2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o163/2002 DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2002
que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o368/98
sobre as importações de glifosato, originário da República Popular da China, às importações deglifosato, expedido da Malásia ou de Taiwan, quer seja ou não declarado originário de Taiwanou da Malásia, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de um
produtor-exportador da Malásia e de um produtor-exportador de Taiwan
(JO L 30 de 31.1.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 140 de 30.5.2002, p. 38 (163/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o163/2002 DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2002
quetornaextensivo odireito anti-dumping definitivo instituídopelo
Regulamento (CE) n.o368/98 sobre as importações de glifosato,
originário daRepúblicaPopulardaChina,àsimportações deglifo-sato, expedido da Malásia ou de Taiwan, quer seja ou não
declarado originário de Taiwan ou da Malásia, e que encerra o
inquérito no que se refere às importações provenientes de umprodutor-exportador da Malásia e de um produtor-exportador de
Taiwan
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia(
1), e, nome-
adamente, o seu artigo 13.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.PROCESSO
1.Medidas em vigor
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o368/98(2) (a seguir denominado
«regulamento que criou o direito definitivo»), o Conselho insti-tuiu um direito anti-dumping definitivo de 24 % sobre as
importações de glifosato originário da República Popular da
China (a seguir denominada «RPC»). Pelo Regulamento (CE)
n.
o1086/2000(3), a taxa do direito aplicável foi aumentada para
48 %, em conformidade com o disposto no artigo 12.odo Regu-
lamento (CE) n.o384/96 (a seguir designado «regulamento de
base»).
2.Pedido
(2)Em 26 de Março de 2001, a Comissão recebeu um pedido apre-
sentado pela Associação Europeia do Glifosato, em
conformidade com o disposto no n.o3 do artigo 13.odo regula-
mento de base, tendo em vista um inquérito à alegada evasão dasmedidasanti-dumping instituídas sobre as importações de glifo-
sato originário da RPC. O pedido foi apresentado em nome deprodutores comunitários que representam uma parte importanteda produção comunitária de glifosato (a seguir denominada
«indústria comunitária»).
(3)No pedido era alegado que, na sequência da instituição dosdireitosanti-dumping sobre as importações na Comunidade de
glifosato originário da RPC, se tinha verificado uma mudançaclara dos fluxos comerciais devido ao aumento significativo deimportações provenientes da Malásia e de Taiwan e a uma dimi-nuição simultânea acentuada das importações provenientes daRPC.
(4)Foi alegado que esta mudança de fluxo comercial resultou dotrânsito do glifosato originário da RPC através da Malásia e de
Taiwan, assim como da formulação do glifosato originário da
RPC na Malásia e em Taiwan. Foi alegado que a formulação éuma operação relativamente simples que consiste na mera2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
(2) JO L 47 de 18.2.1998, p. 1.
(3) JO L 124 de 25.5.2000, p. 1.
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diluição do sal de glifosato na água seguindo-se-lhe a mistura
com um agente tensioactivo. Foi igualmente alegado que estaoperação provocou um aumento dos custos de frete marítimo
assumidos pelos importadores. Por conseguinte, no pedido se
concluía pela ausência de motivação suficiente ou de justificaçãoeconómica das referidas práticas a não ser a existência do direitoanti-dumping sobre o glifosato originário da RPC.
(5)A indústria comunitária alegava por último que, no que respeita
às importações que transitavam pela Malásia e por Taiwan, os
efeitos correctores do direito anti-dumping sobre as importações
de glifosato tinham sido neutralizados quer em termos das quan-tidades quer dos preços e que existiam elementos de prova dedumping em relação aos valores normais estabelecidos no inqué-
rito anterior.
3.Início do processo
(6)Pelo Regulamento (CE) n.o909/2001(1) (a seguir designado
«regulamento de início»), a Comissão deu início a um inquérito.
Em conformidade com o disposto no n.o3 do artigo 13.oen on .o
5 do artigo 14.odo regulamento de base, a Comissão instruiu as
autoridades aduaneiras para, a partir de 10 de Maio de 2001,sujeitarem a registo as importações de glifosato expedidas daMalásia ou de Taiwan, quer fossem ou não declaradas originá-
rias da Malásia ou de Taiwan.
4.Inquérito
(7)A Comissão comunicou oficialmente o início do inquérito aos
representantes da Malásia, da RPC e de Taiwan. Foram enviados
questionários aos produtores-exportadores da Malásia e deTaiwan referidos no pedido, aos importadores comunitários,bem como aos exportadores da RPC conhecidos da Comissão eàs outras partes interessadas que se deram a conhecer dentro do
prazo previsto. A Comissão deu às partes interessadas a oportu-
nidade de apresentarem as suas observações por escrito e desolicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento deinício do presente processo.
