Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B REGULAMENTO (CEE) N.  o 2454/93 DA COMISSÃO  
de 2 de Julho de 1993  
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho 
que estabelece Código Aduaneiro Comunitário  
(JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Regulamento (CE) n.  o 3665/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 
1993  L 335  1  31.12.1993  
►M2 Regulamento (CE) n.  o 655/94 da Comissão de 24 de Março de 1994  L 82  15  25.3.1994  
►M3 Regulamento (CE) n.  o 1500/94 do Conselho de 21 de Junho de 1994  L 162  1  30.6.1994  
►M4 Regulamento (CE) n.  o 2193/94 da Comissão de 8 de Setembro de 1994  L 235  6  9.9.1994  
►M5 Regulamento (CE) n.  o 3254/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 
1994  L 346  1  31.12.1994  
►M6 Regulamento (CE) n.  o 1762/95 da Comissão de 19 de Julho de 1995  L 171  8  21.7.1995  
►M7 Regulamento (CE) n.  o 482/96 da Comissão de 19 de Março de 1996  L 70  4  20.3.1996  
►M8 Regulamento (CE) n.  o 1676/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996  L 218  1  28.8.1996  
►M9 Regulamento (CE) n.  o 2153/96 do Conselho de 25 de Outubro de 1996  L 289  1  12.11.1996  
►M10  Regulamento (CE) n.  o 12/97 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996  L 9  1  13.1.1997  
►M11  Regulamento (CE) n.  o 89/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997  L 17  28  21.1.1997  
►M12  Regulamento (CE) n.  o 1427/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997  L 196  31  24.7.1997  
►M13  Regulamento (CE) n.  o 75/98 da Comissão de 12 de Janeiro de 1998  L 7  3  13.1.1998  
►M14  Regulamento (CE) n.  o 1677/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998  L 212  18  30.7.1998  
►M15  Regulamento (CE) n.  o 46/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999  L 10  1  15.1.1999  
►M16  Regulamento (CE) n.  o 502/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 
1999  L 65  1  12.3.1999  
►M17  Regulamento (CE) n.  o 1662/1999 da Comissão de 28 de Julho de 1999  L 197  25  29.7.1999  
►M18  Regulamento (CE) n.  o 1602/2000 da Commissão de 24 de Julho de 
2000  L 188  1  26.7.2000  
►M19  Regulamento (CE) n.  o 2787/2000 da Comissão de 15 de Dezembro de 
2000  L 330  1  27.12.2000  
►M20  Regulamento (CE) n.  o 993/2001 da Comissão de 4 de Maio de 2001  L 141  1  28.5.2001  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1
 
►M21  Regulamento (CE) n.  o 444/2002 da Comissão de 11 de Março de 2002  L 68  11  12.3.2002  
►M22  Regulamento (CE) n.  o 881/2003 da Comissão de 21 de Maio de 2003  L 134  1  29.5.2003  
►M23  Regulamento (CE) n.  o 1335/2003 da Comissão de 25 de Julho de 2003  L 187  16  26.7.2003  
►M24  Regulamento (CE) n.  o 2286/2003 da Comissão de 18 de Dezembro de 
2003  L 343  1  31.12.2003  
►M25  Regulamento (CE) n.  o 837/2005 do Conselho de 23 de Maio de 2005  L 139  1  2.6.2005  
►M26  Regulamento (CE) n.  o 883/2005 da Comissão de 10 de Junho de 2005  L 148  5  11.6.2005  
►M27  Regulamento (CE) n.  o 215/2006 da Comissão de 8 de Fevereiro de 
2006  L 38  11  9.2.2006  
►M28  Regulamento (CE) n.  o 402/2006 da Comissão de 8 de Março de 2006  L 70  35  9.3.2006  
►M29  Regulamento (CE) n.  o 1875/2006 da Comissão de 18 de Dezembro de 
2006  L 360  64  19.12.2006  
►M30  Regulamento (CE) n.  o 1792/2006 da Comissão de 23 de Outubro de 
2006  L 362  1  20.12.2006  
►M31  Regulamento (CE) n.  o 214/2007 da Comissão de 28 de Fevereiro de 
2007  L 62  6  1.3.2007  
►M32  Regulamento (CE) n.  o 1192/2008 da Comissão de 17 de Novembro de 
2008  L 329  1  6.12.2008  
►M33  Regulamento (CE) n.  o 312/2009 da Comissão de 16 de Abril de 2009  L 98  3  17.4.2009  
►M34  Regulamento (CE) n.  o 414/2009 da Comissão de 30 de Abril de 2009  L 125  6  21.5.2009  
►M35  Regulamento (UE) n.  o 169/2010 da Comissão de 1 de Março de 2010  L 51  2  2.3.2010  
►M36  Regulamento (UE) n.  o 177/2010 da Comissão de 2 de Março de 2010  L 52  28  3.3.2010  
►M37  Regulamento (UE) n.  o 197/2010 da Comissão de 9 de Março de 2010  L 60  9  10.3.2010  
►M38  Regulamento (UE) n.  o 430/2010 da Comissão de 20 de Maio de 2010  L 125  10  21.5.2010  
►M39  Regulamento (UE) n.  o 1063/2010 da Comissão de 18 de Novembro de 
2010  L 307  1  23.11.2010  
►M40  Regulamento de Execução (UE) n.  o 756/2012 da Comissão de 20 de 
agosto de 2012  L 223  8  21.8.2012  
►M41  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1101/2012 da Comissão de 26 de 
novembro de 2012  L 327  18  27.11.2012  
►M42  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1159/2012 da Comissão de 7 de 
dezembro de 2012  L 336  1  8.12.2012  
►M43  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1180/2012 da Comissão de 10 de 
dezembro de 2012  L 337  37  11.12.2012  
►M44  Regulamento de Execução (UE) n.  o 58/2013 da Comissão de 23 de 
janeiro de 2013  L 21  19  24.1.2013  
►M45  Regulamento (UE) n.  o 519/2013 da Comissão de 21 de fevereiro de 
2013  L 158  74  10.6.2013  
►M46  Regulamento de Execução (UE) n.  o 530/2013 da Comissão de 10 de 
junho de 2013  L 159  1  11.6.2013  
►M47  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1063/2013 da Comissão de 30 de 
outubro de 2013  L 289  44  31.10.2013  
►M48  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1076/2013 da Comissão de 31 de 
outubro de 2013  L 292  1  1.11.2013  
►M49  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1099/2013 da Comissão de 5 de 
novembro de 2013  L 294  40  6.11.2013  
►M50  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1357/2013 da Comissão de 17 de 
dezembro de 2013  L 341  47  18.12.2013  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 2
 
►M51  Regulamento de Execução (UE) n.  o 174/2014 da Comissão de 25 de 
fevereiro de 2014  L 56  1  26.2.2014  
►M52  Regulamento de Execução (UE) n.  o 889/2014 da Comissão de 14 de 
agosto de 2014  L 243  39  15.8.2014  
►M53  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1223/2014 da Comissão de 14 de 
novembro de 2014  L 330  37  15.11.2014  
►M54  Regulamento de Execução (UE) n.  o 1272/2014 da Comissão de 28 de 
novembro de 2014  L 344  14  29.11.2014  
Alterado por:  
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  C 241  21  29.8.1994  
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)  L 1  1  1.1.1995  
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República 
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re ­
pública da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República 
Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Euro ­
peia
 L 236  33  23.9.2003  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 268 de 19.10.1994, p. 32 (2454/93)  
►C2 Retificação, JO L 180 de 19.7.1996, p. 34 (2454/93)  
►C3 Retificação, JO L 156 de 13.6.1997, p. 59 (2454/93)  
►C4 Retificação, JO L 111 de 29.4.1999, p. 88 (2454/93)  
►C5 Retificação, JO L 271 de 21.10.1999, p. 47 (502/1999)  
►C6 Retificação, JO L 163 de 20.6.2001, p. 34 (1602/2000)  
►C7 Retificação, JO L 175 de 28.6.2001, p. 27 (993/2001)  
►C8 Retificação, JO L 257 de 26.9.2001, p. 10 (993/2001)  
►C9 Retificação, JO L 20 de 23.1.2002, p. 11 (2787/2000)  
►C10 Retificação, JO L 360 de 7.12.2004, p. 33 (2286/2003)  
►C11 Retificação, JO L 272 de 18.10.2005, p. 33 (837/2005)  
►C12 Retificação, JO L 327 de 13.12.2007, p. 32 (1875/2006)  
►C13 Retificação, JO L 277 de 18.10.2008, p. 38 (1875/2006)  
►C14 Retificação, JO L 273 de 19.10.2010, p. 18 (2454/93)  
►C15 Retificação, JO L 51 de 25.2.2011, p. 23 (177/2010)  
►C16 Retificação, JO L 292 de 10.11.2011, p. 26 (1063/2010)  
►C17 Retificação, JO L 169 de 21.6.2013, p. 78 (756/2012)  
►C18 Retificação, JO L 252 de 24.9.2013, p. 51 (75/98)  
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.  o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.  o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 3
REGULAMENTO (CE) N.  o 2454/93 DA COMISSÃO  
de 2 de Julho de 1993  
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário  
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (  1 ), 
a seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu artigo 249.  o , 
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único 
instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que, simul ­
taneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessa regulamen ­
tação com vista a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui uma regulamen ­
tação comunitária completa nesse domínio; 
Considerando que os motivos que conduziram à adopção do código são 
igualmente válidos para a regulamentação aduaneira de aplicação; que é, 
pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de aplicação do direito aduaneiro presente dispersas por uma panóplia de regulamentos e de directivas comunitárias; 
Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro comuni ­
tário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de aplicação actuais; que, todavia, tendo em conta a experiência adquirida, é conve ­
niente: 
— introduzir certas alterações nessas regras com vista à respectiva 
adaptação às disposições do código, 
— alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a 
determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o âmbito de aplicação geral do código, 
— precisar certas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica 
aquando da respectiva aplicação; 
Considerando que as alterações introduzidas dizem respeito às disposi ­
ções relativas à dívida aduaneira; 
Considerando que é conveniente limitar a aplicação do n.
 o 2 do 
artigo 791.  o a 1 de Janeiro de 1995 e, à luz da experiência adquirida, 
proceder ao reexame da questão antes de terminado esse prazo;  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 4  
( 1 ) JO n.  o L 302 de 19.10.1992, p. 1.
 Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão 
conformes com o parecer do Comité do código aduaneiro,  
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  
PARTE I  
DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO  
TÍTULO I  
GENERALIDADES  
CAPÍTULO 1  
Definições  
Artigo 1.  o 
Na acepção do presente regulamento, entende-se por: 
1) Código : o Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;  
▼M6 
2) Livrete ATA : o documento aduaneiro internacional de importação 
temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou de Istambul;
 
▼M21  
3) Comité : o Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos 247.  o A 
e 248.  o A do código;  
▼B 
4) Conselho de cooperação aduaneira : a organização estabelecida 
pela convenção que cria um Conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950; 
5) Elementos necessários para a identificação das mercadorias : por 
um lado, os elementos utilizados na prática comercial para identi ­
ficar as mercadorias e permitir às autoridades aduaneiras determi ­
narem a sua classificação pautal e, por outro lado, a quantidade das mercadorias; 
6) Mercadorias desprovidas de carácter comercial : as mercadorias 
para as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as trans ­
portam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes; 
7) Medidas de política comercial : as medidas não pautais estabeleci ­
das no âmbito da política comercial comum pelas disposições co ­
munitárias aplicáveis às importações e às exportações de mercado ­
rias, tais como as medidas de fiscalização ou de salvaguarda, as restrições ou limites quantitativos e as proibições de importação ou de exportação;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 5
 
8) Nomenclatura aduaneira : uma das nomenclaturas referidas no 
n. o 3, alíneas a) e b), do artigo 20.  o do código; 
9) Sistema Harmonizado : o Sistema Harmonizado de Designação e de 
Codificação de Mercadorias;  
▼M21  
10) Tratado : o Tratado que institui a Comunidade Europeia;  
▼M6 
11) Convenção de Istambul : Convenção relativa à importação temporá ­
ria, concluída em Istambul, em 26 de Junho de 1990;  
▼M29  
12) Operador económico : a pessoa que, no âmbito da sua actividade 
profissional, exerce actividades abrangidas pela legislação aduanei ­
ra; 
▼M32  
13) Autorização única : uma autorização em que intervêm as adminis ­
trações aduaneiras de dois ou mais Estados-Membros para efeitos 
de um dos seguintes procedimentos: 
— o procedimento de declaração simplificada previsto no n.  o 1 do 
artigo 76.  o do Código, ou 
— o procedimento de domiciliação previsto no n.  o 1 do 
artigo 76.  o do Código, ou 
— os regimes aduaneiros económicos referidos no n.  o 1, alínea b), 
do artigo 84.  o do Código, ou 
— os destinos especiais referidos no n.  o 1 do artigo 21.  o do Código. 
14) Autorização integrada : uma autorização para utilizar mais de um 
dos procedimentos referidos no ponto 13; pode assumir a forma de uma Autorização Única integrada quando estão implicadas várias administrações aduaneiras; 
15) Autoridade aduaneira emissora : a autoridade aduaneira que con ­
cede a autorização.
 
▼M33  
16) Número EORI (número de Registo e Identificação dos Operadores 
Económicos) : Um número, único em toda a Comunidade Europeia, 
atribuído aos operadores económicos e a outras pessoas pela auto ­
ridade aduaneira ou pelas autoridades designadas por um Estado-Membro, em conformidade com as regras estabelecidas no capítulo 6; 
17) Declaração sumária de entrada : A declaração sumária referida no 
artigo 36.
 o -A do Código a apresentar para as mercadorias introdu ­
zidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo disposição em 
contrário no presente regulamento;  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 6
 
18) Declaração sumária de saída : A declaração sumária, referida no 
artigo 182.  o -C do Código, a apresentar para as mercadorias que 
devam ser retiradas do território aduaneiro da Comunidade, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
 
▼M18  
Artigo 1.  o -A 
Para efeitos da aplicação dos artigos 291.  o a 300.  o , os países da União 
Económica do Benelux são considerados como um único Estado-Membro.  
▼
B 
CAPÍTULO 2  
Decisões  
Artigo 2.  o 
Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encon ­
trar em condições de fornecer todos os documentos e elementos neces ­
sários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.
 
Artigo 3.  o 
Uma decisão em matéria de garantia e favorável a uma pessoa que tenha 
subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é revo ­
gada quando o dito compromisso não for respeitado.
 
Artigo 4.  o 
A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a 
mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da au ­
torização agora revogada. 
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercado ­
rias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros autorizados.  
▼
M1 
CAPÍTULO 3  
Processos informáticos  
Artigo 4.  o -A 
1. As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as con ­
dições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas através de processos informáticos. 
Entende-se por: 
— processos informáticos : 
a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens nor ­
malizadas EDI;  ▼
M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 7
 
b) A introdução dos elementos de informação necessários ao cum ­
primento das formalidades em questão nos sistemas informatiza ­
dos aduaneiros, 
— EDI (Electronic Data Interchange) : a transmissão, por via electró ­
nica, dos dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre um sistema informatizado e outro, 
— mensagem normalizada : uma estrutura previamente definida e reco ­
nhecida para a transmissão electrónica de dados. 
2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades 
através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente, medi ­
das de controlo da fonte bem como da segurança dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.
 
Artigo 4.  o -B 
Quando as formalidades forem cumpridas através de processos informá ­
ticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades de subs ­
tituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica podendo even ­
tualmente basear-se na utilização de códigos.  
▼M19  
Artigo 4.  o -C 
Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados 
por processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem, durante o período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a exigir os elementos de informação seguintes: 
a) A declaração prevista no n.
 o 1 do artigo 178.  o ; 
b) Em derrogação às disposições do n.  o 1 do artigo 222.  o , as indicações 
relativas a determinadas casas do documento administrativo único não necessárias à identificação das mercadorias e que não represen ­
tam os elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação. 
No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresenta ­
dos mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo. 
O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período 
abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante que seria solicitado na ausência de derrogação. 
Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de 
ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as informações relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão informada acerca da execução efectiva do programa, bem como dos respectivos resulta ­
dos. A Comissão informará todos os outros Estados-Membros.
 ▼M1 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 8
 
CAPÍTULO 4  
Intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras através de 
tecnologias da informação e de redes informáticas  
Artigo 4.  o -D 
1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relati ­
vas ao regime em causa que, se for caso disso, são aplicáveis  mutatis 
mutandis , quando os Estados-Membros tiverem desenvolvido sistemas 
electrónicos para o intercâmbio de informações relativas a um regime 
aduaneiro ou aos operadores económicos em colaboração com a Comis ­
são, as autoridades aduaneiras utilizam esses sistemas para o intercâm ­
bio de informações entre as estâncias aduaneiras em questão. 
2. Sempre que as estâncias aduaneiras envolvidas num regime este ­
jam situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar para o intercâmbio de dados serão conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.
 
Artigo 4.  o -E 
1. Para além dos requisitos referidos no n.  o 2 do artigo 4.  o -A, as 
autoridades aduaneiras definem e mantêm dispositivos de segurança adequados ao funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas. 
2. A fim de garantir o nível de segurança do sistema previsto no 
n.
 o 1, todas as introduções, modificações e supressões de dados serão 
registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. O dado original e qualquer outro dado assim processado é conservado durante, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere, salvo se especificado de outro modo. 
3. As autoridades aduaneiras controlam periodicamente a segurança. 
4. As autoridades aduaneiras em causa informam-se mutuamente e, 
se for caso disso, informam o operador económico interessado de qual ­
quer suspeita de violação da segurança.
 
CAPÍTULO 5  
Gestão de riscos  
Artigo 4.  o -F 
1. As autoridades aduaneiras efectuam a gestão dos riscos com vista 
a diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão objecto de controlos aduaneiros específicos, indican ­
do, nesse caso, o local onde devem ser efectuados esses controlos. 
2. A determinação dos níveis de risco deve basear-se numa avaliação 
da probabilidade de ocorrência de um incidente relacionado com o risco e do impacto desse incidente, caso ocorra. A base para a selecção das remessas ou declarações que serão sujeitas a controlos aduaneiros deve também conter um elemento aleatório.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 9
 
Artigo 4.  o -G 
1. A gestão dos riscos a nível comunitário referida no n.  o 2 do 
artigo 13.  o do Código deve realizar-se em conformidade com um quadro 
comum electrónico de gestão dos riscos que compreenda os seguintes elementos: 
a) Um Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco para a 
execução da gestão dos riscos, a utilizar para comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos que contribuam para me ­
lhorar os controlos aduaneiros; 
b) Áreas comuns de controlo prioritário; 
c) Critérios e normas comuns em matéria de risco para a aplicação 
harmonizada dos controlos aduaneiros em casos específicos. 
2. As autoridades aduaneiras procedem, através do sistema referido 
na alínea a) do n.
 o 1, ao intercâmbio de informações relativas ao risco 
nas seguintes circunstâncias: 
a) Os riscos são avaliados por uma autoridade aduaneira como signifi ­
cativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo estabelecem a ocorrência desse risco, tal como referido no n.
 o 25 do artigo 4.  o do Código; 
b) Os resultados do controlo não estabelecem a ocorrência do risco, tal 
como referido no n.  o 25 do artigo 4.  o do Código, mas a autoridade 
aduaneira em causa considera que a ameaça representa um risco elevado noutro local da Comunidade.
 
Artigo 4.  o -H 
1. As áreas comuns de controlo prioritário abrangem determinados 
destinos aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de trans ­
porte ou operadores económicos que, durante um certo período, devem ser sujeitos a um nível mais elevado de análises de risco e de controlos aduaneiros. 
2. A aplicação das áreas comuns de controlo prioritário basear-se-á 
numa abordagem comum à análise de risco e, de forma a assegurar níveis equivalentes de controlos aduaneiros, em critérios e normas de risco comuns para a selecção das mercadorias ou dos operadores eco ­
nómicos a controlar. 
3. Os controlos aduaneiros nas  ►
C13 áreas comuns de controlo 
prioritário são efectuados ◄ sem prejuízo de outros controlos normal ­
mente realizados pelas autoridades aduaneiras.  
Artigo 4.  o -I 
1. As normas e critérios de risco comuns referidos no n.  o 1, alínea c), 
do artigo 4.  o -G incluem os seguintes elementos: 
a) Uma descrição do(s) risco(s); 
b) Os factores ou indicadores de risco a utilizar para seleccionar as 
mercadorias ou os operadores económicos para os controlos adua ­
neiros; 
c) A natureza dos controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades 
aduaneiras;  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 10
 
d) A duração de aplicação dos controlos aduaneiros referidos na alínea c). 
As informações resultantes da aplicação dos elementos referidos no pri ­
meiro parágrafo são distribuídas através do Sistema Aduaneiro Comuni ­
tário de Gestão de Risco referido no n.  o 1, alínea a), do artigo 4.  o -G. 
As autoridades aduaneiras utilizam-nas nos seus sistemas de gestão dos riscos. 
2. As autoridades aduaneiras informam a Comissão dos resultados 
dos controlos aduaneiros realizados em conformidade com o disposto no n.
 o 1. 
Artigo 4.  o -J 
Para determinar as áreas comuns de controlo prioritário e aplicar os 
critérios e as normas de risco comuns, são tidos em conta os seguintes elementos: 
a) A proporcionalidade do risco; 
b) A urgência da aplicação necessária dos controlos; 
c) Os efeitos prováveis nos fluxos comerciais, nos diferentes 
Estados-Membros e nos recursos afectados aos controlos.
 
▼M33  
CAPÍTULO 6  
Sistema de Registo e Identificação  
Artigo 4.  o -K 
1. O número EORI é utilizado para a identificação dos operadores 
económicos e outras pessoas, nas suas relações com as autoridades aduaneiras. 
A estrutura do número EORI deve respeitar os critérios estabelecidos no 
anexo 38. 
2. Se a autoridade responsável pela atribuição do número EORI não 
for a autoridade aduaneira, o Estado-Membro designa a autoridade ou as autoridades responsáveis por registar os operadores económicos e outras pessoas e de lhes atribuir números EORI. 
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro comunicam à Comissão o 
nome e o endereço da autoridade ou das autoridades responsáveis pela atribuição do número EORI. A Comissão publica essas informações na internet. 
3. Sem prejuízo do n.
 o 1, os Estados-Membros podem utilizar como 
número EORI um número já atribuído pelas autoridades competentes a um operador económico ou a outra pessoa para fins fiscais, estatísticos ou outros.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 11
 
Artigo 4.  o -L 
1. Um operador económico estabelecido no território aduaneiro da 
Comunidade deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela auto ­
ridade designada do Estado-Membro em que está estabelecido. Os ope ­
radores económicos devem requerer o registo antes de iniciarem as actividades referidas no ponto 12 do artigo 1.
 o . Contudo, os operadores 
económicos que não tenham requerido o registo podem fazê-lo por ocasião da sua primeira operação. 
2. Nos casos a que se refere o n.
 o 3 do artigo 4.  o -K, os 
Estados-Membros podem dispensar a obrigação de um operador econó ­
mico ou outra pessoa requererem um número EORI. 
3. Quando um operador económico não estabelecido no território 
aduaneiro da Comunidade não tenha número EORI, deve ser registado 
pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que pela primeira vez efectue uma das seguintes operações:  
▼
M35  
a) Apresente na Comunidade uma declaração sumária ou uma declara ­
ção aduaneira que não seja qualquer das seguintes: 
i) uma declaração aduaneira na acepção dos artigos 225.  o a 238.  o ; 
ii) uma declaração aduaneira para o regime de importação tempo ­
rária ou de apuramento do regime através de reexportação; 
iii) uma declaração aduaneira efectuada sob o regime de trânsito 
comum por um operador económico estabelecido numa parte contratante da Convenção relativa a um regime de trânsito co ­
mum, com excepção da União Europeia, se esta declaração não for utilizada também como uma declaração sumária de entrada ou de saída; 
iv) uma declaração aduaneira efectuada sob o regime de trânsito 
comunitário por um operador económico estabelecido em An ­
dorra ou em São Marinho, se esta declaração não for utilizada também como uma declaração sumária de entrada ou de saída;  
▼
M33  
b) Apresente na Comunidade uma declaração sumária de saída ou de 
entrada; 
c) Opere um armazém de depósito temporário na acepção do n.  o 1 do 
artigo 185.  o ; 
d) Requeira uma autorização nos termos dos artigos 324.  o -A ou 372.  o ; 
e) Requeira um certificado de operador económico autorizado nos ter ­
mos do artigo 14.  o -A; 
▼M51  
f) Age como um transportador, tal como referido no artigo 181.  o -B, 
quando esteja em causa transporte marítimo, por via navegável in ­
terior ou transporte aéreo, salvo se lhe for atribuído um número de identificação único do país terceiro que tenha sido disponibilizado no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da 
alínea b); 
g) Age como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretende 
receber as notificações previstas no artigo 183.
 o , n.  os 6 e 8, ou no 
artigo 184.  o -D, n.  o 2. 
▼M33  
4. As pessoas que não sejam operadores económicos não serão re ­
gistadas, a menos que todas a seguintes condições estejam preenchidas: 
a) O registo seja requerido pela legislação de um Estado-Membro; 
b) A pessoa não tenha anteriormente recebido um número EORI;  ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 12
 
c) A pessoa se dedique a operações que exijam número EORI em 
conformidade com o anexo 30-A ou com o título I do anexo 37. 
5. No caso referido no n.  o 4: 
a) Uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que 
não seja um operador económico na acepção do n.  o 1 deve ser 
registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecida; 
b) Uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade 
que não seja um operador económico na acepção do n.
 o 3 deve ser 
registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que se dedica a actividades abrangidas pela legislação aduaneira. 
6. Os operadores económicos e outras pessoas têm um único número 
EORI. 
7. Para os efeitos do presente capítulo, aplica-se  mutatis mutandis  o 
n.
 o 2 do artigo 4.  o do Código a fim de determinar se uma pessoa está 
estabelecida num Estado-Membro.  
Artigo 4.  o -M 
1. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos ou, 
quando apropriado, de outras pessoas tratados pelo sistema referido no artigo 4.
 o -O compreendem os dados enumerados no anexo 38-D, sob 
reserva das condições específicas estabelecidas nos n.  os 4 e 5 do 
artigo 4.  o -O. 
2. Aquando do registo dos operadores económicos e outras pessoas 
para um número EORI, os Estados-Membros podem exigir-lhes a apre ­
sentação de outros dados além dos enumerados no anexo 38-D quando tal for necessário para os efeitos previstos na sua legislação nacional. 
3. Os Estados-Membros podem exigir que os operadores económicos 
ou, quando apropriado, outras pessoas, apresentem os dados referidos nos n.
 os 1 e 2 por meios electrónicos.  
Artigo 4.  o -N 
O número EORI, se exigido, será utilizado em todas as comunicações 
dos operadores económicos e outras pessoas com as autoridades adua ­
neiras. Será igualmente utilizado para o intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades ao abrigo das condições estabelecidas nos artigos 4.
 o -P e 4.  o -Q. 
Artigo 4.  o -O 
1. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão com vista à 
criação de um sistema electrónico central de informação e comunicação que contenha os dados enumerados no anexo 38-D, fornecidos por todos os Estados-Membros. 
2. As autoridades aduaneiras cooperam com a Comissão no trata ­
mento e intercâmbio, entre as autoridades aduaneiras e entre a Comissão 
e estas autoridades, dos dados de registo e identificação dos operadores 
económicos e outras pessoas, enumerados no anexo 38-D, utilizando o sistema referido no n.
 o 1. 
Nenhuns outros dados além dos enumerados no anexo 38-D serão tra ­
tados no sistema central.  ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 13
 
3. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus sistemas na ­
cionais estão actualizados e são completos e exactos. 
4. Os Estados-Membros transferem regularmente para o sistema cen ­
tral os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados. 
5. Os Estados-Membros transferem, também regularmente, para o 
sistema central, quando disponíveis nos sistemas nacionais, os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 5 a 12 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados. 
6. Só devem ser transferidos para o sistema central, juntamente com 
os outros dados enumerados no anexo 38-D, os números EORI atribuí ­
dos em conformidade com os n.
 os 1 a 5 do artigo 4.  o -L. 
7. Quando for estabelecido que um operador económico, ou uma 
pessoa que não seja operador económico, cessou as actividades referidas no n.
 o 12 do artigo 1.  o , os Estados-Membros devem repercutir tal facto 
nos dados enumerados no ponto 11 do anexo 38-D.  
Artigo 4.  o -P 
Em cada Estado-Membro, a autoridade designada nos termos do n.  o 2 
do artigo 4.  o -K faculta às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro 
acesso directo aos dados referidos no anexo 38D.  
Artigo 4.  o -Q 
1. Em cada Estado-Membro, as autoridades a seguir indicadas podem 
facultar, mutuamente, acesso directo, numa base casuística, aos dados referidos nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D que estejam na sua posse: 
a) Autoridades aduaneiras; 
b) Autoridades veterinárias; 
c) Autoridades sanitárias; 
d) Autoridades responsáveis pela estatística; 
e) Autoridades fiscais; 
f) Autoridades responsáveis pelo combate à fraude; 
g) Autoridades responsáveis pela política comercial, incluindo, nos ca ­
sos adequados, as autoridades agrícolas; 
h) Autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 14
 
2. As autoridades enumeradas no n.  o 1 só podem armazenar os dados 
nele referidos ou trocar dados entre si se tais operações forem necessá ­
rias para o cumprimento das obrigações legais que lhes incumbem relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a um regime adua ­
neiro. 
3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicam à 
Comissão o endereço das autoridades referidas no n.
 o 1. A Comissão 
publica essa informação na internet.  
Artigo 4.  o -R 
Um número EORI e os dados enumerados no anexo 38-D serão tratados 
no sistema central durante o período de tempo exigido na legislação dos Estados-Membros que transferiram os dados referidos nos n.
 os 4 e 5 do 
artigo 4.  o -O. 
Artigo 4.  o -S 
1. O presente regulamento não altera nem afecta o nível de protecção 
das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das disposições de direito comunitário e de direito nacional, não alte ­
rando, em particular, as obrigações dos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Directiva 95/46/CE, nem as obrigações das instituições e órgãos comunitários em relação ao trata ­
mento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (CE) n.
 o 45/2001, 
quando no exercício das suas funções. 
2. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos e 
outras pessoas, constituídos pelo conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 2 e 3 do anexo 38-D, só podem ser publicados pela Comissão na internet com o consentimento escrito dessas pessoas, expresso livre ­
mente e com conhecimento de causa. Quando concedido, tal consenti ­
mento deve ser comunicado, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro, à autoridade ou às autoridades dos Estados-Membros 
designadas nos termos do n.
 o 2 do artigo 4.  o -K ou às autoridades 
aduaneiras. 
3. Os direitos das pessoas no que respeita aos seus dados de registo 
enumerados no anexo 38-D e que sejam tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com o direito do Estado-Membro que armaze ­
nou os seus dados pessoais e, em particular, com as disposições que transpõem a Directiva 95/46/CE, quando aplicáveis.
 
Artigo 4.  o -T 
As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados e a Auto ­
ridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente e asseguram a super ­
visão coordenada do sistema a que se refere o n.
 o 1 do artigo 4.  o -O. ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 15
 
TÍTULO II  
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS  
CAPÍTULO 1  
Definições  
Artigo 5.  o 
Na acepção do presente título, entende-se por: 
1) Informação vinculativa : uma informação pautal ou uma informação 
em matéria de origem que obriga as administrações de todos os 
Estados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas as condições definidas nos artigos 6.
 o e 7.  o ; 
2) Requerente : 
— em matéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autori ­
dades aduaneiras um pedido de informação pautal vinculativa, 
— em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos vá ­
lidos e tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação vinculativa em matéria de origem; 
3) Titular : pessoa em nome da qual é fornecida a informação vinculativa.
 
CAPÍTULO 2  
Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação 
ao requerente e respectiva transmissão à Comissão  
Artigo 6.  o 
1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e 
dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada 
quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que 
o requerente se encontra estabelecido.  
▼
M18  
O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante formulário conforme com o espécime que figura no anexo 1 B.  
▼
M10  
2. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunstâncias que permitam adquirir a origem.  ▼
M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 16
 
3. A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as se ­
guintes informações: 
a) O nome e endereço do titular; 
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o 
titular; 
c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser 
efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação de uma mercadoria numa das nomenclaturas rferidas no n.
 o 3, 
alínea b), do artigo 20.  o do código, a menção da nomencla ­
tura em questão deve figurar expressamente no pedido de informação pautal vinculativa; 
d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da 
mercadoria e a determinação da sua classificação na nomen ­
clatura aduaneira; 
e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de 
exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso deles dependa a classificação; 
f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos 
ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correcta classifica ­
ção da mercadoria na nomenclatura aduaneira; 
g) A classificação sugerida; h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras, 
apresentar uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa; 
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados 
como confidenciais; 
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que 
uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Co ­
munidade;  
▼
M24  
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam regista ­
das numa base de dados da Comissão e de que os elementos da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotogra ­
fia, esboço, brochura, etc., possam ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais; são aplicá ­
veis as disposições em vigor em matéria de protecção de informações.  
▼
M10  
B) O pedido de informação vinculativa em matéria de origem deve 
conter as seguintes informações: 
a) O nome e endereço do titular;  ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 17
 
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o 
titular; 
c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22.  o e 
27. o do código; 
d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua classi ­
ficação na nomenclatura aduaneira; 
e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria, 
bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação e o preço à saída da fábrica; 
f) As condições que permitem determinar a origem, a descrição 
das matérias utilizadas e as origens, classificações pautais, valores correspondentes e descrição das circunstâncias (re ­
gras relativas à mudança de posição, ao valor acrescentado, à descrição do complemento de fabrico ou da transformação ou qualquer outra regra específica) que tenham permitido preencher os requisitos em questão; deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para a mercadoria em causa; 
g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos 
ou de qualquer outra documentação relativa à composição da mercadoria e às matérias que a compõem susceptível de ilustrar o processo de fabrico ou de transformação a que essas matérias foram submetidas; 
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades 
aduaneiras, uma tradução da documentação, eventualmente 
junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa; 
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados 
como confidenciais, independentemente do facto de se refe ­
rirem ao público ou às administrações; 
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que 
uma informação pautal vinculativa ou uma informação vin ­
culativa em matéria de origem tenha já sido pedida ou emi ­
tida na Comunidade, para uma mercadoria ou uma matéria idêntica ou similar às referidas nas alíneas d) ou f); 
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam regista ­
das numa base de dados da Comissão acessível ao público; contudo, para além do disposto no artigo 15.
 o do código, 
aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de protecção das informações. 
4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras 
considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a trans ­
missão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses e de 150 dias previstos no artigo 7.
 o produzem efeitos a partir do momento 
em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os elementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneiras informarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir da qual o prazo produz efeitos.  ▼
M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 18
 
5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos 
Estados-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou para a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 
Artigo 7.  o 
1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente 
o mais rapidamente possível. 
a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a 
apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possível notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as autorida ­
des aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro do qual prevêem poder efectuar a notificação da informação vinculativa; 
b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais 
tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão do pedido. 
2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo 
consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A (informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indica ­
ção dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243.
 o do 
código deverá ser mencionada.  
▼M24  
Artigo 8.  o 
1. No caso de informações pautais vinculativas, as autoridades adua ­
neiras do Estado-Membro em causa transmitirão à Comissão no mais curto prazo possível: 
a) Uma cópia do pedido de informação pautal vinculativa (que figura 
no anexo 1B); 
b) Uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2 
do anexo 1); 
c) Os dados que figuram no exemplar 4 do anexo 1. 
No caso de informações vinculativas em matéria de origem essas auto ­
ridades transmitirão, no mais curto prazo possível os elementos relevan ­
tes da informação vinculativa em matéria de origem notificada. 
As transmissões serão efectuadas por via electrónica. 2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no 
mais curto prazo possível, os elementos obtidos nos termos do n.
 o 1. 
Estas transmissões serão efectuadas por via electrónica.  ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 19
 
3. Os dados do pedido de informação pautal vinculativa transmitidos, 
a informação pautal vinculativa notificada e os dados que constam do exemplar 4 do anexo 1 devem ser registados numa base de dados central da Comissão. Os dados da informação pautal vinculativa, in ­
cluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., podem ser divulga ­
dos ao público através da internet, com excepção das informações con ­
fidenciais que figuram nas casas 3 e 8 da informação pautal vinculativa notificada.  
▼
M10  
CAPÍTULO 3  
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas 
divergentes  
Artigo 9.  o 
Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas: 
— a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um 
Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da reunião do mês seguinte ou, caso tal seja impossível, da reunião mais próxima do comité, 
— a Comissão adoptará, nos termos do processo do comité o mais cedo 
possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referida no primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da regulamentação relativa à nomenclatura ou em matéria de origem, consoante o caso. 
2. Para efeitos do n.
 o 1, consideram-se divergentes as informações vin ­
culativas em matéria de origem que confiram uma origem distinta a mercadorias: 
— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido 
determinada segundo as mesmas regras de origem, 
e 
— que tenham sido obtidas através do mesmo processo de fabrico.
 
CAPÍTULO 4  
Efeitos jurídicos das informações vinculativas  
Artigo 10.  o 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.  o e 64.  o do código, a 
informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular. 
2. a) Em matéria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que, 
ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação pautal vinculativa relativa às mer ­
cadorias que são objecto de desalfandegamento.  ▼
M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 20
 
b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para verifi ­
carem a aplicabilidade das informações vinculativas em matéria de origem podem exigir que, ao efectuar as formalidades adua ­
neiras, o titular lhes indique que possui uma informação vincu ­
lativa em matéria de origem relativa às mercadorias que são objecto das referidas formalidades. 
3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso 
dessa informação em relação a determinada mercadoria se se comprovar: 
a) Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a 
mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na infor ­
mação apresentada. 
b) Em matéria de origem: a contento das autoridades referidas na alínea 
b) do n.
 o 2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias que 
determinaram a aquisição da origem correspondem integralmente às descritas na informação apresentada. 
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b) 
do n.
 o 2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem) 
podem solicitar uma traduçã;o dessa informação na língua ou numa das 
línguas oficiais do Estado-membro em causa.  
Artigo 11.  o 
Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autorida ­
des aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições.
 
Artigo 12.  o 
1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas pre ­
vistos no n.  o 5 do artigo 12.  o do código, as autoridades aduaneiras 
tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas não sejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida. 
2. a) Em matéria de informações pautais vinculativas, para efeitos de 
aplicação do n.
 o 1, a data a tomar em consideração: 
— para os regulamentos previstos na subalínea i, alínea a) do 
n. o 5 do artigo 12.  o do código, relativos a modificações da 
nomenclatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade, 
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma 
alínea do mesmo número do mesmo artigo, determinando ou afectando a classificação de uma mercadoria na nomen ­
clatura aduaneira, é a da sua publicação na série L do  Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias , ▼
M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 21
 
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea 
do mesmo número do mesmo artigo, relativas a modifica ­
ções das notas explicativas da nomenclatura combinada, é a da sua publicação na série C do  Jornal Oficial das Comu ­
nidades Europeias , 
— para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades 
Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acór ­
dão é proferido, 
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea 
do mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um parecer de classificação ou de modificações de notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte da Organização Mundial das Alfândegas, é a data da comunicação da Comissão na série C do  Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias . 
b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à 
origem, para efeitos do n.
 o 1, a data a tomar em consideração: 
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da alínea b) 
do n.  o 5 do artigo 12.  o do código, relativos à definição da 
origem das mercadorias e a regulamentação prevista na su ­
balínea ii) da alínea b) do n.  o 5 do artigo 12.  o do código, é a 
da sua aplicabilidade, 
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do 
n. o 5 do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos 
pareceres adoptados a nível comunitário, é a da sua publi ­
cação na série C do  Jornal Oficial das Comunidades Euro ­
peias , 
— para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias, previstos na subalínea ii) da alínea b) do n.  o 5 do 
mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido, 
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do 
n. o 5 do mesmo artigo, relativas à adopção de pareceres 
sobre a origem ou de notas explicativas por parte da Orga ­
nização Mundial do Comércio, é a data indicada na comu ­
nicação da Comissão na série C do  Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias , 
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do 
n. o 5 do mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo rela ­
tivo às regras de origem da Organização Mundial do Co ­
mércio e às medidas adoptadas no âmbito dos acordos, é a data da sua aplicabilidade. 
3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades adua ­
neiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.  ▼
M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 22
 
CAPÍTULO 5  
Disposições relativas à cessação de validade das informações 
vinculativas  
Artigo 13.  o 
Se, nos termos do n.  o 4, segundo trecho, e do n.  o 5 do artigo 12.  o do 
código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de ser válida, 
a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente pos ­
sível a Comissão.  
Artigo 14.  o 
1. Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha dei ­
xado de ser válida pelos motivos referidos no n.  o 5 do artigo 12.  o do 
código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa infor ­
mação durante determinado período, nos termos do n.  o 6 do mesmo 
artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito. 
2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o 
disposto no segundo parágrafo do n.
 o 7 do artigo 12.  o do código, tiver 
adoptado uma medida derrogatória do disposto no n.  o 6 do citado artigo, 
bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no n.
 o 1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de 
continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneiras informarão desse facto, por escrito, o titular.
 
▼M29  
TÍTULO II-A  
OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS  
CAPÍTULO 1  
Procedimento de concessão de certificados  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 14.  o -A 
1. Sem prejuízo da utilização de outras simplificações previstas na 
regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem, na sequên ­
cia de um pedido apresentado por um operador económico e em con ­
formidade com o artigo 5.  o -A do Código, emitir os seguintes certifica ­
dos de Operador Económico Autorizado (a seguir designados «certifi ­
cados AEO»); 
a) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras, para os opera ­
dores económicos que pretendam beneficiar das simplificações pre ­
vistas na regulamentação aduaneira e que preencham as condições definidas nos artigos 14.
 o H, 14.  o -I e 14.  o -J; 
►C13 b) Um certificado AEO ◄ — Segurança e Protecção, para os 
operadores económicos que pretendam beneficiar das facilitações relativas aos controlos aduaneiros em matéria de segurança e protec ­
ção aplicados à entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou à saída das mercadorias desse território e que preencham as condições definidas nos artigos 14.
 o -H a 14.  o -K; ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 23
 
c) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras/Segurança e Protec ­
ção, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das sim ­
plificações referidas na alínea a) e das facilitações referidas na alínea b), e que preencham as condições definidas nos artigos 14.
 o -H a 14.  o -K. 
2. As autoridades aduaneiras devem ter em conta as características 
específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas.
 
Artigo 14.  o -B 
1. Se o titular de um certificado AEO referido no artigo 14.  o -A, n.  o 1, 
alíneas a) ou c), requerer uma ou várias das autorizações referidas nos artigos 260.
 o , 263.  o , 269.  o , 272.  o , 276.  o , 277.  o , 282.  o , 283.  o , 313.  o -A, 
313.  o -B, 324.  o -A, 324.  o -E, 372.  o , 454.  o -A e 912.  o -G, as autoridades 
aduaneiras não reexaminam as condições que já foram examinadas aquando da concessão do certificado AEO. 
2. Se o titular de um certificado AEO referido no n.
 o 1, alíneas b) ou 
c), do artigo 14.  o -A apresentar uma declaração sumária de entrada, a 
estância aduaneira competente pode, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, informar o Operador Económico Autorizado quando, em resultado da análise de risco em matéria de segurança e protecção, a remessa for seleccionada para um controlo físico complementar. Esta informação só é comunicada no caso de não prejudicar o controlo a efectuar. 
Os Estados-Membros podem, todavia, efectuar um controlo físico, 
mesmo se o Operador Económico Autorizado não tiver sido informado, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunida ­
de, da selecção da remessa para tal controlo. Quando as mercadorias se destinam a sair do território aduaneiro da Comunidade, aplicam-se,  
mutatis mutandis , o primeiro e segundo parágrafos. 
3. Os titulares de um certificado AEO referido no n.
 o 1, alíneas b) ou 
c), do artigo 14.  o -A que importem ou exportem mercadorias podem 
apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de informações obrigatórias, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A. 
Os transportadores, transitários ou despachantes titulares de um certifi ­
cado AEO referido no n.
 o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.  o -A, envol ­
vidos na importação ou a exportação de mercadorias por conta de titulares de um certificado AEO referido no n.
 o 1, alíneas b) ou c), 
do artigo 14.  o -A estão igualmente autorizados a apresentar declarações 
sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de dados obrigatórios, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A. 
Os titulares de certificados AEO que tenham direito a apresentar um 
número reduzido de dados obrigatórios podem ter de fornecer dados suplementares, a fim de assegurar o correcto funcionamento de sistemas previstos em acordos internacionais com países terceiros referentes ao reconhecimento mútuo de certificados AEO e de medidas relacionadas com a segurança.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 24
 
4. O titular de um certificado AEO será sujeito a menos controlos 
físicos e documentais do que os outros operadores económicos. As autoridades aduaneiras podem decidir de outro modo a fim de ter em conta uma ameaça específica ou obrigações de controlo previstas nou ­
tras disposições comunitárias. 
Se, na sequência da análise de risco, a autoridade aduaneira competente 
seleccionar, todavia, para exame complementar uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída ou por uma declaração aduaneira apresentada por um Operador Económico Autorizado, essa autoridade efectua os controlos necessários a título prioritário. Se o Operador Económico Autorizado o requerer, e desde que a autoridade aduaneira competente autorize, os controlos podem ser efectuados num local diferente da estância aduaneira em causa. 
5. Os benefícios previstos nos n.
 os 1 a 4 estão sujeitas à apresentação 
pelo operador económico em causa dos números de certificados AEO necessários.
 
S e c ç ã o 2  
Pedido de certificado AEO  
Artigo 14.  o -C 
1. O pedido de certificado AEO é feito por escrito ou em formato 
electrónico, em conformidade com o modelo previsto no anexo 1C. 
2. Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira considerar 
que este não contém todos os dados exigidos, solicita, no prazo de 30 dias, ao operador económico que o apresenta que forneça as informa ­
ções necessárias, justificando o seu pedido. 
Os prazos referidos no n.
 o 1 do artigo 14.  o -L e no n.  o 2 do artigo 14.  o -O 
começam a correr a partir do momento em que a autoridade aduaneira recebe todas as informações necessárias para aceitar o pedido. As au ­
toridades aduaneiras informam o operador económico da aceitação do pedido e da data a partir da qual o prazo começa a correr.
 
Artigo 14.  o -D 
1. O pedido é apresentado a uma das seguintes autoridades aduaneiras: 
a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a conta ­
bilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduanei ­
ros em causa, e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO; 
b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a autoridade adua ­
neira competente, através de tecnologias da informação e de redes informáticas, no sistema informático do requerente, tem acesso à contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa, onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 25
 
A contabilidade principal do requerente referida nas alíneas a) e b) 
incluirá registos e documentação que possibilitem à autoridade adua ­
neira verificar e fiscalizar as condições e os critérios necessários à obtenção do certificado AEO. 
2. Se a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada 
nos termos do n.
 o 1, o pedido será apresentado a uma das autoridades 
aduaneiras seguintes: 
a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a conta ­
bilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduanei ­
ros em causa; 
b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a contabilidade 
principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa está acessível, tal como referido na alínea b) do n.
 o 1, e 
onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente. 
3. Se uma parte dos registos e da documentação em questão for 
conservada num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autori ­
dade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.
 os 1 ou 
2, o requerente deverá preencher devidamente as casas 13, 16, 17 e 18 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C. 
4. Se o requerente possuir um local de armazenagem ou outras ins ­
talações num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.
 os 1 ou 2, o 
requerente prestará estas informações na casa 13 do formulário de pe ­
dido de certificado constante do anexo 1C, a fim de facilitar o exame das condições aplicáveis ao local de armazenagem ou às outras ins ­
talações pelas autoridades aduaneiras desse Estado-Membro. 
5. O procedimento de consulta referido no artigo 14.
 o -M aplica-se 
nos casos referidos nos n.  os 2, 3 e 4 do presente artigo. 
6. O requerente deve fornecer um ponto central facilmente acessível 
ou nomear uma pessoa de contacto na sua administração, a fim de facultar às autoridades aduaneiras todas as informações comprovativas de que satisfaz as condições exigidas para a emissão do certificado. 
7. O requerente deve apresentar, na medida do possível, os dados 
necessários às autoridades aduaneiras por via electrónica.
 
Artigo 14.  o -E 
Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades 
nacionais competentes para o envio dos pedidos e as posteriores altera ­
ções que lhe forem introduzidas. A Comissão transmite essas informa ­
ções aos outros Estados-Membros ou publica-as na internet. 
Essas autoridades são igualmente competentes para a emissão de certi ­
ficados AEO.  
Artigo 14.  o -F 
O pedido não é aceite em qualquer dos seguintes casos: 
a) O pedido não satisfaz o disposto nos artigos 14.  o -C e 14.  o -D; ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 26
 
b) O requerente foi condenado por infracção penal grave relacionada 
com a sua actividade económica ou é objecto de um processo de falência no momento da apresentação do pedido; 
c) O requerente tem um representante legal em matérias aduaneiras que 
foi condenado por infracção penal grave relacionada com a violação da regulamentação aduaneira e associada à sua actividade enquanto representante legal; 
d) O pedido é apresentado no prazo de três anos após a data de revogação 
do certificado AEO, tal como previsto no n.
 o 4 do artigo 14.  o -V. 
S e c ç ã o 3  
Condições e critérios para a concessão do certificado AEO  
Artigo 14.  o -G 
O requerente não tem de estar estabelecido no território aduaneiro da 
Comunidade nos seguintes casos: 
a) Quando um acordo internacional entre a Comunidade e um país 
terceiro no qual o operador económico está estabelecido prevê o reconhecimento mútuo dos certificados AEO e define as modalida ­
des administrativas de execução dos controlos adequados a efectuar, se for caso disso, em nome da autoridade aduaneira do Estado-Membro em questão; 
b) Quando o pedido de concessão de um certificado AEO referido no 
n.
 o 1, alínea b), do artigo 14.  o -A é apresentado por uma empresa trans ­
portadora aérea ou companhia de navegação não estabelecida na Co ­
munidade mas com escritório regional na Comunidade e que já bene ­
ficia das simplificações previstas nos artigos 324.  o -E, 445.  o ou 448.  o 
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, 
considera-se que o requerente cumpre as condições constantes dos arti ­
gos 14.  o -H a 14.  o -J, mas deve cumprir a condição prevista no n.  o 2 do 
artigo 14.  o -K. 
Artigo 14.  o -H 
1. O registo do cumprimento das obrigações aduaneiras referidas no 
n. o 2, primeiro travessão, do artigo 5.  o -A do Código será considerado 
adequado se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do 
pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à 
regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas: 
a) O requerente; 
b) As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a 
sua gestão, 
c) Se for caso disso, o representante legal do requerente em matérias 
aduaneiras; 
d) O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente. No entanto, o registo do cumprimento das obrigações aduaneiras pode 
ser considerado adequado se a autoridade aduaneira competente consi ­
derar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 27
 
2. Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente es ­
tiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis. 
3. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as 
autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.
 
Artigo 14.  o -I 
Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente 
dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, tal como referido no n.
 o 2, 
segundo travessão, do artigo 5.  o -A do Código, o requerente deve: 
a) Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os prin ­
cípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no 
Estado-Membro em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria; 
b) Permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos 
registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes; 
c) Dispor de um sistema logístico que permita distinguir as mercadorias 
comunitárias das mercadorias não comunitárias; 
d) Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à 
dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que per ­
mita detectar transacções ilegais ou irregulares; 
e) Se for caso disso, dispor de procedimentos satisfatórios que per ­
mitam gerir as licenças e autorizações relacionadas com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas; 
f) Dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e in ­
formações da empresa e de protecção contra a perda de informações; 
g) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as au ­
toridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cum ­
primento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências; 
h) Estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de in ­
formação utilizadas, para proteger o sistema informático do reque ­
rente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação. 
Um requerente de um certificado AEO referido no n.
 o 1, alínea b), 
do artigo 14.  o -A não está obrigado ao cumprimento do requisito  
►C13 estabelecido na alínea c) do primeiro parágrafo do presente ◄ 
artigo.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 28
 
Artigo 14.  o -J 
1. Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade finan ­
ceira do requerente, referida no n.  o 2, terceiro travessão, do artigo 5.  o -A 
do Código, se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos. 
Na acepção do presente artigo, entende-se por «solvabilidade» uma 
situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do 
tipo de actividade comercial. 
2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua 
solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informa ­
ções disponíveis.
 
Artigo 14.  o -K 
1. As normas de segurança e de protecção do requerente, referidas no 
n. o 2, quarto travessão, do artigo 5.  o -A do Código, consideram-se ade ­
quadas se forem satisfeitas as seguintes condições: 
a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certi ­
ficado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais; 
b) São aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso 
não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga; 
c) As medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma 
protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga; 
d) Se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de 
importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras; 
e) O requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara 
dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abas ­
tecimento internacional; 
f) O requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma 
triagem de segurança prévia aos  ►
C13 futuros trabalhadores que 
possam vir a ocupar cargos sensíveis ◄ em matéria de segurança 
e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes; 
g) O requerente assegura que o pessoal em causa participe activamente 
em programas de sensibilização para a questão da segurança. 
2. Se uma companhia aérea ou uma companhia de navegação não 
estabelecida na Comunidade mas que aí tenha um escritório regional e 
que beneficie das simplificações previstas nos artigos 324.  o -E, 445.  o ou 
448.  o apresentar um pedido de certificado AEO referido no n.  o 1, alínea b), 
do artigo 14.  o -A, terá de satisfazer uma das seguintes condições: 
a) Ser titular de um certificado de segurança e/ou protecção internacio ­
nalmente reconhecido, emitido com base nas convenções internacio ­
nais que regem estes sectores de transporte;  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 29
 
b) ser um agente reconhecido, tal como definido no artigo 3.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Con ­
selho (  1 ) («agente reconhecido») e satisfazer os requisitos previstos 
no Regulamento (CE) n.  o 185/2010 da Comissão (  2 ); 
▼M29  
c) Ser titular de um certificado emitido num país situado fora do terri ­
tório aduaneiro da Comunidade, sempre que um acordo bilateral concluído entre a Comunidade e esse país terceiro preveja a aceita ­
ção desse certificado, sob reserva das condições estabelecidas no referido acordo. 
Se a companhia aérea ou a companhia de navegação for titular de um 
certificado referido na alínea a) do presente número, a autoridade adua ­
neira emissora considerará satisfeitos os critérios estabelecidos no n.
 o 1, 
desde que os critérios de emissão do certificado internacional sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.
 o 1. 
▼M52  
Se a companhia aérea for um agente reconhecido, as condições previstas 
no n.  o 1 são consideradas preenchidas em relação às instalações e às 
operações para os quais o requerente obteve o estatuto de agente reco ­
nhecido, na medida em que as condições de emissão do estatuto de agente reconhecido sejam idênticas ou equiparáveis às estabelecidas 
no n.
 o 1. 
3. Se o requerente estiver estabelecido no território aduaneiro da 
Comunidade e for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido, tal como definido no artigo 3.
 o do Regulamento (CE) n.  o 300/2008, e 
satisfizer as exigências previstas no Regulamento (CE) n.  o 185/2010, 
consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.  o 1 em relação às 
instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido, na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.
 o 1. 
▼M29  
4. Se o requerente, estabelecido na Comunidade, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhe ­
cido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de norma ­
lização europeus, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.
 o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados 
sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente regula ­
mento.  
S e c ç ã o 4  
Procedimento de emissão dos certificados AEO  
Artigo 14.  o -L 
1. A autoridade aduaneira emissora comunica o pedido às autorida ­
des aduaneiras de todos os outros Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis  ►
C13 a contar da data da sua recepção em conformidade 
com o artigo 14.  o -C, através do sistema ◄ de comunicação referido no 
artigo 14.  o -X. ▼M52  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 30  
( 1 ) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. 
( 2 ) JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.
 2. Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser 
de informações importantes que possam prejudicar a concessão do cer ­
tificado, comunicá-las-á à autoridade aduaneira emissora no prazo de 35 dias a contar da comunicação prevista no n.
 o 1, através do sistema de 
comunicação referido no artigo 14.  o -X. 
Artigo 14.  o -M 
1. A consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros é 
obrigatória se a análise de um ou mais dos critérios estabelecidos nos artigos 14.
 o -G a 14.  o -K não puder ser efectuada pela autoridade adua ­
neira emissora, seja por falta de informações,  ►C13 seja por impossi ­
bilidade de os verificar. ◄ Nestes casos, as autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros devem realizar a consulta no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação das informações pela autoridade adua ­
neira emissora, a fim de permitir a emissão do certificado AEO ou a rejeição do pedido nos prazos fixados no n.
 o 2 do artigo 14.  o -O. 
Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo de 60 dias, 
a autoridade consultante pode considerar, sob a responsabilidade da autoridade aduaneira consultada, que estão satisfeitos os critérios ob ­
jecto da consulta. Este período pode ser prolongado se o requerente 
proceder a ajustamentos que lhe permitam satisfazer esses critérios e os comunicar à autoridade consultada e à autoridade consultante. 
2. Se, após a análise prevista no artigo 14.
 o -N, a autoridade aduaneira 
consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais critérios, os resultados, devidamente documentados, são transferidos para a auto ­
ridade aduaneira emissora, que indefere o pedido. É aplicável o disposto nos n.
 os 4, 5 e 6 do artigo 14.  o -O. 
Artigo 14.  o -N 
1. A autoridade aduaneira emissora analisa se as condições e os 
critérios de emissão do certificado definidos nos artigos 14.  o -G a 
14. o -K estão satisfeitos. A análise dos critérios definidos no 
artigo 14.  o -K é efectuada relativamente a todas as instalações que sejam 
relevantes para as actividades aduaneiras do requerente. A análise, bem como os seus resultados, são documentados pela autoridade aduaneira. 
Se, no caso de um grande número de instalações, o período de emissão 
do certificado não permitir a análise de todas as instalações relevantes, mas a autoridade aduaneira não tiver dúvidas de que o requerente man ­
tém padrões de segurança empresarial comuns em todas as suas ins ­
talações, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma amos ­
tragem representativa dessas instalações. 
2. A autoridade aduaneira emissora pode aceitar as conclusões apre ­
sentadas por um perito nos domínios relevantes a que se referem os artigos 14.
 o -I, 14.  o -J e 14.  o -K, no que respeita às condições e critérios 
referidos em cada um destes artigos. O perito não pode estar relacionado com o requerente.
 
Artigo 14.  o -O 
1. A autoridade aduaneira emissora emite o certificado AEO em 
conformidade com o modelo que consta do anexo 1D.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 31
 
2. A autoridade aduaneira emite um certificado AEO ou rejeita o 
pedido no prazo de 120 dias a contar da data de recepção do pedido em conformidade com o artigo 14.
 o -C. Se não for possível cumprir o 
prazo, este pode ser prorrogado por um período de 60 dias. Nesse caso, a autoridade aduaneira, antes de expirar o prazo de 120 dias, informa o requerente das razões dessa prorrogação.  
▼
M29  
3. O prazo previsto no primeiro  ►C13 período do n.  o 2 pode ser 
prorrogado se ◄, no decurso da análise dos critérios, o requerente 
efectuar ajustamentos a fim de satisfazer os referidos critérios e os comunicar à autoridade competente. 
4. Se o resultado da análise, realizada em conformidade com os 
artigos 14.
 o -L, 14.  o -M e 14.  o -N, conduzir ao indeferimento do pedido, 
a autoridade aduaneira emissora comunicá-los-á ao requerente, 
concedendo-lhe um prazo de resposta de 30 dias antes de indeferir o pedido. O prazo previsto no primeiro período do n.
 o 2 será suspenso em 
conformidade. 
5. O indeferimento de um pedido não dá lugar à revogação automá ­
tica das autorizações em vigor emitidas ao abrigo da regulamentação aduaneira. 
6. Se o pedido for indeferido, a autoridade aduaneira informa o 
requerente das razões que fundamentam a decisão. A decisão de inde ­
ferimento de um pedido será notificada ao requerente nos prazos fixados nos n.
 os 2, 3 e 4.  
Artigo 14.  o -P 
A autoridade aduaneira emissora informa, no prazo de cinco dias úteis, 
as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros de que foi emi ­
tido um certificado AEO, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.
 o -X. É, também, comunicado dentro do mesmo prazo o 
eventual indeferimento do pedido.  
CAPÍTULO 2  
Efeitos jurídicos dos certificados AEO  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 14.  o -Q 
1. O certificado AEO produz efeitos no décimo dia útil seguinte à 
data da sua emissão. 
2. O certificado AEO é reconhecido em todos os Estados-Membros. 3. O período de validade do certificado AEO não será limitado. 
4. As autoridades aduaneiras controlam o cumprimento das condições 
e critérios a satisfazer pelo operador económico autorizado. 
5. A autoridade aduaneira emissora procede a uma reavaliação das 
condições e critérios nos seguintes casos: 
a) Alterações importantes da legislação comunitária relevante; 
b) Indicação razoável de que as condições e critérios relevantes deixa ­
ram de ser satisfeitos pelo operador económico autorizado.  ▼
M37  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 32
 
No caso de um certificado AEO emitido a um requerente estabelecido 
há menos de três anos, deve proceder-se a um controlo próximo durante o primeiro ano após a emissão. 
É aplicável o disposto no n.
 o 2 do artigo 14.  o -N. 
Os resultados da reavaliação são disponibilizados às autoridades adua ­
neiras de todos os Estados-Membros, através do sistema de comunica ­
ção referido no artigo 14.  o -X. 
S e c ç ã o 2  
Suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado  
Artigo 14.  o -R 
1. O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela 
autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes: 
a) Caso se detecte o incumprimento das condições ou dos critérios de 
emissão do certificado AEO; 
b) As autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para acreditar 
que foi cometido pelo Operados Económico Autorizado um acto passível de procedimento judicial penal e relacionado com uma in ­
fracção à regulamentação aduaneira. 
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade adua ­
neira pode, contudo, decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Econó ­
mico Autorizado. 
Antes de tomarem uma decisão, as autoridades aduaneiras comunicam 
as suas conclusões ao respectivo operador económico. O operador eco ­
nómico pode corrigir a situação e/ou expressar o seu ponto de vista no 
prazo de 30 dias a contar da data da comunicação. 
Todavia, se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança 
dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão terá efeito imediato. A autoridade aduaneira que procede à suspensão in ­
forma imediatamente as autoridades aduaneiras dos outros 
Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no 
artigo 14.
 o -X, para que estas possam tomar as medidas adequadas. 
2. Se o titular do certificado AEO não regularizar a situação referida 
na alínea a) do primeiro parágrafo do n.  o 1 no prazo de 30 dias referido 
no terceiro parágrafo do mesmo número, a autoridade aduaneira com ­
petente notifica o operador económico em causa de que o estatuto de 
Operador Económico Autorizado é suspenso por um período de 30 dias, para que o operador económico possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. A notificação é, também, transmitida às autori ­
dades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.
 o -X. 
3. Se o titular do certificado AEO tiver cometido um acto referido na 
alínea b) do primeiro parágrafo do n.  o 1 a autoridade aduaneira emissora 
suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado durante a pen ­
dência do procedimento judicial. Notifica desse facto o titular do certi ­
ficado. A notificação é também transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação refe ­
rido no artigo 14.
 o -X. ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 33
 
4. Se o operador económico não tiver conseguido regularizar a situa ­
ção no prazo de 30 dias, mas puder apresentar prova de que as condi ­
ções podem ser cumpridas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Econó ­
mico Autorizado por um período suplementar de 30 dias.
 
Artigo 14.  o -S 
1. A suspensão não afecta eventuais regimes aduaneiros iniciados 
antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 
2. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações concedi ­
das sem referência ao certificado AEO, a menos que as razões da 
suspensão sejam igualmente relevantes para essas autorizações. 
3. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações para o 
recurso a simplificações aduaneiras concedidas com base no certificado AEO e cujas condições continuem a ser cumpridas. 
4. No caso de um certificado AEO referido no n.
 o 1, alínea c), do 
artigo 14.  o -A, quando o operador económico não cumprir unicamente as 
condições estabelecidas no artigo 14.  o -K, o estatuto de Operador Eco ­
nómico Autorizado é parcialmente suspenso, podendo ser emitido, a seu pedido, um novo certificado AEO, nos termos do n.
 o 1, alínea a), do 
artigo 14.  o -A. 
Artigo 14.  o -T 
1. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras 
prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cum ­
primento às condições e critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levantará a suspensão, in ­
formando o operador em causa e as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros. A suspensão pode ser levantada antes do termo do 
prazo estabelecido nos n.
 os 2 ou 4 do artigo 14.  o -R. 
Na situação referida no n.  o 4 do artigo 14.  o -S, a autoridade aduaneira 
que procedeu à suspensão restabelece o certificado suspenso. Posterior ­
mente, revoga o certificado AEO referido no n.  o 1, alínea a), do 
artigo 14.  o -A. 
2. Se o operador económico não tomar as medidas necessárias durante 
o período de suspensão estabelecido nos n.  os 2 ou 4 do artigo 14.  o -R, a 
autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO, informando de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.
 o -X. 
Na situação referida no n.  o 4 do artigo 14.  o -S, o certificado original é 
revogado e só é válido o novo certificado AEO referido no n.  o 1, alínea 
a), do artigo 14.  o -A. 
Artigo 14.  o -U 
1. Se um operador económico autorizado estiver temporariamente 
impossibilitado de satisfazer algum dos critérios estabelecidos no artigo 14.
 o -A, pode requerer a suspensão do estatuto de Operador Eco ­
nómico Autorizado. Em tal caso, o operador económico autorizado informa a autoridade aduaneira emissora, mencionando o prazo que considera necessário para poder voltar a satisfazer os critérios. Informa, também, a autoridade aduaneira emissora de quaisquer medidas planea ­
das e da respectiva calendarização.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 34
 
A autoridade aduaneira notificada transmitirá a notificação às autorida ­
des aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.
 o -X. 
2. Se o operador económico autorizado não regularizar a situação no 
prazo indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode conceder uma prorrogação razoável, desde que o operador tenha agido de boa fé. Esta prorrogação será notificada às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação refe ­
rido no artigo 14.
 o -X. 
Em todos os outros casos, o certificado AEO é revogado e a autoridade 
aduaneira emissora notifica de imediato as autoridades aduaneiras dos 
outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido 
no artigo 14.  o -X. 
3. Se as medidas requeridas não forem tomadas durante o período de 
suspensão, é aplicável o disposto no artigo 14.  o -V. 
S e c ç ã o 3  
Revogação do certificado AEO  
Artigo 14.  o -V 
1. A autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO nos 
casos seguintes: 
a) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas 
referidas no n.  o 1 do artigo 14.  o -T; 
b) Quando o Operador Económico Autorizado comete infracções graves 
à regulamentação aduaneira e está esgotado o direito de recurso; 
c) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas 
necessárias durante o período de suspensão referido no artigo 14.  o -U; 
d) Quando o Operador Económico Autorizado peça a revogação do 
certificado. 
Contudo, no caso referido na alínea b), a autoridade aduaneira pode 
decidir não revogar o certificado AEO, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimen ­
são das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do operador económico autorizado. 
2. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua 
notificação. 
No caso de um certificado AEO referido no n.
 o 1, alínea c), do 
artigo 14.  o -A, se o operador económico em causa não cumprir unica ­
mente as condições estabelecidas no artigo 14.  o -K, o certificado é re ­
vogado pela autoridade aduaneira emissora, e é emitido um novo cer ­
tificado AEO, nos termos do n.  o 1, alínea a), do artigo 14.  o -A. 
3. A autoridade aduaneira emissora informa imediatamente da revo ­
gação de um certificado AEO as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.
 o -X. 
4. Excepto nos casos de revogação referidos nas alíneas c) e d) do 
n. o 1, não é permitido ao operador económico apresentar um novo 
pedido de certificado AEO durante um período de três anos a contar da data da revogação.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 35
 
CAPÍTULO 3  
Intercâmbio de informações  
Artigo 14.  o -W 
1. O Operador Económico Autorizado informa a autoridade adua ­
neira emissora de todos os factores, surgidos após a concessão do 
certificado, que podem influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo. 
2. Todas as informações úteis de que disponha a autoridade adua ­
neira emissora serão facultadas às autoridades aduaneiras dos outros 
Estados-Membros caso o Operador Económico Autorizado exerça acti ­
vidades de carácter aduaneiro. 
3. Se uma autoridade aduaneira revogar uma autorização específica 
concedida a um Operador Económico Autorizado, com base no seu certificado AEO, para a utilização de uma determinada simplificação aduaneira, nos termos dos artigos 260.
 o , 263.  o , 269.  o , 272.  o , 276.  o , 
277.  o , 282.  o , 283.  o , 313.  o -A, 313.  o -B, 324.  o -A, 324.  o -E, 372.  o , 454.  o -A 
e 912.  o -G, notifica desse facto a autoridade aduaneira que emitiu o 
certificado AEO.  
▼M52  
4. A autoridade aduaneira emissora deve disponibilizar imediata ­
mente à autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil as seguintes informações mínimas relacionadas com o estatuto de operador económico autorizado de que disponha: 
a) o certificado AEO — segurança e proteção (AEOS) e o certificado 
AEO — simplificações aduaneiras/segurança e proteção (AEOF), incluindo o nome do titular do certificado e, se aplicável, as respe ­
tivas alterações ou revogações, ou a suspensão do estatuto de ope ­
rador económico autorizado e os motivos para tal; 
b) informações sobre se as instalações específicas em causa foram vi ­
sitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e o objetivo da visita (processo de autorização, reavaliação, monitoriza ­
ção); 
c) todas as reavaliações de certificados AEOS e AEOF e os respetivos 
resultados. 
As autoridades aduaneiras nacionais devem, em acordo com a autori ­
dade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil, 
estabelecer modalidades pormenorizadas para o intercâmbio de quais ­
quer informações a que se refere o primeiro parágrafo, que não estejam abrangidas pelo sistema eletrónico de informação e comunicação refe ­
rido no artigo 14.
 o -X, o mais tardar em 1 de março de 2015. 
As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil 
que lidam com as informações em causa só as podem utilizar para efeitos dos programas relevantes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e devem pôr em prática todas as medidas técnicas e organi ­
zativas adequadas para garantir a segurança dessas informações.  
▼
M29  
Artigo 14.  o -X 
1. Para efeitos de informação e comunicação entre as autoridades 
aduaneiras e para informação da Comissão e dos operadores económi ­
cos, será utilizado um sistema electrónico de informação e comunicação, definido pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras de comum acor ­
do. ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 36
 
2. A Comissão e as autoridades aduaneiras, através do sistema de 
comunicação referido no n.  o 1, conservam e têm acesso às seguintes 
informações: 
a) Os dados relativos aos pedidos, transmitidos por via electrónica; 
b) Os certificados AEO e, se for caso disso, a respectiva alteração ou 
revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Au ­
torizado; 
c) Outras informações relevantes.  
▼M52  
2a. Se for caso disso, em especial quando o estatuto de operador 
económico autorizado é considerado como uma base para conceder aprovação ou autorizações ou facilitações ao abrigo de outra legislação 
da União, o acesso às informações a que se refere o artigo 14.
 o -W, 
n. o 4, alíneas a) e c), pode também ser concedido às autoridades nacio ­
nais competentes responsáveis pela segurança da aviação civil.  
▼M29  
3. A autoridade aduaneira emissora notifica às estâncias responsáveis pela análise de risco do Estado-Membro a que pertence a concessão, a alteração ou a revogação de um certificado AEO ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Informa, igualmente, as autoridades emissoras dos outros Estados-Membros. 
4. A Comissão pode divulgar na internet a lista de Operadores Eco ­
nómicos Autorizados, com o acordo prévio do operador económico autorizado em causa. A lista será actualizada.
 
▼M18  __________  
▼B 
TÍTULO IV  
ORIGEM DAS MERCADORIAS  
CAPÍTULO 1  
Origem não preferencial  
S e c ç ã o 1  
Operações de complemento de fabrico ou transformações que 
conferem o carácter de produto originário  
Artigo 35.  o 
As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em re ­
lação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da Nomen ­
clatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determinados pro ­
dutos não têxteis e respectivas obras, as operações de complemento de fabrico ou transformações que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 24.
 o do código e que permitem conferir aos referidos produtos o 
carácter de produto originário do país em que essas operações ou trans ­
formações foram efectuadas. 
Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro 
quer a Comunidade.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 37
 
S u b s e c ç ã o 1  
Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura 
Combinada  
Artigo 36.  o 
Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da 
Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é 
definida no artigo 37.  o , é considerada como uma operação de comple ­
mento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24.
 o do código.  
Artigo 37.  o 
Consideram-se transformações completas as operações de complemento 
de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada dife ­
rente da correspondente a cada um dos produtos utilizados. 
Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem 
ser consideradas como completas as transformações específicas mencio ­
nadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posição pautal. 
As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10 
são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.
 
Artigo 38.  o 
Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de 
complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insu ­
ficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição pautal: 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercado ­
rias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extracção de partes deterioradas e operações similares); 
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classi ­
ficação, selecção (compreendendo a composição de sortidos), lava ­
gem, corte; 
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de vo ­
lumes; 
ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, 
etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, 
etiquetas ou outros sinais distintivos similares; 
e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um 
produto completo; 
f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a e).  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 38
 
S u b s e c ç ã o 2  
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na 
secção XI da Nomenclatura Combinada  
Artigo 39.  o 
Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, 
consideram-se como operações de complemento de fabrico ou trans ­
formações que conferem carácter de produto originário, em conformi ­
dade com o artigo 24.  o do código, as operações de complemento de 
fabrico ou transformações incluídas na coluna 3 do referido anexo. 
As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11 
são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.  
S u b s e c ç ã o 3  
Disposições comuns a todos os produtos  
Artigo 40.  o 
Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida 
sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas não ultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica dos produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma: 
— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da impor ­
tação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja co ­
nhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determiná ­
vel pago por essas matérias no país de transformação, 
— a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da 
fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado, 
— o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado 
da adição do valor resultante das operações de montagem propria ­
mente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e de con ­
trolo e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do país em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro e despesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações.
 
S e c ç ã o 2  
Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes  
Artigo 41  o 
▼M1 
1. Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.  
▼
B 
►M1 2. ◄ As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um 
material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condições previstas na presente secção.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 39
 
Artigo 42.  o 
A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida: — se for necessária para a importação no país de destino, 
e 
— nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes 
essenciais, na fase da produção do material, da máquina, do apare ­
lho ou do veículo em causa, não tenha sido de natureza a impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do país de produção aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.
 
Artigo 43.  o 
Para efeitos de aplicação do artigo 41.  o , entende-se por: 
a) Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como 
tal consideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada; 
b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente: 
— constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o 
bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) intro ­
duzidas em livre prática ou anteriormente exportadas, 
— são próprias dessas mercadorias, 
e 
— se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da 
mesma espécie avariadas ou inutilizadas.
 
Artigo 44.  o 
Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habi ­
litados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.
 o , esse certificado, 
bem como o respectivo pedido, devem conter na casa n.  o 6 («Número 
de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes; De ­
signação das mercadorias») uma declaração do interessado de que as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal de um 
material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo exportados 
anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos material, máquina, aparelho ou veículo. 
Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referên ­
cias do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.
 
Artigo 45.  o 
Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no 
artigo 41.  o tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em 
livre prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de origem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44.
 o . 
Artigo 46.  o 
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quais ­
quer justificações complementares, tendo em vista assegurar a aplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 40
 
— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao 
material, à máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados, 
— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento 
comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manutenção normal.
 
S e c ç ã o 3  
Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem  
S u b s e c ç ã o 1  
Disposições relativas aos certificados de origem universais  
Artigo 47.  o 
Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na 
importação pela apresentação de um certificado de origem, este certifi ­
cado deve obedecer às seguintes condições: 
a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que 
apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado 
para esse efeito pelo país de emissão; 
b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria 
a que se refere, designadamente: 
— a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, 
— a espécie da mercadoria, 
— o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especifica ­
ções podem ser substituídas por outras, tais como, a quantidade ou o volume, no caso da mercadoria estar sujeita a alterações de peso significativas durante o transporte ou quando o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identificação for normalmente assegurada por estas outras indicações, 
— o nome do expedidor; 
c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é ori ­
ginária de determinado país.
 
Artigo 48.  o 
1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes 
ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47.
 o . 
2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos 
pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12. 
3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são ori ­
ginárias da Comunidade. 
Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, 
podem atestar que elas são originárias de um determinado Estado-membro.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 41
 
Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única 
admitida quando as condições previstas no artigo 24.  o do código se 
encontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efectua ­
das em diversos Estados-membros.  
Artigo 49.  o 
Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do 
interessado. 
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o 
interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-membros podem renunciar à exigência de um pedido para cada operação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposi ­
ções relativas à origem. 
Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para 
cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares. 
Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o mo ­
delo que figura no anexo 12.
 
Artigo 50.  o 
1. O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autori ­
zada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5 milíme ­
tros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de 
cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no 
mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 
2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou 
numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de exporta ­
ção. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa, ou 
mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e 
necessidades do comércio, em qualquer outra língua. 
3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulários 
de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário de certificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certificado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação. Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo, 
permitindo individualizá-lo.
 
Artigo 51  o 
►C1 Os formulários do pedido e o certificado de origem ◄ devem ser 
preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo idêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.
 
Artigo 52.  o 
Em cada certificado de origem referido no artigo 48.  o deve ser aposto 
um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certifi ­
cado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 42
 
As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos 
Estados-membros podem, além disso, apor um número de emissão nes ­
ses documentos.  
Artigo 53.  o 
As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações 
suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações suplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário. 
Cada Estados-membros informa a Comissão das medidas que tomar por 
força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essas 
informações aos outros Estados-membros.
 
Artigo 54.  o 
As autoridades competentes ou organismos habilitados dos 
Estados-membros que emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos. 
Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de 
cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legis ­
lação do Estado-membro respectivo.
 
S u b s e c ç ã o 2  
Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos 
produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação  
Artigo 55.  o 
Os artigos 56.  o a 65.  o definem as condições de utilização dos certifica ­
dos de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às se ­
guintes disposições.
 
a) Certificados de origem  
Artigo 56.  o 
1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas origi ­
nários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídos regi ­
mes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13. 
2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais 
competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por «autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos cer ­
tificados puderem ser considerados como originários desses países, nos 
termos das disposições em vigor na Comunidade. 
3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as informa ­
ções necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55.
 o . ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 43
 
4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes 
especiais de importação referidos no artigo 55.  o , o prazo de validade 
dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras.
 
Artigo 57.  o 
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o dis ­
posto na presente subsecção, só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento. 
Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exempla ­
res deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento. 
2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como 
válido o original do certificado de origem.
 
Artigo 58.  o 
1. O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros, 
sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa 
das línguas oficiais da Comunidade.
 
Artigo 59.  o 
1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos 
à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar. 
2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações 
nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.
 
Artigo 60.  o 
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o dis ­
posto nos artigos 56.  o a 59.  o , devem conter na casa n.  o 5 todas as 
indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação 
dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no n.  o 3 do 
artigo 56.  o . 
2. Os espaços não utilizados das casas n.  os 5, 6 e 7 devem ser 
trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.  
Artigo 61.  o 
Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso 
ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 44
 
O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos 
produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma cópia de cada certificado que emite.
 
Artigo 62.  o 
A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido 
após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involun ­
tárias ou de circunstâncias especiais. 
As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado de 
origem previsto nos artigos 56.
 o a 61.  o após terem verificado se as 
indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação. 
Os certificados emitidos  a posteriori  devem conter uma das seguintes 
menções na rubrica «Observações»: 
— expedido a posteriori, — udstedt efterfølgende, — Nachträglich ausgestellt, — Εκδοθέν  εκ των υστέρων , 
— Issued retrospectively, — Délivré  a posteriori , 
— rilasciato a posteriori, 
— afgegeven a posteriori, — emitido a posteriori,  
▼
A1 
— annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand, 
— utfärdat i efterhand,  
▼A2 
— Vystaveno dodate čně, 
— Välja antud tagasiulatuvalt, — Izsniegts retrospekt īvi, 
— Retrospektyvusis išdavimas, — Kiadva visszamen őleges hatállyal, 
— Maħruġ retrospettivament, 
— Wystawione retrospektywnie, 
— Izdano naknadno,  
▼
M26  
— Vyhotovené dodato čne, ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 45
 
— издаден  впоследствие , 
— eliberat ulterior,  
▼M45  
— Izdano naknadno.  
▼B 
b) Cooperação administrativa  
Artigo 63.  o 
1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para deter ­
minados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado de 
origem previsto nos artigos 56.  o a 62.  o , o benefício desses regimes fica 
subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação adminis ­
trativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime especial de importação em causa. 
Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão 
das Comunidades Europeias: 
— os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados 
de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam, 
— os nomes e os endereços das autoridades governamentais 
encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 64.
 o . 
O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às 
autoridades competentes dos Estados-membros. 
2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à 
Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas no n.
 o 1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a 
concessão do benefício dos regimes especiais de importação.  
Artigo 64.  o 
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos 
artigos 56.  o a 62.  o é efectuado por amostragem e sempre que existam 
dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à 
exactidão das informações nele contidas. 
Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das 
autoridades aduaneiras. 
Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efec ­
tuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes. 
2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.  o 1, as autoridades 
competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas que permitam inferir que as menções inscritas no certificado são inexactas ou que este certificado não é autêntico.  ▼
M30  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 46
 
Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em 
causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necess ­
árias.
 
Artigo 65.  o 
1. Os resultados do controlo  a posteriori  são levados no mais curto 
prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade. 
Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem 
reenviados nas condições previstas no artigo 64.  o se referem às 
mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efecti ­
vamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial de importação. 
2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos 
pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dos regimes especiais de importação.  
▼
M18  
CAPÍTULO 2  
Origem preferencial  
▼M39  
S e c ç ã o 1  
Sistema de preferências generalizadas  
S u b s e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
▼M46  
Artigo 66.  o 
Esta secção estabelece as regras relativas à definição do conceito de 
«produtos originários», os respetivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, para efeitos da aplicação do sistema de pref ­
erências pautais generalizadas (SPG) concedido pela União Europeia aos países em desenvolvimento por meio do Regulamento (UE) n.
 o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ) («o sistema»).  
▼M39  
Artigo 67.  o 
1. Para efeitos de aplicação da presente secção e da secção 1-A do 
presente capítulo, entende-se por:  
▼M46  
a) «País beneficiário»: o país ou território, tal como definido no 
artigo 2.  o , alínea d), do Regulamento (CE) n.  o 978/2012;  
▼M39  
b) «Fabrico»: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou 
de transformação, incluindo a montagem; 
c) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou 
parte, etc., utilizado no fabrico do produto;  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 47  
( 1 ) JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
 d) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma util ­
ização posterior noutra operação de fabrico; 
e) «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os produtos; 
f) «Acumulação bilateral»: um sistema segundo o qual os produtos 
originários da União Europeia na acepção do presente regulamento podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto originário nesse país beneficiário; 
g) «Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia»: um sistema 
nos termos do qual os produtos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário e importados para a União Europeia; 
h) «Acumulação regional»: um sistema nos termos do qual os produtos 
originários de um país membro de um grupo regional na acepção do presente regulamento são considerados matérias originárias de outro 
país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo 
regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado; 
i) «Acumulação alargada»: um sistema nos termos do qual, sob reserva 
de autorização da Comissão mediante pedido apresentado por um país beneficiário, certas matérias originárias de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor são consideradas matérias originárias do país beneficiário em causa quando transformadas ou incorporadas 
num produto fabricado nesse país; 
j) «Matérias fungíveis»: as matérias do mesmo tipo e da mesma 
qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado; 
k) «Grupo regional»: um grupo de países entre os quais se aplica a 
acumulação regional; 
l) «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do acordo relativo à 
aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre Valor Aduaneiro); 
m) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 13A: o valor 
aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser deter ­
minado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país beneficiário. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea aplicar-se-á  mutatis 
mutandis ; ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 48
 
n) «Preço à saída da fábrica»: o preço pago pelo produto à saída da 
fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido. 
Quando o preço realmente pago não reflecte todos os custos 
relativos ao fabrico do produto efectivamente incorridos no país beneficiário, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido; 
o) «Teor máximo de matérias não originárias»: a percentagem máxima 
de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir a qualidade de produto originário. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição; 
p) «Peso líquido»: o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo 
de matérias de embalagem e recipientes de embalagem; 
q) «Capítulos», «posições» e «subposições»: os capítulos, posições e 
subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomen ­
clatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de Junho de 2004; 
r) «Classificado»: a classificação de um produto ou matéria em deter ­
minada posição ou subposição do Sistema Harmonizado; 
s) «Remessa»: os produtos que 
— ou são enviados simultaneamente de um exportador para um 
destinatário, 
— ou são transportados ao abrigo de um documento de transporte 
único do exportador para o destinatário ou, na falta desse docu ­
mento, ao abrigo de uma factura única; 
t) «Exportador»: uma pessoa que exporta as mercadorias para a União 
Europeia ou para um país beneficiário apto a comprovar a origem 
das mercadorias, seja ou não o fabricante e proceda ou não, ele 
próprio, às formalidades de exportação; 
u) «Exportador registado»: um exportador registado junto das 
autoridades competentes do país beneficiário em causa para efeitos de emissão de atestados de origem destinados à exportação ao abrigo do sistema;  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 49
 
v) ►C16 «Atestado de origem»: uma declaração emitida pelo 
exportador que atesta ◄ que os produtos por ele abrangidos 
cumprem as regras de origem do sistema, a fim de permitir que a pessoa que declara as mercadorias para introdução em livre prática na União Europeia possa reclamar o benefício do tratamento pautal preferencial, ou que o operador económico de um país beneficiário, importador de matérias destinadas a transformação posterior no contexto das regras de acumulação, possa comprovar a qualidade 
de produto originário das referidas mercadorias.  
▼
M46  
1. o -A. Para efeitos do n.  o 1, alínea a), sempre que se faça referência a 
«país beneficiário», o termo também abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país ou território, na aceção da 
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção 
de Montego Bay, 10 de dezembro de 1982).  
▼
M39  
2. Para efeitos da alínea n) do n.  o 1, sempre que a última operação de 
complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um 
fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro travessão da alínea n) do n.
 o 1 pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontra ­
tante.  
Artigo 68.  o 
1. A fim de assegurar a correcta aplicação do sistema, os países 
beneficiários devem comprometer-se: 
a) a criar e manter as estruturas administrativas necessárias e os 
sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respectivo território, das regras e procedimentos estabelecidos na presente secção, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação; 
b) a garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar com a 
Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. 
2. A cooperação a que se refere a alínea b) do n.
 o 1 deve consistir: 
a) na prestação de toda a assistência necessária na eventualidade de a 
Comissão requerer o controlo da gestão correcta do sistema no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; 
b) sem prejuízo do disposto nos artigos 97.
 o -G e 97.  o -H, na verificação 
da qualidade de produto originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas nesta secção, incluindo visitas ao local sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem. 
3. Os países beneficiários devem apresentar à Comissão o 
compromisso referido no n.
 o 1. 
Artigo 69.  o 
1. Os países beneficiários devem notificar à Comissão os nomes e 
endereços das autoridades localizadas no seu território que: 
a) façam parte das autoridades centrais do país em causa ou actuem sob 
a autoridade do governo, e estejam mandatadas para registar export ­
adores e removê-los do registo dos exportadores registados;  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 50
 
b) façam parte das autoridades centrais do país em causa e estejam 
mandatadas para prestar assistência à Comissão e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através da cooperação adminis ­
trativa prevista na presente secção. 
2. Os países beneficiários devem informar imediatamente a Comissão 
de quaisquer alterações à informação notificada nos termos do n.
 o 1. 
3. A Comissão deve criar uma base de dados electrónica dos export ­
adores registados com base na informação fornecida pelas autoridades centrais dos países beneficiários e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. 
Só a Comissão deve ter acesso à base de dados e aos dados nela 
contidos. As autoridades referidas no primeiro parágrafo devem garantir que os dados comunicados à Comissão se mantêm actualizados, estão completos e são exactos. 
Os dados tratados na base de dados a que se refere o primeiro parágrafo 
devem ser disponibilizados ao público através da Internet, com excepção da informação confidencial incluída nas casas 2 e 3 do pedido de obtenção de estatuto de exportador registado a que se refere o artigo 92.
 o 
Os dados pessoais tratados na base de dados a que se refere o primeiro 
parágrafo e pelos Estados-Membros nos termos desta secção devem ser transferidos para ou disponibilizados a países terceiros ou organizações internacionais unicamente em conformidade com o artigo 9.
 o do 
Regulamento (CE) n.  o 45/2001. 
4. O presente regulamento em nada deve afectar o nível de protecção 
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais garantido pelas disposições do direito tanto da União Europeia como nacional e, em especial, em nada altera as obrigações dos 
Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados 
pessoais, em conformidade com a Directiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos órgãos da União Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.
 o 45/2001 no que diz 
respeito ao tratamento dos dados pessoais, no exercício das suas competências. 
Os dados de registo e identificação dos exportadores, constituídos pelo 
conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 3 (relativo à descrição de actividades), 4 e 5 do anexo 13C, só podem ser publicados pela Comissão na Internet com o prévio consentimento escrito desses mesmos exportadores, expresso livremente e com conhecimento de causa. 
Deve ser fornecida aos exportadores toda a informação estabelecida no 
artigo 11.
 o do Regulamento (CE) n.  o 45/2001. 
Os direitos das pessoas no respeitante aos seus dados de registo 
enumerados no anexo 13C e tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com a legislação do Estado-Membro que conservou os dados pessoais que lhes dizem respeito, em cumprimento das disposições que transpõem a Directiva 95/46/CE.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 51
 
Os direitos das pessoas no respeitante ao tratamento dos dados pessoais 
na base de dados central referida no n.  o 3 são exercidos de acordo com 
o Regulamento (CE) n.  o 45/2001. 
As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados e a 
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente e asseguram a supervisão coordenada da base de dados a que se refere o n.
 o 3. 
Artigo 70.  o 
▼M46  
1. A Comissão publicará no  Jornal Oficial da União Europeia  (série 
C) a lista dos países beneficiários e a data em que se considera que eles cumprem as condições previstas nos artigos 68.
 o e 69.  o -A Comissão 
deve atualizar essa lista sempre que um novo país beneficiário cumprir essas condições e sempre que um país beneficiário deixar de preencher essas condições. 
2. Os produtos originários, na aceção da presente secção, de um país 
beneficiário devem beneficiar do sistema apenas quando, ao serem intro ­
duzidos em livre prática na União Europeia, são exportados de um país beneficiário na data — ou depois da data — especificada na lista a que se refere o n.
 o 1. 
▼M39  
3. Considera-se que o país beneficiário cumpre o disposto nos artigos 68.
 o e 69.  o na data em que apresentou o comprovativo da assunção do 
compromisso a que se refere o n.  o 1 do artigo 68.  o e fez a notificação 
referida no n.  o 1 do artigo 69.  o 
▼M46  
Artigo 71.  o 
1. O incumprimento, por parte das autoridades competentes de um 
país beneficiário, do artigo 68.  o , n. o 1, do artigo 69.  o , n. o 2, dos artigos 
91. o , 92.  o e 93.  o ou 97.  o -G, ou o incumprimento sistemático do 
artigo 97.  o -H, n.  o 2, podem implicar, nos termos do artigo 21.  o do 
Regulamento (UE) n.  o 978/2012, a retirada temporária das preferências 
concedidas ao abrigo do sistema a esse país. 
2. Para efeitos da presente secção, sempre que um país ou território 
tenha sido retirado da lista dos países beneficiários a que se refere o artigo 70.
 o , n.  o 1, as obrigações estabelecidas nos artigos 68.  o , no 
artigo 88.  o , n.  o 1, alínea b), no artigo 97.  o -G e no artigo 97.  o -I, n.  o 1, 
alínea b), devem continuar a ser aplicáveis a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada dessa lista.  
▼
M39  
S u b s e c ç ã o 2  
Definição do conceito de produtos originários  
Artigo 72.  o 
Consideram-se produtos originários de um país beneficiário: 
a) os produtos inteiramente obtidos nesse país, na acepção do 
artigo 75.  o ; ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 52
 
b) os produtos obtidos nesse país que incorporem matérias que aí não 
tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de trans ­
formação suficientes na acepção do artigo 76.
 o 
Artigo 73.  o 
1. As condições estipuladas na presente subsecção relativas à 
aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas 
no país beneficiário em causa. 
2. Os produtos originários exportados do país beneficiário para outro 
país que sejam devolvidos devem ser considerados como não orig ­
inários, a menos que se possa comprovar, a contento das autoridades competentes, que: 
a) os produtos devolvidos são os mesmos que foram exportados, e 
b) não foram objecto de outras manipulações além das necessárias para 
assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
 
Artigo 74.  o 
1. Os produtos declarados para introdução em livre prática na União 
Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipu ­
lações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para introdução em livre prática. O armazenamento de produtos ou remessas e o fraccionamento de remessas são permitidos se forem realizados sob a responsabilidade do exportador ou de um subsequente detentor das mercadorias e se os produtos se mantiverem sob controlo aduaneiro no(s) país(es) de trânsito. 
2. O disposto no n.
 o 1 deve ser considerado cumprido, a menos que 
as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias. 
3. Os n.
 os 1 e 2 aplicam-se  mutatis mutandis  nas situações em que se 
aplica a acumulação nos termos dos artigos 84.  o , 85.  o ou 86.  o 
Artigo 75.  o 
1. São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os 
seguintes produtos: 
a) os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos 
mares ou oceanos;  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 53
 
b) as plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos; 
c) os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) os produtos provenientes de animais vivos aí criados; 
e) os produtos do abate de animais aí nascidos e criados; 
f) os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; 
g) os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e 
moluscos aí nascidos e criados; 
h) os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, 
fora de quaisquer águas territoriais, pelos respectivos navios; 
i) os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, 
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h); 
j) os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recu ­
peração de matérias-primas; 
k) os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efec ­
tuadas; 
l) os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer 
águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
m) as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos 
referidos nas alíneas a) a l). 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», 
referidas nas alíneas h) e i) do n.
 o 1, aplicam-se unicamente aos navios e 
navios-fábrica: 
a) que se encontrem registados no país beneficiário ou num 
Estado-Membro, 
b) que arvorem o pavilhão do país beneficiário ou de um 
Estado-Membro, 
c) que satisfaçam uma das seguintes condições: 
i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país 
beneficiário ou de Estados-Membros ou  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 54
 
ii) serem propriedade de empresas: 
— que tenham a sua sede social e o seu principal local de 
actividade no país beneficiário ou em Estados-Membros, e 
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, quer do país 
beneficiário ou de Estados-Membros, quer de entidades públicas ou de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros.  
▼
M46  
3. Cada uma das condições estipuladas no n.  o 2 pode ser cumprida 
nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 86.
 o , n.  os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os 
produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado 
pelo navio ou navio-fábrica, em conformidade com o n.  o 2, alínea b). 
O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as 
disposições do artigo 86.  o , n.  o 2, alíneas a), c) e d).  
▼M39  
Artigo 76.  o 
1. Sem prejuízo dos artigos 78.  o e 79.  o , os produtos que não tenham 
sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na acepção do artigo 75.
 o , são considerados originários dele, desde que estejam 
preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 13A. 
2. Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário de 
um país, nos termos do n.  o 1, for sujeito a um processo suplementar de 
transformação naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.
 
Artigo 77.  o 
1. A determinação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no 
n. o 1 do artigo 76.  o deve ser realizada para todos os produtos. 
Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor 
máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.
 o 2, para ter 
em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais. 
2. No caso a que se refere o segundo parágrafo do n.  o 1, devem ser 
calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor 
médio das matérias não originárias utilizadas, com base respectivamente no somatório dos preços à saída da fábrica facturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exercício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três meses.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 55
 
3. Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa 
média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais pequeno utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se 
verificar. 
4. As médias a que se refere o n.
 o 2 devem ser utilizadas como preço 
à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respectiva ­
mente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.
 
Artigo 78.  o 
1. Sem prejuízo do n.  o 3, consideram-se insuficientes para conferir a 
qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 76.
 o , as seguintes operações de 
complemento de fabrico ou de transformação: 
a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no 
seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; 
b) fraccionamento e reunião de volumes; 
c) lavagem, limpeza, extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de 
tinta ou de outros revestimentos; 
d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis; 
e) operações simples de pintura e de polimento; 
f) operações de descasque e de branqueamento total ou parcial de 
arroz, bem como de polimento e lustragem de cereais e de arroz; 
g) adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em 
pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal; 
h) descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas; 
i) operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; 
j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção 
(incluindo a composição de sortidos de artigos); 
k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, 
caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicion ­
amento; 
l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens 
de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; 
m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura 
de açúcar com qualquer matéria;  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 56
 
n) simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação 
de produtos; 
o) reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo 
completo ou desmontagem de produtos em partes; 
p) realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a o); 
q) abate de animais. 
2. Para efeitos do n.  o 1, as operações podem ser consideradas simples 
quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua real ­
ização. 
3. Todas as operações efectuadas num país beneficiário sobre um 
determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.
 o 1. 
Artigo 79.  o 
1. Em derrogação do artigo 76.  o e nos termos do disposto nos n.  os 2 
e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo 13A, não devem ser util ­
izadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam: 
a) 15 % do peso do produto, para produtos dos capítulos 2 e 4 a 24 do 
Sistema Harmonizado, excepto produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16; 
b) 15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, 
excepto para produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmon ­
izado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 da 
parte I do anexo 13A. 
2. O n.
 o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens 
indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 13A para o teor máximo de matérias não originárias. 
3. Os n.
 os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num 
país beneficiário na acepção do artigo 75.  o . Contudo, sem prejuízo do 
disposto no artigo 78.  o e no n.  o 2 do artigo 80.  o , a tolerância prevista 
nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo 13A exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.
 
Artigo 80.  o 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da 
presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmon ­
izado.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 57
 
2. Quando uma remessa for composta por um certo número de 
produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmon ­
izado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tido em conta na aplicação das disposições da presente secção. 
3. Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do 
Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de 
determinação da origem.
 
Artigo 81.  o 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço à saída da fábrica, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
 
Artigo 82.  o 
Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do 
Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários. 
Um sortido composto por produtos originários e não originários será 
ainda assim considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à 
saída da fábrica.
 
Artigo 83.  o 
Para determinar se um produto é originário, não se tem em conta a 
origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico: 
a) energia eléctrica e combustível; 
b) instalações e equipamento; 
c) máquinas e ferramentas; 
d) quaisquer outras mercadorias que não entram nem se destinam a 
entrar na composição final do produto.  
S u b s e c ç ã o 3  
Acumulação  
Artigo 84.  o 
A acumulação bilateral permite que os produtos originários da União 
Europeia sejam considerados matérias originárias de um país benefi ­
ciário quando incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no n.
 o 1 do artigo 78.  o ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 58
 
Artigo 85.  o 
1. A partir do momento em que a Noruega, a Suíça e a Turquia 
concedam preferências pautais generalizadas aos produtos originários dos países beneficiários e apliquem uma definição do conceito de origem correspondente à estabelecida na presente secção, a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que produtos originários destes países sejam considerados matérias originárias de um país benefi ­
ciário sempre que a operação de complemento de fabrico ou de trans ­
formação realizada nesse país exceda as operações descritas no n.
 o 1 do 
artigo 78.  o 
2. O disposto no n.  o 1 aplica-se desde que a Turquia, a Noruega e a 
Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União Europeia. 
3. O disposto no n.
 o 1 não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do 
Sistema Harmonizado. 
4. A Comissão publica no  Jornal Oficial da União Europeia  (série C) 
a data em que as condições previstas nos n.  os 1 e 2 estão cumpridas.  
Artigo 86.  o 
▼M46  
1. A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais: 
a) Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Bir ­
mânia), Filipinas, Tailândia e Vietname; 
b) Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, 
Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela; 
c) Grupo III: Bangladesh, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e 
Sri Lanca; 
d) Grupo IV: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. 2. A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se aplica 
quando forem cumpridas as seguintes condições: 
a) Os países envolvidos na acumulação são, no momento da exportação 
do produto para a União: 
i) países beneficiários enquanto o sistema do exportador registado 
ainda não for aplicado nesses países, 
ii) países beneficiários e incluídos na lista a que se refere o 
artigo 70.
 o , n.  o 1, se o sistema do exportador registado for 
aplicado nesses países; 
b) As regras de origem estabelecidas nesta secção aplicam-se para 
efeitos de acumulação regional entre os países de um mesmo grupo regional; 
c) Os países do grupo regional comprometeram-se a: 
i) cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições da 
presente secção, e 
ii) fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a 
correta aplicação da presente secção quer relativamente à União quer entre eles;  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 59
 
d) Os compromissos referidos na alínea c) foram notificados à 
Comissão pelo secretariado do grupo regional em causa ou por outro órgão conjunto competente em representação de todos os membros do grupo em causa. 
Para efeitos da alínea b), quando a operação de qualificação estabelecida 
na parte II do anexo 13A não for a mesma para todos os países envolvidos na acumulação, então a origem dos produtos exportados de um país para outro do grupo regional para efeitos de acumulação regional determina-se com base na regra que se aplicaria caso os produtos estivessem a ser exportados para a União. 
Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes de 1 de 
janeiro de 2011, o disposto no primeiro parágrafo, as alíneas c) e d), não é exigido um novo compromisso.  
▼
M39  
3. As matérias enumeradas no anexo 13B devem ser excluídas da acumulação regional prevista no n.
 o 2 no caso de: 
a) a preferência pautal aplicável na União Europeia não ser a mesma 
para todos os países envolvidos na acumulação, e 
b) as matérias em causa poderem vir a beneficiar, por via da acumu ­
lação, de um tratamento pautal mais favorável do que aquele de que beneficiariam se fossem exportadas directamente para a União Europeia.  
▼
M46  
4. A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no artigo 78.
 o , n.  o 1, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as 
operações estabelecidas no anexo 16.  
▼C16 
Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não é cumprida, os produtos são considerados como originários do país do grupo regional que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países do grupo regional.  
▼
M39  
Quando o país de origem é determinado em conformidade com o disposto no segundo parágrafo, esse país deve ser considerado país de origem com base na prova de origem apresentada pelo exportador do produto para a União Europeia, ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, emitida pelas autoridades do país de exportação beneficiário. 
5. A pedido das autoridades de um país beneficiário do Grupo I ou 
do Grupo III, a acumulação regional entre esses países pode ser concedida pela Comissão, desde que seja preenchida a contento da Comissão cada uma das seguintes condições:  
▼
M46  
a) As condições previstas no n.  o 2, alíneas a) e b), sejam respeitadas, e  
▼M39  
b) os países a envolver nessa acumulação regional tenham assumido e 
notificado em conjunto à Comissão o compromisso de: 
i) cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições da 
presente secção, e  ▼M46  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 60
 
ii) prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a 
correcta aplicação da presente secção, quer relativamente à União Europeia quer entre eles. 
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve apoiar-se em provas 
de que são cumpridas as condições estabelecidas nesse mesmo pará ­
grafo. Este pedido deve ser endereçado à Comissão, a qual tomará uma decisão sobre o mesmo, tendo em consideração todos os elementos relacionados com a acumulação considerados pertinentes, incluindo as matérias a acumular. 
6. Quando estiver em causa a exportação para a União Europeia de 
produtos fabricados num país dos grupos I ou III utilizando matérias originárias de um país pertencente ao outro grupo, a origem desses produtos deve ser determinada da seguinte forma: 
a) As matérias originárias de um país pertencente a um grupo regional 
devem ser consideradas matérias originárias de um país do outro grupo regional quando incorporadas num produto ali obtido, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada neste último país beneficiário exceda as operações descritas no n.
 o 1 do artigo 78.  o , e, no caso de produtos têxteis, 
exceda igualmente as operações estabelecidas no anexo 16.  
▼C16 
b) Quando não é cumprida a condição estabelecida na alínea a), os 
produtos são considerados como originários do país participante na acumulação que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países participantes na acumulação.  
▼
M39  
Quando o país de origem é determinado ao abrigo da alínea b) do primeiro parágrafo, esse país deve ser declarado país de origem com base na prova de origem apresentada pelo exportador do produto para a União Europeia, ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, emitida pelas autoridades do país de exportação beneficiário. 
7. A pedido das autoridades de qualquer país beneficiário, a 
acumulação alargada entre um país beneficiário e um país com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de comércio livre, ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, pode ser concedida pela Comissão, desde que seja satisfeita cada uma das seguintes condições: 
a) Os países envolvidos na acumulação tenham assumido o 
compromisso de cumprirem ou assegurarem o cumprimento das disposições da presente secção e de prestarem a cooperação adminis ­
trativa necessária para garantir a correcta aplicação da presente secção quer relativamente à União Europeia quer entre eles. 
b) O compromisso referido na alínea a) tenha sido notificado à 
Comissão pelo país beneficiário em causa. 
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma lista das 
matérias abrangidas pela acumulação e apoiar-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Este pedido deve ser endereçado à Comissão. Sempre que há alteração nas matérias em questão, deve ser apresentado um novo pedido.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 61
 
As matérias incluídas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado 
devem ser excluídas da acumulação alargada. 
8. Nos casos de acumulação alargada a que se refere o n.  o 7, a 
origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem 
aplicável são determinadas de acordo com as regas estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União Europeia é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas na presente secção. 
Para que o produto obtido adquira a qualidade de produto originário, 
não é necessário que as matérias originárias de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo de comércio livre e utilizadas num país beneficiário no fabrico do produto a exportar para a União Europeia tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país benefi ­
ciário em causa excedam as operações descritas no n.
 o 1 do artigo 78.  o 
9. A Comissão publica no  Jornal Oficial da União Europeia  (série C) o 
seguinte: 
a) a data da entrada em vigor da acumulação entre países dos grupos I 
e III prevista no n.  o 5, os países envolvidos nessa acumulação e, 
sendo caso disso, a lista das matérias a que esta se aplica; 
b) a data da entrada em vigor da acumulação alargada, os países 
envolvidos nessa acumulação e a lista das matérias a que esta se aplica.
 
Artigo 87.  o 
Quando a acumulação bilateral ou a acumulação com a Noruega, a 
Suíça ou a Turquia é utilizada em combinação com a acumulação regional, o produto obtido adquire a origem de um dos países do grupo regional em causa, determinada de acordo com o primeiro e segundo parágrafos do n.
 o 4 do artigo 86.  o 
Artigo 88.  o 
1. O disposto nas subsecções 1 e 2 aplica-se,  mutatis mutandis : 
a) às exportações da União Europeia para um país beneficiário para 
efeitos de acumulação bilateral;  
▼M46  
b) às exportações de um país beneficiário para outro, para efeitos de 
acumulação regional nos termos do artigo 86.  o , n.  os 1 e 5, sem 
prejuízo do disposto no artigo 86.  o , n.  o 2, alínea b), segundo pará ­
grafo.  
▼M39  
2. Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não orig ­
inárias nas operações de fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar, mediante pedido escrito dos operadores económicos, a aplicação do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União Europeia, para efeitos de subsequente exportação para um país benefi ­
ciário no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 62
 
3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem 
subordinar a autorização a que se refere o n.  o 2 a quaisquer 
condições que considerem adequadas. 
A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se 
refere o n.  o 2, puder ser garantido que, a qualquer momento, o número 
obtido de produtos que podem ser considerados «originários da União Europeia» é o mesmo que poderia ter sido obtido com a utilização do método da separação física das existências. 
Se for autorizado, o método será aplicado e o respectivo pedido será 
registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União Europeia. 
4. O beneficiário do método a que se refere o n.
 o 2 apresentará ou, 
até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, requererá provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União Europeia. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário apresentará uma declaração do modo como foram geridas as quantidades. 
5. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlarão a 
utilização da autorização a que se refere o n.
 o 2. 
Podem retirar essa autorização nos seguintes casos: 
a) o beneficiário utiliza incorrectamente a autorização seja de que 
maneira for, ou 
b) o beneficiário não cumpre nenhuma das restantes condições estabe ­
lecidas nesta secção ou na secção 1-A.  
S u b s e c ç ã o 4  
Derrogações  
Artigo 89.  o 
1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um 
pedido de um país beneficiário, conceder a esse país uma derrogação temporária às disposições da presente secção, sempre que: 
a) factores internos ou externos o privem temporariamente da 
capacidade de cumprir as regras para a aquisição de origem previstas no artigo 72.
 o quando anteriormente estava em condições 
de o fazer, ou 
b) precise de tempo para se preparar para cumprir as regras para a 
aquisição de origem previstas no artigo 72.  o 
2. A derrogação temporária será limitada à duração dos efeitos dos 
factores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país beneficiário assegure o cumprimento das regras. 
3. Os pedidos de derrogação serão apresentados por escrito à 
Comissão. Indicarão as razões, tal como previsto no n.
 o 1, pelas quais 
é requerida uma derrogação e conterão os documentos justificativos apropriados.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 63
 
4. Quando uma derrogação é concedida, o país beneficiário em causa 
fica sujeito ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita à informação a fornecer à Comissão relativamente à sua util ­
ização e à gestão das quantidades para as quais é concedida.
 
S u b s e c ç ã o 5  
Formalidades de exportação no país beneficiário  
Artigo 90.  o 
O sistema aplica-se nos seguintes casos: 
a) nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos da presente 
secção e que sejam exportadas por um exportador registado na acepção do artigo 92.
 o ; 
b) nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo 
produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceda 6 000 euros.
 
Artigo 91.  o 
1. As autoridades competentes do país beneficiário criam e mantêm 
sempre actualizado um registo electrónico dos exportadores registados localizados nesse país. O registo deve ser imediatamente actualizado quando um exportador é retirado do mesmo nos termos do n.
 o 2 do 
artigo 93.  o 
2. O registo deve conter as seguintes informações: 
a) nome do exportador registado e endereço completo da sua residên ­
cia/sede, incluindo o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2); 
b) número do exportador registado; 
c) produtos com exportação prevista ao abrigo do sistema (lista indi ­
cativa dos capítulos ou posições do Sistema Harmonizado considerados apropriados pelo requerente); 
d) datas a partir da qual e até à qual o exportador está/esteve registado; 
e) razão para a retirada (pedido do exportador registado/decisão das 
autoridades competentes). O acesso a esta informação é limitado às autoridades competentes. 
3. As autoridades competentes dos países beneficiários notificam a 
Comissão do sistema de numeração nacional utilizado para designar os exportadores registados. O número começa com o código de país ISO alfa 2.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 64
 
Artigo 92.  o 
Para serem registados, os exportadores apresentam um pedido às 
autoridades competentes do país beneficiário a que se refere o n.  o 1, 
alínea a), do artigo 69.  o , utilizando o formulário A cujo modelo figura 
no anexo 13C. Ao preencherem esse formulário, os exportadores dão o seu consentimento para o armazenamento dos dados fornecidos na base de dados da Comissão e para a publicação na Internet da informação não confidencial. 
O pedido só será aceite pelas autoridades competentes se estiver 
completo.
 
Artigo 93.  o 
1. Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições 
exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo do sistema, ou não tencionem continuar a exportar essas mercadorias, informam as autoridades competentes do país beneficiário, as quais os retirarão imediatamente do registo dos exportadores registados desse país beneficiário. 
2. Sem prejuízo do regime de penalidades e sanções aplicáveis no 
país beneficiário, se um exportador registado emitir, ou fizer com que seja emitido, intencionalmente ou por negligência, um atestado de origem ou qualquer documento comprovativo que contenha informação incorrecta que conduza à obtenção irregular ou fraudulenta do benefício 
do tratamento pautal preferencial, as autoridades competentes do país 
beneficiário retiram-no do registo de exportadores registados do país beneficiário em causa. 
3. Sem prejuízo do possível impacto de quaisquer irregularidades 
detectadas sobre controlos pendentes, a retirada do registo de export ­
adores registados terá efeitos para o futuro, isto é, no que respeita às declarações apresentadas após a data da retirada. 
4. Os exportadores que tenham sido retirados do registo de export ­
adores registados pelas autoridades competentes nos termos do n.
 o 2 só 
poderão ser reintroduzidos no registo dos exportadores registados após provarem às autoridades competentes do país beneficiário que resolveram a situação que conduziu à sua retirada.
 
Artigo 94.  o 
1. Os exportadores, registados ou não, devem cumprir as seguintes 
obrigações: 
a) manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção e 
fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial; 
b) manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no 
fabrico; 
c) manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas 
no fabrico; 
d) manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do 
ano em que foi emitido o atestado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos: 
i) dos atestados de origem que emitiram, e  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 65
 
ii) da contabilidade das suas matérias originárias e não originárias, 
produção e existências. 
Os registos a que se refere a alínea d) do primeiro parágrafo podem ser 
electrónicos, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias util ­
izadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação da respectiva qualidade de produto originário. 
2. As obrigações previstas no n.
 o 1 aplicam-se também aos 
fornecedores que entregam aos exportadores declarações de fornecimento comprovativas da qualidade de produto originário das mercadorias que fornecem.
 
Artigo 95.  o 
1. O exportador emite um atestado de origem quando os produtos a 
que este se refere são exportados, desde que as mercadorias em causa possam ser consideradas originárias do país beneficiário em causa ou de outro país beneficiário nos termos do segundo parágrafo do n.
 o 4 do 
artigo 86.  o , ou da alínea b) do primeiro parágrafo do n.  o 6 do artigo 86.  o 
2. ►C16 Em derrogação do n.  o 1 e a título excepcional, pode ser 
emitido um atestado de origem após a exportação («atestado retro ­
activo»), na condição de a sua apresentação no Estado-Membro de declaração de introdução em livre prática ter lugar, o mais tardar, dois anos após a exportação. ◄ 
3. O atestado de origem é fornecido pelo exportador ao seu cliente na 
União Europeia e deve incluir os elementos descritos no anexo 13D. O atestado de origem deve ser emitido em inglês ou francês. 
Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita iden ­
tificar o exportador interessado e as mercadorias em causa. 
4. Quando se aplica a acumulação nos termos do artigo 84.
 o ou dos 
n. os 1, 5 e 6 do artigo 86.  o , o exportador de um produto em cujo fabrico 
são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação baseia-se no atestado de origem entregue pelo seu fornecedor. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir, conforme o caso, a menção «EU cumulation», 
«Regional cumulation», ou «Cumul UE», «Cumul regional». 
5. Quando se aplica a acumulação nos termos do artigo 85.
 o , o 
exportador de um produto em cujo fabrico são utilizadas matérias orig ­
inárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação baseia-se na prova de origem entregue pelo seu fornecedor e emitida de acordo com o disposto nas regras de origem do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, conforme o caso. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», ou «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie». 
6. Quando se aplica a acumulação alargada nos termos dos n.
 os 7 e 8 
do artigo 86.  o , o exportador de um produto em cujo fabrico são util ­
izadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação alargada baseia-se na prova de origem entregue pelo seu fornecedor e emitida de acordo com o disposto no acordo de comércio livre pertinente celebrado entre a União Europeia e a parte em causa.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 66
 
Neste caso, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a 
menção «Extended cumulation with country x» ou «Cumul étendu avec le pays x».
 
Artigo 96.  o 
1. Deve ser emitido um atestado de origem para cada remessa. 
2. O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em 
que é emitido pelo exportador. 
3. Um único atestado de origem pode abranger várias remessas, 
desde que as mercadorias satisfaçam as seguintes condições: 
a) sejam produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) 
da regra geral 2 para a interpretação do Sistema Harmonizado, 
b) estejam classificadas nas Secções XVI e XVII ou nas posições 
n. os 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, e 
c) se destinem a importação em remessas escalonadas.  
S u b s e c ç ã o 6  
Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia  
Artigo 97.  o 
1. A declaração aduaneira de introdução em livre prática deve fazer 
referência ao atestado de origem. O atestado de origem deve ser mantido à disposição das autoridades aduaneiras, as quais podem solicitar a sua apresentação para verificação da declaração. Essas autoridades podem também exigir a tradução do  ►
C16 atestado ◄ na 
língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa. 
2. Se o declarante solicitar a aplicação do sistema sem que o atestado 
de origem esteja na sua posse na altura da aceitação da declaração 
aduaneira de introdução em livre prática, essa declaração deve ser considerada incompleta na acepção do n.
 o 1 do artigo 253.  o e tratada 
em conformidade. 
3. Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o 
declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas nesta secção, verificando, nomeadamente: 
i) se, na base de dados a que se refere o n.
 o 3 do artigo 69.  o , o 
exportador está registado para emitir atestados de origem, excepto se o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 6 000 euros, e 
ii) se o atestado de origem foi emitido nos termos do anexo 13D.
 
Article 97.  o -A 
1. Os seguintes produtos estão isentos da obrigação de emissão e 
apresentação de um atestado de origem: 
a) os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a 
particulares, desde que o respectivo valor total não exceda 500 euros;  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 67
 
b) os produtos que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, desde 
que o respectivo valor total não exceda 1 200 euros. 
2. Os produtos referidos no n.  o 1 devem preencher as seguintes 
condições: 
a) não ser importados com fins comerciais; 
b) ter sido declarados como preenchendo os requisitos para poderem 
beneficiar do sistema; 
c) não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da declaração referida 
na alínea b). 
3. Para efeitos da alínea a) do n.  o 2, consideram-se desprovidas de 
carácter comercial as importações que cumpram as seguintes condições: 
a) apresentem carácter ocasional; 
b) consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal 
dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias; 
c) pela natureza e quantidade dos produtos, seja evidente que não se 
destinam a fins comerciais.  
Artigo 97.  o -B 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as especificações 
incluídas no atestado de origem e as referidas nos documentos apre ­
sentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica  ipso facto  que se considere o 
atestado de origem nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efectivamente aos produtos em causa. 
2. Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, 
detectados num atestado de origem não justificam a rejeição do 
documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das decla ­
rações prestadas no referido documento. 
3. Os atestados de origem apresentados às autoridades aduaneiras do 
país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no artigo 96.
 o podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime 
pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se deva a circ ­
unstâncias excepcionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar o atestado de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
 
Artigo 97.  o -C 
1. O procedimento a que se refere o n.  o 3 do artigo 96.  o aplica-se por 
um período de tempo determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. 
2. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação 
que controlam as sucessivas introduções em livre prática verificam se as sucessivas remessas fazem parte dos produtos desmontados ou por montar para os quais o atestado de origem foi emitido.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 68
 
Artigo 97.  o -D 
1. Caso os produtos ainda não tenham sido introduzidos em livre 
prática, o atestado de origem pode ser substituído por um ou mais atestados de origem de substituição, emitidos pelo detentor das mercadorias, para efeitos de envio de todos ou de parte dos produtos para outro local dentro do território aduaneiro da Comunidade ou, eventualmente, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia. Para poderem emitir atestados de origem de substituição, os detentores das mercadorias não precisam de ser eles próprios exportadores registados. 
2. Quando um atestado de origem é substituído, o atestado de origem 
original deve indicar o seguinte: 
a) os pormenores do(s)  ►
C16 atestado ◄(s) de origem de substituição, 
b) o nome e a morada do expedidor, 
c) o(s) destinatário(s) na União Europeia. 
O atestado de origem original deve ostentar a menção «Replaced» ou 
«Remplacée», consoante o caso. 
3. O atestado de origem de substituição deve indicar: 
a) todos os pormenores dos produtos reexpedidos, 
b) a data em que o atestado de origem original foi emitido, 
c) todas as menções necessárias referidas no anexo 13D, 
d) o nome e o endereço do expedidor dos produtos na União Europeia, 
e) o nome e o endereço do destinatário na União Europeia, na Noruega, 
na Suíça ou na Turquia, 
f) a data e o local da substituição. 
A pessoa que emite o atestado de origem de substituição pode juntar-lhe 
uma cópia do atestado de origem original. 
4. Os n.  os 1, 2 e 3 aplicam-se,  mutatis mutandis , aos ►C16 atestados ◄ 
que substituem os atestados de origem que, por sua vez, são atestados de origem de substituição. Os n.
 os 1, 2 e 3 aplicam-se,  mutatis mutandis , aos  
►C16 atestados ◄ de substituição emitidos por expedidores dos produtos 
na Noruega, na Suíça ou na Turquia.  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 69
 
5. No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais ao 
abrigo de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.
 o , a substituição prevista no presente artigo aplica-se 
unicamente aos produtos destinados à União Europeia. Quando o produto em causa tiver adquirido a qualidade de originário por via da acumulação regional, só pode ser emitido um atestado de origem de substituição para o envio de produtos para a Noruega, a Suíça e a Turquia no caso de estes países aplicarem as mesmas regras de 
acumulação regional que a União Europeia. 
6. Os n.
 os 1, 2 e 3 aplicam-se,  mutatis mutandis , aos ►C16 atestados ◄ 
que substituem os atestados de origem em caso de divisão de uma remessa realizada nos termos do artigo 74.
 o 
Artigo 97.  o -E 
1. Sempre que tenham dúvidas quanto à qualidade de produto orig ­
inário dos produtos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente, num prazo razoável que especificarão, qualquer prova disponível para efeitos de verificação da exactidão da indicação de origem da declaração ou do cumprimento das condições definidas no artigo 74.
 o 
2. As autoridades aduaneiras podem suspender a aplicação da medida 
pautal preferencial durante o processo de verificação estabelecido no artigo 97.
 o -H sempre que: 
a) a informação fornecida pelo declarante não seja suficiente para 
confirmar a qualidade de produto originário dos produtos ou o 
cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 73.  o ou 74.  o , 
b) o declarante não responda dentro do prazo concedido para 
fornecimento da informação a que se refere o n.  o 1 
3. Na pendência do fornecimento da informação solicitada ao 
declarante a que se refere o n.  o 1, ou dos resultados do processo de 
verificação a que se refere o n.  o 2, é concedida a autorização de saída 
dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
 
Artigo 97.  o -F 
1. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação 
recusarão o direito aos beneficíos do sistema, sem serem obrigadas a solicitar qualquer prova adicional ou a enviar um pedido de verificação ao país beneficiário, no caso de: 
a) as mercadorias não serem as que constam do atestado de origem; 
b) o declarante não apresentar um atestado de origem para os produtos 
em causa, sendo esse  ►
C16 atestado ◄ requerido; 
c) sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 90.  o e no n.  o 1 do 
artigo 97.  o -D, o atestado de origem na posse do declarante não ter 
sido emitido por um exportador registado no país beneficiário;  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 70
 
d) o atestado de origem não ter sido emitido em conformidade com o 
anexo 13D; 
e) não estarem preenchidas as condições previstas no artigo 74.  o 
2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação 
recusarão o direito ao benefício do sistema, no seguimento de um 
pedido de verificação, na acepção do artigo 97.  o -H, dirigido às 
autoridades competentes do país beneficiário, no caso de as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação: 
a) terem recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava 
habilitado a emitir o atestado de origem; 
b) terem recebido uma resposta segundo a qual os produtos em causa 
não eram originários de um país beneficiário ou as condições estabe ­
lecidas no artigo 73.
 o não tinham sido cumpridas; 
c) terem dúvidas fundadas quanto à validade do atestado de origem ou 
quanto à exactidão das informações fornecidas pelo declarante rela ­
tivamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando fizeram o pedido de verificação, e 
i) não terem recebido qualquer resposta no prazo concedido nos 
termos do artigo 97.
 o -H, ou 
ii) a resposta recebida às perguntas formuladas no pedido não ser 
satisfatória.  
S u b s e c ç ã o 7  
Controlo de origem  
Artigo 97.  o -G 
1. Para garantir o cumprimento das regras relativas à qualidade de 
produto originário dos produtos, as autoridades competentes do país beneficiário procedem a: 
a) verificações da qualidade de produto originário dos produtos, a 
pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; 
b) controlos regulares aos exportadores, por sua própria iniciativa. A partir do momento em que a Noruega, a Suíça e a Turquia celebraram 
um acordo com a União Europeia onde ficou estabelecido que irão prestar a assistência mútua necessária em matéria de cooperação admin ­
istrativa, o primeiro parágrafo aplica-se,  mutatis mutandis , aos pedidos 
enviados às autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia para verificação dos atestados de origem de substituição emitidos no seu próprio território, a fim de solicitar a essas autoridades que cooperem com as autoridades competentes do país beneficiário. 
A acumulação alargada só será permitida, nos termos dos n.
 os 7 e 8 do 
artigo 86.  o , se um país com o qual a União Europeia tem um acordo de 
comércio livre em vigor tiver aceitado prestar ao país beneficiário a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 71
 
2. Os controlos a que se refere a alínea b) do n.  o 1 devem garantir 
que os exportadores cumprem sempre as suas obrigações. Devem ser realizados a intervalos definidos com base em critérios de análise de risco apropriados. Para esse efeito, as autoridades competentes dos países beneficiários solicitarão aos exportadores que forneçam cópias ou uma lista dos atestados de origem que emitiram. 
3. As autoridades competentes dos países beneficiários podem exigir 
a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele apro ­
priado, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas insta ­
lações, ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
 
Artigo 97.  o -H 
1. Os controlos  a posteriori  dos atestados de origem efectuam-se por 
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundadas quanto à sua autenticidade, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outras regras da presente secção. 
Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro solicitem 
a cooperação das autoridades competentes do país beneficiário para procederem à verificação da validade de atestados de origem, da qualidade de produto originário dos produtos, ou de ambas, devem indicar no seu pedido, se for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobre a validade do atestado de origem ou a qualidade de produto originário dos produtos. 
Em apoio ao pedido de verificação, pode ser enviada uma cópia do atestado 
de origem e quaisquer documentos ou informações adicionais que levem a 
supor que as menções inscritas no  ►
C16 atestado ◄ são inexactas. 
O Estado-Membro requerente deve estabelecer um prazo inicial de seis 
meses para a comunicação dos resultados da verificação, a contar da data do respectivo pedido, com excepção dos pedidos feitos à Noruega, à Suíça ou à Turquia para efeitos de verificação de atestados de origem de substituição emitidos nos seus territórios com base num atestado de origem emitido num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses. 
2. Se, em casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta 
no prazo fixado no n.
 o 1, ou se a resposta não contiver informações 
suficientes para apurar a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação que deve estabelecer um novo prazo nunca superior a seis meses.
 
S u b s e c ç ã o 8  
Outras disposições  
Artigo 97.  o -I 
1. As disposições das subsecções 5, 6 e 7 aplicam-se,  mutatis 
mutandis : 
a) às exportações da União Europeia para um país beneficiário para 
efeitos de acumulação bilateral;  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 72
 
b) às exportações de um país beneficiário para outro, para efeitos de 
acumulação regional nos termos dos n.  os 1 e 5 do artigo 86.  o 
2. Qualquer exportador da União Europeia que assim o solicite deve 
ser considerado pelas autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro como exportador registado para efeitos do sistema, desde que cumpra as seguintes condições: 
a) possuir um número EORI (Registo e Identificação dos Operadores 
Económicos), nos termos dos artigos 4.
 o -K a 4.  o -T; 
b) possuir o estatuto de «exportador autorizado» ao abrigo de um 
regime preferencial; 
c) fornecer, no pedido que dirige às autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro, os seguintes dados, com o preenchimento do formulário A cujo modelo consta do anexo 13C: 
i) os pormenores indicados nas casas 1 e 4, 
ii) o compromisso constante da casa 5.
 
Artigo 97.  o -J 
1. As disposições das subsecções 1, 2 e 3 aplicam-se,  mutatis 
mutandis , para determinar se os produtos podem ser considerados orig ­
inários de um país beneficiário quando exportados para Ceuta ou Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha quando exportados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral. 
2. As disposições das subsecções 5, 6 e 7 aplicam-se,  mutatis 
mutandis , a produtos exportados de um país beneficiário para Ceuta 
ou Melilha e a produtos exportados de Ceuta e Melilha para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral. 
3. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela 
aplicação das subsecções 1, 2, 3, 5, 6 e 7 em Ceuta e Melilha. 
4. Para os efeitos referidos nos n.
 os 1 e 2, Ceuta e Melilha são 
consideradas como um único território.  
S e c ç ã o 1 - A  
Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis 
até à entrada em vigor do sistema do exportador registado  
S u b s e c ç ã o 1  
Princípios gerais  
Artigo 97.  o -K 
1. Os países beneficiários cumprirão ou farão cumprir: 
a) as regras de origem dos produtos para exportação, estabelecidas na 
secção 1;  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 73
 
b) as regras para o preenchimento e emissão de  ►C16 certificados de 
origem ◄, fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17; 
c) as disposições para a utilização das declarações na factura, cujo 
modelo consta do anexo 18; 
d) as disposições relativas aos métodos de cooperação administrativa a 
que se refere o artigo 97.  o -S; 
e) as disposições em matéria de concessão de derrogações referidas no 
artigo 89.  o 
2. As autoridades competentes dos países beneficiários devem 
cooperar com a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente: 
a) prestando toda a assistência necessária no caso de a Comissão 
requerer o controlo da gestão correcta do sistema no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; 
b) sem prejuízo do disposto nos artigos 97.
 o -S e 97.  o -T, na verificação 
da qualidade de produto originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas nesta secção, incluindo visitas no terreno sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verifi ­
cações de origem. 
3. Sempre que, num país beneficiário, é designada uma autoridade 
competente para emitir  ►
C16 certificados de origem ◄, fórmula A, são 
verificadas provas de origem documentais e são emitidos  
►C16 certificados de origem ◄, fórmula A destinados a exportações 
para a União Europeia, considera-se que esse país beneficiário aceitou as 
condições estabelecidas no n.  o 1. 
▼M46  
4. Quando um país ou território é admitido ou readmitido como país 
beneficiário para os produtos referidos no Regulamento (UE) n.
 o 978/2012, as mercadorias originárias desse país ou território são 
admitidas ao benefício do sistema de preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país ou do território em causa na data ou após a data referida no artigo 97.
 o -S. 
▼M39  
5. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  
▼
M46  
6. Para efeitos das subsecções 2 e 3 da presente secção, sempre que um país ou território tenha sido retirado da lista dos países beneficiários a que se refere o artigo 97.
 o -S, n.  o 2, as obrigações estabelecidas no 
artigo 97.  o -K, n.  o 2, no artigo 97.  o -I, n.  o 5, no artigo 97.  o -T, n.  os 3, 4, 6 
e 7 e no artigo 97.  o -U, n.  o 1, devem continuar a ser aplicáveis a esse 
país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada dessa lista.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 74
 
7. As obrigações referidas no n.  o 6 serão aplicáveis a Singapura por 
um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014.  
▼M39  
S u b s e c ç ã o 2  
Formalidades de exportação para o país beneficiário  
Artigo 97.  o -L 
1. ►C16 Os certificados de origem, fórmula A, cujo modelo consta 
do anexo 17, serão emitidos mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, juntamente com quaisquer outros docu ­
mentos justificativos adequados que comprovem que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, fórmula A. ◄ 
2. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em 
que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada. Contudo, a título excepcional, pode ser emitido um  ►
C16 certificado de origem ◄, 
fórmula A, após a exportação dos produtos a que o mesmo se refere, se: 
a) não tiver sido emitido no momento da exportação um  
►C16 certificado de origem ◄, fórmula A, devido a erros ou 
omissões involuntários ou a circunstâncias especiais, ou 
b) se ficar demonstrado a contento das autoridades centrais competentes 
que foi emitido um  ►C16 certificado de origem ◄, fórmula A, o 
qual, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
3. As autoridades centrais competentes só podem emitir um  
►C16 certificado de origem ◄, fórmula A, retroactivamente, depois de 
terem verificado que os elementos constantes do pedido do exportador são 
coerentes com os do processo de exportação correspondente e que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer  
►
C16 certificado de origem ◄, fórmula A, em conformidade com o 
disposto na presente secção. Os  ►C16 certificados de origem ◄, 
fórmula A, emitidos retroactivamente devem conter, na casa 4, a menção «Issued retrospectively» ou «Délivré a posteriori». 
4. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um  
►
C16 certificado de origem ◄, fórmula A, o exportador pode pedir 
às autoridades centrais competentes que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter, na casa 4, a menção «Duplicate» ou «Duplicata», acompanhada da data de emissão e do número de série do certificado original. A segunda via 
produz efeitos a partir da data do original. 
5. A fim de verificar se o produto para o qual é exigido um  
►
C16 certificado de origem ◄, fórmula A, cumpre as regras de 
origem pertinentes, as autoridades centrais competentes têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário.  ▼
M46  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 75
 
6. O preenchimento da casa 2 do  ►C16 certificado de origem ◄, 
fórmula A, é facultativo. A casa 12 deve incluir a menção «European Union» ou o nome de um dos Estados-Membros. A data de emissão do  
►
C16 certificado de origem ◄, fórmula A, deve constar na casa 11. A 
assinatura que deve constar nessa casa, reservada às autoridades centrais competentes que emitem o certificado, bem como a assinatura do signatário autorizado do exportador a apor na casa 12, devem ser manu ­
scritas.
 
Artigo 97.  o -M 
▼M46  
1. A declaração na fatura pode ser feita por qualquer exportador que opere num país beneficiário para qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda os 6 000 EUR, e desde que a cooperação administrativa prevista no artigo 97.
 o -K, n.  o 2, se aplique a este procedimento.  
▼M39  
2. O exportador que efectue uma declaração na factura deve poder 
apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou 
outras autoridades centrais competentes do país de exportação, todos os 
documentos úteis comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa. 
3. A declaração na factura é efectuada pelo exportador, devendo este 
dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração que consta no anexo 18, utilizando a versão francesa ou a versão inglesa. Se a declaração for manuscrita, deve ser escrita a tinta e em letra de imprensa. As declarações na factura devem conter a assinatura manu ­
scrita original do exportador. 
4. A utilização de uma declaração na factura está sujeita às seguintes 
condições: 
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa; 
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no 
país de exportação, de um controlo relativo à definição de «produto originário», o exportador pode referir esse controlo na declaração na factura. 
5. Sempre que se aplique a acumulação nos termos do disposto nos 
artigos 84.
 o , 85.  o ou 86.  o , as autoridades centrais competentes do país 
beneficiário, às quais tenha sido solicitada a emissão do  
►C16 certificado de origem ◄, fórmula A, para produtos em cujo 
fabrico são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação, devem basear-se no seguinte: 
— no caso de acumulação bilateral, na prova de origem entregue pelo 
fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto na subsecção 5,  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 76
 
— no caso de acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, na 
prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida de acordo com o disposto nas regras de origem do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, conforme o caso, 
— no caso de acumulação regional, na prova de origem entregue pelo 
fornecedor do exportador, nomeadamente um  ►
C16 certificado de 
origem ◄ fórmula A, cujo modelo figura no anexo 17, ou, event ­
ualmente, uma declaração na factura, cujo modelo figura no anexo 18, 
— no caso de acumulação alargada, na prova de origem entregue pelo 
fornecedor do exportador e emitida em conformidade com o disposto no acordo de comércio livre pertinente entre a União Europeia e o país em causa. 
Nos casos a que se referem o primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões 
do primeiro parágrafo, a casa 4 do  ►
C16 certificado de origem ◄, fórmula 
A, deve incluir a menção «EU cumulation», «Norway cumulation», «Swit ­
zerland cumulation», «Turkey cumulation», «Regional cumulation», «Extended cumulation with country x» ou «Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «Cumul régional», «Cumul étendu avec le pays x», conforme o caso.
 
S u b s e c ç ã o 3  
Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia  
Artigo 97.  o -N 
1. Os  ►C16 certificados de origem ◄, fórmula A, e as declarações 
na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação de acordo com as formalidades relativas à declaração aduaneira. 
2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras do 
país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no n.
 o 5 
do artigo 97.  o -K podem ser aceites para efeitos de aplicação das prefer ­
ências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circ ­
unstâncias excepcionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
 
Artigo 97.  o -O 
1. Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas 
pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa. 
2. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades 
aduaneiras do Estado-Membro de importação, pode ser apresentada às 
autoridades aduaneiras uma única prova de origem aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias: 
a) são importadas no âmbito de operações comerciais regulares e 
contínuas, com um valor comercial significativo;  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 77
 
b) são objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as 
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou no(s) Estado(s)-Membro(s); 
c) estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomen ­
clatura Combinada; 
d) são provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, 
destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira do mesmo Estado-Membro. 
Este procedimento aplica-se durante um período fixado pelas 
autoridades aduaneiras competentes.
 
Artigo 97.  o -P 
1. Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de 
uma estância aduaneira de um único Estado-Membro, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais  ►
C16 certificados de 
origem ◄, fórmula A, é possível para a expedição total ou parcial 
desses produtos para outra parte do território da União Europeia ou, quando aplicável, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia. 
2. Os  ►
C16 certificados de origem ◄, fórmula A, de substituição 
serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito do reexportador. 
3. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte 
superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido. Na casa 4, deve constar a menção «Replacement certificate» ou «Certificat de remplacement», bem como a data de emissão do  ►
C16 certificado de 
origem ◄ original e o seu número de série. O nome do reexportador 
deve figurar na casa 1. O nome do destinatário final pode figurar na casa 2. Todos os pormenores dos produtos reexportados que aparecem no certificado original devem ser transcritos para as casas 3 a 9, e as referências relativas à factura do reexportador devem figurar na casa 10. 
4. Na casa 11, deve figurar o visto das autoridades aduaneiras que 
emitiram o certificado de substituição. Estas autoridades são respon ­
sáveis apenas pela emissão do certificado de substituição. Na casa 12, devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como 
figuram no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. 
O reexportador que, de boa-fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do  ►
C16 certificado de 
origem ◄ original. 
5. A estância aduaneira responsável pela realização da operação a 
que se refere o n.  o 1 deve anotar no certificado original o peso, a 
quantidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pela estância aduaneira em causa. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao certificado de substituição.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 78
 
6. No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no 
âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.
 o , o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente 
aos produtos destinados à União Europeia. Quando o produto em causa adquiriu a qualidade de produto originário por acumulação regional, só pode ser emitido um  ►
C16 certificado de origem ◄ de substituição para 
o envio de produtos para a Noruega, a Suíça e a Turquia nos casos em que estes países apliquem as mesmas regras de acumulação regional que a União 
Europeia.
 
Artigo 97.  o -Q 
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a 
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 66.
 o , sem que seja necessária a apresentação 
de um  ►C16 certificado de origem ◄, fórmula A, ou uma declaração 
na factura, desde que: 
a) esses produtos: 
i) não sejam importados através do comércio; 
ii) tenham sido declarados como cumprindo as condições requeridas 
para poderem beneficiar do sistema; 
b) não sejam objecto de qualquer dúvida quanto à veracidade da 
declaração referida na subalínea ii), alínea a). 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações 
que cumpram todas as condições a seguir indicadas: 
a) apresentem carácter ocasional; 
b) consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou 
dos viajantes ou das respectivas famílias; 
c) pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as 
constituem não se destinam a fins comerciais. 
3. O valor total dos produtos referidos no n.  o 2 não pode exceder 500 
euros no caso das pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
 
Artigo 97.  o -R 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações 
constantes do  ►C16 certificado de origem ◄, fórmula A, ou de uma 
declaração na factura, e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos 
produtos não implica  ipso facto  que se considere o certificado ou a 
declaração nulos e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o documento em questão corresponde aos produtos apresentados. 
2. Os erros formais óbvios detectados num  ►
C16 certificado de 
origem ◄, fórmula A, num certificado de circulação de mercadorias 
EUR.1, ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das decla ­
rações prestadas no referido documento.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 79
 
S u b s e c ç ã o 4  
Métodos de cooperação administrativa  
Artigo 97.  o -S 
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os 
endereços das autoridades centrais situadas no seu território que estão 
habilitadas a emitir  ►C16 certificados de origem ◄, fórmula A, os 
modelos do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades centrais responsáveis pelo controlo dos  ►
C16 certificados de origem ◄, fórmula A, e das decla ­
rações na factura. 
A Comissão transmitirá estas informações às autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros. Quando tais informações forem comunicadas no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos países beneficiários. Estas informações destinam-se a uso oficial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem permitir que o importador ou o seu representante autorizado consulte os modelos dos cunhos dos carimbos. 
Os países beneficiários que já forneceram as informações exigidas nos 
termos do primeiro parágrafo não são obrigados a fornecê-las de novo, a não ser que tenha alguma alteração.  
▼
M46  
2. Para efeitos do artigo 97.  o -K, n.  o 4, a Comissão publicará no  
Jornal Oficial da União Europeia  (Série C) a data em que um país 
ou território admitido ou readmitido como país beneficiário no que respeita aos produtos referidos no Regulamento (UE) n.
 o 978/2012 
passou a cumprir as obrigações decorrentes do n.  o 1 do presente artigo.  
▼M39  
3. A Comissão envia aos países beneficiários os modelos do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR. 1, mediante pedido das autoridades competentes dos países beneficiários.
 
Artigo 97.  o -T 
1. O controlo  a posteriori  dos  ►C16 certificados de origem ◄, 
fórmula A, e das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham 
dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, à 
qualidade de produto originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção. 
2. Quando solicitam um controlo  a posteriori , as autoridades aduaneiras 
dos Estados-Membros devolvem o  ►
C16 certificado de origem ◄, 
fórmula A, e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 80
 
Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros decidirem suspender 
a concessão das preferências pautais até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a introdução em livre prática dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 
3. Quando for solicitado um controlo  a posteriori , tal controlo deve 
ser realizado e o seu resultado comunicado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro num prazo máximo de seis meses, com excepção dos pedidos feitos à Noruega, à Suíça ou à Turquia para efeitos de verificação de provas de origem de substituição emitidas nos seus terri ­
tórios com base num  ►
C16 certificado de origem ◄, fórmula A, ou 
numa declaração na factura emitidos num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses a contar da data de envio 
do pedido. Os resultados devem permitir determinar se a prova de 
origem em causa se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário. 
4. No caso de  ►
C16 certificados de origem ◄, fórmula A, emitidos 
ao abrigo da acumulação bilateral, a resposta deve incluir uma cópia 
do(s) certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se necessário, da(s) declaração(ões) na factura correspondente(s). 
5. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta 
no prazo de seis meses fixado no n.
 o 3, ou se a resposta não contiver 
informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em 
causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades 
em questão uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comuni ­
cação, não forem transmitidos os resultados do controlo às autoridades requerentes no prazo de quatro meses a partir da data do envio da segunda comunicação, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das prefer ­
ências pautais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. 
6. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações 
disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser violadas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nos inquéritos. 
7. Para efeitos do controlo  a posteriori  dos  ►
C16 certificados de 
origem ◄, fórmula A, os exportadores conservarão todos os docu ­
mentos apropriados comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa, e as autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário conservarão as cópias dos certificados, bem como os respectivos documentos de exportação. Estes documentos devem ser conservados pelo menos durante três anos a contar do fim do ano em que tiver sido emitido o  ►
C16 certificado de origem ◄, 
fórmula A.  
Artigo 97.  o -U 
1. Os artigos 97.  o -S e 97.  o -T também se aplicam entre países do 
mesmo grupo regional para efeitos de prestação de informações à Comissão ou às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e do controlo  a posteriori  dos  ►
C16 certificados de origem ◄, fórmula 
A, ou das declarações na factura emitidos nos termos das regras da acumulação regional de origem.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 81
 
2. Para efeitos dos artigos 85.  o , 97.  o -M e 97.  o -P, o acordo celebrado 
entre a União Europeia e a Noruega, a Suíça e a Turquia incluirá  inter 
alia um compromisso de prestação da assistência mútua necessária em 
matéria de cooperação administrativa. 
Para efeitos dos n.  os 7 e 8 do artigo 86.  o e do artigo 97.  o -K, o país com 
que a União Europeia tiver celebrado um acordo de comércio livre em vigor e que aceitou participar numa cooperação alargada com um país beneficiário deve também aceitar prestar a este último a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em confor ­
midade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.
 
S u b s e c ç ã o 5  
Formalidades para efeitos de acumulação bilateral  
Artigo 97.  o -V 
1. A prova da qualidade de produto originário dos produtos da União 
Europeia é efectuada mediante a apresentação: 
a) de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo 
consta do anexo 21; ou 
b) de uma declaração na factura, cujo modelo figura no anexo 18. As 
declarações na factura podem ser emitidas por qualquer exportador para remessas de produtos originários cujo valor total não exceda 
6 000 euros, ou então por um exportador autorizado da União 
Europeia. 
2. O exportador, ou o seu representante autorizado, deve inscrever, 
na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1, as menções «GSP beneficiary countries» e «EU» ou «Pays bénéficiaires du SPG» e «UE». 
3. O disposto na presente secção relativamente à emissão, à util ­
ização e ao controlo  a posteriori  de ►
C16 certificados de origem ◄, 
fórmula A, aplicar-se-á  mutatis mutandis  aos certificados de circulação 
de mercadorias EUR.1 e, com excepção das disposições relativas à emissão, às declarações na factura. 
4. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar 
qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que efectue com frequência exportações de produtos originários da União Europeia no quadro da acumulação bilateral, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa, desde que o referido exportador ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, 
todas as garantias necessárias para verificar: 
a) a qualidade de produto originário dos produtos, e 
b) o cumprimento de outros requisitos aplicáveis no Estado-Membro 
em causa. 
5. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do 
estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 82
 
6. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização 
pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. 
Podem retirar a autorização em cada um dos seguintes casos: 
a) O exportador autorizado deixou de oferecer as garantias referidas 
no n.
 o 4; 
b) O exportador autorizado deixou de preencher as condições referidas 
no n.  o 5; 
c) O exportador autorizado utiliza a autorização indevidamente. 
7. Os exportadores autorizados podem ser dispensados de assinar as 
declarações na factura, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como se a tivessem assinado à mão.
 
S u b s e c ç ã o 6  
Ceuta e Melilha  
Artigo 97.  o -W 
As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e 
controlo  a posteriori  das provas de origem aplicam-se  mutatis 
mutandis  aos produtos exportados de um país beneficiário para Ceuta 
e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral. 
Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação 
da presente secção em Ceuta e Melilha.  
▼
M18  
S e c ç ã o 2  
▼M21  
Países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais 
tomadas unilateralmente pela Comunidade a favor de 
determinados países ou territórios  
▼M39  
Artigo 97.  o -X 
1. Para efeitos da presente secção, entende-se por: 
a) «Fabrico»: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou 
de transformação, incluindo a montagem; 
b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou 
parte, etc., utilizado no fabrico do produto; 
c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma util ­
ização posterior noutra operação de fabrico; 
d) «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do acordo relativo à 
aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre Valor Aduaneiro);  ▼
M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 83
 
f) «Preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo 15: o preço 
pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido. 
Quando o preço realmente pago não reflecte todos os custos relativos 
ao fabrico do produto efectivamente incorridos no país beneficiário, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reem ­
bolsados aquando da exportação do produto obtido; 
g) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 15: o valor 
aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser deter ­
minado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na União Europeia ou no país beneficiário, nos termos do n.
 o 1 do artigo 98.  o . 
Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea aplicar-se-á  mutatis mutandis ; 
h) «Capítulos», «posições» e «subposições»: os capítulos, posições e 
subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomen ­
clatura que constitui o Sistema Harmonizado; 
i) «Classificado»: a classificação de um produto ou matéria em deter ­
minada posição ou subposição do Sistema Hrmonizado; 
j) «Remessa»: produtos que 
— ou são enviados simultaneamente de um exportador para um 
destinatário, 
— ou são transportados ao abrigo de um documento de transporte 
único do exportador para o destinatário ou, na falta desse docu ­
mento, ao abrigo de uma factura única. 
2. Para efeitos da alínea f) do n.
 o 1, quando a última operação de 
complemento de fabrico ou de transformação é subcontratada a um 
fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro travessão da alínea f) do n.
 o 1 pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontra ­
tante.  
▼M18  
S u b s e c ç ã o 1  
Definição da noção de produtos originários  
Artigo 98.  o 
▼M21  
1. Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais prefer ­
enciais tomadas unilateralmente pela Comunidade em favor de deter ­
minados países, grupos ou territórios (a seguir designados «países ou territórios beneficiários»), com exclusão dos referidos na secção 1 do presente capítulo e dos países e territórios ultramarinos associados à 
Comunidade, consideram-se produtos originários de um país ou de 
um território beneficiário:  
▼
M18  
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse  ►M21  país ou território 
beneficiário ◄, na acepção do artigo 99.  o ; ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 84
 
b) Os produtos obtidos nesse  ►M21  país ou território beneficiário ◄, 
em cujo fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações sufi ­
cientes na acepção do artigo 100.
 o 
2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos orig ­
inários da Comunidade na acepção do n.  o 3, quando forem objecto,num  
►M21  país ou território beneficiário ◄, de operações de complemento 
de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 101.
 o , serão considerados como originários desse  ►M21  país 
ou território beneficiário ◄. 
3. O disposto no n.  o 1 aplica-se  mutatis mutandis  para determinar a 
origem dos produtos obtidos na Comunidade.  
Artigo 99.  o 
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num  ►M21  país ou 
território beneficiário ◄, quer na Comunidade: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos 
respectivos mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;  
▼M39  
d-A) Produtos do abate de animais aí nascidos e criados;  
▼M18  
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar 
fora das respectivas águas territoriais, pelos respectivos navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, 
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); 
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recu ­
peração de matérias-primas; 
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efec ­
tuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das 
respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos 
referidos nas alíneas a) a j).  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 85
 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», 
referidas nas alíneas f) e g) do n.  o 1, aplicam-se unicamente aos navios 
e navios-fábrica: 
— registados no  ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou num 
Estado-Membro, 
— que arvorem pavilhão de um  ►M21  país ou território beneficiário ◄ 
ou de um Estado-Membro, 
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais 
do ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou dos 
Estados-Membros, ou de uma sociedade com sede nessa  
►M21  país ou território beneficiário ◄ ou num destes Estados, 
cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais do  ►
M21  país ou território beneficiário ◄ ou dos 
Estados-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido por essa  ►
M21  país ou 
território beneficiário ◄ ou por esses Estados-Membros, ou por 
entidades públicas ou nacionais desse  ►M21  país ou território 
beneficiário ◄ ou desses Estados-Membros, 
— cujo comandante e oficiais sejam nacionais do  ►M21  país ou 
território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros, 
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por 
nacionais do  ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou dos 
Estados-Membros. 
3. As expressões « ►M21  país ou território beneficiário ◄» e 
«Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais desse  
►M21  país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros da 
Comunidade. 
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em 
que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, serão considerados como parte do território do  
►
M21  país ou território beneficiário ◄ ou do Estado-Membro a que 
pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.  o 2. 
Artigo 100.  o 
Para efeitos de aplicação do artigo 98.  o , os produtos que não tenham 
sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 15. 
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela 
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as trans ­
formações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias util ­
izadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. 
Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na 
medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 86
 
Artigo 101.  o 
▼M22  
1. Sem prejuízo do n.  o 2, consideram-se insuficientes para conferir o 
carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 69.
 o , as seguintes operações de 
complemento de fabrico ou transformações: 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos 
produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; 
b) O fraccionamento e reunião de volumes; 
c) A lavagem e limpeza; a extracção de pó, a remoção de óxido, de 
óleo, de tinta ou de outros revestimentos; 
d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis; 
e) As operações simples de pintura e de polimento; 
f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de 
polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;  
▼
M39  
g) Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em 
pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;  
▼M22  
h) As operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e 
produtos hortícolas; 
i) As operações de afiação e as operações simples de trituração e de 
corte; 
j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção 
(incluindo a composição de sortidos de artigos); 
k) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, 
estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; 
l) A aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas 
embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;  
▼
M39  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; 
mistura de açúcar com qualquer matéria;  
m-A) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou 
desnaturação de produtos;  
▼M22  
n) A simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo 
completo ou desmontagem de produtos em partes; 
o) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas 
alíneas a) a n); 
p) O abate de animais.  
▼M18  
2. Todas as operações efectuadas no  ►M21  país ou território benefi ­
ciário ◄ ou na Comunidade num dado produto são consideradas em 
conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.
 o 1. ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 87
 
Artigo 101.  o -A 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da 
presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. 
Nesse sentido: 
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de 
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; 
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos 
idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente. 
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, 
as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.
 
Artigo 102.  o 
1. Em derrogação do disposto no artigo 100.  o , podem ser utilizadas 
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto. 
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o 
valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente parágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas. 
2. O disposto no n.
 o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 
a 63 do Sistema Harmonizado.  
Artigo 103.  o 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que 
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo 
preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como consti ­
tuindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
 
Artigo 104.  o 
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são 
considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.
 
Artigo 105.  o 
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário 
determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto: 
a) Energia eléctrica e combustível;  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 88
 
b) Instalações e equipamento; 
c) Máquinas e ferramentas; 
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na 
composição final do produto.  
Artigo 106.  o 
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da 
qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterrupt ­
amente no  ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou na Comunidade. 
Se as mercadorias originárias exportadas do  ►M21  país ou território 
beneficiário ◄ ou da Comunidade para outro país forem devolvidas, 
devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes prova suficiente de que: 
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e — as mercadorias não foram submetidas a outras operações para além 
das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
 
Artigo 107.  o 
1. São considerados como transportados directamente do  
►M21  país ou território beneficiário ◄ para a Comunidade ou da 
Comunidade para o  ►M21  país ou território beneficiário ◄: 
a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia do território de 
um outro país; 
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se 
efectue mediante a travessia do território de outros países que não o do  ►
M21  país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade, 
com transbordo ou armazenagem temporária nestes países, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras 
operações para além das de descarga, carga ou quaisquer outras 
destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições; 
c) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por canal ­
ização (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam o 
do ►
M21  país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade. 
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.  o 1 se 
encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de: 
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir 
do país de exportação, através do país de trânsito; ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
trânsito no qual conste: 
— uma descrição exacta dos produtos,  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 89
 
— as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação eventual 
dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e 
— a certificação das condições em que os produtos permaneceram 
no país de trânsito; ou 
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.  
Artigo 108.  o 
1. Os produtos originários expedidos de um  ►M21  país ou território 
beneficiário ◄ para figurarem numa exposição num outro país, 
vendidos e importados na Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 98.
 o , desde 
que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados produtos originários do  ►
M21  país ou território benefi ­
ciário ◄ em questão e desde que seja apresentada às autoridades adua ­
neiras competentes da Comunidade prova suficiente de que: 
a) Um exportador expediu esses produtos directamente do  ►M21  país 
ou território beneficiário ◄ para o país onde se realizou a exposição 
e os expôs nesse país; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário 
na Comunidade; 
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade durante a 
exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos 
não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição. 
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, 
nas condições normais, um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 com indicação do nome e do endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos. 
3. O n.
 o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas 
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabeleci ­
mentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
 
S u b s e c ç ã o 2  
Prova de origem  
Artigo 109.  o 
Os produtos originários dos  ►M21  países ou territórios beneficiários ◄ 
beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 98.  o mediante a 
apresentação: 
a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo 
consta do anexo 21; ou  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 90
 
b) Nos casos previstos no n.  o 1 do artigo 116.  o , de uma declaração, 
cujo texto figura no anexo 22, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).
 
a) CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1  
Artigo 110.  o 
▼M21  
1. Os produtos originários nos termos da presente secção beneficiam, aquando da importação na Comunidade e desde que tenham sido trans ­
portados directamente nos termos do artigo 107.
 o , das preferências 
pautais previstas no artigo 98.  o mediante a apresentação de um 
certificado de circulação de mercadorias EUR 1 emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades estatais competentes de um país ou território beneficiário, sob reserva de esse país ou território:  
▼
M18  
— tenham comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos 
do artigo 121.  o , e 
— prestem assistência à Comunidade, permitindo às autoridades adua ­
neiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do 
documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Só pode ser emitido um certificado de circulação de mercadorias 
EUR.1 quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 98.
 o 
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser 
emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsa ­
bilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser apresentado num formulário cujo modelo figura no anexo 21 preenchido em confor ­
midade com as disposições da presente subsecção. 
Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem 
ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades competentes do  ►
M21  país ou território beneficiário ◄ ou pelas 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação. 
4. ►C6 O exportador ◄ ou o seu representante autorizado apre ­
sentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento 
justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as 
condições para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1. 
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, 
todas as justificações suplementares que essas autoridades considerarem necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 91
 
5. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser 
emitido pela autoridade central competente do  ►M21  país ou território 
beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de 
exportação, se os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários nos termos da presente secção. 
6. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a 
prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 98.
 o , cabe à autoridade central 
competente do  ►M21  país ou território beneficiário ◄ ou às 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado. 
7. A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no 
n.
 o 5, a autoridade central competente do  ►M21  país ou território 
beneficiário ◄ ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de 
exportação têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo 
ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário. 
8. Compete à autoridade central competente do  ►M21  país ou 
território beneficiário ◄ ou às autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro de exportação assegurar o preenchimento correcto dos formulários referidos no n.
 o 1. 
9. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias 
EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às 
autoridades aduaneiras. 
10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pela 
autoridade central competente do  ►M21  país ou território beneficiário ◄ 
ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.
 
Artigo 111.  o 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas 
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema 
Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 
do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.
 
Artigo 112.  o 
As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 62.
 o do código. As referidas autoridades podem exigir uma 
tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação da presente secção.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 92
 
Artigo 113.  o 
1. Em derrogação do n.  o 10 do artigo 110.  o , o certificado de 
circulação de mercadorias EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) ►
C6 Não tiver sido emitido ◄ no momento da exportação devido 
a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; 
b) Se apresentar às autoridades competentes prova suficiente de que foi 
emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de 
circulação de mercadorias EUR.1  a posteriori  depois de terem 
verificado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente e que não foi emitido aquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1, em conformidade com o disposto na presente secção. 
3. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, emitidos  a 
posteriori  devem conter uma das seguintes menções: 
— «EXPEDIDO  A POSTERIORI », 
— «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», — «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», — «ΕΚΔΟΘΕΝ  ΕΚ ΤΩΝ  ΥΣΤΕΡΩΝ », 
— «ISSUED RETROSPECTIVELY», — «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», — «RILASCIATO A POSTERIORI», — «AFGEGEVEN A POSTERIORI», — «EMITIDO  A POSTERIORI », 
— «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», 
— «UTFÄRDAT I EFTERHAND»,  
▼
A2 
— «VYSTAVENO DODATE ČNĚ», 
— «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT», 
— «IZSNIEGTS RETROSPEKT ĪVI», 
— «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS», — «KIADVA VISSZAMEN ŐLEGES HATÁLLYAL», 
— «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT», 
— «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE», — «IZDANO NAKNADNO»,  
▼
M26  
— «VYHOTOVENÉ DODATO ČNE»,  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 93
 
— «ИЗДАДЕН  ВПОСЛЕДСТВИЕ », 
— «ELIBERAT ULTERIOR»,  
▼M45  
— «IZDANO NAKNADNO».  
▼M18  
4. A menção referida no n.  o 3 deve ser inscrita na casa «Observ ­
ações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.  
Artigo 114.  o 
1. Em caso de  ►C6 furto ou roubo, extravio ou destruição ◄ de 
um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode requerer, às autoridades competentes que o emitiram, uma segunda via estabelecida com base nos documentos de exportação na sua posse. 
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes 
menções: 
— «DUPLICADO», 
— «DUPLIKAT», 
— «DUPLIKAT», 
— «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ », 
— «DUPLICATE», 
— «DUPLICATA», 
— «DUPLICATO», 
— «DUPLICAAT», 
— «SEGUNDA VIA», — «KAKSOISKAPPALE», 
— «DUPLIKAT»,  
▼
A2 
— «DUPLIKÁT», 
— «DUPLIKAAT», 
— «DUBLIK ĀTS», 
— «DUBLIKATAS», 
— «MÁSODLAT», — «DUPLIKAT», 
— «DUPLIKAT», 
— «DVOJNIK», 
— «DUPLIKÁT»,
 ▼M30  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 94
 
— «ДУБЛИКАТ », 
— «DUPLICAT»,  
▼M45  
— «DUPLIKAT».  
▼M18  
3. A menção referida no n.  o 2 deve ser inscrita na casa «Observ ­
ações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado 
de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
 
Artigo 115.  o 
Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma 
estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
 
b) DECLARAÇÃO NA FACTURA  
Artigo 116.  o 
1. A declaração na factura pode ser efectuada: 
a) Por um exportador comunitário autorizado, na acepção do 
artigo 117.  o ; ou 
b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que 
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros e sob reserva de que a assistência prevista no n.
 o 1 do artigo 110.  o se aplique igualmente 
a este procedimento. 
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em 
causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de um  ►
M21  país ou território beneficiário ◄, se preencherem os 
outros requisitos da presente secção. 
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apre ­
sentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou de outra autoridade central competente do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente secção. 
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este 
dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo 22, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manu ­
scrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.  ▼
M30  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 95
 
5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do 
exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo 117.
 o podem ser dispensados de assinar essas declarações, 
desde que se comprometam por escrito perante as autoridades adua ­
neiras a assumir inteira reponsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada. 
6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.
 o 1, a util­
ização de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições específicas: 
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa; 
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no 
país de exportação, de um controlo relativamente à definição da noção de produto originário, o exportador pode referir esse controlo na declaração na factura. 
As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento 
eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneira 
ou postal.
 
Artigo 117.  o 
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer 
exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que  ►C6 a 
efectuar envios frequentes de produtos originários da Comunidade, na acepção do disposto no n.
 o 2 do artigo 98.  o , a efectue declarações na 
factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os export ­
adores que para o efeito pretendam ser autorizados devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos da presente secção. ◄ 
2. As autoridades aduaneiras podem  ►
C6 fazer depender ◄ a 
concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. 
3. As autoridades aduaneiras  ►
C6 atribuirão ◄ ao exportador 
autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura. 
4. As autoridades aduaneiras  ►
C6 controlarão a utilização da ◄ 
autorização pelo exportador autorizado. 
5. ►C6 As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em 
qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado 
deixar de oferecer as garantias referidas no n.  o 1, não preencher as 
condições referidas no n.  o 2 ou utilizar a autorização indevidamente. ◄ 
Artigo 118.  o 
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de 
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 96
 
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país 
de importação após o prazo de apresentação referido no n.  o 1 pode ser 
aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 98.
 o , quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias 
excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as 
autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo. 
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades 
aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias: 
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com 
um valor comercial significativo; 
b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as 
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou na Comunidade; 
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomen ­
clatura Combinada; 
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, 
destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira da Comunidade. 
Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas 
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em caso algum, exceder três meses.
 
Artigo 119.  o 
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a 
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 98.
 o , sem que seja necessária a apresentação 
de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração na factura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da decla ­
ração. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações 
que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros 
no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 97
 
Artigo 120.  o 
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da 
prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica  ipso facto  que se considere a prova de origem 
nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados 
numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações 
prestadas no referido documento.
 
S u b s e c ç ã o 3  
Métodos de cooperação administrativa  
Artigo 121.  o 
1. Os  ►M21  países ou territórios beneficiários ◄ comunicarão à 
Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das  ►
C6 autoridades 
centrais ◄ responsáveis pelo controlo dos certificados de circulação de 
mercadorias EUR.1 e das declarações na factura. Os referidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos  ►
M21  países ou territórios beneficiários ◄. Estas 
informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operações 
de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa 
permitirão que o importador ou o seu representante autorizado consulte os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número. 
2. A Comissão comunicaráaos  ►
M21  países ou territórios benefi ­
ciários ◄ os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1.
 
Artigo 122.  o 
1. O controlo  a posteriori  dos certificados de circulação de 
mercadorias EUR.1 e das declarações na factura efectuar-se-á por amos ­
tragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou as autoridades centrais competentes dos  ►
M21  países 
ou territórios beneficiários ◄ tenham dúvidas fundamentadas quanto à 
autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 98
 
2. Para efeitos do n.  o 1, as autoridades competentes do 
Estado-Membro ou do  ►M21  país ou território beneficiário ◄ de 
importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades competentes do  ►
M21  país ou território beneficiário ◄ ou do 
Estado-Membro de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao 
pedido de controlo  a posteriori  devem ser enviados todos os docu ­
mentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas. 
Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro decidirem suspender a 
concessão das preferências pautais referidas no artigo 98.
 o até serem 
conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 
3. Quando um pedido de controlo  a posteriori  tiver sido feito nos 
termos do disposto no n.
 o 1, esse controlo será efectuado e os seus 
resultados comunicados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou às autoridades centrais competentes do  ►
M21  país 
ou território beneficiário ◄ no prazo de seis meses. Os resultados 
devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do  ►
M21  país ou território beneficiário ◄ 
ou da Comunidade. 
4. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta 
no prazo de seis meses fixado no n.  o 3, ou se a resposta não contiver 
informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comuni ­
cação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautais preferenciais, salvo se se tratar de circunstâncias excep ­
cionais. 
5. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações 
disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está a ser violado,o  ►
M21  país ou território beneficiário ◄ de exportação, por 
sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os 
inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais 
inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A Comunidade pode participar nesses inquéritos. 
6. Para efeitos do controlo  a posteriori  dos certificados de circulação 
de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como, eventual ­
mente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades centrais competentes do  ►
M21  país ou território beneficiário ◄ ou pelas 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 99
 
S u b s e c ç ã o 4  
Ceuta e Melilha  
Artigo 123.  o 
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange 
Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» 
não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha. 
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão  mutatis mutandis  
para determinar se os produtos podem ser considerados originários do  
►M21  país ou território beneficiário ◄ de exportação importados em 
Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e 
controlo  a posteriori  dos certificados de circulação de mercadorias 
EUR.1 aplicam-se  mutatis mutandis  aos produtos originários de Ceuta 
e de Melilha. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela 
aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.  
▼B 
T'ITULO V  
VALOR ADUANEIRO  
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais  
Artigo 141.  o 
1. Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 28.  o a 36.  o do 
código e do disposto no presente título, os Estados-membros terão em conta as disposições constantes do anexo 23. 
O disposto na primeira coluna do anexo 23 deve ser aplicado de acordo 
com a nota interpretativa correspondente que figura na segunda coluna. 
2. Se, na determinação do valor aduaneiro, for necessário fazer 
referência aos princípios de contabilidade geralmente aceites, 
aplicar-se-á o disposto no anexo 24.
 
Artigo 142.  o 
1. Na acepção do presente título, entende-se por: 
a) «Acordo»: o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais de 1973 a 1979 e previsto no n.
 o 1, primeiro travessão, do artigo 31.  o do código;  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 100
 
b) «Mercadorias produzidas»: as mercadorias cultivadas, fabricadas ou 
extraídas; 
c) «Mercadorias idênticas»: as mercadorias produzidas no mesmo país 
que sejam as mesmas sob todos os aspectos, incluíndo as caracter ­
ísticas físicas, a qualidade e o prestígio comercial. As diferenças menores do aspecto não obstam a que sejam consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição; 
d) «Mercadorias similares»: as mercadorias produzidas no mesmo país 
que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentem caracter ­
ísticas semelhantes e sejam compostas por matérias semelhantes, o 
que lhes permite preencher as mesmas funções e serem objecto de troca entre si no comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prestígio comercial e a existência de uma marca industrial ou comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares; 
e) «Mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie»: 
mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de produção específico ou por um sector 
específico de um ramo de produção, e incluindo as mercadorias 
idênticas ou similares. 
2. As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» 
não se aplicam às mercadorias que incorporem ou contenham, consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de concepção, ou planos e esboços, relativamente aos quais não tenha sido feito qualquer ajustamento por aplicação do n.
 o 1, alínea b), subalínea iv), do 
artigo 32.  o do código, pelo facto de estes trabalhos terem sido 
executados na Comunidade.  
Artigo 143.  o 
1. ►M15  Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo 3 do 
título II do código e das disposições do presente título, as pessoas 
serão consideradas coligadas nos seguintes casos: ◄ 
a) Se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da 
empresa da outra e reciprocamente; 
b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; 
c) Se uma for o empregador da outra; 
d) Se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 
5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; 
e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; 
f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma 
terceira pessoa; 
g) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira 
pessoa; 
h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são 
consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: 
— cônjuge, 
— ascendentes e descendentes n.
 o 1. o grau da linha recta.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 101
 
— irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), 
— ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta,  
▼C14 
— tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas,  
▼B 
— sogros e genro ou nora, 
— cunhados e cunhadas. 
2. Para efeitos do presente título, as pessoas que estão associadas em 
negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, só serão consideradas coligadas se satisfizerem um dos critérios enunciados no n.
 o 1. 
Artigo 144.  o 
1. Ao determinar-se, por aplicação do disposto no artigo 29.  o do 
código, o valor aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido efectivamente pago no momento a considerar para determinação do valor aduaneiro, o preço a pagar para liquidação das contas no momento considerado será, regra geral, tomado como base para deter ­
minação do valor aduaneiro. 
2. A Comissão e os Estados-membros procederão a consultas no 
âmbito do comité no que respeita à aplicação do disposto no n.
 o 1. 
▼M21  
Artigo 145.  o 
1. Sempre que as mercadorias declaradas para introdução em livre 
prática constituírem parte de uma quantidade maior das referidas mercadorias, adquiridas no âmbito de uma única transacção, o preço pago ou a pagar, para efeitos do n.
 o 1 do artigo 29.  o do código, será um 
preço calculado proporcionalmente em função das quantidades 
declaradas em relação à quantidade total adquirida. 
Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efecti ­
vamente pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de danos anteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar. 
2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração 
pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na deter ­
minação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.
 o do código 
sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova suficiente de que: 
a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no 
artigo 67.
 o do código; 
b) O vendedor efectuara a alteração nos termos da obrigação contratual 
de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da introdução da livre prática;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 102
 
c) O carácter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em 
consideração. 
3. O preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alterado 
nos termos do n.  o 2, só pode ser considerado se a alteração tiver 
ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de introdução das mercadorias em livre prática.  
▼
B 
Artigo 146.  o 
Caso o preço efectivamente pago ou a pagar, referido no n.  o 1 do 
artigo 29.  o do código, incluir um montante que representa um encargo 
interno exigível no país de origem ou de exportação relativamente às mercadorias em causa, esse montante não será incluído no valor adua ­
neiro, desde que seja comprovado, a contento das autoridades adua ­
neiras respectivas, que as referidas mercadorias foram ou serão isentas do referido encargo em benefício do comprador.
 
Artigo 147.  o 
1. Para efeitos do artigo 29.  o do código, o facto de as mercadorias 
objecto de uma venda serem declaradas para introdução em livre prática deve ser considerado como indicação suficiente de que foram vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade.  
►
M6 Esta indicação só é válida, em caso de vendas sucessivas antes 
da avaliação, em relação à última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou em relação a uma venda efectuada no território aduaneiro da Comunidade antes da introdução em livre prática das mercadorias. 
Quando for declarado um preço relativo a uma venda que preceda a 
última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras prova bastante de que essa venda foi realizada tendo em vista a exportação com destino ao referido território. 
É aplicável o disposto nos artigos 178.
 o a 181.  o A. ◄ 
2. ►M6 __________  ◄ Em caso de utilização das mercadorias 
num país terceiro entre a venda e a introdução em livre prática, não é obrigatório o recurso ao valor transaccional. 
3. O comprador deve apenas satisfazer a condição de ser parte no 
contrato de venda.
 
Artigo 148.  o 
Se, por aplicação do n.  o 1, alínea b), do artigo 29.  o do código, se 
estabelecer que a venda ou o preço das mercadorias importadas estão subordinados a uma condição ou a uma prestação cujo valor pode ser determinado por referência às mercadorias a avaliar, esse valor deve ser considerado como pagamento indirecto do comprador ao vendedor de uma parte do preço pago ou a pagar, contanto que a condição ou a prestação em causa não se refira:  ▼
M21  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 103
 
a) Nem a uma actividade referida no n.  o 3, alínea b), do artigo 29.  o do 
código; 
b) Nem a um elemento que haja que acrescentar ao preço pago ou a 
pagar em aplicação do disposto no artigo 32.  o do código.  
Artigo 149.  o 
1. Para efeitos do n.  o 3, alínea b), do artigo 29.  o do código, a 
expressão «as actividades que se relacionam com a comercialização» designa todas as actividades ligadas à publicidade e à promoção da venda das mercadorias em causa, bem como todas as actividades ligadas às garantias a elas respeitantes. 
2. Tais actividades empreendidas pelo comprador devem ser 
consideradas como tendo-o sido por sua conta própria, mesmo se resultarem de uma obrigação contraída pelo comprador com base num acordo concluído com o vendedor.
 
Artigo 150.  o 
1. Para efeitos de aplicação do n.  o 2, alínea a), do artigo 30.  o do 
código (valor transaccional de mercadorias idênticas) o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensívelmente em quantidades idênticas às das mercadorias a avaliar. Caso não se verifiquem estas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças 
eventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, 
contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e exactos. 
2. Nos casos em que as despesas referidas no n.
 o 1, alínea e), do 
artigo 32.  o do código estiverem incluídas no valor transaccional, esse 
valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam existir entre as despesas relativas, por um lado, às mercadorias 
importadas e, por outro lado, às mercadorias idênticas consideradas 
resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte. 
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem 
dois ou vários valores transaccionais de mercadorias idênticas, deve tomar-se em consideração o valor transaccional mais baixo para deter ­
minação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. 
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em 
consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do n.
 o 1, 
qualquer valor transaccional de mercadorias idênticas produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar. 
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor 
transaccional de mercadorias importadas idênticas, o valor aduaneiro previamente determinado de acordo com o artigo 29.
 o do código, 
ajustado  ►C1 em conformidade com o n.  o 1 e ◄ com o n.  o 2 do 
presente artigo.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 104
 
Artigo 151.  o 
1. Para efeitos de aplicação do n.  o 2, alínea b), do artigo 30.  o do 
código (valor transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Caso não se verifiquem essas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias simi ­
lares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes quanti ­
dades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição 
do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados que 
demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e exactos. 
2. Nos casos em que as despesas referidas no n.
 o 1, alínea e), do 
artigo 32.  o do código estiverem incluídas no valor transaccional, esse 
valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam existir entre as despesas relativas, por outro lado, às mercadorias importadas e, por outro lado, às mercadorias similares consideradas resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte. 
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem 
dois ou mais valores transaccionais de mercadorias similares, deve-se tomar em consideração o valor transaccional mais baixo para deter ­
minação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. 
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em 
consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do n.
 o 1, 
qualquer valor transaccional de mercadorias similares produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar. 
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor 
transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiro previamente determinado de acordo com o artigo 29.
 o do código, 
ajustado  ►C1 em conformidade com o n.  o 1 e ◄ com o n.  o 2 do 
presente artigo.  
Artigo 152.  o 
1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou 
similares importadas, forem vendidas na Comunidade no seu estado inalterado, o valor aduaneiro das mercadorias importadas previsto no n.
 o 2, alínea c), do artigo 30.  o do código basear-se-á 
no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas a pessoas sem qualquer vínculo aos vendedores, no momento ou logo após o momento da importação das mercadorias a avaliar, com ressalva das deduções respeitantes aos elementos seguintes: 
i) Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens norm ­
almente praticadas para lucros e despesas gerais (incluíndo os custos directos ou indirectos da comercialização das mercadorias em causa) relativas às vendas, na Comunidade, de mercadorias importadas da mesma natureza ou espécie;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 105
 
ii) Despesas comuns de transporte e seguro, bem como 
despesas conexas incorridas na Comunidade; 
iii) Direitos de importação e demais imposições a pagar na 
Comunidade devido à importação ou à venda das mercadorias;  
▼
M27  
(a)a O valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis 
importadas à consignação pode ser determinado directamente em conformidade com a alínea c) do n.
 o 2 do artigo 30.  o do 
Código Aduaneiro. Para este efeito, o preço unitário será notificado pelos Estados-Membros à Comissão, que assegurará a sua divulgação através da TARIC, em conformidade com o artigo 6.
 o do Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 (  1 ). 
Os preços unitários serão calculados e notificados do seguinte 
modo: 
i) Após as deduções enumeradas na alínea a), será notificado à 
Comissão pelos Estados-Membros um preço unitário por 100 quilogramas de peso líquido para cada categoria de mercadorias. Os Estados-Membros podem fixar os montantes normais das despesas referidas na alínea a) ii), que devem ser comunicados à Comissão. 
ii) O preço unitário pode ser utilizado para determinar o valor 
aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, sempre com início numa sexta-feira. 
iii) O período de referência para determinar os preços unitários 
é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabe ­
lecidos novos preços unitários. 
iv) Os preços unitários serão notificados pelos 
Estados-Membros à Comissão, em euros, o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são divulgados pela Comissão. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efectuada no dia útil imediatamente anterior. Os preços unitários só são aplicáveis se a referida notificação for divulgada pela Comissão. 
As mercadorias abrangidas pelo primeiro parágrafo do presente 
número são enumeradas no anexo 26.  
▼
B 
b) No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias 
idênticas ou similares importadas, não serem vendidas no momento ou logo após o momento da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação do presente artigo, basear-se-á, salvo o disposto na alínea a) do n.
 o 1, no preço 
unitário a que as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas na Comunidade no seu estado inalterado, na data mais próxima que se segue à importação das mercadorias a avaliar, mas, em qualquer caso, n.
 os 90 dias seguintes a essa importação.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 106  
( 1 ) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
 2. No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas 
ou similares importadas, não serem vendidas na Comunidade no seu estado inalterado, o valor aduaneiro basear-se-á, a pedido do importador, no preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas, totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas, após operações de complemento de fabrico ou transformações posteriores, a pessoas estabelecidas na Comunidade sem qualquer vínculo aos vende ­
dores, tendo em conta o valor acrescentado pelas citadas operações e as 
deduções previstas na alínea a) do n.
 o 1. 
3. Para efeitos do presente artigo, o preço unitário correspondente às 
vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada é o preço a que é vendida a maior parte de unidades, aquando de vendas a pessoas não vinculadas no primeiro nível comercial que se segue à importação. 
4. Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forneça, 
directa ou indirectamente, sem despesas ou a custos reduzidos, um dos 
produtos ou serviços indicados no n.
 o 1, alínea b), do artigo 32.  o do 
código, para serem utilizadas aquando da produção e da venda para exportação de mercadorias importadas, não deve ser tida em conta para determinação do preço unitário para efeitos de aplicação do presente artigo. 
5. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.
 o 1, a «data mais 
próxima» é a data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade sufi ­
ciente para que possa ser estabelecido o preço unitário.
 
Artigo 153.  o 
1. Para efeitos de aplicação do n.  o 2, alínea d), do artigo 30.  o do 
código (valor calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a apresentar, para análise, documentos de contabilidade ou outros documentos para deter ­
minação de um valor calculado. Todavia, as informações comunicadas 
pelo produtor das mercadorias para efeitos de determinação do valor 
aduaneiro, por aplicação do presente artigo, podem ser verificadas num país terceiro pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro com o consentimento do produtor e desde que essas autoridades notifiquem com suficiente antecedência as autoridades do país em causa e que estas últimas não se oponham ao inquérito. 
2. O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico enunciadas 
no n.
 o 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 30.  o do código incluem o 
custo dos elementos indicados no n.  o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), 
do artigo 32.  o do código. 
Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas proporções, 
de qualquer produto ou serviço indicado no n.  o 1, alínea b), do artigo 32.  o do 
código, que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado na produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos enunciados no n.
 o 1, alínea b), subalínea IV), do artigo 32.  o do 
código, executados na Comunidade, só será incluído na medida em que esses trabalhos estiverem a cargo do produtor.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 107
 
3. Quando forem utilizadas informações distintas das fornecidas pelo 
produtor ou em seu nome para a determinação de um valor calculado, as autoridades aduaneiras informarão o declarante, se este tiver apresentado pedido, da fonte dessas informações, dos dados utilizados e dos cálculos efectuados com base nesses dados, salvo o disposto no artigo 15.
 o do 
código. 
4. As «despesas gerais» referidas no n.  o 2, alínea d), segundo 
travessão, do artigo 30.  o do código incluem os custos directos e indi ­
rectos da produção e da comercialização das mercadorias para exportação não incluídos no primeiro travessão da alínea d) do citado número.
 
Artigo 154.  o 
Quando os recipientes referidos no n.  o 1, alínea a), subalínea ii), do 
artigo 32.  o do código devem ser objecto de importações repetidas, o seu 
custo será, a pedido do declarante, repartido de modo adequado de acordo com os princípios de contabilidade por norma aceites.
 
Artigo 155.  o 
Para efeitos de aplicação do n.  o 1, alínea b), subalínea iv), do 
artigo 32.  o do código, os custos de investigação e de esboços 
preliminares de concepção (design) não serão incluídos no valor adua ­
neiro.  
Artigo 156.  o 
Quando o valor aduaneiro for determinado por aplicação de um método 
diferente do do valor transaccional, aplica-se mutatis mutandis o disposto na alínea c) do artigo 33.
 o do código.  
▼M8 
Artigo 156.  o -A 
1. As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido do interessado, 
permitir que: 
— em derrogação ao n.  o 2 do artigo 32.  o do Código, determinados 
elementos a incluir no preço efectivamente pago ou a pagar que não são quantificáveis no momento em que é constituída a dívida aduaneira, 
— em derrogação ao artigo 33.
 o do Código, determinados elementos 
que não podem ser incluídos no valor aduaneiro, quando os montantes referentes a tais elementos não estão indicados separ ­
adamente do preço efectivamente pago ou a pagar no momento em que é constituída a dívida aduaneira, 
sejam determinados com base em critérios adequados e específicos. 
Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado 
provisório nos termos do segundo travessão do artigo 254.
 o . 
2. A permissão só pode ser concedida se: 
a) A aplicação dos procedimentos previstos no artigo 259.  o acarretar em 
tais circunstâncias custos administrativos desproporcionados; 
b) O recurso à aplicação dos artigos 30.  o e 31  o do Código se afigurar 
inadequado em circunstâncias particulares;  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 108
 
c) Existirem motivos válidos para considerar que o montante dos 
direitos de importação cobrados durante o período coberto pela permissão não é inferior ao que seria cobrado se não existisse essa permissão; 
d) Não conduzir a distorções de concorrência.  
▼
B 
CAPÍTULO 2  
Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos 
direitos de licença  
Artigo 157.  o 
1. Para efeitos do disposto no n.  o 1, alínea c), do artigo 32.  o do 
código, entende-se por direitos de exploração (royalties) e direitos de licença, designadamente o pagamento pelo uso de direitos relativos: 
— ao fabrico da mercadoria importada (nomeadamente patentes, 
desenhos, modelos e conhecimentos ( know-how ) em matéria de 
fabrico), 
ou 
— à venda para exportação da mercadoria importada (nomeadamente 
marcas comerciais ou industriais, modelos registados), 
ou 
— à utilização ou à revenda da mercadoria importada (nomeadamente 
direitos de autor, processos de fabrico inseparavelmente incor ­
porados na mercadoria importada). 
2. Independentemente dos casos previstos no n.
 o 5 do artigo 32.  o do 
código, quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for deter ­
minado por aplicação do disposto no artigo 29.  o do código, os direitos 
de exploração (royalties) ou o direito de licença só serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar se o pagamento: 
— estiver relacionado com a mercadoria a avaliar 
e 
— constituir uma condição de venda dessa mercadoria.
 
Artigo 158.  o 
1. Quando a mercadoria importada constituir apenas um ingrediente 
ou um elemento constitutivo de mercadorias fabricadas na Comunidade, só pode ser efectuado um ajustamento do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, se os direitos de exploração ( royalties ) 
ou o direito de licença estiverem relacionados com essa mercadoria. 
2. A importação de mercadorias não reunidas ou que devam apenas 
ser sujeitas a uma operação menor antes da revenda, tal como uma diluição ou uma embalagem, não exclui que os direitos de exploração (royalties ) ou o direito de licença devam ser considerados como 
relativos às mercadorias importadas. 
3. Se os direitos de exploração ( royalties ) ou os direitos de licença se 
referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros ingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadorias após a sua importação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores à sua importação, só deve ser efectuada uma repartição adequada com base em dados objectivos e quantificáveis, de acordo com a nota interpretativa referente ao n.
 o 2 do artigo 32.  o do código referida no anexo 23.  ▼M8 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 109
 
Artigo 159.  o 
Os direitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença relativos ao 
direito de utilizar uma marca industrial ou comercial só devem ser acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada se: 
— os direitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença disserem 
respeito a mercadorias objecto de revenda no seu estado inalterado ou de uma operação menor após a importação, 
— essas mercadorias forem comercializadas sob a marca, aposta previa 
ou posteriormente à importação, em relação à qual são pagos os direitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença, 
e 
— o comprador não for livre de obter tais mercadorias junto de outros 
fornecedores não vinculados ao vendedor.
 
Artigo 160.  o 
Quando o comprador pagar direitos de exploração (royalties) ou um 
direito de licença a um terceiro, as condições referidas no n.  o 2 do 
artigo 161.  o só serão consideradas preenchidas, se o vendedor ou uma 
pessoa a este vinculada pedir ao comprador para efectuar esse paga ­
mento.  
Artigo 161.  o 
Quando o modo de cálculo do montante de direitos de exploração 
(royalties ) ou de um direito de licença se reportar ao preço da 
mercadoria importada, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que o pagamento desses direitos de exploração ( royalties ) ou desse direito de 
licença está relacionado com a mercadoria a avaliar. 
Todavia, quando o montante de direitos de exploração ( royalties ) ou de 
um direito de licença for calculado independentemente do preço da mercadoria importada, o pagamento desses direitos de exploração (royalties ) ou desse direito de licença pode estar relacionado com a 
mercadoria a avaliar.
 
Artigo 162.  o 
Para efeitos de aplicação do n.  o 1, alínea c), do artigo 32.  o do código, 
não é obrigatório tomar em consideração o país de residência do benefi ­
ciário do pagamento dos direitos de exploração ( royalties ) ou do direito 
de licença.  
CAPÍTULO 3  
Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade  
Artigo 163.  o 
1. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, alínea e), do artigo 32.  o e da 
alínea a), do artigo 33.  o do código, entende-se por local de entrada no 
território aduaneiro da Comunidade: 
a) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima, o porto de 
desembarque ou o porto de transbordo, desde que o transbordo tenha sido certificado pelas autoridades aduaneiras desse porto;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 110
 
b) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida, 
sem transbordo por via navegável, o primeiro porto - situado na embocadura ou a montante do rio ou do canal - onde a descarga das mercadorias pode ser efectuada, desde que seja provado junto das autoridades aduaneiras que o frete devido até ao porto de desembarque das mercadorias é superior ao devido até ao primeiro porto em causa; 
c) Quanto às mercadorias expedidas por via férrea, por via navegável 
ou por via rodoviária, o local da primeira estância aduaneira; 
d) Quanto às mercadorias expedidas por outras vias, o local de travessia 
da fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade.  
▼
M45  
2. O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para um destino noutra parte desse território através dos territórios da Bielor ­
rússia, da Rússia, da Suíça, da Bósnia e Herzegovina, da República Federativa da Jugoslávia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia é determinado por referência ao primeiro local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam transportadas diretamente através daqueles países, utilizando uma rota habitual nesses territórios até ao local de destino.  
▼
B 
3. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da Comunidade e transportadas por via marítima até ao local de destino numa outra parte do referido território, o valor aduaneiro é determinado tomando em consideração o primeiro local de entrada no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam objecto de um transporte directo por via normal em direcção ao local de destino.  
▼
M45  
4. Os n.  os 2 e 3 do presente artigo são igualmente aplicáveis quando 
as mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou tempor ­
ariamente imobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da Rússia, da Suíça, da Bósnia e Herzegovina, da República Federativa da Jugoslávia 
ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, por motivos rela ­
cionados exclusivamente com o respetivo transporte.  
▼
B 
5. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentos ultramarinos franceses para uma outra parte do território aduaneiro da Comunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar é o local previsto nos n.
 os 1 e 2, situado na parte do território aduaneiro da 
Comunidade de onde provêm essas mercadorias, desde que estas tenham aí sido objecto de descarga ou de transbordo certificado pelas 
autoridades aduaneiras. 
6. Quando não estiverem preenchidas as condições previstas nos n.
 os 2, 
3 e 5, o local de entrada a considerar é o local previsto no n.  o 1 e situado na 
parte do território aduaneiro da Comunidade para onde são destinadas as mercadorias.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 111
 
CAPÍTULO 4  
Disposições relativas às despesas de transporte  
Artigo 164.  o 
Para efeitos de aplicação do n.  o 1, alínea e), do artigo 32.  o e da alínea a), 
do artigo 33.  o do código: 
a) Quando as mercadorias forem expedidas pelo mesmo modo de 
transporte até a um ponto situado para além do local de entrada no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte serão repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade, salvo se for fornecida às autoridades aduaneiras a justificação das despesas que teriam sido suportadas, em virtude de uma tarifa obrigatória e geral, pelo transporte das mercadorias até ao local de entrada no território aduaneiro da Comunidade; 
b) Quando as mercadorias forem facturadas a um preço único franco 
destino que corresponde ao preço no local de entrada, as despesas referentes ao transporte na Comunidade não devem ser deduzidas desse preço. Todavia, tal dedução é autorizada se se justificar junto das autoridades aduaneiras que o preço franco fronteira seria inferior ao preço único franco destino; 
c) Quando o transporte for assegurado gratuitamente ou pelos meios do 
comprador, as despesas de transporte até ao local de entrada, calculadas segundo a tarifa normalmente praticada para os mesmos modos de transporte, serão incluídas no valor aduaneiro.
 
Artigo 165.  o 
1. As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as 
mercadorias transportadas por via postal devem ser incluídas na sua totalidade no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão das taxas postais suplementares eventualmente cobradas no país de importação. 
2. Todavia, essas taxas não ocasionam um ajustamento do valor 
declarado para avaliação de mercadorias objecto de remessas desprovidas de carácter comercial. 
3. Os n.
 os 1 e 2 não se aplicam às mercadorias expedidas pelos 
serviços expressos postais denominados «EMS-Datapost» (na 
Dinamarca EMS-Jetpost, na Alemanha, EMS-Kurierpostsendungen, na 
Itália, CAI-Post).  
Artigo 166.  o 
As despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro de 
mercadorias são determinadas de acordo com as regras e percentagens constantes do anexo 25.
 
▼M21  __________  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 112
 
CAPÍTULO 6  
Disposições relativas às taxas de câmbio  
Artigo 168.  o 
▼C2 
Para efeitos do disposto nos artigos 169.  o a 172.  o do presente capítulo,  
▼B 
a) A expressão «taxa estabelecida» designa: 
— a última taxa de câmbio de venda estabelecida nas transacções 
comerciais no(s) mercado(s) de câmbio mais representativo(s) do Estado-membro em causa, 
ou 
— qualquer outra taxa de câmbio deste modo estabelecida e 
designada por esse Estado-membro como sendo a taxa estabe ­
lecida, contanto que reflicta tanto quanto possível o valor corrente da moeda considerada nas transacções comerciais; 
b) O termo «publicado» significa levado ao conhecimento do público, 
de acordo com as modalidades fixadas pelo Estado-membro em causa; 
c) O termo «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada 
como meio de pagamento quer entre as autoridades monetárias quer no mercado internacional.
 
Artigo 169.  o 
1. Quando os elementos que servem para determinar o valor 
aduaneiro de uma mercadoria são expressos, no momento dessa deter ­
minação, numa moeda distinta da do Estado-membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar para determinação desse valor, expresso na moeda do Estado-membro em causa, é a taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês e publicada no mesmo dia ou no dia seguinte. 
2. A taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês deve 
aplicar-se durante todo o mês seguinte, salvo se for substituída por 
uma taxa estabelecida em aplicação do artigo 175.
 o 
3. Caso não seja estabelecida uma taxa de câmbio na penúltima 
quarta-feira referida no n.  o 1 ou, sendo estabelecida, não seja 
publicada no mesmo dia ou no dia seguinte, deve ser considerada como sendo a taxa estabelecida nessa quarta-feira a última taxa de câmbio estabelecida e publicada em relação a essa moeda no decurso dos catorze dias precedentes.
 
Artigo 170.  o 
Se não puder ser estabelecida uma taxa de câmbio em aplicação do 
disposto no artigo 169.  o , a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de 
aplicação do artigo 35.  o do código é designada pelo Estados-membros 
em causa e reflecte, tanto quanto possível, o valor corrente dessa moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda desse Estados-membros.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 113
 
Artigo 171.  o 
1. Quando uma taxa de câmbio estabelecida na última quarta-feira de 
um mês e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa estabelecida nos termos do artigo 169.
 o para entrar em 
vigor no mês seguinte, essa taxa substituirá esta última a partir da primeira quarta-feira desse mês como sendo a taxa a aplicar para efeitos do disposto no artigo 35.
 o do código. 
2. Nos casos em que, durante o período de aplicação referido no 
disposto no n.  o 1, uma taxa de câmbio estabelecida numa quarta-feira, 
e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa a aplicar nos termos do disposto no presente capítulo, essa taxa substituirá esta última taxa e entrará em vigor na quarta-feira seguinte como sendo a taxa a aplicar para efeitos do artigo 35.
 o do código. Essa 
taxa de substituição vigora até ao final do mês em curso, contanto que 
não haja qualquer substituição dessa taxa em virtude da primeira frase 
do presente número. 
3. Quando, num Estado-membro, não for estabelecida uma taxa de 
câmbio a uma quarta-feira ou se a taxa estabelecida não for publicada 
nesse dia ou no dia seguinte, a taxa estabelecida para efeitos de aplicação dos n.
 os 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recen ­
temente estabelecida e publicada antes dessa quarta-feira.  
Artigo 172.  o 
Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem 
um declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinados elementos da declaração de introdução em livre prática sob a forma de uma declaração periódica, essa autorização pode, a pedido do declarante, prever que seja considerada uma taxa única para a conversão, na moeda nacional do Estado-membro em causa, dos 
elementos utilizados para determinar o valor aduaneiro, expressos em 
determinada moeda. Nesse caso, entre as taxas verificadas nos termos do presente capítulo, é considerada a aplicável no primeiro dia do período abrangido pela declaração.
 
CAPÍTULO 7  
Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias 
perecíveis  
▼M27  __________  
▼B 
CAPÍTULO 8  
Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos  
Artigo 178.  o 
1. Quando for necessário determinar o valor aduaneiro para efeitos 
de aplicação dos artigos 28.  o a 36.  o do código, uma declaração dos 
elementos relativos ao valor aduaneiro (declaração de valor) será junta à declaração aduaneira emitida para as mercadorias importadas. A declaração de valor será emitida num formulário DV 1 conforme com o modelo que figura no anexo 28, acompanhada, se for caso disso, de um ou de vários formulários DV 1 A conformes com o modelo que figura no anexo 29.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 114
 
2. A declaração de valor prevista no n.  o 1 só é feita por uma pessoa 
estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos pertinentes. 
A alínea b), segundo travessão, do n.
 o 2 e o n.  o 3 do artio 64.  o do 
código são aplicáveis  mutatis mutandis . 
▼B 
3. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que a declaração seja emitida num formulário tal como especificado no n.
 o 1, quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder 
ser determinado por aplicação do disposto no artigo 29.  o do código. Em 
tal caso, a pessoa referida no n.  o 2 é obrigada a prestar - ou a mandar 
prestar - às autoridades aduaneiras em causa quaisquer outras informações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valor aduaneiro por aplicação de um outro artigo do citado código; tais informações serão prestadas na forma e nas condições exigidas pelas autoridades aduaneiras. 
4. A entrega numa estância aduaneira de uma declaração exigida nos 
termos do disposto no n.
 o 1 vincula e obriga a pessoa referida no n.  o 2, 
sem prejuízo da eventual aplicação de disposições de carácter repressivo, no que se refere: 
— à exactidão e integralidade dos elementos constantes da declaração, 
— à autenticidade dos documentos apresentados em apoio desses 
elementos, 
e 
— ao fornecimento de quaisquer informações ou documentos suple ­
mentares necessários para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. 
5. O presente artigo não se aplica às mercadorias cujo valor 
aduaneiro é determinado segundo o sistema de procedimentos simplificados estabelecido por força do disposto nos artigos 173.
 o a 
177.  o . 
Artigo 179.  o 
1. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir a declaração 
integral, ou parte desta, prevista no n.  o 1 do artigo 178.  o , salvo se ela for 
indispensável para a correcta percepção dos direitos de importação: 
a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder  
►M21  10 000 euros ◄, por remessa, desde que não se trate de 
remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário; 
ou 
b) Quando se tratar de importações desprovidas de carácter comercial; 
ou 
c) Quando a apresentação dos elementos em causa não for necessária 
para a aplicação da pauta aduaneira das Comunidades Europeias ou ainda quando não forem cobrados direitos aduaneiros previstos nessa pauta devido à aplicação de uma regulamentação aduaneira espe ­
cífica. 
2. O montante expresso em ecus na alínea a) do n.
 o 1 é convertido de 
acordo com o artigo 18.  o do código. As autoridades aduaneiras podem 
arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após a conversão.  ▼
M14  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 115
 
As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em 
moeda nacional do montante fixado em ecus se, aquando da adaptação anual prevista no artigo 18.
 o do código, a conversão desse montante 
conduzir, previamente ao arredondamento previsto no presente número, a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 % ou a uma diminuição desse contravalor. 
3. Quando se tratar de mercadorias objecto de uma corrente contínua 
de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, prov ­
enientes de um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador, as autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que os elementos referidos no n.
 o 1 do artigo 178.  o sejam fornecidos na íntegra em apoio 
de cada declaração aduaneira, se bem que os devam exigir sempre que haja uma alteração das circunstâncias e, pelo menos, uma vez de três em três anos. 
4. Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser 
retirada e exigida a apresentação de um DV 1 nos casos em que se detectar que não estava ou deixou de estar reunida uma das condições necessárias para justificar essa concessão.
 
Artigo 180.  o 
Em caso de utilização de sistemas informatizados ou quando as 
mercadorias em causa forem objecto de uma declaração global, periódica ou recapitulativa, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a apresentação dos elementos exigidos para determinação do valor aduaneiro possa variar na sua forma.
 
Artigo 181.  o 
1. A pessoa referida no n.  o 2 do artigo 178.  o deve apresentar às 
autoridades aduaneiras um exemplar da factura com base na qual é declarado o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito, esse exemplar será conservado pelas autoridades aduaneiras. 
2. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura 
relativa às mercadorias importadas estiver emitida em nome de uma pessoa estabelecida num Estados-membros diferente daquele em que é declarado o valor aduaneiro, o declarante deve apresentar às autoridades aduaneiras um segundo exemplar dessa factura. Um desses exemplares é 
conservado pelas autoridades aduaneiras; o outro, com o carimbo dessa 
estância e com o número de registo da declaração da referida estância aduaneira, será devolvido ao declarante com vista à sua transmissão à pessoa em cujo nome está emitida a factura. 
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que o disposto no n.
 o 2 se 
aplique quando a pessoa em cujo nome está emitida a factura estiver estabelecida no Estado-membro em que é declarado o valor aduaneiro.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 116
 
Artigo 181.  o -A 
1. As autoridades aduaneiras não deverão determinar necessariamente 
o valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando-se no método do valor transaccional, quando, de acordo com o procedimento descrito no n.
 o 2, baseadas em dúvidas fundadas, não estejam convencidas de 
que o valor declarado é o preço efectivamente pago ou a pagar definido no artigo 29.
 o do Código Aduaneiro. 
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como 
referido no n.  o 1, poderão solicitar informações complementares de 
acordo com o n.  o 4 do artigo 178.  o Se essas dúvidas persistirem, 
antes de tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as autoridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dos 
motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem-lhe uma 
oportunidade razoável para responder. A decisão final bem como os respectivos motivos serão comunicados ao interessado por escrito.  
▼
B 
TÍTULO VI  
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO  
▼M29  
CAPÍTULO 1  
Declaração sumária de entrada  
S e c ç ã o 1  
Âmbito 
▼M33  
Artigo 181.  o -B 
Para efeitos do presente capítulo e do anexo 30-A: 
Transportador: a pessoa que introduz as mercadorias no território 
aduaneiro da Comunidade ou que assume a responsabilidade pelo 
transporte das mercadorias para esse território, conforme referido no n.
 o 3 do artigo 36.  o -B do Código. Contudo, 
— no caso de transporte combinado, tal como referido no artigo 183.  o - 
B, entende-se por «transportador» a pessoa que vai operar o meio de transporte que, após ser introduzido no território aduaneiro da Comunidade, se moverá por si próprio como meio de transporte activo; 
— no caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de 
partilha ou contratação de embarcações, tal como referido no artigo 183.
 o -C, entende-se por «transportador» a pessoa que 
assinou um contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para o território aduaneiro da Comunidade.  
▼
M29  
Artigo 181.  o -C 
Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes 
mercadorias: 
a) Energia eléctrica;  ▼M5 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 117
 
b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta); 
c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico; 
d) Mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da 
União Postal Universal;  
▼M38  
e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira 
através de qualquer outro acto em conformidade com os artigos 
230.  o , 232.  o e 233.  o , excepto, se transportados ao abrigo de um 
contrato de transporte, o recheio da casa na acepção do n.  o 1, 
alínea d), do artigo 2.  o do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 do 
Conselho (  1 ), paletes, contentores e meios de transporte rodoviário, 
ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;  
▼M29  
f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;  
▼M38  
g) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira 
verbal, em conformidade com os artigos 225.  o , 227.  o e n.  o 1 do 
artigo 229.  o , excepto, se transportados ao abrigo de um contrato de 
transporte, o recheio da casa na acepção do n.  o 1, alínea d), do 
artigo 2.  o do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009, paletes, contentores 
e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e 
fluvial;  
▼M29  
h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; 
i) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no 
quadro da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;  
▼
M33  
j) Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem 
serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.
 o -B, e mercadorias em navios ou 
aeronaves que sejam transportadas entre portos ou aeroportos 
comunitários, sem escala intermédia em nenhum porto ou 
aeroporto situado fora do território aduaneiro da Comunidade;  
▼M29  
k) Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de 
Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de Abril de 1963 ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões espe ­
ciais;  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 118  
( 1 ) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
 l) Armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro da 
Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;  
▼
M38  
m) As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro da 
Comunidade directamente provenientes de plataformas de perfuração ou de produção ou de turbinas eólicas operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade: 
i) mercadorias que tenham sido incorporadas em tais plataformas 
ou turbinas eólicas, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão, 
ii) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar 
essas plataformas ou essas turbinas eólicas, 
iii) outras provisões utilizadas ou consumidas nessas plataformas ou 
turbinas eólicas, e de 
iv) desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas ou 
dessas turbinas eólicas;  
▼
M33  
n) Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 
22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar a análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico;
 
▼M38  
o) Mercadorias provenientes de territórios situados no território 
aduaneiro da Comunidade onde não sejam aplicáveis a Directiva 2006/112/CE do Conselho (
 1 ) nem a Directiva 2008/118/CE do 
Conselho (  2 ), bem como mercadorias provenientes da ilha de 
Helgoland, da República de São Marinho e do Estado da Cidade do Vaticano para o território aduaneiro da Comunidade.
 
▼M33  __________  
▼M29  
Artigo 181.  o -D 
Se um acordo internacional celebrado entre a Comunidade e um país 
terceiro previr o reconhecimento dos controlos de segurança realizados no país de exportação, são aplicáveis as condições estabelecidas nesse 
acordo.
 
__________  ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 119  
( 1 ) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. 
( 2 ) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.
 S e c ç ã o 2  
Entrega de uma declaração sumária de entrada  
Artigo 183.  o 
1. A declaração sumária de entrada é feita electronicamente. Deve 
conter os elementos previstos para essa declaração no anexo 30A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes deste último. 
A declaração sumária de entrada é assinada pela pessoa que a efectua. 
É aplicável,  mutatis mutandis , o n.
 o 1 do artigo 199.  o 
2. ►M33  As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de 
uma declaração sumária de entrada em suporte papel ou qualquer outro procedimento que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, apenas numa das seguintes circunstâncias: ◄ 
a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a 
funcionar; 
b) A aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária 
de entrada não está a funcionar.  
▼
M34  
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a declaração sumária de entrada em suporte papel deve ser apresentada utilizando-se o formulário do Documento de Segurança e Protecção, correspondente ao modelo que figura no anexo 45I. Se a remessa para a qual é apresentada uma declaração sumária de entrada consistir em mais de uma adição, o Documento de Segurança e Protecção é completado por uma lista de adições correspondente ao modelo que figura no anexo 45J. A lista de adições é parte integrante do Documento de Segurança e Protecção.
 
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, as 
autoridades aduaneiras podem permitir que o Documento de 
Segurança e Protecção seja substituído, ou completado, por documentos comerciais, desde que os documentos apresentados às autoridades adua ­
neiras contenham as informações previstas para as declarações sumárias de entrada no anexo 30A.  
▼
M29  
3. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o 
procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do n.
 o 2. 
4. O recurso a uma declaração sumária de entrada em papel ao 
abrigo do primeiro parágrafo da alínea b) do n.  o 2 está subordinado à 
aprovação das autoridades aduaneiras.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 120
 
A declaração sumária de entrada em papel é assinada pela pessoa que a 
efectua. 
5. As declarações sumárias de entrada são registadas pelas 
autoridades aduaneiras imediatamente após a sua recepção.  
▼M33  
6. As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada do seu registo. Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no n.
 o 4 do artigo 36.  o -B do Código, as autoridades aduaneiras 
notificam igualmente o transportador desse registo, desde que o trans ­
portador esteja ligado ao sistema aduaneiro. 
7. Se uma declaração sumária de entrada for apresentada por uma 
pessoa referida no n.  o 4 do artigo 36.  o -B do Código, as autoridades 
aduaneiras podem assumir, salvo se existir prova em contrário, que o transportador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a apresentação foi feita com o seu conhecimento. 
8. As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que 
apresentou alterações à declaração sumária de entrada do registo dessas alterações. Se as alterações à declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa referida no n.
 o 4 do artigo 36.  o -B 
do Código, as autoridades aduaneiras notificam igualmente o trans ­
portador, se o transportador tiver solicitado às autoridades aduaneiras o envio dessas notificações e estiver ligado ao sistema aduaneiro. 
9. Se, após um período de 200 dias a contar da data de apresentação 
de uma declaração sumária de entrada, a chegada do meio de transporte não tiver sido notificada à alfândega em conformidade com o artigo 184.
 o -G ou as mercadorias não tiverem sido apresentadas à 
alfândega em conformidade com o artigo 186.  o , a declaração sumária 
de entrada é considerada como não tendo sido apresentada.  
▼M29  
Artigo 183.  o -A 
1. Os dados fornecidos no âmbito de um regime de trânsito podem 
ser utilizados como declaração sumária de entrada se as seguintes condições forem preenchidas: 
a) As mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da 
Comunidade ao abrigo de um regime de trânsito; 
b) Os dados relativos ao trânsito são trocados através de tecnologias da 
informação e de redes informáticas; 
c) Os dados compreendem todos os elementos exigidos para uma 
declaração sumária de entrada. 
2. Sob condição de os dados relativos ao trânsito que contêm os 
elementos requeridos serem enviados no prazo aplicável fixado no artigo 184.
 o -A, considera-se que foram cumpridas as exigências 
previstas no artigo 183.  o , mesmo quando as mercadorias tiverem sido 
sujeitas ao regime de trânsito num território situado fora do território aduaneiro da Comunidade.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 121
 
Artigo 183.  o -B 
No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo 
que entra no território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a entrada no território aduaneiro da Comunidade, circulará pelos seus próprios meios como meio de transporte activo, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada cabe ao operador deste outro meio de transporte. 
O prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada 
corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 184.
 o -A. 
▼M29  
Artigo 183.  o -C 
No caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de 
partilha ou contratação de embarcações, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada incumbe à pessoa que assumiu um contrato, e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo, para o efectivo transporte das mercadorias na embarcação ou aeronave objecto do acordo.  
▼
M33  
Artigo 183.  o -D 
1. Se um meio de transporte activo que entra no território aduaneiro 
da Comunidade começar por chegar a uma estância aduaneira situada num Estado-Membro que não tenha sido declarado na declaração sumária de entrada, o operador deste meio de transporte, ou o seu representante, deve informar a estância aduaneira de entrada declarada por meio de uma mensagem de «pedido de desvio». Esta mensagem deve conter os elementos previstos no anexo 30-A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes nesse anexo. O presente número não se aplica nos casos referidos no artigo 183.
 o -A. 
2. A estância aduaneira de entrada declarada notifica imediatamente a 
estância aduaneira de entrada real do desvio e dos resultados da análise de risco de segurança e protecção.
 
▼B 
Artigo 184.  o 
1. Enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, a 
pessoa referida  ►M29  nos n.  os 1 e 2 do artigo 183.  o ◄ deve, sempre 
que as autoridades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias que foram objecto da declaração sumária e que não tenham sido descarregadas do meio de transporte em que se encontram. 
2. Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na 
posse das mercadorias para assegurar a sua deslocação ou armazenagem, torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação de exibir inte ­
gralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das autoridades aduaneiras.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 122
 
S e c ç ã o 3  
Prazos  
Artigo 184.  o -A 
1. No caso do tráfego marítimo, a declaração sumária de entrada é 
apresentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos: 
a) Para a carga contentorizada, distinta daquela a que se aplicam as 
alíneas c) ou d), pelo menos 24 horas antes do carregamento no porto de partida;  
▼
M33  
b) Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as 
alíneas c) ou d), pelo menos quatro horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade.  
▼
M29  
c) Para os movimentos entre a Gronelândia, as Ilhas Faroé, Ceuta, 
Melilha, a Noruega, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do 
mar do Norte, do mar Negro, do Mediterrâneo ou de todos os 
portos de Marrocos e o território aduaneiro da Comunidade com excepção dos departamentos ultramarinos franceses, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, pelo menos 2 horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade; 
d) Para os movimentos distintos dos contemplados na alínea c), entre 
um território situado fora do território aduaneiro da Comunidade e os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, pelo menos 2 horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade. 
2. No caso do tráfego aéreo, a declaração sumária de entrada é apre ­
sentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos: 
a) Para os voos de curta distância, pelo menos no momento da 
descolagem efectiva da aeronave; 
b) Para os voos de longo curso, pelo menos 4 horas antes da chegada 
ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da Comunidade. 
Para efeitos do presente número, entende-se por «voo de curta 
distância» o voo cuja duração é inferior a 4 horas entre o último aeroporto de partida num país terceiro e a chegada ao primeiro aeroporto comunitário. Todos os restantes voos são considerados voos de longo curso. 
3. No caso do tráfego ferroviário e por vias navegáveis interiores, a 
declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada pelo menos 2 horas antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 123
 
4. No caso do tráfego rodoviário, a declaração sumária de entrada é 
apresentada estância aduaneira de entrada pelo menos 1 hora antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade. 
5. Se a declaração sumária de entrada não for apresentada por meios 
informáticos, o prazo fixado no n.
 o 1, alíneas c) e d), no n.  o 2, alínea a), 
e nos n.  os 3 e 4 é de pelo menos 4 horas. 
6. Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver 
temporariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos previstos nos n.
 os 1 a 4.  
Artigo 184.  o -B 
Os prazos referidos nos n.  os 1 a 4 do artigo 184.  o -A não se aplicam nos 
casos seguintes: 
a) Quando os acordos internacionais concluídos entre a Comunidade e 
outros países prevêem o reconhecimento dos controlos de segurança nos termos referidos no artigo 181.
 o -D; 
b) Quando os acordos internacionais concluídos entre a Comunidade e 
outros países exigem o intercâmbio dos dados das declarações em 
prazos diferentes dos fixados nos n.  os 1 a 4 do artigo 184.  o -A; 
c) Em caso de força maior.  
Artigo 184.  o -C 
Quando se constatar que mercadorias apresentadas à alfândega, para as 
quais é exigida a apresentação de uma declaração sumária de entrada, 
não estão cobertas por uma tal declaração, a pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, ou assumiu a responsabilidade pelo seu transporte, apresenta imediatamente uma declaração sumária de entrada. 
O facto de um operador económico apresentar uma declaração sumária 
de entrada após o decurso dos prazos fixados no artigo 184.
 o -A não 
obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.  
S e c ç ã o 4  
Análise de risco  
Artigo 184.  o -D 
1. A estância aduaneira de entrada, após ter recebido as informações 
contidas na declaração sumária de entrada, procede a uma análise de risco apropriada, principalmente para fins de segurança e protecção, 
antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da 
Comunidade. Se a declaração sumária de entrada tiver sido apresentada numa estância diferente da estância aduaneira de entrada e os dados correspondentes tiverem sido transmitidos em conformidade com o n.
 o 2 
do artigo 36.  o -A e o n.  o 1, segundo parágrafo, do artigo 36.  o -C do 
Código, as autoridades da estância aduaneira de entrada podem aceitar os resultados da análise de risco efectuada por essa outra estância aduaneira ou tê-los em consideração quando efectuarem a sua própria análise de risco.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 124
 
2. As autoridades aduaneiras concluem a análise de risco antes da 
chegada das mercadorias, desde que seja respeitado o prazo aplicável, fixado no artigo 184.
 o -A. 
Todavia, no caso de mercadorias às quais se aplique o n.  o 1, alínea a), 
do artigo 184.  o -A, as autoridades aduaneiras concluem a análise de risco 
no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada.  
►M33  Se a análise de risco fornecer às autoridades aduaneiras motivos 
razoáveis para considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade constitui, para a segurança e a protecção da Comunidade, uma ameaça de natureza tão grave que exija uma intervenção imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada e, se não for a mesma, o transportador, desde que este esteja ligado ao sistema adua ­
neiro, de que as mercadorias não devem ser carregadas. ◄ A 
notificação deve ser efectuada no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada.  
▼
M33  
3. Quando são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade 
mercadorias sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada em conformidade com  ►
M38  as alíneas c) a i) e l) a o) do 
artigo 181.  o -C ◄, a análise de risco é efectuada no momento da apre ­
sentação das mercadorias, quando disponível, com base na declaração sumária para depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias.  
▼
M29  
4. As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um 
destino aduaneiro, logo que a análise de risco tenha sido concluída e os resultados permitam essa sujeição.
 
Artigo 184.  o -E 
Se uma embarcação ou aeronave fizer escala em vários portos ou aero ­
portos no território aduaneiro da Comunidade, sem escala intermédia em 
nenhum porto ou aeroporto situado fora deste território, é apresentada uma declaração sumária de entrada no primeiro porto ou aeroporto comunitário, para todas as mercadorias transportadas. As autoridades aduaneiras desse primeiro porto ou aeroporto de entrada efectuam a análise de risco para efeitos de segurança e protecção em relação a todas as mercadorias transportadas. Pode ser efectuada uma análise de risco complementar no porto ou aeroporto em que as mercadorias são descarregadas.  
▼
M33  
Se for identificado um risco, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada toma medidas de proibição no caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de natureza tão grave que exijam uma intervenção imediata e, em qualquer caso, transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos subsequente. 
Nos portos ou aeroportos subsequentes situados no território aduaneiro 
da Comunidade, aplica-se o artigo 186.
 o às mercadorias apresentadas à 
alfândega nesse porto ou aeroporto.  
__________  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 125
 
S e c ç ã o 5  
Notificação de chegada  
Artigo 184.  o -G 
O operador do meio de transporte activo que entra no território 
aduaneiro da Comunidade, ou o seu representante, deve notificar as autoridades aduaneiras da primeira estância aduaneira de entrada da chegada do meio de transporte. Esta notificação de chegada deve conter os elementos necessários para a identificação das declarações 
sumárias de entrada apresentadas relativas a todas as mercadorias trans ­
portadas nesse meio de transporte. Quando possível, devem ser util ­
izados os métodos de notificação de chegada disponíveis.
 
▼M29  
CAPÍTULO 2  
Depósito Temporário  
▼B 
Artigo 185.  o 
1. Sempre que os locais referidos no n.  o 1 do artigo 51.  o do código 
tenham sido definitivamente autorizados a receber mercadorias em depósito temporário, são designados «armazéns de depósito tempor ­
ário». 
2. A fim de assegurar a aplicação da regulamentação aduaneira e 
quando a gestão do armazém de depósito temporário não esteja a seu cargo, as autoridades aduaneiras podem exigir: 
a) Que os armazéns de depósito temporário sejam fechados com duas 
chaves, ficando uma dessas chaves na posse das referidas 
autoridades aduaneiras; 
b) Que a pessoa que explora o armazém de depósito temporário 
mantenha uma contabilidade de existências que permita acompanhar os movimentos de mercadorias.  
▼
M33  
Artigo 186.  o 
1. As mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega devem 
estar cobertas por uma declaração sumária para depósito temporário, conforme especificado pelas autoridades aduaneiras. 
A declaração sumária para depósito temporário deve ser entregue pela, 
ou por conta da, pessoa que apresenta as mercadorias o mais tardar no momento da apresentação. Se a declaração sumária para depósito temporário for entregue por uma pessoa que não o operador do armazém de depósito temporário, as autoridades aduaneiras notificam o operador da declaração, desde que o mesmo esteja indicado na declaração sumária para depósito temporário e ligado ao sistema adua ­
neiro.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 126
 
2. A declaração sumária para depósito temporário pode assumir uma 
das seguintes formas, conforme prescrito pelas autoridades aduaneiras: 
a) uma referência a qualquer declaração sumária de entrada para as 
mercadorias em causa, complementada com os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário; 
b) uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma 
referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa; 
c) um manifesto ou outro documento de transporte, desde que contenha 
os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa. 
3. Não é exigida uma referência a qualquer declaração sumária de 
entrada se as mercadorias já tiverem estado em depósito temporário ou tiverem sido sujeitas a um destino aduaneiro e não tiverem saído do território aduaneiro da Comunidade. 
4. Podem ser utilizados sistemas de inventário comerciais, portuários 
ou de transporte, desde que sejam aprovados pelas autoridades adua ­
neiras. 
5. A declaração sumária para depósito temporário pode ser apre ­
sentada com, ou conter, a notificação de chegada referida no artigo 184.
 o -G. 
6. Para efeitos do artigo 49.  o do Código, considera-se que a 
declaração sumária para depósito temporário foi apresentada na data de apresentação das mercadorias. 
7. A declaração sumária para depósito temporário é conservada pelas 
autoridades aduaneiras para efeitos de verificação de que as mercadorias às quais se refere são sujeitas a um destino aduaneiro. 
8. Não é exigida declaração sumária para depósito temporário se, o 
mais tardar no momento da sua apresentação à alfândega: 
a) as mercadorias forem declaradas para um regime aduaneiro ou de 
outro modo sujeitas a um destino aduaneiro, ou 
b) for comprovado que as mercadorias têm estatuto comunitário em 
conformidade com os artigos 314.
 o -B a 336.  o . 
9. Quando for apresentada na estância aduaneira de entrada uma 
declaração aduaneira como declaração sumária de entrada, em confor ­
midade com o artigo 36.  o -C do Código, as autoridades aduaneiras 
aceitam a declaração imediatamente após a apresentação das mercadorias e estas serão directamente sujeitas ao regime declarado, no respeito das condições estabelecidas para esse regime.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 127
 
10. Para efeitos dos n.  os 1 a 9, quando mercadorias não comunitárias, 
expedidas da estância aduaneira de partida ao abrigo de um regime de trânsito, são apresentadas à alfândega numa estância de destino situada no território aduaneiro da Comunidade, considera-se que a declaração de trânsito destinada às autoridades aduaneiras da estância de destino constitui a declaração sumária de entrada para depósito temporário.  
▼
B 
Artigo 187.  o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 56.  o do código e das disposições 
aplicáveis em matéria de venda na alfândega, são obrigadas a dar seguimento às medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras nos termos do n.
 o 1 do artigo 53.  o do código e a suportar as respectivas 
despesas, a pessoa que efectua a declaração sumária ou, quando esta declaração ainda não tiver sido entregue, as pessoas referidas no  
►
M29  n. o 3 do artigo 36.  o -B ◄ do código.  
▼M29  
Artigo 187.  o -A 
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o exame das 
mercadorias referido no artigo 42.  o do Código à pessoa habilitada, ao 
abrigo da regulamentação aduaneira, a atribuir às mercadorias um 
destino aduaneiro, a seu pedido verbal. As autoridades aduaneiras 
podem, todavia, decidir, atendendo às circunstâncias, que é necessário um pedido escrito. 
2. As autoridades aduaneiras só podem autorizar a recolha de 
amostras mediante pedido escrito da pessoa referida no n.
 o 1. 
3. O pedido escrito pode ser apresentado em suporte papel ou elec ­
tronicamente. O pedido é assinado ou autenticado pelo interessado e apresentado às autoridades aduaneiras competentes. Deve incluir os seguintes dados: 
a) Nome e endereço do requerente; 
b) Localização das mercadorias; 
c) Referência a um dos seguintes elementos: 
i) Declaração sumária de entrada; 
ii) Regime aduaneiro precedente; 
iii) Meio de transporte; 
d) Todos os outros elementos necessários à identificação das 
mercadorias. 
4. As autoridades aduaneiras comunicam a sua decisão ao inter ­
essado. Se o pedido se referir à recolha de amostras, as autoridades aduaneiras indicam a quantidade de mercadorias que deve ser recolhida para amostras. 
5. O exame das mercadorias e a recolha de amostras são efectuados 
sob a fiscalização das autoridades aduaneiras, que determinam os procedimentos a seguir.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 128
 
O interessado suporta todos os riscos e custos relativos ao exame, à 
recolha de amostras e à análise das mercadorias. 
6. As amostras recolhidas são sujeitas a formalidades para lhes ser 
atribuído um destino aduaneiro. Quando da análise dessas amostras resultar a sua inutilização ou a sua perda irremediável, considera-se que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira. 
Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes do exame é 
atribuído um dos destinos aduaneiros previstos para as mercadorias 
não comunitárias.
 
▼M1 __________  
▼M29  
CAPÍTULO 3  
Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via 
marítima ou aérea  
▼B 
S e c ç ã o 1  
Disposição geral 
▼M33  
Artigo 189.  o 
As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade por 
via marítima ou aérea que permaneçam a bordo do mesmo meio de transporte, sem transbordo, apenas são apresentadas à alfândega em 
conformidade com o artigo 40.
 o do Código no porto ou aeroporto 
comunitário onde sejam descarregadas ou transbordadas.  
▼M38  
Contudo, não têm de ser apresentadas às autoridades aduaneiras as 
mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade que, no decurso da viagem, sejam descarregadas e recarregadas no mesmo 
meio de transporte, a fim de permitir a descarga ou carga de outras 
mercadorias.
 
▼B 
S e c ç ã o 2  
Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no 
tráfego de viajantes  
Artigo 190.  o 
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, entende-se por: 
a) Aeroporto comunitário : qualquer aeroporto situado no território 
aduaneiro da Comunidade; 
b) Aeroporto comunitário de carácter internacional : qualquer aeroporto 
comunitário que, após autorização emitida pelas autoridades compet ­
entes, esteja habilitado a efectuar o tráfego aéreo com países terceiros;  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 129
 
c) Voo intracomunitário : a deslocação de uma aeronave, sem escala, 
entre dois aeroportos comunitários que não se inicie nem termine num aeroporto não comunitário; 
d) Porto comunitário : qualquer porto marítimo situado no território 
aduaneiro da Comunidade; 
e) Travessia marítima intracomunitária : a deslocação entre dois portos 
comunitários, sem escala, de um navio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados; 
f) Barcos de recreio : os barcos privados destinados a viagens cujo 
itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores; 
g) Aeronaves de turismo ou negócios : as aeronaves privadas destinadas 
a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores; 
h) Bagagens : todos os objectos transportados, pela pessoa durante a sua 
viagem, independentemente da forma que assume esse transporte.
 
Artigo 191.  o 
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, no que respeita 
ao transporte aéreo, as bagagens são consideradas: 
— de porão, quando, tendo sido registadas no aeroporto de partida, não 
forem acessíveis à pessoa durante o voo nem, eventualmente, aquando da escala referida nos n.
 os 1 e 2 do artigo 192.  o e nos 
n. os 1 e 2 do artigo 194.  o do presente capítulo, 
— de mão, quando a pessoa as transportar consigo na cabina da 
aeronave.  
Artigo 192.  o 
Qualquer controlo e formalidade aplicável: 
1) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que 
efectuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e que, após escala num aeroporto comunitário, prossiga o voo com destino a outro aeroporto comunitário será efectuado 
neste último aeroporto, desde que este seja um aeroporto comunitário 
de carácter internacional; nesse caso, as bagagens são submetidas às regulamentações aplicáveis às bagagens das pessoas provenientes de países terceiros quando a pessoa não puder fazer prova suficiente do carácter comunitário dos bens que transporta; 
2) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que 
efectuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto 
comunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto não comunitário será efectuado no aeroporto de partida, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; nesse caso, pode ser efectuado um controlo das bagagens de mão no aeroporto comunitário de escala, a fim de verificar se os bens contidos nas ditas bagagens satisfazem as condições inerentes à sua livre circulação na Comunidade;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 130
 
3) Às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo 
efectuado pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos com início, termo ou escala num porto não comunitário será efectuado no porto em que, conforme o caso, essas bagagens forem embarcadas ou desembarcadas.
 
Artigo 193.  o 
Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens das pessoas que 
utilizem: 
1) Barcos de recreio, será efectuado em qualquer porto comunitário, 
seja qual for a proveniência ou o destino desses barcos; 
2) Aeronaves de turismo ou de negócios, será efectuado: 
— no primeiro aeroporto de chegada que deve ser um aeroporto 
comunitário de carácter internacional, no tocante aos voos prov ­
enientes de aeroportos não comunitários, caso as aeronaves devam efectuar, após escala, um voo com destino a outro aeroporto comunitário, 
— no último aeroporto comunitário de carácter internacional, no que 
respeita aos voos provenientes de aeroportos comunitários, caso as aeronaves devam efectuar, após escala, um voo com destino a um aeroporto não comunitário.
 
Artigo 194.  o 
1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a 
bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e que sejam transbordadas, nesse aeroporto comunitário, para outra aeronave que efectue um voo intracomunitário: 
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão será 
efectuado no aeroporto de chegada do voo intracomunitário, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional, 
— qualquer controlo das bagagens de mão é efectuado no primeiro 
aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excepcional, só pode ser efectuado um controlo adicional dessas bagagens no aeroporto de chegada do voo intracomunitário, nos casos em que esse controlo adicional se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de porão, 
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode ser 
efectuado no primeiro aeroporto comunitário, nos casos em que esse 
controlo adicional se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de mão. 
2. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto comunitário 
numa aeronave que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário: 
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão será 
efectuado no aeroporto de partida do voo intracomunitário, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 131
 
— qualquer controlo das bagagens de mão será efectuado no último 
aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excepcional só pode ser efectuado um controlo prévio dessas bagagens no aeroporto de partida do voo intracomunitário, nos casos em que esse controlo se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de porão, 
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode ser 
efectuado no último aeroporto comunitário, nos casos em que esse controlo adicional se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de mão. 
3. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens que 
cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave de carreira ou charter proveniente de um aeroporto não comunitário e 
das quais haja transbordo, nesse aeroporto comunitário, para uma 
aeronave de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomuni ­
tário, será efectuado no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou  
charter . 
4. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens embarcadas 
num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo trans ­
bordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um aeroporto não comunitário será efectuado no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou  charter . 
5. Os Estados-membros podem proceder, no aeroporto comunitário 
de carácter internacional em que se efectue o transbordo das bagagens de porão, ao controlo das bagagens: 
— provenientes de um aeroporto não comunitário e das quais haja 
transbordo, num aeroporto comunitário de carácter internacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto de carácter inter ­
nacional, situado no mesmo território nacional, 
— embarcadas numa aeronave num aeroporto de carácter internacional 
com vista a serem objecto de transbordo, num outro aeroporto de carácter internacional situado no mesmo território nacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário.
 
Artigo 195.  o 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de asse ­
gurar: 
— que, à chegada das pessoas, não possa ser efectuada qualquer trans ­
ferência de bens, antes do controlo das bagagens de mão não 
referidas no artigo 1.  o do Regulamento (CEE) n.  o 3925/91 do 
Conselho (  1 ), 
— que, à partida das pessoas, não possa ser efectuada qualquer trans ­
ferência de bens, após o controlo das bagagens de mão não referidas no artigo 1.
 o do Regulamento (CEE) n.  o 3925/91 do Conselho,  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 132  
( 1 ) JO n.  o L 374 de 31.12.1991, p. 1.
 — que, à chegada das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a 
impedir qualquer transferência de bens, antes do controlo das bagagens de porão não referidas no artigo 1.
 o do 
Regulamento (CEE) n.  o 3925/91 do Conselho, 
— que, à partida das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a 
impedir qualquer transferência de bens, após o controlo das bagagens de porão não referidas no artigo 1.
 o do 
Regulamento (CEE) n.  o 3925/91 do Conselho.  
Artigo 196.  o 
As bagagens de porão registadas num aeroporto comunitário são iden ­
tificadas por uma etiqueta aposta nesse aeroporto. Figura no anexo 30 o modelo dessa etiqueta, bem como as respectivas características técnicas.
 
Artigo 197.  o 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos aeroportos 
que satisfazem a definição de «aeroporto comunitário de carácter inter ­
nacional», prevista na alínea b) do artigo 190.  o A Comissão publicará 
essa lista na série C do  Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 
TÍTULO VII  
DECLARAÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)  
CAPÍTULO 1  
Declaração aduaneira por escrito  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 198.  o 
1. Quando de uma declaração aduaneira constarem vários artigos, os 
elementos relativos a cada artigo serão considerados como constituindo 
uma declaração separada. 
2. Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os 
elementos constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto de um único código da Nomenclatura Combinada.
 
Artigo 199.  o 
▼M32  
1. Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, a 
entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante ou uma declaração de trânsito apresentada utilizando meios informáticos responsabilizam o declarante 
ou o seu representante nos termos das disposições em vigor, no que diz 
respeito: 
— à exactidão das indicações constantes da declaração,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 133
 
— à autenticidade dos documentos apresentados, bem como 
— à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das 
mercadorias em causa ao regime considerado. 
2. Quando o declarante utilizar sistemas informatizados para a edição 
das suas declarações aduaneiras, incluindo declarações de trânsito feitas em conformidade com o n.
 o 2, alínea b), do artigo 353.  o , as autoridades 
aduaneiras podem prever a substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica de identificação podendo eventualmente basear-se na utilização de códigos. Esta facilidade apenas é concedida se 
estiverem preenchidas as condições técnicas e administrativas fixadas 
pelas autoridades aduaneiras. 
As autoridades aduaneiras podem igualmente prever que as declarações, 
incluindo as declarações de trânsito feitas em conformidade com o n.
 o 2, 
alínea b), do artigo 353.  o , efectuadas através dos sistemas 
informatizados aduaneiros sejam directamente autenticadas por esses sistemas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.
 
▼M1 
3. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e 
segundo as modalidades por elas determinadas, que certos elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 sejam substituídos pela transmissão electrónica desses elementos para a estância aduaneira designada para o efeito, se for caso disso sob forma codificada.  
▼
B 
Artigo 200.  o 
Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser 
conservados pelas autoridades aduaneiras, salvo disposições em contrário ou caso possam ser utilizados pelo declarante para outras operações. Neste último caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para que os documentos em causa só possam ser utilizados posteriormente para a quantidade ou valor para que continuam válidos.  
▼
M29  
Artigo 201.  o 
1. A declaração aduaneira é apresentada numa das seguintes estâncias 
aduaneiras: 
a) Na estância aduaneira responsável no local em que as mercadorias 
foram ou devem ser apresentadas em conformidade com a regulam ­
entação aduaneira; 
b) Na estância aduaneira responsável pela fiscalização do local onde o 
exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são acon ­
dicionadas ou carregadas para o transporte de exportação, salvo nos casos previstos nos artigos 789.
 o , 790.  o , 791.  o e 794.  o ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 134
 
A declaração aduaneira pode ser apresentada logo que as mercadorias 
tenham sido apresentadas ou estejam à disposição das autoridades adua ­
neiras para controlo. 
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração seja 
apresentada antes de o declarante estar em condições de apresentar as mercadorias, ou colocá-las à disposição para controlo, na estância aduaneira onde foi apresentada a declaração aduaneira ou numa outra estância aduaneira ou local designado pelas autoridades aduaneiras. 
As autoridades aduaneiras podem fixar um prazo, a determinar de 
acordo com as circunstâncias, para apresentação ou colocação à 
disposição das mercadorias. Se as mercadorias não forem apresentadas ou colocadas à disposição dentro desse prazo, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada. 
A declaração aduaneira só pode ser aceite depois de as mercadorias a 
que se refere terem sido apresentadas às autoridades aduaneiras ou de lhes ter sido fornecida prova suficiente de que as mercadorias foram colocadas à sua disposição para controlo.  
▼
M32  
3. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração aduaneira seja apresentada numa estância aduaneira diferente daquela em que as mercadorias são ou serão apresentadas ou entregues para controlo, desde que seja respeitada uma das seguintes condições: 
a) As estâncias aduaneiras referidas na frase introdutória estejam 
situadas no mesmo Estado-Membro; 
b) As mercadorias devam ser sujeitas a um regime aduaneiro pelo 
titular da autorização única de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação.
 
▼B 
Artigo 202.  o 
1. A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve 
efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normal dessa 
estância. 
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido e a 
expensas do declarante, a entrega da declaração fora dos dias e horas de funcionamento normal. 
2. É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a 
entrega desta declaração aos funcionários da referida estância num outro local designado para o efeito, no âmbito de acordos concluídos entre as autoridades aduaneiras e o interessado.  
▼
M32  
3. A declaração de trânsito é entregue e as mercadorias são apre ­
sentadas na estância de partida durante os dias e horas de funcion ­
amento fixados pelas autoridades aduaneiras. 
A estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável 
principal, autorizar a apresentação das mercadorias noutro local.  
Artigo 203.  o 
1. A data de aceitação da declaração deve ser nela aposta.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 135
 
2. A declaração de trânsito comunitário é aceite e registada pela 
estância de partida no horário fixado pelas autoridades aduaneiras.  
▼B 
Artigo 204.  o 
As autoridades aduaneiras podem permitir ou exigir que as rectificações 
referidas no artigo 65.  o do código sejam efectuadas mediante a entrega 
de uma nova declaração destinada a substituir a declaração original. Neste caso, a data a considerar para a determinação dos direitos event ­
ualmente exigíveis e para aplicação das outras disposições que regem o regime aduaneiro em causa é a data de aceitação da declaração original.
 
S e c ç ã o 2  
Formulários a utilizar  
Artigo 205.  o 
1. O modelo oficial da declaração aduaneira, elaborada por escrito, 
no âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro ou para a sua reexportação em conformidade com o n.
 o 3 do artigo 182.  o do código é o documento administrativo único. 
2. Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formulários, 
desde que sejam previstos pelas disposições que regem o regime aduaneiro em causa. 
3. O disposto nos n.
 os 1 e 2 não obsta: 
— à dispensa de declaração escrita prevista nos artigos 225.  o a 
236.  o para a introdução em livre prática, a exportação ou para a 
importação temporária, 
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário 
referido no n.  o 1, no caso de aplicação das disposições especiais 
previstas nos artigos 237.  o e 238.  o para os objectos de correspon ­
dência postal e encomendas postais, 
— à utilização de formulários específicos para facilitar a declaração em 
casos especiais, sempre que as autoridades aduaneiras o autorizarem, 
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário 
referido no n.  o 1, no caso de acordos ou convénios concluídos ou 
a concluir entre as administrações de dois ou mais Estados-membros com o objectivo de uma maior simplificação das formalidades no todo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados-membros,  
▼
M32  
— à possibilidade de os interessados utilizarem listas de carga para o 
cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para as remessas que incluam várias espécies de mercadorias, quando se aplica o disposto no n.
 o 2 do artigo 353.  o e no artigo 441.  o , ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 136
 
— à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de 
acordo com as condições fixadas pelos Estados-Membros, event ­
ualmente em papel virgem, de declarações de exportação, importação e de trânsito, quando se aplica o disposto no n.
 o 2 do 
artigo 353.  o , bem como de documentos que certifiquem o carácter 
comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno,  
▼
B 
— à possibilidade de os Estados-membros, se recorrerem a um sistema 
informatizado de tratamento das declarações, preverem que a decla ­
ração, na acepção do n.  o 1, seja constituída pelo documento admin ­
istrativo único editado pelo referido sistema.  
▼M1 __________  
▼B 
5. Quando numa regulamentação comunitária é feita referência a uma 
declaração de exportação, de reexportação, de importação ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros não podem exigir qualquer outro documento administrativo para além dos que são: 
— criados expressamente por actos comunitários ou previstos em tais 
actos, 
— exigidos por força de convenções internacionais compatíveis com o 
Tratado, 
— requeridos aos operadores para os fazer beneficiar, a seu pedido, de 
uma vantagem ou de uma facilidade específica, 
— requeridos, no respeito das disposições do Tratado, para a execução 
de regulamentações específicas cuja aplicação não possa ser satisfeita pela simples utilização do documento referido no n.
 o 1. 
Artigo 206.  o 
Na medida do necessário, o formulário do documento administrativo 
único será igualmente utilizado, durante o período de transição previsto nos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois Estados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente ou que continuem a ser sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de Adesão. 
Para a aplicação do primeiro parágrafo, o exemplar 2 ou o exemplar 7, 
conforme o caso, dos formulários utilizados nas trocas com Espanha ou com Portugal ou entre estes dois Estados-membros é destruído.  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 137
 
O formulário poderá igualmente ser utilizado no âmbito das trocas de 
mercadorias comunitárias entre partes do território aduaneiro da Comunidade a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE do Conselho (
 1 ) e partes desse território a que não se aplique o disposto 
nesta directiva, ou no âmbito de trocas entre partes desse território onde essas disposições não se apliquem.
 
Artigo 207.  o 
Sem prejuízo do disposto no n.  o 3 do artigo 205.  o , as administrações 
aduaneiras dos Estados-membros podem, de um modo geral, não exigir, para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação ou de importação, a apresentação de certos exemplares do documento admin ­
istrativo único destinados às autoridades desse Estados-membros, desde 
que os dados em questão se encontrem disponíveis noutros suportes.
 
Artigo 208.  o 
1. O documento administrativo único deve ser apresentado em maços 
contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das 
formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve 
ser sujeita.  
▼M32  
2. Quando o regime de trânsito comunitário ou o regime comum de trânsito for precedido ou seguido de um outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um maço contendo o número de exemplares exigido para o cumprimento das formalidades relativas ao regime do trânsito, quando se aplica o disposto no n.
 o 2 do artigo 353.  o e ao regime 
aduaneiro precedente ou seguinte.  
▼B 
3. Os maços referidos nos n.  os 1 e 2 são extraídos: 
— quer dum conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo que 
figura no anexo 31, 
— quer, nomeadamente no caso de edição por um sistema 
informatizado de tratamento de declarações, a partir de dois conjuntos sucessivos de quatro exemplares, de acordo com o modelo que figura no anexo 32. 
4. Sem prejuízo do disposto no n.
 o 3 do artigo 205.  o , nos artigos 
222.  o a 224.  o e nos artigos 254.  o a 289.  o , os formulários das declarações 
podem ser completados, se necessário, por um ou mais formulários complementares apresentados em maços contendo o número de exemplares de declaração previstos para o cumprimento das formal ­
idades relativas ao regime aduaneiro a que as mercadorias devem ser sujeitas, aos quais podem ser juntos, se necessário, os exemplares previstos para o cumprimento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros precedentes ou seguintes. 
Estes maços são extraídos: 
— quer dum conjunto de oito exemplares, cujo modelo figura no 
anexo 33,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 138  
( 1 ) JO n.  o L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 — quer a partir de dois conjuntos de quatro exemplares, cujo modelo 
figura no anexo 34. 
Os formulários complementares fazem parte integrante do documento 
administrativo único a que se referem. 
5. Em derrogação do disposto no n.  o 4, as autoridades aduaneiras 
podem prever que não possam ser utilizados formulários comple ­
mentares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações que efectue a edição destas últimas.
 
Artigo 209.  o 
1. Nos casos de aplicação do n.  o 2 do artigo 208.  o cada interveniente 
apenas é responsável pelos dados relativos ao regime que solicitou como declarante, responsável principal ou representante de um deles. 
2. Para efeitos de aplicação do n.
 o 1, quando o declarante utilize um 
documento administrativo único emitido no decurso do regime aduaneiro precedente, é obrigado a, antes da entrega da sua declaração, verificar, em relação às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dos dados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em causa e ao regime solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for necessário. 
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detectada 
pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declaração em novos exemplares do documento administrativo 
único.
 
Artigo 210.  o 
Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários 
regimes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-se da concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações relativas aos diferentes regimes em causa.
 
Artigo 211.  o 
A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade 
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem cumpridas essas formalidades. 
Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de 
destino podem solicitar, ao declarante ou ao seu representante neste Estado-membro, a tradução da declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste. A tradução substitui as menções correspon ­
dentes na declaração em causa.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 139
 
Em derrogação ao parágrafo anterior, a declaração deve ser feita na 
língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino nos casos em que esta for feita em exemplares de declaração distintos dos que foram inicialmente apresentados na estância aduaneira do Estado-membro de partida.
 
Artigo 212.  o 
1. O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo 
com as instruções que constam do anexo 37 e, se for caso disso, tendo em conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias.  
▼
M29  
Quando uma declaração aduaneira for utilizada como declaração sumária de entrada, em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 36.  o -C 
do Código, a declaração aduaneira deve conter, para além dos dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de entrada previstos no anexo 30A.  
▼
B 
2. As autoridades aduaneiras assegurarão aos utentes todas as facilidades para disporem das instruções referidas no n.
 o 1. 
3. As administrações aduaneiras de cada Estados-membros 
completarão essas instruções, sempre que necessário.  
▼M24  
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a listados dados que exigem para cada um dos procedimentosprevistos no anexo 37. A Comissão publica a lista dessesdados.  
▼
B 
Artigo 213.  o 
Os códigos a utilizar para o preenchimento do formulário referido no 
n. o 1 do artigo 205.  o constam do anexo 38.  
▼M24  
Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para a segunda subcasa da casa n.
 o 37, para a 
casa n.  o 44 e para a primeira subcasa da casa n.  o 47. A Comissão 
publica a lista desses códigos.  
▼B 
Artigo 214.  o 
Nos casos em que a regulamentação exija cópias suplementares do 
formulário referido no n.  o 1 do artigo 205.  o , o declarante pode utilizar 
para esse efeito, e na medida do necessário, exemplares suplementares ou fotocópias do referido formulário. 
Esses exemplares suplementares ou fotocópias deverão ser assinados 
pelo declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados por estas nas mesmas condições que o documento administrativo único propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades adua ­
neiras, do mesmo modo que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 140
 
Artigo 215.  o 
1. O formulário referido no n.  o 1 do artigo 205.  o é impresso em papel 
colado para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa das faces não prejudiquem a legibilidade das indicações que figuram na outra e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento.  
▼
M32  
Este papel é de cor branca para todos os exemplares. No entanto, e em 
relação aos exemplares relativos ao trânsito comunitário em confor ­
midade com o n.  o 2 do artigo 353.  o , as casas n.  os 1 (no que se refere 
à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (no que se refere à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde. 
Os formulários devem ser impressos a tinta verde.  
▼
B 
2. As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo 
de polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada. 
3. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores de 
acordo com as disposições seguintes: 
a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos 
anexos 31 e 33: 
— os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma 
margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respec ­
tivamente, 
— os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma 
margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, 
respectivamente; 
b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos 
32 e 34, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam, do lado direito, uma margem contínua e, à direita desta, uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente. 
A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 milímetros. A 
margem descontínua é constituída por uma sucessão de quadrados de 3 milímetros de lado com um espaço de 3 milímetros entre cada um deles. 
4. No anexo 35 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados 
que constam dos formulários referidos nos anexos 31 e 33 devem aparecer por processo autocopiante. 
No anexo 36 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que 
constam dos formulários referidos nos anexos 32 e 34 devem aparecer por processo autocopiante. 
5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo 
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 141
 
6. As administrações aduaneiras dos Estados-membros podem exigir 
que os formulários contenham a indicação do nome endereço da tipo ­
grafia ou um sinal que permita a sua identificação. Podem ainda sujeitar a impressão dos formulários a uma aprovação técnica prévia.
 
S e c ç ã o 3  
Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado 
▼M24  
Artigo 216.  o 
A lista das casas susceptíveis de serem preenchidas para uma declaração 
de sujeição a um regime aduaneiro determinado em caso de utilização do documento administrativo único consta do anexo 37.  
▼
M29  
Quando uma declaração aduaneira é exigida para mercadorias destinadas a 
deixar o território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 182.
 o -B do Código, a declaração deve conter, para além dos 
dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de saída previstos no anexo 30A.
 
▼B 
Artigo 217.  o 
Os elementos necessários no caso de utilização de um dos formulários 
previstos no n.  o 2 do artigo 205.  o resultam do próprio formulário, 
devendo ser completados, se for caso disso, pelas disposições relativas ao regime aduaneiro em causa.
 
S e c ç ã o 4  
Documentos a juntar à declaração aduaneira  
Artigo 218.  o 
1. Os documentos a juntar à declaração aduaneira de introdução em 
livre prática são: 
a) A factura com base na qual o valor aduaneiro das mercadorias é 
declarado, tal como deve ser apresentada em aplicação do artigo 181
 o ; 
b) Quando exigível nos termos do artigo 178.  o a declaração dos 
elementos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias declaradas, feita de acordo com as condições indicadas no referido artigo; 
c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal prefer ­
encial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime de direito comum aplicável às mercadorias declaradas;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 142
 
d) Todos os outros documentos necessários à aplicação das disposições 
que regem a introdução em livre prática das mercadorias declaradas. 
2. As autoridades aduaneiras podem exigir, no acto da entrega da 
declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou, consoante o caso, os documentos referentes ao regime aduaneiro precedente. 
Podem também exigir, quando uma mesma mercadoria é apresentada 
em vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou de um documento equivalente que indique o conteúdo de cada um deles.  
▼
M7 
3. Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da tributação forfetária de direitos prevista no título II(D) das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias suscep ­
tíveis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os docu ­
mentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.
 o 1 podem não ser exigidos, 
salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessário para efeitos de aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.  
▼
B 
Artigo 219.  o 
▼M32  
1. As mercadorias que são objecto de declarações de trânsito são apresentadas em conjunto com o documento de transporte. 
A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento 
quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição. 
Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que as 
autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitarem no decurso do transporte.  
▼
B 
2. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente apli ­
cáveis, o documento aduaneiro de exportação/expedição ou de reex ­
portação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida juntamente com a declaração de trânsito a que se refere. 
3. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podem exigir a apre ­
sentação do documento relativo ao regime aduaneiro precedente.  
▼
M10  
Artigo 220.  o 
1. Sem prejuízo de outras disposições específicas, os documentos a 
juntar à declaração de sujeição a um regime aduaneiro económico são: 
a) No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro: 
— de tipo D, os documentos previstos no n.  o 1, alíneas a) e b), do 
artigo 218.  o , ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 143
 
— de outro tipo, com exclusão do tipo D, nenhum documento para 
além da declaração; 
b) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo: 
— sistema de draubaque, os documentos previstos no n.  o 1 do 
artigo 218.  o , 
— sistema suspensivo, os documentos previstos no n.  o 1, alíneas a) 
e b), do artigo 218.  o , 
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em 
causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do  
►M20  n. o 1 do artigo 508.  o ◄; 
c) No que se refere ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, 
os documentos previstos no n.  o 1, alíneas a) e b), do artigo 218.  o e, 
se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa  ►
M20  ou uma cópia do pedido de autorização, em aplicação 
do n.  o 1 do artigo 508.  o ◄; 
d) No que se refere ao regime de importação temporária: 
— com isenção parcial dos direitos de importação, os documentos 
previstos no n.  o 1 do artigo 218.  o , 
— com isenção total dos direitos de importação, os documentos 
previstos no n.  o 1, alíneas a) e b), do artigo 218.  o , 
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em 
causa  ►M20  ou uma cópia do pedido de autorização, em aplicação 
do n.  o 1 do artigo 508.  o ◄; 
e) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento passivo, os docu ­
mentos previstos no n.  o 1 do artigo 221.  o e, se for caso disso, a 
autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do  ►
M20  n. o 1 do 
artigo 508.  o ◄ 
2. O n.  o 2 do artigo 218.  o é aplicável às declarações de sujeição a 
qualquer regime aduaneiro económico. 
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização 
escrita para o regime em causa ou uma cópia do pedido de autorização, 
em vez de ser junta à declaração, seja mantida à sua disposição.  
▼B 
Artigo 221.  o 
1. Deve ser junto à declaração de exportação ou de reexportação 
qualquer documento necessário à correcta aplicação dos direitos de exportação e das disposições que regem a exportação ou a reexportação das mercadorias em causa.  ▼
M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 144
 
2. O n.  o 2 do artigo 218.  o é aplicável às declarações de exportação ou 
de reexportação.  
▼M1 
CAPÍTULO 2  
Declaração aduaneira por processo informático  
Artigo 222.  o 
1. Quando a declaração aduaneira é efectuada por processos 
informáticos, os elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 são substituídos pela transmissão à estância aduaneira designada para o efeito, tendo em vista o seu tratamento informático, de dados codificados ou processados sob qualquer outra forma determinada 
pelas autoridades aduaneiras e que correspondem aos elementos 
exigíveis para as declarações escritas. 
2. Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada 
entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades aduaneiras. 
A admissão de uma declaração aduaneira efectuada por EDI é 
comunicada ao declarante através de uma mensagem-resposta que inclua, pelo menos, o número de referência da mensagem recebida e/ou o número de registo da declaração aduaneira e a data de admissão. 
3. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, as 
autoridades aduaneiras determinarão as regras de aplicação das disposições previstas no artigo 247.
 o . 
4. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, a autorização 
de saída das mercadorias é notificada ao declarante através de uma mensagem que inclua, pelo menos, o número de registo da declaração e a data de autorização de saída. 
5. No caso de serem introduzidos elementos da declaração aduaneira 
nos sistemas informatizados aduaneiros, são aplicáveis  mutatis mutandis  
as disposições dos n.
 os 2, 3 e 4.  
Artigo 223.  o 
No caso de, para o cumprimento de outras formalidades, ser exigida a 
emissão de um exemplar da declaração aduaneira em suporte de papel o mesmo será emitido e visado, a pedido do interessado, pela estância aduaneira em causa ou em conformidade com o n.
 o 2, segundo pará ­
grafo, do artigo 199.  o . 
Artigo 224.  o 
As autoridades aduaneiras podem permitir que, de acordo com as 
condições e modalidades por elas determinadas, os documentos necessários para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro sejam estabelecidos e transmitidos por via electrónica.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 145
 
CAPÍTULO 3  
Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto  
S e c ç ã o 1  
Declarações verbais  
Artigo 225.  o 
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para introdução 
em livre prática: 
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial: 
— quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes, — quer destinadas a particulares, — quer, nos outros casos de importância económica negligenciável, 
quando as autoridades aduaneiras o autorizarem; 
b) As mercadorias com carácter comercial, quando simultaneamente: 
— o valor global das referidas mercadorias não exceder, por 
remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições comunitárias em vigor, 
— a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas simi ­
lares, 
e 
— as mercadorias não forem transportadas por empresas transport ­
adoras independentes enquanto parte de uma cadeia de freta ­
mentos mais vasta; 
c) As mercadorias referidas no artigo 229.
 o , quando se tratar de 
mercadorias que beneficiem de franquia na qualidade de mercadorias de retorno; 
d) As mercadorias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 230.
 o . 
Artigo 226.  o 
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para exportação: 
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial: 
— quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes, — quer expedidas por particulares; 
b) As mercadorias previstas na alínea b) do artigo 225.
 o ; 
c) As mercadorias previstas nas alíneas b) e c) do artigo 231.  o ; 
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen ­
ciável, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 146
 
Artigo 227.  o 
1. As autoridades aduaneiras podem prever que os artigos 225.  o e 
226.  o não sejam aplicados, quando a pessoa que procede ao desalfan ­
degamento agir por conta de outrem na qualidade de profissional do desalfandegamento. 
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à 
exactidão dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sido declarada a totalidade dos elementos, podem exigir uma declaração escrita.
 
Artigo 228.  o 
Quando as mercadorias objecto de uma declaração aduaneira verbal nos 
termos dos artigos 225.  o e 226.  o estiverem sujeitas a direitos de 
importação ou de exportação, as autoridades aduaneiras emitem ao inter ­
essado um recibo contra pagamento dos direitos devidos.  
▼M10  
Este recibo conterá, pelo menos, as seguintes informações: 
a) A designação das mercadorias; esta designação deve ser expressa de 
forma suficientemente precisa para permitir identificar as mercadorias; a designação pode ser completada eventualmente pela menção da posição pautal; 
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das 
mercadorias; 
c) A indicação pormenorizada das imposições cobradas; 
d) A data de emissão; 
e) A identificação da autoridade. 
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos 
recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.  
▼
B 
Artigo 229.  o 
1. Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para 
importação temporária, em conformidade com as condições estabe ­
lecidas no  ►M20  n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 497.  o ◄, as 
seguintes mercadorias: 
a) ►M20  — animais para a transumância, a pastagem ou a execução 
de trabalhos e para o transporte, assim como outras mercadorias, que preencham as condições fixadas na alínea a) do segundo parágrafo do artigo 567.
 o , 
— embalagens previstas na alínea a) do artigo 571.  o , desde que 
apresentem sinais indeléveis e não amovíveis de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade, ◄ ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 147
 
— materiais de produção e de reportagens de radiodifusão ou 
televisão, bem como os veículos especialmente adaptados para serem utilizados para efeitos de reportagens de radiodifusão ou televisão e respectivo equipamento, importados por organismos públicos ou privados, estabelecidos fora do território aduaneiro da Comunidade, reconhecidos pelas autoridades aduaneiras que emitem a autorização para o regime como podendo importar esses materiais e esses veículos, 
— os instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para 
prestarem assistência a doentes à espera de um órgão para trans ­
plante, em aplicação  ►
M20  do artigo 569.  o ◄; 
b) Mercadorias referidas no artigo 232.  o ; 
c) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem. 
2. As mercadorias referidas no n.  o 1 podem igualmente ser objecto 
de declaração aduaneira verbal para reexportação em apuramento do regime de importação temporária.
 
S e c ç ã o 2  
Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto  
Artigo 230.  o 
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são 
consideradas declaradas para introdução em livre prática pelo acto previsto no artigo 233.
 o : 
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial, contidas na 
bagagem pessoal dos viajantes e que beneficiem de franquia, quer nos termos do disposto no capítulo I, título XI do Regulamento (CEE) n.
 o 918/83 do Conselho (  1 ), quer na qualidade 
de mercadorias de retorno; 
b) As mercadorias que beneficiam das franquias referidas no capítulo I, 
títulos IX e X do Regulamento (CEE) n.  o 918/83 do Conselho; 
c) Os meios de transporte que beneficiam de franquia na qualidade de 
mercadorias de retorno; 
d) As mercadorias importadas no âmbito de um tráfego de importância 
económica negligenciável e dispensadas da obrigação de serem apre ­
sentadas numa estância aduaneira de acordo com o n.  o 4 do 
artigo 38.  o do código na condição de não serem passíveis de 
direitos de importação;  
▼M48  
e) Os instrumentos musicais portáteis importados por viajantes e que 
beneficiam de franquia na qualidade de mercadorias de retorno.  
▼B 
Artigo 231.  o 
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são 
consideradas como declaradas para exportação pelo acto previsto na alínea b) do artigo 233.
 o : 
a) As mercadorias não passíveis de direitos de exportação e desprovidas 
de carácter comercial contidas na bagagem dos viajantes;  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 148  
( 1 ) JO n.  o L 105 de 23.4.1983, p. 1.
 b) Os meios de transporte matriculados no território aduaneiro da 
Comunidade e destinados a serem reimportados; 
c) as mercadorias previstas no capítulo II do Regulamento (CEE) 
n. o 918/83 do Conselho; 
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen ­
ciável quando as autoridades aduaneiras o autorize;  
▼M48  
e) Os instrumentos musicais portáteis dos viajantes.  
▼B 
Artigo 232.  o 
▼M20  
1. Sempre que não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal, consideram-se declarados para importação temporária pelo acto previsto no artigo 233.
 o , nos termos do artigo 579.  o : 
a) Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins 
desportivos por viajantes, em conformidade com o artigo 563.  o ; 
b) Os meios de transporte referidos nos artigos 556.  o a 561.  o ; 
c) O material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, utilizado a 
bordo de um navio afectado ao tráfego internacional, em confor ­
midade com a alínea a) do artigo 564.  o ; 
▼M48  
d) Os instrumentos musicais portáteis a que se refere o artigo 569.  o , 
n. o 1-A. 
▼B 
2. Quando não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal, as 
mercadoriasreferidas no n.  o 1 serão consideradas como declaradas para 
reexportação em apuramento do regime de importação temporária pelo acto previsto no artigo 233.
 o . 
Artigo 233.  o 
►M6 1. ◄ Para efeitos de aplicação dos artigos 230.  o a 232.  o , o 
acto que é considerado como declaração aduaneira pode revestir-se das seguintes formas: 
a) No caso de condução das mercadorias a uma estância aduaneira ou a 
qualquer outro local designado ou aprovado nos termos do n.
 o 1, 
alínea a), do artigo 38.  o do código: 
— passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar» nas estâncias 
aduaneiras que dispõem de um duplo circuito de controlo, 
— passagem por uma estância aduaneira que não dispõe de um 
duplo circuito de controlo, sem efectuar qualquer declaração 
aduaneira espontânea, 
— aposição de um dístico de declaração aduaneira ou de um auto ­
colante «nada a declarar» no pára-brisas dos veículos automóveis de turismo, sempre que essa possibilidade esteja prevista nas disposições nacionais; 
b) Em caso de dispensa da obrigação de condução à alfândega, nos 
termos das disposições adoptadas em aplicação do n.
 o 4 do 
artigo 38.  o do código, e em caso de exportação nos termos do 
artigo 231.  o e de reexportação nos termos do n.  o 2 do artigo 232.  o : 
— o simples acto de travessia da fronteira do território aduaneiro da 
Comunidade.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 149
 
2. Quando, sob condição de estarem contidas na bagagem de um 
viajante, as mercadorias referidas na alínea a), do artigo 230.  o , na 
alínea a) do artigo 231.  o e no n.  o 1, alínea a) e n.  o 2 do 
artigo 232.  o forem transportadas por caminho-de-ferro, não acom ­
panhadas pelo viajante e declaradas na alfândega sem que este último esteja presente, pode ser utilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nas condições nele estipulados.  
▼
B 
Artigo 234.  o 
1. Sempre que estiverem preenchidas as condições previstas nos 
artigos 230.  o a 232.  o , as mercadorias em causa consideram-se como 
apresentadas à alfândega na acepção do artigo 63.  o do código, a 
declaração considera-se como aceite e a autorização de saída das mercadorias como dada no momento em que se realizar o acto referido no artigo 233.
 o . 
2. Caso um controlo revele que o acto referido no artigo 233.  o se 
realiza sem que as mercadorias introduzidas ou saídas preencham as condições previstas nos artigos 230.
 o a 232.  o , essas mercadorias são 
consideradas como tendo sido importadas ou exportadas irregularmente.  
S e c ç ã o 3  
Disposições comuns às secções 1 e 2  
Artigo 235.  o 
O disposto nos artigos 225.  o a 232.  o não se aplica às mercadorias em 
relação às quais seja requerida ou solicitada a concessão de restituições ou de outros montantes, ou cujo reembolso de direitos seja requerido ou solicitado, ou que estejam sujeitas a medidas de proibição ou de restrição ou a qualquer outra formalidade específica.
 
Artigo 236.  o 
Para efeitos de aplicação das secções 1 e 2, entende-se por «viajante»: 
A. Na importação: 
1) Qualquer pessoa que entre temporariamente no território 
aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua residência habitual, bem como 
2) Qualquer pessoa que regresse ao território aduaneiro da 
Comunidade onde tem a sua residência habitual após uma estada temporária no território de um país terceiro. 
B. Na exportação: 
1) Qualquer pessoa que saia temporariamente do território aduaneiro 
da Comunidade onde tem a sua residência habitual, bem como 
2) Qualquer pessoa que saia, após uma estada temporária, do 
território aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua resi ­
dência habitual.  ▼
M6 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 150
 
S e c ç ã o 4  
Tráfego postal  
Artigo 237.  o 
1. No âmbito do tráfego postal, consideram-se como declaradas à 
alfândega: 
A. Para introdução em livre prática: 
a) No momento da respectiva introdução no território aduaneiro da 
Comunidade, as seguintes mercadorias: 
— os postais e as cartas que contenham apenas mensagens 
pessoais, 
— os cecógramas, 
— os impressos não passíveis de direitos de importação, 
e 
— quaisquer objectos de correspondência postal e as 
encomendas postais dispensadas da obrigação de serem conduzidas à alfândega nos termos das disposições adoptadas em aplicação do n.
 o 4 do artigo 38.  o do código; 
b) No momento da sua apresentação à alfândega: 
— os objectos de correspondência postal e as encomendas 
postais distintas das referidas na alínea a), desde que sejam 
acompanhadas da declaração  ►M18  CN 22 ◄ e/ou  
►M18  CN 23 ◄. 
B. Para exportação: 
a) No momento da sua tomada a cargo pelas autoridades postais, os 
objectos de correspondência postal e as encomendas postais não passíveis de direitos de exportação; 
b) No momento da sua apresentação à alfândega, os objectos de 
correspondência postal e as encomendas postais passíveis de direitos de exportação, desde que sejam acompanhadas da declaração  ►
M18  CN 22 ◄ e/ou  ►M18  CN 23 ◄. 
2. Considera-se como declarante e, se for caso disso, como devedor, 
o destinatário nos casos referidos na letra A do n.  o 1 e o expedidor nos 
casos referidos na letra B. As autoridades aduaneiras podem prever que a administração postal seja considerada como declarante e, se for caso disso, como devedor. 
3. Para efeitos de aplicação do n.
 o 1, as mercadorias não passíveis de 
direitos consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção do 
artigo 63.  o do código, a declaração aduaneira considera-se como aceite e 
a autorização de saída como dada: 
a) Quando da importação, no momento da entrega da mercadoria ao 
destinatário; 
b) Quando da exportação, no momento da tomada a cargo da 
mercadoria pelas autoridades postais.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 151
 
4. Quando um objecto de correspondência postal ou uma encomenda 
postal, que não está dispensada da obrigação de ser conduzida à alfândega nos termos das disposições adoptadas em aplicação do n.
 o 4 do artigo 38.  o do código, for apresentada sem declaração  
►M18  CN 22 ◄ e/ou  ►M18  CN 23 ◄, ou quando essa declaração 
estiver incompleta, as autoridades aduaneiras determinarão a forma em que deve ser feita ou completada a declaração aduaneira.
 
Artigo 238.  o 
O artigo 237.  o não é aplicável: 
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas 
a fins comerciais e cujo valor global seja superior ao limiar esta ­
tístico previsto nas disposições comunitárias em vigor, podendo as autoridades aduaneiras prever limiares mais elevados, 
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas 
a fins comerciais que façam parte de uma série regular de operações similares, 
— quando for feita uma declaração aduaneira escrita, verbal ou por 
processos informáticos, 
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias referidas no 
artigo 235.
 o . 
TÍTULO VIII  
VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO DA 
ESTÂNCIA ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS PELA 
ESTÂNCIA ADUANEIRA  
Artigo 239.  o 
1. A verificação das mercadorias será efectuada nos locais e durante 
as horas previstas para o efeito. 
2. Contudo, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido do 
declarante, a verificação das mercadorias em locais ou horas diferentes dos referidos no n.
 o 1. 
As despesas daí resultantes são suportadas pelo declarante.  
Artigo 240.  o 
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder à 
verificação das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o seu representante. 
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua 
verificação apenas numa parte das mercadorias declaradas, indicam ao declarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem verificar, sem que aquele se possa opor a esta decisão.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 152
 
Artigo 241.  o 
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à 
verificação das mercadorias presta às autoridades aduaneiras a assistência necessária a fim de facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneiras não considerarem satisfatória a assistência fornecida, podem exigir ao declarante que designe uma pessoa apta a prestar-lhes a necessária assistência. 
2. Ouando o declarante se recusar a assistir à verificação das 
mercadorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistência considerada necessária pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe-ão um prazo para cumprir esta obrigação, salvo se considerarem poder renunciar a essa verificação. 
Se, findo o prazo fixado, o declarante não tiver dado cumprimento às 
determinações das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de aplicação da alínea a) do artigo 75.
 o do código, procedem oficiosamente 
à verificação das mercadorias, sob responsabilidade e a expensas do declarante, recorrendo, se necessário, aos serviços de um perito ou de qualquer outra pessoa designada de acordo com as disposições em vigor. 
3. As constatações que as autoridades aduaneiras efectuarem, 
aquando da verificação realizada nas condições referidas no n.
 o 2, têm 
a mesma validade que teriam se a verificação tivesse sido realizada na presença do declarante. 
4. Em substituição das medidas previstas nos n.
 os 2 e 3, as 
autoridades aduaneiras podem considerar sem efeito a declaração, desde que não exista qualquer dúvida de que a recusa do declarante em assistir à verificação das mercadorias ou em designar uma pessoa apta a prestar a assistência necessária não tenha como objectivo ou por 
efeito impedir a constatação de uma infracção às disposições que regem 
a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro considerado, ou eximir-se à aplicação do disposto no n.
 o 1 do artigo 66.  o ou do n.  o 2 
do artigo 80.  o do código.  
Artigo 242.  o 
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma 
extracção de amostras, informam desse facto o declarante ou o seu representante. 
2. As extracções são efectuadas pelas próprias autoridades adua ­
neiras. No entanto, estas podem exigir que as extracções sejam efec ­
tuadas, sob o seu controlo, pelo declarante ou por uma pessoa por ele designada. 
As extracções são efectuadas de acordo com os métodos previstos para 
o efeito nas disposições em vigor. 
3. As quantidades a extrair não devem exceder as necessárias para 
permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual contra-análise.
 
Artigo 243.  o 
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à 
extracção de amostras devem prestar às autoridades aduaneiras toda a assistência necessária para facilitar a operação.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 153
 
2. Sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de 
amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar às autoridades toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplica-se o disposto no n.
 o 1, segundo trecho, do artigo 241.  o e nos 
n. os 2, 3 e 4 do artigo 241.  o . 
▼B 
Artigo 244.  o 
Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma 
extracção de amostras, tendo em vista uma análise ou um controlo aprofundado, concedem a autorização de saída das mercadorias em causa, sem esperar pelos resultados desta análise ou deste controlo, caso não haja outras objecções e desde que, no caso de ser constituída ou poder vir a ser constituída uma dívida aduaneira, o montante de direitos correspondente tenha sido previamente liquidado e pago ou garantido.
 
Artigo 245.  o 
1. As quantidades extraídas a título de amostra pelas autoridades 
aduaneiras não são dedutíveis da quantidade declarada. 
2. Tratando-se de uma declaração de exportação ou de aperfei ­
çoamento passivo, sempre que as circunstâncias o permitam, o 
declarante é autorizado a substituir as quantidades de mercadorias extraídas a título de amostras por mercadorias idênticas, para completar a remessa.
 
Artigo 246.  o 
1. Salvo se forem inutilizadas pela análise ou controlo aprofundado, 
as amostras extraídas são restituídas ao declarante, a seu pedido e a expensas suas, desde que a sua conservação pelas autoridades adua ­
neiras se torne desnecessária, nomeadamente quando tenham sido esgotadas todas as possibilidades de recurso por parte do declarante contra a decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com fundamento nos resultados desta análise ou deste controlo aprofundado. 
2. As amostras cuja restituição não tenha sido solicitada pelo 
declarante podem ser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridades aduaneiras. Contudo, em alguns casos especiais, as autoridades aduaneiras podem exigir ao interessado que retire as amostras remanescentes.
 
Artigo 247.  o 
1. Quando as autoridades aduaneiras procedem à conferência da 
declaração e dos documentos juntos, ou à verificação das mercadorias, indicam, pelo menos no exemplar da declaração a elas destinado ou num documento junto, os elementos que foram objecto dessa conferência ou dessa verificação, bem como os resultados a que chegaram. Em caso de verificação parcial das mercadorias, são também indicadas as referências relativas ao lote examinado. 
Se for caso disso, as autoridades aduaneiras farão igualmente menção, 
na declaração, da ausência do declarante ou do seu representante.  ▼
M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 154
 
2. Se o resultado da conferência da declaração e dos documentos 
juntos ou da verificação das mercadorias não estiver de acordo com a declaração, as autoridades aduaneiras especificarão, pelo menos no exemplar da declaração que lhes é destinado ou num documento junto, os elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das mercadorias em causa e, se for caso disso, do cálculo das resti ­
tuições e demais montantes à exportação e para a aplicação das outras disposições que regem o regime aduaneiro ao qual se encontram sujeitas 
as mercadorias. 
3. Das constatações das autoridades aduaneiras deve constar, se for 
caso disso, os meios de identificação empregues. 
Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necessários para a 
identificação do funcionário interveniente. 
4. Quando as autoridades aduaneiras não procederem nem à 
conferência da declaração nem à verificação das mercadorias podem não apor qualquer menção na declaração ou no documento junto, referido no n.
 o 1. 
▼M32  
5. Para a aplicação do regime de trânsito comunitário, a estância de partida introduz os dados correspondentes no sistema informático em função dos resultados da conferência.  
▼
B 
Artigo 248.  o 
1. A concessão da autorização de saída implica a imediata liquidação 
dos direitos de importação calculados de acordo com os elementos constantes da declaração. Quando as autoridades aduaneiras considerarem que os controlos efectuados podem conduzir à deter ­
minação de um montante de direitos superior ao resultante dos elementos constantes da declaração, exigirão, além disso, a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montante resultante dos elementos da declaração e aquele em que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, o declarante tem a faculdade de, em substituição da garantia, pedir a liquidação imediata 
do montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo 
ficar sujeitas. 
2. Quando o montante de direitos de importação, determinado com 
base nos controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras, for diferente do resultante dos elementos da declaração, a concessão da autorização de saída das mercadorias implica a liquidação imediata do montante assim determinado. 
3. Quando as autoridades aduaneiras tiverem dúvidas quanto à apli ­
cabilidade de medidas de proibição ou de restrição e que esta dúvida só possa ser esclarecida após o resultado do controlo, as referidas mercadorias não podem ser objecto de autorização de saída.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 155
 
4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, as autoridades aduaneiras 
podem abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias objecto de um pedido de saque de um contingente pautal, quando apurarem aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, que o contingente em causa não se encontra numa situação crítica na acepção do artigo 308.
 o C. 
▼B 
Artigo 249.  o 
1. Cabe às autoridades aduaneiras estabelecerem a forma de 
concessão da autorização de saída tendo em conta o local onde se encontram as mercadorias e as modalidades especiais de fiscalização que exercem sobre as mesmas. 
2. Nos casos de declaração escrita, a autorização de saída e a 
respectiva data serão apostas na declaração ou, se for caso disso, num documento junto, sendo uma cópia destes entregue ao declarante.  
▼
M32  
3. Para a aplicação do regime de trânsito comunitário, se os 
resultados da conferência da declaração o permitirem, a estância de partida concede a autorização de saída das mercadorias e menciona a data de saída no sistema informático.  
▼
B 
Artigo 250.  o 
1. Quando a saída não puder ser dada por um dos motivos indicados 
na alínea a), segundo ou terceiro travessões, do artigo 75.  o do código, as 
autoridades aduaneiras fixarão ao declarante um prazo para regularizar a situação das mercadorias. 
2. Quando, nos casos previstos na alínea a), segundo travessão, do 
artigo 75.
 o do código, o declarante não tiver apresentado os documentos 
exigidos antes do termo do prazo previsto no n.  o 1, a declaração em 
causa será considerada sem efeito e anulada pelas autoridades adua ­
neiras. É aplicável o disposto no n.  o 3 do artigo 66.  o do código. 
3. Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do 
artigo 75.  o do código, e sem prejuízo da eventual aplicação do n.  o 1, 
primeiro parágrafo, do artigo 66.  o ou do artigo 180.  o do código, quando 
o declarante não tiver pago nem garantido o montante dos direitos devidos antes de decorrido o prazo referido no n.
 o 1, as autoridades 
aduaneiras podem dar início às formalidades preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso, proceder-se-á à venda se a situação não for entretanto regularizada, eventualmente por via coerciva, quando a legislação do Estado-membro em causa o permitir. As autoridades adua ­
neiras informarão deste facto o declarante. 
As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante, 
transferir as mercadorias em causa para locais especiais colocados sob a sua fiscalização.  ▼
M12  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 156
 
Artigo 251.  o 
Em derrogação do disposto no n.  o 2 do artigo 66.  o do código, a 
declaração pode ser anulada, após a concessão da autorização de saída, nas seguintes condições: 
1) Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente 
declaradas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento 
dos direitos de importação em vez de terem sido sujeitas a um outro regime aduaneiro, as autoridades aduaneiras anularão a declaração se o pedido for apresentado num prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração, desde que as mercadorias: 
— não tenham sido utilizadas em condições diferentes das previstas 
pelo regime aduaneiro ao qual elas deveriam ter sido sujeitas, 
— se destinassem, no momento em que foram declaradas, a ser 
sujeitas a um outro regime aduaneiro relativamente ao qual preenchiam todas as condições requeridas, 
e 
— sejam imediatamente declaradas para o regime aduaneiro a que, 
de facto, se destinavam. 
A declaração de sujeição das mercadorias a este último regime 
aduaneiro produz efeitos a partir da data de aceitação da declaração anulada. 
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades 
aduaneiras podem autorizar que o referido prazo seja excedido.  
▼
M1 
1a. Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente 
declaradas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dos direitos de importação em vez de uma outra mercadoria, as autoridades aduaneiras anularão a declaração, se o pedido for apre ­
sentado num prazo de três meses a contar da data de admissão da declaração desde que: 
— as mercadorias inicialmente declaradas: 
i) Não tenham sido utilizadas de uma forma diferente da que 
fora autorizada na sua situação anterior; e 
ii) Tenham sido sujeitas à sua situação anterior, 
e que — as mercadorias que deveriam realmente ter sido declaradas para 
o regime aduaneiro inicialmente previsto: 
i) No momento da apresentação da declaração inicial, poderiam 
ter sido apresentadas na mesma estância aduaneira; e 
ii) Tenham sido declaradas para o regime aduaneiro que estava 
inicialmente previsto. 
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades 
aduaneiras podem permitir que o referido prazo seja excedido;
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 157
 
1b. No caso de mercadorias recusadas ao abrigo de um contrato de 
venda por correspondência, as autoridades aduaneiras anulam a declaração de introdução em livre prática, desde que o respectivo pedido seja apresentado no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração, sob condição de as mercadorias em questão terem sido exportadas para o endereço do fornecedor original ou para outro endereço indicado por este último;
 
▼M20  
1c. No caso de ser concedida uma autorização com efeitos retroactivos 
em conformidade com: 
— o artigo 294.  o , para introdução em livre prática de mercadorias 
que beneficiam de um tratamento pautal favorável ou de um direito de importação reduzido ou nulo em função do seu destino especial, ou 
— o artigo 508.
 o para um regime aduaneiro económico.  
▼B 
2) Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para exportação ou 
para o regime de aperfeiçoamento passivo, a declaração será anulada, desde que: 
a) Tratando-se de mercadorias que estão sujeitas a direitos de 
exportação ou que foram objecto de um pedido de reembolso de direitos de importação, de restituições ou demais montantes à 
exportação ou de outra medida específica prevista para a 
exportação, 
— o declarante apresente, na estância aduaneira de exportação, a 
prova de que as mercadorias não deixaram o território aduaneiro da Comunidade, 
— o declarante apresente de novo, à referida estância aduaneira, 
todos os exemplares da declaração, bem como todos os outros documentos que lhe tenham sido entregues após a aceitação da declaração, 
— o declarante, se for caso disso, faça prova na referida estância 
aduaneira de que as restituições ou demais montantes concedidos por força da declaração de exportação das mercadorias em causa foram reembolsados ou que foram tomadas as medidas necessárias pelos serviços competentes para que não sejam pagos, 
— o declarante, se for caso disso, e em conformidade com as 
disposições em vigor, satisfaça as outras obrigações que possam ser impostas pela estância aduaneira de exportação 
para regularizar a situação dessas mercadorias. 
A anulação da declaração implicará, se for caso disso, a anulação 
das imputações efectuadas no ou nos certificados de exportação ou de prefixação que tenham sido apresentados com a decla ­
ração. 
Quando a saída do território aduaneiro da Comunidade das 
mercadorias declaradas para exportação deva ser efectuada num prazo determinado, o incumprimento desse prazo determinará a anulação da respectiva declaração;  ▼
M12  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 158
 
b) Tratando-se de outras mercadorias, a estância aduaneira de 
exportação seja informada, em conformidade com o n.  o 1 do 
artigo 792.  o -A, ou considere, em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 796.  o -E, que as mercadorias declaradas não deixaram o 
território aduaneiro da Comunidade.  
▼B 
3) Sempre que a reexportação de mercadorias exija a entrega de uma 
declaração, o disposto no ponto 2 aplica-se  mutatis mutandis . 
4) Quando mercadorias comunitárias tenham sido sujeitas ao regime de 
entreposto aduaneiro, na acepção do n.  o 1, alínea b), do 
artigo 98.  o do código, a anulação da declaração de sujeição ao 
regime pode ser solicitada e autorizada desde que tenham sido 
respeitadas as medidas previstas na regulamentação específica para 
os casos de não respeito do destino previsto. 
Se, no fim do prazo previsto para a sujeição ao regime de entreposto 
aduaneiro das mercadorias acima referidas, estas não tenham sido objecto de um pedido para lhes atribuir um dos destinos previstos na regulamentação específica em causa, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas previstas por essa regulamentação.  
▼
M1 
Artigo 252.  o 
A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias comuni ­
tárias em conformidade com a alínea b) do artigo 75.  o do código, 
efectuar-se-á de acordo com os procedimentos em vigor no Estados-membros.  
▼
B 
TÍTULO IX  
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS  
▼M1 
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais  
▼M32  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais 
▼B 
Artigo 253.  o 
1. O procedimento da declaração incompleta permite às autoridades 
aduaneiras aceitar, em casos devidamente justificados, uma declaração em que não figurem todos os elementos necessários ou à qual não sejam juntos todos os documentos necessários para o regime aduaneiro em causa. 
2. O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao 
regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação de uma declaração simplificada, com a posterior apresentação de uma declaração complementar, podendo revestir-se, conforme o caso, de um carácter global, periódico ou recapitulativo.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 159
 
3. O procedimento de domiciliação permite a sujeição ao regime 
aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.  
▼
M32  
4. Qualquer pessoa pode apresentar um pedido de autorização de 
declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, para utilizar em seu nome próprio ou na qualidade de representante, sempre que existam registos e procedimentos adequados que permitam 
à autoridade aduaneira emissora identificar as pessoas representadas e 
efectuar os devidos controlos aduaneiros. 
Sem prejuízo do artigo 64.
 o do Código, o pedido pode também referir-se 
a uma autorização integrada. 
5. O recurso à declaração simplificada ou ao procedimento de 
domiciliação está subordinado à constituição de uma garantia que 
cubra os direitos de importação e outros encargos. 
6. O titular da autorização deve respeitar as condições e os critérios 
estabelecidos no presente capítulo, bem como as obrigações decorrentes da autorização, sem prejuízo das obrigações do declarante e das regras relativas à constituição de uma dívida aduaneira. 
7. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras 
emissoras de todos os elementos surgidos após a emissão dessa autorização que possam ter incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo. 
8. A autoridade aduaneira emissora procede a uma reavaliação da 
autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domici ­
liação nos seguintes casos: 
a) Alterações importantes da legislação comunitária relevante; 
b) Presunção razoável de que o operador económico autorizado já não 
respeita as condições exigidas. 
Quando uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento 
de domiciliação tiver sido concedida a um requerente estabelecido há menos de três anos, deve proceder-se a um acompanhamento circ ­
unstanciado durante o primeiro ano após a emissão da autorização.
 
▼M1 
Artigo 253.  o -A 
Quando um procedimento simplificado é aplicado utilizando sistemas 
informatizados de edição de declarações aduaneiras ou mediante processo informático, são aplicáveis  mutatis mutandis  as disposições 
referidas no n.
 o 2 e no n.  o 3 do artigo 199.  o e nos artigos 222.  o , 
223.  o e 224.  o . 
▼M32  
A utilização do procedimento de declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação está subordinada à apresentação das declarações aduaneiras e notificações em suporte electrónico.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 160
 
Contudo, nos casos em que os sistemas informatizados das autoridades 
aduaneiras ou dos operadores económicos ainda não estejam oper ­
acionais para a apresentação ou recepção de declarações aduaneiras simplificadas ou de notificações de domiciliação mediante processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem aceitar outras formas de declaração e de notificação que elas próprias definam, desde que seja efectuada uma análise de risco eficaz.
 
▼M32  
S e c ç ã o 2  
Concessão, suspensão e revogação de autorizações de declaração 
simplificada ou de procedimento de domiciliação  
Artigo 253.  o B 
1. Os pedidos de autorização de declaração simplificada ou de 
procedimento de domiciliação são efectuados utilizando o modelo de formulário que figura no anexo 67 ou o formato electrónico correspon ­
dente. 
2. Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira emissora 
considerar que ele não contém todos os elementos exigidos, convida o requerente, no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, a 
fornecer as informações relevantes, apresentando as razões que 
motivaram o seu pedido. 
3. O pedido não é aceite se: 
a) Não respeitar o disposto no n.
 o 1; 
b) Não tiver sido apresentado às autoridades aduaneiras competentes; 
c) O requerente tiver sido condenado por uma infracção penal grave 
relacionada com a sua actividade económica; 
d) O requerente for objecto de um processo de falência no momento da 
apresentação do pedido. 
4. Antes de conceder uma autorização de declaração simplificada ou 
de procedimento de domiciliação, as autoridades aduaneiras controlam as escritas do requerente, excepto se puderem utilizar os resultados de um controlo precedente.
 
Artigo 253.  o C 
1. A autorização para o procedimento de declaração simplificada é 
concedida desde que sejam cumpridos os critérios e condições estabe ­
lecidos no artigo 14.  o H, com excepção da alínea c) do n.  o 1, nas 
alíneas d), e) e g) do artigo 14.  o I e no artigo 14.  o J. 
A autorização para o procedimento de domiciliação é concedida desde 
que sejam cumpridos os critérios e condições estabelecidos no artigo 14.
 o H, com excepção da alínea c) do n.  o 1, no artigo 14.  o I e 
no artigo 14.  o J. ▼M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 161
 
Para conceder as autorizações referidas no primeiro e segundo pará ­
grafos, as autoridades aduaneiras aplicam o disposto no n.  o 2 do 
artigo 14.  o A. e utilizam o formulário de autorização estabelecido no 
anexo 67. 
2. Quando o requerente for titular de um certificado AEO referido no 
n. o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.  o A, consideram-se cumpridos os 
critérios e condições referidos no n.  o 1 do presente artigo.  
Artigo 253.  o D 
1. A autoridade aduaneira emissora suspende a autorização para o 
procedimento de declaração simplificada ou para ao procedimento de domiciliação sempre que: 
a) Se tenha constatado o incumprimento dos critérios e condições 
referidos no n.
 o 1 do artigo 253.  o C; 
b) As autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para pensar que 
o titular de uma autorização ou uma outra pessoa referida no n.  o 1, 
alíneas a), b) ou d), do artigo 14.  o H cometeu um acto passível de 
procedimento penal e relacionado com uma infracção à regulam ­
entação aduaneira. 
Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do 
presente artigo, a autoridade aduaneira emissora pode decidir não suspender a autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que a importância da infracção é negli ­
genciável em relação ao número ou ao volume das operações aduaneiras e que tal infracção não suscita dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização. 
Antes de tomar uma decisão, a autoridade aduaneira emissora comunica 
as suas conclusões ao titular da autorização. Este pode regularizar a situação e/ou manifestar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da comunicação. 
2. Se o titular da autorização não regularizar a situação referida no 
n.
 o 1, primeiro parágrafo, alínea a), no prazo de 30 dias de calendário, a 
autoridade aduaneira emissora notifica-lhe a suspensão da autorização 
de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação durante um período de 30 dias de calendário, a fim de que ele possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. 
3. Nos casos referidos no n.
 o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a 
autoridade aduaneira emissora suspende a autorização até à conclusão do processo judicial. Notifica desse facto o titular da autorização. 
4. Se o titular da autorização não tiver conseguido regularizar a 
situação no prazo de 30 dias de calendário mas provar que as condições podem ser respeitadas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende a autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação por um novo período de 30 dias de calendário.  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 162
 
5. A suspensão de uma autorização não afecta os procedimentos 
aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda em curso.  
Artigo 253.  o E 
1. Quando o titular da autorização tiver adoptado, a contento da 
autoridade aduaneira emissora, as medidas necessárias para satisfazer os critérios e condições estabelecidos para beneficiar de uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão, informando do facto o titular da autorização. A suspensão pode ser revogada antes do termo do prazo estabelecido nos n.
 os 2 ou 4 do artigo 253.  o D. 
2. Se o titular da autorização não adoptar as medidas necessárias 
durante o período de suspensão previsto nos n.  os 2 ou 4 do 
artigo 253.  o D, é aplicável o disposto no artigo 253.  o G. 
Artigo 253.  o F 
1. Se o titular da autorização não puder satisfazer temporariamente 
um dos critérios e condições estabelecidos para beneficiar de uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domici ­
liação, pode requerer a suspensão da autorização. Nesse caso, o titular da autorização informa a autoridade aduaneira emissora, especificando a data em que considera poder voltar a satisfazer os referidos critérios e condições. Comunica também à autoridade aduaneira emissora as medidas planeadas e o respectivo calendário de aplicação. 
2. Se o titular da autorização não regularizar a situação no prazo 
indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode 
conceder-lhe um prazo suplementar razoável, desde que ele tenha agido de boa fé.
 
Artigo 253.  o G 
Sem prejuízo do artigo 9.  o do Código e do artigo 4.  o do presente 
regulamento, a autoridade aduaneira emissora revoga a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domici ­
liação nos seguintes casos: 
a) Quando o titular da autorização não regularizar a situação tal como 
referido no n.
 o 2 do artigo 253.  o D e no n.  o 1 do artigo 253.  o F; 
b) Quando o titular da autorização ou uma outra pessoa referida no 
n. o 1, alíneas a), b) ou d), do artigo 14.  o H tiver cometido infracções 
graves ou reiteradas à regulamentação aduaneira e tiverem sido esgotadas todas as possibilidades de recurso; 
c) A pedido do titular da autorização.  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 163
 
Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a 
autoridade aduaneira emissora pode decidir não revogar a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que as infracções são de importância negli ­
genciável em relação ao número ou à dimensão das operações adua ­
neiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização.
 
CAPÍTULO 1A  
Autorização única de procedimento de declaração simplificada ou de 
procedimento de domiciliação  
S e c ç ã o 1  
Procedimento de apresentação do pedido  
Artigo 253.  o H 
1. O pedido de autorização única para efeitos de declaração 
simplificada ou de procedimento de domiciliação é apresentado a uma das autoridades aduaneiras referidas nos n.
 os 1 e 2 do artigo 14.  o D. 
No entanto, quando a autorização de declaração simplificada ou de 
procedimento de domiciliação é requerida no contexto ou no seguimento de um pedido de autorização única para efeitos de destino especial ou de um regime aduaneiro económico, aplica-se o disposto nos n.
 os 5 e 6 do artigo 292.  o , ou nos artigos 500.  o e 501.  o 
2. Se uma parte dos registos e da documentação relevantes for 
conservada num Estado-Membro diferente daquele em que foi apre ­
sentado o pedido, o requerente deve preencher devidamente as casas 5a, 5b e 7 do formulário de pedido de autorização cujo modelo figura 
no anexo 67. 
3. O requerente deve fornecer um ponto de contacto central 
facilmente acessível ou designar uma pessoa de contacto na sua admin ­
istração no Estado-Membro onde é apresentado o pedido, a fim de facultar às autoridades aduaneiras todas as informações necessárias para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão da autorização única. 
4. Na medida do possível, o requerente deve apresentar os dados 
necessários às autoridades aduaneiras por via electrónica. 
5. Até que seja criado um sistema electrónico para o intercâmbio de 
dados entre os Estados-Membros interessados, necessário para efeitos do regime aduaneiro em causa, a autoridade aduaneira emissora pode indeferir pedidos apresentados nos termos do n.
 o 1 quando a autorização 
única implique despesas administrativas desproporcionadas.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 164
 
Artigo 253.  o I 
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das 
autoridades aduaneiras referidas no n.  o 1 do artigo 253.  o H a quem 
devem ser apresentados os pedidos, bem como todas as alterações ulteriores dessa lista. A Comissão publica essas informações na internet. Essas autoridades agem na qualidade de autoridades aduaneiras emissoras de autorizações únicas para fins da declaração simplificada e do procedimento de domiciliação. 
2. Os Estados-Membros designam um serviço central responsável 
pelo intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, por um lado, e entre os Estados-Membros e a Comissão, por outro, e comunicam-no à Comissão.
 
S e c ç ã o 2  
Procedimento de emissão  
Artigo 253.  o J 
1. Quando for requerida uma autorização única de declaração 
simplificada ou de procedimento de domiciliação, a autoridade aduaneira emissora põe à disposição das outras autoridades aduaneiras 
interessadas: 
a) O pedido; 
b) O projecto de autorização; 
c) Todas as informações necessárias para conceder a autorização. 
Essas informações serão disponibilizadas através do sistema de 
comunicação previsto no artigo 253.
 o M, logo que este esteja oper ­
acional. 
2. As informações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.  o 1 são 
disponibilizadas pela autoridade aduaneira emissora nos prazos seguintes: 
a) 30 dias de calendário, se o requerente já tiver obtido uma autorização 
de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação ou um certificado AEO referido nas alíneas a) ou c) do n.
 o 1 do 
artigo 14.  o A; 
b) 90 dias de calendário em todos os outros casos. 
Se a autoridade aduaneira emissora não puder respeitar estes prazos, 
pode prorrogá-los por 30 dias de calendário. Nesse caso, a autoridade aduaneira emissora informa o requerente das razões dessa prorrogação antes do termo dos referidos prazos. 
O prazo corre a partir da data em que a autoridade aduaneira emissora 
recebe todas as informações necessárias mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n.
 o 1. A autoridade aduaneira emissora informa o requerente da 
aceitação do pedido e da data a partir da qual o prazo começa a correr.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 165
 
3. Até 31 de Dezembro de 2009, não se aplicam os prazos máximos 
de 30 e 90 dias de calendário previstos no primeiro parágrafo do n.  o 2, 
mas sim os prazos máximos de 90 e 210 dias de calendário, respecti ­
vamente.  
Artigo 253.  o K 
1. A autoridade aduaneira emissora do Estado-Membro onde tiver 
sido apresentado o pedido e as autoridades aduaneiras dos outros 
Estados-Membros interessados na autorização única requerida 
cooperam no estabelecimento dos requisitos de funcionamento e de informação, nomeadamente de um plano de controlo para a supervisão do procedimento aduaneiro utilizado no âmbito da autorização única. Contudo, os dados que as autoridades aduaneiras interessadas devem trocar para efeitos do(s) procedimento(s) aduaneiro(s) limitar-se-ão aos estabelecidos no anexo 30A. 
2. As autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros inter ­
essados na autorização única requerida comunicam as suas eventuais 
objecções à autoridade aduaneira emissora no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de recepção do projecto de autorização. Se essa comunicação exigir um período de tempo adicional, a autoridade aduaneira emissora é informada logo que possível e, em todo o caso, antes do termo do prazo mencionado. A prorrogação desse prazo não pode exceder 30 dias de calendário. Em caso de pror ­
rogação do prazo, a autoridade aduaneira emissora comunica-a ao requerente. 
Se forem comunicadas objecções e as autoridades aduaneiras não 
chegarem a acordo no prazo fixado, o pedido é indeferido em todos os pontos em que foram levantadas objecções. 
Se as autoridades aduaneiras consultadas não responderem n(o) prazo(s) 
fixado(s) no primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira emissora pode considerar, sob a responsabilidade das autoridades aduaneiras consul ­
tadas, que não existem objecções à emissão da autorização. 
3. Antes de recusar parcial ou integralmente o pedido, a autoridade 
aduaneira emissora comunica ao requerente os motivos em que tenciona basear a sua decisão, dando-lhe a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista no prazo de 30 dias de calendário a contar da data dessa comunicação.
 
Artigo 253.  o L 
1. Se o requerente de uma autorização única for titular de um 
certificado AEO tal como referido no n.  o 1, alíneas a) ou c), do 
artigo 14.  o A, a autorização é concedida logo que tiver sido organizado 
o intercâmbio de informações exigido entre: 
a) O requerente e a autoridade aduaneira emissora; 
b) A autoridade emissora e as outras autoridades aduaneiras inter ­
essadas na autorização única requerida.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 166
 
Se o requerente não for titular de um certificado AEO referido no n.  o 1, 
alíneas a) ou c), do artigo 14.  o A, a autorização é concedida quando a 
autoridade aduaneira emissora considerar que o requerente pode satisfazer as condições e os critérios para obter a autorização, estabe ­
lecidos ou referidos nos artigos 253.
 o , 253.  o A e 253.  o C, e quando tiver 
sido acordado o necessário intercâmbio de informações, referido no primeiro parágrafo do presente número. 
2. Uma vez obtido o assentimento das outras autoridades aduaneiras 
interessadas ou no caso de estas não terem levantado objecções, a autoridade aduaneira emissora emite a autorização em conformidade com o formulário de autorização que figura no anexo 67, no prazo de 30 dias de calendário a contar do termo dos prazos previstos nos n.
 o 2 
ou 3 do artigo 253.  o K. 
A autoridade aduaneira emissora mantém a autorização à disposição das 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros participantes, por meio do sistema de informação e comunicação referido no artigo 253.
 o M, logo 
que este esteja operacional. 
3. As autorizações únicas de declaração simplificada e de 
procedimento de domiciliação serão reconhecidas em todos os Estados-Membros indicados na casa 10 ou 11 da autorização, conforme o caso.
 
S e c ç ã o 3  
Intercâmbio de informações  
Artigo 253.  o M 
1. Para o processo de informação e comunicação entre as autoridades 
aduaneiras e para informação da Comissão e dos operadores econ ­
ómicos, será utilizado, uma vez disponível, um sistema electrónico de informação e comunicação, definido pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras de comum acordo. As informações fornecidas aos operadores económicos limitar-se-ão aos dados não confidenciais definidos no título II, ponto 16, das Notas Explicativas do formulário de pedido de procedimentos simplificados que figura no anexo 67. 
2. Através do sistema de comunicação referido no n.
 o 1, a Comissão 
e as autoridades aduaneiras trocam, registam e têm acesso às seguintes informações: 
a) Os dados que constam dos pedidos; 
b) As informações necessárias para o processo de emissão das autori ­
zações; 
c) As autorizações únicas emitidas para os procedimentos referidos nos 
n.
 os 13 e 14 do artigo 1.  o e, se for caso disso, a respectiva alteração, 
suspensão ou revogação; 
d) Os resultados das reavaliações efectuadas nos termos do n.  o 8 do 
artigo 253.  o ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 167
 
3. A Comissão e os Estados-Membros podem divulgar ao público 
através da internet, com o consentimento prévio do titular da autori ­
zação, a lista das autorizações únicas, bem como os dados não confidenciais definidos no título II, ponto 16, das Notas Explicativas do formulário de pedido de autorização de procedimentos simplificados que figura no anexo 67. Essa lista é mantida actualizada.  
▼
B 
CAPÍTULO 2  
Declaração de introdução em livre prática  
S e c ç ã o 1  
Declaração incompleta 
▼M29  
Artigo 254.  o 
A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar decla ­
rações de introdução em prática que não contenham todos os dados previstos no anexo 37. 
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos 
para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.  
▼
B 
Artigo 255.  o 
1. As declarações de introdução em livre prática que as autoridades 
aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que tenham sido juntos alguns dos documentos que devem ser apresentados com a decla ­
ração, devem ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática. 
2. Em derrogação do disposto no n.
 o 1, pode ser aceite uma 
declaração não acompanhada de um dos documentos a cuja apre ­
sentação está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias desde que seja estabelecido a contento das autoridades aduaneiras, que: 
a) O documento em causa existe e é válido; 
b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que 
este documento não pode ser junto à declaração; 
c) Qualquer atraso na aceitação da declaração impediria a introdução 
em livre prática das mercadorias ou teria como consequência sujeitá- las a uma taxa de direitos mais elevada. 
Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso, 
ser indicados na declaração.  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 168
 
Artigo 256.  o 
1. O prazo concedido pelas autoridades aduaneiras ao declarante para 
a comunicação dos elementos ou apresentação dos documentos em falta, aquando da aceitação da declaração, não pode exceder um mês contado a partir da data da aceitação da declaração.  
▼
M22  
Tratando-se de documento a cuja apresentação está subordinada a 
aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo, se as autoridades aduaneiras tiverem razões para supor que as mercadorias a que respeita a declaração incompleta podem efectivamente beneficiar desse direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo mais longo que o referido no primeiro parágrafo para a apresentação do referido documento, desde que as circunstâncias 
o justifiquem. Este prazo não pode exceder quatro meses a contar da 
data de admissão da declaração nem pode ser prorrogado.  
▼
B 
Tratando-se da comunicação de elementos ou de documentos em falta em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na medida em que tal se revelar indispensável, fixar um prazo mais dilatado ou prorrogar um prazo previamente fixado. O período total concedido deve ter em conta os prazos de prescrição em vigor.  
▼
M12  
2. Sempre que se aplique um direito de importação reduzido ou nulo às mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo de determinados contingentes pautais, e não seja restabelecido o direito de importação normal no âmbito de limites máximos ou de outras medidas pautais preferenciais, o benefício do contingente ou da medida pautal prefer ­
encial só será concedido após a apresentação às autoridades aduaneiras do documento a que está subordinada a concessão dessa taxa reduzida ou nula que deve, em qualquer caso, ser apresentado: 
— antes de estar esgotado o contingente pautal, ou — nos outros casos, antes da data em que forem reinstituídos os 
direitos de importação normais através de uma medida comunitária.  
▼
B 
3. Sem prejuízo do disposto nos n.  os 1 e 2, o documento a cuja 
apresentação está subordinada a aplicação do direito de importação reduzido ou nulo pode ser apresentado após a data do termo do período para o qual foi fixado este direito de importação reduzido ou nulo, desde que a declaração relativa às mercadorias em causa tenha sido aceite antes daquela data.
 
Artigo 257.  o 
1. A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração 
imcompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorização de saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outras razões o não permitirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 248.
 o , a 
saída das mercadorias será concedida nas condições definidas nos n.  os 2 
a 5 seguintes.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 169
 
2. Quando a apresentação posterior de um elemento da declaração ou 
de um documento em falta no momento da aceitação da declaração não afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto da declaração, as autoridades aduaneiras procederão ao imediato registo de liquidação do montante destes direitos, calculado segundo a forma habitual. 
3. Quando, em aplicação do disposto no artigo 254.
 o , a declaração 
contiver uma indicação provisória do valor, as autoridades aduaneiras: 
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos 
direitos de importação calculado com base nesta indicação, 
— exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia suficiente 
para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as mercadorias podem ficar definitivamente sujeitas. 
4. Quando, nos casos não previstos no n.
 o 3, a apresentação posterior 
de um elemento da declaração ou de um documento em falta no 
momento da aceitação da referida declaração afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas: 
a) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta 
resultar a aplicação de um direito de importaçã;o de taxa reduzida, as autoridades aduaneiras: 
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos 
direitos de importação calculados com base nesta taxa reduzida, 
— exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a 
diferença entre este montante e aquele que resultaria da aplicação às referidas mercadorias dos direitos de importação calculados com base na taxa normal; 
b) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta 
resultar que as mercadorias beneficiem de uma isenção total de direitos de importação, as autoridades aduaneiras exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a percepção eventual do montante dos direitos de importação calculado com base na taxa normal. 
5. Sem prejuízo de eventuais alterações posteriores, em 
consequência, designadamente, da determinação definitiva do valor aduaneiro, o declarante, em vez de prestar a garantia, tem a faculdade de pedir o imediato registo da liquidação: 
— do montante dos direitos a que as mercadorias podem estar sujeitas 
em definitivo, quando seja aplicável o segundo travessão do n.
 o 3 ou 
o segundo travessão da alínea a) do n.  o 4, 
— do montante dos direitos calculado pela taxa normal, quando seja 
aplicável a alínea b) do n.  o 4. ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 170
 
Artigo 258.  o 
Quando, findo o prazo previsto no artigo 256.  o , o declarante não tiver 
apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não tiver comunicado os elementos ou apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneiras procederão ao imediato registo da liquidação, a título de direitos de importação aplicáveis às mercadorias em causa, do montante devido cativando a garantia prestada, nos termos do n.
 o 3, segundo travessão 
do n.  o 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b), do artigo 257.  o 
Artigo 259.  o 
Uma declaração incompleta, aceite nas condições definidas nos artigos 
254.  o a 257.  o , pode ser completada pelo declarante ou substituída, com 
o acordo das autoridades aduaneiras, por uma outra declaração que obedeça às condições fixadas no artigo 62.
 o do código. 
Neste último caso, a data a considerar para a determinação dos direitos 
de importação eventualmente exigíveis e para aplicação de outras 
disposições que regem a introdução em livre prática é a data da 
aceitação da declaração incompleta.  
S e c ç ã o 2  
Procedimento da declaração simplificada  
Artigo 260.  o 
1. O  ►M32  requerente ◄, através de um pedido escrito contendo 
todos os elementos necessários, é autorizado, nas condições e de acordo com as modalidades enunciadas nos artigos 261.
 o e 262.  o , a efectuar a 
declaração de introdução em livre prática sob forma simplificada quando as mercadorias forem apresentadas à alfândega.  
▼
M29  
2. A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma 
declaração simplificada de importação previstos no anexo 30A.  
▼B 
3. Quando as circunstâncias o permitirem, as autoridades aduaneiras 
podem aceitar que o pedido de introdução em livre prática referido no segundo travessão do n.
 o 2 seja substituído por um pedido global que 
cubra as operações de introdução em livre prática a efectuar durante um determinado período. No documento comercial ou administrativo a apre ­
sentar nos termos do n.
 o 1, deve ser feita referência à autorização 
concedida, na sequência deste pedido global. 
4. A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os 
documentos a cuja apresentação, se for caso disso, está subordinada a introdução em livre prática. Aplica-se o disposto no n.
 o 2 do 
artigo 255.  o . 
5. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 278.  o . ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 171
 
Artigo 261.  o 
▼M38  
1. A autorização para utilizar o procedimento da declaração 
simplificada é concedida ao requerente, desde que sejam preenchidos os critérios e condições referidos nos artigos 253.
 o , 253.  o -A, 253.  o -B e 
253.  o -C. 
▼M32  
2. Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no n.
 o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.  o A, a autoridade aduaneira emissora 
concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então cumpridos todos os critérios e condições referidos no n.
 o 1 do presente artigo.  
▼B 
Artigo 262.  o 
▼M29  
1. A autorização referida no artigo 260.  o contém os seguintes 
elementos: 
a) A(s) estância(s) aduaneira(s) competente(s) para a aceitação das 
declarações simplificadas; 
b) As mercadorias a que se aplica; e 
c) A referência à garantia a prestar pelo interessado para assegurar o 
pagamento de uma dívida aduaneira susceptível de se constituir. 
A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das decla ­
rações complementares e fixa os prazos em que devem ser apresentadas 
à autoridade aduaneira designada para o efeito.  
▼B 
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação da declaração complementar, sempre que a declaração simplificada for relativa a uma mercadoria cujo valor é inferior ao limiar estatístico previsto pelas disposições comunitárias em vigor e já contiver todos os elementos necessários para a introdução em livre prática.
 
S e c ç ã o 3  
Procedimento de domiciliação  
Artigo 263.  o 
A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas 
condições e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 264.
 o , 265.  o e 266.  o , a qualquer pessoa que deseje proceder à introdução 
em livre prática das mercadorias nas suas próprias instalações ou 
noutros locais referidos no artigo 253.  o e que, para o efeito, apresente 
às autoridades aduaneiras um pedido por escrito, contendo todos os elementos necessários à concessão da autorização: 
— para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito 
comunitário ou comum e em relação às quais a pessoa acima referida beneficia, em conformidade com  ►
M19  os artigos 406.  o , 
407.  o e 408.  o ◄, de uma simplificação das formalidades a cumprir 
na estância de destino,  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 172
 
— para as mercadorias anteriormente sujeitas a um regime aduaneiro 
económico, sem prejuízo do artigo 278.  o , 
— para as mercadorias enviadas, após apresentação à alfândega nos 
termos do artigo 40.  o do código, para as referidas instalações ou 
locais, de acordo com um procedimento de trânsito diferente do descrito no primeiro travessão, 
— para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da 
Comunidade com dispensa de passagem por uma estância aduaneira, em conformidade com a alínea b) do artigo 41
 o do código.  
▼M32  
Artigo 264.  o 
▼M38  
1. A autorização para utilizar o procedimento de domiciliação é concedida ao requerente, desde que sejam preenchidos os critérios e condições referidos nos artigos 253.
 o , 253.  o -A, 253.  o -B e 253.  o -C. 
▼M32  
2. Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no 
n. o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.  o A, a autoridade aduaneira emissora 
concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então cumpridos todos os critérios e condições referidos no n.
 o 1 do presente artigo.  
__________  
▼B 
Artigo 266.  o 
▼M4 
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo 263.
 o deve: 
a) Nos casos previstos nos primeiro e terceiro travessões do 
artigo 263.  o : 
i) quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática, 
imediatamente após a respectiva chegada aos locais designados 
para esse efeito: 
— comunicar essa chegada às autoridades aduaneiras, pela forma 
e de acordo com as modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da autorização de saída das mercadorias 
e 
— registar as mercadorias na sua escrita; 
ii) quando a introdução em livre prática for precedida de depósito 
temporário nos termos do artigo 50.
 o do Código nos mesmos 
locais, antes de terminar o prazo fixado nos termos do artigo 49.
 o do Código: 
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de 
introduzir as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da autorização de saída das mercadorias. 
e ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 173
 
— registar as mercadorias na sua escrita; 
b) Nos casos previstos no segundo travessão do artigo 263.  o 
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de introduzir 
as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da autorização de saída das mercadorias 
e 
— registar as mercadorias na sua escrita. 
A comunicação prevista no primeiro travessão não é necessária para 
a introdução em livre prática de mercadorias anteriormente sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D; 
c) Nos casos previstos no quarto travessão do artigo 263.
 o , imedi­
atamente após a chegada das mercadorias aos locais designados para esse efeito, registar as mercadorias na sua escrita; 
d) Manter à disposição das autoridades aduaneiras, após o registo 
referido nas alíneas a), b) e c) todos os documentos a cuja apre ­
sentação a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática esteja eventualmente subordinada.  
▼
B 
2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja afectado, as autoridades aduaneiras podem:  
▼
M4 
a) Autorizar que a comunicação referida no n.  o 1, alíneas a) e b), seja 
efectuada quando a chegada das mercadorias estiver iminente.  
▼B 
b) Em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza 
das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de mercadorias, na condição de fornecer a essa estância aduaneira todas as informações que esta considere necessárias para poder 
eventualmente exercer o seu direito à verificação das mercadorias. 
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do interessado tem 
valor de autorização de saída das mercadorias.  
▼
M29  
3. O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do n.  o 1 pode 
ser substituído por outra formalidade prevista pelas autoridades adua ­
neiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que é efectuado e conter pelo menos os dados para uma declaração ao abrigo do procedimento de domiciliação previstos no anexo 30A.  ▼
M4 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 174
 
Artigo 267.  o 
A autorização referida no artigo 263.  o fixa as modalidades práticas de 
funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente: 
— as mercadorias às quais se aplica, — a forma de que se revestem as obrigações referidas no artigo 266.
 o , 
bem como a referência à garantia a prestar pelo interessado, 
— o momento em que ocorre a autorização de saída das mercadorias, 
— o prazo em que a declaração complementar deve ser entregue na 
estância aduaneira competente designada para esse efeito, 
— as condições em que as mercadorias são objecto, se for caso disso, 
de declarações globais, periódicas ou recapitulativas.  
CAPÍTULO 3  
Declaração para um regime aduaneiro económico  
S e c ç ã o 1  
Sujeição a um regime aduaneiro económico  
S u b s e c ç ã o 1  
Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro  
a) Declaração incompleta  
Artigo 268.  o 
▼M29  
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro que não contenham todos os elementos previstos no anexo 37. 
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos 
previstos para uma declaração incompleta que constam do anexo 30A.  
▼
B 
2. Os artigos 255.  o , 256.  o e 259.  o são aplicáveis  mutatis mutandis . 
3. O presente artigo não se aplica às declarações de sujeição ao regime de 
mercadorias comunitárias agrícolas referidas  ►M20  no artigo 524.  o ◄ 
b) Procedimento da declaração simplificada  
Artigo 269.  o 
▼M38  
1. A autorização para utilizar o procedimento da declaração simplificada é concedida ao requerente, desde que sejam preenchidos os critérios e condições referidos nos artigos 253.
 o , 253.  o -A, 253.  o -B, 
253.  o -C e 270.  o . ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 175
 
2. Sempre que este procedimento seja aplicado num entreposto do 
tipo D, a declaração simplificada deve igualmente conter a natureza, em termos suficientemente precisos para permitir uma classificação imediata e certa, bem como o valor aduaneiro das mercadorias.  
▼
M1 
3. O procedimento previsto no n.  o 1 não se aplica no entreposto de 
tipo F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas referidas  ►
M20  no artigo 524.  o ◄, independentemente do tipo de 
entreposto.  
▼M24  
4. O procedimento previsto no segundo travessão do n.  o 1 é aplicável 
aos entrepostos do tipo B, excluindo, noentanto, a possibilidade de 
utilizar um documento comercial. Quando o documento administrativo não contivertodos os elementos previstos no ponto B do título I do anexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedidode sujeição ao regime que acompanha o documento.
 
▼B 
Artigo 270.  o 
1. O pedido referido no n.  o 1 do artigo 269.  o deve ser apresentado 
por escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da autorização. 
Sempre que as circunstâncias o permitirem, o pedido referido no n.
 o 1 
do artigo 269.  o pode ser substituído por um pedido global cobrindo as 
operações a efectuar durante um período de tempo. 
Neste caso, esse pedido deve ser efectuado nas condições previstas nos  
►M20  artigos 497.  o , 498.  o e 499.  o ◄ e apresentado com o pedido de 
autorização de gerir o entreposto aduaneiro ou, como modificação da autorização inicial, junto da autoridade aduaneira que emitiu a autorização do regime.  
▼
M32  __________  
5. Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no 
n. o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.  o A, a autoridade aduaneira emissora 
concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então satisfeitos todos os critérios e condições referidos no n.
 o 1 do presente artigo.  
▼M29  
Artigo 271.  o 
A autorização referida no n.  o 1 do artigo 269.  o fixa as modalidades 
práticas de funcionamento do regime, nomeadamente a(s) estância(s) de sujeição ao regime. 
Não é necessário apresentar uma declaração complementar.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 176
 
c) Procedimento de domiciliação  
Artigo 272.  o 
▼M38  
1. A autorização para utilizar o procedimento de domiciliação é 
concedida ao requerente, desde que estejam preenchidos os critérios e condições referidos no n.
 o 2 e nos artigos 253.  o , 253.  o -A, 253.  o -B, 
253.  o -C e 274.  o . 
▼M6 
2. O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos de 
tipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas referidas  ►
M20  no artigo 524.  o ◄ independentemente do 
tipo de entreposto. 
3. O artigo 270.  o é aplicável  mutatis mutandis . 
▼B 
Artigo 273.  o 
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da 
regularidade das operações, o titular da autorização deverá, imedi ­
atamente após a chegada das mercadorias aos locais designados: 
a) Comunicar a respectiva chegada das mercadorias à estância de 
controlo nos termos e de acordo com as modalidades fixadas por esta; 
b) Efectuar o registo na contabilidade de existências; 
c) Manter à disposição da estância de controlo todos os documentos 
relativos à sujeição das mercadorias ao regime. 
O registo referido na alínea b) deve, pelo menos, conter alguns dos 
elementos utilizados na prática comercial para identificar as 
mercadorias, incluíndo a sua quantidade. 
2. O disposto no n.
 o 2 do artigo 266.  o é aplicável.  
Artigo 274.  o 
A autorização referida no n.  o 1 do artigo 272.  o fixa as modalidades 
práticas de funcionamento do procedimento e determina nomeadamente: 
— as mercadorias às quais se aplica, 
— a forma das obrigações referidas no artigo 273.  o , 
— o momento em que ocorre a saída das mercadorias. 
Não deve ser fornecida uma declaração complementar.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 177
 
S u b s e c ç ã o 2  
Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo 
aduaneiro ou importação temporária  
a) Declaração incompleta  
Artigo 275.  o 
▼M29  
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar 
declarações de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico distinto do regime de aperfeiçoamento passivo ou de entreposto aduaneiro, que não contenham todos os elementos referidos no anexo 37 ou sem serem acompanhadas de certos documentos 
referidos no artigo 220.
 o 
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos para 
uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.  
▼B 
2. Os artigos 255.  o , 256.  o e 259.  o são aplicáveis  mutatis mutandis . 
3. Os artigos 257.  o e 258.  o são, igualmente, aplicáveis  mutatis 
mutandis  nos casos de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo, 
sistema de draubaque.  
b) Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação  
Artigo 276.  o 
O disposto nos artigos 260.  o a 267.  o e no artigo 270.  o aplica-se  mutatis 
mutandis  às mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros econ ­
ómicos referidos na presente subsecção.  
S u b s e c ç ã o 3  
Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo  
Artigo 277.  o 
O disposto nos artigos 279.  o a 289.  o , aplicável às mercadorias 
declaradas para a exportação, aplica-se mutatis mutandis às mercadorias declaradas para a exportação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo.  
▼
M20  
S u b s e c ç ã o 4  
Disposições comuns  
Artigo 277.  o -A 
Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais autori ­
zações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dos regimes for apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao procedimento de domiciliação, não deve será exigida uma declaração complementar.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 178
 
S e c ç ã o 2  
Apuramento de um regime aduaneiro económico  
Artigo 278.  o 
1. Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro económico, 
exceptuando os regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto aduaneiro, os procedimentos simplificados podem ser aplicados para a introdução em livre prática, a exportação e a reexportação. No caso da reexportação, o disposto nos artigos 279.
 o a 289.  o é aplicável  mutatis 
mutandis . 
2. Nos casos de introdução em livre prática de mercadorias que 
beneficiam do regime de aperfeiçoamento passivo, podem ser aplicados os procedimentos simplificados previstos nos artigos 254.
 o a 
267.  o . 
3. Nos casos de apuramento do regime do entreposto aduaneiro, 
podem ser aplicados os procedimentos simplificados para a introdução em livre prática, a exportação e a reexportação. 
Todavia: 
a) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do tipo 
F, não pode ser autorizado qualquer procedimento simplificado; 
b) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do tipo 
B, só são aplicáveis as declarações incompletas ou o procedimento da declaração simplificada; 
c) A emissão de uma autorização para um entreposto do tipo D implica 
a aplicação automática do procedimento de domiciliação para a 
introdução em livre prática. 
Todavia, nos casos em que o interessado quer beneficiar da aplicação 
de elementos de tributação que não podem ser controlados sem que haja verificação das mercadorias, este procedimento não pode aplicar-se. Nesse caso, podem ser utilizados outros procedimentos que impliquem a apresentação na alfândega das mercadorias;  
▼
M20  
d) Os procedimentos simplificados não se aplicam às mercadorias 
agrícolas comunitárias referidas no artigo 524.  o , sujeitas ao regime 
de entreposto aduaneiro.  
▼B 
CAPÍTULO 4  
Declaração de exportacão  
▼M38  
Artigo 279.  o 
As formalidades de exportação previstas nos artigos 786.  o a 796.  o -E 
podem ser simplificadas em conformidade com o disposto no presente capítulo.  
▼
B 
S e c ç ã o 1  
Declaração incompleta 
▼M29  
Artigo 280.  o 
►C13 1. A pedido do declarante, a estância aduaneira de exportação 
pode aceitar ◄ declarações de exportação que não contenham todos os 
elementos previstos no anexo 37.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 179
 
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos 
para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A. 
Tratando-se de mercadorias passíveis de direitos de exportação ou de 
qualquer outra medida prevista no âmbito da Política Agrícola Comum, as declarações de exportação incluem todos os elementos que permitam a aplicação desses direitos ou medidas. 
2. Os artigos 255.
 o a 259.  o aplicam-se,  mutatis mutandis , às decla ­
rações de exportação.  
Artigo 281.  o 
1. Se for aplicável o artigo 789.  o , a declaração complementar pode 
ser apresentada na estância aduaneira competente do local onde o exportador estiver estabelecido. 
2. Se o subcontratado estiver estabelecido num Estado-Membro 
distinto daquele onde está estabelecido o exportador, o n.
 o 1 só é 
aplicável no caso de os dados exigidos serem trocados por via elec ­
trónica em conformidade com o disposto no artigo 4.  o -D. 
3. A declaração incompleta de exportação específica a estância aduaneira 
em que deve ser apresentada a declaração complementar. A estância aduaneira que recebeu a declaração incompleta de exportação comunica os dados dessa declaração à estância aduaneira em que a declaração 
complementar deve ser apresentada em conformidade com o n.
 o 1. 
4. Nos casos referidos no n.  o 2, a estância aduaneira que recebeu a 
declaração complementar comunica de imediato os dados dessa declaração à estância aduaneira onde a declaração incompleta de exportação tiver sido entregue.  
▼
B 
S e c ç ã o 2  
Procedimento da declaração simplificada  
Artigo 282.  o 
▼M38  
1. A autorização para utilizar o procedimento da declaração simplificada é concedida nas condições e segundo as modalidades previstas nos artigos 253.
 o , 253.  o -A, 253.  o -B, 253.  o -C, n.  o 2 do 
artigo 261.  o e, com as necessárias adaptações, no artigo 262.  o . 
▼M29  
2. A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma declaração simplificada previstos no anexo 30A. 
Os artigos 255.
 o a 259.  o aplicam-se  mutatis mutandis . 
▼B 
S e c ç ã o 3  
Procedimento de domiciliação 
▼M38  
Artigo 283.  o 
A autorização do procedimento de domiciliação é concedida nas 
condições e segundo as modalidades previstas nos artigos 253.  o , 
253.  o -A, 253.  o -B e 253.  o -C a qualquer pessoa, a seguir denominada 
por «exportador autorizado», que deseje efectuar as formalidades de 
exportação nas suas próprias instalações ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 180
 
__________  
▼M29  
Artigo 285.  o 
1. O exportador autorizado deve, antes da partida das mercadorias 
dos locais referidos no artigo 283.  o , cumprir as seguintes obrigações: 
a) Informar devidamente a estância aduaneira de exportação dessa 
partida, apresentando uma declaração de exportação simplificada, como referido no artigo 282.
 o ; 
b) Colocar à disposição das autoridades aduaneiras todos os docu ­
mentos exigidos para a exportação das mercadorias. 
2. O exportador autorizado pode apresentar uma declaração de 
exportação completa em vez da declaração de exportação simplificada. Nesse caso, é dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração complementar prevista no n.
 o 2 do artigo 76.  o do Código.  
Artigo 285.  o -A 
1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado 
da obrigação de apresentar uma declaração simplificada na estância aduaneira de exportação para cada partida de mercadorias. Esta dispensa só é concedida se o exportador autorizado preencher as seguintes condições: 
a) O exportador autorizado informar a estância aduaneira de exportação 
de cada partida, segundo a forma e as modalidades especificadas por essa estância; 
b) O exportador autorizado fornecer ou colocar à disposição das 
autoridades aduaneiras todas as informações que estas considerarem necessárias para poderem efectuar uma análise de risco antes da partida das mercadorias dos locais referidos no artigo 283.
 o ; 
c) O exportador autorizado registar as mercadorias nas suas escritas. 
O registo referido na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser 
substituído por uma outra formalidade prevista pelas autoridades adua ­
neiras, que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que foi efectuado, bem como os elementos necessários à identificação das mercadorias.  
▼
M38  
1A Nos casos em que sejam aplicáveis o artigo 592.  o -A ou o artigo 
592.  o -D, as autoridades aduaneiras podem autorizar um operador 
económico a registar imediatamente nas suas escritas cada operação de exportação e a reportá-las todas, numa declaração complementar, à estância aduaneira que concedeu a autorização periodicamente e até um mês a contar da data em que as mercadorias tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade. Esta autorização pode ser concedida caso se verifiquem as seguintes condições: 
a) O operador económico utilize a autorização apenas para mercadorias 
que não estão sujeitas a proibições nem a restrições; 
b) O operador económico forneça à estância aduaneira de exportação 
todas as informações que esta considere necessárias para a realização de controlos sobre as mercadorias; 
c) Nos casos em que a estância aduaneira de exportação for diferente da 
estância aduaneira de saída, as autoridades aduaneiras tenham concordado com a utilização deste procedimento e que a informação referida na alínea b) também esteja disponível na estância aduaneira de saída. 
Quando se utilize o procedimento referido no primeiro parágrafo, o 
registo das mercadorias nas escritas será considerado como a 
autorização de saída para exportação e de saída.
 ▼M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 181
 
2. Em determinadas circunstâncias especiais justificadas pela natureza 
das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de exportação, as autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado das exigências fixadas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.
 o 1 até 30 de Junho de 2009,  ►C13 desde que este 
forneça à estância aduaneira de exportação todas as informações ◄ que 
esta considere necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito a verificar as mercadorias antes da saída das mesmas. 
Neste caso, o registo das mercadorias nas escritas do exportador 
autorizado tem valor de autorização de saída das mercadorias..
 
Artigo 285.  o -B 
1. A informação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.  o 1 
do artigo 285.  o -A será prestada à estância aduaneira de exportação nos 
prazos previstos nos artigos 592.  o -B e 592.  o -C. 
2. O registo nas escritas referido na alínea c) do primeiro parágrafo 
do artigo 285.  o -A incluirá os elementos previstos para o procedimento 
de domiciliação no anexo 30A. 
3. As autoridades aduaneiras asseguram o cumprimento das 
condições previstas nos artigos 796.  o -A a 796.  o -E. 
▼B 
Artigo 286.  o 
1. A fim de controlar a saída efectiva do território aduaneiro da 
Comunidade, o exemplar 3 do documento administrativo único deve ser utilizado como justificativo de saída. 
A autorização preverá que o exemplar 3 do documento administrativo 
único seja pré-autenticado. 
2. A pré-autenticação pode efectuar-se: 
a) Pela aposição prévia, na casa A, do carimbo da estância aduaneira 
competente e pela assinatura de um funcionário da mesma; 
b) Pela aposição, pelo exportador autorizado, do cunho de um carimbo 
especial conforme ao modelo referido no anexo 62. 
O cunho do carimbo especial pode ser pré-impresso nos formulários 
quando a impressão for entregue a uma tipografia aprovada para esse efeito.  
▼
M29  
3. Antes da partida das mercadorias, o exportador autorizado deve 
cumprir os seguintes requisitos: 
a) Cumprir as formalidades referidas nos artigos 285.  o ou 285.  o -A; 
b) Indicar no documento de acompanhamento ou em qualquer outro 
meio que o a substitua, os seguintes elementos: 
i) A referência do registo nas suas escritas;  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 182
 
ii) A data em que o registo mencionado na subalínea i) foi efec ­
tuado; 
iii) O número da autorização; 
iv) O nome da estância aduaneira emissora.  
▼B 
Artigo 287.  o 
▼M29  
1. A autorização prevista no artigo 283.  o especifica as modalidades 
práticas de funcionamento do procedimento e, em particular, o seguinte: 
a) As mercadorias a que se aplica; 
b) A forma como devem ser cumpridas as condições previstas no n.  o 1 
do artigo 285.  o -A; 
c) O modo e o momento da autorização de saída das mercadorias; 
d) O teor do documento de acompanhamento ou de qualquer outro 
meio que o substitua, bem como as modalidades para a sua vali ­
dação; 
e) O procedimento de apresentação da declaração complementar e o 
prazo em que deve ser entregue. 
Se forem aplicáveis os artigos 796.  o -A a 796.  o -E, a autorização de saída 
referida na alínea c) do primeiro parágrafo é concedida em confor ­
midade com o artigo 796.  o -B. 
▼B 
2. A autorização pressupõe o compromisso do exportador autorizado 
de tomar todas as medidas necessárias para garantir a guarda do 
carimbo especial, dos formulários revestidos do cunho do carimbo da 
estância aduaneira de exportação ou do cunho do carimbo especial.  
S e c ç ã o 4  
Disposições comuns às secções 2 e 3 
▼M32  __________  
▼B 
Artigo 289.  o 
Sempre que a totalidade de uma operação de exportação se efectuar no 
território de um Estado-membro, este pode prever, para além dos 
procedimentos referidos nas secções 2 e 3 e no respeito das políticas 
comunitárias, outras simplificações.  
▼M29  
Todavia, o declarante facultará às autoridades aduaneiras as informações necessárias para uma análise de risco eficaz e para a verificação das mercadorias antes da saída dessas mercadorias.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 183
 
PARTE II  
OS DESTINOS ADUANEIROS  
TÍTULO I  
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA  
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais  
Artigo 290.  o 
1. Sempre que as mercadorias comunitárias tenham sido exportadas ao 
abrigo de um livrete ATA em aplicação do artigo 797.  o , a introdução em 
livre prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo do livrete ATA. 
2. Neste caso, a estância aduaneira onde as mercadorias são intro ­
duzidas em livre prática efectuará as seguintes formalidades: 
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de 
reimportação; 
b) Preencherá o talão e a casa H da folha de reimportação; 
c) Conservará a folha de reimportação. 
3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação 
temporária das mercadorias comunitárias forem cumpridas numa estância aduaneira diferente daquela por onde as mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade, a condução dessas mercadorias entre esta estância aduaneira e a estância aduaneira onde as referidas 
formalidades são cumpridas, efectuar-se-á sem qualquer formalidade.  
▼
M28  
CAPÍTULO 1-A  
Disposições relativas às bananas  
Artigo 290.  o -A 
Para efeitos do presente capítulo e dos anexos 38B e 38C, entende-se por: 
a) «Pesador autorizado», qualquer operador económico autorizado por 
uma estância aduaneira a efectuar a pesagem de bananas frescas; 
b) «Registos do requerente», quaisquer documentos relativos à pesagem 
de bananas frescas; 
c) «Peso líquido das bananas frescas», o peso das próprias bananas, 
sem qualquer embalagem ou materiais de embalagem; 
d) «Remessa de bananas frescas», a remessa constituída pela quantidade 
total das bananas frescas expedidas por um mesmo exportador, num mesmo meio de transporte, para um ou mais destinatários;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 184
 
e) «Local de descarga», qualquer local onde uma remessa de bananas 
frescas possa ser descarregada ou encaminhada ao abrigo de um regime aduaneiro ou, no caso do tráfego em contentores, o local quer onde o contentor é descarregado do navio, aeronave, ou outro meio de transporte principal, quer onde é esvaziado..
 
Artigo 290.  o -B 
1. As estâncias aduaneiras concederão o estatuto de pesador 
autorizado, mediante pedido, a operadores económicos implicados na importação, no transporte, no armazenamento ou na manipulação de bananas frescas se estiverem preenchidas as seguintes condições: 
a) O requerente oferece todas as garantias necessárias para a realização 
adequada da pesagem; 
b) O requerente dispõe de equipamento de pesagem apropriado; 
c) Os registos do requerente permitem às autoridades aduaneiras 
efectuar controlos eficazes. 
A estância aduaneira não concederá o estatuto de pesador autorizado se 
o requerente tiver cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira. 
A autorização é válida apenas para a pesagem de bananas frescas 
efectuada no local que está sob fiscalização da estância aduaneira que concede a autorização. 
2. A estância aduaneira que tiver concedido a autorização retirará o 
estatuto de pesador autorizado se o titular deixar de preencher as condições referidas no n.
 o 1. 
Artigo 290.  o -C 
1. Para efeitos do controlo do peso líquido das bananas frescas 
importadas para a Comunidade classificadas no código NC 0803 00 19, as declarações de introdução em livre prática são acom ­
panhadas por um certificado de pesagem de bananas que indique o peso líquido da remessa de bananas frescas em causa, por tipo de embalagem e origem. 
Os certificados de pesagem de bananas são emitidos por pesadores autori ­
zados, em conformidade com o procedimento descrito no anexo 38B e com o modelo que figura no anexo 38C. 
Nos termos a fixar pelas autoridades aduaneiras, os certificados podem 
ser apresentados às autoridades aduaneiras em formato electrónico. 
2. O pesador autorizado comunicará antecipadamente às autoridades 
aduaneiras a pesagem de uma remessa de bananas frescas para efeitos da emissão de um certificado de pesagem de bananas, precisando o tipo de embalagem, a origem e a data e local de pesagem.  ▼
M28  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 185
 
3. As estâncias aduaneiras verificarão, com base numa análise de 
riscos, o peso líquido das bananas frescas indicado nos certificados de pesagem através do controlo de, pelo menos, 5 % do número total de certificados de pesagem de bananas apresentados anualmente, quer assistindo à pesagem de amostras representativas de bananas pelo pesador autorizado, quer efectuando elas próprias a pesagem dessas amostras, em conformidade com o procedimento definido nos n.
 os 1, 
2 e 3 do anexo 38B.  
Artigo 290.  o -D 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos pesadores 
autorizados e todas as alterações subsequentes dessa lista. 
A Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-Membros.  
▼M18  
CAPÍTULO 2  
Destino especial  
Artigo 291.  o 
1. O presente capítulo aplica-se nos casos em que estiver previsto 
que as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de um tratamento pautal favorável ou de uma taxa de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial estão sujeitas à fiscalização aduaneira do destino especial. 
2. Na acepção do presente capítulo, entende-se por:  
▼
M32  __________  
▼M18  
b) «Contabilidade»: a contabilidade comercial, fiscal ou outro suporte 
contabilístico mantido pelo titular ou em seu nome; 
c) «Escritas»: os dados que, sob qualquer forma, contenham todas as 
informações e elementos técnicos que permitam às autoridades adua ­
neiras fiscalizar e controlar as operações.  
Artigo 292.  o 
1. Quando estiver previsto que as mercadorias estão sujeitas à fiscal ­
ização aduaneira em função do seu destino especial, a concessão de um tratamento pautal favorável em conformidade com o artigo 21.
 o do 
código está subordinada a uma autorização por escrito. 
Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática com uma taxa 
de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial e as disposições em vigor exigirem que permaneçam sob fiscalização aduaneira em conformidade com o artigo 82.
 o do código, será necessária 
uma autorização por escrito para efeitos da fiscalização aduaneira do destino especial. 
2. Os pedidos de autorização devem ser feitos por escrito, de acordo 
com o modelo previsto no anexo 67. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a renovação ou a alteração sejam solicitadas por simples pedido escrito.  ▼
M28  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 186
 
3. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem 
autorizar que a declaração de introdução em livre prática feita por escrito ou através de processos informáticos, de acordo com o procedimento normal, constitua o pedido de autorização, desde que: 
— o pedido só envolva uma única administração aduaneira, — o requerente afecte a totalidade das mercadorias ao destino especial 
prescrito, e 
— seja preservado o bom desenrolar das operações. 
4. Nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem que as 
informações prestadas no pedido são insuficientes, poderão exigir ao requerente informações complementares. 
Em especial, nos casos em que um pedido possa ser constituído por 
uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 218.
 o , que o pedido seja acompanhado por um docu ­
mento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvo se essas autoridades considerarem que não são necessárias ou constem na declaração aduaneira: 
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador; 
b) A natureza do destino especial; 
c) A decrição técnica das mercadorias e dos produtos que resultam do 
destino especial e os respectivos meios de identificação; 
d) A taxa de rendimento estimada ou o método de fixação dessa taxa; 
e) O prazo previsto para a afectação das mercadorias ao destino 
especial; 
f) O local onde as mercadorias são afectadas ao destino especial. 
5. Quando for apresentado um pedido de autorização única, a sua 
concessão estará subordinada ao acordo prévio das autoridades em causa, em conformidade com o procedimento seguinte. 
O pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com jurisdição 
sobre o local: 
— onde a contabilidade principal do requerente é mantida, permitindo a 
realização de controlos baseados em auditorias e onde serão efectuadas, pelo menos, parte das operações abrangidas pela autorização, ou  
▼
M24  
— nos outros casos, onde a contabilidade principal do requerente é 
mantida, permitindo a realização de controlos por auditoria ao destino especial prescrito.  
▼
M18  
As referidas autoridades comunicarão o pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneiras em causa, que acusarão a sua recepção no prazo de 15 dias.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 187
 
As outras autoridades aduaneiras em causa notificarão todas as 
objecções no prazo de 30 dias a contar da data em que receberem o projecto de autorização. Quando forem notificadas objecções dentro do prazo acima referido e não tiver sido alcançado um acordo, o pedido será rejeitado por força das objecções levantadas. 
As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, no prazo de 
30 dias, não receberem objecções ao projecto de autorização. 
As autoridades aduaneiras que emitem a autorização enviarão uma cópia 
a todas as autoridades aduaneiras em causa. 
6. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma 
autorização única forem acordados entre duas ou mais administrações aduaneiras, essas administrações podem igualmente acordar em substituir a consulta prévia por uma simples notificação. Essa notificação é suficiente em todos os casos em que uma autorização única for renovada ou revogada.  
▼
M21  
7. O requerente será informado da decisão de emissão da autorização 
ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação ou da data em que as autoridades adua ­
neiras tiverem recebido as informações em falta ou suplementares solici ­
tadas. 
O prazo não é aplicável no que respeita à autorização única, salvo se for 
emitida por força do n.
 o 6. 
▼M18  
Artigo 293.  o 
1. Será concedida uma autorização, de acordo com o modelo previsto 
no anexo 67, às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições: 
a) As actividades previstas devem estar de acordo com o destino 
especial prescrito e com as disposições relativas à cessão, em confor ­
midade com o artigo 296.
 o , das mercadorias, e deve ser assegurado o 
bom desenrolar das operações; 
b) O requerente deve oferecer todas as garantias necessárias para o bom 
desenrolar das operações a efectuar e comprometer-se a: 
— afectar, total ou parcialmente, as mercadorias ao destino especial 
prescrito ou a cedê-las e apresentar prova dessa afectação ou cessão, em conformidade com as disposições em vigor, 
— não tomar medidas incompatíveis com o objectivo previsto do 
destino especial prescrito, 
— notificar às autoridades aduaneiras competentes todos os 
elementos que possam afectar a autorização; 
c) Deve ser assegurada uma fiscalização aduaneira eficiente e as 
medidas administrativas a adoptar pelas autoridades aduaneiras não devem ser desproporcionadas em relação às necessidades económicas em causa; 
d) Devem ser mantidas e conservadas escritas adequadas;  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 188
 
e) Deve ser prestada uma garantia, sempre que as autoridades adua ­
neiras o considerem necessário. 
2. No que respeita a um pedido apresentado nos termos do n.  o 3 do 
artigo 292.  o , a autorização será concedida às pessoas estabelecidas no 
teritório aduaneiro da Comunidade contra aceitação da declaração adua ­
neira, de acordo com as condições estabelecidas no n.  o 1. 
3. A autorização deve conter os seguintes dados, salvo se as 
autoridades aduaneiras os considerarem desnecessários: 
a) A identificação do titular da autorização; 
b) Se for caso disso, o código NC ou o código TARIC, a espécie e a 
designação das mercadorias, as operações de afectação ao destino especial e as disposições relativas às taxas de rendimento;  
▼
M21  
c) Modalidades e métodos de identificação e de fiscalização aduaneira, 
designadamente medidas com vista: 
— à armazenagem comum, à qual se aplica  mutatis mutandis  o 
disposto nos n.  os 2 e 3 do artigo 534.  o , 
— à armazenagem conjunta de mercadorias sujeitas à fiscalização em 
função do destino especial, dos capítulos 27 e 29 da Nomenclatura Combinada, ou de óleos brutos de petróleo do código NC 2709 00;  
▼
M18  
d) O prazo dentro do qual as mercadorias devem receber o destino 
especial prescrito; 
e) As estâncias aduaneiras onde as mercadorias são declaradas para 
introdução em livre prática e as estâncias responsáveis pelo controlo do regime; 
f) Os locais onde as mercadorias devem receber o destino especial 
prescrito; 
g) A garantia a prestar, se for caso disso; h) O prazo de validade da autorização; i) Se for caso disso, a possibilidade de cessão das mercadorias, em 
conformidade com o n.
 o 1 do artigo 296.  o ; 
j) Se for caso disso, os procedimentos simplificados para a cessão das 
mercadorias nos termos do n.  o 2, segundo parágrafo, e do n.  o 3 do 
artigo 296.  o ; 
k) Se for caso disso, os procedimentos simplificados autorizados em 
conformidade com o artigo 76.  o do código; 
l) Os meios de comunicação.  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 189
 
Sempre que tais mercadorias não se classifiquem no mesmo código NC 
de oito algarismos, não tenham a mesma qualidade comercial nem possuam as mesmas características técnicas e físicas, a armazenagem conjunta só pode ser autorizada se se destinarem integralmente a ser sujeitas a um dos tratamentos previstos nas notas complementares n.
 os 4 
e 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.  
▼M18  
4. Sem prejuízo do artigo 294.  o , a autorização produzirá efeitos na 
data da sua emissão ou numa data posterior fixada na autorização.  
▼M21  
O prazo de eficácia não pode exceder três anos a contar da data de produção de efeitos da autorização, salvo em casos devidamente justifi ­
cados.  
▼
M18  
Artigo 294.  o 
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com 
efeitos retroactivos. 
Sem prejuízo dos n.  os 2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos 
produzirá efeitos na data em que for apresentado o pedido. 
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para o 
mesmo tipo de operação e a mesma espécie de mercadorias, poderá ser concedida uma autorização com efeitos retroactivos a contar da data do termo do prazo de validade da autorização original. 
3. Em circunstâncias excepcionais, os efeitos retroactivos de uma 
autorização podem ser prorrogados por um prazo que não pode exceder um ano antes da data de apresentação do pedido, desde que exista uma necessidade económica comprovada e: 
a) O pedido não esteja relacionado com artifício ou negligência mani ­
festa; 
b) A contabilidade do requerente confirme que se podem considerar 
como satisfeitas as condições do regime e, se for caso disso, a fim de evitar substituições, as mercadorias possam ser identificadas para o período em causa e essa contabilidade permita controlar o regime; 
c) Todas as formalidades necessárias para regularizar a situação das 
mercadorias possam ser efectuadas, incluindo, se for caso disso, a invalidação da declaração.
 
Artigo 295.  o 
O termo do prazo de validade de uma autorização não afecta as 
mercadorias que estejam em livre prática ao abrigo dessa autorização antes de ter caducado.  ▼
M21  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 190
 
Artigo 296.  o 
1. A cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na 
mesma autorização pode ser realizada sem formalidades aduaneiras. 
2. No caso de a cessão de mercadorias se realizar entre dois titulares 
de autorização estabelecidos em diferentes Estados-Membros e as autoridades aduaneiras em causa não tenham estabelecido procedi ­
mentos simplificados de acordo com o n.
 o 3, o exemplar de controlo 
T5 previsto no anexo 63 será utilizado de acordo com o seguinte 
procedimento: 
a) O cedente preencherá o exemplar de controlo T5 em triplicado (um 
original e duas cópias);  ►M21  __________  ◄ 
b) Do exemplar de controlo T5 deve constar: 
— na casa A («Estância de partida») o endereço da estância 
aduaneira competente especificada na autorização do cedente, 
— na casa n.  o 2, o nome ou a firma, o endereço completo e o 
número da autorização do cedente, 
— na casa n.  o 8, o nome ou a firma, o endereço completo e o 
número da autorização do cessionário, 
— na casa «Nota importante» e na casa B o texto deve ser barrado, — nas casas n.
 os 31 e 33, respectivamente, a designação das 
mercadorias na altura da cessão, incluindo o número de adições, e o código NC correspondente, 
— na casa n.
 o 38, a massa líquida das mercadorias, 
— na casa n.  o 103, a quantidade líquida das mercadorias, por 
extenso, 
— na casa n.  o 104, após ter assinalado com uma cruz a casa 
«Outros (especificar)», uma das seguintes menções, em maiús ­
culas: 
— DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS RESPECTO DE 
LAS CUALES, LAS OBLIGACIONES SE CEDEN AL CE ­
SIONARIO (REGLAMENTO (CEE) n.  o 2454/93, ARTÍ ­
CULO 296) 
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL: VARER, FOR 
HVILKE FORPLIGTELSERNE OVERDRAGES TIL ERHVERVEREN (FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93, ARTIKEL 296) 
— BESONDERE VERWENDUNG: WAREN MIT DENEN 
DIE PFLICHTEN AUF DEN ÜBERNEHMER ÜBERTRA ­
GEN WERDEN (ARTIKEL 296 DER 
VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93) 
— ΕΙΔΙΚΟΣ  ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ : ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ  ΓΙΑ ΤΑ 
ΟΠΟΙΑ  ΟΙ ΥΠΟΧΡΕΩΣΕΙΣ  ΕΚΧΩΡΟΥΝΤΑΙ  ΣΤΟΝ  
ΕΚΔΟΧΕΑ  (ΑΡΘΡΟ  296 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ  (ΕΟΚ ) 
αριθ. 2454/93)  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 191
 
— END-USE: GOODS FOR WHICH THE OBLIGATIONS 
ARE TRANSFERRED TO THE TRANSFEREE (REGULATION (EEC) No 2454/93, ARTICLE 296) 
— DESTINATION PARTICULIÈRE: MARCHANDISES 
POUR LESQUELLES LES OBLIGATIONS SONT TRANS ­
FÉRÉES AU CESSIONNAIRE [RÈGLEMENT (CEE) n.
 o 2454/93, ARTICLE 296] 
— DESTINAZIONE PARTICOLARE: MERCI PER LE 
QUALI GLI OBBLIGHI SONO TRASFERITI AL CESSIO ­
NARIO (REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93, ARTICOLO 296) 
— BIJZONDERE BESTEMMING: GOEDEREN WAARVOOR 
DE VERPLICHTINGEN AAN DE OVERNEMER WOR ­
DEN OVERGEDRAGEN (VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93, ARTIKEL 296) 
— DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS RELATIVA ­
MENTE ÀS QUAIS AS OBRIGAÇÕES SÃO TRANSFERI ­
DAS PARA O CESSIONÁRIO [REGULAMENTO (CEE) N.
 o 2454/93, ARTIGO 296.  o ] 
— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: TAVARAT, JOIHIN LIIT ­
TYVÄT VELVOITTEET SIIRRETÄÄN SIIRRONSAA ­
JALLE (ASETUS (ETY) N:o 2454/93, 296 ARTIKLA) 
— ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR 
FÖR VILKA SKYLDIGHETERNA ÖVERFÖRS TILL DEN MOTTAGANDE PARTEN (ARTIKEL 296 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93)  
▼
A2 
— KONE ČNÉ POUŽITÍ: ZBOŽÍ, U KTERÉHO P ŘECHÁZEJÍ 
POVINNOSTI NA P ŘÍJEMCE ( ČLÁNEK 296 
NAŘÍZENÍ (EHS) č. 2454/93) 
— EESMÄRGIPÄRANE KASUTAMINE: KAUP, MILLE 
KORRAL KOHUSTUSED LÄHEVAD ÜLE KAUBA SAAJALE (MÄÄRUSE ((EMÜ) NR 2454/93 ARTIKKEL 296) 
— IZMANTOŠANAS M ĒRĶIS: PREČU SAŅĒMĒJS ATBIL ­
DĪGS PAR PRE ČU IZMANTOŠANU (REGULA (EEK) 
NR.2454/93, 296.PANTS) 
— GALUTINIS VARTOJIMAS: PREK ĖS, SU KURIOMIS 
SUSIJUSIOS PRIEVOL ĖS PERDUOTOS J Ų PERĖMĖJUI 
(REGLAMENTAS (EEB) NR. 2454/93, 296 STRAIPSNIS) 
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉN Ő FELHASZNÁ ­
LÁS: AZ ÁRUKKAL KAPCSOLATOS KÖTELEZETT ­
SÉGEK AZ ÁRUK ÁTVEV ŐJÉRE SZÁLLTAK ÁT (A 
2454/93/EGK RENDELET 296.CIKKE) 
— UŻU AĦĦARI: OĠĠETTI LI G ħALIHOM L-OBBLIGI 
HUMA TRASFERITI LIL MIN ISIR IT-TRASFERIMENT (REGOLAMENT (KEE) 2454/93, ARTIKOLU 296)  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 192
 
— PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE: TOWARY, W ODNIE ­
SIENIU DO KTÓRYCH ZOBOWI ĄZANIA S Ą PRZENO ­
SZONE NA OSOB Ę PRZEJMUJ ĄCĄ 
(ROZPORZ ĄDZENIE (EWG) NR 2454/93, ART. 296) 
— POSEBEN NAMEN: BLAGO, ZA KATERO SE OBVEZ ­
NOSTI PRENESEJO NA PREJEMNIKA (UREDBA (EGS) ŠT. 2454/93, ČLEN 296) 
— KONE ČNÉ POUŽITIE: TOVAR, S KTORÝM PRECHÁ ­
DZAJÚ POVINNOSTI NA PRÍJEMCU (NARIADENIE (EHS) Č. 2454/93, ČLÁNOK 296)
 
▼M30  
— СПЕЦИФИЧНО  ПРЕДНАЗНАЧЕНИЕ : СТОКИ , ЗА 
КОИТО  ЗАДЪЛЖЕНИЯТА  СА ПРЕХВЪРЛЕНИ  НА 
ЛИЦЕТО , КОЕТО  ГИ ПОЛУЧАВА  (РЕГЛАМЕНТ  
(ЕИО ) № 2454/93, ЧЛЕН  296) 
— DESTINA ȚIE FINAL Ă: MĂRFURI PENTRU CARE OBLI ­
GAȚIILE SUNT TRANSFERATE CESIONARULUI 
(REGULAMENTUL (CEE) Nr. 2454/93, ARTICOLUL 296)  
▼M45  
— POSEBNA UPORABA: ROBA ZA KOJU SU OBVEZE 
PRENESENE NA PRIMATELJA (UREDBA (EEZ) BR. 2454/93, ČLANAK 296.)  
▼
M18  
— na casa n.  o 106: 
▼M21  
— os elementos de tributação das mercadorias de importação, 
salvo dispensa das autoridades aduaneiras,  
▼M18  
— o número de registo e a data da declaração de introdução em 
livre prática, bem como o nome e endereço da estância 
aduaneira onde foi feita a declaração; 
c) O cedente enviará o conjunto completo dos exemplares de controlo T5 
ao cessionário; 
d) O cessionário apensará o original do documento comercial em que 
deve constar a data da recepção das mercadorias ao conjunto dos 
exemplares de controlo T5 e apresentará todos os documentos à estância especificada na sua autorização. Informará igualmente de imediato essa estância aduaneira de quaisquer excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades; 
e) A estância aduaneira especificada na autorização do cessionário, 
após ter verificado os documentos comerciais correspondentes, preencherá a casa J, indicando, no original, a data de recepção pelo cessionário, datará e visará o original na casa J e as duas cópias na casa E. A estância aduaneira conservará a segunda cópia e devolverá o original e a primeira cópia ao cessionário; 
f) O cessionário conservará a primeira cópia na sua escrita e enviará o 
original ao cedente; 
g) O cedente conservará o original na sua escrita.  ▼
A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 193
 
As autoridades aduaneiras em causa podem acordar em procedimentos 
simplificados, de acordo com as disposições relativas à utilização do exemplar de controlo T5. 
3. Caso as autoridades aduaneiras em causa considerem que o bom 
desenrolar das operações está assegurado, podem acordar em que a cessão das mercadorias entre dois titulares de autorização estabelecidos em dois Estados-Membros diferentes se realize sem ser utilizado o exemplar de controlo T5. 
4. Quando se efectuar uma cessão de mercadorias entre dois titulares 
da autorização estabelecidos no mesmo Estado-Membro, esta realizar-se-á em conformidade com a legislação nacional. 
5. Com a recepção das mercadorias, o cessionário assumirá as 
obrigações decorrentes do presente capítulo no que respeita às mercadorias cedidas. 
6. O cedente fica desonerado das suas obrigações, caso estejam satis ­
feitas as seguintes condições: 
— o cessionário tenha recebido as mercadorias e tenha sido informado 
de que as mercadorias relativamente às quais foram transferidas as 
obrigações são objecto da fiscalização aduaneira no âmbito de 
destino especial, 
— a autoridade aduaneira do cessionário tenha tomado a seu cargo a 
fiscalização aduaneira; salvo disposições em contrário previstas pelas autoridades aduaneiras, esta tomada a cargo concretiza-se quando o cessionário tiver lançado as mercadorias na sua escrita.
 
Artigo 297.  o 
1. No caso de cessão de materiais por companhias aéreas que operam 
em rotas internacionais para manutenção ou reparação de aeronaves, quer ao abrigo de acordos de intercâmbio, quer para cobrir as necess ­
idades das próprias companhias aéreas, pode ser utilizada uma carta de porte aéreo ou um documento equivalente em substituição do exemplar de controlo T5. 
2. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter, 
pelo menos, os seguintes dados: 
a) Nome da companhia aérea expedidora; 
b) Nome do aeroporto de partida; 
c) Nome da companhia aérea destinatária; 
d) Nome do aeroporto de destino; 
e) Decrição dos materiais; 
f) Número de unidades. 
Os dados referidos no parágrafo anterior podem ser prestados sob forma 
codificada ou por referência a um documento apenso. 
3. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter, 
no rosto, em maiúsculas, uma das seguintes menções: 
— DESTINO ESPECIAL  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 194
 
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL 
— BESONDERE VERWENDUNG — ΕΙΔΙΚΟΣ  ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ  
— END-USE 
— DESTINATION PARTICULIÈRE — DESTINAZIONE PARTICOLARE — BIJZONDERE BESTEMMING 
— DESTINO ESPECIAL 
— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS — ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL  
▼
A2 
— KONE ČNÉ POUŽITÍ 
— EESMÄRGIPÄRANE KASUTAMINE 
— IZMANTOŠANAS M ĒRĶIS 
— GALUTINIS VARTOJIMAS — MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉN Ő FELHASZNÁLÁS 
— UŻU AħħARI 
— PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE 
— KONČNA UPORABA 
— KONE ČNÉ POUŽITIE
 
▼M30  
— СПЕЦИФИЧНО  ПРЕДНАЗНАЧЕНИЕ  
— DESTINA ȚIE FINAL Ă 
▼M45  
— POSEBNA UPORABA  
▼M18  
4. A companhia aérea expedidora conservará uma cópia da carta de porte aéreo ou do documento equivalente na sua escrita e, de acordo com as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira competente. 
A companhia aérea destinatária conservará uma cópia da carta de porte 
aéreo ou do documento equivalente nas suas escritas e, de acordo com as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira competente. 
5. Os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do 
documento equivalente serão entregues à companhia aérea destinatária nos locais para o efeito especificados pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que aquela está estabelecida. A companhia aérea lançará os materiais na sua escrita.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 195
 
6. As obrigações decorrentes dos n.  os 1 a 5 serão transferidas da 
companhia aérea expedidora para a companhia aérea destinatária, no momento em que nesta última forem entregues os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do documento equivalente.
 
Artigo 298.  o 
1. As autoridades aduaneiras podem aprovar a exportação ou a inutil ­
ização das mercadorias, nas condições que elas determinarem. 
2. Quando forem exportados produtos agrícolas, a casa n.  o 44 do 
documento administrativo único ou a casa de qualquer outro documento utilizado devem conter, em maiúsculas, uma das seguintes menções: 
— ARTÍCULO 298, REGLAMENTO (CEE) n.
 o 2454/93, DESTINO 
ESPECIAL: MERCANCÍAS DESTINADAS A LA EXPORTA ­
CIÓN — NO SE APLICAN RESTITUCIONES AGRÍCOLAS 
— ART. 298 I FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93 SÆRLIGT 
ANVENDELSESFORMÅL: VARER BESTEMT TIL UDFØRSEL 
— INGEN RESTITUTION 
— ARTIKEL 298 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93 BE ­
SONDERE VERWENDUNG: ZUR AUSFUHR VORGESEHENE WAREN — ANWENDUNG DER LANDWIRTSCHAFTLICHEN AUSFUHRERSTATTUNGEN AUSGESCHLOSSEN 
— ΑΡΘΡΟ  298 ΤΟΥ  ΚΑΝ . (CEE) αριθ. 2454/93 ΕΙΔΙΚΟΣ  ΠΡΟ­  
ΟΡΙΣΜΟΣ : ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ  ΠΡΟΟΡΙΖΟΜΕΝΑ  ΓΙΑ ΕΞΑΓΩΓΗ  
— ΑΠΟΚΛΕΙΟΝΤΑΙ  ΟΙ ΓΕΩΡΓΙΚΕΣ  ΕΠΙΣΤΡΟΦΕΣ  
— ARTICLE 298 REGULATION (EEC) No 2454/93 END-USE: 
GOODS DESTINED FOR EXPORTATION — AGRICULTURAL REFUNDS NOT APPLICABLE 
— ARTICLE 298, RÈGLEMENT (CEE) n.
 o 2454/93 DESTINATION 
PARTICULIÈRE: MARCHANDISES PRÉVUES POUR L'EXPOR ­
TATION — APPLICATION DES RESTITUTIONS AGRICOLES EXCLUE 
— ARTICOLO 298 (CEE) n.
 o 2454/93 DESTINAZIONE PARTICO ­
LARE: MERCI PREVISTE PER L'ESPORTAZIONE — APPLI ­
CAZIONE DELLE RESTITUZIONI AGRICOLE ESCLUSA 
— ARTIKEL 298, VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93 BIJZON ­
DERE BESTEMMING: VOOR UITVOER BESTEMDE GOEDE ­
REN — LANDBOUWRESTITUTIES NIET VAN TOEPASSING 
— ARTIGO 298.  o REG. (CEE) N.  o 2454/93 DESTINO ESPECIAL: 
MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO — APLICA ­
ÇÃO DE RESTITUIÇÕES AGRÍCOLAS EXCLUÍDA 
— 298 ART., AS. 2454/93 TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: VIETÄ ­
VIKSI TARKOITETTUJA TAVAROITA — MAATALOUSTU ­
KEA EI SOVELLETA  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 196
 
— ARTIKEL 298 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93 AVSEENDE 
ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR AV ­
SEDDA FÖR EXPORT — JORDBRUKSBIDRAG EJ TILLÄMP ­
LIGA  
▼A2 
— ČLÁNEK 298 NA ŘÍZENÍ (EHS) č. 2454/93 KONE ČNÉ POUŽITÍ: 
ZBOŽÍ UR ČENO K VÝVOZU — ZEM ĚDĚLSKÉ NÁHRADY 
NELZE UPLATNIT 
— MÄÄRUSE (EMÜ) NR 2454/93 ARTIKKEL 298 «EESMÄRGIPÄ ­
RANE KASUTAMINE»: KAUBALE, MIS LÄHEB EKSPOR ­
DIKS, PÕLLUMAJANDUSTOETUSI EI RAKENDATA 
— REGULAS (EEK) NR. 2454/93, 298.PANTS: IZMANTOŠANAS 
MĒRĶIS: PRECES PAREDZ ĒTAS IZVEŠANAI — LAUKSAIM ­
NIECĪBAS KOMPENS ĀCIJU NEPIEM ĒRO 
— REGLAMENTAS (EEB) NR. 2454/93, 298 STRAIPSNIS, GALU ­
TINIS VARTOJIMAS: EKSPORTUOJAMOS PREK ĖS — ŽEM ĖS 
ŪKIO GRĄŽINAMOSIOS IŠMOKOS NETAIKOMOS 
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉN Ő FELHASZNÁLÁS A 
2454/93/EGK RENDELET 298.CIKKE SZERINT: KIVITELI RENDELTETÉS Ű ÁRUK — MEZ ŐGAZDASÁGI VISSZATÉ ­
RÍTÉS NEM ALKALMAZHATÓ 
— ARTIKOLU 298 REGOLAMENT (KEE) 2454/93 U ŻU AĦĦARI: 
OĠĠETTI DESTINATI G ĦALL-ESPORTAZZJONI RIFU ŻJONI­
JIET AGRIKOLI MHUX APPLIKABBLI 
— ARTYKU Ł 298 ROZPORZ ĄDZENIA (EWG) NR 2454/93 PRZE ­
ZNACZENIE SZCZEGÓLNE: TOWARY PRZEZNACZONE DO WYWOZU — NIE STOSUJE SI Ę DOPŁAT ROLNYCH 
— ČLEN 298 UREDBE (EGS) ŠT. 2454/93 POSEBEN NAMEN: 
BLAGO DEKLARIRANO ZA IZVOZ — UPORABA KMETIJ ­
SKIH IZVOZNIH NADOMESTIL IZKLJU ČENA 
— ČLÁNOK 298 NARIADENIA (EHS) Č. 2454/93 KONE ČNÉ 
POUŽITIE: TOVAR UR ČENÝ NA VÝVOZ — PO ľNOHOSPO ­
DÁRSKE NÁHRADY NEMOŽNO UPLATNI Ť 
▼M30  
— ЧЛЕН  298 НА РЕГЛАМЕНТ  (ЕИО ) № 2454/93 СПЕЦИФИЧНО  
ПРЕДНАЗНАЧЕНИЕ : СТОКИ , НАСОЧЕНИ  ЗА ИЗНАСЯНЕ  — 
СЕЛСКОСТОПАНСКИ  ВЪЗСТАНОВЯВАНИЯ  СА НЕПР­  
ИЛОЖИМИ  
— ARTICOLUL 298 REGULAMENTUL (CEE) Nr. 2454/93 
DESTINA ȚIE FINAL Ă: MĂRFURI DESTINATE PENTRU 
EXPORT — NU SE APLIC Ă RESTITUIRI RESTITU ȚII 
AGRICOLE  
▼M45  
— ČLANAK 298. UREDBE (EEZ) BR. 2454/93, POSEBNA 
UPORABA: ROBA NAMIJENJENA IZVOZU – POLJO ­
PRIVREDNE NAKNADE SE NE PRIMJENJUJU  
▼M18  
3. Caso as mercadorias sejam exportadas, serão consideradas como mercadorias não comunitárias desde a data de aceitação da declaração de exportação. 
4. No caso de inutilização das mercadorias, aplicar-se-á o n.
 o 5 do 
artigo 182.  o do código.  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 197
 
Artigo 299.  o 
Caso as autoridades aduaneiras entendam que se justifica a afectação 
das mercadorias a outros destinos aduaneiros excepto os previstos na autorização, essa afectação, com exclusão da exportação ou da inutil ­
ização, dará origem à constituição de uma dívida aduaneira. O artigo 208.
 o do código aplica-se  mutatis mutandis . 
Artigo 300.  o 
1. As mercadorias referidas no n.  o 1 do artigo 291.  o permanecerão 
sob fiscalização aduaneira e serão passíveis de direitos aduaneiros, até ao momento em que forem: 
a) Afectadas, pela primeira vez, ao destino especial prescrito; 
b) Exportadas, inutilizadas ou afectadas a um outro destino aduaneiro, 
em conformidade com os artigos 298.
 o e 299.  o 
Todavia, caso as mercadorias sejam susceptíveis de serem utilizadas 
repetidas vezes e, caso as autoridades aduaneiras o considerem necessário, a fim de evitar abusos, a fiscalização aduaneira é mantida por um período que não pode exceder dois anos a contar da data da primeira afectação. 
2. Os resíduos e desperdícios resultantes das operações de 
complemento de fabrico ou de transformação de mercadorias e as perdas por desperdício serão considerados mercadorias que foram 
afectadas ao destino especial prescrito. 
3. No que diz respeito aos resíduos e desperdícios que resultam da 
inutilização das mercadorias, a fiscalização aduaneira terminará, quando os mesmos tiverem sido afectados a um destino aduaneiro autorizado.
 
▼M12  
CAPÍTULO 3  
Gestão das medidas pautais  
S e c ç ã o 1  
Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por 
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações  
Artigo 308.  o -A 
1. Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais 
forem abertos por uma medida comunitária, serão geridos por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. 
2. Quando uma declaração de introdução em livre prática, que inclua 
um pedido válido do declarante para beneficiar de um contingente 
pautal, for aceite, o Estado-membro em causa procede, por via de 
notificação à Comissão, ao saque do contingente pautal de uma quantidade correspondente às suas necessidades. 
3. Os Estados-membros não apresentarão nenhum pedido de saque 
enquanto não estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos n.
 os 
2 e 3 do artigo 256.  o ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 198
 
4. Sob reserva do n.  o 8, as atribuições serão autorizadas pela 
Comissão após a data de aceitação da declaração de introdução em livre prática e na medida em que o saldo do contingente respectivo o permita. As prioridades serão estabelecidas por ordem cronológica dessas datas. 
5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão todos 
os pedidos de saque válidos. Essas comunicações devem incluir a data referida no n.
 o 4 e a quantidade exacta pedida na respectiva declaração 
aduaneira. 
6. Para efeitos dos n.  os 4 e 5, a Comissão estabelecerá números de 
ordem quando não estiverem previstos na disposição comunitária de abertura do contingente pautal. 
7. Quando as quantidades dos pedidos de saque de um contingente 
pautal forem superiores ao saldo disponível do contingente, a sua atribuição far-se-á proporcionalmente às quantidades pedidas. 
8. Para efeitos do presente artigo, a aceitação de uma declaração de 
introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de Janeiro é considerada aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada ter ocorrido em 4 de Janeiro. 
9. Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a 
Comissão não autorizará os saques antes do décimo primeiro dia útil seguinte à data de publicação da disposição que institui o contingente pautal. 
10. Os Estados-membros devem transferir de imediato para a 
Comissão as quantidades dos saques não utilizadas. Todavia, quando, 
após o primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de validade do 
contingente pautal em causa, for detectado um saque incorrecto repre ­
sentando uma dívida aduaneira igual ou inferior a  ►
M31  10 EUR, ◄ 
os Estados-membros não necessitam de efectuar essa transferência. 
11. Quando as autoridades aduaneiras anularem uma declaração de 
introdução em livre prática relativa a mercadorias objecto de um pedido para beneficiar de um contingente pautal, será cancelado o processo completo relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias. Os Estados-membros em causa devem transferir de imediato para a Comissão todas as quantidades do contingente pautal relativamente a essas mercadorias. 
12. Os dados pormenorizadas dos pedidos de saque, apresentados 
pelos diversos Estados-membros serão tratados confidencialmente pela Comissão e pelos outros Estados-membros.
 
Artigo 308.  o -B 
1. A Comissão procederá todos os dias úteis a uma atribuição das 
quantidades solicitadas, excepto: 
— nos dias que são feriados para as instituições da Comunidade em 
Bruxelas, 
ou ▼M12  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 199
 
— em circunstâncias excepcionais, em quaisquer outros dias, desde que 
as autoridades competentes dos Estados-membros tenham sido do facto previamente informadas. 
2. Sob reserva do n.
 o 8 do artigo 308.  o A, as atribuições devem ter 
em conta todos os pedidos não satisfeitos relativos a declarações de introdução em livre prática aceites até ao segundo dia inclusive que antecede a atribuição e que tenham sido comunicados à Comissão.  
▼
M22  
Artigo 308.  o -C 
1. Considera-se que o contingente pautal está numa situação crítica 
quando  ►M31  90 % ◄ do volume inicial estiver esgotado, ou quando 
as autoridades competentes assim o decidirem. 
2. Em derrogação ao n.  o 1 o contingente pautal é considerado como 
crítico a contar da data da sua abertura num dos seguintes casos: 
a) Se for aberto por um período inferior a três meses; 
b) Se nenhum contingente pautal relativo aos mesmos produtos e às 
mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautal em questão (contingentes pautais equivalentes) tiver sido aberto nos dois anos anteriores; 
c) Se um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos se 
tiver esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contingentamento ou tiver um volume inicial superior ao contingente pautal em questão. 
3. Considera-se que um contingente pautal cujo único objectivo é a 
aplicação, em conformidade com as regras da OMC, de uma medida de salvaguarda ou de uma medida de represália está numa situação crítica 
quando  ►
M31  90 % ◄ do volume inicial estiver esgotado indepen ­
dentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais equiv ­
alentes nos dois anos anteriores.  
▼M12  
S e c ç ã o 2  
▼M24  
Vigilância comunitária  
▼M31  
Artigo 308.  o -D 
1. Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitária, os 
Estados-Membros fornecerão à Comissão, pelo menos uma vez por 
semana, os dados das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exportação. 
Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para determinar os 
dados necessários das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exportação. 
2. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do 
n.
 o 1 são consideradas confidenciais.  ▼M12  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 200
 
No entanto, os dados agregados de cada Estado-Membro são colocados 
à disposição dos utilizadores autorizados em todos os Estados-Membros. 
Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para criar 
modalidades de execução práticas para o acesso autorizado aos dados agregados. 
3. A vigilância de determinadas mercadorias será levada a cabo a 
título confidencial. 
4. Quando ao abrigo dos procedimentos simplificados referidos nos 
artigos 253.
 o a 267.  o e artigos 280.  o a 289.  o , os dados referidos no n.  o 1 
do presente artigo não são disponíveis, os Estados-Membros fornecerão à Comissão os dados disponíveis da declaração completa ou da declaração complementar na data de aceitação das declarações.
 
▼B 
TÍTULO II  
▼M19  
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E TRÂNSITO  
__________  
▼B 
CAPÍTULO 3  
▼M13  
Estatuto aduaneiro das mercadorias  
▼M7 
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
▼M36  
Artigo 313.  o 
1. Sem prejuízo do artigo 180.  o do Código e das excepções referidas 
no n.  o 2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontrem no 
território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário. 
2. Nos termos dos artigos 314.
 o a 323.  o do presente regulamento, não 
são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se o respectivo estatuto comunitário for devidamente comprovado: 
a) As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade 
em conformidade com o artigo 37.
 o do Código; 
b) As mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa zona 
franca sujeita às regras de controlo do tipo I, na acepção do artigo 799.
 o do presente regulamento, ou num entreposto franco; 
c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo ou colocadas numa 
zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, na acepção do artigo 799.
 o do presente regulamento.  ▼M31  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 201
 
3. Em derrogação ao disposto no n.  o 2, alínea a), consideram-se 
mercadorias comunitárias as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário: 
a) Se, em caso de transporte por via aérea, tiverem sido embarcadas ou 
transbordadas num aeroporto situado no território aduaneiro da Comunidade com destino a um aeroporto situado nesse território, contanto que o transporte se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro; ou 
b) Se, em caso de transporte por via marítima, tiverem sido trans ­
portadas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade no âmbito de serviços de linha regular autorizados em conformidade com o artigo 313.
 o -B. 
Artigo 313.  o A 
Entende-se por serviço de linha regular o serviço regular de transporte 
de mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade e que não podem ter proveniência de, destino a, ou fazer escala, em nenhum ponto fora desse território nem numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, na acepção do artigo 799.
 o , de um porto nesse território.  
Artigo 313.  o B 
1. Pode autorizar-se uma companhia marítima a criar um serviço de 
linha regular mediante pedido às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a companhia ou em cujo território tenha um escritório regional, desde que sejam cumpridas as disposições do presente artigo e do artigo 313.
 o -C. 
2. A autorização só será concedida às companhias marítimas que: 
a) Estejam estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade ou que 
nele tenham um escritório regional e a cujas escritas as autoridades aduaneiras competentes possam aceder; 
b) ►
C15 Cumpram as condições estabelecidas no artigo 14.  o H; ◄ 
c) Determinem o ou os navios a utilizar neste serviço e especifiquem os 
portos servidos, assim que a autorização for emitida; 
d) Se comprometam a que nas rotas dos serviços de linha regulares, não 
fazer escala em nenhum porto de um território situado fora do território aduaneiro da Comunidade, nem em nenhuma zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, de um porto do território aduaneiro da Comunidade, nem a efectuar transbordos de mercadorias no mar;  ▼
M36  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 202
 
e) Se comprometam a registar, junto da autoridade emissora, os nomes 
dos navios afectados a serviços de linhas regulares e os portos servidos.  
▼
M49  
2-A. A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, através de um sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular, armazenar e ter acesso às seguintes inform ­
ações: 
a) Os dados que constam dos pedidos; 
b) As autorizações de serviço de linha regular e, se for caso disso, a sua 
alteração ou revogação; 
c) Os nomes dos portos de escala e os nomes dos navios afetos ao 
serviço de linha regular; 
d) Outras informações relevantes.  
▼
M36  
3. ►M49  O pedido de autorização de serviço de linha regular deve 
especificar os Estados-Membros efetivamente abrangidos por esse serviço de linha regular e pode especificar Estados-Membros que 
possam potencialmente ser abrangidos relativamente aos quais o 
requerente declare ter planos para futuros serviços de linha regular. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido (autoridade emissora) devem notificar as autoridades adua ­
neiras dos outros Estados-Membros efetiva ou potencialmente abrangidos pelo serviço de linha regular (as autoridades aduaneiras solicitadas) através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.
 o 2-A. ◄ 
▼C16 
Sem prejuízo do disposto no n.  o 4, no prazo de  ►M49  15 ◄ dias após 
a recepção da notificação, as autoridades aduaneiras requeridas podem rejeitar o pedido, alegando que a condição constante do n.
 o 2, alínea b), 
não foi respeitada, e comunicar a rejeição através do sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.
 o X. A autoridade 
aduaneira requerida deve fundamentar a rejeição e indicar as disposições jurídicas relacionadas com as infracções cometidas. Neste caso, a autoridade aduaneira emissora não deve emitir a autorização, devendo notificar a rejeição ao requerente, mencionando as razões da mesma.  
▼
M36  
Na ausência de resposta ou de rejeição do pedido por parte das autoridades requeridas, a autoridade emissora deve emitir uma autori ­
zação, a qual deve ser aceite pelos restantes Estados-Membros inter ­
essados pelo serviço de linha. O sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.
 o -X deve ser usado para conservar a 
autorização e para notificar as autoridades requeridas de que a autorização foi emitida. 
4. Se a companhia marítima for titular de um certificado AEO, 
referido no artigo 14.
 o -A, n.  o 1, alíneas a) ou c), devem considerar-se 
cumpridos os critérios previstos no n.  o 2, alíneas a) e b), conforme 
referido no n.  o 3 do presente artigo.  ▼M36  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 203
 
Artigo 313.  o C 
1. Assim que um serviço de linha regular tiver recebido a autorização 
nos termos do artigo 313.  o -B, a companhia marítima interessada deve 
utilizar a autorização para os navios registados para o efeito. 
2. A companhia marítima deve informar as autoridades emissoras 
sobre todas as circunstâncias ocorridas após a concessão da autorização que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.  
▼
C15 
Se uma autorização for revogada pela autoridade aduaneira emissora ou 
a pedido da companhia marítima, a autoridade aduaneira emissora deve notificar a revogação às autoridades aduaneiras requeridas, usando para isso o  ►
M49  sistema eletrónico de informação e comunicação de 
serviços de linha regular referido no artigo 313.  o -B, n.  o 2-A. ◄ 
▼M36  
3. Deve aplicar-se o procedimento previsto no artigo 313.  o -B, n.  o 3, 
no caso de a autorização ser alterada no sentido de abranger Estados-Membros não contemplados na autorização original ou numa autorização anterior. É aplicável,  mutatis mutandis , o disposto no 
artigo 313.
 o -B, n.  o 4. 
Artigo 313.  o D 
1. A companhia marítima autorizada a criar serviços de linha 
regulares deve comunicar à autoridade emissora as seguintes inform ­
ações: 
a) Os nomes dos navios afectados ao serviço de linha regular; 
b) O primeiro porto em que o navio inicia a sua operação enquanto 
serviço de linha regular; 
c) Os portos de escala; 
d) Eventuais alterações das informações referidas nas alíneas a), b) e c); 
e) O dia e a hora em que as alterações referidas na alínea d) produzem 
efeitos. 
2. As informações comunicadas em conformidade com o n.  o 1 devem ser 
registadas pela autoridade emissora no  ►M49  sistema eletrónico de 
informação e comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.
 o -B, n.  o 2-A ◄ no prazo de um dia útil a contar do dia da sua 
transmissão. Devem a elas ter acesso as autoridades aduaneiras dos portos localizados dentro do território aduaneiro da Comunidade.  
▼
C15 
Aquele registo produz efeitos no primeiro dia útil seguinte àquele em que é efectuado.
 ▼M36  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 204
 
Artigo 313.  o E 
Quando um navio registado num serviço de linha regular for forçado, por 
circunstâncias alheias ao seu controlo, a efectuar um transbordo de mercadorias no mar ou a atracar temporariamente num porto que não faça parte do serviço de linha regular, incluindo portos situados fora do território aduaneiro da Comunidade ou numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, de um porto situado no território aduaneiro da Comunidade, a companhia marítima deve informar de imediato as autoridades aduaneiras dos portos de escala seguintes, incluindo os existentes na rota prevista do navio. As mercadorias carregadas ou desc ­
arregadas nesses portos não devem ser consideradas mercadorias comuni ­
tárias.
 
Artigo 313.  o F 
1. As autoridades aduaneiras podem exigir à companhia marítima 
que apresente prova do respeito das disposições constantes dos artigos 313.
 o -B a 313.  o -E. 
2. ►C15 Se as autoridades aduaneiras verificarem que as disposições 
referidas no n.  o 1 não foram respeitadas, devem, de imediato, informar 
do facto todas as autoridades aduaneiras envolvidas no serviço de linha 
regular através do  ►M49  sistema eletrónico de informação e 
comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.  o -B, 
n. o 2-A, ◄ a fim de que essas autoridades possam tomar as medidas 
adequadas. ◄ 
▼M13  
Artigo 314.  o 
▼M42  
1. Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias na aceção do artigo 313.
 o , o seu estatuto comunitário só pode ser 
comprovado em conformidade com o n.  o 1 do artigo 314.  o -C se 
preencherem as condições estabelecidas em qualquer das seguintes alíneas: 
a) Tiverem sido transportadas de um ponto para outro ponto situado no 
território aduaneiro da Comunidade e deixarem temporariamente esse 
território sem travessia do território de um país terceiro; 
b) Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território 
aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo de um documento de transporte único emitido num Estado-Membro; 
c) Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território 
aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, no qual tenham sido transbordadas para um meio de transporte diferente daquele em que tinham sido inicialmente carre ­
gadas, para outro ponto situado no território aduaneiro da 
Comunidade, e tiver sido emitido um novo documento de transporte que cubra o transporte desde esse país terceiro, acompanhado de uma cópia do documento de transporte original, emitido para o transporte das mercadorias desde um ponto para outro ponto, situados no território aduaneiro da Comunidade.
 ▼M36  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 205
 
__________  
▼M42  
2-A. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas, como referido no n.
 o 1, alínea c), as autoridades aduaneiras competentes do 
ponto de reentrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade devem efetuar controlos  a posteriori  a fim de verificar a 
exatidão das menções que figuram na cópia do documento original de transporte, em conformidade com os requisitos de cooperação adminis ­
trativa entre Estados-Membros prevista no artigo 314.
 o -A. 
▼M13  
3. Os documentos ou as regras previstas  ►M19  no n.  o 1 do 
artigo 314.  o C ◄ não podem ser utilizados para mercadorias relativ ­
amente às quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação ou que estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque.
 
▼M19  __________  
Artigo 314.  o -A 
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros  ►C9 prestar-se-ão 
assistência mútua para ◄ o controlo da autenticidade e da exactidão 
dos documentos, bem como da regularidade das modalidades que, em conformidade com as disposições do presente título, são utilizadas para justificar o estatuto comunitário das mercadorias.
 
S e c ç ã o 2  
Prova do estatuto comunitário  
Artigo 314.  o -B 
Na acepção da presente secção, entende-se por «estância competente», 
as autoridades aduaneiras competentes para certificar o estatuto comunitário das mercadorias.
 
Artigo 314.  o -C 
1. Sem prejuízo das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito 
comunitário interno, a prova do estatuto comunitário das mercadorias só pode ser estabelecida por uma das formas seguintes: 
a) Através de um dos documentos previstos nos artigos 315.
 o a 317.  o B; 
b) De acordo com as modalidades previstas nos artigos 319.  o a 323.  o ; 
c) Pelo documento de acompanhamento referido no 
Regulamento (CEE) n.  o 2719/92 da Comissão (  1 ); 
d) Pelo documento previsto no artigo 325.  o ; 
e) Pela etiqueta prevista no n.  o 2 do artigo 462.  o A; 
f) Pelo documento previsto no  ►M21  artigo 812.  o ◄ que certifica o 
estatuto comunitário das mercadorias; ou  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 206  
( 1 ) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.
 g) Através do exemplar de controlo T5, para efeitos do artigo 843.  o 
2. Quando forem utilizados os documentos ou as modalidades 
referidos no n.  o 1 para as mercadorias comunitárias providas de 
embalagens que não têm o estatuto comunitário, o documento compro ­
vativo do estatuto comunitário das mercadorias contém uma das seguintes menções: 
— envases N 
— N-emballager 
— N-Umschließungen — Συσκευασία  Ν 
— N packaging 
— emballages N — imballaggi N 
— N-verpakking 
— embalagens N — N-pakkaus 
— N förpackning  
▼
A2 
— obal N 
— N-pakendamine 
— N iepakojums 
— N pakuot ė 
— N csomagolás 
— ippakkjar N 
— opakowania N — N embalaža 
— N - obal
 
▼M30  
— опаковка  N 
— ambalaj N  
▼M45  
— N pakiranje.  
▼M19  
3. Desde que as condições para a sua emissão estejam satisfeitas, os 
documentos referidos nos artigos 315.  o a 323.  o podem ser emitidos  a 
posteriori . Nesse caso, são revestidos, a vermelho, de uma das seguintes 
menções: 
— Expedido a posteriori 
— Udstedt efterfoelgende  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 207
 
— Nachträglich ausgestellt 
— Εκδοθέν  εκ των υστέρων  
— Issued retroactively 
— Délivré  a posteriori  
— Rilasciato a posteriori 
— Achteraf afgegeven — Emitido a  posteriori  
— Annettu jälkikäteen 
— Utfärdat i efterhand  
▼
A2 
— Vystaveno dodate čně 
— Välja antud tagasiulatuvalt 
— Izsniegts retrospekt īvi 
— Retrospektyvusis išdavimas 
— Kiadva visszamen őleges hatállyal 
— Maħruġ retrospettivament 
— Wystawione retrospektywnie 
— Izdano naknadno  
▼M26  
— Vyhotovené dodato čne 
▼M30  
— Издаден  впоследствие  
— Eliberat ulterior  
▼M45  
— Izdano naknadno.  
▼M19  
S u b s e c ç ã o 1  
Documento T2L  
Artigo 315.  o 
1. A prova do estatuto comunitário das mercadorias é  ►C9 feita pela 
apresentação do ◄ documento T2L. Esse documento é emitido em 
conformidade com os n.  os 3 a 5. 
2. A prova do estatuto comunitário das mercadorias com destino ou 
proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se apliquem as disposições da Directiva 77/388/CEE é  ►
C9 feita pela 
apresentação do ◄ documento T2LF. 
Os n.  os 3 a 5 do presente artigo e os artigos 316.  o a 324.  o F aplicam-se  
mutatis mutandis  ao documento T2LF. 
3. O documento T2L é emitido num formulário conforme com os 
exemplares n.  o 4 ou n.  o 4/5 do modelo que figura nos anexos 31 e 32. 
O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais 
formulários complementares conformes com o exemplar n.  o 4 ou com o 
exemplar n.  o 4/5 do modelo que figura nos anexos 33 e 34.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 208
 
Quando os Estados-Membros não autorizarem a utilização dos formu ­
lários complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações que edite estas últimas, esse formulário será completado por um ou mais formulários conformes com o exemplar n.
 o 4 ou com o exemplar n.  o 4/5 do modelo de formulário 
que figura nos anexos 31 e 32. 
4. O interessado aporá a sigla «T2L» na subcasa direita da casa n.  o 1 
do formulário e a sigla «T2L bis» na subcasa direita da casa n.  o 1 do ou 
dos formulários complementares utilizados. 
5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser util ­
izadas como parte descritiva do documento T2L listas de carga, emitidas de acordo com o modelo que figura no anexo 45 e preenchidas em conformidade com o anexo 44A.
 
Artigo 315.  o -A 
As autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa que 
satisfaça as condições do artigo 373.  o a utilizar como listas de carga 
listas que não satisfaçam todas as condições dos anexos 44A e 45. 
O segundo parágrafo do n.  o 1 e os n.  os 2 e 3 do artigo 385.  o aplicam-se  
mutatis mutandis . 
Artigo 316.  o 
1. Sob reserva do disposto no artigo 324.  o F, o documento T2L é 
emitido num único exemplar. 
2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) comple ­
mentar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizado(a)(s) serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as 
menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na 
casa «C. Estância de partida» desses documentos: 
a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância 
competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do 
visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária; 
b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o 
número que figura no documento T2L, que deve ser aposto por meio 
de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito; neste último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial dessa estância. 
Esses documentos são devolvidos ao interessado.
 
S u b s e c ç ã o 2  
Documentos comerciais  
▼B 
Artigo 317.  o 
▼M13  
1. A prova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas condições abaixo indicadas, feita através da apresentação da factura ou do documento de transporte relativo a essa mercadoria.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 209
 
2. A factura ou o documento de transporte referidos no n.  o 1 devem 
conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor, ou do interessado caso este não seja o expedidor, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores. 
O interessado deve apor de forma visível nesse documento a sigla 
«T2L», acompanhada da sua assinatura manuscrita. 
3. A factura ou o documento de transporte devidamente completado e 
assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estância 
competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária. 
4. Se o valor total das mercadorias comunitárias incluídas na factura, 
ou no documento de transporte completado e assinado em conformidade com o n.
 o 2 do presente artigo ou com o artigo 224.  o , não exceder 
10 000 euros, o interessado fica dispensado de apresentar esse 
documento para visto à estância competente. 
Nesse caso, a factura ou o documento de transporte devem conter, para 
além das indicações referidas  ►C9 no n.  o 2, a indicação da estância 
competente. ◄ 
▼B 
5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias comunitárias.  
▼
M13  
Artigo 317.  o -A 
1. Aprova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas 
condições abaixo indicadas, feita através da apresentação do manifesto 
da companhia de navegação relativo a essa mercadoria. 
2. Do manifesto devem constar, pelo menos, as menções seguintes: 
a) O nome e o endereço completo da companhia de navegação; 
b) A identificação do navio; 
c) O local e a data de carga das mercadorias; 
d) O local de descarga das mercadorias. 
Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos 
as menções seguintes: 
a) Uma referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento 
comercial; 
b) A quantidade, natureza, marcas e número dos volumes;  
▼M19  
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação 
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;  
▼
M13  
d) A massa bruta em quilogramas; 
e) Os números dos contentores, se for caso disso;  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 210
 
f) Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias: 
— a sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo 
estatuto comunitário pode ser justificado, 
— a sigla «F» (equivalente a «T2LF») para as mercadorias cujo 
estatuto comunitário pode ser justificado, com destino ou prov ­
eniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE, 
— a sigla «N» para as outras mercadorias.
 
3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia 
marítima será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.
 
Artigo 317.  o -B 
Quando os procedimentos simplificados de trânsito comunitário 
previstos  ►M21  nos artigos 445.  o e 448.  o ◄ forem utilizados, a 
prova do estatuto comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no manifesto, da sigla «C» (equivalente a «T2L») em relação às adições em causa.
 
__________  
S u b s e c ç ã o 3  
Outras provas próprias de determinadas operações  
▼B 
Artigo 319.  o 
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma 
caderneta TIR ou de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias  ►
M19  __________  ◄, 
apor de forma evidente, na casa reservada à designação das mercadorias, a sigla «T2L», acompanhada da sua assinatura, em todas as folhas correspon ­
dentes da(o) caderneta/livrete utilizada(o) antes da apresentação da(o) mesma(o) para aposição do visto da estância de partida. A sigla «T2L» deve, em todas as folhas em que for aposta, ser autenticada com o carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente. 
2. Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultaneamente 
mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas 
categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e a 
sigla «T2L» deve ser aposta de forma clara de modo a que abranja unicamente as mercadorias comunitárias.
 
Artigo 320.  o 
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um 
veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da 
Comunidade, este veículo é considerado como comunitário: 
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de 
matrícula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como resultam desse documento e eventualmente da placa de matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter comunitário;  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 211
 
b) Nos outros casos, de acordo com as modalidades referidas nos 
artigos 315.  o a 319.  o e 321.  o , 322.  o e 323.  o 
▼B 
Artigo 321.  o 
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um 
vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de- ferro de um Estado-membro da Comunidade, este vagão é considerado como comunitário: 
a) Desde que o número do código e a marca de propriedade (sigla) nele 
apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter comuni ­
tário; 
b) Nos outros casos, mediante a apresentação de um dos documentos 
referidos  ►
M19  nos artigos 315.  o a 317.  o B ◄. 
Artigo 322.  o 
1. Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário 
das embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que sejam devolvidas vazias, após utilização, a partir de um outro Estado-membro, estas embalagens são consideradas como comunitárias: 
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem 
que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração; 
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 
315.
 o a 323.  o . 
2. A simplificação referida no n.  o 1 é concedida no que respeita aos 
recipientes, embalagens, palettes e outros materiais similares, à excepção dos contentores  ►
M20  __________  ◄. 
Artigo 323.  o 
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das 
mercadorias que acompanham os passageiros ou que estão contidas nas suas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem a fins comerciais, são consideradas como comunitárias: 
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem 
que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração; 
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 
315.
 o a 322.  o . 
▼M19  __________  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 212
 
S u b s e c ç ã o 4  
Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por um 
expedidor autorizado  
Artigo 324.  o -A 
1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem 
autorizar qualquer pessoa, a seguir designada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 373.
 o e que pretenda 
justificar o estatuto comunitário das mercadorias através de um 
documento T2L, em conformidade com o artigo 315.  o , ou através de 
um dos documentos previstos nos artigos 317.  o a 317.  o B, a seguir 
designados «documentos comerciais», a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estância competente. 
2. O disposto nos artigos 374.
 o a 378.  o aplica-se  mutatis mutandis  à 
autorização referida no n.  o 1. 
Artigo 324.  o -B 
A autorização determina, designadamente: 
a) A estância competente para pré-autenticar os formulários utilizados 
com vista ao estabelecimento dos documentos em causa, na acepção do n.
 o 1, alínea a), do artigo 324.  o C; 
b) As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a util ­
ização dos referidos formulários; 
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos; 
d) O prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a 
estância competente com vista a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida das mercadorias.
 
Artigo 324.  o -C 
1. A autorização estipula que o rosto dos documentos comerciais em 
causa ou a casa «C. Estância de partida» que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e, eventualmente, do ou dos formulários complementares são: 
a) Previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida na 
alínea a), do artigo 324.
 o B e da assinatura de um funcionário da 
referida estância; 
ou 
b) Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo especial 
de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo que figura no anexo 62. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 213
 
É aplicável,  mutatis mutandis , o ponto 27 do anexo 37D.  
▼M19  
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa «D. Controlo pela estância de partida» do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial util ­
izado, o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções: 
— Expedidor autorizado 
— Godkendt afsender 
— Zugelassener Versender — Εγκεκριμένος  αποστολέας  
— Authorised consignor 
— Expéditeur agréé 
— Speditore autorizzato 
— Toegelaten afzender — Expedidor autorizado 
— Hyväksyhg lähettäjä 
— Godkänd avsändare  
▼
A2 
— Schválený odesílatel 
— Volitatud kaubasaatja — Atzītais nosūtītājs 
— Įgaliotas siunt ėjas 
— Engedélyezett feladó — Awtorizzat li jibg ħat 
— Upowa żniony nadawca 
— Pooblaš čeni pošiljatelj 
— Schválený odosielate ľ
 
▼M30  
— Одобрен  изпращач  
— Expeditor agreat autorizat autorizat  
▼M45  
— Ovlašteni pošiljatelj.  
▼M19  
Artigo 324.  o -D 
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os docu ­
mentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo 62 e estabelecidos 
através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou auto ­
mático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.  ▼
M36  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 214
 
2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos 
de acordo com o disposto no n.  o 1 devem conter, em vez da assinatura 
do expedidor autorizado, uma das seguintes menções: 
— Dispensa de firma 
— Fritaget for underskrift 
— Freistellung von der Unterschriftsleistung 
— Δεν απαιτείται  υπογραφή  
— Signature waived 
— Dispense de signature 
— Dispensa dalla firma — Van ondertekening vrijgesteld 
— Dispensada a assinatura 
— Vapautettu allekirjoituksesta 
— Befriad från underskrift  
▼
A2 
— Podpis se nevyžaduje 
— Allkirjanõudest loobutud 
— Derīgs bez paraksta 
— Leista nepasirašyti 
— Aláírás alól mentesítve — Firma mhux me ħtieġa 
— Zwolniony ze sk ładania podpisu 
— Opustitev podpisa  
▼
M26  
— Oslobodenie od podpisu  
▼M30  
— Освободен  от подпис  
— Dispens ă de semn ătură 
▼M45  
— Oslobo đeno potpisa.  
▼M19  
Artigo 324.  o -E 
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar 
as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do estatuto comunitário  ►
C9 das mercadorias, o mais tardar, no dia 
seguinte ◄ à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua 
chegada ao porto de destino. 
2. A autorização referida no n.  o 1 só é concedida às companhias 
marítimas internacionais que: 
a) Satisfazem as condições do artigo 373.  o ; todavia, em derrogação do 
n. o 1, alínea a), do artigo 373.  o , as companhias marítimas podem não 
estar estabelecidas na comunidade se aí tiverem um escritório regional; 
e ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 215
 
b) Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a trans ­
missão das informações entre os portos de partida e de destino na Comunidade; 
e 
c) Efectuem um número significativo de viagens entre os 
Estados-Membros, de acordo com itinerários reconhecidos. 
3. Logo que recebam o pedido, as autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro onde a companhia marítima está estabelecida notificá- lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida ou de destino previstos. 
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido 
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras concedem o procedimento simplificado descrito no n.
 o 4. 
Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se aplica 
às operações efectuadas entre os portos nela previstos. 
4. A simplificação aplica-se do seguinte modo: 
a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de inter ­
câmbio electrónico de dados ao porto de destino; 
b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que 
figuram no n.  o 2 do artigo 317.  o A; 
▼M36  
c) O manifesto transmitido por intercâmbio electrónico de dados 
(manifesto transmitido por intercâmbio de dados) deve ser apre ­
sentado às autoridades aduaneiras do porto de partida, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio de dados quando não 
tiverem acesso a um sistema de informação, aprovado pelas 
autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados; 
d) O manifesto transmitido por intercâmbio de dados deve ser apre ­
sentado às autoridades aduaneiras do porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio de dados, caso não tenham acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados.  
▼
M19  
5. ►M21  O n.  o 5 do artigo 448.  o ◄ aplica-se  mutatis mutandis . 
Artigo 324.  o -F 
O expedidor autorizado é  ►C9 obrigado a fazer uma cópia ◄ de 
todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais emitidos a título da presente subsecção. As autoridades aduaneiras determinam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentada 
para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 216
 
S u b s e c ç ã o 5  
▼M7 
Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e aos 
produtos extraídos do mar por navios  
Artigo 325.  o 
1. Para efeitos da presente  ►M19  subsecção ◄ entende-se por: 
a) Navio de pesca comunitário : qualquer navio matriculado e registado 
na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comundiade e que arvore pavilhão de um Estado-membro, que efectue a captura dos produtos da pesca marítima e se for caso disso, o seu tratamento a bordo; 
b) Navio-fábrica comunitário : qualquer navio matriculado ou registado 
na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comunidade e que arvore pavilhão de um Estado-membro, que não efectue a captura dos produtos da pesca marítima mas que efectue o seu tratamento a bordo. 
2. Deve ser apresentado um formulário T2M, estabelecido em 
conformidade com o disposto nos artigos 327.
 o e 337.  o , a fim de 
justificar o carácter comunitário: 
a) Dos produtos da pesca marítima capturados fora das águas terri ­
toriais de um país ou território que não pertença ao território aduaneiro da Comunidade por um navio de pesca comunitário; e 
b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do 
referido navio ou de um navio-fábrica comunitário, no fabrico das quais tenham sido, eventualmente, utilizados outros produtos de carácter comunitário, 
— acondicionados, se for caso disso, em embalagens com carácter 
comunitário e que se destinem a ser introduzidos no território aduaneiro da Comunidade nas circunstâncias previstas no artigo 326.
 o . 
3. A prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima e 
dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora das águas territoriais de um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, ou dos produtos extraídos ou capturados em águas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um país terceiro, deve ser fornecida pelo diário de bordo ou por qualquer outro meio comprovativo desse carácter.
 
Artigo 326.  o 
1. O formulário T2M deve ser apresentado relativamente aos 
produtos e mercadorias mencionados no n.  o 2 do artigo 325.  o que 
sejam transportados directamente com destino ao território aduaneiro da Comunidade: 
a) Pelo navio de pesca comunitário que efectuou a captura e, se for 
caso disso, o tratamento dos referidos produtos;  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 217
 
b) Por um outro navio de pesca comunitário ou pelo navio-fábrica 
comunitário que efectuou o tratamento dos referidos produtos trans ­
bordados do navio previsto na alíneas a); 
c) Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados 
os referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíneas a) e b) sem que seja efectuada nenhuma alteração; ou 
d) Por um meio de transporte coberto por um título de transporte único 
emitido no país ou no território que não pertence ao território aduaneiro 
da Comunidade em que os referidos produtos e mercadorias tenham 
sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b) e c). 
A partir do momento em que é apresentado, o documento T2M não 
pode voltar a ser utilizado para justificar o carácter comunitário dos produtos e mercadorias a que se refere. 
2. As autoridades aduaneiras responsáveis do porto onde os produtos 
e/ou as mercadorias são descarregados do barco referido na alínea a) do n.
 o 1, podem renunciar a aplicar o primeiro parágrafo quando não 
subsistam dúvidas sobre a origem dos ditos produtos e/ou mercadorias, ou quando seja aplicável a declaração referido no n.
 o 1 do artigo 8.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 2847/93 do Conselho (  1 ). 
▼B 
Artigo 327.  o 
1. O formulário no qual é emitido o documento T2M deve ser 
conforme ao modelo que figura no anexo 43. 
2. O papel a utilizar para o original é um papel sem pastas 
mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Apresentar-se-á revestido no rosto e no verso de uma impressão de fundo guilhochado de cor verde que torna visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
3. O formato do formulário T2M é de 210 por 297 milímetros, sendo 
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento. 
4. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da 
Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro a que pertence o navio de pesca. 
5. Os formulários T2M serão agrupados em cadernetas de dez formu ­
lários, cada um deles constituído por um original destacável da caderneta e uma cópia não destacável obtida por decalque. As cadernetas conterão, na página 2 da capa, as notas que figuram no anexo 44. 
6. Cada formulário T2M terá um número de série destinado a indi ­
vidualizá-lo. Este número será o mesmo tanto para o original como para a cópia.  ▼
M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 218  
( 1 ) JO n.  o L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 7. Os Estados-membros podem reservar-se o direito da impressão dos 
formulários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confiá-la a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste último caso, deve-se fazer referência a esta aprovação na página 1 da capa de cada caderneta e no original de cada formulário. Tanto a página 1 como o original de cada formulário devem ainda mencionar o nome e o endereço da tipografia ou conter um sinal que permita a sua identifi ­
cação. 
8. O formulário T2M deve ser preenchido numa das línguas oficiais 
da Comunidade à máquina ou de forma legível à mão; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deve conter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem-se efectuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém a 
alteração.  
▼
M7 
Artigo 328.  o 
A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do 
interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para a fiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitário destinatário da referido caderneta. 
A emissão processar-se-á apenas quando o interessado tiver preenchido, 
na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos formulários que a caderneta contém. Aquando da emissão da caderneta, a referida estância preencherá a casa B de todos os originais e cópias dos formulários nela contidos. 
A caderneta tem um prazo de eficácia de dois anos a contar da data de 
emissão indicada na página 2 da sua capa. A validade dos referidos formulários é atestada pela presença na casa A de todos os originais e cópias, de um carimbo da autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta.
 
Artigo 329.  o 
O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher a casa 4, e a 
casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um tratamento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar a declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de um dos formulários que compõem a caderneta, por ocasião: 
a) De cada transbordo dos produtos para um dos navios, previstos no 
n.
 o 1, alínea b) do artigo 326.  o , que efectuem o seu tratamento; 
b) De cada transbordo dos produtos para qualquer outro navio que os 
transporte directamente, sem nenhum tratamento, com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade ou a um outro porto para serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 219
 
c) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num porto 
do território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo do disposto no n.
 o 2 do artigo 326.  o ; 
d) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num outro 
porto para serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro da Comundiade. 
O tratamento a que forem sujeitos os produtos acima mencionados deve 
ser registado no diário de bordo.
 
Artigo 330.  o 
O capitão do navio referido no n.  o 1, alínea b), do artigo 326.  o , deve 
preencher a casa 6 e preencher e assinar a declaração que figura na casa 
11 do original do formulário T2M por ocasião de cada desembarque das 
mercadorias num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto - para serem, em seguida, encaminhadas para o território aduaneiro da Comunidade - ou do respectivo transbordo para outro navio tendo em vista o mesmo destino. 
O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser 
registado no diário de bordo.
 
Artigo 331.  o 
Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias 
previsto no artigo 329.  o , alínea a) ou alínea b), deve ser preenchida a 
casa 10 do original e da cópia do formulário T2M; em caso de segundo transbordo, tal como previsto no artigo 330.
 o , deve ser igualmente 
preenchida a casa 12 do original do formulário T2M. A declaração do transbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães em questão, devendo o orginal do formulário T2M ser entregue ao capitão do navio para o qual os produtos ou mercadorias forem trans ­
bordados. As operações de transbordo devem ser sempre registadas no 
diário de bordo dos dois navios.
 
Artigo 332.  o 
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o 
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, o formulário só é válido se a declaração da casa 13 tiver sido preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país ou território. 
2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem enca ­
minhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes desses produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M.
 
Artigo 333.  o 
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o 
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comundiade e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade em remessas fraccionadas, relativamente a cada remessa o interessado ou o seu representante: 
a) Deve indicar, na casa «Observações» do formulário T2M inicial, a 
quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em quilo ­
gramas), o destino atribuído à remessa, bem como o número do extracto abaixo referido;  ▼
M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 220
 
b) Deve elaborar um «Extracto» T2M, utilizando para o efeito um 
formulário original extraído da caderneta de formulários T2M emitida nos termos do artigo 328.
 o . 
Em cada «Extracto» e na respectiva cópia que fica na caderneta T2M 
deve figurar uma referência ao formulário T2M inicial previsto na alínea a), devendo ser incluída uma das seguintes menções em caracteres visíveis: 
— Extracto — Udskrift — Auszug — Απόσπασμα  
— Extract — Extrait — Estratto — Uittreksel — Extracto — Ote — Utdrag  
▼
A2 
— Výpis 
— Väljavõte — Izraksts — Išrašas — Kivonat 
— Estratt 
— Wyciąg 
— Izpisek — Výpis
 
▼M30  
— Извлечение  
— Extras  
▼M45  
— Izvod.  
▼M7 
O formulário «Extracto» T2M que acompanha a remessa parcial para o território aduanerio da Comunidade deve conter, nas casas 4, 5, 6, 7 e 8, a indicação da designação, da natureza, do código NC e da quantidade dos produtos ou mercadorias objecto da remessa parcial. Além disso, a declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território onde os produtos ou mercadorias perma ­
neceram.  ▼
M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 221
 
2. Sempre que a totalidade dos produtos e mercadorias que são 
objecto do formulário T2M inicial mencionado na alínea a) do n.  o 1 
tiver sido encaminha para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 do referido formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades mencionadas no n.
 o 1. Esse formulário deve 
ser enviado à estância aduaneira prevista no artigo 328.  o . 
3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não forem 
encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M inicial.
 
Artigo 334.  o 
Os formulários T2M, inicial ou «Extracto», devem ser apresentados na 
estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução se efectua ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do referido território, os formulários devem ser apre ­
sentados à estância aduaneira de destino desse regime. 
As autoridades aduaneiras da referida estância têm a faculdade de exigir 
a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlar a 
exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apre ­
sentação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dos documentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá a casa C do referido formulário T2M e de uma das suas cópias que será enviada à estância aduaneira prevista no artigo 328.
 o . 
Artigo 335.  o 
Em derrogação dos artigos 332.  o , 333.  o e 334.  o , quando os produtos ou 
as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido trans ­
portados para um país terceiro parte na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2» numa única remessa ou em remessas fraccionadas, a casa «Observações» do formulário T2M é anotada com a(s) referência(s) desse procedimento. 
Quando a totalidade dos produtos e das mercadorias objecto do referido 
formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país. Uma cópia desse formulário já preenchido é enviada à estância aduaneira referida no artigo 328.
 o . 
Se for caso disso, é aplicável o disposto no n.  o 2 do artigo 332.  o . 
Artigo 336.  o 
A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que as 
autoridades aduaneiras o exigirem.  ▼M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 222
 
Sempre que, antes de terem sido utilizados todos os formulários T2M, o 
navio ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327.  o deixar de 
reunir as condições exigidas, sempre que todos os exemplares contidos na caderneta tiverem sido utilizados ou sempre que tiver terminado o seu prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente à estância aduaneira que a emitiu.
 
▼M19  __________  
▼M7 __________  
__________  
__________  
▼M19  
CAPÍTULO 4  
Trânsito comunitário  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 340.  o -A 
Salvo indicação em contrário, as disposições do presente capítulo 
aplicam-se ao trânsito comunitário externo e ao trânsito comunitário 
interno. 
As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no 
anexo 44C. Sempre que uma disposição  ►C9 do presente regulamento ◄ 
se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo 44C será reexaminado pelo menos uma vez por ano.
 
Artigo 340.  o -B 
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 
1. «Estância de partida», a estância aduaneira em que é aceite a 
declaração de sujeição ao regime de trânsito comunitário. 
2. «Estância de passagem»: 
a) A estância aduaneira de saída do território aduaneiro da 
Comunidade, quando a remessa deixa esse território no decurso da operação de trânsito através de uma fronteira entre um Estado-Membro e um país terceiro que não um país da EFTA; ou 
b) A estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da 
Comunidade, quando as mercadorias atravessaram o território de um país terceiro durante a operação de trânsito. 
3. «Estância de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias 
sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser apresentadas para pôr fim ao regime.  ▼
M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 223
 
4. «Estância de garantia», a estância aduaneira, tal como determinada 
pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro, onde é prestada uma garantia por fiança. 
5. «Países da EFTA» os países da EFTA ou qualquer outro país que 
tenha aderido à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (
 1 ). 
▼M32  
6. «Documento de acompanhamento de trânsito» o documento 
impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito.  
▼
M34  
6A. «Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança», o 
documento impresso a partir do sistema informático para acom ­
panhar as mercadorias, baseado nos dados da declaração de trânsito e da declaração sumária de entrada ou de saída.  
▼
M32  
7. «Procedimento de contingência» o procedimento baseado na util ­
ização de documentos em papel para permitir a entrega e o controlo da declaração de trânsito, bem como o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento normal por via electrónica.  
▼
M19  
Artigo 340.  o -C 
▼M32  
1. São sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno as 
mercadorias comunitárias expedidas: 
a) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual são 
aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não são aplicáveis as referidas disposições; ou 
b) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não são 
aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual são apli ­
cáveis as referidas disposições; ou 
c) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não são 
aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual também não são aplicáveis as referidas disposições.  
▼
M19  
2. Sob reserva do n.  o 3, as mercadorias comunitárias que forem 
expedidas de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, são sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno. 
Em relação às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que sejam 
transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea a sujeição ao regime de trânsito comunitário interno não é obrigatória.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 224  
( 1 ) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
 3. Quando forem exportadas com destino a um país da EFTA ou 
com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, as mercadorias comunitárias são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, nas condições seguintes: 
a) Se tiverem sido objecto das formalidades aduaneiras de exportação 
com vista à concessão de restituições à exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum, 
ou 
b) Se provirem de existências de intervenção e estiverem sujeitas a 
medidas de controlo da utilização e/ou do destino, e tiverem sido objecto de formalidades aduaneiras na exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum; 
ou 
c) Se beneficiarem de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento 
dos direitos de importação, sob condição de serem exportadas do território aduaneiro da Comunidade; 
ou 
d) Se, sob a forma de produtos compensadores ou de mercadorias no 
seu estado inalterado, tiverem sido objecto de formalidades adua ­
neiras na exportação para os países terceiros com apuramento do regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, com vista ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos.
 
Artigo 340.  o -D 
O transporte, de um ponto para outro do território aduaneiro da 
Comunidade com travessia do território de um país terceiro distinto 
de um país da EFTA, de mercadorias às quais se aplica o regime de trânsito comunitário pode ser efectuado ao abrigo do regime de trânsito comunitário, desde que a travessia do referido país se efectue a coberto de um título de transporte único estabelecido num Estado-Membro; nesse caso, o efeito do referido regime é suspenso no território do país terceiro.
 
Artigo 340.  o -E 
1. O regime de trânsito comunitário só é obrigatório para as 
mercadorias transportadas por via aérea, quando forem embarcadas ou transbordadas num aeroporto da Comunidade. 
2. Sem prejuízo do n.
 o 1 do artigo 91.  o do Código, o regime de 
trânsito comunitário é obrigatório para as mercadorias transportadas por via marítima, quando forem transportadas por um serviço de linha regular autorizada, em conformidade com os artigos 313.
 o A e 313.  o B. 
Artigo 341.  o 
As disposições dos capítulos 1 e 2 do título VII do Código e as 
disposições do presente título aplicam-se  mutatis mutandis  às outras 
imposições, na acepção do n.  o 1, alínea a), do artigo 91.  o do Código.  
Artigo 342.  o 
1. A garantia prestada pelo responsável principal é válida em toda a 
Comunidade.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 225
 
2. Quando a garantia for prestada mediante fiança, o fiador deve 
estabelecer domicílio ou designar um mandatário em cada um dos Estados-Membros. 
3. É necessário fornecer uma garantia para cobrir as operações de 
trânsito comunitário efectuadas pelas empresas de caminhos-de-ferro dos Estados-Membros segundo outro procedimento que não o procedimento simplificado previsto no n.
 o 1, alínea g), sub-alínea i), do artigo 372.  o 
▼M32  
4. Quando a garantia for prestada mediante fiança numa estância de 
garantia: 
a) É atribuído um «número de referência da garantia» ao responsável 
principal para utilização da garantia e para identificar cada compromisso do fiador; 
b) É atribuído um código de acesso associado ao «número de referência 
da garantia» e comunicado ao responsável principal.
 
Artigo 343.  o 
Cada Estado-Membro introduz no sistema informático a lista, bem como 
o número de identificação, as competências, os dias e o horário de abertura das estâncias competentes para as operações de trânsito comunitário. Devem igualmente ser introduzidas no sistema informático todas as alterações. 
A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros 
por meio do sistema informático.
 
Artigo 343.  o A 
Cada Estado-Membro comunica à Comissão a criação de estâncias 
centralizadoras e as competências atribuídas a essas estâncias para a gestão e acompanhamento do procedimento de trânsito comunitário 
bem como para a recepção e a transmissão de documentos, indicando 
o tipo de documentos em questão. 
A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.  
▼
M19  
Artigo 344.  o 
As características dos formulários utilizados no âmbito do regime de 
trânsito comunitário, com exclusão do documento administrativo único, estão descritas no anexo 44B.  
▼
M32  
Artigo 344.  o A 
1. No quadro do procedimento de trânsito comunitário, as formal ­
idades são cumpridas utilizando técnicas electrónicas de processamento de dados.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 226
 
2. As mensagens a utilizar entre as administrações, no quadro do 
trânsito comunitário, devem ser conformes com a estrutura e as caracter ­
ísticas definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.  
▼M19  
S e c ç ã o 2  
Funcionamento do regime  
S u b s e c ç ã o 1  
Garantia isolada  
Artigo 345.  o 
▼M21  
1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida aduaneira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma espécie no Estado-Membro de partida. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em confor ­
midade com a Convenção relativa a um regime de trânsito comum.  
▼
M19  
No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia 
isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do anexo 44C. 
2. A garantia isolada por depósito em numerário é prestada na 
estância de partida. O reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime. 
3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização 
de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal. 
O fiador é responsável até ao limite de 7 000 euros por título.  
▼
M32  
4. Quando a garantia isolada é prestada mediante fiança, o responsável principal não pode modificar o código de acesso associado ao «número de referência da garantia» excepto quando são aplicadas as disposições do anexo 47A, ponto 3.  
▼
M19  
Artigo 346.  o 
▼M32  
1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de 
garantia conforme com o modelo que figura no anexo 49. 
O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 227
 
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e adminis ­
trativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os Estados-Membros podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.
 o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos 
idênticos aos do acto previsto no modelo.  
▼M32  
Artigo 347.  o 
1. No caso referido no n.  o 3 do artigo 345.  o , a garantia isolada deve 
ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura 
no anexo 50. 
É aplicável,  mutatis mutandis , o n.  o 2 do artigo 346.  o 
2. O fiador fornece à estância de garantia, segundo as modalidades 
decididas pelas autoridades aduaneiras, todos os pormenores exigidos relativamente aos títulos de garantia isolada que emitiu. 
A data-limite de utilização dos títulos de garantia não pode ser fixada 
para além de um ano a contar da data da sua emissão. 
3. É comunicado pelo fiador ao responsável principal um «número 
de referência da garantia» para cada título de garantia isolada que lhe é atribuído. O código de acesso associado não pode ser modificado pelo responsável principal. 
4. Para a aplicação do n.
 o 2, alínea b), do artigo 353.  o , o fiador 
entrega ao responsável principal os títulos de garantia isolada em suporte papel conformes com o modelo que figura no anexo 54. O número de identificação é indicado no título. 
5. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para 
uma operação de trânsito comunitário relativa a mercadorias da lista publicada no anexo 44C. Nesse caso, o fiador anotará, em diagonal, no(s) título(s) de garantia isolada que emitir em suporte papel a seguinte menção: 
— Validade limitada — 99200. 6. O responsável principal deve entregar na estância de partida o 
número de títulos da garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7 000 EUR necessário para cobrir integralmente o montante referido no n.
 o 1 do artigo 345.  o Para a aplicação do n.  o 2, alínea b), do 
artigo 353.  o , os títulos em suporte papel devem ser entregues e 
conservados na estância de partida que comunica o número de iden ­
tificação de cada título à estância de garantia indicada no título.  
▼M19  
Artigo 348.  o 
1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do 
compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições da sua emissão. 
O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer 
altura.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 228
 
2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia 
seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia. 
A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os 
títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário.  
▼
M32  
3. A informação da revogação ou da rescisão e a respectiva data de produção de efeitos são introduzidas sem demora no sistema informático pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro a que pertence a estância de garantia.  
▼
M19  
S u b s e c ç ã o 2  
Meios de transporte e declarações  
Artigo 349.  o 
1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as 
mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino. 
Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem 
um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente: 
a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou 
semi-reboque(s); 
b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; 
c) As embarcações que constituam um conjunto único; 
d) Os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção 
do presente artigo. 
2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de 
mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.  
▼
M32  __________  
Artigo 351.  o 
Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que 
devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, a declaração de trânsito com a sigla T é completada ao nível de cada adição de mercadorias pelo atributo «T1», «T2» ou «T2F».
 
__________  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 229
 
Artigo 353.  o 
1. As declarações de trânsito devem respeitar a estrutura e as 
características definidas no anexo 37A. 
2. As autoridades aduaneiras aceitam declarações de trânsito efec ­
tuadas por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo 31 e em conformidade com o procedimento definido de comum acordo pelas autoridades aduaneiras nos casos seguintes: 
a) Quando as mercadorias são transportadas por viajantes que não têm 
acesso directo ao sistema informático aduaneiro, segundo as modalidades descritas no artigo 353.
 o A; 
b) Quando é utilizado o procedimento de contingência, nas condições e 
segundo as modalidades definidas no anexo 37D. 
3. A utilização de uma declaração de trânsito efectuada por escrito 
nos termos da alínea b) do n.  o 2 está sujeita à aprovação das autoridades 
aduaneiras competentes quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede não funciona(m). 
4. A declaração de trânsito efectuada por escrito pode ser completada 
por um ou vários formulários complementares conformes com o modelo que figura no anexo 33. Os formulários fazem parte integrante da declaração. 
5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser util ­
izadas listas de carga, emitidas em conformidade com o anexo 44A e de acordo com o modelo que figura no anexo 45, como parte descritiva das declarações de trânsito efectuadas por escrito, de que fazem parte inte ­
grante.
 
Artigo 353.  o A 
1. Para a aplicação do n.  o 2, alínea a), do artigo 353.  o , o viajante 
efectua a declaração de trânsito em conformidade com o artigo 208.  o e o 
anexo 37. 
2. As autoridades aduaneiras devem assegurar que o intercâmbio dos 
dados relativos ao trânsito entre as autoridades aduaneiras se processe utilizando as tecnologias da informação e as redes informáticas.
 
▼M25  __________  
▼M19  
S u b s e c ç ã o 3  
Formalidades a cumprir na estância de partida  
Artigo 355.  o 
1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem 
ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economi ­
camente justificado.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 230
 
2. Sem prejuízo do artigo 387.  o , em relação às mercadorias que 
figuram na lista do anexo 44C ou sempre que as autoridades aduaneiras ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixará um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.
 o 44 da declaração de trânsito, os Estados-Membros cujo 
território é atravessado, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.
 
Artigo 356.  o 
1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias 
devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal. 
2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros cujo território é 
atravessado durante a operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por essas autoridades.  
▼
M32  __________  
▼M19  
Artigo 357.  o 
▼M32  
1. Sem prejuízo do n.  o 4, a autorização de saída das mercadorias a 
sujeitar ao regime de trânsito comunitário fica subordinada à respectiva selagem. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias e introduz as informações correspondentes na declaração de trânsito.  
▼
M19  
2. A selagem efectua-se: 
a) Por capacidade, quando o meio de transporte foi aprovado em 
aplicação de outras disposições ou reconhecido apto pela estância de partida; 
b) Por volumes, nos outros casos. Os selos devem satisfazer as características que figuram no anexo 46A. 3. São susceptíveis de ser reconhecidos aptos para a selagem por 
capacidade os meios de transporte que: 
a) Possam ser selados de modo simples e eficaz; 
b) Sejam construídos de tal modo que não possa ser retirada ou intro ­
duzida nenhuma mercadoria sem infracção que deixe traços visíveis ou sem ruptura de selos; 
c) Que não contenham esconderijos que permitam dissimular as 
mercadorias;  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 231
 
d) Cujos espaços reservados à carga sejam de acesso fácil para o 
controlo das autoridades aduaneiras. 
Consideram-se aptos à selagem todos os veículos rodoviários, reboques, 
semi-reboques ou contentores aprovados para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional no qual a Comunidade Europeia é parte contratante.  
▼
M32  
4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas de identificação eventuais, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permite identificá-las. 
Considera-se que a descrição das mercadorias permite identificá-las 
quando é suficientemente pormenorizada para permitir um recon ­
hecimento fácil da quantidade e da natureza das mercadorias.
 
Artigo 358.  o 
1. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de 
partida informa a estância de destino declarada da operação de trânsito comunitário mediante uma mensagem «aviso antecipado de chegada» e informa igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas mediante uma mensagem «aviso antecipado de passagem». Estas mensagens são estabelecidas com base nos dados, eventualmente rectifi ­
cados, que constam da declaração de trânsito.  
▼
M34  
2. Após a autorização de saída das mercadorias, o Documento de Acompanhamento de Trânsito ou o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança acompanham as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário. Esse documento deve corresponder ao modelo e aos elementos constantes do Documento de Acompanhamento de Trânsito que figura no anexo 45A ou, nas situações em que os dados referidos no anexo 30A são apresentados em complemento dos dados de trânsito, ao modelo e elementos do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança que figura no anexo 45E e da Lista de Adições Trânsito/Segurança que figura no anexo 45F. Este documento é posto à disposição do operador de acordo com uma das modalidades seguintes:  
▼
M32  
a) É entregue ao responsável principal pela estância de partida ou, 
mediante autorização das autoridades aduaneiras, é estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal; 
b) É estabelecido a partir do sistema informático do expedidor 
autorizado após recepção da mensagem que concede a autorização de saída das mercadorias enviada pela estância de partida.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 232
 
3. Se a declaração contiver mais do que uma adição, o Documento 
de Acompanhamento de Trânsito referido no n.  o 2 deve ser completado 
por uma lista de adições correspondente ao modelo que figura no anexo 45B. O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança referido no n.
 o 2 deve ser sempre completado pela lista de adições que figura no 
anexo 45F. A lista de adições é parte integrante do Documento de Acompanhamento de Trânsito ou do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.
 
▼M19  
S u b s e c ç ã o 4  
Formalidades a cumprir durante o transporte  
▼M32  
Artigo 359.  o 
1. A remessa e o  ►M34  Documento de Acompanhamento de 
Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ 
são apresentados em cada estância de passagem. 
2. A estância de passagem regista a passagem que lhe foi 
comunicada pela estância de partida através de uma mensagem «aviso 
antecipado de passagem». A estância de partida é informada da passagem da fronteira através da mensagem «aviso de passagem de fronteira». 
3. As estâncias de passagem procedem ao reconhecimento das 
mercadorias nos casos em que considerarem necessário. O controlo eventual das mercadorias é efectuado nomeadamente com base na mensagem «aviso antecipado de passagem». 
4. Sempre que o transporte se efectua através de uma estância de 
passagem distinta da declarada e indicada no  ►
M34  Documento de 
Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄, a estância de passagem utilizada solicita a 
mensagem «aviso antecipado de passagem» à estância de partida e informa da passagem a estância de partida, enviando a mensagem «aviso de passagem de fronteira».  
▼
M19  
Artigo 360.  o 
1. ►M32  A transportadora é obrigada a anotar o  ►M34  Documento 
de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e a apresentá-lo, juntamente com a remessa, às 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos: ◄ 
a) Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.
 o 2 do 
artigo 355.  o ; 
b) Ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à vontade 
do transportador; 
c) Transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o 
transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades adua ­
neiras, embora estas autoridades possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;  ▼
M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 233
 
d) Perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte, 
do meio de transporte; 
e) Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa 
influenciar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou do transportador.  
▼
M32  
2. As autoridades aduaneiras visam o  ►M34  Documento de Acom ­
panhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/ Segurança ◄, se considerarem que a operação de trânsito comunitário 
pode prosseguir normalmente e após terem tomado as medidas event ­
ualmente necessárias. 
As informações pertinentes são introduzidas no sistema informático 
pelas autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino consoante o caso.  
▼
M19  
S u b s e c ç ã o 5  
Formalidades a cumprir na estância de destino  
▼M32  
Artigo 361.  o 
1. As mercadorias e os documentos exigidos são apresentados à 
estância de destino durante os dias e horas de abertura. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa 
apresentação se efectue fora desses períodos. De igual modo, a estância 
de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos documentos exigidos em qualquer outro lugar. 
2. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino 
findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse 
prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela 
estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado. 
3. A estância de destino conserva o  ►
M34  Documento de Acom ­
panhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/ Segurança ◄ e efectua o controlo das mercadorias com base, designa ­
damente, na mensagem «aviso antecipado de chegada» recebida da 
estância de partida. 
4. A pedido do responsável principal, para servir de prova de fim do 
regime em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 366.  o , a estância de 
destino visa a cópia do  ►M34  Documento de Acompanhamento de 
Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ 
que contém a seguinte menção: 
— Prova alternativa — 99202. 
5. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a 
prevista na declaração de trânsito. Nesse caso, essa estância passa a ser a estância de destino. 
Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro diferente 
daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino solicita a mensagem «aviso antecipado de chegada» à estância de partida.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 234
 
Artigo 362.  o 
1. A estância de destino visa um recibo a pedido da pessoa que 
apresenta as mercadorias e os documentos exigidos. 
2. O recibo deve respeitar as indicações do modelo que figura no 
anexo 47. 
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode 
conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.
 o 1 do artigo 366.  o 
Artigo 363.  o 
1. A estância de destino informa a estância de partida da chegada das 
mercadorias no próprio dia em que estas lhe são apresentadas por meio da mensagem «aviso de chegada». 
2. Quando a operação de trânsito termina numa estância diferente da 
prevista na declaração de trânsito, a nova estância de destino informa da chegada a estância de partida por meio da mensagem «aviso de chegada». 
A estância de partida informa da chegada a estância de destino 
inicialmente prevista por meio da mensagem «aviso de chegada». 
3. A mensagem «aviso de chegada» referida nos n.
 os 1 e 2 não pode 
servir como prova de fim do regime na acepção do n.  o 1 do artigo 366.  o 
4. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de 
destino comunica a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas. No entanto, quando é aplicado o artigo 408.
 o , a 
estância de destino envia a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que 
as mercadorias foram apresentadas.
 
__________  
▼M19  
S u b s e c ç ã o 6  
▼M32  
Procedimento de inquérito  
Artigo 365.  o 
1. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida 
não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada» no prazo estabe ­
lecido para a apresentação das mercadorias na estância de destino, ou quando não tiverem recebido a mensagem «resultados do controlo» nos seis dias seguinte à recepção da mensagem «aviso de chegada», devem considerar o procedimento de inquérito a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, quando tal não seja possível: 
— determinar os termos de constituição da dívida aduaneira,  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 235
 
— identificar o devedor, e 
— determinar as autoridades aduaneiras competentes para a cobrança. 2. O procedimento de inquérito deve ser iniciado o mais tardar no 
prazo de sete dias após o termo de um dos prazos mencionados no n.
 o 1, salvo casos excepcionais definidos de comum acordo pelos 
Estados-Membros. Este procedimento é iniciado sem demora, se as autoridades aduaneiras forem antes informadas que o regime não 
terminou ou suspeitarem ser esse o caso. 
3. Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida 
receberem unicamente a mensagem «aviso de chegada», iniciam o procedimento de inquérito solicitando à estância de destino que enviou a mensagem «aviso de chegada», o envio da mensagem «resultados do controlo». 
4. Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida não 
receberem a mensagem «aviso de chegada», iniciam o procedimento de inquérito notificando o responsável principal para obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, ou a estância de destino, quando estão disponíveis informações suficientes para o inquérito no destino. 
O responsável principal deve ser notificado para se obterem as 
informações necessárias ao apuramento do regime o mais tardar vinte e oito dias após o início do procedimento de inquérito junto da estância 
de destino. 
5. A estância de destino e o responsável principal devem responder à 
notificação mencionada no n.
 o 4 nos vinte e oito dias seguintes. Se o 
responsável principal fornecer informações suficientes durante esse período, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem ter em conta essas informações ou apurar a operação se as informações fornecidas o permitirem. 
6. Se as informações fornecidas pelo responsável principal não 
permitirem apurar o regime, mas forem consideradas suficientes pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida para continuar o procedimento de inquérito, deve ser efectuado imediatamente um pedido junto da estância aduaneira em questão. 
7. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o 
regime terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro de partida apuram a operação e informam do facto 
sem demora o responsável principal, bem como, se for caso disso, as autoridades aduaneiras que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com os artigos 217.
 o a 232.  o do Código.  
Artigo 365.  o A 
1. Quando, após o início de um procedimento de inquérito e antes do 
termo do prazo mencionado no primeiro travessão do artigo 450.  o A, a 
prova do local onde tiveram lugar os factos que deram origem à consti ­
tuição da dívida é apresentada, por qualquer meio, às autoridades adua ­
neiras do Estado-Membro de partida, a seguir designadas «autoridades requerentes», e desde que esse local se situe noutro Estado-Membro, estas transmitem sem demora todas as informações disponíveis às autoridades competentes desse local, a seguir designadas «autoridades requeridas».  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 236
 
2. As autoridades requeridas acusam a recepção da comunicação, 
indicando se são responsáveis pela cobrança. Caso não obtenham resposta nos vinte e oito dias seguintes, as autoridades requerentes devem prosseguir imediatamente o procedimento de inquérito.
 
Artigo 366.  o 
1. A prova de que o regime terminou nos prazos mencionados na 
declaração pode ser apresentada pelo responsável principal, a contento das autoridades aduaneiras, sob forma de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que estas foram apresentadas na estância de destino ou, caso se aplique o artigo 406.
 o , junto do destinatário autorizado. 
2. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comunitário 
terminou, se o responsável principal apresentar, a contento das autoridades aduaneiras, um dos documentos seguintes que identifique as mercadorias: 
a) Um documento aduaneiro, emitido num país terceiro, de sujeição a 
um destino aduaneiro num país terceiro; 
b) Um documento emitido num país terceiro, visado pelas autoridades 
aduaneiras desse país, que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em questão. 
3. Os documentos mencionados no n.
 o 2 podem ser substituídos 
pelas respectivas cópias ou fotocópias autenticadas pelo organismo que visou os documentos originais, pelas autoridades dos países terceiros em questão ou pelas autoridades de um dos Estados-Membros.  
▼
M19  
S u b s e c ç ã o 7  
Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as 
autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito através da utilização 
de tecnologias da informação e de redes informáticas.  
▼M32  
Artigo 367.  o 
As disposições relativas ao intercâmbio de mensagens entre as 
autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito por meio das 
tecnologias da informação e de redes informáticas não são aplicáveis 
aos procedimentos simplificados próprios de certos modos de transporte e aos outros procedimentos simplificados baseados no n.
 o 2 do 
artigo 97.  o do Código, referidos no n.  o 1, alíneas f) e g), do artigo 372.  o 
▼M29  __________  
▼M32  __________  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 237
 
S e c ç ã o 3  
Simplificações  
S u b s e c ç ã o 1  
Disposições gerais em matéria de simplificações  
▼M32  
Artigo 372.  o 
1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o 
caso, as autoridades aduaneiras podem autorizar as seguintes simplifi ­
cações: 
a) A utilização de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia; 
b) A utilização de selos de um modelo especial; 
c) A dispensa de itinerário vinculativo; 
d) O estatuto de expedidor autorizado; 
e) O estatuto de destinatário autorizado; 
f) A aplicação de procedimentos simplificados próprios do transporte 
de mercadorias: 
i) por caminho-de-ferro ou por grandes contentores, 
ii) por via aérea, 
iii) por via marítima, 
iv) por canalização; 
g) A aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no 
artigo 2.  o do artigo 97.  o do Código. 
2. Salvo disposições em contrário da presente secção ou da autori ­
zação, quando forem autorizadas as simplificações previstas nas 
alíneas a) e f) do n.  o 1, tais simplificações aplicam-se em todos os 
Estados-Membros. Quando forem autorizadas simplificações previstas nas alíneas b), c), e d) do n.
 o 1, só são aplicáveis simplificações às 
operações de trânsito comunitário que tenham início no Estado-Membro onde foi concedida a autorização. Quando for autorizada a simplificação prevista na alínea e) do n.
 o 1 a simplificação só é aplicável no 
Estado-Membro onde foi concedida a autorização.  
▼M19  
Artigo 373.  o 
1. A autorização referida no n.  o 1 do artigo 372.  o só é concedida às 
pessoas que: 
a) Estiverem estabelecidas na Comunidade; todavia, a autorização de 
utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabe ­
lecidas no  ►C9 Estado-Membro onde a garantia for constituída; ◄ ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 238
 
b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comunitário, ou em 
relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.
 o 1, alínea e), 
do artigo 372.  o , recebam regularmente mercadorias sujeitas ao 
regime de trânsito comunitário; e  
▼M19  
c) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação 
aduaneira ou fiscal. 
2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a 
autorização só será concedida quando: 
a) As autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o 
controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo adminis ­
trativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa; e 
b) As pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades adua ­
neiras efectuar um controlo eficaz.  
▼
M29  
3. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o n.
 o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.  o -A, consideram-se 
cumpridos os critérios previstos no n.  o 1, alínea c), e no n.  o 2, alínea 
b), do presente artigo.  
▼M19  
Artigo 374.  o 
▼M32  
1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir 
designado «o pedido», é datado e assinado. O pedido pode ser feito por 
escrito ou apresentado utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados, nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades aduaneiras.  
▼
M19  
2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades 
aduaneiras assegurar-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.
 
Artigo 375.  o 
1. O pedido é entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro 
em que está estabelecido o requerente. 
2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado no prazo máximo de 
três meses a contar da data de recepção do pedido pelas autoridades aduaneiras.
 
Artigo 376.  o 
1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais 
cópias são restituídos ao seu titular.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 239
 
2. A autorização precisa as condições de utilização das simplificações 
e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.  
▼
M32  
3. Em relação às simplificações referidas no n.  o 1, alíneas b), c), e f), 
do artigo 372.  o , a autorização é apresentada sempre que a estância de 
partida o exigir.  
▼M19  
Artigo 377.  o 
1. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras 
sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo. 
2. A data de produção de efeitos deve ser indicada na decisão de 
revogação ou de modificação da autorização.
 
Artigo 378.  o 
1. As autoridades aduaneiras conservarão os pedidos e os docu ­
mentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas. 
2. Quando for rejeitado um pedido ou anulada ou revogada uma 
autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição do 
pedido, de anulação ou de revogação e os diversos documentos 
apensos serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi rejeitado ou a autorização anulada ou revogada.
 
S u b s e c ç ã o 2  
Garantia global e dispensa de garantia  
▼M32  
Artigo 379.  o 
1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de 
garantia dentro do limite de um montante de referência. 
2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida 
aduaneira susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comunitário durante um período de, pelo menos, uma semana. 
A estância de garantia estabelece esse montante em colaboração com o 
interessado: 
a) Com base nos dados relativos às mercadorias transportadas no 
passado e numa estimativa do volume das operações de trânsito comunitário a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado; 
b) Para estabelecer o montante de referência, são igualmente tidas em 
conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no Estado-Membro da estância de garantia. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comuni ­
tárias que devem ser ou que foram transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 240
 
Proceder-se-á, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da 
dívida aduaneira susceptível de ser constituída. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis, considera-se que o montante se eleva a 7 000 EUR, salvo se, com base em outras informações de que as autoridades aduaneiras tenham conhecimento, for estabelecido um montante diferente. 
3. A estância de garantia procede a um exame do montante de refer ­
ência, designadamente em função de um pedido do responsável principal e, se for caso disso, reajusta esse montante. 
4. Compete ao responsável principal assegurar-se de que os 
montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência. 
Os sistemas informáticos das autoridades aduaneiras tratam e podem 
controlar a utilização do montante de referência para cada operação de trânsito.  
▼
M19  
Artigo 380.  o 
1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de 
referência previsto no artigo 379.  o 
2. O montante da garantia global pode ser reduzido: 
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal 
comprovar que goza de uma situação financeira sólida e que possui experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito 
comunitário; 
b) Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal 
comprovar que goza de uma situação financeira sólida e que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comunitário e tem um nível de colaboração elevado com 
as autoridades aduaneiras. 
3. Pode ser concedida uma dispensa de garantia quando o 
responsável principal demonstrar que respeita as normas de fiabilidade descritas na alínea b) do n.
 o 2, detém o controlo sobre o transporte e 
goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para respeitar os seus 
compromissos. 
4. Para efeitos de aplicação dos n.  os 2 e 3, os Estados-Membros terão 
em conta os critérios enunciados no anexo 46B.  
▼M32  
Artigo 380.  o A 
Para a utilização de cada garantia global e/ou de cada dispensa de 
garantia: 
a) É atribuído ao responsável principal um «número de referência da 
garantia» relativo ao montante de referência determinado; 
b) É atribuído e comunicado ao responsável principal, pela estância de 
garantia, um código de acesso inicial associado ao «número de referência da garantia».  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 241
 
O responsável principal pode atribuir um ou vários códigos de acesso a 
esta garantia para si próprio ou para os seus representantes.  
▼M19  
Artigo 381.  o 
1. No que se refere às mercadorias do anexo 44C e para ser 
autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 373.
 o , goza de uma situação financeira sólida, possui uma 
experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comunitário e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras ou o controlo sobre o transporte. 
2. O montante da garantia global referida no n.
 o 1 pode ser reduzido: 
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal 
comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras e detém o controlo sobre o transporte; 
b) Para 30 % do montante da garantia, quando o responsável principal 
comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras, detém o controlo sobre o transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos. 
3. Para efeitos de aplicação dos n.
 os 1 e 2, as autoridades aduaneiras 
terão em conta os critérios enunciados no anexo 46B.  
▼M21  
3-A. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente sempre que o pedido diga explicitamente respeito ao recurso à garantia global para ambos os tipos de mercadorias referidas no anexo 44c e para mercadorias não enumeradas nesse anexo, cobertas pelo mesmo certificado de garantia global.  
▼
M19  
4. As regras de aplicação relativas à proibição temporária de recurso 
à garantia global de montante reduzido e à garantia global tal como prevista no artigo 94.
 o , n. os 6 e 7 do Código, constam do anexo 47A do 
presente regulamento.  
▼M32  
Artigo 382.  o 
1. A garantia global é prestada por fiança. 
2. Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo 
que figura no anexo 48. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia. 
3. Aplica-se,  mutatis mutandis , o disposto no n.
 o 2 do artigo 346.  o ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 242
 
Artigo 383.  o 
1. Com base na autorização, as autoridades aduaneiras emitem ao 
responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados «certificados», emitidos num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 51 ou no anexo 51A, consoante o caso, e completado em conformidade com o anexo 51B, que lhe permitem justificar uma garantia global ou uma dispensa de garantia.  
▼
M32  
2. O prazo de validade do certificado não pode exceder dois anos. Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a dois anos.
 
__________  
▼M19  
Artigo 384.  o 
1. Os n.  os 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 348.  o aplicam-se  
mutatis mutandis  à revogação e à rescisão da garantia global.  
▼M32  
2. A revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes ou a revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador ou a rescisão do seu compromisso pelo fiador e a sua data de efeito devem ser introduzidas no sistema informático pela estância de garantia.
 
3. Na data de efeito da revogação ou da rescisão, os certificados 
emitidos no âmbito da aplicação do n.  o 2, alínea b), do 
artigo 353.  o não podem continuar a ser utilizados para a sujeição das 
mercadorias ao regime de trânsito comunitário e devem ser devolvidos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal. 
Cada Estado-Membro comunica à Comissão os elementos de iden ­
tificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos ou que tenham sido declarados roubados, extraviados ou falsificados. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.
 
__________  
▼M19  
S u b s e c ç ã o 3  
Listas de carga especiais  
▼M32  __________  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 243
 
S u b s e c ç ã o 4  
Utilização de selos de um modelo especial  
Artigo 386.  o 
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável principal 
a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou 
para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades 
aduaneiras como satisfazendo as características que figuram no anexo 46A.  
▼
M32  
2. O responsável principal introduz o número, o tipo e a marca dos 
selos utilizados nos dados da declaração de trânsito. 
O responsável principal apõe os selos o mais tardar aquando da 
autorização de saída das mercadorias.  
▼M19  
S u b s e c ç ã o 5  
Dispensa de itinerário vinculativo  
Artigo 387.  o 
1. As autoridades aduaneiras podem conceder uma dispensa de itin ­
erário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que permitam a essas autoridades assegurar-se, em qualquer altura, do local onde se encontra a remessa.  
▼
M32  __________  
▼M19  
__________  
S u b s e c ç ã o 6  
Estatuto de expedidor autorizado  
Artigo 398.  o 
▼M32  
Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer 
pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário sem 
apresentar à estância aduaneira de partida ou em qualquer outro local 
autorizado as mercadorias objecto da declaração de trânsito.  
▼M19  
Esta simplificação só será concedida às pessoas que beneficiam de uma 
garantia global ou de uma dispensa de garantia.  
Artigo 399.  o 
A autorização determina, designadamente: 
a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de 
trânsito comunitário a efectuar;  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 244
 
b) O prazo de que dispõem as autoridades aduaneiras após a entrega da 
declaração pelo expedidor autorizado tendo em vista permitir-lhes proceder a um eventual controlo antes da autorização de saída das mercadorias;  
▼
M19  
c) As medidas de identificação a tomar. Para o efeito, as autoridades 
aduaneiras  ►C9 podem exigir que os meios ◄ de transporte ou os 
volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades aduaneiras como correspondendo às características do anexo 46A e apostos pelo expedidor autorizado; 
d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.  
▼
M32  
Artigo 400.  o 
O expedidor autorizado entrega uma declaração de trânsito na estância 
de partida. A autorização de saída das mercadorias não pode ter lugar antes do termo do prazo previsto na alínea b) do artigo 399.
 o 
__________  
Artigo 402.  o 
O expedidor autorizado introduz, se for caso disso, no sistema 
informático, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o 
n. o 2 do artigo 355.  o e o prazo fixado em conformidade com o 
artigo 356.  o no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância 
de destino, bem como o número, o tipo e a marca dos selos.  
__________  
▼M19  __________  
S u b s e c ç ã o 7  
Estatuto de destinatário autorizado  
▼M32  
Artigo 406.  o 
1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a 
qualquer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros locais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem apresentar essas mercadorias nem o  ►
M34  
Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompan ­
hamento de Trânsito/Segurança ◄ à estância de destino. 
2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem 
por força do n.  o 1, alínea a), do artigo 96.  o do Código e o regime de trânsito 
comunitário terminou quando, no prazo fixado, o  ►M34  Documento de 
Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trân ­
sito/Segurança ◄ que acompanhou a remessa, bem como as mercadorias 
intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais especificados na autorização, respeitando as medidas de iden ­
tificação tomadas.  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 245
 
3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no 
n. o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o 
recibo referido no artigo 362.  o , que se aplica  mutatis mutandis . 
▼M19  
Artigo 407.  o 
▼M32  
1. A autorização determina, designadamente: 
a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o 
destinatário autorizado receba; 
b) O prazo no qual o destinatário autorizado recebe da estância de 
destino através da mensagem «autorização de descarga» os dados 
pertinentes da mensagem «aviso antecipado de chegada» para efeitos da aplicação,  mutatis mutandis , do n.
 o 3 do artigo 361.  o ; 
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.  
▼M19  
2. As autoridades aduaneiras determinam na autorização se o desti ­
natário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.  
▼
M32  
Artigo 408.  o 
1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos 
locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve: 
a) Informar imediatamente a estância de destino competente da chegada 
das mercadorias por meio da mensagem «notificação de chegada», mencionando os incidentes ocorridos durante o transporte; 
b) Aguardar a mensagem «autorização de descarga» antes de proceder à 
descarga; 
c) Após ter recebido a mensagem «autorização de descarga», enviar à 
estância de destino, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia de chegada das mercadorias, a mensagem «observações sobre a descarga» indicando todas as diferenças, de acordo com as condições fixadas na autorização; 
d) Manter à disposição da estância de destino ou enviar-lhe o exemplar 
do ►
M34  Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento 
de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ que acompanhou as 
mercadorias, de acordo com as disposições constantes da autori ­
zação. 
2. A estância de destino introduz os dados que constituem a 
mensagem «resultados do controlo» no sistema informático.  
__________  
▼M19  __________  
__________  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 246
 
S u b s e c ç ã o 8  
Procedimentos simplificados ►C9 próprios das mercadorias ◄ transportadas 
por caminho-de-ferro ou por grandes contentores  
A . Disposições gerais relativas aos transportes por caminhos-de-ferro  
Artigo 412.  o 
O artigo 359.  o não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias.  
▼B 
Artigo 413.  o 
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as 
formalidades inerentes a este regime serão simplificadas, nos termos do disposto nos artigos 414.
 o a 425.  o , 441.  o e 442.  o , relativamente ao 
transporte de mercadorias efectuado pelas companhias de caminhos-de- ferro a coberto de uma «guia de remessa CIM e volumes expresso», a seguir denominada «guia de remessa CIM».  
▼
M19  
Artigo 414.  o 
A guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito comuni ­
tário.  
▼B 
Artigo 415.  o 
A companhia de caminhos-de-ferro de cada Estado-membro manterá à 
disposição das autoridades aduaneiras do seu país, no centro ou centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.
 
Artigo 416.  o 
▼M19  
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comunitário é, para essa operação, o responsável principal.  
▼
B 
2. A companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros através de cujo território o transporte entra no território aduaneiro da Comunidade é o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela companhia de caminhos-de-ferro de um país terceiro.
 
Artigo 417.  o 
As companhias de caminhos-de-ferro procederão de modo a que os 
transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo 58. 
As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no 
vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou volumes, nos restantes casos.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 247
 
A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela 
aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo, cujo modelo figura no Anexo 58.  
▼
B 
Artigo 418.  o 
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de 
fazer terminar: 
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria 
terminar fora desse território, 
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que 
deveria terminar nesse território, 
as companhias de caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato 
alterado com o acordo prévio da estância de partida. 
Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem 
executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância de 
partida sobre a alteração introduzida.  
Artigo 419.  o 
1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida, 
sempre que um transporte a que é aplicável o regime de trânsito 
comunitário se inicie e deva terminar no território aduaneiro da 
Comunidade.  
▼M13  
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.
 os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM: 
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de 
trânsito comunitário externo; 
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de 
trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165.  o do 
código, com excepção do caso previsto  ►M19  no n.  o 1 do 
artigo 340.  o C ◄; 
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de 
trânsito comunitário interno, em conformidade com  ►M19  o n.  o 1 
do artigo 340.  o C. ◄ 
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da 
estância de partida.  
▼B 
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM serão entregues ao interessado.  ▼
M12  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 248
 
4. As mercadorias referidas  ►M19  no n.  o 2 do artigo 340.  o C ◄ 
serão sujeitas, nas condições determinadas por cada Estado-membro, durante todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino situada no território aduaneiro da Comunidade, ao regime de trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar a respectiva guia de remessa CIM na estância de partida, nem apor as etiquetas referidas no artigo 417.
 o . 
Todavia, a dispensa de apresentação não é aplicável às guias de 
remessa CIM emitidas para mercadorias em relação às quais está 
prevista a aplicação do disposto  ►M18  no artigo 843.  o ◄. 
5. No que respeita às mercadorias referidas no n.  o 2, a estância de 
que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa 
estação ferroviária intermédia, a estância de que depende esta estação 
assumirá a função de estância de destino. 
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades no que 
se refere às mercadorias referidas  ►
M19  no n.  o 2 do artigo 340.  o C ◄. 
6. Para efeitos do controlo referido no artigo 415.  o , as companhias de 
caminhos-de-ferro nos países de destino devem, no que respeita às operações de trânsito referidas no n.
 o 4, colocar todas as guias de 
remessa CIM à disposição das autoridades aduaneiras, se for caso disso, segundo regras a definir de comum acordo com essas autoridades. 
7. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por 
caminho-de-ferro de um ponto situado num Estado-membro para um outro ponto situado noutro Estados-membros com travessia de um país terceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime de trãnsito comunitário interno. Neste caso, aplicar-se-á,  mutatis mutandis , 
o disposto no n.
 o 4, no segundo parágrafo do n.  o 5 e no n.  o 6. 
Artigo 420.  o 
Regra geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas 
pelas companhias de caminhos-de-ferro, a estância de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.
 
Artigo 421.  o 
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.  o 5 do artigo 419.  o , 
a companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros de que depende a estância de destino enviará a esta última os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM. 
2. A estância de destino conservará o exemplar 3 e devolverá, sem 
demora, o exemplar 2 à companhia de caminhos-de-ferro, após a aposição do respectivo visto.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 249
 
Artigo 422.  o 
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro da 
Comunidade e dever terminar fora desse território, é aplicável o disposto nos artigos 419.
 o e 420.  o . 
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de 
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da Comunidade assumirá a função de estância de destino. 
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formal ­
idades.
 
Artigo 423.  o 
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro da 
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a função de estância de partida. 
Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.  
▼
M4 
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de estância de destino. As formalidades previstas no artigo 421.
 o , devem ser cumpridas na estância de destino. 
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou 
sujeitas a outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância aduaneira de que depende essa estação assumirá a função de estância de destino. Essa estância aduaneira visa os exemplares 2 e 3, bem como uma cópia suplementar do exemplar 3 apresentada pela companhia de caminhos-de-ferro, e inscreve nesses exemplares uma das seguintes menções: 
— Cleared, 
— Dédouané, 
— Verzollt, 
— Sdoganato, 
— Vrĳgemaakt, 
— Toldbehandlet, 
— Εκτελωνισμένο , 
— Despachado de aduana, 
— Desalfandegado,  
▼
M21  
— Tulliselvitetty, 
— Tullklarerat,  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 250
 
— Propušt ěno, 
— Lõpetatud, — Nomuitots, — Išleista, — Vámkezelve, — Mgħoddija, 
— Odprawiony, — Ocarinjeno, — Prepustené,
 
▼M30  
— Оформено , 
— Vămuit,  
▼M45  
— Ocarinjeno.  
▼M4 
Esta estância devolverá sem tardar, à companhia de caminhos-de-ferro, os exemplares 2 e 3 depois de os ter visado e conservará a cópia suplementar do exemplar 3. 
4. O procedimento previsto no n.
 o 3 não é aplicável aos produtos 
sujeitos a impostos sobre consumos específicos, referidos no n.  o 1 do 
artigo 3.  o e no n.  o 1 do artigo 5.  o da Directiva 92/12/CEE do Conselho (  1 ). 
5. Nos casos previstos no n.  o 3, as autoridades aduaneiras 
competentes para a estação ferroviária de destino podem requerer uma verificação a posteriori das menções inscritas nos exemplares 2 e 3 pelas autoridades aduaneiras competentes para a estação ferroviária intermédia em questão.  
▼
B 
Artigo 424.  o 
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do 
território aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância de partida e de estância de destino são as previstas, respectivamente, no n.
 o 1 do artigo 423.  o e no n.  o 2 do 
artigo 422.  o . 
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas 
quaisquer formalidades.  
Artigo 425.  o 
As mercadorias objecto de um transporte referido no n.  o 1 do 
artigo 423.  o ou no n.  o 1 do artigo 424.  o , são consideradas como 
circulando ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabelecido o carácter comunitário destas mercadorias em confor ­
midade com o disposto nos artigos 313.
 o a 340.  o . ▼A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 251  
( 1 ) JO n.  o L 76 de 23.3.1992, p. 1.
 B . Disposições relativas aos transportes por grandes contentores  
▼M12  
Artigo 426.  o 
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as 
formalidades inerentes a este regime serão simplificadas, em confor ­
midade com o disposto nos artigos 427.  o a 442.  o , relativamente aos 
transportes de mercadorias que as companhias de caminhos-de-ferro efectuarem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega designados, para efeitos do presente título, «boletim de entrega TR». os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte distintos do ferroviário, até à estação ferroviária adequada mais próxima do local de carga e desde a estação ferroviária 
adequada mais próxima do local de descarga, bem como o transporte 
marítimo efectuado no decurso do trajecto entre essas duas estações.  
▼
B 
Artigo 427.  o 
Para efeitos de aplicação dos artigos 426.  o a 442.  o , entende-se por: 
1) «Empresa de transporte», uma empresa que as companhias de 
caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qual são sócias, com o fim de efectuarem o transporte de mercadorias por meio de grandes contentores ao abrigo do boletim de entrega TR; 
2) «Grande contentor», um contentor  ►
M20  __________  ◄: 
— preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando for 
necessária a selagem, em aplicação do artigo 435.  o , 
e, 
— de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro 
ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados; 
3) «Boletim de entrega TR», o documento que materializa o contrato de 
transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém no canto superior direito um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR. 
O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares, 
apresentados pela respectiva ordem numérica: 
— 1: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans ­
porte, 
— 2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de 
transporte na estação ferroviária de destino, 
— 3A: exemplar destinado à alfândega, 
— 3B: exemplar destinado ao destinatário,  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 252
 
— 4: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans ­
porte, 
— 5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de 
transporte na estação ferroviária de partida, 
— 6: exemplar destinado ao expedidor. 
Os exemplares do boletim de entrega TR, à excepção do exemplar 
3A, são marginados do lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de quatro centímetros; 
4) «Relação dos grandes contentores», a seguir designada «relação», o 
documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte 
integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores de uma mesma estação ferroviária de partida para uma mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades adua ­
neiras ser cumpridas nessas estações. 
A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim 
de entrega TR a que diz respeito. 
O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do 
número de relações, que figura no canto superior direito do boletim 
de entrega TR. 
Além disso, o número de série do boletim de entrega TR 
correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.  
▼
M12  
5) «Estação ferroviária adequada mais próxima», qualquer estação ou 
terminal situado mais perto do local de carga ou de descarga, que 
possua o equipamento necessário para movimentar os grandes 
contentores definidos no n.  o 2. 
▼M19  
Artigo 428.  o 
O boletim de entrega TR utilizado pela empresa transportadora é válido 
como declaração de trânsito comunitário.  
▼B 
Artigo 429.  o 
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por 
intermédio do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), à disposição das autoridades aduaneiras no(s) seu(s) centro(s) de contabilidade ou no(s) do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) as escritas dos respectivos centros a fim de que possa ser exercido um controlo. 
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte, ou 
o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), comunicar-lhes-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclareci ­
mentos relativos a expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento. 
3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 428.
 o , os 
boletins de entrega TR são válidos como  ►M19  declarações de 
trânsito comunitário ◄, a empresa de transporte ou o(s) seu(s) repre ­
sentante(s) nacional(ais) informará(ão): 
a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo 
exemplar 1 lhe possa ter chegado sem o visto da alfândega;  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 253
 
b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo 
exemplar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 437.
 o , a remessa deixou o território aduaneiro da Comunidade 
com destino a um país terceiro.  
Artigo 430.  o 
1. No que respeita aos transportes referidos no artigo 426.  o , aceites 
por uma empresa de transporte num Estado-membro, a companhia de caminhos-de-ferro deste Estado-membro é o responsável principal. 
2. Em relação aos transportes referidos no artigo 426.
 o , aceites por 
uma empresa de transporte de um país terceiro, a companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros por cujo território o transporte 
entra no território aduaneiro da Comunidade é o responsável principal.
 
Artigo 431.  o 
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto 
efectuado por via diferente da ferroviária até à estação de partida, ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente da ferroviária a partir da estação de destino, o boletim de entrega TR apenas pode dizer respeito a um grande contentor.
 
Artigo 432.  o 
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efec ­
tuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo 58. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega TR, bem como no ou nos grandes contentores.  
▼
M12  
A etiqueta referida no primeiro parágrafo, pode ser substituída pela 
aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo cuja modelo figura no Anexo 58.  
▼
B 
Artigo 433.  o 
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de 
fazer terminar: 
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria 
terminar fora desse território, 
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que 
deveria terminar nesse território, 
a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado com o 
acordo prévio da estância de partida. 
Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode executar o 
contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida da alteração introduzida.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 254
 
Artigo 434.  o 
1. Quando um transporte ao qual se aplique o regime de trânsito 
comunitário tiver início e dever terminar no território aduaneiro da Comunidade, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.  
▼
M13  
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada à 
alfândega dos exemplares n.  os 1, 2 3A e 3B do boletim de entrega TR: 
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de 
trânsito comunitário externo; 
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de 
trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165.  o do 
código, com excepção do caso previsto  ►M19  no n.  o 1 do 
artigo 340.  o C ◄; 
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de 
trânsito comunitário interno, em conformidade com  ►M19  o n.  o 1 
do artigo 340.  o C ◄ 
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da 
estância de partida. 
3. A estância de partida inscreverá, na casa reservada à alfândega dos 
exemplares n.  os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, referências 
individualizadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que transporte(m), apondo, respectivamente, as siglas «T1», «T2», ou «T2F», à frente da referência ao(s) contentor(es) correspondente(s), quando um boletim de entrega TR disser respeito simultaneamente a: 
a) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do 
regime de trânsito comunitário externo; 
b) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do 
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o artigo 165.
 o do código, com excepção do caso previsto  
►M19  no n.  o 1 do artigo 340.  o C ◄; 
c) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do 
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com  
►M19  o n.  o 1 do artigo 340.  o C. ◄ ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 255
 
4. Quando, no caso referido no n.  o 3, se utilizarem relações de 
grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas por categoria de contentor e a referência aos mesmos deve ser indicada pela inscrição, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.
 os 1, 
2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, do(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) de grandes contentores em causa. As siglas «T1», «T2» ou «T2F» devem ser apostas à frente do(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões), de acordo com a categoria de contentores a que se 
refere(m).  
▼
B 
5. Todos os exemplares do boletim de entrega TR serão devolvidos ao interessado. 
6. As mercadorias referidas  ►
M19  no n.  o 2 do artigo 340.  o C ◄ 
serão sujeitas, durante todo o trajecto a percorrer, nas condições deter ­
minadas por cada Estado-membro, ao regime de trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR respectivo nem apor as etiquetas referidas no artigo 432.
 o Todavia, esta dispensa de apresentação não é aplicável aos 
boletins de entrega TR emitidos para as mercadorias em relação às quais está prevista a aplicação do disposto  ►
M18  no artigo 843.  o ◄. 
7. No que respeita às mercadorias referidas no n.  o 2, o boletim de 
entrega TR deve ser entregue à estância de destino em que as mercadorias são objecto de uma declaração de introdução em livre prática ou de sujeição a um outro regime aduaneiro. 
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades em 
relação às mercadorias referidas  ►
M19  no n.  o 2 do artigo 340.  o C ◄. 
8. No país de destino, para efeitos do controlo referido no 
artigo 429.  o , a empresa de transporte deve, em relação às operações 
de trânsito referidas no n.  o 6, manter à disposição das autoridades 
aduaneiras todos os boletins de entrega TR, se for caso disso, segundo as modalidades a definir de comum acordo com estas autori ­
dades. 
9. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por 
caminho-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro para um outro ponto situado noutro Estado-membro, com travessia de um país terceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime de trânsito comunitário interno. Neste caso, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.
 o 6, no segundo parágrafo do n.  o 7 e no n.  o 8. 
Artigo 435.  o 
A identificação das mercadorias efectuar-se-á de acordo com o disposto no 
artigo  ►M19  357.  o ◄. Todavia, a estância de partida não procede, regra 
geral, à selagem dos grandes contentores se forem aplicadas medidas de identificação pelas companhias de caminhos-de-ferro. No caso de aposição de selos, esses serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares 3A e 3B do boletim de entrega TR.  ▼
M13  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 256
 
Artigo 436.  o 
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.  o 7 do artigo 434.  o , 
a empresa de transporte entregará à estância de destino os exemplares 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR. 
2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de 
transporte os exemplares 1 e 2 após a aposição do respectivo visto e conservará o exemplar 3A.
 
Artigo 437.  o 
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro da 
Comunidade e dever terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos n.
 os 1 a 5 do artigo 434.  o e no artigo 435.  o . 
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de 
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da Comunidade assumirá a função de estância de destino. 
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
 
Artigo 438.  o 
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro da 
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o 
transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a 
função de estância de partida. Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 
2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas 
assumirá a função de estância de destino. 
As formalidades previstas no artigo 436.
 o serão cumpridas na estância 
de destino.  
▼M6 
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou 
sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a 
estância aduaneira de que depende essa estação ferroviária assumirá a 
função de estância de destino. Essa estância visará os exemplares 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR apresentados pela empresa de transporte e aporá nesses exemplares, pelo menos, uma das seguintes menções: 
— Despachado de aduana, — Toldbehandlet, — Verzollt, — Εκτελωνισμένο , 
— Cleared, 
— Dédouané, 
— Sdoganato, — Vrĳgemaakt,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 257
 
— Desalfandegado, 
— Tulliselvitetty, 
— Tullklarerat,  
▼A2 
— Propušt ěno, 
— Lõpetatud, 
— Nomuitots, 
— Išleista, 
— Vámkezelve, 
— Mgħoddija, 
— Odprawiony, — Ocarinjeno, 
— Prepustené,
 
▼M30  
— Оформено , 
— Vămuit,  
▼M45  
— Ocarinjeno.  
▼M6 
Essa estância restituirá sem demora à empresa de transporte os exemplares 1 e 2 após os ter visado e conservará o exemplar 3A. 
4. Os n.
 os 4 e 5 do artigo 423.  o aplicam-se  mutatis mutandis . 
▼B 
Artigo 439.  o 
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do 
território aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância de partida e de estância de destino são as previstas, respectivamente, no n.
 o 1 do artigo 438.  o e no n.  o 2 do 
artigo 437.  o . 
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas 
quaisquer formalidades.  
Artigo 440.  o 
As mercadorias objecto de um transporte referido no n.  o 1 do 
artigo 438.  o ou no n.  o 1 do artigo 439.  o são consideradas como 
circulando ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabelecido o carácter comunitário das mercadorias em confor ­
midade com o disposto nos artigos 313.
 o a 340.  o . ▼M6 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 258
 
C. Outras disposições  
▼B 
Artigo 441.  o 
▼M32  
1. O disposto no n.  o 5 do artigo 353.  o e no ponto 23 do anexo 37D 
aplica-se às listas de carga eventualmente apensas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR.  
▼
B 
Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se 
refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias. 
2. Em relação aos transportes que se iniciem no território aduaneiro 
da Comunidade e que digam respeito simultaneamente a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, devem ser emitidas listas de cargas distintas. Quanto aos trans ­
portes em grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega TR, 
estas listas de carga distintas devem ser emitidas para cada um dos 
grandes contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias. 
Na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa 
CIM ou do boletim de entrega TR devem ser indicados, consoante o caso, os números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias. 
3. Nos casos referidos nos n.
 os 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos 
previstos pelos artigos 413.  o a 442.  o , as listas de carga juntas à guia de 
remessa CIM ou ao boletim de entrega TR fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos. 
O original dessas listas de carga deve conter o visto da estação ferro ­
viária expedidora.  
▼
M19  
D. Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos 
procedimentos simplificados  
▼B 
Artigo 442.  o 
▼M32  
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, os artigos 412.
 o a 441.  o não excluem a possibilidade de se utilizarem os 
procedimentos definidos nos artigos 344.  o a 362.  o , 367.  o e no ponto 22 
do anexo 37D. As disposições dos artigos 415.  o e 417.  o ou 429.  o e 
432.  o são todavia aplicáveis.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 259
 
2. No caso referido no n.  o 1, deve ser feita, no momento da emissão 
da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), de forma bem visível, na casa reservada à designação dos anexos destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação do tipo de documento utilizado, da estância de emissão, da data e do número do registo de cada documento utilizado. 
Além disso, o exemplar 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares 1 e 
2 do boletim de entrega TR devem conter o visto da companhia de caminhos-de-ferro de que dependa a última estação ferroviária envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta companhia aporá aí o seu visto após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que é feita refer ­
ência. 
3. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a 
coberto de um boletim de entrega TR, nos termos do disposto nos 
artigos 426.
 o a 440.  o , a guia de remessa CIM utilizada no âmbito 
desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos n  os 1 e 2 do 
presente artigo e dos artigos 412.  o a 425.  o . A guia de remessa CIM deve 
conter, de forma visível, na casa reservada à designação dos anexos, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve conter a menção «Boletim de entrega TR», seguida do número de série.  
▼
M19  
Artigo 442.  o -A 
1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito 
comunitário à estância de partida se aplicar a mercadorias destinadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 413.
 o a 
442.  o , as autoridades aduaneiras determinam as medidas necessárias 
para assegurar que os exemplares n.  os 1, 2 e 3 da guia de remessa 
CIM ou os exemplares n.  os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR 
estejam munidos, consoante o caso, das siglas «T1», «T2» ou «T2F». 
2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto 
nos artigos 413.  o a 442.  o se destinarem a um destinatário autorizado, as 
autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n.  o 2 do 
artigo 406.  o e do n.  o 1, alínea b), do artigo 408.  o , a sociedade dos 
caminhos-de-ferro ou a empresa transportadora entreguem os exemplares n.
 os 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.  os 
1, 2 e 3A do boletim de entrega TR directamente à estância de destino.  
S u b s e c ç ã o 9  
Procedimentos simplificados ►C9 próprios do transporte ◄ por via aérea  
__________  
Artigo 444.  o 
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifesto 
aéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corresponder ao modelo que figura no apêndice 3 do anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado - nível 1).  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 260
 
São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de 
partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A companhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades adua ­
neiras de cada aeroporto em causa. 
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a 
mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno previsto no n.
 o 1 do artigo 340.  o C, essas 
mercadorias devem ser objecto de manifestos separados. 
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela 
companhia aérea identificando-o: 
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário externo, 
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário interno, previsto no n.  o 1 do artigo 340.  o C. 
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções: 
a) Nome da companhia aérea que transporta as mercadorias; 
b) Número do voo; 
c) A data do voo; 
d) Nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga 
(aeroporto de destino), 
Deve indicar igualmente relativamente a cada remessa que figura no 
manifesto: 
a) O número da carta de porte aéreo; 
b) O número de volumes; 
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação 
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação; 
d) A massa bruta. Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substi ­
tuída, se for caso disso, pela menção «Consolidação», eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às remessas objecto do manifesto devem conter a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual compreendendo os elementos necessários à sua identificação. 
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do 
manifesto às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida que conservarão um exemplar. 
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades 
aduaneiras do aeroporto de destino.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 261
 
7. As autoridades aduaneiras de cada aeroporto de destino transmitem 
mensalmente às autoridades aduaneiras de cada aeroporto de partida,  
►C9 após terem-na autenticado, ◄ a lista emitida pelas companhias 
aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior. 
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das 
seguintes indicações: 
a) O número de referência do manifesto; 
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em confor ­
midade com o n.
 o 3; 
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que trans ­
portou as mercadorias; 
d) Número do voo; 
e) A data do voo. 
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias 
companhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiro pará ­
grafo. 
Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações dos 
manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras do aeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.
 
Artigo 445.  o 
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como 
declaração de trânsito um manifesto transmitido por sistema de inter ­
câmbio electrónico de dados, se efectuar um número significativo de voos entre os Estados-Membros (procedimento simplificado - nível 2). 
Em derrogação do n.
 o 1, alínea a), do artigo 373.  o , as companhias aéreas 
podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiverem um escritório regional. 
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades adua ­
neiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os aeroportos de partida e de destino ligados por 
sistemas de intercâmbio electrónico de dados. 
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido 
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a autori ­
zação. 
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa e só 
se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre os aero ­
portos nela previstos. 
3. Para efeitos da  ►
C9 simplificação o manifesto apresentado ◄ no 
aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 262
 
A companhia aérea indicará, no manifesto,  ►C9 em relação aos artigos 
em causa: ◄ 
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário externo; 
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.  o 1 do 
artigo 340.  o C; 
c) A sigla «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de 
trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de importação temporária. A companhia aérea deve inscrever 
igualmente a sigla «TD» na carta de porte aéreo correspondente, 
juntamente com uma referência ao procedimento em causa, o número de referência, a data e a identificação da estância de emissão do documento de trânsito ou de transferência. 
d) A sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo estatuto 
comunitário pode ser justificado, 
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não 
sejam sujeitas a um regime de trânsito, 
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.
 o 4 do 
artigo 444.  o 
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou, logo 
que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados esteja disponível para as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas. 
As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos, 
as informações referidas no segundo parágrafo do n.
 o 3. 
Se necessário, as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino trans ­
mitirão às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida dados pormenorizados dos manifestos recebidos por sistema de intercâmbio electrónico de dados para serem conferidos. 
5. Sem prejuízo dos artigos 365.
 o a 366.  o , 450.  o A a 450.  o -D, bem 
como do título VII do Código, deve proceder-se às notificações seguintes: 
a) A companhia aérea notifica às autoridades aduaneiras todas as 
infracções ou irregularidades; 
b) As autoridades aduaneiras do aeroporto de destino notificam, logo 
que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 263
 
S u b s e c ç ã o 1 0  
Procedimentos simplificados ►C9 próprios do transporte ◄ por via marítima  
Artigo 446.  o 
Quando se aplicar o disposto nos artigos  ►C9 447.  o e 448.  o , não é 
necessária a constituição ◄ de garantia.  
Artigo 447.  o 
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como 
declaração de trânsito o manifesto marítimo relativo às mercadorias (procedimento simplificado - nível 1). 
São indicados na autorização a forma do manifesto e os portos de 
partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A companhia marítima enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades aduaneiras de cada porto em causa. 
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a 
mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário 
externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito 
comunitário interno, em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 340.  o C, 
essas mercadorias devem ser objecto de manifestos separados. 
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela 
companhia marítima identificando-o: 
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário externo, 
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.  o 1 do 
artigo 340.  o C. 
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções: 
a) O nome e o endereço completo da companhia marítima que 
transporta as mercadorias; 
b) A identificação do navio; 
c) O local de carga; 
d) O local de descarga. 
Deve indicar igualmente em relação a cada remessa: 
a) A referência ao conhecimento marítimo; 
b) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes; 
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação 
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação; 
d) A massa bruta expressa em quilogramas;  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 264
 
e) Se for caso disso, os números dos contentores. 
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do 
manifesto às autoridades aduaneiras do porto de partida que conservarão um exemplar. 
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades 
aduaneiras do porto de destino. 
7. As autoridades aduaneiras de cada porto de destino transmitem 
mensalmente às autoridades aduaneiras de cada porto de partida, após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhias marítimas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior. 
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das 
seguintes indicações: 
a) Número de referência do manifesto; 
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em confor ­
midade com o n.
 o 3; 
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia marítima que trans ­
portou as mercadorias; 
d) A data do transporte marítimo. A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias 
companhias marítimas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo. 
Se se verificarem irregularidades no que respeita às indicações dos 
manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do porto de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras do porto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo desig ­
nadamente referência aos conhecimentos marítimos referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.
 
Artigo 448.  o 
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como 
declaração de trânsito um manifesto único, se efectuar um número significativo de viagens regulares entre os Estados-Membros (pro ­
cedimento simplificado - nível 2). 
Em derrogação do n.
 o 1, alínea a), do artigo 373.  o , as companhias 
marítimas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiverem um escritório regional. 
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades adua ­
neiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos. 
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido 
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a autori ­
zação. 
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa e só 
se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre os portos nela previstos.  ▼
M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 265
 
3. Para efeitos da simplificação a companhia marítima pode utilizar 
um único manifesto para o conjunto das mercadorias transportadas; nesse caso, indicará, em relação aos artigos em causa do manifesto: 
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário externo; 
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.
 o 1 do 
artigo 340.  o C; 
c) A sigla «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de 
trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de importação temporária. A companhia marítima deve inscrever igualmente a sigla «TD» no respectivo conhecimento ou noutro documento comercial adequado, juntamente com uma referência ao procedimento em causa, o número de referência, a data e a iden ­
tificação da estância de emissão do documento de trânsito ou de transferência; 
d) A sigla «C» (equivalente a «T2L» ) para as mercadorias cujo 
estatuto comunitário pode ser justificado; 
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não 
sejam sujeitas a um regime de trânsito. 
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.
 o 4 do 
artigo 447.  o 
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou contra 
a apresentação do manifesto e das mercadorias às autoridades adua ­
neiras do porto de destino. 
As escritas mantidas pela companhia marítima em conformidade com o 
n. o 2, alínea b), do artigo 373.  o devem incluir, pelo menos, as 
informações referidas no primeiro parágrafo do n.  o 3; 
Se necessário, as autoridades aduaneiras do porto de destino transmitirão 
às autoridades aduaneiras do porto de partida dados pormenorizados dos manifestos para serem conferidos. 
5. Sem prejuízo dos artigos 365.
 o a 366.  o , 450.  o A a 450.  o D, bem 
como do título VII do Código deve proceder-se às notificações seguintes: 
a) A companhia marítima notifica às autoridades aduaneiras todas as 
infracções ou irregularidades; 
b) As autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, logo que 
possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades adua ­
neiras do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 266
 
__________  
▼M19  
S u b s e c ç ã o 1 1  
Procedimento simplificado ►C9 próprio do transporte ◄ por canalização  
▼B 
Artigo 450.  o 
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as 
formalidades relativas a este regime serão adaptadas de acordo com o disposto nos n.
 os 2 a 6 para transporte de mercadorias por canalização 
(conduta). 
2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são 
consideradas sujeitas ao regime de trânsito comunitário: 
— desde a sua entrada no território aduaneiro da Comunidade, quando 
se tratar de mercadorias que entrem por canalização (conduta) nesse território, 
— desde a sua introdução na canalização (conduta), quando se tratar de 
mercadorias que se encontrem já no território aduaneiro da 
Comunidade. 
Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias será estabe ­
lecido em conformidade com o disposto nos artigos 313.
 o a 340.  o . 
3. No que respeita às mercadorias referidas no n.  o 2, a empresa 
exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro através de cujo território as mercadorias entram no território aduaneiro da Comunidade, ou a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estados-membros em que o transporte se inicie, é o responsável principal. 
4. Para efeitos de aplicação do n.
 o 2 do artigo 96.  o do código, a 
empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro através de cujo território as mercadorias circulam por canalização (conduta) é considerada como transportadora. 
5. A operação de trânsito comunitário é considerada como concluída 
no momento em que as mercadorias transportadas por canalização (conduta) cheguem às instalações dos seus destinatários ou à rede de distribuição dos destinatários e sejam lançadas nas suas escritas. 
6. As empresas responsáveis pelo encaminhamento das mercadorias 
devem manter escritas e tê-las à disposição das autoridades aduaneiras para efeitos de quaisquer controlos considerados necessários no âmbito das operações de trânsito comunitário referidas nos n.
 os 2 a 4.  ▼M13  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 267
 
S e c ç ã o 4  
Dívida aduaneira e cobrança 
▼M32  
Artigo 450.  o A 
O prazo referido no n.  o 1, terceiro travessão, do artigo 215.  o do Código é de: 
— sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido 
apresentadas na estância de destino, a menos que tenha sido enviado um pedido de cobrança, de acordo com o artigo 365.
 o A, sendo este 
período, nesse caso, prolongado de um mês no máximo, ou 
— um mês no termo do prazo referido no n.  o 5 do artigo 365.  o , quando 
o responsável principal não forneceu informações ou forneceu informações insuficientes.  
▼
M19  
Artigo 450.  o -B 
1. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança das outras 
imposições, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades aduaneiras determinadas em conformidade com o artigo 215.
 o do Código (segui ­
damente designadas «autoridades requerentes»), essas autoridades 
enviarão imediatamente às autoridades aduaneiras competentes desse local (seguidamente designadas «autoridades requeridas») todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova. 
As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, 
indicando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta no prazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de 
imediato a acção de cobrança que haviam iniciado. 
2. Se as autoridades requeridas são competentes, darão início, event ­
ualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente e mediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma nova acção de cobrança das outras imposições. 
Os procedimentos de cobrança das outras imposições não concluídos 
que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serão suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da sua decisão de proceder à cobrança. 
Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as 
autoridades requerentes reembolsarão as outras imposições já cobradas ou anularão a acção de cobrança a elas relativa, em conformidade com as disposições em vigor.
 
Artigo 450.  o -C 
▼M32  
1. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro de partida devem, no prazo de nove meses a contar da data em que as mercadorias deviam ter sido apresentadas na estância de destino, notificar o fiador do não apuramento do regime.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 268
 
1-A. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras, deter ­
minadas em conformidade com o artigo 215.  o do código, devem, no 
prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou pode ser obrigado a efectuar o pagamento da dívida por que é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.
 
2. O fiador fica desonerado das suas obrigações sempre que uma das 
notificações previstas nos n.  os 1 e 1a não tiver sido efectuada nos prazos 
previstos.  
▼M19  
3. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será 
informado sobre a cobrança da dívida aduaneira ou o apuramento do 
regime.  
Artigo 450.  o -D 
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, a fim de 
determinar as autoridades competentes para a cobrança.  
▼M32  
Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia de todos os casos constitutivos de uma dívida relacionados com as declarações de trânsito comunitário aceites pela estância de partida, bem como das acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor. Além disso, informam a estância de partida da cobrança dos direitos e outras imposições, a fim de permitir à estância apurar a operação de trânsito.
 
▼B 
CAPÍTULO 9  
▼M22  
Transportes efectuados ao abrigo do regime TIR ou do regime ATA  
▼B 
S e c ç ã o 1  
Disposições comuns  
Artigo 451.  o 
▼M22  
1. Sempre que o transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade for efectuado em regime de transporte internacional de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR (Convenção TIR) ou da caderneta ATA (Convenção ATA /  ►
M26  Convenção de Istambul ◄) 
o território aduaneiro da Comunidade é considerado, no que respeita às regras de utilização nesse transporte de cadernetas TIR ou ATA, como um único território.  ▼
M21  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 269
 
2. Para efeitos da utilização dos livretes ATA enquanto documentos 
de trânsito, entende-se por «trânsito» o transporte das mercadorias de uma estância aduaneira situada no território aduaneiro da Comunidade para outra estância aduaneira situada no mesmo território.
 
Artigo 452.  o 
Quando um transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do 
território aduaneiro da Comunidade se efectuar parcialmente com travessia do território de um país terceiro, os controlos e as formalidades 
inerentes ao regime TIR ou ao regime ATA serão aplicáveis nos pontos 
através dos quais o transporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse território.
 
Artigo 453.  o 
1. As mercadorias que sejam transportadas no território aduaneiro da 
Comunidade ao abrigo das cadernetas TIR ou de livretes ATA serão consideradas como não comunitárias, salvo se for estabelecido o seu carácter comunitário.  
▼
M7 
2. O carácter comunitário das mercadorias referidas no n.  o 1 será 
estabelecido nos termos do disposto  ►M22  nos  
►M32  artigo 314.  o ◄ a 324.  o F ◄ ou, se for caso disso, dos artigos 
325.  o a 334.  o , dentro dos limites previstos no artigo 326.  o 
▼M22  
S e c ç ã o 2  
O regime TIR  
▼M32  
Artigo 454.  o 
1. As disposições da presente secção aplicam-se ao transporte de 
mercadorias efectuado ao abrigo de cadernetas TIR no território aduaneiro da Comunidade. 
2. As mensagens a que se refere a presente secção estarão em confor ­
midade com a estrutura e os elementos definidos de comum acordo pelas autoridades aduaneiras. 
3. O titular da caderneta TIR apresentará os dados da caderneta TIR 
à estância aduaneira de partida ou de entrada, mediante processos informáticos, de acordo com a estrutura e os elementos correspondentes enunciados nos anexos 37A e 37C. 
4. Aquando da autorização de saída das mercadorias para a operação 
TIR, a estância aduaneira de partida ou de entrada imprimirá um  
►
M34  Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de 
Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ que deverá ser conservado 
juntamente com a folha n.  o 2 e transmitirá os dados electrónicos à 
estância aduaneira de destino ou de saída declarada através da mensagem «aviso antecipado de chegada». 
5. Os elementos da caderneta TIR serão utilizados para determinar 
eventuais consequências jurídicas decorrentes de uma discrepância entre os dados electrónicos da caderneta TIR e os elementos constantes da própria caderneta.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 270
 
6. Só se pode estabelecer uma derrogação à obrigação de apresentar 
os dados da caderneta TIR mediante processos informáticos em casos excepcionais, quando: 
a) O sistema de trânsito informatizado das autoridades aduaneiras não 
está a funcionar; 
b) A aplicação destinada a apresentar os dados da caderneta TIR 
mediante processos informáticos não está a funcionar; 
c) A rede entre a aplicação destinada a apresentar os dados da 
caderneta TIR mediante processos informáticos e as autoridades aduaneiras não está a funcionar. 
7. A derrogação prevista nas alíneas b) e c) do n.
 o 6 está sujeita à 
aprovação das autoridades aduaneiras.  
▼M26  
Artigo 454.  o -A 
1. A pedido do destinatário, as autoridades aduaneiras podem 
autorizá-lo a receber nas suas instalações ou em outros locais deter ­
minados mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR, concedendo-lhe o estatuto de destinatário autorizado. 
2. A autorização referida no n.
 o 1 só será concedida às pessoas que: 
a) Estejam estabelecidas na Comunidade; 
b) Recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime TIR ou em 
relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento de 
que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes a esse 
regime; 
c) Não tenham cometido infracções graves ou reincidentes à legislação 
aduaneira ou fiscal;  
▼M32  
d) Utilizem processos informáticos para comunicar com a estância 
aduaneira de destino.  
▼M26  
Aplica-se,  mutatis mutandis , o disposto no n.  o 2 do artigo 373.  o 
A autorização produz efeitos unicamente no Estado-Membro em que foi 
concedida. 
A autorização aplica-se unicamente às operações TIR cuja descarga final 
ocorra nos locais especificados na autorização. 
3. Os artigos 374.  o e 375.  o , os n.  os 1 e 2 do artigo 376.  o e os artigos 
377.  o e 378.  o aplicam-se  mutatis mutandis  ao procedimento relativo ao 
pedido referido no n.  o 1. 
4. O artigo 407.  o aplica-se,  mutatis mutandis , no que diz respeito às 
modalidades previstas na autorização referida no n.  o 1. ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 271
 
5. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que 
se refere o n.  o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.  o -A, consideram-se 
cumpridos os critérios previstos no n.  o 2, alínea c), do presente artigo 
e no n.  o 2, alínea b), do artigo 373.  o . 
▼M32  
Artigo 454.  o B 
1. Em relação às remessas de mercadorias que cheguem às suas 
instalações ou aos locais especificados na autorização referida no artigo 454.
 o A, o destinatário autorizado deve, segundo as modalidades 
previstas na autorização, respeitar as seguintes obrigações: 
a) Informar imediatamente a estância aduaneira de destino da chegada 
das mercadorias através da mensagem «notificação de chegada», incluindo informações sobre eventuais irregularidades ou incidentes ocorridos durante o transporte; 
b) Aguardar a mensagem «autorização de descarga» antes de proceder à 
descarga; 
c) Inscrever de imediato as mercadorias descarregadas nas suas escritas; 
d) Enviar, o mais tardar no terceiro dia seguinte à chegada das 
mercadorias, a mensagem «observações sobre a descarga», incluindo informações sobre eventuais irregularidades ou incidentes, à estância aduaneira de destino. 
2. O destinatário autorizado deve assegurar que a caderneta TIR e o  
►
M34  Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de 
Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ sejam apresentados imedi ­
atamente às autoridades aduaneiras da estância de destino. Essas autoridades preencherão o talão n.
 o 2 da caderneta TIR e garantirão 
que esta seja devolvida ao titular da caderneta TIR ou à pessoa que age em seu nome. A folha n.
 o 2 será conservada pela estância aduaneira 
de destino ou de saída. 
3. A data de fim da operação TIR é a data de inscrição nas escritas 
referidas na alínea c) do n.  o 1. 
No entanto, nos casos em que tenha ocorrido alguma irregularidade ou 
incidente durante o transporte, a data do termo da operação TIR é a data da mensagem «resultados do controlo», mencionada no n.
 o 4 do 
artigo 455.  o 
4. A pedido do titular da caderneta TIR, o destinatário autorizado emitirá 
um recibo que certifique a chegada das mercadorias às instalações do desti ­
natário autorizado e contenha uma referência ao  ►M34  Documento de 
Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trân ­
sito/Segurança ◄ e à caderneta TIR. O recibo não será utilizado como 
prova do termo da operação TIR na acepção da alínea d) do artigo 1.  o da 
Convenção TIR ou do artigo 455.  o B. 
5. A estância aduaneira de destino introduzirá a mensagem 
«resultados do controlo» no sistema informatizado.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 272
 
As autoridades aduaneiras enviarão igualmente os dados previstos no 
anexo 10 da Convenção TIR. 
6. Quando a aplicação informática do destinatário autorizado não 
estiver a funcionar, as autoridades competentes podem permitir outros métodos de comunicação com as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de destino.  
▼
M26  
Artigo 454.  o -C 
1. Considera-se que o titular da caderneta TIR cumpriu as suas 
obrigações em conformidade com a alínea o) do artigo 1.  o da 
Convenção TIR quando a caderneta TIR, bem como o veículo rodo ­
viário, os vários veículos utilizados ou o contentor e as mercadorias, 
tiverem sido apresentados, intactos, nas instalações do destinatário autorizado ou no local especificado na autorização.  
▼
M32  
2. Considera-se que a operação TIR terminou, na acepção da alínea d) do artigo 1.
 o da Convenção TIR, quando as exigências dos 
n. os 1 e 2 do artigo 454.  o B tiverem sido preenchidas.  
Artigo 455.  o 
1. A estância aduaneira de destino ou de saída preencherá o talão 
n. o 2, conservará a folha n.  o 2 e o  ►M34  Documento de Acompan ­
hamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Se ­
gurança ◄ e utilizará a mensagem «aviso de chegada» para notificar a 
estância aduaneira de partida ou de entrada da chegada das mercadorias na data em que estas são apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída. 
2. Quando a operação TIR terminar numa estância aduaneira distinta 
da declarada inicialmente na declaração de trânsito, a nova estância aduaneira de destino ou de saída notificará a chegada à estância aduaneira de partida ou de entrada através da mensagem «aviso de chegada». 
A estância aduaneira de partida ou de entrada notificará a chegada à 
estância aduaneira de destino ou de saída inicialmente declarada através da mensagem «reenvio do aviso de chegada». 
3. A mensagem «aviso de chegada» mencionada nos n.
 os 1 e 2 não 
pode ser utilizada como prova de que o procedimento foi encerrado na acepção do artigo 455.
 o B. 
4. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância 
aduaneira de destino ou de saída enviará a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida ou de entrada o mais tardar no terceiro dia seguinte ao da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída. Contudo, quando é aplicável o artigo 454.
 o B, a 
estância aduaneira de destino enviará a mensagem «resultados do controlo» à estância aduaneira de partida ou de entrada, o mais tardar no sexto dia seguinte ao da chegada das mercadorias às instalações do destinatário autorizado.  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 273
 
As autoridades aduaneiras enviarão igualmente os dados previstos no 
anexo 10 da Convenção TIR. 
5. Quando é aplicável o n.  o 6 do artigo 454.  o , as autoridades adua ­
neiras do Estado-Membro de destino ou de saída devolverão sem demora a parte adequada da folha n.
 o 2 da caderneta TIR às autoridades 
aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada, no prazo máximo de oito dias a contar da data em que a operação TIR terminou.
 
Artigo 455.  o A 
1. Se não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada» até ao 
prazo-limite de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída ou não tiverem recebido a mensagem «resultados do controlo» no prazo de seis dias a contar da recepção da mensagem «aviso de chegada», as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada examinarão a possibilidade de dar início ao processo de averiguações, a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento da operação TIR ou, caso tal não seja possível, de: 
— determinar os termos de constituição da dívida aduaneira, — identificar o devedor, e — determinar as autoridades aduaneiras competentes para proceder à 
liquidação. 
2. O processo de averiguações é iniciado o mais tardar sete dias após 
o termo de um dos prazos-limite mencionados no n.
 o 1, salvo em casos 
excepcionais definidos de comum acordo pelos Estados-Membros. Se, 
entretanto, as autoridades aduaneiras suspeitarem ou forem informadas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darão imediatamente início ao processo de averiguações. 
3. Se tiverem recebido unicamente a mensagem «aviso de chegada», 
as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações solicitando à estância aduaneira de destino ou de saída que enviou a mensagem «aviso de chegada» que lhes envie a mensagem «resultados do controlo». 
4. Se não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada», as 
autoridades aduaneiras de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações, solicitando as informações necessárias ao apuramento da operação TIR à estância aduaneira de destino ou de saída. Esta estância dará resposta ao pedido no prazo de vinte e oito dias. 
5. Em caso de impossibilidade de apuramento da operação TIR, o 
titular da caderneta TIR será instado a prestar as informações necessárias ao apuramento da operação o mais tardar no prazo de vinte e oito dias a contar do início do processo de averiguações junto da estância aduaneira de destino ou de saída. O titular da caderneta TIR dará resposta ao pedido no prazo de vinte e oito dias. Este prazo pode ser alargado por mais vinte e oito dias, mediante pedido do titular da caderneta TIR. 
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada 
informarão igualmente a associação garante em causa, sem prejuízo da notificação prevista nos termos do n.
 o 1 do artigo 11.  o da Convenção 
TIR, instando-a a fornecer prova de que a operação TIR terminou.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 274
 
6. Quando é aplicável o n.  o 6 do artigo 454.  o , as autoridades adua ­
neiras do Estado-Membro de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações a que se refere o n.
 o 1, caso não tenham recebido prova 
do termo da operação TIR no prazo de dois meses a contar da data da aceitação da caderneta TIR. Para esse efeito, as referidas autoridades devem enviar às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída um pedido acompanhado de todas as informações necess ­
árias. Se, entretanto, as autoridades suspeitarem ou forem antes 
informadas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darão 
imediatamente início ao processo de averiguações. Darão igualmente início ao processo de averiguações sempre que se verificar  a posteriori  
que a prova do termo da operação TIR foi falsificada e que o recurso a esse processo é necessário para concretizar os objectivos referidos no n.
 o 1. 
O procedimento previsto no n.  o 5 aplica-se  mutatis mutandis . 
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída 
responderão no prazo de vinte e oito dias. 
7. Sempre que o processo de averiguações permitir estabelecer que a 
operação TIR terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada procederão ao apuramento da operação e informarão do facto, sem demora, a associação garante e o titular da caderneta TIR, bem como, se for o caso, as autoridades aduaneiras que tenham dado início ao processo de cobrança nos termos dos artigos 217.
 o a 232.  o do Código.  
Artigo 455.  o B 
1. A prova de que a operação TIR terminou no prazo-limite previsto 
na caderneta TIR pode ser facultada, a contento das autoridades adua ­
neiras, sob a forma de um documento, certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída, que contenha a identificação das mercadorias e comprove que estas foram apresentadas à estância aduaneira de destino ou de saída, ou, em caso de aplicação do 
artigo 454.
 o A, ao destinatário autorizado. 
2. A operação TIR considera-se igualmente concluída, quando o 
titular da caderneta TIR ou a associação garante apresenta, a contento das autoridades aduaneiras, um dos seguintes documentos de iden ­
tificação das mercadorias: 
a) Um documento aduaneiro, emitido num país terceiro, de sujeição a 
um destino aduaneiro num país terceiro; 
b) Um documento, emitido num país terceiro, visado pelas autoridades 
aduaneiras desse país e que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em causa. 
3. Os documentos mencionados nas alíneas a) e b) podem ser substi ­
tuídos pelas cópias ou fotocópias respectivas, certificadas conformes pelo organismo que tiver certificado os documentos originais, pelas autoridades dos países terceiros em causa ou pelas autoridades de um Estado-Membro.
 
▼M22  __________  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 275
 
Artigo 456.  o 
1. Sempre que uma infracção ou irregularidade, nos termos da 
Convenção TIR, tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira na Comunidade, as disposições da presente secção aplicam-se  mutatis mutandis  às outras imposições nos termos da 
alínea a), do n.
 o 1, do artigo 91.  o do Código.  
▼M32  
O prazo previsto no n.  o 1, terceiro travessão, do artigo 215.  o do Código 
Aduaneiro será de sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.
 
2. Os artigos 450.  o B e 450.  o D aplicam-se  mutatis mutandis  no 
quadro do processo de cobrança relativo ao regime TIR.  
▼M22  
Artigo 457.  o 
1. Para efeitos do n.  o 4, do artigo 8.  o da Convenção TIR, sempre que 
a operação TIR se realizar no território aduaneiro da Comunidade, qualquer associação garante estabelecida na Comunidade pode tornar-se responsável pelo pagamento do montante da dívida 
aduaneira garantida relativa às mercadorias objecto da operação até ao 
limite de 60 000 euros por caderneta TIR ou de um montante equiv ­
alente expresso em moeda nacional. 
2. A associação garante, estabelecida no Estado-Membro competente 
para a cobrança em conformidade com o artigo 215.
 o do Código, é 
responsável pelo pagamento do montante garantido da dívida aduaneira. 
3. As notificações de não apuramento de uma operação TIR, devi ­
damente efectuadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro competentes para a cobrança nos termos do terceiro travessão, do n.
 o 1, 
do artigo 215.  o do Código, à associação garante por elas aprovada, 
produzem efeitos em relação à associação garante aprovada pelas 
autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro competentes nos termos do primeiro ou segundo travessões, do n.
 o 1, do referido 
artigo, sempre que estas últimas procedam posteriormente à cobrança.  
▼M7 
Artigo 457.  o -A 
Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membro 
decidam excluir uma pessoa do regime TIR, nos termos do artigo 38.
 o da Convenção TIR, tal decisão é aplicável em todo o 
território aduaneiro da Comunidade. 
Para este efeito, o Estado-membro comunicará a sua decisão bem como 
a data de início dos seus efeitos aos outros Estados-membros e à Comissão. 
Essa decisão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para 
admissão numa estância aduaneira.
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 276
 
Artigo 457.  o B 
1. Sempre que uma operação TIR envolva as mesmas mercadorias 
constantes do anexo 340A ou sempre que as autoridades aduaneiras o considerem necessário, a estância aduaneira de partida ou de entrada pode determinar um itinerário para as mercadorias. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se 
encontram as mercadorias anotarão as informações pertinentes no  
►
M34  Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de 
Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e no talão n.  o 1 da 
caderneta TIR nos casos em que: 
a) O itinerário mude a pedido do titular da caderneta TIR; 
b) O transportador se tenha desviado do itinerário fixado por motivos 
de força maior. 
A estância aduaneira de destino ou de saída introduzirá as informações 
pertinentes no sistema informatizado. 
3. Nos casos a que se refere a alínea b) do n.  o 2, as mercadorias, o  
►M34  Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de 
Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e a caderneta TIR serão 
apresentados, sem demora, às autoridades aduaneiras mais próximas.  
▼B 
S e c ç ã o 3  
▼M22  
O regime ATA  
Artigo 457.  o -C 
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições espe ­
cíficas da Convenção ATA  ►M26  e da Convenção de Istambul ◄ 
relativas à responsabilidade das associações garantes na utilização do livrete ATA. 
2. Se durante ou na ocasião de uma operação de trânsito efectuada a 
coberto de um livrete ATA, for cometida uma infracção ou uma irregu ­
laridade em determinado Estado-Membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente devidos é realizada por esse Estado-Membro, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais, sem prejuízo do exercício da acção penal. 
3. Sempre que não for possível determinar o território em que foi 
cometida a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada, salvo se, no prazo previsto no n.
 o 2 do artigo 457.  o D, for apresentada prova suficiente 
da regularidade da operação ou do local onde a infracção ou a irregu ­
laridade foi efectivamente cometida. 
Se não for feita tal prova, considerar-se-á que a infracção ou a irregu ­
laridade foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada e esse Estado-Membro cobrará os direitos e demais imposições relativos às mercadorias em causa em conformidade com as disposições comuni ­
tárias ou nacionais.  ▼
M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 277
 
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-Membro onde a 
infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, os direitos e demais imposições — com excepção dos cobrados a título dos recursos próprios da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número — a que estão sujeitas as mercadorias em causa nesse Estado-Membro ser-lhe-ão restituídos pelo Estado-Membro que tiver inicialmente procedido à cobrança. Nesse caso, o eventual excedente será reembolsado à pessoa que tiver pago inicialmente as imposições. 
Se o montante dos direitos e demais imposições, inicialmente cobrados 
e restituídos pelo Estado-Membro que tiver procedido à sua cobrança, for inferior ao montante dos direitos e demais imposições devidos no Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade tiver sido efecti ­
vamente cometida, este último cobrará a diferença, em conformidade 
com as disposições comunitárias ou nacionais. 
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros adoptarão as 
disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou irregu ­
laridades e para as punir eficazmente.
 
Artigo 457.  o -D 
1. Sempre que se verificar que, durante ou na ocasião de uma operação 
de trânsito efectuada a coberto de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade, as autoridades aduaneiras notificá-la-ão ao titular do livrete ATA e à associação garante no prazo previsto no n.
 o 4 
do artigo 6.  o da Convenção ATA  ►M26  ou no n.  o 4 do artigo 8.  o do 
anexo A da Convenção de Istambul ◄. 
2. A prova da regularidade da operação efectuada a coberto de um 
livrete ATA, nos termos do primeiro parágrafo, do n.  o 3, do 
artigo 457.  o C, deve ser apresentada no prazo previsto nos n.  os 1 e 2 
do artigo 7.  o da Convenção ATA  ►M26  ou no n.  o 1, alíneas a) e b), 
do artigo 9.  o do anexo A da Convenção de Istambul ◄. 
3. A prova referida no n.  o 2 constitui prova suficiente: 
a) Se for apresentado documento aduaneiro ou comercial certificado 
pelas autoridades aduaneiras em como as mercadorias em causa foram apresentadas à estância de destino; 
b) Se for apresentado documento aduaneiro de sujeição a um regime 
aduaneiro em país terceiro ou a sua cópia ou fotocópia. A cópia certificada conforme pelo organismo que tiver visado o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um Estado-membro; 
c) Através dos meios de prova previstos no artigo 8.
 o da Convenção 
ATA  ►M26  ou no artigo 10.  o do anexo A da Convenção de 
Istambul ◄ 
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo 
devem identificar as mercadorias em causa.  ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 278
 
Artigo 458.  o 
1. As autoridades aduaneiras designarão, em cada Estado-membro, 
uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação das acções relativas às infracções ou irregularidades respeitantes aos livretes ATA. 
As referidas autoridades comunicarão à Comissão a designação destas 
estâncias, bem como o seu endereço completo.  ►
M32  A Comissão 
comunica estas informações aos outros Estados-Membros por internet, no sítio oficial  web  da União Europeia. ◄ 
2. Para efeitos da determinação do Estado-membro responsável pela 
cobrança dos direitos e outras imposições devidos, o Estado-membro no qual for verificada, na acepção do  ►
M22  n. o 3 do artigo 457.  o C ◄, 
uma infracção ou irregularidade cometida durante uma operação de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA é o Estado-membro em que as mercadorias foram encontradas e, se as mercadorias não tiverem sido encontradas, o Estado-membro cuja estância centralizadora estiver na posse da folha mais recente.
 
Artigo 459.  o 
1. Quando a constituição de uma dívida for verificada pelas 
autoridades aduaneiras de um Estado-membro, será apresentada sem demora uma reclamação à associação garante à qual está vinculado o Estado-membro em causa. Quando a constituição da dívida resultar do facto de as mercadorias objecto de um livrete ATA não terem sido reexportadas, ou não lhes ter sido dada quitação de forma regular nos prazos exigidos em aplicação da Convenção ATA  ►
M26  ou da 
Convenção de Istambul ◄, essa reclamação será apresentada decor ­
ridos, no mínimo, três meses após a data de caducidade do livrete. 
2. A estância centralizadora que apresenta a reclamação enviará 
simultaneamente, dentro do possível, à estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária, uma nota informativa emitida em conformidade com o modelo que figura no anexo 59. 
Esta nota informativa será acompanhada de uma cópia da folha não 
apurada, salvo se a estância centralizadora não estiver na posse de tal folha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que considerada necessária.
 
Artigo 460.  o 
1. O cálculo do montante dos direitos e imposições resultantes da 
reclamação prevista no artigo 459.  o efectuar-se-á através do modelo de 
formulário de tributação do anexo 60, preenchido de acordo com as instruções juntas ao referido modelo de formulário. 
O formulário de tributação pode ser enviado posteriormente à recla ­
mação, num prazo que, todavia, não deve ser superior a três meses a contar da reclamação e que, de qualquer forma, não deve exceder o prazo de seis meses a contar da data em que as autoridades aduaneiras introduzem a acção de cobrança.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 279
 
2. Em conformidade com e nas condições previstas no artigo 461.  o , o 
envio deste formulário a  ►C2 uma associação garante ◄ pela admin ­
istração aduaneira à qual está vinculada não isenta as outras associações garantes da Comunidade do eventual pagamento dos direitos e outras imposições, caso se verifique que a infracção ou a irregularidade foi cometida num Estado-membro diferente daquele em que o procedimento foi iniciado. 
3. O formulário de tributação é preenchido em dois ou três 
exemplares consoante o caso. O primeiro exemplar destina-se à asso ­
ciação garante à qual está vinculada a autoridade aduaneira do Estado-membro no qual é apresentada a reclamação. O segundo 
exemplar é conservado pela estância centralizadora de emissão. Se for 
caso disso, a estância centralizadora de emissão enviará o terceiro exemplar à estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária.
 
Artigo 461.  o 
1. Quando se determinar que uma infracção ou irregularidade foi 
cometida num Estado-membro diferente daquele em que o processo foi iniciado, a estância centralizadora do primeiro Estado-membro encerra o processo no que lhe diz respeito. 
2. Para proceder ao encerramento, enviará à estância centralizadora 
do segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse e reembolsará, se for caso disso, à associação garante a que está vinculada, os montantes que já tenham sido depositados ou pagos a título provisório por esta última. 
No entanto, só se pode proceder ao encerramento do processo se a 
estância centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido da estância centralizadora do segundo Estados-membros um acto de devolução de que conste, nomeadamente, a indicação de que foi apre ­
sentada uma reclamação no segundo Estado-membro em conformidade 
com os princípios da Convenção ATA  ►
M26  ou da Convenção de 
Istambul ◄. O acto de devolução será elaborado de acordo com o 
modelo que figura no anexo 61. 
3. A estância centralizadora do Estado-membro em que a infracção 
ou irregularidade foi cometida encarrega-se do procedimento de cobrança e cobra, se for caso disso, junto da associação garante a que está vinculada, os montantes dos direitos e outras imposições devidos, às taxas em vigor no Estado-membro em que se situa esta estância. 
4. A transferência do processo deve efectuar-se dentro do prazo de um 
ano a contar da data de caducidade do livrete e sob condição de que o pagamento não seja definitivo, em aplicação do disposto nos n.
 os 2 ou 3 do 
artigo 7.  o da Convenção ATA  ►M26  ou no n.  o 1, alíneas b) e c), do 
artigo 9.  o do anexo A da Convenção de Istambul ◄. Se este prazo for 
excedido, aplicar-se-á o disposto no  ►M22  n. o 3 do artigo 457.  o C ◄. ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 280
 
CAPÍTULO 10  
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302  
Artigo 462.  o 
1. Quando, nos termos do disposto no n.  o 2, alínea e), do artigo 91  o e 
no n.  o 2, alínea e), do artigo 163.  o do código, o transporte de uma 
mercadoria de um ponto para outro do território aduaneiro da 
Comunidade for efectuado a coberto do formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das respectivas forças, assinada em 19 de Junho de 1951, em Londres, considera-se que o território aduaneiro da Comunidade, no que respeita às modalidades de utilização desse formulário para esse transporte, forma um território único. 
2. Quando um transporte referido no n.
 o 1 se efectuar parcialmente 
com travessia do território de um país terceiro, os controlos e formal ­
idades inerentes ao formulário 302 são aplicáveis nos pontos onde o transporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse mesmo território. 
3. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte 
efectuado ao abrigo de um formulário 302, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e de outras imposições eventualmente devidos será realizada por 
esse Estado-membro, nos termos das disposições comunitárias ou 
nacionais, sem prejuízo da acção penal. 
4. O  ►
M22  n. o 3 do artigo 457.  o C ◄ aplicar-se-á  mutatis mutandis . 
▼M19  
CAPÍTULO 10-A  
Procedimento aplicável às remessas postais  
Artigo 462.  o -A 
1. Quando, nos termos do n.  o 2, alínea f), do artigo 91.  o do Código, 
o transporte de uma mercadoria não comunitária de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade é efectuado através de remessas postais (incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de expedição devem apor ou mandar apor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento uma etiqueta 
conforme com o modelo que figura no anexo 42. 
2. Quando o transporte de uma mercadoria comunitária com destino 
ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE é efectuado através de remessas por via postal (incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de expedição devem apor ou mandar apor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento uma etiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42B.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 281
 
__________  
▼M20  
TÍTULO III  
REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS  
CAPÍTULO 1  
Disposições comuns a vários regimes  
S e c ç ã o 1  
Definições  
Artigo 496.  o 
Para efeitos do presente título, entende-se por: 
a) «Regime»: o regime aduaneiro económico; 
b) «Autorização»: a decisão das autoridades aduaneiras de autorizar o 
recurso ao regime;  
▼M32  __________  
▼M20  
d) «Titular»: o titular de uma autorização; 
e) «Estância de controlo»: a estância aduaneira indicada na autorização 
com competência para controlar o regime; 
f) «Estância de sujeição ao regime»: a(s) estância(s) aduaneira(s) 
indicada(s) na autorização com competência para aceitar declarações de sujeição ao regime; 
g) «Estância de apuramento»: a(s) estância(s) indicada(s) na 
autorização com competência para aceitar declarações conferindo às mercadorias, após sujeição a um regime, um novo destino aduaneiro admitido ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, a declaração de introdução em livre prática; 
h) «Tráfego triangular»: o tráfego em que a estância de apuramento 
difere da estância de sujeição ao regime; 
i) «Contabilidade»: os dados comerciais, fiscais ou outros dados 
contabilísticos mantidos pelo titular ou por sua conta; 
j) «Escritas»: os dados contendo todas as informações e elementos 
técnicos necessários, sob qualquer suporte, para que as autoridades aduaneiras possam assegurar a fiscalização e o controlo do regime, em especial, os fluxos e as alterações do estatuto das mercadorias. 
No regime de entreposto aduaneiro as escritas são designadas «con ­
tabilidade de existências»; 
k) «Produtos compensadores principais»: os produtos compensadores 
para cuja obtenção foi autorizado o regime;  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 282
 
l) «Produtos compensadores secundários»: outros produtos compen ­
sadores para além dos produtos compensadores principais previstos na autorização, que resultam obrigatoriamente das operações de aperfeiçoamento; 
m) «Prazo de apuramento»: o prazo durante o qual as mercadorias ou 
produtos devem receber um novo destino aduaneiro admitido, incluindo, se for caso disso, o prazo para solicitar o reembolso dos direitos de importação após aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou para beneficiar da isenção total ou parcial dos direitos de importação aquando da introdução em livre prática após o aperfeiçoamento passivo.
 
S e c ç ã o 2  
Pedido de autorização  
Artigo 497.  o 
1. O pedido de autorização é feito por escrito em conformidade com 
o modelo do anexo 67. 
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de 
renovação ou de alteração de uma autorização seja efectuado por simples pedido escrito. 
3. Nos casos a seguir referidos, o pedido pode ser feito por meio de 
uma declaração aduaneira feita por escrito ou por processos informáticos segundo o procedimento normal: 
a) Aperfeiçoamento activo: nos casos em que, em conformidade com o 
artigo 539.
 o , se considerem satisfeitas as condições económicas, 
exceptuando os pedidos relativos a mercadorias equivalentes; 
b) Transformação sob controlo aduaneiro: nos casos em que, em 
conformidade com o n.  o 1, primeiro parágrafo, do artigo 552.  o , se 
considerem satisfeitas as condições económicas; 
c) Importação temporária, incluindo os casos de utilização de um livrete 
ATA ou CPD;  
▼C8 
d) — aperfeiçoamento passivo: nos casos em que as operações de aper ­
feiçoamento consistam em reparações, incluindo o sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada, 
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo 
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipada, 
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo 
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada, sempre que a autorização inicial não preveja este sistema e as autoridades aduaneiras permitam a sua alteração, 
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo, 
se a operação de aperfeiçoamento disser respeito a mercadorias desprovidas de carácter comercial.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 283
 
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira 
verbal para importação temporária, em conformidade com o artigo 229.
 o , contra a apresentação do documento  ►C8 previsto 
no terceiro parágrafo do artigo 499.  o ◄ 
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira para 
importação temporária por qualquer outro acto, em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 232.  o 
4. Os pedidos de autorização única devem ser formulados em confor ­
midade com o n.  o 1, com exclusão dos pedidos relativos à importação 
temporária. 
5. As autoridades aduaneiras podem exigir que os pedidos relativos à 
importação temporária com isenção total dos direitos de importação em conformidade com o artigo 578.
 o sejam estabelecidos conforme o 
disposto no n.  o 1. 
Artigo 498.  o 
O pedido de autorização referido no n.  o 1 do artigo 497.  o é apresentado: 
a) Para o entreposto aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas 
para esse efeito para os locais a autorizar como entreposto aduaneiro 
ou onde o requerente mantém a sua contabilidade principal; 
b) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo adua ­
neiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o local onde se realiza a operação de aperfeiçoamento ou de trans ­
formação; 
c) Para a importação temporária: às autoridades aduaneiras designadas 
para esse efeito para o local onde as mercadorias devem ser util ­
izadas, sem prejuízo  ►
C8 do n.  o 2, segundo parágrafo, ◄ do 
artigo 580.  o ; 
d) Para o aperfeiçoamento passivo: às autoridades aduaneiras 
designadas para esse efeito para o local onde se encontram as mercadorias destinadas à exportação temporária.
 
Artigo 499.  o 
Sempre que as autoridades aduaneiras considerem que as indicações 
constantes do pedido são insuficientes, podem exigir informações complementares ao requerente.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 284
 
Nos casos em que o pedido é constituído por uma declaração aduaneira, 
as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 220.  o , que o 
pedido seja acompanhado de um documento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvo se essas informações puderem ser inseridas no formulário utilizado para a declaração escrita ou se as autoridades aduaneiras considerarem que não são necessárias: 
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador; 
b) A natureza do aperfeiçoamento, da transformação ou da utilização 
das mercadorias; 
c) A designação comercial e/ou técnica dos produtos compensadores ou 
transformados  ►
C8 e os meios para a sua identificação; ◄ 
d) O(s) código(s) relativo(s) às condições económicas, em confor ­
midade com o anexo 70; 
e) A taxa de rendimento estimada ou o método de determinação dessa 
taxa; 
f) O prazo de apuramento previsto; 
g) A estância de apuramento pretendida; h) O local de aperfeiçoamento, de transformação ou de utilização; 
i) As formalidades de transferência propostas; j) No caso de uma declaração aduaneira verbal, o valor e a quantidade 
das mercadorias. 
Sempre que o documento referido no segundo parágrafo for apresentado 
em apoio à declaração aduaneira verbal para importação temporária, deve ser emitido em dois exemplares, um dos quais é visado pelas autoridades aduaneiras e devolvido ao declarante.
 
S e c ç ã o 3  
Autorização única  
Artigo 500.  o 
1. Sempre que for apresentado um pedido de autorização única, o seu 
deferimento está subordinado ao acordo prévio das autoridades em causa nos termos do procedimento estabelecido nos n.
 os 2 e 3. 
2. No caso de importação temporária o pedido é apresentado às 
autoridades aduaneiras designadas para o local da primeira utilização, 
sem prejuízo  ►C8 do n.  o 2, segundo ◄ parágrafo, do artigo 580.  o 
Nos outros casos o pedido é apresentado às autoridades aduaneiras 
designadas para o local onde é mantida a contabilidade principal do requerente que permita controlos por auditoria e onde se realiza, pelo menos, uma parte das operações de armazenagem, de transformação ou de exportação temporária ao abrigo da autorização.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 285
 
Quando as autoridades aduaneiras competentes não puderem ser deter ­
minadas nos termos dos primeiro e segundo parágrafos, o pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal que permita controlos por auditoria do regime.  
▼
M20  
3. As autoridades designadas nos termos do n.  o 2 transmitem o 
pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneiras interessadas que acusam a sua recepção no prazo de 15 dias. 
Estas últimas autoridades comunicam as eventuais objecções no prazo 
de 30 dias a contar da data de recepção do projecto de autorização. Sempre que sejam comunicadas objecções dentro desse prazo e que não se chegue a nenhum acordo, o pedido é indeferido tendo em conta os elementos em que se baseiam tais objecções. 
4. As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, dentro 
do prazo de 30 dias, não lhes tiverem sido comunicadas objecções ao projecto de autorização. 
As referidas autoridades enviam uma cópia da autorização aprovada a 
todas as outras autoridades aduaneiras interessadas.
 
Artigo 501.  o 
1. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma 
autorização única tenham sido objecto de um acordo geral entre duas ou mais administrações aduaneiras, estas podem igualmente acordar em substituir o acordo prévio previsto no n.
 o 1 do artigo 500.  o e as 
informações a fornecer previstas no  ►C8 n. o 4 do artigo 500.  o ◄ 
por simples notificação. 
2. A notificação é suficiente sempre que: 
a) A autorização única seja renovada, objecto de alterações menores, 
anulada ou revogada; 
b) O pedido de autorização única se refira à importação temporária e 
não possa ser estabelecido com base no modelo do anexo 67. 
3. A notificação não é necessária sempre que: 
a) O único elemento respeitante a diferentes administrações aduaneiras 
seja o tráfego triangular no âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo sem recorrer aos boletins de informações recapitulativos; 
b) Sejam utilizados livretes ATA ou CPD; 
c) A autorização de importação temporária seja constituída pela 
aceitação de uma declaração verbal ou de uma declaração por qualquer outro acto.  ▼
M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 286
 
S e c ç ã o 4  
Condições económicas  
Artigo 502.  o 
1. Com exclusão dos casos em que se consideram satisfeitas as 
condições económicas nos termos dos capítulos 3, 4 ou 6, a autorização 
não será concedida sem o exame das condições económicas. 
2. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo (capítulo 3), o 
exame deve estabelecer a inviabilidade económica de recorrer a fontes comunitárias, tendo designadamente em conta os critérios seguintes que são apresentados em pormenor na parte B do anexo 70: 
a) Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade que 
tenham a mesma qualidade e as mesmas características técnicas das mercadorias que se pretende importar para as operações de trans ­
formação previstas; 
b) Diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na 
Comunidade e as que se pretende importar; 
c) Obrigações contratuais. 
3. Relativamente ao regime de transformação sob controlo aduaneiro 
(capítulo 4), o exame deve estabelecer se a utilização de fontes não comunitárias permite criar ou manter actividades de transformação na Comunidade. 
4. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento passivo (capítulo 6), 
o exame deve estabelecer se: 
a) A realização de operações de transformação fora da Comunidade 
pode trazer desvantagens graves para os transformadores comuni ­
tários; ou 
b) A realização de operações de transformação na Comunidade é econ ­
omicamente inviável ou não é possível por razões técnicas ou obrigações contratuais.
 
Artigo 503.  o 
Pode efectuar-se um exame das condições económicas em colaboração 
com a Comissão: 
a) Se as autoridades aduaneiras em causa desejarem proceder à consulta 
antes ou após a emissão da autorização; 
b) Se uma outra administração aduaneira apresentar objecções a uma 
autorização emitida; 
c) Por iniciativa da Comissão.  
Artigo 504.  o 
1. Sempre que um exame seja iniciado em conformidade com o 
artigo 503.  o , o caso é transmitido à Comissão, acompanhado das 
conclusões do exame já realizado.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 287
 
2. A Comissão envia um aviso de recepção ou uma notificação às 
autoridades aduaneiras em causa quando agir por sua própria iniciativa. A Comissão decide, em consulta com estas últimas, se se impõe um exame das condições económicas pelo comité. 
3. Se o processo for submetido para apreciação ao comité, as 
autoridades aduaneiras informam o requerente ou o titular do início do procedimento em causa e, caso o tratamento do pedido não esteja concluído, da suspensão dos prazos estabelecidos no artigo 506.
 o 
4. As conclusões do comité são tidas em conta pelas autoridades 
aduaneiras em causa e por qualquer autoridade aduaneira responsável por autorizações ou por pedidos de autorizações análogos. 
Estas conclusões podem prever a sua publicação na série C do  Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias .
 
S e c ç ã o 5  
Decisão de autorização  
Artigo 505.  o 
A autorização é concedida pelas autoridades aduaneiras designadas para 
o efeito: 
a) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.  o 1 do 
artigo 497.  o , de acordo com o modelo do anexo 67; 
b) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.  o 3 do 
artigo 497.  o , através da aceitação da declaração aduaneira; 
c) No caso de pedidos de renovação ou alteração, através de qualquer 
outro acto adequado.  
Artigo 506.  o 
O requerente é informado da decisão de concessão da autorização ou 
dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias ou, no caso do regime de entreposto aduaneiro no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido ou da recepção, pelas autoridades adua ­
neiras, das informações em falta ou das informações complementares solicitadas. 
Esses prazos não se aplicam à autorização única, salvo se for emitida 
em conformidade com o artigo 501.
 o 
Artigo 507.  o 
1. Sem prejuízo do artigo 508.  o , a autorização produz efeitos a partir 
da data da sua emissão ou numa data posterior nela indicada. Em relação aos entrepostos privados, as autoridades aduaneiras podem, a título excepcional, dar o seu acordo a que o regime seja utilizado antes da emissão efectiva da autorização.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 288
 
2. No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro, o prazo de 
validade da autorização é ilimitado. 
3. No que se refere aos regimes de aperfeiçoamento activo, de trans ­
formação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento passivo, o prazo de validade da autorização não pode exceder três anos a partir da data em que produza efeitos, salvo por razões devidamente justifi ­
cadas. 
4. Em derrogação ao disposto no n.
 o 3, no que diz respeito às 
mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo abrangidas pela parte A do anexo 73, o prazo de validade não pode exceder seis meses. 
No que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos previstos no 
artigo 1.
 o do Regulamento (CE) n.  o 1255/1999 do Conselho (  1 ), o 
prazo de validade não pode exceder três meses.  
Artigo 508.  o 
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com 
efeitos retroactivos, excepto para o regime de entreposto aduaneiro. 
Sem prejuízo dos n.  o 2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos 
produz efeitos o mais cedo na data de apresentação do pedido. 
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para 
operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroactivos podem recuar até à data de caducidade da autorização. 
3. Os efeitos retroactivos podem, em circunstâncias excepcionais, ser 
prolongados por um prazo que não exceda um ano antes da data de apresentação do pedido, desde que possa ser demonstrada a existência de necessidades económicas e que: 
a) O pedido não esteja relacionado com tentativas de artifício ou negli ­
gência manifesta; 
b) O prazo de validade que teria sido concedido em conformidade com 
o artigo 507.
 o não seja excedido; 
c) A contabilidade do requerente permita certificar que estão satisfeitas 
as condições do regime e, se for caso disso, identificar as mercadorias dentro do prazo em causa, bem como controlar o regime; e 
d) Todas as formalidades necessárias para a regularização da situação 
das mercadorias possam ser cumpridas, incluindo, se for caso disso, a anulação da declaração.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 289  
( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
 S e c ç ã o 6  
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime  
S u b s e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 509.  o 
1. As medidas de política comercial previstas na legislação 
comunitária só se aplicam às mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. 
2. Sempre que os produtos compensadores obtidos ao abrigo do 
regime de aperfeiçoamento activo, com exclusão dos enumerados no anexo 75, forem introduzidos em livre prática, devem aplicar-se as 
medidas de política comercial aplicáveis à introdução em livre prática 
das mercadorias de importação. 
3. Sempre que os produtos transformados obtidos ao abrigo do 
regime de transformação sob controlo aduaneiro forem introduzidos em livre prática, as medidas de política comercial aplicáveis a esses produtos só se aplicam se as mercadorias de importação estiverem sujeitas a tais medidas. 
4. Sempre que a legislação comunitária preveja medidas de política 
comercial para a introdução em livre prática, tais medidas não se aplicam aos produtos compensadores introduzidos em livre prática após o aperfeiçoamento passivo: 
— que tenham conservado a origem comunitária, nos termos dos 
artigos 23.
 o e 24.  o do Código, 
— que tenham sido objecto de uma reparação, incluindo o sistema de 
trocas comerciais padrão, 
— complementar às operações sucessivas de aperfeiçoamento, em 
conformidade com o artigo 123.  o do Código.  
Artigo 510.  o 
Sem prejuízo do n.  o 5 do artigo 161.  o do Código, a estância de controlo 
pode autorizar a apresentação da declaração aduaneira junto de outra estância aduaneira que não conste da autorização. A estância de controlo determina as modalidades segundo as quais deve ser informada.
 
S u b s e c ç ã o 2  
Transferências  
Artigo 511.  o 
A autorização determina se e em que condições as mercadorias ou os 
produtos sujeitos a um regime suspensivo podem circular entre diferentes locais ou para as instalações de outro titular sem apuramento do regime (transferência), desde que sejam mantidas escritas, excepto para a importação temporária.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 290
 
A transferência não é possível, quando o local de partida ou de destino 
das mercadorias for um entreposto de tipo B.  
Artigo 512.  o 
1. A transferência entre diferentes locais designados na autorização 
pode efectuar-se sem formalidades aduaneiras. 
2. A transferência da estância de sujeição para as instalações ou local 
de utilização do titular ou do operador pode efectuar-se a coberto da declaração de sujeição ao regime. 
3. A transferência para a estância de saída tendo em vista a reex ­
portação pode efectuar-se ao abrigo do regime. Nesse caso, o regime só 
é apurado depois de as mercadorias e os produtos declarados para reex ­
portação terem efectivamente saído do território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 513.  o 
A transferência de um titular para outro titular só se pode efectuar se o 
segundo titular sujeitar as mercadorias ou os produtos transferidos ao regime ao abrigo de uma autorização de domiciliação. A notificação às autoridades aduaneiras e o registo das mercadorias ou dos produtos na escrita, referidos no artigo 266.
 o , devem ser efectuados no momento da 
chegada das mercadorias ou dos produtos às instalações do segundo titular. Nesse caso, não será exigida nenhuma declaração complementar. 
No caso da importação temporária, a transferência de um titular para 
outro titular pode também efectuar-se quando o segundo titular sujeitar as mercadorias ao regime através de uma declaração aduaneira por escrito utilizando o procedimento normal. 
Constam do anexo 68 as formalidades a cumprir. Ao receber as 
mercadorias ou os produtos, o segundo titular deve sujeitá-los ao regime.
 
Artigo 514.  o 
A transferência de mercadorias que apresentem um risco acrescido de 
acordo com o anexo 44C é coberta por uma garantia que satisfaça condições equivalentes às previstas para o regime de trânsito.
 
S u b s e c ç ã o 3  
Escritas  
Artigo 515.  o 
As autoridades aduaneiras exigirão que o titular, o operador ou o 
depositário designado mantenham escritas, excepto para a importação temporária ou sempre que não o considerem necessário. 
As autoridades aduaneiras podem autorizar que a contabilidade existente 
que contenha todos os elementos necessários substitua as escritas.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 291
 
A estância de controlo pode exigir um inventário de todas ou de parte 
das mercadorias sujeitas ao regime.  
Artigo 516.  o 
As escritas referidas no artigo 515.  o e, sempre que sejam exigidas, as 
escritas referidas no n.  o 2 do artigo 581.  o relativas à importação 
temporária, devem conter as seguintes informações: 
a) As indicações contidas nas casas da lista mínima do anexo 37 
relativo à declaração de sujeição ao regime; 
b) Os elementos das declarações através das quais as mercadorias 
receberam um destino aduaneiro que apura o regime; 
c) A data e a referência de outros documentos aduaneiros e de 
quaisquer outros documentos relativos à sujeição e ao apuramento; 
d) A natureza das operações de aperfeiçoamento ou de transformação, 
os tipos de manipulação ou de utilização temporária; 
e) A taxa de rendimento ou o método de cálculo dessa taxa; 
f) As indicações que permitam acompanhar as mercadorias, incluindo a 
sua localização ou as suas transferências eventuais; 
g) As descrições comerciais ou técnicas necessárias à identificação das 
mercadorias; 
h) Os elementos que permitam seguir os movimentos no âmbito de 
operações de aperfeiçoamento activo em que são utilizadas mercadorias equivalentes. 
Todavia, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de 
fornecer algumas dessas informações, desde que tal não afecte o controlo ou a fiscalização do regime em relação às mercadorias a armazenar, aperfeiçoar, transformar ou utilizar.
 
S u b s e c ç ã o 4  
Taxa de rendimento e métodos de cálculo  
Artigo 517.  o 
1. Sempre que o apuramento do regime dos capítulos 3, 4 ou 6 o 
exija, são fixados na autorização ou no momento de sujeição das mercadorias ao regime uma taxa de rendimento ou o seu método de determinação, incluindo uma taxa de rendimento média. Essa taxa é determinada, na medida do possível, com base nas informações relativas à produção ou em dados técnicos ou, na sua falta, com base nos dados relativos a operações da mesma natureza.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 292
 
2. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem fixar 
a taxa de rendimento após a sujeição das mercadorias ao regime, o mais tardar na data da sua afectação a um novo destino aduaneiro. 
3. As taxas fixas de rendimento fixadas para o aperfeiçoamento 
activo no anexo 69 aplicam-se às operações aí descritas.
 
Artigo 518.  o 
1. A percentagem de mercadorias de importação ou de exportação 
temporária incorporada nos produtos compensadores é calculada para: 
— determinar os direitos de importação a cobrar, — determinar o montante a deduzir no caso de constituição de uma 
dívida aduaneira, ou 
— aplicar as medidas de política comercial. 
Esses cálculos são efectuados de acordo com o método da chave quanti ­
tativa ou com o método da chave-valor, consoante o caso, ou com outros métodos que conduzam a resultados semelhantes. 
Para efeitos do cálculo, os produtos transformados ou intermédios são 
equiparados aos produtos compensadores. 
2. O método da chave quantitativa aplica-se quando: 
a) Uma única espécie de produtos compensadores resulte das operações 
de aperfeiçoamento. Nesse caso, a quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de produtos compensadores em relação aos quais se tiver constituído uma dívida aduaneira é propor ­
cional à percentagem determinada da quantidade total dos produtos compensadores; 
b) Várias espécies de produtos compensadores resultem de operações 
de aperfeiçoamento e todos os elementos das mercadorias de importação ou de exportação temporária estejam incorporados em cada um desses produtos compensadores. Nesse caso, a quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de um dado produto compensador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é propor ­
cional: 
i) à relação entre essa espécie específica de produto compensador, 
tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, e a 
quantidade total de todos os produtos compensadores, e 
ii) à relação entre a quantidade de produtos compensadores em 
relação aos quais se constituiu uma dívida aduaneira e a quantidade total dos produtos compensadores da mesma espécie.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 293
 
A fim de determinar se as condições que permitem aplicar os métodos 
descritos nas alíneas a) e b) estão satisfeitas, não são tidas em conta as perdas. Sem prejuízo do artigo 862.
 o , entende-se por «perdas» a parte 
das mercadorias de importação ou de exportação temporária que é destruída e desaparece no decurso da operação de aperfeiçoamento, designadamente através de evaporação, dessecação, escape sob a forma de gás ou escoamento nas águas de lavagem. No que se refere ao aperfeiçoamento passivo, os produtos compensadores secundários 
que constituam desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos são 
equiparados a perdas. 
3. Sempre que não seja aplicável o método da chave quantitativa, 
aplica-se o método da chave-valor. 
A quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação 
temporária correspondente à quantidade de um dado produto 
compensador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida 
aduaneira é proporcional: 
a) Ao valor dessa espécie específica de produto compensador, tenha ou 
não sido constituída uma dívida aduaneira, expresso na percentagem 
do valor total de todos os produtos compensadores; e 
b) Ao valor dos produtos compensadores que estejam na origem da 
constituição de uma dívida aduaneira, expresso na percentagem do valor total dos produtos compensadores da mesma espécie. 
O valor de cada um dos diferentes produtos compensadores a considerar 
para a aplicação do método da chave-valor é determinado com base no preço à saída da fábrica recente na Comunidade, e no preço de venda recente na Comunidade de produtos idênticos ou similares, desde que não tenham sido influenciados por relações entre o comprador e o vendedor. 
4. Se o valor não puder ser assim determinado, poder-se-á recorrer a 
outros métodos razoáveis.
 
S u b s e c ç ã o 5  
Juros compensatórios  
Artigo 519.  o 
1. Se se constituir uma dívida aduaneira em relação aos produtos 
compensadores ou às mercadorias de importação sujeitas aos regimes de aperfeiçoamento activo ou de importação temporária, devem ser pagos juros compensatórios sobre o montante dos direitos de importação relativos ao período considerado. 
2. São aplicáveis as taxas de juro a três meses do mercado monetário 
publicadas no anexo estatístico do boletim mensal do Banco Central Europeu. 
A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor nos dois meses anteriores ao 
mês durante o qual se tiver constituído a dívida aduaneira e no Estado-Membro em que se realizou ou se deveria ter realizado a primeira operação ou a utilização, tal como previsto na autorização.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 294
 
3. Os juros são aplicados por mês civil e o prazo começa a correr a 
partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que as mercadorias de importação, em relação às quais se tiver constituído uma dívida adua ­
neira, tiverem sido pela primeira vez sujeitas ao regime. O prazo termina no último dia do mês em que tiver sido constituída a dívida aduaneira. 
No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de 
draubaque), quando a introdução em livre prática for solicitada ao 
abrigo do n.
 o 4 do artigo 128.  o do Código, o prazo começa a correr a 
partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que os direitos de importação tiverem sido objecto de reembolso ou de dispensa do paga ­
mento. 
4. Os n.
 os 1, 2 e 3 não se aplicam, quando: 
a) O período a considerar for inferior a um mês; 
b) O montante dos juros compensatórios aplicáveis não exceder 20 
euros por dívida aduaneira constituída; 
c) For constituída uma dívida aduaneira, a fim de permitir a concessão 
de um tratamento pautal preferencial no âmbito de um acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro às importações para esse país; 
d) Forem introduzidos em livre prática desperdícios e resíduos 
resultantes de uma inutilização; 
e) Forem introduzidos em livre prática os produtos compensadores 
secundários enumerados no anexo 75, desde que esses produtos correspondam proporcionalmente às quantidades exportadas dos produtos compensadores principais; 
f) A constituição de uma dívida aduaneira resultar de um pedido de 
introdução em livre prática apresentado nas condições previstas no n.
 o 4 do artigo 128.  o do Código, desde que os direitos de importação 
ainda não tenham sido reembolsados ou não tenha sido dispensado o seu pagamento; 
g) O titular solicitar a introdução em livre prática e apresentar prova de 
que circunstâncias especiais, que não implicaram artifício ou negli ­
gência da sua parte, tornaram impossível ou economicamente inviável a reexportação nas condições previstas e que foram devi ­
damente justificadas aquando da apresentação do pedido de autori ­
zação; 
h) For constituída uma dívida aduaneira e prestada uma garantia por 
depósito em numerário correspondente ao montante dessa dívida; 
i) For constituída uma dívida aduaneira em conformidade com o n.
 o 1, 
alínea b), do artigo 201.  o do Código ou em consequência da 
introdução em livre prática de mercadorias previamente sujeitas ao regime de importação temporária, nos termos dos artigos 556.
 o a 
561.  o , 563.  o , 565.  o , 568.  o , da alínea b) do artigo 573.  o e do 
artigo 576.  o do presente regulamento.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 295
 
5. Sempre que se tratar de operações de aperfeiçoamento activo em 
que a quantidade de mercadorias de importação e/ou de produtos compensadores torna economicamente impossível a aplicação do disposto nos n.
 os 2 e 3, as autoridades aduaneiras podem permitir, a 
pedido do interessado, a utilização de métodos simplificados de cálculo dos juros compensatórios que apresentem resultados semelhantes.
 
S u b s e c ç ã o 6  
Apuramento  
Artigo 520.  o 
1. Sempre que, ao abrigo da mesma autorização mas a coberto de 
diversas declarações, mercadorias de importação ou de exportação temporária tiverem sido sujeitas: 
— a um regime suspensivo, considera-se a atribuição de um novo 
destino aduaneiro às mercadorias ou aos produtos como apuramento do regime para as mercadorias de importação em causa, 
— a um regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou 
de aperfeiçoamento passivo, considera-se que os produtos compen ­
sadores foram obtidos a partir das mercadorias de importação ou de exportação temporária em causa, 
sujeitas ao regime ao abrigo das declarações mais antigas.  
►
C8 A aplicação do disposto no primeiro parágrafo não pode dar 
origem a ◄ vantagens injustificadas em matéria de direitos de 
importação. 
O titular pode solicitar que o apuramento se efectue em relação a 
mercadorias de importação ou de exportação temporária específicas. 
2. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime se encontram no 
mesmo local juntamente com outras mercadorias, as autoridades adua ­
neiras podem, em caso de inutilização total ou de perda irremediável, aceitar a prova apresentada pelo titular da autorização da quantidade efectiva das mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou perdidas. Caso o titular não possa apresentar essa prova, a quantidade das mercadorias inutilizadas ou perdidas é determinada com base na quantidade de mercadorias, da mesma natureza, sujeitas ao regime no momento em que ocorreram a inutilização ou perda.
 
Artigo 521.  o 
1. O mais tardar a contar da data do termo do prazo de apuramento, 
independentemente do recurso ou não à globalização em conformidade com o n.
 o 2, segundo parágrafo, do artigo 118.  o : 
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou da trans ­
formação sob controlo aduaneiro, a relação de apuramento é apre ­
sentada à estância de controlo no prazo de 30 dias,  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 296
 
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), o pedido 
de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação deve ser apresentado à estância de controlo no prazo de seis meses. 
Quando circunstâncias especiais o justificarem  ►
C8 , as autoridades 
aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após o seu termo. ◄ 
2. ►C8 A relação ou o pedido devem conter as indicações 
seguintes, salvo se a estância de controlo determinar de outro modo: ◄ 
a) As referências da autorização; 
b) A quantidade, por espécie, das mercadorias de importação em 
relação às quais são solicitados o apuramento, o reembolso ou a 
dispensa do pagamento, ou a quantidade das mercadorias de importação sujeitas ao regime no âmbito do tráfego triangular; 
c) O código NC das mercadorias de importação; 
d) A taxa dos direitos de importação aplicável às mercadorias de 
importação e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro; 
e) A referência às declarações a coberto das quais as mercadorias de 
importação foram sujeitas ao regime; 
f) A espécie e a quantidade de produtos compensadores ou trans ­
formados ou de mercadorias no seu estado inalterado e o destino aduaneiro que lhes foi atribuído, com referência às declarações correspondentes, a outros documentos aduaneiros ou a quaisquer outros documentos relativos ao apuramento e aos prazos de apura ­
mento; 
g) O valor dos produtos compensadores ou transformados, se o 
apuramento é feito com base no método da chave-valor; 
h) A taxa de rendimento; 
i) O montante dos direitos de importação a pagar, reembolsar ou a 
dispensar do pagamento e, se for caso disso, o montante dos juros compensatórios a pagar. Quando esse montante se referir à aplicação do artigo 546.
 o , será mencionado à parte; 
i) No caso da transformação sob controlo aduaneiro, o código NC dos 
produtos transformados e os elementos necessários à determinação do valor aduaneiro. 
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de 
apuramento.
 
S e c ç ã o 7  
Cooperação administrativa  
Artigo 522.  o 
As autoridades aduaneiras comunicarão à Comissão, nos casos, prazos e 
na forma especificados no anexo 70, as seguintes informações: 
a) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo adua ­
neiro: 
i) as autorizações emitidas,  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 297
 
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas 
por as condições económicas não estarem satisfeitas; 
b) Para o aperfeiçoamento passivo: 
i) as autorizações emitidas em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 147.  o do Código; 
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas 
por as condições económicas não estarem satisfeitas; 
A Comissão porá estas informações à disposição das administrações 
aduaneiras.  
Artigo 523.  o 
A fim de fazer chegar as informações úteis às outras estâncias adua ­
neiras responsáveis pela aplicação do regime, os boletins de informações seguintes, que figuram no anexo 71, podem ser emitidos a pedido do interessado ou por iniciativa das autoridades aduaneiras, salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros meios de intercâmbio de informações: 
a) No que diz respeito ao entreposto aduaneiro: comunicação dos 
elementos de cálculo da dívida aduaneira aplicáveis às mercadorias antes de terem sido efectuadas as manipulações usuais: boletim de informações INF 8; 
b) No que diz respeito ao aperfeiçoamento activo: 
i) comunicação das informações relativas ao montante dos direitos, 
dos juros compensatórios, da garantia e às medidas de política comercial: boletim de informações INF 1, 
ii) comunicação das informações relativas aos produtos compen ­
sadores destinados a receber um destino aduaneiro autorizado 
no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 9, 
iii) comunicação, com vista à isenção dos direitos relativos às 
mercadorias de importação, de informações referentes à 
exportação antecipada no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 5, 
iv) comunicação das informações que permitem o reembolso ou a 
dispensa do pagamento dos direitos no âmbito do sistema de draubaque: boletim de informações INF 7; 
c) No que diz respeito à importação temporária: comunicação dos 
elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dos direitos já cobrados referentes às mercadorias que são transportadas: boletim de informações INF 6;  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 298
 
d) No que diz respeito ao aperfeiçoamento passivo: comunicação, com 
vista à isenção total ou parcial dos direitos sobre os produtos compensadores, de informações relativas às mercadorias exportadas temporariamente no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 2.
 
CAPÍTULO 2  
Entreposto aduaneiro  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 524.  o 
Para efeitos do presente capítulo relativo aos produtos agrícolas, 
entende-se por mercadorias com pré-financiamento as mercadorias comunitárias destinadas a serem exportadas no seu estado inalterado com benefício de um pagamento antecipado de montante igual à resti ­
tuição à exportação antes da sua exportação, desde que esse pagamento esteja previsto no Regulamento (CEE) n.
 o 565/80 do Conselho (  1 ). 
Artigo 525.  o 
1. Os entrepostos aduaneiros públicos são classificados do seguinte 
modo: 
a) Sob a responsabilidade do depositário: tipo A; 
b) Sob a responsabilidade do depositante: tipo B; 
c) Cuja gestão seja assegurada pelas autoridades aduaneiras:  
►C8 tipo F. ◄ 
2. Os entrepostos privados sob a responsabilidade do depositário que 
se identifica com o depositante, sem que seja necessariamente o propri ­
etário das mercadorias são classificados do seguinte modo: 
a) No caso em que a introdução em livre prática se efectue segundo o 
procedimento de domiciliação e possa basear-se na espécie, no valor aduaneiro e na quantidade das mercadorias no momento da sua sujeição ao regime: tipo D; 
b) No caso em que se aplique o regime, sem que as mercadorias sejam 
armazenadas num local aprovado como entreposto aduaneiro: tipo E; 
c) Caso não se aplique nenhuma das situações específicas referidas nas 
alíneas a) e b): tipo C. 
3. Uma autorização de entreposto de tipo E pode prever o recurso 
aos procedimentos aplicáveis ao tipo D.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 299  
( 1 ) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
 S e c ç ã o 2  
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização  
Artigo 526.  o 
1. Ao concederem a autorização, as autoridades aduaneiras designam 
os locais ou qualquer outra área delimitada que possam ser aprovados 
como entreposto aduaneiro do tipo A, B, C ou D. Podem igualmente 
aprovar os armazéns de depósito temporário como entreposto de um destes tipos ou geri-los como um entreposto de tipo F. 
2. O mesmo local não pode ser aprovado simultaneamente para mais 
do que um entreposto aduaneiro. 
3. Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar 
outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiais, a autorização pode prever que só possam ser colocadas em locais espe ­
cialmente equipados para o efeito. 
4. Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podem ser aprovados como 
entrepostos de abastecimento, em conformidade com o artigo 40.
 o do 
Regulamento (CE) n.  o 800/1999 da Comissão (  1 ). 
5. A autorização única só pode ser concedida para entrepostos 
privados.  
Artigo 527.  o 
1. A autorização só pode ser concedida caso as manipulações usuais 
previstas ou as operações de aperfeiçoamento activo ou de trans ­
formação sob controlo aduaneiro das mercadorias não sejam predomi ­
nantes sobre o objectivo da sua armazenagem. 
2. A autorização não é concedida se os locais dos entrepostos adua ­
neiros ou as instalações de armazenagem forem utilizados para a venda a retalho. 
Todavia, em relação às mercadorias vendidas a retalho, pode ser 
concedida uma autorização com franquia de direitos de importação: 
a) A viajantes no âmbito do tráfego para países terceiros; 
b) No âmbito de acordos diplomáticos e consulares; 
c) A membros de organizações internacionais ou às forças da NATO. 
3. Para efeitos do segundo travessão do artigo 86.
 o do Código, para 
avaliar se os custos administrativos gerados pelo regime de entreposto aduaneiro são ou não desproporcionados em relação às necessidades económicas em causa, as autoridades aduaneiras terão em conta, desig ­
nadamente, o tipo de entreposto e os procedimentos que lhe podem ser aplicados.
 
S e c ç ã o 3  
Contabilidade de existências  
Artigo 528.  o 
1. No caso dos entrepostos do tipo A, C, D e E, o depositário é a 
pessoa designada para manter a contabilidade de existências.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 300  
( 1 ) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
 2. No caso dos entrepostos de tipo F, a estância aduaneira que gere o 
local mantém escritas aduaneiras em substituição da contabilidade de existências. 
3. No caso dos entrepostos aduaneiros de tipo B, a estância de 
controlo conserva as declarações de sujeição ao regime em substituição da contabilidade de existências.
 
Artigo 529.  o 
1. A contabilidade de existências deve, em qualquer momento, apre ­
sentar a situação actual das existências de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. O depositário deve entregar à estância de controlo, nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, uma relação dessas existências. 
2. Em caso de aplicação do n.
 o 2 do artigo 112.  o do Código, o valor 
aduaneiro das mercadorias antes da manipulação usual deve constar da contabilidade de existências. 
3. A contabilidade de existências deve conter informações relativas 
ao levantamento temporário e à armazenagem comum das mercadorias, em conformidade com o n.
 o 2 do artigo 534.  o 
Artigo 530.  o 
1. Quando as mercadorias forem sujeitas ao regime de entreposto de 
tipo E, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momento da sua chegada às instalações de armazenagem do titular. 
2. Quando o entreposto aduaneiro for simultaneamente utilizado 
como armazém de depósito temporário, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momento da aceitação da declaração de sujeição ao regime. 
3. Os registos na contabilidade de existências relativos ao 
apuramento do regime efectuam-se o mais tardar no momento da saída das mercadorias do entreposto aduaneiro ou das instalações de armazenagem.
 
S e c ç ã o 4  
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime  
Artigo 531.  o 
As mercadorias não comunitárias podem ser objecto das manipulações 
usuais descritas no anexo 72.  
Artigo 532.  o 
As mercadorias podem ser levantadas temporariamente por um prazo 
que não pode exceder três meses. Quando as circunstâncias o justifi ­
carem, esse prazo pode ser prorrogado.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 301
 
Artigo 533.  o 
O pedido de autorização para efectuar manipulações usuais ou levanta ­
mentos temporários de mercadorias de um entreposto aduaneiro é feito por escrito, caso a caso, à estância de controlo. O pedido deve conter todos os elementos necessários à aplicação do regime. 
Essa autorização específica pode ser igualmente concedida no âmbito de 
uma autorização para o regime de entreposto aduaneiro. Nesse caso, a estância de controlo deve ser informada, na forma por si determinada, sempre que se realizem essas manipulações ou se proceda a um levantamento temporário.
 
Artigo 534.  o 
1. Quando as mercadorias comunitárias forem armazenadas nos 
locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem utilizados para as mercadorias sujeitas ao regime, podem ser estabe ­
lecidas modalidades específicas de identificação dessas mercadorias, designadamente para as diferenciar das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e armazenadas nos mesmos locais. 
2. As autoridades aduaneiras podem permitir a armazenagem comum  
►
C8 sempre que seja impossível identificar ◄ o estatuto das 
mercadorias a qualquer momento. Esta facilidade não se aplica às mercadorias com pré-financiamento. 
As mercadorias armazenadas em comum devem ser classificadas no 
mesmo Código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidade comercial e ter as mesmas características técnicas. 
3. Para serem declaradas para um destino aduaneiro, as mercadorias 
objecto de armazenagem comum, bem como, em circunstâncias espe ­
ciais, as mercadorias que são identificáveis e que satisfaçam as condições do segundo parágrafo do n.
 o 2, podem ser consideradas 
mercadorias comunitárias ou mercadorias não comunitárias. 
Todavia, a aplicação do primeiro parágrafo não pode, em caso algum, 
ter por efeito a atribuição de um dado estatuto aduaneiro a uma quantidade de mercadorias superior à quantidade que efectivamente tem esse estatuto e que está armazenada no entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem no momento da saída das mercadorias declaradas para um destino aduaneiro.
 
Artigo 535.  o 
1. Quando forem efectuadas operações de aperfeiçoamento activo ou 
de transformação sob controlo aduaneiro nos locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem, o disposto no artigo 534.
 o aplica-se  mutatis mutandis  às mercadorias sujeitas a esses 
regimes. 
Todavia, quando se tratar de operações de aperfeiçoamento activo sem 
recurso a mercadorias equivalentes ou de operações de transformação sob controlo aduaneiro, o disposto no artigo 534.
 o relativo à 
armazenagem comum das mercadorias não se aplica às mercadorias comunitárias.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 302
 
2. Os registos nas escritas devem permitir às autoridades aduaneiras 
verificar em qualquer momento a situação exacta de qualquer mercadoria ou produto sujeitos a um desses regimes.
 
CAPÍTULO 3  
Aperfeiçoamento activo  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 536.  o 
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 
a) «Exportação antecipada»: o sistema segundo o qual os produtos 
compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes são exportados antes da sujeição das mercadorias de importação ao regime, no âmbito do sistema suspensivo; 
b) «Trabalho por encomenda»: todas as operações de aperfeiçoamento 
das mercadorias de importação directa ou indirectamente colocadas à disposição do titular, realizadas em conformidade com as prescrições e por conta de um comitente estabelecido num país terceiro, em geral contra pagamento apenas dos custos do aperfeiçoamento.
 
S e c ç ã o 2  
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização  
Artigo 537.  o 
A autorização só é concedida se o requerente tiver a intenção de reex ­
portar ou exportar os produtos compensadores principais.  
Artigo 538.  o 
A autorização pode igualmente ser concedida para as mercadorias 
previstas no n.  o 2, alínea c), quarto travessão, do artigo 114.  o do 
Código, exceptuando: 
a) Os combustíveis, fontes de energia que não as necessárias para 
ensaio dos produtos compensadores ou para detecção de defeitos a reparar nas mercadorias de importação; 
b) Os lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou 
desmoldagem dos produtos compensadores; 
c) Os materiais ou ferramentas.
 
Artigo 539.  o 
►C8 1. As condições económicas ◄ consideram-se satisfeitas, 
excepto quando o pedido disser respeito a mercadorias de importação enumeradas no anexo 73.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 303
 
►C8 2. Todavia, as condições económicas ◄ consideram-se 
igualmente satisfeitas, quando o pedido disser respeito às mercadorias de importação enumeradas no anexo 73, desde que: 
a) O pedido se refira: 
i) a operações a mercadorias desprovidas de carácter comercial, 
ii) à execução de um contrato de trabalho por encomenda, 
iii) à transformação de produtos compensadores obtidos após um 
aperfeiçoamento efectuado no âmbito de uma autorização anterior, subordinada a um exame das condições económicas, 
iv) a operações de manipulação usual previstas no artigo 531.
 o , 
v) à reparação, 
vi) à transformação do trigo duro do código NC 1001 10 00 para a 
produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19; ou 
b) O valor total dessas mercadorias de importação por requerente, por 
ano civil e por código NC de oito algarismos não exceda 150 000 euros; ou 
c) Em conformidade com o artigo 11.
 o do Regulamento (CE) 
n. o 3448/93 do Conselho (  1 ), se trate de mercadorias de importação 
referidas na parte A daquele anexo e o requerente apresentar um documento emitido por uma autoridade competente que permita a sujeição ao regime dessas mercadorias até ao limite da quantidade determinada com base numa estimativa.
 
Artigo 540.  o 
A autorização estabelece os meios e métodos de identificação das 
mercadorias de importação nos produtos compensadores e fixa as condições para o bom desenrolar das operações em que sejam utilizadas mercadorias equivalentes. 
Os referidos métodos de identificação e condições podem incluir o 
exame das escritas.
 
S e c ç ã o 3  
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime  
Artigo 541.  o 
1. A autorização estabelece se e em que condições as mercadorias 
equivalentes referidas no n.  o 2, alínea e), do artigo 114.  o do Código e 
que estejam classificadas no mesmo código NC de oito algarismos, apresentem a mesma qualidade comercial e tenha as mesmas caracter ­
ísticas técnicas das mercadorias de importação, podem ser utilizadas para efectuar as operações de aperfeiçoamento.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 304  
( 1 ) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
 2. Pode ser permitido que as mercadorias equivalentes se encontrem 
num estádio de fabricação mais avançado que as mercadorias de importação, desde que, excepto em casos excepcionais, a parte essencial da operação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja efectuada na empresa do titular ou no local onde a operação se realiza por sua conta. 
3. No que respeita às mercadorias do anexo 74 aplicam-se as 
disposições específicas aí descritas.
 
Artigo 542.  o 
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circ ­
unstâncias o justificarem, o prazo pode ser prorrogado mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado. 
2. Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para o 
conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo período, a autorização pode prever que esse prazo seja automaticamente pror ­
rogado para o conjunto das mercadorias que estejam ainda sujeitas ao regime nessa data. Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que essas mercadorias recebam um novo destino aduaneiro durante o prazo 
por elas fixado. 
3. Independentemente do recurso ou não à globalização ou da 
aplicação ou não do n.
 o 2, o prazo de apuramento dos produtos compen ­
sadores ou das mercadorias no seu estado inalterado seguintes não pode exceder:  
▼
C8 
a) Quatro meses, no caso do leite e dos produtos lácteos previstos no 
artigo 1.  o do Regulamento (CE) n.  o 1255/1999;  
▼M20  
b) Dois meses, no caso de abate sem engorda dos animais referidos no 
capítulo 1 da Nomenclatura Combinada; 
c) Três meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de 
animais dos códigos NC 0104 e 0105; 
d) Seis meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de 
outros animais do capítulo 1 da Nomenclatura Combinada; 
e) Seis meses, no caso de transformação de carnes; 
f) Seis meses, no caso de transformação de outros produtos agrícolas 
do mesmo tipo que os passíveis de beneficiar de um pagamento antecipado de restituições à exportação, previstos no artigo 1.
 o do 
Regulamento (CEE) n.  o 565/80, e transformados em produtos ou 
mercadorias definidos nas alíneas b) ou c) do artigo 2.  o desse regu ­
lamento.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 305
 
Quando as operações de aperfeiçoamento forem efectuadas sucessiva ­
mente, ou quando circunstâncias excepcionais o justificarem, os prazos podem ser prorrogados mediante pedido, sem que, no total, excedam 12 meses.
 
Artigo 543.  o 
1. No caso da exportação antecipada, a autorização fixa o prazo em 
que as mercadorias não comunitárias devem ser declaradas para o regime, tendo em conta o tempo necessário para o aprovisionamento e o transporte para a Comunidade. 
2. O prazo referido no n.
 o 1 não pode exceder: 
a) Três meses para as mercadorias abrangidas por uma organização 
comum de mercado; 
b) Seis meses para todas as outras mercadorias. 
Todavia, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado a pedido do 
titular, devidamente justificado, sem que, no total, exceda 12 meses. Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma pror ­
rogação mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
 
Artigo 544.  o 
Para efeitos do apuramento do regime ou do pedido de reembolso dos 
direitos de importação é equiparada a uma reexportação ou a uma exportação: 
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que possam 
beneficiar de franquias de direitos de importação, em conformidade 
quer com a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre as 
relações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de Abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com outras convenções consulares, ou em conformidade com a Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais; 
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas de outros 
países estacionadas no território de um Estado-Membro, quando este último conceder uma franquia especial de direitos de importação em conformidade com o artigo 136.
 o do Regulamento (CEE) n.  o 918/83;  
▼M53  
c) A entrega de aeronaves. Todavia, a estância de controlo permitirá 
que o regime seja apurado desde a primeira afetação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à trans ­
formação de aeronaves ou de partes de aeronaves, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correta aplicação e o correto funcionamento do regime;  
▼
M20  
d) A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento. Todavia, a 
estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à transformação de satélites, dos seus lançadores e do equipamento de terra e das suas partes, que sejam parte integrante desses sistemas, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correcta aplicação e o correcto funcionamento do regime;  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 306
 
e) A utilização, conforme com as disposições aplicáveis, dos produtos 
compensadores secundários cuja inutilização sob controlo aduaneiro é proibida por razões ambientais. Nesse caso, o titular deve demonstrar que o apuramento do regime em conformidade com as regras normais não é possível ou não é economicamente realizável.
 
S e c ç ã o 4  
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo  
Artigo 545.  o 
1. A utilização de mercadorias equivalentes no âmbito de operações 
de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 115.  o do Código não 
está sujeita ao cumprimento de formalidades de sujeição ao regime. 
2. As mercadorias equivalentes e os produtos compensadores delas 
resultantes passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias e as mercadorias de importação o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da aceitação da declaração de apuramento do regime. 
No entanto, se as mercadorias de importação forem comercializadas 
antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no momento dessa comercialização. A título excepcional, quando se previr que as mercadorias equivalentes não estarão presentes nesse momento, as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do titular, que sejam apresentadas posteriormente, em data que deter ­
minarem e dentro de um prazo razoável. 
3. No caso de exportação antecipada: 
— os produtos compensadores passam a ter o estatuto de mercadorias 
não comunitárias no momento da aceitação da declaração de exportação e na condição de que as mercadorias a importar sejam sujeitas ao regime, 
— as mercadorias de importação passam a ter o estatuto de mercadorias 
comunitárias no momento da sua sujeição ao regime.
 
Artigo 546.  o 
A autorização estabelece se os produtos compensadores ou as 
mercadorias no seu estado inalterado podem ser introduzidos em livre prática sem declaração aduaneira, sem prejuízo do cumprimento das medidas de proibição ou de restrição. Nesse caso, considera-se que esses produtos ou mercadorias foram introduzidos em livre prática, se não tiverem recebido um destino aduaneiro na data do termo do prazo 
de apuramento. 
Para efeitos do n.
 o 1, primeiro parágrafo, do artigo 218.  o do Código, 
considera-se que a declaração de introdução em livre prática foi apre ­
sentada, aceite e a autorização de saída concedida no momento da apre ­
sentação da relação de apuramento. 
Os produtos ou as mercadorias passam a ter o estatuto de mercadorias 
comunitárias no momento da sua comercialização.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 307
 
Artigo 547.  o 
No caso de introdução em livre prática de produtos compensadores, as 
casas 15, 16, 34, 41 e 42 da declaração devem fazer referência às mercadorias de importação. Em alternativa, as informações pertinentes podem igualmente ser fornecidas no boletim INF 1 ou em qualquer outro documento anexo à declaração.  
▼
M21  
Artigo 547.  o -A 
relativamente às mercadorias de importação que, à data de admissão da 
declaração de sujeição ao regime, podiam beneficiar de um tratamento pautal favorável em função do seu destino especial, os direitos de importação a cobrar nos termos do n.
 o 1 do artigo 121.  o do código, 
serão calculados com base na taxa correspondente a esse destino. O recurso a este cálculo só é permitido se a autorização para o destino especial tiver podido ser emitida e as condições de concessão do tratamento pautal favorável tiverem sido preenchidas.  
▼
M20  
Artigo 548.  o 
▼C8 
1. A lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios, em conformidade com o primeiro travessão da alínea a), do artigo 122.
 o do código consta do anexo 75.  
▼M20  
2. Se forem inutilizados outros produtos compensadores que não os 
enumerados na lista referida no n.  o 1, esses produtos são considerados 
como tendo sido reexportados.  
Artigo 549.  o 
1. Sempre que os produtos compensadores ou as mercadorias no seu 
estado inalterado forem sujeitos a um regime suspensivo ou introduzidos numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
 o , ou num entreposto franco, ou colocados numa 
zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.
 o , permitindo assim o apuramento do regime de aperfei ­
çoamento activo, os documentos relativos ao referido destino aduaneiro, as escritas utilizadas ou qualquer outro documento que os substitua devem conter uma das seguintes menções: 
— Mercancías PA/S, — AF/S-varer, 
— AV/S-Waren, 
— Εμπορεύματα  ET/A, 
— IP/S goods, 
— Marchandises PA/S, 
— Merci PA/S, 
— AV/S-goederen,  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 308
 
— Mercadorias AA/S, 
— SJ/S-tavaroita, 
— AF/S-varor,  
▼A2 
— Zboží AZS/P, 
— ST/P kaup, 
— IP/ATL preces, 
— LP/S prek ės, 
— AF/F áruk, — Oġġetti PI/S, 
— Towary UCz/Z, 
— AO/O blago, — AZS/PS tovar,
 
▼M30  
— Стоки  АУ/ОП, 
— Mărfuri PA/S,  
▼M45  
— UP/O roba.  
▼M20  
2. Sempre que as mercadorias de importação sujeitas ao regime forem objecto de medidas específicas de política comercial aplicáveis no momento da sua sujeição, quer no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos compensadores, a um regime suspensivo, ou no momento da sua introdução numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
 o , ou num entreposto 
franco, ou da sua colocação numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.
 o , a menção referida no 
n. o 1 deve ser completada por uma das seguintes menções: 
— Política comercial, 
— Handelspolitik, — Handelspolitik, 
— Εμπορική  πολιτική , 
— Commercial policy, — Politique commerciale, — Politica commerciale, 
— Handelspolitiek, 
— Política comercial,  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 309
 
— Kauppapolitiikka, 
— Handelspolitik,  
▼A2 
— Obchodní politika, 
— Kaubanduspoliitika, 
— Tirdzniec ības politika, 
— Prekybos politika, 
— Kereskedelempolitika, 
— Politika kummer ċjali, 
— Polityka handlowa, — Trgovinska politika, 
— Obchodná politika,
 
▼M30  
— Търговска  политика , 
— Politic ă comercial ă, 
▼M45  
— Trgovinska politica.  
▼M20  
S e c ç ã o 5  
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaque  
Artigo 550.  o 
Sempre que as mercadorias ao abrigo do sistema de draubaque 
receberem um destino aduaneiro tal como previsto no n.  o 1 do 
artigo 549.  o , as menções requeridas por força dessa disposição são as 
seguintes: 
— Mercancías PA/R, 
— AF/T-varer, 
— AV/R-Waren, 
— Εμπορεύματα  ET/E, 
— IP/D goods, 
— Marchandises PA/R, 
— Merci PA/R, — AV/T-goederen, 
— Mercadorias AA/D, 
— SJ/T-tavaroita, 
— AF/R-varor,  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 310
 
— Zboží AZS/N, 
— ST/T kaup, 
— IP/ATM preces, 
— LP/D prek ės, 
— AF/V áruk, 
— Oġġetti PI/SR, 
— Towary UCz/Zw, 
— AO/P blago, 
— AZS/SV tovar,  
▼M30  
— Стоки  АУ/В, 
— Mărfuri PA/R,  
▼M45  
— UP/P roba.  
▼M20  
CAPÍTULO 4  
Transformação sob controlo aduaneiro  
Artigo 551.  o 
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro aplica-se às 
mercadorias cuja transformação conduza à obtenção de produtos aos quais se aplique um montante de direitos de importação inferior ao montante aplicável às mercadorias de importação; 
O referido regime aplica-se também às mercadorias objecto de 
operações destinadas a garantir a sua conformidade com as normas técnicas impostas para a sua introdução em livre prática. 
2. Os n.
 os 1 e 2 do artigo 542.  o aplicam-se  mutatis mutandis . 
3. Para a determinação do valor aduaneiro dos produtos trans ­
formados declarados para a introdução em livre prática, o declarante pode optar por um dos métodos previstos no n.
 o 2, alíneas a), b) ou c), 
do artigo 30.  o do Código ou pelo valor aduaneiro das mercadorias de 
importação acrescido dos custos de transformação.  ►M22  «Despesas 
de aperfeiçoamento» são todas as despesas efectuadas para obter os produtos transformados, incluindo os gastos gerais e o valor de util ­
ização de quaisquer mercadorias comunitárias. ◄
 
Artigo 552.  o 
1. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na 
parte A do anexo 76, as condições económicas consideram-se satisfeitas. 
No que respeita aos outros tipos de mercadorias e operações, 
efectuar-se-á um exame das condições económicas.  ▼A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 311
 
2. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na 
parte B do anexo 76 e que não estão abrangidas pela parte A, o exame das condições económicas será efectuado no comité. Aplicam-se os n.
 os 
3 e 4 do artigo 504.  o 
CAPÍTULO 5  
Importação temporária  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 553.  o 
1. Consideram-se animais não comunitários e igualmente sujeitos ao 
regime os animais nascidos de animais sujeitos ao regime, excepto se o seu valor comercial for insignificante. 
2. As autoridades aduaneiras garantirão que, na sua totalidade, o 
prazo durante o qual as mercadorias permanecem sujeitas ao regime 
para uma mesma utilização e sob a responsabilidade de um mesmo titular não exceda 24 meses, mesmo quando o regime for apurado pela sujeição das mercadorias a um outro regime suspensivo seguido de uma nova sujeição ao regime de importação temporária. 
Todavia, a pedido do titular, as autoridades aduaneiras podem prorrogar 
esse prazo pelo período durante o qual as mercadorias não são util ­
izadas, de acordo com as condições que determinarem. 
3. Para efeitos do n.
 o 3 do artigo 140.  o do Código, entende-se por 
circunstâncias excepcionais, todos os acontecimentos que requeiram a utilização da mercadoria durante um período complementar, a fim de cumprir com o objectivo que justificou o recurso à importação temporária. 
4. As mercadorias sujeitas ao regime devem permanecer no seu 
estado inalterado. 
São admissíveis as operações de reparação, de manutenção, incluindo a 
revisão, a afinação e as medidas aplicadas com vista a assegurar a sua 
conservação ou colocação em conformidade com os requisitos técnicos indispensáveis para permitir a sua utilização ao abrigo do regime.
 
Artigo 554.  o 
O benefício do regime de importação temporária com isenção total dos 
direitos de importação, a seguir denominado «isenção total de direitos de importação» ►
C8 só é concedido por força dos artigos 555.  o a 578.  o ◄ 
A isenção total de direitos de importação  ►C8 não é concedida aos 
produtos consumíveis. ◄ ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 312
 
S e c ç ã o 2  
Condições para a isenção total de direitos de importação  
S u b s e c ç ã o 1  
Meios de transporte  
Artigo 555.  o 
1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:  
▼M24  
a) «Uso comercial»: a utilização de um meio de transporte para o 
transporte de pessoas a título oneroso ou para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, a título oneroso ou não;  
▼
M20  
b) «Uso privado»: a utilização de um meio de transporte excluindo 
qualquer uso comercial; 
c) «Tráfego interno»: o transporte de pessoas embarcadas ou de 
mercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidade 
para serem desembarcadas ou descarregadas nesse território. 
2. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os 
acessórios e os equipamentos normais que os acompanham.  
Artigo 556.  o 
A isenção total de direitos de importação é concedida às paletes. 
O regime é apurado pela exportação ou reexportação de paletes do 
mesmo tipo e de valor sensivelmente igual.  
Artigo 557.  o 
▼M54  
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos conten ­
tores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações: 
a) a identificação do proprietário ou da empresa exploradora, que pode 
ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo, quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras; 
b) as marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo 
proprietário ou pela empresa exploradora; 
c) a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de 
forma permanente.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 313
 
Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para 
quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO (ou seja, quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U), a iden ­
tificação do proprietário ou da empresa exploradora principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.  
▼
M20  
Sempre que o pedido de autorização for feito em conformidade com o 
n. o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 497.  o , os contentores devem 
ser supervisionados por uma pessoa representada no território aduaneiro da Comunidade, que possa localizá-los em qualquer momento e que 
disponha de informações relativas à sujeição e ao apuramento do regime. 
2. Os contentores podem ser utilizados no tráfego interno antes da 
sua reexportação. Todavia, os contentores só podem ser utilizados uma única vez durante cada permanência num Estado-Membro para o transporte de mercadorias carregadas no território desse 
Estado-Membro para serem descarregadas nesse mesmo território, se 
de outro modo tivessem de efectuar uma viagem em vazio nesse terri ­
tório. 
3. Nas condições previstas na Convenção de Genebra de 21 de Janeiro 
de 1994, aprovada pela Decisão 95/137/CE do Conselho (
 1 ), as 
autoridades aduaneiras permitirão que o regime seja apurado pela 
exportação ou reexportação de contentores do mesmo tipo ou de valor igual.
 
Artigo 558.  o 
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios 
de transporte rodoviário, ferroviário e aos afectos à navegação aérea, marítima e fluvial, desde que: 
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da Comunidade em 
nome de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia, se não estiverem matriculados, esta condição pode considerar-se satisfeita se forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade; 
b) Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro 
da Comunidade, sem prejuízo dos artigos 559.
 o , 560.  o e 561.  o ; e 
c) Sejam utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou 
termine fora do território aduaneiro no âmbito do uso comercial dos meios de transporte, com exclusão dos ferroviários. Todavia, podem ser utilizados no tráfego interno, desde que as disposições vigentes no domínio dos transportes, especialmente no que se refere às condições de acesso e sua execução, prevejam essa possibilidade.  ▼
M54  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 314  
( 1 ) JO L 91 de 22.4.1995, p. 45.
 2. Se os meios de transporte referidos no n.  o 1 voltarem a ser 
alugados por uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro a uma pessoa estabelecida fora desse território, devem ser reexportados no prazo de oito dias após a entrada em vigor do contrato.
 
Artigo 559.  o 
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade 
beneficiam da isenção total de direitos de importação no que diz respeito: 
a) Aos meios de transporte ferroviários colocados à disposição de uma 
dada pessoa na sequência de um acordo nos termos do qual cada 
rede pode usar os veículos de outras redes como seus próprios 
veículos; 
b) Aos reboques atrelados a um meio de transporte rodoviário 
matriculado no território aduaneiro da Comunidade; 
c) À utilização de meios de transporte numa situação de emergência, 
desde que essa utilização não exceda cinco dias; ou 
d) Aos meios de transporte utilizados por uma empresa de aluguer para 
a reexportação dentro de um prazo que não exceda cinco dias.
 
Artigo 560.  o 
1. As pessoas singulares estabelecidas no território aduaneiro da 
Comunidade beneficiam da isenção total de direitos de importação, se utilizarem para fins privados um meio de transporte a título ocasional e de acordo com as instruções do titular da matrícula que se encontra no 
território aduaneiro no momento da utilização. 
As referidas pessoas também beneficiam da isenção total de direitos de 
importação se utilizarem, para fins privados um meio de transporte alugado em virtude de um contrato escrito, a título ocasional: 
a) Para regressar ao local da sua residência na Comunidade; 
b) Para deixar a Comunidade; ou 
c) Quando esse procedimento for, em geral, autorizado pelas 
autoridades aduaneiras em causa. 
2. Os meios de transporte devem ser reexportados ou devolvidos a 
uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comunidade no prazo de: 
a) Cinco dias para o caso mencionado no n.
 o 1, alínea a); 
b) Oito dias para o caso mencionado no n.  o 1, alínea c).  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 315
 
Os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de dois dias 
após a entrada em vigor do contrato, para o caso mencionado no n.  o 1, 
alínea b).  
Artigo 561.  o 
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios 
de transporte a matricular no território aduaneiro da Comunidade numa 
série suspensiva com vista à sua reexportação: 
a) Em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território; 
b) Em nome de uma pessoa singular estabelecida nesse território prestes 
a transferir a sua residência normal para fora desse território. 
No caso previsto na alínea b), os meios de transporte devem ser reex ­
portados no prazo de três meses a contar da data da matrícula. 
2. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios 
de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoa singular estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, empregada do proprietário do meio de transporte estabelecido fora desse território, ou por ele autorizada. 
O uso privado deve estar previsto no contrato de trabalho. 
As autoridades aduaneiras podem restringir a importação temporária de 
meios de transporte ao abrigo do presente número no caso de uso sistemático. 
3. A isenção total de direitos de importação pode, em casos excep ­
cionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercial util ­
izados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 562.  o 
Sem prejuízo de outras disposições específicas, os prazos de apuramento 
são os seguintes: 
a) Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses; 
b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceptuando o 
transporte ferroviário: o tempo necessário para efectuar as operações de transporte; 
c) Para os meios de transporte rodoviário de uso privado: 
— utilizados por um estudante: o período de estada no território 
aduaneiro da Comunidade com o fim exclusivo de continuar os estudos,  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 316
 
— utilizados por uma pessoa responsável pela execução de funções 
de duração determinada: o período de estada da pessoa com o fim exclusivo de executar as funções, 
— utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de 
tiro e seus reboques: seis meses; 
d) Para os meios de transporte aéreo de uso privado: seis meses; 
e) Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18 meses.
 
S u b s e c ç ã o 2  
Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins 
desportivos; material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo  
Artigo 563.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos objectos de 
uso pessoal razoavelmente necessários para viajar e às mercadorias a utilizar no âmbito de uma actividade desportiva, importados por um viajante tal como definido no n.
 o 1, ponto A, do artigo 236.  o 
Artigo 564.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material de 
bem-estar do pessoal marítimo, quando esse material: 
a) For utilizado a bordo de um navio afecto ao tráfego marítimo inter ­
nacional, 
b) For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra 
pela tripulação, 
c) For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de 
carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins lucrativos ou nos locais de culto em que são celebradas missas para o pessoal marítimo.
 
S u b s e c ç ã o 3  
Material destinado a combater os efeitos de catástrofes; material médico- 
cirúrgico e de laboratório; animais; mercadorias destinadas a serem 
utilizadas em zonas fronteiriças  
Artigo 565.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos materiais 
destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afectem o território aduaneiro da Comunidade e forem destinados a organismos estatais ou a organismos aprovados pelas autoridades competentes.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 317
 
Artigo 566.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material 
médico-cirúrgico e de laboratório, quando for enviado, a título ocasional, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde que dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insufi ­
ciência de equipamento, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos.
 
Artigo 567.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos animais 
propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade. 
É concedida às seguintes mercadorias destinadas a actividades tradi ­
cionais da zona fronteiriça, tal como definida nas disposições em vigor: 
a) Equipamento propriedade de uma pessoa estabelecida na zona front ­
eiriça adjacente a uma zona fronteiriça de importação temporária e utilizado por uma pessoa estabelecida nessa zona adjacente; 
b) Mercadorias utilizadas para a construção, reparação ou manutenção 
de infra-estruturas numa tal zona sob responsabilidade das autoridades públicas.
 
S u b s e c ç ã o 4  
Suportes de som, de imagens ou de informação; material promocional; 
material profissional; material didáctico e científico  
Artigo 568.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias: 
a) Que constituam material de suporte de som, de imagens ou de 
informação, destinados a serem apresentados antes da sua comercial ­
ização ou a serem enviados gratuitamente ou ainda destinados à sonorização, à dobragem ou reprodução; ou 
b) Que sejam exclusivamente utilizadas para fins publicitários.
 
Artigo 569.  o 
1. A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material 
profissional, quando: 
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território 
aduaneiro da Comunidade; 
b) For importado por uma pessoa estabelecida fora do território 
aduaneiro da Comunidade ou por um empregado do proprietário, que pode estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade; e  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 318
 
c) For utilizado pelo importador ou sob sua direcção, salvo no caso de 
co-produções audiovisuais.  
▼M48  
1-A. A isenção total dos direitos de importação é concedida aos instrumentos de música portáteis importados temporariamente por um viajante, tal como definido no artigo 236.
 o , ponto A, com a intenção de 
os utilizarem como material profissional.  
▼M20  
2. A isenção total dos direitos de importação não é concedida ao 
material profissional destinado a ser utilizado para o fabrico industrial, 
o acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar de ferramentas manuais, para a exploração de recursos naturais, para a construção, a reparação ou a manutenção de edifícios, para a execução de obras de terraplenagem ou obras similares.
 
Artigo 570.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material 
didáctico e científico, quando: 
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território 
aduaneiro da Comunidade; 
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de 
formação profissional, públicos ou privados, cujo objectivo é essen ­
cialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade apenas para fins do ensino, da formação profissional ou da investigação científica; 
c) For importado em quantidades razoáveis em função do seu destino; e 
d) Não for utilizado para fins meramente comerciais.
 
S u b s e c ç ã o 5  
Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instrumentos de 
medida, de controlo, de verificação e outros objectos similares; ferramentas e instrumentos especiais; mercadorias que devem servir para efectuar ensaios ou para serem submetidas a ensaios; amostras; meios de produção 
de substituição
 
Artigo 571.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida às embalagens, 
quando: 
a) Forem importadas cheias e se destinarem a ser reexportadas vazias 
ou cheias; 
b) Forem importadas vazias e se destinarem a ser reexportadas cheias. 
As embalagens só podem ser utilizadas no tráfego interno com vista à 
exportação das mercadorias. No caso das embalagens importadas cheias, esta proibição só se aplica a partir do momento em que tenham sido esvaziadas do seu conteúdo.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 319
 
Artigo 572.  o 
1. A isenção total dos direitos de importação é concedido aos 
moldes, matrizes,  clichés , projectos, instrumentos de medida, de 
controlo, de verificação e outros objectos similares, quando: 
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território 
aduaneiro da Comunidade; e 
b) Forem utilizados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro 
da Comunidade, desde que, pelo menos, 75 % da produção resultante da sua utilização for exportada desse território. 
2. A isenção total dos direitos de importação é concedida às ferra ­
mentas e equipamentos especiais, quando: 
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território 
aduaneiro da Comunidade; e 
b) Forem postos gratuitamente à disposição de uma pessoa estabelecida 
no território aduaneiro da Comunidade para serem utilizados no fabrico de mercadorias a exportar na sua totalidade.
 
Artigo 573.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias 
de qualquer natureza, quando: 
a) Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações; 
b) Forem importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva de 
ensaios satisfatórios e sejam efectivamente submetidas a esses ensaios; 
c) Forem utilizadas para efectuar ensaios, experiências ou demon ­
strações sem fins lucrativos. 
O prazo de apuramento, para as mercadorias referidas na alínea b) é de 
seis meses.
 
Artigo 574.  o 
A isenção total de direitos de importação é concedida às amostras 
importadas em quantidades razoáveis com o único objectivo de serem apresentadas ou de serem objecto de uma demonstração no território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 575.  o 
A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de 
produção de substituição postos provisoriamente à disposição de um cliente pelo fornecedor ou reparador, enquanto se aguarda a entrega ou reparação de mercadorias similares. 
O prazo de apuramento é de seis meses.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 320
 
S u b s e c ç ã o 6  
Mercadorias para exposição ou venda  
Artigo 576.  o 
1. A isenção total de direitos de importação é concedida às 
mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas numa exposição 
aberta ao público que não for exclusivamente organizada com o 
objectivo de vender as mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas aquando da exposição a partir de mercadorias sujeitas ao regime. 
A título excepcional, as autoridades aduaneiras podem autorizar o 
recurso ao regime para outras exposições; 
2. A isenção total de direitos de importação é concedida às 
mercadorias que não possam ser importadas como amostras, quando o expedidor pretenda vender as mercadorias e o destinatário condicione a sua eventual compra a um exame prévio. 
O prazo de apuramento é de dois meses. 
3. A isenção total de direitos de importação é concedida: 
a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como 
definidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para serem expostos com vista a uma eventual venda; 
b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que 
sejam importadas para serem vendidas em leilão.
 
S u b s e c ç ã o 7  
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercadorias  
Artigo 577.  o 
A isenção total dos direitos de importação é concedida às peças sobres ­
salentes, acessórios e equipamentos utilizados para a reparação e manu ­
tenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime.
 
Artigo 578.  o 
A isenção total dos direitos de importação pode ser concedida às 
mercadorias que não estão referidas nos artigos 556.  o a 577.  o ou que 
não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, quando forem importadas a título ocasional e por um período que não exceda três meses, ou em situações específicas sem incidência no plano económico.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 321
 
S e c ç ã o 3  
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime  
Artigo 579.  o 
Sempre que os objectos de uso pessoal, as mercadorias importadas para 
fins desportivos ou os meios de transporte sejam objecto de uma 
declaração verbal ou de qualquer outro acto para a sujeição ao 
regime, as autoridades aduaneiras podem exigir uma declaração escrita, quando o montante dos direitos de importação for elevado ou quando exista um sério risco de incumprimento das obrigações que decorrem da sujeição ao regime.
 
Artigo 580.  o 
1. As declarações de sujeição ao regime efectuadas através de livretes 
ATA ou CPD são aceites, quando os livretes forem emitidos num país 
participante e visados e garantidos por uma associação que faça parte de uma cadeia de garantia internacional. 
Sob reserva de outras disposições no âmbito de acordos bilaterais ou 
multilaterais, entende-se por «país participante» uma parte contratante da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, que tenha aceitado as Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 25 de Junho de 1992, relativas à aceitação do livrete ATA ou CPD para o regime de importação temporária; 
2. O n.
 o 1 só é aplicável se os livretes ATA ou CPD: 
a) Se referirem a mercadorias e a utilizações ao abrigo dessas 
convenções ou acordos; 
b) Forem autenticados pelas autoridades aduaneiras no espaço previsto 
na página de cobertura; e 
c) Forem válidos no território aduaneiro da Comunidade. 
Os livretes ATA e CPD são apresentados para a sujeição ao regime à 
estância de entrada no território aduaneiro da Comunidade, excepto se essa estância não estiver em condições de examinar se as condições para a sujeição ao regime foram satisfeitas. 
3. Os  ►
M26  artigos 457.  o C, 457.  o D ◄ e 458.  o a 461.  o aplicam-se  
mutatis mutandis  às mercadorias sujeitas ao regime e a coberto de um 
livrete ATA.  
Artigo 581.  o 
1. Sem prejuízo do sistema de garantia específico dos livretes ATA e 
CPD, a sujeição ao regime por meio de uma declaração escrita está subordinada à prestação de uma garantia, excepto nos casos referidos no anexo 77.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 322
 
2. As autoridades aduaneiras podem exigir que sejam mantidas 
escritas, a fim de facilitar o controlo do regime.  
Artigo 582.  o 
1. Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade 
com o artigo 576.  o forem declaradas para introdução em livre prática, o 
montante da dívida é determinado com base nos elementos de cálculo aplicáveis a essas mercadorias no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática. 
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade com o 
artigo 576.
 o forem colocadas no mercado, serão consideradas apre ­
sentadas à alfândega quando forem declaradas para introdução em livre prática antes do termo do prazo de apuramento. 
2. Para fins de apuramento do regime em relação às mercadorias 
referidas no n.
 o 1 do artigo 576.  o , o seu consumo, inutilização ou 
distribuição gratuita ao público no âmbito da exposição são 
considerados uma reexportação, desde que a sua quantidade corresponda à natureza da exposição, ao número de visitantes e à importância da participação do expositor na referida exposição. 
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às bebidas alcoólicas, ao 
tabaco e aos combustíveis.
 
Artigo 583.  o 
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime são sujeitas a um dos 
regimes suspensivos ou introduzidas numa zona franca sujeita às 
modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.  o , ou 
num entreposto franco, ou colocadas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.
 o , 
permitindo o apuramento da importação temporária, os documentos, para além dos livretes ATA e CPD, as escritas utilizadas para o destino aduaneiro em causa ou todos os documentos que os substituam devem conter uma das seguintes menções: 
— Mercancías IT, — MI-varer, — VV-Waren, — Εμπορεύματα  ΠΕ, 
— ΤA goods, 
— Marchandises ΑΤ, 
— Merci ΑΤ, 
— TI-goederen, — Mercadorias IT, — VM-tavaroita, — TI-varor,  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 323
 
— Zboží DP, 
— AI kaup, — PI preces, — LĮ prekės, 
— IB áruk, — Oġġetti TA, 
— Towary OCz, 
— ZU blago, 
— DP tovar,
 
▼M30  
— Стоки  от ВВ, 
— Mărfuri AT,  
▼M45  
— PU roba.  
▼M20  
Artigo 584.  o 
No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados em 
comum em virtude de um acordo, o regime é igualmente apurado quando os meios de transporte ferroviário do mesmo tipo ou de valor igual aos colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no 
território aduaneiro da Comunidade são exportados ou reexportados.
 
CAPÍTULO 6  
Aperfeiçoamento passivo  
S e c ç ã o 1  
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização  
Artigo 585.  o 
1. Salvo indicações em contrário, os interesses essenciais dos trans ­
formadores comunitários são considerados como não sendo gravemente prejudicados. 
2. Sempre que o pedido de autorização for feito por uma pessoa que 
exporta mercadorias de exportação temporária sem mandar efectuar as operações de aperfeiçoamento, as autoridades aduaneiras procederão a um exame prévio das condições previstas no n.
 o 2 do artigo 147.  o do 
Código com base nos documentos apresentados. Os artigos 503.  o e 
504.  o aplicam-se  mutatis mutandis . 
Artigo 586.  o 
1. A autorização fixa os meios e métodos para comprovar se os 
produtos compensadores resultam da utilização de mercadorias de exportação temporária ou para verificar se as condições de recurso ao sistema de trocas comerciais padrão estão satisfeitas.  ▼
A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 324
 
Tais meios e métodos podem incluir o recurso à ficha de informações 
do anexo 104, bem como o exame das escritas. 
2. Sempre que a natureza das operações de aperfeiçoamento não 
permita comprovar se os produtos compensadores resultam da utilização das mercadorias de exportação temporária, a autorização pode mesmo assim ser concedida, em casos devidamente justificados, desde que o requerente possa assegurar que as mercadorias utilizadas nas operações de aperfeiçoamento são do mesmo código NC de oito algarismos, apre ­
sentam a mesma qualidade comercial e têm as mesmas características técnicas que as mercadorias de exportação temporária. A autorização fixa as condições de utilização do regime.
 
Artigo 587.  o 
Sempre que a aplicação do regime for solicitada tendo em vista uma 
reparação, as mercadorias de exportação temporária devem ser suscep ­
tíveis de ser reparadas e o regime não pode ser utilizado para melhorar o desempenho técnico das mercadorias.
 
S e c ç ã o 2  
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime  
Artigo 588.  o 
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circ ­
unstâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado mesmo após o termo do prazo inicial. 
2. O n.
 o 2 do artigo 157.  o do Código pode ser aplicado mesmo após 
o termo do prazo inicial.  
Artigo 589.  o 
1. A declaração de sujeição ao regime das mercadorias de exportação 
temporária é efectuada em conformidade com as disposições aplicáveis à exportação. 
2. No caso de importação antecipada, os documentos a apresentar em 
apoio à declaração de introdução em livre prática incluirão uma cópia da autorização, excepto se esta tiver sido solicitada em conformidade com o n.
 o 3, alínea d) do artigo 497.  o O n.  o 3 do artigo 220.  o aplica-se  
mutatis mutandis . 
S e c ç ã o 3  
Disposições relativas à tributação  
Artigo 590.  o 
1. Para o cálculo do montante a deduzir os direitos  anti-dumping  e 
compensadores não são tomados em consideração.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 325
 
Consideram-se incluídos os produtos compensadores secundários que 
constituem desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos. 
2. No âmbito da determinação do valor das mercadorias de 
exportação temporária de acordo com um dos métodos referidos no n.
 o 2, segundo parágrafo, do artigo 151.  o do Código, as despesas de 
carga, de transporte e de seguro das mercadorias de exportação temporária até ao local onde a operação ou a última operação de aper ­
feiçoamento é efectuada, não se devem incluir: 
a) No valor das mercadorias de exportação temporária tomado em 
consideração quando da determinação do valor aduaneiro dos produtos compensadores, em conformidade com o n.
 o 1, alínea b), 
subalínea i), do artigo 32.  o do Código; ou 
b) Nas despesas de aperfeiçoamento, quando o valor das mercadorias 
de exportação temporária não puder ser determinado em confor ­
midade com o n.  o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.  o do Código. 
As despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos compen ­
sadores desde o local onde a operação ou a última operação de aper ­
feiçoamento foi efectuada até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade devem incluir-se nas despesas de aperfeiçoa ­
mento. 
As despesas de carga, de transporte e de seguro compreendem: 
a) As comissões e despesas de corretagem, excepto as comissões de 
compra; 
b) O custo dos recipientes que não fazem parte integrante das 
mercadorias de exportação temporária; 
c) Os custos de embalagem, incluindo a mão-de-obra e os materiais; 
d) As despesas de manutenção relacionadas com o transporte das 
mercadorias.
 
Artigo 591.  o 
É autorizada, mediante pedido, a isenção parcial dos direitos de 
importação tomando como base de tributação os custos da operação de transformação.  
▼
M26  
As autoridades aduaneiras recusarão o cálculo da isenção parcial dos direitos aduaneiros de importação no âmbito da presente disposição caso antes de os produtos compensadores serem introduzidos em livre prática se estabeleça que o único objecto da introdução em livre prática com uma taxa de direito nulo das mercadorias de exportação temporária, que não são de origem comunitária na acepção do título II, capítulo 2, secção 1, do Código, é beneficiar da isenção parcial por força da presente disposição.  
▼
M20  
Os artigos 29.  o a 35.  o do Código aplicam-se  mutatis mutandis  aos 
custos de aperfeiçoamento que não têm em conta as mercadorias de exportação temporária.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 326
 
Artigo 592.  o 
No caso de empresas que efectuam frequentemente operações de aper ­
feiçoamento no âmbito de uma autorização que não prevê a reparação, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do titular, fixar uma taxa de tributação média válida para todas as essas operações (globalização do apuramento). 
A referida taxa é determinada por um período não superior a 12 meses e 
aplicável provisoriamente aos produtos compensadores introduzidos em livre prática durante esse período. No termo de cada período, as autoridades aduaneiras efectuarão um cálculo final, aplicando, se for caso disso, o disposto no n.
 o 1 do artigo 220.  o ou no artigo 236.  o do 
Código.  
▼B 
TÍTULO IV  
▼M29  
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS À EXPORTAÇÃO  
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais aplicáveis às declarações aduaneiras  
Artigo 592.  o -A 
Os artigos 592.  o -B a 592.  o -F não se aplicam às seguintes mercadorias: 
a) Energia eléctrica; 
b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); 
c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico; 
d) Mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da 
União Postal Universal;  
▼M38  
e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira 
através de qualquer outro acto em conformidade com o artigo 231.
 o , o n.  o 2 do artigo 232.  o e o artigo 233.  o , excepto, se 
transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa na acepção do n.
 o 1, alínea d), do artigo 2.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 1186/2009, paletes, contentores e meios de 
transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 327
 
f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;  
▼M38  
g) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira 
verbal, em conformidade com os artigos 226.  o , 227.  o e o n.  o 2 do 
artigo 229.  o , excepto, se transportados ao abrigo de um contrato de 
transporte, o recheio da casa na acepção do n.  o 1, alínea d), do 
artigo 2.  o do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009, paletes, contentores 
e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;  
▼
M29  
h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; 
i) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no 
quadro da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;  
▼
M33  
j) Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem 
serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.
 o -B; e mercadorias em navios ou 
aeronaves circulando entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em qualquer porto ou aeroporto fora do território aduaneiro da Comunidade;
 
k) Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro da 
Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;  
▼
M38  
l) As seguintes mercadorias retiradas do território aduaneiro da 
Comunidade directamente para plataformas de perfuração ou de produção ou para turbinas eólicas operadas por uma pessoa estabe ­
lecida no território aduaneiro da Comunidade: 
i) mercadorias para serem utilizadas na construção, reparação, 
manutenção ou conversão de tais plataformas ou turbinas eólicas, 
ii) mercadorias para serem utilizadas na montagem ou equipagem 
dessas plataformas ou turbinas eólicas, 
iii) provisões destinadas a serem utilizadas ou consumidas nessas 
plataformas ou turbinas eólicas;  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 328
 
m) Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 
22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico;
 
▼M38  
n) Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de 
Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961, da 
Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de Abril de 
1963 ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões espe ­
ciais; 
o) Mercadorias fornecidas para incorporação como partes ou acessórios 
de navios e de aeronaves, combustíveis, lubrificantes e gás necessários para o funcionamento dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios, e outros artigos para consumo ou venda a bordo; 
p) Mercadorias destinadas a territórios situados no território aduaneiro 
da Comunidade em que não sejam aplicáveis a Directiva 2006/112/CE nem a Directiva 2008/118/CE e mercadorias expedidas a partir desses territórios para outro destino no território aduaneiro da Comunidade, bem como mercadorias expedidas a partir do território aduaneiro da Comunidade para a ilha de Helgoland, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano.  
▼
M29  
Artigo 592.  o -B 
1. Quando as mercadorias que deixam o território aduaneiro da 
Comunidade estiverem cobertas por uma declaração aduaneira, essa declaração deve ser apresentada na estância aduaneira competente nos seguintes prazos: 
a) No caso do tráfego marítimo: 
i) Para a carga contentorizada, excepto se se aplicarem as 
subalíneas iii) ou iv), pelo menos 24 horas antes do carre ­
gamento das mercadorias na embarcação a bordo da qual devem sair do território aduaneiro da Comunidade;  
▼
M33  
ii) Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as 
subalíneas iii) ou iv), pelo menos quatro horas antes da saída do 
porto no território aduaneiro da Comunidade;  
▼M29  
iii) Para os movimentos entre o território aduaneiro da Comunidade, 
exceptuando os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, e a Gronelândia, as ilhas Faroé, Ceuta, Melilha, a Noruega, a Islândia, os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos, pelo menos 2 horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade;  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 329
 
iv) Para os movimentos distintos dos contemplados na subalínea iii), 
entre os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira, as ilhas Canárias e os territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, pelo menos 2 horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade. 
b) No caso do tráfego aéreo, pelo menos 30 minutos antes da partida de 
um aeroporto do território aduaneiro da Comunidade; 
c) No caso do tráfego ferroviário e por vias navegáveis interiores, pelo 
menos 2 horas antes da partida da estância aduaneira de saída; 
d) No caso do tráfego rodoviário, pelo menos 1 hora antes da partida da 
estância aduaneira de saída;  
▼
M38  __________  
▼M29  
f) Nos casos em que seja aplicável o Regulamento (CE) n.  o 800/1999, 
em conformidade com as regras nele estabelecidas.  
▼M38  
2. Quando a declaração aduaneira não é apresentada através de 
processos informáticos, o prazo referido no n.  o 1, alínea a), subalíneas 
iii) e iv), e alíneas b), c) e d), é de pelo menos quatro horas.  
▼M29  
3. Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver tempor ­
ariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos fixados no n.  o 1. 
Artigo 592.  o -C 
1. No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são 
transferidas de um meio de transporte para um outro, que sairá do território aduaneiro da Comunidade, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte que sai do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 592.
 o -B. 
2. No caso do transporte combinado, em que o meio de transporte 
activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o artigo 592.
 o -B. 
Artigo 592.  o -D 
1. Os prazos referidos nos artigos 592.  o -B e 592.  o -C não se aplicam 
quando acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros exigirem o intercâmbio dos dados da declaração aduaneira em prazos diferentes dos previstos nesses artigos.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 330
 
2. Em nenhum caso o prazo será inferior ao período necessário para 
a conclusão da análise de risco antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 592.  o -E 
1. A estância aduaneira competente, após a recepção da declaração 
aduaneira, efectua a análise de risco e os controlos aduaneiros 
adequados, antes de autorizar a saída das mercadorias para exportação 
2. A autorização de saída das mercadorias pode ser concedida, logo 
que a análise de risco tenha sido efectuada e os resultados o permitam.  
Artigo 592.  o -F 
1. Quando se verificar que as mercadorias apresentadas alfândega 
não estão cobertas por uma declaração aduaneira que contenha os elementos necessários para a declaração sumária de saída, a pessoa que transporta as mercadorias, ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade, deve apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração sumária de saída imediatamente. 
2. O facto de o declarante apresentar uma declaração aduaneira 
depois dos prazos fixados nos artigos 592.
 o -B e 592.  o -C não obsta à 
aplicação das sanções previstas na legislação nacional.  
▼M33  
Artigo 592.  o -G 
Quando mercadorias isentas, nos termos  ►M38  das alíneas c) a p) do 
artigo 592.  o -A ◄, da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira 
nos prazos fixados nos artigos 592.  o -B e 592.  o -C saem do território 
aduaneiro da Comunidade, a análise de risco é efectuada no momento 
da apresentação das mercadorias, quando disponível, com base na 
respectiva declaração aduaneira.  
▼M29  
CAPÍTULO 2  
Exportação definitiva  
▼M38  
Artigo 786.  o 
1. O regime de exportação, na acepção do n.  o 1 do artigo 161.  o do 
código, deve ser utilizado nos casos em que mercadorias comunitárias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da Comunidade. 
2. As formalidades relativas à declaração de exportação estabelecidas 
no presente capítulo devem igualmente ser cumpridas nos seguintes casos: 
a) Quando mercadorias comunitárias devam circular com destino a ou a 
partir de territórios situados no território aduaneiro da Comunidade nos quais não sejam aplicáveis a Directiva 2006/112/CE nem a Directiva 2008/118/CE;  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 331
 
b) Quando mercadorias comunitárias sejam entregues com isenção 
fiscal, na qualidade de abastecimento de aeronaves e navios, inde ­
pendentemente do destino da aeronave ou do navio em questão. 
Todavia, nos casos referidos nas alíneas a) e b), não é necessário incluir 
na declaração de exportação, os dados requeridos para a declaração sumária de saída previstos no anexo 30A.
 
▼M29  
Artigo 787.  o 
1. As declarações de exportação são conformes com as disposições 
referentes à estrutura e aos elementos estabelecidos no presente capítulo, nos artigos 279.
 o a 289.  o e nos anexos 37 e 30A. São apresentadas na 
estância aduaneira competente por meios informáticos.  
▼M34  
2. Se o sistema informatizado das autoridades aduaneiras não estiver a funcionar ou se a aplicação informática da pessoa que apresenta uma declaração de exportação não estiver a funcionar, as autoridades adua ­
neiras devem aceitar uma declaração de exportação em suporte papel desde que seja apresentada numa das modalidades seguintes: 
a) mediante um formulário correspondente ao modelo previsto nos 
anexos 31 a 34, completado por um Documento Segurança e Protecção correspondente ao modelo que figura no anexo 45I e uma Lista de Adições de Segurança e Protecção correspondente ao modelo que figura no anexo 45J; 
b) mediante um Documento Administrativo Único de Exportação/Se ­
gurança correspondente ao modelo que figura no anexo 45K e uma Lista de Adições de Exportação/Segurança correspondente ao modelo que figura no anexo 45L. 
O formulário deve conter a lista mínima de dados prevista no anexo 37 
e no anexo 30A para o regime de exportação.  
▼
M29  
3. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o 
procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do n.  o 2. 
4. O recurso a uma declaração de exportação em suporte papel ao 
abrigo do n.  o 2, alínea b), está subordinado à aprovação das autoridades 
aduaneiras. 
5. Quando as mercadorias forem exportadas por viajantes que não 
tenham acesso directo ao sistema informatizado das autoridades adua ­
neiras, não podendo, por conseguinte, apresentar a declaração de exportação por via electrónica na estância aduaneira de exportação, as autoridades aduaneiras autorizá-los-ão a utilizar uma declaração aduaneira em suporte papel num formulário correspondente ao modelo que figura nos anexos 31 a 34, contendo a lista mínima de dados estabelecidos nos anexos 37 e 30A para o regime de exportação.  ▼
M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 332
 
6. Nos casos referidos nos n.  os 4 e 5, as autoridades aduaneiras 
assegurarão o cumprimento do disposto nos artigos 796.  o -A a 796.  o -E. 
▼B 
Artigo 788.  o 
1. É considerada como exportador, na acepção do n.  o 5 do 
artigo 161.  o do código, a pessoa por conta da qual é feita a declaração 
de exportação e que, no momento da aceitação dessa declaração, é proprietária ou tem um direito similar de dispor das mercadorias em causa. 
2. Quando a propriedade ou o benefício de um direito similar de 
dispor das mercadorias pertencem a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade nos termos de um contrato no qual se baseie a exportação, considera-se como exportador a parte contratante estabelecida na Comunidade.
 
Artigo 789.  o 
No caso de subcontratação, a declaração de exportação poderá 
igualmente ser entregue na estância aduaneira competente para o local 
onde está estabelecido o ttitular do subcontrato.  
Artigo 790.  o 
Se, por motivos de organização administrativa, não puder ser aplicado o 
disposto no n.  o 5, primeira frase, do artigo 161.  o do código, a declaração 
pode ser entregue em qualquer estância aduaneira competente para a operação respectiva no Estados-membros em causa.
 
Artigo 791.  o 
1. Por razões devidamente justificadas, uma declaração de exportação 
poderá ser aceite: 
— por uma estância aduaneira distinta da referida no n.  o 5 do 
artigo 161.  o do código, 
ou 
— por uma estância aduaneira distinta da referida no artigo 790.  o . 
Nesse caso, as operações de controlo relativas à aplicação de medidas 
de proibição e de restrição deverão ter em conta o carácter excepcional da situação.  
▼
M29  __________  
Artigo 792.  o 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 207.  o , quando a declaração de 
exportação for efectuada com base no Documento Administrativo Único, devem ser utilizados os exemplares n.
 os 1, 2 e 3. A estância 
aduaneira à qual é apresentada a declaração de exportação visa a casa A e, for caso disso, preenche a casa D.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 333
 
Quando conceder a autorização de saída das mercadorias, esta estância 
aduaneira conserva o exemplar n.  o 1, envia o exemplar n.  o 2 ao serviço 
de estatística do Estado-Membro a que pertence a estância aduaneira de exportação e, se não for aplicável o disposto nos artigos 796.
 o -A a 
796.  o -E, devolve o exemplar n.  o 3 ao interessado. 
2. Quando a declaração de exportação é processada na estância 
aduaneira de exportação através de um sistema informático, o exemplar n.
 o 3 do Documento Administrativo Único pode ser 
substituído por um documento de acompanhamento impresso no sistema informatizado da autoridade aduaneira. Este documento deve conter, pelo menos, os dados exigidos para o Documento de Acom ­
panhamento da Exportação referido no artigo 796.
 o -A. 
As autoridades aduaneiras podem autorizar o declarante a imprimir o 
documento de acompanhamento no seu sistema informático. 
3. Quando toda a operação de exportação se realizar no território de 
um Estado-Membro, esse Estado-Membro pode dispensar a utilização do exemplar n.
 o 3 do Documento Administrativo Único ou do 
Documento de Acompanhamento da Exportação, sob reserva de se cumprirem os requisitos previstos no n.
 o 2 do artigo 182.  o -B do Código. 
4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 796.  o -A a 796.  o -E, quando a 
regulamentação aduaneira prevê um outro documento em substituição do exemplar n.
 o 3 do Documento Administrativo Único, o disposto no 
presente capítulo aplicar-se-á,  mutatis mutandis , a esse outro docu ­
mento.  
Artigo 792.  o -A 
1. Quando mercadorias, às quais tenha sido concedida a autorização 
de saída para exportação, não saírem do território aduaneiro da Comunidade, o exportador ou o declarante informam imediatamente do facto a estância aduaneira de exportação. Se for caso disso, o exemplar n.
 o 3 do Documento Administrativo Único é devolvido a 
essa estância.  ►M33  __________  ◄ 
2. Quando, nos casos referidos  ►M38  na alínea b) do segundo 
parágrafo do n.  o 2 do artigo 793.  o ◄ ou no artigo 793.  o -B, uma 
alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior do território aduaneiro da Comunidade uma operação de transporte que deveria terminar no exterior deste, as empresas ou autoridades em causa só podem proceder à execução do contrato modificado com o acordo da estância aduaneira referida na alínea b), 
do segundo parágrafo do n.
 o 2 do artigo 793.  o ou, no caso de uma 
operação de trânsito, da estância de partida. O exemplar n.  o 3 da 
declaração de exportação deve ser devolvido à estância aduaneira de exportação, que invalidará a declaração.  
▼
M33  
Artigo 792.  o -B 
Os artigos 796.  o -DA e 796.  o -E são aplicáveis, com as devidas adap ­
tações, nos casos em que seja apresentada uma declaração de exportação em suporte papel.
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 334
 
Artigo 793.  o 
1. O exemplar n.  o 3 do Documento Administrativo Único ou o 
documento de acompanhamento referido no n.  o 2 do artigo 792.  o , 
bem como as mercadorias às quais foi concedida a autorização de saída para exportação, são apresentados conjuntamente à estância aduaneira de saída. 
2. A estância aduaneira de saída é a última estância aduaneira antes 
da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. 
Em derrogação do parágrafo anterior, a estância aduaneira de saída será 
uma das seguintes: 
a) No caso das mercadorias que saem por canalização (conduta) e da 
electricidade, a estância designada pelo Estado-Membro onde o exportador está estabelecido; 
b) A estância aduaneira competente no local onde as mercadorias são 
tomadas a cargo, ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade, pelas empresas de caminhos-de-ferro, as autoridades postais ou as companhias aéreas ou marítimas, desde que se respeitem as seguintes condições: 
i) As mercadorias saiam do território aduaneiro da Comunidade por 
via ferroviária, postal, aérea ou marítima; 
ii) O declarante ou o seu representante solicitem que as formalidades 
referidas no n.
 o 2 do artigo 793.  o -A ou no n.  o 1 do artigo 796.  o -E 
sejam cumpridas nessa estância.  
▼M38  
3. Nos casos referidos na alínea b) do segundo parágrafo do n.  o 2, 
quando as mercadorias tomadas a cargo a coberto de um contrato de transporte único chegam à estância aduaneira no ponto de saída efectivo do território aduaneiro da Comunidade, o transportador deve, a pedido, facultar a essa estância aduaneira um dos seguintes elementos: 
a) O Número de Referência do Movimento da declaração de 
exportação, quando disponível; ou 
b) Uma cópia do contrato de transporte único ou a declaração de 
exportação das mercadorias em causa; ou 
c) O número de referência único da remessa ou o número de referência 
do documento de transporte e o número de embalagens, bem como, no caso de serem utilizados contentores, o número de identificação do equipamento; ou 
d) Informação relativa ao contrato de transporte único ou ao transporte 
das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade 
incluída no sistema informático da pessoa que toma a cargo as mercadorias ou em outro sistema informático comercial.
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 335
 
Artigo 793.  o -A 
1. A estância aduaneira de saída realiza os apropriados controlos 
baseados no risco, antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, principalmente para assegurar que as mercadorias apresentadas correspondem às declaradas. A estância aduaneira de saída fiscaliza a saída física das mercadorias. 
Quando a declaração aduaneira de exportação tiver sido entregue numa 
estância aduaneira distinta da estância de saída e os elementos tiverem sido transmitidos em conformidade com o n.
 o 2 do artigo 182.  o -B do 
Código, a estância aduaneira de saída pode ter em conta os resultados de eventuais controlos realizados por aquela outra estância. 
2. Quando o declarante inscrever a menção «RET-EXP» na casa 
n.
 o 44 ou o Código 30400 ou indicar, por qualquer outro meio, a sua 
vontade de que o exemplar n.  o 3 lhe seja devolvido, a estância 
aduaneira de saída certifica a saída física das mercadorias apondo um visto no verso do exemplar n.
 o 3. 
Entrega-o em seguida à pessoa que o apresentou ou a um intermediário 
nele especificado e estabelecido na área de jurisdição da estância aduaneira de saída, para ser devolvido ao declarante. 
O visto é constituído por um carimbo, com o nome da estância 
aduaneira de saída e a data de saída das mercadorias. 
3. No caso de exportação fraccionada pela mesma estância aduaneira 
de saída, o visto é aposto apenas em relação às mercadorias efecti ­
vamente exportadas. 
No caso de exportação fraccionada por diversas estâncias aduaneiras de 
saída, a estância aduaneira de exportação ou a estância aduaneira de saída onde o original do exemplar n.
 o 3 tiver sido entregue autentica, a 
pedido devidamente justificado, uma cópia deste exemplar por cada quantidade das mercadorias em questão, com vista à sua apresentação 
junto de uma outra estância aduaneira de saída. 
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafo, o original do 
exemplar n.
 o 3 é anotado em conformidade. 
4. Se toda a operação de exportação se realizar no território de um 
Estado-Membro, este pode decidir não visar o exemplar n.  o 3. Nesse 
caso, o exemplar n.  o 3 não é devolvido ao declarante. 
5. Quando a estância aduaneira de saída constata que faltam 
mercadorias, anota-o no exemplar da declaração de exportação e informa do facto a estância aduaneira de exportação.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 336
 
Quando a estância aduaneira de saída constata que há mercadorias em 
excesso, não permite a saída dessas mercadorias enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação. 
Quando a estância aduaneira de saída constata uma discrepância na 
natureza das mercadorias, não permite a saída dessas mercadorias enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação e informa do facto a estância aduaneira de exportação.  
▼
M38  __________  
▼M29  
Artigo 793.  o -B 
1. No caso de mercadorias expedidas para fora do território 
aduaneiro da Comunidade ou para uma estância aduaneira de saída ao abrigo de um regime de trânsito, a estância de partida visa o exemplar n.
 o 3 em conformidade com o n.  o 2 do artigo 793.  o -A e devolve-o à 
pessoa referida nesse artigo. 
Quando um documento de acompanhamento é exigido, é também 
visado com a menção «Export». O documento de acompanhamento deve ser referido no exemplar n.
 o 3 da declaração de exportação e 
vice-versa. 
Os primeiro e segundo parágrafos do presente artigo não se aplicam aos 
casos de dispensa de apresentação das mercadorias à estância aduaneira de partida referidos nos n.
 os 4 e 7 do artigo 419.  o e nos n.  os 6 e 9 do 
artigo 434.  o 
2. O visto e a restituição do exemplar n.  o 3, referidos no primeiro 
parágrafo do n.  o 1, aplicar-se-ão, também, às mercadorias às quais foi 
concedida autorização de saída para exportação que não estejam sujeitas a um regime de trânsito mas que sejam expedidas para uma estância aduaneira de saída incluídas num manifesto único apresentado como declaração de trânsito, nos termos previstos nos artigos 445.
 o ou 
448.  o , e identificadas em conformidade com o n.  o 3, alínea e), do 
artigo 445.  o ou com o n.  o 3, alínea e), do artigo 448.  o 
3. A estância aduaneira de saída controla a saída física das 
mercadorias.  
▼M38  __________  
▼B 
Artigo 794.  o 
1. As mercadorias que não estiverem sujeitas a uma medida de 
proibição ou de restrição e cujo valor por remessa e por declarante não ultrapasse 3 000 ecus, poderão ser declaradas na estância aduaneira de saída. 
Os Estados-membros podem prever a não aplicação desta disposição 
quando a pessoa que elabora a declaração de exportação aja por conta de outrem como profissional de desalfandegamento.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 337
 
2. As declarações verbais podem ser feitas unicamente junto da 
estância aduaneira de saída.  
▼M29  
Artigo 795.  o 
1. Se saírem do território aduaneiro da Comunidade mercadorias que 
não foram objecto de declaração de exportação, esta deve ser entregue  a 
posteriori  pelo exportador na estância aduaneira competente para o local 
em que ele está estabelecido. 
Aplica-se o disposto no artigo 790.  o 
A aceitação desta declaração pelas autoridades aduaneiras está 
subordinada à apresentação, pelo exportador, de um dos seguintes elementos: 
a) Referência à declaração sumária de saída; 
b) Prova suficiente da natureza e da quantidade das mercadorias em 
questão e das circunstâncias que presidiram à sua saída do território aduaneiro da Comunidade. 
A pedido do declarante, a referida estância procede também à 
certificação de saída referida no n.
 o 2 do artigo 793.  o -A ou no n.  o 1 
do artigo 796.  o -E. 
2. A aceitação  a posteriori  da declaração de exportação pelas 
autoridades aduaneiras não obsta à aplicação: 
a) Das sanções previstas na legislação nacional; 
b) Das consequências de medidas de política agrícola comum ou de 
política comercial.  
__________  
CAPÍTULO 3  
Intercâmbio de dados de exportação entre as autoridades aduaneiras 
através das tecnologias da informação e de redes informáticas  
Artigo 796.  o -A 
1. A estância aduaneira de exportação concede a autorização de saída 
das mercadorias emitindo ao declarante o Documento de Acompan ­
hamento da Exportação. Este documento corresponderá ao modelo e às notas que figuram no  ►
M34  anexo 45G ◄. ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 338
 
2. Se uma remessa de exportação consistir em mais de uma adição, o 
Documento de Acompanhamento da Exportação é complementado por uma lista de adições correspondente ao modelo e às notas que figuram no ►
M34  anexo 45H ◄. A lista fará parte integrante do Documento 
de Acompanhamento da Exportação. 
3. Mediante autorização, o Documento de Acompanhamento da 
Exportação pode ser impresso no sistema informatizado do declarante.  
Artigo 796.  o -B 
1. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância 
aduaneira de exportação transmite os dados relativos à operação de 
exportação à estância de saída declarada através da mensagem «Aviso Antecipado de Exportação». Essa mensagem baseia-se nos dados que figuram na declaração de exportação, complementados, se for caso disso, pelas autoridades aduaneiras. 
2. Quando as mercadorias se destinarem a serem enviadas a mais de 
uma estância de saída como mais de uma remessa, cada remessa indi ­
vidual deve estar coberta por uma mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» e por um Documento de Acompanhamento da Exportação.
 
Artigo 796.  o -C 
As autoridades aduaneiras podem exigir que a notificação da chegada 
das mercadorias à estância aduaneira de saída lhes seja comunicada por via electrónica. Neste caso, o Documento de Acompanhamento da Exportação não tem de ser apresentado fisicamente às autoridades adua ­
neiras, mas deve ser conservado pelo declarante.  
▼
M38  
Essa notificação deve incluir o Número de Referência do Movimento da declaração de exportação.  
▼
M29  
Artigo 796.  o -D 
▼M38  
1. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do segundo parágrafo do 
n. o 2 do artigo 793.  o , a estância aduaneira de saída certifica-se que as 
mercadorias apresentadas correspondem às declaradas e fiscaliza a saída física das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. A eventual verificação das mercadorias é efectuada pela estância aduaneira de saída com base na mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» recebida da estância de exportação. 
A fim de permitir a fiscalização aduaneira quando as mercadorias são 
descarregadas de um meio de transporte, entregues a outra pessoa e carregadas noutro meio de transporte que as irá transportar para fora do território aduaneiro da Comunidade após terem sido apresentadas à estância aduaneira de saída, são aplicáveis as disposições seguintes:  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 339
 
a) O mais tardar no momento da entrega das mercadorias, o seu 
detentor deve fornecer ao seguinte detentor das mercadorias o número de referência único da remessa ou o número de referência do documento de transporte e o número de embalagens, bem como, no caso de serem utilizados contentores, o número de identificação do equipamento, e, caso tenha sido atribuído, o Número de Referência do Movimento da declaração de exportação. Estas informações podem ser fornecidas por via electrónica e/ou 
recorrendo a sistemas e processos de informação comerciais, 
portuários ou dos transportes, ou, se tal não for possível, por qualquer outra forma. O mais tardar aquando da entrega das mercadorias, a pessoa a quem as mesmas são entregues deve registar as informações que lhe foram fornecidas pelo detentor imedi ­
atamente anterior dessas mercadorias; 
b) Um transportador pode não proceder ao carregamento das 
mercadorias para transporte para fora do território aduaneiro da 
Comunidade se não lhe tiverem sido fornecidos as informações 
mencionadas na alínea a); 
c) O transportador deve notificar a saída das mercadorias à estância 
aduaneira de saída, fornecendo as informações referidas na alínea a), salvo se as autoridades aduaneiras já disporem delas através de sistemas ou processos de informação comerciais, portuários ou de transportes. Sempre que possível, esta notificação deve fazer parte do manifesto ou de outros requisitos de informação relativos ao trans ­
porte. 
Para efeitos do segundo parágrafo, entende-se por «transportador» a 
pessoa que retira as mercadorias, ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte, do território aduaneiro da Comunidade. Todavia: 
— No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte 
activo que sai do território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte activo ao seu destino, circula pelos seus próprios meios como meio de transporte activo, entende-se por «transportador» a pessoa que vai operar o meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte activo ao seu destino, se move por si próprio como meio de transporte activo; 
— no caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de 
partilha ou contratação de embarcações, entende-se por «trans ­
portador» a pessoa que assinou um contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade.  
▼
M29  
2. A estância aduaneira de saída transmite a mensagem «Resultados da Saída» à estância aduaneira de exportação, o mais tardar, no dia útil seguinte àquele em que as mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade. Em casos justificados por circunstâncias especiais, a estância aduaneira de saída pode transmitir a mensagem mais tarde. 
3. No caso de exportação fraccionada em que mercadorias cobertas 
por uma mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» são expedidas para uma estância aduaneira de saída numa só remessa mas poster ­
iormente deixam o território aduaneiro da Comunidade a partir desta estância em várias remessas, a estância controla a saída física das mercadorias e só envia a mensagem «Resultados da Saída» após todas as mercadorias terem deixado o território aduaneiro da Comunidade.  ▼
M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 340
 
Em circunstâncias excepcionais, em que mercadorias cobertas por uma 
mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» são expedidas para uma estância aduaneira de saída numa só remessa mas posteriormente deixam o território aduaneiro da Comunidade em várias remessas e a partir de várias estâncias aduaneiras de saída, a estância aduaneira de saída na qual a remessa tiver sido primeiramente apresentada autentica, mediante pedido devidamente justificado, uma cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação por cada quantidade das mercadorias 
em questão. 
Esta autenticação só é concedida pelas autoridades aduaneiras se os 
dados constantes do Documento de Acompanhamento da Exportação corresponderem aos dados constantes da mensagem «Aviso Antecipado de Exportação». 
A cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação e as 
mercadorias são apresentadas em conjunto à estância aduaneira de saída em causa. Cada estância aduaneira de saída visa a cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação com os elementos referidos no n.
 o 2 do artigo 793.  o -A e devolve-a à estância aduaneira 
de saída na qual a remessa foi primeiramente apresentada. Esta estância só envia a mensagem «Resultados da Saída» após todas as mercadorias terem deixado o território aduaneiro da Comunidade.  
▼
M38  
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 792.  o -A, quando as 
mercadorias declaradas para exportação já não se destinam a sair do território aduaneiro da Comunidade, a pessoa que retira as mercadorias da estância aduaneira de saída para as transportar para um local nesse território deve fornecer à estância aduaneira de saída as informações referidas na alínea a) do segundo parágrafo do n.
 o 1. Estas informações 
podem ser fornecidas por qualquer forma.  
▼M33  
Artigo 796.  o -DA 
1. Quando, decorrido o prazo de 90 dias a contar da data de 
autorização de saída das mercadorias para exportação, a estância aduaneira de exportação não tiver recebido a mensagem «Resultados da Saída» referida no n.
 o 2 do artigo 796.  o -D, a estância aduaneira de 
exportação pode, se necessário, solicitar ao exportador ou ao declarante que indique a data em que, e a estância aduaneira a partir da qual, as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade. 
2. O exportador ou o declarante podem, por sua iniciativa ou na 
sequência de um pedido feito em conformidade com o n.
 o 1, informar 
a estância aduaneira de exportação de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade, indicando a data em que, e a estância aduaneira de exportação a partir da qual, as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade e solicitar à estância aduaneira de exportação que a saída seja certificada. Neste caso, a estância aduaneira de exportação solicita a mensagem «Resultados da Saída» à estância aduaneira de saída, que deverá responder no prazo de 10 dias. 
3. Se, nos casos referidos no n.
 o 2, a estância aduaneira de saída não 
confirmar a saída das mercadorias dentro do prazo referido nesse número, a estância aduaneira de exportação informa o exportador ou o declarante.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 341
 
O exportador ou o declarante podem fornecer à estância aduaneira de 
exportação provas de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade. 
4. As provas referidas no n.
 o 3 podem ser apresentadas, nomeada ­
mente, por um dos seguintes meios ou uma combinação dos mesmos: 
a) Uma cópia da nota de entrega assinada ou autenticada pelo desti ­
natário fora do território aduaneiro da Comunidade; 
b) A prova de pagamento ou a factura ou nota de entrega devidamente 
assinada ou autenticada pelo operador económico que retirou as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; 
c) Uma declaração assinada ou autenticada pela empresa que retirou as 
mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; 
d) Um documento certificado pelas autoridades aduaneiras de um 
Estado-Membro ou de um país fora do território aduaneiro da Comunidade;  
▼
M38  
e) Registos dos operadores económicos referentes a mercadorias 
fornecidas a plataformas de perfuração e de produção de petróleo e de gás ou a turbinas eólicas.
 
▼M33  
Artigo 796.  o -E 
1. A estância aduaneira de exportação certifica a saída ao exportador 
ou ao declarante se: 
a) Tiver recebido uma mensagem «Resultados da Saída» da estância 
aduaneira de saída; 
b) Não tiver recebido, nos casos referidos no n.  o 2 do artigo 796.  o -DA, 
qualquer mensagem «Resultados da Saída» da estância aduaneira de saída no prazo de 10 dias, mas considerar que as provas apresentadas em conformidade com o n.
 o 4 do artigo 796.  o -DA são suficientes. 
2. Se a estância aduaneira de exportação, após um período de 150 
dias a contar da data de autorização de saída para exportação, não tiver 
recebido nem uma mensagem «Resultados da Saída» da estância 
aduaneira de saída nem provas satisfatórias em conformidade com o n.
 o 4 do artigo 796.  o -DA, a estância aduaneira de exportação pode 
considerar que tal constitui informação de que as mercadorias não saíram do território aduaneiro da Comunidade. 
3. A estância aduaneira de exportação informa o exportador ou o 
declarante e a estância aduaneira de saída declarada da invalidação da declaração de exportação. 
A estância aduaneira de exportação informa a estância aduaneira de 
saída declarada, caso tenha aceite provas em conformidade com a alínea b) do n.
 o 1. ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 342
 
CAPÍTULO 4  
Exportação temporária com livrete ATA  
▼B 
Artigo 797.  o 
1. A exportação pode ser efectuada com base num livrete ATA 
quando forem satisfeitas as seguintes condições: 
a) O livrete ATA deve ser emitido num Estado-membro da 
Comunidade e visado e garantido por uma associação estabelecida na Comunidade que faça parte de uma cadeia de garantia inter ­
nacional. 
A lista destas associações é publicada pela Comissão; 
b) O livrete ATA deve abranger mercadorias comunitárias diferentes 
das mercadorias: 
— em relação às quais, quando da sua exportação do território 
aduaneiro da Comunidade, tenham sido cumpridas as formal ­
idades aduaneiras de exportação com vista à concessão de resti ­
tuições ou demais montantes à exportação instituídos no âmbito 
da política agrícola comum, 
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem 
financeira distinta dessas restituições ou demais montantes no 
âmbito da política agrícola comum, com obrigação de exportar as referidas mercadorias, 
— em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de reem ­
bolso; 
c) Devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 221.
 o As 
autoridades aduaneiras poderão exigir a apresentação do documento 
de transporte; 
d) As mercadorias devem destinar-se a ser reimportadas. 
2. Quando da colocação para exportação temporária de mercadorias 
cobertas por um livrete ATA, a estância aduaneira de exportação efectuará as seguintes formalidades: 
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de 
exportação relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete; 
b) Preencherá, se for caso disso, a casa «Certificação das autoridades 
aduaneiras» constante da página da capa do livrete; 
c) Preencherá o talão e a casa H da folha de exportação; 
d) Indicará o seu nome na alínea b) da casa H da folha de 
reimportação; 
e) Conservará a folha de exportação.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 343
 
3. Se a estância aduaneira de exportação não for a de saída, a 
estância aduaneira de exportação efectuará as formalidades referidas no n.
 o 2 mas não preencherá a casa n.  o 7 do talão de exportação, que 
deve ser preenchida na estância aduaneira de saída. 
4. O prazo fixado pelas autoridades aduaneiras na alínea b) da casa H 
da folha de exportação, para a reimportação das mercadorias, não pode 
ultrapassar o prazo de validade do livrete.  
Artigo 798.  o 
Quando uma mercadoria, que tenha deixado o território aduaneiro da 
Comunidade ao abrigo de um livrete ATA, não for destinada a ser 
reimportada, deve ser apresentada à estância aduaneira de exportação 
uma declaração de exportação de que constem os elementos referidos no anexo 37. 
Mediante a apresentação do livrete em questão, o serviço da estância 
aduaneira de exportação visa o exemplar 3 da declaração de exportação e inutiliza a folha e o talão de reimportação.
 
TÍTULO V  
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS  
▼M20  
CAPÍTULO 1  
Zonas francas e entrepostos francos  
S e c ç ã o 1  
Disposições comuns às secções 2 e 3  
S u b s e c ç ã o 1  
Definições e disposições gerais  
Artigo 799.  o 
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 
a) «Controlo do tipo I»: controlos essencialmente baseados na 
existência de uma área delimitada; 
b) «Controlo do tipo II»: controlos essencialmente baseados nas formal ­
idades efectuadas em conformidade com os requisitos do regime de entreposto aduaneiro; 
c) «Operador»: qualquer pessoa que efectue operações de armaze ­
nagem, de complemento de fabrico, de transformação, de venda ou compra de mercadorias numa zona franca ou num entreposto franco.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 344
 
Artigo 800.  o 
A constituição de uma parte do território aduaneiro da Comunidade em 
zona franca ou a criação de um entreposto franco pode ser pedida por qualquer pessoa junto das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros.
 
Artigo 801.  o 
1. O pedido de autorização para construir um imóvel numa zona 
franca deve ser efectuado por escrito. 
2. O pedido referido no n.  o 1 deve especificar em que âmbito de 
actividade será utilizado o imóvel e conter quaisquer outras informações que permitam às autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros apreciar da possibilidade de conceder a autorização. 
3. As autoridades aduaneiras competentes concederão a autorização, 
sempre que não prejudique a aplicação da regulamentação aduaneira. 
4. Os n.
 os 1, 2 e 3 aplicam-se igualmente em caso de transformação 
de um imóvel numa zona franca ou de um imóvel que constitua um entreposto franco.
 
Artigo 802.  o 
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicarão à 
Comissão as seguintes informações: 
a) As zonas francas existentes e em actividade na Comunidade, de 
acordo com a classificação prevista no artigo 799.  o ; 
b) As autoridades aduaneiras designadas a quem deve ser apresentado o 
pedido referido no artigo 804.  o 
A Comissão publicará as informações referidas nas alíneas a) e b) na 
série C do  Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 
S u b s e c ç ã o 2  
Aprovação da contabilidade de existências  
Artigo 803.  o 
1. A realização de actividades por um operador fica subordinada à 
aprovação pelas autoridades aduaneiras da contabilidade de existências referida: 
— no artigo 176.
 o do Código, quando se tratar de uma zona franca 
sujeita às modalidades de controlo do tipo I ou de um entreposto franco, 
— no artigo 105.
 o do Código, quando se tratar de uma zona franca 
sujeita às modalidades de controlo do tipo II. 
2. A aprovação é emitida por escrito. Só será concedida às pessoas 
que ofereçam todas as garantias necessárias no que respeita à aplicação das disposições relativas às zonas francas ou aos entrepostos francos.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 345
 
Artigo 804.  o 
1. O pedido de aprovação da contabilidade de existências será apre ­
sentado por escrito às autoridades aduaneiras designadas pelo Estado-Membro onde estão localizados a zona franca ou o entreposto franco. 
2. O pedido referido no n.
 o 1 especificará o tipo de actividades 
previstas, constituindo estas informações a notificação referida no n.
 o 1 do artigo 172.  o do Código. Incluirá: 
a) Uma descrição pormenorizada da contabilidade de existências 
mantida ou a manter; 
b) A natureza e o estatuto aduaneiro das mercadorias a que essas 
actividades dizem respeito e se for caso disso, o regime ao abrigo do qual se realizarão essas actividades; 
c) Todas as informações necessárias para que autoridades aduaneiras 
possam assegurar a correcta aplicação das disposições.
 
S e c ç ã o 2  
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de 
controlo do tipo I e aos entrepostos francos  
S u b s e c ç ã o 1  
Controlos  
Artigo 805.  o 
A área que delimita as zonas francas deve ser concebida de molde a 
facilitar às autoridades aduaneiras a fiscalização fora da zona franca e a excluir qualquer possibilidade de retirar irregularmente as mercadorias 
dessa zona. 
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente  mutatis mutandis  aos entre ­
postos francos. 
A zona contígua à área delimitada deve ser concebida de molde a 
permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. O acesso a essa zona fica subordinado à autorização das referidas autori ­
dades.
 
Artigo 806.  o 
A contabilidade de existências a manter para as zonas francas ou para os 
entrepostos francos deve conter, designadamente: 
a) Indicações relativas às marcas, números de identificação, quantidade 
e natureza dos volumes, quantidade e denominação comercial usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do contentor;  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 346
 
b) Informações que permitam, em qualquer momento, controlar as 
mercadorias, designadamente a sua localização, o destino aduaneiro autorizado que lhes foi atribuído após a armazenagem na zona franca ou no entreposto franco ou a sua reintrodução num outro ponto do território aduaneiro da Comunidade; 
c) Referência ao documento de transporte utilizado à entrada e à saída 
das mercadorias; 
d) Referência ao estatuto aduaneiro e, se for caso disso, ao documento 
que certifica esse estatuto, previsto no artigo 812.
 o ; 
e) Indicações relativas às manipulações usuais; 
f) Consoante o caso, uma das indicações referidas nos artigos 549.  o , 
550.  o ou 583.  o ; 
g) Indicações relativas às mercadorias que, em caso de introdução em 
livre prática ou de importação temporária, não estejam sujeitas à aplicação de direitos de importação ou não sejam objecto de medidas de política comercial e em relação às quais devam ser controlados o destino ou a utilização.  
▼
M29  
h) Outros elementos adicionais exigidos para a declaração sumária de 
saída, referidos no anexo 30A, sempre que o artigo 182.  o -C do 
Código o exija.  
▼M20  
As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação de parte 
dessas informações, quando tal não afectar a fiscalização ou o controlo da zona franca ou do entreposto franco. 
Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um 
regime, as informações contidas nessa contabilidade não podem ser retomadas na contabilidade de existências.
 
Artigo 807.  o 
Os regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobre 
controlo aduaneiro são apurados em relação aos produtos compensa ­
dores, aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado, colocados numa zona franca ou num entreposto franco, pelo registo na contabilidade de existências dessa zona ou desse entre ­
posto. Os dados relativos a esse registo devem ser lançados nas escritas relativas ao aperfeiçoamento activo ou à transformação sob controlo aduaneiro, consoante o caso.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 347
 
S u b s e c ç ã o 2  
Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francas sujeitas às 
modalidades de controlo do tipo I e dos entrepostos francos  
Artigo 808.  o 
As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária 
aplicam-se às mercadorias não comunitárias colocadas numa zona 
franca ou num entreposto franco apenas nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 809.  o 
Sempre que os elementos de determinação da dívida aduaneira a tomar 
em consideração forem os aplicáveis antes de as mercadorias terem sido submetidas às manipulações usuais referidas no anexo 72, pode ser emitido um boletim de informações INF 8, em conformidade com o artigo 523.
 o 
Artigo 810.  o 
Pode ser criado um entreposto de abastecimento numa zona franca ou 
num entreposto franco, em conformidade com o artigo 40.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 800/1999.  
▼M29  __________  
▼M20  
Artigo 812.  o 
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto 
comunitário ou não comunitário das mercadorias, em conformidade com o n.
 o 4 do artigo 170.  o do Código, devem utilizar um formulário 
conforme com o modelo e as disposições do anexo 109. 
O operador certificará o estatuto comunitário das mercadorias através 
desse formulário, quando mercadorias não comunitárias forem declaradas para introdução em livre prática, em conformidade com a alínea a) do artigo 173.
 o do Código, incluindo quando do apuramento 
dos regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro.
 
S e c ç ã o 3  
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de 
controlo do tipo II  
Artigo 813.  o 
Sem prejuízo das disposições da secção 1 e do artigo 814.  o , as 
disposições estabelecidas para o regime de entreposto aduaneiro aplicam-se às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II.  ▼
M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 348
 
__________  
▼B 
CAPÍTULO 2  
A reexportação, a inutilização e o abandono  
▼M29  
S e c ç ã o 1  
Reexportação  
Artigo 841.  o 
1. Quando a reexportação estiver sujeita a uma declaração aduaneira, 
aplica-se,  mutatis mutandis , ►C13 o disposto  ►M38  nos n.  o 1 e n.  o 2, 
alínea b), do artigo 786.  o e nos artigos 787.  o a 796.  o -E ◄ ◄, sem 
prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para o apuramento do regime aduaneiro económico anterior à reexportação das mercadorias. 
2. Se for emitido um livrete ATA para a reexportação de mercadorias 
sujeitas ao regime de importação temporária, a declaração aduaneira pode ser apresentada numa estância aduaneira diferente da referida no n.
 o 5 do artigo 161.  o do Código.  
▼M38  
Artigo 841.  o A 
1. Em casos diferentes dos referidos na terceira frase do n.  o 3 do 
artigo 182.  o do código, a reexportação deve ser notificada mediante uma 
declaração sumária de saída em conformidade com o disposto nos artigos 842.
 o -A a 842.  o -E, salvo quando não se exija o cumprimento 
deste requisito nos termos dos n.  os 3 ou 4 do artigo 842.  o -A. 
2. Sempre que as mercadorias em depósito temporário ou numa zona 
franca de controlo de tipo I sejam reexportadas e não for exigida uma declaração aduaneira ou uma declaração sumária de saída, a reex ­
portação deve ser notificada à estância aduaneira competente no local de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, antes da sua saída, nas modalidades definidas pelas autoridades aduaneiras. 
A pessoa referida no n.
 o 3 fica, a seu pedido, autorizada a alterar um ou 
mais elementos da notificação. Tal alteração deixa de ser possível depois de as mercadorias mencionadas na notificação terem saído do território aduaneiro da Comunidade. 
3. A notificação prevista no n.
 o 2, primeiro parágrafo, é feita pelo 
transportador. Esta notificação pode, contudo, ser efectuada pelo titular 
do armazém de depósito temporário ou pelo titular de um armazém 
situado numa zona franca de controlo do tipo I, ou por qualquer outra pessoa habilitada a apresentar as mercadorias, quando o trans ­
portador tenha sido informado e, ao abrigo de disposições contratuais, tenha dado o seu consentimento a que a pessoa a que se refere a segunda frase do presente número efectue a notificação. A estância aduaneira de saída pode assumir, salvo prova em contrário, que o trans ­
portador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a notificação foi efectuada com o seu conhecimento.  ▼
M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 349
 
O último parágrafo do artigo 796.  o -D, n.  o 1, é aplicável no que diz 
respeito à definição do termo «transportador». 
4. Nos casos em que, na sequência da notificação prevista no 
primeiro parágrafo do n.  o 2, as mercadorias já não se destinem a sair 
do território aduaneiro da Comunidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.
 o 4 do artigo 796.  o -D. 
▼M29  
S e c ç ã o 2  
Inutilização e abandono 
▼B 
Artigo 842.  o 
1. Para efeitos de aplicação do n.  o 3 do artigo 182.  o do código, a 
notificação da inutilização das mercadorias deve ser feita por escrito e assinada pelo interessado. A notificação deve ser efectuada em tempo útil de modo a permitir às autoridades aduaneiras fiscalizar a inutil ­
ização. 
2. Quando as mercadorias em causa já foram objecto de uma 
declaração aceite pelas autoridades aduaneiras, estas indicam na declaração a menção «inutilização» e anulam esta última nos termos do artigo 66.
 o do código. 
As autoridades aduaneiras que assistem à inutilização das mercadorias 
indicam na declaração a espécie e a quantidade dos resíduos e desper ­
dícios que resultaram dessa inutilização, para determinar os elementos de tributação a considerar quando da sua afectação a um outro destino aduaneiro. 
3. O disposto no primeiro parágrafo do n.
 o 2 aplica-se mutatis 
mutandis às mercadorias que são objecto de um abandono a favor da fazenda pública.
 
TÍTULO VI  
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
COMUNIDADE  
▼M29  
CAPÍTULO 1  
Declaração sumária de saída  
▼M38  
Artigo 842.  o A 
1. Sem prejuízo do previsto nos n.  os 3 e 4, a declaração sumária de 
saída deve ser apresentada na estância aduaneira de saída nos casos em 
que para saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade não se exija uma declaração aduaneira. 
2. Na acepção do presente capítulo, entende-se por «estância 
aduaneira de saída»: 
a) A estância aduaneira competente no local de saída das mercadorias 
do território aduaneiro da Comunidade; ou  ▼
M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 350
 
b) Quando as mercadorias saem do território aduaneiro da Comunidade 
por via aérea ou marítima, a estância aduaneira competente no local em que as mercadorias são carregadas para o navio ou aeronave a bordo do qual são levadas para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade. 
3. Não é exigida qualquer declaração sumária de saída quando os 
dados desta declaração sejam incluídos numa declaração de trânsito electrónica desde que a estância de destino seja simultaneamente a estância aduaneira de saída ou a estância de destino esteja situada fora do território aduaneiro da Comunidade. 
4. A declaração sumária de saída não é exigida nos seguintes casos: 
a) No âmbito das isenções enumeradas no artigo 592.
 o -A; 
b) Quando as mercadorias são carregadas num porto ou aeroporto 
situado no território aduaneiro da Comunidade e descarregadas noutro porto ou aeroporto comunitário, desde que, mediante pedido, sejam apresentadas à estância aduaneira de saída provas, sob a forma de um manifesto comercial, portuário ou de transporte ou de uma lista de carga, relativas ao local previsto para a descarga. O mesmo se aplica sempre que o navio ou a aeronave que transporta as mercadorias faça escala num porto ou aeroporto situado fora do território aduaneiro da Comunidade e, durante a referida escala, as mercadorias em questão permaneçam a bordo do navio ou da aeronave; 
c) Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam desc ­
arregadas do meio de transporte que as trouxe para o território aduaneiro da Comunidade e no qual vão ser transportadas para fora do dito território; 
d) Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou 
aeroporto anterior situado no território aduaneiro da Comunidade e permaneçam a bordo do meio de transporte que as irá transportar para fora do território aduaneiro da Comunidade; 
e) Quando as mercadorias em depósito temporário ou numa zona franca 
de controlo de tipo I forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as transporta desse armazém de depósito temporário ou da zona franca para fora do território aduaneiro da Comunidade, desde que: 
i) o transbordo seja efectuado no prazo de 14 dias de calendário a 
contar da data em que as mercadorias foram apresentadas para depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I; caso se verifiquem circunstâncias excepcionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar este prazo para fazer face a essas circunstâncias, 
ii) as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as 
mercadorias, e  ▼
M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 351
 
iii) não haja mudança do destino das mercadorias e de destinatário, 
segundo as informações conhecidas pelo transportador; 
f) Quando sejam apresentadas provas à estância aduaneira de saída de 
que as mercadorias destinadas a sair do território aduaneiro da Comunidade já estiveram cobertas por uma declaração aduaneira que incluía os dados da declaração sumária de saída através do 
sistema informático do titular do depósito temporário, do trans ­
portador ou do operador do porto ou aeroporto ou mediante outro sistema informático, desde que tenha sido aprovado pelas autoridades aduaneiras. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 842.
 o -D, n.  o 2, nos casos referidos 
nas alíneas a) a f), os controlos aduaneiros devem ter em conta a natureza específica da situação. 
5. A declaração sumária de saída, quando exigida, deve ser apre ­
sentada pelo transportador. Esta declaração, contudo, deve ser apre ­
sentada pelo titular do armazém de depósito temporário ou pelo titular de um armazém de depósito situado numa zona franca de controlo do tipo I, ou por qualquer outra pessoa habilitada a apresentar as 
mercadorias, quando o transportador tenha sido informado e, ao 
abrigo de disposições contratuais, tenha dado o seu consentimento a que a pessoa a que se refere a segunda frase do presente número apresente a declaração. A estância aduaneira de saída pode assumir, salvo prova em contrário, que o transportador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a apresentação da declaração foi efectuada com o seu conhecimento. 
O último parágrafo do artigo 796.
 o -D, n.  o 1, é aplicável no que diz 
respeito à definição do termo «transportador». 
6. Nos casos em que, na sequência da apresentação de uma 
declaração sumária de saída, as mercadorias já não se destinem a sair do território aduaneiro da Comunidade, é aplicável, com as necessárias 
adaptações, o n.
 o 4 do artigo 796.  o -D. 
▼M29  
Artigo 842.  o -B 
1. A declaração sumária de saída é apresentada através de um 
sistema informático. Deve conter os elementos previstos para essa 
declaração no anexo 30A, devendo ser preenchida em conformidade com as instruções que figuram neste anexo.  
►
C13 A declaração sumária de saída é autenticada ◄ pela pessoa que 
a efectua. 
2. As declarações sumárias de saída que satisfizerem as condições 
estabelecidas no n.  o 1 serão registadas pelas autoridades aduaneiras 
imediatamente após a sua recepção. 
É aplicável,  mutatis mutandis , o n.  o 1 do artigo 199.  o 
3. As autoridades aduaneiras autorizam a apresentação de declarações 
sumárias de saída em suporte papel apenas numa das circunstâncias seguintes: 
a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a 
funcionar;  ▼
M38  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 352
 
b) A aplicação electrónica da pessoa que apresentou a declaração 
sumária de saída não está a funcionar.  
▼M34  
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a declaração sumária de saída em suporte papel deve ser apresentada utilizando-se o formulário do Documento de Segurança e Protecção, correspondente ao modelo que figura no anexo 45I. Se a remessa para a qual é apresentada uma declaração sumária de saída consistir em mais do que uma adição, o Documento de Segurança e Protecção é completado por uma lista de adições correspondente ao modelo que figura no anexo 45J. A lista de adições é parte integrante do Documento de Segurança e Protecção.
 
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, as 
autoridades aduaneiras podem permitir que o Documento de Segurança e Protecção seja substituído, ou completado, por documentos 
comerciais, desde que os documentos apresentados às autoridades adua ­
neiras contenham os elementos previstos para as declarações sumárias de saída no anexo 30A.  
▼
M29  
4. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do n.
 o 3. 
5. O recurso a uma declaração sumária de saída em suporte papel ao 
abrigo da alínea b) do primeiro parágrafo do n.  o 3 está subordinado à 
aprovação das autoridades aduaneiras. 
A declaração sumária de saída em suporte papel é assinada pela pessoa 
que a efectua.  
Artigo 842.  o -C 
1. No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são 
transferidas de um meio de transporte para outro, que sairá do território aduaneiro da Comunidade, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída corresponde ao prazo fixado para o meio de transporte que sai do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 842.  o -D. 
2. No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte 
activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, incumbe ao operador deste último apresentar a declaração sumária de saída. 
O prazo para a apresentação da declaração sumária de saída corresponde 
ao prazo fixado para o meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 842.  o -D. 
Artigo 842.  o -D 
1. A declaração sumária de saída será apresentada na estância de 
saída dentro do prazo especificado no n.  o 1 do artigo 592.  o -B. ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 353
 
Aplicam-se,  mutatis mutandis , os n.  os 2 e 3 do artigo 592.  o -B e o 
artigo 592.  o -C. 
▼M29  
2. A estância aduaneira competente, após a apresentação da 
declaração sumária de saída, procede a uma adequada análise de 
risco, principalmente para fins de segurança e protecção, antes da autorização de saída das mercadorias da Comunidade, no período entre o prazo para apresentação da declaração estabelecido no artigo 592.
 o -B para o tipo de tráfego em questão e o carregamento ou 
partida.  
▼M38  
A análise de risco relativa a mercadorias que saem do território 
aduaneiro da Comunidade e que, nos termos do n.  o 4 do artigo 842.  o - 
A, são dispensadas da entrega de uma declaração sumária de saída é efectuada aquando da apresentação das mercadorias, se exigida, e com base nos documentos ou outras informações relativos às mercadorias.  
▼
M29  
Pode ser concedida autorização de saída às mercadorias logo que tenha sido efectuada a análise de risco. 
3. Se for verificado que mercadorias destinadas a deixar o território 
aduaneiro da Comunidade e para as quais é exigida uma declaração sumária de saída não estão cobertas por essa declaração, a pessoa que as transporta ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade apresenta de imediato uma declaração sumária de saída. 
O facto dessa pessoa ter apresentado declaração sumária de saída depois 
do prazo previsto nos artigos 592.
 o -B e 592.  o -C não obsta à aplicação 
das sanções previstas na legislação nacional. 
4. Se, com base nas verificações que tiverem efectuado, as 
autoridades aduaneiras não puderem conceder a autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira competente notifica a pessoa que tiver apresentado a declaração sumária de saída e, se outra for, a pessoa responsável pelo transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade de que a autorização de saída das mercadorias não pode ser concedida. 
Essa notificação deve ser efectuada dentro de um prazo razoável após 
ter sido concluída a análise de risco das mercadorias.
 
Artigo 842.  o -E 
1. Os prazos referidos no n.  o 1 do artigo 842.  o -D não se aplicam se 
acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros 
exigirem prazos diferentes para o intercâmbio dos dados da declaração aduaneira. 
2. Em nenhum caso o prazo será inferior ao período necessário para 
a conclusão da análise de risco antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 354
 
Artigo 842.  o -F 
Se, após um período de 150 dias a contar da data de apresentação da 
declaração, as mercadorias sujeitas a uma declaração sumária de saída não tiverem deixado o território aduaneiro da Comunidade, a declaração sumária de saída é considerada como não tendo sido apresentada.
 
▼M29  
CAPÍTULO 2  
Exportação temporária  
▼M18  
Artigo 843.  o 
1. O presente  ►M29  capítulo ◄ fixa as condições aplicáveis às 
mercadorias que circulem de um para outro ponto do território aduaneiro da Comunidade e que deixem temporariamente esse território, com ou sem travessia do território de um país terceiro, e cuja saída ou exportação do território aduaneiro da Comunidade estão proibidas ou 
sujeitas a restrições, a direitos ou a qualquer outra imposição à 
exportação por uma medida comunitária, desde que essa medida preveja a sua aplicação, sem prejuízo das disposições especiais que essa medida possa comportar. 
Todavia, essas condições não se aplicam: — quando, tendo as mercadorias sido declaradas com vista à sua 
exportação do território aduaneiro da Comunidade, for apresentada prova à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cumprido, de que os direitos ou outras imposições devidos foram pagos ou ainda de que, tendo em conta a sua situação, essas mercadorias podem deixar sem mais formalidades 
o território aduaneiro da Comunidade, ou 
— quando o transporte se efectuar por avião em linha directa sem 
escala fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um navio de serviço de linha regular, na acepção do artigo 313.
 o A. 
▼M32  __________  
▼M18  
3. Nos casos em que as mercadorias: 
a) Estejam sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de 
trânsito comunitário; ou 
b) Circulem sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, o exemplar 
de controlo T5 é emitido em conformidade com os artigos 912.  o A a 
912.  o G. Na casa n.  o 104 do formulário T5 desse exemplar deve ser 
aposta, após ter sido assinalada a casa «Outros (a especificar)», a menção referida no n.
 o 2. 
No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, o exemplar de 
controlo T5 será emitido pela estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades necessárias com vista à expedição das mercadorias. No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadorias à estância aduaneira competente do local em que essas mercadorias deixam o território aduaneiro da Comunidade.  ▼
M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 355
 
Essas estâncias fixarão o prazo em que as mercadorias devem ser 
apresentadas à respectiva estância aduaneira de destino e, se for caso disso, aporão a menção prevista no n.
 o 2 no documento aduaneiro a 
coberto do qual as mercadorias serão transportadas. 
Para efeitos do exemplar de controlo T5, considera-se como estância 
de destino a estância de destino do regime aduaneiro previsto na 
alínea a) do primeiro parágrafo, ou a estância aduaneira competente do local em que as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade, na situação referida na alínea b) do primeiro parágrafo. 
4. O disposto no n.
 o 3 aplica-se igualmente às mercadorias que 
circulem entre dois pontos situados no território aduaneiro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, tal como referidos na alínea f) do artigo 309.
 o , e que, num 
destes países, sejam objecto de uma reexpedição. 
5. Quando a medida comunitária prevista no n.  o 1 prever a prestação 
de uma garantia, a garantia é prestada em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 912.  o B. 
6. Quando, à chegada à estância de destino, as mercadorias não 
forem imediatamente reconhecidas como possuindo o estatuto comunitário ou sujeitas às formalidades aduaneiras relacionadas com a introdução no território aduaneiro da Comunidade, a estância de destino tomará todas as medidas previstas a seu respeito. 
7. No caso referido no n.
 o 3, a estância de destino devolverá sem 
demora o original do exemplar de controlo T5 para o endereço indicado na casa B «Devolver a …» do formulário T5 após terem sido cumpridas todas as formalidades e feitas as anotações requeridas. 
8. Nos casos em que as mercadorias não sejam reintroduzidas no 
território aduaneiro da Comunidade, consideram-se como tendo deixado irregularmente o território aduaneiro da Comunidade a partir do Estado-Membro onde foi estabelecido o regime revisto no n.
 o 2 ou 
emitido o exemplar de controlo T5.  
▼B 
PARTE III  
▼M13  
OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS  
TÍTULO I  
MERCADORIAS DE RETORNO  
▼B 
Artigo 844.  o 
1. Em aplicação do disposto no n.  o 2, alínea b), do artigo 185.  o do 
código, ficam isentas de direitos de importação as mercadorias: 
— que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da 
Comunidade, tenham sido objecto de formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições ou de outros montantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícola comum, 
ou ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 356
 
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem financeira 
distinta dessas restituições ou desses outros montantes no âmbito da política agrícola comum com obrigação de exportar as referidas mercadorias, 
sob condição de que seja comprovado, consoante o caso, que as resti ­
tuições ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que foram tomadas todas as medidas pelos serviços competentes para que não sejam pagos, ou que as outras vantagens financeiras concedidas foram anuladas e que essas mercadorias: 
i) Não puderam ser introduzidas no consumo no país de destino por 
razões adstritas à regulamentação aplicável nesse país; 
ii) São devolvidas pelo destinatário por serem defeituosas ou não 
conformes com as estipulações do contrato; 
iii) São reimportadas no território aduaneiro da Comunidade pelo facto 
de outras circunstâncias, alheias à vontade do exportador, obstarem à utilização prevista. 
2. Encontram-se na situação referida na alínea iii) do n.
 o 1: 
a) As mercadorias que regressem ao território aduaneiro da 
Comunidade em consequência de avarias verificadas antes da entrega ao destinatário, quer inerentes às próprias mercadorias quer devidas ao meio de transporte em que tinham sido carregadas; 
b) As mercadorias originalmente exportadas para serem consumidas ou 
vendidas no âmbito de uma feira comercial ou de uma manifestação análoga e que não tenham sido consumidas ou vendidas; 
c) As mercadorias que não puderam ser entregues ao destinatário por 
incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contrato por força do qual tinha sido feita a exportação; 
d) As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, políticos ou 
sociais, não puderam ser entregues ao destinatário ou o foram fora dos prazos imperativos de entrega previstos no contrato por força do qual tinha sido feita a exportação; 
e) Os produtos sujeitos à organização comum do mercado das frutas e 
dos produtos hortícolas no âmbito de uma venda à consignação e que não tenham sido vendidos no mercado do país terceiro de destino. 
3. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, foram 
exportadas ao abrigo de um certificado de exportação ou de prefixação, só beneficiarão da isenção de direitos de importação se se demonstrar que foram respeitadas as disposições comunitárias sobre a matéria. 
4. As mercadorias referidas no n.
 o 1 só podem beneficiar da isenção 
se forem declaradas para livre prática no território aduaneiro da Comunidade no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à sua exportação.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 357
 
Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdução em 
livre prática após o termo do prazo referido no primeiro parágrafo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podem permitir que o prazo seja ultrapassado desde que circunstâncias excep ­
cionais o justifiquem. Sempre que permitirem que o prazo seja ultra ­
passado, as autoridades aduaneiras enviarão à Comissão informações pormenorizadas do caso em apreço.  
▼
B 
Artigo 845.  o 
As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de 
importação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da Comunidade. 
O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acessórios que 
constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 846.  o 
1. Em derrogação do disposto no artigo 186.  o do código, beneficiam 
de isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações: 
a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da 
Comunidade, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação; 
b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da 
Comunidade, apesar de terem sido objecto de tratamentos que não os necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, se apre ­
sentem defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições 
— tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipu ­
lações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas, 
— a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido 
verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações. 
2. No caso de os tratamentos ou manipulações, de que podem ter 
sido objecto as mercadorias de retorno nos termos da alínea b) do n.
 o 1, 
terem como consequência a cobrança de direitos de importação como se se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, aplicar-se-ão as regras de tributação em vigor no âmbito do referido regime.  ▼
M14  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 358
 
Todavia, se a operação de que foi objecto uma mercadoria consistir 
numa reparação ou numa restauração considerada necessária em consequência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território aduaneiro da Comunidade e cuja existência tenha sido comprovada a contento das autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será concedida, desde que o valor da mercadoria de retorno não seja superior, por causa dessa operação, ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade. 
3. Para efeitos de aplicação do disposto no segundo parágrafo do 
n.
 o 2: 
a) Entende-se por «reparação ou restauração consideradas necessárias» 
qualquer intervenção que tenha por efeito sanar defeitos de funcion ­
amento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o período que esteve fora do território aduaneiro da Comunidade e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina; 
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não 
aumentou em consequência da operação de que foi objecto, em relação ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, quando essa operação não exceder o estritamente necessário para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da 
exportação. 
Quando para a reparação ou a restauração da mercadoria for necessário 
incorporar peças sobressalentes, essa incorporação deve limitar-se às peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.
 
Artigo 847.  o 
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras emitirão, por ocasião 
do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, um documento com os elementos de informação necessários para a iden ­
tificação das mercadorias, caso venham a ser reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 848.  o 
1. São aceites como mercadorias de retorno: 
— por um lado, quando em apoio da declaração de introdução em livre 
prática das mercadorias for apresentado: 
a) Quer o exemplar da declaração de exportação entregue ao 
exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse documento autenticada pelas referidas autoridades; 
b) Quer o boletim de informações previsto no artigo 850.
 o . ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 359
 
Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de 
reimportação estiverem em condições de determinar, pelos meios de prova de que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as mercadorias declaradas para livre prática são mercadorias originalmente exportadas do território aduaneiro da Comunidade e que satisfaziam, no momento da sua exportação, as condições necessárias para serem importadas como mercadorias de retorno, não serão requeridos os documentos referidos nas alíneas a) e b); 
— por outro lado, as mercadorias ao abrigo de um livrete ATA, emitido 
na Comunidade. 
Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno, 
nos limites fixados pelo artigo 185.
 o do código, mesmo quando o 
prazo de validade do livrete ATA tiver sido ultrapassado. 
Em todos os casos, deverão efectuar-se as formalidades previstas no 
n. o 2 do artigo 290.  o . 
2. O disposto no primeiro travessão do n.  o 1 não se aplica à 
circulação internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que disposições autónomas ou convencionais prevejam nessas circunstâncias uma dispensa de documentos aduaneiros. 
Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser 
declaradas verbalmente ou por qualquer outro acto para a introdução em livre prática. 
3. Quando o considerarem necessário, as autoridades aduaneiras da 
estância aduaneira de reimportação podem solicitar ao interessado que lhes forneça, nomeadamente para a identificação das mercadorias de retorno, elementos de prova complementares.
 
Artigo 849.  o 
1. Para além dos documentos referidos no artigo 848.  o , em apoio de 
qualquer declaração para introdução em livre prática relativa a mercadorias de retorno, cuja exportação possa ter dado origem ao cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o efeito da concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, deve ser apresentado um certificado emitido pelas autoridades competentes para a concessão 
de restituições ou de outros montantes no Estado-membro de 
exportação. Esse certificado deve conter todos os elementos necessários para permitir ao serviço da estância aduaneira em que as mercadorias em causa forem declaradas para livre prática verificar que o mesmo diz efectivamente respeito às referidas mercadorias. 
2. Qando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao 
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para o efeito da concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve conter uma das seguintes menções: 
— Sin concesión de restituciones u otras cantidades a la exportación, 
— Ingen restitutioner eller andre beløb ydet ved udførslen,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 360
 
— Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrvergünstigungen, 
— Δεν έτυχαν  επιδοτήσεων  ή άλλων  χορηγήσεων  κατά  την εξαγωγή , 
— No refunds or other amounts granted on exportation, 
— Sans octroi de restitutions ou autres montants à l'exportation, — Senza concessione di restituzioni o altri importi all'esportazione, 
— Geen restituties of andere b ĳ de uitvoer verleende bedragen, 
— Sem concessão de restituições ou outros montantes na exportação,  
▼
A1 
— Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä/Inga bidrag 
eller andra belopp har beviljats vid exporten, 
— Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,  
▼A2 
— Bez vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných p ři 
vývozu, 
— Ekspordil ei makstud toetusi ega muid summasid, — Bez kompens ācijas vai cit ām summ ām, kas paredz ētas par pre ču 
izvešanu, 
— Eksportas teis ės į grąžinamąsias išmokas arba kitas pinig ų sumas 
nesuteikia, 
— Kivitel esetén visszatérítést vagy egyéb kedvezményt nem vettek 
igénybe, 
— L-ebda rifu żjoni jew ammonti o ħra mogħtija fuq esportazzjoni, 
— Nie przyznano dop łat lub innych kwot wynikaj ących z wywozu, 
— Brez izvoznih nadomestil ali drugih izvoznih ugodnosti, 
— Pri vývoze sa neposkytujú žiadne náhrady alebo iné pe ňažné čiastky,
 
▼M30  
— Без възстановявания  или други  предоставяни  суми  за или при 
износ , 
— Fără acordarea de restituiri restitu ții sau alte sume la export,  
▼M45  
— Bez izvoznih naknada ili drugih iznosa pri izvozu.  
▼B 
3. Quando a exportação das mercadorias tiver dado origem ao 
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeito da 
concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve conter uma das seguintes menções: 
— Restituciones y otras cantidades a la exportación reintegradas por … 
(cantidad), 
— De ved udførslen ydede restitutioner eller andre beløb er tilbagebe ­
talt for … (mængde), 
— Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für … 
(Menge) zurückbezahlt,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 361
 
— Επιδοτήσεις  και άλ;λες χορηγήσεις  κατά  την εξαγωγή  επεστράφη­  
σαν για … (ποσότης ), 
— Refunds and other amounts on exportation repaid for … (quantity), — Restitutions et autres montants à l'exportation remboursés pour … 
(quantité), 
— Restituzioni e altri importi all'esportazione rimborsati per … (quan ­
tità), 
— Restituties en andere bedragen b ĳ de uitvoer voor … (hoeveelheid) 
terugbetaald, 
— Restituições e outros montantes na exportação reembolsados para … 
(quantidade),  
▼
A1 
— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin … 
(määrä) osalta/De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats tillbaka för … (kvantitet); 
— De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats 
tillbaka för … (kvantitet),
 
▼A2 
— Vývozní náhrady nebo jiné částky poskytované p ři vývozu vypla ­
ceny za … (množství), 
— Ekspordil makstud toetused ja muud summad tagastatud… (kogus) 
eest, 
— Kompens ācijas un citas par pre ču izvešanu paredz ētas summas 
atmaksātas par … (daudzums), 
— Grąžinamosios išmokos ir kitos eksporto atveju mokamos pinig ų 
sumos išmok ėtos už … (kiekis), 
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítés vagy egyéb kedvezmény … 
(mennyiség) után visszafizetve, 
— Rifużjoni jew ammonti o ħra fuq esportazzjoni mog ħtija lura g ħal … 
(kwantita'), 
— Dopłaty i inne kwoty wynikaj ące z wywozu wyp łacono za … 
(ilość), 
— Izvozna nadomestila ali zneski drugih izvoznih ugodnosti povrnjeni 
za … (koli čina), 
— Náhrady a iné pe ňažné čiastky pri vývoze vyplatené za … (množstvo),  
▼M30  
— Възстановявания  и други  суми  за …(количество ), изплатени  за 
износа , 
— Restituiri și alte sume rambursate la export pentru … (cantitatea),  
▼M45  
— Izvozna naknada ili drugi iznos pri izvozu ispla ćeni za … (koli čina), 
▼B 
ou 
— Título de pago de restituciones u otras cantidades a la exportación 
anulado por … (cantidad),  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 362
 
— Ret til udbetaling af restitutioner eller andre beløb ved udførslen er 
annulleret for … (mængde), 
— Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstigen 
Ausfuhrvergünstigungen für … (Menge) ungültig gemacht, 
— Αποδεικτικό  πληρωμής  επιδοτήσεων  ή άλλων  χορηγήσεων  κατά  την 
εξαγωγή  ακυρωμένο  για … (ποσότης ), 
— Entitlement to payment of refunds or other amounts on exportation 
cancelled for … (quantity), 
— Titre de paiement des restitutions ou autres montants à l'exportation 
annulé pour … (quantité), 
— Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all'esporta ­
zione annullato per … (quantità), 
— Aanspraak op restituties of andere bedragen b ĳ uitvoer vervallen 
voor … (hoeveelheid), 
— Título de pagamento de restituições ou outros montantes à exporta ­
ção anulado para … (quantidade),  
▼A1 
— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin pe ­
ruutettu … (määrä) osalta/Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för … (kvantitet), 
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har 
annullerats för … (kvantitet),
 
▼A2 
— Nárok na vyplacení vývozních náhrad nebo jiných částek poskyto ­
vaných p ři vývozu za … (množství) zanikl, 
— Õigus saada toetusi või muid summasid ekspordil on … (kogus) eest 
kehtetuks tunnistatud, 
— Tiesības izmaks āt kompens ācijas vai citas summas, kas paredz ētas 
par preču izvešanu, atceltas attiec ībā uz … (daudzums), 
— Teisė į grąžinamųjų išmokų arba kit ų eksporto atveju mokam ų 
pinigų sumų mokėjimą už … (kiekis) panaikinta, 
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítésre vagy egyéb kedvezményre 
való jogosultság … (mennyiség) után megsz űnt, 
— Mhux intitolati g ħal ħlas ta'rifu żjoni jew ammonti o ħra fuq 
l-esportazzjoni g ħal … (kwantita'), 
— Uprawnienie do otrzymania dop łat lub innych kwot wynikaj ących z 
wywozu anulowano dla … (ilo ść), 
— Upravi čenost do izpla čila izvoznih nadomestil ali zneskov drugih 
izvoznih ugodnosti razveljavljena za … (koli čina), 
— Nárok na vyplatenie náhrad alebo iných pe ňažných čiastok pri 
vývoze za … (množstvo) zanikol,  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 363
 
— Право  за плащане  на възстановявания  или други  суми  за износа  
е отменено  за … (количество ), 
— Dreptul la plata restituirilor sau a altor sume la export a fost anulat 
pentru … (cantitatea),  
▼M45  
— Pravo na izvoznu naknadu ili drugi iznos pri izvozu poništeno za … 
(količina), 
▼B 
consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenham sido ou não já pagos pelas autoridades competentes. 
4. No caso referido no n.
 o 1, alínea b), primeiro travessão, do 
artigo 848.  o , o certificado previsto no n.  o 1 será emitido no boletim 
INF 3 previsto no artigo 850.  o . 
5. Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as 
mercadorias são declaradas para livre prática estiverem em condições de 
garantir, pelos meios de que dispõem, que não foi nem pode ser poster ­
iormente concedida qualquer restituição ou outro montante instituído para a exportação no âmbito da política agrícola comum, não será exigido o certificado referido no n.
 o 1. 
Artigo 850.  o 
O boletim de informações INF 3 é emitido num original e duas cópias 
em formulários conformes com os modelos que figuram em anexo 110.  
Artigo 851.  o 
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3, o boletim INF 3 é emitido a 
pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de exportação das mercadorias a que se refere, quando esse exportador 
declarar ser provável que as referidas mercadorias regressem por uma 
estância aduaneira diferente da estância aduaneira de exportação. 
2. O boletim INF 3 pode igualmente ser emitido a pedido do 
exportador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação após terem sido cumpridas as formalidades de exportação das mercadorias a que se refere, desde que possa ser verificado por essas autoridades, com base em informações de que disponham, que os elementos contidos no pedido do exportador correspondem efecti ­
vamente às mercadorias exportadas. 
3. No que respeita às mercadorias referidas no n.
 o 1 do artigo 849.  o , 
o boletim INF 3 só pode ser emitido após terem sido cumpridas as respectivas formalidades aduaneiras de exportação e nas condições previstas no n.
 o 2. 
Essa emissão fica subordinada às seguintes condições: 
a) Que a casa B do referido boletim tenha sido previamente preenchida 
e visada pelas autoridades aduaneiras; 
b) Que a casa A do referido boletim tenha sido previamente preenchida 
e visada pelas autoridades aduaneiras, quando estiver previsto que devem ser prestadas essas informações.  ▼
M30  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 364
 
Artigo 852.  o 
1. O boletim INF 3 contém todas as informações relativas aos meios 
de identificação utilizados pelas autoridades aduaneiras para iden ­
tificação das mercadorias exportadas. 
2. Quando for previsível que as mercadorias exportadas regressem ao 
território aduaneiro da Comunidade por várias estâncias aduaneiras diferentes da estância aduaneira de exportação, o exportador pode pedir a emissão de vários boletins INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias exportadas. 
De igual modo, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o 
emitiram a substituição de um boletim INF 3 por vários boletins INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no boletim INF 3 inicialmente emitido. 
O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim INF 3 
apenas para parte das mercadorias exportadas.
 
Artigo 853.  o 
O original e uma cópia do boletim INF 3 serão entregues ao exportador 
para serem apresentados à estância aduaneira de reimportação. A segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o emitiram.
 
Artigo 854.  o 
O serviço da estância aduaneira de reimportação indicará no original e 
na cópia do boletim INF 3 a quantidade das mercadorias de retorno que beneficiam da isenção de direitos de importação, conservará o original e enviará às autoridades aduaneiras que o emitiram a cópia desse boletim 
com a anotação do número e da data da respectiva declaração para livre 
prática. 
As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que 
estiver em seu poder e arquivá-la-ão.
 
Artigo 855.  o 
Em caso de furto, de perda ou de inutilização do original do boletim 
INF 3, o interessado pode pedir uma segunda via às autoridades adua ­
neiras que o emitiram. Essas autoridades deferirão o pedido se as circ ­
unstâncias o justificarem. A segunda via assim emitida deve conter uma das menções seguintes: 
— DUPLICADO, 
— DUPLIKAT, 
— DUPLIKAT, — ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ , 
— DULICATE, 
— DUPLICATA,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 365
 
— DUPLICATO, 
— DUPLICAAT, 
— SEGUNDA VIA,  
▼A1 
— KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT, 
— DUPLIKAT,  
▼A2 
— DUPLIKÁT, 
— DUPLIKAAT, 
— DUBLIK ĀTS, 
— DUBLIKATAS, — MÁSODLAT, — DUPLIKAT, 
— DUPLIKAT, 
— DVOJNIK, — DUPLIKÁT,
 
▼M30  
— ДУБЛИКАТ , 
— DUPLICAT,  
▼M45  
— DUPLIKAT.  
▼B 
As autoridades aduaneiras mencionarão na cópia do boletim INF 3 em seu poder a emissão da segunda via.
 
Artigo 856.  o 
1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação 
transmitirão às autoridades da estância aduaneira de reimportação, quando estas o solicitarem, todas as informações de que dispõem para lhes permitir determinar se as mercadorias satisfazem as condições exigidas para beneficiarem do disposto na presente. 
2. O boletim INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a 
comunicação das informações referidas no n.
 o 1. 
▼M13  
TÍTULO II  
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS 
EXTRAÍDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO POR 
NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS  
▼C18 
Artigo 856.  o -A 
▼M13  
1. A concessão da isenção dos direitos de importação aos produtos referidos no artigo 188.
 o do código fica subordinada à apresentação de 
um certificado estabelecido em apoio da declaração de introdução em livre prática relativa aos produtos em causa.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 366
 
2. Quando os produtos se destinarem a ser introduzidos em livre 
prática na Comunidade, nas circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do artigo 329.
 o , o capitão do navio de pesca comunitário que 
afectuou a captura dos produtos da pesca marítima deve preencher as casas n.
 os 3, 4 e 5 e a casa n.  o 9 do certificado. Quando os produtos 
capturados tiverem sido sujeitos a um tratamento a bordo, o referido capitão deve preencher igualmente as casas n.
 os 6, 7 e 8. 
Aplicam-se os artigos 330.  o , 331.  o e 332.  o no que se refere ao 
preenchimento das casas correspondentes do certificado. 
Aquando da declaração para introdução em livre prática dos produtos 
em causa, o declarante deve preencher as casas n.  os 1 e 2 do certificado. 
3. O certificado referido no n.  o 1 deve estar conforme ao modelo que 
figura no anexo 110A e deve ser preenchido em conformidade com o n.  o 2. 
4. Quando os produtos são declarados para introdução em livre 
prática no porto onde são descarregados no navio de pesca comunitário que efectuou a sua captura, a derrogação prevista no n.
 o 2 do 
artigo 326.  o aplica-se  mutatis mutandis . 
5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definições de navio 
de pesca comunitário e de navio-fábrica comunitário, referidas no n.  o 1 
do artigo 325.  o A noção de produtos, para efeitos do n.  os 1 a 4, abrange 
igualmente as denominações dos produtos e das mercadorias previstas nos artigos 326.
 o a 332.  o , sempre que seja feita referência a essas 
disposições. 
6. Com vista a assegurar a correcta aplicação dos n.  os 1 a 5, as 
administrações dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade dos certificados e da exactidão das menções neles apostas.  
▼
B 
PARTE IV  
A DÍVIDA ADUANEIRA  
TÍTULO I  
GARANTIAS  
Artigo 857.  o 
1. As modalidades de garantia distintas do depósito em numerário ou 
da fiança nos termos dos artigos 193.  o , 194.  o e 195.  o do código, bem 
como o depósito em numerário ou a entrega de títulos que podem ser aceites pelos Estados-membros sem que estejam reunidas as condições fixadas no n.
 o 1 do artigo 194.  o do código, são as seguintes: 
a) Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de 
rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a bens imóveis;  ▼
M13  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 367
 
b) Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse 
nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, por exemplo sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estado; 
c) Constituição de solidariedade passiva convencional por terceiro 
aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente a entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa pessoa; 
d) Depósito em numerário ou equiparado efectuado numa moeda 
diferente da do Estado-membro em que é constituído o depósito; 
e) Participação através do pagamento de uma contribuição num sistema 
de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras. 
2. Os casos e as condições em que se pode recorrer às modalidades 
de garantia referidas no n.
 o 1 serão fixados pelas autoridades aduaneiras.  
Artigo 858.  o 
A constituição de uma garantia através de depósito em numerário não 
dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.  
TÍTULO II  
CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA  
CAPÍTULO 1  
O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais 
consequências sobre o funcionamento correcto do depósito 
temporário ou do regime aduaneiro  
Artigo 859.  o 
Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o 
funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado na acepção do n.
 o 1 do artigo 204.  o do código 
aduaneiro, os seguintes incumprimentos ou não observâncias, desde que: 
— não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria à fiscal ­
ização aduaneira, 
— não impliquem negligência manifesta por parte do interessado, 
e — sejam cumpridas  a posteriori  todas as formalidades necessárias à 
regularização da situação da mercadoria: 
1) Extinção do prazo no qual as mercadorias devem ter adquirido 
um dos destinos aduaneiros previstos no âmbito do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado, quando pudesse ter sido concedida uma prorrogação do prazo, se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente;  
▼
M21  
2) No caso de uma mercadoria sujeita a um regime de trânsito, o 
incumprimento de uma das obrigações decorrentes da utilização do regime, se estiverem preenchidas as seguintes condições: 
a) A mercadoria sujeita ao regime tiver sido efectivamente 
apresentada intacta à estância de destino;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 368
 
b) A estância de destino tiver assegurado que a mercadoria 
recebeu um destino aduaneiro ou foi colocada em depósito temporário na sequência da operação de trânsito; e 
c) Se o prazo fixado em conformidade com o artigo 356.
 o não 
tiver sido respeitado e o n.  o 3 do referido artigo não se 
aplicar, a mercadoria tiver sido apresentada à estância de 
destino dentro de um prazo razoável;  
▼B 
3) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário 
ou sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, as manipulações sem autorização prévia das autoridades aduaneiras, desde que essas manipulações pudessem ter sido autorizadas, se o pedido tivesse sido feito; 
4) No caso de uma mercadoria sujeita ao regime de importação 
temporária, a utilização da referida mercadoria em condições diferentes das previstas na autorização, desde que essa util ­
ização pudesse ter sido autorizada ao abrigo do mesmo regime, se o pedido tivesse sido feito; 
5) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário 
ou sujeita a um regime aduaneiro, o seu transporte não autorizado, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem;  
▼
M20  
6) No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou 
sujeitas a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou a sua introdução numa zona franca de controlo de tipo I nos termos do artigo 799.
 o ou 
num entreposto franco sem cumprimento das formalidades necessárias;
 
▼M21  
7) No caso de uma mercadoria ou de um produto objecto de uma 
transferência física na acepção dos artigos 296.  o , 297.  o e 511.  o , 
o incumprimento de uma das condições fixadas para a referida transferência, se estiverem preenchidas as seguintes condições: 
a) O interessado apresentar às autoridades aduaneiras prova 
suficiente de que essa mercadoria ou esse produto chegaram às instalações ou ao local de destino previstos e, no caso de uma transferência ao abrigo dos artigos 296.
 o , 
297.  o , do n.  o 2 do artigo 512.  o e do artigo 513.  o , essa 
mercadoria ou esse produto foram devidamente inscritos nas escritas das instalações ou do local de destino previstos, 
se essa inscrição estiver prevista nos referidos artigos; e 
b) Se o prazo, eventualmente fixado na autorização, não tiver 
sido respeitado, essa mercadoria ou esse produto terem chegado às referidas instalações ou ao referido local de destino dentro de um prazo razoável;
 ▼M21  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 369
 
8) No caso de uma mercadoria susceptível de beneficiar, aquando 
da introdução em livre prática, da isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no artigo 145.
 o do Código, a 
existência de uma das situações referidas nas alíneas a) ou b) do n.
 o 1 do artigo 204.  o do Código, durante a permanência da 
mercadoria em causa em depósito temporário ou durante a sua sujeição a um outro regime aduaneiro, antes da sua introdução em livre prática.
 
▼M20  
9) No âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de trans ­
formação sob controlo aduaneiro, a ultrapassagem do prazo autorizado para a apresentação da relação de apuramento, desde que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito atempadamente;
 
10) A ultrapassagem do prazo autorizado para o levantamento 
temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito 
atempadamente.  
▼
B 
Artigo 860.  o 
As autoridades aduaneiras consideram uma dívida aduaneira como 
constituída nos termos do n.  o 1 do artigo 204.  o do código, salvo se a 
pessoa susceptível de ser o devedor provar que se encontram preenchidas as condições do artigo 859.
 o . 
Artigo 861.  o 
O facto de o incumprimento ou não observância referidos no 
artigo 859.  o não conduzir à constituição de uma dívida aduaneira não 
prejudica a aplicação das disposições de carácter repressivo em vigor, nem a aplicação das disposições relativas à revogação das autorizações emitidas no âmbito do regime aduaneiro em causa.
 
CAPÍTULO 2  
Perdas naturais  
Artigo 862.  o 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 206.  o do código as autoridades 
aduaneiras terão em conta, a pedido do interessado, as quantidades de mercadorias em falta sempre que das provas apresentadas pelo inter ­
essado resultar que as perdas verificadas se devem, exclusivamente, a causas inerentes à natureza das mercadorias em causa e não se puder considerar nesses casos negligência ou artifício por parte do interessado. 
2. Por negligência ou artifício deve entender-se, em especial, 
qualquer inobservância das prescrições relativas ao transporte, à armaze ­
nagem, à manipulação ou ao complemento de fabrico e à transformação, estabelecidas pelas autoridades aduaneiras ou decorrentes das utilizações normais para as mercadorias em causa.
 
Artigo 863.  o 
As autoridades aduaneiras podem dispensar o interessado de fornecer a 
prova de que a perda irremediável de uma mercadoria é inerente à própria natureza dessa mercadoria, quando não houver qualquer dúvida para as autoridades aduaneiras de que essa perda não pode resultar de uma outra causa.  ▼
M12  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 370
 
Artigo 864.  o 
As disposições nacionais em vigor nos Estados-membros, relativas a 
taxas fixas de perda irremediável por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria, podem ser aplicadas no caso de o interessado não apresentar prova de que a perda real foi superior à calculada pela aplicação da taxa fixa correspondente à mercadoria em questão.  
▼
M1 
CAPÍTULO 3  
Mercadorias que se encontram em situação especial  
▼B 
Artigo 865.  o 
Considera-se como subtracção de uma mercadoria à fiscalização adua ­
neira, na acepção do n.  o 1 do artigo 203.  o do código, a declaração 
aduaneira dessa mercadoria ou qualquer outro acto com os mesmos efeitos jurídicos, bem como a apresentação para a obtenção de visto 
das autoridades competentes de um documento, desde que tais factos 
tenham como efeito conferir indevidamente a essa mercadoria o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária.  
▼
M14  
Todavia, no caso de companhias aéreas autorizadas a utilizarem o procedimento de trânsito simplificado através de um manifesto por via electrónica, não se considera a mercadoria como subtraída à fiscalização aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quem actue por sua conta, for tratada em conformidade com o seu estatuto não comunitário antes que as autoridades aduaneiras constatem a existência de uma situação irregular, e se o comportamento do interessado não implicar manobra fraudulenta.
 
▼M29  
Artigo 865.  o -A 
Se a declaração sumária de entrada tiver sido alterada e o comport ­
amento do interessado não sugerir prática fraudulenta, a introdução irregular de mercadorias que não foram correctamente declaradas antes da alteração da declaração não dá origem à constituição de uma dívida aduaneira com base no artigo 202.
 o do Código.  
▼B 
Artigo 866.  o 
Sem prejuízo das disposições previstas em matéria de proibição ou de 
restrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando se constituir uma dívida aduaneira por força do disposto nos artigos 202.
 o , 
203.  o , 204.  o ou 205.  o do código e tiverem sido pagos os direitos de 
importação, considerar-se-á essa mercadoria como comunitária, sem que 
haja necessidade de processar a declaração para introdução em livre prática.
 
Artigo 867.  o 
O confisco de uma mercadoria, na acepção das alíneas c) e d) do 
artigo 233.  o do código, não altera o estatuto aduaneiro dessa mercadoria.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 371
 
Artigo 867.  o -A 
1. As mercadorias não comunitárias abandonadas a favor do erário 
público, apreendidas ou confiscadas são consideradas como estando sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. 
2. As mercadorias referidas no n.
 o 1 só podem ser vendidas pelas 
autoridades aduaneiras na condição de o comprador proceder, sem demora, ao cumprimento das formalidades, a fim de lhes ser atribuído um destino aduaneiro. 
Sempre que a venda seja efectuada a um preço que inclua o montante 
dos direitos de importação, tal venda é considerada como equivalente a uma introdução em livre prática [devendo as autoridades aduaneiras procederem, elas próprias, à liquidação e cobrança dos direitos]. 
Nesses casos, a venda efectua-se de acordo com os procedimentos em 
vigor nos Estados-membros. 
3. No caso de a administração decidir dispor, ela própria, das 
mercadorias referidas no n.
 o 1, de um modo que não a venda, 
procederá imediatamente ao cumprimento das formalidades a fim de lhes atribuir um dos destinos aduaneiros previstos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 15 do artigo 4.
 o do código.  
▼B 
TÍTULO III  
▼M10  
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA  
▼B 
Artigo 868.  o 
Os Estados-membros podem dispensar o registo de liquidação dos 
montantes de direitos inferiores a dez ecus. 
Não se procederá à cobrança  a posteriori  dos direitos de importação ou 
dos direitos de exportação cujo montante por uma acção de cobrança determinada seja inferior a dez ecus.
 
Artigo 869.  o 
As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder ao 
registo de liquidação  a posteriori  dos direitos não cobrados: 
a) Nos casos em que tiver sido aplicado um tratamento pautal prefer ­
encial no âmbito de um contingente pautal ou de um limite máximo 
pautal ou de outro regime, quando o benefício desse tratamento tiver 
cessado no momento da aceitação da declaração aduaneira, sem que, até ao momento da autorização de saída das mercadorias em causa, essa situação tenha sido objecto de publicação no  Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias  ou, no caso em que tal publicação não seja 
efectuada, tenha sido objecto de uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo o devedor, por seu turno, agido de boa fé e observado todas as disposições previstas na regulam ­
entação em vigor no respeitante à sua declaração aduaneira;  ▼
M1 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 372
 
b) Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as condições 
previstas no n.  o 2, alínea b), do artigo 220.  o do código, com 
excepção dos casos cujos processos devem ser apresentados à Comissão, em conformidade com o artigo 871.
 o Todavia, quando 
se aplicar o n.  o 2, segundo travessão, do artigo 871.  o , a decisão 
das autoridades aduaneiras autorizando que não se proceda ao registo de liquidação  a posteriori  dos direitos em causa só pode 
ser aprovada no termo do procedimento iniciado em conformidade 
com os artigos 871.
 o a 876.  o 
__________  
Nos casos em que for apresentado um pedido de reembolso ou de 
dispensa do pagamento por força do artigo 236.  o do código, em 
conjugação com o n.  o 2, alínea b), do artigo 220.  o do código, a 
alínea b) do primeiro parágrafo e os artigos 871.  o a 876.  o aplicar-se- 
ão mutatis mutandis . 
Para a aplicação dos parágrafos anteriores, os Estados-Membros 
prestar-se-ão assistência mútua, designadamente quando estiver em causa um erro das autoridades aduaneiras de um outro Estado-Membro que não seja o competente para a tomada da decisão.
 
Artigo 870.  o 
1. Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista 
dos casos aos quais se tenham aplicado: 
— a alínea a) do artigo 869.  o , 
— o artigo 236.  o do código em conjugação com o n.  o 2, alínea b), do 
artigo 220.  o do código, quando a comunicação não é exigida por 
força do n.  o 2 do presente artigo, 
— a alínea b) do artigo 869.  o , quando a comunicação não é exigida por 
força do n.  o 2 do presente artigo. 
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos, 
expostos sucintamente, aos quais se tenham aplicado o artigo 236.  o do 
código em conjugação com o n.  o 2, alínea b), do artigo 220.  o do código, 
ou a alínea b) do artigo 869.  o , quando o montante não cobrado ao 
operador no seguimento de um mesmo erro e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação for superior a 50 000 euros. Essa comunicação efectua-se durante o primeiro e terceiro trimestres de cada ano para todos os casos que foram objecto de uma decisão de não proceder ao registo de liquidação  a posteriori  durante o 
semestre anterior.
 
Artigo 871.  o 
1. A autoridade aduaneira transmitirá o caso à Comissão para que 
seja resolvido de acordo com o procedimento previsto nos artigos 
872.  o a 876.  o , quando considerar que as condições do n.  o 2, alínea b), 
do artigo 220.  o do código estão reunidas e: 
— que a Comissão cometeu um erro na acepção do n.  o 2, alínea b), do 
artigo 220.  o do código, ou  ▼M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 373
 
— que as circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os 
resultados de um inquérito comunitário efectuado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.
 o 515/97 do Conselho, 
de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (
 1 ), ou 
efectuado com base em qualquer outra disposição comunitária ou 
acordo concluídos pela Comunidade com determinados países ou 
grupos de países, que prevejam a possibilidade de realização desses inquéritos, ou 
— que o montante não cobrado ao operador no seguimento de um 
mesmo erro e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação é igual ou superior a 500 000 euros. 
2. Não se deve proceder à transmissão prevista no n.
 o 1 quando: 
— a Comissão já tiver aprovado uma decisão de acordo com o 
procedimento previsto nos artigos 872.  o a 876.  o sobre um caso em 
que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis, 
— tiver sido apresentado à Comissão um caso em que se apresentavam 
elementos de facto e de direito comparáveis. 
3. O processo dirigido à Comissão deve incluir todos os elementos 
necessários a um exame completo do caso apresentado. Deve conter uma avaliação pormenorizada sobre o comportamento do operador em causa, designadamente sobre a sua experiência profissional, a sua boa fé e a diligência de que deu provas. Esta avaliação deve ser acompanhada de todos os elementos susceptíveis de demonstrar que o operador agiu 
de boa fé. O processo deve, além disso, incluir uma declaração, assinada 
pelo interessado pelo caso a apresentar à Comissão, que ateste que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acres ­
centar ou qualquer dado adicional que lhe pareça importante para figurar no mesmo. 
4. A Comissão acusa de imediato a recepção do processo ao 
Estado-Membro em causa. 
5. Quando se verificar que as informações comunicadas pelo 
Estado-Membro são insuficientes para que possa decidir, com conhecimento de causa, sobre o caso que lhe é apresentado, a Comissão pode solicitar a esse ou a qualquer outro Estado-Membro que lhe sejam comunicadas informações complementares. 
6. A Comissão devolve o processo à autoridade aduaneira e o 
procedimento previsto nos artigos 872.
 o a 876.  o é considerado como 
não tendo sido iniciado, quando se apresentar uma das seguintes 
situações: 
— ressalta do processo que existe um desacordo entre a autoridade 
aduaneira que o transmitiu e a pessoa que assinou a declaração prevista no n.
 o 3 quanto à apresentação factual da situação, 
— o processo está manifestamente incompleto uma vez que não contém 
nenhum dado susceptível de justificar o seu exame pela Comissão, 
— não se deve proceder à transmissão do processo em conformidade 
com os n.  os 1 e 2,  ▼M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 374  
( 1 ) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
 — a existência da dívida aduaneira não foi comprovada, 
— durante o exame do processo, a autoridade aduaneira transmitiu à 
Comissão novos elementos a ele relativos de natureza a alterar 
substancialmente a sua apresentação factual ou a sua apreciação jurídica.
 
Artigo 872.  o 
A Comissão transmite aos Estados-Membros uma cópia do processo 
referido no n.  o 3 do artigo 871.  o n. os 15 dias seguintes à data em que 
o recebeu. 
O exame do processo é inscrito logo que possível na ordem de trabalhos 
de uma reunião do grupo de peritos referido no artigo 873.  o 
▼M14  
Artigo 872.  o -A 
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872.  o e 
873.  o , sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável 
à pessoa interessada no caso apresentado, deverá comunicar a esta 
última as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessada no caso apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possi ­
bilidade de manifestar a sua posição.
 
▼M23  
Artigo 873.  o 
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de 
todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité para examinar o caso em apreço, a Comissão toma uma decisão que estabelece que a situação examinada permite, ou não, que se não proceda ao registo de liquidação  a posteriori  dos direitos em causa. 
Essa decisão deve ser aprovada no prazo de nove meses a contar da data 
de recepção pela Comissão do processo referido no n.
 o 3 do 
artigo 871.  o Todavia, quando a declaração ou a avaliação pormenorizada 
sobre o comportamento do operador em causa, previstas no n.  o 3 do 
artigo 871.  o , não constarem do processo, o prazo de nove meses só 
começa a correr a partir da data em que a Comissão receber esses documentos. A autoridade aduaneira e o interessado pelo caso apre ­
sentado à Comissão são informados de tal facto. 
Quando a Comissão tiver de solicitar informações complementares para 
poder decidir, o prazo de nove meses é prorrogado pelo período decorrido entre a data do envio do pedido de informações comple ­
mentares da Comissão e a data de recepção dessas informações. O interessado pelo caso apresentado à Comissão é informado da prorro ­
gação.  ▼
M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 375
 
Quando for a própria Comissão a efectuar investigações para poder 
decidir, o referido prazo é prorrogado pelo período necessário à real ­
ização dessas investigações. A prorrogação não pode exceder nove meses. A autoridade aduaneira e o interessado pelo caso apresentado à Comissão são informados da data de início e de encerramento das investigações. 
No caso de a Comissão comunicar as suas objecções ao interessado pelo 
caso apresentado, em conformidade com o artigo 872.
 o A, o prazo de 
nove meses é prorrogado por um mês.  
Artigo 874.  o 
A decisão prevista no artigo 873.  o deve ser notificada ao 
Estado-Membro interessado no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data do termo do prazo previsto no referido artigo. 
A Comissão informa os Estados-Membros das decisões aprovadas, a fim 
de ajudar as autoridades aduaneiras a decidir nas situações em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.
 
Artigo 875.  o 
Quando a decisão prevista no artigo 873.  o estabelecer que a situação 
examinada permite que não se proceda ao registo de liquidação  a 
posteriori  dos direitos em causa, a Comissão pode determinar as 
condições em que os Estados-Membros podem não proceder a esse registo nos casos em que se apresentem elementos de facto de direito comparáveis.  
▼
B 
Artigo 876.  o 
Se a Comissão não tiver adoptado a sua decisão no prazo previsto no 
artigo 873.  o , ou não tiver notificado qualquer decisão ao Estado-membro 
em causa no prazo previsto no artigo 874.  o , as autoridades aduaneiras 
do referido Estado-membro não procederão ao registo de liquidação  a 
posteriori  dos direitos em causa.  
▼M10  
Artigo 876.  o -A 
1. As autoridades aduaneiras suspenderão, até ao momento em que 
tomarem uma decisão sobre o pedido, a obrigação de pagamento dos direitos por parte do devedor, na condição de que, quando as 
mercadorias deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira, 
tenha sido constituída uma garantia no montante desses direitos e: 
a) Quando for apresentado um pedido de anulação de uma declaração e 
esse pedido for susceptível de ser aceite; 
b) Quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a 
título do artigo 236.
 o , em conjunção com a alínea b), n.  o 2, do 
artigo 220.  o do Código ou nos termos dos artigos 238.  o ou 
239.  o do Código e as autoridades aduaneiras considerem que estão 
reunidas as condições fixadas na disposição pertinente;  ▼M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 376
 
c) Em casos distintos dos previstos na alínea b), quando for apre ­
sentado um pedido de dispensa do pagamento a título do artigo 236.
 o do Código e estiverem reunidas as condições previstas 
no segundo parágrafo do artigo 244.  o do Código; 
A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir puder 
suscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldades de 
ordem económica e social. 
2. Quando mercadorias que se encontrem numa das situações 
referidas na alínea c), segundo travessão, ou na alínea d) do artigo 233.
 o do Código tiverem sido apreendidas, as autoridades adua ­
neiras suspendem, durante o período da apreensão, a obrigação de o devedor pagar os direitos, quando considerarem que estão reunidas as condições para o confisco.  
▼
M22  
3. Constituída a dívida aduaneira nos termos do artigo 203.  o do 
Código, suspende-se a obrigação da pessoa abrangida pelo n.  o 3, 
quarto travessão, desse artigo de proceder ao pagamento dos direitos, se tiver sido determinado, pelo menos, outro devedor e tiver recebido a 
comunicação do montante dos direitos em conformidade com o 
artigo 221.
 o do Código. 
A suspensão só se verifica se a pessoa abrangida pelo n.  o 3, quarto 
travessão, do artigo 203.  o do Código não estiver também incluída nos 
outros travessões do mesmo número e não tiver agido com negligência manifesta no cumprimento das suas obrigações. 
A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, as autoridades 
aduaneiras podem prolongá-la por motivos devidamente justificados. 
A suspensão fica subordinada à prestação, pelo beneficiário, de uma 
garantia correspondente ao montante dos direitos em causa, excepto nos casos em que a garantia, cobrindo a totalidade do montante, já tiver sido prestada e o garante não tiver sido exonerado das suas obrigações. A garantia pode não ser exigida quando o facto de a 
exigir for de natureza a suscitar, em virtude da situação do devedor, 
graves dificuldades de ordem económica ou social.
 
▼B 
TÍTULO IV  
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE 
IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO  
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais  
Artigo 877.  o 
1. Na acepção do presente título, entende-se por: 
a) Estância aduaneira de registo de liquidação : a estância aduaneira 
onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são requeridos;  ▼
M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 377
 
b) Autoridade aduaneira decisória : a autoridade aduaneira do 
Estado-membro onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa de pagamento são requeridos e que é competente para decidir do referido pedido; 
c) Estância aduaneira de controlo : a estância aduaneira em cuja área 
de jurisdição se encontra a mercadoria que deu lugar ao registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são requeridos e que procede a certos controlos necessários à instrução do pedido; 
d) Estância aduaneira executória : a estância aduaneira que toma as 
medidas necessárias para garantir a correcta execução da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação. 
2. Uma mesma estância aduaneira pode assumir todas ou parte das 
funções da estância aduaneira de registo de liquidação, da autoridade 
aduaneira decisória, da estância aduaneira de controlo e da estância aduaneira executória.
 
CAPÍTULO 2  
Disposições de aplicação relativas aos artigos 236.  o a 239.  o do código  
S e c ç ã o 1  
Pedido  
Artigo 878.  o 
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos 
de importação ou de exportação, a seguir designado «pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento», é apresentado pela pessoa 
que tiver pago os direitos ou que esteja obrigada ao seu pagamento, ou 
pelas pessoas que lhe sucederam nos seus direitos e obrigações. 
O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode igualmente 
ser apresentado pelo representante da pessoa ou das pessoas referidas no primeiro parágrafo. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 882.
 o , o pedido de reembolso 
ou de dispensa do pagamento é efectuado num original e numa cópia num formulário conforme com o modelo e às disposições que figuram no anexo 111. 
Todavia, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode 
igualmente ser efectuado, por iniciativa da(s) pessoa(s) referida(s) no n.
 o 1, através de um outro documento desde que este contenha as 
informações que figuram no referido anexo.  
Artigo 879.  o 
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, acom ­
panhado dos documentos referidos no n.  o 1 do artigo 6.  o do código, 
deve ser entregue na estância aduaneira de registo de liquidação, salvo se as autoridades aduaneiras designarem outra estância para esse fim, devendo a referida estância transmitir esse pedido imediatamente após a sua aceitação, à autoridade decisória, caso essa estância aduaneira não tenha sido designada como tal.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 378
 
2. A estância aduaneira referida no n.  o 1 deve acusar a recepção do 
pedido no original e na cópia. A cópia é devolvida ao requerente. 
No caso em que seja aplicado o n.  o 2, segundo parágrafo, do 
artigo 878.  o a referida estância aduaneira acusa, por escrito, a 
recepção do pedido ao requerente.  
Artigo 880.  o 
Sem prejuízo das disposições específicas adoptadas nesta matéria no 
âmbito da política agrícola comum, quando o pedido incidir sobre uma mercadoria que tenha dado lugar à apresentação de certificados de importação, de exportação ou de prefixação no momento da entrega da declaração aduaneira a ela relativa, deve igualmente ser junta àquele pedido uma declaração das autoridades encarregadas da emissão dos referidos certificados, mencionando que foram feitas as diligências com vista a anular, tanto quanto necessário, os efeitos desses certificados. 
Todavia, essa declaração não será exigida: 
— por um lado, quando a autoridade aduaneira à qual é entregue o 
pedido for a mesma que emitiu os certificados em questão; 
— por outro lado, quando o motivo invocado como fundamento do 
pedido consistir num erro material sem qualquer incidência sobre a imputação dos referidos certificados.
 
Artigo 881.  o 
1. A estância aduaneira referida no artigo 879.  o pode aceitar um 
pedido que não contenha todos as informações previstas no formulário referido no n.
 o 2 do artigo 878.  o Todavia, o pedido só pode ser aceite se 
contiver pelo menos as informações previstas nas casas n.  os 1 a 3 e 7. 
2. No caso de aplicação do n.  o 1, a referida estância aduaneira fixará 
um prazo para a apresentação das informações e/ou dos documentos em falta. 
3. Quando o prazo fixado pela estância aduaneira em aplicação do 
n.
 o 2 não for respeitado, o pedido será considerado como tendo sido 
retirado. 
O requerente será imediatamente informado do facto.  
Artigo 882.  o 
1. Para mercadorias de retorno que, por ocasião da sua exportação do 
território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de 
direitos de exportação, o reembolso ou dispensa do pagamento dos referidos direitos estão subordinados à apresentação às autoridades adua ­
neiras de um simples pedido acompanhado: 
a) Do documento justificativo do pagamento das importâncias pagas, 
caso já tenham sido cobradas; 
b) Do original, ou da cópia autenticada pela estância aduaneira de 
reimportação, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias de retorno em causa.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 379
 
Este documento deve conter uma das menções a seguir indicadas, 
aposta pela estância aduaneira de reimportação: 
— Mercancías de retorno en aplicación de la letra b) del apartado 2 
del artículo 185 del Código, 
— Returvarer i henhold til kodeksens artikel 185, stk. 2, litra b), — Rückwaren gemäß Artikel 185 Absatz 2 Buchstabe b) des Zoll ­
kodex, 
— Εμπορεύματα  επανεισαγόμενα  κατ' εφαρμογή  του άρθρου  185 
παράγραφος  2 στοιχείο  β) του κώδικα , 
— Goods admitted as returned goods under Article 185 (2) (b) of 
the Code, 
— Marchandises en retour en application de l'article 185 paragraphe 2 
point b) du code, 
— Merci in reintroduzione in applicazione dell'articolo 185, para ­
grafo 2, lettera b) del codice, 
— Goederen die met toepassing van artikel 185, lid 2, onder b), van 
het Wetboek kunnen worden toegelaten als terugkerende goederen, 
— Mercadorias de retorno por aplicação da alínea b) do n.
 o 2 do 
artigo 185.  o do código,  
▼A1 
— Yhteisön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan mu ­
kaista palautustavaraa/Returvaror enligt artikel 185.2 b) i gemen ­
skapens tullkod, 
— Returvaror enligt artikel 185.2 b i gemenskapens tullkodex,  
▼A2 
— Vrácené zboží podle čl. 185 odst. 2 písm. b) kodexu, 
— Seadustiku artikli 185(2)(b) alusel tagasitoodud kaubaks tunnis ­
tatud kaup, 
— Preces atz ītas par atpaka ļievestām saskaņā ar Kodeksa 185. panta 2. 
punkta b) apakšpunktu, 
— Prekės įvežtos kaip gr ąžintos prek ės vadovaujantis Kodekso 185 
straipsnio 2 dalies b punktu, 
— A Vámkódex 185. cikke (2) bekezdésének b) pontja értelmében 
tértiáruként behozott áruk, 
— Oġġetti mdaħħla bħala oġġetti miġjuba lura ta ħt Artikolu 185 ­
(2)(b) tal-Kodi ċi, 
— Towary dopuszczone jako towary powracaj ące zgodnie z art. 185 
ust. 2 lit. b) Kodeksu, 
— Blago se ponovno uvaža v skladu s členom 185(2)(b) Zakonika, 
— Vrátený tovar pod ľa článku 185 ods. 2 písm. b) colného zákonníka,  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 380
 
— Стоки , допуснати  като върнати  съгласно  член  185, параграф  2, 
точка  б от Кодекса , 
— Mărfuri admise ca returnate în baza Articolului 185 (2) (b) din Cod,  
▼M45  
— Roba se ponovno uvozi u skladu s člankom 185. stavkom 2. 
točkom (b) Kodeksa;  
▼B 
c) Do exemplar da declaração de exportação entregue ao exportador no 
momento do cumprimento das formalidades de exportação das mercadorias ou de uma cópia dessa declaração autenticada pela 
estância aduaneira de exportação. 
Quando a autoridade aduaneira decisória já dispuser dos elementos 
indicados numa das declarações referidas nas alíneas a), b) e c), não 
será exigida a apresentação dessas declarações. 
2. O pedido referido no n.
 o 1 deve ser entregue na estância aduaneira 
prevista no artigo 879.  o no prazo de 12 meses a contar da data de 
aceitação da declaração de exportação.  
S e c ç ã o 2  
Procedimento de concessão  
Artigo 883.  o 
A autoridade aduaneira decisória pode autorizar o cumprimento das 
formalidades aduaneiras a que pode estar subordinado o reembolso ou a dispensa do pagamento antes de ter decidido do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento. Tal autorização em nada prejudicará a decisão que recai sobre esse pedido.
 
Artigo 884.  o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 883.  o e enquanto não houver decisão 
sobre o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, a 
mercadoria a que se refere o montante dos direitos, cujo reembolso ou dispensa do pagamento são solicitados, não pode ser removida para local diferente do indicado no referido pedido sem que o requerente tenha previamente avisado a estância aduaneira referida no artigo 879.
 o , ficando esta encarregada de informar do facto a autoridade 
aduaneira decisória.  
Artigo 885.  o 
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento tiver 
por objecto um caso relativamente ao qual é necessário obter 
informações complementares ou proceder a um controlo da mercadoria, 
nomeadamente a fim de garantir que estão cumpridas as condições previstas no código, bem como no presente título, para beneficiar do reembolso ou da dispensa do pagamento, a autoridade aduaneira decisória tomará todas as medidas necessárias para esse fim, dirigindo, se for caso disso, à estância aduaneira de controlo um pedido em que indique com precisão a natureza das informações a obter ou dos controlos a efectuar. 
A estância aduaneira de controlo satisfará o pedido da autoridade 
decisória no mais curto prazo e comunicará a esta última as informações obtidas ou o resultado dos controlos efectuados.  ▼
M30  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 381
 
2. Quando as mercadorias objecto de um pedido se encontrarem num 
Estado-membro distinto daquele onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação a elas referentes, são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 4 do presente título.
 
Artigo 886.  o 
1. Quando estiver na posse de todos os elementos necessários, a 
autoridade aduaneira decisória decidirá por escrito do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, nos termos do disposto nos n.
 os 2 e 3 do artigo 6.  o do código. 
2. Quando for favorável, a decisão deve conter todas as informações 
necessárias para a sua execução. 
Consoante o caso, devem figurar na decisão todas ou parte das 
informações seguintes: 
a) Os elementos que permitam identificar a mercadoria à qual aquela se 
aplica; 
b) A indicação do fundamento do reembolso ou da dispensa do 
pagamento dos direitos de importação ou de exportação com referência ao artigo correspondente do código e, se for caso disso, ao artigo correspondente do presente título; 
c) A utilização ou o destino a que a mercadoria deve ser afecta, de 
acordo com as possibilidades previstas no caso particular pelo código 
e, se for caso disso, com base numa autorização específica da 
autoridade aduaneira decisória; 
d) O prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que se 
subordina o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação; 
e) A indicação de que o reembolso ou a dispensa do pagamento dos 
direitos de importação ou de exportação só serão efectivamente concedidos após a autoridade aduaneira decisória ter recebido uma declaração da estância aduaneira executória, certificando que foram cumpridas as formalidades a que estão subordinados esse reembolso ou essa dispensa do pagamento; 
f) A indicação das condições a que a mercadoria continua sujeita até à 
execução da decisão; 
g) Uma menção informando o beneficiário de que deve devolver o 
original da decisão à estância aduaneira executória por si escolhida quando lhe apresentar a mercadoria.
 
Artigo 887.  o 
1. A estância aduaneira executória providenciará para se assegurar: 
— se for caso disso, de que as condições referidas no n.  o 2, alínea f), 
do artigo 886.  o são respeitadas, 
— em todos os casos, de que a mercadoria é efectivamente afecta à 
utilização ou ao destino previsto na decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 382
 
2. Quando na decisão estiver prevista a possibilidade de colocar a 
mercadoria em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco, e essa possibilidade for utilizada pelo beneficiário, as formal ­
idades necessárias devem ser cumpridas junto da estância aduaneira executória. 
3. Quando a afectação efectiva da mercadoria à utilização ou ao 
destino previstos na decisão de concessão do reembolso, ou da dispensa do pagamento, dos direitos de importação ou de exportação apenas puder ser verificada num Estado-membro diferente daquele onde se encontra a estância aduaneira executória, a respectiva prova será feita mediante apesentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em conformidade com as disposições  ►
M18  dos artigos 912.  o A a 
912.  o G ◄ e do presente artigo. 
O exemplar de controlo T5 deve ser completado do seguinte modo: 
a) A casa n.  o 33 deve conter o código da Nomenclatura Combinada 
referente às mercadorias; 
b) A casa n.  o 103 deve conter a quantidade líquida das mercadorias por 
extenso; 
c) A casa n.  o 104 deve conter, conforme o caso, ou a menção «saída do 
território aduaneiro da Comunidade» ou uma das menções seguintes na rubrica «Outras»: 
— entrega gratuita à obra de beneficiência seguinte: …, 
— inutilização sob controlo aduaneiro, 
— sujeição ao regime aduaneiro seguinte: …, — colocação em zona franca ou em entreposto franco; 
d) A casa n.
 o 106 deve conter a referência à decisão de concessão do 
reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação; 
e) A casa n.
 o 107 deve conter a menção «artigos 877.  o a 912.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 2454/93». 
4. A estância aduaneira de controlo que verificar ou mandar verificar 
sob a sua responsabilidade que a mercadoria foi efectivamente afecta à utilização ou ao destino previsto preencherá a casa «Controlo da utilização e/ou do destino» do documento de controlo, assinalando com uma cruz a menção «adquiriram o destino declarado no rosto em …», com indicação 
da data correspondente. 
5. Quando a estância aduaneira executória se assegurar de que as 
condições referidas no n.
 o 1 se encontram preenchidas, certifica do 
facto a autoridade aduaneira decisória.  
Artigo 888.  o 
Quando a autoridade aduaneira decisória tiver decidido favoravelmente 
de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos, apenas procederá efectivamente a esse reembolso ou a essa dispensa do pagamento quando dispuser da certificação referida no n.
 o 5 do 
artigo 887.  o . ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 383
 
Artigo 889.  o 
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se 
basear na existência, à data da aceitação da declaração de introdução em livre prática das mercadorias, de um direito de importação reduzido ou nulo, aplicável no âmbito de um contingente pautal ou de um limite máximo pautal ou de um outro regime pautal preferencial, o reembolso ou a dispensa do pagamento só serão concedidos quando, na data da entrega do referido pedido, este for acompanhado dos documentos necessários: 
— se se tratar de um contingente pautal, este não estiver esgotado, — nos outros casos, se não tiver sido efectuada a reintrodução do 
direito normalmente devido. 
Todavia, o reembolso ou a dispensa do pagamento serão concedidos, 
mesmo se as condições previstas no parágrafo anterior não estiverem preenchidas, quando, em consequência de um erro cometido pelas próprias autoridades aduaneiras, o direito reduzido ou nulo não tiver sido aplicado a mercadorias cuja declaração para introdução em livre prática continha todos os elementos e estava acompanhada de todos os documentos necessários para a aplicação do direito reduzido ou nulo.  
▼
M13  
2. Cada Estado-membro põe à disposição da Comissão a lista dos 
casos em que foi aplicado o segundo parágrafo do n.  o 1. 
▼B 
Artigo 890.  o 
▼M22  
A autoridade aduaneira decisória deferirá o pedido de reembolso ou de 
dispensa do pagamento se: 
a) O pedido for acompanhado de um certificado de origem, de um 
certificado de circulação, de um certificado de autenticidade, de um documento de trânsito comunitário interno ou de qualquer outro documento apropriado, que certifique que as mercadorias 
importadas teriam podido, à data da admissão da declaração de 
introdução em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário, de um tratamento pautal preferencial ou de um tratamento pautal favorável devido à natureza das mercadorias; 
b) O documento apresentado se referir especificamente às mercadorias 
em causa; 
c) Todos os requisitos relativos a esses documentos estiverem 
preenchidos; 
d) Estiverem preenchidas todas as condições para a concessão do 
tratamento comunitário, de um tratamento pautal preferencial ou de 
um tratamento pautal favorável em razão da natureza das 
mercadorias.
 
▼M15  
O reembolso ou a dispensa do pagamento serão efectuados mediante a apresentação das mercadorias. Quando as mercadorias não puderem ser apresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneira decisória só concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento se dos elementos de controlo de que dispõe resultar que o certificado ou o documento apresentado  a posteriori  se aplica indubitavelmente às 
referidas mercadorias.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 384
 
Artigo 891.  o 
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos 
direitos sempre que como justificação do pedido forem apresentados certificados que contenham uma fixação antecipada dos direitos nive ­
ladores ou dos direitos niveladores e dos montantes compensatórios monetários, instituídos no âmbito da política agrícola comum.
 
Artigo 892.  o 
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos 
direitos de importação, nos termos do disposto no artigo 238.  o do 
código, sempre que: 
— o carácter defeituoso das mercadorias tenha sido tomado em 
consideração no momento da fixação dos termos do contrato, em especial o preço, em consequência do qual as referidas mercadorias foram sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos direitos de importação, 
— as mercadorias tenham sido vendidas pelo importador após ter sido 
detectado o seu carácter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipulações do contrato.
 
Artigo 893.  o 
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, alínea c), do artigo 900.  o , a 
autoridade aduaneira decisória fixa um prazo que não pode exceder dois meses a contar da data da notificação da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, para o cumprimento das formalidades aduaneiras a que estão subordi ­
nados, consoante o caso, o reembolso ou a dispensa do pagamento dos 
direitos. 
2. A inobservância do prazo fixado no n.
 o 1 implica a perda do 
direito ao reembolso ou à dispensa do pagamento, salvo se o benefi ­
ciário da decisão provar que foi impedido de respeitar esse prazo por motivo de caso fortuito ou de força maior.
 
Artigo 894.  o 
Quando a inutilização da mercadoria, autorizada pela autoridade 
aduaneira decisória, conduzir à obtenção de desperdícios e resíduos, estes devem ser considerados mercadorias não comunitárias logo que seja adoptada uma decisão favorável do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
 
Artigo 895.  o 
Quando for concedida a autorização referida no n.  o 2, alínea b), segundo 
parágrafo, do artigo 238.  o do código, as autoridades aduaneiras tomarão 
todas as medidas necessárias para que as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco possam ser posteriormente reconhecidas como mercadorias não comunitárias.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 385
 
Artigo 896.  o 
1. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, forem 
sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação a coberto de um certificado de importação ou de um certificado de prefixação, não beneficiarão do disposto nos artigos 237.
 o , 238.  o e 239.  o do código, excepto se se comprovar, a 
contento da estância aduaneira referida no artigo 879.  o , que foram 
adoptadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes para anular os efeitos no que respeita ao certificado a coberto do qual realizou aquela operação de importação. 
2. O n.
 o 1 aplicar-se-á igualmente no caso de reexportação, de 
colocação em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco, ou de inutilização das mercadorias.
 
Artigo 897.  o 
Quando, em vez de incidir sobre um material completo, a exportação, a 
reexportação ou a inutilização, ou qualquer outro destino autorizado, incida sobre uma ou mais peças separadas ou sobre um ou mais elementos desse material, o reembolso ou a dispensa do pagamento consistem na diferença entre o montante dos direitos de importação referentes ao material completo e o montante dos direitos de importação que teriam sido aplicados ao material remanescente, se este último tivesse sido sujeito, no seu estado inalterado, a um regime aduaneiro que implique a obrigação de pagamento dos referidos direitos na data de sujeição do material completo ao regime.
 
Artigo 898.  o 
O montante referido no artigo 240.  o do código é fixado em 10 ecus.  
CAPÍTULO 3  
Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239.  o do código  
S e c ç ã o 1  
Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros 
▼M23  
Artigo 899.  o 
1. Quando a autoridade aduaneira decisória, à qual foi apresentado o 
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento previsto no n.  o 2 do 
artigo 239.  o do código, verifica: 
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma 
das situações previstas nos artigos 900.  o a 903.  o que não implicam 
artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, concede o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação em causa,  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 386
 
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma 
das situações previstas no artigo 904.  o , não concede o reembolso 
nem a dispensa do pagamento dos direitos de importação em causa. 
2. Nos outros casos, com excepção dos casos cujos processos devem 
ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 905.  o , a 
autoridade aduaneira decisória decide ela própria conceder o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, quando as circunstâncias do caso em apreço constituírem uma situação especial resultante de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado. 
Quando se aplicar o n.
 o 2, segundo travessão, do artigo 905.  o , a decisão 
das autoridades aduaneiras que autoriza o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos em causa só pode ser proferida no termo do procedimento iniciado em conformidade com os artigos 906.
 o a 909.  o 
3. Na acepção do n.  o 1 do artigo 239.  o do código e do presente 
artigo, entende-se por «interessado» a ou as pessoas previstas no n.
 o 1 do artigo 878.  o , ou os seus representantes, bem como event ­
ualmente qualquer outra pessoa interveniente no cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa ou que tenha dado as instruções necessárias para o cumprimento dessas formal ­
idades. 
4. Para a aplicação dos n.
 os 1 e 2, os Estados-Membros prestar-se-ão 
assistência mútua, designadamente quando estiver em causa um incum ­
primento das autoridades aduaneiras de um outro Estado-Membro que não seja o competente para a tomada da decisão.  
▼
B 
Artigo 900.  o 
1. É concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos 
de importação nos casos de: 
a) Furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime 
aduaneiro que implica isenção total ou parcial de direitos de importação ou de mercadorias introduzidas em livre prática com tratamento pautal favorável em função do seu destino para fins especiais, desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas a curto prazo e repostas, no estado em que se encontravam no momento do furto, na sua situação aduaneira inicial; 
b) Retirada, por inadvertência, de mercadorias não comunitárias do 
regime aduaneiro que implica a isenção total ou parcial dos referidos direitos ao qual haviam sido sujeitas, desde que sejam repostas na situação aduaneira inicial e no estado em que se encontravam no momento em que foram retiradas, logo que se verifique a existência do erro; 
c) Impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de 
transporte em que se encontram as mercadorias previamente intro ­
duzidas em livre prática, e de proceder, em consequência, à sua descarga aquando da sua chegada ao destino, desde que as referidas mercadorias sejam imediatamente reexportadas;  ▼
M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 387
 
d) Decisão tomada pelo fornecedor, estabelecido num país terceiro, das 
mercadorias inicialmente introduzidas em livre prática e que lhe tenham sido devolvidas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, para que ele proceda gratuitamente quer à eliminação dos defeitos existentes antes da autorização de saída (mesmo que esses defeitos tenham sido detectados após a autorização de saída) quer à colocação em conformidade com as estipulações do contrato com base no qual se efectuou a introdução em livre prática das referidas 
mercadorias, de conservar definitivamente as mercadorias em causa, 
por lhe ser impossível resolver a situação ou resovê-la em condições económicas aceitáveis; 
e) Verificação, no momento em que as autoridades aduaneiras 
decidirem proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação a que estava efectivamente sujeita uma mercadoria introduzida em livre prática com isenção total desses direitos, de que essa mercadoria foi reexportada do território aduaneiro da Comunidade sem ter sido submetida ao controlo das autoridades aduaneiras, desde que seja determinado que as condições materiais previstas no código para o reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos de importação em causa teriam sido efectivamente preenchidas no momento em que se realizou a reexportação, se esse montante tivesse sido cobrado aquando da introdução em livre prática da referida 
mercadoria; 
f) Proibição de comercialização, pronunciada por uma instância 
judicial, de uma mercadoria previamente sujeita a um regime aduaneiro que implique a obrigação de pagamento de direitos de importação em condições normais, seguida da sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade ou da sua inutilização sob o controlo das autoridades aduaneiras, desde que se tenha apurado que a mercadoria em causa não foi efectivamente utilizada na Comunidade; 
g) Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a 
obrigação de pagamento dos referidos direitos por um declarante habilitado a agir oficiosamente e que, por motivo não imputável a esse declarante, não puderam ser entregues ao respectivo destina ­
tário; 
h) Envio das mercadorias ao destinatário em consequência de um erro 
do expedidor; 
i) Mercadorias que se revelaram impróprias para o uso previsto pelo 
destinatário, devido a erro material evidente que viciava a sua ordem de encomenda; 
j) Verificação, após a autorização de saída das mercadorias para um 
regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, de que, no momento dessa autorização de saída, as referidas mercadorias não estavam conformes com a regulamentação em vigor no que respeita a sua utilização ou comercialização e consequente impossibilidade de serem utilizadas para os fins 
previstos pelo destinatário; 
k) Mercadorias cuja utilização para os fins previstos pelo destinatário é 
irrealizável ou consideravelmente restrita, em consequência de medidas de âmbito geral, tomadas posteriormente à data da respectiva autorização de saída, para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos, por uma autoridade ou por um organismo que tenha poder de decisão na matéria;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 388
 
l) Mercadorias relativamente às quais o benefício de uma isenção total 
ou parcial de direitos de importação, requerido pelo interessado com base nas disposições em vigor, não pode, por motivos não impu ­
táveis a este último, ser efectivamente concedido pelas autoridades aduaneiras, que consequentemente procederão ao registo de liquidação dos direitos de importação que passaram a ser exigíveis; 
m) Mercadorias que chegaram ao destinatário fora dos prazos imper ­
ativos de entrega previstos no contrato nos termos do qual se efectuou a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação; 
n) Mercadorias que, não tendo podido ser vendidas no território 
aduaneiro da Comunidade, foram entregues gratuitamente a obras de beneficência: 
— que exercem as suas actividades em países terceiros, desde que 
tenham uma representação na Comunidade, 
ou 
— que exercem as suas actividades no território aduaneiro da 
Comunidade, desde que possam beneficiar de uma franquia em caso de introdução em livre prática de mercadorias similares provenientes de países terceiros.  
▼
M5 
o) A dívida aduaneira constituída com base em factos distintos dos 
referidos no artigo 201.  o do código, em que o interessado possa 
apresentar um certificado de origem, um certificado de circulação, um documento de trânsito comunitário interno ou qualquer outro 
documento apropriado, que certifique que as mercadorias 
importadas teriam podido, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento pautal preferencial, desde que se encontrem preenchidas as restantes condições previstas no artigo 890.
 o 
▼M22  
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos referidos nas alíneas c) e f) a n) do n.
 o 1 estão 
sujeitos, excepto no caso de as mercadorias serem inutilizadas por ordem da autoridade pública ou entregues gratuitamente a obras de beneficência que exerçam as suas actividades na Comunidade, à sua reexportação, sob controlo das autoridades aduaneiras, do território aduaneiro da Comunidade. 
A pedido do interessado, a autoridade decisória autorizará a substituição 
da reexportação das mercadorias pela inutilização ou a sua sujeição ao regime do trânsito comunitário externo, ao regime do entreposto adua ­
neiro, em zona franca ou em entreposto franco. 
Para adquirirem um destes destinos aduaneiros, as mercadorias são 
consideradas como não comunitárias. 
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas 
necessárias para que possam ser reconhecidas posteriormente como não comunitárias as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 389
 
__________  
▼B 
4. Deve igualmente provar-se, a contento da estância aduaneira de controlo que, antes da sua reexportação, as mercadorias não foram utilizadas nem vendidas.
 
Artigo 901.  o 
1. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de 
importação são igualmente concedidos sempre que: 
a) As mercadorias declaradas indevidamente para um regime aduaneiro 
que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação tenham sido reexportadas do território aduaneiro da Comunidade sem que tenham sido previamente declaradas para o regime aduaneiro a que deviam ter sido sujeitas, desde que estejam preenchidas as outras condições previstas no artigo 237.
 o do código; 
b) A reexportação ou a inutilização das mercadorias, referida no n.  o 2, 
alínea b), do artigo 238.  o do código, não tenham sido efectuadas sob 
controlo das autoridades aduaneiras, desde que estejam preenchidas as outras condições previstas no referido artigo; 
c) A reexportação ou a inutilização das mercadorias não tenham sido 
efectuadas sob controlo das autoridades aduaneiras, nos termos do disposto no n.
 o 1, alíneas c) e f) a n) do artigo 900.  o , desde que 
estejam preenchidas as outras condições referidas nos n.  os 2 e 4 do 
artigo 900.  o . 
2. A concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos 
direitos de importação nos casos previstos no n.  o 1 fica subordinada: 
a) À apresentação de todos os elementos de prova necessários para que 
a autoridade aduaneira decisória se certifique de que as mercadorias em relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa do pagamento foram: 
— ou efectivamente reexportadas do território aduaneiro da 
Comunidade, 
— ou inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas 
habilitadas a procederem oficialmente à verificação dessa inutil ­
ização; 
b) À restituição à autoridade aduaneira decisória de qualquer 
documento que certifique o carácter comunitário das mercadorias em causa a coberto do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade, ou à apresentação de qualquer meio de prova considerado necessário pela referida autoridade para se certificar de que o documento em causa não pode ser posteriormente utilizado aquando de uma importação de mercadorias na Comunidade.  ▼
M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 390
 
Artigo 902.  o 
1. Para efeitos de aplicação do n.  o 2 do artigo 901.  o : 
a) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira 
decisória se certifique de que as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efecti ­
vamente reexportadas do território aduaneiro da Comunidade, devem consistir na apresentação pelo interessado: 
— do original ou de uma cópia autenticada da declaração de 
exportação das mercadorias do território aduaneiro da 
Comunidade, 
e 
— da certificação pela estância aduaneira por onde se realizou a 
saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. 
Sempre que essa certificação não puder ser apresentada, a prova de 
saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade pode 
ser feita pela apresentação: 
— quer da certificação pela estância aduaneira que verificou a 
chegada das mercadorias ao país terceiro do destino, 
— quer do original ou de uma cópia autenticada da declaração 
aduaneira de que as mercadorias foram objecto no país terceiro de destino. 
A esses documentos deve ser junta a documentação administrativa e 
comercial que permita à autoridade aduaneira decisória controlar se as mercadorias que foram objecto da exportação do território aduaneiro da Comunidade são realmente as mesmas que tinham sido declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, designadamente: 
— o original ou uma cópia autenticada da declaração relativa ao 
referido regime, 
e 
— na medida em que a autoridade aduaneira decisória o considere 
necessário, documentos comerciais ou administrativos (tais como facturas, relações discriminadas, documentos de trânsito, certificados sanitários) que incluam uma descrição precisa das mercadorias (designação comercial, quantidades, marcas e outras inscrições eventualmente apostas) que foram juntos quer à declaração relativa ao referido regime quer à declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, à declaração aduaneira de que foram objecto as mercadorias no país terceiro de destino; 
b) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira 
decisória se certifique de que as mercadorias, em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento, foram efecti ­
vamente inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habilitadas a procederem oficialmente à verificação da sua inutil ­
ização, devem consistir na apresentação pelo interessado: 
— do auto ou da declaração da inutilização, elaborados pelas 
autoridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutil ­
ização, ou de uma cópia autenticada, ou  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 391
 
— de uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a 
inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessa habilitação. 
Estes documentos devem conter uma descrição suficientemente 
precisa das mercadorias inutilizadas (designação comercial, quanti ­
dades, marcas e outras inscrições eventualmente apostas) para que as autoridades aduaneiras, por comparação com as menções que 
figuram na declaração de sujeição a um regime aduaneiro que 
implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, e com os documentos comerciais (tais como facturas, relações discriminadas) que lhe estão juntos, se certifiquem de que as mercadorias inutilizadas são realmente as mesmas que tinham sido declaradas para a sujeição ao referido regime. 
2. Os elementos de prova referidos no n.
 o 1, na medida em que se 
revelarem insuficientes para que a autoridade aduaneira decisória decida, com conhecimento de causa, do pedido que lhe foi apresentado, ou quando alguns deles não lhes possam ser apresentados, devem ser completados ou substituídos por quaisquer outros documentos julgados necessários pela referida autoridade.
 
Artigo 903.  o 
1. Para as mercadorias de retorno que, por ocasião da sua exportação 
do território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de direitos de exportação, a introdução em livre prática dessas mercadorias confere o direito ao reembolso das importâncias cobradas. 
2. O n.
 o 1 aplica-se unicamente às mercadorias que se encontrem 
numa das situações referidas no artigo 244.  o . 
A prova de que as mercadorias se encontram numa das situações 
referidas no n.  o 2, alínea b), do artigo 185.  o do código deve ser 
fornecida à estância aduaneira onde as mercadorias são declaradas 
para introdução em livre prática. 
3. O n.  o 1 aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas 
constituam apenas uma parte das mercadorias previamente exportadas do território aduaneiro da Comunidade.
 
Artigo 904.  o 
Não é concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos 
de importação quando, segundo o caso, o único motivo invocado em 
apoio do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento for: 
a) A reexportação do território aduaneiro da Comunidade, por motivos 
distintos dos previstos nos artigos 237.  o ou 238.  o do código ou nos 
artigos 900.  o ou 901.  o , nomeadamente, devido ao facto de não serem 
vendidas, de mercadorias previamente sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação;  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 392
 
b) Excepto nos casos expressamente previstos na regulamentação 
comunitária, a inutilização, por qualquer motivo, de mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, após lhes ter sido concedida autorização de saída pelas autoridades aduaneiras; 
c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um 
tratamento pautal preferencial para as mercadorias declaradas para 
introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se 
verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial.  
▼
M23  
Artigo 904.  o -A 
1. Quando a comunicação não for exigida por força do n.  o 2, os 
Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista dos casos aos quais se tenha aplicado o n.
 o 2 do artigo 899.  o 
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos, 
expostos sucintamente, aos quais se tenha aplicado o n.  o 2 do 
artigo 899.  o , quando o montante reembolsado ou dispensado do 
pagamento ao operador no seguimento de uma mesma situação especial e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação for superior a 50 000 euros. Essa comunicação efectua-se durante o primeiro e terceiro trimestres de cada ano para todos os casos que foram objecto de uma decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento durante o semestre anterior.  
▼
B 
S e c ç ã o 2  
Decisões a adoptar pela Comissão 
▼M23  
Artigo 905.  o 
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento 
referido no n.  o 2 do artigo 239.  o do código for acompanhado de justifi ­
cações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o Estado-Membro a que pertence a autoridade aduaneira decisória transmite o caso à Comissão para que seja resolvido de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906.
 o a 
909.  o quando: 
— essa autoridade considerar que a situação especial resulta de um 
incumprimento da Comissão às suas obrigações, ou 
— as circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os 
resultados de um inquérito comunitário efectuado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.
 o 515/97 ou efectuado 
com base em qualquer outra disposição comunitária ou acordo concluídos pela Comunidade com determinados países ou grupos de países, que prevejam a possibilidade de proceder a esses inquéritos, ou  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 393
 
— o montante respeitante ao interessado no seguimento de uma mesma 
situação especial e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação for igual ou superior a 500 000 euros. 
O termo interessado deve ser interpretado no mesmo sentido que lhe é 
conferido pelo artigo 899.
 o 
2. Não se deve proceder à transmissão prevista no n.  o 1 quando: 
— a Comissão já tiver aprovado uma decisão de acordo com o 
procedimento previsto nos artigos 906.  o a 909.  o sobre um caso no 
qual se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis, 
— já tiver sido apresentado à Comissão um caso em que se apre ­
sentavam elementos de facto e de direito comparáveis. 
3. O processo dirigido à Comissão deve incluir todos os elementos 
necessários a um exame completo do caso apresentado. Deve conter uma avaliação pormenorizada sobre o comportamento do operador em 
causa, designadamente sobre a sua experiência profissional, a sua boa fé 
e a diligência de que deu provas. Esta avaliação deve ser acompanhada de todos os elementos susceptíveis de demonstrar que o operador agiu de boa fé. O processo deve, além disso, incluir uma declaração, assinada pelo requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, que ateste que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acrescentar ou qualquer dado adicional que lhe pareça importante para figurar no mesmo. 
4. A Comissão acusa de imediato ao Estado-Membro em causa a 
recepção do processo. 
5. Quando se verificar que as informações comunicadas pelo 
Estado-Membro são insuficientes para que possa decidir, com conhecimento de causa, sobre o caso que lhe é apresentado, a 
Comissão pode solicitar a esse ou a qualquer outro Estado-Membro 
que lhe sejam comunicadas informações complementares. 
6. A Comissão devolve o processo à autoridade aduaneira e o 
procedimento previsto nos artigos 906.
 o a 909.  o é considerado como 
não tendo sido iniciado, quando se apresentar uma das seguintes situações: 
— ressalta do processo que existe um desacordo entre a autoridade 
aduaneira que o transmitiu e a pessoa que assinou a declaração prevista no n.
 o 3 quanto à apresentação factual da situação, 
— o processo está manifestamente incompleto uma vez que não contém 
nenhum dado susceptível de justificar o seu exame pela Comissão, 
— não se deve proceder à transmissão do processo em conformidade 
com os n.  os 1 e 2, 
— a existência da dívida aduaneira não foi comprovada,  ▼M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 394
 
— durante o exame do processo, a autoridade aduaneira transmitiu à 
Comissão novos dados a ele relativos de natureza a alterar substan ­
cialmente a sua apresentação factual ou a sua apreciação jurídica.  
Artigo 906.  o 
A Comissão transmite aos Estados-Membros uma cópia do processo 
referido no n.  o 3 do artigo 905.  o n. os 15 dias seguintes à data em que 
o recebeu. 
O exame desse processo é inscrito, logo que possível, na ordem de 
trabalhos de uma reunião do grupo de peritos previsto no artigo 907.  o 
▼M14  
Artigo 906.  o -A 
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906.  o e 
907.  o e sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfa ­
vorável ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentam as referidas objecções. O requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá apre ­
sentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possi ­
bilidade de manifestar a sua posição.
 
▼M23  
Artigo 907.  o 
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de 
todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité para examinar o caso em apreço, a Comissão toma uma decisão que estabelece que a situação específica examinada justifica, ou não, a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento. 
Essa decisão deve ser proferida no prazo de nove meses a contar da data 
de recepção pela Comissão do processo referido no n.
 o 3 do 
artigo 905.  o . Todavia, quando a declaração ou a avaliação 
pormenorizada sobre o comportamento do operador em causa, previstas no n.
 o 3 do artigo 905.  o , não constarem do processo, o 
prazo de nove meses só começa a correr a partir da data em que a Comissão receber esses documentos. A autoridade aduaneira e o requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento são informados de tal facto. 
Quando a Comissão tiver de solicitar informações complementares para 
poder decidir, o prazo de nove meses é prorrogado pelo período decorrido entre a data do envio pela Comissão do pedido de 
informações complementares e a data de recepção destas informações. 
O requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento é informado da prorrogação. 
Quando for a própria Comissão a efectuar investigações para poder 
decidir, o referido prazo é prorrogado pelo período necessário à real ­
ização dessas investigações. A prorrogação não pode exceder nove meses. A autoridade aduaneira e o requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento são informados da data de início e de encer ­
ramento das investigações.  ▼
M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 395
 
No caso de a Comissão comunicar as suas objecções ao requerente do 
reembolso ou da dispensa do pagamento, em conformidade com o artigo 906.
 o A, o prazo de nove meses é prorrogado por um mês.  
Artigo 908.  o 
1. A decisão referida no artigo 907.  o deve ser notificada ao 
Estado-Membro interessado no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data do termo do prazo previsto no referido artigo. 
A Comissão informa os Estados-Membros das decisões aprovadas, a fim 
de ajudar as autoridades aduaneiras a decidir sobre os casos em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis. 
2. Com base na decisão da Comissão, notificada nas condições 
previstas no n.
 o 1, a autoridade decisória decide sobre o pedido que 
lhe foi apresentado. 
3. Quando a decisão prevista no artigo 907.  o estabelece que a 
situação especial examinada justifica a concessão do reembolso ou da 
dispensa do pagamento, a Comissão pode determinar as condições em 
que os Estados-Membros podem reembolsar ou dispensar do pagamento os direitos nos casos em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.  
▼
B 
Artigo 909.  o 
Caso a Comissão não haja adoptado a sua decisão no prazo referido no 
artigo 907.  o , ou não tenha notificado decisão alguma ao Estado-membro 
em causa no prazo referido no artigo 908.  o , a autoridade aduaneira 
decisória defere o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.  
CAPÍTULO 4  
Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros  
Artigo 910.  o 
Nos casos referidos no n.  o 2 do artigo 885.  o , o pedido formulado pela 
autoridade aduaneira decisória à estância aduaneira de controlo deve ser apresentado por escrito em duplicado num documento cujo modelo 
figura no anexo 112. A ele devem ser juntos, sob a forma de 
originais ou de cópias, o pedido de reembolso ou de dispensa do paga ­
mento, bem como todos os documentos necessários para a estância aduaneira de controlo obter as informações ou efectuar os controlos solicitados.
 
Artigo 911.  o 
1. No prazo de duas semanas a contar da data da recepção do pedido, 
a estância aduaneira de controlo obterá as informações ou efectuará os controlos solicitados pela autoridade aduaneira decisória. A estância aduaneira de controlo anotará os resultados da sua intervenção na parte reservada para esse efeito no original do documento referido no artigo 910.
 o , que devolve à autoridade aduaneira decisória com todos os 
documentos que lhe tenham sido enviados.  ▼M23  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 396
 
2. Quando não puder obter as informações ou efectuar os controlos 
solicitados no prazo de duas semanas referido no n.  o 1, a estância 
aduaneira de controlo acusará, nesse prazo, recepção do pedido que lhe foi dirigido, devolvendo à autoridade aduaneira decisória a cópia do documento referido no artigo 910.
 o depois de o ter anotado em 
conformidade.  
Artigo 912.  o 
O certificado referido no n.  o 5 do artigo 887.  o será enviado à autoridade 
aduaneira decisória pela estância aduaneira executória por meio de um documento cujo modelo que figura no anexo 113.  
▼
M18  
PARTE IV-A  
CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS 
MERCADORIAS  
Artigo 912.  o -A 
1. Na acepção da presente parte, entende-se por: 
a) «Autoridades competentes»: as autoridades aduaneiras ou qualquer 
outra autoridade dos Estados-Membros, responsáveis pela aplicação da presente parte; 
b) «Estância»: a estância aduaneira ou o organismo a nível local, repon ­
sáveis pela aplicação da presente parte; 
c) «Exemplar de controlo T5»: o exemplar emitido no formulário T5, 
original e cópia, conforme com o modelo que figura no anexo 63, eventualmente completado por um ou mais formulários T5 A, 
original e cópia, conformes com o modelo que figura no anexo 64 
ou por uma ou mais listas de carga T5, original e cópia, conformes com o modelo que figura no anexo 65. Esses formulários são impressos e preenchidos em conformidade com as instruções do anexo 66 e, eventualmente, tendo em conta as instruções de util ­
ização suplementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias. 
2. Quando a aplicação de uma regulamentação comunitária adoptada 
em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de circulação de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, estiver subordinada à prova de que as mercadorias dela objecto receberam a utilização e/ou o destino nela previstos ou prescritos, essa prova é feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em conformidade com as disposições da presente parte. 
3. Só podem figurar num mesmo exemplar de controlo T5 
mercadorias carregadas num só meio de transporte  ►
M21  nos termos 
do segundo parágrafo n.  o 1 do artigo 349.  o ◄, destinadas a um só 
destinatário e que recebam a mesma utilização e/ou o mesmo destino.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 397
 
A utilização de listas de carga T5 emitidas através de um sistema 
integrado de tratamento electrónico ou automático das informações, bem como das listas descritivas emitidas para efeitos de cumprimento das formalidades de expedição/exportação, contendo o conjunto das indicações que figuram no formulário cujo modelo consta do anexo 65, pode ser autorizada pelas autoridades competentes em substituição do referido formulário, quando essas listas são concebidas e preenchidas de molde a poderem ser exploradas sem dificuldade, oferecendo todas 
as garantias consideradas úteis por essas autoridades. 
4. Para além das responsabilidades estabelecidas numa regulam ­
entação específica, qualquer pessoa que subscreva um exemplar de controlo T5 fica obrigada a afectar as mercadorias designadas nesse documento à utilização e/ou ao destino declarados. 
Essa pessoa responderá por qualquer utilização abusiva, por quem quer 
que seja, dos exemplares de controlo T5 que emitir. 
5. Em derrogação do n.
 o 2 e salvo disposição contrária prevista na 
regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, os Estados-Membros têm a faculdade de prever que a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos seja feita de acordo com um procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o território desse Estado antes de receberem a utilização e/ou destino previstos ou prescritos.
 
Artigo 912.  o -B 
1. O exemplar de controlo T5 é emitido pelo interessado num 
original e, pelo menos, numa cópia. Cada um dos documentos desse exemplar deve conter a assinatura original do interessado e, no que respeita à designação das mercadorias e às menções especiais, todas as indicações exigidas pelas disposições relativas à regulamentação comunitária que determina o controlo. 
2. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo 
prevê a prestação de uma garantia, esta garantia deve ser prestada: 
— junto do organismo designado por essa regulamentação ou, caso não 
esteja aí previsto, junto da estância que emite o exemplar de controlo T5 ou de uma outra estância para o efeito designada pelo Estado-Membro a cuja jurisdição pertence essa estância, e 
— de acordo com as modalidades a determinar por essa regulamentação 
comunitária ou, na sua falta, pelas autoridades desse Estado-Membro. 
Nesse caso, é anotada na casa n.
 o 106 do formulário T5 uma das 
seguintes menções: 
— Garantía constituida por un importe de … euros — Sikkerhed på … EUR 
— Sicherheit in Höhe von … EURO geleistet 
— Κατατεθείσα  εγγύηση  ποσού  … ΕΥΡΩ  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 398
 
— Guarantee of EUR … lodged 
— Garantie d'un montant de … euros déposée 
— Garanzia dell'importo di … EURO depositata 
— Zekerheid voor … euro — Entregue garantia num montante de … EURO 
— Annettu … euron suuruinen vakuus 
— Säkerhet ställd till et belopp av … euro  
▼
A2 
— Celní dluh ve výši … EUR zajišt ěn 
— Esitatud tagatis EUR … — Galvojums par EUR … iesniegts — Pateikta garantija … EUR sumai 
— … EUR vámbiztosíték letétbe helyezve 
— Garanzija fuq l-EUR … saret — Złożono zabezpieczenie w wysoko ści … EUR 
— Položeno zavarovanje v višini … EUR 
— Poskytnuté zabezpe čenie vo výške … EUR
 
▼M30  
— Обезпечение  от … EUR представено  
— Garan ție depusă în sumă de … EUR  
▼M45  
— Položeno osiguranje u visini … EUR.  
▼M18  
3. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo prevê um prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à util ­
ização e/ou destino das mercadorias, é preenchida a menção «Prazo de execução de … dias» que figura na casa n.
 o 104 do formulário T5. 
4. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime adua ­
neiro, a estância aduaneira de onde são expedidas emitirá o exemplar de 
controlo T5. 
O documento relativo ao regime utilizado deve conter uma referência ao 
exemplar de controlo T5 emitido. O exemplar de controlo T5 deve igualmente conter uma referência a esse documento na casa n.
 o 109 
do formulário T5. 
5. Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, 
o exemplar de controlo T5 será emitido pela estância de onde são 
expedidas as mercadorias. 
Deve ser aposta no formulário T5, na casa n.  o 109, uma das seguintes 
menções: 
— Mercancías no incluidas en un régimen aduanero 
— Ingen forsendelsesprocedure 
— Nicht in einem Zollverfahren befindliche Waren  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 399
 
— Εμπορεύματα  εκτός  τελωνειακού  καθεστώτος  
— Goods not covered by a customs procedure 
— Marchandises hors régime douanier 
— Merci non vincolate ad un regime doganale — Geen douaneregeling 
— Mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro 
— Tullimenettelyn ulkopuolella olevat tavarat 
— Varorna omfattas inte av något tullförfarande  
▼
A2 
— Zboží mimo celní režim 
— Kaup, millele ei rakendata tolliprotseduuri 
— Preces, kur ām nav piem ērota muitas proced ūra 
— Prekės, kurioms netaikoma muitin ės procedūra 
— Vámeljárás alá nem vont áruk 
— Oġġetti mhux koperti bi pro ċedura tad-Dwana 
— Towary nieobj ęte procedur ą celną 
— Blago ni vklju čeno v carinski postopek 
— Tovar nie je v colnom režime  
▼M30  
— Стоки , които  не са под митнически  режим  
— Mărfuri care nu sunt acoperite de un regim vamal  
▼M45  
— Roba nije obuhva ćena carinskim postupkom.  
▼M18  
6. O exemplar de controlo T5 é visado pela estância prevista nos n.  os 
4 e 5. O visto deve conter as seguintes menções, que devem figurar na 
casa A «Estância de partida» desses documentos: 
a) Em relação ao formulário T5, o nome e o carimbo da estância, a 
assinatura do funcionário competente, a data do visto e um número de registo que pode ser pré-impresso; 
b) Em relação ao formulário T5 A ou à lista de carga T5, o número de 
registo que consta do formulário T5. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância ou anotado à mão; neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial dessa estância. 
7. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária 
que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, o ►
M21  artigo 357.  o ◄ aplica-se  mutatis mutandis . A estância 
prevista nos n.  os 4 e 5 efectuará o controlo da expedição, e preencherá 
e visará a casa D «Controlo pela estância de partida» que figura no rosto do formulário T5.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 400
 
8. A estância prevista nos n.  os 4 e 5 conservará uma cópia de cada 
exemplar de controlo T5. Os originais desses documentos serão devolvidos ao interessado logo que cumpridas todas as formalidades administrativas e devidamente preenchidas as casas A «Estância de partida» e, no caso do formulário T5, a casa B «Devolver a …».  
▼
M21  
9. O artigo 360.  o aplica-se  mutatis mutandis . 
▼M18  
Artigo 912.  o -C 
1. As mercadorias e os originais dos exemplares de controlo T5 
devem ser apresentados à estância de destino. 
Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária que 
determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, a estância de destino pode autorizar que as mercadorias sejam entregues 
directamente ao destinatário nas condições por ela fixadas, de molde a 
que possa exercer os controlos no momento da chegada ou após a chegada das mercadorias. 
A pessoa que apresentar à estância de destino um exemplar de controlo 
T5 e respectiva remessa, pode obter, mediante pedido, um recibo passado num formulário do modelo do anexo 47. Esse recibo não pode substituir o exemplar de controlo T5. 
2. Quando a regulamentação comunitária determinar o controlo da 
saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e essas mercadorias deixarem o referido território: 
— por via marítima, a estância de destino é a estância responsável do 
porto onde as mercadorias são carregadas num navio de um serviço diferente de um serviço de linha regular, na acepção do artigo 313.
 o A, 
— por via aérea, a estância de destino é a estância responsável do 
aeroporto comunitário de carácter internacional, em conformidade com a alínea b) do artigo 190.
 o , onde as mercadorias são carregadas 
a bordo de uma aeronave com destino a um aeroporto não comuni ­
tário,  
▼M21  
— por qualquer outro modo de transporte, a estância de destino é a 
estância de saída referida no n.  o 2 do artigo 793.  o 
▼M18  
3. A estância de destino assegurará o controlo da utilização e/ou do destino previstos ou prescritos. Essa estância deve manter, conservando eventualmente uma cópia, registos dos dados dos exemplares de controlo T5 e dos resultados dos controlos efectuados. 
4. A estância de destino devolverá sem demora o original do 
exemplar de controlo T5 para o endereço indicado na casa B «Devolver a …» do formulário T5 após terem sido cumpridas todas as formalidades e feitas as anotações requeridas.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 401
 
Artigo 912.  o -D 
1. Quando a emissão do exemplar de controlo T5 estiver subordinada 
à prestação de uma garantia, em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 912.  o B, aplica-se o disposto nos n.  os 2 e 3. 
2. No que diz respeito às quantidades de mercadorias que não 
receberam utilização e/ou o destino prescritos, se for caso disso, no 
termo do prazo previsto em conformidade com o n.  o 3 do 
artigo 912.  o B, as autoridades competentes tomarão as medidas necess ­
árias, a fim de permitir à estância referida no n.  o 2 do artigo 902.  o B 
cobrar, eventualmente a partir da garantia entregue, um montante proporcional a essas quantidades de mercadorias. 
No entanto, a pedido do interessado, essas autoridades podem 
determinar que seja cobrado um montante, eventualmente a partir da garantia entregue que resulta da multiplicação do montante da garantia proporcional às quantidades das mercadorias que, findo o prazo fixado, não receberam a utilização e/ou o destino previstos, pelo resultado da divisão do número de dias que se seguiram ao prazo fixado, que foram necessários para que essas quantidades recebessem a utilização e/ou o 
destino previstos, pelo número de dias desse prazo. 
O presente número não se aplica caso o interessado demonstre que as 
mercadorias em causa pereceram na sequência de um caso de força maior. 
3. Se, num prazo de seis meses a contar da data de emissão do 
exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, para além do prazo fixado que figura na rubrica «Prazo de execução de … dias» da casa n.
 o 104 do formulário T5, esse exemplar, devidamente anotado pela 
estância de destino, não tiver sido recebido pela estância de 
devolução indicada na casa B desse documento, as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para a cobrança do montante da garantia prevista no n.
 o 2 do artigo 912.  o B pela estância 
prevista nesse artigo. 
O presente número não se aplica aos casos em que o incumprimento do 
prazo de devolução do exemplar de controlo T5 não é imputável ao interessado. 
4. Os n.
 os 2 e 3 aplicam-se, salvo disposição em contrário prevista na 
regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias e, em qualquer caso, sem prejuízo das disposições relativas à dívida aduaneira.
 
Artigo 912.  o -E 
1. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária 
que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, o exemplar de controlo T5, bem como a remessa que o acompanha, podem ser fraccionados antes de concluído o procedimento para o qual esse exemplar tenha sido emitido. As remessas objecto de um fraccion ­
amento podem voltar a ser fraccionadas.  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 402
 
2. A estância onde se efectua o fraccionamento emitirá, em confor ­
midade com as disposições do artigo 912.  o B, um extracto do exemplar 
de controlo T5 para cada parte da remessa fraccionada. 
Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que 
constavam das casas n.  os 100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de 
controlo T5 inicial e indicar a massa e a quantidade líquida das mercadorias objecto desse exemplar. Além disso, na casa n.
 o 106 do 
formulário T5 de cada extracto, é anotada uma das seguintes menções: 
— Extracto del ejemplar de control T5 inicial (número de registro, 
fecha, oficina y país de expedición): … 
— Udskrift af det oprindelige kontroleksemplar T5 (registreringsnum ­
mer, dato, sted og udstedelsesland): … 
— Auszug aus dem ursprünglichen Kontrollexemplar T5 (Registrier ­
nummer, Datum, ausstellende Stelle und Ausstellungsland): … 
— Απόσπασμα  του αρχικού  αντιτύπου  ελέγχου  Τ5 (αριθμός  πρωτοκόλ­  
λου, ημερομηνία , τελωνείο  και χώρα  έκδοσης ): … 
— Extract of the initial T5 control copy (registration number, date, 
office and country of issue): … 
— Extrait de l'exemplaire de contrôle T5 initial (numéro d'enregistre ­
ment, date, bureau et pays de délivrance): … 
— Estratto dell'esemplare di controllo T5 originale (numero di registra ­
zione, data, ufficio e paese di emissione): … 
— Uittreksel van het oorspronkelijke controle-exemplaar T5 (registra ­
tienummer, datum, kantoor en land van afgifte): … 
— Extracto do exemplar de controlo T5 inicial (número de registo, 
data, estância e país de emissão): … 
— Ote alun perin annetusta T5-valvontakappaleesta (kirjaamisnumero, 
antamispäivämäärä, -toimipaikka ja -maa): … 
— Utdrag ur ursprungligt kontrollexemplar T5 (registreringsnummer, 
datum, utfärdande kontor och land): …  
▼A2 
— Výpis z p ůvodního kontrolního výtisku T5 (eviden ční číslo, datum, 
úřad a zem ě vystavení): … 
— Väljavõte esialgsest T5 kontrolleksemplarist (registreerimisnumber, 
kuupäev, väljaandnud asutus ja riik): … 
— Izraksts no s ākotnējā T5 kontroleksempl āra (reģistrācijas numurs, 
datums, izdev ēja iestāde un valsts): … 
— Išrašas iš pirminio T5 kontrolinio egzemplioriaus (registracijos 
numeris, data, išdavusi įstaiga ir valstyb ė): … 
— Az eredeti T5 ellen őrző példány kivonata (nyilvántartási szám, kiál ­
lítás dátuma, a kiállító ország és hivatal neve): …  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 403
 
— Estratt tal-kopja ta' kontroll tat-T5 inizjali (numru ta're ġistrazzjoni, 
data, uffiċċju u pajji ż fejn ġie maħruġ id-dokument) 
— Wyciąg z wyjściowej karty kontrolnej T5 (numer ewidencyjny, data, 
urząd i kraj wystawienia): … 
— Izpisek iz prvotnega kontrolnega izvoda T5 (eviden čna številka, 
datum, urad in država izdaje): … 
— Výpis z pôvodného kontrolného výtla čku T5 (registra čné číslo, 
dátum, vydávajúci úrad a krajina vydania): …  
▼M30  
— Извлечение  от първоначално  издадения  оначалния  контролен  
формуляр  Т5 (регистрационен  номер , дата, митническо  
учреждение  и страна  на издаване ): … 
— Extras din exemplarul de control T5 ini țial (număr de înregistrare, 
data, biroul și țara emitente): …  
▼M45  
— Izvod prvobitnog kontrolnog primjerka T5 (registracijski broj, 
datum, ispostava i zemlja izdavanja): ….  
▼M18  
A casa B «Devolver a …» do formulário T5 deve retomar as menções 
que figuram nesta mesma casa do formulário T5 inicial. 
Na casa J «Controlo da utilização e/ou do destino» do formulário T5 
inicial é anotada uma das seguintes menções: 
— … (número) extractos expedidos — copias adjuntas 
— … (antal) udstedte udskrifter — kopier vedføjet 
— … (Anzahl) Auszüge ausgestellt — Durchschriften liegen bei 
— … (αριθμός ) εκδοθέντα  αποσπάσματα  — συνημμένα  αντίγραφα  
— … (number) extracts issued — copies attached 
— … (nombre) extraits délivrés — copies ci-jointes 
— … (numero) estratti rilasciati — copie allegate 
— … (aantal) uittreksels afgegeven — kopieën bijgevoegd 
— … (número) de extractos emitidos — cópias juntas — Annettu … (lukumäärä) otetta — jäljennökset liitteenä 
— … (antal) utdrag utfärdade — kopier bifogas  
▼
A2 
— … (po čet) vystavených výpis ů — kopie p řiloženy 
— väljavõtted … (arv) — koopiad lisatud 
— Izsniegti … (skaits) izraksti — kopijas pielikum ā 
— Išduota … (skai čius) išrašų — kopijos pridedamos 
— … (számú) kivonat kiadva — másolatok csatolva 
— … (numru) estratti ma ħruġa kopji mehmu ża ▼A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 404
 
— … (ilo ść) wydanych wyci ągów — kopie za łączone 
— … (število) izdani izpiski — izvodi priloženi  
▼M26  
— … (po čet) vyhotovených výpisov — kópie priložené  
▼M30  
— … (брой ) издадени  извлечения  — приложени  формуляри  
— … (num ărul) de extrase emise — copii anexate  
▼M45  
— … (broj) izdanih izvadaka — preslike u prilogu.  
▼M18  
O exemplar de controlo T5 inicial é devolvido sem demora para o endereço indicado na casa B «Devolver a …», do formulário T5, acom ­
panhado das cópias dos extractos emitidos. 
A estância onde se efectue o fraccionamento conservará uma cópia do 
exemplar de controlo T5 inicial e dos extractos. Os originais dos extractos do exemplar de controlo T5 acompanham as remessas parciais até às estâncias de destino respectivas de cada remessa frac ­
cionada, onde se aplicam as disposições previstas no artigo 912.
 o C. 
3. Em caso de novo fraccionamento em conformidade com o n.  o 1, 
as disposições previstas no n.  o 2 aplicam-se  mutatis mutandis . 
Artigo 912.  o -F 
1. O exemplar de controlo T5 pode ser emitido  a posteriori , desde 
que: 
— a omissão do pedido ou a não emissão quando da expedição das 
mercadorias não seja imputável ao interessado, ou desde que este último possa fazer prova de que essa omissão não se deve a artifício ou a negligência manifesta da sua parte, 
— o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T5 diz 
efectivamente respeito às mercadorias em relação às quais foram cumpridas todas as formalidades, 
— o interessado apresente os documentos exigidos para a emissão do 
referido exemplar, 
— seja apresentada prova suficiente às autoridades competentes de que 
da emissão  a posteriori  do exemplar de controlo T5 não pode 
resultar a obtenção de vantagens financeiras que seriam indevidas tendo em conta o regime e/ou o estatuto aduaneiros das mercadorias e a sua utilização e/ou destino. 
Quando o exemplar de controlo T5 for emitido  a posteriori , o 
formulário T5 conterá, a vermelho, uma das seguintes menções: 
— Expedido  a posteriori  
— Udstedt efterfølgende — nachträglich ausgestellt — Εκδοθέν  εκ των υστέρων  
— Issued retrospectively  ▼
A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 405
 
— Délivré a posteriori 
— Rilasciato a posteriori 
— achteraf afgegeven 
— Emitido a posteriori — Annettu jälkikäteen 
— Utfärdat i efterhand  
▼
A2 
— Vystaveno dodate čně 
— Välja antud tagasiulatuvalt 
— Izsniegts retrospekt īvi 
— Retrospektyvusis išdavimas  
▼M26  
— Kiadva visszamen őleges hatállyal  
▼A2 
— Maħruġ retrospettivament 
— Wystawiona retrospektywnie 
— Izdano naknadno  
▼M26  
— Vyhotovené dodato čne 
▼M30  
— Издаден  впоследствие  
— Eliberat ulteriorEmis a posteriori  
▼M45  
— Izdano naknadno  
▼M18  
devendo o interessado nele indicar a identificação do meio de transporte no qual foram expedidas as mercadorias, bem como a data de partida e, se for caso disso, a data de apresentação das mercadorias na estância de destino. 
2. Em caso de extravio do original dos exemplares de controlo T5 e 
dos extractos dos exemplares de controlo T5, podem ser emitidas, a 
pedido do interessado, segundas vias desses documentos pela estância 
emissora dos respectivos originais. As segundas vias devem conter, o carimbo da estância que a emitiu e a assinatura do funcionário competente, bem como uma das seguintes menções, em maiúsculas e a vermelho: 
— DUPLICADO — DUPLIKAT 
— DUPLIKAT 
— ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ  
— DUPLICATE 
— DUPLICATA 
— DUPLICATO  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 406
 
— DUPLICAAT 
— SEGUNDA VIA 
— KAKSOISKAPPALE 
— DUPLIKAT  
▼A2 
— DUPLIKÁT 
— DUPLIKAAT 
— DUBLIK ĀTS 
— DUBLIKATAS 
— MÁSODLAT 
— DUPLIKAT — DUPLIKAT 
— DVOJNIK 
— DUPLIKÁT
 
▼M30  
— ДУБЛИКАТ  
— DUPLICAT  
▼M45  
— DUPLIKAT.  
▼M18  
3. Os exemplares de controlo T5 emitidos  a posteriori , bem como as 
segundas vias desses exemplares, só podem ser anotados pela estância de destino, quando esta estância apurar que as mercadorias objecto dos referidos documentos receberam a utilização e/ou o destino previstos ou 
prescritos na regulamentação comunitária.
 
Artigo 912.  o -G 
1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, no 
âmbito das suas competências, autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas no n.
 o 4 e a seguir designada «expedidor autori ­
zado», que pretenda expedir mercadorias relativamente às quais deva ser emitido um exemplar de controlo T5, a não apresentar na estância de partida as mercadorias nem o respectivo exemplar de controlo T5. 
2. No que respeita ao exemplar de controlo T5 a utilizar pelos 
expedidores autorizados, essas autoridades podem: 
a) Exigir que esses formulários contenham um sinal distintivo destinado 
a individualizar esses expedidores; 
b) Autorizar que a casa A «Estância de partida» dos formulários: 
— seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de 
partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 407
 
— contenha, aposto pelo expedidor autorizado, o cunho de um 
carimbo especial de metal, aprovado e conforme com o modelo do anexo 62, ou 
— seja pré-impressa, quando essa impressão for confiada a uma 
tipografia para o efeito autorizada, com o cunho do carimbo especial conforme com o modelo que figura no anexo 62. O cunho pode igualmente ser aposto por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados; 
c) Dispensar o expedidor autorizado de assinar os formulários 
revestidos do cunho do carimbo especial previsto no anexo 62 e emitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Nesse caso, na casa n.
 o 110 dos formu ­
lários, no espaço reservado à assinatura do declarante, é anotada uma das seguintes menções: 
— Dispensa de la firma, artículo 912 octavo del Reglamento (CEE) 
n.
 o 2454/93 
— Underskriftsdispensation, artikel 912g i forordning (EØF) 
nr. 2454/93 
— Freistellung von der Unterschriftsleistung, Artikel 912g der 
Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 
— Απαλλαγή  από την υποχρέωση  υπογραφής , άρθρο  912 ζ του 
κανονισμού  (ΕΟΚ ) αριθ. 2454/93 
— Signature waived — Article 912g of Regulation (EEC) 
No 2454/93 
— Dispense de signature, article 912 octies du règlement (CEE) 
n. o 2454/93 
— Dispensa dalla firma, articolo 912 octies del regolamento (CEE) 
n. 2454/93 
— Vrijstelling van ondertekening — artikel 912 octies van 
Verordening (EEG) nr. 2454/93 
— Dispensada a assinatura, artigo 912.  o — G do Regulamento (CE) 
n. 2454/93 
— Vapautettu allekirjoituksesta — asetuksen (ETY) N:o 2454/93 
912g artikla 
— Befriad från underskrift, artikel 912g i förordning (EEG) 
nr 2454/93  
▼A2 
— Podpis se nevyžaduje — článek 912g na řízení (EHS) č. 2454/93 
— Allkirjanõudest loobutud — määruse (EMÜ) nr 2454/93 artikkel 
912g 
— Derīgs bez paraksta — Regulas (EEK) Nr.2454/93 912.g pants 
— Leista nepasirašyti — Reglamentas (EEB) Nr. 2454/93, 912g 
straipsnis  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 408
 
— Aláírás alól mentesítve — a 2454/93/EGK rendelet 912g. cikke 
— Firma mhux me ħtieġa — Artikolu 912g tar-Regolament (KEE) 
2454/93 
— Zwolniony ze sk ładania podpisu — art. 912g 
rozporządzenia (EWG) nr 2454/93 
— Opustitev podpisa — člen 912g člen uredbe (EGS) št. 2454/93  
▼M26  
— Oslobodenie od podpisu — článok 912g nariadenia (EHS) 
č. 2454/93  
▼M30  
— Освободен  от подпис  — член  912ж на Регламент  (ЕИО ) 
№ 2454/93 
— Dispens ă de semn ătură — Articolul 912g din 
Regulamentul (CEE) Nr. 2454/93  
▼M45  
— Oslobo đeno potpisa — članak 912.g Uredbe (EEZ) br. 2454/93.  
▼M18  
3. O exemplar de controlo T5 deve ser preenchido e completado pelo 
expedidor autorizado indicando os dados previstos, designadamente: 
— na casa A «Estância de partida», a data de expedição das 
mercadorias e o número atribuído à declaração, e 
— na casa D «Controlo pela estância de partida» do formulário T5, 
uma das seguintes menções: 
— Procedimiento simplificado, artículo 912 octavo del 
Reglamento (CEE) n.  o 2454/93 
— Forenklet fremgangsmåde, artikel 912g i forordning (EØF) 
nr. 2454/93 
— Vereinfachtes Verfahren, Artikel 912g der Verordnung (EWG) 
Nr. 2454/93 
— Απλουστευμένη  διαδικασία , άρθρο  912 ζ) του κανονισμού  
(ΕΟΚ ) αριθ. 2454/93 
— Simplified procedure — Article 912g of Regulation (EEC) 
No 2454/93 
— Procédure simplifiée, article 912 octies du règlement (CEE) 
n. o 2454/93 
— Procedura semplificata, articolo 912 octies del 
regolamento (CEE) n. 2454/93 
— Vereenvoudigde procedure, artikel 912 octies van 
Verordening (EEG) nr. 2454/93 
— Procedimento simplificado, artigo 912.  o — G do 
Regulamento (CE) n.  o 2454/93  ▼A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 409
 
— Yksinkertaistettu menettely — asetuksen (ETY) N:o 2454/93 
912g artikla 
— Förenklat förfarande, artikel 912g i förordning (EEG) nr 2454/93  
▼A2 
— Zjednodušený postup článek 912 g Na řízení (EHS) č. 2454/93 
— Lihtsustatud tolliprotseduur — määruse (EMÜ) nr 2454/93 
artikkel 912g 
— Vienk āršota proced ūra — Regulas (EEK) Nr.2454/93 912.g 
pants 
— Supaprastinta proced ūra — Reglamentas (EEB) Nr. 2454/93, 
912g straipsnis 
— Egyszer űsített eljárás — a 2454/93/EGK rendelet 912g. cikke 
— Proċedura simplifikata — Artikolu 912g tar-Regolament (KEE) 
2454/93 
— Procedura uproszczona — art. 912g rozporz ądzenia (EWG) 
nr 2454/93 
— Poenostavljen postopek — člen 912g uredbe (EGS) št. 2454/93 
— Zjednodušený postup — článok 912g nariadenia (EHS) 
č. 2454/93  
▼M30  
— Опростена  процедура  — член  912ж на Регламент  (ЕИО ) 
№ 2454/93 
— Procedur ă simplicat ă — Articolul 912g din Regulamentul (CEE) 
Nr. 2454/93  
▼M45  
— Pojednostavnjeni postupak — članak 912.g Uredbe (EEZ) 
br. 2454/93  
▼M18  
e, eventualmente, o prazo em que as mercadorias devem ser apre ­
sentadas na estância de destino, as medidas de identificação aplicadas e as referências do documento relativo à expedição. 
Considera-se esse exemplar, devidamente preenchido e eventualmente 
assinado pelo expedidor autorizado, como tendo sido emitido pela estância cujo nome figura no cunho do carimbo previsto na alínea b) do n.
 o 2. 
Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá sem demora à 
estância de partida a cópia do exemplar de controlo T5, acompanhada de todos os documentos em que se baseou a emissão desse exemplar. 
4. A autorização referida no n.
 o 1 só será concedida às pessoas que 
efectuem frequentemente expedições, cujas escritas permitam às autoridades competentes controlar as operações e que não tenham cometido infrações graves ou recidivas à legislação em vigor. 
A autorização estipula, designadamente: — a ou as estâncias competentes na qualidade de estância de partida 
para as expedições a efectuar,  ▼
M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 410
 
— o prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado 
informa a estância de partida sobre as remessas a efectuar com vista a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida das mercadorias ou quando esse controlo for exigido por uma regulam ­
entação comunitária, 
— o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância 
de destino; esse prazo é fixado de acordo com as condições de 
transporte ou com uma regulamentação comunitária, 
— as medidas de identificação das mercadorias a tomar, se for caso 
disso, por meio de selos de um modelo especial, autorizados pelas autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado, 
— o modo de prestação da garantia, quando a emissão do exemplar de 
controlo T5 estiver a ela subordinada. 
5. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias 
para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários providos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial. 
Esse expedidor suportará todas as consequências, designadamente finan ­
ceiras, decorrentes dos erros, lacunas ou outras imperfeições dos exemplares 
de controlo T5 que emitir, bem como pelo desenrolar dos procedimentos 
que lhe compete executar por força da autorização prevista no n.
 o 1. 
Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de exemplares de 
controlo T5, munidos previamente do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reembolso das vantagens financeiras que foram abusivamente obtidas na sequência dessa utilização, salvo se comprovar às autoridades competentes que lhe concederam a autorização que tomou todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários providos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial.  
▼
B 
PARTE V  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 913.  o 
São revogados os seguintes regulamentos e directivas: 
— Regulamento (CEE) n.  o 37/70 da Comissão, de 9 de Janeiro de 
1970, relativo à determinação da origem das peças sobresselentes essenciais destinadas a um material, a uma máquina, a um aparelho ou a um veículo, expedidos anteriormente (
 1 ), ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 411  
( 1 ) JO n.  o L 7 de 10.1.1970, p. 6.
 — Regulamento (CEE) n.  o 2632/70 da Comissão, de 23 de Dezembro 
de 1970, relativo à determinação da origem dos aparelhos receptores de radiodifusão e de televisão (
 1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 315/71 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 
1971, relativo à determinação da origem dos vinhos de base 
destinados à elaboração dos vermutes e da origem dos vermutes (  2 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 861/71 da Comissão, de 27 de Abril de 
1971, relativo à determinação da origem dos magnetofones (  3 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3103/73 da Comissão, de 14 de Novembro 
de 1973, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido nas trocas intracomunitárias (
 4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2945/76 da Comissão, de 26 de Novembro 
de 1976, que fixa certas disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n.  o 754/76 relativo ao tratamento pautal 
aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (
 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e Portugal, 
— Regulamento (CEE) n.  o 137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de 
1978, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros (
 6 ), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
 o 3399/91 (  7 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de 
1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de 
contabilidade geralmente aceites em matéria de valor aduaneiro (  8 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de 
1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.
 o 1224/80 do Conselho 
relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (  9 ), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 558/91 (  10 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de 
1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos (12), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n.
 o 979/93 (  11 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 412  
( 1 ) JO n.  o L 279 de 24.12.1970, p. 35. 
( 2 ) JO n.  o L 36 de 13.2.1971, p. 10. 
( 3 ) JO n.  o L 95 de 28.4.1971, p. 11. 
( 4 ) JO n.  o L 315 de 16.11.1973, p. 34. 
( 5 ) JO n.  o L 335 de 4.12.1976, p. 1. 
( 6 ) JO n.  o L 20 de 27.1.1979, p. 1. 
( 7 ) JO n.  o L 320 de 22.11.1991, p. 19. 
( 8 ) JO n.  o L 154 de 21.6.1980, p. 3. 
( 9 ) JO n.  o L 154 de 21.6.1980, p. 14. 
( 10 ) JO n.  o L 62 de 8.3.1991, p. 24. 
( 11 ) JO n.  o L 101 de 27.4.1993, p. 7.
 — Regulamento (CEE) n.  o 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 
1980, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16.  o e 17.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso 
ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (
 1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3177/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 
1980, respeitante ao local de introdução a considerar por força do n 2 do artigo 14.
 o do Regulamento (CEE) n.  o 1224/80 do Conselho 
relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (  2 ), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 2779/90 (  3 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3179/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 
1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via postal (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
 o 1264/90 (  4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 553/81 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 
1981, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido (  5 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 
1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (
 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 3334/90 (  7 ), 
— Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que 
fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (
 8 ), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/371/CEE (  9 ), 
— Directiva 82/347/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1982, que 
estabelece certas disposições para aplicação da Directiva 81/177/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedi ­
mentos de exportação das mercadorias comunitárias (
 10 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3040/83 da Comissão, de 28 de Outubro de 
1983, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 1430/79 do Conselho relativo ao 
reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (
 11 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3158/83 da Comissão, de 9 de Novembro 
de 1983, relativo à incidência das taxas e direitos de licença no valor aduaneiro (
 12 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 413  
( 1 ) JO n.  o L 161 de 26.6.1980, p. 3. 
( 2 ) JO n.  o L 335 de 12.12.1980, p. 1. 
( 3 ) JO n.  o L 267 de 29.9.1990, p. 36. 
( 4 ) JO n.  o L 124 de 15.5.1990, p. 32. 
( 5 ) JO n.  o L 59 de 5.3.1981, p. 1. 
( 6 ) JO n.  o L 154 de 13.6.1981, p. 26. 
( 7 ) JO n.  o L 321 de 21.11.1990, p. 6. 
( 8 ) JO n.  o L 28 de 5.2.1982, p. 38. 
( 9 ) JO n.  o L 204 de 28.7.1983, p. 63. 
( 10 ) JO n.  o L 156 de 7.6.1982, p. 1. 
( 11 ) JO n.  o L 297 de 29.10.1983, p. 13. 
( 12 ) JO n.  o L 309 de 10.11.1983, p. 19.
 — Regulamento (CEE) n.  o 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 
1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 3599/82 do Conselho relativo ao regime 
de importação temporária (  1 ), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 3693/92 (  2 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3548/84 da Comissão, de 17 de Dezembro 
de 1984, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 2763/83 relativo ao regime que permite a 
transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (
 3 ), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 2361/87 (  4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de 
1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro (
 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 593/91 (  6 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3787/86 da Comissão, de 11 de Dezembro 
de 1986, relativo à anulação e à revogação das autorizações emitidas no âmbito da determinados regimes aduaneiros económicos (
 7 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro 
de 1986, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 1430/79 do Conselho, relativo ao 
reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (
 8 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2458/87 da Comissão, de 31 de Julho de 
1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.
 o 2473/86 do Conselho relativo ao regime 
de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (
 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 3692/92 (  10 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4128/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compre ­
endendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured nas subposições 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada (
 11 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4129/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão nas subposições da 
Nomenclatura Combinada, mencionadas no anexo C do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de deter ­
minados animais vivos da espécie bovina doméstica e de deter ­
minadas carnes da espécie bovina (  12 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 414  
( 1 ) JO n.  o L 171 de 29.6.1984, p. 1. 
( 2 ) JO n.  o L 374 de 22.12.1992, p. 28. 
( 3 ) JO n.  o L 331 de 19.12.1984, p. 5. 
( 4 ) JO n.  o L 215 de 5.8.1987, p. 9. 
( 5 ) JO n.  o L 168 de 28.6.1985, p. 21. 
( 6 ) JO n.  o L 66 de 13.3.1991, p. 14. 
( 7 ) JO n.  o L 350 de 12.12.1986, p. 14. 
( 8 ) JO n.  o L 352 de 13.12.1986, p. 19. 
( 9 ) JO n.  o L 230 de 17.8.1987, p. 1. 
( 10 ) JO n.  o L 374 de 22.12.1992, p. 26. 
( 11 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 1. 
( 12 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 9.
 — Regulamento (CEE) n.  o 4130/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada (
 1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4131/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nas subposições 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55 da Nomenclatura Combinada (
 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 2490/91 (  3 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4132/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão do uísque Bourbon nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combinada (
 4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4133/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão da vodca, das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (
 5 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4134/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão dos preparados designados por «fondues» na subposição 2106 90 10 da Nomen ­
clatura Combinada (
 6 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4135/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão do nitrato de sódio 
natural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas 
subposições 3102 50 10 e 3105 90 10 da Nomenclatura Combinada (  7 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4136/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições a que está subordinada a admissão do gado cavalar destinado a abate na subposição 0101 19 10 da Nomenclatura Combinada (
 8 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4137/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão de mercadorias nas subposições 0408 11 90, 0408 19 90, 0408 91 90, 0408 99 90, 1106 20 10, 2501 00 51, 3502 10 10 e 3502 90 10 da Nomenclatura Combinada (
 9 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 415  
( 1 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 16. 
( 2 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 22. 
( 3 ) JO n.  o L 231 de 20.8.1991, p. 1. 
( 4 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 36. 
( 5 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 42. 
( 6 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 48. 
( 7 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 54. 
( 8 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 60. 
( 9 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 63.
 — Regulamento (CEE) n.  o 4138/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições a que está subordinada a admissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a sementeira (
 1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4139/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão de alguns produtos petrolíferos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial (
 2 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4140/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições de admissão das gases e telas para peneirar, não confeccionadas, na subposição 5911 20 00 da Nomen ­
clatura Combinada (
 3 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4141/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do fim especial a que se destinam (
 4 ), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
 o 1418/91 (  5 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 
1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (
 6 ), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 3803/92 (  7 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 693/88 da Comissão, de 4 de Março de 
1988, relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento (
 8 ), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 3660/92 (  9 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 809/88 da Comissão, de 14 de Março de 
1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (
 10 ), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
 o 3660/92 (  11 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 4027/88 da Comissão, de 21 de Dezembro 
de 1988, que fixa certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores (
 12 ), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 3348/89 (  13 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 416  
( 1 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 67. 
( 2 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 70. 
( 3 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 74. 
( 4 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 76. 
( 5 ) JO n.  o L 135 de 30.5.1991, p. 28. 
( 6 ) JO n.  o L 387 de 31.12.1987, p. 81. 
( 7 ) JO n.  o L 384 de 30.12.1992, p. 15. 
( 8 ) JO n.  o L 77 de 22.3.1988, p. 1. 
( 9 ) JO n.  o L 370 de 19.12.1992, p. 11. 
( 10 ) JO n.  o L 86 de 30.3.1988, p. 1. 
( 11 ) JO n.  o L 370 de 19.12.1992, p. 11. 
( 12 ) JO n.  o L 355 de 23.12.1988, p. 22. 
( 13 ) JO n.  o L 323 de 8.11.1989, p. 17.
 — Regulamento (CEE) n.  o 288/89 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 
1989, relativo à determinação da origem de circuitos integrados (  1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 597/89 da Comissão, de 8 de Março de 
1989, que estabelece determinadas normas de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 2144/87 do Conselho, relativo à dívida 
aduaneira (  2 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2071/89 da Comissão, de 11 de Julho de 
1989, relativo à determinação da origem de aparelhos de fotocópia por sistema óptico ou por contacto (
 3 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro 
de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação, as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 802/68 do Conselho relativo à 
definição comum da noção de origem das mercadorias (  4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2561/90 da Comissão, de 30 de Julho de 
1990, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 2503/88 do Conselho relativo aos entre ­
postos aduaneiros (  5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 3001/92 (  6 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2562/90 da Comissão, de 30 de Julho de 
1990, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.
 o 2504/88 do Conselho relativo às zonas 
francas e aos entrepostos francos (  7 ), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 2485/91 (  8 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2883/90 da Comissão, de 5 de Outubro de 
1990, relativo à determinação da origem do sumo de uva (  9 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2884/90 da Comissão, de 5 de Outubro de 
1990, relativo à determinação da origem de determinadas mercadorias obtidas a partir de ovos (
 10 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3561/90 da Comissão, de 11 de Dezembro 
de 1990, relativo à determinação da origem de certos artefactos de matérias cerâmicas (
 11 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3620/90 da Comissão, de 14 de Dezembro 
de 1990, relativo à determinação da origem da carne e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espécies domésticas (
 12 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3672/90 da Comissão, de 18 de Dezembro 
de 1990, relativo à determinação da origem de rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas (
 13 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 417  
( 1 ) JO n.  o L 33 de 4.2.1989, p. 23. 
( 2 ) JO n.  o L 65 de 9.3.1989, p. 11. 
( 3 ) JO n.  o L 196 de 12.7.1989, p. 24. 
( 4 ) JO n.  o L 374 de 22.12.1989, p. 8. 
( 5 ) JO n.  o L 246 de 10.9.1990, p. 1. 
( 6 ) JO n.  o L 301 de 17.10.1992, p. 16. 
( 7 ) JO n.  o L 246 de 10.9.1990, p. 33. 
( 8 ) JO n.  o L 228 de 17.8.1991, p. 34. 
( 9 ) JO n.  o L 276 de 6.10.1990, p. 13. 
( 10 ) JO n.  o L 276 de 6.10.1990, p. 14. 
( 11 ) JO n.  o L 347 de 12.12.1990, p. 10. 
( 12 ) JO n.  o L 351 de 15.12.1990, p. 25. 
( 13 ) JO n.  o L 356 de 19.12.1990, p. 30.
 — Regulamento (CEE) n.  o 3716/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 
1990, que fixa determinadas normas de execuç;ão do Regulamento (CEE) n.
 o 4046/89 do Conselho, relativo às garantias a 
apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira (  1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3796/90 da Comissão, de 21 de Dezembro 
de 1990, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.
 o 1715/90 do Conselho, relativo às 
informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (
 2 ), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 2674/92 (  3 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1364/91 da Comissão, de 24 de Maio de 
1991, relativo à determinação da origem das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada (
 4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1365/91 da Comissão, de 24 de Maio de 
1991, relativo à determinação de origem de línters de algodão, feltros e falsos tecidos impregnados, vestuário de couro e pulseiras de relógio de matérias têxteis (
 5 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 
1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.
 o 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das 
cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito (  6 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1656/91 da Comissão, de 13 de Junho de 
1991, que estabelece as disposições especiais aplicáveis a deter ­
minadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro (
 7 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2164/91 da Comissão, de 23 de Julho de 
1991, que fixa as regras de execução do n.  o 2 do artigo 5.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 1697/79 do Conselho relativo à cobrança 
a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (
 8 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2228/91 da Comissão, de 26 de Junho de 
1991, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.
 o 1999/85 do Conselho, relativo ao regime 
do aperfeiçoamento activo (  9 ), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 3709/92 (  10 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 418  
( 1 ) JO n.  o L 358 de 21.12.1990, p. 48. 
( 2 ) JO n.  o L 365 de 28.12.1990, p. 17. 
( 3 ) JO n.  o L 271 de 16.9.1992, p. 5. 
( 4 ) JO n.  o L 130 de 25.5.1991, p. 18. 
( 5 ) JO n.  o L 130 de 25.5.1991, p. 28. 
( 6 ) JO n.  o L 148 de 13.6.1991, p. 11. 
( 7 ) JO n.  o L 151 de 15.6.1991, p. 39. 
( 8 ) JO n.  o L 201 de 24.7.1991, p. 16. 
( 9 ) JO n.  o L 210 de 31.7.1991, p. 1. 
( 10 ) JO n.  o L 378 de 21.12.1992, p. 6.
 — Regulamento (CEE) n.  o 2249/91 da Comissão, de 25 de Julho de 
1991, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.
 o 1855/89 do Conselho, relativo ao regime de admissão temporária 
de meios de transporte (  1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de 
1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território (
 2 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3717/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 
1991, que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de beneficiarem do regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (
 3 ), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 209/93 (  4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 343/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de 
1992, relativo à definição da noção «produtos originários» aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina e da Macedónia (
 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 3660/92 (  6 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 
1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (
 7 ), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 3712/92 (  8 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 1823/92 da Comissão, de 3 de Julho de 
1992, que estatui normas de execução do Regulamento (CEE) n.
 o 3925/91 do Conselho, relativo à supressão dos controlos e 
formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem 
como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia 
marítima intracomunitária (
 9 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2453/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, 
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.  o 717/91 
do Conselho, relativo ao documento administrativo único (  10 ), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  o 607/93 (  11 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 2674/92 da Comissão, de 15 de Setembro 
de 1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 1715/90 do Conselho, relativo às 
informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que altera o Regulamento (CEE) n.
 o 3796/90 (  12 ), ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 419  
( 1 ) JO n.  o L 204 de 27.7.1991, p. 31. 
( 2 ) JO n.  o L 216 de 3.8.1991, p. 24. 
( 3 ) JO n.  o L 351 de 20.12.1991, p. 23. 
( 4 ) JO n.  o L 25 de 2.2.1993, p. 18. 
( 5 ) JO n.  o L 38 de 14.2.1992, p. 1. 
( 6 ) JO n.  o L 370 de 19.12.1992, p. 11. 
( 7 ) JO n.  o L 132 de 16.5.1992, p. 1. 
( 8 ) JO n.  o L 378 de 23.12.1992, p. 15. 
( 9 ) JO n.  o L 185 de 4.7.1992, p. 8. 
( 10 ) JO n.  o L 249 de 28.8.1992, p. 1. 
( 11 ) JO n.  o L 65 de 17.3.1993, p. 5. 
( 12 ) JO n.  o L 271 de 16.9.1992, p. 1.
 — Regulamento (CEE) n.  o 2713/92 da Comissão, de 17 de Setembro 
de 1992, relativo à circulação de mercadorias entre determinadas partes do território aduaneiro da Comunidade (
 1 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3269/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 
1992, que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos 161.
 o , 182.  o e 183.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do 
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que respeita ao regime de exportação, à reexportação e à saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade (
 2 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 
1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (
 3 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3689/92 da Comissão, de 21 de Dezembro 
de 1992, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 719/91 do Conselho, relativo à utilização 
na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto 
documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) n.  o 3599/82 do 
Conselho, relativo ao regime de importação temporária (  4 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3691/92 da Comissão, de 21 de Dezembro 
de 1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
 o 719/91 do Conselho relativo à utilização 
na Comunidade dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto docu ­
mentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) n.  o 3599/82 do 
Conselho relativo ao regime de importação temporária (  5 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3710/92 da Comissão, de 21 de Dezembro 
de 1992, que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo (
 6 ), 
— Regulamento (CEE) n.  o 3903/92 da Comissão, de 21 de Dezembro 
de 1992, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro (
 7 ). 
Artigo 914.  o 
As referências às disposições revogadas devem ser interpretadas como 
feitas ao presente regulamento.  
Artigo 915.  o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  
▼M29  __________  
▼B 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  ▼
B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 420  
( 1 ) JO n.  o L 275 de 18.9.1992, p. 11. 
( 2 ) JO n.  o L 326 de 12.11.1992, p. 11. 
( 3 ) JO n.  o L 362 de 11.12.1992, p. 11. 
( 4 ) JO n.  o L 374 de 22.12.1992, p. 14. 
( 5 ) JO n.  o L 374 de 22.12.1992, p. 25. 
( 6 ) JO n.  o L 378 de 23.12.1992, p. 9. 
( 7 ) JO n.  o L 393 de 31.12.1992, p. 1.
 DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNIT ΑRIO  
ANEXOS  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 421
 
LISTA DOS ANEXOS  
Número Assunto  
1 Modelo de formulário para as informações pautais vinculativas (ipv) 
1 A Informações vinculaticas em matéria de origem 
1 B Modelos de formulários para o pedido de informações pautais vinculativas (IPV) 1 C 
1 D 
6 Revogado  
6 A Revogado  
9 Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das 
transformações que conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias 
10 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que 
conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI 
11 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que 
conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Produtos diferentes das matérias 
têxteis e respectivas obras da secção XI 
12 Certificado de origem 13 Certificado de origem para a importação de produtos agrícolas na Comunidade 
Económica Europeia 
13A (referido no n.
 o 1 do artigo 76.  o ) 
13B (referido no n.  o 3 do artigo 86.  o ) 
13C (referido no artigo 92.  o ) 
13D (referido no n.  o 3 do artigo 95.  o ) 
14 Notas introdutórias da lista do anexo 15 
15 Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em 
matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário 
16 Operações de complemento de fabrico excluídas da acumulação regional SPG 
17 Certificado de origem, fórmula a 
18 (referido no n.
 o 3 do artigo 97.  o -M) 
21 Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respectivo pedido 
22 Declaração na factura 
23 Notas interpretativas para efeitos de valor aduaneiro 24 Aplicação de princípios de contabilidade geralmente aceites para a determinação do 
valor aduaneiro 
25 Despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro 26 lista de mercadorias referidas no n.
 o 1(a)a do artigo 152.  o ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 422
 
Número Assunto  
28 Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro — D.V.1 
29 Folha de continuação — D.V.1A 
30 Etiqueta aposta na bagagem de porão registada num aeroporto comunitário 30 A 
31 Modelo de documento administrativo único 
32 Modelo do documento administrativo único destinado à impressão por sistemas 
informáticos de tratamento das declarações, a partir de dois maços sucessivos de 
quatro exemplares 
33 Modelo de formulário complementar do documento administrativo único 
34 Modelo de formulário complementar do documento administrativo único destinado 
à impressão por sistemas informáticos de tratamento das declarações, a partir de 
dois maços sucessivos de quatro exemplares 
35 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 31 e 33 em que 
devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos 
36 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 32 e 34 em que 
devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos 
37 Instruções de utilização do documento administrativo único 
37A Nota explicativa relativa à utilização de declarações de trânsito através do inter ­
câmbio de mensagens normalizadas IDI 
37C Códigos adicionais para o sistema de trânsito informatizado 37D (referido no n.
 o 2, alínea b) do artigo 353.  o ) 
38 Códigos a utilizar nos formulários do documento administrativo único 
38 A Declaração aduaneira para bagagens registadas 
38 B Procedimento referido no n.  o 1 do artigo 290.  o C 
38 C Modelo referido no n.  o 1 do artigo 290.  o C 
38 D (mencionado no artigo 4.  o -O) 
42 Etiqueta amarela 42 B Etiqueta amarela 
43 Formulário T2M 
44 Notas (a acrescentar à caderneta que contém os formulários T 2 M) 44A Instruções para a utilização da lista de carga 44B Características dos formulários utilizados para fins do regime de trânsito 
comunitário 
44C Mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos 
45 Lista de carga 
45/A Documento de acompanhamento de trânsito 45/B Lista de adições 
45/E (a que se refere o n.
 o 2 do artigo 358.  o ) ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 423
 
Número Assunto  
45/F (a que se refere o n.  o 3 do artigo 358.  o ) 
45/G (a que se refere o artigo 796.  o -A) 
45/H (a que se refere o artigo 796.  o -A) 
45/I (a que se referem o n.  o 2 do artigo 183.  o , a alínea a) do n.  o 2 do artigo 787.  o e o 
n. o 3 do artigo 842.  o -B) 
45/J (a que se referem o n.  o 2 do artigo 183.  o , a alínea a) do n.  o 2 do artigo 787.  o e o 
n. o 3 do artigo 842.  o -B) 
45/K (a que se refere o artigo 787.  o ) 
45/L (a que se refere o artigo 787.  o ) 
46 
46A Características dos selos 46B Critérios previstos nos artigos 380.
 o e 381.  o 
47 
47A Modalidades de aplicação dos n.  os 6 e 7 do artigo 94.  o do código 
48 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Garantia global 
49 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Garantia isolada 50 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Garantia isolada por títulos 
51 
51A T.C. 33 — Certificado de dispensa de garantia 
51B Aviso relativo aos certificados de garantia global e de dispensa de garantia 
54 T.C. 32 — Título de garantia isolada 
58 Etiqueta (artigos 417.
 o e 432.  o ) 
59 Modelo da nota informativa prevista no artigo 459.  o 
60 Formulário de tributação 
61 Modelo de devolução 
62 Carimbo especial 
63 Formulário do exemplar de controlo T 5 
64 Formulário do exemplar de controlo T 5 bis 65 Lista de carga T 5 
66 Instruções de utilização dos formulários para emissão do exemplar de controlo T5 
67 Formulários de pedido e de autorização 
68 Transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime entre dois titulares 
69 Taxas de rendimento fixas 70 Condições económicas e cooperação administrativa (artigos 502.
 o e 522.  o ) ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 424
 
Número Assunto  
71 Boletins de informações (artigo 523.  o ) 
72 Lista das manipulações usuais referidas nos artigos 531.  o e 809.  o 
73 Mercadorias de importação para as quais se considera que as condições económicas 
não se encontram preenchidas por força do n.  o 1 do artigo 539.  o 
74 Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes (artigo 541.  o ) 
75 Lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de importação que lhes são 
próprios (n.  o 1 do artigo 548.  o ) 
76 Condições económicas no âmbito do regime de transformação sob controlo 
aduaneiro (artigo 552.  o ) 
77 (artigo 581.  o ) 
104 Ficha de informações para facilitar a exportação temporária de mercadorias 
enviadas de um para outro país para operações de transformação, de complemento 
de fabrico ou para reparação 
109 Certificação do estatuto aduaneiro 
110 Boletim de informações INF 3 — Mercadorias de retorno 
110A Atestação relativa aos produtos da pesca capturados pelos navios de pesca 
comunitários nas águas territorais dum país terceiro 
111 Pedido de reembolso / dispensa do pagamento dos direitos 112 Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos — Pedido de controlo 
113 Certificado para a concessão de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento 
dos direitos
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 425
 
ANEXO 1  
MODELO DE FORMULÁRIO PARA AS INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS (IPV)  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 426
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 427
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 428
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 429
 
► (1) (2) (3) (4) (5) (6)  A2 
► (7) (8) M30 
► (9) M45 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 430
 
► (1) (2) (3) (4) (5) (6)  A2 
► (7) (8) M30 
► (9) M45 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 431
 
ANEXO 1A
  ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 432
 
▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 433
 
► (1) (2) (3) (4) (5) (6)  A2 
► (7) (8) M30 
► (9) M45 ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 434
 
ANEXO 1B  
MODELOS DE FORMULÁRIOS PARA O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PAUTAIS 
VINCULATIVAS (IPV)  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 435
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 436
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 437
 
ANEXO 1C
  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 438
 
► (1) M52 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 439
 
Instruções de preenchimento  
1. Requerente : 
Indicar o nome completo do operador económico que solicita a 
concessão do estatuto. 
2. Estatuto jurídico : 
Indicar o estatuto jurídico tal como consta do acto de consti ­
tuição. 
3. Data de constituição : 
Indicar – em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição. 
4. Local de constituição : 
Indicar o endereço completo do local onde a entidade foi consti ­
tuída, incluindo o país. 
5. Localização dos principais locais de actividade do 
requerente : 
Indicar o endereço completo do local onde é exercida a 
actividade principal da empresa. 
6. Pessoa a contactar : 
Indicar o nome completo, os números de telefone e de fax e o 
endereço electrónico da pessoa designada pelo requerente como ponto de contacto na empresa, a consultar pelas autoridades aduaneiras aquando da análise do pedido. 
7. Endereço para correspondência : 
A preencher apenas se não for o mesmo do local de consti ­
tuição. 
8, 9 e 10.  N.
 o de IVA, n.  o de identificação do operador e n.  o de registo 
legal : 
Indicar os números requeridos. 
O(s) Número(s) de Identificação do operador é(são) o(s) número(s) 
de identificação registado(s) pelas autoridades aduaneiras. 
O Número de Registo Legal é o número de registo dado pelo 
serviço de registo de empresas. 
Se estes números forem os mesmos, indicar apenas o n.  o de 
identificação fiscal para efeitos do IVA. 
Caso o requerente não tenha número de identificação do 
operador, nomeadamente por a legislação do seu 
Estado-Membro não o prever, deixar esta casa em branco. 
11. Tipo de certificado pedido : 
Assinalar com uma cruz a casa pertinente. 
12. Sector de actividade económica : 
Descrever a actividade exercida pelo requerente. 
13. Estado(s)-Membro(s) onde se realizam as actividades de 
âmbito aduaneiro : 
Indicar o(s) código(s) de país ISO alpha-2 correspondente(s). 
14. Informações relativas à passagem de fronteira : 
Indicar os nomes das estâncias aduaneiras normalmente util ­
izadas na passagem da fronteira.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 440
 
15. Simplificações ou facilitações já concedidas, certificados 
mencionados no artigo 14.  o -K, n.  o 4, e/ou estatuto de 
agente reconhecido ou expedidor conhecido obtido tal 
como referido no artigo 14.  o -K, n.  os 2 e 3 : 
No caso de simplificações já concedidas, indique o tipo de 
simplificação, o regime aduaneiro aplicável e o número da autorização.O regime aduaneiro aplicável deve ser indicado sob a forma das letras utilizadas como cabeçalhos das colunas 
(A a K) para identificar os regimes aduaneiros no quadro do 
título I, secção B, do anexo 37. 
Nos casos do artigo 14.
 o -K, n.  os 2 e 3, indique o estatuto 
obtido:agente reconhecido ou expedidor conhecido e o número do certificado. 
Caso o requerente seja o titular de um ou mais certificados 
mencionados no artigo 14.
 o -K, n.  o 4, indique o tipo e o 
número do(s) certificado(s).  
▼M29  
16, 17 e 18.  Serviços competentes para a documentação/contabilidade 
principal : 
Indicar os endereços completos dos serviços em causa. Se o 
endereço for o mesmo para todos estes serviços, preencher só a casa 16. 
19. Nome, data e assinatura do requerente : 
Assinatura : O signatário deve indicar a qualidade em que actua. 
Deve ser sempre a pessoa que representa o requerente no seu conjunto.  
Nome : Nome e carimbo do requerente.  
Número de anexos : O requerente deve fornecer as seguintes 
informações gerais 
1. Descrição dos principais proprietários/accionistas, indicando 
os respectivos nomes, endereços e quota-parte. Descrição dos membros do conselho de administração ou da 
gerência. Têm os proprietários cadastro junto das 
autoridades aduaneiras por incumprimentos anteriores? 
2. O responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa do 
requerente. 
3. Descrever as actividades económicas do requerente. 
4. Especificar os dados relativos à localização das várias insta ­
lações do requerente e descrever sucintamente as 
actividades desenvolvidas em cada instalação. Especificar se o requerente, em relação a cada instalação e no âmbito da cadeia de fornecimento, actua em nome e por conta 
própria, em nome próprio mas por conta de outrem ou 
em nome e por conta de outrem. 
5. Especificar se as mercadorias são adquiridas e/ou fornecidas 
a empresas afiliadas do requerente. 
6. Descrever a estrutura interna da organização do requerente. 
Juntar, caso exista, documentação relativa às funções/com ­
petências de cada serviço e/ou função. 
7. Número de assalariados no total e por serviço.
 ▼M52  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 441
 
8. Indicar os nomes dos principais dirigentes da empresa 
(directores-gerais, chefes de divisão, chefes de 
contabilidade, directores financeiros, chefe de sector adua ­
neiro, etc.). Descrever os procedimentos adoptados aquando da ausência temporária ou definitiva da pessoa competente. 
9. Indicar os nomes e os cargos das pessoas com conheci ­
mentos específicos em matéria aduaneira na organização 
do requerente. Avaliar o nível de conhecimentos dessas pessoas no que respeita à utilização da tecnologia TI no domínio aduaneiro e comercial e em assuntos gerais de 
carácter comercial. 
10. Acordo ou desacordo com a publicação da informação do 
Certificado AEO na lista de Operadores Económicos Autorizados referida no n.
 o 4 do artigo 14.  o -X. ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 442
 
ANEXO 1D
  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 443
 
Instruções de preenchimento  
N. o do certificado  
O número do certificado deve começar sempre pelo código do país ISO alpha-2 
do Estado-Membro emissor, seguido de uma das siglas seguintes: 
AEOC para o Certificado AEO — Simplificações Aduaneiras 
AEOS para o Certificado AEO — Segurança e Protecção AEOF para o Certificado AEO — Simplificações Aduaneiras/Segurança e 
Protecção 
As siglas acima referidas devem ser seguidas do número nacional da autori ­
zação.
 
1. Titular do Certificado AEO  
Indicar o nome completo do titular, tal como indicado na casa 1 do modelo do 
pedido que figura no anexo 1C, bem como o(s) número(s) de identificação 
fiscal para efeitos do IVA, o(s) eventual(eventuais) número(s) de identificação 
do operador e o número de registo legal, tal como indicados, respectivamente, nas casas 8, 9 e 10 do pedido.
 
2. Autoridade emissora  
Assinatura, nome e carimbo da administração aduaneira do Estado-Membro. O nome da administração aduaneira do Estado-Membro a nível regional pode 
ser indicado, se a estrutura organizativa dessa administração o exigir.
 
Referência ao tipo de certificado  
Assinalar com uma cruz a casa relevante.  
3. Data a partir da qual o certificado produz efeitos:  
Indicar o dia, o mês e o ano, em conformidade com o n.  o 1 do artigo 14.  o -Q. 
▼M18  __________  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 444
 
ANEXO 6  
▼A1 
Revogado.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 445
 
ANEXO 6A  
▼A1 
Revogado.  
▼M18  __________  ▼M1 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 446
 
ANEXO 9  
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE 
COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O 
CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS 
MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
 
CONDIÇÕES GERAIS  
Nota 1  
1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11 
descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo da Nomenclatura Combinada e a segunda 
apresenta a designação das mercadorias utilizadas na referida nomenclatura 
para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas é especificada uma regra na coluna 3. Nos casos em que o número de posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal 
significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica à parte dessa posição ou 
capítulo designada na coluna 2. 
1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um 
número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, 
feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito da Nomenclatura Combinada, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições 
agrupadas na coluna 1. 
1.3. Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos 
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.
 
Nota 2  
2.1. O termo «fabrico» abrange qualquer tipo de operação de complemento de 
fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações espe ­
cíficas. 
2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima», «com ­
ponente» ou «parte», etc., utilizado no fabrico do produto. 
2.3. O termo «produto» designa o produto obtido, mesmo que se destine a uma 
utilização posterior noutra operação de fabrico.  
Nota 3  
3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por 
uma regra da coluna 3 só é aplicável às matérias não originárias utilizadas. De igual modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 só são 
aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 
3.2. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que adquiriu o 
carácter de produto originário no decurso de um processo de fabrico, for utilizado na qualidade de matéria no processo de fabrico de outro produto, 
não fica, nesse caso, sujeito à regra da lista que é aplicável ao produto no 
qual é incorporado.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 447
 
Exemplo : 
Os tecidos não bordados podem adquirir o carácter de produto originário se 
forem tecidos a partir de fios. Quando são depois utilizados no fabrico de 
roupa de cama bordada, não lhes é neste caso aplicável o limite percentual imposto para a utilização de tecido não bordado.
 
Nota 4  
4.1. As regras constantes das listas determinam o grau mínimo de operação de 
complemento de fabrico ou de transformação a efectuar. Daí resulta que as 
operações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem 
esse grau também conferem o carácter de produto originário e que, pelo contrário, as operações de complemento de fabrico ou transformações que não atinjam esse limite não conferem a origem. Por outras palavras, se 
determinada regra prevê que podem ser utilizadas matérias não originárias 
que se encontrem em determinada fase de fabrico, é também autorizada a utilização dessas matérias, se se encontrarem numa fase menos avançada, ao 
passo que não é autorizada a utilização do mesmo tipo de matérias que se 
encontrem numa fase mais avançada. 
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas qualquer uma ou várias dessas matérias. Não é exigida a utilização 
simultânea de todas essas matérias.  
Exemplo : 
A regra para fios diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre 
outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto não significa que ambos tenham que ser utilizados simultaneamente, podendo utilizar-se um ou outro, ou mesmo ambos. 
4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto deve ser fabricado a 
partir de uma determinada matéria, esta restrição não impede, obviamente, a utilização de matérias que, em razão da sua natureza inerente, não podem satisfazer a regra.
 
Nota 5  
A origem dos produtos não mencionados no anexo 11 (exceptuando os têxteis 
incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através da avaliação de 
qualquer processo ou operação relativamente ao conceito de última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, tal como definido no artigo 24.
 o do código.  
Nota 6  
6.1. O termo «fibras» utilizado na lista do anexo 10 abrange as «fibras naturais» 
e as «fibras artificiais ou sintéticas descontínuas» dos códigos NC 5501 a 5507 e as fibras do tipo utilizado no fabrico de papel. 
6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10, 
refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, e é reservada 
às fases anteriores à da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em 
contrário, a expressão «fibras naturais» abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo mas não fiadas. 
6.3. A expressão «fibras naturais» incluindo crinas do código NC 0350, sedas 
dos códigos NC 5002 e 5003, assim como a lã, os pêlos finos ou grosseiros 
dos códigos NC 5101 a 5105, as fibras de algodão dos códigos NC 5201 a 
5203 e as outras fibras vegetais dos códigos NC 5301 a 5305.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 448
 
6.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista 
do anexo 10 inclui os cabos de filamentos, sintéticos ou artificiais, as fibras 
descontínuas e os desperdícios de fibras dos códigos NC 5501 a 5507. 
6.5. As expressões «polpa têxtil» e «materiais químicos» utilizadas na lista do 
anexo 10 designam as matérias não têxteis (isto é, que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63) que podem ser utilizadas no fabrico das fibras ou dos fios sintéticos ou artificiais, ou das fibras do tipo utilizado no 
fabrico do papel. 
6.6. No que se refere aos produtos obtidos de duas ou de várias matérias têxteis, 
o disposto na coluna 3 aplica-se a cada uma das matérias têxteis de que é composta a mistura.
 
Nota 7  
7.1. O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar a 
fase de fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas, aplica-se 
a certos fios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido submetidos a uma operação de lavagem depois de terminada a fiação ou tecelagem. 
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos 
avançado do que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a 
vários banhos em agentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o 
peróxido de hidrogénio, e agentes redutores). 
7.2. A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo 10 significa 
que devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria. 
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de 
acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa. 
Referem-se a seguir algumas operações de acabamento: — colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas, — confecção de botoeiras, — acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da 
parte inferior das saias e dos vestidos, 
— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc., — passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a 
ser vendido como «pronto-a-vestir».
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 449
 
Observação relativa às operações de acabamento — Casos especiais  
É possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de 
acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se 
revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento. 
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de 
acabamento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa. 
7.3. A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não 
inclui as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 450
 
ANEXO 10  
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS 
TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO 
ORIGINÁRIAS
 
Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI  
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
ex 5101 Lãs, não cardadas nem 
penteadas: 
— Desengorduradas, não 
carbonizadas Fabrico a partir de lã suja, incluindo os 
desperdícios de lã, cujo valor não exceda 
50 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Carbonizadas Fabrico a partir de lã desengordurada, 
não carbonizada, cujo valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 5103 Desperdícios de lã ou de pêlos 
finos ou grosseiros, carbon ­
izados Fabrico a partir de desperdícios de lã não 
carbonizada cujo valor não exceda 50 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
ex 5201 Algodão, não cardado nem 
penteado, branqueado Fabrico a partir de algodão em bruto cujo 
valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas: 
— Não cardadas nem 
penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação Fabrico a partir de matérias químicas ou 
de pastas têxteis 
— Cardadas ou penteadas ou 
outras Fabrico a partir de matérias químicas, de 
pastas têxteis ou de desperdícios do 
código NC 5505 
ex capítulos 50 a 55 Fios e monofilamentos com 
exclusão dos fios de papel: 
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de: 
— Fibras naturais, não cardadas nem 
penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação 
— Seda crua ou desperdícios de seda
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 451
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
— Matérias químicas ou pastas têxteis, 
ou 
— Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, cabos de filamentos 
ou desperdícios de fibras, não 
cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de 
monofilamentos crus ou pré-branquea ­
dos (
 1 ), acompanhada de operações de 
preparação ou acabamento de que são excluídas a torcedura e a texturização, e em que o valor dos materiais não orig ­
inários (incluindo o fio) não ultrapasse 
48 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Outros Fabrico a partir de: 
— Fibras naturais, não cardadas nem 
penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação 
— Seda crua ou desperdícios de seda 
— Matérias químicas ou pastas têxteis, 
ou 
— Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, cabos de filamentos 
ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a 
fiação 
Tecidos de malha, com 
exclusão dos fios de papel: Fabrico a partir de fios 
— Estampados ou tingidos ou 
Estampagem ou tintura de tecidos crus 
ou pré-branqueados, acompanhada de 
operações de preparação ou de acaba ­
mento (
 1 ) ( 2 ) 
— Outros Fabrico a partir de fios 
5601 Pastas ( ouates ) de matérias 
têxteis e artigos destas pastas; 
fibras têxteis de comprimento 
não superior a 5 mm ( tontisses ); 
nós e borbotos de matérias têxteis Fabrico a partir de fibras
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 452
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
5602 Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou estra ­
tificados: 
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras 
ou 
Estampagem ou tintura de feltros crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acaba ­
mento (
 1 ) ( 2 ) 
— Impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados Impregnação, revestimento, cobertura ou 
estratificação de feltros, crus (  3 ) 
— Outros Fabrico a partir de fibras 
5603 Falsos tecidos, mesmo impreg ­
nados, revestidos, recobertos ou estratificados: 
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras 
ou Estampagem ou tintura de falsos tecidos 
crus ou pré-branqueados, acompanhada 
de operações de preparação ou de acabamento (
 1 ) ( 2 ) 
— Impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados Impregnação, revestimento, cobertura ou 
estratificação de falsos tecidos, crus (  3 ) 
— Outros Fabrico a partir de fibras 
5604 Fios e corda de borracha reco ­
bertos de têxteis; fios têxteis, 
lâminas e formas semelhantes, dos códigos NC 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco ­
bertos ou embainhados de 
borracha ou de plástico: 
— Fios e cordas de borracha, 
recobertos de têxteis Fabrico a partir de fios ou de cordas de 
borracha, não recobertos de têxteis 
— Outros Impregnação, revestimento, cobertura ou 
embainhamento de fios têxteis, lâminas e 
formas semelhantes, crus 
5607 Cordéis, cordas e cabos, 
entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, reco ­
bertos ou embainhados de 
borracha ou de plástico Fabrico a partir de fibras, de fios de 
Cairo ou de fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos ou artificiais
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 453
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
5609 Artigos em fios, lâminas ou 
formas semelhantes, dos códigos NC 5404 ou 5405, 
cordéis, cordas ou cabos, não 
especificados nem compre ­
endidos em outros posições Fabrico a partir de fibras, de fios de 
Cairo ou de fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos ou artificiais 
5704 Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos de feltro, à excepção dos tufados e dos 
flocados, mesmo confec ­
cionados Fabrico a partir de fibras 
capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos 
tufados, rendas; tapeçarias, 
passamanarias; bordados: 
— Bordados em peça, em tiras 
ou em motivos para aplicar 
(código NC 5810) Fabrico em que o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 50 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
— Estampados ou tintas Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de 
feltros ou de falsos tecidos crus ou pré- 
branqueados, acompanhada de operações 
de preparação ou de acabamento (
 1 ) ( 2 ) 
— Impregnados, revestidos ou 
recobertos Fabrico a partir de tecidos, feltros ou 
falsos tecidos crus 
— Outros Fabrico a partir de fios 
5901 Tecidos revestidos de cola ou 
de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semel ­
hantes; telas para decalque e 
telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos 
rígidos semelhantes aos tipos 
utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante Fabrico a partir de tecidos, crus 
5902 Telas para pneumáticos 
fabricadas a partir de fios de alta tenacidade de nylon ou de 
outras poliamidas, de poliésteres 
ou de raiom de viscose Fabrico a partir de fios 
5903 Tecidos impregnados, reves ­
tidos, recobertos ou estra ­
tificados com plástico, excepto os do código NC 5902 Fabrico a partir de tecidos crus 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos crus 
ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acaba ­
mento (
 1 ) ( 2 ) ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 454
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
5904 Linóleos, mesmo recortados; 
revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre 
suporte têxtil, mesmo recortados Fabrico a partir de tecidos, feltros ou 
falsos tecidos, crus 
5905 Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis Fabrico a partir de tecidos crus 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos crus 
ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acaba ­
mento (
 1 ) ( 2 ) 
5906 Tecidos com borracha, excepto 
os do código NC 5902 Fabrico a partir de tecidos de malha 
branqueados, ou de outros tecidos bran ­
queados 
5907 Outros tecidos impregnados, 
revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para 
usos semelhantes Fabrico a partir de tecidos crus ou 
Estampagem ou tintura de tecidos crus 
ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acaba ­
mento (
 1 ) ( 2 ) 
5908 Mechas de matérias têxteis, 
tecidas, entrançadas, ou trico ­
tadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e 
semelhantes; camisas de incan ­
descência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados Fabrico a partir de fios 
5909 Mangueiras para bombas e 
tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias Fabrico a partir de fios ou de fibras 
5910 Correias transportadoras ou de 
transmissão de matérias têxteis, mesmo reforçadas com metal ou outras matérias Fabrico a partir de fios ou de fibras
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 455
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
5911 Produtos e artigos têxteis para 
usos técnicos, referidos na nota 
7 do capítulo 59 da Nomen ­
clatura Combinada: 
— Discos e coroas para polir, 
excepto em feltro Fabrico a partir de fios, desperdícios de 
tecidos ou de trapos do código NC 6310 
— Outros Fabrico a partir de fios ou de fibras 
capítulo 60 Tecidos de malha: 
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de 
malha, crus ou pré-branqueados, acom ­
panhada de operações de preparação ou de acabamento (
 1 ) ( 2 ) 
— Outros Fabrico a partir de fios 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de 
malha: 
— Obtidos por costura ou 
outra forma de reunião de 
duas ou mais peças de 
tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma 
própria Confecção completa (
 4 ) 
— Outros Fabrico a partir de fios 
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, 
excepto de malha, com exclusão 
dos produtos dos códigos NC 6213 e 6214, cujas regras são definidas a seguir: 
— Acabados ou completos Confecção completa (
 4 ) 
— Não acabados ou incom ­
pletos Fabrico a partir de fios  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 456
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, 
xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros 
artefactos semelhantes: 
— Bordados Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados 
cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Outros Fabrico a partir de fios 
6301 a ex 6306 Cobertores; roupas de cama, de 
mesa, de toucador e cozinha; cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros; outros 
artefactos para guarnição de 
interiores, excepto do código NC 9404; sacos de quaisquer dimensões para embalagem, 
encerados e estores de exterior; 
artigos para acampamento: 
— De feltro ou falsos tecidos — Não impregnados, reves ­
tidos, recobertos ou estra ­
tificados Fabrico a partir de fibras 
— Impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados Impregnação, revestimento, cobertura ou 
estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus (
 3 ) 
— Outros: 
— Em malha: — Não bordados Confecção completa (
 4 ) 
— Bordados Confecção completa (  4 ) 
ou 
Fabrico a partir de tecidos em malha não 
bordados, cujo valor não exceda 40 % do 
preço do produto à saída da fábrica  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 457
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
— Outros, não em malha: 
— Não bordados Fabrico a partir de fios — Bordados ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados 
cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica 
6307 Outros artefactos têxteis 
confeccionados (incluindo os 
moldes para vestuário), excepto para leques, não mecânicos, e respectivas armações e alças e 
suas partes: 
— Rodilhas, esfregões, panos 
de prato ou de cozinha e 
artefactos de limpeza 
semelhantes Fabrico a partir de fios 
— Outros Fabrico no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 40 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
6308 Sortidos constituídos de cortes 
de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de 
tapetes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em 
embalagens para venda a 
retalho Incorporação num conjunto no qual o 
valor total dos artigos não originários incorporados não exceda 25 % do preço 
do sortido à saída da fábrica
 
▼M20  
6309 Artefactos de matérias têxteis, 
calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados Recolha e embalagem para expedição
 
▼B 
( 1 ) Ver nota introdutória 7.1 no anexo 9. 
( 2 ) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o 
carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de 
estampagem. 
( 3 ) Ver nota introdutória 7.3 do anexo 9. 
( 4 ) Ver nota introdutória 7.2 do anexo 9.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 458
 
ANEXO 11  
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS 
TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO 
ORIGINÁRIAS
 
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI  
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
0201 Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas Abate precedido de um período de 
engorda de pelo menos três meses (  1 ) 
0202 Carnes de animais de espécie 
bovina, congeladas Abate precedido de um período de 
engorda de pelo menos três meses (  1 ) 
0203 Carnes de animais de espécie 
suína, frescas, refrigeradas ou 
congeladas Abate precedido de um período de 
engorda de pelo menos dois meses (  1 ) 
0204 Carnes de animais de espécie 
ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas Abate precedido de um período de 
engorda de pelo menos dois meses (
 1 ) 
0205 Carnes de animais des espécies 
cavalar, asinina e muar, frescas, 
refrigeradas ou congeladas Abate precedido de um período de 
engorda de pelo menos três meses (  1 ) 
0206 Miudezas comestíveis de 
animais das espécies bovina, suína, ovina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou 
congeladas Abate precedido de um período de 
engorda de pelo menos três meses ou, no caso de animais das espécies suína, ovina e caprina, de pelo menos dois meses (
 1 ) 
ex 0408 Ovos de aves, sem casca e 
gemas de ovos, secos Secagem (após quebra e separação 
sempre que adequado) de: 
— Ovos de aves com casca, frescos ou 
conservados, do código NC ex 0407 
— Ovos de aves sem casca, não secos, 
do código NC ex 0408 
ou 
— Gemas de ovos, não secas, do 
código NC ex 0408 
ex 1404 Línters de algodão, branqueados Fabrico a partir de algodão em rama cujo 
valor não exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica  
Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que não confere o carácter de produto orig ­
inário  
ex 2009 Sumos de uva, não fermen ­
tados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar 
ou de outros edulcorantes Fabrico a partir de mostos de uva
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 459
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
ex 2204 Vinhos de uvas frescas com 
adição de mostos de uva, 
concentrados ou não, ou de álcool, para fabrico de vermute Fabrico a partir do vinho de uvas frescas
 
Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário  
ex 2205 Vermute Fabrico a partir de vinhos de uvas frescas 
com adição de mostos de uva, concen ­
trados ou não, ou de álcool, do código NC 2204 
ex 3401 Feltros e falsos tecidos, 
impregnados, revestidos ou 
recobertos com sabão ou deter ­
gentes Fabrico a partir de feltros ou de falsos 
tecidos 
ex 3405 Feltros e falsos tecidos, 
impregnados, revestidos ou 
recobertos com pomadas e 
cremes para calçado, encáus ­
ticos, preparados para dar brilho aos metais, pastas e pós para 
arear e preparados semelhantes Fabrico a partir de feltros ou falsos 
tecidos 
ex 3502 Ovalbumina seca Secagem (após quebra e separação 
sempre que adequado) de: 
— Ovos de aves com casca, frescos ou 
conservados do código NC ex 0407 
— Ovos de aves sem casca, não secos, 
do código NC ex 0408, 
ou 
— Claras de ovos, não secas, do código 
NC ex 3502 
ex 4203 Vestuário em couro natural ou 
reconstituído Costura ou reunião de duas ou mais 
peças de couro natural ou reconstituído 
ex 4910 Calendários de qualquer 
espécie, de cerâmica, ilustrados, decorados Decoração do artigo de cerâmica em 
questão desde que da decoração resulte uma classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da posição 
pautal dos produtos utilizados.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 460
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
6401 a 6405 Calçado Fabrico a partir de matérias classificadas 
em qualquer posição pautal, com 
exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixado à primeira sola ou a outra qualquer parte 
inferior do código NC 6406 
ex 6911 a ex 6913 Louça e utensílios de uso 
doméstico, artigos de higiene ou de toucador, estatuetas e outros objectos de decoração em 
cerâmica, decorados Decoração do artigo de cerâmica em 
questão desde que os produtos utilizados estejam classificados em posição pautal diferente da do produto obtido 
ex 7117 Imitação de jóias, em cerâmica, 
decoradas Decoração do artigo de cerâmica em 
questão desde que os produtos utilizados estejam classificados em posição pautal 
diferente da do produto obtido
 
▼M28  
ex 8473 30 10 e 
ex 8473 50 10 Circuitos electrónicos inte ­
grados conhecidos por «memórias dinâmicas de acesso 
aleatório» (DRAM) Fabricação em que o aumento do valor 
decorrente de operações de complemento de fabrico ou de transformação e event ­
ualmente da incorporação de partes 
originárias do país de fabricação representa pelo menos 45 % do preço à saída da fábrica dos produtos 
Se a regra de 45 % não for cumprida, os 
DRAM são originários do país de que são originárias as partes que representam a percentagem de valor mais elevada
 
▼B 
ex 8482 Rolamentos de esferas, de rolos 
ou de agulhas, montados (  2 ) Fabrico consistindo no tratamento a 
quente, rectificação e polimento de anéis exteriores e interiores, bem como a sua montagem em rolamentos
 
▼M50  
ex 8501 Módulos ou painéis foto ­
voltaicos de silício cristalino Fabrico a partir de matérias classificadas 
em qualquer posição, à exceção da do produto e da posição 8541. 
Sempre que o produto for fabricado a 
partir de matérias classificadas nas posições 8501 ou 8541, a origem dessas 
matérias confere a origem ao produto. 
Sempre que o produto for fabricado a 
partir de matérias classificadas na posição 8501 ou 8541 e com origem em de mais de um país, é a origem da parte 
mais significativa em termos de valor 
dessas matérias que confere a origem ao produto
 
▼B 
ex 8520 Gravadores de suportes 
magnéticos, mesmo com 
dispositivo de reprodução de som Fabrico no qual o aumento do valor 
resultante das operações de montagem, e 
eventualmente da incorporação de peças originárias do país onde é efectuada a montagem, represente pelo menos 45 % 
do preço do produto à saída da fábrica
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 461
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
Se não se atingir a percentagem de 45 %, 
a origem dos aparelhos é a do país de que são originárias as peças cujo preço à saída da fábrica represente mais de 35 % 
do preço dos aparelhos à saída da fábrica 
Se a regra dos 35 % for observada em 
dois países a origem é a do país de que são originárias as peças que representam 
a percentagem mais elevada
 
▼M10  
ex 8523 20 90 Micro-disquetes magnéticas de 
3,5 polegadas, não gravadas, formatadas ou não, com ou sem 
sinal analógico para o controlo 
da qualidade do revestimento do disco. Montagem da disquete (incluindo a 
inserção do disco magnético e a montagem dos revestimentos) e fabrico: 
— quer do disco magnético (incluindo o 
polimento), 
— quer dos revestimentos superior e 
inferior, 
Se nem o disco magnético nem os 
revestimentos superior e inferior forem fabricados no país onde é efectuada a montagem da disquete, a disquete é 
originária do país de onde os 
componentes que representam a percentagem mais elevada do valor à saída da fabrica são originários. 
A montagem da disquete (incluindo a 
inserção do disco magnético e a montagem dos revestimentos) e a embalagem não conferem origem.
 
▼B 
ex 8527 Aparelhos receptores para 
radiodifusão, mesmo combinados, nun mesmo invólucro, com um aparelho de 
gravação ou de reprodução de 
som, ou com um relógio Fabrico no qual o aumento do valor 
adquirido resultante das operações de montagem e, eventualmente, da incor ­
poração de peças originárias do país onde 
é efectuada a montagem represente pelo 
menos 45 % do preço dos aparelhos à saída da fábrica 
Se não for atingida a percentagem de 
45 %, a origem dos aparelhos é a do país 
de que são originárias as peças cujo preço à saída da fábrica representa mais de 35 % do preço dos aparelhos à saída 
da fábrica 
Se a regra dos 35 % for observada em 
dois países a origem é a dos país de que são originárias as peças que representam 
a percentagem mais elevada
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 462
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3)  
ex 8528 Aparelhos receptores de 
televisão, (excluindo gravadores de cassetes vídeo, telepro ­
jectores e monitores de vídeo) 
mesmo combinados num 
mesmo invólucro com um aparelho receptor de radio ­
difusão ou com um aparelho de 
gravação ou de reprodução de 
som ou de imagem Fabrico no qual o aumento do valor 
adquirido resultante das operações de montagem e, eventualmente, da incor ­
poração de peças originárias do país onde 
é efectuada a montagem represente pelo 
menos 45 % do preço à saída da fábrica dos aparelhos 
Se não for atingida a percentagem de 
45 %, a origem dos aparelhos é a do país 
de que são originárias as peças cujo preço à saída da fábrica representa mais de 35 % do preço à saída da fábrica dos 
aparelhos 
Se a regra dos 35 % for observada em 
dois países a origem é a do país de que 
são originárias as peças que representam 
a percentagem mais elevada
 
▼M50  
ex 8541 Módulos, células ou painéis 
fotovoltaicos de silício cristalino Fabrico a partir de matérias classificadas 
em qualquer posição, à exceção da do produto. 
Sempre que o produto for fabricado a 
partir de matérias classificadas na posição 8541, a origem dessas matérias confere a origem ao produto. 
Sempre que o produto for fabricado a 
partir de matérias classificadas na posição 8541 e com origem em mais de um país, é a origem da parte mais 
significativa em termos de valor dessas 
matérias que confere a origem ao produto
 
▼B 
ex 8542 Circuitos integrados A operação de difusão (quando os 
circuitos integrados se formam num 
substrato semi-condutor através da 
introdução selectiva de um dopante adequado)
 
▼M28  
ex 8548 90 10 Circuitos electrónicos inte ­
grados conhecidos por 
«memórias dinâmicas de acesso 
aleatório» (DRAM) Fabricação em que o aumento do valor 
decorrente de operações de complemento 
de fabrico ou de transformação e event ­
ualmente da incorporação de partes originárias do país de fabricação representa pelo menos 45 % do preço à 
saída da fábrica dos produtos. 
Se a regra de 45 % não for cumprida, os 
DRAM são originários do país de que são originárias as partes que representam 
a percentagem de valor mais elevada
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 463
 
Código NC Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário 
(1) (2) (3) 
Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que não confere o carácter de produto orig ­
inário  
ex 9009 Aparelhos de fotocópia de 
sistema óptico ou por contacto Montagem de aparelhos de fotocópia 
acompanhada do fabrico do feixe, 
tambor, rolamentos, saia do cilindro, rolo 
para rolamentos, parafusos e porcas  
Operação de complemento de fabrico ou 
transformação com materiais não originários 
que confere o carácter de produto originário  
ex 9113 Correias, braceletes e pulseiras 
de relógios, suas partes, de matérias têxteis Fabrico no qual o valor dos materiais 
utilizados não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica 
ex 9401 e ex 9403 Assentos de cerâmica (excep ­
tuando as do código NC 9402) 
mesmo transformáveis em camas ou outro móvel, e suas componentes, decorados Decoração do artigo de cerâmica em 
questão desde que os produtos utilizados 
estejam classificados em posição diferente da do produto obtido 
ex 9405 Candeeiros e outros artefactos 
para iluminação, de cerâmica, incluindo holofotes e faróis e 
suas componentes, não 
incluídos ou especificados noutras categorias, decorados; anúncios, tabuletas ou cartazes 
e placas indicadoras luminosas 
e artigos semelhantes, de cerâmica, de fonte luminosa fixa permanente e suas 
componentes, não incluídos ou 
especificados noutras categorias, decorados Decoração do artigo de cerâmica em 
questão desde que os produtos utilizados estejam classificados em posição 
diferente da do produto obtido
 
( 1 ) Se essas condições não estiverem reunidas, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país 
onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo. 
( 2 ) O termo «montados» inclui a montagem parcial mas exclui as partes não montadas.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 464
 
ANEXO 12
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 465
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 466
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 467
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 468
 
ANEXO 13
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 469
 
ANEXO 13A  
(referido no n.  o 1 do artigo 76.  o ) 
NOTAS INTRODUTÓRIAS E LISTA DE OPERAÇÕES DE 
COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE 
CONFEREM A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO  
PARTE I  
NOTAS INTRODUTÓRIAS  
Nota 1 — Introdução geral  
▼M46  
1.1 O presente anexo estabelece regras para todos os produtos, mas o facto de 
um produto estar incluído nele não significa que esteja necessariamente coberto pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). A lista de produtos cobertos pelo SPG, o âmbito das preferências do SPG e as 
exclusões aplicáveis a alguns países beneficiários estão definidos no 
Regulamento (UE) n.
 o 978/2012 (para o período de 1 de janeiro de 2014 
a 31 de dezembro de 2023).  
▼M39  
1.2 O presente anexo estabelece as condições, ao abrigo do artigo 76.  o , nos 
termos das quais os produtos podem ser considerados originários do país 
beneficiário em causa. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam 
em função do produto: 
a) O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para 
exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias; 
b) Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro 
dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do 
Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da 
posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respectivamente, das matérias util ­
izadas; 
c) Tem lugar um complemento de fabrico ou uma transformação espe ­
cíficos; 
d) O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a matérias 
inteiramente obtidas.
 
Nota 2 — Estrutura da lista  
2.1 As colunas 1 e 2 descrevem o produto obtido. A coluna 1 indica o número 
do capítulo, da posição de quatro dígitos ou da subposição de seis dígitos, conforme o caso, utilizado no Sistema Harmonizado. A coluna 2 contém a 
descrição das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Para 
cada entrada nas colunas 1 e 2, ressalvadas as disposições da nota 2.4, são definidas na coluna 3 uma ou mais regras («operações de qualificação»). Quando, em alguns casos, o número da posição na coluna 1 é precedido por 
«ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte 
dessa posição designada na coluna 2. 
2.2 Quando várias posições ou subposições do Sistema Harmonizado são 
agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmon ­
izado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em 
qualquer das posições ou subposições agrupadas na coluna 1.
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 470
 
2.3 Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos 
dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte 
da posição abrangida pela regra adjacente na coluna 3. 
2.4 Quando são definidas na coluna 3 duas regras alternativas, separadas por 
«ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.  
▼M46  
2.5 Na maioria dos casos, a(s) regra (s) indicada(s) na coluna 3 aplicam-se a 
todos os países beneficiários enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 
n. o 978/2012. Contudo, para alguns produtos originários dos países benefi ­
ciários do regime especial a favor dos países menos avançados que figuram na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.
 o 978/2012 (países benefi ­
ciários PMA), aplica-se uma regra menos rígida. Nesses casos, a coluna 3 é 
subdividida em duas subcolumns, (a) e (b), mostrando a subcoluna (a) a regra aplicável aos países beneficiários PMA e a subcoluna (b) a regra aplicável aos restantes países beneficiários e, bem assim, às exportações 
da União Europeia para um país beneficiário para efeitos de acumulação 
bilateral.
 
▼M39  
Nota 3 — Exemplos de aplicação das regras  
3.1 No que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produto orig ­
inário e são utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no 
n. o 2 do artigo 76.  o , independentemente de a referida qualidade ter sido 
adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica do país beneficiário ou da União Europeia. 
3.2 Nos termos do artigo 78.
 o , as operações de complemento de fabrico ou de 
transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. 
Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o 
benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida. 
Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro 
parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de 
complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação adicionais confere igualmente a qualidade de produto originário; inversa ­
mente, a execução de menos operações de complemento de fabrico ou de 
transformação não pode conferir a qualidade de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida numa 
estádio anterior do fabrico mas não num estádio posterior. 
3.3 Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição que o produto), podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a 
regra possa conter. 
Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma designação que o produto tal como indicado 
na coluna 2 da lista.
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 471
 
3.4 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A referida regra não exige a utilização de todas as matérias. 
3.5 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a 
partir de uma determinada matéria, a referida regra não impede que se 
utilizem igualmente outras matérias que, pela sua própria natureza, não 
podem satisfazer esta condição.
 
Nota 4 — Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias 
agrícolas  
4.1 As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e 
pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de um país 
beneficiário, devem ser tratadas como originárias do território desse país, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas 
importadas de outro país. 
4.2 No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar 
sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos 
não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo 
de tais limitações.
 
Nota 5 — Terminologia utilizada relativamente a certos produtos 
têxteis  
5.1 A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que 
não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à 
fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
5.2 A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0503, a seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã e os pêlos finos ou 
grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 
5.3 As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas 
ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas 
nos capítulos 50 a 63, que podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios 
sintéticos, artificiais ou de papel. 
5.4 A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, 
designa os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de 
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
 
Nota 6 — Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de 
matérias têxteis  
6.1 No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou 
menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver 
igualmente as notas 6.3 e 6.4).
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 472
 
6.2 Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis 
de base. 
As matérias têxteis de base são as seguintes: — seda, — lã, — pêlos grosseiros, — pêlos finos, — pêlos de crina, — algodão, — matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
— linho, 
— cânhamo, — juta e outras fibras têxteis liberianas, — sisal e outras fibras têxteis do género Agave, — cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, — filamentos sintéticos, — filamentos artificiais, — filamentos condutores eléctricos, — fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, — fibras de poliéster sintéticas descontínuas, — fibras de poliamida sintéticas descontínuas, — fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, 
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas, 
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, — fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas, — fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas, — outras fibras sintéticas descontínuas, — fibras de viscose artificiais descontínuas, — outras fibras artificiais descontínuas, — fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, 
com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, 
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, 
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada 
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não 
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou 
colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica, 
— outros produtos da posição 5605,
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 473
 
— fibras de vidro, 
— fibras metálicas.  
Exemplo:  
Um fio da posição 5205, fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506, constitui um fio 
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas não originárias que não cumprem as regras de origem até ao limite máximo de 10 % do peso do fio.
 
Exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112, fabricado a partir de fio de lã da posição 
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509, constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que não cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regras de origem, ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 
10 % do peso do tecido.
 
Exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802, fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210, só serão considerados como produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um 
tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições 
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
 
Exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão 
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o 
tecido tufado constitui um produto misto. 
6.3 No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio. 
6.4 No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não 
de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma 
fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.
 
Nota 7 — Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis  
7.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de- 
página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis 
que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção 
em causa, desde que as mesmas estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. 
7.2 Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam classificadas nos 
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos 
têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 474
 
Exemplo:  
Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria 
têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a 
utilização de artigos de metal, como botões, visto que estes não estão classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias 
têxteis. 
7.3 Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão 
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
 
Nota 8 — Definição de tratamentos definidos e operações simples real ­
izados em relação a certos produtos do capítulo 27  
8.1 Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos 
definidos» as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (  1 ); 
c) Cracking ; 
d) Reforming ; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: 
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos, descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
8.2 Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tra ­
tamento definido» as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (
 1 ); 
c) Cracking ; 
d) Reforming ; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: 
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico 
fumante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de 
agentes alcalinos, descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
ij) Isomerização; 
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessul ­
furação, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo 
menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 475  
( 1 ) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura 
Combinada.
 l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem 
por um processo diferente da simples filtração; 
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, 
tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 
250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acaba ­
mento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo:  hydrofinishing  ou descoloração) não são, pelo contrário, 
considerados como tratamentos definidos; 
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação 
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compre ­
endendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300
 o C, segundo 
o método ASTM D 86; 
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos 
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência; 
p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da 
posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera 
de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de 
petróleo), desolificação por cristalização fraccionada. 
8.3 Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a 
limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, 
marcação, obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos 
com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 476
 
PARTE II  
LISTA DE PRODUTOS E OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO 
QUE CONFEREM A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO  
Posições do Sistema 
Harmonizado Designação do produto Operação de qualificação 
(operação de complemento de fabrico ou transformação 
efectuada em matérias não originárias que confere a qualidade de 
produto originário) 
(1) (2) (3)  
capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente 
obtidos 
capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis 
de animais utilizadas são inteiramente obtidas 
ex capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados aquáticos, excepto: Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros inver ­
tebrados aquáticos inteiramente obtidos 
0304 Filetes de peixes e outra carne de 
peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 util ­
izadas são inteiramente obtidas 
0305 Peixes secos, salgados ou em 
salmoura; peixes fumados (defu ­
mados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e «pellets», de peixe, 
próprios para alimentação 
humana Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 util ­
izadas são inteiramente obtidas 
ex 0306 Crustáceos, mesmo sem concha, 
secos, salgados ou em salmoura; crustáceos cozidos em água ou 
vapor, mesmo refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios 
para a alimentação humana Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 util ­
izadas são inteiramente obtidas 
ex 0307 Moluscos, mesmo sem concha, 
secos, salgados ou em salmoura; 
invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; 
farinhas, pó e «pellets» de inver ­
tebrados aquáticos, excepto crus ­
táceos, próprios para a alimentação humana Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 util ­
izadas são inteiramente obtidas
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 477
 
(1) (2) (3)  
capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; 
mel natural; produtos comestíveis 
de origem animal, não espe ­
cificados nem compreendidos em outros capítulos; Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são intei ­
ramente obtidas, e 
— o peso do açúcar (
 1 ) utilizado não excede 40 % do 
peso do produto final 
ex capítulo 5 Outros produtos de origem 
animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, 
excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
ex 0511 91 Ovas de peixe comestíveis Todas as ovas de peixe utilizadas são inteiramente 
obtidas 
capítulo 6 Plantas vivas e produtos de 
floricultura Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 util ­
izadas são inteiramente obtidas 
capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, 
raízes e tubérculos alimentares Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 util ­
izadas são inteiramente obtidas 
capítulo 8 Frutas; cascas de citrinos e de 
melões Fabrico no qual: 
— todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do 
capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas, e 
— o peso do açúcar (
 1 ) utilizado não excede 40 % do 
peso do produto final 
capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias; Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
capítulo 10 Cereais Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 util ­
izadas são inteiramente obtidas 
ex capítulo 11 Produtos da indústria de 
moagem, malte, amidos, féculas, inulina, glúten de trigo, excepto: Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 e 11, 
posições 0701 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas 
ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós dos 
legumes de vagem, secos, da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 
0708
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 478
 
(1) (2) (3)  
capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos, 
grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
capítulo 13 Gomas, resinas e outros sucos e 
extractos vegetais Fabrico a partir de matérias de qualquer posição em que 
o peso do açúcar (
 1 ) utilizado não excede 40 % do peso 
do produto final 
capítulo 14 Matérias para entrançar e outros 
produtos de origem vegetal, não especificados  ►
C16 nem 
compreendidos noutros 
capítulos ◄ Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
ex capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou 
vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares 
elaboradas; ceras de origem 
animal ou vegetal; excepto:  ►
C16 Fabrico a partir de matérias de qualquer 
subposição ◄, excepto a do produto 
1501 a 1504 Gorduras de suínos, aves de 
capoeira, ovinos e caprinos, peixe, etc. Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
1505, 1506 e 1520 Suarda e substâncias gordas dela 
derivadas, incluindo a lanolina. 
Outras gorduras e óleos animais e 
respectivas fracções, mesmo refi ­
nados, mas não quimicamente modificados. Glicerol bruto, 
águas e lixívias glicéricas. Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
1509 e 1510 Azeite de oliveira (azeitona) e 
respectivas fracções Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são 
inteiramente obtidas 
1516 e 1517 Gorduras e óleos animais ou 
vegetais, e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, 
reesterificados ou elaidinizados, 
mesmo refinados, mas não preparados de outro modo 
Misturas ou preparações 
alimentícias de gorduras ou de 
óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras 
ou óleos do presente capítulo, 
excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual o peso de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 479
 
(1) (2) (3)  
capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes 
ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
carnes e miudezas comestíveis do capítulo 2 e 
matérias do capítulo 16, obtidas a partir de carne e 
miudezas comestíveis do capítulo 2, e 
— no qual todas as matérias do capítulo 3 e as matérias 
do capítulo 16 obtidas a partir de peixes e de 
crustáceos, de moluscos e de outros invertebrados 
aquáticos do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas 
ex capítulo 17 Açúcares e produtos de confei ­
taria, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
ex 1702 Outros açúcares, incluindo a 
lactose e a maltose quimicamente 
puras, no estado sólido; xaropes de açúcares; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel 
natural; açúcares e melaços cara ­
melizados Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual o peso de todas as matérias das 
posições 1101 a 1108, 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final 
ex 1702 Maltose e frutose, quimicamente 
puras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 1702 
1704 Produtos de confeitaria, sem 
cacau (incluindo o chocolate branco) Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual: 
— o peso individual de açúcar (
 1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % 
do peso do produto final, e 
— o peso combinado de açúcar (  1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % 
do peso do produto final 
capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual: 
— o peso individual de açúcar (  1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % 
do peso do produto final, e 
— o peso combinado de açúcar (  1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 480
 
(1) (2) (3)  
capítulo 19 Preparações à base de cereais, 
farinhas, amidos, féculas ou leite; 
produtos de pastelaria Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual: 
— o peso de todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 
utilizadas não excede 20 % do peso do produto final, e 
— o peso de todas as matérias das posições 1006 e 
1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso 
do produto final, e 
— o peso individual de açúcar (
 1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % 
do peso do produto final, e 
— o peso combinado de açúcar (  1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % 
do peso do produto final 
ex capítulo 20 Preparações de produtos 
hortícolas, de frutas ou de outras 
partes de plantas, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, em que o peso do açúcar (  1 ) utilizado não 
excede 40 % do peso do produto final 
2002 e 2003 Tomate, cogumelos e trufas 
preparados ou conservados (excepto em vinagre ou em ácido 
acético) Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 7 e 8 
utilizadas são inteiramente obtidas 
ex capítulo 21 Preparações alimentícias diversas, 
excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual: 
— o peso individual de açúcar (
 1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso combinado de açúcar (
 1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
2103 Molhos e molhos preparados; 
condimentos e compostos; 
farinha de mostarda e mostarda 
preparada 
– Preparações para molhos e 
molhos preparados; condimentos e temperos 
compostos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada 
– Farinha de mostarda e 
mostarda preparada Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 481
 
(1) (2) (3)  
capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e 
vinagres Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto e das posições 2207 e 2208, em que: 
— todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61, 
2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas, e 
— o peso individual de açúcar (  1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso combinado de açúcar (
 1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das 
indústrias alimentares; alimentos 
preparados para animais; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
ex 2303 Resíduos do fabrico do amido Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual o peso de todas as matérias do 
capítulo 10 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final 
2309 Preparações dos tipos utilizados 
na alimentação dos animais Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual: 
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
— o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e 
das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 
20 % do peso do produto final, e 
— o peso individual de açúcar (
 1 ) e de todas as 
matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso combinado de açúcar e de todas as matérias 
do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
ex capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos 
manufacturados, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição,  
►
C16 em que o peso de todas as matérias do 
capítulo 24 utilizadas ◄ não excede 30 % do peso total 
das matérias do capítulo 24 utilizadas 
2401 Tabaco não manufacturado; 
desperdícios de tabaco Todo o tabaco em rama ou não manufacturado e os 
resíduos de tabaco do capítulo 24 são inteiramente obtidos 
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, 
de tabaco ou dos seus sucedâneos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto e as da posição 2403, e em que o peso de 
todas as matérias da posição 2401 utilizadas não excede 
50 %  ►
C16 do peso total das matérias da posição 2401 
utilizadas ◄ ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 482
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 25 Sal, enxofre, terras e pedras, 
gesso, cal e cimentos, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2519 Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em 
recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da 
magnésia electrofundida ou 
magnésia calcinada a fundo (sin ­
terizada) Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de 
magnésio natural (magnesite) 
capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
ex capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos 
minerais e produtos da sua 
destilação; matérias betuminosas; 
ceras minerais; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2707 Óleos em que os constituintes 
aromáticos predominem, em 
peso, relativamente aos consti ­
tuintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação 
dos alcatrões de hulha a alta 
temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de 
petróleo e benzol), destinados a 
serem utilizados como carburantes ou como combus ­
tíveis Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) 
definido(s) (
 2 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde que o seu valor total não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2710 Óleos de petróleo ou de matérias 
betuminosas, excepto óleos 
brutos; preparações não espe ­
cificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % 
ou mais, em peso, de óleos de 
petróleo ou de matérias betumi ­
nosas; resíduos de óleos Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) 
definido(s) (
 3 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 483
 
(1) (2) (3)  
2711 Gás de petróleo e outros hidro ­
carbonetos gasosos Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) 
definido(s) (  3 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2712 Vaselina; parafina, cera de 
petróleo microcristalina, slack 
wax, ozocerite, cera de linhite, 
cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros 
processos, mesmo corados Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) 
definido(s) (
 3 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde que o seu valor total não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2713 Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) 
definido(s) (
 2 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou 
orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; 
excepto: (a) Países menos 
avançados (a seguir 
designados «PMA») 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto. 
Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 484
 
(1) (2) (3)  
ex 2811 Trióxido de enxofre (a) PMA 
Fabrico a partir de 
dióxido de enxofre  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de dióxido 
de enxofre  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
ex 2840 Perborato de sódio (a) PMA 
Fabrico a partir de tetra ­
borato de dissódio penta-hidratado  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de tetra ­
borato de dissódio 
penta-hidratado  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
2843 Metais preciosos no estado 
coloidal; compostos inorgânicos 
ou orgânicos de metais preciosos, 
de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 2843 
ex 2852 - Compostos de mercúrio de 
éteres internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 
utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 
2909 utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 485
 
(1) (2) (3)  
- Compostos de mercúrio, de 
ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos 
heterocíclicos (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as 
matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. 
Contudo, o valor de todas 
as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve 
exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos, 
excepto: (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
excepto a do produto. Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma 
posição que o produto, 
desde que o seu valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois 
desta posição e de etanol, 
excepto: (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 
2905; contudo, podem 
ser utilizados os alcoolatos metálicos da 
presente posição, desde 
que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo outras matérias 
da posição 2905; contudo, 
podem ser utilizados os alcoolatos metálicos da 
presente posição, desde 
que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 486
 
(1) (2) (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2905 43; 
2905 44; 2905 45 D-glucitol (sorbitol); Glicerol (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer subposição, excepto a do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu 
valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer subposição, 
excepto a do produto. 
Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma subposição que o produto, 
desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
2915 Ácidos monocarboxílicos 
acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as 
matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. 
Contudo, o valor de todas 
as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 2932 – Éteres internos e seus 
derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou 
nitrosados (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as 
matérias da posição 2909 
utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. Contudo, o valor de todas 
as matérias da posição 
2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 487
 
(1) (2) (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do 
produto  ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
– Acetais cíclicos e hemiacetais 
internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
2933 Compostos heterocíclicos 
exclusivamente de heteroátomo(s) 
de azoto (nitrogénio) (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as 
matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. 
Contudo, o valor de todas 
as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2934 Ácidos nucleicos e seus sais, de 
constituição química definida ou 
não; outros compostos heterocí ­
clicos (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 
2932, 2933 e 2934 util ­
izadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 
2932, 2933 e 2934 util ­
izadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 488
 
(1) (2) (3)  
capítulo 30 Produtos farmacêuticos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
capítulo 31 Adubos (fertilizantes) (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da 
mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto. 
Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
capítulo 32 Extractos tanantes e tintórios; 
taninos e seus derivados; matérias 
corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da 
mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto. 
Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e 
preparações cosméticas; excepto: (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 489
 
(1) (2) (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto  ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto  
►
C16 3301 ◄ Óleos essenciais (desterpenizados 
ou não), incluídos os chamados 
«concretos» ou «absolutos»; 
resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, 
em óleos fixos, em ceras ou em 
matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por mace ­
ração; subprodutos terpénicos 
residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de 
óleos essenciais (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, incluindo matérias de outro «grupo» (
 4 ) da presente 
posição. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias do mesmo grupo que o produto, desde que o seu 
valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de 
superfície, preparações para lavagem, preparações lubrifi ­
cantes, ceras artificiais, ceras 
preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou 
pastas para modelar, «ceras para 
dentistas» e composições para dentistas à base de gesso, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 3404 Ceras artificiais e ceras 
preparadas: 
— Que têm por base a parafina, 
ceras de petróleo, ceras 
obtidas a partir de minerais 
betuminosos, de parafina bruta ( slack wax ) ou scale 
wax Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 490
 
(1) (2) (3)  
capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos 
à base de amidos ou féculas 
modificados; colas; enzimas (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, excepto a do 
produto, no qual o valor 
das matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica 
do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
excepto a do produto, no 
qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
capítulo 36 Explosivos; artigos de pirotecnia; 
fósforos; ligas pirofóricas; 
matérias inflamáveis (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, excepto a do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu 
valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
excepto a do produto. 
Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma posição que o produto, 
desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
capítulo 37 Produtos para fotografia e 
cinematografia (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, excepto a do 
produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu 
valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
excepto a do produto. 
Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma posição que o produto, 
desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 491
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias 
químicas, excepto: (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da 
mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto. 
Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
ex 3803  Tall oil  refinado (a) PMA 
Refinação de  tall oil  em 
bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Refinação de  tall oil  em 
bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3805 Essência proveniente do fabrico 
da pasta de papel pelo processo do sulfato, depurada (a) PMA 
Purificação pela 
destilação ou refinação 
da essência proveniente 
do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Purificação pela destilação 
ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em 
bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 492
 
(1) (2) (3)  
►C16 3806 30 ◄ Gomas-ésteres (a) PMA 
Fabrico a partir de ácidos 
resínicos  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de ácidos 
resínicos  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de 
alcatrão de madeira) (a) PMA 
Destilação do alcatrão de 
madeira  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Destilação do alcatrão de 
madeira  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
3809 10 Agentes de apresto ou de acaba ­
mento, aceleradores de 
tingimento ou de fixação de 
matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e 
preparações mordentes) dos tipos 
utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias 
semelhantes, não especificados 
nem compreendidos em outras posições: À base de matérias amiláceas (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
3823 Ácidos gordos monocarboxílicos 
industriais; óleos ácidos de refi ­
nação; álcoois gordos industriais (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, incluindo outras 
matérias da posição 3823  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
incluindo outras matérias 
da posição 3823  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 493
 
(1) (2) (3)  
3824 60 Sorbitol, excepto da subposição 
2905 44 (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer subposição, excepto a do 
produto e outras matérias 
da subposição 2905 44; contudo, podem ser util ­
izadas matérias da 
mesma subposição que o 
produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer subposição, 
excepto a do produto e 
outras matérias da subposição 2905 44; contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma 
subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 39 Plásticos e suas obras, excepto: (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3907 – Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copo ­
límeros acrilonitrilo-butadieno- 
estireno (ABS) (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto (
 5 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser util ­
izadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (
 5 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 494
 
(1) (2) (3)  
– Poliéster (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, excepto a do 
produto  
ou 
Fabrico a partir de poli ­
carbonato de tetrabromo (bifenol A)  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
excepto a do produto  
ou 
Fabrico a partir de policar ­
bonato de tetrabromo (bifenol A)  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
ex 3920 Folhas de ionómero ou filmes (a) PMA 
Fabrico a partir de sal 
termoplástico parcial, constituído por um copo ­
límero de etileno e ácido 
metacrílico parcialmente 
neutralizado com iões metálicos, principalmente zinco e sódio  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de sal 
termoplástico parcial, constituído por um copo ­
límero de etileno e ácido 
metacrílico parcialmente neutralizado com iões metálicos, principalmente 
zinco e sódio  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
ex 3921 Películas de plástico, metalizadas (a) PMA 
Fabrico a partir de tiras e 
lâminas de poliéster, de elevada transparência, 
com espessura inferior a 
23 mícron (
 6 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de tiras e 
lâminas de poliéster, de 
elevada transparência, com 
espessura inferior a 23 mícron (
 6 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 495
 
(1) (2) (3)  
4012 Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; protectores, 
bandas de rodagem para pneu ­
máticos e flaps, de borracha: 
– Pneumáticos recauchutados ou 
protectores maciços ou ocos 
(semimaciços), de borracha Recauchutagem de pneumáticos usados 
– Outras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as das posições 4011 e 4012  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 41 Peles, excepto peles com pêlo, e 
couros, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
4101 a 4103 Couros e peles em bruto de 
bovinos (incluindo os búfalos) ou 
de equídeos (frescos, ou salgados, 
secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, 
nem apergaminhados, nem 
preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos; peles em bruto de ovinos 
(frescas, ou salgadas, secas, 
tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergamin ­
hadas, nem preparadas de outro 
modo), mesmo depiladas ou divididas, com excepção das excluídas pela nota 1 c) do 
capítulo 41; outros couros e peles 
em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de 
outro modo, mas não curtidos, 
nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, 
com excepção dos excluídos 
pelas notas 1 b) ou 1 c) do capítulo 41 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 496
 
(1) (2) (3)  
4104 a 4106 Couros e peles curtidos ou em 
crosta, depilados, mesmo 
divididos, mas não preparados de 
outro modo Recurtimenta de peles curtidas ou pré-curtidas das 
subposições 4104 11, 4104 19, 4105 10, 4106 21, 
4106 31 ou 4106 91,  
ou 
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
4107, 4112, 4113 Couros preparados após 
curtimenta ou após secagem Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, as matérias das subposições 
4104 41, 4104 49, 4105 30, 4106 22, 4106 32 e 4106 92 
só podem ser utilizadas após se proceder a uma operação de recurtimenta das peles curtidas ou em crosta no estado seco 
capítulo 42 Obras de couro; artigos de 
correeiro e de seleiro; artigos de 
viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 43 Peles com pêlo e peles artificiais; 
suas obras; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
4301 Peles com pêlo em bruto 
(incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis 
na indústria de peles), excepto as 
peles em bruto das posições. 4101, 4102 ou 4103: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) 
curtidas ou acabadas, reunidas: 
– Mantas, sacos, quadrados, 
cruzes ou semelhantes Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles 
com pêlos curtidas ou acabadas, não reunidas 
– Outras Fabrico a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou 
acabadas, não reunidas
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 497
 
(1) (2) (3)  
4303 Vestuário, seus acessórios e 
outros artefactos de peles com pêlo Fabrico a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou 
acabadas, não reunidas, da posição 4302 
ex capítulo 44 Madeira e suas obras; carvão de 
madeira; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada 
longitudinalmente, cortada trans ­
versalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, 
aplainada, lixada ou unida pelas 
extremidades Aplainamento, polimento ou união pelas extremidades 
ex 4408 Folhas para folheados (incluindo 
as obtidas por corte de madeira 
estratificada) e folhas para 
contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, unidas pelas bordas, e outras madeiras 
serradas longitudinalmente, 
cortadas transversalmente ou desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, aplainadas, 
lixadas ou unidas pelas extre ­
midades União pelas bordas, aplainamento, lixamento e união 
pelas extremidades 
ex 4410 a ex 4413 Tiras e cercaduras de madeira, 
para móveis, quadros, decorações 
interiores, instalações eléctricas e semelhantes Fabrico de tiras e cercaduras 
ex 4415 Caixotes, caixas, engradados, 
barricas e embalagens semel ­
hantes, de madeira Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida 
ex 4418 – Obras de carpintaria para 
construções, de madeira Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis 
celulares de madeira e fasquias para telhados ( shingles e 
shakes ) 
– Tiras, baguetes e cercaduras de 
madeira Fabrico de tiras e cercaduras
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 498
 
(1) (2) (3)  
ex 4421 Madeiras preparadas para 
fósforos; cavilhas de madeira para calçado Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, 
excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409 
capítulo 45 Cortiça e suas obras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 46 Obras de espartaria ou de cestaria Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; 
papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de 
celulose, de papel ou de cartão Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 49 Artigos de livraria e produtos das 
artes gráficas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 499
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 50 Seda, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluindo 
os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os 
desperdícios de fios e os fiapos), 
cardados ou penteados Cardagem ou penteação de desperdícios de seda 
5004 a ex 5006 Fios de seda e de desperdícios de 
seda Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, 
acompanhada de fiação ou torção (
 7 ) 
5007 Tecidos de seda ou de desper ­
dícios de seda (a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acom ­
panhada de, pelo menos, 
duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, bran ­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhi ­
mento, acabamento 
permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do 
produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fiação de fibras naturais 
e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais, 
acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada 
de tingimento  
ou 
Tingimento de fio acom ­
panhado de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas 
operações de preparação 
ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (
 7 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 500
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 51 Lã, pelos de animais finos ou 
grosseiros; fios e tecidos de crina; 
excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
5106 a 5110 Fios de lã ou de pêlos finos ou 
grosseiros, ou de crina Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, 
acompanhada de fiação (  7 ) 
5111 a 5113 Tecidos de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros, ou de crina: (a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fiação de fibras naturais e/ 
ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão 
de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada 
de tingimento  
ou 
Tingimento de fio acom ­
panhado de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas 
operações de preparação 
ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados não 
exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (
 7 ) 
ex capítulo 52 Algodão; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
5204 a 5207 Fios e linhas para costurar, de 
algodão Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, 
acompanhada de fiação (  7 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 501
 
(1) (2) (3)  
5208 a 5212 Tecidos de algodão: (a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acom ­
panhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento 
(tal como lavagem, bran ­
queamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de encolhi ­
mento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não 
exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fiação de fibras naturais e/ 
ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão 
de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada 
de tingimento ou reves ­
timento  
ou 
Tingimento de fio acom ­
panhado de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto (
 7 ) 
ex capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios 
de papel e tecidos de fios de papel; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis 
vegetais; fios de papel Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, 
acompanhada de fiação (
 7 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 502
 
(1) (2) (3)  
5309 a 5311 Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de papel: (a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acom ­
panhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento 
(tal como lavagem, bran ­
queamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de encolhi ­
mento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não 
exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fiação de fibras naturais e/ 
ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão 
de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada 
de tingimento ou de reves ­
timento  
ou 
Tingimento de fio acom ­
panhado de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de 
resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não 
exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (
 7 ) 
5401 a 5406 Fios e monofilamentos de fila ­
mentos sintéticos ou artificiais Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou 
fiação de fibras naturais (  7 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 503
 
(1) (2) (3)  
5407 e 5408 Tecidos de filamentos sintéticos 
ou artificiais (a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acom ­
panhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento 
(tal como lavagem, bran ­
queamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de encolhi ­
mento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não 
exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fiação de fibras naturais e/ 
ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão 
de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada 
de tingimento ou de reves ­
timento 
ou Torção ou texturização 
acompanhada de tece ­
lagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não 
texturizados utilizados não 
ultrapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do 
produto (
 7 ) 
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais, 
descontínuas Extrusão de fibras artificiais e sintéticas 
5508 a 5511 Fios e linhas para costurar de 
fibras sintéticas ou artificiais Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, 
acompanhada de fiação (  7 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 504
 
(1) (2) (3)  
5512 a 5516 Tecidos de fibras sintéticas ou 
artificiais (a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acom ­
panhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento 
(tal como lavagem, bran ­
queamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de 
resistência de encolhi ­
mento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não 
exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fiação de fibras naturais e/ 
ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais, 
acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada 
de tingimento ou de reves ­
timento  
ou 
Tingimento de fio acom ­
panhado de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de 
resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto (
 7 ) 
ex capítulo 56 Pastas ( ouates ), feltros e não- 
tecidos; fios especiais, cordéis, 
cordas e cabos; artigos de cordoaria, excepto: Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou 
fiação de fibras naturais  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem (
 7 ) 
5602 Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou estra ­
tificados: 
- Feltros agulhados Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada 
de tecelagem 
No entanto, podem ser utilizados 
— filamentos de polipropileno da posição 5402,  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 505
 
(1) (2) (3)  
— f ibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou 
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, 
em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Apenas tecelagem em caso de guarnição de feltro de fibras 
naturais (
 7 ) 
- Outros Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada 
de tecelagem  
ou 
Apenas tecelagem em caso de outra guarnição de feltro 
de fibras naturais (  7 ) 
5603 Não-tecidos, mesmo impreg ­
nados, revestidos, recobertos ou 
estratificados (a) PMA 
Qualquer processo de 
não-tecido, incluindo  
needle punching  (b) Outros países benefi ­
ciários 
Extrusão de fibras 
sintéticas ou artificiais, acompanhadas de técnicas de não-tecidos incluindo  
needle punching  
5604 Fios e cordas, de borracha, reco ­
bertos de têxteis; fios têxteis, 
lâminas e formas semelhantes, 
das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco ­
bertos ou embainhados de 
borracha ou de plásticos: 
- Fios e cordas, de borracha, 
recobertos de têxteis Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não 
revestidos de matérias têxteis 
- Outros Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou 
fiação de fibras naturais (
 7 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 506
 
(1) (2) (3)  
5605 Fios metálicos e fios metalizados, 
mesmo revestidos por enrola ­
mento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas 
semelhantes das posições 5404 
ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou 
fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas (
 7 ) 
5606 Fios revestidos por enrolamento, 
lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, 
revestidas por enrolamento, 
excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco ( che­
nille); fios denominados «de 
cadeia» ( chainette ) Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou 
fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas  
ou 
Fiação acompanhada de flocagem  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento (
 7 ) 
capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos (pisos), de 
matérias têxteis: Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos 
ou artificiais, acompanhada de tecelagem  
ou 
Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de 
estampagem  
ou 
Tufagem acompanhada de tingimento ou de estampagem 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada 
de técnicas de não-tecidos incluindo  needle punching  ( 7 ) 
No entanto, podem ser utilizados 
— filamentos de polipropileno da posição 5402, — fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, 
ou 
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o 
seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
Pode ser utilizado tecido de juta como suporte
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 507
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos 
tufados, rendas; tapeçarias; guar ­
nições; bordados; excepto: (a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompan ­
hada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou acaba ­
mento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência de encolhi ­
mento, acabamento 
permanente, deslus ­
tragem, impregnação,  
►
C16 reparação e 
extracção de nós) ◄, 
desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fiação de fibras naturais e/ 
ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais, 
acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada 
de tingimento ou flocagem 
ou revestimento  
ou 
Flocagem acompanhada de 
tingimento ou de estampagem  
ou 
Tingimento de fio acom ­
panhado de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, 
mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calend ­
ragem, operação de 
resistência de encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde 
que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do 
produto (
 7 ) 
5805 Tapeçarias tecidas à mão (género 
Gobelino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por 
exemplo, em  petit point , ponto de 
cruz), mesmo confeccionadas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
5810 Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos para aplicar Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 508
 
(1) (2) (3)  
5901 Tecidos revestidos de cola ou de 
matérias amiláceas, dos tipos 
utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas trans ­
parentes para desenho; telas 
preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados 
em chapéus e artefactos de uso 
semelhante Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem 
ou de revestimento  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de 
estampagem 
5902 Telas para pneumáticos fabricadas  
►
C16 com fios de alta tenacidade 
de nylon  ou de outras polia ­
midas ◄, de poliésteres ou de 
raiom viscose 
- Que contenham não mais de 
90 %, em peso, de têxteis Tecelagem 
- Outros Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada 
de tecelagem 
5903 Tecidos impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados, com plástico, excepto os da posição 5902 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
5904 Linóleos, mesmo recortados; 
revestimentos para pavimentos 
(pisos) constituídos por um 
induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revesti ­
mento (
 7 ) 
5905 Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis 
- Impregnados, revestidos, reco ­
bertos ou estratificados com 
borracha, plástico ou outras matérias Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 509
 
(1) (2) (3)  
- Outros Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos 
ou artificiais, acompanhada de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica do produto (
 7 ) 
5906 Tecidos com borracha, excepto 
os da posição 5902: 
- Tecidos de malha ou croché Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos 
ou artificiais, acompanhada de tricotagem  
ou 
Tricotagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de 
tricotagem (  7 ) 
- Outros tecidos de fios de fila ­
mentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada 
de tecelagem 
- Outros Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de 
tecelagem 
5907 Outros tecidos impregnados, 
revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para 
usos semelhantes Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem 
ou de revestimento  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de 
estampagem
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 510
 
(1) (2) (3)  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
5908 Mechas de matérias têxteis, 
tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; 
camisas de incandescência e 
tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impreg ­
nados: 
- Camisas de incandescência, 
impregnadas Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados 
- Outros Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
5909 a 5911 Produtos e artefactos de matérias 
têxteis para usos técnicos: 
- Discos e anéis para polir, 
excepto de feltro da posição 5911 Tecelagem 
- Tecidos, mesmo feltrados, dos 
tipos vulgarmente utilizados 
nas máquinas para fabrico de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados 
ou revestidos, tubulares ou sem 
fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ 
ou trama múltiplas da posição 
5911 (a) PMA 
Tecelagem (
 7 ) (b) Outros países benefi ­
ciários 
Extrusão de fibras artificiais 
ou sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais 
descontínuas, sempre acom ­
panhadas de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de 
tingimento ou de reves ­
timento 
Apenas podem ser util ­
izadas as seguintes fibras: 
– – fios de cairo, – – fios de politetrafluoro ­
etileno (
 8 ), ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 511
 
(1) (2) (3)  
– – fios, múltiplos, de 
poliamidas, impreg ­
nados, revestidos ou 
recobertos de resina fenólica, 
– – fios de poliamidas 
aromáticas obtidas por 
policondensação de m-fenilenodiamina e de ácido isoftálico, 
– – fios de politetrafluoro ­
etileno (
 8 ), 
– – fios de fibras têxteis 
sintéticas de poli(p- 
fenileno tereftalamida), 
– – fios de fibras de vidro, 
revestidos de resinas 
fenoplásticas e reco ­
bertos com fios acríli ­
cos (  8 ), 
– – monofilamentos de 
copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido teref ­
tálico, de 1,4-cicloex ­
anodietanol e de ácido isoftálico, 
- Outros Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais ou 
fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, acompanhada de tecelagem (
 7 ) 
ou 
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de reves ­
timento 
capítulo 60 Tecidos de malha ou croché Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem  
ou 
Tricotagem acompanhada de tingimento ou de flocagem 
ou de revestimento  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de 
estampagem  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de 
tricotagem
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 512
 
(1) (2) (3)  
ou 
Torção ou texturização acompanhada de tricotagem, desde 
que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de 
malha: 
- Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria (a) PMA 
Fabrico a partir de tecido 
de malha (b) Outros países benefi ­
ciários 
Tricotagem e montagem 
(incluindo corte) (
 7 ), ( 9 ) 
- Outros Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha)  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de 
tricotagem (produtos de malha) (
 7 ) 
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, 
excepto de malha; excepto: (a) PMA 
Fabrico a partir de tecido (b) Outros países benefi ­
ciários 
Tecelagem acompanhada 
de montagem (incluindo corte)  
ou 
Montagem precedida de 
estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação 
ou de acabamento (tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência ao encolhi ­
mento, acabamento perma ­
nente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (
 7 ), ( 9 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 513
 
(1) (2) (3)  
ex 6202, ex 6204, 
ex 6206, ex 6209 e ex 6211 Vestuário de uso feminino e para 
bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados (a) PMA 
Aplicam-se as regras do 
capítulo (b) Outros países benefi ­
ciários 
Tecelagem acompanhada 
de montagem (incluindo 
corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos 
não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (
 9 ) 
ex 6210 e ex 6216 Vestuário resistente ao fogo, de 
tecido coberto de uma camada de 
poliéster aluminizado (a) PMA 
Aplicam-se as regras do 
capítulo (b) Outros países benefi ­
ciários 
Tecelagem acompanhada 
de montagem (incluindo corte)  
ou 
Revestimento cujo valor 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto, acompanhado 
de montagem (incluindo corte) (
 9 ) 
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, 
xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, 
mantilhas, véus e outros 
artefactos semelhantes: 
- Bordados Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (
 9 ) 
ou 
Montagem precedida de estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de preparação ou de 
acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (
 7 ), ( 9 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 514
 
(1) (2) (3)  
- Outros Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Montagem precedida de estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de preparação ou 
acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (
 7 ), ( 9 ) 
6217 Outros acessórios confeccionados 
de vestuário; partes de vestuário 
ou dos seus acessórios, excepto as da posição 6212: 
- Bordados Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (
 9 ) 
- Vestuário resistente ao fogo, de 
tecido coberto de uma camada 
de poliéster aluminizado Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Revestimento cujo valor não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) (
 9 ) 
- Entretelas cortadas para golas e 
punhos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto, no qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros (a) PMA 
Aplicam-se as regras do 
capítulo (b) Outros países benefi ­
ciários 
Tecelagem acompanhada 
de montagem (incluindo corte) (
 9 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 515
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 63 Outros artigos têxteis confec ­
cionados; roupas e outros artigos têxteis usados; trapos; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de 
casa, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: 
- De feltro, de não-tecidos (a) PMA 
Qualquer processo de 
não-tecido, incluindo  
needle punching , acom­
panhado de montagem (incluindo corte) (b) Outros países benefi ­
ciários 
Extrusão de fibras sintéticas 
ou artificiais ou utilização de 
fibras naturais, sempre acom ­
panhadas de técnicas de não- tecidos  ►
C16 incluindo  
needle punching  e 
montagem ◄ (incluindo 
corte) (  7 ) 
- Outros: 
– – Bordados Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem 
(incluindo corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (  9 ), ( 10 ) 
– – Outros Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem 
(incluindo corte) 
6305 Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem (a) PMA 
Tecelagem ou tricotagem 
acompanhada de 
montagem (incluindo corte) (
 7 ) (b) Outros países benefi ­
ciários 
Extrusão de fibras 
sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas acompanhada 
de tecelagem ou tricotagem e montagem (incluindo corte) (
 7 ) 
6306 Encerados e toldos; velas para 
embarcações, para pranchas ou para carros à vela; tendas e 
artigos para campismo
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 516
 
(1) (2) (3)  
- De não-tecidos (a) PMA 
Qualquer processo de 
não-tecido, incluindo  
needle punching , acom­
panhado de montagem (incluindo corte) (b) Outros países benefi ­
ciários 
Extrusão de fibras 
sintéticas ou artificiais ou naturais, sempre acom ­
panhada de técnicas de 
não-tecidos incluindo  
needle punching  
- Outros Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte) (
 7 ) ( 9 ) 
ou 
Revestimento cujo valor não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem 
(incluindo corte) 
6307 Outros artefactos confeccionados, 
incluindo os moldes para vestuário Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
6308 Sortidos constituídos de cortes de 
tecido e fios, mesmo com aces ­
sórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de 
artefactos têxteis semelhantes, em 
embalagens para venda a retalho (a) PMA 
Cada artigo que constitui 
o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse 
incluído no sortido. 
Contudo, o sortido pode conter artigos não orig ­
inários desde que o seu 
valor total não exceda 
25 % do preço à saída da fábrica do sortido (b) Outros países benefi ­
ciários 
Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra que lhe seria 
aplicada se não estivesse 
incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não orig ­
inários desde que o seu 
valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido 
ex capítulo 64 Calçado, polainas e artefactos 
semelhantes; suas partes; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 
6406 Partes de calçado (incluídas as 
partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; 
reforços interiores e artefactos 
semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semel ­
hantes, e suas partes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 517
 
(1) (2) (3)  
capítulo 65 Chapéus e artefactos de uso 
semelhante, e suas partes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
capítulo 66 Guarda-chuvas, sombrinhas, 
guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, e 
suas partes: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 67 Penas e penugem preparadas e 
suas obras; flores artificiais; obras 
de cabelo Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
ex capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, 
amianto, mica ou de matérias semelhantes, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 6803 Obras de ardósia natural ou 
aglomerada Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada. 
ex 6812 Obras de amianto; obras de 
misturas à base de amianto ou à 
base de amianto e carbonato de 
magnésio Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída) 
capítulo 69 Produtos cerâmicos (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 518
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 70 Vidro e suas obras, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
7006  ►C16 Vidro das posições 7003, 
7004 ou 7005, recurvado, 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem 
associado a outras matérias ◄ 
– Placas de vidro (substratos), 
recobertas por uma camada de metal dieléctrico, semicon ­
dutoras segundo as normas do 
SEMII (
 11 ) Fabrico a partir de chapas de vidro (substratos) não 
revestidas da posição 7006 
– Outros Fabrico a partir de matérias da posição 7001 
7010 Garrafões, garrafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tubu ­
lares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões 
de vidro para conserva; rolhas, 
tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total do 
objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
7013 Objectos de vidro para serviço de 
mesa, cozinha, toucador, escri ­
tório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total do 
objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de 
objectos de vidro soprados à mão, desde que o valor 
total desses objectos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 519
 
(1) (2) (3)  
ex 7019 Artefactos (excepto fios) de fibras 
de vidro Fabrico a partir de: 
— mechas, mesmo ligeiramente torcidas ( rovings ) e 
fios não coloridos, cortados ou não,  ou 
— lã de vidro 
ex capítulo 71 Pérolas naturais ou cultivadas, 
pedras preciosas ou semipreciosas 
e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; 
bijutaria; moedas; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
7106, 7108 e 7110 Metais preciosos: 
– Em formas brutas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 7106, 7108 e 7110  
ou 
Separação electrolítica, térmica ou química de metais 
preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110  
ou 
Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 
7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns 
– Semimanufacturados, ou em pó Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas 
ex 7107, ex 7109 e 
ex 7111 Metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, semia ­
cabados Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de 
metais preciosos, em formas brutas 
7115 Outras obras de metais preciosos 
ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
7117 Bijutaria Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico a partir de partes de metais comuns, não 
dourados nem prateados nem platinados, desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 520
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 72 Ferro e aço; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
7207 Produtos semimanufacturados de 
ferro ou aço não ligado Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 
7203, 7204, 7205 ou 7206 
7208 a 7216 Produtos laminados planos, 
fio-máquina, perfis de ferro ou 
aço não ligado Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes 
ou outras formas primárias das posições 7206 ou 7207 
7217 Fios de ferro ou aço não ligado Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da 
posição 7207 
7218 91 e 7218 99 Produtos semimanufacturados Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 
7203, 7204, 7205 ou da subposição 7218 10 
7219 a 7222 Produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, de 
aço inoxidável Fabrico a partir de ferro ou de aços não ligados em 
lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 
7223 Fios de aço inoxidável Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da 
posição 7218 
7224 90 Produtos semimanufacturados Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 
7203, 7204, 7205 ou da subposição 7224 10 
7225 a 7228 Produtos laminados planos, 
barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; 
barras ocas para perfuração, de 
ligas de aço ou de aço não ligado Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes 
ou outras formas primárias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 
7229 Fios de outras ligas de aço Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da 
posição 7224 
ex capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou 
aço; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
ex 7301 Estacas-prancha Fabrico a partir de matérias da posição 7207
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 521
 
(1) (2) (3)  
7302 Elementos de vias férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço; 
carris, contracarris ou contra ­
trilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros 
elementos de cruzamentos e 
desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, 
placas de aperto, placas e tirantes 
de separação e outras peças próprias para a fixação, articu ­
lação, apoio ou junção de carris Fabrico a partir de matérias da posição 7206 
7304, 7305 e 7306 Tubos e perfis ocos, sem costura, 
de ferro ou aço Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 
7208, 7209, 7210, 7211, 7212, 7218, 7219, 7220 ou 
7224 
ex 7307 Tubos ou acessórios para tubos 
de aço inoxidável Torneamento, furação, mandrilagem ou escariagem, 
roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo 
valor total não deve exceder 35 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
7308 Construções e suas partes (por 
exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, 
pórticos, pilares, colunas, 
armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, 
portas de correr, balaustradas), de 
ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré- fabricadas da posição 9406; 
chapas, barras, perfis, tubos e 
semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301. 
ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 
7315 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 74 Cobre e suas obras; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 522
 
(1) (2) (3)  
7403 Cobre afinado e ligas de cobre 
em formas brutas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
capítulo 75 Níquel e suas obras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
ex capítulo 76 Alumínio e suas obras; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
7601 Alumínio em formas brutas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 7607 Folhas e tiras, delgadas, de 
alumínio (mesmo impressas ou 
com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm 
(excluindo o suporte) Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com 
exclusão da do produto e da posição 7606 
capítulo 77 Reservado para uma eventual 
utilização futura no Sistema Harmonizado 
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
7801 Chumbo em formas brutas: 
– Chumbo afinado Fabrico a partir de matérias de qualquer posição – Outros Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os 
desperdícios e resíduos da posição 7802 
capítulo 79 Zinco e suas obras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
capítulo 80 Estanho e suas obras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto 
capítulo 81 Outros metais comuns, ceramais 
(cermets ), e suas obras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 523
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 82 Ferramentas, artefactos de 
cutelaria e talheres; suas partes, 
de metais comuns; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
8206 Ferramentas de, pelo menos, duas 
das posições 8202 a 8205, acon ­
dicionadas em sortidos para 
venda a retalho Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 
a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do 
preço do sortido à saída da fábrica 
8211 Facas (excepto da posição 8208) 
de lâmina cortante ou serrilhada, 
incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de 
facas e cabos de metais comuns 
8214 Outros artigos de cutelaria (por 
exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue 
e de cozinha, e corta-papéis); 
utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns 
8215 Colheres, garfos, conchas, escu ­
madeiras, pás para tortas, pinças para açúcar e artefactos semel ­
hantes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns 
ex capítulo 83 Obras diversas de metais comuns; 
excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 8302 Outras guarnições, ferragens e 
artigos semelhantes, para construções e para fechos auto ­
máticos para portas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 524
 
(1) (2) (3)  
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de 
ornamentação, de metais comuns Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor total 
não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instru ­
mentos mecânicos; suas partes, 
excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
8401 Reactores nucleares; elementos 
combustível (cartuchos) não 
irradiados, para reactores nucleares, máquinas e aparelhos para a separação de isótopos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
8407 Motores de pistão, alternativo ou 
rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
8408 Motores de pistão, de ignição por 
compressão (motores «diesel» ou «semi-diesel») (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
8427 Empilhadeiras; outros veículos 
para movimentação de carga e 
semelhantes, equipados com dispositivos de elevação Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
8482 Rolamentos (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 525
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais 
eléctricos, e suas partes; 
aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som em televisão, e 
suas partes e acessórios; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
8501, 8502 Motores e geradores, eléctricos; 
grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da 
posição 8503  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão da do produto e 
da posição 8503  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
8513 Lanternas eléctricas portáteis 
destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia 
(por exemplo, de pilhas, de 
acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 8512 (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
excepto a do produto.  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8519 Aparelhos de gravação de som; 
aparelhos de reprodução de som; (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da 
posição 8522  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com exclusão da do produto e 
da posição 8522  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 526
 
(1) (2) (3)  
8521 Aparelhos videofónicos de 
gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão 
da do produto e da posição 8522  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão da do produto e da posição 8522  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
8523 Discos, fitas, dispositivos de 
armazenamento de dados, não 
volátil, à base de semicondutores, 
«cartões inteligentes» e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, 
mesmo gravados, incluindo as 
matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, excepto os produtos do capítulo 
37 (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
8525 Aparelhos emissores (transmis ­
sores) para radiotelefonia, radio ­
telegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando 
um aparelho de recepção ou um 
aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de 
imagens fixas e outras câmaras 
(camcorders ); aparelhos foto ­
gráficos digitais (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão 
da do produto e da posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão da do produto e da posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 527
 
(1) (2) (3)  
8526 Aparelhos de radiodetecção e de 
radio-sondagem (radar), aparelhos 
de radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da 
posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão da do produto e 
da posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
8527 Aparelhos receptores para radio ­
difusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou 
invólucro, com um aparelho de 
gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da 
posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com exclusão da do produto e 
da posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
8528 Monitores e projectores, que não 
incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem 
um aparelho receptor de radio ­
difusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, com exclusão da do produto e da posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 528
 
(1) (2) (3)  
8535 a 8537 Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, protecção, deri ­
vação, ligação ou conexão de 
circuitos eléctricos; conectores 
para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, 
armários e outros suportes, para 
comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da 
posição 8538  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com exclusão da do produto e 
da posição 8538  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
8540 11 e 8540 12 Tubos catódicos para receptores 
de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
►
C16 ex 8542 31, 
ex 8542 32, 
ex 8542 33, 
ex 8542 39 ◄ Circuitos integrados monolíticos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
A operação de difusão (quando os circuitos integrados se 
formam sobre um suporte semicondutor através da 
introdução selectiva de um dopante adequado), quer 
sejam ou não montados e/ou testados numa não-Parte 
8544 Fios, cabos (incluindo os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos eléctricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo 
com peças de conexão; cabos de 
fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individual ­
mente, mesmo com condutores 
eléctricos ou munidos de peças 
de conexão (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 529
 
(1) (2) (3)  
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de 
carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de carvão, com ou sem 
metal, para usos eléctricos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
8546 Isoladores de qualquer matéria, 
para usos eléctricos (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
8547 Peças isolantes, inteiramente de 
matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, 
por exemplo) incorporadas na 
massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléctricas, excepto os isoladores da posição 8546; 
tubos isoladores e suas peças de 
ligação, de metais comuns, isolados interiormente (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8548 Desperdícios e resíduos de pilhas, 
de baterias de pilhas e de 
acumuladores eléctricos; pilhas, 
baterias de pilhas e acumuladores eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e 
aparelhos, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições do presente capítulo (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
capítulo 86 Veículos e material para 
vias-férreas ou semelhantes, e 
suas partes; aparelhos mecânicos 
(incluindo os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 530
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, 
ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, excepto: (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8711 Motocicletas (incluindo os ciclo ­
motores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros 
laterais (a) PMA 
Fabrico a partir de 
matérias de qualquer 
posição, excepto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, 
excepto a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos 
aéreos ou espaciais, e suas partes, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 8804 Pára-quedas giratórios Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 8804  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 89 Embarcações e estruturas 
flutuantes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 531
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de 
óptica, de fotografia, de cinema ­
tografia, de medida, de controlo 
ou de precisão; instrumentos e 
aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
9002 Lentes, prismas, espelhos e 
outros elementos de óptica, de 
qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhado 
opticamente (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % 
do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto 
9033 Partes e acessórios não espe ­
cificados nem compreendidos em 
outras posições do presente 
capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 (a) PMA 
Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias util ­
izadas não exceda 70 % do preço à saída da 
fábrica do produto (b) Outros países benefi ­
ciários 
Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do 
produto 
capítulo 91 Artigos de relojoaria Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 92 Instrumentos musicais; suas 
partes e acessórios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 93 Armas e munições; suas partes e 
acessórios Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 94 Móveis; mobiliário médico- 
cirúrgico; colchões, almofadas e 
semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros 
capítulos; anúncios, cartazes ou 
tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 532
 
(1) (2) (3)  
ex capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para 
divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 9506 Tacos de golfe e suas partes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Contudo, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe 
ex capítulo 96 Obras diversas, excepto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
9601 e 9602 Marfim, osso, carapaça de 
tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepérola e outras matérias animais para entalhar, trab ­
alhados, e suas obras (incluindo 
as obras obtidas por moldagem). 
Matérias vegetais ou minerais de 
entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, 
estearina, gomas ou resinas 
naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições; gelatina não endu ­
recida, trabalhada, excepto a da posição 3503, e obras de gelatina 
não endurecida Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 533
 
(1) (2) (3)  
9603 Vassouras e escovas, mesmo 
constituindo partes de máquinas, 
de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual, excepto as motorizadas, 
espanadores; cabeças preparadas 
para escovas e artigos semel ­
hantes; bonecas e rolos para pintura, borrachas (excepto rolos 
de borracha) Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
9605 Conjuntos de viagem para 
toucador de pessoas, para costura 
ou para limpeza de calçado ou de 
roupas Cada artigo que constitui o conjunto deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no 
conjunto. Contudo, o conjunto pode conter artigos não 
originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do conjunto à saída da fábrica 
9606 Botões, incluindo os de pressão; 
formas e outras partes, de botões 
ou de botões de pressão; esboços de botões Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
9608 Canetas esferográficas; canetas e 
marcadores, com ponta de feltro 
ou com outras pontas porosas; 
canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas 
porta-penas, porta-lápis e artigos 
semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prende ­
dores), excepto os artigos da 
posição 9609 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto. Todavia, podem ser utilizados aparos e 
suas pontas classificados na mesma posição do produto 
9612 Fitas impressoras para máquinas 
de escrever e fitas impressoras 
semelhantes, tintadas ou 
preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas 
de carimbo, impregnadas ou não, 
com ou sem caixa Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 534
 
(1) (2) (3)  
9613 20 Isqueiros de bolso, a gás, recar ­
regáveis Fabrico no qual o valor total de todas as matérias da 
posição 9613 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
9614 Cachimbos (incluindo os seus 
fornilhos), boquilhas para charutos ou cigarros, e suas partes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
capítulo 97 Objectos de arte, de colecção e 
antiguidades Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
a do produto
 
( 1 ) Ver nota introdutória 4.2. 
( 2 ) No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.1 e 8.3. 
( 3 ) No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.2. 
( 4 ) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separada do resto por ponto e vírgula. 
( 5 ) No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, po r 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
( 6 ) Consideram-se de elevada transparência as tiras cuja atenuação óptica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo 
nefelómetro de Gardner (i.e. factor de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a 2 %. 
( 7 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 6. 
( 8 ) A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos dos tipos utilizados na maquinaria para fabrico de papel. 
( 9 ) Ver nota introdutória 7. 
( 10 ) Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas  ou 
tricotadas directamente com esse corte), ver nota introdutória 7. 
( 11 ) SEMII — Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated.  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 535
 
ANEXO 13b  
(referido no n.  o 3 do artigo 86.  o ) 
Matérias excluídas da acumulação regional  ( 1 ), ( 2 ) 
►M46 Grupo 
I: Brunei, 
Camboja, 
Indonésia, Laos, 
Malásia, 
Mianmar (Bir ­
mânia), Filipinas, 
Tailândia e 
Vietname ◄ Grupo III:  
Bangladesh, 
Butão, Índia, 
Maldivas, Nepal, 
Paquistão e Sri 
Lanca  Grupo IV  ( 1 ): 
Argentina, Brasil, 
Paraguai e 
Uruguai 
Código do Sistema 
Harmonizado ou da 
Nomenclatura Combinada Designação das matérias  
0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, 
refrigeradas ou congeladas, das aves da 
posição 0105 X 
ex 0210 Carnes e miudezas comestíveis de aves, 
salgadas ou em salmoura, secas ou 
fumadas X 
capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos X 
ex 0407 Ovos de aves, com casca, excepto para 
incubação X 
ex 0408 Ovos sem casca e gemas de ovos, excepto 
as impróprias para usos alimentares X 
0709 51 
ex 0710 80 
0711 51 
0712 31 Cogumelos frescos ou refrigerados, 
congelados, transitoriamente conservados, secos X X X 
0714 20 Batata-doce X 
0811 10 
0811 20 Morangos, framboesas, amoras, incluindo 
as silvestres, amoras-framboesas e 
groselhas X 
1006 Arroz X X 
ex 1102 90 
ex 1103 19 ex 1103 20 ex 1104 19 
ex 1108 19 Farinhas, grumos, sêmolas, «pellets», 
grãos esmagados ou em flocos, amido de arroz X X 
1108 20 Inulina X
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 536  
( 1 ) Matérias para as quais o indicado é um «X». 
( 2 ) A acumulação destas matérias entre países menos desenvolvidos (PMDs) de cada grupo 
regional (ou seja, Camboja e Laos no Grupo I; Bangladesh, Butão, Maldivas e Nepal no 
Grupo III), é permitida. Da mesma forma, é permitida a acumulação destas matérias num 
país não PDM de um grupo regional com matérias originárias de qualquer outro país do 
mesmo grupo regional.
 ►M46 Grupo 
I: Brunei, 
Camboja, 
Indonésia, Laos, 
Malásia, 
Mianmar (Bir ­
mânia), Filipinas, 
Tailândia e 
Vietname ◄ Grupo III:  
Bangladesh, 
Butão, Índia, 
Maldivas, Nepal, 
Paquistão e Sri 
Lanca  Grupo IV  ( 1 ): 
Argentina, Brasil, 
Paraguai e 
Uruguai 
Código do Sistema 
Harmonizado ou da 
Nomenclatura Combinada Designação das matérias  
1604 e 1605 Preparações e conservas de peixes; caviar 
e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados aquáticos preparados 
ou em conserva X 
1701 e 1702 Açúcares de cana ou de beterraba e 
sacarose quimicamente pura, e outros açúcares, sucedâneos do mel, açúcares e 
melaços caramelizados X X 
ex 1704 90 Produtos de confeitaria sem cacau 
(excepto pastilhas elásticas) X X 
ex 1806 10 Cacau em pó, contendo pelo menos 65 %, 
em peso, de sacarose ou de isoglicose X X 
1806 20  ►
C16 Outras preparações em blocos ou 
em barras, com peso superior a 2 kg, ou 
no estado líquido, em pasta, em pó, 
grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg ◄ X X 
ex 1901 90 Outras preparações alimentícias contendo 
menos de 40 %, em peso, de cacau, 
excepto extractos de malte, menos de 
1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou 
amido ou fécula X X 
ex 1902 20 Massas alimentícias recheadas (mesmo 
cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de peixe, crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos, contendo, em 
peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas 
as gorduras de qualquer natureza ou 
origem X 
2003 10 Cogumelos, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético X X X
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 537
 
►M46 Grupo 
I: Brunei, 
Camboja, 
Indonésia, Laos, 
Malásia, 
Mianmar (Bir ­
mânia), Filipinas, 
Tailândia e 
Vietname ◄ Grupo III:  
Bangladesh, 
Butão, Índia, 
Maldivas, Nepal, 
Paquistão e Sri 
Lanca  Grupo IV  ( 1 ): 
Argentina, Brasil, 
Paraguai e 
Uruguai 
Código do Sistema 
Harmonizado ou da 
Nomenclatura Combinada Designação das matérias  
ex 2007 10 Doces, geleias, marmeladas, purés e 
pastas de frutas, contendo mais de 13 %, em peso, de açúcar X 
2007 99 Doces, geleias, marmeladas, purés e 
pastas de frutas, excepto de citrinos, não homogeneizados X 
2008 20 
2008 30 
2008 40 
2008 50 2008 60 2008 70 
2008 80 
2008 92 2008 99 Frutas e outras partes comestíveis de 
plantas, preparadas ou conservadas de 
outro modo X 
2009 Sumos de frutos (incluídos os mostos de 
uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com 
ou sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes X 
ex 2101 12 Preparações à base de café X X 
ex 2101 20 Preparações à base de chá ou de mate X X ex 2106 90 Preparações alimentícias não espe ­
cificadas nem compreendidas em outras posições, excepto concentrados de 
proteínas e substâncias proteicas textu ­
radas: xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de glicose e de 
maltodextrina; preparações contendo mais 
de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 5 % de sacarose ou de isog ­
licose, e 5 % de glicose ou amido ou 
fécula X X 
2204 30 Mostos de uvas cuja fermentação tenha 
sido impedida ou interrompida por adição 
de álcool X
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 538
 
►M46 Grupo 
I: Brunei, 
Camboja, 
Indonésia, Laos, 
Malásia, 
Mianmar (Bir ­
mânia), Filipinas, 
Tailândia e 
Vietname ◄ Grupo III:  
Bangladesh, 
Butão, Índia, 
Maldivas, Nepal, 
Paquistão e Sri 
Lanca  Grupo IV  ( 1 ): 
Argentina, Brasil, 
Paraguai e 
Uruguai 
Código do Sistema 
Harmonizado ou da 
Nomenclatura Combinada Designação das matérias  
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 
aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas X 
2206 Outras bebidas fermentadas; misturas de 
bebidas fermentadas e misturas de 
bebidas fermentadas com bebidas não 
alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições X 
2207 Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume igual ou 
superior a 80 % vol X X 
ex 2208 90 Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, excepto aguardentes e outras bebidas espirituosas X X 
ex 3302 10 Misturas de substâncias odoríferas, dos 
tipos utilizados para o fabrico de bebidas 
que contenham todos os agentes aromat ­
izantes que caracterizam uma bebida e que contenham, em peso, mais de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 
5 % de sacarose ou de isoglicose, e 5 % 
de glicose ou amido ou fécula X X 
3302 10 29 Preparações dos tipos utilizados para o 
fabrico de bebidas que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam 
uma bebida e de teor alcoólico adquirido 
em volume não superior a 0,5 %, e contendo, em peso, mais de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 
5 % de sacarose ou de isoglicose, e 5 % 
de glicose ou amido ou fécula X X X
 
( 1 ) A acumulação destas matérias, originárias da Argentina, do Brasil e do Uruguai, não é permitida no Paraguai. Além disso a acu mulação 
de qualquer matéria dos capítulos 16 a 24, originária do Brasil, não é permitida na Argentina, no Paraguai e no Uruguai.  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 539
 
ANEXO 13C  
(referido no artigo 92.  o ) 
PEDIDO DE OBTENÇÃO DE ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO
  ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 540
 
▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 541
 
ANEXO 13D  
(referido no n.  o 3 do artigo 95.  o ) 
ATESTADO DE ORIGEM  
A ser incluído em todos os documentos comerciais, com indicação do nome e 
endereço completo do exportador e do destinatário, bem como com uma descrição de todas as mercadorias e a data de emissão (
 1 ) 
Versão francesa  
L'exportateur (Numéro d'exportateur enregistré – excepté lorsque la valeur des 
produits originaires contenus dans l'envoi est inférieure à EUR 6 000 (  2 )) des 
produits couverts par le présent document déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (
 3 ) au sens des règles 
d'origine du Système des préférences tarifaires généralisées de l'Union euro ­
péenne et que le critère d'origine satisfait est … (  4 ). 
Versão inglesa  
The exporter (Number of Registered Exporter – unless the value of the consigned 
originating products does not exceed EUR 6 000 (  2 )) of the products covered by 
this document declares that, except where otherwise clearly indicated, these 
products are of … preferential origin (  3 ) according to rules of origin of the 
Generalized System of Preferences of the European Union and that the origin criterion met is … (
 4 ). ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 542  
( 1 ) Sempre que o atestado de origem vier substituir outro  ►C16 atestado ◄, em confor ­
midade com o disposto no artigo 97.  o -D, esse facto deve ser indicado, bem como a data 
de emissão do  ►C16 atestado ◄ original. 
( 2 ) Quando o atestado de origem substitui outro  ►C16 atestado ◄, o novo detentor das 
mercadorias incluídas nesse  ►C16 atestado ◄ deve indicar o seu nome e endereço 
completo, seguidos da menção ( versão francesa ) «agissant sur la base de l’attestation 
d’origine établie par [nom et adresse complète de l’exportateur dans le pays bénéficiaire], 
enregistré sous le numéro suivant [numéro d’exportateur enregistré dans le pays bénéfi ­
ciaire]» ou ( versão inglesa ) «acting on the basis of the statement on origin made out by 
[name and full address of the exporter in the beneficiary country], registered under the 
following number [Number of Registered Exporter of the exporter in the beneficiary 
country]». 
( 3 ) País de origem dos produtos a indicar. Quando o atestado de origem está relacionado, no 
todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do 
artigo 97.  o -J, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é emitido 
o ►C16 atestado ◄ através da menção «CM». 
( 4 ) Produtos inteiramente obtidos: inserir a letra «P»; produtos objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes: inserir a letra «W» seguida 
da posição do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias no 
nível de quatro dígitos do produto exportado (por exemplo, «W» 9618); se for caso 
disso, a menção atrás referida deve ser substituída por uma das seguintes indicações: 
«EU cumulation», «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumu ­
lation», «Regional cumulation», «Extended cumulation with country x» ou «Cumul 
UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «Cumul regional», 
«Cumul étendu avec le pays x».
 ANEXO 14  
NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO 15  
Nota 1:  
A lista do anexo 15 estabelece para todos os produtos as condições necessárias para 
que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou transformações suficientes na acepção  ►M39  do artigo 100.  o ◄ 
Nota 2:  
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira 
coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a 
cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na 
coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou 
capítulo, tal como designada na coluna 2. 
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de 
capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos 
os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas 
diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos 
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4. 
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada 
uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada 
obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
 
Nota 3:  
3.1. Aplica-se o disposto  ►M39  no artigo 100.  o , ◄ no que respeita aos 
produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no 
fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida 
qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a) ou na Comunidade.
 
Por exemplo:  
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das 
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % 
do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas 
de aço» da posição ex 7224. 
Se este esboço foi obtido no país ou república beneficiário(a) a partir de um 
lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por 
força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este 
esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a). O valor do 
lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do 
valor das matérias não originárias utilizadas.
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 543
 
3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico 
ou transformação mínima requerida e a execução de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações 
inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. 
Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra específica «Fabricação a partir 
de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo 
as matérias da mesma designação e da mesma posição da do produto), 
podem ser utilizadas sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. 
Todavia, a expressão «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do 
produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma designação do produto tal como indicado na coluna 2 da lista. 
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
 
Por exemplo:  
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser 
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas 
matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser 
utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado 
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede, evident ­
emente, a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não 
podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).  
Por exemplo:  
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui 
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. 
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam 
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo 
a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
 
Por exemplo:  
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos 
tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente 
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao 
fio, ou seja, no estádio de fibra.
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 544
 
3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o 
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas 
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens 
específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a 
que se aplicam.
 
Nota 4:  
4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das 
fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à 
fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão 
«fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou gros ­
seiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas 
ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não clas ­
sificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista 
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
 
Nota 5:  
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver 
igualmente as notas 5.3 e 5.4). 
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base: 
— seda, — lã, 
— pêlos grosseiros, 
— pêlos finos, — pêlos de crina, 
— algodão, 
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 545
 
— linho, 
— cânhamo, — juta e outras fibras têxteis liberianas, — sisal e outras fibras têxteis do género Agave, — cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, — filamentos sintéticos, — filamentos artificiais, — filamentos condutores eléctricos, 
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, 
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas, — fibras de poliamida sintéticas descontínuas, — fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, — fibras de poliimida sintéticas descontínuas, — fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, — fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas, — fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas, — outras fibras sintéticas descontínuas, — fibras de viscose artificiais descontínuas, — outras fibras artificiais descontínuas, 
— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, 
com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, 
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, 
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada 
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não 
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas 
películas de matéria plástica, 
— outros produtos da posição 5605.
 
Por exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a 
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 
10 %, em peso, do fio.
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 546
 
Por exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de 
origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem 
penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
 
Por exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições 
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
 
Por exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão 
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que 
os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio. 
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é 
de 30 % no que respeita a esta alma.
 
Nota 6:  
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de- 
página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias 
têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a 
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. 
6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos 
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
 
Por exemplo:  
Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como 
um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados 
nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos 
de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 547
 
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão 
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do 
valor das matérias não originárias incorporadas.  
Nota 7:  
7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e 
ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (  1 ); 
c) Cracking ; 
d) Reforming ; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: 
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante ( oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de 
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa 
natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tra ­
tamento definido» as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (
 1 ); 
c) Cracking ; 
d) Reforming ; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: 
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico 
fumante ( oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de 
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
ij) Isomerização; 
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessul ­
furação, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); 
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem 
por um processo diferente da simples filtração;
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 548  
( 1 ) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura 
Combinada.
 m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, 
tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o 
hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acaba ­
mento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que 
se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo:  hydrofinishing  ou descoloração) não são, pelo contrário, 
considerados como tratamentos definidos; 
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação 
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compre ­
endendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86; 
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos 
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta 
frequência; 
p) Apenas no que respeita aos produtos brutos da posição ex 2712, 
excluídos a vaselina, o ozocerite, a cera de linhite, a cera de turfa, a parafina de teor de azeite inferior a 0,75 % em peso, dessolificação por 
cristalização fraccionada. 
7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e 
ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalin ­
ização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre 
diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou 
operações semelhantes não conferem a origem.
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 549
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 550
 ▼M22  
ANEXO 15  
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO 
TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do capítulo 1 devem ser intei ­
ramente obtidos 
capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 
e 2 utilizadas são inteiramente obtidas 
capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados 
aquáticos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas são inteiramente obtidas 
ex capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; 
produtos comestíveis de origem animal, não espe ­
cificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 
utilizadas são inteiramente obtidas 
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,  kefir  e 
outros leites e natas fermentados ou acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados 
de frutos ou de cacau Fabricação na qual: 
— todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são 
inteiramente obtidas, 
— todos os sumos de frutas (excepto os de ananás, 
de lima ou de toranja) da posição 2009 util ­
izados são originários, e 
— o valor de todas as matérias do capítulo 17 util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 551
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados 
nem compreendidos noutros capítulos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 
utilizadas são inteiramente obtidas 
ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de 
cerdas de porco ou de javali 
capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabricação na qual: 
— todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, 
comestíveis Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 
utilizadas são inteiramente obtidas 
capítulo 8 Frutas; cascas de citrinos e de melões Fabricação na qual: 
— todas as frutas utilizadas são inteiramente 
obtidas, e 
— o valor de todas as matérias do capítulo 17 util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 9 
utilizadas são inteiramente obtidas
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 552
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e 
películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
0902 Chá, mesmo aromatizado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
ex 0910 Misturas de especiarias Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
capítulo 10 Cereais Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 10 
utilizadas são inteiramente obtidas 
ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e 
féculas; inulina; glúten de trigo, excepto: Fabricação na qual todos os produtos hortícolas, 
cereais, tubérculos e raízes da posição 0714, ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos 
ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos 
em grão da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da 
posição 0708 
capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e 
frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 12 
utilizadas são inteiramente obtidas 
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleor ­
resinas (bálsamos por exemplo), naturais Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 1301 utilizadas não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 553
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, 
pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos 
mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, 
mesmo modificados: 
- Produtos mucilaginosos e espessantes derivados 
dos vegetais, modificados Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e 
espessantes não modificados 
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem 
vegetal, não especificados nem compreendidos 
noutros capítulos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 14 
utilizadas são inteiramente obtidas 
ex capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da 
sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; 
ceras de origem animal ou vegetal, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de 
aves, excepto as das posições 0209 e 1503: 
- Gorduras de ossos e gorduras de resíduos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 0203, 0206 ou 
0207 ou os ossos da posição 0506 
- Outras Fabricação a partir de carnes ou miudezas comes ­
tíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de 
aves da posição 0207
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 554
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina, excepto as da posição 1503: 
- Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 0201, 0202, 0204 
ou 0206 ou os ossos da posição 0506 
- Outras Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 
utilizadas são inteiramente obtidas 
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados: 
- Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 1504 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 
e 3 utilizadas são inteiramente obtidas 
ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 
1505 
1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados: 
- Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 1506 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 
utilizadas são inteiramente obtidas 
de 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções 
- Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco 
(de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, 
de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do 
Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 555
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Fracções sólidas, excepto as do óleo de jojoba Fabricação a partir de outras matérias das posições 
1507 a 1515 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias vegetais util ­
izadas são inteiramente obtidas 
1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas 
fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Fabricação na qual: 
— todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
— todas as matérias vegetais utilizadas são intei ­
ramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de 
gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente 
capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e 
respectivas fracções, da posição 1516 Fabricação na qual: 
— todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas 
são inteiramente obtidas, e 
— todas as matérias vegetais utilizadas são intei ­
ramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 
capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, 
de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos Fabricação: 
— a partir dos animais do capítulo 1, e/ou — na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas 
são inteiramente obtidas 
ex capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 556
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi ­
camente pura, no estado sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose 
e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromat ­
izantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo 
misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: 
- Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 1702 
- Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de 
aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
originárias 
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o 
chocolate branco) Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias do capítulo 
17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 557
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor das matérias do capítulo 17 util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de 
farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou 
contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em 
peso, calculado sob uma base totalmente desengor ­
durada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de 
produtos das posições 0401 a 0404, não contendo 
cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desen ­
gordurada, não especificadas nem compreendidas 
noutras posições: 
- Extractos de malte Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 - Outros Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto 
obtido, e 
— na qual o valor das matérias de cada um dos 
capítulos 4 e 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
(de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo 
preparado:
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 558
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Contendo, em peso, 20 % ou menos de carnes, 
miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabricação na qual todos os cereais e seus derivados 
utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) são 
inteiramente obtidos 
- Contendo, em peso, mais de 20 % de carnes, 
miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabricação na qual: 
— todos os cereais e seus derivados utilizados 
(excepto o trigo duro e seus derivados) são 
inteiramente obtidos, e 
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas 
são inteiramente obtidas 
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto a fécula de batata da posição 1108 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou 
por torrefacção [por exemplo: flocos de milho ( corn 
flakes )]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a 
forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré- cozidos ou preparados de outro modo, não espe ­
cificados nem compreendidos noutras posições: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da posição 1806, 
— na qual todos os cereais e a farinha (excepto o 
trigo duro e o milho  Zea indurata  e seus deri ­
vados) utilizados são inteiramente obtidos, e 
— na qual o valor de todas as matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 559
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, 
e produtos semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias do capítulo 11 
ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de 
outras partes de plantas, excepto: Fabricação na qual todas as frutas e todos os 
legumes utilizados são inteiramente obtidos 
ex 2001 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semel ­
hantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de 
fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 2004 e ex 2005 Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, 
preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou 
em ácido acético Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras 
partes de plantas, conservados em açúcar (passados 
por calda, glaceados ou cristalizados) Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
2007 Doces, geleias,  marmelades , purés e pastas de frutas, 
obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias do capítulo 
17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 560
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 2008 - Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de 
álcool Fabricação na qual o valor de todas as frutas de 
casca rija e todos os grãos de oleoaginosas orig ­
inários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 
utilizadas exceda 60 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; 
palmitos; milho Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
- Outras, excepto as frutas (incluindo as frutas de 
casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias do capítulo 
17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de 
produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias do capítulo 
17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 21 Preparações alimentícias diversas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou 
de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e 
outros sucedâneos torrados do café e respectivos 
extractos, essências e concentrados Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual toda a chicória utilizada é inteiramente 
obtida
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 561
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
2103 Preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 
- Preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizada farinha de mostarda ou mostarda preparada 
- Farinha de mostarda e mostarda preparada Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas 
preparados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem 
compreendidas noutras posições Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor das matérias de cada um dos 
capítulos 4 e 17 utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual todas as uvas ou as matérias derivadas 
das uvas utilizadas são inteiramente obtidas 
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas 
gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas da posição 2009 Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto,
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 562
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— n a qual o valor de todas as matérias do capítulo 
17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— na qual todos os sumos de frutas (excepto os de 
ananás, de lima ou de toranja) utilizados são 
originários 
2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor 
alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; 
álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 2207 ou 2208, e 
— na qual todas as uvas ou as matérias derivadas 
das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou 
na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % 
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor 
alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguard ­
entes, licores e outras bebidas espirituosas Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 2207 ou 2208, e 
— na qual todas as uvas ou as matérias derivadas 
das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já 
originárias, pode ser utilizada araca numa 
proporção, em volume, não superior a 5 % 
ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; 
alimentos preparados para animais, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 563
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 2301 Farinhas de baleia; farinhas, pó e  pellets  de peixes ou 
crustáceos, moluscos ou outros invertebrados 
aquáticos, impróprios para a alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 
utilizadas são inteiramente obtidas 
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto 
águas de maceração concentradas), de teor em 
proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso Fabricação na qual todo o milho utilizado é intei ­
ramemente obtido 
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do 
azeite, contendo mais do que 3 % de azeite Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas são 
inteiramente obtidas 
2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de 
animais Fabricação na qual: 
— todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou 
leite utilizados são originários, e 
— todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas 
ex capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 24 
utilizadas saõ inteiramente obtidas 
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios do 
tabaco da posição 2401 utilizados são originários 
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios do 
tabaco da posição 2401 utilizados são originários
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 564
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, 
excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado Enriquecimento do teor de carbono, purificação e 
trituração de grafite cristalina em bruto 
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior 
a 25 cm Corte, à serra ou por outro meio, de mármore 
(mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se 
já serrada) com uma espessura superior a 25 cm 
ex 2518 Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada 
ex 2519 Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, 
em recipientes hermeticamente fechados e óxido de 
magnésio, mesmo puro, excepto magnésia electro ­
fundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de 
magnésio natural (magnesite) 
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) Fabricação a partir de concentrado de amianto 
(asbesto) 
ex 2525 Mica em pó Trituração de mica ou de desperdícios de mica ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas Calcinação ou trituração de terras corantes
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 565
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da 
sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais, 
excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 2707 Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos provenientes da 
destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250
 
o C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), 
destinados a serem utilizados como carburantes ou 
como combustíveis Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos Destilação destrutiva de matérias betuminosas 
2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em 
peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 2 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 2 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 566
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina,  
slack wax , ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos 
por síntese ou por outros processos, mesmo corados Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 2 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros 
resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 1 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betumi ­
nosos; asfaltites e rochas asfálticas Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 1 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 567
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
2715 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume 
naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: 
mástiques betuminosos e  cut backs ) Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 1 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inor ­
gânicos ou orgânicos de metais preciosos, de 
elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 2805 «Mischmettall» Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico na 
qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2811 Trióxido de enxofre Fabricação a partir de dióxido de enxofre Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 568
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 2833 Sulfato de alumínio Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 2840 Perborato de sódio Fabricação a partir de tetraborato de dissódio 
pentaidratado Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2901 Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como combustíveis Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 1 ) 
ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 2902 Ciclanos e ciclenos (excepto os azulenos), benzeno, 
tolueno e xilenos, destinados a ser utilizados como 
carburantes ou como combustíveis Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 1 ) 
ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 569
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de 
etanol Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, 
podem ser utilizados os alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus 
anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; 
seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor de todas as matérias das posições 
2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 2932 - Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
2933 Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero- 
átomo(s) de azoto (nitrogénio) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor de todas as matérias das posições 
2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
2934 Ácidos nucleícos e seus sais, de constituição química 
definida ou não; outros compostos heterocíclicos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 2939 Concentrados de palha de papoila-dormideira 
contendo, pelo menos, 50 % em peso, de alcalóides Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 570
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
3002 Sangue humano; sangue animal preparado para usos 
terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via 
biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de 
microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes: 
- Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apre ­
sentados em doses ou acondicionados para venda a 
retalho Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
- Outros: - - Sangue humano Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, 
podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
- - Sangue animal preparado para usos terapêuticos 
ou profilácticos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 571
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- - Constituintes do sangue excepto os anti-soros, a 
hemoglobina, as globulinas do sangue e as 
soros-globulinas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, 
podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
- - Hemoglobina, globulinas do sangue e 
soros-globulinas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde 
que o seu valor total não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
- - Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, 
podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das posições 
3002, 3005 ou 3006): 
- Obtidos a partir de amikacina da posição 2941 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das 
posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias das 
posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 572
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— n a qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 3006 Resíduos farmacêuticos indicados na alínea k) da 
nota 4 do presente capítulo A origem do produto na sua classificação inicial 
deve ser mantida 
ex capítulo 31 Adubos (fertilizantes), excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição desde que o seu 
valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, 
contendo dois ou três dos seguintes elementos 
fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semel ­
hantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não 
superior a 10 kg, excepto: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio — Sulfato de magnésio e potássio Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus deri ­
vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e 
vernizes; mástiques; tintas de escrever, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 573
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados Fabricação a partir de extractos tanantes de origem 
vegetal Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
3205 Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do 
presente capítulo, à base de lacas corantes (
 3 ) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 3203, 3204 e 3205. 
Contudo, podem ser utilizadas as matérias da posição 
3205, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria 
ou de toucador preparados e preparações cosméticas, 
excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos 
os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; 
oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por 
tratamento de flores através de substâncias gordas ou 
por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos 
essenciais Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo as matérias de outro «grupo» (
 4 ) da 
presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» do do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artifi ­
ciais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e 
composições para dentistas à base de gesso, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 574
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 3403 Preparações lubrificantes que contenham menos de 
70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (
 1 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias 
da mesma posição da do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: 
- Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, 
ceras obtidas de minerais betuminosos, de resíduos de parafina Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
- Outras Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto: 
— óleos hidrogenados com características das ceras 
da posição 1516, 
— ácidos gordos de constituição química não 
definida ou álcoois gordos industriais com 
características das ceras da posição 3823, e 
— produtos da posição 3404 
Contudo, podem ser utilizadas estas matérias, desde 
que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 575
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos 
ou féculas modificados; colas, enzimas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por 
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou 
esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, 
de dextrina ou de outros amidos ou féculas modifi ­
cados: 
- Éteres e ésteres de amidos ou féculas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3505 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
- Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da posição 1108 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 3507 Enzimas preparadas não especificadas nem compre ­
endidas em outras posições Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; 
ligas pirofóricas; matérias inflamáveis Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 576
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematografia, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, 
de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não 
impressionados, mesmo em cartuchos: 
- Filmes de revelação e cópia instantâneas para 
fotografia a cores, em cartuchos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor total não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 
3701 e 3702, desde que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
3702 Filmes fotográficos sensibilizados, não impres ­
sionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, 
do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibil ­
izados, não impressionados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 3701 e 3702 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 577
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
3704 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, 
impressionados mas não revelados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 3701 a 3704 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3801 - Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos 
minerais Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 3403 utilizadas não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3803  Tall oil  refinada Refinação de  tall oil  em bruto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3805 Essência proveniente da fabricação da pasta de papel 
ao sulfato, depurada Purificação pela destilação ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 578
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) Destilação do alcatrão vegetal Fabricação na qual o valor de todas as matér ias util­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
3808 Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, 
inibidores de germinação e reguladores de cres ­
cimento para plantas, desinfectantes e produtos 
semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e 
velas sulfuradas e papel mata-moscas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores 
de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos util ­
izados na indústria têxtil, na indústria do papel, na 
indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compeendidos noutras posições Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
3810 Preparações para decapagem de metais; fluxos para 
soldar e outras preparações auxiliares para soldar 
metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de 
varetas para soldar Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 579
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
3811 Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, 
aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para 
outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os 
óleos minerais: 
- Aditivos preparados para óleos lubrificantes, 
contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 3811 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
3812 Preparações denominadas «aceleradores de vulcan ­
ização»; plastificantes compostos para borracha ou 
plástico, não especificados nem compreendidos 
noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
3813 Composições e cargas para aparelhos extintores; 
granadas e bombas extintoras Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
3814 Solventes e diluentes orgânicos compostos, não 
especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 580
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
3818 Elementos químicos impurificados  (dopés) , próprios 
para utilização em electrónica, em forma de discos, 
plaquetas ou formas análogas; compostos químicos 
impurificados  (dopés) , próprios para utilização em 
electrónica Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
3819 Líquidos para travões (freios) hidráulicos e outros 
líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais 
betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 
70 %, em peso Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
3820 Preparações anticongelantes e líquidos preparados 
para descongelação Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
3822 Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em 
qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
3823 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos 
ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: 
- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos 
ácidos de refinação Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição do do produto 
- Álcoois gordos industriais Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3823
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 581
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos 
de fundição; produtos químicos e preparações das 
indústrias químicas ou das indústrias conexas 
(incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições: 
- Os seguintes produtos desta posição: 
- - Aglutinantes preparados para moldes ou para 
núcleos de fundição à base de produtos resinosos 
naturais 
- - Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água 
e seus ésteres 
- - Sorbitol, excepto da posição 2905 - - Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de 
petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de 
etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos 
minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais 
- - Permutadores de iões 
- - Composições absorventes para obtenção de 
vácuo nos tubos ou válvulas eléctricas 
- - Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de 
gases 
- - Águas e resíduos amoniacais provenientes da 
depuração do gás de iluminação 
- - Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em 
água e seus ésteres Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias 
da mesma posição da do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 582
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- - Óleos de fusel e óleo de Dippel 
- - Misturas de sais com diferentes aniões 
- - Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo 
sobre um suporte em papel ou em matérias 
têxteis 
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fabrica do produto 
3901 a 3915 Plástico em formas primárias; desperdícios, resíduos, 
aparas e obras inutilizadas (sucata), de plástico; 
excepto os produtos das posições ex 3907 e 3912, 
cujas regras são definida a seguir: 
- Produtos adicionais homopolimerizados, nos quais 
a parte de um monómero representa, em peso, 
mais de 99 % do teor total do polímero Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída da fabrica do 
produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto (
 5 ) Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto (
 5 ) Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 583
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 3907 - Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de 
copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (
 5 ) 
- Poliésteres Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir 
de policarbonato de tetrabromo (bifenol A) 
3912 Celulose e seus derivados químicos, não espe ­
cificados nem compreendidos em outras posições, 
em formas primárias Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
mesma posição da do produto utilizadas não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto 
3916 a 3921 Produtos intermediários e obras de plástico, excepto 
os produtos das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 
e ex 3921, cujas regras são definidas a seguir: 
- Produtos planos, mais que simplesmente trab ­
alhados à superfície ou apresentados em formas 
diferentes de rectângulos ou quadrados; outros 
produtos, mais que simplesmente trabalhados à superfície Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 584
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros: 
- - Produtos adicionais homopolimerizados nos 
quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99 % do teor do polímero Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto (
 5 ) Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
- - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto (
 5 ) Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3916 e ex 3917 Perfis e tubos Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da mesma posição da do produto 
utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 3920 - Folhas de ionómero ou filmes Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que 
constitui um copolímero de etileno, e ácido meta ­
crílico parcialmente neutralizado com iões de metal, 
principalmente zinco e sódio Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 585
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de 
polietileno Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
mesma posição da do produto utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 3921 Tiras e lâminas, de plástico, metalizadas Fabricação a partir de tiras e lâminas de poliéster, de 
elevada transparência, com espessura inferior a 23 mícron (
 6 ) Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de borracha natural 
4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas, excepto a borracha natural, não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; 
protectores, bandas de rodagem para pneumáticos e  
flaps , de borracha: 
- Pneumáticos recauchutados, protectores maciços 
ou ocos (semimaciços), de borracha Recauchutagem de pneumáticos ou de protectores 
maciços ou ocos usados
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 586
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 4011 e 4012 
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endurecida 
ex capítulo 41 Peles, excepto peles com pêlo, e couros, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 4102 Peles em bruto de ovinos, depiladas Depilação de peles de ovinos 
4104 a 4106 Couros e peles, depilados, e peles de animais 
desprovidos de pêlos, curtidos ou em crosta, mesmo 
divididos, mas não preparados de outro modo Recurtimenta de couros e peles curtidas 
ou 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
4107, 4112 e 4113 Couros preparados após curtimenta ou após secagem 
e couros e peles apergaminhados, depilados, e couros 
preparados após curtimenta e couros e peles aper ­
gaminhados, de animais desprovidos de pêlos, mesmo divididos, excepto os da posição 4114 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 4104 a 4113 
ex 4114 Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e 
peles metalizados Fabricação a partir de couros e peles das posições 
4104 a 4106, 4107, 4112 ou 4113, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; 
artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; 
obras de tripa Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 587
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, artifi ­
ciais, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 4302 Peles com pêlo, curtidas ou acabadas, reunidas: 
- Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes Branqueamento ou tintura com corte e reunião de 
peles com pêlos curtidas ou acabadas, não reunidas 
- Outras Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) 
curtidas ou acabadas, não reunidas 
4303 Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de 
peles com pêlo Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) 
curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302 
ex capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo 
descascada ou simplesmente desbastada 
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm Aplainamento, polimento ou união pelas extre ­
midades 
ex 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte 
de madeira estratificada) e folhas para contraplacados 
ou compensados, de espessura não superior a 6 mm, 
unidas longitudinalmente, e madeira serrada longi ­
tudinalmente, cortada ou desenrolada, de espessura não superior a 6 mm, aplainada, polida ou unida 
pelas extremidades União longitudinal, aplainamento, polimento ou 
união pelas extremidades
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 588
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 4409 Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas, 
faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou 
unida pelas extremidades 
- Polida ou unida pelas extremidades Polimento ou união pelas extremidades 
- Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes ou de cercaduras de madeira 
ex 4410 a ex 4413 Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, 
quadros, decorações interiores, instalações eléctricas 
e semelhantes Fabricação de baguetes e cercaduras de madeira 
ex 4415 Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens 
semelhantes, de madeira Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida 
ex 4416 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras 
de tanoeiro e respectivas partes, de madeira Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho 
ex 4418 - Obras de carpintaria para construções, de madeira Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de madeira e fasquias para telhados 
(«shingles» e «shakes») 
- Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes e cercaduras 
ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de 
madeira para calçado Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, 
excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 589
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 45 Cortiça e suas obras, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da posição 
4501 
capítulo 46 Obras de espartaria ou de cestaria Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas 
celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desper ­
dícios e aparas) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel 
ou de cartão, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação do papel do capítulo 47 
4816 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis 
para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809),  
stencils  completos e chapas  offset , de papel, mesmo 
acondicionados em caixas Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel do capítulo 47 
4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilus ­
trados, cartões e papéis para correspondência, de 
papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de 
papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 590
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 4818 Papel higiénico Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel do capítulo 47 
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens 
de papel, cartão, pasta ( ouate ) de celulose ou de 
mantas de fibras de celulose Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 4820 Blocos de papel para cartas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta ( ouate ) de celulose e 
mantas de fibras de celulose, cortados em forma 
própria Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel do capítulo 47 
ex capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das 
indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilo ­
grafados, planos e plantas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
4909 Cartões-postais, impressos ou ilustrados; cartões 
impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou 
aplicações Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 4909 e 4911 
4910 Calendários de qualquer espécie, impressos, 
incluídos os blocos-calendários para desfolhar: 
- Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde 
o bloco substituível está sobre um suporte que não 
é de papel ou de cartão Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 591
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— n a qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % de preço à saída da fábrica do 
produto 
- Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 4909 e 4911 
ex capítulo 50 Seda, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de 
bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos), cardados ou penteados Cardação ou penteação de desperdícios de seda 
5004 a ex 5006 Fios de seda ou de desperdícios de seda Fabricação a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou 
penteada ou transformada de outro modo para a 
fiação, 
— outras fibras naturais, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabricação do papel 
5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: 
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
 7 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 592
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, — fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina, 
excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
5106 a 5110 Fios de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina Fabricação a partir de (
 7 ): 
— seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou 
penteada ou transformada de outro modo para 
fiação,
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 593
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel 
5111 a 5113 Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de 
crina: 
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
 7 ) 
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— papel ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao 
encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 594
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 52 Algodão, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
5204 a 5207 Fios e linhas de algodão Fabricação a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou 
penteada ou preparada de outro modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel 
5208 a 5212 Tecidos de algodão: 
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
 7 ) 
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, — fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— papel
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 595
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslus ­
tragem, impregnação, reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos não estampados util ­
izados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos 
de fios de papel, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel Fabricação a partir de (
 7 ): 
— seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou 
penteada ou preparada de outro modo para 
fiação, 
— fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel 
5309 a 5311 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de 
fios de papel: 
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
 7 ) 
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais,
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 596
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
5401 a 5406 Fios, monofilamentos e linhas de filamentos 
sintéticos ou artificiais Fabricação a partir de (
 7 ): 
— seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou 
penteada ou preparada de outro modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabricação do papel
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 597
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
5407 a 5408 Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais: 
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (  7 ) 
- Outros Fabricação a partir de (  7 ) 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou — papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas Fabricação a partir de matérias químicas ou pastas 
têxteis
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 598
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
5508 a 5511 Fios e linhas para costurar Fabricação a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou 
penteada ou preparada de outro modo para fiação, 
— fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabricação do papel 
5512 a 5516 Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descon ­
tínuas: 
- Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
 7 ) 
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, — fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— papel
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 599
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios espe ­
ciais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria, excepto: Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel 
5602 Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
- Feltros agulhados Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais, ou — matérias químicas ou pastas têxteis 
Contudo, podem ser utilizados: 
— fios de filamentos de polipropileno da posição 
5402, 
— fibras descontínuas de polipropileno das 
posições 5503 ou 5506, ou
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 600
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de 
caseína, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
5604 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios 
têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 
5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos 
ou embainhados de borracha ou de plásticos: 
- Fios e cordas, de borracha, revestidos de têxteis Fabricação a partir de fios e cordas de borracha não 
revestidos de matérias têxteis 
- Outros Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabricação do papel
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 601
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
5605 Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, 
lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel 
5606 Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas 
por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco  (chenille) ; fios denominados «de 
cadeia» (chainette)  Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel 
capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
- De feltros agulhados Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis Contudo, podem ser utilizados: 
— fios de filamentos de polipropileno da posição 
5402, 
— fibras descontínuas de polipropileno das 
posições 5503 ou 5506, ou
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 602
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, 
desde que o seu valor total não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
Pode ser utilizado tecido de juta como suporte 
- De outros feltros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fios de cairo ou de juta, — fios sintéticos ou filamentos artificiais, — fibras naturais, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
Pode ser utilizado tecido de juta como suporte 
ex capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; 
passamanarias; bordados, excepto: 
- Combinados com fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
 7 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 603
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
5805 Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, 
«Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em  petit point , ponto 
de cruz), mesmo confeccionadas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 604
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
5901 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas trans ­
parentes para desenho; telas preparadas para pintura; 
entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante Fabricação a partir de fios 
5902 Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta 
tenacidade de  nylon  ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom de viscose: 
- Que contenham não mais de 90 %, em peso, de 
têxteis Fabricação a partir de fios 
- Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
5903 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com plástico, excepto os da posição 
5902 Fabricação a partir de fios 
ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, deslustragem, impreg ­
nação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 605
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
5904 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para 
pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo 
recortados Fabricação a partir de fios (
 7 ) 
5905 Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
- Impregnados, revestidos, recobertos ou estra ­
tificados com borracha, plástico ou outras matérias Fabricação a partir de fios 
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
5906 Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: 
- Tecidos de malha Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais,
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 606
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
- Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que 
contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis Fabricação a partir de matérias químicas 
- Outros Fabricação a partir de fios 
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos ou reco ­
bertos; telas pintadas para cenários teatrais, para 
fundos de estúdio ou para usos semelhantes Fabricação a partir de fios 
ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termo ­
fixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou 
tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados: 
- Camisas de incandescência, impregnadas Fabricação a partir de tecidos tubulares tricotados
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 607
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
- Discos e anéis para polir, excepto de feltro da 
posição 5911 Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou 
retalhos da posição 6310 
- Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente 
utilizados nas máquinas para fabricação de papel 
ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, 
com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 Fabricação a partir de (
 7 ): 
- fios de cairo, 
- das seguintes matérias: - - fios de politetrafluoroetileno (
 8 ), 
- - fios de poliamidas, retorcidos e revestidos, 
impregnados ou recobertos com resinas fenólicas, 
- - fios de poliamidas aromáticas obtidas por poli ­
condensação de m-fenilenodiamina e de ácido isoftálico, 
- - monofios de politetrafluoroetileno (
 8 ), 
- - fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fenile ­
notereftalamida), 
- - fios de fibras de vidro, revestidos de resinas 
fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos (  8 ),
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 608
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- - monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, 
de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4- cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, 
- - fibras naturais, 
- - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, ou 
- - matérias químicas ou pastas têxteis 
- Outros Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
- Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais 
peças de tecidos de malhas cortados, ou fabricados 
já com a configuração própria Fabricação a partir de fios (  7 ) ( 9 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 609
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros Fabricação a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, 
excepto: Fabricação a partir de fios (  7 ) ( 9 ) 
ex 6202, ex 6204, ex 6206, 
ex 6209 e ex 6211 Vestuário de uso feminino e para bebé e outros 
acessórios de vestuário para bebé, bordados Fabricação a partir de fios (  9 ) 
ou Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo 
valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (
 9 ) 
ex 6210 e ex 6216 Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminizado Fabricação a partir de fios (  9 ) 
ou Fabricação a partir de tecidos não revestidos cujo 
valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (
 9 ) 
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços 
de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes: 
- Bordados Fabricação a partir de fios simples crus (
 7 ) ( 9 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 610
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ou 
Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo 
valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (  9 ) 
- Outros Fabricação a partir de fios simples crus (  7 ) ( 9 ) 
ou 
Confecção seguida de estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de preparação ou de 
acabamento (tal como lavagem, branquemento, 
mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor total dos tecidos 
não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
6217 Outros acessórios confeccionados de vestuário; 
partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto 
da posição 6212: 
- Bordados Fabricação a partir de fios (
 9 ) 
ou Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo 
valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (
 9 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 611
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por 
uma camada de poliéster alumizado Fabricação a partir de fios (  9 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não revestidos cujo 
valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (  9 ) 
- Entretelas para golas e punhos talhadas Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação a partir de fios (
 9 ) 
ex capítulo 63 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; 
artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos, 
excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; 
cortinados etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: 
- De feltro, de falsos tecidos Fabricação a partir de (
 7 ): 
— fibras naturais, ou — matérias químicas ou pastas têxteis
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 612
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros: 
- - Bordados Fabricação a partir de fios simples crus (  9 ) ( 10 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não bordados (excepto 
os tecidos de malha ou confeccionados com renda), 
desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
- - Outros Fabricação a partir de fios simples crus (  9 ) ( 10 ) 
6305 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricação a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas nem preparadas de 
outro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
6306 Encerados e estores de exterior; tendas; velas para 
embarcações, para pranchas ou para carros à vela; artigos para acampamento: 
- De falsos tecidos Fabricação a partir de (
 7 ) ( 9 ): 
— fibras naturais, ou — matérias químicas ou pastas têxteis
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 613
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outros Fabricação a partir de fios simples crus (  7 ) ( 9 ) 
6307 Outros artefactos confeccionados, incluídos os 
moldes para vestuário Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, 
mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, 
bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em 
embalagens para venda a retalho Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos 
não originários desde que o seu valor total não 
exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido 
ex capítulo 64 Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas 
partes, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer 
parte inferior da posição 6406 
6406 Partes de calçado (incluídas as partes superiores, 
mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras 
e artefactos semelhantes, e suas partes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 65 Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas 
partes, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
6503 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da 
posição 6501, mesmo guarnecidos Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (
 9 )
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 614
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
6505 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de 
qualquer matéria, mesmo guarnecidas Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (
 9 ) 
ex capítulo 66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, 
bengalas-assentos, chicotes e suas partes, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo 
as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores 
artificiais; obras de cabelo Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de 
matérias semelhantes, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias utilizadas devem ser clas ­
sificadas numa posição diferente da do produto 
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia trabalhada ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base de amianto 
ou à base de amianto e de carbonato de magnésio Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou 
reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de 
outras matérias Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a 
mica aglomerada ou reconstituída)
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 615
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
capítulo 69 Produtos cerâmicos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 70 Vidro e suas obras, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 7003, ex 7004 e ex 7005 Vidro com camadas não reflectoras Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
7006 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado 
de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias: 
- Placas de vidro (substratos), recobertas por uma 
camada de metal dieléctrico, semicondutoras 
segundo as normas do SEMII (
 11 ) Fabricação a partir de placas de vidro não recobertas 
(substratos) da posição 7006 
- Outros Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
7007 Vidros de segurança, consistindo em vidros 
temperados ou formados por folhas contracoladas Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os 
espelhos retrovisores Fabricação a partir de matérias da posição 7001
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 616
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
7010 Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, 
embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro, para conserva; rolhas, tampas e 
outros dispositivos de uso semelhante, de vidro Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total 
do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
7013 Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
7018 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total 
do objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
ou 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de 
objectos de vidro soprados à mão, desde que o valor 
total desses objectos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de vidro Fabricação a partir de: 
— mechas, mesmo ligeiramente torcidas ( «rov­
ings» ) e fios não coloridos, cortados ou não, ou 
— lã de vidro
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 617
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou 
semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 7101 Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas 
temporariamente para facilidade de transporte Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 7102, ex 7103 e ex 7104 Pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas 
ou reconstituídas trabalhadas Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipre ­
ciosas, em bruto 
7106, 7108 e 7110 Metais preciosos: 
- Em formas brutas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 7106, 7108 e 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica ou química de metais 
preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 
ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 
7110 entre si ou com metais comuns 
- Semimanufacturadas, ou em pó Fabricação a partir de metais preciosos, em formas 
brutas
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 618
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 7107, 
ex 7109 e ex 7111 Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, 
semimanufacturados Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, em formas brutas 
7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras 
preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou 
reconstituídas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
7117 Bijutarias Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ou 
Fabricação a partir de partes de metais comuns, não 
dourados nem prateados nem platinados, desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
7207 Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não 
ligado Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204 ou 7205 
7208 a 7216 Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e 
perfis, de ferro ou de aço não ligado Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados 
em lingotes ou outras formas primárias da posição 
7206 
7217 Fios de ferro ou de aço não ligado Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
em ferro ou aços não ligados da posição 7207
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 619
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 7218, 7219 a 7222 Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço 
inoxidável Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes 
ou outras formas primárias da posição 7218 
7223 Fios de aço inoxidável Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
em aços inoxidáveis da posição 7218 
ex 7224, 7225 a 7228 Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço 
ou de aço não ligado Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras 
formas primárias das posições 7206, 7218 e 7224 
7229 Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de produtos semimanufacturados 
noutras ligas de aço da posição 7224 
ex capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
7302 Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou 
aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e 
outros elementos de cruzamentos e desvios, 
dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias 
para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
7304, 7305 e 7306 Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 
7207, 7218 ou 7224
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 620
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 7307 Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO 
n. o X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças Torneamento, furação, mandrilagem ou escariagem, 
roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo valor total não deve exceder 35 % do preço à saída da fábrica do produto 
7308 Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, 
pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, 
portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas 
da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e 
semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis 
obtidos por soldadura da posição 7301 
ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 7315 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 74 Cobre e suas obras, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
7401 Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de 
cobre) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 621
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
7402 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação 
electrolítica Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
7403 Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: 
- Cobre afinado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
- Ligas de cobre e cobre afinado, contendo outros 
elementos Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas brutas, ou de desperdícios, resíduos e sucata 
de cobre 
7404 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
7405 Ligas-mães de cobre Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
7501 a 7503 Mates de níquel,  sinters  de óxidos de níquel e outros 
produtos intermediários da metalurgia do níquel; 
níquel em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata de níquel Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 622
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
7601 Alumínio em formas brutas Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ou Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a 
partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos e sucata de alumínio 
7602 Desperdícios, resíduos e sucata, de alumíno Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 7616 Outras obras de alumínio que não telas metálicas 
(compreendendo as telas contínuas ou sem fim), 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou tiras estiradas, em alumínio Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas telas metálicas 
(compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, em alumínio, e
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 623
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 77 Reservado para eventual utilização futura no sistema 
harmonizado 
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
7801 Chumbo em formas brutas: 
- Chumbo afinado Fabricação a partir de chumbo de obra 
- Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, não podem ser utilizados desper ­
dícios e resíduos da posição 7802 
7802 Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 624
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
7901 Zinco em formas brutas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, não podem ser utilizados desper ­
dícios e resíduos da posição 7902 
7902 Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8001 Estanho em formas brutas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002 
8002 e 8007 Desperdícios, resíduos e sucata de estanho; outras 
obras de estanho Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 625
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
capítulo 81 Outros metais comuns; ceramais ( cermets ); obras 
dessas matérias: 
- Outros metais comuns, forjados; obras de outros 
metais comuns Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas da mesma posição da do produto não 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex capítulo 82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres e suas 
partes, de metais comuns, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
8206 Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 
a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a 
retalho Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias das posições 8202 a 8205. 
Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferra ­
mentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido 
8207 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas 
manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas 
ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), 
incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para 
metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 626
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8208 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) de lâmina cortante 
ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina 
móvel Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de 
facas e cabos de metais comuns 
8214 Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios, de 
manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para 
unhas) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns 
8215 Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns 
ex capítulo 83 Obras diversas de metais comuns, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 8302 Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para 
edifícios, e fechos automáticos para portas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 627
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de 
metais comuns Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor total 
não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e 
instrumentos mecânicos, e suas partes, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 8401 Elementos combustíveis para reactores nucleares Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto (
 12 ) Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
8402 Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as 
caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; 
caldeiras denominadas «de água sobreaquecida» Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
8403 e 
ex 8404 Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição das posições 
8403 ou 8404 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 628
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8406 Turbinas a vapor Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
8407 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição 
por faísca (motores de explosão) Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8408 Motores de pistão, de ignição por compressão 
(motores «diesel» ou «semi-diesel») Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou princip ­
almente destinadas aos motores das posições 8407 
ou 8408 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
8411 Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a 
gás Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 8413 Bombas volumétricas rotativas Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 629
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 8414 Ventiladores industriais e semelhantes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicionado, contendo 
um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo 
as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja 
regulável separadamente Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8418 Refrigeradores, congeladores ( freezers ) e outro 
material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de 
calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415 Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias não orig ­
inárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 630
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da 
madeira, da pasta de papel, do papel e do cartão Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
8420 Calandras e laminadores, excepto os destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da mesma posição da do produto 
utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8423 Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as 
básculas e balanças para verificar peças fabricadas, 
excluídas as balanças sensíveis a pesos não 
superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, 
descarga ou de movimentação Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 631
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 8431 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto 
8429  Bulldozers , angledozers , niveladoras, 
raspo-transportadoras ( scrapers ), pás mecânicas, 
escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, 
compactadores e rolos ou cilindros compressores, 
autopropulsores: 
- Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
- Outros Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 8431 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, 
nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou 
minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 8431 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 632
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou princip ­
almente destinadas a rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
8439 Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da mesma posição do produto util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
8441 Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da 
pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da mesma posição do produto util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da 
fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 
8444 a 8447 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 8448 Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 633
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8452 Máquinas de costura, excepto para costurar cadernos, 
da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de 
costura: 
- Máquinas de costura que realizem apenas o ponto 
fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e 
— os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo 
de «crochet» e o mecanismo de ziguezague 
utilizados são originários 
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas e partes e aces ­
sórios, das posições 8456 a 8466 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
8469 a 8472 Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas auto ­
máticas para processamento de dados e suas 
unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
8480 Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 634
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8482 Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de 
composições diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de 
vedação mecânicas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
8485 Partes de máquinas ou de aparelhos, não espe ­
cificadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capítulo, não contendo conexões eléctricas, 
partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som, aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electrogéneos Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 635
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 8503 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto 
8502 Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc ­
tricos Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas 
não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 8504 Unidades de alimentação eléctrica do tipo utilizado 
com máquinas automáticas para processamento de dados Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 8518 Microfones e seus suportes; altifalantes, mesmo 
montados nos seus receptáculos; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos de 
amplificação de som Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto. e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e 
outros aparelhos de reprodução de som, sem 
dispositivo de gravação de som Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 636
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas 
8520 Gravadores de suportes magnéticos e outros 
aparelhos de gravação de som, mesmo com 
dispositivo de reprodução de som incorporado Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou de repro ­
dução, mesmo incorporando um receptor de sinais 
videofónicos Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8522 Partes e acessórios reconhecíveis como sendo 
exclusiva ou principalmenbte destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8523 Suportes preparados para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, excepto os 
produtos do capítulo 37 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 637
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8524 Discos, fitas e outros suportes para gravação de som 
ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos 
os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37: 
- Moldes e matrizes galvânicos para a fabricação de 
discos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 8523 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
8525 Aparelhos emissores (transmissores) para radiotele ­
fonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, 
mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens 
fixas e outras câmaras ( camcorders ); aparelhos 
fotográficos digitais Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 638
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas 
8527 Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele ­
grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de 
gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8528 Aparelhos receptores de televisão, mesmo incor ­
porando um aparelho receptor de radiodifusão ou um 
aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de vídeo Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou princip ­
almente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: 
- Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente 
destinadas aos aparelhos videofónicos de gravação 
ou de reprodução Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 639
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Outras Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, seccionamento, 
protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos 
eléctricos Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 8538 utilizadas não 
exceda 10 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e 
outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou 
distribuição de energia eléctrica, incluídos os que 
incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, assim como os aparelhos de comutação da posição 8517 Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 8538 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 8541 Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com 
semicondutores, com exclusão dos discos ( wafers ) 
ainda não cortados em microchapas Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 640
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8542 Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos: 
Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas 
não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, 
constituídos de fibras embainhadas individualmente, 
mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos 
eléctricos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 641
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8547 Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, 
ou com simples peças metálicas de montagem 
(suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléc ­
tricas, excepto os isoladores da posição 8546; tubos 
isoladores e suas peças de ligação, de metais 
comuns, isolados interiormente Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
8548 Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de 
pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; 
partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não espe ­
cificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, 
e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
8608 Material fixo de vias férreas ou semelhantes; 
aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) 
de sinalização, de segurança, de controlo ou de 
comando para vias férreas ou semelhantes, rodo ­
viárias ou fluviais, para áreas ou parques de esta ­
cionamento, instalações portuárias ou para aeró ­
dromos; suas partes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros 
veículos terrestres, suas partes e acessórios, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 642
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, 
dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou 
aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas 
distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8710 Veículos e carros blindados de combate, armados ou 
não, e suas partes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais: 
- Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: - - Não superior a 50 cm
 3 Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 643
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- - Superior a 50 cm  3 Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outros Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da posição 8714 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
8715 Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de 
crianças, e suas partes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 644
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
8716 Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; 
outros veículos não autopropulsores; suas partes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais e 
suas partes, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 8804 Pára-quedas giratórios Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 8804 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
8805 Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos 
aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas partes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do 
produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906. Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou 
cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios, excepto: Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 645
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias 
polarizantes, em folhas ou em placas; lentes 
(incluídas as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não 
montados, excepto os de vidro não trabalhado 
opticamente Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de 
óptica, de qualquer matéria, montados, para instru ­
mentos e aparelhos, excepto os de vidro não trab ­
alhado opticamente Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
9004 Óculos para correcção, protecção ou outros fins, e 
artigos semelhantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 9005 Binóculos, lunetas, telescópios ópticos, e suas 
armações Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias não orig ­
inárias utilizadas não exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 646
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, 
incluídas as lâmpadas e tubos de luz relâmpago  
(flash) , para fotografia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias não orig ­
inárias utilizadas não exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
9007 Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravação ou de reprodução de som 
incorporados Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias não orig ­
inárias utilizadas não exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
9011 Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para 
fotomicrografia, cinefotomicrografia ou micropro ­
jecção Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 647
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as matérias não orig ­
inárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas 
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de navegação Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, 
oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; telémetros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 
cg, com ou sem pesos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas 
de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de 
medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras 
posições do presente capítulo Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, 
odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos de cintilografia e outros aparelhos electromédicos, bem 
como os aparelhos para testes visuais:
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 648
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
- Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 9018 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
- Outros Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
9019 Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de 
massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de 
ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, 
aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
9020 Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra 
gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas 
de mecanismo e de elemento filtrante amovível Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, 
tracção, compressão, elasticidade e outras propri ­
edades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 649
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
9025 Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instru ­
mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró ­
metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
9026 Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do 
caudal (vazão), do nível, da pressão ou de outras 
características variáveis dos líquidos ou gases (por 
exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 
9028 ou 9032 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9027 Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, 
espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semel ­
hantes, ou para medidas calorimétricas, acústicas ou 
fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, 
incluídos os aparelhos para a sua aferição: 
- Partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
- Outros Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 650
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas 
9029 Outros contadores (por exemplo: contadores de 
voltas, contadores de produção, taxímetros, total ­
izadores de caminho percorrido, podómetros); indi ­
cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de 
grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de 
perfis Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, 
automáticos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9033 Partes e acessórios, não especificados nem compre ­
endidos em outras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 651
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
ex capítulo 91 Artigos de relojoaria, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
9105 Despertadores e outros relógios e aparelhos de relo ­
joaria semelhantes, excepto de mecanismo de 
pequeno volume Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto. 
9109 Mecanismos de relojoaria, completos e montados, 
excepto de pequeno volume Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— o valor de todas as matérias não originárias util ­
izadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto. 
9110 Mecanismos de relojoaria completos, não montados 
ou parcialmente montados ( chablons ); mecanismos 
de relojoaria incompletos, montados; esboços de 
relojoaria Fabricação na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima indicado, o valor de todas 
as matérias da posição 9114 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 652
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
9111 Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102 e suas 
partes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
9112 Caixas de outros aparelhos de relojoaria e suas partes Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
9113 Pulseiras de relógios e suas partes 
- De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, 
ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
- Outras Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 653
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
capítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, 
almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas 
indicadoras, luminosas e artigos semelhantes; 
construções pré-fabricadas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 9401 e ex 9403 Móveis de metal comum, com tecido de algodão não 
guarnecido de peso não superior a 300 g/m
 2 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ou 
Fabricação a partir de tecidos de algodão que se 
apresentem numa forma própria para utilização dos 
produtos das posições 9401 ou 9403, desde que: 
— o seu valor não exceda 25 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— todas as matérias utilizadas sejam originárias e 
classificadas numa posição diferente das 
posições 9401 ou 9403 Fabricação na qual o valor de todas as matérias util ­
izadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e 
suas partes, não especificados nem compreendidos 
em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e 
placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas 
em outras posições Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 654
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para 
desporto; suas partes e acessórios, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças ( puzzles ) de qualquer tipo Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 9506 Tacos de golfe e partes de tacos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe 
ex capítulo 96 Obras diversas, excepto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto 
ex 9601 e ex 9602 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para 
entalhar Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas 
posições 
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e 
semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 655
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
9605 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para 
costura ou para limpeza de calçado ou de roupas Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos 
não originários, desde que o seu valor total não 
exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido 
9606 Botões, incluídos os de pressão; formas e outras 
partes, de botões ou de botões de pressão; esboços 
de botões Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
9608 Canetas esferográficas; canetas e marcadores de 
ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, 
porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes 
(incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição da do produto 
9612 Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas 
impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição da do produto, e
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 656
 ▼M22  
Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto 
originário 
(1) (2) (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 9613 Isqueiros piezoeléctricos Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 9613 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
ex 9614 Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) Fabricação a partir de esboços 
capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou antiguidades Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma posição da do produto
 
( 1 ) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 2 ) Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2. 
( 3 ) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como  ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição 
do capítulo 32. 
( 4 ) Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula. 
( 5 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por  outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
( 6 ) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica — medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo  nefelómetro de Gardner (factor de obscurecimento) — é inferior a 2 %. 
( 7 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. 
( 8 ) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel. 
( 9 ) Ver nota introdutória 6. 
( 10 ) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura  ou reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já 
com configuração própria), ver nota introdutória 6. 
( 11 ) SEMII -  Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated . 
( 12 ) Regra aplicável até 31.12.2005.
 ANEXO 16  
OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO EXCLUÍDAS DA 
ACUMULAÇÃO REGIONAL SPG  
Operações de complemento de fabrico, tais como: — aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas, — confecção de botoeiras, — acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte 
inferior das saias e dos vestidos, etc., 
— bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc., — colocação de guarnições e acessórios, tais como bolsos, etiquetas, distintivos, etc., — passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado à venda 
do «pronto-a-vestir», 
— ou qualquer combinação destas operações.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 657
 
ANEXO 17  
▼M39 
▼C16  
CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A  
▼M39  
1. ►C16 O certificado de origem, fórmula A ◄, deve estar em conformidade 
com o modelo constante do presente anexo. A utilização das línguas inglesa 
ou francesa para a redacção das notas que figuram no verso do certificado é 
facultativa. O formulário é redigido em língua inglesa ou francesa. Caso seja manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letras maiúsculas. 
2. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que 
respeita ao comprimento. O papel a ser utilizado é de cor branca, sem 
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, 
de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos 
mecânicos ou químicos. 
Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que 
constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochado de cor verde. 
3. Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a 
individualizá-lo. 
4. Podem igualmente ser usados certificados com versões antigas das notas no 
verso (1996, 2004 e 2005) até se esgotarem os stocks existentes.
 ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 658
 
▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 659
 
NOTES (2007)  
I. Countries which accept Form A for the purposes of the generalized 
system of preferences (GSP):  
Australia (*) 
Belarus 
Canada Japan 
New Zealand (**) 
Norway Russian Federation 
Switzerland 
including Liech ­
tenstein (***) 
Turkey 
United States of 
America (****) European Union: 
Austria 
Belgium 
Bulgaria 
Cyprus 
Czech Republic 
Denmark Estonia 
Germany 
Greece Finland 
France Hungary 
Ireland 
Italy Latvia Lithuania 
Luxembourg 
Malta Netherlands 
Poland Portugal 
Romania 
Slovakia Slovenia Spain 
Sweden 
United Kingdom  
Full details of the conditions covering admission to the GSP in these countries 
are obtainable from the designated authorities in the exporting preference-receiving countries or from the customs authorities of the 
preference-giving countries listed above. An information note is also obtainable 
from the UNCTAD secretariat.
 
II. General conditions  
To qualify for preference, products must: 
(a) Fall within a description of products eligible for preference in the country of 
destination. The description entered on the form must be sufficiently detailed to enable the products to be identified by the customs officer examining 
them; 
(b) Comply with the rules of origin of the country of destination. Each article in 
a consignment must qualify separately in its own right; and 
(c) Comply with the consignment conditions specified by the country of desti ­
nation. In general products must be consigned directly from the country of 
exportation to the country of destination, but most preference-giving countries accept passage through intermediate countries subject to certain 
conditions. (For Australia, direct consignment is not necessary.)
 
III. Entries to be made in Box 8  
Preference products must either be wholly obtained in accordance with the rules 
of the country of destination or sufficiently worked or processed to fulfil the 
requirements of that country's origin rules. 
(a) Products wholly obtained: for export to all countries listed in Section I, enter 
the letter ‘P’ in Box 8 (for Australia and New Zealand, Box 8 may be left blank).
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 660  
(*) For Australia, the main requirement is the exporter's declaration on the normal 
commercial invoice. Form A., accompanied by the normal commercial invoice, is 
an acceptable alternative, but official certification is not required. 
(**) Official certification is not required. 
(***) The Principality of Liechtenstein forms, pursuant to the Treaty of 29 March 1923, a 
customs union with Switzerland. 
(****) The United States does not require GSP Form A. A declaration setting forth all 
pertinent detailed information concerning the production or manufacture of the 
merchandise is considered sufficient only if requested by the district collector of 
customs.
 (b) Products sufficiently worked or processed: for export to the countries 
specified below, the entry in Box 8 should be as follows: 
(1) United States of America: for single country shipments, enter the letter 
‘Y’ in Box 8: for shipments from recognized associations of counties, enter the letter ‘ Z’, followed by the sum of the cost or value of the 
domestic materials and the direct cost of processing, expressed as a 
percentage of the ex-factory price of the exported products (example: 
‘Y’ 35 % or ‘Z’ 35 %). 
(2) Canada: for products which meet origin criteria from working or 
processing in more than one eligible least developed country, enter letter ‘G’ in Box 8: otherwise ‘F’. 
(3) The European Union, Japan, Norway, Switzerland including Liechtenstein, 
and Turkey: enter the letter ‘W’ in Box 8 followed by the Harmonized Commodity Description and coding system (Harmonized System) heading at the four-digit level of the exported product (example ‘W’ 96.18). 
(4) Russian Federation: for products which include value added in the 
exporting preference-receiving country, enter the letter ‘Y’ in Box 8. 
followed by the value of imported materials and components expressed as a percentage of the fob price of the exported products (example ‘Y’ 45 %); for products obtained in a preference-receiving country and 
worked or processed in one or more other such countries, enter ‘Pk’. 
(5) Australia and New Zealand: completion of Box 8 is not required. It is 
sufficient that a declaration be properly made in Box 12.
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 661
 
▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 662
 
NOTES (2007)  
I. Pays qui acceptent la formule A aux fins du système généralisé de 
préférences (SGP):  
Australie (*) 
Belarus 
Canada 
Etats-Unis 
d'Amérique (**) 
Fédération de 
Russie 
Japon 
Norvège 
Nouvelle-Zélande (***) Suisse y compris 
Liechtenstein (****) Turquie 
Union Européenne: 
Allemagne 
Autriche Belgique 
Bulgarie 
Chypre Danemark Espagne Estonie Finlande 
France Grèce Hongrie Irlande Italie Lettonie Lituanie Luxembourg Malte Pays-Bas 
Pologne Portugal 
République tchèque 
Roumanie 
Royaume-Uni 
Slovaquie Slovénie 
Suède  
Des détails complets sur les conditions régissant l'admission au bénéfice du SGP 
dans ces pays peuvent être obtenus des autorités désignées par les pays expor ­
tateurs bénéficiaires ou de l'administration des douanes des pays donneurs qui figurent dans la liste ci-dessus. Une note d'information peut également être 
obtenue du secrétariat de la CNUCED
 
II. Conditions générales  
Pour être admis au bénéfice des préférences, les produits doivent: 
(a) correspondre à la définition établie des produits pouvant bénéficier du régime 
de préférences dans les pays de destination. La description figurant sur la formule doit être suffisamment détaillée pour que les produits puissent être identifiés par l'agent des douanes qui les examine; 
(b) satisfaire aux règles d'origine du pays de destination. Chacun des articles 
d'une même expédition doit répondre aux conditions prescrites, et 
(c) satisfaire aux conditions d'expédition spécifiées par le pays de destination. En 
général, les produits doivent être expédiés directement du pays d'exportation 
au pays de destination: toutefois, la plupart des pays donneurs de préférences acceptent sous certaines conditions le passage par des pays intermédiaires (pour l'Australie, l'expédition directe n'est pas nécessaire).
 
III. Indications à porter dans la case 8  
Pour bénéficier des préférences, les produits doivent avoir été, soit entièrement 
obtenus, soit suffisamment ouvrés ou transformés conformément aux règles 
d'origine des pays de destination. 
(a) Produits entièrement obtenus: pour l'exportation vers tous les pays figurant 
dans la liste de la section, il y a lieu d'inscrire la lettre «P» dans la case 8 (pour l'Australie et la Nouvelle-Zélande, la case 8 peut être laissée en blanc).
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 663  
(*) Pour l'Australie, l'exigence de base est une attestation de l'exportateur sur la facture 
habituelle. La formule A, accompagnée de la facture habituelle, peut être acceptée en 
remplacement, mais une certification officielle n'est pas exigée. 
(**) Les États-Unis n'exigent pas de certificat SGP Formule A. Une déclaration reprenant 
toute information appropriée et détaillée concernant la production ou la fabrication de 
la marchandise est considérée comme suffisante, et doit être présentée uniquement à 
la demande du receveur des douanes du district (District collector of Customs). 
(***) Un visa officiel n'est pas exigé. 
(****) D après l'Accord du 29 mars 1923, la Principauté du Liechtenstein forme une union 
douanière avec la Suisse.
 (b) Produits suffisamment ouvrés ou transformés: pour l'exportation vers les pays 
figurant ci-après, les indications à porter dans la case 8 doivent être les 
suivantes: 
(1) États Unis d'Amérique: dans le cas d'expédition provenant d'un seul pays, 
inscrire la lettre «Y» ou, dans le cas d'expéditions provenant d'un groupe de pays reconnu comme un seul, la lettre «Z». suivie de la somme du 
coût ou de la valeur des matières et du coût direct de la transformation, 
exprimée en pourcentage du prix départ usine des marchandises exportées (exemple: «Y» 35 % ou «Z» 35 %); 
(2) Canada: il y a lieu d'inscrire dans la case 8 la lettre «G» pur les produits 
qui satisfont aux critères d'origine après ouvraison ou transformation 
dans plusieurs des pays les moins avancés: sinon, inscrire la lettre «F». 
(3) Japon, Norvège, Suisse y compris Liechtenstein, Turquie et l'Union euro ­
péenne: inscrire dans la case 8 la lettre «W» suivie de la position tarifaire à quatre chiffres occupée par le produit exporté dans le Système 
harmonisé de désignation et de codification des marchandises (Système 
harmonisé) (exemple «W» 96.18); 
(4) Fédération de Russie: pour les produits avec valeur ajoutée dans le pays 
exportateur bénéficiaire de préférences, il y a lieu d'inscrire la lettre «Y» dans la case 8, en la faisant suivre de la valeur des matières et des 
composants importés, exprimée en pourcentage du prix fob des 
marchandises exportées (exemple: «Y» 45 %); pour les produits obtenus dans un pays bénéficiaire de préférences et ouvrés ou trans ­
formés dans un ou plusieurs autres pays bénéficiaires, il y a lieu d'in ­
scrire les lettre «Pk» dans la case 8; 
(5) Australie et Nouvelle-Zélande: il n'est pas nécessaire de remplir la case 8. Il 
suffit de fane une déclaration appropriée dans la case 12.
 ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 664
 
ANEXO 18  
(referido no n.  o 3 do artigo 97.  o -M) 
Declaração na factura  
A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada de 
acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser repro ­
duzidas.  
Versão francesa  
L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière 
n o … (  1 )) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine 
préférentielle … (  2 ) au sens des règles d'origine du Système des préférences 
tarifaires généralisées de la Communauté européenne et … (  3 ). 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorization 
No … (  1 )) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products 
are of … preferential origin (  2 ) according to rules of origin of the Generalized 
System of Preferences of the European Community and … (  3 ). 
……………………………… 
(Local e data) (  4 ) 
(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma 
clara) (  5 ) ▼M39  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 665  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador da União Europeia 
autorizado na acepção do n.  o 4 do artigo 97.  o -V, o número de autorização do exportador 
autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é 
efectuada por um exportador autorizado (como será sempre o caso com declarações na 
factura efectuadas em países beneficiários), as palavras entre parênteses serão omitidas 
ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) País de origem dos produtos a indicar. Quando a declaração na factura está relacionada, 
no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha na acepção do 
artigo 97.  o -J, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é 
efectuada a declaração através da menção «CM». 
( 3 ) Quando for caso disso, incluir uma das seguintes menções: «EU cumulation», «Norway 
cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Regional cumulation», 
«Extended cumulation with country x» ou «Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul 
Suisse», «Cumul Turquie», «Cumul regional», «Cumul étendu avec le pays x». 
( 4 ) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. 
( 5 ) Ver n.  o 7 do artigo 97.  o -V (que diz respeito exclusivamente aos exportadores autorizados 
da União Europeia). Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa 
de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
 __________  
▼B 
ANEXO 21  
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS EUR.1 E 
RESPECTIVO PEDIDO  
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo 
consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das 
línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas 
línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras maiúsculas. 
2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. 
Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, 
tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 
3. As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação 
reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a 
confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve 
incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, 
destinado a individualizá-lo.
 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 666
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 667
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 668
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 669
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 670
 
ANEXO 22
  ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 671
 
► (1) A2 
► (2) M30 
► (3) M45 ▼M10  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 672
 
ANEXO 23  
NOTAS INTERPRETATIVAS PARA EFEITOS DE VALOR ADUANEIRO  
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
Artigo 29.  o , n.  o 1 Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das 
mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram às 
mercadorias importadas não fazem parte do valor aduaneiro. 
Artigo 29.
 o , n.  o 1, alínea 
a), terceiro travessão Tal restrição poderá dar-se, por exemplo, quando um vendedor pede a 
um comprador de automóveis para não os revender ou expor antes duma data determinada, o que fixa o começo do ano para os modelos em questão. 
Artigo 29.
 o , n. o 1, alínea b) Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes: 
a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas 
subordinando-o à condição do comprador adquirir igualmente 
outras mercadorias em quantidades determinadas; 
b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a 
que o comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao vendedor das referidas mercadorias importadas; 
c) O preço é estabelecido na base dum modo de pagamento sem 
relação com as mercadorias importadas; por exemplo, quando as 
mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor 
forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. 
Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou 
à comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à 
rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador 
fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de importação não conduzirá à rejeição do valor transaccional para efeitos do n.
 o 1 do artigo 29.  o 
Artigo 29.  o , n.  o 2 1. As alíneas a) e b) do n.  o 2 do artigo 29.  o prevêem diferentes meios 
de estabelecer a aceitabilidade dum valor transaccional. 
2. O n.  o 2, alínea a), prevê que, quando o comprador e o vendedor 
estão vinculados, as circunstâncias próprias da venda serão exam ­
inadas e o valor transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes vínculos não tenham influência no preço. Não se pretende com isto que as circunstâncias da venda devam ser 
examinadas sempre que o comprador e o vendedor estejam vincu ­
lados. Este exame apenas será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando as autoridades aduaneiras não têm nenhuma dúvida quanto à aceitabilidade do preço, este 
deverá ser aceite sem que o declarante seja obrigado a fornecer 
informações complementares. Por exemplo, as autoridades adua ­
neiras podem ter examinado precedentemente a questão dos vínculos, ou estar na posse de informações pormenorizadas relativas 
ao comprador e ao vendedor, e já estar convencidas, na base deste 
exame ou destas informações, de que os vínculos não influenciaram o preço.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 673
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
3. As autoridades aduaneiras, quando não estiverem habilitadas a 
aceitar o valor transaccional sem inquérito complementar, deverão dar ao declarante a possibilidade de fornecer todas as outras informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhes 
permitirem examinar as circunstâncias da venda. A este respeito e a 
fim de determinar se os laços influenciaram o preço, as autoridades aduaneiras deverão estar prontas para examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os quais a maneira pela qual o 
comprador e o vendedor organizam as suas relações comerciais e a 
maneira pela qual o preço em questão foi calculado a fim de determinar se o vínculo influenciou o preço. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que vinculados na acepção do 
artigo 143.
 o , compram e vendem um ao outro como se não 
estivessem vinculados, ficará assim demonstrado que os vínculos não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação 
dos preços no ramo de produção em questão, ou com o modo pelo 
qual o vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não lhe estão vinculados, isso demonstrará que o vínculo não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for 
provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e 
assegurar um lucro representativo de lucro global realizado pela empresa num período representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma 
espécie, ficará assim demonstrado que o preço não foi influenciado. 
4. O n.
 o 2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de 
demonstrar que o valor transaccional está muito próximo dum valor «critério» anteriormente aceite pelas autoridades aduaneiras e 
que é por consequência aceitável segundo o disposto no 
artigo 29.
 o Quando se encontra satisfeito um dos critérios previstos 
no n.  o 2, alínea b), não é necessário examinar a questão da 
influência referida no n.  o 2, alínea a). Se as autoridades aduaneiras 
já estiverem na posse de informações suficientes para estarem convictas sem buscas mais aprofundadas, de que se satisfez um dos dois critérios previstos no n.
 o 2, alínea b), não terão razão para 
exigir do declarante que faça a demonstração de tal critério. 
Artigo 29.  o , n. o 2, alínea b) Para determinar se um valor está «muito próximo» de outro valor, 
devem ser tomados em consideração um certo número de elementos. Trata-se particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerado, da época durante a qual as 
mercadorias são importadas e da questão de saber se a diferença de 
valor é significativa do ponto de vista comercial. Como estes elementos podem variar num caso ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percentagem fixa. Por 
exemplo, para determinar se o valor transaccional está muito próximo 
dos valores «critérios» enunciados no n.
 o 2, alínea b), do artigo 29.  o , 
uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, ao passo que uma diferença importante será talvez 
aceite no caso de outro tipo de mercadorias. 
Artigo 29.
 o , n. o 3, alínea a) Um exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial, 
pelo comprador, duma dívida do vendedor.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 674
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
Artigo 30.  o , n. o 2, alínea a), 
ou artigo 30.  o , n. o 2, 
alínea b) 1. Na aplicação das presentes disposições, as autoridades aduaneiras 
referir-se-ão, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias idênticas ou similares realizada ao mesmo nível 
comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias 
a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas ou similares realizada em qualquer das três 
situações seguintes: 
a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma 
quantidade diferente; 
b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto 
sensivelmente a mesma quantidade; 
c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma 
quantidade diferente. 
2. Tendo havido venda em qualquer destas três situações, serão real ­
izados ajustamentos para ter em conta, conforme o caso: 
a) Unicamente o factor «quantidade»; b) Unicamente o factor «nível comercial»; c) O factor «nível comercial» e o factor «quantidade». 
3. ►
C1 __________  ◄ 
4. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a 
diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este ajusta ­
mento, quer conduza a um aumento quer a uma diminuição do 
valor, apenas seja realizado na base de elementos de prova apre ­
sentados, estabelecendo claramente que ele é razoável e exacto: por exemplo, listas de preços em vigor onde figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, 
se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de 
dez unidades e que as únicas mercadorias idênticas ou similares importadas, para as quais existe valor transaccional, foram vendidas em quantidades de 500 unidades, e se reconhece que o vendedor 
concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá 
ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e util ­
izando o preço aplicável a uma venda de dez unidades. Não é necessário para isso que tenha havido uma venda de dez unidades, 
visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo 
por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços foi feita de boa fé e é verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo não é apropriado aplicar as disposições do n.
 o 2, alíneas a) e b), do 
artigo 30.  o para a determinação do valor aduaneiro. 
Artigo 30.  o , n. o 2, alínea d) 1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força das presentes 
disposições, na base de informações imediatamente disponíveis na Comunidade. Contudo, a fim de determinar um valor calculado, poderá ser necessário examinar os custos de produção das 
mercadorias a avaliar e outras informações que deverão ser obtidas 
fora da Comunidade. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades dos Estados-membros. A utilização do método do valor calculado 
será, em geral, restrita aos casos em que o comprador e o vendedor 
estão vinculados e em que o produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de importação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a conceder facilidades para quaisquer 
verificações ulteriores que possam ser necessárias.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 675
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
2. «O custo ou o valor» referido no n.  o 2, alínea d), primeiro 
travessão, do artigo 30.  o será determinado na base de informações 
relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas 
pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade 
comercial do produtor, desde que esta contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites aplicados no país de produção das mercadorias. 
3. O «montante para lucros e despesas gerais» referido no n.
 o 2, alínea 
d), segundo travessão, do artigo 30.  o , deverá ser determinado na 
base das informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, salvo se as importâncias que ele indicar forem incompatíveis com as 
que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da 
mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação para exportação com destino ao país de importação. 
4. O custo ou o valor de algum dos elementos referidos no presente 
artigo não deverá ser contado duas vezes na determinação do valor calculado 
5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e 
despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por 
consequência se, num caso concreto, o lucro do produtor é baixo e 
as suas despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em conjunto poderão contudo ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma 
natureza ou da mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, 
se se lança um produto na Comunidade e se o produtor se contenta com o lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais 
elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode 
demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em 
consideração desde que as justifique por razõ;es comerciais válidas 
e que a sua política de preços reflicta as políticas habituais de preço seguidas no ramo de produção respectivo. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando produtores forem obrigados a baixar tempor ­
ariamente os seus preços em razão duma diminuição imprevisível 
da procura, ou quando vendem mercadorias para completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação e que se contentam com um lucro baixo a fim de manter a sua competi ­
tividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais 
fornecidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, real ­
izadas por produtores do país de exportação para exportação com 
destino ao país de importação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se em informações pertinentes distintas das que tenham sido fornecidas pelo produtor das mercadorias ou em seu 
nome.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 676
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
6. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou 
da mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a caso tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os 
lucros e despesas gerais habituais em conformidade com o disposto 
no n.
 o 2, alínea d), do artigo 30.  o , deverá proceder-se a um exame 
das vendas, para exportação com destino ao país de importação, do grupo ou gama de mercadorias a avaliar, sobre as quais podem ser 
fornecidas as necessárias informações. Para efeitos do n.
 o 2, alínea 
d), do artigo 30.  o , as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma 
espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar. 
Artigo 31  o , n.  o 1 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por 
aplicação do disposto no n.  o 1 do artigo 31  o , deverão basear-se 
em valores aduaneiros determinados anteriormente. 
2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por 
força do n.  o 1 do artigo 31  o são os definidos no artigo 29.  o e no 
n. o 2 do artigo 30.  o sendo conforme com os objectivos e disposições 
do n.  o 1 do artigo 31  o uma flexibilidade razoável na aplicação 
destes métodos. 
3. Alguns exemplos mostrarão o que é preciso entender por flexi ­
bilidade razoável. 
a) Mercadorias idênticas  — O requisito de que as mercadorias 
idênticas tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, 
poderá ser interpretado com flexibilidade; mercadorias 
importadas idênticas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, poderão fornecer a base de determinação do valor aduaneiro; poderão utilizar-se os valores 
aduaneiros já determinados para mercadorias importadas 
idênticas, por aplicação do disposto no n.
 o 2, alíneas c) e d), do 
artigo 30.  o ; 
b) Mercadorias similares  — O requisito de que as mercadorias 
similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em 
momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, 
poderá ser interpretada com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, poderão fornecer a base de deter ­
minação do valor aduaneiro; poderão utilizar-se os valores 
aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação do disposto no n.
 o 2, alíneas c) e d), 
do artigo 30.  o ; 
c) Método dedutivo  — O requisito que figura no n.  o 1, alínea a), do 
artigo 152.  o , de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no 
mesmo estado em que são importadas» poderá ser interpretado com flexibilidade; o prazo de «noventa dias» poderá variar com flexibilidade 
Artigo 32.
 o , n. o 1, alínea b), 
subalínea ii) 1. Para imputar nas mercadorias importadas os elementos espe ­
cificados no n.  o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 32.  o , devem 
ter-se em conta dois factores: o valor do elemento em si mesmo e a 
maneira como este elemento deve ser imputado nas mercadorias importadas. A imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável adequada às circunstâncias e de acordo com os 
princípios de contabiliade geralmente aceites.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 677
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
2. No que respeita ao valor do elemento, se o comprador adquirir o 
referido elemento a um vendedor que não lhe está ligado e por um dado preço este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento 
tiver sido produzido pelo comprador ou por uma pessoa a ele 
vinculada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo comprador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de 
aquisição ou de produção do elemento deverá ser diminuído para ter 
em conta esta utilização e determinar o valor do elemento. 
3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo 
nas mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para 
este efeito. Por exemplo, o valor poderá ser imputado inteiramente 
na primeira remessa, se o comprador desejar pagar de uma só vez os direitos sobre o valor total. Outro exemplo: o comprador pode pedir que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, 
se para esta produção existirem contratos ou compromissos firmes. 
O método de imputação utilizado dependerá da documentação apresentada pelo comprador. 
4. A título do que precede, pode considerar-se o caso dum comprador 
que fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das 
mercadorias a importar e que celebra com ele um contrato de compra para 10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, que compreende 1 000 unidades, o produtor já produziu 
4 000 unidades. O comprador pode pedir às autoridades aduaneiras 
para imputar o valor do molde 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades. 
Artigo 32.
 o , n.  o 1, alínea 
b), subalínea iv) 1. Os valores a acrescentar aos elementos, especificados no n.  o 1, 
alínea b), subalínea iv), do artigo 32.  o , deverão basear-se em 
dados, objectivos e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa, para o declarante e para as autoridades 
aduaneiras, a determinação dos valores a acrescentar, convirá 
utilizar, sempre que possível, os dados imediatamente disponíveis na escrita comercial do comprador. 
2. Para os elementos fornecidos pelo comprador e que este comprou 
ou alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do 
aluguer. Os elementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma adição para além do custo das cópias. 
3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos 
facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas 
práticas de gestão e os seus métodos contabilísticos. 
4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos 
produtos provenientes de vários países tenha a contabilidade do seu centro de design situada fora do país de importação, de uma forma 
que permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um 
dado produto. Em tais casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de forma adequada aplicando o disposto no artigo 32.
 o ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 678
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do 
centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar em determinados produtos. Em tais casos, 
será possível realizar, aplicando o disposto no artigo 32.
 o , um 
ajustamento adequado no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos do centro de design no conjunto da produção que beneficia dos serviços deste centro e acrescentando os 
custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em 
função do número de unidades. 
6. Claro que as variações das circunstâncias acima mencionadas 
exigirão que se tomem em consideração factores diferentes para a 
determinação do método de imputação apropriado. 
7. Nos casos em que a produção do elemento em questão faz intervir 
um certo número de países e se escalona num determinado lapso de 
tempo, o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora da Comunidade. 
Artigo 32.
 o , n. o 1, alínea c) As taxas e os direitos de licença referidos no n.  o 1, alínea c), do 
artigo 32.  o , podem compreender, entre outros, os pagamentos relativos 
a patentes, marcas industriais ou comerciais e direitos de autor. 
Artigo 32.  o , n.  o 2 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis no que se refere 
aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com o 
disposto no artigo 32.  o , o valor transaccional não pode ser determinado 
por aplicação do disposto no artigo 29.  o Tal pode ser o caso, por 
exemplo, da situação: uma taxa é paga com base no preço de venda, no 
país de importação, de um litro de dado produto que foi importado a 
peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias importadas e em parte em outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, 
quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de 
origem nacional já não podem ser identificadas separadamente, ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais 
entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrescentar 
um elemento correspondente a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser facilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preço 
efectivamente pago ou a pagar.
 
▼C1 
Referência às disposições de 
aplicação do Código 
Aduaneiro Notas 
▼B 
Artigo 143.  o , n. o 1, alínea e) Considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, 
de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um 
poder coercivo ou de orientação.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 679
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas 
▼C1 
n. o 1 do artigo 150.  o 
n. o 1 do artigo 151.  o A expressão «e/ou» confere a faculdade de recorrer às vendas e de 
realizar os ajustamentos necessários em qualquer das três situações descritas no n.
 o 1 das notas interpretativas das alíneas a) e b) do n.  o 2 
do artigo 30.  o . 
▼B 
Artigo 152.  o , n. o 1, alínea 
a), subalínea i) 1. A expressão «lucros e despesas gerais» deverá ser considerada 
como um todo. A importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base das informações fornecidas pelo 
declarante ou em seu nome, a menos que as importâncias do 
declarante sejam incompatíveis com as que correspondem norm ­
almente às vendas no país de importação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie. Quando as 
importâncias do declarante são incompatíveis com estas últimas 
importâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas gerais pode basear-se em informações pertinentes distintas das que foram fornecidas pelo declarante. 
2. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais 
habituais em conformidade com a presente disposição, a questão 
de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da 
mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso a caso tendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do grupo, ou gama, o 
mais estreito possível, de mercadorias importadas da mesma 
natureza ou da mesma espécie, que compreende as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para efeitos da presente disposição, as «mercadorias 
da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam as 
mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim como as mercadorias importadas doutros países. 
Artigo 152.
 o , n. o 2 1. Quando se recorre a este método de determinação do valor, as 
deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo 
complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se- 
ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outras práticas admitidas no ramo de 
produção em causa. 
2. Este último método de determinação do valor não será norm ­
almente aplicável quando, em consequência de complemento de 
fabrico ou de transformação ulterior, as mercadorias importadas 
perderam a sua identidade. Contudo, pode haver casos em que embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou 
pela transformação pode ser determinado com precisão sem 
excessiva dificuldade. 
Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias 
importadas conservam a sua identidade, mas constituem nas 
mercadorias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação será injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações 
deste tipo devem ser examinadas caso a caso.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 680
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
Artigo 152.  o , n. o 3 
1. Por exemplo, são vendidas mercadorias na base duma lista de 
preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente elevadas.
 
Quantidade por venda Preço 
unitário Número de vendas Quantidade 
total 
vendida a 
cada preço  
1 a 10 unidades 100 10 vendas de 5 
unidades 5 vendas 
de 3 unidades 65 
11 a 25 unidades 95 5 vendas de 11 55 
Mais de 25 
unidades 90 1 venda de 30 
unidades 
1 venda de 50 
unidades 80 
O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80; por 
consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90. 
2. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 
unidades são vendidas ao preço de 95 unidades monetárias cada 
uma. Na segunda, 400 unidades são vendidas ao preço de 90 unidades 
monetárias cada uma. Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 500; por consequência, o preço 
unitário correspondente à venda totalizando a quantidade mais elevada 
é de 95. 
3. Terceiro exemplo: na situação seguinte, diversas quantidades são 
vendidas a preços diferentes. 
a) Vendas
 
Quantidade por venda Preço unitário  
40 unidades 100 
30 unidades 90 15 unidades 100 50 unidades 95 25 unidades 105 35 unidades 90 
5 unidades 100 
b) Totais
 
Quantidade total vendida Preço unitário  
65 90 
50 95 
60 100 
25 105  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 681
 
Primeira coluna Segunda coluna 
Referência às disposições do 
código aduaneiro Notas  
Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço 
é de 65; por consequência, o preço unitário correspondente às vendas 
totalizando a quantidade mais elevada é de 90.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 682
 
ANEXO 24  
APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE GERALMENTE 
ACEITES PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO  
1. Os «princípios de contabilidade geralmente aceites» são os que são objecto, 
num país e num dado momento, dum consenso reconhecido ou que gozam 
de um apoio substancial e autorizado, e que determinam quais são os 
recursos e as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser medidos o activo e o passivo, bem como as 
variações verificadas, que informações deverão ser divulgadas e de que 
maneira, e que situações financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados. 
2. Para efeitos da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro, a 
administração aduaneira em causa utilizará as informações estabelecidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites no próprio país segundo o artigo em questão. Por exemplo, os 
lucros e despesas gerais habituais, na acepção do disposto no 
artigo 152.
 o do presente regulamento, serão determinados utilizando 
informações estabelecidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites no país de importação. Pelo contrário, os 
lucros e despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo 32.
 o do 
Código Aduaneiro Comunitário, serão determinados utilizando informações estabelecidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites no país de produção. Outro exemplo: a determinação dum 
elemento referido no n.
 o 1, alínea b), subalínea ii),  ►C1 do n.  o 2, alínea d), do 
artigo 30.  o do Código ◄ Aduaneiro Comunitário, que será efectuada no país de 
importação, utilizará as informações duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites nesse país.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 683
 
ANEXO 25  
DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCLUIR NO VALOR 
ADUANEIRO  
1. O quadro seguinte contém: 
a) A designação dos países terceiros agrupados por continentes e zonas (  1 ) 
(coluna 1); 
b) As percentagens que representam a parte das despesas de transporte aéreo de 
um dado país terceiro para a CE, a incluir no valor aduaneiro (coluna 2). 
2. Quando as mercadorias são expedidas de países ou de aeroportos não 
incluídos no quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos no n.
 o 3, será considerada a percentagem atribuída ao aeroporto mais próximo 
do aeroporto de partida. 
3. No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe, 
Guiana, Martinica e Reunião, cujos aeroportos não estão incluídos no quadro, aplicam-se as regras seguintes: 
a) Para as mercadorias expedidas directamente de países terceiros para esses 
departamentos, é incluída no valor aduaneiro a totalidade das despesas de transporte aéreo; 
b) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para a parte europeia da 
Comunidade e objecto de transbordo ou de descarga num desses depar ­
tamentos, só são incluídas no valor aduaneiro as despesas de transporte aéreo que teriam sido feitas com o transporte das mercadorias apenas até ao local de transbordo ou de descarga; 
c) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para esses departa ­
mentos e objecto de transbordo ou de descarga num aeroporto na parte europeia da Comunidade, as despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagens fixadas 
no quadro seguinte às despesas que teriam sido feitas com o transporte 
das mercadorias entre o aeroporto de partida e o aeroporto de transbordo ou de descarga. 
O transbordo ou a descarga devem ser certificados por uma menção 
adequada aposta pelas autoridades aduaneiras na carta de porte aéreo ou 
num outro documento de transporte aéreo e autenticada pelo carimbo oficial da estância em causa; na falta desta certificação, aplica-se o disposto no n.
 o 6, último parágrafo, do artigo 163.  o do presente regulamento.  
1 2 
Zona (país) de partida (país terceiro) Percentagens das despesas de 
transporte aéreo a incluir no 
valor aduaneiro para a zona 
de chegada CE  
América  
Zona A  70  
Canadá : 
Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa, Quebec, Toronto, (ver 
zona B para outros aeroportos)  ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 684  
( 1 ) As percentagens são válidas para todos os aeroportos de um dado país, salvo indicação 
de aeroportos de partida específicos.
 1 2 
Zona (país) de partida (país terceiro) Percentagens das despesas de 
transporte aéreo a incluir no 
valor aduaneiro para a zona 
de chegada CE  
Gronelândia 
Estados Unidos da América : 
Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo, Charleston, 
Chicago, Cincinati, Columbus, Detroit, Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Lexington, Louisville, Memphis, Milwaukee, Minnea ­
polis, Nashville, New Orleans, New York, Philadelphia, Pittsburg, St 
Louis, Washington DC, (ver zonas B e C para outros aeroportos)  
Zona B  78  
Canadá : 
Edmonton, Vancouver, Winnipeg (ver zona A para outros aero ­
portos)  
Estados Unidos da América : 
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver, Houston, Las Vegas, 
Los Angeles, Miami, Oklahoma, Phoenix, Portland, Puerto Rico, Salt Lake City, San Francisco, Seattle (ver zonas A e C para outros aeroportos)  
América Central  (todos os países)  
América do Sul  (todos os países)  
Zona C  89  
Estados Unidos da América : 
Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau (ver zonas A e B para 
outros aeroportos)  
África  
Zona D  
Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia 33 
Zona E  
Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, Côte d'Ivoire, 
República Centro-Africana, Chade, Djibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, 
Senegal, Serra Leoa, Sudão, Togo 50 
Zona F  
Burundi, Congo (Brazzaville), República Democrática do Congo, 
Guiné Equatorial, Gabão, Quénia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, 
Seychelles, Somália, St. Helena, Tanzânia, Uganda 61
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 685
 
1 2 
Zona (país) de partida (país terceiro) Percentagens das despesas de 
transporte aéreo a incluir no 
valor aduaneiro para a zona 
de chegada CE  
Zona G  
Angola, Botswana, Comores, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícia, 
Moçambique, Namíbia, República da África do Sul, Suazilândia, Zâmbia, Zimbabwe 74 
Ásia  
Zona H  
Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, 
Líbano, Síria 27 
Zona I  
Barém, Muscat e Omã, Catar, Arábia Saudita, Emiratos Árabes 
Unidos, Iémen (República Árabe) 43 
Zona J  
Afeganistão, Bangladesh, Butão, Índia, Nepal, Paquistão 46 
Zona K  
Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, 
Usbequistão 
Rússia: Novosibirsk, Omsk, Perm, Sverdlovsk (ver zonas L, M e O 
para outros aeroportos) 57 
Zona L  
Brunei, Camboja, China, Filipinas, Indonésia, Laos, Macau, 
Maldivas, Malásia, Mongólia, Myanmar, Singapura, Sri Lanca, 
Taiwan, Tailândia, Vietname 
Rússia: Irkutsk, Kirensk, Krasnoyarsk (ver zonas K, M e O para 
outros aeroportos) 70 
Zona M  
Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Rússia: Khabarovsk, Vladivostok (ver zonas K, L e O para outros 
aeroportos) 83 
Austrália e Oceânia  
Zona N  
Austrália e Oceânia 79 
Europa  
Zona O  
Islândia Rússia: Gorky, Kuibishev, Moscovo, Orel, Rostov, Volgograd, 
Voronej (ver zonas K, L e M para outros aeroportos) 
Ucrânia 30
 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 686
 
1 2 
Zona (país) de partida (país terceiro) Percentagens das despesas de 
transporte aéreo a incluir no 
valor aduaneiro para a zona 
de chegada CE  
Zona P  
Albânia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina,  ►M30 __________  ◄ 
Ilhas Faroé, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Moldávia, 
Noruega,  ►M30 __________  ◄ Sérvia e Montenegro, Turquia 15 
Zona Q  
►M45 __________  ◄ Suíça 5 ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 687
 
ANEXO 26  
LISTA DE MERCADORIAS REFERIDAS NO N.  o 1(a)a DO ARTIGO 152.  o , 
Procedimento simplificado para a determinação do valor de determinadas mercadorias perecíveis 
importadas à consignação em conformidade com a alínea c) do n.  o 2 do artigo 30.  o do Código  ( 1 ) 
Código NC (TARIC) Designação das mercadorias Período de validade  
0701 90 50 Batatas temporãs 1.1.-30.6. 
0703 10 19 Cebolas 1.1.-31.12. 
0703 20 00 Alho comum 1.1.-31.12. 0708 20 00 Feijão 1.1.-31.12. 
0709 20 00 10 Espargos: 
— verdes 1.1.-31.12. 
0709 20 00 90 Espargos: 
— outros 1.1.-31.12. 
0709 60 10 Pimentos doces 1.1.-31.12. 
ex 0714 20 Batatas-doces, frescas ou refrigeradas, 
inteiras 1.1.-31.12. 
0804 30 00 90 Ananases 1.1.-31.12. 
0804 40 00 10 Abacates 1.1.-31.12. 0805 10 20 Laranjas doces 1.6.-30.11. 
0805 20 10 05 Clementinas 1.3.-31.10. 
0805 20 30 05  Monreales  e satsumas  1.3.-31.10. 
0805 20 50 07 
0805 20 50 37 Mandarinas e  wilkings  1.3.-31.10. 
0805 20 70 05 
0805 20 90 05 
0805 20 90 09 Tangerinas e outros 1.3.-31.10. 
0805 40 00 11 Toranjas: 
— brancas 1.1.-31.12. 
0805 40 00 19 Toranjas: 
— rosa 1.1.-31.12.
 ▼M27  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 688  
( 1 ) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo das mercadorias deve 
ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo a lista das mercadorias estabelecida, no 
contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC e TARIC existentes na data de adopção do 
presente regulamento. Quando os códigos são indicados, os códigos e a descrição correspondente devem 
ser lidos em conjunto.
 Código NC (TARIC) Designação das mercadorias Período de validade  
0805 50 90 11 
0805 50 90 19 Limas ( Citrus aurantifolia , Citrus 
latifolia ) 1.1.-31.12. 
0806 10 10 Uvas de mesa 21.11.-20.7. 
0807 11 00 Melancias 1.1.-31.12. 
0807 19 00 10 
0807 19 00 30  Amarilho, Cuper, Honey Dew  (com­
preendendo  Cantalene ), Onteniente, 
Piel de Sapo  (compreendendo  Verde 
Liso), Rochet, Tendral, Futuro  1.1.-31.12. 
0807 19 00 91 
0807 19 00 99 Outros melões 1.1.-31.12. 
0808 20 50 10 Peras: 
— Nashi ( Pyrus pyrifolia ) 
— Ya ( Pyrus bretscheideri ) 1.5.-30.6. 
0808 20 50 90 Peras: 
— outras 1.5.-30.6. 
0809 10 00 Damascos 1.1.-30.5. e 1.8.-31.12. 
0809 30 10 Nectarinas 1.1.-10.6. e 1.10.-31.12. 
0809 30 90 Pêssegos 1.1.-10.6. e 1.10.-31.12. 0809 40 05 Ameixas 1.10.-10.6. 0810 10 00 Morangos 1.1.-31.12. 0810 20 10 Framboesas 1.1.-31.12. 0810 50 00  Kiwis  1.1.-31.12.
 
__________  ▼M27  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 689
 
ANEXO 28
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 690
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 691
 
ANEXO 29
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 692
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 693
 
ANEXO 30  
ETIQUETA APOSTA NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM 
AEROPORTO COMUNITÁRIO  
(Artigo 196.  o ) 
1. CARACTERÍSTICAS 
A etiqueta referida no artigo 196.  o deve ser concebida de modo a não poder 
se reutilizada. 
a) Essa etiqueta deve ser revestida, no mínimo, por uma banda verde de, 
pelo menos, 5 mm de largura em cada extremidade longitudinal, na parte relativa ao trajecto e à identificação. 
Além disso, estas bandas verdes podem abranger outras partes da etiqueta, 
com excepção das zonas destinadas aos códigos de barras que devem ser 
de fundo branco [ver modelos em 2.a)]. 
b) No caso de a bagagem não ser acompanhada, a etiqueta será de modelo 
especificado na resolução IATA n.
 o 743a, em que as bandas descontínuas 
vermelhas, ao longo das extremidades, são substituídas por bandas 
descontínuas verdes [ver modelo em 2.b)].  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 694
 
2. MODELOS 
a)
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 695
 
b)
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 696
 
ANEXO 30A  
1. Notas introdutórias dos quadros  
Nota 1. Generalidades  
1.1. A declaração sumária que deve ser entregue para mercadorias que 
entrem ou saiam do território aduaneiro da Comunidade contém as informações apresentadas nos quadros 1 a 5 para cada situação ou cada modo de transporte em causa.  ►
M33  O pedido de desvio que 
é necessário efectuar quando um meio de transporte activo que entra 
no território aduaneiro da Comunidade chega primeiro a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não tenha sido declarada na declaração sumária de entrada contém as informações 
especificadas no quadro 6. ◄
 
▼M33  
1.2. Os quadros 1 a 7 incluem todos os elementos necessários para os 
procedimentos, declarações e pedidos de desvio em causa. Propor ­
cionam uma visão global dos requisitos necessários para os diversos procedimentos, declarações e pedidos de desvio.
 
▼M29  
1.3. Os cabeçalhos das colunas são evidentes e referem-se a estes procedi ­
mentos e declarações.  ►M35 __________  ◄ 
1.4. Um «X» num campo dos quadros significa que a informação em 
causa é necessária para o procedimento ou declaração descritos no 
cabeçalho da coluna relevante, ao nível das adições de mercadorias. Um «Y» num campo dos quadros significa que a informação em causa é necessária para o procedimento ou declaração descritos no 
cabeçalho da coluna correspondente, ao nível do cabeçalho da decla ­
ração. Um «Z» num campo dos quadros significa que a informação em causa é necessária para o procedimento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna relevante, ao nível do resumo dos elementos do 
transporte. Qualquer combinação destes símbolos, «X», «Y» e «Z» 
significa que as informações em causa podem ser necessárias para o procedimento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna relevante em qualquer um dos níveis em causa. 
1.5. A utilização neste anexo das expressões «declarações sumárias de 
entrada» e «declarações sumárias de saída» referem-se respecti ­
vamente às declarações sumárias constantes do n.
 o 1 do artigo 36.  o - 
A e do n.  o 1 do artigo 182.  o -A do Código.  
▼M33  
1.6. As descrições e notas constantes da secção 4 relativas às declarações 
sumárias de entrada e de saída, aos procedimentos simplificados e aos pedidos de desvio aplicam-se aos dados referidos nos quadros 1 a 7.
 
▼M29  
Nota 2. Declaração aduaneira utilizada como declaração sumária de 
entrada  
2.1. Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.  o 1 do 
artigo 62.  o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em confor ­
midade com o disposto no n.  o 1 do artigo 36.  o -C do Código, essa 
declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime 
específico ao abrigo do anexo 37 ou anexo 37A, os dados mencionados 
na coluna «Declaração sumária de entrada» dos quadros 1 a 4.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 697
 
Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.  o 1 
do artigo 76.  o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em 
conformidade com o disposto no n.  o 1 do artigo 36.  o -C do Código, 
essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico no  ►
M33  quadro 7 ◄, os dados mencionados na 
coluna «Declaração sumária de entrada» dos quadros 1 a 4. 
2.2. Sempre que se aplicar o n.  o 3 do artigo 14.  o -B e sempre que uma 
declaração aduaneira, nos termos previstos no n.  o 1 do artigo 62.  o do 
Código, seja utilizada como declaração sumária, em conformidade com o disposto no n.
 o 1 do artigo 36.  o -C do Código, essa declaração 
deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico 
ao abrigo do anexo 37 ou anexo 37A, os elementos definidos na 
coluna «Declaração sumária de entrada AEO» do quadro 5. 
Sempre que se aplicar o n.  o 3 do artigo 14.  o -B e sempre que uma 
declaração aduaneira, nos termos previstos no n.  o 1 do artigo 76.  o do 
Código, seja utilizada como declaração sumária, em conformidade com 
o disposto no n.  o 1 do artigo 36.  o -C do Código, essa declaração deve 
incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico no  
►M33  quadro 7 ◄, os elementos definidos na coluna «Declaração 
sumária de entrada AEO» do quadro 5.  
Nota 3. Declaração aduaneira de exportação  
3.1. Sempre que seja exigida uma declaração aduaneira, nos termos 
previstos no n.  o 1 do artigo 62.  o do Código e em conformidade 
com o disposto no artigo 182.  o -B do Código, essa declaração deve 
incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico ao abrigo do anexo 37 ou anexo 37A, os elementos definidos na coluna 
«Declaração sumária de saída» dos quadros 1 e 2. 
Sempre que seja exigida uma declaração aduaneira, nos termos previstos 
no n.
 o 1 do artigo 76.  o do Código e em conformidade com o disposto no 
artigo 182.  o -B do Código, essa declaração deve incluir, para além dos 
dados exigidos para o regime específico no  ►M33  quadro 7 ◄, os 
elementos definidos na coluna «Declaração sumária de saída» dos 
quadros 1 e 2. 
3.2. Sempre que se aplicar o n.  o 3 do artigo 14-B e sempre que uma 
declaração aduaneira, nos termos previstos no n.  o 1 do 
artigo 62.  o do Código, seja exigida, em conformidade com o 
disposto no artigo 182.  o -B do Código, essa declaração deve incluir, 
para além dos dados exigidos para o regime específico ao abrigo do 
anexo 37 ou anexo 37A, os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de saída AEO» do quadro 5. 
Sempre que se aplicar o n.
 o 3 do artigo 14-B e sempre que uma 
declaração aduaneira, nos termos previstos no n.  o 1 do 
artigo 76.  o do Código, seja exigida, em conformidade com o disposto 
no artigo 182.  o -B do Código, essa declaração deve incluir, para além dos 
dados exigidos para o regime específico no  ►M33  quadro 7 ◄, os 
elementos definidos na coluna «Declaração sumária de saída AEO» 
do quadro 5.  
Nota 4. Outras circunstâncias específicas relativas a declarações 
sumárias de entrada e de saída e ao tráfego de determinados 
tipos de mercadorias. Notas aos quadros 2 a 4.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 698
 
4.1. As colunas «Declaração sumária de saída — Remessas expresso» e 
«Declaração sumária de entrada — Remessas expresso» do quadro 2 abrangem os elementos de informação que devem ser comunicados às 
autoridades aduaneiras, por via electrónica, para efeitos de análise de 
risco, antes da partida ou da chegada de remessas expresso. Os serviços postais podem optar pela comunicação às autoridades adua ­
neiras, por via electrónica, dos dados constantes das referidas colunas 
do quadro 2, para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da 
chegada de remessas postais.
 
4.2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa expresso» 
um volume individual transportado através de um sistema integrado 
de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, de 
forma rápida e num prazo definido, ao mesmo tempo que se mantém um rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço.
 
4.3. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa postal» um 
volume individual com o peso máximo de 50 kg, enviado através do 
sistema postal de acordo com as regras da Convenção da União Postal Universal, quando a mercadoria é transportada por titulares de direitos e obrigações ao abrigo dessas regras, ou por sua conta.
 
▼M40  __________  
▼M29  
4.5. Os quadros 3 e 4 contêm a informação necessária para as declarações 
sumárias de entrada no caso dos modos de transporte rodoviário e 
ferroviário. 
4.6. O quadro 3 para o modo de transporte rodoviário aplica-se igualmente 
no caso do transporte multimodal, salvo menção em contrário na secção 4.
 
Nota 5. Procedimentos simplificados  
5.1. As declarações nos procedimentos simplificados referidos nos 
artigos 254.  o , 260.  o , 266.  o , 268.  o , 275.  o , 280.  o , 282.  o , 285.  o , 285.  o -A 
►M32 __________  ◄ e 289.  o contêm as informações espe ­
cificadas no  ►M33  quadro 7 ◄. 
5.2. O formato reduzido para determinadas informações previstas no 
âmbito dos procedimentos simplificados, não limita nem influencia 
as exigências enunciadas nos anexos 37 e 38, nomeadamente no que 
diz respeito às informações a fornecer nas declarações comple ­
mentares.  ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 699
 
2. Dados exigidos para as declarações sumárias de entrada e de saída  
2.1. Transportes aéreos, marítimos, por vias navegáveis interiores e outros modos de transporte ou situações não 
contempladas nos quadros 2 a 4 — Quadro 1  
Nome Declaração sumária de 
saída 
(ver nota 3.1.) Declaração sumária de 
entrada 
(ver nota 2.1.)  
Número de adições Y Y 
Número de referência único da remessa X/Y X/Y 
Número do documento de transporte X/Y X/Y 
Expedidor X/Y X/Y 
Pessoa que apresenta a declaração sumária Y Y Destinatário X/Y X/Y 
Transportador Z 
Parte a notificar X/Y 
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo 
que atravessa a fronteira Z 
Número de referência do transporte Z 
Código do primeiro local de chegada Z Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no 
território aduaneiro Z 
Códigos dos país(es) da rota Y Y
 
▼M33  
Modo de transporte na fronteira Z 
▼M29  
Estância aduaneira de saída Y 
Localização das mercadorias Y 
Local de carga X/Y 
Código do local de descarga X/Y Descrição da mercadoria X X 
Tipo de volumes (código) X X 
Número de volumes X X 
Marcas de expedição X/Y X/Y 
Número de identificação do equipamento, quando em 
contentores X/Y X/Y 
Número da adição X X 
Código das mercadorias X X 
Massa bruta (kg) X/Y X/Y 
Código de Mercadoria Perigosa da ONU X X 
Número de selo X/Y X/Y 
Código do método de pagamento das despesas de transporte X/Y X/Y Data da declaração Y Y 
Assinatura/Autenticação Y Y 
Outros indicadores de circunstância específica Y Y
 
▼M35  
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s) Z ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 700
 
2.2. Remessas expresso Quadro 2  
▼M29  
Nome  ►M33  Declaração 
sumária de saída 
— remessas 
expresso 
(ver notas 3.1. e 
4.1. a 4.3.) ◄ ►M40 ___ ◄ ►M33  Declaração 
sumária de entrada 
— remessas 
expresso 
(ver notas 2.1. e 
4.1. a 4.3.) ◄ 
Número de referência único da remessa X/Y 
Número do documento de transporte X/Y 
Expedidor X/Y X/Y X/Y 
Pessoa que apresenta a declaração sumária Y Y Y Destinatário X/Y X/Y X/Y 
Transportador Z
 
▼M33  
Número de referência do transporte Z 
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada 
no território aduaneiro Z 
▼M29  
Códigos dos país(es) da rota Y Y  
▼M33  
Modo de transporte na fronteira Z 
▼M29  
Estância aduaneira de saída Y Y 
Localização das mercadorias Y Y 
Local de carga Y 
Código do local de descarga X/Y 
Descrição das mercadorias X X X Número de identificação do equipamento, quando em 
contentores X/Y 
Número da adição X X X 
Código das mercadorias X X X Massa bruta (kg) X/Y X/Y X/Y 
Código de Mercadoria Perigosa da ONU X X 
Código do método de pagamento das despesas de 
transporte X/Y X/Y X/Y 
Data da declaração Y Y Y 
Assinatura/Autenticação Y Y Y 
Outros indicadores de circunstância específica Y Y Y
 
▼M35  
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada 
subsequente(s) Z ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 701
 
2.3. Modo de transporte rodoviário — Informações da declaração sumária de entrada — Quadro 3  
Nome Rodoviário — Declaração 
sumária de entrada 
(ver nota 2.1.)  
Número de adições Y 
Número de referência único da remessa X/Y 
Número do documento de transporte X/Y Expedidor X/Y 
Pessoa que apresenta a declaração sumária Y Destinatário X/Y 
Transportador Z 
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a 
fronteira Z 
Código do primeiro local de chegada Z 
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro Z Códigos do(s) país(es) de rota Y
 
▼M33  
Modo de transporte na fronteira Z 
▼M29  
Local de carga X/Y 
Código do local de descarga X/Y Descrição das mercadorias X Código do tipo de volumes X 
Número de volumes X 
Número de identificação do equipamento, quando em contentores X/Y Número da adição X Código das mercadorias X Massa bruta X/Y 
Código do método de pagamento das despesas de transporte X/Y 
Código de Mercadoria Perigosa da ONU X 
Número de selo X/Y 
Data da declaração Y Assinatura/Autenticação Y Outros indicadores de circunstância específica Y
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 702
 
2.4. Modo de Transporte Ferroviário — Informações da declaração sumária de entrada — Quadro 4  
Nome Ferroviário — Declaração 
sumária de entrada 
(ver nota 2.1.)  
Número de adições Y 
Número de referência único da remessa X/Y 
Número do documento de transporte X/Y 
Expedidor X/Y 
Pessoa que apresenta a declaração  sumária de entrada Y 
Destinatário X/Y 
Transportador Z 
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a 
fronteira Z 
Número de referência do transporte Z 
Código do primeiro local de chegada Z 
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro Z Códigos do(s) país(es) de rota Y
 
▼M33  
Modo de transporte na fronteira Z 
▼M29  
Local de carga X/Y 
Código do local de descarga X/Y Descrição das mercadorias X Código do tipo de volumes X 
Número de volumes X 
Número de identificação do equipamento, quando em contentores X/Y Número da adição X Código das mercadorias X Massa bruta X/Y 
Código do método de pagamento das despesas de transporte X/Y 
Código de Mercadoria Perigosa da ONU X 
Número de selo X/Y 
Data da declaração Y Assinatura/Autenticação Y Outros indicadores de circunstância específica Y
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 703
 
2.5. Operadores económicos autorizados — Lista reduzida de dados para as declarações sumárias de saída e de 
entrada — Quadro 5  
Nome Declaração sumária de 
saída 
(ver nota 3.2.) Declaração sumária de 
entrada 
(ver nota 2.2.)  
Número de referência único da remessa X/Y X/Y 
Número do documento de transporte X/Y X/Y 
Expedidor X/Y X/Y 
Pessoa que apresenta a declaração sumária Y Y Destinatário X/Y X/Y Transportador Z 
Parte a notificar X/Y 
Identitificação e nacionalidade do meio de transporte 
activo que atravessa a fronteira Z 
Número de referência do transporte Z 
Código do primeiro local de chegada Z 
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no 
território aduaneiro Z 
Códigos dos país(es) da rota Y Y
 
▼M33  
Modo de transporte na fronteira Z 
▼M29  
Estância aduaneira de saída Y 
Local de carga X/Y 
Descrição das mercadorias X X Número de volumes X X Número de identificação do equipamento, quando em 
contentores X/Y X/Y
 
▼M33  
Número da adição X X  
▼M29  
Código das mercadorias X X 
Data da declaração Y Y Assinatura/Autenticação Y Y 
Outros indicadores de cirscunstância específica Y Y
 
▼M35  
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada 
subsequente(s) Z ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 704
 
2.6. Dados exigidos para os pedidos de desvio – quadro 6  
Nome  
Modo de transporte na fronteira Z 
Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira Z Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro Z Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada Z Pessoa que solicita o desvio Z 
NRM X 
Número da adição X Código do primeiro local de chegada Z Código do primeiro local de chegada real Z
 ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 705
 
3. Dados exigidos para os procedimentos simplificados – ►M33  Quadro 7  ◄ 
Nome
 
Domiciliação ðexportaçãoÞ 
ðver nota 3 :1:Þ 
Declaração simplificada de exportação  
ðver nota 3 :1:Þ 
Declaração incompleta de exportação  
ðver nota 3 :1:Þ 
Domiciliação ðimportaçãoÞ 
ðver nota 2 :1:Þ 
Declaração simplificada de importação  
ðver nota 2 :1:Þ 
Declaração incompleta de importação  
ðver nota 2 :1:Þ 
Declaração Y Y Y Y 
Número de adições Y Y Y Y Número de referência único da remessa X X X X X X Número do documento de transporte X/Y X/Y X/Y X/Y X/Y X/Y 
Expedidor/exportador X/Y X/Y X/Y 
Destinatário X/Y X/Y X/Y Declarante/representante Y Y Y Y Y Y Código do estatuto de declarante/representante Y Y Y Y Y Y 
Código da moeda X X X 
Estância aduaneira de saída Y Y Y Estância aduaneira para a declaração complementar Y Descrição das mercadorias X X X X X X Tipo de volumes (código) X X X X X X 
Número de volumes X X X X X X 
Marcas de expedição X/Y X/Y X/Y X/Y X/Y X/Y Número de identificação do equipamento, quando 
em contentores X/Y X/Y X/Y 
Número da adição X X X X 
Código das mercadorias X X X X X X Massa bruta (kg) X X X Regime X X X X X X Massa líquida (kg) X X X X X X 
Montante da adição X X X 
Número de referência para procedimentos 
simplificados X X 
Número da autorização X X X X 
Informação adicional X X X 
Data da declaração Y Y Y Y Y Y Assinatura/autenticação Y Y Y Y Y Y
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 706
 
4. Notas explicativas dos elementos de informação  
▼M33  
NRM  
Pedido de desvio: O Número de referência do movimento é uma alter ­
nativa aos dois seguintes elementos: 
— identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira, 
— data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território 
aduaneiro.  
▼M29  
Declaração  
Introduza os códigos constantes do anexo 38 para a casa 1 do DAU, 1.  a e 
2. a subdivisões.  
Número de adições  ( 1 ) 
Número total de adições declarado na declaração ou na declaração 
sumária. 
[Ref.: DAU, casa 5]  
Número de referência único da remessa  
Número único atribuído às mercadorias para a entrada, a importação, a 
saída e a exportação. Deverão ser utilizados os códigos da OMA 
(ISO15459) ou equivalentes.  
Declarações sumárias: é uma alternativa ao número do documento de 
transporte, sempre que este não esteja disponível.  
Procedimentos simplificados: esta informação pode ser fornecida quando 
estiver disponível. 
Este elemento serve de ligação a outras fontes de informação úteis. 
[Ref.: DAU, casa 7]  
Número do documento de transporte  
▼M33  
Referência do documento de transporte relativo ao transporte de 
mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro. Se a pessoa 
que apresenta a declaração sumária de entrada for diferente do trans ­
portador, deve, também, ser indicado o número do documento de transporte do transportador.
 
▼M29  
Inclui o código para o tipo de documento de transporte constante do anexo 
38, seguido do número de identificação do documento em causa. 
Este elemento é uma alternativa ao número de referência único para a 
remessa [ Unique consignment reference  UCR], sempre que este não esteja 
disponível. (Serve de ligação a outras fontes de informação úteis).  
Declarações sumárias de saída de abastecimento de navios e aeronaves: 
número da factura ou da lista de carga.  
Declarações sumárias de entrada do modo de transporte rodoviário: esta 
informação deverá ser fornecida na medida em que estiver disponível e 
poderá incluir quer referências à caderneta TIR quer ao CMR.  
▼M40  __________  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 707  
( 1 ) Gerado automaticamente pelos sistemas informáticos.
Expedidor  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato 
de transporte pela parte que solicitou o transporte.  
Declarações sumárias de saída: 
Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa 
diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária. Esta informação 
deve ser apresentada na forma do núme ro EORI do expedidor, sempre que 
esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração 
sumária. Se o número EORI do expedidor não for conhecido, devem ser 
fornecidos o nome e o endereço completos do expedidor. Se uma declaração 
aduaneira incluir os dados exigidos para  uma declaração sumária de saída, em 
conformidade com o n.  o 3 do artigo 182.  o -B do Código e com o 
artigo 216.  o do presente regulamento, esta informação corresponde ao 
elemento «Expedidor/Exportador» da  referida declaração aduaneira. 
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo 
país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do 
conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. 
A estrutura do número é a seguinte:
 
Campo Conteúdo Tipo de campo Formato Exemplos  
1 Identificador do país terceiro (código 
de país ISO alfa-2) Alfabético 2 a2 US 
JP 
CH 
2 Número de identificação único de um 
país terceiro Alfanumérico máx. 15 an..15 1234567890ABCDE 
AbCd9875F 
pt20130101aa 
Exemplos: «US1234567890ABCDE» para um expedidor dos EUA (código 
do país: US) cujo número de identificação único é 1234567890ABCDE. 
«JPAbCd9875F» para um expedidor do Japão (código do país: JP) cujo 
número de identificação único é AbCd9875F. «CHpt20130101aa» para um expedidor da Suíça (código do país: CH) cujo número de identificação único é pt20130101aa. 
Identificador do país terceiro: os códigos alfabéticos da União Europeia 
para países e territórios baseiam-se na atual norma ISO alfa-2 (a2), desde 
que sejam compatíveis com os códigos dos países definidos em confor ­
midade com o n.
 o 2 do artigo 5.  o do Regulamento (CE) n.  o 471/2009 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ). 
Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de iden ­
tificação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o endereço não 
devem ser fornecidos.  
Declarações sumárias de entrada: 
Esta informação deve ser apresentada na  forma do número EORI do expedidor, 
sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do expedidor não for conhecido, 
devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do expedidor. 
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo 
país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do 
conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte «Declarações sumárias de saída» da presente nota explicativa. 
Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de iden ­
tificação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o endereço não 
devem ser fornecidos.
 ▼M51  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 708  
( 1 ) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
 Expedidor/exportador  ►M33 __________  ◄ 
Parte que faz, ou em nome de quem é feita, a declaração de exportação e 
que é o proprietário da mercadoria ou tem um direito similar de dispor 
sobre a mesma, no momento em que a declaração é aceite.  
▼M33  
Indicar o número EORI a que se refere o n.  o 16 do artigo 1.  o . Quando o 
expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração 
aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.  
▼M29  
[Ref.: DAU, casa 2]  
Pessoa que apresenta a declaração sumária  ►M33 __________  ◄ 
▼M51  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que 
apresenta a declaração sumária. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
 
▼M29  
Declarações sumárias de entrada: Uma das pessoas referidas nos n.  os 3 e 4 
do artigo 36.  o -B do Código.  
Declarações sumárias de saída: Parte definida no n.  o 3 do artigo 182.  o -D 
do Código. Esta informação não será fornecida quando, ao abrigo do n.  o 1 
do artigo 182.  o -A do Código, as mercadorias estão cobertas por uma 
declaração aduaneira.  
Nota:  Esta informação é necessária para identificar a pessoa responsável 
pela apresentação da declaração.  
▼M51  
Pessoa que solicita o desvio  
Pedido de desvio: A pessoa que apresenta o pedido de desvio à entrada. 
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que 
solicita o desvio. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.  
Destinatário  
Parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.  
Declarações sumárias de saída: Nos casos referidos no artigo 789.  o , esta 
informação, sob a forma do nome e do endereço completos do destinatário, 
deve ser fornecida quando disponível. Quando as mercadorias são trans ­
portadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», o destinatário é desconhecido e as informações 
relativas ao destinatário devem ser substituídas pelo seguinte código na 
casa 44 da declaração de exportação:
 
Base jurídica Objeto Casa Código  
Anexo 30A Nos casos de declarações sumárias de saída referentes a 
conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco» em que os dados do destinatário são desconhecidos. 44 30600 
É apresentada na forma do número EORI do destinatário sempre que esse 
número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. 
Se o número EORI do destinatário não for conhecido, devem ser 
fornecidos o nome e o endereço completos do destinatário. 
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas 
informações podem assumir a forma de um número de identificação 
único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura 
desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Decla ­
rações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 709
 
Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de 
identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o 
endereço não devem ser fornecidos.  
Declarações sumárias de entrada: Esta informação deverá ser fornecida 
sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de 
um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em 
branco», o destinatário é desconhecido e os seus dados devem ser substi ­
tuídos pelo seguinte código 10600:
 
Base jurídica Objeto Código  
Anexo 30A Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a 
conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco» em que os dados do destinatário são desconhecidos 10600 
Sempre que esta informação deva ser apresentada, sê-lo-á na forma do 
número EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento 
da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do destinatário não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do destinatário. 
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas 
informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do 
conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura 
desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Decla ­
rações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor». 
Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de 
identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o 
endereço não devem ser fornecidos.
 
▼M29  
Declarante /representante  ►M33 __________  ◄ 
Informação necessária sempre que se trate de uma pessoa diferente do 
expedidor/exportador na exportação ou do destinatário na importação.  
▼M33  
Esta informação é apresentada na forma do número EORI do declarante/ 
representante.  
▼M29  
[Ref.: DAU, casa 14]  
Código do estatuto do declarante /representante  
Código que representa o declarante ou o estatuto do representante. Os 
códigos a utilizar são os constantes do anexo 38 para a casa 14 do DAU.  
▼M51  
Transportador  
Esta informação não deverá ser fornecida quando for idêntica à da pessoa 
que apresenta a declaração sumária de entrada, exceto quando são 
concedidas facilitações no âmbito de um programa de parceria de oper ­
adores de países terceiros reconhecido pela União. Neste caso, a informação pode ser fornecida e assumirá a forma de um número de 
identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à 
União pelo país terceiro em causa. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor». 
Quando for diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária de 
entrada, esta informação assume a forma do nome e do endereço 
completos do transportador.
 ▼M51  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 710
 
Assume a forma do número EORI do transportador ou do número de 
identificação único do país terceiro do transportador: 
— quando estiver disponível para a pessoa que apresenta a declaração 
sumária e/ou 
— quando se tratar de um transporte marítimo, por via navegável interior 
ou aéreo. 
Assume a forma do número EORI do transportador, se o transportador 
estiver ligado ao sistema aduaneiro e pretender receber as notificações 
previstas no artigo 183.  o , n.  os 6 e 8, ou no artigo 184.  o -D, n.  o 2. 
Quando é fornecido o número EORI do transportador ou o número de 
identificação único do país terceiro do transportador, o seu nome e o 
endereço não devem ser fornecidos.  
▼M40  
Parte a notificar  
▼M51  
Parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias. Esta informação 
deve ser fornecida, quando aplicável. Assume a forma do número EORI da parte a notificar, sempre que este número for do conhecimento da pessoa 
que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI da parte a notificar 
não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos da parte a notificar. 
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo 
país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do 
conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Decla ­
rações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor». 
Quando é fornecido o número EORI da parte a notificar ou o número de 
identificação único do país terceiro, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
 
▼M40  
Declarações sumárias de entrada: quando as mercadorias forem trans ­
portadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, 
«com endosso em branco», em que não é mencionado o destinatário e é 
introduzido o código 10600, deve ser sempre fornecida a parte a notificar.  
Declarações sumárias de saída: quando as mercadorias forem transportadas 
ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com 
endosso em branco», em que não é mencionado o destinatário, deve ser 
sempre fornecida a parte a notificar no campo relativo ao «Destinatário» em vez da informação sobre o destinatário. Quando a declaração de 
exportação contém os dados exigidos para a declaração sumária de 
saída, é introduzido o código 30600 na casa 44 da declaração de exportação em causa.
 
▼M29  
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a 
fronteira  
▼M33  
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a 
fronteira do território aduaneiro da Comunidade. Para a identificação, 
deverão ser utilizadas as definições constantes do anexo 37 para a casa 
18 do DAU. No que respeita ao transporte por via marítima e por vias navegáveis interiores, deve declarar-se o número IMO de identificação do navio ou o Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI). 
No que respeita ao transporte aéreo, não deve ser prestada qualquer 
informação.
 ▼M51  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 711
 
Para a nacionalidade devem ser utilizados os códigos previstos no anexo 
38 para a casa 21 do DAU, caso esta informação não esteja já incluída na 
identificação.  
▼M29  
Modo de transporte ferroviário: deverá ser indicado o número do vagão.  
▼M33  
Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira  
Pedido de desvio: Esta informação é apresentada na forma do número IMO 
de identificação do navio, do número ENI ou do número de voo IATA, respectivamente, para o transporte por via marítima, via navegável interior 
ou via aérea. 
No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos 
parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave 
transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.
 
▼M29  
Número de referência do transporte  ( 1 ) 
▼M33  
Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de 
viagem, número de voo, número de trajecto, se aplicável. 
No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos 
parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave 
transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.  
▼M29  
Modo de transporte ferroviário: deverá ser apresentado o número do 
comboio. Este elemento de informação deverá ser apresentado no caso de se tratar de um transporte multimodal, quando aplicável.
 
Código do primeiro local de chegada  
Identificação do primeiro local de chegada no território aduaneiro. Será um 
porto para os transportes marítimos, um aeroporto para os transportes 
aéreos e um posto fronteiriço para os transportes terrestres. 
O código deverá seguir o seguinte padrão: UN/LOCODE (an..5) + código 
nacional (an..6).  
Modos de transporte rodoviário e ferroviário: o código deverá seguir o 
padrão previsto para as estâncias aduaneiras no anexo 38.  
▼M33  
Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de 
primeira entrada declarada.  
Código do primeiro local de chegada real  
«Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de 
primeira entrada real.»  
Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada  
Pedido de desvio: Devem ser utilizados os códigos constantes do anexo 38 
para a casa 2 do DAU.  
▼M29  
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território 
aduaneiro  
Data e hora reais/previstas da chegada do meio de transporte ao primeiro 
aeroporto (para transportes aéreos), ao primeiro posto fronteiriço (para 
transportes terrestres) e ao primeiro porto (para transportes marítimos). Deve ser utilizado o formato n12 (CCYYMMDDHHMM). Deve ser 
indicada a hora local do primeiro local de chegada.
 ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 712  
( 1 ) Informação a ser fornecida quando apropriado.
 Pedido de desvio: Esta informação deve limitar-se à data; utilizar-se-á o 
código n8 (CCYYMMDD).  
▼M29  
Códigos dos país(es) da rota  
Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercadoria 
atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final. Inclui os países de partida e de destino final da mercadoria. Deverão ser 
utilizados os códigos constantes do anexo 38 para a casa 2 do DAU. Esta 
informação deverá ser fornecida na medida em que for conhecida.
 
▼M33  
Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: 
deve ser fornecido apenas o país de destino final da mercadoria. 
Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas postais: 
deve ser fornecido apenas o país original de partida da mercadoria.  
▼M29  
Código da moeda  
Código constante do anexo 38 para a casa 22 do DAU para a moeda em 
que foi emitida a factura comercial. 
Este elemento é utilizado em conjunto com o elemento «Montante da 
adição» sempre que seja necessário para o cálculo dos direitos de 
importação. 
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declarações 
simplificadas e procedimentos de domiciliação nas importações, sempre 
que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedi ­
mentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar. [Ref.: DAU, casas 22 e 44]
 
▼M33  
Modo de transporte na fronteira  
Declaração sumária de entrada: Modo de transporte correspondente ao 
meio de transporte activo no qual se prevê que as mercadorias entrem no território aduaneiro da Comunidade. Em caso de transporte combinado, são aplicáveis as regras estabelecidas na nota explicativa da casa 21 do 
anexo 37. 
Quando for transportada carga aérea em modos de transporte diversos do 
aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte. 
Devem ser utilizados os códigos 1, 2, 3, 4, 7, 8 ou 9 constantes do anexo 
38 para a casa 25 do DAU. 
[Ref.
 a : DAU, casa 25].  
▼M29  
Estância aduaneira de saída  
▼M35  
Código constante do anexo 38 para a casa 29 do DAU para a estância 
aduaneira de saída prevista.  
▼M33  
Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: 
não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.
 
▼M29  
Estância aduaneira para declaração complementar  
Declarações incompletas de exportação: este elemento só pode ser 
utilizado nos casos referidos no n.  o 3 do artigo 281.  o 
Localização das mercadorias  ( 1 ) 
Localização exacta onde as mercadorias podem ser verificadas.  ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 713  
( 1 ) Informação a ser fornecida quando apropriado.
 [Ref.: DAU, casa 30]  
Local de carga  ( 1 ) 
Nome do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou 
outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado.
 
▼M33  
Declarações sumárias de entrada de remessas expresso: 
remessas postais: não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de 
outros elementos fornecidos pelo operador.
 
▼M29  
Modos de transporte rodoviário e ferroviário: pode ser o local onde a 
mercadoria é tomada a cargo de acordo com o contrato de transporte ou 
as estâncias aduaneiras de partida da operação TIR.  
Código do local de descarga  ( 1 ) 
Nome do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou 
outro local onde a mercadoria é descarregada do meio de transporte 
utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado.  
Modos de transporte rodoviário e ferroviário: quando o código não estiver 
disponível, deve ser indicado o nome do local com a máxima precisão 
possível.  
Nota:  este elemento constitui uma informação útil para a gestão dos 
procedimentos.  
Descrição das mercadorias  
Declarações sumárias: consiste numa descrição em linguagem simples e 
suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar 
a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», 
«carga geral» ou «peças»). A Comissão publicará uma lista com estes termos genéricos. Não é necessário apresentar esta informação nos casos em que é indicado o código das mercadorias.
 
Procedimentos simplificados: consiste numa descrição para fins pautais. 
[Ref.: DAU, casa 31]  
Tipo de volumes (código)  
Código que especifica o tipo de volume de acordo com o anexo 38 para a 
casa 31 do DAU (anexo VI da Recomendação n.  o 21 da ONU/CEE).  
Número de volumes  
Número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão 
não seja possível sem a desembalagem prévia, ou número de peças caso não estejam embaladas. No caso de mercadoria a granel, não é necessário fornecer esta informação. 
[Ref.: DAU, casa 31]
 
Marcas de expedição  
Descrição livre das marcas e números que figuram nas unidades ou 
volumes de transporte.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 714  
( 1 ) Versão codificada, quando disponível.
 Esta informação só deverá ser fornecida para mercadorias embaladas 
quando aplicável. No caso de mercadorias em contentores, o número do 
contentor pode substituir as marcas de expedição que, no entanto, podem sempre ser apresentadas pelo operador quando disponíveis. O UCR ou as referências no documento de transporte que permitem uma identificação 
inequívoca de todos os volumes da remessa podem substituir as marcas de 
expedição.  
Nota:  este elemento ajuda a identificar as remessas. 
[Ref.: DAU, casa 31]
 
Número de identificação do equipamento, quando em contentores  
Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor. 
[Ref.: DAU, casa 31]  
Número da adição  ( 1 ) 
▼M33  
Número da adição em relação ao número total de adições incluídas na 
declaração, na declaração sumária ou no pedido de desvio. 
Pedido de desvio: Quando o NRM for indicado e o pedido de desvio não 
abranger todas as adições de uma declaração sumária de entrada, a pessoa que solicita o desvio deverá apresentar os números das adições pertinentes 
atribuídos às mercadorias na declaração sumária de entrada original.
 
▼M29  
A utilizar apenas quando existir mais de uma adição de mercadorias.  
Nota:  este elemento, gerado automaticamente pelos sistemas informáticos, 
ajuda a identificar a adição da mercadoria em questão na declaração. 
[Ref.: DAU, casa 32]  
Código das mercadorias  
Número de código correspondente à mercadoria em questão:  
Declarações sumárias de entrada: primeiros quatro dígitos do código NC. 
Sempre que seja indicada a descrição da mercadoria não é necessário fornecer esta informação.
 
Procedimentos simplificados de importação: Código TARIC de 10 dígitos. 
Os operadores poderão complementar esta informação, sempre que apro ­
priado, com os códigos TARIC adicionais. Os Estados-Membros podem 
dispensar desta exigência as declarações simplificadas e procedimentos de 
domiciliação nas importações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar.
 
Declarações sumárias de saída: primeiros quatro dígitos do código NC. 
Sempre que seja indicada a descrição da mercadoria não é necessário 
fornecer esta informação.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 715  
( 1 ) Gerado automaticamente pelos sistemas informáticos.
 __________  
▼M29  
Procedimentos simplificados de exportação: código NC de 8 dígitos. Os 
operadores poderão complementar esta informação, sempre que apropriado, com os códigos TARIC adicionais. Os Estados-Membros podem dispensar 
desta exigência as declarações simplificadas e procedimentos de domici ­
liação nas exportações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar. 
[Ref.: DAU, casa 33]
 
Massa bruta (kg)  
Peso (massa) da mercadoria, incluindo a embalagem mas excluindo o 
equipamento do transportador para a declaração. 
Sempre que possível, o operador pode indicar este peso ao nível da adição 
na parte da declaração relativa aos volumes.  
Procedimentos simplificados de importação: esta informação só deverá ser 
indicada quando for necessária para o cálculo dos direitos de importação. 
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declarações 
simplificadas e procedimentos de domiciliação nas importações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedi ­
mentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração 
complementar. 
[Ref.: DAU, casa 35]
 
Regime  
Código do regime constante no anexo 38 para a 1.  a e 2.  a subdivisões da 
casa 37 do DAU. 
Os Estados-Membros podem dispensar a exigência de indicar os códigos 
constantes do anexo 38 para a 2.  a subdivisão da casa 37 do DAU, no caso 
das declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação (importações e exportações), sempre que as condições prescritas nas autori ­
zações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta 
informação para a declaração complementar.
 
Massa líquida (kg)  
Peso (massa) da própria mercadoria, sem qualquer embalagem. 
Os Estados-Membros podem dispensar esta exigência no caso das decla ­
rações simplificadas e procedimentos de domiciliação (importações e 
exportações) sempre que as condições prescritas nas autorizações asso ­
ciadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar. 
[Ref.: DAU, casa 38]
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 716
 
Montante da adição  
Preço das mercadorias relativamente à adição em questão. Este elemento é 
utilizado em conjunto com o elemento «Código da moeda» sempre que 
seja necessário para o cálculo dos direitos de importação. 
Os Estados-Membros podem dispensar esta exigência no caso das decla ­
rações simplificadas e procedimentos de domiciliação (importações) sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a 
declaração complementar. 
[Ref.: DAU, casa 42]
 
Número de referência do procedimento simplificado  
É o número de referência de inscrição nos registos para os procedimentos 
descritos nos artigos 266.  o e 285.  o -A. Os Estados-Membros podem 
dispensar esta exigência no caso de existirem outros sistemas satisfatórios de rastreio das remessas.
 
Informação adicional  
Introduzir código 10100 quando for aplicável o n.  o 1 do artigo 2.  o do 
Regulamento n.  o 1147/2002 (  1 ) (importação de mercadorias com 
certificados de aeronavegabilidade). 
[Ref.: DAU, casa 44]  
Número da autorização  
Número da autorização para procedimentos simplificados. Os 
Estados-Membros podem dispensar esta exigência quando os seus 
sistemas informáticos lhes permitem obter esta informação de forma inequívoca a partir de outros dados da declaração como, por exemplo, a identificação do operador.
 
Código de Mercadoria Perigosa da ONU  
O Identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG) é o 
número de série único (n4) atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e 
artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transportadas. 
Este elemento só deverá ser fornecido quando for relevante.
 
Número de selo  ( 2 ) 
Os números de identificação dos selos apostos no equipamento de trans ­
porte, quando aplicável.  
Código do método de pagamento das despesas de transporte  
Deverão ser utilizados os seguintes códigos: 
A Pagamento em dinheiro B Pagamento com cartão de crédito C Pagamento com cheque 
D Outro (exemplo: débito directo em conta) 
H Transferência electrónica Y Titular de conta junto do transportador
 ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 717  
( 1 ) JO L 170 de 29.6.2002, p. 8. 
( 2 ) Informação a ser fornecida quando apropriado.
 Z Não pré-pago 
Esta informação só deverá ser fornecida quando disponível.  
Data da declaração  ( 1 ) 
Data em que as respectivas declarações foram emitidas e, quando apro ­
priado, assinadas ou autenticadas de alguma forma. 
No caso de procedimentos de domiciliação, de acordo com o disposto nos 
artigos 266.  o e 285.  o -A, esta é a data de entrada nos registos. 
[Ref.: DAU, casa 54]  
Assinatura/Autenticação  ( 1 ) 
[Ref.: DAU, casa 54]  
Outros indicadores de circunstância específica  
Elemento codificado que indica a circunstância especial cujo benefício é 
invocado pelo operador em causa. 
A Remessas postais e expresso B Abastecimentos de navios e aeronaves C Modo de transporte rodoviário D Modo de transporte ferroviário E Operadores económicos autorizados Este elemento é obrigatório apenas quando o benefício da circunstância 
especial, para além dos referidos no quadro 1, for requerido pela pessoa 
que apresenta a declaração sumária. 
Não é necessário indicar este elemento quando puder ser automaticamente 
deduzido de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.
 
▼M35  
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)  
Identificação das estâncias aduaneiras de entrada subsequentes no território 
aduaneiro da Comunidade. 
Este código deve ser fornecido quando o código para o modo de transporte 
na fronteira é 1, 4 ou 8. 
O código deve seguir a estrutura prevista no anexo 38 para a casa n.  o 29 
do DAU para a estância aduaneira de entrada.  ▼M29  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 718  
( 1 ) Gerado automaticamente pelos sistemas informáticos.
 ANEXO 31  ( 1 ) 
MODELO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO  
(maço de oito exemplares)  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 719  
( 1 ) Figuram no artigo 215.  o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato 
e à cor.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 720
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 721
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 722
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 723
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 724
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 725
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 726
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 727
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 728
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 729
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 730
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 731
 
ANEXO 32  ( 1 ) 
MODELO DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO DESTINADO À IMPRESSÃO 
POR SISTEMAS INFORMÁTICOS DE TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES, A PARTIR 
DE DOIS MAÇOS SUCESSIVOS DE QUATRO EXEMPLARES  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 732  
( 1 ) Figuram no artigo 215.  o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato 
e à cor.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 733
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 734
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 735
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 736
 
► (1) M30 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 737
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 738
 
ANEXO 33  ( 1 ) 
MODELO DE FORMULÁRIO COMPLEMENTAR DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 
ÚNICO  
(maço de oito exemplares)  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 739  
( 1 ) Figuram no artigo 215.  o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato 
e à cor.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 740
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 741
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 742
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 743
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 744
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 745
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 746
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 747
 
ANEXO 34  ( 1 ) 
MODELO DE FORMULÁRIO COMPLEMENTAR DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 
ÚNICO DESTINADO À IMPRESSÃO POR SISTEMAS INFORMÁTICOS DE TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES, A PARTIR DE DOIS MAÇOS SUCESSIVOS DE 
QUATRO EXEMPLARES
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 748  
( 1 ) Figuram no artigo 215.  o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato 
e à cor.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 749
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 750
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 751
 
▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 752
 
ANEXO 35  
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS 31 E 33 EM QUE 
DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS  
(a partir do exemplar n.  o 1) 
n. o da casa Número dos exemplares n.  o da casa Número dos exemplares  
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS 
1 1 a 8 excepto subcasa do meio: 1 a 3 
2 1 a 5 (  1 ) 
3 1 a 8 4 1 a 8 5 1 a 8 6 1 a 8 7 1 a 3 8 1 a 5 (
 1 ) 
9 1 a 3 
10 1 a 3 
11 1 a 3 
12 — 13 1 a 3 14 1 a 4 15 1 a 8 
15a 1 a 3 
15b 1 a 3 
16 1, 2, 3, 6, 7 et 8 17 1 a 8 
17a 1 a 3 
17b 1 a 3 
18 1 a 5 (
 1 ) 
19 1 a 5 (  1 ) 
20 1 a 3 21 1 a 5 (
 1 ) 
22 1 a 3 23 1 a 3 24 1 a 3 25 1 a 5 (
 1 ) 
26 1 a 3 27 1 a 5 (  1 ) 
28 1 a 3 29 1 a 3 30 1 a 3 31 1 a 8 32 1 a 8 33 primeira subcasa da esquerda: 1 a 8 
outras subcasas: 1 a 3 
34a 1 a 3 
34b 1 a 3 
35 1 a 8 
36 — 37 1 a 3 38 1 a 8 39 1 a 3 40 1 a 5 (
 1 ) 
41 1 a 3 42 — 43 — 44 1 a 5 (
 1 ) 
45 — 
46 1 a 3 47 1 a 3 48 1 a 3 49 1 a 3 50 1 a 8 51 1 a 8 52 1 a 8 53 1 a 8 54 1 a 4 55 — 
56 — 
II. CASAS ADMINISTRATIVAS 
A 1 a 4 (
 2 ) 
B 1 a 3 C 1 a 8 (  2 ) 
D 1 a 4  
►M19  ( 1 ) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchimento destas casas no exemplar n.  o 5 para efeitos do trânsito. ◄ 
( 2 ) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 753
 
ANEXO 36  
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS 32 e 34 EM QUE 
DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS  
(a partir do exemplar n.  o 1/6) 
n. o da casa Número dos exemplares n.  o da casa Número dos exemplares  
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS 
1 1 a 4 excepto subcasa do meio: 1 a 3 
2 1 a 4 
3 1 a 4 
4 1 a 4 5 1 a 4 
6 1 a 4 
7 1 a 3 8 1 a 4 
9 1 a 3 
10 1 a 3 11 1 a 3 
12 1 a 3 
13 1 a 3 14 1 a 4 
15 1 a 4 
15a 1 a 3 
15b 1 a 3 
16 1 a 3 17 1 a 4 
17a 1 a 3 
17b 1 a 3 
18 1 a 4 
19 1 a 4 
20 1 a 3 21 1 a 4 
22 1 a 3 
23 1 a 3 24 1 a 3 
25 1 a 4 
26 1 a 3 27 1 a 4 
28 1 a 3 29 1 a 3 30 1 a 3 31 1 a 4 32 1 a 4 33 primeira subcasa da esquerda: 1 a 4 
outras subcasas: 1 a 3 
34a 1 a 3 
34b 1 a 3 
35 1 a 4 36 1 a 3 37 1 a 3 38 1 a 4 39 1 a 3 40 1 a 4 
41 1 a 3 
42 1 a 3 43 1 a 3 44 1 a 4 45 1 a 3 46 1 a 3 47 1 a 3 48 1 a 3 49 1 a 3 50 1 a 4 51 1 a 4 
52 1 a 4 
53 1 a 4 54 1 a 4 55 — 56 — 
II. CASAS ADMINISTRATIVAS 
A 1 a 4 (
 1 ) 
B 1 a 3 C 1 a 4 
D/J 1 a 4  
( 1 ) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 754
 
ANEXO 37  
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO 
ADMINISTRATIVO ÚNICO  ( 1 ) 
TÍTULO I  
OBSERVAÇÕES GERAIS  
A. APRESENTAÇÃO GERAL 
Os formulários, bem como os formulários complementares, devem ser 
utilizados: 
a) Quando, numa regulamentação comunitária, for feita referência a uma 
declaração de sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação; 
b) Na medida do necessário, durante o período de transição previsto num 
acto de adesão à Comunidade, no comércio entre a Comunidade na sua composição antes da adesão e os novos Estados-Membros, bem como 
entre estes últimos, de mercadorias que ainda não beneficiem da 
eliminação total dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equiv ­
alente ou que continuem sujeitas a outras medidas previstas num acto de adesão;
 
▼M32  
c) No caso em que uma disposição comunitária preveja expressamente a 
sua utilização, nomeadamente no quadro do regime de trânsito 
comunitário para a declaração de trânsito para os viajantes, bem como para o procedimento de contingência.
 
▼M24  
Os formulários e os formulários complementares utilizados para este 
efeito incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a um ou mais regimes aduaneiros escolhidos 
de entre um maço de oito exemplares: 
— o exemplar n.
 o 1, que é conservado pelas autoridades do 
Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de 
exportação (eventualmente expedição) ou de trânsito comunitário, 
— o exemplar n.  o 2, que é utilizado para as estatísticas do 
Estado-Membro de exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de expedição no comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade 
sujeitas a regimes fiscais diferentes, 
— o exemplar n.
 o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado 
pelos serviços aduaneiros, 
— o exemplar n.  o 4, que é conservado pela estância de destino após a 
operação de trânsito comunitário ou como documento comprovativo 
do carácter comunitário das mercadorias, 
— o exemplar n.  o 5, que constitui o exemplar de devolução para o 
regime de trânsito comunitário, 
— o exemplar n.  o 6, que é conservado pelas autoridades do 
Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação,
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 755  
( 1 ) A utilização, no presente anexo, do termo «EFTA» inclui não só os países da EFTA, mas 
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Sim ­
plificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias», com exclusão da 
Comunidade.
 — o exemplar n.  o 7, que é utilizado para as estatísticas do 
Estado-Membro de importação. Pode também ser utilizado para 
as estatísticas desse Estado-Membro no comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade com regimes fiscais diferentes, 
— o exemplar n.
 o 8, que é devolvido ao destinatário. 
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por 
exemplo: 
— exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplares 
n. os 1, 2 e 3, 
— trânsito comunitário: exemplares n.  os 1, 4 e 5, 
— regimes aduaneiros de importação: exemplares n.  os 6, 7 e 8. 
Além destes casos, existem situações em que é necessário justificar no 
destino o carácter comunitário das mercadorias em causa. Nesses casos, 
há que utilizar o exemplar n.  o 4 como documento T2L. 
Os operadores têm, pois, a possibilidade de mandar proceder à 
impressão dos tipos de maços correspondentes à escolha efectuada, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial. 
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas 
devam conter informações idênticas nos dois Estados-Membros em causa, podem ser directamente apostas pelo exportador ou pelo responsável principal no exemplar n.
 o 1, aparecendo por cópia, 
graças a um tratamento químico do papel, em todos os exemplares. 
Quando, pelo contrário, e por diversas razões (designadamente quando o conteúdo da informação varia consoante a fase da operação em causa), uma informação não deva ser transmitida de um 
Estado-Membro a outro, a dessensibilização do papel autocopiante 
limita essa reprodução aos exemplares em causa. 
Nos casos em que se recorra a um sistema informático de tratamento 
das declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos consti ­
tuídos por exemplares, tendo cada um uma dupla função: 1/6, 2/7, 3/8 
e 4/5. 
Nesses casos, convém que figure em cada maço utilizado a numeração 
dos exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respeitante aos exemplares não utilizados. 
Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações 
a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um 
tratamento químico do papel. 
Quando, nos termos do n.
 o 3 do artigo 205.  o do presente regulamento, 
as declarações de sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação, 
ou os documentos que atestem o carácter comunitário de mercadorias 
que não circulem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno forem emitidos em papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essas declarações ou esses documentos devem satisfazer todas 
as condições de forma, incluindo no que respeita ao verso dos formu ­
lários (como é o caso dos exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário), previstas no código ou no presente regula ­
mento, com exclusão: 
— da cor de impressão, 
— da utilização de caracteres em itálico, 
— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito 
comunitário.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 756
 
Quando a estância de partida processar as declarações por meios elec ­
trónicos, a declaração de trânsito é-lhe entregue num único exemplar.  
B. INDICAÇÕES EXIGIDAS 
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais apenas 
uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) em causa. 
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, as casas que 
podem ser preenchidas para cada um dos regimes estão indicadas no 
quadro seguinte. As disposições específicas a cada casa são apresentadas em pormenor no título II e não prejudicam o estatuto das casas tal como definidas no quadro. 
Importa referir que os estatutos acima enumerados nada obstam a que 
determinados dados sejam, pela sua natureza, condicionais, isto é, que 
só sejam recolhidos quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, as unidades complementares na casa n.
 o 41 (estatuto «A») só serão 
recolhidas quando a Taric o prevê.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 757
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 758
 ▼M24  
N. o casas A B C D E F G H I J K  
1 (1)  A A A A A A A A A  
1 (2)  A A A A A A A A A  
1 (3)  A A  
2 B [1] A B B B B  ►C10 B ◄ B B  
2 (N.  o ) A A A A A B A B B  
3 A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3] A [2][3]  
4 B B B A [4] A B B  
5 A A A A A A A A A A A  
6 B B B B B [4] B B  
7 C C C C C A [5] C C C C  
8 B B B B B A [6] B B B B  
8 (N.  o ) B B B B B B A A A A  
12 B B  
14 B B B B B B B B B B  
14 (N.  o ) A A A A A A A A A A  
15 A [2]  
15a B B B B B A [5] A A B B  
17 A [2]  
17a A A A B A A [5] B B B B
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 759
 ▼M24  
N. o casas A B C D E F G H I J K  
17b B B B B  
18 (Identificação)  B [1][7] B [7] B [7] A [7]  ►M26  [24] ◄ B [7] B [7]  
18 (Nacionalidade)  A [8]  ►M26  [24] ◄ 
19 A [9] A [9] A [9] A [9] A [9] B [4] A [9] A [9] A [9] A [9]  
20 B [10] B [10] B [10] B [10] B [10] B [10]  
21 (Identificação)  A [1] B [8]  
21 (Nacionalidade)  A [8] A [8] A [8] A [8] A [8] A [8]  
22 (Divisa)  B B B A A B  
22 (Montante)  B B B C C C  
23 B [11] B [11] B [11] B [11] B [11]  
24 B B B B B  
25 A B A B A B A A B B  
26 A [12] B 12] A [12] B [12] A [12] B [12] A [13] A [13] B [13] B [13]  
27 B 
29 B B B B B B B B B  
30 B B [1] B B B B [14] B B B B
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 760
 ▼M24  
N. o casas A B C D E F G H I J K  
31 A A A A A A A A A A A  
32 A [3] A [3] A [3] A [3] A [3] A [3] A [3] A [3] A [3] A [3] A [3]  
33 (1)  A A A A [15] A A[16] A[17] A A B A  
33 (2)  A A B A  
33(3)  A A A A B A  
33 (4)  A A A A B A  
33 (5)  B B B B B B B B B  
34a C [1] A C C C A A A A  
34b B B B  
35 B A B A B A A B B A A  
36 A A [17]  
37 (1)  A A A A A A A A A  
37 (2)  A A A A A A A A A  
38 A A A A A A [17] A[17] A [18] A A A  
39 B [19] B  
40 A A A A A A A A A A A  
41 A A A A A A A A A  
42 A A A  
43 B B B
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 761
 ▼M24  
N. o casas A B C D E F G H I J K  
44 A A A A A A [4] A A A A A  
45 B B B  
46 A B A B A A A B B  
47 (Tipo)  BC [20] BC [20] BC [20] A [18][21] [22] A [18] [21][22] A [18] [21] [22]  
47 (Base tributável)  B B B B A [18][21][22] A [18] [21][22] B A [18] [21] [22]  
47 (Taxa)  BC [20] BC [20] BC [20] BC [18][20][22] BC [20]  
47 (Montante)  BC [20] BC [20] BC [20] BC [18][20][22] BC [20]  
47 (Total)  BC [20] BC [20] BC [20] BC [18][20][22] BC [20]  
47 (MP)  B B B B [18][22] B  
48 B B B B B  
49 B [23] A B [23] A B [23] B [23] B [23] A A  
50 C C C A  
51 A [4]  
52 A 
53 A 
54 A A A A A A A A A A
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 762
 ▼M24  
N. o casas A B C D E F G H I J K  
55 A 
56 A 
Legenda  
Títulos das colunas Códigos utilizados para a casa n.  o 37, 1.  a subcasa  
A: Exportação/expedição 10, 11, 23  
▼M35  
B: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro a fim de obter o pagamento antecipado das restituições especiais à 
exportação ou transformação sob controlo aduaneiro e sob fiscalização aduaneira antes da exportação e do 
pagamento das restituições à exportação 76, 77  
▼M24  
C: Reexportação após um regime aduaneiro económico distinto do entreposto aduaneiro (aperfeiçoamento activo, 
importação temporária, transformação sob controlo aduaneiro) 31 
D: Reexportação após sujeição ao regime de entreposto aduaneiro 31 
E: Aperfeiçoamento passivo 21, 22 
F: Trânsito G: Estatuto comunitário das mercadorias 
H: Introdução em livre prática 01, 02, 07, 40 41, 42, 43, 45, 48, 49, 61, 63, 68 
I: Sujeição a um regime aduaneiro económico distinto do aperfeiçoamento passivo e do entreposto aduaneiro 
(aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo), importação temporária, transformação sob controlo aduaneiro) 51, 53, 54, 91, 92 
J: Colocação em entreposto aduaneiro do tipo A, B, C, E ou F2 (
 1 ) 71, 78 
K: Colocação em entreposto aduaneiro do tipo D3 (  2 ) 4 (  3 ) 71, 78  
_____________ 
( 1 ) A coluna J diz também respeito à entrada de mercadorias em zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II. 
( 2 ) Esta coluna é igualmente pertinente para as casas referidas no n.  o 3 do artigo 525.  o 
( 3 ) A coluna K diz igualmente respeito à entrada de mercadorias em zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II.
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 763
 ▼M24  
Símbolos nas células  
A: Obrigatório: informações exigidas em cada Estado-Membro. 
B: Facultativo para os Estados-Membros: informações que os Estados-Membros podem decidir exigir ou não. 
C: Facultativo para os operadores: informações que os operadores podem decidir fornecer, mas que não podem ser exigidas pelos E stados-Membros.  
Notas  
[1] Este dado é obrigatório para os produtos agrícolas que beneficiam de restituições à exportação. 
[2] Dado exigível unicamente para os procedimentos não informatizados. [3] Quando a declaração se refere apenas a um artigo de mercadorias, os Estados-Membros podem prever que nada seja indicado nes ta casa, devendo o número «1» ter sido devidamente 
indicado na casa n.
 o 5. 
[4] Esta casa é obrigatória para o sistema NSTI, de acordo com as modalidades previstas no anexo 37A. [5] Dado exigível unicamente para os procedimentos informatizados. 
[6] A casa é facultativa para os Estados-Membros quando o destinatário não está estabelecido nem na UE nem na EFTA. 
[7] A não utilizar em caso de remessa postal ou por instalações fixas. [8] A não utilizar em caso de remessa postal, por instalações fixas e por transporte ferroviário. [9] Dado exigível para os procedimentos não informatizados. Para os procedimentos informatizados este dado pode não ser recolhi do pelos Estados-Membros, na medida em que o possam 
deduzir de outros elementos da declaração e, deste modo, comunicá-lo à Comissão no cumprimento das disposições sobre a recolha de dados estatísticos do comércio externo. 
[10] A terceira subcasa desta casa só pode ser exigida pelos Estados-Membros quando a administração aduaneira efectua o cálculo  do valor aduaneiro para o operador económico. 
[11] Este dado só pode ser exigido pelos Estados-Membros nos casos que são uma derrogação à aplicação das regras de fixação men sais das taxas de câmbio, tal como definidas no capítulo 6 
do título V. 
[12] Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de exportação forem cumpridas no ponto de saída da Comunidade. [13] Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de exportação forem cumpridas no ponto de entrada da Comunidade [14] Esta casa pode ser utilizada no âmbito do sistema NSTI, de acordo com as modalidades previstas no anexo 37A.
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 764
 ▼M24  
[15] Obrigatória em caso de reexportação após colocação em entreposto do tipo D. 
[16] Esta subcasa deve ser preenchida: 
— quanto a declaração de trânsito for estabelecida pela mesma pessoa simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneir a contendo a indicação do código «mercadoria» ou 
— quando a declaração de trânsito disser respeito a mercadorias que figuram no anexo 44C ou 
— quando uma regulamentação comunitária o prevê. 
[17] A preencher unicamente quando previsto pela regulamentação comunitária. [18] Este dado não é exigido para as mercadorias importadas que beneficiam de uma franquia de direitos de importação, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessário para a 
aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias em causa. 
[19] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante desta obrigação na medida e nos casos em que o seu sistema lhe permite ded uzir esta informação automaticamente e sem ambiguidade 
dos outros dados da declaração. 
[20] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações aduaneiras efectuam os cálculos de tributação para os operadores  com base noutros dados da declaração. É facultativo para os 
Estados-Membros nos outros casos. 
[21] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações aduaneiras efectuam os cálculos de tributação para os operadores  com base noutros dados da declaração. 
[22] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de preencher esta casa, quando o documento referido no n.
 o 1 do artigo 178.  o for junto à declaração. 
[23] Esta casa deve ser preenchida se a declaração de sujeição a um regime aduaneiro servir para apurar o regime de entreposto aduaneiro.  
▼M26  
[24] Quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autoriz ar o principal obrigado a não preencher esta casa sempre que 
a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indica das no momento da elaboração da declaração de trânsito, e 
se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente inscri tas na casa n.  o 55.
C. MODO DE UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO 
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo 
menos, um exemplar utilizável num Estado-Membro diferente daquele em 
que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve introduzir-se o formulário de 
modo a que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.
 o 2 seja aposta 
na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo. 
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser 
utilizados no mesmo Estado-Membro, podem igualmente ser preenchidos de modo legível à mão, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-Membro. 
Aplicam-se as mesmas regras para as informações susceptíveis de 
figurarem nos exemplares utilizados para a aplicação do regime de trânsito comunitário. 
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais 
alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acres ­
centando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração 
assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente 
pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração. 
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de 
reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo 
técnico de reprodução, desde que se observem rigorosamente as 
disposições relativas aos modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações. 
Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as casas que 
contêm um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, estão exclusivamente reservadas a uso interno das adminis ­
trações. 
Os exemplares destinados à estância de exportação (ou, eventualmente, à 
estância de expedição) ou à estância de partida devem conter o original da 
assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no 
artigo 205.
 o 
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo 
declarante, ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado de declarar as mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, tem valor vincu ­
lativo, em conformidade com as disposições em vigor nos 
Estados-Membros, no que respeita: 
— à exactidão das indicações constantes da declaração, 
— à autenticidade dos documentos anexos, e 
— à observância do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das 
mercadorias em causa ao regime solicitado. 
A assinatura do responsável principal ou, se for caso disso, do seu repre ­
sentante habilitado responsabiliza-os pelo conjunto dos elementos referentes à operação de trânsito comunitário, tal como resulta da 
aplicação das disposições relativas ao trânsito comunitário previstas no 
código e no presente regulamento, e como descrito no ponto B anterior.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 765
 
No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino, 
chama-se a atenção para o interesse que tem cada interveniente em 
verificar o conteúdo da sua declaração antes de a assinar e a entregar na estância aduaneira. Designadamente, o interessado deve de imediato comunicar aos serviços aduaneiros qualquer divergência constatada entre 
as mercadorias que deve declarar e os dados que já constem, eventual ­
mente, dos formulários a utilizar. Em tal caso, é, pois, conveniente fazer a declaração a partir de novos formulários. 
Sem prejuízo do título III, as casas que não sejam preenchidas não devem 
apresentar nenhuma indicação ou sinal.
 
TÍTULO II  
INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS  
▼M35  
A. FORMALIDADES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO (OU EVENT ­
UALMENTE À EXPEDIÇÃO), REEXPORTAÇÃO, SUJEIÇÃO AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO OU TRANSFORMAÇÃO 
SOB CONTROLO ADUANEIRO E SOB FISCALIZAÇÃO 
ADUANEIRA DE MERCADORIAS PARA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO PASSIVO, AO TRÂNSITO COMUNITÁRIO E/OU À JUSTIFICAÇÃO DO 
ESTATUTO COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS
 
▼M24  
Casa n.  o 1: Declaração  
Na primeira subcasa, indicar o código comunitário previsto para esse efeito 
no anexo 38. 
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código 
comunitário previsto para esse efeito no anexo 38. 
Na terceira subcasa, indicar o código comunitário previsto para esse efeito 
no anexo 38.  
Casa n.  o 2: Expedidor/Exportador  
▼M33  
Indicar o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.  o . Quando o 
expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração 
aduaneira pode atribuir-lhe um número  ad hoc  para a declaração em causa.  
▼M24  
O conceito de exportador referido neste anexo está em conformidade com 
a legislação aduaneira comunitária. Neste contexto, entende-se por 
«expedidor» o operador que tem a função de exportador nos casos 
referidos no terceiro parágrafo do artigo 206.  o 
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa 
interessada. 
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a menção 
«Diversos» seja indicada nesta casa, devendo juntar-se à declaração a lista dos expedidores/exportadores.
 
Casa n.  o 3: Formulários  
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços 
utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário EX e dois formulários EX/c forem apresen ­
tados, indicar no formulário EX: 1/3, no primeiro formulário EX/c: 2/3 e 
no segundo formulário EX/c: 3/3.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 766
 
Quando a declaração for feita a partir de dois maços de quatro exemplares 
em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que estes dois maços 
constituem um conjunto único no que respeita ao número de formulários.  
Casa n.  o 4: Listas de carga  
Mencionar em algarismos o número de listas de carga eventualmente 
juntas ou o número de listas descritivas de natureza comercial autorizadas 
pela autoridade competente.  
Casa n.  o 5: Adições  
Indicar, em algarismos, o número total de adições declaradas pela pessoa 
interessada no conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de carga ou de natureza comercial) utilizados. O número de adições 
corresponde ao número de casas n.
 o 31 que devem ser preenchidas.  
Casa n.  o 6: Total dos volumes  
Indicar, em algarismos, o número total dos volumes que compõem a 
remessa em causa.  
Casa n.  o 7: Número de referência  
Esta indicação diz respeito à referência atribuída pela pessoa interessada 
no plano comercial à remessa em causa. Pode ser indicada sob a forma do 
número de referência único para as remessas (UCR) (  1 ). 
Casa n.  o 8: Destinatário  
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas 
a quem as mercadorias devem ser entregues.  ►M35 __________  ◄ 
▼M33  
Quando for exigido um número de identificação, indicar o número EORI a 
que se refere o ponto 16 do artigo 1.  o . Se não tiver sido atribuído ao 
destinatário um número EORI, inserir o número previsto na legislação do 
Estado-Membro em causa.  
▼M51  
Quando for exigido um número de identificação e a declaração incluir as 
informações relativas a uma declaração sumária de saída, tal como referido no anexo 30A, e as facilitações sejam concedidas no quadro do programa 
de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, esse 
número de identificação pode assumir a forma de um número de iden ­
tificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. A estrutura desse número de identificação 
único do país terceiro corresponde à estrutura especificada na parte das 
«Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor», no anexo 30A.
 
▼M24  
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever a inscrição da 
menção «Diversos» nesta casa, devendo ser junta à declaração a lista dos destinatários.
 
Casa n.  o 14: Declarante/Representante  
▼M33  
Indicar o número EORI a que se refere o n.  o 16 do artigo 1.  o . Quando o 
declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número  ad hoc  para a declaração em causa.
 
▼M24  
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa 
interessada. 
Em caso de identidade entre o declarante e o exportador (eventualmente o 
expedidor), mencionar «exportador» (ou eventualmente «expedidor»).  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 767  
( 1 ) Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao número de referência 
único para as remessas (UCRN) para fins aduaneiros (30 de Junho de 2001).
 Para designar o declarante ou o estatuto do representante será indicado um 
código comunitário tal como previsto no anexo 38.  
Casa n.  o 15: País de expedição/exportação  
No que respeita às formalidades de exportação, «o Estado-Membro de 
exportação real» é o Estado-Membro a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas com vista à exportação, quando o exportador 
não está estabelecido no Estado-Membro de exportação. O 
Estado-Membro de exportação é o mesmo que o Estado-Membro de exportação real, quando nenhum outro estiver implicado. 
Indicar na casa n.
 o 15a o Estado-Membro de onde as mercadorias são 
exportadas (ou eventualmente expedidas) de acordo com o código 
comunitário previsto para esse efeito no anexo 38. Para o trânsito indicar na casa n.
 o 15 o Estado-Membro de onde as mercadorias são 
expedidas.  
Casa n.  o 17: País de destino  
Na casa n.  o 17a indicar, em conformidade com o código comunitário 
previsto para esse efeito no anexo 38, o código correspondente ao país de destino conhecido quando da exportação para onde as mercadorias devem ser exportadas.
 
Casa n.  o 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à 
partida  
Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual (nos quais) as 
mercadorias são directamente carregadas quando das formalidades de exportação ou de trânsito, seguidos da nacionalidade desse meio de 
transporte (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, se forem 
vários meios de transporte) de acordo com o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38. Se for utilizado um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do 
veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo 
tractor. 
Indicar as seguintes menções no que se refere à identificação, consoante o 
meio de transporte:
 
Meio de transporte Método de identificação  
Transporte marítimo e por vias 
navegáveis interiores Nome da embarcação 
Transporte aéreo N.  o e data do voo (na falta do 
n. o do voo indicar o número de 
matrícula da aeronave) 
Transporte rodoviário Placa mineralógica do veículo 
Transporte ferroviário N.  o do vagão  
▼M26  
Contudo, para a operação de trânsito, quando as mercadorias forem trans ­
portadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades adua ­
neiras podem autorizar o principal obrigado a não preencher esta casa 
sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito se as autoridades adua ­
neiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de 
transporte serão posteriormente inscritas na casa n.
 o 55. ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 768
 
Casa n.  o 19: Contentores (Ctr)  
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 
38, a situação presumível na passagem da fronteira externa da 
Comunidade, tal como é conhecida quando do cumprimento das formal ­
idades de exportação ou de trânsito.  
Casa n.  o 20: Condições de entrega  
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para 
esse efeito no anexo 38, os dados relativos a certas cláusulas do contrato 
comercial.  
Casa n.  o 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte 
activo que atravessa a fronteira  
Indicar a nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a 
fronteira externa da Comunidade, tal como é conhecida quando do 
cumprimento das formalidades, segundo o código comunitário previsto 
para esse efeito no anexo 38. 
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de 
transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do 
conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de 
transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o tractor. 
No que respeita à identificação, indicar as seguintes menções consoante o 
meio de transporte:
 
Meio de transporte Método de identificação  
Transporte marítimo e por vias 
navegáveis interiores Nome da embarcação 
Transporte aéreo N.  o e data do voo (na falta do 
n. o do voo indicar o número de 
matrícula da aeronave) 
Transporte rodoviário Placa mineralógica do veículo Transporte ferroviário N.
 o do vagão  
Casa n.  o 22: Moeda de facturação e montante total facturado  
A primeira subcasa desta casa contém a indicação da moeda em que foi 
passada a factura, segundo o código previsto para esse efeito no anexo 38. 
A segunda subcasa contém o montante facturado para a totalidade das 
mercadorias declaradas.  
Casa n.  o 23: Taxa de câmbio  
Esta casa contém a taxa de conversão em vigor da moeda de facturação na 
moeda do Estado-Membro em causa.  
▼M40  
Casa n.  o 24: Natureza da transação  
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, o tipo 
de operação efetuada.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 769
 
Casa n.  o 25: Modo de transporte na fronteira  
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 
38, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte 
activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da Comunidade.
 
Casa n.  o 26: Modo de transporte interior  
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 
38, a natureza do modo de transporte à partida.  
Casa n.  o 27: Local de carga  
Indicar, se for caso disso sob a forma de código, sempre que tal esteja 
previsto, o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido quando 
do cumprimento das formalidades, no meio de transporte activo em que as 
mercadorias devem atravessar a fronteira comunitária.  
Casa n.  o 29: Estância de saída  
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 
38, a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do 
território aduaneiro comunitário.  
Casa n.  o 30: Localização das mercadorias  
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.  
Casa n.  o 31: Volumes e designação das mercadorias; marcas 
e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidades e natureza  
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no 
caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias 
objecto da declaração, bem como as menções necessárias à sua identifi ­
cação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual das mesmas. No caso de ter de ser preenchida a casa 
n.
 o 33 «Código das mercadorias», essa denominação deve ser expressa em 
termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais. A natureza dos volumes é 
indicada conforme o código comunitário previsto para esse efeito no 
anexo 38. 
No caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de iden ­
tificação devem também ser indicadas nesta casa.
 
Casa n.  o 32: Número de adição  
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número 
total de adições declaradas nos formulários e formulários complementares utilizados, tal como definidos na casa n.
 o 5. 
Casa n.  o 33: Código das mercadorias  
Indicar o número de código correspondente à adição em causa, tal como 
definido no anexo 38.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 770
 
Casa n.  o 34: Código do país de origem  
Neste caso, indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito 
no anexo 38, o país de origem tal como definido no título II do código 
Aduaneiro Comunitário. 
Indicar, na casa 34b, a região de expedição ou de produção das 
mercadorias em causa.  
Casa n.  o 35: Massa bruta (kg)  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas 
na casa n.  o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa 
acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens excluindo o material de transporte, designadamente os contentores. 
Quando uma declaração de trânsito disser respeito a várias espécies de 
mercadorias, basta indicar a massa bruta total na primeira casa n.
 o 35 e 
deixar em branco as outras casas n.  o 35. Os Estados-Membros podem 
alargar esta regra a todos os procedimentos previstos nas colunas A a E 
e G do quadro que figura na secção B do título I. 
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fracção da 
unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo: 
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), — de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). 
Quando a massa bruta for inferior a 1 kg, é conveniente indicá-la sob a 
forma «0,xyz» (exemplo: indicar «0,654» para um volume de 654 gramas).
 
Casa n.  o 37: Regime  
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas segundo os 
códigos comunitários previstos para esse efeito no anexo 38.  
Casa n.  o 38: Massa líquida (kg)  
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias 
descritas na casa n.  o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à 
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.  
Casa n.  o 40: Declaração sumária/Documento precedente  
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as 
referências aos documentos justificativos da situação que precede a exportação para um país terceiro ou, eventualmente, a expedição para um Estado-Membro. 
Quando a declaração disser respeito a mercadorias reexportadas na 
sequência do apuramento do regime de entreposto aduaneiro num 
entreposto do tipo B, indicar a referência da declaração de sujeição das mercadorias ao regime. 
Quando se tratar de uma declaração de sujeição ao regime de trânsito 
comunitário, indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos 
documentos aduaneiros correspondentes. Se, no âmbito dos procedimentos não informatizados do trânsito, tiverem que ser mencionadas várias refer ­
ências, os Estados-Membros podem prever que a menção «Diversos» seja 
indicada nesta casa e que a lista das referências em causa seja apensa à 
declaração de trânsito.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 771
 
Casa n.  o 41: Unidades suplementares  
Se necessário indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa 
na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.  
Casa n.  o 44: Referências especiais/Documentos apresentados/Cer ­
tificados e autorizações  
▼M40  
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as 
referências exigidas por força das regulamentações específicas event ­
ualmente aplicáveis e as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5 ou números de identificação.
 
▼M24  
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser 
utilizada. 
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de 
entreposto aduaneiro seja apresentada numa estância aduaneira diferente 
da estância de controlo, indicar o nome e o endereço completo da estância 
de controlo. 
As declarações emitidas nos Estados-Membros que, durante o período 
transitório de introdução do euro, possibilitarem aos operadores optar pela utilização da unidade euro para efectuarem as suas declarações adua ­
neiras, conterão, nesta casa, de preferência na subcasa que figura no canto 
inferior direito, um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional ou unidade euro. 
Os Estados-Membros podem prever que esse indicador só seja mencionado 
na casa n.
 o 44 da primeira adição da mercadoria da declaração. Nesse 
caso, considera-se que é válido para todas as adições da mercadoria da declaração. 
O indicador será constituído pelo código ISO alpha-3 das moedas (ISO 4217).
 
Casa n.  o 46: Valor estatístico  
Indicar o montante do valor estatístico, expresso na unidade monetária 
cujo código figura, eventualmente, na casa n.  o 44, ou, na falta da 
indicação desse código na casa n.  o 44, na moeda do Estado-Membro 
onde são cumpridas as formalidades de exportação, em conformidade 
com as disposições comunitárias em vigor.  
Casa n.  o 47: Cálculo das imposições  
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Se for caso disso, devem 
figurar em cada linha, utilizando, se necessário, o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38: 
— o tipo de imposição (impostos especiais sobre o consumo, etc.), 
— a base tributável, 
— a taxa da imposição aplicável, — o montante devido da imposição em causa, — o modo de pagamento escolhido (MP). Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária 
cujo código figura, eventualmente, na casa n.
 o 44 ou, na falta da indicação 
desse código na casa n.  o 44, na moeda do Estado-Membro onde são 
cumpridas as formalidades de exportação.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 772
 
Casa n.  o 48: Diferimento de pagamento  
Indicar, se necessário, as referências da autorização em causa, quer o 
diferimento do pagamento se refira ao sistema de diferimento de 
pagamento de direitos quer a um sistema de crédito para o pagamento de encargos.
 
Casa n.  o 49: Identificação do entreposto  
Indicar a referência do entreposto segundo o código comunitário previsto 
para esse efeito no anexo 38.  
Casa n.  o 50: Responsável principal 
►M33  Indicar o nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço do 
responsável principal, bem como o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.
 o . Sendo indicado o número EORI, o Estado-Membro pode 
não exigir a indicação do nome completo (pessoa ou empresa) e o 
endereço. ◄ Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma 
do representante habilitado que assina pelo responsável principal. 
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da 
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve 
figurar no exemplar a conservar pela estância aduaneira de partida. 
Quando a pessoa interessada for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar a seguir à sua assinatura o seu apelido, nome e qualidade. 
Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante podem indicar 
o nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de 
jurisdição da estância de saída, ao qual pode ser devolvido o exemplar 
n.
 o 3 visado pela estância de saída.  
Casa n.  o 51: Estâncias de passagem previstas (e países)  
Mencionar o código e a estância aduaneira de entrada prevista em cada 
país da EFTA cujo território se prevê seja atravessado, bem como a 
estância de entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no 
território aduaneiro da Comunidade após terem atravessado o território de um país da EFTA ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do da Comunidade e de um país da EFTA, a estância de saída 
pela qual o transporte deixa a Comunidade e a estância de entrada pela 
qual reintegra esta última. 
Indicar as estâncias aduaneiras em causa, segundo o código comunitário 
previsto para esse efeito no anexo 38.
 
Casa n.  o 52: Garantia  
Indicar, em conformidade com os códigos comunitários previstos para o 
efeito no anexo 38, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizados 
para a operação em causa, bem como, se necessário, o número do certificado de garantia global ou da dispensa de garantia ou o número do título de garantia isolada e, se for caso disso, a estância de garantia.
 
▼M40  
Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada não for 
válida para um ou mais dos seguintes países, acrescentar na menção «Não válida para» os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, para o país ou os países em causa: 
— partes contratantes não-UE da Convenção relativa ao Regime de 
Trânsito Comum e da Convenção relativa à Simplificação das Formal ­
idades no Comércio das Mercadorias, 
— Andorra, — São Marinho.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 773
 
Sempre que uma garantia individual sob a forma de depósito em 
numerário ou títulos for utilizada, essa garantia é válida para todas as 
partes contratantes da Convenção relativa ao Regime de Trânsito Comum e da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias.
 
▼M24  
Casa n.  o 53: Estância de destino (e país)  
Indicar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para dar 
por terminada a operação de trânsito comunitário segundo o código 
previsto para esse efeito no anexo 38.  
Casa n.  o 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu 
representante  
Indicar o local e a data de emissão da declaração. 
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da 
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar pela estância aduaneira de exportação (eventualmente na estância 
aduaneira de expedição). Quando o interessado for uma pessoa colectiva, 
o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome, a sua qualidade.
 
B. FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO 
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação 
e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode ser necessário apor certas menções nos exemplares que as acompanham. 
Essas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas no 
documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se desenrolam 
as operações. Podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, os 
formulários devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa. 
Essas menções, que figuram unicamente nos exemplares n.
 os 4 e 5, 
referem-se aos seguintes casos: 
— Transbordos: preencher a casa n.  o 55. 
Casa n.  o 55: Transbordos  
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo trans ­
portador quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro. 
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido 
autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é efec ­
tuado. 
Quando considerarem que a operação de trânsito pode prosseguir norm ­
almente e após terem, se for caso disso, adoptado as medidas necessárias, 
as referidas autoridades visam os exemplares n.
 os 4 e 5 da declaração de 
trânsito. 
— Incidentes: preencher a casa n.  o 56. 
Casa n.  o 56: Outros incidentes no decurso do transporte  
Casa a preencher conformidade com as obrigações em matéria de trânsito 
comunitário. 
Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num 
semi-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo 
veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades 
competentes.
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 774
 
C. FORMALIDADES RELATIVAS À INTRODUÇÃO EM LIVRE 
PRÁTICA, À SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE APERFEIÇOAMENTO 
ACTIVO, DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO E DE ENTREPOSTO ADUANEIRO E À COLOCAÇÃO DE MERCADORIAS EM ZONAS FRANCAS 
SUJEITAS ÀS MODALIDADES DE CONTROLO DO TIPO II
 
Casa n.  o 1: Declaração  
Na primeira subcasa, indicar a sigla segundo o código comunitário 
previsto para esse efeito no anexo 38. 
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código 
comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.  
Casa n.  o 2: Expedidor/Exportador  
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do último 
vendedor das mercadorias antes da sua importação na Comunidade. 
Quando se exigir um número de identificação, os Estados-Membros 
podem não exigir a indicação do apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado.
 
▼M33  
Quando for exigido um número de identificação, inserir o número EORI a 
que se refere o ponto 16 do artigo 1.  o . Se não tiver sido atribuído ao 
expedidor/exportador um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.
 
▼M24  
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a menção 
«Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores/ex ­
portadores ser junta à declaração.  
Casa n.  o 3: Formulários  
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços 
utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresen ­
tados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3; e 
no segundo formulário IM/c: 3/3.
 
Casa n.  o 4: Listas de carga  
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente juntas ou 
o número de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas 
pela autoridade competente.  
Casa n.  o 5: Adições  
Indicar, em algarismos, a quantidade total das adições declaradas pela 
pessoa interessada no conjunto dos formulários e formulários comple ­
mentares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde ao número de casas n.
 o 31 que 
devem ser preenchidas.  
Casa n.  o 6: Total dos volumes  
Indicar, em algarismos, a quantidade total dos volumes que compõem a 
remessa em causa.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 775
 
Casa n.  o 7: Número de referência  
Indicar a referência atribuída pela pessoa interessada à remessa em causa 
no plano comercial. A referência pode assumir a forma do número de 
referência único para as remessas (UCR)  6 ( 1 ). 
Casa n.  o 8: Destinatário  
▼M33  
Indicar o número EORI a que se refere o n.  o 16 do artigo 1.  o . Quando o 
destinatário não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode 
atribuir-lhe um número  ad hoc  para a declaração em causa.  
▼M24  
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa 
interessada. 
Em caso de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto 
privado (tipo C, D ou E), indicar o nome e endereço completos do deposi ­
tante, caso este não seja o declarante. 
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a menção 
«Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração.
 
Casa n.  o 12: Elementos de valor  
Indicar nesta casa as informações sobre o valor como, por exemplo, uma 
referência à autorização das autoridades aduaneiras de dispensa da apre ­
sentação de um formulário DV1 em apoio de cada declaração ou de dados relativos aos ajustamentos.
 
Casa n.  o 14: Declarante/Representante  
▼M33  
Indicar o número EORI a que se refere o n.  o 16 do artigo 1.  o . Quando o 
declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número  ad hoc  para a declaração em causa.
 
▼M24  
Indicar o nome e apelido ou a firma e do endereço completo da pessoa 
interessada. 
No caso de haver identidade entre o declarante e o destinatário, mencionar 
«destinatário». 
Para designar o declarante ou o estatuto do representante será indicado um 
código comunitário, tal como previsto no anexo 38.  
Casa n.  o 15: País de expedição/exportação  
Indicar na casa n.  o 15a, segundo o código comunitário previsto para esse 
efeito no anexo 38, o código correspondente ao país do qual as 
mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membro importador sem que tenha havido paragens ou se tenha efectuado uma operação jurídica não inerentes ao transporte num país intermediário. 
No caso de haver paragens ou de se efectuarem operações jurídicas, 
considera-se o último país intermediário como país de expedição/ex ­
portação.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 776  
( 1 ) Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao número de referência 
único para as remessas (UCRN) para fins aduaneiros (30 de Junho de 2001).
 Casa n.  o 17: País de destino  
Indicar na casa n.  o 17a, segundo o código comunitário previsto para esse 
efeito no anexo 38, o código correspondente ao Estado-Membro conhecido 
no momento da importação ao qual se destinam as mercadorias. 
Indicar na casa n.  o 17b a região de destino das mercadorias.  
Casa n.  o 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à 
chegada  
Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual/nos quais as 
mercadorias são directamente carregadas quando são apresentadas à estância aduaneira ou onde são cumpridas as formalidades no destino. Caso se trate de utilizar um veículo tractor e de um reboque com uma 
matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o 
do reboque. 
Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que 
respeita à identificação:
 
Meio de transporte Método de identificação  
Transporte marítimo e por vias 
navegáveis interiores Nome da embarcação 
Transporte aéreo N.  o e data do voo (na falta do 
n. o do voo indicar o número de 
matrícula da aeronave) 
Transporte rodoviário Placa mineralógica do veículo Transporte ferroviário N.
 o do vagão  
Casa n.  o 19: Contentor(es) (Ctr)  
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 
38, a situação na passagem da fronteira externa da Comunidade.  
Casa n.  o 20: Condições de entrega  
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para 
esse efeito no anexo 38, os dados relativos a certas cláusulas do contrato 
comercial.  
Casa n.  o 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte 
activo que atravessa a fronteira  
Indicar a nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a 
fronteira externa da Comunidade, segundo o código comunitário previsto 
para esse efeito no anexo 38. 
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de vários 
meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre um 
navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um 
reboque, o meio de transporte activo é o tractor.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 777
 
Casa n.  o 22: Moeda e montante total facturado  
A primeira subcasa desta casa contém a indicação da moeda em que é 
passada a factura, segundo o código previsto para esse efeito no anexo 38. 
A segunda subcasa contém o montante facturado para o total das 
mercadorias declaradas.  
Casa n.  o 23: Taxa de câmbio  
Esta casa contém a taxa de conversão em vigor da moeda de facturação na 
moeda do Estado-Membro em causa.  
▼M40  
Casa n.  o 24: Natureza da transação  
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, o tipo 
de operação efetuada.  
▼M24  
Casa n.  o 25: Modo de transporte na fronteira  
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 
38, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte 
activo em que as mercadorias entraram no território aduaneiro da 
Comunidade.  
Casa n.  o 26: Modo de transporte interior  
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 
38, a natureza do modo de transporte à chegada.  
Casa n.  o 29: Estância aduaneira de entrada  
Indicar a estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território 
aduaneiro comunitário, segundo o código comunitário previsto para esse 
efeito no anexo 38.  
Casa n.  o 30: Localização das mercadorias  
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.  
Casa n.  o 31: Volumes e designação das mercadorias; Marcas e 
números — Número(s) do(s) contentor(es) — 
Quantidades e natureza  
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no 
caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração, bem como as menções necessárias à sua identifi ­
cação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação 
comercial habitual destas últimas. Com excepção da sujeição de mercadorias não comunitárias ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo A, B, C, E e F, essa denominação deve ser expressa 
em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e 
classificação imediata e segura. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (IVA, impostos especiais sobre o consumo, etc.). A natureza dos volumes é 
indicada segundo o código comunitário previsto para esse efeito no 
anexo 38. 
Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de iden ­
tificação devem também ser indicadas nesta casa.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 778
 
Casa n.  o 32: Número da adição  
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade 
total das adições declaradas nos formulários e formulários complementares 
utilizados, tal como definidos na casa n.  o 5. 
Casa n.  o 33: Código das mercadorias  
Indicar o número de código correspondente à adição em causa, tal como 
indicado no anexo 38. Os Estados-Membros podem prever a indicação, na 
subcasa à direita, de uma nomenclatura específica relativa aos impostos 
especiais sobre o consumo.  
Casa n.  o 34: Código do país de origem  
Indicação na casa n.  o 34a do código correspondente ao país de origem, tal 
como definido no título II do código, segundo o código comunitário 
previsto para esse efeito no anexo 38.  
Casa n.  o 35: Massa bruta (kg)  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas 
na casa n.  o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa 
acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, com 
exclusão do material de transporte, designadamente dos contentores. 
Quando uma declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, 
os Estados-Membros podem decidir que, para os procedimentos previstos nas colunas H a K do quadro que figura na secção B do título I, a massa bruta total seja indicada na primeira casa n.
 o 35, não sendo preenchidas as 
outras casas n.  o 35. 
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fracção de 
unidade (kg) pode arredondar-se do seguinte modo: 
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), — de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). — Quando a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a 
forma «0,xyz» (exemplo: indicar «0,654» para um volume de 654 
gramas).
 
Casa n.  o 36: Preferência  
Esta casa contém informações relativas ao tratamento pautal das 
mercadorias. Quando a sua utilização estiver prevista no quadro da 
secção B do título I, deve ser preenchida mesmo que não seja solicitada 
nenhuma preferência pautal. Todavia, esta casa não deve ser preenchida no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade às quais se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes desse 
território às quais essas disposições não se aplicam ou no âmbito do 
comércio entre partes desse território às quais essas disposições não se aplicam. É conveniente indicar o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38. 
A Comissão publicará regularmente na série C do  Jornal Oficial da União 
Europeia  a lista das combinações de códigos utilizáveis com os exemplos 
e as explicações necessários.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 779
 
Casa n.  o 37: Regime  
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas segundo o 
código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.  
Casa n.  o 38: Massa líquida (kg)  
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias 
descritas na casa n.  o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à 
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.  
Casa n.  o 39: Contingente  
Indicar o número de ordem do contingente pautal solicitado.  
Casa n.  o 40: Declaração sumária/Documento precedente  
Indicar, segundo os códigos comunitários previstos para esse efeito no 
anexo 38, as referências da declaração sumária eventualmente utilizada no Estado-Membro de importação ou dos eventuais documentos preced ­
entes.
 
Casa n.  o 41: Unidades suplementares  
Indicar, se for o caso, para a adição correspondente, a quantidade expressa 
na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.  
Casa n.  o 42: Preço da adição  
Indicar o preço que corresponde à adição.  
Casa n.  o 43: Método de avaliação  
Indicar o método de avaliação utilizado sob a forma de um código 
comunitário, tal como definido no anexo 38.  
Casa n.  o 44: Referências especiais/Documentos apresentados/Cer ­
tificados e autorizações  
▼M40  
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as 
referências exigidas por força das regulamentações específicas event ­
ualmente aplicáveis e as referências dos documentos apresentados em 
apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5 ou números de identificação.
 
▼M24  
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser 
preenchida. 
Sempre que uma declaração de sujeição das mercadorias ao regime de 
entreposto aduaneiro seja apresentada numa estância aduaneira diferente 
da estância de controlo, indicar o nome e endereço completos da estância 
de controlo. 
As declarações estabelecidas nos Estados-Membros que, durante o período 
de transição para o euro, derem aos operadores a possibilidade de util ­
izarem a unidade euro para o estabelecimento das suas declarações adua ­
neiras devem incluir nesta casa, de preferência na subcasa que figura no 
canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utilizada — 
unidade nacional ou unidade euro.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 780
 
Os Estados-Membros podem prever que esse indicador só seja mencionado 
na casa n.  o 44 da primeira adição de mercadorias da declaração. Nesse 
caso, essa informação será considerada válida para todas as adições de mercadorias da declaração. 
Esse indicador será constituído pelo código das moedas ISO ALPHA-3 
(ISO 4217).
 
▼M40  
Quando as mercadorias forem isentas do IVA para entrega noutro 
Estado-Membro, as informações exigidas pelo artigo 143.  o , n.  o 2, da 
Diretiva 2006/112/CE, devem ser inscritas na casa n.  o 44, incluindo, se 
solicitado por um Estado-Membro, a prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro.
 
▼M24  
Casa n.  o 45: Ajustamento  
Esta casa contém informações relativas a eventuais ajustamentos quando 
um documento DV1 não for apresentado em apoio da declaração. Os montantes eventualmente indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa n.
 o 44, ou, na falta 
desse código, na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as 
formalidades de importação.  
Casa n.  o 46: Valor estatístico  
Indicar o montante do valor estatístico expresso na unidade monetária cujo 
código figura, eventualmente, na casa n.  o 44, ou, na falta desse código, na 
moeda do Estado-Membro onde são cumpridas as formalidades de 
importação, em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.  
Casa n.  o 47: Cálculo das imposições  
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Se for caso disso, devem 
figurar em cada linha, utilizando, se necessário, o código comunitário 
previsto para esse efeito no anexo 38: 
— o tipo de imposição (direito de importação, IVA, etc.), — a base tributável, — a taxa da imposição aplicável, 
— o montante devido da imposição em causa, 
— o modo de pagamento escolhido (MP). Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária 
cujo código figura, eventualmente, na casa n.
 o 44, ou, na falta desse 
código, na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as formal ­
idades de importação.  
Casa n.  o 48: Diferimento de pagamento  
Indicar eventualmente as referências da autorização em causa, quer o 
diferimento de pagamento se refira ao sistema de diferimento de pagamento de direitos quer a um sistema de crédito para o pagamento 
de encargos.
 
Casa n.  o 49: Identificação do entreposto  
Indicar a referência do entreposto segundo o código comunitário previsto 
para esse efeito, cuja estrutura figura no anexo 38.  
Casa n.  o 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu 
representante  
Indicar o local e a data onde foi feita a declaração.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 781
 
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da 
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, 
seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de importação. Quando a pessoa interessada for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura 
e ao seu apelido e nome, a sua qualidade.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 782
 
TÍTULO III  
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES  
A. Os formulários complementares só devem ser utilizados para as declarações 
que compreendam várias adições (ver casa n.  o 5). Devem ser apresentados 
conjuntamente com um formulário IM, EX ou EU (ou eventualmente CO). 
B. As observações feitas nos títulos I e II aplicam-se igualmente aos formulários 
complementares. 
Todavia: — a primeira subcasa da casa n.
 o 1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/c» ou 
«EU/c» (ou eventualmente «CO/c»). Esta subcasa não deve conter nenhuma sigla: 
— se o formulário é utilizado unicamente para o trânsito comunitário, em 
cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla «T1bis», «T2bis», 
«T2Fbis» ou «T2SMbis», consoante o procedimento de trânsito aplicável às mercadorias em causa; 
— se o formulário é utilizado exclusivamente para justificar o estatuto 
comunitário das mercadorias, em cujo caso convém indicar na terceira 
subcasa a sigla «T2Lbis», «T2LFbis» ou«T2LSMbis», consoante o 
estatuto das mercadorias em causa; 
— a casa n.
 o 2/8 é de uso facultativo para os Estados-Membros e deve 
apenas conter, se for caso disso, o apelido, nome e o número de iden ­
tificação do interessado; 
— a parte «Recapitulação» da casa n.  o 47 refere-se à recapitulação final de 
todas as adições que são objecto dos formulários IM e IM/c ou EX e Ex/c ou EU e EU/c (eventualmente CO e CO/c) utilizados. Só deve, portanto, ser preenchida no último dos formulários IM/c ou EX/c ou 
EU/c (eventualmente CO/c) juntos a um documento IM ou EX ou EU 
(eventualmente CO), a fim de mostrar o total por tipo de imposições devidas. 
C. Em caso de utilização de formulários complementares: 
— as casas 31 «(Volumes e designação das mercadorias)» do formulário 
complementar que não forem preenchidas devem ser trancadas de 
forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores; 
— quando a terceira subcasa da casa n.
 o 1 contiver a sigla «T», as casas n.  os 
32 «Número de adição», 33 «Código das mercadorias», 35 «Massa bruta 
(kg)», 38 «Massa líquida (kg)», 40 «Declaração sumária/documento 
precedente» e 44 «Referências especiais/documentos apresentados/cer ­
tificados e autorizações» da primeira adição de mercadorias da declaração de trânsito utilizada devem ser trancadas e a primeira casa n.
 o 31 
«Volumes e designação das mercadorias» não pode ser utilizada para 
indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou a designação das mercadorias. Na primeira casa n.
 o 31 da declaração 
deve ser indicado o número de formulários complementares ostentando, 
respectivamente, as siglas T1bis, T2bis, T2Fbis ou «T2LSMbis»  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 783
 
ANEXO 37A  
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE 
DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE 
MENSAGENS NORMALIZADAS IDI  
(DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO IDI)  
TÍTULO I  
GENERALIDADES  
Os dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo 
único (DAU), tal como definido nos anexos 37 e 38, serão utilizados para a declaração de trânsito IDI, associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso. 
O presente anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base, 
aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de mensagens normalizadas IDI. São igualmente aplicáveis os códigos suple ­
mentares enunciados no anexo 37C. Salvo indicação em contrário constante do 
presente anexo ou do anexo 37C, o disposto nos anexos 37 e 38 é aplicável à declaração de trânsito IDI. 
A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trânsito IDI 
obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes ao responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências formuladas no presente anexo. 
O presente anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A 
declaração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem 
conjuntos lógicos coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do 
grupo de dados indica que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior. 
Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento 
administrativo único (DAU). 
O termo «número» na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas 
vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de trânsito. 
O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as 
exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes: 
a alfabético 
n numérico 
an alfanumérico 
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São 
aplicáveis as seguintes convenções: 
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento 
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que 
precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à 
vírgula indica o número máximo de decimais.
 
TÍTULO II  
ESTRUTURA DA DECLARAÇÃO DE TRANSITO IDI  
A. Lista dos grupos de dados  
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 784
 
OPERADOR expedidor 
OPERADOR destinatário 
ADIÇÃO DE MERCADORIAS 
— OPERADOR expedidor — OPERADOR destinatário — CONTENTORES 
— CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS 
— VOLUMES — REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES — DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS — MENÇÕES ESPECIAIS 
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida 
OPERADOR responsável principal REPRESENTANTE ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino 
OPERADOR destinatário autorizado 
RESULTADO DO CONTROLO SELOS APOSTOS — MARCAS DOS SELOS 
GARANTIA 
— REFERÊNCIA DA GARANTIA — LIMITE DE VALIDADE CE — LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
 
B. INFORMAÇÕES (DADOS) DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO  
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO 
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado.  
LRN 
Tipo/comprimento: an ..22 
Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível 
nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades competentes 
para identificar cada declaração.  
Tipo de declaração (casa n.  o 1) 
Tipo/comprimento: an ..5 
Este atributo deve ser utilizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 785
 
__________  
▼M19  
Número total de adições (casa n.  o 5) 
Tipo/comprimento: an ..5 
Este atributo deve ser utilizado.  
Número total de volumes (casa n.  o 6) 
▼M22  
Tipo/comprimento: an ..7 
O uso do atributo é facultativo. O número total de volumes é igual à soma de 
todos os «Número de volumes», todos os «Número de unidades» e o valor de «1» para cada «A granel» declarado.
 
▼M19  
País de expedição (casa n.  o 15a) 
Tipo/comprimento: a2 
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de 
expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. Nesse caso, o atributo « País de expedição » do grupo de dados 
«ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado 
mais do que um país de expedição, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atributo « País de expedição » do grupo de dados «ADIÇÃO DE 
MERCADORIAS».  
País de destino (casa n.
 o 17a) 
Tipo/comprimento: a2 
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de destino. 
Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. Nesse 
caso, o atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE 
MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de destino, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DE 
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o 
atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE 
MERCADORIAS».  
Identificação à partida (casa n.
 o 18) 
Tipo/comprimento: an ..27 
Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no anexo 37.  
Identificação à partida LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  ▼M22  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 786
 
Nacionalidade à partida (casa n.  o 18) 
Tipo/comprimento: a2 
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em confor ­
midade com o disposto no anexo 37.  
Contentor (casa n.  o 19) 
Tipo/comprimento: n1 
Serão utilizados os seguintes códigos 
0: não 
1: sim.  
Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n.  o 21) 
Tipo/comprimento: a2 
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em confor ­
midade com o disposto no anexo 37.  
Identificação da fronteira de passagem (casa n.  o 21) 
▼M32  
Tipo/comprimento: an .. 27 
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em confor ­
midade com o disposto no anexo 37.  
▼M19  
Identificação da fronteira de passagem LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.  o 21) 
Tipo/comprimento: n ..2 
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em confor ­
midade com o disposto no anexo 37.  
Modo de transporte na fronteira (casa n.  o 25) 
Tipo/comprimento: n ..2 
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em confor ­
midade com o disposto no anexo 37.  
Modo de transporte interior (casa n.  o 26) 
Tipo/comprimento: n ..2 
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros. Deve ser 
utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.  o 25, que 
consta do anexo 38.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 787
 
Local de carga (casa n.  o 27) 
Tipo/comprimento: an ..17 
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.  
Código de localização aprovada (casa n.  o 30) 
Tipo/comprimento: an ..17 
O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados 
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for util ­
izado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos « Localização aprovada de 
mercadorias »/«Código de localização aprovada », «Localização autorizada de 
mercadorias » e « Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simulta ­
neamente.  
Localização aprovada das mercadorias (casa n.
 o 30) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados 
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for util ­
izado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser exam ­
inadas. Os atributos « Localização aprovada de mercadorias »/«Código de 
localização aprovada », « Localização autorizada de mercadorias » e 
«Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simultaneamente.
 
Localização aprovada de mercadorias LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
Localização autorizada de mercadorias (casa n.  o 30) 
Tipo/comprimento: an ..17 
A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados 
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se este atributo for utilizado, é 
necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser exam ­
inadas. Se não for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este atributo não pode ser utilizado. Os atributos « Localização 
aprovada de mercadorias »/«Código de localização aprovada », «Localização 
autorizada de mercadorias » e « Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados 
simultaneamente.  
Sublocal aduaneiro (casa n.
 o 30) 
Tipo/comprimento: an ..17 
Se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este 
atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a 
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser exam ­
inadas. Os atributos « Localização aprovada de mercadorias »/«Código de 
localização aprovada », « Localização autorizada de mercadorias » e 
«Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simultaneamente.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 788
 
Massa bruta total (casa n.  o 35) 
Tipo/comprimento: n ..11,3 
Este atributo deve ser utilizado.  
Código linguístico do documento de acompanhamento NCTS  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento de acom ­
panhamento NCTS).  
Indicador da língua de diálogo à partida  
Tipo/comprimento: a2 
A utilização do código linguístico que figura no anexo 37C é facultativa. Se 
este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da 
estância de partida.  
Data da declaração (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: n8 
Este atributo deve ser utilizado.  
Local da declaração (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
Local da declaração LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.  
OPERADOR  expedidor  (casa n.  o 2) 
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único 
expedidor. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR  expedidor » do 
grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.  
Nome (casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
Rua e número (casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
País (casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: a2 
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 789
 
Código postal (casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..9 
Este atributo deve ser utilizado.  
Cidade (casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..17 
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do 
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.  
OPERADOR destinatário  (casa n.  o 8) 
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único desti ­
natário e o atributo « País de destino » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE 
TRÂNSITO» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA tal como 
definido nesta convenção. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR desti ­
natário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.  
Nome (casa n.
 o 8) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
Rua e número (casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
País (casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: a2 
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.  
Código postal (casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: an ..9 
Este atributo deve ser utilizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 790
 
Cidade (casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: an ..17 
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do 
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.  
ADIÇÃO DE MERCADORIAS  
▼M22  
Número: 999 
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
▼M19  
Tipo de declaração (ex-casa n.  o 1) 
Tipo/comprimento: an ..5 
Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código «T-» para o atributo 
«Tipo de declaração » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO». 
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.  
País de expedição (ex-casa n.  o 15a) 
Tipo/comprimento: a2 
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de 
expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. O atributo « País de expedição » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE 
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de 
expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados 
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».  
País de destino (ex-casa n.
 o 17a) 
Tipo/comprimento: a2 
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de 
destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 
37C. O atributo « País de destino » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE 
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados 
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ». 
Descrição textual (casa n.
 o 31) 
Tipo/comprimento: an ..140 
Este atributo deve ser utilizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 791
 
Descrição textual LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.  
Número de adição (casa n.  o 32) 
Tipo/comprimento: n ..5 
Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor «1» 
para o atributo « Número total de adições » do grupo de dados «OPERAÇÃO 
DE TRÂNSITO». Nesse caso, o valor «1» será igualmente utilizado para este atributo. Cada número de adição é único para toda a declaração.  
Código de mercadorias (casa n.
 o 33) 
Tipo/comprimento: n ..8 
Este atributo deve conter, pelo menos, quatro e, no máximo, oito dígitos, em 
conformidade com o disposto no anexo 37.  
Massa bruta (casa n.  o 35) 
Tipo/comprimento: n ..11,3 
A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes 
tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de 
uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada uma dos 
tipos de mercadorias.  
Massa líquida (casa n.  o 38) 
Tipo/comprimento: n ..11,3 
A utilização deste atributo é facultativa, em conformidade com o disposto no 
anexo 37.  
OPERADOR  expedidor  (casa n.  o 2) 
Número: 1 
O grupo de dados «OPERADOR expedidor» não pode ser utilizado quando 
for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados «OPERADOR expedidor» da rubrica «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».  
Nome (ex-casa n.
 o 2) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
Rua e número (ex-casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 792
 
País (ex-casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: a2 
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.  
Código postal (ex-casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..9 
Este atributo deve ser utilizado.  
Cidade (ex-casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (ex-casa n.  o 2) 
Tipo/comprimento: an ..17 
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do 
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.  
OPERADOR  destinatário  (ex-casa n.  o 8) 
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um 
destinatário e o atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE 
MERCADORIAS» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA. Quando 
for declarado um único destinatário, o grupo de dados «OPERADOR desti ­
natário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.  
Nome (ex-casa n.
 o 8) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
Rua e número (ex-casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
País (ex-casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: a2 
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.  
Código postal (ex-casa n.  o 8) ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 793
 
Tipo/comprimento: an ..9 
Este atributo deve ser utilizado.  
Cidade (ex-casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (ex-casa n.  o 8) 
Tipo/comprimento: an ..17 
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação (TIN) é 
facultativa para os Estados-Membros.  
CONTENTORES  (casa n.  o 31) 
Número: 99 
Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo « Contentor » do grupo de 
dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» contiver o valor 1.  
Número de contentores (casa n.  o 31) 
Tipo/comprimento: an ..11 
Este atributo deve ser utilizado.  
▼M32  
CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS  (casa n.  o 31) 
Número: 9 
Este grupo de dados é utilizado quando a declaração de trânsito diz respeito a 
mercadorias enumeradas na lista do anexo 44C.  
Código de mercadorias sensíveis (casa n.  o 31) 
Tipo/comprimento: n .. 2 
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado se o código das 
mercadorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria enumerada na lista do anexo 44C.  
Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n.
 o 31) 
Tipo/comprimento: n .. 11,3 
Este atributo é utilizado quando a declaração de trânsito diz respeito a 
mercadorias enumeradas na lista do anexo 44C.  
▼M19  
VOLUMES  (casa n.  o 31) 
Número: 99 
Este grupo de dados deve ser utilizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 794
 
Marcas e números de volumes (casa n.  o 31) 
Tipo/comprimento: an ..42 
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes » 
indicar outros códigos que figuram no anexo 38 diferentes dos utilizados para 
«A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado» (NE, 
NF, NG). A sua utilização é facultativa quando o atributo « Natureza dos 
volumes » indicar um dos códigos anteriormente mencionados.  
▼M19  
Marcas e números de volumes LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
▼M32  
Natureza dos volumes (casa n.  o 31) 
▼M42  
Tipo/comprimento an2  
▼M32  
São utilizados os códigos previstos na lista de «códigos de embalagem» na 
rubrica «casa n.  o 31» do anexo 38.  
▼M36  
Número de volumes (casa n.  o 31) 
Tipo/comprimento: n ..5 
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes » 
indicar outros códigos que figuram no anexo 38 diferentes dos utilizados para 
«A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado» (NE, NF, NG). Não pode ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes » 
indicar um dos códigos anteriormente mencionados.
 
▼M19  
Número de unidades (casa n.  o 31) 
Tipo/comprimento: n ..5 
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes » 
indicar um código que figura no anexo 37C para «Desempacotado» (NE). Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
 
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES  (casa n.  o 40) 
Número: 9 
Este grupo de dados deve ser utilizado, em conformidade com o disposto no 
anexo 37.  
Tipo de documento anterior (casa n.  o 40) 
Tipo/comprimento: an ..6 
Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo menos 
um dos tipos de documento anterior.  ▼M36  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 795
 
Referência do documento anterior (casa n.  o 40) 
Tipo/comprimento: an ..20 
Deve ser utilizada a referência do documento anterior.  
Referência do documento anterior LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.  
Complemento de informações (casa n.  o 40) 
Tipo/comprimento: an ..26 
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.  
Complemento de informações LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS  (casa n.  o 44) 
Número: 99  
▼M32  
Este grupo de dados deve ser utilizado para as mensagens TIR. Nos outros 
casos, deve ser utilizado em conformidade com o anexo 37. Se este grupo de 
dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo menos um dos 
seguintes atributos.  
▼M19  
Tipo de documento (casa n.  o 44) 
Tipo/comprimento: an ..3 
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.  
Referência do documento (Feld 44)  
Tipo/comprimento: an ..20  
Referência do documento LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
Complemento de informações (casa n.  o 44) 
Tipo/comprimento: an ..26  
Complemento de informações LNG  
Tipo/comprimento: a2  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 796
 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
MENÇÕES ESPECIAIS  (casa n.  o 44) 
Número: 99 
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no 
anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser utilizado o atributo «ID informações complementares » ou o atributo « Texto ». 
ID informações complementares (casa n.
 o 44) 
Tipo/comprimento: an ..3 
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado para identificar (ID) as 
informações complementares.  
Exportação da CE (casa n.  o 44) 
Tipo/comprimento: n1 
Se o atributo « ID informações complementares » indicar o código «DG0» ou 
«DG1», deve ser utilizado o atributo « Exportação da CE » ou « Exportação do 
país». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos 
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for util ­
izado, devem ser utilizados os seguintes códigos: 
0 = não 
1 = sim.  
Exportação do país (casa n.  o 44) 
Tipo/comprimento: a2 
Se o atributo « ID informações complementares » indicar o código «DG0» ou 
«DG1», deve ser utilizado o atributo « Exportação da CE » ou « Exportação do 
país». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos 
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for util ­
izado, deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.  
Texto (casa n.  o 44) 
Tipo/comprimento: an ..70  
Texto LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida  (casa C)  
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 797
 
Número de referência (casa C)  
Tipo/comprimento: an8 
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.  
OPERADOR responsável principal  (casa n.  o 50) 
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado.  
TIN (N.  o de identificação)  (casa n.  o 50) 
▼M26  
Tipo/comprimento: an ..17 
Este atributo é utilizado quando o grupo de dados «Controlo do resultado» 
contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo «NRG».  
▼M19  
Nome (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.  
Rua e número (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.  
País (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: a2 
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado quando seja 
utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda 
não sejam conhecidos do sistema.  
Código postal (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: an ..9 
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.  
Cidade (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 798
 
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos de 
texto livre correspondentes.  
REPRESENTANTE  (casa n.  o 50) 
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a 
um representante autorizado.  
Nome (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo deve ser utilizado.  
Qualidade do representante (casa n.  o 50) 
Tipo/comprimento: an ..35 
A utilização deste atributo é facultativa.  
Qualidade do representante LNG  
Tipo/comprimento: a2 
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a 
língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem  (casa n.  o 51) 
Número: 9 
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no 
anexo 37.  
Número de referência (casa n.  o 51) 
Tipo/comprimento: an8 
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino  (casa n.  o 53) 
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado.  
Número de referência (casa n.  o 53) 
Tipo/comprimento: an8 
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.  
OPERADOR  destinatário autorizado  (casa n.  o 53) 
Número: 1 
Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão 
entregues a um destinatário autorizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 799
 
Destinatário autorizado n.  o de identificação (casa n.  o 53) 
Tipo/comprimento: an ..17 
Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do 
operador (TIN).  
RESULTADO DO CONTROLO  (casa D)  
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por um 
expedidor autorizado.  
Código dos resultados do controlo (casa D)  
Tipo/comprimento: an2 
Deve ser utilizado o código A3.  
Data-limite (casa D)  
Tipo/comprimento: n8 
Este atributo deve ser utilizado.  
SELOS APOSTOS  (casa D)  
Número: 1 
Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar 
uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o 
responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.  
Número de selos (casa D)  
Tipo/comprimento: n ..4 
Este atributo deve ser utilizado.  
MARCAS DOS SELOS  (casa D)  
Número: 99 
Este grupo de dados deve ser utilizado.  
Identificação dos selos (casa D)  
Tipo/comprimento: an ..20 
Este atributo deve ser utilizado.  
Identificação dos selos LNG  
Tipo/comprimento: a2 
Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no anexo 37C.  
GARANTIA 
Número: 9 
Este grupo de dados deve ser utilizado.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 800
 
Tipo de garantia (casa n.  o 52) 
▼M26  
Tipo/duração: na….1  
▼M19  
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 38.  
REFERÊNCIA DA GARANTIA  
▼M20  
Número: 99 
Este grupo de dados é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém 
os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9».  
▼M19  
NRG (casa n.  o 52) 
▼M26  
Tipo/duração: na .. 24  
▼M20  
Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da 
garantia (GRN) sempre que o atributo «Tipo de garantia» contiver os 
códigos «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, não pode ser utilizado o atributo «Outra referência da garantia».
 
O número de referência da garantia (GRN) é atribuído pela estância de 
garantia para identificar cada garantia isolada e apresenta a estrutura seguinte:  
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos  
1 Dois últimos algarismos do ano de 
aceitação da garantia (YY) Numérico 2 97 
2 Código do país em que a garantia foi 
constituída (código do país ISO alfa 2) Alfabético 2 IT 
3 Código único da aceitação dada pela 
estância de garantia por ano e por país Alfanumérico 12 1234AB788966 
4 Número de controlo Alfanumérico 1 8 
5 Código da garantia isolada por títulos 
(uma letra seguida de seis algarismos) 
ou NULL para os outros tipos de 
garantia Alfanumérico 7 A001017 
Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado. 
O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por país que 
identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. As administrações 
nacionais que desejem incluir no GRN o número de referência da estância de garantia podem utilizar até aos seis primeiros caracteres para inserir o número nacional da estância da garantia. 
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como número de 
controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar 
eventuais erros aquando da leitura dos quatro primeiros campos do GRN.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 801
 
O campo 5 só é utilizado quando o GRN diz respeito a uma garantia isolada 
por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o 
campo é preenchido com o código do título.  
▼M19  
Outras referências da garantia (casa n.  o 52) 
▼M20  
Tipo/comprimento: an ..35 
Este atributo é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém códigos 
diferentes de «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, o atributo «GRN» não pode ser utilizado.
 
▼M19  
Código de acesso  
▼M20  
Tipo /comprimento: an4 
Este atributo é utilizado nos casos em que for utilizado o atributo «GRN»; nos 
outros casos, este atributo é facultativo para cada Estado-Membro. Em função do tipo de garantia, é concedido pela estância de garantia, o fiador ou o responsável principal e é utilizado para identificar uma garantia específica.
 
▼M19  
LIMITE DE VALIDADE CE 
Número: 1  
Não válido na CE (casa n.  o 52) 
Tipo/comprimento: n1 
Para o trânsito na Comunidade deve ser utilizado o código 0= não.  
LIMITE DE VALIDADE NÃO CE 
Número: 99  
Não válido para as outras partes contratantes (casa n.  o 52) 
Tipo/comprimento: a2 
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado para indicar o 
país da EFTA em causa.  
__________  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 802
 
ANEXO 37C  
CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO 
INFORMATIZADO  
1. Código do país (CNT)  
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo  
1 Código país ISO alpha-2 Alfabético 2 IT 
É aplicado o código país ISO alpha-2 (ver anexo 38).  
2. Código da língua  
É aplicada a codificação ISO alpha-2 definida na norma ISO - 639:1988.  
3. Código de mercadorias (COM)  
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo  
1 Código do Sistema Harmonizado de seis 
dígitos (SH6) Numérico 6 
(justificado à 
esquerda) 010290 
Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O 
código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma util ­
ização nacional.  
4. Código para mercadorias sensíveis  
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo  
1 Identificador suplementar para as 
mercadorias sensíveis Numérico ..2 2 
Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como 
indicado no anexo 44C, quando este último não for suficiente para iden ­
tificar uma mercadoria sensível.  
▼M26  __________  
▼M19  
6. Documentos apresentados/Códigos dos certificados  
(Códigos numéricos extraídos do «Repertório UN para intercâmbio elec ­
trónico de dados para a administração, o comércio e o transporte», 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/ 
mensagem codificada). 
Certificado de conformidade 2 
Certificado de qualidade 3 Certificado de circulação A.TR.1 18
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 803
 
Lista de contentores 235 
Lista de embalagens 271 
Factura  proforma  325 
Factura comercial 380 
Carta de frete emitida por um transitário 703 
Conhecimento principal 704 
Conhecimento 705 
Conhecimento emitido por um transitário 714 
Lista de acompanhamento — SMGS 722 
Guia de remessa para os transportes rodoviários 730 
Carta de porte aéreo 740 
Carta de porte aéreo principal 741 
Boletim de expedição (encomendas postais) 750 
Documento de transporte multimodal/combinado (termo 
genérico) 760 
Manifesto de carga 785 
Folha destacável 787 
Declaração de expedição formulário T 820 
Declaração de expedição formulário T1 821 
Declaração de expedição formulário T2 822 
Exemplar de controlo T5 823 
Declaração de expedição formulário T2L 825 
Declaração de mercadorias para exportação 830 
Certificado fitossanitário 851 
Certificado de salubridade 852 
Certificado veterinário 853 
Certificado de origem 861 
Declaração de origem 862 
Certificado de origem preferencial 864 
Certificado de origem SPG 865 Licença de importação 911 
Declaração da carga (à chegada) 933
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 804
 
Autorização de embargo 941 
Formulário TIF 951 Caderneta TIR 952 Certificado de origem EUR.1 954 Livrete ATA 955 Outros zzz
 
7. Código «Informações complementares»  
Os códigos aplicáveis são os seguintes: 
DG0 = Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou 
exportação da CE sujeita a restrições 
DG1 = Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou 
exportação da CE sujeita a direitos 
DG2 = Exportação 
Podem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos 
adicionais relativos às informações complementares.  
8. Número de referência da estância aduaneira (COR)  
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo  
1 Identificador do país a que pertence a 
estância aduaneira (ver CNT) Alfabético 2 IT 
2 Número nacional da estância aduaneira Alfanumérico 6 0830AB 
O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado. 
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico 
composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações 
nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias adua ­
neiras.  
▼M32  
9. Para o atributo «Tipo de declaração» (casa n.  o 1): para as declarações TIR, 
usar o código «TIR». 
10. Para o atributo «Tipo de garantia» (casa 52): para as mensagens TIR, usar 
o código «B».  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 805
 
ANEXO 37D  
(referido no n.  o 2, alínea b) do artigo 353.  o ) 
PARTE I  
PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA  
Capítulo I  
Disposições gerais  
1. O presente anexo fixa as modalidades particulares para utilização do 
procedimento de contingência em aplicação do n.  o 2 do artigo 353.  o nos 
casos seguintes: 
a) Para os viajantes: 
— quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não 
funciona; 
b) Para os responsáveis principais, incluindo os expedidores autorizados: 
— quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não 
funciona, ou 
— quando a aplicação do responsável principal não funciona, ou 
— quando a rede entre um responsável principal e as autoridades 
aduaneiras não está disponível. 
2. As disposições da parte I, títulos VII e VIII, e da parte II, título II, capítulo 4, 
secções 1, 2 e 3, subsecções 1 a 7, aplicam-se ao procedimento de contin ­
gência, salvo disposições em contrário estabelecidas nos pontos 3 a 31 do 
presente anexo. 
3. Declarações de trânsito 
3.1. A declaração de trânsito utilizada para o procedimento de contingência 
deve ser reconhecível por todas as partes que intervêm na operação de trânsito a fim de evitar problemas à(s) estância(s) de trânsito e à estância 
de destino. Por esta razão, os documentos utilizados são limitados do 
modo seguinte: 
— utilização do Documento Administrativo Único (DAU), 
— utilização do DAU impresso em papel normal pelo sistema do 
operador como previsto no anexo 37, ou 
— o DAU pode ser substituído pela apresentação do  ►
M34  documento 
de Acompanhamento de Trânsito (DAT) – Documento de Acompan ­
hamento de Trânsito/Segurança (DATS) ◄ com o acordo das 
autoridades aduaneiras sempre que estas considerem que as necess ­
idades do operador o justificam. 
3.2. Para a aplicação das disposições do ponto 3.1, terceiro travessão, do 
presente anexo, o  ►M34  DAT/DATS ◄ é estabelecido em confor ­
midade com os  ►M34  anexos 37, 45A e 45E ◄. 
3.3. Quando as disposições do presente anexo fizerem referência a exemplares 
da declaração de trânsito que acompanham a remessa, essas disposições 
aplicam-se  mutatis mutandis  ao ►M34  DAT/DATS ◄. ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 806
 
Capítulo II  
Modalidades de aplicação  
4. Indisponibilidade do sistema informático das autoridades aduaneiras 
4.1. Modalidades de aplicação sem prejuízo do documento utilizado: 
— a declaração é preenchida e apresentada na estância de partida em três 
exemplares em conformidade com o anexo 37 no caso do DAU e estabelecida em conformidade com os anexos 37 e 45A no caso do  
►
M34  DAT/DATS ◄, 
— a declaração é registada pelos serviços aduaneiros, na casa C, por meio 
de um sistema de numeração diferente do sistema informático, 
— o procedimento de contingência é indicado através da aposição do 
carimbo, cujo espécime consta da parte II do presente anexo, na 
casa A das cópias da declaração de trânsito do Documento Adminis ­
trativo Único (DAU) em vez do MRN e do código de barras no caso do ►
M34  DAT/DATS ◄, 
— quando é utilizado o procedimento simplificado, o operador económico 
utiliza documentos pré-autenticados e respeita as obrigações e 
condições relativas às inscrições a efectuar na declaração e à utilização do carimbo especial referido nos pontos 26 a 29, utilizando respecti ­
vamente as casas D e C, 
— o documento é visado pela estância de partida em caso de 
procedimento normal ou pelo expedidor autorizado quando se 
utilizam os procedimentos simplificados, 
— quando é utilizado o formato do  ►
M34  DAT/DATS ◄, não aparece 
na declaração nem o código de barras nem o número de referência do movimento (MRN). 
4.2. Quando se toma a decisão de recorrer ao procedimento de contingência, 
devem ser anuladas todas as declarações que foram introduzidas no 
sistema informático, mas que não foram ainda tratadas devido à falha do sistema. O operador económico é obrigado a fornecer informações às autoridades aduaneiras sempre que é introduzida uma declaração no 
sistema, mas se utiliza em seguida o procedimento de contingência. 
4.3. A autoridade aduaneira controla o recurso aos procedimentos de contin ­
gência para evitar que se abuse destes procedimentos. 
5. Indisponibilidade do sistema informático do responsável principal e/ou da rede 
— Aplicam-se as disposições do ponto 4, com exclusão das disposições 
relativas ao procedimento simplificado. 
— O responsável principal informa as autoridades aduaneiras quando a 
sua aplicação e/ou rede estiverem novamente disponíveis. 
6. Indisponibilidade do sistema informático do expedidor autorizado e/ou da rede 
Quando a aplicação do expedidor autorizado e/ou a rede está/estão indis ­
ponível/eis, aplica-se o procedimento seguinte: 
— aplicam-se as disposições do ponto 4, — o expedidor autorizado informa as autoridades aduaneiras quando a sua 
aplicação e/ou a rede estiverem novamente disponíveis, 
— no caso presente, quando um expedidor autorizado processar mais de 
2 % por ano das suas declarações recorrendo ao procedimento de 
contingência, deverá ser efectuada uma revisão a fim de determinar 
se continuam a estar reunidas as condições da autorização.
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 807
 
7. Recolha de dados pelas autoridades nacionais 
Todavia, nos casos referidos nos pontos 5 e 6, as autoridades aduaneiras 
nacionais podem autorizar os operadores a apresentar a declaração de 
trânsito num único exemplar (recorrendo ao DAU ou, se for caso disso, 
ao ►M34  DAT/DATS ◄) à estância de partida com vista ao seu proces ­
samento pelo sistema informático.  
Capítulo III  
Funcionamento do regime  
8. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário 
efectua-se a coberto dos exemplares n.  os 4 e 5 do DAU ou a coberto do  
►M34  DAT/DATS ◄ entregue ao responsável principal pela estância de 
partida. 
9. Modalidades da garantia isolada por fiança 
Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta 
última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, esta 
estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das 
línguas oficiais do país em causa. 
10. Remessas mistas 
Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que 
devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado: 
— por formulários complementares ostentando respectivamente as siglas 
«T1bis», «T2bis» ou «T2Fbis», ou 
— por listas de carga ostentando respectivamente as siglas «T1», «T2» 
e «T2F». 
11. Procedimento T1 por defeito 
Considera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito 
comunitário externo, quando a sigla «T1», «T2» ou «T2F» não tiver sido aposta na subcasa da direita da casa n.
 o 1 da declaração de trânsito ou 
quando, relativamente a remessas que incluam simultaneamente 
mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno (T1) e 
mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo (T2), as disposições previstas no ponto 10 não tiverem sido respeitadas. 
12. Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável 
principal 
A assinatura da declaração de trânsito pelo responsável principal implica a 
responsabilidade deste último quanto ao respeito das disposições do n.
 o 1 
do artigo 199.  o 
13. Medidas de identificação 
Caso seja aplicável o n.  o 4 do artigo 357.  o , a estância de partida anota na 
casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos «Selos apostos» a seguinte menção: 
— Dispensa — 99201.
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 808
 
14. Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadorias 
— A estância de partida anota os exemplares da declaração de trânsito em 
função dos resultados da verificação. 
— Se os resultados da verificação estiverem em conformidade com a 
declaração, a estância de partida autoriza a saída das mercadorias e 
menciona a data da saída nos exemplares da declaração de trânsito. 
15. Estância de passagem 
15.1. A transportadora apresenta um aviso de passagem, emitido num formulário 
conforme com o anexo 46, a cada estância de passagem, que o conserva. 
15.2. Sempre que o transporte se efectuar utilizando uma estância de passagem 
diferente da que figura nos exemplares n.  os 4 e 5 da declaração de trânsito, 
a referida estância 
— envia sem demora o aviso de passagem à estância de passagem 
inicialmente prevista, ou 
— informa da passagem a estância de partida nos casos e segundo o 
procedimento definidos de comum acordo pelas autoridades adua ­
neiras. 
16. Apresentação à estância de destino 16.1. A estância de destino regista os exemplares n.
 o 4 e n.  o 5 da declaração de 
trânsito, nos quais indica a data de chegada, e anota-os em função do controlo efectuado. 
16.2. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a 
prevista na declaração de trânsito. Nesse caso, essa estância passa a ser a estância de destino. 
Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro diferente 
daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância 
deve anotar na casa «I. Controlo pela estância de destino» do exemplar 
n.
 o 5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais que 
incumbem à estância de destino, a seguinte menção: 
— Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país) 
— 99203. 
16.3. No caso referido no segundo parágrafo do ponto 16.2, se a declaração de 
trânsito contiver a menção seguinte, a nova estância de destino deve 
manter a mercadoria sob o seu controlo e não pode autorizar que lhe 
seja atribuído outro destino a não ser o Estado-Membro a que pertence a estância de partida, sem a autorização expressa desta última: 
— Saída da Comunidade sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do 
Regulamento/Directiva/Decisão n.
 o … — 99204. 
17. Recibo 
O recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso 
do exemplar n.  o 5 da declaração de trânsito em formato DAU.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 809
 
18. Devolução do exemplar n.  o 5 
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino devolvem o 
exemplar n.  o 5 da declaração de trânsito às autoridades aduaneiras 
do Estado-Membro de partida sem demora e no prazo máximo de 
oito dias a contar da data do fim do regime. Quando é utilizado o  
►M34  DAT/DATS ◄, é devolvida uma cópia do  ►M34  DAT/DATS ◄ 
apresentado nas mesmas condições que o exemplar n.  o 5. 
19. Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do 
regime 
Se o exemplar n.  o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida no prazo de um 
mês a contar da data de apresentação das mercadorias à estância de 
destino, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime. 
20. Procedimento de inquérito 20.1. Quando, findo o prazo de dois meses a contar da data de termo do prazo 
de apresentação das mercadorias à estância de destino, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento 
de inquérito para reunir as informações necessárias ao apuramento do 
regime ou, caso tal não seja possível, para: 
— estabelecer as condições de constituição da dívida, 
— identificar o devedor, 
— determinar as autoridades aduaneiras competentes para a cobrança. 
20.2. O procedimento de inquérito será iniciado imediatamente, se as 
autoridades aduaneiras forem informadas, antecipadamente, de que o regime não terminou ou se suspeitarem que tal não se verificou. 
20.3. O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quando  a 
posteriori  houver suspeitas de que a prova do fim do regime apresentada 
foi falsificada e que o recurso a este procedimento é necessário para 
alcançar os objectivos do ponto 20.1. 
21. Garantia — Montante de referência 
21.1. Para efeitos da aplicação do n.
 o 1 do artigo 379.  o , o responsável principal 
procede, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida 
susceptível de se constituir e certifica-se de que os montantes em causa, 
tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência. 
21.2. Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas 
operações de trânsito comunitário, o responsável principal deve comunicar 
o facto à estância de garantia. 
22. Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia 
Com base na autorização, em conformidade com o n.
 o 1, alínea a), do 
artigo 372.  o , o certificado de garantia global ou de dispensa de garantia 
emitido pelas autoridades aduaneiras deve ser apresentado à estância de 
partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado. 
23. Listas de carga especiais 
23.1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável principal que 
satisfaça as condições gerais previstas no artigo 373.  o a utilizar, como 
listas de carga, listas que não satisfaçam todas as condições dos 
anexos 44A, 44B e 45.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 810
 
A utilização destas listas só pode ser autorizada quando: 
— estas forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num 
sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados, 
— forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas 
sem dificuldade pelas autoridades aduaneiras, 
— mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em 
conformidade com o anexo 44A. 
23.2. Pode também autorizar-se a utilização de listas descritivas emitidas para 
efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação 
enquanto listas de carga referidas no ponto 23.1, mesmo se essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados. 
23.3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de 
tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos pontos 23.1 e 23.2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo 
especial, podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para as 
operações de trânsito comunitário que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos dessas empresas tornaram necessária esta simplificação. 
24. Utilização de selos de um modelo especial 
O responsável principal indicará na casa «D. Controlo pela estância de 
partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos apostos», a natureza, 
o número e as marcas dos selos utilizados. 
25. Dispensa de itinerário vinculativo 
O titular desta dispensa anota, na casa n.
 o 44 da declaração de trânsito, a 
seguinte menção: 
— Dispensa do itinerário vinculativo — 99205. 
26. Expedidor autorizado — Pré-autenticação e formalidades à partida 
26.1. Para efeitos da aplicação dos pontos 4 e 6 do presente anexo, a autorização 
estabelece que a casa «C. Estância de partida» dos formulários da declaração de trânsito seja: 
— previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da 
assinatura de um funcionário dessa estância, ou 
— revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial 
de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo que figura no anexo 62. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a uma 
tipografia aprovada para esse efeito. 
O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de 
expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número 
em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização. 
26.2. As autoridades aduaneiras podem exigir a utilização de formulários 
revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. 
27. Expedidor autorizado — Medidas de custódia do carimbo
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 811
 
27.1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para 
assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos 
do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial. 
O titular informa as autoridades aduaneiras das medidas de segurança 
aplicadas por força do parágrafo anterior. 
27.2. Em caso de utilização abusiva por qualquer pessoa de formulários 
previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado 
responde, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e 
demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que lhe concederam a 
autorização que tomou as medidas previstas no ponto 27.1. 
28. Expedidor autorizado — Menções obrigatórias 
28.1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor 
autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, 
na casa n.
 o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o 
n. o 2 do artigo 355.  o e, na casa «D. Controlo pela estância de partida», o 
prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 356.
 o , as medidas de identificação 
aplicadas, bem como uma das seguintes menções: 
— Expedidor autorizado — 99206. 
28.2. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida procedem 
ao controlo à partida de uma expedição, apõem o seu visto na casa «D. 
Controlo pela estância de partida». 
28.3. Após a expedição, o exemplar n.  o 1 da declaração de trânsito é enviado 
sem demora à estância de partida. As autoridades aduaneiras podem 
prever, na autorização, que o exemplar n.  o 1 seja enviado às autoridades 
aduaneiras do Estado-Membro de partida, logo que é emitida a declaração 
de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas 
condições previstas no ponto 8 do presente anexo. 
29. Expedidor autorizado — Dispensa de assinatura 
29.1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as declarações de 
trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto no anexo 62 e 
emitidas através de um sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob a condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às autoridades aduaneiras 
um compromisso escrito em que se reconhece o responsável principal de 
todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de decla ­
rações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial. 
29.2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no ponto 
29.1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, a seguinte menção: 
— Dispensa da assinatura — 99207. 
30. Destinatário autorizado — Obrigações 30.1. Relativamente às mercadorias que chegam às suas instalações ou aos 
locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve enviar sem demora à estância de destino o  ►
M34  DAT/DATS ◄ ou os 
exemplares n.  os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam as 
mercadorias, indicando a data de chegada, bem como o estado dos selos 
eventualmente apostos, bem como qualquer irregularidade.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 812
 
30.2. A estância de destino inscreve as anotações previstas no ponto 16 do 
presente anexo nos exemplares n.  os 4 e 5 da declaração de trânsito. 
31. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou 
de recurso à garantia global. 
As modalidades de aplicação do n.  o 4 do artigo 381.  o constantes do 
anexo 47A são reconduzidas e completadas pelas disposições seguintes: 
31.1. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma 
decisão de proibição de recurso à garantia global: 
— É aposta a seguinte menção, no formato mínimo de 100 × 10 mm, na 
diagonal, em maiúsculas e a vermelho, nos exemplares da declaração de trânsito: 
— GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208. 
— Em derrogação do ponto 18, o exemplar n.
 o 5 de uma declaração de 
trânsito que contenha esta menção deve ser devolvido pela estância de 
destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresentados. Quando um destinatário autorizado, na acepção do artigo 406.
 o , receber uma 
remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.  o 5 à estância de 
destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que recebeu a remessa. 
31.2. Medidas que permitem atenuar as consequências financeiras da proibição 
de recurso à garantia global 
Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, 
quando essa garantia global estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram na lista do anexo 44C, beneficiar de uma garantia isolada. Todavia, são aplicáveis as seguintes condições especiais: 
— esta garantia isolada só pode ser utilizada, no âmbito do procedimento 
de contingência, na estância de partida identificada no termo de 
garantia.
 
PARTE II  
MODELO DE CARIMBO  
PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA NSTI  
DADOS NÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA 
INICIADO EM  ____________________  
(Data/hora)  
(dimensões: 26 x 59 mm, tinta vermelha)  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 813
 
ANEXO 38  
CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS DO DOCUMENTO 
ADMINISTRATIVO ÚNICO  ( 1 ) ( 2 ) 
TÍTULO I  
OBSERVAÇÕES GERAIS  
O presente anexo contém apenas as exigências de base específicas aplicáveis aos 
formulários de papel. Quando as formalidades relativas ao trânsito são cumpridas pela troca de mensagens EDI, as indicações do presente anexo aplicam-se, salvo 
indicação em contrário especificada nos anexos 37A a 37B. 
As exigências no que respeita ao tipo e ao comprimento dos dados são por vezes 
indicadas. Os códigos relativos ao tipo de dados são os seguintes: 
a alfabético 
n numérico an alfanumérico 
O número que se segue ao código indica o comprimento autorizado para o dado. 
Os dois pontos que eventualmente precedem a indicação do comprimento significam que o comprimento do dado não é fixo e que pode conter até ao número de caracteres indicado.
 
TÍTULO II  
CÓDIGOS  
Casa n.  o 1: Declaração  
Primeira subcasa 
Os códigos aplicáveis (a2) são os seguintes: 
EX ►C10 __________  ◄ No âmbito do comércio com os países e 
territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, com exclusão dos países da EFTA: 
para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas 
colunas A e E do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, 
para a atribuição de um dos destinos aduaneiros às mercadorias, referidos 
nas colunas C e D do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, 
para a expedição de mercadorias não comunitárias no âmbito do comércio 
entre Estados-Membros. 
IM ►
C10 __________  ◄ No âmbito do comércio com os países e 
territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, com 
exclusão dos países da EFTA:  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 814  
( 1 ) A utilização, no presente anexo, dos termos «exportação», «reexportação», «importação» 
e «reimportação» é entendida como podendo abranger de igual modo a expedição, a 
reexpedição, a introdução e a reintrodução. 
( 2 ) A utilização, no presente anexo, do termo «EFTA» inclui não só os países da EFTA, mas 
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Sim ­
plificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», com exclusão da 
Comunidade.
 para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas 
colunas H a K do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, 
para a sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro no 
âmbito do comércio entre Estados-Membros. 
EU ►C10 __________  ◄ No âmbito do comércio com os países da EFTA: 
para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas 
colunas A, E e H a K do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, 
para a atribuição de um dos destinos aduaneiros às mercadorias, referidos nas 
colunas C e D do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I. 
CO ►C10 __________  ◄ Para mercadorias comunitárias sujeitas a medidas 
especiais durante o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros.
 
▼M35  
Sujeição de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro a fim de obter o 
pagamento antecipado das restituições especiais à exportação ou trans ­
formação sob controlo aduaneiro e sob fiscalização aduaneira antes da 
exportação e do pagamento das restituições à exportação.  
▼M24  
Para mercadorias comunitárias no âmbito do comércio entre partes do 
território aduaneiro da Comunidade às quais se aplicam as disposições da 
Directiva 77/388/CEE e partes desse território às quais estas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território às quais estas disposições não se aplicam.
 
Segunda subcasa  
Os códigos aplicáveis (a1) são os seguintes: 
A para uma declaração normal [procedimento normal, artigo 62.  o do código] 
B para uma declaração incompleta [procedimento simplificado, n.  o 1, alínea a), 
do artigo 76.  o do código] 
C para uma declaração simplificada [procedimento simplificado, n.  o 1, alínea b), 
artigo 76.  o do código] 
D para a apresentação de uma declaração normal (tal como prevista no código A) 
antes de o declarante poder apresentar as mercadorias 
E para a apresentação de uma declaração incompleta (tal como prevista no 
código B) antes de o declarante poder apresentar as mercadorias 
F para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como prevista no 
código C) antes de o declarante poder apresentar as mercadorias  
▼M35  
X para uma declaração complementar no contexto de um procedimento 
simplificado definido nos códigos B e E 
Y para uma declaração complementar no contexto de um procedimento 
simplificado definido nos códigos C e F  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 815
 
Z para uma declaração complementar no contexto de um procedimento 
simplificado referido no n.  o 1, alínea c), do artigo 76.  o do código 
(registo contabilístico das mercadorias) 
Os códigos D, E e F só podem ser utilizados no âmbito do procedimento 
previsto no n.  o 2 do artigo 201.  o , quando as autoridades aduaneiras 
autorizarem a apresentação da declaração antes de o declarante poder apre ­
sentar as mercadorias.  
Terceira subcasa  
Os códigos aplicáveis (an..5) são os seguintes: 
T1 ►C10 __________  ◄ Mercadorias que devem circular ao abrigo 
do procedimento de trânsito comunitário externo. 
T2 ►C10 __________  ◄ Mercadorias que devem circular ao abrigo 
do procedimento de trânsito comunitário interno, em conformidade com os artigos 163.
 o ou 165.  o do Código, excepto no caso do n.  o 2 do 
artigo 340.  o C. 
T2F ►C10 __________  ◄ Mercadorias que devem circular ao abrigo 
do procedimento de trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 340.  o C. 
T2SM  ►C10 __________  ◄ Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito 
comunitário interno, em aplicação do artigo 2.  o da Decisão n.  o 4/92 do 
Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992. 
T ►C10 __________  ◄ Remessas mistas previstas no 
artigo 351.  o Neste caso, é necessário trancar o espaço em branco a 
seguir à sigla «T». 
T2L ►C10 __________  ◄ Documento comprovativo do estatuto 
comunitário das mercadorias. 
T2LF  ►C10 __________  ◄ Documento comprovativo do estatuto 
comunitário das mercadorias com destino a ou provenientes de uma parte do território aduaneiro da Comunidade à qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE. 
T2LSM  ►
C10 __________  ◄ Documento comprovativo do estatuto das 
mercadorias com destino a São Marinho, em aplicação do 
artigo 2.  o da Decisão n.  o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São 
Marinho, de 22 de Dezembro de 1992.  
Casa n.  o 2: Expedidor/Exportador  
▼M33  
Quando for exigido um número de identificação, utilizar-se-á o número EORI. É 
estruturado da seguinte forma:  
Campo Conteúdo Tipo de campo Formato Exemplos  
1 Identificador do 
Estado-Membro que atribui 
o número (código de país 
ISO alfa 2) Alfabético 2 a2 PL 
2 Identificador único num 
Estado-Membro Alfanumérico 15 an..15 1234567890ABCDE  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 816
 
Exemplo : «PL1234567890ABCDE» para um exportador polaco (código do 
país: PL) cujo número único nacional EORI é 1234567890ABCDE.  
▼M40  
Código do país: A codificação alfabética comunitária dos países e territórios 
baseia-se na norma ISO alfa 2 (a2) em vigor, desde que seja compatível com os códigos dos países definidos em conformidade com o artigo 5.
 o , n.  o 2, do 
Regulamento (CE) n.  o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de 
maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com 
países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1172/95 do Conselho (  1 ). 
▼M24  
Casa n.  o 8: Destinatário  
▼M33  
Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a 
estrutura definida na descrição relativa à casa n.  o 2, deve ser utilizado.  
▼M51  
Quando for exigido um número de identificação e a declaração incluir as 
informações relativas a uma declaração sumária de saída, tal como referido no 
anexo 30A, é utilizado o número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão.
 
▼M24  
Casa n.  o 14: Declarante/Representante  
a) Para designar o declarante ou o estatuto do representante deve ser inserido um 
dos códigos seguintes (n1) antes do nome e apelido e endereço completo: 
1 ►C10 __________  ◄ Declarante 
2 ►C10 __________  ◄ Representante (representação directa na 
acepção do n.  o 2, primeiro travessão, do artigo 5.  o do código) 
3 ►C10 __________  ◄ Representante (representação indirecta na 
acepção do n.  o 2, segundo travessão, do artigo 5.  o do código) 
Quando este código for impresso, deve ser indicado entre parênteses rectos 
[1], [2] ou [3]. 
b) ►M33  Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com 
a estrutura definida na descrição relativa à casa n.  o 2, deve ser utilizado. ◄ 
▼M33  __________  
▼M24  
Casa n.  o 15a: Código país de expedição/exportação  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.  o 2. 
Casa n.  o 17a: Código país de destino  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.  o 2. 
Casa n.  o 17b: Código região de destino  
É conveniente utilizar os códigos a adoptar pelos Estados-Membros.  
Casa n.  o 18: Nacionalidade do meio de transporte à partida  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.  o 2. ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 817  
( 1 ) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
 Casa n.  o 19: Contentor (Ctr)  
Os códigos aplicáveis (n1) são: 
0 Mercadorias não transportadas em contentores. 1 Mercadorias transportadas em contentores.
 
Casa n.  o 20: Condições de entrega  
Os códigos e as indicações que devem eventualmente figurar nas duas primeiras 
subcasas desta casa são os seguintes:  
▼M40  
Primeira subcasa Significado Segunda subcasa 
Códigos Incoterms Incoterms CCI/CEE Genebra Local a especificar  
Código aplicável normalmente ao 
transporte rodoviário e ferroviário  
DAF (Incoterms 2000) Entrega na fronteira Local acordado  
Códigos aplicáveis a todos os modos 
de transporte  
EXW (Incoterms 2010) Na fábrica Local acordado 
FCA (Incoterms 2010) Franco transportador Local acordado 
CPT (Incoterms 2010) Porte pago até Local de destino acordado 
CIP (Incoterms 2010) Porte pago, incluindo seguro até Local de destino acordado DAT (Incoterms 2010) Entrega no terminal Terminal acordado no porto ou local 
de destino 
DAP (Incoterms 2010) Entrega no local Local de destino acordado 
DDP (Incoterms 2010) Entrega direitos pagos Local de destino acordado 
DDU (Incoterms 2000) Entrega direitos não pagos Local de destino acordado  
Códigos aplicáveis normalmente ao 
transporte marítimo e fluvial  
FAS (Incoterms 2010) Franco ao longo do navio Porto de embarque acordado 
FOB (Incoterms 2010) Franco a bordo Porto de embarque acordado 
CFR (Incoterms 2010) Custo e frete (C&F) Porto de destino acordado 
CIF (Incoterms 2010) Custo, seguro, frete (CAF) Porto de destino acordado 
DES (Incoterms 2000) Entrega «ex ship» Porto de destino acordado DEQ (Incoterms 2000) Entrega no cais Porto de destino acordado 
XXX Condições de entrega diferentes das 
acima indicadas Indicação por extenso das condições 
do contrato
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 818
 
Em relação à terceira subcasa, os Estados-Membros podem exigir as indicações 
codificadas (n1) seguintes: 
1 ►C10 __________  ◄ Local situado no território do Estado-Membro em 
causa. 
2 ►C10 __________  ◄ Local situado num outro Estado-Membro. 
3 ►C10 __________  ◄ Outros (local situado fora da Comunidade).  
Casa n.  o 21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a 
fronteira  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.  o 2. 
Casa n.  o 22: Moeda de facturação  
O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código das moedas ISO 
alfa-3 (Código ISO 4217 para a representação das moedas e tipos de fundos).  
▼M27  
Casa n.  o 24: Natureza da transacção  
▼M40  
Os Estados-Membros que exijam este dado devem utilizar os códigos de um 
algarismo que figuram na coluna A do quadro fornecido no artigo 10.  o , n. o 2, do 
Regulamento (UE) n.  o 113/2010 da Comissão (  1 ), sendo esse algarismo inscrito 
no lado esquerdo da casa. Podem também inscrever um segundo algarismo da 
coluna B, desse mesmo quadro, no lado direito da casa.  
▼M24  
Coluna A Coluna B  
1 ►C10 _______  ◄ Transacções que 
impliquem uma transmissão, efectiva ou prevista, de propriedade mediante compensação (financeira ou outra) (excepto as 
transacções a registar sob os códigos 2, 7 e 
8) (
 1 ) ( 2 ) ( 3 ) 1 ►C10 _______  ◄ Compra/venta firme (  2 ) 
2 ►C10 _______  ◄ Remessa para venda à 
vista ou à condição, para consignação ou 
venda com comissão 
3 ►C10 _______  ◄ Troca directa (com ­
pensação em espécie) 
4 ►C10 _______  ◄ Venda a viajantes 
estrangeiros para seu uso pessoal 
5 ►C10 _______  ◄ Leasing financeiro 
(aluguer-venda) (  3 ) 
2 ►C10 _______  ◄ Remessas devolvidas de 
mercadorias após registo da transacção original 
ao abrigo do código 1 (  4 ); substituição gratuita de 
mercadorias (  4 ) 1 ►C10 _______  ◄ Remessas devolvidas de 
mercadorias 
2 ►C10 _______  ◄ Substituição de 
mercadorias devolvidas 
3 ►C10 _______  ◄ Substituição (por 
exemplo, sob garantia) de mercadorias não 
devolvidas  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 819  
( 1 ) JO L 37 de 10.2.2010, p. 1.
 Coluna A Coluna B  
3 ►C10 _______  ◄ Transacções (não 
temporárias) que impliquem transmissão de propriedade, mas sem compensação (financeira 
ou outra) 1 ►
C10 _______  ◄ Mercadorias fornecidas 
ao abrigo de programas de ajuda encomendados ou financiados, parcial ou 
totalmente, pela Comunidade Europeia 
2 ►
C10 _______  ◄ Outras ajudas govern ­
amentais 
3 ►C10 _______  ◄ Outras ajudas (privadas, 
organizações não governamentais) 
4 ►C10 _______  ◄ Outras 
4 ►C10 _______  ◄ Operações com vista 
a um trabalho por encomenda (  5 ) ou a uma 
reparação (  6 ) (excepto operações a registar sob 
o código 7) 1 ►C10 _______  ◄ Trabalho por 
encomenda 
2 ►C10 _______  ◄ Reparação e manu ­
tenção a título oneroso 
3 ►C10 _______  ◄ Reparação e manu ­
tenção a título gratuito 
5 ►C10 _______  ◄ Operações na 
sequência de um trabalho por encomenda (  5 ) ou 
de uma reparação (  6 ) (excepto operações a 
registar sob o código 7) 1 ►C10 _______  ◄ Trabalho por 
encomenda 
2 ►C10 _______  ◄ Reparação e manu ­
tenção a título oneroso 
3 ►C10 _______  ◄ Reparação e manu ­
tenção a título gratuito 
6 ►C10 _______  ◄ Transacções sem 
transmissão de propriedade, a saber, aluguer, empréstimo,  leasing  operacional (
 7 ) e outras 
utilizações temporárias (  8 ), salvo trabalho por 
encomenda e reparações (entrega e devolução) 1 ►C10 _______  ◄ Aluguer, empréstimo; 
leasing operacional 
2 ►C10 _______  ◄ Outras utilizações 
temporárias 
7 ►C10 _______  ◄ Operações no âmbito 
de um programa comum de defesa ou de outro 
programa intergovernamental de fabrico coor ­
denado (por exemplo, Airbus) 
8 ►C10 _______  ◄ Fornecimento de 
materiais e equipamentos no âmbito de um contrato geral (
 9 ) de construção ou de 
engenharia civil  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 820
 
Coluna A Coluna B  
9 ►C10 _______  ◄ Outras transacções  
( 1 ) Esta rubrica cobre a maioria das exportações e das importações, isto é, das transacções em que: 
— existe uma transmissão de propriedade entre um residente e um não residente e 
— se efectuou ou efectuará uma compensação financeira ou em espécie (troca directa). 
É de notar que o mesmo é aplicável aos movimentos entre entidades de uma mesma empresa ou de um mesmo grupo de empresas e aos movimentos para ou a partir de centros de distribuição, a não ser que essas operações 
não sejam objecto de um pagamento ou de outra compensação (neste caso, a transacção em questão incluir-se-á 
no código 3). 
(
 2 ) Incluindo as substituições de peças sobresselentes ou de outras mercadorias, efectuadas a título oneroso. 
( 3 ) Incluindo o leasing financeiro (locação-venda): os pagamentos de locações são calculados de modo a cobrir 
inteiramente ou quase inteiramente o valor das mercadorias. Os riscos e benefícios da propriedade são trans ­
feridos para o locatário. No fim do contrato, o locatário torna-se o legítimo proprietário das mercadorias. 
( 4 ) As devoluções ou substituições de mercadorias registadas originalmente nas rubricas 3 a 9 da coluna A devem 
ser assinaladas nas rubricas correspondentes. 
( 5 ) São registadas nas rubricas 4 e 5 da coluna A as operações de trabalho por encomenda, quer sejam ou não 
efectuadas sob controlo aduaneiro. As operações de aperfeiçoamento, realizadas por conta própria pela empresa 
que efectua o trabalho por encomenda, estão excluídas destas rubricas; devem ser registadas na rubrica 1 da 
coluna A. 
( 6 ) A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função original, o que pode incluir trabalhos de 
reconstrução ou melhoramento. 
( 7 ) Leasing  operacional: qualquer contrato de locação, salvo leasing financeiro (ver nota de pé-de-página 3). 
( 8 ) Esta rubrica abrange as mercadorias exportadas/importadas com a intenção de as reimportar/reexportar e sem 
transmissão de propriedade. 
( 9 ) Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação separada das mercadorias, 
mas somente facturação de toda a obra. Se não for este o caso, as transacções devem ser registadas na rubrica 1.  
Casa n.  o 25: Modo de transporte na fronteira  
Os códigos aplicáveis (n1) são indicados em seguida:  
Código Denominação  
1 Transporte marítimo 
2 Transporte por caminho-de-ferro 3 Transporte rodoviário 
4 Transporte aéreo 
5 Remessas postais 7 Instalações de transporte fixas 8 Transporte por navegação interior 
9 Propulsão própria
 
Casa n.  o 26: Modo de transporte interior  
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa n.  o 25. 
Casa n.  o 29: Estância de saída/de entrada  
Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura: 
— Os dois primeiros caracteres (a2) servem para individualizar o país, utilizando 
os códigos de países referidos na casa n.  o 2; ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 821
 
— Os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. 
Nesse contexto, sugere-se que se adopte a seguinte estrutura: 
Os três primeiros caracteres (a3) representam o UNE/LOCODE seguido de 
uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000».  
Exemplo : BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = UNE/LOCODE 
para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da 
subcasa.
 
▼M40  
Casa n.  o 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números 
— número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza  
Natureza dos volumes  
Devem ser utilizados os seguintes códigos: 
(Recomendação UN/ECE n.  o 21/rev. 8.1, de 12 de julho de 2010).  
CÓDIGO(S) DE EMBALAGEM 
Aerossol AE 
Ampola, não protegida AM 
Ampola, protegida AP 
Anel RG 
Arca CH  
▼C17  
Caixa para fruta e legumes («lug») LU  
▼M40  
Bacia BM 
Bacia com tampa TL 
Bagagem LE 
Balão, não protegido BF 
Balão, protegido BP Balde BJ 
Barra BR 
Barras, em molho/maço/fardo BZ Barrica KG 
Barril BA 
Barril, de madeira 2C Barril, de madeira, com batoque QH 
Barril, de madeira, com parte superior amovível QJ 
Barrilete FI 
Baú TR 
Baú de marinheiro SE
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 822
 
Bidão, cilíndrico JY 
Bidão, de aço 3A Bidão, de aço, parte superior amovível QL Bidão, de aço, parte superior não amovível QK Bidão, de plástico 3H Bidão, de plástico, parte superior amovível QN Bidão, de plástico, parte superior não amovível QM Bidão, retangular JC 
Blister duplo AI 
Bloco OK Bobina RL Boião FL Bola AL Bolsa PO Botija de gás GB Cabaz HR Cabide HN Cacifo com chave FO 
Caixa CS 
Caixa BX Caixa CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) 
Eurobox DH 
Caixa de aço SS 
Caixa de cartão BI Caixa de chá TC Caixa de fósforos MX 
Caixa de metal CI 
Caixa isotérmica EI Caixa, armação SK Caixa, carro 7A Caixa, com base em palete ED Caixa, com base em palete, de madeira EE Caixa, com base em palete, de metal EH
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 823
 
Caixa, com base em palete, de papelão EF 
Caixa, com base em palete, de plástico EG 
Caixa, de aço 4A 
Caixa, de alumínio 4B 
Caixa, de cartão CT 
Caixa, de contraplacado 4D Caixa, de madeira 7B 
Caixa, de madeira natural 4C 
Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos QQ 
Caixa, de madeira natural, normal QP 
Caixa, de madeira reconstituída 4F Caixa, de painéis de fibras 4G 
Caixa, de plástico 4H 
Caixa, de plástico, expandido QR 
Caixa, de plástico, rígido QS 
Caixa, para líquidos BW Caixão CJ 
Caixas embutidas NS 
Caixilho FR Caixote baixo SC 
Caixote, de fruta FC 
Caixote, de madeira 8B 
Caixote, de metal MA 
Canado de leite CC Cano PI 
Canos, em molho/maço/fardo PV 
Cântaro PH 
Capa CV 
Cápsula AV Carrete SO 
Carretel BB 
Carrinho de mão, dobrável FW
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 824
 
Cartão («card») CM 
Cartucho CQ 
Casco CK Cercadura PF Cesta PJ Cesta de verga CE Cesto BK Cesto, com asa, de madeira HB Cesto, com asa, de papelão HC Cesto, com asa, de plástico HA 
Chapas, em molho/maço/fardo SZ 
Cilindro CY Cinto B4 Cofre CF Cone AJ Contentor, Outer OU Contentor «liftvan» LV Contentor cisterna, genérico TG 
Contentor tipo «vanpack» VK 
Contentor, flexível 1F Contentor, líquidos GL Contentor, metal ME Contentor, não especificado de outro modo, exceto como 
equipamento de transporte CN 
Contentor, Octabin OT
 
▼C17  
Contentores, Flexibag FB 
Contentores, Flexitank FE  
▼M40  
Cuba VA 
Definição comum ZZ 
Desempacotado ou desembalado NE Embalado sob vácuo VP Embalagem alimentar («foodtainer») FT
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 825
 
Embalagem com película retrátil SW 
Embalagem compósita, recipiente de plástico 6H 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de alumínio YD 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de papelão YK 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de contraplacado YH 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de plástico rígido YM 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de aço YB 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de madeira YF 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de alumínio YC 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de papelão YJ 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de plástico YL 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de contraplacado YG 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de aço YA 
Embalagem compósita, recipiente de vidro 6P 
Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior 
de aço YN 
Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior 
de papelão YW 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior 
de alumínio YR 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior 
de aço YP 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior 
de madeira YS 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior 
de papelão YX 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior 
de alumínio YQ 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior 
de contraplacado YT 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga YV 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem 
exterior de plástico expandido YY ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 826
 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem 
exterior de plástico rígido YZ 
Embalagem de papelão, com orifício de preensão IK 
Embalagem expositor, de plástico IC Embalagem, com janela IE Embalagem, embalada em papel IG 
Embalagem, expositor, de metal ID 
Embalagem, expositor, de papelão IB Embalagem, expositor, em madeira IA Embalagem, tubular IF Embrulho PC Engradado FD Envelope EN Envelope, de aço SV Espira CL Estante RK 
Esteira MT 
Fardo TS Feixe, comprimido BL Feixe, não comprimido BN Folha ST Folha de metal SM Folha intermédia SL Folha, calandrada SB Folha, revestimento em plástico SP Frasco PT 
Frasco pequeno VI 
Frigideira P2 Gaiola CG Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) DG Garrafa, empalhada WB Garrafa, não protegida, bulbosa BS Garrafa, não protegida, cilíndrica BO
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 827
 
Garrafa, protegida, bulbosa BV 
Garrafa, protegida, cilíndrica BQ 
Garrafão, empalhado, não protegido DJ Garrafão, empalhado, protegido DP Garrafão, não protegido CO Garrafão, protegido CP Gerador de aerossol DN Grade CR Grade, de cartão, para granel DK Grade, de madeira, para granel DM 
Grade, de papelão, com diversas camadas DB 
Grade, de papelão, de camadas múltiplas DC Grade, de plástico, com diversas camadas DA Grade, de plástico, para granel DL Grade, para cerveja CB Grade, para garrafas BC Grade, para leite MC Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, 
com recipiente interior de plástico rígido ZQ 
Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, 
autónomo ZK 
Grande recipiente para granel, de matérias compósitas ZS 
Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equi ­
pamento de estrutura, sob pressão ZG 
Grande recipiente, para granel WA 
Grande recipiente, para granel líquido, de aço WK Grande recipiente, para granel líquido, de alumínio WL Grande recipiente, para granel líquido, de matéria compósita, 
com recipiente interior de plástico mole ZR 
Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com 
equipamento de estrutura ZJ 
Grande recipiente, para granel líquido, metálico WM 
Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, 
com recipiente interior de plástico mole ZM
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 828
 
Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, 
com recipiente interior de plástico rígido PLN 
Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, 
autónomo ZF 
Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com 
equipamento de estrutura ZD 
Grande recipiente, para granel, de aço WC 
Grande recipiente, para granel, de aço sob pressão superior a 10 
k Pa (0,1 bar) WG 
Grande recipiente, para granel, de alumínio WD 
Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior 
a 10 k Pa (0,1 bar) WH 
Grande recipiente, para granel, de contraplacado ZX 
Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado WY 
Grande recipiente, para granel, de madeira natural ZW 
Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado WU Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída ZY Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado WZ Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com 
recipiente interior de plástico mole, sob pressão ZP 
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com 
recipiente interior de plástico rígido, sob pressão ZN 
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, de metal, 
exceto aço ZV 
Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras ZT 
Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas ZA Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, 
resistente à água ZC 
Grande recipiente, para granel, de película plástica WS 
Grande recipiente, para granel, de plástico rígido AA Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, 
sob pressão ZH 
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro WQ 
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com reves ­
timento interior WP 
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com reves ­
timento interior e forro WR 
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem reves ­
timento interior nem forro WN
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 829
 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento 
interior WW 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento 
interior WV 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento 
interior e forro WX 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento 
exterior nem interior WT 
Grande recipiente, para granel, flexível ZU 
Grande recipiente, para granel, metálico WF 
Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 
10 k Pa (0,1 bar) WJ 
Grande recipiente, para granel, mole («big bag») 43 
Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 °C) VG 
Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais) VQ 
Granel, líquido VL 
Granel, sólido, partículas finas («pós») VY Granel, sólido, partículas granulosas («grãos») VR 
Granel, sólido, partículas grossas («nódulos») VO 
Granel, sucata VS 
Jarro JR 
Jaula, deslizante CW Kit KI 
Lata, cilíndrica CX 
Lata, com asa e bico CD 
Lata, retangular CA 
Lingote IN Lingotes, em molho/maço/fardo IZ 
Livre (animal) UC 
Lote LT 
Maço BH 
Mala SU 
Manga SY 
Molho BE
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 830
 
Molho, de madeira 8C 
Não embalado, nem acondicionado, diversas unidades NG Não embalado, nem acondicionado, unidade única NF Pacote PK Pacotilha PA Palete PX Palete, 100 × 110 cm AH Palete, AS 4068-1993 OD 
Palete e caixote, combinado, aberto PB 
Palete, CHEP 100 cm x 120 cm OC Palete, CHEP 40 cm x 60 cm OA Palete, CHEP 80 cm x 120 cm OB Palete, cobertura retrátil AG Palete, de madeira 8A Palete, ISO T11 OE Palete, modular, aros de 80 × 100 cm PD Palete, modular, aros de 80 × 120 cm PE Palete, modular, aros de 80 × 60 cm AF Palete, Triwall TW Patim SI Peça PP Película («filmpack») FP Pipa BU Pipo TI Pipo HG Placa PG Placas, em molho/maço/fardo PY Plataforma, peso ou dimensão não especificado OF Pneu TE Pote JG Prancha PN
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 831
 
Pranchas, em molho/maço/fardo PZ 
Recetáculo, de madeira AD 
Recetáculo, de metal MR 
Recetáculo, de papel AC 
Recetáculo, de papelão AB 
Recetáculo, de plástico PR Recetáculo, de vidro GR 
Recetáculo, revestido a plástico MW 
Recipiente de folha de Flandres TN 
Rede NT 
Rede, tubular, de plástico NU 
Rede, tubular, de têxteis NV 
Roca SD Rolo RO 
Roupeiro móvel RJ 
Saca SA 
Saca GY 
Saca, de camadas múltiplas MS 
Saco BG 
Saco de rede RT 
Saco, de camadas múltiplas MB 
Saco, de juta JT Saco, de papel 5M 
Saco, de papel de camadas múltiplas XJ 
Saco, de papel de camadas múltiplas, resistente à água XK 
Saco, de película de plástico XD 
Saco, de tecido de plástico 5H 
Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos XB 
Saco, de tecido de plástico, resistente à água XC 
Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro XA 
Saco, de têxteis 5L Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos XG 
Saco, de têxteis, resistente à água XH
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 832
 
Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro XF 
Saco, grande ZB Saco, grande, com asas TT Saco, Jumbo JB Saco, mole FX Saco, pequeno, de plástico 44 Saco, plástico EC Saquete SH 
Selha PL 
Não disponível NA Sortido SX Tablete T1 Tábua BD Tábuas, em molho/maço/fardo BY Tabuleiro PU Tabuleiro, contendo elementos planos empilhados na horizontal GU Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa DX Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa DT 
Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa DY 
Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa DV Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa DW Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa DS Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa DU Tabuleiro, rígido, com tampa, empilhável (CEN TS 
14482:2002) IL 
Taça CU 
Tambor DR 
Tambor, de aço 1A Tambor, de aço, parte superior amovível QB Tambor, de aço, parte superior não amovível QA Tambor, de alumínio 1B Tambor, de alumínio, parte superior amovível QD Tambor, de alumínio, parte superior não amovível QC
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 833
 
Tambor, de contraplacado 1D 
Tambor, de ferro DI 
Tambor, de madeira 1W Tambor, de papelão 1G Tambor, de plástico IH Tambor, de plástico, parte superior amovível QG Tambor, de plástico, parte superior não amovível QF Tanque, cilíndrico TY 
Tanque, retangular TK 
Tina TB Toldo CZ Tonel TO Toro LG Toros, em molho/maço/fardo LZ Tranca BT 
Tubo TU 
Tubo, afunilado TV Tubo, dobrável TD Tubos, em molho/maço/fardo TZ Unidade UN Vaporizador AT Vara RD 
Varas, em molho/maço/fardo RZ 
Veículo VN Viga GI Vigas, em molho/maço/fardo GZ
 
▼M24  
Casa n.  o 33: Código das mercadorias  
Primeira subcasa (oito algarismos)  
A preencher de acordo com a Nomenclatura Combinada. 
Sempre que o formulário for utilizado para fins do regime de trânsito comuni ­
tário, esta subcasa deve ser preenchida com um código de, pelo menos, seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de 
Mercadorias. Deve, no entanto, ser preenchida em conformidade com a Nomen ­
clatura Combinada sempre que previsto numa disposição comunitária.
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 834
 
Segunda subcasa (2 caracteres)  
A preencher em conformidade com a Taric (dois caracteres respeitantes à 
aplicação de medidas comunitárias específicas para o cumprimento das formal ­
idades no destino).  
Terceira subcasa (4 caracteres)  
A preencher em conformidade com a Taric (primeiro código adicional).  
Quarta subcasa (4 caracteres)  
A preencher em conformidade com a Taric (segundo código adicional).  
Quinta subcasa (4 caracteres)  
Códigos a adoptar pelos Estados-Membros em causa.  
Casa n.  o 34a: Código país de origem  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.  o 2. 
Casa n.  o 34b: Código região de origem/de produção  
Código a adoptar pelos Estados-Membros.  
Casa n.  o 36: Preferência  
Os códigos que devem figurar nesta casa são códigos de três algarismos, 
compostos por um elemento de um algarismo referido em 1), seguidos de um 
elemento de dois algarismos referido em 2). 
Os códigos aplicáveis são: 
1. O primeiro algarismo do código 
1 Regime pautal  erga omnes  
2 Sistema de preferências generalizadas (SPG) 
3 Preferências pautais distintas das referidas no código 2  
▼M35  
4 Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneira 
concluídos pela União Europeia  
▼M24  
2. Os dois algarismos seguintes do código 
00 Nenhum dos casos seguintes 
10 Suspensão pautal 
15 Suspensão pautal com destino especial 18 Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especial do produto 
19 Suspensão temporária para os produtos importados com certificado de 
navegabilidade 
20 Contingente pautal (*) 
23 Contingente pautal com destino especial (*)
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 835  
(*) Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os Estados-Membros 
podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência 
existente.
 25 Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do 
produto (*) 
28 Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (*) 40 Destino especial resultante da Pauta Aduaneira Comum 50 Certificado relativo à natureza especial do produto
 
Casa n.  o 37: Regime  
A. Primeira subcasa  
Os códigos que devem figurar nesta subcasa são códigos de quatro algar ­
ismos, compostos por um elemento de dois algarismos que representa o regime solicitado, seguido de um segundo elemento de dois algarismos que 
representa o regime precedente. A lista dos elementos de dois algarismos 
segue  infra . 
Entende-se por regime precedente o regime a que estiveram sujeitas as 
mercadorias antes da sua sujeição ao regime solicitado. 
É de notar que quando o regime precedente é um regime de entreposto ou de 
importação temporária ou quando as mercadorias provêm de uma zona franca, o código relativo a esse regime só deve ser utilizado, se as mercadorias não tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro económico (aperfeiçoamento 
activo, aperfeiçoamento passivo, transformação sob controlo aduaneiro). 
Por exemplo: Reexportação de mercadorias importadas no âmbito do regime 
aduaneiro de aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo — e sujeitas, em seguida, ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171) (primeira 
operação = 5100; segunda operação = 7151; reexportação = 3151). 
Do mesmo modo, a sujeição a um dos regimes suspensivos acima referidos 
por ocasião da reimportação de uma mercadoria temporariamente exportada analisa-se como uma simples importação ao abrigo deste regime. A 
reimportação só é considerada quando da introdução em livre prática da 
mercadoria em causa. 
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática 
simultânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de aper ­
feiçoamento passivo e, quando da reimportação, sujeito ao regime de entreposto aduaneiro = 6121 (e não 6171) (primeira operação = exportação temporária para aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação = sujeição 
ao regime de entreposto aduaneiro = 7121; terceira operação = introdução no 
consumo + introdução em livre prática = 6121). 
Os códigos assinalados na lista que se segue com a letra (a) não podem ser 
utilizados como primeiro elemento do código regime, mas para indicar o 
regime precedente. 
Por exemplo: 4054 = introdução em livre prática e introdução no consumo de 
mercadorias previamente sujeitas ao regime AA — sistema suspensivo — num outro Estado-Membro. 
Lista dos regimes para efeitos de codificação
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 836  
(*) Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os Estados-Membros 
podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência 
existente.
 Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um 
código de quatro algarismos. 
00 Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum regime 
precedente (a) 
01 Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea 
no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade às quais as disposições da Directiva 77/388/CEE se 
aplicam e partes deste território às quais estas disposições não se 
aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais estas disposições não se aplicam. 
Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea 
no âmbito do comércio entre a Comunidade e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira.  
Exemplo : Mercadorias provenientes de um país terceiro, 
introduzidas em livre prática em França e com destino às Ilhas Anglo-Normandas. 
02 Introdução em livre prática de mercadorias com vista à aplicação do 
regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque)  
Explicação : Aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) 
em conformidade com o n.
 o 1, alínea b), do 
artigo 114.  o do código 
07 Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de 
entreposto que não o regime de entreposto aduaneiro.  
Explicação : Este código é utilizado nos casos em que as 
mercadorias são introduzidas em livre prática, 
mas o IVA e os impostos especiais sobre o consumo eventuais que lhes são aplicáveis não foram cobrados.
 
Exemplos:  Introdução em livre prática de máquinas 
importadas sem pagamento do IVA. Quando da 
permanência num entreposto ou num local fiscal, 
o IVA é suspenso.  
▼C10  
Introdução em livre prática de cigarros importados sem pagamento do 
IVA e dos impostos especiais sobre o consumo. Quando da permanência 
num entreposto ou num local fiscal, o IVA e os impostos especiais sobre 
o consumo são suspensos.  
▼M24  
10 Exportação definitiva.  
Exemplo : Exportação normal de mercadorias comunitárias 
para um país terceiro, mas também exportação de 
mercadorias comunitárias para partes do território 
aduaneiro da Comunidade às quais não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE. 
11 Exportação de produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias 
equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) antes da sujeição das mercadorias de importação ao regime.  
Explicação : Exportação prévia (EX-IM) em conformidade 
com o n.
 o 1, alínea b), do artigo 115.  o do código.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 837
 
Exemplo : Exportação de cigarros fabricados a partir de 
folhas de tabaco comunitário antes da sujeição 
ao regime de aperfeiçoamento activo das folhas de tabaco provenientes de países terceiros. 
21 Exportação temporária no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo.  
Explicação : Regime de aperfeiçoamento passivo no âmbito 
dos artigos 145.
 o a 160.  o do código. Ver 
também o código 22. 
22 Exportação temporária que não a referida no código 21.  
Exemplo : Aplicação simultânea do regime de aperfei ­
çoamento passivo e do regime de aperfei ­
çoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.
 o 3036/94 do 
Conselho]. 
23 Exportação temporária com vista a uma reimportação posterior no estado 
inalterado.  
Exemplo : Exportação temporária de artigos para exposições 
como amostras, material profissional, etc. 
31 Reexportação.  
Explicação : Reexportação de mercadorias não comunitárias 
na sequência de um regime suspensivo 
aduaneiro económico.  
Exemplo : Mercadorias declaradas para serem colocadas 
em entreposto aduaneiro e, em seguida,  
►C10 reexportadas ◄. 
40 Introdução no consumo com a introdução em livre prática simultânea de 
mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA.  
Exemplo : Mercadorias provenientes de um país terceiro com 
pagamento dos direitos aduaneiros e do IVA. 
41 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de 
mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de 
draubaque).  
Exemplo : Regime de aperfeiçoamento activo com 
pagamento dos direitos aduaneiros e dos impostos nacionais aplicáveis à importação.
 
▼M40  
42 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de 
mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro e, 
quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.  
Explicação : A isenção de pagamento do IVA, bem como a 
suspensão do imposto especial de consumo, 
quando aplicável, é concedida, porque a importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intracomunitária das 
mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse 
caso, o IVA é devido, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar 
este procedimento, devem ser preenchidas as 
condições referidas no artigo 143.
 o , n.  o 2, da 
Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.
 o , n.  o 1, 
alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. 
Exemplo 1: Importação com isenção do IVA com recurso aos 
serviços de um representante fiscal.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 838
 
Exemplo 2: Mercadorias sujeitas a impostos especiais de 
consumo importadas de um país terceiro, que 
são introduzidas em livre prática e são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática 
é imediatamente seguida da circulação das 
mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, iniciada por um expedidor 
registado em conformidade com o artigo 17.
 o , 
n. o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.  
▼M24  
43 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de 
mercadorias no âmbito da aplicação, durante o período transitório seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de medidas específicas 
relacionadas com a cobrança de um montante.  
Exemplo : Introdução em livre prática de produtos agrícolas 
no âmbito da aplicação, durante um período tran ­
sitório específico seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de um regime aduaneiro especial ou de medidas específicas instituídas 
entre os novos Estados-Membros e os restantes 
Estados-Membros da Comunidade, do mesmo tipo das que foram aplicadas a Espanha e a Portugal. 
45 Introdução em livre prática e introdução no consumo quer do IVA quer 
dos impostos especiais sobre o consumo de mercadorias e sua sujeição a 
um regime de entreposto fiscal.  
Explicação : Isenção do IVA e/ou dos impostos especiais 
sobre o consumo, sujeitando as mercadorias a um regime de entreposto fiscal.
 
Exemplos:  Introdução em livre prática de cigarros 
importados de um país terceiro com pagamento do IVA. Quando da permanência num entreposto 
ou num local fiscal, os impostos especiais sobre 
o consumo são suspensos.
 
▼C10  
Introdução em livre prática de cigarros importados de um país terceiro 
com pagamento dos impostos especiais sobre o consumo. Quando da 
permanência num entreposto ou num local fiscal, o IVA é suspenso.  
▼M24  
48 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de 
produtos de substituição no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação de mercadorias de exportação temporária.  
Explicação : Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação 
antecipada em conformidade com o n.
 o 4 do 
artigo 154.  o do código. 
49 Introdução no consumo de mercadorias comunitárias no âmbito do 
comércio entre as partes do território aduaneiro da Comunidade às 
quais as disposições da Directiva 77/388/CEE se aplicam e partes desse território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre as partes desse território às quais essas 
disposições não se aplicam. 
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio entre a 
Comunidade e outros países com os quais estabeleceu uma união adua ­
neira.
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 839
 
Explicação:  Importação com introdução no consumo prov ­
eniente de partes da UE às quais não se aplica 
a Directiva 77/388/CEE (IVA). A utilização do documento administrativo único é especificada no artigo 206.
 o do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93.  
▼M35  
Exemplos:  Mercadorias provenientes da Martinica intro ­
duzidas no consumo na Bélgica. 
Mercadorias provenientes de Andorra intro ­
duzidas no consumo na Alemanha.  
▼M24  
51 Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).  
Explicação : Aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo), em 
conformidade com o n.  o 1, alínea a), e o n.  o 2, 
alínea a), do artigo 114.  o do código. 
53 Importação para sujeição ao regime de importação temporária.  
Exemplo : Importação temporária, por exemplo para uma 
exposição. 
54 Aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) num outro Estado-Membro 
(sem que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática).(a)  
Explicação : Este código serve para registar a operação nas 
estatísticas do comércio intracomunitário.  
Exemplo : Uma mercadoria de um país terceiro é objecto de 
uma declaração de aperfeiçoamento activo na 
Bélgica (5100). Após ter sido objecto de uma operação de aperfeiçoamento activo, é expedida para a Alemanha para ser introduzida em livre 
prática (4054) ou para ser objecto de um aper ­
feiçoamento complementar (5154). 
61 Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre 
prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega 
isenta de IVA.
 
▼M40  
63 Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática 
simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do 
imposto especial de consumo.  
Explicação : A isenção de pagamento do IVA, bem como a 
suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a 
reimportação é seguida de uma entrega ou de 
uma transferência intracomunitária das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o imposto especial de 
consumo, quando aplicável, é devido no 
Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.
 o , n.  o 2, da 
Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as 
condições previstas no artigo 17.  o , n.  o 1, 
alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. 
Exemplo 1: Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou 
exportação temporária, sendo a eventual dívida 
do IVA imputada a um representante fiscal.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 840
 
Exemplo 2: Mercadorias sujeitas a impostos especiais de 
consumo reimportadas após aperfeiçoamento 
passivo e introduzidas em livre prática, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática 
é imediatamente seguida da circulação das 
mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de reimportação, iniciada por um 
expedidor registado em conformidade com o 
artigo 17.
 o , n.  o 1, alínea b), da Diretiva 
2008/118/CE.  
▼M24  
68 Reimportação com introdução no consumo parcial e introdução em livre 
prática simultânea, e sujeição a um regime de entreposto que não um 
regime de entreposto aduaneiro.  
Exemplo : Reimportação de bebidas alcoólicas trans ­
formadas e sujeição ao regime de entreposto fiscal. 
71 Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro.  
Explicação : Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. Esta 
sujeição em nada obsta à sujeição simultânea ao 
regime de entreposto de impostos especiais sobre 
o consumo ou de entreposto IVA, por exemplo.
 
▼M35  
76 Sujeição de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro a fim de 
obter o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação.  
Exemplo : Carne desossada de bovinos machos adultos 
colocada sob o regime de entreposto aduaneiro 
antes da exportação [artigo 4.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 1741/2006 da Comissão, 
de 24 de Novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à 
exportação aplicável à carne desossada de 
bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação]. (
 1 ) 
77 Transformação de mercadorias sob fiscalização das autoridades adua ­
neiras e sob controlo aduaneiro [na acepção do artigo 4.  o , n.  os 13 e 
14, do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92] antes da exportação e 
pagamento das restituições à exportação.  
Exemplo : Conservas de carne de bovino produzidas sob 
fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes da exportação [artigos 
2.
 o e 3.  o do Regulamento (CE) n.  o 1731/2006 da 
Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas 
de carne de bovino]. (
 2 ) 
▼M24  
78 Colocação de mercadorias em zona franca sujeita às modalidades de 
controlo do tipo II. 
91 Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro.  ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 841  
( 1 ) JO L 329 de 25.11.2006, p. 7. 
( 2 ) JO L 325 de 24.11.2006, p. 12.
 92 Transformação sob controlo aduaneiro num outro Estado-Membro (sem 
que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática) (a).  
Explicação : Este código serve para registar a operação nas 
estatísticas do comércio intracomunitário.  
Exemplo : Uma mercadoria de um país terceiro é objecto de 
uma transformação sob controlo aduaneiro na Bélgica (9100). Após a transformação, é expedida para a Alemanha para aí ser introduzida 
em livre prática (4092) ou ser objecto de uma 
transformação complementar (9192).
 
B. Segunda subcasa  
1. Quando esta casa é utilizada para especificar um regime comunitário, deve 
ser utilizado um código composto por um caractere alfabético e por dois caracteres alfanuméricos, identificando o primeiro caractere uma categoria 
de medidas de acordo com a seguinte repartição: 
Aperfeiçoamento activo A xx 
Aperfeiçoamento passivo B xx Franquias C xx 
Importação temporária D xx 
Produtos agrícolas E xx Diversos F xx
 
Aperfeiçoamento activo (AA)  
(Artigo 114.  o do código)  
Procedimento ou regime Código  
Importação  
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) 
após exportação antecipada dos produtos compensadores 
obtidos a partir do leite e de produtos lácteos A01 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) 
destinadas a uso militar no estrangeiro A02 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) 
destinadas a serem reexportadas para a plataforma conti ­
nental A03 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) 
(unicamente IVA) A04 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) 
(unicamente IVA) destinadas a serem reexportadas para a 
plataforma continental A05 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema de drau ­
baque) destinadas a uso militar no estrangeiro A06 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema de drau ­
baque) destinadas a serem exportadas para a plataforma 
continental A07 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 842
 
Procedimento ou regime Código  
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) 
sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo A08 
Exportação  
Produtos compensadores obtidos a partir de leite e de 
produtos lácteos A51 
Produtos compensadores sujeitos a um regime AA 
(sistema suspensivo) — unicamente IVA A52 
Produtos compensadores sujeitos a um regime AA 
destinados a uso militar no estrangeiro A53 
Aperfeiçoamento passivo (AP)  
(Artigo 145.  o do código)  
Procedimento ou regime Código  
Importação  
Produtos compensadores reimportados para o 
Estado-Membro onde foram pagos os direitos B01 
Produtos compensadores reimportados após reparação sob 
garantia B02 
Produtos compensadores reimportados após substituição 
sob garantia B03 
Produtos compensadores reimportados após o AP e 
suspensão do IVA em função de um destino especial B04 
Produtos compensadores reimportados com isenção parcial 
dos direitos de importação, utilizando os custos de aper ­
feiçoamento para o cálculo (artigo 591.  o ) B05 
Exportação  
Mercadorias importadas para AA exportadas para 
reparação ao abrigo do AP B51 
Mercadorias importadas para AA exportadas para substi ­
tuição sob garantia B52 
AP no âmbito dos acordos com países terceiros, event ­
ualmente combinado com um AP IVA B53 
AP IVA unicamente B54  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 843
 
Franquias  
[Regulamento (CE) n.  o 1186/2009]  
N. o do artigo Código  
Franquia de direitos de importação  
Bens pessoais pertencentes a pessoas 
singulares que transferem a sua residência 
habitual de um país terceiro para a Comunidade 3 C01 
Enxovais e coisas móveis importados por 
ocasião de um casamento 12, n.
 o 1 CO2 
Presentes habitualmente oferecidos por 
ocasião de um casamento 12, n.  o 2 C03 
Bens pessoais adquiridos por sucessão em 
caso de morte 17 C04 
Enxovais, materiais escolares e outras 
coisas móveis de alunos ou estudantes 21 C06 
Remessas de valor insignificante 23 C07 
Remessas enviadas de particular a 
particular 25 C08 
Bens de investimento e outros bens de 
equipamento importados por ocasião de uma transferência de atividades de um país terceiro para a Comunidade 28 C09 
Bens de investimento e outros bens de 
equipamento pertencentes a pessoas que 
exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade sem fins lucrativos, que 
transfiram essa atividade de um país 
terceiro para a Comunidade 34 C10 
Objetos de caráter educativo, científico e 
cultural referidos no anexo I 42 C11 
Objetos de caráter educativo, científico e 
cultural referidos no anexo II 43 C12 
Instrumentos e aparelhos científicos 
importados exclusivamente para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e 
ferramentas) 44-45 C13 
Equipamento importado para fins não 
comerciais, por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe 
fora da Comunidade 51 C14 
Animais de laboratório e substâncias 
biológicas ou químicas destinadas à investigação 53 C15 
Substâncias terapêuticas de origem humana 
e reagentes para a determinação de grupos 
sanguíneos e tissulares 54 C16
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 844
 
N. o do artigo Código  
Instrumentos e aparelhos destinados à 
investigação médica, à elaboração de 
diagnósticos ou à realização de tratamentos 
médicos 57 C17 
Substâncias de referência para o controlo 
da qualidade dos medicamentos 59 C18 
Produtos farmacêuticos utilizados por 
ocasião de manifestações desportivas 
internacionais 60 C19 
Mercadorias enviadas a organismos com 
fins caritativos e filantrópicos 61 C20 
Objetos mencionados no anexo III 
destinados a cegos 66 C21 
Objetos mencionados no anexo IV 
destinados a cegos, quando importados 
pelos próprios para seu uso pessoal 
(incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e ferramentas) 67, n.
 o 1, 
alínea a) e 67, 
n. o 2 C22 
Objetos mencionados no anexo IV 
destinados a cegos, quando importados por 
instituições ou organizações de cegos ou de assistência a cegos previamente aprovadas (incluindo peças sobresselentes, 
componentes, acessórios específicos e 
ferramentas) 67, n.
 o 1, 
alínea b) e 
67, n.  o 2 C23 
Objetos destinados a outros deficientes 
(para além dos cegos), quando importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo 
peças sobresselentes, componentes, aces ­
sórios e ferramentas) 68, n.
 o 1, 
alínea a) e 68, n.
 o 2 C24 
Objetos destinados a outros deficientes 
(para além dos cegos), quando importados por instituições ou organizações que 
tenham como atividade principal a 
educação de deficientes ou a assistência a essas pessoas, quando previamente aprovados (incluindo peças sobresselentes, 
componentes, acessórios e ferramentas) 68, n.
 o 1, 
alínea b) e 68, n.
 o 2 C25 
Mercadorias destinadas a vítimas de 
catástrofes 74 C26 
Condecorações e recompensas concedidas 
a título honorífico 81 C27 
Ofertas recebidas no âmbito das relações 
internacionais 82 C28 
Mercadorias destinadas a uso de soberanos 
e de chefes de Estado 85 C29 
Amostras de mercadorias de valor insig ­
nificante importadas para fins de promoção comercial 86 C30 
Impressos e objetos de caráter publicitário 
importados para fins de promoção 
comercial 87-89 C31
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 845
 
N. o do artigo Código  
Produtos utilizados ou consumidos por 
ocasião de uma exposição ou manifestação semelhante 90 C32 
Mercadorias importadas para exames, 
análises ou ensaios 95 C33 
Remessas destinadas aos organismos 
competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da 
propriedade industrial ou comercial 102 C34 
Documentação de caráter turístico 103 C35 
Documentos e artigos diversos 104 C36 
Materiais acessórios de estiva e de 
proteção das mercadorias durante o seu 
transporte 105 C37 
Camas de palha, forragens e alimentos 
destinados a animais durante o seu transporte 106 C38 
Carburantes e lubrificantes transportados 
em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais 107 C39 
Materiais destinados à construção, manu ­
tenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas 
de guerra 112 C40 
Caixões, urnas funerárias e artigos de 
ornamentação funerária 113 C41  
Franquia de direitos de exportação  
Animais domésticos exportados por 
ocasião de uma transferência de exploração agrícola da Comunidade para um país 
terceiro 115 C51 
Forragens e alimentos que acompanham os 
animais por ocasião da sua exportação 121 C52
 
▼M24  
Importação temporária  
(Código e presente regulamento)  
Procedimento ou regime Artigo do 
presente 
regulamento Código  
Paletes 556 D01 
Contentores 557 D02 Meios de transporte 558 D03 Objectos de uso pessoal e mercadorias 
importadas por viajantes para fins 
desportivos 563 D04 
Material de bem-estar destinado ao pessoal 
marítimo 564 D05 
Material destinado a combater os efeitos 
das catástrofes 565 D06 
Material médico-cirúrgico e de laboratório 566 D07
 ▼M40  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 846
 
Procedimento ou regime Artigo do 
presente 
regulamento Código  
Animais 567 D08 
Mercadorias destinadas a actividades 
tradicionais nas zonas fronteiriças 567 D09 
Suportes de som, de imagem ou de 
informação 568 D10 
Material promocional 568 D11 
Material profissional 569 D12 
Material didáctico e científico 570 D13 
Embalagens, cheias 571 D14 Embalagens, vazias 571 D15 
Moldes, matrizes, clichés, desenhos, 
projectos, instrumentos de medida, de 
controlo, de verificação e outros objectos semelhantes 572 D16 
Ferramentas e instrumentos especiais 572 D17 
Mercadorias para serem submetidas a 
ensaios 573.
 o a) D18 
Mercadorias importadas no âmbito de um 
contrato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios 573.
 o b) D19 
Mercadorias utilizadas para efectuar 
ensaios 573.  o c) D20 
Amostras 574 D21 
Meios de produção de substituição 575 D22 
Mercadorias destinadas a serem expostas 
ou utilizadas numa manifestação aberta ao 
público 576.  o n. o 1 D23 
Remessas à vista (dois meses) 576.  o n. o 2 D24 
Objectos de arte ou de colecção e anti ­
guidades 576.  o n. o 3a D25 
Mercadorias, distintas das recentemente 
fabricadas, importadas para serem vendidas em leilão 576.
 o n. o 3b D26 
Peças sobressalentes, acessórios e equi ­
pamento 577 D27 
Mercadorias importadas em situações 
específicas sem incidência no plano 
económico 578.  o b) D28 
Mercadorias importadas a título ocasional 
por um período não superior a três meses 578.  o a) D29  
Artigo do 
Código Código  
Importação temporária com isenção parcial 
dos direitos 142 D51  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 847
 
Produtos agrícolas  
Procedimento ou regime Código  
Importação  
▼M35  
Aplicação do preço unitário para a determinação do valor 
aduaneiro para determinadas mercadorias perecíveis [artigo 152.
 o , n. o 1, alínea a)a] E01 
▼M40  
Valores forfetários de importação [por exemplo: 
Regulamento (UE) n.  o 543/2011] E02 
▼M24  
Exportação  
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma resti ­
tuição subordinada a um certificado de exportação (mer ­
cadorias anexo I) E51 
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma resti ­
tuição que não está subordinada a um certificado de exportação (mercadorias anexo I) E52 
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantidades, 
para os quais é solicitada uma restituição que não está 
subordinada a um certificado de exportação (mercadorias não abrangidas pelo anexo I) E53 
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma resti ­
tuição subordinada a um certificado de restituição (mer ­
cadorias não abrangidas pelo anexo I) E61 
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma resti ­
tuição que não está subordinada a um certificado de restituição (mercadorias não abrangidas pelo anexo I) E62 
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantidades, 
para os quais é solicitada uma restituição e não é 
necessário um certificado de restituição (mercadorias não abrangidas pelo anexo I) E63 
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantidades, 
para os quais é solicitada uma restituição e em relação aos 
quais não se tem em conta as taxas mínimas de controlo 
para o cálculo E71
 
Diversos  
Procedimento ou regime Código  
Importação  
Isenção dos direitos de importação para as mercadorias de 
retorno (artigo 185.  o do código) F01 
Isenção dos direitos de importação para as mercadorias de 
retorno (circunstâncias especiais previstas no n.  o 1 do 
artigo 844.  o : mercadorias agrícolas) F02 
Isenção dos direitos de importação para as mercadorias de 
retorno (circunstâncias especiais previstas no n.  o 2 do 
artigo 846.  o : reparações ou restaurações) F03 
Produtos compensadores reimportados para a Comunidade 
após terem sido inicialmente exportados ou reexportados (artigo 187.
 o do código) F04 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 848
 
Procedimento ou regime Código  
▼M40  
Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de 
consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de  importação, em conformidade 
com o artigo 17.
 o , n. o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. F06 
▼M24  
Transformação sob controlo aduaneiro nos casos em que 
se consideram preenchidas as condições económicas (n.  o 1, 
primeiro parágrafo, do artigo 552.  o ) F11 
Isenção dos direitos de importação dos produtos da pesca e 
de outros produtos extraídos do mar territorial de um país 
terceiro por embarcações matriculadas ou registadas num 
Estado-Membro e que arvoram o pavilhão desse Estado F21 
Isenção dos direitos de importação dos produtos obtidos a 
partir dos produtos da pesca e de outros produtos extraídos do mar territorial de um país terceiro a bordo de navios-fábrica matriculados ou registados num 
Estado-Membro e que arvoram o pavilhão desse Estado F22 
Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento 
passivo, são sujeitas a um regime de entreposto sem 
suspensão dos impostos especiais sobre o consumo F31 
Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento 
activo, são sujeitas a um regime de entreposto sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo F32 
Mercadorias que, encontrando-se numa zona franca sujeita 
às modalidades de controlo do tipo II, são sujeitas a um regime de entreposto sem suspensão dos impostos 
especiais sobre o consumo F33 
Mercadorias que, sujeitas ao regime de transformação sob 
controlo aduaneiro, são sujeitas a um regime de entreposto 
sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo F34 
Introdução em livre prática de mercadorias destinadas a 
uma manifestação ou venda, sujeitas ao regime de importação temporária, utilizando os elementos de cálculo aplicáveis a essas mercadorias quando da aceitação da 
declaração de introdução em livre prática F41 
Introdução em livre prática de produtos compensadores, 
quando sujeitos aos direitos de importação que lhes são 
próprios (alínea a) do artigo 122.
 o do código) F42 
Introdução em livre prática de mercadorias sujeitas ao AA 
ou de produtos compensadores sem juros compensatórios (n.
 o 4 do artigo 519.  o ) F43 
Exportação  
Exportações para fins militares F51 Abastecimento F61 
Abastecimento de mercadorias susceptíveis de beneficiar 
de restituições F62
 
▼M35  
Colocação em entreposto de abastecimento [artigos 
37. o a 40.  o do Regulamento (CE) n.  o 612/2009 da 
Comissão] (  1 ) F63 
▼M24  
Saída de um entreposto de abastecimento de mercadorias 
destinadas ao abastecimento F64 
►M35  ( 1 ) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1. ◄ ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 849
 
2. Devem ser elaborados códigos puramente nacionais sob a forma de um 
código composto por um caractere numérico e por dois caracteres alfanu ­
méricos, de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.  
Casa n.  o 40: Declaração sumária/Documento precedente  
Os códigos a indicar nesta casa são códigos alfanuméricos (an..26). 
Cada código é composto por três elementos diferentes. Cada elemento está 
separado do outro por um travessão (—). O primeiro elemento (a1), representado por três letras diferentes, serve para distinguir as três categorias abaixo referidas. O segundo elemento (an..3), representado por algarismos ou letras ou por uma 
combinação alfanumérica, serve para distinguir a natureza do documento. O 
terceiro elemento (an..20) representa os dados pormenorizados do documento, indispensáveis para o reconhecer, ou o seu número de identificação ou uma outra referência reconhecível.
 
1. O primeiro elemento (a1):  
a declaração sumária, representada por «X», 
a declaração inicial, representada por «Y», o documento precedente, representado por «Z».
 
2. O segundo elemento (an..3):  
Deve escolher-se a abreviatura do documento utilizado na «Lista das abrevi ­
aturas dos documentos». 
Nessa lista figura também o código «CLE» que significa «Data e referência 
do registo contabilístico das mercadorias» [n.  o 1, alínea c), do artigo 76.  o do 
código]. A data é codificada do seguinte modo: aaaammdd.  
3. O terceiro elemento (an..20):  
O número de identificação do documento utilizado ou uma outra referência 
reconhecível do documento devem ser aqui indicados. 
Exemplos: — O documento precedente é um documento de trânsito T1 e o número 
atribuído pela estância de destino é «238544». O código é então «Z- 821-238544» [«Z» para o documento precedente, «821» para o regime 
de trânsito e «238544» para o número de registo do documento (ou o 
NRM para as operações NSTI)]; 
— Um manifesto de mercadorias com o número «2222» é utilizado como 
declaração sumária. O código é então «X-785-2222» («X» para a declaração sumária, «785» para o manifesto de mercadorias e «2222» para o número de identificação do manifesto de mercadorias); 
— O registo contabilístico das mercadorias foi feito em 14 de Fevereiro de 
2002. O código é então: «Y-CLE-20020214-5» («Y» para informar que 
existia uma declaração inicial, «CLE» para «o registo contabilístico», «20020214» para a data de registo: o ano «2002», o mês «02», o dia «14», e «5» para a referência do registo contabilístico.
 
Lista das abreviaturas dos documentos:  
Lista dos contentores 235 
Lista de carga 270 Lista de volumes 271
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 850
 
Factura pro forma 325 
Factura comercial 380 Título de transporte 703 Conhecimento principal 704 Conhecimento 705 Guia de remessa CIM (caminho-de-ferro) 720 Lista de acompanhamento SMGS 722 Guia de remessa para os transportes rodoviários 730 Carta de porte aéreo 740 Carta de porte aéreo principal 741 Boletim de expedição (encomendas postais) 750 Documento de transporte multimodal/combinado 760 Manifesto de carga 785 Talão 787 Declaração de trânsito comunitário — remessas compostas (T) 820 Declaração de trânsito comunitário externo (T1) 821 Declaração de trânsito comunitário interno (T2) 822 Exemplar de controlo T 5 823 Caderneta TIR 952 Livrete ATA 955 Referência/Data de registo contabilístico das mercadorias CLE Boletim de Informações INF3 IF3 Boletim de Informações INF8 IF8 Manifesto marítimo — procedimento simplificado MNS Declaração de trânsito comunitário interno — n.
 o 1 do 
artigo 340.  o C T2F 
T2M T2M  
▼M35  
Declaração sumária de entrada 355 
Declaração sumária para depósito temporário 337  
▼M24  
Diversos ZZZ 
Se o documento precedente tiver sido estabelecido com base no DAU, a 
abreviatura do documento é composta pelos códigos previstos na primeira 
subcasa da casa n.  o 1 (IM, EX, CO e EU).  
Casa n.  o 43: Método de avaliação  
As disposições utilizadas para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias 
importadas são codificadas do seguinte modo:  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 851
 
Código Artigo pertinente do código Método  
1 29.  o n. o 1 O valor transaccional de 
mercadorias importadas 
2 30.  o n. o 2 a) O valor transaccional de 
mercadorias idênticas 
3 30.  o n. o 2 b) O valor transaccional de 
mercadorias semelhantes 
4 30.  o n. o 2 c) O valor dedutivo 
5 30.  o n. o 2 d) O valor calculado 
6 31.  o O valor com base em dados 
disponíveis (o método «fall 
back»)  
Casa n.  o 44 Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e 
autorizações  
1. Referências especiais  
As referências especiais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de 
um código numérico de cinco algarismos. Este código é indicado a seguir à 
menção em causa, salvo se a legislação comunitária previr que substitua o texto.
 
▼M35  
Exemplo : O declarante pode indicar a sua vontade de que o exemplar n.  o 3 
lhe seja devolvido ao inscrever a menção «RET-EXP» ou o 
código 30400 na casa n.  o 44 (artigo 793.  o A, n.  o 2). 
▼M24  
A legislação comunitária prevê a indicação de determinadas referências 
especiais noutras casas para além da casa n.  o 44. A codificação dessas refer ­
ências especiais rege-se pelas regras aplicáveis ao preenchimento específico da casa n.
 o 44. Além disso, quando a legislação comunitária não precisa as 
casas que devem conter a referência, a mesma deve ser inscrita na casa 
n. o 44. 
▼M35  
Todas as referências especiais comunitárias estão enumeradas na lista que 
figura no fim do presente título.  
▼M24  
Os Estados-Membros podem prever a utilização de referências especiais 
nacionais na medida em que a respectiva codificação afecte uma estrutura 
diferente da que é utilizada para a codificação das referências especiais comunitárias.
 
2. Documentos apresentados, certificados e autorizações  
a) ►M40  Os documentos, certificados e autorizações, comunitários ou 
internacionais, ou outras referências apresentados em apoio da declaração 
devem ser indicados sob forma de um código composto por quatro 
carateres alfanuméricos e, quando aplicável, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos docu ­
mentos, certificados, autorizações e outras referências, bem como os 
respetivos códigos, figura na base de dados TARIC. ◄ 
b) No que se refere aos documentos, certificados e autorizações nacionais 
apresentados em apoio da declaração, convém que sejam indicados sob a 
forma de um código composto por um caractere numérico e por três caracteres alfanuméricos (Ex: 2123, 34d5, etc.), eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. 
Os quatro caracteres que constituem os códigos são estabelecidos de 
acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
 ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 852
 
Casa n.  o 47: Cálculo das imposições  
Primeira coluna: Tipo de imposição  
a) Os códigos a utilizar são os seguintes: 
Direitos aduaneiros sobre os produtos industriais A00 
Direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas A10 Direitos adicionais A20 Direitos  anti-dumping  definitivos A30 
Direitos  anti-dumping  provisórios A35 
Direito de compensação definitivo A40 Direito de compensação provisório A45 IVA B00 Juros compensatórios (IVA) B10 
Juros de mora (IVA) B20 
Imposições à exportação C00 Imposições à exportação de produtos agrícolas C10 Juros de mora D00 Juros compensatórios (por exemplo, aperfeiçoamento 
activo) D10 
Direitos cobrados em nome de outros países E00 
b) Devem ser elaborados códigos puramente nacionais sob a forma de um 
código composto por um caractere numérico e por dois caracteres alfanu ­
méricos, de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
 
Última coluna: Modo de pagamento  
Os códigos que podem ser aplicados pelos Estados-Membros são os seguintes: 
A ►C10 _______  ◄ Pagamento em numerário. 
B ►C10 _______  ◄ Pagamento por cartão de crédito. 
C ►C10 _______  ◄ Pagamento por cheque. 
D ►C10 _______  ◄ Outros (por exemplo, por débito da conta de um 
transitário). 
E ►C10 _______  ◄ Diferimento de pagamento. 
F ►C10 _______  ◄ Diferimento sistema aduaneiro. 
G ►C10 _______  ◄ Diferimento sistema IVA (artigo 23.  o da Directiva 
77/388/CEE). 
H ►C10 _______  ◄ Transferência electrónica de fundos.  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 853
 
J ►C10 _______  ◄ Pagamento pela administração dos correios 
(remessas postais) ou por outros estabelecimentos 
públicos ou estatais. 
K ►C10 _______  ◄ Crédito impostos especiais sobre o consumo ou 
reembolso impostos especiais sobre o consumo. 
M ►C10 _______  ◄ Consignação, incluindo o depósito em numerário. 
P ►C10 _______  ◄ Depósito em numerário na conta de um transitário. 
R ►C10 _______  ◄ Garantia. 
S ►C10 _______  ◄ Garantia individual. 
T ►C10 _______  ◄ Garantia na conta de um transitário. 
U ►C10 _______  ◄ Garantia na conta da pessoa interessada — 
autorização permanente. 
V ►C10 _______  ◄ Garantia por conta da pessoa interessada — 
autorização individual. 
O ►C10 _______  ◄ Garantia junto de um organismo de intervenção.  
Casa n.  o 49: Identificação do entreposto  
O código a introduzir afecta a estrutura seguinte composta por três elementos: 
— a letra que determina o tipo de entreposto de acordo com as denominações 
previstas no artigo 525.  o (a1). Em relação aos entrepostos não referidos neste 
artigo deve indicar-se: 
Y para um entreposto que não um entreposto aduaneiro Z para uma zona franca ou entreposto franco; 
— o número de identificação atribuído por cada Estado-Membro quando da 
emissão da autorização (an..14); 
— o código de países do Estado-Membro da autorização, tal como definido na 
casa n.
 o 2 (a2).  
▼M33  
Casa n.  o 50: Responsável principal  
Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a 
estrutura definida na descrição relativa à casa n.  o 2, deve ser utilizado.  
▼M24  
Casa n.  o 51: Estâncias de passagem previstas (e países)  
É conveniente utilizar os códigos referidos na casa n.  o 29. 
Casa n.  o 52: Garantia  
Indicação do tipo de garantia. 
É a seguinte a lista dos códigos aplicáveis:  
▼M26  
Situação Código Outras indicações  
Em caso de dispensa de garantia (n.  o 4 
do artigo 94.  o do Código e n.  o 3 do 
artigo 380.  o do presente regulamento) 0 — Número de certificado de dispensa 
de garantia  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 854
 
Situação Código Outras indicações  
Em caso de garantia global 1 — Número de certificado de garantia 
global 
— Estância aduaneira de garantia 
Em caso de garantia isolada por caução 2 — Referência da caução 
— Estância aduaneira de garantia 
Em caso de garantia isolada em dinheiro 3 
Em caso de garantia isolada por título 4 — Número do título de garantia isolada 
Em caso de dispensa de garantia quando 
o montante a garantir não ultrapassa os 500 euros (n.
 o 5 do artigo 189.  o do 
Código) 5 
Em caso de dispensa de garantia 
(artigo 95.  o do Código) 6 
Em caso de dispensa de garantia para 
certos organismos públicos 8 
Em caso de garantia isolada (ponto 3 do 
anexo 47-A) 9 — Referência à caução 
— Estância aduaneira de garantia  
▼M24  
Indicação dos países na rubrica «Não válido para … »: 
é conveniente utilizar os códigos dos países referidos na casa n.  o 2. 
Casa n.  o 53: Estância de destino (e país)  
É conveniente utilizar os códigos referidos na casa n.  o 29. 
Referências especiais — Código XXXXX  
Categoria geral — Código 0xxxx  
Base jurídica Assunto Referência especial Casa Código  
N. o 3 do artigo 497.  o Pedido de 
autorização na 
declaração de um 
regime aduaneiro económico Autorização 
simplificada 44 00100 
Anexo 37 Vários exportadores, 
destinatários ou 
documentos 
precedentes Diversos 2, 8 e 40 00200 
Anexo 37 Identidade entre 
declarante e expedidor Expedidor 14 00300
 ▼M26  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 855
 
Base jurídica Assunto Referência especial Casa Código  
Anexo 37 Identidade entre 
declarante e exportador Exportador 14 00400 
Anexo 37 Identidade entre 
declarante e desti ­
natário Destinatário 14 00500
 
Na importação — Código 1xxxx  
Artigo Assunto Referência especial Casa Código  
N. o 1 do artigo 2.  o do 
Regulamento (CE) n.
 o 1147/2002 Suspensão 
temporária dos direitos autónomos Importação a 
coberto de um certificado de nave ­
gabilidade 44 10100 
N.
 o 1 do artigo 549.  o Apuramento do 
aperfeiçoamento 
activo (sistema suspensivo) Mercadorias AA/S 44 10200 
N.
 o 2 do artigo 549.  o Apuramento do 
aperfeiçoamento 
activo (sistema 
suspensivo) (medidas específicas de política 
comercial) Mercadorias AA/S, 
política comercial 44 10300 
550.
 o Apuramento do 
aperfeiçoamento 
activo (sistema de draubaque) Mercadorias AA/D 44 10400 
583.
 o Importação 
temporária Mercadorias IT 44 10500  
▼M35  
Na exportação – Código 3xxxx  
Artigo Assunto Referência especial Casa Código  
298.  o Exportação de 
mercadorias agrícolas no âmbito 
dos destinos 
especiais Artigo 298.
 o , 
Regulamento (CEE) n.
 o 2454/93. Destino 
especial: 
mercadorias previstas para exportação aplicação 
das restituições 
agrícolas excluída 44 30 300 
793.
 o A, n.  o 2 Vontade de 
recuperar o exemplar n.
 o 3 «RET-EXP» 44 30 400  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 856
 
TÍTULO III  
QUADRO DAS REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E DOS RESPECTIVOS CÓDIGOS  
Referências linguísticas Códigos  
— BG Ограничена  валидност  
— CS Omezená platnost 
— DA Begrænset gyldighed 
— DE Beschränkte Geltung 
— EE Piiratud kehtivus 
— EL Περιορισμένη  ισχύς  
— ES Validez limitada 
— FR Validité limitée  
►M45  — HR Ograni čena valjanost ◄ 
— IT Validità limitata 
— LV Ierobežots der īgums 
— LT Galiojimas apribotas 
— HU Korlátozott érvény ű 
— MT Validità limitata 
— NL Beperkte geldigheid 
— PL Ograniczona wa żność 
— PT Validade limitada — RO Validitate limitat ă 
— SL Omejena veljavnost 
— SK Obmedzená platnos ť 
— FI Voimassa rajoitetusti 
— SV Begränsad giltighet 
— EN Limited validity Validade limitada — 99200 
— BG Освободено  
— CS Osvobození 
— DA Fritaget — DE Befreiung 
— EE Loobutud 
— EL Απαλλαγή  
— ES Dispensa 
— FR Dispense  
►
M45  — HR Oslobo đeno ◄ 
— IT Dispensa 
— LV Der īgs bez zīmoga 
— LT Leista neplombuoti 
— HU Mentesség 
— MT Tne ħħija 
— NL Vrijstelling 
— PL Zwolnienie 
— PT Dispensa 
— RO Dispens ă 
— SL Opustitev Dispensa — 99201  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 857
 
Referências linguísticas Códigos  
— SK Oslobodenie 
— FI Vapautettu — SV Befrielse 
— EN Waiver 
— BG Алтернативно  доказателство  
— CS Alternativní d ůkaz 
— DA Alternativt bevis — DE Alternativnachweis — EE Alternatiivsed tõendid — EL Εναλλακτική  απόδειξη  
— ES Prueba alternativa — FR Preuve alternative  
►
M45  — HR Alternativni dokaz ◄ 
— IT Prova alternativa 
— LV Alternat īvs pierādījums 
— LT Alternatyvusis įrodymas 
— HU Alternatív igazolás — MT Prova alternattiva — NL Alternatief bewijs — PL Alternatywny dowód — PT Prova alternativa — RO Prob ă alternativ ă 
— SL Alternativno dokazilo 
— SK Alternatívny dôkaz 
— FI Vaihtoehtoinen todiste — SV Alternativt bevis — EN Alternative proof Prova alternativa — 99202 
— BG Различия : митническо  учреждение , където  
стоките  са представени  …… (наименование  и 
страна ) 
— CS Nesrovnalosti: ú řad, kterému bylo zboží p ředloženo 
…… (název a zem ě) 
— DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt 
…… (navn og land) 
— DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung 
erfolgte …… (Name und Land) 
— EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati …… (nimi ja 
riik) 
— EL Διαφορές : εμπορεύματα  προσκομισθέντα  στο 
τελωνείο  …… (Όνομα  και χώρα ) 
— ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina 
…… (nombre y país) Diferenças: mercadorias apre ­
sentadas na estância …… (nome e 
país) — 99203
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 858
 
Referências linguísticas Códigos  
— FR Différences: marchandises présentées au bureau 
…… (nom et pays)  
►M45  — HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena 
(naziv i … zemlja) ◄ 
— IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le 
merci …… (nome e paese) 
— LV Atš ķirības: muitas iest āde, kurā preces tika 
uzrādītas (nosaukums un valsts) 
— LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prek ės (pava­
dinimas ir valstyb ė) 
— HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása 
megtörtént …… (név és ország) 
— MT Differenzi: uffi ċċju fejn l-o ġġetti kienu ppre żentati 
(isem u pajji ż) 
— NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aange ­
bracht …… (naam en land) 
— PL Niezgodno ści: urząd w którym przedstawiono 
towar (nazwa i kraj) 
— PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância 
…… (nome e país) 
— RO Diferen țe: mărfuri prezentate la biroul vamal …… 
(nume și țara) 
— SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo 
… (naziv in država) 
— SK Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný 
…… (názov a krajina) 
— FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty …… 
(nimi ja maa) 
— SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes …… 
(namn och land) 
— EN Differences: office where goods were presented 
…… (name and country) 
— BG Излизането  от …………… подлежи  на 
ограничения  или такси  съгласно  Регламент / 
Директива /Решение  № … 
— CS Výstup ze …………… podléhá omezením nebo 
dávkám podle na řízení/směrnice/rozhodnutí č … 
— DA Udpassage fra …………… undergivet restriktioner 
eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/ 
afgørelse nr. … 
— DE Ausgang aus ……………- gemäß Verordnung/ 
Richtlinie/Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen 
— EE … territooriumilt väljumine on aluseks piirangutele 
ja maksudele vastavalt määrusele/direktiivile/ otsusele nr…. 
— EL Η έξοδος  από …………… υποβάλλεται  σε περιο­  
ριορισμούς  ή σε επιβαρύνσεις  από τον Κανονισμό / 
την Οδηγία /την Απόφαση  αριθ. … Saída de …………… sujeita a 
restrições ou a imposições pelo(a) 
Regulamento/Directiva/Decisão n.
 o … — 99204  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 859
 
Referências linguísticas Códigos  
— ES Salida de …………… sometida a restricciones o 
imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/ Directiva/Decisión no … 
— FR Sortie de …………… soumise à des restrictions ou 
à des impositions par le règlement ou la directive/ 
décision n
 o … 
►M45  — HR Izlaz iz podliježe … ograni čenjima ili 
pristojbama na temelju Uredbe/Direktive/ Odluke br. … ◄ 
— IT Uscita dalla …………… soggetta a restrizioni o ad 
imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/ 
decisione n. … 
— LV Izvešana no …………… piem ērojot ierobežojumus 
vai maksājumus saska ņā ar Regulu/Direkt īvu/ 
Lēmumu No … 
— LT Išvežimui iš …………… taikomi apribojimai arba 
mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/ 
Sprendimu Nr. … 
— HU A kilépés …………… területér ől a … rendelet/ 
irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher 
megfizetésének kötelezettsége alá esik 
— MT Ħruġ mill-…………… su ġġett għall-restrizzjonijiet 
jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/De ċiżjoni Nru … 
— NL Bij uitgang uit de …………… zijn de beperkingen 
of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … 
van toepassing 
— PL Wyprowadzenie z …………… podlega ogranic ­
zeniom lub op łatom zgodnie z rozporz ądzeniem/ 
dyrektywą/decyzją nr … 
— PT Saída da …………… sujeita a restrições ou a 
imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão 
n.
 o … 
— RO Ie șire din …………… supus ă restricțiilor sau impo ­
zitelor prin Regulamentul/Directiva/Decizia nr … 
— SL Iznos iz …………… zavezan omejitvam ali 
obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/ 
Odločbe št … 
— SK Výstup z …………… podlieha obmedzeniam alebo 
platbám pod ľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č … 
— FI …………… vientiin sovelletaan asetuksen/direk ­
tiivin/päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai 
maksuja 
— SV Utförsel från …………… underkastad restriktioner 
eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/ beslut nr … 
— EN Exit from …………… subject to restrictions or 
charges under Regulation/Directive/Decision No … 
— BG Освободено  от задължителен  маршрут  
— CS Osvobození od stanovené trasy 
— DA fritaget for bindende transportrute 
— DE Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute — EE Ettenähtud marsruudist loobutud Dispensa de itinerário vinculativo 
— 99205
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 860
 
Referências linguísticas Códigos  
— EL Απαλλαγή  από την υποχρέωση  τήρησης  συγκεκ­  
ριμένης  διαδρομής  
— ES Dispensa de itinerario obligatorio 
— FR Dispense d'itinéraire contraignant  
►M45  — HR Oslobo đeno od propisanog plana puta ◄ 
— IT Dispensa dall'itinerario vincolante 
— LV At ļauts novirz īties no noteikt ā maršruta 
— LT Leista nenustatyti maršruto — HU El őírt útvonal alól mentesítve 
— MT Tne ħħija ta' l-itinerarju preskitt 
— NL Geen verplichte route 
— PL Zwolniony z wi ążącej trasy przewozu 
— PT Dispensa de itinerário vinculativo 
— RO Dispens ă de la itinerarul obligatoriu 
— SL Opustitev predpisane poti 
— SK Oslobodenie od predpísanej trasy 
— FI Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta 
— SV Befrielse från bindande färdväg 
— EN Prescribed itinerary waived 
— BG Одобрен  изпращач  
— CS Schválený odesílatel 
— DA Godkendt afsender 
— DE Zugelassener Versender 
— EE Volitatud kaubasaatja 
— EL Εγκεκριμένος  αποστολέας  
— ES Expedidor autorizado 
— FR Expéditeur agréé  
►
M45  — HR Ovlašteni pošiljatelj ◄ 
— IT Speditore autorizzato 
— LV Atz ītais nosūtītājs 
— LT Įgaliotas siunt ėjas 
— HU Engedélyezett feladó 
— MT Awtorizzat li jibg ħat 
— NL Toegelaten afzender 
— PL Upowa żniony nadawca Expedidor autorizado — 99206  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 861
 
Referências linguísticas Códigos  
— PT Expedidor autorizado 
— RO Expeditor agreat 
— SL Pooblaš čeni pošiljatelj 
— SK Schválený odosielate ľ 
— FI Valtuutettu lähettäjä 
— SV Godkänd avsändare 
— EN Authorised cnsignor 
— BG Освободен  от подпис  
— CS Podpis se nevyžaduje 
— DA Fritaget for underskrift 
— DE Freistellung von der Unterschriftsleistung 
— EE Allkirjanõudest loobutud 
— EL Δεν απαιτείται  υπογραφή  
— ES Dispensa de firma 
— FR Dispense de signature  
►M45  — HR Oslobo đeno potpisa ◄ 
— IT Dispensa dalla firma 
— LV Der īgs bez paraksta 
— LT Leista nepasirašyti 
— HU Aláírás alól mentesítve 
— MT Firma mhux me ħtieġa 
— NL Van ondertekening vrijgesteld 
— PL Zwolniony ze sk ładania podpisu 
— PT Dispensada a assinatura 
— RO Dispens ă de semn ătură 
— SL Opustitev podpisa 
— SK Oslobodenie od podpisu 
— FI Vapautettu allekirjoituksesta 
— SV Befrielse från underskrift 
— EN Signature waived Dispensada a assinatura — 99207 
— BG ЗАБРАНЕНО  ОБЩО  ОБЕЗПЕЧЕНИЕ  
— CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY 
— DA FORBUD MOD SAMLET KAUTION GARANTIA GLOBAL 
PROIBIDA — 99208  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 862
 
Referências linguísticas Códigos  
— DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT 
— EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD 
— EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ  Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ  ΕΓΓΥΗΣΗ  
— ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA 
— FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE  
►M45  — HR ZABRANJENO ZAJEDNI ČKO JAMSTVO ◄ 
— IT GARANZIA GLOBALE VIETATA 
— LV VISP ĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS 
— LT NAUDOTI BENDR ĄJĄ GARANTIJ Ą 
UŽDRAUSTA 
— HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS 
— MT MHUX PERMESSA GARANZIJA 
KOMPRENSIVA 
— NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN 
— PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI 
GENERALNEJ 
— PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA 
— RO GARAN ȚIA GLOBAL Ă INTERZIS Ă 
— SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE 
— SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY 
— FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY 
— SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN 
— EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED 
— BG ИЗПОЛЗВАНЕ  БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ  
— CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ 
— DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE 
— DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG 
— EE PIIRAMATU KASUTAMINE 
— ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ  ΧΡΗΣΗ  
— ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA 
— FR UTILISATION NON LIMITÉE  
►M45  — HR NEOGRANI ČENA UPORABA ◄ 
— IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA 
— LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS 
— LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS 
— HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ES Ő HASZNÁLAT 
— MT U ŻU MHUX RISTRETT UTILIZAÇÃO ILIMITADA — 
99209  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 863
 
Referências linguísticas Códigos  
— NL GEBRUIK ONBEPERKT 
— PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE 
— PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA — RO UTILIZARE NELIMITAT Ă 
— SL NEOMEJENA UPORABA 
— SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE 
— FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU — SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING 
— EN UNRESTRICTED USE 
— BG Различни  
— CS R ůzní 
— DA Diverse  
►
M45  — HR Razni ◄ 
— DE Verschiedene — EE Erinevad 
— EL Διάφορα  
— ES Varios — FR Divers — IT Vari 
— LV Daž ādi 
— LT Įvairūs 
— HU Többféle 
— MT Diversi 
— NL Diverse — PL Ró żne 
— PT Diversos 
— RO Diver și 
— SL Razno — SK Rôzne 
— FI Useita 
— SV Flera — EN Various Diversos — 99211 
— BG Насипно  
— CS Voln ě loženo 
— DA Bulk — DE Lose A granel — 99212
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 864
 
Referências linguísticas Códigos  
— EE Pakendamata 
— EL Χύμα  
— ES A granel 
— FR Vrac  
►M45  — HR Rasuto ◄ 
— IT Alla rinfusa — LV Berams — LT Nesupakuota — HU Ömlesztett — MT Bil-kwantitá — NL Los gestort — PL Luzem 
— PT A granel 
— RO Vrac — SL Razsuto — SK Vo ľne 
— FI Irtotavaraa — SV Bulk — EN Bulk 
— BG Изпращач  
— CS Odesílatel — DA Afsender — DE Versender 
— EE Saatja 
— EL Αποστολέας  
— ES Expedidor — FR Expéditeur  
►
M45  — HR Pošiljatelj ◄ 
— IT Speditore — LV Nos ūtītājs 
— LT Siunt ėjas 
— HU Feladó — MT Min jikkonsenja 
— NL Afzender 
— PL Nadawca — PT Expedidor — RO Expeditor Expedidor — 99213
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 865
 
Referências linguísticas Códigos  
— SL Pošiljatelj 
— SK Odosielate ľ 
— FI Lähettäjä — SV Avsändare — EN Consignor
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 866
 
ANEXO 38A
  ▼M6 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 867
 
ANEXO 38B  
Procedimento referido no n.  o 1 do artigo 290.  o C 
Para efeitos do artigo 290.  o C, o peso líquido de cada remessa de bananas frescas 
é determinado pelos pesadores autorizados em qualquer local de descarga de 
acordo com o seguinte procedimento: 
1. É constituída uma amostra das unidades de embalagem de bananas por tipo de 
embalagem e por origem. A amostra de unidades de embalagem de bananas a 
pesar deve ser representativa da remessa de bananas frescas e dizer respeito às 
quantidades mínimas indicadas no quadro seguinte:  
Número de unidades de embalagem de bananas 
(por tipo de embalagem e por origem) Número de unidades de 
embalagem de bananas a 
inspeccionar  
— até 400 5 
— de 401 a 700 7 
— de 701 a 1 000 10 — de 1 001 a 2 000 13 
— de 2 001 a 4 000 15 
— de 4 001 a 6 000 18 — mais de 6 000 21 
2. O peso líquido é determinado do seguinte modo: 
a) Pela pesagem de cada unidade de embalagem de bananas a inspeccionar 
(peso bruto); 
b) Pelo cálculo do peso da embalagem, após a abertura de, pelo menos, uma 
unidade de embalagem de bananas; 
c) O peso dessa embalagem é válido para todas as embalagens do mesmo 
tipo e origem e é deduzido do peso da totalidade das unidades de embalagem pesadas; 
d) O peso líquido médio por unidade de embalagem de bananas assim deter ­
minado para cada tipo e origem, baseado no peso das amostras exam ­
inadas, é aceite como base de determinação do peso líquido da remessa de bananas frescas. 
3. Sempre que as autoridades aduaneiras não verificarem os certificados de 
pesagem de bananas simultaneamente, podem aceitar o peso líquido 
declarado nesses certificados, desde que a diferença entre esse peso e o peso líquido médio determinado pelas autoridades aduaneiras não seja superior nem inferior a 1 %. 
4. O certificado de pesagem de bananas é apresentado à estância aduaneira na 
qual é entregue a declaração de introdução em livre prática. As autoridades 
aduaneiras aplicarão os resultados da amostra indicados no certificado de pesagem de bananas à totalidade da remessa de bananas frescas a que o 
certificado se refere.
 ▼M28  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 868
 
ANEXO 38C
  ▼M28  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 869
 
ANEXO 38-D  
(mencionado no artigo 4.  o -O) 
Dados tratados no sistema central previsto no n.  o 1 do artigo 4.  o -O 
1. Número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.  o . 
2. Nome completo da pessoa. 3. Endereço do estabelecimento/endereço de residência: o endereço completo do 
local onde a pessoa está estabelecida ou reside, incluindo o identificador do país 
ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.
 o 2, se disponível). 
4. Número(s) de identificação para efeitos de IVA, quando atribuído(s) pelo(s) 
Estado(s)-Membro(s). 
5. Quando apropriado, o estatuto jurídico constante do documento de consti ­
tuição. 
6. Data de constituição ou, tratando-se de uma pessoa singular, data de nasci ­
mento. 
7. Tipo de pessoa (pessoa singular, pessoa colectiva, associação de pessoas nos 
termos do n.  o 1 do artigo 4.  o do Código) de forma codificada. Os códigos 
relevantes são: 
i) Pessoa singular 
ii) Pessoa colectiva 
iii) Associação de pessoas nos termos do n.  o 1 do artigo 4.  o do Código. 
8. Informação de contacto: nome e endereço da pessoa a contactar, acom ­
panhados de um dos seguintes elementos: número de telefone, número de 
fax, endereço de correio electrónico. 
9. Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da 
Comunidade: número(s) de identificação, quando atribuído(s) à pessoa em causa para efeitos aduaneiros pelas autoridades competentes de um país terceiro com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência administrativa 
mútua em matéria aduaneira. Este(s) número(s) de identificação deve(m) incluir 
o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.
 o 2, se disponível). 
10. Quando apropriado, o código de quatro algarismos correspondente à 
actividade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística das 
Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do 
registo comercial do Estado-Membro em causa. 
11. Data de validade do número EORI, quando aplicável. 12. Consentimento, se dado, para a divulgação dos dados pessoais enumerados 
nos pontos 1, 2 e 3.
 
▼M18 _______  ▼M33  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 870
 
ANEXO 42
  
▼M49 _______  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 871
 
ANEXO 42B
  ▼M13  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 872
 
ANEXO 43  
FORMULÁRIO T2M
  ▼M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 873
 
▼M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 874
 
▼M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 875
 
ANEXO 44  
NOTAS  
(a acrescentar à caderneta que contém os formulários T2M)  
I. Generalidades  
1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no 
momento da introdução no território aduaneiro da Comunidade, o carácter comunitário dos produtos da pesca marítima capturados por um navio de pesca comunitário fora das águas territoriais de um país 
ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade e 
das mercadorias obtidas a partir dos referidos produtos mediante tratamento a bordo do referido navio, de um outro navio de pesca comunitário, ou de um navio-fábrica comunitário. 
2. Entende-se por «navio de pesca comunitário» qualquer navio registado e 
matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-membro e efectue a captura dos referidos produtos e, se for 
caso disso, o seu tratamento a bordo. Entende-se por «navio-fábrica 
comunitário» qualquer navio registado ou matriculado nas mesmas condições que efectue, unicamente, o tratamento dos produtos transbor ­
dados. 
3. A presente caderneta contém dez formulários, cada um deles compostos 
por um original e uma cópia. As cópias não devem ser destacadas da caderneta. 
4. A caderneta deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o 
exigirem. 
5. A caderneta deve ser restituída à estância aduaneira que a emitiu quando 
o navio a que diga respeito deixar de preencher as condições previstas, 
quando todos os formulários nela contidos tiverem sido utilizados ou quando tiver cessado o seu prazo de validade.
 
II. Autenticação dos formulários T2M  
6. Os formulários devem ser preenchidos quer à máquina, quer à mão de 
forma legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As alterações a introduzir devem efectuar-se riscando as indicações erradas e 
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer 
alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém essa alteração. 
7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na 
língua em que o formulário estiver impresso. As casas 4 a 12 do formulário devem ser preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade. 
8. A validade dos formulários T2M de determinada caderneta é atestada 
pela presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de um visto da autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitário 
destinatário da referida caderneta e o seu prazo de validade é de dois 
anos a contar da data que figura na página 2 da capa da caderneta.
 
III. Utilização dos formulários T2M  
9. O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher as casas 4, 5 
e/ou 6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 9 do original e 
da cópia de um formulário, por ocasião: 
— de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias 
obtidas mediante tratamento a bordo dos referidos produtos num 
porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto 
de onde serão encaminhados para o referido território,  ▼M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 876
 
— de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um 
outro navio de pesca comunitário, para um navio-fábrica comunitário 
— onde os produtos são sujeitos a um tratamento a bordo, ou para qualquer outro navio, sem que seja efectuado nenhum tratamento — que os transporte quer directamente com destino a um porto do 
território aduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto de 
onde serão encaminhados para o referido território. Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual o transbordo é efectuado preenchem e assinam a casa 10 do original e da cópia 
do formulário em questão. 
10. Se for caso disso, o capitão do navio acima referido, para o qual os 
produtos foram transbordados de um navio de pesca comunitário com 
vista ao seu tratamento a bordo, deve preencher as casas 6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 11 do original, por ocasião: 
— de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a 
bordo num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território, 
— de cada transbordo das referidas mercadorias para qualquer outro 
navio que as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente 
com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade, quer 
para um outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território. Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual é efectuado o transbordo devem preencher e assinar a casa 12 
do original. 
11. Quando os produtos ou as mercadorias tiverem sido transportados para 
um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade antes de serem encaminhados para o referido território, a casa 13 do formulário deve ser preenchida e assinada pelas autoridades 
aduaneiras do país ou território em questão. Quando certos lotes de 
produtos ou de mercadorias não regressarem, ao território aduaneiro da Comunidade, a quantidade, a designação, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser 
indicados na casa «Observações» do formulário. 
12. O original do formulário T2M deve acompanhar os produtos e/ou 
mercadorias quando do transbordo e expedição para o território 
aduaneiro da Comunidade.
 
IV. Utilização dos «Extractos» dos formulários T2M  
Quando os produtos e/ou mercadorias tiverem sido transportados para um 
país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade para serem, posteriormente, encaminhados para este território em remessas 
fraccionadas: 
13. Deve ser extraído da caderneta do navio de pesca de origem dos 
referidos produtos e/ou mercadorias um número de formulários 
originais T2M correspondente ao número das referidas remessas, nos quais deve ser inscrita a menção «Extracto» em caracteres visíveis, bem como a referência ao formulário T2M inicial. As cópias dos 
«Extractos» que ficam na caderneta devem igualmente conter estas espe ­
cificações. 
14. Para cada remessa fraccionada: 
— devem ser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do formulário 
«Extracto» T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou 
mercadorias que são objecto da remessa,
 ▼M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 877
 
— a casa 113 do original do formulário «Extracto» deve ser preenchida, 
visada e assinada pelas autoridades aduaneiras ao país ou território 
em questão, 
— na casa «Observações» do formulário T2M inicial devem ser 
indicados a quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta, o destino da remessa, bem como o número e a data do 
extracto, 
— o formulário «Extracto» deve acompanhar a remessa de produtos 
e/ou mercadorias. 
15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do 
formulário T2M inicial tiver sido encaminhada para o território 
aduaneiro da Comunidade, a casa 13 do referido formulário deve ser 
preenchida, visada e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em questão. Esse formulário é enviado à estância aduaneira que emitiu a caderneta T2M. Quando alguns lotes de produtos ou de 
mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da 
Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário.
 
V. Apuramento dos formulários T2M  
16. Os formulários T2M — inicial ou «Extracto» — devem ser apresentados 
na estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução se efectuar ao abrigo de um regime de 
trânsito que se tenha iniciado fora do referido território, esse formulário 
deve ser apresentado à estância aduaneira de destino do regime em causa.
 ▼M7 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 878
 
ANEXO 44A  
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA LISTA DE CARGA  
TÍTULO PRIMEIRO  
OBSERVAÇÕES GERAIS  
▼M32  
1. Definição 
1.1. A lista de carga é um documento que corresponde às características do 
presente anexo. 
1.2. Pode ser utilizada com a declaração de trânsito no quadro da aplicação do 
n. o 2 do artigo 353.  o 
▼M19  
2. Forma das diversas listas de carga 
2.1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga. 
2.2. As listas de carga incluem: 
a) O título «Lista de carga»; 
b) Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm 
e numa parte inferior de 70 × 40 mm; 
c) Na ordem seguinte, colunas com a seguinte designação: 
— número de ordem, — marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das 
mercadorias, 
— país de expedição/exportação, 
— massa bruta em quilogramas, — reservado à administração. Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante as suas 
necessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à adminis ­
tração» deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados 
podem, para além disso, utilizar livremente os espaços não referidos nas alíneas a), b) e c). 
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha hori ­
zontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a tornar 
impossível quaisquer aditamentos posteriores.
 
TÍTULO II  
INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES RUBRICAS  
1. Quadro  
1.1. Parte superior 
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma 
declaração de trânsito, o responsável principal deve apor na parte superior 
a sigla «T1», «T2» ou «T2F».  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 879
 
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com um documento 
T2L, o interessado deve apor na parte superior a sigla «T2L» ou «T2LF».  
1.2. Parte inferior 
Os elementos indicados no ponto 4 do título III devem figurar nesta parte do 
quadro.  
2. Colunas  
2.1. Número de ordem 
Cada artigo indicado na lista de carga deve ser precedido de um número de 
ordem.  
2.2. Marcas, números, número e natureza das remessas; designação das 
mercadorias. 
As informações solicitadas são fornecidas em conformidade com os 
anexos 37 e 38.  
▼M21  
Quando for apensa uma lista de carga à declaração de trânsito, a lista deve 
incluir as menções indicadas nas casas 31 (volumes e designação das mercadorias), 40 (declaração sumária/documento precedente), 44 (menções 
especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) e, se for o 
caso, nas casas 33 (código das mercadorias) e 38 [massa líquida (kg)] da declaração de trânsito.
 
▼M19  
2.3. País de expedição/exportação 
Indicar o nome do Estado-Membro do qual as mercadorias são expedidas/ 
exportadas. 
Esta coluna não deve ser utilizada sempre que a lista de carga for apre ­
sentada juntamente com um documento T2L.  
2.4. Massa bruta (quilos) 
Indicar as menções que figuram na casa n.  o 35 do DAU (ver anexo 37).  
TÍTULO III  
UTILIZAÇÃO DAS LISTAS DE CARGA  
1. Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou 
mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares. 
2. ►M21  Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de 
expedição/exportação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [Massa bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/ 
documento precedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos 
apresentados/certificados e autorizações) da declaração de trânsito devem ser trancadas, e a casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos 
volumes ou a designação das mercadorias. ◄ É anotada uma referência 
ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa n.
 o 31 «Volumes e designação das mercadorias» do formulário da 
declaração de trânsito utilizado. 
3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares do 
formulário ao qual diz respeito.  
▼M22  __________  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 880
 
4. Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga deve ostentar 
o mesmo número de registo que o formulário ao qual diz respeito. Este 
número deve ser aposto seja através de um carimbo com o nome da estância de partida, seja à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida. 
A assinatura de um funcionário da estância de partida é facultativa. 
5. Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a um mesmo formulário 
utilizado para efeitos do trânsito comunitário, as mesmas devem ostentar o 
número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número de listas de carga apensas é indicado na casa n.
 o 4 «listas de carga» do referido formu ­
lário. 
6. As disposições dos pontos 1 a 5 aplicam-se,  mutatis mutandis , sempre que a 
lista de carga esteja apensa a um documento T2L ou T2LF.  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 881
 
ANEXO 44B  
CARACTERÍSTICAS DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA FINS 
DO REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO  
O presente anexo descreve as características dos formulários diversos do 
documento administrativo único, utilizados para fins do regime de trânsito comunitário.
 
1. Lista de carga  
1.1. O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado para 
escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua 
resistência deve ser tal que no uso normal, não acuse rasgões nem amarro ­
tamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados. 
1.2. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm 
para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.  
2. Aviso de passagem  
2.1. O papel a utilizar para o formulário de aviso de passagem é um papel 
colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e 
a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem 
amarrotamento. O papel é de cor branca. 
2.2. O formato é de 210 × 148 mm.  
3. Recibo  
▼M32  
3.1. Os formulários devem ser impressos em papel suficientemente resistente 
para que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. O papel 
deve ser de cor branca.  
▼M19  
3.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.  
4. Título de garantia isolada  
4.1. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel 
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 55 gramas por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guil ­
hochado, de cor vermelha, tornando visíveis quaisquer falsificações por 
processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca. 
4.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.
 
▼M32  
4.3. Os formulários devem ostentar uma menção indicando o nome e o endereço 
do tipógrafo ou uma sigla que permita a sua identificação, devendo igualmente ostentar um número de identificação.
 
▼M19  
5. Certificado de garantia global ou de dispensa de garantia  
5.1. O papel a utilizar para o formulário do certificado de garantia global ou de 
dispensa de garantia, a seguir designado «certificado», é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas, pesando pelo menos 100 gramas por metro 
quadrado. Deve ser revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de 
fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é: 
— de cor verde para os certificados de garantia,
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 882
 
— de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia. 
5.2. O formato deve ser de 210 × 148 mm. 5.3. Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à 
impressão dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ostentar 
um número de ordem que permita a sua identificação.
 
6. Disposições comuns  
6.1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo 
mecanográfico ou semelhante. Os formulários da lista de carga, do aviso 
de passagem ou do recibo podem igualmente ser preenchidos à mão de 
forma legível, em cujo caso devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. 
6.2. O formulário deve ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade 
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida. Estas 
disposições não se aplicam aos títulos de garantia isolada. 
6.3. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro em 
que o formulário deva ser apresentado podem solicitar uma tradução do mesmo na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. 
6.4. No que respeita ao certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, 
a língua a utilizar é determinada pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro de que depende a estância de garantia. 
6.5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alterações 
devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for 
caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada 
deverá ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades aduaneiras.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 883
 
ANEXO 44C  
MERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS  
(referidas no artigo 340.  o A) 
1 2 3 4 5 
Código SH Designação das mercadorias Quantidades 
mínimas Código mercadorias 
sensíveis (  1 ) Taxa mínima de 
garantia isolada  
0207 12 Carnes e miudezas comestíveis, das aves 
da posição 0105, de galos e galinhas da 
espécie  Gallus domesticus , congeladas 3 000 kg — 
0207 14  
▼M40  
1701 12 Açúcares de cana ou de beterraba e 
sacarose quimicamente pura, no estado 
sólido 7 000 kg — 
1701 13 — 
1701 14 — 
1701 91 — 
1701 99  
▼M32  
2208 20 Aguardentes, licores e outras bebidas 
espirituosas 5 hl 2 500 EUR/hl de 
álcool puro 
2208 30 2208 40 
2208 50 
2208 60 2208 70 
ex 2208 90 1 
2402 20 Cigarros que contenham tabaco 35 000 peças 120 EUR/1 000 
peças
 
▼M40  
2403 11 Tabaco para fumar, mesmo que 
contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção: 35 kg — 
2403 19
 
▼M32  
( 1 ) Quando se procede ao intercâmbio de dados através de técnicas de tratamento electrónico dos dados e o código SH não é suficie nte 
para identificar sem ambiguidade as mercadorias referenciadas na coluna 2, deve-se utilizar o código de mercadorias sensíveis q ue 
consta da coluna 4 e o código SH que consta da coluna 1.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 884
 
ANEXO 45
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 885
 
ANEXO 45A  
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO  
▼M22  
Capítulo I  
M o d e l o d o d o c u m e n t o d e a c o m p a n h a m e n t o d e t r â n s i t o
  
▼M32  __________  ▼M16  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 886
 
Capítulo II  
Notas explicativas e elementos de informação (dados) do documento de 
acompanhamento de trânsito  
O papel a utilizar para o documento de acompanhamento de trânsito pode ser de 
cor verde. 
O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados 
fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente rectificada pelo responsável principal ou verificada pela estância aduaneira de partida, completados com: 
1. MRN (número de referência do movimento) 
A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 caracteres, de 
acordo com o modelo seguinte:
 
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos  
1 Os dois últimos dígitos do ano da 
aceitação oficial do movimento de 
trânsito (AA) Numérico 2 97 
2 Código do país de proveniência do 
movimento Código do país de partida do movimento (código país ISO alpha-2) Alfabético 2 IT 
3 Código único do movimento de trânsito 
por ano e por país Alfanumérico 13 9876AB8890123 
4 Dígito de controlo Alfanumérico 1 5 
Os campos 1 e 2 são preenchidos como indicado acima. 
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a operação 
de trânsito. A forma como o campo é preenchido é da competência das 
administrações nacionais, mas cada operação de trânsito processada 
durante um ano num dado país deve ser identificada por um número único. 
As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência 
das autoridades aduaneiras no MRN podem utilizar, no máximo, os 
primeiros seis caracteres do código. 
O campo 4 deve receber um valor que sirva de dígito de controlo para o 
MRN. Este campo permite detectar um erro aquando da introdução do número completo. 
O MRN é igualmente impresso sob a forma de um código de barras 
utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caracteres «B». 
2. Casa n.
 o 3: 
— primeira subdivisão: número de série da folha impressa, 
— segunda subdivisão: número total de folhas impressas (incluindo as 
listas de adições), 
— não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição. 
3. No espaço situado à direita da casa n.  o 8: 
O nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o 
exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito 
caso seja utilizado o procedimento de contingência.  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 887
 
4. Casa C: 
— nome da estância de partida, — número de referência da estância de partida, — data de aceitação da declaração de trânsito, — nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso 
disso). 
5. Casa D: 
— o resultado do controlo, 
— os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa — 
99201»; 
— a menção «Itinerário obrigatório», se for caso disso. 
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de 
nenhuma alteração, aditamento ou supressão, salvo disposição em 
contrário do presente regulamento. 
6. Formalidades durante o percurso 
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o 
momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam 
ser acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de trans ­
porte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável 
pelo meio de transporte no qual as mercadorias estão carregadas, à medida 
que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, este exemplar deve ser preenchido a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa. 
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido 
autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se 
deve realizar. 
Quando consideram que a operação de trânsito comunitário pode pros ­
seguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompan ­
hamento de trânsito. 
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de 
destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os 
dados acrescentados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os 
dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado. 
Estas menções referem-se às seguintes casas: — Transbordos: utilizar a casa n.
 o 55. 
Casa n.  o 55: Transbordos  
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo trans ­
portador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em 
causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro. 
Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores 
destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, os Estados-Membros podem autorizar o responsável principal a não 
preencher a casa n.
 o 18, sempre que a situação logística no ponto de 
partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se os Estados-Membros puderem garantir que as informações 
necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente 
inscritas na casa n.
 o 55. ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 888
 
— Outros incidentes: utilizar a casa n.  o 56. 
Casa n.  o 56: Outros incidentes durante o transporte  
Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em 
matéria de trânsito. 
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num 
semi-reboque e, durante o transporte, só mudar o veículo tractor (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa 
o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal 
caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras.
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 889
 
ANEXO 45B  
LISTA DE ADIÇÕES  
Capítulo I  
M o d e l o d a l i s t a d e a d i ç õ e s
  ▼M16  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 890
 
▼M16  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 891
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e elementos de informação (dados) da lista de adições  
Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições 
deve ser sempre impressa pelo sistema informático e apensa ao exemplar do 
documento de acompanhamento de trânsito. 
As casas da lista de adições devem poder ser aumentadas verticalmente. Devem ser impressos os seguintes elementos de informação: 1. Na casa de identificação (canto superior esquerdo): 
a) Lista de adições; 
b) Número de série da folha e número total de folhas (incluindo o documento 
de acompanhamento de trânsito). 
2. EstAdPart — nome da estância de partida. 
3. Data — data de aceitação da declaração de trânsito. 4. MRN — número de referência do movimento, definido no anexo 45A. 5. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados: 
a) Adição n.
 o — número de série da adição em causa; 
b) Regime — se o estatuto das mercadorias for uniforme em toda a decla ­
ração, esta casa não é utilizada; 
c) No caso de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efectivo, T1, T2 
ou T2F.  
▼M34  __________  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 892
 
ANEXO 45E  
(a que se refere o n.  o 2 do artigo 358.  o ) 
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO/SEGURANÇA (DATS)  
CAPÍTULO I  
Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 893
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de 
Acompanhamento de Trânsito/Segurança  
A sigla «PCA» (de «Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no 
presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no n.
 o 7 do artigo 340.  o -B. 
O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contém dados válidos 
para toda a declaração. 
A informação contida no Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança 
deve ser baseada em dados derivados da declaração de trânsito; se necessário, 
essa informação deve ser alterada pelo responsável principal e/ou verificada pela estância de partida. 
O papel a utilizar para o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança 
pode ser de cor verde. 
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A, 37 e 
38, os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte 
modo:
 
1. NRM (NÚMERO DE REFERÊNCIA DO MOVIMENTO) 
O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de 
adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do 
PCA, caso em que não é atribuído NRM. 
A informação é alfanumérica e inclui 18 caracteres de acordo com as 
prescrições seguintes:  
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos  
1 Dois últimos algarismos do ano da aceitação 
formal da declaração de trânsito (AA) Numérico 2 06 
2 Identificador do país de proveniência do 
movimento (código de país ISO alpha 2) Alfabético 2 RO 
3 Código único do movimento de trânsito por 
ano e por país Alfanumérico 13 9876AB8890123 
4 Dígito de controlo Alfanumérico 1 5 
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado. 
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica o movimento 
de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada movimento de trânsito processado 
durante um ano num dado país deva ter um número único. 
As administrações nacionais que pretendam incluir no NRM o número de 
referência da estância de partida podem utilizar os primeiros 6 caracteres para indicar o número nacional da estância. 
Indicar no campo 4 um valor que corresponde ao dígito de controlo para o 
NRM. Este campo permite detectar erros aquando da captação de todo o NRM. 
O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o 
conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 894
 
2. CASA «DEC. SEGURANÇA» (S00): 
Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Se ­
gurança contiver igualmente informação de segurança. Se este documento 
não contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.  
3. CASA «FORMULÁRIOS» (3) 
Primeira subcasa: número de série da folha impressa; 
Segunda subcasa: número total das folhas impressas (incluindo as listas de 
adições)  
4. CASA «NÚMERO DE REFERÊNCIA» (7) 
Indicar NRL e/ou NRUR 
NRL – Número de Referência Local tal como definido no anexo 37A. 
NRUR – Número de Referência Único de Remessa tal como referido no 
anexo 37, título II, casa 7.  
5. NO ESPAÇO À DIREITA DA CASA «DESTINATÁRIO» (8): 
Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser remetido o exemplar 
de devolução do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.  
6. CASA «OUTRO ICE» (S32): 
Inserir outro indicador de circunstância específica  
7. CASA «ESTÂNCIA DE PARTIDA» (C): 
— Número de referência da estância de partida; 
— Data de aceitação da declaração de trânsito; — Nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso 
disso).
 
8. CASA «CONTROLO PELA ESTÂNCIA DE PARTIDA» (D): 
— Resultados do controlo; 
— Selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa – 99201»; — A menção «Itinerário obrigatório», se for caso disso. O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança não pode ser 
objecto de quaisquer alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposição 
em contrário do presente regulamento.
 
9. FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO 
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o 
momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no Documento de Acompanhamento de Trân ­
sito/Segurança que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de 
transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, 
de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres 
maiúsculos de imprensa.
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 895
 
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização 
das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar. 
Quando consideram que a operação de trânsito comunitário pode prosseguir 
normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os Documentos de Acompanhamento de Trân ­
sito/Segurança. 
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de 
destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os 
dados acrescentados ao Documento de Acompanhamento de Trânsito/Se ­
gurança. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado. 
Estas menções referem-se às seguintes casas:
 
10. TRANSBORDO: UTILIZAR A CASA N.  o 55 
Casa «Transbordos» (55) As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador 
quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor 
para outro. 
Contudo, quando as mercadorias são carregadas em contentores destinados a 
ser transportados por veículos rodoviários, os Estados-Membros podem autorizar o responsável principal a não preencher a casa n.
 o 18, sempre 
que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a iden ­
tificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no 
momento da emissão da declaração de trânsito e se os Estados-Membros puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.
 o 55. 
11. OUTROS INCIDENTES: UTILIZAR A CASA N.  o 56 
Casa «Outros incidentes durante o transporte» (56) Casa a preencher em conformidade com as obrigações vigentes em matéria 
de trânsito. 
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num 
semi-reboque e, durante o transporte, só mudar o veículo tractor (sem que 
haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o 
número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras.
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 896
 
ANEXO 45F  
(a que se refere o n.  o 3 do artigo 358.  o ) 
LISTA DE ADIÇÕES – TRÂNSITO/SEGURANÇA (LATS)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições – Trânsito/Segurança
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 897
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições – 
Trânsito/Segurança  
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no presente 
capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no n.
 o 7 do artigo 340.  o -B. 
A Lista de Adições – Trânsito/Segurança contém os dados específicos das 
adições mencionadas na declaração. 
As casas da lista de adições podem ser expansíveis verticalmente. Para além de 
respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, as diferentes informações devem ser impressas da forma que segue, se for caso disso com códigos: 
1. Casa «NRM» – Número de Referência do Movimento tal como definido no 
anexo 45E. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas 
de adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM. 
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados: 
a) Casa «Adição n.
 o » (32) – número de série da adição em causa; 
b) Casa «Cód.mét.pag.desp.trans.» (S29) – inserir código do método de 
pagamento das despesas de transporte; 
c) UNDG (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU; 
d) Casa «Formulários» (3) 
— Primeira subcasa: número de série da folha impressa; — Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de Adições – 
Trânsito/Segurança).
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 898
 
ANEXO 45G  
(a que se refere o artigo 796.  o -A) 
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE EXPORTAÇÃO (DAE)  
CAPÍTULO I  
Modelo do Documento de Acompanhamento de Exportação
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 899
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de 
Acompanhamento de Exportação  
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no presente 
capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência 
definido no n.  o 2 do artigo 787.  o 
O Documento de Acompanhamento de Exportação contém dados válidos para 
toda a declaração e para uma adição. 
A informação contida no Documento de Acompanhamento de Exportação deve 
ser baseada em dados derivados da declaração de exportação; se necessário, essa informação deve ser alterada pelo declarante/representante e/ou verificada pela 
estância de exportação. 
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, 
os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo: 
1. Casa «NRM» (Número de Referência do Movimento) 
O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de 
adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do 
PCA, caso em que não é atribuído NRM. 
A informação é alfanumérica e inclui 18 caracteres de acordo com as 
prescrições seguintes:
 
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos  
1 Dois últimos algarismos do ano da aceitação 
formal da declaração de exportação (AA) Numérico 2 06 
2 Identificador do país de exportação. (código 
alpha 2 previsto na casa n.  o 2 do Documento 
Administrativo Único do anexo 38) Alfabético 2 RO 
3 Identificador único para a operação de 
exportação, por ano e por país Alfanumérico 13 9876AB8890123 
4 Dígito de controlo Alfanumérico 1 5 
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado. 
Indicar no campo 3 o identificador da operação para o sistema de controlo 
das exportações. A forma como este campo é preenchido é da responsa ­
bilidade das administrações nacionais, mas cada operação de exportação realizada durante um ano num dado país deve ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no NRM o número de 
referência da estância de exportação podem utilizar os primeiros seis 
caracteres para indicar o número nacional da estância. 
Indicar no campo 4 um valor que corresponde ao dígito de controlo para o 
NRM. Este campo permite detectar erros aquando da captação de todo o 
NRM. 
O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando-se 
o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128». 
2. Casa «Dec. segurança» (S00): 
Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Exportação 
contiver igualmente informação de segurança. Se este documento não 
contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 900
 
3. Casa «Estância aduaneira» 
Indicar o número de referência da estância de exportação. 
4. Casa «Número de referência» (7) 
Indicar NRL e/ou NRUR. 
NRL — Número de Referência Local tal como definido no anexo 37A. NRUR — Número de Referência Único de Remessa tal como referido no 
anexo 37, título II, casa 7. 
5. Casa «Outro ICE» (S32) 
Inserir outro indicador de circunstância específica. 
6. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados: 
a) Casa «Adição n.
 o » (32) – número de série da adição em causa; 
b) Casa «UNDG» (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU. 
O Documento de Acompanhamento de Exportação não deve ser objecto de 
quaisquer alterações, supressões ou aditamentos, salvo disposições em contrário no presente regulamento.
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 901
 
ANEXO 45H  
(a que se refere o artigo 796.  o -A) 
LISTA DE ADIÇÕES – EXPORTAÇÃO (LAE)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições – Exportação
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 902
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições – Exportação  
A Lista de Adições – Exportação deve conter os dados específicos das adições 
mencionadas na declaração. 
As casas da Lista de Adições – Exportação podem ser expansíveis verticalmente. Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, 
as diferentes informações devem ser impressas da forma que segue, se for caso 
disso com códigos: 
1. Casa «NRM» – Número de Referência do Movimento tal como definido no 
anexo 45G. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas 
de adições. 
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados: 
a) Casa «Adição n.
 o » (32) – número de série da adição em causa; 
b) Casa «UNDG» (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 903
 
ANEXO 45I  
(a que se referem o n.  o 2 do artigo 183.  o , a alínea a) do n.  o 2 do artigo 787.  o e o n.  o 3 do artigo 842.  o -B), 
DOCUMENTO DE SEGURANÇA E PROTECÇÃO (DSP)  
CAPÍTULO I  
Modelo do Documento de Segurança e Protecção
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 904
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de Segurança e 
Protecção  
O formulário contém informação ao nível do cabeçalho e a informação referente 
a uma adição. 
A informação contida no Documento de Segurança e Protecção deve ser baseada 
em dados previstos na declaração sumária de entrada ou de saída; se necessário, essa informação deve ser alterada pela pessoa que apresenta a declaração sumária e/ou verificada pela estância de entrada ou de saída, respectivamente. 
O Documento de Segurança e Protecção deve ser preenchido pela pessoa que 
apresenta a declaração sumária. 
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, 
os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo: 
1. Casa «NRM» — Número de Referência do Movimento tal como definido no 
anexo 45E ou em referências  ad hoc  emitidas pela estância aduaneira. O 
NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições. 
2. Estância aduaneira 
Número de referência da estância de entrada/saída; 
3. Casa «Tipo de declaração» (1) 
Códigos «IM» ou «EX», consoante o documento contenha dados da 
declaração sumária de entrada ou da declaração sumária de saída; 
4. Casa «Número de referência» (7) 
Inserir o NRL, o Número de Referência Local, tal como definido no anexo 37A. 
5. Casa «Cód. primeiro local cheg.». (S11): 
Código do primeiro local de chegada; 
6. Casa «Data/Hora cheg.1
 o local TAC» (S12): 
Inserir data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território 
aduaneiro; 
7. Casa «Cód.mét.pag.desp.trans» (S29): 
Inserir código do método de pagamento das despesas de transporte; 
8. Casa «UNDG» (S27) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU; 9. Casa «Outro ICE» (S32): 
Inserir outro indicador de circunstância específica; 
O Documento de Segurança e Protecção não pode ser objecto de quaisquer 
alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 905
 
ANEXO 45J  
(a que se referem o n.  o 2 do artigo 183.  o , a alínea a) do n.  o 2 do artigo 787.  o e o n.  o 3 do artigo 842.  o -B), 
LISTA DE ADIÇÕES — SEGURANÇA E PROTECÇÃO (LASP)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições — Segurança e Protecção
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 906
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições — Segurança e 
Protecção  
As casas da lista de adições não podem ser aumentadas verticalmente. Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, 
as informações das diferentes casas têm de ser impressas do seguinte modo: 
Casa «Adição n.
 o » (32) — número de série da adição em causa; 
Casa «Cód.mét.pag.desp.trans» (S29) — código do método de pagamento das 
despesas de transporte; 
Casa «UNDG» (S27) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 907
 
ANEXO 45K  
(a que se refere o artigo 787.  o ) 
DAU DE EXPORTAÇÃO/SEGURANÇA (DES)  
CAPÍTULO I  
Modelo do DAU de Exportação/Segurança
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 908
 
▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 909
 
▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 910
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) para o DAU de 
Exportação/Segurança  
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no presente 
capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência 
definido no n.  o 2 do artigo 787.  o 
O formulário contém toda a informação necessária para os dados de exportação e 
saída quando os dados de exportação e segurança são apresentados conjunta ­
mente. O formulário contém informação ao nível do cabeçalho e para uma adição. Está concebido para ser utilizado no contexto do PCA. 
O DAU de Exportação/Segurança é emitido em triplicado: 
O exemplar n.
 o 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que 
são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expedição) ou de trânsito comunitário; 
O exemplar n.
 o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de 
exportação; 
O exemplar n.  o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelas 
autoridades aduaneiras. 
O DAU de Exportação/Segurança contém dados válidos para toda a declaração. 
A informação contida no DAU de Exportação/Segurança deve ser baseada em 
dados da declaração de exportação e de saída; se necessário, essa informação deve ser alterada pelo declarante/representante e/ou verificada pela estância de 
exportação. 
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, 
os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo: 
1. Casa «NRM» (Número de Referência do Movimento) 
O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de 
adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM. 
A informação é alfanumérica e inclui 18 caracteres de acordo com as 
prescrições seguintes:
 
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos  
1 Dois últimos algarismos do ano da aceitação 
formal da declaração de exportação (AA) Numérico 2 06 
2 Identificador do país de exportação. (código 
alpha 2 previsto na casa n.  o 2 do Documento 
Administrativo Único do anexo 38) Alfabético 2 RO 
3 Identificador único para a operação de 
exportação, por ano e por país Alfanumérico 13 9876AB8890123 
4 Dígito de controlo Alfanumérico 1 5 
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado. 
Indicar no campo 3 o identificador da operação para o sistema de controlo 
das exportações. A forma como este campo é preenchido é da responsa ­
bilidade das administrações nacionais, mas cada operação de exportação realizada durante um ano num dado país deve ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no NRM o número de 
referência da estância de exportação podem utilizar os primeiros seis 
caracteres para indicar o número nacional da estância.
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 911
 
Indicar no campo 4 um valor que corresponde ao dígito de controlo para o 
NRM. Este campo permite detectar erros aquando da captação de todo o 
NRM. 
O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o 
conjunto de caracteres «B» da norma «código 128». 
2. Casa «Número de referência» (7): 
Indicar NRL e/ou NRUR. NRL — Número de Referência Local tal como definido no anexo 37A. NRUR — Número de Referência Único de Remessa tal como referido no 
anexo 37, título II, casa 7. 
3. Casa «Outro ICE» (S32): 
Inserir outro indicador de circunstância específica. 
O DAU Exportação/Segurança não deve ser objecto de quaisquer alterações, 
supressões ou aditamentos, salvo disposições em contrário no presente regula ­
mento.
 ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 912
 
ANEXO 45L  
(a que se refere o artigo 787.  o ) 
LISTA DE ADIÇÕES – DAU DE EXPORTAÇÃO/SEGURANÇA (LADES)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições – DAU de Exportação/Segurança
  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 913
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) para Lista de Adições – DAU de 
Exportação/Segurança  
A Lista de Adições – DAU de Exportação/Segurança deve conter os dados 
específicos de artigos mencionados na declaração. 
As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente. Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, 
os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo: 
1. Casa «NRM» – Número de Referência do Movimento tal como definido no 
anexo 45K. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas 
de adições. 
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados: 
— Casa «Adição n.
 o » (32) – número de série da adição em causa; 
— Casa «Documentos/certificados apresentados» (44/1): esta casa contém 
igualmente o número do documento de transporte, se for caso disso; 
— Casa «UNDG» (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  ▼M34  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 914
 
ANEXO 46
  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 915
 
ANEXO 46A  
CARACTERÍSTICAS DOS SELOS  
Os selos referidos no artigo 357.  o devem apresentar, pelo menos, as caracter ­
ísticas e especificações técnicas seguintes: 
a) Características essenciais: 
Os selos devem: 1. ser resistentes ao uso normal, 2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos, 3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem 
traços visíveis à vista desarmada, 
4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla 
utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente 
identificada por uma única indicação, 
5. ser revestidos de marcas de identificação. 
b) Especificações técnicas: 
1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo 
de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que 
as marcas de identificação sejam facilmente legíveis; 
2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente 
reproduzíveis; 
3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras 
acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 916
 
ANEXO 46B  
CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 380.  o E 381.  o 
Critérios Observações  
1. Experiência suficiente  ►M32  Uma experiência suficiente é comprovada pela 
utilização correcta e regular do regime de trânsito 
comunitário, na qualidade de responsável principal, durante 
um dos seguintes períodos anteriores ao pedido: 
— seis meses, para a aplicação do n.  o 2, alínea a), do 
artigo 380.  o e do n.  o 1 do artigo 381.  o , 
— um ano, para a aplicação do n.  o 2, alínea b), do 
artigo 380.  o e do n.  o 2, alínea a), do artigo 381.  o , 
— dois anos, para a aplicação do n.  o 3 do artigo 380.  o e 
do n.  o 2, alínea b), do artigo 381.  o ◄ 
2. Nível elevado de colaboração com 
as autoridades aduaneiras  ►M32  O responsável principal atinge um nível elevado de 
colaboração com as autoridades aduaneiras quando 
introduz, na gestão das suas operações, medidas especiais, 
oferecendo a essas autoridades mais possibilidades de controlo e de protecção dos interesses em causa. 
A contento das autoridades aduaneiras, essas medidas 
podem dizer respeito designadamente: 
— às condições de emissão da declaração de trânsito, ou — ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o 
responsável principal fizer constar dessa declaração 
dados suplementares, quando esses dados não são obrigatórios, ou 
— às modalidades de cumprimento das formalidades de 
sujeição ao regime (em particular, a apresentação da 
declaração numa única estância aduaneira). ◄ 
3. Controlo do transporte O responsável principal demonstra que detém o controlo do 
transporte, designadamente quando: 
a) é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo 
normas de segurança elevadas, ou 
b) utiliza uma transportadora ligada por um contrato de 
longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas, ou 
c) passa por um intermediário ligado por contrato a uma 
empresa transportadora que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas. 
4. Boa capacidade financeira, sufi ­
ciente para satisfazer os compro ­
missos O responsável principal demonstra uma boa capacidade 
financeira, suficiente para satisfazer os seus compromissos, apresentando às autoridades aduaneiras os elementos que 
atestem que dispõe de meios para pagar o montante da 
dívida aduaneira susceptível de se constituir sobre as mercadorias em causa.
 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 917
 
ANEXO 47
  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 918
 
ANEXO 47A  
MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS N.  os 6 E 7 DO ARTIGO 94.  o DO 
CÓDIGO  
Proibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou 
à garantia global  
▼M32  
1. Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à 
garantia global pode ser temporariamente proibido  
1.1. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido 
Por «circunstâncias específicas» na acepção do n.  o 6 do artigo 94.  o do 
Código, entende-se uma situação em que se estabelece, em relação a um 
número significativo de casos que implicam vários responsáveis principais 
e põem em perigo o bom funcionamento do regime, não obstante a aplicação eventual do artigo 384.
 o e do artigo 9.  o do Código, que a 
garantia global de montante reduzido referida no n.  o 4 do artigo 94.  o do 
Código já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto 
das dívidas constituídas na sequência da subtracção ao regime de trânsito comunitário de mercadorias que figuram na lista do anexo 44C.
 
1.2. Proibição temporária de recurso à garantia global 
Por «um grande número de fraudes comprovadas» na acepção do n.  o 7 do 
artigo 94.  o do Código, entende-se uma situação em que se estabelece, não 
obstante a aplicação eventual do artigo 384.  o , do artigo 9.  o e, se for caso 
disso, do n.  o 6 do artigo 94.  o , que a garantia global referida no n.  o 2, 
alínea b), do artigo 94.  o do Código já não é suficiente para assegurar o 
pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de 
subtracções ao regime de trânsito comunitário de mercadorias que 
figuram na lista do anexo 44C. Neste contexto, há que ter em conta a amplitude dessas subtracções e as condições em que são efectuadas, desig ­
nadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível 
internacional.
 
▼M19  
2. Produção de efeitos da decisão  
2.1. A produção de efeitos da decisão de proibição temporária da garantia 
global de montante reduzido ou de proibição temporária de recurso à garantia global está limitada a um período de doze meses, salvo se a 
Comissão decidir da sua recondução ou revogação, em conformidade 
com o procedimento do comité.
 
▼M32  __________  
▼M19  
3. Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição 
da garantia global  
Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, 
quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias 
que figuram no anexo 44C, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se 
aplicam as seguintes disposições especiais: 
— a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz 
referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias 
objecto da decisão,  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 919
 
__________  
▼M19  
— a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas 
ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as 
operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado 
não exceda o montante da garantia isolada, 
— sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito 
comunitário coberta por essa garantia isolada, o montante 
correspondente à operação em causa é liberado e pode ser reutilizado 
para cobrir uma outra operação no limite do montante da garantia.  
4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia 
global de montante reduzido ou à garantia global  
4.1. Qualquer responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia 
global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime 
de trânsito comunitário mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações 
de trânsito comunitário que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores 
à decisão, ou comprovar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador das dívidas aduaneiras que tenham sido consti ­
tuídas durante esse período. 
Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o 
responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas 
no n.
 o 2, alínea b), do artigo 381.  o 
4.2. Os artigos 374.  o a 378.  o aplicam-se  mutatis mutandis  aos pedidos e autori ­
zações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.  
▼M32  
4.3. Quando as autoridades competentes concederem a derrogação, apõem na 
casa n.  o 8 do certificado de garantia global a seguinte menção: 
— UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209  ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 920
 
ANEXO 48  
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO  
GARANTIA GLOBAL  
I. Compromisso do(a) fiador(a)  
▼M45  
1. O abaixo assinado (  1 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
residente em (  2 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
constitui-se fiador solidário(a) na estância de garantia de . . . . . . . . . . . . . . . . . . por um . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . montante máximo de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . que representa 100/50/30 % (
 3 ) do montante de referência, a favor da União 
Europeia 
(incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o 
Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República 
Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de 
Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, la República 
Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a 
República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) 
e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da 
República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São 
Marino (
 4 ), em relação a qualquer montante de que o responsável 
principal (  5 ) …seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto 
pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos 
direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de 
trânsito comunitário/trânsito comum.
 
▼M43  
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por 
escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.  o 1, o 
pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — 
apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi 
apurado. 
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por 
qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) 
abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias 
pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circ ­
unstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país 
em causa. 
Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força 
do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja inti ­
mado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de 
trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da 
receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.
 ▼M43  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 921
 
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela 
estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo 
pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a 
rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulterior ­
mente. 
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu 
domicílio (
 6 ) em cada um dos Estados mencionados no n.  o 1, em:  
País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo  
. . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações 
e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao 
presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos 
domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). 
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais 
respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio. 
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, 
caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente 
desse facto a estância de garantia. 
Feito em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . 
……………………………………………… …
 
(Assinatura ) ( 7 ) 
II. Aceitação da estância de garantia  
Estância de garantia 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . 
Compromisso do(a) fiador(a) aceite em 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . 
……………………………………………… …  
(Carimbo e assinatura ) 
___________  
( 1 ) Apelido e nome próprio ou nome da firma. 
( 2 ) Endereço completo. 
( 3 ) Riscar o que não interessa. 
( 4 ) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra e São Marino) cujo 
território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de 
São Marino só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário. 
( 5 ) Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável prin ­
cipal. 
( 6 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um 
destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos 
no n.
 o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados  mutatis mutandis . Os órgãos 
jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são 
competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia 
( 7 ) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: 
«Válido como garantia para o montante de . . . . . », indicando o montante por extenso.  ▼M43  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 922
 
ANEXO 49  
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO  
GARANTIA ISOLADA  
I. Compromisso do(a) fiador(a)  
▼M45  
1. O abaixo assinado (  1 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
residente em (  2 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de . . . . . . . . . . . . . . . 
por um montante máximo de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a favor da União Europeia 
(incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o 
Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República 
Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de 
Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República 
Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a 
República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) 
e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Helvética, 
da República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São 
Marino (
 3 ), em relação a qualquer montante de dívida principal e adicional, 
como relativamente a despesas e acessórios, com exceção das penalidades, pelos quais o responsável principal (
 4 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e 
adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao 
regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida 
de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
estância aduaneira de destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
designação das mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
 
▼M43  
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por 
escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.  o 1, o 
pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um 
prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi 
apurado. 
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por 
qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) 
abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias 
pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circ ­
unstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país 
em causa.
 ▼M43  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 923
 
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela 
estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo 
pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que 
produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que 
o pagamento seja exigido ulteriormente. 
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu 
domicílio (
 5 ) em cada um dos Estados mencionados no n.  o 1, em:  
País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo  
. . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações 
e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao 
presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos 
domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele próprio. 
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais 
respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio. 
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, 
caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente 
desse facto a estância de garantia. 
Feito em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . 
……………………………………………… …
 
(Assinatura ) ( 6 ) 
II. Aceitação da estância de garantia  
Estância de garantia 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . 
Compromisso do(a) fiador(a) aceite em . . . . . . . para cobertura da operação 
de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.
 o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  7 ) 
……………………………………………… …  
(Carimbo e assinatura ) 
___________  
( 1 ) Apelido e nome próprio ou firma. 
( 2 ) Endereço completo. 
( 3 ) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra e São Marino) cujo 
território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de 
São Marino só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário. 
( 4 ) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal. 
( 5 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um 
destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber 
quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.
 o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados  mutatis mutandis . Os órgãos 
jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são 
competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia 
( 6 ) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: 
«Válido como garantia para o montante de . . . . . », indicando o montante por extenso. 
( 7 ) A completar pela estância de partida.  ▼M43  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 924
 
ANEXO 50  
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO  
GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS  
I. Compromisso do(a) fiador(a)  
▼M45  
1. O abaixo assinado (  1 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
residente em (  2 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de . . . . . . . . . . . . . . . 
a favor da União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
(incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o 
Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da 
Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República 
Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países 
Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República 
Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) 
e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Helvética, 
da República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São Marino (
 3 ), 
em relação a qualquer montante de dívida principal e adicional, como relativ ­
amente a despesas e acessórios, com exceção das penalidades pecuniárias, pelos quais o responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos 
países a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições apli ­
cáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário ou comum, em relação aos quais o(a) abaixo assinado(a) se comprometeu a emitir títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.
 
▼M43  
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por 
escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.  o 1, o 
pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR 
por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo 
de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado. 
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por 
qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) 
abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias 
pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circ ­
unstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país 
em causa. 
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela 
estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo 
pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a 
rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulterior ­
mente.
 ▼M43  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 925
 
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu 
domicílio (  4 ) em cada um dos Estados mencionados no n.  o 1, em:  
País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo  
. . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações 
e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao 
presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos 
domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a). 
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais 
respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio. 
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, 
caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente 
desse facto a estância de garantia. 
Feito em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . 
……………………………………………… …
 
(Assinatura ) ( 5 ) 
II. Aceitação da estância de garantia  
Estância de garantia 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . 
Compromisso do(a) fiador(a) aceite em 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . 
……………………………………………… …  
(Carimbo e assinatura ) 
___________  
( 1 ) Apelido e nome próprio ou nome da firma. 
( 2 ) Endereço completo. 
( 3 ) Apenas para operações de trânsito comunitário. 
( 4 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um 
destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber 
quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos 
no n.  o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados  mutatis mutandis . Os órgãos 
jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são 
competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia 
( 5 ) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: 
«Válido como garantia».  ▼M43  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 926
 
ANEXO 51
  
► (1) C8 
► (2) (3) (4)  A2 
► (5) M43 
► (6) M45 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 927
 
► (1) C9 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 928
 
ANEXO 51A
  
► (1) C8 
► (2) (3) (4)  A2 
► (5) M43 
► (6) M45 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 929
 
► (1) C9 ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 930
 
ANEXO 51B  
AVISO RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE GARANTIA GLOBAL E 
DE DISPENSA DE GARANTIA  
1. Menções a inscrever no rosto dos certificados  
Após a emissão do certificado, não pode ser efectuada qualquer alteração, 
aditamento ou supressão das menções que figuram nas casas 1 a 8 do 
certificado de garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa de garantia.
 
1.1. Código «moeda»  
Os Estados-Membros devem indicar, na casa 6 do certificado de garantia 
global e na casa 5 do certificado de dispensa de garantia, o código ISO 
ALPHA 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada.  
1.2. Menções específicas  
▼M32  
1.2.1. Sempre que a garantia global não puder ser utilizada para as mercadorias 
referidas na lista do anexo 44C, deve ser inscrita, na casa n.  o 8 do 
certificado, a seguinte menção: 
— Validade limitada — 99200  
▼M19  
1.2.2. Sempre que o responsável principal se comprometer a apresentar a 
declaração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa 
estância deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa 8 do certificado de 
garantia global ou na casa 7 do certificado de dispensa de garantia.  
1.3. Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade  
Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância de 
garantia deve inscrever uma anotação na casa 9 do certificado de garantia 
global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia.  
2. Menções a inscrever no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a 
assinar as declarações de trânsito  
2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento 
durante o período de validade do referido certificado, o responsável 
principal designará, sob a sua responsabilidade, no verso do certificado, 
as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de 
uma pessoa habilitada deverá ser acompanhada da assinatura do 
responsável principal. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar. 
2.2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do 
nome de uma pessoa habilitada, que figura no verso do certificado. 
2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado 
numa estância de partida é o representante habilitado do responsável prin ­
cipal.
 
3. Utilização do certificado em caso de derrogação da proibição de garantia 
global.  
As respectivas modalidades e menções figuram no ponto 4 do anexo 47 A. 
__________  
▼M5 __________  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 931
 
ANEXO 54
  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 932
 
__________  
▼M13  __________  
▼M19  __________  ▼M19  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 933
 
ANEXO 58
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 934
 
ANEXO 59  
MODELO DA NOTA INFORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 459.  o 
Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta a reclamação 
Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância 
de importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora  
ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO 
Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul (  1 ), 
foi apresentada em (  2 ) … à associação garante à qual se está vinculado uma 
reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a: 
1. Livrete ATA n.  o : 
2. Emitido pela Câmara de Comércio de: 
Cidade: 
País: 
3. Em nome de: 
Titular: 
Endereço: 
4. Data de caducidade do livrete: 5. Data fixada para a reexportação (
 3 ): 
6. Número da folha de trânsito/de importação (  4 ): 
7. Data do visto da folha: Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.
 ▼M26  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 935  
( 1 ) Artigo 7.  o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961/artigo 9.  o do anexo A 
da Convenção de Istambul, 26 de Junho de 1990. 
( 2 ) A completar com a data de envio do pedido. 
( 3 ) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de 
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do 
conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão. 
( 4 ) Riscar o que não interessa.
 ANEXO 60
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 936
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 937
 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES A MENCIONAR NO 
FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO  
I. Observações gerais  
O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o 
Estado-membro de emissão: 
BE para a Bélgica 
DK para a Dinamarca DE para a Alemanha EL para a Grécia ES para a Espanha FR para a França IE para a Irlanda IT para a Itália LL para o Luxemburgo 
NL para os Países Baixos
 
▼A1 
AT para a Áustria  
▼B 
PT para Portugal  
▼A1 
FI para a Finlândia SE para a Suécia
 
▼B 
UK para o Reino Unido  
▼A2 
CZ para a República Checa 
EE para a Estónia CY para Chipre LV para a Letónia LT para a Lituânia HU para a Hungria MT para Malta PL para a Polónia SI para a Eslovénia SK para a Eslováquia
 
▼M30  
BG para a Bulgária 
RO para a Roménia  
▼M45  
HR Croácia  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 938
 
O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas 
rubricas correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância 
centralizadora prevista no n.  o 1 do artigo 458.  o do presente regulamento.  
Rubricas  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14: indicar as menções correspondentes 
tal como constam da folha de trânsito ou de importação, respectivamente, na parte inferior da folha, por debaixo da casa reservada à alfândega e nas casas A, 
G a), G b), verso coluna 6, G c), H b), verso coluna 1, verso coluna 2, verso 
coluna 3 e verso coluna 4. Se a estância centralizadora não tiver uma folha em sua posse, estas indicações são inseridas tal como delas tem conhecimento a referida estância. Se tiver que ser mencionada no formulário mais do que uma 
espécie de mercadorias, estas serão indicadas no formulário de tributação A, 
cujas casas serão preenchidas de acordo com as presentes instruções.  
Rubrica 9 : indicar o nome da estância aduaneira que tenha visado a casa H a) a e) da 
folha de trânsito ou a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na sua falta, é indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estância centralizadora.  
Rubrica 10 : indicar o nome da estância aduaneira que figura na casa H e) da 
folha de trânsito ou que tenha visado a casa H da folha de importação, consoante 
o caso. Na sua falta, é indicada e estância aduaneira de importação temporária, tal como conhecida pela estância centralizadora.  
Rubrica 15 : indicar o montante do valor aduaneiro, expresso na moeda prevista 
pelo Estado-Membro em que a reclamação é apresentada. 
Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e 
imposições exigidos. Os montantes devem especificar os direitos aduaneiros e as imposições, através da utilização dos códigos comunitários previstos para esse fim, o suplemento referido no artigo 6.
 o da convenção ATA  ►M26  /artigo 8.  o do anexo 
A da Convenção de Istambul ◄, expresso tanto em numerário como por extenso. 
Os montantes devem ser pagos na moeda nacional do Estado-Membro de emissão do formulário, cujo código é indicado na parte superior da coluna: 
BEF = francos belgas DEM = marcos alemães ESP = pesetas espanholas IEP = libras irlandesas LUF = francos luxemburgueses PTE = escudos portugueses DKK = coroas dinamarquesas GRD = dracmas gregas FRF = francos franceses ITL = liras italianas 
NLG = florins neerlandeses 
GBP = livres sterling
 
▼A1 
ATS = para os xelins austríacos 
FIM = para a s marcas finlandesas SEK = para as coroas suecas
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 939
 
CZK = coroas checas 
EEK = coroas estónias CYP = libras cipriotas LVL = lats letões LTL = litas lituanos HUF = forints húngaros MTL = liras maltesas 
PLN = zlotis polacos 
SIT = tolares eslovenos SKK = coroas eslovacas
 
▼M30  
BGN = lev búlgaro 
RON = novo leu romeno  
▼M45  
HRK = kuna  
▼B 
Rubrica 17 : indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do 
formulário, apor o carimbo da estância e a assinatura do funcionário habilitado.  
II. Observações relativas ao formulário  A 
A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação compre ­
endendo várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente com um 
formulário principal. O total das imposições do formulário principal e do formulário A é transportado para a rubrica «Recapitulação». 
B. As observações gerais indicadas no ponto I aplicam-se ao formulário  A.
 ▼A2 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 940
 
ANEXO 61  
MODELO DE DEVOLUÇÃO  
Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-Membro que apresenta a 
reclamação 
Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-Membro que apresentou 
a reclamação  
ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO 
Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul (  1 ), 
foi apresentada em (  2 ) … à associação garante à qual se está vinculado uma 
reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a: 
1. Livrete ATA n.  o : 
2. Emitido pela Câmara de Comércio de: 
Cidade: 
País: 
3. Em nome de: 
Titular: 
Endereço: 
4. Data de caducidade do livrete: 5. Data fixada para a reexportação (
 3 ): 
6. Número da folha de trânsito/de importação (  4 ): 
7. Data do visto da folha: 
A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito. 
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.  ▼M26  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 941  
( 1 ) Artigo 7.  o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961/artigo 9.  o do anexo A 
da Convenção de Istambul, 26 de Junho de 1990. 
( 2 ) A completar com a data de envio do pedido. 
( 3 ) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de 
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do 
conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão. 
( 4 ) Riscar o que não interessa.
 ANEXO 62  
CARIMBO ESPECIAL
  
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o 
Estado-membro. 
2. Estância aduaneira (  1 ) 
3. Número do documento 4. Data 5. Expedidor autorizado (
 2 ) 
6. Autorização  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 942  
( 1 ) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo  ►M18  912.  o G ◄ do 
presente regulamento, refere-se à estância de partida. 
( 2 ) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 286.  o do presente regula ­
mento, refere-se ao exportador autorizado.
 ANEXO 63
  
► (1) A2 
► (2) M30 
► (3) M7 
► (4) M45 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 943
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 944
 
► (1) M7 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 945
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 946
 
ANEXO 64
  
► (1) M7 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 947
 
► (1) M7 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 948
 
ANEXO 65
  
► (1) M7 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 949
 
► (1) M7 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 950
 
► (1) M7 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 951
 
► (1) M7 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 952
 
ANEXO 66  
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA 
EMISSÃO DO EXEMPLAR DE CONTROLO T5  
A. Observações gerais  
1. Entende-se por «exemplar de controlo T5», um documento emitido num 
formulário T5, eventualmente completado por um ou mais formulários T5 bis ou por uma ou mais listas de carga T5. 
2. O exemplar de controlo T5 tem por objectivo fornecer a prova de que as 
mercadorias para as quais foi emitido receberam o destino ou a utilização previstos nas disposições comunitárias específicas que prescreveram a sua 
utilização, subentendendo-se que compete à estância de destino 
competente assegurar, ou mandar assegurar, sob a sua responsabilidade, o controlo do destino ou da utilização das mercadorias em causa. Por outro lado, em alguns casos, o exemplar de controlo T5 é também utilizado para 
informar as autoridades competentes de destino de que as mercadorias dele 
objecto estão sujeitas a medidas especiais. O procedimento assim instituído é um procedimento-quadro que só se destina a ser aplicado quando assim o preverem expressamente disposições comunitárias específicas. Este 
procedimento pode aplicar-se mesmo quando as mercadorias não 
circularem ao abrigo de um regime aduaneiro. 
3. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido num original e, pelo menos, 
numa cópia, contendo ambos a assinatura original do interessado. 
Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime aduaneiro, o 
original e a ou as cópias do exemplar de controlo T5 devem ser entregues 
conjuntamente à estância aduaneira de partida ou de expedição. Essa estância conserva uma cópia do exemplar de controlo T5, enquanto o original acompanha as mercadorias, devendo ser apresentado juntamente 
com estas à estância aduaneira de destino. 
Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, o 
exemplar de controlo T5 é emitido pela estância de expedição que 
conservará uma cópia. Esse exemplar deve conter, na casa n.
 o 109 do 
formulário T5, a menção «mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro». O original do exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadorias à estância de destino competente. 
4. Em caso de utilização: 
— de formulários T5 bis, devem ser preenchidos o formulário T5 e os 
formulários T5 bis, 
— de listas de carga T5, deve ser preenchido o formulário T5, devendo 
ser trancadas as casas n.
 os 31, 32, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 e 
anotados os dados em causa exclusivamente na ou nas listas de carga T5. 
5. O formulário T5 não pode ser completado simultaneamente por formu ­
lários T5 bis e por listas de carga T5. 
6. Os formulários são impressos em papel de cor azul pálido, colado para 
escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O papel 
deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram num dos lados não afectem a legibilidade das que figuram no outro lado, e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem 
amarrotamento. 
O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros para os formulários 
T5 e T5 bis e de 297 × 420 milímetros para as listas de carga T5, sendo 
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 
milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 953
 
O endereço para devolução e a nota importante que figuram no rosto do 
formulário podem ser impressos a vermelho. 
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os 
formulários contenham uma menção que indique o nome e o endereço da 
tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. 
7. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido numa das línguas oficiais da 
Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de 
partida. 
Na medida do necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro 
em que deve ser apresentado o documento podem exigir a tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado. 
8. Os formulários T5 e, se for caso disso, os formulários T5 bis ou as listas 
de carga T5, devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou análogo. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de forma legível, a tinta e em letra de imprensa. Em relação ao 
formulário T5 e a fim de facilitar o seu preenchimento à máquina, é 
necessário introduzi-lo de forma a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.
 o 2 seja anotada na pequena casa de posicionamento 
que figura no canto superior esquerdo. 
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As alterações 
eventuais devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acres ­
centando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Todas as alterações 
assim introduzidas devem ser aprovadas pelo seu autor e expressamente visadas pelas autoridades competentes. Estas autoridades podem, se for caso disso, exigir a entrega de um novo formulário. 
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo 
técnico de reprodução em substituição dos processos acima referidos. 
Podem igualmente ser emitidos e preenchidos por esse processo sob 
condição de serem estritamente respeitadas as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e de emendas e às alterações.
 
B. Disposições relativas ao formulário T5  
Só devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que tenham um 
número de ordem. As outras casas, assinaladas com maiúsculas, são 
exclusivamente reservadas a uso interno das administrações, salvo as 
excepções previstas nas regulamentações específicas ou nas disposições relativas aos «expedidores autorizados». 
CASA N.
 o 2: EXPEDIDOR/EXPORTADOR 
Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço 
completo da pessoa ou da sociedade em causa. 
No que respeita ao número de identificação, esta casa pode ser completada pelos Estados-Membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas 
autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas 
ou outras). 
CASA N.
 o 3: FORMULÁRIOS 
Indicar o número de ordem dos formulários em relação 
ao número total de formulários T5 e de formulários T5 
bis utilizados (por exemplo: se forem apresentados um formulário T5 e dois formulários T5 bis, indicar 1/3 no formulário T5, 2/3 no primeiro formulário T5 bis e 3/3 
no segundo formulário T5 bis). 
Quando a expedição disser respeito a uma única adição 
(ou seja, quando tiver de ser preenchida uma única casa 
«designação das mercadorias»), não indicar nada nesta 
casa e inscrever o algarismo 1 na casa n.
 o 5. ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 954
 
CASA N.  o 4: LISTAS DE CARGA 
Mencionar, em algarismos, o número de listas de carga 
T5 eventualmente juntas. 
CASA N.  o 5: ADIÇÕES 
Indicar, em algarismos, o número total das adições 
declaradas pelo interessado no formulário T5 e no conjunto dos formulários T5 bis ou das listas de carga T5 utilizados. O número de adições deve 
corresponder a 1 quando só houver o formulário T5, 
ou ao número total de mercadorias indicadas na casa n.
 o 31 dos formulários T5 bis ou enumeradas nas listas 
de carga T5. 
CASA N.  o 6: TOTAL DE VOLUMES 
Indicar o número total de volumes que constituem a 
remessa em causa. 
CASA N.  o 7: NÚMERO DE REFERÊNCIA 
Indicação facultativa para os utilizadores da referência 
atribuída pelo interessado à remessa em causa. 
CASA N.  o 8: DESTINATÁRIO 
Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço 
completo da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) às quais 
devem ser entregues as mercadorias. 
CASA N.  o 14: DECLARANTE/REPRESENTANTE 
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço 
completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de identidade entre o 
declarante e o expedidor/exportador, indicar «expedi ­
dor/exportador». No que respeita ao número de iden ­
tificação, esta casa pode ser completada pelos Estados-Membros (número de identificação atribuído 
ao interessado pelas autoridades competentes por 
razões fiscais, estatísticas ou outras). 
CASA N.
 o 15: PAÍS DE EXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO 
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são 
expedidas/exportadas. 
CASA N.  o 17: PAÍS DE DESTINO 
Indicar o nome do país em causa. 
CASA N.  o 18: IDENTIFICAÇÃO E NACIONALIDADE DO MEIO 
DE TRANSPORTE À PARTIDA 
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de 
matrícula ou a designação do(s) meio(s) de transporte (camião, embarcação, vagão, avião) em que as mercadorias são ou foram directamente carregadas 
quando das formalidades de expedição e, em seguida, 
excepto no caso do transporte ferroviário, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto no caso de vários 
meios de transporte), de acordo com o código 
comunitário previsto para este efeito.
 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 955
 
CASA N.  o 19: CONTENTOR (Ctr) 
Indicar, de acordo com o código comunitário previsto 
para esse efeito [«0» mercadorias não transportadas em 
contentor(es) ou «1» mercadorias transportadas em 
contentor(es)], a situação à partida. 
CASA N.  o 31: VOLUMES E DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS 
— MARCAS E NÚMEROS — N.  o (S) DO(S) 
CONTENTOR(ES) — QUANTIDADE E NATUREZA 
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos 
volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade das mercadorias objecto da declaração ou a 
menção «a granel», consoante o caso, bem como as 
menções necessárias à respectiva identificação. Entende-se por «designação das mercadorias», a denominação comercial corrente das mercadorias, 
expressa em termos suficientemente precisos para 
permitir a respectiva identificação e classificação. 
Quando as regras comunitárias aplicáveis às 
mercadorias em causa preverem modalidades espe ­
cíficas a este respeito, a designação das mercadorias 
deve ser conforme com o estipulado por essas regras. 
Esta casa deve igualmente conter todas as indicações complementares exigidas por essas regras. A designação dos produtos agrícolas deve ser feita em 
conformidade com as disposições comunitárias em 
vigor no domínio da agricultura. 
No caso de utilização de contentores, as marcas de 
identificação respectivas devem igualmente ser indicadas nesta casa. O espaço não utilizado desta casa deve ser trancado. 
CASA N.
 o 32: NÚMERO DE ADIÇÃO 
Indicar o número de ordem da adição em causa em 
relação ao número total das adições declaradas nos formulários T5 e T5 bis utilizados, tal como definidos 
na casa n.
 o 5. 
Quando a expedição disser respeito a uma única adição 
(um único formulário T5), não indicar nada nesta casa e inscrever o algarismo 1 na casa n.
 o 5. 
CASA N.  o 33: CÓDIGO DAS MERCADORIAS 
Indicar o número de código correspondente à 
mercadoria em causa e, eventualmente, o código da nomenclatura das restituições à exportação. 
CASA N.
 o 35: MASSA BRUTA 
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das 
mercadorias descritas na casa n.  o 31 correspondente. 
A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com 
exclusão dos contentores e de qualquer outro material 
de transporte.
 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 956
 
CASA N.  o 38: MASSA LÍQUIDA 
Indicar, sempre que previsto na regulamentação adua ­
neira, a massa líquida, expressa em quilogramas, das 
mercadorias descritas na casa n.  o 31 correspondente. A 
massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens. 
CASA N.
 o 40: DOCUMENTO PRECEDENTE 
Casa de uso facultativo para os Estados-Membros 
(números de referência dos documentos relativos ao 
regime administrativo que precede a expedição/export ­
ação). 
CASA N.  o 41: UNIDADES SUPLEMENTARES 
A preencher na medida do necessário, em confor ­
midade com as indicações da nomenclatura das mercadorias (indicar, para a adição correspondente, a 
quantidade expressa na unidade prevista na nomen ­
clatura das mercadorias). 
CASA N.
 o 100: UTILIZAÇÃO NACIONAL 
A preencher em conformidade com a regulamentação 
nacional do Estado-Membro de expedição/exportação. 
CASA N.  o 103: QUANTIDADE LÍQUIDA (KG; LITROS OU 
OUTRAS UNIDADES) POR EXTENSO 
A preencher em conformidade com a regulamentação 
comunitária. 
CASA N.  o 104: UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO 
Indicar, assinalando com uma cruz «X» a casa 
correspondente, a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos a atribuir às mercadorias. Caso não haja 
uma casa correspondente, assinalar com uma cruz «X» 
a casa «outros» e especificar essa utilização e/ou destino. 
Sempre que a regulamentação comunitária preveja um 
prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à utilização e/ou ao destino das mercadorias, indicar o 
número de dias na menção «prazo de execução de … 
dias». 
CASA N.
 o 105: CERTIFICADOS 
A preencher em conformidade com a regulamentação 
comunitária. 
Indicar a espécie, o número de ordem, a data de 
emissão e o nome do organismo emissor. 
CASA N.  o 106: OUTRAS INDICAÇÕES 
A preencher em conformidade com a regulamentação 
comunitária e para efeitos de aplicação do n.  o 9 do 
artigo 912.  o B. 
CASA N.  o 107: REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL 
Indicar, se for caso disso, as referências ao número do 
regulamento, da directiva ou da decisão comunitária 
relativos à medida que prevê ou prescreve o controlo 
da utilização e/ou do destino das mercadorias.  ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 957
 
CASA N.  o 108: DOCUMENTOS JUNTOS 
Indicar os documentos juntos a título de complemento 
do exemplar de controlo T5 e que acompanham este 
exemplar até ao destino. 
CASA N.  o 109: DOCUMENTO ADMINISTRATIVO OU 
ADUANEIRO 
Indicar o tipo, o número, a data de validação e o nome 
da estância de emissão do documento relativo ao 
procedimento utilizado para o encaminhamento das mercadorias ou, eventualmente, a menção «mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro». 
CASA N.
 o 110: LOCAL E DATA; ASSINATURA E NOME DO 
DECLARANTE/REPRESENTANTE 
Sob reserva de disposições específicas adoptadas no 
que respeita à utilização de meios informáticos, o 
original da assinatura manuscrita da pessoa interessada 
deve figurar no original e na(s) cópia(s) do formulário T5. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar a seguir à assinatura os seus 
apelido e nome próprio e qualidade.
 
C. Disposições relativas ao formulário T5 bis  
Consultar notas do título B. 
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização de 
processos informáticos, a assinatura original do signatário do formulário T5 
correspondente deve figurar no original e na(s) cópia(s) do formulário T5 bis. 
As casas «volumes e designação das mercadorias» que não forem util ­
izadas devem ser trancadas, por forma a impedir qualquer utilização posterior.
 
D. Disposições relativas ao formulário da lista de carga T5  
Todas as colunas da lista de carga, exceptuando a reservada a uso oficial, 
devem ser preenchidas. Só pode ser utilizado o rosto do formulário da lista 
de carga T5. 
O número de registo do exemplar de controlo T5 deve ser indicado na 
casa reservada ao registo da lista de carga T5. 
As mercadorias enumeradas na lista de carga T5 devem ser numeradas por 
ordem na coluna «números de ordem» (ver número de adição, casa 
n. o 32), de molde a que o último número seja o total indicado na casa 
n. o 5 do formulário T5. 
As indicações que figuram normalmente nas casas n.  os 31, 33, 35, 38, 100, 
103 e 105 do formulário T5 devem figurar na lista de carga T5. 
As indicações relativas às casas n.  o 100 «utilização nacional» e n.  o 105 
«certificados» devem ser inscritas na coluna reservada à designação das mercadorias, imediatamente após a indicação das outras características das 
mercadorias a que dizem respeito essas indicações. 
Deve ser traçada uma linha horizontal abaixo da última inscrição e os 
espaços não utilizados devem ser trancados de forma a impossibilitar 
qualquer aditamento posterior.
 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 958
 
O número total dos volumes contendo mercadorias enumeradas na lista, 
bem como o total da massa bruta e da massa líquida dessas mercadorias, 
devem ser inscritos na parte inferior das colunas correspondentes. 
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização 
de processos informáticos, a assinatura original do signatário do formulário T5 correspondente deve figurar no original e na(s) cópia(s) da lista de 
carga T5.
 ▼M18  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 959
 
ANEXO 67  
FORMULÁRIOS DE PEDIDO E DE AUTORIZAÇÃO  
(Artigos ►M32 253.  o B, 253.  o C, 253.  o H, 253.  o L, ◄292.  o , 293.  o , 497.  o e 505.  o ) 
OBSERVAÇÕES GERAIS 
1. A configuração gráfica dos modelos não é obrigatória. A título exemp ­
lificativo, os Estados-Membros podem apresentar formulários com uma estrutura linear em vez das casas, ou, se necessário, alargar o espaço 
destinado às casas. 
Todavia, os números de ordem das rubricas e os textos correspondentes 
são obrigatórios. 
2. Os Estados-Membros podem completar o formulário com casas ou linhas 
reservadas a fins nacionais. Essas casas ou linhas devem ser identificadas 
com um número de ordem e uma letra maiúscula (por exemplo: 5A). 
3. Em princípio, as casas cujo número de ordem esteja assinalado em 
caracteres gordos devem ser preenchidas. Nas notas explicativas é feita referência às excepções. As administrações aduaneiras só podem exigir que a casa 5 seja obrigatoriamente preenchida nos casos em que for apre ­
sentado um pedido de autorização única. 
4. Os códigos relativos às condições económicas para o aperfeiçoamento 
activo estabelecidos no anexo 70 são reproduzidos no apêndice das notas explicativas.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 960
 
▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 961
 
▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 962
 
▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 963
 
▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 964
 
▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 965
 
▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 966
 
NOTAS EXPLICATIVAS DOS FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE 
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO  
TÍTULO I  
Informações a apresentar nas diferentes casas do formulário  
Observação geral:  
Se necessário, as informações requeridas podem ser comunicadas separadamente, 
em anexo ao formulário. Nesse caso, é conveniente indicar o número da casa do 
formulário a que as informações se referem.  
Os Estados-Membros podem solicitar informações adicionais. 
1. Indicar o nome e o endereço completos do requerente. O requerente é 
a pessoa a quem é emitida a autorização. 
1.a Indicar o número de identificação do operador. 1.b Indicar, se for caso disso, um número de referência interno que 
permita identificar o presente pedido na autorização. 
1.c Indicar os dados de contacto (pessoa de contacto, endereço, telefone, 
fax, endereço de correio electrónico). 
1.d Indicar o tipo de representação para a apresentação de uma decla ­
ração, assinalando com um «X» a casa adequada. 
2. Indicar o tipo de procedimento simplificado (domiciliação e/ou 
declaração simplificada) e o procedimento aduaneiro (para importação e/ou exportação) que se solicitam, assinalando com um «X» a casa adequada. 
2.a e b. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo, indicar o código 
1 para o sistema suspensivo e o código 2 para o sistema de drau ­
baque. 
Relativamente à reexportação, deve apresentar-se um pedido de 
procedimentos simplificados quando é necessária uma declaração 
aduaneira. 
3. Indicar o código correspondente: 
1. Primeiro pedido de autorização que não é uma Autorização Única. 2. Pedido de alteração ou de renovação da autorização (indicar 
também o número da autorização correspondente). 
3. Primeiro pedido de Autorização Única. 
4.a Indicar se o estatuto do operador económico autorizado está 
certificado; em caso afirmativo, indicar o número correspondente. 
4.b Indicar o tipo, a referência e, se for caso disso, a data de expiração 
da(s) autorização/ões correspondente(s) ao abrigo da(s) qual/ais serão 
utilizados os procedimentos simplificados. Se se tratar apenas de 
pedido(s) de autorização/ões, indicar o tipo de autorização/ões e a data do pedido. 
Indicar um dos códigos seguintes em função do tipo de autorização:
 
Código Regime autorizado  
1 Regime de entreposto aduaneiro 
2 Aperfeiçoamento activo 
3 Importação temporária 
4 Destino especial 5 Transformação sob controlo aduaneiro 
6 Aperfeiçoamento passivo
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 967
 
5. Informações relativas à contabilidade principal 
— informações comerciais, fiscais ou contabilísticas. 
5.a Indicar o endereço completo do local onde é mantida a contabilidade 
principal do requerente. 
5.b Indicar o tipo de contabilidade (electrónica ou em suporte papel, bem 
como o tipo de sistema e  software  utilizado). 
6. Indicar o número de folhas de continuação apensas ao presente 
pedido.  
TÍTULO II  
Informações a apresentar nas diferentes casas do formulário complementar  
Importação e exportação  
7. Informações relativas às escritas (contabilidade relacionada com os 
regimes aduaneiros) 
7.a Indicar o endereço completo do local onde são mantidas as escritas 
do requerente. 
7.b Indicar o tipo de escritas (electrónico ou em suporte papel, bem como 
o tipo de sistema e  software  utilizado). 
7.c Indicar, se for caso disso, outras informações relevantes relativas às 
escritas. 
8. Informações sobre o tipo de mercadorias e transacções. 
8.a Indicar, se for caso disso, o código NC correspondente; nos outros 
casos, indicar pelo menos os capítulos da NC e a designação das 
mercadorias. 
8.b-e Indicar as informações relevantes numa base mensal. 
8.f. Na importação, o requerente tem a possibilidade de indicar que deseja 
utilizar a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do período abrangido pela declaração, em conformidade com o artigo 172.
 o 
Nesse caso, assinalar com um «X» a casa correspondente. 
9. Indicar os códigos correspondentes aos regimes aduaneiros, tal como 
figuram no anexo 38 (por exemplo, o código 40 para a introdução no 
consumo com introdução em livre prática simultânea). 
10. Informações sobre as localizações autorizadas das mercadorias e 
estância aduaneira competente. 
10.a Para o procedimento de domiciliação, indicar o Estado-Membro 
participante (utilizando o código ISO alfa 2 do país) onde se encontram as mercadorias indicadas na casa 10.b. 
10.b Para o procedimento de domiciliação, indicar o endereço completo do 
local onde se encontram as mercadorias. 
10.c Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto da 
estância aduaneira local competente para a localização das 
mercadorias referida na casa 10.b. 
11. Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto da 
estância aduaneira competente onde deve ser apresentada a declaração 
simplificada.
 ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 968
 
12. Indicar, se for caso disso, as informações relevantes sobre as 
empresas abrangidas pela Autorização Única que agem em nome 
do titular da Autorização Única. 
12.a Indicar um Estado-Membro participante, utilizando o código ISO alfa 
2 do país. 
12.b Indicar o nome completo e endereço da sociedade que age em nome 
do titular da Autorização Única no Estado-Membro mencionado na 
casa 12.a. 
13. Indicar, se for caso disso, o nome completo, o endereço e as 
informações de contacto da estância de controlo. 
14. Indicar o tipo de declaração simplificada, assinalado com um «X» a 
casa correspondente. Caso sejam utilizados documentos comerciais ou 
administrativos, deve ser especificado o tipo de documentos util ­
izados. 
15. Indicar, se for caso disso, as informações ou condições adicionais que 
possam ser relevantes para o procedimento simplificado em questão, 
como o procedimento e o prazo de apresentação da declaração 
complementar. 
16. Quando apresenta o pedido de Autorização Única, o requerente 
aceita o intercâmbio de todas as informações com as autoridades 
aduaneiras de qualquer outro Estado-Membro e a Comissão; 
pode aceitar que sejam publicados na internet dados não confiden ­
ciais, assinalando com um «X» a casa correspondente.  
Dados não confidenciais acessíveis ao público em geral  
Os dados a que terá acesso o público em geral são os seguintes (acompanhados 
do número da casa correspondente do formulário de pedido): 
— Nome e endereço do titular da Autorização Única de procedimentos 
simplificados (casa n.  o 1); 
— Número da autorização (atribuído pela autoridade aduaneira); 
— Código do regime ou regimes, tal como figuram no anexo 38 (casa n.  o 9); 
— Se o procedimento simplificado foi autorizado para a importação ou para a 
exportação (casa n.  o 2a ou 2b); 
— O código de país ISO alfa 2 dos Estados-Membros interessados, tal como 
referido no anexo 38 (casa n.  o 10a); 
— O nome e endereço das empresas abrangidas pela Autorização Única que 
agem em nome do titular da Autorização Única (casa n.  o 12b). ▼M32  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 969
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 970
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 971
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 972
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 973
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 974
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 975
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 976
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 977
 
► (1) M32 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 978
 
► (1) M22 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 979
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 980
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 981
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 982
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 983
 
Apêndice  
(Códigos relativos às condições económicas do RAA em conformidade com o 
anexo 70)  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 984
 
ANEXO 68  
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU PRODUTOS SUJEITOS AO 
REGIME ENTRE DOIS TITULARES  
(artigo 513.  o ) 
A. Procedimento normal (três exemplares do DAU)  
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para 
outro titular sem apuramento do regime, deve ser preenchido um formulário constituído pelos exemplares n.
 os 1 e 4 e uma cópia 
adicional idêntica ao exemplar n.  o 1, conforme com o modelo 
previsto nos termos dos artigos 205.  o a 215.  o 
2. Antes de proceder à transferência, a estância de controlo a que está 
adstrito o primeiro titular deve, na forma que determinar, ser dela informada, a fim de poder efectuar quaisquer controlos que considere 
necessários. 
3. A cópia adicional deve ser conservada pelo primeiro titular (o 
expedidor das mercadorias ou dos produtos) que envia o exemplar n.
 o 1 à estância de controlo a que está adstrito. 
4. O exemplar n.  o 4 deve acompanhar as mercadorias ou os produtos e ser 
conservado pelo segundo titular. 
5. A estância de controlo do primeiro titular envia o exemplar n.  o 1 à 
estância de controlo do segundo titular. 
6. O segundo titular passará ao primeiro titular um recibo pelas 
mercadorias ou produtos transferidos especificando a data dos 
respectivos registos contabilísticos (aceitação da declaração escrita no 
caso de importação temporária), que o último deve conservar.  
B. Procedimentos simplificados  
I. Utilização de dois exemplares do DAU:  
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para 
outro titular sem o apuramento do regime, só devem ser preenchidos 
os exemplares n.  os 1 e 4 do formulário referido no n.  o 1 da parte A. 
2. Antes da transferência dos produtos ou das mercadorias, as estâncias 
de controlo devem, na forma que determinarem, ser dela informadas, a fim de poderem efectuar quaisquer controlos que considerem 
necessários. 
3. O exemplar n.
 o 1 deve ser conservado pelo primeiro titular (o 
expedidor das mercadorias ou produtos). 
4. O exemplar n.  o 4 pode acompanhar as mercadorias ou produtos e ser 
conservado pelo segundo titular. 
5. Aplica-se o n.  o 6 da parte A.  
II. Utilização de outros métodos em substituição do DAU, quando as 
informações necessárias forem prestadas através de:  
— processos informáticos, 
— documentos comerciais ou administrativos ou — qualquer outro documento.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 985
 
Apêndice  
Quando forem utilizados os exemplares do DAU, as casas indicadas devem 
conter as seguintes informações: 
2. Expedidor : Indicar o apelido e nome e o endereço completo do primeiro 
titular, o nome e endereço completo da estância de controlo a que está 
adstrito, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira emissora. 
3. Formulários : Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao 
número total de formulários utilizados. 
Quando a declaração se referir a uma única adição (ou seja, quando só for 
necessário preencher uma casa «Designação de mercadorias») nada indicar na casa 3, indicando o algarismo 1 na casa 5. 
5. Adições : Indicar a quantidade total de adições declaradas em todos os 
formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade de adições corresponde ao número de casas «Designação de mercadorias» que devem ser preenchidas. 
8. Destinatário : Indicar o apelido e nome do segundo titular, nome e 
endereço completo da estância de controlo a que está adstrito e o endereço onde as mercadorias ou produtos serão armazenados, utilizados ou objecto de aperfeiçoamento, seguido do número de autorização e da 
autoridade aduaneira emissora. 
15. País de expedição : Indicar o Estado-Membro de onde são expedidas as 
mercadorias. 
31. Volumes e designação das mercadorias; marcas e números — número(s) 
do(s) contentor(es) — quantidade e natureza : Indicar as marcas, números 
(de identificação), quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade de mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como os 
dados necessários à sua identificação. 
Entende-se por «designação das mercadorias» a sua designação comercial 
habitual expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação. No caso de utilização de contentores, as marcas de iden ­
tificação destes últimos devem ser igualmente indicadas nesta casa. 
32. Número da adição : Indicar o número de ordem da adição em causa em 
relação ao número total de adições declaradas nos formulário(s) comple ­
mentar(es) utilizado(s), tal como definidos na casa 5. 
Quando a declaração se referir a uma única adição, as autoridades adua ­
neiras podem não exigir o preenchimento desta casa. 
33. Código das mercadorias : Indicar o código NC correspondente à adição em 
causa (
 1 ). 
35. Massa bruta : Quando necessário, indicar a massa bruta, expressa em 
quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de outro material de 
transporte. 
38. Massa líquida : Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das 
mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as 
embalagens.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 986  
( 1 ) Casa facultativa no caso do regime de entreposto aduaneiro.
 41. Unidades suplementares : Quando necessário, indicar a quantidade 
expressa na unidade prevista na Nomenclatura Combinada. 
44. Menções especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações : 
Indicar a data da primeira sujeição ao regime e a menção «Transferência» em letras maiúsculas seguida de, consoante o caso: 
— «EA», — «AA/S», — «TA», — «IT». 
Quando as mercadorias de importação são objecto de medidas específicas 
de política comercial e essas medidas continuam a aplicar-se no momento da transferência, a menção «Política comercial» deve ser indicada nesta casa. 
47. Cálculo de imposições : Indicar a base de imposição (valor, peso ou outro). 
54. Local e data: assinatura e nome do declarante ou do seu representante : 
Assinatura original manuscrita da pessoa indicada na casa 2, seguida do seu nome completo. Quando se tratar de uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e apelido e nome, a sua qualidade.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 987
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 988
 ▼M20  
ANEXO 69  
TAXAS DE RENDIMENTO FIXAS  
(N. o 3 do artigo 517.  o ) 
Observação geral:  
A taxa fixa de rendimento é aplicável somente às importações de mercadorias de qualidade sã, leal e comercial e que corresponda m às normas de qualidade estipuladas na legislação comunitária e 
desde que os produtos compensadores não sejam obtidos por processos de fabrico especiais tendo em vista preencher requisitos es pecíficos de qualidade.  
Mercadorias de importação 
Número de 
ordem Produtos compensadores Quantidade de produtos 
compensadores obtida a partir 
de 100 kg de mercadorias de 
importação (em kg) (  2 ) Código NC Designação das mercadorias Código (  1 ) Designação das mercadorias 
(1) (2) (3) (4) (5)  
0407 00 30 Ovos com casca 1 ex 0408 99 80 a) Ovos sem casca, líquidos ou congelados 86,00 
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00 
2 0408 19 81 
ex 0408 19 89 a) Gemas de ovos, líquidas ou congeladas 33,00 
ex 3502 19 90 b) Ovalbumina, líquida ou congelada 53,00 
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00 
3 0408 91 80 a) Ovos sem casca, secos 22,10 
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00 
4 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40 
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (em cristal) 7,40 ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00 
5 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40 
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (sob outra forma) 6,50 ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 989
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
ex 0408 99 80 Ovos sem casca, líquidos ou 
congelados 6 0408 91 80 Ovos sem casca, secos 25,70 
0408 19 81 
ex 0408 19 89 Gemas de ovos, líquidas ou 
congeladas 7 0408 11 80 Gemas de ovos, secas 46,60  
▼C7 
ex 1001 90 99 Trigo mole 8 ex 1101 00 15 
(100) a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 0,60 %, em peso 73,00 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 22,50 
ex 2302 30 90 c) Farelos 2,50 
9 ex 1101 00 15 
(130) a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, superior a 0,60 % e inferior ou igual a 0,90 % em peso 78,13 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00 
10 1101 00 15 
(150) a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, superior a 0,90 % e inferior ou igual a 1,10 % 
em peso 84,75 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 13,25 
11 1101 00 15 
(170) a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,65 % em peso 91,75 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 6,25
 
▼M20  
12 1101 00 15 
(180) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, 
superior a 1,65 % e inferior ou igual a 1,90 % em peso 98,03
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 990
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
13 1104 29 11 Grãos de trigo descascados (em película ou pelados) 
mesmo triturados ou partidos (3) (*) 
14 1107 10 11 a) Malte, não torrado, de trigo, apresentado sob a forma 
de farinha (*) 
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado 1,00 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,00  
►M21 __________  ◄ 
ex 2303 30 00 d) Radículas 3,50 
15 1107 10 19 a) Malte não torrado, de trigo, apresentado sob qualquer 
forma diferente da de farinha (*) 
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado  ►M21  0,95 ◄ 
►M21 __________  ◄ 
ex 2303 30 00 c) Radículas  ►M21  3,33 ◄ 
16 1108 11 00 a) Amido de trigo 45,46 
1109 00 00 b) Glúten de trigo 7,50 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 25,50 
ex 2303 10 90 d) Resíduos da fabricação do amido 12,00 
1001 10 00 Trigo duro 17 ex 1103 11 10 a) Sêmolas para cuscuz (  4 ) 50,00 
1103 11 10 b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior a 1,30 % em peso 17,00 
1101 00 11 c) Farinha 8,00 
ex 2302 30 10 d) Sêmeas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 991
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
18 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, inferior a 0,95 % em peso 60,00 
1101 00 11 b) Farinha 15,00 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00 
19 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior a 1,30 % em peso 67,00 
1101 00 11 b) Farinha 8,00 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00 
20 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 1,30 % em peso 75,00 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00 
21 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem 
farinha ou sêmola de trigo mole, inferior ou igual a 0,95 % em peso 62,50 
1101 00 11 b) Farinha 13,70 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 18,70 
22 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem 
farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, 
sobre a matéria seca, superior a 0,90 % e inferior ou 
igual a 1,10 % em peso 66,67 
1101 00 11 b) Farinha 8,00 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 992
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
23 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem 
farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, 
sobre a matéria seca, superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % em peso 71,43 
1101 00 11 b) Farinha 3,92 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64 
24 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem 
farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,30 % em peso 79,36 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00 
25 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha 
nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a 
matéria seca, inferior ou igual a 0,95 % em peso (
 5 ) ( 5 ) 
1101 00 11 b) Farinha 13,70 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 18,70 
26 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha 
nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a 
matéria seca, superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % em peso (
 5 ) ( 5 ) 
1101 00 11 b) Farinha 8,00 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00 
27 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha 
nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,30 % em peso (
 5 ) ( 5 ) 
1101 00 11 b) Farinha 3,92 
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 993
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
28 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha 
nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,30 % em peso (
 5 ) ( 5 ) 
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00 
1003 00 90 Cevada 29 ex 1102 90 10 
(100) a) Farinha de cevada de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 
0,9 % em peso 66,67 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50 
30 ex 1103 19 30 
(100) a) Grumos e sêmolas de cevada, de teor em cinzas, sobre 
a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de 
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso (*) 
1102 90 10 b) Farinha de cevada 2,00 
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 10,00 ex 2302 40 90 d) Farelos 21,50 
31 ex 1104 21 10 
(100) a) Grãos de cevada, descascados (em película ou 
pelados) de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celulose 
bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % 
em peso (
 3 ) (*) 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 994
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
32 ex 1104 21 30 
(100) a) Grãos de cevada, descascados e cortados ou partidos 
(denominados  Grütze  ou Grutten ) ( 3 ), de teor em 
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % 
em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso (*) 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50 
33 ex 1104 21 50 
(100) a) Grãos de cevada em pérola (  6 ), de teor em cinzas, 
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (sem talco), primeira categoria 50,00 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 27,50 
34 ex 1104 21 50 
(300) a) Grãos de cevada em pérola (
 6 ), de teor em cinzas, 
sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso 
(sem talco), segunda categoria (*) 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 15,00 
35 ex 1104 11 90 a) Flocos de cevada, de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 
0,9 % em peso 66,67 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,33
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 995
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
36 ex 1107 10 91 a) Malte de cevada, não torrado, sob a forma de farinha (*) 
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00 ex 2302 40 10 c) Sêmeas 19,00  
►
M21 __________  ◄ 
ex 2303 30 00 d) Radículas 3,50 
37 ex 1107 10 99 a) Malte de cevada, não torrado (*) 
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada  ►M21  0,98 ◄ 
►M21 __________  ◄ 
ex 2303 30 00 c) Radículas  ►M21  3,42 ◄ 
38 1107 20 00 a) Malte, torrado (*) 
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada  ►M21  0,96 ◄ 
►M21 __________  ◄ 
ex 2303 30 00 c) Radículas  ►M21  3,36 ◄ 
1004 00 00 Aveia 39 ex 1102 90 30 
(100) a) Farinha de aveia de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em 
celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,8 % em peso e de teor em humidade inferior a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactivada 55,56 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 7,50
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 996
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
40 ex 1103 12 00 
(100) a) Grumos e sêmolas de aveia, de teor em cinzas, sobre a 
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, com 
um teor de películas inferior ou igual a 0,1 %, de teor 
em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva (*) 
ex 1102 90 30 b) Farinha 2,00 
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 33,00 
ex 2302 40 90 d) Farelos 7,50 
41 ex 1104 22 98 Aveia despontada 98,04 42 ex 1104 22 20 
(100) a) Grãos de aveia, descascados (em película ou pelados), 
de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou 
igual a 2,3 % em peso, de teor em tegumentos inferior 
ou igual a 0,5 %, de teor em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva (
 7 ) (*) 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00 
43 ex 1104 22 30 
(100) a) Grãos de aveia, descascados e cortados ou partidos 
(ditos  Grütze  ou Grutten ) ( 7 ), de teor em cinzas, sobre 
a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de 
teor em tegumentos inferior ou igual a 0,1 % em peso, 
de teor em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva 58,52 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 3,50
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 997
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
44 ex 1104 12 90 
(100) a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em 
tegumentos inferior ou igual a 0,1 %, de teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva 50,00 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00 
ex 2302 40 90 c) Farelos 13,00 
45 ex 1104 12 90 
(300) a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em tegumentos superior a 0,1 % e inferior ou igual a 1,5 %, de teor em humidade inferior ou igual a 12 % e 
cuja peroxidase esteja praticamente inactiva 62,50 
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00 
1005 90 00 Milho, outro 46 ex 1102 20 10 
(100) a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas, superior 
a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso 71,43 
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00 
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00 
47 ex 1102 20 10 
(200) a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas, superior 
a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso (*) 
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00 
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 998
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
48 ex 1102 20 90 
(100) a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas, superior 
a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso e de teor 
em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou 
igual a 1 % em peso 83,33 
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00 
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50 
49 ex 1103 13 10 
(100) a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias 
gordas, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,6 % em peso (
 7 ) 55,56 
1102 20 10 
ou 1102 20 90 b) Farinha de milho 16,00 
ex 1104 30 90 c) Germes de milho 12,00 
ex 2302 10 10 d) Sêmeas 14,00 
50 ex 1103 13 10 
(300) a) Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias 
gordas, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso (
 7 ) 71,43 
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00 
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 999
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
51 ex 1103 13 10 
(500) a) Grumos e sêmolas de milho de teor em matérias 
gordas, superior ou igual a 1,3 % em peso e inferior a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a 
matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (
 7 ) (*) 
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00 
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50 
52 ex 1103 13 90 
(100) a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias 
gordas, superior a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 % 
em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria 
seca, inferior ou igual a 1 % em peso (  7 ) (*) 
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00 
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50 
53 ex 1104 19 50 
(110) a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas, sobre a 
matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de 
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior 
ou igual a 0,7 % em peso 62,50 
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 35,50 
54 ex 1104 19 50 
(130) a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas, sobre a 
matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior 
ou igual a 0,8 % em peso 76,92 
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 21,08
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1000
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
55 ex 1104 19 50 
(150) a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas, sobre a 
matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso 90,91 
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 7,09 
56 1108 12 00 a) Amido de milho  ►
M21  (*) ◄ 
b) Os produtos referidos no n.  o 62 ►M21  29,91 ◄ 
57 ex 1702 30 51 
ou 
ex 1702 30 91 a) Glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerada (  8 ) ►M21  (*) ◄ 
b) Os produtos referidos no n.  o 62 ►M21  29,91 ◄ 
ex 1702 30 99 c) Águas-mães de cristalização  ►M21  9,95 ◄ 
58 ex 1702 30 59 
ou 
ex 1702 30 99 a) Glicose, excepto a glicose em pó branco, mesmo 
aglomerada (  9 ) ►M21  (*) ◄ 
b) Os produtos referidos no n.  o 62 ►M21  29,91 ◄ 
59 ex 2905 44 11 
ou 
ex 3824 60 11 a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo 
D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em 
peso, calculado com base no teor de D-glucitol (  10 ) 59,17 
b) Os produtos referidos no n.  o 63 29,10
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1001
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
60 ex 2905 44 19 
ou 
ex 3824 60 19 a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo 
D-manitol numa proporção superior a 2 % em peso, 
calculado com base no teor de D-glucitol (  11 ) 
b) Os produtos referidos no n.  o 63 67,56 
29,10 
61 ex 2905 44 91 
ou 
ex 2905 44 99 
ou 
ex 3824 60 91 
ou 
ex 3824 60 99 a) D-Glucitol (sorbitol) em pó, sobre 100 kg de matéria 
seca 
b) Os produtos referidos no n.  o 63 41,32 
29,10  
Mercadorias de importação 
Número de 
ordem Produtos compensadores 
Quantidade de produtos compensadores obtida a partir de 100 kg de mercadorias de 
importação (em kg) (  2 ) Código NC Designação das 
mercadorias Código (  1 ) Designação das mercadorias 
(1) (2) (3) (4) (5) 
a) b) c) d) e) f)  
1005 90 00 62 Produtos complementares dos produtos 
compensadores referidos nos n.  os de ordem 
56 a 58 (  12 ) 
ex 1104 30 90 Germes de milho  ►M21  
6,06 ◄ ►M21  
6,06 ◄ 
ex 1515 Óleos de germe de milho  ►M21  
2,88 ◄ ►M21  
2,88 ◄ ►M21  
2,88 ◄ ►M21  
2,88 ◄
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1002
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
ex 2303 10 11 Glúten de milho  ►M21  
4,47 ◄ ►M21  
4,47 ◄ ►M21  
4,47 ◄ 
ex 2303 10 19 
ou 
ex 2309 90 20 Rações de glúten de milho 
Rações de glúten de milho contendo resíduos 
de óleo de milho  ►M21  
23,85 ◄ ►M21  
19,38 ◄ ►M21  
23,85 ◄ ►M21  
19,38 ◄ ►M21  
22,56 ◄ ►M21  
27,03 ◄ 
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho  ►M21  
3,18 ◄ ►M21  
3,18 ◄ 
►M21  
29,91 ◄ ►M21  
29,91 ◄ ►M21  
29,91 ◄ ►M21  
29,91 ◄ ►M21  
29,91 ◄ ►M21  
29,91 ◄ 
63 Produtos complementares dos produtos 
compensadores referidos nos n.  os de ordem 
56 a 58 (  12 ) 
ex 1104 30 90 Germes de milho 6,10 6,10 ex 1515 Óleos de germe de milho 2,90 2,90 2,90 2,90 
ex 2303 10 11 Glúten de milho 4,50 4,50 4,50 
ex 2303 10 19 
ou 
ex 2309 90 20 Rações de glúten de milho 
Rações de glúten de milho contendo resíduos 
de óleo de milho 23,00 18,50 23,00 18,50 21,70 26,20 
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho 3,20 3,20 
29,10 29,10 29,10 29,10 29,10 29,10
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1003
 ▼M20  
Mercadorias de importação 
Número de 
ordem Produtos compensadores Quantidade de produtos 
compensadores obtida a partir 
de 100 kg de mercadorias de 
importação (em kg) (  2 ) Código NC Designação das mercadorias Código (  1 ) Designação das mercadorias 
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 10 21 Arroz com casca (arroz  paddy ), 
estufado ( parboiled ), de grãos 
redondos 64 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), estufado 
(parboiled ), de grãos redondos 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
65 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado, de grãos redondos 71,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Cascas 3,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
66 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1004
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 10 23 Arroz com casca (arroz  paddy ), 
estufado ( parboiled ), de grãos 
médios 67 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), estufado 
(parboiled ), de grãos médios 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
68 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos médios 71,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
69 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
1006 10 25 Arroz com casca (arroz  paddy ), 
estufado ( parboiled ), de grãos 
longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 
mas inferior a 3 70 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), estufado 
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação 
comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1005
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
71 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma 
relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 71,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
72 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma 
relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior 
a 3 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
1006 10 27 Arroz com casca (arroz  paddy ), 
estufado ( parboiled ), de grãos 
longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 73 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz castanho), estufado ( par­
boiled ), de grãos longos, com uma relação compri ­
mento/largura igual ou superior a 3 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
74 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma 
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 68,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1006
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
75 1006 30 67 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, estufado 
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação 
comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
1006 10 92 Arroz com casca (arroz  paddy ), 
de grãos redondos 76 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), estufado 
(parboiled ), de grãos redondos 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
77 1006 20 92 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), de grãos 
redondos 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
78 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 71,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1007
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
79 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
outros, de grãos redondos 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
80 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1008
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
81 1006 30 92 a) Arroz branqueado, incluso polido ou glaceado, de 
grãos redondos 60,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
1006 10 94 Arroz com casca (arroz  paddy ), 
de grãos médios 82 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), estufado 
(parboiled ), de grãos médios 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
83 1006 20 94 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), de grãos 
médios 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
84 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos médios 71,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1009
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
85 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos médios 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
86 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
87 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos médios 60,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1010
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 10 96 Arroz com casca (arroz  paddy ) 
de grãos longos, com uma relação comprimento/largura 
superior a 2 mas inferior a 3 88 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), estufado 
(parboiled ), de grãos longos com uma relação 
comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
89 1006 20 96 a) Arroz descascado (Arroz  cargo  ou castanho), de grãos 
longos com uma relação comprimento/largura superior 
a 2 mas inferior a 3 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
90 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma 
relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior 
a 3 71,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
91 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 65,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1011
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
92 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma 
relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 65,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
93 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 60,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1012
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 10 98 Arroz com casca (arroz  paddy ), 
de grãos longos, com uma 
relação comprimento/largura 
igual ou superior a 3 94 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), estufado 
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação 
comprimento/largura igual ou superior a 3 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
95 1006 20 98 a) Arroz descascado (arroz  cargo  ou castanho), de grãos 
longos com uma relação comprimento/largura superior 
a 3 80,00 
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00 
96 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), com uma relação comprimento/ 
largura igual ou superior a 3 68,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
97 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
com uma relação comprimento/largura igual ou 
superior a 3 58,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 7,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1013
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
98 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ) de grãos longos com uma relação 
comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
99 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos longos, com uma relação comprimento/largura 
igual ou superior a 3 55,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 9,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 16,00 
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00 
1006 20 11 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), estufado ( par­
boiled ) de grãos redondos 100 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado (parboiled), de grãos redondos 93,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1014
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
101 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
1006 20 13 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), estufado ( par­
boiled ), de grãos médios 102 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos médios 93,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
103 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1015
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
1006 20 15 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), estufado ( par­
boiled ), de grãos longos, com 
uma relação comprimento/ 
largura superior a 2 mas inferior a 3 104 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma 
relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior 
a 3 93,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
105 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma 
relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior 
a 3 88,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1016
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 20 17 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), estufado ( par­
boiled ), de grãos longos com 
uma relação comprimento/ 
largura igual ou superior a 3 106 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma 
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 93,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
107 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma 
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 88,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
1006 20 92 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), de grãos redondos 108 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos redondos 84,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1017
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
109 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos redondos 77,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00 
1006 20 94 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), de grãos médios 110 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos médios 84,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
111 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos médios 77,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1018
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00 
1006 20 96 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), de grãos longos, com uma relação comprimento/ 
largura superior a 2 mas inferior 
a 3 112 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, 
outros, de grãos longos, com uma relação compri ­
mento/largura superior a 2 mas inferior a 3 84,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00 
113 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos longos, com uma relação comprimento/largura 
superior a 2 mas inferior a 3 77,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1019
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 20 98 Arroz descascado (arroz  cargo  
ou castanho), de grãos longos, com uma relação comprimento/ 
largura igual ou superior a 3 114 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 78,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00 
115 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 73,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00 
1006 30 21 Arroz semibranqueado mesmo 
polido ou glaceado, estufado 
(parboiled ), de grãos redondos 116 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 96,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1020
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 30 23 Arroz semibranqueado, mesmo 
polido ou glaceado, estufado (parboiled ) de grãos médios 117 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos médios 96,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
1006 30 25 Arroz semibranqueado, mesmo 
polido ou glaceado, estufado 
(parboiled ), de grãos longos, 
com uma relação comprimento/ largura superior a 2 mas inferior 
a 3 118 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado, de grãos longos, com uma relação compri ­
mento/largura superior a 2 mas inferior a 3 96,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00 
1006 30 27 Arroz semibranqueado, mesmo 
polido ou glaceado, estufado (parboiled ), de grãos longos, 
com uma relação comprimento/ 
largura igual ou superior a 3 119 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, 
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma 
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 96,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1021
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 30 42 Arroz semibranqueado, mesmo 
polido ou glaceado, de grãos 
redondos 120 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos redondos 94,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00 
1006 30 44 Arroz semibranqueado mesmo 
polido ou glaceado, de grão médios 121 1006 30 94 a) Arroz branqueado, ou glaceado, de grãos médios 94,00 
1102 30 00 
ou 
ex 2302 20 10 
ou 
ex 2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00 
1006 30 46 Arroz semibranqueado, mesmo 
polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação 
comprimento/largura superior a 2 
mas inferior a 3 122 1006 30 96 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, de grãos 
longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 94,00 
1102 30 00 
ou 
2302 20 10 
ou 
2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1022
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 30 48 Arroz semibranqueado, mesmo 
polido ou glaceado, de grãos 
longos, com uma relação 
comprimento/largura igual ou superior a 3 123 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de 
grãos longos, com uma relação comprimento/largura 
igual ou superior a 3 93,00 
1102 30 00 
ou 
2302 20 10 
ou 
2302 20 90 b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00 
1006 40 00 c) Trincas de arroz 5,00 
1006 30 61 
a 
1006 30 98 Arroz branco 124 ex 1006 30 61 
a 
ex 1006 30 98 Arroz branqueado, polido, glaceado ou acondicionado (
 13 ) 100,00 
1006 30 92 
1006 30 94 
1006 30 96 
1006 30 98 Arroz branqueado, outros 125 ex 1904 10 30 Arroz expandido ( puffed rice ) 60,61 
1006 30 61 
1006 30 63 
1006 30 65 
1006 30 67 Arroz branqueado, estufado 
(parboiled ) 126 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked ) ( 14 ) 80,00 
1006 30 92 
1006 30 94 
1006 30 96 
1006 30 98 Arroz branqueado, outros 127 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked ) ( 14 ) 70,00 
60,00 
60,00 
50,00
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1023
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1006 40 00 Trincas de arroz 128 1102 30 00 Farinha de arroz  ►M21  (*) ◄ 
129 1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz  ►M21  (*) ◄ 
130 1104 19 91 Flocos de arroz  ►M21  (*) ◄ 
1509 10 10 Azeite não tratado 131 ex 1509 90 00 a) Azeite, refinado 98,00 
ex 3823 19 90 b) Óleos ácidos de refinação (  15 ) 
ex 1510 00 10 Bagaço de azeitona, não refinado 132 ex 1510 00 90 a) Azeite, refinado 95,00 
ex 1522 00 39 b) Estearina 3,00 ex 3823 19 90 c) Óleos ácidos de refinação (
 15a ) 
ex 1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, em 
bruto 133 ex 1801 00 00 a) Cacau inteiro ou partido, sem casca e torrado 76,3 
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7 
1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, em 
bruto ou torrado 134 1803 a) Pasta de cacau 76,3 
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7 
135 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas não 
superior a 14 % 40,3 
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 36,0 
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7 
136 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 
14 % e igual ou inferior a 18 % 42,7 
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 33,6 
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1024
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
137 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 
18 % 44,8 
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 31,5 
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7 
138 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 36,0 
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas inferior ou 
igual a 14 % (  16 ) 40,3 
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7 
139 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 33,6 
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 
14 % e inferior ou igual a 18 % (  16 ) 42,7 
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7 
140 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 31,5 
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 
18 % (  16 ) 44,8 
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7 
1803 10 00 Pasta de cacau sem gordura 141 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7 
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas inferior ou 
igual a 14 % 52,2 
142 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6 
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 
14 % e igual ou inferior a 18 % 55,3
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1025
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
143 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8 
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 
18 % 58,1 
144 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7 
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas igual ou 
inferior a 14 % (  16 ) 52,2 
145 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6 
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 
14 % e igual ou inferior a 18 % (  16 ) 55,3 
146 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8 
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 
18 % (  16 ) 58,1 
1803 20 00 Pasta de cacau, sem gordura 147 1805 00 00 Cacau em pó (  16 ) 99,0 
1701 99 10 Açúcar branco 148 2905 44 19 
ou 
2905 44 91 a) D-Glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de matéria seca 73,53 
2905 44 99 
3824 60 19 
3824 60 91 3824 60 99 
2905 43 00 b) D-Manitol (manitol) 24,51
 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1026
 ▼M20  
(1) (2) (3) (4) (5)  
1703 Melaços 149 2102 10 31 Leveduras de panificação secas (  17 ) 23,53 
150 2102 10 39 Outras leveduras de panificação (  18 ) 80,00  
(*) A taxa fixa de rendimento é determinada com base no coeficiente de conversão correspondente fixado no anexo E do Regulament o (CE) n.  o 1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1). 
( 1 ) As subposições constantes desta coluna são as da Nomenclatura Combinada. As subdivisões destas subposições, quando necessária s, são indicadas entre parênteses. Estas subdivisões correspondem às utilizadas nos 
regulamentos que fixam as restituições à exportação. 
( 2 ) A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas nesta coluna. 
( 3 ) Os grãos descascados são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.  o 821/68 da Comissão (JO L 149 de 29.6.1968, p. 46). 
( 4 ) Sêmolas de teor de cinzas, sobre a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso e com uma taxa de passagem por um peneiro com uma abertura de malha de 0,250 mm inferior a 10 % em peso. 
( 5 ) A taxa fixa de rendimento a aplicar é determinada em função da quantidade de ovos utilizada por quilograma de massa alimentíc ia obtidas através da seguinte fórmula: 
— n.  o de ordem 25:  T ¼ 100 
160 Ä ðX Ü 1; 6Þ Ü 100 
— n.  o de ordem 26:  T ¼ 100 
150 Ä ðX Ü 1; 6Þ Ü 100 
— n.  o de ordem 27:  T ¼ 100 
140 Ä ðX Ü 1; 6Þ Ü 100 
— n.  o de ordem 28:  T ¼ 100 
126 Ä ðX Ü 1; 6Þ Ü 100 
X representa o número de ovos com casca (ou 1/50 do peso expresso em gramas do seu equivalente em outros produtos com ovos) uti lizados por quilograma de massa alimentícia obtida, sendo o resultado arredondado à 
segunda casa decimal. 
( 6 ) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.  o 821/68. 
( 7 ) Aplica-se os grumos e sêmolas de milho dos quais: 
— uma percentagem inferior ou igual a 30 % em peso passa atravé s de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons, ou 
— uma percentagem inferior ou igual a 5 % em peso passa atravé s de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons. 
( 8 ) Para a glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 92 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho. 
( 9 ) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apura r é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho. 
( 10 ) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apura r é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho. 
( 11 ) Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 46,1 quilogramas de D-glucitol anidro po r 100 quilogramas de milho. 
( 12 ) Para a aplicação das alternativas a) a f), é necessário ter em conta os resultados realmente obtidos. 
( 13 ) Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas na  importação para aperfeiçoamento de arroz dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 98. No caso de 
polimento, esta quantidade é aumentada de 2 % do arroz importado, com exclusão das trincas verificadas na importação. 
( 14 ) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcial destinad as a facilitar a sua cozedura final. 
( 15 ) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de azeite virgem lampante é deduzido da quantidade de produtos que figuram na  coluna 5 relativamente ao azeite refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de 
refinação. 
( 15a ) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de óleo de bagaço de azeitona não refinado é deduzido da quantidade de produt os que figuram na coluna 5 relativamente ao óleo de bagaço de azeitona refinado e constitui 
a quantidade de óleo ácido de refinação. 
( 16 ) Se se tratar de cacau solúvel, adicionar-se-á 1,5 % de alcalino à quantidade que consta da coluna 5. 
( 17 ) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba re duzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. 
Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedu ra anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de 
melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. 
( 18 ) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba re duzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. 
Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedu ra anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de 
melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.
 ANEXO 70  
CONDIÇÕES ECONÓMICAS E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
(artigos 502.  o e 522.  o ) 
A. DISPOSIÇÕES GERAIS 
O presente anexo trata, por um lado, dos critérios pormenorizados relativos 
às condições económicas aplicáveis ao regime do aperfeiçoamento activo 
e, por outro, das informações a trocar no âmbito da cooperação adminis ­
trativa. 
Para cada um dos regimes em causa, indicam-se os casos, o formato e os 
prazos nos quais as informações devem ser prestadas em conformidade com o disposto no artigo 522.
 o Devem igualmente ser comunicadas 
informações em caso de alteração das informações relativas às autorizações 
concedidas.  
B. CRITÉRIOS PORMENORIZADOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES 
ECONÓMICAS APLICÁVEIS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO 
ACTIVO  
Códigos e critérios pormenorizados  
▼M22  
01: Quando se tratar de mercadorias de importação não enumeradas no 
anexo 73 e não se aplicar o código 30.  
▼M20  
10: Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade do 
mesmo código NC de oito algarismos e com a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas (mercadorias 
comparáveis) que as mercadorias de importação referidas no pedido. 
A indisponibilidade abrange a ausência total de produção 
comunitária de mercadorias comparáveis, a indisponibilidade de 
quantidade suficiente dessas mercadorias para levar a cabo as 
operações de aperfeiçoamento previstas ou a impossibilidade de o requerente dispor de mercadorias comunitárias comparáveis no prazo necessário para realizar a operação comercial proposta, 
apesar de ter sido apresentado atempadamente um pedido nesse 
sentido. 
11: Apesar de disponíveis, não podem ser utilizadas mercadorias 
comparáveis, dado o respectivo preço tornar a operação comercial 
proposta economicamente inviável. 
Para decidir se o preço das mercadorias comparáveis produzidas na 
Comunidade torna a operação comercial proposta economicamente 
inviável, é necessário ter em conta, nomeadamente, o impacto que a utilização de mercadorias produzidas na Comunidade teria no preço de custo do produto compensador e, consequentemente, no 
escoamento do produto no mercado de um país terceiro, tendo 
em conta: 
— o preço, antes do desalfandegamento, das mercadorias 
destinadas a serem objecto de operações de aperfeiçoamento e 
o preço das mercadorias comparáveis produzidas na Comunidade, deduzidos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados em caso de exportação e tendo em 
conta as condições de venda e as eventuais restituições ou 
outros montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum, 
— o preço que se poderá obter pelos produtos compensadores no 
mercado de um país terceiro, determinado a partir de dados de correspondência comercial ou de outros elementos. 
12: As mercadorias comparáveis não satisfazem os requisitos express ­
amente estipulados pelo comprador dos produtos compensadores num país terceiro ou os produtos compensadores devem ser obtidos a partir de mercadorias de importação, a fim de satisfazer 
as disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade 
comercial ou industrial (obrigações contratuais).
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1027
 
30: Trata-se de: 
1. Operações que envolvem mercadorias de importação desprovidas 
de carácter comercial; 
2. Operações levadas a cabo no âmbito de um contrato de trabalho 
por encomenda; 
3. Operações que consistem em manipulações usuais referidas no 
artigo 531.  o ; 
4. Reparações; 5. Operações de aperfeiçoamento de produtos compensadores 
obtidos no âmbito de uma autorização de aperfeiçoamento activo anterior, cuja concessão tenha sido objecto de um exame das condições económicas; 
6. Operações de transformação de trigo duro do código NC 
1001 10 00 tendo em vista a produção de massas alimentícias 
dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19; 
7. Operações em que o valor (
 1 ) das mercadorias de importação, 
classificadas num código NC de oito algarismos, não excede, por requerente e por ano civil (valor  de minimis ), 150 000 euros para 
mercadorias enumeradas no anexo 73 ou 500 000 euros para as 
restantes mercadorias;  ►
M22  ou ◄ 
▼M22  
8. Construção, alteração ou transformação de aeronaves ou satélites 
civis ou suas partes.  
__________  
31: Quando, em conformidade com o artigo 11.  o do Regulamento (CE) 
n. o 3448/93 do Conselho, se tratar de mercadorias de importação 
referidas na parte A do anexo 73 e o requerente apresentar um documento emitido por uma autoridade competente, que permita a 
sujeição ao regime dessas mercadorias nos limites de uma 
quantidade determinada com base numa estimativa.
 
▼M20  
99: O requerente considera que as condições económicas estão reunidas 
por outros motivos que não os correspondentes aos códigos anter ­
iores. Os referidos motivos devem ser indicados no pedido.  
▼M22  
Nota:  Os códigos 10, 11, 12, 31 e 99 só podem ser utilizados para as 
mercadorias enumeradas no anexo 73.  
▼M20  
C. INFORMAÇÕES A PRESTAR À COMISSÃO PARA CADA REGIME 
EM CAUSA 
As informações a comunicar à Comissão correspondem às casas do 
formulário cujo modelo é reproduzido no apêndice.  
C.1. Aperfeiçoamento activo  
As informações relativas às condições económicas devem ser prestadas 
utilizando um ou mais dos códigos indicados no ponto B.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1028  
( 1 ) O valor é o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nas características 
conhecidas e nos documentos apresentados no momento da apresentação do pedido.
 O motivo do indeferimento do pedido ou da anulação ou revogação da 
autorização pela inobservância das condições económicas deve ser indicado 
mediante a utilização de código(s). Devem utilizar-se os mesmos códigos que os utilizados para identificar as condições económicas, precedidos pelo sinal de negação (por exemplo: -10).
 
Casos em que as informações são obrigatórias  
▼M22  
Quando as condições económicas são identificadas pelos códigos 01, 10, 11, 
31 ou 99. 
São igualmente obrigatórias para o leite e os produtos lácteos referidos no 
artigo 1.  o do Regulamento (CE) n.  o 1255/1999 do Conselho, quando se 
utilizar o código 30 para as situações referidas nas subcasas 2, 5 e 7 deste 
código.  
▼M20  
Comunicação de informações  
As informações destinadas ao preenchimento das colunas 2 a 10 do 
formulário reproduzido no apêndice devem ser comunicadas por via elec ­
trónica à Comissão. Estas informações podem ser comunicadas exclusi ­
vamente utilizando o formulário reproduzido no apêndice sempre que problemas técnicos impossibilitem temporariamente a sua transmissão por via electrónica.
 
Prazo para a comunicação das informações  
As informações devem ser introduzidas o mais cedo possível na base de 
dados IPR. Se for utilizado o formulário reproduzido no apêndice, as informações devem ser comunicadas no prazo nele indicado.
 
C.2. Transformação sob controlo aduaneiro  
As informações devem ser comunicadas nos casos em que os tipos de 
mercadorias e de operações não correspondam aos mencionados na parte A do anexo 76. 
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário repro ­
duzido no apêndice no prazo nele indicado.
 
C.3. Aperfeiçoamento passivo  
As colunas 8 e 9 «autorizações concedidas» devem ser preenchidas nos 
casos em que tenham sido concedidas autorizações em conformidade com o n.
 o 2 do artigo 147.  o do código. 
Na coluna 10 «Motivos» deve igualmente mencionar-se se o indeferimento 
do pedido; a anulação ou a revogação da autorização dizem respeito a um 
pedido apresentado ou a uma autorização concedida ao abrigo do n.  o 2 do 
artigo 147.  o o código. 
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário repro ­
duzido no apêndice no prazo nele indicado.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1029
 
Apêndice do anexo 70
  
► (1) (2) (3)  M22 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1030
 
ANEXO 71  
BOLETINS DE INFORMAÇÕES  
(artigo 523.  o )
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1031
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1032
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1033
 
► (1) A2 
► (2) M30 
► (3) M45 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1034
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1035
 
► (1) A2 
► (2) M30 
► (3) M45 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1036
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1037
 
► (1) A2 
► (2) M30 
► (3) M45 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1038
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1039
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1040
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1041
 
► (1) A2 
► (2) M30 
► (3) M45 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1042
 
▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1043
 
► (1) A2 
► (2) M30 
► (3) M45 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1044
 
Apêndice  
1. NOTAS GERAIS 
1.1. Os boletins de informações devem estar em conformidade com o modelo 
que consta do presente anexo e ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. 
1.2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros. 1.3. Compete às administrações aduaneiras proceder à impressão do formulário, 
que deve conter as iniciais do Estado-Membro de emissão de acordo com 
a norma ISO Alpha 2, seguidas de um número de ordem destinado a individualizá-lo. 
1.4. O formulário deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da 
Comunidade. A estância aduaneira que deve fornecer as informações, ou que delas se deve servir, pode solicitar a tradução, para a língua ou uma 
das línguas oficiais da administração aduaneira em causa, dos dados 
contidos no formulário que lhe é apresentado.
 
2. UTILIZAÇÃO DOS BOLETINS DE INFORMAÇÕES  
2.1. Disposições comuns  
a) Sempre que a estância aduaneira que emite o boletim de informações 
considerar que são necessárias informações adicionais para além das 
que dele constam, deve acrescentar os elementos em causa. No caso de 
não haver espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar que deve ser mencionado no original. 
b) A estância aduaneira que tenha visado o boletim de informações pode 
ser convidada a efectuar um controlo  a posteriori  da autenticidade do 
boletim e da exactidão das respectivas menções. 
c) No caso de remessas sucessivas, pode ser emitido o número necessário 
de boletins de informações para a quantidade de mercadorias ou 
produtos sujeitos ao regime. O boletim de informações inicial pode também ser substituído por outros boletins de informações ou, no caso de apenas ser utilizado um boletim de informações, a estância 
aduaneira à qual é transmitido o boletim pode anotar no original as 
quantidades das mercadorias ou produtos. No caso de não haver espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar que deve ser mencionado no original. 
d) As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de boletins de 
informações recapitulativos para a quantidade total de importações/ex ­
portações num determinado período para determinados fluxos do tráfego triangular que envolvam um elevado número de operações. 
e) Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser 
emitido  a posteriori , mas unicamente até ao termo do prazo de 
conservação dos documentos. 
f) No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações, o 
operador pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emissão de 
uma segunda via. 
O original e as cópias do boletim de informações assim emitidos 
devem conter uma das seguintes menções: 
— DUPLICADO, — DUPLIKAT,
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1045
 
— DUPLIKAT, 
— ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ , 
— DUPLICATE, — DUPLICATA, — DUPLICATO, — DUPLICAAT, — SEGUNDA VIA, 
— KAKSOISKAPPALE, 
— DUPLIKAT,
 
▼A2 
— DUPLIKÁT, 
— DUPLIKAAT, — DUBLIK ĀTS, 
— DUBLIKATAS, — MÁSODLAT, — DUPLIKAT, — DUPLIKAT, — DVOJNIK, 
— DUPLIKÁT,
 
▼M30  
— ДУБЛИКАТ , 
— DUPLICAT,  
▼M45  
— DUPLIKAT.  
▼M20  
2.2. Disposições específicas  
2.2.1.  Boletim de informações INF 8 (entreposto aduaneiro)  
a) O boletim de informações INF 8 (seguidamente: «INF 8») pode ser 
utilizado quando as mercadorias são declaradas para um novo destino aduaneiro admitido, a fim de determinar os elementos de cálculo da 
dívida aduaneira aplicáveis antes da realização das manipulações 
usuais. 
b) O INF 8 é emitido num original e numa cópia. 
c) A estância de controlo deve fornecer as informações referidas nas casas 
11, 12 e 13, visar a casa 15 e devolver o original do INF 8 ao declarante.
 
2.2.2.  Boletim de informações INF 1 (aperfeiçoamento activo)  
a) O boletim de informações INF 1 (seguidamente: «INF 1») pode ser 
utilizado para prestar informações sobre: 
— os montantes dos direitos e dos juros compensatórios, — a aplicação de medidas de política comercial, — o montante da garantia.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1046
 
b) O INF 1 é emitido num original e em duas cópias. 
O original e uma cópia do INF 1 devem ser enviados à estância de 
controlo, devendo a estância aduaneira que visou o INF 1 conservar uma cópia. 
A estância de controlo deve fornecer as informações requeridas nas 
casas 8, 9 e 10 do INF 1, visar o boletim, conservar uma cópia e devolver o original. 
c) Quando for solicitada a introdução em livre prática de produtos 
compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado noutra estância aduaneira que não a estância de sujeição, essa estância adua ­
neira, que visa o INF 1, deve solicitar à estância de controlo que 
indique: 
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação devidos em 
conformidade com o n.
 o 1 do artigo 121.  o ou com o n.  o 4 do 
artigo 128.  o do código; 
— na casa 9b), o montante dos juros compensatórios em conformidade 
com o artigo 519.  o ; 
— a quantidade, o código NC e a origem das mercadorias de 
importação utilizadas no fabrico dos produtos compensadores intro ­
duzidos em livre prática. 
d) No caso de os produtos compensadores obtidos no âmbito do regime 
de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) receberem outro destino aduaneiro admitido que implique o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação, e serem objecto de um novo 
pedido de autorização de aperfeiçoamento activo, as autoridades adua ­
neiras que emitem essa autorização podem utilizar o INF 1 para determinar o montante dos direitos aduaneiros a cobrar ou o montante da dívida aduaneira susceptível de ser constituída. 
e) No caso de a declaração de introdução em livre prática dizer respeito a 
produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias de importação ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido objecto de 
medidas específicas de política comercial no momento da sua sujeição 
ao regime (sistema suspensivo) e tais medidas continuarem a ser apli ­
cáveis, a estância aduaneira que tenha aceite a declaração e visado o INF 1 solicitará à estância de controlo que indique os elementos neces ­
sários para a aplicação das medidas de política comercial. 
f) Na eventualidade de ser solicitada a introdução em livre prática e de ter 
sido utilizado um INF 1 para fixar o montante da garantia, pode ser 
utilizado o mesmo INF 1, desde que se indique: 
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação aplicáveis às 
mercadorias de importação em conformidade com o n.
 o 1 do 
artigo 121.  o ou o n.  o 4 do artigo 128.  o do código; 
— na casa 11, a data em que as mercadorias de importação em causa 
foram pela primeira vez sujeitas ao regime ou a data em que os direitos de importação foram objecto de reembolso ou de dispensa 
do pagamento em conformidade com o n.
 o 1 do artigo 128.  o do 
código.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1047
 
2.2.3.  Boletim de informações INF 9 (aperfeiçoamento activo)  
a) O boletim de informações INF 9 (seguidamente: «INF 9») pode ser 
utilizado no caso de os produtos compensadores receberem outro 
destino aduaneiro admitido ou serem utilizados no âmbito do tráfego triangular (IM/EX). 
b) O INF 9 é emitido num original e em três cópias para as quantidades 
das mercadorias de importação sujeitas ao regime. 
c) A estância de sujeição deve visar a casa 11 do INF 9 e indicar as 
medidas de identificação ou de controlo da utilização de mercadorias equivalentes tomadas (tais como, recolha de amostras, listas ilustrativas 
ou de descrições técnicas, realização de análises). 
A estância de sujeição deve enviar a cópia 3 à estância de controlo e 
devolver o original e as restantes cópias ao declarante. 
d) A declaração de apuramento do regime deve ser acompanhada pelo 
original e pelas cópias 1 e 2 do INF 9. 
A estância de apuramento deve indicar a quantidade dos produtos 
compensadores e a data de aceitação, devendo enviar a cópia 2 à 
estância de controlo, devolver o original e conservar a cópia 1.
 
2.2.4.  Boletim de informações INF 5 (aperfeiçoamento activo)  
a) O boletim de informações INF 5 (seguidamente: «INF 5») pode ser 
utilizado no caso de produtos compensadores obtidos a partir de merca ­
dorias equivalentes serem exportados ao abrigo do tráfego triangular 
com exportação antecipada (EX/IM). 
b) O INF 5 é emitido num original e em três cópias para a quantidade de 
mercadorias de importação correspondente à quantidade dos produtos 
compensadores exportados. 
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de exportação deve visar a 
casa 9 do INF 5 e devolver o original e as três cópias ao declarante. 
d) A estância aduaneira de saída deve preencher a casa 10, enviar a cópia 
3 à estância de controlo e devolver o original e as restantes cópias ao declarante. 
e) No caso de o trigo duro do código NC 1001 10 00 ser transformado em 
massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, o nome do 
importador autorizado a sujeitar ao regime as mercadorias de impor ­
tação, a indicar na casa 2 do INF 5, pode ser inscrito depois de o INF 5 ter sido apresentado à estância aduaneira à qual é apresentada a 
declaração de exportação. As informações devem ser prestadas no 
original e nas cópias 1 e 2 do INF 5, antes de ser apresentada a declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação. 
f) A declaração de sujeição ao regime deve ser acompanhada pelo 
original e pelas cópias 1 e 2 do INF 5. 
A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de sujeição deve 
anotar no original e nas cópias 1 e 2 do INF 5 a quantidade das mercadorias de importação sujeitas ao regime e a data de aceitação 
da declaração. Deve enviar a cópia 2 à estância de controlo, devolver 
o original ao declarante e conservar a cópia 1.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1048
 
2.2.5.  Boletim de informações INF 7 (aperfeiçoamento activo)  
a) O boletim de informações INF 7 (seguidamente: «INF 7») pode ser 
utilizado quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu 
estado inalterado no âmbito do sistema de draubaque receberem um destino aduaneiro admitido que permita o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos, em conformidade com o n.
 o 1 do 
artigo 128.  o do código, sem que seja apresentado um pedido de reem ­
bolso. 
No caso de o titular ter autorizado a transferência do direito a solicitar 
o reembolso para outra pessoa, em conformidade com o artigo 90.  o do 
código, tal informação deve ser inscrita no INF 7. 
b) O INF 7 é emitido num original e em duas cópias. 
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de apuramento deve visar 
o INF 7, devolver o original e uma cópia ao titular e conservar a outra cópia. 
d) No caso de ser apresentado um pedido de reembolso, este deve ser 
acompanhado pelo original devidamente visado do INF 7.
 
2.2.6.  Boletim de informações INF6 (importação temporária)  
a) O boletim de informações INF 6 (seguidamente: «INF6») pode ser 
utilizado para comunicar os elementos de cálculo da dívida aduaneira 
ou dos montantes dos direitos já cobrados quando as mercadorias de importação circulam no território aduaneiro da Comunidade. 
b) O INF 6 deve conter todas as menções necessárias para que as auto ­
ridades aduaneiras sejam informadas: 
— da data em que as mercadorias de importação foram sujeitas ao 
regime de importação temporária, 
— dos elementos de cálculo da dívida aduaneira determinados nessa 
data, 
— do montante de quaisquer direitos de importação já cobrados ao 
abrigo de um regime com isenção parcial e do período considerado 
para esse efeito. 
c) O INF 6 é emitido num original e em duas cópias. 
d) O INF 6 deve ser visado no momento em que as mercadorias são 
sujeitas ao regime de trânsito externo, no início da operação de trans ­
ferência ou mais cedo. 
e) A estância aduaneira que visou o INF 6 deve conservar uma cópia. O 
original e a outra cópia devem ser devolvidos à pessoa em causa, 
devendo essa cópia ser entregue à estância de apuramento. Após ter sido devidamente visada, essa cópia deve ser devolvida pela pessoa em causa à estância aduaneira que a visou inicialmente.
 
2.2.7.  Boletim de informações INF2 (aperfeiçoamento passivo)  
a) O boletim de informações INF 2 (seguidamente: «INF 2») pode ser 
utilizado no caso de os produtos compensadores ou de substituição 
serem importados ao abrigo do tráfego triangular. 
b) O INF2 é emitido num original e numa cópia para a quantidade de 
mercadorias sujeitas ao regime.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1049
 
c) O pedido de emissão do INF 2 constitui o consentimento, por parte do 
titular, de transferência do seu direito de isenção total ou parcial dos 
direitos aduaneiros para outra pessoa que importe os produtos compen ­
sadores ou de substituição ao abrigo do tráfego triangular. 
d) A estância de sujeição deve visar o original e a cópia do INF 2, 
conservar a cópia e devolver o original ao declarante. 
A estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utilizados para 
identificar as mercadorias de exportação temporária. 
No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou 
descrições técnicas, a referida estância deve autenticar as amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante aposição 
do selo aduaneiro quer nas mercadorias, sempre que a sua natureza o 
permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis. 
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser acom ­
panhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância e com as refe ­
rências da declaração de exportação, de forma a impossibilitar a sua 
substituição. 
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, devidamente 
autenticadas e seladas, devem ser devolvidas ao exportador, que deve apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos 
produtos compensadores ou de substituição. 
No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem 
conhecidos após a estância de sujeição ter visado o INF 2, o documento com os resultados da análise deve ser entregue ao exportador num sobrescrito selado inviolável. 
e) A estância de saída deve certificar no original que as mercadorias 
deixaram o território aduaneiro da Comunidade e devolvê-lo à pessoa 
que o apresentou. 
f) O importador dos produtos compensadores ou de substituição deve 
apresentar o original do INF 2 e, se for caso disso, os meios de 
identificação à estância de apuramento.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1050
 
ANEXO 72  
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS 
531.  o E 809.  o 
Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamente 
indicadas pode dar origem a uma alteração do código NC de oito algarismos. 
As manipulações a seguir indicadas não serão autorizadas se, na opinião das 
autoridades aduaneiras, houver a probabilidade de aumentarem o risco de fraude. 
1. Ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples de 
limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danos 
ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de 
operações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de protecção para o transporte. 
2. Reconstituição das mercadorias depois do respectivo transporte. 3. Elaboração de inventários, extracção de amostras, selecção, crivação, 
filtragem mecânica e pesagem das mercadorias. 
4. Extracção de partes deterioradas ou contaminadas. 5. Conservação através de pasteurização, esterilização, irradiação ou adição de 
conservantes. 
6. Tratamento antiparasitas. 7. Tratamento antiferrugem. 8. Tratamento: 
— através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro 
tratamento complementar ou processo de destilação, 
— através de uma simples diminuição da temperatura, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente. 
9. Tratamento electrostático, desamarrotamento ou passagem a ferro de têxteis. 
10. Tratamento que consista em: 
— remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fragmentação 
de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidratação de frutos, ou 
— desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito 
algarismos diferente. 
11. Dessalgação, limpeza e crouponagem de peles. 12. Adição de mercadorias ou adição ou substituição de componentes acessórios, 
desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou se destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias 
originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos 
diferente para as mercadorias adicionadas ou de substituição. 
13. Diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tratamento comple ­
mentar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente. 
14. Mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de diferente qualidade, 
a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo 
cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1051
 
14a. misturas de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodiesel com gasóleo 
ou fuelóleos que contenham biodiesel, classificadas no Capítulo 27 da NC, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo 
cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias, mesmo se daí resultar 
um código NC de oito algarismos diferente. 
14b. misturas de gasóleo ou fuelóleos com biodiesel, a fim de que as misturas 
obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de biodiesel, bem como 
misturas de biodiesel com gasóleo ou fuelóleos, a fim de que as misturas 
obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de gasóleo ou fuelóleos.
 
▼M20  
15. Separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações 
simples. 
16. Embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou 
simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um código 
NC de oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de marcas, selos, etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos semelhantes. 
17. Ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de 
máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respectiva 
conformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações simples. 
18. Regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as merca ­
dorias para certos mercados.
 
▼M26  
19. Quaisquer manipulações usuais, para além das acima referidas, destinadas a 
melhorar a apresentação ou a qualidade comercial das mercadorias de importação ou a preparar a sua distribuição ou revenda, desde que essas operações não alterem a natureza, nem melhorem as prestações das merca ­
dorias iniciais. Quando forem incorridas despesas relacionadas com as mani ­
pulações usuais, estas despesas ou a mais-valia eventual não são tidas em conta no cálculo dos direitos de importação se o declarante fornecer uma prova satisfatória das mesmas. Em contrapartida, o valor aduaneiro, a 
natureza e a origem das mercadorias não comunitárias utilizadas nestas 
operações serão tidas em conta no cálculo dos direitos de importação.
 ▼M41  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1052
 
ANEXO 73  
MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PARA AS QUAIS SE CONSIDERA 
QUE AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS NÃO SE ENCONTRAM 
PREENCHIDAS POR FORÇA DO N.  o 1 DO ARTIGO 539.  o 
Parte A: Produtos agrícolas cobertos pelo anexo I do Tratado  
1. Os produtos seguintes abrangidos por uma das seguintes organizações comuns 
de mercado: 
Sector dos cereais: produtos referidos no n.  o 1 do artigo 1.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 1766/92 do Conselho (  1 ). 
Sector do arroz: produtos referidos no n.  o 1 do artigo 1.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 3072/95 do Conselho (  2 ). 
Sector do açúcar: produtos referidos no n.  o 1 do artigo 1.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 2038/1999 do Conselho (  3 ). 
Sector do azeite: produtos referidos no n.  o 2, alínea c), do artigo 1.  o do 
Regulamento 136/66/CEE do Conselho (  4 ). 
Sector do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no artigo 1.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 1255/1999 do Conselho. 
Sector do vinho: produtos referidos no n.  o 2 do artigo 1.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 1493/1999 do Conselho (  5 ) e classificados nas 
seguintes subposições NC: 
0806 10 90 
2009 60 2204 21 (excepto vinho de qualidade) 2204 29 (excepto vinho de qualidade) 2204 30 
2. Os produtos das seguintes subposições NC: 
0204 10 a 0204 43 
2207 10 
2207 20 
2208 90 91 2208 90 99 
3. Os produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, relativamente aos quais 
estão fixadas restituições ao abrigo das exportações agrícolas iguais ou supe ­
riores a zero.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1053  
( 1 ) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. 
( 2 ) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. 
( 3 ) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. 
( 4 ) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 
( 5 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
 Parte B: Mercadorias não cobertas pelo anexo I do Tratado resultantes da 
transformação de produtos agrícolas  
Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e enumeradas nos 
seguintes anexos de regulamentos relativos a organizações comuns de mercado do sector agrícola ou relativos a restituições à produção: 
— anexo B do Regulamento (CEE) n.
 o 1766/92 (sector dos cereais), 
— anexo B do Regulamento (CE) n.  o 3072/95 (sector do arroz), 
— anexo I do Regulamento (CE) n.  o 2038/1999 (sector do açúcar), 
— anexo II do Regulamento (CE) n.  o 1255/1999 (sector do leite e dos produtos 
lácteos), 
— anexo I do Regulamento (CEE) n.  o 2771/75 do Conselho (  1 ) (sector dos 
ovos), 
— anexo do Regulamento (CEE) n.  o 1010/86 do Conselho (  2 ) (restituições à 
produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na 
indústria química), 
— anexo I do Regulamento (CEE) n.  o 1722/93 da Comissão (  3 ) (restituições à 
produção no sector dos cereais e do arroz).  
Parte C: Produtos da pesca  
Os produtos da pesca enumerados nos anexos I, II e V do Regulamento (CE) 
n. o 104/2000 do Conselho (  4 ), que estabelece a organização comum de mercado 
no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e os produtos enumerados no anexo VI do presente regulamento sujeitos a uma suspensão autónoma parcial. 
Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autónomo.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1054  
( 1 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. 
( 2 ) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9. 
( 3 ) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. 
( 4 ) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
 ANEXO 74  
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS 
EQUIVALENTES  
(artigo 541.  o ) 
1. Arroz  
Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só podem ser 
considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma subposição de oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arroz 
cujo comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura 
seja igual ou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igual ou inferior a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2, apenas a relação comprimento/largura será tomada em 
consideração para estabelecer a equivalência. A medição do arroz 
efectuar-se-á em conformidade com as disposições previstas no n.
 o 2, 
alínea d), do anexo A do Regulamento (CE) n.  o 3072/95, que estabelece 
a organização comum de mercado do arroz. 
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de as 
operações de aperfeiçoamento activo consistirem nas manipulações 
usuais enumeradas no anexo 72 do presente regulamento.  
2. Trigo  
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo 
produzido num país terceiro que já se encontra em livre prática na Comu ­
nidade e o trigo não comunitário, do mesmo código NC de oito alga ­
rismos, que apresente a mesma qualidade comercial e possua as mesmas características técnicas. 
Todavia: — podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à 
compensação pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, 
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo 
duro da Comunidade e o trigo duro originário de um país terceiro, 
desde que se destine à produção de massas alimentícias dos códigos 
NC 1902 11 00 e 1902 19.
 
▼M47  
3. Açúcar  
É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de 
cana em bruto de países terceiros (códigos NC 1701 13 90 e/ou 1701 14 90) e a beterraba sacarina (código NC 1212 91 80) sob condição de serem obtidos produtos compensadores do código NC 
1701 99 10 (açúcares brancos). 
A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto da qualidade-tipo tal 
como definida no anexo IV, parte B, ponto III, do Regulamento (CE) 
n.
 o 1234/2007 do Conselho (  1 ) deve ser calculada multiplicando a quan ­
tidade de açúcar branco pelo coeficiente 1,0869565. 
A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto que não seja da 
qualidade-tipo deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco por um coeficiente que se obtém dividindo 100 pelo rendimento do açúcar de cana em bruto. O rendimento do açúcar de cana em bruto 
deve ser calculado conforme estabelecido no anexo IV, parte B, 
ponto III.3, do Regulamento (CE) n.
 o 1234/2007.  ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1055  
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece 
uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos 
produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
 4. Animais vivos e carnes  
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente para operações de 
aperfeiçoamento activo relativas a animais vivos ou carnes. 
Podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação 
pelo equivalente relativamente às carnes que tenham sido objecto de uma comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame do Comité do Código Aduaneiro, se o requerente puder provar que o recurso à 
compensação pelo equivalente é economicamente necessário e as auto ­
ridades aduaneiras comunicarem o projecto dos procedimentos previstos para o controlo da operação.
 
5. Milho  
O recurso à compensação pelo equivalente entre o milho comunitário e o 
milho não comunitário só é possível nos seguintes casos e condições: 
1. No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animais, é 
possível recorrer à compensação pelo equivalente, desde que seja criado um sistema de controlo aduaneiro que garanta que o milho não comunitário é efectivamente transformado tendo em vista o 
fabrico de rações para animais. 
2. No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos 
amiláceos, é possível recorrer à compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, com excepção do milho rico em amilopectina 
(milho ceroso ou  waxy maize ) que só é equivalente entre si. 
3. No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possível recorrer à 
compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, com excepção dos milhos de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro», milho «Flint») que só são equivalentes entre si.
 
6. Azeite  
A. O recurso à compensação pelo equivalente só é possível nos seguintes 
casos e condições: 
1. Azeite virgem  
a) Entre o azeite extra-virgem comunitário do código NC 
1509 10 90, que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea a), do anexo do Regulamento n.
 o 136/66/CEE, e o 
azeite extra-virgem não comunitário do mesmo código NC, na 
condição de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea a); 
b) Entre o azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90, 
que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea b), do 
anexo do Regulamento n.
 o 136/66/CEE, e o azeite virgem não 
comunitário do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação dar origem a azeite virgem do mesmo código 
NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, 
alínea b);
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1056
 
c) Entre o azeite virgem corrente comunitário do código NC 
1509 10 90, que corresponde à descrição que figura no ponto 
1, alínea c), do anexo do Regulamento n.  o 136/66/CEE, e o 
azeite virgem corrente não comunitário do mesmo código NC, na condição de o produto compensador ser: 
— um azeite refinado, do código NC 1509 90 00 e corresponder 
à descrição que figura no ponto 2 do referido anexo, 
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à 
descrição que figura no ponto 3 do referido anexo e ser 
obtido através de mistura com azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90; 
d) Entre o azeite virgem lampante comunitário do código NC 
1509 10 10, que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea d), do anexo do Regulamento n.
 o 136/66/CEE, e o 
azeite virgem lampante não comunitário do mesmo código 
NC, na condição de o produto compensador ser: 
— um azeite refinado do código NC 1509 90 00 e corresponder 
à descrição que figura no ponto 2 do referido anexo, 
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à 
descrição que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através de mistura com azeite virgem comunitário 
do código NC 1509 10 90. 
2. Óleo de bagaço de azeitona  
Entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado comunitário, do 
código NC 1510 00 10, que corresponde à descrição que figura no 
ponto 4 do anexo do Regulamento n.
 o 136/66/CEE, e o óleo de 
bagaço de azeitona não refinado não comunitário do mesmo código NC, na condição de o produto compensador que é o óleo de bagaço 
de azeitona, que está classificado no código NC 1510 00 90 e que 
corresponde à descrição que figura no ponto 6 do referido anexo, ser obtido através de mistura com azeite virgem do código NC 1509 10 90. 
B. As misturas, referidas no segundo travessão da alínea c) e no segundo 
travessão da alínea d) do ponto 1 do título A e no ponto 2 do título A, 
com azeite virgem não comunitário, utilizado de forma idêntica, só são autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime permitirem identificar a proporção de azeite virgem não comunitário na quantidade 
total de azeite misturado exportado. 
C. Os produtos compensadores devem ser acondicionados em embalagens 
imediatas de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no caso de 
contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máximo, as autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azeites e óleos referidos nos pontos anteriores na condição de existir 
um controlo sistemático da qualidade e da quantidade do produto 
exportado.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1057
 
D. O controlo da equivalência deve ser efectuado mediante a verificação 
dos registos comerciais no que diz respeito à quantidade dos azeites e 
óleos utilizados nas misturas, e no que diz respeito às qualidades em causa, mediante uma comparação entre as características técnicas de amostras do azeite não comunitário recolhidas no momento da sua 
sujeição ao regime com as características técnicas de amostras do 
azeite comunitário recolhidas aquando da transformação do produto compensador em causa e as características técnicas das amostras recolhidas no momento da exportação efectiva do produto 
compensador no local de saída. As amostras devem ser recolhidas 
em conformidade com as normas internacionais EN ISO 5555 (amos ­
tragem) e EN ISO 661 (envio de amostras para laboratórios e preparação de amostras para ensaios). A análise deve ser efectuada 
segundo os parâmetros previstos no anexo I do Regulamento (CEE) 
n.
 o 2568/91 da Comissão (  1 ). 
▼M24  
7. Leite e produtos lácteos  
O recurso à equivalência é autorizado nas seguintes condições: O peso de cada componente de matéria seca do leite, de matérias gordas e 
de proteínas provenientes do leite das mercadorias de importação não deve 
exceder o peso de cada uma destas matérias nas mercadorias equivalentes. Todavia, quando o valor económico das mercadorias de importação for determinado apenas por uma ou duas dessas matérias, o peso total pode 
ser calculado com base nessa ou nessas matérias. A autorização deverá 
mencionar todos os aspectos particulares, designadamente o período de referência em relação ao qual se deve calcular o peso total. O período de referência não deve exceder 4 meses. 
O peso da ou das matérias em questão das mercadorias de importação e 
das mercadorias equivalentes deve ser indicado nas declarações aduaneiras, 
bem como nos boletins de informações INF 9 ou INF 5, a fim de permitir às autoridades aduaneiras o controlo da equivalência com base nesses elementos. 
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos, 5 % das decla ­
rações de sujeição das mercadorias de importação ao regime e das decla ­
rações de exportação (IM/EX), que incidirão quer sobre as mercadorias de importação quer sobre as mercadorias equivalentes em causa. 
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos 5 %, das decla ­
rações de exportação antecipada e das declarações de sujeição ao regime 
(EX/IM). Estes controlos incidirão sobre as mercadorias equivalentes antes de se iniciarem as operações de transformação e sobre as mercadorias de importação, quando da sua sujeição ao regime. 
Os controlos físicos implicam a conferência da declaração e dos 
respectivos documentos apensos, bem como a recolha de amostras repre ­
sentativas para análise dos ingredientes por um laboratório competente. 
Se o Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco, poderá ser 
autorizado um menor número de controlos físicos. 
Cada controlo físico será objecto de um relatório pormenorizado a elaborar 
pelo funcionário que o realizou. Os relatórios serão centralizados junto das 
autoridades aduaneiras designadas para o efeito em cada Estado-Membro.
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1058  
( 1 ) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.
 ANEXO 75  
LISTA DE PRODUTOS COMPENSADORES SUJEITOS AOS DIREITOS 
DE IMPORTAÇÃO QUE LHES SÃO PRÓPRIOS  
(n. o 1 do artigo 548.  o ) 
Designação dos produtos compensadores 
secundários Operações de aperfeiçoamento das quais 
resultam 
(1) (2)  
Desperdícios, detritos, resíduos, 
miudezas e restos Todas as operações de complemento 
de fabrico ou de transformação  ▼M24  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1059
 
ANEXO 76  
CONDIÇÕES ECONÓMICAS NO ÂMBITO DO REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB 
CONTROLO ADUANEIRO  
(artigo 552.  o ) 
PARTE A  
Considera-se que as condições económicas estão preenchidas no que respeita às seguintes merca ­
dorias e operações : 
Coluna 1 Coluna 1 
Número de 
ordem Mercadorias Operações de transformação  
1 Mercadorias de toda a natureza Transformação em amostras apresentadas como tal 
ou sob a forma de colecção 
2 Mercadorias de toda a natureza Redução a desperdícios e fragmentos ou inuti ­
lização 
3 Mercadorias de toda a natureza Desnaturação 
4 Mercadorias de toda a natureza Recuperação de partes ou de elementos 
5 Mercadorias de toda a natureza Separação e/ou destruição das partes avariadas 6 Mercadorias de toda a natureza Transformação destinada a corrigir os efeitos das 
avarias das mercadorias 
7 Mercadorias de toda a natureza Manipulações usuais que podem ser efectuadas 
em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas 
8 Mercadorias de toda a natureza Transformação em produtos dos tipos que possam 
ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis 
para as quais é emitido um certificado de nave ­
gabilidade por uma companhia autorizada para o 
efeito pelas autoridades europeias de aviação ou 
pelas autoridades de aviação competentes em países terceiros
 
▼M22  
8a Mercadorias de toda a natureza Transformação em produtos que podem beneficiar 
da suspensão autónoma de direitos de importação sobre determinadas armas e equipamento militar
 
▼M20  
9 Mercadorias abrangidas pelo 
n. o 1, segundo parágrafo, do 
artigo 551.  o Qualquer operação de transformação 
10 Mercadorias de qualquer tipo não 
sujeitas a medidas de política 
comercial ou agrícola ou a 
direitos  anti-dumping  provisórios 
ou definitivos ou de compensação provisórios ou 
definitivos Qualquer operação de transformação em que a 
vantagem em termos de direitos de importação 
resultante do recurso ao regime não exceda 50 000 
euros por requerente e por ano civil
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1060
 
Coluna 1 Coluna 1 
Número de 
ordem Mercadorias Operações de transformação  
11 Qualquer tipo de componente, 
partes ou montagem (incluindo 
montagens parciais) electrónicos 
ou matérias (mesmo não electró ­
nicas) indispensáveis para o funcionamento do produto trans ­
formado Transformação em produtos de tecnologias de 
informação: 
1. abrangidos pelo Acordo sobre o comércio de 
produtos das tecnologias da informação 
aprovado pela Decisão 97/359/CE do Conselho (JO L 155 de 12.6.1997, p. 1), quando existe uma suspensão de direitos autónomos na data 
da autorização, ou 
2. classificados na subposição NC referida nos 
artigos 1.
 o , 2.  o ou 3.  o do Regulamento (CE) 
n. o 2216/97 do Conselho (JO L 305 de 
8.11.1997, p. 1.), quando existe uma suspensão 
de direitos autónomos na data da autorização 
12 Fracções sólidas de óleo de 
palma do código NC 1511 90 19 ou Fracções líquidas de óleo de 
palma do código NC 1511 90 91 
ou Óleo de coco do código NC 1513 11 10 ou Fracções líquidas de óleo de coco do código NC 
ex 1513 19 30 ou Óleo de 
palmiste do código NC 1513 21 11 ou Fracções líquidas de óleo de palmiste do código 
NC ex 1513 29 30 ou Óleo de 
babaçu do código NC 1513 21 19 Transformação em: 
— mistura de ácidos gordos dos códigos NC 
3823 11 00, 3823 12 00, ex 3823 19 10, ex 3823 19 30 e ex 3823 19 90 
— ácidos gordos dos códigos NC 2915 70 15, 
2915 70 25, ex 2915 90 10, ex 2915 90 80, 
ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80 
— misturas de ésteres metílicos de ácidos gordos 
do código NC ex 3824 90 95 
— ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos 
NC ex 2915 70 20, ex 2915 70 80, ex 2915 90 80, ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80 
— misturas de álcoois gordos do código NC 
3823 70 00 
— álcoois gordos dos códigos NC 2905 16 80, 
2905 17 00 e 2905 19 00 
— glicerina do código NC 1520 00 00 
13 Óleo de rícino ( castor oil ) do 
código NC 1515 30 90 Transformação em: 
— óleo de rícino hidrogenado (dito «Opalwax») 
do código NC 1516 20 10 
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza inferior a 
90 %) do código NC ex 3823 19 10 
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza igual ou 
superior a 90 %) do código NC ex 2918 19 99 
— glicerina do código NC 2905 45 00
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1061
 
Coluna 1 Coluna 1 
Número de 
ordem Mercadorias Operações de transformação  
14 Tabaco do capítulo 24 da 
Nomenclatura Combinada Transformação em tabaco «homogeneizado» ou 
«reconstituído» do código NC 2403 91 00 e/ou em pó de tabaco do código NC 2403 99 90 
15 Tabacos em bruto ou não manu ­
facturados do código NC 2401 10 
Tabacos em bruto ou não manu ­
facturados parcialmente 
destalados do código NC ex 2401 20 Transformação em tabaco total ou parcialmente 
destalado do código NC 2401 20 e em desper ­
dícios de tabaco do código NC 2401 30 00 
16 Produtos dos códigos NC 
2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00, 2707 99 30, 
2707 99 91, 2707 99 99 e 
2710 00 Transformação em produtos dos códigos NC 
2710 00 71 ou 2710 00 72 
17 Óleos brutos dos códigos NC 
2707 99 11 Transformação em produtos dos códigos NC 
2707 10 90, 2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 90, 2707 99 30, 2707 99 99, 2902 20 90, 2902 30 90, 
2902 41 002902 42 00, 2902 43 00, 2902 44 90 
18 Gasóleo de teor de enxofre 
superior a 0,2 % do código NC 
2710 00 68 Querosene do código NC 2710 00 55 White spirit  do 
código NC 2710 00 21 Mistura de mercadorias da coluna 1 ou mistura de 
uma e/ou de outra mercadoria da coluna 1 com o 
gasóleo de teor de enxofre não superior a 0,2 % dos códigos NC 2710 00 66 ou 2710 00 67 para obtenção de gasóleo de teor de enxofre não 
superior 0,2 % dos códigos NC 2710 00 66 ou 
2710 00 67 
19 Material em PVC do código NC 
3921 90 60 Transformação em telas para projecção do código 
NC 9010 60 00 
20 Calçado para patinagem, sem 
patins, do código NC 6402 19 00 
Calçado para patinagem, sem 
patins, do código NC 6403 19 00 Transformação em: 
— patins para gelo do código NC 9506 70 10 — patins de rodas do código NC 9506 70 30 
21 Quadro de motor com cabine do 
código NC 8704 21 31 Transformação em veículos de combate a incêndio 
com equipamento integral de combate a incêndios ou de salvamento do código NC 8705 30 00
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1062
 
PARTE B  
As condições económicas aplicáveis às mercadorias e operações seguidamente referidas, que não 
são abrangidas pela parte A, serão examinadas pelo comité : 
Coluna 1 Coluna 2 
Mercadorias Operações de transformação  
Todas as mercadorias sujeitas a 
medidas da política agrícola ou a direitos  anti-dumping  provisórios ou 
definitivos ou a direitos de 
compensação provisórios ou defi ­
nitivos Todas as operações de transformação
 ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1063
 
ANEXO 77  
(artigo 581.  o ) 
Casos em que a sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária 
por meio de uma declaração escrita não está subordinada à prestação de uma garantia  
1. Materiais propriedade de companhias de caminho-de-ferro, marítimas, ou 
aéreas ou das administrações dos correios e utilizados por estas no tráfego 
internacional, contanto que se revistam de marcas de identificação. 
2. Embalagens vazias, que ostentem marcas indeléveis e inamovíveis. 3. Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, importados por 
organismos nacionais ou aprovados pelas autoridades competentes. 
4. Equipamento médico, cirúrgico ou de laboratório destinado a hospitais ou 
institutos médicos que dele necessitam com carácter urgente. 
5. Importação temporária de mercadorias transferidas em conformidade com o 
disposto no artigo 513.
 o cuja importação temporária anterior tenha sido 
efectuada pelo titular da autorização em conformidade com o disposto nos artigos 229.
 o e 232.  o ▼M20  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1064
 
ANEXO 104
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1065
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1066
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1067
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1068
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1069
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1070
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1071
 
▼M20  __________  
▼M12  __________  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1072
 
ANEXO 109
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1073
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1074
 
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO CERTIFICADO RELATIVO AO 
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS COLOCADAS EM 
ZONA FRANCA OU EM ENTREPOSTO FRANCO  
1. O formulário em que é estabelecido o certificado do estatuto aduaneiro das 
mercadorias colocadas em zona franca ou em entreposto franco é impresso em 
papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. 
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros. 3. Cabe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O 
formulário contém um número de série destinado a individualizá-lo. 
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada 
pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o certificado. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o 
certificado. 
5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alterações 
que sejam introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que estabeleceu o certificado e 
visada pela autoridade aduaneira. 
6. Os artigos indicados no certificado devem ser enumerados sem interlinhas, 
devendo cada artigo ser precedido de um número de ordem. Imediatamente a seguir ao último artigo deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços não 
utilizados devem ser riscados de forma a impossibilitar qualquer adição 
posterior. 
7. O original e uma cópia do formulário, devidamente preenchidos, devem ser 
entregues na estância aduaneira aquando da entrada das mercadorias na zona franca ou no entreposto franco, ou aquando da entrega da declaração adua ­
neira, consoante o caso. 
Após ter visado o formulário, a estância aduaneira conservará a cópia do 
certificado. 
8. Em caso de estabelecimento do certificado pelo operador, em aplicação do 
n.
 o 2 do artigo 819.  o , a casa n.  o 5 pode ser: 
— munida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira e da 
assinatura de um funcionário da referida estância, 
ou 
— revestida, pelo operador, do cunho de um carimbo especial de metal 
autorizado pelas autoridades aduaneiras. 
O operador conservará a cópia do certificado juntamente com a sua contabi ­
lidade de existências.  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1075
 
ANEXO 110
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1076
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1077
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1078
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1079
 
NOTA RELATIVA AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3  
1. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, 
colado para escrita e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado. 
2. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros sendo admitida uma 
tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais, 
no que respeita ao comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve 
ser rigorosamente respeitada, salvo quanto à dimensão das casas n.  os 6 e 7. 
3. Cabe aos Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para 
mandar imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série, 
pré-impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite 
pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação. Serão preen ­
chidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que necessário, as autoridades da estância aduaneira de reimportação onde deve ser apresentado 
o boletim INF 3 podem pedir a respectiva tradução na língua ou numa das 
línguas oficiais desse Estado-membro.
 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1080
 
ANEXO 110A
  ▼M13  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1081
 
▼M13  1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1082
 
ANEXO 111
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1083
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1084
 
► (1) M21 
► (2) A2 
► (3) M30 
► (4) M45 ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1085
 
ANEXO 112
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1086
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1087
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1088
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1089
 
ANEXO 113
  ▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1090
 
▼B 1993R2454 — PT — 05.12.2014 — 022.001 — 1091