1998L0024 — PT — 25.03.2014 — 002.001

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DIRECTIVA 98/24/CE DO CONSELHO

de 7 de Abril de 1998

relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118.o A, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Deliberando nos termos do artigo 189.o C do Tratado ( 3 ), (1) Considerando que o artigo 118.o A do Tratado prevê que o Conselho adopte, através de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria nomeadamente das condições de trabalho, para assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; (2) Considerando que, segundo o mesmo artigo, essas directivas devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; (3) Considerando que a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho é um objectivo que não se deve subordinar a considerações de natureza exclusivamente económica; (4) Considerando que o cumprimento de prescrições mínimas relativas à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição a agentes químicos tem por objectivo não só a garantia da protecção da segurança e da saúde de cada trabalhador, mas proporcionar também um nível de protecção mínimo a todos os trabalhadores da Comunidade, evitando assim eventuais distorções de concorrência; (5) Considerando que tem de ser estabelecido, para a Comunidade no seu todo, um nível uniforme de protecção contra os riscos relacionados com agentes químicos e que esse nível de protecção tem de ser fixado, não através de prescrições regulamentares pormenorizadas, mas através de um quadro de princípios gerais que permitam aos Estados-membros aplicar uniformemente as prescrições mínimas; (6) Considerando que as actividades laborais que envolvem agentes químicos podem expor os trabalhadores os riscos; (7) Considerando que a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho ( 4 ), a Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) ( 5 ), e a Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) ( 6 ) devem, por uma questão de coerência e de clareza, bem como por razões técnicas, ser revistas e incluídas numa directiva única que estabeleça prescrições mínimas para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores afectos a actividades que envolvam agentes químicos; que essas directivas podem ser revogadas; (8) Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria de segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 7 ); (9) Considerando que, por esse motivo, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente à exposição dos trabalhadores a agentes químicos, sem prejuízo das disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; (10) Considerando que existem acordos e convenções internacionais vinculativos integrados em disposições da Comunidade sobre o transporte de mercadorias perigosas por via rodoviária, ferroviária, marítima, fluvial e aérea que contêm disposições mais restritivas e/ou específicas relativas ao transporte de agentes químicos perigosos; (11) Considerando que com as Directivas 67/548/CEE ( 8 ) e Directiva 88/379/CEE ( 9 ), relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas e de preparados perigosos, respectivamente, o Conselho estabeleceu um sistema de critérios para a classificação de substâncias e preparados perigosos; (12) Considerando que a definição de agente químico perigosos deveria incluir as substâncias químicas que correspondem àqueles critérios e as que, embora não correspondam àqueles critérios, podem representar um risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores devido às suas propriedades físico-químicas ou toxicológicas e ao modo como são utilizadas ou como estão presentes no local de trabalho; (13) Considerando que na Directiva 90/492/CEE ( 10 ), a Comissão definiu e estabeleceu um sistema de informações específicas relativas às substâncias e preparados perigosos, sob a forma de fichas de segurança, essencialmente destinadas aos utilizadores profissionais, a fim de lhes permitir tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; e que a Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho (nona directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) ( 11 ) estabeleceu um sistema de marcação dos recipientes e tubagens utilizados para as substâncias ou preparados perigosos nos locais de trabalho; (14) Considerando que a entidade patronal tem a obrigação de avaliar os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores decorrentes da presença de agentes químicos perigosos no local de trabalho, a fim de tomar as medidas preventivas e de protecção necessárias previstas na presente directiva; (15) Considerando que as medidas preventivas determinadas por essa avaliação de riscos e tomadas pela entidade patronal devem estar de acordo com a necessidade de protecção da saúde pública e do ambiente; (16) Considerando que, para completar as informações de que os trabalhadores dispõem a fim de garantir um melhor nível de protecção, é necessário que os trabalhadores e os seus representantes sejam informados sobre os riscos que os agentes químicos podem representar para a sua segurança e saúde e sobre as medidas necessárias à redução ou eliminação desses riscos, e que devem estar em posição de verificar se foram tomadas as necessárias medidas de protecção; (17) Considerando que a vigilância de saúde dos trabalhadores que, segundo os resultados da avaliação já referida, estão expostos a riscos para a saúde pode contribuir para as medidas de prevenção e protecção a tomar pela entidade patronal; (18) Considerando que, tendo em vista a melhoria da protecção da saúde e de segurança dos trabalhadores, as entidades patronais devem proceder periodicamente a avaliações e medições e estar conscientes do progresso técnico; (19) Considerando que os dados científicos mais recentes deveriam ser avaliados por cientistas independentes que assistam a Comissão na fixação de valores-limite de exposição profissional; (20) Considerando que, se em alguns casos os conhecimentos científicos actuais não permitem estabelecer um nível de exposição a um agente químico abaixo do qual deixam de existir riscos para a saúde, uma redução da exposição a esses agentes químicos diminuirá no entanto esses riscos; (21) Considerando que as Directivas 91/322/CEE ( 12 ) e 96/94/CE ( 13 ) a Comissão estabeleceu valores-limite com carácter indicativo, como previsto na Directiva 80/1107/CEE; que as anteriores directivas devem manter-se como elementos do enquadramento actual; (22) Considerando que os ajustamentos técnicos necessários à presente directiva devem ser estabelecidos pela Comissão, em cooperação com o comité instituído pela Directiva 89/391/CEE para assistir a Comissão na elaboração das adaptações técnicas das directivas especiais adoptadas no quadro dessa mesma directiva; que a Comissão, após ter primeiro pedido parecer ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho nos termos da Decisão 74/325/CEE ( 14 ), deverá igualmente estabelecer orientações práticas para a aplicação da presente directiva; (23) Considerando que a revogação da Directiva 80/1107/CEE não deve dar azo a uma diminuição dos actuais níveis de protecção dos trabalhadores relativamente a agentes químicos, físicos e biológicos; que as normas resultantes das directivas existentes sobre agentes biológicos; que as normas resultantes das directivas existentes sobre agentes biológicos, da proposta de directiva sobre agentes físicos, da presente directiva, bem como de todas as alterações a estes textos, devem reflectir e, no mínimo, manter, o nível de exigência das normas previstas na directiva citada; (24) Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo no âmbito de aplicação

1. A presente directiva, que é a décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar dos efeitos de agentes químicos presentes no local de trabalho ou decorrentes de qualquer actividade profissional que envolva agentes químicos.

2. As prescrições da presente directiva são aplicáveis sempre que estejam presentes ou possam estar presentes no local de trabalho agentes químicos perigosos, sem prejuízo das disposições relativas aos agentes químicos a que se aplicam medidas de protecção contra radiações por força das directivas adoptadas ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. No que se refere aos agentes cancerígenos no trabalho, são aplicáveis as disposições da presente directiva, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE ( 15 ).

4. A Directiva 89/391/CEE é plenamente aplicável a todo o domínio referido no presente artigo, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.

5. No que diz respeito ao transporte de mercadorias perigosas, são aplicáveis as disposições da presente directiva sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas nas Directivas 94/55/CEE ( 16 ), e 96/49/CE ( 17 ), nas disposições dos Códigos IMDG, IBC e IGC definidas no artigo 2.o da Directiva 93/75/CEE ( 18 ), nas disposições de Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior e do regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno, incorporadas na legislação comunitária e nas instruções técnicas para a segurança do transporte de mercadorias perigosas adoptadas, à data de entrada em vigor da presente directiva, pela Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Agente químico»: qualquer elemento ou composto químico, só ou em misturas, quer se apresente no seu estado natural quer seja produzido, utilizado ou libertado, inclusivamente libertado como resíduo, por uma actividade laboral, quer seja ou não produzido intencionalmente ou comercializado;

b) «Agente químico perigoso»: ▼M2 i) qualquer agente químico que preencha os critérios para ser classificado como perigoso na acepção das classes de perigo físico e/ou para a saúde estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ), quer o agente químico esteja ou não classificado ao abrigo desse Regulamento, ▼M2 ————— ▼M2 iii) qualquer agente químico que, embora não preencha os critérios para ser classificado como perigoso nos termos da alínea b), subalínea i), do presente artigo, possa, devido às suas propriedades físico-químicas, químicas ou toxicológicas e à forma como é utilizado ou está presente no local de trabalho, apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, incluindo qualquer agente químico que esteja sujeito a um valor-limite de exposição profissional por força do artigo 3.o ▼B

c) «Actividade que envolva agentes químicos»: qualquer trabalho em que sejam utilizados agentes químicos, ou em que os agentes químicos se destinem a ser utilizados, em qualquer processo, incluindo a produção, o manuseamento, o armazenamento, o transporte ou a eliminação e tratamento, ou no decurso do qual esses agentes sejam produzidos;

d) «Valor-limite de exposição profissional»: salvo se especificado em contrário, o limite da concentração média ponderada em função do tempo de um agente químico presente na atmosfera do local de trabalho, na zona de respiração de um trabalhador, em relação a um período de referência específico;

e) «Valor-limite biológico»: o limite de concentração no meio biológico adequado do agente em causa, dos seus metabolitos ou de um indicador de efeito;

f) «Vigilância da saúde»: o exame de um trabalhador com o objectivo de determinar o seu estado de saúde relacionado com a exposição, no local de trabalho, a agentes químicos específicos;

g) «Perigo»: a propriedade intrínseca de um agente químico com potencial para provocar danos;

h) «Risco»: a possibilidade de que o potencial para provocar danos se realize nas condições de utilização e ou exposição.