(8)Alguns produtores-exportadores da Malásia e de Taiwan, bem
como produtores e importadores comunitários, apresentaram
observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas aspartes que a solicitaram no prazo estabelecido, demonstrandoque existiam motivos especiais para serem ouvidas.
(9)Os exportadores de glifosato da RPC não responderam ao ques-
tionário. Foram recebidas dentro do prazo respostas de onze
importadores não coligados, de três produtores-exportadores daMalásia e de um produtor exportador de Taiwan que intervinhaigualmente na qualidade de operador comercial. A Comissãoefectuou visitas de verificação às instalações das seguintesempresas:
Produtores-exportadores na Malásia:
— Crop Protection (M) Sdn. Bhd., Klang, Selangor D.E.,
Malásia
— Kenso Corporation (M) Sdn. Bhd., Petaling Jaya, Selangor
D.E., Malásia
— Mastra Industries Sdn. Bhd., Port Klang, Selangor D.E.,
Malásia e o seu exportador Agrimart Sdn Bhd, PetalingJaya, Malásia.
Produtor-exportador/comerciante de Taiwan:— Sinon Corporation, Taichung, Taiwan.2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 127 de 9.5.2001, p. 35.
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5.Período de inquérito
(10)O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril
de 2000 e 31 de Março de 2001 (a seguir designado «períodode inquérito» ou «PI»). Para determinar as mudanças de fluxos
do comércio foram recolhidos dados desde 1994 até ao PI.
B.RESULTADOSDO INQUÉRITO
1.Considerações gerais/nível de cooperação
a) Malásia
(11)Em Setembro de 2001, ou seja passados três meses do fim do
prazo para recepção das respostas ao questionário, a Comissão
recebeu observações em nome da empresa Halex Industries (M)Sdn. Bhd. (Malásia) e da empresa Agrolex Private Limited(Singapura) que são, respectivamente, produtor e exportador deglifosato, que asseguraram a formulação de glifosato ácido naMalásia e posterior exportação para a Comunidade. Alegaram
que tinham já respondido dentro dos prazos fixados no regula-
mento de base e no regulamento de início. Todavia, a Comissãonão tem registo de correspondência anterior, nem obteve provasde qualquer envio atempado, tendo sido estabelecido que asobservações tinham sido enviadas por fax para um número detelefone. Dado que a resposta foi recebida numa fase muito
adiantada do inquérito e que, além disso, seriam necessários
esclarecimentos e verificações, não foi possível considerar queas empresas em causa colaboraram no inquérito e, por conse-guinte, em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 18.o,
as conclusões a elas respeitantes foram estabelecidas com base
nos dados disponíveis.
(12)A visita de verificação revelou que a empresa Mastra Industries
(M) Sdn. Bhd. («Mastra Industries») estava coligada com outraempresa na Malásia pertencente ao Grupo Nufarm, a NufarmMalaysia Sdn. Bhd. («Nufarm Malásia») e estava pelo menosenvolvida nas importações para a Malásia de glifosato ácidooriginário da RPC, bem como na formulação desse produto na
Malásia. A Nufarm Malásia afirmara, no início do inquérito,
que não estava coligada com nenhuma filial da Nufarm Malásia,nem tinha exportado glifosato quer directa quer indirectamentepara nenhum país da Comunidade. Em resposta, a Comissãoinformou a Nufarm Malásia que, se não efectuara importaçõesde glifosato da RPC para a Malásia, nem exportações de glifo-
sato para a Comunidade durante o PI, não era obrigada a
responder ao questionário. Seguidamente, a Nufarm Malásialimitou-se a confirmar a sua declaração inicial. Na sua respostaao questionário, a Mastra Industries apresentou o Grupo Mastrade empresas coligadas a que pertencia, não mencionando a sua
relação com a Nufarma Malásia, nem outras relações com o
Grupo Nufarm(
1).
(13)Nos inquéritos anti-dumping as determinações devem ser efec-
tuadas em relação ao conjunto da entidade económica que éconstituída pelo produtor-exportador que colabora e por todas aempresas coligadas que participem na produção e/ou comerciali-zação do produto em causa. Tal determinação foi impossibilitada
pela ausência de informações verificadas sobre a estrutura da
sociedade, as compras, a produção/transformação (incluindo oscustos) e as vendas da Nufarm Malaysia. Em conformidadecom o disposto no n.
o4 do artigo 18.odo regulamento de base,
a Mastra Industries foi informada destas conclusões e convidadaa apresentar observações e outros esclarecimentos.2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 4
(1) Duas empresas coligadas com a Mastra Industries, Mastra K.K. (Japão) e
Mastra Corporation Pty Ltd (Austrália) estavam coligadas com a Nufarm
(Austrália) através de presença na direcção.
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(14)A Mastra Industries confirmou a sua relação com a Nufarm
Malaysia e explicou que a resposta da Comissão à Nufarm
Malaysia a induziu a considerar que a Nufarm Malaysia nãoestava envolvida neste processo. Note-se todavia que (i) aresposta foi dada com base em informações erradas fornecidaspela Nufarm Malasya e que (ii) no questionário era salientada anecessidade de todas as empresas coligadas que participavam
nesta produção completarem o questionário. A definição de
empresa coligada constava igualmente do questionário. Ademais,na sequência da análise da resposta da Mastra Industries aoquestionário, foi-lhe solicitado que identificasse as participaçõesdas empresas coligadas enumeradas como filiais ou outras
empresas coligadas em todos os países directa ou indirectamente
envolvidas nesta produção. A Mastra Industries não forneceuinformações antes da visita de verificação às filiais de duas dasempresas, Mastra K.K (Japão) e Mastra Corporation Pty Ltd(Austrália), que revelou a sua relação com o Grupo Nufarm. ANufarm Malasya ofereceu-se para prestar todas as informações
necessárias para comprovar que nunca tinha exportado produtos
de glifosato para a Comunidade, mas não apresentou provas deapoio que, de qualquer forma, teriam sido apresentadas numafase adiantada do inquérito.
(15)Pelo facto de terem sido apresentadas informações incorrectas ede as informações necessárias (no que respeita à relação entre aNufarm Malaysia e a Mastra Industries) e a resposta ao questio-nário da Nufarm Malaysia não terem sido apresentadas dentrodos prazos fixados no regulamento de base, as conclusões no
que respeita à Mastra Industries e às empresas com ela coligadas
foram estabelecidas com base nos dados disponíveis em confor-midade com o disposto no n.
o1 do artigo 18.odo regulamento de
base.
(16)Em conjunto, os dois exportadores da Malásia que colaboraramrepresentaram menos de 50 %(
1) em termos de volume e de
valor do total das importações de glifosato da Malásia para aComunidade durante o período de inquérito, tal como referidopelo Eurostat com base nos códigos TARIC.
b) Taiwan
(17)O único produtor exportador de Taiwan que colaborou no inqué-
rito, Sinon Corporation, representa menos de 25 %(1) em termos
de volume e de valor do total das importações de glifosatoprovenientes de Taiwan para a Comunidade durante o período
de inquérito, tal como referido pelo Eurostat com base nos
códigos TARIC.
2.Produto em causa e produto similar
(18)O produto em causa, tal como definido no inquérito inicial, é o
glifosato que está actualmente classificado nos códigos NC
ex 2931 0095 (código TARIC 2931 00 95*80) e ex 3808 30 27(código TARIC 3808 30 27*10). O glifosato é um herbicida comdiferentes concentrações, sendo as principais as seguintes: glifo-sato ácido (geralmente com um teor de glifosato de 95 %), empasta (geralmente com um teor de glifosato de 84 %), sal (geral-
mente com um teor de glifosato de 46 %) e formulado
(geralmente com um teor, em volume, de glifosato de 36 %),sendo a última a única utilizada como produto final.
(19)O inquérito revelou que o glifosato exportado para a Comuni-dade originário da RPC e o que era expedido da Malásia ou deTaiwan para a Comunidade possuem idênticas característicasfísicas e químicas de base e têm as mesmas utilizações. Porconseguinte, deverão ser considerados produtos similares naacepção do n.
o4 do artigo 1.odo regulamento de base.2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 5
(1) Por razões de confidencialidade não são apresentados os dados exactos.
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3.Mudança nos fluxos comerciais
a)Produtores-exportadores que colaboraram
Malásia
(20)Na sequência da instituição das medidas sobre o glifosato
originário da RPC, entre 1998 e o PI os dois produtores-exporta-
dores da Malásia que colaboraram aumentaramsignificativamente as suas exportações para a Comunidade. Onível de aumento foi superior ao registado pelas empresas quenão colaboraram e, em ambos os casos, os registos das expor-
tações revelam uma mudança clara dos fluxos do comércio para
a Comunidade no início de 1998.
Taiwan
(21)O produtor-exportador de Taiwan que colaborou, Sinon Corpora-
tion, recomeçou a exportar para a Comunidade em 1998, tendoas suas exportações aumentado significativamente entre esseperíodo e o PI.
Conclusão
(22)Assim, no que respeita aos produtores-exportadores que colabo-
raram foi determinada uma mudança dos fluxos comerciais que,
nos dois países de exportação, coincidiu com a entrada em vigorno início de 1998 das medidas anti-dumping sobre o glifosato
originário da RPC.
b)Empresas que não colaboraram
(23)No que se refere às empresas que não colaboraram no inquérito,
a Comissão teve de determinar as suas exportações para a
Comunidade com base nos dados disponíveis em conformidade
com o disposto no artigo 18.odo regulamento de base. Aten-
dendo ao facto de os códigos NC incluírem não só o glifosato,mas igualmente outros produtos, considerou-se que os dados doEurostat sobre os códigos TARIC constituíam as melhores infor-mações disponíveis para estabelecer as conclusões no que
respeita às exportações para a Comunidade na sequência da
instituição do direito anti-dumping sobre as importações de
glifosato originário da RPC. Foram feitas deduções das quanti-dades exportadas pelos produtores exportadores quecolaboraram(
1). Os dados Eurostat sobre os códigos TARIC
estavam disponíveis somente no que respeita aos anos civis a
partir de 1998. Por conseguinte, a comparação da parte de cadapaís no volume total de importações de glifosato para a Comuni-dade durante o PI inicial (de Setembro de 1994 a Agosto de1995) e o corrente PI baseou-se nos dados Eurostat sobre oscódigos NC. Pela mesma razão, os dados Eurostat sobre o nível
NC foram utilizados para confirmar os fluxos comerciais durante
o período de 1994 ao PI, e confirmaram as conclusões a que sechegara com base nos dados Eurostat ao nível TARIC(
2).2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 6
(1) A análise dos dados do Eurostat referentes aos códigos TARIC foi efectuada
após a conversão das quantidades pelo equivalente a 95 % ácido, com base
nos melhores dados disponíveis, para obter diferentes concentrações. As
estatísticas das importações registadas para o código TARIC 38083027*10
foram convertidas, com base no teor mais comum de 36 % do glifosato para
o produto formulado. Relativamente às importações registadas para o código
TARIC 29310095*80, dada a ausência de dados sobre a proporção de
ácido e de sal importados, e a respectiva concentração, a conversão para
95 % limitou-se às quantidades declaradas pelos produtores--exportadoresque colaboraram e deduzidas das importações totais.
(
2) Para a análise dos dados Eurostat sobre o nível NC as quantidades não
foram convertidas em equivalente a 95 % de ácido pelo facto de não serem
considerados dados fiáveis dada a inclusão no mesmo código NC não só do
glifosato mas também de outros produtos.
▼B
Malásia
(24)As importações para a Comunidade de glifosato originário da
Malásia aumentaram, passando de 740 toneladas(1) em 1998
para 1 045 toneladas (1) de equivalente em 95 % ácido no PI,
com um pico de 1 370 toneladas (1) em 1999. A parte da Malásia
no volume total de importações de glifosato para a Comunidadeaumentou igualmente, passando de 2,3 % no PI inicial para 5,2 %
no presente PI. A análise do nível TARIC(
2) revelou o aumento
dessa parte, que passou de 22 % para 29,7 %.
(25)Os dados do Eurostat para o nível NC no período de 1994 ao PIrevelam, no início de 1998, uma mudança acentuada dos fluxoscomerciais, partindo de um ligeiro aumento para um aumento
significativo, semelhante ao observado para o nível TARIC.
Taiwan
(26)As importações para a Comunidade de glifosato originário de
Taiwan aumentaram, passando de 36 toneladas (1) em 1998 para
922 toneladas (1) de equivalente em 95 % ácido no PI, com um
pico de 1 335 toneladas (1) em 2000. A parte de Taiwan no
volume total de importações de glifosato para a Comunidadeaumentou igualmente, passando de 0,8 % no PI inicial para 3 %
no presente PI. A análise do nível TARIC (
2) revelou o aumento
dessa parte, que passou de 1,4 % para 19,7 %.
(27)Os dados do Eurostat para o nível NC no período de 1994 ao PIrevelam, no início de 1998, uma mudança acentuada dos fluxoscomerciais, partindo de um ligeiro aumento para um aumento
significativo, semelhante ao observado para o nível TARIC.
República Popular da China
(28)Após a instituição das medidas, a parte da RPC no volume total
de importações de glifosato para a Comunidade aumentou igual-mente, passando de 24,6 % no PI inicial para 8,5 % no presentePI. Dado que a maior parte das importações foram efectuadas aoabrigo do regime de aperfeiçoamento activo, foram consideradas
exclusivamente as importações ao abrigo do regime aduaneiro
normal (sujeitas a pagamento do direito anti-dumping ), tendo a
análise do nível TARIC(
2) revelado que a parte da RPC dimi-
nuiu, passando de 24,6 % para 11,9 %, e mais acentuadamentede 19,9 % para 1,5 %.
(29)As estatísticas das exportações da RPC, a um nível equivalenteao nível NC, revelam no que respeita ao glifosato não acondicio-nado para venda a retalho um aumento significativo entre 1997 eo PI para a Malásia (que passa do índice 100 para 171) e paraTaiwan (que passa do índice 100 para 187).
Conclusão
(30)Assim, foi determinada uma mudança dos fluxos comerciais no
que respeita às empresas que não colaboraram o que, nos dois
países de exportação, coincidiu com a entrada em vigor das
medidas anti-dumping sobre o glifosato originário da RPC no
início de 1998.2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 7
(1) Os dados reais foram alterados pela aplicação de determinada percentagem
para preservar a confidencialidade.
(2) No inquérito inicial, o volume foi estabelecido através da aplicação às quan-
tidades registadas para o nível NC de um rácio de quantidades ao nível NC/
/quantidades ao nível TARIC (para 1998), e convertidas em equivalente a
95 % ácido.
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4.Ausência de fundamentação suficiente ou de justificação econó-
mica
a)Produtores-exportadores que colaboraram
Malásia
(31)A Crop Protection (M) Sdn. Bhd. (a seguir designada «Crop
Protection») assegurou a transformação de glifosato ácido, emparte originário da RPC, em sal ou em produtos formulados.Todavia, as suas compras de glifosato ácido originário da RPC
aumentaram de forma menos significativa do que as suas
compras de glifosato ácido não originário da RPC e não revelamum fluxo constante (diminuição abrupta em 1998, aumentosúbito em 2000, diminuição no PI). Ademais, a maior parte dosfornecimentos de glifosato ácido originário da RPC resultou daincapacidade da empresa Monsanto (M) Sdn. Bhd. (Malásia)(
1)
abastecer a Crop Protection com o glifosato ácido originário
dos EUA que esta tinha lhe tinha encomendado. As comprasdirectas a outro fornecedor da RPC foram negligenciáveis.Além disso, para satisfazer os clientes, a Crop Protection limitoua utilização do glifosato ácido originário da RPC para produção
de glifosato exportado para a Comunidade. Considerou-se, por
conseguinte, razoável determinar que a instituição do direitoanti-dumping sobre o glifosato originário da RPC não induziu a
Crop Protection a alterar os seus fluxos comerciais.
(32)A empresa Kenso Corporation (M) Sdn. Bhd. (a seguir desig-nada «Kenso Corporation») assegurou a transformação de
glifosato ácido exclusivamente originário da RPC, em sal ou
em produtos formulados. A Kenso Corporation apresentou argu-mentos para justificar em termos económicos a formulação naMalásia do glifosato ácido originário da RPC. Estes argumentosestão relacionados com o reduzido know-how na RPC e com a
eficácia em termos de custos na Malásia. Todavia, não explicou
por que razão a Kenso Corporation começou a vender a umcliente exportador para a Comunidade imediatamente após ainstituição das medidas anti-dumping aplicáveis à RPC. Embora
estivesse abrangido pelo inquérito, o cliente em causa não cola-borou. Os fluxos gerais e a evolução das exportações da Kenso
Corporation não explicam o seu aparecimento no mercado comu-
nitário. Por conseguinte, a mudança nos fluxos comerciaispermanece inexplicável.
Taiwan
(33)A empresa Sinon Corporation produz glifosato desde a fase
inicial da produção do glifosato ácido até à formulação do glifo-sato ácido adquirido, mas não originário da RPC, sendo estasoperações efectuadas em Taiwan. O inquérito revelou que a
Sinon exportou para a Comunidade o próprio produto, com
excepção de quantidades reduzidas de glifosato formulado queadquiriu a uma empresa da Malásia e que transportou directa-mente da Malásia para a Comunidade. Considerou-se, porconseguinte, que seria razoável determinar que a instituição dodireitoanti-dumping sobre o glifosato originário da RPC não
induziu a Sinon Corporation a alterar os seus fluxos comerciais.
Conclusão
(34)Atendendo ao que precede, considerou-se que as empresas Crop
Protection e Sinon Corporation tinham outras justificações razoá-
veis, que não a instituição do direito anti-dumping sobre o
glifosato originário da RPC, para alterar os respectivos fluxoscomerciais. Consequentemente, deve ser encerrado o inquéritono que respeita ao glifosato produzido pelas duas empresas refe-ridas.2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 8
(1) Empresa coligada com a Monsanto Europe que participou na denúncia.
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(35)A empresa Kenso Corporation não apresentou provas que funda-
mentassem ou justificassem suficientemente em termos
económicos a alteração dos fluxos comerciais. Foi, por conse-guinte, dado seguimento ao inquérito a este respeito paradeterminar o nível de eliminação dos efeitos correctores dodireito, bem como a existência de dumping em relação aos
valores normais anteriormente estabelecidos.
b)Empresas que não colaboraram
(36)Na ausência de cooperação, e dada a coincidência com a insti-
tuição dos direitos anti-dumping aplicáveis à RPC, deve
concluir-se que, na falta de qualquer outra motivação suficienteou justificação económica na acepção do n.
o1, segunda frase, do
artigo 13.odo regulamento de base, a alteração dos fluxos
comerciais resultou da instituição dos direitos.
(37)Esta conclusão é apoiada pelos elementos apresentados a seguir.As estatísticas sobre as exportações da RPC revelam umaumento significativo das exportações para Taiwan ou para aMalásia entre 1997 e o PI (ver considerando 29) do glifosatonão acondicionado para venda a retalho (ou seja, não formu-lado). O aumento significativo de importações para a
Comunidade provenientes da Malásia ou de Taiwan verificou-se
principalmente no que respeita ao glifosato não formulado. Asexportações da RPC para Taiwan, segundo as estatísticas dasimportações deste país, eram i) inexistentes (sistematicamenteno que respeita ao glifosato formulado cujas importações para
Taiwan a partir do interior da China são proibidas pela legis-
lação aduaneira de Taiwan) ou ii) efectuadas em quantidadesmuito reduzidas no que respeita ao glifosato não formulado.
(38)A Comissão averiguou igualmente se a evolução das operaçõesde transformação de ácido glifosato em outras formas do produto
(sal ou produto formulado) efectuadas na Malásia ou em Taiwan
poderiam justificar a mudança dos fluxos comerciais. Note-seque o valor acrescentado das referidas operações é negligen-ciável (aproximadamente 5 % dos custos de produção). Asinformações sobre os custos de produção e de transporte dasempresas que colaboraram na Malásia (as quantidades registadas
em Taiwan são demasiado reduzidas para retirar conclusões
fiáveis) não comprovam que a transformação do ácido em salseria menos onerosa a nível local do que na Comunidade.Mesmo se a formulação do ácido a nível local e não na Comu-nidade permitisse compensar o aumento dos custos de frete, este
factor não explica por que razão as exportações em causa
surgiram abruptamente na Comunidade após a instituição dasmedidasanti-dumping na RPC.
(39)Concluiu-se por conseguinte que, além das medidas anti-
-dumping aplicáveis às importações de glifosato originário da
RPC, não há razões que justifiquem a mudança de fluxos comer-
ciais das empresas que não colaboraram, pelo que, no que a estasúltimas se refere, deve ser dado seguimento ao inquérito sobre osrestantes critérios.
5.Neutralização dos efeitos correctores do direito no que se refere
aos preços e/ou às quantidadesdo produto similar
(40)Atendendo às conclusões apresentadas nos considerandos 31 a
39, a análise da neutralização dos efeitos correctores do direito
no que se refere aos preços e/ou às quantidades limitou-se aosoperadores económicos relativamente aos quais se considerouque a mudança de fluxos comerciais não era suficientementefundamentada ou justificada em termos económicos.
(41)Desde a instituição das medidas na sequência do inquéritoinicial, verificou-se uma alteração quantitativa dos fluxos deimportações na Comunidade que neutralizaram os efeitos correc-tores das medidas no que respeita às quantidades importadas naComunidade. O volume de importações de glifosato originárioda RPC no PI inicial (1 397 toneladas) foi ultrapassado pelo2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 9
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volume das exportações de Taiwan e da Malásia no PI (que
ascendeu a 1 864 toneladas).
(42)No que respeita aos preços e em relação ao produtor-exportadorda Malásia Kenso Corporation(
1) que colaborou, o inquérito
revelou que os preços de exportação declarados pela referida
empresa se situam a um nível inferior ao nível não depreciativo
dos preços na Comunidade tal como estabelecidos no inquéritoinicial. Efectivamente, estes preços eram mesmo inferiores aospreços de exportação estabelecidos no inquérito inicial.
(43)No que respeita às empresas da Malásia e de Taiwan que nãocolaboraram, o inquérito revelou igualmente que os preços dasimportações em causa, determinados com base nas respostasdadas pelos importadores não coligados na Comunidade e que,
em volume, representam cerca de 50 % das importações chinesas
registadas no inquérito anterior, se situavam a um nível aindainferior ao nível não depreciativo dos preços comunitários emesmo inferior aos preços de exportação estabelecidos no inqué-rito inicial.
(44)Concluiu-se, por conseguinte, que as importações em causaneutralizaram os efeitos correctores do direito em termos dequantidades e de preços.
6.Elementos de prova do dumpingem relação aos valores normais
estabelecidos anteriormente para os produtos similares
(45)Deve recordar-se que o n.o1 do artigo 13.odo regulamento de
base exige elementos de prova de dumping em relação aos
valores normais estabelecidos anteriormente para o produto emcausa ou similar, mas não exige que seja determinada umanova margem de dumping.
(46)Aquando do inquérito respeitante à não flutuação ou à flutuação
insuficiente dos preços de revenda e subsequentes preços devenda na Comunidade, concluído pelo Regulamento (CE) n.
o
1086/2000, foram reexaminados os valores normais no processoinicial (ver considerando 1). Por conseguinte, os valores normaisaplicados no presente inquérito correspondem aos reexaminados,dado que representam os valores normais anteriormente estabele-cidos para o produto similar em conformidade com o disposto no
n.
o1 do artigo 13.odo regulamento de base.
a)Produtores-exportadores que colaboraram
(47)Dado que a mudança dos fluxos comerciais das empresas Crop
Protection e Sinon Corporation foi considerada justificada e não
provocada pela instituição do direito anti-dumping às impor-
tações da RPC, foram examinados somente os elementos deprova de dumping no que respeita às exportações para a Comu-
nidade efectuadas pela empresa Kenso Corporation.
(48)Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normale o preço de exportação foram tidas em devida conta, sob aforma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a
sua comparabilidade. Em conformidade com o disposto no n.
o10
do artigo 2.odo regulamento de base, foram efectuados ajusta-
mentos para ter em conta o estádio comercial, o transporte, osseguros, a movimentação e carregamento, os custos acessórios,os custos de crédito e as comissões.
(49)No inquérito inicial, foi estabelecido o valor normal para as duasformas de glifosato produzido e vendido no país análogo selec-cionado (Brasil), designadamente o glifosato ácido e o glifosato
formulado. Pelo facto de o volume das exportações de outras
formas do produto efectuadas pela Kenso Corporation no PI sernegligenciável e de o n.
o1 do artigo 13.odo regulamento de base2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 10
(1) Os preços de exportação foram devidamente ajustados para ter em conta o
direito de importação e os custos registados após a importação.
▼B
não obrigar à determinação de nova margem de dumping, não foi
determinado o valor normal neste caso. Em conformidade com odisposto nos n.
os11 e 12 do artigo 2.odo regulamento de base, os
valores normais médios ponderados para cada tipo de glifosato
exportado para a Comunidade foram comparados com a médiaponderada do preço de exportação de cada tipo correspondentedo produto. A diferença, expressa em percentagem do preço deimportação CIF na fronteira comunitária, não desalfandegado,
revela uma margem de dumping significativa.
b)Empresas que não colaboraram
(50)Os preços de exportação foram determinados com base no
volume e no valor total das exportações registadas pelo Eurostata nível do código TARIC após dedução, nos dados dos respec-tivos países, do volume e do valor das exportações dosprodutores exportadores que cooperaram no inquérito.
(51)A média ponderada do preço das exportações registadas para ocódigo TARIC 3808 3027*10 (herbicidas, glifosato) foi compa-rada com o valor normal do produto formulado. As outrasformas de glifosato estão registadas sob o código TARIC293100 95*80 (composto organo-inorgânico, glifosato). Paraassegurar uma comparação correcta que não fosse afectada pela
gama dos produtos abrangidos pelas exportações registadas sob o
código TARIC em causa, a média ponderada do preço de expor-tação foi comparada quer com o valor normal do glifosato ácidoquer com o valor normal inferior do glifosato formulado. Emambos os casos, foram estabelecidas margens de dumping signi-
ficativas.
(52)Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal
e o preço de exportação foram tidas em devida conta, sob aforma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e asua comparabilidade. Os referidos ajustamentos foram efec-
tuados em conformidade com o disposto no n.
o10 do artigo 2.o
do regulamento de base, para ter em conta as despesas de trans-
porte, de seguro, de movimentação e carga, os custos acessórios,créditos e comissões.
(53)Em conformidade com os n.os11 e 12 do artigo 2.odo regula-
mento de base, a comparação entre a média ponderada do valor
normal e a média ponderada dos preços de exportação, expressaem percentagem do preço CIF fronteira comunitária, revelou umnível dedumping significativo.
C.PEDIDOS DE DISPENSA DE REGISTO OU DE ISENÇÃO DO
DIREITO
(54)A Comissão recebeu pedidos de dispensa do registo ou de
isenção das medidas apresentados por quatro importadores não
coligados e por dois produtores exportadores que colaboraram,designadamente, as empresas Crop Protection e Sinon Corpora-tion. Dado que a alegada evasão se verificou fora daComunidade, a dispensa de registo ou de isenção das medidas
dependia das conclusões no que respeita aos referidos exporta-
dores. Por conseguinte, não foi possível decidir meramente combase nos pedidos de dispensa ou de isenção apresentados indivi-dualmente pelos importadores. Todavia, os importadoresbeneficiarão da dispensa de registo ou da isenção das medidasse as respectivas importações forem fornecidas por exportadores
que beneficiem de tal dispensa ou isenção.
(55)Pelo Regulamento (CE) n.o2593/2001(1), a Comissão alterou o
regulamento do início tendo em vista encerrar o registo dasimportações de glifosato produzidas pelas empresas que nospaíses em causa não praticaram a evasão dos direitos anti-2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 11
(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 29.
▼B
dumping, designadamente, a Crop Protection e a Sinon Corpora-
tion.
(56)Em conformidade com as conclusões anteriores de que asempresas em causa não recorreram à evasão das medidas anti-
-dumping em vigor, considera-se que as empresas em causa
devem beneficiar da isenção das medidas previstas.
