1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho
que estabelece Código Aduaneiro Comunitário
(JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no3665/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 335 1 31.12.1993
►M2 Regulamento (CE) no655/94 da Comissão de 24 de Março de 1994 L 82 15 25.3.1994
►M3 Regulamento (CE) no1500/94 do Conselho de 21 de Junho de 1994 L 162 1 30.6.1994
►M4 Regulamento (CE) no2193/94 da Comissão de 8 de Setembro de 1994 L 235 6 9.9.1994
►M5 Regulamento (CE) no3254/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 L 346 1 31.12.1994
►M6 Regulamento (CE) no1762/95 da Comissão de 19 de Julho de 1995 L 171 8 21.7.1995
►M7 Regulamento (CE) no482/96 da Comissão de 19 de Março de 1996 L 70 4 20.3.1996
►M8 Regulamento (CE) no1676/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 218 1 28.8.1996
►M9 Regulamento (CE) no2153/96 do Conselho de 25 de Outubro de 1996 L 289 1 12.11.1996
►M10 Regulamento (CE) no12/97 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 L 9 1 13.1.1997
►M11 Regulamento (CE) no89/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997 L 17 28 21.1.1997
►M12 Regulamento (CE) no1427/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 L 196 31 24.7.1997
►M13 Regulamento (CE) no75/98 da Comissão de 12 de Janeiro de 1998 L 7 3 13.1.1998
►M14 Regulamento (CE) no1677/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 212 18 30.7.1998
►M15 Regulamento (CE) n.o46/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 L 10 1 15.1.1999
►M16 Regulamento (CE) n.o502/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999 L 65 1 12.3.1999
►M17 Regulamento (CE) n.o1662/1999 da Comissão de 28 de Julho de 1999 L 197 25 29.7.1999
►M18 Regulamento (CE) n.o1602/2000 da Commissão de 24 de Julho de 2000 L 188 1 26.7.2000
►M19 Regulamento (CE) n.o2787/2000 da Comissão de 15 de Dezembro de
2000L 330 1 27.12.2000
►M20 Regulamento (CE) n.o993/2001 da Comissão de 4 de Maio de 2001 L 141 1 28.5.2001
►M21 Regulamento (CE) n.o444/2002 da Comissão de 11 de Março de 2002 L 68 11 12.3.2002
►M22 Regulamento (CE) n.o881/2003 da Comissão de 21 de Maio de 2003 L 134 1 29.5.2003
►M23 Regulamento (CE) n.o1335/2003 da Comissão de 25 de Julho de 2003 L 187 16 26.7.2003
►M24 Regulamento (CE) n.o2286/2003 da Comissão de 18 de Dezembro de
2003L 343 1 31.12.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 2
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 268 de 19.10.1994, p. 32 (2454/93)
►C2 Rectificação, JO L 180 de 19.7.1996, p. 34 (2454/93)
►C3 Rectificação, JO L 156 de 13.6.1997, p. 59 (2454/93)
►C4 Rectificação, JO L 111 de 29.4.1999, p. 88 (2454/93)
►C5 Rectificação, JO L 271 de 21.10.1999, p. 47 (502/1999)
►C6 Rectificação, JO L 163 de 20.6.2001, p. 34 (1602/2000)
►C7 Rectificação, JO L 20 de 23.1.2002, p. 11 (2787/2000)
►C8 Rectificação, JO L 175 de 28.6.2001, p. 27 (993/2001)
►C9 Rectificação, JO L 257 de 26.9.2001, p. 10 (993/2001)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro
Comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2913/92 do Conselho, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-tário (
1), a seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu
artigo 249o,
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único
instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que, simul-
taneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessaregulamentação com vista a torná-la mais coerente, a simplificá-la e acolmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui umaregulamentação comunitária completa nesse domínio;
Considerando que os motivos que conduziram à adopção do código são
igualmente válidos para a regulamentação aduaneira de aplicação; que
é, pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de
aplicação do direito aduaneiro presente dispersas por uma panóplia deregulamentos e de directivas comunitárias;
Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro comuni-
tário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras deaplicação actuais; que, todavia, tendo em conta a experiência adquirida,é conveniente:
— introduzir certas alterações nessas regras com vista à respectiva
adaptação às disposições do código,
— alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a
determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o
âmbito de aplicação geral do código,
— precisar certas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica
aquando da respectiva aplicação;
Considerando que as alterações introduzidas dizem respeito às dispo-
sições relativas à dívida aduaneira;
Considerando que é conveniente limitar a aplicação do no 2 do artigo
791o a 1 de Janeiro de 1995 e, à luz da experiência adquirida, procederao reexame da questão antes de terminado esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité do código aduaneiro,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 3
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 1o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1)Código : o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;
2)Livrete ATA : o documento aduaneiro internacional de importação
temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou deIstambul;
3)Comité : o Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos
247.
oA e 248.oA do código;
4)Conselho de cooperação aduaneira : a organização estabelecida
pela convenção que cria um Conselho de cooperação aduaneira,
concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
5)Elementos necessários para a identificação das mercadorias : por
um lado, os elementos utilizados na prática comercial para identi-ficar as mercadorias e permitir às autoridades aduaneirasdeterminarem a sua classificação pautal e, por outro lado, a quan-tidade das mercadorias;
6)Mercadorias desprovidas de carácter comercial : as mercadorias
para as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro
em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pelasua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privadopessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as trans-portam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes;
7)Medidas de política comercial : as medidas não pautais estabele-
cidas no âmbito da política comercial comum pelas disposiçõescomunitárias aplicáveis às importações e às exportações de merca-
dorias, tais como as medidas de fiscalização ou de salvaguarda, as
restrições ou limites quantitativos e as proibições de importação oude exportação;
8)Nomenclatura aduaneira: uma das nomenclaturas referidas no n
o3,
alíneas a) e b), do artigo 20odo código;
9)Sistema Harmonizado: o Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias;
10) Tratado : o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
11) Convenção de Istambul: Convenção relativa à importação
temporária, concluída em Istambul, em 26 de Junho de 1990.
Artigo 1.oA
Para efeitos da aplicação dos artigos 291.oa 300.o, os países da União
Económica do Benelux são considerados como um único Estado--Membro.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 4
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CAPÍTULO 2
Decisões
Artigo 2o
Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encon-
trar em condições de fornecer todos os documentos e elementos
necessários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem
fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.
Artigo 3o
Uma decisão em matéria de garantia e favorável a uma pessoa que
tenha subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao
primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido
é revogada quando o dito compromisso não for respeitado.
Artigo 4o
A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a
mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da auto-rização agora revogada.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercado-
rias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros
autorizados.
CAPÍTULO 3
Processos informáticos
Artigo 4
oA
1. As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as
condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos
princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as formali-
dades sejam cumpridas através de processos informáticos.
Entende-se por:
— processos informáticos:
a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens
normalizadas EDI;
b) A introdução dos elementos de informação necessários ao
cumprimento das formalidades em questão nos sistemas infor-matizados aduaneiros,
— EDI (Electronic Data Interchange) : a transmissão, por via electró-
nica, dos dados estruturados de acordo com normas de mensagemaprovadas entre um sistema informatizado e outro,
— mensagem normalizada : uma estrutura previamente definida e reco-
nhecida para a transmissão electrónica de dados.
2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades
através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente,medidas de controlo da fonte bem como da segurança dos dados contrao risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.
Artigo 4
oB
Quando as formalidades forem cumpridas através de processos
informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades
de substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica podendoeventualmente basear-se na utilização de códigos.
Artigo 4.
oC
Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados
por processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem, durante1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 5
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o período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a
exigir os elementos de informação seguintes:
a) A declaração prevista no n.o1 do artigo 178.o;
b) Em derrogação às disposições do n.o1 do artigo 222.o, as indicações
relativas a determinadas casas do documento administrativo único
não necessárias à identificação das mercadorias e que não repre-sentam os elementos com base nos quais são aplicados os direitosde importação ou de exportação.
No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresen-
tados mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo.
O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período
abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante queseria solicitado na ausência de derrogação.
Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de
ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as informações
relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração
prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão informada acercada execução efectiva do programa, bem como dos respectivos resul-tados. A Comissão informará todos os outros Estados-Membros.
TÍTULO II
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 5
o
Na acepção do presente título, entende-se por:
1)Informação vinculativa : uma informação pautal ou uma informação
em matéria de origem que obriga as administrações de todos osEstados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidasas condições definidas nos artigos 6
oe7o;
2)Requerente:
— em matéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autori-
dades aduaneiras um pedido de informação pautal vinculativa,
— em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos
válidos e tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de
informação vinculativa em matéria de origem;
3)Titular : pessoa em nome da qual é fornecida a informação vincula-
tiva.
CAPÍTULO 2
Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação
ao requerente e respectiva transmissão à Comissão
Artigo 6o
1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e
dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membroou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizadaquer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro emque o requerente se encontra estabelecido.
O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante
formulário conforme com o espécime que figura no anexo 1 B.
2. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a
um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 6
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de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circun-
stâncias que permitam adquirir a origem.
3. A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as
seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o
titular;
c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser
efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação deuma mercadoria numa das nomenclaturas rferidas no n
o3,
alínea b), do artigo 20odo código, a menção da nomenclatura
em questão deve figurar expressamente no pedido de infor-mação pautal vinculativa;
d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da
mercadoria e a determinação da sua classificação na nomen-clatura aduaneira;
e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de
exame eventualmente utilizados para a sua determinação,
caso deles dependa a classificação;
f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos
ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar asautoridades aduaneiras a determinarem a correcta classifi-cação da mercadoria na nomenclatura aduaneira;
g) A classificação sugerida;
h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras,
apresentar uma tradução da documentação, eventualmentejunta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado--membro em causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como
confidenciais;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma
informação pautal vinculativa, para uma mercadoria idênticaou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade;
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam regis-
tadas numa base de dados da Comissão e de que oselementos da informação pautal vinculativa, incluindo qual-
quer fotografia, esboço, brochura, etc., possam ser
divulgados ao público através da internet, com excepção dasinformações que o requerente tenha assinalado como confi-denciais; são aplicáveis as disposições em vigor em matériade protecção de informações.
B) O pedido de informação vinculativa em matéria de origem deve
conter as seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o
titular;
c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22
oe2 7o
do código;
d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua classifi-
cação na nomenclatura aduaneira;
e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria, bem
como os métodos de exame eventualmente utilizados para a
sua determinação e o preço à saída da fábrica;
f) As condições que permitem determinar a origem, a descrição
das matérias utilizadas e as origens, classificações pautais,valores correspondentes e descrição das circunstâncias (regrasrelativas à mudança de posição, ao valor acrescentado, àdescrição do complemento de fabrico ou da transformação1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 7
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ou qualquer outra regra específica) que tenham permitido
preencher os requisitos em questão; deverá ser indicada, emespecial, a regra de origem concretamente aplicada e a
origem prevista para a mercadoria em causa;
g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos
ou de qualquer outra documentação relativa à composição damercadoria e às matérias que a compõem susceptível de ilus-trar o processo de fabrico ou de transformação a que essasmatérias foram submetidas;
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades adua-
neiras, uma tradução da documentação, eventualmente junta,
na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membroem causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como
confidenciais, independentemente do facto de se referirem aopúblico ou às administrações;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma
informação pautal vinculativa ou uma informação vinculativa
em matéria de origem tenha já sido pedida ou emitida na
Comunidade, para uma mercadoria ou uma matéria idênticaou similar às referidas nas alíneas d) ou f);
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam regis-
tadas numa base de dados da Comissão acessível ao público;contudo, para além do disposto no artigo 15
odo código,
aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros
em matéria de protecção das informações.
4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras
considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários
para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a trans-missão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses ede 150 dias previstos no artigo 7
oproduzem efeitos a partir do
momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos oselementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneiras
informarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir da
qual o prazo produz efeitos.
5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-
-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou para
a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficialdas Comunidades Europeias.
Artigo 7
o
1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente
o mais rapidamente possível.
a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a
apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possívelnotificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as autori-dades aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o
prazo dentro do qual prevêem poder efectuar a notificação da infor-
mação vinculativa;
b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais
tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão do pedido.
2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo
consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A(informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indi-cação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos atítulo confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243
o
do código deverá ser mencionada.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 8
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Artigo 8.o
1. No caso de informações pautais vinculativas, as autoridades adua-
neiras do Estado-Membro em causa transmitirão à Comissão no mais
curto prazo possível:
a) Uma cópia do pedido de informação pautal vinculativa (que figura
no anexo 1B);
b) Uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2
do anexo 1);
c) Os dados que figuram no exemplar 4 do anexo 1.
No caso de informações vinculativas em matéria de origem essas auto-
ridades transmitirão, no mais curto prazo possível os elementosrelevantes da informação vinculativa em matéria de origem notificada.
As transmissões serão efectuadas por via electrónica.2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no
mais curto prazo possível, os elementos obtidos nos termos do n.
o1.
Estas transmissões serão efectuadas por via electrónica.
3. Os dados do pedido de informação pautal vinculativa transmi-
tidos, a informação pautal vinculativa notificada e os dados queconstam do exemplar 4 do anexo 1 devem ser registados numa basede dados central da Comissão. Os dados da informação pautal vincula-tiva, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., podem serdivulgados ao público através da internet, com excepção das infor-
mações confidenciais que figuram nas casas 3 e 8 da informação
pautal vinculativa notificada.
CAPÍTULO 3
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas diver-
gentes
Artigo 9
o
Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas:
— a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um
Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da
reunião do mês seguinte ou, caso tal seja impossível, da reunião
mais próxima do comité,
— a Comissão adoptará, nos termos do processo do comité o mais
cedo possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referidano primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a apli-cação uniforme da regulamentação relativa à nomenclatura ou emmatéria de origem, consoante o caso.
2. Para efeitos do n
o1, consideram-se divergentes as informações
vinculativas em matéria de origem que confiram uma origem distinta
a mercadorias:
— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido
determinada segundo as mesmas regras de origem,
e
— que tenham sido obtidas através do mesmo processo de fabrico.
CAPÍTULO 4
Efeitos jurídicos das informações vinculativas
Artigo 10o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5oe6 4odo código, a infor-
mação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.
2. a) Em matéria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que,
ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique quepossui uma informação pautal vinculativa relativa às mercadoriasque são objecto de desalfandegamento.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 9
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b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para verifi-
carem a aplicabilidade das informações vinculativas em matériade origem podem exigir que, ao efectuar as formalidades adua-
neiras, o titular lhes indique que possui uma informação
vinculativa em matéria de origem relativa às mercadorias quesão objecto das referidas formalidades.
3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso
dessa informação em relação a determinada mercadoria se secomprovar:
a) Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a
mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na infor-
mação apresentada.
b) Em matéria de origem: a contento das autoridades referidas na
alínea b) do n
o2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias
que determinaram a aquisição da origem correspondem integral-mente às descritas na informação apresentada.
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b)
do n
o2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem)
podem solicitar uma traduçã;o dessa informação na língua ou numa daslínguas oficiais do Estado-membro em causa.
Artigo 11
o
Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas auto-
ridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de
1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros
nas mesmas condições.
Artigo 12o
1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas
previstos no no5 do artigo 12odo código, as autoridades aduaneiras
tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas nãosejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.
2. a) Em matéria de informações pautais vinculativas, para efeitos de
aplicação do n
o1, a data a tomar em consideração:
— para os regulamentos previstos na subalínea i, alínea a) do no5
do artigo 12odo código, relativos a modificações da nomen-
clatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade,
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma
alínea do mesmo número do mesmo artigo, determinando ou
afectando a classificação de uma mercadoria na nomenclaturaaduaneira, é a da sua publicação na série L do Jornal Oficial
das Comunidades Europeias ,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do
mesmo número do mesmo artigo, relativas a modificações das
notas explicativas da nomenclatura combinada, é a da suapublicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ,
— para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades
Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do
mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acórdãoé proferido,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do
mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um
parecer de classificação ou de modificações de notas explica-
tivas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte daOrganização Mundial das Alfândegas, é a data da comuni-cação da Comissão na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à
origem, para efeitos do n
o1, a data a tomar em consideração:
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da alínea b) do
no5 do artigo 12odo código, relativos à definição da origem1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 10
▼M10
das mercadorias e a regulamentação prevista na subalínea ii)
da alínea b) do no5 do artigo 12odo código, é a da sua apli-
cabilidade,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do no5
do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos pare-ceres adoptados a nível comunitário, é a da sua publicação
na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
— para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, previstos na subalínea ii) da alínea b) do n
o5d o
mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do no5
do mesmo artigo, relativas à adopção de pareceres sobre aorigem ou de notas explicativas por parte da OrganizaçãoMundial do Comércio, é a data indicada na comunicação da
Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n
o5
do mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo relativo às
regras de origem da Organização Mundial do Comércio e às
medidas adoptadas no âmbito dos acordos, é a data da suaaplicabilidade.
3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades adua-
neiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presenteartigo.
CAPÍTULO 5
Disposições relativas à cessação de validade das informações vincula-
tivas
Artigo 13
o
Se, nos termos do no4, segundo trecho, e do no5 do artigo 12odo
código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de serválida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapida-mente possível a Comissão.
Artigo 14
o
1. Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha
deixado de ser válida pelos motivos referidos no no5 do artigo 12odo
código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa infor-mação durante determinado período, nos termos do n
o6 do mesmo
artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo,sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam
verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.
2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o
disposto no segundo parágrafo do n
o7 do artigo 12odo código, tiver
adoptado uma medida derrogatória do disposto no no6 do citado artigo,
bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidasno n
o1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de
continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneirasinformarão desse facto, por escrito, o titular.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 11
▼M18
TÍTULO IV
ORIGEM DAS MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
Origem não preferencial
Secção 1
Operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferem o carácter de produto originário
Artigo 35o
As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em
relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da
Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determi-
nados produtos não têxteis e respectivas obras, as operações decomplemento de fabrico ou transformações que se considera satisfa-zerem os requisitos do artigo 24o do código e que permitem conferiraos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que
essas operações ou transformações foram efectuadas.
Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro
quer a Comunidade.
Subsecção 1
Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada
Artigo 36
o
Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é
definida no artigo 37o, é considerada como uma operação de comple-
mento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produtooriginário, em conformidade com o artigo 24
odo código.
Artigo 37o
Consideram-se transformações completas as operações de complemento
de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação
dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada dife-
rente da correspondente a cada um dos produtos utilizados.
Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem
ser consideradas como completas as transformações específicas
mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto
obtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posiçãopautal.
As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10
são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.
Artigo 38
o
Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações
de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempreinsuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ounão mudança de posição pautal:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercado-
rias no seu estado inalterado durante o seu transporte earmazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extracção de partesdeterioradas e operações similares);1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 12
▼B
▼B
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classi-
ficação, selecção (compreendendo a composição de sortidos),lavagem, corte;
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de
volumes;
ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades,
etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um
produto completo;
f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a
e).
Subsecção 2
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras
incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada
Artigo 39
o
Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-
-se como operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferem carácter de produto originário, em conformidade com o artigo
24o do código, as operações de complemento de fabrico ou transfor-mações incluídas na coluna 3 do referido anexo.
As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11
são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.
Subsecção 3
Disposições comuns a todos os produtos
Artigo 40
o
Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida
sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas não
ultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica
dos produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma:
— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da impor-
tação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja
conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço deter-minável pago por essas matérias no país de transformação,
— a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da
fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargosinternos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtidoé exportado,
— o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado
da adição do valor resultante das operações de montagem propria-mente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e decontrolo e, eventualmente, da incorporação de peças originárias dopaís em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro edespesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações.
Secção 2
Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes
Artigo 41
o
1. Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues
ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e quefaçam parte do seu equipamento normal são considerados como tendoa mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículoem causa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 13
▼M1
▼B
►M1 2.◄ As peças sobresselentes essencialmente destinadas a
um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidosem livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como
tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o
veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condiçõesprevistas na presente secção.
Artigo 42
o
A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida:
— se for necessária para a importação no país de destino,
e
— nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes
essenciais, na fase da produção do material, da máquina, do
aparelho ou do veículo em causa, não tenha sido de natureza a
impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do país deprodução aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.
Artigo 43
o
Para efeitos de aplicação do artigo 41o, entende-se por:
a) Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como
tal consideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da NomenclaturaCombinada;
b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente:
— constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o
bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) intro-duzidas em livre prática ou anteriormente exportadas,
— são próprias dessas mercadorias,
e
— se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da
mesma espécie avariadas ou inutilizadas.
Artigo 44
o
Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habi-
litados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem parapeças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o, esse certificado,bem como o respectivo pedido, devem conter na casa no 6 («Númerode ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes;
Designação das mercadorias») uma declaração do interessado de que
as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal deum material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo expor-tados anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidosmaterial, máquina, aparelho ou veículo.
Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referên-
cias do certificado de origem (autoridade emissora, número e data docertificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o
aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.
Artigo 45
o
Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo
41o tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em livreprática na Comunidade mediante apresentação de um certificado deorigem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44
o.
Artigo 46o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quais-
quer justificações complementares, tendo em vista assegurar aaplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:
— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao
material, à máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos emlivre prática ou anteriormente exportados,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 14
▼B
— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento
comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manutençãonormal.
Secção 3
Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem
Subsecção 1
Disposições relativas aos certificados de origem universais
Artigo 47
o
Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na
importação pela apresentação de um certificado de origem, este certifi-
cado deve obedecer às seguintes condições:
a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que
apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado
para esse efeito pelo país de emissão;
b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria
a que se refere, designadamente:
— a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes,
— a espécie da mercadoria,
— o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especifi-
cações podem ser substituídas por outras, tais como, aquantidade ou o volume, no caso da mercadoria estar sujeita a
alterações de peso significativas durante o transporte ou quando
o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identi-ficação for normalmente assegurada por estas outras indicações,
— o nome do expedidor;
c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é
originária de determinado país.
Artigo 48
o
1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes
ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedeceràs condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47
o.
2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos
pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos quefiguram no anexo 12.
3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são
originárias da Comunidade.
Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o
exigirem, podem atestar que elas são originárias de um determinadoEstado-membro.
Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única
admitida quando as condições previstas no artigo 24o do código se
encontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efec-
tuadas em diversos Estados-membros.
Artigo 49
o
Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do inte-
ressado.
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o
interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados--membros podem renunciar à exigência de um pedido para cadaoperação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposições
relativas à origem.
Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para
cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 15
▼B
Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o
modelo que figura no anexo 12.
Artigo 50o
1. O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autori-
zada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel autilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e
pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30
gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. Orosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilho-chado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação porprocessos mecânicos ou químicos.
2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou
numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de expor-
tação. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa,
ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da práticae necessidades do comércio, em qualquer outra língua.
3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulá-
rios de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias quetenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário decertificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certi-ficado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o
endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação.
Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto pormeio de carimbo, permitindo individualizá-lo.
Artigo 51
o
►C1 Os formulários do pedido e o certificado de origem ◄devem
ser preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modoidêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo daprática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.
Artigo 52
o
Em cada certificado de origem referido no artigo 48odeve ser aposto
um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certifi-cado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.
As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-
-membros podem, além disso, apor um número de emissão nessesdocumentos.
Artigo 53
o
As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações
suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicaçõessuplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário.
Cada Estados-membros informa a Comissão das medidas que tomar por
força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essasinformações aos outros Estados-membros.
Artigo 54
o
As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-
-membros que emitam certificados de origem devem conservar osrespectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos.
Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de
cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legis-lação do Estado-membro respectivo.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 16
▼B
Subsecção 2
Disposições específicas relativas aos certificados de origem de
certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de
importação
Artigo 55o
Os artigos 56oa6 5odefinem as condições de utilização dos certificados
de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de paísesterceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais deimportação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às
seguintes disposições.
a)Certificados de origem
Artigo 56
o
1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas
originários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídosregimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidosem formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13.
2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais
competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por
«autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidoscertificados puderem ser considerados como originários desses países,nos termos das disposições em vigor na Comunidade.
3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as infor-
mações necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa
aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55
o.
4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes
especiais de importação referidos no artigo 55o, o prazo de validade
dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelasautoridades emissoras.
Artigo 57
o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
disposto na presente subsecção, só podem ser constituídos por umúnico exemplar identificado pela menção «original», colocada ao ladodo título do documento.
Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exem-
plares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do
documento.
2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como
válido o original do certificado de origem.
Artigo 58
o
1. O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros,
sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para maisou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O
papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado
para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. Orosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilho-chado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações porprocessos mecânicos ou químicos.
2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa
das línguas oficiais da Comunidade.
Artigo 59
o
1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos
à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar.
2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações
nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 17
▼B
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer
alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visadapelas autoridades emissoras.
Artigo 60
o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
disposto nos artigos 56oa5 9o, devem conter na casa no 5 todas as indi-
cações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação dos
respectivos regimes especiais de importação, referidas no no3 do artigo
56o.
2. Os espaços não utilizados das casas nos 5, 6 e 7 devem ser tran-
cados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.
Artigo 61o
Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso
ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora,bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos
produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar
uma cópia de cada certificado que emite.
Artigo 62
o
A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido
após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido
por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involun-tárias ou de circunstâncias especiais.
As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado
de origem previsto nos artigos 56o a 61o após terem verificado se asindicações contidas no pedido do exportador estão conformes com asdo correspondente processo de exportação.
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
menções na rubrica «Observações»:
— expedido a posteriori,
— udstedt efterfølgende,
— Nachträglich ausgestellt,
—Εκδοθέν εκ των υστέρων ,
— Issued retrospectively,— Délivré a posteriori ,
— rilasciato a posteriori,
— afgegeven a posteriori,— emitido a posteriori.
— annettu jälkikäteen — utfärdat i efterhand,
— utfärdat i efterhand,
— Vystaveno dodate čně,
— Välja antud tagasiulatuvalt,— Izsniegts retrospekt īvi,
— Retrospektyvusis išdavimas,
— Kiadva visszamen őleges hatállyal,
—M aħruġretrospettivament,
— Wystawione retrospektywnie,— Izdano naknadno,
— Vydané dodato čne.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 18
▼A1
▼A2
▼B
b) Cooperação administrativa
Artigo 63o
1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para deter-
minados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado deorigem previsto nos artigos 56
oa6 2o, o benefício desses regimes fica
subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação adminis-
trativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regimeespecial de importação em causa.
Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão
das Comunidades Europeias:
— os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados
de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que
utilizam,
— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarre-
gadas de receber os pedidos de controlo a posteriori doscertificados de origem previstos no artigo 64
o.
O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às auto-
ridades competentes dos Estados-membros.
2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à
Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas non
o1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão
do benefício dos regimes especiais de importação.
Artigo 64o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos
artigos 56oa6 2oé efectuado por amostragem e sempre que existam
dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à
exactidão das informações nele contidas.
Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autori-
dades aduaneiras.
Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efec-
tuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes.
2. Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades
competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a
sua cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, desig-nada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, osmotivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas auto-ridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta,
caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas
que permitam inferir que as menções inscritas no certificado sãoinexactas ou que este certificado não é autêntico.
Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em
causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as
autoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização desaída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradasnecessárias.
Artigo 65
o
1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto
prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.
Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de
origem reenviados nas condições previstas no artigo 64ose referem às
mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efecti-vamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial deimportação.
2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos
pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comu-nidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dosregimes especiais de importação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 19
▼M18
CAPÍTULO 2
Origem preferencial
Artigo 66.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Fabrico»: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou
de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;
b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou
parte, etc., utilizado no fabrico do produto;
c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utili-
zação posterior noutra operação de fabrico;
d) «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os produtos;
e) «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do acordo relativo à
aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras ecomércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);
f) «Preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo 15: o preço
pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresafoi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação,
incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, e deduzidos todos
os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquandoda exportação do produto obtido;
g) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 15: o valor adua-
neiro no momento da importação das matérias não origináriasutilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder serdeterminado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias naComunidade, ou no país beneficiário nos termos do n.
o1 do artigo
67.oou na república beneficiária nos termos do n.o1 do artigo 98.o
Quando for necessário estabelecer o valor das matérias origináriasutilizadas, a presente alínea aplicar-se-á mutatis mutandis ;
h) «Capítulos» e «posições»: os capítulos e posições (códigos de quatro
dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmo-
nizado;
i) «Classificado»: a classificação de um produto ou matéria em deter-
minada posição;
j) «Remessa»: os produtos que são enviados simultaneamente de um
exportador para um destinatário ou transportados ao abrigo de um
documento de transporte único do exportador para o destinatário
ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.
Secção 1
Sistema de preferências generalizadas
Subsecção 1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 67.
o
1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais
concedidas pela Comunidade aos produtos originários de países emdesenvolvimento (adiante designados «países beneficiários»), sãoconsiderados como produtos originários de um país beneficiário:
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse país, na acepção do artigo
68.
o;
b) Os produtos obtidos nesse país, em cujo fabrico sejam utilizados
produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses
produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de
fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 69.o
2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originá-rios da Comunidade na acepção do n.
o3, quando forem objecto, num
país beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de trans-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 20
▼M18
formação superiores às enumeradas no artigo 70.o, serão considerados
como originários desse país beneficiário.
3. O disposto no n.o1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a
origem dos produtos obtidos na Comunidade.
4. Na medida em que a Noruega e a Suíça concedam preferências
pautais generalizadas aos produtos originários dos países beneficiáriosprevistos no n.
o1 e apliquem uma definição da origem correspondente
à fixada na presente secção, os produtos originários da
►C6 Comunidade, ◄da Noruega ou da Suíça, objecto, num país
beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transfor-mação superiores às enumeradas no artigo 70.
o, são considerados
como originários desse país beneficiário.
O disposto no primeiro parágrafo só se aplica aos produtos originários
da Comunidade, da Noruega ou da Suíça (na acepção das regras deorigem relativas às preferências pautais em causa) que sejam expor-
tados directamente para os países beneficiários.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos
capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(série C) a data de início de aplicação das disposições previstas nos
primeiro e segundo parágrafos.
5. O disposto no n.
o4 aplica-se sob reserva de que a Noruega e a
Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos
comunitários.
Artigo 68.o
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num país beneficiário,
quer na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos
mares ou oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar
fora das respectivas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe-
ração de matérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efec-
tuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respec-
tivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de
exploração desse solo ou subsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-
-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o1, aplicam-se unicamente
aos navios e navios-fábrica:
— registados no país beneficiário ou num Estado-Membro,
— que arvorem pavilhão do país beneficiário ou de um Estado-
-Membro,
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais
do país beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedadecom sede nesse país ou num destes Estados, cujo gerente ougerentes, presidente do conselho de administração ou do conselhofiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 21
▼M18
do país beneficiário ou dos Estados-Membros, e em que, além disso,
no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido poresse país beneficiário ou pelos Estados-Membros, ou por entidades
públicas ou nacionais desse país beneficiário ou dos Estados-
-Membros,
— cujo comandante e oficiais sejam nacionais do país beneficiário ou
dos Estados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionais do país beneficiário ou dos Estados-Membros.
3. As expressões «país beneficiário» e «Comunidade» abrangem
igualmente as águas territoriais desse país ou dos Estados-Membros.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica
em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento defabrico ou de transformação, serão considerados como parte do terri-
tório do país beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem,
desde que preencham as condições estabelecidas no n.
o2.
Artigo 69.o
Para efeitos de aplicação do artigo 67.o, os produtos que não tenham
sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objectode operações de complemento de fabrico ou de transformações sufi-cientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas nalista do anexo 15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as trans-formações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias
utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essas matérias.
Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na
medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for
utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as
condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serãotidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas noseu fabrico.
Artigo 70.
o
1. Sem prejuízo do n.o2, consideram-se insuficientes para conferir o
carácter de produto originário, independentemente de estarem ou nãosatisfeitas as condições do artigo 69.
o, as seguintes operações de
complemento de fabrico ou transformações:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos
no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
b) O fraccionamento e reunião de volumes;
c) A lavagem e limpeza; a extracção de pó, a remoção de óxido, de
óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e) As operações simples de pintura e de polimento;
f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de
polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;
g) As operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em
pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar;
h) As operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e
produtos hortícolas;
i) As operações de afiação e as operações simples de trituração e de
corte;
j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção
(incluindo a composição de sortidos de artigos);1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 22
▼M22
▼M22
k) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,
estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples deacondicionamento;
l) A aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embala-
gens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivossimilares;
m) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes,
sempre que um ou vários componentes da mistura não satisfaçamas condições estabelecidas na presente secção, necessárias para
serem considerados originários de um país beneficiário ou da
Comunidade;
n) A simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo
completo ou desmontagem de produtos em partes;
o) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas
alíneas a) a n);
p) O abate de animais.
2. Todas as operações efectuadas no país beneficiário ou na Comu-
nidade num dado produto são consideradas em conjunto para
determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transfor-mação a que o produto foi submetido deve ser considerada comoinsuficiente na acepção do n.
o1.
Artigo 70.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presente secção é o produto específico considerado como unidade
básica para a determinação da classificação através da nomenclaturado Sistema Harmonizado.
Nesse sentido:
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de
produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema
Harmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis a
cada um dos produtos considerado individualmente.
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado,
as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverãoser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.
Artigo 71.
o
1. Em derrogação do disposto no artigo 69.o, podem ser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contantoque o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço àsaída da fábrica do produto.
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o
valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente
parágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagenssejam excedidas.
2. O disposto no n.
o1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50
a 63 do Sistema Harmonizado.
Artigo 72.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 67.o, a fim de determinar se
um produto fabricado num país beneficiário, membro de um gruporegional, é originário desse país, nos termos do referido artigo, osprodutos originários de qualquer dos países desse grupo regional, utili-zados na fabricação do referido produto, são considerados comooriginários do país de fabrico do produto (acumulação regional).1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 23
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▼M18
2. Os país de origem do produto final será determinado nos termos
do artigo 72.oA.
3. A acumulação regional aplica-se aos seguintes grupos regionais
distintos de países beneficiários do sistema de preferências pautais
generalizadas:
a) Grupo I: Brunei-Darussalam, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia,
Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname;
b) Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador,
Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela;
c) Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e
Sri Lanca.
4. Entende-se pela expressão «grupo regional» os Grupos I, II ou III,
consoante o caso.
Artigo 72.oA
1. Quando as mercadorias originárias de um país do grupo regional
são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de umatransformação num outro país do mesmo grupo regional, o país de
origem é o país onde se realizou a última operação de complemento
de fabrico ou transformação, desde que:
a) O valor acrescentado nesse país, tal como definido no n.
o3d o
presente artigo, seja superior ao valor aduaneiro mais elevado dosprodutos utilizados, originários de qualquer outro dos países dogrupo regional;
b) A operação de complemento de fabrico ou de transformação reali-
zada nesse país exceda as estabelecidas no artigo 70.
oe, no caso de
produtos têxteis, as operações referidas no anexo 16.
2. Quando não são cumpridas as condições fixadas no n.o1, alíneas
a) e b), os produtos são considerados como originários do país dogrupo regional de onde são originários os produtos cujo valor adua-
neiro seja o mais elevado entre os produtos originários utilizados
provenientes de outros países do grupo regional.
3. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica,
depois de deduzido o valor aduaneiro de cada um dos produtos incor-porados, originários de um outro país do grupo regional.
4. A prova do carácter originário das mercadorias exportadas de um
país membro de um grupo regional para outro país do mesmo grupo,para serem utilizadas em operações de complemento de fabrico ou
transformações ulteriores ou para serem reexportadas, quando não é
efectuada qualquer operação de complemento de fabrico ou transfor-mação, é fornecida mediante a apresentação de um certificado deorigem, fórmula A, emitido no primeiro país.
5. A prova do carácter originário, adquirido ou conservado nos
termos do artigos 72.
o, do presente artigo e do artigo 72.oB, de merca-
dorias exportadas de um país de um grupo regional para a Comunidade
é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem,
fórmula A, ou de uma declaração na factura, emitido(a) nesse paíscom base num certificado de origem, fórmula A, estabelecido emconformidade com o disposto no n.
o4.
6. O país de origem será indicado na casa n.o12 do certificado de
origem, fórmula A, ou na declaração na factura, considerando-se queesse país é:
— o país de fabrico, no caso de uma exportação sem qualquer
operação de complemento de fabrico ou de transformação, naacepção do n.
o4,
— o país de origem, determinado em conformidade com o disposto no
n.o1, no caso de mercadorias exportadas depois de terem sido
sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformaçõescomplementares.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 24
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▼M18
Artigo 72.oB
1. O disposto nos artigos 72.oe 72.oA só se aplica quando:
a) As normas que regem o comércio no contexto da acumulação regi-
onal, entre os países do grupo regional, forem idênticas àsestabelecidas na presente secção;
b) Cada país do grupo regional se tiver comprometido a observar ou a
assegurar a observância das disposições da presente secção e aprestar a cooperação administrativa necessária tanto à Comunidadecomo aos outros países do grupo regional, a fim de assegurar a
correcta emissão de certificados de origem, fórmula A, e o controlo
destes e das declarações na factura.
Este compromisso será transmitido à Comissão por intermédio dos
seguintes secretariados:
i) Grupo I: Secretariado-Geral da Associação das Nações do
Sudeste Asiático (ASEAN),
ii) Grupo II: Comité Conjunto Permanente de Origen Comunidad
Andina - Mercado Común Centroamericano y Panamá (Comité
Misto Permanente da Origem da Comunidade Andina —
Mercado Comum da América Central e Panamá),
iii) Grupo III: Secretariado da Associação de Cooperação Regional
da Ásia do Sul (SACRAS).
2. A Comissão informará os Estados-Membros, quando, no respei-
tante a cada grupo regional, estiverem preenchidas as condiçõesprevistas no n.
o1.
3. O n.o1, alínea b), do artigo 78.onão se aplica aos produtos
originários de um país de um grupo regional que atravessem o território
de qualquer outro país do mesmo grupo regional, mesmo se aí forem
sujeitos a operações ou transformações complementares.
Artigo 73.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivopreço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como cons-tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelhoou o veículo em causa.
Artigo 74.
o
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes foremprodutos originários. No entanto, quando um sortido for composto porprodutos originários e produtos não originários, esse sortido será consi-derado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não
originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da
fábrica.
Artigo 75.
o
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário deter-
minar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no
fabrico do referido produto:
a) Energia eléctrica e combustível;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo-
sição final do produto.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 25
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▼M18
Artigo 76.o
1. Podem ser concedidas, aos países beneficiários do sistema de
preferências generalizadas menos desenvolvidos, derrogações aodisposto na presente secção quando o desenvolvimento das indústriasexistentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Os países bene-
ficiários menos desenvolvidos encontram-se indicados nos
regulamentos CE do Conselho e na decisão CECA relativos à aplicaçãodas preferências pautais generalizadas. Para o efeito, o país em causadeve apresentar à Comissão um pedido de derrogação acompanhadodo respectivo processo justificativo nos termos do n.
o3 seguinte.
2. A análise dos pedidos terá, nomeadamente, em conta:
a) Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afec-
taria de modo significativo a capacidade de uma indústria existenteno país em causa de continuar as suas exportações para a Comuni-dade, com especial referência para os casos em que tal situaçãopossa conduzir à cessação das respectivas actividades;
b) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que
um investimento significativo em determinada indústria poderia serdesencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais umaderrogação favorável à realização desse programa de investimentopermitiria que essas regras fossem cumpridas por fases;
c) A incidência económica e social da decisão a tomar, nomeadamente
em matéria de emprego, nos países beneficiários e na Comunidade.
3. De forma a facilitar a análise dos pedidos de derrogação, o país
requerente deve fornecer, em complemento do seu pedido, informações
o mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos a
seguir enumerados:
— denominação do produto acabado,
— natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,
— processo de fabrico,
— valor acrescentado,
— número de pessoal efectivo ao serviço da empresa em causa,
— volume de exportações previsto para a Comunidade,
— outras possibilidades de abastecimento de matérias-primas,
— motivos justificativos do prazo pedido,
— outras observações.
4. A Comissão apresentará os pedidos de derrogação ao comité.
►
M22 É decidido em conformidade com o procedimento do
Comité.◄
5. Em caso de excepção, a casa n.o4 do certificado de origem,
fórmula A, ou a declaração na factura prevista no artigo 89.o, devem
conter a seguinte menção:
«Excepção — Regulamento (CE) n.o…/2000».
6. O disposto nos n.os1 a 5 aplica-se a eventuais pedidos de prorro-
gação.
Artigo 77.o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterrupta-mente no país beneficiário ou na Comunidade.
Se as mercadorias originárias exportadas do país beneficiário ou da
Comunidade para outro país forem devolvidas, devem ser consideradasnão originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentesprova suficiente de que:
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e
— as mercadorias não foram submetidas a outras operações para além
das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condiçõesenquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 26
▼M18
Artigo 78.o
1. São consideradas como transportadas directamente do país benefi-
ciário para a Comunidade ou da Comunidade para o país beneficiário:
a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia do território de
um outro país, com excepção de um outro país do mesmo gruporegional em caso de aplicação do artigo 72.
o;
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectue mediante a travessia do território de outros países que nãoo do país beneficiário ou da Comunidade, com transbordo ou arma-zenagem temporária nestes países, desde que permaneçam sob
fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de
armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para alémdas de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a assegurar asua conservação em boas condições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue mediante a travessia do terri-
tório da Noruega ou da Suíça e que são, em seguida, reexportadostotal ou parcialmente para a Comunidade, desde que permaneçam
sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou
de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações paraalém das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a asse-gurar a sua conservação em boas condições;
d) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por canali-
zação (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam o
do país beneficiário ou da Comunidade.
2. A prova de que as condições referidas nas alíneas b) e c) do n.
o1
se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras
competentes mediante a apresentação de:
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir
do país de exportação, através do país de trânsito; ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito no qual conste:
i) uma descrição exacta dos produtos,
ii) as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação even-
tual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram
no país de trânsito; ou
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
Artigo 79.o
1. Os produtos originários expedidos de um país beneficiário para
figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados naComunidade após a exposição, beneficiam na importação das preferên-cias pautais referidas no artigo 67.
o, desde que preencham as condições
previstas na presente secção para serem considerados produtos originá-rios do país beneficiário em questão e desde que seja apresentada às
autoridades aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente
de que:
a) Um exportador expediu esses produtos directamente do país benefi-
ciário para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse
país;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade durante a expo-
sição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que seencontravam quando foram enviados para a exposição;
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os
produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demons-
tração nessa exposição.
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado,
nas condições normais, um certificado de origem, fórmula A, com indi-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 27
▼M18
cação do nome e do endereço da exposição. Se necessário, pode ser
pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em queos produtos foram expostos.
3. O n.
o1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que
não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabele-
cimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante asquais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
Subsecção 2
Prova de origem
Artigo 80.
o
Os produtos originários dos países beneficiários beneficiam das
preferências pautais referidas no artigo 67.omediante a apresentação:
a) De um certificado de origem, fórmula A, cujo modelo consta do
anexo 17; ou
b) Nos casos previstos no n.o1 do artigo 89.o, de uma declaração, cujo
texto figura no anexo 18, feita pelo exportador numa factura, numa
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, quedescreva os produtos em causa de uma forma suficientementepormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada«declaração na factura»).
a)CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
Artigo 81.
o
1. Os produtos originários nos termos da presente secção são admi-
tidos aquando da sua importação na Comunidade, ao benefício das
preferências pautais referidas no artigo 67.o, desde que tenham sido
transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo78.
o, mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A,
emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por qualquer outra auto-ridade central competente do país beneficiário, desde que este último:
— tenha comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos
do artigo 93.
o,e
— preste assistência à Comunidade, permitindo às autoridades adua-
neiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do
documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeiraorigem dos produtos em causa.
2. Só pode ser emitido um certificado de origem, fórmula A, quando
puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de apli-cação das preferências pautais especificadas no artigo 67.
o
3. O certificado de origem, fórmula A, só pode ser emitido mediantepedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado.
4. O exportador ou o seu representante autorizado apresentará, junta-
mente com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo queprove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão
de um certificado de origem, fórmula A.
5. O certificado deve ser emitido pela autoridade central competente
do país beneficiário se os produtos a exportar forem considerados
originários, nos termos da presente secção. O certificado fica à dispo-sição do exportador a partir do momento em que a exportação sejaefectivamente realizada ou assegurada.
6. A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no
n.
o5, a autoridade central ►C6 competente têm ◄o direito de exigir
qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controloque considere necessário.
7. Compete à autoridade central competente do país beneficiário
assegurar o preenchimento correcto dos certificados e dos pedidos.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 28
▼M18
8. O preenchimento da casa n.o2 do certificado de origem, fórmula
A, é facultativo. A casa n.o12 desse certificado deve ser obrigatoria-
mente preenchida com a indicação da menção «Comunidade
Europeia» ou com a indicação de um Estado-Membro.
9. A data de emissão do certificado de origem, fórmula A, deve ser
indicada na casa n.o11. A assinatura que deve constar dessa casa,
reservada à autoridade central competente responsável pela certifi-
cação, deve ser manuscrita.
Artigo 82.o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontadosou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema
Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou
9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalo-nadas, deve ser apresentada uma única prova de origem dessesprodutos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeiraremessa.
Artigo 83.
o
Constituindo o certificado de origem, fórmula A, a prova documental
para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferênciaspautais referidas no artigo 67.
o, cabe à autoridade central competente
do país de exportação tomar as medidas necessárias à verificação daorigem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes
do certificado.
Artigo 84.
o
As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas noartigo 62.
odo código. As referidas autoridades podem exigir uma
tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a decla-
ração de importação seja acompanhada de uma declaração doimportador segundo a qual os produtos satisfazem as condiçõesexigidas para efeitos da aplicação da presente secção.
Artigo 85.
o
1. Em derrogação do n.o5 do artigo 81.o, o certificado de origem,
fórmula A, pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dosprodutos a que se refere, se:
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro,
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
b) Se apresentar à autoridade central competente prova suficiente de
que foi emitido um certificado de origem, fórmula A que, pormotivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2. A autoridade central competente só pode emitir um certificado de
origem, fórmula A, a posteriori depois de ter verificado a coerência
dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentosdo processo correspondente e que não foi emitido aquando da expor-tação dos produtos em causa qualquer certificado de origem, fórmula
A, em conformidade com o disposto na presente secção.
3. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos a posteriori
devem conter, na casa n.
o4, a menção «Délivré a posteriori» ou
«Issued retrospectively».
Artigo 86.o
1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certifi-
cado de origem, fórmula A, o exportador pode pedir, à autoridadecentral competente que o emitiu, uma segunda via que tenha por baseos documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segundavia assim emitida deve conter, na casa n.
o4, a menção «Duplicata» ou1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 29
▼M18
«Duplicate», acompanhada da data de emissão e do número de série do
certificado original.
2. Para efeitos de aplicação do artigo 90.oB, a segunda via produz
efeitos a partir da data do certificado original.
Artigo 87.o
1. Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo
de uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova deorigem inicial por um ou mais certificados de origem, fórmula A, é
sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para
outra parte do território da Comunidade ou para a Noruega ou a Suíça.Os certificados de origem, fórmula A, de substituição serão emitidospela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
2. O certificado de substituição emitido nos termos do n.
o1o ud o
artigo 88.oserá considerado como um certificado de origem definitivo
para os produtos que aí se encontram descritos. O certificado de substi-tuição será emitido com base num pedido escrito efectuado peloreexportador.
3. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na
parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido.
Na casa n.
o4 deve figurar uma das seguintes menções: «Certificat de
remplacement» ou «Replacement certificate», bem como a data docertificado de origem original e o seu número de série.
Na casa n.
o1 deve figurar o nome do reexportador.
Na casa n.o2 pode figurar o nome do destinatário final.
Nas casas n.os3 a 9 devem ser inseridas todas as menções constantes do
certificado original respeitantes aos produtos reexportados.
Na casa n.o10 devem figurar as referências à factura do reexportador.
Na casa n.o11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu
o certificado de substituição. Esta autoridade é responsável apenas pela
emissão do certificado de substituição. Na casa n.o12 devem ser
mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuramno certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reex-portador que, de boa-fé, assina esta casa, não é responsável pelaexactidão das menções e indicações constantes do certificado deorigem original.
4. A estância aduaneira responsável pela realização da operação a
que se refere o n.
o1 deve anotar no certificado original o peso, a quan-
tidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números de
série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certifi-
cado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pelaestância aduaneira em causa.
5. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao certi-
ficado de substituição.
6. Quando forem importados na Comunidade produtos que benefi-
ciam das preferências pautais referidas no artigo 67.
o, no âmbito de
uma derrogação prevista no artigo 76.o, o procedimento previsto no
presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à Comu-nidade.
Artigo 88.
o
Aos produtos originários, nos termos da presente secção, é concedido,
na importação na Comunidade, o benefício das preferências pautaisreferidas no artigo 67.
omediante a apresentação de um certificado de
origem de substituição, fórmula A, emitido pelas autoridades adua-
neiras da Noruega ou da Suíça, tendo por base um certificado deorigem, fórmula A, emitido pela autoridade central competente dopaís beneficiário, contanto que as condições fixadas no artigo 78.
o
tenham sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega ou a Suíçaprestem assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autori-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 30
▼M18
dades aduaneiras a verificarem a autenticidade e a exactidão dos certi-
ficados de origem, fórmula A. O procedimento de verificaçãoestabelecido no artigo 94.
oaplicar-se-á mutatis mutandis . O prazo refe-
rido no n.o3 do artigo 94.oé alargado para oito meses.
b)DECLARAÇÃO NA FACTURA
Artigo 89.o
1. A declaração na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador comunitário autorizado, na acepção do artigo
90.o;o u
b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários
cujo valor total não exceda 6 000 euros e sob reserva de que a
assistência prevista no n.o1 do artigo 81.ose aplique igualmente a
este procedimento.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade
ou de um país beneficiário, se preencherem os outros requisitos da
presente secção.
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apre-
sentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou
outra autoridade central competente do país de exportação, todos os
documentos comprovativos do carácter originário dos produtos emcausa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presentesecção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ouem qualquer outro documento comercial, o texto da declaração doanexo 18, utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa. Sefor manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de
imprensa.
5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do
exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo90.
opodem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se
comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir
inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os iden-tifique como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.
o1, a utili-
zação de uma declaração na factura está subordinada às seguintes
condições específicas:
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no
país de exportação, de um controlo relativamente à definição danoção de produto originário, o exportador pode referir esse controlo
na declaração na factura.
As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento
eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneiraou postal.
Artigo 90.
o
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qual-
quer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», queefectue envios frequentes de produtos originários da Comunidade, na
acepção do disposto no n.
o2 do artigo 67.o, a efectuar declarações na
factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os expor-tadores que para o efeito pretendam ser autorizados devem oferecer àsautoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possacontrolar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimentodos outros requisitos da presente secção.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 31
▼M18
2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do
estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que consi-derem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração nafactura.
4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização
pelo exportador autorizado.
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qual-
quer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado
deixar de oferecer as garantias referidas no n.
o1, não preencher as
condições referidas no n.o2 ou utilizar a autorização indevidamente.
Artigo 90.oA
1. A prova do carácter originário dos produtos comunitários, nos
termos do n.o2 do artigo 67.o, é efectuada mediante a apresentação:
a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo
consta do anexo 21; ou
b) Da declaração prevista no artigo 89.o
2. O exportador, ou o seu representante autorizado, deve inscrever
na casa n.o2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 as
menções «Pays bénéficiaires du SPG» e «CE» ou «GSP beneficiarycountries» e «EC».
3. O disposto na presente secção relativamente à emissão, à utili-
zação e ao controlo a posteriori de certificados de origem, fórmula A,
aplicar-se-à mutatis mutandis aos certificados de circulação de merca-
dorias EUR.1 e, com excepção das disposições relativas à emissão, àsdeclarações na factura.
Artigo 90.
oB
1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esseprazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país
de importação após o prazo de apresentação referido no n.
o1, pode ser
aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas noartigo 67.
o, quando a inobservância desse prazo se deva a circun-
stâncias excepcionais.
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as
autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova deorigem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do
referido prazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de importação ►
C6 uma única ◄
prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras
aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com
um valor comercial significativo;
b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de expor-tação ou na Comunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomencla-
tura Combinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidades
de importação na mesma estância aduaneira da Comunidade.
Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, emcaso algum, exceder três meses.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 32
▼M18
Artigo 90.oC
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são consi-derados produtos originários, beneficiando das preferências pautaisreferidas no artigo 67.
o, sem que seja necessária a apresentação de um
certificado de origem, fórmula A, ou uma declaração na factura, desdenão sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados
como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não
subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações
que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza equantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros
no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos
contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 91.
o
1. Sempre que se aplique o disposto nos n.os2, 3 ou 4 do artigo 67.o,
as autoridades do país beneficiário, às quais foi solicitada a emissão docertificado de origem, fórmula A, para produtos no fabrico dos quaisentraram produtos originários da Comunidade, da Noruega ou daSuíça, devem ter em conta o certificado de circulação de mercadoriasEUR.1 ou, se for caso disso, a declaração na factura.
2. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos nos casos
previstos no n.
o1 devem conter, na casa n.o4, a menção «Cumul
CE», «Cumul Norvège», ou «Cumul Suisse» ou «EC cumulation»,«Norway cumulation», ou «Switzerland cumulation».
Artigo 92.
o
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do
certificado de origem, fórmula A, de um certificado de circulação de
mercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura e as dos docu-
mentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento dasformalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que
se considere o certificado ou a declaração nulo e sem efeito, desdeque seja devidamente comprovado que esse documento correspondeaos produtos apresentados.
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados
num certificado de origem, fórmula A, num certificado de circulaçãode mercadorias EUR.1 ou numa declaração na factura, não justificama rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto
à exactidão das declarações prestadas no referido documento.
Subsecção 3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 93.
o
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os
endereços das ►C6 autoridades centrais ◄situadas no seu território,
habilitadas a emitirem certificados de origem, fórmula A, os espécimes
do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o
endereço da autoridade central responsável pelo controlo dos certifi-cados de origem, fórmula A, e das declarações na factura. Osreferidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pelaComissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades
aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efec-
tuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, aComissão indicará a data de início do prazo de validade dos novoscarimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pela autori-dade central competente dos países beneficiários. Estas informaçõestêm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introdução1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 33
▼M18
em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que o
importador ou o seu representante autorizado consulte os espécimes doscunhos dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias (série C) a data em que os novos países beneficiários nos
termos do artigo 97.
ocumpriram as obrigações previstas no n.o1.
3. A Comissão comunica aos países beneficiários os espécimes do
cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dosEstados-Membros para a emissão de certificados de circulação demercadorias EUR.1.
Artigo 93.
oA
Para efeitos de aplicação das disposições relativas às preferências
pautais referidas no artigo 67.o, os países beneficiários respeitarão ou
farão respeitar as regras relativas à origem das mercadorias, ao preen-chimento e à emissão de certificados de origem, fórmula A, às
condições de utilização das declarações na factura e à cooperação
administrativa.
Artigo 94.
o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, e
das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre queas autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundamen-tadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter origináriodos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos dapresente secção.
2. Para efeitos do n.
o1, as autoridades aduaneiras da Comunidade
devolverão o certificado de origem, fórmula A, e a factura, se esta tiver
sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia dessesdocumentos à autoridade central competente do país de exportaçãobeneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificama realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a poste-
riori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas
que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são
inexactas.
Se as autoridades aduaneiras decidirem suspender a concessão das
preferências pautais referidas no artigo 67.
oaté serem conhecidos os
resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtosao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consi-deradas necessárias.
3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos
termos do disposto no n.
o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade noprazo máximo de seis meses. Os resultados devem permitir determinarse a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente exportados ese estes podem ser considerados como produtos originários do paísbeneficiário ou da Comunidade.
4. No caso de certificados de origem, fórmula A, emitidos nos
termos do artigo 91.
o, a resposta deve incluir o envio de uma (das)
cópia(s) do(s) certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou,se for caso disso, da(s) declaração(ões) na factura correspondente(s).
5. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida
resposta no prazo de seis meses fixado no n.
o3, ou se a resposta não
contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do docu-mento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às
autoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segunda
comunicação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ouse a resposta não contiver informações suficientes para apurar a auten-ticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,as autoridades requerentes recusarão o benefício das preferênciaspautais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 34
▼M18
As disposições do primeiro parágrafo aplicam-se entre os países de um
mesmo grupo regional para efeitos do controlo a posteriori dos certifi-
cados de origem, fórmula A, emitidos em conformidade com a presente
secção.
6. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está à ser
violado, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa
ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários outomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devidaurgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A Comunidadepode participar nesses inquéritos.
7. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem,
fórmula A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, osrespectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelomenos durante três anos pela autoridade central competente do país de
exportação beneficiário.
Artigo 95.
o
O disposto no n.o1, alínea c), do artigo 78.oe no artigo 88.osó se
aplica na medida em que, no contexto das preferências pautais conce-
didas pela Noruega e pela Suíça a determinados produtos origináriosdos países em desenvolvimento, a Noruega e a Suíça apliquem dispo-sições semelhantes às da Comunidade.
A Comissão informará as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
sobre a adopção pela Noruega e pela Suíça dessas disposições e comu-nicar-lhes-á a data do início de aplicação do disposto no n.
o1, alínea
c), do artigo 78.oe no artigo 88.oe das disposições semelhantes adop-
tadas pela Noruega e pela Suíça.
Estas disposições aplicam-se sob reserva de que a Comunidade, a
Noruega e a Suíça tenham celebrado um acordo que preveja, designa-damente, que as partes prestem entre si a assistência mútua necessária
em matéria de cooperação administrativa.
Subsecção 4
Ceuta e Melilha
Artigo 96.
o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comuni-
dade» não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários do
país de exportação beneficiário do sistema de preferências generali-
zadas importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta eMelilha.
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização
e controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, aplicam-
-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.
Subsecção 5
Disposições finais
Artigo 97.
o
Quando um país ou território é admitido ou readmitido como benefi-
ciário do sistema de preferências generalizadas, para os produtosreferidos nos regulamentos (CE) do Conselho ou na decisão CECA, asmercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 35
▼M18
benefício do referido sistema desde que tenham sido exportadas do país
ou do território em causa após a data referida no n.o2 do artigo 93.o
Secção 2
Países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais
tomadas unilateralmente pela Comunidade a favor de determi-
nados países ou territórios
Subsecção 1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 98.o
1. Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferen-
ciais tomadas unilateralmente pela Comunidade em favor de
determinados países, grupos ou territórios (a seguir designados «países
ou territórios beneficiários»), com exclusão dos referidos na secção 1do presente capítulo e dos países e territórios ultramarinos associadosà Comunidade, consideram-se produtos originários de um país ou deum território beneficiário:
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse ►
M21 país ou território
beneficiário ◄, na acepção do artigo 99.o;
b) Os produtos obtidos nesse ►M21 país ou território beneficiário ◄,
em cujo fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos naalínea a), desde que esses produtos tenham sido submetidos aoperações de complemento de fabrico ou a transformações sufi-
cientes na acepção do artigo 100.
o
2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originá-
rios da Comunidade na acepção do n.o3, quando forem objecto, num
►M21 país ou território beneficiário ◄, de operações de comple-
mento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no
artigo 101.o, serão considerados como originários desse ►M21 país
ou território beneficiário ◄.
3. O disposto no n.o1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a
origem dos produtos obtidos na Comunidade.
Artigo 99.o
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num ►M21 país ou
território beneficiário ◄, quer na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos
mares ou oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar
fora das respectivas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe-
ração de matérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efec-
tuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respec-
tivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos deexploração desse solo ou subsolo;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 36
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-
-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o1, aplicam-se unicamente
aos navios e navios-fábrica:
— registados no ►M21 país ou território beneficiário ◄ou num
Estado-Membro,
— que arvorem pavilhão de um ►M21 país ou território
beneficiário ◄ou de um Estado-Membro,
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais
do►M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-
-Membros, ou de uma sociedade com sede nessa ►M21 país ou
território beneficiário ◄ou num destes Estados, cujo gerente ou
gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselhofiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionaisdo►
M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-
-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, pelo
menos metade do capital seja detido por essa ►M21 país ou terri-
tório beneficiário ◄ ou por esses Estados-Membros, ou por
entidades públicas ou nacionais desse ►M21 país ou território
beneficiário ◄ou desses Estados-Membros,
— cujo comandante e oficiais sejam nacionais do ►M21 país ou terri-
tório beneficiário ◄ou dos Estados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionais do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos
Estados-Membros.
3. As expressões « ►M21 país ou território beneficiário ◄»e
«Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais desse
►M21 país ou território beneficiário ◄ou dos Estados-Membros da
Comunidade.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica
em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento defabrico ou de transformação, serão considerados como parte do terri-tório do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ ou do Estado-
-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições
estabelecidas no n.o2.
Artigo 100.o
Para efeitos de aplicação do artigo 98.o, os produtos que não tenham
sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objectode operações de complemento de fabrico ou de transformações sufi-cientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas nalista do anexo 15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as trans-
formações que devem ser efectuadas nas matérias não origináriasutilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente aessas matérias.
Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na
medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for
utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as
condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serãotidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas noseu fabrico.
Artigo 101.
o
1. Sem prejuízo do n.o2, consideram-se insuficientes para conferir o
carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 37
▼M22
▼M22
satisfeitas as condições do artigo 69.o, as seguintes operações de
complemento de fabrico ou transformações:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos
no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
b) O fraccionamento e reunião de volumes;
c) A lavagem e limpeza; a extracção de pó, a remoção de óxido, de
óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e) As operações simples de pintura e de polimento;
f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de
polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;
g) As operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em
pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar;
h) As operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e
produtos hortícolas;
i) As operações de afiação e as operações simples de trituração e de
corte;
j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção
(incluindo a composição de sortidos de artigos);
k) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,
estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples deacondicionamento;
l) A aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embala-
gens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos
similares;
m) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes,
sempre que um ou vários componentes da mistura não satisfaçamas condições estabelecidas na presente secção, necessárias para
serem considerados originários de um país beneficiário ou da
Comunidade;
n) A simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo
completo ou desmontagem de produtos em partes;
o) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas
alíneas a) a n);
p) O abate de animais.
2. Todas as operações efectuadas no ►
M21 país ou território
beneficiário ◄ou na Comunidade num dado produto são consideradas
em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabricoou de transformação a que o produto foi submetido deve ser conside-rada como insuficiente na acepção do n.
o1.
Artigo 101.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presente secção é o produto específico considerado como unidade
básica para a determinação da classificação através da nomenclatura
do Sistema Harmonizado.
Nesse sentido:
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numaúnica posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de
produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema
Harmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis acada um dos produtos considerado individualmente.
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado,
as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverãoser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 38
▼M18
▼M18
Artigo 102.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 100.o, podem ser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto
que o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à
saída da fábrica do produto.
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o
valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presenteparágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagenssejam excedidas.
2. O disposto no n.
o1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50
a 63 do Sistema Harmonizado.
Artigo 103.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, quefaçam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivopreço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como cons-tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho
ou o veículo em causa.
Artigo 104.
o
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes foremprodutos originários. No entanto, quando um sortido for composto porprodutos originários e produtos não originários, esse sortido será consi-derado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não
originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da
fábrica.
Artigo 105.
o
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário deter-
minar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados nofabrico do referido produto:
a) Energia eléctrica e combustível;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo-
sição final do produto.
Artigo 106.
o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterrupta-mente no ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou na Comunidade.
Se as mercadorias originárias exportadas do ►M21 país ou território
beneficiário ◄ou da Comunidade para outro país forem devolvidas,
devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada àsautoridades competentes prova suficiente de que:
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e
— as mercadorias não foram submetidas a outras operações para além
das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições
enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
Artigo 107.
o
1. São considerados como transportados directamente do
►M21 país ou território beneficiário ◄para a Comunidade ou da
Comunidade para o ►M21 país ou território beneficiário ◄:
a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia do território de
um outro país;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 39
▼M18
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectue mediante a travessia do território de outros países que nãood o►
M21 país ou território beneficiário ◄ou da Comunidade,
com transbordo ou armazenagem temporária nestes países, desde
que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras dopaís de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outrasoperações para além das de descarga, carga ou quaisquer outrasdestinadas a assegurar a sua conservação em boas condições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por canali-
zação (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam odo►
M21 país ou território beneficiário ◄ou da Comunidade.
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.o1s e
encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras compe-
tentes mediante a apresentação de:
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir
do país de exportação, através do país de trânsito; ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito no qual conste:
— uma descrição exacta dos produtos,
— as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação even-
tual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e
— a certificação das condições em que os produtos permaneceram
no país de trânsito; ou
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
Artigo 108.o
1. Os produtos originários expedidos de um ►M21 país ou terri-
tório beneficiário ◄para figurarem numa exposição num outro país,
vendidos e importados na Comunidade após a exposição, beneficiam
na importação das preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde
que preencham as condições previstas na presente secção para seremconsiderados produtos originários do ►
M21 país ou território
beneficiário ◄em questão e desde que seja apresentada às autoridades
aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente de que:
a) Um exportador expediu esses produtos directamente do ►M21 país
ou território beneficiário ◄para o país onde se realizou a expo-
sição e os expôs nesse país;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade durante a expo-
sição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que seencontravam quando foram enviados para a exposição;
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os
produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demons-tração nessa exposição.
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado,
nas condições normais, um certificado de circulação de mercadoriasEUR.1 com indicação do nome e do endereço da exposição. Se
necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa
à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.
3. O n.
o1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, quenão sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabele-cimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante asquais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 40
▼M18
Subsecção 2
Prova de origem
Artigo 109.o
Os produtos originários dos ►M21 países ou territórios
beneficiários ◄beneficiam das preferências pautais referidas no artigo
98.omediante a apresentação:
a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo
consta do anexo 21; ou
b) Nos casos previstos no n.o1 do artigo 116.o, de uma declaração, cujo
texto figura no anexo 22, feita pelo exportador numa factura, numa
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que
descreva os produtos em causa de uma forma suficientementepormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada«declaração na factura»).
a)CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1
Artigo 110.
o
1. Os produtos originários nos termos da presente secção benefi-
ciam, aquando da importação na Comunidade e desde que tenham
sido transportados directamente nos termos do artigo 107.o, das
preferências pautais previstas no artigo 98.omediante a apresentação
de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 emitido pelasautoridades aduaneiras ou pelas autoridades estatais competentes deum país ou território beneficiário, sob reserva de esse país ou território:
— tenham comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos
do artigo 121.
o,e
— prestem assistência à Comunidade, permitindo às autoridades adua-
neiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade dodocumento ou a exactidão das informações relativas à verdadeiraorigem dos produtos em causa.
2. Só pode ser emitido um certificado de circulação de mercadorias
EUR.1 quando puder ser utilizado como prova documental exigida para
efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo98.
o
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode seremitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsa-
bilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser
apresentado num formulário cujo modelo figura no anexo 21 preen-chido em conformidade com as disposições da presente subsecção.
Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem
ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades compe-
tentes do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ ou pelas
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.
4.►C6 O exportador ◄ou o seu representante autorizado apre-
sentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documentojustificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições
para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes,
todas as justificações suplementares que essas autoridades conside-rarem necessárias para comprovar a exactidão do carácter origináriodos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem
como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da
sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.
5. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser
emitido pela autoridade central competente do ►
M21 país ou terri-
tório beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 41
▼M21
▼M18
▼M18
Membro de exportação, se os produtos a exportar puderem ser conside-
rados como produtos originários nos termos da presente secção.
6. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a
prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas àspreferências pautais referidas no artigo 98.
o, cabe à autoridade central
competente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ou às autori-
dades aduaneiras do Estado-Membro de exportação tomar as medidasnecessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos
restantes elementos constantes do certificado.
7. A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no
n.
o5, a autoridade central competente do ►M21 país ou território
beneficiário ◄ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de
exportação têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo
ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário.
8. Compete à autoridade central competente do ►M21 país ou
território beneficiário ◄ ou às autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro de exportação assegurar o preenchimento correcto dosformulários referidos no n.
o1.
9. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias
EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às autori-dades aduaneiras.
10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido
pela autoridade central competente do ►
M21 país ou território
beneficiário ◄ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de
exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Ocertificado fica à disposição do exportador a partir do momento emque a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.
Artigo 111.
o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontadosou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do SistemaHarmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalo-nadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses
produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira
remessa.
Artigo 112.
o
As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no
artigo 62.odo código. As referidas autoridades podem exigir uma
tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a decla-ração de importação seja acompanhada de uma declaração doimportador segundo a qual os produtos satisfazem as condiçõesexigidas para efeitos da aplicação da presente secção.
Artigo 113.
o
1. Em derrogação do n.o10 do artigo 110.o, o certificado de circu-
lação de mercadorias EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido apósa exportação dos produtos a que se refere, se:
a)►
C6 Não tiver sido emitido ◄no momento da exportação devido
a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
b) Se apresentar às autoridades competentes prova suficiente de que foi
emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, pormotivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de
circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verifi-
cado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportadorcom os documentos do processo correspondente e que não foi emitidoaquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 42
▼M18
circulação de mercadorias EUR.1, em conformidade com o disposto na
presente secção.
3. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, emitidos a
posteriori devem conter uma das seguintes menções:
— «EXPEDIDO A POSTERIORI »,
— «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,
— «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,
—«ΕΚ∆ΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ »,
— «ISSUED RETROSPECTIVELY»,
— «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,— «RILASCIATO A POSTERIORI»,
— «AFGEGEVEN A POSTERIORI»,
— «EMITIDO A POSTERIORI »,
— «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»,
— «UTFÄRDAT I EFTERHAND»,
— «VYSTAVENO DODATE ČNĚ»,
— «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT»,
— «IZSNIEGTS RETROSPEKT ĪVI»,
— «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»,— «KIADVA VISSZAMEN ŐLEGES HATÁLLYAL»,
— «MAħRUĠRETROSPETTIVAMENT»,
— «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»,— «IZDANO NAKNADNO»,
— «VYDANÉ DODATO ČNE».
4. A menção referida no n.
o3 deve ser inscrita na casa «Obser-
vações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 114.o
1. Em caso de ►C6 furto ou roubo, extravio ou destruição ◄de
um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportadorpode requerer, às autoridades competentes que o emitiram, uma
segunda via estabelecida com base nos documentos de exportação na
sua posse.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes
menções:
— «DUPLICADO»,
— «DUPLIKAT»,— «DUPLIKAT»,
—«ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ »,
— «DUPLICATE»,— «DUPLICATA»,
— «DUPLICATO»,
— «DUPLICAAT»,— «SEGUNDA VIA»,
— «KAKSOISKAPPALE»,
— «DUPLIKAT»,
— «DUPLIKÁT»,
— «DUPLIKAAT»,
— «DUBLIK ĀTS»,
— «DUBLIKATAS»,
— «MÁSODLAT»,
— «DUPLIKAT»,
— «DUPLIKAT»,
— «DVOJNIK»,— «DUPLIKÁT».1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 43
▼A2
▼M18
▼A2
▼M18
3. A menção referida no n.o2 deve ser inscrita na casa «Obser-
vações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado
de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partirdessa data.
Artigo 115.
o
Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma
estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origeminicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias
EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses
produtos para outra parte do território da Comunidade. Os certificadosde circulação de mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidospela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
b)DECLARAÇÃO NA FACTURA
Artigo 116.
o
1. A declaração na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador comunitário autorizado, na acepção do artigo
117.o;o u
b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originárioscujo valor total não exceda 6 000 euros e sob reserva de que aassistência prevista no n.
o1 do artigo 110.ose aplique igualmente a
este procedimento.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidadeou de um ►
M21 país ou território beneficiário ◄, se preencherem
os outros requisitos da presente secção.
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apre-
sentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras oude outra autoridade central competente do país de exportação, todos os
documentos adequados comprovativos do carácter originário dos
produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitosda presente secção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou
em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração doanexo 22, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referidoanexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manus-crita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.
5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do
exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo117.
opodem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se
comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir
inteira reponsabilidade por qualquer declaração na factura que os iden-
tifique como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.o1, a utili-
zação de uma declaração na factura está subordinada às seguintes
condições específicas:
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no
país de exportação, de um controlo relativamente à definição danoção de produto originário, o exportador pode referir esse controlo
na declaração na factura.
As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento
eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneiraou postal.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 44
▼M18
Artigo 117.o
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qual-
quer exportador, a seguir designado «exportador autorizado»,
►C6 efectue envios frequentes de produtos originários da Comuni-
dade, na acepção do disposto no n.o2 do artigo 98.o, a efectuar
declarações na factura, independentemente do valor dos produtos emcausa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizadosdevem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias
para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem
como o cumprimento dos outros requisitos da presente secção. ◄
2. As autoridades aduaneiras podem ►
C6 fazer depender ◄ a
concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condiçõesque considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras ►
C6 atribuirão ◄ ao exportador
autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar dadeclaração na factura.
4. As autoridades aduaneiras ►
C6 controlarão a utilização da ◄
autorização pelo exportador autorizado.
5.►C6 As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em
qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado
deixar de oferecer as garantias referidas no n.o1, não preencher as
condições referidas no n.o2 ou utilizar a autorização
indevidamente. ◄
Artigo 118.o
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país
de importação após o prazo de apresentação referido no n.o1 pode ser
aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas noartigo 98.
o, quando a inobservância desse prazo se deva a circun-
stâncias excepcionais.
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as
autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova deorigem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo doreferido prazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova deorigem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando daimportação da primeira remessa, quando as mercadorias:
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com
um valor comercial significativo;
b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de expor-tação ou na Comunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomencla-
tura Combinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidadesde importação na mesma estância aduaneira da Comunidade.
Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em
caso algum, exceder três meses.
Artigo 119.
o
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são consi-derados produtos originários, beneficiando das preferências pautaisreferidas no artigo 98.
o, sem que seja necessária a apresentação de um1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 45
▼M18
certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração na
factura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sidodeclarados como preenchendo os requisitos da presente secção e
quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações
que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente emprodutos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros
no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos
contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 120.
o
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da
prova de origem e as dos documentos apresentados na estância adua-
neira para cumprimento das formalidades de importação dos produtosnão implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem
efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documentocorresponde aos produtos apresentados.
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados
numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esseserros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações pres-tadas no referido documento.
Subsecção 3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 121.
o
1. Os ►M21 países ou territórios beneficiários ◄comunicarão à
Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadasno seu território, habilitadas a emitirem certificados de circulação demercadorias EUR.1, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utili-zados, bem como os nomes e os endereços das ►
C6 autoridades
centrais◄responsáveis pelo controlo dos certificados de circulação
de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura. Os referidoscarimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão.A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneirasdos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no
âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão
indicará a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos, emconformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centraiscompetentes dos ►
M21 países ou territórios beneficiários ◄. Estas
informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operaçõesde introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa
permitirão que o importador ou o seu representante autorizado consulte
os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão comunicará aos ►
M21 países ou territórios
beneficiários ◄os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certifi-
cados de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 122.o
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de merca-
dorias EUR.1 e das declarações na factura efectuar-se-á poramostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado--Membro de importação ou as autoridades centrais competentes dos►
M21 países ou territórios beneficiários ◄tenham dúvidas funda-
mentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter
originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requi-
sitos da presente secção.
2. Para efeitos do n.o1, as autoridades competentes do Estado-
-Membro ou do ►M21 país ou território beneficiário ◄ de1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 46
▼M18
importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias
EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração nafactura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades compe-
tentes do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou do Estado-
-Membro de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razõesque justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido decontrolo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e infor-
mações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova
de origem são inexactas.
Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro decidirem suspender a
concessão das preferências pautais referidas no artigo 98.
oaté serem
conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização desaída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidascautelares consideradas necessárias.
3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos
termos do disposto no n.
o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultados comunicados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro
de importação ou às autoridades centrais competentes do ►M21 país
ou território beneficiário ◄no prazo de seis meses. Os resultados
devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtosefectivamente exportados e se estes podem ser considerados comoprodutos originários do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou
da Comunidade.
4. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida
resposta no prazo de seis meses fixado no n.o3, ou se a resposta não
contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do docu-mento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada àsautoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segundacomunicação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ouse a resposta não contiver informações suficientes para apurar a auten-
ticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,
as autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautaispreferenciais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
5. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está a serviolado, o ►
M21 país ou território beneficiário ◄de exportação,
por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os
inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais
inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar taisviolações. A Comunidade pode participar nesses inquéritos.
6. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circu-
lação de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como,eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem serconservados pelo menos durante três anos pelas autoridades centraiscompetentes do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou pelas
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.
Subsecção 4
Ceuta e Melilha
Artigo 123.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comuni-dade» não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários do►
M21 país ou território beneficiário ◄de exportação importados em
Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização
e controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 47
▼M18
EUR.1 aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta
e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.
T'ITULO V
VALOR ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 141o
1. Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 28o a 36o do
código e do disposto no presente título, os Estados-membros terão emconta as disposições constantes do anexo 23.
O disposto na primeira coluna do anexo 23 deve ser aplicado de acordo
com a nota interpretativa correspondente que figura na segunda coluna.
2. Se, na determinação do valor aduaneiro, for necessário fazer
referência aos princípios de contabilidade geralmente aceites, aplicar-
-se-á o disposto no anexo 24.
Artigo 142
o
1. Na acepção do presente título, entende-se por:
a) «Acordo»: o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio, concluído no âmbitodas negociações comerciais multilaterais de 1973 a 1979 e previstono no 1, primeiro travessão, do artigo 31
odo código;
b) «Mercadorias produzidas»: as mercadorias cultivadas, fabricadas ou
extraídas;
c) «Mercadorias idênticas»: as mercadorias produzidas no mesmo país
que sejam as mesmas sob todos os aspectos, incluíndo as caracterís-
ticas físicas, a qualidade e o prestígio comercial. As diferenças
menores do aspecto não obstam a que sejam consideradas comoidênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes coma definição;
d) «Mercadorias similares»: as mercadorias produzidas no mesmo país
que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentem caracterís-ticas semelhantes e sejam compostas por matérias semelhantes, o
que lhes permite preencher as mesmas funções e serem objecto de
troca entre si no comércio; a qualidade das mercadorias, o seuprestígio comercial e a existência de uma marca industrial oucomercial são elementos a tomar em consideração para determinarse as mercadorias são similares;
e) «Mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie»: mercado-
rias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias
produzidas por um ramo de produção específico ou por um sector
específico de um ramo de produção, e incluindo as mercadoriasidênticas ou similares.
2. As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares»
não se aplicam às mercadorias que incorporem ou contenham,
consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou deconcepção, ou planos e esboços, relativamente aos quais não tenhasido feito qualquer ajustamento por aplicação do no 1, alínea b),subalínea iv), do artigo 32o do código, pelo facto de estes trabalhosterem sido executados na Comunidade.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 48
▼B
▼B
Artigo 143o
1.►M15 Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo 3 do
título II do código e das disposições do presente título, as pessoas serãoconsideradas coligadas nos seguintes casos: ◄
a) Se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da
empresa da outra e reciprocamente;
b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados;
c) Se uma for o empregador da outra;
d) Se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirecta-
mente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito devoto em ambas;
e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente;
f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma
terceira pessoa;
g) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira
pessoa;
h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são conside-
radas membros da mesma família, se estiverem ligadas por umadas seguintes relações:
— cônjuge,
— ascendentes e descendentes no 1
ograu da linha recta.
— irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos),— ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta,
— tios ou tias, ou primos e primas,
— sogros e genro ou nora,— cunhados e cunhadas.
2. Para efeitos do presente título, as pessoas que estão associadas em
negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou oconcessionário exclusivo da outra, independentemente da designaçãoutilizada, só serão consideradas coligadas se satisfizerem um dos crité-rios enunciados no no 1.
Artigo 144
o
1. Ao determinar-se, por aplicação do disposto no artigo 29odo
código, o valor aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido
efectivamente pago no momento a considerar para determinação dovalor aduaneiro, o preço a pagar para liquidação das contas nomomento considerado será, regra geral, tomado como base para deter-minação do valor aduaneiro.
2. A Comissão e os Estados-membros procederão a consultas no
âmbito do comité no que respeita à aplicação do disposto no n
o1.
Artigo 145.o
1. Sempre que as mercadorias declaradas para introdução em livre
prática constituírem parte de uma quantidade maior das referidasmercadorias, adquiridas no âmbito de uma única transacção, o preçopago ou a pagar, para efeitos do n.
o1 do artigo 29.odo código, será
um preço calculado proporcionalmente em função das quantidadesdeclaradas em relação à quantidade total adquirida.
Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efectiva-
mente pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de danosanteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.
2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração
pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efectivamente pago oua pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na deter-minação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.
odo código1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 49
▼M21
▼M21
sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova sufici-
ente de que:
a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no artigo
67.odo código;
b) O vendedor efectuara a alteração nos termos da obrigação contratual
de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da intro-dução da livre prática;
c) O carácter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em
consideração.
3. O preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alte-
rado nos termos do n.
o2, só pode ser considerado se a alteração tiver
ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da decla-
ração de introdução das mercadorias em livre prática.
Artigo 146o
Caso o preço efectivamente pago ou a pagar, referido no no1 do artigo
29odo código, incluir um montante que representa um encargo interno
exigível no país de origem ou de exportação relativamente às mercado-
rias em causa, esse montante não será incluído no valor aduaneiro,
desde que seja comprovado, a contento das autoridades aduaneirasrespectivas, que as referidas mercadorias foram ou serão isentas doreferido encargo em benefício do comprador.
Artigo 147
o
1. Para efeitos do artigo 29odo código, o facto de as mercadorias
objecto de uma venda serem declaradas para introdução em livreprática deve ser considerado como indicação suficiente de que foram
vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comu-
nidade.►
M6 Esta indicação só é válida, em caso de vendas
sucessivas antes da avaliação, em relação à última venda com base naqual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro daComunidade ou em relação a uma venda efectuada no território adua-
neiro da Comunidade antes da introdução em livre prática das
mercadorias. ◄
Quando for declarado um preço relativo a uma venda que preceda a
última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas noterritório aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada às autori-
dades aduaneiras prova bastante de que essa venda foi realizada tendo
em vista a exportação com destino ao referido território.
É aplicável o disposto nos artigos 178
oa 181oA.
2.►M6 ◄Em caso de utilização das mercadorias
num país terceiro entre a venda e a introdução em livre prática, não éobrigatório o recurso ao valor transaccional.
3. O comprador deve apenas satisfazer a condição de ser parte no
contrato de venda.
Artigo 148
o
Se, por aplicação do no1, alínea b), do artigo 29odo código, se estabe-
lecer que a venda ou o preço das mercadorias importadas estão
subordinados a uma condição ou a uma prestação cujo valor pode serdeterminado por referência às mercadorias a avaliar, esse valor deveser considerado como pagamento indirecto do comprador ao vendedorde uma parte do preço pago ou a pagar, contanto que a condição ou a
prestação em causa não se refira:
a) Nem a uma actividade referida no n
o3, alínea b), do artigo 29odo
código;
b) Nem a um elemento que haja que acrescentar ao preço pago ou a
pagar em aplicação do disposto no artigo 32o do código.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 50
▼B
▼M6
▼B
▼B
Artigo 149o
1. Para efeitos do no 3, alínea b), do artigo 29o do código, a
expressão «as actividades que se relacionam com a comercialização»
designa todas as actividades ligadas à publicidade e à promoção da
venda das mercadorias em causa, bem como todas as actividadesligadas às garantias a elas respeitantes.
2. Tais actividades empreendidas pelo comprador devem ser consi-
deradas como tendo-o sido por sua conta própria, mesmo seresultarem de uma obrigação contraída pelo comprador com base num
acordo concluído com o vendedor.
Artigo 150
o
1. Para efeitos de aplicação do no2, alínea a), do artigo 30odo
código (valor transaccional de mercadorias idênticas) o valor aduaneiroserá determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadoriasidênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensívelmente emquantidades idênticas às das mercadorias a avaliar. Caso não se verifi-quem estas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias
idênticas vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes
quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmenteatribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que essesajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuiçãodo valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados que
demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e
exactos.
2. Nos casos em que as despesas referidas no n
o1, alínea e), do
artigo 32odo código estiverem incluídas no valor transaccional, esse
valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possamexistir entre as despesas relativas, por um lado, às mercadorias impor-tadas e, por outro lado, às mercadorias idênticas consideradas
resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem
dois ou vários valores transaccionais de mercadorias idênticas, devetomar-se em consideração o valor transaccional mais baixo para deter-minação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas por
uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação don
o1, qualquer valor transaccional de mercadorias idênticas produzidas
pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas idênticas, o valor aduaneiro
previamente determinado de acordo com o artigo 29odo código, ajus-
tado►C1 em conformidade com o no1◄e com o no2 do presente
artigo.
Artigo 151o
1. Para efeitos de aplicação do no2, alínea b), do artigo 30odo
código (valor transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiroserá determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadoriassimilares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na
mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Caso não se verifi-
quem essas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional demercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ouem diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferençaseventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade,contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a
uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova
apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos sãorazoáveis e exactos.
2. Nos casos em que as despesas referidas no n
o1, alínea e), do
artigo 32odo código estiverem incluídas no valor transaccional, esse
valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 51
▼B
existir entre as despesas relativas, por outro lado, às mercadorias
importadas e, por outro lado, às mercadorias similares consideradasresultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem
dois ou mais valores transaccionais de mercadorias similares, deve-se
tomar em consideração o valor transaccional mais baixo para determi-nação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas poruma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do
n
o1, qualquer valor transaccional de mercadorias similares produzidas
pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiropreviamente determinado de acordo com o artigo 29
odo código, ajus-
tado►C1 em conformidade com o no1◄e com o no2 do presente
artigo.
Artigo 152o
1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou simi-
lares importadas, forem vendidas na Comunidade no seu estado
inalterado, o valor aduaneiro das mercadorias importadas previsto
no no2, alínea c), do artigo 30odo código basear-se-á no preço
unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas,ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizandoa quantidade mais elevada, efectuadas a pessoas sem qualquer
vínculo aos vendedores, no momento ou logo após o momento
da importação das mercadorias a avaliar, com ressalva dasdeduções respeitantes aos elementos seguintes:
i) Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens normal-
mente praticadas para lucros e despesas gerais (incluíndo os
custos directos ou indirectos da comercialização das mercado-
rias em causa) relativas às vendas, na Comunidade, demercadorias importadas da mesma natureza ou espécie;
ii) Despesas comuns de transporte e seguro, bem como despesas
conexas incorridas na Comunidade;
iii) Direitos de importação e demais imposições a pagar na
Comunidade devido à importação ou à venda das mercado-rias;
b) No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticas ou similares importadas, não serem vendidas no
momento ou logo após o momento da importação das mercado-rias a avaliar, o valor aduaneiro das mercadorias importadas,determinado por aplicação do presente artigo, basear-se-á, salvoo disposto na alínea a) do no 1, no preço unitário a que as merca-
dorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares
importadas, são vendidas na Comunidade no seu estado inalte-rado, na data mais próxima que se segue à importação dasmercadorias a avaliar, mas, em qualquer caso, nos 90 diasseguintes a essa importação.
2. No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticas ou similares importadas, não serem vendidas na Comunidade
no seu estado inalterado, o valor aduaneiro basear-se-á, a pedido do
importador, no preço unitário correspondente às vendas de mercadoriasimportadas, totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas, apósoperações de complemento de fabrico ou transformações posteriores, apessoas estabelecidas na Comunidade sem qualquer vínculo aos vende-
dores, tendo em conta o valor acrescentado pelas citadas operações e as
deduções previstas na alínea a) do n
o1.
3. Para efeitos do presente artigo, o preço unitário correspondente às
vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade maiselevada é o preço a que é vendida a maior parte de unidades, aquandode vendas a pessoas não vinculadas no primeiro nível comercial que sesegue à importação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 52
▼B
4. Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forneça,
directa ou indirectamente, sem despesas ou a custos reduzidos, um dosprodutos ou serviços indicados no n
o1, alínea b), do artigo 32odo
código, para serem utilizadas aquando da produção e da venda para
exportação de mercadorias importadas, não deve ser tida em contapara determinação do preço unitário para efeitos de aplicação dopresente artigo.
5. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n
o1, a «data mais
próxima» é a data em que as mercadorias importadas, ou mercadoriasidênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade sufici-ente para que possa ser estabelecido o preço unitário.
Artigo 153
o
1. Para efeitos de aplicação do no2, alínea d), do artigo 30odo
código (valor calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimarou obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a apresentar, paraanálise, documentos de contabilidade ou outros documentos para deter-
minação de um valor calculado. Todavia, as informações comunicadas
pelo produtor das mercadorias para efeitos de determinação do valoraduaneiro, por aplicação do presente artigo, podem ser verificadasnum país terceiro pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membrocom o consentimento do produtor e desde que essas autoridades notifi-
quem com suficiente antecedência as autoridades do país em causa e
que estas últimas não se oponham ao inquérito.
2. O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico enun-
ciadas no n
o2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 30odo código
incluem o custo dos elementos indicados no no 1, alínea a), subalíneas
ii) e iii), do artigo 32odo código.
Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas propo-
rções, de qualquer produto ou serviço indicado no no 1, alínea b), do
artigo 32odo código, que tenha sido fornecido directa ou indirecta-
mente pelo comprador para ser utilizado na produção das mercadoriasimportadas. O valor dos trabalhos enunciados no no 1, alínea b),subalínea IV), do artigo 32
odo código, executados na Comunidade, só
será incluído na medida em que esses trabalhos estiverem a cargo doprodutor.
3. Quando forem utilizadas informações distintas das fornecidas pelo
produtor ou em seu nome para a determinação de um valor calculado,as autoridades aduaneiras informarão o declarante, se este tiver apre-sentado pedido, da fonte dessas informações, dos dados utilizados e
dos cálculos efectuados com base nesses dados, salvo o disposto no
artigo 15
odo código.
4. As «despesas gerais» referidas no no 2, alínea d), segundo
travessão, do artigo 30o do código incluem os custos directos e indi-
rectos da produção e da comercialização das mercadorias para
exportação não incluídos no primeiro travessão da alínea d) do citadonúmero.
Artigo 154
o
Quando os recipientes referidos no no1, alínea a), subalínea ii), do
artigo 32odo código devem ser objecto de importações repetidas, o
seu custo será, a pedido do declarante, repartido de modo adequadode acordo com os princípios de contabilidade por norma aceites.
Artigo 155
o
Para efeitos de aplicação do no1, alínea b), subalínea iv), do artigo 32o
do código, os custos de investigação e de esboços preliminares de
concepção (design) não serão incluídos no valor aduaneiro.
Artigo 156o
Quando o valor aduaneiro for determinado por aplicação de um método
diferente do do valor transaccional, aplica-se mutatis mutandis odisposto na alínea c) do artigo 33
odo código.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 53
▼M8
Artigo 156oA
1. As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido do interes-
sado, permitir que:
— em derrogação ao no2 do artigo 32odo Código, determinados
elementos a incluir no preço efectivamente pago ou a pagar quenão são quantificáveis no momento em que é constituída a dívidaaduaneira,
— em derrogação ao artigo 33
odo Código, determinados elementos
que não podem ser incluídos no valor aduaneiro, quando os
montantes referentes a tais elementos não estão indicados separada-
mente do preço efectivamente pago ou a pagar no momento em queé constituída a dívida aduaneira,
sejam determinados com base em critérios adequados e específicos.Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado
provisório nos termos do segundo travessão do artigo 254
o.
2. A permissão só pode ser concedida se:
a) A aplicação dos procedimentos previstos no artigo 259oacarretar em
tais circunstâncias custos administrativos desproporcionados;
b) O recurso à aplicação dos artigos 30oe3 1odo Código se afigurar
inadequado em circunstâncias particulares;
c) Existirem motivos válidos para considerar que o montante dos
direitos de importação cobrados durante o período coberto pelapermissão não é inferior ao que seria cobrado se não existisse essapermissão;
d) Não conduzir a distorções de concorrência.
CAPÍTULO 2
Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos
direitos de licença
Artigo 157
o
1. Para efeitos do disposto no no 1, alínea c), do artigo 32odo
código, entende-se por direitos de exploração (royalties) e direitos delicença, designadamente o pagamento pelo uso de direitos relativos:
— ao fabrico da mercadoria importada (nomeadamente patentes, dese-
nhos, modelos e conhecimentos ( know-how ) em matéria de fabrico),
ou
— à venda para exportação da mercadoria importada (nomeadamente
marcas comerciais ou industriais, modelos registados),
ou
— à utilização ou à revenda da mercadoria importada (nomeadamente
direitos de autor, processos de fabrico inseparavelmente incorpo-rados na mercadoria importada).
2. Independentemente dos casos previstos no n
o5 do artigo 32odo
código, quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for determi-nado por aplicação do disposto no artigo 29
odo código, os direitos de
exploração (royalties) ou o direito de licença só serão acrescentados ao
preço efectivamente pago ou a pagar se o pagamento:
— estiver relacionado com a mercadoria a avaliar
e
— constituir uma condição de venda dessa mercadoria.
Artigo 158o
1. Quando a mercadoria importada constituir apenas um ingrediente
ou um elemento constitutivo de mercadorias fabricadas na Comuni-dade, só pode ser efectuado um ajustamento do preço efectivamentepago ou a pagar pela mercadoria importada, se os direitos de explo-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 54
▼B
▼B
ração ( royalties ) ou o direito de licença estiverem relacionados com
essa mercadoria.
2. A importação de mercadorias não reunidas ou que devam apenas
ser sujeitas a uma operação menor antes da revenda, tal como uma
diluição ou uma embalagem, não exclui que os direitos de exploração
(royalties ) ou o direito de licença devam ser considerados como rela-
tivos às mercadorias importadas.
3. Se os direitos de exploração ( royalties ) ou os direitos de licença
se referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outrosingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadoriasapós a sua importação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores
à sua importação, só deve ser efectuada uma repartição adequada com
base em dados objectivos e quantificáveis, de acordo com a nota inter-pretativa referente ao n
o2 do artigo 32odo código referida no anexo
23.
Artigo 159o
Os direitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença relativos ao
direito de utilizar uma marca industrial ou comercial só devem seracrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoriaimportada se:
— os direitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença disserem
respeito a mercadorias objecto de revenda no seu estado inalteradoou de uma operação menor após a importação,
— essas mercadorias forem comercializadas sob a marca, aposta previa
ou posteriormente à importação, em relação à qual são pagos osdireitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença,
e
— o comprador não for livre de obter tais mercadorias junto de outros
fornecedores não vinculados ao vendedor.
Artigo 160
o
Quando o comprador pagar direitos de exploração (royalties) ou um
direito de licença a um terceiro, as condições referidas no no 2 do
artigo 161o só serão consideradas preenchidas, se o vendedor ou umapessoa a este vinculada pedir ao comprador para efectuar esse paga-mento.
Artigo 161
o
Quando o modo de cálculo do montante de direitos de exploração
(royalties ) ou de um direito de licença se reportar ao preço da merca-
doria importada, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que opagamento desses direitos de exploração ( royalties ) ou desse direito
de licença está relacionado com a mercadoria a avaliar.
Todavia, quando o montante de direitos de exploração ( royalties )o ud e
um direito de licença for calculado independentemente do preço da
mercadoria importada, o pagamento desses direitos de exploração(royalties ) ou desse direito de licença pode estar relacionado com a
mercadoria a avaliar.
Artigo 162
o
Para efeitos de aplicação do no1, alínea c), do artigo 32odo código,
não é obrigatório tomar em consideração o país de residência do bene-ficiário do pagamento dos direitos de exploração ( royalties )o ud o
direito de licença.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 55
▼B
CAPÍTULO 3
Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade
Artigo 163o
1. Para efeitos de aplicação do no1, alínea e), do artigo 32o e da
alínea a), do artigo 33odo código, entende-se por local de entrada no
território aduaneiro da Comunidade:
a) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima, o porto de
desembarque ou o porto de transbordo, desde que o transbordo tenhasido certificado pelas autoridades aduaneiras desse porto;
b) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida,
sem transbordo por via navegável, o primeiro porto - situado na
embocadura ou a montante do rio ou do canal - onde a descarga
das mercadorias pode ser efectuada, desde que seja provado juntodas autoridades aduaneiras que o frete devido até ao porto dedesembarque das mercadorias é superior ao devido até ao primeiroporto em causa;
c) Quanto às mercadorias expedidas por via férrea, por via navegável
ou por via rodoviária, o local da primeira estância aduaneira;
d) Quanto às mercadorias expedidas por outras vias, o local de
travessia da fronteira terrestre do território aduaneiro da Comuni-
dade.
2. O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território
aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para um
destino noutra parte desse território através dos territórios da Bielor-
rússia, da Bulgária, da Rússia, da Roménia, da Suíça, da Bósnia--Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia ou daAntiga República Jugoslava da Macedónia é determinado porreferência ao primeiro local de introdução no território aduaneiro daComunidade, desde que as mercadorias sejam transportadas directa-
mente através daqueles países, utilizando uma rota habitual nesses
territórios até ao local de destino.
3. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas por via marítima até ao local de destino
numa outra parte do referido território, o valor aduaneiro é determinado
tomando em consideração o primeiro local de entrada no territórioaduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam objecto deum transporte directo por via normal em direcção ao local de destino.
4. Os n.
os2 e 3 do presente artigo são igualmente aplicáveis quando
as mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou tempora-riamente imobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da Bulgária, daRússia, da Roménia, da Suíça, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, daRepública Federativa da Jugoslávia ou da Antiga República Jugoslavada Macedónia, por motivos relacionados exclusivamente com o respec-
tivo transporte.
5. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentosultramarinos franceses para uma outra parte do território aduaneiro da
Comunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar é o local
previsto nos n
os 1 e 2, situado na parte do território aduaneiro da
Comunidade de onde provêm essas mercadorias, desde que estastenham aí sido objecto de descarga ou de transbordo certificado pelasautoridades aduaneiras.
6. Quando não estiverem preenchidas as condições previstas nos
n
os 2, 3 e 5, o local de entrada a considerar é o local previsto no no1
e situado na parte do território aduaneiro da Comunidade para onde sãodestinadas as mercadorias.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 56
▼A2
▼A1
▼A2
▼A1
▼A1
CAPÍTULO 4
Disposições relativas às despesas de transporte
Artigo 164o
Para efeitos de aplicação do no1, alínea e), do artigo 32oe da alínea a),
do artigo 33odo código:
a) Quando as mercadorias forem expedidas pelo mesmo modo de
transporte até a um ponto situado para além do local de entrada no
território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte serão
repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro doterritório aduaneiro da Comunidade, salvo se for fornecida às autori-dades aduaneiras a justificação das despesas que teriam sidosuportadas, em virtude de uma tarifa obrigatória e geral, pelo trans-
porte das mercadorias até ao local de entrada no território aduaneiro
da Comunidade;
b) Quando as mercadorias forem facturadas a um preço único franco
destino que corresponde ao preço no local de entrada, as despesas
referentes ao transporte na Comunidade não devem ser deduzidasdesse preço. Todavia, tal dedução é autorizada se se justificar juntodas autoridades aduaneiras que o preço franco fronteira seria inferiorao preço único franco destino;
c) Quando o transporte for assegurado gratuitamente ou pelos meios do
comprador, as despesas de transporte até ao local de entrada, calcu-ladas segundo a tarifa normalmente praticada para os mesmos
modos de transporte, serão incluídas no valor aduaneiro.
Artigo 165
o
1. As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as
mercadorias transportadas por via postal devem ser incluídas na suatotalidade no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão das
taxas postais suplementares eventualmente cobradas no país de impor-
tação.
2. Todavia, essas taxas não ocasionam um ajustamento do valor
declarado para avaliação de mercadorias objecto de remessas despro-vidas de carácter comercial.
3. Os n
os 1 e 2 não se aplicam às mercadorias expedidas pelos
serviços expressos postais denominados «EMS-Datapost» (na Dina-marca EMS-Jetpost, na Alemanha, EMS-Kurierpostsendungen, naItália, CAI-Post).
Artigo 166
o
As despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro de merca-
dorias são determinadas de acordo com as regras e percentagensconstantes do anexo 25.
CAPÍTULO 6
Disposições relativas às taxas de câmbio
Artigo 168o
Para efeitos do disposto nos artigos 169oa 172odo presente capítulo,
a) A expressão «taxa estabelecida» designa:
— a última taxa de câmbio de venda estabelecida nas transacções
comerciais no(s) mercado(s) de câmbio mais representativo(s)do Estado-membro em causa,
ou1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 57
▼M21
▼B
▼C2
▼B
▼B
— qualquer outra taxa de câmbio deste modo estabelecida e desig-
nada por esse Estado-membro como sendo a taxa estabelecida,contanto que reflicta tanto quanto possível o valor corrente da
moeda considerada nas transacções comerciais;
b) O termo «publicado» significa levado ao conhecimento do público,
de acordo com as modalidades fixadas pelo Estado-membro emcausa;
c) O termo «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada
como meio de pagamento quer entre as autoridades monetáriasquer no mercado internacional.
Artigo 169
o
1. Quando os elementos que servem para determinar o valor adua-
neiro de uma mercadoria são expressos, no momento dessadeterminação, numa moeda distinta da do Estado-membro onde seefectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar para determinação dessevalor, expresso na moeda do Estado-membro em causa, é a taxa esta-belecida na penúltima quarta-feira do mês e publicada no mesmo dia
ou no dia seguinte.
2. A taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês deve
aplicar-se durante todo o mês seguinte, salvo se for substituída poruma taxa estabelecida em aplicação do artigo 175o
3. Caso não seja estabelecida uma taxa de câmbio na penúltima
quarta-feira referida no no 1 ou, sendo estabelecida, não seja publicadano mesmo dia ou no dia seguinte, deve ser considerada como sendo ataxa estabelecida nessa quarta-feira a última taxa de câmbio estabele-
cida e publicada em relação a essa moeda no decurso dos catorze dias
precedentes.
Artigo 170
o
Se não puder ser estabelecida uma taxa de câmbio em aplicação do
disposto no artigo 169o, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de apli-
cação do artigo 35odo código é designada pelo Estados-membros em
causa e reflecte, tanto quanto possível, o valor corrente dessa moedanas transacções comerciais, expresso na moeda desse Estados--membros.
Artigo 171
o
1. Quando uma taxa de câmbio estabelecida na última quarta-feira
de um mês e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 %ou mais da taxa estabelecida nos termos do artigo 169
opara entrar em
vigor no mês seguinte, essa taxa substituirá esta última a partir da
primeira quarta-feira desse mês como sendo a taxa a aplicar para
efeitos do disposto no artigo 35odo código.
2. Nos casos em que, durante o período de aplicação referido no
disposto no no 1, uma taxa de câmbio estabelecida numa quarta-feira,e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais dataxa a aplicar nos termos do disposto no presente capítulo, essa taxasubstituirá esta última taxa e entrará em vigor na quarta-feira seguinte
como sendo a taxa a aplicar para efeitos do artigo 35
odo código. Essa
taxa de substituição vigora até ao final do mês em curso, contanto quenão haja qualquer substituição dessa taxa em virtude da primeira frasedo presente número.
3. Quando, num Estado-membro, não for estabelecida uma taxa de
câmbio a uma quarta-feira ou se a taxa estabelecida não for publicadanesse dia ou no dia seguinte, a taxa estabelecida para efeitos de apli-cação dos nos 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recentemente
estabelecida e publicada antes dessa quarta-feira.
Artigo 172
o
Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem
um declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinados1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 58
▼B
elementos da declaração de introdução em livre prática sob a forma de
uma declaração periódica, essa autorização pode, a pedido do decla-rante, prever que seja considerada uma taxa única para a conversão,
na moeda nacional do Estado-membro em causa, dos elementos utili-
zados para determinar o valor aduaneiro, expressos em determinadamoeda. Nesse caso, entre as taxas verificadas nos termos do presentecapítulo, é considerada a aplicável no primeiro dia do período abran-gido pela declaração.
CAPÍTULO 7
Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias
perecíveis
Artigo 173
o
1. Para determinação do valor aduaneiro dos produtos designados
segundo a classificação que figura no anexo 29, a Comissão estabelece,por rubrica de classificação, um valor unitário expresso na moeda dosEstados-membros por 100 quilogramas de peso líquido.
Os valores unitários aplicar-se-ão por períodos de 14 dias, com início
numa sexta-feira.
2. Os valores unitários são estabelecidos com base nos elementos
que se seguem, fornecidos pelos Estados-membros à Comissão por
rubrica de classificação:
a) O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado,
expresso na moeda do Estado-membro em causa, por 100 quilo-
gramas de peso líquido, e calculado a partir dos preços fixadospara os lotes de mercadorias não deterioradas nos centros de comer-cialização designados no anexo 27 durante o período de referênciareferido no no 1 do artigo 174
o;
b) As quantidades introduzidas em livre prática por ano civil com
cobrança de direitos de importação.
3. O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado é
calculado a partir da receita bruta das vendas efectuadas entre importa-dores e grossistas. Todavia, no caso dos centros de comercialização de
Londres, Milão e Rungis, as receitas brutas a tomar em consideração
são as verificadas ao nível comercial das vendas efectuadas com maisfrequência nesses centros.
Aos valores assim obtidos devem ser subtraídos:
— uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comer-
cialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os outroscentros de comercialização,
— as despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro,
— um montante fixo de 5 ecus, que representa o conjunto das outras
despesas que não devem ser incluídas no valor aduaneiro.
Esse montante fixo é convertido nas moedas dos Estados-membros
com base nas últimas taxas em vigor estabelecidas nos termos do
artigo 18
odo código,
— os direitos de importação e demais imposições que não devem ser
incluídos no valor aduaneiro.
4. Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos
termos do no3, os Estados-membros podem estabelecer montantes
fixos. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades decálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.
Artigo 174
o
1. O período de referência a considerar para o cálculo dos preços
unitários médios referidos no no2, alínea a), do artigo 173oéd e1 4
dias e finda na quinta-feira anterior à semana durante a qual se estabe-
lecem novos valores unitários.
2. Os preços unitários médios, são notificados pelos Estados-
-membros o mais tardar na segunda-feira, às 12 horas, da semana1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 59
▼B
durante a qual se estabelecem os valores unitários em aplicação do
artigo 173o. Caso esse dia seja um dia feriado, a notificação efectuar-
-se-á no dia útil imediatamente anterior.
3. As quantidades introduzidas em livre prática durante um ano civil
para cada rubrica da classificação são notificadas por todos os Estados-
-membros à Comissão antes de 15 de Junho do ano seguinte.
Artigo 175o
1. Os valores unitários referidos no no1 do artigo 173osão estabele-
cidos pela Comissão às terças-feiras, de 15 em 15 dias, segundo amédia ponderada dos preços unitários médios referidos no n
o2, alínea
a), do artigo 173oem função das quantidades referidas no no2, alínea
b), do artigo 173o.
2. Para determinação da média ponderada, cada preço unitário
médio referido no no2, alínea a), do artigo 173oé convertido em ecus
com base nas últimas taxas de conversão determinadas pela Comissão e
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes da
semana durante a qual se estabelecem os valores unitários. Essasmesmas taxas de conversão aplicar-se-ão aquando da conversão dosvalores unitários assim obtidos nas moedas nacionais dos Estados-
-membros.
3. Os últimos valores unitários publicados aplicam-se até serem
publicados novos valores unitários. Todavia, caso se verifiquem fortes
flutuações de preços em um ou em vários Estados-membros, por
exemplo, na sequência de uma interrupção na continuidade das impor-tações de dado produto, podem estabelecer-se novos valores unitárioscom base nos preços praticados no momento da fixação dos citadosvalores unitários.
Artigo 176
o
1. São considerados como deteriorados os lotes que, no momento a
considerar para determinação do valor aduaneiro, contenham, pelomenos, 5 % de produtos impróprios para consumo humano no seuestado inalterado ou cujo valor sofra uma depreciação de, pelo menos,20 % em relação à média dos preços de mercado do produto em bomestado.
2. Os lotes deteriorados poderão ser avaliados:
— quer após selecção, por aplicação dos valores unitários à parte em
bom estado, sendo a parte deteriorada inutilizada sob fiscalização
aduaneira,
— quer por aplicação dos valores unitários estabelecidos para o
produto em bom estado deduzindo do peso do lote consideradouma percentagem igual à percentagem de deterioração avaliada por
um perito ajuramentado e aceite pelas autoridades aduaneiras,
— quer por aplicação dos valores unitários estabelecidos para o
produto em bom estado a que foi diminuída uma percentagem igualà percentagem de deterioração avaliada por um perito ajuramentado
e aceite pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 177
o
1. Ao declarar ou ao mandar declarar o valor aduaneiro do produto
ou de vários produtos que importa, com base nos valores unitários esta-belecidos em aplicação do presente capítulo, a pessoa em causa adereao sistema dos procedimentos simplificados para o ano civil em curso
no que respeita aos produtos considerados.
2. Se, seguidamente, a pessoa em causa recorrer a métodos distintos
dos procedimentos simplificados para avaliação do produto ou dos
vários produtos que importa, as autoridades aduaneiras do Estado--membro em causa ficam autorizadas a comunicar-lhe que estáexcluída do benefício dos procedimentos simplificados para o(s)produto(s) em causa até ao fim do ano civil em curso. A medida deexclusão notificada pelo Estado-membro é dada a conhecer sem1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 60
▼B
demora à Comissão que do facto informa de imediato as autoridades
aduaneiras dos outros Estados-membros.
CAPÍTULO 8
Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
Artigo 178o
1. Quando for necessário determinar o valor aduaneiro para efeitos
de aplicação dos artigos 28oa3 6odo código, uma declaração dos
elementos relativos ao valor aduaneiro (declaração de valor) será juntaà declaração aduaneira emitida para as mercadorias importadas. Adeclaração de valor será emitida num formulário DV 1 conforme com
o modelo que figura no anexo 28, acompanhada, se for caso disso, de
um ou de vários formulários DV 1 A conformes com o modelo quefigura no anexo 29.
2. A declaração de valor prevista no n
o1 só é feita por uma pessoa
estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos
pertinentes.
A alínea b), segundo travessão, do no2eono3 do artio 64odo código
são aplicáveis mutatis mutandis .
3. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que a decla-
ração seja emitida num formulário tal como especificado no no1,
quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder serdeterminado por aplicação do disposto no artigo 29
odo código. Em
tal caso, a pessoa referida no no2 é obrigada a prestar - ou a mandar
prestar - às autoridades aduaneiras em causa quaisquer outras infor-
mações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valoraduaneiro por aplicação de um outro artigo do citado código; tais infor-mações serão prestadas na forma e nas condições exigidas pelasautoridades aduaneiras.
4. A entrega numa estância aduaneira de uma declaração exigida nos
termos do disposto no no 1 vincula e obriga a pessoa referida no no 2,
sem prejuízo da eventual aplicação de disposições de carácter repres-sivo, no que se refere:
— à exactidão e integralidade dos elementos constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos apresentados em apoio desses
elementos,
e
— ao fornecimento de quaisquer informações ou documentos suple-
mentares necessários para determinação do valor aduaneiro das
mercadorias.
5. O presente artigo não se aplica às mercadorias cujo valor adua-
neiro é determinado segundo o sistema de procedimentossimplificados estabelecido por força do disposto nos artigos 173
oa
177o.
Artigo 179o
1. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir a declaração
integral, ou parte desta, prevista no no1 do artigo 178o, salvo se ela for
indispensável para a correcta percepção dos direitos de importação:
a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder
►M21 10 000 euros ◄, por remessa, desde que não se trate de
remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expe-
didor a um mesmo destinatário;
ou
b) Quando se tratar de importações desprovidas de carácter comercial;
ou1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 61
▼M14
▼B
▼B
c) Quando a apresentação dos elementos em causa não for necessária
para a aplicação da pauta aduaneira das Comunidades Europeias ouainda quando não forem cobrados direitos aduaneiros previstos nessa
pauta devido à aplicação de uma regulamentação aduaneira especí-
fica.
2. O montante expresso em ecus na alínea a) do n
o1 é convertido de
acordo com o artigo 18odo código. As autoridades aduaneiras podem
arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após aconversão.
As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em
moeda nacional do montante fixado em ecus se, aquando da adaptaçãoanual prevista no artigo 18o do código, a conversão desse montante
conduzir, previamente ao arredondamento previsto no presente número,
a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelomenos, 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.
3. Quando se tratar de mercadorias objecto de uma corrente contínua
de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, prove-nientes de um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador,as autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que os elementosreferidos no n
o1 do artigo 178osejam fornecidos na íntegra em apoio
de cada declaração aduaneira, se bem que os devam exigir sempre que
haja uma alteração das circunstâncias e, pelo menos, uma vez de trêsem três anos.
4. Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser
retirada e exigida a apresentação de um DV 1 nos casos em que sedetectar que não estava ou deixou de estar reunida uma das condiçõesnecessárias para justificar essa concessão.
Artigo 180
o
Em caso de utilização de sistemas informatizados ou quando as merca-
dorias em causa forem objecto de uma declaração global, periódica ourecapitulativa, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a apre-sentação dos elementos exigidos para determinação do valor aduaneiro
possa variar na sua forma.
Artigo 181
o
1. A pessoa referida no no2 do artigo 178odeve apresentar às auto-
ridades aduaneiras um exemplar da factura com base na qual édeclarado o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Quando o
valor aduaneiro for declarado por escrito, esse exemplar será conser-
vado pelas autoridades aduaneiras.
2. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura
relativa às mercadorias importadas estiver emitida em nome de uma
pessoa estabelecida num Estados-membros diferente daquele em que édeclarado o valor aduaneiro, o declarante deve apresentar às autori-dades aduaneiras um segundo exemplar dessa factura. Um dessesexemplares é conservado pelas autoridades aduaneiras; o outro, com o
carimbo dessa estância e com o número de registo da declaração da
referida estância aduaneira, será devolvido ao declarante com vista àsua transmissão à pessoa em cujo nome está emitida a factura.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que o disposto no n
o2s e
aplique quando a pessoa em cujo nome está emitida a factura estiverestabelecida no Estado-membro em que é declarado o valor aduaneiro.
Artigo 181
oA
1. As autoridades aduaneiras não deverão determinar necessaria-
mente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando-se nométodo do valor transaccional, quando, de acordo com o procedimentodescrito no n
o2, baseadas em dúvidas fundadas, não estejam conven-
cidas de que o valor declarado é o preço efectivamente pago ou apagar definido no artigo 29
odo Código Aduaneiro.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 62
▼M5
▼M5
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como
referido no no1, poderão solicitar informações complementares de
acordo com o no4 do artigo 178oSe essas dúvidas persistirem, antes
de tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as auto-
ridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dosmotivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem-lhe umaoportunidade razoável para responder. A decisão final bem como osrespectivos motivos serão comunicados ao interessado por escrito.
TÍTULO VI
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUA-
NEIRO
CAPÍTULO 1
Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interes-
sado
Artigo 182
o
1. O exame prévio das mercadorias referido no artigo 42odo código
será autorizado, mediante pedido verbal, à pessoa habilitada a dar àsmercadorias um destino aduaneiro, salvo se as autoridades aduaneiras,tendo em conta as circunstâncias, considerarem necessário a apresen-tação de um pedido escrito.
A extracção de amostras só poderá ser autorizada mediante pedido
escrito do interessado.
2. Os pedidos escritos referidos no n
o1 devem ser apresentados
devidamente assinados pelo interessado junto das autoridades adua-neiras em causa. Devem conter os seguintes elementos:
— nome e endereço do requerente,
— localização das mercadorias,
— número de registo da declaração sumária quando esta já tiver sido
apresentada, salvo nos casos em que essa indicação seja oficiosa-mente aposta pelas autoridades aduaneiras, ou referência ao regimeaduaneiro precedente ou ainda informações necessárias à identifi-cação do meio de transporte em que se encontram as mercadorias,
— quaisquer outras informações necessárias à identificação das merca-
dorias.
As autoridades aduaneiras exaram a autorização no pedido apresentado
pelo interessado. Quando o pedido disser respeito à extracção de amos-tras, as referidas autoridades indicam as quantidades de mercadorias aextrair.
3. O exame prévio das mercadorias e a extracção de amostras são
efectuados sob controlo das autoridades aduaneiras que determinarão
as respectivas modalidades tendo em conta as especificidades do caso
concreto.
A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras mani-
pulações das mercadorias serão efectuadas a expensas e sob a
responsabilidade do interessado. As despesas das análises necessáriassão igualmente suportadas pelo interessado.
4. As amostras extraídas devem ser objecto de formalidades com
vista à atribuição de um destino aduaneiro. Quando a análise das amos-tras extraídas levar à sua inutilização ou à sua perda irremediável, nãose considera ter sido constituída qualquer dívida. O disposto no n
o5d o
artigo 182odo código é aplicável aos resíduos.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 63
▼B
▼B
CAPÍTULO 2
Declaração sumária
Artigo 183o
1. A declaração sumária deve ser assinada pela pessoa que a efectua.
2. A declaração sumária será visada pelas autoridades aduaneiras e
conservada por estas para efeitos de controlo da atribuição de um
destino aduaneiro às mercadorias a que se refere, nos prazos previstos
no artigo 49o do código.
3. A declaração sumária relativa a mercadorias que, previamente à
sua apresentação à alfândega, tenham circulado ao abrigo de um proce-
dimento de trânsito é constituída pelo exemplar do documento de
trânsito destinado à estância aduaneira de destino.
4. As autoridades aduaneiras podem prever que a declaração
sumária possa ser efectuada de acordo com processos informáticos.
Nesse caso, as regras fixadas ►M1 nos nos1e2◄são adaptadas
em conformidade.
Artigo 184o
1. Enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro,
a pessoa referida no no1 do artigo 183odeve, sempre que as autori-
dades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias queforam objecto da declaração sumária e que não tenham sido descarre-
gadas do meio de transporte em que se encontram.
2. Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na
posse das mercadorias para assegurar a sua deslocação ou armaze-
nagem, torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação de exibir
integralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das autori-dades aduaneiras.
CAPÍTULO 3
Depósito temporário
Artigo 185
o
1. Sempre que os locais referidos no no1 do artigo 51odo código
tenham sido definitivamente autorizados a receber mercadorias emdepósito temporário, são designados «armazéns de depósitotemporário».
2. A fim de assegurar a aplicação da regulamentação aduaneira e
quando a gestão do armazém de depósito temporário não esteja a seucargo, as autoridades aduaneiras podem exigir:
a) Que os armazéns de depósito temporário sejam fechados com duas
chaves, ficando uma dessas chaves na posse das referidas autori-dades aduaneiras;
b) Que a pessoa que explora o armazém de depósito temporário
mantenha uma contabilidade de existências que permita acompanharos movimentos de mercadorias.
Artigo 186
o
A entrada das mercadorias num armazém de depósito temporário
efectua-se com base na declaração sumária. Todavia as autoridades
aduaneiras podem exigir uma declaração específica feita numformulário conforme com o modelo por elas estabelecido
Artigo 187
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 56odo código e das disposições
aplicáveis em matéria de venda na alfândega, são obrigadas a darseguimento às medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras nostermos do n
oo 1 do artigo 53odo código e a suportar as respectivas1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 64
▼B
despesas, a pessoa que efectua a declaração sumária ou, quando esta
declaração ainda não tiver sido entregue, as pessoas referidas no no2
do artigo 44odo código.
CAPÍTULO 4
Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via
marítima ou aérea
Secção 1
Disposição geral
Artigo 189o
Quando as mercadorias provenientes de países terceiros são introdu-
zidas no território aduaneiro da Comunidade, por via marítima ou
aérea, e são transportadas, a coberto de um título de transporte único
sem transbordo, pela mesma via para um outro porto ou aeroporto daComunidade, só são apresentadas à alfândega, na acepção do artigo40
odo código, no porto ou no aeroporto em que são descarregadas ou
transbordadas.
Secção 2
Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no
tráfego de viajantes
Artigo 190o
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, entende-se
por:
a)Aeroporto comunitário: qualquer aeroporto situado no território
aduaneiro da Comunidade;
b)Aeroporto comunitário de carácter internacional: qualquer aero-
porto comunitário que, após autorização emitida pelas autoridades
competentes, esteja habilitado a efectuar o tráfego aéreo com paísesterceiros;
c)Voo intracomunitário: a deslocação de uma aeronave, sem escala,
entre dois aeroportos comunitários que não se inicie nem terminenum aeroporto não comunitário;
d)Porto comunitário: qualquer porto marítimo situado no território
aduaneiro da Comunidade;
e)Travessia marítima intracomunitária: a deslocação entre dois portos
comunitários, sem escala, de um navio que assegure regularmente aligação entre dois ou vários portos comunitários determinados;
f)Barcos de recreio: os barcos privados destinados a viagens cujo
itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;
g)Aeronaves de turismo ou negócios: as aeronaves privadas destinadas
a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;
h)Bagagens: todos os objectos transportados, pela pessoa durante a
sua viagem, independentemente da forma que assume esse trans-porte.
Artigo 191
o
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, no que
respeita ao transporte aéreo, as bagagens são consideradas:
— de porão, quando, tendo sido registadas no aeroporto de partida, não
forem acessíveis à pessoa durante o voo nem, eventualmente,aquando da escala referida nos n
os 1 e 2 do artigo 192oe nos nos1
e 2 do artigo 194odo presente capítulo,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 65
▼M1
▼B
▼B
— de mão, quando a pessoa as transportar consigo na cabina da aero-
nave.
Artigo 192o
Qualquer controlo e formalidade aplicável:
1) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efec-
tuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto não
comunitário e que, após escala num aeroporto comunitário, prossigao voo com destino a outro aeroporto comunitário será efectuadoneste último aeroporto, desde que este seja um aeroporto comuni-tário de carácter internacional; nesse caso, as bagagens são
submetidas às regulamentações aplicáveis às bagagens das pessoas
provenientes de países terceiros quando a pessoa não puder fazerprova suficiente do carácter comunitário dos bens que transporta;
2) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efec-
tuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto
comunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroportonão comunitário será efectuado no aeroporto de partida, desde queeste seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; nessecaso, pode ser efectuado um controlo das bagagens de mão no aero-
porto comunitário de escala, a fim de verificar se os bens contidos
nas ditas bagagens satisfazem as condições inerentes à sua livrecirculação na Comunidade;
3) Às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo efec-
tuado pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos com
início, termo ou escala num porto não comunitário será efectuadono porto em que, conforme o caso, essas bagagens forem embar-cadas ou desembarcadas.
Artigo 193
o
Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens das pessoas que
utilizem:
1) Barcos de recreio, será efectuado em qualquer porto comunitário,
seja qual for a proveniência ou o destino desses barcos;
2) Aeronaves de turismo ou de negócios, será efectuado:
— no primeiro aeroporto de chegada que deve ser um aeroporto
comunitário de carácter internacional, no tocante aos voos prove-nientes de aeroportos não comunitários, caso as aeronaves devamefectuar, após escala, um voo com destino a outro aeroportocomunitário,
— no último aeroporto comunitário de carácter internacional, no que
respeita aos voos provenientes de aeroportos comunitários, caso
as aeronaves devam efectuar, após escala, um voo com destino
a um aeroporto não comunitário.
Artigo 194
o
1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a
bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário eque sejam transbordadas, nesse aeroporto comunitário, para outra aero-nave que efectue um voo intracomunitário:
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão será
efectuado no aeroporto de chegada do voo intracomunitário, desdeque este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão é efectuado no primeiro
aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excep-cional, só pode ser efectuado um controlo adicional dessas
bagagens no aeroporto de chegada do voo intracomunitário, nos
casos em que esse controlo adicional se revelar necessário nasequência do controlo das bagagens de porão,
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode
ser efectuado no primeiro aeroporto comunitário, nos casos em queesse controlo adicional se revelar necessário na sequência docontrolo das bagagens de mão.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 66
▼B
2. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto comunitário
numa aeronave que efectue um voo intracomunitário com vista aorespectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aero-
nave com destino a um aeroporto não comunitário:
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão será
efectuado no aeroporto de partida do voo intracomunitário, desdeque este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão será efectuado no último
aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excepcionalsó pode ser efectuado um controlo prévio dessas bagagens no aero-porto de partida do voo intracomunitário, nos casos em que esse
controlo se revelar necessário na sequência do controlo das baga-
gens de porão,
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode
ser efectuado no último aeroporto comunitário, nos casos em que
esse controlo adicional se revelar necessário na sequência docontrolo das bagagens de mão.
3. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens que
cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave decarreira ou charter proveniente de um aeroporto não comunitário e dasquais haja transbordo, nesse aeroporto comunitário, para uma aeronavede turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário, será
efectuado no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter .
4. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens embar-
cadas num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou de
negócios que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivotransbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave decarreira ou charter com destino a um aeroporto não comunitário seráefectuado no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter .
5. Os Estados-membros podem proceder, no aeroporto comunitário
de carácter internacional em que se efectue o transbordo das bagagens
de porão, ao controlo das bagagens:
— provenientes de um aeroporto não comunitário e das quais haja
transbordo, num aeroporto comunitário de carácter internacional,para uma aeronave com destino a um aeroporto de carácter interna-cional, situado no mesmo território nacional,
— embarcadas numa aeronave num aeroporto de carácter internacional
com vista a serem objecto de transbordo, num outro aeroporto decarácter internacional situado no mesmo território nacional, para
uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário.
Artigo 195
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de asse-
gurar:
— que, à chegada das pessoas, não possa ser efectuada qualquer trans-
ferência de bens, antes do controlo das bagagens de mão não
referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho (1),
— que, à partida das pessoas, não possa ser efectuada qualquer trans-
ferência de bens, após o controlo das bagagens de mão nãoreferidas no artigo 1
odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho,
— que, à chegada das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a
impedir qualquer transferência de bens, antes do controlo das baga-gens de porão não referidas no artigo 1
odo Regulamento (CEE)
no3925/91 do Conselho,
— que, à partida das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a
impedir qualquer transferência de bens, após o controlo das baga-gens de porão não referidas no artigo 1
odo Regulamento (CEE)
no3925/91 do Conselho.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 67
(1)J O noL 374 de 31. 12. 1991, p. 1.
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Artigo 196o
As bagagens de porão registadas num aeroporto comunitário são iden-
tificadas por uma etiqueta aposta nesse aeroporto. Figura no anexo 30 omodelo dessa etiqueta, bem como as respectivas características
técnicas.
Artigo 197
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos aeroportos
que satisfazem a definição de «aeroporto comunitário de carácter inter-nacional», prevista na alínea b) do artigo 190
oA Comissão publicará
essa lista na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULO VII
DECLARAÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
CAPÍTULO 1
Declaração aduaneira por escrito
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 198o
1. Quando de uma declaração aduaneira constarem vários artigos, os
elementos relativos a cada artigo serão considerados como constituindouma declaração separada.
2. Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os
elementos constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto deum único código da Nomenclatura Combinada.
Artigo 199
o
►M1 1.◄ Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições
repressivas, a entrega numa estância aduaneira de uma declaração assi-nada pelo declarante ou pelo seu representante tem valor vinculativonos termos das disposições em vigor, no que diz respeito:
— à exactidão das indicações constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos juntos,
e
— à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das
mercadorias em causa ao regime considerado.
2. Quando o declarante utilizar sistemas informatizados para a
edição das suas declarações aduaneiras, as autoridades aduaneiras
podem prever a substituição da assinatura manuscrita por uma outra
técnica de identificação podendo eventualmente basear-se na utilizaçãode códigos. Esta facilidade apenas é concedida se estiverem preen-chidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelasautoridades aduaneiras.
As autoridadas aduaneiras podem igualmente prever que as declarações
efectuadas através dos sistemas informatizados aduaneiros sejam direc-
tamente autenticadas por esses sistemas em substituição da aposição
manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinaturado funcionário competente.
3. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e
segundo as modalidades por elas determinadas, que certos elementosda declaração escrita referidos no anexo 37 sejam substituídos pelatransmissão electrónica desses elementos para a estância aduaneiradesignada para o efeito, se for caso disso sob forma codificada.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 68
▼M1
▼B
Artigo 200o
Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser conser-
vados pelas autoridades aduaneiras, salvo disposições em contrário oucaso possam ser utilizados pelo declarante para outras operações. Nesteúltimo caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidasnecessárias para que os documentos em causa só possam ser utilizados
posteriormente para a quantidade ou valor para que continuam válidos.
Artigo 201
o
1. A declaração deve ser entregue na estância aduaneira onde as
mercadorias foram apresentadas, podendo essa entrega ser efectuadaimediatamente após essa apresentação.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar a entrega da decla-
ração antes do declarante estar em condições de lhes apresentar asmercadorias. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem fixar umprazo, determinado em função das circunstâncias, para essa apresen-tação. Decorrido este prazo sem que as mercadorias tenham sido
apresentadas, a declaração é considerada como não tendo sido
entregue.
3. Quando, uma declaração tiver sido entregue antes de as mercado-
rias a que se refere terem chegado à estância aduaneira ou a um outro
local designado pelas autoridades aduaneiras, tal declaração só pode seraceite após a apresentação das mercadorias à alfândega.
Artigo 202
o
1. A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve
efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normal dessaestância.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido e a
expensas do declarante, a entrega da declaração fora dos dias e horasde funcionamento normal.
2. É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a
entrega desta declaração aos funcionários da referida estância numoutro local designado para o efeito, no âmbito de acordos concluídosentre as autoridades aduaneiras e o interessado.
Artigo 203
o
A data de aceitação da declaração deve ser nela aposta.
Artigo 204o
As autoridades aduaneiras podem permitir ou exigir que as rectifi-
cações referidas no artigo 65odo código sejam efectuadas mediante a
entrega de uma nova declaração destinada a substituir a declaraçãooriginal. Neste caso, a data a considerar para a determinação dosdireitos eventualmente exigíveis e para aplicação das outras disposiçõesque regem o regime aduaneiro em causa é a data de aceitação da decla-
ração original.
Secção 2
Formulários a utilizar
Artigo 205
o
1. O modelo oficial da declaração aduaneira, elaborada por escrito,
no âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias aum regime aduaneiro ou para a sua reexportação em conformidadecom o n
o3 do artigo 182odo código é o documento administrativo
único.
2. Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formulários,
desde que sejam previstos pelas disposições que regem o regime adua-neiro em causa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 69
▼B
3. O disposto nos nos 1 e 2 não obsta:
— à dispensa de declaração escrita prevista nos artigos 225oa 236o
para a introdução em livre prática, a exportação ou para a impor-
tação temporária,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referido no no1, no caso de aplicação das disposições especiais
previstas nos artigos 237oe 238opara os objectos de corres-
pondência postal e encomendas postais,
— à utilização de formulários específicos para facilitar a declaração
em casos especiais, sempre que as autoridades aduaneiras o autori-zarem,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referido no no 1, no caso de acordos ou convénios concluídos ou aconcluir entre as administrações de dois ou mais Estados-membroscom o objectivo de uma maior simplificação das formalidades notodo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados--membros,
— à possibilidade de os interessados utilizarem listas de carga para o
cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para asremessas que incluam várias espécies de mercadorias,
— à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de
acordo com as condições fixadas pelos Estados-membros, eventual-mente em papel virgem, de declarações de exportação, de trânsitoou de importação, bem como de documentos que certifiquem ocarácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo
do regime do trânsito comunitário interno,
— à possibilidade de os Estados-membros, se recorrerem a um sistema
informatizado de tratamento das declarações, preverem que a decla-ração, na acepção do no 1, seja constituída pelo documentoadministrativo único editado pelo referido sistema.
5. Quando numa regulamentação comunitária é feita referência auma declaração de exportação, de reexportação, de importação ou de
sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros não
podem exigir qualquer outro documento administrativo para além dosque são:
— criados expressamente por actos comunitários ou previstos em tais
actos,
— exigidos por força de convenções internacionais compatíveis com o
Tratado,
— requeridos aos operadores para os fazer beneficiar, a seu pedido, de
uma vantagem ou de uma facilidade específica,
— requeridos, no respeito das disposições do Tratado, para a execução
de regulamentações específicas cuja aplicação não possa ser satis-feita pela simples utilização do documento referido no n
o1.
Artigo 206o
Na medida do necessário, o formulário do documento administrativo
único será igualmente utilizado, durante o período de transição previsto
nos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua compo-
sição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal, bem comoentre estes dois Estados-membros, de mercadorias que ainda não bene-ficiem da eliminação total dos direitos aduaneiros e dos encargos deefeito equivalente ou que continuem a ser sujeitas a outras medidasprevistas nos Actos de Adesão.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 70
▼M1
▼B
▼B
Para a aplicação do primeiro parágrafo, o exemplar 2 ou o exemplar 7,
conforme o caso, dos formulários utilizados nas trocas com Espanha oucom Portugal ou entre estes dois Estados-membros é destruído.
O formulário poderá igualmente ser utilizado no âmbito das trocas de
mercadorias comunitárias entre partes do território aduaneiro da Comu-nidade a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE doConselho (
1) e partes desse território a que não se aplique o disposto
nesta directiva, ou no âmbito de trocas entre partes desse território
onde essas disposições não se apliquem.
Artigo 207o
Sem prejuízo do disposto no no3 do artigo 205o, as administrações
aduaneiras dos Estados-membros podem, de um modo geral, nãoexigir, para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação
ou de importação, a apresentação de certos exemplares do documento
administrativo único destinados às autoridades desse Estados-membros,desde que os dados em questão se encontrem disponíveis noutrossuportes.
Artigo 208
o
1. O documento administrativo único deve ser apresentado em
maços contendo o número de exemplares previsto para o cumprimentodas formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoriadeve ser sujeita.
2. Quando o regime de trânsito comunitário for precedido ou
seguido de um outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um maço
contendo o número de exemplares necessário para o cumprimento dasformalidades relativas ao regime do trânsito e ao regime aduaneiroprecedente ou seguinte.
3. Os maços referidos nos nos 1 e 2 são extraídos:
— quer dum conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo
que figura no anexo 31,
— quer, nomeadamente no caso de edição por um sistema informati-
zado de tratamento de declarações, a partir de dois conjuntos
sucessivos de quatro exemplares, de acordo com o modelo quefigura no anexo 32.
4. Sem prejuízo do disposto no n
o3 do artigo 205o, nos artigos 222o
a 224oe nos artigos 254oa 289o, os formulários das declarações podem
ser completados, se necessário, por um ou mais formulários comple-
mentares apresentados em maços contendo o número de exemplaresde declaração previstos para o cumprimento das formalidades relativasao regime aduaneiro a que as mercadorias devem ser sujeitas, aos quaispodem ser juntos, se necessário, os exemplares previstos para o
cumprimento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros prece-
dentes ou seguintes.
Estes maços são extraídos:
— quer dum conjunto de oito exemplares, cujo modelo figura no
anexo 33,
— quer a partir de dois conjuntos de quatro exemplares, cujo modelo
figura no anexo 34.
Os formulários complementares fazem parte integrante do documento
administrativo único a que se referem.
5. Em derrogação do disposto no n
o4, as autoridades aduaneiras
podem prever que não possam ser utilizados formulários complemen-tares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamentodas declarações que efectue a edição destas últimas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 71
(1)J O noL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
▼B
Artigo 209o
1. Nos casos de aplicação do no2 do artigo 208ocada interveniente
apenas é responsável pelos dados relativos ao regime que solicitoucomo declarante, responsável principal ou representante de um deles.
2. Para efeitos de aplicação do n
o1, quando o declarante utilize um
documento administrativo único emitido no decurso do regime adua-neiro precedente, é obrigado a, antes da entrega da sua declaração,verificar, em relação às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dosdados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em causa e aoregime solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for
necessário.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detec-
tada pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dados
existentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância adua-
neira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante devefazer a sua declaração em novos exemplares do documento administra-tivo único.
Artigo 210
o
Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários
regimes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-seda concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações
relativas aos diferentes regimes em causa.
Artigo 211
o
A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem
cumpridas essas formalidades.
Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de
destino podem solicitar, ao declarante ou ao seu representante neste
Estado-membro, a tradução da declaração na língua oficial ou numadas línguas oficiais deste. A tradução substitui as menções correspon-dentes na declaração em causa.
Em derrogação ao parágrafo anterior, a declaração deve ser feita na
língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro dedestino nos casos em que esta for feita em exemplares de declaraçãodistintos dos que foram inicialmente apresentados na estância aduaneirado Estado-membro de partida.
Artigo 212
o
1. O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo
com as instruções que constam do anexo 37 e, se for caso disso, tendo
em conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras
regulamentações comunitárias.
2. As autoridades aduaneiras assegurarão aos utentes todas as facili-
dades para disporem das instruções referidas no no1.
3. As administrações aduaneiras de cada Estados-membros comple-
tarão essas instruções, sempre que necessário.
Artigo 213o
Os códigos a utilizar para o preenchimento do formulário referido no
no1 do artigo 205oconstam do anexo 38.
Artigo 214o
Nos casos em que a regulamentação exija cópias suplementares do
formulário referido no no1 do artigo 205o, o declarante pode utilizar
para esse efeito, e na medida do necessário, exemplares suplementares
ou fotocópias do referido formulário.
Esses exemplares suplementares ou fotocópias deverão ser assinados
pelo declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados por1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 72
▼B
estas nas mesmas condições que o documento administrativo único
propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridadesaduaneiras, do mesmo modo que os documentos originais, desde que
a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas
referidas autoridades.
Artigo 215
o
1. O formulário referido no no1 do artigo 205oé impresso em papel
colado para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas por
metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as
indicações que figuram numa das faces não prejudiquem a legibilidadedas indicações que figuram na outra e a sua resistência deve ser talque, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento.
Este papel é de cor branca para o conjunto dos exemplares. No entanto,
e em relação aos exemplares relativos ao trânsito comunitário►
M19 (1, 4 e 5) ◄, as casas nos 1 (em relação à primeira e terceira
subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (em
relação à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51,
52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.
A impressão dos formulários é de cor verde.
2. As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo
de polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das
subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.
3. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores de
acordo com as disposições seguintes:
a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos
31 e 33:
— os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma
margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respec-tivamente,
— os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma
margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela,
respectivamente;
b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos
32 e 34, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam, do ladodireito, uma margem contínua e, à direita desta, uma margemdescontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectiva-
mente.
A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 milímetros. A
margem descontínua é constituída por uma sucessão de quadrados de
3 milímetros de lado com um espaço de 3 milímetros entre cada umdeles.
4. No anexo 35 figura a indicação dos exemplares nos quais os
dados que constam dos formulários referidos nos anexos 31 e 33devem aparecer por processo autocopiante.
No anexo 36 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que
constam dos formulários referidos nos anexos 32 e 34 devem aparecerpor processo autocopiante.
5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
6. As administrações aduaneiras dos Estados-membros podem exigir
que os formulários contenham a indicação do nome endereço da tipo-grafia ou um sinal que permita a sua identificação. Podem aindasujeitar a impressão dos formulários a uma aprovação técnica prévia.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 73
▼B
Secção 3
Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado
Artigo 216o
1. A lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas para
uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro determinado emcaso de utilização do documento administrativo único consta do anexo
37.
2. Consta igualmente do anexo 37 a lista mínima das casas a utilizar
para uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro determinado.
Artigo 217
o
Os elementos necessários no caso de utilização de um dos formulários
previstos no no2 do artigo 205oresultam do próprio formulário,
devendo ser completados, se for caso disso, pelas disposições relativasao regime aduaneiro em causa.
Secção 4
Documentos a juntar à declaração aduaneira
Artigo 218
o
1. Os documentos a juntar à declaração aduaneira de introdução em
livre prática são:
a) A factura com base na qual o valor aduaneiro das mercadorias é
declarado, tal como deve ser apresentada em aplicação do artigo181
o;
b) Quando exigível nos termos do artigo 178oa declaração dos
elementos para a determinação do valor aduaneiro das mercadoriasdeclaradas, feita de acordo com as condições indicadas no referidoartigo;
c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal prefe-
rencial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime dedireito comum aplicável às mercadorias declaradas;
d) Todos os outros documentos necessários à aplicação das disposições
que regem a introdução em livre prática das mercadorias declaradas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir, no acto da entrega da
declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou, consoante
o caso, os documentos referentes ao regime aduaneiro precedente.
Podem também exigir, quando uma mesma mercadoria é apresentada
em vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou de
um documento equivalente que indique o conteúdo de cada um deles.
3. Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da
tributação forfetária de direitos prevista no título II(D) das disposições
preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias susceptí-veis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, osdocumentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n
o1 podem não ser
exigidos, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessáriopara efeitos de aplicação das disposições que regem a introdução em
livre prática das referidas mercadorias.
Artigo 219
o
1. A declaração de trânsito deverá ser entregue juntamente com o
documento de transporte.
A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação desse
documento aquando do cumprimento das formalidades. Todavia, odocumento de transporte deve ser apresentado sempre que as autori-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 74
▼M7
▼B
▼B
dades aduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitarem
no decurso do transporte.
2. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicá-
veis, o documento aduaneiro de exportação/expedição ou dereexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade,ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na
estância aduaneira de partida juntamente com a declaração de trânsito a
que se refere.
3. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podem exigir a apre-
sentação do documento relativo ao regime aduaneiro precedente.
Artigo 220
o
1. Sem prejuízo de outras disposições específicas, os documentos a
juntar à declaração de sujeição a um regime aduaneiro económico são:
a) No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro:
— de tipo D, os documentos previstos no no1, alíneas a) e b), do
artigo 218o,
— de outro tipo, com exclusão do tipo D, nenhum documento para
além da declaração;
b) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo:
— sistema de draubaque, os documentos previstos no no1 do artigo
218o,
— sistema suspensivo, os documentos previstos no no1, alíneas a) e
b), do artigo 218o,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro
em causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicaçãodo►
M20 n.o1 do artigo 508.o◄;
c) No que se refere ao regime de transformação sob controlo adua-
neiro, os documentos previstos no no1, alíneas a) e b), do artigo
218oe, se for caso disso, a autorização escrita para o regime adua-
neiro em causa ►M20 ou uma cópia do pedido de autorização, em
aplicação do n.o1 do artigo 508.o◄;
d) No que se refere ao regime de importação temporária:
— com isenção parcial dos direitos de importação, os documentos
previstos no no1 do artigo 218o,
— com isenção total dos direitos de importação, os documentos
previstos no no1, alíneas a) e b), do artigo 218o,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro
em causa ►M20 ou uma cópia do pedido de autorização, em apli-
cação do n.o1 do artigo 508.o◄;
e) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento passivo, os docu-
mentos previstos no no1 do artigo 221oe, se for caso disso, a
autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ou cópia do
pedido de autorização no caso de aplicação do ►M20 n.o1d o
artigo 508.o◄
2. O no2 do artigo 218oé aplicável às declarações de sujeição a
qualquer regime aduaneiro económico.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização
escrita para o regime em causa ou uma cópia do pedido de autorização,em vez de ser junta à declaração, seja mantida à sua disposição.
Artigo 221
o
1. Deve ser junto à declaração de exportação ou de reexportação
qualquer documento necessário à correcta aplicação dos direitos deexportação e das disposições que regem a exportação ou a reexportaçãodas mercadorias em causa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 75
▼M10
▼B
▼B
2. O no2 do artigo 218oé aplicável às declarações de exportação ou
de reexportação.
CAPÍTULO 2
Declaração aduaneira por processo informático
Artigo 222o
1. Quando a declaração aduaneira é efectuada por processos
informáticos, os elementos da declaração escrita referidos no anexo 37são substituídos pela transmissão à estância aduaneira designada para oefeito, tendo em vista o seu tratamento informático, de dados codifi-cados ou processados sob qualquer outra forma determinada pelas
autoridades aduaneiras e que correspondem aos elementos exigíveis
para as declarações escritas.
2. Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada
entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridadesaduaneiras.
A admissão de uma declaração aduaneira efectuada por EDI é comuni-
cada ao declarante através de uma mensagem-resposta que inclua, pelomenos, o número de referência da mensagem recebida e/ou o número
de registo da declaração aduaneira e a data de admissão.
3. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, as autori-
dades aduaneiras determinarão as regras de aplicação das disposições
previstas no artigo 247
o.
4. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, a autori-
zação de saída das mercadorias é notificada ao declarante através deuma mensagem que inclua, pelo menos, o número de registo da decla-ração e a data de autorização de saída.
5. No caso de serem introduzidos elementos da declaração aduaneira
nos sistemas informatizados aduaneiros, são aplicáveis mutatis
mutandis as disposições dos n
os2 ,3e4 .
Artigo 223o
No caso de, para o cumprimento de outras formalidades, ser exigida a
emissão de um exemplar da declaração aduaneira em suporte de papel
o mesmo será emitido e visado, a pedido do interessado, pela estância
aduaneira em causa ou em conformidade com o no2, segundo
parágrafo, do artigo 199o.
Artigo 224o
As autoridades aduaneiras podem permitir que, de acordo com as
condições e modalidades por elas determinadas, os documentosnecessários para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneirosejam estabelecidos e transmitidos por via electrónica.
CAPÍTULO 3
Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto
Secção 1
Declarações verbais
Artigo 225
o
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para introdução
em livre prática:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial:
— quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes,
— quer destinadas a particulares,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 76
▼M1
▼B
▼B
— quer, nos outros casos de importância económica negligenciável,
quando as autoridades aduaneiras o autorizarem;
b) As mercadorias com carácter comercial, quando simultaneamente:
— o valor global das referidas mercadorias não exceder, por
remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas dispo-sições comunitárias em vigor,
— a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas simi-
lares,
e
— as mercadorias não forem transportadas por empresas transporta-
doras independentes enquanto parte de uma cadeia de
fretamentos mais vasta;
c) As mercadorias referidas no artigo 229
o, quando se tratar de merca-
dorias que beneficiem de franquia na qualidade de mercadorias deretorno;
d) As mercadorias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 230
o.
Artigo 226o
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para expor-
tação:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial:
— quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes,
— quer expedidas por particulares;
b) As mercadorias previstas na alínea b) do artigo 225o;
c) As mercadorias previstas nas alíneas b) e c) do artigo 231o;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciável, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.
Artigo 227o
1. As autoridades aduaneiras podem prever que os artigos 225oe
226onão sejam aplicados, quando a pessoa que procede ao desalfande-
gamento agir por conta de outrem na qualidade de profissional dodesalfandegamento.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à
exactidão dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sidodeclarada a totalidade dos elementos, podem exigir uma declaração
escrita.
Artigo 228
o
Quando as mercadorias objecto de uma declaração aduaneira verbal
nos termos dos artigos 225oe 226oestiverem sujeitas a direitos de
importação ou de exportação, as autoridades aduaneiras emitem ao
interessado um recibo contra pagamento dos direitos devidos.
Este recibo conterá, pelo menos, as seguintes informações:
a) A designação das mercadorias; esta designação deve ser expressa de
forma suficientemente precisa para permitir identificar as mercado-
rias; a designação pode ser completada eventualmente pela mençãoda posição pautal;
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das merca-
dorias;
c) A indicação pormenorizada das imposições cobradas;
d) A data de emissão;
e) A identificação da autoridade.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos
recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissãocomunicará essas informações aos outros Estados-membros.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 77
▼M10
▼B
Artigo 229o
1. Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para
importação temporária, em conformidade com as condições estabele-cidas no ►
M20 n.o3, segundo parágrafo, do artigo 497.o◄,a s
seguintes mercadorias:
a)►M20 — animais para a transumância, a pastagem ou a execução
de trabalhos e para o transporte, assim como outras mercadorias,
que preencham as condições fixadas na alínea a) do segundoparágrafo do artigo 567.
o,
— embalagens previstas na alínea a) do artigo 571.o, desde que
apresentem sinais indeléveis e não amovíveis de uma pessoa
estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade, ◄
— materiais de produção e de reportagens de radiodifusão ou tele-
visão, bem como os veículos especialmente adaptados paraserem utilizados para efeitos de reportagens de radiodifusão outelevisão e respectivo equipamento, importados por organismos
públicos ou privados, estabelecidos fora do território aduaneiro
da Comunidade, reconhecidos pelas autoridades aduaneiras queemitem a autorização para o regime como podendo importaresses materiais e esses veículos,
— os instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para pres-
tarem assistência a doentes à espera de um órgão paratransplante, em aplicação ►
M20 do artigo 569.o◄;
b) Mercadorias referidas no artigo 232o;
c) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autori-
zarem.
2. As mercadorias referidas no no1 podem igualmente ser objecto de
declaração aduaneira verbal para reexportação em apuramento doregime de importação temporária.
Secção 2
Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto
Artigo 230
o
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são
consideradas declaradas para introdução em livre prática pelo actoprevisto no artigo 233
o:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial, contidas na
bagagem pessoal dos viajantes e que beneficiem de franquia, quer
nos termos do disposto no capítulo I, título XI do Regulamento(CEE) no 918/83 do Conselho (
1), quer na qualidade de mercadorias
de retorno;
b) As mercadorias que beneficiam das franquias referidas no capítulo I,
títulos IX e X do Regulamento (CEE) no918/83 do Conselho;
c) Os meios de transporte que beneficiam de franquia na qualidade de
mercadorias de retorno;
d) As mercadorias importadas no âmbito de um tráfego de importância
económica negligenciável e dispensadas da obrigação de seremapresentadas numa estância aduaneira de acordo com o n
o4d o
artigo 38o do código na condição de não serem passíveis de direitosde importação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 78
(1)J O noL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
▼B
Artigo 231o
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são
consideradas como declaradas para exportação pelo acto previsto naalínea b) do artigo 233
o:
a) As mercadorias não passíveis de direitos de exportação e despro-
vidas de carácter comercial contidas na bagagem dos viajantes;
b) Os meios de transporte matriculados no território aduaneiro da
Comunidade e destinados a serem reimportados;
c) as mercadorias previstas no capítulo II do Regulamento (CEE)
no918/83 do Conselho;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciável quando as autoridades aduaneiras o autorize.
Artigo 232o
1. Sempre que não forem objecto de uma declaração escrita ou
verbal, consideram-se declarados para importação temporária pelo actoprevisto no artigo 233.
o, nos termos do artigo 579.o:
a) Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins
desportivos por viajantes, em conformidade com o artigo 563.o;
b) Os meios de transporte referidos nos artigos 556.oa 561.o;
c) O material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, utilizado a
bordo de um navio afectado ao tráfego internacional, em conformi-dade com a alínea a) do artigo 564.
o
2. Quando não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal,as mercadoriasreferidas no n
o1 serão consideradas como declaradas
para reexportação em apuramento do regime de importação temporáriapelo acto previsto no artigo 233
o.
Artigo 233o
►M6 1.◄ Para efeitos de aplicação dos artigos 230oa 232o,o
acto que é considerado como declaração aduaneira pode revestir-se
das seguintes formas:
a) No caso de condução das mercadorias a uma estância aduaneira ou
a qualquer outro local designado ou aprovado nos termos do no1,
alínea a), do artigo 38odo código:
— passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar» nas estâncias
aduaneiras que dispõem de um duplo circuito de controlo,
— passagem por uma estância aduaneira que não dispõe de um
duplo circuito de controlo, sem efectuar qualquer declaraçãoaduaneira espontânea,
— aposição de um dístico de declaração aduaneira ou de um auto-
colante «nada a declarar» no pára-brisas dos veículosautomóveis de turismo, sempre que essa possibilidade estejaprevista nas disposições nacionais;
b) Em caso de dispensa da obrigação de condução à alfândega, nos
termos das disposições adoptadas em aplicação do n
o4 do artigo
38odo código, e em caso de exportação nos termos do artigo 231o
e de reexportação nos termos do no2 do artigo 232o:
— o simples acto de travessia da fronteira do território aduaneiro da
Comunidade.
2. Quando, sob condição de estarem contidas na bagagem de um
viajante, as mercadorias referidas na alínea a), do artigo 230o, na alínea
a) do artigo 231oen ono1, alínea a) e no2 do artigo 232oforem trans-
portadas por caminho-de-ferro, não acompanhadas pelo viajante edeclaradas na alfândega sem que este último esteja presente, pode serutilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nascondições nele estipulados.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 79
▼M20
▼B
▼M6
▼B
Artigo 234o
1. Sempre que estiverem preenchidas as condições previstas nos
artigos 230oa 232o, as mercadorias em causa consideram-se como apre-
sentadas à alfândega na acepção do artigo 63odo código, a declaração
considera-se como aceite e a autorização de saída das mercadoriascomo dada no momento em que se realizar o acto referido no artigo233
o.
2. Caso um controlo revele que o acto referido no artigo 233ose
realiza sem que as mercadorias introduzidas ou saídas preencham ascondições previstas nos artigos 230
oa 232o, essas mercadorias são
consideradas como tendo sido importadas ou exportadas irregular-mente.
Secção 3
Disposições comuns às secções 1 e 2
Artigo 235
o
O disposto nos artigos 225oa 232onão se aplica às mercadorias em
relação às quais seja requerida ou solicitada a concessão de restituições
ou de outros montantes, ou cujo reembolso de direitos seja requeridoou solicitado, ou que estejam sujeitas a medidas de proibição ou derestrição ou a qualquer outra formalidade específica.
Artigo 236
o
Para efeitos de aplicação das secções 1 e 2, entende-se por «viajante»:
A. Na importação:
1) Qualquer pessoa que entre temporariamente no território adua-
neiro da Comunidade onde não tem a sua residência habitual,
bem como
2) Qualquer pessoa que regresse ao território aduaneiro da Comuni-
dade onde tem a sua residência habitual após uma estadatemporária no território de um país terceiro.
B. Na exportação:
1) Qualquer pessoa que saia temporariamente do território adua-
neiro da Comunidade onde tem a sua residência habitual, bemcomo
2) Qualquer pessoa que saia, após uma estada temporária, do terri-
tório aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua residênciahabitual.
Secção 4
Tráfego postal
Artigo 237
o
1. No âmbito do tráfego postal, consideram-se como declaradas à
alfândega:
A. Para introdução em livre prática:
a) No momento da respectiva introdução no território aduaneiro da
Comunidade, as seguintes mercadorias:
— os postais e as cartas que contenham apenas mensagens
pessoais,
— os cecógramas,
— os impressos não passíveis de direitos de importação,
e
— quaisquer objectos de correspondência postal e as enco-
mendas postais dispensadas da obrigação de seremconduzidas à alfândega nos termos das disposições adoptadasem aplicação do n
o4 do artigo 38odo código;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 80
▼B
b) No momento da sua apresentação à alfândega:
— os objectos de correspondência postal e as encomendas
postais distintas das referidas na alínea a), desde que sejamacompanhadas da declaração ►
M18 CN 22 ◄ e/ou
►M18 CN 23◄.
B. Para exportação:
a) No momento da sua tomada a cargo pelas autoridades postais, os
objectos de correspondência postal e as encomendas postais não
passíveis de direitos de exportação;
b) No momento da sua apresentação à alfândega, os objectos de
correspondência postal e as encomendas postais passíveis dedireitos de exportação, desde que sejam acompanhadas da decla-ração►
M18 CN 22◄e/ou►M18 CN 23◄.
2. Considera-se como declarante e, se for caso disso, como devedor,
o destinatário nos casos referidos na letra A do no1 e o expedidor nos
casos referidos na letra B. As autoridades aduaneiras podem prever quea administração postal seja considerada como declarante e, se for casodisso, como devedor.
3. Para efeitos de aplicação do n
o1, as mercadorias não passíveis de
direitos consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção doartigo 63
odo código, a declaração aduaneira considera-se como aceite
e a autorização de saída como dada:
a) Quando da importação, no momento da entrega da mercadoria ao
destinatário;
b) Quando da exportação, no momento da tomada a cargo da merca-
doria pelas autoridades postais.
4. Quando um objecto de correspondência postal ou uma encomenda
postal, que não está dispensada da obrigação de ser conduzida à alfân-dega nos termos das disposições adoptadas em aplicação do n
o4d o
artigo 38odo código, for apresentada sem declaração ►M18 CN
22◄e/ou►M18 CN 23◄, ou quando essa declaração estiver
incompleta, as autoridades aduaneiras determinarão a forma em quedeve ser feita ou completada a declaração aduaneira.
Artigo 238
o
O artigo 237onão é aplicável:
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas
a fins comerciais e cujo valor global seja superior ao limiar estatís-
tico previsto nas disposições comunitárias em vigor, podendo as
autoridades aduaneiras prever limiares mais elevados,
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas
a fins comerciais que façam parte de uma série regular deoperações similares,
— quando for feita uma declaração aduaneira escrita, verbal ou por
processos informáticos,
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias referidas
no artigo 235
o.
TÍTULO VIII
VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO
DA ESTÂNCIA ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS
PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA
Artigo 239o
1. A verificação das mercadorias será efectuada nos locais e durante
as horas previstas para o efeito.
2. Contudo, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido do
declarante, a verificação das mercadorias em locais ou horas diferentesdos referidos no n
o1.
As despesas daí resultantes são suportadas pelo declarante.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 81
▼B
Artigo 240o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder à verifi-
cação das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o seurepresentante.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua
verificação apenas numa parte das mercadorias declaradas, indicam ao
declarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem veri-ficar, sem que aquele se possa opor a esta decisão.
Artigo 241
o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à verifi-
cação das mercadorias presta às autoridades aduaneiras a assistêncianecessária a fim de facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneirasnão considerarem satisfatória a assistência fornecida, podem exigir aodeclarante que designe uma pessoa apta a prestar-lhes a necessáriaassistência.
2. Ouando o declarante se recusar a assistir à verificação das merca-
dorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistênciaconsiderada necessária pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe-ãoum prazo para cumprir esta obrigação, salvo se considerarem poder
renunciar a essa verificação.
Se, findo o prazo fixado, o declarante não tiver dado cumprimento às
determinações das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de apli-cação da alínea a) do artigo 75
odo código, procedem oficiosamente à
verificação das mercadorias, sob responsabilidad e e a expensas do
declarante, recorrendo, se necessário, aos serviços de um perito ou dequalquer outra pessoa designada de acordo com as disposições emvigor.
3. As constatações que as autoridades aduaneiras efectuarem,
aquando da verificação realizada nas condições referidas no n
o2, têm
a mesma validade que teriam se a verificação tivesse sido realizada napresença do declarante.
4. Em substituição das medidas previstas nos n
os 2 e 3, as autori-
dades aduaneiras podem considerar sem efeito a declaração, desde quenão exista qualquer dúvida de que a recusa do declarante em assistir àverificação das mercadorias ou em designar uma pessoa apta a prestara assistência necessária não tenha como objectivo ou por efeito impedira constatação de uma infracção às disposições que regem a sujeição
das mercadorias ao regime aduaneiro considerado, ou eximir-se à apli-
cação do disposto no n
o1 do artigo 66oou do no2 do artigo 80odo
código.
Artigo 242o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma
extracção de amostras, informam desse facto o declarante ou o seurepresentante.
2. As extracções são efectuadas pelas próprias autoridades adua-
neiras. No entanto, estas podem exigir que as extracções sejam
efectuadas, sob o seu controlo, pelo declarante ou por uma pessoa porele designada.
As extracções são efectuadas de acordo com os métodos previstos para
o efeito nas disposições em vigor.
3. As quantidades a extrair não devem exceder as necessárias para
permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventualcontra-análise.
Artigo 243
o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à
extracção de amostras devem prestar às autoridades aduaneiras toda aassistência necessária para facilitar a operação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 82
▼M7
2. Sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de
amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar àsautoridades toda a assistência necessária para facilitar a operação,
aplica-se o disposto no n
o1, segundo trecho, do artigo 241oe nos
nos 2, 3 e 4 do artigo 241o.
Artigo 244o
Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma
extracção de amostras, tendo em vista uma análise ou um controloaprofundado, concedem a autorização de saída das mercadorias emcausa, sem esperar pelos resultados desta análise ou deste controlo,
caso não haja outras objecções e desde que, no caso de ser constituída
ou poder vir a ser constituída uma dívida aduaneira, o montante dedireitos correspondente tenha sido previamente liquidado e pago ougarantido.
Artigo 245
o
1. As quantidades extraídas a título de amostra pelas autoridades
aduaneiras não são dedutíveis da quantidade declarada.
2. Tratando-se de uma declaração de exportação ou de aperfeiçoa-
mento passivo, sempre que as circunstâncias o permitam, o declarante
é autorizado a substituir as quantidades de mercadorias extraídas a
título de amostras por mercadorias idênticas, para completar a remessa.
Artigo 246o
1. Salvo se forem inutilizadas pela análise ou controlo aprofundado,
as amostras extraídas são restituídas ao declarante, a seu pedido e aexpensas suas, desde que a sua conservação pelas autoridades adua-neiras se torne desnecessária, nomeadamente quando tenham sidoesgotadas todas as possibilidades de recurso por parte do declarante
contra a decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com fundamento
nos resultados desta análise ou deste controlo aprofundado.
2. As amostras cuja restituição não tenha sido solicitada pelo decla-
rante podem ser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridadesaduaneiras. Contudo, em alguns casos especiais, as autoridades adua-neiras podem exigir ao interessado que retire as amostrasremanescentes.
Artigo 247
o
1. Quando as autoridades aduaneiras procedem à conferência da
declaração e dos documentos juntos, ou à verificação das mercadorias,
indicam, pelo menos no exemplar da declaração a elas destinado ou
num documento junto, os elementos que foram objecto dessaconferência ou dessa verificação, bem como os resultados a quechegaram. Em caso de verificação parcial das mercadorias, são tambémindicadas as referências relativas ao lote examinado.
Se for caso disso, as autoridades aduaneiras farão igualmente menção,
na declaração, da ausência do declarante ou do seu representante.
2. Se o resultado da conferência da declaração e dos documentos
juntos ou da verificação das mercadorias não estiver de acordo com adeclaração, as autoridades aduaneiras especificarão, pelo menos noexemplar da declaração que lhes é destinado ou num documento junto,os elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação dasmercadorias em causa e, se for caso disso, do cálculo das restituições
e demais montantes à exportação e para a aplicação das outras dispo-
sições que regem o regime aduaneiro ao qual se encontram sujeitas asmercadorias.
3. Das constatações das autoridades aduaneiras deve constar, se for
caso disso, os meios de identificação empregues.
Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necessários para a
identificação do funcionário interveniente.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 83
▼B
▼B
4. Quando as autoridades aduaneiras não procederem nem à
conferência da declaração nem à verificação das mercadorias podemnão apor qualquer menção na declaração ou no documento junto, refe-
rido no n
o1.
Artigo 248o
1. A concessão da autorização de saída implica a imediata liqui-
dação dos direitos de importação calculados de acordo com oselementos constantes da declaração. Quando as autoridades aduaneirasconsiderarem que os controlos efectuados podem conduzir à determi-nação de um montante de direitos superior ao resultante dos
elementos constantes da declaração, exigirão, além disso, a prestação
de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montanteresultante dos elementos da declaração e aquele em que as mercadoriaspodem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, o declarante tem a facul-dade de, em substituição da garantia, pedir a liquidação imediata do
montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar
sujeitas.
2. Quando o montante de direitos de importação, determinado com
base nos controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras, for dife-rente do resultante dos elementos da declaração, a concessão daautorização de saída das mercadorias implica a liquidação imediata do
montante assim determinado.
3. Quando as autoridades aduaneiras tiverem dúvidas quanto à apli-
cabilidade de medidas de proibição ou de restrição e que esta dúvida sópossa ser esclarecida após o resultado do controlo, as referidas merca-dorias não podem ser objecto de autorização de saída.
4. Sem prejuízo do disposto no n
o1, as autoridades aduaneiras
podem abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às merca-dorias objecto de um pedido de saque de um contingente pautal,quando apurarem aquando da aceitação da declaração de introduçãoem livre prática, que o contingente em causa não se encontra numasituação crítica na acepção do artigo 308
oC.
Artigo 249o
1. Cabe às autoridades aduaneiras estabelecerem a forma de
concessão da autorização de saída tendo em conta o local onde seencontram as mercadorias e as modalidades especiais de fiscalizaçãoque exercem sobre as mesmas.
2. Nos casos de declaração escrita, a autorização de saída e a
respectiva data serão apostas na declaração ou, se for caso disso, num
documento junto, sendo uma cópia destes entregue ao declarante.
Artigo 250
o
1. Quando a saída não puder ser dada por um dos motivos indicados
na alínea a), segundo ou terceiro travessões, do artigo 75odo código, as
autoridades aduaneiras fixarão ao declarante um prazo para regularizara situação das mercadorias.
2. Quando, nos casos previstos na alínea a), segundo travessão, do
artigo 75
odo código, o declarante não tiver apresentado os documentos
exigidos antes do termo do prazo previsto no no1, a declaração em
causa será considerada sem efeito e anulada pelas autoridades adua-neiras. É aplicável o disposto no n
o3 do artigo 66odo código.
3. Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 75o
do código, e sem prejuízo da eventual aplicação do no1, primeiro
parágrafo, do artigo 66o ou do artigo 180o do código, quando o decla-
rante não tiver pago nem garantido o montante dos direitos devidosantes de decorrido o prazo referido no n
o1, as autoridades aduaneiras
podem dar início às formalidades preliminares para a venda das merca-dorias. Neste caso, proceder-se-á à venda se a situação não forentretanto regularizada, eventualmente por via coerciva, quando a1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 84
▼M12
▼B
▼B
legislação do Estado-membro em causa o permitir. As autoridades
aduaneiras informarão deste facto o declarante.
As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante,
transferir as mercadorias em causa para locais especiais colocados soba sua fiscalização.
Artigo 251
o
Em derrogação do disposto No no2 do artigo 66odo código, a decla-
ração pode ser anulada, após a concessão da autorização de saída, nasseguintes condições:
1) Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente decla-
radas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dosdireitos de importação em vez de terem sido sujeitas a um outroregime aduaneiro, as autoridades aduaneiras anularão a declaraçãose o pedido for apresentado num prazo de três meses a contar da
data de aceitação da declaração, desde que as mercadorias:
— não tenham sido utilizadas em condições diferentes das
previstas pelo regime aduaneiro ao qual elas deveriam ter sidosujeitas,
— se destinassem, no momento em que foram declaradas, a ser
sujeitas a um outro regime aduaneiro relativamente ao qual
preenchiam todas as condições requeridas,
e
— sejam imediatamente declaradas para o regime aduaneiro a
que, de facto, se destinavam.
A declaração de sujeição das mercadorias a este último regime
aduaneiro produz efeitos a partir da data de aceitação da decla-
ração anulada.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades
aduaneiras podem autorizar que o referido prazo seja excedido.
1 A Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente decla-
radas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dos
direitos de importação em vez de uma outra mercadoria, as autori-dades aduaneiras anularão a declaração, se o pedido forapresentado num prazo de três meses a contar da data de admissãoda declaração desde que:
— as mercadorias inicialmente declaradas:
i) Não tenham sido utilizadas de uma forma diferente da que
fora autorizada na sua situação anterior; e
ii) Tenham sido sujeitas à sua situação anterior,
e que
— as mercadorias que deveriam realmente ter sido declaradas
para o regime aduaneiro inicialmente previsto:
i) No momento da apresentação da declaração inicial, pode-
riam ter sido apresentadas na mesma estância aduaneira; e
ii) Tenham sido declaradas para o regime aduaneiro que estava
inicialmente previsto.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades
aduaneiras podem permitir que o referido prazo seja excedido;
1 b. No caso de mercadorias recusadas ao abrigo de um contrato de
venda por correspondência, as autoridades aduaneiras anulam a
declaração de introdução em livre prática, desde que o respectivopedido seja apresentado no prazo de três meses a contar da data deaceitação da declaração, sob condição de as mercadorias emquestão terem sido exportadas para o endereço do fornecedororiginal ou para outro endereço indicado por este último;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 85
▼M1
▼M12
▼M20
1c. No caso de ser concedida uma autorização com efeitos retroac-
tivos em conformidade com:
— o artigo 294.o, para introdução em livre prática de mercadorias
que beneficiam de um tratamento pautal favorável ou de umdireito de importação reduzido ou nulo em função do seu
destino especial, ou
— o artigo 508.
opara um regime aduaneiro económico.
2) Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para exportação
ou para o regime de aperfeiçoamento passivo, a declaração seráanulada, desde que:
a) Tratando-se de mercadorias que estão sujeitas a direitos de
exportação ou que foram objecto de um pedido de reembolso
de direitos de importação, de restituições ou demais montantes
à exportação ou de outra medida específica prevista para aexportação,
— o declarante apresente, na estância aduaneira de exportação,
a prova de que as mercadorias não deixaram o territórioaduaneiro da Comunidade,
— o declarante apresente de novo, à referida estância adua-
neira, todos os exemplares da declaração, bem como todosos outros documentos que lhe tenham sido entregues após a
aceitação da declaração,
— o declarante, se for caso disso, faça prova na referida
estância aduaneira de que as restituições ou demaismontantes concedidos por força da declaração de expor-tação das mercadorias em causa foram reembolsados ouque foram tomadas as medidas necessárias pelos serviços
competentes para que não sejam pagos,
— o declarante, se for caso disso, e em conformidade com as
disposições em vigor, satisfaça as outras obrigações quepossam ser impostas pela estância aduaneira de exportaçãopara regularizar a situação dessas mercadorias.
A anulação da declaração implicará, se for caso disso, a
anulação das imputações efectuadas no ou nos certificados deexportação ou de prefixação que tenham sido apresentadoscom a declaração.
Quando a saída do território aduaneiro da Comunidade das
mercadorias declaradas para exportação deva ser efectuadanum prazo determinado, o incumprimento desse prazo deter-minará a anulação da respectiva declaração;
b) Tratando-se de outras mercadorias, a estância aduaneira de
exportação seja informada, em conformidade com o disposto
no artigo 796o, de que as mercadorias declaradas não deixaram
o território aduaneiro da Comunidade.
3) Sempre que a reexportação de mercadorias exija a entrega de uma
declaração, o disposto no ponto 2 aplica-se mutatis mutandis .
4) Quando mercadorias comunitárias tenham sido sujeitas ao regime
de entreposto aduaneiro, na acepção do n
o1, alínea b), do artigo
98odo código, a anulação da declaração de sujeição ao regime
pode ser solicitada e autorizada desde que tenham sido respeitadasas medidas previstas na regulamentação específica para os casosde não respeito do destino previsto.
Se, no fim do prazo previsto para a sujeição ao regime de entre-
posto aduaneiro das mercadorias acima referidas, estas não tenhamsido objecto de um pedido para lhes atribuir um dos destinosprevistos na regulamentação específica em causa, as autoridadesaduaneiras tomarão as medidas previstas por essa regulamentação.
Artigo 252
o
A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias comu-
nitárias em conformidade com a alínea b) do artigo 75odo código,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 86
▼B
▼M1
▼M1
efectuar-se-á de acordo com os procedimentos em vigor no Estados-
-membros.
TÍTULO IX
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 253o
1. O procedimento da declaração incompleta permite às autoridades
aduaneiras aceitar, em casos devidamente justificados, uma declaraçãoem que não figurem todos os elementos necessários ou à qual nãosejam juntos todos os documentos necessários para o regime aduaneiro
em causa.
2. O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao
regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação deuma declaração simplificada, com a posterior apresentação de uma
declaração complementar, podendo revestir-se, conforme o caso, de
um carácter global, periódico ou recapitulativo.
3. O procedimento de domiciliação permite a sujeição ao regime
aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou
em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 253
oA
Quando um procedimento simplificado é aplicado utilizando sistemas
informatizados de edição de declarações aduaneiras ou medianteprocesso informático, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições
referidas no n
o2 e no no3 do artigo 199oe nos artigos 222o, 223oe
224o.
CAPÍTULO 2
Declaração de introdução em livre prática
Secção 1
Declaração incompleta
Artigo 254o
As declarações de introdução em livre prática que as autoridades adua-
neiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que delas constemalguns dos elementos referidos no anexo 37 devem conter, pelo menos,os elementos indicados nas casas nos 1 (primeira e segunda subcasas),
14, 21, 31, 37, 40 e 54 do documento administrativo único, bem como:
— a designação das mercadorias em termos suficientemente precisos
que permitam às autoridades aduaneiras determinar, imediatamente
e sem ambiguidade, a posição ou subposição da NomenclaturaCombinada, correspondente às mercadorias,
— o valor aduaneiro, tratando-se de mercadorias passíveis de direitos
ad valorem , ou, quando se verificar que o declarante não está em
condições de declarar este valor, uma indicação provisória do
mesmo considerada aceitável pelas autoridades aduaneiras, tendo
em conta, designadamente, os elementos de que o declarantedispuser,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a identifi-
cação das mercadorias e para a aplicação das disposições que regem1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 87
▼B
▼M1
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▼B
a sua introdução em livre prática, bem como para a determinação
da garantia a que pode ficar subordinada a saída das mercadorias.
Artigo 255o
1. As declarações de introdução em livre prática que as autoridades
aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que tenham sidojuntos alguns dos documentos que devem ser apresentados com adeclaração, devem ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos acuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática.
2. Em derrogação do disposto no No 1, pode ser aceite uma decla-
ração não acompanhada de um dos documentos a cuja apresentação
está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias desde
que seja estabelecido a contento das autoridades aduaneiras, que:
a) O documento em causa existe e é válido;
b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que
este documento não pode ser junto à declaração;
c) Qualquer atraso na aceitação da declaração impediria a introdução
em livre prática das mercadorias ou teria como consequênciasujeitá-las a uma taxa de direitos mais elevada.
Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso,
ser indicados na declaração.
Artigo 256
o
1. O prazo concedido pelas autoridades aduaneiras ao declarante
para a comunicação dos elementos ou apresentação dos documentosem falta, aquando da aceitação da declaração, não pode exceder ummês contado a partir da data da aceitação da declaração.
Tratando-se de documento a cuja apresentação está subordinada a apli-
cação de um direito de importação reduzido ou nulo, se as autoridadesaduaneiras tiverem razões para supor que as mercadorias a que respeita
a declaração incompleta podem efectivamente beneficiar desse direito
reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, umprazo mais longo que o referido no primeiro parágrafo para a apresen-tação do referido documento, desde que as circunstâncias o justifiquem.Este prazo não pode exceder quatro meses a contar da data deadmissão da declaração nem pode ser prorrogado.
Tratando-se da comunicação de elementos ou de documentos em falta
em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na
medida em que tal se revelar indispensável, fixar um prazo mais dila-
tado ou prorrogar um prazo previamente fixado. O período totalconcedido deve ter em conta os prazos de prescrição em vigor.
2. Sempre que se aplique um direito de importação reduzido ou nulo
às mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo de determinadoscontingentes pautais, e não seja restabelecido o direito de importaçãonormal no âmbito de limites máximos ou de outras medidas pautaispreferenciais, o benefício do contingente ou da medida pautal preferen-
cial só será concedido após a apresentação às autoridades aduaneiras do
documento a que está subordinada a concessão dessa taxa reduzida ounula que deve, em qualquer caso, ser apresentado:
— antes de estar esgotado o contingente pautal, ou
— nos outros casos, antes da data em que forem reinstituídos os
direitos de importação normais através de uma medida comunitária.
3. Sem prejuízo do disposto nos n
os 1 e 2, o documento a cuja apre-
sentação está subordinada a aplicação do direito de importaçãoreduzido ou nulo pode ser apresentado após a data do termo do períodopara o qual foi fixado este direito de importação reduzido ou nulo,desde que a declaração relativa às mercadorias em causa tenha sidoaceite antes daquela data.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 88
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▼M12
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▼B
Artigo 257o
1. A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração
imcompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorizaçãode saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outrasrazões o não permitirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 248
o,a
saída das mercadorias será concedida nas condições definidas nos nos2
a 5 seguintes.
2. Quando a apresentação posterior de um elemento da declaração
ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaraçãonão afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às merca-
dorias objecto da declaração, as autoridades aduaneiras procederão ao
imediato registo de liquidação do montante destes direitos, calculadosegundo a forma habitual.
3. Quando, em aplicação do disposto no artigo 254
o, a declaração
contiver uma indicação provisória do valor, as autoridades aduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos
direitos de importação calculado com base nesta indicação,
— exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia suficiente
para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as merca-
dorias podem ficar definitivamente sujeitas.
4. Quando, nos casos não previstos no no3, a apresentação posterior
de um elemento da declaração ou de um documento em falta nomomento da aceitação da referida declaração afectar o montante dos
direitos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas:
a) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta
resultar a aplicação de um direito de importaçã;o de taxa reduzida,
as autoridades aduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos
direitos de importação calculados com base nesta taxa reduzida,
— exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a
diferença entre este montante e aquele que resultaria da apli-cação às referidas mercadorias dos direitos de importação
calculados com base na taxa normal;
b) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta
resultar que as mercadorias beneficiem de uma isenção total de
direitos de importação, as autoridades aduaneiras exigirão a pres-tação de uma garantia suficiente para cobrir a percepção eventualdo montante dos direitos de importação calculado com base nataxa normal.
5. Sem prejuízo de eventuais alterações posteriores, em conse-
quência, designadamente, da determinação definitiva do valoraduaneiro, o declarante, em vez de prestar a garantia, tem a faculdadede pedir o imediato registo da liquidação:
— do montante dos direitos a que as mercadorias podem estar sujeitas
em definitivo, quando seja aplicável o segundo travessão do n
o3o u
o segundo travessão da alínea a) do no4,
— do montante dos direitos calculado pela taxa normal, quando seja
aplicável a alínea b) do no4.
Artigo 258o
Quando, findo o prazo previsto no artigo 256o, o declarante não tiver
apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do
valor aduaneiro das mercadorias ou não tiver comunicado os elementos
ou apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneirasprocederão ao imediato registo da liquidação, a título de direitos deimportação aplicáveis às mercadorias em causa, do montante devidocativando a garantia prestada, nos termos do no 3, segundo travessãodo No 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b), do artigo 257
o1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 89
▼B
Artigo 259o
Uma declaração incompleta, aceite nas condições definidas nos artigos
254oa 257o, pode ser completada pelo declarante ou substituída, com o
acordo das autoridades aduaneiras, por uma outra declaração queobedeça às condições fixadas no artigo 62
odo código.
Neste último caso, a data a considerar para a determinação dos direitos
de importação eventualmente exigíveis e para aplicação de outras dis-
posições que regem a introdução em livre prática é a data da aceitação
da declaração incompleta.
Secção 2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 260o
1. O declarante, através de um pedido escrito contendo todos os
elementos necessários, é autorizado, nas condições e de acordo com
as modalidades enunciadas nos artigos 261oe 262o, a efectuar a decla-
ração de introdução em livre prática sob forma simplificada quando asmercadorias forem apresentadas à alfândega.
2. A declaração simplificada poderá assumir a forma:
— quer de uma declaração incompleta, efectuada num formulário do
documento administrativo único,
— quer de um outro documento administrativo ou comercial acompa-
nhado de um pedido de introdução em livre prática.
A declaração simplificada deve, pelo menos, incluir os elementos
necessários à identificação das mercadorias.
3. Quando as circunstâncias o permitirem, as autoridades aduaneiras
podem aceitar que o pedido de introdução em livre prática referido nosegundo travessão do n
o2 seja substituído por um pedido global que
cubra as operações de introdução em livre prática a efectuar durante
um determinado período. No documento comercial ou administrativo aapresentar nos termos do n
o1, deve ser feita referência à autorização
concedida, na sequência deste pedido global.
4. A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os
documentos a cuja apresentação, se for caso disso, está subordinada a
introdução em livre prática. Aplica-se o disposto no no2 do artigo 255o.
5. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 278o.
Artigo 261o
1. A autorização referida no artigo 260oserá concedida ao decla-
rante, desde que possa ser assegurado um controlo eficaz do
cumprimento das proibições ou das restrições à importação ou deoutras disposições que regem a introdução em livre prática.
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que a
pessoa que apresenta o pedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à regu-
lamentação aduaneira,
— só ocasionalmente efectue operações de introdução em livre prática.
A autorização poderá ser recusada nos casos em que essa pessoa actue
por conta de uma outra pessoa que só ocasionalmente efectua
operações de introdução em livre prática.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 9
odo código, a autorização
pode ser revogada quando se verificarem os casos referidos no no2.
Artigo 262o
1. A autorização referida no artigo 260o:
— designa a(s) estância(s) aduaneira(s) competente(s) para a aceitação
das declarações simplificadas,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 90
▼B
— determina a forma e o conteúdo das declarações simplificadas,
— especifica as mercadorias às quais se aplica, bem como os
elementos necessários à identificação das mercadorias que devemfigurar na declaração simplificada,
— especifica o montante da garantia a prestar pelo interessado, para
assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira susceptível de serconstituída.
A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das decla-
rações complementares e fixa os prazos em que essas declarações
devem ser entregues à autoridade aduaneira designada para o efeito.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação da
declaração complementar, sempre que a declaração simplificada forrelativa a uma mercadoria cujo valor é inferior ao limiar estatísticoprevisto pelas disposições comunitárias em vigor e já contiver todosos elementos necessários para a introdução em livre prática.
Secção 3
Procedimento de domiciliação
Artigo 263
o
A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas
condições e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 264o,
265o e 266o, a qualquer pessoa que deseje proceder à introdução em
livre prática das mercadorias nas suas próprias instalações ou noutros
locais referidos no artigo 253oe que, para o efeito, apresente às autori-
dades aduaneiras um pedido por escrito, contendo todos os elementosnecessários à concessão da autorização:
— para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito comu-
nitário ou comum e em relação às quais a pessoa acima referidabeneficia, em conformidade com ►
M19 os artigos 406.o, 407.oe
408.o◄, de uma simplificação das formalidades a cumprir na
estância de destino,
— para as mercadorias anteriormente sujeitas a um regime aduaneiro
económico, sem prejuízo do artigo 278o,
— para as mercadorias enviadas, após apresentação à alfândega nos
termos do artigo 40odo código, para as referidas instalações ou
locais, de acordo com um procedimento de trânsito diferente do
descrito no primeiro travessão,
— para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comu-
nidade com dispensa de passagem por uma estância aduaneira, em
conformidade com a alínea b) do artigo 41odo código.
Artigo 264o
1. A autorização referida no artigo 263oserá concedida:
— desde que a escrita da pessoa que a tenha solicitado permita às
autoridades aduaneiras efectuar um controlo eficaz, nomeadamenteum controlo a posteriori ,
— desde que possa ser garantido um controlo eficaz do cumprimento
das proibições ou restrições à importação ou da observância deoutras disposições relativas à introdução em livre prática.
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que a
pessoa que apresenta o pedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à regu-
lamentação aduaneira,
— só ocasionalmente efectue operações de introdução em livre prática.
Artigo 265
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9odo código as autoridades
aduaneiras podem renunciar a revogar a autorização se:
— o seu titular cumprir as obrigações a que está adstrito num prazo
eventualmente fixado, pelas autoridades aduaneiras,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 91
▼B
ou
— o incumprimento dessas obrigações não tiver consequências reais
para o correcto funcionamento do regime.
2. A autorização é, por princípio, revogada quando se verificar a
situação referida no no2, primeiro travessão, do artigo 264o.
3. A autorização pode ser revogada quando se verificar a situação
referida no no2, segundo travessão, do artigo 264o.
Artigo 266o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo
263odeve:
a) Nos casos previstos nos primeiro e terceiro travessões do artigo
263o:
i) quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática,
imediatamente após a respectiva chegada aos locais designadospara esse efeito:
— comunicar essa chegada às autoridades aduaneiras, pela
forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas,para efeitos de obtenção da autorização de saída das merca-dorias
e
— registar as mercadorias na sua escrita;
ii) quando a introdução em livre prática for precedida de depósito
temporário nos termos do artigo 50
odo Código nos mesmos
locais, antes de terminar o prazo fixado nos termos do artigo49
odo Código:
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de intro-
duzir as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordocom as modalidades fixadas por estas, para efeitos deobtenção da autorização de saída das mercadorias.
e
— registar as mercadorias na sua escrita;
b) Nos casos previstos no segundo travessão do artigo 263
o
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de introduzir
as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordo com as
modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da auto-rização de saída das mercadorias
e
— registar as mercadorias na sua escrita.
A comunicação prevista no primeiro travessão não é necessária para
a introdução em livre prática de mercadorias anteriormente sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D;
c) Nos casos previstos no quarto travessão do artigo 263
o, imediata-
mente após a chegada das mercadorias aos locais designados para
esse efeito, registar as mercadorias na sua escrita;
d) Manter à disposição das autoridades aduaneiras, após o registo refe-
rido nas alíneas a), b) e c) todos os documentos a cuja apresentação
a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática
esteja eventualmente subordinada.
2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja
afectado, as autoridades aduaneiras podem:
a) Autorizar que a comunicação referida no no1, alíneas a) e b), seja
efectuada quando a chegada das mercadorias estiver iminente.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 92
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▼B
b) Em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza
das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações deimportação, dispensar o titular da autorização da obrigação de
comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de merca-
dorias, na condição de fornecer a essa estância aduaneira todas asinformações que esta considere necessárias para poder eventual-mente exercer o seu direito à verificação das mercadorias.
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do interessado tem
valor de autorização de saída das mercadorias.
3. O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do n
o1 pode
ser substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autori-dades aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve
conter a indicação da data em que foi efectuadao, bem como os
elementos necessários à identificação das mercadorias.
Artigo 267
o
A autorização referida no artigo 263ofixa as modalidades práticas de
funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente:
— as mercadorias às quais se aplica,
— a forma de que se revestem as obrigações referidas no artigo 266o,
bem como a referência à garantia a prestar pelo interessado,
— o momento em que ocorre a autorização de saída das mercadorias,
— o prazo em que a declaração complementar deve ser entregue na
estância aduaneira competente designada para esse efeito,
— as condições em que as mercadorias são objecto, se for caso disso,
de declarações globais, periódicas ou recapitulativas.
CAPÍTULO 3
Declaração para um regime aduaneiro económico
Secção 1
Sujeição a um regime aduaneiro económico
Subsecção 1
Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
a)Declaração incompleta
Artigo 268o
1. As declarações de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro que
a estância de sujeição pode aceitar, a pedido do declarante, sem que
nelas figurem determinados elementos referidos no anexo 37, devem,pelo menos, conter os elementos necessários à identificação das merca-dorias a que se refere a declaração incluindo a sua quantidade.
2. Os artigos 255
o, 256oe 259osão aplicáveis mutatis mutandis .
3. O presente artigo não se aplica às declarações de sujeição ao
regime de mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20 no
artigo 524.o◄
b) Procedimento da declaração simplificada
Artigo 269o
1. A pedido do interessado, este é autorizado, nas condições e de
acordo com as modalidades enunciadas no artigo 270o, a efectuar adeclaração de sujeição ao regime através da apresentação de umadeclaração simplificada quando as mercadorias forem apresentadas àalfândega.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 93
▼M4
▼B
▼B
A declaração simplificada pode assumir a forma:
— quer de uma declaração incompleta, como a referida no artigo 268o,
— quer de um documento administrativo ou comercial, acompanhado
de um pedido de sujeição ao regime.
A declaração simplificada deve conter os elementos referidos no no1
do artigo 268o.
2. Sempre que este procedimento seja aplicado num entreposto do
tipo D, a declaração simplificada deve igualmente conter a natureza,
em termos suficientemente precisos para permitir uma classificaçãoimediata e certa, bem como o valor aduaneiro das mercadorias.
3. O procedimento previsto no n
o1 não se aplica no entreposto de
tipo F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitáriasagrícolas referidas ►
M20 no artigo 524.o◄, independentemente do
tipo de entreposto.
4. O procedimento previsto no segundo travessão do no1 é aplicável
aos entrepostos de tipo B, com exclusão da utilização do documentocomercial. Quando do documento administrativo não constarem todosos elementos referidos no n
o2, alínea f, subalínea aa) do ponto B do
título I do anexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedido
de sujeição que acompanha o referido documento.
Artigo 270o
1. O pedido referido no no1 do artigo 269odeve ser apresentado por
escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da autori-zação.
Sempre que as circunstâncias o permitirem, o pedido referido no n
o1
do artigo 269opode ser substituído por um pedido global cobrindo as
operações a efectuar durante um período de tempo.
Neste caso, esse pedido deve ser efectuado nas condições previstas nos
►M20 artigos 497.o, 498.oe 499.o◄e apresentado com o pedido de
autorização de gerir o entreposto aduaneiro ou, como modificação daautorização inicial, junto da autoridade aduaneira que emitiu a autori-
zação do regime.
2. A autorização referida no n
o1 do artigo 269oserá concedida ao
interessado, desde que a regularidade das operações não seja afectada.
3. A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que:
— não forem oferecidas todas as garantias necessárias ao correcto
desenrolar das operações,
— o interessado não efectuar frequentemente operações de sujeição ao
regime,
— o interessado tenha cometido uma infracção grave ou infracções
recidivas à regulamentação aduaneira.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 9odo código, a autorização
pode ser revogada quando se verificarem os casos referidos no no3.
Artigo 271o
A autorização referida no no1 do artigo 269ofixa as modalidades
práticas de funcionamento do procedimento, nomeadamente:
— a(s) estância(s) de sujeição,
— a forma e o conteúdo das declarações simplificadas.
Não deve ser fornecida uma declaração complementar.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 94
▼M1
▼B
▼B
c)Procedimento de domiciliação
Artigo 272o
1. A autorização do procedimento de domiciliação será concedida
nas condições e segundo as modalidades previstas no no2 e nos artigos
273oe 274o
2. O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos detipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitáriasagrícolas referidas ►
M20 no artigo 524.o◄independentemente do
tipo de entreposto.
3. O artigo 270oé aplicável mutatis mutandis .
Artigo 273o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização deverá, imediata-mente após a chegada das mercadorias aos locais designados:
a) Comunicar a respectiva chegada das mercadorias à estância de
controlo nos termos e de acordo com as modalidades fixadas poresta;
b) Efectuar o registo na contabilidade de existências;
c) Manter à disposição da estância de controlo todos os documentos
relativos à sujeição das mercadorias ao regime.
O registo referido na alínea b) deve, pelo menos, conter alguns dos
elementos utilizados na prática comercial para identificar as merca-
dorias, incluíndo a sua quantidade.
2. O disposto no n
o2 do artigo 266oé aplicável.
Artigo 274o
A autorização referida no No 1 do artigo 272o fixa as modalidades
práticas de funcionamento do procedimento e determina nomeada-
mente:
— as mercadorias às quais se aplica,
— a forma das obrigações referidas no artigo 273o,
— o momento em que ocorre a saída das mercadorias.
Não deve ser fornecida uma declaração complementar.
Subsecção 2
Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob
controlo aduaneiro ou importação temporária
a)Declaração incompleta
Artigo 275o
1. As declarações de sujeição a um regime aduaneiro económico
distinto dos regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto adua-neiro, que a estância de sujeição pode admitir, a pedido do declarante,
sem que delas constem determinados elementos referidos no anexo 37
ou sem que lhes sejam juntos certos documentos referidos no artigo220
o, devem, ►M20 em caso de aplicação do n.o1 do artigo
508.o◄, conter pelo menos os elementos referidos nas casas nos 14,
21, 31, 37, 40, e 54 do documento administrativo único e, na casa 44,
a referência à autorização ou ao pedido.
2. Os artigos 255o, 256oe 259osão aplicáveis mutatis mutandis .1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 95
▼M6
▼B
▼M1
▼B
▼B
3. Os artigos 257oe 258osão, igualmente, aplicáveis mutatis
mutandis nos casos de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo,
sistema de draubaque.
b)Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Artigo 276o
O disposto nos artigos 260oa 267oe no artigo 270oaplica-se mutatis
mutandis às mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros econó-
micos referidos na presente subsecção.
Subsecção 3
Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo
Artigo 277o
O disposto nos artigos 279oa 289o, aplicável às mercadorias declaradas
para a exportação, aplica-se mutatis mutandis às mercadorias decla-radas para a exportação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento
passivo.
Subsecção 4
Disposições comuns
Artigo 277.
oA
Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais autori-
zações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dos regimes
for apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao procedi-
mento de domiciliação, não deve será exigida uma declaraçãocomplementar.
Secção 2
Apuramento de um regime aduaneiro económico
Artigo 278
o
1. Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro económico,
exceptuando os regimes de aperfeiçoamento passivo e do entrepostoaduaneiro, os procedimentos simplificados podem ser aplicados para aintrodução em livre prática, a exportação e a reexportação. No caso dareexportação, o disposto nos artigos 279
oa 289oé aplicável mutatis
mutandis .
2. Nos casos de introdução em livre prática de mercadorias que
beneficiam do regime de aperfeiçoamento passivo, podem ser aplicadosos procedimentos simplificados previstos nos artigos 254
oa 267o.
3. Nos casos de apuramento do regime do entreposto aduaneiro,
podem ser aplicados os procedimentos simplificados para a introduçãoem livre prática, a exportação e a reexportação.
Todavia:
a) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do
tipo F, não pode ser autorizado qualquer procedimento simplificado;
b) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do
tipo B, só são aplicáveis as declarações incompletas ou o procedi-mento da declaração simplificada;
c) A emissão de uma autorização para um entreposto do tipo D implica
a aplicação automática do procedimento de domiciliação para a
introdução em livre prática.
Todavia, nos casos em que o interessado quer beneficiar da apli-
cação de elementos de tributação que não podem ser controlados1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 96
▼M20
▼B
▼B
sem que haja verificação das mercadorias, este procedimento não
pode aplicar-se. Nesse caso, podem ser utilizados outros procedi-mentos que impliquem a apresentação na alfândega das
mercadorias;
d) Os procedimentos simplificados não se aplicam às mercadorias
agrícolas comunitárias referidas no artigo 524.
o, sujeitas ao regime
de entreposto aduaneiro.
CAPÍTULO 4
Declaração de exportacão
Artigo 279o
As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação em
conformidade com o artigo 792opodem ser simplificadas em conformi-
dade com o disposto no presente capítulo.
O disposto nos artigos 793oe 796oaplica-se ao presente capítulo.
Secção 1
Declaração incompleta
Artigo 280o
1. As declaraçõ;es de exportação que os serviços aduaneiros poderão
aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas constem algumas das
indicações referidas no anexo 37 devem, pelo menos, incluir as indi-cações previstas nas casas n
os 1, primeira subcasa, 2, 14, 17, 31, 33,
38, 44 e 54 do documento administrativo único, assim como:
— tratando-se de mercadorias passíveis de direitos de exportação ou
de qualquer outra medida prevista no âmbito da política agrícolacomum, todos os elementos que permitam a correcta aplicaçãodesses direitos ou medidas,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a identifi-
cação das mercadorias e a aplicação das disposições que regem a
exportação, assim como para a determinação da garantia a cujaconstituição a exportação das mercadorias possa estar sujeita.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar o declarante de preen-
cher as casas nos 17 e 33, na condição de que este último declare que a
exportação das mercadorias em causa não está sujeita a medidas de
restrição ou de proibição, que as autoridades aduaneiras não tenhamdúvidas quanto a essa questão, e que a designação das mercadoriaspermita determinar a sua classificação pautal, de imediato e sem ambi-guidade.
3. O exemplar 3 deverá conter na casa n
o44 uma das seguintes
menções:
— Exportación simplificada,
— Forenklet udførsel,
— Vereinfachte Ausfuhr,
—Απλουστευµένη εξαγωγή ,
— Simplified exportation,— Exportation simplifiée,— Esportazione semplificata,— Vereenvoudigde uitvoer,— Exportação simplificada,
— Yksinkertaistettu vienti — Förenklad export,
— Förenklad export,
— Zjednodušený vývoz,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 97
▼M20
▼B
▼A1
▼A2
▼A2
— Lihtsustatud väljavedu,
— Vienk āršotāizvešana,
— Supaprastintas eksportas,
— Egyszer űsített kivitel,
— Esportazzjoni simplifikata,
— Wywóz uproszczony,
— Poenostavljen izvoz,
— Zjednodušený vývoz.
4. Os artigos 255oa 259oaplicam-se mutatis mutandis à declaração
de exportação.
Artigo 281o
No caso de ser aplicável o disposto no artigo 789o, a declaração
complementar ou de substituição pode ser entregue na estância adua-
neira competente do local onde estiver estabelecido o exportador.Sempre que o subcontratado estiver estabelecido num Estado-membrodiferente daquele onde está estabelecido o exportador, essa possibili-dade só se aplica na condição de terem sido celebrados acordos entreas administrações dos Estados-membros respectivos.
A declaração incompleta deve mencionar a estância aduaneira na qual
a declaração complementar ou de substituição será entregue. A estância
aduaneira onde a declaração incompleta for entregue enviará os exem-
plares 1 e 2 à estância aduaneira onde a declaração complementar oude substituição for entregue.
Secção 2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 282
o
1. Mediante pedido escrito contendo todos os elementos necessários
para a concessão da autorização, o declarante é autorizado a elaborar adeclaração de exportação de uma forma simplificada, nos termos econdições enunciados nos artigos 261
oe 262o, no momento da apresen-
tação das mercadorias à alfândega.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 288o, a declaração simplifi-
cada é constituída pelo documento administrativo único incompletocontendo pelo menos as indicações necessárias para a identificaçãodas mercadorias. Os n
os 3 e 4 do artigo 280oaplicam-se mutatis
mutandis .
Secção 3
Procedimento de domiciliação
Artigo 283o
A autorização do procedimento de domiciliação é concedida, mediante
pedido escrito, e nos termos e nas condições previstas no artigo 284o,a
qualquer pessoa, adiante denominada «exportador autorizado», que
deseje efectuar as formalidades de exportação nas suas próprias insta-lações ou em outras instalações designadas ou aprovadas pelasautoridades aduaneiras.
Artigo 284
o
Os artigos 264oe 265oaplicam-se mutatis mutandis .1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 98
▼B
▼B
Artigo 285o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras certificarem-se da
regularidade das operações, antes da partida das mercadorias dos locais
especificados no artigo 283o, o exportador autorizado deve:
a) Comunicar a partida às autoridades aduaneiras, pela forma e
segundo as modalidades por estas fixadas, a fim de obter a autori-zação de saída das mercadorias em causa;
b) Registar as mercadorias na sua escrita, podendo esse registo ser
substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autori-
dades aduaneiras que ofereça garantias análogas. O registo deveconter a indicação da data em que foi efectuado, bem como oselementos necessários para a identificação das mercadorias;
c) Manter à disposição das autoridades aduaneiras todos os docu-
mentos a cuja apresentação a aplicação das disposições que regema exportação esteja eventualmente sujeita.
2. Em determinadas circunstãncias especiais justificadas pela natu-
reza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operaçõesde exportação, as autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador
autorizado de comunicar aos serviços aduaneiros competentes cada
partida de mercadorias, na condição de este fornecer a esse serviçotodas as informações que este considere necessárias para poder even-tualmente exercer o seu direito à verificação das mercadorias.
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do exportador autori-
zado tem valor de autorização de saída das mercadorias.
Artigo 286
o
1. A fim de controlar a saída efectiva do território aduaneiro da
Comunidade, o exemplar 3 do documento administrativo único deve
ser utilizado como justificativo de saída.
A autorização preverá que o exemplar 3 do documento administrativo
único seja pré-autenticado.
2. A pré-autenticação pode efectuar-se:
a) Pela aposição prévia, na casa A, do carimbo da estância aduaneira
competente e pela assinatura de um funcionário da mesma;
b) Pela aposição, pelo exportador autorizado, do cunho de um carimbo
especial conforme ao modelo referido no anexo 62.
O cunho do carimbo especial pode ser pré-impresso nos formulários
quando a impressão for entregue a uma tipografia aprovada para
esse efeito.
3. Antes da expedição da mercadoria, o exportador autorizado deve:
— cumprir as formalidades referidas no artigo 285o;
— indicar no exemplar 3 do documento administrativo único a
referência ao registo na escrita, bem como a respectiva data.
4. O exemplar 3, emitido em conformidade com o disposto no no2,
deve conter na casa no44:
— o número da autorização, bem como o nome da estância aduaneira
que a emitiu,
— uma das menções referidas no no3 do artigo 280o.
Artigo 287o
1. A autorização prevista no artigo 283ofixará as modalidades
práticas de funcionamento do procedimento e determina, nomeada-mente:
— as mercadorias a que se aplica,
— a forma de que se revestem as obrigações previstas pelo artigo 285
o,
— o momento em que ocorre a autorização de saída,
— o conteúdo do exemplar no3, bem como as modalidades da sua
validação,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 99
▼B
— as modalidades de emissão da declaração complementar e o respec-
tivo prazo de entrega.
2. A autorização pressupõe o compromisso do exportador autorizado
de tomar todas as medidas necessárias para garantir a guarda docarimbo especial, dos formulários revestidos do cunho do carimbo daestância aduaneira de exportação ou do cunho do carimbo especial.
Secção 4
Disposições comuns às secções 2 e 3
Artigo 288
o
1. Os Estados-membros podem prever, em vez do documento admi-
nistrativo único, a utilização de um documento comercial ou
administrativo ou qualquer outro suporte quando toda a operação deexportação se efectue no território do mesmo Estado-membros ouquando essa possibilidade esteja prevista em acordos concluídos entreas administrações dos Estado-membro envolvidos.
2. Os documentos ou suportes referidos no n
o1 devem conter pelo
menos os elementos necessários à identificação das mercadorias, bemcomo uma das menções referidas no n
o3 do artigo 280oe serem acom-
panhados de um pedido de exportação.
Sempre que as circunstâncias o permitam, as autoridades aduaneiras
podem aceitar que esse pedido seja substituído por um pedido globalque cubra as operações de exportação a efectuar durante um períododeterminado. A autorização dada na sequência desse pedido global
deve ser indicada nos documentos ou suportes em questão.
3. O documento comercial ou administrativo equivale a justificativo
de saída do território aduaneiro da Comunidade nos mesmos termos
que o exemplar 3 do documento administrativo único. Em caso de utili-
zação de outros suportes, as modalidades de visto de saída serãodefinidas, se for caso disso, no âmbito dos acordos concluídos entreas administrações dos Estados-membros em causa.
Artigo 289
o
Sempre que a totalidade de uma operação de exportação se efectuar no
território de um Estado-membro, este pode prever, para além dosprocedimentos referidos nas secções 2 e 3 e no respeito das políticas
comunitárias, outras simplificações.
PARTE II
OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULO I
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 290
o
1. Sempre que as mercadorias comunitárias tenham sido exportadas
ao abrigo de um livrete ATA em aplicação do artigo 797o, a introdução
em livre prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo dolivrete ATA.
2. Neste caso, a estância aduaneira onde as mercadorias são introdu-
zidas em livre prática efectuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de reimpor-
tação;
b) Preencherá o talão e a casa H da folha de reimportação;
c) Conservará a folha de reimportação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 100
▼B
3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação
temporária das mercadorias comunitárias forem cumpridas numaestância aduaneira diferente daquela por onde as mercadorias entraram
no território aduaneiro da Comunidade, a condução dessas mercadorias
entre esta estância aduaneira e a estância aduaneira onde as referidasformalidades são cumpridas, efectuar-se-á sem qualquer formalidade.
Artigo 290
oA
O exame para o controlo, na importação, da massa líquida das bananas
do código NC 0803 00 19 deve incidir num número mínimo de decla-
rações de introdução em livre prática igual a 10% por ano em cadaestância aduaneira.
O exame das bananas efectuar-se-á no momento da introdução em livre
prática em conformidade com as normas fixadas no anexo 38B.
CAPÍTULO 2
Destino especial
Artigo 291.
o
1. O presente capítulo aplica-se nos casos em que estiver previsto
que as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de umtratamento pautal favorável ou de uma taxa de direitos reduzida ounula em função do seu destino especial estão sujeitas à fiscalização
aduaneira do destino especial.
2. Na acepção do presente capítulo, entende-se por:a) «Autorização única»: uma autorização que envolva diferentes
administrações aduaneiras;
b) «Contabilidade»: a contabilidade comercial, fiscal ou outro suporte
contabilístico mantido pelo titular ou em seu nome;
c) «Escritas»: os dados que, sob qualquer forma, contenham todas as
informações e elementos técnicos que permitam às autoridades
aduaneiras fiscalizar e controlar as operações.
Artigo 292.
o
1. Quando estiver previsto que as mercadorias estão sujeitas à fisca-
lização aduaneira em função do seu destino especial, a concessão deum tratamento pautal favorável em conformidade com o artigo 21.
odo
código está subordinada a uma autorização por escrito.
Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática com uma taxa
de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial e as dis-posições em vigor exigirem que permaneçam sob fiscalizaçãoaduaneira em conformidade com o artigo 82.
odo código, será
necessária uma autorização por escrito para efeitos da fiscalizaçãoaduaneira do destino especial.
2. Os pedidos de autorização devem ser feitos por escrito, de acordo
com o modelo previsto no anexo 67. As autoridades aduaneiras podemautorizar que a renovação ou a alteração sejam solicitadas por simplespedido escrito.
3. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem
autorizar que a declaração de introdução em livre prática feita por
escrito ou através de processos informáticos, de acordo com o procedi-mento normal, constitua o pedido de autorização, desde que:
— o pedido só envolva uma única administração aduaneira,
— o requerente afecte a totalidade das mercadorias ao destino especial
prescrito, e
— seja preservado o bom desenrolar das operações.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 101
▼M11
▼M18
▼M18
4. Nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem que as
informações prestadas no pedido são insuficientes, poderão exigir aorequerente informações complementares.
Em especial, nos casos em que um pedido possa ser constituído por
uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, semprejuízo do artigo 218.
o, que o pedido seja acompanhado por um docu-
mento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as
informações seguintes, salvo se essas autoridades considerarem que
não são necessárias ou constem na declaração aduaneira:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do destino especial;
c) A decrição técnica das mercadorias e dos produtos que resultam do
destino especial e os respectivos meios de identificação;
d) A taxa de rendimento estimada ou o método de fixação dessa taxa;
e) O prazo previsto para a afectação das mercadorias ao destino espe-
cial;
f) O local onde as mercadorias são afectadas ao destino especial.
5. Quando for apresentado um pedido de autorização única, a sua
concessão estará subordinada ao acordo prévio das autoridades emcausa, em conformidade com o procedimento seguinte.
O pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com juris-
dição sobre o local:
— onde a contabilidade principal do requerente é mantida, permitindo
a realização de controlos baseados em auditorias e onde serão efec-tuadas, pelo menos, parte das operações abrangidas pelaautorização, ou
— nos outros casos, onde a contabilidade principal do requerente é
mantida, permitindo a realização de controlos por auditoria ao
destino especial prescrito.
As referidas autoridades comunicarão o pedido e o projecto de autori-
zação às outras autoridades aduaneiras em causa, que acusarão a suarecepção no prazo de 15 dias.
As outras autoridades aduaneiras em causa notificarão todas as obje-
cções no prazo de 30 dias a contar da data em que receberem oprojecto de autorização. Quando forem notificadas objecções dentrodo prazo acima referido e não tiver sido alcançado um acordo, o
pedido será rejeitado por força das objecções levantadas.
As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, no prazo de
30 dias, não receberem objecções ao projecto de autorização.
As autoridades aduaneiras que emitem a autorização enviarão uma
cópia a todas as autoridades aduaneiras em causa.
6. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autori-
zação única forem acordados entre duas ou mais administrações
aduaneiras, essas administrações podem igualmente acordar em substi-
tuir a consulta prévia por uma simples notificação. Essa notificação ésuficiente em todos os casos em que uma autorização única for reno-vada ou revogada.
7. O requerente será informado da decisão de emissão da autori-
zação ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias
a contar da data da sua apresentação ou da data em que as autoridades
aduaneiras tiverem recebido as informações em falta ou suplementaressolicitadas.
O prazo não é aplicável no que respeita à autorização única, salvo se
for emitida por força do n.
o6.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 102
▼M24
▼M18
▼M21
▼M18
Artigo 293.o
1. Será concedida uma autorização, de acordo com o modelo
previsto no anexo 67, às pessoas estabelecidas no território aduaneiro
da Comunidade, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:
a) As actividades previstas devem estar de acordo com o destino espe-
cial prescrito e com as disposições relativas à cessão, emconformidade com o artigo 296.
o, das mercadorias, e deve ser asse-
gurado o bom desenrolar das operações;
b) O requerente deve oferecer todas as garantias necessárias para o
bom desenrolar das operações a efectuar e comprometer-se a:
— afectar, total ou parcialmente, as mercadorias ao destino especial
prescrito ou a cedê-las e apresentar prova dessa afectação oucessão, em conformidade com as disposições em vigor,
— não tomar medidas incompatíveis com o objectivo previsto do
destino especial prescrito,
— notificar às autoridades aduaneiras competentes todos os
elementos que possam afectar a autorização;
c) Deve ser assegurada uma fiscalização aduaneira eficiente e as
medidas administrativas a adoptar pelas autoridades aduaneiras não
devem ser desproporcionadas em relação às necessidades econó-micas em causa;
d) Devem ser mantidas e conservadas escritas adequadas;
e) Deve ser prestada uma garantia, sempre que as autoridades adua-
neiras o considerem necessário.
2. No que respeita a um pedido apresentado nos termos do n.
o3d o
artigo 292.o, a autorização será concedida às pessoas estabelecidas no
teritório aduaneiro da Comunidade contra aceitação da declaraçãoaduaneira, de acordo com as condições estabelecidas no n.
o1.
3. A autorização deve conter os seguintes dados, salvo se as autori-
dades aduaneiras os considerarem desnecessários:
a) A identificação do titular da autorização;
b) Se for caso disso, o código NC ou o código TARIC, a espécie e a
designação das mercadorias, as operações de afectação ao destino
especial e as disposições relativas às taxas de rendimento;
c) Modalidades e métodos de identificação e de fiscalização aduaneira,
designadamente medidas com vista:
— à armazenagem comum, à qual se aplica mutatis mutandis o
disposto nos n.os2 e 3 do artigo 534.o,
— à armazenagem conjunta de mercadorias sujeitas à fiscalização
em função do destino especial, dos capítulos 27 e 29 da Nomen-clatura Combinada, ou de óleos brutos de petróleo do código NC2709 00;
d) O prazo dentro do qual as mercadorias devem receber o destino
especial prescrito;
e) As estâncias aduaneiras onde as mercadorias são declaradas para
introdução em livre prática e as estâncias responsáveis pelo controlo
do regime;
f) Os locais onde as mercadorias devem receber o destino especial
prescrito;
g) A garantia a prestar, se for caso disso;h) O prazo de validade da autorização;
i) Se for caso disso, a possibilidade de cessão das mercadorias, em
conformidade com o n.
o1 do artigo 296.o;
j) Se for caso disso, os procedimentos simplificados para a cessão das
mercadorias nos termos do n.o2, segundo parágrafo, e do n.o3d o
artigo 296.o;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 103
▼M21
▼M18
▼M18
k) Se for caso disso, os procedimentos simplificados autorizados em
conformidade com o artigo 76.odo código;
l) Os meios de comunicação.
Sempre que tais mercadorias não se classifiquem no mesmo código NC
de oito algarismos, não tenham a mesma qualidade comercial nempossuam as mesmas características técnicas e físicas, a armazenagemconjunta só pode ser autorizada se se destinarem integralmente a sersujeitas a um dos tratamentos previstos nas notas complementares n.
os
4 e 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
4. Sem prejuízo do artigo 294.o, a autorização produzirá efeitos na
data da sua emissão ou numa data posterior fixada na autorização.
O prazo de eficácia não pode exceder três anos a contar da data de
produção de efeitos da autorização, salvo em casos devidamente justi-ficados.
Artigo 294.
o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com
efeitos retroactivos.
Sem prejuízo dos n.os2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos
produzirá efeitos na data em que for apresentado o pedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para
o mesmo tipo de operação e a mesma espécie de mercadorias, poderáser concedida uma autorização com efeitos retroactivos a contar da
data do termo do prazo de validade da autorização original.
3. Em circunstâncias excepcionais, os efeitos retroactivos de uma
autorização podem ser prorrogados por um prazo que não pode excederum ano antes da data de apresentação do pedido, desde que exista umanecessidade económica comprovada e:
a) O pedido não esteja relacionado com artifício ou negligência mani-
festa;
b) A contabilidade do requerente confirme que se podem considerar
como satisfeitas as condições do regime e, se for caso disso, a fim
de evitar substituições, as mercadorias possam ser identificadas parao período em causa e essa contabilidade permita controlar o regime;
c) Todas as formalidades necessárias para regularizar a situação das
mercadorias possam ser efectuadas, incluindo, se for caso disso, a
invalidação da declaração.
Artigo 295.
o
O termo do prazo de validade de uma autorização não afecta as merca-
dorias que estejam em livre prática ao abrigo dessa autorização antes
de ter caducado.
Artigo 296.o
1. A cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na
mesma autorização pode ser realizada sem formalidades aduaneiras.
2. No caso de a cessão de mercadorias se realizar entre dois titulares
de autorização estabelecidos em diferentes Estados-Membros e as auto-
ridades aduaneiras em causa não tenham estabelecido procedimentossimplificados de acordo com o n.
o3, o exemplar de controlo T5
previsto no anexo 63 será utilizado de acordo com o seguinte procedi-mento:
a) O cedente preencherá o exemplar de controlo T5 em triplicado (um
original e duas cópias); ►
M21 ◄1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 104
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
b) Do exemplar de controlo T5 deve constar:
— na casa A («Estância de partida») o endereço da estância adua-
neira competente especificada na autorização do cedente,
— na casa n.o2, o nome ou a firma, o endereço completo e o
número da autorização do cedente,
— na casa n.o8, o nome ou a firma, o endereço completo e o
número da autorização do cessionário,
— na casa «Nota importante» e na casa B o texto deve ser barrado,
— nas casas n.os31 e 33, respectivamente, a designação das merca-
dorias na altura da cessão, incluindo o número de adições, e o
código NC correspondente,
— na casa n.o38, a massa líquida das mercadorias,
— na casa n.o103, a quantidade líquida das mercadorias, por
extenso,
— na casa n.o104, após ter assinalado com uma cruz a casa
«Outros (especificar)», uma das seguintes menções, em maiús-culas:
— DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS RESPECTO DE
LAS CUALES, LAS OBLIGACIONES SE CEDEN ALCESIONARIO (REGLAMENTO (CEE) N
o2454/93, ARTÍ-
CULO 296)
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL: VARER, FOR
HVILKE FORPLIGTELSERNE OVERDRAGES TILERHVERVEREN (FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93,
ARTIKEL 296)
— BESONDERE VERWENDUNG: WAREN MIT DENEN
DIE PFLICHTEN AUF DEN ÜBERNEHMER
ÜBERTRAGEN WERDEN (ARTIKEL 296 DER VERORD-NUNG (EWG) Nr. 2454/93)
—ΕΙ∆ΙΚΟΣ ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ: ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ ΓΙΑ ΤΑ
ΟΠΟΙΑ ΟΙ ΥΠΟΧΡΕΩΣΕΙΣ ΕΚΧΩΡΟΥΝΤΑΙ ΣΤΟΝΕΚ∆ΟΧΕΑ (ΑΡΘΡΟ 296 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΟΚ) αριθ.2454 /93)
— END-USE: GOODS FOR WHICH THE OBLIGATIONS
ARE TRANSFERRED TO THE TRANSFEREE (REGULA-TION (EEC) No 2454/93, ARTICLE 296)
— DESTINATION PARTICULIÈRE: MARCHANDISES
POUR LESQUELLES LES OBLIGATIONS SONT TRANS-
FÉRÉES AU CESSIONNAIRE [RÈGLEMENT (CEE) N
o
2454/93, ARTICLE 296]
— DESTINAZIONE PARTICOLARE: MERCI PER LE
QUALI GLI OBBLIGHI SONO TRASFERITI AL CESSIO-
NARIO (REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93, ARTICOLO296)
— BIJZONDERE BESTEMMING: GOEDEREN WAARVOOR
DE VERPLICHTINGEN AAN DE OVERNEMERWORDEN OVERGEDRAGEN (VERORDENING (EEG)Nr. 2454/93, ARTIKEL 296)
— DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS RELATIVA-
MENTE ÀS QUAIS AS OBRIGAÇÕES SÃOTRANSFERIDAS PARA O CESSIONÁRIO [REGULA-
MENTO (CEE) N.
o2454/93, ARTIGO 296.o]
— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: TAVARAT, JOIHIN
LIITTYVÄT VELVOITTEET SIIRRETÄÄN SIIRRON-
SAAJALLE (ASETUS (ETY) N:o 2454/93, 296 ARTIKLA)
— ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR
FÖR VILKA SKYLDIGHETERNA ÖVERFÖRS TILLDEN MOTTAGANDE PARTEN (ARTIKEL 296 IFÖRORDNING (EEG) nr 2454/93)
— KONE ČNÉ POUŽITÍ: ZBOŽÍ, U KTERÉHO P ŘECHÁZEJÍ
POVINNOSTI NA P ŘÍJEMCE ( ČLÁNEK 296 NA ŘÍZENÍ
(EHS)č. 2454/93)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 105
▼A2
▼A2
— EESMÄRGIPÄRANE KASUTAMINE: KAUP, MILLE
KORRAL KOHUSTUSED LÄHEVAD ÜLE KAUBASAAJALE (MÄÄRUSE ((EMÜ) NR 2454/93 ARTIKKEL
296)
— IZMANTOŠANAS M ĒRĶIS: PRE ČUS AŅĒMĒJS
ATBILDĪGS PAR PRE ČU IZMANTOŠANU (REGULA
(EEK) NR.2454/93, 296.PANTS)
— GALUTINIS VARTOJIMAS: PREK ĖS, SU KURIOMIS
SUSIJUSIOS PRIEVOL ĖS PERDUOTOS J ŲPERĖMĖJUI
(REGLAMENTAS (EEB) NR. 2454/93, 296 STRAIPSNIS)
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉN Ő FELHASZ-
NÁLÁS: AZ ÁRUKKAL KAPCSOLATOS
KÖTELEZETTSÉGEK AZ ÁRUK ÁTVEV ŐJÉRE
SZÁLLTAK ÁT (A 2454/93/EGK RENDELET 296.CIKKE)
—UŻUAħħARI: OĠĠETTI LI G ħALIHOM L-OBBLIGI
HUMA TRASFERITI LIL MIN ISIR IT-TRASFERIMENT(REGOLAMENT (KEE) 2454/93, ARTIKOLU 296)
— PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE: TOWARY, W ODNIE-
SIENIU DO KTÓRYCH ZOBOWI ĄZANIA S Ą
PRZENOSZONE NA OSOB Ę PRZEJMUJ ĄCĄ
(ROZPORZ ĄDZENIE (EWG) NR 2454/93, ART. 296)
— POSEBEN NAMEN: BLAGO, ZA KATERO SE OBVEZ-
NOSTI PRENESEJO NA PREJEMNIKA (UREDBA (EGS)ŠT. 2454/93, ČLEN 296)
— KONE ČNÉ POUŽITIE: TOVAR, S KTOR ÝM PRECHÁD-
ZAJÚ POVINNOSTI NA PRÍJEMCU (NARIADENIE
(EHS)Č. 2454/93, ČLÁNOK 296)
— na casa n.
o106:
— os elementos de tributação das mercadorias de importação,
salvo dispensa das autoridades aduaneiras,
— o número de registo e a data da declaração de introdução em
livre prática, bem como o nome e endereço da estância adua-
neira onde foi feita a declaração;
c) O cedente enviará o conjunto completo dos exemplares de controlo
T5 ao cessionário;
d) O cessionário apensará o original do documento comercial em que
deve constar a data da recepção das mercadorias ao conjunto dosexemplares de controlo T5 e apresentará todos os documentos à
estância especificada na sua autorização. Informará igualmente de
imediato essa estância aduaneira de quaisquer excedentes, faltas,substituições ou outras irregularidades;
e) A estância aduaneira especificada na autorização do cessionário,
após ter verificado os documentos comerciais correspondentes,preencherá a casa J, indicando, no original, a data de recepção pelocessionário, datará e visará o original na casa J e as duas cópias nacasa E. A estância aduaneira conservará a segunda cópia edevolverá o original e a primeira cópia ao cessionário;
f) O cessionário conservará a primeira cópia na sua escrita e enviará o
original ao cedente;
g) O cedente conservará o original na sua escrita.
As autoridades aduaneiras em causa podem acordar em procedimentos
simplificados, de acordo com as disposições relativas à utilização do
exemplar de controlo T5.
3. Caso as autoridades aduaneiras em causa considerem que o bom
desenrolar das operações está assegurado, podem acordar em que acessão das mercadorias entre dois titulares de autorização estabelecidosem dois Estados-Membros diferentes se realize sem ser utilizado oexemplar de controlo T5.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 106
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
4. Quando se efectuar uma cessão de mercadorias entre dois titulares
da autorização estabelecidos no mesmo Estado-Membro, esta realizar--se-á em conformidade com a legislação nacional.
5. Com a recepção das mercadorias, o cessionário assumirá as obri-
gações decorrentes do presente capítulo no que respeita às mercadorias
cedidas.
6. O cedente fica desonerado das suas obrigações, caso estejam
satisfeitas as seguintes condições:
— o cessionário tenha recebido as mercadorias e tenha sido informado
de que as mercadorias relativamente às quais foram transferidas as
obrigações são objecto da fiscalização aduaneira no âmbito de
destino especial,
— a autoridade aduaneira do cessionário tenha tomado a seu cargo a
fiscalização aduaneira; salvo disposições em contrário previstaspelas autoridades aduaneiras, esta tomada a cargo concretiza-sequando o cessionário tiver lançado as mercadorias na sua escrita.
Artigo 297.
o
1. No caso de cessão de materiais por companhias aéreas que
operam em rotas internacionais para manutenção ou reparação de aero-naves, quer ao abrigo de acordos de intercâmbio, quer para cobrir asnecessidades das próprias companhias aéreas, pode ser utilizada uma
carta de porte aéreo ou um documento equivalente em substituição do
exemplar de controlo T5.
2. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter,
pelo menos, os seguintes dados:
a) Nome da companhia aérea expedidora;
b) Nome do aeroporto de partida;
c) Nome da companhia aérea destinatária;
d) Nome do aeroporto de destino;
e) Decrição dos materiais;
f) Número de unidades.
Os dados referidos no parágrafo anterior podem ser prestados sob
forma codificada ou por referência a um documento apenso.
3. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter,
no rosto, em maiúsculas, uma das seguintes menções:
— DESTINO ESPECIAL
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL— BESONDERE VERWENDUNG
—ΕΙ∆ΙΚΟΣ ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ
— END-USE— DESTINATION PARTICULIÈRE— DESTINAZIONE PARTICOLARE
— BIJZONDERE BESTEMMING
— DESTINO ESPECIAL— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS— ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL
— KONE ČNÉ POUŽITÍ
— EESMÄRGIPÄRANE KASUTAMINE— IZMANTOŠANAS M ĒRĶIS
— GALUTINIS VARTOJIMAS
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉN ŐFELHASZNÁLÁS
—UŻUAħħARI
— PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE— KONČNA UPORABA
— KONE ČNÉ POUŽITIE1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 107
▼A2
▼M18
4. A companhia aérea expedidora conservará uma cópia da carta de
porte aéreo ou do documento equivalente na sua escrita e, de acordocom as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro de partida, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira
competente.
A companhia aérea destinatária conservará uma cópia da carta de porte
aéreo ou do documento equivalente nas suas escritas e, de acordo com
as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro
de destino, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira compe-tente.
5. Os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do
documento equivalente serão entregues à companhia aérea destinatária
nos locais para o efeito especificados pelas autoridades aduaneiras doEstado-Membro em que aquela está estabelecida. A companhia aérealançará os materiais na sua escrita.
6. As obrigações decorrentes dos n.
os1 a 5 serão transferidas da
companhia aérea expedidora para a companhia aérea destinatária, no
momento em que nesta última forem entregues os materiais intactos eas cópias da carta de porte aéreo ou do documento equivalente.
Artigo 298.
o
1. As autoridades aduaneiras podem aprovar a exportação ou a inuti-
lização das mercadorias, nas condições que elas determinarem.
2. Quando forem exportados produtos agrícolas, a casa n.o44 do
documento administrativo único ou a casa de qualquer outro docu-
mento utilizado devem conter, em maiúsculas, uma das seguintes
menções:
— ARTÍCULO 298, REGLAMENTO (CEE) No2454/93, DESTINO
ESPECIAL: MERCANCÍAS DESTINADAS A LA EXPOR-
TACIÓN — NO SE APLICAN RESTITUCIONES AGRÍCOLAS
— ART. 298 I FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93 SÆRLIGT
ANVENDELSESFORMÅL: VARER BESTEMT TIL UDFØRSEL— INGEN RESTITUTION
— ARTIKEL 298 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93
BESONDERE VERWENDUNG: ZUR AUSFUHR VORGESE-HENE WAREN — ANWENDUNG DERLANDWIRTSCHAFTLICHEN AUSFUHRERSTATTUNGENAUSGESCHLOSSEN
—ΑΡΘΡΟ 298 ΤΟΥ ΚΑΝ. ( CEE)αριθ. 2454 /93ΕΙ∆ΙΚΟΣ
ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ: ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ ΠΡΟΟΡΙΖΟΜΕΝΑ ΓΙΑ
ΕΞΑΓΩΓΗ —ΑΠΟΚΛΕΙΟΝΤΑΙ ΟΙ ΓΕΩΡΓΙΚΕΣ ΕΠΙΣ-
ΤΡΟΦΕΣ
— ARTICLE 298 REGULATION (EEC) No 2454/93 END-USE:
GOODS DESTINED FOR EXPORTATION — AGRICULTURALREFUNDS NOT APPLICABLE
— ARTICLE 298, RÈGLEMENT (CEE) N
o2454/93 DESTINATION
PARTICULIÈRE: MARCHANDISES PRÉVUES POURL'EXPORTATION — APPLICATION DES RESTITUTIONSAGRICOLES EXCLUE
— ARTICOLO 298 (CEE) N
o2454/93 DESTINAZIONE PARTICO-
LARE: MERCI PREVISTE PER L'ESPORTAZIONE —
APPLICAZIONE DELLE RESTITUZIONI AGRICOLE ESCLUSA
— ARTIKEL 298, VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93 BIJZON-
DERE BESTEMMING: VOOR UITVOER BESTEMDEGOEDEREN — LANDBOUWRESTITUTIES NIET VANTOEPASSING
— ARTIGO 298.
oREG. (CEE) N.o2454/93 DESTINO ESPECIAL:
MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO — APLI-CAÇÃO DE RESTITUIÇÕES AGRÍCOLAS EXCLUÍDA
— 298 ART., AS. 2454/93 TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: VIETÄ-
VIKSI TARKOITETTUJA TAVAROITA —MAATALOUSTUKEA EI SOVELLETA1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 108
▼M18
— ARTIKEL 298 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93 AVSEENDE
ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VARORAVSEDDA FÖR EXPORT — JORDBRUKSBIDRAG EJ
TILLÄMPLIGA
—ČLÁNEK 298 NA ŘÍZENÍ (EHS) č. 2454/93 KONE ČNÉ POUŽITÍ:
ZBOŽÍ UR ČENO K V ÝVOZU — ZEM ĚDĚLSKÉ NÁHRADY
NELZE UPLATNIT
— MÄÄRUSE (EMÜ) NR 2454/93 ARTIKKEL 298 “EESMÄRGI-
PÄRANE KASUTAMINE”: KAUBALE, MIS LÄHEBEKSPORDIKS, PÕLLUMAJANDUSTOETUSI EI RAKENDATA
— REGULAS (EEK) NR. 2454/93, 298.PANTS: IZMANTOŠANAS
MĒRĶIS: PRECES PAREDZ ĒTAS IZVEŠANAI — LAUKSAIM-
NIECĪBAS KOMPENS ĀCIJU NEPIEM ĒRO
— REGLAMENTAS (EEB) NR. 2454/93, 298 STRAIPSNIS, GALU-
TINIS VARTOJIMAS: EKSPORTUOJAMOS PREK ĖS — ŽEM ĖS
ŪKIO GRĄŽINAMOSIOS IŠMOKOS NETAIKOMOS
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉN ŐFELHASZNÁLÁS A
2454/93/EGK RENDELET 298.CIKKE SZERINT: KIVITELIRENDELTETÉS Ű ÁRUK — MEZ ŐGAZDASÁGI VISSZA-
TÉRÍTÉS NEM ALKALMAZHATÓ
— ARTIKOLU 298 REGOLAMENT (KEE) 2454/93 U ŻUAħħARI:
OĠĠETTI DESTINATI G ħALL-ESPORTAZZJONI
RIFUŻJONIJIET AGRIKOLI MHUX APPLIKABBLI
— ARTYKUŁ 298 ROZPORZ ĄDZENIA (EWG) NR 2454/93
PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE: TOWARY PRZEZNAC-ZONE DO WYWOZU — NIE STOSUJE SI ĘDOPŁAT
ROLNYCH
—ČLEN 298 UREDBE (EGS) ŠT. 2454/93 POSEBEN NAMEN:
BLAGO DEKLARIRANO ZA IZVOZ — UPORABAKMETIJSKIH IZVOZNIH NADOMESTIL IZKLJU ČENA
—ČLÁNOK 298 NARIADENIA (EHS) Č. 2454/93 KONE ČNÉ
POUŽITIE: TOVAR UR ČENÝ NA V ÝVOZ —
POľNOHOSPODÁRSKE NÁHRADY NEMOŽNO UPLATNI Ť
3. Caso as mercadorias sejam exportadas, serão consideradas como
mercadorias não comunitárias desde a data de aceitação da declaraçãode exportação.
4. No caso de inutilização das mercadorias, aplicar-se-á o n.
o5d o
artigo 182.odo código.
Artigo 299.o
Caso as autoridades aduaneiras entendam que se justifica a afectação
das mercadorias a outros destinos aduaneiros excepto os previstos naautorização, essa afectação, com exclusão da exportação ou da inutili-zação, dará origem à constituição de uma dívida aduaneira. O artigo208.
odo código aplica-se mutatis mutandis .
Artigo 300.o
1. As mercadorias referidas no n.o1 do artigo 291opermanecerão
sob fiscalização aduaneira e serão passíveis de direitos aduaneiros, atéao momento em que forem:
a) Afectadas, pela primeira vez, ao destino especial prescrito;
b) Exportadas, inutilizadas ou afectadas a um outro destino aduaneiro,
em conformidade com os artigos 298.
oe 299.o
Todavia, caso as mercadorias sejam susceptíveis de serem utilizadasrepetidas vezes e, caso as autoridades aduaneiras o considerem
necessário, a fim de evitar abusos, a fiscalização aduaneira é mantida
por um período que não pode exceder dois anos a contar da data daprimeira afectação.
2. Os resíduos e desperdícios resultantes das operações de comple-
mento de fabrico ou de transformação de mercadorias e as perdas por1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 109
▼A2
▼M18
▼M18
desperdício serão considerados mercadorias que foram afectadas ao
destino especial prescrito.
3. No que diz respeito aos resíduos e desperdícios que resultam da
inutilização das mercadorias, a fiscalização aduaneira terminará,quando os mesmos tiverem sido afectados a um destino aduaneiro auto-
rizado.
CAPÍTULO 3
Gestão das medidas pautais
Secção 1
Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações
Artigo 308
oA
1. Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais
forem abertos por uma medida comunitária, serão geridos por ordemcronológica das datas de aceitação das declarações de introdução emlivre prática.
2. Quando uma declaração de introdução em livre prática, que
inclua um pedido válido do declarante para beneficiar de um contin-
gente pautal, for aceite, o Estado-membro em causa procede, por via
de notificação à Comissão, ao saque do contingente pautal de umaquantidade correspondente às suas necessidades.
3. Os Estados-membros não apresentarão nenhum pedido de saque
enquanto não estiverem preenchidas as condições estabelecidas nosn
os 2 e 3 do artigo 256o
4. Sob reserva do no8, as atribuições serão autorizadas pela
Comissão após a data de aceitação da declaração de introdução emlivre prática e na medida em que o saldo do contingente respectivo opermita. As prioridades serão estabelecidas por ordem cronológicadessas datas.
5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão todos
os pedidos de saque válidos. Essas comunicações devem incluir a datareferida no n
o4 e a quantidade exacta pedida na respectiva declaração
aduaneira.
6. Para efeitos dos nos 4 e 5, a Comissão estabelecerá números de
ordem quando não estiverem previstos na disposição comunitária deabertura do contingente pautal.
7. Quando as quantidades dos pedidos de saque de um contingente
pautal forem superiores ao saldo disponível do contingente, a sua atri-buição far-se-á proporcionalmente às quantidades pedidas.
8. Para efeitos do presente artigo, a aceitação de uma declaração de
introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3de Janeiro é considerada aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes
dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada ter
ocorrido em 4 de Janeiro.
9. Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a
Comissão não autorizará os saques antes do décimo primeiro dia útilseguinte à data de publicação da disposição que institui o contingentepautal.
10. Os Estados-membros devem transferir de imediato para a
Comissão as quantidades dos saques não utilizadas. Todavia, quando,após o primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de validadedo contingente pautal em causa, for detectado um saque incorrectorepresentando uma dívida aduaneira igual ou inferior a 10 ecus, os
Estados-membros não necessitam de efectuar essa transferência.
11. Quando as autoridades aduaneiras anularem uma declaração de
introdução em livre prática relativa a mercadorias objecto de um1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 110
▼M12
▼M12
pedido para beneficiar de um contingente pautal, será cancelado o
processo completo relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias.Os Estados-membros em causa devem transferir de imediato para a
Comissão todas as quantidades do contingente pautal relativamente a
essas mercadorias.
12. Os dados pormenorizadas dos pedidos de saque, apresentados
pelos diversos Estados-membros serão tratados confidencialmente pela
Comissão e pelos outros Estados-membros.
Artigo 308
oB
1. A Comissão procederá todos os dias úteis a uma atribuição das
quantidades solicitadas, excepto:
— nos dias que são feriados para as instituições da Comunidade em
Bruxelas,
ou
— em circunstâncias excepcionais, em quaisquer outros dias, desde
que as autoridades competentes dos Estados-membros tenham sido
do facto previamente informadas.
2. Sob reserva do no8 do artigo 308oA, as atribuições devem ter em
conta todos os pedidos não satisfeitos relativos a declarações de intro-
dução em livre prática aceites até ao segundo dia inclusive que
antecede a atribuição e que tenham sido comunicados à Comissão.
Artigo 308.oC
1. Considera-se que o contingente pautal está numa situação crítica
quando 75 % do volume inicial estiver esgotado, ou quando as autori-
dades competentes assim o decidirem.
2. Em derrogação ao n.o1 o contingente pautal é considerado como
crítico a contar da data da sua abertura num dos seguintes casos:
a) Se for aberto por um período inferior a três meses;
b) Se nenhum contingente pautal relativo aos mesmos produtos e às
mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautalem questão (contingentes pautais equivalentes) tiver sido abertonos dois anos anteriores;
c) Se um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos
se tiver esgotado até ao último dia do terceiro mês do período decontingentamento ou tiver um volume inicial superior ao contin-
gente pautal em questão.
3. Considera-se que um contingente pautal cujo único objectivo é a
aplicação, em conformidade com as regras da OMC, de uma medida de
salvaguarda ou de uma medida de represália está numa situação crítica
quando 75 % do volume inicial estiver esgotado independentemente deterem ou não sido abertos contingentes pautais equivalentes nos doisanos anteriores.
Secção 2
Vigilância comunitária
Artigo 308
oD
1. Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitária, os
Estados-Membros devem fornecer à Comissão pelo menos uma vez
por mês relatórios sobre a vigilância de que constem dados pormenori-zados sobre as quantidades de produtos introduzidos em livre práticaou exportados, consoante o caso. No que se refere às importações, e apedido da Comissão, os Estados-Membros devem limitar esses dados àsimportações efectuadas ao abrigo das disposições pautais preferenciais.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 111
▼M22
▼M12
▼M24
▼M12
▼M24
▼M24
2. Os relatórios dos Estados-Membros sobre a vigilância devem
indicar as quantidades totais de produtos introduzidas em livre práticaou exportadas, consoante o caso, a partir do primeiro dia do período a
que se referem.
3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seus relatórios
mensais sobre a vigilância o mais tardar no décimo quinto dia seguinteao termo do período que é objecto do relatório.
4. As informações comunicadas pelos Estados-membros serão consi-
deradas confidenciais.
TÍTULO II
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E TRÂNSITO
CAPÍTULO 3
Estatuto aduaneiro das mercadorias
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 313o
1. Sem prejuízo do artigo 180odo código e das excepções referidas
no no2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontram no
território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadoriascomunitárias, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário.
2. Não são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se o
respectivo estatuto comunitário for devidamente comprovado, nos
termos dos artigos 314
oa 323o:
a) As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade
em conformidade com o artigo 37.odo Código.
Todavia, em conformidade com o n.o5 do artigo 38.odo Código,
consideram-se mercadorias comunitárias as mercadorias introdu-zidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo se secomprovar que não têm o estatuto comunitário:
— quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embar-
cadas ou transbordadas num aeroporto situado no territórioaduaneiro da Comunidade com destino a um aeroporto situadonesse território, contanto que o transporte se efectue ao abrigode um título de transporte único emitido num Estado-Membro,
ou
— quando, em caso de transporte por via marítima, forem transpor-
tadas entre portos situados no território aduaneiro daComunidade no âmbito de serviços de linha regulares autori-zados, em conformidade com os artigos 313.
oA e 313.oB;
b) As mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa zona
franca sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo799.
o, ou num entreposto franco;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 112
▼M12
▼B
▼M19
▼B
▼M13
▼M7
▼B
▼M13
▼M19
▼M20
▼M20
c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo ou colocadas numa
zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, naacepção do artigo 799.
o
Artigo 313oA
1. Entende-se por serviço de transporte regular, o serviço regular de
transporte de mercadorias em navios que operem exclusivamente entreportos situados no território aduaneiro da Comunidade e que nãopossam ter proveniência de, destino a, ou fazer escala, em nenhumponto fora desse território nem numa zona franca, sujeita às regras de
controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
o, de um porto nesse terri-
tório.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir prova do respeito das
disposições relativas aos serviços de linha regulares autorizados.
Quando as autoridades aduaneiras verificarem que as disposições rela-
tivas aos serviços de linha regulares autorizados não foram respeitadas,informarão imediatamente do facto todas as autoridades aduaneirasenvolvidas.
Artigo 313
oB
1. A pedido da companhia marítima que define a linha, as autori-
dades aduaneiras de um Estado-Membro em cujo território está
estabelecida a companhia podem autorizar a criação de uma linha
regular, de acordo com os outros Estados-Membros interessados.
2. O pedido deve conter:
a) Os portos em causa;
b) Os nomes dos navios afectados à linha regular;
e
c) Qualquer outra informação exigida pelas autoridades aduaneiras,
designadamente os horários dos serviços de linha regular.
3. A autorização só será concedida às companhias de navegação
que:
a) Estejam estabelecidas na Comunidade e cujas escritas estejam
acessíveis às autoridades aduaneiras competentes;
b) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas no âmbito do
funcionamento dos serviços de uma linha regular;
c) Possam apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que
exploram um serviço regular na acepção do no1 do artigo 313oA;
d) Assumam o compromisso de que:
— nas rotas para às quais é necessária uma autorização, não podem
ser efectuadas escalas em nenhum porto de um país terceiro nemem nenhuma zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I,nos termos do artigo 799.
o, de um porto do território aduaneiro
da Comunidade, nem podem efectuar-se transbordos no mar alto
e
►C4 — conservar o certificado de autorização a bordo do navio e
apresentá-lo às autoridades ◄aduaneiras competentes, sempre
que estas o solicitarem.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 113
▼M19
▼M13
▼M20
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▼M13
▼M19
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▼M20
▼M13
▼M13
4. Logo que recebam um pedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro às quais esse pedido é apresentado (autoridades reque-rentes) informarão do facto as autoridades aduaneiras dos outros
Estados-membros, em cujos territórios se situam os portos servidos
pelo serviço de linha regular em questão (autoridades requeridas).
As autoridades requeridas acusarão a recepção do pedido.Num prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido, as
autoridades requeridas notificarão o seu acordo ou rejeição. A rejeiçãodeve ser sempre justificada. Na ausência de resposta, as autoridadesrequerentes emitirão a autorização, a qual será aceite pelos restantes
Estados-membros envolvidos.
As autoridades requerentes emitirão o certificado de autorização num
ou em vários exemplares, consoante o caso, de acordo com o modeloconstante do anexo 42A e informarão do facto as autoridades reque-ridas dos outros Estados-membros envolvidos. Cada certificado deautorização terá um número de ordem destinado a individualizá-lo.Esse número é o mesmo para todos os exemplares.
5.►
C4 A partir do momento em que um serviço de linha regular é
autorizado ◄, a sua utilização torna-se obrigatória para a companhia
de navegação. A supressão ou modificação das características doserviço de linha regular autorizado devem ser comunicadas pelacompanhia de navegação às autoridades requerentes.
6.►
C4 A revogação da autorização ou a supressão do serviço de
linha regular devem ◄ser comunicadas pelas autoridades requerentes
às autoridades requeridas dos restantes Estados-membros envolvidos.
Qualquer modificação do serviço de linha regular deve ser comunicadapelas autoridades requerentes às autoridades requeridas dos restantesEstados-membros envolvidos ►
M19 ◄.►M19 Caso
as informações previstas na alínea a) do n.o2 sejam alteradas, aplica-
-se o procedimento previsto no n.o4.◄
7. Sempre que, por circunstâncias alheias ao seu controlo, um navio
do tipo referido no n.o1 do artigo 313.oA for forçado a efectuar um
transbordo no mar ou a atracar temporariamente no porto de um paísterceiro ou numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I,nos termos do artigo 799.
o, de um porto no território aduaneiro da
Comunidade, a empresa de navegação marítima informará de imediato
as autoridades aduaneiras dos portos de escala seguintes da rota
prevista do navio.
Artigo 314o
1. Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias na
acepção do artigo 313o, o seu estatuto comunitário só pode ser compro-
vado em conformidade com ►M19 on .o1 do artigo 314.oC◄
quando:
a) Forem transportadas com proveniência de um outro Estado-membro
e sem travessia do território de países terceiros;
b) Forem transportadas com proveniência de um outro Estado-membro
e com travessia do território de países terceiros, ao abrigo de umtítulo de transporte único emitido num Estado-membro, ou
c) Forem transbordadas num país terceiro para um meio de transporte
diferente daquele a bordo do qual tinham sido inicialmente carre-gadas e for emitido um novo documento de transporte, contantoque esse novo documento seja acompanhado de uma cópia do docu-mento de transporte original emitido para o transporte das
mercadorias desde o Estado-membro de partida até ao Estado-
-membro de destino. As autoridades aduaneiras da estância dedestino, no âmbito da cooperação administrativa entre os Estados--membros, efectuarão controlos a posteriori a fim de verificar aexactidão das menções que figuram na cópia do documento originalde transporte.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 114
▼M20
▼M13
▼M19
3. Os documentos ou as regras previstas ►M19 no n.o1 do artigo
314.oC◄não podem ser utilizados para mercadorias relativamente às
quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação ou queestejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de drau-baque.
