1997R2331 — PT — 02.04.1998 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2331/97 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1997
relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no
sector da carne de suíno
(JO L 323 de 26.11.1997, p. 19)
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Jornal Oficial
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►M1Regulamento (CE) n.o739/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 L102 22 2.4.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o2331/97 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1997
relativo às condições particulares de concessão das restituições à
exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o2759/75doConselho,de29
deOutubrode1975,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadoparaosectordacarnedesuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o3290/94(2),e,nomeadamente,osn.os
12 e 22 do seu artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o386/90doConselho,de12
de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação deprodutos agrícolas que beneficiamde um a restituição ou de outrosmontantes(
3),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)
n.o163/94(4), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas(
5),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2114/
/97(6), prevê, no seu artigo 13.o, que não será concedida qualquer
restituição quando os produtos ou as mercadorias sob cuja forma sãoexportados não foremde qualidade sã, leal e com erciável;
Considerando que, todavia, se verificou que, no caso de alguns dos
produtosenumeradosnon.
o1doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
2759/75,essasexigênciasnãosãosuficientesparagarantiraaplicaçãode condições únicas aquando do pagamento das restituições;
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível
comunitário condições complementares correspondentes à qualidademédiadosprodutosquepermitamexcluirdopagamentodasrestituiçõesos produtos de qualidade inferior;
Considerando que, no que se refere aos produtos dos códigos NC
16010099e16024919,éconvenienteintroduzirumaqualidadesuple-mentar, caracterizada por não conter carne de aves e por critérios dequalidadeelevados,quepermitalimitar,seforcasodisso,aconcessãoderestituiçõesaessetipodeprodutosseospedidosdecertificadosdeexportaçãoexcederemouestiveremnaiminênciadeexcederasquanti-dades tradicionais;
Considerandoqueéindispensávelpreverumsistemadecontrolodesti-
nadoaassegurarorespeitodopresenteregulamento;queessecontroloterálugarnoâmbitodoRegulamento(CE)n.
o2221/95daComissão,de
20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execução doRegulamento (CEE) n.
o386/90 do Conselho no que diz respeito ao
controlofísicoaquandodaexportaçãodeprodutosagrícolasquebenefi-ciamdeumarestituição(
7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1167/97(8), e deve compreender, designada-
mente, um exame organoléptico e análises físico-químicas; que está,portanto,previstoqueopedidoderestituiçãosejaacompanhadodeumadeclaraçãoescritaqueatestequeosprodutosemquestãosatisfazemasexigências do presente regulamento;
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.
(4) JO L 24 de 29. 1. 1994, p. 2.
(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 25.
(6) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.
(7) JO L 224 de 21. 9. 1995, p. 13.
(8) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 12.
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Considerando que, para assegurar a uniformidade dos exames físico-
-químicos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas comprecisão;
Considerando que, alémdisso, o núm ero dos produtos objecto da
concessão de restituições e as referências dos diversos regulamentospertinentes foramalterados; que, nestas circunstâncias, por razões desimplificação administrativa, é conveniente revogar o Regulamento(CEE) n.
o171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às
condições particulares de concessão das restituições à exportação decertosprodutosnosectordacarnedesuíno(
1),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1526/92(2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de Gestão da Carne deSuíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comuni-tária,nomeadamentedodispostonoRegulamento(CEE)n.
o3665/87,as
restituiçõesàexportaçãosóserãoconcedidasaosprodutosenumeradosno anexo I se:
a) Os referidos produtos satisfizeremas condições estabelecidas nesse
mesmo anexo
e
b) A declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do
formulário, a menção «mercadorias conformes com o Regulamento(CE) n.
o2331/97».
2. Paraaaplicaçãodopresenteregulamento,éconsideradodequali-
dadesã,lealecomerciável,naacepçãodoartigo13.odoRegulamento
(CEE)n.o3665/87,umprodutofabricadoparaaalimentaçãohumanae
a ela adequado em virtude das matérias-primas utilizadas, preparaçãoemcondições de higiene satisfatórias e acondicionam ento.
Artigo 2.
o
Nocasodosprodutosaqueserefereopresenteregulamento,ocontrolo
previsto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2221/95 consistirá:
a) Numexam e organoléptico
e
b) Em análises físico-químicas efectuadas pelos métodos indicados no
anexo II.
Artigo 3.o
O Regulamento (CEE) n.o171/78 é revogado.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 25 de 31. 1. 1978, p. 21.
(2) JO L 160 de 13. 6. 1992, p. 12.
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CódigoNC Designaçãodasmercadorias Códigodosprodutos CondiçõesANEXO I
Condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos
produtos no sector da carne de suíno
160100 Enchidoseprodutosseme-
lhantes, de carne,miudezas ou sangue;preparações alimentícias àbase de tais produtos:
−Outros:
16010091 −−Enchidos,secosouempasta para barar, nãocozidos ►M1
160100919000
◄a)Teor ponderal de
proteínas:mínimo12%dopeso líquido;
b)Semadiçãodeáguanãotecidular;
c)Proibida a presença deproteínas não animais;
16010099 −−Outros:
−−−Apresentados emrecipientes que contêmigualmente um líquido deconservação,semcarneoumiudezas de aves►M1
160100999190
◄a)Teor ponderal de
proteínas animais: mínimo10% do peso líquido;
b)Relação colagénio//proteínas: máximo 0,30;
c)Teor ponderal de águanão tecidular: máximo25% do peso líquido;
−−−Apresentados emrecipientes que contêmigualmente um líquido deconservação160100999100 a)Teor ponderal de
proteínas animais: mínimo8% do peso líquido;
b)Relação colagénio//proteínas: máximo 0,45;
c)Teor ponderal de águanão tecidular: máximo33% do peso líquido;
−−−Outros,semcarneoumiudezas de aves ►M1
160100999190
◄a)Teor ponderal de
proteínas animais: mínimo10% do peso líquido;
b)Relação colagénio//proteínas: máximo 0,30;
c)Teor ponderal de águanão tecidular: máximo10% do peso líquido;
−−−Outros: 160100999100 a)Teor ponderal de
proteínas animais: mínimo8% do peso líquido;
b)Relação colagénio//proteínas: máximo 0,45;
c)Teor ponderal de águanão tecidular: máximo23% do peso líquido;
1602 Outras preparações econservas de carne,miudezas ou sangue:
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CódigoNC Designaçãodasmercadorias Códigodosprodutos Condições
−Da espécie suína:
ex 160241 −−Pernas e respectivos
pedaços:
ex 16024110 −−−Daespécie suína
doméstica:
−−−−Contendo, em
peso, 80% ou mais decarne e de gordura160241109210 Relação água/proteínas na
carne: máximo 4,3;
ex 160242 −−Pás e respectivospedaços:
16024210 −−−Daespécie suína
doméstica:
−−−−Contendo, em
peso, 80% ou mais decarne e de goruda160242109210 Relação água/proteínas na
carne: máximo 4,5;
ex 16024919 −−−−−Outros:
−−−−−−Sem carne ou
miudezas de aves160249199120 a)Teor ponderal de
proteínas animais: mínimo12% do peso líquido;
b)Relação colagénio//proteínas: máximo 0,30;
−−−−−−Outros 160249199190 a)Teor ponderal de
proteínas animais: mínimo8% do peso líquido;
b)Relação colagénio//proteínas: máximo 0,45;
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ANEXO II
Métodos de análise (1)
1.Determinação do teor de proteínas
Éconsideradocomoteordeproteínasoteordeazotomultiplicadopelofactor
6,25. O teor de azoto é determinado pelo método ISO 937-1978.
2.Determinação do teor de água dos produtos das posições 1601 e 1602 da
Nomenclatura Combinada
O teor de água é determinado pelo método ISO 1442-1973.
3.Cálculo do teor de água não tecidular
O teor de água não tecidular é dado pela fórmula «a−4b», na qual:
a= teor de água,b= teor de proteínas.
4.Determinação de teor de colagénio
É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado
pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina é determinado pelo método ISO3496-1978.
(1) Os métodos de análise indicados neste anexo são os que forem válidos no dia de
entrada em vigor do presente regulamento sem prejuízo de qualquer modificaçãoulterior dos referidos métodos, publicados pelo secretariado da ISO (1, rue deVarembé, Genebra, Suíça).