2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o993/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 141 de 28.5.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o444/2002 da Comissão de 11 de Março de 2002 L 68 11 12.3.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 175 de 28.6.2001, p. 27 (993/2001)
►C2Rectificação, JO L 257 de 26.9.2001, p. 10 (993/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o993/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2001
que altera o Regulamento (CEE)n.o2454/93 que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente,
o seu artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1)É necessário introduzir no Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2787/2000(4), disposições legais destinadas
a desenvolver, completar e, se for o caso, actualizar o quadrojurídico do sistema de trânsito informatizado, a fim de assegurar o
funcionamento homogéneo e fiável do regime informatizado a
nível geral.
(2)Os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneirasnas estâncias de partida e das estâncias de passagem efectuadosatravés da utilização de tecnologias da informação e de redesinformáticas permitirão assegurar um controlo mais eficaz dasoperações de trânsito, dispensando simultaneamente os trans-
portadores do cumprimento da formalidade de apresentação do
aviso de passagem em cada estância de passagem.
(3)Para o controlo da utilização da garantia global e da dispensa degarantia, é necessário estabelecer um montante hipotético dedireitos e de demais encargos inerentes a cada operação detrânsito, nos casos em que os dados necessários para o respectivocálculo não estejam disponíveis. No entanto, as autoridades
aduaneiras devem poder estabelecer um montante diferente com
base em outras informações de que disponham.
(4)No caso de garantias controladas pelo sistema de trânsitoinformatizado, pode dispensar-se a apresentação dos documentosda garantia em papel na estância de partida.
(5)Para o controlo informatizado da garantia isolada por títulos, éconveniente impor ao fiador a obrigação de comunicar à estânciade garantia todas as informações necessárias relativas aos títulos
emitidos.
(6)Para que as autoridades aduaneiras e os operadores económicospossam maximizar as vantagens do sistema de trânsito informa-
tizado, é conveniente tornar igualmente extensiva ao destinatárioautorizado a obrigação de proceder ao intercâmbio de infor-mações com a estância de destino por meios informáticos.
(7)O recurso a meios informáticos permitirá acelerar consideravel-mente o lançamento do procedimento de inquérito.
(8)O acesso a informações electrónicas em matéria de trânsito seráfacilitado através da impressão, no Documento de Acompanha-
mento de Trânsito, do número de referência da operação de
trânsito (NRM), sob a forma de um código de barras normalizado,o que tornará o procedimento mais rápido e mais eficiente.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.
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(9)É necessário simplificar e racionalizar o título III da parte II do
Regulamento (CEE) n.o2454/93, ao entreposto aduaneiro,
aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro,importação temporária e aperfeiçoamento passivo. É necessário,também substituir o capítulo I do título V que abrange «As zonasfrancas e entrepostos francos».
(10)O Regulamento (CEE) n.o2913/92, a seguir denominado
«Código», criou as bases que permitem facilitar as condições deacesso a determinados regimes, substituindo a lista positiva porum exame das condições económicas no caso da transformação
sob controlo aduaneiro, concentrando o exame das condições
económicas antes da emissão da autorização de aperfeiçoamentoactivo para os produtos sensíveis e alargando, no âmbito doaperfeiçoamento passivo, a aplicação do método de tributaçãotendo em conta os custos de transformação.
(11)A interacção entre o regime de aperfeiçoamento activo e osistema de restituições à exportação no sector dos produtosagrícolas necessita de uma regulamentação mais elaborada emconsequência da redução das ajudas à exportação acordadas no
âmbito da Organização Mundial do Comércio.
(12)A regulamentação dos regimes aduaneiros económicos deve, no
seu conjunto, ser objecto de um exercício de racionalizaçãodevido ao facto de um certo número de disposições idênticas se
aplicar a cada um dos cinco regimes aduaneiros económicos. De
modo a evitar repetições na regulamentação é necessário criar umcapítulo que compreenda as disposições comuns a vários regimes.Essa parte assenta sobretudo na autorização, incluindo aautorização que envolva várias administrações, bem como na
sua obtenção por procedimento simplificado, na contabilidade de
existências, nas taxas de rendimento, nos juros compensatórios,nas modalidades de apuramento, nas transferências e nacooperação administrativa, e numa estrutura harmonizada domodelo de pedido e da respectiva autorização. A fim de tornarcertas disposições processuais mais flexíveis, convém prever a
possibilidade de conceder uma autorização com efeitos retroac-
tivos durante o período de um ano em determinadas condições.
(13)O Código, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o2700/
/2000 criou, também as bases que permitem aos Estados-Membros
designar as zonas francas em que se podem efectuar os controlose as formalidades aduaneiras, bem como as disposições relativas àdívida aduaneira aplicadas em conformidade com os requisitos doregime do entreposto aduaneiro. Por conseguinte, as zonas francasdiferenciar-se-ão consoante o tipo de controlo a que estejam
sujeitas.
(14)A regulamentação deve tornar-se mais transparente através de
uma estruturação mais rigorosa e de uma maior concisão das
disposições, de modo a evitar uma sobreposição das regulamen-
tações aduaneira e agrícola.
(15)O número de anexos deve ser reduzido significativamente, tendo
sido integrados no texto do dispositivo (n.os69a, 74, 95),
condensados num só anexo (67 e 68; 70, 75a, 81, 82, 84, 98 e106; 71, 72 e 83; 85, 86, 88, 89 e 107) ou suprimidos dado que oseu conteúdo tinha carácter essencialmente explicativo, ilustrativoou exemplificativo. Foram criados dois novos anexos (70 e 73).
(16)O comércio internacional de vestuário usado e embalado conheceactualmente um rápido crescimento. Tendo em vista facilitar essecomércio, convém especificar as regras de origem aplicáveis aovestuário usado e a outros artefactos usados que tenham sido
recolhidos e embalados. A regra adoptada pelo Comité OMC das
Regras de Origem no contexto da harmonização internacional dasregras de origem não preferenciais (Acordo OMC sobre as Regrasde Origem) baseia a determinação da origem do vestuário usado ede outros artefactos usados no conceito de última transformaçãosubstancial.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 3
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(17)Consequentemente é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
(18)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o1 do artigo 220.oé alterado do seguinte modo:
a) Na alínea b), a expressão «segundo parágrafo do n.o1 do artigo
556.o» é substituída por «n.o1 do artigo 508.o»;
b) Nas alíneas c) e d), a seguir à expressão «e, se for caso disso, a
autorização escrita para o regime aduaneiro em causa» é aditadaa expressão «ou uma cópia do pedido de autorização, emaplicação do n.
o1 do artigo 508.o»;
c) Na alínea e), a expressão «n.o1, segundo parágrafo, do artigo
751.o» é substituída por «n.o1 do artigo 508.o».
2. O n.o1 do artigo 229.oé alterado do seguinte modo:
a) Na frase introdutória, a expressão «artigo 696.o» é substituída por
«n.o3, segundo parágrafo, do artigo 497.o»;
b) Na alínea a), o primeiro e o segundo travessões passam a ter a
seguinte redacção:
«— animais para a transumância, a pastagem ou a execução de
trabalhos e para o transporte, assim como outras mercado-
rias, que preencham as condições fixadas na alínea a) dosegundo parágrafo do artigo 567.
o,
— embalagens previstas na alínea a) do artigo 571.o, desde que
apresentem sinais indeléveis e não amovíveis de uma pessoaestabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade,»;
c) No quarto travessão da alínea a), a expressão «do n.
o2, alínea c),
do artigo 671.o» é substituída por «do artigo 569.o».
3. O n.o1 do artigo 232.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Sempre que não forem objecto de uma declaração escrita ou
verbal, consideram-se declarados para importação temporária pelo
acto previsto no artigo 233.o, nos termos do artigo 579.o:
a) Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins
desportivos por viajantes, em conformidade com o artigo 563.o;
b) Os meios de transporte referidos nos artigos 556.oa 561.o;
c) O material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, utilizado
a bordo de um navio afectado ao tráfego internacional, emconformidade com a alínea a) do artigo 564.
o».
4. Ao artigo 251.oé aditado o n.o1cseguinte:
«1c. No caso de ser concedida uma autorização com efeitos
retroactivos em conformidade com:
— o artigo 294.o, para introdução em livre prática de
mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal
favorável ou de um direito de importação reduzido ounulo em função do seu destino especial, ou
— o artigo 508.
opara um regime aduaneiro económico.».
5. No n.o3 do artigo 268.o, assim como no n.o3 do artigo 269.o,a
expressão «nos artigos 529.oa 534.o» é substituída por «no artigo
524.o».
6. No n.o1, terceiro parágrafo, do artigo 270.o, a expressão «artigos
497.oa 502.o» é substituída por «artigos 497.o, 498.oe 499.o».
7. No n.o2 do artigo 272.o, a expressão «nos artigos 529.oa 534.o»é
substituída por «no artigo 524.o».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 4
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8. No n.o1 do artigo 275.o, a expressão «em caso de aplicação do
segundo parágrafo do n.o1 do artigo 556.o» é substituída por «em
caso de aplicação do n.o1 do artigo 508.o».
9. No título IX, capítulo 3, da parte I, a seguir ao artigo 277.oé aditada
a seguinte subsecção:
«Subsecção 4
Disposições comuns
Artigo 277.oA
Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais
autorizações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dosregimes for apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao
procedimento de domiciliação, não deve será exigida uma
declaração complementar.».
10. O n.
o3, alínea d), do artigo 278.opassa a ter a seguinte redacção:
«d) Os procedimentos simplificados não se aplicam às mercadorias
agrícolas comunitárias referidas no artigo 524.o, sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro.».
11. O n.o2, alíneas b) e c), do artigo 313.opassa a ter a seguinte
redacção:
«b) As mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa
zona franca sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termosdo artigo 799.
o, ou num entreposto franco;
c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo ou colocadas
numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II,na acepção do artigo 799.
o».
12. O n.o1 do artigo 313.oA passa a ter a seguinte redacção:
«1. Entende-se por serviço de transporte regular, o serviço
regular de transporte de mercadorias em navios que operemexclusivamente entre portos situados no território aduaneiro daComunidade e que não possam ter proveniência de, destino a, ou
fazer escala, em nenhum ponto fora desse território nem numa zona
franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do artigo799.
o, de um porto nesse território.».
13. O artigo 313.oB é alterado do seguinte modo:
a) A alínea d), primeiro travessão, do n.o3 passa a ter a seguinte
redacção:
«— nas rotas para às quais é necessária uma autorização, não
podem ser efectuadas escalas em nenhum porto de um país
terceiro nem em nenhuma zona franca, sujeita às regras decontrolo do tipo I, nos termos do artigo 799.
o, de um porto
do território aduaneiro da Comunidade, nem podemefectuar-se transbordos no mar alto e»;
b) O n.
o7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. Sempre que, por circunstâncias alheias ao seu controlo,
um navio do tipo referido no n.o1 do artigo 313.oA for forçado a
efectuar um transbordo no mar ou a atracar temporariamente noporto de um país terceiro ou numa zona franca, sujeita às regras
de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
o, de um porto no
território aduaneiro da Comunidade, a empresa de navegaçãomarítima informará de imediato as autoridades aduaneiras dosportos de escala seguintes da rota prevista do navio.».
14. No n.
o2 do artigo 322.o, a expressão «na acepção do artigo 670.o»é
suprimida.
15. No n.o1 do artigo 346.o, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
«Todavia, em caso de intercâmbio de informações relativas à
garantia entre a estância de garantia e a estância de partida através
da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas,o original do termo de responsabilidade será conservado na estânciade garantia, não sendo apresentado nenhum exemplar impresso naestância de partida.».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 5
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16. No artigo 347.oé inserido o seguinte n.o3A:
«3A. sempre que a estância de garantia proceda à troca de
informações relativas à garantia com a estância de partida mediantea utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, ofiador fornecerá à estância de garantia todos os elementosnecessários relativos aos títulos de garantia isolada que tiveremitido, de acordo com as regras determinadas pelas autoridades
aduaneiras.».
17. O n.
o2 do artigo 359.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. O transportador apresentará um aviso de passagem, estabe-
lecido num formulário conforme com o modelo que figura no anexo
46, a cada estância de passagem, que o conservará. Todavia, sempreque a estância de partida proceda à troca dos dados relativos àpassagem de mercadorias com a estância de passagem mediante autilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, oaviso de passagem não será apresentado.».
18. No artigo 365.
o, é inserido o seguinte n.o1A:
«1A. Nos casos em que forem aplicáveis as disposições da
subsecção 7 da secção 2, e em que as autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros de partida não tiverem recebido a mensagem
“aviso de chegada” no prazo previsto para a apresentação dasmercadorias na estância de destino, as referidas autoridadesinformarão o responsável principal e solicitarão que apresente aprova do apuramento do regime.».
19. No n.
o1 do artigo 366.oé aditado o seguinte parágrafo:
«Nos casos em que forem aplicáveis as disposições da subsecção 7
da secção 2, as autoridades aduaneiras lançarão igualmente, deimediato, o procedimento de inquérito sempre que não tiveremrecebido a mensagem “aviso de chegada” no prazo previsto para aapresentação das mercadorias na estância de destino ou a mensagem“resultados do controlo” nos seis dias seguintes à recepção da
mensagem “aviso de chegada”.».
20. É aditado o seguinte artigo 368.
oA:
«Artigo 368.oA
Sempre que a estância de garantia e a estância de partida estejam
situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar
para a troca de dados relativos à garantia serão conformes àestrutura e características definidas de comum acordo pelasautoridades aduaneiras.».
21. O artigo 369.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 369.o
Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de
partida informa a estância de destino declarada da operação detrânsito comunitário mediante uma mensagem “aviso antecipado dechegada” e informa igualmente cada uma das estâncias de passagem
declaradas mediante uma mensagem “aviso antecipado de
passagem”. As referidas mensagens são estabelecidas com baseem dados, eventualmente rectificados, constantes da declaração detrânsito, e devem ser devidamente preenchidas. Devem serconformes à estrutura e características definidas de comum acordopelas autoridades aduaneiras.».
22. É aditado o seguinte artigo 369.
oA:
«Artigo 369.oA
A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada
pela estância de partida através de uma mensagem “aviso
antecipado de passagem”. O controlo eventual das mercadorias é
efectuado com base nesta mensagem. A estância de partida éinformada da passagem das mercadorias através da mensagem“aviso de passagem de fronteira”. Esta mensagem será conforme àestrutura e características definidas de comum acordo pelasautoridades aduaneiras.».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 6
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23. No n.o1 do artigo 379.o, é inserido o seguinte segundo parágrafo:
«Para efeitos do primeiro parágrafo, proceder-se-á, para cada
operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida aduaneiraem que se pode incorrer. Sempre que os dados necessários nãoestiverem disponíveis, considera-se que o montante se eleva a7 000 euros, salvo se, com base em outras informações de que as
autoridades aduaneiras disponham, for estabelecido um montante
diferente.».
24. No n.
o2 do artigo 383.o, é inserido o seguinte segundo parágrafo:
«Todavia, sempre que a estância de garantia proceda à troca de
informações relativas à garantia com a estância de partida mediante
a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas,
não será apresentado nenhum certificado na estância de partida.».
25. O n.o1, alínea b), do artigo 408.opassa a ter a seguinte redacção:
«b) Enviar, sem demora, à estância de destino os exemplares n.os4e
5 da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias,indicando, salvo se estas informações forem comunicadasatravés de meios informáticos, a data da chegada, bem comoo estado dos selos eventualmente apostos.».
26. É aditado o seguinte artigo 408.
oA:
«Artigo 408.oA
1. Em caso de aplicação, pela estância de destino, das dispo-
sições da subsecção 7 da secção 2, só será concedido o estatuto dedestinatário autorizado às pessoas que, além de preencherem ascondições enunciadas no artigo 373.
o, comuniquem com as
autoridades aduaneiras através de meios informáticos.
2. O destinatário autorizado informará a estância de destino da
chegada das mercadorias antes de estas serem descarregadas.
3. A autorização indica, nomeadamente, as modalidades e o
prazo nos quais o destinatário autorizado recebe a mensagem “avisoantecipado de chegada” da estância de destino para efeitos deaplicação, mutatis mutandis , do artigo 371.
o».
27. No n.o2 do artigo 427.o, a expressão «na acepção da alínea g) do
artigo 670.o» é suprimida.
28. O título III (artigos 496.oa 787.o) da parte II passa a ter a seguinte
redacção:
«TÍTULO III
REGIMES ADUANEIROSECONÓMICOS
CAPÍTULO 1
Disposições comuns a vários regimes
Secção 1
Definições
Artigo 496.o
Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) “Regime”: o regime aduaneiro económico;
b) “Autorização”: a decisão das autoridades aduaneiras de
autorizar o recurso ao regime;
c) “Autorização única”: a autorização que abrange diferentes
administrações aduaneiras e que cobre a sujeição ao regime e//ou o seu apuramento, a armazenagem, as operações deaperfeiçoamento, de transformação ou as utilizações suces-sivas;
d) “Titular”: o titular de uma autorização;e) “Estância de controlo”: a estância aduaneira indicada na
autorização com competência para controlar o regime;2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 7
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f) “Estância de sujeição ao regime”: a(s) estância(s) aduaneira(s)
indicada(s) na autorização com competência para aceitardeclarações de sujeição ao regime;
g) “Estância de apuramento”: a(s) estância(s) indicada(s) na
autorização com competência para aceitar declarações confe-rindo às mercadorias, após sujeição a um regime, um novodestino aduaneiro admitido ou, no caso do aperfeiçoamentopassivo, a declaração de introdução em livre prática;
h) “Tráfego triangular”: o tráfego em que a estância de
apuramento difere da estância de sujeição ao regime;
i) “Contabilidade”: os dados comerciais, fiscais ou outros dados
contabilísticos mantidos pelo titular ou por sua conta;
j) “Escritas”: os dados contendo todas as informações e
elementos técnicos necessários, sob qualquer suporte, para
que as autoridades aduaneiras possam assegurar a fiscalização e
o controlo do regime, em especial, os fluxos e as alterações doestatuto das mercadorias. No regime de entreposto aduaneiro asescritas são designadas “contabilidade de existências”;
k) “Produtos compensadores principais”: os produtos compensa-
dores para cuja obtenção foi autorizado o regime;
l) “Produtos compensadores secundários”: outros produtos
compensadores para além dos produtos compensadores princi-pais previstos na autorização, que resultam obrigatoriamentedas operações de aperfeiçoamento;
m) “Prazo de apuramento”: o prazo durante o qual as mercadorias
ou produtos devem receber um novo destino aduaneiro
admitido, incluindo, se for caso disso, o prazo para solicitaro reembolso dos direitos de importação após aperfeiçoamentoactivo (sistema de draubaque) ou para beneficiar da isençãototal ou parcial dos direitos de importação aquando da
introdução em livre prática após o aperfeiçoamento passivo.
Secção 2
Pedido de autorização
Artigo 497.
o
1. O pedido de autorização é feito por escrito em conformidade
com o modelo do anexo 67.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de
renovação ou de alteração de uma autorização seja efectuado por
simples pedido escrito.
3. Nos casos a seguir referidos, o pedido pode ser feito por meio
de uma declaração aduaneira feita por escrito ou por processosinformáticos segundo o procedimento normal:
a) Aperfeiçoamento activo: nos casos em que, em conformidade
com o artigo 539.
o, se considerem satisfeitas as condições
económicas, exceptuando os pedidos relativos a mercadoriasequivalentes;
b) Transformação sob controlo aduaneiro: nos casos em que, em
conformidade com o n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 552.o,s e
considerem satisfeitas as condições económicas;
c) Importação temporária, incluindo os casos de utilização de um
livrete ATA ou CPD;
d) — aperfeiçoamento passivo: nos casos em que as operações de
aperfeiçoamento consistam em reparações, incluindo o
sistema de trocas comerciais padrão sem importação
antecipada,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento
passivo com utilização do sistema de trocas comerciais
padrão com importação antecipada,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento
passivo com utilização do sistema de trocas comerciais2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 8
▼C2
▼C2
padrão sem importação antecipada, sempre que a autorização
inicial não preveja este sistema e as autoridades aduaneiraspermitam a sua alteração,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento
passivo, se a operação de aperfeiçoamento disser respeito amercadorias desprovidas de carácter comercial.
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira
verbal para importação temporária, em conformidade com oartigo 229.
o, contra a apresentação do documento ►C2previsto
no terceiro parágrafo do artigo 499.o◄
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira
para importação temporária por qualquer outro acto, emconformidade com o n.
o1 do artigo 232.o
4. Os pedidos de autorização única devem ser formulados emconformidade com o n.
o1, com exclusão dos pedidos relativos à
importação temporária.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir que os pedidos
relativos à importação temporária com isenção total dos direitosde importação em conformidade com o artigo 578.
osejam
estabelecidos conforme o disposto no n.o1.
Artigo 498.o
O pedido de autorização referido no n.o1 do artigo 497.oé
apresentado:
a) Para o entreposto aduaneiro: às autoridades aduaneiras desig-
nadas para esse efeito para os locais a autorizar como entrepostoaduaneiro ou onde o requerente mantém a sua contabilidadeprincipal;
b) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo
aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito
para o local onde se realiza a operação de aperfeiçoamento ou de
transformação;
c) Para a importação temporária: às autoridades aduaneiras
designadas para esse efeito para o local onde as mercadoriasdevem ser utilizadas, sem prejuízo ►
C2do n.o2, segundo
parágrafo, ◄do artigo 580.o;
d) Para o aperfeiçoamento passivo: às autoridades aduaneiras
designadas para esse efeito para o local onde se encontram as
mercadorias destinadas à exportação temporária.
Artigo 499.o
Sempre que as autoridades aduaneiras considerem que as indicações
constantes do pedido são insuficientes, podem exigir informações
complementares ao requerente.
Nos casos em que o pedido é constituído por uma declaração
aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo doartigo 220.
o, que o pedido seja acompanhado de um documento,
efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as infor-
mações seguintes, salvo se essas informações puderem ser inseridas
no formulário utilizado para a declaração escrita ou se asautoridades aduaneiras considerarem que não são necessárias:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do aperfeiçoamento, da transformação ou da
utilização das mercadorias;
c) A designação comercial e/ou técnica dos produtos compensa-
dores ou transformados ►
C2e os meios para a sua
identificação; ◄
d) O(s) código(s) relativo(s) às condições económicas, em confor-
midade com o anexo 70;2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 9
▼B
▼B
e) A taxa de rendimento estimada ou o método de determinação
dessa taxa;
f) O prazo de apuramento previsto;
g) A estância de apuramento pretendida;h) O local de aperfeiçoamento, de transformação ou de utilização;
i) As formalidades de transferência propostas;j) No caso de uma declaração aduaneira verbal, o valor e a
quantidade das mercadorias.
Sempre que o documento referido no segundo parágrafo for
apresentado em apoio à declaração aduaneira verbal para impor-tação temporária, deve ser emitido em dois exemplares, um dosquais é visado pelas autoridades aduaneiras e devolvido ao
declarante.
Secção 3
Autorização única
Artigo 500.
o
1. Sempre que for apresentado um pedido de autorização única, o
seu deferimento está subordinado ao acordo prévio das autoridades
em causa nos termos do procedimento estabelecido nos n.os2e3 .
2. No caso de importação temporária o pedido é apresentado às
autoridades aduaneiras designadas para o local da primeira
utilização, sem prejuízo ►C2do n.o2, segundo ◄parágrafo, do
artigo 580.o
Nos outros casos o pedido é apresentado às autoridades aduaneirasdesignadas para o local onde é mantida a contabilidade principal do
requerente que permita controlos por auditoria e onde se realiza,
pelo menos, uma parte das operações de armazenagem, detransformação ou de exportação temporária ao abrigo da autori-zação.
3. As autoridades designadas nos termos do n.
o2 transmitem o
pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneirasinteressadas que acusam a sua recepção no prazo de 15 dias.
Estas últimas autoridades comunicam as eventuais objecções no
prazo de 30 dias a contar da data de recepção do projecto de
autorização. Sempre que sejam comunicadas objecções dentro desseprazo e que não se chegue a nenhum acordo, o pedido é indeferidotendo em conta os elementos em que se baseiam tais objecções.
4. As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se,
dentro do prazo de 30 dias, não lhes tiverem sido comunicadasobjecções ao projecto de autorização.
As referidas autoridades enviam uma cópia da autorização aprovada
a todas as outras autoridades aduaneiras interessadas.
Artigo 501.
o
1. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma
autorização única tenham sido objecto de um acordo geral entre
duas ou mais administrações aduaneiras, estas podem igualmente
acordar em substituir o acordo prévio previsto no n.o1 do artigo
500.oe as informações a fornecer previstas no ►C2n.o4 do artigo
500.o◄por simples notificação.
2. A notificação é suficiente sempre que:
a) A autorização única seja renovada, objecto de alterações
menores, anulada ou revogada;
b) O pedido de autorização única se refira à importação temporária
e não possa ser estabelecido com base no modelo do anexo 67.
3. A notificação não é necessária sempre que:
a) O único elemento respeitante a diferentes administrações
aduaneiras seja o tráfego triangular no âmbito do aperfeiçoa-2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 10
▼B
mento activo ou passivo sem recorrer aos boletins de
informações recapitulativos;
b) Sejam utilizados livretes ATA ou CPD;
c) A autorização de importação temporária seja constituída pela
aceitação de uma declaração verbal ou de uma declaração por
qualquer outro acto.
Secção 4
Condições económicas
Artigo 502.o
1. Com exclusão dos casos em que se consideram satisfeitas as
condições económicas nos termos dos capítulos 3, 4 ou 6, aautorização não será concedida sem o exame das condições
económicas.
2. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo (capítulo
3), o exame deve estabelecer a inviabilidade económica de recorrera fontes comunitárias, tendo designadamente em conta os critériosseguintes que são apresentados em pormenor na parte B do anexo70:
a) Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade que
tenham a mesma qualidade e as mesmas características técnicasdas mercadorias que se pretende importar para as operações detransformação previstas;
b) Diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na
Comunidade e as que se pretende importar;
c) Obrigações contratuais.
3. Relativamente ao regime de transformação sob controlo
aduaneiro (capítulo 4), o exame deve estabelecer se a utilização
de fontes não comunitárias permite criar ou manter actividades detransformação na Comunidade.
4. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento passivo (capítulo
6), o exame deve estabelecer se:
a) A realização de operações de transformação fora da Comunidade
pode trazer desvantagens graves para os transformadores
comunitários; ou
b) A realização de operações de transformação na Comunidade é
economicamente inviável ou não é possível por razões técnicas
ou obrigações contratuais.
Artigo 503.
o
Pode efectuar-se um exame das condições económicas em
colaboração com a Comissão:
a) Se as autoridades aduaneiras em causa desejarem proceder à
consulta antes ou após a emissão da autorização;
b) Se uma outra administração aduaneira apresentar objecções a
uma autorização emitida;
c) Por iniciativa da Comissão.
Artigo 504.o
1. Sempre que um exame seja iniciado em conformidade com o
artigo 503.o, o caso é transmitido à Comissão, acompanhado das
conclusões do exame já realizado.
2. A Comissão envia um aviso de recepção ou uma notificação às
autoridades aduaneiras em causa quando agir por sua própria
iniciativa. A Comissão decide, em consulta com estas últimas, se se
impõe um exame das condições económicas pelo comité.
3. Se o processo for submetido para apreciação ao comité, as
autoridades aduaneiras informam o requerente ou o titular do iníciodo procedimento em causa e, caso o tratamento do pedido não estejaconcluído, da suspensão dos prazos estabelecidos no artigo 506.
o2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 11
▼B
4. As conclusões do comité são tidas em conta pelas autoridades
aduaneiras em causa e por qualquer autoridade aduaneiraresponsável por autorizações ou por pedidos de autorizações
análogos.
Estas conclusões podem prever a sua publicação na série C do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Secção 5
Decisão de autorização
Artigo 505.
o
A autorização é concedida pelas autoridades aduaneiras designadas
para o efeito:
a) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o1
do artigo 497.o, de acordo com o modelo do anexo 67;
b) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o3
do artigo 497.o, através da aceitação da declaração aduaneira;
c) No caso de pedidos de renovação ou alteração, através de
qualquer outro acto adequado.
Artigo 506.o
O requerente é informado da decisão de concessão da autorização
ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias ou,
no caso do regime de entreposto aduaneiro no prazo de 60 dias a
contar da data de apresentação do pedido ou da recepção, pelasautoridades aduaneiras, das informações em falta ou das infor-mações complementares solicitadas.
Esses prazos não se aplicam à autorização única, salvo se for
emitida em conformidade com o artigo 501.
o
Artigo 507.o
1. Sem prejuízo do artigo 508.o, a autorização produz efeitos a
partir da data da sua emissão ou numa data posterior nela indicada.Em relação aos entrepostos privados, as autoridades aduaneiraspodem, a título excepcional, dar o seu acordo a que o regime sejautilizado antes da emissão efectiva da autorização.
2. No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro, o prazo de
validade da autorização é ilimitado.
3. No que se refere aos regimes de aperfeiçoamento activo, de
transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento
passivo, o prazo de validade da autorização não pode exceder trêsanos a partir da data em que produza efeitos, salvo por razõesdevidamente justificadas.
4. Em derrogação ao disposto no n.
o3, no que diz respeito às
mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo abran-gidas pela parte A do anexo 73, o prazo de validade não pode
exceder seis meses.
No que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos previstos no
artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho (*), o
prazo de validade não pode exceder três meses.
Artigo 508.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com
efeitos retroactivos, excepto para o regime de entreposto aduaneiro.
Sem prejuízo dos n.o2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos
produz efeitos o mais cedo na data de apresentação do pedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização
para operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitosretroactivos podem recuar até à data de caducidade da autorização.
3. Os efeitos retroactivos podem, em circunstâncias excepcionais,
ser prolongados por um prazo que não exceda um ano antes da data2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 12
▼B
de apresentação do pedido, desde que possa ser demonstrada a
existência de necessidades económicas e que:
a) O pedido não esteja relacionado com tentativas de artifício ou
negligência manifesta;
b) O prazo de validade que teria sido concedido em conformidade
com o artigo 507.onão seja excedido;
c) A contabilidade do requerente permita certificar que estão
satisfeitas as condições do regime e, se for caso disso, identificar
as mercadorias dentro do prazo em causa, bem como controlar o
regime; e
d) Todas as formalidades necessárias para a regularização da
situação das mercadorias possam ser cumpridas, incluindo, sefor caso disso, a anulação da declaração.
Secção 6
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Subsecção 1
Disposições gerais
Artigo 509.o
1. As medidas de política comercial previstas na legislação
comunitária só se aplicam às mercadorias não comunitárias sujeitasa um regime nos casos em que se apliquem à introdução demercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
2. Sempre que os produtos compensadores obtidos ao abrigo do
regime de aperfeiçoamento activo, com exclusão dos enumerados noanexo 75, forem introduzidos em livre prática, devem aplicar-se asmedidas de política comercial aplicáveis à introdução em livre
prática das mercadorias de importação.
3. Sempre que os produtos transformados obtidos ao abrigo do
regime de transformação sob controlo aduaneiro forem introduzidosem livre prática, as medidas de política comercial aplicáveis a esses
produtos só se aplicam se as mercadorias de importação estiverem
sujeitas a tais medidas.
4. Sempre que a legislação comunitária preveja medidas de
política comercial para a introdução em livre prática, tais medidas
não se aplicam aos produtos compensadores introduzidos em livreprática após o aperfeiçoamento passivo:
— que tenham conservado a origem comunitária, nos termos dos
artigos 23.
oe 24.odo Código,
— que tenham sido objecto de uma reparação, incluindo o sistema
de trocas comerciais padrão,
— complementar às operações sucessivas de aperfeiçoamento, em
conformidade com o artigo 123.odo Código.
Artigo 510.o
Sem prejuízo do n.o5 do artigo 161.odo Código, a estância de
controlo pode autorizar a apresentação da declaração aduaneirajunto de outra estância aduaneira que não conste da autorização. Aestância de controlo determina as modalidades segundo as quaisdeve ser informada.
Subsecção 2
Transferências
Artigo 511.o
A autorização determina se e em que condições as mercadorias ou
os produtos sujeitos a um regime suspensivo podem circular entrediferentes locais ou para as instalações de outro titular semapuramento do regime (transferência), desde que sejam mantidasescritas, excepto para a importação temporária.
A transferência não é possível, quando o local de partida ou de
destino das mercadorias for um entreposto de tipo B.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 13
▼B
Artigo 512.o
1. A transferência entre diferentes locais designados na autori-
zação pode efectuar-se sem formalidades aduaneiras.
2. A transferência da estância de sujeição para as instalações ou
local de utilização do titular ou do operador pode efectuar-se acoberto da declaração de sujeição ao regime.
3. A transferência para a estância de saída tendo em vista a
reexportação pode efectuar-se ao abrigo do regime. Nesse caso, oregime só é apurado depois de as mercadorias e os produtosdeclarados para reexportação terem efectivamente saído do território
aduaneiro da Comunidade.
Artigo 513.
o
A transferência de um titular para outro titular só se pode efectuar se
o segundo titular sujeitar as mercadorias ou os produtos transferidosao regime ao abrigo de uma autorização de domiciliação. A
notificação às autoridades aduaneiras e o registo das mercadorias ou
dos produtos na escrita, referidos no artigo 266.
o, devem ser
efectuados no momento da chegada das mercadorias ou dosprodutos às instalações do segundo titular. Nesse caso, não seráexigida nenhuma declaração complementar.
No caso da importação temporária, a transferência de um titular para
outro titular pode também efectuar-se quando o segundo titular
sujeitar as mercadorias ao regime através de uma declaração
aduaneira por escrito utilizando o procedimento normal.
Constam do anexo 68 as formalidades a cumprir. Ao receber as
mercadorias ou os produtos, o segundo titular deve sujeitá-los aoregime.
Artigo 514.
o
A transferência de mercadorias que apresentem um risco acrescido
de acordo com o anexo 44C é coberta por uma garantia que satisfaçacondições equivalentes às previstas para o regime de trânsito.
Subsecção 3
Escritas
Artigo 515.o
As autoridades aduaneiras exigirão que o titular, o operador ou o
depositário designado mantenham escritas, excepto para a impor-
tação temporária ou sempre que não o considerem necessário.
As autoridades aduaneiras podem autorizar que a contabilidade
existente que contenha todos os elementos necessários substitua asescritas.
A estância de controlo pode exigir um inventário de todas ou de
parte das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 516.
o
As escritas referidas no artigo 515.oe, sempre que sejam exigidas, as
escritas referidas no n.o2 do artigo 581.orelativas à importação
temporária, devem conter as seguintes informações:
a) As indicações contidas nas casas da lista mínima do anexo 37
relativo à declaração de sujeição ao regime;
b) Os elementos das declarações através das quais as mercadorias
receberam um destino aduaneiro que apura o regime;
c) A data e a referência de outros documentos aduaneiros e de
quaisquer outros documentos relativos à sujeição e ao apura-mento;
d) A natureza das operações de aperfeiçoamento ou de trans-
formação, os tipos de manipulação ou de utilização temporária;
e) A taxa de rendimento ou o método de cálculo dessa taxa;
f) As indicações que permitam acompanhar as mercadorias,
incluindo a sua localização ou as suas transferências eventuais;2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 14
▼B
g) As descrições comerciais ou técnicas necessárias à identificação
das mercadorias;
h) Os elementos que permitam seguir os movimentos no âmbito de
operações de aperfeiçoamento activo em que são utilizadasmercadorias equivalentes.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação
de fornecer algumas dessas informações, desde que tal não afecte o
controlo ou a fiscalização do regime em relação às mercadorias aarmazenar, aperfeiçoar, transformar ou utilizar.
Subsecção 4
Taxa de rendimento e métodos de cálculo
Artigo 517.o
1. Sempre que o apuramento do regime dos capítulos 3, 4 ou 6 o
exija, são fixados na autorização ou no momento de sujeição dasmercadorias ao regime uma taxa de rendimento ou o seu método dedeterminação, incluindo uma taxa de rendimento média. Essa taxa édeterminada, na medida do possível, com base nas informações
relativas à produção ou em dados técnicos ou, na sua falta, com base
nos dados relativos a operações da mesma natureza.
2. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem
fixar a taxa de rendimento após a sujeição das mercadorias aoregime, o mais tardar na data da sua afectação a um novo destinoaduaneiro.
3. As taxas fixas de rendimento fixadas para o aperfeiçoamento
activo no anexo 69 aplicam-se às operações aí descritas.
Artigo 518.
o
1. A percentagem de mercadorias de importação ou de
exportação temporária incorporada nos produtos compensadores écalculada para:
— determinar os direitos de importação a cobrar,
— determinar o montante a deduzir no caso de constituição de uma
dívida aduaneira, ou
— aplicar as medidas de política comercial.
Esses cálculos são efectuados de acordo com o método da chave
quantitativa ou com o método da chave-valor, consoante o caso, ou
com outros métodos que conduzam a resultados semelhantes.
Para efeitos do cálculo, os produtos transformados ou intermédios
são equiparados aos produtos compensadores.
2. O método da chave quantitativa aplica-se quando:
a) Uma única espécie de produtos compensadores resulte das
operações de aperfeiçoamento. Nesse caso, a quantidadeestimada de mercadorias de importação ou de exportação
temporária correspondente à quantidade de produtos compensa-
dores em relação aos quais se tiver constituído uma dívidaaduaneira é proporcional à percentagem determinada daquantidade total dos produtos compensadores;
b) Várias espécies de produtos compensadores resultem de
operações de aperfeiçoamento e todos os elementos das
mercadorias de importação ou de exportação temporária estejamincorporados em cada um desses produtos compensadores. Nessecaso, a quantidade estimada de mercadorias de importação ou deexportação temporária correspondente à quantidade de um dado
produto compensador em relação ao qual se tiver constituido
uma dívida aduaneira é proporcional:
i) à relação entre essa espécie específica de produto compen-
sador, tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, e aquantidade total de todos os produtos compensadores, e
ii) à relação entre a quantidade de produtos compensadores em
relação aos quais se constituiu uma dívida aduaneira e a2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 15
▼B
quantidade total dos produtos compensadores da mesma
espécie.
A fim de determinar se as condições que permitem aplicar os
métodos descritos nas alíneas a) e b) estão satisfeitas, não são tidasem conta as perdas. Sem prejuízo do artigo 862.
o, entende-se por
“perdas” a parte das mercadorias de importação ou de exportaçãotemporária que é destruída e desaparece no decurso da operação deaperfeiçoamento, designadamente através de evaporação, desse-
cação, escape sob a forma de gás ou escoamento nas águas de
lavagem. No que se refere ao aperfeiçoamento passivo, os produtoscompensadores secundários que constituam desperdícios, detritos,resíduos, restos ou refugos são equiparados a perdas.
3. Sempre que não seja aplicável o método da chave quantitativa,
aplica-se o método da chave-valor.
A quantidade estimada de mercadorias de importação ou de
exportação temporária correspondente à quantidade de um dadoproduto compensador em relação ao qual se tiver constituido umadívida aduaneira é proporcional:
a) Ao valor dessa espécie específica de produto compensador, tenha
ou não sido constituída uma dívida aduaneira, expresso napercentagem do valor total de todos os produtos compensadores;e
b) Ao valor dos produtos compensadores que estejam na origem da
constituição de uma dívida aduaneira, expresso na percentagemdo valor total dos produtos compensadores da mesma espécie.
O valor de cada um dos diferentes produtos compensadores a
considerar para a aplicação do método da chave-valor é determinadocom base no preço à saída da fábrica recente na Comunidade, e nopreço de venda recente na Comunidade de produtos idênticos ousimilares, desde que não tenham sido influenciados por relações
entre o comprador e o vendedor.
4. Se o valor não puder ser assim determinado, poder-se-á
recorrer a outros métodos razoáveis.
Subsecção 5
Juros compensatórios
Artigo 519.o
1. Se se constituir uma dívida aduaneira em relação aos produtos
compensadores ou às mercadorias de importação sujeitas aosregimes de aperfeiçoamento activo ou de importação temporária,devem ser pagos juros compensatórios sobre o montante dos direitos
de importação relativos ao período considerado.
2. São aplicáveis as taxas de juro a três meses do mercado
monetário publicadas no anexo estatístico do boletim mensal doBanco Central Europeu.
A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor nos dois meses anteriores
ao mês durante o qual se tiver constituído a dívida aduaneira e noEstado-Membro em que se realizou ou se deveria ter realizado aprimeira operação ou a utilização, tal como previsto na autorização.
3. Os juros são aplicados por mês civil e o prazo começa a correr
a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que as
mercadorias de importação, em relação às quais se tiver constituídouma dívida aduaneira, tiverem sido pela primeira vez sujeitas aoregime. O prazo termina no último dia do mês em que tiver sidoconstituída a dívida aduaneira.
No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de
draubaque), quando a introdução em livre prática for solicitada aoabrigo do n.
o4 do artigo 128.odo Código, o prazo começa a correr a
partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que os direitos deimportação tiverem sido objecto de reembolso ou de dispensa dopagamento.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 16
▼B
4. Os n.os1, 2 e 3 não se aplicam, quando:
a) O período a considerar for inferior a um mês;
b) O montante dos juros compensatórios aplicáveis não exceder 20
euros por dívida aduaneira constituída;
c) For constituída uma dívida aduaneira, a fim de permitir a
concessão de um tratamento pautal preferencial no âmbito de um
acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro às
importações para esse país;
d) Forem introduzidos em livre prática desperdícios e resíduos
resultantes de uma inutilização;
e) Forem introduzidos em livre prática os produtos compensadores
secundários enumerados no anexo 75, desde que esses produtos
correspondam proporcionalmente às quantidades exportadas dos
produtos compensadores principais;
f) A constituição de uma dívida aduaneira resultar de um pedido de
introdução em livre prática apresentado nas condições previstasno n.
o4 do artigo 128.odo Código, desde que os direitos de
importação ainda não tenham sido reembolsados ou não tenha
sido dispensado o seu pagamento;
g) O titular solicitar a introdução em livre prática e apresentar prova
de que circunstâncias especiais, que não implicaram artifício ounegligência da sua parte, tornaram impossível ou economica-mente inviável a reexportação nas condições previstas e que
foram devidamente justificadas aquando da apresentação do
pedido de autorização;
h) For constituída uma dívida aduaneira e prestada uma garantia por
depósito em numerário correspondente ao montante dessa dívida;
i) For constituída uma dívida aduaneira em conformidade com o n.
o
1, alínea b), do artigo 201.odo Código ou em consequência da
introdução em livre prática de mercadorias previamente sujeitas
ao regime de importação temporária, nos termos dos artigos 556.o
a 561.o, 563.o, 565.o, 568.o, da alínea b) do artigo 573.oe do artigo
576.odo presente regulamento.
5. Sempre que se tratar de operações de aperfeiçoamento activo
em que a quantidade de mercadorias de importação e/ou de produtoscompensadores torna economicamente impossível a aplicação dodisposto nos n.
os2 e 3, as autoridades aduaneiras podem permitir, a
pedido do interessado, a utilização de métodos simplificados de
cálculo dos juros compensatórios que apresentem resultadossemelhantes.
Subsecção 6
Apuramento
Artigo 520.o
1. Sempre que, ao abrigo da mesma autorização mas a coberto de
diversas declarações, mercadorias de importação ou de exportaçãotemporária tiverem sido sujeitas:
— a um regime suspensivo, considera-se a atribuição de um novo
destino aduaneiro às mercadorias ou aos produtos comoapuramento do regime para as mercadorias de importação em
causa,
— a um regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque)
ou de aperfeiçoamento passivo, considera-se que os produtos
compensadores foram obtidos a partir das mercadorias de
importação ou de exportação temporária em causa,
sujeitas ao regime ao abrigo das declarações mais antigas.
►
C2A aplicação do disposto no primeiro parágrafo não pode dar
origem a ◄vantagens injustificadas em matéria de direitos de
importação.
O titular pode solicitar que o apuramento se efectue em relação a
mercadorias de importação ou de exportação temporária específicas.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 17
▼B
2. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime se encontram
no mesmo local juntamente com outras mercadorias, as autoridadesaduaneiras podem, em caso de inutilização total ou de perda
irremediável, aceitar a prova apresentada pelo titular da autorização
da quantidade efectiva das mercadorias sujeitas ao regimeinutilizadas ou perdidas. Caso o titular não possa apresentar essaprova, a quantidade das mercadorias inutilizadas ou perdidas édeterminada com base na quantidade de mercadorias, da mesma
natureza, sujeitas ao regime no momento em que ocorreram a
inutilização ou perda.
Artigo 521.
o
1. O mais tardar a contar da data do termo do prazo de
apuramento, independentemente do recurso ou não à globalizaçãoem conformidade com o n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 118.o:
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou da
transformação sob controlo aduaneiro, a relação de apuramento é
apresentada à estância de controlo no prazo de 30 dias,
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitosde importação deve ser apresentado à estância de controlo noprazo de seis meses.
Quando circunstâncias especiais o justificarem ►
C2, as autori-
dades aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após o seutermo.◄
2.►
C2A relação ou o pedido devem conter as indicações
seguintes, salvo se a estância de controlo determinar de outromodo:◄
a) As referências da autorização;
b) A quantidade, por espécie, das mercadorias de importação em
relação às quais são solicitados o apuramento, o reembolso ou a
dispensa do pagamento, ou a quantidade das mercadorias de
importação sujeitas ao regime no âmbito do tráfego triangular;
c) O código NC das mercadorias de importação;
d) A taxa dos direitos de importação aplicável às mercadorias de
importação e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro;
e) A referência às declarações a coberto das quais as mercadorias de
importação foram sujeitas ao regime;
f) A espécie e a quantidade de produtos compensadores ou
transformados ou de mercadorias no seu estado inalterado e o
destino aduaneiro que lhes foi atribuído, com referência àsdeclarações correspondentes, a outros documentos aduaneiros oua quaisquer outros documentos relativos ao apuramento e aosprazos de apuramento;
g) O valor dos produtos compensadores ou transformados, se o
apuramento é feito com base no método da chave-valor;
h) A taxa de rendimento;
i) O montante dos direitos de importação a pagar, reembolsar ou a
dispensar do pagamento e, se for caso disso, o montante dos juroscompensatórios a pagar. Quando esse montante se referir à
aplicação do artigo 546.
o, será mencionado à parte;
i) No caso da transformação sob controlo aduaneiro, o código NC
dos produtos transformados e os elementos necessários à
determinação do valor aduaneiro.
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação
de apuramento.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 18
▼B
Secção 7
Cooperação administrativa
Artigo 522.o
As autoridades aduaneiras comunicarão à Comissão, nos casos,
prazos e na forma especificados no anexo 70, as seguintesinformações:
a) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo
aduaneiro:
i) as autorizações emitidas,
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou
revogadas por as condições económicas não estarem satis-feitas;
b) Para o aperfeiçoamento passivo:
i) as autorizações emitidas em conformidade com o n.
o2d o
artigo 147.odo Código;
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou
revogadas por as condições económicas não estarem satis-
feitas;
A Comissão porá estas informações à disposição das administrações
aduaneiras.
Artigo 523.o
A fim de fazer chegar as informações úteis às outras estâncias
aduaneiras responsáveis pela aplicação do regime, os boletins deinformações seguintes, que figuram no anexo 71, podem seremitidos a pedido do interessado ou por iniciativa das autoridades
aduaneiras, salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros
meios de intercâmbio de informações:
a) No que diz respeito ao entreposto aduaneiro: comunicação dos
elementos de cálculo da dívida aduaneira aplicáveis àsmercadorias antes de terem sido efectuadas as manipulações
usuais: boletim de informações INF 8;
b) No que diz respeito ao aperfeiçoamento activo:
i) comunicação das informações relativas ao montante dos
direitos, dos juros compensatórios, da garantia e às medidas
de política comercial: boletim de informações INF 1,
ii) comunicação das informações relativas aos produtos
compensadores destinados a receber um destino aduaneiroautorizado no âmbito do tráfego triangular: boletim deinformações INF 9,
iii) comunicação, com vista à isenção dos direitos relativos às
mercadorias de importação, de informações referentes àexportação antecipada no âmbito do tráfego triangular:boletim de informações INF 5,
iv) comunicação das informações que permitem o reembolso ou
a dispensa do pagamento dos direitos no âmbito do sistema
de draubaque: boletim de informações INF 7;
c) No que diz respeito à importação temporária: comunicação dos
elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dos
direitos já cobrados referentes às mercadorias que são trans-portadas: boletim de informações INF 6;
d) No que diz respeito ao aperfeiçoamento passivo: comunicação,
com vista à isenção total ou parcial dos direitos sobre os produtoscompensadores, de informações relativas às mercadorias expor-tadas temporariamente no âmbito do tráfego triangular: boletimde informações INF 2.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 19
▼B
CAPÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 524.o
Para efeitos do presente capítulo relativo aos produtos agrícolas,
entende-se por mercadorias com pré-financiamento as mercadoriascomunitárias destinadas a serem exportadas no seu estado inalteradocom benefício de um pagamento antecipado de montante igual àrestituição à exportação antes da sua exportação, desde que esse
pagamento esteja previsto no Regulamento (CEE) n.
o565/80 do
Conselho (**).
Artigo 525.o
1. Os entrepostos aduaneiros públicos são classificados do
seguinte modo:
a) Sob a responsabilidade do depositário: tipo A;
b) Sob a responsabilidade do depositante: tipo B;
c) Cuja gestão seja assegurada pelas autoridades aduaneiras: tipo C.
2. Os entrepostos privados sob a responsabilidade do depositário
que se identifica com o depositante, sem que seja necessariamente o
proprietário das mercadorias são classificados do seguinte modo:
a) No caso em que a introdução em livre prática se efectue segundo
o procedimento de domiciliação e possa basear-se na espécie, novalor aduaneiro e na quantidade das mercadorias no momento dasua sujeição ao regime: tipo D;
b) No caso em que se aplique o regime, sem que as mercadorias
sejam armazenadas num local aprovado como entrepostoaduaneiro: tipo E;
c) Caso não se aplique nenhuma das situações específicas referidas
nas alíneas a) e b): ►
C2tipo F.◄
3. Uma autorização de entreposto de tipo E pode prever o recurso
aos procedimentos aplicáveis ao tipo D.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autori-
zação
Artigo 526.o
1. Ao concederem a autorização, as autoridades aduaneiras
designam os locais ou qualquer outra área delimitada que possam
ser aprovados como entreposto aduaneiro do tipo A, B, C ou D.Podem igualmente aprovar os armazéns de depósito temporáriocomo entreposto de um destes tipos ou geri-los como um entrepostode tipo F.
2. O mesmo local não pode ser aprovado simultaneamente para
mais do que um entreposto aduaneiro.
3. Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar
outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalaçõesespeciais, a autorização pode prever que só possam ser colocadasem locais especialmente equipados para o efeito.
4. Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podem ser aprovados
como entrepostos de abastecimento, em conformidade com o artigo
40.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (***).
5. A autorização única só pode ser concedida para entrepostos
privados.
Artigo 527.o
1. A autorização só pode ser concedida caso as manipulações
usuais previstas ou as operações de aperfeiçoamento activo ou de2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 20
▼B
transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias não sejam
predominantes sobre o objectivo da sua armazenagem.
2. A autorização não é concedida se os locais dos entrepostos
aduaneiros ou as instalações de armazenagem forem utilizados para
a venda a retalho.
Todavia, em relação às mercadorias vendidas a retalho, pode ser
concedida uma autorização com franquia de direitos de importação:
a) A viajantes no âmbito do tráfego para países terceiros;
b) No âmbito de acordos diplomáticos e consulares;
c) A membros de organizações internacionais ou às forças da
NATO.
3. Para efeitos do segundo travessão do artigo 86.odo Código,
para avaliar se os custos administrativos gerados pelo regime deentreposto aduaneiro são ou não desproporcionados em relação àsnecessidades económicas em causa, as autoridades aduaneiras terãoem conta, designadamente, o tipo de entreposto e os procedimentosque lhe podem ser aplicados.
Secção 3
Contabilidade de existências
Artigo 528.
o
1. No caso dos entrepostos do tipo A, C, D e E, o depositário é a
pessoa designada para manter a contabilidade de existências.
2. No caso dos entrepostos de tipo F, a estância aduaneira que
gere o local mantém escritas aduaneiras em substituição dacontabilidade de existências.
3. No caso dos entrepostos aduaneiros de tipo B, a estância de
controlo conserva as declarações de sujeição ao regime em
substituição da contabilidade de existências.
Artigo 529.
o
1. A contabilidade de existências deve, em qualquer momento,
apresentar a situação actual das existências de mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro. O depositário deve entregar àestância de controlo, nos prazos fixados pelas autoridadesaduaneiras, uma relação dessas existências.
2. Em caso de aplicação do n.
o2 do artigo 112.odo Código, o
valor aduaneiro das mercadorias antes da manipulação usual deve
constar da contabilidade de existências.
3. A contabilidade de existências deve conter informações
relativas ao levantamento temporário e à armazenagem comumdas mercadorias, em conformidade com o n.
o2 do artigo 534.o
Artigo 530.o
1. Quando as mercadorias forem sujeitas ao regime de entrepostode tipo E, o registo na contabilidade de existências efectua-se nomomento da sua chegada às instalações de armazenagem do titular.
2. Quando o entreposto aduaneiro for simultaneamente utilizado
como armazém de depósito temporário, o registo na contabilidade
de existências efectua-se no momento da aceitação da declaração de
sujeição ao regime.
3. Os registos na contabilidade de existências relativos ao
apuramento do regime efectuam-se o mais tardar no momento dasaída das mercadorias do entreposto aduaneiro ou das instalações dearmazenagem.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 21
▼B
Secção 4
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 531.o
As mercadorias não comunitárias podem ser objecto das manipu-
lações usuais descritas no anexo 72.
Artigo 532.o
As mercadorias podem ser levantadas temporariamente por um
prazo que não pode exceder três meses. Quando as circunstâncias o
justificarem, esse prazo pode ser prorrogado.
Artigo 533.o
O pedido de autorização para efectuar manipulações usuais ou
levantamentos temporários de mercadorias de um entrepostoaduaneiro é feito por escrito, caso a caso, à estância de controlo.O pedido deve conter todos os elementos necessários à aplicação do
regime.
Essa autorização específica pode ser igualmente concedida no
âmbito de uma autorização para o regime de entreposto aduaneiro.
Nesse caso, a estância de controlo deve ser informada, na forma por
si determinada, sempre que se realizem essas manipulações ou seproceda a um levantamento temporário.
Artigo 534.
o
1. Quando as mercadorias comunitárias forem armazenadas nos
locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armaze-nagem utilizados para as mercadorias sujeitas ao regime, podem ser
estabelecidas modalidades específicas de identificação dessas
mercadorias, designadamente para as diferenciar das mercadoriassujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e armazenadas nosmesmos locais.
2. As autoridades aduaneiras podem permitir a armazenagem
comum►
C2sempre que seja impossível identificar ◄o estatuto
das mercadorias a qualquer momento. Esta facilidade não se aplicaàs mercadorias com pré-financiamento.
As mercadorias armazenadas em comum devem ser classificadas no
mesmo Código NC de oito algarismos, apresentar a mesma
qualidade comercial e ter as mesmas características técnicas.
3. Para serem declaradas para um destino aduaneiro, as
mercadorias objecto de armazenagem comum, bem como, em
circunstâncias especiais, as mercadorias que são identificáveis e que
satisfaçam as condições do segundo parágrafo do n.
o2, podem ser
consideradas mercadorias comunitárias ou mercadorias não comu-nitárias.
Todavia, a aplicação do primeiro parágrafo não pode, em caso
algum, ter por efeito a atribuição de um dado estatuto aduaneiro a
uma quantidade de mercadorias superior à quantidade queefectivamente tem esse estatuto e que está armazenada noentreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem nomomento da saída das mercadorias declaradas para um destino
aduaneiro.
Artigo 535.
o
1. Quando forem efectuadas operações de aperfeiçoamento
activo ou de transformação sob controlo aduaneiro nos locais deum entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem, odisposto no artigo 534.
oaplica-se mutatis mutandis às mercadorias
sujeitas a esses regimes.
Todavia, quando se tratar de operações de aperfeiçoamento activo
sem recurso a mercadorias equivalentes ou de operações detransformação sob controlo aduaneiro, o disposto no artigo 534.
o
relativo à armazenagem comum das mercadorias não se aplica àsmercadorias comunitárias.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 22
▼B
2. Os registos nas escritas devem permitir às autoridades
aduaneiras verificar em qualquer momento a situação exacta dequalquer mercadoria ou produto sujeitos a um desses regimes.
CAPÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 536.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) “Exportação antecipada”: o sistema segundo o qual os produtos
compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes sãoexportados antes da sujeição das mercadorias de importação aoregime, no âmbito do sistema suspensivo;
b) “Trabalho por encomenda”: todas as operações de aperfeiçoa-
mento das mercadorias de importação directa ou indirectamentecolocadas à disposição do titular, realizadas em conformidade
com as prescrições e por conta de um comitente estabelecido
num país terceiro, em geral contra pagamento apenas dos custosdo aperfeiçoamento.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autori-
zação
Artigo 537.
o
A autorização só é concedida se o requerente tiver a intenção de
reexportar ou exportar os produtos compensadores principais.
Artigo 538.o
A autorização pode igualmente ser concedida para as mercadorias
previstas no n.o2, alínea c), quarto travessão, do artigo 114.odo
Código, exceptuando:
a) Os combustíveis, fontes de energia que não as necessárias para
ensaio dos produtos compensadores ou para detecção de defeitosa reparar nas mercadorias de importação;
b) Os lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou
desmoldagem dos produtos compensadores;
c) Os materiais ou ferramentas.
Artigo 539.
o
►C21.◄As condições económicas consideram-se satisfeitas,
excepto quando o pedido disser respeito a mercadorias deimportação enumeradas no anexo 73.
►
C22.◄Todavia, as condições económicas consideram-se
igualmente satisfeitas, quando o pedido disser respeito às mercado-rias de importação enumeradas no anexo 73, desde que:
a) O pedido se refira:
i) a operações a mercadorias desprovidas de carácter comercial,
ii) à execução de um contrato de trabalho por encomenda,
iii) à transformação de produtos compensadores obtidos após um
aperfeiçoamento efectuado no âmbito de uma autorização
anterior, subordinada a um exame das condições económicas,
iv) a operações de manipulação usual previstas no artigo 531.
o,
v) à reparação,
vi) à transformação do trigo duro do código NC 1001 10 00 para
a produção de massas alimentícias dos códigos NC1902 11 00 e 1902 19; ou
b) O valor total dessas mercadorias de importação por requerente,
por ano civil e por código NC de oito algarismos não exceda150 000 euros; ou2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 23
▼B
c) Em conformidade com o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
3448/93 do Conselho (****), se trate de mercadorias de
importação referidas na parte A daquele anexo e o requerente
apresentar um documento emitido por uma autoridade compe-
tente que permita a sujeição ao regime dessas mercadorias até aolimite da quantidade determinada com base numa estimativa.
Artigo 540.
o
A autorização estabelece os meios e métodos de identificação das
mercadorias de importação nos produtos compensadores e fixa ascondições para o bom desenrolar das operações em que sejamutilizadas mercadorias equivalentes.
Os referidos métodos de identificação e condições podem incluir o
exame das escritas.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 541.
o
1. A autorização estabelece se e em que condições as
mercadorias equivalentes referidas no n.o2, alínea e), do artigo
114.odo Código e que estejam classificadas no mesmo código NC
de oito algarismos, apresentem a mesma qualidade comercial e
tenha as mesmas características técnicas das mercadorias deimportação, podem ser utilizadas para efectuar as operações deaperfeiçoamento.
2. Pode ser permitido que as mercadorias equivalentes se
encontrem num estádio de fabricação mais avançado que asmercadorias de importação, desde que, excepto em casos excepcio-nais, a parte essencial da operação de aperfeiçoamento das
mercadorias equivalentes seja efectuada na empresa do titular ou
no local onde a operação se realiza por sua conta.
3. No que respeita às mercadorias do anexo 74 aplicam-se as
disposições específicas aí descritas.
Artigo 542.
o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as
circunstâncias o justificarem, o prazo pode ser prorrogado mesmo
após o termo do prazo inicialmente fixado.
2. Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa
para o conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo
período, a autorização pode prever que esse prazo seja automatica-mente prorrogado para o conjunto das mercadorias que estejamainda sujeitas ao regime nessa data. Todavia, as autoridadesaduaneiras podem exigir que essas mercadorias recebam um novo
destino aduaneiro durante o prazo por elas fixado.
3. Independentemente do recurso ou não à globalização ou da
aplicação ou não do n.
o2, o prazo de apuramento dos produtos
compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado
seguintes não pode exceder:
a) Quatro meses, no caso do leite e dos produtos lácteos previstos
no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999;
b) Dois meses, no caso de abate sem engorda dos animais referidos
no capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
c) Três meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
animais dos códigos NC 0104 e 0105;
d) Seis meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
outros animais do capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
e) Seis meses, no caso de transformação de carnes;
f) Seis meses, no caso de transformação de outros produtos
agrícolas do mesmo tipo que os passíveis de beneficiar de um2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 24
▼C2
▼B
▼B
pagamento antecipado de restituições à exportação, previstos no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o565/80, e transformados em
produtos ou mercadorias definidos nas alíneas b) ou c) do artigo
2.odesse regulamento.
Quando as operações de aperfeiçoamento forem efectuadas
sucessivamente, ou quando circunstâncias excepcionais o justifi-carem, os prazos podem ser prorrogados mediante pedido, sem que,no total, excedam 12 meses.
Artigo 543.
o
1. No caso da exportação antecipada, a autorização fixa o prazo
em que as mercadorias não comunitárias devem ser declaradas para
o regime, tendo em conta o tempo necessário para o aprovisiona-mento e o transporte para a Comunidade.
2. O prazo referido no n.
o1 não pode exceder:
a) Três meses para as mercadorias abrangidas por uma organização
comum de mercado;
b) Seis meses para todas as outras mercadorias.
Todavia, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado a pedido do
titular, devidamente justificado, sem que, no total, exceda 12 meses.Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida umaprorrogação mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
Artigo 544.
o
Para efeitos do apuramento do regime ou do pedido de reembolso
dos direitos de importação é equiparada a uma reexportação ou auma exportação:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que possam
beneficiar de franquias de direitos de importação, em conformi-dade quer com a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961sobre as relações diplomáticas, quer com a Convenção de Vienade 24 de Abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com
outras convenções consulares, ou em conformidade com a
Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre asmissões especiais;
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas de
outros países estacionadas no território de um Estado-Membro,quando este último conceder uma franquia especial de direitos deimportação em conformidade com o artigo 136.
odo Regulamento
(CEE) n.o918/83;
c) A entrega de aeronaves civis. Todavia, a estância de controlo
permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afectaçãodas mercadorias de importação à fabricação, à reparação, àmodificação ou à transformação de aeronaves civis ou de partes
de aeronaves civis, desde que as escritas do titular permitam
assegurar a correcta aplicação e o correcto funcionamento doregime;
d) A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento. Todavia, a
estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde aprimeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, àreparação, à modificação ou à transformação de satélites, dosseus lançadores e do equipamento de terra e das suas partes, que
sejam parte integrante desses sistemas, desde que as escritas do
titular permitam assegurar a correcta aplicação e o correctofuncionamento do regime;
e) A utilização, conforme com as disposições aplicáveis, dos
produtos compensadores secundários cuja inutilização sobcontrolo aduaneiro é proibida por razões ambientais. Nessecaso, o titular deve demonstrar que o apuramento do regime emconformidade com as regras normais não é possível ou não éeconomicamente realizável.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 25
▼B
Secção 4
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo
Artigo 545.o
1. A utilização de mercadorias equivalentes no âmbito de
operações de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo115.
odo Código não está sujeita ao cumprimento de formalidades de
sujeição ao regime.
2. As mercadorias equivalentes e os produtos compensadores
delas resultantes passam a ter o estatuto de mercadorias não
comunitárias e as mercadorias de importação o estatuto demercadorias comunitárias no momento da aceitação da declaraçãode apuramento do regime.
No entanto, se as mercadorias de importação forem comercializadas
antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no
momento dessa comercialização. A título excepcional, quando seprevir que as mercadorias equivalentes não estarão presentes nessemomento, as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido dotitular, que sejam apresentadas posteriormente, em data que
determinarem e dentro de um prazo razoável.
3. No caso de exportação antecipada:
— os produtos compensadores passam a ter o estatuto de
mercadorias não comunitárias no momento da aceitação da
declaração de exportação e na condição de que as mercadorias aimportar sejam sujeitas ao regime,
— as mercadorias de importação passam a ter o estatuto de
mercadorias comunitárias no momento da sua sujeição aoregime.
Artigo 546.
o
A autorização estabelece se os produtos compensadores ou as
mercadorias no seu estado inalterado podem ser introduzidos em
livre prática sem declaração aduaneira, sem prejuízo do cumpri-
mento das medidas de proibição ou de restrição. Nesse caso,considera-se que esses produtos ou mercadorias foram introduzidosem livre prática, se não tiverem recebido um destino aduaneiro nadata do termo do prazo de apuramento.
Para efeitos do n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 218.odo Código,
considera-se que a declaração de introdução em livre prática foiapresentada, aceite e a autorização de saída concedida no momento
da apresentação da relação de apuramento.
Os produtos ou as mercadorias passam a ter o estatuto de
mercadorias comunitárias no momento da sua comercialização.
Artigo 547.
o
No caso de introdução em livre prática de produtos compensadores,
as casas 15, 16, 34, 41 e 42 da declaração devem fazer referência às
mercadorias de importação. Em alternativa, as informaçõespertinentes podem igualmente ser fornecidas no boletim INF 1 ouem qualquer outro documento anexo à declaração.
Artigo 548.
o
1. A lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de
importação que lhes são próprios, em conformidade com o primeiro
travessão da alínea a), do artigo 122.odo código consta do anexo 75.
2. Se forem inutilizados outros produtos compensadores que não
os enumerados na lista referida no n.o1, esses produtos são
considerados como tendo sido reexportados.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 26
▼C2
▼B
▼B
Artigo 549.o
1. Sempre que os produtos compensadores ou as mercadorias no
seu estado inalterado forem sujeitos a um regime suspensivo ouintroduzidos numa zona franca sujeita às modalidades de controlodo tipo I, nos termos do artigo 799.
o, ou num entreposto franco, ou
colocados numa zona franca sujeita às modalidades de controlo dotipo II, nos termos do artigo 799.
o, permitindo assim o apuramento
do regime de aperfeiçoamento activo, os documentos relativos ao
referido destino aduaneiro, as escritas utilizadas ou qualquer outrodocumento que os substitua devem conter uma das seguintesmenções:
— Mercancías PA/S,
— AF/S-varer,
— AV/S-Waren,—Εµπορεύµατα ET/A,
— IP/S goods,— Marchandises PA/S,
— Merci PA/S,
— AV/S-goederen,— Mercadorias AA/S,— SJ/S-tavaroita,— AF/S-varor.
2. Sempre que as mercadorias de importação sujeitas ao regime
forem objecto de medidas específicas de política comercialaplicáveis no momento da sua sujeição, quer no seu estadoinalterado, quer sob a forma de produtos compensadores, a umregime suspensivo, ou no momento da sua introdução numa zona
franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do
artigo 799.
o, ou num entreposto franco, ou da sua colocação numa
zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termosdo artigo 799.
o, a menção referida no n.o1 deve ser completada por
uma das seguintes menções:
— Política comercial,
— Handelspolitik,
— Handelspolitik,
—Εµπορική πολιτική,
— Commercial policy,— Politique commerciale,— Politica commerciale,
— Handelspolitiek,
— Política comercial,— Kauppapolitiikka,— Handelspolitik.
Secção 5
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de drau-
baque
Artigo 550.
o
Sempre que as mercadorias ao abrigo do sistema de draubaque
receberem um destino aduaneiro tal como previsto no n.o1 do artigo
549.o, as menções requeridas por força dessa disposição são as
seguintes:
— Mercancías PA/R,
— AF/T-varer,
— AV/R-Waren,
—Εµπορεύµατα ET/E,
— IP/D goods,— Marchandises PA/R,— Merci PA/R,
— AV/T-goederen,2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 27
▼B
— Mercadorias AA/D,
— SJ/T-tavaroita,— AF/R-varor.
CAPÍTULO 4
Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 551.o
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro aplica-se às
mercadorias cuja transformação conduza à obtenção de produtos aosquais se aplique um montante de direitos de importação inferior aomontante aplicável às mercadorias de importação;
O referido regime aplica-se também às mercadorias objecto de
operações destinadas a garantir a sua conformidade com as normastécnicas impostas para a sua introdução em livre prática.
2. Os n.
os1 e 2 do artigo 542.oaplicam-se mutatis mutandis .
3. Para a determinação do valor aduaneiro dos produtos trans-
formados declarados para a introdução em livre prática, o declarantepode optar por um dos métodos previstos no n.
o2, alíneas a), b) ou
c), do artigo 30.odo Código ou pelo valor aduaneiro das mercadorias
de importação acrescido dos custos de transformação.
Artigo 552.o
1. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas
na parte A do anexo 76, as condições económicas consideram-se
satisfeitas.
No que respeita aos outros tipos de mercadorias e operações,
efectuar-se-á um exame das condições económicas.
2. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas
na parte B do anexo 76 e que não estão abrangidas pela parte A, oexame das condições económicas será efectuado no comité.Aplicam-se os n.
os3 e 4 do artigo 504.o
CAPÍTULO 5
Importação temporária
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 553.o
1. Consideram-se animais não comunitários e igualmente sujeitos
ao regime os animais nascidos de animais sujeitos ao regime,excepto se o seu valor comercial for insignificante.
2. As autoridades aduaneiras garantirão que, na sua totalidade, o
prazo durante o qual as mercadorias permanecem sujeitas ao regime
para uma mesma utilização e sob a responsabilidade de um mesmotitular não exceda 24 meses, mesmo quando o regime for apuradopela sujeição das mercadorias a um outro regime suspensivo seguidode uma nova sujeição ao regime de importação temporária.
Todavia, a pedido do titular, as autoridades aduaneiras podem
prorrogar esse prazo pelo período durante o qual as mercadorias nãosão utilizadas, de acordo com as condições que determinarem.
3. Para efeitos do n.
o3 do artigo 140.odo Código, entende-se por
circunstâncias excepcionais, todos os acontecimentos que requeiram
a utilização da mercadoria durante um período complementar, a fimde cumprir com o objectivo que justificou o recurso à importaçãotemporária.
4. As mercadorias sujeitas ao regime devem permanecer no seu
estado inalterado.
São admissíveis as operações de reparação, de manutenção,
incluindo a revisão, a afinação e as medidas aplicadas com vista aassegurar a sua conservação ou colocação em conformidade com os2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 28
▼B
requisitos técnicos indispensáveis para permitir a sua utilização ao
abrigo do regime.
Artigo 554.o
O benefício do regime de importação temporária com isenção total
dos direitos de importação, a seguir denominado “isenção total de
direitos de importação” ►C2só é concedido por força dos artigos
555.oa 578.o◄
A isenção total de direitos de importação ►C2não é concedida aos
produtos consumíveis. ◄
Secção 2
Condições para a isenção total de direitos de importação
Subsecção 1
Meios de transporte
Artigo 555.o
1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:a) “Uso comercial”: a utilização de um meio de transporte para o
transporte de pessoas ou de mercadorias a título oneroso ou noâmbito das actividades económicas da empresa;
b) “Uso privado”: a utilização de um meio de transporte excluindo
qualquer uso comercial;
c) “Tráfego interno”: o transporte de pessoas embarcadas ou de
mercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidadepara serem desembarcadas ou descarregadas nesse território.
2. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes,
os acessórios e os equipamentos normais que os acompanham.
Artigo 556.
o
A isenção total de direitos de importação é concedida às paletes.
O regime é apurado pela exportação ou reexportação de paletes do
mesmo tipo e de valor sensivelmente igual.
Artigo 557.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos
contentores, desde que contenham, num local adequado e bem
visível, inscritas de modo indelével, as seguintes indicações:
a) A identificação do proprietário ou da empresa exploradora. Esta
identificação pode ser assegurada quer pela indicação do
respectivo nome, quer por meio de uma sigla ou de algarismosconsagrados pelo uso corrente, com exclusão de símbolos comoemblemas ou bandeiras;
b) As marcas e os números de identificação do contentor, adoptados
pelo proprietário ou pela empresa exploradora; a tara do
contentor, incluindo todos os equipamentos fixados permanente-mente. Estas indicações não são exigidas para a marcação decaixas móveis utilizadas no transporte combinado ferro-rodo-viário;
c) Com excepção dos contentores utilizados no transporte aéreo, o
país a que o contentor está adstrito. Esta indicação pode ser feita
por meio do código do país ISO alpha-2 previsto nas normasinternacionais ISO 3166 ou 6346, por meio do sinal distintivoutilizado para indicar o país de matrícula dos veículosautomóveis em circulação rodoviária internacional, ou por
algarismos no caso das caixas móveis utilizadas no transporte
combinado ferro-rodoviário.
