1992R2719 — PT — 01.01.2007 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2719/92 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1992

relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o e o n.o 1 do seu artigo 19.o, Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo, Considerando que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre entrepostos fiscais e entre um entreposto fiscal e um operador registado ou não registado se processa em regime de suspensão; que é necessário estabelecer, com força vinculativa, a forma e o conteúdo do documento de acompanhamento que poderá ter um carácter administrativo ou comercial; Considerando que é necessário determinar quem transmitirá às autoridades competentes a quarta cópia do documento de acompanhamento destinada a essas autoridades e como se desenrolará esta operação; que é desejável e de resto habitual que esta obrigação esteja a cargo do destinatário no país de destino, uma vez que só ele se encontra em posição de pôr à disposição das suas autoridades competentes este documento, importante para efeitos de controlo fiscal, sem risco de extravio; que na quarta cópia deve ser aposta uma certificação da recepção se tal for exigido pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino, que indica a estas autoridades que as mercadorias foram recebidas no armazém do destinatário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

O modelo constante do anexo I será utilizado como documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE, que circulem em regime de suspensão. As instruções em matéria de preenchimento e de procedimento constam do verso do exemplar n.o 1 do formulário.

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Artigo 2.o

1. Um documento de carácter comercial pode substituir o documento administrativo desde que contenha todas as informações que devem constar no documento administrativo.

2. Um documento comercial que não obedeça ao mesmo plano do documento administrativo deve conter os mesmos elementos de informação exigidos pelo documento administrativo e a natureza dos elementos de informação deve ser identificada pelo mesmo número da casa correspondente do documento administrativo. ►M1 O documento deve conter de forma visível a menção seguinte: «Documento comercial de acompanhamento para a circulação, em regime de suspensão, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo». ◄

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Artigo 2.oA

1. No caso de o documento de acompanhamento ser elaborado através de um sistema de processamento de dados electrónico ou automático, as autoridades competentes podem dispensar o expedidor da assinatura do documento e autorizá-lo a substituir a assinatura por um carimbo especial, que consta do anexo II. Essa autorização fica sujeita à condição de o expedidor ter previamente apresentado às autoridades um compromisso escrito em como será responsável por todos os riscos inerentes aos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão, que envolvam remessas que circulem ao abrigo de um documento de acompanhamento com o seu carimbo especial.

▼M2

2. Os documentos de acompanhamento elaborados nos termos do n.o 1 conterão, na parte da Casa n.o 24 reservada à assinatura do expedidor, uma das seguintes menções:

— Освободен от подпис

— Dispensa de firma

— Podpis prominut

— Fritaget for underskrift

— Freistellung von der Unterschriftsleistung

— Allkirjanõudest loobutud

— Δεν απαιτείται υπογραφή

— Signature waived

— Dispense de signature

— Dispensa dalla firma

— Derīgs bez paraksta

— Parašo nereikalaujama

— Aláírás alól mentesítve

— Firma mhux meħtieġa

— Van ondertekening vrijgesteld

— Z pominięciem podpisu

— Dispensa de assinatura

— Dispensă de semnătură

— Podpis sa nevyžaduje

— Opustitev podpisa

▼M1

3. O carimbo especial referido no n.o 1 será aposto no canto superior direito da casa A do documento administrativo de acompanhamento ou, completamente visível, na casa correspondente de um documento comercial. O expedidor pode igualmente ser autorizado a pré-imprimir o carimbo especial.

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Artigo 3.o

Quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são transportados em oleodutos fixos, os Estados-membros em causa podem, por acordo mútuo, autorizar que as informações respeitantes à natureza e à quantidade dos produtos em circulação entre o entreposto fiscal de expedição e o entreposto fiscal de destino sejam efectuadas através de procedimentos informáticos que substituirão o documento de acompanhamento. Esta medida deve ser suficiente para assegurar o fornecimento de todos os dados necessários ao controlo das existências e à cobrança dos impostos.

Artigo 4.o

O destinatário, se tal for exigido pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino, aporá na quarta cópia do documento de acompanhamento a mesma certificação de recepção que na terceira cópia (cópia para devolução) e colocá-la-á à disposição das autoridades administrativas de que depende de acordo com as suas instruções.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO

►(1) M2









ANEXO II