2003R1984 — PT — 13.08.2010 — 001.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1984/2003 DO CONSELHO

de 8 de Abril de 2003

que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ►M1 ————— ◄ ao espadarte e ao atum patudo







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Na sequência da Decisão 86/238/CEE do Conselho ( 3 ), a Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966 e alterada pelo protocolo anexo à Acta final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 (a seguir denominada «Convenção ICCAT»). (2) A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da convenção, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. (3) No âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum patudo e de espadarte e com vista a melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados estatísticos e lutar contra o desenvolvimento da pesca ilegal, a ICCAT adoptou, por um lado, uma recomendação relativa à criação de um programa de documento estatístico para o atum patudo e, por outro, uma recomendação relativa à criação de um programa de documento estatístico para o espadarte do Atlântico. Dado que essas recomendações passaram a ser obrigatórias para a Comunidade, é conveniente executá-las. (4) A Decisão 95/399/CE do Conselho ( 4 ) aprovou a adesão da Comunidade ao acordo que cria a Comissão do atum do oceano Índico. O referido acordo prevê um quadro para o reforço da cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do oceano Índico, através da criação da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada «IOTA», e da adopção por esta última de resoluções em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTA, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. (5) A IOTA adoptou uma resolução que institui um programa de documento estatístico para o atum patudo. Dado que essa resolução passou a ser obrigatória para a Comunidade, é conveniente executá-la. (6) As recomendações e a resolução adoptadas anteriormente pela ICCAT em matéria de programa de documento estatístico para o atum rabilho foram objecto de uma transposição no direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 858/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994, que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade ( 5 ). Para assegurar uma maior clareza e a aplicação uniforme das disposições em matéria de documentos estatísticos, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 858/94 e reunir o conjunto das referidas disposições no presente regulamento. (7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 6 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade:

a) Dos programas de documento estatístico ►M1 —————Thunnus thynnus————— ◄ para o espadarte (Xiphias gladius) e para o atum patudo (Thunnus obesus) adoptados pela ICCAT;

b) Do programa de documento estatístico para o atum patudo (Thunnus obesus) adoptado pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTA).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável ►M1 ————— ◄ ao espadarte e ao atum patudo referidos no artigo 1.o:

a) Pescados por um navio ou por produtor comunitário; ou

b) Importados na Comunidade; ou

c) Exportados ou reexportados da Comunidade para um país terceiro.

O presente regulamento não é aplicável ao atum patudo capturado por cercadores ou navios de pesca com canas (isco) e destinado principalmente às unidades conserveiras das zonas de aplicação do Acordo que cria a Comissão do atum do oceano Índico (a seguir denominado «Acordo IOTA») e da Convenção ICCAT.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

▼M1 —————

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b) Espadarte: os peixes da espécie Xiphias gladius dos códigos TARIC referidos no anexo II;

c) Atum patudo: os peixes da espécie Thunnus obesus dos códigos TARIC referidos no anexo III;

d) Pesca: a captura por um navio ou por um produtor, por meio de uma armação fixa, de qualquer peixe pertencente a uma das espécies referidas no artigo 1.o com vista ao desembarque, transbordo ou enjaulamento.

e) Produtor comunitário: as pessoas singulares ou colectivas que aplicam os meios de produção que permitem obter produtos da pesca com vista à sua primeira colocação no mercado;

f) Importação: os processos aduaneiros mencionados nas alíneas a) a f) do n.o 16 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 7 ).







CAPÍTULO 2

REGISTO ESTATÍSTICO







Secção 1

Obrigações do Estado-Membro em caso de importação

Artigo 4.o

Documento estatístico para a importação

1. Qualquer quantidade de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o proveniente de países terceiros e importada no território da Comunidade deve ser acompanhada de um documento estatístico estabelecido em conformidade com o modelo constante:

▼M1 —————

▼B

— do anexo V para o espadarte,

— do anexo VI ou do anexo VII para o atum patudo.

2. O documento estatístico para a importação reúne as seguintes condições:

a) Inclui todas as informações previstas nos anexos pertinentes referidos no n.o 1 e todas as assinaturas requeridas dos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações;

b) É validado: i) nos casos em que a pesca foi exercida por um navio: por um funcionário devidamente habilitado do Estado de pavilhão do navio que exerceu a pesca ou por qualquer outra pessoa ou instituição devidamente habilitada por esse Estado. No respeitante aos países terceiros constantes do anexo IVb, a validação pode ser efectuada por uma instituição reconhecida para esse efeito por esses países, ii) nos casos em que a pesca foi exercida por meio de uma armação fixa: por um funcionário devidamente habilitado do Estado em cujas águas territoriais foi efectuada a captura, iii) no caso do espadarte ►M1 ————— ◄ e do atum patudo pescados por um navio que opera no âmbito de um contrato de fretamento: por um funcionário ou por qualquer outra pessoa ou instituição devidamente habilitada pelo Estado de exportação, iv) no caso do atum patudo pescado pelos navios constantes dos anexos VIII a VIIIb: por um funcionário do Governo do Japão ou de Taiwan ou por qualquer outra pessoa devidamente habilitada para esse efeito por esses governos.

3. O documento estatístico é enviado às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território o produto for importado.

4. Os Estados-Membros velam por que as suas autoridades aduaneiras ou outros agentes oficiais competentes solicitem e examinem todos os documentos, incluindo o documento estatístico, relativos à importação de qualquer peixe pertencente a uma das espécies referidas no artigo 1.o

As referidas autoridades podem igualmente examinar o conteúdo de qualquer carregamento, a fim de controlar a exactidão das informações constantes dos documentos em causa.

5. É proibida a importação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o sempre que o carregamento em causa não seja acompanhado do documento estatístico para a importação correspondente, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2.







Secção 2

Obrigações do Estado-Membro em caso de exportação

Artigo 5.o

Documento estatístico para a exportação

1. Qualquer quantidade de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o pescada por um navio ou um produtor comunitário e exportada para um país terceiro deve ser acompanhada de um documento estatístico estabelecido em conformidade com o modelo constante:

▼M1 —————

▼B

— do anexo V para o espadarte,

— do anexo VI ou do anexo VII para o atum patudo.

2. O documento estatístico para a importação reúne as seguintes condições:

a) Inclui todas as informações previstas nos anexos pertinentes referidos no n.o 1 e todas as assinaturas requeridas dos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações;

b) É validado: i) quer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, ii) quer pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro em que são desembarcados os produtos, desde que as quantidades correspondentes sejam exportadas para fora da Comunidade a partir do território do referido Estado-Membro. Este último Estado-Membro transmite ao Estado-Membro de pavilhão, no prazo de dois meses, uma cópia do documento estatístico validado.

3. Os Estados-Membros velam por que as suas autoridades aduaneiras ou outros agentes oficiais competentes solicitem e examinem todos os documentos, incluindo o documento estatístico, relativos à exportação de qualquer peixe pertencente a uma das espécies referidas no artigo 1.o

As referidas autoridades podem igualmente examinar o conteúdo de qualquer carregamento, a fim de controlar a exactidão das informações constantes dos documentos em causa.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações relativas às suas autoridades competentes referidas na alínea b) do n.o 2. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros.

5. É proibida a exportação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o sempre que o carregamento em causa não seja acompanhado do documento estatístico para a exportação correspondente, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2.







Secção 3

Obrigações do Estado-Membro em caso de reexportação

Artigo 6.o

Certificado de reexportação

1. Um certificado de reexportação deve acompanhar qualquer quantidade de peixes de uma das espécies referidas no artigo 1.o:

a) Reexportada da Comunidade para um país terceiro, na sequência da sua importação na Comunidade; ou

b) Importada no território comunitário, em proveniência de um Estado terceiro, após ter sido objecto de uma reexportação pelo referido Estado terceiro.

O certificado de reexportação é estabelecido em conformidade com o modelo constante:

▼M1 —————

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b) Do anexo X para o espadarte;

c) Do anexo XI ou do anexo XII para o atum patudo.

2. O certificado de reexportação reúne as seguintes condições:

a) Inclui todas as informações previstas nos anexos pertinentes referidos no segundo parágrafo do n.o 1 e todas as assinaturas requeridas dos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações;

b) É validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual está prevista a reexportação ou pelas autoridades competentes do Estado terceiro a partir do qual foi realizada a reexportação;

c) É acompanhado de uma cópia, devidamente validada, do documento estatístico para a importação referido no artigo 4.o

3. Os Estados-Membros que validam os certificados de reexportação em conformidade com a alínea b) do n.o 2 exigem dos reexportadores os documentos necessários que certificam que os carregamentos de pescado reexportados correspondem aos carregamentos inicialmente importados. A seu pedido, os Estados-Membros fornecem ao Estado de pavilhão ou ao Estado de exportação cópia do certificado de reexportação.

4. O certificado de reexportação é entregue às autoridades competentes do Estado-Membro de importação ou de reexportação.

5. Os Estados-Membros velam por que as suas autoridades aduaneiras ou outros agentes oficiais competentes solicitem e examinem todos os documentos, incluindo o certificado de reexportação, relativos à reexportação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o

As referidas autoridades podem igualmente examinar o conteúdo de qualquer carregamento, a fim de controlar a exactidão das informações constantes dos documentos em causa.

6. É proibida a reexportação e a importação na sequência de uma reexportação de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o sempre que o carregamento em causa não seja acompanhado do certificado de reexportação correspondente, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

Reexportações sucessivas

1. Qualquer quantidade de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o, reexportada e que já tenha sido objecto de uma outra reexportação, deve ser acompanhada de um novo certificado de reexportação, validado e preenchido em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 6.o

São aplicáveis os n.os 3 a 6 do artigo 6.o

2. O novo certificado de reexportação referido no n.o 1 é acompanhado de uma cópia autenticada dos certificados de reexportação anteriores devidamente validados que acompanhavam o carregamento.







CAPÍTULO 3

TRANSMISSÃO DOS DADOS

Artigo 8.o

Informações relativas à validação

Os Estados-Membros transmitem à Comissão, o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, um modelo dos seus documentos estatísticos e dos seus certificados de reexportação. Transmitem igualmente à Comissão quaisquer informações relativas à validação e, em tempo oportuno, qualquer sua eventual alteração, em conformidade com os modelos seguintes:

a) O modelo ICCAT constante do anexo XIII para ►M1 ————— ◄ o espadarte e o atum patudo;

b) O modelo IOTA constante do anexo XIV para o atum patudo.

Artigo 9.o

Transmissão dos dados

1. Os Estados-Membros que importam, exportam ou reexportam peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o transmitem por via informática à Comissão, antes de 15 de Março no respeitante ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro do ano anterior e antes de 15 de Setembro no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho do ano em curso, um relatório sobre:

a) As quantidades de cada apresentação comercial de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o importadas no seu território, repartidas por país terceiro de origem, local de captura e tipo de arte de pesca utilizada;

b) As quantidades de cada apresentação comercial de peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o importadas no seu território, após ter sido objecto de reexportação para um país terceiro, repartidas por país de origem, tipo de captura e arte de pesca utilizada.

2. O relatório referido no número anterior inclui as informações previstas:

▼M1 —————

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b) No anexo XVI para o espadarte;

c) No anexo XVII ou no anexo XVIII para o atum patudo.

Artigo 10.o

Relatório nacional

Os Estados-Membros que exportam peixes pertencentes a uma das espécies referidas no artigo 1.o verificam se os dados de importação transmitidos pela Comissão correspondem aos seus próprios dados. Comunicam à Comissão o resultado da verificação no relatório nacional referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores ( 8 ).







CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Alteração dos anexos

Os anexos podem ser alterados para efeitos das medidas de conservação da ICCAT e da IOTA que se tornem obrigatórias para a Comunidade e nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 12.o

Procedimento do comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 9 ), a seguir designado «comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13.o

Revogação

1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 858/94.

2. As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do anexo XIX.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1 —————

▼B









ANEXO II

PRODUTOS REFERIDOS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 3.o

Sem prejuízo das regras de interpretação da nomenclatura combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, são aplicáveis os códigos TARIC de acordo com seu o alcance no momento da aprovação do presente regulamento.

Código TARIC

0301999070

0302698700

0303798700

0304103870

0304109855

0304208700

0304906500

0305200019

0305200076

0305200077

0305309040

0305498020

0305599050

0305699050

1604199130

1604199820

1604209060









ANEXO III

PRODUTOS REFERIDOS NA ALÍNEA c) DO ARTIGO 3.o

Sem prejuízo das regras de interpretação da nomenclatura combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, são aplicáveis os códigos TARIC de acordo com seu o alcance no momento da aprovação do presente regulamento.

Código TARIC

0301999075

0302341000

0302349000

0303441100

0303441300

0303441900

0303449000

0304103875

0304109865

0304204520

0304909775

0305200021

0305200078

0305200079

0305309075

0305498060

0305599045

0305699040

1604141130

1604141135

1604141630

1604141635

1604141830

1604141835

1604207040

1604207045

▼M1 —————

▼B









ANEXO IV b

Países terceiros reconhecidos pela ICCAT para os quais o documento estatístico pode ser validado por uma instituição reconhecida para o efeito, por exemplo uma câmara de comércio: Angola, Brasil, Canadá, Cabo Verde, Coreia, Costa do Marfim, Estados Unidos da América, Gabão, Gana, Guiné Equatorial, Japão, Marrocos, Guiné-Bissau, Rússia, São Tomé e Príncipe, África do Sul, Uruguai, Venezuela, China, Croácia, Líbia, Guiné-Conacri, Tunísia.









