1998R2820 — PT — 29.12.2001 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2820/98 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1998

relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), (1) Considerando que, segundo a oferta apresentada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia concedeu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas a determinados produtos agrícolas e industriais de países em desenvolvimento; que o período inicial de 10 anos de aplicação desse sistema de preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980; que, um segundo período de 10 anos terminou em 31 de Dezembro de 1990; que, contudo, a Comunidade prorrogou esse sistema, sem alterações, até 31 de Dezembro de 1994; que, nessa data, a Comunidade prorrogou a sua oferta por um novo período de dez anos (1995-2004); (2) Considerando o papel positivo desempenhado no passado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências e que se justifica manter a aplicação desse sistema por um determinado período, em complemento de outros meios de acção prioritários, nomeadamente a liberalização multilateral de trocas comerciais; (3) Considerando que, na comunicação ao Conselho de 1 de Junho de 1994, a Comissão apresentou as orientações que preconizava para um novo período decenal de aplicação do seu sistema de preferências generalizadas entre 1995 e 2004; (4) Considerando que essas orientações decenais foram confirmadas em 1995, através da adopção do primeiro sistema decenal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ( 2 ) e pelo Regulamento (CE) n.o 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento ( 3 ); (5) Considerando que o Tratado da União Europeia veio dar um novo impulso à política comunitária de desenvolvimento no âmbito da política externa da União Europeia, ao fixar como objectivo prioritário o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento e a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial; (6) Considerando que, nessa perspectiva, o sistema comunitário de preferências generalizadas deve prosseguir o seu papel de instrumento destinado a favorecer o desenvolvimento, dirigindo-se prioritariamente aos países que dele mais necessitam, ou seja, aos países mais pobres; que, por outro lado, esse sistema deve complementar os instrumentos da Organização Mundial de Comércio (OMC) e facilitar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional e no sistema multilateral de trocas comerciais; que, consequentemente, as preferências têm um carácter transitório e devem ser concedidas à medida das necessidades e retiradas gradualmente quando se considerar que essas necessidades deixaram de existir; (7) Considerando que o sistema comunitário de preferências generalizadas deve continuar a assentar no objectivo da neutralidade global do nível de liberalização relativamente aos sistemas anteriores quanto ao impacto da margem preferencial sobre o volume potencial do comércio preferencial, sem prejuízo dos regimes especiais de incentivo; (8) Considerando que o sistema comunitário de preferências generalizadas deve ter igualmente em conta o carácter sensível de determinados sectores ou produtos para a indústria e a agricultura comunitárias; que a protecção dos sectores sensíveis contra as importações excessivas deve continuar a ser assegurada mediante um duplo mecanismo de modulação das margens pautais preferenciais e, em caso de emergência, de cláusulas de salvaguarda; (9) Considerando que, a fim de aumentar o acesso ao mercado comunitário e a utilização efectiva das preferências pelos países em desenvolvimento, mediamente ou menos avançados, é conveniente prorrogar o mecanismo de graduação; (10) Considerando que o mecanismo de graduação sector/país assenta na conjugação entre, por um lado, um critério de nível de desenvolvimento, quantificado por um índice de desenvolvimento que combina o rendimento por habitante e o nível das exportações de produtos transformados do país em causa comparados com os da Comunidade, e, por outro lado, um critério de especialização relativa, quantificado por um índice de especialização baseado na relação entre a percentagem de um país beneficiário no total das importações comunitárias em geral e a sua percentagem no total das importações comunitárias de um determinado sector; que a conjugação desses dois critérios deve permitir modular, de acordo com o nível de desenvolvimento, os efeitos brutos do índice de especialização quanto aos sectores a excluir; (11) Considerando que a evolução das condições em que se efectuam as trocas comerciais e financeiras em todo o mundo pode levar a Comunidade a reapreciar, até ao final de 1999, os resultados da aplicação do mecanismo de graduação; (12) Considerando que o mecanismo de graduação sector/país deve continuar a ser igualmente aplicável aos países beneficiários cujas exportações de produtos abrangidos pelo sistema de preferências generalizadas (SPG) num determinado sector excedem um quarto das exportações dos países beneficiários no mesmo sector para esses mesmos produtos, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior, independentemente do seu nível de desenvolvimento; (13) Considerando que o mecanismo de graduação deve continuar a não ser aplicável aos países que, num determinado sector, exportam para a Comunidade produtos abrangidos pelo sistema de preferências generalizadas num volume não superior a 2 % das exportações para a Comunidade dos países beneficiários nesse mesmo sector, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior; (14) Considerando que é conveniente continuar a excluir do sistema os países e territórios cujo rendimento por habitante seja superior ao de um Estado-membro da Comunidade e cujo índice de desenvolvimento seja superior a −1; (15) Considerando que, na reunião ministerial de Singapura de Dezembro de 1996, os Estados-membros da OMC aprovaram um plano de acção destinado a melhorar o acesso aos respectivos mercados dos produtos originários dos países menos avançados; (16) Considerando que, com base na comunicação da Comissão de 16 de Abril de 1997 e nas conclusões do Conselho de 2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) n.o 602/98 ( 4 ) concedeu aos países menos avançados não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes às concedidas aos países partes na referida convenção; (17) Considerando que os países empenhados em programas eficazes de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido no âmbito do sistema anterior; que esses países continuarão a beneficiar de uma isenção de direitos relativamente aos produtos industriais e agrícolas, na condição de prosseguirem os seus esforços em matéria de luta contra a droga; que é conveniente tornar o benefício deste regime no sector industrial extensivo aos países do Mercado Comum da América Central e ao Panamá; (18) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1154/98 ( 5 ) pôs em execução regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores e à protecção do ambiente previstos nos artigos 7.o e 8.o dos Regulamentos (CE) n.o 3281/94 e (CE) n.o 1256/96; (19) Considerando que esses regimes especiais de incentivo devem poder ser concedidos aos países beneficiários do regime geral; que o mesmo deve suceder nos sectores em que esses países estejam eventualmente sujeitos ao mecanismo de graduação; que, todavia, esses regimes não poderão ser concedidos aos sectores sujeitos ao mecanismo previsto no n.o 1 do artigo 5.o dos Regulamentos (CE) n.o 3281/94 e (CE) n.o 1256/96, dado que se trata de sectores excluídos por razões de capacidade de concorrência, independentemente do nível de desenvolvimento do país em causa; (20) Considerando que o benefício do regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado aos países que o solicitem por escrito e que provem ter adoptado legislação que integre o conteúdo das normas das Convenções n.o s 87 e 98 da OIT, relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, e da Convenção n.o 138 relativa à idade mínima de admissão ao trabalho; (21) Considerando que o benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser reservado aos países ou, em certos casos, aos sectores de produção que tenham efectivamente adoptado medidas para dar cumprimento às referidas normas; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de uma aplicação parcial do regime especial a determinados sectores; (22) Considerando que o benefício do regime de incentivo à protecção do ambiente deve ser reservado aos países que o solicitem por escrito e que provem ter adoptado legislação que integre o conteúdo das normas da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT); (23) Considerando que os pedidos de concessão de regimes especiais de incentivo de carácter social e ambiental devem ser objecto de um procedimento de publicação que permita aos interessados darem a conhecer os seus pontos de vista; que a decisão de concessão ou não dos regimes especiais deve ser tomada após uma análise aprofundada dos pedidos pela Comissão, mediante parecer favorável do Comité das Preferências Generalizadas; (24) Considerando que o funcionamento do regime de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve ser assegurado através da certificação, pelas autoridades dos países beneficiários, da conformidade dos produtos com as normas acima referidas e da aplicação de métodos de cooperação administrativa análogos aos aplicáveis em matéria de controlo da origem; (25) Considerando que a emissão de certificados e os métodos de cooperação administrativa a prever se deverão regular pelas disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 6 ); que é, todavia, conveniente prever procedimentos especiais a fim de salvaguardar os legítimos interesses dos importadores que utilizem os regimes especiais de incentivo; (26) Considerando que, para obter o máximo efeito de incentivo pretendido com este regime, é conveniente prever uma margem preferencial atractiva; que, nessa perspectiva, importa confirmar as margens previstas no Regulamento (CE) n.o 1154/98; (27) Considerando que os critérios internacionais relativos à conservação das florestas tropicais não podem ser actualmente aplicáveis ao controlo das explorações florestais; que, por conseguinte, e tendo em vista a aplicação de um regime de incentivo à protecção do ambiente, é preferível, nesta fase, recorrer a um sistema de controlo prévio global por país, sem prejuízo da realização de controlos posteriores logo que as condições o permitam; que as margens preferenciais suplementares susceptíveis de serem concedidas no âmbito desse regime podem ser idênticas às margens adoptadas no domínio social; (28) Considerando todavia que, dada a grande sensibilidade dos produtos previstos na parte 1 do anexo I do presente regulamento, é conveniente limitar a 40 % a redução suplementar do direito resultante da aplicação dos regimes de incentivo de que podem beneficiar os referidos produtos; (29) Considerando que certas circunstâncias especiais podem justificar uma suspensão temporária, total ou parcial, do benefício dos regimes especiais de incentivo; que isso se verifica em caso de incumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados beneficiários; (30) Considerando que certas circunstâncias especiais podem justificar uma suspensão temporária, total ou parcial, das vantagens do sistema; que isso também se verifica no caso de prática de qualquer forma de escravatura, de exportação de produtos fabricados em prisões ou de insuficiência de controlo das exportações e de tráfico de droga e de branqueamento de capitais, de tratamento discriminatório da Comunidade nas legislações dos países beneficiários ou de não aplicação dos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar o correcto funcionamento do sistema; que o mesmo se verifica quanto ao incumprimento das obrigações assumidas no «Uruguay Round», no sentido de cumprir os objectivos acordados em matéria de acesso ao mercado, ou do incumprimento de determinadas convenções internacionais relativas à conservação e gestão dos recursos haliêuticos; (31) Considerando que as medidas de suspensão temporária só podem ser adoptadas na sequência de um processo que permita a todos os interessados darem a conhecer os seus pontos de vista; (32) Considerando que é necessário poder intervir rapidamente em relação a países terceiros, quando os interesses financeiros da Comunidade se encontrem em causa, em virtude de fraudes, irregularidades graves e recorrentes ou de carências manifestas em matéria de cooperação administrativa nesses países; que é portanto conveniente permitir à Comissão suspender provisoriamente determinadas preferências, com base em elementos de prova suficientes após ter comunicado aos Estados-membros e aos agentes económicos as suas suspeitas fundadas na matéria; (33) Considerando que, concluído esse processo, a decisão sobre as suspensões temporárias atrás definidas deve ser adoptada atendendo ao contexto das relações globais com o país beneficiário em causa; que, por conseguinte, em certos casos, e para melhor servir os interesses comunitários, é conveniente analisar esse contexto no âmbito do Conselho, incluindo eventualmente outros elementos não relacionados com o comércio; que é portanto conveniente que o Conselho reserve para si poderes de decisão em matéria de suspensão total ou parcial de um país do benefício do sistema; (34) Considerando que é conveniente manter em vigor a suspensão temporária total, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 552/97 ( 7 ), do benefício das preferências pautais dos produtos industriais e agrícolas originários da União de Myanmar, devido à constatação da existência de práticas de trabalho forçado naquele país; (35) Considerando que não é adequado conceder as vantagens do sistema a produtos sujeitos a medidas anti-dumping ou anti-subvenção, se essas medidas não tivessem em conta os efeitos do regime preferencial; (36) Considerando que os direitos preferenciais a aplicar ao abrigo do presente regulamento devem ser geralmente calculados a partir dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum para os produtos em causa; que, no entanto, nos casos em que para os produtos em causa não exista uma taxa convencional ou a taxa dos direitos autónomos seja inferior à taxa convencional, esses direitos preferenciais devem ser calculados a partir dos direitos autónomos; que não é necessário incluir no âmbito do presente regulamento produtos em relação aos quais se verifica a liberdade de aplicação da pauta aduaneira comum; que o cálculo nunca deve ser baseado em direitos aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais autónomos; (37) Considerando que devem ser aplicados os mesmos métodos de cálculo às taxas dos direitos ad valorem, assim como ao tratamento dos direitos mínimos e máximos previstos na pauta aduaneira comum; que essa redução de direitos não afecta, de um modo geral, a cobrança dos direitos específicos agrícolas que se adicionam aos direitos ad valorem; (38) Considerando que as disposições do sistema em vigor para os produtos agrícolas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1256/96 devem ser aplicadas até à data prevista para o seu termo, ou seja, 30 de Junho de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O sistema comunitário de preferências pautais generalizadas, constituído por um regime geral e por regimes especiais de incentivo, é prorrogado, nas condições e segundo as regras do presente regulamento, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001.

