as luzes que a delimitam ou identificam o seu eixo;

88) «Diretiva de segurança», um documento emitido ou adotado por uma autoridade nacional competente, que estabelece as ações a executar num sistema funcional ou impõe restrições à sua utilização operacional com vista a repor a segurança quando se provar que, de outra forma, a segurança da aviação é suscetível de ficar comprometida;

89) «Sistema de gestão da segurança (SMS)», a abordagem sistemática da gestão da segurança incluindo as estruturas organizativas, as responsabilidades, as políticas e os procedimentos necessários;

90) «Serviços de busca e salvamento», um termo genérico que abrange, consoante o caso, o centro de coordenação de operações de salvamento, o subcentro de operações de salvamento ou o posto de alerta;

91) «Observatório vulcanológico selecionado», um prestador de serviços, selecionado pela autoridade competente, que observa a atividade de um vulcão ou de um grupo de vulcões e disponibiliza estas observações a uma lista aprovada de destinatários do setor da aviação;

92) «Sistema de observação semiautomático», um sistema de observação que permite o aumento dos elementos medidos e exige uma intervenção humana para a emissão dos relatórios específicos;

93) «SIGMET», a informação sobre fenómenos meteorológicos em rota, que possam afetar a segurança operacional das aeronaves;

94) «Mensagem SIGMET», a informação emitida por um centro de observação meteorológica sobre a ocorrência ou possibilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos em rota específicos que possam afetar a segurança operacional das aeronaves e a evolução desses fenómenos no espaço e no tempo;

95) «Reporte aéreo especial», um comunicado meteorológico de uma aeronave emitido em conformidade com os critérios baseados nas observações efetuadas durante o voo;

96) «Stresse», os efeitos sentidos por uma pessoa quando confrontada com uma causa potencial («fator de tensão») de alteração do desempenho humano. A experiência do fator de tensão pode ter efeitos negativos (stresse prejudicial — distress), neutros ou positivos (stresse benéfico — eustress) no desempenho individual, com base na perceção que o indivíduo tem da sua capacidade para gerir os fatores de tensão;

97) «Formação de qualificação em sistemas e equipamentos», formação destinada à transmissão de conhecimentos específicos sobre sistemas e equipamentos e aquisição de competências operacionais;

98) «Dados personalizados», os dados aeronáuticos fornecidos pelo operador da aeronave ou pelo prestador de serviços DAT em nome do operador da aeronave e produzidos para esse operador de aeronave para a utilização operacional por este prevista;

99) «Aeródromo alternante de descolagem», um aeródromo alternante no qual uma aeronave pode aterrar se necessário imediatamente após a descolagem caso não seja possível utilizar o aeródromo de partida;

100) «Previsão de aeródromo terminal (TAF)», um comunicado sintético sobre as condições meteorológicas esperadas num aeródromo durante um determinado período de tempo;

101) «Terreno», a superfície terrestre e os seus acidentes naturais, tais como montanhas, colinas, picos, vales, massas de água, gelos e neves permanentes, excluindo os obstáculos.

102) «Soleira de pista», o início da parte da pista que pode ser utilizada para realizar aterragens;

103) «Zona de contacto», a parte duma pista, para lá da cabeceira, onde é suposto as aeronaves terem o primeiro contacto com a pista.

104) «Ciclone tropical», um termo genérico referente a uma depressão à escala sinóptica e não frontal, que se forma sobre águas tropicais ou subtropicais, com convecção organizada e circulação ciclónica definida do vento à superfície;

105) «Centro Consultivo de Ciclones Tropicais (TCAC)», um centro meteorológico que presta aconselhamento aos centros de observação meteorológica, aos centros mundiais de previsão de área e aos bancos internacionais de dados OPMET, respeitante à posição, direção prevista e velocidade do movimento, pressão central e vento máximo à superfície de ciclones tropicais;

106) «Visibilidade», a visibilidade para fins aeronáuticos, sendo o valor mais elevado dos seguintes: a) A maior distância a que um objeto de cor negra de dimensões adequadas, localizado junto ao solo, pode ser avistado e reconhecido quando observado contra um fundo iluminado; b) A maior distância a que luzes com uma intensidade próxima de 1 000 candelas podem ser avistadas e identificadas contra um fundo não iluminado;

107) «Centro de Aviso de Cinzas Vulcânicas (VAAC)», um centro meteorológico que presta aconselhamento aos centros de observação meteorológica, aos centros de controlo de área, centros de informação de voo, centros mundiais de previsão de área e aos bancos internacionais de dados OPMET, respeitante à extensão lateral e vertical de cinzas vulcânicas na atmosfera e respetiva previsão do seu movimento posterior às erupções vulcânicas;

108) «Centro Mundial de Previsão de Área (WAFC)», um centro meteorológico designado para preparar e emitir previsões de tempo significativo e de vento e temperatura em altitude em formato digital numa base global e dirigida aos Estados-Membros, por meios adequados como parte do serviço fixo aeronáutico;

109) «Sistema Mundial de Previsão de Área (WAFS)», o sistema mundial mediante o qual os centros mundiais de previsão de área fornecem previsões meteorológicas aeronáuticas de rota com formato uniforme e normalizado.









ANEXO II

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES — SUPERVISÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS FUNÇÕES DA REDE ATM

(Parte-ATM/ANS.AR)

SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS

ATM/ANS.AR.A.001 Âmbito

O presente anexo estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas de administração e de gestão das autoridades competentes responsáveis pela certificação, a supervisão e a repressão no que diz respeito à aplicação dos requisitos estabelecidos nos anexos III a XIII pelos prestadores de serviços, em conformidade com o artigo 6.o.

ATM/ANS.AR.A.005 Funções de certificação, supervisão e repressão

a) A autoridade competente deve desempenhar as funções de certificação, supervisão e repressão no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços, controlar a prestação segura dos seus serviços e verificar que os requisitos aplicáveis são cumpridos.

b) As autoridades competentes devem identificar e assumir as responsabilidades de certificação, supervisão e repressão de forma a garantir: 1) A existência de responsáveis específicos pela implementação de cada uma das disposições do presente regulamento; 2) A sua perceção dos mecanismos de supervisão da segurança e dos seus resultados; 3) O intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades competentes. As autoridades competentes em causa devem proceder à reavaliação regular do acordo sobre a supervisão dos prestadores de serviços que fornecem serviços de navegação aérea nos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004, e, no caso de prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea, o acordo sobre o reconhecimento mútuo das tarefas de supervisão a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004, bem como a aplicação prática dos acordos, em especial em função do desempenho de segurança dos prestadores de serviços sob a sua supervisão.

c) A autoridade competente deve estabelecer mecanismos de coordenação com outras autoridades competentes com vista à notificação de alterações aos sistemas funcionais que envolvam os prestadores de serviços sob a supervisão das outras autoridades competentes. Estes mecanismos de coordenação devem garantir uma seleção e uma revisão eficazes das alterações notificadas, em conformidade com o ponto ATM/ANS.AR.C.025.

ATM/ANS.AR.A.010 Documentação de certificação, supervisão e repressão

A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos pertinentes ao seu pessoal para que este possa desempenhar as suas tarefas e cumprir as suas responsabilidades.

ATM/ANS.AR.A.015 Meios de conformidade

a) A Agência define os meios de conformidade aceitáveis (AMC) que podem ser usados para estabelecer a conformidade com os requisitos do presente regulamento. Sempre que há conformidade com os AMC, os requisitos aplicáveis do presente regulamento são considerados como tendo sido cumpridos.

b) Podem ser usados meios de conformidade alternativos (AltMOC) para estabelecer a conformidade com os requisitos do presente regulamento.

c) A autoridade competente deve estabelecer um sistema para avaliar de forma consistente se todos os AltMOC utilizados por si ou pelos prestadores de serviços sob a sua supervisão permitem estabelecer a conformidade com os requisitos do presente regulamento.

d) A autoridade competente deve avaliar todos os AltMOC propostos por um prestador de serviços em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.A.020, mediante a análise da documentação fornecida e, se necessário, efetuando uma inspeção ao prestador de serviços. Sempre que a autoridade competente considerar que os AltMOC são suficientes para assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, deve, sem demora indevida: 1) Notificar o requerente de que os AltMOC podem ser implementados e, se aplicável, alterar o certificado do requerente em conformidade; 2) Notificar a Agência do conteúdo dos certificados, incluindo cópia de toda a documentação pertinente; 3) Informar os demais Estados-Membros sobre os AltMOC que foram aceites.

e) Sempre que a própria autoridade competente utilizar AltMOC para garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, deve: 1) Disponibilizá-los a todos os prestadores de serviços sob a sua supervisão; 2) Notificar imediatamente a Agência. A autoridade competente deve fornecer à Agência uma descrição completa dos AltMOC, incluindo as revisões de procedimentos que se afigurem relevantes, bem como uma avaliação para demonstrar o cumprimento dos requisitos aplicáveis do presente regulamento.

ATM/ANS.AR.A.020 Informação a comunicar à Agência

a) A autoridade competente deve, sem demora, notificar a Agência em caso de problemas significativos com a aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e respetivas regras de execução ou dos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) aplicáveis aos prestadores de serviços.

b) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), a autoridade competente deve fornecer à Agência as informações pertinentes do ponto de vista da segurança constantes dos relatórios de ocorrência que recebeu.

ATM/ANS.AR.A.025 Resposta imediata a um problema de segurança

a) Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014, a autoridade competente deve implementar um sistema para recolher, analisar e divulgar adequadamente a informação de segurança.

b) A Agência implementa um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes em matéria de segurança recebidas das autoridades competentes e, sem demora, fornecer aos Estados-Membros e à Comissão, se for caso disso, qualquer informação, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, necessária para que possam reagir atempadamente a um problema de segurança que envolva os prestadores de serviços.

c) Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente toma todas as medidas adequadas para resolver o problema de segurança, incluindo a emissão de diretrizes de segurança em conformidade com a secção ATM/ANS.AR.A.030.

d) As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) são imediatamente notificadas aos prestadores de serviços em causa para que lhes dêem cumprimento, em conformidade com a secção ATM/ANS.OR.A.060. A autoridade competente notifica também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, as outras autoridades competentes às quais essas medidas digam respeito.

ATM/ANS.AR.A.030 Diretrizes de segurança

a) A autoridade competente deve emitir uma diretriz de segurança quando tiver determinado a existência, num sistema funcional, de uma situação de falta de segurança que exige atuação imediata.

b) A diretriz de segurança deve ser transmitida às organizações em causa e conter, pelo menos, as seguintes informações: 1) A identificação da situação de falta de segurança; 2) A identificação do sistema funcional afetado; 3) As medidas necessárias e a sua justificação; 4) O prazo para a conclusão das medidas necessárias; 5) A sua data de entrada em vigor.

c) A autoridade competente deve enviar uma cópia da diretriz de segurança à Agência e às outras autoridades competentes em causa no prazo de um mês a contar da data da sua emissão.

d) A autoridade competente deve verificar a conformidade dos prestadores de serviços com as diretrizes de segurança aplicáveis.

SUBPARTE B — GESTÃO (ATM/ANS.AR.B)

ATM/ANS.AR.B.001 Sistema de gestão

a) A autoridade competente deve estabelecer e manter um sistema de gestão que inclua, no mínimo, os seguintes elementos: 1) Políticas e procedimentos documentados para descrever a sua organização, os meios e os métodos utilizados para garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as respetivas regras de execução, necessários ao exercício das suas funções de certificação, supervisão e fiscalização ao abrigo do presente regulamento. Os procedimentos devem manter-se atualizados e servir como documentos de trabalho básicos nessa autoridade competente para todas as funções conexas; 2) Meios humanos em número suficiente, incluindo inspetores, para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Esses meios humanos devem ter as qualificações exigidas para desempenharem as funções que lhes são atribuídas, bem como os conhecimentos, experiência e formação inicial, prática e contínua para manterem o seu nível de competências. Deve ser estabelecido um sistema que permita planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas; 3) Instalações e equipamentos adequados para o desempenho das funções que lhes foram atribuídas; 4) Um processo para monitorizar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias; 5) Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis, em última instância, perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade.

b) A autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade incluída no sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa.

c) A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para participação num intercâmbio mútuo de todas as informações e assistência necessárias com outras autoridades competentes interessadas, nomeadamente no que respeita a todas as constatações comunicadas e às medidas de acompanhamento tomadas na sequência da certificação e da supervisão de prestadores de serviços que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro, mas que tenham sido certificados pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência.

d) Para efeitos de normalização, é disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos inerentes ao sistema de gestão e das respetivas alterações.

ATM/ANS.AR.B.005 Atribuição de funções a entidades qualificadas

a) A autoridade competente pode atribuir as funções relacionadas com a certificação ou supervisão dos prestadores de serviços ao abrigo do presente regulamento, com exceção da emissão dos próprios certificados, a entidades qualificadas. Aquando da atribuição dessas funções, a autoridade competente deve certificar-se de que: 1) Dispõe de um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.o 216/2008 pela entidade qualificada. Este sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados; e 2) Deve ser estabelecido um acordo documentado com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que defina claramente: i) as funções a desempenhar; ii) as declarações, relatórios e registos a fornecer; iii) as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções; iv) a correspondente cobertura das responsabilidades, v) a proteção das informações recolhidas no desempenho dessas funções.

b) A autoridade competente deve assegurar que os processos de auditoria interna e de gestão dos riscos em matéria de segurança exigidos pela secção ATM/ANS.AR.B.001, alínea a), ponto 4, abrangem todas as funções desempenhadas em seu nome pela entidade qualificada.

ATM/ANS.AR.B.010 Alterações do sistema de gestão

a) A autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetam a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento. Esse sistema deve permitir-lhe tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o sistema de gestão permanece adequado e eficaz.

b) A autoridade competente deve atualizar o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração ao presente regulamento, em tempo oportuno, de modo a assegurar uma aplicação eficaz.

c) A autoridade competente deve notificar a Agência das alterações significativas que afetam a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento.

ATM/ANS.AR.B.015 Conservação de registos

a) A autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento adequado, a acessibilidade e uma rastreabilidade fiável do seguinte: 1) Políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão; 2) Formação, qualificação e autorização do pessoal, tal como exigido na secção ATM/ANS.AR.B.001, alínea a), ponto 2); 3) Atribuição de funções, abrangendo os elementos previstos na secção ATM/ANS.AR.B.005, bem como a descrição das funções atribuídas; 4) Processos de declaração e/ou certificação; 5) Denominações dos serviços de tráfego aéreo e dos prestadores de serviços meteorológicos, se for caso disso; 6) Certificação e supervisão dos prestadores de serviços que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro, mas que tenham sido certificados pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência, conforme acordado entre essas autoridades; 7) Avaliação e notificação à Agência dos AltMOC propostos pelos prestadores de serviços e da avaliação dos AltMOC utilizados pela própria autoridade competente; 8) Conformidade dos prestadores de serviços com os requisitos aplicáveis do presente regulamento após a emissão do certificado ou, se for caso disso, a apresentação de uma declaração, incluindo os relatórios de todas as auditorias, abrangendo as constatações, as medidas corretivas e as datas de conclusão dessas medidas, e as observações bem como outros registos ligados à segurança; 9) Medidas de repressão aplicadas; 10) Informações de segurança, diretrizes de segurança e medidas de acompanhamento; 11) Utilização das disposições relativas à flexibilidade, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

b) A autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados emitidos aos prestadores de serviços bem como de todas as declarações recebidas.

c) Os registos devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos após a cessação da validade do certificado ou a retirada da declaração, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de proteção dos dados.

SUBPARTE C — SUPERVISÃO, CERTIFICAÇÃO E REPRESSÃO (ATM/ANS.AR.C)

ATM/ANS.AR.C.001 Acompanhamento do desempenho em matéria de segurança

a) As autoridades competentes devem acompanhar e avaliar regularmente o desempenho em matéria de segurança dos prestadores de serviços sob a sua supervisão.

b) As autoridades competentes devem utilizar os resultados do acompanhamento do desempenho em matéria de segurança, em especial no âmbito da sua supervisão baseada no risco.

ATM/ANS.AR.C.005 Certificação, declaração e verificação da conformidade dos prestadores de serviços com os requisitos aplicáveis

a) No âmbito da secção ATM/ANS.AR.B.001, alínea a), ponto 1), as autoridades competentes devem estabelecer um processo que lhes permita verificar: 1) A conformidade dos prestadores de serviços com os requisitos aplicáveis estabelecidos nos anexos III a XIII, e com quaisquer condições associadas ao certificado antes da emissão do mesmo. O certificado é emitido em conformidade com o apêndice 1 do presente anexo; 2) O cumprimento de todas as obrigações em matéria de segurança constantes do ato de designação emitido em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004; 3) A conformidade permanente com os requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços sob a sua supervisão; 4) A realização dos objetivos de segurança e o cumprimento dos requisitos de segurança e outras condições de segurança identificadas nas declarações de verificação de sistemas, incluindo eventuais declarações de conformidade ou de aptidão para utilização de componentes dos sistemas, emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 552/2004; 5) A aplicação das diretrizes de segurança, das medidas corretivas e das medidas de repressão.

b) O processo referido na alínea a) deve: 1) Basear-se em procedimentos documentados; 2) Ser apoiado por documentação especificamente destinada a fornecer ao seu pessoal orientações para o exercício das suas funções relacionadas com a certificação, a supervisão e a repressão; 3) Fornecer à organização em causa uma indicação sobre os resultados das atividades de certificação, supervisão e repressão; 4) Basear-se em auditorias, verificações e inspeções realizadas pela autoridade competente; 5) Relativamente aos prestadores de serviços certificados, fornecer à autoridade competente os elementos de prova necessários para fundamentar novas medidas, nomeadamente as referidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, no artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e nos artigos 10.o, 25.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, quando não estiverem a ser cumpridos os devidos requisitos; 6) No que diz respeito aos prestadores de serviços que procedem à apresentação de declarações, fornecer à autoridade competente os elementos de prova necessários para tomar, se for caso disso, medidas corretivas que podem abranger medidas de repressão, incluindo, se for caso disso, ao abrigo da legislação nacional.

ATM/ANS.AR.C.010 Supervisão

a) A autoridade competente, ou as entidades qualificadas que atuam em seu nome, deve efetuar auditorias, em conformidade com o artigo 5.o.

b) As auditorias referidas na alínea a) devem: 1) Fornecer à autoridade competente elementos de prova da conformidade com os requisitos aplicáveis e com as devidas disposições de aplicação; 2) Ser independentes das eventuais atividades de auditoria interna realizadas pelo prestador de serviços; 3) Abranger disposições de aplicação completas ou elementos destas, assim como os processos ou serviços; 4) Determinar se: i) as disposições de aplicação cumprem os requisitos pertinentes; ii) as medidas adotadas cumprem as disposições de aplicação e os requisitos pertinentes; iii) os resultados das medidas adotadas correspondem aos resultados esperados das disposições de aplicação.

c) As autoridades competentes devem, com base nos elementos de prova à sua disposição, monitorizar a conformidade permanente com os requisitos aplicáveis do presente regulamento dos prestadores de serviços sob a sua supervisão.

ATM/ANS.AR.C.015 Programa de supervisão

a) A autoridade competente deve estabelecer e atualizar anualmente um programa de supervisão, tendo em conta a natureza específica dos prestadores de serviços, a complexidade das suas atividades e os resultados obtidos no quadro de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores e basear-se na avaliação dos riscos associados. Este programa deve incluir a realização de auditorias, que devem: 1) Abranger todos os domínios que possam suscitar preocupações de segurança, com especial incidência naqueles em que foram identificados problemas; 2) Abranger todos os prestadores de serviços sob a supervisão da autoridade competente; 3) Abranger os meios utilizados pelo prestador de serviços para garantir a competência do pessoal; 4) Assegurar que as auditorias são efetuadas de forma proporcional ao nível de risco colocado pelas operações e serviços fornecidos pelo prestador de serviços; e 5) Assegurar que, para os prestadores de serviços sob a sua supervisão, é aplicado um ciclo de planeamento de supervisão cuja duração não exceda 24 meses. Se ficar comprovado que o prestador de serviços apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto. Para um prestador de serviços certificado pela autoridade competente, o ciclo de planeamento de supervisão pode ser alargado até um máximo de 36 meses se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores: i) O prestador de serviços demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados; ii) O prestador de serviços demonstrou continuamente a conformidade com os requisitos para a gestão das alterações ao abrigo dos pontos ATM/ANS.OR.A.040 e ATM/ANS.OR.A.045; iii) Não foram emitidas constatações de nível 1; iv) Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto ATM/ANS.AR.C.050. Se, além do exposto acima, o prestador de serviços tiver estabelecido um sistema permanente e eficaz de comunicação à autoridade competente sobre o desempenho em matéria de segurança e a conformidade regulamentar do prestador de serviços, que tenha sido aprovado pela autoridade competente, o ciclo de planeamento de supervisão pode ser alargado até um máximo de 48 meses; 6) Assegurar o acompanhamento da aplicação de medidas corretivas; 7) Estar subordinadas a consulta dos prestadores de serviços em causa e, posteriormente, à sua notificação; 8) Indicar o intervalo previsto entre as inspeções dos vários locais, se for caso disso.

b) A autoridade competente pode decidir alterar os objetivos e o âmbito das auditorias programadas, incluindo análises documentais e auditorias adicionais, sempre que necessário.

c) As autoridades competentes devem decidir quais as disposições, os elementos, os serviços, as funções, as instalações físicas e as atividades que devem ser objeto de auditorias num prazo especificado.

d) As observações e constatações das auditorias, emitidas em conformidade com o ponto ATM/ANS.AR.C.050, devem ser documentadas. Estas últimas devem ser apoiadas em elementos de prova e identificadas em termos dos requisitos pertinentes e das disposições de aplicação à luz das quais a auditoria foi efetuada.

e) Deve ser redigido e comunicado ao prestador de serviços em causa um relatório de auditoria, incluindo os dados pormenorizados sobre as constatações e observações registadas.

ATM/ANS.AR.C.020 Emissão de certificados

a) Segundo o processo previsto no ponto ATM/ANS.AR.C.005, alínea a), ao receber um pedido de emissão de um certificado a um prestador de serviços, a autoridade competente deve verificar se o prestador de serviços cumpre os requisitos aplicáveis do presente regulamento.

b) A autoridade competente pode exigir a realização de auditorias, inspeções ou avaliações que considere necessárias antes da emissão do certificado.

c) O certificado será emitido por prazo indeterminado. As prerrogativas das atividades que o prestador de serviços está autorizado a exercer são especificadas nas condições da prestação de serviços associadas ao certificado.

d) O certificado não pode ser emitido sempre que uma constatação de nível 1 permaneça em aberto. Em circunstâncias excecionais, o prestador de serviços deve avaliar a(s) constatação(ões), exceto de nível 1, e tomar as medidas de atenuação necessárias, e a autoridade competente deve aprovar um plano de medidas corretivas para encerramento dessa(s) constatação(ões), antes de o certificado ser emitido.

ATM/ANS.AR.C.025 Alterações

a) Após a receção de uma notificação de uma alteração em conformidade com o disposto no ponto ATM/ANS.OR.A.045, a autoridade competente deve dar cumprimento ao disposto nos pontos ATM/ANS.AR.C.030, ATM/ANS.AR.C.035 e ATM/ANS.AR.C.040.

b) Após a receção de uma notificação de uma alteração em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.A.040, alínea a), ponto 2), que exija aprovação prévia, a autoridade competente deve: 1) Verificar se o prestador de serviços cumpre os requisitos aplicáveis, antes de conceder a autorização de alteração; 2) Tomar imediatamente as medidas adequadas, sem prejuízo de eventuais medidas de repressão adicionais, se o prestador de serviços implementar alterações sujeitas a aprovação prévia sem ter recebido autorização da autoridade competente, tal como referido no ponto 1).

c) Para que um prestador de serviços possa implementar alterações ao seu sistema de gestão e/ou sistema de gestão da segurança, conforme aplicável, sem a aprovação prévia em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.A.040, alínea b), a autoridade competente deve aprovar um procedimento que defina o âmbito das alterações e descreva a forma como essas alterações serão notificadas e geridas. No processo de supervisão contínua, a autoridade competente deve analisar as informações fornecidas na notificação, a fim de verificar se as medidas adotadas respeitam os procedimentos aprovados e os requisitos aplicáveis. Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve: 1) Notificar o prestador de serviços da não conformidade e solicitar alterações adicionais; 2) No caso de constatações de nível 1 e de nível 2, agir em conformidade com o ponto ATM/ANS.AR.C.050.

ATM/ANS.AR.C.030 Aprovação de procedimentos de gestão de alterações aos sistemas funcionais

a) A autoridade competente deve analisar: 1) os procedimentos de gestão de alterações aos sistemas funcionais ou quaisquer alterações materiais aos procedimentos apresentadas pelo prestador de serviços em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.B.010, alínea b); 2) quaisquer desvios em relação aos procedimentos a que se refere o ponto 1) respeitantes a uma determinada alteração, quando solicitados por um prestador de serviços em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.B.010, alínea c), ponto 1).

b) A autoridade competente deve aprovar os procedimentos, as alterações e os desvios a que se refere a alínea a) se tiver concluído que são necessários e suficientes para o prestador de serviços demonstrar a conformidade com os pontos ATM/ANS.OR.A.045, ATM/ANS.OR.C.005, ATS.OR.205 e ATS.OR.210, conforme aplicável.

ATM/ANS.AR.C.035 Decisão de revisão de uma alteração notificada ao sistema funcional

a) Após a receção de uma notificação em conformidade com o disposto no ponto ATM/ANS.OR.A.045, alínea a), ponto 1), ou após a receção de informações alteradas em conformidade com a secção ATM/ANS.OR.A.045, alínea b), a autoridade competente toma uma decisão sobre a possibilidade de rever ou não a alteração. A autoridade competente deve solicitar todas as informações complementares necessárias por parte do prestador de serviços a fim de apoiar esta decisão.

b) A autoridade competente deve determinar a necessidade de uma revisão com base em critérios específicos, válidos e documentados que, no mínimo, assegurem que a alteração notificada seja revista se a combinação da probabilidade de o argumento ser complexo ou desconhecido para o prestador de serviços e a gravidade das eventuais consequências da alteração for significativa.

c) Sempre que a autoridade competente determine a necessidade de uma revisão baseada em outros critérios apoiados em riscos além do disposto na alínea b), estes critérios devem ser específicos, válidos e documentados.

d) A autoridade competente deve informar o prestador de serviços da sua decisão de rever uma alteração notificada a um sistema funcional e fornecer a respetiva justificação ao prestador de serviços a pedido.

ATM/ANS.AR.C.040 Revisão de uma alteração notificada ao sistema funcional

a) Quando a autoridade competente analisa o argumento a favor da alteração notificada, deve: 1) Avaliar a validade do argumento apresentado no que diz respeito à secção ATM/ANS.OR.C.005, alínea a), ponto 2), ou secção ATS.OR.205, alínea a), ponto 2); 2) Coordenar as suas atividades com as outras autoridades competentes sempre que necessário.

b) A autoridade competente deve, alternativamente: 1) Aprovar o argumento a que se refere a alínea a), ponto 1), mediante condições, se aplicável, quando for demonstrada a sua validade, e informar desse facto o prestador de serviços, 2) Rejeitar o argumento a que se refere a alínea a), ponto 1), e informar do facto o prestador de serviços, juntando uma justificação.