ANEXO V









ANEXO VI









ANEXO VII









ANEXO VIII a







Lista dos navios que participam no programa de demolição do Japão (Em 1 de Novembro de 2001) N.o Ano do envio para demolição Estado de pavilhão Nome do navio Arqueação Ano de construção Zona de pesca 1 2002 BOLÍVIA YING CHIN HSIANG 66 379 1979 OCEANO ÍNDICO 2 2002 CAMBOJA HUA CHENG 707 606 1980 OCEANO ÍNDICO 3 2002 CAMBOJA HUA CHUNG 808 549 1980 OCEANO ÍNDICO 4 2002 FILIPINAS CHEN FA 736 636 1979 ATLÂNTICO 5 2002 BOLÍVIA ZHONG I 85 437 1976 PACÍFICO 6 2002 BELIZE LIEN TAI 491 1979 ATLÂNTICO 7 2003 BELIZE JEFFREY 131 597 1980 PACÍFICO 8 2003 GUINÉ EQUATORIAL WIN FAR 236 672 1978 OCEANO ÍNDICO 9 2003 GUINÉ EQUATORIAL WIN FAR 266 535 1979 OCEANO ÍNDICO 10 2003 BOLÍVIA CHIN I MING 663 1979 ATLÂNTICO 11 2003 BOLÍVIA CHIN CHANG MING 578 1980 ATLÂNTICO 12 2003 BOLÍVIA GOLDEN RICH (anteriormente: ZHONG XIN 26) 520 1974 ATLÂNTICO 13 2003 BOLÍVIA CHI MAN 556 1982 OCEANO ÍNDICO 14 2003 BOLÍVIA HUNG YU 112 690 1981 OCEANO ÍNDICO 15 2003 GUINÉ EQUATORIAL CHEN CHIANG 1 578 1988 OCEANO ÍNDICO









ANEXO VIII b







Lista dos navios que arvoram pavilhão de Taiwan que participam no programa de novo registo N.o Estado de pavilhão Nome do navio Arqueação Zona de pesca Ano de construção 1 GUINÉ EQUATORIAL YIH SHUEN N.o 212 470 OCEANO ÍNDICO 1999 2 SEICHELES SEYGEM 573 PACÍFICO 1997 3 SEICHELES SEYSTAR 573 PACÍFICO 1998 4 VANUATU NINE LUCKY N.o 1 508 PACÍFICO 1998 5 BELIZE WIN FAR N.o 868 498 PACÍFICO 1999 6 GUINÉ EQUATORIAL WEI CHING 498 ATLÂNTICO 1997 7 BELIZE JUI YING N.o 666 498 PACÍFICO 1997 8 BELIZE CHEN FA N.o 1 550 OCEANO ÍNDICO 1997 9 SEICHELES SEYPERAL 680 PACÍFICO 1998 10 BELIZE PING YUAN N.o 201 706 OCEANO ÍNDICO 1996 11 BELIZE LIAN HORNG N.o 777 499 PACÍFICO 1998 12 BELIZE FONG KU N.o 36 521 PACÍFICO 1997 13 BELIZE SHYE SIN N.o 1 598 OCEANO ÍNDICO 1997 14 BELIZE HUNG YU N.o 212 470 ATLÂNTICO 1997 15 BELIZE HWA CHIN N.o 202 470 ATLÂNTICO 1997 16 BELIZE SUNG HUI 573 ATLÂNTICO 1998 17 BELIZE HSIEN HUA 106 625 PACÍFICO 2000 18 BELIZE HSIEN HUA 107 625 PACÍFICO 2000 19 BELIZE FU YUAN N.o 66 683 PACÍFICO 1998 20 BELIZE LONG CHANG N.o 3 589 ATLÂNTICO 1997

▼M1 —————

▼B









ANEXO X









ANEXO XI









ANEXO XII









ANEXO XIII









ANEXO XIV

▼M1 —————

▼B









ANEXO XVI









ANEXO XVII









ANEXO XVIII









ANEXO XIX







Regulamento (CE) n.o 858/94 Presente regulamento — Artigo 1.o — Artigo 2.o — Artigo 2.o — Artigo 4.o — Artigo 2.o A — Artigo 5.o — N.os 1 a 3 do artigo 3.o — Artigo 4.o — N.o 4 do artigo 3.o — Artigo 6.o — Artigo 3.o A — Artigo 6.o — Artigo 4.o — — Artigo 5.o — Artigo 9.o — Anexo I — Anexo IVa — Anexo II — Anexo IVb — Anexo III — Anexo IX