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2. Sem prejuízo do artigo 6.o, o presente regulamento é aplicável aos produtos dos capítulos 1 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, referidos no anexo I. ►C3 É aplicável apenas aos produtos ◄ enumerados no anexo VII, mas apenas nas condições previstas no artigo 7.o

▼B

3. O benefício do regime previsto no n.o 1 é reservado a cada um dos países e territórios enumerados no anexo III.

4. Os países e territórios que satisfaçam os critérios a seguir indicados são retirados da lista de países e territórios beneficiários enumerados no anexo III:

— produto nacional bruto por habitante superior a 8 210 dólares dos Estados Unidos no ano de 1995, segundo os dados mais recentes do Banco Mundial,

— índice de desenvolvimento superior a −1, calculado segundo a fórmula e com base nos dados da parte 2 do anexo II.

Estes critérios são aplicáveis cumulativamente.

5. A admissão ao benefício de um dos regimes preferenciais instituídos pelo presente regulamento depende do respeito da definição da origem dos produtos, que será adoptada nos termos do artigo 249.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

6. A retirada de um país ou de um território da lista dos países e territórios beneficiários de preferências generalizadas nos ►C1 termos do n.o 4 não ◄ prejudica a possibilidade de utilizar produtos originários desse país no âmbito do mecanismo de cumulação regional aplicável aos agrupamentos regionais previstos no n.o 3 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, na condição de esse país ter sido membro desse agrupamento regional desde a entrada em vigor do sistema plurianual de preferências aplicável ao produto em causa em 1995 e de o referido país não ser considerado o país de origem do produto final, na acepção do artigo 72.oA do Regulamento (CE) n.o 2454/93.

TÍTULO I

REGIME GERAL

Secção 1

Mecanismo de modulação

Artigo 2.o

1. Sem prejuízo do disposto no título II, o direito preferencial aplicável aos produtos da parte 1 do anexo I é igual a 85 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

2. Sem prejuízo do disposto no título II, o direito preferencial aplicável aos produtos da parte 2 do anexo I é igual a 70 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

3. Sem prejuízo do disposto no título II, o direito preferencial aplicável aos produtos da parte 3 do anexo I é igual a 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

4. Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que respeita aos produtos enumerados na parte 4 do anexo I.

Secção 2

Mecanismo de graduação

Artigo 3.o

1. A supressão dos benefícios previstos no artigo 2.o, por força do mecanismo de graduação instituído pelo sistema anterior, continua a ser aplicável aos países e sectores enumerados na parte 1 do anexo II, que satisfaçam os critérios enunciados na parte 2 do anexo II.

2. Os produtos abrangidos pelo Tratado CECA continuam a ser excluídos do regime preferencial no que respeita aos países que dele não beneficiavam ao abrigo do sistema anterior.

Artigo 4.o

1. A supressão dos benefícios previstos no artigo 2.o, por força do mecanismo de graduação, continua a ser aplicável aos países enumerados na parte 1 do anexo II, cujas exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo presente sistema num determinado sector excedam 25 % das exportações para a Comunidade de todos os países beneficiários do mesmo sector, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior.

2. Os países cujas exportações para a Comunidade de produtos abrangidos pelo sistema de preferências generalizadas num determinado sector não excedam 2 % do conjunto das exportações para a Comunidade dos países beneficiários nesse mesmo sector, durante o ano estatístico de referência do sistema anterior, continuam isentos do mecanismo de graduação.

Artigo 5.o

A Comissão apresentará, ao comité previsto no artigo 31.o, um relatório sobre a aplicação dos artigos 3.o e 4.o e, se necessário, apresentará propostas adequadas ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000.

Secção 3

Regime especial de apoio aos países menos avançados

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Artigo 6.o

1. Sem prejuízo dos n.os 2 a 4, os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97, com excepção do capítulo 93, originários dos países menos desenvolvidos (PMA) e que figuram no anexo IV.

2. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos do código NC 0803 00 19 serão reduzidos anualmente em 20 % a partir de 1 de Janeiro de 2002, sendo suspensos na totalidade a partir de 1 de Janeiro de 2006.

3. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1006 serão reduzidos de 20 % em 1 de Setembro de 2006, de 50 % em 1 de Setembro de 2007 e de 80 % em 1 de Setembro de 2008, sendo suspensos na totalidade a partir de 1 de Setembro de 2009.

4. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1701 serão reduzidos de 20 % em 1 de Julho de 2006, de 50 % em 1 de Julho de 2007 e de 80 % em 1 de Julho de 2008, sendo suspensos na totalidade a partir de 1 de Julho de 2009.

5. Até que os direitos da pauta aduaneira comum sejam suspensos na totalidade em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4, será aberto um ►C3 contingente pautal de direito nulo ◄ para cada campanha no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10 respectivamente, originários dos PMA enumerados no anexo IV. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de 2001/2002 serão iguais a 2 517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e a 74 185 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10. Para cada uma das campanhas subsequentes, os contingentes serão aumentados de 15 % em relação aos contingentes da campanha anterior.

6. A Comissão determinará a implementação das disposições a que se refere o n.o 5 nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o

7. A Comissão acompanha atentamente, em estreita cooperação com os Estados-Membros, as importações de arroz, bananas e açúcar.

Os Estados-Membros, ou quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas interessadas, devem informar sem demora a Comissão de quaisquer circunstâncias do seu conhecimento que possam justificar a adopção de uma medida de suspensão das preferências. Sempre que a Comissão considere que existem provas suficientes para estabelecer que se encontram reunidas as condições para uma suspensão temporária das preferências, serão tomadas o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias.

