1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de determinados países europeus
[notificada com o número C(1998) 1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
(JO L 170 de 16.6.1998, p. 16)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 98/546/CE da Comissão de 22 de Julho de 1998 L 260 15 23.9.1998
►M2 Decisão 1999/538/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 L 207 21 6.8.1999
►M3 Decisão 2000/19/CE da Comissão de 9 de Dezembro de 1999 L 6 58 11.1.2000
►M4 Decisão 2001/774/CE da Comissão de 7 de Novembro de 2001 L 291 48 8.11.2001
►M5 Decisão 2001/849/CE da Comissão de 30 de Novembro de 2001 L 315 71 1.12.2001
►M6 Decisão 2002/7/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 2001 L 3 50 5.1.2002
►M7 Decisão 2002/940/CE da Comissão de 27 de Novembro de 2002 L 325 40 30.11.2002
►M8 Decisão 2003/533/CE da Comissão de 17 de Julho de 2003 L 184 33 23.7.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de determinados
países europeus
[notificada com o número C(1998) 1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani-
tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina ecaprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientede países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.oe
16.o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca da antiga República Jugos-lava da Mecedónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Bulgária,da Eslovénia, da Croácia, da República Checa, da República Eslovaca
e da República Federativa da Jugoslávia foram estabelecidas pelas
Decisões da Comissão 81/547/CEE (
3), 82/8/CEE (4), 82/9/CEE (5), 82/
/132/CEE (6), 92/222/CEE (7), 92/377/CEE (8), 92/390/CEE (9), 98/845/
/CE (10), 94/846/CE (11) e 97/737/CE (12);
Considerando que, nos termos da Decisão 89/197/CEE (13), da
Comissão, as importações de carne fresca da Albânia não são autori-zadas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Bielorrússia,
da Bósnia-Herzegovina, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Rússia
ainda não foram estabelecidas; que, por conseguinte, há que determinaros produtos a autorizar e as garantias sanitárias a exigir;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na pers-
pectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidas
sanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente,uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação decarne fresca proveniente de países terceiros, em especialde determi-nados países europeus;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemio-
lógicas dos diferentes países europeus em causa, e mesmo dasdiferentes regiões dos respectivos territórios; que, dada a existência desituações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentespaíses, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabe-
lecimento do novo sistema de garantias sanitárias;1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 2
(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
(3) JO L 206 de 27. 7. 1981, p. 15.
(4) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.
(5) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 15.
(6) JO L 60 de 3. 3. 1982, p. 16.
(7) JO L 108 de 25. 4. 1992, p. 38.
(8) JO L 197 de 16. 7. 1992, p. 75.
(9) JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 53.
(10) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.
(11) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 48.
(12) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39.
(13) JO L 73 de 17. 3. 1989, p. 53.
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Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certi-
ficados sanitários, as condições exigidas para a importação de carnefresca proveniente destas diversas categorias de territórios ou partes
de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legis-
lação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitárias
exigidas para a importação de carne fresca proveniente dos países euro-
peus em causa e revogar as decisões em vigor relativas a esses países;
Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias
responsáveis dos países em causa devem confirmar que os seus países
ou regiões estão, desde há 12 meses, indemnes de peste bovina, de
febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de doençavesiculosa dos suínos e de paralisia contagiosa dos suínos (doença deTeschen);
Considerando que as autoridades responsáveis dos países em causa
devem comprometer-se a notificar a Comisão e os Estados-membros,no prazo de 24 horas, por telefax, telex ou telegrama, de confirmaçãoda ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou de uma alte-ração na política de vacinação contra elas; que determinadas
autoridades se comprometeram, igualmente, a transmitir à Comissão,
periodicamente, informações actualizadas sobre o acompanhamento eos planos de controlo de doença relativos às doenças acima referidase, nomeadamente, à peste suína clássica;
Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias
para a carne não destinada ao consumo humano, em conformidadecom o disposto na Directiva 92/118/CEE do Conselho (
1) e na Decisão
89/18/CEE (2) da Comissão, em relação às condições de importação, de
países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação
veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária dopaís terceiro em causa;
Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho (
3) define regras
de certificação necessárias para uma certificação válida e para impedira fraude; que é conveniente assegurar que as regras e princípios apli-cados por funcionários certificadores de países terceiros ofereçamgarantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente direc-
tiva;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE do Conselho (
4),
o certificado veterinário que acompanha a carne a importar de paísesterceiros para a Comunidade Europeia deve ser completado por uma
declaração que ateste que os animais foram abatidos em condições
que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equiva-lentes às disposições pertinentes dessa directiva;
Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novo regime
de certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, deve ser utilizada aseguinte definição:
«Carne fresca»: definição constante da alínea a), do artigo 2.
oda
Directiva 64/433/CEE do Conselho (5).1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 3
(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2) JO L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
(3) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.
(4) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.
(5) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
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Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios
definidos no anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no
certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos
territórios de carne fresca proveniente do país de origem sob reservadas garantias suplementares exigidas no anexo II e descritas no anexoIV. Essas garantias suplementares devem ser atestadas pelo país expor-tador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo
III.
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no n.
o1
destinada a fins que não o consumo humano, os Estado-membrosvelarão pelo cumprimento:
— do disposto no n.
o1,
— das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,— das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da
situação sanitária na Comunidade e nos países europeus em causa apartir dos quais são autorizadas as importações.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Junho de 1998.