Artigo 314.oA
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros ►C7 prestar-se-
-ão assistência mútua para ◄ o controlo da autenticidade e da
exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidadesque, em conformidade com as disposições do presente título, são utili-
zadas para justificar o estatuto comunitário das mercadorias.
Secção 2
Prova do estatuto comunitário
Artigo 314.
oB
Na acepção da presente secção, entende-se por «estância competente»,
as autoridades aduaneiras competentes para certificar o estatuto comu-nitário das mercadorias.
Artigo 314.
oC
1. Sem prejuízo das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito
comunitário interno, a prova do estatuto comunitário das mercadoriassó pode ser estabelecida por uma das formas seguintes:
a) Através de um dos documentos previstos nos artigos 315.
oa 317.oB;
b) De acordo com as modalidades previstas nos artigos 319.oa 323.o;
c) Pelo documento de acompanhamento referido no Regulamento
(CEE) n.o2719/92 da Comissão (1);
d) Pelo documento previsto no artigo 325.o;
e) Pela etiqueta prevista no n.o2 do artigo 462.oA;
f) Pelo documento previsto no ►M21 artigo 812.o◄que certifica o
estatuto comunitário das mercadorias; ou
g) Através do exemplar de controlo T5, para efeitos do artigo 843.o
2. Quando forem utilizados os documentos ou as modalidades refe-
ridos no n.o1 para as mercadorias comunitárias providas de embalagens
que não têm o estatuto comunitário, o documento comprovativo do
estatuto comunitário das mercadorias contém uma das seguintes
menções:
— envases N
— N-emballager
— N-Umschließungen
—Συσκευασία Ν
— N packaging
— emballages N
— imballaggi N
— N-verpakking
— embalagens N
— N-pakkaus— N förpackning1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 115
(1) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.▼M13
▼M19
▼A2
— obal N
— N-pakendamine— N iepakojums— N pakuot ė
— N csomagolás— ippakkjar N— opakowania N— N embalaža
— N - obal.
3. Desde que as condições para a sua emissão estejam satisfeitas, os
documentos referidos nos artigos 315.
oa 323.opodem ser emitidos a
posteriori . Nesse caso, são revestidos, a vermelho, de uma das
seguintes menções:
— Expedido a posteriori
— Udstedt efterfoelgende— Nachträglich ausgestellt—Εκδοθέν εκ των υστέρων
— Issued retroactively— Délivré a posteriori
— Rilasciato a posteriori— Achteraf afgegeven— Emitido a posteriori
— Annettu jälkikäteen
— Utfärdat i efterhand
— Vystaveno dodate čně
— Välja antud tagasiulatuvalt— Izsniegts retrospekt īvi
— Retrospektyvusis išdavimas— Kiadva visszamen őleges hatállyal
—M aħruġretrospettivament
— Wystawione retrospektywnie— Izdano naknadno— Vydané dodato čne.
Subsecção 1
Documento T2L
Artigo 315.
o
1. A prova do estatuto comunitário das mercadorias é ►C7 feita
pela apresentação do ◄documento T2L. Esse documento é emitido
em conformidade com os n.os3a5 .
2. A prova do estatuto comunitário das mercadorias com destino ou
proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade naqual não se apliquem as disposições da Directiva 77/388/CEE é►
C7 feita pela apresentação do ◄documento T2LF.
Os n.os3 a 5 do presente artigo e os artigos 316.oa 324.oF aplicam-se
mutatis mutandis ao documento T2LF.
3. O documento T2L é emitido num formulário conforme com os
exemplares n.o4o un .o4/5 do modelo que figura nos anexos 31 e 32.
O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais
formulários complementares conformes com o exemplar n.o4 ou com o
exemplar n.o4/5 do modelo que figura nos anexos 33 e 34.
Quando os Estados-Membros não autorizarem a utilização dos formulá-
rios complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 116
▼M19
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▼M19
tratamento das declarações que edite estas últimas, esse formulário será
completado por um ou mais formulários conformes com o exemplar n.o
4 ou com o exemplar n.o4/5 do modelo de formulário que figura nos
anexos 31 e 32.
4. O interessado aporá a sigla «T2L» na subcasa direita da casa n.o1
do formulário e a sigla «T2L bis» na subcasa direita da casa n.o1d oo u
dos formulários complementares utilizados.
5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser utili-
zadas como parte descritiva do documento T2L listas de carga,emitidas de acordo com o modelo que figura no anexo 45 e preen-
chidas em conformidade com o anexo 44A.
Artigo 315.
oA
As autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa que
satisfaça as condições do artigo 373.oa utilizar como listas de carga
listas que não satisfaçam todas as condições dos anexos 44A e 45.
O segundo parágrafo do n.o1 e os n.os2 e 3 do artigo 385.oaplicam-se
mutatis mutandis .
Artigo 316.o
1. Sob reserva do disposto no artigo 324.oF, o documento T2L é
emitido num único exemplar.
2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) comple-
mentar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizado(a)(s) serão, a pedido do
interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter asmenções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas nacasa «C. Estância de partida» desses documentos:
a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância
competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data dovisto e um número de registo ou o número da declaração de expe-
dição, se essa declaração for necessária;
b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o
número que figura no documento T2L, que deve ser aposto pormeio de um carimbo que contenha o nome da estância competente
ou manuscrito; neste último caso, deve fazer-se acompanhar do
carimbo oficial dessa estância.
Esses documentos são devolvidos ao interessado.
Subsecção 2
Documentos comerciais
Artigo 317
o
1. A prova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas
condições abaixo indicadas, feita através da apresentação da facturaou do documento de transporte relativo a essa mercadoria.
2. A factura ou o documento de transporte referidos no n.
o1 devem
conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor, ou dointeressado caso este não seja o expedidor, a quantidade, natureza,marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bemcomo a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números
dos contentores.
O interessado deve apor de forma visível nesse documento a sigla
«T2L», acompanhada da sua assinatura manuscrita.
3. A factura ou o documento de transporte devidamente completado
e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estânciacompetente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estânciacompetente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 117
▼B
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visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição,
se essa declaração for necessária.
4. Se o valor total das mercadorias comunitárias incluídas na
factura, ou no documento de transporte completado e assinado em
conformidade com o n.o2 do presente artigo ou com o artigo 224.o,
não exceder 10 000 euros, o interessado fica dispensado de apresentaresse documento para visto à estância competente.
Nesse caso, a factura ou o documento de transporte devem conter, para
além das indicações referidas ►
C7 no n.o2, a indicação da estância
competente. ◄
5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou
documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias
comunitárias.
Artigo 317oA
1. Aprova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas
condições abaixo indicadas, feita através da apresentação do manifestoda companhia de navegação relativo a essa mercadoria.
2. Do manifesto devem constar, pelo menos, as menções seguintes:
a) O nome e o endereço completo da companhia de navegação;
b) A identificação do navio;
c) O local e a data de carga das mercadorias;
d) O local de descarga das mercadorias.
Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos
as menções seguintes:
a) Uma referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento
comercial;
b) A quantidade, natureza, marcas e número dos volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua
identificação;
d) A massa bruta em quilogramas;
e) Os números dos contentores, se for caso disso;
f) Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:
— a sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo esta-
tuto comunitário pode ser justificado,
— a sigla «F» (equivalente a «T2LF») para as mercadorias cujo
estatuto comunitário pode ser justificado, com destino ou prove-niência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na
qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE,
— a sigla «N» para as outras mercadorias.
3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia
marítima será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto
deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinaturade um funcionário dessa estância e a data do visto.
Artigo 317.
oB
Quando os procedimentos simplificados de trânsito comunitário
previstos ►M21 nos artigos 445.oe 448.o◄forem utilizados, a prova
do estatuto comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no mani-festo, da sigla «C» (equivalente a «T2L») em relação às adições emcausa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 118
▼B
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Subsecção 3
Outras provas próprias de determinadas operações
Artigo 319o
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma
caderneta TIR ou de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a
justificar o carácter comunitário das mercadorias
►M19 ◄, apor de forma evidente, na casa reservada à
designação das mercadorias, a sigla «T2L», acompanhada da sua assi-natura, em todas as folhas correspondentes da(o) caderneta/livreteutilizada(o) antes da apresentação da(o) mesma(o) para aposição do
visto da estância de partida. A sigla «T2L» deve, em todas as folhas
em que for aposta, ser autenticada com o carimbo da estância departida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.
2. Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultanea-
mente mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estasduas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e asigla «T2L» deve ser aposta de forma clara de modo a que abranjaunicamente as mercadorias comunitárias.
Artigo 320
o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um
veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comu-nidade, este veículo é considerado como comunitário:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrí-
cula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como
resultam desse documento e eventualmente da placa de matrícula,
estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter comunitário;
b) Nos outros casos, de acordo com as modalidades referidas nos
artigos 315.
oa 319.oe 321.o, 322.oe 323.o
Artigo 321o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de umvagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-
-ferro de um Estado-membro da Comunidade, este vagão é considerado
como comunitário:
a) Desde que o número do código e a marca de propriedade (sigla)
nele apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que tem caráctercomunitário;
b) Nos outros casos, mediante a apresentação de um dos documentos
referidos ►
M19 nos artigos 315.oa 317.oB◄.
Artigo 322o
1. Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário
das embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbitodas trocas intracomunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas comopertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que
sejam devolvidas vazias, após utilização, a partir de um outro Estado-
-membro, estas embalagens são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaraçã;o;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315
o
a 323o.
2. A simplificação referida no no1 é concedida no que respeita aos
recipientes, embalagens, palettes e outros materiais similares, àexcepção dos contentores ►
M20 ◄.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 119
▼B
▼M19
▼B
▼B
Artigo 323o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das
mercadorias que acompanham os passageiros ou que estão contidas
nas suas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem afins comerciais, são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315
o
a 322o.
Subsecção 4
Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por
um expedidor autorizado
Artigo 324.oA
1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem auto-
rizar qualquer pessoa, a seguir designada «expedidor autorizado», quesatisfaça as condições previstas no artigo 373.
oe que pretenda justificar
o estatuto comunitário das mercadorias através de um documento T2L,em conformidade com o artigo 315.
o, ou através de um dos documentos
previstos nos artigos 317.oa 317.oB, a seguir designados «documentos
comerciais», a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar paravisto à estância competente.
2. O disposto nos artigos 374.
oa 378.oaplica-se mutatis mutandis à
autorização referida no n.o1.
Artigo 324.oB
A autorização determina, designadamente:
a) A estância competente para pré-autenticar os formulários utilizados
com vista ao estabelecimento dos documentos em causa, na acepção
do n.o1, alínea a), do artigo 324.oC;
b) As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a utili-
zação dos referidos formulários;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;
d) O prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a
estância competente com vista a permitir-lhe proceder a um even-tual controlo antes da partida das mercadorias.
Artigo 324.
oC
1. A autorização estipula que o rosto dos documentos comerciais em
causa ou a casa «C. Estância de partida» que figura no rosto dosformulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e,eventualmente, do ou dos formulários complementares são:
a) Previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida na
alínea a), do artigo 324.
oB e da assinatura de um funcionário da
referida estância;
ou
b) Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo espe-
cial de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme como modelo que figura no anexo 62. O cunho desse carimbo pode serpré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiadaa uma tipografia autorizada para o efeito.
O disposto no artigo 401.
oaplica-se mutatis mutandis .
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expe-
didor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso,deve indicar na casa «D. Controlo pela estância de partida» do docu-mento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 120
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▼M19
o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem
como uma das seguintes menções:
— Expedidor autorizado
— Godkendt afsender— Zugelassener Versender—Εγκεκριµένος αποστολέας
— Authorised consignor
— Expéditeur agréé— Speditore autorizzato— Toegelaten afzender— Expedidor autorizado— Hyväksyhg lähettäjä— Godkänd avsändare
— Schválený odesílatel
— Volitatud kaubasaatja— Atzītais nosūtītājs
—Įgaliotas siunt ėjas
— Engedélyezett feladó
— Awtorizzat li jibg ħat
— Upowa żniony nadawca
— Pooblaš čeni pošiljatelj
— Schválený odosielate ľ.
Artigo 324.
oD
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os docu-
mentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos docunho do carimbo especial referido no anexo 62 e estabelecidos atravésde um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático dedados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor
autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compro-
misso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelasconsequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L oude todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimboespecial.
2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos
de acordo com o disposto no n.
o1 devem conter, em vez da assinatura
do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Fritaget for underskrift— Freistellung von der Unterschriftsleistung—∆εν απαιτείται υπογραφή
— Signature waived— Dispense de signature— Dispensa dalla firma
— Van ondertekening vrijgesteld
— Dispensada a assinatura— Vapautettu allekirjoituksesta— Befriad från underskrift
— Podpis se nevyžaduje
— Allkirjanõudest loobutud— Derīgs bez paraksta
— Leista nepasirašyti— Aláírás alól mentesítve— Firma mhux me ħtieġa
— Zwolniony ze składania podpisu— Opustitev podpisa1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 121
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— Podpis sa nevyžaduje.
Artigo 324.oE
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar
as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo doestatuto comunitário ►
C7 das mercadorias, o mais tardar, no dia
seguinte ◄à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua
chegada ao porto de destino.
2. A autorização referida no n.o1 só é concedida às companhias
marítimas internacionais que:
a) Satisfazem as condições do artigo 373.o; todavia, em derrogação do
n.o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias marítimas podem não
estar estabelecidas na comunidade se aí tiverem um escritório regi-onal;
e
b) Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a trans-
missão das informações entre os portos de partida e de destino naComunidade;
e
c) Efectuem um número significativo de viagens entre os Estados-
-Membros, de acordo com itinerários reconhecidos.
3. Logo que recebam o pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro onde a companhia marítima está estabelecida notificá-lo-ão
aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portosde partida ou de destino previstos.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras concedem o
procedimento simplificado descrito no n.
o4.
Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se
aplica às operações efectuadas entre os portos nela previstos.
4. A simplificação aplica-se do seguinte modo:
a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de
intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;
b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que
figuram no n.o2 do artigo 317.oA;
c) Uma edição impressa do manifesto transmitido por sistema de
intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido,às autoridades aduaneiras do porto de partida, o mais tardar no dia
útil seguinte ao da partida do navio, e, em qualquer caso, antes da
sua chegada ao porto de destino;
d) Uma edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio de
dados é apresentada às autoridades aduaneiras do porto de destino;
5.►
M21 On .o5 do artigo 448.o◄aplica-se mutatis mutandis .
Artigo 324.oF
O expedidor autorizado é ►C7 obrigado a fazer uma cópia ◄de
todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciaisemitidos a título da presente subsecção. As autoridades aduaneirasdeterminam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentadapara efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 122
▼M19
▼M19
Subsecção 5
Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e
aos produtos extraídos do mar por navios
Artigo 325o
1. Para efeitos da presente ►M19 subsecção ◄entende-se por:
a)Navio de pesca comunitário: qualquer navio matriculado e registado
na parte do território de um Estado-membro pertencente ao territórioaduaneiro da Comundiade e que arvore pavilhão de um Estado--membro, que efectue a captura dos produtos da pesca marítima e
se for caso disso, o seu tratamento a bordo;
b)Navio-fábrica comunitário: qualquer navio matriculado ou registado
na parte do território de um Estado-membro pertencente ao territórioaduaneiro da Comunidade e que arvore pavilhão de um Estado-
-membro, que não efectue a captura dos produtos da pesca marítima
mas que efectue o seu tratamento a bordo.
2. Deve ser apresentado um formulário T2M, estabelecido em
conformidade com o disposto nos artigos 327
oe 337o, a fim de justi-
ficar o carácter comunitário:
a) Dos produtos da pesca marítima capturados fora das águas territo-
riais de um país ou território que não pertença ao território
aduaneiro da Comunidade por um navio de pesca comunitário; e
b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do refe-
rido navio ou de um navio-fábrica comunitário, no fabrico das quais
tenham sido, eventualmente, utilizados outros produtos de carácter
comunitário,
— acondicionados, se for caso disso, em embalagens com carácter
comunitário e que se destinem a ser introduzidos no território
aduaneiro da Comunidade nas circunstâncias previstas no artigo326
o.
3. A prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima
e dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora daságuas territoriais de um país ou território que não pertence ao território
aduaneiro da Comunidade, ou dos produtos extraídos ou capturados em
águas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um paísterceiro, deve ser fornecida pelo diário de bordo ou por qualquer outromeio comprovativo desse carácter.
Artigo 326
o
1. O formulário T2M deve ser apresentado relativamente aos
produtos e mercadorias mencionados no no2 do artigo 325oque sejam
transportados directamente com destino ao território aduaneiro da
Comunidade:
a) Pelo navio de pesca comunitário que efectuou a captura e, se for
caso disso, o tratamento dos referidos produtos;
b) Por um outro navio de pesca comunitário ou pelo navio-fábrica
comunitário que efectuou o tratamento dos referidos produtos trans-
bordados do navio previsto na alíneas a);
c) Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados os
referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíneas a)
e b) sem que seja efectuada nenhuma alteração; ou
d) Por um meio de transporte coberto por um título de transporte único
emitido no país ou no território que não pertence ao território adua-
neiro da Comunidade em que os referidos produtos e mercadorias
tenham sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b)e c).
A partir do momento em que é apresentado, o documento T2M não
pode voltar a ser utilizado para justificar o carácter comunitário dosprodutos e mercadorias a que se refere.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 123
▼M7
▼M7
2. As autoridades aduaneiras responsáveis do porto onde os produtos
e/ou as mercadorias são descarregados do barco referido na alínea a) don
o1, podem renunciar a aplicar o primeiro parágrafo quando não
subsistam dúvidas sobre a origem dos ditos produtos e/ou mercadorias,
ou quando seja aplicável a declaração referido no no1 do artigo 8odo
Regulamento (CEE) no2847/93 do Conselho (1).
Artigo 327o
1. O formulário no qual é emitido o documento T2M deve ser
conforme ao modelo que figura no anexo 43.
2. O papel a utilizar para o original é um papel sem pastas mecâ-
nicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por
metro quadrado. Apresentar-se-á revestido no rosto e no verso de umaimpressão de fundo guilhochado de cor verde que torna visíveis quais-quer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3. O formato do formulário T2M é de 210 por 297 milímetros,
sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e
de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
4. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da
Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado--membro a que pertence o navio de pesca.
5. Os formulários T2M serão agrupados em cadernetas de dez
formulários, cada um deles constituído por um original destacável dacaderneta e uma cópia não destacável obtida por decalque. As cader-
netas conterão, na página 2 da capa, as notas que figuram no anexo 44.
6. Cada formulário T2M terá um número de série destinado a indi-
vidualizá-lo. Este número será o mesmo tanto para o original comopara a cópia.
7. Os Estados-membros podem reservar-se o direito da impressão
dos formulários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confiá--la a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste último
caso, deve-se fazer referência a esta aprovação na página 1 da capa de
cada caderneta e no original de cada formulário. Tanto a página 1como o original de cada formulário devem ainda mencionar o nome eo endereço da tipografia ou conter um sinal que permita a sua identifi-cação.
8. O formulário T2M deve ser preenchido numa das línguas oficiais
da Comunidade à máquina ou de forma legível à mão; neste último
caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deveconter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem-se efec-tuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso,as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve seraprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém a alteração.
Artigo 328
o
A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do
interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para afiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitáriodestinatário da referido caderneta.
A emissão processar-se-á apenas quando o interessado tiver preenchido,
na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a
declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos
formulários que a caderneta contém. Aquando da emissão da caderneta,a referida estância preencherá a casa B de todos os originais e cópiasdos formulários nela contidos.
A caderneta tem um prazo de eficácia de dois anos a contar da data de
emissão indicada na página 2 da sua capa. A validade dos referidos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 124
(1)J O noL 261 de 20. 10. 1993, p. 1.▼B
▼M7
▼M7
formulários é atestada pela presença na casa A de todos os originais e
cópias, de um carimbo da autoridade competente para o registo donavio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta.
Artigo 329
o
O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher a casa 4, e a
casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um trata-mento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar a
declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de um dos
formulários que compõem a caderneta, por ocasião:
a) De cada transbordo dos produtos para um dos navios, previstos no
n
o1, alínea b) do artigo 326o, que efectuem o seu tratamento;
b) De cada transbordo dos produtos para qualquer outro navio que os
transporte directamente, sem nenhum tratamento, com destino a umporto do território aduaneiro da Comunidade ou a um outro porto
para serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro
da Comunidade;
c) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num porto
do território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo do dispostono n
o2 do artigo 326o;
d) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num outro
porto para serem, em seguida, encaminhados para o território adua-neiro da Comundiade (SIC! Comunidade).
O tratamento a que forem sujeitos os produtos acima mencionados
deve ser registado no diário de bordo.
Artigo 330
o
O capitão do navio referido no no1, alínea b), do artigo 326o, deve
preencher a casa 6 e preencher e assinar a declaração que figura na
casa 11 do original do formulário T2M por ocasião de cada desem-barque das mercadorias num porto do território aduaneiro daComunidade ou num outro porto - para serem, em seguida, encami-nhadas para o território aduaneiro da Comunidade - ou do respectivotransbordo para outro navio tendo em vista o mesmo destino.
O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser
registado no diário de bordo.
Artigo 331
o
Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias
previsto no artigo 329o, alínea a) ou alínea b), deve ser preenchida a
casa 10 do original e da cópia do formulário T2M; em caso de segundo
transbordo, tal como previsto no artigo 330o, deve ser igualmente
preenchida a casa 12 do original do formulário T2M. A declaração dotransbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães emquestão, devendo o orginal do formulário T2M ser entregue ao capitãodo navio para o qual os produtos ou mercadorias forem transbordados.As operações de transbordo devem ser sempre registadas no diário de
bordo dos dois navios.
Artigo 332
o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território
que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, o formulário
só é válido se a declaração da casa 13 tiver sido preenchida e visadapelas autoridades aduaneiras desse país ou território.
2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem enca-
minhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, anatureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes desses produtosou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» doformulário T2M.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 125
▼M7
Artigo 333o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou territórioque não pertence ao território aduaneiro da Comundiade e se desti-narem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidadeem remessas fraccionadas, relativamente a cada remessa o interessado
ou o seu representante:
a) Deve indicar, na casa «Observações» do formulário T2M inicial, a
quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em quilo-gramas), o destino atribuído à remessa, bem como o número do
extracto abaixo referido;
b) Deve elaborar um «Extracto» T2M, utilizando para o efeito um
formulário original extraído da caderneta de formulários T2M
emitida nos termos do artigo 328
o.
Em cada «Extracto» e na respectiva cópia que fica na caderneta
T2M deve figurar uma referência ao formulário T2M inicialprevisto na alínea a), devendo ser incluída uma das seguintesmenções em caracteres visíveis:
— Extracto
— Udskrift
— Auszug
—Απόσπασµα
— Extract— Extrait
— Estratto
— Uittreksel— Extracto
— Ote
— Utdrag
— Výpis
— Väljavõte— Izraksts
— Išrašas
— Kivonat— Estratt— Wyciąg
— Izpisek
— Výpis.
O formulário «Extracto» T2M que acompanha a remessa parcial para o
território aduanerio da Comunidade deve conter, nas casas 4, 5, 6, 7 e8, a indicação da designação, da natureza, do código NC e da quanti-dade dos produtos ou mercadorias objecto da remessa parcial. Alémdisso, a declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas auto-
ridades aduaneiras do país ou território onde os produtos ou
mercadorias permaneceram.
2. Sempre que a totalidade dos produtos e mercadorias que são
objecto do formulário T2M inicial mencionado na alínea a) do n
o1
tiver sido encaminha para o território aduaneiro da Comunidade, a
declaração da casa 13 do referido formulário deve ser preenchida evisada pelas autoridades mencionadas no n
o1. Esse formulário deve
ser enviado à estância aduaneira prevista no artigo 328o.
3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não forem
encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a desig-nação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dosreferidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Obser-vações» do formulário T2M inicial.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 126
▼A2
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▼M7
Artigo 334o
Os formulários T2M, inicial ou «Extracto», devem ser apresentados na
estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comuni-dade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante,quando a introdução se efectua ao abrigo de um regime de trânsitoque se tenha iniciado fora do referido território, os formulários devem
ser apresentados à estância aduaneira de destino desse regime.
As autoridades aduaneiras da referida estância têm a faculdade de
exigir a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlara exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apresen-
tação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dos
documentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá acasa C do referido formulário T2M e de uma das suas cópias que seráenviada à estância aduaneira prevista no artigo 328
o.
Artigo 335o
Em derrogação dos artigos 332o, 333oe 334o, quando os produtos ou as
mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transpor-tados para um país terceiro parte na Convenção relativa a um regimede trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o território
aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2» numa
única remessa ou em remessas fraccionadas, a casa «Observações» doformulário T2M é anotada com a(s) referência(s) desse procedimento.
Quando a totalidade dos produtos e das mercadorias objecto do referido
formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro daComunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser preen-chida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país. Uma cópiadesse formulário já preenchido é enviada à estância aduaneira referidano artigo 328
o.
Se for caso disso, é aplicável o disposto no no2 do artigo 332o.
Artigo 336o
A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que as
autoridades aduaneiras o exigirem.
Sempre que, antes de terem sido utilizados todos os formulários T2M,
o navio ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327odeixar de
reunir as condições exigidas, sempre que todos os exemplares contidosna caderneta tiverem sido utilizados ou sempre que tiver terminado oseu prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente àestância aduaneira que a emitiu.
CAPÍTULO 4
Trânsito comunitário
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 340.oA
Salvo indicação em contrário, as disposições do presente capítulo
aplicam-se ao trânsito comunitário externo e ao trânsito comunitáriointerno.
As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no
anexo 44C. Sempre que uma disposição ►
C7 do presente
regulamento ◄se refira a esse anexo, as medidas relativas às merca-
dorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 127
▼M19
▼M7
▼M19
▼M19
mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo
44C será reexaminado pelo menos uma vez por ano.
Artigo 340.oB
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
1. «Estância de partida», a estância aduaneira em que é aceite a decla-
ração de sujeição ao regime de trânsito comunitário.
2. «Estância de passagem»:
a) A estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comu-
nidade, quando a remessa deixa esse território no decurso daoperação de trânsito através de uma fronteira entre um Estado--Membro e um país terceiro que não um país da EFTA; ou
b) A estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da
Comunidade, quando as mercadorias atravessaram o território
de um país terceiro durante a operação de trânsito.
3. «Estância de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias
sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser apresentadaspara pôr fim ao regime.
4. «Estância de garantia», a estância aduaneira, tal como determinada
pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro, onde é pres-
tada uma garantia por fiança.
5. «Países da EFTA» os países da EFTA ou qualquer outro país que
tenha aderido à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a umregime de trânsito comum (
1).
Artigo 340.oC
1. São sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno as merca-
dorias comunitárias expedidas:
a) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual se
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE com destino auma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não seaplicam as referidas disposições;
b) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE com destino a umaparte do território aduaneiro da Comunidade na qual se aplicam asreferidas disposições;
c) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE com destino a umaparte do território aduaneiro da Comunidade na qual também não se
aplicam as referidas disposições.
2. Sob reserva do n.
o3, as mercadorias comunitárias que forem
expedidas de um ponto para outro do território aduaneiro da Comuni-
dade com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em
aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, sãosujeitas ao regime de trânsito comunitário interno.
Em relação às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que sejam
transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea a sujeição aoregime de trânsito comunitário interno não é obrigatória.
3. Quando forem exportadas com destino a um país da EFTA ou
com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em apli-cação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, asmercadorias comunitárias são sujeitas ao regime de trânsito comuni-tário externo, nas condições seguintes:
a) Se tiverem sido objecto das formalidades aduaneiras de exportação
com vista à concessão de restituições à exportação para os paísesterceiros no âmbito da política agrícola comum,
ou1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 128
(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
▼M19
b) Se provirem de existências de intervenção e estiverem sujeitas a
medidas de controlo da utilização e/ou do destino, e tiverem sidoobjecto de formalidades aduaneiras na exportação para os países
terceiros no âmbito da política agrícola comum;
ou
c) Se beneficiarem de um reembolso ou de uma dispensa do paga-
mento dos direitos de importação, sob condição de seremexportadas do território aduaneiro da Comunidade;
ou
d) Se, sob a forma de produtos compensadores ou de mercadorias no
seu estado inalterado, tiverem sido objecto de formalidades adua-neiras na exportação para os países terceiros com apuramento doregime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, com vista
ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos.
Artigo 340.
oD
O transporte, de um ponto para outro do território aduaneiro da Comu-
nidade com travessia do território de um país terceiro distinto de umpaís da EFTA, de mercadorias às quais se aplica o regime de trânsitocomunitário pode ser efectuado ao abrigo do regime de trânsito comu-nitário, desde que a travessia do referido país se efectue a coberto de
um título de transporte único estabelecido num Estado-Membro; nesse
caso, o efeito do referido regime é suspenso no território do paísterceiro.
Artigo 340.
oE
1. O regime de trânsito comunitário só é obrigatório para as merca-
dorias transportadas por via aérea, quando forem embarcadas outransbordadas num aeroporto da Comunidade.
2. Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 91.odo Código, o regime de
trânsito comunitário é obrigatório para as mercadorias transportadaspor via marítima, quando forem transportadas por um serviço de linharegular autorizada, em conformidade com os artigos 313.
oA e 313.oB.
Artigo 341.o
As disposições dos capítulos 1 e 2 do título VII do Código e as dispo-
sições do presente título aplicam-se mutatis mutandis às outras
imposições, na acepção do n.o1, alínea a), do artigo 91.odo Código.
Artigo 342.o
1. A garantia prestada pelo responsável principal é válida em toda a
Comunidade.
2. Quando a garantia for prestada mediante fiança, o fiador deve
estabelecer domicílio ou designar um mandatário em cada um dos
Estados-Membros.
3. É necessário fornecer uma garantia para cobrir as operações de
trânsito comunitário efectuadas pelas empresas de caminhos-de-ferro
dos Estados-Membros segundo outro procedimento que não o procedi-mento simplificado previsto no n.
o1, alínea g), sub-alínea i), do artigo
372.o
Artigo 343.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no formato previsto, alista, bem como o número de identificação, as competências, os dias eo horário de funcionamento das estâncias competentes para as
operações de trânsito comunitário. As eventuais alterações dessas infor-
mações devem ser comunicadas à Comissão.
A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 129
▼M19
Artigo 344.o
As características dos formulários utilizados no âmbito do regime de
trânsito comunitário, com exclusão do documento administrativo único,estão descritas no anexo 44B.
Secção 2
Funcionamento do regime
Subsecção 1
Garantia isolada
Artigo 345.
o
1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida adua-
neira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais
elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma espécie no Estado--Membro de partida. Para efeitos do cálculo, consideram-semercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transpor-tadas em conformidade com a Convenção relativa a um regime detrânsito comum.
No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da
garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempreque tal taxa figurar na quinta coluna do anexo 44C.
2. A garantia isolada por depósito em numerário é prestada na
estância de partida. O reembolso da garantia efectuar-se-á quando doapuramento do regime.
3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização
de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 euros, emitidos
pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidadede responsável principal.
O fiador é responsável até ao limite de 7 000 euros por título.
Artigo 346.
o
1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de
garantia conforme com o modelo que figura no anexo 49.
Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia,
esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual
aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo
responsável principal à estância de partida onde será conservado. Senecessário, essa estância pode exigir a tradução desse documento nalíngua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.
Todavia, em caso de intercâmbio de informações relativas à garantia
entre a estância de garantia e a estância de partida através da utilização
de tecnologias da informação e de redes informáticas, o original do
termo de responsabilidade será conservado na estância de garantia,não sendo apresentado nenhum exemplar impresso na estância departida.
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administra-
tivas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os Estados-
-Membros podem mandar subscrever o termo de garantia referido non.
o1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do
acto previsto no modelo.
Artigo 347.o
1. No caso referido no n.o3 do artigo 345.o, a garantia isolada deve
ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo quefigura no anexo 50.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 130
▼M21
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▼M20
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▼M19
On .o2 do artigo 346.oaplica-se mutatis mutandis .
2. O título de garantia isolada é emitido num formulário conforme
com o modelo que figura no anexo 54. O fiador fixa no título a datalimite da sua utilização que não pode exceder o prazo de um ano acontar da data da sua emissão.
3. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para
uma operação de trânsito comunitário relativa a mercadorias enume-radas na lista do anexo 44C.
Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que
emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:
— Validez limitada
— Begrænset gyldighed— Beschränkte Geltung—Περιορισµένη ισχύς
— Limited validity
— Validité limitée— Validità limitata— Beperkte geldigheid
— Validade limitada
— Voimassa rajoitetusti— Begränsad giltighet
— Omezená platnost
— Piiratud kehtivus— Ierobežots der īgums
— Galiojimas apribotas
— Korlátozott érvény ű
— Validità limitata
— Ograniczona wa żność
— Omejena veljavnost— Obmedzená platnos ť.
3A. sempre que a estância de garantia proceda à troca de infor-
mações relativas à garantia com a estância de partida mediante a
utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o
fiador fornecerá à estância de garantia todos os elementos necessáriosrelativos aos títulos de garantia isolada que tiver emitido, de acordocom as regras determinadas pelas autoridades aduaneiras.
4. O responsável principal deve entregar à estância de partida o
número de títulos da garantia isolada correspondente ao múltiplo de
7 000 euros, necessário para cobrir, na íntegra, o montante referido no
n.
o1 do artigo 345.oEsses títulos são conservados pela estância de
partida.
Artigo 348.o
1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do
compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas ascondições da sua emissão.
O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer
altura.
2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia
seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à
estância de garantia.
A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão,
os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizadospara a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 131
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▼M19
▼M19
3. A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de
efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo Estado-Membro aque pertence a estância de garantia. A Comissão informará do facto os
outros Estados-Membros.
Subsecção 2
Meios de transporte e declarações
Artigo 349.
o
1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as
mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio detransporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesmaestância de partida para uma mesma estância de destino.
Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que consti-
tuem um meio de transporte único, na condição de transportaremmercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:
a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou
semi-reboque(s);
b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;
c) As embarcações que constituam um conjunto único;
d) Os contentores carregados num meio de transporte único, na
acepção do presente artigo.
2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de
mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em
diversas estâncias de destino.
Artigo 350.
o
Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas,
como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parteintegrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o anexo 44Ae de acordo com o modelo que figura no anexo 45.
Artigo 351.
o
Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias
que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a
mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitáriointerno, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é comple-tado:
a) Por formulários complementares ostentando, respectivamente, as
siglas «T1- bis», «T2- bis» ou «T2F bis»;
b) Ou por listas de carga ostentando, respectivamente, as siglas «T1»,
«T2» e «T2F».
Artigo 352.
o
Quando as siglas «T1», «T2» ou «T2F» não tiverem sido apostas na
subcasa direita da casa n.o1 da declaração de trânsito ou quando, no
caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadoriassujeitas ao regime de trânsito comunitário interno e a mercadoriassujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, não tiverem sidorespeitadas as disposições do artigo 351.
o, considera-se que as mercado-
rias estão sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo.
Todavia, para a aplicação dos direitos de exportação ou de medidas
previstas para a exportação no âmbito da política comercial comum,considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do regime detrânsito comunitário interno.
Artigo 353.
o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 222.o, uma declaração de
trânsito emitida por processos informáticos, tal como definida no n.o1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 132
▼M19
1, alínea a), do artigo 4.oA, deve ser conforme com a estrutura e as
indicações do anexo 37A.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e de
acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito
dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que seja
utilizada uma lista de carga como parte descritiva da declaração detrânsito apresentada por processo informático.
Artigo 354.
o
As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e de acordo
com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dosprincípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que a decla-ração de trânsito ou alguns dos seus elementos sejam apresentados
sob a forma de disco ou de banda magnética ou através do intercâmbio
de informações por meios análogos, eventualmente sob forma codifi-cada.
Subsecção 3
Formalidades a cumprir na estância de partida
Artigo 355.
o
1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem
ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economi-
camente justificado.
2. Sem prejuízo do artigo 387.o, em relação às mercadorias que
figuram na lista do anexo 44C ou sempre que as autoridades aduaneirasou o responsável principal o considerem necessário, a estância departida fixará um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, nacasa n.
o44 da declaração de trânsito, os Estados-Membros cujo terri-
tório é atravessado, tendo em conta os elementos comunicados pelo
responsável principal.
Artigo 356.o
1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias
devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta otrajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem otransporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventual-mente, os elementos comunicados pelo responsável principal.
2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autori-
dades aduaneiras dos Estados-Membros cujo território é atravessado
durante a operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por
essas autoridades.
3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino
findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desseprazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceitespela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao
responsável principal, considera-se que este último observou o prazo
fixado.
Artigo 357.
o
1. Sem prejuízo do n.o4, a autorização de saída das mercadorias a
sujeitar ao regime de trânsito comunitário fica subordinada à respectiva
selagem.
2. A selagem efectua-se:
a) Por capacidade, quando o meio de transporte foi aprovado em apli-
cação de outras disposições ou reconhecido apto pela estância departida;
b) Por volumes, nos outros casos.
Os selos devem satisfazer as características que figuram no anexo 46A.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 133
▼M19
3. São susceptíveis de ser reconhecidos aptos para a selagem por
capacidade os meios de transporte que:
a) Possam ser selados de modo simples e eficaz;
b) Sejam construídos de tal modo que não possa ser retirada ou intro-
duzida nenhuma mercadoria sem infracção que deixe traços visíveis
ou sem ruptura de selos;
c) Que não contenham esconderijos que permitam dissimular as merca-
dorias;
d) Cujos espaços reservados à carga sejam de acesso fácil para o
controlo das autoridades aduaneiras.
Consideram-se aptos à selagem todos os veículos rodoviários, rebo-
ques, semi-reboques ou contentores aprovados para o transporte demercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as dispo-sições de um acordo internacional no qual a Comunidade Europeia é
parte contratante.
4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em
conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das merca-dorias na declaração de trânsito ou nos documentos complementares
permitir a sua identificação.
Considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identifi-
cação quando é suficientemente pormenorizada para permitir umreconhecimento fácil da sua quantidade e da sua natureza.
Quando conceder a dispensa de selagem, a estância de partida anotará
na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração detrânsito, na rubrica «Selos apostos», uma das seguintes menções:
— Dispensa
— Fritaget— Befreiung—Απαλλαγή
— Waiver— Dispense— Dispensa— Vrijstelling
— Dispensa
— Vapautettu— Befrielse
— Osvobození
— Loobumine
— Derīgs bez zīmoga
— Leista neplombuoti— Mentesség— Tneħħija
— Zwolnienie— Opustitev— Upustenie.
Artigo 358.
o
1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de
partida por sistemas informáticos, os exemplares n.os4 e 5 da decla-
ração são substituídos pelo documento de acompanhamento trânsito,cujo modelo e dados constam do anexo 45A.
2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento trânsito é
completado por uma lista de adições cujo modelo e dados constam doanexo 45B ou por uma lista de carga. Essas listas fazem parte inte-grante do documento de acompanhamento trânsito.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 134
▼A2
▼M19
▼M19
3. No caso referido no n.o1, a estância de partida conservará a
declaração de trânsito e concederá a autorização de saída, devolvendoo documento de acompanhamento trânsito ao responsável principal.
4. Mediante autorização, o documento de acompanhamento trânsito
pode ser estabelecido a partir do sistema informático do responsávelprincipal.
5. Quando as disposições do presente título fizerem referência a
exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa,aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento
trânsito.
Subsecção 4
Formalidades a cumprir durante o transporte
Artigo 359.
o
1. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comu-
nitário efectua-se a coberto dos exemplares n.os4 e 5 da declaração de
trânsito devolvida ao responsável principal pela estância de partida.
A remessa, bem como os exemplares n.os4 e 5 da declaração de
trânsito, são apresentados a todas as estâncias de passagem.
2. O transportador apresentará um aviso de passagem, estabelecido
num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 46, acada estância de passagem, que o conservará. Todavia, sempre que aestância de partida proceda à troca dos dados relativos à passagem de
mercadorias com a estância de passagem mediante a utilização de
tecnologias da informação e de redes informáticas, o aviso depassagem não será apresentado.
3. Sempre que o transporte se efectuar através de uma estância de
passagem distinta da prevista nos exemplares n.
os4 e 5 da declaração
de trânsito, a estância utilizada enviará sem demora um aviso depassagem à estância de passagem inicialmente prevista ou notificará apassagem à estância de partida nos casos e de acordo com o processodeterminados de comum acordo entre as autoridades aduaneiras.
Artigo 360.
o
1. A transportadora é obrigada a anotar os exemplares n.os4e5d a
declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com a remessa, àsautoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território seencontra o meio de transporte nos seguintes casos:
a) Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.
o2d o
artigo 355.o;
b) Ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à
vontade do transportador;
c) Transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o
transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades adua-neiras, embora estas autoridades possam autorizar que se realizesem a sua vigilância;
d) Perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte,
do meio de transporte;
e) Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa influen-
ciar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou do
transportador.
2. As autoridades aduaneiras visarão os exemplares n.
os4e5d a
declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsitocomunitário pode prosseguir normalmente e após terem tomado asmedidas eventualmente necessárias.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 135
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▼M21
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Subsecção 5
Formalidades a cumprir na estância de destino
Artigo 361.o
1. As mercadorias e os exemplares n.os4 e 5 da declaração de
trânsito são apresentados à estância de destino.
2. A estância de destino regista os exemplares n.os4 e 5 da decla-
ração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota-os deacordo com o controlo efectuado.
3. A pedido do responsável principal, para efeitos de prova do fim
do regime em conformidade com o n.
o2 do artigo 365.o, a estância de
destino visa um exemplar n.o5 suplementar ou uma cópia do exemplar
n.o5 da declaração de trânsito revestida de uma das seguintes menções:
— Prueba alternativa
— Alternativt bevis
— Alternativnachweis
—Εναλλακτική απόδειξη
— Alternative proof
— Preuve alternative
— Prova alternativa
— Alternatief bewijs
— Prova alternativa
— Vaihtoehtoinen todiste
— Alternativt bevis
— Alternativní d ůkaz
— Alternatiivsed tõendid— Alternat īvs pierādījums
— Alternatyvusis įrodymas
— Alternatív igazolás
— Prova alternattiva
— Alternatywny dowód
— Alternativno dokazilo
— Alternatívny dôkaz.
4. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não a
prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a
estância de destino.
Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro diferente
daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, deve anotar na
casa «I. Controlo pela estância de destino» do exemplar n.
o5 da decla-
ração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem àestância de destino, uma das seguintes menções:
— Diferencias: mercancías presentadas en la oficina (nombre y país)
— Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt (navn og land)— Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte (Name
und Land)
—∆ιαφορές: εµπορεύµατα προσκοµισθέντα στο τελωνείο
(Όνοµα και χώρα)
— Differences: office where goods were presented (name and
country)
— Différences: marchandises présentées au bureau (nom et pays)— Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci (nome e
paese)
— Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht (naam en
land)
— Diferenças: mercadorias apresentadas na estância (nome e país)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 136
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— Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty (nimi ja maa)
— Avvikelse: varorna uppvisade för kontor (namn, land)
— Nesrovnalosti: ú řad, kterému bylo zboží p ředloženo (název a
země)
— Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati (nimi ja riik)— Atšķirības: muitas iest āde, kurāpreces tika uzr ādītas (nosaukums
un valsts)
— Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prek ės (pavadinimas ir
valstybė)
— Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént (név és
ország)
— Differenzi: uffi ċċju fejn l-o ġġetti kienu ppre żentati (isem u pajji ż)
— Niezgodno ści: urząd w którym przedstawiono towar (nazwa i kraj)
— Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo (naziv in
država)
— Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol predložený tovar (názov a
krajina).
Artigo 362.
o
1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que
apresenta os exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.
2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com o
modelo que figura no anexo 47. Na falta deste, o recibo pode serpassado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplarn.
o5 da declaração de trânsito.
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode
conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicaçõesrelativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim doregime na acepção do n.
o2 do artigo 365.o
Artigo 363.o
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino devolverão
imediatamente o exemplar n.o5 da declaração de trânsito às autori-
dades aduaneiras do Estado-Membro de partida, no prazo máximo deum mês a contar da data do fim do regime.
Artigo 364.
o
Cada Estado-Membro informará a Comissão sobre a criação de estân-
cias centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção e o enviode documentos, o tipo de documentos em causa e as competências atri-
buídas a essas estâncias. A Comissão informará do facto os outros
Estados-Membros.
Subsecção 6
Controlo do fim do regime
Artigo 365.
o
1. Se o exemplar n.o5 da declaração de trânsito não for devolvido às
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida findo o prazo dedois meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito,essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solici-
tando-lhe que apresente prova do fim do regime.
1A. Nos casos em que forem aplicáveis as disposições da subsecção
7 da secção 2, e em que as autoridades aduaneiras dos Estados--Membros de partida não tiverem recebido a mensagem «aviso de1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 137
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▼M20
chegada» no prazo previsto para a apresentação das mercadorias na
estância de destino, as referidas autoridades informarão o responsávelprincipal e solicitarão que apresente a prova do apuramento do regime.
2. A prova referida no n.
o1 pode ser feita mediante a apresentação
às►C7 autoridades aduaneiras de ◄um documento certificado pelas
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino que contenha aidentificação das mercadorias em causa e que comprove que foramapresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo
406.
o, ao destinatário autorizado.
3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comunitário
terminou, se o responsável principal apresentar às autoridades adua-neiras um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro
num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha
a identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia dessedocumento devem ser autenticadas pelo organismo que visou o docu-mento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ouainda pelos serviços oficiais de um dos Estados-Membros.
Artigo 366.
o
1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de acei-
tação da declaração de trânsito, as autoridades aduaneiras do Estado--Membro de partida não dispuserem da prova de que o regime
terminou, darão imediatamente início a um procedimento de inquérito,
a fim de reunir as informações necessárias para o apuramento doregime ou, na sua falta, a fim de estabelecer as condições de consti-tuição da dívida aduaneira, de identificar o devedor, e de determinaras autoridades aduaneiras competentes para o registo de liquidação.
O procedimento de inquérito será iniciado sem demora, se as autori-
dades aduaneiras forem informadas, num estádio precoce, de que oregime não terminou ou suspeitarem que tal não se verificou.
Nos casos em que forem aplicáveis as disposições da subsecção 7 da
secção 2, as autoridades aduaneiras lançarão igualmente, de imediato,
o procedimento de inquérito sempre que não tiverem recebido amensagem «aviso de chegada» no prazo previsto para a apresentaçãodas mercadorias na estância de destino ou a mensagem «resultados docontrolo» nos seis dias seguintes à recepção da mensagem «aviso dechegada».
2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando se
verificar a posteriori que a prova do fim do regime foi falsificada e o
recurso a esse procedimento é necessário para a realização dos objec-tivos do n.
o1.
3. Para dar início a um procedimento de inquérito, as autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de partida enviam um pedido acompa-nhado de todas as informações necessárias às autoridades aduaneirasdo Estado-Membro de destino.
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino e, even-
tualmente, as estâncias de passagem solicitadas a intervir no âmbito doprocedimento de inquérito responderão sem demora ao pedido.
5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o
regime terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado--Membro de partida informarão do facto sem demora o responsávelprincipal, bem como, eventualmente, as autoridades aduaneiras quetenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade comos artigos 217.
oa 232.odo Código.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 138
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Subsecção 7
Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio
entre as autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito
através da utilização de tecnologias da informação e de redes
informáticas.
Artigo 367.o
1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições rela-
tivas ao regime de trânsito comunitário que, se for caso disso, sãoaplicáveis mutatis mutandis , o intercâmbio de informações entre as
autoridades aduaneiras descrito na presente subsecção efectuar-se-á
através da utilização de tecnologias da informação e de redes informá-
ticas.
2. As disposições da presente subsecção não se aplicam aos procedi-
mentos simplificados próprios de determinados modos de transporte,referidos no n.
o1, alínea g), do artigo 372.o
Artigo 368.o
1. Para além das necessidades em matéria de segurança referidas non.
o2 do artigo 4.oA, as autoridades aduaneiras definirão e manterão
modalidades de segurança adequadas relativas ao funcionamento
eficaz, fiável e seguro do sistema integral de trânsito.
2. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as
introduções, modificações e eliminações de dados serão registadascom indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efec-tuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro
dado assim processado será conservado durante um período de, pelo
menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere essedado ou durante um período mais alargado, se assim estiver previstonoutras disposições.
3. As autoridades aduaneiras controlarão periodicamente a segu-
rança.
4. As autoridades aduaneiras em causa informar-se-ão mutuamente
sobre qualquer suspeita de violação da segurança.
Artigo 368.
oA
Sempre que a estância de garantia e a estância de partida estejam
situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar paraa troca de dados relativos à garantia serão conformes à estrutura e
características definidas de comum acordo pelas autoridades adua-
neiras.
Artigo 369.
o
Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida
informa a estância de destino declarada da operação de trânsito comu-nitário mediante uma mensagem «aviso antecipado de chegada» einforma igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas
mediante uma mensagem «aviso antecipado de passagem». As referidas
mensagens são estabelecidas com base em dados, eventualmente recti-ficados, constantes da declaração de trânsito, e devem ser devidamentepreenchidas. Devem ser conformes à estrutura e características defi-nidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 369.
oA
A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada
pela estância de partida através de uma mensagem «aviso antecipado
de passagem». O controlo eventual das mercadorias é efectuado combase nesta mensagem. A estância de partida é informada da passagemdas mercadorias através da mensagem «aviso de passagem de fron-teira». Esta mensagem será conforme à estrutura e característicasdefinidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 139
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Artigo 370.o
1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento
trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias nopróprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem «aviso
de chegada». Esta mensagem não pode servir como prova do fim do
regime na acepção do n.
o2 do artigo 365.o
2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância dedestino comunica a mensagem «resultados do controlo» à estância departida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadoriaslhe foram apresentadas.
3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a
estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autori-dades aduaneiras.
Artigo 371.
o
O exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na
mensagem «aviso antecipado de chegada» recebida da estância departida.
Secção 3
Simplificações
Subsecção 1
Disposições gerais em matéria de simplificações
Artigo 372.
o
1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o
caso, as autoridades aduaneiras podem autorizar as seguintes simplifi-
cações:
a)►C7 Utilização de ◄uma garantia global ou de uma dispensa de
garantia;
b) Utilização de listas de carga especiais;
c) Utilização de selos de um modelo especial,
d) Dispensa de itinerário vinculativo,
e) Estatuto de expedidor autorizado,
f) Estatuto de destinatário autorizado,
g) Aplicação de procedimentos simplificados próprios ao transporte de
mercadorias:
i) por caminho-de-ferro ou por grandes contentores;
ii) por via aérea;
iii) por via marítima;
iv) por canalização;
h) Aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo
2.odo artigo 97.odo Código.
2. Salvo disposições em contrário da presente secção ou da autori-
zação, quando as simplificações previstas nas alíneas a), b) e g) do n.o
1 forem concedidas, aplicam-se em todos os Estados-Membros.Quando as simplificações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.
o1
forem concedidas, só se aplicarão às operações de trânsito comunitárioque tenham início no Estado-Membro onde é concedida a autorização.Quando a simplificação prevista na alínea f) do n.
o1 for concedida, só
se aplicará no Estado-Membro onde foi concedida a autorização.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 140
▼M19
Artigo 373.o
1. A autorização referida no n.o1 do artigo 372.osó é concedida às
pessoas que:
a) Estiverem estabelecidas na Comunidade; todavia, a autorização de
utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas esta-belecidas no ►
C7 Estado-Membro onde a garantia for
constituída; ◄
b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comunitário, ou em
relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento deque estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao
regime ou, no caso da simplificação prevista no n.
o1, alínea f), do
artigo 372.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime
de trânsito comunitário; e
c) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação
aduaneira ou fiscal.
2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a
autorização só será concedida quando:
a) As autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o
controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo adminis-
trativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas emcausa; e
b) As pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades adua-
neiras efectuar um controlo eficaz.
Artigo 374.
o
1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir
designado «o pedido», é feito por escrito. O pedido é datado e assi-nado.
2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades
aduaneiras assegurar-se do cumprimento das condições de concessão
das simplificações solicitadas.
Artigo 375.
o
1. O pedido é entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro
em que está estabelecido o requerente.
2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado no prazo máximo
de três meses a contar da data de recepção do pedido pelas autoridades
aduaneiras.
Artigo 376.o
1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais
cópias são restituídos ao seu titular.
2. A autorização precisa as condições de utilização das simplifi-
cações e define as respectivas modalidades de funcionamento e decontrolo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.
3. Em relação às simplificações referidas no n.
o1, alíneas c), d) e g),
do artigo 372.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de
partida o exigir.
Artigo 377.o
1. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras
sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autori-zação que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seuconteúdo.
2. A data de produção de efeitos deve ser indicada na decisão de
revogação ou de modificação da autorização.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 141
▼M19
Artigo 378.o
1. As autoridades aduaneiras conservarão os pedidos e os docu-
mentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.
2. Quando for rejeitado um pedido ou anulada ou revogada uma
autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição dopedido, de anulação ou de revogação e os diversos documentos apensos
serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do
ano civil durante o qual o pedido foi rejeitado ou a autorização anuladaou revogada.
Subsecção 2
Garantia global e dispensa de garantia
Artigo 379.
o
1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de
garantia dentro do limite de um montante de referência.
Para efeitos do primeiro parágrafo, proceder-se-á, para cada operação
de trânsito, ao cálculo do montante da dívida aduaneira em que sepode incorrer. Sempre que os dados necessários não estiverem disponí-veis, considera-se que o montante se eleva a 7 000 euros, salvo se, com
base em outras informações de que as autoridades aduaneiras dispo-
nham, for estabelecido um montante diferente.
2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida
aduaneira susceptível de se constituir em relação às mercadorias que oresponsável principal sujeita ao regime de trânsito comunitário duranteum período de, pelo menos, uma semana.
Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece
esse montante com base nos dados relativos às mercadorias transpor-tadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de
trânsito comunitário a efectuar, extraídos, designadamente, da docu-
mentação comercial e contabilística do interessado.
Para estabelecer o montante de referência, são igualmente tomadas em
conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no Estado--Membro da estância de garantia. ►
M21 Consideram-se mercadorias
não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em confor-midade com a Convenção relativa a um regime de trânsito comum. ◄
3. A estância de garantia procede a um exame anual do montante de
referência, designadamente em função das informações obtidas junto da
ou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.
4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em
causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime não
terminou, não excedem o montante de referência.
Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as
suas operações de trânsito comunitário, o responsável principal deveassinalá-lo à estância de garantia.
Artigo 380.
o
1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de
referência previsto no artigo 379.o
2. O montante da garantia global pode ser reduzido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável prin-
cipal comprovar que goza de uma situação financeira sólida e que
possui experiência suficiente no âmbito da utilização do regime detrânsito comunitário;
b) Para 30 % do montante de referência, quando o responsável prin-
cipal comprovar que goza de uma situação financeira sólida e quepossui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 142
▼M20
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▼M19
de trânsito comunitário e tem um nível de colaboração elevado com
as autoridades aduaneiras.
3. Pode ser concedida uma dispensa de garantia quando o
responsável principal demonstrar que respeita as normas de fiabilidade
descritas na alínea b) do n.o2, detém o controlo sobre o transporte e
goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para respeitar osseus compromissos.
4. Para efeitos de aplicação dos n.
os2 e 3, os Estados-Membros terão
em conta os critérios enunciados no anexo 46B.
Artigo 381.o
1. No que se refere às mercadorias do anexo 44C e para ser autori-
zado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve
comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 373.o,
goza de uma situação financeira sólida, possui uma experiência sufici-ente no âmbito da utilização do regime de trânsito comunitário e temum nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras ou ocontrolo sobre o transporte.
2. O montante da garantia global referida no n.
o1 pode ser reduzido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável prin-
cipal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as
autoridades aduaneiras e detém o controlo sobre o transporte;
b) Para 30 % do montante da garantia, quando o responsável principal
comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autori-dades aduaneiras, detém o controlo sobre o transporte e goza deuma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seuscompromissos.
3. Para efeitos de aplicação dos n.
os1 e 2, as autoridades aduaneiras
terão em conta os critérios enunciados no anexo 46B.
3A. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente sempre
que o pedido diga explicitamente respeito ao recurso à garantia global
para ambos os tipos de mercadorias referidas no anexo 44c e paramercadorias não enumeradas nesse anexo, cobertas pelo mesmo certifi-cado de garantia global.
4. As regras de aplicação relativas à proibição temporária de recurso
à garantia global de montante reduzido e à garantia global tal comoprevista no artigo 94.
o,n .os6 e 7 do Código, constam do anexo 47A
do presente regulamento.
Artigo 382.o
A garantia global é prestada por fiança.
Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que
figura no anexo 48.
On .o2 do artigo 346.oaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 383.o
1. Com base na autorização, as autoridades aduaneiras emitem ao
responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de
dispensa de garantia, a seguir designados «certificados», emitidos numformulário conforme com o modelo que figura no anexo 51 ou noanexo 51A, consoante o caso, e completado em conformidade com oanexo 51B, que lhe permitem justificar uma garantia global ou umadispensa de garantia.
2. O certificado deve ser apresentado na estância de partida. A
declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 143
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Todavia, sempre que a estância de garantia proceda à troca de infor-
mações relativas à garantia com a estância de partida mediante autilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, não
será apresentado nenhum certificado na estância de partida.
3. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos.
Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo uma únicavez por um período não superior a dois anos.
Artigo 384.
o
1. Os n.os1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 348.oaplicam-se
mutatis mutandis à revogação e à rescisão da garantia global.
2. A partir da data de produção de efeitos da revogação da autori-
zação de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades
aduaneiras, ou da revogação da decisão pela qual a estância de garantia
aceitou o compromisso do fiador, ou da rescisão do compromisso pelofiador, os certificados emitidos anteriormente deixam de poder ser utili-zados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsitocomunitário, devendo ser restituídos sem demora à estância de garantiapelo responsável principal.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos de
identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devol-vidos. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.
4. O n.
o3 aplica-se igualmente aos certificados que tenham sido
declarados furtados, extraviados ou falsificados.
Subsecção 3
Listas de carga especiais
Artigo 385.o
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável prin-
cipal a utilizar como listas de carga listas que não satisfazem todas as
condições dos anexos 44A e 45.
A utilização dessas listas só pode ser autorizada, quando:
a) Forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema
integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;
b) Forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser explo-
radas sem dificuldade pelas autoridades aduaneiras;
c)►C7 Mencionarem, em relação a cada artigo, as informações
requeridas em virtude do anexo 44A. ◄
2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga
previstas no n.o1 de listas descritivas que são emitidas para efeitos do
cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmoquando essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se
baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automá-
tico de dados.
3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de
tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos n.
os
1 e 2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial,
podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para asoperações de trânsito comunitário que digam respeito a uma únicaespécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticosdessas empresas tornaram necessária esta simplificação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 144
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Subsecção 4
Utilização de selos de um modelo especial
Artigo 386.o
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável prin-
cipal a utilizar selos de um modelo especial para os meios detransporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceitespelas autoridades aduaneiras como satisfazendo as características que
figuram no anexo 46A.
2. O responsável principal indicará na casa «D. Controlo pela
estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos
apostos», a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.
Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das
mercadorias.
Subsecção 5
Dispensa de itinerário vinculativo
Artigo 387.
o
1. As autoridades aduaneiras podem conceder uma dispensa de
itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que
permitam a essas autoridades assegurar-se, em qualquer altura, do localonde se encontra a remessa.
2. O titular da dispensa anota na casa n.
o44 da declaração de
trânsito uma das seguintes menções:
— Dispensa de itinerario obligatorio
— fritaget for bindende transportrute
— Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute
—Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριµένης
διαδροµής
— Prescribed itinerary waived
— Dispense d'itinéraire contraignant— Dispensa dall'itinerario vincolante
— Geen verplichte route
— Dispensa de itinerário vinculativo— Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta
— Befrielse från bindande färdväg
— Osvobození od stanovené trasy
— Ettenähtud marsruudist loobutud
—A tļauts novirz īties no noteikt āmaršruta
— Leista nenustatyti maršruto
—E lőírt útvonal alól mentesítve
— Tneħħija ta'l-itinerarju preskritt
— Zwolniony z wi ążącej trasy przewozu
— Opustitev predpisane poti
— Upustené od ur čenej trasy.
Subsecção 6
Estatuto de expedidor autorizado
Artigo 398.o
Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer
pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário semapresentar à estância de partida as mercadorias e a declaração detrânsito de que aquelas são objecto.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 145
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Esta simplificação só será concedida às pessoas que beneficiam de uma
garantia global ou de uma dispensa de garantia.
Artigo 399.o
A autorização determina, designadamente:
a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de
trânsito comunitário a efectuar;
b) O prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado
informa a estância de partida das operações de trânsito comunitárioa efectuar com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um
controlo antes da partida das mercadorias;
c) As medidas de identificação a tomar. Para o efeito, as autoridades
aduaneiras ►
C7 podem exigir que os meios ◄de transporte ou
os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceitespelas autoridades aduaneiras como correspondendo às característicasdo anexo 46A e apostos pelo expedidor autorizado;
d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
Artigo 400.
o
1. A autorização estipula que a casa «C. Estância de partida» dos
formulários da declaração de trânsito seja:
a) Previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e
da assinatura de um funcionário dessa estância; ou
b) Revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo especial
de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com omodelo que figura no anexo 62; o cunho desse carimbo pode serpré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada
a uma tipografia autorizada para o efeito.
O expedidor autorizado deve preencher esta casa, nela indicando a data
de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração um número emconformidade com as regras para o efeito previstas na autorização.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir a utilização de formulá-
rios revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.
Artigo 401.
o
1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias
para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários
revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de
um carimbo especial.
O expedidor autorizado informará as autoridades aduaneiras das
medidas de segurança aplicadas por força do primeiro parágrafo.
2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de
formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância departida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor auto-rizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dosdireitos e demais imposições que se tornaram devidos num determi-
nado Estado-Membro e referentes às mercadorias transportadas a
coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades adua-neiras que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.
o1.
Artigo 402.o
1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expe-
didor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for
caso disso, na casa n.o44, o itinerário vinculativo fixado em conformi-
dade com o n.o2 do artigo 355.o, e na casa «D. Controlo pela estância
de partida», o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas àestância de destino, fixado em conformidade com o artigo 356.
o,a s
medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes
menções:
— Expedidor autorizado1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 146
▼M19
— Godkendt afsender
— Zugelassener Versender
—Εγκεκριµένος αποστολέας
— Authorised consignor— Expéditeur agréé
— Speditore autorizzato
— Toegelaten afzender— Expedidor autorizado— Hyväksytty lähettäjä
— Godkänd avsändare
— Schválený odesílatel
— Volitatud kaubasaatja— Atzītais nosūtītājs
—Įgaliotas siunt ėjas
— Engedélyezett feladó— Awtorizzat li jibg ħat
— Upowa żniony nadawca
— Pooblaš čeni pošiljatelj
— Schválený odosielate ľ.
2. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida
procederem ao controlo à partida de uma expedição, aporão o seu vistona casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração detrânsito.
3. Após a expedição, o exemplar n.
o1 da declaração de trânsito é
enviado sem demora à estância de partida. As autoridades aduaneiraspodem prever na autorização o envio do exemplar n.
o1 às autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de partida, logo que emitida a decla-
ração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias.
Artigo 403.o
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as decla-
rações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto noanexo 62 e emitidas através de um sistema integrado de tratamentoelectrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedidasob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às
autoridades aduaneiras um compromisso escrito em que se reconhece
como responsável principal em relação a todas as operações de trânsitocomunitário efectuadas ao abrigo de declarações de trânsito munidas docunho do carimbo especial.
2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no
n.
o1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável prin-
cipal, uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Fritaget for underskrift— Freistellung von der Unterschriftsleistung
—∆εν απαιτείται υπογραφή
— Signature waived— Dispense de signature
— Dispensa dalla firma
— Van ondertekening vrijgesteld— Dispensada a assinatura— Vapautettu allekirjoituksesta
— Befriad från underskrift
— Podpis se nevyžaduje
— Allkirjanõudest loobutud— Derīgs bez paraksta1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 147
▼A2
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▼A2
▼A2
— Leista nepasirašyti
— Aláírás alól mentesítve— Firma mhux me ħtieġa
— Zwolniony ze składania podpisu— Opustitev podpisa— Podpis sa nevyžaduje.
Artigo 404.
o
1. Quando a declaração de trânsito for entregue numa estância de
partida que aplique as disposições da subsecção 7 da secção 2, podeser concedido o estatuto de expedidor autorizado a quem satisfizer ascondições enunciadas nos artigos 373.
oe 398.oe apresentar a sua decla-
ração de trânsito e comunicar com as autoridades aduaneiras através de
processos informáticos.
2. O expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à
estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias.
3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que o
expedidor autorizado deve apresentar a declaração de trânsito, a fim
de que as autoridades aduaneiras possam efectuar eventualmente umcontrolo antes da autorização de saída das mercadorias.
Subsecção 7
Estatuto de destinatário autorizado
Artigo 406.o
1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qual-
quer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros
locais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comuni-tário sem apresentar essas mercadorias e os exemplares n.
os4e5d a
declaração de trânsito à estância de destino.
2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do n.o1, alínea a), do artigo 96.odo Código e o regime de
trânsito comunitário terminou quando, dentro do prazo fixado, osexemplares n.
os4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam a
remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao desti-natário autorizado nas suas instalações ou em locais especificados na
autorização, na observância das medidas de identificação tomadas.
3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no
n.
o2, o destinatário autorizado passará, a pedido da empresa transpor-
tadora, o recibo referido no artigo 362.oque se aplica mutatis mutandis .
Artigo 407.o
1. A autorização determina, designadamente:
a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o
destinatário autorizado receba;
b) O prazo e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado
informa a estância de destino da chegada das mercadorias com vistaa permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo quando dessachegada;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
2. As autoridades aduaneiras determinam na autorização se o desti-
natário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sema intervenção da estância de destino.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 148
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▼M19
Artigo 408.o
1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou
aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:
a) De acordo com as modalidades previstas na autorização, prevenir
imediatamente a estância de destino de eventuais excedentes, faltas,
substituições ou outras irregularidades, tais como selos não intactos;
b) Enviar, sem demora, à estância de destino os exemplares n.os4e5
da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indi-cando, salvo se estas informações forem comunicadas através de
meios informáticos, a data da chegada, bem como o estado dos selos
eventualmente apostos.
2. A estância de destino inscreverá as anotações previstas no artigo
361.
onos exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.
Artigo 408.oA
1. Em caso de aplicação, pela estância de destino, das disposições
da subsecção 7 da secção 2, só será concedido o estatuto de destina-tário autorizado às pessoas que, além de preencherem as condições
enunciadas no artigo 373.
o, comuniquem com as autoridades aduaneiras
através de meios informáticos.
2. O destinatário autorizado informará a estância de destino da
chegada das mercadorias antes de estas serem descarregadas.
3. A autorização indica, nomeadamente, as modalidades e o prazo
nos quais o destinatário autorizado recebe a mensagem «aviso anteci-pado de chegada» da estância de destino para efeitos de aplicação,mutatis mutandis , do artigo 371.
o
Subsecção 8
Procedimentos simplificados ►C7 próprios das mercadorias ◄
transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores
A. Disposições gerais relativas aos transportes por caminhos-de-ferro
Artigo 412.o
O artigo 359.onão se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias.
Artigo 413o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidades inerentes a este regime serão simplificadas, nos termosdo disposto nos artigos 414
oa 425o, 441oe 442o, relativamente ao trans-
porte de mercadorias efectuado pelas companhias de caminhos-de-ferro
a coberto de uma «guia de remessa CIM e volumes expresso», a seguir
denominada «guia de remessa CIM».
Artigo 414.o
A guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito comuni-
tário.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 149
▼M20
▼M19
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▼M19
▼B
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▼B
Artigo 415o
A companhia de caminhos-de-ferro de cada Estado-membro manterá à
disposição das autoridades aduaneiras do seu país, no centro ou centrosde contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exer-cido um controlo.
Artigo 416
o
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da
mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como decla-
ração de trânsito comunitário é, para essa operação, o responsávelprincipal.
2. A companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros através
de cujo território o transporte entra no território aduaneiro da Comuni-dade é o responsável principal relativamente às operações respeitantesàs mercadorias aceites para transporte pela companhia de caminhos-de-
-ferro de um país terceiro.
Artigo 417
o
As companhias de caminhos-de-ferro procederão de modo a que os
transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário
sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distin-tivo cujo modelo figura no anexo 58.
As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no
vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou
volumes, nos restantes casos.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela
aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo,cujo modelo figura no Anexo 58.
Artigo 418
o
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de
fazer terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar fora desse território,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveria terminar nesse território,
as companhias de caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato
alterado com o acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem
executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância departida sobre a alteração introduzida.
Artigo 419
o
1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida,
sempre que um transporte a que é aplicável o regime de trânsito comu-nitário se inicie e deva terminar no território aduaneiro da Comunidade.
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada
à alfândega dos exemplares n
os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165odo
código, com excepção do caso previsto ►M19 no n.o1 do artigo
340.oC◄;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 150
▼M19
▼B
▼M12
▼B
▼M13
▼M13
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com ►M19 on .o1
do artigo 340.oC.◄
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da
estância de partida.
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM serão entregues ao
interessado.
4. As mercadorias referidas ►M19 no n.o2 do artigo 340.oC◄
serão sujeitas, nas condições determinadas por cada Estado-membro,
durante todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária departida até à estação ferroviária de destino situada no território adua-neiro da Comunidade, ao regime de trânsito comunitário interno, semque seja necessário apresentar a respectiva guia de remessa CIM naestância de partida, nem apor as etiquetas referidas no artigo 417
o.
Todavia, a dispensa de apresentação não é aplicável às guias de
remessa CIM emitidas para mercadorias em relação às quais estáprevista a aplicação do disposto ►
M18 no artigo 843.o◄.
5. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a estância de
que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função deestância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidasem livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numaestação ferroviária intermédia, a estância de que depende esta estaçãoassumirá a função de estância de destino.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades no
que se refere às mercadorias referidas ►
M19 no n.o2 do artigo
340.oC◄.
6. Para efeitos do controlo referido no artigo 415o, as companhias de
caminhos-de-ferro nos países de destino devem, no que respeita àsoperações de trânsito referidas no NO 4, colocar todas as guias de
remessa CIM à disposição das autoridades aduaneiras, se for caso
disso, segundo regras a definir de comum acordo com essas autori-dades.
7. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro de um ponto situado num Estado-membro para um
outro ponto situado noutro Estados-membros com travessia de um paísterceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime detrãnsito comunitário interno. Neste caso, aplicar-se-á, mutatis mutandis ,
o disposto no NO 4, no segundo parágrafo do n
o5 e no no6.
Artigo 420o
Regra geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas
pelas companhias de caminhos-de-ferro, a estância de partida não
procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.
Artigo 421o
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do no5 do artigo 419o,
a companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros de quedepende a estância de destino enviará a esta última os exemplares 2 e3 da guia de remessa CIM.
2. A estância de destino conservará o exemplar 3 e devolverá, sem
demora, o exemplar 2 à companhia de caminhos-de-ferro, após aaposição do respectivo visto.
Artigo 422
o
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar fora desse território, é aplicável o
disposto nos artigos 419oe 420o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro daComunidade assumirá a função de estância de destino.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 151
▼B
▼B
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formali-
dades.
Artigo 423o
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira deque depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o trans-porte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a funçãode estância de partida.
Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
destino assumirá a função de estância de destino. As formalidadesprevistas no artigo 421
o, devem ser cumpridas na estância de destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou
sujeitas a outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia,a estância aduaneira de que depende essa estação assumirá a função deestância de destino. Essa estância aduaneira visa os exemplares 2 e 3,bem como uma cópia suplementar do exemplar 3 apresentada pela
companhia de caminhos-de-ferro, e inscreve nesses exemplares uma
das seguintes menções:
— Cleared,
— Dédouané,— Verzollt,— Sdoganato,— Vrijgemaakt,— Toldbehandlet,—Εκτελωνισµένο ,
— Despachado de aduana,— Desalfandegado,
— Tulliselvitetty,
— Tullklarerat,
— Propušt ěno,
— Lõpetatud,— Nomuitots,— Išleista,— Vámkezelve,—M għoddija,
— Odprawiony,— Ocarinjeno,— Prepustené.
Esta estância devolverá sem tardar, à companhia de caminhos-de-ferro,
os exemplares 2 e 3 depois de os ter visado e conservará a cópia suple-mentar do exemplar 3.
4. O procedimento previsto no n
o3 não é aplicável aos produtos
sujeitos a impostos sobre consumos específicos, referidos no no1d o
artigo 3oen ono1 do artigo 5oda Directiva 92/12/CEE do Conselho (1).
5. Nos casos previstos no no3, as autoridades aduaneiras compe-
tentes para a estação ferroviária de destino podem requerer umaverificação a posteriori das menções inscritas nos exemplares 2 e 3pelas autoridades aduaneiras competentes para a estação ferroviáriaintermédia em questão.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 152
(1)J O noL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.▼M4
▼M21
▼A2
▼M4
▼B
Artigo 424o
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do terri-
tório aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem afunção de estância de partida e de estância de destino são as previstas,respectivamente, no n
o1 do artigo 423oen ono2 do artigo 422o.
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quais-
quer formalidades.
Artigo 425o
As mercadorias objecto de um transporte referido no no1 do artigo
423oou no no1 do artigo 424o, são consideradas como circulando ao
abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabele-cido o carácter comunitário destas mercadorias em conformidade como disposto nos artigos 313
oa 340o.
B. Disposições relativas aos transportes por grandes contentores
Artigo 426o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidades inerentes a este regime serão simplificadas, em conformi-dade com o disposto nos artigos 427
oa 442o, relativamente aos
transportes de mercadorias que as companhias de caminhos-de-ferroefectuarem por meio de grandes contentores, por intermédio de
empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega designados,
para efeitos do presente título, «boletim de entrega TR». os referidostransportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessasremessas pelas empresas de transporte através de outros modos detransporte distintos do ferroviário, até à estação ferroviária adequada
mais próxima do local de carga e desde a estação ferroviária adequada
mais próxima do local de descarga, bem como o transporte marítimoefectuado no decurso do trajecto entre essas duas estações.
Artigo 427
o
Para efeitos de aplicação dos artigos 426oa 442o, entende-se por:
1) «Empresa de transporte», uma empresa que as companhias de cami-
nhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qual sãosócias, com o fim de efectuarem o transporte de mercadorias pormeio de grandes contentores ao abrigo do boletim de entrega TR;
2) «Grande contentor», um contentor ►
M20 ◄:
— preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando for
necessária a selagem, em aplicação do artigo 435o,
e,
— de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro
ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;
3) «Boletim de entrega TR», o documento que materializa o contrato
de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, deum expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentoresem tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém no canto
superior direito um número de série que permite a sua identificação.
Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letrasTR.
O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares,
apresentados pela respectiva ordem numérica:
— 1: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
— 2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de
transporte na estação ferroviária de destino,
— 3A: exemplar destinado à alfândega,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 153
▼M19
▼M12
▼B
▼B
— 3B: exemplar destinado ao destinatário,
— 4: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
— 5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de
transporte na estação ferroviária de partida,
— 6: exemplar destinado ao expedidor.
Os exemplares do boletim de entrega TR, à excepção do exemplar
3A, são marginados do lado direito com uma tira verde cuja largura
é de cerca de quatro centímetros;
4) «Relação dos grandes contentores», a seguir designada «relação», o
documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte inte-grante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandescontentores de uma mesma estação ferroviária de partida para umamesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidadesaduaneiras ser cumpridas nessas estações.
A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim
de entrega TR a que diz respeito.
O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do
número de relações, que figura no canto superior direito do boletim
de entrega TR.
Além disso, o número de série do boletim de entrega TR correspon-
dente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.
5) «Estação ferroviária adequada mais próxima», qualquer estação ou
terminal situado mais perto do local de carga ou de descarga, quepossua o equipamento necessário para movimentar os grandescontentores definidos no n
o2.
Artigo 428.o
O boletim de entrega TR utilizado pela empresa transportadora é válido
como declaração de trânsito comunitário.
Artigo 429o
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por
intermédio do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), à disposição dasautoridades aduaneiras no(s) seu(s) centro(s) de contabilidade ou no(s)do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) as escritas dos respectivoscentros a fim de que possa ser exercido um controlo.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte, ou
o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), comunicar-lhes-ão, no maiscurto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclareci-mentos relativos a expedições efectuadas ou em curso e de que essasautoridades considerem dever tomar conhecimento.
3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 428
o, os bole-
tins de entrega TR são válidos como ►M19 declarações de trânsito
comunitário ◄, a empresa de transporte ou o(s) seu(s) representante(s)
nacional(ais) informará(ão):
a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exem-
plar 1 lhe possa ter chegado sem o visto da alfândega;
b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exem-
plar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhetenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apre-sentada na estância de destino ou se, em caso de aplicação do artigo437
o, a remessa deixou o território aduaneiro da Comunidade com
destino a um país terceiro.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 154
▼M12
▼M19
▼B
▼B
Artigo 430o
1. No que respeita aos transportes referidos no artigo 426o, aceites
por uma empresa de transporte num Estado-membro, a companhia decaminhos-de-ferro deste Estado-membro é o responsável principal.
2. Em relação aos transportes referidos no artigo 426o, aceites por
uma empresa de transporte de um país terceiro, a companhia de cami-nhos-de-ferro do Estados-membros por cujo território o transporte entrano território aduaneiro da Comunidade é o responsável principal.
Artigo 431
o
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto
efectuado por via diferente da ferroviária até à estação de partida, ouno decurso do trajecto efectuado por via diferente da ferroviária a partir
da estação de destino, o boletim de entrega TR apenas pode dizer
respeito a um grande contentor.
Artigo 432
o
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efec-
tuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejamcaracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivocujo modelo figura no anexo 58. As etiquetas devem ser apostas noboletim de entrega TR, bem como no ou nos grandes contentores.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo, pode ser substituída pela
aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo cuja(SIC! cujo) modelo figura no Anexo 58.
Artigo 433
o
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de
fazer terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar fora desse território,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveria terminar nesse território,
a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado com o
acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode executar o
contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida daalteração introduzida.
Artigo 434
o
1. Quando um transporte ao qual se aplique o regime de trânsito
comunitário tiver início e dever terminar no território aduaneiro daComunidade, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estânciade partida.
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada
à alfândega dos exemplares n
os 1, 2 3A e 3B do boletim de entrega TR:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165odo
código, com excepção do caso previsto ►M19 no n.o1 do artigo
340.oC◄;
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com ►M19 on .o1
do artigo 340.oC◄1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 155
▼M12
▼B
▼M13
▼M13
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da
estância de partida.
3. A estância de partida inscreverá, na casa reservada à alfândega
dos exemplares nos 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, referências
individualizadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadoriasque transporte(m), apondo, respectivamente, as siglas «T1», «T2», ou«T2F», à frente da referência ao(s) contentor(es) correspondente(s),quando um boletim de entrega TR disser respeito simultaneamente a:
a) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de trânsito comunitário externo;
b) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o
artigo 165
odo código, com excepção do caso previsto ►M19 no
n.o1 do artigo 340.oC◄;
c) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com►
M19 on .o1 do artigo 340.oC.◄
4. Quando, no caso referido no no3, se utilizarem relações de
grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas por
categoria de contentor e a referência aos mesmos deve ser indicada
pela inscrição, na casa reservada à alfândega dos exemplares nos1 ,2 ,
3A e 3B do boletim de entrega TR, do(s) número(s) de ordem da(s)relação(ões) de grandes contentores em causa. As siglas «T1», «T2»ou «T2F» devem ser apostas à frente do(s) número(s) de ordem da(s)relação(ões), de acordo com a categoria de contentores a que se
refere(m).
5. Todos os exemplares do boletim de entrega TR serão devolvidos
ao interessado.
6. As mercadorias referidas ►
M19 no n.o2 do artigo 340.oC◄
serão sujeitas, durante todo o trajecto a percorrer, nas condições deter-minadas por cada Estado-membro, ao regime de trânsito comunitáriointerno, sem que seja necessário apresentar à estância de partida oboletim de entrega TR respectivo nem apor as etiquetas referidas no
artigo 432
oTodavia, esta dispensa de apresentação não é aplicável aos
boletins de entrega TR emitidos para as mercadorias em relação àsquais está prevista a aplicação do disposto ►
M18 no artigo 843.o◄.
7. No que respeita às mercadorias referidas no no2, o boletim de
entrega TR deve ser entregue à estância de destino em que as mercado-
rias são objecto de uma declaração de introdução em livre prática ou de
sujeição a um outro regime aduaneiro.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades em
relação às mercadorias referidas ►M19 no n.o2 do artigo 340.oC◄.
8. No país de destino, para efeitos do controlo referido no artigo
429o, a empresa de transporte deve, em relação às operações de trânsito
referidas no no6, manter à disposição das autoridades aduaneiras todos
os boletins de entrega TR, se for caso disso, segundo as modalidades adefinir de comum acordo com estas autoridades.
9. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro para um
outro ponto situado noutro Estado-membro, com travessia de um paísterceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime detrânsito comunitário interno. Neste caso, aplica-se, mutatis mutandis, odisposto no n
o6, no segundo parágrafo do no7 e no no8.
Artigo 435o
A identificação das mercadorias efectuar-se-á de acordo com o disposto
no artigo ►M19 357.o◄. Todavia, a estância de partida não procede,
regra geral, à selagem dos grandes contentores se forem aplicadasmedidas de identificação pelas companhias de caminhos-de-ferro. Nocaso de aposição de selos, esses serão mencionados na casa reservadaà alfândega dos exemplares 3A e 3B do boletim de entrega TR.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 156
▼B
▼B
Artigo 436o
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do no7 do artigo 434o,
a empresa de transporte entregará à estância de destino os exemplares
1, 2 e 3A do boletim de entrega TR.
2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de trans-
porte os exemplares 1 e 2 após a aposição do respectivo visto econservará o exemplar 3A.
Artigo 437
o
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar fora desse território, aplicar-se-á odisposto nos n
os 1 a 5 do artigo 434oe no artigo 435o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da
Comunidade assumirá a função de estância de destino.
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formali-
dades.
Artigo 438o
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira deque depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o trans-porte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a funçãode estância de partida. Na estância de partida não serão cumpridas
quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas
assumirá a função de estância de destino.
As formalidades previstas no artigo 436o serão cumpridas na estância
de destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou
sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a
estância aduaneira de que depende essa estação ferroviária assumirá a
função de estância de destino. Essa estância visará os exemplares 1, 2 e3A do boletim de entrega TR apresentados pela empresa de transportee aporá nesses exemplares, pelo menos, uma das seguintes menções:
— Despachado de aduana,
— Toldbehandlet,— Verzollt,—Εκτελωνισµενο ,
— Cleared,— Dédouané,— Sdoganato,— Vrijgemaakt,— Desalfandegado,— Tulliselvitetty,— Tullklarerat,
— Propušt ěno,
— Lõpetatud,— Nomuitots,— Išleista,— Vámkezelve,—M għoddija,
— Odprawiony,— Ocarinjeno,— Prepustené.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 157
▼M6
▼A2
▼M6
Essa estância restituirá sem demora à empresa de transporte os exem-
plares 1 e 2 após os ter visado e conservará o exemplar 3A.
4. Os nos 4 e 5 do artigo 423oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 439o
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do terri-
tório aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a
função de estância de partida e de estância de destino são as previstas,respectivamente, no n
o1 do artigo 438oen ono2 do artigo 437o.
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quais-
quer formalidades.
Artigo 440o
As mercadorias objecto de um transporte referido no no1 do artigo
438oou no no1 do artigo 439osão consideradas como circulando ao
abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabele-
cido o carácter comunitário das mercadorias em conformidade com odisposto nos artigos 313
oa 340o.
C. Outras disposições
Artigo 441o
1. O disposto no segundo parágrafo ►M19 dos artigos 350.oe
385.o◄aplica-se às listas de carga eventualmente juntas à guia de
remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O número dessas listas éindicado na casa reservada à designação dos documentos anexos,consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega
TR.
Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se
refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do
contentor que contém as mercadorias.
2. Em relação aos transportes que se iniciem no território aduaneiro
da Comunidade e que digam respeito simultaneamente a mercadorias
que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo e amercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitáriointerno, devem ser emitidas listas de cargas distintas. Quanto aos trans-portes em grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega TR,
estas listas de carga distintas devem ser emitidas para cada um dos
grandes contentores que contenham simultaneamente as duas categoriasde mercadorias.
Na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa
CIM ou do boletim de entrega TR devem ser indicados, consoante ocaso, os números de ordem das listas de carga relativas a cada umadas duas categorias de mercadorias.
3. Nos casos referidos nos n
os 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos
previstos pelos artigos 413oa 442o, as listas de carga juntas à guia de
remessa CIM ou ao boletim de entrega TR fazem parte integrante
destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.
O original dessas listas de carga deve conter o visto da estação ferro-
viária expedidora.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 158
▼B
▼M19
▼B
▼M19
D. Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedi-
mentos simplificados
Artigo 442o
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
disposições dos artigos 412oa 441onão excluem a possibilidade de se
utilizarem os procedimentos definidos ►M19 nos artigos 344.oa 362.o,
367.oa 371.oe 385.o◄, sendo no entanto aplicável o disposto nos
artigos 415oe 417oou 429oe 432o, respectivamente.
2. No caso referido no no1, deve ser feita, no momento da emissão
da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, uma referência
ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), de forma bem
visível, na casa reservada à designação dos anexos destes documentos.Esta referência deve incluir a indicação do tipo de documento utilizado,da estância de emissão, da data e do número do registo de cada docu-mento utilizado.
Além disso, o exemplar 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares 1
e 2 do boletim de entrega TR devem conter o visto da companhia de
caminhos-de-ferro de que dependa a última estação ferroviária envol-vida na operação de trânsito comunitário. Esta companhia aporá aí oseu visto após se ter assegurado de que o transporte das mercadoriasestá coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que é feitareferência.
3. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a
coberto de um boletim de entrega TR, nos termos do disposto nos
artigos 426
oa 440o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito desta
operação fica excluída do âmbito de aplicação dos nos 1 e 2 dopresente artigo e dos artigos 412
oa 425o. A guia de remessa CIM
deve conter, de forma visível, na casa reservada à designação dos
anexos, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência
deve conter a menção «Boletim de entrega TR», seguida do númerode série.
Artigo 442.
oA
1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito
comunitário à estância de partida se aplicar a mercadorias destinadasa serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um
boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 413.
oa
442.o, as autoridades aduaneiras determinam as medidas necessárias
para assegurar que os exemplares n.os1, 2 e 3 da guia de remessa
CIM ou os exemplares n.os1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR
estejam munidos, consoante o caso, das siglas «T1», «T2» ou «T2F».
2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto
nos artigos 413.oa 442.ose destinarem a um destinatário autorizado,
as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n.o2
do artigo 406.oed on .o1, alínea b), do artigo 408.o, a sociedade dos
caminhos-de-ferro ou a empresa transportadora entreguem os exem-plares n.
os2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os1, 2 e
3A do boletim de entrega TR directamente à estância de destino.
Subsecção 9
Procedimentos simplificados ►C7 próprios do transporte ◄ por
via aérea
Artigo 444.o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifestoaéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corres-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 159
▼B
▼M19
▼M19
ponder ao modelo que figura no apêndice 3 do anexo 9 da Convenção
relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado - nível1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de
partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A compa-nhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às
autoridades aduaneiras de cada aeroporto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercado-
rias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externoe a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comuni-
tário interno previsto no n.
o1 do artigo 340.oC, essas mercadorias
devem ser objecto de manifestos separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhia aérea identificando-o:
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo,
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, previsto no n.o1 do artigo 340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) Nome da companhia aérea que transporta as mercadorias;
b) Número do voo;
c) A data do voo;
d) Nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga
(aeroporto de destino),
Deve indicar igualmente relativamente a cada remessa que figura no
manifesto:
a) O número da carta de porte aéreo;
b) O número de volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à suaidentificação;
d) A massa bruta.
Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substi-
tuída, se for caso disso, pela menção «Consolidação», eventualmentenuma forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativasàs remessas objecto do manifesto devem conter a designação dasmercadorias de acordo com a sua designação comercial habitualcompreendendo os elementos necessários à sua identificação.
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do mani-
festo às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida queconservarão um exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades
aduaneiras do aeroporto de destino.
7. As autoridades aduaneiras de cada aeroporto de destino trans-
mitem mensalmente às autoridades aduaneiras de cada aeroporto de
partida,►
C7 após terem-na autenticado, ◄ a lista emitida pelas
companhias aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados duranteo mês anterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das
seguintes indicações:
a) O número de referência do manifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformi-
dade com o n.
o3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que trans-
portou as mercadorias;
d) Número do voo;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 160
▼M19
e) A data do voo.
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias compa-
nhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo.
Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações dos
manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do aero-porto de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras doaeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização,
fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes
às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.
Artigo 445.
o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como decla-
ração de trânsito um manifesto transmitido por sistema de intercâmbio
electrónico de dados, se efectuar um número significativo de voos entre
os Estados-Membros (procedimento simplificado - nível 2).
Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias
aéreas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiveremum escritório regional.
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades adua-
neiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo territórioestão situados os aeroportos de partida e de destino ligados porsistemas de intercâmbio electrónico de dados.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a auto-
rização.
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa e só
se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre os aero-portos nela previstos.
3. Para efeitos da ►
C7 simplificação o manifesto apresentado ◄
no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino porsistemas de intercâmbio electrónico de dados.
A companhia aérea indicará, no manifesto, ►
C7 em relação aos
artigos em causa: ◄
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o1 do artigo
340.oC;
c) A sigla «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de
trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamentoactivo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de impor-tação temporária. A companhia aérea deve inscrever igualmente asigla «TD» na carta de porte aéreo correspondente, juntamente com
uma referência ao procedimento em causa, o número de referência,
a data e a identificação da estância de emissão do documento detrânsito ou de transferência.
d) A sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo esta-
tuto comunitário pode ser justificado,
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não
sejam sujeitas a um regime de trânsito,
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.
o4d o
artigo 444.o
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou, logo
que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de
dados esteja disponível para as autoridades aduaneiras do aeroporto dedestino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas.
As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos,
as informações referidas no segundo parágrafo do n.
o3.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 161
▼M19
Se necessário, as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino trans-
mitirão às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida dadospormenorizados dos manifestos recebidos por sistema de intercâmbio
electrónico de dados para serem conferidos.
5. Sem prejuízo dos artigos 365.
oa 366.o, 450.oA a 450.o-D, bem
como do título VII do Código, deve proceder-se às notificaçõesseguintes:
a) A companhia aérea notifica às autoridades aduaneiras todas as in-
fracções ou irregularidades;
b) As autoridades aduaneiras do aeroporto de destino notificam, logo
que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades
aduaneiras do aeroporto de partida, bem como à autoridade que
emitiu a autorização.
Subsecção 10
Procedimentos simplificados ►
C7 próprios do transporte ◄ por
via marítima
Artigo 446.o
Quando se aplicar o disposto nos artigos ►C7 447.oe 448.o, não é
necessária a constituição ◄de garantia.
Artigo 447.o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito o manifesto marítimo relativo às mercadorias(procedimento simplificado - nível 1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os portos de
partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A compa-nhia marítima enviará uma cópia autenticada da autorização às
autoridades aduaneiras de cada porto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercado-
rias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo
e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comuni-tário interno, em conformidade com o n.
o1 do artigo 340.oC, essas
mercadorias devem ser objecto de manifestos separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhia marítima identificando-o:
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo,
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o1 do artigo
340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) O nome e o endereço completo da companhia marítima que trans-
porta as mercadorias;
b) A identificação do navio;
c) O local de carga;
d) O local de descarga.
Deve indicar igualmente em relação a cada remessa:
a) A referência ao conhecimento marítimo;
b) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à suaidentificação;
d) A massa bruta expressa em quilogramas;
e) Se for caso disso, os números dos contentores.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 162
▼M19
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do mani-
festo às autoridades aduaneiras do porto de partida que conservarãoum exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades
aduaneiras do porto de destino.
7. As autoridades aduaneiras de cada porto de destino transmitem
mensalmente às autoridades aduaneiras de cada porto de partida, apósa terem autenticado, a lista emitida pelas companhias marítimas dosmanifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das
seguintes indicações:
a) Número de referência do manifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformi-
dade com o n.
o3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia marítima que trans-
portou as mercadorias;
d) A data do transporte marítimo.
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias compa-
nhias marítimas a efectuar a transmissão prevista no primeiro
parágrafo.
Se se verificarem irregularidades no que respeita às indicações dos
manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do porto
de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras do porto departida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendodesignadamente referência aos conhecimentos marítimos referentes àsmercadorias que estão na origem dessas irregularidades.
Artigo 448.
o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito um manifesto único, se efectuar um número
significativo de viagens regulares entre os Estados-Membros (procedi-
mento simplificado - nível 2).
Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias
marítimas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiverem
um escritório regional.
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades adua-
neiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território
estão situados os portos de partida e de destino previstos.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a auto-rização.
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa e só
se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre osportos nela previstos.
3. Para efeitos da simplificação a companhia marítima pode utilizar
um único manifesto para o conjunto das mercadorias transportadas;nesse caso, indicará, em relação aos artigos em causa do manifesto:
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.
o1 do artigo
340.oC;
c) A sigla «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de
trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de impor-tação temporária. A companhia marítima deve inscrever igualmentea sigla «TD» no respectivo conhecimento ou noutro documentocomercial adequado, juntamente com uma referência ao procedi-mento em causa, o número de referência, a data e a identificação1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 163
▼M19
da estância de emissão do documento de trânsito ou de trans-
ferência;
d) A sigla «C» (equivalente a «T2L» ) para as mercadorias cujo esta-
tuto comunitário pode ser justificado;
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não
sejam sujeitas a um regime de trânsito.
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.o4d o
artigo 447.o
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminoucontra a apresentação do manifesto e das mercadorias às autoridadesaduaneiras do porto de destino.
As escritas mantidas pela companhia marítima em conformidade com o
n.
o2, alínea b), do artigo 373.odevem incluir, pelo menos, as infor-
mações referidas no primeiro parágrafo do n.o3;
Se necessário, as autoridades aduaneiras do porto de destino transmi-
tirão às autoridades aduaneiras do porto de partida dadospormenorizados dos manifestos para serem conferidos.
5. Sem prejuízo dos artigos 365.
oa 366o, 450.oA a 450.oD, bem
como do título VII do Código deve proceder-se às notificaçõesseguintes:
a) A companhia marítima notifica às autoridades aduaneiras todas as
infracções ou irregularidades;
b) As autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, logo que
possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades adua-
neiras do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu aautorização.
Subsecção 11
Procedimento simplificado ►C7 próprio do transporte ◄ por
canalização
Artigo 450o
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidades relativas a este regime serão adaptadas de acordo com o
disposto nos nos 2 a 6 para transporte de mercadorias por canalização
(conduta).
2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são
consideradas sujeitas ao regime de trânsito comunitário:
— desde a sua entrada no território aduaneiro da Comunidade, quando
se tratar de mercadorias que entrem por canalização (conduta) nesse
território,
— desde a sua introdução na canalização (conduta), quando se tratar
de mercadorias que se encontrem já no território aduaneiro da
Comunidade.
Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias será esta-
belecido em conformidade com o disposto nos artigos 313oa 340o.
3. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a empresa
exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membroatravés de cujo território as mercadorias entram no território aduaneiroda Comunidade, ou a empresa exploradora da canalização (conduta)estabelecida no Estados-membros em que o transporte se inicie, é oresponsável principal.
4. Para efeitos de aplicação do n
o2 do artigo 96odo código, a
empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 164
▼M13
▼M19
▼B
▼B
membro através de cujo território as mercadorias circulam por canali-
zação (conduta) é considerada como transportadora.
5. A operação de trânsito comunitário é considerada como concluída
no momento em que as mercadorias transportadas por canalização(conduta) cheguem às instalações dos seus destinatários ou à rede dedistribuição dos destinatários e sejam lançadas nas suas escritas.
6. As empresas responsáveis pelo encaminhamento das mercadorias
devem manter escritas e tê-las à disposição das autoridades aduaneiraspara efeitos de quaisquer controlos considerados necessários no âmbitodas operações de trânsito comunitário referidas nos n
os2a4 .
Secção 4
Dívida aduaneira e cobrança
Artigo 450.oA
O prazo referido no n.o1, terceiro travessão, do artigo 215.odo Código
é de 10 meses a correr a partir da data de aceitação da declaração detrânsito.
Artigo 450.
oB
1. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança das outras
imposições, a prova do local onde se produziram os factos constitutivosda dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades aduaneiras
determinadas em conformidade com o artigo 215.
odo Código (seguida-
mente designadas «autoridades requerentes»), essas autoridadesenviarão imediatamente às autoridades aduaneiras competentes desselocal (seguidamente designadas «autoridades requeridas») todos osdocumentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos deprova.
As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, indi-
cando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta noprazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de imediatoa acção de cobrança que haviam iniciado.
2. Se as autoridades requeridas são competentes, darão início, even-
tualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente emediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma
nova acção de cobrança das outras imposições.
Os procedimentos de cobrança das outras imposições não concluídos
que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serãosuspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da
sua decisão de proceder à cobrança.
Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as
autoridades requerentes reembolsarão as outras imposições já cobradasou anularão a acção de cobrança a elas relativa, em conformidade com
as disposições em vigor.
Artigo 450.
oC
1. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de partida devem, no prazo de 12 meses a contar dadata de admissão da declaração de trânsito, notificar o fiador do não
apuramento do regime.
1A. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras, deter-
minadas em conformidade com o artigo 215.
odo código, devem, no
prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de
trânsito, notificar o fiador de que é ou pode ser obrigado a efectuar opagamento da dívida por que é responsável em relação à operação detrânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e adata da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nomedo responsável principal e as quantias em causa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 165
▼M19
▼M21
▼M21
2. O fiador fica desonerado das suas obrigações sempre que uma das
notificações previstas nos n.os1 e 1a não tiver sido efectuada nos
prazos previstos.
3. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será infor-
mado sobre a cobrança da dívida aduaneira ou o apuramento doregime.
Artigo 450.
oD
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, a fim de deter-
minar as autoridades competentes para a cobrança.
Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de
garantia sobre todos os casos constitutivos de uma dívida aduaneira
relacionados com as declarações de trânsito comunitário aceites pela
estância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vistaà cobrança junto do devedor.
CAPÍTULO 9
Transportes efectuados ao abrigo do regime TIR ou do regime ATA
Secção 1
Disposições comuns
Artigo 451
o
1. Sempre que o transporte de uma mercadoria de um ponto para
outro do território aduaneiro da Comunidade for efectuado em regime
de transporte internacional de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR(Convenção TIR) ou da caderneta ATA (Convenção ATA) o territórioaduaneiro da Comunidade é considerado, no que respeita às regras deutilização nesse transporte de cadernetas TIR ou ATA, como um únicoterritório.
2. Para efeitos da utilização dos livretes ATA enquanto documentos
de trânsito, entende-se por «trânsito» o transporte das mercadorias de
uma estância aduaneira situada no território aduaneiro da Comunidadepara outra estância aduaneira situada no mesmo território.
Artigo 452
o
Quando um transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do
território aduaneiro da Comunidade se efectuar parcialmente comtravessia do território de um país terceiro, os controlos e as formali-dades inerentes ao regime TIR ou ao regime ATA serão aplicáveisnos pontos através dos quais o transporte deixar provisoriamente o
território aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse território.
Artigo 453
o
1. As mercadorias que sejam transportadas no território aduaneiro da
Comunidade ao abrigo das cadernetas TIR ou de livretes ATA serão
consideradas como não comunitárias, salvo se for estabelecido o seu
carácter comunitário.
2. O carácter comunitário das mercadorias referidas no no1 será
estabelecido nos termos do disposto ►M22 nos artigos 314.oBa
324oF◄ou, se for caso disso, dos artigos 325oa 334o, dentro dos
limites previstos no artigo 326o1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 166
▼M19
▼B
▼M22
▼B
▼M22
▼B
▼M7
▼M22
Secção 2
O regime TIR
Artigo 454.o
As disposições da presente secção aplicam-se aos transportes efec-
tuados a coberto de uma caderneta TIR, sempre que estiverem em
causa os direitos de importação ou outras imposições na Comunidade.
Artigo 455.o
1. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de
saída devolverão sem demora a parte do talão n.o2 pertinente às auto-
ridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada no
prazo máximo de um mês a contar da data do termo da operação TIR.
2. Em caso de não devolução da parte do talão n.o2 pertinente da
caderneta TIR às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partidaou de entrada findo o prazo de dois meses a contar da data de admissãoda caderneta TIR, as referidas autoridades informarão do facto: a asso-ciação garante em causa, sem prejuízo da notificação a endereçar nos
termos do n.
o1 do artigo 11.oda Convenção TIR.
Informarão também o titular da caderneta TIR, solicitando tanto ao
titular como à associação garante em causa que apresentem prova dotermo da operação TIR.
3. A prova referida no n.
o2 constitui prova suficiente se for apresen-
tado documento, certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro de destino ou de saída, com a identificação das mercadorias
em causa e comprovando que foram apresentadas na estância aduaneirade destino ou de saída.
4. Considera-se igualmente que a operação TIR terminou, sempre
que o titular da caderneta TIR/associação garante em causa apresentaràs autoridades aduaneiras documento aduaneiro de sujeição a destino
aduaneiro em país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento
que identifique as mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia dessedocumento deve ser certificada conforme pelo organismo que tivervisado o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiroem causa ou ainda pelos serviços oficiais de um Estado-Membro.
Artigo 455.
oA
1. Sempre que, findo o prazo de quatro meses a contar da data de
admissão da caderneta TIR, as autoridades aduaneiras do Estado--Membro de partida ou de entrada não dispuserem da prova do termoda operação TIR, darão imediatamente início a um processo de averi-guações, a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento daoperação TIR ou, na sua falta, a fim de determinar os termos de cons-
tituição da dívida aduaneira, identificar o devedor e determinar as
autoridades aduaneiras competentes para proceder à liquidação.
Se, entretanto, as autoridades aduaneiras suspeitarem ou forem infor-
madas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darãoimediatamente início ao processo de averiguações.
2. Darão igualmente início ao processo de averiguações sempre que
se verificar a posteriori que a prova do termo da operação TIR foi
falsificada e que o recurso a esse processo é necessário para concretizaros objectivos referidos no n.
o1.
3. Para dar início a um processo de averiguações, as autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada enviarão um
pedido acompanhado de todas as informações necessárias às autori-
dades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída.
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de
saída responderão sem demora ao pedido.
5. Sempre que o processo de averiguações permitir estabelecer que a
operação TIR terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 167
▼M22
Estado-Membro de partida ou de entrada informarão do facto sem
demora a associação garante em causa e o titular da caderneta TIR,bem como, se for o caso, as autoridades aduaneiras que tenham dado
início ao processo de cobrança nos termos dos artigos 217.
oa 232.odo
Código.
Artigo 456.o
1. Sempre que uma infracção ou irregularidade, nos termos daConvenção TIR, tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneirana Comunidade, as disposições da presente secção aplicam-se mutatis
mutandis às outras imposições nos termos da alínea a), do n.
o1, do
artigo 91.odo Código.
2. Os artigos 450.oA, 450.oB e 450.oD aplicam-se mutatis mutandis
no quadro do processo de cobrança relativo à utilização da caderneta
TIR.
Artigo 457.o
1. Para efeitos do n.o4, do artigo 8.oda Convenção TIR, sempre que
a operação TIR se realizar no território aduaneiro da Comunidade,qualquer associação garante estabelecida na Comunidade pode tornar-
-se responsável pelo pagamento do montante da dívida aduaneira
garantida relativa às mercadorias objecto da operação até ao limite de60 000 euros por caderneta TIR ou de um montante equivalenteexpresso em moeda nacional.
2. A associação garante, estabelecida no Estado-Membro compe-
tente para a cobrança em conformidade com o artigo 215.
odo Código,
é responsável pelo pagamento do montante garantido da dívida adua-
neira.
3. As notificações de não apuramento de uma operação TIR, devida-
mente efectuadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro
competentes para a cobrança nos termos do terceiro travessão, do n.o
1, do artigo 215.odo Código, à associação garante por elas aprovada,
produzem efeitos em relação à associação garante aprovada pelas auto-ridades aduaneiras de outro Estado-Membro competentes nos termos do
primeiro ou segundo travessões, do n.
o1, do referido artigo, sempre
que estas últimas procedam posteriormente à cobrança.
Artigo 457oA
Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membro
decidam excluir uma pessoa do regime TIR, nos termos do artigo 38o
da Convenção TIR, tal decisão é aplicável em todo o território adua-
neiro da Comunidade.
Para este efeito, o Estado-membro comunicará a sua decisão bem como
a data de início dos seus efeitos aos outros Estados-membros e àComissão.
Essa decisão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para
admissão numa estância aduaneira.».
Artigo 457
oB
1. Sempre que uma operação TIR envolva as mercadorias referidas
►M19 no anexo 44C ◄, ou sempre que as autoridades aduaneiras o
considerem necessário, a estância de partida/estância de entrada podedeterminar um itinerário para as mercadorias. O itinerário pode apenas
ser alterado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as
mercadorias se encontrem, no decurso do itinerário determinado após aapresentação dum pedido pelo titular da caderneta TIR. As autoridadesaduaneiras anotarão as informações pertinentes na caderneta TIR einformarão, sem demora, as autoridades aduaneiras da estância departida/ estância de entrada.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 168
▼M7
▼M10
▼M10
Os estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar
contra quaisquer infraccões ou irregularidades e para as punir eficaz-mente.
2. Em caso de força maior, o transportador pode desviar-se do
itinerário fixado. As mercadorias e a caderneta TIR devem ser apresen-
tadas sem demora às autoridades aduaneiras mais próximas, no Estado-
-membro em que se encontra a remessa. Nesse caso, as autoridadesaduaneiras devem informar sem demora a estância de partida/estânciade entrada da alteração do itinerário e anotar as informações perti-nentes na caderneta TIR.
Secção 3
O regime ATA
Artigo 457.
oC
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições especí-
ficas da Convenção ATA relativas à responsabilidade das associaçõesgarantes na utilização do livrete ATA.
2. Se durante ou na ocasião de uma operação de trânsito efectuada a
coberto de um livrete ATA, for cometida uma infracção ou uma irregu-laridade em determinado Estado-Membro, a cobrança dos direitos e
demais imposições eventualmente devidos é realizada por esse Estado-
-Membro, em conformidade com as disposições comunitárias ounacionais, sem prejuízo do exercício da acção penal.
3. Sempre que não for possível determinar o território em que foi
cometida a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que foi come-tida no Estado-Membro onde foi verificada, salvo se, no prazo previstono n.
o2 do artigo 457.oD, for apresentada prova suficiente da regulari-
dade da operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
efectivamente cometida.
Se não for feita tal prova, considerar-se-á que a infracção ou a irregu-
laridade foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada e esse
Estado-Membro cobrará os direitos e demais imposições relativos às
mercadorias em causa em conformidade com as disposições comuni-tárias ou nacionais.
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-Membro onde a
infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, os direitos edemais imposições — com excepção dos cobrados a título dos recursospróprios da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafodo presente número — a que estão sujeitas as mercadorias em causa
nesse Estado-Membro ser-lhe-ão restituídos pelo Estado-Membro que
tiver inicialmente procedido à cobrança. Nesse caso, o eventual exce-dente será reembolsado à pessoa que tiver pago inicialmente asimposições.
Se o montante dos direitos e demais imposições, inicialmente cobrados
e restituídos pelo Estado-Membro que tiver procedido à sua cobrança,for inferior ao montante dos direitos e demais imposições devidos noEstado-Membro onde a infracção ou a irregularidade tiver sido efecti-vamente cometida, este último cobrará a diferença, em conformidade
com as disposições comunitárias ou nacionais.
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros adoptarão as dis-
posições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou
irregularidades e para as punir eficazmente.
Artigo 457.
oD
1. Sempre que se verificar que, durante ou na ocasião de uma
operação de trânsito efectuada a coberto de um livrete ATA, foi come-tida uma infracção ou uma irregularidade, as autoridades aduaneirasnotificá-la-ão ao titular do livrete ATA e à associação garante no prazoprevisto no n.
o4 do artigo 6.oda Convenção ATA.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 169
▼B
▼M22
▼M22
2. A prova da regularidade da operação efectuada a coberto de um
livrete ATA, nos termos do primeiro parágrafo, do n.o3, do artigo
457.oC, deve ser apresentada no prazo previsto nos n.os1 e 2 do artigo
7.oda Convenção ATA.
3. A prova referida no n.o2 constitui prova suficiente:
a) Se for apresentado documento aduaneiro ou comercial certificado
pelas autoridades aduaneiras em como as mercadorias em causaforam apresentadas à estância de destino;
b) Se for apresentado documento aduaneiro de sujeição a um regime
aduaneiro em país terceiro ou a sua cópia ou fotocópia. A cópia
certificada conforme pelo organismo que tiver visado o documento
original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ouainda pelos serviços oficiais de um Estado-membro;
c) Através dos meios de prova previstos no artigo 8.
oda Convenção
ATA
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo
devem identificar as mercadorias em causa.
Artigo 458o
1. As autoridades aduaneiras designarão, em cada Estado-membro,
uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação das
acções relativas às infracções ou irregularidades respeitantes aos
livretes ATA.
As referidas autoridades comunicarão à Comissão a designação destas
estâncias, bem como o seu endereço completo. Uma lista destas estân-cias será publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
2. Para efeitos da determinação do Estado-membro responsável pela
cobrança dos direitos e outras imposições devidos, o Estado-membrono qual for verificada, na acepção do ►
M22 n.o3 do artigo
457.oC◄, uma infracção ou irregularidade cometida durante uma
operação de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA é oEstado-membro em que as mercadorias foram encontradas e, se asmercadorias não tiverem sido encontradas, o Estado-membro cujaestância centralizadora estiver na posse da folha mais recente.
Artigo 459
o
1. Quando a constituição de uma dívida for verificada pelas autori-
dades aduaneiras de um Estado-membro, será apresentada sem demorauma reclamação à associação garante à qual está vinculado o Estado-
-membro em causa. Quando a constituição da dívida resultar do facto
de as mercadorias objecto de um livrete ATA não terem sido reexpor-tadas, ou não lhes ter sido dada quitação de forma regular nos prazosexigidos em aplicação da Convenção ATA, essa reclamação será apre-sentada decorridos, no mínimo, três meses após a data de caducidadedo livrete.
2. A estância centralizadora que apresenta a reclamação enviará
simultaneamente, dentro do possível, à estância centralizadora em cuja
área de jurisdição se situa a estância de importação temporária, umanota informativa emitida em conformidade com o modelo que figurano anexo 59.
Esta nota informativa será acompanhada de uma cópia da folha não
apurada, salvo se a estância centralizadora não estiver na posse de talfolha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que
considerada necessária.
Artigo 460
o
1. O cálculo do montante dos direitos e imposições resultantes da
reclamação prevista no artigo 459oefectuar-se-á através do modelo de1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 170
▼B
▼B
formulário de tributação do anexo 60, preenchido de acordo com as
instruções juntas ao referido modelo de formulário.
O formulário de tributação pode ser enviado posteriormente à recla-
mação, num prazo que, todavia, não deve ser superior a três meses a
contar da reclamação e que, de qualquer forma, não deve exceder oprazo de seis meses a contar da data em que as autoridades aduaneirasintroduzem a acção de cobrança.
2. Em conformidade com e nas condições previstas no artigo 461
o,o
envio deste formulário a ►C2 uma associação garante ◄pela admi-
nistração aduaneira à qual está vinculada não isenta as outras
associações garantes da Comunidade do eventual pagamento dosdireitos e outras imposições, caso se verifique que a infracção ou a irre-gularidade foi cometida num Estado-membro diferente daquele em queo procedimento foi iniciado.
3. O formulário de tributação é preenchido em dois ou três exem-
plares consoante o caso. O primeiro exemplar destina-se à associaçãogarante à qual está vinculada a autoridade aduaneira do Estado-membrono qual é apresentada a reclamação. O segundo exemplar é conservadopela estância centralizadora de emissão. Se for caso disso, a estânciacentralizadora de emissão enviará o terceiro exemplar à estância centra-
lizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação
temporária.
Artigo 461
o
1. Quando se determinar que uma infracção ou irregularidade foi
cometida num Estado-membro diferente daquele em que o processofoi iniciado, a estância centralizadora do primeiro Estado-membroencerra o processo no que lhe diz respeito.
2. Para proceder ao encerramento, enviará à estância centralizadora
do segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse ereembolsará, se for caso disso, à associação garante a que está vincu-lada, os montantes que já tenham sido depositados ou pagos a títuloprovisório por esta última.
No entanto, só se pode proceder ao encerramento do processo se a
estância centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido da
estância centralizadora do segundo Estados-membros um acto de devo-lução de que conste, nomeadamente, a indicação de que foi apresentadauma reclamação no segundo Estado-membro em conformidade com osprincípios da Convenção ATA. O acto de devolução será elaborado deacordo com o modelo que figura no anexo 61.
3. A estância centralizadora do Estado-membro em que a infracção
ou irregularidade foi cometida encarrega-se do procedimento decobrança e cobra, se for caso disso, junto da associação garante a queestá vinculada, os montantes dos direitos e outras imposições devidos,às taxas em vigor no Estado-membro em que se situa esta estância.
4. A transferência do processo deve efectuar-se dentro do prazo de
um ano a contar da data de caducidade do livrete e sob condição de
que o pagamento não seja definitivo, em aplicação do disposto nosn
os 2 ou 3 do artigo 7oda Convenção ATA. Se este prazo for excedido,
aplicar-se-á o disposto no ►M22 n.o3 do artigo 457.oC◄.
CAPÍTULO 10
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302
Artigo 462o
1. Quando, nos termos do disposto no no2, alínea e), do artigo 91oe
no no2, alínea e), do artigo 163odo código, o transporte de uma merca-
doria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidadefor efectuado a coberto do formulário 302 previsto no âmbito daConvenção entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Nortesobre o estatuto das respectivas forças, assinada em 19 de Junho de1951, em Londres, considera-se que o território aduaneiro da Comuni-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 171
▼B
dade, no que respeita às modalidades de utilização desse formulário
para esse transporte, forma um território único.
2. Quando um transporte referido no no1 se efectuar parcialmente
com travessia do território de um país terceiro, os controlos e formali-dades inerentes ao formulário 302 são aplicáveis nos pontos onde otransporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidadee voltar a entrar nesse mesmo território.
3. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte
efectuado ao abrigo de um formulário 302, foi cometida uma infracçãoou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a cobrançados direitos e de outras imposições eventualmente devidos será reali-zada por esse Estado-membro, nos termos das disposiçõescomunitárias ou nacionais, sem prejuízo da acção penal.
4. O ►
M22 n.o3 do artigo 457.oC◄ aplicar-se-á mutatis
mutandis .
CAPÍTULO 10 A
Procedimento aplicável às remessas postais
Artigo 462.oA
1. Quando, nos termos do n.o2, alínea f), do artigo 91.odo Código,
o transporte de uma mercadoria não comunitária de um ponto paraoutro do território aduaneiro da Comunidade é efectuado através de
remessas postais (incluindo as encomendas postais), as autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de expedição devem apor ou mandarapor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento umaetiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42.
2. Quando o transporte de uma mercadoria comunitária com destino
ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade
na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE é efec-tuado através de remessas por via postal (incluindo as encomendaspostais), as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de expediçãodevem apor ou mandar apor nas embalagens e nos documentos deacompanhamento uma etiqueta conforme com o modelo que figura no
anexo 42B.
TÍTULO III
REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS
CAPÍTULO 1
Disposições comuns a vários regimes
Secção 1
Definições
Artigo 496.o
Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) «Regime»: o regime aduaneiro económico;
b) «Autorização»: a decisão das autoridades aduaneiras de autorizar o
recurso ao regime;
c) «Autorização única»: a autorização que abrange diferentes admi-
nistrações aduaneiras e que cobre a sujeição ao regime e/ou o seu
apuramento, a armazenagem, as operações de aperfeiçoamento, de
transformação ou as utilizações sucessivas;
d) «Titular»: o titular de uma autorização;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 172
▼M19
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▼M20
▼M20
e) «Estância de controlo»: a estância aduaneira indicada na autori-
zação com competência para controlar o regime;
f) «Estância de sujeição ao regime»: a(s) estância(s) aduaneira(s)
indicada(s) na autorização com competência para aceitar decla-
rações de sujeição ao regime;
g) «Estância de apuramento»: a(s) estância(s) indicada(s) na autori-
zação com competência para aceitar declarações conferindo às
mercadorias, após sujeição a um regime, um novo destino adua-neiro admitido ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, adeclaração de introdução em livre prática;
h) «Tráfego triangular»: o tráfego em que a estância de apuramento
difere da estância de sujeição ao regime;
i) «Contabilidade»: os dados comerciais, fiscais ou outros dados
contabilísticos mantidos pelo titular ou por sua conta;
j) «Escritas»: os dados contendo todas as informações e elementos
técnicos necessários, sob qualquer suporte, para que as autoridadesaduaneiras possam assegurar a fiscalização e o controlo do regime,
em especial, os fluxos e as alterações do estatuto das mercadorias.
No regime de entreposto aduaneiro as escritas são designadas«contabilidade de existências»;
k) «Produtos compensadores principais»: os produtos compensadores
para cuja obtenção foi autorizado o regime;
l) «Produtos compensadores secundários»: outros produtos compen-
sadores para além dos produtos compensadores principaisprevistos na autorização, que resultam obrigatoriamente dasoperações de aperfeiçoamento;
m) «Prazo de apuramento»: o prazo durante o qual as mercadorias ou
produtos devem receber um novo destino aduaneiro admitido,
incluindo, se for caso disso, o prazo para solicitar o reembolsodos direitos de importação após aperfeiçoamento activo (sistemade draubaque) ou para beneficiar da isenção total ou parcial dosdireitos de importação aquando da introdução em livre práticaapós o aperfeiçoamento passivo.
Secção 2
Pedido de autorização
Artigo 497.
o
1. O pedido de autorização é feito por escrito em conformidade com
o modelo do anexo 67.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de reno-
vação ou de alteração de uma autorização seja efectuado por simplespedido escrito.
3. Nos casos a seguir referidos, o pedido pode ser feito por meio de
uma declaração aduaneira feita por escrito ou por processos informá-ticos segundo o procedimento normal:
a) Aperfeiçoamento activo: nos casos em que, em conformidade com o
artigo 539.
o, se considerem satisfeitas as condições económicas,
exceptuando os pedidos relativos a mercadorias equivalentes;
b) Transformação sob controlo aduaneiro: nos casos em que, em
conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 552.o,s e
considerem satisfeitas as condições económicas;
c) Importação temporária, incluindo os casos de utilização de um
livrete ATA ou CPD;
d) — aperfeiçoamento passivo: nos casos em que as operações de
aperfeiçoamento consistam em reparações, incluindo o sistemade trocas comerciais padrão sem importação antecipada,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão comimportação antecipada,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 173
▼C9
▼C9
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão semimportação antecipada, sempre que a autorização inicial não
preveja este sistema e as autoridades aduaneiras permitam a sua
alteração,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo,
se a operação de aperfeiçoamento disser respeito a mercadoriasdesprovidas de carácter comercial.
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira
verbal para importação temporária, em conformidade com o artigo229.
o, contra a apresentação do documento ►C9 previsto no
terceiro parágrafo do artigo 499.o◄
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira para
importação temporária por qualquer outro acto, em conformidadecom o n.
o1 do artigo 232.o
4. Os pedidos de autorização única devem ser formulados em
conformidade com o n.o1, com exclusão dos pedidos relativos à impor-
tação temporária.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir que os pedidos relativos
à importação temporária com isenção total dos direitos de importaçãoem conformidade com o artigo 578.
osejam estabelecidos conforme o
disposto no n.o1.
Artigo 498.o
O pedido de autorização referido no n.o1 do artigo 497.oé apresentado:
a) Para o entreposto aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas
para esse efeito para os locais a autorizar como entreposto aduaneiro
ou onde o requerente mantém a sua contabilidade principal;
b) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo adua-
neiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para olocal onde se realiza a operação de aperfeiçoamento ou de transfor-
mação;
c) Para a importação temporária: às autoridades aduaneiras designadas
para esse efeito para o local onde as mercadorias devem ser utili-zadas, sem prejuízo ►
C9 do n.o2, segundo parágrafo, ◄ do
artigo 580.o;
d) Para o aperfeiçoamento passivo: às autoridades aduaneiras desig-
nadas para esse efeito para o local onde se encontram asmercadorias destinadas à exportação temporária.
Artigo 499.
o
Sempre que as autoridades aduaneiras considerem que as indicações
constantes do pedido são insuficientes, podem exigir informaçõescomplementares ao requerente.