D.MEDIDAS
(57)Tendo em conta as conclusões acima referidas em matéria de
evasão, na acepção da primeira frase do n.o1 do artigo 13.odo
regulamento de base, as actuais medidas anti-dumping sobre o
glifosato originário da RPC devem ser tornadas extensivas aomesmo produto expedido da Malásia ou de Taiwan, quer o
produto seja declarado ou não originário da Malásia ou de
Taiwan, com excepção do glifosato expedido da Malásia eproduzido pela empresa Crop Protection e do glifosato expedidode Taiwan e produzido pela empresa Sinon Corporation.
(58)Em conformidade com o disposto no n.o5 do artigo 14.odo regu-
lamento de base, que prevê que devem ser aplicadas medidas àsimportações sujeitas a registo a contar da data em que é efec-tuado, deve proceder-se à cobrança do direito anti-dumping
sobre as importações de glifosato expedido da Malásia ou de
Taiwan que tenham entrado na Comunidade sujeitas ao registo
previsto no regulamento de início, com excepção das impor-tações de glifosato expedido da Malásia e produzido pelaempresa Crop Protection e do glifosato expedido de Taiwan eproduzido pela Sinon Corporation.
(59)A referida isenção foi concedida às empresas Crop Protection eSinon Corporation com base nas conclusões do presente inqué-rito. Consequentemente, reflecte a situação verificada durante oinquérito no que se refere a essas empresas. Assim, a isençãoaplica-se exclusivamente às importações de produtos fabricados
e expedidos pela Crop Protection e de produtos expedidos de
Taiwan e fabricados pela empresa Sinon Corporation. Osprodutos importados fabricados por qualquer outra empresa cujonome e endereço não sejam especificamente mencionados nodispositivo do presente regulamento, incluindo as entidades
ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem
beneficiar da isenção e devem ser sujeitas à taxa do direito insti-tuída pelo regulamento que criou o direito definitivo.
(60)Qualquer pedido de aplicação desta isenção deve ser enviado à
Comissão, juntamente com todas as informações pertinentes,
nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresano que respeita à produção e às vendas de exportação.
(61)Os exportadores de Taiwan ou da Malásia que solicitem uma
isenção nos termos do n.o4 do artigo 13.odo regulamento de
base devem normalmente completar um questionário que permitaà Comissão determinar se essa isenção se justifica, devendo aComissão realizar ainda uma visita de verificação às respectivasinstalações.
(62)Se a isenção for considerada justificada, após consulta doComité Consultivo, a Comissão pode alterar o regulamento,actualizando a lista das empresas que beneficiam da isenção.
E.PROCESSO
(63)As partes interessadas foram informadas dos factos e das consi-
derações essenciais com base nos quais a Comissão tencionapropor a extensão do direito anti-dumping definitivo em vigor e
tiveram a oportunidade para apresentar as suas observações. Nãoforam apresentadas observações susceptíveis de alterar asconclusões,2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 12
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento
(CE) n.o368/98 sobre as importações de glifosato classificado nos
códigos NC ex 293100 95 ►C1(código TARIC 2931 0095*82) ◄
e ex 3808 30 27 (código TARIC 3808 30 27*19) originário da Repú-
blica Popular da China, com a redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1086/2000, é tornado extensivo às importações
de glifosato expedido da Malásia (declarado originário ou não daMalásia) (código TARIC 293100 95*81 e 3808 3027*11), comexcepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd.,
Lot 746, Jalan Haji Sirat 4 1/2 Miles, de Jalan Kapar, 42100 Klang,
Selangor Darul Ehsan, Malásia (código adicional TARIC A309).
2. O direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento
(CE) n.
o368/98 sobre as importações de glifosato classificado nos
códigos NC ex 293100 95 ►C1(código TARIC 2931 0095*82) ◄
e ex 3808 30 27 (código TARIC 3808 30 27*19) originário da Repú-
blica Popular da China, com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1086/2000, é tornado extensivo às importações
de glifosato expedido de Taiwan (declarado originário ou não deTaiwan) (código TARIC 2931 00 95*81 e 3808 30 27*11), comexcepção do produzido pela empresa Sinon Corporation, n.
o23, Sec.
1, Mei Chuan W. Rd, Taichung, Taiwan (código adicional TARIC
A310).
3. O direito extensivo previsto nos n.os1 e 2 será cobrado em relação
às importações registadas por força do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o909/2001 do n.o3 do artigo 13.oed on .o5 do artigo 14.odo Regu-
lamento (CE) n.o384/96.
4. São aplicáveis as disposições em vigor no que se refere aos
direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de isenção do direito previsto no artigo 1.odevem ser
apresentados por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade e
assinados por um mandatário autorizado a representar o autor do
pedido. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral ComércioUnidade C-3B-1049 Bruxelas
Fax n.
o(32-2) 295 65 05.
2. A Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, autorizará, por
decisão, a isenção do direito previsto no artigo 1.oàs importações que
não evadam o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE)
n.o368/98.
Artigo 3.o
As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das
importações estabelecido em conformidade com o artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o909/2001.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0163 — PT — 01.02.2002 — 000.001 — 13