Sempre que o pedido de autorização for feito em conformidade com
on .
o3, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 497.o, os contentores
devem ser supervisionados por uma pessoa representada noterritório aduaneiro da Comunidade, que possa localizá-los emqualquer momento e que disponha de informações relativas àsujeição e ao apuramento do regime.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 29
▼B
2. Os contentores podem ser utilizados no tráfego interno antes
da sua reexportação. Todavia, os contentores só podem serutilizados uma única vez durante cada permanência num Estado-
-Membro para o transporte de mercadorias carregadas no território
desse Estado-Membro para serem descarregadas nesse mesmoterritório, se de outro modo tivessem de efectuar uma viagem emvazio nesse território.
3. Nas condições previstas na Convenção de Genebra de 21 de
Janeiro de 1994, aprovada pela Decisão 95/137/CE doConselho (*****), as autoridades aduaneiras permitirão que o
regime seja apurado pela exportação ou reexportação de contentores
do mesmo tipo ou de valor igual.
Artigo 558.
o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos
meios de transporte rodoviário, ferroviário e aos afectos ànavegação aérea, marítima e fluvial, desde que:
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da Comuni-
dade em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território.Todavia, se não estiverem matriculados, esta condição pode
considerar-se satisfeita se forem propriedade de uma pessoa
estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo dos artigos 559.
o, 560.oe
561.o;e
c) Sejam utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie
ou termine fora do território aduaneiro no âmbito do usocomercial dos meios de transporte, com exclusão dos ferroviá-rios. Todavia, podem ser utilizados no tráfego interno, desde queas disposições vigentes no domínio dos transportes, especial-
mente no que se refere às condições de acesso e sua execução,
prevejam essa possibilidade.
2. Se os meios de transporte referidos no n.
o1 voltarem a ser
alugados por uma empresa de aluguer estabelecida no territórioaduaneiro a uma pessoa estabelecida fora desse território, devem serreexportados no prazo de oito dias após a entrada em vigor docontrato.
Artigo 559.
o
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade
beneficiam da isenção total de direitos de importação no que diz
respeito:
a) Aos meios de transporte ferroviários colocados à disposição de
uma dada pessoa na sequência de um acordo nos termos do qualcada rede pode usar os veículos de outras redes como seuspróprios veículos;
b) Aos reboques atrelados a um meio de transporte rodoviário
matriculado no território aduaneiro da Comunidade;
c) À utilização de meios de transporte numa situação de
emergência, desde que essa utilização não exceda cinco dias; ou
d) Aos meios de transporte utilizados por uma empresa de aluguer
para a reexportação dentro de um prazo que não exceda cinco
dias.
Artigo 560.
o
1. As pessoas singulares estabelecidas no território aduaneiro da
Comunidade beneficiam da isenção total de direitos de importação,se utilizarem para fins privados um meio de transporte a títuloocasional e de acordo com as instruções do titular da matrícula quese encontra no território aduaneiro no momento da utilização.
As referidas pessoas também beneficiam da isenção total de direitos
de importação se utilizarem, para fins privados um meio de2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 30
▼B
transporte alugado em virtude de um contrato escrito, a título
ocasional:
a) Para regressar ao local da sua residência na Comunidade;
b) Para deixar a Comunidade; ou
c) Quando esse procedimento for, em geral, autorizado pelas
autoridades aduaneiras em causa.
2. Os meios de transporte devem ser reexportados ou devolvidos
a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro daComunidade no prazo de:
a) Cinco dias para o caso mencionado no n.
o1, alínea a);
b) Oito dias para o caso mencionado no n.o1, alínea c).
Os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de dois
dias após a entrada em vigor do contrato, para o caso mencionadono n.
o1, alínea b).
Artigo 561.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos
meios de transporte a matricular no território aduaneiro daComunidade numa série suspensiva com vista à sua reexportação:
a) Em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território;
b) Em nome de uma pessoa singular estabelecida nesse território
prestes a transferir a sua residência normal para fora desse
território.
No caso previsto na alínea b), os meios de transporte devem ser
reexportados no prazo de três meses a contar da data da matrícula.
2. A isenção total de direitos de importação é concedida aos
meios de transporte utilizados para uso comercial ou privado poruma pessoa singular estabelecida no território aduaneiro daComunidade, empregada do proprietário do meio de transporteestabelecido fora desse território, ou por ele autorizada.
O uso privado deve estar previsto no contrato de trabalho.
As autoridades aduaneiras podem restringir a importação temporária
de meios de transporte ao abrigo do presente número no caso de usosistemático.
3. A isenção total de direitos de importação pode, em casos
excepcionais, ser concedida aos meios de transporte de usocomercial utilizados por um prazo limitado por pessoas estabele-cidas no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 562.
o
Sem prejuízo de outras disposições específicas, os prazos de
apuramento são os seguintes:
a) Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses;
b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceptuando o
transporte ferroviário: o tempo necessário para efectuar asoperações de transporte;
c) Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:
— utilizados por um estudante: o período de estada no território
aduaneiro da Comunidade com o fim exclusivo de continuaros estudos,
— utilizados por uma pessoa responsável pela execução de
funções de duração determinada: o período de estada dapessoa com o fim exclusivo de executar as funções,
— utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou
de tiro e seus reboques: seis meses;
d) Para os meios de transporte aéreo de uso privado: seis meses;
e) Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18
meses.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 31
▼B
Subsecção 2
Objectosdeusopessoalemercadoriasimportadasporviajantes
para fins desportivos; material de bem-estar destinado aopessoal marítimo
Artigo 563.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos objectos
de uso pessoal razoavelmente necessários para viajar e às
mercadorias a utilizar no âmbito de uma actividade desportiva,importados por um viajante tal como definido no n.
o1, ponto A, do
artigo 236.o
Artigo 564.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao materialde bem-estar do pessoal marítimo, quando esse material:
a) For utilizado a bordo de um navio afecto ao tráfego marítimo
internacional,
b) For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em
terra pela tripulação,
c) For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de
carácter cultural ou social geridos por organismos sem finslucrativos ou nos locais de culto em que são celebradas missaspara o pessoal marítimo.
Subsecção 3
Materialdestinadoacombaterosefeitosdecatástrofes;material
médico-cirúrgico e de laboratório; animais; mercadorias desti-
nadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças
Artigo 565.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos materiais
destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando foremutilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitosde catástrofes ou de situações similares que afectem o território
aduaneiro da Comunidade e forem destinados a organismos estatais
ou a organismos aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 566.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material
médico-cirúrgico e de laboratório, quando for enviado, a títuloocasional, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento desaúde que dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a
insuficiência de equipamento, e para fins de diagnóstico ou
terapêuticos.
Artigo 567.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos animais
propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiroda Comunidade.
É concedida às seguintes mercadorias destinadas a actividades
tradicionais da zona fronteiriça, tal como definida nas disposiçõesem vigor:
a) Equipamento propriedade de uma pessoa estabelecida na zona
fronteiriça adjacente a uma zona fronteiriça de importaçãotemporária e utilizado por uma pessoa estabelecida nessa zonaadjacente;
b) Mercadorias utilizadas para a construção, reparação ou manu-
tenção de infra-estruturas numa tal zona sob responsabilidade dasautoridades públicas.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 32
▼B
Subsecção 4
Suportes de som, de imagens ou de informação; material
promocional; material profissional; material didáctico e cien-tífico
Artigo 568.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às
mercadorias:
a) Que constituam material de suporte de som, de imagens ou de
informação, destinados a serem apresentados antes da sua
comercialização ou a serem enviados gratuitamente ou aindadestinados à sonorização, à dobragem ou reprodução; ou
b) Que sejam exclusivamente utilizadas para fins publicitários.
Artigo 569.
o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedida ao
material profissional, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade;
b) For importado por uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade ou por um empregado do proprietário,que pode estar estabelecido no território aduaneiro da Comuni-
dade; e
c) For utilizado pelo importador ou sob sua direcção, salvo no caso
de co-produções audiovisuais.
2. A isenção total dos direitos de importação não é concedida ao
material profissional destinado a ser utilizado para o fabricoindustrial, o acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar
de ferramentas manuais, para a exploração de recursos naturais, para
a construção, a reparação ou a manutenção de edifícios, para aexecução de obras de terraplenagem ou obras similares.
Artigo 570.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material
didáctico e científico, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade;
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de
formação profissional, públicos ou privados, cujo objectivo é
essencialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabili-
dade apenas para fins do ensino, da formação profissional ou dainvestigação científica;
c) For importado em quantidades razoáveis em função do seu
destino; e
d) Não for utilizado para fins meramente comerciais.
Subsecção 5
Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos,
instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros
objectos similares; ferramentas e instrumentos especiais;
mercadorias que devem servir para efectuar ensaios ou paraserem submetidas a ensaios; amostras; meios de produção desubstituição
Artigo 571.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às
embalagens, quando:
a) Forem importadas cheias e se destinarem a ser reexportadas
vazias ou cheias;
b) Forem importadas vazias e se destinarem a ser reexportadas
cheias.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 33
▼B
As embalagens só podem ser utilizadas no tráfego interno com vista
à exportação das mercadorias. No caso das embalagens importadascheias, esta proibição só se aplica a partir do momento em que
tenham sido esvaziadas do seu conteúdo.
Artigo 572.
o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedido aos
moldes, matrizes, clichés, projectos, instrumentos de medida, de
controlo, de verificação e outros objectos similares, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem utilizados por uma pessoa estabelecida no território
aduaneiro da Comunidade, desde que, pelo menos, 75 % daprodução resultante da sua utilização for exportada desse
território.
2. A isenção total dos direitos de importação é concedida às
ferramentas e equipamentos especiais, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem postos gratuitamente à disposição de uma pessoa
estabelecida no território aduaneiro da Comunidade para seremutilizados no fabrico de mercadorias a exportar na sua totalidade.
Artigo 573.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às
mercadorias de qualquer natureza, quando:
a) Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações;
b) Forem importadas no âmbito de um contrato de venda sob
reserva de ensaios satisfatórios e sejam efectivamente submetidasa esses ensaios;
c) Forem utilizadas para efectuar ensaios, experiências ou demons-
trações sem fins lucrativos.
O prazo de apuramento, para as mercadorias referidas na alínea b) é
de seis meses.
Artigo 574.
o
A isenção total de direitos de importação é concedida às amostras
importadas em quantidades razoáveis com o único objectivo deserem apresentadas ou de serem objecto de uma demonstração no
território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 575.
o
A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de
produção de substituição postos provisoriamente à disposição de umcliente pelo fornecedor ou reparador, enquanto se aguarda a entregaou reparação de mercadorias similares.
O prazo de apuramento é de seis meses.
Subsecção 6
Mercadorias para exposição ou venda
Artigo 576.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida às
mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas numaexposição aberta ao público que não for exclusivamente organizada
com o objectivo de vender as mercadorias em causa ou às
mercadorias obtidas aquando da exposição a partir de mercadoriassujeitas ao regime.
A título excepcional, as autoridades aduaneiras podem autorizar o
recurso ao regime para outras exposições;
2. A isenção total de direitos de importação é concedida às
mercadorias que não possam ser importadas como amostras, quando2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 34
▼B
o expedidor pretenda vender as mercadorias e o destinatário
condicione a sua eventual compra a um exame prévio.
O prazo de apuramento é de dois meses.3. A isenção total de direitos de importação é concedida:
a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como
definidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para
serem expostos com vista a uma eventual venda;
b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e
que sejam importadas para serem vendidas em leilão.
Subsecção 7
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras merca-dorias
Artigo 577.
o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às peças
sobressalentes, acessórios e equipamentos utilizados para areparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação e asmedidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 578.
o
A isenção total dos direitos de importação pode ser concedida às
mercadorias que não estão referidas nos artigos 556.oa 577.oou que
não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, quando foremimportadas a título ocasional e por um período que não exceda trêsmeses, ou em situações específicas sem incidência no planoeconómico.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 579.
o
Sempre que os objectos de uso pessoal, as mercadorias importadas
para fins desportivos ou os meios de transporte sejam objecto de
uma declaração verbal ou de qualquer outro acto para a sujeição aoregime, as autoridades aduaneiras podem exigir uma declaraçãoescrita, quando o montante dos direitos de importação for elevadoou quando exista um sério risco de incumprimento das obrigações
que decorrem da sujeição ao regime.
Artigo 580.
o
1. As declarações de sujeição ao regime efectuadas através de
livretes ATA ou CPD são aceites, quando os livretes forem emitidosnum país participante e visados e garantidos por uma associação que
faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
Sob reserva de outras disposições no âmbito de acordos bilaterais ou
multilaterais, entende-se por “país participante” uma parte contra-tante da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, que tenhaaceitado as Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira,de 25 de Junho de 1992, relativas à aceitação do livrete ATA ouCPD para o regime de importação temporária;
2. O n.
o1 só é aplicável se os livretes ATA ou CPD:
a) Se referirem a mercadorias e a utilizações ao abrigo dessas
convenções ou acordos;
b) Forem autenticados pelas autoridades aduaneiras no espaço
previsto na página de cobertura; e
c) Forem válidos no território aduaneiro da Comunidade.
Os livretes ATA e CPD são apresentados para a sujeição ao regime
à estância de entrada no território aduaneiro da Comunidade,excepto se essa estância não estiver em condições de examinar se ascondições para a sujeição ao regime foram satisfeitas.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 35
▼B
3. Os artigos 454.o, 455.oe 458.oa 461.oaplicam-se mutatis
mutandis às mercadorias sujeitas ao regime e a coberto de um livrete
ATA.
Artigo 581.o
1. Sem prejuízo do sistema de garantia específico dos livretes
ATA e CPD, a sujeição ao regime por meio de uma declaraçãoescrita está subordinada à prestação de uma garantia, excepto nos
casos referidos no anexo 77.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir que sejam mantidas
escritas, a fim de facilitar o controlo do regime.
Artigo 582.
o
1. Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformi-
dade com o artigo 576.oforem declaradas para introdução em livre
prática, o montante da dívida é determinado com base nos elementosde cálculo aplicáveis a essas mercadorias no momento da aceitaçãoda declaração de introdução em livre prática.
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade
com o artigo 576.
oforem colocadas no mercado, serão consideradas
apresentadas à alfândega quando forem declaradas para introduçãoem livre prática antes do termo do prazo de apuramento.
2. Para fins de apuramento do regime em relação às mercadorias
referidas no n.
o1 do artigo 576.o, o seu consumo, inutilização ou
distribuição gratuita ao público no âmbito da exposição são
considerados uma reexportação, desde que a sua quantidade
corresponda à natureza da exposição, ao número de visitantes e àimportância da participação do expositor na referida exposição.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às bebidas
alcoólicas, ao tabaco e aos combustíveis.
Artigo 583.
o
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime são sujeitas a um dos
regimes suspensivos ou introduzidas numa zona franca sujeita àsmodalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
o,o u
num entreposto franco, ou colocadas numa zona franca sujeita às
modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o,
permitindo o apuramento da importação temporária, os documentos,para além dos livretes ATA e CPD, as escritas utilizadas para odestino aduaneiro em causa ou todos os documentos que ossubstituam devem conter uma das seguintes menções:
— Mercancías IT,
— MI-varer,— VV-Waren,—Εµπορεύµατα ΠΕ,
—ΤA goods,
— Marchandises ΑΤ,
— Merci ΑΤ,
— TI-goederen,— Mercadorias IT,— VM-tavaroita,— TI-varor.
Artigo 584.
o
No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados
em comum em virtude de um acordo, o regime é igualmenteapurado quando os meios de transporte ferroviário do mesmo tipoou de valor igual aos colocados à disposição de uma pessoaestabelecida no território aduaneiro da Comunidade são exportadosou reexportados.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 36
▼B
CAPÍTULO 6
Aperfeiçoamento passivo
Secção 1
Condições complementares aplicáveis à concessão da autori-
zação
Artigo 585.o
1. Salvo indicações em contrário, os interesses essenciais dos
transformadores comunitários são considerados como não sendogravemente prejudicados.
2. Sempre que o pedido de autorização for feito por uma pessoa
que exporta mercadorias de exportação temporária sem mandar
efectuar as operações de aperfeiçoamento, as autoridades aduaneirasprocederão a um exame prévio das condições previstas no n.
o2d o
artigo 147.odo Código com base nos documentos apresentados. Os
artigos 503.oe 504.oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 586.o
1. A autorização fixa os meios e métodos para comprovar se os
produtos compensadores resultam da utilização de mercadorias de
exportação temporária ou para verificar se as condições de recurso
ao sistema de trocas comerciais padrão estão satisfeitas.
Tais meios e métodos podem incluir o recurso à ficha de
informações do anexo 104, bem como o exame das escritas.
2. Sempre que a natureza das operações de aperfeiçoamento não
permita comprovar se os produtos compensadores resultam da
utilização das mercadorias de exportação temporária, a autorizaçãopode mesmo assim ser concedida, em casos devidamente justifi-cados, desde que o requerente possa assegurar que as mercadoriasutilizadas nas operações de aperfeiçoamento são do mesmo código
NC de oito algarismos, apresentam a mesma qualidade comercial e
têm as mesmas características técnicas que as mercadorias deexportação temporária. A autorização fixa as condições deutilização do regime.
Artigo 587.
o
Sempre que a aplicação do regime for solicitada tendo em vista uma
reparação, as mercadorias de exportação temporária devem sersusceptíveis de ser reparadas e o regime não pode ser utilizado para
melhorar o desempenho técnico das mercadorias.
Secção 2
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 588.
o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as
circunstâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado
mesmo após o termo do prazo inicial.
2. O n.o2 do artigo 157.odo Código pode ser aplicado mesmo
após o termo do prazo inicial.
Artigo 589.o
1. A declaração de sujeição ao regime das mercadorias de
exportação temporária é efectuada em conformidade com asdisposições aplicáveis à exportação.
2. No caso de importação antecipada, os documentos a apresentar
em apoio à declaração de introdução em livre prática incluirão umacópia da autorização, excepto se esta tiver sido solicitada emconformidade com o n.
o3, alínea d) do artigo 497.oOn .o3 do artigo
220.oaplica-se mutatis mutandis .2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 37
▼B
Secção 3
Disposições relativas à tributação
Artigo 590.o
1. Para o cálculo do montante a deduzir os direitos anti-dumping
e compensadores não são tomados em consideração.
Consideram-se incluídos os produtos compensadores secundários
que constituem desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos.
2. No âmbito da determinação do valor das mercadorias de
exportação temporária de acordo com um dos métodos referidos non.
o2, segundo parágrafo, do artigo 151.odo Código, as despesas de
carga, de transporte e de seguro das mercadorias de exportaçãotemporária até ao local onde a operação ou a última operação de
aperfeiçoamento é efectuada, não se devem incluir:
a) No valor das mercadorias de exportação temporária tomado em
consideração quando da determinação do valor aduaneiro dosprodutos compensadores, em conformidade com o n.
o1, alínea
b), subalínea i), do artigo 32.odo Código; ou
b) Nas despesas de aperfeiçoamento, quando o valor das mercado-
rias de exportação temporária não puder ser determinado emconformidade com o n.
o1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.o
do Código.
As despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos
compensadores desde o local onde a operação ou a última operaçãode aperfeiçoamento foi efectuada até ao local de introdução noterritório aduaneiro da Comunidade devem incluir-se nas despesas
de aperfeiçoamento.
As despesas de carga, de transporte e de seguro compreendem:
a) As comissões e despesas de corretagem, excepto as comissões de
compra;
b) O custo dos recipientes que não fazem parte integrante das
mercadorias de exportação temporária;
c) Os custos de embalagem, incluindo a mão-de-obra e os materiais;
d) As despesas de manutenção relacionadas com o transporte das
mercadorias.
Artigo 591.
o
É autorizada, mediante pedido, a isenção parcial dos direitos de
importação tomando como base de tributação os custos da operaçãode transformação.
Com excepção das mercadorias desprovidas de carácter comercial, o
primeiro parágrafo não se aplica quando as mercadorias deexportação temporária, que não são originárias da Comunidade,nos termos do título II, capítulo 2, secção 1, do Código, tiverem sidointroduzidas em livre prática com uma taxa de direito nulo.
Os artigos 29.
oa 35.odo Código aplicam-se mutatis mutandis aos
custos de aperfeiçoamento que não têm em conta as mercadorias de
exportação temporária.
Artigo 592.o
No caso de empresas que efectuam frequentemente operações de
aperfeiçoamento no âmbito de uma autorização que não prevê a
reparação, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do titular,fixar uma taxa de tributação média válida para todas as essasoperações (globalização do apuramento).
A referida taxa é determinada por um período não superior a 12
meses e aplicável provisoriamente aos produtos compensadoresintroduzidos em livre prática durante esse período. No termo decada período, as autoridades aduaneiras efectuarão um cálculo final,2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 38
▼B
aplicando, se for caso disso, o disposto no n.o1 do artigo 220.oou no
artigo 236.odo Código.
(*) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(**) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.(***) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.(****) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(*****) JO L 91 de 22.4.1995, p. 45.».
29. O capítulo 1 (artigos 799.
oa 840.o) do título V da parte II passa a ter
a seguinte redacção:
«CAPÍTULO I
Zonas francas e entrepostos francos
Secção 1
Disposições comuns às secções 2 e 3
Subsecção 1
Definições e disposições gerais
Artigo 799.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) “Controlo do tipo I”: controlos essencialmente baseados na
existência de uma área delimitada;
b) “Controlo do tipo II”: controlos essencialmente baseados nas
formalidades efectuadas em conformidade com os requisitos doregime de entreposto aduaneiro;
c) “Operador”: qualquer pessoa que efectue operações de arma-
zenagem, de complemento de fabrico, de transformação, devenda ou compra de mercadorias numa zona franca ou numentreposto franco.
Artigo 800.
o
A constituição de uma parte do território aduaneiro da Comunidade
em zona franca ou a criação de um entreposto franco pode serpedida por qualquer pessoa junto das autoridades aduaneirasdesignadas pelos Estados-Membros.
Artigo 801.
o
1. O pedido de autorização para construir um imóvel numa zona
franca deve ser efectuado por escrito.
2. O pedido referido no n.o1 deve especificar em que âmbito de
actividade será utilizado o imóvel e conter quaisquer outrasinformações que permitam às autoridades aduaneiras designadaspelos Estados-Membros apreciar da possibilidade de conceder aautorização.
3. As autoridades aduaneiras competentes concederão a autori-
zação, sempre que não prejudique a aplicação da regulamentaçãoaduaneira.
4. Os n.
os1, 2 e 3 aplicam-se igualmente em caso de
transformação de um imóvel numa zona franca ou de um imóvel
que constitua um entreposto franco.
Artigo 802.o
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicarão à
Comissão as seguintes informações:
a) As zonas francas existentes e em actividade na Comunidade, de
acordo com a classificação prevista no artigo 799.o;
b) As autoridades aduaneiras designadas a quem deve ser
apresentado o pedido referido no artigo 804.o
A Comissão publicará as informações referidas nas alíneas a) e b) nasérie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 39
▼B
Subsecção 2
Aprovação da contabilidade de existências
Artigo 803.o
1. A realização de actividades por um operador fica subordinada
à aprovação pelas autoridades aduaneiras da contabilidade deexistências referida:
— no artigo 176.
odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeita às modalidades de controlo do tipo I ou de um entreposto
franco,
— no artigo 105.odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeita às modalidades de controlo do tipo II.
2. A aprovação é emitida por escrito. Só será concedida às
pessoas que ofereçam todas as garantias necessárias no que respeita
à aplicação das disposições relativas às zonas francas ou aos
entrepostos francos.
Artigo 804.o
1. O pedido de aprovação da contabilidade de existências será
apresentado por escrito às autoridades aduaneiras designadas peloEstado-Membro onde estão localizados a zona franca ou oentreposto franco.
2. O pedido referido no n.
o1 especificará o tipo de actividades
previstas, constituindo estas informações a notificação referida no
n.o1 do artigo 172.odo Código. Incluirá:
a) Uma descrição pormenorizada da contabilidade de existências
mantida ou a manter;
b) A natureza e o estatuto aduaneiro das mercadorias a que essas
actividades dizem respeito e se for caso disso, o regime ao abrigodo qual se realizarão essas actividades;
c) Todas as informações necessárias para que autoridades adua-
neiras possam assegurar a correcta aplicação das disposições.
Secção 2
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades
de controlo do tipo I e aos entrepostos francos
Subsecção 1
Controlos
Artigo 805.o
A área que delimita as zonas francas deve ser concebida de molde a
facilitar às autoridades aduaneiras a fiscalização fora da zona franca
e a excluir qualquer possibilidade de retirar irregularmente as
mercadorias dessa zona.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente mutatis mutandis aos
entrepostos francos.