ATM/ANS.AR.C.045 Declarações dos prestadores de serviços de informação de voo

a) Ao receber uma declaração de um prestador de serviços de informação de voo que pretenda fornecer esses serviços, a autoridade competente deve verificar se a declaração contém todas as informações exigidas no ponto ATM/ANS.OR.A.015 e acusar a receção da declaração a esse prestador de serviços.

b) Se a declaração não contiver toda a informação exigida, ou contiver informação que indicie a não conformidade com os requisitos aplicáveis, a autoridade competente deve notificar o prestador de serviços de informação de voo em causa sobre a não-conformidade e solicitar-lhe informações adicionais. Se necessário, a autoridade competente deve efetuar uma auditoria ao prestador de serviços de informação de voo. Em caso de não conformidade confirmada, a autoridade competente deve tomar as medidas previstas no ponto ATM/ANS.AR.C.050.

c) A autoridade competente deve manter um registo das declarações dos prestadores de serviços de informação de voo que lhe tenham sido entregues em conformidade com o presente regulamento.

ATM/ANS.AR.C.050 Constatações, medidas corretivas e medidas de repressão

a) A autoridade competente deve dispor de um sistema para analisar as constatações do ponto de vista da sua importância para a segurança e decidir da aplicação de medidas de repressão com base no risco para a segurança colocado pela não conformidade do prestador de serviços.

b) Em circunstâncias em que não há nenhum ou muito pouco risco adicional em termos de segurança, e em que estão previstas medidas de atenuação adequadas de aplicação imediata, a autoridade competente pode aceitar a prestação de serviços a fim de garantir a continuidade do serviço enquanto são tomadas medidas corretivas.

c) A autoridade competente emite uma constatação de nível 1 sempre que seja detetada qualquer não conformidade grave em relação aos requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e respetivas regras de execução, bem como dos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 e respetivas regras de execução, aos procedimentos e manuais do prestador de serviços, aos termos e condições de certificação ou aos certificados, ao ato de designação, se aplicável, ou ao conteúdo de uma declaração, que constitui um risco significativo para a segurança do voo, ou que põe em causa a capacidade do prestador de serviços para prosseguir as suas atividades. As constatações de nível 1 incluem, mas não exclusivamente, as seguintes situações: 1) A promulgação de procedimentos operacionais e/ou a prestação de serviços de uma forma que introduza um risco significativo para a segurança do voo; 2) A falsificação de provas documentais apresentadas para obtenção ou revalidação do certificado do prestador de serviços; 3) A comprovação de negligência profissional ou de utilização fraudulenta do certificado do prestador de serviços; 4) A inexistência de um administrador responsável.

d) A autoridade competente emite uma constatação de nível 2 sempre que seja detetada qualquer outra não conformidade em relação aos requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e respetivas regras de execução, bem como aos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 e respetivas regras de execução, aos procedimentos e manuais do prestador de serviços, aos termos e condições de certificação ou aos certificados, ou ao conteúdo de uma declaração.

e) Quando a constatação é feita no quadro da supervisão ou por qualquer outro meio, a autoridade competente deve, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelo presente regulamento, assim como pelos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 e respetivas regras de execução, comunicar a constatação, por escrito, ao prestador de serviços e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade detetados. 1) No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas, e pode, se for caso disso, limitar, suspender ou revogar, total ou parcialmente, o certificado, assegurando simultaneamente a continuidade dos serviços, desde que a segurança não fique comprometida e, no caso do gestor da rede, deve informar do facto a Comissão. A medida adotada deve depender da gravidade da constatação e deve manter-se até serem tomadas, com êxito, medidas corretivas pelo prestador de serviços. 2) No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve: i) conceder ao prestador de serviços um prazo para a execução de medidas corretivas, incluídas num plano de ação adequado à natureza da constatação; ii) avaliar as medidas corretivas e o plano de execução propostos pelo prestador de serviços e, caso a avaliação conclua que estes são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aprová-los. 3) No caso das constatações de nível 2, quando o prestador de serviços não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável para a autoridade competente à luz da constatação, ou quando o prestador de serviços não tomar medidas corretivas no prazo acordado ou alargado pela autoridade competente, o nível da constatação pode ser agravado para 1, devendo ser tomadas as medidas previstas no ponto 1).

f) Nos casos que não obrigam a constatações de nível 1 ou 2, a autoridade competente poderá fazer observações.









Apêndice 1

CERTIFICADO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS

UNIĂO EUROPEIA

AUTORIDADE COMPETENTE

CERTIFICADO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS

[NÚMERO DO CERTIFICADO/N.o DE EDIÇÃO]

Nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 e tendo em conta as condições adiante especificadas, a [autoridade competente] certifica

[NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇOS]

[ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS]

enquanto prestador de serviços com as prerrogativas enumeradas em anexo, nas condições de prestação de serviços.

CONDIÇÕES:

O presente certificado é emitido sob reserva das condições e do âmbito da prestação dos serviços e do exercício das funções enumeradas em anexo, nas condições de prestação de serviços.

O presente certificado é válido enquanto o prestador de serviços certificado continuar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 e os demais regulamentos aplicáveis e, quando pertinente, com os procedimentos descritos na documentação do prestador de serviços.

Sob reserva do cumprimento das condições atrás referidas, o presente certificado permanece válido até ser objeto de renúncia, restrição, suspensão ou revogação.

Data de emissão:

Assinatura:

[Autoridade competente]

Formulário 157 da AESA, edição 1 — página 1/4

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CERTIFICADO

CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Anexo ao certificado do prestador de serviços:

[NÚMERO DO CERTIFICADO/N.o DE EDIÇÃO]

[NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇOS]

obteve prerrogativas para prestar serviços/exercer funções com o seguinte âmbito:

(suprimir linhas consoante o caso)







