2002D0251 — PT — 01.08.2003 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Março de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira e a deter-
minados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados da
Tailândia
[notificada com o número C(2002) 1319]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/251/CE)
(JO L 84 de 28.3.2002, p. 77)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/477/CE da Comissão de 24 de Junho de 2003 L 158 61 27.6.2003
►M2Decisão 2003/559/CE da Comissão de 28 de Julho de 2003 L 189 52 29.7.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Março de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne
de aves de capoeira e a determinados produtos da pesca e da aqui-
cultura destinados ao consumo humano e importados da Tailândia
[notificada com o número C(2002) 1319]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/251/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o178/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os
princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a AutoridadeEuropeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentosem matéria de segurança dos géneros alimentícios (
1), e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 53.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
22.o,
Considerando o seguinte:
(1)No que diz nomeadamente respeito aos géneros alimentícios, o
n.o1, subalínea iii) da alínea b), do artigo 53.odo Regulamento
(CE) n.o178/2002 prevê a adopção de medidas provisórias
adequadas sempre que for evidente que um género alimentícioimportado de um país terceiro é susceptível de constituir um
risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.
(2)Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adop-tadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação
de certos produtos de países terceiros sempre que se manifesteou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigograve para os animais ou a saúde humana.
(3)A presença de nitrofuranos foi detectada em carne de aves decapoeira e em camarões destinados ao consumo humano eimportados da Tailândia.
(4)Dado que a presença dessa substância constitui um risco poten-cial para a saúde humana, todas as remessas de camarões e de
carne de aves de capoeira importadas da Tailândia devem ser
submetidas a amostragem e análise com vista a demonstrar asua salubridade.
(5)O Regulamento (CE) n.o178/2002 estabeleceu um sistema de
alerta rápido para os géneros alimentícios e o recurso a estesistema é adequado para a aplicação do requisito de informaçãomútua previsto pela Directiva 97/78/CE.
(6)A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas
autoridades competentes da Tailândia e com base nos resultados
das análises efectuadas pelos Estados-Membros.
(7)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,2002D0251 — PT — 01.08.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável à carne de aves de capoeira e aos cama-
rões importados da Tailândia.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amos-
tragem e métodos de detecção adequados, 20 % de todas as remessas
de carne de aves de capoeira importadas da Tailândia certificadas a
partir de 21 de Setembro de 2002, e todas as remessas de camarões ede carne de aves de capoeira importadas e acompanhadas de um certi-ficado sanitário emitido antes de 21 de Setembro de 2002 a umaanálise química destinada a assegurar que os produtos em questão não
constituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efec-
tuada, em especial, para detectar a presença de substânciasantimicrobianas e nomeadamente de nitrofuranos e dos respectivosmetabolitos.
2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos
resultados da análise referida no n.
o1 por meio do sistema de alerta
rápido para géneros alimentícios previsto pelo Regulamento (CE) n.o
178/2002.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não autorizarão a importação para os seus territó-
rios ou a expedição para outros Estados-Membros dos produtosreferidos no artigo 1.
o, a não ser que os resultados das análises referidas
no artigo 2.osejam favoráveis.
Artigo 4.o
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão
cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações
a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Artigo 6.
o
A presente decisão será revista com base nas garantias apresentadas
pelas autoridades competentes da Tailândia e nos resultados das
análises referidas no artigo 2.o
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0251 — PT — 01.08.2003 — 002.001 — 3
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