A zona contígua à área delimitada deve ser concebida de molde a
permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. O
acesso a essa zona fica subordinado à autorização das referidas
autoridades.
Artigo 806.o
A contabilidade de existências a manter para as zonas francas ou
para os entrepostos francos deve conter, designadamente:
a) Indicações relativas às marcas, números de identificação,
quantidade e natureza dos volumes, quantidade e denominaçãocomercial usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais deidentificação do contentor;
b) Informações que permitam, em qualquer momento, controlar as
mercadorias, designadamente a sua localização, o destinoaduaneiro autorizado que lhes foi atribuído após a armazenagem2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 40
▼B
na zona franca ou no entreposto franco ou a sua reintrodução
num outro ponto do território aduaneiro da Comunidade;
c) Referência ao documento de transporte utilizado à entrada e à
saída das mercadorias;
d) Referência ao estatuto aduaneiro e, se for caso disso, ao
documento que certifica esse estatuto, previsto no artigo 812.o;
e) Indicações relativas às manipulações usuais;
f) Consoante o caso, uma das indicações referidas nos artigos 549.o,
550.oou 583.o;
g) Indicações relativas às mercadorias que, em caso de introdução
em livre prática ou de importação temporária, não estejamsujeitas à aplicação de direitos de importação ou não sejamobjecto de medidas de política comercial e em relação às quaisdevam ser controlados o destino ou a utilização.
As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação de parte
dessas informações, quando tal não afectar a fiscalização ou ocontrolo da zona franca ou do entreposto franco.
Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um
regime, as informações contidas nessa contabilidade não podem serretomadas na contabilidade de existências.
Artigo 807.
o
Os regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobre
controlo aduaneiro são apurados em relação aos produtos compen-sadores, aos produtos transformados ou às mercadorias no seu
estado inalterado, colocados numa zona franca ou num entreposto
franco, pelo registo na contabilidade de existências dessa zona oudesse entreposto. Os dados relativos a esse registo devem serlançados nas escritas relativas ao aperfeiçoamento activo ou àtransformação sob controlo aduaneiro, consoante o caso.
Subsecção 2
Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas
francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e dos
entrepostos francos
Artigo 808.o
As medidas de política comercial previstas na legislação comuni-
tária aplicam-se às mercadorias não comunitárias colocadas numazona franca ou num entreposto franco apenas nos casos em que seapliquem à introdução de mercadorias no território aduaneiro daComunidade.
Artigo 809.
o
Sempre que os elementos de determinação da dívida aduaneira a
tomar em consideração forem os aplicáveis antes de as mercadorias
terem sido submetidas às manipulações usuais referidas no anexo
72, pode ser emitido um boletim de informações INF 8, emconformidade com o artigo 523.
o
Artigo 810.o
Pode ser criado um entreposto de abastecimento numa zona francaou num entreposto franco, em conformidade com o artigo 40.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 811.o
No que se refere à reexportação de mercadorias não comunitárias
que não sejam descarregadas ou que sejam objecto de transbordo, anotificação referida no n.
o3 do artigo 182.odo Código não é exigida.
Artigo 812.o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto
comunitário ou não comunitário das mercadorias, em conformidadecom o n.
o4 do artigo 170.odo Código, devem utilizar um formulário
conforme com o modelo e as disposições do anexo 109.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 41
▼B
O operador certificará o estatuto comunitário das mercadorias
através desse formulário, quando mercadorias não comunitáriasforem declaradas para introdução em livre prática, em conformidade
com a alínea a) do artigo 173.
odo Código, incluindo quando do
apuramento dos regimes de aperfeiçoamento activo ou de trans-formação sob controlo aduaneiro.
Secção 3
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades
de controlo do tipo II
Artigo 813.
o
Sem prejuízo das disposições da secção 1 e do artigo 814.o,a s
disposições estabelecidas para o regime de entreposto aduaneiro
aplicam-se às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do
tipo II.
Artigo 814.o
Sempre que mercadorias não comunitárias, que não sejam
descarregadas ou que sejam apenas objecto de transbordo, foremcolocadas numa zona franca com recurso ao procedimento dedomiciliação e posteriormente reexportadas com recurso ao mesmoprocedimento, as autoridades aduaneiras podem dispensar o
operador da obrigação de informar a estância aduaneira competente
de cada chegada ou partida dessas mercadorias. Nesse caso, asmedidas de controlo terão em conta a natureza especial da situação.
A armazenagem a curto prazo das mercadorias no âmbito desse
transbordo é considerada parte integrante do transbordo.».
30. O artigo 859.
oé alterado do seguinte modo:
a) O n.o6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou
sujeitas a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias doterritório aduaneiro da Comunidade ou a sua introduçãonuma zona franca de controlo de tipo I nos termos do artigo799.
oou num entreposto franco sem cumprimento das
formalidades necessárias.»;
b) O n.o9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. No âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de
transformação sob controlo aduaneiro, a ultrapassagem doprazo autorizado para a apresentação da relação deapuramento, desde que esse prazo pudesse ter sido
prorrogado, se o pedido tivesse sido feito atempadamente.»;
c) É aditado o seguinte n.
o10:
«10. A ultrapassagem do prazo autorizado para o levantamento
temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazopudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito
atempadamente.».
31. No anexo 10 é aditado o seguinte:
«6309 Artefactos de maté-
rias têxteis,
calçado, chapéus eartefactos de usosemelhante, usadosRecolha e embalagem para expe-
dição»
32. No anexo 37, na parte B, n.
o2, alínea f), subalínea aa), do título I é
aditado o seguinte parágrafo:
«Quando a autorização para um entreposto de tipo E preveja a
aplicação dos procedimentos estabelecidos para um entreposto detipo D, devem igualmente ser preenchidas as casas 33 e 47».
33. O anexo 37A é alterado em conformidade com o anexo I do presente
regulamento.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 42
▼B
34. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente
regulamento.
35. O anexo 45A é alterado em conformidade com o anexo III do
presente regulamento.
36. O anexo 47A é alterado em conformidade com o anexo IV do
presente regulamento.
37. Os anexos 67 a 103 são substituídos pelo texto (anexos 67 a 77) que
figura no anexo V do presente regulamento.
38. Os anexos 105, 106 e 107 são suprimidos.
Artigo 2.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Os pontos 1 a 30 e 32 a 38 do artigo 1.osão aplicáveis a partir de 1
de Julho de 2001.
3. Cada autorização que conceda o estatuto de destinatário autorizado
deve ser conforme com o artigo 408.oA do Regulamento (CEE) n.o2454/
/93, até uma data a fixar pelas autoridades aduaneiras e o mais tardar até31 de Março de 2004. ►
M1O presente parágrafo não se aplica aos
transportes efectuados pelo destinatário autorizado que receba as
mercadorias utilizando os processos simplificados referidos no n.o1,
alínea g), do artigo 372.o◄
Antes de 1 de Janeiro de 2004, a Comissão procederá a uma avaliação
da aplicação do artigo 408.oA do Regulamento (CEE) n.o2454/93, em
relação com os artigos 367.oa 371.odo referido regulamento. A
avaliação será elaborada com base num relatório estabelecido a partir
das contribuições dos Estados-Membros. Nesta base e segundo o
procedimento do comité, a Comissão pode decidir se um diferimento dadata prevista no parágrafo precedente é necessário, e em que condições.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 43
▼B
ANEXO I
O anexo 37A, ponto B do título II, é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte texto no final da explicação relativa ao grupo de dados
«Referência da garantia», e mais especialmente ao atributo «GRN»:
«O número de referência da garantia (GRN) é atribuído pela estância de
garantia para identificar cada garantia isolada e apresenta a estrutura seguinte:
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos
1 Dois últimos algarismos do ano de
aceitação da garantia (YY)Numérico 2 97
2 Código do país em que a garantia foi
constituída (código do país ISO alfa 2)Alfabético 2 IT
3 Código único da aceitação dada pela
estância de garantia por ano e por paísAlfanumérico 12 1234AB788966
4 Número de controlo Alfanumérico 1 8
5 Código da garantia isolada por títulos
(uma letra seguida de seis algarismos) ou
NULL para os outros tipos de garantiaAlfanumérico 7 A001017
Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado.
O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por país que
identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. As administrações
nacionais que desejem incluir no GRN o número de referência da estância de
garantia podem utilizar até aos seis primeiros caracteres para inserir o número
nacional da estância da garantia.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como número de
controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar eventuais
erros aquando da leitura dos quatro primeiros campos do GRN.
O campo 5 só é utilizado quando o GRN diz respeito a uma garantia isolada
por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o campo
é preenchido com o código do título.».
2. A explicação relativa ao grupo de dados «Referência da garantia» passa a ter a
seguinte redacção:
«Número: 99
Este grupo de dados é utilizado quando o atributo “Tipo de garantia” contém
os códigos “0”, “1”, “2”, “4” ou “9”.».
3. A explicação relativa ao atributo «GRN» passa a ter a seguinte redacção:
«Tipo/comprimento: an24
Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da garantia
(GRN) sempre que o atributo “Tipo de garantia” contiver os códigos “0”, “1”,
“2”, “4” ou “9”. Nesse caso, não pode ser utilizado o atributo “Outra
referência da garantia”.».
4. A explicação relativa ao atributo «Outra referência da garantia» passa a ter a
seguinte redacção:
«Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo é utilizado quando o atributo “Tipo de garantia” contém códigos
diferentes de “0”, “1”, “2”, “4” ou “9”. Nesse caso, o atributo “GRN” não
pode ser utilizado.».
5. No ponto consagrado ao grupo de dados «Referência da garantia», a
explicação relativa ao atributo «Código de acesso» passa a ter a seguinte
redacção:
«Tipo /comprimento: an4
Este atributo é utilizado nos casos em que for utilizado o atributo “GRN”; nos
outros casos, este atributo é facultativo para cada Estado-Membro. Em função
do tipo de garantia, é concedido pela estância de garantia, o fiador ou o
responsável principal e é utilizado para identificar uma garantia específica.».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 44
▼B
ANEXO II
O anexo 38, casa 52, passa a ter a seguinte redacção:
Na coluna «Outras indicações necessárias» face ao código 2 é inserido o seguinte:
«— referência do termo de responsabilidade
— estância de garantia».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 45
▼B
ANEXO III
É aditada no primeiro parágrafo do ponto A, capítulo II, do anexo 45A a seguinte
última frase:
«O “NRM” é igualmente impresso sob a forma de um código de barras utilizando
o “código 128” normalizado, grupo de caracteres “B”.».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 46
▼B
ANEXO IV
O segundo travessão do ponto 3 do anexo 47A passa a ter a seguinte redacção:
«— excepto nos casos de intercâmbio de informações relativas à garantia entre a
estância de garantia e a estância de partida através da utilização de
tecnologias da informação e de redes informáticas, a garantia isolada só pode
ser utilizada na estância de partida indicada no documento da garantia,».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 47
▼B
ANEXO V
«ANEXO 67
FORMULÁRIOS DE PEDIDO E DE AUTORIZAÇÃO
(Artigos 292.o, 293.o, 497.oe 505.o)
OBSERVAÇÕES GERAIS
1. A configuração gráfica dos modelos não é obrigatória. A título exemplifica-
tivo, os Estados-Membros podem apresentar formulários com uma estrutura
linear em vez das casas, ou, se necessário, alargar o espaço destinado às casas.
Todavia, os números de ordem das rubricas e os textos correspondentes são
obrigatórios.
2. Os Estados-Membros podem completar o formulário com casas ou linhas
reservadas a fins nacionais. Essas casas ou linhas devem ser identificadas com
um número de ordem e uma letra maiúscula (por exemplo: 5A).
3. Em princípio, as casas cujo número de ordem esteja assinalado em caracteres
gordos devem ser preenchidas. Nas notas explicativas é feita referência às
excepções. As administrações aduaneiras só podem exigir que a casa 5 seja
obrigatoriamente preenchida nos casos em que for apresentado um pedido de
autorização única.
4. Os códigos relativos às condições económicas para o aperfeiçoamento activo
estabelecidos no anexo 70 são reproduzidos no apêndice das notas
explicativas.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 48
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 49
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 50
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 51
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 52
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 53
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 54
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 55
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 56
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 57
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 58
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 59
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 60
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 61
▼B
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 62
▼B
Apêndice
(CódigosrelativosàscondiçõeseconómicasdoRAAemconformidadecomo
anexo 70)2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 63
▼B
ANEXO 68
TRANSFERÊNCIADEMERCADORIASOU PRODUTOSSUJEITOSAO
REGIME ENTRE DOIS TITULARES
(artigo 513.o)
A.Procedimento normal (três exemplares do DAU)
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para outro
titular sem apuramento do regime, deve ser preenchido um formulário
constituído pelos exemplares n.os1 e 4 e uma cópia adicional idêntica ao
exemplar n.o1, conforme com o modelo previsto nos termos dos artigos
205.oa 215.o
2. Antes de proceder à transferência, a estância de controlo a que está adstrito
o primeiro titular deve, na forma que determinar, ser dela informada, a fim
de poder efectuar quaisquer controlos que considere necessários.
3. A cópia adicional deve ser conservada pelo primeiro titular (o expedidor
das mercadorias ou dos produtos) que envia o exemplar n.o1 à estância de
controlo a que está adstrito.
4. O exemplar n.o4 deve acompanhar as mercadorias ou os produtos e ser
conservado pelo segundo titular.
5. A estância de controlo do primeiro titular envia o exemplar n.o1 à estância
de controlo do segundo titular.
6. O segundo titular passará ao primeiro titular um recibo pelas mercadorias
ou produtos transferidos especificando a data dos respectivos registos
contabilísticos (aceitação da declaração escrita no caso de importação
temporária), que o último deve conservar.
B.Procedimentos simplificados
I.Utilização de dois exemplares do DAU:
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para
outro titular sem o apuramento do regime, só devem ser preenchidos os
exemplares n.os1 e 4 do formulário referido no n.o1 da parte A.
2. Antes da transferência dos produtos ou das mercadorias, as estâncias de
controlo devem, na forma que determinarem, ser dela informadas, a fim
de poderem efectuar quaisquer controlos que considerem necessários.
3. O exemplar n.o1 deve ser conservado pelo primeiro titular (o expedidor
das mercadorias ou produtos).
4. O exemplar n.o4 pode acompanhar as mercadorias ou produtos e ser
conservado pelo segundo titular.
5. Aplica-se o n.o6 da parte A.
II.Utilização de outros métodos em substituição do DAU, quando as
informações necessárias forem prestadas através de:
— processos informáticos,
— documentos comerciais ou administrativos ou— qualquer outro documento.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 64
▼B
Apêndice
Quando forem utilizados os exemplares do DAU, as casas indicadas devem conter
as seguintes informações:
2.Expedidor: Indicar o apelido e nome e o endereço completo do primeiro
titular, o nome e endereço completo da estância de controlo a que está
adstrito, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira
emissora.
3.Formulários: Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao
número total de formulários utilizados.
Quando a declaração se referir a uma única adição (ou seja, quando só for
necessário preencher uma casa “Designação de mercadorias”) nada indicar na
casa 3, indicando o algarismo 1 na casa 5.
5.Adições: Indicar a quantidade total de adições declaradas em todos os
formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade de
adições corresponde ao número de casas “Designação de mercadorias” que
devem ser preenchidas.
8.Destinatário: Indicar o apelido e nome do segundo titular, nome e endereço
completo da estância de controlo a que está adstrito e o endereço onde as
mercadorias ou produtos serão armazenados, utilizados ou objecto de
aperfeiçoamento, seguido do número de autorização e da autoridade
aduaneira emissora.
15.País de expedição: Indicar o Estado-Membro de onde são expedidas as
mercadorias.
31.Volumes e designação das mercadorias; marcas e números — número(s)
do(s) contentor(es) — quantidade e natureza: Indicar as marcas, números (de
identificação), quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias
não embaladas, a quantidade de mercadorias objecto da declaração ou a
menção “a granel”, consoante o caso, bem como os dados necessários à sua
identificação.
Entende-se por “designação das mercadorias” a sua designação comercial
habitual expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua
identificação. No caso de utilização de contentores, as marcas de
identificação destes últimos devem ser igualmente indicadas nesta casa.
32.Número da adição: Indicar o número de ordem da adição em causa em
relação ao número total de adições declaradas nos formulário(s) comple-
mentar(es) utilizado(s), tal como definidos na casa 5.
Quando a declaração se referir a uma única adição, as autoridades aduaneiras
podem não exigir o preenchimento desta casa.
33.Código das mercadorias: Indicar o código NC correspondente à adição em
causa(1).
35.Massa bruta: Quando necessário, indicar a massa bruta, expressa em
quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa
bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas
embalagens, com exclusão dos contentores e de outro material de transporte.
38.Massa líquida: Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida
corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as
embalagens.
41.Unidades suplementares: Quando necessário, indicar a quantidade expressa
na unidade prevista na Nomenclatura Combinada.
44.Menções especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações:
Indicar a data da primeira sujeição ao regime e a menção “Transferência” em
letras maiúsculas seguida de, consoante o caso:
— “EA”,
— “AA/S”,— “TA”,— “IT”.
Quando as mercadorias de importação são objecto de medidas específicas de
política comercial e essas medidas continuam a aplicar-se no momento da
transferência, a menção “Política comercial” deve ser indicada nesta casa.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 65
(1) Casa facultativa no caso do regime de entreposto aduaneiro.
▼B
47.Cálculo de imposições: Indicar a base de imposição (valor, peso ou outro).
54.Local e data: assinatura e nome do declarante ou do seu representante:
Assinatura original manuscrita da pessoa indicada na casa 2, seguida do seu
nome completo. Quando se tratar de uma pessoa colectiva, o signatário deve
indicar, a seguir à sua assinatura e apelido e nome, a sua qualidade.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 66
ANEXO 69
TAXASDE RENDIMENTO FIXAS
(N.o3 do artigo 517.o)
Observação geral:
A taxa fixa de rendimento é aplicável somente às importações de mercadorias de qualidade sã, leal e comercial e que correspondam às normas de qualidade
estipuladas na legislação comunitária e desde que os produtos compensadores não sejam obtidos por processos de fabrico especiais tendo em vista pree ncher
requisitos específicos de qualidade.
Mercadorias de importação
Número de
ordemProdutos compensadores Quantidade de
produtos compen-
sadores obtida a
partir de 100 kg de
mercadorias de
importação (em
kg) (2)Código NC Designação das mercadorias Código (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
0407 00 30 Ovos com casca 1 ex 0408 99 80 a) Ovos sem casca, líquidos ou congelados 86,00
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00
2 0408 19 81
ex 0408 19 89a) Gemas de ovos, líquidas ou congeladas 33,00
ex 3502 19 90 b) Ovalbumina, líquida ou congelada 53,00
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
3 0408 91 80 a) Ovos sem casca, secos 22,10
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00
4 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (em cristal) 7,40
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
5 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (sob outra forma) 6,50
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 67
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 0408 99 80 Ovos sem casca, líquidos
ou congelados6 0408 91 80 Ovos sem casca, secos 25,70
0408 19 81
ex 0408 19 89Gemas de ovos, líquidas
ou congeladas7 0408 11 80 Gemas de ovos, secas 46,60
ex 1001 90 99 Trigo mole 8 ex 1101 00 15
(100)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,60 %, em peso 73,00
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 22,50
ex 2302 30 90 c) Farelos 2,50
9 ex 1101 00 15
(130)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 0,60 % e inferior ou igual a
0,90 % em peso 78,13
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00
10 1101 00 15
(150)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 0,90 % e inferior ou igual a
1,10 % em peso 84,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 13,25
11 1101 00 15
(170)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 1,10 % e inferior ou igual a
1,65 % em peso 91,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 6,25
12 1101 00 15
(180)Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria
seca, superior a 1,65 % e inferior ou igual a 1,90 %
em peso 98,03
13 1104 29 11 Grãos de trigo descascados (em película ou pelados)
mesmo triturados ou partidos (3) (*)
14 1107 10 11 a) Malte, não torrado, de trigo, apresentado sob a
forma de farinha (*)
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado 1,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 68▼C1
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,00
ex 2302 30
ou
ex 2303 30 00d) Radículas 3,50
15 1107 10 19 a) Malte não torrado, de trigo, apresentado sob
qualquer forma diferente da de farinha (*)
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado 1,00
ex 2302 30
ou
ex 2303 30 00c) Radículas 3,50
16 1108 11 00 a) Amido de trigo 45,46
1109 00 00 b) Glúten de trigo 7,50
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 25,50
ex 2303 10 90 d) Resíduos da fabricação do amido 12,00
1001 10 00 Trigo duro 17 ex 1103 11 10 a) Sêmolas para cuscuz (4) 50,00
1103 11 10 b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior a
1,30 % em peso 17,00
1101 00 11 c) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 d) Sêmeas 20,00
18 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior a 0,95 % em peso 60,00
1101 00 11 b) Farinha 15,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
19 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior a
1,30 % em peso 67,00
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 69
(1) (2) (3) (4) (5)
20 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igual ou superior a 1,30 % em peso 75,00
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00
21 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, inferior ou
igual a 0,95 % em peso 62,50
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 18,70
22 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,90 % e
inferior ou igual a 1,10 % em peso 66,67
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
23 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,10 % e
inferior ou igual a 1,30 % em peso 71,43
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
24 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,30 % em
peso 79,36
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
25 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,95 % em
peso (5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 18,70▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 70
(1) (2) (3) (4) (5)
26 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e inferior ou
igual a 1,10 % em peso (5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
27 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas,sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e inferior ou
igual a 1,30 % em peso (
5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
28 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,30 % em
peso (5)(5)
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
1003 00 90 Cevada 29 ex 1102 90 10
(100)a) Farinha de cevada de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior
ou igual a 0,9 % em peso 66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
30 ex 1103 19 30
(100)a) Grumos e sêmolas de cevada, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso
e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 0,9 % em peso (*)
1102 90 10 b) Farinha de cevada 2,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 21,50▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 71
(1) (2) (3) (4) (5)
31 ex 1104 21 10
(100)a) Grãos de cevada, descascados (em película ou
pelados) de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celulose
bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 %
em peso (3) (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
32 ex 1104 21 30
(100)a) Grãos de cevada, descascados e cortados ou
partidos (denominados GrützeouGrutten)(3), de
teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual
a 1 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
33 ex 1104 21 50
(100)a) Grãos de cevada em pérola (
6), de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso
(sem talco), primeira categoria 50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00ex 2302 40 90 c) Farelos 27,50
34 ex 1104 21 50
(300)a) Grãos de cevada em pérola (
6), de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso
(sem talco), segunda categoria (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 15,00
35 ex 1104 11 90 a) Flocos de cevada, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior
ou igual a 0,9 % em peso 66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,33▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 72
(1) (2) (3) (4) (5)
36 ex 1107 10 91 a) Malte de cevada, não torrado, sob a forma de
farinha (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 19,00
ex 2302 40
ou
ex 2303 30 00d) Radículas 3,50
37 ex 1107 10 99 a) Malte de cevada, não torrado (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00
ex 2302 40
ou
ex 2303 30 00c) Radículas 3,50
38 1107 20 00 a) Malte, torrado (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00
ex 2302 40
ou
ex 2303 30 00c) Radículas 3,50
1004 00 00 Aveia 39 ex 1102 90 30
(100)a) Farinha de aveia de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, deteor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior
ou igual a 1,8 % em peso e de teor em humidade
inferior a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente
inactivada 55,56
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 7,50
40 ex 1103 12 00
(100)a) Grumos e sêmolas de aveia, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em
peso, com um teor de películas inferior ou igual a
0,1 %, de teor em humidade inferior ou igual a 11 %
e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva (*)
ex 1102 90 30 b) Farinha 2,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 7,50▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 73
(1) (2) (3) (4) (5)
41 ex 1104 22 98 Aveia despontada 98,04
42 ex 1104 22 20
(100)a) Grãos de aveia, descascados (em película ou
pelados), de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em
tegumentos inferior ou igual a 0,5 %, de teor em
humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase
esteja praticamente inactiva (3) (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
43 ex 1104 22 30
(100)a) Grãos de aveia, descascados e cortados ou
partidos (ditos GrützeouGrutten)(3), de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 %
em peso, de teor em tegumentos inferior ou igual a
0,1 % em peso, de teor em humidade inferior ou
igual a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente
inactiva 58,52
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00ex 2302 40 90 c) Farelos 3,50
44 ex 1104 12 90
(100)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em
tegumentos inferior ou igual a 0,1 %, de teor de
humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase
esteja praticamente inactiva 50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 13,00
45 ex 1104 12 90
(300)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em
tegumentos superior a 0,1 % e inferior ou igual a
1,5 %, de teor em humidade inferior ou igual a 12 %
e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva 62,50
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 74
(1) (2) (3) (4) (5)
1005 90 00 Milho, outro 46 ex 1102 20 10
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em peso
e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 0,8 % em peso 71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00
47 ex 1102 20 10
(200)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em peso
e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 0,8 % em peso (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
48 ex 1102 20 90
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso
e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 1 % em peso 83,33
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
49 ex 1103 13 10
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias
gordas, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de teor
em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 0,6 % em peso (7) 55,56
1102 20 10
ou
1102 20 90b) Farinha de milho 16,00
ex 1104 30 90 c) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 d) Sêmeas 14,00
50 ex 1103 13 10
(300)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias
gordas, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor
em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 0,8 % em peso (7) 71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 75
(1) (2) (3) (4) (5)
51 ex 1103 13 10
(500)a) Grumos e sêmolas de milho de teor em matérias
gordas, superior ou igual a 1,3 % em peso e inferior
a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (7) (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
52 ex 1103 13 90
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 %
em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 1 % em peso (
7) (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
53 ex 1104 19 50
(110)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 0,7 % em peso 62,50
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 35,50
54 ex 1104 19 50
(130)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso 76,92
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 21,08
55 ex 1104 19 50
(150)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ouigual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta,
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso 90,91
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 7,09
56 1108 12 00 a) Amido de milho 62,11
b) Os produtos referidos no n.
o62 30,10▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 76
(1) (2) (3) (4) (5)
57 ex 1702 30 51
ou
ex 1702 30 91a) Glicose em pó branco cristalino, mesmo aglome-
rada (8) 47,62
b) Os produtos referidos no n.o62 30,10
ex 1702 30 99 c) Águas-mães de cristalização 10,00
58 ex 1702 30 59
ou
ex 1702 30 99a) Glicose, excepto a glicose em pó branco, mesmo
aglomerada (9) 62,11
b) Os produtos referidos no n.o62 30,10
59 ex 2905 44 11
ou
ex 3824 60 11a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo
D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %
em peso, calculado com base no teor de D-
-glucitol (10) 59,17
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10
60 ex 2905 44 19
ou
ex 3824 60 19a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo
D-manitol numa proporção superior a 2 % em peso,
calculado com base no teor de D-glucitol (11) 67,56
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10
61 ex 2905 44 91
ou
ex 2905 44 99
ou
ex 3824 60 91
ou
ex 3824 60 99a) D-Glucitol (sorbitol) em pó, sobre 100 kg de
matéria seca 41,32
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 77
Mercadorias de importação
Número de
ordemProdutos compensadoresQuantidade de produtos compensadores obtida a
partir de 100 kg de mercadorias de importação (em
kg) (2) Código NCDesignação das
mercadoriasCódigo (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
a) b) c) d) e) f)
1005 90 00 62 Produtos complementares dos
produtos compensadores referidos
nos n.osde ordem 56 a 58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho 6,10 6,10
ex 1515 Óleos de germe de milho 2,90 2,90 2,90 2,90ex 2303 10 11 Glúten de milho 4,50 4,50 4,50
ex 2303 10 19
ou
ex 2309 90 20Rações de glúten de milho
Rações de glúten de milho
contendo resíduos de óleo de
milho24,00 19,50 24,00 19,50 22,70 27,20
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho 3,20 3,20
30,10 30,10 30,10 30,10 30,10 30,10
63 Produtos complementares dos
produtos compensadores referidos
nos n.
osde ordem 56 a 58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho 6,10 6,10ex 1515 Óleos de germe de milho 2,90 2,90 2,90 2,90
ex 2303 10 11 Glúten de milho 4,50 4,50 4,50
ex 2303 10 19
ou
ex 2309 90 20Rações de glúten de milho
Rações de glúten de milho
contendo resíduos de óleo de
milho23,00 18,50 23,00 18,50 21,70 26,20▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 78
(1) (2) (3) (4) (5)
a) b) c) d) e) f)
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho 3,20 3,20
29,10 29,10 29,10 29,10 29,10 29,10
Mercadorias de importação
Número de
ordemProdutos compensadores Quantidade de
produtos compen-
sadores obtida a
partir de 100 kg de
mercadorias de
importação (em
kg) (2)Código NC Designação das mercadorias Código (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 21 Arroz com casca (arroz
paddy), estufado
(parboiled ), de grãos
redondos64 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
65 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado, de grãos redondos 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Cascas 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
66 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 79
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 23 Arroz com casca (arroz
paddy), estufado
(parboiled ), de grãos
médios67 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
68 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos médios 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
69 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 25 Arroz com casca (arroz
paddy), estufado
(parboiled ), de grãos
longos com uma relação
comprimento/largura supe-
rior a 2 mas inferior a 370 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas
inferior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
71 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura superior a 2
mas inferior a 3 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 80
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
72 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas
inferior a 3 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 27 Arroz com casca (arroz
paddy), estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura igual
ou superior a 373 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz castanho), estufado
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
74 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura igual ou
superior a 3 68,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 81
(1) (2) (3) (4) (5)
75 1006 30 67 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 92 Arroz com casca (arroz
paddy), de grãos redondos76 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
77 1006 20 92 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho), de
grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
78 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos redondos 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
79 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, outros, de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 82
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
80 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
81 1006 30 92 a) Arroz branqueado, incluso polido ou glaceado, de
grãos redondos 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 94 Arroz com casca (arroz
paddy), de grãos médios82 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
83 1006 20 94 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho), de
grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
84 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 83
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
85 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
86 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
87 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos médios 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 96 Arroz com casca (arroz
paddy) de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura superior a 2
mas inferior a 388 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas
inferior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 84
(1) (2) (3) (4) (5)
89 1006 20 96 a) Arroz descascado (Arroz cargoou castanho), de
grãos longos com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
90 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos
com uma relação comprimento/largura superior a 2
mas inferior a 3 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
91 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos com uma relação compri-
mento/largura superior a 2 mas inferior a 3 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
92 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas
inferior a 3 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 85
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
93 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 98 Arroz com casca (arroz
paddy), de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura igual ou
superior a 394 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
95 1006 20 98 a) Arroz descascado (arroz cargoou castanho), de
grãos longos com uma relação comprimento/largura
superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
96 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 68,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 86
(1) (2) (3) (4) (5)
97 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 58,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 7,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
98 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ) de grãos longos com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
99 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 55,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 9,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 16,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 87
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 20 11 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), estu-
fado ( parboiled ) de grãos
redondos100 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
101 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 13 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
médios102 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos médios 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
103 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 88
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 20 15 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura supe-
rior a 2 mas inferior a 3104 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos
com uma relação comprimento/largura superior a 2
mas inferior a 3 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
105 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas
inferior a 3 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 17 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
longos com uma relação
comprimento/largura igual
ou superior a 3106 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura igual ou
superior a 3 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 89
(1) (2) (3) (4) (5)
107 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 92 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), de
grãos redondos108 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos redondos 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
109 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos redondos 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 94 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), de
grãos médios110 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 90
(1) (2) (3) (4) (5)
111 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos médios 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 96 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), de
grãos longos, com uma
relação comprimento/
/largura superior a 2 mas
inferior a 3112 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, outros, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
113 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 98 Arroz descascado (arroz
cargoou castanho), de
grãos longos, com uma
relação comprimento/
/largura igual ou superior
a3114 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 78,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 91
(1) (2) (3) (4) (5)
115 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 73,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
1006 30 21 Arroz semibranqueado
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
redondos116 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 23 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ) de grãos
médios117 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 25 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura supe-
rior a 2 mas inferior a 3118 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 92
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 27 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura igual
ou superior a 3119 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 42 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos
redondos120 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos redondos 94,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 44 Arroz semibranqueado
mesmo polido ou
glaceado, de grão médios121 1006 30 94 a) Arroz branqueado, ou glaceado, de grãos médios 94,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 46 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura superior a 2
mas inferior a 3122 1006 30 96 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, de grãos
longos, com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 94,00
1102 30 00
ou
2302 20 10
ou
2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 93
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 48 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura igual ou
superior a 3123 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 3 93,00
1102 30 00
ou
2302 20 10
ou
2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 5,00
1006 30 61
a
1006 30 98Arroz branco 124 ex 1006 30 61
a
ex 1006 30 98Arroz branqueado, polido, glaceado ou acondicio-
nado (13) 100,00
1006 30 92
1006 30 94
1006 30 96
1006 30 98Arroz branqueado, outros 125 ex 1904 10 30 Arroz expandido ( puffed rice ) 60,61
1006 30 61
1006 30 63
1006 30 65
1006 30 67Arroz branqueado, estu-
fado (parboiled )126 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(14) 80,00
1006 30 92
1006 30 94
1006 30 96
1006 30 98Arroz branqueado, outros 127 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(14) 70,00
60,00
60,00
50,00
1006 40 00 Trincas de arroz 128 1102 30 00 Farinha de arroz 99,00
129 1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz 99,00
130 1104 19 91 Flocos de arroz 99,00
1509 10 10 Azeite não tratado 131 ex 1509 90 00 a) Azeite, refinado 98,00
ex 3823 19 90 b) Óleos ácidos de refinação (15)
ex 1510 00 10 Bagaço de azeitona, não
refinado132 ex 1510 00 90 a) Azeite, refinado 95,00
ex 1522 00 39 b) Estearina 3,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 94
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 3823 19 90 c) Óleos ácidos de refinação 15a
ex 1801 00 00 Cacau inteiro ou partido,
em bruto133 ex 1801 00 00 a) Cacau inteiro ou partido, sem casca e torrado 76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1801 00 00 Cacau inteiro ou partido,
em bruto ou torrado134 1803 a) Pasta de cacau 76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
135 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas não
superior a 14 % 40,3
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 36,0
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
136 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 14 % e igual ou inferior a 18 % 42,7
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 33,6
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
137 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 18 % 44,8
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 31,5
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
138 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 36,0
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas inferior
ou igual a 14 % (16) 40,3
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
139 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 33,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior
a 14 % e inferior ou igual a 18 % (16) 42,7
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 95
(1) (2) (3) (4) (5)
140 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 31,5
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior
a1 8%(16) 44,8
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1803 10 00 Pasta de cacau sem
gordura141 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
inferior ou igual a 14 % 52,2
142 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 14 % e igual ou inferior a 18 % 55,3
143 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 18 % 58,1
144 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas igual ou
inferior a 14 % (16) 52,2
145 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior
a 14 % e igual ou inferior a 18 % (16) 55,3
146 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior
a1 8%(16) 58,1
1803 20 00 Pasta de cacau, sem
gordura147 1805 00 00 Cacau em pó (16) 99,0
1701 99 10 Açúcar branco 148 2905 44 19
ou
2905 44 91a) D-Glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de matéria seca 73,53▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 96
(1) (2) (3) (4) (5)
2905 44 99
3824 60 19
3824 60 91
3824 60 99
2905 43 00b) D-Manitol (manitol) 24,51
1703 Melaços 149 2102 10 31 Leveduras de panificação secas (17) 23,53
150 2102 10 39 Outras leveduras de panificação (18) 80,00▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 97
(*) A taxa fixa de rendimento é determinada com base no coeficiente de conversão correspondente fixado no anexo E do Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (JO L
177 de 15.7.2000, p. 1).
(1) As subposições constantes desta coluna são as da Nomenclatura Combinada. As subdivisões destas subposições, quando necessárias, são indicadas en tre parênteses. Estas
subdivisões correspondem às utilizadas nos regulamentos que fixam as restituições à exportação.
(2) A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas nesta coluna.
(3) Os grãos descascados são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o821/68 da Comissão (JO L 149 de 29.6.1968, p. 46).
(4) Sêmolas de teor de cinzas, sobre a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso e com uma taxa de passagem por um peneiro com uma abertura de malha de 0,250 mm inf erior a
10 % em peso.
(5) A taxa fixa de rendimento a aplicar é determinada em função da quantidade de ovos utilizada por quilograma de massa alimentícia obtidas através da seg uinte fórmula:
—n .ode ordem 25: T ¼100
160/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n .ode ordem 26: T ¼100
150/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n .ode ordem 27: T ¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n .ode ordem 28: T ¼100
126/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
X representa o número de ovos com casca (ou 1/50 do peso expresso em gramas do seu equivalente em outros produtos com ovos) utilizados por quilograma de m assa
alimentícia obtida, sendo o resultado arredondado à segunda casa decimal.
(6) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o821/68.
(7) Aplica-se os grumos e sêmolas de milho dos quais:
— uma percentagem inferior ou igual a 30 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons, ou— uma percentagem inferior ou igual a 5 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons.
(
8) Para a glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 92 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 qu ilogramas de
milho.
(9) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra
por 100 quilogramas de milho.
(10) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra
por 100 quilogramas de milho.
(11) Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 46,1 quilogramas de D-glucitol anidro por 100 quilogramas de milho .
(12) Para a aplicação das alternativas a) a f), é necessário ter em conta os resultados realmente obtidos.
(13) Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas na importação para aper feiçoamento de arroz
dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 98. No caso de polimento, esta quantidade é aumentada de 2 % do arroz importado, com exclusão das trincas verificadas naimportação.
(
14) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcial destinadas a facilitar a sua coze dura final.
(15) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de azeite virgem lampante é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativamente a o azeite refinado
e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
15a O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de óleo de bagaço de azeitona não refinado é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativamente
ao óleo de bagaço de azeitona refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
(16) Se se tratar de cacau solúvel, adicionar-se-á 1,5 % de alcalino à quantidade que consta da coluna 5.
(17) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares to tais ou de
melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 2 2,4 quilogramas
de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.
(18) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares to tais ou de
melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 2 2,4 quilogramas
de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.▼B2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 98
▼B
ANEXO 70
CONDIÇÕESECONÓMICASE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
(artigos 502.oe 522.o)
A. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente anexo trata, por um lado, dos critérios pormenorizados relativos
às condições económicas aplicáveis ao regime do aperfeiçoamento activo e,
por outro, das informações a trocar no âmbito da cooperação administrativa.
Para cada um dos regimes em causa, indicam-se os casos, o formato e os
prazos nos quais as informações devem ser prestadas em conformidade com
o disposto no artigo 522.oDevem igualmente ser comunicadas informações
em caso de alteração das informações relativas às autorizações concedidas.
B. CRITÉRIOS PORMENORIZADOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES
ECONÓMICAS APLICÁVEIS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO
ACTIVO
Códigos e critérios pormenorizados
10: Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade do
mesmo código NC de oito algarismos e com a mesma qualidade
comercial e as mesmas características técnicas (mercadorias compará-
veis) que as mercadorias de importação referidas no pedido.
A indisponibilidade abrange a ausência total de produção comunitária
de mercadorias comparáveis, a indisponibilidade de quantidade
suficiente dessas mercadorias para levar a cabo as operações de
aperfeiçoamento previstas ou a impossibilidade de o requerente dispor
de mercadorias comunitárias comparáveis no prazo necessário para
realizar a operação comercial proposta, apesar de ter sido apresentado
atempadamente um pedido nesse sentido.
11: Apesar de disponíveis, não podem ser utilizadas mercadorias
comparáveis, dado o respectivo preço tornar a operação comercial
proposta economicamente inviável.
Para decidir se o preço das mercadorias comparáveis produzidas na
Comunidade torna a operação comercial proposta economicamente
inviável, é necessário ter em conta, nomeadamente, o impacto que a
utilização de mercadorias produzidas na Comunidade teria no preço de
custo do produto compensador e, consequentemente, no escoamento
do produto no mercado de um país terceiro, tendo em conta:
— o preço, antes do desalfandegamento, das mercadorias destinadas a
serem objecto de operações de aperfeiçoamento e o preço das
mercadorias comparáveis produzidas na Comunidade, deduzidos
os encargos internos que são ou podem ser reembolsados em caso
de exportação e tendo em conta as condições de venda e aseventuais restituições ou outros montantes aplicáveis no âmbito da
política agrícola comum,
— o preço que se poderá obter pelos produtos compensadores no
mercado de um país terceiro, determinado a partir de dados de
correspondência comercial ou de outros elementos.
12: As mercadorias comparáveis não satisfazem os requisitos expressa-
mente estipulados pelo comprador dos produtos compensadores num
país terceiro ou os produtos compensadores devem ser obtidos a partir
de mercadorias de importação, a fim de satisfazer as disposições em
matéria de protecção dos direitos de propriedade comercial ou
industrial (obrigações contratuais).
30: Trata-se de:
1. Operações que envolvem mercadorias de importação desprovidas
de carácter comercial;
2. Operações levadas a cabo no âmbito de um contrato de trabalho por
encomenda;
3. Operações que consistem em manipulações usuais referidas no
artigo 531.
o;
4. Reparações;
5. Operações de aperfeiçoamento de produtos compensadores obtidos
no âmbito de uma autorização de aperfeiçoamento activo anterior,
cuja concessão tenha sido objecto de um exame das condições
económicas;2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 99
▼B
6. Operações de transformação de trigo duro do código NC
1001 10 00 tendo em vista a produção de massas alimentícias dos
códigos NC 1902 11 00 e 1902 19;
7. Operações em que o valor(1) das mercadorias de importação,
classificadas num código NC de oito algarismos, não excede, por
requerente e por ano civil (valor de minimis ), 150 000 euros para
mercadorias enumeradas no anexo 73 ou 500 000 euros para as
restantes mercadorias;
8. Mercadorias de importação referidas na parte A do anexo 73 em
relação às quais o requerente apresenta um documento emitido por
uma autoridade competente que permite a sua sujeição ao regime,
dentro dos limites de uma quantidade determinada com base numa
estimativa estabelecida em conformidade com o artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Construção, alteração ou transformação de aeronaves ou satélites
civis ou suas partes.
99: O requerente considera que as condições económicas estão reunidas
por outros motivos que não os correspondentes aos códigos anteriores.
Os referidos motivos devem ser indicados no pedido.
C. INFORMAÇÕES A PRESTAR À COMISSÃO PARA CADA REGIME
EM CAUSA
As informações a comunicar à Comissão correspondem às casas do
formulário cujo modelo é reproduzido no apêndice.
C.1.Aperfeiçoamento activo
As informações relativas às condições económicas devem ser prestadas
utilizando um ou mais dos códigos indicados no ponto B.
O motivo do indeferimento do pedido ou da anulação ou revogação da
autorização pela inobservância das condições económicas deve ser indicado
mediante a utilização de código(s). Devem utilizar-se os mesmos códigos
que os utilizados para identificar as condições económicas, precedidos pelo
sinal de negação (por exemplo: -10).
Casos em que as informações são obrigatóriasQuando as condições económicas são identificadas pelos códigos 10, 11, ou
99.
São igualmente obrigatórias para o leite e os produtos lácteos referidos no
artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, quando se utilizar o código
30 para as situações referidas nas subcasas 2, 3, 5, 7 e 8 deste código.
Comunicação de informaçõesAs informações destinadas ao preenchimento das colunas 2 a 10 do
formulário reproduzido no apêndice devem ser comunicadas por via
electrónica à Comissão. Estas informações podem ser comunicadas
exclusivamente utilizando o formulário reproduzido no apêndice sempre
que problemas técnicos impossibilitem temporariamente a sua transmissão
por via electrónica.
Prazo para a comunicação das informaçõesAs informações devem ser introduzidas o mais cedo possível na base de
dados IPR. Se for utilizado o formulário reproduzido no apêndice, as
informações devem ser comunicadas no prazo nele indicado.
C.2.Transformação sob controlo aduaneiro
As informações devem ser comunicadas nos casos em que os tipos de
mercadorias e de operações não correspondam aos mencionados na parte A
do anexo 76.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reproduzido
no apêndice no prazo nele indicado.
C.3.Aperfeiçoamento passivo
As colunas 8 e 9 “autorizações concedidas” devem ser preenchidas nos
casos em que tenham sido concedidas autorizações em conformidade com o
n.
o2 do artigo 147.odo código.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 100
(1) O valor é o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nas características
conhecidas e nos documentos apresentados no momento da apresentação do pedido.
▼B
Na coluna 10 “Motivos” deve igualmente mencionar-se se o indeferimento
do pedido; a anulação ou a revogação da autorização dizem respeito a um
pedido apresentado ou a uma autorização concedida ao abrigo do n.o2d o
artigo 147.oo código.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reproduzido
no apêndice no prazo nele indicado.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 101
▼B
Apêndice do anexo 70
2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 102
▼B
ANEXO 71
BOLETINS DE INFORMAÇÕES
(artigo 523.o)2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 103
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 104
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 106
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 107
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 109
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 110
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 111
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 112
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 113
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 114
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 115
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 116
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2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 117
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Apêndice
1. NOTAS GERAIS
1.1. Os boletins de informações devem estar em conformidade com o modelo
que consta do presente anexo e ser impressos em papel de cor branca, sem
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por
metro quadrado.
1.2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
1.3. Compete às administrações aduaneiras proceder à impressão do
formulário, que deve conter as iniciais do Estado-Membro de emissão
de acordo com a norma ISO Alpha 2, seguidas de um número de ordem
destinado a individualizá-lo.
1.4. O formulário deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da
Comunidade. A estância aduaneira que deve fornecer as informações, ou
que delas se deve servir, pode solicitar a tradução, para a língua ou uma
das línguas oficiais da administração aduaneira em causa, dos dados
contidos no formulário que lhe é apresentado.
2. UTILIZAÇÃO DOS BOLETINS DE INFORMAÇÕES
2.1.Disposições comuns
a) Sempre que a estância aduaneira que emite o boletim de informações
considerar que são necessárias informações adicionais para além das
que dele constam, deve acrescentar os elementos em causa. No caso de
não haver espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar
que deve ser mencionado no original.
b) A estância aduaneira que tenha visado o boletim de informações pode
ser convidada a efectuar um controlo a posteriori da autenticidade do
boletim e da exactidão das respectivas menções.
c) No caso de remessas sucessivas, pode ser emitido o número necessário
de boletins de informações para a quantidade de mercadorias ou
produtos sujeitos ao regime. O boletim de informações inicial pode
também ser substituído por outros boletins de informações ou, no caso
de apenas ser utilizado um boletim de informações, a estância
aduaneira à qual é transmitido o boletim pode anotar no original as
quantidades das mercadorias ou produtos. No caso de não haver espaço
suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar que deve ser
mencionado no original.
d) As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de boletins de
informações recapitulativos para a quantidade total de importações/
/exportações num determinado período para determinados fluxos do
tráfego triangular que envolvam um elevado número de operações.
e) Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser
emitido a posteriori , mas unicamente até ao termo do prazo de
conservação dos documentos.
f) No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações, o
operador pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emissão de
uma segunda via.
O original e as cópias do boletim de informações assim emitidos devem
conter uma das seguintes menções:
— DUPLICADO,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,—ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ ,
— DUPLICATE,
— DUPLICATA,— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,
— SEGUNDA VIA,— KAKSOISKAPPALE,
— DUPLIKAT.
2.2.Disposições específicas
2.2.1. Boletim de informações INF 8 (entreposto aduaneiro)
a) O boletim de informações INF 8 (seguidamente: “INF 8”) pode ser
utilizado quando as mercadorias são declaradas para um novo destino
aduaneiro admitido, a fim de determinar os elementos de cálculo da2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 118
▼B
dívida aduaneira aplicáveis antes da realização das manipulações
usuais.
b) O INF 8 é emitido num original e numa cópia.
c) A estância de controlo deve fornecer as informações referidas nas casas
11, 12 e 13, visar a casa 15 e devolver o original do INF 8 ao
declarante.
2.2.2. Boletim de informações INF 1 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 1 (seguidamente: “INF 1”) pode ser
utilizado para prestar informações sobre:
— os montantes dos direitos e dos juros compensatórios,
— a aplicação de medidas de política comercial,
— o montante da garantia.
b) O INF 1 é emitido num original e em duas cópias.
O original e uma cópia do INF 1 devem ser enviados à estância de
controlo, devendo a estância aduaneira que visou o INF 1 conservar
uma cópia.
A estância de controlo deve fornecer as informações requeridas nas
casas 8, 9 e 10 do INF 1, visar o boletim, conservar uma cópia e
devolver o original.
c) Quando for solicitada a introdução em livre prática de produtos
compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado noutra
estância aduaneira que não a estância de sujeição, essa estância
aduaneira, que visa o INF 1, deve solicitar à estância de controlo que
indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação devidos em
conformidade com o n.o1 do artigo 121.oou com o n.o4 do artigo
128.odo código;
— na casa 9b), o montante dos juros compensatórios em conformidade
com o artigo 519.o;
— a quantidade, o código NC e a origem das mercadorias de
importação utilizadas no fabrico dos produtos compensadores
introduzidos em livre prática.
d) No caso de os produtos compensadores obtidos no âmbito do regime de
aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) receberem outro destino
aduaneiro admitido que implique o reembolso ou a dispensa do
pagamento dos direitos de importação, e serem objecto de um novo
pedido de autorização de aperfeiçoamento activo, as autoridades
aduaneiras que emitem essa autorização podem utilizar o INF 1 para
determinar o montante dos direitos aduaneiros a cobrar ou o montante
da dívida aduaneira susceptível de ser constituída.
e) No caso de a declaração de introdução em livre prática dizer respeito a
produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias de importação
ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido objecto de
medidas específicas de política comercial no momento da sua sujeição
ao regime (sistema suspensivo) e tais medidas continuarem a ser
aplicáveis, a estância aduaneira que tenha aceite a declaração e visado o
INF 1 solicitará à estância de controlo que indique os elementos
necessários para a aplicação das medidas de política comercial.
f) Na eventualidade de ser solicitada a introdução em livre prática e de ter
sido utilizado um INF 1 para fixar o montante da garantia, pode ser
utilizado o mesmo INF 1, desde que se indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação aplicáveis às
mercadorias de importação em conformidade com o n.o1 do artigo
121.oou o n.o4 do artigo 128.odo código;
— na casa 11, a data em que as mercadorias de importação em causa
foram pela primeira vez sujeitas ao regime ou a data em que os
direitos de importação foram objecto de reembolso ou de dispensa
do pagamento em conformidade com o n.o1 do artigo 128.odo
código.
2.2.3. Boletim de informações INF 9 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 9 (seguidamente: “INF 9”) pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores receberem outro
destino aduaneiro admitido ou serem utilizados no âmbito do tráfego
triangular (IM/EX).
b) O INF 9 é emitido num original e em três cópias para as quantidades
das mercadorias de importação sujeitas ao regime.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 119
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c) A estância de sujeição deve visar a casa 11 do INF 9 e indicar as
medidas de identificação ou de controlo da utilização de mercadorias
equivalentes tomadas (tais como, recolha de amostras, listas ilustrativas
ou de descrições técnicas, realização de análises).
A estância de sujeição deve enviar a cópia 3 à estância de controlo e
devolver o original e as restantes cópias ao declarante.
d) A declaração de apuramento do regime deve ser acompanhada pelo
original e pelas cópias 1 e 2 do INF 9.
A estância de apuramento deve indicar a quantidade dos produtos
compensadores e a data de aceitação, devendo enviar a cópia 2 à
estância de controlo, devolver o original e conservar a cópia 1.
2.2.4. Boletim de informações INF 5 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 5 (seguidamente: “INF 5”) pode ser
utilizado no caso de produtos compensadores obtidos a partir de
mercadorias equivalentes serem exportados ao abrigo do tráfego
triangular com exportação antecipada (EX/IM).
b) O INF 5 é emitido num original e em três cópias para a quantidade de
mercadorias de importação correspondente à quantidade dos produtos
compensadores exportados.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de exportação deve visar a
casa 9 do INF 5 e devolver o original e as três cópias ao declarante.
d) A estância aduaneira de saída deve preencher a casa 10, enviar a cópia
3 à estância de controlo e devolver o original e as restantes cópias ao
declarante.
e) No caso de o trigo duro do código NC 1001 10 00 ser transformado em
massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, o nome do
importador autorizado a sujeitar ao regime as mercadorias de
importação, a indicar na casa 2 do INF 5, pode ser inscrito depois de
o INF 5 ter sido apresentado à estância aduaneira à qual é apresentada a
declaração de exportação. As informações devem ser prestadas no
original e nas cópias 1 e 2 do INF 5, antes de ser apresentada a
declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação.
f) A declaração de sujeição ao regime deve ser acompanhada pelo
original e pelas cópias 1 e 2 do INF 5.
A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de sujeição deve
anotar no original e nas cópias 1 e 2 do INF 5 a quantidade das
mercadorias de importação sujeitas ao regime e a data de aceitação da
declaração. Deve enviar a cópia 2 à estância de controlo, devolver o
original ao declarante e conservar a cópia 1.
2.2.5. Boletim de informações INF 7 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 7 (seguidamente: “INF 7”) pode ser
utilizado quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado no âmbito do sistema de draubaque receberem um
destino aduaneiro admitido que permita o reembolso ou a dispensa do
pagamento dos direitos, em conformidade com o n.o1 do artigo 128.o
do código, sem que seja apresentado um pedido de reembolso.
No caso de o titular ter autorizado a transferência do direito a solicitar o
reembolso para outra pessoa, em conformidade com o artigo 90.odo
código, tal informação deve ser inscrita no INF 7.
b) O INF 7 é emitido num original e em duas cópias.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de apuramento deve visar
o INF 7, devolver o original e uma cópia ao titular e conservar a outra
cópia.
d) No caso de ser apresentado um pedido de reembolso, este deve ser
acompanhado pelo original devidamente visado do INF 7.
2.2.6. Boletim de informações INF6 (importação temporária)
a) O boletim de informações INF 6 (seguidamente: “INF6”) pode ser
utilizado para comunicar os elementos de cálculo da dívida aduaneira
ou dos montantes dos direitos já cobrados quando as mercadorias de
importação circulam no território aduaneiro da Comunidade.
b) O INF 6 deve conter todas as menções necessárias para que as
autoridades aduaneiras sejam informadas:
— da data em que as mercadorias de importação foram sujeitas ao
regime de importação temporária,
— dos elementos de cálculo da dívida aduaneira determinados nessa
data,2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 120
▼B
— do montante de quaisquer direitos de importação já cobrados ao
abrigo de um regime com isenção parcial e do período considerado
para esse efeito.
c) O INF 6 é emitido num original e em duas cópias.
d) O INF 6 deve ser visado no momento em que as mercadorias são
sujeitas ao regime de trânsito externo, no início da operação de
transferência ou mais cedo.
e) A estância aduaneira que visou o INF 6 deve conservar uma cópia. O
original e a outra cópia devem ser devolvidos à pessoa em causa,
devendo essa cópia ser entregue à estância de apuramento. Após ter
sido devidamente visada, essa cópia deve ser devolvida pela pessoa em
causa à estância aduaneira que a visou inicialmente.
2.2.7. Boletim de informações INF2 (aperfeiçoamento passivo)
a) O boletim de informações INF 2 (seguidamente: “INF 2”) pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores ou de substituição
serem importados ao abrigo do tráfego triangular.
b) O INF2 é emitido num original e numa cópia para a quantidade de
mercadorias sujeitas ao regime.
c) O pedido de emissão do INF 2 constitui o consentimento, por parte do
titular, de transferência do seu direito de isenção total ou parcial dos
direitos aduaneiros para outra pessoa que importe os produtos
compensadores ou de substituição ao abrigo do tráfego triangular.
d) A estância de sujeição deve visar o original e a cópia do INF 2,
conservar a cópia e devolver o original ao declarante.
A estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utilizados para
identificar as mercadorias de exportação temporária.
No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou
descrições técnicas, a referida estância deve autenticar as amostras,
listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante aposição do
selo aduaneiro quer nas mercadorias, sempre que a sua natureza o
permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser
acompanhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância e com as
referências da declaração de exportação, de forma a impossibilitar a sua
substituição.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, devidamente
autenticadas e seladas, devem ser devolvidas ao exportador, que deve
apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos
produtos compensadores ou de substituição.
No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem
conhecidos após a estância de sujeição ter visado o INF 2, o documento
com os resultados da análise deve ser entregue ao exportador num
sobrescrito selado inviolável.
e) A estância de saída deve certificar no original que as mercadorias
deixaram o território aduaneiro da Comunidade e devolvê-lo à pessoa
que o apresentou.
f) O importador dos produtos compensadores ou de substituição deve
apresentar o original do INF 2 e, se for caso disso, os meios de
identificação à estância de apuramento.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 121
▼B
ANEXO 72
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS
531.oE 809.o
Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamenteindicadas pode dar origem a uma alteração do código NC de oito algarismos.
As manipulações a seguir indicadas não serão autorizadas se, na opinião das
autoridades aduaneiras, houver a probabilidade de aumentarem o risco de fraude.
1. Ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples de
limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danos
ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de
operações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de protecção para
o transporte.
2. Reconstituição das mercadorias depois do respectivo transporte.
3. Elaboração de inventários, extracção de amostras, selecção, crivação,
filtragem mecânica e pesagem das mercadorias.
4. Extracção de partes deterioradas ou contaminadas.
5. Conservação através de pasteurização, esterilização, irradiação ou adição de
conservantes.
6. Tratamento antiparasitas.
7. Tratamento antiferrugem.8. Tratamento:
— através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro
tratamento complementar ou processo de destilação,
— através de uma simples diminuição da temperatura,
mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente.
9. Tratamento electrostático, desamarrotamento ou passagem a ferro de têxteis.10. Tratamento que consista em:
— remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fragmentação
de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidratação de frutos, ou
— desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito
algarismos diferente.
11. Dessalgação, limpeza e crouponagem de peles.
12. Adição de mercadorias ou adição ou substituição de componentes acessórios,
desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou se
destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a
natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias
originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente
para as mercadorias adicionadas ou de substituição.
13. Diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tratamento
complementar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um código NC
de oito algarismos diferente.
14. Mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de diferente qualidade,
a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo
cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias.
15. Separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações
simples.
16. Embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou
simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um código
NC de oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de marcas,
selos, etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos semelhantes.
17. Ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de
máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respectiva
conformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações
simples.
18. Regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as
mercadorias para certos mercados.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 122
▼B
ANEXO 73
MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PARA AS QUAIS SE CONSIDERA
QUE AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS NÃO SE ENCONTRAM PREEN-
CHIDAS POR FORÇA DO N.o1 DO ARTIGO 539.o
Parte A: Produtos agrícolas cobertos pelo anexo I do Tratado
1. Os produtos seguintes abrangidos por uma das seguintes organizações comuns
de mercado:
Sector dos cereais: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho(1).
Sector do arroz: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95 do Conselho(2).
Sector do açúcar: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 do Conselho(3).
Sector do azeite: produtos referidos no n.o2, alínea c), do artigo 1.odo
Regulamento 136/66/CEE do Conselho(4).
Sector do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho.
Sector do vinho: produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 do Conselho(5) e classificados nas seguintes subposições NC:
0806 10 90
2009 60
2204 21 (excepto vinho de qualidade)
2204 29 (excepto vinho de qualidade)2204 30
2. Os produtos das seguintes subposições NC:
0204 10 a 0204 43
2207 102207 20
2208 90 91
2208 90 99
3. Os produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, relativamente aos quais
estão fixadas restituições ao abrigo das exportações agrícolas iguais ou
superiores a zero.
Parte B: Mercadorias não cobertas pelo anexo I do Tratado resultantes da
transformação de produtos agrícolas
Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e enumeradas nos
seguintes anexos de regulamentos relativos a organizações comuns de mercado
do sector agrícola ou relativos a restituições à produção:
— anexo B do Regulamento (CEE) n.
o1766/92 (sector dos cereais),
— anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95 (sector do arroz),
— anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999 (sector do açúcar),
— anexo II do Regulamento (CE) n.o1255/1999 (sector do leite e dos produtos
lácteos),
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho(6) (sector dos ovos),
— anexo do Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselho(7) (restituições à
produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química),
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o1722/93 da Comissão(8) (restituições à
produção no sector dos cereais e do arroz).2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 123
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(3) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(4) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(5) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(7) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
▼B
Parte C: Produtos da pesca
Os produtos da pesca enumerados nos anexos I, II e V do Regulamento (CE) n.o
104/2000 do Conselho(1), que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e os produtos enumerados no anexo
VI do presente regulamento sujeitos a uma suspensão autónoma parcial.
Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autónomo.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 124
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
▼B
ANEXO 74
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS EQUI-
VALENTES
(artigo 541.o)
1.Arroz
Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só podem ser
considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma subposição de
oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arroz cujo
comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja
igual ou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igual ou inferior a
5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2, apenas
a relação comprimento/largura será tomada em consideração para estabelecer
a equivalência. A medição do arroz efectuar-se-á em conformidade com as
disposições previstas no n.o2, alínea d), do anexo A do Regulamento (CE) n.o
3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz.
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de as operações
de aperfeiçoamento activo consistirem nas manipulações usuais enumeradas
no anexo 72 do presente regulamento.
2.Trigo
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo
produzido num país terceiro que já se encontra em livre prática na
Comunidade e o trigo não comunitário, do mesmo código NC de oito
algarismos, que apresente a mesma qualidade comercial e possua as mesmas
características técnicas.
Todavia:
— podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação
pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicação da
Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código
Aduaneiro,
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo duro
da Comunidade e o trigo duro originário de um país terceiro, desde que se
destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e
1902 19.
3.Açúcar
É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana
em bruto do código NC 1701 11 90 e o açúcar de beterraba em bruto do
código NC 1701 12 90 sob condição de serem obtidos produtos compensa-
dores do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos).
4.Animais vivos e carnes
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente para operações de
aperfeiçoamento activo relativas a animais vivos ou carnes.
Podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo
equivalente relativamente às carnes que tenham sido objecto de uma
comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame do Comité do
Código Aduaneiro, se o requerente puder provar que o recurso à compensação
pelo equivalente é economicamente necessário e as autoridades aduaneiras
comunicarem o projecto dos procedimentos previstos para o controlo da
operação.
5.Milho
O recurso à compensação pelo equivalente entre o milho comunitário e o
milho não comunitário só é possível nos seguintes casos e condições:
1. No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animais, é possível
recorrer à compensação pelo equivalente, desde que seja criado um sistema
de controlo aduaneiro que garanta que o milho não comunitário é
efectivamente transformado tendo em vista o fabrico de rações para
animais.
2. No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos amiláceos, é
possível recorrer à compensação pelo equivalente entre quaisquer
variedades, com excepção do milho rico em amilopectina (milho ceroso
ouwaxy maize ) que só é equivalente entre si.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 125
▼B
3. No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possível recorrer à
compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, com excepção
dos milhos de tipo vítreo (milho “Plata” do tipo “duro”, milho “Flint”) que
só são equivalentes entre si.
6.Azeite
A. O recurso à compensação pelo equivalente só é possível nos seguintes
casos e condições:
1.Azeite virgem
a) Entre o azeite extra-virgem comunitário do código NC 1509 10 90,
que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea a), do
anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite extra-virgem não
comunitário do mesmo código NC, na condição de a operação de
transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo código
NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea
a);
b) Entre o azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90, que
corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea b), do anexo
do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite virgem não comunitário
do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação
dar origem a azeite virgem do mesmo código NC que satisfaça os
requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea b);
c) Entre o azeite virgem corrente comunitário do código NC
1509 10 90, que corresponde à descrição que figura no ponto 1,
alínea c), do anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite
virgem corrente não comunitário do mesmo código NC, na condição
de o produto compensador ser:
— um azeite refinado, do código NC 1509 90 00 e corresponder à
descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à descrição
que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através de
mistura com azeite virgem comunitário do código NC
1509 10 90;
d) Entre o azeite virgem lampante comunitário do código NC
1509 10 10, que corresponde à descrição que figura no ponto 1,
alínea d), do anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite
virgem lampante não comunitário do mesmo código NC, na
condição de o produto compensador ser:
— um azeite refinado do código NC 1509 90 00 e corresponder à
descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à descrição
que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através de
mistura com azeite virgem comunitário do código NC
1509 10 90.
2.Óleo de bagaço de azeitona
Entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado comunitário, do código
NC 1510 00 10, que corresponde à descrição que figura no ponto 4 do
anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o óleo de bagaço de azeitona
não refinado não comunitário do mesmo código NC, na condição de o
produto compensador que é o óleo de bagaço de azeitona, que está
classificado no código NC 1510 00 90 e que corresponde à descrição
que figura no ponto 6 do referido anexo, ser obtido através de mistura
com azeite virgem do código NC 1509 10 90.
B. As misturas, referidas no segundo travessão da alínea c) e no segundo
travessão da alínea d) do ponto 1 do título A e no ponto 2 do título A, com
azeite virgem não comunitário, utilizado de forma idêntica, só são
autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime permitirem
identificar a proporção de azeite virgem não comunitário na quantidade
total de azeite misturado exportado.
C. Os produtos compensadores devem ser acondicionados em embalagens
imediatas de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no caso de
contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máximo, as
autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azeites e óleos
referidos nos pontos anteriores na condição de existir um controlo
sistemático da qualidade e da quantidade do produto exportado.
D. O controlo da equivalência deve ser efectuado mediante a verificação dos
registos comerciais no que diz respeito à quantidade dos azeites e óleos
utilizados nas misturas, e no que diz respeito às qualidades em causa,
mediante uma comparação entre as características técnicas de amostras do
azeite não comunitário recolhidas no momento da sua sujeição ao regime
com as características técnicas de amostras do azeite comunitário2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 126
▼B
recolhidas aquando da transformação do produto compensador em causa e
as características técnicas das amostras recolhidas no momento da
exportação efectiva do produto compensador no local de saída. As
amostras devemser recolhidas em conformidade com as normas interna-
cionais EN ISO 5555 (amostragem) e EN ISO 661 (envio de amostras para
laboratórios e preparação de amostras para ensaios). A análise deve ser
efectuada segundo os parâmetros previstos no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o2568/91 da Comissão(1).
7.Leite e produtos lácteos
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado desde que o teor de
matéria seca do leite, de matérias gordas e de proteínas provenientes do leite
das mercadorias equivalentes, não seja inferior ao teor dessas matérias nas
mercadorias de importação.
O teor de matéria seca do leite e de matérias gordas e de proteínas
provenientes do leite das mercadorias de importação e das mercadorias
equivalentes em causa deve ser indicado na declaração de sujeição (IM/EX) ou
na declaração de exportação (EX/IM), bem como nos boletins INF 9 ou INF 5
quando estes forem utilizados, para que as autoridades aduaneiras possam
controlar a equivalência com base nesses elementos.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelos menos, 5 % das declarações
de sujeição das mercadorias de importação ao regime e das declarações de
exportação (IM/EX) e incidirão quer sobre as mercadorias de importação, quer
sobre as mercadorias equivalentes.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos, 5 % das declarações
de exportação antecipada e das declarações de sujeição ao regime (EX/IM). Os
controlos incidirão sobre as mercadorias equivalentes antes da realização de
operações de aperfeiçoamento e sobre as mercadorias de importação quando
da sua sujeição ao regime.
Os controlos físicos implicam a conferência da declaração e dos respectivos
documentos, bem como a recolha de amostras representativas para análise dos
ingredientes por um laboratório com vista a assegurar a correspondência entre
as mercadorias equivalentes e as mercadorias de importação no que respeita à
quantidade, à qualidade comercial e às características técnicas, em especial o
seu teor de matéria seca do leite e de matérias gordas e de proteínas
provenientes do leite.
Se o Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco, pode ser
autorizada uma menor percentagem dos controlos físicos.
Cada controlo será objecto de um relatório pormenorizado, a elaborar pelo
funcionário que o realizou. Estes relatórios são centralizados junto das
autoridades designadas para o efeito em cada Estado-Membro.2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 127
(1) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.