Serviços/Funções Tipo de Serviço/Função Âmbito do Serviço/Função Restrições (*1) Serviços de tráfego aéreo (ATS) (*4) Controlo de tráfego aéreo (ATC) Serviço de controlo de área Serviço de controlo de aproximação Serviço de controlo de aeródromo Serviço de informação de voo (FIS) Serviço de informação de voo de aeródromo (AFIS) Serviço de informação de voo em rota (FIS em rota) Serviço de aconselhamento n/a Gestão do fluxo do tráfego aéreo (ATFM) ATFM Prestação de ATFM local Gestão do espaço aéreo (ASM) ASM Prestação de serviço de ASM local (tático/ASM Nível 3) Condições (*2) Serviços/Funções Tipo de Serviço/Função Âmbito do Serviço/Função Restrições (*1) Serviços de tráfego aéreo (ATS) para ensaio de voo (*3) (*4) Controlo de tráfego aéreo (ATC) Serviço de controlo de área Serviço de controlo de aproximação Serviço de controlo de aeródromo Serviço de informação de voo (FIS) Serviço de informação de voo de aeródromo (AFIS) Serviço de informação de voo em rota (FIS em rota) Serviço de aconselhamento n/a Condições (*2) Serviços/Funções Tipo de Serviço/Função Âmbito do Serviço/Função Restrições (*1) Serviços de comunicação, navegação ou vigilância (CNS) Comunicações (C) Serviço móvel aeronáutico (Comunicação ar-terra) Serviço fixo aeronáutico (Comunicações terra-terra) Serviço móvel aeronáutico via satélite (AMSS) Navegação (N) Fornecimento de sinal NDB no espaço Fornecimento de sinal VOR no espaço Fornecimento de sinal DME no espaço Fornecimento de sinal ILS no espaço Fornecimento de sinal MLS no espaço Fornecimento de sinal GNSS no espaço Vigilância (S) Fornecimento de dados de vigilância primária (PS) Fornecimento de dados de vigilância secundária (SS) Fornecimento de dados de vigilância automática dependente (ADS) Condições (*2) Serviços/Funções Tipo de Serviço/Função Âmbito do Serviço/Função Restrições (*1) Serviços de informação aeronáutica (AIS) AIS Prestação de todo o serviço de AIS Condições (*2) Serviços/Funções Tipo de Serviço/Função Âmbito do Serviço/Função Restrições (*1) Serviços de dados (DAT) Tipo 1 A prestação de DAT de tipo 1 autoriza o fornecimento de bases de dados aeronáuticos nos seguintes formatos: [lista dos formatos de dados genéricos] A prestação de DAT de tipo 1 não autoriza o fornecimento de bases de dados aeronáuticos diretamente a utilizadores finais/operadores de aeronaves. Tipo 2 A prestação de DAT de tipo 2 autoriza o fornecimento de bases de dados aeronáuticos a utilizadores finais/operadores de aeronaves para a seguinte aplicação/o seguinte equipamento de bordo, cuja compatibilidade foi demonstrada: [Fabricante] Aplicação certificada/equipamento certificado modelo [XXX], parte n.o [YYY] Condições (*2) Serviços/Funções Tipo de Serviço/Função Âmbito do Serviço/Função Restrições (*1) Serviços meteorológicos (MET) MET Centro de observação meteorológica Centros meteorológicos de aeródromo Estações meteorológicas aeronáuticas VAAC WAFC TCAC Condições (*2) Serviços/Funções Tipo de Serviço/Funções Âmbito do Serviço/Função Restrições (*1) Funções da rede ATM Conceção de ERN n/a Recursos limitados Radiofrequência Código de transponder ATFM Prestação de serviços de ATFM central Condições (*2) ( *1 ) Tal como prescrito pela autoridade competente. ( *2 ) Se necessário. ( *3 ) Se a autoridade competente considerar que é necessário estabelecer requisitos adicionais. ( *4 ) ATS abrange o serviço de alerta.

Data de emissão:

Assinatura: [Autoridade competente]

Pelo Estado-Membro/AESA

Formulário 157 da AESA, edição 1 — página 4/4









ANEXO III

REQUISITOS COMUNS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

(Parte-ATM/ANS.OR)

SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS (ATM/ANS.OR.A)

ATM/ANS.OR.A.001 Âmbito

Em conformidade com o artigo 6.o, o presente anexo estabelece os requisitos a cumprir pelos prestadores de serviços.

ATM/ANS.OR.A.005 Pedido de certificado de prestador de serviços

a) O pedido de certificado de prestador de serviços ou de alteração de um certificado existente deve ser introduzido na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente, tendo em conta os requisitos aplicáveis do presente regulamento.

b) Em conformidade com o artigo 6.o, a fim de obter o certificado, o prestador de serviços deve cumprir : 1) Os requisitos referidos no artigo 8.o-B, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 216/2008; 2) Os requisitos comuns definidos no presente anexo; 3) Os requisitos específicos estabelecidos nos anexos IV a XIII, sempre que esses requisitos sejam aplicáveis tendo em conta os serviços que o prestador de serviços presta ou tenciona prestar.

ATM/ANS.OR.A.010 Pedido de certificado restrito

a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), o prestador de serviços de tráfego aéreo pode introduzir um pedido de certificado restrito à prestação de serviços no espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado-Membro em que se situa o seu principal local de atividade ou, se for caso disso, a sua sede, sempre que presta ou planeia prestar serviços apenas com respeito a uma ou mais das seguintes categorias: 1) Trabalho aéreo; 2) Aviação geral; 3) Transporte aéreo comercial limitado a aeronaves com massa máxima à descolagem inferior a 10 toneladas ou capacidade inferior a 20 lugares para passageiros; 4) Transporte aéreo comercial com menos de 10 000 movimentos por ano, independentemente da massa máxima à descolagem e do número de lugares para passageiros; para efeitos da presente disposição, entende-se por «movimentos», num determinado ano, a média dos três anos anteriores do número total de descolagens e aterragens.

b) Além disso, os seguintes prestadores de serviços de navegação aérea podem também solicitar um certificado restrito: 1) Os prestadores de serviços de navegação aérea que não sejam prestadores de serviços de tráfego aéreo, com um volume de negócios anual bruto igual ou inferior a 1 000 000 EUR no que respeita aos serviços que presta ou tenciona prestar; 2) Os prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços de informação de voo de aeródromo mediante a operação regular de não mais de uma posição de trabalho em qualquer aeródromo.

c) Conforme determinado pela autoridade competente, os prestadores de serviços de navegação aérea que introduzem um pedido de certificado restrito em conformidade com as alíneas a) ou b), ponto 1), devem cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos: 1) ponto ATM/ANS.OR.B.001 Competência e capacidade operacional e técnica; 2) ponto ATM/ANS.OR.B.005 Sistema de gestão; 3) ponto ATM/ANS.OR.B.020 Requisitos aplicáveis ao pessoal; 4) ponto ATM/ANS.OR.A.075 Prestação de serviços aberta e transparente; 5) anexos IV, V, VI e VIII, sempre que esses requisitos sejam aplicáveis tendo em conta os serviços que o prestador de serviços presta ou tenciona prestar, em conformidade com o artigo 6.o.

d) Conforme determinado pela autoridade competente, o prestador de serviços de navegação aérea que introduz um pedido de certificado restrito em conformidade com alínea b), ponto 2), deve satisfazer, no mínimo, os requisitos estabelecidos na alínea c), pontos 1) a 4), e os requisitos específicos estabelecidos no anexo IV.

e) Um requerente de um certificado restrito deve apresentar um pedido à autoridade competente na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente.

