1984R1633 — PT — 14.07.1992 — 006.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1633/84 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1984

que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2661/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 871/83 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 855/84 ( 4 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o, Considerando que o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1837/80 prevê, apenas para o Reino Unido, a possibilidade de ser concedido na região 5 um prémio variável ao abate de ovinos; que é necessário determinar as respectivas modalidades de aplicação; Considerando que é necessário prever que apenas beneficiem do prémio os animais nascidos ou criados na região 5, onde o prémio é concedido; Considerando que é necessário prever a possibilidade de o Reino Unido conceder o prémio por ocasião da primeira colocação no mercado dos animais destinados ao abate; que, neste caso, convém prever medidas que permitam assegurar que os animais ou a sua carne não possam beneficiar várias vezes do mesmo prémio; Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1837/80, o montante do prémio é igual à diferença entre o nível director sazonalmente ajustado e o preço de mercado verificado naquela região; Considerando que o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1837/80 prevê que, em caso de aplicação do prémio na região 5 seja cobrado um montante equivalente a esse prémio, à saída da referida região, para todos os produtos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 1.o do referido regulamento; que é necessário definir as modalidades de cálculo deste montante; que este montante apenas pode ser conhecido após a saída dos produtos; que é por isso necessário prever o caucionamento deste montante; Considerando que, a fim de evitar, relativamente aos animais vivos e respectiva carne, eventuais perturbações nas trocas em resultado da aplicação do regime do referido prémio, convém fixar um prazo máximo, a contar da data da sua primeira colocação no mercado, no termo do qual os animais vivos relativamente aos quais o prémio foi concedido deverão ser abatidos ou enviados para fora da região 5; que convém, por outro lado, a fim de combater eventuais fraudes e facilitar o controlo nos matadouros, prever a marcação de todas as carcaças de ovinos abatidos na referida região; Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho ( 5 ), as somas referidas são pagas mediante a aplicação da taxa de conversão em vigor no momento da realização da operação ou de parte da operação; que, nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, é considerado como momento da realização da operação a data na qual surge o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a essa operação, facto gerador esse definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até que exista, pela regulamentação do Estado-membro envolvido; que, no entanto, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1223/83, podem ser revogadas as disposições acima referidas; Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) n.o 2661/80 ( 6 ); que convém por isso revogar o referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE O REGULAMENTO:

Artigo 1.o

▼M1

1. Só podem ser objecto do prémio referido no artigo 9 do Regulamento (CEE) n.o 1837/80 os animais da espécie ovina:

a) Que correspondam às normas de qualidade referidas no anexo;

b) Que atinjam um peso de carcaçã estimado não inferior a 8 kg; além disso o prémio só é concedido até ao limite de ►M5 21 ◄ kgs, peso carcaça;

c) Nascidos na região 5 em que o prémio é concedido ou que tenham sido criados nessa região, durante pelo menos dois meses.

2. Não podem ser objecto desse prémio:

a) Os carneiros ou carcaças de carneiros ou outros ovinos machos ou as suas carcaças que apresentem as características da carcaça de um carneiro;

b) As ovelhas ou as suas carcaças.

▼M2 —————

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3. O Reino Unido pode prever a concessão do prémio por ocasião da primeira colocação no mercado com vista ao abate. Informará então a Comissão do recurso a esta faculdade.

4. Os animais relativamente aos quais o prémio foi concedido em conformidade com o n.o 3 deverão, no prazo de 21 dias a contar da data da sua primeira colocação no mercado com vista ao abate:

— ser abatidos na região 5,

— ser enviados para fora da referida região.

As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para assegurar:

— o controlo da localização dos animais entre o momento em que foram certificados e o momento do abate,

— a marcação dos animais com vista à identificação do local de abate de todas as carcaças de ovinos abatidos na região 5.

5. Sempre que os animais relativamente aos quais o prémio tenha sido concedido, em conformidade com o n.o 3, e que tenham sido enviados para fora da região 5, devam ser sujeitos a quarentena, a fim de satisfazer requisitos de ordem sanitária exigidos pelo país ou região de importação, será considerado como dia da saída, para efeitos do n.o 4, o dia do início da quarentena respectiva.

Artigo 2.o

1. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que as carcaças de ovinos, bem como, no caso da aplicação do n.o 3 do artigo 1.o, os animais relativamente aos quais o prémio tenha sido concedido, sejam identificados de forma permanente, com vista a evitar que possam ser objecto de novo prémio.

2. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que os animais e as carcaças frescas ou refrigeradas de ovinos introduzidos no território da região 5 sejam identificados como tal.

Artigo 3.o

1. Para a região 5, o montante do prémio será fixado semanalmente pela Comissão para a semana com início 21 dias antes da semana em que é fixado.

2. Para o cálculo do montante do prémio, o preço do mercado é o verificado em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2657/80.

Artigo 4.o

▼M6

1. Para o Reino Unido, o montante do clawback a cobrar aquando da saída dos produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 da região 1, em conformidade com o n.o 5 do artigo 24.o do presente regulamento, será igual ao montante do prémio fixado nos termos do n.o 1 do artigo 3.o e efectivamente concedido relativamente aos produtos sujeitos ao referido clawback.

A pedido do operador, o montante do clawback será fixado com base na média dos prémios fixados para a semana de saída dos produtos e para as três semanas anteriores.

O operador deve indicar, no prazo de 28 dias a contar da sua notificação pelas autoridades competentes do Reino Unido, a opção que tenciona escolher. A opção escolhida será aplicável a todos os clawback a pagar pelo operador.

No caso de escolher a primeira opção, o operador deve, simultaneamente, apresentar às autoridades competentes do Reino Unido prova bastante do montante do prémio efectivamente concedido em relação aos produtos sujeitos ao referido clawback. Estas autoridades podem prorrogar o prazo para apresentação da prova de 60 dias.

No caso de o operador escolher a segunda opção, as autoridades competentes do Reino Unido notificá-lo-ão do montante do clawback calculado em conformidade com o disposto no segundo parágrafo.

No caso de o operador não indicar, no prazo de 28 dias, a opção escolhida ou de, no caso de ter escolhido a primeira opção, não apresentar a prova acima referida no prazo suplementar de 60 dias, a garantia será integralmente executada.

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2. À saída do território da ►M6 região 1 ◄ dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a) e c) do ►M6 Regulamento (CEE) n.o 3013/89 ◄ , será constituída uma caução. Essa caução será fixada pelo Reino Unido a um nível suficiente para cobrir o montante devido em conformidade com o n.o 1 e será pelo menos igual ao montante previsível do prémio para a semana anterior àquela em que se verificar a saída. Esta caução será libertada uma vez pago o montante referido no n.o 1.

▼M6

Na pendência da determinação e pagamento do montante devido nos termos do n.o 1, as autoridades competentes do Reino Unido podem reter as garantias já constituídas. Estas garantias podem ser executadas caso se verifiquem as circunstâncias descritas no sexto parágrafo do n.o 1.

▼M4

3. Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 serão fixados para carcaças de ovinos frescas e refrigeradas. Para os outros produtos referidos na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1837/80, os montantes aplicáveis serão estabelecidos mediante os coeficientes referidos no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1837/80.

Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1837/80, os montantes aplicáveis serão estabelecidos mediante os coeficientes referidos no n.o 3 do artigo 12.o do referido regulamento, previstos para as carnes que constam do Anexo I, subposições 0210 90 11 e 0210 90 19 da Nomenclatura Combinada.

Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1.o do referido regulamento, o espaço destinado à designação das mercadorias na declaração de exportação deverá conter uma indicação de que os produtos estão ou não desossados.

▼M2

4. Para as carcaças provenientes de animais a cujo abate não seja aplicável o prémio, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 são estabelecidos utilizando os seguintes coeficientes:

— borregos cujo peso de carcaça é inferior ou igual a 14 kg: 0,10,

— animais referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o: 0,5,

— animais referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o: 0,5,

— outros animais: 0,5.

Estes coeficientes aplicam-se sem prejuízo dos coeficientes referidos no n.o 3.

5. Caso se verifiquem perturbações nas trocas intracomunitárias, a Comissão reexaminará os coeficientes referidos no primeiro parágrafo do n.o 4.

Além disso, a Comissão reexaminará estes coeficientes de seis em seis meses, tendo em conta o desenvolvimento do comércio entre a região 5 e as outras regiões da Comunidade e a evolução dos preços. De acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1837/80, a Comissão decidirá de uma eventual adaptação destes coeficientes.

