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"B PRIMEIRA DIRECTIV A DO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso
à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício
79/267/CEE
(JO L 63 de 13.3.1979, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 1
PRIMEIRA DIRECTIV A DO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de
vida e ao seu exercício
79/267/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 49.oe5 7 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, para facilitar o acesso às actividades de seguro de vida e o
seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes, entre as
legislações nacionais, em matéria de fiscalização; que, para atingir este
objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-membros,uma protecção adequada aos segurados e aos beneficiários, convém
coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garantias financeiras
exigidas às empresas de seguros de vida;
Considerando que uma classificação por ramos é necessária, nomeadamente,
para se determinarem as actividades que estão sujeitas a uma autorizaçãoobrigatória;
Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente
directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem
certas condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas;que convém, por outro lado, excluir certos organismos cuja actividadeabrange apenas um sector muito restrito e se encontra estatutariamente
limitada;
Considerando que os Estados-membros têm regulamentações e práticas
diferentes em relação à acumulação de actividade do seguro de vida e doseguro de não vida; que não se deve continuar a permitir, às empresas que seconstituem, a prática dessa acumulação; que, no que se refere às empresas
existentes que praticam esta acumulação, se deve conceder aos Estados-
-membros a possibilidade de as autorizarem a continuar a praticá-la, desde queadoptem uma gestão distinta para cada uma das suas actividades, a fim de queos interesses respectivos dos seus segurados de «vida» e dos seus segurados
de «não vida» sejam salvaguardados e que as obrigações financeiras mínimas
decorrentes de cada uma das actividades não sejam suportadas pela outraactividade; que, sempre que uma dessas empresas pretenda estabelecer-se
num Estado-membro para aí explorar o ramo Vida, convém que ela crie, para
esse efeito, uma filial que pode beneficiar, a título transitório, de certasfacilidades; que, no que se refere a essas mesmas empresas actualmenteexistentes que praticam a acumulação, se deve, igualmente, conceder aos
Estados-membros a possibilidade de lhes exigirem, se estabelecidas no seu
território, que cessem essa acumulação; que, por outro lado, se deve submetera uma fiscalização especial as empresas especializadas, sempre que umaempresa de seguros de não vida pertença ao mesmo grupo financeiro que uma
empresa de seguros de vida;
Considerando que, em cada Estado-membro, o seguro de vida está submetido
a uma autorização e a um controlo administrativos, mas que é necessáriodefinir as condições de concessão e de revogação dessa autorização; que éindispensável prever um recurso jurisdicional das decisões de recusa ou de
revogação;
Considerando que, em relação às reservas técnicas, incluindo as matemáticas,
podem ser adoptadas as mesmas regras que para os seguros de não vida:localização no país de exploração, regulamentação, por parte deste país, dos
métodos de cálculo, da determinação das categorias de investimentos e da
avaliação dos activos; que, se bem que se reconheça oportuno coordenar estas!B
(1)J O n .oC 35 de 28. 3. 1974, p. 9.
(2)J O n .oC 140 de 13. 11. 1974, p. 44.
(3)J O n .oC 109 de 19. 9. 1974, p. 1.1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 2
diferentes matérias, parece, no entanto, que tal coordenação não é
indispensável no âmbito da presente directiva, e que pode ser realizadaulteriormente;
Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham, para
além de reservas técnicas, incluindo as matemáticas, suficientes para fazerem
face aos compromissos assumidos, de uma reserva complementar, denomi-
nada margem de solvência, representada pelo património livre e, medianteacordo da autoridade de fiscalização, por elementos implícitos do seupatrimónio, para fazer face aos riscos de exploração; que, para garantir que as
obrigações impostas nesta matéria são determinadas em função de critérios
objectivos, colocando em pé de igualdade a concorrência entre empresas domesmo nível, convém prever que esta margem de solvência esteja em relação
com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e com a
natureza e a gravidade dos riscos inerentes às diferentes actividadesabrangidas pela presente directiva; que esta margem deve, portanto, serdiferente consoante se trate apenas de riscos de investimento, de riscos de
mortalidade ou de riscos de gestão; que tal margem deve, pois, ser
determinada, tanto em função das reservas matemáticas e de capitais emrisco cobertos pela empresa, como em função dos prémios ou quotizaçõesrecebidos, como em função unicamente das reservas, como, ainda, em função
dos fundos das tontinas;
Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia cujo montante e
composição garantam que as empresas dispõem, desde o momento da suaconstituição, de meios adequados e que, em nenhum caso, a margem desolvência desça, no decurso da actividade, abaixo de um mínimo de
segurança; que este fundo de garantia deve ser constituído, na sua totalidade
ou em parte determinada, por elementos explícitos do seu património;
Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a situação
financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe seja difícil respeitaros seus compromissos;
Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da
actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em princípio,
aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado, incluindo, portanto, asagências e sucursais de empresas cuja sede social esteja situada fora da
Comunidade; que convém, no entanto, prever, quanto às formas de
fiscalização, disposições especiais em relação a essas agências e sucursais,dado que o património das empresas de que aquelas dependem se encontrafora da Comunidade;
Considerando que convém prever a conclusão de acordos de reciprocidade
com um ou vários países terceiros, a fim de permitir a flexibilização destas
condições especiais, atendendo, no entanto, ao princípio de que as agências eas sucursais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável doque as empresas da Comunidade;
Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias, tendo
em vista permitir, especialmente às pequenas e médias empresas existentes
adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelos Estados-membros, emexecução da presente directiva, sem prejuízo da aplicação do artigo 53.
odo
Tratado;
Considerando que o artigo 52.odo Tratado é directamente aplicável desde o
fim do período de transição, e que, consequentemente, a partir desse
momento, não haverá necessidade de adoptar directivas de supressão dasrestrições à liberdade de estabelecimento; que, todavia, as disposiçõesrelativas às provas de honorabilidade e de não existência de falência, que
constam da Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento em matériade seguro directo não vida (
1), não constituem, por um lado, restrições
propriamente ditas e, por outro lado, são igualmente exigidas no âmbito de
seguros de vida que elas devem ser, conseguinte, ser inseridas na presentedirectiva de coordenação;
Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme de regras de
coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colaboração neste
domínio, entre a Comissão e os Estados-membros,!B
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 20.1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 3
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do
seguro directo praticada por empresas estabelecidas num Estado-membro ouque aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício das seguintesactividades:
1. Os seguintes seguros, quando decorrem de um contrato:
a) O ramo «Vida», isto é, o que, inclui, nomeadamente, o seguro em
caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro emcaso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o segurode natalidade;
b) O seguro de renda;
c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros de
vida, isto é, os seguros de danos corporais, incluindo-se nestes aincapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso demorte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou
doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares
dos seguros de vida;
d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado
«permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo, não
rescindível).
2. As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que
estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativascompetentes para a fiscalização dos seguros privados e desde que sejamautorizadas no país de exercício;
a) As operações de tontinas, que se traduzem na constituição de
associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizar emcomum as suas quotizações e de repartir o capital assim constituído,quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos falecidos;
b) As operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial, que
se traduzam na assunção de compromissos determinados quanto à
sua duração e ao seu montante, como contrapartida de prestaçõesúnicas ou periódicas, previamente fixadas;
c) As operações de gestão de fundos colectivos de reforma, isto é, as
operações que consistem na gestão, pela empresa em causa, de
investimentos e, nomeadamente, dos activos representativos dasreservas de organismos que liquidam prestações em caso de morte,em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de actividades;
d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com uma
garantia de seguro respeitante quer à manutenção do capital, quer àobtenção de um juro mínimo;
e) As operações efectuadas pelas empresas de seguros, tais como as
previstas no Code Français des Assurances — Livro IV , Título 4,
Capítulo 1.