Nos casos em que o pedido é constituído por uma declaração adua-
neira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 220.
o,
que o pedido seja acompanhado de um documento, efectuado pelodeclarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvose essas informações puderem ser inseridas no formulário utilizado paraa declaração escrita ou se as autoridades aduaneiras considerarem que
não são necessárias:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do aperfeiçoamento, da transformação ou da utilização
das mercadorias;
c) A designação comercial e/ou técnica dos produtos compensadores
ou transformados ►
C9 e os meios para a sua identificação; ◄
d) O(s) código(s) relativo(s) às condições económicas, em conformi-
dade com o anexo 70;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 174
▼M20
▼M20
e) A taxa de rendimento estimada ou o método de determinação dessa
taxa;
f) O prazo de apuramento previsto;
g) A estância de apuramento pretendida;h) O local de aperfeiçoamento, de transformação ou de utilização;
i) As formalidades de transferência propostas;j) No caso de uma declaração aduaneira verbal, o valor e a quantidade
das mercadorias.
Sempre que o documento referido no segundo parágrafo for apresen-
tado em apoio à declaração aduaneira verbal para importação
temporária, deve ser emitido em dois exemplares, um dos quais é
visado pelas autoridades aduaneiras e devolvido ao declarante.
Secção 3
Autorização única
Artigo 500.
o
1. Sempre que for apresentado um pedido de autorização única, o
seu deferimento está subordinado ao acordo prévio das autoridades emcausa nos termos do procedimento estabelecido nos n.
os2e3 .
2. No caso de importação temporária o pedido é apresentado às
autoridades aduaneiras designadas para o local da primeira utilização,sem prejuízo ►
C9 do n.o2, segundo ◄parágrafo, do artigo 580.o
Nos outros casos o pedido é apresentado às autoridades aduaneiras
designadas para o local onde é mantida a contabilidade principal dorequerente que permita controlos por auditoria e onde se realiza, pelo
menos, uma parte das operações de armazenagem, de transformação
ou de exportação temporária ao abrigo da autorização.
Quando as autoridades aduaneiras competentes não puderem ser deter-
minadas nos termos dos primeiro e segundo parágrafos, o pedido deveser apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local ondeo requerente mantém a sua contabilidade principal que permitacontrolos por auditoria do regime.
3. As autoridades designadas nos termos do n.
o2 transmitem o
pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneirasinteressadas que acusam a sua recepção no prazo de 15 dias.
Estas últimas autoridades comunicam as eventuais objecções no prazo
de 30 dias a contar da data de recepção do projecto de autorização.
Sempre que sejam comunicadas objecções dentro desse prazo e que
não se chegue a nenhum acordo, o pedido é indeferido tendo em contaos elementos em que se baseiam tais objecções.
4. As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, dentro
do prazo de 30 dias, não lhes tiverem sido comunicadas objecções aoprojecto de autorização.
As referidas autoridades enviam uma cópia da autorização aprovada a
todas as outras autoridades aduaneiras interessadas.
Artigo 501.
o
1. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autori-
zação única tenham sido objecto de um acordo geral entre duas oumais administrações aduaneiras, estas podem igualmente acordar emsubstituir o acordo prévio previsto no n.
o1 do artigo 500.oe as infor-
mações a fornecer previstas no ►C9 n.o4 do artigo 500.o◄por
simples notificação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 175
▼M24
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▼M20
2. A notificação é suficiente sempre que:
a) A autorização única seja renovada, objecto de alterações menores,
anulada ou revogada;
b) O pedido de autorização única se refira à importação temporária e
não possa ser estabelecido com base no modelo do anexo 67.
3. A notificação não é necessária sempre que:
a) O único elemento respeitante a diferentes administrações aduaneiras
seja o tráfego triangular no âmbito do aperfeiçoamento activo oupassivo sem recorrer aos boletins de informações recapitulativos;
b) Sejam utilizados livretes ATA ou CPD;
c) A autorização de importação temporária seja constituída pela acei-
tação de uma declaração verbal ou de uma declaração por qualqueroutro acto.
Secção 4
Condições económicas
Artigo 502.
o
1. Com exclusão dos casos em que se consideram satisfeitas as
condições económicas nos termos dos capítulos 3, 4 ou 6, a autorizaçãonão será concedida sem o exame das condições económicas.
2. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo (capítulo 3),
o exame deve estabelecer a inviabilidade económica de recorrer a
fontes comunitárias, tendo designadamente em conta os critériosseguintes que são apresentados em pormenor na parte B do anexo 70:
a) Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade que
tenham a mesma qualidade e as mesmas características técnicasdas mercadorias que se pretende importar para as operações de
transformação previstas;
b) Diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na Comuni-
dade e as que se pretende importar;
c) Obrigações contratuais.
3. Relativamente ao regime de transformação sob controlo aduaneiro
(capítulo 4), o exame deve estabelecer se a utilização de fontes nãocomunitárias permite criar ou manter actividades de transformação na
Comunidade.
4. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento passivo (capítulo 6),
o exame deve estabelecer se:
a) A realização de operações de transformação fora da Comunidade
pode trazer desvantagens graves para os transformadores comuni-
tários; ou
b) A realização de operações de transformação na Comunidade é
economicamente inviável ou não é possível por razões técnicas ouobrigações contratuais.
Artigo 503.
o
Pode efectuar-se um exame das condições económicas em colaboração
com a Comissão:
a) Se as autoridades aduaneiras em causa desejarem proceder à
consulta antes ou após a emissão da autorização;
b) Se uma outra administração aduaneira apresentar objecções a uma
autorização emitida;
c) Por iniciativa da Comissão.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 176
▼M20
Artigo 504.o
1. Sempre que um exame seja iniciado em conformidade com o
artigo 503.o, o caso é transmitido à Comissão, acompanhado das
conclusões do exame já realizado.
2. A Comissão envia um aviso de recepção ou uma notificação às
autoridades aduaneiras em causa quando agir por sua própria iniciativa.A Comissão decide, em consulta com estas últimas, se se impõe umexame das condições económicas pelo comité.
3. Se o processo for submetido para apreciação ao comité, as autori-
dades aduaneiras informam o requerente ou o titular do início do
procedimento em causa e, caso o tratamento do pedido não esteja
concluído, da suspensão dos prazos estabelecidos no artigo 506.
o
4. As conclusões do comité são tidas em conta pelas autoridades
aduaneiras em causa e por qualquer autoridade aduaneira responsável
por autorizações ou por pedidos de autorizações análogos.
Estas conclusões podem prever a sua publicação na série C do Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Secção 5
Decisão de autorização
Artigo 505.o
A autorização é concedida pelas autoridades aduaneiras designadas
para o efeito:
a) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o1d o
artigo 497.o, de acordo com o modelo do anexo 67;
b) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o3d o
artigo 497.o, através da aceitação da declaração aduaneira;
c) No caso de pedidos de renovação ou alteração, através de qualquer
outro acto adequado.
Artigo 506.o
O requerente é informado da decisão de concessão da autorização ou
dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias ou, no
caso do regime de entreposto aduaneiro no prazo de 60 dias a contar
da data de apresentação do pedido ou da recepção, pelas autoridadesaduaneiras, das informações em falta ou das informações complemen-tares solicitadas.
Esses prazos não se aplicam à autorização única, salvo se for emitida
em conformidade com o artigo 501.
o
Artigo 507.o
1. Sem prejuízo do artigo 508.o, a autorização produz efeitos a partir
da data da sua emissão ou numa data posterior nela indicada. Em
relação aos entrepostos privados, as autoridades aduaneiras podem, a
título excepcional, dar o seu acordo a que o regime seja utilizado antesda emissão efectiva da autorização.
2. No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro, o prazo de
validade da autorização é ilimitado.
3. No que se refere aos regimes de aperfeiçoamento activo, de trans-
formação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento passivo, oprazo de validade da autorização não pode exceder três anos a partirda data em que produza efeitos, salvo por razões devidamente justifi-cadas.
4. Em derrogação ao disposto no n.
o3, no que diz respeito às merca-
dorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo abrangidas pelaparte A do anexo 73, o prazo de validade não pode exceder seis meses.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 177
▼M20
No que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos previstos no artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho (1), o prazo de
validade não pode exceder três meses.
Artigo 508.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com
efeitos retroactivos, excepto para o regime de entreposto aduaneiro.
Sem prejuízo dos n.o2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos
produz efeitos o mais cedo na data de apresentação do pedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para
operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroactivospodem recuar até à data de caducidade da autorização.
3. Os efeitos retroactivos podem, em circunstâncias excepcionais,
ser prolongados por um prazo que não exceda um ano antes da data
de apresentação do pedido, desde que possa ser demonstrada a
existência de necessidades económicas e que:
a) O pedido não esteja relacionado com tentativas de artifício ou
negligência manifesta;
b) O prazo de validade que teria sido concedido em conformidade com
o artigo 507.
onão seja excedido;
c) A contabilidade do requerente permita certificar que estão satisfeitas
as condições do regime e, se for caso disso, identificar as mercado-rias dentro do prazo em causa, bem como controlar o regime; e
d) Todas as formalidades necessárias para a regularização da situação
das mercadorias possam ser cumpridas, incluindo, se for caso disso,a anulação da declaração.
Secção 6
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Subsecção 1
Disposições gerais
Artigo 509.
o
1. As medidas de política comercial previstas na legislação comuni-
tária só se aplicam às mercadorias não comunitárias sujeitas a umregime nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias no
território aduaneiro da Comunidade.
2. Sempre que os produtos compensadores obtidos ao abrigo do
regime de aperfeiçoamento activo, com exclusão dos enumerados no
anexo 75, forem introduzidos em livre prática, devem aplicar-se asmedidas de política comercial aplicáveis à introdução em livre práticadas mercadorias de importação.
3. Sempre que os produtos transformados obtidos ao abrigo do
regime de transformação sob controlo aduaneiro forem introduzidosem livre prática, as medidas de política comercial aplicáveis a esses
produtos só se aplicam se as mercadorias de importação estiverem
sujeitas a tais medidas.
4. Sempre que a legislação comunitária preveja medidas de política
comercial para a introdução em livre prática, tais medidas não seaplicam aos produtos compensadores introduzidos em livre práticaapós o aperfeiçoamento passivo:
— que tenham conservado a origem comunitária, nos termos dos
artigos 23.
oe 24.odo Código,
— que tenham sido objecto de uma reparação, incluindo o sistema de
trocas comerciais padrão,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 178
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
▼M20
— complementar às operações sucessivas de aperfeiçoamento, em
conformidade com o artigo 123.odo Código.
Artigo 510.o
Sem prejuízo do n.o5 do artigo 161.odo Código, a estância de controlo
pode autorizar a apresentação da declaração aduaneira junto de outra
estância aduaneira que não conste da autorização. A estância de
controlo determina as modalidades segundo as quais deve ser infor-mada.
Subsecção 2
Transferências
Artigo 511.
o
A autorização determina se e em que condições as mercadorias ou os
produtos sujeitos a um regime suspensivo podem circular entre dife-rentes locais ou para as instalações de outro titular sem apuramentodo regime (transferência), desde que sejam mantidas escritas, exceptopara a importação temporária.
A transferência não é possível, quando o local de partida ou de destino
das mercadorias for um entreposto de tipo B.
Artigo 512.
o
1. A transferência entre diferentes locais designados na autorização
pode efectuar-se sem formalidades aduaneiras.
2. A transferência da estância de sujeição para as instalações ou
local de utilização do titular ou do operador pode efectuar-se a cobertoda declaração de sujeição ao regime.
3. A transferência para a estância de saída tendo em vista a reexpor-
tação pode efectuar-se ao abrigo do regime. Nesse caso, o regime só éapurado depois de as mercadorias e os produtos declarados para reex-portação terem efectivamente saído do território aduaneiro daComunidade.
Artigo 513.
o
A transferência de um titular para outro titular só se pode efectuar se o
segundo titular sujeitar as mercadorias ou os produtos transferidos ao
regime ao abrigo de uma autorização de domiciliação. A notificação
às autoridades aduaneiras e o registo das mercadorias ou dos produtosna escrita, referidos no artigo 266.
o, devem ser efectuados no momento
da chegada das mercadorias ou dos produtos às instalações do segundotitular. Nesse caso, não será exigida nenhuma declaração comple-mentar.
No caso da importação temporária, a transferência de um titular para
outro titular pode também efectuar-se quando o segundo titular sujeitaras mercadorias ao regime através de uma declaração aduaneira por
escrito utilizando o procedimento normal.
Constam do anexo 68 as formalidades a cumprir. Ao receber as merca-
dorias ou os produtos, o segundo titular deve sujeitá-los ao regime.
Artigo 514.
o
A transferência de mercadorias que apresentem um risco acrescido de
acordo com o anexo 44C é coberta por uma garantia que satisfaçacondições equivalentes às previstas para o regime de trânsito.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 179
▼M20
Subsecção 3
Escritas
Artigo 515.o
As autoridades aduaneiras exigirão que o titular, o operador ou o depo-
sitário designado mantenham escritas, excepto para a importaçãotemporária ou sempre que não o considerem necessário.
As autoridades aduaneiras podem autorizar que a contabilidade exis-
tente que contenha todos os elementos necessários substitua as escritas.
A estância de controlo pode exigir um inventário de todas ou de parte
das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 516.
o
As escritas referidas no artigo 515.oe, sempre que sejam exigidas, as
escritas referidas no n.o2 do artigo 581.orelativas à importação
temporária, devem conter as seguintes informações:
a) As indicações contidas nas casas da lista mínima do anexo 37 rela-
tivo à declaração de sujeição ao regime;
b) Os elementos das declarações através das quais as mercadorias rece-
beram um destino aduaneiro que apura o regime;
c) A data e a referência de outros documentos aduaneiros e de quais-
quer outros documentos relativos à sujeição e ao apuramento;
d) A natureza das operações de aperfeiçoamento ou de transformação,
os tipos de manipulação ou de utilização temporária;
e) A taxa de rendimento ou o método de cálculo dessa taxa;
f) As indicações que permitam acompanhar as mercadorias, incluindo
a sua localização ou as suas transferências eventuais;
g) As descrições comerciais ou técnicas necessárias à identificação das
mercadorias;
h) Os elementos que permitam seguir os movimentos no âmbito de
operações de aperfeiçoamento activo em que são utilizadas merca-dorias equivalentes.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de
fornecer algumas dessas informações, desde que tal não afecte o
controlo ou a fiscalização do regime em relação às mercadorias a arma-
zenar, aperfeiçoar, transformar ou utilizar.
Subsecção 4
Taxa de rendimento e métodos de cálculo
Artigo 517.
o
1. Sempre que o apuramento do regime dos capítulos 3, 4 ou 6 o
exija, são fixados na autorização ou no momento de sujeição dasmercadorias ao regime uma taxa de rendimento ou o seu método de
determinação, incluindo uma taxa de rendimento média. Essa taxa é
determinada, na medida do possível, com base nas informações rela-tivas à produção ou em dados técnicos ou, na sua falta, com base nosdados relativos a operações da mesma natureza.
2. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem
fixar a taxa de rendimento após a sujeição das mercadorias ao regime,o mais tardar na data da sua afectação a um novo destino aduaneiro.
3. As taxas fixas de rendimento fixadas para o aperfeiçoamento
activo no anexo 69 aplicam-se às operações aí descritas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 180
▼M20
Artigo 518.o
1. A percentagem de mercadorias de importação ou de exportação
temporária incorporada nos produtos compensadores é calculada para:
— determinar os direitos de importação a cobrar,
— determinar o montante a deduzir no caso de constituição de uma
dívida aduaneira, ou
— aplicar as medidas de política comercial.
Esses cálculos são efectuados de acordo com o método da chave quan-
titativa ou com o método da chave-valor, consoante o caso, ou comoutros métodos que conduzam a resultados semelhantes.
Para efeitos do cálculo, os produtos transformados ou intermédios são
equiparados aos produtos compensadores.
2. O método da chave quantitativa aplica-se quando:
a) Uma única espécie de produtos compensadores resulte das
operações de aperfeiçoamento. Nesse caso, a quantidade estimada
de mercadorias de importação ou de exportação temporária corres-pondente à quantidade de produtos compensadores em relação aosquais se tiver constituído uma dívida aduaneira é proporcional àpercentagem determinada da quantidade total dos produtos compen-sadores;
b) Várias espécies de produtos compensadores resultem de operações
de aperfeiçoamento e todos os elementos das mercadorias de impor-tação ou de exportação temporária estejam incorporados em cadaum desses produtos compensadores. Nesse caso, a quantidade esti-
mada de mercadorias de importação ou de exportação temporária
correspondente à quantidade de um dado produto compensador emrelação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é propor-cional:
i) à relação entre essa espécie específica de produto compensador,
tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, e a quanti-dade total de todos os produtos compensadores, e
ii) à relação entre a quantidade de produtos compensadores em
relação aos quais se constituiu uma dívida aduaneira e a quanti-dade total dos produtos compensadores da mesma espécie.
A fim de determinar se as condições que permitem aplicar os métodos
descritos nas alíneas a) e b) estão satisfeitas, não são tidas em conta as
perdas. Sem prejuízo do artigo 862.
o, entende-se por «perdas» a parte
das mercadorias de importação ou de exportação temporária que édestruída e desaparece no decurso da operação de aperfeiçoamento,designadamente através de evaporação, dessecação, escape sob a formade gás ou escoamento nas águas de lavagem. No que se refere ao aper-feiçoamento passivo, os produtos compensadores secundários que
constituam desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos são equi-
parados a perdas.
3. Sempre que não seja aplicável o método da chave quantitativa,
aplica-se o método da chave-valor.
A quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação
temporária correspondente à quantidade de um dado produto compen-sador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é
proporcional:
a) Ao valor dessa espécie específica de produto compensador, tenha ou
não sido constituída uma dívida aduaneira, expresso na percentagemdo valor total de todos os produtos compensadores; e
b) Ao valor dos produtos compensadores que estejam na origem da
constituição de uma dívida aduaneira, expresso na percentagem do
valor total dos produtos compensadores da mesma espécie.
O valor de cada um dos diferentes produtos compensadores a consi-
derar para a aplicação do método da chave-valor é determinado combase no preço à saída da fábrica recente na Comunidade, e no preçode venda recente na Comunidade de produtos idênticos ou similares,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 181
▼M20
desde que não tenham sido influenciados por relações entre o
comprador e o vendedor.
4. Se o valor não puder ser assim determinado, poder-se-á recorrer a
outros métodos razoáveis.
Subsecção 5
Juros compensatórios
Artigo 519.o
1. Se se constituir uma dívida aduaneira em relação aos produtos
compensadores ou às mercadorias de importação sujeitas aos regimesde aperfeiçoamento activo ou de importação temporária, devem serpagos juros compensatórios sobre o montante dos direitos de impor-
tação relativos ao período considerado.
2. São aplicáveis as taxas de juro a três meses do mercado mone-
tário publicadas no anexo estatístico do boletim mensal do BancoCentral Europeu.
A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor nos dois meses anteriores ao
mês durante o qual se tiver constituído a dívida aduaneira e no Estado--Membro em que se realizou ou se deveria ter realizado a primeiraoperação ou a utilização, tal como previsto na autorização.
3. Os juros são aplicados por mês civil e o prazo começa a correr a
partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que as mercadorias
de importação, em relação às quais se tiver constituído uma dívida
aduaneira, tiverem sido pela primeira vez sujeitas ao regime. O prazotermina no último dia do mês em que tiver sido constituída a dívidaaduaneira.
No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de
draubaque), quando a introdução em livre prática for solicitada ao
abrigo do n.
o4 do artigo 128.odo Código, o prazo começa a correr a
partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que os direitos deimportação tiverem sido objecto de reembolso ou de dispensa do paga-mento.
4. Os n.
os1, 2 e 3 não se aplicam, quando:
a) O período a considerar for inferior a um mês;
b) O montante dos juros compensatórios aplicáveis não exceder 20
euros por dívida aduaneira constituída;
c) For constituída uma dívida aduaneira, a fim de permitir a concessão
de um tratamento pautal preferencial no âmbito de um acordoconcluído entre a Comunidade e um país terceiro às importaçõespara esse país;
d) Forem introduzidos em livre prática desperdícios e resíduos resul-
tantes de uma inutilização;
e) Forem introduzidos em livre prática os produtos compensadores
secundários enumerados no anexo 75, desde que esses produtos
correspondam proporcionalmente às quantidades exportadas dos
produtos compensadores principais;
f) A constituição de uma dívida aduaneira resultar de um pedido de
introdução em livre prática apresentado nas condições previstas non.
o4 do artigo 128.odo Código, desde que os direitos de importação
ainda não tenham sido reembolsados ou não tenha sido dispensado o
seu pagamento;
g) O titular solicitar a introdução em livre prática e apresentar prova de
que circunstâncias especiais, que não implicaram artifício ounegligência da sua parte, tornaram impossível ou economicamente
inviável a reexportação nas condições previstas e que foram devida-
mente justificadas aquando da apresentação do pedido deautorização;
h) For constituída uma dívida aduaneira e prestada uma garantia por
depósito em numerário correspondente ao montante dessa dívida;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 182
▼M20
i) For constituída uma dívida aduaneira em conformidade com o n.o1,
alínea b), do artigo 201.odo Código ou em consequência da intro-
dução em livre prática de mercadorias previamente sujeitas ao
regime de importação temporária, nos termos dos artigos 556.oa
561.o, 563.o, 565.o, 568.o, da alínea b) do artigo 573.oe do artigo
576.odo presente regulamento.
5. Sempre que se tratar de operações de aperfeiçoamento activo em
que a quantidade de mercadorias de importação e/ou de produtoscompensadores torna economicamente impossível a aplicação do
disposto nos n.
os2 e 3, as autoridades aduaneiras podem permitir, a
pedido do interessado, a utilização de métodos simplificados de cálculodos juros compensatórios que apresentem resultados semelhantes.
Subsecção 6
Apuramento
Artigo 520.
o
1. Sempre que, ao abrigo da mesma autorização mas a coberto de
diversas declarações, mercadorias de importação ou de exportação
temporária tiverem sido sujeitas:
— a um regime suspensivo, considera-se a atribuição de um novo
destino aduaneiro às mercadorias ou aos produtos como apuramentodo regime para as mercadorias de importação em causa,
— a um regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou
de aperfeiçoamento passivo, considera-se que os produtos compen-sadores foram obtidos a partir das mercadorias de importação ou de
exportação temporária em causa,
sujeitas ao regime ao abrigo das declarações mais antigas.
►
C9 A aplicação do disposto no primeiro parágrafo não pode dar
origem a ◄vantagens injustificadas em matéria de direitos de impor-
tação.
O titular pode solicitar que o apuramento se efectue em relação a
mercadorias de importação ou de exportação temporária específicas.
2. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime se encontram no
mesmo local juntamente com outras mercadorias, as autoridades adua-neiras podem, em caso de inutilização total ou de perda irremediável,aceitar a prova apresentada pelo titular da autorização da quantidadeefectiva das mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou perdidas.
Caso o titular não possa apresentar essa prova, a quantidade das merca-
dorias inutilizadas ou perdidas é determinada com base na quantidadede mercadorias, da mesma natureza, sujeitas ao regime no momento emque ocorreram a inutilização ou perda.
Artigo 521.
o
1. O mais tardar a contar da data do termo do prazo de apuramento,
independentemente do recurso ou não à globalização em conformidadecom o n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 118.o:
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou da
transformação sob controlo aduaneiro, a relação de apuramento éapresentada à estância de controlo no prazo de 30 dias,
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos deimportação deve ser apresentado à estância de controlo no prazo deseis meses.
Quando circunstâncias especiais o justificarem ►
C9 , as autoridades
aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após o seu termo. ◄
2.►C9 A relação ou o pedido devem conter as indicações
seguintes, salvo se a estância de controlo determinar de outro
modo:◄
a) As referências da autorização;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 183
▼M20
b) A quantidade, por espécie, das mercadorias de importação em
relação às quais são solicitados o apuramento, o reembolso ou adispensa do pagamento, ou a quantidade das mercadorias de impor-
tação sujeitas ao regime no âmbito do tráfego triangular;
c) O código NC das mercadorias de importação;
d) A taxa dos direitos de importação aplicável às mercadorias de
importação e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro;
e) A referência às declarações a coberto das quais as mercadorias de
importação foram sujeitas ao regime;
f) A espécie e a quantidade de produtos compensadores ou transfor-
mados ou de mercadorias no seu estado inalterado e o destino
aduaneiro que lhes foi atribuído, com referência às declarações
correspondentes, a outros documentos aduaneiros ou a quaisqueroutros documentos relativos ao apuramento e aos prazos de apura-mento;
g) O valor dos produtos compensadores ou transformados, se o apura-
mento é feito com base no método da chave-valor;
h) A taxa de rendimento;
i) O montante dos direitos de importação a pagar, reembolsar ou a
dispensar do pagamento e, se for caso disso, o montante dos juroscompensatórios a pagar. Quando esse montante se referir à apli-cação do artigo 546.
o, será mencionado à parte;
i) No caso da transformação sob controlo aduaneiro, o código NC dos
produtos transformados e os elementos necessários à determinaçãodo valor aduaneiro.
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de
apuramento.
Secção 7
Cooperação administrativa
Artigo 522.
o
As autoridades aduaneiras comunicarão à Comissão, nos casos, prazos
e na forma especificados no anexo 70, as seguintes informações:
a) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo adua-
neiro:
i) as autorizações emitidas,
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas
por as condições económicas não estarem satisfeitas;
b) Para o aperfeiçoamento passivo:
i) as autorizações emitidas em conformidade com o n.o2 do artigo
147.odo Código;
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas
por as condições económicas não estarem satisfeitas;
A Comissão porá estas informações à disposição das administrações
aduaneiras.
Artigo 523.o
A fim de fazer chegar as informações úteis às outras estâncias adua-
neiras responsáveis pela aplicação do regime, os boletins deinformações seguintes, que figuram no anexo 71, podem ser emitidosa pedido do interessado ou por iniciativa das autoridades aduaneiras,
salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros meios de
intercâmbio de informações:
a) No que diz respeito ao entreposto aduaneiro: comunicação dos
elementos de cálculo da dívida aduaneira aplicáveis às mercadoriasantes de terem sido efectuadas as manipulações usuais: boletim deinformações INF 8;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 184
▼M20
b) No que diz respeito ao aperfeiçoamento activo:
i) comunicação das informações relativas ao montante dos direitos,
dos juros compensatórios, da garantia e às medidas de política
comercial: boletim de informações INF 1,
ii) comunicação das informações relativas aos produtos compensa-
dores destinados a receber um destino aduaneiro autorizado no
âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 9,
iii) comunicação, com vista à isenção dos direitos relativos às
mercadorias de importação, de informações referentes à expor-tação antecipada no âmbito do tráfego triangular: boletim de
informações INF 5,
iv) comunicação das informações que permitem o reembolso ou a
dispensa do pagamento dos direitos no âmbito do sistema de
draubaque: boletim de informações INF 7;
c) No que diz respeito à importação temporária: comunicação dos
elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dosdireitos já cobrados referentes às mercadorias que são transportadas:boletim de informações INF 6;
d) No que diz respeito ao aperfeiçoamento passivo: comunicação, com
vista à isenção total ou parcial dos direitos sobre os produtos
compensadores, de informações relativas às mercadorias exportadastemporariamente no âmbito do tráfego triangular: boletim de infor-mações INF 2.
CAPÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 524.
o
Para efeitos do presente capítulo relativo aos produtos agrícolas,
entende-se por mercadorias com pré-financiamento as mercadorias
comunitárias destinadas a serem exportadas no seu estado inalterado
com benefício de um pagamento antecipado de montante igual à resti-tuição à exportação antes da sua exportação, desde que esse pagamentoesteja previsto no Regulamento (CEE) n.
o565/80 do Conselho (1).
Artigo 525.o
1. Os entrepostos aduaneiros públicos são classificados do seguinte
modo:
a) Sob a responsabilidade do depositário: tipo A;
b) Sob a responsabilidade do depositante: tipo B;
c) Cuja gestão seja assegurada pelas autoridades aduaneiras:
►C9 tipo F.◄
2. Os entrepostos privados sob a responsabilidade do depositário que
se identifica com o depositante, sem que seja necessariamente oproprietário das mercadorias são classificados do seguinte modo:
a) No caso em que a introdução em livre prática se efectue segundo o
procedimento de domiciliação e possa basear-se na espécie, no valoraduaneiro e na quantidade das mercadorias no momento da sua
sujeição ao regime: tipo D;
b) No caso em que se aplique o regime, sem que as mercadorias sejam
armazenadas num local aprovado como entreposto aduaneiro: tipoE;
c) Caso não se aplique nenhuma das situações específicas referidas nas
alíneas a) e b): tipo C.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 185
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼M20
3. Uma autorização de entreposto de tipo E pode prever o recurso
aos procedimentos aplicáveis ao tipo D.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 526.o
1. Ao concederem a autorização, as autoridades aduaneiras
designam os locais ou qualquer outra área delimitada que possam seraprovados como entreposto aduaneiro do tipo A, B, C ou D. Podem
igualmente aprovar os armazéns de depósito temporário como entre-
posto de um destes tipos ou geri-los como um entreposto de tipo F.
2. O mesmo local não pode ser aprovado simultaneamente para mais
do que um entreposto aduaneiro.
3. Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar
outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações espe-ciais, a autorização pode prever que só possam ser colocadas em
locais especialmente equipados para o efeito.
4. Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podem ser aprovados como
entrepostos de abastecimento, em conformidade com o artigo 40.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (1).
5. A autorização única só pode ser concedida para entrepostos priva-
dos.
Artigo 527.o
1. A autorização só pode ser concedida caso as manipulações usuais
previstas ou as operações de aperfeiçoamento activo ou de transfor-mação sob controlo aduaneiro das mercadorias não sejam
predominantes sobre o objectivo da sua armazenagem.
2. A autorização não é concedida se os locais dos entrepostos adua-
neiros ou as instalações de armazenagem forem utilizados para a vendaa retalho.
Todavia, em relação às mercadorias vendidas a retalho, pode ser conce-
dida uma autorização com franquia de direitos de importação:
a) A viajantes no âmbito do tráfego para países terceiros;
b) No âmbito de acordos diplomáticos e consulares;
c) A membros de organizações internacionais ou às forças da NATO.
3. Para efeitos do segundo travessão do artigo 86.
odo Código, para
avaliar se os custos administrativos gerados pelo regime de entreposto
aduaneiro são ou não desproporcionados em relação às necessidades
económicas em causa, as autoridades aduaneiras terão em conta, desig-nadamente, o tipo de entreposto e os procedimentos que lhe podem seraplicados.
Secção 3
Contabilidade de existências
Artigo 528.
o
1. No caso dos entrepostos do tipo A, C, D e E, o depositário é a
pessoa designada para manter a contabilidade de existências.
2. No caso dos entrepostos de tipo F, a estância aduaneira que gere
o local mantém escritas aduaneiras em substituição da contabilidade deexistências.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 186
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
▼M20
3. No caso dos entrepostos aduaneiros de tipo B, a estância de
controlo conserva as declarações de sujeição ao regime em substituiçãoda contabilidade de existências.
Artigo 529.
o
1. A contabilidade de existências deve, em qualquer momento, apre-
sentar a situação actual das existências de mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro. O depositário deve entregar à estânciade controlo, nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, umarelação dessas existências.
2. Em caso de aplicação do n.
o2 do artigo 112.odo Código, o valor
aduaneiro das mercadorias antes da manipulação usual deve constar dacontabilidade de existências.
3. A contabilidade de existências deve conter informações relativas
ao levantamento temporário e à armazenagem comum das mercadorias,em conformidade com o n.
o2 do artigo 534.o
Artigo 530.o
1. Quando as mercadorias forem sujeitas ao regime de entreposto detipo E, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momentoda sua chegada às instalações de armazenagem do titular.
2. Quando o entreposto aduaneiro for simultaneamente utilizado
como armazém de depósito temporário, o registo na contabilidade de
existências efectua-se no momento da aceitação da declaração de
sujeição ao regime.
3. Os registos na contabilidade de existências relativos ao apura-
mento do regime efectuam-se o mais tardar no momento da saída dasmercadorias do entreposto aduaneiro ou das instalações de armaze-nagem.
Secção 4
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 531.
o
As mercadorias não comunitárias podem ser objecto das manipulações
usuais descritas no anexo 72.
Artigo 532.o
As mercadorias podem ser levantadas temporariamente por um prazo
que não pode exceder três meses. Quando as circunstâncias o justifi-carem, esse prazo pode ser prorrogado.
Artigo 533.
o
O pedido de autorização para efectuar manipulações usuais ou levanta-
mentos temporários de mercadorias de um entreposto aduaneiro é feito
por escrito, caso a caso, à estância de controlo. O pedido deve contertodos os elementos necessários à aplicação do regime.
Essa autorização específica pode ser igualmente concedida no âmbito
de uma autorização para o regime de entreposto aduaneiro. Nessecaso, a estância de controlo deve ser informada, na forma por si deter-minada, sempre que se realizem essas manipulações ou se proceda a
um levantamento temporário.
Artigo 534.
o
1. Quando as mercadorias comunitárias forem armazenadas nos
locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem
utilizados para as mercadorias sujeitas ao regime, podem ser estabele-cidas modalidades específicas de identificação dessas mercadorias,designadamente para as diferenciar das mercadorias sujeitas ao regimede entreposto aduaneiro e armazenadas nos mesmos locais.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 187
▼M20
2. As autoridades aduaneiras podem permitir a armazenagem
comum►C9 sempre que seja impossível identificar ◄o estatuto
das mercadorias a qualquer momento. Esta facilidade não se aplica às
mercadorias com pré-financiamento.
As mercadorias armazenadas em comum devem ser classificadas no
mesmo Código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidadecomercial e ter as mesmas características técnicas.
3. Para serem declaradas para um destino aduaneiro, as mercadorias
objecto de armazenagem comum, bem como, em circunstâncias espe-ciais, as mercadorias que são identificáveis e que satisfaçam ascondições do segundo parágrafo do n.
o2, podem ser consideradas
mercadorias comunitárias ou mercadorias não comunitárias.
Todavia, a aplicação do primeiro parágrafo não pode, em caso algum,
ter por efeito a atribuição de um dado estatuto aduaneiro a uma quanti-dade de mercadorias superior à quantidade que efectivamente tem esseestatuto e que está armazenada no entreposto aduaneiro ou nas insta-lações de armazenagem no momento da saída das mercadoriasdeclaradas para um destino aduaneiro.
Artigo 535.
o
1. Quando forem efectuadas operações de aperfeiçoamento activo ou
de transformação sob controlo aduaneiro nos locais de um entreposto
aduaneiro ou nas instalações de armazenagem, o disposto no artigo
534.oaplica-se mutatis mutandis às mercadorias sujeitas a esses
regimes.
Todavia, quando se tratar de operações de aperfeiçoamento activo sem
recurso a mercadorias equivalentes ou de operações de transformaçãosob controlo aduaneiro, o disposto no artigo 534.
orelativo à armaze-
nagem comum das mercadorias não se aplica às mercadorias
comunitárias.
2. Os registos nas escritas devem permitir às autoridades aduaneiras
verificar em qualquer momento a situação exacta de qualquer merca-doria ou produto sujeitos a um desses regimes.
CAPÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 536.
o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Exportação antecipada»: o sistema segundo o qual os produtos
compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes sãoexportados antes da sujeição das mercadorias de importação ao
regime, no âmbito do sistema suspensivo;
b) «Trabalho por encomenda»: todas as operações de aperfeiçoamento
das mercadorias de importação directa ou indirectamente colocadasà disposição do titular, realizadas em conformidade com as pres-crições e por conta de um comitente estabelecido num país
terceiro, em geral contra pagamento apenas dos custos do aper-
feiçoamento.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 537.
o
A autorização só é concedida se o requerente tiver a intenção de reex-
portar ou exportar os produtos compensadores principais.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 188
▼M20
Artigo 538.o
A autorização pode igualmente ser concedida para as mercadorias
previstas no n.o2, alínea c), quarto travessão, do artigo 114.odo
Código, exceptuando:
a) Os combustíveis, fontes de energia que não as necessárias para
ensaio dos produtos compensadores ou para detecção de defeitos a
reparar nas mercadorias de importação;
b) Os lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou desmol-
dagem dos produtos compensadores;
c) Os materiais ou ferramentas.
Artigo 539.o
►C9 1.◄ As condições económicas consideram-se satisfeitas,
excepto quando o pedido disser respeito a mercadorias de importação
enumeradas no anexo 73.
►C9 2.◄ Todavia, as condições económicas consideram-se igual-
mente satisfeitas, quando o pedido disser respeito às mercadorias de
importação enumeradas no anexo 73, desde que:
a) O pedido se refira:
i) a operações a mercadorias desprovidas de carácter comercial,
ii) à execução de um contrato de trabalho por encomenda,
iii) à transformação de produtos compensadores obtidos após um
aperfeiçoamento efectuado no âmbito de uma autorização ante-
rior, subordinada a um exame das condições económicas,
iv) a operações de manipulação usual previstas no artigo 531.o,
v) à reparação,
vi) à transformação do trigo duro do código NC 1001 10 00 para a
produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e1902 19; ou
b) O valor total dessas mercadorias de importação por requerente, por
ano civil e por código NC de oito algarismos não exceda150 000 euros; ou
c) Em conformidade com o artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o3448/
/93 do Conselho (1), se trate de mercadorias de importação referidas
na parte A daquele anexo e o requerente apresentar um documento
emitido por uma autoridade competente que permita a sujeição aoregime dessas mercadorias até ao limite da quantidade determinadacom base numa estimativa.
Artigo 540.
o
A autorização estabelece os meios e métodos de identificação das
mercadorias de importação nos produtos compensadores e fixa ascondições para o bom desenrolar das operações em que sejam utili-zadas mercadorias equivalentes.
Os referidos métodos de identificação e condições podem incluir o
exame das escritas.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 541.
o
1. A autorização estabelece se e em que condições as mercadorias
equivalentes referidas no n.o2, alínea e), do artigo 114.odo Código e
que estejam classificadas no mesmo código NC de oito algarismos,apresentem a mesma qualidade comercial e tenha as mesmas caracterís-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 189
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
▼M20
ticas técnicas das mercadorias de importação, podem ser utilizadas para
efectuar as operações de aperfeiçoamento.
2. Pode ser permitido que as mercadorias equivalentes se encontrem
num estádio de fabricação mais avançado que as mercadorias de impor-tação, desde que, excepto em casos excepcionais, a parte essencial da
operação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja efec-
tuada na empresa do titular ou no local onde a operação se realiza porsua conta.
3. No que respeita às mercadorias do anexo 74 aplicam-se as dispo-
sições específicas aí descritas.
Artigo 542.
o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circun-
stâncias o justificarem, o prazo pode ser prorrogado mesmo após o
termo do prazo inicialmente fixado.
2. Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para o
conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo período,
a autorização pode prever que esse prazo seja automaticamente prorro-
gado para o conjunto das mercadorias que estejam ainda sujeitas aoregime nessa data. Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigirque essas mercadorias recebam um novo destino aduaneiro durante oprazo por elas fixado.
3. Independentemente do recurso ou não à globalização ou da apli-
cação ou não do n.
o2, o prazo de apuramento dos produtos
compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado seguintes
não pode exceder:
a) Quatro meses, no caso do leite e dos produtos lácteos previstos no
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999;
b) Dois meses, no caso de abate sem engorda dos animais referidos no
capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
c) Três meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
animais dos códigos NC 0104 e 0105;
d) Seis meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
outros animais do capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
e) Seis meses, no caso de transformação de carnes;
f) Seis meses, no caso de transformação de outros produtos agrícolas
do mesmo tipo que os passíveis de beneficiar de um pagamentoantecipado de restituições à exportação, previstos no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o565/80, e transformados em produtos ou
mercadorias definidos nas alíneas b) ou c) do artigo 2.odesse regu-
lamento.
Quando as operações de aperfeiçoamento forem efectuadas sucessiva-
mente, ou quando circunstâncias excepcionais o justificarem, os
prazos podem ser prorrogados mediante pedido, sem que, no total,
excedam 12 meses.
Artigo 543.o
1. No caso da exportação antecipada, a autorização fixa o prazo em
que as mercadorias não comunitárias devem ser declaradas para oregime, tendo em conta o tempo necessário para o aprovisionamento e
o transporte para a Comunidade.
2. O prazo referido no n.
o1 não pode exceder:
a) Três meses para as mercadorias abrangidas por uma organização
comum de mercado;
b) Seis meses para todas as outras mercadorias.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 190
▼C9
▼M20
▼M20
Todavia, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado a pedido do
titular, devidamente justificado, sem que, no total, exceda 12 meses.Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma pror-
rogação mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
Artigo 544.
o
Para efeitos do apuramento do regime ou do pedido de reembolso dos
direitos de importação é equiparada a uma reexportação ou a uma
exportação:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que possam benefi-
ciar de franquias de direitos de importação, em conformidade quercom a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre asrelações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de
Abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com outras conve-
nções consulares, ou em conformidade com a Convenção de NovaIorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais;
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas de outros
países estacionadas no território de um Estado-Membro, quandoeste último conceder uma franquia especial de direitos de impor-tação em conformidade com o artigo 136.
odo Regulamento (CEE)
n.o918/83;
c) A entrega de aeronaves civis. Todavia, a estância de controlo
permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afectação das
mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação
ou à transformação de aeronaves civis ou de partes de aeronavescivis, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correctaaplicação e o correcto funcionamento do regime;
d) A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento. Todavia, a
estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde aprimeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, àreparação, à modificação ou à transformação de satélites, dos seus
lançadores e do equipamento de terra e das suas partes, que sejam
parte integrante desses sistemas, desde que as escritas do titularpermitam assegurar a correcta aplicação e o correcto funcionamentodo regime;
e) A utilização, conforme com as disposições aplicáveis, dos produtos
compensadores secundários cuja inutilização sob controlo aduaneiroé proibida por razões ambientais. Nesse caso, o titular deve demons-trar que o apuramento do regime em conformidade com as regras
normais não é possível ou não é economicamente realizável.
Secção 4
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo
Artigo 545.
o
1. A utilização de mercadorias equivalentes no âmbito de operações
de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 115.odo Código
não está sujeita ao cumprimento de formalidades de sujeição aoregime.
2. As mercadorias equivalentes e os produtos compensadores delas
resultantes passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias e
as mercadorias de importação o estatuto de mercadorias comunitáriasno momento da aceitação da declaração de apuramento do regime.
No entanto, se as mercadorias de importação forem comercializadas
antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no momento
dessa comercialização. A título excepcional, quando se previr que asmercadorias equivalentes não estarão presentes nesse momento, asautoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do titular, que sejamapresentadas posteriormente, em data que determinarem e dentro de umprazo razoável.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 191
▼M20
3. No caso de exportação antecipada:
— os produtos compensadores passam a ter o estatuto de mercadorias
não comunitárias no momento da aceitação da declaração de expor-tação e na condição de que as mercadorias a importar sejam sujeitasao regime,
— as mercadorias de importação passam a ter o estatuto de mercado-
rias comunitárias no momento da sua sujeição ao regime.
Artigo 546.
o
A autorização estabelece se os produtos compensadores ou as mercado-
rias no seu estado inalterado podem ser introduzidos em livre práticasem declaração aduaneira, sem prejuízo do cumprimento das medidasde proibição ou de restrição. Nesse caso, considera-se que esses
produtos ou mercadorias foram introduzidos em livre prática, se não
tiverem recebido um destino aduaneiro na data do termo do prazo deapuramento.
Para efeitos do n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 218.odo Código,
considera-se que a declaração de introdução em livre prática foi apre-sentada, aceite e a autorização de saída concedida no momento daapresentação da relação de apuramento.
Os produtos ou as mercadorias passam a ter o estatuto de mercadorias
comunitárias no momento da sua comercialização.
Artigo 547.
o
No caso de introdução em livre prática de produtos compensadores, as
casas 15, 16, 34, 41 e 42 da declaração devem fazer referência às
mercadorias de importação. Em alternativa, as informações pertinentespodem igualmente ser fornecidas no boletim INF 1 ou em qualqueroutro documento anexo à declaração.
Artigo 547.
oA
relativamente às mercadorias de importação que, à data de admissão da
declaração de sujeição ao regime, podiam beneficiar de um tratamento
pautal favorável em função do seu destino especial, os direitos de
importação a cobrar nos termos do n.o1 do artigo 121.odo código,
serão calculados com base na taxa correspondente a esse destino. Orecurso a este cálculo só é permitido se a autorização para o destinoespecial tiver podido ser emitida e as condições de concessão do trata-mento pautal favorável tiverem sido preenchidas.
Artigo 548.
o
1. A lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de
importação que lhes são próprios, em conformidade com o primeirotravessão da alínea a), do artigo 122.
odo código consta do anexo 75.
2. Se forem inutilizados outros produtos compensadores que não os
enumerados na lista referida no n.o1, esses produtos são considerados
como tendo sido reexportados.
Artigo 549.o
1. Sempre que os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado forem sujeitos a um regime suspensivo ou introdu-
zidos numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I,nos termos do artigo 799.
o, ou num entreposto franco, ou colocados
numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nostermos do artigo 799.
o, permitindo assim o apuramento do regime de
aperfeiçoamento activo, os documentos relativos ao referido destino1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 192
▼M21
▼M20
▼C9
▼M20
▼M20
aduaneiro, as escritas utilizadas ou qualquer outro documento que os
substitua devem conter uma das seguintes menções:
— Mercancías PA/S,
— AF/S-varer,— AV/S-Waren,—Εµπορεύµατα ET/A,
— IP/S goods,— Marchandises PA/S,— Merci PA/S,
— AV/S-goederen,
— Mercadorias AA/S,— SJ/S-tavaroita,— AF/S-varor,
— Zboží AZS/P,
— ST/P kaup,
— IP/ATL preces,— LP/S prek ės,
— AF/F áruk,—Oġġetti PI/S,
— Towary UCz/Z,— AO/O blago,— AZS/PS tovar.
2. Sempre que as mercadorias de importação sujeitas ao regime
forem objecto de medidas específicas de política comercial aplicáveis
no momento da sua sujeição, quer no seu estado inalterado, quer sob
a forma de produtos compensadores, a um regime suspensivo, ou nomomento da sua introdução numa zona franca sujeita às modalidadesde controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
o, ou num entreposto
franco, ou da sua colocação numa zona franca sujeita às modalidadesde controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.
o, a menção referida
no n.o1 deve ser completada por uma das seguintes menções:
— Política comercial,
— Handelspolitik,— Handelspolitik,—Εµπορική πολιτική,
— Commercial policy,— Politique commerciale,— Politica commerciale,— Handelspolitiek,— Política comercial,— Kauppapolitiikka,— Handelspolitik,
— Obchodní politika,
— Kaubanduspoliitika,— Tirdzniec ības politika,
— Prekybos politika,— Kereskedelempolitika,— Politika kummer ċjali,
— Polityka handlowa,
— Trgovinska politika,— Obchodná politika.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 193
▼A2
▼M20
▼A2
▼M20
Secção 5
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaque
Artigo 550.o
Sempre que as mercadorias ao abrigo do sistema de draubaque rece-
berem um destino aduaneiro tal como previsto no n.o1 do artigo
549.o, as menções requeridas por força dessa disposição são as
seguintes:
— Mercancías PA/R,
— AF/T-varer,
— AV/R-Waren,
—Εµπορεύµατα ET/E,
— IP/D goods,
— Marchandises PA/R,
— Merci PA/R,
— AV/T-goederen,— Mercadorias AA/D,
— SJ/T-tavaroita,
— AF/R-varor,
— Zboží AZS/N,
— ST/T kaup,
— IP/ATM preces,
— LP/D prek ės,
— AF/V áruk,
—Oġġetti PI/SR,
— Towary UCz/Zw,
— AO/P blago,
— AZS/SV tovar.
CAPÍTULO 4
Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 551.
o
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro aplica-se às
mercadorias cuja transformação conduza à obtenção de produtos aosquais se aplique um montante de direitos de importação inferior ao
montante aplicável às mercadorias de importação;
O referido regime aplica-se também às mercadorias objecto de
operações destinadas a garantir a sua conformidade com as normas
técnicas impostas para a sua introdução em livre prática.
2. Os n.
os1 e 2 do artigo 542.oaplicam-se mutatis mutandis .
3. Para a determinação do valor aduaneiro dos produtos transfor-
mados declarados para a introdução em livre prática, o declarante
pode optar por um dos métodos previstos no n.o2, alíneas a), b) ou
c), do artigo 30.odo Código ou pelo valor aduaneiro das mercadorias
de importação acrescido dos custos de transformação.►
M22 «Despesas de aperfeiçoamento» são todas as despesas efec-
tuadas para obter os produtos transformados, incluindo os gastos
gerais e o valor de utilização de quaisquer mercadorias
comunitárias. ◄
Artigo 552.o
1. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na
parte A do anexo 76, as condições económicas consideram-se satis-feitas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 194
▼A2
▼M20
▼M20
No que respeita aos outros tipos de mercadorias e operações, efectuar-
-se-á um exame das condições económicas.
2. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na
parte B do anexo 76 e que não estão abrangidas pela parte A, o examedas condições económicas será efectuado no comité. Aplicam-se os n.
os
3 e 4 do artigo 504.o
CAPÍTULO 5
Importação temporária
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 553.o
1. Consideram-se animais não comunitários e igualmente sujeitos ao
regime os animais nascidos de animais sujeitos ao regime, excepto se o
seu valor comercial for insignificante.
2. As autoridades aduaneiras garantirão que, na sua totalidade, o
prazo durante o qual as mercadorias permanecem sujeitas ao regimepara uma mesma utilização e sob a responsabilidade de um mesmo
titular não exceda 24 meses, mesmo quando o regime for apurado
pela sujeição das mercadorias a um outro regime suspensivo seguidode uma nova sujeição ao regime de importação temporária.
Todavia, a pedido do titular, as autoridades aduaneiras podem pror-
rogar esse prazo pelo período durante o qual as mercadorias não são
utilizadas, de acordo com as condições que determinarem.
3. Para efeitos do n.
o3 do artigo 140.odo Código, entende-se por
circunstâncias excepcionais, todos os acontecimentos que requeiram autilização da mercadoria durante um período complementar, a fim decumprir com o objectivo que justificou o recurso à importação
temporária.
4. As mercadorias sujeitas ao regime devem permanecer no seu
estado inalterado.
São admissíveis as operações de reparação, de manutenção, incluindo a
revisão, a afinação e as medidas aplicadas com vista a assegurar a sua
conservação ou colocação em conformidade com os requisitos técnicos
indispensáveis para permitir a sua utilização ao abrigo do regime.
Artigo 554.
o
O benefício do regime de importação temporária com isenção total dos
direitos de importação, a seguir denominado «isenção total de direitos
de importação» ►C9 só é concedido por força dos artigos 555.oa
578.o◄
A isenção total de direitos de importação ►C9 não é concedida aos
produtos consumíveis. ◄
Secção 2
Condições para a isenção total de direitos de importação
Subsecção 1
Meios de transporte
Artigo 555.o
1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
a) «Uso comercial»: a utilização de um meio de transporte para o
transporte de pessoas a título oneroso ou para o transporte indus-trial ou comercial de mercadorias, a título oneroso ou não;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 195
▼M24
▼M20
b) «Uso privado»: a utilização de um meio de transporte excluindo
qualquer uso comercial;
c) «Tráfego interno»: o transporte de pessoas embarcadas ou de
mercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidadepara serem desembarcadas ou descarregadas nesse território.
2. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os
acessórios e os equipamentos normais que os acompanham.
Artigo 556.
o
A isenção total de direitos de importação é concedida às paletes.
O regime é apurado pela exportação ou reexportação de paletes do
mesmo tipo e de valor sensivelmente igual.
Artigo 557.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos conten-
tores, desde que contenham, num local adequado e bem visível,inscritas de modo indelével, as seguintes indicações:
a) A identificação do proprietário ou da empresa exploradora. Esta
identificação pode ser assegurada quer pela indicação do respectivo
nome, quer por meio de uma sigla ou de algarismos consagradospelo uso corrente, com exclusão de símbolos como emblemas oubandeiras;
b) As marcas e os números de identificação do contentor, adoptados
pelo proprietário ou pela empresa exploradora; a tara do contentor,incluindo todos os equipamentos fixados permanentemente. Estasindicações não são exigidas para a marcação de caixas móveis utili-zadas no transporte combinado ferro-rodoviário;
c) Com excepção dos contentores utilizados no transporte aéreo, o país
a que o contentor está adstrito. Esta indicação pode ser feita pormeio do código do país ISO alpha-2 previsto nas normas internacio-nais ISO 3166 ou 6346, por meio do sinal distintivo utilizado paraindicar o país de matrícula dos veículos automóveis em circulação
rodoviária internacional, ou por algarismos no caso das caixas
móveis utilizadas no transporte combinado ferro-rodoviário.
Sempre que o pedido de autorização for feito em conformidade com o
n.
o3, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 497.o, os contentores
devem ser supervisionados por uma pessoa representada no território
aduaneiro da Comunidade, que possa localizá-los em qualquer
momento e que disponha de informações relativas à sujeição e aoapuramento do regime.
2. Os contentores podem ser utilizados no tráfego interno antes da
sua reexportação. Todavia, os contentores só podem ser utilizadosuma única vez durante cada permanência num Estado-Membro para o
transporte de mercadorias carregadas no território desse Estado-
-Membro para serem descarregadas nesse mesmo território, se de outromodo tivessem de efectuar uma viagem em vazio nesse território.
3. Nas condições previstas na Convenção de Genebra de 21 de
Janeiro de 1994, aprovada pela Decisão 95/137/CE do Conselho (
1), as
autoridades aduaneiras permitirão que o regime seja apurado pela
exportação ou reexportação de contentores do mesmo tipo ou de valor
igual.
Artigo 558.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios
de transporte rodoviário, ferroviário e aos afectos à navegação aérea,marítima e fluvial, desde que:
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da Comunidade
em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 196
(1) JO L 91 de 22.4.1995, p. 45.
▼M20
se não estiverem matriculados, esta condição pode considerar-se
satisfeita se forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora doterritório aduaneiro da Comunidade;
b) Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo dos artigos 559.
o, 560.oe
561.o;e
c) Sejam utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou
termine fora do território aduaneiro no âmbito do uso comercial dosmeios de transporte, com exclusão dos ferroviários. Todavia, podemser utilizados no tráfego interno, desde que as disposições vigentesno domínio dos transportes, especialmente no que se refere àscondições de acesso e sua execução, prevejam essa possibilidade.
2. Se os meios de transporte referidos no n.
o1 voltarem a ser
alugados por uma empresa de aluguer estabelecida no território adua-
neiro a uma pessoa estabelecida fora desse território, devem serreexportados no prazo de oito dias após a entrada em vigor do contrato.
Artigo 559.
o
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade bene-
ficiam da isenção total de direitos de importação no que diz respeito:
a) Aos meios de transporte ferroviários colocados à disposição de uma
dada pessoa na sequência de um acordo nos termos do qual cadarede pode usar os veículos de outras redes como seus própriosveículos;
b) Aos reboques atrelados a um meio de transporte rodoviário matricu-
lado no território aduaneiro da Comunidade;
c) À utilização de meios de transporte numa situação de emergência,
desde que essa utilização não exceda cinco dias; ou
d) Aos meios de transporte utilizados por uma empresa de aluguer para
a reexportação dentro de um prazo que não exceda cinco dias.
Artigo 560.
o
1. As pessoas singulares estabelecidas no território aduaneiro da
Comunidade beneficiam da isenção total de direitos de importação, seutilizarem para fins privados um meio de transporte a título ocasional ede acordo com as instruções do titular da matrícula que se encontra noterritório aduaneiro no momento da utilização.
As referidas pessoas também beneficiam da isenção total de direitos de
importação se utilizarem, para fins privados um meio de transporte
alugado em virtude de um contrato escrito, a título ocasional:
a) Para regressar ao local da sua residência na Comunidade;
b) Para deixar a Comunidade; ou
c) Quando esse procedimento for, em geral, autorizado pelas autori-
dades aduaneiras em causa.
2. Os meios de transporte devem ser reexportados ou devolvidos a
uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comu-
nidade no prazo de:
a) Cinco dias para o caso mencionado no n.
o1, alínea a);
b) Oito dias para o caso mencionado no n.o1, alínea c).
Os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de dois dias
após a entrada em vigor do contrato, para o caso mencionado no n.o1,
alínea b).
Artigo 561.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios
de transporte a matricular no território aduaneiro da Comunidade numasérie suspensiva com vista à sua reexportação:
a) Em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 197
▼M20
b) Em nome de uma pessoa singular estabelecida nesse território
prestes a transferir a sua residência normal para fora desse território.
No caso previsto na alínea b), os meios de transporte devem ser reex-
portados no prazo de três meses a contar da data da matrícula.
2. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios
de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoasingular estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, empre-gada do proprietário do meio de transporte estabelecido fora desse
território, ou por ele autorizada.
O uso privado deve estar previsto no contrato de trabalho.
As autoridades aduaneiras podem restringir a importação temporária de
meios de transporte ao abrigo do presente número no caso de usosistemático.
3. A isenção total de direitos de importação pode, em casos excep-
cionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercialutilizados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no territórioaduaneiro da Comunidade.
Artigo 562.
o
Sem prejuízo de outras disposições específicas, os prazos de apura-
mento são os seguintes:
a) Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses;
b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceptuando o trans-
porte ferroviário: o tempo necessário para efectuar as operações de
transporte;
c) Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:
— utilizados por um estudante: o período de estada no território
aduaneiro da Comunidade com o fim exclusivo de continuar osestudos,
— utilizados por uma pessoa responsável pela execução de funções
de duração determinada: o período de estada da pessoa com ofim exclusivo de executar as funções,
— utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de
tiro e seus reboques: seis meses;
d) Para os meios de transporte aéreo de uso privado: seis meses;
e) Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18
meses.
Subsecção 2
Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes
para fins desportivos; material de bem-estar destinado ao pessoal
marítimo
Artigo 563.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos objectos de
uso pessoal razoavelmente necessários para viajar e às mercadorias a
utilizar no âmbito de uma actividade desportiva, importados por umviajante tal como definido no n.
o1, ponto A, do artigo 236.o
Artigo 564.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material debem-estar do pessoal marítimo, quando esse material:
a) For utilizado a bordo de um navio afecto ao tráfego marítimo inter-
nacional,
b) For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra
pela tripulação,
c) For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de
carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins lucra-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 198
▼M20
tivos ou nos locais de culto em que são celebradas missas para o
pessoal marítimo.
Subsecção 3
Material destinado a combater os efeitos de catástrofes; material
médico-cirúrgico e de laboratório; animais; mercadorias destinadas
a serem utilizadas em zonas fronteiriças
Artigo 565.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos materiais
destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utili-zados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de
catástrofes ou de situações similares que afectem o território aduaneiro
da Comunidade e forem destinados a organismos estatais ou a orga-nismos aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 566.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material
médico-cirúrgico e de laboratório, quando for enviado, a título ocasi-onal, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde quedele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insuficiência deequipamento, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos.
Artigo 567.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos animais
propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da
Comunidade.
É concedida às seguintes mercadorias destinadas a actividades tradicio-
nais da zona fronteiriça, tal como definida nas disposições em vigor:
a) Equipamento propriedade de uma pessoa estabelecida na zona fron-
teiriça adjacente a uma zona fronteiriça de importação temporária eutilizado por uma pessoa estabelecida nessa zona adjacente;
b) Mercadorias utilizadas para a construção, reparação ou manutenção
de infra-estruturas numa tal zona sob responsabilidade das autori-dades públicas.
Subsecção 4
Suportes de som, de imagens ou de informação; material promo-
cional; material profissional; material didáctico e científico
Artigo 568.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias:
a) Que constituam material de suporte de som, de imagens ou de infor-
mação, destinados a serem apresentados antes da sua
comercialização ou a serem enviados gratuitamente ou ainda desti-
nados à sonorização, à dobragem ou reprodução; ou
b) Que sejam exclusivamente utilizadas para fins publicitários.
Artigo 569.o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedida ao mate-
rial profissional, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território adua-
neiro da Comunidade;
b) For importado por uma pessoa estabelecida fora do território adua-
neiro da Comunidade ou por um empregado do proprietário, quepode estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade; e
c) For utilizado pelo importador ou sob sua direcção, salvo no caso de
co-produções audiovisuais.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 199
▼M20
2. A isenção total dos direitos de importação não é concedida ao
material profissional destinado a ser utilizado para o fabrico industrial,o acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar de ferra-
mentas manuais, para a exploração de recursos naturais, para a
construção, a reparação ou a manutenção de edifícios, para a execuçãode obras de terraplenagem ou obras similares.
Artigo 570.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material
didáctico e científico, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território adua-
neiro da Comunidade;
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de
formação profissional, públicos ou privados, cujo objectivo é essen-cialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade apenas
para fins do ensino, da formação profissional ou da investigação
científica;
c) For importado em quantidades razoáveis em função do seu destino;
e
d) Não for utilizado para fins meramente comerciais.
Subsecção 5
Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instru-
mentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectossimilares; ferramentas e instrumentos especiais; mercadorias que
devem servir para efectuar ensaios ou para serem submetidas a
ensaios; amostras; meios de produção de substituição
Artigo 571.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às embalagens,
quando:
a) Forem importadas cheias e se destinarem a ser reexportadas vazias
ou cheias;
b) Forem importadas vazias e se destinarem a ser reexportadas cheias.
As embalagens só podem ser utilizadas no tráfego interno com vista à
exportação das mercadorias. No caso das embalagens importadascheias, esta proibição só se aplica a partir do momento em que tenhamsido esvaziadas do seu conteúdo.
Artigo 572.
o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedido aos
moldes, matrizes, clichés , projectos, instrumentos de medida, de
controlo, de verificação e outros objectos similares, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem utilizados por uma pessoa estabelecida no território adua-
neiro da Comunidade, desde que, pelo menos, 75 % da produção
resultante da sua utilização for exportada desse território.
2. A isenção total dos direitos de importação é concedida às ferra-
mentas e equipamentos especiais, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem postos gratuitamente à disposição de uma pessoa estabelecida
no território aduaneiro da Comunidade para serem utilizados nofabrico de mercadorias a exportar na sua totalidade.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 200
▼M20
Artigo 573.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias
de qualquer natureza, quando:
a) Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações;
b) Forem importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva
de ensaios satisfatórios e sejam efectivamente submetidas a essesensaios;
c) Forem utilizadas para efectuar ensaios, experiências ou demons-
trações sem fins lucrativos.
O prazo de apuramento, para as mercadorias referidas na alínea b) é de
seis meses.
Artigo 574.
o
A isenção total de direitos de importação é concedida às amostras
importadas em quantidades razoáveis com o único objectivo de serem
apresentadas ou de serem objecto de uma demonstração no territórioaduaneiro da Comunidade.
Artigo 575.
o
A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de
produção de substituição postos provisoriamente à disposição de umcliente pelo fornecedor ou reparador, enquanto se aguarda a entregaou reparação de mercadorias similares.
O prazo de apuramento é de seis meses.
Subsecção 6
Mercadorias para exposição ou venda
Artigo 576.
o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida às merca-
dorias destinadas a serem expostas ou utilizadas numa exposição abertaao público que não for exclusivamente organizada com o objectivo devender as mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas aquando da
exposição a partir de mercadorias sujeitas ao regime.
A título excepcional, as autoridades aduaneiras podem autorizar o
recurso ao regime para outras exposições;
2. A isenção total de direitos de importação é concedida às merca-
dorias que não possam ser importadas como amostras, quando oexpedidor pretenda vender as mercadorias e o destinatário condicionea sua eventual compra a um exame prévio.
O prazo de apuramento é de dois meses.3. A isenção total de direitos de importação é concedida:
a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como defi-
nidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para serem
expostos com vista a uma eventual venda;
b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que
sejam importadas para serem vendidas em leilão.
Subsecção 7
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercado-
rias
Artigo 577.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às peças sobres-
salentes, acessórios e equipamentos utilizados para a reparação emanutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conser-vação das mercadorias sujeitas ao regime.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 201
▼M20
Artigo 578.o
A isenção total dos direitos de importação pode ser concedida às
mercadorias que não estão referidas nos artigos 556.oa 577.oou que
não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, quando forem
importadas a título ocasional e por um período que não exceda três
meses, ou em situações específicas sem incidência no plano econó-mico.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 579.
o
Sempre que os objectos de uso pessoal, as mercadorias importadas para
fins desportivos ou os meios de transporte sejam objecto de uma decla-ração verbal ou de qualquer outro acto para a sujeição ao regime, as
autoridades aduaneiras podem exigir uma declaração escrita, quando o
montante dos direitos de importação for elevado ou quando exista umsério risco de incumprimento das obrigações que decorrem da sujeiçãoao regime.
Artigo 580.
o
1. As declarações de sujeição ao regime efectuadas através de
livretes ATA ou CPD são aceites, quando os livretes forem emitidosnum país participante e visados e garantidos por uma associação quefaça parte de uma cadeia de garantia internacional.
Sob reserva de outras disposições no âmbito de acordos bilaterais ou
multilaterais, entende-se por «país participante» uma parte contratanteda Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, que tenha aceitado
as Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 25 de
Junho de 1992, relativas à aceitação do livrete ATA ou CPD para oregime de importação temporária;
2. O n.
o1 só é aplicável se os livretes ATA ou CPD:
a) Se referirem a mercadorias e a utilizações ao abrigo dessas conve-
nções ou acordos;
b) Forem autenticados pelas autoridades aduaneiras no espaço previsto
na página de cobertura; e
c) Forem válidos no território aduaneiro da Comunidade.
Os livretes ATA e CPD são apresentados para a sujeição ao regime à
estância de entrada no território aduaneiro da Comunidade, excepto se
essa estância não estiver em condições de examinar se as condiçõespara a sujeição ao regime foram satisfeitas.
3. Os artigos 454.
o, 455.oe 458.oa 461.oaplicam-se mutatis mutandis
às mercadorias sujeitas ao regime e a coberto de um livrete ATA.
Artigo 581.o
1. Sem prejuízo do sistema de garantia específico dos livretes ATA
e CPD, a sujeição ao regime por meio de uma declaração escrita estásubordinada à prestação de uma garantia, excepto nos casos referidosno anexo 77.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir que sejam mantidas
escritas, a fim de facilitar o controlo do regime.
Artigo 582.
o
1. Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade
com o artigo 576.oforem declaradas para introdução em livre prática,
o montante da dívida é determinado com base nos elementos de cálculoaplicáveis a essas mercadorias no momento da aceitação da declaraçãode introdução em livre prática.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 202
▼M20
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade com o
artigo 576.oforem colocadas no mercado, serão consideradas apresen-
tadas à alfândega quando forem declaradas para introdução em livre
prática antes do termo do prazo de apuramento.
2. Para fins de apuramento do regime em relação às mercadorias
referidas no n.o1 do artigo 576.o, o seu consumo, inutilização ou distri-
buição gratuita ao público no âmbito da exposição são consideradosuma reexportação, desde que a sua quantidade corresponda à naturezada exposição, ao número de visitantes e à importância da participaçãodo expositor na referida exposição.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às bebidas alcoólicas,
ao tabaco e aos combustíveis.
Artigo 583.
o
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime são sujeitas a um dos
regimes suspensivos ou introduzidas numa zona franca sujeita às moda-
lidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num
entreposto franco, ou colocadas numa zona franca sujeita às modali-dades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.
o, permitindo o
apuramento da importação temporária, os documentos, para além doslivretes ATA e CPD, as escritas utilizadas para o destino aduaneiro
em causa ou todos os documentos que os substituam devem conter
uma das seguintes menções:
— Mercancías IT,
— MI-varer,
— VV-Waren,
—Εµπορεύµατα ΠΕ,
—ΤA goods,
— Marchandises ΑΤ,
— Merci ΑΤ,
— TI-goederen,
— Mercadorias IT,
— VM-tavaroita,
— TI-varor,
— Zboží DP,
— AI kaup,
— PI preces,
—LĮprekės,
— IB áruk,—Oġġetti TA,
— Towary OCz,
— ZU blago,
— DP tovar.
Artigo 584.
o
No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados em
comum em virtude de um acordo, o regime é igualmente apuradoquando os meios de transporte ferroviário do mesmo tipo ou de valorigual aos colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no terri-tório aduaneiro da Comunidade são exportados ou reexportados.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 203
▼A2
▼M20
▼M20
CAPÍTULO 6
Aperfeiçoamento passivo
Secção 1
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 585.o
1. Salvo indicações em contrário, os interesses essenciais dos trans-
formadores comunitários são considerados como não sendo gravementeprejudicados.
2. Sempre que o pedido de autorização for feito por uma pessoa que
exporta mercadorias de exportação temporária sem mandar efectuar as
operações de aperfeiçoamento, as autoridades aduaneiras procederão a
um exame prévio das condições previstas no n.
o2 do artigo 147.odo
Código com base nos documentos apresentados. Os artigos 503.oe
504.oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 586.o
1. A autorização fixa os meios e métodos para comprovar se os
produtos compensadores resultam da utilização de mercadorias deexportação temporária ou para verificar se as condições de recurso aosistema de trocas comerciais padrão estão satisfeitas.
Tais meios e métodos podem incluir o recurso à ficha de informações
do anexo 104, bem como o exame das escritas.
2. Sempre que a natureza das operações de aperfeiçoamento não
permita comprovar se os produtos compensadores resultam da utili-zação das mercadorias de exportação temporária, a autorização pode
mesmo assim ser concedida, em casos devidamente justificados, desde
que o requerente possa assegurar que as mercadorias utilizadas nasoperações de aperfeiçoamento são do mesmo código NC de oito alga-rismos, apresentam a mesma qualidade comercial e têm as mesmascaracterísticas técnicas que as mercadorias de exportação temporária.
A autorização fixa as condições de utilização do regime.
Artigo 587.
o
Sempre que a aplicação do regime for solicitada tendo em vista uma
reparação, as mercadorias de exportação temporária devem sersusceptíveis de ser reparadas e o regime não pode ser utilizado para
melhorar o desempenho técnico das mercadorias.
Secção 2
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 588.
o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circun-
stâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado mesmo após otermo do prazo inicial.
2. O n.
o2 do artigo 157.odo Código pode ser aplicado mesmo após
o termo do prazo inicial.
Artigo 589.o
1. A declaração de sujeição ao regime das mercadorias de expor-
tação temporária é efectuada em conformidade com as disposiçõesaplicáveis à exportação.
2. No caso de importação antecipada, os documentos a apresentar
em apoio à declaração de introdução em livre prática incluirão umacópia da autorização, excepto se esta tiver sido solicitada em conformi-dade com o n.
o3, alínea d) do artigo 497.oOn .o3 do artigo 220.o
aplica-se mutatis mutandis .1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 204
▼M20
Secção 3
Disposições relativas à tributação
Artigo 590.o
1. Para o cálculo do montante a deduzir os direitos anti-dumping e
compensadores não são tomados em consideração.
Consideram-se incluídos os produtos compensadores secundários que
constituem desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos.
2. No âmbito da determinação do valor das mercadorias de expor-
tação temporária de acordo com um dos métodos referidos no n.o2,
segundo parágrafo, do artigo 151.odo Código, as despesas de carga,
de transporte e de seguro das mercadorias de exportação temporária
até ao local onde a operação ou a última operação de aperfeiçoamento
é efectuada, não se devem incluir:
a) No valor das mercadorias de exportação temporária tomado em
consideração quando da determinação do valor aduaneiro dos
produtos compensadores, em conformidade com o n.o1, alínea b),
subalínea i), do artigo 32.odo Código; ou
b) Nas despesas de aperfeiçoamento, quando o valor das mercadorias
de exportação temporária não puder ser determinado em conformi-dade com o n.
o1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.odo Código.
As despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos compen-
sadores desde o local onde a operação ou a última operação deaperfeiçoamento foi efectuada até ao local de introdução no territórioaduaneiro da Comunidade devem incluir-se nas despesas de aperfeiçoa-mento.
As despesas de carga, de transporte e de seguro compreendem:
a) As comissões e despesas de corretagem, excepto as comissões de
compra;
b) O custo dos recipientes que não fazem parte integrante das merca-
dorias de exportação temporária;
c) Os custos de embalagem, incluindo a mão-de-obra e os materiais;
d) As despesas de manutenção relacionadas com o transporte das
mercadorias.
Artigo 591.
o
É autorizada, mediante pedido, a isenção parcial dos direitos de impor-
tação tomando como base de tributação os custos da operação de
transformação.
Com excepção das mercadorias desprovidas de carácter comercial, o
primeiro parágrafo não se aplica quando as mercadorias de exportação
temporária, que não são originárias da Comunidade, nos termos do
título II, capítulo 2, secção 1, do Código, tiverem sido introduzidasem livre prática com uma taxa de direito nulo.
Os artigos 29.
oa 35.odo Código aplicam-se mutatis mutandis aos
custos de aperfeiçoamento que não têm em conta as mercadorias de
exportação temporária.
Artigo 592.o
No caso de empresas que efectuam frequentemente operações de aper-
feiçoamento no âmbito de uma autorização que não prevê a reparação,as autoridades aduaneiras podem, a pedido do titular, fixar uma taxa detributação média válida para todas as essas operações (globalização doapuramento).
A referida taxa é determinada por um período não superior a 12 meses
e aplicável provisoriamente aos produtos compensadores introduzidosem livre prática durante esse período. No termo de cada período, asautoridades aduaneiras efectuarão um cálculo final, aplicando, se for1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 205
▼M20
caso disso, o disposto no n.o1 do artigo 220.oou no artigo 236.odo
Código.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS ÀEXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Exportação definitiva
Artigo 788o
1. É considerada como exportador, na acepção do no5 do artigo
161odo código, a pessoa por conta da qual é feita a declaração de
exportação e que, no momento da aceitação dessa declaração, éproprietária ou tem um direito similar de dispor das mercadorias emcausa.
2. Quando a propriedade ou o benefício de um direito similar de
dispor das mercadorias pertencem a uma pessoa estabelecida fora da
Comunidade nos termos de um contrato no qual se baseie a exportação,
considera-se como exportador a parte contratante estabelecida naComunidade.
Artigo 789
o
No caso de subcontratação, a declaração de exportação poderá igual-
mente ser entregue na estância aduaneira competente para o localonde está estabelecido o ttitular do subcontrato.
Artigo 790
o
Se, por motivos de organização administrativa, não puder ser aplicado
o disposto no no5, primeira frase, do artigo 161odo código, a decla-
ração pode ser entregue em qualquer estância aduaneira competentepara a operação respectiva no Estados-membros em causa.
Artigo 791
o
1. Por razões devidamente justificadas, uma declaração de expor-
tação poderá ser aceite:
— por uma estância aduaneira distinta da referida no no 5 do artigo
161odo código,
ou
— por uma estância aduaneira distinta da referida no artigo 790o.
Nesse caso, as operações de controlo relativas à aplicação de medidas
de proibição e de restrição deverão ter em conta o carácter excepcionalda situação.
2. Quando, nos casos referidos no n
o1, as formalidades de expor-
tação não são efectuadas no Estado-membro em que o exportador está
estabelecido, a estância aduaneira junto da qual a declaração de expor-tação foi entregue envia uma cópia do documento administrativo únicoao serviço designado do Estado-membro em que o exportador está esta-belecido.
Artigo 792
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 207o, quando a declaração de
exportação for feita com base no documento administrativo único,devem ser utilizados os exemplares 1, 2 e 3. O serviço da estância
aduaneira junto da qual foi entregue a declaração de exportação
(estância aduaneira de exportação) apõe o respectivo carimbo na casaA e preenche, se for caso disso, a casa D. Quando conceder a autori-zação de saída, conserva o exemplar 1, envia o exemplar 2 ao serviçoda estatística do Estados-membros a que pertence a estância aduaneirade exportação e entrega o exemplar 3 ao interessado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 206
▼B
▼B
Artigo 793o
1. O exemplar 3 do documento administrativo único, bem como as
mercadorias para as quais foi concedida autorização de saída paraexportação, devem ser apresentados à alfândega junto da estância adua-
neira de saída.
2. Entende-se por estância aduaneira de saída:
a) No que respeita às mercadorias exportadas por via férrea, por
correio, por via aérea ou por via marítima, a estância aduaneira
competente no local em que as mercadorias são tomadas a cargono âmbito de um contrato de transporte com destino a um paísterceiro pelas sociedades de caminhos-de-ferro, pelas autoridadespostais ou pelas companhias aéreas ou marítimas;
b) No que respeita às mercadorias exportadas por canalização
(conduta) e à energia eléctrica, a estância designada pelo Estado--membro onde o exportador está estabelecido;
c) No que respeita às mercadorias exportadas por outras vias, ou em
circunstâncias não abrangidas pelas alíneas a) e b), a última estância
aduaneira antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da
Comunidade.
3.►
M5 A estância aduaneira de saída assegura-se de que as
mercadorias apresentadas correspondem às mercadorias declaradas econtrola e certifica a saída física das mercadorias. Quando o declarantetiver inscrito a menção «RET-EXP» na casa n
o44 ou tiver indicado por
qualquer outro meio a sua vontade de que o exemplar 3 lhe seja resti-
tuído, a estância aduaneira de saída certificará a saída física das
mercadorias por um visto no verso do exemplar 3 lhe seja restituído,a estância aduaneira de saída certificará a saída física das mercadoriaspor um visto no verso do exemplar 3 e entregá-lo-á à pessoa que oapresentou ou, se tal não for possível e se for caso disso, ao interme-
diário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída indicado
na casa 50, para ser restituído ao declarante. O visto é constituído porum carimbo do qual constará o nome da estância aduaneira e adata.◄
No caso de saída fraccionada, o visto é aposto relativamente à parte das
mercadorias efectivamente exportadas. No caso de saída fraccionadapor diversas estâncias aduaneiras, a estância de saída onde o original
do exemplar 3 foi apresentado, autentica, a pedido devidamente justifi-
cado, uma cópia do exemplar 3 para cada quantidade de mercadoriasem causa com vista à sua apresentação junto de uma outra estânciaaduaneira de saída em questão. O original do exemplar 3 é anotadoem conformidade.
Sempre que a totalidade de uma operação se efectuar no território de
um Estado-membro, este poderá decidir não visar o exemplar 3. Nestecaso, o exemplar 3 não é restituído.
4. Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença
para menos, fará dela menção no exemplar da declaração e informará
a estância aduaneira de exportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar um excedente não
permitirá a sua saída enquanto não tiverem sido cumpridas as formali-dades de exportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença na natu-
reza das mercadorias, não permitirá a sua saída enquanto não tiveremsido cumpridas as formalidades de exportação e informará a estânciaaduaneira de exportação.
5. Nos casos referidos na alínea a) do n
o2, a estância aduaneira de
saída visa o exemplar 3 da declaração de exportação de acordo com o
no3, depois de ter aposto, a vermelho, a menção «Export» e respectivo
carimbo. No caso de carreiras regulares ou de transportes directos comdestino a um país terceiro, em que os operadores se encontrem emcondições de garantir a regularidade das operações por outros meios,não é requerida a aposição da menção «Export».1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 207
▼B
6. Sempre que se trate de mercadorias exportadas no âmbito de um
procedimento de trânsito com destino a um país terceiro ou a umaestância aduaneira de saída, a estância aduaneira de partida visa o
exemplar 3 da declaração de exportação, de acordo com o n
o3, e
entrega-o ao declarante depois de ter aposto, a vermelho, a menção«Export» em todos os exemplares do documento de trânsito ou emqualquer outro documento que o substitua. A estância aduaneira desaída controlará a saída física das mercadorias.
6A. Sempre que se trate de mercadorias em regime de suspensão de
impostos especiais de consumo expedidas ao abrigo do documento de
acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n
o2719/92 com
destino a um país terceiro, a estância aduaneira de exportação visará oexemplar 3 do documento administrativo único, de acordo com o n
o3,
entregá-lo-á ao declarante depois de ter aposto, a vermelho, a menção«Export» e o carimbo referido no n
o3 em todos os exemplares do
documento de acompanhamento acima referido.
O documento de acompanhamento deve ser referido no exemplar 3 do
documento administrativo único e vice versa.
A estância aduaneira de saída controlará a saída física das mercadorias
e devolverá o exemplar do documento de acompanhamento, em confor-midade com o n
o4 do artigo 19oda Directiva 92/12/CEE do
Conselho (1).
Nos casos em que é aplicado o disposto no no4, a menção é feita no
documento de acompanhamento das mercadorias sujeitas a impostosespeciais de consumo.
7. A estância aduaneira de exportação poderá pedir ao exportador
que lhe forneça a prova de saída das mercadorias do território adua-
neiro.
Artigo 794
o
1. As mercadorias que não estiverem sujeitas a uma medida de proi-
bição ou de restrição e cujo valor por remessa e por declarante não
ultrapasse 3 000 ecus, poderão ser declaradas na estância aduaneira de
saída.
Os Estados-membros podem prever a não aplicação desta disposição
quando a pessoa que elabora a declaração de exportação aja por contade outrem como profissional de desalfandegamento.
2. As declarações verbais podem ser feitas unicamente junto da
estância aduaneira de saída.
Artigo 795
o
Quando uma mercadoria tiver deixado o território aduaneiro da Comu-
nidade sem ter sido objecto de uma declaração de exportação, estaúltima deve ser entregue a posteriori pelo exportador na estância adua-neira competente para o local em que ele está estabelecido. É aplicávela esta situação o disposto no artigo 790
o.
A aceitação dessa declaração está subordinada à apresentação pelo
exportador, a pedido das autoridades aduaneiras da estância aduaneira
respectiva, de documentos comprovativos da saída efectiva do território
aduaneiro da Comunidade bem como da natureza e quantidade dasmercadorias em questão. Essa estância aduaneira visará igualmente oexemplar 3 do documento administrativo único.
A aceitação a posteriori dessa declaração não obsta à aplicação das
sanções em vigor nem às consequências que daí possam resultar emmatéria da política agrícola comum.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 208
(1)J O noL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.▼M5
▼B
▼B
Artigo 796o
1. Quando uma mercadoria em relação à qual tenha sido concedida
a autorização de saída para exportação não tiver deixado o território
aduaneiro da Comunidade, o declarante informará, desse facto, imedia-
tamente, o serviço da estância aduaneira de exportação. O exemplar 3da declaração em questão deve ser restituído a essa estância.
2. Quando, nos casos referidos no n
o2, alínea a), e no6 do artigo
793o, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer
terminar no interior do território aduaneiro da Comunidade um trans-porte que deveria terminar no exterior deste, as sociedades,
autoridades ou companhias em causa, só podem proceder à execução
do contrato modificado com o acordo de uma estância aduaneira refe-rida no n
o2, alínea a), do artigo 793oou, no caso de trânsito, da
estância de partida. Neste caso, o exemplar 3 deve ser restituído.
CAPÍTULO 2
Exportação temporária com livrete ATA
Artigo 797o
1. A exportação pode ser efectuada com base num livrete ATA
quando forem satisfeitas as seguintes condições:
a) O livrete ATA deve ser emitido num Estado-membro da Comuni-
dade e visado e garantido por uma associação estabelecida na
Comunidade que faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
A lista destas associações é publicada pela Comissão;
b) O livrete ATA deve abranger mercadorias comunitárias diferentes
das mercadorias:
— em relação às quais, quando da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, tenham sido cumpridas as formali-dades aduaneiras de exportação com vista à concessão de
restituições ou demais montantes à exportação instituídos no
âmbito da política agrícola comum,
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem finan-
ceira distinta dessas restituições ou demais montantes no âmbitoda política agrícola comum, com obrigação de exportar as refe-ridas mercadorias,
— em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de reem-
bolso;
c) Devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 221
oAs
autoridades aduaneiras poderão exigir a apresentação do documento
de transporte;
d) As mercadorias devem destinar-se a ser reimportadas.
2. Quando da colocação para exportação temporária de mercadorias
cobertas por um livrete ATA, a estância aduaneira de exportação efec-
tuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de expor-
tação relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete;
b) Preencherá, se for caso disso, a casa «Certificação das autoridades
aduaneiras» constante da página da capa do livrete;
c) Preencherá o talão e a casa H da folha de exportação;
d) Indicará o seu nome na alínea b) da casa H da folha de reimpor-
tação;
e) Conservará a folha de exportação.
3. Se a estância aduaneira de exportação não for a de saída, a
estância aduaneira de exportação efectuará as formalidades referidasno n
o2 mas não preencherá a casa no7 do talão de exportação, que
deve ser preenchida na estância aduaneira de saída.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 209
▼B
4. O prazo fixado pelas autoridades aduaneiras na alínea b) da casa
H da folha de exportação, para a reimportação das mercadorias, nãopode ultrapassar o prazo de validade do livrete.
Artigo 798
o
Quando uma mercadoria, que tenha deixado o território aduaneiro da
Comunidade ao abrigo de um livrete ATA, não for destinada a serreimportada, deve ser apresentada à estância aduaneira de exportaçãouma declaração de exportação de que constem os elementos referidosno anexo 37.
Mediante a apresentação do livrete em questão, o serviço da estância
aduaneira de exportação visa o exemplar 3 da declaração de exportaçãoe inutiliza a folha e o talão de reimportação.
TÍTULO V
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
Zonas francas e entrepostos francos
Secção 1
Disposições comuns às secções 2 e 3
Subsecção 1
Definições e disposições gerais
Artigo 799.
o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Controlo do tipo I»: controlos essencialmente baseados na
existência de uma área delimitada;
b) «Controlo do tipo II»: controlos essencialmente baseados nas
formalidades efectuadas em conformidade com os requisitos doregime de entreposto aduaneiro;
c) «Operador»: qualquer pessoa que efectue operações de armaze-
nagem, de complemento de fabrico, de transformação, de vendaou compra de mercadorias numa zona franca ou num entrepostofranco.
Artigo 800.
o
A constituição de uma parte do território aduaneiro da Comunidade em
zona franca ou a criação de um entreposto franco pode ser pedida porqualquer pessoa junto das autoridades aduaneiras designadas pelosEstados-Membros.
Artigo 801.
o
1. O pedido de autorização para construir um imóvel numa zona
franca deve ser efectuado por escrito.
2. O pedido referido no n.o1 deve especificar em que âmbito de
actividade será utilizado o imóvel e conter quaisquer outras infor-mações que permitam às autoridades aduaneiras designadas pelosEstados-Membros apreciar da possibilidade de conceder a autorização.
3. As autoridades aduaneiras competentes concederão a autorização,
sempre que não prejudique a aplicação da regulamentação aduaneira.
4. Os n.
os1, 2 e 3 aplicam-se igualmente em caso de transformação
de um imóvel numa zona franca ou de um imóvel que constitua umentreposto franco.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 210
▼M20
▼M20
Artigo 802.o
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicarão à
Comissão as seguintes informações:
a) As zonas francas existentes e em actividade na Comunidade, de
acordo com a classificação prevista no artigo 799.o;
b) As autoridades aduaneiras designadas a quem deve ser apresentado
o pedido referido no artigo 804.o
A Comissão publicará as informações referidas nas alíneas a) e b) nasérie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Subsecção 2
Aprovação da contabilidade de existências
Artigo 803.
o
1. A realização de actividades por um operador fica subordinada à
aprovação pelas autoridades aduaneiras da contabilidade de existências
referida:
— no artigo 176.odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeita às modalidades de controlo do tipo I ou de um entrepostofranco,
— no artigo 105.
odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeita às modalidades de controlo do tipo II.
2. A aprovação é emitida por escrito. Só será concedida às pessoas
que ofereçam todas as garantias necessárias no que respeita à aplicaçãodas disposições relativas às zonas francas ou aos entrepostos francos.
Artigo 804.
o
1. O pedido de aprovação da contabilidade de existências será apre-
sentado por escrito às autoridades aduaneiras designadas pelo Estado-
-Membro onde estão localizados a zona franca ou o entreposto franco.
2. O pedido referido no n.o1 especificará o tipo de actividades
previstas, constituindo estas informações a notificação referida no n.o
1 do artigo 172.odo Código. Incluirá:
a) Uma descrição pormenorizada da contabilidade de existências
mantida ou a manter;
b) A natureza e o estatuto aduaneiro das mercadorias a que essas acti-
vidades dizem respeito e se for caso disso, o regime ao abrigo doqual se realizarão essas actividades;
c) Todas as informações necessárias para que autoridades aduaneiras
possam assegurar a correcta aplicação das disposições.
Secção 2
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de
controlo do tipo I e aos entrepostos francos
Subsecção 1
Controlos
Artigo 805.
o
A área que delimita as zonas francas deve ser concebida de molde a
facilitar às autoridades aduaneiras a fiscalização fora da zona franca ea excluir qualquer possibilidade de retirar irregularmente as mercado-
rias dessa zona.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente mutatis mutandis aos entre-
postos francos.
A zona contígua à área delimitada deve ser concebida de molde a
permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. O1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 211
▼M20
acesso a essa zona fica subordinado à autorização das referidas autori-
dades.
Artigo 806.o
A contabilidade de existências a manter para as zonas francas ou para
os entrepostos francos deve conter, designadamente:
a) Indicações relativas às marcas, números de identificação, quantidade
e natureza dos volumes, quantidade e denominação comercial usual
das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação docontentor;
b) Informações que permitam, em qualquer momento, controlar as
mercadorias, designadamente a sua localização, o destino aduaneiroautorizado que lhes foi atribuído após a armazenagem na zonafranca ou no entreposto franco ou a sua reintrodução num outro
ponto do território aduaneiro da Comunidade;
c) Referência ao documento de transporte utilizado à entrada e à saída
das mercadorias;
d) Referência ao estatuto aduaneiro e, se for caso disso, ao documento
que certifica esse estatuto, previsto no artigo 812.
o;
e) Indicações relativas às manipulações usuais;
f) Consoante o caso, uma das indicações referidas nos artigos 549.o,
550.oou 583.o;
g) Indicações relativas às mercadorias que, em caso de introdução em
livre prática ou de importação temporária, não estejam sujeitas àaplicação de direitos de importação ou não sejam objecto demedidas de política comercial e em relação às quais devam ser
controlados o destino ou a utilização.
As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação de parte
dessas informações, quando tal não afectar a fiscalização ou o controloda zona franca ou do entreposto franco.
Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um
regime, as informações contidas nessa contabilidade não podem serretomadas na contabilidade de existências.
Artigo 807.
o
Os regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobre
controlo aduaneiro são apurados em relação aos produtos compensa-dores, aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estadoinalterado, colocados numa zona franca ou num entreposto franco,pelo registo na contabilidade de existências dessa zona ou desse entre-
posto. Os dados relativos a esse registo devem ser lançados nas escritas
relativas ao aperfeiçoamento activo ou à transformação sob controloaduaneiro, consoante o caso.
Subsecção 2
Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francas
sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e dos entrepostos
francos
Artigo 808.
o
As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária
aplicam-se às mercadorias não comunitárias colocadas numa zonafranca ou num entreposto franco apenas nos casos em que se apliquemà introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 809.
o
Sempre que os elementos de determinação da dívida aduaneira a tomar
em consideração forem os aplicáveis antes de as mercadorias teremsido submetidas às manipulações usuais referidas no anexo 72, podeser emitido um boletim de informações INF 8, em conformidade como artigo 523.
o1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 212
▼M20
Artigo 810.o
Pode ser criado um entreposto de abastecimento numa zona franca ou
num entreposto franco, em conformidade com o artigo 40.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999.
Artigo 811.o
No que se refere à reexportação de mercadorias não comunitárias que
não sejam descarregadas ou que sejam objecto de transbordo, a notifi-cação referida no n.
o3 do artigo 182.odo Código não é exigida.
Artigo 812.o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto comuni-
tário ou não comunitário das mercadorias, em conformidade com o n.o
4 do artigo 170.odo Código, devem utilizar um formulário conforme
com o modelo e as disposições do anexo 109.
O operador certificará o estatuto comunitário das mercadorias através
desse formulário, quando mercadorias não comunitárias forem decla-radas para introdução em livre prática, em conformidade com a alíneaa) do artigo 173.
odo Código, incluindo quando do apuramento dos
regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controloaduaneiro.
Secção 3
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de
controlo do tipo II
Artigo 813.
o
Sem prejuízo das disposições da secção 1 e do artigo 814.o, as dispo-
sições estabelecidas para o regime de entreposto aduaneiro aplicam-se
às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II.
Artigo 814.o
Sempre que mercadorias não comunitárias, que não sejam descarre-
gadas ou que sejam apenas objecto de transbordo, forem colocadasnuma zona franca com recurso ao procedimento de domiciliação eposteriormente reexportadas com recurso ao mesmo procedimento, as
autoridades aduaneiras podem dispensar o operador da obrigação de
informar a estância aduaneira competente de cada chegada ou partidadessas mercadorias. Nesse caso, as medidas de controlo terão em contaa natureza especial da situação.
A armazenagem a curto prazo das mercadorias no âmbito desse trans-
bordo é considerada parte integrante do transbordo.
CAPÍTULO 2
A reexportação, a inutilização e o abandono
Artigo 841.
o
Sempre que a reexportação estiver sujeita a uma declaração aduaneira,
aplica-se, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 788.oa 796.o, sem
prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para o
apuramento do regime aduaneiro económico precedente.
Sempre que se utilizar um livrete ATA para a reexportação de merca-
dorias sujeitas ao regime de importação temporária, pode apresentar-sea declaração aduaneira em estância aduaneira distinta da referida naprimeira frase do n.
o5 do artigo 161.odo Código.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 213
▼B
▼M22
▼B
Artigo 842o
1. Para efeitos de aplicação do no3 do artigo 182odo código, a noti-
ficação da inutilização das mercadorias deve ser feita por escrito eassinada pelo interessado. A notificação deve ser efectuada em tempo
útil de modo a permitir às autoridades aduaneiras fiscalizar a inutili-
zação.
2. Quando as mercadorias em causa já foram objecto de uma decla-
ração aceite pelas autoridades aduaneiras, estas indicam na declaraçãoa menção «inutilização» e anulam esta última nos termos do artigo 66
o
do código.
As autoridades aduaneiras que assistem à inutilização das mercadorias
indicam na declaração a espécie e a quantidade dos resíduos e
desperdícios que resultaram dessa inutilização, para determinar os
elementos de tributação a considerar quando da sua afectação a umoutro destino aduaneiro.
3. O disposto no primeiro parágrafo do n
o2 aplica-se mutatis
mutandis às mercadorias que são objecto de um abandono a favor dafazenda pública.
TÍTULO VI
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 843.
o
1. O presente título fixa as condições aplicáveis às mercadorias que
circulem de um para outro ponto do território aduaneiro da Comuni-
dade e que deixem temporariamente esse território, com ou sem
travessia do território de um país terceiro, e cuja saída ou exportaçãodo território aduaneiro da Comunidade estão proibidas ou sujeitas arestrições, a direitos ou a qualquer outra imposição à exportação poruma medida comunitária, desde que essa medida preveja a sua apli-cação, sem prejuízo das disposições especiais que essa medida possa
comportar.
Todavia, essas condições não se aplicam:
— quando, tendo as mercadorias sido declaradas com vista à sua
exportação do território aduaneiro da Comunidade, for apresentadaprova à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de
exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição
prevista foi cumprido, de que os direitos ou outras imposiçõesdevidos foram pagos ou ainda de que, tendo em conta a suasituação, essas mercadorias podem deixar sem mais formalidades oterritório aduaneiro da Comunidade, ou
— quando o transporte se efectuar por avião em linha directa sem
escala fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um naviode serviço de linha regular, na acepção do artigo 313.
oA.
2. Quando as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comuni-
tário, o responsável principal aporá no documento utilizado para a
declaração de trânsito comunitário, designadamente na casa n.o44
«Menções especiais» do documento administrativo único, uma dasseguintes menções:
— Salida de la Comunidad sometida a restricciones o imposiciones en
virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión n
o…
— Udpassage fra Fællesskabet undergivet restriktioner eller afgifter i
henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. …
— Ausgang aus der Gemeinschaft — gemäß Verordnung/Richtlinie/
/Beschluß Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.
—Η έξοδος από την Κοινότητα υποβάλλεται σε περιορισµούς η
σε επιβαρύνσεις από τον κανονισµό /την οδηγία /την απόφαση
αριθ. …
— Exit from the Community subject to restrictions or charges under
Regulation/Directive/Decision No …1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 214
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— Sortie de la Communauté soumise à des restrictions ou à des impo-
sitions par le règlement ou la directive/décision no…
— Uscita dalla Comunità soggetta a restrizioni o ad imposizioni a
norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. …
— Bij uitgang uit de Gemeenschap zijn de beperkingen of heffingen
van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing.
— Saída da Comunidade sujeita a restrições ou a imposições pelo(a)
Regulamento/Directiva/Decisão n.o…
— Yhteisöstä vientiin sovelletaan asetuksen/direktiinvinl./päätöksen
N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja
— Utförsel från gemenskapen omfattas i enlighet med förordning/
/direktiv/beslut … av restriktioner eller pålagor
— Výstup ze Spole čenství podléhá omezením nebo dávkám podle
nařízení/směrnice/rozhodnutí č…
— Ühenduse territooriumilt väljumine on aluseks piirangutele ja
maksudele vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr…
— Izvešana no Kopienas, piem ērojot ierobežojumus vai maks ājumus
saskaņāar Regulu/ Direkt īvu/ Lēmumu Nr…
— Išvežimui iš Bendrijos taikomi apribojimai arba mokes čiai, nustatyti
Reglamentu/ Direktyva/ Sprendimu Nr. …
— A kilépés a Közösség területér ől a … rendelet /irányelv/ határozat
szerinti korlátozás vagy vámteherfizetési kötelezettség alá esik
—ħruġmill-Komunita'su ġġett għa-restrizzjonijiet jew ħlasijiet ta ħt
Regola/Direttiva/De ċiżjoni Nru…
— Wyprowadzenie ze Wspólnoty podlega ograniczeniom lub opłatom
zgodnie z rozporz ądzeniem / dyrektyw ą/ decyzjąnr …
— Iznos iz Skupnosti zavezan omejitvam ali obveznim pla čilom na
podlagi uredbe/direktive/odlo čbe št…
— Výstup zo spolo čenstva podlieha obmedzeniam alebo platbám poda
nariadenia/smernice/rozhodnutia č…
3. Nos casos em que as mercadorias:
a) Estejam sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de
trânsito comunitário; ou
b) Circulem sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, o exemplar
de controlo T5 é emitido em conformidade com os artigos 912.oAa
912.oG. Na casa n.o104 do formulário T5 desse exemplar deve ser
aposta, após ter sido assinalada a casa «Outros (a especificar)», amenção referida no n.
o2.
No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, o exemplar de
controlo T5 será emitido pela estância aduaneira em que sãocumpridas as formalidades necessárias com vista à expedição dasmercadorias. No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo,
o exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadorias
à estância aduaneira competente do local em que essas mercadoriasdeixam o território aduaneiro da Comunidade.
Essas estâncias fixarão o prazo em que as mercadorias devem ser
apresentadas à respectiva estância aduaneira de destino e, se forcaso disso, aporão a menção prevista no n.
o2 no documento adua-
neiro a coberto do qual as mercadorias serão transportadas.
Para efeitos do exemplar de controlo T5, considera-se como estância
de destino a estância de destino do regime aduaneiro previsto naalínea a) do primeiro parágrafo, ou a estância aduaneira competentedo local em que as mercadorias são reintroduzidas no territórioaduaneiro da Comunidade, na situação referida na alínea b) do
primeiro parágrafo.
4. O disposto no n.
o3 aplica-se igualmente às mercadorias que
circulem entre dois pontos situados no território aduaneiro da Comuni-dade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, talcomo referidos na alínea f) do artigo 309.
o, e que, num destes países,
sejam objecto de uma reexpedição.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 215
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▼M18
5. Quando a medida comunitária prevista no n.o1 prever a prestação
de uma garantia, a garantia é prestada em conformidade com o n.o2d o
artigo 912.oB.
6. Quando, à chegada à estância de destino, as mercadorias não
forem imediatamente reconhecidas como possuindo o estatuto comuni-tário ou sujeitas às formalidades aduaneiras relacionadas com a
introdução no território aduaneiro da Comunidade, a estância de
destino tomará todas as medidas previstas a seu respeito.
7. No caso referido no n.
o3, a estância de destino devolverá sem
demora o original do exemplar de controlo T5 para o endereço indi-
cado na casa B «Devolver a …» do formulário T5 após terem sido
cumpridas todas as formalidades e feitas as anotações requeridas.
8. Nos casos em que as mercadorias não sejam reintroduzidas no
território aduaneiro da Comunidade, consideram-se como tendo
deixado irregularmente o território aduaneiro da Comunidade a partirdo Estado-Membro onde foi estabelecido o regime revisto no n.
o2o u
emitido o exemplar de controlo T5.
PARTE III
Operações privilegiadas
TÍTULO I
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 844o
1. Em aplicação do disposto no no2, alínea b), do artigo 185odo
código, ficam isentas de direitos de importação as mercadorias:
— que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, tenham sido objecto de formalidades aduaneiras deexportação com vista à concessão de restituições ou de outros
montantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícola
comum,
ou
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem financeira
distinta dessas restituições ou desses outros montantes no âmbito da
política agrícola comum com obrigação de exportar as referidasmercadorias,
sob condição de que seja comprovado, consoante o caso, que as resti-
tuições ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que foram
tomadas todas as medidas pelos serviços competentes para que nãosejam pagos, ou que as outras vantagens financeiras concedidas foramanuladas e que essas mercadorias:
i) Não puderam ser introduzidas no consumo no país de destino por
razões adstritas à regulamentação aplicável nesse país;
ii) São devolvidas pelo destinatário por serem defeituosas ou não
conformes com as estipulações do contrato;
iii) São reimportadas no território aduaneiro da Comunidade pelo facto
de outras circunstâncias, alheias à vontade do exportador, obstaremà utilização prevista.
2. Encontram-se na situação referida na alínea iii) do no 1:
a) As mercadorias que regressem ao território aduaneiro da Comuni-
dade em consequência de avarias verificadas antes da entrega aodestinatário, quer inerentes às próprias mercadorias quer devidas aomeio de transporte em que tinham sido carregadas;
b) As mercadorias originalmente exportadas para serem consumidas ou
vendidas no âmbito de uma feira comercial ou de uma manifestaçãoanáloga e que não tenham sido consumidas ou vendidas;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 216
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▼B
c) As mercadorias que não puderam ser entregues ao destinatário por
incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contratopor força do qual tinha sido feita a exportação;
d) As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, políticos ou
sociais, não puderam ser entregues ao destinatário ou o foram forados prazos imperativos de entrega previstos no contrato por força do
qual tinha sido feita a exportação;
e) Os produtos sujeitos à organização comum do mercado das frutas e
dos produtos hortícolas no âmbito de uma venda à consignação e
que não tenham sido vendidos no mercado do país terceiro de
destino.
3. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, foram
exportadas ao abrigo de um certificado de exportação ou de prefixação,só beneficiarão da isenção de direitos de importação se se demonstrarque foram respeitadas as disposições comunitárias sobre a matéria.
4. As mercadorias referidas no n
o1 só podem beneficiar da isenção
se forem declaradas para livre prática no território aduaneiro da Comu-nidade no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento dasformalidades aduaneiras relativas à sua exportação.
Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdução em
livre prática após o termo do prazo referido no primeiro parágrafo, asautoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podempermitir que o prazo seja ultrapassado desde que circunstâncias excep-
cionais o justifiquem. Sempre que permitirem que o prazo seja
ultrapassado, as autoridades aduaneiras enviarão à Comissão infor-mações pormenorizadas do caso em apreço.
Artigo 845
o
As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de impor-
tação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das mercadorias
anteriormente exportadas do território aduaneiro da Comunidade.
O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acessórios que
constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos oude outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da
Comunidade.
Artigo 846
o
1. Em derrogação do disposto no artigo 186odo código, beneficiam
de isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que seencontrem numa das seguintes situações:
a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, tenham sido unicamente objecto de tratamentos
necessários à sua manutenção em bom estado de conservação oude manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;
b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, apesar de terem sido objecto de tratamentos que nãoos necessários à sua manutenção em bom estado de conservaçãoou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação,se apresentem defeituosas ou inadequadas para o uso a que se desti-navam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições
— tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipu-
lações unicamente com a finalidade de serem reparadas ourestauradas,
— a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido
verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos
ou manipulações.
2. No caso de os tratamentos ou manipulações, de que podem ter
sido objecto as mercadorias de retorno nos termos da alínea b) do n
o1,
terem como consequência a cobrança de direitos de importação comose se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 217
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▼B
passivo, aplicar-se-ão as regras de tributação em vigor no âmbito do
referido regime.
Todavia, se a operação de que foi objecto uma mercadoria consistir
numa reparação ou numa restauração considerada necessária em conse-quência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território
aduaneiro da Comunidade e cuja existência tenha sido comprovada a
contento das autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de impor-tação será concedida, desde que o valor da mercadoria de retorno nãoseja superior, por causa dessa operação, ao que tinha no momento dasua exportação do território aduaneiro da Comunidade.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no segundo parágrafo do
n
o2:
a) Entende-se por «reparação ou restauração consideradas necessárias»
qualquer intervenção que tenha por efeito sanar defeitos de funcio-
namento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria
durante o período que esteve fora do território aduaneiro da Comu-nidade e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizadaem condições normais para os fins a que se destina;
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não
aumentou em consequência da operação de que foi objecto, em
relação ao que tinha no momento da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, quando essa operação não exceder oestritamente necessário para permitir que essa mercadoria continuea ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento daexportação.
Quando para a reparação ou a restauração da mercadoria for necessário
incorporar peças sobressalentes, essa incorporação deve limitar-se àspeças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria
continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no
momento da exportação.
Artigo 847
o
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras emitirão, por
ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação,
um documento com os elementos de informação necessários para a
identificação das mercadorias, caso venham a ser reintroduzidas noterritório aduaneiro da Comunidade.
Artigo 848
o
1. São aceites como mercadorias de retorno:
— por um lado, quando em apoio da declaração de introdução em livre
prática das mercadorias for apresentado:
a) Quer o exemplar da declaração de exportação entregue ao expor-
tador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia dessedocumento autenticada pelas referidas autoridades;
b) Quer o boletim de informações previsto no artigo 850
o.
Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimpor-
tação estiverem em condições de determinar, pelos meios de provade que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as merca-dorias declaradas para livre prática são mercadorias originalmenteexportadas do território aduaneiro da Comunidade e que satisfa-
ziam, no momento da sua exportação, as condições necessárias
para serem importadas como mercadorias de retorno, não serãorequeridos os documentos referidos nas alíneas a) e b);
— por outro lado, as mercadorias ao abrigo de um livrete ATA,
emitido na Comunidade.
Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno,
nos limites fixados pelo artigo 185
odo código, mesmo quando o
prazo de validade do livrete ATA tiver sido ultrapassado.
Em todos os casos, deverão efectuar-se as formalidades previstas no
no2 do artigo 290o.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 218
▼B
2. O disposto no primeiro travessão do no1 não se aplica à circu-
lação internacional de embalagens, de meios de transporte ou decertas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre
que disposições autónomas ou convencionais prevejam nessas circun-
stâncias uma dispensa de documentos aduaneiros.
Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser
declaradas verbalmente ou por qualquer outro acto para a introdução
em livre prática.
3. Quando o considerarem necessário, as autoridades aduaneiras da
estância aduaneira de reimportação podem solicitar ao interessado que
lhes forneça, nomeadamente para a identificação das mercadorias deretorno, elementos de prova complementares.
Artigo 849
o
1. Para além dos documentos referidos no artigo 848o, em apoio de
qualquer declaração para introdução em livre prática relativa a merca-dorias de retorno, cuja exportação possa ter dado origem ao
cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o efeito
da concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para aexportação no âmbito da política agrícola comum, deve ser apresentadoum certificado emitido pelas autoridades competentes para a concessãode restituições ou de outros montantes no Estado-membro de expor-tação. Esse certificado deve conter todos os elementos necessários
para permitir ao serviço da estância aduaneira em que as mercadorias
em causa forem declaradas para livre prática verificar que o mesmodiz efectivamente respeito às referidas mercadorias.
2. Qando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para o efeitoda concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para aexportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deveconter uma das seguintes menções:
— Sin concesión de restituciones u otras cantidades a la exportación,
— Ingen restitutioner eller andre beløb ydet ved udførslen,
— Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrvergünstigungen,
—∆εν έτυχαν επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την
εξαγωγή ,
— No refunds or other amounts granted on exportation,
— Sans octroi de restitutions ou autres montants à l'exportation,
— Senza concessione di restituzioni o altri importi all'esportazione,— Geen restituties of andere bij de uitvoer verleende bedragen,
— Sem concessão de restituições ou outros montantes na exportação,
— Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä — Inga
bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,
— Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,
— Bez vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných p ři
vývozu,
— Ekspordil ei makstud toetusi ega muid summasid,— Bez kompens ācijas vai cit ām summām, kas paredz ētas par pre ču
izvešanu,
— Eksportas teis ėsįgrąžinamąsias išmokas arba kitas pinig ųsumas
nesuteikia,
— Kivitel esetén visszatérítést vagy egyéb kedvezményt nem vettek
igénybe,
— L-ebda rifu żjoni jew ammonti o ħra mogħtija fuq esportazzjoni,
— Nie przyznano dopłat lub innych kwot wynikaj ących z wywozu,
— Brez izvoznih nadomestil ali drugih izvoznih ugodnosti,
— Pri vývoze sa neposkytujú žiadne náhrady alebo iné pe ňažné
čiastky.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 219
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▼B
3. Quando a exportação das mercadorias tiver dado origem ao
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeito daconcessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve
conter uma das seguintes menções:
— Restituciones y otras cantidades a la exportación reintegradas por
… (cantidad),
— De ved udførslen ydede restitutioner eller andre beløb er tilbagebe-
talt for … (mængde),
— Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für …
(Menge) zurückbezahlt,
—Επιδοτήσεις και άλ;λες χορηγήσεις κατά την εξαγωγή
επεστράφησαν για …(ποσότης) ,
— Refunds and other amounts on exportation repaid for … (quantity),— Restitutions et autres montants à l'exportation remboursés pour …
(quantité),
— Restituzioni e altri importi all'esportazione rimborsati per …
(quantità),
— Restituties en andere bedragen bij de uitvoer voor … (hoeveelheid)
terugbetaald,
— Restituições e outros montantes na exportação reembolsados para
… (quantidade),
— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin …
(määrä) osalta — De vid exporten beviljade bidragen eller andra
belopp har betalats tillbaka för … (kvantitet);
— De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats
tillbaka för … (kvantitet),
— Vývozní náhrady nebo jiné částky poskytované p ři vývozu vypla-
ceny za … (množství),
— Ekspordil makstud toetused ja muud summad tagastatud… (kogus)
eest,
— Kompens ācijas un citas par pre ču izvešanu paredz ētas summas
atmaksātas par … (daudzums),
—G rąžinamosios išmokos ir kitos eksporto atveju mokamos pinig ų
sumos išmok ėtos už … (kiekis),
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítés vagy egyéb kedvezmény …
(mennyiség) után visszafizetve,
— Rifużjoni jew ammonti o ħra fuq esportazzjoni mog ħtija lura g ħal …
(kwantita'),
— Dopłaty i inne kwoty wynikaj ące z wywozu wypłacono za …
(ilość),
— Izvozna nadomestila ali zneski drugih izvoznih ugodnosti povrnjeni
za … (koli čina),
— Náhrady a iné pe ňažnéčiastky pri vývoze vyplatené za …
(množstvo),
ou
— Título de pago de restituciones u otras cantidades a la exportación
anulado por … (cantidad),
— Ret til udbetaling af restitutioner eller andre beløb ved udførslen er
annulleret for … (mængde),
— Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstigen
Ausfuhrvergünstigungen für … (Menge) ungültig gemacht,
—Αποδεικτικό πληρωµής επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων
κατά την εξαγωγή ακυρωµένο για …(ποσότης) ,
— Entitlement to payment of refunds or other amounts on exportation
cancelled for … (quantity),
— Titre de paiement des restitutions ou autres montants à l'exportation
annulé pour … (quantité),
— Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all'esporta-
zione annullato per … (quantità),1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 220
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— Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen
voor … (hoeveelheid),
— Título de pagamento de restituições ou outros montantes à expor-
tação anulado para … (quantidade),
— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin
peruutettu … (määrä) osalta — Rätt till utbetalning av bidrag och
andra belopp vid exporten har annullerats för … (kvantitet),
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har
annullerats för … (kvantitet),
— Nárok na vyplacení vývozních náhrad nebo jiných částek poskyto-
vaných při vývozu za … (množství) zanikl,
— Õigus saada toetusi või muid summasid ekspordil on … (kogus)
eest kehtetuks tunnistatud,
— Tiesības izmaks āt kompens ācijas vai citas summas, kas paredz ētas
par preču izvešanu, atceltas attiec ībāuz … (daudzums),
— Teisėį grąžinamųjųišmokųarba kitųeksporto atveju mokam ų
pinigųsumųmokėjimąuž … (kiekis) panaikinta,
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítésre vagy egyéb kedvezményre
való jogosultság … (mennyiség) után megsz űnt,
— Mhux intitolati g ħalħlas ta'rifu żjoni jew ammonti o ħra fuq l-espor-
tazzjoni g ħal … (kwantita'),
— Uprawnienie do otrzymania dopłat lub innych kwot wynikaj ących z
wywozu anulowano dla … (ilo ść),
— Upravi čenost do izpla čila izvoznih nadomestil ali zneskov drugih
izvoznih ugodnosti razveljavljena za … (koli čina),
— Nárok na vyplatenie náhrad alebo iných pe ňažnýchčiastok pri
vývoze za … (množstvo) zanikol,
consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenham
sido ou não já pagos pelas autoridades competentes.
4. No caso referido no no1, alínea b), primeiro travessão, do artigo
848o, o certificado previsto no no1 será emitido no boletim INF 3
previsto no artigo 850o.
5. Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as
mercadorias são declaradas para livre prática estiverem em condiçõesde garantir, pelos meios de que dispõem, que não foi nem pode serposteriormente concedida qualquer restituição ou outro montante insti-
tuído para a exportação no âmbito da política agrícola comum, não será
exigido o certificado referido no n
o1.
Artigo 850o
O boletim de informações INF 3 é emitido num original e duas cópias
em formulários conformes com os modelos que figuram em anexo 110.
Artigo 851o
1. Sem prejuízo do disposto no no3, o boletim INF 3 é emitido a
pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância adua-neira de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de
exportação das mercadorias a que se refere, quando esse exportador
declarar ser provável que as referidas mercadorias regressem por umaestância aduaneira diferente da estância aduaneira de exportação.
2. O boletim INF 3 pode igualmente ser emitido a pedido do expor-
tador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação
após terem sido cumpridas as formalidades de exportação das mercado-
rias a que se refere, desde que possa ser verificado por essasautoridades, com base em informações de que disponham, que oselementos contidos no pedido do exportador correspondem efectiva-mente às mercadorias exportadas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 221
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▼B
▼B
3. No que respeita às mercadorias referidas no no1 do artigo 849o,o
boletim INF 3 só pode ser emitido após terem sido cumpridas asrespectivas formalidades aduaneiras de exportação e nas condições
previstas no n
o2.
Essa emissão fica subordinada às seguintes condições:
a) Que a casa B do referido boletim tenha sido previamente preenchida
e visada pelas autoridades aduaneiras;
b) Que a casa A do referido boletim tenha sido previamente preenchida
e visada pelas autoridades aduaneiras, quando estiver previsto quedevem ser prestadas essas informações.
Artigo 852
o
1. O boletim INF 3 contém todas as informações relativas aos meios
de identificação utilizados pelas autoridades aduaneiras para identifi-cação das mercadorias exportadas.
2. Quando for previsível que as mercadorias exportadas regressem
ao território aduaneiro da Comunidade por várias estâncias aduaneiras
diferentes da estância aduaneira de exportação, o exportador pode pedira emissão de vários boletins INF 3 até ao limite da quantidade total dasmercadorias exportadas.
De igual modo, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que
o emitiram a substituição de um boletim INF 3 por vários boletins INF3 até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas noboletim INF 3 inicialmente emitido.
O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim INF 3
apenas para parte das mercadorias exportadas.
Artigo 853
o
O original e uma cópia do boletim INF 3 serão entregues ao exportador
para serem apresentados à estância aduaneira de reimportação. A
segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o
emitiram.
Artigo 854o
O serviço da estância aduaneira de reimportação indicará no original e
na cópia do boletim INF 3 a quantidade das mercadorias de retorno quebeneficiam da isenção de direitos de importação, conservará o originale enviará às autoridades aduaneiras que o emitiram a cópia desse
boletim com a anotação do número e da data da respectiva declaração
para livre prática.
As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que
estiver em seu poder e arquivá-la-ão.
Artigo 855
o
Em caso de furto, de perda ou de inutilização do original do boletim
INF 3, o interessado pode pedir uma segunda via às autoridades adua-neiras que o emitiram. Essas autoridades deferirão o pedido se ascircunstâncias o justificarem. A segunda via assim emitida deve conteruma das menções seguintes:
— DUPLICADO,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,—ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ ,
— DULICATE,
— DUPLICATA,
— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,— SEGUNDA VIA,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 222
▼A1
— KAKSOISKAPPALE — DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKÁT,
— DUPLIKAAT,
— DUBLIK ĀTS,
— DUBLIKATAS,— MÁSODLAT,— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— DVOJNIK,— DUPLIKÁT.
As autoridades aduaneiras mencionarão na cópia do boletim INF 3 em
seu poder a emissão da segunda via.
Artigo 856
o
1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação
transmitirão às autoridades da estância aduaneira de reimportação,quando estas o solicitarem, todas as informações de que dispõem paralhes permitir determinar se as mercadorias satisfazem as condiçõesexigidas para beneficiarem do disposto na presente.
2. O boletim INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a comu-
nicação das informações referidas no n
o1.
TÍTULO II
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO
POR NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS
Artigo 856o
1. A concessão da isenção dos direitos de importação aos produtos
referidos no artigo 188odo código fica subordinada à apresentação de
um certificado estabelecido em apoio da declaração de introdução em
livre prática relativa aos produtos em causa.
2. Quando os produtos se destinarem a ser introduzidos em livre
prática na Comunidade, nas circunstâncias previstas nas alíneas a) a
d) do artigo 329o, o capitão do navio de pesca comunitário que afec-
tuou a captura dos produtos da pesca marítima deve preencher ascasas n
os 3, 4 e 5 e a casa no9 do certificado. Quando os produtos
capturados tiverem sido sujeitos a um tratamento a bordo, o referidocapitão deve preencher igualmente as casas n
os6 ,7e8 .
Aplicam-se os artigos 330o, 331oe 332ono que se refere ao preenchi-
mento das casas correspondentes do certificado.
Aquando da declaração para introdução em livre prática dos produtos
em causa, o declarante deve preencher as casas nos 1 e 2 do certificado.
3. O certificado referido no no1 deve estar conforme ao modelo que
figura no anexo 110A e deve ser preenchido em conformidade com on
o2.
4. Quando os produtos são declarados para introdução em livre
prática no porto onde são descarregados no navio de pesca comunitárioque efectuou a sua captura, a derrogação prevista no n
o2 do artigo 326o
aplica-se mutatis mutandis .
5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definições de navio
de pesca comunitário e de navio-fábrica comunitário, referidas no no1
do artigo 325oA noção de produtos, para efeitos do nos 1 a 4, abrange
igualmente as denominações dos produtos e das mercadorias previstas1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 223
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nos artigos 326oa 332o, sempre que seja feita referência a essas dispo-
sições.
6. Com vista a assegurar a correcta aplicação dos nos 1 a 5, as admi-
nistrações dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua nocontrolo da autenticidade dos certificados e da exactidão das mençõesneles apostas.
PARTE IV
A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULO I
GARANTIAS
Artigo 857
o
1. As modalidades de garantia distintas do depósito em numerário
ou da fiança nos termos dos artigos 193o, 194oe 195odo código, bem
como o depósito em numerário ou a entrega de títulos que podem seraceites pelos Estados-membros sem que estejam reunidas as condiçõesfixadas no n
o1 do artigo 194odo código, são as seguintes:
a) Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de
rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a
bens imóveis;
b) Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nome-
adamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, por exemplo sobre
cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida públicado Estado;
c) Constituição de solidariedade passiva convencional por terceiro
aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras, nomeadamentea entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essapessoa;
d) Depósito em numerário ou equiparado efectuado numa moeda dife-
rente da do Estado-membro em que é constituído o depósito;
e) Participação através do pagamento de uma contribuição num
sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.
2. Os casos e as condições em que se pode recorrer às modalidades
de garantia referidas no n
o1 serão fixados pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 858o
A constituição de uma garantia através de depósito em numerário não
dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.
TÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA
CAPÍTULO 1
O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais conse-
quências sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou
do regime aduaneiro
Artigo 859o
Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o
funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiroconsiderado na acepção do no 1 do artigo 204
odo código aduaneiro, os
seguintes incumprimentos ou não observâncias, desde que:
— não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria à fiscali-
zação aduaneira,
— não impliquem negligência manifesta por parte do interessado,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 224
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e
— sejam cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias à
regularização da situação da mercadoria:
1) Extinção do prazo no qual as mercadorias devem ter adquirido
um dos destinos aduaneiros previstos no âmbito do depósitotemporário ou do regime aduaneiro considerado, quandopudesse ter sido concedida uma prorrogação do prazo, se o
pedido tivesse sido apresentado atempadamente;
2) No caso de uma mercadoria sujeita a um regime de trânsito, o
incumprimento de uma das obrigações decorrentes da utilização
do regime, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A mercadoria sujeita ao regime tiver sido efectivamente
apresentada intacta à estância de destino;
b) A estância de destino tiver assegurado que a mercadoria
recebeu um destino aduaneiro ou foi colocada em depósito
temporário na sequência da operação de trânsito; e
c) Se o prazo fixado em conformidade com o artigo 356.
onão
tiver sido respeitado e o n.o3 do referido artigo não se
aplicar, a mercadoria tiver sido apresentada à estância de
destino dentro de um prazo razoável;
3) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário
ou sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, as manipulações
sem autorização prévia das autoridades aduaneiras, desde queessas manipulações pudessem ter sido autorizadas, se o pedidotivesse sido feito;
4) No caso de uma mercadoria sujeita ao regime de importação
temporária, a utilização da referida mercadoria em condiçõesdiferentes das previstas na autorização, desde que essa utili-zação pudesse ter sido autorizada ao abrigo do mesmo regime,se o pedido tivesse sido feito;
5) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário
ou sujeita a um regime aduaneiro, o seu transporte não autori-zado, desde que possa ser apresentada às autoridadesaduaneiras, se estas o solicitarem;
6) No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou
sujeitas a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias doterritório aduaneiro da Comunidade ou a sua introdução numa
zona franca de controlo de tipo I nos termos do artigo 799.
o
ou num entreposto franco sem cumprimento das formalidades
necessárias;
7) No caso de uma mercadoria ou de um produto objecto de uma
transferência física na acepção dos artigos 296.o, 297.oe 511.o,
o incumprimento de uma das condições fixadas para a referidatransferência, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) O interessado apresentar às autoridades aduaneiras prova
suficiente de que essa mercadoria ou esse produto chegaram
às instalações ou ao local de destino previstos e, no caso de
uma transferência ao abrigo dos artigos 296.
o, 297.o,d on .o2
do artigo 512.oe do artigo 513.o, essa mercadoria ou esse
produto foram devidamente inscritos nas escritas das insta-lações ou do local de destino previstos, se essa inscrição
estiver prevista nos referidos artigos; e
b) Se o prazo, eventualmente fixado na autorização, não tiver
sido respeitado, essa mercadoria ou esse produto teremchegado às referidas instalações ou ao referido local de
destino dentro de um prazo razoável;
8) No caso de uma mercadoria susceptível de beneficiar, aquando
da introdução em livre prática, da isenção total ou parcial dos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 225
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direitos de importação prevista no artigo 145odo Código, a
existência de uma das situações referidas nas alíneas a) ou b)do n
o1 do artigo 204odo Código, durante a permanência da
mercadoria em causa em depósito temporário ou durante a sua
sujeição a um outro regime aduaneiro, antes da sua introduçãoem livre prática.
9) No âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de trans-
formação sob controlo aduaneiro, a ultrapassagem do prazo
autorizado para a apresentação da relação de apuramento, desde
que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivessesido feito atempadamente;
10) A ultrapassagem do prazo autorizado para o levantamento
temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazopudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feitoatempadamente.
Artigo 860
o
As autoridades aduaneiras consideram uma dívida aduaneira como
constituída nos termos do no1 do artigo 204odo código, salvo se a
pessoa susceptível de ser o devedor provar que se encontram preen-chidas as condições do artigo 859
o.
Artigo 861o
O facto de o incumprimento ou não observância referidos no artigo
859onão conduzir à constituição de uma dívida aduaneira não prejudica
a aplicação das disposições de carácter repressivo em vigor, nem a
aplicação das disposições relativas à revogação das autorizações
emitidas no âmbito do regime aduaneiro em causa.
CAPÍTULO 2
Perdas naturais
Artigo 862o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 206odo código as autoridades
aduaneiras terão em conta, a pedido do interessado, as quantidades demercadorias em falta sempre que das provas apresentadas pelo interes-sado resultar que as perdas verificadas se devem, exclusivamente, a
causas inerentes à natureza das mercadorias em causa e não se puder
considerar nesses casos negligência ou artifício por parte do interes-sado.
2. Por negligência ou artifício deve entender-se, em especial, qual-
quer inobservância das prescrições relativas ao transporte, à
armazenagem, à manipulação ou ao complemento de fabrico e à trans-
formação, estabelecidas pelas autoridades aduaneiras ou decorrentesdas utilizações normais para as mercadorias em causa.
Artigo 863
o
As autoridades aduaneiras podem dispensar o interessado de fornecer a
prova de que a perda irremediável de uma mercadoria é inerente àprópria natureza dessa mercadoria, quando não houver qualquer dúvidapara as autoridades aduaneiras de que essa perda não pode resultar deuma outra causa.
Artigo 864
o
As disposições nacionais em vigor nos Estados-membros, relativas a
taxas fixas de perda irremediável por uma causa inerente à próprianatureza da mercadoria, podem ser aplicadas no caso de o interessadonão apresentar prova de que a perda real foi superior à calculada pelaaplicação da taxa fixa correspondente à mercadoria em questão.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 226
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CAPÍTULO 3
Mercadorias que se encontram em situação especial
Artigo 865o
Considera-se como subtracção de uma mercadoria à fiscalização adua-
neira, na acepção do no1 do artigo 203odo código, a declaração
aduaneira dessa mercadoria ou qualquer outro acto com os mesmos
efeitos jurídicos, bem como a apresentação para a obtenção de visto
das autoridades competentes de um documento, desde que tais factostenham como efeito conferir indevidamente a essa mercadoria o esta-tuto aduaneiro de mercadoria comunitária.
Todavia, no caso de companhias aéreas autorizadas a utilizarem o
procedimento de trânsito simplificado através de um manifesto por viaelectrónica, não se considera a mercadoria como subtraída à fiscali-zação aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quem actue
por sua conta, for tratada em conformidade com o seu estatuto não
comunitário antes que as autoridades aduaneiras constatem a existênciade uma situação irregular, e se o comportamento do interessado nãoimplicar manobra fraudulenta.
Artigo 866
o
Sem prejuízo das disposições previstas em matéria de proibição ou de
restrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando seconstituir uma dívida aduaneira por força do disposto nos artigos 202
o,
203o, 204oou 205odo código e tiverem sido pagos os direitos de impor-
tação, considerar-se-á essa mercadoria como comunitária, sem que haja
necessidade de processar a declaração para introdução em livre prática.
Artigo 867o
O confisco de uma mercadoria, na acepção das alíneas c) e d) do artigo
233o do código, não altera o estatuto aduaneiro dessa mercadoria.
Artigo 867oA
1. As mercadorias não comunitárias abandonadas a favor do erário
público, apreendidas ou confiscadas são consideradas como estandosujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
2. As mercadorias referidas no n
o1 só podem ser vendidas pelas
autoridades aduaneiras na condição de o comprador proceder, semdemora, ao cumprimento das formalidades, a fim de lhes ser atribuídoum destino aduaneiro.
Sempre que a venda seja efectuada a um preço que inclua o montante
dos direitos de importação, tal venda é considerada como equivalente a
uma introdução em livre prática [devendo as autoridades aduaneirasprocederem, elas próprias, à liquidação e cobrança dos direitos.
Nesses casos, a venda efectua-se de acordo com os procedimentos em
vigor nos Estados-membros.
3. No caso de a administração decidir dispor, ela própria, das merca-
dorias referidas no n
o1, de um modo que não a venda, procederá
imediatamente ao cumprimento das formalidades a fim de lhes atribuirum dos destinos aduaneiros previstos nas alíneas a), b), c) e d) doponto 15 do artigo 4
odo código.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 227
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TÍTULO III
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 868o
Os Estados-membros podem dispensar o registo de liquidação dos
montantes de direitos inferiores a dez ecus.
Não se procederá à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação cujo montante por uma acção de cobrança
determinada seja inferior a dez ecus.
Artigo 869o
As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder ao
registo de liquidação a posteriori dos direitos não cobrados:
a) Nos casos em que tiver sido aplicado um tratamento pautal prefe-
rencial no âmbito de um contingente pautal ou de um limite
máximo pautal ou de outro regime, quando o benefício desse trata-
mento tiver cessado no momento da aceitação da declaraçãoaduaneira, sem que, até ao momento da autorização de saída dasmercadorias em causa, essa situação tenha sido objecto de publi-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou, no caso
em que tal publicação não seja efectuada, tenha sido objecto de
uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo odevedor, por seu turno, agido de boa fé e observado todas as dispo-sições previstas na regulamentação em vigor no respeitante à suadeclaração aduaneira;
b) Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as
condições previstas no n.
o2, alínea b), do artigo 220.odo código,
com excepção dos casos cujos processos devem ser apresentados àComissão, em conformidade com o artigo 871.
oTodavia, quando se
aplicar o n.o2, segundo travessão, do artigo 871.o, a decisão das
autoridades aduaneiras autorizando que não se proceda ao registode liquidação a posteriori dos direitos em causa só pode ser apro-
vada no termo do procedimento iniciado em conformidade com osartigos 871.
oa 876.o
Nos casos em que for apresentado um pedido de reembolso ou dedispensa do pagamento por força do artigo 236.
odo código, em conju-
gação com o n.o2, alínea b), do artigo 220.odo código, a alínea b) do
primeiro parágrafo e os artigos 871.oa 876.oaplicar-se-ão mutatis
mutandis .
Para a aplicação dos parágrafos anteriores, os Estados-Membros
prestar-se-ão assistência mútua, designadamente quando estiver em
causa um erro das autoridades aduaneiras de um outro Estado-Membro
que não seja o competente para a tomada da decisão.
Artigo 870.o
1. Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista
dos casos aos quais se tenham aplicado:
— a alínea a) do artigo 869.o,
— o artigo 236.odo código em conjugação com o n.o2, alínea b), do
artigo 220.odo código, quando a comunicação não é exigida por
força do n.o2 do presente artigo,
— a alínea b) do artigo 869.o, quando a comunicação não é exigida por
força do n.o2 do presente artigo.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos,
expostos sucintamente, aos quais se tenham aplicado o artigo 236.odo1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 228
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código em conjugação com o n.o2, alínea b), do artigo 220.odo código,
ou a alínea b) do artigo 869.o, quando o montante não cobrado ao
operador no seguimento de um mesmo erro e referente eventualmente
a várias operações de importação ou de exportação for superior a
50 000 euros. Essa comunicação efectua-se durante o primeiro eterceiro trimestres de cada ano para todos os casos que foram objectode uma decisão de não proceder ao registo de liquidação a posteriori
durante o semestre anterior.
Artigo 871.
o
1. A autoridade aduaneira transmitirá o caso à Comissão para que
seja resolvido de acordo com o procedimento previsto nos artigos872.
oa 876.o, quando considerar que as condições do n.o2, alínea b),
do artigo 220.odo código estão reunidas e:
— que a Comissão cometeu um erro na acepção do n.o2, alínea b), do
artigo 220.odo código, ou
— que as circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os
resultados de um inquérito comunitário efectuado em conformidade
com as disposições do Regulamento (CE) n.o515/97 do Conselho,
de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as auto-ridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entreestas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicaçãodas regulamentações aduaneira e agrícola (
1), ou efectuado com
base em qualquer outra disposição comunitária ou acordo
concluídos pela Comunidade com determinados países ou gruposde países, que prevejam a possibilidade de realização desses inqué-ritos, ou
— que o montante não cobrado ao operador no seguimento de um
mesmo erro e referente eventualmente a várias operações de impor-
tação ou de exportação é igual ou superior a 500 000 euros.
2. Não se deve proceder à transmissão prevista no n.
o1 quando:
— a Comissão já tiver aprovado uma decisão de acordo com o proce-
dimento previsto nos artigos 872.oa 876.osobre um caso em que se
apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis,
— tiver sido apresentado à Comissão um caso em que se apresentavam
elementos de facto e de direito comparáveis.
3. O processo dirigido à Comissão deve incluir todos os elementos
necessários a um exame completo do caso apresentado. Deve conter
uma avaliação pormenorizada sobre o comportamento do operador emcausa, designadamente sobre a sua experiência profissional, a sua boafé e a diligência de que deu provas. Esta avaliação deve ser acompa-nhada de todos os elementos susceptíveis de demonstrar que ooperador agiu de boa fé. O processo deve, além disso, incluir uma
declaração, assinada pelo interessado pelo caso a apresentar à
Comissão, que ateste que tomou conhecimento do processo e queindique que nada tem a acrescentar ou qualquer dado adicional quelhe pareça importante para figurar no mesmo.
4. A Comissão acusa de imediato a recepção do processo ao Estado-
-Membro em causa.
5. Quando se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-
-Membro são insuficientes para que possa decidir, com conhecimento decausa, sobre o caso que lhe é apresentado, a Comissão pode solicitar a
esse ou a qualquer outro Estado-Membro que lhe sejam comunicadas
informações complementares.
6. A Comissão devolve o processo à autoridade aduaneira e o proce-
dimento previsto nos artigos 872.
oa 876.oé considerado como não
tendo sido iniciado, quando se apresentar uma das seguintes situações:
— ressalta do processo que existe um desacordo entre a autoridade
aduaneira que o transmitiu e a pessoa que assinou a declaraçãoprevista no n.
o3 quanto à apresentação factual da situação,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 229
(1) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
▼M23
— o processo está manifestamente incompleto uma vez que não
contém nenhum dado susceptível de justificar o seu exame pelaComissão,
— não se deve proceder à transmissão do processo em conformidade
com os n.
os1e2 ,
— a existência da dívida aduaneira não foi comprovada,— durante o exame do processo, a autoridade aduaneira transmitiu à
Comissão novos elementos a ele relativos de natureza a alterarsubstancialmente a sua apresentação factual ou a sua apreciação
jurídica.
Artigo 872.
o
A Comissão transmite aos Estados-Membros uma cópia do processo
referido no n.o3 do artigo 871.onos 15 dias seguintes à data em que
o recebeu.
O exame do processo é inscrito logo que possível na ordem de traba-
lhos de uma reunião do grupo de peritos referido no artigo 873.o
Artigo 872oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872oe
873o, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável
à pessoa interessada no caso apresentado, deverá comunicar a esta
última as suas objecções por escrito, bem como todos os documentosem que se fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessadano caso apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observaçõespor escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas
objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas
observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibili-dade de manifestar a sua posição.
Artigo 873.
o
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de
todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité paraexaminar o caso em apreço, a Comissão toma uma decisão que estabe-
lece que a situação examinada permite, ou não, que se não proceda ao
registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa.
Essa decisão deve ser aprovada no prazo de nove meses a contar da
data de recepção pela Comissão do processo referido no n.
o3 do artigo
871.oTodavia, quando a declaração ou a avaliação pormenorizada
sobre o comportamento do operador em causa, previstas no n.o3d o
artigo 871.o, não constarem do processo, o prazo de nove meses só
começa a correr a partir da data em que a Comissão receber essesdocumentos. A autoridade aduaneira e o interessado pelo caso apresen-tado à Comissão são informados de tal facto.
Quando a Comissão tiver de solicitar informações complementares para
poder decidir, o prazo de nove meses é prorrogado pelo período decor-rido entre a data do envio do pedido de informações complementaresda Comissão e a data de recepção dessas informações. O interessadopelo caso apresentado à Comissão é informado da prorrogação.
Quando for a própria Comissão a efectuar investigações para poder
decidir, o referido prazo é prorrogado pelo período necessário à reali-zação dessas investigações. A prorrogação não pode exceder novemeses. A autoridade aduaneira e o interessado pelo caso apresentado à
Comissão são informados da data de início e de encerramento das
investigações.
No caso de a Comissão comunicar as suas objecções ao interessado
pelo caso apresentado, em conformidade com o artigo 872.
oA, o prazo
de nove meses é prorrogado por um mês.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 230
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Artigo 874.o
A decisão prevista no artigo 873.odeve ser notificada ao Estado-
-Membro interessado no mais curto prazo e, em qualquer caso, no
prazo de um mês a contar da data do termo do prazo previsto no refe-
rido artigo.
A Comissão informa os Estados-Membros das decisões aprovadas, a
fim de ajudar as autoridades aduaneiras a decidir nas situações emque se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.
Artigo 875.
o
Quando a decisão prevista no artigo 873.oestabelecer que a situação
examinada permite que não se proceda ao registo de liquidação a
posteriori dos direitos em causa, a Comissão pode determinar as
condições em que os Estados-Membros podem não proceder a esse
registo nos casos em que se apresentem elementos de facto de direitocomparáveis.
Artigo 876
o
Se a Comissão não tiver adoptado a sua decisão no prazo previsto no
artigo 873o, ou não tiver notificado qualquer decisão ao Estado-membro
em causa no prazo previsto no artigo 874o, as autoridades aduaneiras
do referido Estado-membro não procederão ao registo de liquidação a
posteriori dos direitos em causa.
Artigo 876oA
1. As autoridades aduaneiras suspenderão, até ao momento em que
tomarem uma decisão sobre o pedido, a obrigação de pagamento dosdireitos por parte do devedor, na condição de que, quando as mercado-rias deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira, tenha sido
constituída uma garantia no montante desses direitos e:
a) Quando for apresentado um pedido de anulação de uma declaração
e esse pedido for susceptível de ser aceite;
b) Quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a
título do artigo 236
o, em conjunção com a alínea b), no2, do artigo
220odo Código ou nos termos dos artigos 238oou 239odo Código e
as autoridades aduaneiras considerem que estão reunidas ascondições fixadas na disposição pertinente;
c) Em casos distintos dos previstos na alínea b), quando for apresen-
tado um pedido de dispensa do pagamento a título do artigo 236
o
do Código e estiverem reunidas as condições previstas no segundoparágrafo do artigo 244
odo Código;
A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir puder
suscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldades deordem económica e social.
2. Quando mercadorias que se encontrem numa das situações refe-
ridas na alínea c), segundo travessão, ou na alínea d) do artigo 233
o
do Código tiverem sido apreendidas, as autoridades aduaneirassuspendem, durante o período da apreensão, a obrigação de o devedorpagar os direitos, quando considerarem que estão reunidas as condiçõespara o confisco.
3. Constituída a dívida aduaneira nos termos do artigo 203.
odo
Código, suspende-se a obrigação da pessoa abrangida pelo n.o3, quarto
travessão, desse artigo de proceder ao pagamento dos direitos, se tiversido determinado, pelo menos, outro devedor e tiver recebido a comu-nicação do montante dos direitos em conformidade com o artigo 221.
o
do Código.
A suspensão só se verifica se a pessoa abrangida pelo n.o3, quarto
travessão, do artigo 203.odo Código não estiver também incluída nos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 231
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outros travessões do mesmo número e não tiver agido com negligência
manifesta no cumprimento das suas obrigações.
A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, as autori-
dades aduaneiras podem prolongá-la por motivos devidamentejustificados.
A suspensão fica subordinada à prestação, pelo beneficiário, de uma
garantia correspondente ao montante dos direitos em causa, excepto
nos casos em que a garantia, cobrindo a totalidade do montante, já tiver
sido prestada e o garante não tiver sido exonerado das suas obrigações.A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir for de natu-reza a suscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldadesde ordem económica ou social.
TÍTULO IV
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS
DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 877
o
1. Na acepção do presente título, entende-se por:
a)Estância aduaneira de registo de liquidação: a estância aduaneira
onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação
ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são
requeridos;
b)Autoridade aduaneira decisória: a autoridade aduaneira do Estado-
-membro onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos deimportação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa de paga-mento são requeridos e que é competente para decidir do referidopedido;
c)Estância aduaneira de controlo: a estância aduaneira em cuja área
de jurisdição se encontra a mercadoria que deu lugar ao registo deliquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reem-bolso ou dispensa do pagamento são requeridos e que procede a
certos controlos necessários à instrução do pedido;
d)Estância aduaneira executória: a estância aduaneira que toma as
medidas necessárias para garantir a correcta execução da decisão
de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de impor-
tação ou de exportação.
2. Uma mesma estância aduaneira pode assumir todas ou parte das
funções da estância aduaneira de registo de liquidação, da autoridadeaduaneira decisória, da estância aduaneira de controlo e da estância
aduaneira executória.
CAPÍTULO 2
Disposições de aplicação relativas aos artigos 236
oa 239odo código
Secção 1
Pedido
Artigo 878o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos
de importação ou de exportação, a seguir designado «pedido de reem-bolso ou de dispensa do pagamento», é apresentado pela pessoa quetiver pago os direitos ou que esteja obrigada ao seu pagamento, oupelas pessoas que lhe sucederam nos seus direitos e obrigações.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 232
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O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode igualmente
ser apresentado pelo representante da pessoa ou das pessoas referidasno primeiro parágrafo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 882
o, o pedido de reembolso
ou de dispensa do pagamento é efectuado num original e numa cópia
num formulário conforme com o modelo e às disposições que figuram
no anexo 111.
Todavia, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode
igualmente ser efectuado, por iniciativa da(s) pessoa(s) referida(s) no
no 1, através de um outro documento desde que este contenha as infor-mações que figuram no referido anexo.
Artigo 879
o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, acompa-
nhado dos documentos referidos no no1 do artigo 6odo código, deve
ser entregue na estância aduaneira de registo de liquidação, salvo seas autoridades aduaneiras designarem outra estância para esse fim,devendo a referida estância transmitir esse pedido imediatamente apósa sua aceitação, à autoridade decisória, caso essa estância aduaneiranão tenha sido designada como tal.
2. A estância aduaneira referida no n
o1 deve acusar a recepção do
pedido no original e na cópia. A cópia é devolvida ao requerente.
No caso em que seja aplicado o no2, segundo parágrafo, do artigo 878o
a referida estância aduaneira acusa, por escrito, a recepção do pedido
ao requerente.
Artigo 880o
Sem prejuízo das disposições específicas adoptadas nesta matéria no
âmbito da política agrícola comum, quando o pedido incidir sobreuma mercadoria que tenha dado lugar à apresentação de certificadosde importação, de exportação ou de prefixação no momento da entregada declaração aduaneira a ela relativa, deve igualmente ser junta àquele
pedido uma declaração das autoridades encarregadas da emissão dos
referidos certificados, mencionando que foram feitas as diligênciascom vista a anular, tanto quanto necessário, os efeitos desses certifi-cados.
Todavia, essa declaração não será exigida:
— por um lado, quando a autoridade aduaneira à qual é entregue o
pedido for a mesma que emitiu os certificados em questão;
— por outro lado, quando o motivo invocado como fundamento do
pedido consistir num erro material sem qualquer incidência sobre aimputação dos referidos certificados.
Artigo 881
o
1. A estância aduaneira referida no artigo 879opode aceitar um
pedido que não contenha todos as informações previstas no formulário
referido no no2 do artigo 878oTodavia, o pedido só pode ser aceite se
contiver pelo menos as informações previstas nas casas nos 1 a 3 e 7.
2. No caso de aplicação do no1, a referida estância aduaneira fixará
um prazo para a apresentação das informações e/ou dos documentosem falta.
3. Quando o prazo fixado pela estância aduaneira em aplicação do
n
o2 não for respeitado, o pedido será considerado como tendo sido
retirado.
O requerente será imediatamente informado do facto.
Artigo 882o
1. Para mercadorias de retorno que, por ocasião da sua exportação
do território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrançade direitos de exportação, o reembolso ou dispensa do pagamento dos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 233
▼B
referidos direitos estão subordinados à apresentação às autoridades
aduaneiras de um simples pedido acompanhado:
a) Do documento justificativo do pagamento das importâncias pagas,
caso já tenham sido cobradas;
b) Do original, ou da cópia autenticada pela estância aduaneira de
reimportação, da declaração de introdução em livre prática dasmercadorias de retorno em causa.
Este documento deve conter uma das menções a seguir indicadas,
aposta pela estância aduaneira de reimportação:
— Mercancías de retorno en aplicación de la letra b) del apartado 2
del artículo 185 del Código,
— Returvarer i henhold til kodeksens artikel 185, stk. 2, litra b),
— Rückwaren gemäß Artikel 185 Absatz 2 Buchstabe b) des Zoll-
kodex,
—Εµπορεύµατα επανεισαγόµενα κατ 'εφαρµογή του άρθρου
185 παράγραφος 2 στοιχείο β) του κώδικα ,
— Goods admitted as returned goods under Article 185 (2) (b) of
the Code,
— Marchandises en retour en application de l'article 185 para-
graphe 2 point b) du code,
— Merci in reintroduzione in applicazione dell'articolo 185, para-
grafo 2, lettera b) del codice,
— Goederen die met toepassing van artikel 185, lid 2, onder b), van
het Wetboek kunnen worden toegelaten als terugkerendegoederen,
— Mercadorias de retorno por aplicação da alínea b) do n
o2d o
artigo 185odo código,
— Yhteisön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan
mukaista palautustavaraa — Returvaror enligt artikel 185.2 b) igemenskapens tullkod,
— Returvaror enligt artikel 185.2 b i gemenskapens tullkodex,
— Vrácené zboží podle čl. 185 odst. 2 písm. b) kodexu,
— Seadustiku artikli 185(2)(b) alusel tagasitoodud kaubaks tunnis-
tatud kaup,
— Preces atz ītas par atpaka ļievestām saskaņāar Kodeksa 185.
panta 2. punkta b) apakšpunktu,
— Prekėsįvežtos kaip gr ąžintos prek ės vadovaujantis Kodekso 185
straipsnio 2 dalies b punktu,
— A Vámkódex 185. cikke (2) bekezdésének b) pontja értelmében
tértiáruként behozott áruk,
—Oġġetti mda ħħla bħala oġġetti miġjuba lura ta ħt Artikolu
185(2)(b) tal-Kodi ċi,
— Towary dopuszczone jako towary powracaj ące zgodnie z art.
185 ust. 2 lit. b) Kodeksu,
— Blago se ponovno uvaža v skladu s členom 185(2)(b) Zakonika,
— Vrátený tovar pod ľačlánku 185 ods. 2 písm. b) colného
zákonníka;
c) Do exemplar da declaração de exportação entregue ao exportador no
momento do cumprimento das formalidades de exportação das
mercadorias ou de uma cópia dessa declaração autenticada pelaestância aduaneira de exportação.
Quando a autoridade aduaneira decisória já dispuser dos elementos
indicados numa das declarações referidas nas alíneas a), b) e c), nãoserá exigida a apresentação dessas declarações.
2. O pedido referido no n
o1 deve ser entregue na estância aduaneira
prevista no artigo 879ono prazo de 12 meses a contar da data de acei-
tação da declaração de exportação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 234
▼A1
▼A2
▼B
▼B
Secção 2
Procedimento de concessão
Artigo 883o
A autoridade aduaneira decisória pode autorizar o cumprimento das
formalidades aduaneiras a que pode estar subordinado o reembolso ou
a dispensa do pagamento antes de ter decidido do pedido de reembolso
ou de dispensa do pagamento. Tal autorização em nada prejudicará adecisão que recai sobre esse pedido.
Artigo 884
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 883o e enquanto não houver
decisão sobre o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, amercadoria a que se refere o montante dos direitos, cujo reembolso oudispensa do pagamento são solicitados, não pode ser removida para
local diferente do indicado no referido pedido sem que o requerente
tenha previamente avisado a estância aduaneira referida no artigo879o, ficando esta encarregada de informar do facto a autoridade adua-neira decisória.
Artigo 885
o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento
tiver por objecto um caso relativamente ao qual é necessário obter
informações complementares ou proceder a um controlo da mercadoria,
nomeadamente a fim de garantir que estão cumpridas as condiçõesprevistas no código, bem como no presente título, para beneficiar doreembolso ou da dispensa do pagamento, a autoridade aduaneira deci-sória tomará todas as medidas necessárias para esse fim, dirigindo, sefor caso disso, à estância aduaneira de controlo um pedido em que
indique com precisão a natureza das informações a obter ou dos
controlos a efectuar.
A estância aduaneira de controlo satisfará o pedido da autoridade deci-
sória no mais curto prazo e comunicará a esta última as informaçõesobtidas ou o resultado dos controlos efectuados.
2. Quando as mercadorias objecto de um pedido se encontrarem
num Estado-membro distinto daquele onde se efectuou o registo de
liquidação dos direitos de importação ou de exportação a elas refe-rentes, são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 4 dopresente título.
Artigo 886
o
1. Quando estiver na posse de todos os elementos necessários, a
autoridade aduaneira decisória decidirá por escrito do pedido de reem-bolso ou de dispensa do pagamento, nos termos do disposto nos n
os2e
3 do artigo 6odo código.
2. Quando for favorável, a decisão deve conter todas as informações
necessárias para a sua execução.
Consoante o caso, devem figurar na decisão todas ou parte das infor-
mações seguintes:
a) Os elementos que permitam identificar a mercadoria à qual aquela
se aplica;
b) A indicação do fundamento do reembolso ou da dispensa do paga-
mento dos direitos de importação ou de exportação com referênciaao artigo correspondente do código e, se for caso disso, ao artigocorrespondente do presente título;
c) A utilização ou o destino a que a mercadoria deve ser afecta, de
acordo com as possibilidades previstas no caso particular pelocódigo e, se for caso disso, com base numa autorização específicada autoridade aduaneira decisória;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 235
▼B
d) O prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que se
subordina o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos deimportação ou de exportação;
e) A indicação de que o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos de importação ou de exportação só serão efectivamente
concedidos após a autoridade aduaneira decisória ter recebido uma
declaração da estância aduaneira executória, certificando que foramcumpridas as formalidades a que estão subordinados esse reembolsoou essa dispensa do pagamento;
f) A indicação das condições a que a mercadoria continua sujeita até à
execução da decisão;
g) Uma menção informando o beneficiário de que deve devolver o
original da decisão à estância aduaneira executória por si escolhidaquando lhe apresentar a mercadoria.
Artigo 887
o
1. A estância aduaneira executória providenciará para se assegurar:
— se for caso disso, de que as condições referidas no no2, alínea f),
do artigo 886osão respeitadas,
— em todos os casos, de que a mercadoria é efectivamente afecta à
utilização ou ao destino previsto na decisão de reembolso ou de
dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de expor-tação.
2. Quando na decisão estiver prevista a possibilidade de colocar a
mercadoria em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto
franco, e essa possibilidade for utilizada pelo beneficiário, as formali-
dades necessárias devem ser cumpridas junto da estância aduaneiraexecutória.
3. Quando a afectação efectiva da mercadoria à utilização ou ao
destino previstos na decisão de concessão do reembolso, ou da dispensa
do pagamento, dos direitos de importação ou de exportação apenaspuder ser verificada num Estado-membro diferente daquele onde seencontra a estância aduaneira executória, a respectiva prova será feitamediante apesentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizadoem conformidade com as disposições ►
M18 dos artigos 912.oAa
912.oG◄e do presente artigo.
O exemplar de controlo T5 deve ser completado do seguinte modo:
a) A casa no33 deve conter o código da Nomenclatura Combinada
referente às mercadorias;
b) A casa no103 deve conter a quantidade líquida das mercadorias por
extenso;
c) A casa no104 deve conter, conforme o caso, ou a menção «saída do
território aduaneiro da Comunidade» ou uma das menções seguintesna rubrica «Outras»:
— entrega gratuita à obra de beneficiência seguinte: …,
— inutilização sob controlo aduaneiro,— sujeição ao regime aduaneiro seguinte: …,— colocação em zona franca ou em entreposto franco;
d) A casa n
o106 deve conter a referência à decisão de concessão do
reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importaçãoou de exportação;
e) A casa n
o107 deve conter a menção «artigos 877oa 912odo Regu-
lamento (CEE) no2454/93».
4. A estância aduaneira de controlo que verificar ou mandar veri-
ficar sob a sua responsabilidade que a mercadoria foi efectivamenteafecta à utilização ou ao destino previsto preencherá a casa «Controloda utilização e/ou do destino» do documento de controlo, assinalandocom uma cruz a menção «adquiriram o destino declarado no rosto em…», com indicação da data correspondente.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 236
▼B
5. Quando a estância aduaneira executória se assegurar de que as
condições referidas no no1 se encontram preenchidas, certifica do facto
a autoridade aduaneira decisória.
Artigo 888o
Quando a autoridade aduaneira decisória tiver decidido favoravelmente
de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos,
apenas procederá efectivamente a esse reembolso ou a essa dispensa do
pagamento quando dispuser da certificação referida no no5 do artigo
887o.
Artigo 889o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se
basear na existência, à data da aceitação da declaração de introduçãoem livre prática das mercadorias, de um direito de importação reduzidoou nulo, aplicável no âmbito de um contingente pautal ou de um limitemáximo pautal ou de um outro regime pautal preferencial, o reembolsoou a dispensa do pagamento só serão concedidos quando, na data da
entrega do referido pedido, este for acompanhado dos documentos
necessários:
— se se tratar de um contingente pautal, este não estiver esgotado,
— nos outros casos, se não tiver sido efectuada a reintrodução do
direito normalmente devido.
Todavia, o reembolso ou a dispensa do pagamento serão concedidos,
mesmo se as condições previstas no parágrafo anterior não estiverempreenchidas, quando, em consequência de um erro cometido pelaspróprias autoridades aduaneiras, o direito reduzido ou nulo não tiver
sido aplicado a mercadorias cuja declaração para introdução em livre
prática continha todos os elementos e estava acompanhada de todos osdocumentos necessários para a aplicação do direito reduzido ou nulo.
2. Cada Estado-membro põe à disposição da Comissão a lista dos
casos em que foi aplicado o segundo parágrafo do n
o1.
Aplica-se o disposto nos nos 2, 3 e 4 do artigo 870o.
Artigo 890o
A autoridade aduaneira decisória deferirá o pedido de reembolso ou de
dispensa do pagamento se:
a) O pedido for acompanhado de um certificado de origem, de um
certificado de circulação, de um certificado de autenticidade, deum documento de trânsito comunitário interno ou de qualquer outrodocumento apropriado, que certifique que as mercadorias impor-
tadas teriam podido, à data da admissão da declaração de
introdução em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário,de um tratamento pautal preferencial ou de um tratamento pautalfavorável devido à natureza das mercadorias;
b) O documento apresentado se referir especificamente às mercadorias
em causa;
c) Todos os requisitos relativos a esses documentos estiverem preen-
chidos;
d) Estiverem preenchidas todas as condições para a concessão do trata-
mento comunitário, de um tratamento pautal preferencial ou de um
tratamento pautal favorável em razão da natureza das mercadorias.
O reembolso ou a dispensa do pagamento serão efectuados mediante a
apresentação das mercadorias. Quando as mercadorias não puderem serapresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneiradecisória só concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento sedos elementos de controlo de que dispõe resultar que o certificado ou1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 237
▼M13
▼B
▼M22
▼M15
▼M15
o documento apresentado a posteriori se aplica indubitavelmente às
referidas mercadorias.
Artigo 891o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos sempre que como justificação do pedido forem apresentados
certificados que contenham uma fixação antecipada dos direitos nivela-dores ou dos direitos niveladores e dos montantes compensatóriosmonetários, instituídos no âmbito da política agrícola comum.
Artigo 892
o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos de importação, nos termos do disposto no artigo 238odo
código, sempre que:
— o carácter defeituoso das mercadorias tenha sido tomado em consi-
deração no momento da fixação dos termos do contrato, emespecial o preço, em consequência do qual as referidas mercadoriasforam sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamento dos direitos de importação,
— as mercadorias tenham sido vendidas pelo importador após ter sido
detectado o seu carácter defeituoso ou a sua não conformidade comas estipulações do contrato.
Artigo 893
o
1. Sem prejuízo do disposto no no1, alínea c), do artigo 900o,a
autoridade aduaneira decisória fixa um prazo que não pode excederdois meses a contar da data da notificação da decisão de reembolsoou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de expor-tação, para o cumprimento das formalidades aduaneiras a que estão
subordinados, consoante o caso, o reembolso ou a dispensa do paga-
mento dos direitos.
2. A inobservância do prazo fixado no n
o1 implica a perda do
direito ao reembolso ou à dispensa do pagamento, salvo se o benefi-
ciário da decisão provar que foi impedido de respeitar esse prazo por
motivo de caso fortuito ou de força maior.
Artigo 894o
Quando a inutilização da mercadoria, autorizada pela autoridade adua-
neira decisória, conduzir à obtenção de desperdícios e resíduos, estes
devem ser considerados mercadorias não comunitárias logo que sejaadoptada uma decisão favorável do pedido de reembolso ou dedispensa do pagamento.
Artigo 895
o
Quando for concedida a autorização referida no no2, alínea b), segundo
parágrafo, do artigo 238odo código, as autoridades aduaneiras tomarão
todas as medidas necessárias para que as mercadorias colocadas ementreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco possamser posteriormente reconhecidas como mercadorias não comunitárias.
Artigo 896
o
1. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, forem
sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamentode direitos de importação a coberto de um certificado de importação ou
de um certificado de prefixação, não beneficiarão do disposto nos
artigos 237
o, 238oe 239odo código, excepto se se comprovar, a
contento da estância aduaneira referida no artigo 879o, que foramadoptadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes paraanular os efeitos no que respeita ao certificado a coberto do qualrealizou aquela operação de importação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 238
▼B
▼B
2. O no1 aplicar-se-á igualmente no caso de reexportação, de colo-
cação em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entrepostofranco, ou de inutilização das mercadorias.
Artigo 897
o
Quando, em vez de incidir sobre um material completo, a exportação, a
reexportação ou a inutilização, ou qualquer outro destino autorizado,incida sobre uma ou mais peças separadas ou sobre um ou maiselementos desse material, o reembolso ou a dispensa do pagamento
consistem na diferença entre o montante dos direitos de importação
referentes ao material completo e o montante dos direitos de impor-tação que teriam sido aplicados ao material remanescente, se esteúltimo tivesse sido sujeito, no seu estado inalterado, a um regime adua-neiro que implique a obrigação de pagamento dos referidos direitos na
data de sujeição do material completo ao regime.
Artigo 898
o
O montante referido no artigo 240odo código é fixado em 10 ecus.
CAPÍTULO 3
Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239odo código
Secção 1
Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-
-membros
Artigo 899.o
1. Quando a autoridade aduaneira decisória, à qual foi apresentado o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento previsto no n.o2d o
artigo 239.odo código, verifica:
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma
das situações previstas nos artigos 900.oa 903.oque não implicam
artifício nem negligência manifesta por parte do interessado,concede o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos deimportação em causa,
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma
das situações previstas no artigo 904.
o, não concede o reembolso
nem a dispensa do pagamento dos direitos de importação em causa.
2. Nos outros casos, com excepção dos casos cujos processos devem
ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 905.o,a
autoridade aduaneira decisória decide ela própria conceder o reembolso
ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de expor-
tação, quando as circunstâncias do caso em apreço constituírem umasituação especial resultante de circunstâncias que não implicamartifício nem negligência manifesta por parte do interessado.
Quando se aplicar o n.
o2, segundo travessão, do artigo 905.o, a decisão
das autoridades aduaneiras que autoriza o reembolso ou a dispensa dopagamento dos direitos em causa só pode ser proferida no termo doprocedimento iniciado em conformidade com os artigos 906.
oa 909.o
3. Na acepção do n.o1 do artigo 239.odo código e do presente
artigo, entende-se por «interessado» a ou as pessoas previstas no n.o1
do artigo 878.o, ou os seus representantes, bem como eventualmente
qualquer outra pessoa interveniente no cumprimento das formalidadesaduaneiras relativas às mercadorias em causa ou que tenha dado asinstruções necessárias para o cumprimento dessas formalidades.
4. Para a aplicação dos n.
os1 e 2, os Estados-Membros prestar-se-ão
assistência mútua, designadamente quando estiver em causa um incum-primento das autoridades aduaneiras de um outro Estado-Membro quenão seja o competente para a tomada da decisão.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 239
▼M23
▼B
Artigo 900o
1. É concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos de importação nos casos de:
a) Furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime adua-
neiro que implica isenção total ou parcial de direitos de importação
ou de mercadorias introduzidas em livre prática com tratamentopautal favorável em função do seu destino para fins especiais,desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas a curto prazoe repostas, no estado em que se encontravam no momento do furto,
na sua situação aduaneira inicial;
b) Retirada, por inadvertência, de mercadorias não comunitárias do
regime aduaneiro que implica a isenção total ou parcial dos refe-ridos direitos ao qual haviam sido sujeitas, desde que sejamrepostas na situação aduaneira inicial e no estado em que se encon-travam no momento em que foram retiradas, logo que se verifiquea existência do erro;
c) Impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de trans-
porte em que se encontram as mercadorias previamente
introduzidas em livre prática, e de proceder, em consequência, àsua descarga aquando da sua chegada ao destino, desde que as refe-ridas mercadorias sejam imediatamente reexportadas;
d) Decisão tomada pelo fornecedor, estabelecido num país terceiro,
das mercadorias inicialmente introduzidas em livre prática e quelhe tenham sido devolvidas ao abrigo do regime de aperfeiçoa-
mento passivo, para que ele proceda gratuitamente quer à
eliminação dos defeitos existentes antes da autorização de saída(mesmo que esses defeitos tenham sido detectados após a autori-zação de saída) quer à colocação em conformidade com asestipulações do contrato com base no qual se efectuou a introdução
em livre prática das referidas mercadorias, de conservar definitiva-
mente as mercadorias em causa, por lhe ser impossível resolver asituação ou resovê-la em condições económicas aceitáveis;
e) Verificação, no momento em que as autoridades aduaneiras deci-
direm proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitosde importação a que estava efectivamente sujeita uma mercadoriaintroduzida em livre prática com isenção total desses direitos, de
que essa mercadoria foi reexportada do território aduaneiro da
Comunidade sem ter sido submetida ao controlo das autoridadesaduaneiras, desde que seja determinado que as condições materiaisprevistas no código para o reembolso ou a dispensa do pagamentodo montante dos direitos de importação em causa teriam sido efec-
tivamente preenchidas no momento em que se realizou a
reexportação, se esse montante tivesse sido cobrado aquando daintrodução em livre prática da referida mercadoria;
f) Proibição de comercialização, pronunciada por uma instância judi-
cial, de uma mercadoria previamente sujeita a um regime aduaneiroque implique a obrigação de pagamento de direitos de importaçãoem condições normais, seguida da sua reexportação do território
aduaneiro da Comunidade ou da sua inutilização sob o controlo
das autoridades aduaneiras, desde que se tenha apurado que amercadoria em causa não foi efectivamente utilizada na Comuni-dade;
g) Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a
obrigação de pagamento dos referidos direitos por um declarantehabilitado a agir oficiosamente e que, por motivo não imputável a
esse declarante, não puderam ser entregues ao respectivo destina-
tário;
h) Envio das mercadorias ao destinatário em consequência de um erro
do expedidor;
i) Mercadorias que se revelaram impróprias para o uso previsto pelo
destinatário, devido a erro material evidente que viciava a suaordem de encomenda;
j) Verificação, após a autorização de saída das mercadorias para um
regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 240
▼B
de importação, de que, no momento dessa autorização de saída, as
referidas mercadorias não estavam conformes com a regulamen-tação em vigor no que respeita a sua utilização ou
comercialização e consequente impossibilidade de serem utilizadas
para os fins previstos pelo destinatário;
k) Mercadorias cuja utilização para os fins previstos pelo destinatário
é irrealizável ou consideravelmente restrita, em consequência de
medidas de âmbito geral, tomadas posteriormente à data da respec-tiva autorização de saída, para um regime aduaneiro que implica aobrigação de pagamento de direitos, por uma autoridade ou por umorganismo que tenha poder de decisão na matéria;
l) Mercadorias relativamente às quais o benefício de uma isenção
total ou parcial de direitos de importação, requerido pelo interes-sado com base nas disposições em vigor, não pode, por motivosnão imputáveis a este último, ser efectivamente concedido pelas
autoridades aduaneiras, que consequentemente procederão ao
registo de liquidação dos direitos de importação que passaram aser exigíveis;
m) Mercadorias que chegaram ao destinatário fora dos prazos impera-
tivos de entrega previstos no contrato nos termos do qual se
efectuou a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro queimplica a obrigação de pagamento de direitos de importação;
n) Mercadorias que, não tendo podido ser vendidas no território adua-
neiro da Comunidade, foram entregues gratuitamente a obras de
beneficência:
— que exercem as suas actividades em países terceiros, desde que
tenham uma representação na Comunidade,
ou
— que exercem as suas actividades no território aduaneiro da
Comunidade, desde que possam beneficiar de uma franquia em
caso de introdução em livre prática de mercadorias similaresprovenientes de países terceiros.
o) A dívida aduaneira constituída com base em factos distintos dos
referidos no artigo 201
odo código, em que o interessado possa
apresentar um certificado de origem, um certificado de circulação,um documento de trânsito comunitário interno ou qualquer outrodocumento apropriado, que certifique que as mercadorias impor-
tadas teriam podido, se tivessem sido declaradas para introdução
em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário ou de umtratamento pautal preferencial, desde que se encontrem preenchidasas restantes condições previstas no artigo 890
o
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de impor-tação nos casos referidos nas alíneas c) e f) a n) do n.
o1 estão sujeitos,
excepto no caso de as mercadorias serem inutilizadas por ordem daautoridade pública ou entregues gratuitamente a obras de beneficênciaque exerçam as suas actividades na Comunidade, à sua reexportação,
sob controlo das autoridades aduaneiras, do território aduaneiro da
Comunidade.
A pedido do interessado, a autoridade decisória autorizará a substi-
tuição da reexportação das mercadorias pela inutilização ou a suasujeição ao regime do trânsito comunitário externo, ao regime do entre-posto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco.
Para adquirirem um destes destinos aduaneiros, as mercadorias são
consideradas como não comunitárias.
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas
necessárias para que possam ser reconhecidas posteriormente comonão comunitárias as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro,em zona franca ou em entreposto franco.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 241
▼M5
▼M22
▼M22
4. Deve igualmente provar-se, a contento da estância aduaneira de
controlo que, antes da sua reexportação, as mercadorias não foram
utilizadas nem vendidas.
Artigo 901o
1. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de impor-
tação são igualmente concedidos sempre que:
a) As mercadorias declaradas indevidamente para um regime aduaneiro
que implica a obrigação de pagamento de direitos de importaçãotenham sido reexportadas do território aduaneiro da Comunidadesem que tenham sido previamente declaradas para o regime adua-neiro a que deviam ter sido sujeitas, desde que estejam preenchidas
as outras condições previstas no artigo 237
odo código;
b) A reexportação ou a inutilização das mercadorias, referida no no2,
alínea b), do artigo 238odo código, não tenham sido efectuadas sob
controlo das autoridades aduaneiras, desde que estejam preenchidasas outras condições previstas no referido artigo;
c) A reexportação ou a inutilização das mercadorias não tenham sido
efectuadas sob controlo das autoridades aduaneiras, nos termos dodisposto no n
o1, alíneas c) e f) a n) do artigo 900o, desde que
estejam preenchidas as outras condições referidas nos nos2e4d o
artigo 900o.
2. A concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos
direitos de importação nos casos previstos no no1 fica subordinada:
a) À apresentação de todos os elementos de prova necessários para que
a autoridade aduaneira decisória se certifique de que as mercadorias
em relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa do paga-
mento foram:
— ou efectivamente reexportadas do território aduaneiro da Comu-
nidade,
— ou inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habi-
litadas a procederem oficialmente à verificação dessa
inutilização;
b) À restituição à autoridade aduaneira decisória de qualquer docu-
mento que certifique o carácter comunitário das mercadorias emcausa a coberto do qual, eventualmente, as referidas mercadoriasdeixaram o território aduaneiro da Comunidade, ou à apresentaçãode qualquer meio de prova considerado necessário pela referidaautoridade para se certificar de que o documento em causa não
pode ser posteriormente utilizado aquando de uma importação de
mercadorias na Comunidade.
Artigo 902
o
1. Para efeitos de aplicação do no2 do artigo 901o:
a) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira
decisória se certifique de que as mercadorias em relação às quais é
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectiva-mente reexportadas do território aduaneiro da Comunidade, devemconsistir na apresentação pelo interessado:
— do original ou de uma cópia autenticada da declaração de expor-
tação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade,
e
— da certificação pela estância aduaneira por onde se realizou a
saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro da Comu-nidade.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 242
▼B
▼B
Sempre que essa certificação não puder ser apresentada, a prova de
saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade podeser feita pela apresentação:
— quer da certificação pela estância aduaneira que verificou a
chegada das mercadorias ao país terceiro do destino,
— quer do original ou de uma cópia autenticada da declaração
aduaneira de que as mercadorias foram objecto no país terceirode destino.
A esses documentos deve ser junta a documentação administrativa e
comercial que permita à autoridade aduaneira decisória controlar seas mercadorias que foram objecto da exportação do território adua-neiro da Comunidade são realmente as mesmas que tinham sido
declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamento de direitos de importação, designadamente:
— o original ou uma cópia autenticada da declaração relativa ao
referido regime,
e
— na medida em que a autoridade aduaneira decisória o considere
necessário, documentos comerciais ou administrativos (tais como
facturas, relações discriminadas, documentos de trânsito, certifi-
cados sanitários) que incluam uma descrição precisa dasmercadorias (designação comercial, quantidades, marcas e outrasinscrições eventualmente apostas) que foram juntos quer à decla-ração relativa ao referido regime quer à declaração de
exportação do território aduaneiro da Comunidade ou, se for
caso disso, à declaração aduaneira de que foram objecto asmercadorias no país terceiro de destino;
b) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira
decisória se certifique de que as mercadorias, em relação às quais é
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento, foram efectiva-mente inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoashabilitadas a procederem oficialmente à verificação da sua inutili-zação, devem consistir na apresentação pelo interessado:
— do auto ou da declaração da inutilização, elaborados pelas auto-
ridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutilização,ou de uma cópia autenticada, ou
— de uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a
inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessahabilitação.
Estes documentos devem conter uma descrição suficientemente
precisa das mercadorias inutilizadas (designação comercial, quanti-dades, marcas e outras inscrições eventualmente apostas) para queas autoridades aduaneiras, por comparação com as menções que
figuram na declaração de sujeição a um regime aduaneiro que
implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, ecom os documentos comerciais (tais como facturas, relações discri-minadas) que lhe estão juntos, se certifiquem de que as mercadoriasinutilizadas são realmente as mesmas que tinham sido declaradas
para a sujeição ao referido regime.
2. Os elementos de prova referidos no n
o1, na medida em que se
revelarem insuficientes para que a autoridade aduaneira decisóriadecida, com conhecimento de causa, do pedido que lhe foi apresentado,ou quando alguns deles não lhes possam ser apresentados, devem sercompletados ou substituídos por quaisquer outros documentos julgados
necessários pela referida autoridade.
Artigo 903
o
1. Para as mercadorias de retorno que, por ocasião da sua expor-
tação do território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar àcobrança de direitos de exportação, a introdução em livre prática dessasmercadorias confere o direito ao reembolso das importâncias cobradas.
2. O n
o1 aplica-se unicamente às mercadorias que se encontrem
numa das situações referidas no artigo 244o.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 243
▼B
A prova de que as mercadorias se encontram numa das situações refe-
ridas no no2, alínea b), do artigo 185odo código deve ser fornecida à
estância aduaneira onde as mercadorias são declaradas para introdução
em livre prática.
3. O no1 aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas
constituam apenas uma parte das mercadorias previamente exportadasdo território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 904
o
Não é concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos
de importação quando, segundo o caso, o único motivo invocado emapoio do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento for:
a) A reexportação do território aduaneiro da Comunidade, por motivos
distintos dos previstos nos artigos 237
oou 238odo código ou nos
artigos 900oou 901o, nomeadamente, devido ao facto de não serem
vendidas, de mercadorias previamente sujeitas a um regime adua-neiro que implica a obrigação de pagamento de direitos deimportação;
b) Excepto nos casos expressamente previstos na regulamentação
comunitária, a inutilização, por qualquer motivo, de mercadoriasdeclaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação depagamento de direitos de importação, após lhes ter sido concedidaautorização de saída pelas autoridades aduaneiras;
c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um trata-
mento pautal preferencial para as mercadorias declaradas paraintrodução em livre prática, de documentos que posteriormente severificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão
desse tratamento pautal preferencial.
Artigo 904.
oA
1. Quando a comunicação não for exigida por força do n.o2, os
Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista dos casosaos quais se tenha aplicado o n.
o2 do artigo 899.o
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos,expostos sucintamente, aos quais se tenha aplicado o n.
o2 do artigo
899.o, quando o montante reembolsado ou dispensado do pagamento
ao operador no seguimento de uma mesma situação especial e referente
eventualmente a várias operações de importação ou de exportação forsuperior a 50 000 euros. Essa comunicação efectua-se durante oprimeiro e terceiro trimestres de cada ano para todos os casos queforam objecto de uma decisão de reembolso ou de dispensa do paga-mento durante o semestre anterior.
Secção 2
Decisões a adoptar pela Comissão
Artigo 905.
o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento
referido no n.o2 do artigo 239.odo código for acompanhado de justifi-
cações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante decircunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifestapor parte do interessado, o Estado-Membro a que pertence a autoridade
aduaneira decisória transmite o caso à Comissão para que seja resol-
vido de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906.
oa 909.o
quando:
— essa autoridade considerar que a situação especial resulta de um
incumprimento da Comissão às suas obrigações, ou
— as circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os
resultados de um inquérito comunitário efectuado em conformidade1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 244
▼M23
▼B
▼M23
▼M23
com as disposições do Regulamento (CE) n.o515/97 ou efectuado
com base em qualquer outra disposição comunitária ou acordoconcluídos pela Comunidade com determinados países ou grupos
de países, que prevejam a possibilidade de proceder a esses inqué-
ritos, ou
— o montante respeitante ao interessado no seguimento de uma
mesma situação especial e referente eventualmente a váriasoperações de importação ou de exportação for igual ou superior a500 000 euros.
O termo interessado deve ser interpretado no mesmo sentido que lhe é
conferido pelo artigo 899.
o
2. Não se deve proceder à transmissão prevista no n.o1 quando:
— a Comissão já tiver aprovado uma decisão de acordo com o proce-
dimento previsto nos artigos 906.oa 909.osobre um caso no qual se
apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis,
— já tiver sido apresentado à Comissão um caso em que se apresen-
tavam elementos de facto e de direito comparáveis.
3. 3. O processo dirigido à Comissão deve incluir todos os
elementos necessários a um exame completo do caso apresentado.
Deve conter uma avaliação pormenorizada sobre o comportamento dooperador em causa, designadamente sobre a sua experiência profissi-onal, a sua boa fé e a diligência de que deu provas. Esta avaliaçãodeve ser acompanhada de todos os elementos susceptíveis de demons-
trar que o operador agiu de boa fé. O processo deve, além disso, incluir
uma declaração, assinada pelo requerente do reembolso ou da dispensado pagamento, que ateste que tomou conhecimento do processo e queindique que nada tem a acrescentar ou qualquer dado adicional que lhepareça importante para figurar no mesmo.
4. A Comissão acusa de imediato ao Estado-Membro em causa a
recepção do processo.
5. Quando se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-
-Membro são insuficientes para que possa decidir, com conhecimento decausa, sobre o caso que lhe é apresentado, a Comissão pode solicitar aesse ou a qualquer outro Estado-Membro que lhe sejam comunicadasinformações complementares.
6. A Comissão devolve o processo à autoridade aduaneira e o proce-
dimento previsto nos artigos 906.
oa 909.oé considerado como não
tendo sido iniciado, quando se apresentar uma das seguintes situações:
— ressalta do processo que existe um desacordo entre a autoridade
aduaneira que o transmitiu e a pessoa que assinou a declaração
prevista no n.o3 quanto à apresentação factual da situação,
— o processo está manifestamente incompleto uma vez que não
contém nenhum dado susceptível de justificar o seu exame pela
Comissão,
— não se deve proceder à transmissão do processo em conformidade
com os n.os1e2 ,
— a existência da dívida aduaneira não foi comprovada,
— durante o exame do processo, a autoridade aduaneira transmitiu à
Comissão novos dados a ele relativos de natureza a alterar substan-
cialmente a sua apresentação factual ou a sua apreciação jurídica.
Artigo 906.o
A Comissão transmite aos Estados-Membros uma cópia do processo
referido no n.o3 do artigo 905.onos 15 dias seguintes à data em que
o recebeu.
O exame desse processo é inscrito, logo que possível, na ordem de
trabalhos de uma reunião do grupo de peritos previsto no artigo 907.o1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 245
▼M14
Artigo 906oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906oe
907oe sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfa-
vorável ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento,deverá comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos
os documentos em que se fundamentam as referidas objecções. O
requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá apre-sentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contarda data de envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentadoas suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à
possibilidade de manifestar a sua posição.
Artigo 907.
o
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de
todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité paraexaminar o caso em apreço, a Comissão toma uma decisão que estabe-
lece que a situação específica examinada justifica, ou não, a concessão
do reembolso ou da dispensa do pagamento.
Essa decisão deve ser proferida no prazo de nove meses a contar da
data de recepção pela Comissão do processo referido no n.
o3 do artigo
905.o. Todavia, quando a declaração ou a avaliação pormenorizada
sobre o comportamento do operador em causa, previstas no n.o3d o
artigo 905.o, não constarem do processo, o prazo de nove meses só
começa a correr a partir da data em que a Comissão receber esses
documentos. A autoridade aduaneira e o requerente do reembolso ou
da dispensa do pagamento são informados de tal facto.
Quando a Comissão tiver de solicitar informações complementares para
poder decidir, o prazo de nove meses é prorrogado pelo período decor-rido entre a data do envio pela Comissão do pedido de informaçõescomplementares e a data de recepção destas informações. O requerentedo reembolso ou da dispensa do pagamento é informado da prorro-gação.
Quando for a própria Comissão a efectuar investigações para poder
decidir, o referido prazo é prorrogado pelo período necessário à reali-
zação dessas investigações. A prorrogação não pode exceder nove
meses. A autoridade aduaneira e o requerente do reembolso ou dadispensa do pagamento são informados da data de início e de encerra-mento das investigações.
No caso de a Comissão comunicar as suas objecções ao requerente do
reembolso ou da dispensa do pagamento, em conformidade com oartigo 906.
oA, o prazo de nove meses é prorrogado por um mês.
Artigo 908.o
1. A decisão referida no artigo 907.odeve ser notificada ao Estado-
-Membro interessado no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazode um mês a contar da data do termo do prazo previsto no referidoartigo.
A Comissão informa os Estados-Membros das decisões aprovadas, a
fim de ajudar as autoridades aduaneiras a decidir sobre os casos em
que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.
2. Com base na decisão da Comissão, notificada nas condições
previstas no n.
o1, a autoridade decisória decide sobre o pedido que
lhe foi apresentado.
3. 3. Quando a decisão prevista no artigo 907.oestabelece que a
situação especial examinada justifica a concessão do reembolso ou dadispensa do pagamento, a Comissão pode determinar as condições emque os Estados-Membros podem reembolsar ou dispensar do paga-mento os direitos nos casos em que se apresentem elementos de factoe de direito comparáveis.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 246
▼M23
▼B
Artigo 909o
Caso a Comissão não haja adoptado a sua decisão no prazo referido no
artigo 907o, ou não tenha notificado decisão alguma ao Estado-membro
em causa no prazo referido no artigo 908o, a autoridade aduaneira deci-
sória defere o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
CAPÍTULO 4
Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos
Estados-membros
Artigo 910o
Nos casos referidos no no2 do artigo 885o, o pedido formulado pela
autoridade aduaneira decisória à estância aduaneira de controlo deveser apresentado por escrito em duplicado num documento cujo modelo
figura no anexo 112. A ele devem ser juntos, sob a forma de originais
ou de cópias, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento,bem como todos os documentos necessários para a estância aduaneirade controlo obter as informações ou efectuar os controlos solicitados.
Artigo 911
o
1. No prazo de duas semanas a contar da data da recepção do
pedido, a estância aduaneira de controlo obterá as informações ou efec-
tuará os controlos solicitados pela autoridade aduaneira decisória. Aestância aduaneira de controlo anotará os resultados da sua intervençãona parte reservada para esse efeito no original do documento referidono artigo 910
o, que devolve à autoridade aduaneira decisória com todos
os documentos que lhe tenham sido enviados.
2. Quando não puder obter as informações ou efectuar os controlos
solicitados no prazo de duas semanas referido no no1, a estância adua-
neira de controlo acusará, nesse prazo, recepção do pedido que lhe foi
dirigido, devolvendo à autoridade aduaneira decisória a cópia do docu-mento referido no artigo 910
odepois de o ter anotado em
conformidade.
Artigo 912o
O certificado referido no no5 do artigo 887oserá enviado à autoridade
aduaneira decisória pela estância aduaneira executória por meio de um
documento cujo modelo que figura no anexo 113.
PARTE IV A
CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS MERCA-
DORIAS
Artigo 912.oA
1. Na acepção da presente parte, entende-se por:
a) «Autoridades competentes»: as autoridades aduaneiras ou qualquer
outra autoridade dos Estados-Membros, responsáveis pela apli-cação da presente parte;
b) «Estância»: a estância aduaneira ou o organismo a nível local,
reponsáveis pela aplicação da presente parte;
c) «Exemplar de controlo T5»: o exemplar emitido no formulário T5,
original e cópia, conforme com o modelo que figura no anexo 63,eventualmente completado por um ou mais formulários T5 A,original e cópia, conformes com o modelo que figura no anexo 64
ou por uma ou mais listas de carga T5, original e cópia, conformes
com o modelo que figura no anexo 65. Esses formulários sãoimpressos e preenchidos em conformidade com as instruções doanexo 66 e, eventualmente, tendo em conta as instruções de utili-zação suplementares previstas no âmbito de outrasregulamentações comunitárias.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 247
▼M18
▼M18
2. Quando a aplicação de uma regulamentação comunitária adoptada
em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou decirculação de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade,
estiver subordinada à prova de que as mercadorias dela objecto rece-
beram a utilização e/ou o destino nela previstos ou prescritos, essaprova é feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5,emitido e utilizado em conformidade com as disposições da presenteparte.
3. Só podem figurar num mesmo exemplar de controlo T5 mercado-
rias carregadas num só meio de transporte ►
M21 nos termos do
segundo parágrafo n.o1 do artigo 349.o◄, destinadas a um só destina-
tário e que recebam a mesma utilização e/ou o mesmo destino.
A utilização de listas de carga T5 emitidas através de um sistema inte-
grado de tratamento electrónico ou automático das informações, bemcomo das listas descritivas emitidas para efeitos de cumprimento dasformalidades de expedição/exportação, contendo o conjunto das indi-cações que figuram no formulário cujo modelo consta do anexo 65,pode ser autorizada pelas autoridades competentes em substituição do
referido formulário, quando essas listas são concebidas e preenchidas
de molde a poderem ser exploradas sem dificuldade, oferecendo todasas garantias consideradas úteis por essas autoridades.
4. Para além das responsabilidades estabelecidas numa regulamen-
tação específica, qualquer pessoa que subscreva um exemplar de
controlo T5 fica obrigada a afectar as mercadorias designadas nessedocumento à utilização e/ou ao destino declarados.
Essa pessoa responderá por qualquer utilização abusiva, por quem quer
que seja, dos exemplares de controlo T5 que emitir.
5. Em derrogação do n.
o2 e salvo disposição contrária prevista na
regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e//ou do destino das mercadorias, os Estados-Membros têm a faculdadede prever que a prova de que as mercadorias receberam a utilização e//ou o destino previstos ou prescritos seja feita de acordo com um
procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o terri-
tório desse Estado antes de receberem a utilização e/ou destinoprevistos ou prescritos.
Artigo 912.
oB
1. O exemplar de controlo T5 é emitido pelo interessado num
original e, pelo menos, numa cópia. Cada um dos documentos desse
exemplar deve conter a assinatura original do interessado e, no querespeita à designação das mercadorias e às menções especiais, todasas indicações exigidas pelas disposições relativas à regulamentaçãocomunitária que determina o controlo.
2. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevê a prestação de uma garantia, esta garantia deve ser prestada:
— junto do organismo designado por essa regulamentação ou, caso
não esteja aí previsto, junto da estância que emite o exemplar decontrolo T5 ou de uma outra estância para o efeito designada peloEstado-Membro a cuja jurisdição pertence essa estância, e
— de acordo com as modalidades a determinar por essa regulamen-
tação comunitária ou, na sua falta, pelas autoridades desse Estado-
-Membro.
Nesse caso, é anotada na casa n.
o106 do formulário T5 uma das
seguintes menções:
— Garantía constituida por un importe de … euros
— Sikkerhed på … EUR— Sicherheit in Höhe von … EURO geleistet—Κατατεθείσα εγγύηση ποσού …ΕΥΡΩ
— Guarantee of EUR … lodged— Garantie d'un montant de … euros déposée— Garanzia dell'importo di … EURO depositata1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 248
▼M18
— Zekerheid voor … euro
— Entregue garantia num montante de … EURO— Annettu … euron suuruinen vakuus— Säkerhet ställd till et belopp av … euro
— Celní dluh ve výši … EUR zajišt ěn
— Esitatud tagatis EUR …— Galvojums par EUR … iesniegts— Pateikta garantija … EUR sumai— … EUR vámbiztosíték letétbe helyezve— Garanzija fuq l-EUR … saret— Złożono zabezpieczenie w wysoko ści … EUR
— Položeno zavarovanje v višini … EUR— Poskytnuté zabezpe čenie vo výške … EUR.
3. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevê um prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à utili-
zação e/ou destino das mercadorias, é preenchida a menção «Prazo deexecução de … dias» que figura na casa n.
o104 do formulário T5.
4. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime adua-
neiro, a estância aduaneira de onde são expedidas emitirá o exemplar
de controlo T5.
O documento relativo ao regime utilizado deve conter uma referência
ao exemplar de controlo T5 emitido. O exemplar de controlo T5 deveigualmente conter uma referência a esse documento na casa n.
o109 do
formulário T5.
5. Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime adua-
neiro, o exemplar de controlo T5 será emitido pela estância de ondesão expedidas as mercadorias.
Deve ser aposta no formulário T5, na casa n.
o109, uma das seguintes
menções:
— Mercancías no incluidas en un régimen aduanero
— Ingen forsendelsesprocedure— Nicht in einem Zollverfahren befindliche Waren—Εµπορεύµατα εκτός τελωνειακού καθεστώτος
— Goods not covered by a customs procedure— Marchandises hors régime douanier— Merci non vincolate ad un regime doganale— Geen douaneregeling
— Mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro
— Tullimenettelyn ulkopuolella olevat tavarat— Varorna omfattas inte av något tullförfarande
— Zboží mimo celní režim
— Kaup, millele ei rakendata tolliprotseduuri— Preces, kur ām nav piem ērota muitas proced ūra
— Prekės, kurioms netaikoma muitin ės procedūra
— Vámeljárás alá nem vont áruk—Oġġetti mhux koperti bi pro ċedura tad-Dwana
— Towary nieobj ęte procedur ącelną
— Blago ni vklju čeno v carinski postopek
— Tovar nie je v colnom režime.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 249
▼A2
▼M18
▼A2
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6. O exemplar de controlo T5 é visado pela estância prevista nos
n.os4 e 5. O visto deve conter as seguintes menções, que devem figurar
na casa A «Estância de partida» desses documentos:
a) Em relação ao formulário T5, o nome e o carimbo da estância, a
assinatura do funcionário competente, a data do visto e um número
de registo que pode ser pré-impresso;
b) Em relação ao formulário T5 A ou à lista de carga T5, o número de
registo que consta do formulário T5. Esse número deve ser apostopor meio de um carimbo que contenha o nome da estância ouanotado à mão; neste último caso, deve ser acompanhado docarimbo oficial dessa estância.
7. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comuni-
tária que determina o controlo da utilização e/ou do destino dasmercadorias, o ►
M21 artigo 357.o◄aplica-se mutatis mutandis .A
estância prevista nos n.os4 e 5 efectuará o controlo da expedição, e
preencherá e visará a casa D «Controlo pela estância de partida» quefigura no rosto do formulário T5.
8. A estância prevista nos n.
os4 e 5 conservará uma cópia de cada
exemplar de controlo T5. Os originais desses documentos serão devol-vidos ao interessado logo que cumpridas todas as formalidadesadministrativas e devidamente preenchidas as casas A «Estância departida» e, no caso do formulário T5, a casa B «Devolver a …».
9. O artigo 360.
oaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 912.oC
1. As mercadorias e os originais dos exemplares de controlo T5
devem ser apresentados à estância de destino.
Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária que
determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, aestância de destino pode autorizar que as mercadorias sejam entregues
directamente ao destinatário nas condições por ela fixadas, de molde a
que possa exercer os controlos no momento da chegada ou após achegada das mercadorias.
A pessoa que apresentar à estância de destino um exemplar de controlo
T5 e respectiva remessa, pode obter, mediante pedido, um recibopassado num formulário do modelo do anexo 47. Esse recibo nãopode substituir o exemplar de controlo T5.
2. Quando a regulamentação comunitária determinar o controlo da
saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e essasmercadorias deixarem o referido território:
— por via marítima, a estância de destino é a estância responsável do
porto onde as mercadorias são carregadas num navio de um serviço
diferente de um serviço de linha regular, na acepção do artigo313.
oA,
— por via aérea, a estância de destino é a estância responsável do
aeroporto comunitário de carácter internacional, em conformidadecom a alínea b) do artigo 190.
o, onde as mercadorias são carregadas
a bordo de uma aeronave com destino a um aeroporto não comuni-tário,
— por qualquer outro modo de transporte, a estância de destino é a
estância de saída referida no n.
o2 do artigo 793.o
3. A estância de destino assegurará o controlo da utilização e/ou dodestino previstos ou prescritos. Essa estância deve manter, conservandoeventualmente uma cópia, registos dos dados dos exemplares de
controlo T5 e dos resultados dos controlos efectuados.
4. A estância de destino devolverá sem demora o original do exem-
plar de controlo T5 para o endereço indicado na casa B «Devolver a1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 250
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
…» do formulário T5 após terem sido cumpridas todas as formalidades
e feitas as anotações requeridas.
Artigo 912.oD
1. Quando a emissão do exemplar de controlo T5 estiver subordi-
nada à prestação de uma garantia, em conformidade com o n.o2d o
artigo 912.oB, aplica-se o disposto nos n.os2e3 .
2. No que diz respeito às quantidades de mercadorias que não rece-
beram utilização e/ou o destino prescritos, se for caso disso, no termodo prazo previsto em conformidade com o n.
o3 do artigo 912.oB, as
autoridades competentes tomarão as medidas necessárias, a fim depermitir à estância referida no n.
o2 do artigo 902.oB cobrar, eventual-
mente a partir da garantia entregue, um montante proporcional a essas
quantidades de mercadorias.
No entanto, a pedido do interessado, essas autoridades podem deter-
minar que seja cobrado um montante, eventualmente a partir da
garantia entregue que resulta da multiplicação do montante da garantia
proporcional às quantidades das mercadorias que, findo o prazo fixado,não receberam a utilização e/ou o destino previstos, pelo resultado dadivisão do número de dias que se seguiram ao prazo fixado, que foramnecessários para que essas quantidades recebessem a utilização e/ou odestino previstos, pelo número de dias desse prazo.
O presente número não se aplica caso o interessado demonstre que as
mercadorias em causa pereceram na sequência de um caso de forçamaior.
3. Se, num prazo de seis meses a contar da data de emissão do
exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, para além do prazofixado que figura na rubrica «Prazo de execução de … dias» da casan.
o104 do formulário T5, esse exemplar, devidamente anotado pela
estância de destino, não tiver sido recebido pela estância de devoluçãoindicada na casa B desse documento, as autoridades competentes
tomarão as medidas necessárias para a cobrança do montante da
garantia prevista no n.
o2 do artigo 912.oB pela estância prevista nesse
artigo.
O presente número não se aplica aos casos em que o incumprimento do
prazo de devolução do exemplar de controlo T5 não é imputável ao
interessado.
4. Os n.os2 e 3 aplicam-se, salvo disposição em contrário prevista na
regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/
/ou do destino das mercadorias e, em qualquer caso, sem prejuízo das
disposições relativas à dívida aduaneira.
Artigo 912.oE
1. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comuni-
tária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das
mercadorias, o exemplar de controlo T5, bem como a remessa que oacompanha, podem ser fraccionados antes de concluído o procedimentopara o qual esse exemplar tenha sido emitido. As remessas objecto deum fraccionamento podem voltar a ser fraccionadas.
2. A estância onde se efectua o fraccionamento emitirá, em confor-
midade com as disposições do artigo 912.
oB, um extracto do exemplar
de controlo T5 para cada parte da remessa fraccionada.
Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que
constavam das casas n.os100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de
controlo T5 inicial e indicar a massa e a quantidade líquida das merca-dorias objecto desse exemplar. Além disso, na casa n.
o106 do
formulário T5 de cada extracto, é anotada uma das seguintes menções:
— Extracto del ejemplar de control T5 inicial (número de registro,
fecha, oficina y país de expedición): …
— Udskrift af det oprindelige kontroleksemplar T5 (registrerings-
nummer, dato, sted og udstedelsesland): …1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 251
▼M18
— Auszug aus dem ursprünglichen Kontrollexemplar T5 (Registrier-
nummer, Datum, ausstellende Stelle und Ausstellungsland): …
—Απόσπασµα του αρχικού αντιτύπου ελέγχου Τ5 (αριθµός
πρωτοκόλλου, ηµεροµηνία, τελωνείο και χώρα έκδοσης): …
— Extract of the initial T5 control copy (registration number, date,
office and country of issue): …
— Extrait de l'exemplaire de contrôle T5 initial (numéro d'enregistre-
ment, date, bureau et pays de délivrance): …
— Estratto dell'esemplare di controllo T5 originale (numero di regis-
trazione, data, ufficio e paese di emissione): …
— Uittreksel van het oorspronkelijke controle-exemplaar T5 (registra-
tienummer, datum, kantoor en land van afgifte): …
— Extracto do exemplar de controlo T5 inicial (número de registo,
data, estância e país de emissão): …
— Ote alun perin annetusta T5-valvontakappaleesta (kirjaamisnumero,
antamispäivämäärä, -toimipaikka ja -maa): …
— Utdrag ur ursprungligt kontrollexemplar T5 (registreringsnummer,
datum, utfärdande kontor och land): …
— Výpis z p ůvodního kontrolního výtisku T5 (eviden čníčíslo, datum,
úřad a zem ěvystavení): …
— Väljavõte esialgsest T5 kontrolleksemplarist (registreerimisnumber,
kuupäev, väljaandnud asutus ja riik): …
— Izraksts no s ākotnējāT5 kontroleksempl āra (reģistrācijas numurs,
datums, izdev ēja iestāde un valsts): …
— Išrašas iš pirminio T5 kontrolinio egzemplioriaus (registracijos
numeris, data, išdavusi įstaiga ir valstyb ė): …
— Az eredeti T5 ellen őrzőpéldány kivonata (nyilvántartási szám,
kiállítás dátuma, a kiállító ország és hivatal neve): …
— Estratt tal-kopja ta' kontroll tat-T5 inizjali (numru ta're ġistrazzjoni,
data, uffiċċju u pajji żfejnġie maħruġid-dokument)
— Wyciąg z wyjściowej karty kontrolnej T5 (numer ewidencyjny,
data, urząd i kraj wystawienia): …
— Izpisek iz prvotnega kontrolnega izvoda T5 (eviden čna številka,
datum, urad in država izdaje): …
— Výpis z pôvodného kontrolného výtla čku T5 (registra čnéčíslo,
dátum, vydávajúci úrad a krajina vydania): ….
A casa B «Devolver a …» do formulário T5 deve retomar as menções
que figuram nesta mesma casa do formulário T5 inicial.
Na casa J «Controlo da utilização e/ou do destino» do formulário T5
inicial é anotada uma das seguintes menções:
— … (número) extractos expedidos — copias adjuntas
— … (antal) udstedte udskrifter — kopier vedføjet
— … (Anzahl) Auszüge ausgestellt — Durchschriften liegen bei—… (αριθµός) εκδοθέντα αποσπάσµατα —συνηµµέναα ντί-
γραφα
— … (number) extracts issued — copies attached
— … (nombre) extraits délivrés — copies ci-jointes— … (numero) estratti rilasciati — copie allegate
— … (aantal) uittreksels afgegeven — kopieën bijgevoegd
— … (número) de extractos emitidos — cópias juntas— Annettu … (lukumäärä) otetta — jäljennökset liitteenä
— … (antal) utdrag utfärdade — kopier bifogas
— … (po čet) vystavených výpis ů— kopie p řiloženy
— väljavõtted … (arv) — koopiad lisatud
— Izsniegti … (skaits) izraksti — kopijas pielikum ā
— Išduota … (skai čius) išrašų— kopijos pridedamos
— … (számú) kivonat kiadva — másolatok csatolva1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 252
▼A2
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— … (numru) estratti ma ħruġa kopji mehmu ża
— … (ilo ść) wydanych wyci ągów — kopie zał ączone
— … (število) izdani izpiski — izvodi priloženi— … (po čet) vydaných výpisov — kópie priložené.
O exemplar de controlo T5 inicial é devolvido sem demora para o
endereço indicado na casa B «Devolver a …», do formulário T5, acom-
panhado das cópias dos extractos emitidos.
A estância onde se efectue o fraccionamento conservará uma cópia do
exemplar de controlo T5 inicial e dos extractos. Os originais dosextractos do exemplar de controlo T5 acompanham as remessasparciais até às estâncias de destino respectivas de cada remessa fraccio-nada, onde se aplicam as disposições previstas no artigo 912.
oC.
3. Em caso de novo fraccionamento em conformidade com o n.o1,
as disposições previstas no n.o2 aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 912.oF
1. O exemplar de controlo T5 pode ser emitido a posteriori , desde
que:
— a omissão do pedido ou a não emissão quando da expedição das
mercadorias não seja imputável ao interessado, ou desde que esteúltimo possa fazer prova de que essa omissão não se deve aartifício ou a negligência manifesta da sua parte,
— o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T5 diz efec-
tivamente respeito às mercadorias em relação às quais foram
cumpridas todas as formalidades,
— o interessado apresente os documentos exigidos para a emissão do
referido exemplar,
— seja apresentada prova suficiente às autoridades competentes de que
da emissão a posteriori do exemplar de controlo T5 não pode
resultar a obtenção de vantagens financeiras que seriam indevidastendo em conta o regime e/ou o estatuto aduaneiros das mercadorias
e a sua utilização e/ou destino.
Quando o exemplar de controlo T5 for emitido a posteriori ,o
formulário T5 conterá, a vermelho, uma das seguintes menções:
— Expedido a posteriori
— Udstedt efterfølgende
— nachträglich ausgestellt—Εκδοθέν εκ των υστέρων
— Issued retrospectively— Délivré a posteriori— Rilasciato a posteriori— achteraf afgegeven— Emitido a posteriori— Annettu jälkikäteen— Utfärdat i efterhand
— Vystaveno dodate čně
— Välja antud tagasiulatuvalt
— Izsniegts retrospekt īvi
— Retrospektyvusis išdavimas— Utólag kiállítva—M aħruġretrospettivament
— Wystawiona retrospektywnie— Izdano naknadno— Vydané dodato čne1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 253
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▼M18
devendo o interessado nele indicar a identificação do meio de trans-
porte no qual foram expedidas as mercadorias, bem como a data departida e, se for caso disso, a data de apresentação das mercadorias na
estância de destino.
2. Em caso de extravio do original dos exemplares de controlo T5 e
dos extractos dos exemplares de controlo T5, podem ser emitidas, apedido do interessado, segundas vias desses documentos pela estância
emissora dos respectivos originais. As segundas vias devem conter, o
carimbo da estância que a emitiu e a assinatura do funcionário compe-tente, bem como uma das seguintes menções, em maiúsculas e avermelho:
— DUPLICADO
— DUPLIKAT— DUPLIKAT—ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ
— DUPLICATE
— DUPLICATA
— DUPLICATO— DUPLICAAT— SEGUNDA VIA— KAKSOISKAPPALE— DUPLIKAT
— DUPLIKÁT
— DUPLIKAAT— DUBLIK ĀTS
— DUBLIKATAS— MÁSODLAT— DUPLIKAT
— DUPLIKAT
— DVOJNIK— DUPLIKÁT.
3. Os exemplares de controlo T5 emitidos a posteriori , bem como as
segundas vias desses exemplares, só podem ser anotados pela estância
de destino, quando esta estância apurar que as mercadorias objecto dosreferidos documentos receberam a utilização e/ou o destino previstosou prescritos na regulamentação comunitária.
Artigo 912.
oG
1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, no
âmbito das suas competências, autorizar qualquer pessoa que satisfaçaas condições previstas no n.
o4 e a seguir designada «expedidor autori-
zado», que pretenda expedir mercadorias relativamente às quais devaser emitido um exemplar de controlo T5, a não apresentar na estânciade partida as mercadorias nem o respectivo exemplar de controlo T5.
2. No que respeita ao exemplar de controlo T5 a utilizar pelos expe-
didores autorizados, essas autoridades podem:
a) Exigir que esses formulários contenham um sinal distintivo desti-
nado a individualizar esses expedidores;
b) Autorizar que a casa A «Estância de partida» dos formulários:
— seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de
partida e da assinatura de um funcionário da referida estância,ou
— contenha, aposto pelo expedidor autorizado, o cunho de um
carimbo especial de metal, aprovado e conforme com o modelodo anexo 62, ou
— seja pré-impressa, quando essa impressão for confiada a uma
tipografia para o efeito autorizada, com o cunho do carimboespecial conforme com o modelo que figura no anexo 62. O1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 254
▼A2
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cunho pode igualmente ser aposto por meio de um sistema inte-
grado de tratamento electrónico ou automático de dados;
c) Dispensar o expedidor autorizado de assinar os formulários reves-
tidos do cunho do carimbo especial previsto no anexo 62 e
emitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónicoou automático de dados. Nesse caso, na casa n.
o110 dos formulá-
rios, no espaço reservado à assinatura do declarante, é anotada umadas seguintes menções:
— Dispensa de la firma, artículo 912 octavo del Reglamento (CEE)
n
o2454/93
— Underskriftsdispensation, artikel 912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Freistellung von der Unterschriftsleistung, Artikel 912g der
Verordnung (EWG) Nr. 2454/93
—Απαλλαγή από την υποχρέωση υπογραφής, άρθρο 912 ζ του
κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2454 /93
— Signature waived — Article 912g of Regulation (EEC) No 2454/
/93
— Dispense de signature, article 912 octies du règlement (CEE) no
2454/93
— Dispensa dalla firma, articolo 912 octies del regolamento (CEE)
n. 2454/93
— Vrijstelling van ondertekening — artikel 912 octies van Veror-
dening (EEG) nr. 2454/93
— Dispensada a assinatura, artigo 912o— G do Regulamento (CE)
n. 2454/93
— Vapautettu allekirjoituksesta — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912g artikla
— Befriad från underskrift, artikel 912g i förordning (EEG) nr
2454/93
— Podpis se nevyžaduje — článek 912g na řízení (EHS) č. 2454/93
— Allkirjanõudest loobutud — määruse (EMÜ) nr 2454/93 artikkel
912g
— Derīgs bez paraksta — Regulas (EEK) Nr.2454/93 912.g pants
— Leista nepasirašyti — Reglamentas (EEB) Nr. 2454/93, 912g
straipsnis
— Aláírás alól mentesítve — a 2454/93/EGK rendelet 912g. cikke
— Firma mhux me ħtieġa — Artikolu 912g tar-Regolament (KEE)
2454/93
— Zwolniony ze składania podpisu — art. 912g rozporz ądzenia
(EWG) nr 2454/93
— Opustitev podpisa — člen 912g člen uredbe (EGS) št. 2454/93
— Podpis sa nevyžaduje — článok 912g nariadenia (EHS) č. 2454/
/93.
3. O exemplar de controlo T5 deve ser preenchido e completado
pelo expedidor autorizado indicando os dados previstos, designada-mente:
— na casa A «Estância de partida», a data de expedição das mercado-
rias e o número atribuído à declaração, e
— na casa D «Controlo pela estância de partida» do formulário T5,
uma das seguintes menções:
— Procedimiento simplificado, artículo 912 octavo del Reglamento
(CEE) n
o2454/93
— Forenklet fremgangsmåde, artikel 912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Vereinfachtes Verfahren, Artikel 912g der Verordnung (EWG)
Nr. 2454/93
—Απλουστευµένη διαδικασία, άρθρο 912 ζ) του κανονισµού
(ΕΟΚ) αριθ. 2454 /931993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 255
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— Simplified procedure — Article 912g of Regulation (EEC) No
2454/93
— Procédure simplifiée, article 912 octies du règlement (CEE) no
2454/93
— Procedura semplificata, articolo 912 octies del regolamento
(CEE) n. 2454/93
— Vereenvoudigde procedure, artikel 912 octies van Verordening
(EEG) nr. 2454/93
— Procedimento simplificado, artigo 912.o— G do Regulamento
(CE) no2454/93
— Yksinkertaistettu menettely — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912g artikla
— Förenklat förfarande, artikel 912g i förordning (EEG) nr 2454/
/93
— Zjednodušený postup článek 912 g Na řízení (EHS) č. 2454/93
— Lihtsustatud tolliprotseduur — määruse (EMÜ) nr 2454/93
artikkel 912g
— Vienk āršota proced ūra — Regulas (EEK) Nr.2454/93 912.g
pants
— Supaprastinta proced ūra — Reglamentas (EEB) Nr. 2454/93,
912g straipsnis
— Egyszer űsített eljárás — a 2454/93/EGK rendelet 912g. cikke
— Proċedura simplifikata — Artikolu 912g tar-Regolament (KEE)
2454/93
— Procedura uproszczona — art. 912g rozporz ądzenia (EWG) nr
2454/93
— Poenostavljen postopek — člen 912g uredbe (EGS) št. 2454/93
— Zjednodušený postup — článok 912g nariadenia (EHS) č. 2454/
/93
e, eventualmente, o prazo em que as mercadorias devem ser apre-
sentadas na estância de destino, as medidas de identificação
aplicadas e as referências do documento relativo à expedição.
Considera-se esse exemplar, devidamente preenchido e eventualmente
assinado pelo expedidor autorizado, como tendo sido emitido pelaestância cujo nome figura no cunho do carimbo previsto na alínea b)do n.
o2.
Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá sem demora à
estância de partida a cópia do exemplar de controlo T5, acompanhadade todos os documentos em que se baseou a emissão desse exemplar.
4. A autorização referida no n.
o1 só será concedida às pessoas que
efectuem frequentemente expedições, cujas escritas permitam às autori-
dades competentes controlar as operações e que não tenham cometido
infrações graves ou recidivas à legislação em vigor.
A autorização estipula, designadamente:
— a ou as estâncias competentes na qualidade de estância de partida
para as expedições a efectuar,
— o prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado
informa a estância de partida sobre as remessas a efectuar com vistaa permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida dasmercadorias ou quando esse controlo for exigido por uma regula-
mentação comunitária,
— o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância
de destino; esse prazo é fixado de acordo com as condições de
transporte ou com uma regulamentação comunitária,
— as medidas de identificação das mercadorias a tomar, se for caso
disso, por meio de selos de um modelo especial, autorizados pelas
autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado,
— o modo de prestação da garantia, quando a emissão do exemplar de
controlo T5 estiver a ela subordinada.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 256
▼A2
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5. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias
para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formuláriosprovidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do
carimbo especial.
Esse expedidor suportará todas as consequências, designadamente
financeiras, decorrentes dos erros, lacunas ou outras imperfeições dos
exemplares de controlo T5 que emitir, bem como pelo desenrolar dosprocedimentos que lhe compete executar por força da autorizaçãoprevista no n.
o1.
Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de exemplares
de controlo T5, munidos previamente do cunho do carimbo da estânciade partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado
responderá, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos
direitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reem-bolso das vantagens financeiras que foram abusivamente obtidas nasequência dessa utilização, salvo se comprovar às autoridades compe-tentes que lhe concederam a autorização que tomou todas as medidasnecessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos
formulários providos do cunho do carimbo da estância de partida ou
do cunho do carimbo especial.
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 913
o
São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
— Regulamento (CEE) no37/70 da Comissão, de 9 de Janeiro de
1970, relativo à determinação da origem das peças sobresselentesessenciais destinadas a um material, a uma máquina, a um aparelhoou a um veículo, expedidos anteriormente (
1),
— Regulamento (CEE) no2632/70 da Comissão, de 23 de Dezembro
de 1970, relativo à determinação da origem dos aparelhos recep-tores de radiodifusão e de televisão (
2),
— Regulamento (CEE) no315/71 da Comissão, de 12 de Fevereiro de
1971, relativo à determinação da origem dos vinhos de base desti-nados à elaboração dos vermutes e da origem dos vermutes (
3),
— Regulamento (CEE) no861/71 da Comissão, de 27 de Abril de
1971, relativo à determinação da origem dos magnetofones (4),
— Regulamento (CEE) no3103/73 da Comissão, de 14 de Novembro
de 1973, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido nastrocas intracomunitárias (
5),
— Regulamento (CEE) no2945/76 da Comissão, de 26 de Novembro
de 1976, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n
o754/76 relativo ao tratamento pautal aplicável às mercado-
rias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanhae Portugal,
— Regulamento (CEE) n
o137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de
1978, relativo ao estabelecimento de um método de cooperaçãoadministrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário
aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros (
7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3399/
/91 (8),1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 257
(1)J O noL 7 de 10. 1. 1970, p. 6.
(2)J O noL 279 de 24. 12. 1970, p. 35.
(3)J O noL 36 de 13. 2. 1971, p. 10.
(4)J O noL 95 de 28. 4. 1971, p. 11.
(5)J O noL 315 de 16. 11. 1973, p. 34.
(6)J O noL 335 de 4. 12. 1976, p. 1.
(7)J O noL 20 de 27. 1. 1979, p. 1.
(8)J O noL 320 de 22. 11. 1991, p. 19.▼B
▼B
— Regulamento (CEE) no1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de contabili-dade geralmente aceites em matéria de valor aduaneiro (
1),
— Regulamento (CEE) no1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, que estabelece as disposições de execução de determinadasdisposições do Regulamento (CEE) n
o1224/80 do Conselho relativo
ao valor aduaneiro das mercadorias (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no558/91 (3),
— Regulamento (CEE) no1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação dovalor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos (12),com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n
o979/93 (4),
— Regulamento (CEE) no1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de
1980, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16oe1 7odo
Regulamento (CEE) no1430/79 do Conselho relativo ao reembolso
ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de
exportação (5),
— Regulamento (CEE) no3177/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de
1980, respeitante ao local de introdução a considerar por força don 2 do artigo 14
odo Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho
relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (6), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 2779/90 (7),
— Regulamento (CEE) no3179/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de
1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para adeterminação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por
via postal (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) n
o1264/90 (8),
— Regulamento (CEE) no553/81 da Comissão, de 12 de Fevereiro de
1981, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido (9),
— Regulamento (CEE) no1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de
1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificadospara a determinação do valor aduaneiro de certas mercadoriasperecíveis (
10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no3334/90 (11),
— Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981,
que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79//695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentosde introdução em livre prática das mercadorias (
12), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/371/CEE (13),
— Directiva 82/347/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1982, que
estabelece certas disposições para aplicação da Directiva 81/177//CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos deexportação das mercadorias comunitárias (
14),
— Regulamento (CEE) no3040/83 da Comissão, de 28 de Outubro de
1983, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa
do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (15),1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 258
(1)J O noL 154 de 21. 6. 1980, p. 3.
(2)J O noL 154 de 21. 6. 1980, p. 14.
(3)J O noL 62 de 8. 3. 1991, p. 24.
(4)J O noL 101 de 27. 4. 1993, p. 7.
(5)J O noL 161 de 26. 6. 1980, p. 3.
(6)J O noL 335 de 12. 12. 1980, p. 1.
(7)J O noL 267 de 29. 9. 1990, p. 36.
(8)J O noL 124 de 15. 5. 1990, p. 32.
(9)J O noL 59 de 5. 3. 1981, p. 1.
(10)J O noL 154 de 13. 6. 1981, p. 26.
(11)J O noL 321 de 21. 11. 1990, p. 6.
(12)J O noL 28 de 5. 2. 1982, p. 38.
(13)J O noL 204 de 28. 7. 1983, p. 63.
(14)J O noL 156 de 7. 6. 1982, p. 1.
(15)J O noL 297 de 29. 10. 1983, p. 13.
▼B
— Regulamento (CEE) no3158/83 da Comissão, de 9 de Novembro de
1983, relativo à incidência das taxas e direitos de licença no valoraduaneiro (
1),
— Regulamento (CEE) no1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de
1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime deimportação temporária (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no3693/92 (3),
— Regulamento (CEE) no3548/84 da Comissão, de 17 de Dezembro
de 1984, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n
o2763/83 relativo ao regime que permite a transformação
sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em
livre prática (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no2361/87 (5),
— Regulamento (CEE) no 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de
1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação dovalor aduaneiro (
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 593/91 (7),
— Regulamento (CEE) no3787/86 da Comissão, de 11 de Dezembro
de 1986, relativo à anulação e à revogação das autorizações
emitidas no âmbito da determinados regimes aduaneiros econó-micos (
8),
— Regulamento (CEE) no3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro
de 1986, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n
o1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa
do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (9),
— Regulamento (CEE) no2458/87 da Comissão, de 31 de Julho de
1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento
(CEE) no 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoa-mento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (
10), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3692/
/92 (11),
— Regulamento (CEE) no4128/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão dos tabacos flue
cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreen-
dendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland edos tabacos fire cured nas subposições 2401 10 10 a 2401 10 49 e2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada (
12),
— Regulamento (CEE) no4129/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão nas subposições daNomenclatura Combinada, mencionadas no anexo C do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de deter-
minados animais vivos da espécie bovina doméstica e dedeterminadas carnes da espécie bovina (
13),
— Regulamento (CEE) no4130/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de uvas frescas demesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição
0806 10 11 da Nomenclatura Combinada (
14),
— Regulamento (CEE) no4131/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de vinhos do Porto,
da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay(Aszu e Szamorodni) nas subposições 2204 21 41, 2204 21 51,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 259
(1)J O noL 309 de 10. 11. 1983, p. 19.
(2)J O noL 171 de 29. 6. 1984, p. 1.
(3)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 28.
(4)J O noL 331 de 19. 12. 1984, p. 5.
(5)J O noL 215 de 5. 8. 1987, p. 9.
(6)J O noL 168 de 28. 6. 1985, p. 21.
(7)J O noL 66 de 13. 3. 1991, p. 14.
(8)J O noL 350 de 12. 12. 1986, p. 14.
(9)J O noL 352 de 13. 12. 1986, p. 19.
(10)J O noL 230 de 17. 8. 1987, p. 1.
(11)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 26.
(12)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 1.
(13)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 9.
(14)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 16.
▼B
2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55 da Nomenclatura
Combinada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no2490/91 (2),
— Regulamento (CEE) no4132/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão do uísque Bourbonnas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combi-
nada (
3),
— Regulamento (CEE) no4133/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão da vodca, das
subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada,
ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às trocascomerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (
4),
— Regulamento (CEE) no4134/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão dos preparadosdesignados por «fondues» na subposição 2106 90 10 da Nomencla-tura Combinada (
5),
— Regulamento (CEE) no4135/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão do nitrato de sódionatural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas
subposições 3102 50 10 e 3105 90 10 da Nomenclatura Combi-
nada (
6),
— Regulamento (CEE) no4136/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que está subordinada a
admissão do gado cavalar destinado a abate na subposição0101 19 10 da Nomenclatura Combinada (
7),
— Regulamento (CEE) no4137/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de mercadorias nassubposições 0408 11 90, 0408 19 90, 0408 91 90, 0408 99 90,1106 20 10, 2501 00 51, 3502 10 10 e 3502 90 10 da NomenclaturaCombinada (
8),
— Regulamento (CEE) no4138/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que está subordinada aadmissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumassementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal
favorável à importação em função do seu destino a sementeira (
9),
— Regulamento (CEE) no4139/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de alguns produtos
petrolíferos ao benefício de um regime pautal favorável à impor-
tação em função do seu destino a um fim especial (10),
— Regulamento (CEE) no4140/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão das gases e telas
para peneirar, não confeccionadas, na subposição 5911 20 00 daNomenclatura Combinada (
11),
— Regulamento (CEE) no4141/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que se subordina a admissão deprodutos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou deembarcações ao benefício de um regime pautal favorável à impor-tação em função do fim especial a que se destinam (
12), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 1418/91 (13),
— Regulamento (CEE) no4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 260
(1)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 22.
(2)J O noL 231 de 20. 8. 1991, p. 1.
(3)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 36.
(4)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 42.
(5)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 48.
(6)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 54.
(7)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 60.
(8)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 63.
(9)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 67.
(10)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 70.
(11)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 74.
(12)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 76.
(13)J O noL 135 de 30. 5. 1991, p. 28.
▼B
certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à
importação em função do seu destino especial (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3803/92 (2),
— Regulamento (CEE) no693/88 da Comissão, de 4 de Março de
1988, relativo à definição da noção de produtos originários paraefeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comu-nidade Económica Europeia a determinados produtos de países emvias de desenvolvimento (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no3660/92 (4),
— Regulamento (CEE) no809/88 da Comissão, de 14 de Março de
1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importaçõesna Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3660/
/92 (6),
— Regulamento (CEE) no4027/88 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1988, que fixa certas normas de execução do regime de impor-
tação temporária de contentores (7), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3348/89 (8),
— Regulamento (CEE) no288/89 da Comissão, de 3 de Fevereiro de
1989, relativo à determinação da origem de circuitos integrados (9),
— Regulamento (CEE) no597/89 da Comissão, de 8 de Março de
1989, que estabelece determinadas normas de aplicação do Regula-
mento (CEE) no2144/87 do Conselho, relativo à dívida
aduaneira (10),
— Regulamento (CEE) no2071/89 da Comissão, de 11 de Julho de
1989, relativo à determinação da origem de aparelhos de fotocópiapor sistema óptico ou por contacto (
11),
— Regulamento (CEE) no3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro
de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas que benefi-
ciam de regimes especiais de importação, as disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho relativoà definição comum da noção de origem das mercadorias (
12),
— Regulamento (CEE) no2561/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-mento (CEE) n
o2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos
aduaneiros (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no3001/92 (14),
— Regulamento (CEE) no2562/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento(CEE) n
o2504/88 do Conselho relativo às zonas francas e aos
entrepostos francos (15), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no2485/91 (16),
— Regulamento (CEE) no 2883/90 da Comissão, de 5 de Outubro de
1990, relativo à determinação da origem do sumo de uva (17),
— Regulamento (CEE) no2884/90 da Comissão, de 5 de Outubro de
1990, relativo à determinação da origem de determinadas mercado-rias obtidas a partir de ovos (
18),1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 261
(1)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 81.
(2)J O noL 384 de 30. 12. 1992, p. 15.
(3)J O noL 77 de 22. 3. 1988, p. 1.
(4)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
(5)J O noL 86 de 30. 3. 1988, p. 1.
(6)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
(7)J O noL 355 de 23. 12. 1988, p. 22.
(8)J O noL 323 de 8. 11. 1989, p. 17.
(9)J O noL 33 de 4. 2. 1989, p. 23.
(10)J O noL 65 de 9. 3. 1989, p. 11.
(11)J O noL 196 de 12. 7. 1989, p. 24.
(12)J O noL 374 de 22. 12. 1989, p. 8.
(13)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 1.
(14)J O noL 301 de 17. 10. 1992, p. 16.
(15)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 33.
(16)J O noL 228 de 17. 8. 1991, p. 34.
(17)J O noL 276 de 6. 10. 1990, p. 13.
(18)J O noL 276 de 6. 10. 1990, p. 14.
▼B
— Regulamento (CEE) no3561/90 da Comissão, de 11 de Dezembro
de 1990, relativo à determinação da origem de certos artefactos dematérias cerâmicas (
1),
— Regulamento (CEE) no3620/90 da Comissão, de 14 de Dezembro
de 1990, relativo à determinação da origem da carne e miudezasfrescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espéciesdomésticas (
2),
— Regulamento (CEE) no3672/90 da Comissão, de 18 de Dezembro
de 1990, relativo à determinação da origem de rolamentos deesferas, de roletes ou de agulhas (
3),
— Regulamento (CEE) no3716/90 da Comissão, de 19 de Dezembro
de 1990, que fixa determinadas normas de execuç;ão do Regula-mento (CEE) no 4046/89 do Conselho, relativo às garantias aapresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira (
4),
— Regulamento (CEE) no3796/90 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1990, que estabelece as normas de execução do Regulamento(CEE) n
o1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria declassificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2674/
/92 (6),
— Regulamento (CEE) no1364/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação da origem das matérias têxteis e
respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada (7),
— Regulamento (CEE) no1365/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação de origem de línters de algodão,feltros e falsos tecidos impregnados, vestuário de couro e pulseiras
de relógio de matérias têxteis (
8),
— Regulamento (CEE) no1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de
1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento(CEE) n
o719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade
das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de
trânsito (9),
— Regulamento (CEE) no1656/91 da Comissão, de 13 de Junho de
1991, que estabelece as disposições especiais aplicáveis a determi-
nadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob
controlo aduaneiro (10),
— Regulamento (CEE) no2164/91 da Comissão, de 23 de Julho de
1991, que fixa as regras de execução do no 2 do artigo 5o do Regu-lamento (CEE) no 1697/79 do Conselho relativo à cobrança a
posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação
que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias decla-radas para um regime aduaneiro que implica a obrigação depagamento dos referidos direitos (
11),
— Regulamento (CEE) no2228/91 da Comissão, de 26 de Junho de
1991, que estabelece certas disposições de execução do Regula-mento (CEE) n
o1999/85 do Conselho, relativo ao regime do
aperfeiçoamento activo (12), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no3709/92 (13),
— Regulamento (CEE) no2249/91 da Comissão, de 25 de Julho de
1991, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CEE)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 262
(1)J O noL 347 de 12. 12. 1990, p. 10.
(2)J O noL 351 de 15. 12. 1990, p. 25.
(3)J O noL 356 de 19. 12. 1990, p. 30.
(4)J O noL 358 de 21. 12. 1990, p. 48.
(5)J O noL 365 de 28. 12. 1990, p. 17.
(6)J O noL 271 de 16. 9. 1992, p. 5.
(7)J O noL 130 de 25. 5. 1991, p. 18.
(8)J O noL 130 de 25. 5. 1991, p. 28.
(9)J O noL 148 de 13. 6. 1991, p. 11.
(10)J O noL 151 de 15. 6. 1991, p. 39.
(11)J O noL 201 de 24. 7. 1991, p. 16.
(12)J O noL 210 de 31. 7. 1991, p. 1.
(13)J O noL 378 de 21. 12. 1992, p. 6.
▼B
no1855/89 do Conselho, relativo ao regime de admissão temporária
de meios de transporte (1),
— Regulamento (CEE) no2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de
1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para
a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro daComunidade, bem como para a exportação temporária das mercado-rias desse território (
2),
— Regulamento (CEE) no3717/91 da Comissão, de 18 de Dezembro
de 1991, que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de bene-
ficiarem do regime que permite a transformação sob controlo
aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livreprática (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no209/93 (4),
— Regulamento (CEE) no343/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de
1992, relativo à definição da noção «produtos originários» aosmétodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na
Comunidade dos produtos originários das Repúblicas da Croácia e
da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina eda Macedónia (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 3660/92 (6),
— Regulamento (CEE) no1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de
1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplifi-
cação do regime de trânsito comunitário (7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3712/92 (8),
— Regulamento (CEE) no1823/92 da Comissão, de 3 de Julho de
1992, que estatui normas de execução do Regulamento (CEE)n
o3925/91 do Conselho, relativo à supressão dos controlos e forma-
lidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das
pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às baga-
gens das pessoas que efectuam uma travessia marítimaintracomunitária (
9),
— Regulamento (CEE) no2453/92 da Comissão, de 31 de Julho de
1992, que estabelece as normas de execução do Regulamento(CEE) no 717/91 do Conselho, relativo ao documento administra-
tivo único (
10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 607/93 (11),
— Regulamento (CEE) no2674/92 da Comissão, de 15 de Setembro de
1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n
o1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria declassificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que
altera o Regulamento (CEE) n
o3796/90 (12),
— Regulamento (CEE) no 2713/92 da Comissão, de 17 de Setembro
de 1992, relativo à circulação de mercadorias entre determinadaspartes do território aduaneiro da Comunidade (
13),
— Regulamento (CEE) no3269/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de
1992, que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos161
o, 182oe 183odo Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que respeita
ao regime de exportação, à reexportação e à saída de mercadoriasdo território aduaneiro da Comunidade (
14),1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 263
(1)J O noL 204 de 27. 7. 1991, p. 31.
(2)J O noL 216 de 3. 8. 1991, p. 24.
(3)J O noL 351 de 20. 12. 1991, p. 23.
(4)J O noL 25 de 2. 2. 1993, p. 18.
(5)J O noL 38 de 14. 2. 1992, p. 1.
(6)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
(7)J O noL 132 de 16. 5. 1992, p. 1.
(8)J O noL 378 de 23. 12. 1992, p. 15.
(9)J O noL 185 de 4. 7. 1992, p. 8.
(10)J O noL 249 de 28. 8. 1992, p. 1.
(11)J O noL 65 de 17. 3. 1993, p. 5.
(12)J O noL 271 de 16. 9. 1992, p. 1.
(13)J O noL 275 de 18. 9. 1992, p. 11.
(14)J O noL 326 de 12. 11. 1992, p. 11.
▼B
— Regulamento (CEE) no3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de
1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação dasmedidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou
do destino das mercadorias (
1),
— Regulamento (CEE) no3689/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula-
mento (CEE) no719/91 do Conselho, relativo à utilização na
Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto docu-mentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) n
o3599/82 do
Conselho, relativo ao regime de importação temporária (2),
— Regulamento (CEE) no3691/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade
dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto documentos detrânsito, e do Regulamento (CEE) n
o3599/82 do Conselho relativo
ao regime de importação temporária (3),
— Regulamento (CEE) no3710/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, que fixa os procedimentos de transferência de mercadoriasou produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistemasuspensivo (
4),
— Regulamento (CEE) no3903/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no
valor aduaneiro (5).
Artigo 914o
As referências às disposições revogadas devem ser interpretadas como
feitas ao presente regulamento.
Artigo 915o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Ono2 do artigo 791odeixa de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 264
(1)J O noL 362 de 11. 12. 1992, p. 11.
(2)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 14.
(3)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 25.
(4)J O noL 378 de 23. 12. 1992, p. 9.
(5)J O noL 393 de 31. 12. 1992, p. 1.▼M5
▼B
▼B
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNIT ΑRIO
ANEXOS1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 265
▼B
LISTA DOS ANEXOS
Número Assunto
1 Informações pautais vinculativas — Formulário de notificação
1A Informações vinculaticas em matéria de origem
1 B Pedido de informação pautal vinculativa (IPV)
6 Suprimido
6A Suprimido
9 Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das transfor-
mações que conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto
originário, quando aplicadas às matérias não originárias
10 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem,
ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às
matérias não originárias. Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
11 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem,
ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às
matérias não originárias. Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da
secção XI
12 Certificado de origem13 Certificado de origem para a importação de produtos agrícolas na Comunidade Econó-
mica Europeia
14 Notas introdutórias da lista do anexo 15
15 Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em
matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade
de produto originário
16 Operações de complemento de fabrico excluídas da acumulação regional SPG17 Certificado de origem, fórmula A
18 Declaração na factura
21 Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respectivo pedido22 Declaração na factura
23 Notas interpretativas para efeitos de valor aduaneiro
24 Aplicação de princípios de contabilidade geralmente aceites para a determinação do
valor aduaneiro
25 Despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro26 Classificação das mercadorias objecto de valores unitários
27 Centros de comercialização a ter em conta para efeitos do cálculo dos preços unitários
por rubrica de classificação
28 Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro — D.V.1
29 Folha de continuação — D.V.1A
30 Etiqueta aposta na bagagem de porão registada num aeroporto comunitário
31 DAU — Documento Administrativo Único
32 DAU — Sistema informatizado de tratamento das declarações33 DAU — Formulário suplementar
34 DAU — Formulário suplementar
35 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 31 e 33 em que devem
surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos
36 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 32 e 34 em que devem
surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos
37 Instruções para a utilização dos formulários
37A Nota explicativa relativa à utilização de declarações de trânsito através do intercâmbio
de mensagens normalizadas IDI
37C Códigos adicionais para o sistema de trânsito informatizado38 Códigos a utilizar nos formulários
38A Declaração aduaneira para bagagens registadas
38B Aplicação do artigo 290
oA1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 266
▼B
Número Assunto
42 Etiqueta amarela
42A Certificado de serviço marítimo regular42 B Etiqueta amarela43 Formulário T 2 M44 Notas (a acrescentar à caderneta que contém os formulários T 2 M)
44A Instruções para a utilização da lista de carga
44B Características dos formulários utilizados para fins do regime de trânsito comunitário44C Mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos45 Lista de carga45/A Documento de acompanhamento de trânsito45/B Lista de adições46 T.C. 10 — Aviso de passagem
46A Características dos selos
46B Critérios previstos nos artigos 380.
oe 381.o
47 T.C. 11 — Recibo47A Modalidades de aplicação dos n.
os6 e 7 do artigo 94.odo código
48 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Termo de garantia — Garantia
global
49 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Termo de garantia — Garantia
isolada
50 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Termo de garantia — Garantia
isolada por títulos
51 T.C. 31 — Certificado de garantia global51A T.C. 33 — Certificado de dispensa de garantia
51B Aviso relativo aos certificados de garantia global e de dispensa de garantia
54 T.C. 32 — Título de garantia isolada58 Etiqueta (artigos 417
oe 432o)
59 Modelo da nota informativa prevista no artigo 459o
60 Formulário de tributação61 Modelo de devolução
62 Carimbo especial
63 Formulário do exemplar de controlo T 564 Formulário do exemplar de controlo T 5 bis65 Lista de carga T 566 Instruções de utilização dos formulários para emissão do exemplar de controlo T567 Formulários de pedido e de autorização68 Transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime entre dois titulares
69 Taxas de rendimento fixas
70 Condições económicas e cooperação administrativa71 Boletins de informações72 Lista das manipulações usuais referidas nos artigos 531.
oe 809.o
73 Mercadorias de importação para as quais se considera que as condições económicas não
se encontram preenchidas por força do n.o1 do artigo 539.o
74 Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes
75 Lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de importação que lhes são
próprios
76 Condições económicas no âmbito do regime de transformação sob controlo aduaneiro77 (artigo 581.
o)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 267
▼B
Número Assunto
104 Ficha de informações para facilitar a exportação temporária de mercadorias enviadas de
um para outro país para operações de transformação, de complemento de fabrico ou
para reparação
109 Certificação do estatuto aduaneiro
110 Boletim de informações INF 3 — Mercadorias de retorno
110A Atestação relativa aos produtos da pesca capturados pelos navios de pesca comunitários
nas águas territorais dum país terceiro
111 Pedido de reembolso / dispensa do pagamento dos direitos
112 Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos — Pedido de controlo
113 Certificado para a concessão de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento dos
direitos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 268
▼M24
ANEXO 1
MODELO DE FORMULÁRIO PARA AS INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS (IPV)
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 269
▼M24
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 270
▼M24
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 271
▼M24
►(1) (2) (3) (4) (5) (6)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 272
▼M24
►(1) (2) (3) (4) (5) (6)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 273
▼M10
ANEXO 1 (A)
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 274
▼M10
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 275
▼M10
►(1) (2) (3) (4) (5) (6)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 276
▼M24
ANEXO 1 B
MODELOS DE FORMULÁRIOS PARA O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS (IPV)
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 277
▼M24
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 278
▼M18
▼B
ANEXO 6
Revogado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 279
▼A1
▼M1
ANEXO 6 A
Revogado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 280
▼A1
▼M18
▼B
ANEXO 9
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE
COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE
CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O
CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS
MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
CONDIÇÕES GERAIS
Nota 1
1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11
descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da
posição ou do capítulo da Nomenclatura Combinada e a segunda apresenta
a designação das mercadorias utilizadas na referida nomenclatura para essa
posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras
colunas é especificada uma regra na coluna 3. Nos casos em que o número
de posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a
regra da coluna 3 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo desig-
nada na coluna 2.
1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um
número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conse-
guinte, feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a
todos os produtos que, no âmbito da Nomenclatura Combinada, são classi-
ficados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das
posições agrupadas na coluna 1.
1.3. Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da
posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.
Nota 2
2.1. O termo «fabrico» abrange qualquer tipo de operação de complemento de
fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações
específicas.
2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima»,
«componente» ou «parte», etc., utilizado no fabrico do produto.
2.3. O termo «produto» designa o produto obtido, mesmo que se destine a uma
utilização posterior noutra operação de fabrico.
Nota 3
3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por
uma regra da coluna 3 só é aplicável às matérias não originárias utilizadas.
De igual modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 só são
aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.
3.2. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que adquiriu o
carácter de produto originário no decurso de um processo de fabrico, for
utilizado na qualidade de matéria no processo de fabrico de outro produto,
não fica, nesse caso, sujeito à regra da lista que é aplicável ao produto no
qual é incorporado.
Exemplo:Os tecidos não bordados podem adquirir o carácter de produto originário
se forem tecidos a partir de fios. Quando são depois utilizados no fabrico
de roupa de cama bordada, não lhes é neste caso aplicável o limite percen-
tual imposto para a utilização de tecido não bordado.
Nota 4
4.1. As regras constantes das listas determinam o grau mínimo de operação de
complemento de fabrico ou de transformação a efectuar. Daí resulta que as
operações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem
esse grau também conferem o carácter de produto originário e que, pelo
contrário, as operações de complemento de fabrico ou transformações que
não atinjam esse limite não conferem a origem. Por outras palavras, se
determinada regra prevê que podem ser utilizadas matérias não originárias
que se encontrem em determinada fase de fabrico, é também autorizada a
utilização dessas matérias, se se encontrarem numa fase menos avançada,
ao passo que não é autorizada a utilização do mesmo tipo de matérias que
se encontrem numa fase mais avançada.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 281
▼B
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem
ser utilizadas qualquer uma ou várias dessas matérias. Não é exigida a
utilização simultânea de todas essas matérias.
Exemplo:A regra para fios diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre
outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto não signi-
fica que ambos tenham que ser utilizados simultaneamente, podendo
utilizar-se um ou outro, ou mesmo ambos.
4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto deve ser fabricado a
partir de uma determinada matéria, esta restrição não impede, obviamente,
a utilização de matérias que, em razão da sua natureza inerente, nãopodem satisfazer a regra.
Nota 5
A origem dos produtos não mencionados no anexo 11 (exceptuando os têxteis
incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através da avaliação de qual-
quer processo ou operação relativamente ao conceito de última transformação ou
operação de complemento de fabrico substancial, tal como definido no artigo
24
odo código.
Nota 6
6.1. O termo «fibras» utilizado na lista do anexo 10 abrange as «fibras natu-
rais» e as «fibras artificiais ou sintéticas descontínuas» dos códigos NC
5501 a 5507 e as fibras do tipo utilizado no fabrico de papel.
6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10,
refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, e é reservada
às fases anteriores à da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em
contrário, a expressão «fibras naturais» abrange as fibras que foram
cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo mas não fiadas.
6.3. A expressão «fibras naturais» incluindo crinas do código NC 0350, sedas
dos códigos NC 5002 e 5003, assim como a lã, os pêlos finos ou gros-
seiros dos códigos NC 5101 a 5105, as fibras de algodão dos códigos NC
5201 a 5203 e as outras fibras vegetais dos códigos NC 5301 a 5305.
6.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista
do anexo 10 inclui os cabos de filamentos, sintéticos ou artificiais, as
fibras descontínuas e os desperdícios de fibras dos códigos NC 5501 a
5507.
6.5. As expressões «polpa têxtil» e «materiais químicos» utilizadas na lista do
anexo 10 designam as matérias não têxteis (isto é, que não se encontram
classificadas nos capítulos 50 a 63) que podem ser utilizadas no fabrico
das fibras ou dos fios sintéticos ou artificiais, ou das fibras do tipo utili-
zado no fabrico do papel.
6.6. No que se refere aos produtos obtidos de duas ou de várias matérias
têxteis, o disposto na coluna 3 aplica-se a cada uma das matérias têxteis
de que é composta a mistura.
Nota 7
7.1. O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar
a fase de fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas,
aplica-se a certos fios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido
submetidos a uma operação de lavagem depois de terminada a fiação ou
tecelagem.
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos
avançado do que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a
vários banhos em agentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o
peróxido de hidrogénio, e agentes redutores).
7.2. A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo 10 significa
que devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos
tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma
própria.
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de
acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.
Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:
— colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
— confecção de botoeiras,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 282
▼B
— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da
parte inferior das saias e dos vestidos,
— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos,
etc.,
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a
ser vendido como «pronto-a-vestir».
Observação relativa às operações de acabamento — Casos especiais
É possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de
acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se
revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas
como excedendo o simples acabamento.
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acaba-
mento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa.
7.3. A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não
inclui as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 283
▼B
ANEXO 10
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFOR-
MAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER
DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 5101 Lãs, não cardadas nem penteadas:
— Desengorduradas, não carboni-
zadasFabrico a partir de lã suja, incluindo os
desperdícios de lã, cujo valor não
exceda 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Carbonizadas Fabrico a partir de lã desengordurada,
não carbonizada, cujo valor não exceda
50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 5103 Desperdícios de lã ou de pêlos finos
ou grosseiros, carbonizadosFabrico a partir de desperdícios de lã
não carbonizada cujo valor não exceda
50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 5201 Algodão, não cardado nem penteado,
branqueadoFabrico a partir de algodão em bruto
cujo valor não exceda 50 % do preço
do produto à saída da fábrica
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas:
— Não cardadas nem penteadas ou
transformadas de outro modo para
a fiaçãoFabrico a partir de matérias químicas
ou de pastas têxteis
— Cardadas ou penteadas ou outras Fabrico a partir de matérias químicas,
de pastas têxteis ou de desperdícios do
código NC 5505
ex capítulos 50 a
55Fios e monofilamentos com exclusão
dos fios de papel:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de:
— Fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro
modo para a fiação
— Seda crua ou desperdícios de seda— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, cabos de filamentos
ou desperdícios de fibras, não
cardadas nem penteadas ou prepa-
radas de outro modo para a fiação
ouEstampagem ou tintura de fios ou de
monofilamentos crus ou pré-bran-
queados (
1), acompanhada de operações
de preparação ou acabamento de que
são excluídas a torcedura e a texturi-
zação, e em que o valor dos materiais
não originários (incluindo o fio) não
ultrapasse 48 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Outros Fabrico a partir de:1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 284
▼B
(1) (2) (3)
— Fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro
modo para a fiação
— Seda crua ou desperdícios de seda
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, cabos de filamentos
ou desperdícios de fibras não
cardadas nem penteadas ou prepa-
radas de outro modo para a fiação
Tecidos de malha, com exclusão dos
fios de papel:Fabrico a partir de fios
— Estampados ou tingidos ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (1)(2)
— Outros Fabrico a partir de fios
5601 Pastas ( ouates ) de matérias têxteis e
artigos destas pastas; fibras têxteis de
comprimento não superior a 5 mm
(tontisses ); nós e borbotos de matérias
têxteisFabrico a partir de fibras
5602 Feltros, mesmo impregnados, reves-
tidos, recobertos ou estratificados:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras
ou
Estampagem ou tintura de feltros crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura
ou estratificação de feltros, crus (3)
— Outros Fabrico a partir de fibras
5603 Falsos tecidos, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estratifi-
cados:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras
ouEstampagem ou tintura de falsos
tecidos crus ou pré-branqueados, acom-
panhada de operações de preparação ou
de acabamento (
1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura
ou estratificação de falsos tecidos,
crus (3)
— Outros Fabrico a partir de fibras
5604 Fios e corda de borracha recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas
semelhantes, dos códigos NC 5404 ou
5405, impregnados, revestidos, reco-
bertos ou embainhados de borracha
ou de plástico:
— Fios e cordas de borracha, reco-
bertos de têxteisFabrico a partir de fios ou de cordas de
borracha, não recobertos de têxteis
— Outros Impregnação, revestimento, cobertura
ou embainhamento de fios têxteis,
lâminas e formas semelhantes, crus1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 285
▼B
(1) (2) (3)
5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados
ou não, mesmo impregnados, reves-
tidos, recobertos ou embainhados de
borracha ou de plásticoFabrico a partir de fibras, de fios de
Cairo ou de fios de filamentos ou
monofilamentos sintéticos ou artificiais
5609 Artigos em fios, lâminas ou formas
semelhantes, dos códigos NC 5404 ou
5405, cordéis, cordas ou cabos, não
especificados nem compreendidos em
outros posiçõesFabrico a partir de fibras, de fios de
Cairo ou de fios de filamentos ou
monofilamentos sintéticos ou artificiais
5704 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de feltro, à excepção dos
tufados e dos flocados, mesmo
confeccionadosFabrico a partir de fibras
capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos tufados,
rendas; tapeçarias, passamanarias;
bordados:
— Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicar (código NC
5810)Fabrico em que o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 %
do preço do produto à saída da fábrica
— Estampados ou tintas Fabrico a partir de fios
ouEstampagem ou tintura de tecidos de
feltros ou de falsos tecidos crus ou
pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (
1)(2)
— Impregnados, revestidos ou reco-
bertosFabrico a partir de tecidos, feltros ou
falsos tecidos crus
— Outros Fabrico a partir de fios
5901 Tecidos revestidos de cola ou de
matérias amiláceas, dos tipos utili-
zados na encadernação, cartonagem
ou usos semelhantes; telas para
decalque e telas transparentes para
desenho; telas preparadas para pintura;
entretelas e tecidos rígidos seme-
lhantes aos tipos utilizados em
chapéus e artefactos de uso seme-
lhanteFabrico a partir de tecidos, crus
5902 Telas para pneumáticos fabricadas a
partir de fios de alta tenacidade de
nylon ou de outras poliamidas, de
poliésteres ou de raiom de viscoseFabrico a partir de fios
5903 Tecidos impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificados com
plástico, excepto os do código NC
5902Fabrico a partir de tecidos crus
ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (1)(2)
5904 Linóleos, mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídos
por um induto ou recobrimento apli-
cado sobre suporte têxtil, mesmo
recortadosFabrico a partir de tecidos, feltros ou
falsos tecidos, crus
5905 Revestimentos para paredes, de maté-
rias têxteisFabrico a partir de tecidos crus
ouEstampagem ou tintura de tecidos crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (
1)(2)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 286
▼B
(1) (2) (3)
5906 Tecidos com borracha, excepto os do
código NC 5902Fabrico a partir de tecidos de malha
branqueados, ou de outros tecidos bran-
queados
5907 Outros tecidos impregnados, reves-
tidos ou recobertos; telas pintadas
para cenários teatrais, para fundos de
estúdio ou para usos semelhantesFabrico a partir de tecidos crus ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (1)(2)
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas,
entrançadas, ou tricotadas, para
candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas
e semelhantes; camisas de incan-
descência e tecidos tubulares trico-
tados para a sua fabricação, mesmo
impregnadosFabrico a partir de fios
5909 Mangueiras para bombas e tubos
semelhantes, de matérias têxteis,
mesmo com reforço ou acessórios de
outras matériasFabrico a partir de fios ou de fibras
5910 Correias transportadoras ou de trans-
missão de matérias têxteis, mesmo
reforçadas com metal ou outras maté-
riasFabrico a partir de fios ou de fibras
5911 Produtos e artigos têxteis para usos
técnicos, referidos na nota 7 do
capítulo 59 da Nomenclatura Combi-
nada:
— Discos e coroas para polir, excepto
em feltroFabrico a partir de fios, desperdícios de
tecidos ou de trapos do código NC
6310
— Outros Fabrico a partir de fios ou de fibras
capítulo 60 Tecidos de malha:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fios
ou
Estampagem ou tintura de tecidos de
malha, crus ou pré-branqueados, acom-
panhada de operações de preparação ou
de acabamento (1)(2)
— Outros Fabrico a partir de fios
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha:
— Obtidos por costura ou outra
forma de reunião de duas ou mais
peças de tecidos de malha que
foram cortados para molde ou
obtidos com a forma própriaConfecção completa (4)
— Outros Fabrico a partir de fios
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto
de malha, com exclusão dos produtos
dos códigos NC 6213 e 6214, cujas
regras são definidas a seguir:
— Acabados ou completos Confecção completa (4)
— Não acabados ou incompletos Fabrico a partir de fios
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
écharpes, lenços de pescoço,
cachenés, cachecóis, mantilhas, véus
e outros artefactos semelhantes:1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 287
▼B
(1) (2) (3)
— Bordados Fabrico a partir de fios
ouFabrico a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço do produto à saída da fábrica
— Outros Fabrico a partir de fios
6301 a
ex 6306Cobertores; roupas de cama, de mesa,
de toucador e cozinha; cortinados,
cortinas e estores; sanefas e repos-
teiros; outros artefactos para guarnição
de interiores, excepto do código NC
9404; sacos de quaisquer dimensões
para embalagem, encerados e estores
de exterior; artigos para acampa-
mento:
— De feltro ou falsos tecidos
— Não impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificadosFabrico a partir de fibras
— Impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura
ou estratificação de feltros ou falsos
tecidos, crus (
3)
— Outros:
— Em malha:
— Não bordados Confecção completa (4)
— Bordados Confecção completa (4)
ou
Fabrico a partir de tecidos em malha
não bordados, cujo valor não exceda
40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Outros, não em malha:
— Não bordados Fabrico a partir de fios
— Bordados ou
Fabrico a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço do produto à saída da fábrica
6307 Outros artefactos têxteis confeccio-
nados (incluindo os moldes para
vestuário), excepto para leques, não
mecânicos, e respectivas armações e
alças e suas partes:
— Rodilhas, esfregões, panos de
prato ou de cozinha e artefactos
de limpeza semelhantesFabrico a partir de fios
— Outros Fabrico no qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 %
do preço do produto à saída da fábrica
6308 Sortidos constituídos de cortes de
tecido e fios, mesmo com acessórios,
para confecção de tapetes, tapeçarias,
toalhas de mesa ou guardanapos,
bordados, ou de artefactos têxteis
semelhantes, em embalagens para
venda a retalhoIncorporação num conjunto no qual o
valor total dos artigos não originários
incorporados não exceda 25 % do
preço do sortido à saída da fábrica
6309 Artefactos de matérias têxteis,
calçado, chapéus e artefactos de uso
semelhante, usadosRecolha e embalagem para expedição1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 288
▼M20
▼B
(1) Ver nota introdutória 7.1 no anexo 9.
