1998R0280 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o280/98 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1998
que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.o2597/97 do Conselho, que estabelece
regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dosprodutos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na
Suécia
(JO L 28 de 4.2.1998, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o169/2000 da Comissão de 25 de Janeiro de 2000 L21 10 26.1.2000
1998R0280 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o280/98 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1998
que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.o2597/97
do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da orga-nização comum dos mercados no sector do leite e dos produtoslácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produ-
zido na Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 149.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2596/97 do Conselho(1),
prorrogouoperíododuranteoqualsepodemtomarmedidastransitóriasdestinadasafacilitarapassagemdosregimesexistentesnaÁustria,naFinlândiaenaSuéciaaquandodaadesãoparaosregimesqueresultamda aplicação das organizações comuns de mercados; que, no querespeita às exigências relativas ao teor de matérias gordas do leitedestinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia, oreferido período foi prolongado até 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que a Finlândia e a Suécia beneficiam, em virtude do
ActodeAdesão,deumaderrogaçãodasexigênciasrelativasaoteordematéria gorda do leite de consumo previstas no Regulamento (CEE)n.
o1411/71doConselho(2),quefoirevogadoesubstituído,apartirde1
de Janeiro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.o2597/97 do
Conselho(3);queareferidaderrogaçãoexpiraem31deDezembrode
1997; que, tendo emconta a situação específica daqueles Estados--membros e a magnitude das adaptações necessárias, é convenienteprorrogartemporariamenteamencionadaderrogação,parapermitiraosEstados-membros em causa adaptarem-se ao regime aplicável no restoda Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emderrogaçãodon.o1doartigo3.odoRegulamento(CE)n.o2597/97
as exigências relativas ao teor de matéria gorda não são aplicáveis aoleitedestinadoaoconsumohumanoproduzidonaFinlândiaenaSuéciaduranteoperíodode1deJaneirode1998a ►
M131deDezembrode
2003◄. O leite de consumo produzido naqueles dois Estados-
-membros e que goza da presente derrogação só pode ser comerciali-zado no país de produção, ou exportado para umpaís terceiro.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 12.
(2) JO L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.
(3) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 13.