2000D0820 — PT — 28.07.2004 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (2000/820/JAI) (JO L 336, 30.12.2000, p.1)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2000

que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

(2000/820/JAI)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o n.o 1, alínea c), do seu artigo 30.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o, Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Na reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu acordou na criação de uma Academia Europeia de Polícia, a seguir designada «AEP», para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia — sendo o termo «serviços de polícia» entendido na acepção de «Law Enforcement Officials», tal como previsto no ponto 47 das conclusões da Presidência. (2) O Conselho Europeu de Tampere acordou em que a AEP começaria por constituir uma rede dos institutos nacionais de formação existentes, sem que tal exclua a criação de uma instituição permanente numa fase posterior. (3) Existem já organizações e organismos nacionais, europeus e internacionais activos na área da formação policial, em cuja cooperação a AEP se deverá apoiar no desempenho das suas funções. (4) É desejável desenvolver rapidamente um relacionamento entre a AEP e os institutos nacionais de formação dos países candidatos com os quais estão em curso negociações de adesão à União Europeia, bem como os da Islândia e da Noruega, por forma a que estes possam ter acesso às actividades da AEP. (5) A União Europeia tem tomado iniciativas neste domínio, em especial através da aprovação e execução de programas ao abrigo do título VI do Tratado, como o programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN) ( 3 ) e o programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (FALCONE) ( 4 ). (6) A AEP deverá desempenhar as suas tarefas de uma forma faseada, em função de objectivos fixados em programas anuais de trabalho e dos recursos disponíveis. (7) A presente decisão deverá ser revista no termo de um período de três anos, a fim de se decidir da extensão das funções da AEP e de introduzir alterações à sua estrutura institucional, Considerando o seguinte: DECIDE:







TÍTULO I

Organização

Artigo 1.o

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1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). A sua sede é em Bramshill, Reino Unido.

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2. Sem prejuízo da evolução futura, prevista no artigo 9.o, a AEP é constituída em rede, agrupando os institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, que para o efeito devem manter uma estreita cooperação.

3. A função da AEP consiste em executar os programas e as iniciativas decididos pelo Conselho de Administração.

Artigo 2.o

1. O Conselho de Administração da AEP é constituído pelos directores dos institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia. Sempre que haja vários directores provenientes de um único Estado-Membro, esses directores constituem uma delegação.

2. O Conselho de Administração é presidido pelo director de um instituto nacional de formação do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho da União Europeia. O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez durante cada Presidência. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por unanimidade.

3. Cada delegação tem direito a um voto no Conselho de Administração.

Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores, sem direito de voto, representantes do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, da Comissão e da Europol. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por pessoas competentes na matéria.

Artigo 3.o

1. O programa anual de formação contínua (conteúdo pedagógico, tipo, número e duração das acções de formação a levar a cabo) é decidido pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração aprova eventualmente programas e iniciativas suplementares.

2. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades da AEP.

3. As decisões do Conselho de Administração referidas nos n.os 1 e 2 são aprovadas por unanimidade e em seguida enviadas ao Conselho da União Europeia que delas toma conhecimento e as homologa. Qualquer observação do Conselho da União Europeia deve ser devidamente tida em conta pelo Conselho de Administração.

O relatório anual das actividades da AEP deve ser também enviado, para informação, ao Parlamento Europeu e à Comissão.

Artigo 4.o

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1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado tem sede em Bramshill.

As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao Director Administrativo, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração.

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2. O Secretariado Permanente é dirigido por um director administrativo nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos.

3. Todas as decisões do Conselho de Administração relativas ao Secretariado Permanente são tomadas por unanimidade.

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Artigo 4.oA

1. A AEP tem personalidade jurídica.

2. A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desse Estado. A AEP pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.

3. O director administrativo referido no n.o 2 do artigo 4.o é o representante legal da AEP.

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Artigo 5.o

1. O orçamento da AEP é gerido pelo Secretariado Permanente, com base num regulamento financeiro.

2. As despesas de execução das acções inscritas no programa anual referido no artigo 3.o, bem como as despesas de funcionamento da AEP, são custeadas conjuntamente pelos Estados-Membros. Para o efeito, a contribuição anual de cada Estado-Membro é estabelecida em função do produto nacional bruto (PNB) de acordo com a chave utilizada para a determinação do elemento PNB dos recursos próprios destinados ao financiamento do orçamento geral da União Europeia. Todos os anos, o PNB do ano anterior constitui a base de referência utilizada para cada Estado-Membro.

3. O regulamento financeiro e o orçamento anual da AEP são aprovados pelo Conselho de Administração, deliberando por unanimidade, e submetidos à aprovação dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho da União Europeia.

4. Ficam a cargo do orçamento da AEP as despesas inerentes:

a) À preparação, execução e avaliação do programa anual;

b) À remuneração dos intervenientes externos;

c) Às despesas de deslocação dos membros do Conselho de Administração, por ocasião das suas reuniões, podendo participar duas pessoas por Estado-Membro;

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d) Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, sem prejuízo da alínea f);

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e) A quaisquer outras iniciativas decididas pelo Conselho de Administração ou tomadas pelo director administrativo em conformidade com o regulamento financeiro;

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f) À remuneração dos membros do Secretariado e/ou ao reembolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente.

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5. Sem prejuízo dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e sob mandato do Conselho de Administração, o Secretariado Permanente pode apresentar à Comissão projectos ou programas de formação a co-financiar que se insiram na esfera de competência dos programas orçamentais geridos pela Comissão.







TÍTULO II

Objectivos e missões

Artigo 6.o

1. Optimizando a cooperação entre os diversos institutos que a compõem, a AEP tem por objecto contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros. A AEP apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente transfronteiras.

2. Os objectivos da AEP são os seguintes:

a) Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros, da Europol e da cooperação policial transfronteiras na União Europeia;

b) Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais, nomeadamente dos que já existem a nível da União Europeia em matéria de cooperação na luta contra a criminalidade;

c) Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa;

d) Favorecer a cooperação entre a AEP e os demais institutos de formação policial;

3. A AEP deve igualmente pôr as suas infraestruturas à disposição dos altos funcionários dos serviços de polícia dos países candidatos com os quais estão em curso negociações de adesão à União Europeia, bem como aos da Islândia e da Noruega.

Artigo 7.o

Para cumprir os objectivos, a Academia pode realizar nomeadamente as seguintes acções:

a) Realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia;

b) Participar na elaboração dos programas harmonizados de formação de agentes de patente intermédia, de agentes operacionais de patente intermédia e de agentes operacionais, sobre a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais na Europa e contribuir para a elaboração dos programas adequados de formação avançada;

c) Prestar uma formação especializada a agentes de polícia com postos-chave na luta contra a criminalidade transfronteiras, dando especial atenção à criminalidade organizada;

d) Desenvolver e assegurar a formação de formadores;

e) Divulgar as melhores práticas e os resultados da investigação;

f) Desenvolver e assegurar uma formação destinada a preparar as forças policiais da União Europeia para a sua participação na gestão não militar de crises;

g) Desenvolver e assegurar a formação de autoridades policiais dos Estados candidatos à adesão à União Europeia, nomeadamente a formação de agentes de polícia com postos-chave;

h) Facilitar o intercâmbio e destacamentos pertinentes de agentes de polícia no quadro da formação;

i) Criar uma rede electrónica destinada a prestar apoio à AEP no desempenho das suas funções, zelando pela adopção das medidas de securização necessárias;

j) Permitir aos agentes de polícia de alto nível dos Estados-Membros a aquisição de conhecimentos linguísticos adequados.







TÍTULO III

Outras disposições

Artigo 8.o

A AEP deve analisar, caso a caso, a possibilidade de admitir funcionários das instituições europeias e de outros órgãos da União Europeia.

A AEP pode cooperar com os institutos nacionais de formação de polícia de Estados não membros da União Europeia. A AEP deve estabelecer relações sobretudo com os institutos nacionais dos países candidatos com os quais estão em curso negociações de adesão à União Europeia, bem como com os da Islândia e da Noruega.

A AEP deve cooperar igualmente com os organismos de formação competentes a nível europeu, como a Academia de Polícia Nórdico-Báltica (NBPA) e a Academia de Polícia da Europa Central (MEPA).

Artigo 9.o

O mais tardar durante o terceiro ano a contar da data a partir da qual a presente decisão produz efeitos, o Conselho de Administração deve apresentar ao Conselho da União Europeia um relatório sobre o funcionamento e a evolução da rede, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere.

Artigo 10.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.