1972L0166 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa-
bilidadecivilqueresultadacirculação deveículosautomóveiseàfiscalização documprimentoda
obrigação de segurar esta responsabilidade
(72/166/CEE)
(JO L 103 de 2.5.1972, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 72/430/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 L 291 162 28.12.1972
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta dacirculação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento
da obrigação de segurar esta responsabilidade
(72/166/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, ao seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Commissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Tratado tem como objectivo a criação de um
mercado comum com caractéristicas análogas às de um mercadointerno e que uma das condições para alcançar tal objectivo é a reali-zação da livre circulação de mercadorias e de pessoas;
Considerando que qualquer fiscalização nas fronteiras, do cumprimento
da obrigação de segurar a responsabilidade civil que resulta da circu-lação de veículos automóveis, tem por objectivo a protecção dosinteresses das pessoas que podem ser vítimas de um sinistro causadopor esses veículos; que essa fiscalização é uma consequência da
existência, nesta matéria de disparidades entre as várias disposições
nacionais;
Considerando que estas disparidades podem dificultar a livre circulação
de veículos automóveis e de pessoas na Comunidade; que por isso, têmuma incidência directa no establecimento e no funcionamento no
mercado comum;
Considerando que a Recomendação da Comissão, de 21 de junho de
1968, relativa às condições de excercício da fiscalização alfandegáriados viajantes nas fronteiras intracomunitárias, convida os Estados--membros a proceder, à fiscalização dos automóveis de turismo e dos
viajantes apenas em circunstâncias excepcionais e a eliminar, fisica-
mente, as barreiras colocadas junto dos serviços alfandegários;
Considerando que é desejável que a população dos Estados-membros
tome consciência da realidade que é o mercado comum, e que, paraesse efeito, é desejável que sejam tomadas medidas a fim liberalizar osistema de circulação de pessoas e de veículos automóveis no tráfego
de viajantes entre os Estados-membros; que a necessidade de tais
medidas foi várisas vezes sublinhada pelos membros do ParlamentoEuropeu;
Considerando que este tipo de facilidades para circulação de viajantes,
constitui um novo passo no sentido da abertura recíproca dos mercados
dos Estados-membros e da criação de condições semelhantes ás de um
mercado interno;
Considerando que a abolição da fiscalização da Carta Verde, em
relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual numEstado-membro e que entrem no território de um outro Estado-
-membro, pode ser realizada com base num acordo entre os seis
Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada ServiçoNacional garantiria a liquidação, de harmonia com a respectiva legis-lação nacional, da indemnização dos prejuízos causados no seuterritório por esses veículos, estivessem ou não seguros;
Considerando que esse acordo de garantia assenta no pressuposto de
que qualquer veículo automóvel comunitário que circule no territórioda Comunidade se encontra coberto por um seguro; que é conveniente,portanto, prever, no âmbito da legislação nacional de cada Estado--membro, a obrigação de segurar a responsabilidade civil que resulteda circulação destes veículos, através de uma apólice que cubra o1972L0166 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 2
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conjunto do território da Comunidade; que as legislações nacionais,
podem, todavia, prever derrogações relativamente a certas pessoas e acertos tipos de veículos;
Considerando que o regime previsto na presente directiva poder ser
extensivo aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual noterritório de um país terceiro, com o qual os Serviços Nacionais dos
seis Estados-membros tivessem concluído um acordo idêntico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por:
1. Veículo: qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o
solo, que possa ser accionado por uma força mecânica, sem estarligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atre-
lados;
2. Pessoa lesada: qualquer pessoa que tenha direito a uma indemni-
zação por danos causados por veículos;
3. Serviço Nacional de Seguros: organização profissional, criada em
conformidade com a Recomendação n.
o5 adoptada em 25 de Janeiro
de 1949, pelo subcomité de Transportes Rodoviários do Comité deTransportes Internos da Comissão Económica para a Europa daOrganização das Nações Unidas e que agrupo as empresas de
seguros autorizadas num Estado a explorar o ramo «Responsabili-
dade Civil — Veículos Terrestres Automóveis»;
4. Território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual:
— território do Estado onde o veículo se encontra matriculado, ou,
— no caso de não existir matrícula para um determinado tipo de
veículo que, no entanto, possua uma chapa de seguro ou um
sinal distintivo idêntico à da chapa de matrícula, o território
onde essa chapa ou sinal distintivo foi emitido,
— no caso de não existir matrícula nem chapa de seguro ou sinal
distintivo para certos tipos de veículos, o território de Estado dodomicílio do possuidor;
5. Carta Verde: certificado internacional de seguro emitido em nome
de um Serviço Nacional, nos termos da Recomendação n.
o5 adop-
tada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité TransportesRodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Econó-mica para a Europa da Organização das Nações Unidas.
Artigo 2.
o
1. Cada Estado-membro abster-se-à de fiscalizar o seguro de respon-
sabilidade civil que resulta da circulação de veículos que tenham o seu
estacionamento habitual no território de outro Estado-membro.
Cada Estado-membro deve igualmente abster-se de fiscalizar o referido
seguro relativamente aos veículos com estacionamento habitual no
território de um país terceiro que entrem no seu território, desde que
provenientes de um outro Estado-membro. Pode, todavia, efectuaruma fiscalização por sondagem.
2. No que respeita aos veículos que tenham o seu estacionamento
habitual no território de um dos Estados-membros, as disposições dapresente directiva, com excepção do previsto nos artigos 3.
oe4 .o,
produzem os seus efeitos:
—►M1a partir do momento em que tenha sido concluído um acordo
entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada
Serviço Nacional se responsabiliza pela regularização, nas
condições fixadas pela respectiva legislação nacional do seguroobrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocadospela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habi-tual no território de um outro Estado-membro, estejam ou nãoseguros, ◄1972L0166 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 3
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— a partir da data fixada pela Comissão, após esta ter verificado, em
estreita colaboração com os Estados-membros a existência do refe-rido acordo,
— pelo período de duração do mesmo acordo.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro, sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o,
adopta todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil
que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual noseu território esteja coberta por um seguro. Essas medidas devem deter-minar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro.
2. Cada Estado-membro adopta todas as medidas adequadas para
que o contrato de seguro abranja igualmente:
— os prejuízos causados no território de um outro Estado-membro, de
acordo com a respectiva legislação nacional em vigor,
— os prejuízos de que podem ser vítimas os nacionais dos Estados-
-membros, durante o trajecto que ligue directamente dois territóriosonde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia éaplicável, quando não exista, no território percorrido, Serviço
Nacional de Seguros; neste caso os prejuízos são ressarcidos de
acordo com a legislação nacional do seguro obrigatório em vigorno Estado-membro, no território do qual o veículo tem o seu esta-cionamento habitual.
Artigo 4.
o
Cada Estado-membro pode não aplicar as disposições do artigo 3.o,e m
relação a:
a) Certas pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou
privado, numa lista elaborada por este Estado e notificada aos
outros Estados-membros e à Comissão.
Neste caso, o Estado-membro que prevê esta derrogação, toma todas
as medidas adequadas para assegurar o ressarcimento dos prejuízoscausados no território de qualquer outro Estado-membro pelosveículos pertencentes a essas pessoas. O Estado-membro deve,
nomeadamente, indicar a autoridade ou organismo que, no país do
sinistro, é responsável pelo pagamento da indemnização à pessoaslesadas, nas condições fixadas pela legilação deste Estado, no casode não ser aplicável o procedimento previsto no n.
o2, primeiro
travessão, do artigo 2.o. Notificará as medidas adoptadas aos
restantes Estados-membros e à Comissão;
b) Certos tipos de veículos ou a certos veículos que tenham uma chapa
especial, incluídas numa lista elaborada por esse Estado e notificadaaos outros Estados-membros e à Comissão.
Neste caso, os outros Estados-membros conservam o direito de
exigir, no momento da entrada de um desses veículos no seu terri-tório, que o seu possuidor tenha uma Carta Verde válida, ou que
celebre um contrato de seguro de fronteira, nas condições fixadas
por cada Estado-membro.
Artigo 5.
o
Cada Estado-membro, sem prejuízo do acordo previsto no n.o2,
primeiro travessão, do artigo 2.o, assegura que o Serviço Nacional de
Seguros, em caso de acidente provocado no seu território por um
veículo que tenha o seu estacionamento habitual num outro Estado--membro, se informa:
— de qual o território em que o veículo tem o seu estacionamento
habitual e o qual o respectivo número de matrícula, se existir,
— dos elementos relativos do seguro ao veículo, que nomeadamente
constam da Carta Verde e que estejam na posse do possuidor doveículo, desde que esses elementos sejam normalmente solicitadospelo Estado-membro no território do qual o veículo tem o seu esta-cionamento habitual;1972L0166 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 4
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O Estado-membro assegura igualmente que o respectivo Serviço comu-
nique essas informações ao Serviço Nacional de Seguros do Estado noterritório do qual o veículo tem o seu estacionamento habitual.
Artigo 6.
o
Cada Estado-membro tomará as medidas adequadas para que qualquer
veículo que, tendo o seu estacionamento habitual num país terceiro ou
no território não europeu de um Estado-membro, entre no territórioonde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia éaplicável, só possa circular no seu território se os riscos que resultamda circulação do referido veículo se encontrarem cobertos, em relaçãoà totalidade do território onde o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia é aplicável, por um contrato de seguro, efectuado
de acordo com as condições fixadas por cada legislação nacional para oseguro obrigatório de responsabilidade civil que resultam da circulaçãode veículos.
Artigo 7.
o
1. Os veículos com estacionamento habitual no território de um país
terceiro ou no território não europeu de um Estado-membro devem,antes de entrarem no território onde o Tratado que institui a Comuni-
dade Económica Europeia é aplicável, possuir uma Carta Verde válida
ou um certificado de seguro de fronteira, que prove a existência de umseguro em conformidade com o disposto no artigo 6.
o.
2. Os veículos com estacionamento habitual no território de um país
terceiro são, todavia, considerados como tendo o seu estacionamentohabitual no interior da Comunidade, desde que os Serviços de todosos Estados-membros se responsabilizem individualmente — de acordo
com as condições fixadas nas respectivas legislações nacionais relativas
ao seguro obrigatório — pela regularização dos sinistros ocorridos noseu território e provocados pela circulação destes veículos.
3. A Comissão, após ter verificado, em estreita colaboração com os
Estados-membros, a existência das declarações de responsabilizaçãoprevistas no n.
o2, fixa a data a partir da qual, bem como os tipos de
veículos relativamente aos quais, os Estados-membros deixam de exigir
a apresentação dos documentos referidos no n.o1.
Artigo 8.o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas adequadas para,
darem cumprimento a presente directiva o mais tardar até 31 deDezembro de 1973 e desse facto informarão imediatamente àComissão.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1972L0166 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 5