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Secção 4

Regime especial de apoio à luta contra a droga

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Artigo 7.o

Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, abrangidos pelo anexo I, bem como no que se refere aos produtos agrícolas enumerados no anexo VII, relativamente aos países referidos no anexo V, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 31.o

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TÍTULO II

REGIMES ESPECIAIS DE INCENTIVO

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 8.o

Os regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores e à protecção do ambiente instituídos pelo sistema anterior são prorrogados nas condições e segundo as regras do presente título.

Artigo 9.o

As disposições do presente título relativas ao regime especial de incentivo à protecção do ambiente são aplicáveis apenas aos produtos originários de florestas tropicais enumerados no anexo VIII.

Artigo 10.o

1. O direito preferencial aplicável aos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum, previstos no anexo I, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a:

— 10 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 1,

— 20 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 2,

— 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 3.

2. O direito preferencial aplicável aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, previstos no anexo I, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a:

— 15 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 1,

— 25 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 2,

— 35 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável aos produtos da parte 3.

3.

a) O direito aplicável aos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum previstos no n.o 1 do artigo 3.o, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a 15 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa

b) O direito aplicável aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, previstos no n.o 1 do artigo 3.o, que preencham as condições do presente título, é reduzido de um montante igual a 25 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável ao produto em causa.

4. A redução do direito prevista nos números precedentes não é concedida aos países e sectores a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o

5. A aplicação dos regimes especiais de incentivo não pode resultar num tratamento mais favorável do que o previsto no artigo 7.o para os produtos enumerados no anexo VII.

Secção 2

Processo de concessão do regime e special de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Artigo 11.o

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as reduções previstas no artigo 10.o são aplicáveis aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no anexo III, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido escrito à Comissão em que solicitem a concessão do regime especial aos produtos originários desses países e especifiquem:

— as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas das Convenções n.o s 87 e 98 da OIT, relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, e da Convenção n.o 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão ao trabalho, cujo texto integral, acompanhado de uma tradução autenticada numa das línguas da Comunidade, deve ser anexo ao pedido,

— as medidas adoptadas para assegurar a aplicação e o controlo efectivos dessas disposições, os eventuais limites sectoriais à sua aplicação, as infracções registadas e a sua discriminação por sectores de produção,

— o compromisso do governo do país em causa de assumir plenamente o controlo e a aplicação do regime especial e dos respectivos métodos de cooperação administrativa.

2. A Comissão anunciará, mediante a publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a apresentação de qualquer pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações úteis com ele relacionadas podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa singular ou colectiva interessada; a Comissão fixará o prazo para as pessoas singulares ou colectivas interessadas apresentarem as suas observações.

Artigo 12.o

1. A Comissão examinará os pedidos dos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reservar-se-á a possibilidade de apresentar eventuais questões complementares que considere necessárias.

2. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando adequado, confirmará essas informações junto das pessoas a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva.

3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar a totalidade ou parte das informações recolhidas. A Comissão solicitará às autoridades do país beneficiário em questão a colaboração necessária para a realização desse inquérito. Para o efeito, a Comissão pode ser assistida pelos Estados-membros.

4. A Comissão completará a análise de um pedido o mais tardar um ano a contar da data da sua recepção. Se necessário, a Comissão poderá prorrogar esse prazo, informando desse facto o comité previsto no artigo 31.o

5. A Comissão submeterá os resultados da sua análise ao comité previsto no artigo 31.o

Artigo 13.o

1. A Comissão decidirá, nos termos do artigo 32.o, conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente, desde que sejam cumpridas as disposições em matéria de controlo e de cooperação administrativa definidas nos artigos seguintes do presente título, ou não conceder o benefício do regime especial se considerar que as disposições legislativas, de execução e de controlo do país requerente não constituem uma garantia de aplicação efectiva das Convenções n.o s 87, 98 e 138 da OIT.

2. Sempre que os regimes especiais de incentivo não possam ser aplicados nos termos do n.o 1, a Comissão poderá decidir, nos termos do artigo 32.o, conceder regimes especiais de incentivo a alguns sectores se, após a análise prevista no artigo 12.o, considerar que as Convenções n.o s 87, 98 e 138 da OIT apenas são efectivamente aplicadas a esses sectores.

3. Comissão notificará os países requerentes das decisões tomadas ao abrigo dos n.o s 1 e 2, bem como da data da respectiva entrada em vigor.

4. Se a Comissão decidir não conceder o benefício do regime especial a um país ou dele excluir alguns sectores justificará essa decisão, a pedido do país requerente. Esse diálogo será conduzido em estreita coordenação com o comité previsto no artigo 31.o

Secção 3

Processo de controlo e métodos de cooperação administrativa do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Artigo 14.o

1. Os produtos a que se refere o artigo 10.o, originários dos países notificados de uma decisão que lhes concede o benefício do regime especial beneficiarão, após a entrada em vigor da referida decisão, do regime previsto no artigo 10.o, mediante a apresentação, durante a análise do pedido, de um certificado das autoridades competentes do país beneficiário, devidamente identificadas, que ateste que os produtos em causa e os respectivos componentes fabricados nesse país ou num país que beneficie da cumulação regional na acepção do artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, foram fabricados segundo as disposições jurídicas internas a que se refere o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 11.o e podem, por conseguinte, beneficiar do regime especial de incentivo.

2. O certificado previsto no n.o 1 deve conter a seguinte menção, consoante o caso:«Convenções n.o s 87, 98 e 138 da OIT — título II do Regulamento (CE) n.o 2820/98»

a qual deve figurar na casa n.o 4 do certificado de origem «formulário A» ou da declaração na factura prevista no artigo 90.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Esse certificado será validado por um carimbo da autoridade responsável do país beneficiário referida no n.o 1, nos termos do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Quanto aos produtos a que se refere o artigo 3.o, a validade do certificado de origem «formulário A» ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outro tratamento preferencial.

Artigo 15.o

1. O disposto nos n.o s 3 a 6 do artigo 81.o, no artigo 84.o e nos artigos 93.o a 95.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é aplicável mutatis mutandis aos certificados a que se refere o artigo 14.o

2. As autoridades competentes para emitir os certificados a que se refere o artigo 14.o podem ser distintas das autoridades competentes para emitir os certificados de origem «formulário A».

3. Tendo em conta o disposto no n.o 5 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a Comissão elaborará, em cooperação com o comité previsto no artigo 31.o, uma lista exemplificativa de critérios que especifique os casos de dúvidas fundamentadas que possam surgir na aplicação deste sistema de incentivos, o mais tardar até ao momento em que for deferido o pedido de preferência especial. A Comissão publicará essa lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4.

a) As autoridades aduaneiras da Comunidade informarão a Comissão, que publicará imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação de que conste — a existência de dúvidas fundamentadas quanto ao direito a beneficiar dos regimes especiais de incentivo, identificando claramente produtos, produtores e exportadores em causa, quando for enviada a segunda comunicação referida no n.o 5 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, e que diga respeito aos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento — ou — a indicação de que um determinado produto de determinados produtores e exportadores não pode beneficiar do regime especial de incentivo, quando tal tiver sido apurado pelo procedimento previsto no artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

b) A parte de uma dívida aduaneira correspondente aos benefícios concedidos ao abrigo do presente título só se considerará contraída se tiver sido constituída após a data de publicação da notificação a que se refere a alínea a) do presente artigo e se disser respeito a um produto, produtor e exportador nela mencionados, ou se se reunirem as condições que justificam a aplicação do n.o 3, segundo período, do artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Secção 4

Processo de concessão do regime especial de incentivo à protecção do ambiente

Artigo 16.o

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as reduções previstas no artigo 10.o são aplicáveis aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no anexo III, desde que as autoridades desses países tenham apresentado um pedido escrito à Comissão em que solicitem a aplicação do regime especial de incentivo aos produtos originários do respectivo país e especifiquem:

— as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas da OIMT e cujo texto integral, acompanhado de uma tradução autenticada numa das línguas da Comunidade, deve ser anexo ao pedido,

— as medidas adoptadas para assegurar a aplicação dessas disposições,

— o seu compromisso em manter em vigor essas disposições e as respectivas normas de execução.

2. A Comissão anunciará, mediante a publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a apresentação desse pedido por um país beneficiário, especificando que todas as informações úteis com ele relacionadas podem ser comunicadas à Comissão por qualquer pessoa singular ou colectiva interessada; a Comissão fixará o prazo para as pessoas singulares ou colectivas interessadas apresentarem as suas observações.

Artigo 17.o

1. A Comissão examinará os pedidos dos países beneficiários e, em função do respectivo conteúdo, reservar-se-á a possibilidade de apresentar eventuais questões complementares que considere necessárias.

2. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando adequado, confirmará essas informações junto das pessoas a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva.

3. A Comissão pode efectuar, nos países beneficiários candidatos e em colaboração com estes últimos, controlos destinados a verificar a totalidade ou parte das informações recolhidas. A Comissão solicitará às autoridades do país beneficiário em questão a colaboração necessária para a realização desse inquérito. Para o efeito, a Comissão pode ser assistida pelos Estados-membros.

4. A Comissão completará a análise de um pedido o mais tardar um ano a contar da data da sua recepção. Se necessário, a Comissão poderá prorrogar esse prazo, informando desse facto o comité previsto no artigo 31.o

5. A Comissão submeterá os resultados da sua análise ao comité previsto no artigo 31.o

Artigo 18.o

1. A Comissão decidirá, nos termos do artigo 32.o:

— conceder o benefício do regime especial aos produtos originários do país requerente — ou

— não conceder o benefício do regime especial ao país requerente, se considerar que as disposições legislativas desse país não são suficientes para assegurar a aplicação efectiva do conteúdo das normas da OIMT.

2. Comissão notificará os países requerentes das decisões tomadas ao abrigo do n.o 1, bem como da data da respectiva entrada em vigor.

3. Se a Comissão decidir não conceder o benefício do regime especial a um país, justificará essa decisão a pedido do país requerente. Esse diálogo será conduzido em estreita coordenação com o comité previsto no artigo 31.o

Secção 5

Processo de controlo e métodos de cooperação administrativa do regime especial de incentivo à protecção do ambiente

Artigo 19.o

1. Os certificados de origem «formulário A» emitidos para os produtos a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento, bem como as declarações na factura a que se refere o artigo 90.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem conter a seguinte menção, consoante o caso:«Cláusula ambiental — título II do Regulamento (CE) n.o 2820/98».

2. Quanto aos produtos a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento, a validade do certificado de origem «formulário A» ou da declaração na factura limita-se à aplicação do regime especial e exclui qualquer outro tratamento preferencial.

Secção 6

Outras disposições comuns aos regimes especiais de incentivo

Artigo 20.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o benefício dos regimes especiais de incentivo pode ser suspenso temporariamente, total ou parcialmente, em relação a um determinado país, se existirem elementos de prova suficientes que permitam considerar que o país beneficiário não respeitou as suas obrigações na acepção dos artigos 11.o e 16.o Essa suspensão total ou parcial não prejudica a eventual aplicação do artigo 22.o

2. A decisão de suspensão prevista no n.o 1 será adoptada nos termos do artigo 32.o

Artigo 21.o

Quanto aos produtos muito sensíveis enumerados na parte 1 do anexo I, a redução do direito resultante da aplicação do disposto no artigo 10.o não pode ser superior a 40 %.

TÍTULO III

REINTRODUÇÃO DOS DIREITOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM E RESPECTIVOS PROCESSOS

Secção 1

Cláusula de suspensão temporária

Artigo 22.o

1. O regime previsto no presente regulamento pode em qualquer momento ser suspenso temporariamente, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

a) Prática de qualquer forma de escravatura ou de trabalho forçado, na acepção que lhe é dada nas Convenções de Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956, e nas Convenções n.o s 29 e 105 da OIT;

b) Exportação de produtos fabricados em prisões;

c) Deficiências manifestas dos controlos aduaneiros em matéria de exportação e tráfico de droga (produtos ilícitos e precursores) e inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;

▼M5

d) Fraude, ausência de cooperação administrativa prevista para o controlo de certificados de origem «formulário A» ou aumento massivo das importações na Comunidade de produtos originários dos países que figuram no anexo IV em relação aos níveis de produção e de capacidades de exportações habituais nesses paíse;.

▼B

e) Casos manifestos de práticas comerciais desleais pelo país beneficiário. A suspensão efectuar-se-á no pleno respeito pelas normas da OMC;

f) Casos manifestos de infracção aos objectivos das convenções internacionais relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, como a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NEAFC), a Comissão Internacional para a conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (OCSAN).

2. A suspensão temporária não é automática, verificando-se apenas na sequência do processo previsto nos artigos seguintes, incluindo no n.o 3 do artigo 26.o

Artigo 23.o

1. Os casos mencionados no n.o 1 do artigo 22.o, que podem tornar necessário o recurso a medidas de suspensão temporária, podem, no que se refere às alíneas d) e f), ser detectados pela própria Comissão ou, no que se refere às alíneas a) a f), a ela comunicados pelos Estados-membros, por qualquer pessoa singular ou colectiva, ou por qualquer associação sem personalidade jurídica mas que possa apresentar prova do seu interesse na medida de suspensão temporária. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações a todos os Estados-membros.

2. Podem ser iniciadas consultas, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão. Essas consultas realizar-se-ão nos oito dias úteis seguintes à recepção, pela Comissão, das informações previstas no número anterior e sempre antes da instituição de qualquer medida comunitária de suspensão.

3. As consultas realizar-se-ão no comité previsto no artigo 31.o, o qual se reúne por iniciativa do seu presidente, que comunicará o mais rapidamente possível aos Estados-membros todos os elementos de informação úteis.

4. As consultas incidirão, nomeadamente, na análise das condições previstas no artigo 22.o e nas eventuais medidas a tomar.

Artigo 24.o

1. Se a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes para estabelecer que as condições previstas no n.o 1, alínea d), do artigo 22.o em relação a determinado país beneficiário se encontram reunidas, pode adoptar relativamente a esse país, uma medida de suspensão de todas ou parte das vantagens do regime previsto no presente regulamento, por um período de três meses, eventualmente prorrogável uma vez, desde que tenha previamente:

— informado o comité previsto no artigo 31.o,

— convidado os Estados-membros a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade,

— publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação de que conste a existência de dúvidas fundamentadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial pelo referido país beneficiário, que possam comprometer o direito desse país de continuar a beneficiar das vantagens concedidas no âmbito do presente regulamento.

2. Um Estado-membro pode, submeter a decisão da Comissão ao Conselho, no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3. No final do período de suspensão, a Comissão decidirá:

— pôr termo à medida de suspensão provisória, após consulta do comité previsto no artigo 31.o — ou

— dar início ao processo de consulta previsto no n.o 2 do artigo 23.o, tendo em vista a suspensão temporária das preferências prevista no n.o 2 do artigo 22.o Enquanto se aguardam os resultados das referidas consultas e do inquérito eventualmente aberto nos termos do artigo 25.o, a Comissão pode prorrogar a medida de suspensão, nos termos do artigo 32.o

Artigo 25.o

1. Quando, no final das consultas previstas no artigo 23.o, a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito, procederá da seguinte forma:

a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, informando desse facto o país em causa; esse anúncio incluirá um resumo das informações recebidas e especificará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; esta fixará igualmente o prazo para os interessados apresentarem as suas observações escritas;

b) Iniciará um inquérito com uma duração máxima de um ano, em cooperação com os Estados-membros e em consulta com o comité previsto no artigo 31.o; se necessário, a duração do inquérito poderá ser prorrogada pelo mesmo processo.

2. A Comissão procurará obter todas as informações necessárias e, se o considerar adequado, após consulta ao comité previsto no artigo 31.o, poderá confirmar essas informações junto dos agentes económicos e das autoridades competentes do país beneficiário em causa. A esse título, a Comissão pode enviar ao país os seus próprios peritos para verificarem as alegações das pessoas ou entidades referidas no n.o 1 do artigo 23.o A Comissão proporcionará às autoridades competentes do país beneficiário em causa todas as oportunidades de prestarem a cooperação necessária para o bom andamento dessas investigações.

3. A Comissão pode igualmente ser assistida nessas funções por agentes do Estado-membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, desde que esse Estado se tenha manifestado nesse sentido.

4. A Comissão pode ouvir as pessoas interessadas. Estas devem ser ouvidas quando tiverem apresentado um pedido escrito dentro do prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são efectivamente susceptíveis de ser afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões particulares para serem ouvidas.

5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem prestadas dentro de um prazo razoável, ou quando o inquérito for significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

Artigo 26.o

1. No final do inquérito, a Comissão apresentará um relatório dos resultados ao comité previsto no artigo 31.o

2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida de suspensão temporária, publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité previsto no artigo 31.o, um anúncio de encerramento do inquérito, incluindo uma exposição das suas principais conclusões.

3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, apresentará uma proposta adequada ao Conselho, que sobre ela deliberará por maioria qualificada, no prazo de 30 dias.

Secção 2

Cláusula anti-dumping

Artigo 27.o

O benefício preferencial será normalmente concedido aos produtos sujeitos a medidas anti-dumping ou anti-subvenções, por força dos Regulamentos (CE) n.o 384/96 ( 8 ) e (CE) n.o 2026/97 ( 9 ), excepto se se verificar que as medidas em questão se fundamentavam nos prejuízos causados e em preços que não tomavam em consideração o regime pautal preferencial concedido ao país em questão. Para o efeito, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma comunicação com a lista dos produtos e dos países a que não é concedida a preferência.

Secção 3

Cláusula de salvaguarda

Artigo 28.o

1. Se um produto originário de um dos países ou territórios mencionados no anexo III for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos da pauta aduaneira comum podem, em qualquer momento, ser reintroduzidos relativamente a esse produto, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.

▼M5

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, e no n.o 1 do presente artigo e dada a sensibilidade especial dos produtos das posições pautais 1006 e 1701 e do Código NC 0803 00 19, se as importações desses produtos provocarem perturbações graves nos mercados comunitários e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode suspender as preferências estabelecidas no presente regulamento para os produtos em questão, de acordo com o procedimento adiante enunciado.

▼B

►M5 3. ◄ A Comissão anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse anúncio incluirá um resumo das informações recebidas e especificará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; esta fixará igualmente o prazo para os interessados apresentarem as suas observações escritas.

►M5 4. ◄ Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão terá em conta, na medida do possível, os elementos referidos no anexo VI.

►M5 5. ◄ As decisões acima referidas serão adoptadas pela Comissão no prazo de 30 dias, após consulta do comité previsto no artigo 31.o Qualquer Estado-membro pode, no prazo de 10 dias, submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

►M5 6. ◄ Os países beneficiários em causa serão informados dessas medidas antes da sua entrada em vigor.