3. As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou
previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam praticadas ougeridas em conformidade com a legislação de um Estado-membro por
empresas de seguros, suportando elas próprias o risco inerente.
Artigo 2.
o
A presente directiva não abrange:
1. Sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea c), do artigo 1.oda presente
directiva, ramos definidos no Anexo da Primeira Directiva 73/239/CEE
do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 4
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (1),a
seguir denominada «Primeira Directiva de Coordenação (seguro nãovida)».
2. As operações de organismos de previdência e de assistência, que
concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em
que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.
3. As operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas
indicadas no artigo 1.o, tenham por objecto conceder aos trabalhadores, n
assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa ou de uma
associação de empresas ou de um sector profissional ou interprofissional,prestações em caso de morte, em caso de vida ou em caso de cessação ou
de redução de actividades, quer os compromissos resultantes destas
operações estejam ou não cobertos integralmente e a cada momento porreservas matemáticas.
4. Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, sem prejuízo
do disposto no ponto 3 do artigo 1.o
Artigo 3.o
A presente directiva não abrange:
1. Os organismos que garantam unicamente prestações em caso de morte,
desde que o montante destas prestações não exceda o valor médio das
despesas de um funeral no caso de morte, ou desde que sejam concedidas
em espécie.
2. As mútuas de seguro que, cumulativamente, apresentem as seguintes
características:
— o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de
quotizações, quer de reduzir as prestações, quer de recorrer ao apoio
de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido umdeterminado compromisso,
— o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das
actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda 500 000unidades de conta, durante três anos consecutivos. Se este montante
for ultrapassado durante três anos consecutivos, a presente directiva é
aplicável a partir do quarto ano.
Artigo 4.
o
A presente directiva não diz respeito, salvo modificação dos respectivos
estatutos quanto a competências, ao «Versorgungsverband deutscher Wirs-
chaftsorganisationen», na República Federal da Alemanha e, no Luxemburgo,à «Caisse d’épargne de l’État».
Artigo 5.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE) definida no artigo
10.odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2), aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias; sempre que a presentedirectiva faz referência à unidade de conta, o contra-valor em moeda
nacional a tomar em consideração, a partir de 31 de Dezembro de cada
ano, é o do último dia do mês de Outubro precedente para o qual seencontram disponíveis os contra-valores da unidade de conta europeia,em todas as moedas da Comunidade;
b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa moeda,
por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;
c) Localização dos activos: eistência de activos mobiliários ou imobiliários
no interior de um Estado-membro, sem que por isso os activosmobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos imobiliários
devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registo de hipotecas;
os activos representados por créditos são considerados como localizadosno Estado-membro onde são realizáveis;!B
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
(2)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1.1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 5
d) Capital em risco: o montante a pagar por morte, deduzida a reserva
matemática do risco principal.
TÍTULO II
REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL SE
ENCONTRA NO INTERIOR DA COMUNIDADE
SECÇÃO A
Condições de Acesso
Artigo 6.o
1. Cada Estado-membro fará depender de uma autorização administrativa o
acesso, no seu território, às actividades que são objecto da presente directiva.
2. Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade competente do
Estado-membro interessado:
a) Pela empresa que fixa a sede social no território desse Estado;
b) Pela empresa cuja sede social está situada num outro Estado-membro e
que abre uma agência ou sucursal no território do Estado-membrointeressado;
c) Pela empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas
alíneas a) ou b), alarga as suas actividades a outros ramos, no território
desse Estado;
d) Pela empresa que, tendo obtido, nos termos do n.
o1 do artigo 7.o,
autorização para actuar uma parte do território nacional, estende a sua
actividade para além dessa mesma parte.
3. Os Estados-membros não farão depender essa autorização da efectivação
de um depósito ou da prestação de uma caução.
Artigo 7.o
1. A autorização é válida para o conjunto do território nacional, salvo se o
requerente, na medida em que a legislação nacional o permita, solicitarautorização para exercer a sua actividade apenas numa parte do territórionacional.
2. A autorização é dada por ramo de seguros, cuja classificação consta do
Anexo. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerentesó pretender cobrir uma parte dos riscos incluídos nesse ramo.
As autoridades de fiscalização podem limitar a autorização solicitada por um
ramo, às actividades previstas nos programas referidos nos artigos 9.
oe1 1 .o
3. Cada Estado-membro pode conceder a autorização para vários ramos,desde que a legislação nacional admita a sua exploração simultânea.
Artigo 8.
o
1. Cada Estado-membro exigirá que as empresas que se constituam no seu
território e solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica:
«societé anonyme» — «naamloze vennootschap»,«societé en com-
mandite par actions» — «vennootschap bij wijze van geldschieting
op aandelen»,«association d’assurance mutuelle» — «onderlingeverzekeringsmaatschappij»,«société coopérative» — «coöpératievevennootschap»;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca:
«aktieselskaber», «gensidige selskaber»;
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
«Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»,
«öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen»;!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 6
!A1
— en ce qui concerne la République hellénique:
«Ανώνυµη Εταιρία»,
—no que diz respeito à República Francesa:
«société anonyme», «société à forme mutuelle à cotisations fixes»,
«société à forme tontinière»;
— no que diz respeito à Irlanda:
«incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited», «societies registered under the Industrial and ProvidentSocieties Acts» e «societies registered under the Friendly Societies
Acts»;
— no que diz respeito à República Italiana:
«società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicurazioni»
e os organismos de direito público referidos no artigo 1883.
o,d o
Código Civil;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo:
«société anonyme», «société en commandite par actions», «associa-
tion d’assurances mutuelles», «société coopérative»;
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos:
«naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij»;
— no que diz respeito ao Reino Unido:
«incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited», «societies registered under the Industrial and ProvidentSocieties Acts», «societies registered under the Friendly Societies
Acts», a associação de subscritores denominada Lloyd’ s;
— en ce qui concerne le royaume d’Espagne:
«sociedad anónima», «sociedad mutua»;
— en ce qui concerne la République portugaise:
sociedade anónima.
Por outro lado, os Estados-membros podem, se for caso disso, autorizar a
constituição de empresas sob qualquer forma de direito público ou
equiparadas, desde que esses organismos tenham por objecto fazeroperações de seguro em condições equivalentes às das empresas privadas;
b) Limitem o seu objecto social às actividades referidas na presente
directiva e às operações que daí directamente decorram, com exclusão de
qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o
disposto no artigo 9.
o;
d) Possuam o mínimo de fundo de garantia previsto no n.o2 do artigo 20.o.
2. A empresa que solicita a autorização para a extensão das suas actividadesa outros ramos ou, no caso previsto no n.
o2, alínea d) do artigo 6.o, a outra
parte do território, deve, de acordo com o artigo 9.o, apresentar um programa
de actividades referente a esses outros ramos ou a essa outra parte do
território.
Além disso, a empresa deve provar que dispõe do mínimo da margem de
solvência previsto no artigo 19.oe que possui o fundo de garantia previsto nos
n.os 1 e 2 do artigo 20.o.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-membros
apliquem disposições que prevejam a necessidade de os dirigentes das
empresas possuírem uma determinada qualificação técnica, bem como a
aprovação dos estatutos, das condições gerais e especiais dos contratos, dasbases técnicas, nomeadamente quanto ao cálculo das tarifas e das reservasprevistas no artigo 17.
o, e de qualquer outro documento necessário ao
exercício normal da fiscalização.
4. As disposições supracitadas não podem determinar que o pedido de
autorização seja examinado em função das necessidades económicas domercado.!B
!A2
!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 7
Artigo 9.o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o,en on .o2
do mesmo artigo, deve conter indicações ou justificações relativas sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir; as
condições gerais e especiais dos contratos que se propõe adoptar;
b) As bases técnicas que a empresa prevê utilizar para cada categoria de
operações, nomeadamente, os elementos necessários para o cálculo das
tarifas e das reservas previstas no artigo 17.o;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) Os elementos que constituem o mínimo do fundo de garantia;e) As previsões das despesas de instalação dos serviços administrativos e da
rede comercial e os meios financeiros destinados a fazer-lhes face;
e, além disso, deve incluir, relativamente aos três primeiros exercícios sociais:f) A situação provável da tesouraria;
g) Um plano pormenorizado acerca das previsões das receitas e despesas,
quanto às operações de seguro directo, ao resseguro aceite e ao resseguro
cedido;
h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência.
Artigo 10.
o
1. Cada Estado-membro exigirá que a empresa que tenha a sua sede social
no território de um outro Estado-membro e que solicite a autorização para a
abertura de uma agência ou sucursal;
a) Comunique os seus estatutos e a relação dos seus administradores;
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades competentes do
Estado-membro onde está situada a sua sede social, atestando quais os
ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar e que dispõedo mínimo de fundo de garantia ou, se este for mais elevado, do mínimoda margem de solvência, calculada de acordo com o disposto no artigo
19.
o, e indicando os ramos que ela efectivamente explora, bem como os
meios financeiros referidos no n.o1, alínea e), do artigo 11.o;
c) Apresente um programa de actividades em conformidade com o disposto
no artigo 11.o;
d) Designe um mandatário geral que tenha domicílio e residência no país de
acolhimento e com poderes bastantes para obrigar a empresa peranteterceiros e para a representar, no país de acolhimento, em juízo ou fora
dele; se o mandatário for uma pessoa colectiva, esta deve ter a sua sede
social no país de acolhimento e designar, por sua vez, para a representaruma pessoa singular que preencha os requisitos acima referidos. Omandatário designado apenas pode ser recusado pelo Estado-membro por
razões ligadas à sua honorabilidade ou qualificação técnica, nas mesmas
condições aplicáveis aos dirigentes das empresas sediadas no território doEstado interessado.
2. Para que uma agência ou sucursal possa alargar a sua actividade a outros
ramos ou, de acordo com o previsto no n.
o2, alínea d) do artigo 6.o, a outras
partes do território, cada Estado-membro exigirá que o requerente, ao
solicitar a autorização respectiva, apresente um programa de actividades, emconformidade com o artigo 11.
o, e satisfaça as condições previstas no n.o1,
alínea b), do presente artigo.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-membros
apliquem disposições que prevejam, para todas as empresas de seguros, a
necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais dos contratos,das bases técnicas, especialmente no que respeita ao cálculo das tarifas e dasreservas previstas no artigo 17.
o, e de qualquer outro documento necessário ao
exercício normal da fiscalização.
4. As disposições supracitadas não podem prever que o pedido de
autorização seja examinado em função das necessidades económicas domercado.!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 8
Artigo 11.o
1. O programa de actividades da agência ou sucursal, referido no n.o17,
alínea c), do artigo 1.oen .o2 do mesmo artigo, deve conter indicações ou
justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir no país
de acolhimento; as condições gerais e especiais dos contratos que sepropõe utilizar;
b) As bases técnicas que a empresa prevê utilizar para cada categoria de
operações, nomeadamente, os elementos necessários para o cálculo dastarifas e das reservas previstas no artigo 17.
o;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) A situação da margem de solvência e do fundo de garantia da empresa,
previstos nos artigos 18.o,1 9 .oe2 0 .o;
e) As previsões de despesas de instalação dos serviços administrativos e da
rede comercial e os meios financeiros destinados a fazer-lhes face;
e, além disso, deve incluir relativamente aos três primeiros exercícios sociais:
f) A situação provável da tesouraria;
g) Um plano pormenorizado acerca das previsões das receitas e despesas,
quanto às operações de seguro directo, ao resseguro aceite e ao ressegurocedido.
2. O programa deve ser acompanhado do balanço e da conta de ganhos e
perdas da empresa, relativos a cada um dos três últimos exercícios sociais. Noentanto, se a empresa contar menos de três exercícios sociais, apenas terá de
fornecer os elementos relativos aos exercícios já encerrados.
3. O programa, acompanhado das observações das autoridades encarregadas
de conceder a autorização, será transmitido às autoridades competentes do
Estado-membro da sede social. Estas enviarão àquelas o seu parecer, no prazo
de três meses a contar da data da recepção dos documentos; se as autoridadesconsultadas não se pronunciarem até ao termo do referido prazo, considera-se
o seu parecer favorável.
Artigo 12.
o
Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada de maneira
precisa e notificada à empresa interessada.
Cada Estado-membros deve prever um recurso jurisdicional de qualquer
decisão de recusa.
Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades
competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização,
decorrido que seja um prazo de seis meses a partir da data da recepção.
Artigo 13.o
1. Nenhuma empresa pode, sem prejuízo do disposto no n.o3, acumular, no
território de um Estado-membro, o exercício das actividades indicadas no
Anexo à Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida) com o
exercício das actividades enumeradas no artigo 1.oda presente directiva.
2. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas no Anexo
da Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida) tenha laços
financeiros, comerciais ou administrativos com uma empresa que exerça asactividades abrangidas pela presente directiva, as autoridades de fiscalizaçãodos Estados-membros, no território dos quais se encontram situadas as sedes
sociais destas empresas, providenciarão para que as contas das empresas em
causa não estejam falseadas por convenções entre estas empresas ou poracordos susceptíveis de influenciarem a repartição das despesas e receitas.
3. As empresas que, no momento da notificação da presente directiva,
pratiquem a acumulação das suas actividades indicadas no n.
o1, no território
de um Estado-membro, podem continuar, sem prejuízo do disposto noparágrafo 6.
o, a praticar nesse Estado tal acumulação, desde que adoptem, de
acordo com o disposto no artigo 14.o, uma gestão distinta para cada uma
dessas actividades.!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 9
4. As empresas referidas no n.o3, apenas podem criar agências ou sucursais
nos outros Estados-membros para os ramos mencionados no Anexo àPrimeira Directiva de Coordenação (seguro não vida).
5. As empresas referidas no n.o3 podem, aquando da criação, nos outros
Estados-membros, de filiais destinadas à prática das actividades abrangidas
pela presente directiva, beneficiar das condições e facilidades previstas no
artigo 35.o, durante um período transitório de dez anos a contar da data da
notificação da presente directiva, desde que não tenham já estabelecidoqualquer agência ou sucursal exercendo a sua actividade em relação a ramos
não abrangidos pela presente directiva.
6. a) Qualquer Estado-membro pode impor às empresas cuja sede social
esteja estabelecida no seu território a obrigação de cessar nos prazosque determinar, a acumulação das actividades que praticavam nomomento da notificação da presente directiva.
b) Qualquer Estado-membro pode, igualmente, impor essa obrigação,
após consulta às autoridades de fiscalização do Estado-membro da
sede social, nomeadamente no que respeita à determinação do prazo,às agências e sucursais estabelecidas no seu território e que aípratiquem essa acumulação.
c) As agências e sucursais das empresas referidas no n.
o3 que, no
momento da notificação da presente directiva, pratiquem, no
território de um Estado-membro, unicamente as actividadesabrangidas pela presente directiva, podem ali prosseguir as suas
actividades. Se a empresa pretender exercer nesse território as
actividades abrangidas pela Primeira Directiva de Coordenação(seguro não vida), não poderá aí exercer as actividades abrangidaspela presente directiva senão por intermédio de uma filial.
Artigo 14.o
1. A gestão distinta prevista no n.o3 do artigo 13.o, deve ser organizada de tal
modo que as actividades abrangidas pela presente directiva e as abrangidas
pela Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida) fiquem separadas,a fim de que:
— não sejam causados quaisquer prejuízos aos interesses respectivos dos
segurados de vida e não-vida, e que os lucros resultantes da exploração do
seguro de vida revertam a favor dos segurados de vida, como se aempresa apenas explorasse o seguro de vida,
— os mínimos das obrigações financeiras exigidas, nomeadamente no que
respeita às margens de solvência, correspondentes a cada uma das
actividades, de acordo com o previsto, respectivamente, na presente
directiva e na Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida), nãosejam suportados pela outra actividade.
Contudo, umaq vez satisfeitos, nas condições acima referidas no segundo
travessão do primeiro parágrafo, os mínimos das obrigações financeiras, a
empresa pode, desde que informe de tal facto a autoridade competente,
utilizar os elementos explícitos da margem de solvência ainda disponíveis,para qualquer uma das duas actividades.
Às autoridades de fiscalização cabe, através da análise dos resultados das
duas actividades, velar pelo cumprimento do disposto neste número.
2. a) A contabilidade deve ser organizada de modo a demonstrar as fontes
de resultados para cada uma das duas actividades, «vida» e «não
vida». Para esse efeito, o conjunto das receitas (nomeadamente,prémios, pagamentos dos resseguradores, rendimentos financeiros) edas despesas (nomeadamente, prestações de seguro, constituição de
reservas técnicas, prémios de resseguro, despesas de exploração das
operações de seguro) devem ser separadas em função da sua origem.Os elementos comuns às duas actividades serão imputados segundoum critério de repartição, que deve ser aceite pela autoridade de
fiscalização competente.
b) As empresas devem estabelecer, com base nos dados contabilísticos,
um documento que demonstre, separadamente, os elementoscorrespondentes a cada uma das margens de solvência, em
conformidade com o disposto no artigo 18.
oda presente directiva e
no n.o1 do artigo 16.oda Primeira Directiva de Coordenação (seguro
não vida).!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 10
3. Em caso de insuficiência de uma das margens de solvência, as
autoridades de fiscalização aplicarão à actividade em causa as medidasprevistas na directiva correspondente, independentemente dos resultadosobtidos na outra actividade. Em derrogação do disposto no n.
o1, segundo
travessão do primeiro parágrafo, estas medidas podem incluir a autorização
de uma transferência de uma actividade para a outra.
SECÇÃO B
Condições de Exercício
Artigo 15.o
Os Estados-membros fiscalizarão, em estreita colaboração entre si, a situação
financeira das empresas autorizadas.
Artigo 16.o
A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde se encontra
situada a sede social da empresa deve verificar o estado de solvência dessaempresa, relativamente ao conjunto de todas as suas actividades. Para que
essa verificação seja possível, devem as autoridades de fiscalização dos outros
Estados-membros fornecer-lhe todas as informações necessárias.
Artigo 17.
o
1. Cada Estado-membro, no território do qual uma empresa exerce a sua
actividade, exigir-lhe-á que constitua reservas técnicas suficientes, incluindo
as reservas matemáticas.
O montante das reservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas, será
determinado de acordo com as regras fixadas pelo Estado-membro ou, na suafalta, segundo as práticas seguidas nesse mesmo Estado.
2. As reservas técnicas, insluindo as reservas matemáticas, devem ser
representadas por activos equivalentes, congruentes e localizados em cadapaís de exploração. No entanto, os Estados-membros podem permitir uma
certa flexibilidade das regras da congruência e da localização dos activos.
Essa flexibilização à regra da congruência deve atender às características doseguro de vida, que é proncipalmente um seguro de capitais e a longo prazo.
Atendendo à sua situação particular, o Grão-Ducado do Luxemburgo pode,
até à coordenação das legislações sobre a liquidação das empresas, manter oseu regime de garantias relativo às reservas técnicas, incluindo as reservas
matemáticas, existente no momento da notificação da presente directiva.
A regulamentação do país de exploração fixará a natureza dos activos e, se for
caso disso, os limites dentro dos quais estes podem ser admitidos em
representação das reservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas, bemcomo as regras de avaliação desses mesmos activos.
O cumprimento desta regulamentação pode ser assegurado através da
intervenção de uma pessoa ou de um organismo estranho à empresa,encarregado de fiscalizar, localmente, se os activos representativos das
reservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas, estão conformes às
normas em vigor. Esta função é desempenhada, nomeadamente, pelo«Treuhänder», no República Federal da Alemanha, e pela «Tillidsmand»,
na Dinamarca.
3. Se um Estado-membro admitir a representação das reservas técnicas,
incluindo as reservas matemáticas, através de créditos sobre resseguradores,
deve fixar a percentagem para o efeito admitida. Neste caso, não pode, por
derrogação do disposto no n.
o2, exigir a localização no seu território desses
créditos.
4. A autoridade de fiscalização dos Estados-membros, onde está situada a
sede social de uma empresa, providenciará para que o balanço da empresa
apresente, para as reservas técnicas, incluindo as matemáticas, activos
equivalentes aos compromissos assumidos em todos os países onde ela exercea sua actividade.!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 11
Artigo 18.o
Cada Estado-membro exigirá que todas as empresas, cujas sedes sociais esteja
situada no seu território, disponham de uma margem de solvência suficiente
em relação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência é constituída:
1. Pelo património da empresa, livre de quaisquer compromissos previsí-
veis, deduzidos os elementos incorpóreos; este património compreende,nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo social
realizado,
— metade da parte do capital social ou do fundo social não realizado,
que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo,
— as reservas, legais e livres, não representativas dos compromissos,— os lucros transitados de exercícios anteriores.
2. Pelas reservas de lucros que figuram no balanço quando, não tendo sido
destinadas a distribuição pelos segurados, possam ser utilizadas para
cobrir eventuais prejuízos, desde que a legislação nacional o autorize.
3. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da
autoridade de fiscalização do Estado-membro em cujo território seencontra situada a sede social e com o consentimento dessa autoridade:
a) Por um montante correspondente a 50 % dos lucros futuros da
empresa; o montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando olucro anual previsto pelo factor que representa a duração residual
média dos contratos; este factor pode atingir 10, no máximo; o lucro
anual previsto é a média aritmética dos lucros que tenham sidoobtidos no decurso dos últimos cinco anos nas actividadesenumeradas no artigo 1.
o
As bases de cálculo do factor multiplicador do lucro anual previsto,bem como os elementos do lucro anual obtido, serão fixados de
comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados-membros
em colaboração com a Comissão. Até à obtenção desse acordo, esseselementos serão determinados em conformidade com a legislação doEstado-membro no território do qual a empresa (sede, agência ou
sucursal) exerce a sua actividade.
Logo que as autoridades competentes tenham fixado a noção de
lucros obtidos, a Comissão apresentará propostas tendentes à
harmonização das contas anuais das empresas de seguros e àcoordenação prevista no n.
o2d oa r t i g o1 .oda Directiva
78/660/CEE (1).
b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmerização
inferior à carga de aquisição contida no prémio, pela diferença entre
a reserva matemática não zillmerizada ou parcialmente zillmerizada
e uma reserva matemática zillmerizada à taxa de zillmerização igualà carga de aquisição contida no prémio este montante não pode, no
entanto, exceder 3,5 % da soma das diferenças entre os capitais
«vida» e as reservas matemáticas para o conjunto dos contratos ondea zillmerização for possível; mas a essa diferença deve, eventual-mente, reduzir-se o montante das despesas de aquisição não
amortizadas, inscritas no activo;
c) No caso de concordância das autoridades de fiscalização dos
Estados-membros intessados, no território dos quais a empresa
exerce a sua actividade, pelas mais-valias latentes, que não tenhamum carácter excepcional, resultantes da sub-avaliação dos elementosdo activo e da sobreavaliação dos elementos do passivo, desde que
não sejam reservas matemáticas.!B
(1)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 11.1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 12
Artigo 19.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, o montante mínimo da margem de
solvência deve ser determinado consoante os ramos exercidos, nos seguintes
termos:
a) Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, que não
sejam seguros ligados a fundos de investimento, e para as operações
referidas no ponto 3 do artigo 1.o, o mínimo da margem de solvência deve
ser igual à soma dos dois resultados seguintes:
— primeiro resultado:
o valor correspondente a 4 % das reservas matemáticas relativas às
operações directas sem dedução do resseguro cedido nem doresseguro aceite, é multiplicado pela relação existente, relativamenteao último exercício, entre o montante das reservas matemáticas
deduzidas das cessões em resseguro, e o montante bruto, acima
previsto, des reservas matemáticas; esta relação não pode, em casoalgum, ser inferior a 85 %.
— segundo resultado:
para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o valor
correspondente a 0,3 % dos capitais seguros pela empresa é
multiplicado pela relação existente, relativamente ao último
exercício, entre o montante dos capitais em risco que permanecema cargo da empresa após a cessão em resseguro e a retrocessão, e omontante dos capitais em risco sem dedução do resseguro; esta
relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %;
Para os seguros temporários em caso de morte, com uma duração máxima
de três anos, a percentagem acima referida é reduzida para 0,1 %; para osseguros com uma duração superior a três anos mas inferior a cinco, a
referida percentagem é reduzida para 0,15 %;
b) Para os seguros complementares referidos no ponto 1, alínea c), do artigo
1.
o, o mínimo da margem de solvência deve ser igual ao resultado do
seguinte cálculo:
— toma-se o valor global dos prémios ou quotizações, incluindo os
adicionais, de seguros directos emitidos no decurso do último
exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,
— acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite, no
decurso do último exercício,
— deduz-se-lhe o montante total dos prémios ou quotizações anulados
no decurso do último exercício, bem como o montante total dos
impostos e taxas referentes aos prémios ou quotizações consideradosno valor global acima referido.
O montante assim calculado é dividido em duas partes, em que a primeira
vai até ao valor de 10 milhões de unidades de conta e a segunda inclui o
excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de,respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se os resultados assimobtidos.
A soma assim obtida é multiplicada pela relação existente, relativamente
ao último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão e
retrocessão em resseguro, permanecem a cargo da empresa e o montantebruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a
50 %.
No caso da associação de subscritores denominada Lloyd’ s, o cálculo do
montante da margem de solvência é efectuado a partir dos prémioslíquidos; estes são multiplicados por uma percentagem estimadaglobalmente, cujo valor é fixado anualmente e determinado pela
autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede social. Esta
percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticosmais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões liquidadas.
Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados
às autoridades de fiscalização dos países onde o Lloyd’ s se encontraestabelecido;
c) Para os seguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, indicados no
ponto 1, alínea d), do artigo 1.
o, e para as operações de capitalização
referidos no ponto 2, alínea b), do artigo 1.o, o mínimo de margem de
solvência deve ser igual a 4 % das reservas matemáticas, calculado nas!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 13
condições estabelecidas para o primeiro resultado da alínea a) do
presente artigo;
d) Para as operações das tontinas referidas no ponto 2, alínea a), do artigo
1.o, esta margem deve ser igual a 1 % do valor do activo das associações;
e) Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, ligados
a fundos de investimento, e para as operações referidas no ponto 2,alíneas c), d) e e), do artigo 1.
o, o mínimo da margem de solvência deve
ser igual:
— ao valor correspondente a 4 % das reservas matemáticas, calculado
nas condições previstas para o primeiro resultado da alínea a) deste
artigo, na medida em que a empresa assuma um risco de
investimento, e ao valor correspondente a 1 % das reservas calculadodo mesmo modo, na medida em que a empresa não assuma um riscode investimento e desde que a duração do contrato seja superior a
cinco anos e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão
previstas no contrato seja fixado para um prazo superior a cincoanos,
acrescido
— do valor correspondente a 0,3 % dos capitais em risco, calculado nas
condições previstas para o segundo resultado, da alínea a), segundoparágrafo deste artigo, na medida em que a empresa assuma um riscode mortalidade.
Artigo 20.
o
1. O terço do mínimo da margem de solvência, calculado de acordo com o
estabelecido no artigo 19.o, constitui o fundo de garantia. Pelo menos, 50 % do
fundo de garantia deve ser constituído, sem prejuízo do disposto no n.o2,
pelos elementos enumerados nos pontos 1 e 2 do artigo 18.o.
2. a) O fundo de garantia é constituído, no mínimo, por 800 000 unidades
de conta.
b) Cada Estado-membro pode prever a redução do mínimo do fundo de
garantia para 600 000 unidades de conta, relativamente às mútuas, às
sociedades sob a forma de mútuas e às tontinas.
c) Relativamente às mútuas de seguros referidas no ponto 2, segunda
frase do segundo travessão, do artigo 3.o, que estejam abrangidas pela
presente directiva, e às tontinas, cada Estado-membro pode autorizar
a constituição de um mínimo do fundo de garantia igual a 100 000unidades de conta, a elevar, gradualmente, até ao montante fixado naalínea b), através de prestações sucessivas de 100 000 unidades de
conta, cada vez que o montante das quotizações seja aumentado em
500 000 unidades de conta.
d) O mínimo do fundo de garantia referido nas alíneas a), b) e c) deve
ser constituído pelos elementos enumerados nos pontos 1 e 2 do
artigo 18.o
3. As mútuas de seguros que pretendam estender a sua actividade, nos
termos do n.o2 do artigo 8.o, ou do artigo 10.o, não o podem fazer sem que se
adaptem imediatamente às disposições contidas no n.o2, alíneas a) e b), do
presente artigo.
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros não fixarão qualquer regra no que se refere à
escolha dos activos que ultrapassem aqueles que representam as reservas
previstas no artigo 17.o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 17.o, nos n.os 1 e 3 do artigo
24.o,n on .o1, última alínea, do artigo 26.o, os Estados-membros não
restringirão a livre disponibilidade dos activos mobiliários e imobiliários que
fazem parte do património das empresas autorizadas.
3. O presente artigo não obsta às medidas que os Estados-membros, embora
respeitando a regulamentação dos países de exploração indicada no n.o2d o
artigo 17.o, e salvaguardando os interesses dos segurados, estão habilitados a
tomar na qualidade de proprietários ou associados das empresas em questão.!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 14
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros não podem impor às empresas a obrigação de ceder
uma parte das suas subscrições, relativas às actividades enumeradas no artigo
1.o, a um ou mais organismos determinados pela regulamentação nacional.
2. a) A República Italiana pode, a título excepcional, manter a obrigação
imposta às empresas estabelecidas no seu território de cederem uma
parte das suas subscrições ao Istituto Nazionale di Assicurazioni,desde que:
— não seja de qualquer modo alargado o êmbito desta obrigação,
tal como estiver estabelecida no momento da notificação dapresente directiva.
— sempre que na definição da taxa de cessão obrigatória se tome
em consideração a antiguidade da agência ou da sucursal
estabelecida em Itália, sejam também considerados todos osexercícios sociais durante os quais a empresa praticou os ramosabrangidos pelo disposto no artigo 1.
o,n ot e r r i t ó r i od o
Estado-membro onde está situada a sua sede social. A
autoridade competente deste Estado emitirá, então, um certifi-cado conforme ao disposto no n.
o1, alínea b), do artigo 10.o,
relativo a todo o período de actividade da empresa nos ramos
em causa.
b) Esta matéria será objecto de um novo exame no âmbito de uma
segunda directiva, relativa à coordenação da legislação respeitante ao
seguro de Vida e que fixará as disposições destinadas a facilitar oexercício efectivo da livre prestação de serviços.
Artigo 23.
o
1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede social
no seu território que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as
suas operações, contas da sua situação e da sua solvência.
2. Os Estados-membros exigirão às empresas que actuem no seu território a
apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da
fiscalização, bem como de documentos estatísticos. As autoridades defiscalização competentes comunicarão, entre si, os documentos e esclareci-mentos úteis ai exercício da fiscalização.
Artigo 24.
o
1. Se uma empresa não se adaptar às condições previstas no artigo 17.o,a
autoridade de fiscalização do Estado-membro em cujo território ela exerce a
sua actividade pode, após ter informado da sua intenção as autoridades de
fiscalização do Estado-membro da sede social, proibir-lhe a livre disponi-bilidade dos activos localizados neste Estado-membro.
2. Com vista ao restabelecimento da situação financeira de uma empresa
cuja margem de solvência deixe de atingir o mínimo prescrito no artigo 19.o,a
autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede social exigir-lhe-á um
plano de recuperação, que deve ser submetido à sua aprovação.
3. Se a margem de solvência baixar a um valor inferior ao fundo de garantia
definido no artigo 20.oou se este fundo deixar de estar constituído em
conformidade com o citado artigo, a autoridade de fiscalização doEstado-membro da sede social exigirá da empresa um plano de financiamento
a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.
Aquela autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou proibir a
livre disponibilidade dos activos da empresa. Deve informar desta circuns-
tância as autoridades dos Estados-membros em cujos territórios a empresa seencontra igualmente autorizada, as quais, a seu pedido, tomarão medidasidênticas.
4. Nos casos previstos nos n.
os 1 e 3, as autoridades de fiscalização
competentes podem tomar, além das citadas, todas as medidas adequadas à
salvaguarda dos interesses dos segurados.
5. As autoridades de fiscalização dos Estados-membros, em cujos territórios
a empresa em questão estiver igualmente autorizada, colaborarão na execução
das medidas previstas nos n.os1a4 .!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 15
Artigo 25.o
1. Cada Estado-membro permitirá que as empresas autorizadas transfiram a
totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos, desde que a cessionária
possua a margem de solvência necessária, atendendo a essa mesma
transferência.
As autoridades de fiscalização interessadas consultar-se-ão mutuamente antes
de concederem a autorização para essa mesma transferência.
2. Uma vez autorizada pela autoridade nacional competente, a transferência
torna-se oponível, de pleno direito, aos subscritores interessados.
SECÇÃO C
Revogação da Autorização
Artigo 26.o
1. A autorização concedida pela autoridade competente do Estado-membro
em cujo território está situada a sede social pode ser revogada, por esta
mesma autoridade, no caso de a empresa:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Não ter podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas no
plano de recuperação ou no plano de financiamento, previsto no artigo
24.o;
c) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas
pela regulamentação nacional.
Em caso de revogação da autorização, a autoridade de fiscalização do
Estado-membro onde está situada a sede social informará desse facto asautoridades de fiscalização dos outros Estados-membros, que também tenham
concedido autorizações a essa mesma empresa; estas devem proceder,
igualmente, à revogação da respectiva autorização. A autoridade defiscalização do Estado-membro da sede social tomará com a colaboraçãodas outras autoridades, todas as medidas necessárias à salvaguarda dos
interesses dos segurados, nomeadamente, através de restrições à livre
disponibilidade dos activos da empresa, se tal restrição não tiver sido jáanteriormente imposta, ao abrigo do disposto no n.
o1, segundo parágrafo, e n.o
3 do artigo 24.o.
2. A autorização concedida às agências ou sucursais de empresas quetenham a sua sede social num outro Estado-membro pode ser revogada, no
caso de a agência ou sucursal:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Faltar gravemente às obrigações que lhe são impostas pela regulamen-
tação do Estado-membro onde ela exerce a sua actividade, especialmente
no que respeita à constituição das reservas previstas no artigo 17.
o
Antes de procederem ao revogação da autorização, as autoridades defiscalização do Estado-membro de exercício consultarão a autoridade defiscalização do Estado-membro da sede social da empresa. Se consideraremque devem suspender a actividade destas agências ou sucursais antes do
resultado desta consulta, informarão, imediatamente, desse facto, a referida
autoridade.
3. Qualquer decisão de revogação de autorização ou de suspensão da
actividade deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresainteressada.
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional dessa decisão.!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 16
TÍTULO III
REGRAS APLICÁVEIS AS AGENCIAS OU SUCURSAIS ESTABE-
LECIDAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE, DE EMPRESAS CUJA
SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DA COMUNIDADE
Artigo 27.o
1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administrativa o
acesso, no seu território, às actividades mencionadas no artigo 1.o, de qualquer
empresa cuja sede social esteja situada fora da Comunidade.
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a empresa
satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:
a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a sue está
submetida, a exercer as actividades mencionadas no artigo 1.o;
b) Constitua uma agência ou sucursal no território deste Estado-membro;
c) Comprometa-se a estabelecer, na sede da agência ou sucursal, uma
contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a aímanter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;
d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade
competente;
e) Disponha de activos, no Estado-membro de exploração, num montante,
pelo menos, igual à metade do mínimo prescrito no n.
o2, alínea a), do
artigo 20.o, para o fundo de garantia, e deposite, a título de caução, um
quarto deste mínimo;
f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformidade
com o disposto no artigo 29.o;
g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto nos n.os
1 e 2 do artigo 11.o.
Artigo 28.o
Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas
suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 17.o, que correspon-
dam aos compromissos assumidos no seu território. Providenciarão para queestas reservas sejam representadas, pela agência ou sucursal, através deactivos equivalentes e, na medida fixada pelo Estado-membro, congruentes.
A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo destas reservas, à
determinação das categorias de investimento e à avaliação dos activos, bemcomo, se for caso disso, à fixação dos limites dentro dos quais os activos
podem ser admitidos em representação destas reservas.
O Estado-membro interessado exigirá que os activos admitidos em
representação destas reservas estajam localizados no seu território. É, noentanto, aplicável o n.
o3 do artigo 17.o.
Artigo 29.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabelecidas
no seu território disponham de uma margem de solvência constituída pelos
elementos enunciados no artigo 18.o. A margem mínima será calculada de
harmonia com o disposto no artigo 19.o. Todavia, para o cálculo desta
margem, apenas serão tomadas em consideração as operações realizadas pela
agência ou sucursal.
2. O terço do mínimo da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
O montante deste fundo não pode, no entanto, ser inferior a metade do
mínimo previsto no n.o2, alínea a), do artigo 20.o. Nele está incluída a caução
inicialmente depositada em conformidade com o disposto no n.o2, alínea c),
do artigo 27.o.
O fundo de garantia e o mínimo deste fundo são constituídos de acordo com o
disposto no artigo 20.o.!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 17
3. Os activos representativos do mínimo da margem de solvência devem
estar localizados no interior do Estado-membro de exploração, até àconcorrência do fundo de garantia e, na parte excedente, no interior daComunidade.
Artigo 30.
o
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de vários
Estados-membros podem requerer as seguintes facilidades, que só podem serconcedidas em conjunto:
a) Que a margem de solvência prevista no artigo 29.
o, seja calculada em
função da actividade global que elas exercem no interior da Comunidade;neste caso, apenas serão tomadas em consideração para aquele cálculo, as
operações realizadas pelo conjunto das agências ou sucursais estabele-
cidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução mencionada no n.o2, alínea e), do artigo 27.o, seja
depositada apenas num dos Estados-membros onde elas exercem a sua
actividade;
c) Que os activos representativos do fundo de garantia estajam localizados
em qualquer um dos Estados-membros onde elas exercem a sua
actividade.
2. O pedido de concessão das facilidades previstas no n.o1 deve ser dirigido
às autoridades competentes dos Estados-membros em causa. Neste pedido,
deve ser indicada a autoridade encarregada de, no futuro, verificar, para oconjunto das suas actividades, a solvência das agências ou sucursais
estabelecidas no seio da Comunidade. Deverão ser apresentados os motivos
da escolha da autoridade, feita pela empresa. A caução será depositada noEstado-membro correspondente.
3. As facilidades previstas no n.o1 apenas podem ser concedidas mediante o
acordo das autoridades competentes de todos os Estados-membros junto dasquais o pedido foi formulado. Tais facilidades produzirão efeitos a partir dadata em que a autoridade de fiscalização escolhida se obrigar, perante as
demais autoridades de fiscalização, a verificar, para o conjunto das suas
operações, a solvência das agências e sucursais estabelecidas na Comunidade.
À autoridade de fiscalização escolhida devem ser fornecidas pelos outros
Estados-membros as informações necessárias para a verificação da solvência
global das agências e sucursais estabelecidas no seu território.
4. Por iniciativa de um ou vários Estados-membros interessados, as
facilidades concedidas, ao abrigo do presente artigo, serão canceladas,simultaneamente, para o conjunto dos Estados-membros a que respeitem.
Artigo 31.
o
1. a) As agências e sucursais mencionadas no presente título não podem,
sem prejuízo do disposto na alínea b), acumular no território de um
Estado-membro, o exercício das actividades mencionadas no Anexoda Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida), com oexercício das abrangidas pela presente directiva.
b) Os Estados-membros podem, sem prejuízo do disposto na alínea c),
prever que as agências e sucursais abrangidas pelo presente título,que, no momento da notificação da presente directiva, pratiquem a
acumulação destas duas actividades no território de um Estado-
-membro, possam continuar a praticar aí esta acumulação, desde queadoptem, para cada uma das actividades, uma gestão distinta, de
acordo com o previsto no artigo 14.
o.
c) O Estado-membro que, ao abrigo do disposto no n.o6, alíneas a) ou
b), do artigo 13.o, tenha imposto às empresas estabelecidas no seu
território a obrigação de deixar de acumular as actividades que elas
praticavam no momento da notificação da presente directiva, deve,igualmente, impor tal obrigação às agências e sucursais menciona-das no presente título estabelecidas no seu território e que aí
pratiquem essa acumulação.
d) Os Estados-membros podem prever que as agências e sucursais
mencionadas no presente título, cuja sede social pratique a
acumulação de actividades e que, no momento da notificação dapresente directiva, pratiquem no território de um Estado-membro!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 18
unicamente as actividades mencionadas na presente directiva,
possam prosseguir aí as suas actividades. Se a empresa pretenderexercer, nesse território, as actividades abrangidas pela PrimeiraDirectiva de Coordenação (seguro não vida), já não poderá exercer as
actividades abrangidas pela presente directiva senão por intermédio
de uma filial.
2. Os artigos 23.
oe2 4 .osão aplicáveis, mutatis mutandis, às agências ou
sucursais referidas no presente título.
Para efeitos de aplicação do artigo 24.o, a autoridade de fiscalização que
efectuar a verificação da solvência global dessas agências ou sucursais éaquiparada à autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede social.
3. Em caso de revogação da autorização, pela autoridade referida no n.o2d o
artigo 30.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos outros
Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, as quais tomarãoas medidas adequadas. Se a decisão de revogação for motivada porinsuficiência da margem de solvência, calculada de acordo com o disposto
no n.
o1, alínea a), do artigo 30.o, as autoridades de fiscalização dos outros
Estados-membros envolvidos procederão, igualmente, ao revogação daautorização.
Artigo 32.o
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade com o
Tratado, com um ou vários países terceiros, convencionar a aplicação de
disposições diversas das previstas no presente título, com vista a assegurar,
com base na reciprocidade, uma protecção adequada aos segurados dosEstados-membros.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS
Artigo 33.
o
1. Os Estados-membros concederão às empresas referidas no Título II e
que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da presente
directiva, pratiquem, no seu território, um ou vários ramos mencionados noAnexo, um prazo de cinco anos, a contar da notificação da presente directiva,para se adaptarem às disposições constantes dos artigos 18.
o,1 9 .oe2 0 .o.
2. Além disso, os Estados-membros podem:
a) Conceder às empresas mencionadas no n.o1 e que, expirado o prazo de
cinco anos, não tenham constituído integralmente a margem de
solvência, um prazo complementar, não superior a dois anos, na
condição de que essas empresas submetam, em conformidade com oartigo 24.
o, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se
propõem tomar para a atingir;
b) Dispensar, com excepção das mútuas de seguros previstas no ponto 2,
segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 3.o, as empresas referidas
no n.o1 do presente artigo cujo montante da margem de solvência, a
constituir de acordo com o prazo de cinco anos, disposto no artigo 19.o,
sem que haja lugar a dedução do resseguro, não atinja, findo o prazo de
cinco anos, o fundo mínimo de garantia, previsto no n.o2, alíneas a) e b),
do artigo 20.o, da obrigação de constituírem esse fundo, antes do final do
exercício em que aquele montante atinja esse mínimo.
O prazo máximo assim concedido às empresas para constituírem esse
mínimo não pode, no entanto, em caso algum, exceder dez anos, a contar
da notificação da presente directiva.
3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos do
disposto no n.o2 do artigo 8.o, ou no artigo 10.o, não podem fazê-lo sem que
imediatamente se adaptem às regras da presente directiva.!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 19
4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no artigo 8.o
podem continuar, durante três anos a contar da notificação da presente
directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurídica que revestemno momento desta notificação. As empresas criadas no Reino Unido «by
Royal Charter» ou «by private Act» ou «by special public Act» podem
prosseguir as suas actividades, sob a sua forma actual, sem limitações detempo.
Os Estados-membros interessados elaborarão a lista dessas empresas e
comunicá-la-ão aos outros Estados-membros, bem como à Comissão.
5. As empresas que pratiquem, de acordo com o seu objecto social, o seguro
de vida e efectuem operações de poupança podem prosseguir estas
actividades, com excepção das operações de poupança que devem cessar
dentro do prazo de três anos, a contar da notificação da presente directiva.Escepcionalmente, a «Caisse général d’épargne et de retraite» (CGER) naBélgica, as sociedades «registered under the Friendly Societies Acts» no
Reino Unido e a «Banca nazionali delle comunicazioni»em Itália, podem, no
entanto, prosseguir as actividades que pratiquem no momento da notificaçãoda presente directiva.
6. As empresas que pratiquem a acumulação, nas condições previstas no
artigo 13.
o, dispõem de um prazo de cinco anos a contar da notificação da
presente directiva para se adaptarem ao disposto no artigo 14.o
7. A pedido das empresas que satisfaçam as obrigações impostas pelos
artigos 17.oa2 0 .o, os Estados-membros suprimirão as medidas restritivas, tais
como hipotecas, depósitos ou caucionamentos, constituídos por força da
regulamentação nacional.
Artigo 34.o
Os Estados-membros concederão às agências ou sucursais mencionadas no
Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução dapresente directiva, pratiquem um ou vários dos ramos citados no Anexo e que
não alarguem a sua actividade, nos termos do disposto no n.
o2 do artigo 10.o,
um prazo máximo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva,para se adaptarem ao artigo 29.
o.
Artigo 35.o
Sempre que for criada uma filial, nos termos do n.o5 do artigo 13.o, o fundo
mínimo de garantia pode ser representado, até metade do seu valor, por umagarantia financeira irrevogável concedida pela sociedade-mãe, nas seguintes
condições:
a) Pelo menos 95.odo capital social da filial deve pertencer à sociedade-
-mãe;
b) A fracção não realizada do capital social não pode ser utilizada para a
constituição da metade do mínimo do fundo de garantia que não se
encontra coberta pela garantia financeira irrefogável;
e
c) A sociedade-mãe deve satisfazer as condições financeiras previstas, tanto
na Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida), como napresente directiva, não sendo os fundos correspondentes ao montante dagarantia concedida considerados como fazendo parte do património livre
dessa sociedade.
O benefício consagrado neste regime é válido por um período de sete anos a
contar da data da sua concessão. A filial deve, no decorrer deste período, e omais tardar a partir do terceiro ano, substituir progressivamente a garantia da
sociedade-mãe por património livre. Simultaneamente com o pedido de
autorização, a filial deve submeter à aprovação da autoridade de fiscalizaçãoum plano para este efeito.
Artigo 36.
o
Durante um período que expira aquando da entrada em vigor de um acordo
concluído nos termos do artigo 32.ocom um país terceiro e, o mais tardar, no
termo de um prazo de quatro anos após a notificação da presente directiva,
cada Estado-membro pode manter, a favor das empresas desse país
estabelecidas no seu território, o regime que lhes era aplicado em 1 de!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 20
Janeiro de 1979, no que diz respeito à congruência e à localização das
reservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas, desde que informe osoutros Estados-membros e a Comissão e desde que não exceda os limites deflexibilidade concedidos, ao abrigo do n.
o2 do artigo 17.o, às empresas de
Estados-membros estabelecidas no seu território.
Artigo 37.o
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais uma prova de
honorabilidade e de que não foram anteriormente declarados em falência, ou
apenas uma destas duas provas, aceitará, como prova suficiente, relativamenteaos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificadodo registo criminal ou, na sua falta, de um documento equivalente emitido por
uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-membro de
origem ou de proveniência do qual se possa concluir que estes requisitos estãopreenchidos.
2. Se o documento referido no n.
o1 não for emitido pelo Estado-membro de
origem ou de proveniência, tal documento pode ser substituído por umadeclaração sob juramento — ou, nos Estados onde tal juramento não exista,
por uma declaração solene — feita pelo interessado perante uma autoridade
judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso, perante umnotário do Estado-membro de origem ou de proveniência, que emitirá umadeclaração fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A
declaração de não existência de falência poderá ser feita, igualmente, perante
um organismo profissional qualificado desse mesmo Estado.
3. Os documentos emitidos nos termos dos n.os 1 e 2, não devem, aquando
da sua apresentação, ter mais de três meses de data.
4. Os Estados-membros designarão, no prazo de dezoito meses a contar da
data da notificação da presente directiva, as autoridades e organismoscompetentes para a emissão dos documentos referidos nos n.
os 1 e 2, e, desse
facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
Dentro do mesmo prazo, cada Estado-membro indicará, igualmente, aos
outros Estados-membros e à Comissão, as autoridades e organismos perante
os quais devem ser apresentados os documentos mencionados no presente
artigo, juntamente com o pedido para exercer, no território desse Estado--membro, as actividades referidas no artigo 1.
o.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão
estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do seguro directo no interiorda Comunidade e a examinar as dificuldades que poderão surgir da aplicaçãoda presente directiva.
Artigo 39.
o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a contar da
notificação da presente directiva, um relatório sobre as consequências dasexigências financeiras estabelecidas pela presente directiva na situação dos
mercados de seguros dos Estados-membros. A Comissão submeterá ao
Conselho, em caso de necessidade, relatórios intercalares antes do termo doperíodo de transição, previsto no n.
o1 do artigo 33.o.
2. No termo de um período de dez anos, a contar da data da notificação dapresente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um relatórioconsagrado ás operações dos dois tipos de empresas abrangidas pelo campo
de aplicação da presente directiva, isto é, as empresas que praticam a
acumulação do exercício das actividades referidas na Primeira Directiva deCoordenação (seguro não vida) e pela presente directiva e as empresas que
apenas exerçam as actividades referidas na presente directiva.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, procederá, de dois
em dois anos, ao exame e, se for caso disso, à revisão dos montantes referidos
em unidades de conta na presente directiva, tendo em conta a evolução da
situação económica e monetária na Comunidade. A Comissão submeterá ao!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 21
Conselho a sua primeira proposta relativamente a esta matéria, simultanea-
mente com uma proposta relativa aos seguros não vida, de acordo com odisposto no artigo 3.
oda Directiva 76/580/CEE (1), e o mais tardar quatro anos
após a notificação da presente directiva.
Artigo 40.o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais, de
harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoito meses
a contar da sua notificação e, desse facto informarão imediatamente a
Comissão. As disposições assim alteradas serão aplicáveis, sem prejuízo dodisposto nos artigos 33.
oa3 6 .o, no prazo de trinta meses a contar desta
notificação.
Artigo 41.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pelapresente directiva.
Artigo 42.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B
(1)J O n .oL 189 de 13. 7. 1976, p. 13.1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 22
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO POR RAMO
I. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o, com exclusão
dos referidos nos pontos II e III.
II. O seguro de nupcialidade o seguro de natalidade.
III. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, ligados a fundos
de investimento.
IV . O permanent health insurance, citado no ponto 1, alínea d), do artigo 1.o
V . As operações de tontinas mencionadas no ponto 2, alínea a), do artigo 1.o
VI. As operações de capitalização mencionadas no ponto 2, alínea b), do artigo 1.o
VII. As operações de gestão de fundos colectivos de reforma mencionados no ponto 2,
alínea c) e d), do artigo 1.o
VIII.As operações mencionadas no ponto 2, alínea e) do artigo 1.o
IX. As operações mencionadas no ponto 3 do artigo 1.o!B1979L0267 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 23