ATM/ANS.OR.A.015 Declaração dos prestadores de serviços de informação de voo

a) Em conformidade com o artigo 7.o, os prestadores de serviços de informação de voo podem declarar a sua capacidade e os meios para assumir as responsabilidades relacionadas com os serviços prestados se respeitarem, para além dos requisitos referidos no artigo 8.o-B, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 216/2008, os seguintes requisitos alternativos: 1) O prestador de serviços de informação de voo presta, ou tenciona prestar, os seus serviços mediante a operação regular de não mais de uma posição de trabalho; 2) Esses serviços são de natureza temporária, por um período acordado com a autoridade competente, na medida do necessário, de forma a assegurar uma garantia de segurança proporcional.

b) Ao declarar as suas atividades, o prestador de serviços de informação de voo deve: 1) Facultar à autoridade competente todas as informações pertinentes antes de dar início às operações, na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente; 2) Fornecer à autoridade competente uma lista dos meios de conformidade alternativos utilizados, em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.A.020; 3) Manter a conformidade com os requisitos aplicáveis e com as informações prestadas na declaração; 4) Notificar a autoridade competente de quaisquer alterações na sua declaração ou dos meios de conformidade utilizados, através da apresentação de uma declaração alterada; 5) Prestar esses serviços em conformidade com o respetivo manual de operações e aplicar todas as disposições pertinentes nele contidas.

c) Ao declarar as suas atividades, antes de cessar a prestação dos seus serviços, o prestador de serviços de informação de voo deve notificar a autoridade competente num prazo determinado pela autoridade competente.

d) Ao declarar as suas atividades, o prestador de serviços de informação de voo deve cumprir os seguintes requisitos, constantes nos seguintes pontos: 1) Ponto ATM/ANS.OR.A.001 Âmbito; 2) Ponto ATM/ANS.OR.A.020 Meios de conformidade; 3) Ponto ATM/ANS.OR.A.035 Demonstração de conformidade; 4) Ponto ATM/ANS.OR.A.040 Alterações — Generalidades; 5) Ponto ATM/ANS.OR.A.045 Alterações do sistema funcional; 6) Ponto ATM/ANS.OR.A.050 Facilitação e cooperação; 7) Ponto ATM/ANS.OR.A.055 Constatações e medidas corretivas; 8) Ponto ATM/ANS.OR.A.060 Resposta imediata a um problema de segurança; 9) Ponto ATM/ANS.OR.A.065 Comunicação de ocorrências; 10) Ponto ATM/ANS.OR.B.001 Competência e capacidade operacional e técnica; 11) Ponto ATM/ANS.OR.B.005 Sistema de gestão; 12) Ponto ATM/ANS.OR.B.020 Requisitos aplicáveis ao pessoal; 13) Ponto ATM/ANS.OR.B.035 Manuais de operações; 14) Ponto ATM/ANS.OR.D.020 Responsabilidade e cobertura de seguro, 15) Anexo IV.

e) Ao declarar as suas atividades, o prestador de serviços de informação de voo só deve dar início às operações depois de receber o aviso de receção da declaração da autoridade competente.

ATM/ANS.OR.A.020 Meios de conformidade

a) O prestador de serviços pode usar meios de conformidade alternativos (AltMOC) aos AMC adotados pela Agência para estabelecer a conformidade com os requisitos do presente regulamento.

b) Caso o prestador de serviços pretenda utilizar um AltMOC deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa do mesmo. A descrição deve incluir todas as revisões eventualmente pertinentes de manuais ou procedimentos, bem como uma avaliação para demonstrar o cumprimento do disposto no presente regulamento. O prestador de serviços pode aplicar estes meios de conformidade alternativos sob reserva da sua aprovação prévia pela autoridade competente e após receção da notificação prevista no ponto ATM/ANS.AR.A.015, alínea d).

ATM/ANS.OR.A.025 Manutenção da validade de um certificado

a) O certificado do prestador de serviços permanece válido nas seguintes condições: 1) O prestador de serviços mantém-se em conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, nomeadamente em matéria de facilitação e de cooperação para efeitos do exercício dos poderes das autoridades competentes e das disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado nos pontos ATM/ANS.OR.A.050 e ATM/ANS.OR.A.055, respetivamente; 2) O certificado não foi objeto de renúncia, suspensão ou revogação.

b) Em caso de revogação ou de renúncia, o certificado deve ser imediatamente devolvido à autoridade competente.

ATM/ANS.OR.A.030 Manutenção da validade da declaração do prestador de serviços de informação de voo

As declarações apresentadas pelos prestadores de serviços de informação de voo em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.A.015 permanecem válidas sempre que:

a) Os serviços de informação de voo se mantenham em conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, nomeadamente em matéria de facilitação e de cooperação para efeitos do exercício dos poderes das autoridades competentes e das disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado nos pontos ATM/ANS.OR.A.050 e ATM/ANS.OR.A.055, respetivamente;

b) A declaração não tenha sido retirada pelo prestador desses serviços ou cancelada pela autoridade competente.

ATM/ANS.OR.A.035 Demonstração da conformidade

A pedido da autoridade competente, o prestador de serviços deve fornecer todos os elementos de prova necessários para demonstrar que cumpre os requisitos aplicáveis do presente regulamento.

ATM/ANS.OR.A.040 Alterações — Generalidades

a) A notificação e a gestão de: 1) Uma alteração ao sistema funcional ou uma alteração que afete o sistema funcional deve ser realizada em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.A.045; 2) Uma alteração à prestação do serviço, ao sistema de gestão do prestador de serviços e/ou ao sistema de gestão da segurança, que não afete o sistema funcional, deve ser efetuada em conformidade com a alínea b).

b) Qualquer das alterações a que se refere a alínea a), ponto 2), deve requerer aprovação prévia antes da sua execução, salvo se tais alterações forem notificadas e geridas em conformidade com um procedimento aprovado pela autoridade competente previsto no ponto ATM/ANS.AR.C.025, alínea c).

ATM/ANS.OR.A.045 Alterações do sistema funcional

a) O prestador de serviços que planeie uma alteração do seu sistema funcional deve: 1) Notificar a autoridade competente da alteração; 2) Fornecer à autoridade competente, a pedido, todas as informações suplementares que permitam à autoridade competente decidir se deve ou não rever o argumento da alteração; 3) Informar outros prestadores de serviços e, sempre que possível, as empresas de aviação, afetados pela alteração prevista.

b) Tendo notificado uma alteração, o prestador de serviços deve informar a autoridade competente sempre que as informações fornecidas em conformidade com a alínea a), pontos 1) e 2), são substancialmente alteradas, e os prestadores de serviços e empresas de aviação relevantes, sempre que as informações fornecidas em conformidade com a alínea a), ponto 3), são substancialmente alteradas.

c) O prestador de serviços só permitirá que entrem em serviço operacional as partes da alteração para as quais as atividades exigidas pelos procedimentos referidos na secção ATM/ANS.OR.B.010 foram completadas.

d) Se a alteração for objeto de revisão por parte da autoridade competente, em conformidade com o ponto ATM/ANS.AR.C.035, o prestador de serviços só permitirá que entrem em serviço operacional as partes das alterações relativamente às quais a autoridade competente aprovou o argumento.

e) Quando uma alteração afetar outros prestadores de serviços e/ou empresas de aviação, tal como identificadas na alínea a), ponto 3), o prestador de serviços e esses outros prestadores de serviços, em coordenação, devem determinar: 1) As dependências entre si e, sempre que possível, com as empresas de aviação afetadas; 2) Os pressupostos e as medidas de redução dos riscos que dizem respeito a mais do que um prestador de serviços ou empresa de aviação.

f) Os prestadores de serviços afetados pelos pressupostos e pelas medidas de redução dos riscos a que se refere a alínea e), ponto 2), só devem utilizar, na sua argumentação de apoio à alteração, pressupostos e medidas de redução dos riscos acordadas e concertadas entre si, bem como, sempre que possível, com as empresas de aviação.