►M5 7. ◄ Quando se verifiquem circunstâncias excepcionais que imponham uma acção imediata e impossibilitem a informação ou a análise, consoante o caso, a Comissão, após ter informado os Estados-membros desse facto, pode aplicar todas as medidas preventivas estritamente necessárias para enfrentar essa situação, que preencham os requisitos do n.o 1.

►M5 8. ◄ O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das cláusulas de salvaguarda, adoptadas no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do artigo 43.o do Tratado, nem as adoptadas no âmbito da política comercial comum, ao abrigo do artigo 113.o do Tratado, nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam ser eventualmente aplicadas.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 29.o

1. Para efeitos da aplicação do direito preferencial, entende-se por «pauta aduaneira comum» a taxa mínima do direito das colunas 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação indicados nessa coluna, na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) no− 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 10 ); os direitos criados no âmbito de um contingente pautal não devem ser reduzidos.

2. Sob reserva do disposto no n.o 3, a taxa final dos direitos preferenciais calculada nos termos do presente regulamento é aplicada por arredondamento à primeira décima, não sendo considerada a segunda décima.

3. Quando a fixação das taxas dos direitos preferenciais nos termos do n.o 2 der origem a uma das taxas a seguir indicadas, os direitos preferenciais em causa serão equiparados à isenção de direitos:

— no que respeita a direitos ad valorem, 1 % ou inferior,

— no que respeita a direitos específicos, 0,5 euro ou menos por unidade individual calculada em euros.

▼M5

4. Salvo disposição em contrário prevista nos anexos quanto aos produtos dos capítulos 1 a 24, sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem e um ou vários direitos específicos, a redução preferencial limitar-se-á ao direito ad valorem. No entanto, a isenção de direitos aduaneiros prevista no artigo 6.o é igualmente aplicável aos direitos específicos. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial é igualmente aplicável a esse direito mínimo e máximo. Se os direitos aduaneiros incluírem mais do que um direito específico, a redução preferencial é aplicável a todos eles.

▼B

5. As adaptações dos anexos I, II, VII e VIII, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada, serão adoptadas nos termos do artigo 32.o

Artigo 30.o

1. Os Estados-membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, num prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, os seus dados estatísticos sobre as mercadorias introduzidas em livre prática durante o trimestre de referência, que beneficiam das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por número de código da Nomenclatura Combinada (NC) e, se necessário, da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, segundo as definições dos Regulamentos (CE) n.o 1172/95 do Conselho ( 11 )e (CE) n.o 840/96 da Comissão ( 12 ).

2. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicar-lhe-ão, o mais tardar até ao décimo primeiro dia de cada mês, os dados relativos às quantidades dos produtos a que tenha sido concedido o benefício do presente regime durante os meses anteriores. Os Estados-membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento da presente disposição.

Artigo 31.o

1. O Comité das Preferências Generalizadas instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3281/94, adiante designado «comité», pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um representante de um Estado-membro.

2. O comité examinará, com base num relatório anual da Comissão, em que medida foi respeitado o princípio de neutralidade dos efeitos do presente sistema e as eventuais medidas previstas pela Comissão, nos termos do artigo 32.o, ou mediante proposta ao Conselho, a fim de assegurar o pleno respeito deste princípio.

3. O comité examinará igualmente, com base num relatório anual da Comissão, os efeitos das disposições especiais em matéria de droga, incluindo os progressos realizados em matéria de luta contra a droga pelos países referidos no anexo V, bem como as eventuais medidas de suspensão total ou parcial do benefício previsto no artigo 7.o, previstas pela Comissão em caso de insuficiência desses progressos, nos termos do artigo 32.o e após consulta do país beneficiário em causa.

4. O comité examinará ainda, com base num relatório anual da Comissão, os resultados dos regimes especiais de incentivo, incluindo os progressos realizados pelos países beneficiários, bem como as medidas previstas para suprir as carências verificadas. Essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 32.o

Artigo 32.o

1. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

2.

a) A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do comité

b) Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;

c) Se, no prazo de três meses a contar da apresentação da questão ao Conselho, est não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.o

1. A Comissão adoptará as medidas de execução orçamental necessárias para assegurar uma assistência técnica adequada aos países beneficiários do sistema, nomeadamente aos países menos desenvolvidos, a fim de lhes permitir beneficiar do sistema e, de um modo geral, facilitar o seu acesso ao comércio internacional, incluindo por meios informáticos.

2. A Comissão adoptará igualmente as medidas de execução orçamental necessarias para a aplicação de todas as disposições dos títulos II e III.

Artigo 34.o

1. Os pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 3.o ou 11.o do Regulamento (CE) n.o 1154/98 serão considerados feitos ao abrigo dos artigos 11.o e 16.o do presente regulamento, respectivamente.

2. O Regulamento (CE) n.o 3281/94 é prorrogado até 30 de Junho de 1999 e o seu anexo I substituído pelos pontos do anexo I do presente regulamento relativos aos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada. O anexo V do Regulamento (CE) n.o 3281/94 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

3. O artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3281/94 é prorrogado até à data de caducidade do presente regulamento.

4. As referências do Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar, aos Regulamentos (CE) n.o 3281/94 e (CE) n.o 1256/96 consideram-se feitas ao presente regulamento.

Artigo 35.o

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

2. É aplicável entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, excepto o n.o 2 do artigo 34.o que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

▼M5

3. A data de 31 de Dezembro de 2001 prevista no n.o 2 não se aplica às disposições especiais para o acesso dos PMA ao mercado previstas no artigo 6.o, nem às disposições dos n.os 5 e 6 do artigo 1.o e dos Títulos III, IV e V, na medida em que estas sejam aplicadas em conjugação com aquelas disposições.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I ( 13 ) ( 14 )

CATEGORIAS DE SENSIBILIDADE DOS PRODUTOS ( 15 )



PARTE 1 Produtos muito sensíveis Código NC Designação das mercadorias 0101 20 10 Animais vivos da espécie asinina Trutas excepto das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster: 0301 91 90 — Vivas 0302 11 90 — Frescas ou refrigeradas 0303 21 90 — Congeladas Filetes: 0304 10 11 — De trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae 0304 20 11 0304 20 55 — De pescada do género Merluccius, congelados 0304 20 56 0304 20 58 0304 20 59 — De pescada do género Urophycis, congelados Outra carne de peixes, congelada: 0304 90 47 — De pescada do género Merluccius 0304 90 49 — De pescada do género Urophycis ex06 03 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados, ou preparados de outro modo, excepto orquídeas frescas de 1 de Junho a 31 de Outubro ►M2 ex070190 50 ◄ Batatas temporãs de 1 de Janeiro a 15 de Maio Cebolas, chalotas, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: 0703 10 — Cebolas e chalotas 0703 90 00 — Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brássica, frescos ou refrigerados 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: ex070910 00 — Alcachofras, de 1 de Julho a 31 de Outubro 0709 20 00 — Espargos 0709 30 00 — Beringelas 0709 40 00 — Aipo, excepto aipo-rábano 0709 51 — Cogumelos 0709 60 10 — Pimentos doces ou pimentões 0709 70 00 — Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes 0709 90 10 — Saladas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) 0709 90 20 — Acelgas e cardos 0709 90 40 — Alcaparras 0709 90 50 — Funcho Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 10 00 — Batatas 0710 21 00 — Legumes de vagem, com ou sem vagem 0710 22 00 0710 29 00 0710 30 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes 0710 80 10 — Azeitonas 0710 80 51 — Pimentos doces ou pimentões 0710 80 61 — Cogumelos 0710 80 69 0710 80 80 — Alcachofras 0710 80 95 — outros produtos hortícolas 0710 90 00 — Misturas de produtos hortícolas Produtos hortícolas conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 10 00 — Cebolas 0711 20 10 — Azeitonas, não destinadas à produção de azeite () 0711 30 00 — Alcaparras 0711 40 00 — Pepinos e pepininhos (cornichões) 0711 90 40 — Cogumelos 0711 90 60 0711 90 90 — Misturas de produtos hortícolas Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo: 0712 20 00 — Cebolas 0712 30 00 — Cogumelos e trufas 0712 90 30 — Tomates 0712 90 50 — Cenouras Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas: 0802 11 90 — Amêndoas doces, com casca 0802 21 00 — Avelãs (Corylus spp.) 0802 22 00 0802 40 00 — Castanhas (Castanea spp.) 0803 00 11 Plátanos, frescos 0803 00 90 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas 0804 20 Figos, frescos ou secos 0804 30 00 Ananases (abacaxis), frescos ou secos Citrinos, frescos ou secos: — Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: ex080520 10 — — De 1 de Março a 31 de Outubro ex080520 30 ex080520 50 ex080520 70 ex080520 90 ex080610 10 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Julho e de 21 de Novembro a 31 de Dezembro, com excepção da variedade Imperador (Vitis vinifera c.v.), de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro — Outras uvas, frescas ►M2 0806 10 90 ◄ — De 1 de Janeiro a 14 de Julho ►M2 0806 10 95 ◄ — — De 15 de Julho a 31 de Outubro ►M2 0806 10 97 ◄ — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro 0806 20 11 Uvas secas: — Apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg 0806 20 11 — — Uvas de Corinto 0806 20 12 — Sultanas 0806 20 18 — — Outras — Outras: 0806 20 91 — — Uvas de Corinto 0806 20 98 — — Outras 0807 11 00 Melancias 0807 19 00 Maçãs, pêras e marmelos, frescos: 0808 10 10 — Maçãs para sidra, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro — Pêras: 0808 20 10 — — Pêra perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro ex080820 50 — — Outras, de 1 de Maio a 30 de Junho 0808 20 90 — Marmelos Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: ex080910 00 — Damascos, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro ex080920 95 — Cerejas, excluindo as ginjas (Prunus cerasus), de 1 de Janeiro a 20 de Maio e de 11 de Agosto a 31 de Dezembro ex08093010 ex08093090 — Pêssegos, incluídas as nectarinas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro ex080940 05 — Ameixas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro: Outras frutas frescas: — Morangos: ►M2 ex081010 00 ◄ — — De 1 de Janeiro a 30 de Abril ►M2 0810 10 80 ◄ — — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro 0810 20 90 — Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas 0810 30 — Groselhas, incluindo o cassis, e groselhas de cachos negros e de cachos vermelhos 0810 40 50 — — Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum ►C1 ◄ 0810 50 — Kiwis 0810 90 40 — — Maracujás, carambolas e pitaiaiás Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes: — Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas de cachos negros e de cachos vermelhos 0811 20 11 — — Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: — — — De teor de açúcar superior a 13 % em peso — — Outras: 0811 20 31 — — — Framboesas 0811 20 39 — — — Groselhas de cachos negros 0811 20 59 — — — Amoras, incluídas as silvestres e amoras-framboesas — Outros: — — Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: — — — De teor de açúcares superior a 13 %, em peso: 0811 90 11 — — — — Frutos e nozes tropicais 0811 90 19 — — — — Outros — — Outros: 0811 90 80 — — — Cerejas, outras excluindo as ginjas (Prunus cerasus) Frutas conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado: 0812 10 00 — Cerejas 0812 20 00 — Morangos 0812 90 10 — Damascos 0812 90 20 — Laranjas 0812 90 50 — Groselhas de cachos negos (cassis) 0812 90 60 — Framboesas 0812 90 70 — Goiabos, mangos, mangostões, tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás e nozes tropicais Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo: 0813 10 00 — Damascos 0813 20 00 — Ameixas 0813 30 00 — Maçãs 0813 40 10 — Pêssegos, incluídas as nectarinas — Misturas: 0813 50 19 — — Misturas de frutas secas, excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806, com ameixas 0813 50 91 — — Outras misturas 0813 50 99 0904 20 10 Pimentos secos, dos géneros Capsicum ou Pimenta, não triturados nem em pó: — Pimentos doces 1108 20 00 Inulina 1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1520 00 00 Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas Preparações e conservas de peixes, peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 1604 13 11 — Sardinhas, em azeite de oliveira 1702 50 00 Frutose, quimicamente pura 1704 10 11 Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, de teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose), em forma de tira Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: 1806 10 30 — Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 1806 10 90 — — Contendo 65 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose — Outras preparações alimentícias, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg 1806 20 10 — — De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % 1806 20 30 — — De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % 1806 20 50 — — Outras, de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem de outro modo preparadas: 1902 11 00 — Contendo ovos 1902 19 — Outras 1904 20 10 Preparações do tipo «Müsli» à base de flocos de cereais não torrados Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001 10 00 — Pepinos e pepininhos (cornichões) 2001 20 00 — Cebolas 2001 90 50 — Cogumelos 2001 90 65 — Azeitonas 2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: — Batatas: 2004 10 10 — — Simplesmente cozidas 2004 10 99 — — Outros, com exclusão das apresentadas sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos — Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2004 90 10 — — Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2004 90 50 — — Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde (Phaseolus spp.) 2004 90 91 — — Cebolas simplesmente cozidas 2004 90 98 — — Outros, incluindo as misturas Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2005 10 00 — Produtos hortícolas homogeneizados 2005 20 — Batatas 2005 40 00 — Ervilhas (Pisum sativum) 2005 51 00 — Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) 2005 59 00 2005 60 00 — Espargos 2005 80 00 — Milho doce (Zea mays var. saccharata) Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados): — De teor de açúcares superior a 13 %, em peso: 2006 00 31 — — Cerejas 2006 00 35 — — Frutas e nozes, tropicais 2006 00 38 — — Outros Doces, geleias, «marmelades», purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento: 2007 10 10 — Preparações homogeneizadas, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso — Outros: 2007 91 — — Citrinos Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, não especificadas nem compreendidas noutras posições: — Ananases (abacaxis): 2008 20 51 — — Sem adição de álcool 2008 20 59 2008 20 71 2008 20 79 2008 20 91 2008 20 99 — Citrinos: — — Com adição de álcool: — — — De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: 2008 30 11 — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas — — — Outros: 2008 30 31 — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas 2008 30 39 — — — — Outros — — Sem adição de álcool: — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: 2008 30 51 — — — — Pedaços de toranjas (grapefruit) 2008 30 55 — — — — Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes 2008 30 59 — — — — Outros — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: 2008 30 75 — — — — Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes 2008 30 79 — — — — Outros 2008 30 91 — — — Sem adição de açúcar 2008 30 99 — Pêras: — — Com adição de álcool — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: — — — — De teor de açúcares superior a 13 %, em peso: 2008 40 11 — — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas — — — — Outras: 2008 40 21 — — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas 2008 40 29 — — — — — Outras — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: 2008 40 39 — — — Excepto de teor de açúcares superior a 15 %, em peso — Cerejas: — — Com adição de álcool: — — — De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: 2008 60 11 — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas — — — Outras: 2008 60 31 — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas 2008 60 39 — — — — Outros 2008 60 59 — — Outros, com exclusão das ginjas (Prunus cerasus), sem adição de álcool 2008 60 69 2008 60 79 2008 60 99 — Pêssegos: 2008 70 11 — — Com adição de álcool 2008 70 31 2008 70 39 2008 70 59 — — Outros excepto de teor de açúcares superior a 15 %, em peso — Morangos: — — Com adição de álcool: — — — — De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: 2008 80 11 — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas — — — Outros: 2008 80 31 — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas 2008 80 39 — — — — Outros — — Sem adição de álcool: 2008 80 50 — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 2008 80 70 — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg — — — Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: 2008 80 91 — — — — De 4,5 kg ou mais 2008 80 99 — — — — De menos de 4,5 kg — Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19: — — Misturas: — — — Sem adição de álcool: — — — — Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: — — — — — De menos de 4,5 kg: 2008 92 97 — — — — — — De frutas e nozes, tropicais (incluídas as misturas que contenham, em peso, 50 % ou mais de frutas e nozes, tropicais) 2008 92 98 — — — — — — Outros — — Outros: — — — Com adição de álcool: 2008 99 23 — — — — Uvas, excepto de teor de açúcares superior a 13 %, em peso — — — — Outras: — — — — — De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: — — — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas: 2008 99 25 — — — — — — — Maracujás e goiabas 2008 99 26 — — — — — — — Mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás 2008 99 28 — — — — — — Outras — — — — — Outras: — — — — — — De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas: 2008 99 36 — — — — — — — Frutas tropicais — — — Sem adição de álcool: — — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: 2008 99 43 — — — — — Uvas 2008 99 45 — — — — — Ameixas 2008 99 46 — — — — — Maracujás, goiabas e tamarindos — — — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: 2008 99 53 — — — — — Uvas 2008 99 55 — — — — — Ameixas 2008 99 61 — — — — — Maracujás e goiabas 2008 99 62 — — — — — Mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás 2008 99 68 — — — — — Outros — — — — Sem adição de açúcar 2008 99 72 — — — — — Ameixas 2008 99 74 2008 99 79 2008 99 99 — — — — — Outras Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool: — Sumos de laranja: — — Congelados: — — — De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 11 19 — — — — Excepto de valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido 2009 11 91 — — — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 11 99 — — Outros, com exclusão dos congelados: — — — De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 19 19 — — — — Excepto de valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido — — — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 19 91 — — — — De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso 2009 20 19 — Sumo de toranja (grapefruit) 2009 20 91 2009 20 99 — Sumo de qualquer outro citrino: — — De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 30 19 — — — Excepto de valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido 2009 30 31 — — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C 2009 30 39 2009 30 51 2009 30 55 2009 30 59 2009 30 91 2009 30 95 2009 30 99 — Sumo de ananás (abacaxi): — — De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 40 19 — — — Excepto de valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido 2009 40 30 — — De massa volúmica não superiora 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 40 91 2009 40 93 2009 40 99 — Sumo de maçã: — — De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 70 19 — — — De valor superior a 22 € por 100 kg de peso líquido 2009 70 30 — — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: 2009 70 91 2009 70 93 2009 70 99 — Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola: — — De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: — — — Sumo de pêra: 2009 80 19 — — — — Excepto de valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido: — — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: — — — Sumo de pêra: 2009 80 50 — — — — De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição — — — — Outros: 2009 80 61 — — — — — De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso 2009 80 63 — — — — — De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso 2009 80 69 — — — — — Sem açúcares de adição — — — Outros: — — — — De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição: 2009 80 73 — — — — — Sumo de frutas tropicais — — — — Outros: — — — — — De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso: 2009 80 83 — — — — — — Sumo de maracujás e goiabas 2009 80 84 — — — — — — Sumo de mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás 2009 80 86 — — — — — — Outros — — — — — Sem açúcares de adição: 2009 80 97 — — — — — — Sumo de frutas tropicais 2009 80 99 — — — — — — Outros — Misturas de sumos: — — De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: — — — Misturas de sumo de maçã e de sumo de pêra: 2009 90 19 — — — — Excepto de valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido — — — Outros: 2009 90 29 — — — — Excepto de valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido — — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: — — — Misturas de sumo de maçã e de sumo de pêra: 2009 90 39 — — — — Excepto de valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso 2009 90 41 — — — Outros, com exclusão das misturas de sumo de maçã e de pêra 2009 90 49 2009 90 51 2009 90 59 2009 90 71 2009 90 73 2009 90 79 2009 90 92 2009 90 94 2009 90 95 2009 90 96 2009 90 97 2009 90 98 Leveduras vivas: 2102 10 31 — Leveduras para panificação 2102 10 39 Águas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 2202 90 91 — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 inferior a 0,2 % 2206 00 10 Água-pé 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico: 2209 00 11 Vinagres de vinho 2209 00 19 Borras de vinho: 2307 00 19 — Excepto de teor alcoólico total inferior ou igual a 7,9 % mas e de teor de matéria seca igual ou superior a 25 %, em peso Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em «pellets», dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: — Bagaço de uvas: 2308 90 19 — — Excepto de teor alcoólico total inferior ou igual a 4,3 % mas e de teor de matéria seca igual ou superior a 40 %, em peso Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco 2401 10 10 — Tabaco não destalado 2401 10 20 2401 10 41 2401 10 60 2401 20 10 2401 20 20 — Tabaco total ou parcialmente destalado 2401 20 41 2401 20 60 2401 20 70 3823 70 00 Alcoóis gordos industriais ex Capítulo 50 Seda, excepto os produtos das posições 5001 00 00 e 5002 00 00 ex Capítulo 51 La, pêlos finos ou grosseiros: fios e tecidos de crina, excepto os produtos da posição 5105 ex Capítulo 52 Algodão, excepto os produtos da posição 5203 00 00 Capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais: fios de papel e tecidos de fios de papel Capítulo 54 Filamentos sintéticos ou artificiais Capítulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas Capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos: fios especiais, cordéis, cordas e cabos: artigos de cordoaria Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados Capítulo 59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para uso técnicos de matérias têxteis Capítulo 60 Tecidos de malha Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha Capítulo 63 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados, trapos 7202 Ferro-ligas



