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REGULAMENTO (CEE) Nº 2358/71 DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 1971
que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
(JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 597/73 do Conselho de 26 de Fevereiro de 1973 (*) L 57 3 2. 3. 1973
Regulamento (CEE) nº 1014/73 do Conselho de 27 de Março de 1973 L 106 1 20. 4. 1973Regulamento (CEE) nº 1707/73 do Conselho de 26 de Junho de 1973 (*) L 175 5 26. 6. 1973Regulamento (CEE) nº 1119/74 do Conselho de 29 de Abril de 1974 (*) L 128 3 10. 5. 1974Regulamento (CEE) nº 671/75 do Conselho de 4 de Março de 1975 (*) L 72 21 20. 3. 1975Regulamento (CEE) nº 1167/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977 (*) L 137 1 3. 6. 1977Regulamento (CEE) nº 1346/78 do Conselho de 19 de Junho de 1978 L 165 1 22. 6. 1978Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979 L 34 2 9. 2. 1979Regulamento (CEE) nº 2878/79 do Conselho de 17 de Dezembro de 1979 L 325 1 21. 12. 1979Regulamento (CEE) nº 1968/80 do Conselho de 22 de Julho de 1980 (*) L 192 1 26. 7. 1980Regulamento (CEE) nº 3808/81 do Conselho de 21 de Dezembro de 1981 L 382 37 31. 12. 1981Regulamento (CEE) nº 1581/83 do Conselho de 14 de Junho de 1983 (*) L 163 23 22. 6. 1983Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985Regulamento (CEE) nº 1355/86 do Conselho de 24 de março de 1986 L 118 1 7. 5. 1986Regulamento (CEE) nº 3997/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 L 377 37 31. 12. 1987Regulamento (CEE) nº 1239/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 35 11. 5. 1989Regulamento (CEE) nº 1740/91 do Conselho de 13 de Junho de 1991 L 163 39 26. 6. 1991Regulamento (CEE) nº 3695/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 L 374 40 22. 12. 1992Regulamento (CE) nº 3375/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 L 303 9 10. 12. 1993Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31. 12. 1994Regulamento (CE) nº 192/98 do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 L 20 16 27. 1. 1998
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
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Alterado por:
A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre-
tanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 59 27. 3. 1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 13 1. 1. 1973
A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 64 19. 11. 1979A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 123 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 75 1. 1. 1995
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 229 de 18. 8. 1988, p. 45 (3997/87)
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2358/71 DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 1971
que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o tratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e
43º,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (2),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento
do mercado comum devem, para os produtos agrícolas,
acompanhar-se do estabelecimento de uma política agrícola
comum e que esta deve, nomeadamente, compreender uma
organização comum dos mercados agrícolas, podendo to-mar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que a situação especial do mercado de cer-
tas sementes é caracterizada pela necessidade de manter
preços concorrenciais em relação aos preços mundiais des-
tes produtos; que, por consequência é conveniente assegu-
rar, com medidas adequadas, a estabilidade do mercado
bem como rendimentos equitativos para os produtores in-
teressados;
Considerando que, com este fim, é conveniente prever a
possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas
sementes; que, tendo em conta as características da sua
produção, convém prever para esta ajuda um sistema de
fixação forfetário por quintal de sementes produzidas;
Considerando que a organização comum de mercado no
sector das sementes conduz ao estabelecimento de um re-
gime único de trocas nas fronteiras da Comunidade; que a
pauta aduaneira comum se aplica de pleno direito por for-
ça do T ratado a partir de 1 de Janeiro de 1970 e que este
regime permite renunciar a qualquer outra medida de pro-
tecção; que convém todavia, a fim de não deixar o merca-
do comunitário sem defesa contra as perturbações que po-
deriam advir das importações e exportações, permitir à
Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessá-
rias;
Considerando que as autoridades competentes devem estar
em condições de seguir permanentemente o movimento
das trocas, a fim de poder apreciar a evolução do mercado
e de tomar as medidas que se tornem necessárias; que,
com este fim, convém a possibilidade de emitir certificadosde importação acompanhados da constituição de um cau-
ção que garanta a realização das importações para as quais
estes certificados foram pedidos; que, todavia, as importa-
ções na sequência de contratos de multiplicação devida-
mente registados devem ser exoneradas desta caução;
(1) JO nº C 11 de 5. 2. 1971, p. 30.
(2) JO nº C 36 de 19. 4. 1971, p. 38.
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IIConsiderando que, para o milho híbrido destinado à se-
menteira, é necessário evitar, no mercado do (SIC! da)
Comunidade, perturbações devidas a ofertas feitas no mer-
cado mundial a preços anormais; que, com este fim, con-
vém fixar para este produto preços de referência e acres-
centar aos direitos aduaneiros uma taxa compensatória
quando os preços de oferta franco-fronteira, aumentados
dos direitos aduaneiros, se situem abaixo dos preços de
referência;
Considerando que, no comércio interno da Comunidade, a
cobrança de qualquer direito aduaneiro ou taxa de efeito
equivalente e qualquer restrição quantitativa ou medida de
efeito equivalente são proibidas de pleno direito por força
do T ratado, a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que é conveniente que as disposições do
T ratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos
Estados-membros e proibir as que são incompatíveis com omercado comum, sejam aplicáveis no sector das sementes;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições
previstas, é conveniente prever um procedimento que in-
staure uma cooperação estreita entre os Estados-membros
eaC o m i s s ã on oâ m b i t od eu mC o m i t éd eG e s t ã o ;
Considerando que a passagem do regime em vigor nos Es-
tados-membros para o que o presente Regulamento instau-
ra deve efectuar-se nas melhores condições; que para isso,
podem revelar-se necessárias medidas transitórias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
É estabelecida, no sector das sementes, uma organização
comum de mercado, que rege os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
0712 90 11 Milho doce híbrido destinado a sementeira
0713 10 10 Ervilhas (Pisum Sativum) destinadas à
sementeira3695/92
0713 20 10 Grão -de-bico, destinado a sementeira 3997/87
0713 31 10 Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou
Vigna radiata (L.) Wilczek destinados asementeira
0713 32 10 Feijões Adzuki (Phaseolus ouVigna angularis)
destinados a sementeira
0713 33 10 Feijão comum (Phaseolus vulgaris) destinado a
sementeira
0713 39 10 Outros feijões (Phaseolus vulgaris) destinados a
sementeira
0713 40 10 Lentilhas destinadas a sementeira
0713 50 10 Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira
(vicia faba var. equina, vicia faba var. minor)destinadas a sementeira
0713 90 10 Outros legumes de vagem, secos, destinados a
sementeira
1001 90 10 Espelta destinada a sementeira
ex 1005 10 Milho híbrido para sementeira
1006 10 10 Arroz com casca (arroz paddy )d e s t i n a d oa
sementeira
1007 00 10 Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira
1201 00 10 Soja, mesmo triturada, destinada a sementeira
1202 10 10 Amendoins não torrados nem de outro modo
cozidos, com casca, destinados a sementeira
1204 00 10 Linhaça (sementes de linho) mesmo triturada,
destinada a sementeira
1205 00 10 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo
trituradas, destinadas a sementeira
1206 00 10 Sementes de girassol, mesmo trituradas,
destinadas a sementeira
ex 1207 Outras sementes e frutas oleaginosas, mesmo
trituradas, destinadas a sementeira
1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira
Artigo 2º
A campanha de comercialização para as sementes começa
a 1 de Julho de cada ano e termina a 30 de Junho do ano
seguinte.3997/87
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2Artigo 3º
1. Quando a situação do mercado na Comunidade de
um ou de vários produtos referidos no anexo e a sua evo-
lução previsível não permitam assegurar um rendimento
equitativo aos produtores, poderá ser concedida uma ajuda
à produção destes produtos, desde que se trate de semen-
t e sd eb a s eo ud es e m e n t e sc e r t i f i c a d a s .
Esta ajuda é fixada de dois em dois anos, antes de 1 deAgosto, relativamente à campanha de comercialização a
iniciar no ano seguinte e relativamente à campanha seguin-
te a essa. T odavia, a ajuda relativamente às campanhas de
comercialização de 1978/1979 e 1979/1980 é fixado antes
de 1 de Julho de 1978. Se durante o período de dois anos
ém relação ao qual uma ajuda da Comunidade foi fixada,
o mercado comunitário correr riscos de perturbação, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por
maioria qualificada, pode decidir alterar a ajuda relativa àsegunda campanha do período em causa. Essa
alteração
deve ser introduzida antes do início da campanha de co-
mercialização referida, em tempo útil a fim de permitir
uma acção sobre a produção.
2. O montante da ajuda é fixado por quintal de semen-tes produzidas, tendo em conta:
a) A necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volu-
me de produção necessária na Comunidade e as possi-
bilidades de escoamento desta produção;
b) Os preços destes produtos nos mercados externos.
3. O montante da ajuda é fixado segundo o procedimen-
to previsto no nº 2 do artigo 43º do T ratado.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
segundo o procedimento de voto previsto no nº 2 do arti-
go 43º do T ratado, adopta as regras gerais relativamente à
concessão da ajuda, e decide sobre a modificação do ane-
xo.
4 A. A quantidade máxima de sementes de arroz que be-neficia da ajuda na Comunidade é fixada nos termos do nº
5 e será repartida pelos Estados-membros produtores.
5. As regras de aplicação do presente artigo são adopta-das segundo o procedimento previsto no artigo 11º.2358/71
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3Artigo 3ºA
1. Relativamente a certas espécies e a partir de 1 de
Fevereiro de 1979, os contratos de multiplicação de se-
mentes celebrados entre um estabelecimento de sementes
ou um adquirente estabelecido na Comunidade, por um
lado, e um multiplicador de sementes estabelecido num
país terceiro, por outro, podem ser submetidos a registo
obrigatório junto dos organismos indicados para esse efeito
por cada Estado-membro.
2. Os Estados-membros comunicam periodicamente à
Comissão as informações estatísticas relativas ao registo
dos contratos de multiplicação.
3. Os dados que são objecto do registo dos contratos de
m u l t i p l i c a ç ã os óp o d e ms e ru t i l i z a d o sp a r af i n sd ea p l i c a -
ç ã od op r e s e n t er e g u l a m e n t o .
4. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeada-
mente, a definição de contrato de multiplicação, bem comoa lista das espécies referidas no nº 1, são adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 11º.
Artigo 4º
1. Qualquer importação na comunidade dos produtos re-
feridos no artigo 1º pode ser submetida à apresentação de
um certificado de importação emitido pelos Estados-mem-
bros a todo o interessado que tenha feito o pedido, qual-
quer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comuni-
dade.
O certificado é válido para uma importação efectuada na
Comunidade.
Salvo para as importações realizadas no âmbito de contra-
tos de multiplicação num páis terceiro, devidamente regis-
tados, a emissão destes certificados está subordinada à
prestação de uma caução que garanta a obrigação de im-
portar durante o prazo de validade do certificado e queserá pedida, no todo ou em parte, se neste prazo, a impor-
t a ç ã on ã ot i v e rs i d or e a l i z a d ao us óot i v e rs i d op a r c i a l -
mente.
2. A lista dos produtos para os quais os certificados de
importação são exigidos, é determinada segundo o procedi-
m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 1 º .
O prazo de validade dos certificados e as outras regras de
aplicação do presente artigo são determinados segundo o
mesmo procedimento.
Artigo 5º
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamen-
to, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são
aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º.1346/78
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42. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatu-
ra Combinada e as regras especiais para a sua aplicação
aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo
presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da
aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta
Aduaneira Comum.
Artigo 6º
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são
proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalen-
te a um direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medi-
da de efeito equivalente.
Artigo 7º
1. Se, devido às importações ou às exportações, o merca-
do comunitário de um ou vários produtos a que se refere
o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações
graves que possam pôr em perigo os objectivos do arti-
go 39º do T ratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapare-
ça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, adoptará as regras gerais de aplica-ç ã od op r e s e n t en ú m e r oed e f i n i r áo sc a s o sel i m i t e se m
que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comis-
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão co-
municadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-
veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia-
ção do Conselho a medida tomada pela Comissão, no pra-
zo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.
O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em
causa.
4 . Od i s p o s t on op r e s e n t ea r t i g os e r áa p l i c a d on or e s p e i -
to das obrigações decorrentes dos acordos celebrados em
conformidade com o nº 2 do artigo 228º do T ratado.
Artigo 8º
Sob reserva das disposições contrárias do presente regula-
mento, os artigos 92º, 93º e 94º do T ratado são aplicáveis
à produção e ao comércio dos produtos referidos no arti-
go 1º.3290/94
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5T odavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlân-
dia podem (SIC! pode) conceder ajudas, respectivamente,
a:
— determinadas quantidades de sementes
— determinadas quantidades de sementes de cereais
produzidas apenas nesse país, em virtude das suas con-
dições climáticas específicas.
Num prazo de três anos a contar da data de adesão, a
Comissão, com base em informações fornecidas atempada-
mente pelo referido Estado-membro, apresentará ao Con-
selho um relatório sobre os resultados das ajudas autoriza-
das, eventualmente acompanhado das propostas
necessárias. O Conselho deliberará nos termos do procedi-
m e n t op r e v i s t on on º4d oa r t i g o3 º .
Artigo 8º A
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciproca-
mente os dados necessários à aplicação do presente regula-mento. As modalidades de comunicação e da difusão des-
tes dados são adoptadas segundo o procedimento previsto
no artigo 11º.
Artigo 10º
1. É instituído um Comité de Gestão das Sementes, se-
guidamente denominado «Comité», composto por repre-
sentantes dos Estados-membros e presidido por um repre-
sentante da Comissão.
2. No âmbito do Comité os votos dos Estados-membros
são afectados da ponderação prevista no nº 2 do arti-
go 148º do T ratado.
O presidente não toma parte na votação.
Artigo 11º
1. No caso de se recorrer ao procedimento estabelecido
no presente artigo, o Comité é chamado a pronunciar-se
pelo seu Presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a
pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciaçãodo Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
do nº 2 do artigo 148º do T ratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta
da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre-
sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera-
ção definida no citado artigo. O presidente não participa
na votação.95/1/CE, Euratom, CECA
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95/1/CE, Euratom, CECA
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63. A Comissão adopta medidas, que são imediatamente
aplicáveis. T odavia, se não estiverem em conformidade com
o parecer emitido pelo Comité, estas medidas são imedia-
tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais a
contar desta comunicação, a aplicação das medidas por ela
decididas.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento do voto
previsto no nº 2 do artigo 43º do T ratado, pode tomar
uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 12º
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada
pelo seu Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido
do representante de um Estado-membro.
Artigo 13º
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo
que sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira
apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º
do T ratado.
Artigo 14º
As disposições regulamentares relativas ao financiamento
da política agrícola comum aplicam-se no mercado dos
produtos referidos no artigo 1º, a partir da entrada em
vigor do presente regulamento.
Artigo 15º
Na alínea a) do artigo 1º do Regulamento
nº 120/67/CEE (3) a posição «10.05: milho» é substituída
pela posição «10.05: milho, com excepção do milho híbrido
destinado à sementeira».
Artigo 16º
Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem do regime em vigor nos Estados-membros, ou
para o milho híbrido destinado à sementeira, entre o regi-
me instituído pelo Regulamento nº 120/67/CEE e o regime
previsto pelo presente Regulamento, nomeadamente se a
aplicação deste encontrar dificuldades sensíveis quanto a
certos produtos, estas medidas serão adoptadas segundo o
procedimento previsto no artigo 11º. São aplicáveis o maistardar até 30 de Junho de 1973.
Artigo 17º
O presente Regulamento entra em vigor a 1 de Maio de
1972.
O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
de 1972.
(3) JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.2358/71
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7ANEXO
Código NC Designação das mercadorias
1.CERES:
1001 90 10 Triticum spelta L.
1006 10 10 O r y z as a t i v aL .
— variedades tipo japónica
— variedades tipo índica
2.OLEAGINEAE
ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (linho têxtil)
ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (linho oleaginoso)
ex 1207 99 10 Cannabis sativa L. (monóico)
3.GRAMINEAE
ex 1209 29 10 Agrostis canina L.
ex 1209 29 10 Agrostis gigantea Roth.
ex 1209 29 10 Agrostis stolonifera L.
ex 1209 29 10 Agrostis capillaris L.
ex 1209 29 80 Arrhenatherum elatius (L.) P . Beauv. ex. J.S eK.B. Presl.
ex 1209 29 10 Dactylis glomerata L.
ex 1209 23 80 Festuca arundinacea Schreb.
ex 1209 23 80 Festuca ovina L.
1209 23 11 Festuca pratensis Huds.
1209 23 15 Festuca rubra L.
ex 1209 29 80 Festulolium
1209 25 10 Lolium multiflorum Lam.
1209 25 90 Lolium perenne L.
— de elevada persistência, tardio ou semitardio
— novas variedades e outras
— de baixa persistência, semitardio, semiprecoce ou precoce
ex 1209 29 80 Lolium x boucheanum Kunth
ex 1209 29 80 Phleum Bertolonii (DC)
1209 26 00 Phleum pratense L.
ex 1209 29 80 Poa nemoralis L.
1209 24 00 Poa pratensis L.
ex 1209 29 10 Poa palustris yPoa trivialis L.
4.LEGUMINOSAE
ex 0713 10 10 Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira)
ex 0713 50 10 V i c i af a b aL . (partim) (favarola)
ex 1209 29 80 Hedysarum coronarium L.
ex 1209 29 80 Medicago lupulina L.3375 /93
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8Código NC Designação das mercadorias
ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (ecotipos)
ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (variedades)
ex 1209 29 80 Onobrychis viciifolia Scop.
ex 1209 22 80 Trifolium alexandrinum L.
ex 1209 22 80 Trifolium hybridum L.
ex 1209 22 80 Trifolium incarnatum L.
1209 22 10 Trifolium pratense L.
ex 1209 22 80 Trifolium repens L.
ex 1209 22 80 Trifolium repens L. var. giganteum
ex 1209 22 80 Trifolium resupinatum L.
ex 1209 29 10 V i c i as a t i v aL .
ex 1209 29 10 Vicia villosa Roth
nnnn3375 /93