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"B REGULAMENTO (CE) N.o2461/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho no que respeita à
utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade,
de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal
(JO L 299 de 20.11.1999, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o827/2000 da Comissão de 25 de Abril de 2000 L 101 21 26.4.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o2555/2000 da Comissão de 20 de Novembro de
2000 L 292 18 21.11.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o587/2001 da Comissão de 26 de Março de 2001 L 86 15 27.3.20011999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2461/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999
do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a
produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de
produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1251/1999 substituiu o sistema de apoio
concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses previsto
no Regulamento (CEE) n.o1765/92 do Conselho (2); é, por
conseguinte, necessário modificar, em função do novo regime e tendoem vista a experiência adquirida, o Regulamento (CE) n.
o1586/97 da
Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução
para a utilização de terras retiradas para a produção de matériasdestinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinadosprimariamente ao consumo humano ou animal (
3). Aquando destas
modificações é conveniente, por razões de clareza, proceder à
reformulação daquele regulamento;
(2) O n.o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 permite a
utilização, sem prejuízo do benefício do pagamento previsto no âmbitodo regime, das terras retiradas na produção de matérias-primasdestinadas ao fabrico, no território da Comunidade, de produtos não
destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que
sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;
(3) É conveniente definir essas matérias-primas e as suas utilizações
finais; as matérias-primas e os produtos acabados que é permitido
produzir a partir das mesmas devem ser limitados, de modo asalvaguardar os mercados tradicionais, sem, contudo, diminuir aspossibilidades de encontrar novos canais de escoamento para essas
matérias; é conveniente estabelecer uma distinção entre as matérias-
-primas que podem, potencialmente, ser utilizadas no consumo humanoou animal e as que o não podem; que é desejável não excluir o cultivode beterrabas sacarinas, topinambos e chicória nas terras retiradas da
produção; essas culturas não podem, porém, beneficiar do pagamento
por superfície, devido ao risco de interferências com os mercados doaçúcar e dos cereais; é necessário proceder de forma que as referidas
culturas respeitem as regras que regulam a utilização de terras retiradas
na produção de produtos não alimentares; a fim de evitar aespeculação, e para assegurar a transformação da matéria-prima noproduto final previsto, deve ser constituída uma garantia, independen-
temente do facto de não ser efectuado qualquer pagamento;
(4) É necessário definir claramente o papel de cada interveniente principal
no mercado; é indispensável estabelecer uma distinção explícita entre
as obrigações do requerente, que terminam no momento da entrega da
quantidade total de matéria-prima colhida, e as obrigações, incluídauma garantia, do colector, do primeiro transformador ou dossucessivos transformadores, que têm início no momento da entrega e
terminam com a transformação das matérias-primas nos produtos
acabados não alimentares previstos; o montante da garantia deve sersuficiente para evitar o risco de as matérias-primas acabarem por ser
encaminhadas para o consumo humano ou animal; quanto ao
desrespeito das obrigações, é conveniente reportar às disposições doRegulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de
1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 3.1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 2
relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1036/1999 (2), e do Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão,
de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do
regime de garantias para os produtos agrícolas (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1932/1999 (4), e
(CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1678/98 (6) da Comissão, que disciplinam a matéria de modo
horizontal; é conveniente estabelecer disposições específicas para as
culturas bianuais, devido à duração do ciclo produtivo;
(5) É igualmente necessário definir um método de avaliação dos produtos
a considerar como não destinados ao consumo humano ou animal e
dos produtos destinados a essas utilizações, tendo em vista a
quantificação da relação entre esses dois tipos de produtos, queconstituirá o critério de identificação do destino final principal;
(6) Por razões de controlo, é necessário exigir que a matéria-prima
cultivada seja objecto de um contrato celebrado entre o produtor
agrícola, seguidamente «o requerente», e um primeiro transformadorou um colector; nos termos do n.
o9 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92, esse contrato é considerado parte integrante do
pedido de ajuda «superfícies»; a experiência adquirida revelou que, por
razões de controlo, o referido contrato deve ser apresentado pelorequerente e pelo colector ou primeiro transformador às autoridades
competentes respectivas antes de qualquer pagamento; podem ser
previstas datas de apresentação diferentes, em função dos períodos desementeira; em circunstâncias específicas, os Estados-Membrospodem permitir a transformação de determinadas matérias-primas,
directamente na exploração, pelo próprio produtor;
(7) É conveniente precisar que podem ser utilizadas no âmbito do presente
regime quantidades equivalentes à matéria-prima colhida de produtosintermédios ou subprodutos desta última; se essas quantidades
equivalentes forem provenientes de um Estado-Membro diferente
daquele em que a matéria-prima foi colhida, os Estados-Membrosdevem informar-se mutuamente da transacção, para que possa ser
exercido o controlo apropriado;
(8) Por razões de controlo, o requerente deve declarar as superfícies em
causa, o rendimento previsto e as quantidades colhidas; é igualmentenecessário garantir que o rendimento especificado no contrato
celebrado entre o requerente e o colector ou primeiro transformador,
consoante o caso, respeite, pelo menos, o rendimento previsto; énecessário fixar um rendimento representativo individual ou, se forcaso disso, um rendimento representativo local para as matérias-primas
que possam ser objecto de compras de intervenção pública ao abrigo
de outro regime ou que sejam produzidas a partir de determinadassementes de colza, nabo silvestre ou girassol; as localidades utilizadasno cálculo do rendimento representativo local podem corresponder,
embora tal não seja obrigatório, às regiões previstas no plano de
regionalização previsto no Regulamento (CE) n.
o1251/1999; a
eficácia do controlo exercido sobre essas matérias-primas será
melhorada se as quantidades entregues corresponderem a esses
rendimentos representativos; em casos devidamente justificados, podeser tolerada uma quebra;
(9) É necessário garantir que a quantidade de matéria-prima colhida na
superfície objecto do contrato seja integralmente entregue ao primeiro
transformador ou ao colector; para garantir a satisfação desta condição,o requerente deve fornecer uma declaração à autoridade competente deque depende; o requerente deve informar a autoridade competente se
não puder fornecer a totalidade ou uma parte da matéria-prima
especificada no contrato; é conveniente prever a possibilidade de ocontrato ser alterado ou rescindido em caso de circunstâncias
específicas fora das condições agronómicas normais; há que definir!B
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(4) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
(5) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(6) JO L 212 de 30.7.1998, p. 23.1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 3
claramente em que condições a alteração pode levar a uma redução das
terras abrangidas pelo contrato sem que o requerente perca o direito aopagamento;
(10) O regime estará mais de acordo com a prática comercial se for prevista
a possibilidade de o colector ou primeiro transformador, consoante o
caso, modificar as utilizações finais previstas mencionadas no contrato
depois de o requerente entregar a matéria-prima objecto do presenteregulamento, mantendo, porém, o regime sob controlo efectivo;
(11) Para respeitar o disposto no memorando de acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas
sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobrePautas Aduaneiras e Comércio (GATT) aprovado pela Decisão93/355/CEE do Conselho (
1), é necessário introduzir um sistema de
controlo para determinar, em equivalente-farinha de soja, as
quantidades de subprodutos destinados ao consumo humano ou animalresultantes de sementes de colza, nabo silvestre, girassol e soja
cultivadas em terras retiradas para fins que não o consumo humano ou
animal;
(12) É necessário estabelecer claramente uma data-limite para a trans-
formação das matérias-primas num dos produtos acabados elegíveis;
(13) Determinadas operações de transporte intracomunitário de matérias-
-primas e de produtos delas derivados devem ser cobertas por sistemas
de controlo que garantam a rastreabilidade desses produtos ematérias-primas e assegurem a conformidade dos mesmos com asdisposições do presente regulamento; os referidos sistemas de controlo
devem comportar a utilização de declarações e de exemplares de
controlo T5, a entregar em conformidade com o Regulamento (CEE)n.
o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-rio (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1662/1999 (3);
(14) Deve ser prevista uma medida de controlo concreta para cada tipo de
interveniente; que, no caso de se verificar que não foi respeitado o
disposto no presente regulamento, deve prever-se o reforço docontrolo;
(15) Podem ser adoptadas regras simplificadas para as matérias-primas
insusceptíveis de serem utilizadas no consumo humano ou animal;
(16) Na aplicação do presente regime, devem ser tidas em conta as
condições específicas eventualmente existentes em determinadosEstados-Membros — em particular no referente a controlo, saúdepública ou ambiente ou a disposições de direito penal —, sem, todavia,
acentuar as diferenças de tratamento desses factores na Comunidade;
para o efeito, as propostas de exclusão de qualquer matéria-primaconstante dos anexos I ou II devem ser sempre devidamente
justificadas e notificadas à Comissão pelo Estado-Membro em causa
antes de serem postas em prática;
(17) É conveniente prever que as matérias-primas cultivadas em terras
retiradas e os produtos delas derivados não podem, em princípio,beneficiar de outras ajudas comunitárias financiadas pelo FEOGA no
quadro do Regulamento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação eGarantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera erevoga determinados regulamentos (
4), e do Regulamento (CE) n.o
1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo aofinanciamento da política agrícola comum (
5);
(18) Deve proceder-se a uma avaliação do regime, com base em
informações relativas à sua aplicação efectiva nos Estados-Membros,
para verificar o respeito dos objectivos da reforma da política agrícola
comum;!B
(1) JO L 147 de 18.6.1993, p. 25.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 4
(19) O regime previsto no Regulamento (CE) n.o1251/1999 será aplicado a
partir da campanha de 2000/2001; para que os produtores interessadospossam efectuar as sementeiras e apresentar os contratos e os pedidosde pagamento por superfície a título da referida campanha no
conhecimento e respeito das normas de execução do novo regime, é
conveniente que as disposições do presente regulamento entrem emvigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ;
(20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objecto e definições
Artigo 1.
o
1. As terras retiradas podem ser utilizadas, em conformidade com o n.o3d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, para a produção das
matérias-primas enumeradas nos anexos I e II destinadas aos fins previstos no
anexo III.
Podem beneficiar do pagamento previsto no n.o2d oa r t i g o2 .odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 (seguidamente designado «o pagamento»)
nas condições previstas no presente regulamento.
As terras retiradas utilizadas na produção de matérias-primas constantes do
anexo I ou do anexo II estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.o
2316/1999 da Comissão (1). Todavia, o cultivo dessas matérias-primas é
considerado compatível com as referidas disposições. Por outro lado, emderrogação do n.
o2 do artigo 19.odaquele regulamento, as superfícies em
causa não terão de estar retiradas a partir de 15 de Janeiro, desde que se
encontrem preenchidas as exigências do presente regulamento.
Não será efectuado qualquer pagamento relativamente a terras retiradas onde
se cultivem beterraba sacarina, topinambos ou chicória.
2. Todavia, todas as disposições do capítulo II se mantêm aplicáveis, tal
como se aplicariam se fosse efectuado o pagamento, à beterraba sacarina, aos
topinambos e à chicória cultivados em terras retiradas.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Requerente»: o autor do pedido do pagamento;
b) «Colector»: o signatário do contrato previsto no artigo 4.oque compre,
por conta própria, matérias-primas constantes do anexo I com vista a
utilizações finais previstas no anexo III;
c) «Primeiro transformador»: o utilizador de matérias-primas que procede à
sua primeira transformação com vista à obtenção de um ou váriosprodutos constantes do anexo III,!B
(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 5
CAPÍTULO II
Matérias-primas que necessitam de ser objecto de um contrato
Secção 1
Utilização da matéria-prima. Contrato e pedido de pagamento
Artigo 3.o
1. Só podem ser cultivadas as matérias-primas enumeradas no anexo I
(seguidamente designado «as matérias primas») em terras retiradas se o seu
destino final principal for o fabrico de um dos produtos constantes do anexo
III. O valor económico dos produtos não alimentares obtidos da trans-formação dessas matérias-primas deve ser mais elevado do que o de todos osoutros produtos destinados ao consumo humano ou animal obtidos da mesma
transformação, de acordo com o método de valorização previsto no n.
o3d o
artigo 13.o
1A. No caso de uma cultura de cânhamo, o pagamento fica, além disso,
subordinado à utilização de variedades cujo teor de tetrahidrocanabinol não
seja superior a 0,2 % e que constem do anexo XII do Regulamento (CE) n.o
2316/1999 no dia 15 de Maio que precede a campanha a título da qual opagmaento é pedido. As sementes dessas variedades devem ter sido
certificadas em conformidade com a Directiva 69/208/CEE do Conselho (
1).
Para permitir o controlo previsto no artigo 21.oA do presente regulamento,
deve proceder-se à manutenção da cultura de cânhamo, pelo menos, até 10dias após o fim da floração. No entanto, o Estado-Membro pode autorizar acolheita do cânhamo antes de decorridos os 10 dias seguintes ao fim da
floração se o produtor em questão tiver já sido objecto do controlo previsto no
artigo 21.
oA ou se tiverem sido concluídos todos os controlos efectuados em
conformidade com o artigo 21.oA.
2. As matérias-primas cultivadas em terras retiradas devem ser objecto do
contrato referido no artigo 4.o
3. O requerente entregará obrigatoriamente toda a matéria-prima colhida. O
colector ou primeiro transformador receberá obrigatoriamente toda a
matéria-prima entregue pelo requerente e garantirá a utilização naComunidade de uma quantidade equivalente da mesma matéria-prima nofabrico de um ou vários produtos finais constantes do anexo III.
Se o colector ou primeiro transformador utilizar a matéria-prima efectiva-
mente colhida no fabrico de um produto intermédio ou de um subproduto,
pode utilizar uma quantidade equivalente desse produto intermédio ousubproduto no fabrico de um ou vários dos produtos finais referidos no anexo
III.
Se o colector ou primeiro transformador utilizar a possibilidade prevista no
primeiro ou segundo parágrafos, informará do facto a autoridade competente
junto da qual tiver sido constituída a garantia. Se a referida quantidadeequivalente for utilizada num Estado-Membro diferente daquele em que a
matéria-prima foi colhida, as autoridades competentes dos Estados-Membros
em causa informar-se-ão mutuamente da transacção.
4. Em derrogação dos n.
os2 e 3, os Estados-Membros podem autorizar o
requerente a:
a) Utilizar todos os cereais ou todas as oleaginosas dos códigos NC
1201 00 90, ex 1205 00 90 e 1206 00 91 colhidos em determinadas
superfícies retiradas da produção:
i) como combustíveis para aquecer a sua exploração agrícola,ii) para a produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de
biocombustíveis;
b) Transformar, na sua exploração agrícola, todas as matérias-primas
colhidas em certas superfícies retiradas da produção em biogás do
código NC 2711 29 00.!B
(1) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.!M3
!B
!M31999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 6
Nesses casos, o requerente assumirá o compromisso, através de uma
declaração que substituirá o contrato referido no artigo 4.o, de utilizar ou
transformar directamente a matéria-prima objecto dessa mesma declaração.
O Estado-Membro que recorrer à possibilidade prevista no primeiro parágrafo
porá em vigor medidas de controlo adequadas que garantam a utilização
directa da matéria-prima na exploração ou a transformação em biogás do
código NC 2711 29 00. Além disso, os cereais ou as oleaginosas utilizadosdirectamente na exploração agrícola como combustíveis devem ser objecto deuma desnaturação cujo método deve ser fixado pelo Estado-Membro.
As medidas referidas nos parágrafos anteriores e as suas alterações sucessivas
serão comunicadas à Comissão antes do dia 30 de Novembro do ano anterior
ao ano em que terá lugar a colheita à qual serão aplicáveis. Para a campanhade 2001/2002, essas medidas serão comunicadas antes de 31 de Maio de 2001.
Os artigos 4.
oa 21.osão aplicáveis por analogia.
Artigo 4.o
1. O requerente apresentará à autoridade competente respectiva, juntamente
com o seu pedido de pagamento, um contrato celebrado entre ele próprio e umcolector ou primeiro transformador.
2. O requerente fará constar do contrato pelo menos o seguinte:a) O nome e endereço das partes contratantes;b) A duração do contrato;c) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície correspon-
dente a cada espécie;
d) A quantidade previsível de cada espécie de matéria-prima e as condições
eventualmente aplicáveis à sua entrega. Essa quantidade respeitará, pelo
menos, o rendimento previsto que a autoridade competente considerar
representativo para a matéria-prima em causa. Esse rendimento previstoterá em conta, nomeadamente, o rendimento médio eventualmente fixadopara a região;
e) O compromisso do respeito das obrigações previstas no n.
o3 do artigo
3.o;
f) As utilizações finais principais previstas para a matéria-prima, devendo,
cada uma delas, satisfazer as condições enunciadas no n.o1 do artigo 3.o
en on .o3 do artigo 13.o
3. O requerente zelará por que o contrato seja celebrado a tempo de o
colector ou primeiro transformador apresentar uma cópia do mesmo àautoridade competente respectiva dentro dos prazos fixados no n.
o1 do artigo
13.o
4. Sempre que incida sobre sementes de nabo silvestre, colza ou girassol ou
soja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99 ou 1201 00 90,
o requerente zelará por que, além das informações referidas no n.o2, o
contrato especifique a quantidade total prevista de subprodutos a obter e aquantidade prevista de subprodutos não destinados ao consumo humano ouanimal, expressa, nos dois casos, por espécie.
As quantidades são calculadas com base nas seguintes equivalências:a) 100 kg de sementes de nabo silvestre e/ou de colza do código NC
1205 00 90 equivalem a 56 kg de subprodutos;
b) 100 kg de sementes de girassol do código NC 1206 00 91 ou do código
NC 1206 00 99 equivalem a 56 kg de subprodutos;
c) 100 kg de soja do código NC 1201 00 90 equivalem a 78 kg de
subprodutos.
5. Os Estados-Membros podem exigir que, por razões de controlo, cada
requerente só possa celebrar um contrato de fornecimento relativamente acada matéria-prima.!M3
!B
!M1
!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 7
Artigo 5.o
No pedido de pagamento apresentado anualmente à autoridade competente
respectiva, o requerente identificará a parcela ou parcelas em que serão
cultivadas as matérias-primas. Relativamente a cada parcela retirada e a cadamatéria-prima nela cultivada, devem ser fornecidas as seguintes informações:
a) As espécies de matéria-prima e respectivas variedades;b) O rendimento previsto para cada espécie e variedade.Se a mesma espécie ou variedade também for cultivada em terras não
retiradas da mesma exploração, serão indicados essa espécie ou variedade, o
rendimento previsto e as parcelas em causa e a sua localização e
identificação.
No caso de uma cultura de cânhamo, o pedido deve, além disso:
a) Mencionar informações relativas às quantidades de sementes utilizadas
em quilogramas por hectare;
b) Ser acompanhado das etiquetas oficiais estabelecidas nos termos da
Directiva 69/208/CEE, nomeadamente no seu artigo 10.
o,o ud a s
disposições adoptadas com base nesse artigo, constantes das embalagensdas sementes utilizadas.
No caso de as sementeiras terem sido efectuadas após a data-limite de
apresentação do pedido de pagamento, as etiquetas serão apresentadas o mais
tardar no dia 30 de Junho seguinte à apresentação do pedido.
Os Estados-Membros podem prever que as etiquetas sejam reenviadas ao
agricultor responsável após terem sido apresentadas às autoridades compe-tentes, no caso de essas mesmas etiquetas deverem ser apresentadas a outras
autoridades nacionais.
Secção 2
Modificação ou rescisão do contrato. Obrigações do requerente
Artigo 6.
o
Se as partes no contrato o alterarem ou rescindirem depois de o requerente ter
apresentado um pedido de pagamento, este apenas poderá manter o seu
pedido de pagamento se informar a autoridade competente da alteração ou
rescisão, de modo a tornar possível a realização de todos os controlosnecessários, o mais tardar até à data-limite fixada para a alteração dos pedidosde pagamento no Estado-Membro em causa.
Artigo 7.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, se o requerente informar a autoridade
competente de que, devido a circunstâncias específicas, não pode fornecer atotalidade ou uma parte da matéria-prima especificada no contrato, aautoridade competente pode, depois de ter obtido elementos comprovativos
suficientes dessas circunstâncias específicas, autorizar que o contrato seja
alterado tanto quanto se justifique ou seja rescindido.
Se a alteração do contrato der lugar a uma redução das terras sobre as quais
incide ou se o contrato for rescindido, o requerente, para manter o seu direito
ao pagamento:
a) Terá de proceder à retirada das terras correspondentes, pelos meios
autorizados pela autoridade competente;
b) Não poderá vender, ceder ou utilizar a matéria-prima que tiver sido
excluída do contrato.!B
!M3
!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 8
Artigo 8.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, o colector ou primeiro transformador
pode alterar as utilizações finais principais previstas para as matérias-primas,
referidas no n.o2, alínea f), do artigo 4.o, depois de as matérias-primas objecto
do contrato lhe terem sido entregues e uma vez preenchidas as condiçõesenunciadas no n.
o1 do artigo 10.oen on .o4, primeiro parágrafo, do artigo
13.o
A alteração das utilizações finais deve processar-se de modo a satisfazer ascondições enunciadas no n.
o1 do artigo 3.oen on .o3 do artigo 13.o
O colector ou primeiro transformador informará previamente à autoridade
competente respectiva, de modo a tornar possível a realização de todos oscontrolos necessários.
Secção 3
Rendimentos representativos e quantidades colhidas
Artigo 9.
o
1. No caso das matérias-primas que possam beneficiar de uma garantia de
compra de intervenção pública ao abrigo de outro regime, bem como no caso
das sementes de nabo silvestre e de colza do código NC ex 1205 00 90
(excepto as variedades com elevado teor de ácido erúcico) e das sementes degirassol do código NC 1206 00 91 ou do código NC 1206 00 99, osEstados-Membros estabelecerão anualmente, antes da colheita, os rendimen-
tos representativos que é de esperar obter. Os cálculos dos rendimentos
representativos serão estabelecidos:
a) Individualmente, para cada uma das explorações em causa; oub) Localmente.2. No caso previsto na alinea b) do n.
o1, os Estados-Membros seleccionarão
as localidades a utilizar no cálculo desses rendimentos, localidades essas quepodem corresponder, embora tal não seja obrigatório, às regiões previstas no
plano de regionalização respectivo, estabelecido em conformidade com o
Regulamento (CE) n.
o1251/1999. Todos os anos, antes da colheita, os
Estados-Membros informarão os requerentes em questão dos referidosrendimentos representativos:
a) O mais tardar em 31 de Julho, no caso das matérias-primas que possam
beneficiar de uma garantia de compra de intervenção pública ao abrigo
de outro regime e das sementes de nabo silvestre e de colza referidas non.
o1;
b) O mais tardar em 31 de Agosto, no caso das sementes de girassol
referidas no n.o1.
Artigo 10.o
1. O requerente declarará à autoridade competente respectiva a quantidade
total de cada espécie de matéria-prima colhida e confirmará a quantidade
entregue e a quem entregou a matéria-prima.
2. Relativamente às matérias-primas a que se refere o artigo 9.o,a
quantidade de facto entregue pelo requerente ao colector ou primeirotransformador deve respeitar, pelo menos, o rendimento representativo
individual ou, se for caso disso, o rendimento representativo local aplicável
às parcelas em causa, rendimento esse que terá sido estabelecido pelosEstados-Membros de acordo com aquele artigo.
Todavia, em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem
aceitar excepcionalmente uma quebra máxima de 10 % desse rendimento.
Por outro lado, se a autoridade competente tiver autorizado a alteração ou
rescisão do contrato, em conformidade com o artigo 7.
o, pode reduzir, tanto
quanto se justifique, a quantidade que o requerente deveria entregar com base
no primeiro parágrafo do presente número.!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 9
Artigo 11.o
Se, relativamente a uma determinada matéria-prima, o requerente não
entregar a quantidade exigível de acordo com o presente regulamento, será
considerado, para efeitos do n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
3887/92, como não tendo cumprido todas as obrigações que lhe incumbem,em relação às parcelas retiradas destinadas a fins não alimentares, no que se
refere a uma superfície calculada multiplicando a superfície das terras
retiradas que tiver utilizado para a produção da matéria-prima emconformidade com o referido regulamento pela quebra proporcional na
entrega dessa mesma matéria-prima.
Secção 4
Condições para o pagamento
Artigo 12.
o
1. Relativamente à retirada de terras nas condições previstas no Regula-
mento (CE) n.o1251/1999, o pagamento ao requerente pode ter lugar antes da
transformação da matéria-prima. Esse pagamento só será, porém, efectuado
depois da entrega ao colector ou primeiro transformador da quantidade de
matéria-prima que devia ser entregue de acordo com o presente regulamento ese:
a) Tiver sido efectuada a declaração prevista no artigo 10.
o;
b) Tiver sido apresentada uma cópia do contrato à autoridade competente do
colector ou primeiro transformador, estiverem satisfeitas as condições
enunciadas no n.o2 do artigo 13.oe tiverem sido transmitidas pelo
colector ou primeiro transformador as informações especificadas no n.o
4, primeiro parágrafo, do artigo 13.o;
c) A autoridade competente tiver recebido prova da constituição integral da
garantia prevista no n.o2 do artigo 15.o;
d) A autoridade competente encarregada do pagamento tiver verificado,
relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condiçõesenunciadas no artigo 4.
o
2. No caso das culturas bianuais, em que a colheita e, consequentemente, aentrega da matéria-prima só têm lugar no segundo ano de cultivo, o
pagamento será efectuado durante os dois anos seguintes à celebração do
contrato referido no artigo 4.
o, desde que as autoridades competentes
comprovem que:
a) As obrigações previstas nas alíneas b) (com excepção da comunicação
das informações especificadas no n.o4, primeiro parágrafo, do artigo
13.o) e d) do n.o1 são respeitadas a partir do primeiro ano de cultivo;
b) As obrigações previstas nas alíneas a) e c) do n.o1, bem como a
comunicação das informações especificadas no n.o4, primeiro parágrafo,
do artigo 13.o, são respeitadas no segundo ano.
Todavia, no respeitante ao primeiro ano de cultivo, o pagamento só será
efectuado se a autoridade competente tiver recebido prova da constituição de
50 % da garantia referida no n.o2 do artigo 15.o
Secção 5
Contrato e obrigações do colector ou do primeiro transformador
Artigo 13.o
1. O colector ou primeiro transformador apresentará uma cópia do contrato
à autoridade competente respectiva:
a) No que diz respeito às sementeiras de matérias-primas a efectuar entre 1
de Julho e 31 de Dezembro, ambos inclusive, até 31 de Janeiro do anoseguinte;
b) No que diz respeito às sementeiras de matérias-primas a efectuar entre 1
de Janeiro e 30 de Junho, ambos inclusive, até à data-limite para a
apresentação do pedido de pagamento no ano e Estado-Membro em
causa.!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 10
Se, num determinado ano, o requerente e o colector ou primeiro trans-
formador alterarem ou rescindirem o contrato antes da data referida no artigo6.
o, o colector ou primeiro transformador apresentará uma cópia do contrato
alterado ou rescindido à autoridade competente respectiva até àquela data.
2. A autoridade competente referida no n.o1 verificará se o contrato
apresentado satisfaz as condições enunciadas no n.o1 do artigo 3.oA
autoridade competente do requerente deve ser informada se essas condiçõesnão se encontrarem satisfeitas.