PARTE 2 Produtos sensíveis Código NC Designação das mercadorias Cavalos, vivos: — Excepto reprodutores de raça pura: 0101 19 90 — — Excepto destinados a abate 0101 20 90 Animais da espécie muar Animais vivos da espécie caprina: 0104 20 10 — Reprodutores de raça pura () Outros animais vivos: 0106 00 10 — Coelhos domésticos 0106 00 20 — Pombos 0205 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigerados ou congeladas Outras miudezas comestíveis dos espécies cavalar, asinina e nuar, frescas, refrigeradas ou congeladas: 0206 80 91 — Não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos: 0206 90 91 Fígados, congelados: 0207 14 91 — De galos e de galinhas 0207 27 91 — De perus e de peruas 0207 36 89 — De patos, de gansos ou de pintadas, excepto os «foie gras» de patos e de gansos Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: 0208 10 11 — De coelhos domésticos: 0208 10 19 0208 90 10 — De pombos demésticos 0208 90 60 — De renas 0208 90 80 — Outros Outros carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas: — Carnes: 0210 90 10 — — De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas — Miudezas: 0210 90 49 — — Da espécie bovina, outros à excepção dos pilares do diafragma e diafragmas: 0210 90 60 — — Das espécies ovina e caprina 0210 90 80 — — Outros, excepto fígados de aves domésticas 0302 65 20 Cães-do-mar (squalus acanthias), ou tubarões espinhosos, frescos ou refrigerados 0303 79 87 Espadarte (Xiphias gladius), congelado Filetes de peixes, congelados: 0304 20 61 — Cães-do-mar ou tubarões espinhosos e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp.) 0304 20 69 — De outros esqualos 0304 20 91 — De granadeiros azuis (Macruronus novaezealandiae) ►M2 ex030420 95 ◄ — Outros: de alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepsis) Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados: ex030530 90 — Outros: de peixes da espécie Clupea ilisha, em salmoura Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados: — Com exclusão de bacalhaus 0305 59 70 — Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em salmoura: 0305 69 30 — Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) ex030569 90 — Outros: da espécie Clupea ilisha, em salmoura Mexilhões (Mytilus spp.): 0307 31 10 — Vivos, frescos ou refrigerados: 0307 39 10 — Outros Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.): — Vivos, frescos ou refrigerados: 0307 41 91 — — Loligo spp., Ommastrepes sagittatus — Congelados: 0307 49 31 — — Loligo vulgaris 0307 49 33 — — Loligo pealei 0307 49 35 — — Loligo patagonica 0307 49 38 — — Outros 0307 49 51 — — Ommastrephes sagitattus — — Outros, não congelados: 0307 49 91 — — Loligo spp., Ommastrephes sagittatus Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:: 04031051 04031053 04031059 — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas 04031091 04031093 04031099 — Outros Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados 0403 90 71 — Aromatizados ou adicionados de frutas 04039073 04039079 04039091 04039093 04039099 04052010 04052030 Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 75 % 0407 00 90 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, excepto de aves domésticas 0509 00 90 Esponjas naturais de origem animal, excepto em bruto Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas 0601 10 — Em repouso vegetativo — Em vegetação ou em flor: 0601 20 30 — — Orquídeas, jacintos, narcisos e túlipas 0601 20 90 — — Outros Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: 0602 20 90 — Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não, excepto mudas de videira, enxertadas ou enraizadas: 0602 30 00 — Rododendros e azáleas 0602 40 — Roseiras 0602 90 10 — Micélios de cogumelos 0602 90 30 — Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros — Outras plantas de ar livre: — — Árvores e arbustos: 0602 90 41 — — — Florestais 0602 90 49 — — — Excepto estacas enraizadas e mudas jovens 0602 90 51 — — — Plantas vivazes 0602 90 59 — — — Outros — Plantas de interior: 0602 90 70 — — Estacas enraizadas e mudas jovens, excepto cactos 0602 90 91 — — Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos 0602 90 99 — — Outras 0604 99 90 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo, excepto frescos ou simplesmente secos: Legumes, frescos ou refrigerados: 07011000 07019010 ►M2 ex07019050 ◄ 07019090 Batatas, excepto as batatas temporãs de 1 de Janeiro a 15 de Maio 0709 60 99 — Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões 0709 90 31 — Azeitonas não destinadas à produção de azeite () 0709 90 90 — Outros Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 — Milho doce 0710 80 59 — Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões Produtos hortícolas conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 10 — Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões 0711 90 30 — Milho doce 0711 90 70 — Outros Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo: 0712 90 05 — Batatas 0712 90 90 — Outros Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos: 0713 50 00 — Favas (Vicia faba var, major) e fava forrageira (Vicia faba var. Enquina e Vicia faba var. minor) 0713 90 — Outros Batatas-doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas: 0714 20 90 — Batatas-doces, excepto frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana 0802 32 00 — — Nozes, frescas ou secas sem casca 0804 10 00 Tâmaras, frescas ou secas ►M2 ex080440 00 ◄ Abacates, de 1 de Junho a 30 de Novembro 0805 30 90 Limas (Citrus aurantifolia), frescas ou secas 0809 40 90 Abrunhos, frescos Outras frutas frescas: 0810 20 10 Framboesas Mirtilos e outras frutas do género Vaccinium 0810 40 30 — — Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 0810 40 90 — — Outros 0810 90 85 — — Outros Frutos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 08112019 08112051 — Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras - framboesas e groselhas 0811 20 19 — — Outros excepto com um teor de açúcar superior a 13 % em peso — — Groselhas de cachos vermelhos — Outros: 0811 90 50 — — Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 0811 90 70 — — Mirtilos das espécies Vaccinium myrtillus e Vaccinium angustifolium 0812 90 95 Frutos conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação 0813 40 30 Pêras, secas 0901 12 00 Café não torrado, descafeinado 0901 90 90 Sucedâneos do café contendo café 1105 Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata Farinhas, sêmolas e pós: 1106 10 00 — De legumes de vagem secos da posição 0713 1106 30 — Dos produtos do capítulo 8 1208 10 00 Farinhas de soja 12091100 12091900 Sementes de beterraba 1210 Cones de lúpulo; lupulina Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba: 1212 10 10 — Alfarroba 1212 10 99 — Sementes de alfarroba, descascadas, partidas, ou moídas 1214 90 10 Beterraba forrageira, rutabagas e outras raízes forrageiras Sucos e extractos vegetais: 1302 13 00 — De lúpulo 1302 20 — Matérias pécticas, pectinatos e pectatos 1501 00 90 Gorduras de aves domésticas, excepto as das posições 0209 e 1503 1502 00 90 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina 1503 00 19 Estearina solar e óleo-estearina 1503 00 90 Óleo de banha de porco, óleo-margarina e óleo de sebo Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 1504 10 10 — Óleos de fígados de peixe e respectivas fracções de teor em vitamina A igual ou inferior a 2 500 unidades internacionais, por grama 1504 20 10 — Fracções sólidas de peixes ex150430 10 — Outros fracções sólidas de mamíferos marinhos, excepto de baleias 1505 10 00 Suarda em bruto 1508 Óleo de amendoim e respectivas fracções, não quimicamente modificados Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções: 1513 19 — Outros, com execpção dos em bruto Óleos de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções: 1513 29 — Outros, com excepção dos em bruto 15151100 151519 Óleo de linhaça e respectivas fracções: 1515 21 Óleo de milho e respectivas fracções: 1515 29 1515 30 90 Óleo de rícino e respectivas fracções: 1515 50 Óleo de gergelim e respectivas fracções: Outras gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções: — Óleo de sementes de tabaco e respectivas fracções: 1515 90 29 — — Óleo em bruto; outro 1515 90 39 — — Excepto óleos em bruto; outros Outros óleos e respectivas fracções: 1515 90 40 — Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana () 15159051 15159059 — Outros Outros óleos e respectivas fracções, excepto óleos em bruto: 1515 90 60 Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana () 15159091 15159099 Outros Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: 1516 10 Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções: Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções: 15162091 15162095 15162096 15162098 — Excepto óleos de rícino hidrogenados, denominados «opal-wax» 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais 1518 00 10 Linoxina Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (): 1518 00 31 — Em