1993D0042 — PT — 20.05.1998 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos ►M1 Estados-membros ou
regiões de Estados-membros indemnes da doença ◄, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos
bovinos
(93/42/CEE)
(JO L 16 de 25.1.1993, p. 50)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão94/962/CE da Co missãode 28 de Dezembro1994 L 371 27 31.12.1994
►M2Decisão98/362/CE da Co missãode 19 de Maiode 1998 L 163 48 6.6.1998
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos
►M1 Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes
da doença ◄, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos
(93/42/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(2), e,
nomeadamente o seu artigo 10.o,
Considerando que a Dinamarca estima que o seu território está indemne
da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou provas documentais
de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10.oda Directiva
64/432/CEE;
Considerando que foi iniciado na Dinamarca, em 1984, um programa de
erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela
doença na Dinamarca;
Considerando que as autoridades da Dinamarca aplicam às deslocações
de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às
previstas na presente decisão;
Considerando que é conveniente propor certas garantias suplementares
para consolidar os progressos realizados na Dinamarca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A deslocação, nos ►M1Estados-membros ou regiões enumerados em
anexo◄, de bovinos de criação e de rendimento provenientes de outros
Estados-membros fica sujeita às seguintes condições:
1. Conforme informações oficiais, o não ter sido constatada no efectivo
de origem qualquer prova clínica ou patológica de rinotraqueíteinfecciosa bovina (IBR), durante os últimos 12 meses;
2. Isolamento dos bovinos em instalações aprovadas pelas autoridades
competentes, durante os 30 dias que precedem a deslocação,
3. Os bovinos devem ter sido submetidos a um rastreio serológico,
efectuado com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o
início do período de isolamento, tendo sido os resultados negativos.
Todos os animais isolados devem também ter apresentado, nesteteste, resultados negativos.
4. Não terem sido os bovinos vacinados contra a IBR.
Artigo 2.
o
Os bovinos para abate destinados aos ►M1Estados-membros ou
regiões enumerados em anexo ◄e provenientes de outros Estados-
-membros ou regiões devem ser transportados directamente para omatadouro de destino.1993D0042 — PT — 20.05.1998 — 002.001 — 2
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1988/64.
(2)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
▼B
Artigo 3.o
O certificadosanitáriomencio nadonoanexoF da Directiva 64/432/CEE
deve ser completado com a seguinte menção, para os bovinos dos
►M1Estados-membros ou regiões enumerados em anexo ◄:
«bovinos que cumprem as disposições da Decisão 93/42/CEE da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à rinotraqueíteinfecciosa dos bovinos para os bovinos destinados aos►
M1Estados-membros ou regiões enumerados em anexo ◄».
Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto nos artigos anteriores, as condições
suplementares não devem ser requeridas por Estados-membros ouregiões de destino aos Estados-membros ou regiões enumerados em
anexo.
Artigo 4.
o
A presente decisãoentra em vigo r em 1 de Janeirode 1993.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0042 — PT — 20.05.1998 — 002.001 — 3
▼M1
▼B
▼M2
ANEXO
Estado-membro Região
Dinamarca Todas as regiões
Finlândia Todas as regiõesSuécia Todas as regiões1993D0042 — PT — 20.05.1998 — 002.001 — 4