2011D0207 — PT — 15.08.2013 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2011 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2011) 1984] (2011/207/UE) (JO L 087, 2.4.2011, p.9)

Alterado por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2011

que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

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[notificada com o número C(2011) 1984]

(2011/207/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ( 1 ), nomeadamente o artigo 95.o, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho ( 2 ). (2) Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Recomendação 08-05, que alterou o plano de recuperação. Este plano alterado foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho ( 3 ). (3) A fim de assegurar a integral execução desse plano alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão ( 4 ), um programa específico de controlo e inspecção com uma duração de dois anos, de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011. (4) O programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo estabelecido pela Decisão 2009/296/CE caduca em 15 de Março de 2011. A fim de assegurar a continuidade do programa e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspecção exigidos, deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão. (5) O novo programa específico de controlo e inspecção deve cobrir o período de 15 de Março de 2011 a 15 de Março de 2014. Os resultados obtidos com a sua execução devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa. (6) Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível da União, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e estes últimos devem adoptar programas de controlo nacionais a fim de satisfazer tais normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados marcos de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção. (7) A fim de assegurar o seguimento das infracções, a presente decisão deve estabelecer, inter alia, os procedimentos a seguir pelas autoridades em causa para o intercâmbio de informações pertinentes previsto no artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. (8) É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho ( 5 ). (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adotado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2006, transposto pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 e posteriormente transposto para o direito da União pelo Regulamento (UE) n.o 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e alterado pela última vez pela Recomendação 12-03 da ICCAT de 10 de dezembro de 2012.

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Artigo 2.o

Âmbito de aplicação espácio-temporal

O programa específico de controlo e inspecção é aplicável até 15 de Março de 2014 na área da Convenção ICCAT.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação material

O programa específico de controlo e inspecção abrange as seguintes actividades:

1. Todas as actividades de pesca efectuadas por navios de pesca ou através de armações, mesmo em operações de pesca conjunta, incluindo as capturas acessórias.

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2. Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento, incluindo os estudos-piloto executados sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum-rabilho nos pontos da captura e do enjaulamento, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos, e o programa que utiliza sistemas de câmaras estereoscópicas ou técnicas alternativas que forneçam uma precisão equivalente, que deve cobrir 100 % das operações de enjaulamento, a fim de afinar o cálculo da contagem e do peso dos peixes enjaulados.

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3. Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e operadores que procedem ao enjaulamento, engorda, cultura, colheita ou transformação de atum rabilho e/ou ao comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo o comércio interno, a importação, a exportação e reexportação, o transporte e a armazenagem.

4. A pesca desportiva e recreativa.







CAPÍTULO II

OBJECTIVOS, PRIORIDADES, MARCOS DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS

Artigo 4.o

Objectivos

As actividades de controlo e inspecção têm por objectivo assegurar:

1. O cumprimento dos planos anuais de pesca previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

2. A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

3. A aplicação das medidas relativas às capacidades de pesca e de cultura, estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

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4. A implementação de qualquer programa de observação na União, incluindo o programa de observação dos Estados-Membros e o Programa de Observação Regional da ICCAT, previsto nos pontos 90, 91 e 92 e no anexo 7 da Recomendação 12-03 da ICCAT.

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5. O cumprimento das regras relativas ao registo dos navios de captura e de outros navios de pesca autorizados, estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

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6. A aplicação das medidas e condições técnicas específicas da pesca de atum-rabilho previstas na Recomendação 12-03 da ICCAT, em especial das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.

7. O cumprimento das restrições quantitativas aplicáveis às capturas e quaisquer condições associadas específicas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, em conformidade com a Recomendação 12-03 da ICCAT.

8. O cumprimento das regras respeitantes à documentação aplicáveis ao atum-rabilho, estabelecidas na Recomendação 12-03 da ICCAT.

9. A execução de estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum-rabilho nos pontos da captura e do enjaulamento, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos.

10. A execução de um programa que utiliza sistemas de câmaras estereoscópicas ou técnicas alternativas que forneçam uma precisão equivalente, que deve cobrir 100 % das operações de enjaulamento, a fim de afinar o cálculo da contagem e do peso dos peixes enjaulados.

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Artigo 5.o

Prioridades

Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro estabelecer prioridades específicas.

Artigo 6.o

Marcos de referência

Os marcos de referência são fixados no anexo I.

Artigo 7.o

Procedimentos

As actividades de controlo e inspecção são efectuadas em conformidade com as seguintes disposições processuais:

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1. O Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT previsto nos pontos 99, 100 e 101 e no anexo 8 da Recomendação 12-03 da ICCAT.

2. A metodologia de inspeção prevista na Recomendação 12-03 da ICCAT, nomeadamente no seu anexo 8.

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3. Os procedimentos a observar pelos agentes, estabelecidos no anexo II da presente decisão.

4. Os procedimentos a observar pelos Estados-Membros, estabelecidos nos artigos 8.o a 13.o da presente decisão.

Artigo 8.o

Procedimentos conjuntos

Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o asseguram que os agentes dos outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância e estabelecem procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância.

Artigo 9.o

Notificação das actividades de vigilância e inspecção

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1. Os Estados-Membros que pretendam exercer atividades de vigilância e proceder à inspeção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, bem como a AECP.

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2. A notificação a que se refere o n.o 1 deve conter os seguintes elementos:

a) Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

b) Zonas nas quais serão exercidas as actividades de inspecção e vigilância;

c) Duração das actividades de vigilância e inspecção.

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Artigo 10.o

Informação sobre infrações

Os Estados-Membros cujos agentes detetem qualquer infração no decurso da inspeção das atividades referidas no artigo 3.o devem informar sem demora a Comissão da data da inspeção e dos elementos da infração.

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Artigo 11.o

Medidas de execução imediatas em caso de infracção grave

1. Caso seja detectada uma infracção grave a bordo de um navio de pesca da UE, o Estado-Membro de pavilhão garante que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca e informa do facto a Comissão em tempo útil.

2. Se o navio de pesca da UE não for chamado ao porto, o Estado-Membro de pavilhão apresenta a devida justificação à Comissão no prazo de 72 horas.







CAPÍTULO III

APLICAÇÃO

Artigo 12.o

Programas de controlo nacionais

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1. O programa específico de controlo e inspeção é executado através dos programas de controlo nacionais, a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, adotados pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal, e, a partir de 1 de julho de 2013, através do programa de controlo nacional adotado pela Croácia.

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2. Os programas de controlo nacionais são elaborados de acordo com os objectivos, prioridades, marcos de referência e procedimentos estabelecidos na presente decisão e contêm todos os dados enumerados no anexo III.

3. Os programas de controlo nacionais são acompanhados por calendários anuais de execução que contêm dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados. Os calendários anuais de execução têm em conta os marcos de referência fixados no anexo I.

4. Os programas de controlo nacionais e os calendários anuais de execução para as campanhas de pesca de 2012 e 2013 são apresentados pelos Estados-Membros até, respectivamente, 15 de Setembro de 2011 e 15 de Setembro de 2012; são disponibilizados na parte segura dos seus sítios internet o mais tardar em, respectivamente, 1 de Janeiro de 2012 e 1 de Janeiro de 2013.

Artigo 13.o

Cooperação entre Estados-Membros

Todos os Estados-Membros cooperam com os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, para a execução do programa específico de controlo e inspecção.

Artigo 14.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

Os programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o podem ser executados, na totalidade ou em parte, através de um plano de utilização conjunta adoptado pela ►M1 AECP ◄ em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 768/2005.

Artigo 15.o

Relatório sobre a execução dos programas de controlo nacionais

1. Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, apresentam à Comissão e à ►M1 AECP ◄ um relatório sobre a execução dos respectivos programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o.

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2. Os relatórios intercalares são apresentados todos os anos em 15 de julho e em 15 de setembro, para o período que termina no final do mês anterior, e o relatório final, relativo ao ano anterior, é apresentado em 15 de janeiro.

