1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns
sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes
(76/767/CEE)
(JO L 262 de 27.9.1976, p. 153)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão
e os métodos de controlo desses recipientes
(76/767/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em cada Estado-membro, disposições imperativas
determinam as características técnicas de construção, verificação e/oufuncionamento dos recipientes sob pressão; que estas prescriçõesdiferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade,entravam o comércio e podem criar condições desiguais de concorrência
na Comunidade;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcionamento
do mercado comum podem ser reduzidos, ou mesmo eliminados, se asmesmas prescrições forem aplicáveis em cada Estado-membro, quer em
complemento, quer em substituição das suas legislações actuais;
Considerando que é necessário um controlo do cumprimento destas
prescrições técnicas para proteger eficazmente utilizadores e terceiros;que os processos de controlo existentes diferem de um Estado-membro
para outro; que, para realizar a livre circulação dos recipientes no
mercado comum e evitar controlos múltiplos, que constituem outrostantos entraves à livre circulação dos recipientes, é conveniente preverum reconhecimento mútuo dos controlos efectuados pelos Estados--membros;
Considerando que, para facilitar esse reconhecimento mútuo dos
controlos, é conveniente instituir processos adequados de aprovaçãoCEE de modelo e de verificação CEE dos recipientes e harmonizar oscritérios a ter em consideração para designar os organismos encarre-
gados de efectuar as verificações;
Considerando que a presença num recipiente sob pressão das marcas
CEE correspondentes aos controlos a que foi submetido faz presumir asua conformidade com as prescrições técnicas a ele relativas e torna
consequentemente desnecessário, aquando da sua importação e entrada
em serviço, a repetição dos controlos já efectuados;
Considerando que as regulamentações nacionais no sector dos
recipientes sob pressão têm por objecto numerosas categorias de
recipientes com capacidades, pressões e utilizações muito diversas;
que é oportuno fixar pela presente directiva as disposições geraisrespeitantes, nomeadamente, aos processos de aprovação CEE everificação CEE; que directivas especiais para cada categoria derecipientes fixam as prescrições relativas à realização técnica, aosmétodos de controlo destes recipientes e, se for caso disso, às condições
em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições
nacionais preexistentes;
Considerando que, para ter em conta o progresso técnico, é necessária
uma pronta adaptação das prescrições técnicas definidas nas directivas
relativas aos recipientes sob pressão; que a fim de facilitar a execução
das medidas necessárias para esse efeito, é conveniente prever umprocesso que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 2 de 9.1.1974, p. 64.
(2)J O n .oC 101 de 23.11.1973, p. 25.
▼B
membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao
progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entravestécnicos ao comércio no sector dos recipientes sob pressão;
Considerando que pode acontecer que recipientes sob pressão colocados
no mercado, apesar de corresponderem às prescrições da directivaespecial respectiva, comprometam a segurança; que é, portanto,conveniente prever um processo destinado a evitar esse perigo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPITULO PRIMEIRO
Definições e princípios de base
Artigo 1.o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por
recipiente sob pressão qualquer recipiente ou reservatório fixo ou móvelno qual pode existir ou gerar-se uma pressão efectiva de um fluido (gás,vapor ou líquido) superior a 0,5 bar.
2. São excluídos:
— os recipientes especialmente concebidos para fins nucleares, nos
quais uma avaria pode causar uma emissão de radioactividade,
— os aparelhos especialmente destinados ao equipamento ou propulsão
de barcos ou de aeronaves,
— as canalizações de transporte ou de distribuição.
Artigo 2.
o
1. Directivas especiais estabelecerão, para as categorias de reci-
pientes sob pressão a que sejam relativas e, se for caso disso, para os
equipamentos complementares, as prescrições de concepção e de
construção e os métodos de controlo, de ensaio e, se for caso disso,de funcionamento.
Essas directivas precisarão, para cada categoria de recipientes sob
pressão, se serão submetidos à aprovação CEE e à verificação CEE, aum ou a nenhum destes processos.
Podem ainda prever:
— as condições ou as limitações no tempo a que a aprovação CEE
possa estar sujeita, bem como as marcas a apor eventualmente nosrecipientes sob pressão nestes casos,
— as marcas que visem a identificação de cada recipiente sob pressão,— as condições a que devem satisfazer as variantes de um recipiente
para que estas possam beneficiar da mesma aprovação CEE.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por
recipiente sob pressão de tipo CEE qualquer recipiente concebido e
fabricado de forma a obedecer às prescrições da directiva especialaplicável à categoria à qual pertence.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por
motivos relacionados com a sua construção e respectivo controlo, naacepção da presente directiva e da directiva especial que lhe diga
respeito, a colocação no mercado e a entrada em serviço de um
recipiente sob pressão de tipo CEE que corresponda às prescrições dapresente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE e à verificação CEE o
mesmo valor que aos actos nacionais de carácter equivalente, quandoexistam.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 5.o
As tarefas da autoridade administrativa que concede a aprovação CEE
de um recipiente ou do organismo de controlo que procede à verificaçãoCEE de um recipiente limitam-se aos exames efectuados emconformidade com as prescrições das directivas especiais relativas aorecipiente considerado e às missões que lhes são confiadas pela presente
directiva.
CAPITULO II
Aprovação CEE de modelo
Artigo 6.o
1. A aprovação CEE de modelo constitui, quando prescrita por uma
directiva especial, uma condição prévia para:
— a verificação CEE, quando esta é requerida,
— a colocação no mercado e a entrada em serviço, quando a verificação
CEE não é requerida.
2. Os Estados-membros concederão, a pedido do fabricante ou do seu
mandatário estabelecido na Comunidade, a aprovação CEE a todos osmodelos de recipiente sob pressão que satisfaçam as prescrições fixadasna directiva especial relativa à categoria de recipientes sob pressão àqual pertence.
3. Para um mesmo modelo de recipiente sob pressão, o pedido de
aprovação CEE só pode ser apresentado num único Estado-membro.
4. Os Estados-membros concederão, recusarão ou revogarão a
aprovação CEE de modelo de acordo com o disposto no presentecapítulo e nos pontos 1, 2 e 4 do Anexo I.
Artigo 7.
o
1. Se as conclusões do exame previsto no ponto 2 do Anexo I forem
satisfatórias, o Estado-membro que tiver procedido a esse exame emitirá
um certificado de aprovação CEE, que será notificado ao requerente.
Quando essa aprovação se aplica a um recipiente sujeito à verificação
CEE, o fabricante deve apor no recipiente, antes da verificação, a marca
de aprovação prevista no ponto 3.1 do Anexo I.
2. As prescrições relativas ao certificado e à marca de aprovação são
enunciadas nos pontos 3 e 5 do Anexo I.
Artigo 8.o
Quando, para uma categoria de recipientes sob pressão que satisfaça as
prescrições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CEEmas for pedida a verificação CEE, o fabricante aporá previamente nosrecipientes dessa categoria, sob sua responsabilidade, a marca especialdescrita no ponto 3.2 do Anexo I.
Artigo 9.
o
1. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE deve
revogá-la se não forem preenchidas as condições eventualmente
previstas numa directiva especial, em conformidade com o n.o1d o
artigo 2.o
2. Se um Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEEverificar que recipientes sob pressão, cujo modelo foi objecto deaprovação, não estão em conformidade com esse modelo:
a) Pode manter a aprovação, se as diferenças verificadas são mínimas,
não modificam fundamentalmente a concepção do recipiente nem osmétodos de fabrico e, para todos os efeitos, não comprometem asegurança;
b) Deve revogar a aprovação, se as modificações comprometem a
segurança;1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 4
▼B
c) Ordena ao fabricante que rectifique o mais rapidamente possível o
seu fabrico, se considerar que o lote produzido deixou decorresponder ao modelo aprovado; deve revogar a aprovação, se o
fabricante não der cumprimento a esta ordem.
3. O Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE deve
igualmente revogá-la, se verificar que essa aprovação não deveria tersido concedida.
4. Se o mesmo Estado-membro for informado por outro Estado-
-membro da existência de um dos casos referidos nos n.
o1, 2 e 3, tomará
igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado.
5. Se a oportunidade ou a obrigação de uma revogação der origem a
uma contestação entre as autoridades competentes do Estado-membro
que concedeu a aprovação CEE e as de um outro Estado-membro, aComissão será mantida informada. A Comissão procederá, se necessário,às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.
6. A revogação de uma aprovação CEE só pode ser ordenada pelo
Estado-membro que a tiver concedido; este informará desse facto
imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
CAPITULO III
VERIFICAÇÃO CEE
Artigo 10.o
A verificação CEE tem por objecto controlar a conformidade de um
recipiente sob pressão com as exigências da directiva especial que lhe
diz respeito; é materializada pela marca de verificação CEE.
Artigo 11.o
1. Quando um recipiente sob pressão é apresentado à verificação
CEE, o organismo de controlo verifica se:
a) — O recipiente sob pressão pertence a uma categoria sujeita a
aprovação CEE e, no caso afirmativo, se corresponde ao modeloaprovado e ostenta a marca de aprovação;
— O recipiente sob pressão pertence a uma categoria não sujeita a
aprovação CEE e, nesse caso, se corresponde às prescriçõesfixadas na directiva especial;
b) — O recipiente sob pressão obedece às prescrições da directiva
especial no que respeita à execução dos ensaios e à correctaaposição das marcas e inscrições regulamentares.