▼B
ANEXO 75
LISTADOSPRODUTOSCOMPENSADORESSUJEITOSAOSDIREITOSDEIMPORTAÇÃO
QUE LHES SÃO PRÓPRIOS
(n.o1 do artigo 548.o)
Observação geral:
A estância de controlo pode permitir que o n.o1 do artigo 548.odo código se aplique também a
desperdícios, detritos, resíduos, restos e refugos distintos dos referidos na presente lista
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
1 ex capítulo 2 Miudezas comestíveis Quaisquer operações ou trans-
formações
2 ex 0201
ex 0202
ex 0203
ex 0204
ex 0205Resíduos resultantes das
operações referidas na coluna 3Corte em pedaços de carnes de
animais do capítulo 1
3 0209 00 11 ou
0209 00 19Toucinho Abate de animais da espécie
suína; complemento de fabrico
ou transformação da carne
4 0209 00 30 Gordura de porco Abate de animais da espécie
suína; complemento de fabrico
ou transformação da carne
5 ex 0304 Resíduos resultantes das
operações referidas na coluna 3Serragem de blocos de filetes
congelados
6 ex 0305 Resíduos resultantes das
operações referidas na coluna 3Defumação de peixes e corte em
postas
7 ex 0404 Soro de leite Transformação de leite fresco8 ex 0404 Soro de leite em pó não
açucaradoFabrico de lactose a partir de
soro concentrado
9 ex 0407 00 Ovos não fecundados Incubação e eclosão de pintai-
nhos de um dia
10 0502 Cerdas de porco ou de javali;
pêlos para escovas e pincéis e
desperdícios destas cerdas e
pêlosQuaisquer operações ou trans-
formações
11 0503 00 00 Crina e seus desperdícios,
mesmo em mantas, com ou
sem suporte de outras matériasQuaisquer operações ou trans-
formações
12 0504 00 00 Tripas, bexigas e buchos de
animais inteiros ou em
bocados, com excepção dos
de peixeAbate de animais do capítulo 1
13 ex 0505 90 00 Pó e desperdícios de penas ou
de partes de penasQuaisquer operações ou trans-
formações
14 0506 Ossos e núcleos córneos, em
bruto, desengordurados ou
simplesmente preparados (mas
não cortados em forma deter-
minada), acidulados ou
degelatinados; pó e desperdí-
cios destas matériasQuaisquer operações ou trans-
formações2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 128
▼B
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
15 ex 0507 Chifres, pontas, cascos, unhas,
garras e bicos, em bruto ou
simplesmente preparados, mas
não cortados em forma deter-
minada, compreendendo os
desperdícios e o pó; barbas de
baleia e de animais seme-
lhantes, em bruto ou
simplesmente preparadas, masnão cortadas em forma deter-
minada, compreendendo as
rebarbas e desperdíciosQuaisquer operações ou trans-
formações
16 ex 0508 00 00 Pó e desperdícios de conchas Quaisquer operações ou trans-
formações
17 ex 0508 00 00 Carapaça de camarões Descasque de camarão
18 ex 0510 00 Substâncias animais utilizadas
na preparação de produtos
farmacêuticos, frescas, refrige-
radas, congeladas ou
provisoriamente conservadas
por qualquer outro processoAbate e corte de animais do
capítulo 1
19 0511 91 10 Desperdícios de peixe Quaisquer operações ou trans-
formações
20 ex 0511 99 90 Cabeças de peixe Abate e corte de animais do
capítulo 1
21 ex 0511 99 90 Sangue Abate de animais do capítulo 122 ex 0511 99 Desperdício das operações
referidas na coluna 3Abate de animais do capítulo 1,
complemento de fabrico e trans-
formação da carne
23 ex 0511 99 90 Cascas de ovos Separações de ovos das suas
cascas
24 ex 0511 99 10 Aparas de peles de porco Esfolamento de carnes de porco25 ex 0712 Desperdícios de legumes e de
plantas hortícolasCorte, esmagamento ou pulveri-
zação e mistura de produtos do
código NC 0712
26 ex 0713 Desperdícios de legumes de
vagemCorte, esmagamento ou pulveri-
zação e mistura de produtos do
código NC 0713
27 ex 0901 Fragmentos de café Tratamento ou transformação de
café em bruto
28 0901 90 10 Cascas e películas de café Torrefacção de café em bruto29 ex 0902 20 00 ou
ex 0902 40 00Pó de chá Tratamento ou transformação de
chá em bruto; embalagem em
sacos para infusão
30 ex 0904 20 30
ex 0904 20 90Desperdícios de pimentão Limpeza, esmagamento, moagem
e joeiramento de frutos secos do
género Capsicum
31 1006 40 00 Trincas de arroz Tratamento ou transformação de
arroz
32 ex 1104 Grãos de cereais simplesmente
partidosTratamento ou transformação de
cereais
33 1104 30 Germes de cereais, inteiros,
esmagados, em flocos ou
moídosTratamento ou transformação de
cereais
34 1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco Tratamento ou transformação de
cereais2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 129
▼B
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
35 ex 1209 Desperdícios de sementes de
beterraba (fragmentos,
sementes ocas, sementes de
fraca capacidade germinativa,
sementes impróprias para a
sementeira mecânica)Limpeza, joeiramento, polimento
e decapagem de beterraba saca-
rina
36 ex 1213 00 00 Palha e cascas de cereais, em
bruto, mesmo picadasTratamento ou transformação de
cereais
37 1501 00 11 e
1501 00 19Banha e outras gorduras de
porcoAbate de animais da espécie
porcina; tratamento ou transfor-
mação de carne
38 ex 1502 00 Sebos de bovinos, ovinos e
caprinosAbate de animais das espécies
bovina, ovina e caprina; trata-
mento ou transformação de carne
39 ex 1504 Óleo de peixe Transformação de peixes em
filetes
40 ex 1506 Outras gorduras e óleos
animaisDesengorduramento de carne,
ossos e desperdícios
41 ex 1515 21 90 Óleo de germes de milho Transformação de milho
42 ex 1520 00 00 Glicerol em bruto Decomposição ou refinação de
gorduras e de óleos do capítulo
15
43 ex 1522 00 Resíduos provenientes do trata-
mento das matérias gordas ou
das ceras animais ou vegetaisQuaisquer operações ou trans-
formações
44 ex 1522 00 39 Estearina Refinação de gordura e de óleos
do capítulo 15
45 ex 1522 00 91
ex 1522 00 99Óleo de cera
Gordura de fumos e de vapores
e argila absorvente rica emóleoRefinação, desacidificação,
descoloração de óleos vegetais
gordos
46 ex 1702 30 99 Águas-mães de cristalização Transformação de milho em
glicose
47 1703 10 00 Melaços de cana Transformação de açúcares
48 1802 00 00 Cascas, películas e outros
desperdícios de cacauQuaisquer operações ou trans-
formações
49 ex 2102 Leveduras Fabrico de cerveja
50 ex 2208 90 91 e
ex 2208 90 99Cabeça e cauda de destilação
(álcool etílico não desnaturado,
com um teor alcoólico inferior
a 80 % vol.) e destilado de
vinho (cabeça e cauda de
destilação, não concentrada)Destilação de álcool etílico em
bruto ou de vinho para destilar
51 ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das
indústrias alimentaresQuaisquer operações ou trans-
formações
52 2401 30 00 Nervuras, caules e desperdícios
do tabacoFabrico de cigarros, cigarrilhas e
charutos e tabaco para fumar;
mistura de tabacos
53 2525 30 00 Desperdícios de mica Quaisquer operações ou trans-
formações
54 2619 00 Escórias e outros desperdícios
da fabricação de ferro e do açoQuaisquer operações ou trans-
formações
55 2620 Cinzas e resíduos (excepto os
do código NC 2619 00),
contendo metal ou compostos
de metaisQuaisquer operações ou trans-
formações
56 2621 00 00 Outras escórias e cinzas,
incluídas as cinzas de algasQuaisquer operações ou trans-
formações
57 ex 2705 00 00 Gás Transformação de hulha em
coque2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 130
▼B
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
58 ex 2706 00 00 Alcatrões de hulha, compreen-
dendo os alcatrões minerais,
parcialmente destilados ou
reconstituídosTransformação de hulha em
coque
59 ex 2707 Primeiros produtos e resíduos
da destilaçãoDestilação de fenóis
60 ex 2711 21 00 e
ex 2711 29 00Gás de desidrogenação e outros
hidrocarbonetos gasososFabrico de poliestireno a partir
de etilbenzeno
61 2712 10 10 Vaselina em bruto Refinação de parafina em bruto
62 ex 2712 90 Resíduos parafínicos ( gatsch,
Slack wax , etc.) mesmo
coradosQuaisquer operações ou trans-
formações
63 ex 2713 Betume e coque de petróleo e
outros resíduos dos óleos de
petróleo ou de minerais betu-
minososQuaisquer operações ou trans-
formações
64 2806 10 00 Ácido clorídrico Fabrico de produtos químicos
diversos à base de espatoflúor,
de fluoreto de hidrogénio, de 2,6
di-isopropilanilina e de tetraclo-
reto de silício ou anilina de
acetato
65 2807 00 10 Ácido sulfúrico Fabrico de sulfamidas66 2811 21 00 Dióxido de carbono 1. Fabrico de cerveja
2. Fabrico de álcool etílico e de
bebidas espirituosas
67 ex 2811 19 Ácido hexafluoro-silícico
(ácido fluoro-silícico)Transformação de espatoflúor
em fluoreto de hidrogénio
68 ex 2812 10 99 Tetracloreto de silício Fabrico de silanos, de silicones e
de produtos à base destas maté-
rias, a partir de silício
69 2825 90 11 e
ex 2825 90 19Hidróxido de cálcio Transformação de carboneto de
cálcio em acetileno e cianamida
de cálcio
69a ex 2827 51 00 Solução de brometo de
potássio1,3-bromocloropropano do
código NC 2903 49 80
70 2833 29 50 Sulfato de ferro Fabrico de chapas de ferro ou de
aço, simplesmente laminadas a
frio a partir de esboços para
chapas
71 ex 2833 29 90 Sulfato de cálcio Transformação de espatoflúor
em fluoreto de hidrogénio
72 ex 2846 90 00 Óxido de gadolínio Recuperação de gálio e de óxido
de gálio a partir de scrap
(resíduos) (= resíduos de fabrico
do composto óxido de gadolínio
e de gálio, Gd
3Ga5O12)
73 2902 30 90 Tolueno Fabrico de poliestireno a partir
de benzeno etílico
74 ex 2902 90 80 Alfa-metilestireno Fabrico de acetona ou de fenol a
partir de cumeno
75 2903 Derivados halogenados dos
hidrocarbonetosFabrico de produtos à base de
fluoreto de hidrogénio
76 2904 Derivados sulfonados, nitratos
e nitrosados dos hidrocarbo-
netosFabrico de produtos à base de
flureto de hidrogénio
77 2905 11 00 Metanol Fabrico de álcoois gordos indus-
triais a partir do óleo de coco ou
de fibras de poliéster2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 131
▼B
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
78 2909 Éteres, éteres-álcoois e outros
produtos do código NC 2909Fabrico de produtos à base de
hidroquinona
79 2915 21 00 Acido acético Fabrico de vitaminas a partir de
anidrido acético
80 ex 3503 00 Desperdícios de gelatina Transformação de gelatinas
farmacêuticas em cápsulas
81 ex 3801 10 00 Poeira de grafite Fabrico de eléctrodos em grafite
para fornos eléctricos de fusão
82 ex 3805 90 00 Dipenteno em bruto Fabrico de hidroperóxidos de
pinenos, de acetato de (1R, 2R,
4R)-bornilo (acetato de isobor-
nilo) de cânfora ou de canfeno a
partir de alfa-pinenos
83 ex 3806 90 00 Essência de colofónia e óleos
de colofóniaFabrico de sabões de colofónia
de sódio e de colofónia de
potássio
84 ex 3815 Catalisadores, não utilizáveis Produção de catalisadores a
partir de silicato de alumínio
85 ex 3823 12
ex 3823 13
ex 3823 19Ácidos gordos industriais,
óleos ácidos de refinação1. Refinação de gordura e de
óleos do capítulo 15
2. Destilação fraccionada de
ácidos gordos
86 ex 3823 11 00 Ácido esteárico Fabrico de ácido erúcico
87 ex 3824 90 64 Penicilina impura (resíduos de
peneiração)Fabrico de medicamentos
88 ex 3824 90 95 Óleos de fusel Fabrico de álcool etílico e de
bebidas espirituosas
89 ex 3824 90 95 Óleos de cânfora Fabrico de cânfora a partir de
alfa-pinenos
90 ex 3824 90 95 Resíduos de descafeinação
(mistura de cera de café, de
cafeína em bruto e de água) e
cafeína em brutoDescafeinação de café
91 ex 3824 90 95 Resíduos de aquecimento ao
rubro do gessoFabrico de fluoreto de hidro-
génio, fluoretos e criólito a
partir de espato-flúor
92 ex 3824 90 95 Melaços não açucarados Fabrico de ácido cítrico a partir
de açúcares brancos
93 ex 3824 90 95 Resíduos de transformação de
sorboseFabrico de ácido ascórbico a
partir de glucose
94 ex 3824 90 95 Sulforetos de potássio em
soluçãoFabrico de ácido dihidroxiesteá-
rico a partir de óleo de rícino em
bruto
95 ex 3824 90 95 Resíduos do fabrico de cumol
(cumeno)Fabrico de acetona, de fenol e de
alfametilistirol
96 ex 3824 90 95 Resíduos Fabrico de 1,4-butanediol, de
1,4-butenediol e de tetraidro-
-furano a partir de metanol, bem
como o fabrico de 1,5-pentano-
-diolde1,6-hexanodiolapartirde
misturas de dióis
97 ex 3824 90 95 Desperdícios, com mistura de
cafeína, de cera de café, de
água e de impurezas (eflu-
entes)Descafeinação e tratamento
específico destinados a atenuar
as propriedades estimulantes do
café em bruto
98 ex 3824 90 95 Micelas glucónicas e águas-
-mãesFabrico de ácido glucónico, seus
sais e ésteres a partir de xarope
de glucose
99 ex 3915 Desperdícios e fragmentos de
plásticoQuaisquer operações ou trans-
formações2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 132
▼B
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
100 ex 4004 00 00 Desperdícios e aparas de
borracha não endurecida; frag-
mentos de artefactos de
borracha não endurecida exclu-
sivamente utilizáveis na
recuperação da borrachaQuaisquer operações ou trans-
formações
101 ex 4017 00 10 Desperdícios, pó e fragmentos
de borracha endurecidaQuaisquer operações ou trans-
formações
102 ex 4101, 4102 e
4103Peles em bruto (frescas,
salgadas, secas, tratadas pela
cal e picladas), compreendendo
as peles de ovinos com a sua lãEsfolamento de animais do
capítulo 1
103 ex 4104 39 10 Aparas de peles de bovinos Quaisquer operações ou trans-
formações
104 4110 00 00 Aparas e outros desperdícios
de couro natural, artificial ou
reconstituído e de peles,
curtidos ou pergaminhados,
não utilizáveis para o fabrico
de obras de couro; serradura,
pó e farinha de couroQuaisquer operações ou trans-
formações
105 4302 20 00 Desperdícios e aparas não
reunidasQuaisquer operações ou trans-
formações
106 ex capítulo 44 Desperdícios e resíduos de
madeira, compreendendo a
serraduraQuaisquer operações ou trans-
formações
107 ex 4501 Desperdícios de cortiça Quaisquer operações ou trans-
formações
108 ex 4707 Desperdícios e aparas de papel
e de cartão; artefactos usados
de papel e de cartão, exclusi-
vamente utilizáveis para o
fabrico de papelQuaisquer operações ou trans-
formações
109 ex secção XI Tecidos de malha, trabalhados
e transformados, com defeitos
evidentes (ditos de segunda
escolha)Quaisquer operações ou trans-
formações de tecidos de malha
de qualquer espécie
110 ex 5003 Desperdícios de seda
(incluindo os casulos de
bicho-da-seda impróprios para
dobar, os desperdícios de fios e
os fiapos)Quaisquer operações ou trans-
formações
111 ex 5103 Desperdícios de lã e de pêlos
(finos ou grosseiros), com
exclusão dos fiaposQuaisquer operações ou trans-
formações
112 ex 5104 00 00 Lã ou pêlos finos ou gros-
seiros, incluindo os fiaposQuaisquer operações ou trans-
formações
113 ex 5202 Desperdícios de algodão
(incluindo os fiapos) não
penteados nem cardadosQuaisquer operações ou trans-
formações
114 ex 5301 Estopas e desperdícios de linho
(incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou trans-
formações
115 ex 5302 Estopas e desperdícios de
cânhamo (incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou trans-
formações
116 ex 5303 Estopas e desperdícios de
fibras (incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou trans-
formações
117 ex 5304 Desperdícios de fibras
(incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou trans-
formações
118 ex 5305 Estopas e desperdícios de
abacá (incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou trans-
formações2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 133
▼B
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
119 ex 5305 Estopas e desperdícios de rami
(incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou trans-
formações
120 ex 5503 e
ex 5504Fibras poliacrílicas e de
viscose (de qualidade inferior
com defeitos evidentes)Fabrico de fibras têxteis poliacrí-
licas ou de viscose
121 5505 Desperdícios de fibras, sinté-
ticas ou artificiais, incluindo os
desperdícios da penteação, os
de fios e os fiaposQuaisquer operações ou trans-
formações
122 6310 Trapos, cordéis, cordas e cabos
em forma de desperdícios ou
de artefactos inutilizadosQuaisquer operações ou trans-
formações
123 7001 00 10 Fragmentos, desperdícios e
resíduos de vidroQuaisquer operações ou trans-
formações
124 ex 7019 Desperdícios de fios de fibras
de vidro têxteis contínuasTecelagem
125 ex 7019 Tecidos de fibra de vidro com
defeitos evidentesTecelagem de fios de fibras de
vidro
126 7105 Pó de diamante, de pedras
preciosas ou semipreciosas ou
de pedras sintéticasQuaisquer operações ou trans-
formações
127 ex 7112 Cinzas ou lixo de ourivesaria e
outros resíduos e desperdícios
de metais preciososQuaisquer operações ou trans-
formações
128 ex 7202 21 e
ex 7202 29Resíduos de joeiramento do
ferro-silícioFabrico de tetracloreto e de
dióxido de silício
129 ex 7204 Desperdícios, resíduos e
sucatas de ferro ou açoQuaisquer operações ou trans-
formações
130 ex 7208 e
ex 7211Resíduos de aço não ligado
resultantes do corte de tiras
largas a quenteFabrico de tiras largas a quente a
partir de lingotes ou de brames
laminadas de aço não ligado
131 ex 7218, ex 7222
ex 7224 e
ex 7228Resíduos de barras de ligas de
aço reutilizávelFabrico de parafusos, cavilhas ou
porcas a partir de barras de ligas
de aço
132 ex 7219, ex 7220
ex 7225 e
ex 7226Resíduos de ligas de aço resul-
tantes do corte de tiras largas a
quenteFabrico de tiras largas a quente a
partir de lingotes ou de brames
laminadas de ligas de aço
133 ex 7225 e
ex 7226Resíduos de ligas de aço resul-
tantes do corte de chapas ditas
magnéticasFabrico de transformadores a
partir de chapas ditas magnéticas
134 ex 7226 Resíduos de ligas de aço resul-
tantes do corte de folhas de aço
dito magnéticoFabrico de transformadores a
partir de folhas de aço dito
magnético
135 ex 7308 Separadores de segurança com
soldaduras (chamadas juntas de
soldadura)Fabrico de separadores de segu-
rança a partir de aço
136 7404 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de cobreQuaisquer operações ou trans-
formações
137 7503 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de níquelQuaisquer operações ou trans-
formações
138 7602 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de alumínioQuaisquer operações ou trans-
formações
139 7802 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de chumboQuaisquer operações ou trans-
formações
140 ex 7804 11 00 Resíduos reutilizáveis de
folhas de chumbo forradas dos
dois ladosFabrico de folhas de chumbo,
revestidas dos dois lados, para
uso fotográfico, a partir de folhas
de vinilo e de papel para forrar
141 7902 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de zincoQuaisquer operações ou trans-
formações2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 134
▼B
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
142 8002 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de estanhoQuaisquer operações ou trans-
formações
143 8101 91 90 Desperdícios, resíduos e sucata
de tungsténio (volfrâmio)Quaisquer operações ou trans-
formações
144 8102 91 90 Desperdícios, resíduos e sucata
de molibdenoQuaisquer operações ou trans-
formações
145 8103 10 90 Desperdícios, resíduos e sucata
de tântaloQuaisquer operações ou trans-
formações
146 ex 8104 20 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de magnésio (compreendendo
as aparas não calibradas)Quaisquer operações ou trans-
formações
147 ex 8105, ex 8106
ex 8107, ex 8108
ex 8109, ex 8110
ex 8111 e
ex 8112Desperdícios, resíduos e sucata
de outros metais comunsQuaisquer operações ou trans-
formações
148 ex capítulo 84
ex capítulo 85
ex 8708
ex capítulo 90Peças desmontadas e peças
danificadas ou tornadas inuti-
lizáveis quando da execução de
operações de aperfeiçoamentoFabrico de máquinas e aparelhos,
veículos, equipamentos, artigos
electrónicos, instrumentos de
medição, de controlo e de
precisão, bem como a sua modi-
ficação ou conversão a outras
normas técnicas
149 Capítulo 84,
85,
86, 88 e 90Peças e elementos sobressa-
lentes, bem como partes de
máquinas, aparelhos, veículos
ferroviários, aeronaves e outros
equipamentosReparação ou revisão (ajusta-
mento e limpeza por processos
eléctricos ou mecânicos), bem
como restauração (substituição
de elementos em estado de
funcionamento) de máquinas,
aparelhos, veículos ferroviários,
aeronaves, e outros equipa-
mentos
150 8708 Partes e acessórios dos
veículos automóveisAdaptação de veículos automó-
veis a fins específicos2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 135
▼B
ANEXO 76
CONDIÇÕES ECONÓMICAS NO ÂMBITO DO REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB
CONTROLO ADUANEIRO
(artigo 552.o)
PARTE A
Considera-se que as condições económicas estão preenchidas no que respeita às seguintes mercadorias
e operações:
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
1 Mercadorias de toda a natureza Transformação em amostras apresentadas como tal
ou sob a forma de colecção
2 Mercadorias de toda a natureza Redução a desperdícios e fragmentos ou inutili-
zação
3 Mercadorias de toda a natureza Desnaturação
4 Mercadorias de toda a natureza Recuperação de partes ou de elementos5 Mercadorias de toda a natureza Separação e/ou destruição das partes avariadas
6 Mercadorias de toda a natureza Transformação destinada a corrigir os efeitos das
avarias das mercadorias
7 Mercadorias de toda a natureza Manipulações usuais que podem ser efectuadas em
entrepostos aduaneiros ou em zonas francas
8 Mercadorias de toda a natureza Transformação em produtos dos tipos que possam
ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civispara as quais é emitido um certificado de
navegabilidade por uma companhia autorizada
para o efeito pelas autoridades europeias de aviação
ou pelas autoridades de aviação competentes em
países terceiros
9 Mercadorias abrangidas pelo n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 551.oQualquer operação de transformação
10 Mercadorias de qualquer tipo não
sujeitas a medidas de política comer-
cial ou agrícola ou a direitos anti-
-dumping provisórios ou definitivos
ou de compensação provisórios ou
definitivosQualquer operação de transformação em que a
vantagem em termos de direitos de importação
resultante do recurso ao regime não exceda 50 000
euros por requerente e por ano civil
11 Qualquer tipo de componente, partes
ou montagem (incluindo montagens
parciais) electrónicos ou matérias
(mesmo não electrónicas) indis-
pensáveis para o funcionamento do
produto transformadoTransformação em produtos de tecnologias de
informação:
1. abrangidos pelo Acordo sobre o comércio de
produtos das tecnologias da informação apro-
vado pela Decisão 97/359/CE do Conselho (JO
L 155 de 12.6.1997, p. 1), quando existe uma
suspensão de direitos autónomos na data da
autorização, ou
2. classificados na subposição NC referida nos
artigos 1.o,2 .oou 3.odo Regulamento (CE) n.o
2216/97 do Conselho (JO L 305 de 8.11.1997, p.1.), quando existe uma suspensão de direitos
autónomos na data da autorização2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 136
▼B
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
12 Fracções sólidas de óleo de palma do
código NC 1511 90 19 ou Fracções
líquidas de óleo de palma do código
NC 1511 90 91 ou Óleo de coco do
código NC 1513 11 10 ou Fracções
líquidas de óleo de coco do código
NC ex 1513 19 30 ou Óleo de
palmiste do código NC 1513 21 11
ou Fracções líquidas de óleo de
palmiste do código NC
ex 1513 29 30 ou Óleo de babaçu
do código NC 1513 21 19Transformação em:
— mistura de ácidos gordos dos códigos NC
3823 11 00, 3823 12 00, ex 3823 19 10,
ex 3823 19 30 e ex 3823 19 90
— ácidos gordos dos códigos NC 2915 70 15,
2915 70 25, ex 2915 90 10, ex 2915 90 80,
ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80
— misturas de ésteres metílicos de ácidos gordos
do código NC ex 3824 90 95
— ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos
NC ex 2915 70 20, ex 2915 70 80,
ex 2915 90 80, ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80
— misturas de álcoois gordos do código NC
3823 70 00
— álcoois gordos dos códigos NC 2905 16 80,
2905 17 00 e 2905 19 00
— glicerina do código NC 1520 00 00
13 Óleo de rícino ( castor oil ) do código
NC 1515 30 90Transformação em:
— óleo de rícino hidrogenado (dito “Opalwax”) do
código NC 1516 20 10
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza inferior a
90 %) do código NC ex 3823 19 10
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza igual ou
superior a 90 %) do código NC ex 2918 19 99
— glicerina do código NC 2905 45 00
14 Tabaco do capítulo 24 da Nomen-
clatura CombinadaTransformação em tabaco “homogeneizado” ou
“reconstituído” do código NC 2403 91 00 e/ou em
pó de tabaco do código NC 2403 99 90
15 Tabacos em bruto ou não manufac-
turados do código NC 2401 10
Tabacos em bruto ou não manufac-
turados parcialmente destalados do
código NC ex 2401 20Transformação em tabaco total ou parcialmente
destalado do código NC 2401 20 e em desperdícios
de tabaco do código NC 2401 30 00
16 Produtos dos códigos NC 2707 10,
2707 20, 2707 30, 2707 50,
2707 91 00, 2707 99 30, 2707 99 91,
2707 99 99 e 2710 00Transformação em produtos dos códigos NC
2710 00 71 ou 2710 00 72
17 Óleos brutos dos códigos NC
2707 99 11Transformação em produtos dos códigos NC
2707 10 90, 2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 90,
2707 99 30, 2707 99 99, 2902 20 90, 2902 30 90,
2902 41 00 2902 42 00, 2902 43 00, 2902 44 90
18 Gasóleo de teor de enxofre superior
a 0,2 % do código NC 2710 00 68
Querosene do código NC 2710 00 55
White spirit do código NC
2710 00 21Mistura de mercadorias da coluna 1 ou mistura de
uma e/ou de outra mercadoria da coluna 1 com o
gasóleo de teor de enxofre não superior a 0,2 % dos
códigos NC 2710 00 66 ou 2710 00 67 para
obtenção de gasóleo de teor de enxofre não superior
0,2 % dos códigos NC 2710 00 66 ou 2710 00 67
19 Material em PVC do código NC
3921 90 60Transformação em telas para projecção do código
NC 9010 60 00
20 Calçado para patinagem, sem patins,
do código NC 6402 19 00
Calçado para patinagem, sem patins,
do código NC 6403 19 00Transformação em:
— patins para gelo do código NC 9506 70 10
— patins de rodas do código NC 9506 70 30
21 Quadro de motor com cabine do
código NC 8704 21 31Transformação em veículos de combate a incêndio
com equipamento integral de combate a incêndios
ou de salvamento do código NC 8705 30 002001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 137
▼B
PARTE B
As condições económicas aplicáveis às mercadorias e operações seguidamente referidas, que não são
abrangidas pela parte A, serão examinadas pelo comité:
Coluna 1 Coluna 2
Mercadorias Operações de transformação
Todas as mercadorias sujeitas a
medidas da política agrícola ou a
direitos anti-dumping provisórios ou
definitivos ou a direitos de compen-
sação provisórios ou definitivosTodas as operações de transformação2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 138
▼B
ANEXO 77
(artigo 581.o)
Casos em que a sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária
por meio de uma declaração escrita não está subordinada à prestação de uma
garantia
1. Materiais propriedade de companhias de caminho-de-ferro, marítimas, ou
aéreas ou das administrações dos correios e utilizados por estas no tráfego
internacional, contanto que se revistam de marcas de identificação.
2. Embalagens vazias, que ostentem marcas indeléveis e inamovíveis.3. Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, importados por
organismos nacionais ou aprovados pelas autoridades competentes.
4. Equipamento médico, cirúrgico ou de laboratório destinado a hospitais ou
institutos médicos que dele necessitam com carácter urgente.
5. Importação temporária de mercadorias transferidas em conformidade com o
disposto no artigo 513.
ocuja importação temporária anterior tenha sido
efectuada pelo titular da autorização em conformidade com o disposto nos
artigos 229.oe 232.o».2001R0993 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 139