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"B DIRECTIV A DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e
caprinos
(91/68/CEE)
(JO L 46 de 19.2.1991, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 94/164/CE da Comissão de 18 de Fevereiro de 1994 L 74 42 17.3.19941991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais
intracomunitárias de ovinos e caprinos
(91/68/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento harmonioso da organização comum de
mercado nos sectores dos ovinos e dos caprinos não terá os efeitos esperados
enquanto forem colocados entraves às trocas comerciais intracomunitáriasdevido a disparidades existentes entre os Estados-membros em matériasanitária;
Considerando que, para incentivar as trocas comerciais de ovinos e de
caprinos, é conveniente eliminar as disparidades existentes e fixar, a nívelcomunitário, regras relativas à comercialização de ovinos e de caprinos nas
trocas intracomunitárias; que, simultaneamente, este objectivo facilita a
concretização do mercado interno;
Considerando que, para serem objecto de trocas comerciais intracomunitárias,
os ovinos e os caprinos devem corresponder a determinadas exigências de
polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças contagiosas;
Considerando que é conveniente fixar exigências de polícia sanitária,
diferenciadas consoante os fins comerciais a que os animais se destinam;
Considerando que a situação sanitária dos ovinos e dos caprinos não é
homogénea no território da Comunidade; que é conveniente, para as partes de
território interessadas, ter como referência a noção de região, tal como esta foi
definida na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comérciointracomunitário de animais das espécies bovina e suína (
4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (5);
Considerando que as trocas comerciais entre regiões que apresentem
características equivalentes, do ponto de vista sanitário, não devem ser
restringidas;
Considerando que é adequado prever que a Comissão, em relação aos
progressos realizados por um Estado-membro na erradicação de determinadas
doenças, possa conceder garantias complementares equivalentes, no máximo,
àquelas que o Estado-membro executa no âmbito nacional;
Considerando que, com o objectivo de evitar a propagação de doenças
contagiosas, é conveniente determinar as condições relativas à expedição de
animais para o local de destino;
Considerando que, a fim de garantir o respeito das exigências em causa, se
revela necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um
certificado sanitário que acompanhe os ovinos e os caprinos até ao local dodestino;
Considerando que, no que diz respeito à organização e aos seguimentos a dar
aos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas cautelares aexecutar, é conveniente ter como referência as regras gerais estabelecidas pelaDirectiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos
controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis às trocas comerciais
intracomunitárias, na perspectiva da realização do mercado interno;!B
(1)J O n .oC 48 de 27. 2. 1989, p. 21.
(2)J O n .oC 96 de 17. 4. 1989, p. 187.
(3)J O n .oC 194 de 31. 7. 1989, p. 9.
(4)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(5)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 2
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão realizar
controlos autónomos;
Considerando que é conveniente prever um procedimento que institua uma
cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão, noâmbito do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.
o
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem as
trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e de caprinos.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as definições do artigo 2.oda
Directiva 64/432/CEE. Além disso, entende-se por:
1. Ovinos ou caprinos de abate: os animais das espécies ovina ou caprina
destinados a serem levados para o matadouro, quer directamente quer
após passagem por um mercado ou por um centro de concentração
autorizado, para serem aí abatidos nas condições fixadas no artigo 6.oda
Directiva 64/432/CEE;
2. Ovinos ou caprinos de reprodução, de produção e de engorda: os animais
das espécies ovina ou caprina, com excepção dos mencionados no ponto
1, destinados a ser encaminhados para o local de destino, quer
directamente quer após passagem num mercado ou num centro deconcentração autorizado;
3. Exploração: a exploração na acepção do ponto 4 do artigo 2.
oda Directiva
90/425/CEE;
4. Exploração de ovinos ou caprinos oficialmente indemne de brucelose: a
exploração que satisfaz as condições previstas no capítulo I do anexo A,rubrica I;
5. Exploração de ovinos ou de caprinos indemne de brucelose: a exploração
que satisfaz as condições previstas no capítulo II do anexo A;
6. Trocas comerciais: as trocas comerciais entre Estados-membros na
acepção do n.
o2 do artigo 9.odo Tratado;
7. Doenças de declaração obrigatória: as doenças enumeradas nos capítulos
I e II do anexo B e cuja suspeita ou aparecimento devem ser notificados à
autoridade central competente do Estado-membro;
8. Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro;
9. Mercado ou centro de concentração autorizado: qualquer local, com
excepção da exploração, em que sejam vendidos ou comprados e ondesejam reunidos, carregados ou embarcados ovinos ou caprinos, e que seja
conforme ao n.
o7 do artigo 3.oda Directiva 64/432/CEE, no n.o1, alínea
b), subalínea i), do artigo 5.oda Directiva 90/425/CEE no que respeita
aos mercados ou centros de concentração autorizados;
10. Região: uma parte do território da Comunidade tal como definida na
alínea o) do artigo 2.oda Directiva 64/432/CEE.