2. O fabricante não pode recusar ao organismo de controlo o acesso
aos locais de fabrico, na medida em que o requeira a correcta execuçãodas missões confiadas a esse organismo.
Artigo 12.
o
Sem prejuízo da competência dos Estados-membros para tomar as
medidas e impor as condições que julgarem necessárias, no planonacional, para assegurar o funcionamento eficaz, coordenado eirrepreensível dos organismos de controlo, o Anexo III especifica oscritérios mínimos que os Estados-membros devem, em todos os casos,
respeitar na designação desses organismos de controlo, nos termos do
artigo 13.
o.
Artigo 13.o
1. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à
Comissão a lista dos organismos de controlo encarregados das funções
de controlo, especificando se estas se limitam à execução de certos
controlos, bem como qualquer modificação posterior dessa lista.
2. Um Estado-membro que tenha designado um organismo de
controlo deve retirar essa designação se verificar que esse organismonão obedece ou deixou de obedecer aos critérios enumerados no Anexo1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 5
▼B
III. Informará desse facto imediatamente a Comissão e os outros
Estados-membros e indicará se a designação é retirada totalmente ouapenas em relação a certos controlos.
3. Só o Estado-membro que designou o organismo de controlo em
questão pode retirar ou limitar essa designação.
Artigo 14.
o
1. O organismo de controlo, após ter procedido à verificação CEE de
um recipiente sob pressão nas condições previstas no artigo 11.o,e
segundo as modalidades fixadas no Anexo II, apõe nesse recipiente asmarcas de verificação parcial ou final CEE, segundo as modalidadesprevistas no ponto 3 desse mesmo anexo.
2. As disposições relativas aos modelos e às características das
marcas de verificação CEE são enunciadas no ponto 3 do Anexo II.
3. No caso de tal ser previsto por uma directiva especial, o organismo
de controlo emitirá um certificado indicando os controlos efectuados erespectivos resultados.
Artigo 15.
o
Quando a directiva especial relativa a uma categoria de recipientes sob
pressão não prevê a verificação CEE, o fabricante apõe, sob suaresponsabilidade, depois de ter procedido a uma verificação paracontrolar a conformidade de cada recipiente com as prescrições da
directiva especial e, se for caso disso, com o modelo aprovado:
a) Ou a marca especial descrita no ponto 5.3 do Anexo I, quando é
necessária a aprovação CEE;
b) Ou a marca especial descrita no ponto 5.4 do Anexo I, quando há
isenção de aprovação CEE.
CAPITULO IV
Disposições comuns à aprovação CEE e à verificação CEE
Artigo 16.o
1. As marcas previstas pela presente directiva e pelas directivas
especiais aplicáveis a um determinado recipiente e aos seus dispositivoscomplementares devem ser apostas de forma visível, legível e indelével,tanto no recipiente como nos dispositivos complementares.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
proibir a utilização, nos recipientes sob pressão, de marcas ou inscriçõessusceptíveis de se confundirem com as marcas CEE.
CAPITULO V
Cláusula derrogatória
Artigo 17.o
1. A concepção e os processos de fabrico de um recipiente sob
pressão podem desviar-se de certas disposições previstas nas directivas
especiais sem que esse recipiente perca o benefício das disposições doartigo 3.
o, desde que as modificações introduzidas ofereçam uma
segurança pelo menos igual.
2. Cada directiva especial mencionará expressamente, quer as
disposições que podem ser derrogadas quer as disposições de que nãoé possível haver derrogação.
Em tais casos, aplicar-se-á o seguinte procedimento:
a) O Estado-membro transmitirá os documentos com a descrição do
recipiente e a documentação justificativa do pedido de derrogação,nomeadamente os resultados dos ensaios eventualmente efectuados,aos restantes Estados-membros, os quais disporão de um prazo dequatro meses a contar desta comunicação de informações para1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 6
▼B
exprimir o seu acordo ou desacordo, para transmitir observações,
fazer perguntas, apresentar exigências suplementares ou requererensaios suplementares e, se o desejarem, solicitar que o assunto seja
submetido à apreciação do Comité para parecer, segundo o
procedimento previsto no artigo 20.
oEstas comunicações serão
igualmente enviadas à Comissão. A correspondência é confidencial;
b) Se nenhum Estado-membro tiver solicitado a apresentação do assunto
à apreciação do Comité ou manifestado o seu desacordo antes deexpirado o prazo previsto, o Estado-membro, após ter satisfeito todosos pedidos formulados ao abrigo da alínea a), concederá a derrogaçãosolicitada e informará desse facto os restantes Estados-membros e aComissão;
c) Se um Estado-membro não responder dentro do prazo previsto,
considera-se que esse Estado manifesta o seu acordo; em todo o caso,o Estado de origem deve solicitar, por intermédio da Comissão, a
confirmação da ausência de resposta;
d) Se o assunto tiver sido submetido à apreciação do Comité e este tiver
emitido um parecer favorável, o Estado-membro pode conceder a
derrogação nas condições eventualmente propostas pelo Comité;
e) Os documentos serão redigidos na ou nas línguas do Estado de
destino ou noutra língua aceite por este Estado.
CAPITULO VI
Adaptação das directivas ao progresso técnico
Artigo 18.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:
— os Anexos I e II da presente directiva,
— as disposições das directivas especiais expressamente designadas em
cada uma dessas directivas,
serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 20.o
Artigo 19.o
1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico dasdirectivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio nosector dos recipientes sob pressão, a seguir designado por «Comité»,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 20.
o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no
presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo
seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto,num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questãoem causa. Pronunciar-se-á majoria de ►
A1quarante-cinq ◄votos,
sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista
no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não participará na
votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas, quando forem
conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer
do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por majoria qualificada;1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 7
▼B
c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao
Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serãoadoptadas pela Comissão.
CAPITULO VII
Cláusula de protecção
Artigo 21.o
1. Se um Estado-membro verificar, com base numa motivação
circunstanciada, que um ou vários recipientes sob pressão, embora emconformidade com as prescrições da presente directiva e das directivas
especiais, apresentam perigo para a segurança, esse Estado-membro
pode proibir provisoriamente, no seu território, a colocação no mercadodesse ou desses recipientes ou submetê-la a condições especiais. Dessefacto informará imediatamente a Comissão e os restantes Estados--membros, fundamentando os motivos que justificaram a sua decisão.
2. A Comissão procederá, no prazo de seis semanas, à consulta dos
Estados-membros interessados, após o que emitirá sem tarda o seuparecer e tomará as medidas apropriadas.
3. Se a Comissão for de parecer que são necessárias adaptações
técnicas à directiva, essas adaptações serão adoptadas quer pelaComissão, quer pelo Conselho, segundo o procedimento previsto noartigo 20.
o; nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado as medidas
de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.
CAPITULO VIII
Disposições especiais
Artigo 22.o
1. O presente artigo aplica-se aos recipientes abrangidos pelo campo
de aplicação da presente directiva em conformidade com o seu artigo 1.o,
desde que não sejam objecto de uma directiva especial.
2. Neste caso, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) As autoridades administrativas competentes do Estado-membro de
destino considerarão conformes às disposições legislativas, adminis-trativas e regulamentares relativas à construção, em vigor no seu
Estado, os recipientes sob pressão que tiverem sido objecto de
controlos e de ensaios efectuados por um organismo de controloescolhido segundo o procedimento previsto no Anexo IV;
b) Esses ensaios e controlos devem ser efectuados em conformidade
com o procedimento descrito no Anexo IV e segundo os métodos emvigor no Estado-membro de destino ou reconhecidos comoequivalentes pelas suas autoridades administrativas.
Os ensaios e controlos acima referidos são todos os que podem ser
efectuados nos locais de fabrico dos recipientes.
3. Os Estados-membros atribuirão aos relatórios e certificados
emitidos pelo organismo de controlo do Estado de onde provém o
recipiente sob pressão o mesmo valor que aos documentos nacionaiscorrespondentes.
CAPITULO IX
Disposições finais
Artigo 23.o
Qualquer decisão de um Estado-membro ou de um organismo de
controlo, tomada em aplicação da presente directiva e das directivas
especiais, de recusa de aprovação CEE ou de aposição de marca deverificação CEE, de revogação de aprovação, de proibição de venda oude utilização de recipientes sob pressão do tipo CEE será fundamentadade forma precisa. Será notificada ao interessado o mais rapidamente1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 8
▼B
possível, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em
vigor nesse Estado-membro e dos prazos nos quais estes recursos devemser interpostos.
Artigo 24.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à
presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificaçãoe desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à
Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem nodomínio regulado pela presente directiva.
Artigo 25.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 9
▼B
ANEXOI (1)
APROVAÇÃO CEE DE MODELO
1. PEDIDO DE APROVAÇÃO CEE
1.1. O pedido e a correspondência a ele relativa são redigidos numa língua
oficial do Estado em que o pedido é apresentado, em conformidade com a
sua legislação. Este Estado-membro tem o direito de exigir que os
documentos anexos sejam igualmente redigidos nessa mesma língua
oficial.
1.2. O pedido inclui as indicações seguintes:
— o nome e a morada do fabricante ou da firma, do seu mandatário ou do
requerente, bem como o ou os locais de fabrico dos recipientes,
— a categoria do recipiente,— a utilização prevista ou as exclusões,— as características técnicas,— a eventual designação comercial ou o tipo.