Artigo 3.o

Valores-limite de exposição profissional e valores-limite biológicos

1. A Comissão analisará a relação entre os efeitos dos agentes químicos perigosos na saúde e o nível de exposição profissional através de uma avaliação científica independente dos dados científicos mais recentes.

2. Com base na avaliação referida no n.o 1, a Comissão proporá objectivos europeus de protecção dos trabalhadores contra riscos químicos, sob a forma de valores-limite de exposição profissional indicativos, a estabelecer a nível comunitário, após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

Estes valores-limite serão fixados ou revistos tendo em conta as técnicas de medição disponíveis, nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE. Os Estados-membros informarão as organizações de trabalhadores e patronais dos valores-limite de exposição profissional indicativos, fixados a nível comunitário.

3. Para qualquer agente químico relativamente ao qual esteja estabelecido um valor-limite de exposição profissional indicativo a nível comunitário, os Estados-membros estabelecerão um valor-limite de exposição profissional nacional, tendo em conta o valor-limite comunitário e determinando a sua natureza segundo a legislação e as práticas nacionais.

4. Poderão ser elaborados a nível comunitário valores-limite de exposição profissional obrigatórios que, além dos factores considerados no estabelecimento dos valores-limite de exposição profissional indicativos, reflectirão factores de viabilidade, mantendo ao mesmo tempo o objectivo de assegurar a saúde dos trabalhadores no local de trabalho. Esses valores-limite serão estabelecidos nos termos do artigo 118.o A do Tratado e incluídos no anexo I da presente directiva.

5. Para qualquer agente químico relativamente ao qual esteja estabelecido um valor-limite de exposição profissional obrigatório, os Estados-membros estabelecerão um valor-limite obrigatório de exposição profissional nacional correspondente, nele baseado e sem o exceder.

6. Poderão ser elaborados a nível comunitário valores-limite biológicos obrigatórios, com base na avaliação descrita no n.o 1 e nas técnicas de medição disponíveis, que reflectirão factores de viabillidade, mantendo ao mesmo tempo o objectivo de assegurar a saúde dos trabalhadores no local de trabalho. Esses valores-limite serão estabelecidos nos termos do artigo 118.o A do Tratado e incluídos no anexo II da presente directiva, juntamente com outras informações pertinentes em matéria de vigilância da saúde.

7. Para qualquer agente químico relativamente ao qual esteja estabelecido um valor-limite biológico obrigatório, os Estados-membros estabelecerão um valor-limite biológico nacional obrigatório correspondente, nele baseado e sem o exceder.

8. Sempre que, com base em dados novos, um Estado-membro introduzir ou revir um valor-limite de exposição profissional nacional, ou um valor-limite biológico nacional, para um agente químico deve informar desse facto a Comissão e os restantes Estados-membros e fornecer os dados científicos e técnicos pertinentes. A Comissão tomará as medidas adequadas.

9. Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-membros nos termos do artigo 15.o, a Comissão avaliará o modo como os Estados-membros tomaram em consideração os valores-limite indicativos comunitários ao fixarem os correspondentes valores-limite nacionais de exposição profissional.

10. Serão elaborados métodos normalizados de medição e avaliação das concentrações na atmosfera do local de trabalho no que se refere aos valores-limite de exposição profissional, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o







SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

Artigo 4.o

Determinação e avaliação dos riscos resultantes de agentes químicos perigosos

1. No desempenho das obrigações estabelecidas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve em primeiro lugar determinar se existem agentes químicos perigosos no local de trabalho. Se assim for, deve então avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores decorrentes da presença de tais agentes químicos, tendo em conta o seguinte:

— as suas propriedades perigosas,

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— a informação sobre segurança e saúde fornecida pelo fabricante (ou seja, as fichas de dados de segurança pertinentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 )),

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— o nível, o tipo e a duração da exposição,

— as circunstâncias de trabalho que envolvem esses agentes químicos, incluindo a quantidade dos mesmos,

— quaisquer valores-limite de exposição profissional ou valores-limite biológicos estabelecidos no território do Estado-membro em questão,

— o efeito das medidas preventivas tomadas ou a tomar,

— se disponíveis, as conclusões a retirar de qualquer vigilância da saúde já efectuada.