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Artigo 5.o

1. O Reino Unido tomará todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento.

2. Em caso de necessidade, o Reino Unido tomará as medidas adequadas para assegurar a recuperação de um montante igual ao do prémio que tiver sido pago.

3. As autoridades competentes do Reino Unido tomarão todas as medidas necessárias para que a aplicação do regime de prémio variável não dê lugar a movimentos irregulares de mercadorias e não crie distorções nas trocas entre as duas regiões que compõem este Estado-membro.

▼M1

Em especial, as autoridades competentes do Reino Unido:

— prevêem, para os operadores em causa, a obrigação de declarar aos serviços que habilitarão para esse efeito as quantidades e a designação dos produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1.o do Regulamento n.o 1837/80 que devem ser expedidos da região 5, em que o prémio é concedido, para uma outra região quer directamente, quer atravessando uma outra região ou um país terceiro,

▼M2

— instauram um procedimento administrativo que preveja um controlo sistemático a partir do estádio de carcaça, incluindo, nomeadamente, marcação individual e, sendo caso disso, marcação de cada uma das partes, de modo a evitar que os montantes referidos no n.o 4 do artigo 4.o sejam cobrados por produtos provenientes de animais que tenham beneficiado do prémio, ou por misturas de produtos provenientes de animais que tenham beneficiado do prémio e de animais que não tenham beneficiado do prémio, bem como por qualquer outro produto sujeito a um montante mais elevado.

▼B

Artigo 6.o

1. O Reino Unido comunicará à Comissão, nos dez dias seguintes à data da sua adopção, as medidas tomadas para aplicação do regime de prémio variável. ►M1 As medidas tomadas na aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 5.o, são comunicadas imediatamente à Comissão. ◄

2. O Reino Unido comunicará à Comissão o mais tardar na quinta-feira de cada semana:

a) O montante prevísivel do prémio para a semana em curso, tendo em conta a evolução do preço de mercado verificado em conformidade com as disposições do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2657/80;

b) O montante provisório do prémio para a semana anterior à semana em curso;

c) O montante definitivo do prémio para a semana com início vinte e um dias antes da semana da comunicação, assim como o número de animais relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito ao prémio durante a referida semana.

Para além disso, o Reino Unido comunicará à Comissão, logo que possível e semanalmente, a distribuição, por categorias, dos animais relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito ao prémio, bem como o respectivo peso-carcaça total estimado.

Artigo 7.o

Serão declarados como dedução das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola:

— os montantes cobrados pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o,

— os montantes recuperados pelo Reino Unido nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o, na medida em que as despesas correspondentes a esses montantes tenham ficado a cargo do financiamento comunitário.

Artigo 8.o

1. A taxa de conversão a aplicar ao prémio referido no artigo 1.o é a taxa representativa em vigor no dia do abate do animal que é objecto do prémio ou, no caso da aplicação do n.o 3 do artigo 1.o, o dia da primeira colocação no mercado com vista ao abate.

2. A taxa de conversão a aplicar ao montante a cobrar em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o é a que estiver em vigor no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de saída do Reino Unido ou das formalidades administrativas para a passagem da região 5 para outra região, consoante o caso.

Artigo 9.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2661/80.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 11 de Junho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

Normas de qualidade

Para serem objecto do prémio, as carcaças devem ser razoavelmente guarnecidas de carne em todas as suas partes. O lombo deve estar bem desenvolvido, as pernas e as pás razoavelmente cheias mas os quartos dianteiros podem ser relativamente grandes. A carne deve ser firme. A camada de gordura mínima exigível deve ser pequena. As carcaças cobertas por uma camada de gordura muito espessa serão rejeitadas. Os ovinos vivos deverão ter uma constituição capaz de produzir carcaças que atinjam pelo menos estas normas de qualidade.

( 1 ) JO n.o L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

( 2 ) JO n.o L 90 de 1. 4. 1984, p. 35.

( 3 ) JO n.o L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.

( 4 ) JO n.o L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.

( 5 ) JO n.o L 118 de 1. 8. 1968, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 276 de 20. 10. 1980, p. 19.