A fim de permitir essa verificação, o colector ou primeiro transformador
transmitirá à autoridade competente respectiva as informações necessárias
relativas à cadeia de transformação em causa, designadamente as relativas aos
preços e aos coeficientes técnicos de transformação utilizados paradeterminar as quantidades de produtos finais susceptíveis de serem obtidas.Esses coeficientes serão idênticos aos previstos no n.
o1 do artigo 21.o
3. Para verificar o respeito do n.o1 do artigo 3.o, a autoridade competente
em causa comparará, com base nas informações referidas no n.o2, a soma dos
valores de todos os produtos não alimentares com a soma dos valores de todosos demais produtos destinados ao consumo humano ou animal resultantes damesma transformação. Cada valor será o resultado da quantidade de produto
multiplicada pela média dos preços à saída da fábrica verificados na
campanha precedente. Se esses preços não estiverem disponíveis, a autoridadecompetente estabelecerá os preços adequados, com base, nomeadamente, nas
informações a que se refere o n.
o2.
4. O colector ou primeiro transformador que tiver recebido a matéria-prima
entregue pelo requerente comunicará à autoridade competente respectiva,
num prazo a fixar pelos Estados-Membros e de modo a assegurar que opagamento possa ser efectuado no período referido no artigo 8.
odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999, a quantidade de matéria-prima recebida,
indicando a espécie, o nome e endereço da parte contratante que tiverprocedido à entrega da matéria-prima, o local de entrega e a referência docontrato.
O colector comunicará o nome e endereço do primeiro transformador da
matéria-prima recebida à autoridade competente respectiva nos 40 dias úteis
seguintes à data da entrega da matéria-prima a esse primeiro transformador.Por sua vez, o primeiro transformador comunicará à autoridade competenterespectiva, nos 40 dias úteis seguintes à recepção da matéria-prima, o nome e
endereço do colector que tiver entregue a matéria-prima, a quantidade e tipo
de matéria-prima recebida e a data de entrega.
Se a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não for efectuada
directamente pelo colector, este último comunicará à autoridade competenterespectiva o nome e endereço das partes intervenientes no circuito de entrega,
incluindo o nome e endereço do primeiro transformador. Essa comunicação
será efectuada nos 40 dias úteis seguintes à recepção da matéria-prima peloprimeiro transformador.
Por sua vez, cada parte interveniente no circuito comunicará à autoridade
competente respectiva, no prazo de 40 dias úteis, a contar da transacção o
nome e endereço do comprador da matéria-prima e a quantidade vendida a
este último.
No caso de serem diferentes, a autoridade competente do primeiro
transformador e a autoridade competente de cada parte interveniente nocircuito de entrega da matéria-prima referida no terceiro parágrafo
comunicarão à autoridade competente do colector as quantidades fornecidas
ao primeiro transformador.
Se o Estado-Membro do colector ou primeiro transformador não for aquele
em que a matéria-prima foi cultivada, a autoridade competente em causa
informará a autoridade competente do requerente, nos 40 dias úteis seguintes
à recepção das comunicações referidas nos primeiro e terceiro parágrafos, daquantidade total de matéria-prima entregue.!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 11
Secção 6
Equivalência dos subprodutos das oleaginosas em farinha de soja
Artigo 14.o
1. Sem prejuízo do artigo 13.o, a autoridade competente referida no n.o1
daquele artigo informará a Comissão o mais cedo possível, mas nunca depois
do dia 30 de Junho do ano em que a matéria-prima será colhida, da quantidadetotal prevista, por espécie, de subprodutos destinados ao consumo humano ou
animal resultante dos contratos referidos no artigo 4.
o, sempre que tais
contratos incidam sobre sementes de nabo silvestre, de colza ou de girassol ousoja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99 ou 1201 00 90.
2. A Comissão, com base nas informações fornecidas em conformidade
com o n.
o1, calculará a quantidade total prevista de subprodutos destinados
ao consumo humano ou animal, expressa em equivalente-farinha de soja,aplicando o método baseado nos coeficientes seguintes:
— bagaços de soja: 48 %,
— bagaços de colza: 32 %,
— bagaços de girassol: 28 %.
Se, com base no cálculo efectuado em conformidade com o primeiro
parágrafo, constatar uma superação do limite de 1 milhão de toneladas de
subprodutos destinados ao consumo humano ou animal, a Comissão fixará, omais rapidamente possível, mas nunca depois do dia 31 de Julho do ano em
que a matéria-prima será colhida, a percentagem de redução a aplicar a cada
contrato, com vista a calcular a quantidade máxima de subprodutos que podeser destinada ao consumo humano ou animal.
Secção 7
Garantias
Artigo 15.
o
1. O colector ou primeiro transformador constituirá integralmente a garantia
prevista no n.o2 junto da autoridade competente respectiva até à data-limite
para a apresentação do pedido de pagamento no ano e Estado-Membro emcausa.
2. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será calculada à razão de
250 euros por hectare, multiplicados pela superfície de todas as terrasretiradas no âmbito do presente regime que tenham sido objecto de umcontrato assinado pelo colector ou primeiro transformador e utilizadas na
produção da matéria-prima em causa.
3. Se o contrato for alterado ou rescindido nas condições previstas no artigo
6.
oou no artigo 7.o, a garantia constituída será ajustada em conformidade.
4. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será liberada proporcio-
nalmente, desde que a autoridade competente do colector ou primeiro
transformador tenha obtido prova:
a) De que essa quantidade de matéria-prima foi transformada de acordo com
as condições enunciadas no n.o2, alínea f), do artigo 4.o, tidas em conta,
se for caso disso, as alterações eventualmente efectuadas de acordo com o
artigo 8.o,e
b) Sempre que o contrato incidir sobre sementes de nabo silvestre, de colza
ou de girassol ou soja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 91,
1206 00 99 ou 1201 00 90 e for aplicável o procedimento previsto no n.o
2 do artigo 4.o, de que a quantidade de subprodutos que ultrapasse a
quantidade máxima que pode ser destinada ao consumo humano ou
animal tenha encontrado mercados distintos do mercado alimentar.
5. Sem prejuízo do disposto no n.o4, se a garantia:
a) Tiver sido constituída pelo colector, será liberada depois de a matéria-
-prima em causa ter sido entregue ao primeiro transformador;!B
!M1
!B
!M1
!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 12
b) Tiver sido constituída por um transformador, será liberada depois de a
matéria-prima ou os produtos intermédios objecto do contrato terem sidoentregues a outro transformador,
desde que a autoridade competente da parte que vende ou cede as mercadorias
em questão disponha de prova de que a parte que as comprou ou recebeu
constituiu uma garantia equivalente junto da autoridade competente
respectiva.
Artigo 16.
o
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que se realizem
actividades de transformação tomarão as medidas que se imponham para
assegurar que os transformadores instalados no respectivo território forneçamas garantias necessárias relativamente ao cumprimento dos compromissosassumidos.