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3. Em conformidade com o quadro constante do anexo IV, o relatório deve conter as seguintes informações:

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a) Actividades de inspecção e controlo realizadas, por mês;

b) Todas as infracções detectadas, precisando, para cada uma ▼M3 i) o navio de pesca (nome, pavilhão, arte e número ICCAT, número no ficheiro da frota comunitária ou código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comercialização de produtos à base de atum-rabilho, ii) a data e o local da inspeção, assim como a quantidade de atum-rabilho ligada à infração, ▼B iii) a natureza da infracção, incluindo informações sobre infracções ou violações graves em conformidade com os artigos 10.o e 11.o, iv) o ponto da situação no que toca ao seguimento dado às infracções detectadas (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação), v) a descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito), juntamente com os documentos de apoio, vi) uma explicação no caso de não ter sido tomada nenhuma medida;

c) Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

4. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.

Artigo 16.o

Informações adicionais

Os Estados-Membros facultam à Comissão quaisquer informações adicionais que esta lhes solicite sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 17.o

Plano de inspecção e relatório da União

1. Com base na presente decisão e nos programas de controlo nacionais, e após consulta dos Estados-Membros, a Comissão apresenta à Comissão ICCAT, um mês antes da sua reunião anual, o plano de inspecção da União, em conformidade com o ponto 9 da Recomendação 10-04 da ICCAT.

2. A Comissão convoca, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a União deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I

MARCOS DE REFERÊNCIA

Os marcos de referência estabelecidos no presente anexo são aplicados de forma a assegurar, em especial:

a) A monitorização integral das operações de enjaulamento realizadas nas águas da UE;

b) A monitorização integral das operações de transferência;

c) A monitorização integral das operações de pesca conjunta;

d) O controlo de todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum-rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas.







Local de inspeção Marcos de referência Atividades de enjaulamento (incluindo colheita) Todas as operações de enjaulamento efetuadas numa exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão do navio de captura nas 48 horas seguintes à apresentação das informações exigidas para a sua realização. A PCC sob cuja jurisdição se encontra a exploração piscícola de atum-rabilho deve tomar as medidas necessárias para proibir a colocação em jaulas para cultura ou engorda de atum-rabilho que não esteja acompanhado dos documentos exigidos pela ICCAT, confirmados e validados pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio ou da armação pelos quais foi capturado (1) (em conformidade com o ponto 86 da Recomendação 12-03 da ICCAT). Todas as operações de enjaulamento e colheita são inspecionadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola em conformidade com as obrigações de controlo relevantes previstas pelas Recomendações 06-07 e 12-03 da ICCAT. Os peixes são enjaulados antes de 15 de agosto, salvo razões válidas conforme estabelecido na Recomendação 12-03 (em conformidade com o ponto 85). Inspeções no mar Marco de referência, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona. Os marcos de referência para a inspeção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona específica de recuperação do atum-rabilho, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de atividade de pesca alvo. Operações de transferência Todas as operações de transferência devem ter sido previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 77 da Recomendação 12-03 da ICCAT). A cada operação de transferência é atribuído um número de autorização (em conformidade com o ponto 78 da Recomendação 12-03 da ICCAT). A transferência é autorizada nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 78 da Recomendação 12-03 da ICCAT). No final da operação de transferência, é enviada ao Estado de pavilhão uma declaração de transferência ICCAT (em conformidade com o ponto 79 da Recomendação 12-03 da ICCAT). Todas as operações de transferência devem ser monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 81 e o anexo 9 da Recomendação 12-03 da ICCAT). Transbordos Todos os navios são inspecionados à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo. São efetuados controlos aleatórios nos portos não designados. O mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, é transmitida aos Estados de pavilhão uma declaração de transbordo (em conformidade com o ponto 66 da Recomendação 12-03 da ICCAT). Operações de pesca conjunta Todas as operações de pesca conjunta devem ter sido previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão. Os Estados-Membros estabelecem em seguida e mantêm um registo de todas as operações de pesca conjunta que tenham autorizado. Vigilância aérea Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. Desembarques Todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum-rabilho são controlados e uma percentagem de navios são inspecionados com base num sistema de avaliação dos riscos, tendo em conta a quota, a dimensão da frota e o esforço de pesca. São efetuados controlos aleatórios nos portos não designados. A autoridade pertinente envia à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo de todos os desembarques nas 48 horas seguintes ao final do desembarque (em conformidade com o ponto 70 da Recomendação 12-03 da ICCAT). Comercialização Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de comercialização exercidas. Pesca desportiva e recreativa Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca desportiva e recreativa exercidas. Armações 100 % das operações de colheita e transferência são inspecionadas. (1) Alteração solicitada por Malta por correio eletrónico em 12 de junho de 2013.









ANEXO II

PROCEDIMENTOS A OBSERVAR PELOS AGENTES

1. TAREFAS DE INSPEÇÃO

1.1. Tarefas de inspeção gerais

Para cada controlo e inspeção, deve ser elaborado, no formato adequado conforme estabelecido no ponto 2 do presente anexo, um relatório de inspeção. Os agentes devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

1) Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, da exploração piscícola, da armação, do pessoal, etc., que participam nas atividades inspecionadas;

2) Autorizações, licenças e autorização de pesca;

3) Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum-rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspeção, em conformidade com a Recomendação 12-03 da ICCAT;

4) Observações rigorosas dos tamanhos do atum-rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação;

5) Percentagem de capturas acessórias de atum-rabilho a bordo de navios que não pesquem ativamente atum-rabilho.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspeções efetuadas no mar, por vigilância aérea, nos portos, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspeção. No caso de uma inspeção no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, a equipa responsável pela inspeção deve registar no diário de bordo do navio as inspeções realizadas e as eventuais infrações detetadas.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos agentes por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS), as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores, os registos vídeo e todos os documentos relacionados com as atividades de pesca.

1.2. Tarefas de inspeção por vigilância aérea

Os agentes devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca definidos nos pontos 21 a 26 da Recomendação 12-03 da ICCAT e às atividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.3. Tarefas de inspeção no mar

1.3.1. Tarefas de inspeção gerais

Se for recolhido por um navio de captura ou mantido a bordo de qualquer outro navio pescado morto, os agentes verificam sistematicamente se o peixe é mantido a bordo legalmente. Os agentes verificam as quantidades de todas as espécies de peixes mantidos a bordo, por forma a assegurar a conformidade com as regras da ICCAT relativas às capturas acessórias e ao tamanho mínimo.

Se for transferido pescado vivo, os agentes procuram identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades, em número de indivíduos ( 7 ), de atum-rabilho vivo transferidas. Se existirem imagens de vídeo, os agentes devem ter acesso a essas imagens para verificar as quantidades transferidas e verificar que são respeitadas as normas mínimas respeitantes aos procedimentos de registo vídeo definidas no anexo 9 da Recomendação 12-03 da ICCAT.

Os agentes devem sistematicamente verificar, em todas as inspeções:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio;

3) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados;

4) Se os navios de pesca não exercem atividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

5) O respeito das quotas e das limitações de capturas acessórias;

6) A composição, por tamanhos, das capturas a bordo;

7) As quantidades físicas das capturas a bordo e a sua apresentação;

8) As artes de pesca a bordo;

9) Se for caso disso, a presença de um observador.

O exercício de atividades de pesca INN e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

1.3.2. Tarefas de inspeção durante a transferência

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência (se possível);

2) Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração;

3) O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT;

4) Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador;

5) O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo definidos no anexo 9 da Recomendação 12-03 da ICCAT.

1.3.3. Tarefas de inspeção das operações de pesca conjunta

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca, incluindo a chave de repartição;

2) Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respetivos Estados de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009;

3) A presença de um observador regional da ICCAT durante a operação de pesca conjunta.

1.4. Tarefas de inspeção no desembarque

Os agentes devem sistematicamente verificar, relativamente aos desembarques inspecionados em conformidade com o disposto na Recomendação 12-03:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente);

2) Se as autoridades competentes receberam atempadamente a notificação prévia da chegada para desembarque;

3) Se é enviado à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo;

4) Se o capitão do navio de captura envia uma declaração de desembarque exata nas 48 horas seguintes ao final do mesmo às autoridades do Estado de pavilhão e às autoridades do Estado do porto, se for caso disso;

5) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas;

6) O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio;

7) As quantidades físicas de atum-rabilho a bordo e a sua apresentação;

8) A composição das capturas totais a bordo, para verificar o respeito das regras relativas às capturas acessórias e, no caso dos palangreiros, a aplicação de medidas de gestão adequadas;

9) A composição, por tamanhos, das capturas de atum-rabilho a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos;

10) As artes de pesca a bordo;

11) No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum-rabilho transformado;

12) Se o atum-rabilho proposto para venda a retalho ao consumidor final e proveniente de navios de pesca e/ou armações no Atlântico Este e no Mediterrâneo está corretamente marcado ou rotulado;

13) Se o atum-rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está corretamente marcado na cauda, se for caso disso.

