1990R1906 — PT — 14.07.2006 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B REGULAMENTO (CEE) N.o 1906/90 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que estabelece normas de comercialização ►C1 para a carne de aves de capoeira ◄ (JO L 173, 6.7.1990, p.1)

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1906/90 DO CONSELHO

de 26 de Junho de 1990

que estabelece normas de comercialização ►C1 para a carne de aves de capoeira ◄







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1235/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 prevê a fixação de normas de comercialização que podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação por categoria de qualidade e de peso, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a apresentação e a marcação de determinados tipos de carne de aves de capoeira; Considerando que essas normas podem contribuir para uma melhoria da qualidade da carne de aves de capoeira e, consequentemente, facilitar a venda desse produto; que, por conseguinte, a aplicação de normas de comercialização à carne de aves de capoeira própria para o consumo humano é do interesse de produtores, operadores e consumidores; Considerando que, para tal, as referidas normas devem ser aplicáveis aos tipos de carne de aves de capoeira em questão comercializados no território da Comunidade em diferentes estádios do comércio; que se revela igualmente necessária a classificação em duas categorias de toda a carne de aves de capoeira segundo a conformação e o aspecto; que, todavia, se afigura indicado excluir do âmbito de aplicação dessas normas as vendas locais em pequena escala e as operações de corte e de desossagem efectuadas nos locais de venda previstos nos n.os 5 e 7 do artigo 3.o da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativo a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE ( 4 ), bem como as entregas à indústria alimentar; Considerando que a rotulagem da carne de aves de capoeira está sujeita a regras gerais fixadas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE ( 6 ); que, dada a natureza dos produtos em causa e a fim de proporcionar aos consumidores uma informação mais completa e facilitar o comércio, devem ser fixadas determinadas exigências suplementares de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 79/112/CEE e que é conveniente classificar a carne de aves de capoeira em duas categorias de conformação e definir as condições em que a carne de aves de capoeira deve ser proposta à venda; que, pelos mesmos motivos, é igualmente desejável que as indicações respeitantes ao método de refrigeração utilizado e ao tipo de criação de que provêm as aves de capoeira apenas sejam utilizadas em conformidade com regras comunitárias a fixar; Considerando que a carne fresca de aves de capoeira deve ser considerada, do ponto de vista microbiológico, como um género alimentício muito perecível; que é, pois, necessário, em relação a essa carne fresca de aves de capoeira, substituir a data de durabilidade mínima pela data limite de consumo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.oA da Directiva 79/112/CEE; Considerando que é essencial, tanto no interesse do produtor como no do consumidor, que a carne de aves de capoeira importada de países terceiros esteja em conformidade com as normas comunitárias; que se afigura, todavia, indicado excluir do âmbito de aplicação a carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade; Considerando que é necessário estabelecer regras mais pormenorizadas relativas à aplicação do presente regulamento; que, dado o carácter essencialmente técnico dos problemas levantados e a provável necessidade de alterações frequentes, se afigura mais adequado recorrer ao processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)no 2777/75; que, pelos mesmos motivos, parece indispensável que sejam adoptadas, pelo mesmo processo, medidas que garantam a aplicação uniforme do presente regulamento; Considerando que é conveniente fixar percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a não exceder durante a preparação das carcaças frescas, congeladas e ultracongeladas; que é necessário estabelecer métodos uniformes para verificar o respeito dessas prescrições; que, dado o carácter técnico das normas a estabelecer, se revela adequado que essas normas sejam fixadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75; que, por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3204/83 ( 8 ); Considerando que cabe a cada Estado-membro designar as autoridades responsáveis, encarregadas de velar pelo cumprimento das disposições do presente regulamento; que tal processo de vigilância deve ser uniforme em todos os Estados-membros; Considerando que cabe igualmente a cada Estado-membro prever as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas de comercialização comunitárias para alguns tipos e apresentações de carne de aves de capoeira das espécies a seguir indicadas, referidas no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75:

— gallus domesticus,

— patos,

— gansos,

— perus,

— pintadas.

