02018D0638 — PT — 01.07.2021 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/638 DA COMISSÃO de 23 de abril de 2018 que estabelece medidas de emergência para evitar a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Spodoptera frugiperda (Smith) [notificada com o número C(2018) 2291] (JO L 105 de 25.4.2018, p. 31)

Alterada por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/638 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2018

que estabelece medidas de emergência para evitar a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Spodoptera frugiperda (Smith)

[notificada com o número C(2018) 2291]







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Organismo especificado», a Spodoptera frugiperda (Smith);

▼M1

b) «Vegetais especificados», os frutos de Capsicum L., Momordica L., Solanum aethiopicum L., Solanum macrocarpon L. e Solanum melongena L., e os vegetais, que não pólen vivo, as culturas de tecidos vegetais, as sementes e os grãos de Zea mays L. originários de países terceiros que não a Suíça;

▼B

c) «Sítio de produção», uma parte definida de um local de produção, que é gerida como uma unidade distinta para efeitos fitossanitários. «Local de produção», todas as instalações ou conjunto de campos geridos como uma única unidade de produção ou exploração agrícola.

Artigo 2.o

Deteção ou suspeita da presença do organismo especificado

1. Os Estados-Membros devem garantir que qualquer pessoa que suspeite ou tenha conhecimento da presença do organismo especificado no seu território informa imediatamente a entidade oficial responsável e lhe fornece todas as informações relevantes sobre a presença ou a suspeita da presença do organismo especificado.

2. A entidade oficial responsável deve registar de imediato essa informação.

3. Caso a entidade oficial responsável seja informada da presença ou da suspeita da presença do organismo especificado, deve tomar todas as medidas necessárias para confirmar essa presença ou a suspeita da presença.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que tenha sob o seu controlo vegetais que possam ser infestados com o organismo especificado é imediatamente informada da presença ou da suspeita da presença do organismo especificado, das possíveis consequências e riscos e das medidas a tomar.

Artigo 3.o

Requisitos para a introdução na União dos vegetais especificados

Os vegetais especificados só podem ser introduzidos na União se forem cumpridos os seguintes requisitos:

a) São acompanhados de um certificado fitossanitário, como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), da Diretiva 2000/29/CE;

b) Devem cumprir o disposto no artigo 4.o, alíneas a), b), c), d) ou e), da presente decisão. A alínea pertinente deve ser indicada no certificado fitossanitário, na rubrica «Declaração adicional». No caso das alíneas c) e d) do artigo 4.o, o certificado fitossanitário deve também indicar as informações que asseguram a rastreabilidade, tal como indicado na alínea c), subalínea iv);

c) Quando da entrada na União, devem ser submetidos a controlos pela entidade oficial responsável em conformidade com o disposto no artigo 5.o da presente decisão, não sendo detetada a presença do organismo especificado.

Artigo 4.o

Origem dos vegetais especificados

Os vegetais especificados devem satisfazer os requisitos estabelecidos numa das seguintes alíneas:

a) São originários de um país terceiro onde não seja conhecida a presença do organismo especificado;

b) São originários de uma área isenta do organismo especificado, como estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária em causa em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; o nome dessa área deve ser indicado no certificado fitossanitário, na rubrica «Local de origem»;

c) São originários de áreas que não as referidas nas alíneas a) e b), e cumprem as seguintes condições: i) os vegetais especificados foram produzidos num sítio de produção registado e supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem, ii) foram realizadas inspeções oficiais no sítio de produção durante os três meses anteriores à exportação e não foi detetada a presença do organismo especificado nos vegetais especificados, iii) antes da sua exportação, os vegetais especificados foram submetidos a uma inspeção oficial e declarados isentos do organismo especificado, iv) durante a sua circulação antes da exportação, foi assegurada a disponibilidade de informações que garantem a rastreabilidade dos vegetais especificados até ao seu sítio de produção, v) os vegetais especificados foram produzidos num sítio de produção com proteção física completa contra a introdução do organismo especificado;

d) São originários de áreas que não as referidas nas alíneas a) e b), estão conformes com a alínea c), subalíneas i) a iv), e foram submetidos a um tratamento eficaz para assegurar que estão isentos do organismo especificado;

e) São originários de áreas que não as referidas nas alíneas a) e b), foram submetidos a um tratamento pós-colheita eficaz para assegurar que estão isentos do organismo especificado e o tratamento é indicado no certificado fitossanitário.

Artigo 5.o

Controlos oficiais quando da introdução na União

1. Todas as remessas dos vegetais especificados introduzidas na União devem ser submetidas a controlos oficiais no ponto de entrada na União ou no local de destino determinado em conformidade com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão ( 1 ).

2. A entidade oficial responsável deve realizar os seguintes controlos: a) Inspeção visual; e b) Em caso de suspeita da presença do organismo especificado, amostragem e identificação do organismo detetado.

Artigo 6.o

Prospeção do organismo especificado no território dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado nos vegetais hospedeiros nos respetivos territórios.

2. Essas prospeções devem ser realizadas pela entidade oficial responsável ou sob a sua supervisão oficial. Devem incluir, pelo menos, a utilização de armadilhas apropriadas, como armadilhas com feromonas ou luminosas e, no caso de qualquer suspeita de infestação pelo organismo especificado, a colheita de amostras e identificação. As prospeções devem basear-se em princípios científicos e técnicos sólidos e devem ser realizadas nas épocas do ano mais propícias à deteção do organismo especificado.

3. Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de abril de cada ano, os resultados das prospeções efetuadas no ano civil anterior.

Artigo 7.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2018.

▼M2

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2023.

▼B

Artigo 9.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.