(2) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o
carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estam-pagem.
(
3) Ver nota introdutória 7.3 do anexo 9.
(4) Ver nota introdutória 7.2 do anexo 9.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 289
▼B
ANEXO 11
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFOR-
MAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER
DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos três meses (1)
0202 Carnes de animais de espécie bovina,
congeladasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos três meses (1)
0203 Carnes de animais de espécie suína,
frescas, refrigeradas ou congeladasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos dois meses (1)
0204 Carnes de animais de espécie ovina ou
caprina, frescas, refrigeradas ou
congeladasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos dois meses (1)
0205 Carnes de animais des espécies
cavalar, asinina e muar, frescas, refri-
geradas ou congeladasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos três meses (1)
0206 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, suína, ovina, cavalar,
asinina e muar, frescas, refrigeradas
ou congeladasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos três meses ou,
no caso de animais das espécies suína,
ovina e caprina, de pelo menos dois
meses (1)
ex 0408 Ovos de aves, sem casca e gemas de
ovos, secosSecagem (após quebra e separação
sempre que adequado) de:
— Ovos de aves com casca, frescos ou
conservados, do código NC
ex 0407
— Ovos de aves sem casca, não secos,
do código NC ex 0408
ou
— Gemas de ovos, não secas, do
código NC ex 0408
ex 1404 Línters de algodão, branqueados Fabrico a partir de algodão em rama
cujo valor não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que não confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 2009 Sumos de uva, não fermentados, sem
adição de álcool, com ou sem adição
de açúcar ou de outros edulcorantesFabrico a partir de mostos de uva
ex 2204 Vinhos de uvas frescas com adição de
mostos de uva, concentrados ou não,
ou de álcool, para fabrico de vermuteFabrico a partir do vinho de uvas
frescas1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 290
▼B
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 2205 Vermute Fabrico a partir de vinhos de uvas
frescas com adição de mostos de uva,
concentrados ou não, ou de álcool, do
código NC 2204
ex 3401 Feltros e falsos tecidos, impregnados,
revestidos ou recobertos com sabão
ou detergentesFabrico a partir de feltros ou de falsos
tecidos
ex 3405 Feltros e falsos tecidos, impregnados,
revestidos ou recobertos com pomadas
e cremes para calçado, encáusticos,
preparados para dar brilho aos metais,
pastas e pós para arear e preparados
semelhantesFabrico a partir de feltros ou falsos
tecidos
ex 3502 Ovalbumina seca Secagem (após quebra e separação
sempre que adequado) de:
— Ovos de aves com casca, frescos ou
conservados do código NC ex 0407
— Ovos de aves sem casca, não secos,
do código NC ex 0408,
ou
— Claras de ovos, não secas, do
código NC ex 3502
ex 4203 Vestuário em couro natural ou recons-
tituídoCostura ou reunião de duas ou mais
peças de couro natural ou reconstituído
ex 4910 Calendários de qualquer espécie, de
cerâmica, ilustrados, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em
questão desde que da decoração resulte
uma classificação dos produtos obtidos
numa posição pautal diferente da
posição pautal dos produtos utilizados.
6401 a 6405 Calçado Fabrico a partir de matérias classifi-
cadas em qualquer posição pautal, com
exclusão de conjuntos constituídos pela
parte superior do calçado fixado à
primeira sola ou a outra qualquer parte
inferior do código NC 6406
ex 6911 a
ex 6913Louça e utensílios de uso doméstico,
artigos de higiene ou de toucador,
estatuetas e outros objectos de deco-
ração em cerâmica, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em
questão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
pautal diferente da do produto obtido
ex 7117 Imitação de jóias, em cerâmica, deco-
radasDecoraçã;o do artigo de cerâmica em
questão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
pautal diferente da do produto obtido
ex 8482 Rolamentos de esferas, de rolos ou de
agulhas, montados (2)Fabrico consistindo no tratamento a
quente, rectificação e polimento de
anéis exteriores e interiores, bem como
a sua montagem em rolamentos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 291
▼B
(1) (2) (3)
ex 8520 Gravadores de suportes magnéticos,
mesmo com dispositivo de reprodução
de somFabrico no qual o aumento do valor
resultante das operações de montagem,
e eventualmente da incorporação de
peças originárias do país onde é efec-
tuada a montagem, represente pelo
menos 45 % do preço do produto à
saída da fábrica
Se não se atingir a percentagem de
45 %, a origem dos aparelhos é a do
país de que são originárias as peças
cujo preço à saída da fábrica represente
mais de 35 % do preço dos aparelhos à
saída da fábrica
Se a regra dos 35 % for observada em
dois países a origem é a do país de que
são originárias as peças que repre-
sentam a percentagem mais elevada
ex 8523 20 90 Micro-disquetes magnéticas de 3,5
polegadas, não gravadas, formatadas
ou não, com ou sem sinal analógico
para o controlo da qualidade do reves-
timento do disco.Montagem da disquete (incluindo a
inserção do disco magnético e a
montagem dos revestimentos) e fabrico:
— quer do disco magnético (incluindo
o polimento),
— quer dos revestimentos superior e
inferior,
Se nem o disco magnético nem os
revestimentos superior e inferior forem
fabricados no país onde é efectuada a
montagem da disquete, a disquete é
originária do país de onde os compo-
nentes que representam a percentagem
mais elevada do valor à saída da fabrica
são originários.
A montagem da disquete (incluindo a
inserção do disco magnético e a
montagem dos revestimentos) e a
embalagem não conferem origem.
ex 8527 Aparelhos receptores para radiodi-
fusão, mesmo combinados, nun
mesmo invólucro, com um aparelho
de gravação ou de reprodução de
som, ou com um relógioFabrico no qual o aumento do valor
adquirido resultante das operações de
montagem e, eventualmente, da incor-
poração de peças originárias do país
onde é efectuada a montagem repre-
sente pelo menos 45 % do preço dos
aparelhos à saída da fábrica
Se não for atingida a percentagem de
45 %, a origem dos aparelhos é a do
país de que são originárias as peças
cujo preço à saída da fábrica representa
mais de 35 % do preço dos aparelhos à
saída da fábrica
Se a regra dos 35 % for observada em
dois países a origem é a dos país de
que são originárias as peças que repre-
sentam a percentagem mais elevada
ex 8528 Aparelhos receptores de televisão,
(excluindo gravadores de cassetes
vídeo, teleprojectores e monitores de
vídeo) mesmo combinados num
mesmo invólucro com um aparelho
receptor de radiodifusão ou com um
aparelho de gravação ou de repro-
dução de som ou de imagemFabrico no qual o aumento do valor
adquirido resultante das operações de
montagem e, eventualmente, da incor-
poração de peças originárias do país
onde é efectuada a montagem repre-
sente pelo menos 45 % do preço à
saída da fábrica dos aparelhos1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 292
▼M10
▼B
▼B
(1) (2) (3)
Se não for atingida a percentagem de
45 %, a origem dos aparelhos é a do
país de que são originárias as peças
cujo preço à saída da fábrica representa
mais de 35 % do preço à saída da
fábrica dos aparelhos
Se a regra dos 35 % for observada em
dois países a origem é a do país de que
são originárias as peças que repre-
sentam a percentagem mais elevada
ex 8542 Circuitos integrados A operação de difusão (quando os
circuitos integrados se formam num
substrato semi-condutor através da
introdução selectiva de um dopante
adequado)
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que não confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 9009 Aparelhos de fotocópia de sistema
óptico ou por contactoMontagem de aparelhos de fotocópia
acompanhada do fabrico do feixe,
tambor, rolamentos, saia do cilindro,
rolo para rolamentos, parafusos e
porcas
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 9113 Correias, braceletes e pulseiras de
relógios, suas partes, de matérias
têxteisFabrico no qual o valor dos materiais
utilizados não exceda 40 % do preço
do produto à saída da fábrica
ex 9401 e
ex 9403Assentos de cerâmica (exceptuando as
do código NC 9402) mesmo trans-
formáveis em camas ou outro móvel,
e suas componentes, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em
questão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
diferente da do produto obtido
Candeeiros e outros artefactos para
iluminação, de cerâmica, incluindo
holofotes e faróis e suas componentes,
não incluídos ou especificados noutras
categorias, decorados; anúncios, tabu-
letas ou cartazes e placas indicadoras
luminosas e artigos semelhantes, de
cerâmica, de fonte luminosa fixa
permanente e suas componentes, não
incluídos ou especificados noutras
categorias, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em
questão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
diferente da do produto obtido
(1) Se essas condições não estiverem reunidas, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país
onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.
(2) O termo «montados» inclui a montagem parcial mas exclui as partes não montadas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 293
▼B
ANEXO 12
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 294
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 295
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 296
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 297
▼B
ANEXO 13
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 298
▼M22
ANEXO 14
NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO 15
Nota 1:
A lista do anexo 15 estabelece para todos os produtos as condições necessárias
para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de comple-
mento de fabrico ou transformações suficientes na acepção dos artigos 69.o
e 100.o
Nota 2:
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira
coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das merca-
dorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada
inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3
ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é
precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4
se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada
na coluna 2.
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número
de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita
em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se
a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classifi-
cados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das
posições agrupadas na coluna 1.
2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da
posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especifi-
cada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em
alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a esta-
belecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na
coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
Nota 3:
3.1. Aplica-se o disposto nos artigos 69.oe 100.o, no que respeita aos produtos
que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de
outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido
adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra
fábrica no país ou república beneficiário(a) ou na Comunidade.
Por exemplo:
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder
40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja
de ligas de aço» da posição ex 7224.
Se este esboço foi obtido no país ou república beneficiário(a) a partir de
um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário
por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224.
Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor
do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma
fábrica ou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a). O valor
do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição
do valor das matérias não originárias utilizadas.
3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico
ou transformação mínima requerida e a execução de operações de comple-
mento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere
igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um
número de operações de complemento de fabrico ou transformações infe-
riores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim,
se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar
matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de
fabrico mas não num estádio posterior.
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra específica «Fabricação a partir
de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo
as matérias da mesma designação e da mesma posição da do produto),1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 299
▼M22
podem ser utilizadas sob reserva, porém, de quaisquer limitações especí-
ficas que a regra possa conter.
Todavia, a expressão «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabricação a partir de maté-
rias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do
produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição,
excepto as matérias da mesma designação do produto tal como indicado na
coluna 2 da lista.
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem
ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de
todas as matérias.
Por exemplo:
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem
ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utili-
zadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham
de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede, evidente-
mente, a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não
podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).
Por exemplo:
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a
utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não
derivem de cereais.
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-
-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
Por exemplo:
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos
tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de
fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não
possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao
fio, ou seja, no estádio de fibra.
3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor
máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder
a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas
não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se
aplicam.
Nota 4:
4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas
das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores
à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão
«fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou prepa-
radas de outro modo, mas não fiadas.
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou gros-
seiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201
a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas
ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não classifi-
cadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de
fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 300
▼M22
Nota 5:
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis
de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 %
ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver
igualmente as notas 5.3 e 5.4).
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias
têxteis de base.
São as seguintes as matérias têxteis de base:
— seda,
— lã,
— pêlos grosseiros,— pêlos finos,
— pêlos de crina,
— algodão,— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,— linho,
— cânhamo,
— juta e outras fibras têxteis liberianas,— sisal e outras fibras têxteis do género Agave,
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
— filamentos sintéticos,— filamentos artificiais,— filamentos condutores eléctricos,
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,— fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas,
— fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,
— outras fibras sintéticas descontínuas,— fibras de viscose artificiais descontínuas,— outras fibras artificiais descontínuas,
— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado,
com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre
duas películas de matéria plástica,
— outros produtos da posição 5605.
Por exemplo:
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da
posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui
um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas
descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que
requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite
máximo de 10 %, em peso, do fio.
Por exemplo:
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da
posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509
constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sinté-
tico que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de
matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as
regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não
cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou
uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do
peso do tecido.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 301
▼M22
Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será
considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for
um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
Por exemplo:
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que
os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o
tecido tufado constitui um produto misto.
5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a
tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou
não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio
de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a
tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-
-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias
têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto
que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu
valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.
6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos
têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
Por exemplo:
Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como
um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de
artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados
nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos
de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do
valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 7:
7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e
ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes
operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);
c)Cracking;
d)Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata-
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante ( oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa
natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
i) Isomerização.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 302
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.
▼M22
7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «trata-
mento definido» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);
c)Cracking;
d)Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata-
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante ( oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa
natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
ij) Isomerização;
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessul-
furação, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo
menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método
ASTM D 1266-59 T);
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem
por um processo diferente da simples filtração;
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, trata-
mento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o
hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a
uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 ºC,
com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento,
pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se
destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade
(por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário,
considerados como tratamentos definidos;
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreen-
dendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 ºC, segundo o
método ASTM D 86;
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,
excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas
de alta frequência;
p) Apenas no que respeita aos produtos brutos da posição ex 2712,
excluídos a vaselina, o ozocerite, a cera de linhite, a cera de turfa, a
parafina de teor de azeite inferior a 0,75 % em peso, dessolificação
por cristalização fraccionada.
7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e
ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalini-
zação, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém
um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre
diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou
operações semelhantes não conferem a origem.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 303
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.
ANEXO 15
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁ-
RIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
Posição SH Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que
confere a qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do capítulo 1 devem
ser inteiramente obtidos
capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis Fabricação na qual todas as matérias dos
capítulos 1 e 2 utilizadas são inteira-
mente obtidas
capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros
invertebrados aquáticosFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 3 utilizadas são inteiramente
obtidas
ex capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel
natural; produtos comestíveis de origem
animal, não especificados nem
compreendidos noutros capítulos,
excepto:Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 4 utilizadas são inteiramente
obtidas
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
kefir e outros leites e natas fermentados
ou acidificados, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edul-
corantes, ou aromatizados ou adicionados
de frutos ou de cacauFabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 4 utili-
zadas são inteiramente obtidas,
— todos os sumos de frutas (excepto os
de ananás, de lima ou de toranja) da
posição 2009 utilizados são originá-
rios, e
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não
especificados nem compreendidos
noutros capítulos, excepto:Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 5 utilizadas são inteiramente
obtidas
ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Limpeza, desinfecção, selecção e estira-
mento de cerdas de porco ou de javali▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 304
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 6 utili-
zadas são inteiramente obtidas, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e
tubérculos, comestíveisFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 7 utilizadas são inteiramente
obtidas
capítulo 8 Frutas; cascas de citrinos e de melões Fabricação na qual:
— todas as frutas utilizadas são inteira-
mente obtidas, e
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 9 utilizadas são inteiramente
obtidas
0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado;
cascas e películas de café; sucedâneos
do café contendo café em qualquer
proporçãoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição
0902 Chá, mesmo aromatizado Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição
ex 0910 Misturas de especiarias Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição.
capítulo 10 Cereais Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 10 utilizadas são inteiramente
obtidas
ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte;
amidos e féculas; inulina; glúten de trigo,
excepto:Fabricação na qual todos os produtos
hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da
posição 0714, ou os frutos utilizados são
inteiramente obtidos
ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós de legumes de Secagem e moagem de legumes de▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 305
(1) (2) (3) ou (4)
vagem secos em grão da posição 0713 vagem da posição 0708
capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos,
sementes e frutos diversos; plantas indus-
triais ou medicinais; palhas e forragensFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 12 utilizadas são inteiramente
obtidas
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-
-resinas e oleorresinas (bálsamos por
exemplo), naturaisFabricação na qual o valor de todas as
matérias da posição 1301 utilizadas não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
1302 Sucos e extractos vegetais; matérias
pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar
e outros produtos mucilaginosos e espes-
santes derivados dos vegetais, mesmo
modificados:
- Produtos mucilaginosos e espessantes
derivados dos vegetais, modificadosFabricação a partir de produtos mucilagi-
nosos e espessantes não modificados
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos
de origem vegetal, não especificados
nem compreendidos noutros capítulosFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 14 utilizadas são inteiramente
obtidas
ex capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais;
produtos da sua dissociação; gorduras
alimentares elaboradas; ceras de origem
animal ou vegetal, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e
gorduras de aves, excepto as das
posições 0209 e 1503:
- Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 0203, 0206 ou 0207 ou os ossos
da posição 0506
- Outras Fabricação a partir de carnes ou
miudezas comestíveis de animais da
espécie suína das posições 0203 ou 0206
ou de carnes ou miudezas comestíveis de▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 306
(1) (2) (3) ou (4)
aves da posição 0207
1502 Gorduras de animais das espécies
bovina, ovina ou caprina, excepto as da
posição 1503:
- Gorduras de ossos ou gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou
os ossos da posição 0506
- Outras Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 2 utilizadas são inteiramente
obtidas
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções,
de peixes ou de mamíferos marinhos,
mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados:
- Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 1504
- Outros Fabricação na qual todas as matérias dos
capítulos 2 e 3 utilizadas são inteira-
mente obtidas
ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir da suarda em bruto
da posição 1505
1506 Outras gorduras e óleos animais e
respectivas fracções, mesmo refinados,
mas não quimicamente modificados:
- Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 1506
- Outros Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 2 utilizadas são inteiramente
obtidas
de 1507 a
1515Óleos vegetais e respectivas fracções
- Óleos de soja, de amendoim, de palma,
de coco (de copra), de palmiste, ou de
babaçu, de tungue, de oleococa e de oiti-
cica, cera de mirica e cera do Japão;Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 307
(1) (2) (3) ou (4)
fracções de óleo de jojoba e óleos desti-
nados a usos técnicos ou industriais,
excepto fabricação de produtos para
alimentação humana
- Fracções sólidas, excepto as do óleo de
jojobaFabricação a partir de outras matérias
das posições 1507 a 1515
- Outros Fabricação na qual todas as matérias
vegetais utilizadas são inteiramente
obtidas
1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e
respectivas fracções, parcialmente ou
totalmente hidrogenados, interesterifi-
cados, reesterificados ou elaidinizados,
mesmo refinados, mas não preparados
de outro modoFabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 2 utili-
zadas são inteiramente obtidas, e
— todas as matérias vegetais utilizadas
são inteiramente obtidas. Contudo,
podem ser utilizadas matérias das
posições 1507, 1508, 1511 e 1513
1517 Margarina; misturas ou preparações
alimentícias de gorduras ou de óleos
animais ou vegetais ou de fracções das
diferentes gorduras ou óleos do presente
capítulo, excepto as gorduras e óleos
alimentícios, e respectivas fracções, da
posição 1516Fabricação na qual:
— todas as matérias dos capítulos 2 e 4
utilizadas são inteiramente obtidas, e
— todas as matérias vegetais utilizadas
são inteiramente obtidas. Contudo,
podem ser utilizadas matérias das
posições 1507, 1508, 1511 e 1513
capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de
crustáceos, de moluscos ou de outros
invertebrados aquáticosFabricação:
— a partir dos animais do capítulo 1, e/
/ou
— na qual todas as matérias do
capítulo 3 utilizadas são inteiramente
obtidas
ex capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e saca-
rose quimicamente pura, no estado
sólido, adicionadas de aromatizantes ou
de corantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose,▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 308
(1) (2) (3) ou (4)
maltose, glicose e frutose (levulose),
quimicamente puras, no estado sólido;
xaropes de açúcares, sem adição de
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos
do mel, mesmo misturados com mel
natural; açúcares e melaços carameli-
zados:
- Maltose e frutose (levulose), quimica-
mente purasFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 1702
- Outros açúcares, no estado sólido,
adicionados de aromatizantes ou de
corantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
- Outros Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas são originárias
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou refi-
nação do açúcar, adicionados de aromati-
zantes ou de corantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
1704 Produtos de confeitaria sem cacau
(incluindo o chocolate branco)Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
1901 Extractos de malte; preparações alimentí-
cias de farinhas, grumos, sêmolas,▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 309
(1) (2) (3) ou (4)
amidos, féculas ou extractos de malte,
não contendo cacau ou contendo-o numa
proporção inferior a 40 %, em peso,
calculado sob uma base totalmente
desengordurada, não especificadas nem
compreendidas noutras posições; prepa-
rações alimentícias de produtos das
posições 0401 a 0404, não contendo
cacau ou contendo-o numa proporção
inferior a 5 %, em peso, calculado sob
uma base totalmente desengordurada,
não especificadas nem compreendidas
noutras posições:
- Extractos de malte Fabricação a partir de cereais do
capítulo 10
- Outros Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto obtido,
e
— na qual o valor das matérias de cada
um dos capítulos 4 e 17 utilizadas
não exceda 30 % do preço à saída
da fábrica do produto
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão,
aletria, lasanha, nhoque, raviole e cane-
lone; cuscuz, mesmo preparado:
- Contendo, em peso, 20 % ou menos de
carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou
moluscosFabricação na qual todos os cereais e
seus derivados utilizados (excepto o trigo
duro e seus derivados) são inteiramente
obtidos
- Contendo, em peso, mais de 20 % de
carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou
moluscosFabricação na qual:
— todos os cereais e seus derivados
utilizados (excepto o trigo duro e
seus derivados) são inteiramente
obtidos, e
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3
utilizadas são inteiramente obtidas▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 310
(1) (2) (3) ou (4)
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a
partir de féculas em flocos, grumos,
grãos, pérolas ou formas semelhantesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto a fécula de batata
da posição 1108
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por
expansão ou por torrefacção [por
exemplo: flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos ou sob
a forma de flocos ou de outros grãos
trabalhados (com excepção da farinha,
do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou
preparados de outro modo, não especifi-
cados nem compreendidos noutras
posições:Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
posição 1806,
— na qual todos os cereais e a farinha
(excepto o trigo duro e o milho Zea
indurata e seus derivados) utilizados
são inteiramente obtidos, e
— na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve
exceder 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da
indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula,
em folhas, e produtos semelhantesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias do
capítulo 11
ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de
frutas ou de outras partes de plantas,
excepto:Fabricação na qual todas as frutas e
todos os legumes utilizados são inteira-
mente obtidos
ex 2001 Inhames, batatas-doces e partes comestí-
veis semelhantes de plantas, de teor, em
peso, de amido ou de fécula, igual ou
superior a 5 %, preparadas ou conser-
vadas em vinagre ou em ácido acéticoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 2004 e
ex 2005Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas
ou flocos, preparadas ou conservadas,
excepto em vinagre ou em ácido acéticoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de
frutas e outras partes de plantas, conser-
vados em açúcar (passados por calda,
glaceados ou cristalizados)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
2007 Doces, geleias, marmelades , purés e
pastas de frutas, obtidos por cozimento,
com ou sem adição de açúcar ou deFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 311
(1) (2) (3) ou (4)
outros edulcorantes mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 2008 - Frutas de casca rija, sem adição de
açúcar ou de álcoolFabricação na qual o valor de todas as
frutas de casca rija e todos os grãos de
oleoaginosas originários das
posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utili-
zadas exceda 60 % do preço à saída da
fábrica do produto
- Manteiga de amendoim; misturas à
base de cereais; palmitos; milhoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
- Outras, excepto as frutas (incluindo as
frutas de casca rija), cozidas sem ser
com água ou a vapor, sem adição de
açúcar, congeladasFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de
uvas) ou de produtos hortícolas, não
fermentados, sem adição de álcool, com
ou sem adição de açúcar ou de outros
edulcorantesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 21 Preparações alimentícias diversas,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
2101 Extractos, essências e concentrados de
café, chá ou de mate e preparações à
base destes produtos ou à base de café,
chá ou de mate; chicória torrada e outros
sucedâneos torrados do café e respec-
tivos extractos, essências e concentradosFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual toda a chicória utilizada é▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 312
(1) (2) (3) ou (4)
inteiramente obtida
2103 Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e temperos
compostos; farinha de mostarda e
mostarda preparada:
- Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e temperos
compostosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizada farinha de mostarda
ou mostarda preparada
- Farinha de mostarda e mostarda prepa-
radaFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição
ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e
sopas preparadosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto os produtos hortí-
colas preparados ou conservados das
posições 2002 a 2005
2106 Preparações alimentícias não especifi-
cadas nem compreendidas noutras
posiçõesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor das matérias de cada
um dos capítulos 4 e 17 utilizadas
não exceda 30 % do preço à saída
da fábrica do produto
ex capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres,
excepto:Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual todas as uvas ou as matérias
derivadas das uvas utilizadas são
inteiramente obtidas
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizadas e outras bebidas não alcoó-
licas, excepto sumos de frutas ou de
produtos hortícolas da posição 2009Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto,
— na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 313
(1) (2) (3) ou (4)
produto, e
— na qual todos os sumos de frutas
(excepto os de ananás, de lima ou de
toranja) utilizados são originários
2207 Álcool etílico não desnaturado, com um
teor alcoólico em volume igual ou supe-
rior a 80 % vol; álcool etílico e aguar-
dentes, desnaturados, com qualquer teor
alcoólicoFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias das
posições 2207 ou 2208, e
— na qual todas as uvas ou as matérias
derivadas das uvas utilizadas são
inteiramente obtidas ou na qual, se
todas as matérias utilizadas são já
originárias, pode ser utilizada araca
numa proporção, em volume, não
superior a 5 %
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um
teor alcoólico em volume inferior a
80 % vol; aguardentes, licores e outrasbebidas espirituosasFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias das
posições 2207 ou 2208, e
— na qual todas as uvas ou as matérias
derivadas das uvas utilizadas são
inteiramente obtidas ou na qual, se
todas as matérias utilizadas são já
originárias, pode ser utilizada araca
numa proporção, em volume, não
superior a 5 %
ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias
alimentares; alimentos preparados para
animais, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 2301 Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets
de peixes ou crustáceos, moluscos ou
outros invertebrados aquáticos, impró-
prios para a alimentação humanaFabricação na qual todas as matérias dos
capítulos 2 e 3 utilizadas são inteira-
mente obtidas
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de
milho (excepto águas de maceração
concentradas), de teor em proteínas,
calculado sobre a matéria seca, superior
a 40 %, em pesoFabricação na qual todo o milho utili-
zado é inteiramemente obtido
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos da Fabricação na qual todas as azeitonas▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 314
(1) (2) (3) ou (4)
extracção do azeite, contendo mais do
que 3 % de azeiteutilizadas são inteiramente obtidas
2309 Preparações dos tipos utilizados na
alimentação de animaisFabricação na qual:
— todos os cereais, açúcar ou melaços,
carne ou leite utilizados são originá-
rios, e
— todas as matérias do capítulo 3 utili-
zadas são inteiramente obtidas
ex capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufactu-
rados, excepto:Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 24 utilizadas saõ inteiramente
obtidas
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneosFabricação na qual pelo menos 70 %, em
peso, do tabaco não manipulado ou dos
desperdícios do tabaco da posição 2401
utilizados são originários
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70 %, em
peso, do tabaco não manipulado ou dos
desperdícios do tabaco da posição 2401
utilizados são originários
ex capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e
cimento, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida de
carbono purificado, trituradoEnriquecimento do teor de carbono, puri-
ficação e trituração de grafite cristalina
em bruto
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à serra
ou por outro meio, em blocos ou placas
de forma quadrada ou rectangular, com
uma espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de
mármore (mesmo se já serrado) com
uma espessura superior a 25 cm
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras
pedras de cantaria ou de construção,
simplesmente cortadas, à serra ou por
outro meio, em blocos ou placas deforma quadrada ou rectangular, com
uma espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de
pedra (mesmo se já serrada) com uma
espessura superior a 25 cm
ex 2518 Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada
ex 2519 Carbonato de magnésio natural (magne- Fabricação a partir de matérias de qual-▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 315
(1) (2) (3) ou (4)
site) triturado, em recipientes hermetica-
mente fechados e óxido de magnésio,
mesmo puro, excepto magnésia electro-
fundida ou magnésia calcinada a fundo
(sinterizada)quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
pode ser utilizado o carbonato de
magnésio natural (magnesite)
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) Fabricação a partir de concentrado de
amianto (asbesto)
ex 2525 Mica em pó Trituração de mica ou de desperdícios de
mica
ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulveri-
zadasCalcinação ou trituração de terras
corantes
capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e
produtos da sua destilação; matérias
betuminosas; ceras minerais, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex2707 Óleos em que o peso dos constituintes
aromáticos excede o dos constituintes
não aromáticos e que constituem óleos
análogos aos óleos provenientes da desti-
lação dos alcatrões de hulha a alta
temperatura, que destilem mais de 65 %
do seu volume até 250 .oC (incluindo
misturas de éter de petróleo e benzol),
destinados a serem utilizados como
carburantes ou como combustíveisOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (1)
ou
Outras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos Destilação destrutiva de matérias betumi-
nosas
2710 Óleos de petróleo ou de minerais betumi-
nosos, excepto óleos brutos; preparações
não especificadas nem compreendidas
noutras posições, contendo, em peso,
70 % ou mais de óleos de petróleo ouOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (2)
ou
Outras operações em que todas as maté-▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 316
(1) (2) (3) ou (4)
de minerais betuminosos, os quais devem
constituir o seu elemento de base;
resíduos de óleosrias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matériasda mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos
gasososOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (
2)
ouOutras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo
microcristalina, slack wax , ozocerite,
cera de linhite, cera de turfa, outras ceras
minerais e produtos semelhantes obtidos
por síntese ou por outros processos,
mesmo coradosOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (
2)
ou
Outras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e
outros resíduos dos óleos de petróleo ou
de minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (1)
ouOutras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e
areias betuminosos; asfaltites e rochas
asfálticasOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (
1)
ou▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 317
(1) (2) (3) ou (4)
Outras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
2715 Misturas betuminosas à base de asfalto
ou betume naturais, de betume de
petróleo, de alcatrão mineral ou de breu
de alcatrão mineral (por exemplo: másti-
ques betuminosos e cut backs )Operações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (1)
ouOutras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadasnuma posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos;
compostos inorgânicos ou orgânicos de
metais preciosos, de elementos radioac-
tivos, de metais das terras raras ou de
isótopos, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2805 «Mischmettall» Fabricação por tratamento térmico ou
electrolítico na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2811 Trióxido de enxofre Fabricação a partir de dióxido de enxofre Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2833 Sulfato de alumínio Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2840 Perborato de sódio Fabricação a partir de tetraborato de
dissódio pentaidratadoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias daFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 318
(1) (2) (3) ou (4)
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtopreço à saída da fábrica do produto
ex 2901 Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a
ser utilizados como carburantes ou como
combustíveisOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (1)
ou
Outras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 2902 Ciclanos e ciclenos (excepto os
azulenos), benzeno, tolueno e xilenos,
destinados a ser utilizados como carbu-
rantes ou como combustíveisOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (1)
ou
Outras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta
posição e de etanolFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 2905. Contudo, podem ser
utilizados os alcoolatos metálicos da
presente posição, desde que o seu valor
total não exceda 20 % do preço à saída
da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos satu-
rados e seus anidridos, halogenetos,
peróxidos e peroxiácidos; seus derivados
halogenados, sulfonados, nitrados ou
nitrosadosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição. Contudo, o valor de todas
as matérias das posições 2915 e 2916
utilizadas não deve exceder 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2932 - Éteres internos e seus derivados halo-
genados, sulfonados, nitrados ou nitro-
sadosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição. Contudo, o valor de todas
as matérias da posição 2909 utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 319
(1) (2) (3) ou (4)
não deve exceder 20 % do preço à saída
da fábrica do produto
- Acetais cíclicos e hemiacetais internos
e seus derivados halogenados, sulfo-
nados, nitrados ou nitrosadosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posiçãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
2933 Compostos heterocíclicos, exclusiva-
mente de hetero-átomo(s) de azoto
(nitrogénio)Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição. Contudo, o valor de todas
as matérias das posições 2932 e 2933
utilizadas não deve exceder 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
2934 Ácidos nucleícos e seus sais, de consti-
tuição química definida ou não; outros
compostos heterocíclicosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição. Contudo, o valor de todas
as matérias das posições 2932, 2933
e 2934 utilizadas não deve exceder 20 %
do preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2939 Concentrados de palha de papoila-dormi-
deira contendo, pelo menos, 50 % em
peso, de alcalóidesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produto
3002 Sangue humano; sangue animal prepa-
rado para usos terapêuticos, profilácticos
ou de diagnóstico; anti-soros, outras
fracções do sangue, produtos imunoló-
gicos modificados, mesmo obtidos por
via biotecnológica; vacinas, toxinas,
culturas de microrganismos (excepto
leveduras) e produtos semelhantes:
- Produtos constituídos por produtos
misturados entre si para usos terapêuticos
ou profilácticos ou produtos não mistu-
rados para estes usos, apresentados em
doses ou acondicionados para venda a
retalhoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Contudo, podem ser
utilizadas as matérias aqui referidas,
desde que o seu valor total não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 320
(1) (2) (3) ou (4)
- Outros:
- - Sangue humano Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Contudo, podem ser
utilizadas as matérias aqui referidas,
desde que o seu valor total não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto
- - Sangue animal preparado para usos
terapêuticos ou profilácticosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Contudo, podem ser
utilizadas as matérias aqui referidas,
desde que o seu valor total não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto
- - Constituintes do sangue excepto os
anti-soros, a hemoglobina, as globulinas
do sangue e as soros-globulinasFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Contudo, podem ser
utilizadas as matérias aqui referidas,
desde que o seu valor total não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto
- - Hemoglobina, globulinas do sangue e
soros-globulinasFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Contudo, podem ser
utilizadas as matérias aqui referidas,
desde que o seu valor total não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto
- - Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Contudo, podem ser
utilizadas as matérias aqui referidas,
desde que o seu valor total não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das
posições 3002, 3005 ou 3006):
- Obtidos a partir de amikacina da
posição 2941Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 321
(1) (2) (3) ou (4)
podem ser utilizadas matérias das
posições 3003 e 3004, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas maté-
rias das posições 3003 e 3004, desde
que o seu valor total não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do
produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3006 Resíduos farmacêuticos indicados na
alínea k) da nota 4 do presente capítuloA origem do produto na sua classificação
inicial deve ser mantida
ex capítulo 31 Adubos (fertilizantes), excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou
químicos, contendo dois ou três dos
seguintes elementos fertilizantes: azoto
(nitrogénio), fósforo e potássio; outros
adubos (fertilizantes); produtos do
presente capítulo apresentados em
tabletes ou formas semelhantes, ou ainda
em embalagens com peso bruto não
superior a 10 kg, excepto:
— Nitrato de sódio
— Cianamida cálcica— Sulfato de potássio— Sulfato de magnésio e potássioFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas maté-
rias da mesma posição da do produto,
desde que o seu valor total não
exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e Fabricação a partir de matérias de qual- Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 322
(1) (2) (3) ou (4)
seus derivados; pigmentos e outras maté-
rias corantes; tintas e vernizes; másti-
ques; tintas de escrever, excepto:quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtomatérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e
outros derivadosFabricação a partir de extractos tanantes
de origem vegetalFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3205 Lacas corantes; preparações indicadas na
nota 3 do presente capítulo, à base de
lacas corantes (3)Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 3203, 3204 e 3205. Contudo,
podem ser utilizadas as matérias da
posição 3205, desde que o seu valor total
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos
de perfumaria ou de toucador preparados
e preparações cosméticas, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou
não), incluídos os chamados «concretos»
ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas
de extracção; soluções concentradas de
óleos essenciais em gorduras, em óleos
fixos, em ceras ou em matérias análogas,
obtidas por tratamento de flores através
de substâncias gordas ou por maceração;
subprodutos terpénicos residuais da
desterpenização dos óleos essenciais;
águas destiladas aromáticas e soluções
aquosas de óleos essenciaisFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo as matérias de
outro «grupo» (4) da presente posição.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
do mesmo «grupo» do do produto, desde
que o seu valor total não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície,
preparações para lavagem, preparações
lubrificantes, ceras artificiais, ceras
preparadas, produtos de conservação e
limpeza, velas e artigos semelhantes,
massas ou pastas para modelar, cerasFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço àFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 323
(1) (2) (3) ou (4)
para dentistas e composições para
dentistas à base de gesso, excepto:saída da fábrica do produto
ex 3403 Preparações lubrificantes que contenham
menos de 70 %, em peso, de óleos de
petróleo ou de óleos obtidos a partir de
minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (1)
ouOutras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas as maté-
rias da mesma posição da do produto,
desde que o seu valor total não exceda
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
3404 Ceras artificiais e ceras preparadas:
- Que têm por base a parafina, ceras de
petróleo, ceras obtidas de minerais betu-
minosos, de resíduos de parafinaFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
- Outras Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto:
— óleos hidrogenados com caracterís-
ticas das ceras da posição 1516,
— ácidos gordos de constituição
química não definida ou álcoois
gordos industriais com características
das ceras da posição 3823, e
— produtos da posição 3404
Contudo, podem ser utilizadas estas
matérias, desde que o seu valor total
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base
de amidos ou féculas modificados; colas,
enzimas, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seuFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 324
(1) (2) (3) ou (4)
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produto
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modi-
ficados (por exemplo: amidos e féculas
pré-gelatinizados ou esterificados); colas
à base de amidos ou de féculas, de
dextrina ou de outros amidos ou féculas
modificados:
- Éteres e ésteres de amidos ou féculas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3505Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
posição 1108Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3507 Enzimas preparadas não especificadas
nem compreendidas em outras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de piro-
tecnia; fósforos; ligas pirofóricas; maté-
rias inflamáveisFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 37 Produtos para fotografia e cinemato-
grafia, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos,
sensibilizados, não impressionados, de
matérias diferentes do papel, do cartão
ou dos têxteis; filmes fotográficos
planos, de revelação e cópia instantâ-
neas, sensibilizados, não impressionados,
mesmo em cartuchos:
- Filmes de revelação e cópia instantâ- Fabricação a partir de matérias de qual- Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 325
(1) (2) (3) ou (4)
neas para fotografia a cores, em cartu-
chosquer posição, excepto as matérias das
posições 3701 e 3702. Contudo, podem
ser utilizadas matérias da posição 3702,
desde que o seu valor total não exceda
30 % do preço à saída da fábrica do
produtomatérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 3701 e 3702. Contudo, podem
ser utilizadas matérias das posições 3701
e 3702, desde que o seu valor total não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3702 Filmes fotográficos sensibilizados, não
impressionados, em rolos, de matérias
diferentes do papel, do cartão ou dos
têxteis; filmes fotográficos de revelação
e cópia instantâneas, em rolos, sensibili-
zados, não impressionadosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 3701 e 3702Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3704 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis,
fotográficos, impressionados mas não
reveladosFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 3701 a 3704Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias
químicas, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu
valor total não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3801 - Grafite coloidal em suspensão oleosa e
grafite semicoloidal; pastas carbonadas
para eléctrodosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Grafite em pasta, que consiste numa
mistura de mais de 30 %, em peso, de
grafite com óleos mineraisFabricação na qual o valor de todas as
matérias da posição 3403 utilizadas não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3803 Tall oil refinada Refinação de tall oil em bruto Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3805 Essência proveniente da fabricação da Purificação pela destilação ou refinação Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 326
(1) (2) (3) ou (4)
pasta de papel ao sulfato, depurada da essência proveniente do fabrico da
pasta de papel pelo processo do sulfato
em brutomatérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão
vegetal)Destilação do alcatrão vegetal Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3808 Insecticidas, rodenticidas, fungicidas,
herbicidas, inibidores de germinação e
reguladores de crescimento para plantas,
desinfectantes e produtos semelhantes,
apresentados em formas ou embalagens
para venda a retalho ou como prepa-
rações ou ainda sob a forma de artigos,
tais como fitas, mechas e velas sulfu-
radas e papel mata-moscasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3809 Agentes de apresto ou de acabamento,
aceleradores de tingimento ou de fixação
de matérias corantes e outros produtos e
preparações (por exemplo: aprestos
preparados e preparações mordentes) dos
tipos utilizados na indústria têxtil, na
indústria do papel, na indústria do couro
ou em indústrias semelhantes, não espe-
cificados nem compeendidos noutras
posiçõesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3810 Preparações para decapagem de metais;
fluxos para soldar e outras preparações
auxiliares para soldar metais; pastas e
pós para soldar, compostos de metal e
outras matérias; preparações dos tipos
utilizados para enchimento ou revesti-
mento de eléctrodos ou de varetas para
soldarFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3811 Preparações antidetonantes, inibidores de
oxidação, aditivos peptizantes, beneficia-
dores de viscosidade, aditivos anticorro-
sivos e outros aditivos preparados, para
óleos minerais (incluindo a gasolina) ou▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 327
(1) (2) (3) ou (4)
para outros líquidos utilizados para os
mesmos fins que os óleos minerais:
- Aditivos preparados para óleos lubrifi-
cantes, contendo óleos de petróleo ou de
minerais betuminososFabricação na qual o valor de todas as
matérias da posição 3811 utilizadas não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3812 Preparações denominadas «aceleradores
de vulcanização»; plastificantes
compostos para borracha ou plástico,
não especificados nem compreendidos
noutras posições; preparações antioxi-
dantes e outros estabilizadores
compostos, para borracha ou plásticoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3813 Composições e cargas para aparelhos
extintores; granadas e bombas extintorasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3814 Solventes e diluentes orgânicos
compostos, não especificados nem
compreendidos em outras posições;
preparações concebidas para remover
tintas ou vernizesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3818 Elementos químicos impurificados
(dopés) , próprios para utilização em elec-
trónica, em forma de discos, plaquetas
ou formas análogas; compostos químicos
impurificados (dopés) , próprios para
utilização em electrónicaFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3819 Líquidos para travões (freios) hidráulicos
e outros líquidos preparados para trans-
missões hidráulicas, não contendo óleos
de petróleo nem de minerais betumi-
nosos, ou contendo-os em proporção
inferior a 70 %, em pesoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3820 Preparações anticongelantes e líquidos
preparados para descongelaçãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3822 Reagentes de diagnóstico ou de labora- Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 328
(1) (2) (3) ou (4)
tório em qualquer suporte e reagentes de
diagnóstico ou de laboratório preparados,
mesmo apresentados num suporte,
excepto os das posições 3002 ou 3006;
materiais de referência certificadosmatérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3823 Ácidos gordos monocarboxílicos indus-
triais; óleos ácidos de refinação; álcoois
gordos industriais:
- Ácidos gordos monocarboxílicos indus-
triais; óleos ácidos de refinaçãoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição do do produto
- Álcoois gordos industriais Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3823
3824 Aglutinantes preparados para moldes ou
para núcleos de fundição; produtos
químicos e preparações das indústrias
químicas ou das indústrias conexas
(incluídos os constituídos por misturas
de produtos naturais), não especificados
nem compreendidos noutras posições:
- Os seguintes produtos desta posição:
- - Aglutinantes preparados para moldes
ou para núcleos de fundição à base de
produtos resinosos naturais
- - Ácidos nafténicos, seus sais insolú-
veis em água e seus ésteres
- - Sorbitol, excepto da posição 2905
- - Sulfonatos de petróleo, excepto sulfo-
natos de petróleo de metais alcalinos, de
amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
nicos de óleos minerais betuminosos,
tiofenados, e seus sais
- - Permutadores de iões- - Composições absorventes para
obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas
eléctricas
- - Óxidos de ferro alcalinizados paraFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas as matérias da
mesma posição da do produto, desde
que o seu valor total não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 329
(1) (2) (3) ou (4)
depuração de gases
- - Águas e resíduos amoniacais prove-
nientes da depuração do gás de ilumi-
nação
- - Ácidos sulfonafténicos, seus sais inso-
lúveis em água e seus ésteres
- - Óleos de fusel e óleo de Dippel
- - Misturas de sais com diferentes
aniões
- - Pastas para copiar à base de gelatina,
mesmo sobre um suporte em papel ou
em matérias têxteis
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fabrica do produto
3901 a 3915 Plástico em formas primárias; desperdí-
cios, resíduos, aparas e obras inutilizadas
(sucata), de plástico; excepto os produtos
das posições ex 3907 e 3912, cujas
regras são definida a seguir:
- Produtos adicionais homopolimeri-
zados, nos quais a parte de um monó-
mero representa, em peso, mais de 99 %
do teor total do polímeroFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 50 % do preço à
saída da fabrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias do
capítulo 39 utilizadas não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto (5)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produto (5)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3907 - Copolímeros feitos a partir de policar-
bonatos e de copolímeros acrilonitrilo-
-butadieno-estireno (ABS)Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias da mesma
posição da do produto, desde que o seu▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 330
(1) (2) (3) ou (4)
valor total não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto (5)
- Poliésteres Fabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produto e/ou fabricação a partir de
policarbonato de tetrabromo (bifenol A)
3912 Celulose e seus derivados químicos, não
especificados nem compreendidos em
outras posições, em formas primáriasFabricação na qual o valor de todas as
matérias da mesma posição da do
produto utilizadas não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
3916 a 3921 Produtos intermediários e obras de
plástico, excepto os produtos das
posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e
ex 3921, cujas regras são definidas a
seguir:
- Produtos planos, mais que simples-
mente trabalhados à superfície ou apre-
sentados em formas diferentes de rectân-
gulos ou quadrados; outros produtos,
mais que simplesmente trabalhados à
superfícieFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros:
- - Produtos adicionais homopolimeri-
zados nos quais a parte de um monómero
representa, em peso, mais de 99 % do
teor do polímeroFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias do
capítulo 39 utilizadas não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do
produto (5)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
- - Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produto (5)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3916 e
ex 3917Perfis e tubos Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 50 % do preço àFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 331
(1) (2) (3) ou (4)
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da mesma
posição da do produto utilizadas não
exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produto
ex 3920 - Folhas de ionómero ou filmes Fabricação a partir de sal termoplástico
parcial que constitui um copolímero de
etileno, e ácido metacrílico parcialmente
neutralizado com iões de metal, princi-
palmente zinco e sódioFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Folhas de celulose regenerada, de
poliamidas ou de polietilenoFabricação na qual o valor de todas as
matérias da mesma posição da do
produto utilizadas não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3921 Tiras e lâminas, de plástico, metalizadas Fabricação a partir de tiras e lâminas de
poliéster, de elevada transparência, com
espessura inferior a 23 mícron (6)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de
borracha natural
4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em
formas primárias ou em chapas, folhas
ou tirasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas, excepto a borracha
natural, não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados,
de borracha; protectores, bandas de
rodagem para pneumáticos e flaps ,d e
borracha:
- Pneumáticos recauchutados, protectores
maciços ou ocos (semimaciços), de
borrachaRecauchutagem de pneumáticos ou de
protectores maciços ou ocos usados
- Outros Fabricação a partir de matérias de qual-▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 332
(1) (2) (3) ou (4)
quer posição, excepto as matérias das
posições 4011 e 4012
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endure-
cida
ex capítulo 41 Peles, excepto peles com pêlo, e couros,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 4102 Peles em bruto de ovinos, depiladas Depilação de peles de ovinos
4104 a 4106 Couros e peles, depilados, e peles de
animais desprovidos de pêlos, curtidos
ou em crosta, mesmo divididos, mas não
preparados de outro modoRecurtimenta de couros e peles curtidas
ou
Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
4107, 4112
e 4113Couros preparados após curtimenta ou
após secagem e couros e peles apergami-
nhados, depilados, e couros preparados
após curtimenta e couros e peles aperga-
minhados, de animais desprovidos de
pêlos, mesmo divididos, excepto os da
posição 4114Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 4104 a 4113
ex 4114 Couros e peles envernizados ou reves-
tidos; couros e peles metalizadosFabricação a partir de couros e peles das
posições 4104 a 4106, 4107, 4112
ou 4113, desde que o seu valor total não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou
de seleiro; artigos de viagem, bolsas e
artefactos semelhantes; obras de tripaFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles com
pêlo, artificiais, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 4302 Peles com pêlo, curtidas ou acabadas,
reunidas:
- Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou
semelhantesBranqueamento ou tintura com corte e
reunião de peles com pêlos curtidas ou
acabadas, não reunidas▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 333
(1) (2) (3) ou (4)
- Outras Fabricação a partir de peles com pêlo
(peleteria) curtidas ou acabadas, não
reunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e outros arte-
factos de peles com pêloFabricação a partir de peles com pêlo
(peleteria) curtidas ou acabadas, não
reunidas, da posição 4302
ex capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de
madeira, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabricação a partir de madeira em bruto
mesmo descascada ou simplesmente
desbastada
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudi-
nalmente, cortada ou desenrolada, aplai-
nada, polida ou unida pelas extremi-
dades, de espessura superior a 6 mmAplainamento, polimento ou união pelas
extremidades
ex 4408 Folhas para folheados (incluindo as
obtidas por corte de madeira estratifi-
cada) e folhas para contraplacados ou
compensados, de espessura não superior
a 6 mm, unidas longitudinalmente, e
madeira serrada longitudinalmente,cortada ou desenrolada, de espessura
não superior a 6 mm, aplainada, polida
ou unida pelas extremidadesUnião longitudinal, aplainamento, poli-
mento ou união pelas extremidades
ex 4409 Madeira perfilada ao longo de uma ou
mais bordas, faces ou extremidades,
mesmo aplainada, polida ou unida pelas
extremidades
- Polida ou unida pelas extremidades Polimento ou união pelas extremidades
- Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes ou de cercaduras
de madeira
ex 4410 a
ex 4413Baguetes e cercaduras de madeira, para
móveis, quadros, decorações interiores,
instalações eléctricas e semelhantesFabricação de baguetes e cercaduras de
madeira
ex 4415 Caixotes, caixas, grades, barricas e
embalagens semelhantes, de madeiraFabricação a partir de tábuas não
cortadas à medida
ex 4416 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e Fabricação a partir de aduelas, mesmo▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 334
(1) (2) (3) ou (4)
outras obras de tanoeiro e respectivas
partes, de madeiraserradas, nas duas faces principais, mas
sem qualquer outro trabalho
ex 4418 - Obras de carpintaria para construções,
de madeiraFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizados os painéis celulares
de madeira e fasquias para telhados
(«shingles» e «shakes»)
- Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes e cercaduras
ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos; cavi-
lhas de madeira para calçadoFabricação a partir de madeiras de qual-
quer posição, excepto madeiras passadas
à fieira da posição 4409
ex capítulo 45 Cortiça e suas obras, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da
posição 4501
capítulo 46 Obras de espartaria ou de cestaria Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias
fibrosas celulósicas; papel ou cartão
para reciclar (desperdícios e aparas)Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celu-
lose, de papel ou de cartão, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente
pautados ou quadriculadosFabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação do papel do
capítulo 47
4816 Papel químico, papel autocopiativo e
outros papéis para cópia ou duplicação
(excepto da posição 4809), stencils
completos e chapas offset , de papel,
mesmo acondicionados em caixasFabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação de papel do
capítulo 47
4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais
não ilustrados, cartões e papéis paraFabricação:▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 335
(1) (2) (3) ou (4)
correspondência, de papel ou cartão;
caixas, sacos e semelhantes, de papel ou
cartão, contendo um sortido de artigos
para correspondência— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
ex 4818 Papel higiénico Fabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação de papel do
capítulo 47
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras
embalagens de papel, cartão, pasta
(ouate ) de celulose ou de mantas de
fibras de celuloseFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
ex 4820 Blocos de papel para cartas Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta ( ouate )d e
celulose e mantas de fibras de celulose,
cortados em forma própriaFabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação de papel do
capítulo 47
ex capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros
produtos das indústrias gráficas; textos
manuscritos ou dactilografados, planos e
plantas, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
4909 Cartões-postais, impressos ou ilustrados;
cartões impressos com votos ou mensa-
gens pessoais, mesmo ilustrados, com ou
sem envelopes, guarnições ou aplicaçõesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 4909 e 4911
4910 Calendários de qualquer espécie,
impressos, incluídos os blocos-calen-
dários para desfolhar:
- Calendários ditos «perpétuos» ou calen-
dários onde o bloco substituível está
sobre um suporte que não é de papel ou
de cartãoFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 336
(1) (2) (3) ou (4)
utilizadas não exceda 50 % de preço
à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 4909 e 4911
ex capítulo 50 Seda, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os
casulos de bicho-da-seda impróprios
para dobar, os desperdícios de fios e os
fiapos), cardados ou penteadosCardação ou penteação de desperdícios
de seda
5004 a
ex 5006Fios de seda ou de desperdícios de seda Fabricação a partir de (7):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou transformada
de outro modo para a fiação,
— outras fibras naturais, não cardadas
nem penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de
seda:
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (7)
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ou▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 337
(1) (2) (3) ou (4)
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex capítulo 51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e
tecidos de crina, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
5106 a 5110 Fios de lã, de pêlos finos ou grosseiros
ou de crinaFabricação a partir de (7):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou transformada
de outro modo para fiação,
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5111 a 5113 Tecidos de lã, de pêlos finos ou gros-
seiros ou de crina:
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (7)
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 338
(1) (2) (3) ou (4)
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex capítulo 52 Algodão, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias damesma posição da do produto
5204 a 5207 Fios e linhas de algodão Fabricação a partir de (
7):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou preparada de
outro modo para fiação,
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5208 a 5212 Tecidos de algodão:
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (7)
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 339
(1) (2) (3) ou (4)
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de
papel e tecidos de fios de papel, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios
de papelFabricação a partir de (7):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou preparada de
outro modo para fiação,
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5309 a 5311 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais;
tecidos de fios de papel:
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (7)
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 340
(1) (2) (3) ou (4)
— papel
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
5401 a 5406 Fios, monofilamentos e linhas de fila-
mentos sintéticos ou artificiaisFabricação a partir de (7):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou preparada de
outro modo para fiação,
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5407 a 5408 Tecidos de fios de filamentos sintéticos
ou artificiais:
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (7)
- Outros Fabricação a partir de (7)
— fios de cairo,
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ou▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 341
(1) (2) (3) ou (4)
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuasFabricação a partir de matérias químicas
ou pastas têxteis
5508 a 5511 Fios e linhas para costurar Fabricação a partir de (7):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou preparada de
outro modo para fiação,
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5512 a 5516 Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas:
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (7)
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ou▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 342
(1) (2) (3) ou (4)
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos;
fios especiais, cordéis, cordas e cabos;
artigos de cordoaria, excepto:Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5602 Feltros, mesmo impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificados:
- Feltros agulhados Fabricação a partir de (
7):
— fibras naturais, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
Contudo, podem ser utilizados:
— fios de filamentos de polipropileno
da posição 5402,
— fibras descontínuas de polipropileno
das posições 5503 ou 5506, ou
— cabos de filamentos de polipropileno
da posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que
os constitui é, em todos os casos, inferior
a 9 decitex, desde que o seu valor total
não exceda 40 % do preço à saída da
fábrica do produto
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais,▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 343
(1) (2) (3) ou (4)
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas de caseína, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
5604 Fios e cordas, de borracha, recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas
semelhantes, das posições 5404 ou 5405,
impregnados, revestidos, recobertos ou
embainhados de borracha ou de
plásticos:
- Fios e cordas, de borracha, revestidos
de têxteisFabricação a partir de fios e cordas de
borracha não revestidos de matérias
têxteis
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5605 Fios metálicos e fios metalizados,
mesmo revestidos por enrolamento, cons-
tituídos por fios têxteis, lâminas ou
formas semelhantes das posições 5404
ou 5405, combinados com metal sob a
forma de fios, de lâminas ou de pós, ou
recobertos de metalFabricação a partir de (7):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5606 Fios revestidos por enrolamento, lâminas
e formas semelhantes das posições 5404
ou 5405, revestidas por enrolamento,
excepto os da posição 5605 e os fios de
crina revestidos por enrolamento; fios de
froco (chenille) ; fios denominados «de
cadeia» (chainette)Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas deoutro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 344
(1) (2) (3) ou (4)
papel
capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavi-
mentos, de matérias têxteis:
- De feltros agulhados Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
Contudo, podem ser utilizados:
— fios de filamentos de polipropileno
da posição 5402,
— fibras descontínuas de polipropileno
das posições 5503 ou 5506, ou
— cabos de filamentos de polipropileno
da posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que
os constitui é, em todos os casos, inferior
a 9 decitex, desde que o seu valor total
não exceda 40 % do preço à saída da
fábrica do produto
Pode ser utilizado tecido de juta como
suporte
- De outros feltros Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo ou de juta,
— fios sintéticos ou filamentos artifi-
ciais,
— fibras naturais, ou— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação
Pode ser utilizado tecido de juta como
suporte▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 345
(1) (2) (3) ou (4)
ex capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados;
rendas; tapeçarias; passamanarias;
bordados, excepto:
- Combinados com fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (7)
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
5805 Tapeçarias tecidas à mão (género Gobe-
lino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais»
e semelhantes) e tapeçarias feitas à
agulha (por exemplo: em petit point ,
ponto de cruz), mesmo confeccionadasFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
5810 Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicarFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
5901 Tecidos revestidos de cola ou de maté-
rias amiláceas, dos tipos utilizados na
encadernação, cartonagem ou usos seme-
lhantes; telas para decalque e telas trans-Fabricação a partir de fios▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 346
(1) (2) (3) ou (4)
parentes para desenho; telas preparadas
para pintura; entretelas e tecidos rígidos
semelhantes dos tipos utilizados em
chapéus e artefactos de uso semelhante
5902 Telas para pneumáticos fabricadas com
fios de alta tenacidade de nylon ou de
outras poliamidas, de poliésteres ou de
raiom de viscose:
- Que contenham não mais de 90 %, em
peso, de têxteisFabricação a partir de fios
- Outros Fabricação a partir de matérias químicas
ou de pastas têxteis
5903 Tecidos impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificados com plástico,
excepto os da posição 5902Fabricação a partir de fios
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, deslus-
tragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados utilizados não
exceda 47,5 % do preço à saída da
fábrica do produto
5904 Linóleos, mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídos por
um induto ou recobrimento aplicado
sobre suporte têxtil, mesmo recortadosFabricação a partir de fios (
7)
5905 Revestimentos para paredes, de matérias
têxteis:
- Impregnados, revestidos, recobertos ou
estratificados com borracha, plástico ou
outras matériasFabricação a partir de fios
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 347
(1) (2) (3) ou (4)
penteadas nem preparadas de outro
modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
5906 Tecidos com borracha, excepto os da
posição 5902:
- Tecidos de malha Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
- Outros tecidos de fios de filamentos
sintéticos que contenham mais de 90 %,
em peso, de têxteisFabricação a partir de matérias químicas
- Outros Fabricação a partir de fios
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos
ou recobertos; telas pintadas para
cenários teatrais, para fundos de estúdio
ou para usos semelhantesFabricação a partir de fios
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (tal como lavagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 348
(1) (2) (3) ou (4)
saída da fábrica do produto
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas,
entrançadas ou tricotadas, para
candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e
semelhantes; camisas de incandescência
e tecidos tubulares tricotados para a sua
fabricação, mesmo impregnados:
- Camisas de incandescência, impreg-
nadasFabricação a partir de tecidos tubulares
tricotados
- Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos
técnicos:
- Discos e anéis para polir, excepto de
feltro da posição 5911Fabricação a partir de fios ou a partir de
trapos ou retalhos da posição 6310
- Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos
vulgarmente utilizados nas máquinas
para fabricação de papel ou para outros
usos técnicos, mesmo impregnados ou
revestidos, tubulares ou sem fim, com
urdidura e/ou trama simples ou múlti-
plas, ou tecidos planos, com urdidura e/
/ou trama múltiplas da posição 5911Fabricação a partir de (7):
- fios de cairo,- das seguintes matérias:
- - fios de politetrafluoroetileno (
8),
- - fios de poliamidas, retorcidos e reves-
tidos, impregnados ou recobertos com
resinas fenólicas,
- - fios de poliamidas aromáticas obtidas
por policondensação de m-fenilenodia-
mina e de ácido isoftálico,
- - monofios de politetrafluoroetileno (8),
- - fios de fibras têxteis sintéticas de
poli(p-fenilenotereftalamida),
- - fios de fibras de vidro, revestidos de
resinas fenoplásticas e recobertos com
fios acrílicos (8),
- - monofilamentos de copoliésteres de
um poliéster, de uma resina do ácido
tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e
de ácido isoftálico,
- - fibras naturais,▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 349
(1) (2) (3) ou (4)
- - fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de outro
modo para a fiação, ou
- - matérias químicas ou pastas têxteis
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fios de cairo,
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha:
- Obtidos por costura ou reunião de duas
ou mais peças de tecidos de malhas
cortados, ou fabricados já com a configu-
ração própriaFabricação a partir de fios (7)(9)
- Outros Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de
malha, excepto:Fabricação a partir de fios (7)(9)▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 350
(1) (2) (3) ou (4)
ex 6202,
ex 6204,
ex 6206,
ex 6209 e
ex 6211Vestuário de uso feminino e para bebé e
outros acessórios de vestuário para bebé,
bordadosFabricação a partir de fios (9)
ou
Fabricação a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço à saída da fábrica do produto (9)
ex 6210 e
ex 6216Vestuário resistente ao fogo, de tecido
coberto de uma camada de poliéster
aluminizadoFabricação a partir de fios (9)
ou
Fabricação a partir de tecidos não reves-
tidos cujo valor não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto (9)
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
écharpes, lenços de pescoço, cachenés,
cachecóis, mantilhas, véus e artefactos
semelhantes:
- Bordados Fabricação a partir de fios simples
crus (7)(9)
ouFabricação a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço à saída da fábrica do produto (
9)
- Outros Fabricação a partir de fios simples
crus (7)(9)
ouConfecção seguida de estampagem
acompanhada de, pelo menos, duas
operações de preparação ou de acaba-
mento (tal como lavagem, branquemento,
mercerização, termofixação, feltragem,
calendragem, operação de resistência ao
encolhimento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor
total dos tecidos não estampados das
posições 6213 e 6214 utilizados não
exceda 47,5 % do preço à saída da
fábrica do produto
6217 Outros acessórios confeccionados de
vestuário; partes de vestuário ou dos▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 351
(1) (2) (3) ou (4)
seus acessórios, excepto da posição 6212:
- Bordados Fabricação a partir de fios (9)
ouFabricação a partir de tecidos não
bordados cujo valor total não exceda
40 % do preço à saída da fábrica do
produto (
9)
- Vestuário resistente ao fogo, de tecido
coberto por uma camada de poliéster
alumizadoFabricação a partir de fios (9)
ouFabricação a partir de tecidos não reves-
tidos cujo valor não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto (
9)
- Entretelas para golas e punhos talhadas Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação a partir de fios (9)
ex capítulo 63 Outros artefactos têxteis confeccionados;
sortidos; artefactos de matérias têxteis,
calçado, chapéus e artefactos de uso
semelhante, usados; trapos, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de cama,
etc.; cortinados etc.; outros artefactos
para guarnição de interiores:
- De feltro, de falsos tecidos Fabricação a partir de (7):
— fibras naturais, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
- Outros:- - Bordados Fabricação a partir de fios simples
crus (
9)(10)
ou
Fabricação a partir de tecidos não▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 352
(1) (2) (3) ou (4)
bordados (excepto os tecidos de malha
ou confeccionados com renda), desde
que o seu valor não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- - Outros Fabricação a partir de fios simples
crus (9)(10)
6305 Sacos de quaisquer dimensões, para
embalagemFabricação a partir de (7):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem preparadas de outro
modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
6306 Encerados e estores de exterior; tendas;
velas para embarcações, para pranchas
ou para carros à vela; artigos para acam-
pamento:
- De falsos tecidos Fabricação a partir de (7)(9):
— fibras naturais, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
- Outros Fabricação a partir de fios simples
crus (7)(9)
6307 Outros artefactos confeccionados,
incluídos os moldes para vestuárioFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido
e fios, mesmo com acessórios, para
confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas
de mesa ou guardanapos, bordados, ou
de artefactos têxteis semelhantes, em
embalagens para venda a retalhoCada artigo que constitui o sortido deve
cumprir a regra que lhe seria aplicada se
não estivesse incluído no sortido.
Contudo, o sortido pode conter artigos
não originários desde que o seu valor
total não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido
ex capítulo 64 Calçado, polainas e artefactos seme-
lhantes, e suas partes, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto os conjuntos cons-
tituídos pela parte superior do calçado
fixada à primeira sola ou a outra qual-
quer parte inferior da posição 6406▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 353
(1) (2) (3) ou (4)
6406 Partes de calçado (incluídas as partes
superiores, mesmo fixadas a solas que
não sejam as solas exteriores); palmilhas
amovíveis; reforços interiores e arte-
factos semelhantes amovíveis; polainas,
perneiras e artefactos semelhantes, e
suas partesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 65 Chapéus e artefactos de uso semelhante,
e suas partes, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
6503 Chapéus e outros artefactos de uso seme-
lhante, de feltro, obtidos a partir dos
esboços ou discos da posição 6501,
mesmo guarnecidosFabricação a partir de fios ou fibras
têxteis (9)
6505 Chapéus e outros artefactos de uso seme-
lhante, de malha ou confeccionados com
rendas, feltro ou outros produtos têxteis,
em peça (mas não em tiras), mesmo
guarnecidos: coifas e redes, para o
cabelo, de qualquer matéria, mesmo
guarnecidasFabricação a partir de fios ou fibras
têxteis (9)
ex capítulo 66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis,
bengalas, bengalas-assentos, chicotes e
suas partes, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis
(incluindo as bengalas-guarda-chuvas e
os guarda-sóis de jardim e semelhantes)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas
obras; flores artificiais; obras de cabeloFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto,
mica ou de matérias semelhantes,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias utili-
zadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia trabalhadaex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base
de amianto ou à base de amianto e deFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 354
(1) (2) (3) ou (4)
carbonato de magnésio
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica aglome-
rada ou reconstituída, com suporte de
papel, de cartão ou de outras matériasFabricação a partir de mica trabalhada
(incluindo a mica aglomerada ou recons-
tituída)
capítulo 69 Produtos cerâmicos Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 70 Vidro e suas obras, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 7003,
ex 7004 e
ex 7005Vidro com camadas não reflectoras Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7006 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005,
recurvado, biselado, gravado, brocado,
esmaltado ou trabalhado de outro modo,
mas não emoldurado nem associado a
outras matérias:
- Placas de vidro (substratos), recobertas
por uma camada de metal dieléctrico,
semicondutoras segundo as normas do
SEMII (11)Fabricação a partir de placas de vidro
não recobertas (substratos) da
posição 7006
- Outros Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7007 Vidros de segurança, consistindo em
vidros temperados ou formados por
folhas contracoladasFabricação a partir de matérias da
posição 7001
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados,
incluídos os espelhos retrovisoresFabricação a partir de matérias da
posição 7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos, boiões,
vasos, embalagens tubulares, ampolas e
outros recipientes de vidro, próprios
para transporte ou embalagem; boiões
de vidro, para conserva; rolhas, tampas
e outros dispositivos de uso semelhante,Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ou
Recorte de objectos de vidro, desde que▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 355
(1) (2) (3) ou (4)
de vidro o valor total do objeto de vidro não lapi-
dado não exceda 50 % do preço à saída
da fábrica do produto
7013 Objectos de vidro para serviço de mesa,
cozinha, toucador, escritório, ornamen-
tação de interiores ou usos semelhantes,
excepto os das posições 7010 ou 7018Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ou
Recorte de objectos de vidro, desde que
o valor total do objecto de vidro não
lapidado não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
ou
Decoração manual (com exclusão de
serigrafia) de objectos de vidro soprados
à mão, desde que o valor total desses
objectos não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de vidro Fabricação a partir de:
— mechas, mesmo ligeiramente torcidas
(«rovings» ) e fios não coloridos,
cortados ou não, ou
— lã de vidro
ex capítulo 71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras
preciosas ou semipreciosas e seme-
lhantes, metais preciosos, metais
folheados ou chapeados de metais
preciosos, e suas obras; bijutaria;
moedas, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 7101 Pérolas naturais ou cultivadas, combi-
nadas e enfiadas temporariamente para
facilidade de transporteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 7102,
ex 7103 e
ex 7104Pedras preciosas ou semipreciosas e
pedras sintéticas ou reconstituídas traba-
lhadasFabricação a partir de pedras preciosas
ou semipreciosas, em bruto
7106, 7108
e 7110Metais preciosos:
- Em formas brutas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 356
(1) (2) (3) ou (4)
posições 7106, 7108 e 7110
ou
Separação electrolítica, térmica ou
química de metais preciosos das
posições 7106, 7108 ou 7110
ou
Liga de metais preciosos das
posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou
com metais comuns
- Semimanufacturadas, ou em pó Fabricação a partir de metais preciosos,
em formas brutas
ex 7107,
ex 7109 e
ex 7111Metais folheados ou chapeados de metais
preciosos, semimanufacturadosFabricação a partir de metais folheados
ou chapeados de metais preciosos, em
formas brutas
7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas,
de pedras preciosas ou semipreciosas ou
de pedras sintéticas ou reconstituídasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
7117 Bijutarias Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ou
Fabricação a partir de partes de metais
comuns, não dourados nem prateados
nem platinados, desde que o valor de
todas as matérias utilizadas não exceda
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
7207 Produtos semimanufacturados de ferro
ou de aço não ligadoFabricação a partir de matérias das
posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205
7208 a 7216 Produtos laminados planos, fio-máquina,
barras e perfis, de ferro ou de aço não
ligadoFabricação a partir de ferro ou de aços
não ligados em lingotes ou outras formas
primárias da posição 7206
7217 Fios de ferro ou de aço não ligado Fabricação a partir de matérias semima-
nufacturadas em ferro ou aços não▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 357
(1) (2) (3) ou (4)
ligados da posição 7207
ex 7218, 7219
a 7222Produtos semimanufacturados, produtos
laminados planos, fio-máquina, barras e
perfis, de aço inoxidávelFabricação a partir de aços inoxidáveis
em lingotes ou outras formas primárias
da posição 7218
7223 Fios de aço inoxidável Fabricação a partir de matérias semima-
nufacturadas em aços inoxidáveis da
posição 7218
ex 7224, 7225
a 7228Produtos semimanufacturados, produtos
laminados planos, fio-máquina, barras e
perfis, de outras ligas de aço; barras
ocas para perfuração de ligas de aço ou
de aço não ligadoFabricação a partir de aços em lingotes
ou outras formas primárias das
posições 7206, 7218 e 7224
7229 Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de produtos semima-
nufacturados noutras ligas de aço da
posição 7224
ex capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias da
posição 7206
7302 Elementos de vias férreas, de ferro
fundido, ferro ou aço; carris, contracarris
e cremalheiras, agulhas, cróssimas,
alavancas para comando de agulhas e
outros elementos de cruzamentos e
desvios, dormentes, eclissas, coxins de
carril, cantoneiras, placas de apoio ou
assentamento, placas de aperto, placas e
tirantes de separação e outras peças
próprias para a fixação, articulação,
apoio ou junção de carrisFabricação a partir de matérias da
posição 7206
7304, 7305
e 7306Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço Fabricação a partir de matérias das
posições 7206, 7207, 7218 ou 7224
ex 7307 Acessórios para tubos de aços inoxidá-
veis (ISO n.oX5CrNiMo 1712), que
consistem em várias peçasTorneamento, furação, mandrilagem ou
escariagem, roscagem, rebarbagem de
pedaços de metal forjado cujo valor total
não deve exceder 35 % do preço à saída
da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 358
(1) (2) (3) ou (4)
7308 Construções e suas partes (por exemplo:
pontes e elementos de pontes, comportas,
torres, pórticos, pilares, colunas,
armações, estruturas para telhados, portas
e janelas, e seus caixilhos, alizares e
soleiras, portas de correr, balaustradas),
de ferro fundido, ferro ou aço, excepto
as construções pré-fabricadas da
posição 9406; chapas, barras, perfis,
tubos e semelhantes de ferro fundido,
ferro ou aço, próprios para construçõesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
não podem ser utilizados os perfis
obtidos por soldadura da posição 7301
ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabricação na qual o valor de todas as
matérias da posição 7315 utilizadas não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
ex capítulo 74 Cobre e suas obras, excepto: Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
7401 Mates de cobre; cobre de cementação
(precipitado de cobre)Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
7402 Cobre não afinado; ânodos de cobre para
afinação electrolíticaFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
7403 Cobre afinado e ligas de cobre, em
formas brutas:
- Cobre afinado Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
- Ligas de cobre e cobre afinado,
contendo outros elementosFabricação a partir de cobre afinado
(refinado), em formas brutas, ou de
desperdícios, resíduos e sucata de cobre
7404 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 359
(1) (2) (3) ou (4)
7405 Ligas-mães de cobre Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, excepto: Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
7501 a 7503 Mates de níquel, sinters de óxidos de
níquel e outros produtos intermediários
da metalurgia do níquel; níquel em
formas brutas; desperdícios, resíduos e
sucata de níquelFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto: Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda50 % do preço
à saída da fábrica do produto
7601 Alumínio em formas brutas Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
ou
Fabricação por tratamento térmico ou
electrolítico a partir de alumínio não
ligado ou de desperdícios, resíduos e
sucata de alumínio
7602 Desperdícios, resíduos e sucata, de
alumínoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 360
(1) (2) (3) ou (4)
ex 7616 Outras obras de alumínio que não telas
metálicas (compreendendo as telas contí-
nuas ou sem fim), grelhas ou redes, em
fio de alumínio, de chapas ou tiras esti-
radas, em alumínioFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas telas
metálicas (compreendendo as telas
contínuas ou sem fim), grelhas ou
redes, em fio de alumínio, ou chapas
ou tiras estiradas, em alumínio, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
capítulo 77 Reservado para eventual utilização futura
no sistema harmonizado
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
7801 Chumbo em formas brutas:
- Chumbo afinado Fabricação a partir de chumbo de obra
- Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
não podem ser utilizados desperdícios e
resíduos da posição 7802
7802 Desperdícios, resíduos e sucata, de
chumboFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto: Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 361
(1) (2) (3) ou (4)
à saída da fábrica do produto
7901 Zinco em formas brutas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
não podem ser utilizados desperdícios e
resíduos da posição 7902
7902 Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, excepto: Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
8001 Estanho em formas brutas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
não podem ser utilizados os desperdícios
e resíduos da posição 8002
8002 e 8007 Desperdícios, resíduos e sucata de
estanho; outras obras de estanhoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
capítulo 81 Outros metais comuns; ceramais
(cermets ); obras dessas matérias:
- Outros metais comuns, forjados; obras
de outros metais comunsFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas da mesma posição da
do produto não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex capítulo 82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e
talheres e suas partes, de metais comuns,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 362
(1) (2) (3) ou (4)
8206 Ferramentas de, pelo menos, duas das
posições 8202 a 8205, acondicionadas
em sortidos para venda a retalhoFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 8202 a 8205. Contudo, podem
ser incluídas no sortido as ferramentasdas posições 8202 a 8205, desde que o
seu valor total não exceda 15 % do
preço à saída da fábrica do sortido
8207 Ferramentas intercambiáveis para ferra-
mentas manuais, mesmo mecânicas, ou
para máquinas ferramentas (por exemplo:
de embutir, estampar, puncionar, roscar
(interior ou exteriormente), furar, esca-
rear, mandrilar, fresar, tornear, apara-
fusar), incluídas as fieiras de estiragem
ou de extrusão, para metais, e as ferra-
mentas de perfuração ou de sondagemFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
8208 Facas e lâminas cortantes, para máquinas
ou para aparelhos mecânicosFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) de
lâmina cortante ou serrilhada, incluídas
as podadeiras de lâmina móvelFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas lâminas de facas e
cabos de metais comuns
8214 Outros artigos de cutelaria (por exemplo:
máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar,
fendeleiras, cutelos, incluídos os de
açougue e de cozinha, e corta-papéis);
utensílios e sortidos de utensílios, de
manicuros ou de pedicuros (incluídas as
limas para unhas)Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizados cabos de metais
comuns
8215 Colheres, garfos, conchas, escumadeiras,
pás para tortas, facas especiais para peixe
ou para manteiga, pinças para açúcar e
artefactos semelhantesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizados cabos de metais
comuns▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 363
(1) (2) (3) ou (4)
ex capítulo 83 Obras diversas de metais comuns,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 8302 Guarnições, ferragens e artigos seme-
lhantes, para edifícios, e fechos automá-
ticos para portasFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas as outras matérias
da posição 8302, desde que o seu valor
total não exceda 20 % do preço à saída
da fábrica do produto
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamen-
tação, de metais comunsFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas as outras matérias
da posição 8306, desde que o seu valor
total não exceda 30 % do preço à saída
da fábrica do produto
ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas,
aparelhos e instrumentos mecânicos, e
suas partes, excepto:Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8401 Elementos combustíveis para reactores
nuclearesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto (12)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8402 Caldeiras de vapor (geradores de vapor),
excluídas as caldeiras para aquecimento
central concebidas para produção de
água quente e vapor de baixa pressão;
caldeiras denominadas «de água sobrea-
quecida»Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8403 e
ex 8404Caldeiras para aquecimento central,
excepto as da posição 8402, e aparelhos
auxiliares para caldeiras para aqueci-
mento centralFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição das posições 8403
ou 8404Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8406 Turbinas a vapor Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 364
(1) (2) (3) ou (4)
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8407 Motores de pistão, alternativo ou rota-
tivo, de ignição por faísca (motores de
explosão)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8408 Motores de pistão, de ignição por
compressão (motores «diesel» ou «semi-
-diesel»)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motores
das posições 8407 ou 8408Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8411 Turborreactores, turbopropulsores e
outras turbinas a gásFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8413 Bombas volumétricas rotativas Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8414 Ventiladores industriais e semelhantes Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preçoà saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicio-
nado, contendo um ventilador motori-
zado e dispositivos próprios para modi-Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 365
(1) (2) (3) ou (4)
ficar a temperatura e a humidade,
incluindo as máquinas e aparelhos em
que a humidade não seja regulável sepa-
radamente
8418 Refrigeradores, congeladores ( freezers )e
outro material, máquinas e aparelhos
para a produção de frio, com equipa-
mento eléctrico ou outro; bombas de
calor, excluídas as máquinas e aparelhos
de ar condicionado da posição 8415Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto,
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
não originárias utilizadas não exceda
o valor de todas as matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às
indústrias da madeira, da pasta de papel,
do papel e do cartãoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da mesma
posição da do produto utilizadas não
exceda 25 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8420 Calandras e laminadores, excepto os
destinados ao tratamento de metais ou
vidro, e seus cilindrosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da mesma
posição da do produto utilizadas não
exceda 25 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8423 Aparelhos e instrumentos de pesagem,
incluídas as básculas e balanças para
verificar peças fabricadas, excluídas as
balanças sensíveis a pesos não superiores
a 5 cg; pesos para quaisquer balançasFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 366
(1) (2) (3) ou (4)
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação, de
carga, descarga ou de movimentaçãoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 8431 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8429 Bulldozers , angledozers , niveladoras,
raspo-transportadoras ( scrapers ), pás
mecânicas, escavadoras, carregadoras e
pás carregadoras, compactadores e rolos
ou cilindros compressores, autopropul-
sores:
- Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 8431 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8430 Outras máquinas e aparelhos de terraple-
nagem, nivelamento, raspagem, esca-
vação, compactação, extracção ou perfu-
ração da terra, de minerais ou minérios;
bate-estacas e arranca-estacas; limpa-
-nevesFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 8431 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas a rolos ou
cilindros compressoresFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 367
(1) (2) (3) ou (4)
8439 Máquinas e aparelhos, para fabricação de
pasta de matérias fibrosas celulósicas ou
para fabricação ou acabamento de papelou cartãoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da mesma
posição do produto utilizadas não
exceda 25 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8441 Outras máquinas e aparelhos, para o
trabalho da pasta de papel, do papel ou
do cartão, incluídas as cortadeiras de
todos os tiposFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da mesma
posição do produto utilizadas não
exceda 25 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil
das posições 8444 a 8447Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8448 Máquinas e aparelhos auxiliares para as
máquinas das posições 8444 e 8445Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8452 Máquinas de costura, excepto para
costurar cadernos, da posição 8440;
móveis, bases e tampas, próprios para
máquinas de costura; agulhas para
máquinas de costura:
- Máquinas de costura que realizem
apenas o ponto fixo (pesponto), cuja
cabeça pese no máximo 16 kg, sem
motor, ou 17 kg, com motorFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto,
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas na montagem
da cabeça (excluindo o motor) não
exceda o valor de todas as matérias
originárias utilizadas, e
— os mecanismos de tensão do fio, o
mecanismo de «crochet» e o meca-▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 368
(1) (2) (3) ou (4)
nismo de ziguezague utilizados são
originários
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas e
partes e acessórios, das posições 8456
a 8466Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8469 a 8472 Máquinas e aparelhos de escritório
(máquinas de escrever, máquinas de
calcular, máquinas automáticas para
processamento de dados e suas unidades,
fotocopiadores, agrafadoras, por
exemplo)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8480 Caixas de fundição; placas de fundo para
moldes; modelos para moldes; moldes
para metais (excepto lingoteiras), carbo-
netos metálicos, vidro, matérias minerais,
borracha ou plásticoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
8482 Rolamentos de esferas, de roletes ou de
agulhasFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos
de juntas de composições diferentes,
apresentados em bolsas, envelopes ou
embalagens semelhantes; juntas de
vedação mecânicasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8485 Partes de máquinas ou de aparelhos, não
especificadas nem compreendidas em
outras posições do presente capítulo, não
contendo conexões eléctricas, partes
isoladas electricamente, bobinas,
contactos nem quaisquer outros
elementos com características eléctricasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais eléc- Fabricação: Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 369
(1) (2) (3) ou (4)
tricos e suas partes; aparelhos de
gravação ou de reprodução de som,
aparelhos de gravação ou de reprodução
de imagens e de som em televisão e
suas partes e acessórios, excepto:— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtomatérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto
os grupos electrogéneosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 8503 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8502 Grupos electrogéneos e conversores rota-
tivos, eléctricosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias das
posições 8501 e 8503 utilizadas não
exceda 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8504 Unidades de alimentação eléctrica do
tipo utilizado com máquinas automáticas
para processamento de dadosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8518 Microfones e seus suportes; altifalantes,
mesmo montados nos seus receptáculos;
amplificadores eléctricos de audiofre-
quência: aparelhos eléctricos de amplifi-
cação de somFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto. e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de
cassetes e outros aparelhos de repro-
dução de som, sem dispositivo de
gravação de somFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, eFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 370
(1) (2) (3) ou (4)
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadas
8520 Gravadores de suportes magnéticos e
outros aparelhos de gravação de som,
mesmo com dispositivo de reprodução
de som incorporadoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou
de reprodução, mesmo incorporando um
receptor de sinais videofónicosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8522 Partes e acessórios reconhecíveis como
sendo exclusiva ou principalmenbte
destinados aos aparelhos das
posições 8519 a 8521Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8523 Suportes preparados para gravação de
som ou para gravações semelhantes, não
gravados, excepto os produtos do
capítulo 37Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8524 Discos, fitas e outros suportes para
gravação de som ou para gravações
semelhantes, gravados, incluídos os
moldes e matrizes galvânicos para fabri-
cação de discos, com exclusão dos
produtos do capítulo 37:
- Moldes e matrizes galvânicos para a
fabricação de discosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 371
(1) (2) (3) ou (4)
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 8523 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produto
8525 Aparelhos emissores (transmissores) para
radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodi-
fusão ou televisão, mesmo incorporando
um aparelho de recepção ou um aparelho
de gravação ou de reprodução de som;
câmaras de televisão; câmaras de vídeo
de imagens fixas e outras câmaras
(camcorders ); aparelhos fotográficos
digitaisFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radio-
ssondagem (radar), aparelhos de radiona-
vegação e aparelhos de radiotelecomandoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8527 Aparelhos receptores para radiotelefonia,
radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo
combinados, num mesmo gabinete ou
invólucro, com um aparelho de gravação
ou de reprodução de som, ou com um
relógioFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8528 Aparelhos receptores de televisão,
mesmo incorporando um aparelho
receptor de radiodifusão ou um aparelho
de gravação ou de reprodução de som ou
de imagens; monitores e projectores de
vídeoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 372
(1) (2) (3) ou (4)
8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhos
das posições 8525 a 8528:
- Reconhecíveis como exclusiva ou prin-
cipalmente destinadas aos aparelhos
videofónicos de gravação ou de repro-
duçãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outras Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, secciona-
mento, protecção, derivação, ligação ou
conexão de circuitos eléctricosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 8538 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas,
armários e outros suportes, com dois ou
mais aparelhos das posições 8535
ou 8536, para comando eléctrico ou
distribuição de energia eléctrica,
incluídos os que incorporem instru-
mentos ou aparelhos do capítulo 90,
assim como os aparelhos de comutação
da posição 8517Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 8538 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8541 Díodos, transístores e dispositivos seme-
lhantes com semicondutores, com
exclusão dos discos ( wafers ) ainda não
cortados em microchapasFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preçoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 373
(1) (2) (3) ou (4)
à saída da fábrica do produto
8542 Circuitos integrados e microconjuntos
electrónicos:Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias das
posições 8541 e 8542 utilizadas não
exceda 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais)
e outros condutores, isolados para usos
eléctricos (incluídos os envernizados ou
oxidados anodicamente), mesmo com
peças de conexão; cabos de fibras
ópticas, constituídos de fibras embai-
nhadas individualmente, mesmo com
condutores eléctricos ou munidos de
peças de conexãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão,
carvões para lâmpadas ou para pilhas e
outros artigos de grafite ou de carvão,
com ou sem metal, para usos eléctricosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos
eléctricosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8547 Peças isolantes, inteiramente de matérias
isolantes, ou com simples peças
metálicas de montagem (suportes
roscados, por exemplo) incorporadas na
massa, para máquinas, aparelhos e insta-
lações eléctricas, excepto os isoladores
da posição 8546; tubos isoladores e suas
peças de ligação, de metais comuns,
isolados interiormenteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8548 Desperdícios e resíduos de pilhas, de
baterias de pilhas e de acumuladores,
eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e
acumuladores, eléctricos, inservíveis;Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 374
(1) (2) (3) ou (4)
partes eléctricas de máquinas e apare-
lhos, não especificadas nem compreen-
didas em outras posições do presente
capítulo
ex capítulo 86 Veículos e material para vias férreas ou
semelhantes, e suas partes; aparelhos
mecânicos (incluídos os electromecâ-
nicos) de sinalização para vias de comu-
nicação, excepto:Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8608 Material fixo de vias férreas ou seme-
lhantes; aparelhos mecânicos (incluídos
os electromecânicos) de sinalização, de
segurança, de controlo ou de comando
para vias férreas ou semelhantes, rodo-
viárias ou fluviais, para áreas ou parques
de estacionamento, instalações portuárias
ou para aeródromos; suas partesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e
outros veículos terrestres, suas partes e
acessórios, excepto:Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de
elevação, dos tipos utilizados em
fábricas, armazéns, portos ou aeroportos,
para o transporte de mercadorias a curtas
distâncias; carros-tractores dos tipos
utilizados nas estações ferroviárias; suas
partesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8710 Veículos e carros blindados de combate,
armados ou não, e suas partesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores)
e outros ciclos equipados com motor
auxiliar, mesmo com carro lateral; carros
laterais:▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 375
(1) (2) (3) ou (4)
- Com motor de pistão alternativo, de
cilindrada:
- - Não superior a 50 cm3Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
- - Superior a 50 cm3Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
posição 8714Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8715 Carrinhos e veículos semelhantes para
transporte de crianças, e suas partesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8716 Reboques e semi-reboques para quais-
quer veículos; outros veículos não auto-
propulsores; suas partesFabricação:
— a partir de matérias de qualquerFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 376
(1) (2) (3) ou (4)
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
ex capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou
espaciais e suas partes, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8804 Pára-quedas giratórios Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 8804Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8805 Aparelhos e dispositivos para lançamento
de veículos aéreos; aparelhos e disposi-
tivos para aterragem de veículos aéreos
em porta-aviões e aparelhos e disposi-
tivos semelhantes; aparelhos simuladores
de voo em terra; suas partesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
não podem ser utilizados os cascos da
posição 8906.Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, foto-
grafia ou cinematografia, de medida, de
controlo ou de precisão; instrumentos e
aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes
e acessórios, excepto:Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas;
cabos de fibras ópticas, excepto os da
posição 8544; matérias polarizantes, em
folhas ou em placas; lentes (incluídas as
de contacto), prismas, espelhos e outros
elementos de óptica de qualquer matéria,
não montados, excepto os de vidro não
trabalhado opticamenteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 377
(1) (2) (3) ou (4)
elementos de óptica, de qualquer
matéria, montados, para instrumentos e
aparelhos, excepto os de vidro não traba-
lhado opticamentematérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9004 Óculos para correcção, protecção ou
outros fins, e artigos semelhantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9005 Binóculos, lunetas, telescópios ópticos, e
suas armaçõesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto,
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
não originárias utilizadas não exceda
o valor de todas as matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e
dispositivos, incluídas as lâmpadas e
tubos de luz relâmpago (flash) , para foto-
grafia, excepto as lâmpadas de ignição
eléctricaFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto,
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
não originárias utilizadas não exceda
o valor de todas as matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9007 Câmaras e projectores, cinematográficos,
mesmo com aparelhos de gravação ou de
reprodução de som incorporadosFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto,
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
não originárias utilizadas não exceda
o valor de todas as matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 378
(1) (2) (3) ou (4)
9011 Microscópios ópticos, incluídos os
microscópios para fotomicrografia, cine-
fotomicrografia ou microprojecçãoFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto,
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
não originárias utilizadas não exceda
o valor de todas as matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de nave-
gaçãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia,
topografia, agrimensura, nivelamento,
fotogrametria, hidrografia, oceanografia,
hidrologia, meteorologia ou de geofísica,
excepto bússolas; telémetrosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou
inferiores a 5 cg, com ou sem pesosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % dopreço à saída da fábrica do produto
9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou
de cálculo (por exemplo: máquinas de
desenhar, pantógrafos, transferidores,
estojos de desenho geométrico, réguas
de cálculo e discos de cálculo); instru-mentos de medida de distâncias de uso
manual (por exemplo: metros, micróme-
tros, paquímetros e calibres), não especi-
ficados nem compreendidos em outras
posições do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9018 Instrumentos e aparelhos para medicina,
cirurgia, odontologia e veterinária,
incluídos os aparelhos de cintilografia e
outros aparelhos electromédicos, bem
como os aparelhos para testes visuais:
- Cadeiras de dentista com aparelhos de
odontologiaFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matériasda posição 9018Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % dopreço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 379
(1) (2) (3) ou (4)
- Outros Fabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
9019 Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos
de massagem; aparelhos de psicotécnica;
aparelhos de ozonoterapia, de oxigenote-
rapia, de aerossolterapia, aparelhos respi-
ratórios de reanimação e outros aparelhos
de terapia respiratóriaFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
9020 Outros aparelhos respiratórios e máscaras
contra gases, excepto as máscaras de
protecção desprovidas de mecanismo e
de elemento filtrante amovívelFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de
dureza, tracção, compressão, elasticidade
e outras propriedades mecânicas de
materiais (por exemplo: metais, madeira,
têxteis, papel, plásticos)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9025 Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e
instrumentos flutuantes semelhantes,
termómetros, pirómetros, barómetros,
higrómetros e psicrómetros, registadores
ou não, mesmo combinados entre siFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9026 Instrumentos e aparelhos para medida ou
controlo do caudal (vazão), do nível, da
pressão ou de outras características variá-
veis dos líquidos ou gases (por exemplo:
medidores de caudal, indicadores de
nível, manómetros, contadores de calor),
excepto os instrumentos e aparelhos das
posições 9014, 9015, 9028 ou 9032Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 380
(1) (2) (3) ou (4)
9027 Instrumentos e aparelhos para análises
físicas ou químicas (por exemplo: polarí-
metros, refractómetros, espectrómetros,
analisadores de gases ou de fumos);
instrumentos e aparelhos para ensaios de
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão
superficial ou semelhantes, ou para
medidas calorimétricas, acústicas ou
fotométricas (incluídos os indicadores de
tempo de exposição); micrótomosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de
electricidade, incluídos os aparelhos para
a sua aferição:
- Partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outros Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9029 Outros contadores (por exemplo: conta-
dores de voltas, contadores de produção,
taxímetros, totalizadores de caminho
percorrido, podómetros); indicadores de
velocidade e tacómetros, excepto os das
posições 9014 ou 9015; estroboscópiosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro e
outros instrumentos e aparelhos para
medida ou controlo de grandezas eléc-
tricas; instrumentos e aparelhos para
medida ou detecção de radiações alfa,
beta, gama, X, cósmicas ou outras
radiações ionizantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de
medida ou controlo, não especificados
nem compreendidos em outras posições
do presente capítulo; projectores deFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 381
(1) (2) (3) ou (4)
perfis
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação
ou controlo, automáticosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9033 Partes e acessórios, não especificados
nem compreendidos em outras posições
do presente capítulo, para máquinas,
aparelhos, instrumentos ou artigos do
capítulo 90Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 91 Artigos de relojoaria, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9105 Despertadores e outros relógios e apare-
lhos de relojoaria semelhantes, excepto
de mecanismo de pequeno volumeFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto.
9109 Mecanismos de relojoaria, completos e
montados, excepto de pequeno volumeFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não exceda o
valor de todas as matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto.
9110 Mecanismos de relojoaria completos, não
montados ou parcialmente montados
(chablons ); mecanismos de relojoaria
incompletos, montados; esboços de relo-
joariaFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 40 % do preço à
saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, o
valor de todas as matérias da
posição 9114 utilizadas não exceda
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9111 Caixas de relógios das posições 9101 Fabricação: Fabricação na qual o valor de todas as▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 382
(1) (2) (3) ou (4)
ou 9102 e suas partes — a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtomatérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9112 Caixas de outros aparelhos de relojoaria
e suas partesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9113 Pulseiras de relógios e suas partes
- De metais comuns, mesmo dourados ou
prateados, ou de metais folheados ou
chapeados de metais preciososFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
- Outras Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
capítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessó-
riosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico;
colchões, almofadas e semelhantes;
aparelhos de iluminação não especifi-
cados nem compreendidos em outroscapítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas
e placas indicadoras, luminosas e artigos
semelhantes; construções pré-fabricadas,
excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9401 e
ex 9403Móveis de metal comum, com tecido de
algodão não guarnecido de peso não
superior a 300 g/m
2Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 383
(1) (2) (3) ou (4)
ou
Fabricação a partir de tecidos de algodão
que se apresentem numa forma própria
para utilização dos produtos das
posições 9401 ou 9403, desde que:
— o seu valor não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— todas as matérias utilizadas sejam
originárias e classificadas numa
posição diferente das posições 9401
ou 9403
9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os
projectores) e suas partes, não especifi-
cados nem compreendidos em outras
posições; anúncios, tabuletas ou cartazes
e placas indicadoras luminosos, e artigos
semelhantes, que contenham uma fonte
luminosa fixa permanente, e suas partes
não especificadas nem compreendidas
em outras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para diverti-
mento ou para desporto; suas partes e
acessórios, excepto:Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e
modelos semelhantes para divertimento,
mesmo animados; quebra-cabeças
(puzzles ) de qualquer tipoFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
ex 9506 Tacos de golfe e partes de tacos Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizados os esboços desti-
nados à fabricação de cabeças de tacos
de golfe▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 384
(1) (2) (3) ou (4)
ex capítulo 96 Obras diversas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
ex 9601 e
ex 9602Obras de matérias animais, vegetais ou
minerais para entalharFabricação a partir de matérias traba-
lhadas dessas posições
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de
vassouras e semelhantes e escovas feitas
de pêlo de marta ou de esquilo),
vassouras mecânicas para uso manual,
excepto as motorizadas; bonecas e rolos
para pintura, rolos de borracha ou de
matérias flexíveis análogasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
9605 Conjuntos de viagem para toucador de
pessoas, para costura ou para limpeza de
calçado ou de roupasCada artigo que constitui o sortido deve
cumprir a regra que lhe seria aplicada se
não estivesse incluído no sortido.
Contudo, o sortido pode conter artigos
não originários, desde que o seu valor
total não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido
9606 Botões, incluídos os de pressão; formas e
outras partes, de botões ou de botões de
pressão; esboços de botõesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
9608 Canetas esferográficas; canetas e marca-
dores de ponta de feltro ou de outras
pontas porosas; canetas de tinta perma-
nente e outras canetas; estiletes para
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-
-penas, porta-lápis e artigos semelhantes;
suas partes (incluindo as tampas e pren-
dedores), excepto os artigos da
posição 9609Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto. Contudo,
podem ser utilizados aparos e suas
pontas da mesma posição da do produto
9612 Fitas impressoras para máquinas de
escrever e fitas impressoras semelhantes,
tintadas ou preparadas de outra forma
para imprimir, montadas ou não em
carretéis ou cartuchos; almofadas de
carimbo, impregnadas ou não, com ouFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto, e
— na qual o valor de todas as matérias▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 385
(1) (2) (3) ou (4)
sem caixa utilizadas não exceda 50 % do preço
à saída da fábrica do produto
ex 9613 Isqueiros piezoeléctricos Fabricação na qual o valor de todas as
matérias da posição 9613 utilizadas não
exceda 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
ex 9614 Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) Fabricação a partir de esboços
capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou antigui-
dadesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
mesma posição da do produto
(1) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3.
(2) Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2.
(3) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico d e preparações
corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.
(4) Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula.
(5) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao
grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
(6) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica — medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardne r (factor de
obscurecimento) — é inferior a 2 %.
(7) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
(8) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
(9) Ver nota introdutória 6.
(10) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura ou reunião de peças de t ecido de malha
ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota introdutória 6.
(11) SEMII - Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated .
(12) Regra aplicável até 31.12.2005.▼M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 386
▼B
ANEXO 16
OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO EXCLUÍDAS DA
ACUMULAÇÃO REGIONAL SPG
Operações de complemento de fabrico, tais como:
— aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
— confecção de botoeiras,— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte
inferior das saias e dos vestidos, etc.,
— bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc.,
— colocação de guarnições e acessórios, tais como bolsos, etiquetas, distintivos,
etc.,
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado à venda
do «pronto-a-vestir»,
— ou qualquer combinação destas operações.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 387
▼M10
ANEXO 17
CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
1. O certificado de origem, fórmula A, deve estar conforme com o modelo
constante do presente anexo. A utilização das línguas inglesa ou francesa
para a redacção das notas que figuram no verso do certificado é facultativa.
O formulário é redigido em língua inglesa ou francesa. Caso seja manuscrito,
deve ser preenchido a tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado é de 210 × 297 milímetros, sendo autorizada uma
tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos
no que respeita ao comprimento. O papel a autorizar é de cor branca, sem
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por
metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de
cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos
ou químicos.
Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que
constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochada de cor verde.
3. Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a
individualizá-lo.
4. Os certificados cujo modelo consta do presente anexo podem ser aceites a
partir de 1 de Janeiro de 1996; todavia, os certificados emitidos em confor-
midade com o modelo anterior, datado de 1992, podem ser apresentados até
31 de Dezembro de 1997.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 388
▼M10
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 389
▼M10
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 390
▼M10
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 391
▼M10
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 392
▼M10
ANEXO 18
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 393
▼M18
ANEXO 21
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS EUR.1 E
RESPECTIVO PEDIDO
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo
consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguasoficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas
em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou
território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a
tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita
ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas,
colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado.
Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde,
tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou
químicos.
3. As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação
reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a
confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve
incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve
conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua iden-
tificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não,
destinado a individualizá-lo.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 394
▼B
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 395
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1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 396
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 397
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 398
▼M10
ANEXO 22
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 399
▼M10
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 400
▼B
ANEXO 23
NOTAS INTERPRETATIVAS PARA EFEITOS DE VALOR ADUANEIRO
Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
Artigo 29o,no1 Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercado-
rias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros paga-
mentos do comprador ao vendedor que não se refiram às mercadorias
importadas não fazem parte do valor aduaneiro.
Artigo 29o,no1, alínea
a), terceiro travessãoTal restrição poderá dar-se, por exemplo, quando um vendedor pede a um
comprador de automóveis para não os revender ou expor antes duma data
determinada, o que fixa o começo do ano para os modelos em questão.
Artigo 29o,no1, alínea
b)Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes:
a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas subordi-
nando-o à condição do comprador adquirir igualmente outras
mercadorias em quantidades determinadas;
b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a
que o comprador das mercadorias importadas vende outras merca-
dorias ao vendedor das referidas mercadorias importadas;
c) O preço é estabelecido na base dum modo de pagamento sem
relação com as mercadorias importadas; por exemplo, quando as
mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor
forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de
produtos acabados.
Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à
comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição do
valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao
vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de impor-
tação não conduzirá à rejeição do valor transaccional para efeitos do no1
do artigo 29o
Artigo 29o,no2 1. As alíneas a) e b) do no 2 do artigo 29o prevêem diferentes meios de
estabelecer a aceitabilidade dum valor transaccional.
2. O no 2, alínea a), prevê que, quando o comprador e o vendedor estão
vinculados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o
valor transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes
vínculos não tenham influência no preço. Não se pretende com isto que
as circunstâncias da venda devam ser examinadas sempre que o
comprador e o vendedor estejam vinculados. Este exame apenas será
exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço.
Quando as autoridades aduaneiras não têm nenhuma dúvida quanto à
aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o declarante
seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo,
as autoridades aduaneiras podem ter examinado precedentemente a
questão dos vínculos, ou estar na posse de informações pormenorizadas
relativas ao comprador e ao vendedor, e já estar convencidas, na base
deste exame ou destas informações, de que os vínculos não influen-
ciaram o preço.
3. As autoridades aduaneiras, quando não estiverem habilitadas a aceitar o
valor transaccional sem inquérito complementar, deverão dar ao decla-
rante a possibilidade de fornecer todas as outras informações pormeno-
rizadas que possam ser necessárias para lhes permitirem examinar as
circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar se os
laços influenciaram o preço, as autoridades aduaneiras deverão estar
prontas para examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os
quais a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam as
suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi
calculado a fim de determinar se o vínculo influenciou o preço. Se
puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que vinculados
na acepção do artigo 143o, compram e vendem um ao outro como se
não estivessem vinculados, ficará assim demonstrado que os vínculos
não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calcu-
lado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos
preços no ramo de produção em questão, ou com o modo pelo qual o
vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não
lhe estão vinculados, isso demonstrará que o vínculo não influenciou o1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 401
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente
para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo de lucro
global realizado pela empresa num período representativo (por
exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma
natureza ou da mesma espécie, ficará assim demonstrado que o preço
não foi influenciado.
4. O no2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de demons-
trar que o valor transaccional está muito próximo dum valor «critério»
anteriormente aceite pelas autoridades aduaneiras e que é por conse-
quência aceitável segundo o disposto no artigo 29oQuando se encontra
satisfeito um dos critérios previstos no no2, alínea b), não é necessário
examinar a questão da influência referida no no2, alínea a). Se as auto-
ridades aduaneiras já estiverem na posse de informações suficientes
para estarem convictas sem buscas mais aprofundadas, de que se
satisfez um dos dois critérios previstos no no2, alínea b), não terão
razão para exigir do declarante que faça a demonstração de tal critério.
Artigo 29o,no2, alínea
b)Para determinar se um valor está «muito próximo» de outro valor, devem
ser tomados em consideração um certo número de elementos. Trata-se
particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do
ramo de produção considerado, da época durante a qual as mercadorias
são importadas e da questão de saber se a diferença de valor é significativa
do ponto de vista comercial. Como estes elementos podem variar num caso
ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme,
tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor
transaccional está muito próximo dos valores «critérios» enunciados no
no2, alínea b), do artigo 29o, uma pequena diferença de valor poderá ser
inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, ao passo que uma dife-
rença importante será talvez aceite no caso de outro tipo de mercadorias.
Artigo 29o,no3, alínea
a)Um exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial, pelo
comprador, duma dívida do vendedor.
Artigo 30o,no2, alínea
a), ou artigo 30o,no2,
alínea b)1. Na aplicação das presentes disposições, as autoridades aduaneiras
referir-se-ão, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercado-
rias idênticas ou similares realizada ao mesmo nível comercial e sensi-
velmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta
de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias
idênticas ou similares realizada em qualquer das três situações
seguintes:
a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quan-
tidade diferente;
b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensi-
velmente a mesma quantidade;
c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma
quantidade diferente.
2. Tendo havido venda em qualquer destas três situações, serão realizados
ajustamentos para ter em conta, conforme o caso:
a) Unicamente o factor «quantidade»;
b) Unicamente o factor «nível comercial»;
c) O factor «nível comercial» e o factor «quantidade».
3.►C1 ◄
4. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a diferenças
de nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer
conduza a um aumento quer a uma diminuição do valor, apenas seja
realizado na base de elementos de prova apresentados, estabelecendo
claramente que ele é razoável e exacto: por exemplo, listas de preços
em vigor onde figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a
quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a
avaliar consistem numa remessa de dez unidades e que as únicas
mercadorias idênticas ou similares importadas, para as quais existe
valor transaccional, foram vendidas em quantidades de 500 unidades,
e se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o
ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de
preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de
dez unidades. Não é necessário para isso que tenha havido uma venda
de dez unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver
vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 402
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
foi feita de boa fé e é verdadeira. Contudo, na falta de tal critério
objectivo não é apropriado aplicar as disposições do no2, alíneas a) e
b), do artigo 30opara a determinação do valor aduaneiro.
Artigo 30o,no2, alínea
d)1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força das presentes
disposições, na base de informações imediatamente disponíveis na
Comunidade. Contudo, a fim de determinar um valor calculado, poderáser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a
avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora da Comuni-
dade. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercado-
rias estará fora da jurisdição das autoridades dos Estados-membros. A
utilização do método do valor calculado será, em geral, restrita aos
casos em que o comprador e o vendedor estão vinculados e em que o
produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de impor-
tação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a
conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores que possam
ser necessárias.
2. «O custo ou o valor» referido no n
o2, alínea d), primeiro travessão, do
artigo 30o será determinado na base de informações relativas à
produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor
ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor,
desde que esta contabilidade seja compatível com os princípios de
contabilidade geralmente aceites aplicados no país de produção das
mercadorias.
3. O «montante para lucros e despesas gerais» referido no no2, alínea d),
segundo travessão, do artigo 30o, deverá ser determinado na base das
informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, salvo se as
importâncias que ele indicar forem incompatíveis com as que corres-
pondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza
ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por
produtores do país de exportação para exportação com destino ao país
de importação.
4. O custo ou o valor de algum dos elementos referidos no presente artigo
não deverá ser contado duas vezes na determinação do valor calculado
5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e
despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por conse-
quência se, num caso concreto, o lucro do produtor é baixo e as suas
despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em
conjunto poderão contudo ser compatíveis com os que correspondem
normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da
mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um
produto na Comunidade e se o produtor se contenta com o lucro nulo
ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes
ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão
de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas
vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros
reais deverão ser tomadas em consideração desde que as justifique por
razõ;es comerciais válidas e que a sua política de preços reflicta as
políticas habituais de preço seguidas no ramo de produção respectivo.
Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando produtores forem obri-
gados a baixar temporariamente os seus preços em razão duma dimi-
nuição imprevisível da procura, ou quando vendem mercadorias para
completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação
e que se contentam com um lucro baixo a fim de manter a sua compe-
titividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais forne-
cidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondem
normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da
mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores
do país de exportação para exportação com destino ao país de impor-
tação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se em
informações pertinentes distintas das que tenham sido fornecidas pelo
produtor das mercadorias ou em seu nome.
6. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da
mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a
caso tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os lucros e
despesas gerais habituais em conformidade com o disposto no no2,
alínea d), do artigo 30o, deverá proceder-se a um exame das vendas,
para exportação com destino ao país de importação, do grupo ou
gama de mercadorias a avaliar, sobre as quais podem ser fornecidas
as necessárias informações. Para efeitos do no2, alínea d), do artigo
30o, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 403
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar.
Artigo 31o,no1 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação
do disposto no no1 do artigo 31o, deverão basear-se em valores adua-
neiros determinados anteriormente.
2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por
força do no1 do artigo 31osão os definidos no artigo 29oen ono2d o
artigo 30osendo conforme com os objectivos e disposições do no1d o
artigo 31ouma flexibilidade razoável na aplicação destes métodos.
3. Alguns exemplos mostrarão o que é preciso entender por flexibilidade
razoável.
a)Mercadorias idênticas — O requisito de que as mercadorias
idênticas tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em
momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá
ser interpretado com flexibilidade; mercadorias importadas
idênticas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as
mercadorias a avaliar, poderão fornecer a base de determinação do
valor aduaneiro; poderão utilizar-se os valores aduaneiros já deter-
minados para mercadorias importadas idênticas, por aplicação do
disposto no no 2, alíneas c) e d), do artigo 30o;
b)Mercadorias similares — O requisito de que as mercadorias simi-
lares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento
muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá ser inter-
pretada com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produ-
zidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a
avaliar, poderão fornecer a base de determinação do valor adua-
neiro; poderão utilizar-se os valores aduaneiros já determinados
para mercadorias similares importadas, por aplicação do disposto
no no2, alíneas c) e d), do artigo 30o;
c)Método dedutivo — O requisito que figura no no1, alínea a), do
artigo 152o, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no
mesmo estado em que são importadas» poderá ser interpretado
com flexibilidade; o prazo de «noventa dias» poderá variar com
flexibilidade
Artigo 32o,no1, alínea
b), subalínea ii)1. Para imputar nas mercadorias importadas os elementos especificados
no no1, alínea b), subalínea ii), do artigo 32o, devem ter-se em conta
dois factores: o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este
elemento deve ser imputado nas mercadorias importadas. A imputação
destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável adequada às
circunstâncias e de acordo com os princípios de contabiliade geral-
mente aceites.
2. No que respeita ao valor do elemento, se o comprador adquirir o refe-
rido elemento a um vendedor que não lhe está ligado e por um dado
preço este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver
sido produzido pelo comprador ou por uma pessoa a ele vinculada, o
seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utili-
zado precedentemente pelo comprador, quer tenha ou não sido adqui-
rido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção
do elemento deverá ser diminuído para ter em conta esta utilização e
determinar o valor do elemento.
3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo nas
mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para este
efeito. Por exemplo, o valor poderá ser imputado inteiramente na
primeira remessa, se o comprador desejar pagar de uma só vez os
direitos sobre o valor total. Outro exemplo: o comprador pode pedir
que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, se para
esta produção existirem contratos ou compromissos firmes. O método
de imputação utilizado dependerá da documentação apresentada pelo
comprador.
4. A título do que precede, pode considerar-se o caso dum comprador que
fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das mercado-
rias a importar e que celebra com ele um contrato de compra para
10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, que
compreende 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O
comprador pode pedir às autoridades aduaneiras para imputar o valor
do molde 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades.
Artigo 32o,no1, alínea 1. Os valores a acrescentar aos elementos, especificados no no1, alínea1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 404
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
b), subalínea iv) b), subalínea iv), do artigo 32o, deverão basear-se em dados, objectivos
e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa,
para o declarante e para as autoridades aduaneiras, a determinação dos
valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados
imediatamente disponíveis na escrita comercial do comprador.
2. Para os elementos fornecidos pelo comprador e que este comprou ou
alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do aluguer.
Os elementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma
adição para além do custo das cópias.
3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos
facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas
práticas de gestão e os seus métodos contabilísticos.
4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos
produtos provenientes de vários países tenha a contabilidade do seu
centro de design situada fora do país de importação, de uma forma
que permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um dado
produto. Em tais casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de
forma adequada aplicando o disposto no artigo 32o
5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do
centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas
gerais e sem os imputar em determinados produtos. Em tais casos,
será possível realizar, aplicando o disposto no artigo 32o, um ajusta-
mento adequado no que se refere às mercadorias importadas, impu-
tando o total dos custos do centro de design no conjunto da produção
que beneficia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim
imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número
de unidades.
6. Claro que as variações das circunstâncias acima mencionadas exigirão
que se tomem em consideração factores diferentes para a determinação
do método de imputação apropriado.
7. Nos casos em que a produção do elemento em questão faz intervir um
certo número de países e se escalona num determinado lapso de tempo,
o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente acrescentado a
este elemento fora da Comunidade.
Artigo 32o,no1, alínea
c)As taxas e os direitos de licença referidos no no1, alínea c), do artigo 32o,
podem compreender, entre outros, os pagamentos relativos a patentes,
marcas industriais ou comerciais e direitos de autor.
Artigo 32o,no2 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis no que se refere aos
elementos que se devem acrescentar em conformidade com o disposto no
artigo 32o, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação do
disposto no artigo 29oTal pode ser o caso, por exemplo, da situação: uma
taxa é paga com base no preço de venda, no país de importação, de um
litro de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução
depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias impor-
tadas e em parte em outros elementos que não têm nenhuma relação com
elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com
ingredientes de origem nacional já não podem ser identificadas separada-
mente, ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras
especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar
acrescentar um elemento correspondente a esta taxa. Contudo, se o
montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode
ser facilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preço
efectivamente pago ou a pagar.
Primeira coluna Segunda coluna
►C1 Referência às dis-
posições de aplicação do
Código Aduaneiro ◄►C1 Notas◄
Artigo 143o,no1,
alínea e)Considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, de
direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder coer-
civo ou de orientação.
No1 do artigo 150o
No1 do artigo 151oA expressão «e/ou» confere a faculdade de recorrer às vendas e de realizar
os ajustamentos necessários em qualquer das três situações descritas no no11993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 405
▼C1
▼C1
►C1 Referência às dis-
posições de aplicação do
Código Aduaneiro ◄►C1 Notas◄
das notas interpretativas das alíneas a) e b) do no2 do artigo 30o.
Artigo 152o,no1,
alínea a), subalínea i)1. A expressão «lucros e despesas gerais» deverá ser considerada como
um todo. A importância fixada para esta dedução deverá ser determi-
nada na base das informações fornecidas pelo declarante ou em seu
nome, a menos que as importâncias do declarante sejam incompatíveis
com as que correspondem normalmente às vendas no país de impor-
tação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma
espécie. Quando as importâncias do declarante são incompatíveis com
estas últimas importâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas
gerais pode basear-se em informações pertinentes distintas das que
foram fornecidas pelo declarante.
2. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais
em conformidade com a presente disposição, a questão de saber se
certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie»
que outras mercadorias deve ser resolvida caso a caso tendo em conta
as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país
de importação, do grupo, ou gama, o mais estreito possível, de merca-
dorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que
compreende as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser forne-
cidas as necessárias informações. Para efeitos da presente disposição,
as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam
as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a
avaliar, assim como as mercadorias importadas doutros países.
Artigo 152o,no2 1. Quando se recorre a este método de determinação do valor, as
deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo
complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão
em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho.
Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e
outras práticas admitidas no ramo de produção em causa.
2. Este último método de determinação do valor não será normalmente
aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de
transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua iden-
tidade. Contudo, pode haver casos em que embora as mercadorias
importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado
pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determi-nado com precisão sem excessiva dificuldade.
Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias
importadas conservam a sua identidade, mas constituem nas mercado-
rias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida
importância que o recurso a este método de avaliação será injustifi-
cado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo
devem ser examinadas caso a caso.
Artigo 152
o,no3 1. Por exemplo, são vendidas mercadorias na base duma lista de preços
que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quanti-
dades relativamente elevadas.
Quantidade por
vendaPreço
unitárioNúmero de vendasQuanti-
dade total
vendida a
cada
preço
1 a 10 unidades 100 10 vendas de 5
unidades 5 vendas de 3
unidades65
11 a 25 unidades 95 5 vendas de 11 55
Mais de 25 unidades 90 1 venda de 30 unidades
1 venda de 50 unidades80
O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80; por
consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a
quantidade mais elevada é de 90.
2. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades
são vendidas ao preço de 95 unidades monetárias cada uma. Na1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 406
▼B
▼B
►C1 Referência às dis-
posições de aplicação do
Código Aduaneiro ◄►C1 Notas◄
segunda, 400 unidades são vendidas ao preço de 90 unidades mone-
tárias cada uma. Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas
a um dado preço é de 500; por consequência, o preço unitário corres-
pondente à venda totalizando a quantidade mais elevada é de 95.
3. Terceiro exemplo: na situação seguinte, diversas quantidades são
vendidas a preços diferentes.
a) Vendas
Quantidade por venda Preço unitário40 unidades 100
30 unidades 90
15 unidades 100
50 unidades 95
25 unidades 105
35 unidades 90
5 unidades 100
b) Totais
Quantidade total vendida Preço unitário65 90
50 95
60 100
25 105
Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço
é de 65; por consequência, o preço unitário correspondente às vendas
totalizando a quantidade mais elevada é de 90.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 407
▼B
ANEXO 24
APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE GERALMENTE
ACEITES PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO
1. Os «princípios de contabilidade geralmente aceites» são os que são objecto,
num país e num dado momento, dum consenso reconhecido ou que gozam de
um apoio substancial e autorizado, e que determinam quais são os recursos e
as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais são as alte-
rações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, comodevem ser medidos o activo e o passivo, bem como as variações verificadas,
que informações deverão ser divulgadas e de que maneira, e que situações
financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em
grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e
processos pormenorizados.
2. Para efeitos da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro, a
administração aduaneira em causa utilizará as informações estabelecidas
duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente
aceites no próprio país segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros
e despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo 152
odo
presente regulamento, serão determinados utilizando informações estabele-
cidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade
geralmente aceites no país de importação. Pelo contrário, os lucros e
despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo 32odo Código
Aduaneiro Comunitário, serão determinados utilizando informações estabele-
cidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade
geralmente aceites no país de produção. Outro exemplo: a determinação
dum elemento referido no no1, alínea b), subalínea ii), do ►C1 no2, alínea
d) do artigo 30odo Código ◄Aduaneiro Comunitário, que será efectuada no
país de importação, utilizará as informações duma maneira compatível com
os princípios de contabilidade geralmente aceites nesse país.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 408
▼M22
ANEXO 25
DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCLUIR NO VALOR ADUA-
NEIRO
1. O quadro seguinte contém:
a) A designação dos países terceiros agrupados por continentes e zonas (1)
(coluna 1);
b) As percentagens que representam a parte das despesas de transporte aéreo
de um dado país terceiro para a CE, a incluir no valor aduaneiro (coluna
2).
2. Quando as mercadorias são expedidas de países ou de aeroportos não
incluídos no quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos no n.o
3, será considerada a percentagem atribuída ao aeroporto mais próximo doaeroporto de partida.
3. No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe,
Guiana, Martinica e Reunião, cujos aeroportos não estão incluídos no quadro,
aplicam-se as regras seguintes:
a) Para as mercadorias expedidas directamente de países terceiros para esses
departamentos, é incluída no valor aduaneiro a totalidade das despesas de
transporte aéreo;
b) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para a parte europeia da
Comunidade e objecto de transbordo ou de descarga num desses departa-
mentos, só são incluídas no valor aduaneiro as despesas de transporte
aéreo que teriam sido feitas com o transporte das mercadorias apenas até
ao local de transbordo ou de descarga;
c) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para esses departa-
mentos e objecto de transbordo ou de descarga num aeroporto na parte
europeia da Comunidade, as despesas de transporte aéreo a incluir no
valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagens fixadas
no quadro seguinte às despesas que teriam sido feitas com o transporte
das mercadorias entre o aeroporto de partida e o aeroporto de transbordo
ou de descarga.
O transbordo ou a descarga devem ser certificados por uma menção
adequada aposta pelas autoridades aduaneiras na carta de porte aéreo ou
num outro documento de transporte aéreo e autenticada pelo carimbo oficial
da estância em causa; na falta desta certificação, aplica-se o disposto no n.
o6,
último parágrafo, do artigo 163.odo presente regulamento.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 409
(1) As percentagens são válidas para todos os aeroportos de um dado país, salvo indicação
de aeroportos de partida específicos.
▼M22
12
Zona (país) de partida (país terceiro)Percentagens das despesas
de transporte aéreo a
incluir no valor aduaneiro
para a zona de chegada CE
América
Zona A 70
Canadá:
Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa,
Quebec, Toronto, (ver zona B para outros aero-
portos)
GronelândiaEstados Unidos da América:
Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston,
Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinati, Columbus,
Detroit, Indianapolis, Jacksonville, Kansas City,
Lexington, Louisville, Memphis, Milwaukee,
Minneapolis, Nashville, New Orleans, New York,
Philadelphia, Pittsburg, St Louis, Washington DC,
(ver zonas B e C para outros aeroportos)
Zona B 78
Canadá:
Edmonton, Vancouver, Winnipeg (ver zona A para
outros aeroportos)
Estados Unidos da América:
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Miami, Okla-
homa, Phoenix, Portland, Puerto Rico, Salt Lake
City, San Francisco, Seattle (ver zonas A e C para
outros aeroportos)
América Central (todos os países)
América do Sul (todos os países)
Zona C 89
Estados Unidos da América:
Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau (ver zonas
A e B para outros aeroportos)
África
Zona D
Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia33
Zona E
Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, Côte
d'Ivoire, República Centro-Africana, Chade,
Djibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-
-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria,
Senegal, Serra Leoa, Sudão, Togo50
Zona F
Burundi, Congo (Brazzaville), República Democrá-
tica do Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Quénia,
Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seychelles, Somália,
St. Helena, Tanzânia, Uganda611993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 410
▼M22
12
Zona (país) de partida (país terceiro)Percentagens das despesas
de transporte aéreo a
incluir no valor aduaneiro
para a zona de chegada CE
Zona G
Angola, Botswana, Comores, Lesoto, Madagáscar,
Malawi, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Repú-
blica da África do Sul, Suazilândia, Zâmbia,
Zimbabwe74
Ásia
Zona H
Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Irão, Iraque, Israel,
Jordânia, Kuwait, Líbano, Síria27
Zona I
Barém, Muscat e Omã, Catar, Arábia Saudita,
Emiratos Árabes Unidos, Iémen (República Árabe)43
Zona J
Afeganistão, Bangladesh, Butão, Índia, Nepal,
Paquistão46
Zona K
Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turqueme-
nistão, Usbequistão
Rússia: Novosibirsk, Omsk, Perm, Sverdlovsk (ver
zonas L, M e O para outros aeroportos)57
Zona L
Brunei, Camboja, China, Filipinas, Indonésia, Laos,
Macau, Maldivas, Malásia, Mongólia, Myanmar,
Singapura, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia, Vietname
Rússia: Irkutsk, Kirensk, Krasnoyarsk (ver zonas K,
M e O para outros aeroportos)70
Zona M
Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul,Rússia: Khabarovsk, Vladivostok (ver zonas K, L e
O para outros aeroportos)83
Austrália e Oceânia
Zona N
Austrália e Oceânia79
Europa
Zona O
IslândiaRússia: Gorky, Kuibishev, Moscovo, Orel, Rostov,
Volgograd, Voronej (ver zonas K, L e M para
outros aeroportos)
Ucrânia30
Zona P
Albânia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina,
Bulgária, Ilhas Faroé, Antiga República Jugoslava
da Macedónia, Moldávia, Noruega, Roménia,
Sérvia e Montenegro, Turquia151993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 411
▼M22
12
Zona (país) de partida (país terceiro)Percentagens das despesas
de transporte aéreo a
incluir no valor aduaneiro
para a zona de chegada CE
Zona Q
Croácia, Suíça51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 412
▼M6
ANEXO 26
CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJECTO DE VALORES
UNITÁRIOS
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
1.10 Batatas temporãs
►M18 0701 90 50 ◄
1.30 Cebolas (excepto cebolas de semente)
0703 10 19
1.40 Alhos
0703 20 00
1.50 Alho francês
ex 0703 90 00
1.60 Couve-flor
►M18 0704 10 00 ◄
1.80 Couve branca e couve roxa
0704 90 10
1.90 Brócolos (Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef
var. italica Plenck)
ex 0704 90 90
1.100 Couve-da-china
ex 0704 90 90
1.110 Alfaces repolhudas
►M18 0705 11 00 ◄
1.130 Cenouras
ex 0706 10 00
1.140 Rabanetes
ex 0706 90 90
1.160 Ervilhas (Pisum sativum)
►M18 0708 10 00 ◄
1.170 Feijões:
1.170.1 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
►M18 ex 0708 20 00 ◄
1.170.2 Feijões (Phaseolus ssp., vulgaris var. Compressus savi)
►M18 ex 0708 20 00 ◄
1.180 Favas
ex 0708 90 00
1.190 Alcachofras
►M18 0709 10 00 ◄1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 413
▼M18
▼M6
▼M18
▼M6
▼M6
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
1.200 Espargos:
1.200.1 — Verdes
ex 0709 20 00
1.200.2 — Outros
ex 0709 20 00
1.210 Beringelas
0709 30 00
1.220 Aipo de folhas (Apium graveolens L., var. dulce (Mill.)
Pers.)
ex 0709 40 00
1.230 Cantarelos
0709 51 30
1.240 Pimentos doces ou pimentões
0709 60 10
1.270 Batatas doces, inteiras, frescas (destinadas à alimentação
humana)
0714 20 10
2.10 Castanhas (Castanea spp.), frescas
ex 0802 40 00
2.30 Ananases, frescos
ex 0804 30 00
2.40 Abacates, frescos
►M18 ex 0804 40 00 ◄
2.50 Goiabas e mangas, frescas
ex 0804 50 00
2.60 Laranjas doces, frescas:
2.60.1 — Sanguíneas e semi-sanguíneas
►M18 0805 10 10 ◄
2.60.2 — Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas,
Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita,
Hamlins
►M18 0805 10 30 ◄
2.60.3 — Outras
►M18 0805 10 50 ◄
2.70 Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas,
frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos,
semelhantes, frescos:
2.70.1 — Clementinas
►M18 ex 0805 20 10 ◄
2.70.2 — Monréales y satsumas
►M18 ex 0805 20 30 ◄
2.70.3 — Mandarinas e wilkings
►M18 ex 0805 20 50 ◄1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 414
▼M18
▼M6
▼M6
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
2.70.4 — Tangerinas e outras
►M18 ex 0805 20 70
ex 0805 20 90 ◄
2.85 ►M18 Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) ,
frescas◄
►M18 ex 0805 30 90
ex 0805 90 00 ◄
2.90 Toranjas e pomelos, frescos:
2.90.1 — Brancos
►M18 ex 0805 40 00 ◄
2.90.2 — Rosa
►M18 ex 0805 40 00 ◄
2.100 Uvas de mesa
►M18 0806 10 10 ◄
2.110 Melancias
►M18 0807 11 00 ◄
2.120 Melões:
2.120.1 — Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Canta-
lene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde
Liso), Rochet, Tendral, Futuro
►M18 ex 0807 19 00 ◄
2.120.2 — Outros
►M18 ex 0807 19 00 ◄
2.140 Peras:
2.140.1 ►M18 Peras — Nashi (Pyrus pyrifolia) ,Y a (Pyrus
Bretscheideri) ◄
►M18 ex 0808 20 50 ◄
2.140.2 Outras
►M18 ex 0808 20 50 ◄
2.150 Damascos
►M18 0809 10 00 ◄
2.160 Cerejas
►M18 0809 20 05
0809 20 95 ◄
2.170 Pêssegos
►M18 0809 30 90 ◄
2.180 Nectarinas
►M18 ex 0809 30 10 ◄
2.190 Ameixas
►M18 0809 40 05 ◄
2.200 Morangos
►M18 0810 10 00 ◄
2.205 Framboesas
►M18 0810 20 10 ◄
2.210 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
0810 40 301993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 415
▼M6
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
2.220 Kiwis (Actinidia Chinensis Planch.)
►M18 0810 50 00 ◄
2.230 Romãs
ex 0810 90 85
2.240 Dióspiros (compreendendo Sharon)
ex 0810 90 85
2.250 Lichias
ex 0810 90 301993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 416
ANEXO 27
CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO A TER EM CONTA PARA EFEITOS DO CÁLCULO DOS PREÇOS UNITÁRIOS POR RUBRICA DE
CLASSIFICAÇÃO
Rubric-
aCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGréci-
aEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Baix-
osÁustr-
iaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
1.10 0701 90 50 X X X X X X X X X
1.30 0703 10 19 X X X X X X X X X X
1.40 0703 20 00 X X X X X X X X X X X
1.50 ex 0703 90 00 X X X X X
1.60 0704 10 00 X X X X X
1.80 0704 90 10 X X X X X
1.90 ex 0704 90 90
(Brócolos)XX XXX X
1.100 ex 0704 90 90
(Couve
chinesa)XXX XX X X X X
1.110 0705 11 00 X X X X X X
1.130 ex 0706 10 00 X X X X X X X X
1.140 ex 0706 90 90 X X X X X X
1.160 0708 10 00 X X X X X X X X
1.170.1 ex 0708 20 00 X X X X X X X X X▼M181993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 417
Rubric-
aCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGréci-
aEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Baix-
osÁustr-
iaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
1.170.2 ex 0708 20 00
(vulgaris var.
Compressus
savi)XXX X XXXX
1.180 ex 0708 90 00 X X X X X X X
1.190 0709 10 00 X X X X X X1.200.1 ex 0709 20 00
(Espargos
verdes)XX X X XXXX X
1.200.2 ex 0709 20 00
(Espargos:
outros)XXX X XX XX
1.210 0709 30 00 X X X X X X X
1.220 ex 0709 40 00 X X X X X X1.230 0709 51 30 X X X X X
1.240 0709 60 10 X X X X X X X X X X X
1.270 0714 20 10 X X X X X X X X2.10 ex 0802 40 00 X X X X X X2.30 ex 0804 30 00 X X X X X X X2.40 ex 0804 40 00 X X X X X X X2.50 ex 0804 50 00 X X X X X X▼M181993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 418
Rubric-
aCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGréci-
aEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Baix-
osÁustr-
iaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
2.60.1 0805 10 10 X X X X X X X X X
2.60.2 0805 10 30 X X X X X X X X X X X X2.60.3 0805 10 50 X X X X X X X X X X
2.70.1 ex 0805 20 10 X X X X X X X X X X X
2.70.2 ex 0805 20 30 X X X X X X X X X
2.70.3 ex 0805 20 50 X X X X X X X
2.70.4 ex 0805 20 70
ex 0805 20 90XX XX X X X X X X
2.85 ex 0805 30 90
ex 0805 90 00
(Citrus
aurantifolia,
Citrus lati-
folia)XX X X XX
2.90.1 ex 0805 40 00
(«grapefruit»
branca)X X XX X XXX X X
2.90.2 ex 0805 40 00
(«grapefruit»
rosa)XX XX X X X X X
2.100 0806 10 10 X X X X X X X X X X
2.110 0807 11 00 X X X X X X X▼M181993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 419
Rubric-
aCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGréci-
aEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Baix-
osÁustr-
iaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
2.120.1 ex 0807 19 00
(Melões:
Amarillo,
etc.)X X XX XXX
2.120.2 ex 0807 19 00
(Melões:
outros)X X XX XXX
2.140.1 ex 0808 20 50
(Peras: Nashi
e Ya)XX X X X X X XX
2.140.2 ex 0808 20 50
(Peras:
outras)X XXX XX XXXXXX
2.150 0809 10 00 X X X X X X X X X
2.160 0809 20 05
0809 20 95X XX XXXX X
2.170 0809 30 90
(Pêssegos)X XXX X XXX X
2.180 ex 0809 30 10
(Nectarinas)XX X X XX X XX
2.190 0809 40 05 X X X X X X X X X
2.200 0810 10 00 X X X X X X X X2.205 0810 20 10 X X X X X X X▼M181993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 420▼C6
Rubric-
aCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGréci-
aEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Baix-
osÁustr-
iaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
2.210 0810 40 30 X X X X X X
2.220 0810 50 00 X X X X X X
2.230 ex 0810 90 85
(Romãs)XX X X X X
2.240 ex 0810 90 85
(Kakis,
Sharon)XX X XXX
2.250 ex 0810 90 30
(Lechias)XX X X X X XX▼C61993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 421▼M18
▼B
ANEXO 28
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 422
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 423
▼B
ANEXO 29
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 424
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 425
▼B
ANEXO 30
ETIQUETA APOSTA NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM
AEROPORTO COMUNITÁRIO
(Artigo 196o)
1. CARACTERÍSTICAS
A etiqueta referida no artigo 196odeve ser concebida de modo a não poder se
reutilizada.
a) Essa etiqueta deve ser revestida, no mínimo, por uma banda verde de,
pelo menos, 5 mm de largura em cada extremidade longitudinal, na parte
relativa ao trajecto e à identificação.
Além disso, estas bandas verdes podem abranger outras partes da etiqueta,
com excepção das zonas destinadas aos códigos de barras que devem ser
de fundo branco [ver modelos em 2.a)].
b) No caso de a bagagem não ser acompanhada, a etiqueta será de modelo
especificado na resolução IATA no 743a, em que as bandas descontínuas
vermelhas, ao longo das extremidades, são substituídas por bandas
descontínuas verdes [ver modelo em 2.b)].1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 426
▼B
2. MODELOS
a)
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 427
▼B
b)
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 428
▼B
ANEXO 31
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 429
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 430
▼B
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 431
▼B
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 432
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 433
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 434
▼B
►(1)A11993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 435
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 436
▼B
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 437
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 438
▼B
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 439
▼B
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 440
▼B
ANEXO 32
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 441
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 442
▼B
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 443
▼B
►(1)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 444
▼B
►(1)A1
►(2)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 445
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 446
▼B
ANEXO 33
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 447
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 448
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 449
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 450
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 451
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 452
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 453
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 454
▼B
ANEXO 34
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 455
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 456
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 457
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 458
▼B
ANEXO 35
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 31 E 33 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar no1)
No da casa Número dos exemplares
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS
11 a 8
excepto subcasa do meio: 1 a 3
21 a 5 (1)
31 a 8
41 a 8
51 a 8
61 a 8
71 a 3
81 a 5 (1)
91 a 3
10 1 a 3
11 1 a 3
12 —
13 1 a 3
14 1 a 4
15 1 a 8
15a 1 a 3
15b 1 a 3
16 1, 2, 3, 6, 7 et 8
17 1 a 8
17a 1 a 3
17b 1 a 3
18 1 a 5 (1)
19 1 a 5 (1)
20 1 a 3
21 1 a 5 (1)
22 1 a 3
23 1 a 3
24 1 a 3
25 1 a 5 (1)
26 1 a 3
27 1 a 5 (1)
28 1 a 3
29 1 a 3
30 1 a 3
31 1 a 8
32 1 a 8
33 primeira subcasa da esquerda: 1 a 8
outras subcasas: 1 a 3
34a 1 a 3
34b 1 a 31993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 459
▼B
No da casa Número dos exemplares
35 1 a 8
36 —
37 1 a 3
38 1 a 8
39 1 a 3
40 1 a 5 (1)
41 1 a 3
42 —
43 —
44 1 a 5 (1)
45 —
46 1 a 3
47 1 a 3
48 1 a 3
49 1 a 3
50 1 a 8
51 1 a 8
52 1 a 853 1 a 8
54 1 a 4
55 —
56 —
II. CASAS ADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (
2)
B1 a 3
C1 a 8 (2)
D1 a 4
►M19 (1) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchimento destas casas
no exemplar n.o5 para efeitos do trânsito. ◄
(2) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 460
▼B
ANEXO 36
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 32 e 34 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar no1/6)
No da casa Número dos exemplares
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS
11 a 4
excepto subcasado meio: 1 a 3
21 a 431 a 441 a 4
51 a 4
61 a 471 a 3
1a4
891 a 3
10 1 a 3
11 1 a 3
12 1 a 313 1 a 314 1 a 415 1 a 415a 1 a 3
15b 1 a 3
16 1 a 317 1 a 417a 1 a 317b 1 a 318 1 a 4
19 1 a 4
20 1 a 321 1 a 422 1 a 323 1 a 324 1 a 3
25 1 a 4
26 1 a 327 1 a 428 1 a 329 1 a 330 1 a 3
31 1 a 4
32 1 a 433 primeira subcasa da esquerda: 1 a 4
outras subcasas: 1 a 31993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 461
▼B
No da casa Número dos exemplares
34a 1 a 3
34b 1 a 3
35 1 a 4
36 1 a 3
37 1 a 3
38 1 a 4
39 1 a 3
40 1 a 4
41 1 a 3
42 1 a 3
43 1 a 3
44 1 a 4
45 1 a 3
46 1 a 3
47 1 a 3
48 1 a 3
49 1 a 3
50 1 a 451 1 a 4
52 1 a 4
53 1 a 4
54 1 a 4
55 —
56 —
II. CASAS ADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (
1)
B1 a 3
C1 a 4
D/J 1 a 4
(1) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 462
▼B
ANEXO 37
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
►M8 (1)◄
TÍTULO I
Observações gerais
A. Apresentação geral
Os formulários, bem como os formulários complementares, devem ser utili-
zados:
a) Quando, numa regulamentação comunitária, for feita referência a uma
declaração de exportação (de expedição), de introdução em livre prática
(de introdução) ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro,
incluindo o regime do trânsito comunitário ou de reexportação;
b) Na medida do necessário, durante o período de transição previsto nos
Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal, bem como entre estes
dois últimos Estados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem
da eliminação total dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equiva-
lente ou que continuem sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de
Adesão;
c) No caso em que uma disposição comunitária preveja expressamente a sua
utilização.
Os formulários e os formulários complementares utilizados para este efeito
incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades
relativas a um ou mais regimes aduaneiros (exportação, trânsito ou outro
regime de importação) escolhidos de entre um maço de oito exemplares:
— o exemplar 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em
que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expe-
dição) ou de trânsito comunitário,
— o exemplar 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de
exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatís-
ticas do Estado-membro de expedição no caso de trocas comerciais entre
partes do território aduaneiro da Comunidade sujeitas a regimes fiscais
diferentes,
— o exemplar 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos
serviços aduaneiros,
— o exemplar 4, que é conservado pela estância de destino após a operação
de trânsito comunitário ou como documento T2L com o objectivo de
certificar o carácter comunitário das mercadorias,
— o exemplar 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime do
trânsito comunitário,
— o exemplar 6, que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em
que são cumpridas as formalidades no destino,
— o exemplar 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de
destino►M19 (formalidades no destino) ◄, incluindo nos casos de
trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade
sujeitas a regimes fiscais diferentes,
— o exemplar 8, que é devolvido ao destinatário depois de visado pelos
serviços aduaneiros.
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por
exemplo:
— exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplares 1, 2 e
3,
— trânsito comunitário: exemplares 1, 4 e 5,
— outros regimes aduaneiros de importação: exemplares 6, 7 e 8.
Além destes casos, existem situações em que é necessário justificar no
destino o carácter comunitário das mercadorias em causa. Nestes casos, há
que utilizar, como documento T2L, o exemplar 4.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 463
(1) Para efeitos do presente anexo, o termo «AECL» inclui não só os países da AECL, mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Simplifi-
cação das Formalidades no Comércio das Mercadorias», com exclusão da Comunidade.▼M19
▼B
▼B
Os operadores têm, pois, a possibilidade de mandar proceder à impressão
dos tipos de maços correspondentes à escolha efectuada, desde que o
formulário utilizado seja conforme com o modelo oficial.
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam
conter informações idênticas nos dois Estados-membros em causa, as
mesmas podem ser directamente apostas pelo exportador ou pelo responsável
principal no exemplar 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento
químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por
diversas razões (nomeadamente quando o conteúdo da informação diverge
consoante a fase da operação em causa), uma informação não deva ser trans-
mitida de um Estado-membro a outro, a dessensibilização do papel
autocopiante limita essa reprodução aos exemplares em causa.
nos casos em que se recorra a um sistema informatizado de tratamento das
declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos constituídos por
exemplares, tendo cada um uma dupla função: 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5.
Nesses casos, convém que figure em cada maço utilizado a numeração dos
exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respeitante aos
exemplares não utilizados.
Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a
reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um trata-
mento químico do papel.
Quando, nos termos do disposto no no 3 do artigo 205o do presente regula-
mento, declarações de exportação (ou de expedição), de trânsito ou de
sujeição a outro regime aduaneiro de importação (ou destino), ou quando
documentos que atestem o carácter comunitário de mercadorias que não
circulem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno forem emitidos
em papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essas decla-
rações ou esses documentos devem satisfazer todas as condições de forma,
incluindo no que respeita ao verso dos formulários (como é o caso dos
exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário),
previstas no código ou no presente regulamento, com exclusão:
— da cor de impressão,
— da utilização de caracteres em itálico,— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito comunitário.
Sempre que a uma declaração de trânsito tiver sido processada numa
estância de partida por sistema informático, a referida estância deve
conservar cópia.
B. Indicações exigidas
1. Lista do número máximo de casas
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais apenas
uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) em
causa.
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, bem como
das disposições específicas a cada casa do título II, a lista do número
máximo de casa susceptíveis de serem preenchidas para cada um dos
regimes é respectivamente a seguinte:
— formalidades de exportação, de aperfeiçoamento passivo ou de reex-
portação:
casas n
os 1 (primeira e segunda subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47,
48, 49,►M5 50◄e 54.
Todavia, no que diz respeito às formalidades de reexportação no
apuramento do regime de entreposto aduaneiro, a lista do número
máximo de casa corresponde à lista do número máximo de casa
exigidas para as formalidades de colocação em entreposto aduaneiro;
— formalidades de trânsito comunitário:
casas n.os1 (terceira subcasa), ►C7 2, 3, 4, 5, 6, 8, ◄15, 17, 18,
19, 21, 25, 26, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa) 35, 38, 40, 44, 50,
51, 52, 53, 55 e 56 (casas com fundo verde, com excepção da casa
26 );
— formalidades dos outros regimes aduaneiros de importação, excep-
tuando o regime de entreposto aduaneiro (introdução em livre1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 464
▼M21
▼B
▼M19
▼B
▼B
prática, aperfeiçoamento activo, importação temporária ou transfor-
mação sob controlo aduaneiro):
casas nos 1 (primeira e segunda subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 15a, 16, 17, 17a, 17b, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43,
44, 45, 46, 47, 48, 49 e 54;
— formalidades de colocação em entreposto aduaneiro:
casas nos 1 (primeira e segunda subcasas), 3, 5, 7, 8, 14, 15, 15a, 16,
17, 17a, 17b, 19, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37,
38,►M1 40◄, 41,►M1 44◄, 46, 47, 49 e 54.
2. Lista do número mínimo de casas
Sem prejuízo da aplicação dos procedimentos simplificados de desalfan-
degamento, as casas a seguir indicadas devem ser preenchidas em
conformidade com as indicações que constam do título II, relativas às
casas em causa:
a) As casas a utilizar para uma declaração de exportação são as
seguintes:
casas nos 1 (primeira subcasa), 2, 3, 5, 14, 17, 19, 21, 25, 26, 31, 32,
33, 37, 38, 41, 44, 46 e 54;
b) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição ao regime de aper-
feiçoamento passivo são as seguintes:
aa) casas nos 1 (primeira subcasa), 2, 3, 5, 14, 17a, 19, 21, 25, 26, 31,
32, 33, 37, 38, 41, 44, 46 e 54,
bb) na casa no44 a referência à autorização ou:
— a referência ao pedido de autorização, caso se aplique o
disposto no no 1 do artigo 751o,
ou
— os elementos previstos no no2 do artigo 760o, quando
puderem ser inseridos nesta casa no caso de serem aplicáveis
os procedimentos simplificados de emissão de autorização;
c) As casas a utilizar para uma declaração de trânsito são as seguintes:
casas n.os1 (terceira subcasa), 3, 4, 5, 8, 15, 17, 18, 21, 31, 32, 33
(primeira subcasa) 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 (casas com
fundo verde);
d) As casas a utilizar para uma declaração de introdução em livre prática
são as seguintes:
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 8, 14, 15, 15a, 16, 19, 21, 25, 26,
31, 32, 33, 34a, ►M3 36◄, 37, 38, 41, 44, 46, 47 e 54.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma fran-
quia, de acordo com o disposto no artigo 184odo código, não são
exigidos os elementos referidos nas casas nos 16, 34 e 38, salvo se as
autoridades aduaneiras o considerarem necessário para permitir a apli-
cação das disposições que regulam a introdução em livre prática das
mercadorias em causa.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma fran-
quia, de acordo com o disposto no artigo 184o do código, ou sujeitas
a um direito aduaneiro nulo, não são exigidos os elementos referidos
na casa no 47, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem
necessário para permitir a aplicação das disposições que regulam a
introdução em livre prática das mercadorias em causa.
Quando à declaração de introdução em livre prática forem juntos um
certificado de origem ou o documento referido no artigo 178o do
presente regulamento, os Estados-membros podem dispensar o decla-
rante de utilizar, respectivamente, as casas nos 16 ou 34 e/ou 47;
e) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição a um regime adua-
neiro económico, exceptuando os regimes do entreposto aduaneiro e
de aperfeiçoamento passivo, são as seguintes:
aa) as casas nos 1 (primeiro subcasa), 3, 5, 8, 14, 15, 15a, 19, 21, 25,
26, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 41, 44, 46, 47 e 54,
bb) na casa no44, a referência à autorização ou:
— a referência ao pedido, caso se aplique o disposto no segundo
parágrafo do no1 do artigo 556o,
ou1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 465
▼M19
▼B
▼B
— os elementos previstos no no3 do artigo 568o,n ono3d o
artigo 656oou no no3 do artigo 695o, quando estes elementos
puderem ser inseridos nesta casa no caso de serem aplicáveis
os procedimentos simplificados de emissão de autorização;
f) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição ao regime de
entreposto aduaneiro, com exclusão das mercadorias com pré-financia-
mento, são as seguintes:
aa) em relação aos entrepostos dos tipos A, B, C, E e F:
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 19, 26, 31, 32, 37, 38,
►M1 40, 44◄, 49 e 54.
Quando a autorização para um entreposto de tipo E preveja a apli-
cação dos procedimentos estabelecidos para um entreposto de tipo
D, devem igualmente ser preenchidas as casas 33 e 47,
bb) em relação aos entrepostos do tipo D:
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 19, 26, 31, 32, 33, 37, 38,
►M1 40, 44◄, 47, 49 e 54.
As casas a utilizar para uma declaração de sujeição de mercadorias
com pré-financiamento ao regime de entreposto aduaneiro são as
seguintes:
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 17, 19,
►M4 ◄, 31, 32, 33, ►M1 35◄, 37, 38,
►M1 40◄, 41, 44, 49 e 54;
g) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição a um regime adua-
neiro com apuramento de um regime aduaneiro económico são as
casas referidas na lista do número mínimo de casas prevista para o
regime aduaneiro em causa.
Para além das casas previstas no parágrafo anterior, são necessárias
para o apuramento de um regime aduaneiro económico distinto do
regime de aperfeiçoamento passivo ou do regime de entreposto adua-
neiro:
na casa no44: a referência à autorização,
na casa no31: se for caso disso, as menções específicas previstas nos
artigos 610o, 644oe 711o
No que respeita à declaração de introdução em livre prática combenefício do regime de aperfeiçoamento passivo, a casa n
o44 deve
conter a referência à autorização ou, no caso previsto no artigo 761o,
os elementos necessários à emissão da autorização.
nos casos em que a declaração de sujeição se destina a apurar o
regime de entreposto aduaneiro, deve ser preenchida a casa no49
para além das menções previstas nos dois parágrafos anteriores;
h) As casas a utilizar para uma declaração de reexportação com apura-
mento de um regime aduaneiro económico são:
aa) no caso de apuramento do regime de entreposto aduaneiro, os
elementos exigidos na subalínea aa) da alínea f),
bb) no caso de apuramento dos restantes regimes aduaneiros econó-
micos, os elementos exigidos na alínea a);
i) Justificação do carácter comunitário das mercadorias (T2L):
casas nos 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44
e 54.
C. Modo de utilização do formulário
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo
menos, um exemplar utilizável num Estado-membro diferente daquele em
que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à
máquina ou mediante um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de
facilitar o preenchimento à máquina, deve introduzir-se o formulário nesta
de modo a que a primeira letra do dado a inscrever na casa no2 seja aposta
na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utili-
zados no mesmo Estado-membro, podem igualmente ser preenchidos à mão
de modo legível, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que
tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-membro. Aplicam-se as1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 466
▼M20
▼B
▼B
mesmas regras para as informações susceptíveis de figurem nos exemplares
utilizados para a aplicação do regime de trânsito comunitário.
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais
alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescen-
tando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim
feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autori-
dades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega
de uma nova declaração.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de
reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos.
Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo técnico de repro-
dução, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos
modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à
proibição de rasuras e emendas e às alterações.
Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as casas que
contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra
maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.
Os exemplares destinados a ficar na estância de exportação (ou, eventual-
mente, na estância de expedição) ou na estância de partida devem conter o
original da assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no
artigo 205o.
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo decla-
rante, ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado em
declarar as mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo
da eventual aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em
conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, no que
respeita:
— à exactidão das indicações constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos anexos,
e
— ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das mercado-
rias em causa ao regime solicitado.
A assinatura do responsável principal ou, se for caso disso, do seu represen-
tante habilitado, responsabiliza-o pelo conjunto dos elementos referentes à
operação de trânsito comunitário, tal como resulta da aplicação das dispo-
sições relativas ao trânsito comunitário previstas no código e no presente
regulamento, e como descrito no ponto B anterior.
No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino, chama-
-se a atenção para o interesse que tem cada interveniente em verificar o
conteúdo da sua declaração antes de a assinar e a entregar na estância adua-
neira. Designadamente, deve ser de imediato comunicada pelo interessado
aos serviços aduaneiros qualquer divergência que tenha detectado entre as
mercadorias que aquele deve declarar e os dados que já constem, eventual-
mente, dos formulários a utilizar. Em tal caso, é, pois, conveniente fazer a
declaração a partir de novos formulários.
Sem prejuízo do título III seguinte, quando uma casa não deva ser utilizada,
não deve apresentar qualquer indicação ou sinal.
TÍTULO II
Indicações relativas às diferentes casas
A. Formalidades relativas à exportação (ou eventualmente à expedição), à
reexportação, ao aperfeiçoamento passivo e/ou ao trânsito comunitário
1. Declaração
Na primeira subcasa, indicar a sigla «EX» ou «EU» (ou eventualmente a
sigla «COM»). Não indicar qualquer sigla se o formulário for utilizado
unicamente para fins de trânsito comunitário ou quando, em caso de não
utilização do regime do trânsito comunitário, o formulário for utilizado
para justificação do carácter comunitário das mercadorias.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código
comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para os
Estados-membros). Não indicar qualquer sigla se o formulário for utili-
zado unicamente para fins de trânsito comunitário ou quando, no caso
de não utilização do regime de trânsito comunitário, o formulário for
utilizado para justificação do carácter comunitário das mercadorias.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 467
▼M13
Na terceira subcasa, indicar a sigla «T1», «T2» ou «T2F» em caso de
utilização do regime de trânsito comunitário ou «T2L» ou «T2LF»
quando, em caso de não utilização do regime de trânsito comunitário,
se tiver de justificar o estatuto comunitário das mercadorias
2. Expedidor/Exportador
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do interes-
sado.
No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões
fiscais, estatísticas ou outras. Em caso de grupagens, os Estados-
-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nessa
casa, devendo juntar-se à declaração a lista dos exportadores.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os
Estados-membros. Todavia, esta casa é obrigatória no caso de o
formulário ser utilizado para justificação do carácter comunitário das
mercadorias.
3. Formulários
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços
utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por
exemplo, se um formulário EX e dois formulários EX/c forem apresen-
tados, indicar no formulário EX: 1/3; no primeiro formulário EX/c: 2/3;
e no segundo formulário EX/c: 3/3.
Quando a declaração se referir apenas a uma adição, isto é, quando se
tiver que preencher apenas uma casa «Designação das mercadorias …»,
não indicar nada nesta casa no3, indicando apenas o algarismo 1 na casa
no5.
Quando a declaração for feita a partir de dois conjuntos de quatro exem-
plares em vez de um conjunto de oito exemplares, considera-se que
estes dois conjuntos constituem um único no que respeita ao número
de formulários.
4. Listas de carga
Mencionar em algarismos o número de listas de carga, eventualmente
juntas, ou o número de listas descritivas de natureza comercial autori-
zadas pela autoridade competente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no respeitante às
formalidades de exportação, de reexportação e de sujeição ao regime
de aperfeiçoamento passivo.
5. Adições
Indicar o número total de adições declaradas pelo interessado no
conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de
carga ou de natureza comercial) utilizadas. O número de adições corres-
ponde ao número de casas «Designação das mercadorias …» que devem
ser preenchidas.
6. Total dos volumes
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.Indicar o número total dos volumes que compõem a remessa em causa.
7. Número de referência
Indicação facultativa para os utilizadores e que diz respeito à referência
atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.
8. Destinatário
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das
pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupa-
gens, os Estados-membros podem prever a inscrição da menção
«diversos» nesta casa, devendo ser junta à declaração a lista dos destina-
tários.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no que diz respeito às
formalidades de exportação, à sujeição ao regime de aperfeiçoamento1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 468
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passivo de à reexportação de mercadorias sujeitas a um regime adua-
neiro económico. No que respeita às formalidades de trânsito
comunitário, esta casa é obrigatória; todavia, os Estados-membros
podem autorizar que esta casa não seja preenchida se o destinatário
estiver estabelecido fora da Comunidade ou de um país da Associação
Europeia de Comércio Livre (AECL).
A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.
9. Responsável financeiro
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável
pela repatriação das divisas relativas à operação em causa).
10. País de primeiro destino
Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
11. País de transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
13. Política agrícola comum (PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas
à aplicação de uma política agrícola).
14. Declarante ou representante do exportador (ou eventual-
mente do expedidor)
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interes-
sado. No caso de haver identidade entre o declarante e o exportador (ou
eventualmente o expedidor), mencionar «exportador» (ou eventualmente
«expedidor»).
No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões
fiscais, estatísticas ou outras.
15. País de expedição/exportação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita às
formalidades de exportação, de sujeição ao regime de aperfeiçoamento
passivo e de reexportação das mercadorias sujeitas a um regime adua-
neiro económico, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de
trânsito comunitário. Indicar o nome do Estado-membro de onde as
mercadorias são exportadas (ou eventualmente expedidas).
A casa no15a é de uso facultativo para os Estados-membros.
Na casa no15a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em
que o exportador está estabelecido, em conformidade com o código
previsto para esse efeito.
No que respeita às formalidades de exportação, o Estado-membro de
exportação real é outro Estado-membro que não o de exportação a partir
do qual as mercadorias tenham sido previamente expedidas com vista à
exportação, desde que o exportador não esteja estabelecido no Estado-
-membro de exportação. nos casos em que as mercadorias não tenham
sido previamente expedidas de um outro Estado-membro com vista à
sua exportação ou em que o exportador esteja estabelecido no Estado-
-membro de exportação, o Estado-membro de exportação rteal é
idêntico ao estado-membro de exportação.
A casa no15b é de uso facultativo para os Estados-membros (indicação
da região de onde as mercadorias são exportadas).
16. País de origem
Os Estados-membros podem prever que este dado seja fornecido, sem
que, no entanto, isso constitua uma obrigação para os operadores. Se a
declaração contiver várias adições com diferentes origens, indicar a
menção «diversos» nesta casa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 469
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17. País de destino
Indicar o nome do país em causa. Todavia, nos casos de sujeição ao
regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos de reexportação de
mercadorias que se encontrem em depósito aduaneiro, esta casa é de
uso facultativo para os Estados-membros.
Na casas (SIC! casa) no17a, indicar, em conformidade com o código
comunitário previsto para esse efeito, o código correspondente ao país
em causa. A casa no 17a é de uso facultativo para os Estados-membros,
salvo no que se refere às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoa-
mento passivo.
A casa no17b é de uso facultativo para os Estados-membros, no caso de
reexportação de mercadorias que se encontrem em depósito aduaneiro.
18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à
partida
Casa facultativa para os Estados-membros no que respeita às formali-
dades de exportação e de sujeição ao regime de aperfeiçoamento
passivo, mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito
comunitário.
Indicar a identificação, por exemplo o (ou os) número(s) de matrícula ou
o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no
qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas quando da
sua apresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as forma-
lidades de exportação ou de trânsito, seguida da nacionalidade desse
meio de transporte (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto,
se forem vários meios de transporte) de acordo com o código comuni-
tário previsto para esse efeito. Por exemplo, se forem utilizados um
veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o
número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a
nacionalidade do veículo tractor.
Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, nada indicar no que
respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.
Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.
nos outros casos, e no que respeita à nacionalidade, este dado é de uso
facultativo para os Estados-membros.
19. Contentores (Ctr)
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
situação presumível na passagem da fronteira externa da Comunidade,
tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de
exportação ou de trânsito.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os
Estados-membros.
20. Condições de entrega
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo
que atravessa a fronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à iden-
tificação.
Casa de uso obrigatório no respeitante à nacionalidade, salvo no caso de
reexportação de mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro.
Todavia, nos casos de remessa postal, de transporte ferroviário ou por
instalações fixas, nada indicar no respeitante ao número de matrícula e
à nacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião), seguido da identifi-
cação, indicando, por exemplo, o número de matrícula, seguido da
nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
externa da Comunidade, tal como é conhecida aquando do cumprimento
das formalidades de exportação ou de trânsito, segundo o código comu-
nitário previsto para esse efeito.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 470
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Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de
transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do
conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio
de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o
meio de transporte activo é o tractor.
22. Moeda de facturação e montante total facturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicações sucessivas
da moeda em que foi celebrado o contrato comercial, segundo o código
comunitário previsto para esse efeito, e do montante facturado para a
totalidade das mercadorias declaradas).
23. Taxa de câmbio
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de conversão em
vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).
24. Natureza da transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
este efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
25. Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natu-
reza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo
no qual se presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro
da Comunidade.
No que respeita ao trânsito comunitário e à reexportação de mercadorias
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, casa de uso facultativo para
os Estados-membros.
26. Modo de transporte interior
Até 31 de DEzembro de 1995, casa de uso facultativo para os Estados-
-membros. Após essa data, esta casa torna-se obrigatória para os Estados-
-membros.
Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de exportação
forem efectuadas no ponto de saída da Comunidade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros para efeitos do trânsito
comunitário e da reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de
entreposto aduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a natu-
reza do modo de transporte à partida.
27. Local de carga
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.Indicar, se for caso disso sob a forma de código, sempre que tal esteja
previsto, o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido
aquando do cumprimento das formalidades, no meio de transporte activo
em que as mercadorias devem atravessar a fronteira comunitária.
28. Dados financeiros e bancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Transferência de
divisas relativas à operação em causa. Elementos relativos às formali-
dades e às modalidades financeiras, bem como às referências bancárias.
29. Estância aduaneira de saída
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.Indicar a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercado-
rias do território aduaneiro comunitário.
30. Localização das mercadorias
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 471
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Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números
— Número(s) do(s) contentor(es)
— Quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no
caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias
objecto da declaração, ou a menção «a granel», conforme o caso; indicar
a denominação comercial habitual das mercadorias, que deve incluir os
elementos necessários à identificação das mesmas. No caso de a casa
no 33 «Código das mercadorias» ter de ser preenchida, essa denomi-
nação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para
permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente
apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas even-
tuais (impostos sobre consumos específicos, etc.).
No caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identifi-
cação devem também ser indicadas nesta casa.
Quando, na casa no16 «País de origem», o interessado tiver indicado
«diversos», os Estados-membros podem prever que seja mencionado
nesta casa, sem que, no entanto, tal se revista de carácter obrigatório
para os operadores, o nome do país de origem das mercadorias emcausa.
32. Número de adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à; quanti-
dade total de adições declaradas nos formulários e formulários
complementares utilizados, tal como definidos na casa n
o5.
Quando a declaração contiver apenas uma adição, os Estados-membros
podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1
ser indicado na casa no5.
33. Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente ao artigo em causa.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é de uso facultativo.
No entanto, a primeira subcasa desta casa deve ser completada sempreque:
— a declaração de trânsito for estabelecida, pela mesma pessoa, simul-
taneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que inclua
uma indicação do código «mercadoria»,
ou
— a declaração de trânsito diga respeito a mercadorias que figuram no
anexo 44C,
ou
— tal seja previsto pela regulamentação comunitária.
34. Código do país de origem
Os Estados-membros podem prever, sem que, no entanto, tal se revista
de carácter obrigatório para os operadores económicos, o preenchimento
da casa n
o34a (indicação do código correspondente ao país mencionado
na casa no16, segundo o código comunitário previsto para esse efeito;
sempre que seja aposta a menção «diversos» na casa no16, indicar o
código correspondente ao país de origem da adição em causa); a casa
34b é de uso facultativo para os Estados-membros (indicação da região
de produção das mercadorias em causa).
35. Massa bruta
Casa obrigatória para os Estados-membros, no caso de aplicação do
regime de trânsito comunitário, apurando a reexportação o regime do
entreposto aduaneiro, e sempre que o formulário seja utilizado para
justificação ao carácter comunitário das mercadorias, mas facultativa
para os Estados-membros, nos outros casos.
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritas na casa no 31 correspondente. A massa bruta corresponde à1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 472
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▼B
massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens
excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores.
No caso de trânsito comunitário e no caso de o formulário ser utilizado
para justificação do carácter comunitário das mercadorias, quando uma
declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, basta que a
massa bruta total seja indicada na primeira casa no 35, não sendo preen-
chidas as outras casas no35.
37. Regime
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas na expor-
tação, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
38. Massa líquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida corresponde à
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
No que diz respeito ao trânsito comunitário, este dado só deve ser indi-
cado quando a regulamentação comunitária o prever.
39. Contingente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (aplicação de uma
legislação relativa aos contingentes).
40. Declaração sumária/Documento precedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências dos docu-
mentos relativos ao regime administrativo que precede a exportação para
um país terceiro ou, eventualmente, a expedição para um Estado-
-membro).
Esta casa é obrigatória, se for caso disso, no caso de o formulário ser
utilizado para justificação do carácter comunitário das mercadorias.
Esta casa é obrigatória sempre que as mercadorias sejam reexportadas
na sequência do apuramento do regime do entreposto aduaneiro num
entreposto do tipo B; indicar a referência da declaração de sujeição das
mercadorias ao regime.
Esta casa é obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito
comunitário. Indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou
dos documentos aduaneiros correspondentes. Se tiver que ser mencio-
nada mais do que uma referência, os Estados-Membros podem prever
que a menção «diversos» seja indicada nesta casa e que a lista das
referências em causa seja apensa à declaração de trânsito.
41. Unidades suplementares
A utilizar na medida do necessário, em conformidade com as indicações
da nomenclatura das mercadorias. Esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membros no caso de reexportação de mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro.
Indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade
prevista na nomenclatura das mercadorias.
44. Referências especiais; documentos apresentados; certifi-
cados e autorizações
Indicar, por um lado, as referências exigidas por força das regulamen-
tações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências
dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for
caso disso, os exemplares de controlo T5.
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser
utilizada.
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira diferente
da estância de controlo, indicar o nome e endereço completos da
estância de controlo.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 473
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A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade de utili-
zarem a unidade euro para o estabelecimento das suas declarações
aduaneiras deverão incluir nesta casa, de preferência na subcasa que
figura no canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utili-
zada — unidade nacional ou unidade euro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da declaração.
Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as
adições da mercadoria da declaração.
Esse indicador será constituído pelo código ISO ALPHA-3 das moedas
(ISO 4217).
46. Valor estatístico
Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura,
eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na
casa 44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas as formali-
dades de exportação, do valor estatístico, em conformidade com as
disposições comunitárias em vigor.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de reex-
portação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
47. Cálculo das imposições
Os Estados-membros podem exigir a indicação do tipo e da base
tributável, da taxa aplicável e do modo de pagamento escolhido, bem
como, a título indicativo, do montante devido da imposição em causa e
do total das imposições referentes à adição em causa, tal como calcu-
lados pelo interessado.
Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando se necessário,
o código comunitário previsto para esse efeito:
— o tipo de imposição (impostos sobre consumos específicos, etc.),
— a base tributável,— a taxa aplicável,
— o montante devido da imposição em causa,
— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação
desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro onde são
cumpridas as formalidades de exportação.
48. Diferimento de pagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da autori-
zação em causa, quer o diferimento do pagamento se refira ao sistema
de diferimento de pagamento de direitos quer a um sistema de crédito
para o pagamento de encargos).
49. Identificação do entreposto
Indicar, se necessário, o número de identificação do entreposto, seguido
das letras que precedem o número da autorização que indicam o Estado-
-membro de emissão.
Esta casa é obrigatória para os Estados-membros para a sujeição ao
regime de aperfeiçoamento passivo de mercadorias sujeitas ao regime
de entreposto aduaneiro ou para a reexportação de mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro, sendo facultativa nos restantes casos.
50. Responsável principal e representante habilitado; local,
data e assinatura
Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do
responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identi-
ficação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar,
se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habili-
tado que assina pelo responsável principal.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 474
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▼B
▼M14
▼B
▼B
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada
deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida.
Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar
a seguir à sua assinatura o seu apelido, nome e qualidade.
Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar
o nome e o endereço de um intermediário estabalecido na área de juris-
dição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3
visado pela estância de saída.
51. Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)
Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país da
AECL cujo território se prevê seja atravessado, bem como a estância
de entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território
aduaneiro da Comunidade após terem atravessado o território de um
país da AECL ou, quando o transporte deva atravessar um território
diferente do da Comunidade e de um país da AECL, a estância de
saída pela qual o transporte deixa a Comunidade e a estância de entrada
pela qual reintegra esta última. ►M19 As estâncias de passagem
figuram na lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações
de trânsito comunitário. ◄
Indicar seguidamente, segundo o código comunitário previsto para esse
feito, o país em causa.
52. Garantia
Indicar, em conformidade com os códigos comunitários previstos para o
efeito, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizado para a
operação em causa; seguidamente, se necessário, o número do certifi-
cado de garantia global ou da dispensa de garantia ou o número do
título de garantia isolada e, se for caso disso, a estância de garantia.
Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada por
caução não forem válidas em todos os países da AECL, acrescentar na
parte «não válida para …» o ou os países AECL em causa, segundo os
códigos comunitários previstos para esse efeito.
53. Estância aduaneira de destino (e país)
Mencionar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para
dar por terminada a operação de trânsito comunitário. ►M19 As estân-
cias de destino figuram na lista das estâncias competentes para as
operações de trânsito comunitário. ◄
Indicar em seguida, segundo o código comunitário previsto para esse
efeito, o Estado-membro ou o país em causa.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu
representante
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada,
seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar
na estância aduaneira de exportação (eventualmente na estância adua-
neira de expedição). Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o
signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e
nome, a sua qualidade.
B. Formalidades durante o percurso
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação e/
/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível
que certas menções devam ser apostas nos exemplares que acompanham as
mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser
inscritas no documento pelo transportador responsável pelo meio de trans-
porte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se
vão desenrolando as operações. Estas menções podem ser inscritas à mão de
maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e
em caracteres maiúsculos de imprensa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 475
▼M5
▼B
▼M19
▼B
▼B
Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares 4 e 5, referem-se
aos seguintes casos:
— Transbordos: utilizar a casa no55.
Casa no55: Transbordos
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transpor-
tador quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem
transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor
para outro.
O transportador apenas pode proceder ao transbordo após ter obtido a
autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é
efectuado o transbordo.
Quando os serviços aduaneiros considerarem que a operação de trans-
bordo pode ser efectuada em condições normais, e após terem, se for
caso disso, adoptado as medidas necessárias, as autoridades visam os
exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.
— Outros incidentes: utilizar a casa no56.
Casa no56: Outros incidentes no decurso do transporte
Casa a completar em conformidade com as obrigações em matéria de
trânsito comunitário.
Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-
-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo tractor no decurso
do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das
mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veículo
tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades compe-
tentes.
C. Formalidades relativas aos outros regimes aduaneiros de importação
1. Declaração
Indicar a sigla «IM» ou «EU» (ou eventualmente a sigla «COM») na
primeira subcasa.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração, segundo o código
comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para os
Estados-membros).
A terceira subcasa não deve ser utilizada.
2. Expedidor/Exportador
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar o apelido e
nome ou a firma e o endereço completo do expedidor ou do vendedor
das mercadorias).
3. Formulários
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços
utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por
exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresen-
tados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3;
e no segundo formulário IM/c: 3/3.
Sempre que a declaração disser respeito a uma única adição (isto é,
quando for preenchida apenas uma casa «Designação das mercadorias
…»), nada indicar nesta casa no3, indicando unicamente o algarismo 1
na casa no5.
4. Listas de carga
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente juntas
ou o número de listas descritivas de natureza comercial tal como autori-
zadas pela autoridade competente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros.
5. Adições
Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no
conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de
carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de
adições corresponde à quantidade de casas «Designação das mercadorias
…» que devem ser preenchidas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 476
▼M19
▼B
▼B
6. Total dos volumes
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em
causa.
7. Número de referência
Indicação facultativa para os utilizadores no que diz respeito à referência
atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.
8. Destinatário
Indicar o seu apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou
das pessoas a quem devem ser entregues as mercadorias. No caso de
grupagem, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos»
seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à
declaração.
Em caso de sujeição ao regime do entreposto aduaneiro num entreposto
privado (tipo C, D ou E), indicar o nome e endereço completos do depo-
sitante, caso este não seja o declarante.
No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razõesfiscais, estatísticas ou outras.
9. Responsável financeiro
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável
pela transferência de divisas relativa à operação em causa).
10. País de última proveniência
Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas
necessidades.
11. País de transacção/produção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas
necessidades.
12. Elementos de valor
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cálculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
13. Política agrícola comum (PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas
à aplicação de uma política agrícola).
14. Declarante ou representante do destinatário
Indicar, quando necessário, o apelido e nome ou a firma e o endereço
completo do interessado em conformidade com as disposições em vigor.
No caso de haver identidade entre o declarante e o destinatário,
mencionar «destinatário».
No que diz respeito ao número de identificação, as instruções poderão
ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número de iden-
tificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por
razões fiscais, estatísticas ou outras.
15. País de expedição/exportação
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas. Os
Estados-membros podem renunciar a esta casa quando exijam que se
utilize a casa n
o15a. Esta casa é de uso facultativo para os Estados-
-membros no caso de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto
aduaneiro.
Na casa no15a, indicar o código correspondente ao país em causa, em
conformidade com o código comunitário previsto para esse efeito.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 477
▼M1
▼B
▼B
Os Estados-membros podem renunciar a esta casa quando exijam que se
utilize a casa no15. Esta casa é de uso facultativo para os Estados-
-membros no caso de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto
aduaneiro.
A casa no15b não deve ser utilizada.
16. País de origem
Dado exigível nos limites autorizados pelo direito comunitário.Se a declaração compreender várias adições com diferentes origens
inscrever a menção «diversos» nesta casa. Os Estados-membros podem
renunciar a esta casa quando exijam que se utilize a casa n
o34.
Esta casa é de uso facultativo no caso de sujeição das mercadorias a um
regime aduaneiro económico.
17. País de destino
Salvo nos casos de colocação em entreposto aduaneiro de mercadorias
com pré-financiamento, esta casa é de uso facultativo para os Estados-
-membros.
Indicar o nome do Estado-membro em causa.Na casa n
o17a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em
causa, em conformidade com o código comunitário previsto para esse
efeito.
Na casa no17b, indicar a região de destino das mercadorias.
18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à
chegada
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de matrícula ou o
nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual
(nos quais) as mercadorias são directamente carregadas por ocasião da
sua apresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as forma-
lidades de destino, seguida da nacionalidade desse meio de transporte
(ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de serem
vários meios de transporte), segundo o código comunitário previsto
para esse efeito. Por exemplo, se forem utilizados um veículo tractor e
um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do
veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo
tractor.
No caso de remessa postal ou por instalações fixas, nada indicar no que
respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.
No caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.
19. Contentor(es) (Ctr)
Indicar, segundo a código comunitário previsto para esse efeito, a
situação na passagem da fronteira externa da Comunidade.
20. Condições de entrega
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Indicar, segundo os
códigos e a classificação comunitários previstos para esse efeito, os
dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo
que atravessa a fronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à iden-
tificação.
Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade, salvo no caso
de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. Todavia, em caso de
remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, nada
indicar no respeitante ao número de matrícula e à nacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identifi-
cação, indicando, por exemplo, o número de matrícula seguido da
nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
externa da Comunidade, segundo o código comunitário previsto para
esse efeito.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 478
▼B
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de vários
meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a
propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre um
navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e
um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.
22. Moeda de facturação e montante total facturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar sucessivamente a moeda em que o contrato comercial é cele-
brado, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, e o
montante facturado para o total das mercadorias declaradas.
23. Taxa de câmbio
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de conversão em
vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).
24. Natureza da transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
25. Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natu-
reza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo
em que as mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade.
Esta casa é de uso facultativo no caso de sujeição ao regime de entre-
posto aduaneiro.
26. Modo de transporte interior
Até 31 de Dezembro de 1995, casa de uso facultativo para os Estados-
-membros. Após essa data, esta casa torna-se obrigatória para os Estados-
-membros.
Esta casa nào deve ser preenchida quando as formlidades de importação
forem efectuadas no ponto de entrada na Comuniadade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no caso de sujeição de
mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a natu-
reza do modo de ttransporte ã chegada.
27. Local de descarga
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver
previsto, o local de descarga das mercadorias do meio de transporte
activo em que as mesmas atravessaram a fronteira comunitária.
28. Dados financeiros e bancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (transferência de
divisas relativa à operação em causa. Elementos relativos às formali-
dades e modalidades financeiras, bem como às referências bancárias).
29. Estância aduaneira de entrada
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.Indicar a estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no terri-
tório aduaneiro comunitário.
30. Localização das mercadorias
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 479
▼M4
▼B
▼B
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números
— Número(s) do(s) contentor(es)
— Quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no
caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias
objecto da declaração, ou a menção «a granel», conforme o caso, bem
como as menções necessárias à sua identificação. Por designação dasmercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas
últimas. Com excepção da sujeição de mercadorias não comunitárias ao
regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo A, B, C, E e F,
essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos
para permitir a sua identificação e classificação imediata e segura. Esta
casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamen-
tações específicas eventuais (IVA, impostos sobre consumos
específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas
marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.
Quando, na casa n
o16 «País de origem», o interessado tiver indicado
«diversos», os Estados-membros podem, nos limites autorizados pelo
direito comunitário, prever que seja mencionado nesta casa o nome do
país de origem das mercadorias em causa.
32. Número da adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade
total das adições declaradas nos formulários e formulários complemen-
tares utilizados, tal como definidos na casa no5.
Quando a declaração disser respeito apenas a uma adição, os Estados-
-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o
algarismo 1 ter sido indicado na casa no5.
33. Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente à adição em causa.
Os Estados-membros podem prever a indicação, na subcasa à direita, de
uma nomenclatura específica relativa aos impostos sobre consumos
específicos.
34. Código do país de origem
Indicar, na casa no34a, o código correspondente ao país mencionado na
casa no16, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
Quando na casa no16 constar a menção «diversos», indicar o código
correspondente ao país de origem da adição em causa.
Os Estados-membros podem renunciar à casa no; 34 quando exijam que
se utilize a casa no16, a menos que nesta última tenha sido inscrita a
menção diversos». A casa no34b não deve ser utilizada.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
sujeição ao regime de entreposto aduaneiro.
35. Massa bruta
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a massa bruta,
expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa no31
correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das
mercadorias e de todas as respectivas embalagens, com exclusão do
material de transporte, nomeadamente dos contentores).
Casa obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime de
entreposto aduaneiro.
36. Preferência
Indicar o código previsto para o efeito.Até 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros podem utilizar códigos
diferentes dos códigos previstos no anexo 38, desde que os mesmos
permitam recolher informações estatísticas com um grau de precisão,
pelo menos, equivalente ao destes últimos.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 480
▼M1
▼M3
▼B
37. Regime
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas no destino,
segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
38. Massa líquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida corresponde à
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
39. Contingente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (caso seja necessária
para a aplicação de legislação relativa aos contingentes).
40. Declaração sumária/Documento precedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da decla-
ração sumária eventualmente utilizada no Estado-membro de importação
ou dos documentos referentes ao eventual regime administrativo prece-
dente).
Esta casa é obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime
do entreposto aduaneiro e, se for caso disso, para efeitos de justificação
do carácter comunitário.
41. Unidades suplementares
A utilizar, se necessário, em conformidade com as indicações da nomen-
clatura das mercadorias. Indicar, para a adição correspondente, a
quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercado-
rias. Esta casa é obrigatória para os Estados-membros no caso de
introdução em livre prática ou de sujeição a outro regime aduaneiro
que não o regime de entreposto aduaneiro. Todavia, esta casa é igual-
mente obrigatória no caso de colocação em entreposto aduaneiro de
mercadorias com pré-financiamento.
42. Preço da adição
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a parte do
preço referido na casa no22 que corresponde a esta adição).
43. Método de avaliação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cálculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
44. Referências especiais; documentos apresentados; certifi-
cados e autorizações
Indicar, por um lado, as referências exigidas por força das regulamen-
tações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro lado, as
referências dos documentos apresentados em apoio da declaração,
incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5. A subcasa
«Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser utilizada.
Sempre que uma declaração de sujeição das mercadorias ao regime do
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira diferente
da estância de controlo, indicar o nome e endereço completos da
estância de controlo.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade de utili-
zarem a unidade euro para o estabelecimento das suas declarações
aduaneiras deverão incluir nesta casa, de preferência na subcasa que
figura no canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utili-
zada — unidade nacional ou unidade euro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da declaração.
Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as
adições da mercadoria da declaração.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 481
▼M1
▼B
▼M1
▼M14
▼M14
Esse indicador será constituído pelo código ISO ALPHA-3 das moedas
(ISO 4217).
45. Ajustamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cáculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
Os montantes indicados nesta caso são expressos na unidade monetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação
desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.
46. Valor estatístico
Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura,
eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na
casa 44, na moeda do Estado-membro de destino, do valor estatístico,
em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.
Esta casa é facultativa no caso de sujeição ao regime de entreposto
aduaneiro.
47. Cálculo das imposições
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Os Estados-membros
podem exigir a indicação do tipo da imposição, da percentagem do
direito ou da imposição aplicável e do modo de pagamento escolhido,
bem como, a título indicativo, do montante devido da imposição em
causa e do total das imposições relativas à adição em causa, tal como
calculadas pelo interessado.
Na declaração de sujeição de mercadorias não comunitárias ao regime
de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D, indicar unicamente
a base tributável.
Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando, se
necessário, o código comunitário previsto para esse efeito:
— o tipo de imposição (direito de importação, IVA, etc.),
— a base tributável,— a percentagem da imposição aplicável,
— o montante devido da imposição em causa,
— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação
desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.
48. Diferimento de pagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referência da autori-
zação em causa, quer o diferimento de pagamento se refira a um sistema
de diferimento de pagamento fiscal quer ao sistema de diferimento de
pagamento dos direitos).
49. Identificação do entreposto
Indicar, na medida do necessário, o número de identificação do entre-
posto, seguido das letras que precedem o número da autorização que
indicam o Estado-membro de emissão.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no caso de introdução
em livre prática e no caso de sujeição a um regime aduaneiro diferente
do do entreposto ou de aperfeiçoamento passivo de mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu
representante
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada,
seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 482
▼B
▼M14
▼B
▼M14
▼B
▼M14
▼B
▼B
na estância aduaneira de destino. Quando o interessado for uma pessoa
colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu
apelido e nome, a sua qualidade.
TÍTULO III
Observações relativas aos formulários complementares
A. Os formulários complementares apenas devem ser utilizados no caso de uma
declaração que compreenda várias adições (ver casa no 5). Devem ser apre-
sentados conjuntamente com um formulário IM, EX ou EU (ou
eventualmente COM).
B. As observações feitas nos anteriores títulos I e II aplicam-se igualmente aos
formulários complementares.
Todavia:
— a primeira subcasa da casa n.o1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/c» ou
«EU/c» (ou eventualmente «COM/c»); esta subcasa não deve conter
nenhuma sigla:
— se o formulário é utilizado unicamente para fins de trânsito comuni-
tário, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla
«T1 bis», «T2 bis» ou «T2F bis» consoante o regime de trânsito comu-
nitário aplicável às mercadorias em causa;
— se o formulário é utilizado exclusivamente para efeitos de justificação
do carácter comunitário das mercadorias, em cujo caso convém
indicar na terceira subcasa a sigla «T2L bis» ou «T2LF bis» consoante
o estatuto das mercadorias em causa.
— a casa no2/8 é de uso facultativo para os Estados-membros e deve
apenas conter o apelido, nome e o eventual número de identificação da
pessoa em causa,
— a parte «recapitulação» da casa no47 refere-se à recapitulação final de
todas as adições que são objecto dos formulários IM e IM/c ou EX eEx/c ou EU e EU/c (eventualmente COM e COM/c) utilizados. Só
deve, portanto, ser utilizada no último dos formulários IM/c ou EX/c ou
EU/c (eventualmente COM/c) juntos a um documento IM ou EX ou EU
(eventualmente COM), a fim de mostrar, por um lado, o total por tipo de
imposição e, por outro, o total geral (TG) das imposições devidas.
C. Em caso de utilização de formulários complementares:
— as casas «Volumes e designação das mercadorias» do formulário comple-
mentar que não forem utilizadas devem ser trancadas de forma a
impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores;
— quando a terceira subcasa da casa 1 contiver a sigla «T», as casas 32
(número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [(massa bruta
(kg)], 38 [(Massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/documento prece-
dente) e 44 (Menções especiais/documentos apresentados/certificados e
autorizações) da primeira adição de mercadorias da declaração de
trânsito utilizada devem ser trancadas e a primeira casa 31 (Volumes e
designação das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as
marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou a designação
das mercadorias. Na primeira casa 31 da declaração deve ser feita
referência, se for caso disso, ao número de folhas de continuação osten-
tando, respectivamente, as siglas T1 bis,T 2 bisou T2F bis.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 483
▼M19
▼B
▼M19
▼M21
▼M19
ANEXO 37A
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE DECLA-
RAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE
MENSAGENS NORMALIZADAS IDI
(DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO IDI)
TÍTULO I
Generalidades
Os dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo único
(DAU), tal como definido nos anexos 37 e 38, serão utilizados para a declaração
de trânsito IDI, associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.
O presente anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base,
aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de
mensagens normalizadas IDI. São igualmente aplicáveis os códigos suplemen-
tares enunciados no anexo 37C. Salvo indicação em contrário constante do
presente anexo ou do anexo 37C, o disposto nos anexos 37 e 38 é aplicável à
declaração de trânsito IDI.
A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trânsito IDI
obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes
ao responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do
sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências formuladas no presente
anexo.
O presente anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A decla-
ração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de
dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos
coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica
que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior.
Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento
administrativo único (DAU).
O termo «número» na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas
vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de trânsito.
O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as
exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos
relativos aos tipos de dados são os seguintes:
a alfabético
n numérico
an alfanumérico
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São
aplicáveis as seguintes convenções:
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carac-
teres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do
campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que
precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir
à vírgula indica o número máximo de decimais.
TÍTULO II
Estrutura da declaração de trânsito IDI
A. Lista dos grupos de dados
OPERAÇÃO DE TRÂNSITOOPERADOR expedidor
OPERADOR destinatário
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
— OPERADOR expedidor
— OPERADOR destinatário
— CONTENTORES
— CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 484
▼M19
— VOLUMES
— REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES— DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS— MENÇÕES ESPECIAIS
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida
OPERADOR responsável principal
REPRESENTANTE
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destinoOPERADOR destinatário autorizado
RESULTADO DO CONTROLO
SELOS APOSTOS
— MARCAS DOS SELOS
GARANTIA
— REFERÊNCIA DA GARANTIA
— LIMITE DE VALIDADE CE— LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
B. INFORMAÇÕES (DADOS) DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
LRN
Tipo/comprimento: an ..22Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível
nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades compe-
tentes para identificar cada declaração.
Tipo de declaração (casa n.
o1)
Tipo/comprimento: an ..5
Este atributo deve ser utilizado.
Número de listas de carga (casa n.o4)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado no caso de existirem listas de carga. Nesse
caso, aplicam-se as seguintes regras:
— o atributo obrigatório « País de expedição » do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» é preenchido com «—»,
— só há uma ocorrência do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS», acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados
«REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES», «DOCU-
MENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS» e «MENÇÕES
ESPECIAIS». Todos os outros subgrupos de dados do grupo «ADIÇÃO
DE MERCADORIAS» ►C7 não podem ser utilizados, ◄
— o atributo « Descrição textual » contém referências às listas de carga
apensas, o atributo « Descrição textual LNG » contém o código linguístico
(LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode
ser:
— para «Tipo de declaração» = T1: «Ver lista(s) de carga»,
— para «Tipo de declaração» = T2: «Ver lista(s) de carga»,— para «Tipo de declaração» = T2F: «Ver lista(s) de carga»,— para «Tipo de declaração» = «T-»:
— «T1: Ver lista(s) de carga de … a …»,
— «T2: Ver lista(s) de carga de … a …»,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 485
▼M19
— «T2F: Ver lista(s) de carga de … a …»;
— o atributo « Número de adição » é preenchido com «—»,
— todos os outros atributos do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS» não podem ser utilizados.
Número total de adições (casa n.o5)
Tipo/comprimento: an ..5
Este atributo deve ser utilizado.
Número total de volumes (casa n.o6)
Tipo/comprimento: an ..7
Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o atributo «Número de listas
de carga». Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. O número
total de volumes é igual à soma de todos os «Número de volumes», de todos
«Número de unidades» e de um valor de «1» para cada mercadoria a
«granel» declarada.
País de expedição (casa n.o15a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de expe-
dição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C.
Nesse caso, o atributo « País de expedição » do grupo de dados «ADIÇÃO
DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais do
que um país de expedição, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atri-
buto « País de expedição » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS».
País de destino (casa n.o17a)
Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de destino.
Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. Nesse
caso, o atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que
um país de destino, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atri-
buto « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS».
Identificação à partida (casa n.
o18)
Tipo/comprimento: an ..27
Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no anexo 37.
Identificação à partida LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Nacionalidade à partida (casa n.o18)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformi-
dade com o disposto no anexo 37.
Contentor (casa n.o19)
Tipo/comprimento: n1Serão utilizados os seguintes códigos
0: não
1: sim.
Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n.
o21)
Tipo/comprimento: a21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 486
▼M19
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformi-
dade com o disposto no anexo 37.
Identificação da fronteira de passagem (casa n.o21)
Tipo/comprimento: an ..27
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Identificação da fronteira de passagem LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.o21)
Tipo/comprimento: n ..2
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Modo de transporte na fronteira (casa n.o25)
Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Modo de transporte interior (casa n.
o26)
Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros. Deve ser
utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.
o25, que
consta do anexo 38.
Local de carga (casa n.o27)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
Código de localização aprovada (casa n.o30)
Tipo/comprimento: an ..17
O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados «RESUL-
TADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for utilizado, a
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as
mercadorias podem ser examinadas. Os atributos « Localização aprovada de
mercadorias »/«Código de localização aprovada », « Localização autorizada
de mercadorias »e« Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simulta-
neamente.
Localização aprovada das mercadorias (casa n.o30)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for utili-
zado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado,
é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Os atributos « Localização aprovada de mercadorias »/«Código
de localização aprovada », « Localização autorizada de mercadorias »e
«Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simultaneamente.
Localização aprovada de mercadorias LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Localização autorizada de mercadorias (casa n.
o30)
Tipo/comprimento: an ..171993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 487
▼M19
A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO
CONTROLO» este atributo não pode ser utilizado. Os atributos « Locali-
zação aprovada de mercadorias »/«Código de localização aprovada »,
«Localização autorizada de mercadorias »e« Sublocal aduaneiro » não
podem ser utilizados simultaneamente.
Sublocal aduaneiro (casa n.o30)
Tipo/comprimento: an ..17Se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este
atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Os atributos « Localização aprovada de mercadorias »/«Código
de localização aprovada », « Localização autorizada de mercadorias »e
«Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simultaneamente.
Massa bruta total (casa n.
o35)
Tipo/comprimento: n ..11,3Este atributo deve ser utilizado.
Código linguístico do documento de acompanhamento NCTS
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento de
acompanhamento NCTS).
Indicador da língua de diálogo à partida
Tipo/comprimento: a2A utilização do código linguístico que figura no anexo 37C é facultativa. Se
este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da
estância de partida.
Data da declaração (casa n.
o50)
Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.
Local da declaração (casa n.
o50)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
Local da declaração LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
OPERADOR expedidor (casa n.
o2)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único expe-
didor. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR expedidor » do grupo de
dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.
Nome (casa n.
o2)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (casa n.
o2)
Tipo/comprimento: an ..351993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 488
▼M19
Este atributo deve ser utilizado.
País (casa n.o2)
Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal (casa n.
o2)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN (N.
ode identificação) (casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
OPERADOR destinatário (casa n.
o8)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único desti-
natário e o atributo « País de destino » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA tal como
definido nesta convenção. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR
destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não
pode ser utilizado.
Nome (casa n.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (casa n.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (casa n.o8)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal (casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (casa n.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 489
▼M19
TIN (N.ode identificação) (casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
Número: 999Este grupo de dados deve ser utilizado. Se forem utilizadas listas de carga,
aplicam-se as seguintes regras:
— o atributo obrigatório « País de expedição » do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» é preenchido com «—»,
— só há uma ocorrência do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS», acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados
«REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES», «DOCU-
MENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS» e «MENÇÕES
ESPECIAIS». Todos os outros subgrupos de dados do grupo «ADIÇÃO
DE MERCADORIAS» não podem utilizados,
— o atributo « Descrição textual » contém referências às listas de carga
apensas, o atributo Descrição textual «LNG» contém o código linguístico
(LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode
ser:
— para « Tipo de declaração » = «T1»: «Ver lista(s) de carga»,
— para « Tipo de declaração » = «T2»: «Ver lista(s) de carga»,
— para « Tipo de declaração » = «T2F»: «Ver lista(s) de carga»,
— para « Tipo de declaração » = «T-»:
— «T1: Ver lista(s) de carga de … a …»,
— «T2: Ver lista(s) de carga de … a …»,— «T2F: Ver lista(s) de carga de … a …»;
— o atributo « Número de adição » é preenchido com «—»,
— todos os outros atributos do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS» não podem ser utilizados.
Tipo de declaração (ex-casa n.
o1)
Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código «T-» para o atributo
«Tipo de declaração » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
País de expedição (ex-casa n.
o15a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo
37C. O atributo « País de expedição » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de
expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
País de destino (ex-casa n.o17a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo
37C. O atributo « País de destino » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de
destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ».
Descrição textual (casa n.o31)
Tipo/comprimento: an ..140
Este atributo deve ser utilizado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 490
▼M19
Descrição textual LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
Número de adição (casa n.o32)
Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor «1»
para o atributo « Número total de adições » do grupo de dados «OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO». Nesse caso, o valor «1» será igualmente utilizado para
este atributo. Cada número de adição é único para toda a declaração.
Código de mercadorias (casa n.
o33)
Tipo/comprimento: n ..8Este atributo deve conter, pelo menos, quatro e, no máximo, oito dígitos, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Massa bruta (casa n.
o35)
Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes
tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de
uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada uma dos
tipos de mercadorias.
Massa líquida (casa n.
o38)
Tipo/comprimento: n ..11,3
A utilização deste atributo é facultativa, em conformidade com o disposto no
anexo 37.
OPERADOR expedidor (ex-casa n.o2)
Número: 1
O grupo de dados «OPERADOR expedidor» não pode ser utilizado quando
for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados
«OPERADOR expedidor» da rubrica «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
Nome (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (ex-casa n.
o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (ex-casa n.
o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 491
▼M19
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN (N.ode identificação) (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
OPERADOR destinatário (ex-casa n.
o8)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um
destinatário e o atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA.
Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dados
«OPERADOR destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS» não pode ser utilizado.
Nome (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
País (ex-casa n.
o8)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN (N.
ode identificação) (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação (TIN) é
facultativa para os Estados-Membros.
CONTENTORES (casa n.o31)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo « Contentor » do grupo
de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» contiver o valor 1.
Número de contentores (casa n.o31)
Tipo/comprimento: an ..11
Este atributo deve ser utilizado.
CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n.o31)
Número: 91993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 492
▼M19
Este grupo de dados deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga
respeito a mercadorias enumeradas no anexo 44C.
Código de mercadorias sensíveis (casa n.o31)
Tipo/comprimento: n ..2O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado se o código das merca-
dorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria
enumerada no anexo 44C.
Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n.
o31)
Tipo/comprimento: n ..11,3Este atributo deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga respeito
a mercadorias enumeradas no anexo 44C.
VOLUMES (casa n.
o31)
Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.
Marcas e números de volumes (casa n.
o31)
Tipo/comprimento: an ..42Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar outros códigos que figuram no anexo 37C diferentes dos utilizados
para «A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado»
(NE). A sua utilização é facultativa quando o atributo « Natureza dos
volumes » indicar um dos códigos supramencionados.
Marcas e números de volumes LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Natureza dos volumes (casa n.
o31)
Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de volume que figura no anexo 37C.
Número de volumes (casa n.
o31)
Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar outros códigos que figuram no anexo 37C diferentes dos utilizados
para «A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado»
(NE). Não pode ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar um dos códigos supramencionados.
Número de unidades (casa n.
o31)
Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar um código que figura no anexo 37C para «Desempacotado» (NE).
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (casa n.
o40)
Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado, em conformidade com o disposto no
anexo 37.
Tipo de documento anterior (casa n.
o40)
Tipo/comprimento: an ..6Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo
menos um dos tipos de documento anterior.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 493
▼M19
Referência do documento anterior (casa n.o40)
Tipo/comprimento: an ..20
Deve ser utilizada a referência do documento anterior.
Referência do documento anterior LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
Complemento de informações (casa n.o40)
Tipo/comprimento: an ..26A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS (casa n.
o44)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado
um dos seguintes atributos.
Tipo de documento (casa n.o44)
Tipo/comprimento: an ..3
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
Referência do documento (Feld 44)
Tipo/comprimento: an ..20
Referência do documento LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Complemento de informações (casa n.o44)
Tipo/comprimento: an ..26
Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
MENÇÕES ESPECIAIS (casa n.o44)
Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser utilizado o atributo
«ID informações complementares » ou o atributo « Texto ».
ID informações complementares (casa n.
o44)
Tipo/comprimento: an ..3O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado para identificar (ID) as
informações complementares.
Exportação da CE (casa n.
o44)
Tipo/comprimento: n11993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 494
▼M19
Se o atributo « ID informações complementares » indicar o código «DG0» ou
«DG1», deve ser utilizado o atributo « Exportação da CE »o u« Exportação
do país ». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utili-
zado, devem ser utilizados os seguintes códigos:
0 = não
1 = sim.
Exportação do país (casa n.o44)
Tipo/comprimento: a2
Se o atributo « ID informações complementares » indicar o código «DG0» ou
«DG1», deve ser utilizado o atributo « Exportação da CE »o u« Exportação
do país ». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utili-
zado, deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Texto (casa n.o44)
Tipo/comprimento: an ..70
Texto LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casa C)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Número de referência (casa C)
Tipo/comprimento: an8
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
OPERADOR responsável principal (casa n.o50)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
TIN (N.ode identificação) (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..17
Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do
operador (TIN), caso o grupo de dados « Resultado do controlo » contenha o
código A3.
Nome (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
Rua e número (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
País (casa n.o50)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado quando seja
utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda
não sejam conhecidos do sistema.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 495
▼M19
Código postal (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
Cidade (casa n.
o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos
de texto livre correspondentes.
REPRESENTANTE (casa n.
o50)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a
um representante autorizado.
Nome (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
Qualidade do representante (casa n.
o50)
Tipo/comprimento: a ..35A utilização deste atributo é facultativa.
Qualidade do representante LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casa n.
o51)
Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37.
Número de referência (casa n.
o51)
Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.
o53)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.
Número de referência (casa n.
o53)
Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
OPERADOR destinatário autorizado (casa n.
o53)
Número: 1Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão
entregues a um destinatário autorizado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 496
▼M19
Destinatário autorizado n.ode identificação (casa n.o53)
Tipo/comprimento: an ..17
Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do
operador (TIN).
RESULTADO DO CONTROLO (casa D)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por
um expedidor autorizado.
Código dos resultados do controlo (casa D)
Tipo/comprimento: an2Deve ser utilizado o código A3.
Data-limite (casa D)
Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.
SELOS APOSTOS (casa D)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar
uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o
responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.
Número de selos (casa D)
Tipo/comprimento: n ..4Este atributo deve ser utilizado.
MARCAS DOS SELOS (casa D)
Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.
Identificação dos selos (casa D)
Tipo/comprimento: an ..20
Este atributo deve ser utilizado.
Identificação dos selos LNG
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no anexo 37C.
GARANTIA
Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado.
Tipo de garantia (casa n.
o52)
Tipo/comprimento: n1Deve ser utilizado o código que figura no anexo 38.
REFERÊNCIA DA GARANTIA
Número: 99
Este grupo de dados é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém
os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9».1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 497
▼M20
▼M19
NRG (casa n.o52)
Tipo/comprimento: an24
Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da garantia
(GRN) sempre que o atributo «Tipo de garantia» contiver os códigos «0»,
«1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, não pode ser utilizado o atributo «Outra
referência da garantia».
O número de referência da garantia (GRN) é atribuído pela estância de
garantia para identificar cada garantia isolada e apresenta a estrutura
seguinte:
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos
1 Dois últimos algarismos do ano de acei-
tação da garantia (YY)Numérico 2 97
2 Código do país em que a garantia foi
constituída (código do país ISO alfa 2)Alfabético 2 IT
3 Código único da aceitação dada pela
estância de garantia por ano e por paísAlfanumérico 12 1234AB788966
4 Número de controlo Alfanumérico 1 8
5 Código da garantia isolada por títulos
(uma letra seguida de seis algarismos)
ou NULL para os outros tipos de
garantiaAlfanumérico 7 A001017
Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado.
O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por país que
identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. As adminis-
trações nacionais que desejem incluir no GRN o número de referência da
estância de garantia podem utilizar até aos seis primeiros caracteres para
inserir o número nacional da estância da garantia.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como número
de controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar
eventuais erros aquando da leitura dos quatro primeiros campos do GRN.
O campo 5 só é utilizado quando o GRN diz respeito a uma garantia isolada
por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o
campo é preenchido com o código do título.
Outras referências da garantia (casa n.o52)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém
códigos diferentes de «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, o atributo
«GRN» não pode ser utilizado.
Código de acesso
Tipo /comprimento: an4
Este atributo é utilizado nos casos em que for utilizado o atributo «GRN»;
nos outros casos, este atributo é facultativo para cada Estado-Membro. Em
função do tipo de garantia, é concedido pela estância de garantia, o fiador
ou o responsável principal e é utilizado para identificar uma garantia especí-
fica.
LIMITE DE VALIDADE CE
Número: 11993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 498
▼M20
▼M19
▼M20
▼M19
▼M20
▼M19
▼M19
Não válido na CE (casa n.o52)
Tipo/comprimento: n1
Para o trânsito na Comunidade deve ser utilizado o código 0= não.
LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
Número: 99
Não válido para as outras partes contratantes (casa n.o52)
Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado para indicar o
país da EFTA em causa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 499
▼M19
ANEXO 37C
CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMA-
TIZADO
1.Código do país (CNT)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Código país ISO alpha-2 Alfabético 2 IT
É aplicado o código país ISO alpha-2 (ver anexo 38).
2.Código da língua
É aplicada a codificação ISO alpha-2 definida na norma ISO − 639:1988.
3.Código de mercadorias (COM)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Código do Sistema Harmonizado de seis
dígitos (SH6)Numérico 6 (justificado
à esquerda)010290
Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O
código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização
nacional.
4.Código para mercadorias sensíveis
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Identificador suplementar para as merca-
dorias sensíveisNumérico ..2 2
Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como indicado
no anexo 44C, quando este último não for suficiente para identificar uma
mercadoria sensível.
5.Código de volume
(Recomendação da UNECE n.o21/Rev.1 — Agosto de 1994)
A granel, gás (a 1031 mbar e 15 graus centígrados) VG
A granel, gás liquefeito (a temperaturas/pressões anormais) VQ
A granel, líquido VL
A granel, partículas finas, sólidas (pós) VYA granel, partículas granulares, sólidas (grãos) VRA granel, partículas largas, sólidas («nódulos») VOAerossol AE
Ampola, não protegida AM
Ampola, protegida APAnel RG1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 500
▼M19
Arca CH
Armação SK
Balão, não protegido BF
Balão, protegido BP
Balde BJ
Barra BRBarra em molho/maço/fardo BZBarrica KG
Barril BA
Barrilete FIBaú TRBaú de marinheiro SEBidão DR
Bisnaga TD
Bobina RLBoião PTBolsa PO
Botija de gás GB
Cabaz HR
Cacifo com chave FO
Caixa BI
Caixa de cartão CTCaixa de chá TCCaixa de fósforos MX
Caixa de metal CI
Caixa-ninho NSCaixão CJCaixilho FRCaixote BX
Caixote baixo SC
Caixote de fruta FCCanado de leite CC1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 501
▼M19
Cano PI
Canos em molho/maço/fardo PZ
Cântaro PHCapa CVCarretel BB
Casco CK
Cesto BKCesto de verga CECilindro CY
Cofre CF
Cuba VA
Desempacotado ou desembalado NE
Embalado sob vácuo VP
Embrulhado com película retráctil SWEmbrulho PCEngradado FD
Envelope EN
Espira CLEsteira MT
Fardo TS
Feixe, comprimido BLFeixe, não comprimido BNFolha ST
Folha de metal SM
Folhas intermédias SLFolhas, em molho/maço/fardo SZFrasco FLFrasco pequeno VI
Gaiola CG
Garrafa empalhada WB1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 502
▼M19
Garrafa, não protegida, bulbosa BS
Garrafa, não protegida, cilíndrica BO
Garrafa, protegida, bulbosa BVGarrafa, protegida, cilíndrica BQGarrafão empalhado, não protegido DJ
Garrafão empalhado, protegido DP
Garrafão, não protegido COGarrafão, protegido CPGrade CR
Grade de cerveja CB
Grade para leite MCGrade, grade para garrafas BC
Jarro JG
Lata, cilíndrica CX
Lata, rectangular CALingote IN
Lingotes, em molho/maço/fardo IZ
Lonas CZ
Maço BH
Mala SU
Molho BE
Pacote PK
Pacotilha PA
Película plástica FPPipa BUPipo HGPlaca PG
Placas, em molho/maço/fardo PY
Pote JRPrancha PN1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 503
▼M19
Pranchas em molho/maço/fardo PZ
Receptáculo múltiplo CS
Recipiente de folha-de-flandres TNRecipiente para combustível, cilíndrico JY
Recipiente para combustível, rectangular JC
Rede NTRoca SDRolo ( bolt)B T
Rolo ( roll)R O
Saca SA
Saco BGSaco de parede múltipla MS
Saco de rede RT
Saco de serapilheira JTSaco multicamada MBSaquetes SH
Solha PL
Tábua BD
Tábua, em molho/maço/fardo BY
Tabuleiro PU
Tabuleiros em grade PUTaça CUTanque, cilíndrico TY
Tanque, rectangular TK
Tina TBTonel TOToro LGToros, em molho/maço/fardo LZ
Tubo TU
Tubo, flexível TDTubos, em molho/maço/fardo TZ1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 504
▼M19
Vaporizador AT
Vara RDVaras, em molho/maço/fardo RZViga GI
Viga, em molho/maço/fardo GZ
6.Documentos apresentados/Códigos dos certificados
(Códigos numéricos extraídos do «Repertório UN para intercâmbio electró-
nico de dados para a administração, o comércio e o transporte», 1997b:
Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/
/mensagem codificada).
Certificado de conformidade 2
Certificado de qualidade 3
Certificado de circulação A.TR.1 18Lista de contentores 235Lista de embalagens 271
Factura proforma 325
Factura comercial 380Carta de frete emitida por um transitário 703Conhecimento principal 704
Conhecimento 705
Conhecimento emitido por um transitário 714Lista de acompanhamento — SMGS 722Guia de remessa para os transportes rodoviários 730
Carta de porte aéreo 740
Carta de porte aéreo principal 741Boletim de expedição (encomendas postais) 750Documento de transporte multimodal/combinado (termo
genérico)760
Manifesto de carga 785
Folha destacável 787Declaração de expedição formulário T 820
Declaração de expedição formulário T1 821
Declaração de expedição formulário T2 822Exemplar de controlo T5 8231993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 505
▼M19
Declaração de expedição formulário T2L 825
Declaração de mercadorias para exportação 830
Certificado fitossanitário 851Certificado de salubridade 852Certificado veterinário 853
Certificado de origem 861
Declaração de origem 862Certificado de origem preferencial 864Certificado de origem SPG 865
Licença de importação 911
Declaração da carga (à chegada) 933Autorização de embargo 941Formulário TIF 951Caderneta TIR 952
Certificado de origem EUR.1 954
Livrete ATA 955Outros zzz
7.Código «Informações complementares»
Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0 = Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação
da CE sujeita a restrições
DG1 = Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da
CE sujeita a direitos
DG2 = Exportação
Podem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais
relativos às informações complementares.
8.Número de referência da estância aduaneira (COR)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Identificador do país a que pertence a
estância aduaneira (ver CNT)Alfabético 2 IT
2 Número nacional da estância aduaneira Alfanumérico 6 0830AB
O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico
composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações
nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias adua-
neiras.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 506
▼B
ANEXO 38
CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS (1)►M8 (2)◄
Casa no1: Declaração
Primeira subcasa
As siglas aplicáveis são as seguintes:
EX: — declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade
(salvo no contexto das relações com a AECL),
— declaração de expedição de mercadorias não comunitárias no
âmbito de uma troca comercial entre dois Estados-membros.
IM: — declaração de sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma merca-
doria importada no território aduaneiro da Comunidade (salvo no
contexto das relações com a AECL),
— declaração de sujeição de uma mercadoria não comunitária a um
regime aduaneiro no destino, no âmbito de uma troca comercial
entre dois Estados-membros (salvo no contexto das relações com a
AECL).
EU: — declaração de exportação para um país da AECL,
— declaração de importação proveniente de um país da AECL.
COM: — declaração de mercadorias comunitárias sujeitas a medidas especiais
durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados-
-membros,
— declaração de colocação de mercadorias com pré-financiamento em
entreposto aduaneiro ou em zona franca,
— declaração de colocação em entreposto de mercadorias comuni-
tárias.
— declaração de mercadorias comunitárias no âmbito das trocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade nas
quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e
partes deste território em que estas disposições não são aplicáveis,
ou no âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em
que estas disposições não são aplicáveis
Segunda subcasa
Os códigos aplicáveis são os seguintes:0: Introdução em livre prática.
Este código não deve ser utilizado no caso de mercadorias reimportadas no
âmbito de um operação de exportação temporária (ver código 6).
1: Exportação definitiva.
Este código não deve ser utilizado em caso de reexportação na sequência de
uma importação temporária (ver código 3).
2: Exportação temporária.
3: Reexportação.
Este código não deve ser utilizado em caso de exportação temporária (ver
código 2). Só pode aplicar-se às mercadorias previamente importadas
temporariamente ou às mercadorias previamente importadas para introdução
em entreposto.
4: Introdução no consumo.
Este código não deve ser utilizado em caso de reimportação (ver código 6).
5: Importação temporária.
6: Reimportação.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 507
(1) A utilização, neste anexo, dos termos «exportação», «reexportação», «importação» e
«reimportação» é entendida como podendo abranger de igual modo a expedição, a
reexpedição, a introdução e a reintroduçã
(2) Para efeitos do presente anexo, o termo «AECL» inclui não só os países da AECL, mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Simplifi-cação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», com a exclusão da
Comunidade.▼M1
▼B
▼B
Este código só pode aplicar-se às mercadorias previamente exportadas
temporariamente.
7: Introdução em entreposto, incluindo a introdução noutros locais sob
controlo aduaneiro ou administrativo.
9: Transformação sob controlo aduaneiro e outros regimes.
Terceira subcasa
Esta subcasa só deve ser completada se o formulário for utilizado para fins do
regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo do carácter
comunitário das mercadorias.
As siglas aplicáveis são as seguintes:
T1: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito comu-
nitário externo.
T2: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito comu-
nitário interno, em conformidade com o artigo 163.oou com o artigo
165.odo código, excepto no caso do n.o1 do artigo 340.oC.
T2F: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito comu-
nitário interno, em conformidade com o n.o1 do artigo 340.oC.
T: remessas mistas previstas no artigo 351.o
Neste caso, é necessário trancar o espaço em branco a seguir à sigla T.
T2L: documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias.T2LF: documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias com
destino a ou provenientes de uma parte do território aduaneiro da
Comunidade em que não se apliquem as disposições da Directiva 77/
/388/CEE.
Casa n
o10: País de primeiro destino
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1), e,
nomeadamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no11: País de transacção
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 (1), e, nomeadamente, o
disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no15a: Código país de expedição/exportação
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1) e, nome-
adamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no15b: Código região de expedição/exportação
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no17a: Código país de destino
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1) e, nome-
adamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no17b: Código região de destino
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no18: Nacionalidade do meio de transporte à partida/chegada
Aplicam-se os códigos adoptados para a casa no15a.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 508
(1)J O noL 118 de 25. 5. 1995, p. 10.▼M19
▼M13
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼B
Casa no19: Contentor
Os códigos aplicáveis são:0: Mercadorias não transportadas em contentores.
1: Mercadorias transportadas em contentores.
Casa n
o20: Condições de entrega
Os códigos e as indicações que devem figurar, se for caso disso, nas duas
primeiras subcasas desta casa são a seguir referidos:
Primeira
subcasaSignificação Segunda subcasa
Códigos Inco-
termsIncoterms CCI/CEE Genebra Local a especificar
EXW Na fábrica Localização da fábrica
FCA Franco transportador … ponto designado
FAS Franco ao longo do navio Porto de embarque acordado
FOB Franco a bordo Porto de embarque acordado
CFR Custo e frete (C& F) Porto de destino acordado
CIF Custo, seguro, frete (CAF) Porto de destino acordado
CPT Porte pago até Porto de destino acordado
CIP Porte pago, incluindo seguro até Porto de destino acordado
DAF Entrega fronteira Local de entrega acordado na fronteiraDES Entrega ex ship Porto de destino acordado
DEQ Entrega no cais Desalfandegado … porto acordado
DDU Entrega direitos não pagos Local de destino acordado no país de impor-
tação
DDP Entrega direitos pagos Local de entrega acordado no país de impor-
tação
XXX Condições de entrega diferentes
das acima indicadasIndicação por extenso das condições indi-
cadas no contrato
Em relação à terceira subcasa, os Estados-membros podem exigir as indicações
seguintes:
1: Local situado no território do Estado-membro em causa.
2: Local situado num outro Estado-membro.3: Outros (local situado fora da Comunidade).
Casa n
o21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fron-
teira
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa no 15a.
Casa no22: Moeda de facturação
O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código iso alfa-3 das
moedas (ISO 4217).
Todavia, os Estados-membros podem continuar a utilizar os códigos numéricos
com três dígitos da geonomenclatura adoptada em conformidade com o artigo 9o
do Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 509
(1) JO L 118 de 25. 5. 1995, p. 10▼M14
▼B
Casa no24: Natureza da transacção
A lista dos códigos aplicáveis é indicada a seguir.
Os Estados-membros que exijam este dado devem utilizar o conjunto dos
códigos de um algarismo que figuram na coluna A, com exclusão, eventual-
mente, do código 9, e inscrever este algarismo na parte esquerda da casa.
Podem, eventualmente, prever que seja aditado na parte direita da casa um
segundo algarismo indicado na coluna B.
Coluna A Coluna B
1. Transacções que impliquem uma transmissão,
efectiva ou prevista, de propriedade mediante
compensação (financeira ou outra) (excepto as
transacções a registar sob os códigos 2, 7 e
8) (1)(2)(3)1. Compra/venda firme (2)
2. Remessa para venda à vista ou à condição,
para consignação ou venda com comissão
3. Troca directa (compensação em espécie)
4. Venda a viajantes estrangeiros para o seu uso
pessoal
5.Leasing financeiro (aluguer-venda) (3)
2. Remessas devolvidas de mercadorias após
registo da transacção original ao abrigo do
código 1 (4); substituição de mercadorias a
título gratuito (4)1. Remessas devolvidas de mercadorias
2. Substituição de mercadorias devolvidas
3. Substituição (por exemplo, sob garantia) de
mercadorias não devolvidas
3. Transacções (não temporárias) que impliquem
transmissão de propriedade, mas sem
compensação (financeira ou outra)1. Mercadorias fornecidas ao abrigo de
programas de ajuda encomendados ou finan-
ciados, parcial ou totalmente, pela Comuni-
dade Europeia
2. Outras ajudas governamentais3. Outras ajudas (privadas, organizações não
governamentais)
4. Outras
4. Operações com vista a um trabalho por enco-
menda (
5) ou a uma reparação (6) (excepto
operações a registar sob o código 7)1. Trabalho por encomenda
2. Reparação e manutenção a título oneroso
3. Reparação e manutenção a título gratuito
5. Operações na sequência de um trabalho por
encomenda (5) ou de uma reparação (6)
(excepto operações a registar sob o código 7)1. Trabalho por encomenda
2. Reparação e manutenção a título oneroso
3. Reparação e manutenção a título gratuito
6. Transacções sem transmissão de propriedade,
a saber, aluguer, empréstimo, leasing opera-
cional (7) e outras utilizações temporárias (8),
salvo trabalho por encomenda e reparações
(entrega e devolução)1. Aluguer, empréstimo, Leasing operacional
2. Outras utilizações temporárias
7. Operações no âmbito de um programa comum
de defesa ou de outro programa intergoverna-
mental de fabrico coordenado (por exemplo,
Airbus)
(1) Esta rubrica cobre a maioria das exportações e das importações, isto é, das transacções em que:
— existe transmissão de propriedade entre um residente e um não residente
e— se efectuou ou se virá a efectuar uma compensação financeira ou em espécie (troca directa).
É de notar que o mesmo é aplicável aos movimentos entre entidades de uma mesma empresa ou de um mesmo
grupo de empresas e aos movimentos para ou a partir de centros de distribuição, a não ser que essas operaçõesnão sejam objecto de um pagamento ou de outra compensação (neste caso, a transacção em questão incluir-se-áno código 3).
(
2) Incluindo as substituições de peças sobressalentes, ou de outras mercadorias, efectuadas a título oneroso.
(3) Incluindo o leasing financeiro (locação-venda): os pagamentos de locações são calculados de modo a cobrir
inteiramente ou quase inteiramente o valor das mercadorias. Os riscos e benefícios da propriedade são transfe-
ridos para o locatário. No fim do contrato, o locatário torna-se o legítimo proprietário das mercadorias.
(4) As devoluções ou substituições de mercadorias registadas originalmente nas rubricas 3 a 9 da coluna A devem
ser assinaladas nas rubricas correspondentes.
(5) São registadas nas rubricas 4 e 5 da coluna A as operações de trabalho por encomenda, quer sejam efectuadas
sob controlo aduaneiro ou não. As operações de aperfeiçoamento, realizadas por conta própria pela empresa que
efectua o trabalho por encomenda, são excluídas destas rubricas; devem ser registadas na rubrica 1 da coluna A.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 510
▼M7
▼M7
(6) A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função original, o que pode incluir trabalhos de
reconstrução ou melhoramento.
(7)Leasing operacional: qualquer contrato de locação, salvo leasing financeiro [ver nota de pé-de-página (3)]
(8) Esta rubrica abrange as mercadorias exportadas/importadas com a intenção de as reimportar/reexportar e sem
transmissão de propriedade.
Coluna A Coluna B
8. Fornecimento de materiais e equipamentos no
âmbito de um contrato geral (1) de construção
ou de engenharia civil
9. Outras transacções
(1) Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação separada das mercadorias,
mas somente facturação para o conjunto das obras. Se não for este o caso, as transacções devem ser registadasna rubrica 1.
Casa no25: Modo de transporte na fronteira
A lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:
A: Código de um algarismo (obrigatório)
B: Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo)
A B Denominação
1 10 Transporte marítimo
12 Vagão sobre navio
16 Veículo rodoviário a motor sobre navio
17 Reboque ou semi-reboque sobre navio
18 Embarcação de navegação interior sobre navio
2 20 Transporte por caminho-de-ferro
23 Veículo rodoviário transportado em caminho-de-ferro
3 30 Transporte rodoviário
4 40 Transporte aéreo
5 50 Remessas postais
7 70 Instalações de transporte fixas
8 80 Transporte por navegação interior
9 90 Propulsão própria
Casa no26: Modo de transporte interior
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa no25.
Casa no27: Local de carga/descarga
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no28: Dados financeiros e bancários
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no29: Estância aduaneira de saída/de entrada
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zação dos códigos no plano comunitário (sendo facultativo para os Estados-
-membros o emprego do código em vez de uma indicação por extenso).1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 511
▼B
▼B
Casa no33: Código das mercadorias
Primeira subcasa (oito dígitos)
A completar de acordo com a nomenclatura combinada.
Sempre que o formulário for utilizada para efeito dos regimes de trânsito comu-
nitário, esta subcasa deve ser completada pelo código composto por pelo menos
seis dígitos do sistema harmonizado de designação e de codificação das merca-
dorias. Deve, no entanto, ser completada em conformidade com a nomenclatura
combinada sempre que tal seja previsto por uma disposição comunitária.
Segunda subcasa (2 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (dois caracteres respeitantes à apli-
cação de medidas comunitárias específicas para o cumprimento das
formalidades no destino).
Terceira subcasa (4 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (primeiro código adicional).
Quarta subcasa (4 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (segundo código adicional).Quinta subcasa (4 caracteres)
Códigos a adoptar pelos Estados-membros em causa.
Casa n
o34a: Código país de origem
São aplicáveis os códigos adopatdos para a casa no15a
Casa no34b: Código região de origem/ de produção
Código a adoptar pelos estados-membros.
Casa 36 (SIC! Casa no36): Preferência
Os códigos aplicáveis são:
1) O primeiro algarismo do código
Código Regime pautal
0 Nenhum dos casos seguintes
1 Regime pautai erga omnes (sem certificado para fins preferenciais)
2 Sistema de preferências generalizadas (SPG)
3 Outras preferências pautais [EUR.1, ATR (a) ou documento equiva-
lente]
(a) Sempre que utilizado para atestar o carácter originário.
2) Os dois algarimsos seguintes do código
Código Regime pautai
00 Nenhum dos casos seguintes
10 Suspensão pautal
15 Suspensão pautal com destino especial18 Suspensão patutal com certificado relativo à natureza especial do
produto
19 Suspensão temporária para os produtos importados com um certifi-
cado de navegabilidade aérea (
2)
20 Contingente pautal (1)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 512
▼M19
▼M5
▼B
▼M3
▼M13
▼M3
▼M13
▼M3
▼M22
▼M3
▼M3
Código Regime pautai
23 Contingente pautal com destino especial (1)
25 Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do
produto (1)
28 Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (1)
40 Destino especial resultante da Pauta Aduaneira Comum
50 Certificado relativo à natureza especial do produto.
99 Não cobrança dos direitos aduaneiros por força das disposições
comunitárias ou das disposições dos acordos de união aduaneira
concluídos pela Comunidade
(1) Nos casos em que o contingente pautai solicitado se esgotar, os Estados-membros
podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência
existente.
►M22 (2) Regulamento (CE) n.o1147/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicá-veis a certas mercadorias importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade (JOL 170 de 29.6.2002, p. 8). ◄
Casa no37: Regime (na importação/na exportação)
A. Primeira subcasa
Os códigos que devem figurar nesta subcasa constituem um desenvolvi-
mento do código a indicar na segunda subcasa da casa no1.
Trata-se de códigos de quatro dígitos, compostos por um elemento de
dois dígitos que representa o regime solicitado, seguido de um segundo
elemento de dois dígitos que representa o regime precedente. A lista dos
elementos de dois dígitos segue infra.
Entende-se por regime precedente o regime a que foram sujeitas as
mercadorias antes de serem sujeitas ao regime solicitado.
É de notar que quando o regime precedente for um regime de entreposto
ou de importação temporária, ou quando as mercadorias provêm de uma
zona franca, o código relativo a esse regime só deverá ser utilizado se
não tiver havido sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro econó-
mico (aperfeiçoamento activo, aperfeiçoamento passivo, transformação
sob controlo aduaneiro).
Por exemplo: Reexportação de mercadorias importadas no âmbito do
regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo — e
sujeitas, em seguida, ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não
3171) (primeira operação = 5100; segunda operação = 7151;
reexportação = 3151).
Do mesmo modo, a sujeição a um dos regimes suspensivos acima citados
por ocasião da reimportação de uma mercadoria previamente exportada
temporariamente analisa-se como uma simples importação ao abrigo
deste regime. A reimportação apenas é considerada por ocasião da intro-
dução em livre prática dos produtos em causa.
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática
simultânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de
aperfeiçoamento passivo e, aquando da reimportação, sujeito ao regime
de entreposto aduaneiro = 6121 (e não 6171) (primeira
operação = exportação temporária para aperfeiçoamento passivo = 2100;
segunda operação = colocação em entreposto aduaneiro = 7121; terceira
operação = introdução no consumo + introdução em livre prática = 6121).
Lista dos regimes para efeitos de codificaçãoEstes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar
um código de quatro dígitos.
NB: Além disso, o código 00 é utilizado para indicar que não há qualquer
regime precedente (portanto, apenas como segundo elemento).
a) Estes códigos não podem ser utilizados enquanto primeiro elemento
do código regime, mas servem para indicar o regime anterior, por
exemplo: 4054 = introdução em livre prática e no consumo de merca-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 513
▼M13
▼B
▼B
dorias previamente sujeitas ao regime AA — sistema suspensivo —
num outro Estado-membro
01: Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea
no âmbito das trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da
Comunidade nas quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/
/388/CEE do Conselho ( (1)) e partes deste território nas quais estas
disposições não são aplicáveis, ou no âmbito das trocas comerciais entre
partes deste território em que não são aplicáveis estas disposições.
Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea
no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e o Principado de
Andorra (2) bem como entre a Comunidade e a República de São
Marinho (3).
02: Introdução em livre prática com vista à aplicação do regime de aperfeiço-
amento activo (sistema de draubaque) (4).
05: Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de aper-
feiçoamento activo diferente dos referidos em 02 e 51.
07: Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de entre-
posto (incluindo noutros locais sob controlo fiscal).
08 a): Mercadorias introduzidas em livre prática no âmbito do regime de aper-
feiçoamento activo (sistema de draubaque) num outro Estado-membro
►C1 (4)◄.
10: Exportação definitiva/Expedição definitiva.
21: Exportação temporária no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoa-
mento passivo (5) distinto do referido no código 25
22: Exportação temporária no âmbito de um regime de aperfeiçoamento
passivo distinto dos referidos nos códigos 21 e 25
23: Exportação temporária com vista a um retorno ulterior no estado inalte-
rado.
24 a): Mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo
num outro Estado-membro.
25: Exportação temporária em todos os casos em que o regime de aperfeiço-
amento passivo económico têxtil previsto no âmbito do regulamento
(CEE) no636/82 é aplicável.
31: Reexportação.
40: Introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática de
mercadorias que não sejam objecto de uma entrega com isenção.
41: Introdução no consumo com introdução em livre prática no âmbito do
regime de aperfeiçoamento activo — sistema de draubaque.
42: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de
mercadorias que sejam objecto de entrega com isenção.
43: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de
mercadorias no âmbito da aplicação de medidas específicas relacionadas
com a cobrança de um montante durante o período transitório que se
segue à adesão de novos Estados-membros.
44 a): Mercadorias introduzidas no consumo com introdução em livre prática
simultânea no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de
draubaque) num outro Estado-membro (4).
45: Introdução no consumo parcial com introdução em livre prática
simultânea e sujeição a um regime de entreposto (incluindo noutros locais
sob controlo fiscal).
46: Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo (sistema de draubaque) ►C1 (4)◄nas instalações de um entre-
posto aduaneiro.
47: Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo (sistema de draubaque) numa zona franca ou num entreposto
franco.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 514
(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1
(2) Decisão 90/680/CEE do Conselho (JO no L 374 de 31. 12. 1990, p. 13).
(3) Decisão 92/561/CEE do Conselho (JO no L 359 de 9. 12. 1992, p. 13).
(4) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992: no 1, alínea
b), do artigo 114o [ver igualmente o no 2, alínea b)]
(5) Article 145 paragraphe 1 du règlement (CEE) no2913/92.▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
49: Introdução no consumo de mercadorias comunitárias no âmbito das
trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade
nas quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes
deste território nas quais estas disposições não são aplicáveis, ou no
âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em que não
são aplicáveis estas disposições.
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito das trocas comerciais
entre a Comunidade e o Principado de Andorra bem como entre a Comu-
nidade e a República de São Marinho.
51: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo (1).
52: Sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos referidos
em 02 e 51.
53: Importação para sujeição ao regime de importação temporária.
54 a): Mercadorias sujeitas ao ou obtidas sob o regime de aperfeiçoamento
activo — sistema suspensivo (2) num outro Estado-membro (e que aí
não tenham sido introduzidas em livre prática).
55: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) (1)
nas instalações de um entreposto aduaneiro.
56: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) numa
zona franca ou num entreposto franco.
57: Transferência de mercadorias ou produtos que se encontram sujeitos ao
regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo (3).
61: Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática
simultânea de mercadorias que não sejam objecto de uma entrega com
isenção.
62: Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas comer-
ciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade nas quais são
aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes deste terri-
tório nas quais estas disposições não são aplicáveis, ou no âmbito das
trocas comerciais entre partes deste território em que não são aplicáveis
estas disposições.
Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas comer-
ciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra, bem como entre a
Comunidade e a República de São Marinho.
63: Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática
simultânea de mercadorias que sejam objecto de uma entrega com
isenção.
65: Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e
sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos referidos
em 02 e 51.
67: Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e
sujeição a um regime de entreposto (incluindo a colocação noutros locais
sob controlo fiscal).
71: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, incluindo a colocação
noutros locais sob controlo aduaneiro.
72: Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob
controlo fiscal) de mercadorias nacionais.
73: Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob
controlo fiscal) de mercadorias comunitárias.
76: Colocação em entreposto de exportação ou em zona franca com pré-
-financiamento de produtos ou mercadorias destinadas a serem
exportadas no seu estado inalterado (4).
77: Colocação em entreposto com vista à exportação com pré-financiamento
de produtos transformados ou de mercadorias obtidas a partir de produtos
de base (5).
78: Colocação em zona franca com exclusão do caso previsto no código 76.91: Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 515
(1) No 1, alínea a), do artigo 114o do Regulamento (CEE) no 2913/92 [ver igualmente o
no 2, alínea a)]
(2) Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho de 19 de Outubro de 1992: no1, alínea b),
do artigo 114o[ver igualmente o no2, alínea b)]
(3) Regulamento (CEE) no 3710/92 da Comissão (JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 9).
(4) Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-
mento antecipado das restrições à exportação para os produtos agrícolas; no 2 do artigo5o (JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5).
(
5)No2 do artigo 4odo Regulamento(CEE) no565/80.
▼B
92 a): Mercadorias sujeitas ou obtidas ao abrigo do regime de transformação
sob controlo aduaneiro num outro Estado-membro (e que aí não tenham
sido introduzidas em livre prática).
93: Inutilização das mercadorias (sob controlo aduaneiro).
94: Sujeição ao regime de utilização definitiva sob controlo aduaneiro
(destino especial).
95: Abastecimento.
96: Lojas sob controlo aduaneiro nos portos e aeroportos.
B. Segunda subcasa
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma
harmonização a nível comunitário (com um limite de três caracteres).
Casa no47: Cálculo das imposições
Primeira coluna: Tipo da imposiçãoCódigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zação a nível comunitário.
Última coluna: Modo de pagamentoSão os seguintes os códigos aplicáveis, à escolha do Estado-membro em causa:A: Pagamento a pronto em dinheiro ou equivalente.
B: Pagamento em dinheiro.
C: Pagamento por cheque cruzado (transferência bancária).
D: Outros (por exemplo, a débito na conta de um despachante oficial).E: Diferimento de pagamento.
F: Diferimento-sistema aduaneiro ou sistema nacional equivalente.
G: Diferimento-sistema IVA (artigo 23o, Sexta Directiva IVA).
H: Mercadorias importadas por conta de um destinatário autorizado IVA
(diferimento na conta do destinatário).
J: Pagamento através dos correios (remessas postais) ou através de outros
estabelecimentos públicos ou governamentais.
K: Crédito impostos sobre consumos específicos ou reembolso impostos sobre
consumos específicos.
L: Garantia (depósito ou fiança).
M: Depósito, incluindo depósito em dinheiro.
N: Depósito individual em dinheiro.
P: Depósito em dinheiro na conta de um despachante oficial.
Q: Depósito em dinheiro na conta «diferimento».
R: Fiança.
S: Fiança individual.T: Fiança por conta de um despachante oficial.
U: Fiança por conta do interessado — autorização permanente.
V: Fiança por conta do interessado — autorização individual.
O: Garantia junto de um organismo de intervenção.
W: Obrigação financeira geral de um despachante oficial.
X: Obrigação financeira geral do interessado.
Y: Obrigação financeira normal.
Z: Compromisso.
Casa n
o49: Identificação do entreposto
Indicação da letra que define o tipo de entreposto, segundo as denominações
previstas no artigo 504o do presente regulamento, seguida do número de identi-
ficação atribuído pelo Estado-membro aquando da emissão da autorização.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 516
▼M19
Casa no51: Estâncias de passagem previstas (e países)
Indicação dos países
O código relativo aos países é o código ISO alpha-2 dos países (ISO 3166).A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
Bélgica BE
Dinamarca DKAlemanha DE
Grécia GR
Espanha ESFrança FR
Irlanda IE
Itália ITLuxemburgo LU
Países Baixos NL
Áustria ATPortugal PT
Finlândia FI
Suécia SEReino Unido GB
Hungria HU
Islândia ISNoruega NO
Polónia PL
Eslováquia SKSuíça CH
República Checa CZ
EE
CY
LVLT
MT
SI
Casa n
o52: Garantia
Indicação do tipo de garantia
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
Situação Código Outras indicações necessárias
Em caso de dispensa de garantia (n.o3d o
artigo 380.o)0 — número do certificado da dispensa de
garantia
Em caso de garantia global 1 — número do certificado de garantia
global
— estância de garantia
Em caso de garantia isolada por fiança 2 ►M20 — referência do termo de
responsabilidade ◄
►M20 — estância de garantia ◄
Em caso de garantia isolada em
numerário31993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 517
▼A2
▼M19
▼M19
Situação Código Outras indicações necessárias
Em caso de garantia isolada por títulos 4 — número do título de garantia isolada
Em caso de dispensa de garantia
[artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92]6
Em caso de dispensa de garantia por
certos organismos públicos8
Em caso de garantia isolada prevista no
anexo 47A, ponto 39 — referência ao termo de responsabili-
dade
— estância de garantia
Casa no53: Estância aduaneira de destino (e país)
Aplicam-se os códigos adoptados para a casa no51.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 518
▼B
▼B
ANEXO 38A
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 519
▼M11
ANEXO 38B
1. Para efeitos de aplicação do artigo 290oA, as autoridades aduaneiras da
estância aduaneira em que foi entregue a declaração para a introdução em
livre prática de bananas frescas determinam a massa líquida baseando-se
numa amostra de unidades de embalagem de bananas, por tipo de embalagem
e por origem.
2. A amostra de unidades de embalagem a pesar deve ser representativa da
declaração e incidir, no mínimo, sobre as seguintes quantidades:
Número de unidades de embalagem declaradas
(por tipo de embalagem e por origem)Número de unidades de emba-
lagem a examinar
— até 400 5
— de 401 a 700 7— de 701 a 1 000 10
— de 1 001 a 2 000 13
— mais de 2 000 15
Quando uma carga é, na sua totalidade, objecto de uma única declaração
aduaneira, o serviço aduaneiro pode, salvo em caso de suspeita de fraude,
basear o cálculo da massa líquida numa amostragem mínima de 15 unidades
de embalagem (do mesmo tipo de embalagem e da mesma origem).
A massa líquida é determinada do seguinte modo:
— após a abertura de, pelo menos, uma unidade da embalagem, pela deter-
minação da massa da embalagem,
— a massa reconhecida da embalagem será válida para todas as embalagens
do mesmo tipo e deduzida da massa reconhecida da totalidade das
unidades de embalagem pesadas,
— a massa média estabelecida por unidade de embalagem de bananas, em
função da massa reconhecida pela amostra controlada, será aceite como
base para determinar a massa líquida das bananas objecto da declaração.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 520
▼M18
▼B
ANEXO 42
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 521
▼B
ANEXO 42A
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 522
▼M13
ANEXO 42 B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 523
▼C2
ANEXO 43
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 524
▼C2
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 525
▼C2
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 526
▼M7
ANEXO 44
NOTAS
(a acrescentar à caderneta que contém os formulários T2M)
I. Generalidades
1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no
momento da introdução no território aduaneiro da Comunidade, o carácter
comunitário dos produtos da pesca marítima capturados por um navio de
pesca comunitário fora das águas territoriais de um país ou território que
não pertence ao território aduaneiro da Comunidade e das mercadorias
obtidas a partir dos referidos produtos mediante tratamento a bordo do refe-
rido navio, de um outro navio de pesca comunitário, ou de um navio-fábrica
comunitário.
2. Entende-se por «navio de pesca comunitário» qualquer navio registado e
matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao
território aduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-
-membro e efectue a captura dos referidos produtos e, se for caso disso, o
seu tratamento a bordo. Entende-se por «navio-fábrica comunitário» qual-
quer navio registado ou matriculado nas mesmas condições que efectue,
unicamente, o tratamento dos produtos transbordados.
3. A presente caderneta contém dez formulários, cada um deles compostos por
um original e uma cópia. As cópias não devem ser destacadas da caderneta.
4. A caderneta deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o
exigirem.
5. A caderneta deve ser restituída à estância aduaneira que a emitiu quando o
navio a que diga respeito deixar de preencher as condições previstas,
quando todos os formulários nela contidos tiverem sido utilizados ou
quando tiver cessado o seu prazo de validade.
II. Autenticação dos formulários T2M
6. Os formulários devem ser preenchidos quer à máquina, quer à mão de
forma legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra
de imprensa. Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As
alterações a introduzir devem efectuar-se riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte-
ração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a
declaração que contém essa alteração.
7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na
língua em que o formulário estiver impresso. As casas 4 a 12 do formulário
devem ser preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade.
8. A validade dos formulários T2M de determinada caderneta é atestada pela
presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de um visto da auto-
ridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário
da referida caderneta e o seu prazo de validade é de dois anos a contar da
data que figura na página 2 da capa da caderneta.
III. Utilização dos formulários T2M
9. O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher as casas 4, 5 e/ou
6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 9 do original e da cópia
de um formulário, por ocasião:
— de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias
obtidas mediante tratamento a bordo dos referidos produtos num porto
do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde
serão encaminhados para o referido território,
— de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um
outro navio de pesca comunitário, para um navio-fábrica comunitário
— onde os produtos são sujeitos a um tratamento a bordo, ou para qual-
quer outro navio, sem que seja efectuado nenhum tratamento — que os
transporte quer directamente com destino a um porto do território adua-
neiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão
encaminhados para o referido território. Neste caso, o referido capitão
e o capitão do navio para o qual o transbordo é efectuado preenchem e
assinam a casa 10 do original e da cópia do formulário em questão.
10. Se for caso disso, o capitão do navio acima referido, para o qual os
produtos foram transbordados de um navio de pesca comunitário com vista1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 527
▼M7
ao seu tratamento a bordo, deve preencher as casas 6, 7 e 8 e preencher e
assinar a declaração da casa 11 do original, por ocasião:
— de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a
bordo num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro
porto de onde serão encaminhadas para o referido território,
— de cada transbordo das referidas mercadorias para qualquer outro navio
que as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente com
destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade, quer para
um outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território.
Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual é efec-
tuado o transbordo devem preencher e assinar a casa 12 do original.
11. Quando os produtos ou as mercadorias tiverem sido transportados para um
país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade
antes de serem encaminhados para o referido território, a casa 13 do
formulário deve ser preenchida e assinada pelas autoridades aduaneiras do
país ou território em questão. Quando certos lotes de produtos ou de merca-
dorias não regressarem, ao território aduaneiro da Comunidade, a
quantidade, a designação, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos
referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Obser-
vações» do formulário.
12. O original do formulário T2M deve acompanhar os produtos e/ou mercado-
rias quando do transbordo e expedição para o território aduaneiro da
Comunidade.
IV. Utilização dos «Extractos» dos formulários T2M
Quando os produtos e/ou mercadorias tiverem sido transportados para um
país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade
para serem, posteriormente, encaminhados para este território em remessas
fraccionadas:
13. Deve ser extraído da caderneta do navio de pesca de origem dos referidos
produtos e/ou mercadorias um número de formulários originais T2M corres-
pondente ao número das referidas remessas, nos quais deve ser inscrita a
menção «Extracto» em caracteres visíveis, bem como a referência ao
formulário T2M inicial. As cópias dos «Extractos» que ficam na caderneta
devem igualmente conter estas especificações.
14. Para cada remessa fraccionada:
— devem ser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do formulário
«Extracto» T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou mercado-
rias que são objecto da remessa,
— a casa 113 do original do formulário «Extracto» deve ser preenchida,
visada e assinada pelas autoridades aduaneiras ao país ou território em
questão,
— na casa «Observações» do formulário T2M inicial devem ser indicados
a quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta, o destino da
remessa, bem como o número e a data do extracto,
— o formulário «Extracto» deve acompanhar a remessa de produtos e/ou
mercadorias.
15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do
formulário T2M inicial tiver sido encaminhada para o território aduaneiro
da Comunidade, a casa 13 do referido formulário deve ser preenchida,
visada e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em
questão. Esse formulário é enviado à estância aduaneira que emitiu a cader-
neta T2M. Quando alguns lotes de produtos ou de mercadorias não forem
encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a
natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos
produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do
formulário.
V. Apuramento dos formulários T2M
16. Os formulários T2M — inicial ou «Extracto» — devem ser apresentados na
estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos
produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução
se efectuar ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do
referido território, esse formulário deve ser apresentado à estância aduaneira
de destino do regime em causa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 528
▼M19
ANEXO 44A
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA LISTA DE CARGA
TÍTULO PRIMEIRO
Observações gerais
1. Definição
A lista de carga é um documento que corresponde às características do
presente anexo.
2. Forma das diversas listas de carga
2.1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.
2.2. As listas de carga incluem:
a) O título «Lista de carga»;
b) Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm
e numa parte inferior de 70 × 40 mm;
c) Na ordem seguinte, colunas com a seguinte designação:
— número de ordem,
— marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação
das mercadorias,
— país de expedição/exportação,— massa bruta em quilogramas,
— reservado à administração.
Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante as suas
necessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à adminis-
tração» deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados
podem, para além disso, utilizar livremente os espaços não referidos
nas alíneas a), b) e c).
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha hori-
zontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a tornar
impossível quaisquer aditamentos posteriores.
TÍTULO II
Indicações relativas às diferentes rubricas
1. Quadro
1.1. Parte superior
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma decla-
ração de trânsito, o responsável principal deve apor na parte superior a
sigla «T1», «T2» ou «T2F».
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com um docu-
mento T2L, o interessado deve apor na parte superior a sigla «T2L» ou
«T2LF».
1.2. Parte inferior
Os elementos indicados no ponto 4 do título III devem figurar nesta parte
do quadro.
2. Colunas2.1. Número de ordem
Cada artigo indicado na lista de carga deve ser precedido de um número de
ordem.
2.2. Marcas, números, número e natureza das remessas; designação das merca-
dorias.
As informações solicitadas são fornecidas em conformidade com os anexos
37 e 38.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 529
▼M21
Quando for apensa uma lista de carga à declaração de trânsito, a lista deve
incluir as menções indicadas nas casas 31 (volumes e designação das
mercadorias), 40 (declaração sumária/documento precedente), 44 (menções
especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) e, se for o
caso, nas casas 33 (código das mercadorias) e 38 [massa líquida (kg)] da
declaração de trânsito.
2.3. País de expedição/exportação
Indicar o nome do Estado-Membro do qual as mercadorias são expedidas/
/exportadas.
Esta coluna não deve ser utilizada sempre que a lista de carga for apresen-
tada juntamente com um documento T2L.
2.4. Massa bruta (quilos)
Indicar as menções que figuram na casa n.o35 do DAU (ver anexo 37).
TÍTULO III
Utilização das listas de carga
1. Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou
mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares.
2.►M21 Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de expe-
dição/exportação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35
[Massa bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/docu-
mento precedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos
apresentados/certificados e autorizações) da declaração de trânsito devem
ser trancadas, e a casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não
pode ser utilizada para indicar as marcas, números, quantidade e natureza
dos volumes ou a designação das mercadorias. ◄ É anotada uma
referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na
casa n.o31 «Volumes e designação das mercadorias» do formulário da
declaração de trânsito utilizado.
3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares do
formulário ao qual diz respeito.
Quando a declaração de trânsito é tratada por sistemas informáticos e os
dados constantes da lista de carga são obtidos através do sistema informá-
tico dessa estância, a lista de carga é apresentada, num único exemplar, na
estância de partida. Nos outros casos, a lista de carga é apresentada em
pelo menos três exemplares.
4. Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga deve ostentar
o mesmo número de registo que o formulário ao qual diz respeito. Este
número deve ser aposto seja através de um carimbo com o nome da
estância de partida, seja à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado
do carimbo oficial da estância de partida.
A assinatura de um funcionário da estância de partida é facultativa.
5. Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a um mesmo
formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário, as mesmas devem
ostentar o número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número
de listas de carga apensas é indicado na casa n.o4 «listas de carga» do refe-
rido formulário.
6. As disposições dos pontos 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis , sempre que
a lista de carga esteja apensa a um documento T2L ou T2LF.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 530
▼M19
▼M19
ANEXO 44B
CARACTERÍSTICAS DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA FINS
DO REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO
O presente anexo descreve as características dos formulários diversos do docu-
mento administrativo único, utilizados para fins do regime de trânsito
comunitário.
1. Lista de carga
1.1. O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado
para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua
resistência deve ser tal que no uso normal, não acuse rasgões nem amarro-
tamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados.
1.2. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de
5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.
2. Aviso de passagem
2.1. O papel a utilizar para o formulário de aviso de passagem é um papel
colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e
a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem
amarrotamento. O papel é de cor branca.
2.2. O formato é de 210 × 148 mm.
3. Recibo
3.1. O papel a utilizar para o formulário de recibo é um papel colado para
escrita pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua
resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarro-
tamento. O papel é de cor branca.
3.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.
4. Título de garantia isolada
4.1. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 55 gramas
por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilho-
chado, de cor vermelha, tornando visíveis quaisquer falsificações por
processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.
4.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.4.3. O formulário do título de garantia isolada deve ostentar uma menção indi-
cando o nome e o endereço do tipógrafo ou uma sigla que permita a sua
identificação, devendo igualmente ostentar um número de série que o indi-
vidualize.
5. Certificado de garantia global ou de dispensa de garantia
5.1. O papel a utilizar para o formulário do certificado de garantia global ou de
dispensa de garantia, a seguir designado «certificado», é um papel de cor
branca, sem pastas mecânicas, pesando pelo menos 100 gramas por metro
quadrado. Deve ser revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de
fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos
mecânicos ou químicos. Esta impressão é:
— de cor verde para os certificados de garantia,
— de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia.
5.2. O formato deve ser de 210 × 148 mm.5.3. Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à
impressão dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ostentar
um número de ordem que permita a sua identificação.
6. Disposições comuns
6.1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo meca-
nográfico ou semelhante. Os formulários da lista de carga, do aviso de
passagem ou do recibo podem igualmente ser preenchidos à mão de forma
legível, em cujo caso devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de
imprensa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 531
▼M19
6.2. O formulário deve ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida. Estas
disposições não se aplicam aos títulos de garantia isolada.
6.3. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro
em que o formulário deva ser apresentado podem solicitar uma tradução
do mesmo na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-
-Membro.
6.4. No que respeita ao certificado de garantia global ou de dispensa de
garantia, a língua a utilizar é determinada pelas autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de que depende a estância de garantia.
6.5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alte-
rações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte-
ração assim efectuada deverá ser aprovada pelo seu autor e visada
expressamente pelas autoridades aduaneiras.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 532
ANEXO 44C
MERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS
Código SH Designação das mercadoriasQuantidades
mínimasCódigo
produtos
sensíveis (1)Taxa mínima de garantia
isolada
123 4 5
ex 0102 90 Outros animais vivos da espécie bovina doméstica 4 000 kg 1 1 500 euros/t
0201 10
0201 200201 30Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 3 000 kg 2 700 euros/t
2 900 euros/t5 200 euros/t
0202 10
0202 200202 30Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 3 000 kg 2 700 euros/t
2 900 euros/t3 900 euros/t
0402 10
0402 21
0402 290402 910402 99Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes2 500 kg 1 600 euros/t
1 900 euros/t
2 500 euros/t1 400 euros/t1 600 euros/t
0405 10
0405 90Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 3 000 kg 2 600 euros/t
2 800 euros/t
ex 0803 00 Bananas frescas, excepto plátanos 8 000 kg 1 800 euros/t
1701 11
1701 12
1701 911701 99Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no
estado sólido7 000 kg —
—
——
2207 10 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume
igual ou superior a 80 % vol3 hl 2 500 euros/hl
de álcool puro▼M191993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 533
Código SH Designação das mercadoriasQuantidades
mínimasCódigo
produtos
sensíveis (1)Taxa mínima de garantia
isolada
123 4 5
2208 20
2208 302208 40
2208 50
2208 602208 70
ex 2208 90Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 5 hl/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1502 500 euros/hl de
álcool puro
2402 20 Cigarros contendo tabaco 35 000 peças 120 euros/1 000 peças
(1) Sempre que se apliquem as disposições da subsecção 7 da secção 2 do capítulo 4 do título II da parte II, deve utilizar-se o Código Produtos Sensíveis ind icado na coluna 4
em complemento do código SH indicado na coluna I sempre que este não permita identificar de maneira unívoca as mercadorias sensíveis mencionadas na co luna 2.▼M191993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 534
▼B
ANEXO 45
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 535
▼M16
ANEXO 45/A
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO
Capítulo I
Modelo do documento de acompanhamento de trânsito
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 536
▼M16
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 537
▼M19
Capítulo II
Notas explicativas e informações (dados) do documento de acompanha-
mento de trânsito
A. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento
de trânsito
O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos
dados da declaração de trânsito, eventualmente alterada pelo responsável
principal e/ou verificada pela estância de partida, e completado com:
1. MRN (número de referência do movimento)
A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 dígitos, de
acordo com o seguinte modelo:
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos
1 Os dois últimos dígitos do ano da
aceitação formal do movimento de
trânsito (YY)Numérico 2 97
2 Código do país de proveniência do
movimento. (Código país ISO alpha-2)Alfabético 2 IT
3 Código único do movimento de trânsito
por ano e paísAlfanumérico 13 9876AB8890123
4 Dígito de controlo Alfanumérico 1 5
Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a tran-
sacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da
responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção
de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um
número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no
MRN o número de referência nacional das autoridades competentes
podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito
de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro
quando da leitura do número completo.
O «NRM» é igualmente impresso sob a forma de um código de barras
utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caracteres «B».
2. Casa n.o3:
— primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa,
— segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as
listas de adições),
— não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo.
3. No espaço à direita da casa n.o8:
Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o
exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito.
4. Casa C:
— nome da estância de partida,
— número de referência da estância de partida,— data de aceitação da declaração de trânsito,
— nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual).
5. Casa D:
— resultados do controlo,
— a menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alte-
rações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em contrário
prevista no presente regulamento.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 538
▼M20
▼M19
▼M19
B. Notas explicativas para a impressão
Para a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as
seguintes possibilidades:
1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito infor-
matizado e não são utilizadas listas de carga:
— imprimir apenas o exemplar A (documento de acompanhamento).
2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito infor-
matizado e são utilizadas listas de carga:
— imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento), e
— imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).
3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito
informatizado (independentemente de serem ou não utilizadas listas de
carga):
— imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento), e
— imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).
C. Notas explicativas para a devolução dos resultados do controlo da estância
de destino
Para a devolução dos resultados do controlo da estância de destino existem
as seguintes possibilidades:
1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de
trânsito informatizado:
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios
electrónicos, se não forem ►C7 utilizadas listas de carga, ◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando
o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de
trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.
2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema
de trânsito informatizado:
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando
o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de
trânsito (incluindo eventualmente listas de carga ou lista de adições)
independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga.
3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito infor-
matizado mas a estância de destino efectiva ►C7 não o está (em caso
de alteração da estância de destino): ◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando
uma fotocópia do documento de acompanhamento de trânsito, exem-
plar A (incluindo eventualmente lista de adições), se não forem
utilizadas listas de carga,
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando
o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de
trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.
4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito
informatizado, mas a estância de destino ►C7 efectiva está (em caso de
alteração da estância de destino): ◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios
electrónicos, se não forem ►C7 utilizadas listas de carga, ◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando
o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de
trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.
D. Notas explicativas para a utilização de listas de carga
Quando forem utilizadas listas de carga, os exemplares A e B do documento
de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema. Neste caso,
devem ser inseridos os seguintes dados:
1. Indicação do número total de listas de carga (casa n.o4) em vez do
número total de listas de adições (casa n.o3).
2. A casa «Designação das mercadorias» (casa n.o31) deve conter exclusi-
vamente:
— no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F: «Ver listas de carga»,
— no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F:
— mercadorias T1: «ver listas de carga n.os… a …»,
— mercadorias T2: «ver listas de carga n.os… a …»,
— mercadorias T2F: «ver listas de carga n.os… a …».1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 539
▼M19
3. A casa «Referências especiais» é também impressa.
4. As restantes informações específicas sobre as mercadorias indicadas na
parte relativa às adições devem constar das listas de carga correspon-
dentes que serão apensas ao documento de acompanhamento de trânsito.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 540
▼M16
ANEXO 45/B
LISTA DE ADIÇÕES
Capítulo I
Modelo da lista de adições
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 541
▼M16
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 542
▼M19
Capítulo II
Notas explicativas e informações (dados) da lista de adições
Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições
deve ser sempre impressa por um sistema informático e apensa ao exemplar A
do documento de acompanhamento de trânsito.
Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em dois
exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa e apensa ao
exemplar B do documento de acompanhamento de trânsito.
As casas da lista de adições devem poder ser aumentadas verticalmente.
Devem ser impressos os seguintes dados:
1. Na casa de identificação (canto superior esquerdo):
a) Lista de adições;
b) Folha A/B;
c) Número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o docu-
mento de acompanhamento de trânsito).
2. EstAdPart — nome da estância de partida.3. Data — data de aceitação da declaração de trânsito.4. MRN — número de referência do movimento tal como definido no anexo
45A.
5. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os
seguintes dados:
a) Adição n.
o— número de ordem da adição em causa;
b) Regime — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a
declaração, esta casa não é utilizada;
c) No caso de remessas mistas deve ser impresso o estatuto efectivo, T1, T2
ou T2F;
d) As casas restantes devem ser preenchidas de acordo com as instruções que
figuram no anexo 37, se for caso disso sob forma codificada.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 543
▼M19
ANEXO 46
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 544
▼M19
ANEXO 46A
CARACTERÍSTICAS DOS SELOS
Os selos referidos no artigo 357.odevem apresentar, pelo menos, as caracterís-
ticas e especificações técnicas seguintes:
a) Características essenciais:
Os selos devem:
1. ser resistentes ao uso normal,
2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem
traços visíveis à vista desarmada,
4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla
utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente
identificada por uma única indicação,
5. ser revestidos de marcas de identificação.
b) Especificações técnicas:
1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do
tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde
a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;
2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificil-
mente reproduzíveis;
3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras
acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 545
▼M19
ANEXO 46B
CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 380.oE 381.o
Critérios Observações
1. Experiência suficiente Uma experiência suficiente é comprovada pela utili-
zação correcta do regime de trânsito comunitário, na
qualidade de responsável principal, durante um dos
seguintes períodos anteriores ao pedido:
— um ano, para a aplicação do n.o2, alínea a), do
artigo 380.oed on .o1 do artigo 381.o,
— dois anos, para a aplicação do n.o2, alínea b), do
artigo 380.oed on .o2, alínea a), do artigo 381.o,
— três anos, para a aplicação do n.o3 do artigo 380.oe
do n.o2, alínea b), do artigo 381.o
Estes períodos são diminuídos de um ano quando a
declaração de trânsito for apresentada por processos
informáticos.
2. Nível elevado de colaboração com as
autoridades aduaneirasO responsável principal atinge um nível elevado de
colaboração com as autoridades aduaneiras, quando
introduz na gestão das suas operações medidas espe-
ciais, oferecendo a essas autoridades um maior número
de possibilidades de controlo e de protecção dos inte-
resses em causa.
A contento das autoridades aduaneiras, essas medidas
podem dizer respeito, designadamente:
— às condições de emissão da declaração de trânsito
(em particular, a utilização de processos informá-
ticos), ou
— ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o
responsável principal fizer constar dessa declaração
dados suplementares nos casos em que esses dados
não são obrigatórios, ou
— às modalidades de cumprimento das formalidades
de sujeição ao regime (em particular, a apresentação
da declaração numa única estância aduaneira).
3. Controlo do transporte O responsável principal demonstra que detém o
controlo do transporte, designadamente quando:
a) é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo
normas de segurança elevadas, ou
b) utiliza uma transportadora ligada por um contrato de
longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçam
normas de segurança elevadas, ou
c) passa por um intermediário ligado por contrato a
uma empresa transportadora que ofereça serviços
que satisfaçam normas de segurança elevadas.
4. Boa capacidade financeira, suficiente
para satisfazer os compromissosO responsável principal demonstra uma boa capacidade
financeira, suficiente para satisfazer os seus compro-
missos, apresentando às autoridades aduaneiras os
elementos que atestem que dispõe de meios para pagar
o montante da dívida aduaneira susceptível de se cons-
tituir sobre as mercadorias em causa.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 546
▼M19
ANEXO 47
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 547
▼M19
ANEXO 47A
MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS N.os6 E 7 DO ARTIGO 94.oDO
CÓDIGO
Proibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou
à garantia global
1. Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à
garantia global pode ser temporariamente proibido
1.1. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido
►C7 Por «circunstâncias específicas» ◄na acepção do n.o6 do artigo
94.odo Código, entende-se uma situação em que, em relação a um número
significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que
colocam em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que,
não obstante a aplicação eventual do artigo 384.oe do artigo 9.o►C7 do
Código◄, a garantia global de montante reduzido referida no n.o4d o
artigo 94.odo Código já não é suficiente para assegurar o pagamento no
prazo previsto das dívidas aduaneiras constituídas na sequência da
subtracção ao regime de trânsito comunitário de mercadorias enumeradas
no anexo 44C.
1.2. Proibição temporária de recurso à garantia global
►C7 Por «um grande número de fraudes comprovadas» ◄na acepção do
n.o7 do artigo 94.odo Código, entende-se uma situação em que se estabe-
lece que, não obstante a aplicação eventual do artigo 384.o, do artigo 9.odo
Código e, se for caso disso, do n.o6 do artigo 94.odo Código, a garantia
global referida no n.o2, alínea b), do artigo 94.odo Código já não é sufici-
ente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas aduaneiras
constituídas na sequência de subtracções ao regime de trânsito comunitário
de mercadorias enumeradas no anexo 44C, tendo em conta a amplitude
dessas subtracções e as condições em que são efectuadas, designadamente
quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.
2. Produção de efeitos da decisão
2.1. A produção de efeitos da decisão de proibição temporária da garantia
global de montante reduzido ou de proibição temporária de recurso à
garantia global está limitada a um período de doze meses, salvo se a
Comissão decidir da sua recondução ou revogação, em conformidade com
o procedimento do comité.
2.2. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma
decisão de proibição de recurso à garantia global, aplicam-se as seguintes
medidas:
— é aposta nos exemplares da declaração de trânsito, no formato mínimo
de 100 × 10 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, uma das
seguintes menções:
— GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA
— FORBUD MOD SAMLET KAUTION— GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT—ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ
— COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED— GARANTIE GLOBALE INTERDITE— GARANZIA GLOBALE VIETATA— DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN— GARANTIA GLOBAL PROIBIDA
— YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY
— SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN
— ZÁKAZ GLOBÁLNÍ ZÁRUKY
— ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD— VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS
— NAUDOTI BENDR ĄJĄGARANTIJ ĄUŽDRAUSTA
— ÖSSZKEZESSÉG TILALMA
— MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA
— ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ— PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 548
▼A2
▼A2
— CELKOVÁ ZÁBEZPEKA ZAKÁZANÁ;
— em derrogação do artigo 363.o, o exemplar n.o5 da declaração de
trânsito que contenha a menção acima referida deve ser enviado pela
estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a
remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresen-
tados. Quando, na acepção do artigo 406.o, um destinatário autorizado
receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o5à
estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte
àquele em que recebeu a remessa.
3. Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição
da garantia global
Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido,
quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias
que figuram no anexo 44C, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se
aplicam as seguintes disposições especiais:
— a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz
referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias
objecto da decisão,
— excepto nos casos de intercâmbio de informações relativas à garantia
entre a estância de garantia e a estância de partida através da utilização
de tecnologias da informação e de redes informáticas, a garantia isolada
só pode ser utilizada na estância de partida indicada no documento da
garantia,
— a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas
ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as
operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado
não exceda o montante da garantia isolada,
— sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comu-
nitário coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à
operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma
outra operação no limite do montante da garantia.
4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia
global de montante reduzido ou à garantia global
4.1. Qualquer responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia
global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime
de trânsito comunitário mercadorias às quais se aplica a decisão de proi-
bição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira em
relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comu-
nitário que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou
comprovar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo
fiador das dívidas aduaneiras que tenham sido constituídas durante esse
período.
Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o
responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no
n.o2, alínea b), do artigo 381.o
4.2. Os artigos 374.oa 378.oaplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autori-
zações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.
4.3. Quando as autoridades aduaneiras concederem a derrogação, aporão na
casa n.o8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:
— UTILIZACIÓN NO LIMITADA
— UBEGRÆNSET ANVENDELSE— UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG
—ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ
— UNRESTRICTED USE— UTILISATION NON LIMITÉE— UTILIZZAZIONE NON LIMITATA— GEBRUIK ONBEPERKT— UTILIZAÇÃO ILIMITADA— KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU— OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING
— NEOMEZENÉ POUŽITÍ
— PIIRAMATU KASUTAMINE1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 549
▼M19
▼M20
▼M19
▼A2
▼A2
— NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS
— NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS
— KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ES ŐHASZNÁLAT
—UŻU MHUX RISTRETT
— NIEOGRANICZON E KORZYSTANIE— NEOMEJENA UPORABA— NEOBMEDZENÉ POUŽITIE1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 550
▼M19
ANEXO 48
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 551
▼M19
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 552
▼M19
ANEXO 49
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 553
▼M19
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 554
▼M19
ANEXO 50
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 555
▼M19
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 556
▼M19
ANEXO 51
►(1)C7
►(2) (3) (4)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 557
▼M19
►(1)C71993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 558
▼M19
ANEXO 51A
►(1)C7
►(2) (3) (4)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 559
▼M19
►(1)C71993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 560
▼M19
ANEXO 51B
AVISO RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE GARANTIA GLOBAL E
DE DISPENSA DE GARANTIA
1. Menções a inscrever no rosto dos certificados
Após a emissão do certificado, não pode ser efectuada qualquer alteração,
aditamento ou supressão das menções que figuram nas casas 1 a 8 do
certificado de garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa
de garantia.
1.1. Código «moeda»
Os Estados-Membros devem indicar, na casa 6 do certificado de garantia
global e na casa 5 do certificado de dispensa de garantia, o código ISO
ALPHA 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada.
1.2. Menções específicas
1.2.1. Sempre que a garantia global não puder ser utilizada para as mercadorias
visadas no anexo 44C, deve ser inscrita, na casa 8 do certificado, uma das
menções seguintes:
— Validez limitada
— Begrænset gyldighed— Beschränkte Geltung—Περιορισµένη ισχύς
— Limited validity
— Validité limitée
— Validità limitata— Beperkte geldigheid— Validade limitada— Voimassa rajoitetusti— Begränsad giltighet
— Omezená platnost
— Piiratud kehtivus
— Ierobežots der īgums
— Galiojimas apribotas— Korlátozott érvény ű
— Validita'limitata— Ograniczona wa żność
— Omejena veljavnost— Obmedzená platnos ť
1.2.2. Sempre que o responsável principal se comprometer a apresentar a decla-
ração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa estância
deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa 8 do certificado de garantia
global ou na casa 7 do certificado de dispensa de garantia.
1.3. Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade
Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância
de garantia deve inscrever uma anotação na casa 9 do certificado de
garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia.
2. Menções a inscrever no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a
assinar as declarações de trânsito
2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento
durante o período de validade do referido certificado, o responsável prin-
cipal designará, sob a sua responsabilidade, no verso do certificado, as
pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada
designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habi-
litada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma
pessoa habilitada deverá ser acompanhada da assinatura do responsável
principal. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar.
2.2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do
nome de uma pessoa habilitada, que figura no verso do certificado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 561
▼A2
▼M19
▼M19
2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado
numa estância de partida é o representante habilitado do responsável prin-
cipal.
3. Utilização do certificado em caso de derrogação da proibição de
garantia global.
As respectivas modalidades e menções figuram no ponto 4 do anexo 47 A.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 562
▼M19
ANEXO 54
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 563
▼M5
▼M19
▼M19
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 564
▼M13
▼M19
▼B
ANEXO 58
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 565
▼B
ANEXO 59
MODELO DA NOTA INFORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 459o
Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta a reclamação
Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a
estância de importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora
ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO
Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada
em (2) … à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de
pagamento dos direitos e imposições relativa a:
1. Livrete ATA no:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
cidade:
país:
3. Em nome de:
titular:
endereço:
4. Data de caducidade do livrete:5. Data fixada para a reexportação (
3):
6. Número da folha de trânsito/de importação (4):
7. Data do visto da folha:
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 566
(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991.
(2) A completar com a data de envio do pedido.
(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhe-cimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
(
4) Riscar o que não interessa.
▼B
ANEXO 60
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 567
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 568
▼B
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES A MENCIONAR NO
FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO
I.Observações gerais
O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o Estado-
-membro de emissão:
BE para a Bélgica
DK para a Dinamarca
DE para a Alemanha
EL para a Grécia
ES para a Espanha
FR para a França
IE para a Irlanda
IT para a Itália
LL para o Luxemburgo
NL para os Países Baixos
AT para a ÁustriaPT para PortugalFI para a Finlândia
SE para a Suécia
UK para o Reino UnidoCZ para a República Checa
EE para a Estónia
CY para Chipre
LV para a Letónia
LT para a Lituânia
HU para a Hungria
MT para Malta
PL para a Polónia
SI para a Eslovénia
SK para a Eslováquia.
O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas
rubricas correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância
centralizadora prevista no no 1 do artigo 458o do presente regulamento.
Rubricas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14: indicar as menções correspondentes
tal como constam da folha de trânsito ou de importação, respectivamente, na
parte inferior da folha, por debaixo da casa reservada à alfândega e nas casas
A, G a), G b), verso coluna 6, G c), H b), verso coluna 1, verso coluna 2, verso
coluna 3 e verso coluna 4. Se a estância centralizadora não tiver uma folha em
sua posse, estas indicações são inseridas tal como delas tem conhecimento a
referida estância. Se tiver que ser mencionada no formulário mais do que uma
espécie de mercadorias, estas serão indicadas no formulário de tributação A,
cujas casas serão preenchidas de acordo com as presentes instruções.
Rubrica 9: indicar o nome da estância aduaneira que tenha visado a casa H a) a
e) da folha de trânsito ou a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na
sua falta, é indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estância
centralizadora.
Rubrica 10: indicar o nome da estância aduaneira que figura na casa H e) da
folha de trânsito ou que tenha visado a casa H da folha de importação,
consoante o caso. Na sua falta, é indicada e estância aduaneira de importação
temporária, tal como conhecida pela estância centralizadora.
Rubrica 15: indicar o montante do valor aduaneiro, expresso na moeda prevista
pelo Estado-membro em que a reclamação é apresentada.
Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e
imposições exigidos. Os montantes devem especificar os direitos aduaneiros e
as imposições, através da utilização dos códigos comunitários previstos para
esse fim, o suplemento referido no artigo 6o da convenção ATA, expresso tanto
em numerário como por extenso. Os montantes devem ser pagos na moeda
nacional do Estado-membro de emissão do formulário, cujo código é indicado
na parte superior da coluna:
BEF = francos belgas
DEM = marcos alemãesESP = pesetas espanholasIEP = libras irlandesas1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 569
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A2
▼B
▼B
LUF = francos luxemburgueses
PTE = escudos portugueses
DKK = coroas dinamarquesas
GRD = dracmas gregas
FRF = francos franceses
ITL = liras italianas
NLG = florins neerlandeses
ATS = para os xelins austríacos
FIM = para a s marcas finlandesas
SEK = para as coroas suecas
GBP = livres sterlingCZK = coroas checas
EEK = coroas estónias
CYP = libras cipriotas
LVL = lats letões
LTL = litas lituanos
HUF = forints húngaros
MTL = liras maltesas
PLN = zlotis polacos
SIT = tolares eslovenos
SKK = coroas eslovacas
Rubrica 17: indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do
formulário, apor o carimbo da estância e a assinatura do funcionário habilitado.
II.Observações relativas ao formulário A
A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação compreen-
dendo várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente com um
formulário principal. O total das imposições do formulário principal e do
formulário A é transportado para a rubrica «Recapitulação».
B. As observações gerais indicadas no ponto I aplicam-se ao formulário A.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 570
▼A1
▼B
▼A2
▼B
▼B
ANEXO 61
MODELO DE DEVOLUÇÃO
Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-membro que apresenta
a reclamação
Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-membro que apresentou
a reclamação inicial
ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO
Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada
em (2) … à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de
pagamento dos direitos e imposições relativa a:
1. Livrete ATA no:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
cidade:país:
3. Em nome de:
titular:
endereço:
4. Data de caducidade do livrete:
5. Data fixada para a reexportação (
3):
6. Número da folha de trânsito/de importação (4):
7. Data do visto da folha:
A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 571
(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991.
(2) A completar com a data de envio do pedido.
(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhe-cimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
(
4) Riscar o que não interessa.
▼B
ANEXO 62
CARIMBO ESPECIAL
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-
-membro.
2. Estância aduaneira (1)
3. Número do documento
4. Data
5. Expedidor autorizado (2)
6. Autorização1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 572
(1) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo ►M18 912.oG◄do
presente regulamento, refere-se à estância de partida.
(2) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 286o. do presente regula-
mento, refere-se ao exportador autorizado.
▼M18
ANEXO 63
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 573
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 574
▼M18
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 575
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 576
▼B
ANEXO 64
►(1) (2)M71993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 577
▼B
►(1) (2)M71993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 578
▼B
ANEXO 65
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 579
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 580
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 581
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 582
▼M18
ANEXO 66
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA
EMISSÃO DO EXEMPLAR DE CONTROLO T5
A. Observações gerais
1. Entende-se por «exemplar de controlo T5», um documento emitido num
formulário T5, eventualmente completado por um ou mais formulários T5
bis ou por uma ou mais listas de carga T5.
2. O exemplar de controlo T5 tem por objectivo fornecer a prova de que as
mercadorias para as quais foi emitido receberam o destino ou a utilização
previstos nas disposições comunitárias específicas que prescreveram a sua
utilização, subentendendo-se que compete à estância de destino competente
assegurar, ou mandar assegurar, sob a sua responsabilidade, o controlo do
destino ou da utilização das mercadorias em causa. Por outro lado, em
alguns casos, o exemplar de controlo T5 é também utilizado para informar
as autoridades competentes de destino de que as mercadorias dele objecto
estão sujeitas a medidas especiais. O procedimento assim instituído é um
procedimento-quadro que só se destina a ser aplicado quando assim o
preverem expressamente disposições comunitárias específicas. Este procedi-
mento pode aplicar-se mesmo quando as mercadorias não circularem ao
abrigo de um regime aduaneiro.
3. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido num original e, pelo menos,
numa cópia, contendo ambos a assinatura original do interessado.
Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime aduaneiro, o
original e a ou as cópias do exemplar de controlo T5 devem ser entregues
conjuntamente à estância aduaneira de partida ou de expedição. Essa
estância conserva uma cópia do exemplar de controlo T5, enquanto o
original acompanha as mercadorias, devendo ser apresentado juntamente
com estas à estância aduaneira de destino.
Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, o exem-
plar de controlo T5 é emitido pela estância de expedição que conservará
uma cópia. Esse exemplar deve conter, na casa n.o109 do formulário T5, a
menção «mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro». O original do exem-
plar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadorias à estância de
destino competente.
4. Em caso de utilização:
— de formulários T5 bis, devem ser preenchidos o formulário T5 e os
formulários T5 bis,
— de listas de carga T5, deve ser preenchido o formulário T5, devendo ser
trancadas as casas n.os31, 32, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 e anotados os
dados em causa exclusivamente na ou nas listas de carga T5.
5. O formulário T5 não pode ser completado simultaneamente por formulários
T5 bis e por listas de carga T5.
6. Os formulários são impressos em papel de cor azul pálido, colado para
escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O papel
deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram num
dos lados não afectem a legibilidade das que figuram no outro lado, e a sua
resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarro-
tamento.
O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros para os formulários T5
e T5 bis e de 297 × 420 milímetros para as listas de carga T5, sendo admi-
tida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros
para mais no que respeita ao comprimento.
O endereço para devolução e a nota importante que figuram no rosto do
formulário podem ser impressos a vermelho.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os
formulários contenham uma menção que indique o nome e o endereço da
tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
7. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido numa das línguas oficiais da
Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
partida.
Na medida do necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro em
que deve ser apresentado o documento podem exigir a tradução na língua
oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 583
▼M18
8. Os formulários T5 e, se for caso disso, os formulários T5 bis ou as listas de
carga T5, devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo
mecanográfico ou análogo. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de
forma legível, a tinta e em letra de imprensa. Em relação ao formulário T5
e a fim de facilitar o seu preenchimento à máquina, é necessário introduzi-lo
de forma a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.o2 seja
anotada na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior
esquerdo.
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As alterações even-
tuais devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se
for caso disso, as indicações pretendidas. Todas as alterações assim introdu-
zidas devem ser aprovadas pelo seu autor e expressamente visadas pelas
autoridades competentes. Estas autoridades podem, se for caso disso, exigir
a entrega de um novo formulário.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo técnico
de reprodução em substituição dos processos acima referidos. Podem igual-
mente ser emitidos e preenchidos por esse processo sob condição de serem
estritamente respeitadas as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao
formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de
rasuras e de emendas e às alterações.
B. Disposições relativas ao formulário T5
Só devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que tenham um
número de ordem. As outras casas, assinaladas com maiúsculas, são exclusi-
vamente reservadas a uso interno das administrações, salvo as excepções
previstas nas regulamentações específicas ou nas disposições relativas aos
«expedidores autorizados».
CASA N.o2: EXPEDIDOR/EXPORTADOR
Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço
completo da pessoa ou da sociedade em causa. No querespeita ao número de identificação, esta casa pode ser
completada pelos Estados-Membros (número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades
competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).
CASA N.
o3: FORMULÁRIOS
Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao
número total de formulários T5 e de formulários T5 bis
utilizados (por exemplo: se forem apresentados um
formulário T5 e dois formulários T5 bis, indicar 1/3 no
formulário T5, 2/3 no primeiro formulário T5 bis e 3/3
no segundo formulário T5 bis).
Quando a expedição disser respeito a uma única adição
(ou seja, quando tiver de ser preenchida uma única casa
«designação das mercadorias»), não indicar nada nesta
casa e inscrever o algarismo 1 na casa n.o5.
CASA N.o4: LISTAS DE CARGA
Mencionar, em algarismos, o número de listas de carga
T5 eventualmente juntas.
CASA N.o5: ADIÇÕES
Indicar, em algarismos, o número total das adições decla-
radas pelo interessado no formulário T5 e no conjunto dos
formulários T5 bis ou das listas de carga T5 utilizados. O
número de adições deve corresponder a 1 quando só
houver o formulário T5, ou ao número total de mercado-
rias indicadas na casa n.o31 dos formulários T5 bis ou
enumeradas nas listas de carga T5.
CASA N.o6: TOTAL DE VOLUMES
Indicar o número total de volumes que constituem a
remessa em causa.
CASA N.o7: NÚMERO DE REFERÊNCIA
Indicação facultativa para os utilizadores da referência
atribuída pelo interessado à remessa em causa.
CASA N.o8: DESTINATÁRIO
Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço
completo da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) às quais devem
ser entregues as mercadorias.
CASA N.o14: DECLARANTE/REPRESENTANTE1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 584
▼M18
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço
completo do interessado, em conformidade com as dispo-
sições em vigor. No caso de identidade entre o declarante
e o expedidor/exportador, indicar «expedidor/exportador».
No que respeita ao número de identificação, esta casa
pode ser completada pelos Estados-Membros (número de
identificação atribuído ao interessado pelas autoridades
competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).
CASA N.o15: PAÍS DE EXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são expe-
didas/exportadas.
CASA N.o17: PAÍS DE DESTINO
Indicar o nome do país em causa.
CASA N.o18: IDENTIFICAÇÃO E NACIONALIDADE DO MEIO DE
TRANSPORTE À PARTIDA
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de
matrícula ou a designação do(s) meio(s) de transporte
(camião, embarcação, vagão, avião) em que as mercado-
rias são ou foram directamente carregadas quando das
formalidades de expedição e, em seguida, excepto no
caso do transporte ferroviário, a nacionalidade desse
meio de transporte (ou a do meio que assegura a
propulsão do conjunto no caso de vários meios de trans-
porte), de acordo com o código comunitário previsto
para este efeito.
CASA N.o19: CONTENTOR (Ctr)
Indicar, de acordo com o código comunitário previsto
para esse efeito [«0» mercadorias não transportadas em
contentor(es) ou «1» mercadorias transportadas em
contentor(es)], a situação à partida.
CASA N.o31: VOLUMES E DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS —
MARCAS E NÚMEROS — N.o(S) DO(S) CONTEN-
TOR(ES) — QUANTIDADE E NATUREZA
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos
volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a
quantidade das mercadorias objecto da declaração ou a
menção «a granel», consoante o caso, bem como as
menções necessárias à respectiva identificação. Entende-
-se por «designação das mercadorias», a denominação
comercial corrente das mercadorias, expressa em termos
suficientemente precisos para permitir a respectiva identi-
ficação e classificação.
Quando as regras comunitárias aplicáveis às mercadorias
em causa preverem modalidades específicas a este
respeito, a designação das mercadorias deve ser conforme
com o estipulado por essas regras. Esta casa deve igual-
mente conter todas as indicações complementares
exigidas por essas regras. A designação dos produtos
agrícolas deve ser feita em conformidade com as dispo-
sições comunitárias em vigor no domínio da agricultura.
No caso de utilização de contentores, as marcas de identi-
ficação respectivas devem igualmente ser indicadas nesta
casa. O espaço não utilizado desta casa deve ser trancado.
CASA N.o32: NÚMERO DE ADIÇÃO
Indicar o número de ordem da adição em causa em
relação ao número total das adições declaradas nos
formulários T5 e T5 bis utilizados, tal como definidos na
casa n.o5.
Quando a expedição disser respeito a uma única adição
(um único formulário T5), não indicar nada nesta casa e
inscrever o algarismo 1 na casa n.o5.
CASA N.o33: CÓDIGO DAS MERCADORIAS
Indicar o número de código correspondente à mercadoria
em causa e, eventualmente, o código da nomenclatura das
restituições à exportação.
CASA N.o35: MASSA BRUTA
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa n.o31 correspondente. A
massa bruta corresponde à massa acumulada das merca-1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 585
▼M18
dorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos
contentores e de qualquer outro material de transporte.
CASA N.o38: MASSA LÍQUIDA
Indicar, sempre que previsto na regulamentação adua-
neira, a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa n.o31 correspondente. A
massa líquida corresponde à massa própria das mercado-
rias desprovidas de quaisquer embalagens.
CASA N.o40: DOCUMENTO PRECEDENTE
Casa de uso facultativo para os Estados-Membros
(números de referência dos documentos relativos ao
regime administrativo que precede a expedição/expor-
tação).
CASA N.o41: UNIDADES SUPLEMENTARES
A preencher na medida do necessário, em conformidade
com as indicações da nomenclatura das mercadorias
(indicar, para a adição correspondente, a quantidade
expressa na unidade prevista na nomenclatura das merca-
dorias).
CASA N.o100: UTILIZAÇÃO NACIONAL
A preencher em conformidade com a regulamentação
nacional do Estado-Membro de expedição/exportação.
CASA N.o103: QUANTIDADE LÍQUIDA (KG; LITROS OU OUTRAS
UNIDADES) POR EXTENSO
A preencher em conformidade com a regulamentação
comunitária.
CASA N.o104: UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO
Indicar, assinalando com uma cruz «X» a casa correspon-
dente, a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos a
atribuir às mercadorias. Caso não haja uma casa corres-
pondente, assinalar com uma cruz «X» a casa «outros» e
especificar essa utilização e/ou destino.
Sempre que a regulamentação comunitária preveja um
prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à
utilização e/ou ao destino das mercadorias, indicar o
número de dias na menção «prazo de execução de …
dias».
CASA N.o105: CERTIFICADOS
A preencher em conformidade com a regulamentação
comunitária.
Indicar a espécie, o número de ordem, a data de emissão
e o nome do organismo emissor.
CASA N.o106: OUTRAS INDICAÇÕES
A preencher em conformidade com a regulamentação
comunitária e para efeitos de aplicação do n.o9 do artigo
912.oB.
CASA N.o107: REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL
Indicar, se for caso disso, as referências ao número do
regulamento, da directiva ou da decisão comunitária rela-
tivos à medida que prevê ou prescreve o controlo da
utilização e/ou do destino das mercadorias.
CASA N.o108: DOCUMENTOS JUNTOS
Indicar os documentos juntos a título de complemento do
exemplar de controlo T5 e que acompanham este exem-
plar até ao destino.
CASA N.o109: DOCUMENTO ADMINISTRATIVO OU ADUANEIRO
Indicar o tipo, o número, a data de validação e o nome da
estância de emissão do documento relativo ao procedi-
mento utilizado para o encaminhamento das mercadorias
ou, eventualmente, a menção «mercadorias não sujeitas a
regime aduaneiro».
CASA N.o110: LOCAL E DATA; ASSINATURA E NOME DO
DECLARANTE/REPRESENTANTE
Sob reserva de disposições específicas adoptadas no que
respeita à utilização de meios informáticos, o original da
assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 586
▼M18
no original e na(s) cópia(s) do formulário T5. Quando o
interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve
indicar a seguir à assinatura os seus apelido e nome
próprio e qualidade.
C. Disposições relativas ao formulário T5 bis
Consultar notas do título B.
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização de
processos informáticos, a assinatura original do signatário do formulário T5
correspondente deve figurar no original e na(s) cópia(s) do formulário T5
bis.
As casas «volumes e designação das mercadorias» que não forem utilizadas
devem ser trancadas, por forma a impedir qualquer utilização posterior.
D. Disposições relativas ao formulário da lista de carga T5
Todas as colunas da lista de carga, exceptuando a reservada a uso oficial,
devem ser preenchidas. Só pode ser utilizado o rosto do formulário da lista
de carga T5.
O número de registo do exemplar de controlo T5 deve ser indicado na casa
reservada ao registo da lista de carga T5.
As mercadorias enumeradas na lista de carga T5 devem ser numeradas por
ordem na coluna «números de ordem» (ver número de adição, casa n.o32),
de molde a que o último número seja o total indicado na casa n.o5d o
formulário T5.
As indicações que figuram normalmente nas casas n.os31, 33, 35, 38, 100,
103 e 105 do formulário T5 devem figurar na lista de carga T5.
As indicações relativas às casas n.o100 «utilização nacional» e n.o105
«certificados» devem ser inscritas na coluna reservada à designação das
mercadorias, imediatamente após a indicação das outras características das
mercadorias a que dizem respeito essas indicações.
Deve ser traçada uma linha horizontal abaixo da última inscrição e os
espaços não utilizados devem ser trancados de forma a impossibilitar qual-
quer aditamento posterior.
O número total dos volumes contendo mercadorias enumeradas na lista, bem
como o total da massa bruta e da massa líquida dessas mercadorias, devem
ser inscritos na parte inferior das colunas correspondentes.
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização de
processos informáticos, a assinatura original do signatário do formulário T5
correspondente deve figurar no original e na(s) cópia(s) da lista de carga T5.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 587
▼M20
ANEXO 67
FORMULÁRIOS DE PEDIDO E DE AUTORIZAÇÃO
(Artigos 292.o, 293.o, 497.oe 505.o)
OBSERVAÇÕES GERAIS
1. A configuração gráfica dos modelos não é obrigatória. A título exemplifica-
tivo, os Estados-Membros podem apresentar formulários com uma estrutura
linear em vez das casas, ou, se necessário, alargar o espaço destinado às
casas.
Todavia, os números de ordem das rubricas e os textos correspondentes são
obrigatórios.
2. Os Estados-Membros podem completar o formulário com casas ou linhas
reservadas a fins nacionais. Essas casas ou linhas devem ser identificadascom um número de ordem e uma letra maiúscula (por exemplo: 5A).
3. Em princípio, as casas cujo número de ordem esteja assinalado em caracteres
gordos devem ser preenchidas. Nas notas explicativas é feita referência às
excepções. As administrações aduaneiras só podem exigir que a casa 5 seja
obrigatoriamente preenchida nos casos em que for apresentado um pedido de
autorização única.
4. Os códigos relativos às condições económicas para o aperfeiçoamento activo
estabelecidos no anexo 70 são reproduzidos no apêndice das notas explica-
tivas.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 588
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 589
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 590
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 591
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 592
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 593
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 594
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 595
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 596
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 597
▼M20
►(1)M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 598
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 599
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 600
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 601
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 602
▼M20
Apêndice
(Códigos relativos às condições económicas do RAA em conformidade com
o anexo 70)1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 603
▼M20
ANEXO 68
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU PRODUTOS SUJEITOS AO
REGIME ENTRE DOIS TITULARES
(artigo 513.o)
A. Procedimento normal (três exemplares do DAU)
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para outro
titular sem apuramento do regime, deve ser preenchido um formulário
constituído pelos exemplares n.os1 e 4 e uma cópia adicional idêntica ao
exemplar n.o1, conforme com o modelo previsto nos termos dos artigos
205.oa 215.o
2. Antes de proceder à transferência, a estância de controlo a que está
adstrito o primeiro titular deve, na forma que determinar, ser dela infor-
mada, a fim de poder efectuar quaisquer controlos que considere
necessários.
3. A cópia adicional deve ser conservada pelo primeiro titular (o expedidor
das mercadorias ou dos produtos) que envia o exemplar n.o1 à estância
de controlo a que está adstrito.
4. O exemplar n.o4 deve acompanhar as mercadorias ou os produtos e ser
conservado pelo segundo titular.
5. A estância de controlo do primeiro titular envia o exemplar n.o1à
estância de controlo do segundo titular.
6. O segundo titular passará ao primeiro titular um recibo pelas mercadorias
ou produtos transferidos especificando a data dos respectivos registos
contabilísticos (aceitação da declaração escrita no caso de importação
temporária), que o último deve conservar.
B. Procedimentos simplificados
I. Utilização de dois exemplares do DAU:
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para
outro titular sem o apuramento do regime, só devem ser preenchidos
os exemplares n.os1 e 4 do formulário referido no n.o1 da parte A.
2. Antes da transferência dos produtos ou das mercadorias, as estâncias
de controlo devem, na forma que determinarem, ser dela informadas,
a fim de poderem efectuar quaisquer controlos que considerem
necessários.
3. O exemplar n.o1 deve ser conservado pelo primeiro titular (o expe-
didor das mercadorias ou produtos).
4. O exemplar n.o4 pode acompanhar as mercadorias ou produtos e ser
conservado pelo segundo titular.
5. Aplica-se o n.o6 da parte A.
II. Utilização de outros métodos em substituição do DAU, quando as infor-
mações necessárias forem prestadas através de:
— processos informáticos,
— documentos comerciais ou administrativos ou— qualquer outro documento.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 604
▼M20
Apêndice
Quando forem utilizados os exemplares do DAU, as casas indicadas devem
conter as seguintes informações:
2. Expedidor: Indicar o apelido e nome e o endereço completo do primeiro
titular, o nome e endereço completo da estância de controlo a que está
adstrito, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira emis-
sora.
3. Formulários: Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao
número total de formulários utilizados.
Quando a declaração se referir a uma única adição (ou seja, quando só for
necessário preencher uma casa «Designação de mercadorias») nada indicar
na casa 3, indicando o algarismo 1 na casa 5.
5. Adições: Indicar a quantidade total de adições declaradas em todos os
formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade de
adições corresponde ao número de casas «Designação de mercadorias» que
devem ser preenchidas.
8. Destinatário: Indicar o apelido e nome do segundo titular, nome e endereço
completo da estância de controlo a que está adstrito e o endereço onde as
mercadorias ou produtos serão armazenados, utilizados ou objecto de aper-
feiçoamento, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira
emissora.
15. País de expedição: Indicar o Estado-Membro de onde são expedidas as
mercadorias.
31. Volumes e designação das mercadorias; marcas e números — número(s)
do(s) contentor(es) — quantidade e natureza: Indicar as marcas, números
(de identificação), quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de merca-
dorias não embaladas, a quantidade de mercadorias objecto da declaração
ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como os dados necessários
à sua identificação.
Entende-se por «designação das mercadorias» a sua designação comercial
habitual expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua
identificação. No caso de utilização de contentores, as marcas de identifi-
cação destes últimos devem ser igualmente indicadas nesta casa.
32. Número da adição: Indicar o número de ordem da adição em causa em
relação ao número total de adições declaradas nos formulário(s) comple-mentar(es) utilizado(s), tal como definidos na casa 5.
Quando a declaração se referir a uma única adição, as autoridades adua-
neiras podem não exigir o preenchimento desta casa.
33. Código das mercadorias: Indicar o código NC correspondente à adição em
causa (
1).
35. Massa bruta: Quando necessário, indicar a massa bruta, expressa em quilo-
gramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta
corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embala-
gens, com exclusão dos contentores e de outro material de transporte.
38. Massa líquida: Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corres-
ponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as embalagens.
41. Unidades suplementares: Quando necessário, indicar a quantidade expressa
na unidade prevista na Nomenclatura Combinada.
44. Menções especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações:
Indicar a data da primeira sujeição ao regime e a menção «Transferência»
em letras maiúsculas seguida de, consoante o caso:
— «EA»,
— «AA/S»,— «TA»,— «IT».1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 605
(1) Casa facultativa no caso do regime de entreposto aduaneiro.
▼M20
Quando as mercadorias de importação são objecto de medidas específicas
de política comercial e essas medidas continuam a aplicar-se no momento
da transferência, a menção «Política comercial» deve ser indicada nesta
casa.
47. Cálculo de imposições: Indicar a base de imposição (valor, peso ou outro).
54. Local e data: assinatura e nome do declarante ou do seu representante:
Assinatura original manuscrita da pessoa indicada na casa 2, seguida do
seu nome completo. Quando se tratar de uma pessoa colectiva, o signatário
deve indicar, a seguir à sua assinatura e apelido e nome, a sua qualidade.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 606
ANEXO 69
TAXAS DE RENDIMENTO FIXAS
(N.o3 do artigo 517.o)
Observação geral:
A taxa fixa de rendimento é aplicável somente às importações de mercadorias de qualidade sã, leal e comercial e que correspondam às normas de quali-
dade estipuladas na legislação comunitária e desde que os produtos compensadores não sejam obtidos por processos de fabrico especiais tendo em vista
preencher requisitos específicos de qualidade.
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores Quantidade de
produtos compen-
sadores obtida a
partir de 100 kg de
mercadorias de
importação (em
kg) (2)Código NC Designação das mercadorias Código (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
0407 00 30 Ovos com casca 1 ex 0408 99 80 a) Ovos sem casca, líquidos ou congelados 86,00
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00
2 0408 19 81
ex 0408 19 89a) Gemas de ovos, líquidas ou congeladas 33,00
ex 3502 19 90 b) Ovalbumina, líquida ou congelada 53,00
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
3 0408 91 80 a) Ovos sem casca, secos 22,10
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00
4 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (em cristal) 7,40
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
5 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (sob outra forma) 6,50▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 607
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
ex 0408 99 80 Ovos sem casca, líquidos
ou congelados6 0408 91 80 Ovos sem casca, secos 25,70
0408 19 81
ex 0408 19 89Gemas de ovos, líquidas
ou congeladas7 0408 11 80 Gemas de ovos, secas 46,60
ex 1001 90 99 Trigo mole 8 ex 1101 00 15
(100)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,60 %, em peso 73,00
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 22,50ex 2302 30 90 c) Farelos 2,50
9 ex 1101 00 15
(130)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 0,60 % e inferior ou igual
a 0,90 % em peso 78,13
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00
10 1101 00 15
(150)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 0,90 % e inferior ou igual
a 1,10 % em peso 84,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 13,25
11 1101 00 15
(170)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 1,10 % e inferior ou igual
a 1,65 % em peso 91,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 6,25
12 1101 00 15
(180)Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria
seca, superior a 1,65 % e inferior ou igual a 1,90 %
em peso 98,03
13 1104 29 11 Grãos de trigo descascados (em película ou pelados)
mesmo triturados ou partidos (3) (*)
14 1107 10 11 a) Malte, não torrado, de trigo, apresentado sob a
forma de farinha (*)
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado 1,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 608▼C8
▼M20
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,00
►M21 ◄
ex 2303 30 00d) Radículas 3,50
15 1107 10 19 a) Malte não torrado, de trigo, apresentado sob
qualquer forma diferente da de farinha (*)
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado ►M21 0,95◄
►M21 ◄
ex 2303 30 00c) Radículas ►M21 3,33◄
16 1108 11 00 a) Amido de trigo 45,46
1109 00 00 b) Glúten de trigo 7,50
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 25,50ex 2303 10 90 d) Resíduos da fabricação do amido 12,00
1001 10 00 Trigo duro 17 ex 1103 11 10 a) Sêmolas para cuscuz (
4) 50,00
1103 11 10 b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior
a 1,30 % em peso 17,00
1101 00 11 c) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 d) Sêmeas 20,00
18 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior a 0,95 % em peso 60,00
1101 00 11 b) Farinha 15,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
19 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior
a 1,30 % em peso 67,00
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
20 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igual ou superior a 1,30 % em peso 75,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 609
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00
21 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, inferior ou
igual a 0,95 % em peso 62,50
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 18,70
22 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,90 % e
inferior ou igual a 1,10 % em peso 66,67
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
23 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,10 % e
inferior ou igual a 1,30 % em peso 71,43
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
24 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,30 % em
peso 79,36
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
25 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a
0,95 % em peso (5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 18,70▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 610
(1) (2) (3) (4) (5)
26 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e
inferior ou igual a 1,10 % em peso (5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
27 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor emcinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e
inferior ou igual a 1,30 % em peso (
5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
28 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, igual ou superior a
1,30 % em peso (5)(5)
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
1003 00 90 Cevada 29 ex 1102 90 10
(100)a) Farinha de cevada de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso e
de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 0,9 % em peso 66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
30 ex 1103 19 30
(100)a) Grumos e sêmolas de cevada, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso (*)
1102 90 10 b) Farinha de cevada 2,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 21,50▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 611
(1) (2) (3) (4) (5)
31 ex 1104 21 10
(100)a) Grãos de cevada, descascados (em película ou
pelados) de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celu-
lose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a
0,9 % em peso (3) (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
32 ex 1104 21 30
(100)a) Grãos de cevada, descascados e cortados ou
partidos (denominados Grütze ou Grutten )(
3), de
teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 1 % em peso e de teor em celulose bruta,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em
peso (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
33 ex 1104 21 50
(100)a) Grãos de cevada em pérola (
6), de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em
peso (sem talco), primeira categoria 50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 27,50
34 ex 1104 21 50
(300)a) Grãos de cevada em pérola (6), de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em
peso (sem talco), segunda categoria (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00ex 2302 40 90 c) Farelos 15,00
35 ex 1104 11 90 a) Flocos de cevada, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior
ou igual a 0,9 % em peso 66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00ex 2302 40 90 c) Farelos 21,33▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 612
(1) (2) (3) (4) (5)
36 ex 1107 10 91 a) Malte de cevada, não torrado, sob a forma de
farinha (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00ex 2302 40 10 c) Sêmeas 19,00►
M21 ◄
ex 2303 30 00d) Radículas 3,50
37 ex 1107 10 99 a) Malte de cevada, não torrado (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada ►M21 0,98◄
►M21 ◄
ex 2303 30 00c) Radículas ►M21 3,42◄
38 1107 20 00 a) Malte, torrado (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada ►M21 0,96◄
►M21 ◄
ex 2303 30 00c) Radículas ►M21 3,36◄
1004 00 00 Aveia 39 ex 1102 90 30
(100)a) Farinha de aveia de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior
ou igual a 1,8 % em peso e de teor em humidade
inferior a 11 % e cuja peroxidase esteja pratica-
mente inactivada 55,56
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00ex 2302 40 90 c) Farelos 7,50
40 ex 1103 12 00
(100)a) Grumos e sêmolas de aveia, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em
peso, com um teor de películas inferior ou igual a
0,1 %, de teor em humidade inferior ou igual a
11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva (*)
ex 1102 90 30 b) Farinha 2,00ex 2302 40 10 c) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 7,50
41 ex 1104 22 98 Aveia despontada 98,04▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 613
(1) (2) (3) (4) (5)
42 ex 1104 22 20
(100)a) Grãos de aveia, descascados (em película ou
pelados), de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em tegu-
mentos inferior ou igual a 0,5 %, de teor em
humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase
esteja praticamente inactiva (3) (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
43 ex 1104 22 30
(100)a) Grãos de aveia, descascados e cortados ou
partidos (ditos Grütze ou Grutten )(3), de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a
2,3 % em peso, de teor em tegumentos inferior ou
igual a 0,1 % em peso, de teor em humidade infe-
rior ou igual a 11 % e cuja peroxidase esteja
praticamente inactiva 58,52
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 3,50
44 ex 1104 12 90
(100)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de
teor em tegumentos inferior ou igual a 0,1 %, de
teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja
peroxidase esteja praticamente inactiva 50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 13,00
45 ex 1104 12 90
(300)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de
teor em tegumentos superior a 0,1 % e inferior ou
igual a 1,5 %, de teor em humidade inferior ou
igual a 12 % e cuja peroxidase esteja praticamente
inactiva 62,50
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
1005 90 00 Milho, outro 46 ex 1102 20 10
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso 71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 614
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00
47 ex 1102 20 10
(200)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
48 ex 1102 20 90
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 1 % em peso 83,33
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
49 ex 1103 13 10
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias
gordas, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de teor
em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 0,6 % em peso (7) 55,56
1102 20 10
ou
1102 20 90b) Farinha de milho 16,00
ex 1104 30 90 c) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 d) Sêmeas 14,00
50 ex 1103 13 10
(300)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias
gordas, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor
em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 0,8 % em peso (7) 71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00
51 ex 1103 13 10
(500)a) Grumos e sêmolas de milho de teor em matérias
gordas, superior ou igual a 1,3 % em peso e inferior
a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre
a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (7) (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 615
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
52 ex 1103 13 90
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 %
em peso e de teor em celulose bruta, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (7) (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
53 ex 1104 19 50
(110)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 0,7 % em peso 62,50
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 35,50
54 ex 1104 19 50
(130)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso 76,92
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 21,08
55 ex 1104 19 50
(150)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ou
igual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em
peso 90,91
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 7,09
56 1108 12 00 a) Amido de milho ►M21 (*)◄
b) Os produtos referidos no n.o62 ►M21 29,91◄
57 ex 1702 30 51
ou
ex 1702 30 91a) Glicose em pó branco cristalino, mesmo aglome-
rada (8) ►M21 (*)◄
b) Os produtos referidos no n.o62 ►M21 29,91◄
ex 1702 30 99 c) Águas-mães de cristalização ►M21 9,95◄▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 616
(1) (2) (3) (4) (5)
58 ex 1702 30 59
ou
ex 1702 30 99a) Glicose, excepto a glicose em pó branco, mesmo
aglomerada (9) ►M21 (*)◄
b) Os produtos referidos no n.o62 ►M21 29,91◄
59 ex 2905 44 11
ou
ex 3824 60 11a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa,
contendo D-manitol numa proporção inferior ou
igual a 2 % em peso, calculado com base no teor
de D-glucitol (10) 59,17
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10
60 ex 2905 44 19
ou
ex 3824 60 19a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa,
contendo D-manitol numa proporção superior a 2 %
em peso, calculado com base no teor de D-
-glucitol (11) 67,56
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10
61 ex 2905 44 91
ou
ex 2905 44 99
ou
ex 3824 60 91
ou
ex 3824 60 99a) D-Glucitol (sorbitol) em pó, sobre 100 kg de
matéria seca 41,32
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 617
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores
Quantidade de produtos compensadores obtida a partir de 100 kg de mercadorias de
importação (em kg) (2)Código NCDesignação das
mercadoriasCódigo (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
a) b) c) d) e) f)
1005 90 00 62 Produtos complementares dos produtos compensa-
dores referidos nos n.osde ordem 56 a 58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho ►M21
6,06
◄►M21
6,06
◄
ex 1515 Óleos de germe de milho ►M21
2,88
◄►M21
2,88
◄►M21
2,88
◄►M21
2,88
◄
ex 2303 10 11 Glúten de milho ►M21
4,47
◄►M21
4,47
◄►M21
4,47
◄
ex 2303 10 19
ou
ex 2309 90 20Rações de glúten de milho
Rações de glúten de milho contendo resíduos de óleo
de milho►M21
23,85
◄►M21
19,38
◄►M21
23,85
◄►M21
19,38
◄►M21
22,56
◄►M21
27,03
◄
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho ►M21
3,18
◄►M21
3,18
◄
►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄
63 Produtos complementares dos produtos compensa-
dores referidos nos n.osde ordem 56 a 58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho 6,10 6,10
ex 1515 Óleos de germe de milho 2,90 2,90 2,90 2,90ex 2303 10 11 Glúten de milho 4,50 4,50 4,50▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 618
(1) (2) (3) (4) (5)
a) b) c) d) e) f)
ex 2303 10 19
ou
ex 2309 90 20Rações de glúten de milho
Rações de glúten de milho contendo resíduos de óleo
de milho23,00 18,50 23,00 18,50 21,70 26,20
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho 3,20 3,20
29,10 29,10 29,10 29,10 29,10 29,10
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores Quantidade de
produtos compen-
sadores obtida a
partir de 100 kg de
mercadorias de
importação (em
kg) (2)Código NC Designação das mercadorias Código (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 21 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado
(parboiled ), de grãos
redondos64 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
65 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado, de grãos redondos 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Cascas 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 619
(1) (2) (3) (4) (5)
66 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 23 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado
(parboiled ), de grãos
médios67 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
68 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos médios 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
69 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 620
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 25 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado
(parboiled ), de grãos
longos com uma relação
comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a
370 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-
rior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
71 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura superior a 2
mas inferior a 3 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
72 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-
rior a 3 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 27 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura igual
ou superior a 373 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz castanho), estufado
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 621
(1) (2) (3) (4) (5)
74 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura igual ou
superior a 3 68,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
75 1006 30 67 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 92 Arroz com casca (arroz
paddy ), de grãos redondos76 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
77 1006 20 92 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de
grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
78 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos redondos 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 622
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
79 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, outros, de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
80 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
81 1006 30 92 a) Arroz branqueado, incluso polido ou glaceado, de
grãos redondos 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 94 Arroz com casca (arroz
paddy ), de grãos médios82 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 623
(1) (2) (3) (4) (5)
83 1006 20 94 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de
grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
84 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
85 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
86 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 624
(1) (2) (3) (4) (5)
87 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos médios 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 96 Arroz com casca (arroz
paddy ) de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura superior a 2
mas inferior a 388 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-
rior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
89 1006 20 96 a) Arroz descascado (Arroz cargo ou castanho), de
grãos longos com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
90 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos
com uma relação comprimento/largura superior a 2
mas inferior a 3 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 625
(1) (2) (3) (4) (5)
91 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos com uma relação compri-
mento/largura superior a 2 mas inferior a 3 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
92 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-
rior a 3 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
93 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 98 Arroz com casca (arroz
paddy ), de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura igual ou
superior a 394 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 626
(1) (2) (3) (4) (5)
95 1006 20 98 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de
grãos longos com uma relação comprimento/largura
superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
96 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 68,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
97 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 58,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 7,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
98 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ) de grãos longos com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 627
(1) (2) (3) (4) (5)
99 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 55,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 9,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 16,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 20 11 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ) de grãos
redondos100 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
101 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 13 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
médios102 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos médios 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 628
(1) (2) (3) (4) (5)
103 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 15 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a3104 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos
com uma relação comprimento/largura superior a 2
mas inferior a 3 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
105 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-
rior a 3 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 17 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
longos com uma relação
comprimento/largura igual
ou superior a 3106 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura igual ou
superior a 3 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 629
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
107 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 92 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos redondos108 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos redondos 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
109 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos redondos 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 94 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos médios110 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 630
(1) (2) (3) (4) (5)
111 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos médios 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 96 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos longos, com uma
relação comprimento/
/largura superior a 2 mas
inferior a 3112 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, outros, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
113 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 98 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos longos, com uma
relação comprimento/
/largura igual ou superior
a3114 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 78,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 631
(1) (2) (3) (4) (5)
115 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 73,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
1006 30 21 Arroz semibranqueado
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
redondos116 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 23 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ) de grãos
médios117 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 25 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a
3118 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado, de grãos longos, com uma relação compri-
mento/largura superior a 2 mas inferior a 3 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 632
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 27 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura igual
ou superior a 3119 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 42 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos
redondos120 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos redondos 94,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 44 Arroz semibranqueado
mesmo polido ou
glaceado, de grão médios121 1006 30 94 a) Arroz branqueado, ou glaceado, de grãos médios 94,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 46 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura superior a 2
mas inferior a 3122 1006 30 96 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, de grãos
longos, com uma relação comprimento/largura supe-
rior a 2 mas inferior a 3 94,00
1102 30 00
ou
2302 20 10
ou
2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 633
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 48 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura igual ou
superior a 3123 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 93,00
1102 30 00
ou
2302 20 10
ou
2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 5,00
1006 30 61
a
1006 30 98Arroz branco 124 ex 1006 30 61
a
ex 1006 30 98Arroz branqueado, polido, glaceado ou acondicio-
nado (13) 100,00
1006 30 92
1006 30 94
1006 30 96
1006 30 98Arroz branqueado, outros 125 ex 1904 10 30 Arroz expandido ( puffed rice ) 60,61
1006 30 61
1006 30 63
1006 30 65
1006 30 67Arroz branqueado, estu-
fado ( parboiled )126 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(14) 80,00
1006 30 92
1006 30 94
1006 30 96
1006 30 98Arroz branqueado, outros 127 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(14) 70,00
60,00
60,00
50,00
1006 40 00 Trincas de arroz 128 1102 30 00 Farinha de arroz ►M21 (*)◄
129 1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz ►M21 (*)◄
130 1104 19 91 Flocos de arroz ►M21 (*)◄
1509 10 10 Azeite não tratado 131 ex 1509 90 00 a) Azeite, refinado 98,00
ex 3823 19 90 b) Óleos ácidos de refinação (15)
ex 1510 00 10 Bagaço de azeitona, não
refinado132 ex 1510 00 90 a) Azeite, refinado 95,00
ex 1522 00 39 b) Estearina 3,00ex 3823 19 90 c) Óleos ácidos de refinação 15a▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 634
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 1801 00 00 Cacau inteiro ou partido,
em bruto133 ex 1801 00 00 a) Cacau inteiro ou partido, sem casca e torrado 76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1801 00 00 Cacau inteiro ou partido,
em bruto ou torrado134 1803 a) Pasta de cacau 76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
135 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas não
superior a 14 % 40,3
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 36,0
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
136 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e igual ou inferior a 18 % 42,7
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 33,6
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
137 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % 44,8
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 31,5
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
138 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 36,0
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas inferior
ou igual a 14 % (16) 40,3
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
139 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 33,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e inferior ou igual a 18 % (16) 42,7
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
140 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 31,5
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % (16) 44,8▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 635
(1) (2) (3) (4) (5)
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1803 10 00 Pasta de cacau sem
gordura141 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas infe-
rior ou igual a 14 % 52,2
142 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e igual ou inferior a 18 % 55,3
143 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % 58,1
144 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas igual
ou inferior a 14 % (16) 52,2
145 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e igual ou inferior a 18 % (16) 55,3
146 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % (16) 58,1
1803 20 00 Pasta de cacau, sem
gordura147 1805 00 00 Cacau em pó (16) 99,0▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 636
(1) (2) (3) (4) (5)
1701 99 10 Açúcar branco 148 2905 44 19
ou
2905 44 91a) D-Glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de matéria
seca 73,53
2905 44 99
3824 60 19
3824 60 91
3824 60 99
2905 43 00b) D-Manitol (manitol) 24,51
1703 Melaços 149 2102 10 31 Leveduras de panificação secas (17) 23,53
150 2102 10 39 Outras leveduras de panificação (18) 80,00
(*) A taxa fixa de rendimento é determinada com base no coeficiente de conversão correspondente fixado no anexo E do Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (JO
L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(1) As subposições constantes desta coluna são as da Nomenclatura Combinada. As subdivisões destas subposições, quando necessárias, são indicadas en tre parênteses. Estas
subdivisões correspondem às utilizadas nos regulamentos que fixam as restituições à exportação.
(2) A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas nesta coluna.
(3) Os grãos descascados são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o821/68 da Comissão (JO L 149 de 29.6.1968, p. 46).
(4) Sêmolas de teor de cinzas, sobre a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso e com uma taxa de passagem por um peneiro com uma abertura de malha de 0,250 mm
inferior a 10 % em peso.
(5) A taxa fixa de rendimento a aplicar é determinada em função da quantidade de ovos utilizada por quilograma de massa alimentícia obtidas através da seg uinte fórmula:
—n .ode ordem 25: T ¼100
160/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n .ode ordem 26: T ¼100
150/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n .ode ordem 27: T ¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n .ode ordem 28: T ¼100
126/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
X representa o número de ovos com casca (ou 1/50 do peso expresso em gramas do seu equivalente em outros produtos com ovos) utilizados por quilograma de m assa
alimentícia obtida, sendo o resultado arredondado à segunda casa decimal.
(6) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o821/68.
(7) Aplica-se os grumos e sêmolas de milho dos quais:
— uma percentagem inferior ou igual a 30 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons, ou
— uma percentagem inferior ou igual a 5 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons.
(8) Para a glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 92 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 qu ilogramas de
milho.
(9) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose
anidra por 100 quilogramas de milho.
(10) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose
anidra por 100 quilogramas de milho.
(11) Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 46,1 quilogramas de D-glucitol anidro por 100 quilogramas de milho .
(12) Para a aplicação das alternativas a) a f), é necessário ter em conta os resultados realmente obtidos.▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 637
(13) Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas na importação para aper feiçoamento de arroz
dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 98. No caso de polimento, esta quantidade é aumentada de 2 % do arroz importado, com exclusão das trincas verificadas na
importação.
(14) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcial destinadas a facilitar a sua coze dura final.
(15) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de azeite virgem lampante é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativamente a o azeite
refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
15a O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de óleo de bagaço de azeitona não refinado é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativa-
mente ao óleo de bagaço de azeitona refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
(16) Se se tratar de cacau solúvel, adicionar-se-á 1,5 % de alcalino à quantidade que consta da coluna 5.
(17) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares to tais ou de
melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 2 2,4 quilo-
gramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares t otais.
(18) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares to tais ou de
melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 2 2,4 quilo-
gramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares t otais.▼M201993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 638
▼M20
ANEXO 70
CONDIÇÕES ECONÓMICAS E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
(artigos 502.oe 522.o)
A. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente anexo trata, por um lado, dos critérios pormenorizados relativos
às condições económicas aplicáveis ao regime do aperfeiçoamento activo
e, por outro, das informações a trocar no âmbito da cooperação administra-
tiva.
Para cada um dos regimes em causa, indicam-se os casos, o formato e os
prazos nos quais as informações devem ser prestadas em conformidade
com o disposto no artigo 522.oDevem igualmente ser comunicadas infor-
mações em caso de alteração das informações relativas às autorizações
concedidas.
B. CRITÉRIOS PORMENORIZADOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES
ECONÓMICAS APLICÁVEIS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO
ACTIVO
Códigos e critérios pormenorizados
01: Quando se tratar de mercadorias de importação não enumeradas no
anexo 73 e não se aplicar o código 30.
10: Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade do
mesmo código NC de oito algarismos e com a mesma qualidade
comercial e as mesmas características técnicas (mercadorias compará-
veis) que as mercadorias de importação referidas no pedido.
A indisponibilidade abrange a ausência total de produção comunitária
de mercadorias comparáveis, a indisponibilidade de quantidade sufi-
ciente dessas mercadorias para levar a cabo as operações de
aperfeiçoamento previstas ou a impossibilidade de o requerente
dispor de mercadorias comunitárias comparáveis no prazo necessário
para realizar a operação comercial proposta, apesar de ter sido apre-
sentado atempadamente um pedido nesse sentido.
11: Apesar de disponíveis, não podem ser utilizadas mercadorias
comparáveis, dado o respectivo preço tornar a operação comercialproposta economicamente inviável.
Para decidir se o preço das mercadorias comparáveis produzidas na
Comunidade torna a operação comercial proposta economicamente
inviável, é necessário ter em conta, nomeadamente, o impacto que a
utilização de mercadorias produzidas na Comunidade teria no preço
de custo do produto compensador e, consequentemente, no escoa-
mento do produto no mercado de um país terceiro, tendo em conta:
— o preço, antes do desalfandegamento, das mercadorias destinadas
a serem objecto de operações de aperfeiçoamento e o preço das
mercadorias comparáveis produzidas na Comunidade, deduzidos
os encargos internos que são ou podem ser reembolsados em
caso de exportação e tendo em conta as condições de venda e as
eventuais restituições ou outros montantes aplicáveis no âmbito
da política agrícola comum,
— o preço que se poderá obter pelos produtos compensadores no
mercado de um país terceiro, determinado a partir de dados de
correspondência comercial ou de outros elementos.
12: As mercadorias comparáveis não satisfazem os requisitos expressa-
mente estipulados pelo comprador dos produtos compensadores num
país terceiro ou os produtos compensadores devem ser obtidos a
partir de mercadorias de importação, a fim de satisfazer as dispo-
sições em matéria de protecção dos direitos de propriedade
comercial ou industrial (obrigações contratuais).
30: Trata-se de:
1. Operações que envolvem mercadorias de importação desprovidas
de carácter comercial;
2. Operações levadas a cabo no âmbito de um contrato de trabalho
por encomenda;1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 639
▼M22
▼M20
▼M20
3. Operações que consistem em manipulações usuais referidas no
artigo 531.o;
4. Reparações;5. Operações de aperfeiçoamento de produtos compensadores obtidos
no âmbito de uma autorização de aperfeiçoamento activo anterior,
cuja concessão tenha sido objecto de um exame das condições
económicas;
6. Operações de transformação de trigo duro do código NC
1001 10 00 tendo em vista a produção de massas alimentícias dos
códigos NC 1902 11 00 e 1902 19;
7. Operações em que o valor (
1) das mercadorias de importação, clas-
sificadas num código NC de oito algarismos, não excede, por
requerente e por ano civil (valor de minimis ), 150 000 euros para
mercadorias enumeradas no anexo 73 ou 500 000 euros para as
restantes mercadorias; ►M22 ou◄
8. Construção, alteração ou transformação de aeronaves ou satélites
civis ou suas partes.
31: Quando, em conformidade com o artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o3448/93 do Conselho, se tratar de mercadorias de importação refe-
ridas na parte A do anexo 73 e o requerente apresentar um
documento emitido por uma autoridade competente, que permita a
sujeição ao regime dessas mercadorias nos limites de uma quantidade
determinada com base numa estimativa.
99: O requerente considera que as condições económicas estão reunidas
por outros motivos que não os correspondentes aos códigos ante-
riores. Os referidos motivos devem ser indicados no pedido.
Nota: Os códigos 10, 11, 12, 31 e 99 só podem ser utilizados para as
mercadorias enumeradas no anexo 73.
C. INFORMAÇÕES A PRESTAR À COMISSÃO PARA CADA REGIME
EM CAUSA
As informações a comunicar à Comissão correspondem às casas do
formulário cujo modelo é reproduzido no apêndice.
C.1. Aperfeiçoamento activo
As informações relativas às condições económicas devem ser prestadas
utilizando um ou mais dos códigos indicados no ponto B.
O motivo do indeferimento do pedido ou da anulação ou revogação da
autorização pela inobservância das condições económicas deve ser indi-
cado mediante a utilização de código(s). Devem utilizar-se os mesmos
códigos que os utilizados para identificar as condições económicas, prece-didos pelo sinal de negação (por exemplo: -10).
Casos em que as informações são obrigatórias
Quando as condições económicas são identificadas pelos códigos 01, 10,
11, 31 ou 99.
São igualmente obrigatórias para o leite e os produtos lácteos referidos no
artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, quando se
utilizar o código 30 para as situações referidas nas subcasas 2, 5 e 7 deste
código.
Comunicação de informações
As informações destinadas ao preenchimento das colunas 2 a 10 do
formulário reproduzido no apêndice devem ser comunicadas por via elec-
trónica à Comissão. Estas informações podem ser comunicadas1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 640
(1) O valor é o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nas características
conhecidas e nos documentos apresentados no momento da apresentação do pedido.▼M22
▼M20
▼M22
▼M20
▼M22
▼M20
▼M20
exclusivamente utilizando o formulário reproduzido no apêndice sempre
que problemas técnicos impossibilitem temporariamente a sua transmissão
por via electrónica.
Prazo para a comunicação das informações
As informações devem ser introduzidas o mais cedo possível na base de
dados IPR. Se for utilizado o formulário reproduzido no apêndice, as infor-
mações devem ser comunicadas no prazo nele indicado.
C.2. Transformação sob controlo aduaneiro
As informações devem ser comunicadas nos casos em que os tipos de
mercadorias e de operações não correspondam aos mencionados na parte
A do anexo 76.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reprodu-
zido no apêndice no prazo nele indicado.
C.3. Aperfeiçoamento passivo
As colunas 8 e 9 «autorizações concedidas» devem ser preenchidas nos
casos em que tenham sido concedidas autorizações em conformidade com
on .o2 do artigo 147.odo código.
Na coluna 10 «Motivos» deve igualmente mencionar-se se o indeferimento
do pedido; a anulação ou a revogação da autorização dizem respeito a um
pedido apresentado ou a uma autorização concedida ao abrigo do n.o2d o
artigo 147.oo código.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reprodu-
zido no apêndice no prazo nele indicado.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 641
▼M20
Apêndice do anexo 70
►(1) (2) (3)M221993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 642
▼M20
ANEXO 71
BOLETINS DE INFORMAÇÕES
(artigo 523.o)
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 643
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 644
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 645
▼M20
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 646
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 647
▼M20
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 648
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 649
▼M20
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 650
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 651
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 652
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 653
▼M20
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 654
▼M20
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 655
▼M20
►(1)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 656
▼M20
Apêndice
1. NOTAS GERAIS
1.1. Os boletins de informações devem estar em conformidade com o modelo
que consta do presente anexo e ser impressos em papel de cor branca,
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas
por metro quadrado.
1.2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
1.3. Compete às administrações aduaneiras proceder à impressão do
formulário, que deve conter as iniciais do Estado-Membro de emissão
de acordo com a norma ISO Alpha 2, seguidas de um número de ordem
destinado a individualizá-lo.
1.4. O formulário deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da
Comunidade. A estância aduaneira que deve fornecer as informações, ou
que delas se deve servir, pode solicitar a tradução, para a língua ou uma
das línguas oficiais da administração aduaneira em causa, dos dados
contidos no formulário que lhe é apresentado.
2. UTILIZAÇÃO DOS BOLETINS DE INFORMAÇÕES
2.1. Disposições comuns
a) Sempre que a estância aduaneira que emite o boletim de informações
considerar que são necessárias informações adicionais para além das
que dele constam, deve acrescentar os elementos em causa. No caso
de não haver espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar
que deve ser mencionado no original.
b) A estância aduaneira que tenha visado o boletim de informações pode
ser convidada a efectuar um controlo a posteriori da autenticidade do
boletim e da exactidão das respectivas menções.
c) No caso de remessas sucessivas, pode ser emitido o número necessário
de boletins de informações para a quantidade de mercadorias ou
produtos sujeitos ao regime. O boletim de informações inicial pode
também ser substituído por outros boletins de informações ou, no
caso de apenas ser utilizado um boletim de informações, a estância
aduaneira à qual é transmitido o boletim pode anotar no original as
quantidades das mercadorias ou produtos. No caso de não haver
espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar que deve
ser mencionado no original.
d) As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de boletins de
informações recapitulativos para a quantidade total de importações/
/exportações num determinado período para determinados fluxos do
tráfego triangular que envolvam um elevado número de operações.
e) Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser
emitido a posteriori , mas unicamente até ao termo do prazo de conser-
vação dos documentos.
f) No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações,
o operador pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emissão
de uma segunda via.
O original e as cópias do boletim de informações assim emitidos
devem conter uma das seguintes menções:
— DUPLICADO,
— DUPLIKAT,— DUPLIKAT,—ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ ,
— DUPLICATE,
— DUPLICATA,
— DUPLICATO,— DUPLICAAT,— SEGUNDA VIA,
— KAKSOISKAPPALE,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKÁT,
— DUPLIKAAT,— DUBLIK ĀTS,
— DUBLIKATAS,— MÁSODLAT,1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 657
▼A2
▼A2
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— DVOJNIK,— DUPLIKÁT.
2.2. Disposições específicas
2.2.1. Boletim de informações INF 8 (entreposto aduaneiro)
a) O boletim de informações INF 8 (seguidamente: «INF 8») pode ser
utilizado quando as mercadorias são declaradas para um novo destino
aduaneiro admitido, a fim de determinar os elementos de cálculo da
dívida aduaneira aplicáveis antes da realização das manipulações
usuais.
b) O INF 8 é emitido num original e numa cópia.
c) A estância de controlo deve fornecer as informações referidas nas
casas 11, 12 e 13, visar a casa 15 e devolver o original do INF 8 ao
declarante.
2.2.2. Boletim de informações INF 1 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 1 (seguidamente: «INF 1») pode ser
utilizado para prestar informações sobre:
— os montantes dos direitos e dos juros compensatórios,
— a aplicação de medidas de política comercial,
— o montante da garantia.
b) O INF 1 é emitido num original e em duas cópias.
O original e uma cópia do INF 1 devem ser enviados à estância de
controlo, devendo a estância aduaneira que visou o INF 1 conservar
uma cópia.
A estância de controlo deve fornecer as informações requeridas nas
casas 8, 9 e 10 do INF 1, visar o boletim, conservar uma cópia e
devolver o original.
c) Quando for solicitada a introdução em livre prática de produtos
compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado noutra
estância aduaneira que não a estância de sujeição, essa estância adua-
neira, que visa o INF 1, deve solicitar à estância de controlo que
indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação devidos em
conformidade com o n.
o1 do artigo 121.oou com o n.o4 do artigo
128.odo código;
— na casa 9b), o montante dos juros compensatórios em conformi-
dade com o artigo 519.o;
— a quantidade, o código NC e a origem das mercadorias de impor-
tação utilizadas no fabrico dos produtos compensadores
introduzidos em livre prática.
d) No caso de os produtos compensadores obtidos no âmbito do regime
de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) receberem outro
destino aduaneiro admitido que implique o reembolso ou a dispensa
do pagamento dos direitos de importação, e serem objecto de um
novo pedido de autorização de aperfeiçoamento activo, as autoridades
aduaneiras que emitem essa autorização podem utilizar o INF 1 para
determinar o montante dos direitos aduaneiros a cobrar ou o montante
da dívida aduaneira susceptível de ser constituída.
e) No caso de a declaração de introdução em livre prática dizer respeito
a produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias de impor-
tação ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido
objecto de medidas específicas de política comercial no momento da
sua sujeição ao regime (sistema suspensivo) e tais medidas conti-
nuarem a ser aplicáveis, a estância aduaneira que tenha aceite a
declaração e visado o INF 1 solicitará à estância de controlo que
indique os elementos necessários para a aplicação das medidas de
política comercial.
f) Na eventualidade de ser solicitada a introdução em livre prática e de
ter sido utilizado um INF 1 para fixar o montante da garantia, pode
ser utilizado o mesmo INF 1, desde que se indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação aplicáveis às
mercadorias de importação em conformidade com o n.o1 do artigo
121.oou o n.o4 do artigo 128.odo código;
— na casa 11, a data em que as mercadorias de importação em causa
foram pela primeira vez sujeitas ao regime ou a data em que os1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 658
▼M20
▼M20
direitos de importação foram objecto de reembolso ou de dispensa
do pagamento em conformidade com o n.o1 do artigo 128.odo
código.
2.2.3. Boletim de informações INF 9 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 9 (seguidamente: «INF 9») pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores receberem outro
destino aduaneiro admitido ou serem utilizados no âmbito do tráfego
triangular (IM/EX).
b) O INF 9 é emitido num original e em três cópias para as quantidades
das mercadorias de importação sujeitas ao regime.
c) A estância de sujeição deve visar a casa 11 do INF 9 e indicar as
medidas de identificação ou de controlo da utilização de mercadorias
equivalentes tomadas (tais como, recolha de amostras, listas ilustra-
tivas ou de descrições técnicas, realização de análises).
A estância de sujeição deve enviar a cópia 3 à estância de controlo e
devolver o original e as restantes cópias ao declarante.
d) A declaração de apuramento do regime deve ser acompanhada pelo
original e pelas cópias 1 e 2 do INF 9.
A estância de apuramento deve indicar a quantidade dos produtos
compensadores e a data de aceitação, devendo enviar a cópia 2 à
estância de controlo, devolver o original e conservar a cópia 1.
2.2.4. Boletim de informações INF 5 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 5 (seguidamente: «INF 5») pode ser
utilizado no caso de produtos compensadores obtidos a partir de
mercadorias equivalentes serem exportados ao abrigo do tráfego trian-
gular com exportação antecipada (EX/IM).
b) O INF 5 é emitido num original e em três cópias para a quantidade de
mercadorias de importação correspondente à quantidade dos produtos
compensadores exportados.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de exportação deve visar
a casa 9 do INF 5 e devolver o original e as três cópias ao declarante.
d) A estância aduaneira de saída deve preencher a casa 10, enviar a cópia
3 à estância de controlo e devolver o original e as restantes cópias ao
declarante.
e) No caso de o trigo duro do código NC 1001 10 00 ser transformado
em massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, o
nome do importador autorizado a sujeitar ao regime as mercadorias
de importação, a indicar na casa 2 do INF 5, pode ser inscrito depois
de o INF 5 ter sido apresentado à estância aduaneira à qual é apresen-
tada a declaração de exportação. As informações devem ser prestadas
no original e nas cópias 1 e 2 do INF 5, antes de ser apresentada a
declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação.
f) A declaração de sujeição ao regime deve ser acompanhada pelo
original e pelas cópias 1 e 2 do INF 5.
A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de sujeição
deve anotar no original e nas cópias 1 e 2 do INF 5 a quantidade das
mercadorias de importação sujeitas ao regime e a data de aceitação da
declaração. Deve enviar a cópia 2 à estância de controlo, devolver o
original ao declarante e conservar a cópia 1.
2.2.5. Boletim de informações INF 7 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 7 (seguidamente: «INF 7») pode ser
utilizado quando os produtos compensadores ou as mercadorias no
seu estado inalterado no âmbito do sistema de draubaque receberem
um destino aduaneiro admitido que permita o reembolso ou a dispensa
do pagamento dos direitos, em conformidade com o n.o1 do artigo
128.odo código, sem que seja apresentado um pedido de reembolso.
No caso de o titular ter autorizado a transferência do direito a solicitar
o reembolso para outra pessoa, em conformidade com o artigo 90.odo
código, tal informação deve ser inscrita no INF 7.
b) O INF 7 é emitido num original e em duas cópias.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de apuramento deve
visar o INF 7, devolver o original e uma cópia ao titular e conservar
a outra cópia.
d) No caso de ser apresentado um pedido de reembolso, este deve ser
acompanhado pelo original devidamente visado do INF 7.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 659
▼M20
2.2.6. Boletim de informações INF6 (importação temporária)
a) O boletim de informações INF 6 (seguidamente: «INF6») pode ser
utilizado para comunicar os elementos de cálculo da dívida aduaneira
ou dos montantes dos direitos já cobrados quando as mercadorias de
importação circulam no território aduaneiro da Comunidade.
b) O INF 6 deve conter todas as menções necessárias para que as autori-
dades aduaneiras sejam informadas:
— da data em que as mercadorias de importação foram sujeitas ao
regime de importação temporária,
— dos elementos de cálculo da dívida aduaneira determinados nessa
data,
— do montante de quaisquer direitos de importação já cobrados ao
abrigo de um regime com isenção parcial e do período considerado
para esse efeito.
c) O INF 6 é emitido num original e em duas cópias.
d) O INF 6 deve ser visado no momento em que as mercadorias são
sujeitas ao regime de trânsito externo, no início da operação de trans-
ferência ou mais cedo.
e) A estância aduaneira que visou o INF 6 deve conservar uma cópia. O
original e a outra cópia devem ser devolvidos à pessoa em causa,
devendo essa cópia ser entregue à estância de apuramento. Após ter
sido devidamente visada, essa cópia deve ser devolvida pela pessoa
em causa à estância aduaneira que a visou inicialmente.
2.2.7. Boletim de informações INF2 (aperfeiçoamento passivo)
a) O boletim de informações INF 2 (seguidamente: «INF 2») pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores ou de substituição
serem importados ao abrigo do tráfego triangular.
b) O INF2 é emitido num original e numa cópia para a quantidade de
mercadorias sujeitas ao regime.
c) O pedido de emissão do INF 2 constitui o consentimento, por parte do
titular, de transferência do seu direito de isenção total ou parcial dos
direitos aduaneiros para outra pessoa que importe os produtoscompensadores ou de substituição ao abrigo do tráfego triangular.
d) A estância de sujeição deve visar o original e a cópia do INF 2,
conservar a cópia e devolver o original ao declarante.
A estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utilizados
para identificar as mercadorias de exportação temporária.
No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas
ou descrições técnicas, a referida estância deve autenticar as amostras,
listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante aposição
do selo aduaneiro quer nas mercadorias, sempre que a sua natureza o
permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser acom-
panhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância e com as
referências da declaração de exportação, de forma a impossibilitar a
sua substituição.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, devidamente
autenticadas e seladas, devem ser devolvidas ao exportador, que deve
apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos
produtos compensadores ou de substituição.
No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem
conhecidos após a estância de sujeição ter visado o INF 2, o docu-
mento com os resultados da análise deve ser entregue ao exportador
num sobrescrito selado inviolável.
e) A estância de saída deve certificar no original que as mercadorias
deixaram o território aduaneiro da Comunidade e devolvê-lo à pessoa
que o apresentou.
f) O importador dos produtos compensadores ou de substituição deve
apresentar o original do INF 2 e, se for caso disso, os meios de iden-
tificação à estância de apuramento.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 660
▼M20
ANEXO 72
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS
531.oE 809.o
Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamenteindicadas pode dar origem a uma alteração do código NC de oito algarismos.
As manipulações a seguir indicadas não serão autorizadas se, na opinião das
autoridades aduaneiras, houver a probabilidade de aumentarem o risco de
fraude.
1. Ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples
de limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danos
ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de
operações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de protecção
para o transporte.
2. Reconstituição das mercadorias depois do respectivo transporte.3. Elaboração de inventários, extracção de amostras, selecção, crivação,
filtragem mecânica e pesagem das mercadorias.
4. Extracção de partes deterioradas ou contaminadas.5. Conservação através de pasteurização, esterilização, irradiação ou adição de
conservantes.
6. Tratamento antiparasitas.
7. Tratamento antiferrugem.
8. Tratamento:
— através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro
tratamento complementar ou processo de destilação,
— através de uma simples diminuição da temperatura,
mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente.
9. Tratamento electrostático, desamarrotamento ou passagem a ferro de têxteis.
10. Tratamento que consista em:
— remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fragmen-
tação de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidratação de
frutos, ou
— desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito
algarismos diferente.
11. Dessalgação, limpeza e crouponagem de peles.
12. Adição de mercadorias ou adição ou substituição de componentes acessó-
rios, desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou
se destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a
natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias
originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferentepara as mercadorias adicionadas ou de substituição.
13. Diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tratamento
complementar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um código NC
de oito algarismos diferente.
14. Mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de diferente quali-
dade, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida
pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias.
15. Separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações
simples.
16. Embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou
simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um código
NC de oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de marcas,
selos, etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos semelhantes.
17. Ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de
máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respectiva
conformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações
simples.
18. Regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as
mercadorias para certos mercados.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 661
▼M20
ANEXO 73
MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PARA AS QUAIS SE CONSIDERA
QUE AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS NÃO SE ENCONTRAM PREEN-
CHIDAS POR FORÇA DO N.o1 DO ARTIGO 539.o
Parte A: Produtos agrícolas cobertos pelo anexo I do Tratado
1. Os produtos seguintes abrangidos por uma das seguintes organizações
comuns de mercado:
Sector dos cereais: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho (1).
Sector do arroz: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 do Conselho (2).
Sector do açúcar: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 do Conselho (3).
Sector do azeite: produtos referidos no n.o2, alínea c), do artigo 1.odo Regu-
lamento 136/66/CEE do Conselho (4).
Sector do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho.
Sector do vinho: produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 do Conselho (5) e classificados nas seguintes subposições
NC:
0806 10 90
2009 60
2204 21 (excepto vinho de qualidade)
2204 29 (excepto vinho de qualidade)
2204 30
2. Os produtos das seguintes subposições NC:
0204 10 a 0204 43
2207 10
2207 20
2208 90 91
2208 90 99
3. Os produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, relativamente aos
quais estão fixadas restituições ao abrigo das exportações agrícolas iguais
ou superiores a zero.
Parte B: Mercadorias não cobertas pelo anexo I do Tratado resultantes da
transformação de produtos agrícolas
Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e enumeradas
nos seguintes anexos de regulamentos relativos a organizações comuns de
mercado do sector agrícola ou relativos a restituições à produção:
— anexo B do Regulamento (CEE) n.o1766/92 (sector dos cereais),
— anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95 (sector do arroz),
— anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999 (sector do açúcar),
— anexo II do Regulamento (CE) n.o1255/1999 (sector do leite e dos produtos
lácteos),
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho (6) (sector dos
ovos),
— anexo do Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselho (7) (restituições à
produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química),1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 662
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(3) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(4) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(5) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(7) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
▼M20
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o1722/93 da Comissão (1) (restituições à
produção no sector dos cereais e do arroz).
Parte C: Produtos da pesca
Os produtos da pesca enumerados nos anexos I, II e V do Regulamento (CE) n.o
104/2000 do Conselho (2), que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e os produtos enumerados no
anexo VI do presente regulamento sujeitos a uma suspensão autónoma parcial.
Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autónomo.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 663
(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(2) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
▼M20
ANEXO 74
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS EQUI-
VALENTES
(artigo 541.o)
1.Arroz
Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só podem ser
considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma subposição de
oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arroz cujo
comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja
igual ou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igual ou inferior
a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2,
apenas a relação comprimento/largura será tomada em consideração para
estabelecer a equivalência. A medição do arroz efectuar-se-á em conformi-
dade com as disposições previstas no n.o2, alínea d), do anexo A do
Regulamento (CE) n.o3072/95, que estabelece a organização comum de
mercado do arroz.
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de as
operações de aperfeiçoamento activo consistirem nas manipulações usuais
enumeradas no anexo 72 do presente regulamento.
2.Trigo
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo
produzido num país terceiro que já se encontra em livre prática na Comuni-
dade e o trigo não comunitário, do mesmo código NC de oito algarismos, que
apresente a mesma qualidade comercial e possua as mesmas características
técnicas.
Todavia:
— podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação
pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicação da
Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código
Aduaneiro,
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo duro
da Comunidade e o trigo duro originário de um país terceiro, desde que
se destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00
e 1902 19.
3.Açúcar
É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de
cana em bruto do código NC 1701 11 90 e o açúcar de beterraba em bruto
do código NC 1701 12 90 sob condição de serem obtidos produtos compen-
sadores do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos).
4.Animais vivos e carnes
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente para operações de aper-
feiçoamento activo relativas a animais vivos ou carnes.
Podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação
pelo equivalente relativamente às carnes que tenham sido objecto de uma
comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame do Comité do
Código Aduaneiro, se o requerente puder provar que o recurso à compen-
sação pelo equivalente é economicamente necessário e as autoridades
aduaneiras comunicarem o projecto dos procedimentos previstos para o
controlo da operação.
5.Milho
O recurso à compensação pelo equivalente entre o milho comunitário e o
milho não comunitário só é possível nos seguintes casos e condições:
1. No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animais, é possível
recorrer à compensação pelo equivalente, desde que seja criado um
sistema de controlo aduaneiro que garanta que o milho não comunitário
é efectivamente transformado tendo em vista o fabrico de rações para
animais.
2. No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos amiláceos,
é possível recorrer à compensação pelo equivalente entre quaisquer varie-
dades, com excepção do milho rico em amilopectina (milho ceroso ou
waxy maize ) que só é equivalente entre si.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 664
▼M20
3. No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possível recorrer à
compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, com excepção
dos milhos de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro», milho «Flint»)
que só são equivalentes entre si.
6.Azeite
A. O recurso à compensação pelo equivalente só é possível nos seguintes
casos e condições:
1.Azeite virgem
a) Entre o azeite extra-virgem comunitário do código NC 1509 10 90,
que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea a), do
anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite extra-virgem
não comunitário do mesmo código NC, na condição de a operação
de transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo
código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto
1, alínea a);
b) Entre o azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90, que
corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea b), do anexo
do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite virgem não comuni-
tário do mesmo código NC, na condição de a operação de
transformação dar origem a azeite virgem do mesmo código NC
que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea
b);
c) Entre o azeite virgem corrente comunitário do código NC
1509 10 90, que corresponde à descrição que figura no ponto 1,
alínea c), do anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite
virgem corrente não comunitário do mesmo código NC, na
condição de o produto compensador ser:
— um azeite refinado, do código NC 1509 90 00 e corresponder à
descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à descrição
que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através
de mistura com azeite virgem comunitário do código NC
1509 10 90;
d) Entre o azeite virgem lampante comunitário do código NC
1509 10 10, que corresponde à descrição que figura no ponto 1,alínea d), do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e o azeite
virgem lampante não comunitário do mesmo código NC, na
condição de o produto compensador ser:
— um azeite refinado do código NC 1509 90 00 e corresponder à
descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à descrição
que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através
de mistura com azeite virgem comunitário do código NC
1509 10 90.
2.Óleo de bagaço de azeitona
Entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado comunitário, do
código NC 1510 00 10, que corresponde à descrição que figura no
ponto 4 do anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o óleo de bagaço
de azeitona não refinado não comunitário do mesmo código NC, na
condição de o produto compensador que é o óleo de bagaço de azei-
tona, que está classificado no código NC 1510 00 90 e que
corresponde à descrição que figura no ponto 6 do referido anexo, ser
obtido através de mistura com azeite virgem do código NC
1509 10 90.
B. As misturas, referidas no segundo travessão da alínea c) e no segundo
travessão da alínea d) do ponto 1 do título A e no ponto 2 do título A,
com azeite virgem não comunitário, utilizado de forma idêntica, só são
autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime permitirem
identificar a proporção de azeite virgem não comunitário na quantidade
total de azeite misturado exportado.
C. Os produtos compensadores devem ser acondicionados em embalagens
imediatas de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no caso de
contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máximo,
as autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azeites e
óleos referidos nos pontos anteriores na condição de existir um controlo
sistemático da qualidade e da quantidade do produto exportado.
D. O controlo da equivalência deve ser efectuado mediante a verificação dos
registos comerciais no que diz respeito à quantidade dos azeites e óleos
utilizados nas misturas, e no que diz respeito às qualidades em causa,
mediante uma comparação entre as características técnicas de amostras1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 665
▼M20
do azeite não comunitário recolhidas no momento da sua sujeição ao
regime com as características técnicas de amostras do azeite comunitário
recolhidas aquando da transformação do produto compensador em causa e
as características técnicas das amostras recolhidas no momento da expor-
tação efectiva do produto compensador no local de saída. As amostras
devem ser recolhidas em conformidade com as normas internacionais
EN ISO 5555 (amostragem) e EN ISO 661 (envio de amostras para labo-
ratórios e preparação de amostras para ensaios). A análise deve ser
efectuada segundo os parâmetros previstos no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o2568/91 da Comissão (1).
7.Leite e produtos lácteos
O recurso à equivalência é autorizado nas seguintes condições:
O peso de cada componente de matéria seca do leite, de matérias gordas e de
proteínas provenientes do leite das mercadorias de importação não deve
exceder o peso de cada uma destas matérias nas mercadorias equivalentes.
Todavia, quando o valor económico das mercadorias de importação for deter-
minado apenas por uma ou duas dessas matérias, o peso total pode ser
calculado com base nessa ou nessas matérias. A autorização deverá
mencionar todos os aspectos particulares, designadamente o período de
referência em relação ao qual se deve calcular o peso total. O período de
referência não deve exceder 4 meses.
O peso da ou das matérias em questão das mercadorias de importação e das
mercadorias equivalentes deve ser indicado nas declarações aduaneiras, bem
como nos boletins de informações INF 9 ou INF 5, a fim de permitir às auto-
ridades aduaneiras o controlo da equivalência com base nesses elementos.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos, 5 % das declarações
de sujeição das mercadorias de importação ao regime e das declarações de
exportação (IM/EX), que incidirão quer sobre as mercadorias de importação
quer sobre as mercadorias equivalentes em causa.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos 5 %, das declarações
de exportação antecipada e das declarações de sujeição ao regime (EX/IM).
Estes controlos incidirão sobre as mercadorias equivalentes antes de se
iniciarem as operações de transformação e sobre as mercadorias de impor-
tação, quando da sua sujeição ao regime.
Os controlos físicos implicam a conferência da declaração e dos respectivos
documentos apensos, bem como a recolha de amostras representativas para
análise dos ingredientes por um laboratório competente.
Se o Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco, poderá ser auto-
rizado um menor número de controlos físicos.
Cada controlo físico será objecto de um relatório pormenorizado a elaborar
pelo funcionário que o realizou. Os relatórios serão centralizados junto das
autoridades aduaneiras designadas para o efeito em cada Estado-Membro.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 666
(1) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.▼M24
▼M24
ANEXO 75
LISTA DE PRODUTOS COMPENSADORES SUJEITOS AOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
QUE LHES SÃO PRÓPRIOS
(n.o1 do artigo 548.o)
Designação dos produtos compensadores secundários Operações de aperfeiçoamento das quais resultam
(1) (2)
Desperdícios, detritos, resíduos, miudezas e
restosTodas as operações de complemento de fabrico
ou de transformação1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 667
▼M20
ANEXO 76
CONDIÇÕES ECONÓMICAS NO ÂMBITO DO REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB
CONTROLO ADUANEIRO
(artigo 552.o)
PARTE A
Considera-se que as condições económicas estão preenchidas no que respeita às seguintes mercado-
rias e operações:
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
1 Mercadorias de toda a natureza Transformação em amostras apresentadas como tal
ou sob a forma de colecção
2 Mercadorias de toda a natureza Redução a desperdícios e fragmentos ou inutili-
zação
3 Mercadorias de toda a natureza Desnaturação
4 Mercadorias de toda a natureza Recuperação de partes ou de elementos5 Mercadorias de toda a natureza Separação e/ou destruição das partes avariadas
6 Mercadorias de toda a natureza Transformação destinada a corrigir os efeitos das
avarias das mercadorias
7 Mercadorias de toda a natureza Manipulações usuais que podem ser efectuadas em
entrepostos aduaneiros ou em zonas francas
8 Mercadorias de toda a natureza Transformação em produtos dos tipos que possam
ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civispara as quais é emitido um certificado de navega-
bilidade por uma companhia autorizada para o
efeito pelas autoridades europeias de aviação ou
pelas autoridades de aviação competentes em
países terceiros
8a Mercadorias de toda a natureza Transformação em produtos que podem beneficiar
da suspensão autónoma de direitos de importação
sobre determinadas armas e equipamento militar
9 Mercadorias abrangidas pelo n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 551.oQualquer operação de transformação
10 Mercadorias de qualquer tipo não
sujeitas a medidas de política
comercial ou agrícola ou a direitos
anti-dumping provisórios ou defini-
tivos ou de compensação provisórios
ou definitivosQualquer operação de transformação em que a
vantagem em termos de direitos de importação
resultante do recurso ao regime não exceda
50 000 euros por requerente e por ano civil1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 668
▼M22
▼M20
▼M20
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
11 Qualquer tipo de componente, partes
ou montagem (incluindo montagens
parciais) electrónicos ou matérias
(mesmo não electrónicas) indis-
pensáveis para o funcionamento do
produto transformadoTransformação em produtos de tecnologias de
informação:
1. abrangidos pelo Acordo sobre o comércio de
produtos das tecnologias da informação apro-
vado pela Decisão 97/359/CE do Conselho (JO
L 155 de 12.6.1997, p. 1), quando existe uma
suspensão de direitos autónomos na data da
autorização, ou
2. classificados na subposição NC referida nos
artigos 1.o,2 .oou 3.odo Regulamento (CE) n.o
2216/97 do Conselho (JO L 305 de 8.11.1997,p. 1.), quando existe uma suspensão de direitos
autónomos na data da autorização
12 Fracções sólidas de óleo de palma
do código NC 1511 90 19 ou
Fracções líquidas de óleo de palma
do código NC 1511 90 91 ou Óleo
de coco do código NC 1513 11 10
ou Fracções líquidas de óleo de
coco do código NC ex 1513 19 30
ou Óleo de palmiste do código NC
1513 21 11 ou Fracções líquidas de
óleo de palmiste do código NC
ex 1513 29 30 ou Óleo de babaçu
do código NC 1513 21 19Transformação em:
— mistura de ácidos gordos dos códigos NC
3823 11 00, 3823 12 00, ex 3823 19 10,
ex 3823 19 30 e ex 3823 19 90
— ácidos gordos dos códigos NC 2915 70 15,
2915 70 25, ex 2915 90 10, ex 2915 90 80,
ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80
— misturas de ésteres metílicos de ácidos gordos
do código NC ex 3824 90 95
— ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos
NC ex 2915 70 20, ex 2915 70 80,
ex 2915 90 80, ex 2916 15 00 e
ex 2916 19 80
— misturas de álcoois gordos do código NC
3823 70 00
— álcoois gordos dos códigos NC 2905 16 80,
2905 17 00 e 2905 19 00
— glicerina do código NC 1520 00 00
13 Óleo de rícino ( castor oil ) do código
NC 1515 30 90Transformação em:
— óleo de rícino hidrogenado (dito «Opalwax»)
do código NC 1516 20 10
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza inferior a
90 %) do código NC ex 3823 19 10
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza igual ou
superior a 90 %) do código NC ex 2918 19 99
— glicerina do código NC 2905 45 00
14 Tabaco do capítulo 24 da Nomen-
clatura CombinadaTransformação em tabaco «homogeneizado» ou
«reconstituído» do código NC 2403 91 00 e/ou em
pó de tabaco do código NC 2403 99 90
15 Tabacos em bruto ou não manufac-
turados do código NC 2401 10
Tabacos em bruto ou não manufac-
turados parcialmente destalados do
código NC ex 2401 20Transformação em tabaco total ou parcialmente
destalado do código NC 2401 20 e em desperdí-
cios de tabaco do código NC 2401 30 00
16 Produtos dos códigos NC 2707 10,
2707 20, 2707 30, 2707 50,
2707 91 00, 2707 99 30, 2707 99 91,
2707 99 99 e 2710 00Transformação em produtos dos códigos NC
2710 00 71 ou 2710 00 72
17 Óleos brutos dos códigos NC
2707 99 11Transformação em produtos dos códigos NC
2707 10 90, 2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 90,
2707 99 30, 2707 99 99, 2902 20 90, 2902 30 90,
2902 41 00 2902 42 00, 2902 43 00, 2902 44 901993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 669
▼M20
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
18 Gasóleo de teor de enxofre superior
a 0,2 % do código NC 2710 00 68
Querosene do código NC
2710 00 55 White spirit do código
NC 2710 00 21Mistura de mercadorias da coluna 1 ou mistura de
uma e/ou de outra mercadoria da coluna 1 com o
gasóleo de teor de enxofre não superior a 0,2 %
dos códigos NC 2710 00 66 ou 2710 00 67 para
obtenção de gasóleo de teor de enxofre não supe-
rior 0,2 % dos códigos NC 2710 00 66 ou
2710 00 67
19 Material em PVC do código NC
3921 90 60Transformação em telas para projecção do código
NC 9010 60 00
20 Calçado para patinagem, sem patins,
do código NC 6402 19 00
Calçado para patinagem, sem patins,
do código NC 6403 19 00Transformação em:
— patins para gelo do código NC 9506 70 10
— patins de rodas do código NC 9506 70 30
21 Quadro de motor com cabine do
código NC 8704 21 31Transformação em veículos de combate a incêndio
com equipamento integral de combate a incêndios
ou de salvamento do código NC 8705 30 00
PARTE B
As condições económicas aplicáveis às mercadorias e operações seguidamente referidas, que não são
abrangidas pela parte A, serão examinadas pelo comité:
Coluna 1 Coluna 2
Mercadorias Operações de transformação
Todas as mercadorias sujeitas a
medidas da política agrícola ou a
direitos anti-dumping provisórios ou
definitivos ou a direitos de compen-
sação provisórios ou definitivosTodas as operações de transformação1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 670
▼M20
ANEXO 77
(artigo 581.o)
Casos em que a sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária
por meio de uma declaração escrita não está subordinada à prestação de uma
garantia
1. Materiais propriedade de companhias de caminho-de-ferro, marítimas, ou
aéreas ou das administrações dos correios e utilizados por estas no tráfego
internacional, contanto que se revistam de marcas de identificação.
2. Embalagens vazias, que ostentem marcas indeléveis e inamovíveis.3. Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, importados por
organismos nacionais ou aprovados pelas autoridades competentes.
4. Equipamento médico, cirúrgico ou de laboratório destinado a hospitais ou
institutos médicos que dele necessitam com carácter urgente.
5. Importação temporária de mercadorias transferidas em conformidade com o
disposto no artigo 513.
ocuja importação temporária anterior tenha sido efec-
tuada pelo titular da autorização em conformidade com o disposto nos artigos
229.oe 232.o1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 671
▼B
ANEXO 104
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 672
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 673
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 674
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 675
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 676
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 677
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 678
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 679
▼M20
▼M12
▼B
ANEXO 109
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 680
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 681
▼B
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO CERTIFICADO RELATIVO AO
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS COLOCADAS EM
ZONA FRANCA OU EM ENTREPOSTO FRANCO
1. O formulário em que é estabelecido o certificado do estatuto aduaneiro das
mercadorias colocadas em zona franca ou em entreposto franco é impresso
em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando
entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.3. Cabe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O
formulário contém um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, desig-
nada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o
certificado. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da Comuni-
dade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é
emitido o certificado.
5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alterações
que sejam introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte-
ração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que estabeleceu ocertificado e visada pela autoridade aduaneira.
6. Os artigos indicados no certificado devem ser enumerados sem interlinhas,
devendo cada artigo ser precedido de um número de ordem. Imediatamente
a seguir ao último artigo deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços
não utilizados devem ser riscados de forma a impossibilitar qualquer adição
posterior.
7. O original e uma cópia do formulário, devidamente preenchidos, devem ser
entregues na estância aduaneira aquando da entrada das mercadorias na zona
franca ou no entreposto franco, ou aquando da entrega da declaração adua-
neira, consoante o caso.
Após ter visado o formulário, a estância aduaneira conservará a cópia do
certificado.
8. Em caso de estabelecimento do certificado pelo operador, em aplicação do
no 2 do artigo 819o, a casa n
o5 pode ser:
— munida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira e da
assinatura de um funcionário da referida estância,
ou
— revestida, pelo operador, do cunho de um carimbo especial de metal auto-
rizado pelas autoridades aduaneiras.
O operador conservará a cópia do certificado juntamente com a sua contabi-
lidade de existências.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 682
▼B
ANEXO 110
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 683
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 684
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 685
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 686
▼B
NOTA RELATIVA AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3
1. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas,
colado para escrita e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado.
2. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros sendo admitida uma
tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais,
no que respeita ao comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve
ser rigorosamente respeitada, salvo quanto à dimensão das casas nos 6 e 7.
3. Cabe aos Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para
mandar imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série,
pré-impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação. Serão
preenchidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que
necessário, as autoridades da estância aduaneira de reimportação onde deve
ser apresentado o boletim INF 3 podem pedir a respectiva tradução na língua
ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 687
▼B
►M13 ANEXO 110A
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 688
▼B
◄1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 689
▼B
ANEXO 111
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 690
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 691
▼B
►(1)M21
►(2)A21993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 692
▼B
ANEXO 112
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 693
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 694
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 695
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 696
▼B
ANEXO 113
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 697
▼B
1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 698
▼B
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
SUMÁRIO DAS DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO
PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULO I: GENERALIDADESCapítulo 1: Definições
Capítulo 2: Decisões
Capítulo 3: Processos informáticosTÍTULO II: INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
Capítulo 1: Definições
Capítulo 2: Procedimento de obtenção de informações vinculativas - Notificação ao requerente
e respectiva transmissão à Comissão
Capítulo 3: Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes
Capítulo 4: Efeitos jurídicos das informações vinculativasCapítulo 5: Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas
TÍTULO IV: ORIGEM DAS MERCADORIAS
Capítulo 1: Origem não preferencialSecção 1: Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter
de produto originário
Subsecção 1: Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na Secção XI da Nomenclatura
Combinada
Subsecção 2: Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na Secção XI
da Nomenclatura Combinada
Subsecção 3: Disposições comuns a todos os produtos
Secção 2: Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentesSecção 3: Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem
Subsecção 1: Disposições relativas aos certificados de origem universais
Subsecção 2: Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos
agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação
a) Certificados de origemb) Cooperação administrativa
Capítulo 2: Origem preferencial
Secção 1: Sistema de preferências generalizadasSubsecção 1: Definição da noção de produtos originários
Subsecção 2: Prova de origem
a) Certificado de origem, fórmula Ab) Declaração na factura
Subsecção 3: Métodos de cooperação administrativa
Subsecção 4: Ceuta e MelilhaSubsecção 5: Disposições finais
Secção 2: Países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais tomadas unilate-
ralmente pela Comunidade a favor de determinados países ou territórios
Subsecção 1: Definição da noção de produtos originários
Subsecção 2: Prova de origem
a) Certificado de circulação de mercadorias EUR.1b) Declaração na factura
Subsecção 3: Métodos de cooperação administrativa
Subsecção 4: Ceuta e MelilhaTÍTULO V: VALOR ADUANEIRO1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 699
▼B
Capítulo 1: Disposições gerais
Capítulo 2: Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos direitos de licençaCapítulo 3: Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade
Capítulo 4: Disposições relativas às despesas de transporte
Capítulo 5: Avaliação dos suportes informáticos destinados a equipamentos de tratamento de
dados
Capítulo 6: Disposições relativas às taxas de câmbioCapítulo 7: Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias perecíveis
Capítulo 8: Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
TÍTULO VI: INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
Capítulo 1: Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interessado
Capítulo 2: Declaração sumáriaCapítulo 3: Depósito temporário
Capítulo 4: Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima ou
aérea
Secção 1: Disposição geral
Secção 2: Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no tráfego de
viajantes
TÍTULO VII: DECLARAÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
Capítulo 1: Declaração aduaneira por escritoSecção 1: Disposições gerais
Secção 2: Formulários a utilizar
Secção 3: Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado
Secção 4: Documentos a juntar à declaração aduaneira
Capítulo 2: Declaração aduaneira por processo informáticoCapítulo 3: Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto
Secção 1: Declarações verbais
Secção 2: Declarações aduaneiras através de qualquer outro actoSecção 3: Disposições comuns às secções 1 e 2
Secção 4: Tráfego postal
TÍTULO VIII: VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO DA ESTÂNCIA
ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS PELA ESTÂNCIA ADUA-
NEIRA
TÍTULO IX: PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Declaração de introdução em livre prática
Secção 1: Declaração incompleta
Secção 2: Procedimento da declaração simplificadaSecção 3: Procedimento de domiciliação
Capítulo 3: Declaração para um regime aduaneiro económico
Secção 1: Sujeição a um regime aduaneiro económico
Subsecção 1: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
A: Declaração incompletaB: Procedimento da declaração simplificada
C: Procedimento de domiciliação
Subsecção 2: Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo adua-
neiro ou importação temporária
A: Declaração incompleta1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 700
▼B
B: Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Subsecção 3: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo
Subsecção 4: Disposições comunsSecção 2: Apuramento de um regime aduaneiro económicoCapítulo 4: Declaração de exportaçãoSecção 1: Declaração incompletaSecção 2: Procedimento da declaração simplificadaSecção 3: Procedimento de domiciliaçãoSecção 4: Disposições comuns às secções 2 e 3
PARTE II : OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULO I: INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICACapítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Destino especialCapítulo 3: Gestão das medidas pautaisSecção 1: Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica
das datas de aceitação das declarações
Secção 2: Vigilância das importaçõesTÍTULO II: ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E TRÂNSITOCapítulo 3: Estatuto aduaneiro das mercadoriasSecção 1: Disposições geraisSecção 2: Prova do estatuto comunitário
Subsecção 1: Documento T2L
Subsecção 2: Documentos comerciaisSubsecção 3: Outras provas próprias de determinadas operaçõesSubsecção 4: Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por um expedidor auto-
rizado
Subsecção 5: Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e aos produtos
extraídos do mar por navios
Capítulo 4: Trânsito comunitárioSecção 1: Disposições geraisSecção 2: Funcionamento do regimeSubsecção 1: Garantia isolada
Subsecção 2: Meios de transporte e declarações
Subsecção 3: Formalidades a cumprir na estância de partidaSubsecção 4: Formalidades a cumprir durante o transporteSubsecção 5: Formalidades a cumprir na estância de destinoSubsecção 6: Controlo do fim do regimeSubsecção 7: Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as autori-
dades aduaneiras de dados relativos ao trânsito através da utilização de
tecnologias da informação e de redes informáticas
Secção 3: SimplificaçõesSubsecção 1: Disposições gerais em matéria de simplificações
Subsecção 2: Garantia global e dispensa de garantia
Subsecção 3: Listas de carga especiaisSubsecção 4: Utilização de selos de um modelo especialSubsecção 5: Dispensa de itinerário vinculativoSubsecção 6: Estatuto de expedidor autorizado1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 701
▼B
Subsecção 7: Estatuto de destinatário autorizado
Subsecção 8: Procedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-
-de-ferro ou por grandes contentores
A: Disposições gerais relativas aos transportes por caminhos-de-ferro
B: Disposições relativas aos transportes por grandes contentores
C: Outras disposições
D: Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedimentos simplifi-
cados
Subsecção 9: Procedimentos simplificados próprios ao transporte por via aérea
Subsecção 10: Procedimentos simplificados próprios ao transporte por via marítima
Subsecção 11: Procedimento simplificado próprio ao transporte por canalização
Secção 4: Dívida aduaneira e cobrança
Capítulo 9: Transportes efectuados ao abrigo do regime TIR ou do regime ATA
Secção 1: Disposições comuns
Secção 2: O regime TIR
Secção 3: O regime ATA
Capítulo 10: Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302
Capítulo 10 A: Procedimento aplicável às remessas postais
TÍTULO III: REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS
Capítulo 1: Disposições comuns a vários regimes
Secção 1: Definições
Secção 2: Pedido de autorização
Secção 3: Autorização única
Secção 4: Condições económicas
Secção 5: Decisão de autorização
Secção 6: Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Subsecção 1: Disposições gerais
Subsecção 2: Transferências
Subsecção 3: Escritas
Subsecção 4: Taxa de rendimento e métodos de cálculo
Subsecção 5: Juros compensatórios
Subsecção 6: Apuramento
Secção 7: Cooperação administrativa
Capítulo 2: Entreposto aduaneiro
Secção 1: Disposições geraisSecção 2: Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Secção 3: Contabilidade de existências
Secção 4: Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Capítulo 3: Aperfeiçoamento activo
Secção 1: Disposições gerais
Secção 2: Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Secção 3: Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Secção 4: Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo
Secção 5: Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaque
Capítulo 4: Transformação sob controlo aduaneiro
Capítulo 5: Importação temporária
Secção 1: Disposições gerais1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 702
▼B
Secção 2: Condições para a isenção total de direitos de importação
Subsecção 1: Meios de transporte
Subsecção 2: Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins despor-
tivos; material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
Subsecção 3: Material destinado a combater os efeitos de catástrofes; material médico-cirúrgico e
de laboratório; animais; mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fron-
teiriças
Subsecção 4: Suportes de som, de imagens ou de informação; material promocional; material
profissional; material didáctico e científico
Subsecção 5: Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instrumentos de
medida, de controlo, de verificação e outros objectos similares; ferramentas e
instrumentos especiais; mercadorias que devem servir para efectuar ensaios ou
para serem submetidas a ensaios; amostras; meios de produção de substituição
Subsecção 6: Mercadorias para exposição ou vendaSubsecção 7: Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercadoriasSecção 3: Disposições aplicáveis ao funcionamento do regimeCapítulo 6: Aperfeiçoamento passivo
Secção 1: Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Secção 2: Disposições aplicáveis ao funcionamento do regimeSecção 3: Disposições relativas à tributaçãoTÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS À EXPORTAÇÃOCapítulo 1: Exportação definitivaCapítulo 2: Exportação temporária com livrete ATATÍTULO V: OUTROS DESTINOS ADUANEIROSCapítulo 1: Zonas francas e entrepostos francosSecção 1: Disposições comuns às secções 2 e 3Subsecção 1: Definições e disposições geraisSubsecção 2: Aprovação da contabilidade de existênciasSecção 2: Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo
I e aos entrepostos francos
Subsecção 1: ControlosSubsecção 2: Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francas sujeitas às moda-
lidades de controlo do tipo I e dos entrepostos francos
Secção 3: Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo
II
Capítulo 2: A reexportação, a inutilização e o abandonoTÍTULO VI: MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNI-
DADE
PARTE III: Operações privilegiadas
TÍTULO I: MERCADORIAS DE RETORNOTÍTULO II: PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS EXTRAÍDOS
DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO POR NAVIOS DE PESCA
COMUNITÁRIOS
PARTE IV: A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULO I: GARANTIASTÍTULO II: CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDACapítulo 1: O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais consequências sobre
o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro
Capítulo 2: Perdas naturaisCapítulo 3: Mercadorias que se encontram em situação especialTÍTULO III: COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 703
▼B
TÍTULO IV: REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPOR-
TAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Disposições de aplicação relativas aos artigos 236
oa 239odo código
Secção 1: Pedido
Secção 2: Procedimento de concessão
Capítulo 3: Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239odo código
Secção 1: Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros
Secção 2: Decisões a adoptar pela Comissão
Capítulo 4: Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros
PARTE IV A: CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS MERCADORIASPARTE V: DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 704