Artigo 3.o
1. Os ovinos e caprinos de abate apenas podem ser destinados a trocascomerciais se satisfizerem as condições previstas no artigo 4.
o
2. Os ovinos e caprinos de reprodução, de produção e de engorda apenas
podem ser destinados a trocas comerciais se satisfizerem as condições
previstas nos artigos 4.oa6 .o, sem prejuízo de eventuais garantias
complementares exigíveis nos termos do disposto nos artigos 7.oe8 .o!B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 3
Todavia, as autoridades competentes dos Estados-membros de destino podem
conceder derrogações gerais ou limitadas para a circulação de ovinos e decaprinos de reprodução, de produção e de engorda que sejam destinadosexclusivamente ao pasto, a título temporário, na proximidade das fronteiras
internas da Comunidade. Os Estados-membros que fizerem uso desta
autorização deverão informar a Comissão do teor das derrogações concedidas.
Artigo 4.
o
1. Os ovinos e caprinos:
a) Devem ser identificados e registados em conformidade com os requisitos
previstos no n.o1, alínea c), do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE, o prazo
de notificação dos sistemas nacionais de identificação e registo dosovinos e caprinos começando a correr na data de adopção da presente
directiva;
b) Não devem apresentar qualquer sinal clínico de doença, aquando da
inspecção efectuada por veterinário oficial, inspecção essa que deverá terlugar nas 48 horas que precedem o embarque ou carregamento dos ovinos
e caprinos;
c) Não devem ter sido adquiridos numa exploração ou ter estado em
contacto com animais de uma exploração que seja objecto de proibiçãopor motivos de polícia sanitária, ficando entendido que:
i) esta proibição está relacionada com o aparecimento das seguintes
doenças, que os animais são susceptíveis de contrair:
— brucelose,— raiva,— carbúnculo bacterídico,
ii) após eliminação do último animal atingido ou suspeito de ser
atingido, a duração da proibição deve ser, pelo menos, igual a:
— 42 dias no caso da brucelose,
— 30 dias no caso da raiva,— 15 dias no caso do carbúnculo baterídico,
e não devem provir de uma exploração ou terem estado em contacto com
animais de uma exploração situada numa zona de protecção estabelecidae da qual as saídas de animais estão proibidas por aplicação do n.
o2,
alínea b), subalínea ii), do artigo 3.oda Directiva 64/432/CEE;
d) Não devem ser objecto de medidas de polícia sanitária de acordo com a
Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, quedefine as normas comunitárias de luta contra a febre aftosa (
1), alterada
pela Directiva 90/423/CEE (2).
Aplicam-se também as disposições do artigo 4.oA da Directiva
64/432/CEE.
2. Os Estados-membros procurarão assegurar, além disso, que sejam
excluídos das trocas comerciais os ovinos e caprinos que:
— devam ser eliminados no âmbito de um programa nacional de erradicação
de doenças não referidas no anexo C da Directiva 90/425/CEE ou noanexo B, capítulo I, da presente directiva,
— não possam ser comercializados no seu próprio território por motivos
sanitários ou de polícia sanitária justificados nos termos do artigo 36.
odo
Tratado.
3. Os ovinos e caprinos de abate devem, além disso:
— ou ter nascido e sido criados desde o nascimento no território da
Comunidade,
— ou, caso tenham sido importados, ser provenientes de um país terceiro
constante da lista elaborada nos termos do artigo 3.oda Directiva
72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aproblemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das!B
(1)J O n .oL 315 de 26. 11. 1985, p. 11.
(2)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 13.1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 4
espécies bovina e suína e de carnes frescas e produtos à base de carne
provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/425/CEE, e:
i) ou satisfazer as condições de política sanitária estabelecidas nos
termos do artigo 8.oda Directiva 72/462/CEE,
ii) ou, na falta dessas condições, estar sujeitos ao preenchimento das
condições fixadas no n.o2, alíneas b), c) e d), do artigo 7.oda
Directiva 90/425/CEE.
