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"B DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1999
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2.oed on .o1 do artigo 28.oA
da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios
(1999/81/CE)
(JO L 27 de 2.2.1999, p. 26)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/243/CE do Conselho de 19 de Março de 2001 L 88 15 28.3.20011999D0081 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1999
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do
artigo 2.oed on .o1 do artigo 28.oA da Sexta Directiva (77/388/CEE)
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respei-
tantes aos impostos sobre o volume de negócios
(1999/81/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
1), e,
nomeadamente o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do n.
o1d oa r t i g o2 7 .oda Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais
derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto oupara evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 23 de Janeiro de 1998,
o Reino de Espanha pediu autorização para introduzir uma medida
derrogatória do artigo 2.
oed on .o1 do artigo 28.oA da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, nos termos do n.o3d oa r t i g o2 7 .oda Directiva
77/388/CEE, os outros Estados-membros foram informados, em 18 deFevereiro de 1998, do pedido do Reino de Espanha;
Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a
isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de
resíduos de papel, cartão e vidro, desde que o volume de negócios do sujeitopassivo proveniente das vendas desses produtos no ano anterior seja inferior a50 milhões de pesetas espanholas;
Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a isentar as entregas
e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de metais
ferrosos, desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente dasvendas desses produtos no ano anterior tenha sido inferior a 200 milhões depesetas espanholas;
Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a isentar as entregas
e aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos, independentemente do
volume de negócios proveniente das vendas desses produtos;
Considerando que as operações isentas por força das referidas medidas
especiais não conferem um direito à dedução do IV A;
Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito
de aplicação das isenções previstas pelo regime especial, podem ser
autorizados a não submeter estas operações ao regime especial em questão,nas condições previstas pelo Reino de Espanha;
Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a
tributação e, ao mesmo tempo, a combater a fraude fiscal, porque permite
excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas
actividades são difíceis de controlar e em relação aos quais a recuperaçãodo imposto implica esforços desproporcionados relativamente às receitas;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições
previstas no artigo 27.
oda Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um
programa de trabalho, acompanhado de um calendário de propostas, que
prevê uma evolução progressiva e por etapas para um sistema comum de IV Apara o mercado único;!B
(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).1999D0081 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2000,
permitindo assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória coma abordagem global do novo sistema comum de IV A;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IV A,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
O Reino de Espanha fica autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003,
um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos
resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CE.
As disposições previstas para esse regime constam dos artigos 2.o,3 .oe4 .oda
presente decisão.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 2.oda Directiva 77/388/CEE, são isentas de
IV A:
— as entregas de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e vidro,
desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente dasvendas desses produtos no ano anterior tenha sido inferior a 50 milhõesde pesetas espanholas,
— as entregas de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos, desde
que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas
desses produtos no ano anterior tenha sido inferior a 200 milhões depesetas espanholas,
— as entregas de metais não ferrosos.
Artigo 3.
o
Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 28.oA da Directiva 77/388/CEE,
são isentas de IV A:
— as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de
papel, cartão e vidro, desde que o volume de negócios do sujeito passivoproveniente das vendas desses produtos no ano anterior tenha sidoinferior a 50 milhões de pesetas espanholas,
— as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de
metais ferrosos desde que o volume de negócios do sujeito passivo
proveniente das vendas desses produtos no ano anterior tenha sidoinferior a 200 milhões de pesetas espanholas,
— as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.
Artigo 4.
o
Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito da aplicação das
isenções previstas nos artigos 2.oe3 .o, podem ser autorizados a não sujeitar
essas entregas e aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto napresente decisão.
Artigo 5.
o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.!B
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