1.5. Tarefas de inspeção durante o transbordo

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações corretas no respeitante ao transbordo;

3) Se os navios de pesca que desejam efetuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

4) Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

5) Se foi transmitida aos Estados do porto, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo;

6) Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum-rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

7) No caso de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum-rabilho transformado.

1.6. Tarefas de inspeção em explorações piscícolas

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum-rabilho e certificado de reexportação, declarações de transferência, de enjaulamento e de transbordo);

2) Se a operação de enjaulamento foi previamente autorizada pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio de captura;

3) Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de transferência, de enjaulamento e de colheita de atum-rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

4) Se todas as atividades de transferência e de enjaulamento na exploração piscícola foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina e se o registo vídeo é disponibilizado aos inspetores e cumpre os requisitos respeitantes ao registo vídeo definidos no anexo 9 da Recomendação 12-03 da ICCAT;

5) Se todas as atividades de enjaulamento foram sujeitas a um programa que utiliza câmaras estereoscópicas ou técnicas que forneçam uma precisão equivalente, a fim de afinar o cálculo da contagem e do peso dos peixes enjaulados;

6) Se o Estado onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum-rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado de pavilhão para esta operação.

1.7. Tarefas de inspeção relativas ao transporte e à comercialização

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

2) No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum-rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida.

2. RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO

1) Relativamente às inspeções realizadas no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo;

2) Relativamente às restantes inspeções, os agentes devem utilizar os relatórios de inspeção em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os relatórios de inspeção devem incluir as informações relevantes constantes do módulo de inspeção adequado indicado no anexo XXVII, em conformidade com o artigo 115.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão ( 8 ).









Apêndice

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ICCAT N.o…

INFRAÇÕES GRAVES OBSERVADAS









ANEXO III

CONTEÚDO DOS PROGRAMAS DE CONTROLO NACIONAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 12.o

Os programas de controlo nacionais especificam, nomeadamente, os seguintes elementos:

1. Meios de controlo

a) Meios humanos

Número de agentes que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afetação.

b) Meios técnicos

Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas de afetação.

c) Meios financeiros

Dotação orçamental destinada à afetação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2. Designação de portos

Lista dos portos designados e das horas designadas em conformidade com a Recomendação 12-03 da ICCAT.

3. Protocolos de inspeção

Protocolos pormenorizados que expliquem a metodologia aplicada em todas as atividades de inspeção.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que os pontos seguintes são incluídos nos programas de controlo nacionais:

1. Capturas:

a) Quantidade (estimativa da biomassa) e número exato de espécimes;

b) Verificação de que as quantidades de capturas não excedem a quota atribuída;

c) Verificação dos requisitos relativos ao tamanho mínimo, com uma tolerância de % em números.

2. Transferências:

a) Autorização prévia de transferências para jaula de reboque e jaula de cultura;

b) Quantidade (em peso) e número exatos de peixes transferidos para a jaula de reboque;

c) Mortalidade durante a operação de reboque e destino do pescado morto.

3. Exploração piscícola:

a) Confirmação da legitimidade das capturas e autorização prévia do Estado-Membro de pavilhão;

b) Quantidade (em peso) e número exatos de peixes transferidos para jaulas de engorda;

c) Utilização do programa de amostragem/marcação para estimar o aumento de peso.

4. Colheita e exportação:

a) Quantidade (em peso) e número exatos de peixes colhidos;

b) Cobertura pelo Programa de Observação Regional da ICCAT;

c) Quantidade exata por tipo de produto (indicar claramente os fatores de conversão).

4. Orientações

Orientações destinadas aos agentes, às organizações de produtores e aos pescadores.

