ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02015R0502 — PT — 16.08.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/502 DA COMISSÃO de 24 de março de 2015 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: ►M2 Micron Bio-Systems Ltd, representado por FF Chemicals BV ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 079 de 25.3.2015, p. 57)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/502 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2015

relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: ►M2 Micron Bio-Systems Ltd, representado por FF Chemicals BV ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02015R2078 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02015D2429 — PT — 01.01.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:





Retificada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2429 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2015

que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







Artigo 1.o

Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços efetuada a título oneroso o uso para fins privados dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem afetos a uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação do direito à dedução por força do artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

As despesas referidas no artigo 1.o devem ter por objeto a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de tais veículos, bem como as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível desses veículos.

Artigo 4.o

A presente decisão aplica-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.

Artigo 5.o

Os artigos 1.o e 2.o não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:

a) veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;

b) veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;

c) veículos utilizados para o transporte de mercadorias;

d) veículos utilizados para lições de condução;

e) veículos utilizados para serviços de guarda;

f) veículos utilizados para serviços de emergência;

g) veículos utilizados como veículo de demonstração.

▼M2

Artigo 6.o

1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.

2. Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2024 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da percentagem prevista no artigo 1. o

▼B

Artigo 7.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
Ministro do Interior, do Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública desde junho de 2020. Antigo chefe de gabinete da Administração Presidencial (Présidence), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional, entre maio de 2013 e novembro de 2019, e antigo diretor-geral do Serviço Nacional de Informações, entre novembro de 2019 e junho de 2020. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram a uma utilização desproporcionada da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril de 2015, nos distritos Nyakabiga e Musaga de Bujumbura.

3.

►C1 Mathias-Joseph NIYONZIMA ◄ , também conhecido por KAZUNGU

Data de nascimento: 6.3.1956; 2.1.1967 Local de nascimento: Kanyosha Commune, Mubimbi, Bujumbura-Rural Province, Burundi Número de registo: O/00064 Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: OP0053090
02015R2272 — PT — 10.12.2015 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/1053 da Comissão de 25 de junho de 2021 L 227 35 28.6.2021
02015D2099 — PT — 20.07.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão de 13 de julho de 2022 L 190 141 19.7.2022
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/98 DA COMISSÃO de 18 de novembro de 2014 relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 016 de 23.1.2015, p. 23)
8.

◄

A Comissão nomeia o chefe do secretariado, após consulta do presidente do Conselho Orçamental Europeu. O chefe do secretariado será nomeado por um período de três anos, renovável uma vez. Entre as suas tarefas figura preparar a criação do Conselho Orçamental. Os restantes membros do secretariado são funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, selecionados pelo chefe do secretariado com o acordo do presidente. Todos os membros do secretariado são selecionados com base nas suas qualificações e experiência em domínios relevantes para a atividade do Conselho Orçamental, sendo afetados a um lugar ou colocados à disposição.Em circunstâncias excecionais, a autoridade investida do poder de nomeação pode prorrogar o mandato do chefe do secretariado em consonância com o mandato do Conselho Orçamental.
Idênticos ao nível reduzido, acrescidos de uma das alternativas enumeradas nos pontos 1 a 4:

1. Verificou-se que a pessoa está na posse de elementos de prova reconhecidos pelo Estado-Membro em que se efetua o pedido de meios de identidade eletrónica e que representam a identidade declarada

e

Os elementos de prova são controlados para verificar se são genuínos; ou, de acordo com uma fonte qualificada, sabe-se que existem e que se referem a uma pessoa real

e

Foram tomadas medidas para minimizar o risco de que a identidade da pessoa não seja a identidade declarada, tendo em conta, por exemplo, o risco de apresentação de elementos de prova perdidos, roubados, suspensos, revogados ou caducados;

ou

2. Um documento de identidade é apresentado durante um processo de registo no Estado-Membro em que o documento foi emitido e o documento parece dizer respeito à pessoa que o apresenta

e

Foram tomadas medidas para minimizar o risco de que a identidade da pessoa não seja a identidade declarada, tendo em conta, por exemplo, o risco de apresentação de documentos perdidos, roubados, suspensos, revogados ou caducados;

ou

3. Quando os procedimentos anteriormente utilizados no mesmo Estado-Membro por uma entidade pública ou privada, para outros fins que não a produção de meios de identificação eletrónica, assegurarem um nível de garantia equivalente ao estabelecido no ponto 2.1.2 para o nível garantia substancial, a entidade competente para o registo não tem de repetir esses procedimentos anteriores, desde que essa garantia equivalente seja confirmada por um organismo de avaliação da conformidade referido no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou por um organismo equivalente;

ou

4. Nos casos em que são produzidos meios de identificação eletrónica com base em meios de identificação eletrónica válidos com um nível de garantia substancial ou elevado, e tendo em conta o risco de uma alteração dos dados de identificação pessoal, não é necessário repetir os processos de prova e verificação da identidade. Se os meios de identificação eletrónica que servem de base não tiverem sido notificados, o nível de garantia substancial ou elevado deve ser confirmado por um organismo de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou por um órgão equivalente.
(49)

Com base nestes valores, não há qualquer indicação de que algum tipo de manipulação do índice pudesse ser bem-sucedido. É verdade que, em resultado da maior participação das empresas chinesas, a série de preços da «Média geral» apresenta uma queda ligeiramente mais pronunciada do que a subsérie de preços da «Média internacional». No entanto, esta conclusão não pode pôr em causa a adequação do uso da série de preços da «Média geral». É apenas a consequência lógica do facto de o contributo para essa série de preços ser agora mais representativo da parte de mercado da China no mercado mundial do que inicialmente. Ou seja, a série de preços da «Média geral» serve agora o seu objetivo ainda melhor do que quando foi introduzida.
2016D0446 — PT — 24.03.2016 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Rectificado por:

▼B

DECISÃO (PESC) 2016/446 DO CONSELHO

de 23 de março de 2016

que altera e prorroga a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

Artigo 1.o

A Decisão 2013/34/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. A União Europeia leva a cabo uma missão militar de formação no Mali (EUTM Mali) com o objetivo de formar e aconselhar as Forças Armadas do Mali (FAM) em operação sob o controlo das autoridades civis legítimas, a fim de contribuir para restaurar a sua capacidade militar de forma a que elas possam conduzir operações militares destinadas a restabelecer a integridade territorial do Mali e a reduzir a ameaça constituída pelos grupos terroristas. A EUTM Mali não se pode envolver em operações de combate. As suas atividades estendem-se até à grande curva do rio Níger, abrangendo os municípios de Gao e de Timbuktu.

2. O objetivo da EUTM Mali é responder às necessidades operacionais das FAM através da prestação de:

a) apoio à formação das FAM;

b) formação e aconselhamento em matéria de comando e controlo, cadeia logística e recursos humanos, bem como formação em direito humanitário internacional, proteção de civis e direitos humanos;

c) um contributo, mediante pedido do Mali e em coordenação com o MINUSMA, para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz, através da organização de ações de formação a fim de facilitar a reconstituição de forças armadas do Mali inclusivas;
3b613

—

Bislisinato de zinco

Caracterização do aditivoPó ou granulado com um teor mínimo de zinco de 13,5 % e um teor mínimo de ►C1 lisina-HCl ◄ de 85,0 %.Zinco sob a forma de quelato de zinco de bislisinato HCl: mínimo 85 %.Caracterização da substância ativaQuelato de zinco de bislisinato HClFórmula química:Zn(C6H13N2O2)2 × 2HCl × 2H2ONúmero CAS: 23333-98-4Métodos analíticos (1)Para a quantificação do teor de lisina no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas: — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV/FD), ou — VDLUFA 4.11.6 ou EN ISO 17180. Para a quantificação do teor total de zinco no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas: — espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510, ou — espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621. Para a quantificação do zinco total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais: — espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510, ou — espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621, ou — espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2).

Todas as espécies animais

—

—

Cães e gatos: 200 (total) Salmonídeos e substitutos do leite para vitelos: 180 (total) Leitões, marrãs, coelhos e todos os peixes exceto salmonídeos: 150 (total) Outras espécies e categorias: 120 (total)

1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. O bislisinato de zinco pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação. 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.
4d210

DSM Nutritional Products ►C1 Ltd. ◄

Ácido benzoico

Composição do aditivoÁcido benzoico (≥ 99,9 %)Caracterização da substância ativaÁcido benzenocarboxílico e ácido fenilcarboxílicoC7H6O2Número CAS 65-85-0Teor máximo de impurezas:

Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg

Bifenilo: ≤ 100 mg/kg Método analítico (1)Quantificação do ácido benzoico no aditivo para a alimentação animal:

— titulação com solução de hidróxido de sódio (monografia da Farmacopeia Europeia 0066). Quantificação do ácido benzoico em pré-misturas e alimentos para animais:

— cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) — método baseado na norma ISO9231:2008.

Marrãs

—

5 000

10 000

1. As instruções de utilização dos alimentos complementares para animais devem indicar o seguinte: «Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico não podem ser dados, enquanto tal, às marrãs. Os alimentos complementares destinados às marrãs devem ser cuidadosamente misturados na ração diária com outras matérias para alimentação animal». 2. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas em empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contato por via cutânea ou ao contato ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.
02016D0645 — PT — 17.11.2016 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02016R2073 — PT — 01.12.2016 — 000.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2073 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2016

relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2016







Artigo 1.o

Os montantes das dotações transitadas do exercício de 2016, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para o reembolso aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro de 2017, são fixados no anexo do presente regulamento.

Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão de transição da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 2.o

As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2017.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Montantes disponíveis para o reembolso de dotações transitadas
02016R1127 — PT — 29.01.2017 — 002.001

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revogado por:
02016R1810 — PT — 12.03.2017 — 001.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1810 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2016

que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota







Artigo 1.o

1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 3 a 7 de outubro de 2016 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 33,246381 %.

2. Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2016 são rejeitados.

▼M1 —————

▼B

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02016D2122 — PT — 11.02.2017 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por: