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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros relativas ao crédito ao consumo
(87/102/CEE)
(JO L 42 de 12.2.1987, p. 48)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990 L 61 14 10.3.1990
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao
consumo
(87/102/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3),
Considerando que existem grandes diferenças nas legislações dos
Estados-membros no domínio do crédito ao consumo;
Considerando que essas diferenças de legislação podem conduzir a
distorções de concorrência entre mutuantes no interior do mercadocomum;
Considerando que essas diferenças limitem as possibilidades de o
consumidor obter crédito noutro Estado-membro; que tais diferençasafectam o volum e e a natureza do crédito solicitado, bem como a
compra de bens e serviços;
Considerando que, por conseguinte, essas diferenças influem na livre
circulação de bens e serviços susceptíveis de aquisição pelo consumidormediante o recurso ao crédito e, assim, afectam directamente o funcio-namento do mercado comum;
Considerando que, dado o contínuo aumento do volume do crédito
concedido aos consumidores na Comunidade, o estabelecimento de ummercado comum do crédito ao consumo beneficiaria igualmente osconsumidores, os mutuantes, os fabricantes grossistas e retalhistas demercadorias e os prestadores de serviços;
Considerando que os programas da Comunidade Económica Europeia
para uma política de defesa e informação dos consumidores (
4) preveem,
nomeadamente, que o consumidor deve ser protegido contra condiçõesde crédito abusivas, e que deve ser dada prioridade às acções deharmonização das condições gerais que regem o crédito ao consumo;
Considerando que das diferenças de legislação e de prática resulta que o
consumidor não beneficie, de um Estado-membro para outro, da mesmaprotecção em matéria de crédito ao consumo;
Considerando que tem havido, no decurso dos últimos anos, grandes
alterações nos tipos de crédito facultados aos consumidores e por elesutilizados; que têm surgido, e continuam a desenvolver-se, novasformas de crédito ao consumo;
Considerando que o consumidor deve receber informações adequadas
sobre as condições e o custo do crédito e sobre as suas obrigações;considerando que essas informações devem incluir, nomeadamente, ataxa anual de encargos efectiva global ou, na sua falta, o montante totalque o consumidor deve pagar pelo crédito; considerando que, napendência de uma decisão sobre o ou os métodos comunitários decálculo da taxa anual de encargos efectiva global, os Estados-membrosdevem poder continuar a aplicar os métodos ou práticas existentes para
(1)J On .oC 80 de 27. 3. 1979, p. 4, e
JO n.oC 183 de 10. 7. 1984, p. 4.
(2)J On .oC 242 de 12. 9. 1983, p. 10.
(3)J On .oC 113 de 7. 5. 1980, p. 22.
(4)J On .oC 92 de 25. 4. 1975, p. 1, e
JO n.oC 133 de 3. 6. 1981, p. 1.