2. As obrigações seguintes constituem exigências principais na acepção do
artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85:
a) A obrigação de transformar, a título principal, as quantidades de
matérias-primas nos produtos finais especificados no contrato;
b) A obrigação de encontrar mercados distintos do mercado alimentar para
as quantidades de subprodutos que ultrapassem a quantidade máxima quepode ser destinada ao consumo humano ou animal, sempre que foraplicável o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 14.o
A transformação num ou mais produtos finais constantes do anexo III deveser efectuada pelo requerente até ao dia 31 de Julho, inclusive, do segundoano seguinte ao da colheita da matéria-prima. Esta data-limite deve serigualmente respeitada para o escoamento, fora do mercado alimentar, das
quantidades de subprodutos que ultrapassem a quantidade máxima que pode
ser destinada ao consumo humano ou animal sempre que for aplicável oprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 14.o
3. As seguintes obrigações do colector ou transformador constituemexigências subordinadas, na acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85:
a) A obrigação de receber toda a matéria-prima entregue pelo requerente,
em conformidade com o n.o3 do artigo 3.o,
b) A obrigação de apresentar uma cópia do contrato, em conformidade com
on .o1 do artigo 13.o,
c) A obrigação de proceder às comunicações referidas no n.o4, primeiro,
segundo e terceiro parágrafos, do artigo 13.o,
d) A obrigação de constituir a garantia prevista no n.o1 do artigo 15.o
Secção 8
Documentos para a venda, cessão ou entrega num outro Estado-Membro,
ou para a exportação
Artigo 17.o
Se o colector ou primeiro transformador vender ou ceder matérias-primas ou
produtos intermédios e/ou co-produtos ou subprodutos objecto do contrato
previsto no artigo 4.oa um transformador estabelecido noutro Estado-
-Membro, o produto em causa será acompanhado de um exemplar de controlo
T5 emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Na casa 104 do exemplar de controlo T5 será inscrita, na rubrica «Outros»,
uma das seguintes menções:
— Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo
establecido en el artículo 4 del Reglamento (CE) n.o2461/1999 de la
Comisión
— Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med
artikel 4 i Kommissionens forordning (EF) nr. 2461/1999
— Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG)
Nr. 2461/1999 der Kommission zu verwenden!B
!M1
!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 13
—Πρέπει να /khiρησιµ/omikronπ/omikronιηθεί για µεταπ/omikronίηση ή παράδ/omikronση σύµφωνα
µετ/omikronάρθρ/omikron4τ/omikronυκαν/omikronνισµ/omikronύ(ΕΚ)αριθ.2461/1999της Επιτρ/omikronπής
—To be used for processing or delivery in accordance with Article 4 of
Commission Regulation (EC) No 2461/1999
— À utiliser pour transformation ou livraison conformément aux disposi-
tions de l’article 4 du règlement (CE) n.o2461/1999 de la Commission
— Da consegnare o trasformare conformemente all’articolo 4 del regola-
mento (CE) n. 2461/1999 della Commissione
— Te gebruiken voor verwerking of aflevering overeenkomstig artikel 4 van
Verordening (EG) nr. 2461/1999 van de Commissie
— A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o2461/1999 da Comissão
— Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen komission asetuksen (EY)
N:o 2461/1999 mukaisesti
— Används till bearbetning eller leverans i enlighet med kommissionens
förordning (EG) nr 2461/1999.
O disposto no primeiro e segundo parágrafos é aplicável a todas as vendas
subsequentes a transformadores estabelecidos noutros Estados-Membros atéao fabrico do produto final previsto no contrato. Tratando-se de um
co-produto ou de um subproduto, só é aplicável se o produto beneficiar de
restituições à exportação no caso de ser obtido a partir de matérias-primascultivadas fora do âmbito do presente regime.
Artigo 18.
o
1. Se a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não for
efectuada, total ou parcialmente, por um colector estabelecido num
Estado-Membro diferente do Estado-Membro do primeiro transformador, o
colector preencherá um exemplar de controlo T5, especificando na casa 104,na rubrica «Outros»:
a) A quantidade por si directamente entregue ao primeiro transformador;b) O nome e endereço do primeiro transformador;
c) O nome e endereço das demais partes intervenientes no circuito de
entrega, ainda que estas estejam instaladas no Estado-Membro em que foi
efectuada a primeira transformação;
d) As quantidades entregues por cada uma das outras partes intervenientes.2. As partes intervenientes referidas na alinea c) do n.
o1 que não estiverem
estabelecidas no Estado-Membro do primeiro transformador preencherão umexemplar de controlo T5, inscrevendo na casa 104, na rubrica «Outros», onome e endereço do colector e as informações previstas nas alíneas a) e b) do
mesmo número.
Artigo 19.
o
Se um ou vários produtos finais, produtos intermédios, co-produtos ou
subprodutos objecto do contrato previsto no artigo 4.ose destinarem a
exportação para países terceiros, o seu transporte em território comunitárioserá coberto por um exemplar de controlo T5 emitido pela autoridade
competente do Estado-Membro em que os produtos tiverem sido obtidos.
Na casa 104 do exemplar de controlo T5, na rubrica «Outros», será inscrita
uma das seguintes menções:
— Este producto no podrá acogerse a ninguna de las medidas previstas en el
apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) n.
o1258/1999 del Consejo
— De finansieringsforanstaltninger, der er omhandlet i artikel 1, stk. 2, i
Rådets forordning (EF) nr. 1258/1999 kan ikke anvendes på dette produkt
— Dieses Erzeugnis kommt für keine Finanzierungen gemäß Artikel 1
Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1258/1999 des Rates in Betracht
—Τ/omikron πρ/omikronϊ/omikronacuteν αυτ/omikronacute δεν µπ/omikronρεί να επωφεληθεί απ/omikronacute τα µέτρα π/omikronυ
πρ/omikron/betatwoλέπ/omikronνται στ/omikron άρθρ/omikron 1 παράγραφ/omikronς 2τ/omikronυ καν/omikronνισµ/omikronύ (ΕΚ)
αριθ. 1258/1999 τ/omikronυ Συµ/betatwo/omikronυλί/omikronυ!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 14
—This product shall not qualify for any benefit pursuant to Article 1(2) of
Council Regulation (EC) No 1258/1999
— Ce produit ne peut pas bénéficier des financements prévus à l’article 1er
paragraphe 2 du règlement (CE) n.o1258/1999 du Conseil
— Questo prodotto non può beneficiare delle misure di cui all’articolo 1,
paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 1258/1999 del Consiglio
— Dit product komt niet in aanmerking voor financieringen als bedoeld in
artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1258/1999 van de Raad
— O presente produto não pode beneficiar de medidas ao abrigo do n.o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho
— Tähän tuotteeseen ei sovelleta neuvoston asetuksen (EY) N:o 1258/1999
1 artiklan 2 kohdan mukaisia toimenpiteitä
— De åtgärder som avses i artikel 1.2. i rådets förordning (EG) nr 1258/1999
kan inte användas för denna produkt.
O disposto no primeiro e no segundo parágrafos só é aplicável se o produto
final, constante do anexo III, produto intermédio, co-produto ou subproduto
objecto do contrato previsto no artigo 4.obeneficiar de restituições à
exportação no caso de ser obtido a partir de matérias-primas cultivadas forado âmbito do presente regime.
Secção 9
Controlos
Artigo 20.
o
Os Estados-Membros determinarão os registos a manter pelos colectores e
transformadores.
No caso do colector, esses registos conterão, pelo menos, os seguintes
elementos:
a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas e vendidas para
transformação ao abrigo do presente regime;
b) O nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes;
No caso do transformador, os registos conterão, com uma regularidade a
estabelecer pela autoridade competente, pelo menos os seguintes elementos:
a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas para trans-
formação;
b) As quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e
tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos a partir dessas
mesmas matérias-primas;
c) As perdas de transformação;
d) As quantidades destruídas e a justificação de tal acção;e) As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo trans-
formador e os preços obtidos;
f) O nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes.
Artigo 21.
o
1. A autoridade competente do colector e as autoridades competentes dos
Estados-Membros em que tenham sido efectuadas as transformações
procederão a controlos, nomeadamente a controlos físicos e ao exame dosdocumentos comerciais, a fim de se certificarem, no caso do colector, da
correspondência entre a compra de matérias-primas e a respectiva entrega e,
no caso de transformador, da correspondência entre as entregas dematérias-primas, produtos finais, co-produtos e subprodutos.
Estas correspondências devem ser verificadas designadamente com base nos
coeficientes técnicos de transformação das matérias-primas em questão.!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 15
Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos na legislação
comunitária em matéria de exportação. Caso contrário, deve recorrer-se aoutros coeficientes eventualmente previstos na legislação comunitária. Emtodos os outros casos, serão nomeadamente utilizados os coeficientes
geralmente aceites pela indústria transformadora em causa.
Os controlos visam igualmente garantir a utilização final correcta da
matéria-prima, dos co-produtos e dos subprodutos, bem como o respeito don.
o1 do artigo 3.oed on .o3 do artigo 13.o
Esses controlos abrangerão, pelo menos, 10 % das transacções e dasoperações de transformação realizadas no Estado-Membro e serão seleccio-nados pela autoridade competente com base numa análise de riscos e numelemento representativo dos contratos apresentados.
2. As autoridades competentes reforçarão os controlos previstos no n.
o1e
informarão de imediato a Comissão nos seguintes casos:
a) Irregularidades que afectem pelo menos 3 % das operações de controlo
referidas no n.o1;
b) Diferença em relação aos resultados anteriores de um transformador;
c) Detecção de operações de transformação em que:
i) as quantidades ou o valor dos produtos finais, subprodutos ou
co-produtos sejam desproporcionados, tendo em conta os coeficien-
tes referidos no segundo e terceiro parágrafos do n.o1, ou
ii) se verifiquem diferenças em relação aos critérios de valorização
económica dos produtos constantes do n.o1 do artigo 3.oed on .o3
do artigo 13.o
Artigo 21.oA
No caso de uma cultura de cânhamo, é igualmente aplicável o sistema de
controlo do teor de tetrahidrocanabinol instaurado pelos Estados-Membros
para o cânhamo destinado à produção de fibras, em conformidade com o n.o2
do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999 e com os n.os1e2d o
artigo 7.oB do Regulamento (CE) n.o2316/1999.
CAPÍTULO III
Matérias-primas que não necessitam de ser objecto de um contrato
Artigo 22.o
As matérias-primas constantes do anexo II (seguidamente designado «as
matérias-primas») podem ser cultivadas nas terras retiradas desde que a sua
utilização final seja o fabrico de um dos produtos constantes do anexo III.
Não serão objecto de contrato.
Artigo 23.o
1. Para beneficiar do pagamento, o requerente que pretenda utilizar terras
retiradas para o cultivo de matérias-primas assumirá por escrito, perante aautoridade competente do seu Estado-Membro e no momento da apresentação
do seu pedido de pagamento, o compromisso de que, em caso de utilização ou
venda, as matérias-primas em causa serão destinadas às utilizações previstasno anexo III.
2. Os requerentes comunicarão anualmente às autoridades competentes
respectivas, no pedido de pagamento, as parcelas retiradas ao abrigo do
presente capítulo, as culturas correspondentes a essas parcelas, a duração dociclo de cultivo e a frequência de colheita prevista.!B
!M3
!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 16
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Secção I
Exclusão de regime e proibição do cúmulo de ajudas
Artigo 24.o
Os Estados-Membros apenas podem excluir matérias-primas constantes do
anexo I ou do anexo II do regime instituído pelo presente regulamento pormotivos relacionados com dificuldades de controlo, saúde pública, ambientaisou de direito penal. Nesse caso, o Estado-Membro em causa informará a
Comissão da(s) matéria(s)-primas) que se propõe excluir do regime e dos
motivos de tal exclusão.
Artigo 25.
o
As matérias-primas constantes do anexo I cultivadas em terras retiradas e os
produtos intermédios, produtos finais, co-produtos e subprodutos delas
derivados, as matérias-primas constantes do anexo II cultivadas em terras
retiradas e os produtos delas derivados e as terras utilizadas na produçãodessas matérias-primas não poderão beneficiar:
a) Das acções financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, secção Garantia, em conformidade com o n.
o2, alíneas a) e b),
do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999;
b) Das ajudas comunitárias previstas no capítulo VIII do Regulamento (CE)
n.o1257/1999, com excepção do apoio concedido a título dos custos de
plantação para espécies de crescimento rápido previsto no n.o3, segundo
parágrafo, do artigo 31.odo referido regulamento.
Secção 2
Avaliação e medidas nacionais complementares
Artigo 26.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a
contar do final de cada campanha de comercialização, todas as informações
necessárias à avaliação do regime previsto no presente regulamento.
No que se refere ao capítulo II, as comunicações incluirão, nomeadamente, as
informações seguintes:
a) As superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima, os
rendimentos previstos referidos no n.o2, alínea d), do artigo 4.oeo s
rendimentos representativos referidos no artigo 9.o;
b) As quantidades de cada espécie de matéria-prima que não tenham sido
vendidas pelos colectores;
c) As quantidades de cada tipo de produto final, subproduto e co-produto
obtido, bem como o tipo de matéria-prima utilizado;
No que se refere ao capítulo III, as comunicações incluirão, nomeadamente,
as superfícies de terras retiradas, por cada espécie nelas cultivada.
Artigo 27.o
1. Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes referidas no
presente regulamento.
2. Os Estados-Membros podem adoptar as medidas adicionais necessárias à
aplicação do presente regulamento, delas notificando a Comissão.!B
!M1
!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 17
Secção 3
Disposições finais
Artigo 28.o
O Regulamento (CE) n.o1586/97 é revogado.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, mas continuará a ser aplicável
aos contratos celebrados a título da campanha de 1999/2000 e das campanhasanteriores.
As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como sendo feitas ao
presente regulamento.
Artigo 29.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável aos contratos e pedidos de pagamento apresentados a título da
campanha 2000/2001 e das campanhas seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 18
ANEXO I
MATÉRIAS-PRIMAS A QUE SE REFERE O CAPÍTULO II
Código NC Designação das mercadorias
0602 90 59 Outras plantas de ar livre (por exemplo, Kenaf hibiscus cannabinus L. eChenopodium ), com exclusão
deEuphorbia lathyris ,Sylibum marianum eIsatis tinctoria
0701 90 10 Batatas
ex 0713 10 90 Ervilhas forrageiras ( Pisum arvense L.) não destinadas a sementeira
0713 50 00 Favas e favas forrageiras não destinadas a sementeira
ex 0714 90 Topinambos [desde que não submetidos à transformação conhecida por hidrólise, tal como definida no
Regulamento (CEE) n.o1443/82 da Comissão (1), quer em natureza, quer sob a forma de um produto
intermédio, como a inulina, de um subproduto, como a oligofrutose, ou de qualquer co-produto]
0810 30 10 Groselhas de cachos negros ( cassis )
ex 0810 90 85 Frutos das espécies Aronia arbutifolia ,eHippophae rhamnoides e do sabugueiro
0904 20 Pimentos dos géneros Capsicum ouPimenta , secos, triturados ou em pó
0909 Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro0910 50 00 Caril
0910 99 10 Sementes de feno-grego
ex 0910 99 91 Especiarias, com exclusão das misturasex 0910 99 99 Especiarias, com exclusão das misturas
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio não destinados a sementeira
ex 1002 00 00 Centeio não destinado a sementeira
1003 00 90 Cevada não destinada a sementeira
1004 00 00 Aveia não destinada a sementeira
1005 90 00 Milho não destinado a sementeira1007 00 90 Sorgo de grão, com excepção do híbrido destinado a sementeira
ex 1008 10 00 Trigo mourisco não destinado a sementeira
ex 1008 20 00 Painço não destinado a sementeiraex 1008 90 10 Tritical não destinado a sementeira
ex 1008 90 90 Outros cereias não destinados a sementeira
1201 00 90 Soja não destinada a sementeira1202 20 00 Amendoins descascados
ex 1204 00 90 Sementes de linho, com exclusão das para sementeira, destinadas a fins que não a produção de fibras
ex 1205 00 90 Sementes de colza ou de nabo silvestre não destinadas a sementeira [unicamente os tipos previstos nos
n.
os1 e 2, alíneas a), b) e e), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2316/1999 da Comissão (2)]
1206 00 91
1206 00 99Sementes de girassol não destinadas a sementeira
1207 30 90 Sementes de rícino não destinadas a sementeira
1207 40 90 Sementes de sésamo não destinadas a sementeira
1207 50 90 Sementes de mostarda não destinadas a sementeira!B
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!B1999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 19
Código NC Designação das mercadorias
1207 60 90 Sementes de cártamo não destinadas a sementeira
1207 99 99 Outras sementes e frutos oleaginosos não destinados a sementeira
ex 1209 29 Tremoço amargo
ex 1211 Plantas, partes de plantas, sementes e frutos das espécies utilizadas principalmente em perfumaria,
medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, com exclusão da alfazema, lavandina(Lavandin abrialis ) e sálvia
1212 91 Beterraba sacarina [com esclusão da utilizada para a produção de açúcar, conforme definido no
Regulamento (CEE) n.
o1443/82 da Comissão, sob a forma de um produto intermédio, um co-produto
ou um subproduto]
1212 99 10 Raízes de chicória [desde que não submetidas à transformação conhecida por hidrólise, tal como
definida no Regulamento (CEE) n.o1443/82 da Comissão, quer em natureza, quer sob a forma de um
produto intermédio, como a inulina, de um subproduto, como a oligofrutose, ou de qualquer co--produto]
1214 Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras,
tremoços, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes
Capítulo 14 Matérias vegetais utilizadas para entrançar, para enchimento ou na fabricação de vassouras ou de
escovas; produtos de origem vegetal não especificados nem compreendidos noutros capítulos (porexemplo, sorgo para vassouras — Sorghum vulgare var.technicum )
ex 5302 10 10Cânhamo em bruto ou macerado para transformação em produtos não abrangidos pelo Regulamento
(CE) n.
o1673/2000
(Cannabis sativa L .)
(1)JO L 158 de 9.6.1982, p. 17.
(2)JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.!B
!M2
!B
!M31999R2461 — PT — 30.03.2001 — 003.001 — 20
ANEXO II
MATÉRIAS-PRIMAS A QUE SE REFERE O CAPÍTULO III
Código NC Designação das mercadorias
ex 0602 90 41 Árvores florestais de revolução curta (10 anos, no máximo)
ex 0602 90 49 Árvores, arbustos e silvados produtores de matérias vegetais classificáveis no código NC 1211 e no
capítulo 14 da Nomenclatura Combinada, com exclusão dos que possam ser utilizados para consumo
humano ou animal
ex 0602 90 51 Plantas vivazes de ar livre (por exemplo, Miscanthus sinensis ), excepto as que possam ser utilizadas
para consumo humano ou animal, em especial as que produzam matérias vegetais classificáveis nocódigo NC 1211, com exclusão da lavanda, lavandina ( Lavandin abrialis ) e sálvia, e no capítulo 14 da
Nomenclatura Combinada
ex 0602 90 59 Euphorbia lathyris ,Sylibum marianum eIsatis tinctoria
1211 90 95 Digitalis lanata ,Secale cornutum eHypercicum perforatum , com excepção das matérias vegetais que
possam ser utilizadas para consumo humano ou animal!
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ANEXO III
Produtos finais considerados utilizações admissíveis das matérias-primas constantes dos
anexos I e II:
— todos os produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura Combinada,
— todos os produtos do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada destinados a
utilizações que não o consumo humano ou animal,
— os produtos do código NC 2207 20 00 destinados a utilização directa em
combustíveis para motores ou a transformação com vista à sua utilização emcombustíveis para motores,
— o material de embalagem dos códigos NC ex 1904 10 e ex 1905 90 90, conquanto
tenham sido obtidas provas de que os produtos foram utilizados para fins nãoalimentares de acordo com o n.
o4 do artigo 15.odo presente regulamento,
— micélios de cogumelos do código NC 0602 91 10,— goma-laca, gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, naturais, do código
NC 1301,
— sucos e extractos de ópio do código NC 1302 11 00,
— sucos e extractos de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona, do
código NC 1302 14 00,
— outros produtos mucilaginosos e espessantes do código NC 1302 39 00,— todos os produtos agrícolas constantes do anexo I e os seus derivados obtidos por
um processo de transformação intermédio que sirvam de combustível para aprodução de energia,
— todos os produtos constantes do anexo II e respectivos derivados destinados a fins
energéticos,
— Miscanthus sinensis , do código NC 0602 90 51, cortada, destinada a ser utilizada
como cama de cavalos, coberto de palha em plantações, aditivo para o
melhoramento de compostos ou cama para a secagem ou limpeza de plantas,
— todos os produtos mencionados no Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o87/1999 (2), conquanto não sejam obtidos a partir de cereais ou batatas
cultivados em terras retiradas e não contenham produtos obtidos a partir de cereais
ou batatas cultivados em terras retiradas,
— todos os produtos mencionados no Regulamento (CEE) n.o1010/86 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1148/98 da Comissão (4), conquanto não sejam obtidos a partir de beterrabas
sacarinas cultivadas em terras retiradas e não contenham produtos obtidos a partirde beterrabas sacarinas cultivadas em terras retiradas.!
B
(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(2) JO L 9 de 5.1.1999, p. 8.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.!M2
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