1997R2046 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2046/97 DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 1997
relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania
(JO L 287 de 21.10.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2046/97 DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 1997
relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as
drogas e a toxicomania
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 130.
oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189.oC
do Tratado (2),
Considerando que as repercussões de uma economia baseada na
produção de estupefacientes — ou que dela obtenha rendimentos consi-
deráveis — sobre as estruturas de uma sociedade em desenvolvimento
comprometem a inserção harmoniosa do país em causa na economiamundial;
Considerando que a desarticulação das estruturas sociais resultantes do
consumo de drogas e da indústria conexa nos países em vias de desen-
volvimento (PVD) prejudica o desenvolvimento social sustentável e arealização dos objectivos da política da Comunidade em matéria decooperação para o desenvolvimento, tal como definidos no artigo130.
oU do Tratado;
Considerando que, no âmbito da luta contra a oferta de drogas, é essen-
cial que, nomeadamente no Sul, a probreza seja radicalmente reduzidae que seja facultada às populações uma alternativa legal à pratica deculturas ilegais;
Considerando que deve ser dado aos PVD que o solicitem um apoio
institucional que lhes permita combater o problema da droga de formamais eficaz;
Considerando que, na comunicação de 23 de Junho de 1994, a
Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas
orientações para um plano de acção da União Europeia em matéria deluta contra a droga (1995-1999), incluindo medidas no plano interna-cional;
Considerando que, no seu parecer sobre a referida comunicação, adop-
tado em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu se pronunciousobre estas orientações;
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE e os acordos de
cooperação, de associação ou de parceria celebrados pela Comunidade
com países em desenvolvimento contêm cláusulas relativas à coope-ração na luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas, à vigilânciado comércio de precursores, produtos químicos e substâncias psicotró-picas, bem como ao intercâmbio de informações pertinentes, incluindomedidas em matéria de branqueamento de capitais; que existe uma
relação entre a luta contra as drogas e a toxicomania e os objectivos
da cooperação entre a Comunidade e os seus parceiros em desenvolvi-mento;
Considerando que a estratégia internacional de luta contra o abuso e o
tráfico ilícito de drogas se baseia na adesão universal à Convenção
Única de 1961 sobre os Estupefacientes, a esta convenção tal comoalterada pelo Protocolo de 1972, à Convenção de 1988 contra o TráficoIlícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, e na aplicaçãosistemática tanto no plano nacional como internacional das disposiçõesdestas convenções;1997R2046 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 242 de 19. 9. 1995, p. 8.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1996 (JO C 141 de 13. 5.
1996, p. 252), posição comum do Conselho de 22 de Novembro de 1996 (JO
C 6 de 9. 1. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março
de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 127).
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Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de
1988, em especial por força do seu artigo 12.oe que, com base nas
recomendações do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos
(CATF), criado pelo G-7 e pelo presidente da Comissão Europeia em
1989, adoptou legislação comunitária sobre o controlo do comércio deprecursores, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopçãode um enquadramento jurídico e de mecanismos adequados noutrasregiões do mundo;
Considerando que um combate eficaz à droga deve também incluir
medidas contra o branqueamento dos capitais provenientes do comércio
de drogas, tais como a adopção de um quadro jurídico adequado e de
mecanismos apropriados nos países em causa;
Considerando que as medidas de execução do presente regulamento
devem ter na devida conta o respeito pelos direitos Humanos;
Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia
subscreveram a declaração política e o programa global de acção adop-tados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 17.
aSessão
Especial;
Considerando que foi incluído no presente regulamento para o período
1998-2000 um montante de referência financeira, na acepção do ponto
2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,
de 6 de Março de 1995, sem que isso prejudique as competências daautoridade orçamental definidas no Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento e
tendo em conta os efeitos nocivos da produção, comércio e consumo
de drogas sobre os esforços de desenvolvimento, a Comunidade Euro-peia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra asdrogas e a toxicomania nos países em desenvolvimento, dando priori-dade aos países em que se verifique uma vontade política manifesta,
ao mais alto nível, de solucionar os seus problemas nesta matéria.
Considera-se que a ratificação da Convenção Única de 1961, da suaalteração pelo Protocolo de 1972, da Convenção de 1971 e daConvenção de 1988, nomeadamente, constituiria um sinal dessavontade política. O empenhamento dos países em desenvolvimentodeverá concretizar-se designadamente através da aplicação de legis-
lação nacional contra o branqueamento de capitais provenientes de
drogas ilícitas.
Artigo 2.
o
A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento completa e
reforça a assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos de
cooperação para o desenvolvimento.
Artigo 3.o
A pedido de um país parceiro, a Comunidade concederá um apoio prio-
ritário à preparação de um plano nacional de luta contra a droga, em
estreita consulta com o Programa das Nações Unidas para o ControloInternacional da Droga (PNUCID). Este plano, ao identificar não sóos objectivos, estratégias e prioridades da luta contra as drogas, mastambém as necessidades em termos de todo o tipo de recursos,incluindo os recursos financeiros, fornecerá uma abordagem integrada,
pluridisciplinar e multissectorial que favorecerá a eficácia dos
programas nacionais de luta contra a droga e da assistência interna-cional.
A prevenção da toxicomania e a redução da procura devem ser objecto
de uma política coerente que integre a educação e uma informaçãoobjectiva, destinada prioritariamente aos jovens, sobre as consequênciasda toxicomania.1997R2046 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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A cooperação comunitária estabelecer-se-á num clima de diálogo tendo
em conta as diferenças culturais reais que influem na percepção dosproblemas associados à droga. Este diálogo é fundamental para garantir
a viabilidade social e política das estratégias de luta contra as drogas.
Artigo 4.
o
De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a
Comunidade concederá igualmente o seu apoio a acções específicas,que tenham um impacto efectivo (eficaz e tangível, num prazo previa-
mente fixado), nos seguintes domínios:
— desenvolvimento da capacidade institucional, nomeadamente em
termos de aplicação de:
— planos nacionais de luta contra a droga, por parte dos países em
desenvolvimento, e de
— acordos entre a Comunidade e determinados países em desen-
volvimento, em especial no domínio da luta contra o desvio de
precursores químicos e o branqueamento de capitais,
— redução da procura, nomeadamente através da análise do fenómeno
local, da criação de mecanismos de controlo do comércio e doconsumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, do trata-mento e reinserção dos toxicodependentes, bem como da reduçãodos riscos. Estas acções devem inscrever-se nas políticas seguidas
nos domínios da saúde, da educação, do desenvolvimento, da luta
contra a pobreza e a exclusão económica e social,
— promoção de projectos-piloto de desenvolvimento alternativo
concebido como um processo para combater e erradicar, a prazo, aprodução de drogas ilícitas através da aplicação simultânea demedidas adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um
crescimento económico nacional sustentável. Estes projectos
deverão incluir medidas económicas e sociais que tenham em consi-deração os factores que contribuem para a produção ilícita, bemcomo medidas que permitam uma melhor utilização das preferên-cias comerciais. Neste contexto, analisar-se-á sistematicamente apossibilidade de recorrer a outros instrumentos financeiros da
Comunidade (por exemplo, ALA) e ao Fundo Europeu de Desen-
volvimento para projectos de desenvolvimento alternativo,
— financiamento de estudos, seminários e colóquios que proporcionem
a troca de experiências nos domínios acima referidos.
Deverá ser dada especial atenção à participação das populações locais
ou dos grupos socio-económicos interessados na identificação, planea-
mento e execução das acções.
A Comunidade só dará o seu apoio a projectos no âmbito dos quais
esteja garantido o respeito pelos direitos Humanos.
Artigo 5.
o
Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os
seguintes parceiros da cooperação: organizações regionais e internacio-
nais e, em especial, o PNUCID, organizações governamentais locais ouestabelecidas nos Estados-membros, departamentos e órgãos estatais decarácter nacional, provincial ou local e organizações estabelecidas emcomunidades locais, institutos e operadores públicos ou privados.
Artigo 6.
o
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções refe-
ridas nos artigos 3.oe4 .oincluem, designadamente, estudos, assistência
técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos eempreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.
2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de inves-
timento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas defuncionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com asnecessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dosprogramas de formação, as despesas de funcionamento só podem emgeral ser cobertas durante a fase de lançamento e de modo decrescente.1997R2046 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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3. Procurar-se-á obter uma contribuição dos parceiros definidos no
artigo 5.opara cada acção de cooperação. Essa contribuição será solici-
tada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros em causa e em
função da natureza de cada acção.
4. Procurar-se-á obter uma contribuição financeira da parte dos
parceiros locais, em especial no que respeita às despesas de funciona-
mento, sobretudo no caso de projectos destinados a lançar umaactividade de carácter permanente, a fim de garantir a sua viabilidadeuma vez terminado o financiamento comunitário.
5. Poder-se-ão procurar possibilidades de co-financiamento com
outros financiadores, em especial com os Estados-membros.
6. A Comissão deverá providenciar para que seja realçado o carácter
comunitário da ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento.
7. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementari-
dade referidos no Tratado, e no intuito de assegurar uma eficáciamáxima do conjunto dessas acções, a Comissão pode tomar todas asmedidas de coordenação necessárias, nomeadamente:
a) Um sistema de intercâmbio e de análise sistemáticos de informações
sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento estáprevisto, quer pela Comunidade quer pelos Estados-membros;
b) Uma coordenação no local da execução das acções, no âmbito de
reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os repre-
sentantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.
8. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e
nacional, a Comissão, em articulação com os Estados-membros, tomará
todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação euma estreita colaboração com os países beneficiários e com os finan-ciadores e outros organismos internacionais interessados,designadamente os integrados no sistema das Nações Unidas, mais
especificamente o PNUCID.
Artigo 7.
o
O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma
de ajudas não reembolsáveis.
Artigo 8.o
O montante de referência financeira para a execução do presente
programa para o período de 1998-2000 é de 30 milhões de ecus.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro
dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 9.o
1. Incumbe à Comissão a avaliação, aprovação e gestão das acções
referidas no presente regulamento, de acordo com os processosorçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regula-mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das ComunidadesEuropeias.
2. A avaliação dos projectos e programas terá em conta os seguintes
factores:
— a eficácia e viabilidade das acções,
— os aspectos culturais, sociais, ambientais e de igualdade de oportu-
nidades entre os sexos,
— o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objec-
tivos da acção,
— a experiência adquirida com acções do mesmo tipo.
3. As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do
presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bemcomo qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapas-sagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado1997R2046 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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para a acção em questão, serão adoptadas nos termos do procedimento
previsto no artigo 10.o
A Comissão informará sucintamente o comité referido no artigo 10.o
acerca das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamenteaos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Essainformação será prestada, o mais tardar, uma semana antes da tomadade decisão.
4. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité
referido no artigo 10.
o, as autorizações suplementares necessárias à
cobertura de excessos previsíveis ou registados a título dessas acções,
sempre que o excesso ou as necessidades adicionais sejam inferioresou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de financia-mento.
5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a
título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibili-
dade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos
no local, de acordo com as modalidades habituais definidas pelaComissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as doRegulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comuni-dades Europeias.
6. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento
entre a Comunidade e o país beneficiário, estes deverão prever que opagamento de impostos, direitos e quaisquer outros encargos não seráfinanciado pela Comunidade.
7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade
de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-
-membros e do Estado beneficiário e pode ser alargada a outros países
em desenvolvimento.
8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros,
do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento.Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentospoderão ser originários de outros países.
9. Será prestada especial atenção aos seguintes aspectos:
— relação custo-eficácia e imposto sustentável na concepção dos
projectos,
— definição clara e controlo dos objectivos e indicadores de realização
para todos os projectos.
Artigo 10.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité geograficamente competente
em matéria de desenvolvimento.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.4. Numa reunião do comité referido no n.
o1, proceder-se-á anual-
mente a uma troca de pontos de vista com base na apresentação, feitapelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções adesenvolver no ano seguinte.1997R2046 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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Artigo 11.o
1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo
das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma
avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exrcício.
O resumo conterá, nomeadamente, informações respeitantes aos
agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.
2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela
Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos dessasacções e de definir directrizes para melhorar a eficácia das acçõesfuturas. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 10.
oum
resumo das avaliações realizadas, que poderão ser eventualmente anali-
sadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aosEstados-membros que o solicitarem.
3. A Comissão informará os Estados-membros, no prazo máximo de
um mês após a sua decisão, das acções e projectos aprovados, comindicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e
parceiros.
Artigo 12.
o
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho umaavaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbitodo presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro dopresente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alte-ração ou de revogação deste.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R2046 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7