02005D0671 — PT — 20.04.2017 — 001.001

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DECISÃO 2005/671/JAI DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

▼M1

a) «Infrações terroristas», as infrações a que se refere a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

▼B

b) «Convenção Europol», a Convenção, de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia ( 2 );

c) «Decisão relativa à Eurojust», a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade ( 3 );

d) «Grupo ou entidade», os «grupos terroristas», na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, bem como os grupos e entidades que constam da lista em anexo à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo ( 4 ).

Artigo 2.o

Transmissão de informações em matéria de infracções terroristas à Eurojust, à Europol e aos Estados-Membros

1. Cada Estado-Membro deve designar, a nível dos respectivos serviços de polícia ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, um serviço especializado que, em conformidade com o direito nacional, terá acesso a todas as informações pertinentes que digam respeito ou resultem de investigações criminais sobre infracções terroristas, conduzidas pelas suas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e procederá à recolha dessas informações e ao seu envio à Europol, em conformidade com os n.os 3 e 4.

2. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade ou, se tal estiver previsto no seu sistema jurídico, várias autoridades, como correspondente nacional da Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, ou uma autoridade judicial ou outra autoridade competente, que, em conformidade com o direito nacional, terá acesso a todas as informações pertinentes que digam respeito a processos penais e a condenações por infracções terroristas, poderá recolher essas informações e procederá ao seu envio à Eurojust, em conformidade com o n.o 5.

3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que pelo menos as informações referidas no n.o 4, relativas a investigações criminais, e no n.o 5, relativas a processos penais e a condenações por infracções terroristas que afectem ou possam afectar dois ou mais Estados-Membros, recolhidas pela autoridade competente, sejam transmitidas:

a) À Europol, em conformidade com o direito nacional e as disposições da Convenção Europol, para que sejam tratadas; e

b) À Eurojust, em conformidade com o direito nacional e na medida em que as disposições da Decisão relativa à Eurojust o permitam, para que esta possa exercer as suas funções.

4. As informações a transmitir à Europol, nos termos do n.o 3, são as seguintes:

a) Os dados que permitam identificar a pessoa, o grupo ou a entidade em questão;

b) As actividades objecto de investigações, bem como as suas circunstâncias específicas;

c) A infracção em causa;

d) As ligações com outros processos conexos;

e) A utilização de tecnologias de comunicação;

f) A ameaça que constitui a detenção de armas de destruição maciça.

5. As informações a transmitir à Eurojust, nos termos do n.o 3, são as seguintes:

a) Os dados que identificam a pessoa, o grupo ou a entidade que é objecto de investigações ou processos penais;

b) A infracção em causa, bem como as suas circunstâncias específicas;

c) Informações sobre condenações transitadas em julgado por infracções terroristas e as circunstâncias específicas dessas infracções;

d) As ligações com outros processos conexos;

e) Os pedidos de auxílio judiciário mútuo, incluindo as cartas rogatórias, que tenham sido enviados a outro Estado-Membro ou apresentados por outro Estado-Membro, bem como os seus resultados.

▼M1

6. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades competentes de outro Estado-Membro tenham acesso, o mais rapidamente possível, mediante pedido ou espontaneamente, nos termos do direito nacional e dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis, às informações pertinentes recolhidas pelas suas autoridades competentes no âmbito de processos penais relacionados com infrações terroristas, sempre que essas informações possam ser utilizadas no outro Estado-Membro para a prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas a que se refere a Diretiva (UE) 2017/541.

▼M1

7. O n.o 6 não é aplicável caso a partilha de informações possa comprometer investigações em curso ou a segurança de uma pessoa, nem quando for contrária aos interesses essenciais de segurança do Estado-Membro em causa.

8. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após receção das informações a que se refere o n.o 6, as suas autoridades competentes tomem medidas atempadas nos termos com o direito nacional, conforme adequado.

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Artigo 3.o

Equipas de investigação conjuntas

Os Estados-Membros devem adoptar, nos casos adequados, as medidas necessárias para criar equipas de investigação conjuntas a fim de proceder a investigações criminais sobre infracções terroristas.

Artigo 4.o

Pedidos de auxílio judiciário mútuo e de execução das decisões judiciais

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir o tratamento urgente e prioritário dos pedidos de auxílio judiciário mútuo e de reconhecimento e execução de decisões judiciais, apresentados por outro Estado-Membro e relacionados com infracções terroristas.

Artigo 5.o

Revogação de disposições existentes

É revogada a Decisão 2003/48/JAI.

Artigo 6.o

Aplicação

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão o mais tardar até 30 de Junho de 2006.

Artigo 7.o

Aplicação territorial

A presente decisão é aplicável a Gibraltar.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.