1995L0212 — PT — 05.12.1997 — 001.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 29 de Maio de 1995

relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Áustria)

(95/212/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ),

Considerando que uma proporção significativa do território dos novos Estados-membros sofre de desvantagens naturais permanentes e que a declaração n.o 37 do Acto de Adesão de 1994 reconhece que é necessário delimitar, rapidamente, as áreas de montanha e as demais zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que as desvantagens naturais permanentes dessas zonas implicam custos de produção mais elevados e impedem os agricultores de obter das suas produções rendimentos razoáveis e de nível semelhante àqueles de que dispõem os agricultores de tipo comparável noutras regiões;

Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, o Governo austríaco comunicou à Comissão a lista das autarquias (Gemeinden) que podem constar da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas e as informações relativas às características dessa zonas;

Considerando que os índices utilizados são a existência de condições climáticas muito difíceis, referidas no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, e uma altitude mínima de 700 metros (ponto central da localidade ou altitude média da autarquia) ou, excepcionalmente, de 600 metros nos Pré-Alpes de Salzburgo e da zona limítrofe do rio Mur (Murtal), na Alta Estíria;

Considerando que as fortes inclinações, referidas no n.o 3, segundo travessão, do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, são definidas como sendo superiores a 20 %;

Considerando que, no caso de se verificar a combinação dos dois factores supramencionados, os critérios são uma altitude mínima de 500 metros e uma inclinação média de, pelo menos, 15 %;

Considerando que um pequeno número de autarquias propostas não preenche inteiramente as condições previstas, embora satisfaçam as condições do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE; que, por um lado, a sua actividade económica se encontra estreitamente ligada à das autarquias limítrofes classificadas nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE e, por outro, o seu território encravado nas autarquias limítrofes é nitidamente mais pequeno do que o território destas últimas, pelo que é possível classificá-las como zonas de montanha;

Considerando que, no respeitante ao carácter pouco produtivo de algumas terras e aos resultados económicos das explorações sensivelmente inferiores à média, referidos no n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, as zonas foram definidas a partir de um índice complexo, designado «índice de comparabilidade agrícola» (Betriebszahl, em abreviado «BZ»);

Considerando que o valor máximo do supramencionado índice médio de cada zona foi fixado em 30 para as zonas agrícolas desfavorecidas, o que corresponde a 70 % do índice médio nacional (42); que, em casos específicos, esse índice médio foi fixado em 35 para as zonas agrícolas desfavorecidas em que os prados e as pastagens permanentes ocupam mais de 80 % da superfíce agrícola útil;

Considerando que, no respeitante à fraca densidade populacional ou à sua regressão, referidas no n.o 4, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, foram estabelecidos os seguintes índices: densidade igual ou inferior a 55 habitantes por quilómetro quadrado (a média nacional é de 93) ou taxa anual de regressão a 0,5 %, bem como uma parte significativa de população activa agrícola no conjunto da população activa total da autarquia;

Considerando que, em zonas em que o índice médio é inferior a 30, algumas autarquias podem atingir uma densidade de 70 habitantes por quilómetro quadrado;

Considerando que, para definir as zonas afectadas por desvantagens específicas que podem ser equiparadas às zonas desfavorecidas referidas no n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, são tomadas em consideração a existência de condições naturais desfavoráveis, que se manifestam por um índice (BZ) inferior a 30, e de desvantagens específicas permanentes características de uma zona:

— de fortes colinas com relevo acidentado,

— húmida e pantanosa,

— periodicamente inundada,

— fronteiriça da Comunidade;

Considerando que a superfície global das zonas referidas no n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE não excede 4 % da superfície total do Estado-membro;

Considerando que a natureza e o nível dos índices acima referidos utilizados pelo Governo austríaco para definir os tipos de zonas comunicados à Comissão correspondem, respectivamente, às características das zonas de montanha, das zonas desfavorecidas e das zonas afectadas por desvantagens específicas, referidas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: