1992R2075 — PT — 01.01.2006 — 013.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2075/92 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2075/92 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1992

que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.o e 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrícola comum, e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme os produtos;

Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a política agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos do artigo 39.o do Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada; que estes objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dos recursos às necessidades, baseada nomeadamente numa política de qualidade;

Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração substancial do regime comunitário que tem regido este mercado, sem deixar de manter a cultura do tabaco pelos produtores tradicionais; que esta alteração se destina a simplificar os mecanismos de gestão do mercado, a garantir um controlo da produção que satisfaça simultaneamente as necessidades do mercado e os imperativos orçamentais e a reforçar os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos de gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organização comum de mercado;

Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de cultura e dos custos de produção e respeitando as designações utilizadas nas trocas comerciais internacionais;

Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais de tabaco e que é conveniente que este apoio se baseie num regime de prémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade;

Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficaz do regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamento estável da produção e um abastecimento regular das empresas de transformação; que o pagamento, pela empresa de transformação ao produtor, de um montante igual ao prémio, aquando do acto de entrega do tabaco que foi objecto de um contrato e que está conforme às exigências qualitativas, irá contribuir para o apoio aos produtores e facilitar a gestão do regime de prémios;

Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícil escoamento, convém determinar um limiar de garantia global máximo para a Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades;

Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia, é necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotas de transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regras comunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir uma repartição equitativa, com base nas quantidades transformadas no passado, não sendo, todavia, levadas em consideração as produções anormais registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim de permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, em condições satisfatórias; que os Estados-membros que disponham dos dados necessários podem atribuir as quotas aos produtores com base nos resultados obtidos no passado;

Considerando que é indispensável que as empresas de primeira transformação não celebrem contratos de cultura que excedem as quotas atribuídas; que, portanto, a quantidade correspondente à quota deve constituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio;

Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de controlo da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitir o reexame destes regimes à luz da experência adquirida, com vista à sua eventual adaptação para o futuro;

Considerando que as medidas de orientação da produção podem contribuir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoria qualitativa da produção; que, em especial, uma ajuda específica irá permitir que os agrupamentos de produtores possam contribuir para uma melhoria da organização e da orientação da produção; que, além disso, um programa de investigação financiado através de uma diminuição do prémio irá permitir uma melhor orientação da produção de tabaco no sentido de satisfazer os requisitos comunitários no domínio da saúde pública; que, finalmente, é necessário um programa de reconversão destinado aos produtores das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer, dada a importância da cultura destas variedades para a economia de certas regiões da Comunidade;

Considerando que a realização de um mercado único implica o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável nas fronteiras externas;

Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que a Comunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias para não deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar;

Considerando que as circunstâncias imprevistas do mercado podem tornar necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio ao mercado, a decidir pela Comissão;

Considerando que a realização do mercado único seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém que as disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no sector do tabaco;

Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regulamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 );

Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo autónoma, para fazer face às exigências específicas deste mercado;

Considerando que a organização comum de mercado no sector do tabaco deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos nos artigos 39.o e 110.o do Tratado;

Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ( 5 ), para o regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nas melhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidas transitórias; que, além disso, convém que o novo regime só seja aplicável a partir da colheita de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: