02009R0206 — PT — 06.12.2018 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 206/2009 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2009 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 077 de 24.3.2009, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 206/2009 DA COMISSÃO

de 5 de Março de 2009

relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objecto

1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal com carácter não comercial contidas na bagagem dos viajantes ou que são enviadas em pequenas embalagens dirigidas a particulares, ou que são encomendadas à distância (por exemplo, por correio, por telefone ou através da internet) e entregues ao consumidor.

2. O presente regulamento não é aplicável a remessas pessoais provenientes de Andorra, Liechtenstein, Noruega, São Marino e Suíça. Além disso, não se aplica a remessas pessoais de produtos de pesca provenientes das Ilhas Faroé e da Islândia. Para assegurar que os passageiros disponham de informações correctas, esses países terceiros devem ser indicados em todo o material publicitário pertinente como países isentos.

3. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da legislação veterinária comunitária que tem como objectivo o controlo e erradicação das doenças animais ou relativa a certas medidas de protecção.

4. O presente regulamente aplica-se sem prejuízo das regras pertinentes de certificação previstas na legislação que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Artigo 2.o

Regras relativas à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal

1. As remessas pessoais de produtos de origem animal, para o consumo humano pessoal, tal como referidas no n.o 1, alíneas a), b) e d), e no n.o 4 do artigo 16.o da Directiva 97/78/CE, não estão sujeitas às regras estabelecidas no capítulo I dessa directiva, desde que pertençam a uma ou mais das seguintes categorias:

a) Produtos que constem da parte 1 do anexo I e não sejam abrangidos pelo n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2007/275/CE e cujo peso combinado não seja superior a 0 quilogramas;

b) Produtos que constem da parte 1 do anexo II e cujo peso combinado não seja superior a 2 quilogramas;

c) Produtos da pesca frescos e eviscerado ou preparados, ou produtos da pesca transformados, na acepção dos pontos 3.5, 3.6 ou 7.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e cujo peso combinado não seja superior a 20 quilogramas ou o peso de um único peixe, conforme o peso que for mais elevado;

d) Produtos que não os referidos nas alíneas a), b) e c), ou no n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2007/275/CE e cujo peso combinado não seja superior a 2 quilogramas.

2. As remessas pessoais de produtos de origem animal destinados à alimentação de animais de companhia não estão sujeitas às regras estabelecidas no capítulo I da Directiva 97/78/CE, desde que pertençam a uma ou mais das seguintes categorias:

a) Produtos que constem da parte 2 do anexo I e cujo peso combinado não seja superior a 0 quilogramas;

b) Produtos que constem da parte 2 do anexo II e cujo peso combinado não seja superior a 2 quilogramas.

3. Em derrogação às alíneas a), b) e d) do n.o 1 e ao n.o 2, as remessas pessoais de produtos de origem animal provenientes da ►M2 ————— ◄ , das Ilhas Faroé, da Gronelândia ou da Islândia não são sujeitas às regras estabelecidas no capítulo I da referida directiva, desde que pertençam a uma ou mais das seguintes categorias:

a) Produtos que constem do anexo I e não sejam abrangidos pelo n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2007/275/CE e cujo peso combinado não seja superior a 10 quilogramas;

b) Produtos que constem do anexo II e cujo peso combinado não seja superior a 10 quilogramas;

c) Produtos não referidos na alínea c) do n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo, bem como no n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2007/275/CE e cujo peso combinado não seja superior a 10 quilogramas.

Artigo 3.o

Informações a facultar pelos Estados-Membros aos viajantes e ao público em geral

1. Os Estados-Membros asseguram que em todos os pontos de entrada na Comunidade, as condições veterinárias aplicáveis às remessas pessoais introduzidas na Comunidade são levadas ao conhecimento dos viajantes que chegam de países terceiros.

2. As informações facultadas aos viajantes nos termos do n.o 1 incluem, pelo menos, os elementos de um dos cartazes previstos no anexo III, em posição de destaque, em avisos afixados em locais facilmente visíveis.

3. Os Estados-Membros podem completar estes avisos com informações adicionais, incluindo:

a) As informações indicadas no anexo IV;

b) Informações adequadas às condições locais, bem como com as disposições nacionais adoptadas com base na Directiva 97/78/CE.

4. As informações previstas nos n.os 2 e 3 são redigidas:

a) Em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro de introdução na Comunidade;

b) Numa segunda língua considerada conveniente pela autoridade competente; essa segunda língua pode ser a língua utilizada no país vizinho ou, tratando-se de portos ou de aeroportos, a língua provavelmente mais utilizada pelos passageiros que chegam ao terminal.