Artigo 5.o
Sem prejuízo das garantias complementares exigíveis em conformidade com
o disposto nos artigos 7.oe8 .o, os ovinos e caprinos de reprodução, de
produção e para engorda deverão satisfazer — além das condições previstasno artigo 4.
o—, para serem introduzidos numa exploração ovina e caprina
oficialmente indemne de brucelose ou indemne de brucelose, as disposições
previstas no capítulo I, ponto D ou no capítulo II, ponto D do anexo A,
respectivamente.
Artigo 6.o
Sem prejuízo das garantias complementares exigíveis em conformidade com
o disposto nos artigos 7.oe8 .o, os animais de criação e de reprodução devem
ainda satisfazer as seguintes exigências:
a) Devem ter sido adquiridos numa exploração e apenas terem estado em
contacto com animais de uma exploração:
i) na qual não foram clinicamente constatadas as seguintes doenças:
— no decurso dos últimos seis meses, a agalaxia contagiosa dos
ovinos (Mycoplasme agalactieae), a agalaxia contagiosa dos
caprinos (Mycoplasma agalactiae, M. caprycolum, M. mycoides
subesp. mycoides «large Colony»),
— no decurso dos últimos 12 meses, a pseudotuberculose ou a
linfadenite caseosa,
— no decurso dos últimos três anos, a adenomatose pulmonar, a
Maedi visna ou a artrite encefalite viral caprina. Todavia, este
prazo será reduzido para 12 meses se os animais atingidos de
Maedi visna ou de artrite encefalite viral caprina tiverem sido
abatidos e os restantes animais tiverem reagido negativamente adois testes reconhecidos pelo procedimento previsto no artigo
15.
o,
ou que, sem prejuízo do respeito das exigências respeitantes às outras
doenças, dê garantias sanitárias equivalentes, para uma ou várias dascitadas doenças, no âmbito de um programa aprovado em
conformidade com os artigos 7.
oe8 .o,
ii) na qual não tenha ocorrido e levado ao conhecimento do veterinário
oficial encarregado de emitir o certificado sanitário, qualquer factoque permita concluir pela não observância das exigências referidas
na subalínea i),
iii) cujo proprietário tenha declarado não ter tido conhecimento desses
factos e tenha declarado ainda, por escrito, que o animal ou osanimais destinados às trocas comerciais intracomunitárias satisfazem
os critérios previstos na subalínea i);
b) Devem ainda, no que respeita ao tremor epizoótico:
i) provir de uma exploração que satisfaça as seguintes exigências:
— a exploração deve estar sob controlo oficial, de acordo com o n.
o
1, alínea b), do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE,
— os animais devem estar marcados,
— nenhum caso de tremor epizoótico foi confirmado há, pelo
menos, dois anos,!B
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 5
— seja feito um controlo por sondagem nas ovelhas velhas,
destinadas a abate, provenientes dessa exploração, na medidaem que esta não esteja situada numa região ou num Estado--membro que beneficie das condições a adoptar de acordo com o
artigo 8.
o,
— nele só poderão ser introduzidas fêmeas, se forem provenientes
de uma exploração que respeite as mesmas exigências.
ii) terem sido mantidos de forma permanente numa exploração ou
explorações que respeitem as exigências previstas na subalínea i)desde o seu nascimento ou no decurso dos últimos dois anos,
iii) quando se destinem a um Estado-membro que beneficia, em todo ou
parte do seu território, das disposições previstas nos artigos 7.
oou 8.o,
satisfazerem as garantias levadas a cabo por aplicação daquelesartigos;
c) No que respeita à epidimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis), os
carneiros de reprodução e de criação não castrados devem:
— provir de uma exploração onde não tenha sido constatado qualquer
caso de epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis) durante os
últimos 12 meses,
— ter sido permanentemente mantidos nessa exploração durante os 60
dias anteriores à expedição,
— ter, nos 30 dias que antecedem a expedição, sido submetidos, com
resultado negativo, a uma análise serológica praticada de acordo com
as normas do anexo D, ou satisfazerem as garantias sanitárias
equivalentes reconhecidas de acordo com o procedimento previsto noartigo 15.
o;
d) Deverá ser mencionada a observância destas exigências em certificado
conforme ao modelo III do anexo E.
