1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o929/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o82/1999 da Comissão de 13 de Janeiro de 1999 que institui
direitos anti-dumping provisórios e de compensação sobre certas importações de salmão do Atlân-
tico de viveiro originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissosoferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de
salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera o Regulamento (CE) n.
o
772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as referidas impor-
tações de salmão
(JO L 115 de 4.5.1999, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1826/1999 da Comissão de 23 de Agosto de 1999 L223 3 24.8.1999
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o929/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o82/1999 da Comissão de 13 de
Janeiro de 1999 que institui direitos anti-dumping provisórios e de
compensação sobre certas importações de salmão do Atlântico deviveiro originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE queaceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-
-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do
Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera o Regula-mento (CE) n.
o772/1999 que institui direitos anti-dumping ed e
compensação definitivos sobre as referidas importações de salmão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o384/96doConselho,de22de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumpingoriginárias de países não membros da Comunidade Euro-
peia(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)
n.o905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2026/97doConselho,de6de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto desubvenção originárias de países não membros da Comunidade Euro-peia(
3) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:
A.PROCESSO ANTERIOR
(1)Em31deAgostode1996,aComissãoanunciou,emdoisavisos
distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, o início de um processo anti-dumping (4), bem como de
um processo anti-subvenções(5) no que diz respeito às importa-
ções de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.
(2)A Comissão coligiu e verificou todas as informações que consi-derou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas.Emresultadodesteexame,estabeleceu-sequedeveriamseradop-tadas medidas anti-dumping e de compensação definitivas a fim
deeliminaroprejuízocausadopelo dumpingepelassubvenções.
Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados doinquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentaremos seus comentários.
(3)Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão97/634/CE(
6) que aceita compromissos relativos aos dois
processos acima referidos oferecidos pelos exportadores mencio-nados no anexo da decisão e encerra os inquéritos relativamenteaos mesmos.
(4)No mesmo dia, o Conselho, pelos Regulamentos (CE)n.
o1890/97(7) e (CE) n.o1891/97(8), instituiu direitos anti-
-dumpinge de compensação sobre as importações de salmão do
Atlântico de viveiro originário da Noruega. As importações desalmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas cujos
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(4) JO C253 de 31.8.1996, p. 18.
(5) JO C253 de 31.8.1996, p. 20.
(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.
(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1, revogado pelo Regulamento (CE) n.o772/
1999 do Conselho (JO L 101 de 16.4.1999, p. 1).
(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19, revogado pelo Regulamento (CE) n.o772/
1999.
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 3
▼B
compromissos foram aceites ficaram isentas do direito, em
conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 1.odo referido
regulamento.
(5)Os regulamentos acima referidos apresentam as verificações econclusões definitivas sobre todos os aspectos dos inquéritos.Dadoqueaformadosdireitosadoptadosfoialterada,osRegula-mentos (CE) n.
o1890/97 e (CE) n.o1891/97 foram substituídos
pelo Regulamento (CE) n.o772/1999.
B.MEDIDAS PROVISÓRIAS INSTITUÍDAS PELO REGULA-
MENTO (CE) N.o82/1999 DA COMISSÃO (1)
(6)Otextodoscompromissosprevêespecificamentequeaincapaci-
dade de apresentar os relatórios trimestrais de todas as vendasefectuadas ao primeiro cliente na Comunidade não ligado noprazo estabelecido (excepto em casos de força maior), seriaconsideradacomoconstituindoumaviolaçãodocompromissonamedida em que significaria o incumprimento da obrigação devender as diferentes formas de apresentação do produto (porexemplo,eviscerado,comcabeça,etc.)nomercadocomunitárioapreço igual ou superior ao preço mínimo previsto nos compro-missos.
(7)No que diz respeito ao segundo trimestre de 1998, 10 exporta-dores noruegueses não respeitaram as suas obrigações de apre-sentar um relatório no prazo estabelecido (ou não apresentaramqualquer relatório). Verificou-se igualmente que dois exporta-dores noruegueses venderam o produto em causa no mercadocomunitário a um preço inferior ao previsto nos seus compro-missos.
(8)Por conseguinte, a Comissão tinha razões para crer que os 12exportadoresmencionadosestavamaviolarostermosdosrespec-tivos compromissos.
(9)Porconseguinte,peloRegulamento(CE)n.o82/1999,aComissão
instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios
sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro corres-pondente aos códigos NCex 03021200, ex 03041013,ex 03032200 e ex 03042013 originário da Noruega e expor-tado pelas 12 empresas referidas no anexo do referido regula-mento.Nomesmoregulamento,aComissãosuprimiuasreferidasempresas do anexo da Decisão 97/634/CE, que enumera asempresas cujos compromissos foram aceites.
C.PROCESSO SUBSEQUENTE À INSTITUIÇÃO DOS DIREITOS
PROVISÓRIOS
(10)As 12 empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios
foram informadas por escrito sobre as considerações e factosessenciais com base nos quais a Comissão decidiu instituir osdireitos provisórios. Tiveram igualmente uma oportunidade paraapresentarem observações e para solicitarem uma audição.
(11)Durante o prazo previsto pelo regulamento provisório, noveempresas norueguesas apresentaram observações por escrito.Além disso, a Norwegian Seafood apresentou observações emnomededuasempresassujeitasaosdireitosprovisórios.Apósterrecebido todas as observações escritas, a Comissão procurouobtereverificoutodasasinformaçõesqueconsiderounecessáriaspara efeitos de determinação definitiva da aparente violação doscompromissos.
(12)Cinco das 12 empresas sujeitas às medidas provisórias solici-taram uma audição, que lhes foi concedida.
(1)J OL8d e 14.1.1999, p. 8.
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 4
▼B
(13)As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interes-
sadas foram examinadas e, sempre que pertinentes, foram tidasem consideração para efeitos de conclusões definitivas.
D.CONCLUSÕES DEFINITIVAS — REVOGAÇÃO DOS
DIREITOS PROVISÓRIOS RELATIVAMENTE A SEIS
EMPRESAS
(14)Duas das 10 empresas norueguesas que não apresentaram os
respectivos relatórios atempadamente ou não apresentaram qual-quer relatório, Kr Kleiven & Co. AS e Scanfood AS, alegaramque haviam enviado os respectivos relatórios trimestrais àComissão por correio electrónico dentro do prazo estabelecido.No entanto, posteriormente verificou-se que este correio electró-nico tinha um endereço interno errado do serviço da Comissãocompetente em matéria de fiscalização dos compromissos anti-
-dumping, pelo que os referidos relatórios não chegaram à
unidade competente. As duas empresas alegaram que, contraria-mente ao que é habitual no caso de não entrega do correioelectrónico,nestecasonãoreceberamumamensagemdeerroporparte do serviço de correio electrónico da Comissão.
(15)Após exame dos elementos de prova complementares apresen-tados pelas empresas na sequência da adopção das medidasprovisórias,aComissãoconcordaqueefectivamenteasempresastentaram enviar os relatórios dentro do prazo estabelecido. Apóster aprofundado a questão respeitante ao funcionamento do seupróprio sistema de detecção de erro no correio electrónico, aComissão considera que, aquando da entrega dos respectivosrelatórios, Kr Kleiven & Co. AS e Scanfood AS, por razõestécnicas temporárias, não poderiam ter recebido a notificação denão recepção do servidor do seu correio electrónico. Por conse-guinte, a Comissão aceita a alegação de que as duas empresasnão teriam conhecimento de que os relatórios não tinham sidoenviados à unidade competente dos serviços da Comissão, peloque as referidas empresas não devem estar sujeitas às medidasdefinitivas.
(16)Outra empresa que não apresentara o seu relatório trimestraldentro do prazo fixado, Nor-Fa Food AS, alegou em sua defesaque, aquando da preparação do seu relatório no mês imediata-mente a seguir ao trimestre em causa, teve sérios problemastécnicos no que respeita a disquetes especiais utilizadas paracoligir os dados relativos às vendas para elaboração dos relató-rios. Esses problemas atrasaram a elaboração fina l e o facto do
seu envio à Comissão ter sido efectuado após o prazo paraentrega aos serviços da Comissão.
Na sequência da instituição das medidas provisórias, Nor-Fa
Food AS apresentou igualmente elementos de prova da empresade consultores que fornecera as disquetes que confirmam, efecti-vamente, os problemas relatados sobre as mesmas.
(17)Aempresaalegouigualmenteque,nessadata,tinhasidorecente-mente aceite no sistema de compromissos e que era a primeiravez que apresentava um relatório trimestral à Comissão.
(18)Após ter aprofundado a questão e ter examinado os novos argu-mentos e provas apresentados, a Comissão concorda que aempresa enfrentou efectivamente verdadeiras dificuldades paracumprir a sua obrigação de relatório e que se confrontara efecti-vamentecomumasituaçãoquenãopoderiacontrolar.Porconse-guinte, não devem ser aplicadas medidas definitivas à empresaNor-Fa Food AS.
(19)Aquartaempresacujorelatórionãofoirecebidodentrodoprazo,NorwaySeafoodsASA,tentaraenviá-lopelocorreioelectrónico,mas a sua mensagem não fora aceite pelo correio da Comissãodevido ao tamanho do ficheiro.
(20)Apósainstituiçãodasmedidasprovisórias,aempresaalegouqueo servidor do correio electrónico da Comissão poderia estar comproblemas técnicos dado que a dimensão real da mensagem
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 5
▼B
enviada estava muito aquém da capacidade máxima do servidorde correio e que a sua mensagem deveria ter chegado correcta-mente a destino.
(21)TalcomomencionadonoquerespeitaàsempresasKrKleiven&Co. AS e Scanfood AS, a Comissão verificou o funcionamentodo seu sistema de correio electrónico na data em que deveriamter sido enviados os relatórios em questão. Considera-se que aNorway Seafoods ASA não poderia razoavelmente prever que oseu relatório não poderia chegar ao destino pelo facto de osistema de correio da Comissão estar avariado nessa data. Porconseguinte, a Comissão considera que a alegação da NorwaySeafoodsASAdequeseconfrontaracomumasituaçãoindepen-dente da sua vontade deve ser aceite, pelo que não devem seraplicadas medidas definitivas à empresa em questão.
(22)Após a imposição dos direitos provisórios, uma outra empresadesenvolveu mais elaboradamente o seu argumento de que difi-culdades excepcionais relacionadas com o pessoal causaram oenvio tardio do relatório. Os esclarecimentos e explicaçõesadicionaisprovidenciadospelacompanhiademonstraramqueestase deparou com dificuldades não previsíveis. Consequentemente,as medidas definitivas não devem ser aplicadas contra estacompanhia.
(23)Uma das duas empresas sujeitas a direitos provisórios pelo factode terem aparentemente violado o princípio do preço mínimo deimportação, SMP Marine Produkter AS, forneceu contabilidadeque revela que a empresa inadvertidamente deduzira de umatransacção um determinado montante para direitos aduaneirosque fora efectivamente pago pelo cliente na Comunidade (nãopodendo por conseguinte ser deduzido enquanto despesa devenda directa). Se este erro de dedução não tivesse sido come-tido,opreçomédiodevendaparaotrimestreseriamaiselevadoeestaria,porconseguinte,emconformidadecomopreçomínimodeimportação.Porconseguinte,osdireitosprovisóriosaplicáveisa esta empresa devem ser revogados.
E.CONCLUSÕES DEFINITIVAS — VIOLAÇÃO DOS COMPRO-
MISSOS POR PARTE DE SEIS EMPRESAS
(24)No que respeita às outras cinco empresas que não cumpriram as
suas obrigações de apresentar atempadamente o relatório,nenhuma apresentou elementos de prova satisfatórios nasequência da apresentação das conclusões de que circunstânciasindependentes da sua vontade as teriam impedido de apresentaros relatórios trimestrais dentro do prazo fixado.
(25)Porconseguinte,devemserinstituídasmedidasdefinitivascontraas cinco empresas em causa.