Os Estados-Membros asseguram que o público em geral é alertado para os requisitos relativos à introdução na Comunidade de produtos de origem animal que são enviados como pequenas embalagens dirigidas a particulares ou encomendados à distância pelos consumidores finais.

Artigo 4.o

Informações a facultar pelos operadores de transporte internacional de passageiros e pelos serviços postais aos seus clientes

Os operadores de transporte internacional de passageiros, incluindo operadores aeroportuários e portuários e agências de viagens, bem como os serviços postais, chamam a atenção dos seus clientes para as regras estabelecidas no presente regulamento, em particular facultando-lhes as informações indicadas nos anexos III e IV, tal como previsto no artigo 3.o

Artigo 5.o

Controlos

1. A autoridade ou autoridades competentes e quem realiza os controlos oficiais, em colaboração com os operadores aeroportuários e portuários e com os operadores responsáveis por outros pontos de entrada de remessas pessoais de produtos de origem animal, organizam controlos eficazes nos pontos de entrada na Comunidade.

2. Os controlos previstos no n.o 1 visam a detecção da presença de remessas pessoais de produtos de origem animal e a verificação de que são cumpridas as condições estabelecidas no artigo 2.o

3. Os controlos previstos no n.o 1 podem ser organizados utilizando uma abordagem baseada nos riscos, incluindo, se a autoridade competente do Estado-Membro o considerar necessário, a utilização de ajudas de detecção eficazes, tais como equipamento de «scanning» e cães detectores, para examinar grandes volumes de bagagem pessoal para detectar a presença de remessas pessoais de produtos de origem animal.

Artigo 6.o

Sanções

1. A autoridade ou autoridades competentes que realizam os controlos oficiais devem:

a) Identificar as remessas pessoais que infringem as regras estabelecidas no presente regulamento;

b) Apreender e destruir essas remessas, em conformidade com a legislação nacional.

2. A autoridade ou autoridades competentes que realizam os controlos oficiais podem impor custos ou sanções à pessoa responsável por uma determinada remessa pessoal que infringir as regras estabelecidas no presente regulamento.

3. Os Estados-Membros asseguram que a legislação nacional aplicável à apreensão e destruição das remessas pessoais identifica a pessoa singular ou colectiva responsável pelos custos de destruição de todas as remessas pessoais que são apreendidas.

Artigo 7.o

Apresentação de relatórios

1. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão um relatório que resume as informações relevantes sobre as medidas adoptadas no sentido de publicitar e de fazer cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento e indica os respectivos resultados.

2. O relatório assume a forma de quadro a preencher, tal como indicado no anexo V, e é apresentado até ao dia 1 de Maio do ano imediatamente a seguir ao termo de cada período de referência. O período de referência decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

Artigo 8.o

Alteração

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 136/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Regras específicas para produtos que fazem parte da bagagem dos viajantes ou são enviados como remessas para particulares

Os produtos de origem animal que fazem parte da bagagem dos viajantes ou são enviados como pequenas remessas para particulares obedecem aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 206/2009 ( *1 ) da Comissão.

Artigo 9.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 745/2004.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 10.o

Disposições transitórias

Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão um quadro preenchido em conformidade com o anexo VI em vez do anexo V, como requerido no artigo 7.o, para os períodos de referência anteriores a 1 de Janeiro de 2011, até ao dia 1 de Maio do ano imediatamente a seguir ao termo de cada período de referência. O período de referência decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







PARTE 1 Lista de produtos de origem animal referida no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o Código NC Designação Qualificação e explicação Ex capítulo 2 (0201 -0210 ) Carnes e miudezas comestíveis Exclui coxas de rã (Código NC 0208 90 70 ) 0401 -0406 Produtos lácteos Todos 0504 00 00 Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) Todos, excluindo tripas 1501 00 Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503 Todos 1502 00 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503 Todos 1503 00 Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo Todos 1506 00 00 Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados Todos 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos Todos 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue Todos 1702 11 00 1702 19 00 Lactose e xarope de lactose Todos ex 19 01 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite ex 19 02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuzcuz, mesmo preparado Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite ex 1905 90 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite ex 20 04 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite ex 20 05 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite ex 21 03 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite ex 21 04 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite ex 2105 00 Sorvetes, mesmo que contenham cacau Apenas as preparações que contenham leite ex 21 06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições Apenas as preparações que contenham carne e/ou leite







PARTE 2 Lista de produtos de origem animal referida no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o Código NC Designação Qualificação e explicação 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana ex 23 09 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais Compreende apenas alimentos para animais de companhia, ossos de couro e misturas de farinhas que contenham carne ou leite

Notas:

1. Coluna n.o 1: Quando apenas seja necessário submeter a controlos veterinários certos produtos abrangidos por um determinado código e não exista uma subposição específica na nomenclatura das mercadorias ao abrigo desse código, o código é marcado com «ex» (por exemplo, ex 19 01 : apenas devem ser incluídas as preparações que contenham carne e/ou leite).

2. Coluna n.o 2: A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Para mais explicações relativas à cobertura exacta da pauta aduaneira comum, consultar a última alteração do referido anexo.

3. Coluna n.o 3: Esta coluna contém informação pormenorizada sobre os produtos abrangidos.









ANEXO II

Leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais necessários por razões médicas, na condição de estes produtos:

i) não exigirem refrigeração antes da abertura,

ii) serem produtos de marcas comerciais embalados para venda directa ao consumidor final, e

iii) estarem numa embalagem intacta, a menos que estejam a ser consumidos no momento.

Alimentos especiais para animais de companhia necessários por razões médicas, na condição de estes produtos:

i) não exigirem refrigeração antes da abertura,

ii) serem produtos de marcas comerciais embalados para venda directa ao consumidor final, e

iii) estarem numa embalagem intacta, a menos que estejam a ser consumidos no momento.

▼M1









ANEXO III

(Os avisos encontram-se em: http://ec.europa.eu/food/fs/ah_pcad/ah_pcad_importposters_en.html)

▼B









ANEXO IV

Informações referidas nos artigos 3.o e 4.o







Evite a introdução de doenças infecciosas dos animais na UE! Os produtos de origem animal podem ser portadores de agentes patogénicos responsáveis por doenças infecciosas

Devido ao risco de introdução de doenças na União Europeia (UE), há procedimentos rigorosos para a introdução de certos produtos de origem animal na UE. Estes procedimentos não se aplicam à circulação de produtos de origem animal entre os 27 Estados-Membros da UE, ou aos produtos de origem animal provenientes de Andorra, Liechtenstein, Noruega, São Marino e Suíça.

Todos os produtos de origem animal que não estão em conformidade com estas regras devem ser entregues à chegada à UE para serem oficialmente eliminados. A não declaração destes artigos pode dar origem a multa ou a acção penal.

1. Pequenas quantidades de carne, leite e respectivos produtos (que não leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais para consumo humano ou para animais de companhia, necessários por razões médicas)

Só podem trazer-se ou enviar-se para a UE remessas pessoais de carne, leite e respectivos produtos (que não leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais para consumo humano ou para animais de companhia, necessários por razões médicas) desde que sejam provenientes da ►M2 ————— ◄ , das Ilhas Faroé, da Gronelândia ou da Islândia e que o respectivo peso não seja superior a 10 quilogramas por pessoa.

2. Leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais para consumo humano necessários por razões médicas

Só podem trazer-se ou enviar-se para a UE remessas pessoais de leite em pó para bebés, alimentos para bebés e alimentos especiais para consumo humano necessários por razões médicas, desde que:

— sejam provenientes da ►M2 ————— ◄ , das Ilhas Faroé, da Gronelândia ou da Islândia e cujo peso combinado não seja superior a 10 quilogramas por pessoa, e desde que: — — o produto não exija refrigeração antes do consumo, — se trate de um produto de marca comercial, embalado, e — a embalagem esteja intacta, excepto se estiver a ser utilizada;

— sejam provenientes de outros países (que não a ►M2 ————— ◄ , as Ilhas Faroé, a Gronelândia ou a Islândia) e cujo peso combinado não seja superior a 2 quilogramas por pessoa, e desde que: — — o produto não exija refrigeração antes do consumo, — se trate de um produto de marca comercial, embalado, e — a embalagem esteja intacta, excepto se estiver a ser utilizada.

3. Alimentos para animais de companhia necessários por razões médicas

Só podem trazer-se ou enviar-se para a UE remessas pessoais de alimentos para animais de companhia necessários por razões médicas desde que:

— sejam provenientes da ►M2 ————— ◄ , das Ilhas Faroé, da Gronelândia ou da Islândia e cujo peso combinado não seja superior a 10 quilogramas por pessoa, e desde que: — — o produto não exija refrigeração antes do consumo, — se trate de um produto de marca comercial, embalado, e — a embalagem esteja intacta, excepto se estiver a ser utilizada;

— sejam provenientes de outros países (que não a ►M2 ————— ◄ , as Ilhas Faroé, a Gronelândia ou a Islândia) e cujo peso combinado não seja superior a 2 quilogramas por pessoa, e desde que: — — o produto não exija refrigeração antes do consumo, — se trate de um produto de marca comercial, embalado, e — a embalagem esteja intacta, excepto se estiver a ser utilizada.