ATM/ANS.OR.A.050 Facilitação e cooperação

O prestador de serviços deve facilitar a realização de inspeções e auditorias pela autoridade competente ou por uma entidade qualificada que atue em seu nome e cooperar, na medida do necessário, para assegurar a eficiência e eficácia do exercício dos poderes das autoridades competentes a que se refere o artigo 5.o.

ATM/ANS.OR.A.055 Constatações e medidas corretivas

Após receção da notificação de constatações da parte da autoridade competente, o prestador de serviços deve:

a) Identificar as causas profundas da não conformidade;

b) Definir um plano de medidas corretivas que recolha a aprovação da autoridade competente;

c) Demonstrar que as medidas corretivas foram implementadas a contento da autoridade competente e no prazo proposto pelo prestador de serviços e acordado com a mesma autoridade, conforme definido no ponto ATM/ANS.AR.C.050, alínea e).

ATM/ANS.OR.A.060 Resposta imediata a um problema de segurança

O prestador de serviços deve aplicar todas as medidas de segurança, incluindo diretrizes de segurança, exigidas pela autoridade competente, em conformidade com o disposto no ponto ATM/ANS.AR.A.025, alínea c).

ATM/ANS.OR.A.065 Comunicação de ocorrências

a) O prestador de serviços deve comunicar à autoridade competente, e a qualquer outra organização requerida pelo Estado-Membro em que o prestador de serviços fornece os seus serviços, qualquer acidente, incidente grave e ocorrência definidos no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e no Regulamento (UE) n.o 376/2014.

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), o prestador de serviços deve comunicar à autoridade competente e à organização responsável pelo projeto do sistema e dos componentes, se for diferente do prestador de serviços, qualquer avaria, defeito técnico, superação das limitações técnicas, ocorrência ou outras circunstâncias irregulares que tenham ou possam ter colocado em perigo a segurança dos serviços e que não tenham resultado num acidente ou incidente grave.

c) Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014, as comunicações a que se referem as alíneas a) e b) são efetuadas na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente e contêm todas as informações pertinentes sobre os acontecimentos que são do conhecimento do prestador de serviços.

d) As comunicações devem ser elaboradas tão rapidamente quanto possível e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas após o prestador de serviços ter identificado os detalhes dos acontecimentos a que a comunicação se reporta, salvo circunstâncias excecionais que o impeçam.

e) Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014, sempre que pertinente, o prestador de serviços deve elaborar um relatório de acompanhamento com informações detalhadas das medidas que pretende tomar para evitar a ocorrência de situações similares no futuro, assim que tais medidas forem definidas. O relatório deve ser elaborado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente.

ATM/ANS.OR.A.070 Planos de contingência

O prestador de serviços deve implantar planos de contingência para todos os serviços por ele prestados para o caso de acontecimentos que resultem numa degradação significativa ou na interrupção dos seus serviços.

ATM/ANS.OR.A.075 Prestação de serviços aberta e transparente

a) O prestador de serviços deve prestar os seus serviços de forma aberta e transparente. Deve publicar as condições de acesso aos seus serviços e respetivas alterações e estabelecer um processo de consulta com os utilizadores dos seus serviços, a intervalos regulares ou quando necessário para alterações específicas na prestação de serviços, individual ou coletivamente.

b) O prestador de serviços não deve fazer discriminações com base na nacionalidade ou outras características do utilizador ou categoria de utilizadores dos seus serviços de forma contrária ao direito da União.

SUBPARTE B — GESTÃO (ATM/ANS.OR.B)

ATM/ANS.OR.B.001 Competência e capacidade operacional e técnica

O prestador de serviços deve assegurar que está em condições de prestar serviços de forma segura, eficiente, contínua e sustentável, compatível com um nível razoável de procura global num determinado espaço aéreo. Para tal, deve manter uma capacidade e um nível de especialização operacionais e técnicos adequados.

ATM/ANS.OR.B.005 Sistema de gestão

a) O prestador de serviços deve aplicar e manter um sistema de gestão que inclua: 1) Hierarquias de responsabilidade e de responsabilização claramente definidas para toda a organização, incluindo a responsabilização direta do administrador responsável; 2) Uma descrição das filosofias e dos princípios globais do prestador de serviços em matéria de qualidade e segurança dos respetivos serviços, constituindo o todo uma política, assinada pelo administrador responsável; 3) Os meios para verificar o desempenho da organização do prestador de serviços, tendo em conta os indicadores de desempenho e os objetivos de desempenho do sistema de gestão; 4) Um processo para identificar as alterações a nível da organização do prestador de serviços e do contexto em que opera, que possam afetar os processos, procedimentos e serviços estabelecidos e, se necessário, alterar o sistema de gestão e/ou o sistema funcional, a fim de integrar essas alterações; 5) Um processo de revisão do sistema de gestão, que identifique as causas do desempenho deficiente do sistema de gestão, determine as implicações desse desempenho deficiente e elimine ou atenue essas causas; 6) Um processo para garantir que o pessoal do prestador de serviços tem a formação e as competências necessárias para desempenhar as suas funções de modo seguro, eficiente, contínuo e sustentável. Neste contexto, o prestador de serviços deve estabelecer políticas para o recrutamento e formação do seu pessoal; 7) Meios de comunicação formal que assegurem que todo o pessoal do prestador de serviços está sensibilizado para o sistema de gestão que permite a transmissão da informação crítica, e que torna possível explicar porque são tomadas medidas específicas e introduzidos ou alterados determinados procedimentos.

b) O prestador de serviços deve documentar todos os processos fundamentais do sistema de gestão, incluindo um processo de sensibilização do pessoal para as respetivas responsabilidades e o procedimento de alteração dos referidos processos.

c) O prestador de serviços deve criar uma função para monitorizar a conformidade da sua organização com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as constatações ao administrador responsável, de modo a, se necessário, garantir a aplicação efetiva de medidas corretivas.

d) O prestador de serviços deve controlar o comportamento do seu sistema funcional e, sempre que o desempenho mostrar ser insuficiente, estabelecer as suas causas e eliminá-las ou, após ter determinado a incidência das insuficiências, atenuar os seus efeitos.

e) O sistema de gestão deve ser proporcional à dimensão do prestador de serviços e à complexidade das atividades desenvolvidas, tendo em conta os perigos e riscos que lhes estão associados.

f) No seu sistema de gestão, o prestador de serviços deve estabelecer interfaces formais com os prestadores de serviços e empresas de aviação pertinentes, a fim de: 1) Assegurar que os perigos para a segurança aérea decorrentes das suas atividades são identificados e avaliados, e que os riscos inerentes são geridos e atenuados, conforme adequado; 2) Assegurar que presta os seus serviços em conformidade com os requisitos do presente regulamento.

g) Caso o prestador de ser