5. Protocolos de comunicação

Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa específico de controlo e inspeção do atum-rabilho.









ANEXO IV

SITUAÇÃO MENSAL DO PROGRAMA DE AÇÃO DE CONTROLO NACIONAL PARA O ATUM-RABILHO







SECÇÃO A Número de inspeções relacionadas com o programa de ação de controlo nacional Estado-Membro: … Ano: … Mês: Em navios e operadores do Estado-Membro Em navios e operadores de outros Estados-Membros ou países Comunicação por: Número de inspeções e de infrações no âmbito do plano de utilização conjunta Número de inspeções e de infrações fora do âmbito do plano de utilização conjunta Número de inspeções e de infrações no âmbito do plano de utilização conjunta Número de inspeções e de infrações fora do âmbito do plano de utilização conjunta NAVIOS, EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS E ARMAÇÕES AUTORIZADOS PARA A PESCA DO ATUM-RABILHO No mar Em terra Infrações (1) No mar Em terra Infrações (1) No mar Em terra Infrações (1) No mar Em terra Infrações (1) Cercadores com rede de cerco com retenida Palangreiros Outros navios de pesca à linha Navios de pesca com cana (isco) Arrastões Rebocadores e navios de apoio, auxiliares e de transformação Armações Explorações piscícolas NAVIOS NÃO AUTORIZADOS PARA A PESCA DO ATUM-RABILHO E OUTROS OPERADORES Navios de pesca (no ficheiro da frota comunitária) Navios de recreio e de desporto Outros navios Inspeções de camiões e do transporte Inspeções das primeiras vendas Inspeções da venda a retalho Inspeções de restaurantes Outras inspeções (descrever) OBSERVAÇÕES







SECÇÃO B Informações pormenorizadas sobre as infrações (1) ID Data Tipo de controlo Zona N.o do relatório de inspeção Pavilhão N.o ICCAT (ou CFR ou marcação externa) Nome Arte ou tipo Descrição Referências jurídicas Infração grave? Quantidade de atum-rabilho relacionada com a infração N.o kg Medidas tomadas Próxima ação ou justificação para a não tomada de medidas Duração prevista da investigação Elementos da decisão final Processo encerrado? Comentários (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16) (17) (18) (19) (20)







CHAVE (para a Secção B) N.o CAMPO DESCRIÇÃO 1 ID Número único de identificação para cada infração 2 Data Data em que teve lugar a atividade de inspeção 3 Tipo de controlo M-mar P-porto E-exploração A-armação O-outro 4 Zona Para M, indicar coordenadas. Para P, E, A ou O, indicar a zona ou o nome do porto 5 N.o do relatório de inspeção Número do relatório de inspeção da ICCAT (ou nacional) 6 Pavilhão Pavilhão do navio/operador inspecionado 7 N.o ICCAT (ou CFR ou marcação externa) N.o ICCAT ou número no ficheiro da frota da União ou, se nenhum deles existir, marcação externa do navio/operador inspecionado 8 Nome Nome do navio/operador inspecionado 9 Arte ou tipo Arte principal utilizada pelo navio/operador aquando da inspeção ou "exploração", "armação", "primeiro comprador", "comércio a retalho", "restaurante", "transportes", "desporto/recreio", "outra" (descrever) 10 Descrição Descrição da infração 11 Referências jurídicas Indicar referência(s) jurídica(s) (legislação da UE e/ou recomendação ICCAT) 12 Infração grave? Indicar se se trata de uma infração grave S/N 13 N Quantidade de atum-rabilho relacionada com a infração 14 Kg Quantidade de atum-rabilho relacionada com a infração 15 Medidas tomadas Descrição de todas as ações efetuadas após a inspeção ou "nenhuma" se nenhuma medida tiver sido tomada 16 Próxima ação ou justificação para a não tomada de medidas Próxima ação prevista, se for caso disso. Justificação caso não tenham sido tomadas medidas 17 Duração prevista da investigação Duração prevista da investigação e/ou do processo 18 Elementos da decisão final Multa, penalização, apreensão, etc. (indicar também quantidades) 19 Processo encerrado? S se o processo está encerrado, caso contrário N 20 Comentários Comentários gerais