1995R2315 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2315/95 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares,
abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 233 de 30.9.1995, p. 70)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o498/2004 da Comissão de 17 de Março de 2004 L 80 20 18.3.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2315/95 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1995
que estabelece as normas de execução dasrestituições à exportação
de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum demercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos trans-
formados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24
de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu
artigo 13.o,on .o5 do seu artigo 14.oeon .o7 do seu artigo 14.oA,
Considerando que, em conformidade com o n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o426/86, a concessão da restituição está subordi-
nada à apresentação de um certificado de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2137/95 (4), estabelece as normas de execução do regime de certifi-
cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1628/95 (6), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para
as restituições à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1384/95 (8), estabeleceu as regras comuns de execução dos regimes
das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que essasregras devem ser completadas por regras específicas para determinadosaçúcares, abrangidos pela organização comum do mercado no sector do
açúcar, incorporados em produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas;
Considerando que, por força do n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o426/86, as restituições devem ser fixadas no respeito dos
limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado;
Considerando que, nessa perspectiva, e a fim de evitar qualquer
distorção de concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessãodas restituições de determinados açúcares, abrangidos pela organizaçãocomum do mercado no sector do açúcar, incorporados nos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime
previsto no Regulamento (CE) n.
o1464/95 da Comissão, de 27 de
Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regimedos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (
9)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2136/95 (10), e no Regulamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de1995R2315 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2) Ver página 69 do presente JornalOficial .
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(5)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(6)J O n .oL 155 de 6. 7. 1995, p. 9.
(7)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(8)J O n .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
(9)J O n .oL 144 de 28. 6. 1995, p. 14.
(10)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 19.
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7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão
das restituições à exportação no sector do açúcar (1);
Considerando que é, no entanto, conveniente, prever para os certifi-
cados um período de eficácia superior ao previsto para os açúcares em
natureza;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE)
n.o426/86, os Estados-membros devem controlar a exactidão das decla-
rações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico;que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efec-tuar esse controlo em relação a, pelo menos, 5 % das declarações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Pode ser concedida uma restituição à exportação de açúcar branco e de
açúcar em bruto do código NC 1701, de isoglicose dos códigos NC1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 e de xaropes de beterraba e de
cana do código NC 1702 90 99, utilizados nos produtos referidos no
n.
o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o426/86.
Artigo 2.o
1. As disposições dos Regulamentos (CE) n.o1464/95 e (CE)
n.o2135/95 são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
a) No entanto, para efeitos de aplicação do presente regulamento, os
termos «terceiro mês» constantes do n.o3 do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o1464/95 são substituídos por «quarto mês»;
b) Dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa n.o
20, uma das seguintes menções:
— Azúcar utilizado en uno o varios productos enumerados en la
l etra b) delapartado 1 delartícul o 1 delRegl amento (CEE) no
426/86
— Cukr používaný v jednom nebo více produktech uvedených v čl.
1 odst. 1 písm. b) na řízení (EHS) č. 426/86
— Sukker anvendt i et eller flere af de produkter, der er nævnt i
artikel1, stk. 1, l itra b), i forordning (EØF) nr. 426/86
— Zucker, einem oder mehreren der in Artikel1 Absatz 1 Buchs-
tabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genanntenErzeugnissen zugesetzt
—Ζάχαρη π oυ χρησιµ oπoιείται σε ένα ή περισσότερα των
πρoϊόντων π oυ απαριθµ oύνται στ oάρθρ o1παράγραφ oς1
στoιχείoβ)τoυκαν oνισµoύ(ΕΟΚ)αριθ.426 /86
— Sugar used in one or more products as listed in Article 1(1)(b) of
Regulation (EEC) No 426/86
— Suhkur, mida on kasutatud ühes või mitmes määruse (EMÜ) nr
426/86 artikli 1 lõike 1 punktis b loetletud tootes
— Sucre mis en œuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à
l'article 1
er, paragraphe 1, point b), du règlement (CEE) no426/
/86
— A 426/86/EGK rendelet 1. cikke (1) bekezdésének b) pontjában
felsorolt egy vagy több termékben felhasznált cukor
— Zucchero incorporato in uno o più prodotti di cui all'articolo 1,
paragrafo 1, lettera b), del regolamento (CEE) n. 426/86
— Cukrus naudojamas viename ar daugiau produkt ųišvardyt ų
Reglamento (EEB) Nr. 426/86 1 straipsnio 1 dalies b punkte1995R2315 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 16.▼M1
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— Cukurs, ko izmanto vien āvai vair ākos produktos, kuri uzskait īti
Regulas (EEK) Nr. 426/86 1. panta 1. punkta b) apakšpunkt ā
— Zokkor u żat f'prodott wie ħed jew aktar kif elenkat fl-Artikolu 1
(1) (b) tar-Regolament (KEE) Nru 426/86
— Suiker, verwerkt in een of meer van de in artikel1, l id 1, onder
b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde producten
— Cukier zastosowany w jednym lub wi ęcej produktach wymienio-
nych w art. 1 ust. 1 lit. b) rozporz ądzenia (EWG) nr 426/86
— Açúcar utilizado num ou mais produtos enumerados no n.o1,
alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o426/86
— V jednom alebo viacerých produktoch vymenovaných v článku
1, odsek 1, bod b) nariadenia (EHS) č. 426/86 sa použilcukor
— Sladkor, dodan enemu ali ve čproizvodov, navedenih v členu
1(1)(b) Uredbe (EGS) št. 426/86,
— Yhdessä tai useammassa asetuksen (ETY) N:o 426/86 1 artiklan
1 kohdan b alakohdassa luetellussa tuotteessa käytetty sokeri.
— Socker som tillsätts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b
i förordning (EEG) nr 426/86.
2. A concessão de uma restituição ao abrigo do referido regulamento
exclui a concessão de uma restituição ao abrigo do Regulamento (CE)n.
o1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução das restituições à exportação no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com
exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (1).
Artigo 3.o
As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa
amostra de pelo menos 5 %, determinada com base numa análise dorisco, a exactidão das declarações referidas no n.
o3 do artigo 14.oA
do Regulamento (CEE) n.o426/86. Esse controlo será efectuado em
relação à contabilidade «matérias de produção» mantida pelo fabri-
cante.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R2315 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 141 de 24. 6. 1995, p. 28.▼B