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calcular essa taxa, ou devem na sua falta, estabelecer disposições para
indicar o custo total do crédito para o consumidor;
Considerando que as condições de crédito podem ser desvantajosas para
o consumidor e considerando que se pode conseguir uma melhor defesados consumidores mediante a adopção de determinadas exigências apli-cáveis a todas as formas de crédito;
Considerando que, relativamente à especificidade de determinados
contratos de crédito ou tipos de transacções, estes contratos ou transac-ções devem ser parcial ou totalmente exluídos do âmbito de aplicaçãoda presente directiva;
Considerando que os Estados-membros devem poder, mediante consulta
à Comissão, tornar isentas da aplicação da presente directiva determi-nadas formas de crédito de carácter não comercial, concedido ao abrigode condições especiais;
Considerando que as práticas existentes em alguns Estados-membros
relativamente aos actos autenticados lavrados perante notário ou juízsão de molde a tornar desnecessária a aplicação, a esses actos, dealgumas das disposições da presente directiva; considerando que deveportanto ser possível que os Estados-membros isentem os referidosactos da aplicação dessas disposições;
Considerando que os contratos de crédito para montantes financeiros
muito elevados tendem a diferir das transacções de crédito ao consumohabituais; considerando que a aplicação das disposições da presentedirectiva a contratos que envolvam montantes muito pequenos podeocasionar obstáculos administrativos desnecessários tanto para osconsumidores como para os mutuantes; considerando que, por conse-guinte, devem ser excluídos do âmbito da presente directiva os contratosacima ou abaixo de limites financeiros bem especificados;
Considerando que as informações sobre o custo do crédito colhidas pelo
consumidor na publicidade e nas instalações comerciais do credor ou deum intermediário podem facilitar-lhe a comparação das várias ofertasque lhe são feitas;
Considerando que a defesa do consumidor serámaior ainda se os
contratos de crédito forem feitos por escrito e contiverem determinadasinformações pormenorizadas sobre as condições do contrato;
Considerando que, no caso de créditos concedidos para a aquisição de
bens, os Estados-membros devem estabelecer as condições em que osbens podem ser recuperados, especialmente se o consumidor não tiverdado o seu consentimento; considerando que, se o credor voltar à possedos bens, o acerto de contas entre as partes deve ser feito de forma aassegurar que a recuperação não acarrete o enriquecimento sem causado credor;
Considerando que o consumidor deve ser autorizado a cumprir as suas
obrigações antes do prazo estipulado pelo contrato; considerando que oconsumidor deve ter, nesse caso, direito à justa redução do custo totaldo crédito;
Considerando que a transmissão dos direitos decorrentes, para um
credor, do contrato de crédito não deve ter como consequência o enfra-quecimento da posição do consumidor;
Considerando que os Estados-membros que permitem aos consumidores
a utilização de letras de câmbio, promissórias ou cheques, em conexãocom contratos de crédito, deve garantir ao consumidor protecçãoadequada na utilização desses instrumentos;
Considerando que, no que respeita a bens e serviços que o consumidor
tenha contratado adquirir por meio de crédito, o consumidor deve, pelomenos nas circunstâncias abaixo definidas, ter direitos relativamente aomutuante, para além dos direitos perante este último normalmente resul-tantes do contrato, e relativamente ao fornecedor dos bens e serviços;considerando que as circunstâncias acima referidas são aquelas em queentre o mutuant e e o fornecedor dos bens ou serviços existe um acordo
prévio que prevê que o crédito seja posto à disposição dos clientes desse
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fornecedor exclusivamente por esse mutuante, com a finalidade de
permitir ao consumidor adquirir os bens ou serviços daquele;
Considerando que o valor do EC U é o definido no Regulamento (CEE)
n.o3180/78 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o2626/86 (2); considerando que os Estados-membros
devem dentro de determinados limites, dispor da liberdade de arre-dondar os valores em moeda nacional resultantes da conversão dosmontantes expressos em ECUs na presente directiva; que os montantesprevistos na presente directiva devem ser periodicamente reanalisados àluz das tendências económicas e monetárias observadas na Comunidadee, se necessário, alterados;
Considerando que devem ser adoptadas pelos Estados-membros
medidas adequadas que autorizem pessoas a conceder créditos ou aservir de intermediários para a concessão de créditos ou que permitaminspeccionar ou controlar as actividades das pessoas que concedemcréditos ou que servem de intermediários para a concessão de crédito,ou que permitam aos consumidores apresentar reclamações contra oscontratos ou as condições de crédito;
Considerando que os contratos de crédito não devem derrogar, em
detrimento do consumidor, as disposições adoptadas em cumprimentoda presente directiva ou que correspondam às disposições nela contidas;considerando que essas disposições não devem ser contornadas comoresultado da formulação dos contratos;
Considerando que, uma vez que a presente directiva prevê certo grau de
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra-tivas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo e um deter-minado nível de protecção ao consumidor, os Estados-membros nãodevem ser impedidos de aplicar ou de adoptar medidas mais severas dedefesa do consumidor compatíveis com as obrigações decorrentes doTratado que institui a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão
deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presentedirectiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se a contratos de crédito.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Consumidor», a pessoa singular que, nas transacções abrangidas
pela presente directiva, actue com objectivos que possam ser consi-derados alheios à sua actividade comercial ou profissão;
b) «Credor», a pessoa singular ou colectiva, que conceda o crédito no
âmbito da sua actividade comercial, ramo de negócio ou profissão,ou um grupo de tais pessoas;
c) «Contrato de Crédito», o contrato por meio do qual um credor
concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob aforma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordofinanceiro semelhante.