Artigo 5.o
1. As Decisões 81/547/CEE, 82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/
/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE, 94/846/CE e 97/737//CE são revogadas na data referida no artigo 4.
o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne frescaproduzida e certificada em conformidade com o disposto nas Decisões
82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/
/CEE, 94/845/CE e 94/846/CE durante os quinze dias seguintes à datareferida no n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 4
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES EUROPEUS DEFINIDOS
PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃODA SANIDADEANIMAL
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
Albânia AL 1/98 Todo o país
Bósnia-Herzegovina BA 1/98 Todo o país
Bulgária BG 1/98 Todo o país
BG-1 1/98 Províncias de Varna, Dobrich, Solistra,
Choumen, Targovichte, Razgrad, Rousse, V.
Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv,
Smolian, Pasardjik, departamento de Sofia,
cidade de Sofia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad,
Vratza, Montana e Vidin
BG-2 1/99 Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Staraza-
gora, Hasskovo e Kardjali, excepto a faixa de
20 km de largura ao longo da fronteira com a
Turquia
BG-3 1/99 Faixa de 20 km de largura ao longo da fronteira
com a Turquia
Bielorrússia BY 1/98 Todo o país
República Checa CZ 1/98 Todo o país
CZ-1 1/99 Todo o país, excepto as províncias de Krome říž,
Vyškov, Hodonín, Uherské Hradište, Zlín e
Vsetín
CZ-2 1/99 Províncias de Krome říž, Vyškov, Hodonín,
Uherské Hradište, Zlín e Vsetín
Estónia EE 1/98 Todo o paísRepública Federativa
da JugoslaviaYU 1/98 Todo o país
YU-1 1/98 República Federativa da Jugoslávia, excepto a
região do Kosovo e Metohija
YU-2 1/98 Região do Kosovo e Metohija
Croácia HR 1/98 Todo o país
Hungria HU 1/98 Todo o paísLituânia LT 1/98 Todo o país
Letónia LV 1/98 Todo o país
Polónia PL 1/98 Todo o paísRoménia RO 1/98 Todo o paísRússia RU 1/98 Todo o país
Eslovénia SI 1/98 Todo o país1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 5
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PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
Eslováquia SK 1/98 Todo o país
SK-1 1/2002 Todo o país, excepto as administrações veteriná-
rias e alimentares de Trnava (circunscrições de
Piestany e Hlohovec), Levice (circunscrição de
Levice), Nitra (circunscrições de Nitra e Zlate
Moravce), Topol čany (circunscrição de
Nové Mesto nad Váhom (circunscrição de Nové
Mesto nad Vahom), Tren čín (circunscrições de
e Banovce nad Bebravou), Prievidza (circun-
scrições de Prievidza e Partizanske), Púchov
(circunscrições de Puchov e Ilava), Žiar nad
Hronom (circunscrições de Žiar nad Hronom,
Zarnovica e Banska Stiavnica), Zvolen (circun-
scrições de Zvolen e Detva), Banská Bystrica
(circunscrições de Banská Bystrica e Brezno).1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 6
ANEXO II
Garantias sanitárias a exigir para a certificação de carne fresca
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca para outros fins
que não o consumo humanoBovinos Suínos Ovinos/Caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
Albânia AL — — — — — —
Bósnia-Herzegovina BA — — — — — —Bulgária BG — — — D — E
BG-1 A — C D — E
BG-2 — — — D — E
Bielorrússia BY — — — — — ERepública Checa CZ A B C D — E
CZ-1 A B C D — E
CZ-2 A B C D — E
Estónia EE — B A — — — ERepública Federal da Jugoslávia FY — — — D — E
FY-1 A — C D — E
FY-2 — — — D — E
Croácia HR A — C D — EHungria HU A B C D — E
Lituânia LT A B A C D — E▼M81998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 7
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca para outros fins
que não o consumo humanoBovinos Suínos Ovinos/Caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
Letónia LV — — — — — E
Antiga República jugoslava da Mace-
dónia (3)MK — — C D — E
Polónia PL A B A C D — E
Roménia RO A — C D — ERússia RU — — — — — E
Eslovénia SI A — C D — E
República Eslovaca SK A B A C D — E
N.B. A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão não aprovar um programa de controlo de resíduos no país terceiro d e exportação.
(1) MC: Modelo de certificado a preencher. As letras (A, B, C, D, etc.) constantes do quadro correspondem aos modelos de garantias sanitárias do anexo III da Decisão 98/371/CE a aplicar a cada produto e origem, em confor-
midade com o artigo 2.oda presente decisão. O «–» significa que as importações não são autorizadas.
(2) GS: Garantias suplementares. As letras (a, b, c, d) constantes dos quadros correspondem às garantias suplementares que devem ser atestadas pelo paí s exportador, talcomo descrito no anexo IV. Estas garantias supl ementares
devem ser especificadas pelo país exportador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
(3) Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Un idas.▼M81998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 8
▼B
ANEXO III
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 9
▼B
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 10
▼B
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 11
▼B
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 12
▼B
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 13
▼B
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 14
▼M6
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 15
▼M6
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 16
▼B
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 17
▼B
1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 18
▼M5
ANEXO IV
GARANTIAS SUPLEMENTARES A PRESTAR PELO TERRITÓRIO DE
EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II, EM APLICAÇÃO
DO N.o2 DO ARTIGO 2.o
a: O veterinário oficialabaixo assinado decl ara que a carne fresca acima
descrita provém de suínos de explorações que se comprometeram a não
alimentar os suínos com sobras de cozinha e de mesa, sujeitas a controlos
oficiais e constantes da lista elaborada pela autoridade competente com vistaà exportação de carne de suíno para a União Europeia.1998D0371 — PT — 23.07.2003 — 008.001 — 19