2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2667/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à Agência Europeia de Reconstrução
(JO L 306 de 7.12.2000, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2415/2001 do Conselho de 10 de Dezembro de
2001L 327 3 12.12.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2667/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à Agência Europeia de Reconstrução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1)A assistência a favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da
Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da antigaRepública Jugoslava da Macedónia foi essencialmente imple-
mentada no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1628/96(2)ed o
Regulamento (CE) n.o3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países daEuropa Central e Oriental(
3).
(2)O Regulamento (CE) n.o1628/96 criou a Agência Europeia de
Reconstrução.
(3)O Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o2666/2000(4) que
proporciona um enquadramento jurídico unificado para aassistência comunitária àqueles países e revoga o Regulamento(CE) n.
o1628/96.
(4)É, por conseguinte, conveniente retomar, adaptando-as ao
Regulamento (CE) n.o2666/2000, as disposições relativas à
criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstruçãonum novo regulamento, ao mesmo tempo que são efectuadas asalterações necessárias.
(5)O Conselho Europeu da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000,salientou que a Agência Europeia de Reconstrução, na sua
qualidade de autoridade encarregada da execução do futuro
programa CARDS, deveria poder explorar todo o seu potencial afim de atingir os objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeude Colónia, em 3 e 4 de Junho de 1999.
(6)Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê
outros poderes para além dos do artigo 308.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comissão pode delegar numa agência as seguintes funções:
i) A execução da ajuda comunitária prevista no artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2666/2000 a favor da República Federativa
da Jugoslávia e da Antiga República jugoslava da Macedónia;
ii) A execução da ajuda comunitária decidida pela Comissão com base
em outros instrumentos disponíveis para os países em causa. Neste
caso, esta seráexecutada em conformidade com as disposições
aplicáveis das regulamentações na matéria, não sendo aplicáveis asdisposições do n.
o1, alíneas b) e c), dos n.os2, 3 e 4 do artigo 2.o,d o2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2454/1999 (JO L 299 de 20.11.1999, p. 1).
(3) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p.
68).
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.▼M1
▼M1
artigo 4.oed on .o1, alíneas a), b), c) e h) do artigo 5.odo presente
regulamento;
2. Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a
seguir designada Agência, cujo objectivo consiste na execução da ajudacomunitária referida no n.
o1.
Artigo 2.o
1. A fim de realizar o objectivo referido no segundo parágrafo do
artigo 1.o, a Agência, no âmbito das suas competências e em
conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, executa astarefas seguintes:
a) Recolha, análise e transmissão à Comissão de informações relativas:
i) aos danos, às necessidades relativas à reconstrução e ao regresso
dos refugiados e das pessoas deslocadas, bem como às acções
desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridadeslocais e regionais e pela comunidade internacional,
ii) às necessidades urgentes das populações em causa, tendo em
conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regresso
dessas populações,
iii) aos sectores e às zonas geográficas prioritários que necessitam de
assistência urgente por parte da comunidade internacional;
b) Elaboração, segundo as orientações fornecidas pela Comissão, de
projectos de programas para a reconstrução da ►
M1República
Federativa da Jugoslávia e da Antiga República jugoslava daMacedónia ◄e para o regresso dos refugiados e das pessoas
deslocadas;
c) Execução da assistência comunitária referida no artigo 1.
o, na medida
do possível em cooperação com a população local e recorrendo
sempre que necessário a operadores seleccionados por concurso. Parao efeito, a Agência pode ser encarregada pela Comissão de todas asoperações necessárias à execução dos programas referidos na alíneab), nomeadamente:
i) elaboração de cadernos de encargos,
ii) preparação e avaliação dos concursos,
iii) assinatura de contratos,
iv) conclusão das convenções de financiamento,
v) adjudicação de contratos em conformidade com o presente
regulamento;
vi) avaliação dos projectos referidos na alínea b),
vii) controlo da execução dos projectos referidos na alínea b),
viii) pagamentos.
2. O Conselho de Direcção referido no artigo 4.
oé informado da
execução das tarefas enumeradas no n.o1. Se necessário, o Conselho de
Direcção aprova recomendações que são transmitidas à Comissão elevadas ao conhecimento do Comité criado pelo artigo 10.
odo
Regulamento (CE) n.o2666/2000.
3. Sem prejuízo das operações eventualmente co-financiadas no
âmbito das competências delegadas na Agência nos termos do artigo 1.o,
esta pode assegurar a execução dos programas de reconstrução, derecuperação da sociedade civil e do Estado de Direito e de ajuda ao
regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas que lhe sejam
confiados pelos Estados-Membros e outros doadores, nomeadamenteno âmbito da cooperação estabelecida pela Comissão com o BancoMundial, as instituições financeiras internacionais e o Banco Europeu doInvestimento (BEI).
Essa execução estásubordinada ao respeito das seguintes condições:
a) Os financiamentos devem ser integralmente assegurados pelos outros
doadores;
b) Os financiamentos devem incluir a tomada a cargo das despesas de
funcionamento deles decorrentes;2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 3
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c) A sua duração deve ser compatível com o prazo fixado no artigo 14.o
para a dissolução da Agência.
4. A Comissão pode também encarregar a Agência do acompa-
nhamento, nomeadamente do controlo, da avaliação e da auditoria, dasdecisões relativas ao apoio à Missão Provisória das Nações Unidas parao Kosovo (MINUK) tomadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1080/
/2000(1).
Artigo 3.o
A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-
-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoascolectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente, adquirirou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência é umorganismo sem fins lucrativos.
A Agência pode criar centros operacionais com um grau elevado de
autonomia de gestão.
Os serviços gerais da Agência estão instalados na sua sede, em Salónica.
Artigo 4.
o
1. A Agência tem um Conselho de Direcção composto por um
representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da
Comissão.
2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelos
Estados-Membros que representam. São designados em função das suas
qualificações e experiência pertinentes, tendo em conta as actividades daAgência.
3. O mandato dos representantes tem uma duração de 30 meses.
4. O Conselho de Direcção é presidido pela Comissão. O presidente
não participa na votação.
5. O BEI designa um observador que não participa na votação.
6. O Conselho de Direcção aprova o seu regulamento interno.
7. Os representantes dos Estados-Membros e a Comissão dispõem, no
Conselho de Direcção, de um voto cada um.
As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria de dois
terços.
8. O Conselho de Direcção fixa por unanimidade o regime linguístico
da Agência.
9. O presidente convoca o Conselho de Direcção sempre que
necessário e pelo menos uma vez por trimestre. Convoca-o igualmentea pedido do director da Agência ou a pedido de, pelo menos, a maioria
simples dos seus membros.
10. O director informa o Conselho de Direcção sobre o quadro
estratégico, o programa plurianual e o programa de acção anual referidosno n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2666/2000 em que se
insere a assistência comunitária à ►M1República Federativa da
Jugoslávia e à Antiga República jugoslava da Macedónia ◄, bem como
sobre a lista dos projectos a executar.
11. O director apresenta regularmente relatórios ao Conselho de
Direcção sobre o avanço da execução dos projectos. O Conselho deDirecção pode aprovar nessa ocasião recomendações sobre:
a) As condições de implementação e de boa execução dos projectos;
b) A eventual adaptação dos projectos em curso de execução;
c) Os projectos individuais que se revestem de particular sensibilidade.2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27.
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12. O director apresenta regularmente relatórios ao Conselho de
Direcção sobre o funcionamento e as actividades dos centrosoperacionais criados nos termos do artigo 3.
oO Conselho de Direcção
pode aprovar recomendações nesta matéria.
13. Sob proposta do director, o Conselho de Direcção decide:
a) Das regras de avaliação da implementação e da boa execução dos
projectos;
b) Das propostas de programas dos outros doadores referidos no n.o2d o
artigo 3.oque a Agência possa executar;
c) Da fixação, com a autoridade provisória responsável pela adminis-
tração do Kosovo, do quadro contratual plurianual para a execução daassistência comunitária referida no n.
o3 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2666/2000;
d) Da presença no Conselho de Direcção, com o estatuto de
observadores, de representantes dos países e das organizações que
confiam à Agência a execução dos seus programas;
e) Da criação de novos centros operacionais nos termos do segundo
parágrafo do artigo 3.o
14. O Conselho de Direcção apresenta à Comissão até 31 de Marçode cada ano um projecto de relatório anual sobre as actividades da
Agência durante o ano anterior e o respectivo financiamento.
A Comissão aprova o relatório anual e apresenta-o ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
Artigo 5.
o
1. O director da Agência é nomeado pelo Conselho de Direcção, sob
proposta da Comissão, por um período de 30 meses. Pode ser posto fim
às suas funções de acordo com o mesmo procedimento.
Incumbem ao director as seguintes tarefas:
a) Preparação do projecto de programa de acção anual referido na alínea
b) do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2666/2000 e
execução do mesmo;
b) Preparação e organização dos trabalhos do Conselho de Direcção e
informação regular deste último;
c) Informação ao Conselho de Direcção relativamente a concursos e
contratos;
d) Administração quotidiana da Agência;
e) Preparação do mapa de receitas e despesas e execução do orçamento
da Agência;
f) Preparação e publicação dos relatórios previstos no presente
regulamento;
g) Todas as questões relativas ao pessoal;
h) Execução das decisões do Conselho de Direcção e das orientações
definidas para as actividades da Agência.
2. O director presta contas da sua gestão ao Conselho de Direcção e
assiste às reuniões deste último.
3. O director assegura a representação jurídica da Agência.4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de
nomeação.
5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao
Parlamento Europeu.
Artigo 6.
o
1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões
para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e sãoinscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro de efectivos.2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 5
▼B
2. O orçamento da Agência deve ser equilibrado em receitas e
despesas.
3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas,
uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, os
pagamentos efectuados a título de remuneração por serviços prestados,
bem como os fundos provenientes de outras fontes.
4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afectados
pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiam daassistência financeira da Agência.
Artigo 7.
o
1. O director estabelece anualmente um projecto de orçamento para a
Agência, que cubra as despesas de funcionamento e as despesasoperacionais para o exercício orçamental seguinte, e submete esseprojecto à apreciação do Conselho de Direcção.
2. Nessa base, o Conselho de Direcção aprova, até 15 de Fevereiro de
cada ano, um projecto de orçamento para a Agência e submete-o àapreciação da Comissão.
3. A Comissão examina o projecto de orçamento para a Agência,
tendo em conta as prioridades que definiu e as orientações financeiras
globais relativas à assistência comunitária à reconstrução do
►
M1República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República
jugoslava da Macedónia ◄.
Nessa base e dentro dos limites propostos para o montante global
necessário à assistência comunitária a favor da ►M1República
Federativa da Jugoslávia e da Antiga República jugoslava daMacedónia ◄, a Comissão fixa a contribuição anual indicativa para o
orçamento da Agência, que deve ser inscrita no anteprojecto de
orçamento geral da União Europeia.
4. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção
aprova o orçamento da Agência no início de cada exercício orçamental,ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Agência e aosfundos provenientes de outras fontes. O orçamento deve especificartambém o número, o grau e a categoria dos efectivos empregados pelaAgência durante o exercício em causa.
5. Por razões de transparência orçamental, os fundos provenientes de
fontes que não sejam o orçamento comunitário devem ser inscritas
separadamente nas receitas da Agência. Nas despesas, os gastos
administrativos e de pessoal devem ser claramente separados dos custosoperacionais dos programas referidos no primeiro parágrafo do n.
o3d o
artigo 2.o
Artigo 8.o
1. O director executa o orçamento da Agência.
2. O controlo financeiro é assegurado pelos serviços competentes da
Comissão.
3. Até 31 de Março de cada ano, o director submete à Comissão, ao
Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas as contas circun-stanciadas da totalidade das receitas e das despesas do exercícioorçamental anterior.
O Tribunal de Contas examina essas contas em conformidade com o
artigo 248.
odo Tratado. O Tribunal publica todos os anos um relatório
sobre as actividades da Agência.
4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá
quitação ao director da execução do orçamento da Agência.
Artigo 9.o
O Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão e após parecer do
Tribunal de Contas, aprova o regulamento financeiro da Agência,precisando especialmente o procedimento a seguir para a elaboração e a2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 6
▼B
execução do orçamento da Agência, em conformidade com o disposto
no artigo 142.odo Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977,
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1).
Artigo 10.o
O pessoal da Agência estásujeito às regras e regulamentações aplicá veis
aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O
Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão, aprova as regras deexecução necessárias.
O pessoal da Agência é composto por um número estritamente limitado
de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos
Estados-Membros para exercer funções de enquadramento. O resto dosefectivos é constituído por outros agentes recrutados pela Agência porum período estritamente limitado às necessidades da Agência.
Artigo 11.
o
Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são,
em princípio, assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da UniãoEuropeia.
Artigo 12.
o
O Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao Acordo
Interinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeude Luta Anti-Fraude (OLAF). O Conselho de Direcção aprova as
disposições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.
As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos ou
instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressa-
mente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário,
proceder a verificações no local junto dos beneficiários dos fundos daAgência e dos intermediários que os distribuem.
Artigo 13.
o
1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve
indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos
Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seusagentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à
reparação desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é
regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.
Artigo 14.
o
A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de dissolução da
Agência assim que considerar que esta desempenhou o seu mandato, talcomo previsto no artigo 1.
oEm qualquer caso e o mais tardar seis meses
antes da caducidade do presente regulamento, a Comissão deve
apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação dopresente regulamento e uma proposta sobre o estatuto da Agência.
Artigo 15.
o
A Comissão pode delegar na Agência a execução da assistência
comunitária decidida a favor da ►M1República Federativa da
Jugoslávia e da Antiga República jugoslava da Macedónia ◄no
âmbito do Regulamento (CE) n.o1628/96.2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 7
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
▼B
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2667 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 8