1972R1686 — PT — 08.06.1974 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes
(JO L 177 de 4.8.1972, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1382/74 da Comissão de 4 de Junho de 1974 L 148 9 5.6.1974
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REGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26
de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercadono sector das sementes(
1) e, nomeadamente, o n.o5 do seuartigo 3.oeo
seuartigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1674/72 do Conselho, de 2
de Agosto de 1972 (2), fixouas regras de concessão e do financiamento
da ajuda no sector das sementes; que pertence à Comissão adoptar asregras de aplicação respectivas;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime da
ajuda, é necessário registar os contratos de cultura e as declarações decultura suficientemente cedo para poder efectuar os controlos necessá-rios;
Considerando que pode ser necessário um prazo para o estabelecimento
de sementes oupara o adqu irente tratar, acondicionar e certificar assementes entregues pelo agricultor multiplicador; que, em consequência,a ajuda só pode ser concedida a este último vários meses após acolheita, mas que convém todavia fixar uma data limite;
Considerando que os pedidos de ajuda introduzidos pelos multiplica-
dores de sementes devem incluir o mínimo de indicações necessáriaspara efeitos de controlo;
Considerando que convém prever as medidas necessárias para o caso de
um estabelecimento de sementes ou um adquirente de um Estado--membro multiplicar sementes num outro Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A aplicação do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 rege-se
pelas normas constantes das disposições seguintes.
Artigo 2.o
Os Estados-membros podem fixar anualmente as datas limite para o
registo dos contratos e declarações de multiplicação previsto no artigo5.
odo Regulamento (CEE) n.o1674/72.
Artigo 3.o
1. A ajuda é concedida ao multiplicador de sementes a pedido, a
introduzir depois da colheita e antes de uma data fixada pelo respectivoEstado-membro, para cada espécie ougru po de variedades.
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2. O Estado-membro paga o montante da ajuda ao multiplicador nosdois meses seguintes à entrega do pedido, e o mais tardar, até 31 deJulho do ano seguinte ao da colheita.
(1)J On .oL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J On .oL 177 de 4. 8. 1972, p. 1.
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Artigo 4.o
O pedido de ajuda a apresentar inclui pelo menos:
— o nome e endereço do requerente,
— as quantidades de sementes certificadas produzidas por multipli-
cação, expressas em quintais com uma décima,
— o número de registo do contrato ouda declaração de mu ltiplicação.
O pedido é acompanhado da justificação de que as quantidades de
sementes referidas foram oficialmente certificadas.
Artigo 5.o
Um estabelecimento de sementes ou um adquirente que multiplique ou
que mande multiplicar sementes num Estado-membro com excepção doautorizado ou do registado deve fornecer a este primeiro Estado--membro, a pedido deste, todos os dados necessários relativos aocontrolo do direito à ajuda.
Artigo 6.
o
Cada Estado-membro informa a Comissão das disposições e medidas
tomadas em aplicação do regime de ajudas instituído pelo artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2358/71.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação em Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.