bruto 1518 00 39 — Outros 1518 00 91 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções 1518 00 99 Outros: — Outros 1522 00 10 Dégras 1522 00 91 Borras de óleo e pastas de neutralização (soapstocks) 1522 00 99 — Outros 1601 00 10 Enchidos e produtos semelhantes, de carnes, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base desses produtos: Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 1604 11 00 — — Salmões 1604 13 90 — — Sardinelas e espadilhas 16041511 16041519 — — Cavalas, cavalinhas e sardas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus — — Outros: 1604 19 10 — — — Salmonídeos, excepto salmões 1604 19 50 — — — Peixes da espécie Orcynopsis unicolor 1604 19 91 — — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados — Outras preparações e conservas de peixes: 1604 20 05 — — Preparações de Surimi 1064 20 10 — — — De salmões 1604 20 30 — — — De salmonídeos, excepto salmões ex160420 50 — — — De cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor 1605 90 90 Outros invertebrados aquáticos à excepção dos moluscos, preparados ou conservados 1702 90 10 Maltose quimicamente pura Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) — Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar 1704 10 19 — — De teor, em peso, de sacarose inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), excepto em forma de tira 17041091 17041099 — — De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) 1704 90 — Outros, excepto goma de mascar 1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: — Outras preparações apresentadas em blocos ou em barras com um peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatos de conteúdo superior a 2 kg: 1806 20 70 — — Preparações denominadas «chocolate milk crumb» 1806 20 80 — — Cobertura de cacau 1806 20 95 — — Outros 18063100 180632 — Outros, em tabletes, barras e paus 1806 90 — Outros preparações de chocolate Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte: 1901 10 00 — Preparações para alimentos de crianças, acondicionadas para venda a retalho 19019011 19019019 19019099 — Outros Massas alimentícas recheadas: 1902 20 91 — Cozidas 1902 20 99 — Outras 1902 30 Outras massas alimentícias 1902 40 Cuscuz 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 1904 10 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção 1904 20 91 Preparações à base de milho 1904 90 Outras preparações 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001 90 30 — Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2001 90 40 — Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % 2001 90 70 — Pimentos doces ou pimentões 2001 90 75 — Beterrabas vermelhas utilizadas em saladas (Beta vulgaris var. conditiva) 2001 90 85 — Couve roxa 2001 90 91 — Frutas tropicas e nozes tropicais 2001 90 96 — Outros Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados: 2004 10 91 — Batatas, com exclusão das simplesmente cozidas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos — Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2004 90 30 — — Chucrute, alcaparras e azeitonas Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados 2005 70 — Azeitonas 2005 90 10 — Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 2005 90 30 — Alcaparras 2005 90 50 — Alcachofras 2005 90 60 — Cenouras 2005 90 70 — Misturas de produtos hortícolas 2005 90 75 — Chucrute 2005 90 80 — Outros Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo: 2008 11 10 — Manteiga de amendoim 20081192 20081194 20081196 20081198 — Amendoim, com exclusão da manteiga de amendoim 2008 30 71 — Pedaços de toranjas (grapefruit) — Misturas: 20089251 20089259 20089272 20089274 20089276 20089278 — — Sem adição de álcool, com adição de açúcar: — Outras, sem adição de álcool e sem adição de açúcar: 2008 99 85 — — Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) 2008 99 91 — — Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % Sumo de laranja, à excepção dos congelados, de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C 2009 19 99 — Outros, com um valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição inferior ou igual a 30 %, em peso 2009 80 95 — Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon 2101 12 92 Preparações à base de extractos, essências ou concentrados à base de café 2101 12 98 2101 30 Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados Leveduras vivas: 2102 10 10 — Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura) 2102 10 90 — Outras 2102 20 11 Leveduras mortas, em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 1 kg Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 2103 10 00 — Molho de soja 2103 20 00 — Ketchup e outros molhos de tomate 2103 30 90 — Mostarda preparada 2103 90 90 — Outras preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e tempero compostos 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas 2105 00 Sorvetes Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2106 90 10 — Preparações denominadas fondues () 2106 90 20 — Preparações alcoólicas compostas, dos tipos na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas 21069092 21069098 — Outras, com excepção dos xaropes de açúar, aromatizados ou adicionados de corantes 2202 10 00 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas Outras bebidas não alcoólicas: 2202 90 10 — Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 — Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: 2202 90 95 — — Igual ou superior 0,2 % e inferior a 2 % 2202 90 99 — — Igual ou superior a 2 % 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 22060031 22060039 22060051 22060059 22060081 22060089 Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, com exclusão da água-pé Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 2208 50 — Gin e genebra 22086011 22086019 22086091 22086099 — Vodka 2208 70 — Licores 22089011 22089019 — Araca — Outras aguardentes e bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: — — Não superior a 2 l 2208 90 57 — — — Outras 2208 90 69 — — — Outras bebidas espirituosas — — Superior a 2 l: 2208 90 74 — — — Aguardentes, excepto de frutas 2208 90 78 — — — outras bebidas espirituosas 2208 90 91 — Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol 2208 90 99 Vinagres com excepção dos vinagres de vinho, apresentados em recipientes de capacidade: 2209 00 91 — Não superior a 2 l 2209 00 99 — Superior a 2 l Tabaco não manufacturado: 2401 10 70 Tabaco dark air cured 2402 20 Cigarros contendo tabaco 2402 90 00 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos não contendo tabaco 2403 Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos manufacturados, tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído», extractos e molhos de tabaco 2814 Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia) 2817 00 00 Óxido de zinco; peróxido de zinco 2818 10 Corindo artificial, quimicamente definido ou não 2819 Óxidos e hidróxidos de crómio ex28 20 Óxidos de manganésio, excepto os produtos da posição 2820 90 10 2823 00 00 Óxidos de titânio 2825 80 00 Óxidos de antimónio 2827 10 00 Cloreto de amónio 2830 10 00 Sulfuretos de sódio 2835 Fosfinatos (hipofosfitos), fosfanatos (fosfitos) fosfatos e polifosfatos 2836 20 00 Carbonato dissódico 2836 40 00 Carbonatos de potássio 2836 60 00 Carbonato de bário 2841 61 00 Permanganato de potássio 2849 20 00 Carbonetos de silício 2849 90 30 Carbonetos de tungsténio 2850 00 70 Silicietos 2903 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos ex29 05 Alcoóis acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das posições 2905 43 00, 2905 44, 2905 45 00 Naftóis e seus sais: 2907 15 90 — Outros 2907 22 10 Hidroquinona ex29 09 Éteres, éteres-alcoóis, éteres-fenóis, éteres-alcoóis-fenóis, peróxidos de alcoóis, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não) e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das posições 2909 30 10, 2909 30 35, 2909 49 11 2912 41 00 Vanilina (aldeído metilprotocatéquico) 2914 11 00 Acetona 2914 21 00 Cânfora 2915 Ácidos manocerboxílicos, acíclios saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2916 12 Ésteres de ácido acrílico 2917 11 00 Ácido oxálico, seus sais e suas ésteres 2917 36 00 Ácido tereftálico e seus sais 2918 14 00 Ácido cítrico 2918 15 00 Sais e ésteres do ácido cítrico 2918 22 00 Ácido O-acetilisalicílico, seus sais e seus ésteres 2921 Compostos de função amina 2922 Compostos aminados de funções oxigenados 2924 29 30 Paracetamol (DCI) 2926 10 00 Acrilonitrilo 2930 90 12 Cisteína 2930 90 14 Cistina 2930 90 16 Derivados de cisteína e cistina 2930 90 20 Tiodiglicol (DCI) (2,2-tiodietanol) 2932 12 00 2-Furaldeide (furfural) 2932 13 00 Álcool furfurílico e álccol tetrahidrofurfurílico 2932 21 00 Cumarina, metilcumarinos e etilcumarinos 2933 61 00 Melamina 2935 00 90 Sulfamidas 3102 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados 3103 10 — Superfosfatos 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes; azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (