1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o3223/93 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1993
relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos
produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o3035/80 do
Conselho
(JO L 292 de 26.11.1993, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1149/95 da Comissão de 22 de Maio de 1995 L116 1 23.5.1995
1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3223/93 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1993
relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições
pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma demercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.
o3035/80 do
Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,de27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CEE)n.o2071/92(2),e,nomeadamente,o
seu artigo 28.o, bemcom o as disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado refe-ridasnoartigo1.
odoRegulamento(CEE)n.o3035/80doConselho,de
11deNovembrode1980,queestabelece,paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,asregrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor-tação e os critérios de fixação do seu montante(
3), coma últim a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3381/90(4),
Considerando que o n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o
804/68, bemcom o as disposições correspondentes dos outros regula-
mentosqueestabelecemorganizaçõescomunsdemercado,referidosnasegunda citação do presente regulamento, prevêem a possibilidade deconcessão de restituições à exportação de determinados produtos agrí-colassobaforma,nomeadamente,demercadoriasnãoabrangidaspeloanexo II do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3035/80 estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas àconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante;
ConsiderandoqueseafiguranecessárioparaaComissão,afimdepoder
assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas adop-tadas emm atéria de restituições concedidas à exportação de produtosagrícolassobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,dispordedeterminadasinformaçõesestatísticas;queéconveni-ente, por conseguinte, que estes dados lhe sejamtransm itidos pelasautoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que as regras de comunicação dos dados estatísticos em
questão, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1762/89 da
Comissão(5), devemser alteradas; que, por razões de clareza, é opor-
tuno substituir este regulamento;
Considerandoqueéconvenienteaplicaropresenteregulamentoapartir
do primeiro dia do mês em que tem início o exercício 1993/1994 doFEOGA, secção «Garantia»;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer dos com ités de gestão emcausa,
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J On .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3)J On .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(4)J On .oL 327 de 27. 11. 1990, p. 4.
(5)J On .oL 172 de 21. 6. 1989, p. 23.
1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 3
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final
decadamês,osdadosestatísticosnecessáriosrelativosaomêsanterior,para o endereço seguinte:
Comissão das Comunidades Europeias,
Direcção-Geral III,Regime de comércio dos produtos não abrangidos pelo anexo II,Rue de la Loi, 200,B-1049 Bruxelas.
Artigo 2.
o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
— «gruposdemercadorias»osgruposreferidosnacoluna(1)doanexo
A do presente regulamento,
— «produtos agrícolas de base» os produtos referidos no anexo B do
presente regulamento,
— «restitutições pagas» as restituições que tenhamsido objecto dos
pagamentosreferidosnocapítuloIIounocapítuloIIIdotítuloIIounoartigo47.
odoRegulamento(CEE)n.o3665/87daComissão(1).
Artigo 3.o
Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1.osão:
— o volume das exportações de mercadorias abrangidas pelo Regula-
mento (CEE) n.o3035/80 objecto de restituições à exportação do
mêsanterior,expressoemtoneladasououtrasunidadesdemedidacomindicaçãodessasunidades,discriminadoporgrupodemercado-rias,
— para cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro
travessão,omontantedasrestituiçõespagasnomêsanteriorrelati-vamente a cada um dos produtos agrícolas de base, expresso emmoeda nacional,
— para cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro
travessão, as quantidades de cada produto de base objecto dasrestituições, expressas emtoneladas ou outras unidades de m edidacomindicação dessas unidades.
▼
M1
— emconformidadecomon.o1doartigo7.oAdoRegulamento(CE)
n.o1222/94 da Comissão(2):
a) As quantidades, expressas emtoneladas, de m ercadorias expor-
tadas relativamente às quais foram pagas restituições no mêsanterior, e
b) Osmontantesdasrestituiçõespagasnomêsanterioreasquanti-
dadescorrespondentesdeprodutosdoscódigosNC04021019,04022119, 0405 que foramobjecto de acordos especiaisaquando da importação.
▼
B
Artigo 4.o
É revogado o anexo do Regulamento (CEE) n.o1762/89.
Asreferênciasaoregulamentorevogadoserãoconsideradascomofeitas
ao presente regulamento.
(1)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J On .oL 136 de 31. 5. 1994, p. 5.
1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos relativamente às restituições pagas a partir de 1 de
Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 5
▼B
Númerodosgruposdemercado-
riasPosiçãoSH/códigoNCcorrespondentes
(1) (2)ANEXO A
Grupos de mercadorias
1 04031051a04031099e
04039071a04039099
2 071040
07119030200190302004901020058020089985
3 130231a130239
4 15171010
15179010
5 15180010
6 15209000
7 17025000
8 17029010
9 170410
10 17049030
11 17049051a17049099
12 1806
13 190110
14 190120
15 19019011a19019019
16 19019090
17 190211
190219
18 19022091
19022099190230
19 190240
20 1903
21 1904
ex 200892ex 200899
22 190510
23 190520
24 190530
25 190540
26 190590
27 20019040
20041091200520102008111020089120089991
1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 6
▼B
Númerodosgruposdemercado-
riasPosiçãoSH/códigoNCcorrespondentes
(1) (2)
28 2101
29 21021031a21021039
21022011a21022019
30 210310
210320210390
31 210410
32 2105
33 210610
34 21069010
21069091a21069099
35 220210
36 22029010
37 22029091a22029099
38 2203
39 2205
40 220820
ex 22083091eex 22083099
220850220890312208903922089051220890532208905522089059220890712208907322089079
41 252020
680911e680919
42 283990
43 capítulo29
44 capítulo30
45 excapítulo35
46 capítulo38
3203320411a320419
47 capítulo39
48 48139090
481810482311482319482320482351482359482390514823907148239079
1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 7
▼B
Númerodosgruposdemercado-
riasPosiçãoSH/códigoNCcorrespondentes
(1) (2)
49 330749
33079034011934023403113403191034053407
1993R3223 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 8
▼B
PosiçãoSH/CódigoNCcorre-
spondentesDesignaçãodosprodutosdebaseANEXO B
ex 04021019 Leite empó, semadição de açúcar ou de
outros edulcorantes, obtido por atornização,comumteor, empeso, de m atérias gordasnão superior a 1,5 % e comumteor, empeso, de água inferio ra5%( P G2 )
ex 04022119 Leite empó, semadição de açúcar ou de
outros edulcorantes, obtido por atomização,comumteor, empeso, de m atérias gordasnãosuperiora26%ecomumteor,empeso,de água inferio ra5%( P G3 )
ex 040410 Sorodeleiteempó,semadiçãodeaçúcarou
de outros edulcorantes, obtido por atomi-zação,comumteor,empeso,deáguainfe-r i o ra5%( P G1 )
ex 040500 Manteiga de teor, empeso, de m atérias
gordas, de 82 % (PG 6)
ex 04070030 Ovosdeaves,comcasca,frescosouconser-
vados, comexclusão dos ovos para incu-bação
ex 0408 Ovos de aves, semcasca, e gem as de ovos,
própriosparausosalimentares,frescos,secosouconservadosdeoutromodo,semedulco-rantes
1001 Trigo e mistura de trigo com centeio
10020000 Centeio
10030080 Cevada
10040000 Aveia
10059000 Milho,comexclusãododestinadoasemen-
teira
100620 Arroz descascado
ex 100630 Arroz branqueado
10064000 Trincas de arroz
10070090 Sorgodegrão,comexclusãododestinadoa
sementeira
11010000 Farinhasdetrigooudemisturadetrigocom
centeio
11021000 Farinha de centeio
11031130 Grumos e sêmolas de trigo duro
11031150
11031190 Grumos e sêmolas de trigo mole
17011100a17011299 Açúcaresembruto(decanaoudebeterraba)
17019910 Açúcares brancos
ex 17021090 Lactose contendo, empeso, no estado seco,
98,5 % de produto puro (PG 12)
ex 17024010 Isoglucose contendo, empeso, no estado
seco, 41 % ou mais de frutose
ex 17029090 Xaropes de açúcar de cana ou de beterraba
contendo,empeso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose(incluídooaçúcarinvertidoexpresso emsacarose)
1703 Melaços resultantes da extracção ou refi-nação do açúcar