4. Pequenas quantidades de produtos da pesca para o consumo humano pessoal

Só podem trazer-se ou enviar-se para a UE remessas pessoais de produtos da pesca (incluindo peixe fresco, seco, cozinhado, curado ou fumado e determinados crustáceos tais como camarões, lagostas, mexilhões mortos e ostras mortas) desde que:

— o peixe fresco seja eviscerado,

— o peso dos produtos da pesca não seja, por pessoa, superior a 20 quilogramas ou ao peso de um único peixe, conforme o peso que for mais elevado.

Estas restrições não se aplicam a produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé ou da Islândia.

5. Pequenas quantidades de outros produtos de origem animal para o consumo humano pessoal

Só podem trazer-se ou enviar-se para a UE outros produtos de origem animal, como mel, ostras vivas, mexilhões vivos e caracóis, por exemplo, desde que:

— sejam provenientes da ►M2 ————— ◄ , das Ilhas Faroé, da Gronelândia ou da Islândia e cujo peso combinado não seja superior a 10 quilogramas por pessoa,

— sejam provenientes de outros países (que não a ►M2 ————— ◄ , as Ilhas Faroé, a Gronelândia ou a Islândia) e cujo peso combinado não seja superior a 2 quilogramas por pessoa.

Note-se que se podem trazer pequenas quantidades de produtos de origem animal de várias das cinco categorias acima mencionadas (pontos 1 a 5), desde que cumpram as regras explicadas em cada um dos pontos em causa.

6. Quantidades maiores de produtos de origem animal

Só podem trazer-se ou enviar-se para a UE quantidades maiores de produtos de origem animal se estes cumprirem os requisitos aplicáveis às remessas comerciais, que incluem:

— requisitos de certificação, em conformidade com o certificado veterinário CE oficial adequado,

— a apresentação das mercadorias, com a documentação correcta, a um posto de inspecção fronteiriço da UE autorizado para controlo veterinário, à chegada à UE.

7. Produtos de origem animal isentos

Os seguintes produtos estão isentos das regras explicadas previamente:

— Pão, bolos, biscoitos, chocolate e confeitaria (incluindo doçaria) não misturados ou recheados com produtos à base de carne.

— Suplementos alimentares, embalados tendo em vista o consumidor final.

— Extractos de carne e concentrados de carne.

— Azeitonas recheadas com peixe.

— Massas alimentícias e aletria não misturadas ou recheadas com produtos à base de carne.

— Caldos e substâncias aromáticas, embalados tendo em vista o consumidor final.

— Qualquer outro produto alimentar que não contenha carne fresca ou transformada ou produtos lácteos e que tenha menos de 50 % de ovoprodutos ou produtos da pesca transformados.

8. Produtos de origem animal de espécies protegidas

No caso de certas espécies protegidas pode haver restrições adicionais. Por exemplo, no caso de caviar de espécies de esturjão, o peso limite não pode ultrapassar 125 gramas por pessoa.

A informação indicada na parte 1 pode ser transmitida através de um vídeo, como o publicado pela Comissão Europeia na seguinte página web:

http://ec.europa.eu/food/animal/animalproducts/personal_imports/index_en.htm









ANEXO V

Resultados da aplicação das regras relativas à introdução das remessas pessoais de produtos de origem animal

A apresentar à Comissão Europeia até ao dia 1 de Maio do ano imediatamente a seguir ao termo de cada período anual de referência.

O período de referência decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

A informação recolhida e resumida encontra-se no sítio web da Comissão Europeia em:

http://ec.europa.eu/food/animal/animalproducts/personal_imports/index_en.htm.









ANEXO VI

Resultados da aplicação das normas relativas a importações pessoais de carne e leite

A apresentar à Comissão Europeia até ao dia 1 de Março do ano imediatamente a seguir ao termo de cada período de referência.

O período de referência decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.









ANEXO VII

Quadro de correspondência







Regulamento (CE) n.o 745/2004 Presente regulamento Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 1.o, n.o 3 Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Artigo 1.o, n.o 4 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 2.o Artigo 2, n.o 1, alínea b) Artigo 2.o, n.o 3, alínea a) Artigo 3.o, n.o 1 Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 2 Artigo 3.o, n.o 2 Artigo 4.o Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 5.o Artigo 4.o, n.o 2 Artigo 6.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3 Artigo 5.o, n.o 1 Artigo 7.o Artigo 5.o, n.o 2 Anexos V e VI Artigo 6.o — Artigo 7.o, n.o 1 Artigo 11.o Artigo 7.o, n.o 2 Artigo 11.o Artigo 7.o, n.o 3 — Anexo I Anexo II Anexo II Anexo III Anexo III Anexo IV Anexo IV Anexos V e VI Anexo V Anexo I