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REGULAMENTO (CE) Nº 1251/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de
capoeira
(JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 136)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4. 6. 1997
Regulamento (CE) nº 1211/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 40 28. 6. 1997Regulamento (CE) nº 1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31. 7. 1997
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1251/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de
capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1095/96 do
Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação
das concessões constantes da lista CXL estabelecida na se-
quência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6
do artigo XXIV do GATT (
1),
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do
Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contin-
gentes pautais para determinados produtos do sector da
c a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a ;q u e ,p o rc o n s e g u i n t e ,éc o n v e -
niente estabelecer as normas de execução desses contin-
gentes relativamente ao período compreendido entre 1 de
Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que no período compreendido entre 1 de
Janeiro de 1996 e 30 de Junho de 1996 não foram abertos
determinados contingentes; que, por conseguinte, é conve-
niente acrescentá-los às quantidades estabelecidas no pre-
sente regulamento;
Considerando que é conveniente garantir a gestão do regi-
me através de certificados de importação; que para tal, é
necessário definir, em especial, as regras de apresentação
dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedi-
dos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de No-
vembro de 1988, que estabelece normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, de ex-
portação e de prefixação para os produtos agrícolas (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 2137/95 (5); que, além disso, é necessário emitir
os certificados após um período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que,
no interesse dos operadores, é conveniente prever que o
pedido de certificado possa ser retirado após a fixação docoeficiente de aceitação;
Considerando que, para garantir a regularidade das impor-
t a ç õ e s ,én e c e s s á r i or e p a r t i ra ol o n g od eu ma n oa sq u a n t i -
dades previstas no anexo I do presente regulamento;
(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
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IIConsiderando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas
(peso do produto) o montante da garantia relativa aos ce-
tificados de importação no âmbito do referido regime; que,
dado o risco de especulação inerente ao regime no sector
d ac a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a ,éc o n v e n i e n t es u j e i t a ro
acesso dos operadores a esse regime a determinadas condi-
ções precisas;
Considerando que é oportuno salientar aos operadores que
os certificados só podem ser utilizados para os produtos
que estejam em conformidade com todas as disposições ve-
terinárias em vigor na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e
30 de Junho de 1998, são abertos os contingentes pautais
de importação constantes do anexo I para os grupos de
produtos e as condições previstos no mesmo.
Artigo 2º
Os contingentes referidos no artigo 1º são repartidos do
seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ju-
lho e 30 de Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ou-
tubro e 31 de Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ja-
neiro e 31 de Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de
Abril e 30 de Junho.
T o d a v i a ,e mr e l a ç ã oa oc o n t i n g e n t ed og r u p oP 3 ,éa c r e s -
centada uma quantidade de 60 toneladas à quantidade pre-
vista para o período compreendido entre 1 de Julho e 30
de Setembro.
Artigo 3º
T odas as importações na Comunidade no âmbito dos con-
tingentes referidos no artigo 1º ficam sujeitas à apresenta-
ção de um certificado de importação.
Artigo 4º
Os certificados de importação referidos no artigo 3º ficam
subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficienteperante as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros de que importou pelo menos 50 toneladas de pro-
dutos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75
durante cada um dos dois anos civis que precedem o
ano da apresentação dos pedidos de certificados; no
entanto, não podem beneficiar do referido regime os
retalhistas ou os industriais de restauração que vendam
os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos núme-
ros dos grupos referidos no anexo I do presente regu-
lamento; pode dizer respeito a vários produtos de dife-
rentes códigos NC e originários de um único país.
N e s t ec a s o ,t o d o so sc ó d i g o sN Cea ss u a sd e s i g n a ç õ e s
devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.1211/97
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2O pedido de certificado deve dizer respeito, no míni-
m o ,au m at o n e l a d ae ,n om á x i m o ,a1 0 %d aq u a n t i -
dade disponível para o grupo em causa durante o pe-
rído definido no artigo 2º;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão,
na casa 8, o país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na
casa 20, uma das seguintes menções:
—R e g l a m e n t o ( C E ) no1251/96
— Forordning (EF) nr. 1251/96
— Verordnung (EG) Nr. 1251/96
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ . 1251/96
— Regulation (EC) No 1251/96
—R è g l e m e n t ( C E ) no1251/96
— Regolamento (CE) n. 1251/96
— Verordening (EG) nr. 1251/96
— Regulamento (CE) nº 1251/96— Asetus (EY) N:o 1251/96
— Förordning (EG) nr 1251/96;
e ) Oc e r t i f i c a d oi n c l u i r á ,n ac a s a2 4 ,u m ad a ss e g u i n t e s
menções:
Redução do direito da P AC, conforme previsto no:
—R e g l a m e n t o ( C E ) n
o1251/96
— Forordning (EF) nr. 1251/96
— Verordnung (EG) Nr. 1251/96
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ . 1251/96
— Regulation (EC) No 1251/96
—R è g l e m e n t ( C E ) no1251/96
— Regolamento (CE) n. 1251/96
— Verordening (EG) nr. 1251/96
— Regulamento (CE) nº 1251/96
— Asetus (EY) N:o 1251/96
— Förordning (EG) nr 1251/96.
Artigo 5º
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados
nos dez primeiros dias de cada período referido no artigo
2º1251/96
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32. Os pedidos de certificado devem ser apresentados
junto da autoridade competente do Estado-membro em
que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido
a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por
escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a
não apresentar, em relação ao período em curso, outros
pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos aprodutos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será
admissível.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos aprodutos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será ad-
missível. T odavia, cada requerente pode apresentar vários
pedidos de certificados de importação relativos a produtos
de um único número de grupo se esses produtos forem
originários de países diferentes.
Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apre-
sentados simultaneamente à autoridade competente de um
Estado-membro. No que respeita ao máximo referido na
alínea b) do artigo 4º e para a aplicação de regra do pará-
grafo supra, os pedidos serão considerados um único pedi-
do.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos
os produtos referidos no artigo 1º serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogra-
mas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
quinto dia útil seguinte ao termo do período para apresen-
tação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um
dos produtos do grupo em questão. Esta comunicação in-
cluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas pa-
ra cada grupo.
T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e s ,i n c l u i n d oa sr e l a t i v a sài n e x i s t ê n c i a
de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telefax
no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no
anexo II se não tiver sido apresentado qualquer pedido, ou
de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III se
tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos
no artigo 4º
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Co-
missão fixará uma percentagem única de aceitação das
quantidades solicitadas. No caso de a percentagem ser in-
ferior a 5%, a Comissão pode não dar seguimento aos pe-didos e liberar as garantias.1251/96, 1514/97
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4O operador pode retirar o seu pedido de certificado no
prazo de dez dias úteis após a publicação da percentagem
única de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Eu-
ropeias , se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixa-
ção de uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os Esta-
dos-membros informarão do facto a Comissão nos cinco
dias seguintes à retirada do pedido e liberarão a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível da período seguinte ao
período do contingente referido no artigo 1º
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após
at o m a d ad ed e c i s ã op e l aC o m i s s ã o .
7. Os certificados emitidos só podem ser utilizados para
os produtos que estejam em conformidade com todas as
disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
Artigo 6º
Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regula-
mento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de im-
portação é de cento e cinquenta dias a contar da data da
sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder o fim do
p e r í o d od e f i n i d on oa r t i g o1 º
Os certificados de importação emitidos a título do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 7º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são
aplicáveis sem prejuízo das disposições do presente regula-
mento.
T odavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido
regulamento, a quantidade importada no âmbito do pre-
sente regulamento não pode ser superior à indicada nas
casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo
«0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido cer-
tificado.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
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5ANEXO I
(em toneladas)
Número
do grupoCódigo NCDireito aplicável
ecus/toneladaContingentes pautais
1. 7. 1997 a
30. 6. 1998
P1 0207 11 10 131 2 480
0207 11 30 149
0207 11 90 162
0207 12 10 149
0207 12 90 162
P2 0207 13 10 512 1 600
0207 13 20 179
0207 13 30 134
0207 13 40 93
0207 13 50 301
0207 13 60 231
0207 13 70 504
0207 14 20 179
0207 14 30 134
0207 14 40 93
0207 14 60 231
P3 0207 14 10 795 352
P4 0207 24 10 170 400
0207 24 90 186
0207 25 10 170
0207 25 90 186
0207 26 10 425
0207 26 20 205
0207 26 30 134
0207 26 40 93
0207 26 50 339
0207 26 60 127
0207 26 70 230
0207 26 80 415
0207 27 30 134
0207 27 40 93
0207 27 50 339
0207 27 60 127
0207 27 70 2301211 /97
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6ANEXO II
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7ANEXO III
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