Artigo 7.o
1. Um Estado-membro que disponha de um programa nacional obrigatório
ou voluntário de luta ou um programa nacional de controlo contra uma dasdoenças contagiosas referidas nos capítulos II e III do anexo B, aplicável em
todo ou parte do seu território, pode apresentá-lo à Comissão indicando,
nomeadamente:
— a situação da doença no seu território,
— a justificação do programa em função da importância da doença e da
relação custos/benefícios prevista,
— a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,
— os diferentes estatutos aplicáveis aos estabelecimentos e as normas que
devem ser alcançados em cada categoria, bem como os processos deteste,
— os processos de controlo desse programa,
— as consequências da perda do estatuto da exploração, independentemente
da razão dessa perda,
— as medidas a tomar no caso de se constatarem resultados positivos
aquando dos controlos efectuados em conformidade com as disposiçõesdo programa.
2. A Comissão examinará os programas comunicados pelos Estados-mem-
bros. Os programas podem ser aprovados dentro do respeito dos critériosprevistos no n.
o1, em conformidade com o procedimento previsto no artigo
15.oDe acordo com o mesmo procedimento, as garantias complementares que
podem ser exigidas no âmbito do comércio intracomunitário serão
especificadas simultaneamente ou, o mais tardar, três meses após a aprovaçãodos programas. Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às que o
Estado-membro exige no âmbito nacional.
3. Os programas apresentados pelos Estados-membros podem ser alterados
ou completados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o
De acordo com o mesmo procedimento, pode ser aprovada qualquer alteração
ou complemento a um programa aprovado anteriormente, bem como às
garantias definidas em conformidade com o n.o2.!B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 6
4. Os programas aprovados em conformidade com o presente artigo
beneficiam do financiamento comunitário previsto no artigo 24.oda Decisão
90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadasdespesas no domínio veterinário (
1), no que se refere às doenças e condições
nele previstas.
Artigo 8.o
1. Qualquer Estado-membro que considere estar total ou parcialmente
indemne de uma das doenças enumeradas nos capítulos II e III do anexo Bque os ovinos e caprinos são susceptíveis de contrair deve apresentar àComissão as provas adequadas. Deve indicar, nomeadamente:
— a natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu território,
— os resultados dos testes de vigilância baseados numa pesquisa serológica,
microbiológica, patológica ou epidemiológica e no facto de essa doençaser de declaração obrigatória às autoridades competentes,
— a duração da vigilância exercida,
— eventualmente, o período durante o qual foi proibida a vacinação contra a
doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição,
— as normas que permitem o controlo da ausência da doença.
2. A Comissão examinará as provas apresentadas pelo Estado-membro. As
garantias complementares, gerais ou limitadas, que podem ser exigidas no
âmbito do comércio intracomunitário, podem ser especificadas em confor-
midade com o procedimento previsto no artigo 15.
oEssas garantias devem ser,
no máximo, equivalentes às que o Estado-membro exige no âmbito nacional.No caso de as provas serem apresentadas até 1 de Janeiro de 1992, devem ser
tomadas decisões acerca das garantias adicionais antes de 1 de Julho de 1992.
3. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão qualquer alteração
das provas relativas à doença referidas no n.o1. À luz dessas informações, as
garantias definidas em conformidade com o n.o2 podem ser alteradas ou
suprimidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15.o
Artigo 9.o
Os ovinos e os caprinos objecto de trocas comerciais entre Estados-membros
devem ser acompanhados, no decurso do seu transporte para o local dedestino, de um certificado assinado por um veterinário oficial, emconformidade com o anexo E (modelos I, II e III), que deverá ser elaborado
no dia da inspecção prevista no n.
o1, alínea b), do artigo 4.o, pelo menos numa
das línguas oficiais do Estado-membro de destino, e cujo período de validadeserá 10 dias. Este certificado deve ser constituído por uma única folha.
Artigo 10.o
1. As regras previstas pela Directiva 90/425/CEE são aplicáveis, nomeada-
mente no que respeita aos controlos na origem, à organização e ao seguimento
a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de
salvaguarda a aplicar.
2. Ao capítulo I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, é acrescentada a
seguinte referência:
«Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que fixam as trocas intracomunitárias de
ovinos e caprinos.JO n.
oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19.».
3. No ponto A do anexo B da Directiva 90/425/CEE é suprimido o primeiro
travessão.!B
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19.1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 7
Artigo 11.o
1. Na medida em que tal seja necessário para a aplicação uniforme da
presente directiva e em colaboração com as autoridades nacionais
competentes, podem ser efectuados controlos no local por peritos veterináriosda Comunidade. O Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuadoum controlo prestará toda a assistência aos peritos no cumprimento da sua
missão. A Comissão informará os Estados-membros do resultados dos
controlos efectuados.
2. As disposições gerais de execução do presente artigo serão fixadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 15.
o
De acordo com o mesmo procedimento, serão estabelecidas as regras a seguiraquando do controlo previsto no presente artigo.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros que aplicam um regime alternativo de controlo, que
ofereça garantias equivalentes às previstas no artigo 5.oe nas alíneas a) e c) do
artigo 6.opara a circulação no seu território de ovinos e de caprinos, podem
conceder mutuamente, numa base de reciprocidade, uma derrogação à
inspecção prevista no n.o1, alínea b), do artigo 4.oe à obrigação do certificado
previsto no artigo 9.oDo facto informarão a Comissão.
Artigo 13.o
As disposições da presente directiva serão objecto de um novo exame antes de
1 de Janeiro de 1993, no âmbito das propostas que visam assegurar a
concretização do mercado único, sobre as quais o Conselho deverá deliberar
por maioria qualificada.
Artigo 14.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
pode alterar o anexo A.
Os anexos B, C e D serão alterados de acordo com o procedimento previsto no
artigo 15.o
Artigo 15.o
1. Caso seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, oComité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE doConselho (
1) de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado «comité», será
imediatamente consultado pelo presidente, quer por sua iniciativa quer a
pedido do representante de um Estado-membro.
2. a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da quertão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos
termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta daComissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi
submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, aComissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se
ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.!B
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 8
Artigo 16.o
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, a Comissão
poderá adoptar — por um período de três anos — as medidas transitórias
necessárias para o novo regime previsto pela presente directiva.
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas para darem cumprimento:
i) ao disposto nos artigos 7.oe8 .oda presente directiva, dois meses após a
sua data de notificação, ficando entendido que as disposições nacionais
correspondentes se mantêm aplicáveis até à aprovação dos programas e,na falta de programas, até à data prevista em ii),
ii) as outras disposições da presente directiva, o mais tardar, em 31 de
Dezembro de 1992.
2. Estas disposições, ao serem adoptadas pelos Estados-membros, farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência
aquando da respectiva publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão decididas pelos Estados-membros.
Artigo 18.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 9
ANEXO A
CAPÍTULO 1
I. Exploração de ovinos ou de caprinos oficialmente indemne de brucelose (B.
melitensis)
A. Concessão do estatuto
Considera-se como exploração de ovinos ou de caprinos oficialmente
indemne de brucelose (B. melitensis) :
1. Uma exploração em que:
a) Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B.
melitensis) estejam isentos de sinais clínicos ou de qualquer
outra manifestação de brucelose (B. melitensis) pelo menos há
12 meses;
b) Não existam animais da espécie ovina ou caprina vacinados
contra a brucelose (B. melitensis), a não ser que se trate de
animais vacinados, pelo menos há dois anos, com a vacina Rev. 1ou qualquer outra vacina aprovada de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 15.
oda presente directiva;
c) Tenham sido realizados dois testes com resultado negativo com,
pelo menos, seis meses de intervalo, em conformidade com oanexo C, em todos os ovinos e caprinos da exploração com idadesuperior a seis meses no momento do teste;
d) Após a conclusão dos testes referidos na alínea c), apenas se
encontrem ovinos e caprinos que tenham nascido na exploração
ou que provenham de uma exploração oficialmente indemne de
brucelose nas condições definidas no ponto D;
e na qual, após a sua qualificação, continuem a ser observadas as
exigências previstas no ponto B.
2. Uma exploração situada num Estado-membro ou numa região
reconhecida oficialmente indemne de brucelose de acordo com oponto II.
B. Manutenção do estatuto
1. No que se refere às explorações ovinas ou caprinas oficialmente
indemnes de brucelose (B. melitensis) que não se situem numa parte
do território considerada oficialmente indemne de brucelose e nasquais, após a sua qualificação, a introdução de animais é efectuada
em conformidade com o disposto no ponto D, é controlada
anualmente uma fracção representativa da população de ovinos ecaprinos em cada exploração, com idade superior a seis meses. Oestatuto da exploração pode ser mantido se os resultados dos testesforem negativos.
Em cada exploração, a fracção representativa de animais que deve ser
controlada é composta por:
— todos os animais machos não castrados, com idade superior a
seis meses,
— todos os animais introduzidos na exploração desde o controlo
anterior,
— 25 % das fêmeas em idade reprodutiva (sexualmente adultas) ou
em lactação, sem que esse número possa ser inferior a 50 porexploração, excepto nas explorações onde existem menos de 50destas fêmeas; neste caso, todas estas fêmeas devem sercontroladas.
2. Para uma região nã;o oficialmente indemne e na qual mais de 99 %
das explorações ovinas ou caprinas são declaradas oficialmenteindemnes de brucelose (B. melitensis), a periodicidade do controlo
das explorações ovinas e caprinas oficialmente indemnes de brucelose
pode ser alargada para três anos, na condição de as explorações nãooficialmente indemnes ficarem sob controlo oficial ou submetidas aum programa de erradicação.
C. Suspeita ou aparecimento da brucelose!
B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 10
1. Sempre que, numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne
de brucelose:
a) Seja observada uma suspeita de brucelose (B. melitensis) num ou
mais ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta
exploração. Todavia, a qualificação pode ser suspensa proviso-
riamente se o animal ou os animais forem imediatamenteeliminados ou isolados, enquanto se aguarda uma confirmaçãooficial da brucelose (B. melitensis);
b) A brucelose (B. melitensis) seja confirmada, a suspensão
provisória só pode ser retirada pela autoridade competente setodos os animais infectados ou todos os animais das espéciessusceptíveis de serem infectadas forem abatidos e se os doistestes efectuados de acordo com as disposições do anexo C, comum intervalo de pelo menos três meses, em todos os animais daexploração com idade superior a seis meses, derem resultado
negativo.
2. Se a exploração referida no n.
o1 se situar numa região considerada
oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), o Estado-membro
em questão informa imediatamente a Comissão e os outros
Estados-membros.
A autoridade competente do Estado-membro em questão:
a) Manda proceder ao abate de todos os animais infectados, bem
como de todos os animais das espécies susceptíveis de estareminfectados na exploração em questão. O Estado-membro emquestão mantém a Comissão e os outros Estados-membrosinformados da evolução da situação;
b) Realiza um inquérito epidemiológico, devendo os efectivos
epidemiologicamente em contacto com o efectivo contagiado sersubmetidos aos testes previstos na alínea b) do ponto 1.
3. Em caso de brucelose confirmada, em conformidade com o ponto
I.C.2, a Comissão, após ter apreciado as circunstâncias do
recrudescimento da brucelose (B. melitensis), adopta, se essa
apreciação o justificar, uma decisão destinada a suspender ou aretirar o estatuto desta região, de acordo com procedimento previstono artigo 15.
oNo caso de o estatuto ser retirado, as condições de uma
nova qualificação serão precisadas de acordo com o mesmoprocedimento.
D. Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina oficialmente
indemne de brucelose (B. melitensis)
Numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose,
apenas podem ser introduzidos ovinos ou caprinos que satisfaçam asseguintes condições:
1. ou serem provenientes de uma exploração ovina ou caprina
oficialmente indemne de brucelose,
2. ou
— serem provenientes de uma exploração indemne de brucelose,
— serem identificados individualmente, em conformidade com a
alínea a) do artigo 4.
oda presente directiva,
— nunca terem sido vacinados contra a brucelose ou se o tiverem
sido há mais de dois anos. Todavia, as fêmeas com idade
superior a dois anos e que tenham sido vacinadas antes da idadede sete meses podem igualmente ser introduzidas,
e
— terem sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial
e durante esse período terem sido sujeitos a dois testes comresultados negativos, com pelo menos seis semanas de intervalo,em conformidade com o anexo C.