Os contratos de prestação de serviços com carácter de continuidade,
em que o consumidor tenha o direito de pagar tais serviços, duranteo período da respectiva prestação, por meio de prestações, não sãoconsiderados contratos de crédito para efeitos da presente directiva;
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M1
d) Custo total do crédito para o consumidor: todos os custos, incluindo
juros e outras despesas, que o consumidor deve pagar pelo crédito;
(1)J On .oL 379 de 30. 12. 1978, p. 1.
(2)J On .oL 247 de 16. 9. 1984, p. 1.
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e) Taxa anual de encargos efectiva global: o custo total do crédito para
o consumidor expresso em percentagem anual do montante docrédito concedido e calculado de acordo com o artigo 1.
oAd a
presente directiva.
Artigo 1.oA
1. a) A taxa anual de encargos efectiva global que torna equivalentes,
numa base anual, os valores actuais do conjunto dos compro-missos (empréstimos, reembolsos e encargos) existentes oufuturos, assumidos pelo mutuante e pelo consumidor, serácalcu-lada de acordo com a fórmula matemática constante do anexo II.
b) Expõem-se no anexo III quatro exemplos de cálculo, a título
indicativo.
2. Para calcular a taxa anual de encargos efectiva global, deter-
mina-se o custo total do crédito para o consumidor, tal como é definidono n.
o2, alínea d), do artigo 1.o, com excepção das seguintes despesas:
i) As despesas a pagar pelo consumidor por incumprimento de alguma
das obrigações que lhe incumbem, constantes do contrato decrédito;
ii) As despesas que não sejam o preço de compra que incumbam ao
consumidor por ocasião da compra de bens ou serviços, quer essacompra seja efectuada a pronto quer a crédito;
iii) As despesas de transferência de fundos, bem como os encargos
relativos à manutenção de uma conta destinada a receber osmontantes debitados a título de reembolso do crédito, do pagamentodos juros e dos outros encargos, excepto se o consumidor nãodispuser de uma razoável liberdade de escolha na matéria e se essasdespesas forem excepcionalmente elevadas; no entanto, esta dispo-sição não se aplica às despesas de cobrança de tais reembolsos oupagamentos, quer sejam recebidos em numerário quer de outromodo;
iv) As quotizações devidas a título de inscrição em associações ou
grupos e decorrentes de acordos distintos do contrato de crédito,embora tenham incidência sobre as condições do crédito;
v) As despesas de seguro ou de garantia; incluem-se, no entanto, as
que se destinem a assegurar o pagamento ao mutuante em caso demorte, invalidez, doença ou desemprego do consumidor, o reem-bolso de uma quantia igual ou inferior ao montante total do crédito,incluindo os restantes juros e outras despesas, e que sejam obrigato-riamente exigidos pelo mutuante como condição para a concessãodo crédito.
3. a) No caso de as operações de crédito que são objecto da presente
directiva estarem sujeitas a disposições legislativas nacionais emvigor em 1 de Março de 1990, que imponham limites máximos àtaxa anual de encargos efectiva global dessas operações e quepermitam que não sejam tomados em consideração, relativamentea esses limites máximos, as despesas de natureza forfetária dife-rentes das descritas nas subalíneas i) a v) do n.
o2, os Estados-
-membros podem, unicamente para efeitos das referidas opera-ções, não os tomar em consideração no cálculo da taxa anual deencargos efectiva global, desde que seja exigido, nos casos refe-ridos no artigo 3.
oe no contrato de crédito, que o consumidor seja
informado do seu montante e da sua inclusão nos pagamentos aefectuar.
b) Os Estados-membros não podem aplicar o disposto na alínea
anterior a partir da entrada em vigor da fórmula matemática únicapara o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global naComunidade nos termos da alínea c) do n.
o5.
4. a) A taxa anual de encargos efectiva global serácalculada no
momento da celebração do contrato de crédito, sem prejuízo dodisposto no artigo 3.
orelativamente aos anúncios e ofertas publi-
citários.
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b) O cálculo será efectuado no pressuposto de que o contrato de
crédito permanece em vigor durante o período de tempo acordadoe que o mutuante e o consumidor cumprem as respectivas obriga-ções nos prazos e datas acordados.
5. a) Sem prejuízo do disposto no n.
o1, alínea a), e a título transitório,
os Estados-membros que, antes de 1 de Março de 1990, jáapli-quem disposições legislativas que permitam a utilização de umafórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargosefectiva global diferente da estabelecida no anexo II podem conti-nuar a aplicá-las nos respectivos territórios por um período de trêsanos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que dentro das respectivas fronteiras apenas seja utilizadauma fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargosefectiva global.
b) A Comissão apresentaráao Conselho, seis meses antes do termo
do prazo fixado na alínea a), um relatório acompanhado de umaproposta que permita, à luz da experiência adquirida, aplicar umafórmula matemática comunitária única para o cálculo da taxaanual de encargos efectiva global.
c) O Conselho decidirá, por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1996.
6. Quanto aos contratos de crédito que contenham cláusulas que
permitam alterar a taxa de jur o e o montante ou o nível das outras
despesas incluídas na taxa anual de encargos efectiva global, mas quenão possam ser quantificados no momento do respectivo cálculo, a taxaanual de encargos efectiva global serácalculada tomando como hipóteseque a taxa e as outras despesas se mantêm fixas relativamente ao nívelinicial e são aplicáveis até ao termo do contrato de crédito.
7. Sempre que necessário, podem ser utilizadas as seguintes hipó-
teses para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global:
— se o contrato não previr qualquer limite ao crédito, o crédito conce-
dido seráigual ao montante fixado pelo Estado-membro em causa,não podendo exceder uma quantia equivalente a dois mil ecus,
— se um calendário para o reembolso não for fixado, nem resultar das
cláusulas do contrato ou do meio de pagamento do crédito conce-dido, pressupõe-se que a duração do crédito é de um ano,
— salvo indicação em contrário, sempre que o contrato previr várias
datas de reembolso, o crédito seráposto à disposição e os reem-bolsos serão efectuados no momento mais próximo previsto nocontrato.
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B
Artigo 2.o
1. A presente directiva não se aplica:
a) A contratos de crédito ou ofertas de concessão de crédito:
— fundamentalmente destinados à aquisição ou à manutenção de
direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios existentes ouprojectados,
— destinados à renovação ou beneficiação de edifícios enquanto tal;
b) A contratos de locação, salvo quando tais contratos prevejam que o
título de propriedade passe para o locatário no final do contrato;
c) A créditos concedidos ou postos à disposição do consumidor sem
pagamento de juros ou de qualquer outro encargo;
d) A contratos de crédito ao abrigo dos quais não sejam cobrados juros,
desde que o consumidor aceda a liquidar o crédito num só paga-mento;
e) A créditos concedidos por instituições de crédito ou financeiras sob
a forma de adiantamentos sobre uma conta corrente, com excepçãodas contas de cartões de crédito.
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Não obstante, aplica-se a estes créditos o disposto no artigo 6.o;
f) A contratos de crédito que envolvam montantes inferiores a 200
ECUs ou superiores a 20 000 ECUs;
g) A contratos de crédito em que o consumidor tenha de reembolsar o
crédito:
— quer num período que não exceda os três meses,
— quer, num máximo de quatro pagamentos, num período que não
exceda os doze meses.
2. Qualquer Estado-membro pode, após consulta à Comissão, tornar
isentos da aplicação da presente directiva determinados tipos de créditodesde que se encontrem preenchidas as condições seguintes:
— serem concedidos a taxas de encargos inferiores às vigentes no
mercado, e
— não serem propostos ao público em geral.
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M1
3. As disposições do artigo 1.oA e dos artigos 4.oa 12.onão se
aplicam aos contratos de crédito ou de promessa de crédito garantidospor uma hipoteca sobre um bem imóvel, na medida em que estes não seencontrem jáexcluídos do âmbito de aplicação da presente directiva,por força da alínea a) do n.
o1.
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4. Os Estados-membos podem isentar do disposto nos artigos 6.oa
12.oos contratos de crédito sob a forma de actos autenticados assinados
perante um notário ou juiz.
Artigo 3.o
Sem prejuízo da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro
de 1984, relativa à paorimação das disposições legislativas, regulamen-tares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidadeenganosa (
1), e das regras e princípios aplicáveis à publicidade desleal,
qualquer publicidade ou qualquer oferta exibida em estabelecimentoscomerciais, através da qual uma pessoa oferece crédito ou se oferececomo intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qualseja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com ocusto do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos efectivaglobal, através de um exemplo representativo, quando não for possíveloutro meio.
Artigo 4.
o
1. Os contratos de crédito devem ser feitos por escrito. O consumidor
deve receber uma cópia do contrato escrito.
2. O contrato escrito deve indicar:
a) A taxa anual de encargos efectiva global;
b) As condições em que pode ser alterada a taxa anual de encargos
efectiva global;
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c) Uma relação do montante, do número e da periodicidade ou datas
dos pagamentos que o consumidor deve efectuar para o reembolsodo crédito e o pagamento dos juros e restantes despesas, bem como omontante total desses pagamentos sempre que possível;
d) Uma relação dos elementos de custo constantes do n.
o2 do artigo
1.oA, com excepção das despesas relacionadas com a não obser-
vância das obrigações contratuais, que não tenham sido incluídos nocálculo da taxa anual de encargos efectiva global mas que devam serpagos pelo consumidor em determinadas condições, bem como umalista que especifique essas condições. Se o montante exacto desseselementos for conhecido deve ser indicado; caso contrário e sempre
(1)J On .oL 250 de 19. 9. 1984, p. 17.
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que possível, deve ser fornecido quer um método de cálculo queruma estimativa tão realista quanto possível.
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B
Nos casos em que não for possível indicar a taxa anual de encargos
efectiva global, seráprestada ao consumidor uma informação adequadano contrato escrito. Tal informação incluirápelo menos a informaçãoprevista no n.
o1, segundo travessão, do artigo 6.o
3. O contrato escrito deve, além disso, incluir as outras condiçõesessenciais do contrato.
A título de exemplo, o anexo da presente directiva contém uma lista de
condições que os Estados-membros podem exigir que sejam incluídascomo essenciais no contrato escrito.
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Artigo 6.o
1. Não obstante a exlusão prevista no n.o1, alínea e), do artigo 2.o,
quando exista um contrato entre uma instituição de crédito ou institu-ição financeira e um consumidor para a concessão de crédito sob aforma de adiantamento numa conta corrente, com exlusão das contas decartões de crédito, o consumidor seráinformado na altura ou antes dacelebração do acordo,
— do eventual limite do crédito,
— da taxa anual de juro e dos encargos aplicáveis no momento da
celebração do contrato e das condições em que os mesmos poderãoser alterados,
— da forma de pôr termo ao contrato.
Essa informação serádada por escrito.2. Por outro lado, durante o período do acordo, o consumidor será
informado de qualquer alteração da taxa de juro anual ou dos encargos aque estásujeito, quando estes ocorram. Tal informação pode ser dadajuntamente com o extracto da conta ou por qualquer outra forma acei-tável para os Estados-membros.
3. Nos Estados-membros em que os saques a descoberto são admissí-
veis, o Estado-membro em questão assegurar-se-áde que o consumidoré informado da taxa de juro anual e dos encargos aplicáveis, bem comode qualquer alteração neles introduzida, sempre que o saque a desco-berto exceda um período de três meses.