1.3. O pedido é acompanhado por dois exemplares dos documentos necessários
à sua apreciação, nomeadamente:
1.3.1. Uma memória descritiva referindo, em especial:
— a especificação dos materiais, os processos de construção e os cálculos
de resistência do recipiente,
— se for caso disso, os dispositivos de segurança,— os espaços previstos para a colocação das marcas de aprovação e de
verificação previstas pela presente directiva e as restantes marcas
previstas pelas directivas especiais;
1.3.2. Os desenhos de conjunto e, quando necessário, os desenhos dos
pormenores de construção importantes;
1.3.3. Qualquer outra informação prevista nas directivas especiais;
1.3.4. Uma declaração, certificando que nenhum outro pedido de aprovação CEE
foi apresentado para o mesmo modelo de recipiente.
2. EXAME PARA A APROVAÇÃO CEE
2.1. O exame para a aprovação CEE é efectuado com base nos desenhos de
construção e, se for caso disso, em amostras dos recipientes.
Este exame consiste em:
a) O controlo do cálculo do projecto, do processo de construção, da
execução do trabalho e dos materiais utilizados;
b) Se for caso disso, o controlo dos aparelhos de segurança e de medição,
bem como das modalidades de instalação.
3. CERTIFICADO E MARCA DE APROVAÇÃO CEE
3.1. O certificado previsto no artigo 7.
oreproduz as conclusões do exame do
modelo e indica as condições a que pode estar sujeita a aprovação, emaplicação do n.
o1 do artigo 2.oÉ acompanhado pelas descrições e desenhos
necessários para identificar o modelo e, eventualmente, explicar o seu
funcionamento. A marca de aprovação CEE prevista no artigo 7.oé
constituída por uma letra estilizada εque contém:
— na parte superior, o número que caracteriza a directiva especial,
atribuído na ordem cronológica da adopção, e a ou as letras maiúsculas
distintivas do Estado que concedeu a aprovação CEE (B para a
Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK para a
Dinamarca,F para a França, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o
Luxemburgo, N L para os Países Baixos, UK para o Reino Unido
►A1, E pour la Grèce ◄) e os dois últimos algarismos do ano da
aprovação CEE; o número que caracteriza a directiva especial, à qual a
aprovação CEE se refere, será atribuído pelo Conselho quando da
adopção dessa directiva,
— na parte inferior, o número característico da aprovação CEE.
Un exemplo desta marca figura no ponto 5.1.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 10
(1) Ver Apêndices aos Anexos I e II.
▼B
3.2. A marca prevista no artigo 8.oé constituída pela imagem simétrica da letra
estilizada εem relação à vertical, cuja parte superior contém as mesmas
indicações previstas no primeiro travessão do ponto 3.1. e cuja parte
inferior contém o número de referência da categoria não sujeita a
aprovação CEE, se previsto na directiva especial.
Um exemplo desta marca figura no ponto 5.2.
3.3. A marca prevista na alínea a) do artigo 15.oé constituída pela marca de
aprovação CEE inscrita num hexágono.
Um exemplo desta marca figura no ponto 5.3.
3.4. A marca prevista na alínea b) do artigo 15.oé constituída pela marca de
isenção de aprovação CEE inserida num hexágono.
4. PUBLICIDADE DA APROVAÇÃO CEE
4.1. Os certificados de aprovação CEE são publicados no Jornal Oficial das
ComunidadesEuropeias .
4.2. No momento da notificação ao interessado, são enviadas cópias do
certificado de aprovação CEE pelo Estado-membro que emitiu o
certificado à Comissão e aos restantes Estados-membros, os quais podem
também obter cópias da documentação técnica definitiva do recipiente e
dos relatórios dos exames e ensaios a que ele tenha sido submetido.
4.3. A revogação de uma aprovação CEE é objecto do processo de publicidade
previsto nos pontos 4.1 e 4.2.
4.4. O Estado-membro que recusar uma aprovação CEE informará desse facto
os outros Estados-membros e a Comissão.
5. MARCAS RELATIVAS À APROVAÇÃO CEE
5.1.Marca de aprovação CEE (ver ponto 3.1)
Exemplo
 Aprovação CEE concedida pela República
Federal da Alemanha em 1979 em apli-
cação da primeira directiva especial.
Número característico da aprovação CEE.
5.2.Marca de isenção de aprovação CEE (ver ponto 3.2)
Exemplo:
 Recipiente construído na Alemanha em
1979 e não sujeito a aprovação CEE em
aplicação da primeira directiva especial.
Número de referência da categoria não
sujeita a aprovação CEE, se previsto na
directiva especial.
5.3.Marca de aprovação CEE e de isenção de verificação CEE (ver ponto
3.3)
Exemplo:
 Aprovação CEE concedida pela República
Federal da Alemanha em 1979 em apli-
cação da primeira directiva especial.
Número característico da aprovação CEE.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 11
▼B
5.4.Marca de isenção de aprovação CEE e de isenção de verificação CEE
(ver ponto 3.4)
Exemplo:
 Recipiente construído na Alemanha em
1979 e não sujeito a aprovação CEE em
aplicação da primeira directiva especial.
Número de referência da categoria não
sujeita a aprovação CEE, se previsto na
directiva especial.
5.5. As directivas especiais podem fixar a localização e as dimensões das
marcas relativas à aprovação CEE.
No caso de não ser feita qualquer menção nas directivas especiais, as letras
e os algarismos de cada marca devem ter, pelo menos, 5 mm de altura.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 12
▼B
ANEXOII (1)
VERIFICAÇÃO CEE
1. GENERALIDADES
1.1. A verificação CEE pode efectuar-se em uma ou várias fases.1.2. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais:1.2.1. A verificação CEE efectua-se numa só fase nos recipientes que
constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer, os que podem em
princípio ser transferidos para o seu local de instalação sem prévia
desmontagem;
1.2.2. A verificação dos recipientes que não são expedidos numa só peça é
efectuada em duas ou mais fases;
1.2.3. A verificação deve, nomeadamente, permitir assegurar a conformidade
do recipiente com o modelo aprovado ou, no caso de recipientes
isentos da aprovação CEE, a conformidade com as prescrições
estabelecidas na directiva especial aplicável.
2. NATUREZA DA VERIFICAÇÃO CEE
2.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, a verificação
compreende:
— o exame das qualidades dos materiais,
— o controlo do cálculo do projecto, do processo de construção, da
execução do trabalho e dos materiais utilizados,
— o exame interno, que consiste no controlo das partes interiores e
das soldaduras,
— a prova de pressão,
— o controlo dos aparelhos de segurança e de medição, se for caso
disso,
— o exame externo das diversas partes do recipiente,— o ensaio de funcionamento, na medida em que seja prescrito pelas
directivas especiais.
3. MARCAS DE VERIFICAÇÃO CEE
3.1. Descrição das marcas de verificação CEE
3.1.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as marcas de
verificação CEE apostas em conformidade com o ponto 3.3 são as
seguintes:
3.1.1.1. A marca de verificação final CEE é constituída por dois sinais:3.1.1.1.1. O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que contém:
— na metade superior, a ou as letras maiúsculas distintivas do Estado
onde se procede à verificação (B para a Bélgica, D para a
República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, F para a
França, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo, N
L para os Países Baixos, UK para o Reino Unido ►
A1, E pour la
Grèce◄) acompanhadas, se necessário, por um ou dois alga-
rismos que identifiquem uma subdivisão territorial,
— na metade inferior, a marca do organismo de controlo aposta pelo
agente verificador, eventualmente completada pela do agente
verificador;
3.1.1.1.2. O segundo sinal consiste na data de verificação, inscrita num hexágono
e expressa com a precisão requerida pelas directivas especiais.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 13
(1) Ver Apêndice aos Anexos I e II.
▼B
3.1.1.2. A marca de verificação parcial CEE é constituída unicamente pelo
primeiro sinal (1).
3.2. Forma e dimensão das marcas
3.2.1. A forma dos sinais definidos nos pontos 3.1.1.1.1 e 3.1.1.1.2 é
representada, a título de exemplo, nas figuras 1 e 2 seguintes.
As directivas especiais podem fixar a localização e as dimensões das
marcas de verificação CEE.
No caso de não ser feita qualquer menção nas directivasespeciais, as
letras e algarismos de cada marca devem ter, pelo menos, 5 mm de
altura.
3.2.2. Os organismos de controlo dos Estados-membros procederão ao
intercâmbio dos desenhos das marcas de verificação CEE.
3.3. Aposição das marcas
3.3.1. A marca de verificação final CEE é aposta no espaço previsto para esse
efeito no recipiente quando este tiver sido definitivamente verificado e
reconhecido conforme às prescrições CEE.
3.3.2. No caso da verificação em várias fases, a marca de verificação parcial
CEE é aposta, no local de fabrico, no recipiente ou parte de recipiente
reconhecido conforme às prescrições CEE nessa fase dos controlos, no
espaço previsto para esse efeito na chapa de puncionamento ou em
qualquer outro espaço previsto nas directivas especiais.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 14
(1)Nota explicativa sobre as noções de marca de verificação final CEE e marca de
verificaçãoparcial CEE.
Quando um recipiente não pode ser montado no local de fabrico ou se as suas
características são susceptíveis de ser modificadas pelo transporte, a verificação CEEefectua-se como segue:— verificação do recipiente no seu local de fabrico por um organismo de controlo do
país de origem que apõe no recipiente, se estiver em conformidade com as
prescrições CEE, o sinal «e» descrito no ponto 3.1.1.1.1, dito marca de verificação
parcial CEE;
— verificação final do recipente no seu local de instalação por um organismo de
controlo do país de destino que apõe no recipiente, se estiver em conformidade comas prescrições CEE, o sinal descrito no ponto 3.1.1.1.2, o qual, adicionado à marca de
verificação parcial CEE, constitui a marca de verificação final CEE.
▼B
Figura 1
Figura 21976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 15
▼B
Apêndice aosAnexosIeII
Quadro ilustrativo das diferentes combinações possíveis de aprovação CEE e verificação CEE
1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 16
▼B
ANEXOIII
Critérios mínimos a ter em consideração pelos Estados-membros para a
designação dos organismos de controlo encarregados de proceder à
verificação CEE
1. O organismo de controlo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as
operações de verificação não podem ser nem o projectista, nem o construtor,
nem o fornecedor, nem o instalador dos recipientes ou instalações que
controlam, nem o mandatário de qualquer destas pessoas. Não podem intervir,nem directamente nem como mandatários, na concepção, construção,
comercialização, representação ou manutenção destes recipientes ou insta-
lações. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas
entre o fabricante e o organismo de controlo.
2. O organismo de controlo e o pessoal encarregado do controlo devem executar
as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior
competência técnica e devem ser livres de quaisquer pressões ou incentivos,
nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu juízo ou os
resultados do seu controlo, em particular das pressões oriundas de pessoas ou
grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.
3. O organismo de controlo deve dispor do pessoal e dos meios necessários para
cumprir de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à
execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário
para as verificações excepcionais.
4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:
— uma boa formação técnica e profissional,
— um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que
efectua e prática suficiente desses controlos,
— a aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que
constituem a materialização dos controlos efectuados.
5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A
remuneração de cada controlador não deve ser função nem do número de
controlos a efectuar nem dos resultados desses controlos.
6. O organismo de controlo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil,
excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direitonacional ou se os controlos forem efectuados directamente pelo Estado-
-membro.
7. O pessoal do organismo de controlo fica sujeito ao segredo profissional
relativamente a todas as informações de que possa tomar conhecimento no
exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas
competentes do Estado onde exerce a sua actividade), no âmbito da presente
directiva e das directivas especiais ou de qualquer disposição de direito
nacional de execução.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 17
▼B
ANEXOIV
DEFINIÇÕES
Estado de origem:Estado-membro em cujo território é fabricado um recipiente
sob pressão.
Estado de destino:Estado-membro em cujo território um recipiente sob pressão se
destina a ser importado, colocado no mercado e/ou colocado em serviço.
Administração de origem:as autoridades administrativas competentes do Estado
de origem.
Administração de destino:as autoridades administrativas competentes do Estado
de destino.
PROCEDIMENTO
1. Referindo-se ao artigo 22.o, o fabricante ou o seu mandatário que deseja
exportar um recipiente sob pressão, ou vários recipientes sob pressão do
mesmo modelo, dirige à administração de destino, directamente ou por
intermédio do importador no Estado de destino, um pedido a fim de obter
que as verificações sejam efectuadas, de acordo com os métodos em vigor
no Estado de destino, por um organismo de controlo diferente dos do
Estado de destino.
No seu pedido, o fabricante ou o seu mandatário indica o organismo de
controlo que escolheu. Essa escolha deve ser efectuada de acordo com a
lista notificada pelo Estado de origem, nos termos do artigo 13.o
Todavia, como excepção a este procedimento, quando se trata de um
recipiente fabricado especialmente para uma única encomenda num
número muito reduzido de exemplares ou de recipientes destinados a
uma instalação complexa e executados conforme os dados e especificações
fornecidos pelo cliente, ou por um gabinete de estudos por este designado,
o organismo de controlo é escolhido pelo cliente no Estado de origem, em
conformidade ou não com a lista referida no artigo 13.o, sob condição de a
administração de destino dar o seu acordo em relação a essa escolha.
A administração de destino informa a administração de origem das suas
decisões sobre a matéria.
Deve ser indicado no pedido o nome do cliente ou do importador, quando
for conhecido.
O pedido é completado por uma documentação com os desenhos e cálculos
relativos ao recipiente ou ao modelo, as especificações dos materiais
utilizados, as informações relativas aos processos de fabrico utilizados, os
pormenores dos métodos de verificação utilizados no decurso da
fabricação, bem como qualquer outra informação que o fabricante ou o
seu mandatário julgue útil para permitir à administração de destino
apreciar se o recipiente ou os recipientes sob pressão de um mesmo
modelo, executados conforme o projecto, satisfazem as prescrições
relativas aos recipientes sob pressão em vigor no Estado de destino.
Estes documentos são fornecidos em quatro exemplares na ou nas línguas
do Estado de destino ou numa outra língua aceite por este Estado.
2.2.1. A administração de destino deve acusar a recepção da documentação logo
que a receber.
2.2.2.2.1. Se a administração de destino considerar que a documentação recebida
contém todos os elementos de apreciação requeridos de acordo com o
disposto no ponto 1, dispõe do prazo de três meses, a contar da recepção da
documentação, para um exame pormenorizado dos documentos nela
contidos.
2.2.2. Se a administração de destino considerar que a documentação recebida não
contém todos os elementos de apreciação requeridos de acordo com o
disposto no ponto 1, dispõe do prazo de um mês, a contar da recepção da
documentação, para indicar ao requerente quais os elementos que, nesse
sentido, é necessário introduzir na documentação. Após a recepção da
documentação completada em conformidade com aquelas indicações,
aplica-se o procedimento descrito no ponto 2.2.1.
2.3.2.3.1. Se resultar do exame pormenorizado da documentação que o recipiente ou
os recipientes de um mesmo modelo, executados ou a executar de acordo
com os documentos apresentados, obedecem às prescrições relativas aos
recipientes sob pressão em vigor no Estado de destino ou que podem ser1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 18
▼B
aceites em derrogação destas prescrições, a administração de destino
notificará o requerente no prazo fixado no ponto 2.2.1.
Se o recipiente ou os recipientes de um mesmo modelo contemplados no
pedido não estiverem sujeitos a regulamentação no Estado de destino, a
administração de destino pode exigir que seja cumprida a regulamentação
relativa aos recipientes sob pressão em vigor para estes aparelhos no
Estado de origem.
2.3.2. Se resultar do exame pormenorizado da documentação que o recipiente ou
os recipientes de um mesmo modelo, executados ou a executar em
conformidade com os documentos apresentados, não obedecem às
prescrições relativas aos recipientes sob pressão em vigor no Estado de
destino e que não podem beneficiar de uma derrogação destas prescrições,
a administração de destino notificará o requerente no prazo fixado no
ponto 2.2.1. e indicará quais as disposições que não foram cumpridas e as
que é necessário cumprir para que o recipiente ou os recipientes de um
mesmo modelo possam ser aceites. Nesse sentido, a administração de
destino indicará quais os requisitos de fabrico, os controlos, os ensaios e as
verificações exigidas pela regulamentação relativa aos recipientes sob
pressão em vigor no Estado de destino.
Se o requerente estiver disposto a introduzir na concepção, no fabrico e/ou
nos métodos de verificação do recipiente ou dos recipientes de um mesmo
modelo todas as modificações, de forma a satisfazer as condições
indicadas, deve alterar a sua documentação em conformidade. Após
recepção da documentação modificada, segue-se o procedimento descrito
no ponto 2.2.1, mas com um prazo reduzido a dois meses.
2.3.3. Os critérios utilizados pela administração de destino para outorgar ou
recusar as derrogações referidas nos pontos 2.3.1 e 2.3.2 são os mesmos
que os utilizados para os fabricantes estabelecidos no Estado de destino.
2.4. As taxas ou outros encargos devidos pelo exame da documentação são os
fixados pelas regras em vigor no Estado de destino.
3. O organismo de controlo, escolhido em conformidade com o ponto 1,
efectuará as operações que lhe forem solicitadas pela administração de
destino.
4. Após ter executado os controlos, ensaios e verificações solicitados pela
administração de destino e verificado que os resultados são satisfatórios, o
organismo de controlo transmitirá ao fabricante ou ao seu mandatário, bem
como à administração de destino, os relatórios relativos a esses controlos,
ensaios e verificações e emitir-lhes-á certificados atestando que os
métodos de controlo, ensaio e verificação, bem como os resultados
obtidos, respondem às exigências formuladas pelo Estado de destino.
Se os resultados dos controlos não forem satisfatórios, o organismo de
controlo informa desse facto o requerente, bem como a administração de
destino.
Estes documentos devem ser redigidos na língua do Estado de destino ou
noutra língua aceite por este Estado.
5. As taxas, encargos ou retribuições devidas pela execução das operações de
controlo e ensaio são as fixadas pelas regras em vigor no organismo de
controlo.
6. A administração de destino deve assegurar o carácter confidencial de todos
os projectos e de toda a documentação a ela confiados.1976L0767 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 19