2008R0983 — PT — 10.10.2008 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 983/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2008

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), e, nomeadamente, a alínea g) do seu artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade ( 3 ), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2009. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano para o exercício de 2009 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. (3) Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. (4) O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. As existências de cereais próprios para a alimentação humana actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas, tendo já sido adoptadas medidas para a sua venda no mercado. Além disso, os organismos de intervenção não detêm, presentemente, quaisquer existências de arroz nem de leite em pó desnatado, não estando prevista qualquer proposta destes produtos agrícolas para intervenção em 2008. Por conseguinte, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais, o leite em pó desnatado e o arroz necessários para a execução do plano para o exercício de 2009. (5) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a execução do plano para 2009 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. (6) Para executar o plano, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas. (7) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultou, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Em 2009, a distribuição de géneros alimentícios, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado dos cereais, do leite em pó desnatado e do arroz necessários de acordo com o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

Artigo 3.o

As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano anual referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2008.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2009

a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:



(em EUR) Estado-Membro Dotação Belgique/België 6 984 395 България 8 666 207 Eesti 320 646 Éire/Ireland 397 711 Elláda 20 045 000 España 61 957 787 France 77 884 234 Italia 129 220 273 Latvija 5 463 353 Lietuva 9 392 047 Luxembourg 128 479 Magyarország 13 417 068 Malta 725 419 Polska 102 177 040 Portugal 24 718 296 România 28 202 682 Slovenija 2 279 813 Suomi/Finland 4 019 550 Total 496 000 000

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):



(em toneladas) Estado-Membro Açúcar Belgique/België 4 000 България 5 700 España 8 450 France 4 995 Italia 12 556 Lietuva 5 614 Magyarország 5 000 Malta 571 Polska ►C1 49 544 ◄ Portugal 2 158 România 20 000 Slovenija 1 100 Total 119 687









ANEXO II

Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do anexo I:







(em EUR) Estado-Membro Cereais Arroz Leite em pó desnatado Belgique/België 2 026 200 300 000 3 000 000 България 3 545 850 2 400 000 424 500 Eesti 303 930 0 0 Éire/Ireland 0 0 376 977 Elláda 6 000 000 3 000 000 10 000 000 España 13 170 300 2 340 000 40 483 716 France 16 412 220 7 897 500 47 898 216 Italia 34 458 775 3 000 000 80 962 837 Latvija 3 312 432 0 1 866 102 Lietuva 3 317 885 1 543 920 2 224 368 Luxembourg 0 0 121 781 Magyarország 9 000 000 0 2 100 000 Malta 80 964 34 250 387 714 Polska 36 471 600 0 44 350 200 Portugal 2 623 162 3 074 726 17 033 678 România 20 262 000 0 0 Slovenija 486 288 300 000 1 018 800 Suomi/Finland 2 640 000 0 1 170 000 Total 154 111 606 23 890 396 253 418 889









ANEXO III

Transferências intracomunitárias de açúcar autorizadas ao abrigo do plano para 2009:







Quantidades (em toneladas) Detentor Destinatário 1. 8 450 OFI, Ireland FEGA, España 2. 2 158 OFI, Ireland ►M1 IFAP, Portugal ◄ 3. 4 995 BIRB, Belgique ONIGC, France 4. 5 614 Statní Zemědělský Intervenční Fond, Česká Republika ►M1 Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva ◄ 5. 23 000 Statní Zemědělský Intervenční Fond, Česká Republika ARR, Polska 6. 14 000 Pôdohospodárska Platobná Agentúra, Slovensko ARR, Polska 7. 12 544 AGEA, Italia ARR, Polska 8. 20 000 Pôdohospodárska Platobná Agentúra, Slovensko Agentia de Plati si Interventie pentru Agricultura, România 9. 571 AGEA, Italia AP, Malta 10. 1 100 AGEA, Italia Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija 11. 5 700 AGEA, Italia Държавен фонд „Земеделие”-Разплащателна агенция, България