A entidade patronal obterá do fabricante ou de outras fontes imediatamente acessíveis informações suplementares que sejam necessárias para a avaliação de risco. Sempre que apropriado, essas informações conterão a avaliação específica relativa aos riscos para os utilizadores estabelecida com base na legislação comunitária sobre agentes químicos.

2. A entidade patronal deve estar na posse de uma avaliação dos riscos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, e identificar as medidas tomadas nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser documentada de forma adequada, segundo a legislação e as práticas nacionais, e pode incluir a justificação por parte da entidade patronal de que a natureza e dimensão dos riscos relacionados com agentes químicos tornam desnecessária uma avaliação mais pormenorizada dos mesmos. A avaliação dos riscos deve ser mantida actualizadas, especialmente nos casos em que tenha havido alterações significativas que possam torná-la desactualizada, ou em que os resultados da vigilância da saúde demonstrem a sua necessidade.

3. Na avaliação dos riscos devem ser incluídas determinadas actividades realizadas nas empresas ou estabelecimentos, tais como a manutenção, relativamente às quais seja previsível a possibilidade de uma exposição significativa, ou das quais possam resultar, por outros motivos, mesmo depois de tomadas todas as medidas técnicas adequadas, efeitos deletérios para a segurança e a saúde.

4. No caso de acividades que impliquem exposição a vários agentes químicos perigosos, os riscos serão avaliados com base nos riscos apresentados por todos esses agentes químicos em combinação.

5. No caso de uma nova actividade que envolva agentes químicos perigosos, essa actividade só poderá ter início depois de terem sido avaliados os riscos que apresenta e depois de executadas as medidas preventivas que tenham sido identificadas.

6. As directrizes práticas para a determinação e avaliação dos riscos e para a respectiva revisão e eventual ajustamento, serão elaboradas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 5.o

Princípios gerais de prevenção dos riscos associados a agentes químicos perigosos e aplicação da directiva no que se refere à avaliação dos riscos

1. No cumprimento das suas obrigações para assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores em quaisquer actividades que envolvam agentes químicos perigosos, a entidade patronal deve tomar as medidas preventivas necessárias previstas nos n.o s 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE e incluir as medidas previstas na presente directiva.

2. Os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho que envolvam agentes químicos perigosos devem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo mediante:

— a concepção e organização dos sistemas de trabalho no local de trabalho,

— a disponibilização de equipamento adequado para trabalhar com agentes químicos e processos de manutenção que garantam a saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho,

— a redução ao mínimo do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de estar expostos,

— a redução ao mínimo da duração e intensidade da exposição,

— medidas de higiene adequadas,

— a redução da quantidade de agentes químicos presentes no local de trabalho até ao mínimo requerido para o tipo de trabalho em questão,

— processos de trabalho adequados, incluindo disposições para o manuseamento, a armazenagem e o transporte, com segurança no local de trabalho, de agentes químicos perigosos, bem como de resíduos que contenham esse tipo de agentes químicos.

Serão elaboradas directrizes práticas para a tomada de medidas preventivas adequadas de controlo de risco nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

3. Sempre que os resultados da avaliação referida no n.o 1 do artigo 4.o revelarem riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, serão aplicáveis as medidas específicas de protecção, prevenção e acompanhamento previstas nos artigos 6.o, 7.o e 10.o

4. Não é aplicável o disposto nos artigos 6.o, 7.o e 10.o sempre que os resultados da avaliação dos riscos a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o demonstrarem que, devido às quantidades de um agente químico perigoso presentes no local de trabalho, o risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores é baixo, e as medidas tomadas nos termos dos n.o s 1 e 2 do presente artigo são suficientes para reduzir esse risco.

Artigo 6.o

Medidas específicas de protecção e prevenção

1. A entidade patronal deve assegurar que os riscos decorrentes de um agente químico perigoso para a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho sejam eliminados ou reduzidos ao mínimo.

2. Na aplicação do n.o 1 deve ser utilizada, de preferência, a substituição, ou seja, a entidade patronal deve evitar a utilização de um agente químico perigoso, substituindo-o por um agente o processo químico cujas condições de utilização não sejam perigosas ou sejam menos perigosas para a segurança e a saúde dos trabalhadores, conforme o caso.

Sempre que a natureza da actividade não permita que os riscos sejam eliminados por substituição, tendo em conta a actividade e a avaliação dos riscos referida no artigo 4.o, a entidade patronal assegurará que os riscos sejam reduzidos ao mínimo, através da aplicação de medidas de protecção e prevenção, coerentes com a avaliação dos riscos efectuada nos termos do artigo 4.o Essas medidas poderão ser por ordem de prioridade, as seguintes:

a) Concepção de processos de trabalho e de controlos técnicos adequados e utilização de equipamento e materiais adequados, de modo a evitar ou minimizar a libertação de agentes químicos perigosos que possam apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho,

b) Aplicação de medidas de protecção colectiva na fonte do risco, tais como ventilação adequada e medidas organizacionais apropriadas,

c) Sempre que a exposição não possa ser evitada por outros meios, aplicação de medidas de protecção individual, incluindo equipamento de protecção pessoal;

Serão elaboradas directrizes práticas para a tomada de medidas preventivas adequadas de controlo dos riscos nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

3. As medidas referidas no n.o 2 do presente artigo serão acompanhadas de vigilância da saúde nos termos do artigo 10.o, se for adequado à natureza dos riscos.

4. A menos que a entidade patronal demonstre claramente, por outros meios de avaliação, que, nos termos do n.o 2, foram realizadas a prevenção e a protecção adequadas, a entidade patronal efectuará regularmente, e sempre que se verifique uma alteração das condições que podem afectar a exposição dos trabalhadores a agentes químicos, as necessárias medições dos agentes químicos que possam apresentar riscos para a saúde dos trabalhadores no local de trabalho, em especial no que respeita aos valores-limite de exposição profissional.

5. A entidade patronal deverá ter em conta os resultados das medidas referidas no n.o 4 do presente artigo ao executar as obrigações estabelecidas no artigo 4.o ou nele resultantes.

Em qualquer caso, sempre que tiver sido excedido um valor-limite de exposição profissional efectivamente estabelecido no território de um Estado-membro, a entidade patronal deverá remediar imediatamente a situação tomando medidas de prevenção e de protecção, atendendo à natureza desse limite.

6. Com base na avaliação global e nos princípios gerais da prevenção de riscos enunciados nos artigos 4.o e 5.o, a entidade patronal tomará medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza da operação, incluindo a armazenagem, o manuseamento e a separação de agentes químicos incompatíveis destinadas a proteger os trabalhadores contra riscos decorrentes das propriedades físico-químicas dos agentes químicos. Concretamente, tomará medidas, por ordem de prioridade, no sentido de:

a) Prevenir a presença no local de trabalho de concentrações perigosas de substâncias inflamáveis ou quantidades perigosas de substâncias quimicamente instáveis ou, quando a natureza do trabalho o não permitir;

b) Evitar a presença de fontes de ignição que possam dar origem a incêndios e explosões, ou condições adversas que possam fazer com que substâncias ou misturas de substâncias quimicamente instáveis provoquem efeitos físicos nocivos; e

c) Atenuar os efeitos nocivos para a saúde e a segurança dos trabalhadores no caso de incêndio ou explosão devidos à ignição de substâncias inflamáveis, ou efeitos físicos nocivos provocados por substâncias ou misturas de substâncias quimicamente instáveis.

O equipamento de trabalho e os sistemas de protecção fornecidos pela entidade patronal para a protecção dos trabalhadores devem satisfazer as correspondentes disposições comunitárias em termos de concepção, fabrico e fornecimento no que diz respeito à saúde e à segurança. As medidas técnicas e/ou organizativas tomadas pela entidade patronal devem ter em conta e ser coerentes com as categorias de grupo de equipamento contidas no anexo I da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas ( 21 ).

A entidade patronal tomará medidas para garantir um controlo suficiente das instalações, do equipamento e das máquinas ou equipamento de supressão de explosões ou medidas de redução da pressão de explosão.

Artigo 7.o

Medidas para enfrentar acidentes, incidentes e emergências

1. Sem prejuízo das obrigações fixadas no artigo 8.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal, a fim de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores contra acidentes, incidentes ou emergências relacionados com a presença de agentes químicos perigosos no local de trabalho, adoptará procedimentos (planos de acção) que possam ser accionados em tais circunstâncias, de modo a que sejam tomadas medidas adequadas. Estas disposições incluirão todos os exercícios de segurança que deverão ser executados a intervalos regulares, e a disponibilização de meios adequados de primeiros socorros.

2. Em situações como as referidas no n.o 1, a entidade patronal tomará imediatamente medidas para atenuar os efeitos da ocorrência e informar os trabalhadores implicados.

Para que a situação volte ao normal:

— a entidade patronal aplicará as medidas adequadas para remediar a situação o mais rapidamente possível,

— só os trabalhadores indispensáveis à execução das reparações e outros trabalhos necessários serão autorizados a exercer funções na área afectada.

3. Os trabalhadores autorizados a exercer funções na área afectada devem dispor de vestuário de protecção, de equipamento de protecção individual e de equipamento e material de segurança especializado adequados que serão obrigados a utilizar enquanto a situação persistir; esta situação não pode ser permanente.

As pessoas sem equipamento de protecção não serão autorizadas a permanecer na área afectada.

4. Sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para providenciar os sistemas de aviso e outros sistemas de comunicação necessários para assinalar a existência de riscos acrescidos para a segurança e a saúde, de modo a permitir uma resposta adequada e a desencadear de imediato acções para solucionar a situação, assistência, operações de evacuação e salvamento, caso seja necessário.

5. A entidade patronal garantirá que sejam colocadas à disposição informações sobre as medidas de emergência que digam respeito a agentes químicos perigosos. Os serviços internos e externos competentes em casos de emergência ou acidentes deverão ter acesso a essas informações. As informações incluirão o seguinte:

— notificação prévia dos perigos da actividade exercida, forma de identificação do perigo, precauções e procedimentos adequados que permitam aos serviços de emergência preparar os seus próprios procedimentos de intervenção e as suas próprias medidas de precaução, e

— quaisquer informações disponíveis sobre os perigos específicos verificados ou susceptíveis de se verificar num acidente ou numa emergência, incluindo informações relativas aos procedimentos previstos em aplicação do presente artigo.

Artigo 8.o

Informação e formação dos trabalhadores

1. Sem prejuízo dos artigos 10.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve assegurar que sejam fornecidos aos trabalhadores e/ou aos respectivos representantes:

— os dados obtidos em aplicação do artigo 4.o da presente directiva, e outras informações se se verificar uma alteração significativa no local de trabalho susceptível de levar a uma modificação desses dados,

— informações sobre os agentes químicos perigosos presentes no local de trabalho, tais como a identidade do agente, os riscos para a segurança e a saúde, os valores-limite de exposição profissional pertinentes e outras disposições legislativas,

— formação e informações sobre as precauções e medidas adequadas a tomara por forma a salvaguardar o próprio e outros trabalhadores no local de trabalho,

▼M2

— acesso a quaisquer fichas de dados de segurança fornecidas pelo fabricante nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

▼B

e que a informação seja:

— disponibilizada de uma forma adequada em função dos resultados da avaliação dos riscos prevista no artigo 4.o da presente directiva. O meio poderá variar desde a comunicação oral à instrução e formação individual, com o apoio de informações escritas, dependendo da natureza e do grau de risco revelado pela avaliação requerida pelo referido artigo,

— actualizada para ter em conta qualquer alteração das circunstâncias.

2. Se os recipientes e as canalizações utilizados para agentes químicos no local de trabalho não exibirem uma marcação, segundo a correspondente legislação comunitária relativa à rotulagem de agentes químicos e à sinalização de segurança no local de trabalho, a entidade patronal, sem prejuízo das derrogações previstas na legislação supramencionada, assegurará que o conteúdo dos recipientes e canalizações, juntamente com a natureza desses conteúdos e do perigo que representam, estejam claramente identificados.

▼M2

3. Os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para que os trabalhadores possam obter, a pedido, de preferência a partir do fabricante ou do fornecedor, todas as informações sobre agentes químicos perigosos necessárias à aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva, desde que nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 nem o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 incluam a obrigação de prestar informações.

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SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 9.o

Proibições

1. A fim de prevenir a exposição dos trabalhadores a riscos para a saúde provenientes de determinados agentes químicos e/ou determinadas actividades que envolvam agentes químicos, a produção, fabrico ou utilização no trabalho dos agentes químicos e actividades referidos no anexo III da presente directiva são proibidos nos termos aí especificados.

2. Os Estados-membros podem autorizar derrogações às prescrições do n.o 1, nos seguintes casos:

— para fins exclusivos de ensaio e investigação científicos, incluindo a análise,

— para actividades destinadas a eliminar agentes químicos que se encontrem presentes sob a forma de produtos secundários ou de resíduos,

— na produção dos agentes químicos referidos no n.o 1 para utilização como intermediários, e na sua utilização enquanto tais.

A exposição dos trabalhadores aos agentes químicos referidos no n.o 1 deve ser evitada, em especial tomando medidas para que a produção e a utilização desses agentes químicos como intermediários seja o mais rápida possível e se efectue num único sistema fechado, do qual os referidos agentes possam ser removidos apenas na quantidade necessária para acompanhar o processo ou manutenciar o sistema.

Os Estados-membros podem prever sistemas de autorizações individuais.

3. Para autorizar uma derrogação nos termos do n.o 2, a autoridade competente solicitará à entidade patronal as seguintes informações:

— motivo do pedido de derrogação,

— quantidade do agente químico a utilizar anualmente,

— actividades e/ou reacções ou processos implicados,

— número de trabalhadores susceptíveis de serem implicados,

— precauções previstas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores implicados,

— medidas técnicas e organizativas tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.

4. O Conselho, nos termos do artigo 118.oA do Tratado, pode alterar a lista de proibições referida no n.o 1 do presente artigo, aditando-lhe outros agentes químicos ou actividades laborais.

Artigo 10.o

Vigilância da saúde

1. Sem prejuízo do artigo 14.o da Directiva 89/391/CEE, os Estados-membros introduzirão medidas para a realização de uma vigilância adequada da saúde dos trabalhadores, quando os resultados da avaliação referida no artigo 4.o da presente directiva revelarem a existência de um risco para a sua saúde. Essas medidas, incluindo os requisitos especificados para os registos de saúde e exposição e a sua disponibilidade, serão tomadas nos termos da legislação e/ou práticas nacionais.

A vigilância da saúde, cujos resultados serão tidos em consideração ao aplicarem-se medidas de prevenção no local de trabalho específico, é adequada sempre que:

— a exposição do trabalhador a um agente químico perigoso for de molde a que uma doença identificável ou efeito prejudicial para a saúde possa ser relacionado com a exposição, e

— seja verosímil que a doença ou efeito ocorra nas condições de trabalho particulares do trabalhador, e

— a técnica de investigação for de baixo risco para os trabalhadores.

Além disso, devem existir técnicas válidas para a detecção das indicações da doença ou efeito.

Nos casos em que tenha sido indicado no anexo II um valor-limite biológico obrigatório, a vigilância da saúde constituirá um requisito obrigatório para o trabalho com o agente químico em questão de acordo com os procedimentos indicados no referido anexo. Os trabalhadores serão informados deste requisito antes de lhes serem atribuídas funções que impliquem riscos de exposição aos agentes químicos perigosos indicados.

2. Os Estados-membros tomarão medidas para assegurar que, para cada trabalhador sujeito à vigilância da saúde nos termos do n.o 1, serão elaborados e constantemente actualizados registos individuais de saúde e exposição.

3. Os registos de saúde e exposição conterão um resumo dos resultados da vigilância da saúde efectuada e de quaisquer dados representativos da exposição do indivíduo. A vigilância da saúde poderá incluir o controlo biológico e requisitos conexos.

Os registos serão mantidos numa forma que permita uma consulta posterior, tendo em conta a possível confidencialidade.

Serão fornecidas cópias dos registos adequados à autoridade competente. O trabalhador terá, a seu pedido, acesso ao registo de saúde e exposição a si referente.

No caso de uma empresa cessar a actividade, o registo de saúde e exposição será posto à disposição da autoridade competente.

4. Se os resultados da vigilância da saúde revelarem que:

— um trabalhador sofre de uma doença identificável ou de um efeito nocivo sobre a saúde que sejam considerados, por um médico ou um especialista em doenças profissionais, como resultantes de uma exposição a um agente químico perigoso no local de trabalho, ou

— foi excedido um valor-limite biológico obrigatório,

o trabalhador será informado, por um médico ou por um profissional devidamente qualificado, do resultado que lhe diz respeito pessoalmente, incluindo as informações e recomendações sobre a eventual vigilância da saúde a que se deverá submeter após o final da exposição, e

a entidade patronal deve:

— rever a avaliação dos riscos realizada em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o,

— rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos dos artigos 5.o e 6.o,

— ter em conta o parecer do responsável pela saúde e higiene no local de trabalho ou de outra pessoa devidamente qualificada ou da autoridade competente ao aplicar quaisquer medidas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 6.o, incluindo a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa uma função alternativa na qual não haja riscos de mais exposição, e

— prever uma vigilância contínua da saúde e providenciar no sentido de um exame das condições de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma semelhante. Nesses casos, o médico ou especialista de doenças profissionais ou a autoridade competente podem propor que as pessoas expostas sejam sujeitas a exame médico.

Artigo 11.o

Consulta e participação dos trabalhadores

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectuar-se-ão nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE, no que se refere às matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os respectivos anexos.

Artigo 12.o

Adaptação dos anexos, preparação e adopção de orientações técnicas

1. As alterações ao anexo de natureza estritamente técnica feitas em função:

— da adopção de directivas no domínio da normalização e harmonização técnica relativas a agentes químicos, e/ou

— do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais e de novos conhecimentos sobre os agentes químicos,

serão adoptadas nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.

2. A Comissão elaborará directrizes práticas de carácter não obrigatório. Essas directrizes tratarão especialmente dos tópicos referidos nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o e no ponto 1 do anexo II.

A Comissão consultará previamente o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, nos termos da Decisão 74/325/CEE.

No âmbito da aplicação da presente directiva, os Estados-membros tomarão tanto quanto possível em consideração essas directrizes na elaboração das respectivas políticas nacionais de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.

Artigo 13.o

Revogação e alteração de directivas anteriores

1. As Directivas 80/1107/CEE, 82/605/CEE e 88/364/CEE são revogadas na data referida no n.o 1 do artigo 14.o

2. A Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) ( 22 ), é alterada do seguinte modo:

a) No n.o 1 do artigo 1.o, é suprimida a seguinte expressão: «que é a segunda directiva especial, na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE»;

b) O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 23 ).

c) No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o, a frase: «de acordo com o regime previsto no artigo 10.o da Directiva 80/1107/CEE» , passa a ter a seguinte redacção: «nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE».

3. A Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho ( 24 ) é alterada do seguinte modo:

a) No n.o 1 do artigo 1.o, são suprimidas as seguintes palavras: «que é a terceira directiva especial na acepção da Directiva 80/1107/CEE»;

b) O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «Os anexos I e II serão adaptados ao progresso técnico nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 25 ).

4. Quaisquer outras referências constantes das Directivas 83/477/CEE e 86/188/CEE à Directiva 80/1107/CEE são consideradas obsoletas a contar da data de revogação da referida Directiva.

5. As directivas 91/322/CEE e 96/94/CE permanecem em vigor.







SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 5 de Maio de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

▼M1 —————

▼B

Artigo 16.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO I

LISTA DE VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIOS







Nome do agente N.o EINECS (1) N.o CAS (2) Valor-limite de exposição profissional por 8h (3) Valor-limite de exposição profissional de curta duração (4) mg/m3 (5) ppm (6) mg/m3 ppm Chumbo metálico e respectivos compostos iónicos 0,15 (1) EINECS: «European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances» (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado). (2) CAS: «Chemical Abstracts Service». (3) Medido ou calculado relativamente a um período de referência de oito horas, média ponderada em função do tempo. (4) Valor-limite acima do qual não deve haver exposição, e que se refere a um período de 15 minutos salvo indicação em contrário. (5) mg/m3: miligramas por metro cúbico de ar a 20 °C e 101.3 KPa. (6) ppm: partes por milhão por unidade de volume no ar (ml/m3).









ANEXO II

VALORES-LIMITE BIOLÓGICOS OBRIGATÓRIOS E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE

1. Chumbo e respectivos compostos iónicos

1.1. O controlo biológico incluirá a medição da plumbemia (PbB), utilizando a espectroscopia de absorção atómica ou um método equivalente. O valor-limite biológico obrigatório é de: 70 μg Pb/100 ml de sangue

1.2 A vigilância médica será efectuada no caso de: — exposição a uma concentração de chumbo na atmosfera superior a 0,075 mg/m3, sendo este valor a média ponderada em função do tempo calculada ao longo de 40 horas por semana, ou — detecção de uma concentração de chumbo no sangue dos trabalhadores superior a 40 μg Pb/100 ml.

1.3 Serão definidas directrizes práticas para o controlo biológico e a vigilância médica, de acordo com o n.o 2 do artigo 12.o Essas directrizes incluirão recomendações sobre indicadores biológicos (p. ex. ALAU, ZPP, ALAD) e estratégias de controlo biológico.









ANEXO III

PROIBIÇÕES

Estão proibidos a produção, fabrico ou utilização no trabalho dos agentes químicos e actividades que impliquem os agentes químicos a seguir referidos. A proibição não se aplica se o agente químico estiver presente noutro agente químico, ou enquanto constituinte de resíduos, desde que a sua concentração individual seja inferior ao limite especificado.

a) Agentes químicos







N.o Einecs (1) N.o CAS (2) Nome do agente Limite de concentração para isenção 202-080-4 91-59-8 2-naftilamina e respectivos sais 0,1 % p/p 202-177-1 92-67-1 4-aminodifenil e respectivos sais 0,1 % p/p 202-199-1 92-87-5 Benzidina e respectivos sais 0,1 % p/p 202-204-7 92-93-3 4-nitrodifenil 0,1 % p/p (1) Einecs: «European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances» (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no mercado). (2) CAS: «Chemical Abstracts Service».

b) Actividades laborais

Nada.