(26)A outra empresa relativamente à qual foram instituídas medidasprovisórias devido à violação aparente do preço mínimo deimportação, Brødrene Remo, não apresentou quaisquer explica-ções ou provas que pudessem pôr em causa as conclusões provi-sórias. Concluiu-se, por conseguinte, que devem ser aplicadasmedidas definitivas à referida empresa.
(27)Todasaspartesinteressadasforaminformadasdosfactoseconsi-derações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia,querrevogarasmedidasprovisóriasquelhessãoaplicáveis,quervoltaraintegrá-lasnalistadasempresascujoscompromissossãoaceites,querconfirmaradenúnciapelaComissãodosrespectivoscompromissos e recomendar a instituição de medidas anti-
-dumpinge de compensação definitivas, assim como a cobrança
definitivadosmontantesgarantidospelosdireitosprovisórios.Asempresas beneficiaram igualmente de um período para apresen-tarem as suas observações na sequência da apresentação dasconclusões. Os comentários recebidos foram tidos em contaquando apropriado.
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 6
▼B
(28)Paralelamente ao presente regulamento, a Comissão apresenta
uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidasanti-dumping e de compensação sobre o salmão do Atlântico de
viveiro originário da Noruega e exportado pelas sete restantesempresas que estão sujeitas ao direito provisório instituído peloRegulamento (CE) n.
o82/1999, designadamente A. Ovreskotnes
AS,AlsvagFiskeprodukterA/S,BrødreneRemoAS,Hitramat&Delikatesse AS, Seacom Nord AS e Stavanger Røkeri AS.
F.NOVOS CASOS DE VIOLAÇÃO DOS COMPROMISSOS
(29)Tal como já mencionado, todos os exportadores cujos compro-
missos foram aceites devem apresentar relatórios trimestrais devenda dentro de um período fixado pela Comissão, assim comorespeitar preços mínimos nas diversas formas do produto emcausa. No que respeita ao terceiro trimestre de 1998, um expor-tador norueguês Atlantic Seafood A/S não cumpriu a sua obri-gação de apresentação do relatório dentro do prazo fixado. Aempresa foi informada das consequências deste atraso e, nomea-damente, de que a Comissão tinha razões para considerar que osseus compromissos não estavam a ser respeitados, podendoser-lhe aplicado um direito anti-dumping e de compensação por
força do n.
o10 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o384/96 e
do n.o10 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2026/97,
respectivamente.
(30)A empresa foi igualmente convidada a apresentar elementos deprova de que razões de força maior a tinham impedido de apre-sentar o relatório atempadamente. Todavia, até à data não foramapresentados elementos de prova conclusivos.
(31)Além disso, aquando da fiscalização dos relatórios do terceirotrimestre de 1998, verificou-se que um exportador, Myre SjomatAS, efectuara vendas para o mercado comunitário a preços infe-riores ao mínimo previsto nos compromissos.
(32)Para determinar a veracidade e fiabilidade da informação pres-tada nos relatórios trimestrais apresentados pelos exportadores, aComissão efectua regularmente visitas de verificação às instala-ções de determinadas empresas. A este respeito, foi efectuadaumasériedevisitasemNovembrode1998aexportadoresnorue-gueses e a importadores comunitários. Foram igualmente efec-
tuadas visitas a exportadores noruegueses em Janeiro de 1999.
(33)Uma das empresas visitadas na Noruega, Brødrene Eilertsen AS,apresentara relatórios trimestrais à Comissão que não revelavamque efectuara vendas do produto abrangido pelo compromisso aclientes na Comunidade, em conformidade com os termos doreferido compromisso. A verificação revelou todavia que aempresa não adquirira ou vendera os produtos mencionados nosseus relatórios mas, em vez disso, emitira simplesmente facturasa importadores comunitários em nome de outra empresa norue-guesaquenãotinhaoferecidocompromissosàComissãoerelati-vamente à qual actuava na qualidade de intermediário. Efectiva-mente,apesardeaBrødreneEilertsenASteremitidofacturasdeexportaçãoeasterapresentadonoseurelatórioàComissãocomovendas próprias, o pagamento das mercadorias fora efectuadodirectamente à outra empresa norueguesa pelos clientes comuni-tários.
(34)Outra empresa norueguesa visitada, Arne Mathiesen AS, revelouque exportara o produto em causa exclusivamente para umimportador não ligado na Comunidade. Todavia, a ArneMathiesenASadquiriaamaiorpartedosalmãoaumfornecedornorueguês que estava ligado ao único cliente comunitário daMathiesen. No que respeita às exportações obtidas junto dessefornecedor, o inquérito revelou que a Arne Mathiesen AS nãopagara efectivamente as mercadorias ao fornecedor. No querespeita à «revenda» destas mercadorias, apesar da ArneMathiesen AS emitir as facturas de exportação, o pagamento dasmercadorias era enviado directamente pelo importador comuni-tário ao seu fornecedor ligado na Noruega e não à Arne
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 7
▼B
Mathiesen AS. Em vez de receber o montante total da factura, aArne Mathiesen recebia também a diferença entre o preço devenda supostamente facturado e o montante apresentado nafactura de exportação.
(35)Porconseguinte,aBrødreneEilertsenA SeaArneMathiesenAS
não podem ser consideradas exportadores no âmbito dos respec-tivos compromissos dado que não exerceram qualquer controlosobre o preço real das mercadorias. Esta situação significa igual-mente que o preço pago pelo cliente na Comunidade ao forne-cedor norueguês não sujeito a um compromisso não pode serfiscalizado pela Comissão.
(36)Conclui-seporconseguinteparafinsprovisóriosqueasempresasBrødreneEilertsenASeArneMathiesenASapresentaramfalsasdeclarações quanto à identidade do exportador, assim como àidentidade e à natureza das vendas apresentadas no relatório,constituindo deste modo uma quebra dos seus compromissos.
G.INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NA
SEQUÊNCIA DOS CASOS DE VIOLAÇÃO REGISTADOS
(37)Tendo em conta o que precede, existem razões para considerar
que os compromissos aceites pela Comissão oferecidos pelaAtlantic Seafood AS, Myre Sjemat AS, Brodrene Eilertsen AS eArne Mathiesen AS foram quebrados.
(38)Considera-se, por conseguinte, imperativo, na pendência de uminquéritomaisaprofundadosobreestasviolaçõesaparentes,insti-tuir direitos provisórios aplicáveis às referidas empresas.
(39)Em conformidade com o disposto no n.o10 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o384/96 e no n.o10 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o2026/97, a taxa do direito anti-dumping e
do direito de compensação, respectivamente, deve ser estabele-cida com base nas melhores informações disponíveis.
(40)A este respeito, e perante o considerando 107 do Regulamento(CE)n.
o1890/97eoconsiderando149doRegulamento(CE)n.o
1891/97 considera-se adequado estabelecer as taxas do direito
anti-dumping provisório e de compensação ao nível e sob a
forma prevista no Regulamento (CE) n.o772/1999.
H.CONSIDERAÇÕES FINAIS RESPEITANTES À INSTITUIÇÃO
DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(41)No interesse de uma administração correcta, deve ser fixado um
período durante o qual as partes interessadas possam apresentaras suas observações por escrito e solicitar uma audição.
I.NOVO EXPORTADOR
(42)Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping ed e
compensação definitivos, várias empresas deram-se a conhecer àComissão, alegaram que eram novos exportadores e ofereceramcompromissos.
(43)A este respeito, uma das empresas referidas, Westmarine AS,demonstrouquenãoexportaraoprodutoemcausaparaaComu-nidadeduranteoperíododeinquéritoquedeuorigemaosdireitosanti-dumping e de compensação actualmente em vigor. A
empresa demonstrou igualmente que não estava ligada anenhuma das empresas norueguesas sujeitas aos direitos anti-
-dumpinge de compensação. Por último, apresentou provas de
que assumira obrigações contratuais irrevogáveis para exportaruma quantidade significativa do produto em causa para a Comu-nidade.
(44)O compromisso oferecido é idêntico nos seus termos aos ofere-cidos anteriormente por outras empresas norueguesas queexportamsalmãodoAtlânticodeviveiroorigináriodaNoruegaeconsidera-se que a aceitação deste compromisso por parte do
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 8
▼B
referido exportador será suficiente para eliminar os efeitos preju-diciais das práticas de dumpinge de subvenção.
(45)Dado que o exportador concordou fornecer frequentemente à
Comissãoinformaçõespormenorizadassobreassuasexportaçõespara a Comunidade, conclui-se que o compromisso poderá serfiscalizado de forma eficaz pela Comissão.
(46)Considera-se,porconseguinte,queocompromissooferecidopelaempresa em causa é aceitável. A empresa foi informada dosfactoseconsideraçõesessenciaiscombasenosquaisaComissãodecidiu aceitar o seu compromisso. O Comité Consultivo foiconsultado e não colocou objecções. Em conformidade com oartigo2.
odoRegulamento(CE)n.o772/1999,deveseralteradoo
anexodoreferidoregulamentotendoemvistaconcederaisençãodo pagamento dos direitos anti-dumping e de compensação à
referida empresa.
J.ALTERAÇÃO DO NOME
(47)Alémdisso,doisexportadoresnoruegueses,SagaLaxNordASe
Hydro Seafood Sales AS, informaram a Comissão de que osnomesdasrespectivasempresastinhamsidoalteradosparaPrimaNor AS e Hydro Seafood Norway AS, respectivamente. Poste-riormente,aComissãoverificoueconfirmouqueestasalteraçõesnão implicavam mudanças a nível das estruturas da empresa quegarantiam deste modo uma análise mais aprofundada da capaci-dade da empresa para manter os seus compromissos. Por conse-guinte,deveseralteradoonomedasreferidasempresasnoanexoà Decisão 97/634/CE.
K.ALTERAÇÃO DO ANEXO À DECISÃO 97/634/CE
(48)Deve ser alterado o anexo da Decisão 97/634/CE que aceita
compromissos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-
-subvenções, para ter em conta o restabelecimento dos compro-missosoferecidospelasempresasKrKleiven&CoAS,Misund-fiskAS,Nor-FaFoodAS,NorwaySeafoodsASA,ScanfoodASe SMP Marine Produkter AS, relativamente às quais devem serrevogados os direitos provisórios, assim como os compromissosda empresa Westmarine AS aceites e as mudanças de nome paraPrima Nor AS e Hydro Seafood Norway AS.
(49)Para uma maior clareza, deve ser publicada uma versão actuali-zada do referido anexo, apresentando os exportadores cujoscompromissos continuam em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São revogados os direitos anti-dumping e de compensação provi-
sórios instituídos pelo Regulamento (CE) n.o82/1999 e aplicáveis às
empresasaseguirreferidassobreasimportaçõesdesalmãodoAtlânticode viveiro (não selvagem) correspondente aos códigos NCex 03021200 (código Taric: 03021200*19), ex 03041013 (códigoTaric: 03041013*19), ex 03032200 (código Taric: 03032200*19) eex 03042013 (código Taric: 03042013*19) originário da Noruega:
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 9
▼B
N.odocompro-
missoNomedaempresaCódigo
adicionalTaric
80Kr Kleiven & Co. AS 8182
98Midsundfish AS 8202
126Norway Seafoods ASA 8314
153Scanfood AS 8264
168SMP Marine Produkter AS 8279
191Nor-Fa Food AS 8102
2. O anexo do Regulamento (CE) n.o82/1999 é substituído pelo
anexo I ao presente regulamento.
3. Devem ser liberados os montantes garantes dos direitos anti-
-dumpinge de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento
(CE) n.o82/1999 e cobrados às empresas Kr. Kleiven & Co. AS,
Misundfisk AS, Norway Seafoods ASA, Scanfood AS, SMP MarineProdukter AS e Nor-Fa Food AS.
