1992R2251 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2251/92 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1992
relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos
(JO L 219 de 4.8.1992, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3720/92 da Comissão de 22 de Dezembro de
1992 L378 32 23.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o2251/92 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1992
relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas
frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1754/92(2)e, nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 3.o, o seu artigo 8.o,on .o1 do seu artigo 10.oeo
n.o3 do seu artigo 12.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1035/72, é
necessário verificar, através de um controlo de conformidade realizadoporsondagem,queasfrutaseprodutoshortícolasparaasquaisexistemnormasdequalidade,correspondemdefactoaessasnormas;quepareceoportuno estabelecer um conjunto de regras harmonizadas que reunatodas as disposições existentes em matéria de controlo; que é conveni-ente,portanto,revogarosRegulamentosn.
o80/63/CEEdaComissão,de
31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas eprodutoshortícolasimportadosprovenientesdepaísesterceiros(
3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3078/
/89(4),n.o93/67/CEEdaComissão,de3deMaiode1967,queestabe-
lece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas eprodutos hortícolas comercializados na Comunidade(
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2122/86(6),
(CEE) n.o2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que
estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidadedas frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade(
7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
3078/89, e (CEE) n.o496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970,
relativoàsprimeirasdisposiçõessobreocontrolodequalidadedefrutose produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros(
8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
3078/89;
Considerando que, independentemente do fim a que se destinam e das
etapas que atravessam as frutas e produtos hortícolas produzidos naComunidadeesubmetidosaumcontrolodeconformidade,ométododecontrolo a adoptar, que agora se define, deve ser sempre o mesmo paratodas as etapas; que, em princípio, qualquer lote de mercadorias podeser objecto de controlo; que é conveniente definir as condições em queserá recusada a conformidade;
Considerando que a responsabilidade da execução do controlo de
conformidade cabe aos organismos competentes, designados pelosEstados-membroseque,emprincípio,sãoestesquedevemlevaracaboo referido controlo; que, no entanto, por uma questão de eficiência epara ter em conta a diversidade das situações prevalecentes nos dife-rentes Estados-membros, é conveniente prever, sob certas condições,uma transferência desta competência para organismos privados apro-vados, ou que sejam utilizadas estruturas centralizadas denominadas
(1)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J On .oL 180 de 1. 7. 1992, p. 23.
(3)J On .o121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63.
(4)J On .oL 294 de 13. 10. 1989, p. 18.
(5)J On .o90 de 10. 5. 1967, p. 1765/67.
(6)J On .oL 185 de 8. 7. 1986, p. 11.
(7)J On .oL 327 de 30. 12. 1969, p. 33.
(8)J On .oL 62 de 18. 3. 1970, p. 11.
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centrosdecontrolos,ouaindaquesejapossívelconcederumaisençãoaoperadores que forneçam as necessárias garantias;
Considerando que o estabelecimento de um sistema de controlo, bem
como a concessão de isenções deste controlo, exige o conhecimentopréviodetodososoperadoreseimportadoresdosector;queéconveni-ente, por conseguinte, prever que se proceda a um registo; que aexecução das operações de controlo exige a notificação das referidasoperações às autoridades competentes; que, no entanto, as isenções docontrolo devem implicar, automaticamente, a isenção da notificação;
Considerando que as disposições comunitárias se aplicam às importa-
ções provenientes de países terceiros; que estas importações devem,portanto, respeitar as normas de qualidade comunitárias ou normasequivalentes, e que devem estar sujeitas ao método comunitário decontrolo; que alguns países terceiros podem, desde que garantam, emcondições satisfatórias, o respeito da conformidade com as normas,efectuar as operações de controlo dos produtos que exportam para aComunidadeatravésdosseusprópriosserviços,quernolocaldeexpor-tação quer à chegada; que parece, por conseguinte, ser aconselhávelpara uma boa gestão administrativa e comercial, prever que as autori-dades competentes dos países terceiros importadores possam, a seupedido, ser aprovadas, desde que cumpram determinadas exigências;
Considerandoqueéconvenientegarantirqueosprodutos,comunitários
ou importados, que não tenham que corresponder às normas e sejamdestinados à transformação industrial, não possam ser escoados para omercadodosprodutosdestinadosaoconsumoemfresco;que,paratal,éconveniente que estes produtos sejam acompanhados de um certificadode destino industrial que ateste o fim a que se destinam e permita orespectivo controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas eprodutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros realizarão os controlos de conformidade previstosnos artigos 8.
o,9 .o, 11.oe 12.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72 de
acordo com as disposições do presente regulamento.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Controlo de conformidade»:
todo o controlo físico ou formalidade administrativa efectuados por
agentes especializados dos organismos competentes designadospelosEstados-membrosafimdeverificaraconformidadedasfrutase produtos hortícolas com as normas comuns de qualidade, deacordo com o método e os processos previstos no presente regula-mento;
b) «Controlo de identidade»:
toda a verificação de conformidade entre os produtos e os docu-
mentos ou certificados que os acompanham;
c) «Organismo competente»:
o ou os organismos designados por um Estado-membro para a
realização dos controlos de conformidade referidos no artigo 1.
o;
d) «Controlador»:
agente devidamente habilitado pelo organismo competente para
efectuar operações de controlo de conformidade e com a formaçãoadequada;
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e) «Mercadorias»:
quantidadedeprodutosdestinadaasercomercializadaporumdado
operador,presentenomomentodocontrolo.Asmercadoriaspodemser identificadas por um documento, ser constituídas por um ouvários tipos de produtos e conter um ou mais lotes;
f) «Lote»:
quantidade de produto que, no momento do controlo, é apresentada
como tendo as mesmas características no que diz respeito:
— à identidade do embalador e/ou expedidor,
— à origem,— à natureza do produto,— à categoria de qualidade,— à variedade ou ao tipo comercial (se for caso disso),— ao tipo de acondicionamento e à apresentação,— ao calibre (se for caso disso);
g) «Embalagem»:
parte de um lote individualizada pela embalagem.
h) «Operador»:
toda a pessoa singular ou colectiva que apresente uma mercadoria
de origem comunitária ou coloque em livre prática, para efeitos decomercialização no território comunitário ou de exportação parapaíses terceiros;
i) «Importador»:
toda a pessoa singular ou colectiva que apresente uma mercadoria
proveniente de países terceiros para efeitos de introdução no terri-tório aduaneiro da Comunidade;
j) «Local de acondicionamento»:
todoolocalondeosprodutossãosujeitosàsoperaçõesdeselecção,
calibragem, embalagem, marcação e, se for caso disso, armaze-nagem frigorífica;
k) «Posto de inspecção fronteiriço»:
todo o posto de inspecção do tipo porto, aeroporto, posto de
controlo rodoviário ou posto ferroviário, que efectue os controlosaquando da introdução no território aduaneiro da Comunidade.Deve estar equipado e ser concebido de modo a permitir a reali-zação destes controlo s e o intercâmbio de informações, nomeada-
mente com os interessados e os outros postos de inspecção frontei-riços da Comunidade, da forma mais eficaz e mais rápida;
l) «Colheita de amostras»:
acção de proceder a uma colheita temporária de uma certa quanti-
dade de produto (designada amostra) aquando de um controlo deconformidade;
m) «Amostra elementar»:
embalagemcolhidanoloteou,nocasodeumprodutoapresentadoa
granel, quantidade colhida num ponto do lote;
n) «Amostra global»:
diversasamostraselementaresrepresentativasdoloteecolhidasem
quantidadesuficienteparapermitiremaavaliaçãodoloteemfunçãode todos os critérios;
o) «Amostra reduzida»:
quantidade representativa de produto colhido na amostra global e
com um volume suficiente para permitir a avaliação em função deum certo número de critérios. Podem ser colhidas numa amostraglobal várias amostras reduzidas.
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CAPÍTULO I
Método de controlo
Artigo 3.o
1. O controlo de conformidade é efectuado através da avaliação de
uma amostra global colhida, aleatoriamente, em diferentes pontos dolote escolhido para o controlo, e considerada representativa do lote.
2. O controlador designa o ou os lotes e as embalagens do lote que
pretende examinar ou, no caso dos produtos a granel, os pontos do loteem que devem ser colhidas as amostras. O operador ou importadorresponsável pela mercadoria objecto do controlo, ou seu representante,deve apresentar as amostras solicitadas e fornecer todas as informaçõesnecessáriasàidentificaçãodamercadoriaoudoslotesqueaconstituem.Se forem necessárias amostras reduzidas para aprofundar a verificação,o controlador procede à sua escolha a partir da amostra global.
3. A identificação dos lotes é efectuada em função das menções ou
marcas definidas em conformidade com a Directiva 89/396/CEE doConselho(
1).
Sempre que uma mercadoria seja constituída por diversos lotes, o
controlador deve proceder a um controlo da identidade de cada um doslotes, a fim de determinar o grau de conformidade com as indicaçõesconstantes dos documentos de acompanhamento ou declarações.
No entanto, caso seja difícil diferenciar os lotes, podem ser conside-
rados como um lote único todos aqueles que apresentem característicasuniformes no que diz respeito ao tipo de produto, aos operadores ouimportadoresemquestão,aopaísdeorigem,àcategoriadequalidadee,se for caso disso, à variedade, calibre ou tipo comercial.
4. A verificação de um lote inclui, nomeadamente:
— uma avaliação do acondicionamento e da apresentação, através de
amostraselementares,queconsistenaverificaçãodaconformidadeelimpeza do acondicionamento, incluindo dos materiais utilizados naembalagem, bem como da conformidade da apresentação,
— uma verificação do respeito da marcação, através de amostras,— a verificação da conformidade dos produtos: o controlador decidirá
acerca da importância da amostra global susceptível de lhe permitiravaliar os lotes.
O controlador, caso não esteja em condições de tomar uma decisão na
sequência de uma verificação, poderá efectuar um novo controlo a fimde exprimir globalmente o resultado médio, em percentagem, dos doiscontrolos.
5. O produto a controlar deve ser totalmente retirado da sua emba-
lagem. No caso de produtos pré-embalados, o controlador podedispensar esta operação se o tip o e a natureza do acondicionamento
permitirem verificar o seu conteúdo sem desembalar o produto. Averificação da homogeneidade, das características mínimas, das catego-riasdequalidadeedocalibredeveserfeitautilizandoaamostraglobal.Semprequeoprodutoapresentedefeitos,ocontroladordevedeterminarapercentagem,emnúmeroouempeso,deprodutosnãoconformescoma norma.
6. Semprequeasoperaçõesdecontrolosejamsusceptíveisdepreju-
dicar a qualidade dos produtos, o controlador deve verificar a presençaou a ausência de defeitos internos através de amostras reduzidas, cujovolume será limitado à quantidade mínima necessária para a avaliaçãodo lote. Caso se verifique ou se suspeite desses defeitos, o volume daamostra reduzida não poderá exceder 10 % do volume da amostraglobal, constituída incialmente para a inspecção.
(1)J On .oL 186 de 30. 6. 1989, p. 21.
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NúmerodeembalagensnoloteNúmerodeembalagensacolher
(amostraselementares)
Massadolote,emkg,ounúmero
deunidadesnesseloteMassaemkgdaamostraelementarou
númerodeunidadesacolher(1)7. Noquedizrespeitoàavaliaçãodamaturidade,ocontroladorpode
utilizarosinstrumentosemétodosprevistosparaoefeitonoâmbitodasnormas comuns de qualidade.
Noquedizrespeitoàsmaçãs,oorganismocompetentepodereferir-sea
uma escala colorimétrica e/ou a um teste de regressão do amido (testede iodo) para verificar se se encontra cumprida a condição prevista nasnormas de qualidade para a maçãs e peras incluídas no primeirotravessãodoúltimoparágrafodocapítuloAdotítuloII ►
M1doanexo
III do Regulamento (CEE) n.o920/89 da Comissão ◄(1).
8. Aquando de um controlo num estádio diferente da expedição, o
controladordeveteremconta,exceptonoquedizrespeitoaosprodutosclassificados na categoria Extra, que o transporte, mesmo efectuado emcondiçõesadequadasànaturezadoproduto,podediminuirligeiramenteo estado de frescura e a turgescência que os produtos apresentavam nomomento da sua expedição.
9. Na sequência do controlo, o controlador toma uma decisão em
função dos resultados da verificação do lote de acordo com os critériosdefinidos no n.
o4.
O controlador emite o certificado de controlo referido no anexo I
semprequeverifiqueaconformidadedolotecomasdisposiçõescomu-nitáriasemvigorparaoprodutoemquestão.Emcasodenãoconformi-dade, assinalará os defeitos constatados, por escrito, ao operador e/ouimportador ou ao seu representante. Neste caso, se este decidir tornar oproduto conforme, o controlador emitirá o certificado de controloquando verificar a conformidade.
10. Caso deva ser pronunciada uma decisão de não conformidade, a
amostraglobalsuplementardeveincidir,nomínimo,sobreasseguintesquantidades(
2):
Produtos acondicionados
Até100 5
de101a300 7
de301a500 9
de501a1000 10
maisde1000 15(nomínimo)
Produtos a granel
Até200 10
de201a500 20
de501a1000 30
de1001a5000 60
maisde5000 100(nomínimo)
(1) No caso das frutas e produtos hortícolas frescos volumosos (mais de 2 kg por peça), as
amostras elementares devem ser constituídas por, no mínimo, cinco peças.
11. Se um Estado-membro pretender experimentar um método de
amostragem diferente do previsto no n.o10, a Comissão pode, nas
condições por si determinadas, autorizar a aplicação desse método noEstado-membro em questão. Nesse caso, a Comissão informa do factoos restantes Estados-membros.
(1)J On .oL 97 de 11. 4. 1989, p. 19.
(2) Estas quantidades não se aplicam no estádio de retalho.
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12. No caso de o produto não ter sido tornado conforme, o contro-
ladorelaboraumadeclaraçãodenãoconformidade,especificandoquaisos critérios não respeitados e assegura-se que as mercadorias nãoconformes não são introduzidas no mercado para consumo em fresco.
Para tal, o controlador emite um documento que certifique que as
mercadorias não foram introduzidas no comércio para consumo emfresco e especifica as medidas adoptadas para garantir o respeito daproibição.
13. Na sequência do controlo, a amostra global é posta à disposição
do operador e/ou importador ou do seu representante.
O organismo competente não é obrigado a restituir os elementos da
amostra global destruídos por ocasião do controlo.
CAPÍTULO II
Realização do controlo de conformidade no caso das frutas e
produtos hortícolas produzidos na Comunidade
Artigo 4.o
1. As frutas e produtos hortícolas produzidos na Comunidade para
consumo em fresco e destinados ao mercado interno ou à exportaçãosão objecto do controlo de conformidade na zona de expedição, quernos locais de acondicionnamento e carregamento ou, se necessário,durante o processo de expedição quer no centro de controlo designado,enolocaldedestinonospontosdevendaporgrossoounascentraisdedistribuição.
2. Com vista à execução das operações de controlo referidas no
presente artigo, o operador ou o seu representante notifica o organismocompetentedetodasasinformaçõesnecessárias.Asinformaçõesdevemincluirindicaçõesparaaidentificaçãodosprodutos,assimcomoindica-ções precisas do local e período em que será ou serão efectuadas asexpedições, e do destino previsto.
Os operadores que preencham as condições referidas no n.
o1 do artigo
6.oserão dispensados desta obrigação.
3. Em derrogação ao disposto nos n.os1 e 2, os Estados-membros
podem dispensar das notificações e controlos as mercadorias com umpeso igual ou inferior a 500 quilogramas por produto.
4. Ocertificadodecontroloaqueserefereon.
o9doartigo3.odeve
seremitidonoscasosemqueasfrutaseprodutoshortícolassedestinamà exportação.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros designarão o ou os organismos competentes
responsáveis pela execução dos controlos de conformidade.
Este ou estes organismos podem delegar os seus poderes, total ou
parcialmente,aorganismosparaaexecuçãodoscontrolos.Aaprovaçãoseráconcedidarelativamenteaumperíododetrêsanos,nasequênciadeum concurso efectuado pelo Estado-membro destinado aos organismosprivados que reúnam as seguintes condições:
a) Disponham de controladores que tenham seguido uma formação
reconhecida pelo organismo competente;
b) Disponham do material e das instalações necessárias às verificações
e análises exigidas pelo controlo;
c) Disponham de equipamento adequado para a transmissão das infor-
mações.
2. O organismo competente verificará periodicamente a execução, o
número e a eficácia dos controlos realizados pelos organismos apro-
vados.
O organismo competente revogará a aprovação sempre que verifique
anomaliasouirregularidadesqueponhamemcausaarealizaçãonormal
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dos controlos ou sempre que as condições exigidas deixem de serpreenchidas.
A aprovação pode ser renovada por um novo período de três anos.3. Os organismos aprovados:
a) Fornecem todos os meios para a execução dos controlos, bem como
todasasinformaçõessolicitadascomvistaàsverificaçõesefectuadaspelo organismo competente;
b) Enviam ao organismo competente, antes de 31 Janeiro de cada ano,
uma lista dos operadores sujeitos ao seu controlo durante o anoanterior, acompanhada de um relatório respeitante às condições emque foram efectuados os controlos, bem como aos resultadosobtidos.
Artigo 6.
o
1. Os operadores podem ser dispensados das operações de controlo
na expedição pelo organismo competente do Estado-membro em causa,que emitirá um certificado de isenção sempre que este ofereçam garan-tias que permitam assegurar uma qualidade constante da produção poreles comercializada e satisfaçam as seguintes condições:
a) Disponham de agentes de controlo que tenham seguido uma
formação reconhecida pelo organismo competente;
b) Possuam equipamentos adequados para a preparação e o acondicio-
namento dos produtos;
c) Possuam equipamentos de pré-refrigeração sempre que os produtos
comercializados exijam este tratamento frigorífico antes do trans-porte;
d) Possuam um registo que inclua uma lista de todas as operações
efectuadas.
A isenção é concedida por um período renovável de um ano.
2. O organismo competente verifica regularmente a qualidade dos
produtos expedidos pelo operador isento.
O organismo competente revogará a aprovação sempre que verifique
anomaliasouirregularidadesqueponhamemcausaaconformidadedosprodutosouquedeixemdeserpreenchidasascondiçõesenumeradasnon.
o1.
Ooperadorisentodocontroloproporcionarátodososmeiosnecessários
às verificações efectuadas pelo organismo competente.
3. Ooperadorisentoapõeacadaembalagemexpedidaumaetiqueta,
cujo modelo consta do anexo III, que mencione o seu número deinscrição no registo a que se refere o n.
o3 do artigo 11.o
Artigo 7.o
Os centros de controlo
Os Estados-membros podem prever que o controlo de conformidade
seja efectuado pelo organismo competente nos centros de controlodesignados pelas autoridades competentes.
Os centros de controlo devem dispor de estruturas de acolhimento
adequadas para a realização das operações de controlo.
Estas estruturas devem incluir, nomeadamente:
— cais adaptados aos veículos, que permitam a colheita de amostras
em diversos locais de carregamento,
— salasrefrigeradasparaodepósitodasembalagensdescarregadasdos
veículos,
— equipamentos adequados para a transmissão de informações,— material ou instalações adequados à natureza das verificações ou
análises exigidas pelo controlo.
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As operações de controlo devem ser realizadas o mais rapidamentepossível, em conformidade com o método previsto no artigo 3.
o
CAPÍTULO III
Controlos de conformidade das frutas e produtos hortícolas
aquando da importação para a Comunidade
Artigo 8.o
1. Antes de serem introduzidos no território da Comunidade, as
frutaseprodutoshortícolasprovenientesdepaísesterceirosdestinadosaser consumidos no estado fresco e relativamente aos quais existamnormas comuns de qualidade são submetidos a um controlo de confor-midade,comoobjectivodeverificarseasmercadoriascorrespondemàsprescriçõesdasnormascomunsdequalidadeou,paraospaísesterceirosextra-europeus e não incluídos na bacia mediterrânica, a normas pelomenos equivalentes.
2. A Comissão definirá uma tabela de equivalência entre as indica-
ções, respeitantes à categoria de qualidade, constantes das normas apli-cadas nos países em questão e as que constam das normas comuns dequalidade.
Artigo 9.
o
1. Se os serviços oficiais de controlo dos países terceiros tiverem
sidopreviamenteaprovados,asmercadoriassãoobjectodeumcontrolode conformidade antes da sua exportação para a Comunidade.
Alistadosserviçosoficiaisaaprovaréadoptadaemconformidadecom
o processo definido no artigo 33.
odo Regulamento (CEE) n.o1035/72.
A Comissão completa ou altera essa lista.
2. A aprovação referida no n.o1 é concedida ao serviço oficial do
país terceiro que a solicitar e em cujo território sejam respeitadas, noque se refere aos produtos exportados para a Comunidade, as normascomunsdequalidadeouasnormasquesejam,nomínimo,equivalentes,em conformidade com o n.
o1 do artigo 8.o
O serviço oficial deve ser um organismo de controlo de conformidadeoficialmente reconhecido, que ofereça suficientes garantias e disponhado pessoal, material e instalações necessários à realização destescontrolos.
As informações relativas à elaboração e transmissão do pedido de
aprovação são dadas ao conhecimento dos interessados através de umavisodaComissãopublicadonasérieCdo Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
3. Aaprovaçãoéconcedidarelativamenteaumperíododetrêsanos,
renovável após um controlo minucioso e, nomeadamente, a verificaçãono local das disposições referidas no n.
o2.
Essa aprovação será imediatamente revogada pela Comissão caso se
verifique que as mercadorias provenientes do país terceiro em questãonão correspondem às normas previstas.
4. As mercadorias provenientes de países terceiros, cujo serviço
oficialdecontrolotenhasidoobjectodaaprovaçãoprevistanon.
o3,são
acompanhadas de um certificado de controlo (anexo I) emitido peloreferido organismo que comprove a conformidade com a norma dequalidade segundo a qual o produto foi classificado. O certificadoconduzàpresunçãodequeaquandodaexportaçãoosprodutosestavamem conformidade com a norma.
Os organismos competentes dos Estados-membros verificam regular-
mente a conformidade dos produtos provenientes de países terceiros.
Operíododeeficáciadocertificadodecontrolo,destinadoacomprovar
a respectiva conformidade, é fixado pelo serviço de controlo, tendo emconta a natureza do produto.
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Apósotermodaeficáciadocertificadodecontrolo,éaplicávelon.o5.
5. Relativamente às mercadorias provenientes de países terceiros
cujos serviços oficiais de controlo não tenham sido objecto da apro-vaçãoouàsmercadoriasprovenientesdepaísesterceiroscujosserviçostenhamsidoobjectodeaprovaçãomasquenãosejamacompanhadasdocertificadodecontroloprevistonoanexoI,aquandodasuaimportação,a autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática noterritório aduaneiro da Comunidade se a mercadoria tiver sido contro-lada de acordo com o artigo 3.
o
Se necessário, caso não tenham efetuado o controlo de certas mercado-rias, o organismo competente porá o respectivo carimbo na notificaçãoreferidanon.
o8eenviaráessanotificaçãoàsautoridadesaduaneirasou
informará de qualquer outro modo as referidas autoridades.
Oorganismocompetentepodedecidirnãoefectuaroscontrolossupraci-
tados quando as mercadorias sejam destinadas a expedição posteriorpara um país terceiro.
6. Asdisposiçõesdosn.
os4e5sãoaplicáveis,semprejuízo,porum
lado,doscontrolospontuaisefectuadosnospostosdeinspecçãofrontei-riços e, por outro, dos controlos efectuados no destino, nos locais devenda por grosso ou nas centrais de distribuição.
7. Se se proceder à divisão do lote no caso das mercadorias armaze-
nadas que saem de um armazém ou quando as mercadorias não sãodestinadas a ser introduzidas em livre prática no território do Estado--membro que efectuou o controlo definido no n.
o1 do artigo 8.o,o
controlador responsável:
— conserva o ou os certificados originais,
— fornece ao importador ou ao primeiro comprador o número de
cópias autenticadas do certificado original correspondente aonúmero de fracções em que os lotes foram divididos.
8. Com vista à realização dos controlos referidos no artigo 8.
o,o
importador ou o seu representante deve notificar previamente, com adevida antecedência, ao organismo competente do Estado-membro emquestão qual o posto de inspecção fronteiriço onde serão apresentadososprodutos,bemcomoasuanaturezaevolume,onúmerodeloteseadata de chegada previsível.
CAPÍTULO IV
Controlo dos produtos destinados à indústria
Artigo 10.o
1. Os produtos comunitários destinados a transformação fora da sua
região de produção são acompanhados de um documento («certificadode destino industrial», previsto no anexo II) emitido pelo organismocompetentedecontroloqueenviaimediatamenteumacópiadoreferidodocumento ao organismo de controlo da região em que se efectuará atransformação.
2. Os produtos importados destinados a transformação na Comuni-
dade são acompanhados, antes da sua introdução em livre prática, deumdocumento(«certificadodedestinoindustrial»,previstonoanexoIIemitido pelos organismos de controlo da importação; estes serviçosenviam imediatamente uma cópia do referido documento ao organismode controlo da região em que deve ter lugar a transformação.
3. Apósatransformação,aempresaenviaocertificadoaoorganismo
de controlo da região em que se tiver efectuado a transformação.
4. Ocontrolopodeserefectuadonolocaleterporbasedocumentos
contabilísticos da empresa em questão.
Caso seja detectada uma fraude, deve ser prevenida a sede do orga-
nismo de controlo que emitiu o certificado de destino industrial.
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CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 11.o
1. OorganismodecontrolodecadaEstado-membro,noterritóriodo
qual um lote de mercadorias provenientes de outro Estado-membro éconsiderado não conforme devido a defeitos ou alterações quepudessem ter sido detectados aquando do acondicionamento, velará porque o caso de não conformidade verificado até ao estádio do mercadopor grosso seja comunicado no prazo de 24 horas aos serviços centraisde controlo dos Estados-membros aos quais a questão possa, eventual-mente, dizer respeito.
2. Se, aquando da importação proveniente de um país terceiro, um
lotedemercadoriasforconsideradonãoconforme,devidoadefeitosoualterações que pudessem ter sido detectados aquando do acondiciona-mento,osserviçosdecontrolodoEstado-membroemcausainformarãodo facto, no prazo de 24 horas, a Comissão e os serviços centrais dosorganismos de controlo dos Estados-membros aos quais a questãopossa, eventualmente, dizer respeito; estes últimos garantirão a suadifusão em todo o território do Estado-membro.
3. Os Estados-membros estabecem um registo dos operadores e
importadoresdefrutaseprodutoshortícolas,atribuindoacadaumdelesum número de inscrição.
4. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias,série C, para cada Estado-membro, a lista:
— das sedes dos organismos centrais de controlo,
— dos centros de controlo,— dos organismos aprovados, de cada Estado-membro, bem como— a lista dos serviços oficiais de controlo aprovados nos países
terceiros.
A lista dos operadores isentos será objecto de divulgação na imprensa
oficial e/ou especializada de cada Estado-membro.
Artigo 12.
o
São revogados os regulamentos n.o80/63/CEE, n.o93/67/CEE, (CEE)
n.o496/70 e (CEE) n.o2638/69 da Comissão, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1992R2251 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 12
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ANEXO I

1992R2251 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 13
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ANEXO II

1992R2251 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 14
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ANEXO III