II. Estado-membro ou região oficialmente indemne de brucelose
Podem ser reconhecidos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 15.
o
da presente directiva, como oficialmente indemnes de brucelose, qualquer
Estado-membro ou qualquer região na acepção do ponto 10 do artigo 2.o:
1. a) No qual pelo menos 99,8 % das explorações ovina e caprina sejam
explorações oficialmente indemnes de brucelose;
ou!B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 11
b) Que satisfaçam as seguintes condições:
i) a brucelose ovina ou caprina é uma doença de declaração
obrigatória há, pelo menos, cinco anos,
ii) nenhum caso de brucelose ovina ou caprina foi oficialmente
confirmado há, pelo menos, cinco anos,
iii) a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos;
c) Para os quais o respeito destas condições tenha sido constatado de
acordo com o procedimento previsto no artigo 15.oda presente
directiva.
2. No qual, estando satisfeitas as condições previstas no ponto 1:
i) todos os anos, os controlos, aleatórios praticados a nível da
exploração ou a nível do matadouro demonstrem, com um índicede certeza de 99 %, que menos de 0,2 % das explorações estãoinfectadas ou pelo menos 10 % dos ovinos e dos caprinos com maisde seis meses foram submetidos a testes praticados em conformidade
com o disposto no anexo C com resultados negativos,
ii) as condições de qualificação se mantêm.
CAPÍTULO 2
Exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis)
A. Concessão do estatuto
Considera-se como exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B.
melitensis), uma exploração:
1. Na qual:
a) Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B.
melitensis) estejam isentos de sinais clínicos ou de qualquer
outra manifestação de brucelose pelo menos há 12 meses;
b) Todos os animais das espécies ovina ou caprina, ou uma parte
dos mesmos, tenham sido vacinados por meio da vacina Rev. 1ou de qualquer outra vacina aprovada de acordo com oprocedimento previsto no artigo 15.
oda presente directiva. Os
animais devem ter sido vacinados antes da idade de sete meses;
c) Tenham sido realizados dois testes, com resultados negativos,
com pelo menos seis meses de intervalo, em conformidade como anexo C, em todos os ovinos ou caprinos vacinados daexploração com idade superior a 18 meses no momento do teste;
d) Tenham sido realizados dois testes, com resultados negativos,
com pelo menos seis meses de intervalo, em conformidade como anexo C, em todos os ovinos ou caprinos não vacinados da
exploração com idade superior a seis meses no momento do
teste;
e) Após a realização dos testes referidos nas alíneas c) ou d), só se
encontrem presentes ovinos ou caprinos nascidos na exploraçãoou provenientes de uma exploração nas condições previstas noponto D;
e
2. Na qual, após qualificação, se mantenham as exigências previstas no
ponto B.
B. Manutenção do estatuto
É efectuado um teste anual numa fracção representativa da população de
ovinos e caprinos de cada exploração. O estatuto da exploração só pode sermantido se os resultados dos testes forem negativos.
Em cada exploração, a fracção representativa dos animais que devem ser
controlados é composta por:
— todos os animais machos não castrados e não vacinados, com idade
superior a seis meses,
— todos os animais machos não castrados e vacinados, com idade
superior a 18 meses,
— todos os animais introduzidos recentemente na exploração desde o
controlo anterior,!
B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 12
— 25 % das fêmeas em idade de reprodução sexualmente adultas ou em
lactação, sem que o seu número possa ser inferior a 50 porexploração, excepto nas explorações onde existam menos de 50destas fêmeas; neste caso, todas estas fêmeas devem ser controladas.
C. Suspeita ou aparecimento da brucelose
1. Se, numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose, for
observada uma suspeita de brucelose (B. melitensis) num ou vários
ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta exploração.
Todavia, esta pode ser suspensa provisoriamente se o animal ou osanimais forem imediatamente eliminados ou isolados, enquanto seaguarda a confirmação oficial da existência de brucelose (B.
melitensis) .
2. No caso de ser confirmada a existência de brucelose (B. melitensis) a
suspensão provisória só pode ser retirada se todos os animais
infectados ou todos os animais das espécies susceptíveis de ser
infectadas forem abatidos e se dois testes, efectuados de acordo comas disposições previstas no anexo C, com um intervalo de pelo menostrês meses,
— em todos os animais com idade superior a 18 meses, caso tenham
sido vacinados,
— em todos os animais com idade superior a seis meses, caso não
tenham sido vacinados,
deram origem a um resultado negativo.
D. Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina indemne de
brucelose (B. melitensis)
Apenas podem ser introduzidos numa exploraçã;o ovina ou caprina
indemne de brucelose:
1. Ou ovinos ou caprinos provenientes de uma exploração ovina ou
caprina oficialmente indemne ou indemne de brucelose (B.
melitensis) ;
2. Ou, até à data prevista para a qualificação das explorações no âmbito
dos planos de erradicação aprovados em conformidade com a Decisão
90/242/CEE (
1), os ovinos ou caprinos provenientes de explorações
que não as referidas no n.o1 que satisfaçam as seguintes condições:
a) Serem identificados individualmente, em conformidade com a
alínea a) do artigo 4.oda presente directiva;
b) Serem originários de um exploração na qual todos os animais das
espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) estão isentos de
sinais clínicos ou qualquer outra manifestação de brucelose,
desde há pelo menos 12 meses;
c) i) — não terem sido vacinados no decurso dos últimos dois
anos,
— terem sido isolados na exploração de origem, sob
controlo veterinário, e durante esse período terem sidosujeitos a dois testes com resultados negativos,realizados com um intervalo de pelo menos cinco
semanas, em conformidade com o anexo C;
ou
ii) Terem sido vacinados por meio da vacina Rev. 1 ou de
qualquer outra vacina aprovada de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 15.
oda presente directiva antes da
idade de sete meses mas o mais tardar, 15 dias antes da suaintrodução na exploração de destino.
E. Alteração do estatuto
Uma exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis)
pode adquirir a qualificação de exploração ovina ou caprina oficialmente
indemne de brucelose (B. melitensis) após um período mínimo de dois anos
se:
a) Nela não existir qualquer animal vacinado contra a brucelose (B.
melitensis) desde há pelo menos dois anos;
b) As condições previstas no ponto D.2 tiverem sido respeitadas sem
interrupção durante este período;!B
(1)J O n .oL 140 de 1. 6. 1990, p. 123.1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 13
c) No final do segundo ano, os animais com idade superior a seis meses
tiverem apresentado um resultado negativo num teste efectuado emconformidade com o anexo C.!
B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 14
ANEXO B
I(1)
— Febre aftosa
— Brucelose (B. melitensis)
— Epidimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis)
— Carbúnculo bacteriano— Raiva
II (
1)
— Tremor epizoótico
III
— Agalaxia contagiosa
— Paratuberculose
— Linfadenite caseosa— Adenomatose pulmonar
— Maedi visna
— Artrite encefalite viral caprina.!
B
(1) Doenças de declaração obrigatória.1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 15
ANEXO C
Provas para a pesquisa da brucelose (B. melitensis)
No que respeita à qualificação das explorações, a pesquisa da brucelose (B. melitensis)
para efeitos de qualificação de uma exploração deve ser efectuada por meio do testeRosa Bengala, ou por meio do teste de fixação do complemento a seguir descrito noanexo da Decisão 90/242/CEE, ou ainda por qualquer outro método reconhecido deacordo com o procedimento referido no artigo 15.
oO teste de fixação do complemento
fica reservado aos testes a efectuar em animais individuais.
Se, ao utilizar o teste Rosa Bengala nesta pesquisa, mais de 5 % dos animais da
exploração apresentarem uma reacção positiva, deverão submeter-se todos os animaisda exploração a um controlo suplementar mediante um teste de fixação docomplemento.
No que se refere ao teste de fixação do complemento, deverá considerar-se como
positivo o soro que contenha pelo menos 20 unidades de ICFT por ml.
Os antigéneos utilizados devem ser aprovados pelo laboratório nacional e devem ser
normalizados em relação ao segundo soro padrão internacional anti- brucella abortus .!
B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 16
ANEXO D
Teste oficial para a pesquisa da epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis)
Teste de fixação do complemento:
O antigéneo específico utilizado deve ser aprovado pelo laboratório nacional e deve ser
normalizado em relação ao soro padrão internacional anti- brucella ovis .
O soro de trabalho (de controlo diário) deve ser calibrado em relação ao soro padrão
internacional anti- brucella ovis , preparado pelo laboratório veterinário central de
Weybridge, Surrey, Reino Unido.
Um soro que contenha pelo menos 50 unidades internacionais por ml deve ser
considerado como positivo.!B1991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 17
ANEXO E
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 18
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 19
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 20
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 21
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 22
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 23
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 24
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 25
!M11991L0068 — PT — 01.05.1994 — 001.001 — 26