Artigo 7.
o
No caso de crédito concedido para a aquisição de bens, os Estados-
-membros determinarão as condições em que os bens podem ser recupe-rados, especialmente se o consumidor não tiver dado o seu consenti-mento. Assegurarão ainda que, se o credor voltar à posse dos bens, oacerto de contas entre as duas partes seráfeito de tal forma que arecuperação não origine enriquecimento sem causa.
Artigo 8.
o
Serágarantida ao consumidor a possibilidade de cumprir as suas obriga-
ções no âmbito de um contrato de crédito antes do prazo estipulado nocontrato. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas pelosEstados-membros, serágarantida ao consumidor uma redução equitativado custo total do crédito.
Artigo 9.
o
No caso de os direitos de um credor definidos por um contrato de
crédito serem cedidos a terceiros, serágarantido ao consumidor o direitode invocar contra esses terceiros qualquer elemento a seu favor de quedispusesse perante o credor original, incluindo a anulação, sempre queesta última seja autorizada no Estado-membro em causa.
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Artigo 10.o
Os Estados-membros que, no que se refere aos contratos de crédito,permitam ao consumidor:
a) Fazer pagamentos por meio de títulos de crédito, incluindo livranças;
b) Dar garantias por meio de títulos de crédito, incluindo livranças e
cheques,
assegurarão que o consumidor seja adequadamente protegido quando
utilizar esses instrumentos para os fins referidos.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que a existência de um contrato
de crédito não influenciaráde maneira alguma os direitos do consu-midor contra o fornecedor dos bens ou serviços adquiridos ao abrigodesse contrato, nos casos em que os bens ou serviços não sejam forne-cidos ou de qualquer modo não estejam em conformidade com ocontrato relativo ao seu fornecimento.
2. O consumidor teráo direito de demandar o mutuante quando:
a) Com vista a adquirir bens ou obter serviços, um consumidor celebrar
um contrato de crédito com terceira pessoa diversa do fornecedordesses bens e serviços, e
b) O mutuant e e o fornecedor de bens ou serviços tiverem um acordo
pré-existente ao abrigo do qual o mutuante põe o crédito à dispo-sição exclusiva dos clientes desse fornecedor para aquisição de bense serviços ao mesmo fornecedor, e
c) O consumidor a que se refere a alínea a) obtiver tal crédito em
conformidade com o referido acordo pré-existente, e
d) Os bens ou serviços abrangidos pelo contrato de crédito não sejam
fornecidos ou só parcialmente o sejam ou não sejam conformes como contrato de fornecimento, e
e) O consumidor tiver demandado o fornecedor mas não tenha obtido a
satisfação a que tiver direito.
Os Estados-membros determinarão em que medida e em que condições
pode ser exercido este direito.
3. O n.
o2 não se aplica aos casos em que a transacção em causa seja
de montante inferior ao equivalente a 200 ECUs.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros:
a) Assegurarão que as pessoas que oferecem crédito ou mediação para
contratos de crédito obtenham autorização oficial para o efeito, querespecificamente, quer como fornecedores de bens e serviços, ou
b) Assegurarão que as pessoas que concedem crédito ou servem de
intermediários para a concessão de crédito sejam sujeitas a inspecçãoou supervisão das suas actividades por uma instituição ou por umorgnismo oficial, ou
c) Promoverão a criação de organismos adequados para receber as
queixas relativas a contratos ou condições de crédito e para forneceraos consumidores informações e conselhos relevantes que lhesdigam respeito.
2. Os Estados-membros podem determinar que não seja exigível a
autorização referida na alínea a) do n.
o1 no caso de as pessoas que
oferecem crédito ou mediação para acordos de crédito corresponderem àdefinição do artigo 1.
oda primeira directiva do Conselho de 12 de
Dezembro de 1977, sobre a coordenação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas relativas ao acesso à actividade das
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instituições de crédito e ao seu exercício (1) e estiverem autorizados nos
termos do disposto nessa directiva.
Quando as pessoas que concedem créditos ou servem de intermediários
à concessão de créditos tiverem recebido para o efeito uma autorizaçãoexpressa ao abrigo do disposto no n.
o1, alínea a), e uma autorização ao
abrigo do disposto na referida directiva, mas esta última autorizaçãolhes tiver sido posteriormente retirada, a autoridade competente respon-sável pela emissão da autorização para concessão de crédito nos termosdo n.
o1, alínea a), seráinformada do facto e decidiráse as pessoas em
causa podem continuar a conceder créditos ou a servir de intermediáriosna concessão de créditos, ou se a autorização específica concedida aoabrigo do n.
o1, alínea a), lhes deve ser retirada.
Artigo 13.o
1. Para efeitos da presente directiva, o valor do EC U é o definido no
Regulamento (CEE) n.o3180/78, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
2626/84. O cálculo do contra-valor inicial em moeda nacional será feitoà taxa de câmbio em vigor à data da adopção da presente directiva.
Os Estados-membros podem arredondar os valores obtidos em moeda
nacional decorrentes da conversão dos montantes em ECUs, desde quetal arredondamento não exceda os 10 ECUs.
2. De cinco em cinco anos, e pela primeira vez em 1995 o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão, analisaráe, se necessá rio, alte-raráos montantes previstos na presente directiva, à luz das tendênciaseconómicas e monetárias observadas na Comunidade.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que os contratos de crédito não
possam derrogar, em detrimento do consumidor, as disposições dalegislação nacional que dão cumprimento ou correspondem à presentedirectiva.
2. Os Estados-membros assegurarão, além disso, que as disposições
que adoptarem para darem cumprimento à presente directiva nãopossam ser contornadas em resultado da formulação dos contratos, emespecial através do artifício de distribuir o monetante do crédito porvários contratos separados.
Artigo 15.
o
A presente directiva não impede os Estados-membros de manter ou
adoptar disposições mais severas de protecção dos consumidores quesejam compatíveis com as suas obrigações decorrentes do Tratado.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeirode 1990. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposi-
ções essenciais da legislação nacional que adoptarem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 17.
o
O mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentaráao
Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 18.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
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ANEXO►M1 I◄
LISTA DAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO N.o3 DO ARTIGO 4.o
1.Contratos de crédito para financiar o fornecimento de determinados bens
ou serviços
i) uma descrição dos bens ou serviços abrangidos pelo contrato;
ii) o preço a pronto e o preço pagável ao abrigo do contrato de crédito;
iii) o montante da entrada, se houver, o número e o montante das prestações
e a data do seu vencimento ou o método de determinação de quaisquerdestes elementos, se não forem conhecidos à data de celebração doacordo;
iv) uma indicação de que o consumidor terádireito, nos termos do artigo
8.
o, a uma redução se pagar adiantadamente;
v) quem é o proprietário dos bens, no caso de a propriedade não passar
imediatamente para o consumidor, e as condições em que o consumidorpassa a ser o seu proprietário;
vi) uma descrição da garantia exigida, se existir;
vii) o período de reflexão, se aplicável;
viii) uma indicação do(s) seguro(s) exigidos, se aplicável, e uma indicação do
seu custo, se o consumidor não puder escolher o segurador;
▼
M1
ix) a indicação da eventual obrigação para o consumidor de constituir uma
poupança de determinado montante, que deveráser colocada numa contaespecial.
▼
B
2.Contratos de crédito accionados por cartões de crédito
i) o montante do limite de crédito, se existir;
ii) os termos de reembolso ou o modo de os determinar;
iii) o período de reflexão, se aplicável.
3.Contratos de crédito accionados por conta corrente que não sejam abran-
gidos de outro modo pela directiva:
i) o montante do limite do crédito, se aplicável, ou o método de o deter-
minar;
ii) os termos da sua utilização e reembolso;
iii) o período de reflexão, se aplicável.
4.Outros contratos de crédito abrangidos pela directiva:
i) o montante do limite de crédito, se aplicável;
ii) uma indicação de garantia exigida, se aplicável;
iii) os termos de reembolso;
iv) o período de reflexão, se aplicável;
v) uma indicação de que o consumidor terádireito, nos termos do artigo 8.o,
a uma redução se pagar adiantadamente.
1987L0102 — PT — 01.03.1990 — 001.001 — 12
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ANEXO II
EQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS
EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, E OS REEMBOLSOS E ENCARGOS,
POR OUTRO
Significado das letras e símbolos
K é o número de ordem de um empréstimoK/prime1 é o número de ordem de reembolso ou de um pagamento de
encargos
A
K é o montante do empréstimo de ordem K
A/prime1K/prime1 é o montante de reembolso ou do pagamento de encargos de
ordem K’,
é o sinal que indica um somatório
m é o número de ordem do último empréstimo
m/prime1 é o número de ordem do último reembolso ou do último
pagamento de encargos
tK é o intervalo, expresso em anos e fracções de ano, entre a data
do empréstimo n.o1 e as dos empréstimos posteriores números
2am
tK/prime1 é o intervalo, expresso em anos e fracções de ano, entre a data
do empréstimo n.o1 e as dos reembolsos ou dos pagamentos
de encargos número s1am /prime1,
i é a taxa anual de encargos efectiva global que pode ser calcu-
lada (quer algebricamente quer por aproximações sucessivasquer ainda por um programa de computador) quando os outrostermos da equação são conhecidos pelo contrato ou de qual-quer outra forma.
Observações:
a) Os pagamentos efectuados por um lado ou por outro em diferentes momentos
não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalosiguais;
b) A data inicia léad o primeiro empréstimo;
c) O intervalo entre as datas utilizadas no processo de cálculo é expresso em
anos ou fracções de ano.
1987L0102 — PT — 01.03.1990 — 001.001 — 13
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ANEXO III
EXEMPLOS DE CÁLCULO
1.Primeiro exemplo
A soma emprestada é d eS=1 0 0 0 ecus.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado em
18 meses, ou seja, um ano e meio após a data do empréstimo.
A equação neste cas o é a seguinte: 1 000 =1 200
( 1+i )1,5
ou seja (1 + i)1,5= 1,2
1 + i = 1,129243 …i = 0,129243 …
Este montante seráarredondado para 12,9 % ou 12,92 % segundo o Estado
ou o costume admita o arredondamento de percentagem à primeira ou àsegunda decimal.
2.Segundo exemplo
A soma mutuada é d eS=10 0 0 ecus; mas o mutuante retém 50 ecus para
despesas de inquérito e de dossier,de tal modo que o empréstimo diz na
realidade respeito apenas a 950 ecus; o reembolso de 1 200 ecus, como noprimeiro exemplo, é efectuado 18 meses após a data do empréstimo.
A equação neste caso a seguinte: 950 =1 200
( 1+i )1,5
ou seja (1 + i)1,5=1 200
950= 1,263157 …
1 + i = 1,16851 …
i = 0,16851 … arredondado
para 16,9ou 16,85 %.
3.Terceiro exemplo
A soma emprestada é de 1 000 ecus reembolsáveis em dois pagamentos de
600 ecus cada um, efectuados, respectivamente, 1 an o e 2 anos depois.
A equaçã o é a seguinte: 1 000 =600
1+i+600
( 1+i )2
Pode resolver-se algebricamente e conduzindo a i = 0,1306623 arredondado
para 13,1 % ou 13,07 %.
4.Quarto exemplo
A soma emprestada é de 1 000 ecus e os montantes a pagar pelo mutuário são
os seguintes:
Três meses depois (0,25 ano): 272 ecus
Seis meses depois (0,50 ano): 272 ecusDoze meses depois (1 ano): 544 ecus
Total
1 088 ecus
A equação assi m é a seguinte:
1 000 =272
( 1+i )0,25+272
(1+i )0,50+544
1+i
Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser
programadas num computador de bolso.
Obtém-se:i = 0,1321 arredondado para 13,2 ou 13,21 %.