Quando seja objecto de uma actividade profissional ou comercial, essa carne de aves de capoeira só pode ser comercializada na Comunidade se satisfizer as disposições do presente regulamento.

2. O presente regulamento aplica-se apenas às carcaças de aves de capoeira, às partes de carcaças e às miudezas, incluindo o foie gras, cuja lista será adoptada em conformidade com o processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho.

▼M4

3. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:

a) À carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade;

b) Às aves de capoeira de evisceração diferida referidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 9 ).

▼M4

3-A. Os Estados-Membros podem derrogar às exigências do presente regulamento em caso de fornecimento directo, por produtores cuja produção anual seja inferior a 10 000 aves, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira, conforme referido na alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼B

4. As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das disposições adoptadas no sector veterinário e no dos géneros alimentícios, destinadas a garantir o respeito das normas de higiene e de salubridade dos produtos e a proteger a saúde dos animais e das pessoas.

Artigo 2.o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

▼M1

1. «Carne de aves de capoeira»: a carne de aves de capoeira própria para consumo humano que não tenha sofrido qualquier tratamento, à excepção do tratamento pelo frio;

▼M4

2. «Carcaça»: todo o corpo de uma ave da espécie referida no n.o 1 do artigo 1.o depois de sangrado, depenado e eviscerado; é facultativa, todavia, a ablação dos rins; a carcaça eviscerada pode ser colocada à venda com ou sem miudezas, ou seja, o coração, o fígado, a moela e o pescoço, inseridos na cavidade abdominal;

▼B

3. «Pedaços de carcaça»: carne de aves de capoeira que, dadas as dimensões e as características de tecido muscular, pode ser identificada como tendo sido obtida a partir das respectivas partes da carcaça;

▼M4

4. «Carne de aves de capoeira pré-embalada»: carne de aves de capoeira apresentada de acordo com as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ( 10 );

▼M1

5. «Carne fresca de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira não congelada, que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura não inferior a − 2 °C nem superior a 4 °C; todavia, os Estados-membros podem estabelecer diferentes exigências de temperatura para o corte e a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira nos estabelecimentos de venda a retalho ou em instalações adjacentes a pontos de venda, sempre que o corte e a armazenagem sejam efectuados, exclusivamente, para fins de abastecimento directo do consumidor no local;

▼B

6. «Carne congelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira que deve ser congelada logo que possível no âmbito dos procedimentos de abate normais e mantida permanentemente a uma temperatura que não exceda os − 12 °C. Podem contudo ser estabelecidas determinadas tolerâncias nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do ►C1 Regulamento (CEE) n.o 2777/75; ◄

7. «Carne ultracongelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura que não exceda os − 18 °C, com a tolerância prevista na Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana ( 11 );

8. «Carne de aves de capoeira não pré-embalada»: carne de aves de capoeira apresentada sem pré-embalagem na venda ao consumidor final ou embalada nos locais de venda a pedido do comprador.

Artigo 3.o

1. A carne de aves de capoeira definida no artigo 1.o será classificada, em função da conformação e do aspecto das carcaças ou suas peças, em categoria «A», ou categoria «B». A categoria A subdividir-se-á em A 1 e A 2 segundo critérios a definir de acordo com o processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75. Essa classificação terá em conta, nomeadamente, o desenvolvimento da carne e da gordura, bem como a importância de eventuais danos e contusões.

2. A carne de aves de capoeira será comercializada em estado:

— fresco,

— congelado, ou

— ultracongelado.

3. A carne de aves de capoeira congelada ou ultracongelada pré-embalada pode ser classificada por categoria de peso, devendo as disposições para a sua aplicação ser adoptadas de acordo com o processo definido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) no 2777/75.

Artigo 4.o

▼M4

Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva 2000/13/CE, os documentos comerciais de acompanhamento, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva, devem conter as indicações suplementares seguintes:

▼B

a) A categoria referida no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento;

b) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento e a temperatura de armazenagem recomendada.

Artigo 5.o

1. Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a ►M4 Directiva 2000/13/CE ◄ , a rotulagem, apresentação e publicidade da carne de aves de capoeira destinada ao consumidor final devem estar em conformidade com as exigências suplementares referidas nos n.os 3, 4, 5 e 6 do presente artigo e no n.o 2 do artigo 7.o

▼M4

2. No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabilidade mínima é substituída pela data-limite de consumo, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2000/13/CE.

▼B

3. No caso da carne de aves de capoeira pré-embalada, devem igualmente figurar na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última os dados seguintes:

a) A categoria referida no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento;

b) No caso da carne fresca de aves de capoeira, o preço total e o preço por unidade de peso na venda a retalho;

c) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento, e a temperatura de armazenagem recomendada;

▼M4

d) O número de aprovação do matadouro ou da instalação de corte, atribuído em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, salvo no caso de o corte e a desossagem serem efectuados no local de venda, tal como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento;

▼B

e) No caso da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, a indicação do país de origem.

▼M4

4. No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-embalagem, salvo se o corte e a desossagem forem efectuados no local de venda como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, sendo essas operações efectuadas a pedido e em presença do consumidor, o artigo 14.o da Directiva 2000/13/CE é aplicável às indicações referidas no n.o 3.

5. As regras de execução relativas à indicação da denominação de venda, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser fixadas pelo procedimento referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

▼B

6. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, as regras pormenorizadas respeitantes:

a) À indicação, a título facultativo, do método de refrigeração utilizado;

b) À indicação, a título facultativo, do modo de criação utilizado e às condições de controlo regular a que é subordinada a utilização dessa indicação.

De acordo com o mesmo processo, serão fixadas as condições em que o controlo regular referido na alínea b) do primeiro parágrafo pode ser realizado por um organismo designado por um Estado-membro que ofereça as garantias de independência necessárias em relação aos produtores em causa.

▼M4

Artigo 6.o

Em derrogação aos artigos 3.o, 4.o e 5.o, não será necessário classificar a carne de aves de capoeira, nem proceder às indicações suplementares previstas nos referidos artigos, nos casos de entregas a instalações de corte e de transformação.

▼B

Artigo 7.o

▼M3

1. As percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a não exceder durante a preparação das carcaças e pedaços de carcaças frescos, congelados ou ultracongelados e os respectivos métodos uniformes de controlo serão determinados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

▼B

2. De acordo com o mesmo processo, pode ser tornada obrigatória a indicação das percentagens de absorção de água tecnicamente inevitável referida no n.o 1.

Artigo 8.o

1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes responsáveis pelo controlo da observância das disposições estabelecidas no presente regulamento, o mais tardar até um mês antes do início da sua aplicação.

2. A designação referida no n.o 1 será comunicada à Comissão e aos outros Estados-membros, bem como qualquer alteração relativa a essa designação.

3. As autoridades referidas no n.o 1 procederão a controlos sobre:

a) Amostras representativas da carne de aves de capoeira em todos os estádios de comercialização e durante o transporte;

b) Uma amostra representativa da carne de aves de capoeira aquando do desalfandegamento da carne de aves de capoeira importada de países terceiros.

Artigo 9.o

Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 as regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas aos critérios de classificação na acepção do n.o 1 do artigo 3.o, bem como as medidas destinadas a garantir uma aplicação uniforme do presente regulamento.

Artigo 10.o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para sancionar as infracções ao presente regulamento.

Artigo 11.o

Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento.

Artigo 12.o

O Regulamento (CEE) n.o 2967/76 continua a ser aplicável até ao início da aplicação das medidas adoptadas nos termos do artigo 7.o do presente regulamento.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.