Artigo 2.
o
1. a)►M1São instituídos direitos anti-dumping e de compensação
provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico deviveiro (excepto selvagem) classificado nos códigos NCex 03021200 (códigos Taric: 03021200*21, 03021200*22,03021200*23 e 03021200*29), ex 03032200 (códigos Taric:03032200*21,03032200*22,03032200*23e03032200*29),ex 03041013(códigosTaric:03041013*21e03041013*29)eex 03042013 (códigos Taric: 03042013*21 e 03042013*29),origináriodaNoruegaeexportadopelasempresasenumeradasnalista do anexo II do presente regulamento. exportado pelasempresas enumeradas na lista do anexo II do presente regula-mento.◄
b) Os direitos referidos nos artigos 1.
oe2 .onão são aplicáveis ao
salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric 03021200*11,03041013*11, 03032200*11, 03042013*11). Para efeitos dopresenteregulamento,considera-sesalmãodoAtlânticoselvagemo salmão para o qual se prove junto das autoridades competentesdo Estado-membro de chegada, através de todos os documentosaduaneiros e de transporte a fornecer pelas partes interessadas,que foi apanhado no mar.
2. a)►
M1A taxa do direito de compensação aplicável ao preço
líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfande-gado, é de 3,8%. ◄
b)►
M1A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido
franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de0,32 euros por quilograma do peso líquido do produto. Todavia,se o preço franco fronteira comunitária, incluindo os direitos decompensação e os direitos anti-dumping , for inferior ao preço
mínimo pertinente estabelecido no n.
o3, o direito anti-dumping a
aplicarcorresponderáàdiferençaentreopreçomínim oeopreço
franco fronteira comunitária, incluindo o direito de compen-sação.◄
3. Paraefeitododispostonon.
o2,sãoaplicáveisosseguintespreços
mínimos por quilograma líquido do produto:
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 10
▼B
ApresentaçãodosalmãoPreçomímimo
euro/kglíquido
doprodutoCódigoTaric
N.odecompro-
missoNomedaempresaCódigo
adicionalTaricSalmão inteiro, fresco ou refrigerado 2,92503021200*21
Eviscerado,comcabeça,frescoourefrigerado 3,2503021200*22
Eviscerado,semcabeça,frescoourefrigerado 3,6503021200*23
Outros, fresco ou refrigerado, incluindo
postas3,6503021200*29
Salmão inteiro, congelado 2,92503032200*21
Eviscerado, com cabeça, congelado 3,2503032200*22
Eviscerado, sem cabeça, congelado 3,6503032200*23
Outros, congelados, incluindo postas 3,6503032200*29
Filetes de salmão inteiros, com mais de 300gr, frescos ou refrigerados 5,1903041013*21
Outros filetes ou porções de filetes, de pesoigual ou inferior a 300 gr, frescos ou refrige-rados 6,5503041013*29
Filetes de salmão inteiros, com mais de 300gr, congelados 5,1903042013*21
Outros filetes ou porções de filetes, de pesoigual ou inferior a 300 gr, congelados 6,5503042013*29
Artigo 3.o
AempresaaseguirreferidadeveserinseridanoanexodoRegulamento
(CE) n.o772/1999:
192Westmarine AS 8625
Artigo 4.o
OanexodaDecisão97/634/CEésubstituídopeloanexoIIIdopresenteregulamento.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 11
▼B
N.o EmpresaCódigo
adicionalTaricANEXO I
Lista de empresas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação
provisórios
1A. Ovreskotnes A/S 8095
5Alsvag Fiskeprodukter A/S 8098
30Brødrene Remo A/S 8128
65Hitramat & Delikatesse AS 8154
159Seacom Nord AS 8270
171Stavanger Røkeri AS 8282
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 12
▼B
N.odocompro-
missoEmpresaCódigo
adicionalTaricANEXO II
▼M1
Lista das empresas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação por
força do Regulamento (CE) n.o929/1999
14Arne Mathisen A/S 8112
28Brødrene Eilertsen A/S 8126
99Myre Sjømat AS 8203
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 13
Compromisso
n.o NomedaempresaCódigo
adicionalTaric▼B
ANEXO III
ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE
Lista das 110 empresas cujos compromissos foram aceites, tal como actuali-
zada em 5 de Maio de 1999
3Agnefest Seafood 8325
7Aqua Export A/S 8100
8Aqua Partner A/S 8101
11Arctic Group International 8109
13Artic Superior A/S 8111
15A/S Aalesundfisk 8113
16A/S Austevoll Fiskeindustri 8114
17A/S Keco 8115
20A/S Refsnes Fiskeindustri 8118
21A/S West Fish Ltd 8119
22Astor A/S 8120
23Atlantic King Stranda A/S 8121
26Borkowski & Rosnes A/S 8124
27Brødrene Aasjord A/S 8125
31Christiansen Partner A/S 8129
32Clipper Seafood A/S 8130
33Coast Seafood A/S 8131
35Dafjord Laks A/S 8133
36Delfa Norge A/S 8134
39Domstein Salmon A/S 8136
41Ecco Fisk & Delikatesse 8138
42Edvard Johnsen A/S 8139
43Eurolaks AS 8140
44Euronor AS 8141
46Fiskeforsyningen AS 8143
47Fjord Aqua Group AS 8144
48Fjord Trading Ltd. AS 8145
50Fossen AS 8147
51Fresh Atlantic AS 8148
52Fresh Marine Company AS 8149
53Fryseriet AS 8150
58Grieg Seafood AS 8300
60Haafa fisk AS 8302
61Hallvard Lerøy AS 8303
62Herøy Filetfabrikk AS 8304
66Hydro Seafood Norway AS 8159
67Hydrotech-gruppen AS 8428
72Inter Sea AS 8174
75Janas AS 8177
76Joh. H. Pettersen AS 8178
77Johan J. Helland AS 8179
79Karsten J. Ellingsen AS 8181
80Kr Kleiven & Co. AS 8182
82Labeyrie Norge AS 8184
83Lafjord Group AS 8185
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 14
▼B
Compromisso
n.o NomedaempresaCódigo
adicionalTaric
85Leica Fiskeprodukter 8187
87Lofoten Seafood Export AS 8188
92Marine Seafood AS 8196
93Marstein Seafood AS 8197
96Memo Food AS 8200
98Midsundfisk AS 8202
100Naco Trading AS 8206
101Namdal Salmon AS 8207
104Nergård AS 8210
105Nils Williksen AS 8211
107Nisja Trading AS 8213
108Nor-Food AS 8214
111Nordic Group ASA 8217
112Nordreisa Laks AS 8218
113Norexport AS 8223
114Norfi Produkter AS 8227
115Norfood Group AS 8228
116Norfra Eksport AS 8229
119Norsk Akvakultur AS 8232
120Norsk Sjømat AS 8233
121Northern Seafood AS 8307
122Nortrade AS 8308
123Norway Royal Salmon Sales AS 8309
124Norway Royal Salmon AS 8312
126Norway Seafoods ASA 8314
128Norwell AS 8316
130Nova Sea AS 8235
134Ok-Fish Kvalheim AS 8239
137Pan Fish Sales AS 8242
140Polar Seafood Norway AS 8247
141Prilam Norvège AS 8248
142Pundslett Fisk 8251
144Rolf Olsen Seafood AS 8254
145Ryfisk AS 8256
146Rørvik Fisk- og fiskematforretning AS 8257
147Saga Lax Norge AS 8258
148Prima Nor AS 8259
151Sangoltgruppa AS 8262
153Scanfood AS 8264
154Sea Eagle Group AS 8265
155Sea Star International AS 8266
156Sea-Bell AS 8267
157Seaco AS 8268
158Seacom AS 8269
160Seafood Farmers of Norway Ltd AS 8271
161Seanor AS 8272
162Sekkingstad AS 8273
164Sirena Norway AS 8275
165Kinn Salmon AS 8276
167SL Fjordgruppen AS 8278
1999R0929 — PT — 25.08.1999 — 001.001 — 15
▼B
Compromisso
n.o NomedaempresaCódigo
adicionalTaric
168SMP Marine Produkter AS 8279
172Stjernelaks AS 8283
174Stolt Sea Farm AS 8285
175Storm Company AS 8286
176Superior AS 8287
178Terra Seafood AS 8289
180Timar Seafood AS 8294
182Torris Products Ltd. AS 8298
183Troll Salmon AS 8317
187Vie de France Norway AS 8321
188Vikenco AS 8322
189Wannebo International AS 8323
190West Fish Norwegian Salmon AS 8324
191Nor-Fa Food AS 8102
192Westmarine AS 8625