1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1638/98 DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1998
que altera o Regulamento n.o136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no
sector das matérias gordas
(JO L 210 de 28.7.1998, p. 32)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1513/2001 do Conselho de 23 de Julho de 2001 L 201 4 26.7.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1638/98 DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1998
que altera o Regulamento n.o136/66/CEE que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, em Fevereiro de 1997, a Comissão apresentou
ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação relativaao sector das azeitonas e do azeite, na qual se concluía pelanecessidade de uma reforma da organização comum de mercadovigente no sector das matérias gordas; que a referida comunicação
e as opções de reforma nela mencionadas foram discutidas nas
instituições comunitárias; que daí resultou um consenso quanto ànecessidade de uma reforma; que, todavia, para determinar amelhor abordagem a seguir, é indispensável dispor de infor-mações mais fiáveis, nomeadamente sobre o número de oliveiras
na Comunidade, a superfície dos olivais e os rendimentos; que,
atendendo ao prazo necessário para a realização dos trabalhos derecolha e análise desses dados, a Comissão se comprometeu aapresentar uma proposta de reforma durante o ano de 2000, tendoem vista a sua aplicação a partir de campanha de 2001/2002;
(2) Considerando que a experiência adquirida mostrou ser essencial
proceder sem demora a determinadas adaptações da organização
comum de mercado vigente, para reduzir as dificuldades dosoperadores do sector, melhorar os controlos a nível dasadministrações nacionais e assegurar uma melhor protecção doorçamento comunitário; que é conveniente prever os ajustamentosnecessários da organização comum de mercado vigente e fixar os
preços e montantes correspondentes para as campanhas de 1998/
/1999 a 2000/2001;
(3) Considerando que o artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector das matérias gordas (
4),
prevê uma ajuda à produção fixada forfetariamente para os
produtores cuja produção média não exceda 500 kg; que o
objectivo desta medida era, nomeadamente, a redução dosencargos administrativos com o controlo do direito à ajuda;que, todavia, as alterações sofridas pelo regime de ajuda àprodução, designadamente o aumento da parte das despesas doregime paga aos pequenos produtores e a subida do nível da
ajuda, transformaram o sistema duplo de ajudas aos produtores
numa fonte de fraudes; que é, portanto, conveniente suprimir asdisposições relativas especificamente à ajuda aos pequenosprodutores;
(4) Considerando que o mecanismo de estabilização da ajuda àprodução se baseia actualmente numa quantidade máxima
garantida para toda a Comunidade; que é necessário aumentar
essa quantidade máxima garantida, nomeadamente para ter emconta a evolução da produção;1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 136 de 1. 5. 1998, p. 20.
(2) JO C 210 de 6. 7. 1998.
(3) JO C 235 de 27. 7. 1998.
(4) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que
lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p.
11).
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(5) Considerando que, para incentivar uma produção dentro de níveis
razoáveis em cada Estado-membro, é conveniente repartir a
quantidade máxima garantida pelos Estados-membros produtoressob forma de quantidades nacionais garantidas (QNG); que essarepartição deve basear-se essencialmente nas produções duranteum período representativo, excluindo os anos de produçõesextremas; que é necessário, todavia, ter em conta a situação do
sector nos vários Estados-membros e, nomeadamente, a repartição
específica das ajudas anteriormente concedidas aos pequenosprodutores e as potencialidades dos olivais existentes em Espanhae em Portugal;
(6) Considerando que, para atenuar os efeitos das variações deprodução, no caso de a produção efectiva de um Estado-membroser inferior à sua QNG, uma parte da diferença pode ser
acrescentada à QNG da campanha seguinte para o mesmo Estado-
-membro; que o resto dessa diferença pode compensar assuperações da QNG dos outros Estados-membros para continuara assegurar uma certa solidariedade entre os produtores da UniãoEuropeia;
(7) Considerando que a ajuda à produção deve ser concedida aos
oleicultores; que estes devem recebê-la na totalidade, sem
prejuízo das diversas reduções ou abatimentos previstos naregulamentação comunitária;
(8) Considerando que, em caso de necessidade e para permitir umapoio às azeitonas de mesa, os Estados-membros devem poderutilizar para essa efeito uma parte dos recursos atribuídos à ajudaà produção de azeite;
(9) Considerando que a ajuda ao consumo não pode ser aumentada
sem risco de fraudes e é praticamente ineficaz ao nível a que se
encontra; que, no passado, foi fortemente diminuída semconsequências negativas para o consumo de azeite na Comuni-dade; que a sua eliminação permitiria reforçar o controlo doregime de ajuda à produção, nomeadamente por parte dosserviços de controlo previstos no Regulamento (CEE) n.
o2262/
/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas
especiais no sector do azeite (1); que, por conseguinte, deve ser
revogado o Regulamento (CEE) n.o3089/78 do Conselho, de 19
de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas àajuda ao consumo para o azeite (
2);
(10) Considerando que é necessário manter, precisar e reforçar as
disposições destinadas a promover o consumo de azeite e de
azeitonas de mesa nos Estados-membros e em países terceiros;que tais medidas visam estabelecer um melhor equilíbrio domercado, pelo que é conveniente considerar as despesas daídecorrentes intervenções na acepção do artigo 3.
ode Regulamento
(CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (3); que as referidas
disposições implicam determinadas adaptações de ordem técnicado Regulamento (CEE) n.
o1970/80 do Conselho, de 22 de Julho
de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para asacções que visam a promoção de consumo de azeite naComunidade (
4); que é conveniente revogar esse regulamento e
incorporar as suas disposições no Regulamento n.o136/66/CEE,
com as alterações apropriadas;
(11) Considerando que o regime de compra de intervenção públicaconstitui um incentivo à produção que pode desestabilizar o1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2599/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 17).
(2) JO L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CE) n.o1582/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 13).
(3) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).
(4) JO L 192 de 26. 7. 1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1651/86 (JO L 145 de 30. 5. 1986, p. 10).
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mercado; que, por onseguinte, há que suprimir as compras de
intervenção e eliminar ou substituir as referências ao preço deintervenção;
(12) Considerando que, para atingir o objectivo da regulação da ofertade azeite em caso de grave perturbação do mercado, convémdispor de um regime de ajuda aos contratos de armazenagemprivada e dar prioridade, no que se refere a esses contratos, aosagrupamentos de produtores e às respectivas uniões reconhecidas,na acepção do Regulamento (CE) n.
o952/97 do Conselho, de 20
de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas
uniões (1);
(13) Considerando que, no anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, a
definição das categorias de azeite virgem faz referência a umapontuação organoléptica cujo valor depende de um métodoespecífico; que, não obstante os métodos de análise sensorial
terem sido melhorados recentemente, persiste, pela sua própria
natureza, um certo risco de subjectividade; que é convenientealterar a definição em questão de forma a passar apenas a fazerreferência aos métodos de análise mais fidedignos;
(14) Considerando que, a fim de melhorar o conhecimento e oscontrolos da produção de azeite ao nível do produtor, é
necessário, durante as campanhas de comercialização de 1998/
/1999 a 2000/2001, para ter em conta a experiência adquirida,encontrar inspiração, no que respeita à metodologia adoptada parao cadastro oleícola, naquela aplicada em relação a outras culturaspelo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo; que é, porconseguinte, necessário que a Comissão estabeleça as medidas a
adoptar, bem como as normas e critérios a observar para
incentivar a realização de um Sistema de Informação Geográfica;que é, portanto, necessário prever derrogações ao Regulamento(CEE) n.
o154/75 (2) e ao Regulamento (CEE) n.o2261/84 (3);
(15) Considerando que as opções de reforma podem incitar osprodutores a plantarem mais oliveiras; que essas plantações
novas colocariam seriamente em perigo o equilíbrio futuro do
mercado, já excedentário; que, para evitar esse risco, há queprever desde já a exclusão das novas plantações do futuro regimede ajuda, a menos que façam parte de um programa aprovado pelaComissão; que, devido ao tempo que decorrerá entre aapresentação da proposta da Comissão e a sua adopção, é
necessário excluir igualmente as plantações efectuadas a partir do
mês seguinte à data em que as intenções da Comissão foremanunciadas aos operadores;
(16) Considerando que a necessidade de reformar o sector do azeitedecorre da impossibilidade de manter, a prazo, determinadasmedidas previstas no Regulamento n.
o136/66/CEE; que, não
obstante os ajustamentos transitórios previstos no presente
regulamento, é preciso revogar as medidas em questão comefeitos a partir de 1 de Novembro de 2001,1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.
(2) Regulamento (CEE) n.o154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que
estabelece o cadastro oleícola nos Estados-membros produtores de azeite (JO
L 19 de 24. 1. 1975, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3788/85 (JO L 367 de 31. 12. 1985, p. 1).
(3) Regulamento (CEE) n.o2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que
adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e
às organizações de produtores (JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o636/95
(JO L 67 de 25. 3. 1995, p. 1).
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento n.o136/66/CEE é alterado do seguinte modo:
1. No n.o2 do artigo 2.oA, a expressão «o preço de intervenção» é
substituída pelo seguinte texto: «o preço indicativo na produção,diminuído da ajuda à produção e de um montante que tenha emconta as variações do mercado e o custo do encaminhamento doazeite das zonas de produção para as zonas de consumo,»;
2. O artigo 4.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. É instituído para a Comunidade um preço indicativo na
produção.
Esse preço é fixado na fase do comércio grossista para o azeite
virgem corrente com um teor de ácidos gordos livres, expresso emácido oleico, de 3,3 g por 100 g.
2. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/
/2001, o preço indicativo na produção referido no n.
o1 é fixado em
383,77 ecus/100 kg.
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de
comercialização do azeite tem início em 1 de Novembro e terminaem 31 de Outubro do ano seguinte.»;
3. O artigo 5.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta ajuda
destina-se a contribuir para a constituição de um rendimentoequitativo para os produtores.
A ajuda é concedida aos oleicultores em função das quantidades de
azeite efectivamente produzidas.
Sem prejuízo das diversas reduções previstas na regulamentação
comunitária, a ajuda deve ser integralmente paga aos oleicultores.
2. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/
/2001, o montante unitário da ajuda à produção referida no n.
o1é
fixado em 132,25 ecus/100 kg.
3. A quantidade máxima de azeite a que é aplicável a ajuda
referida no n.o1 é de 1 777 261 toneladas por campanha. Esta
quantidade máxima garantida é repartida entre os Estados-membrossob forma de quantidade nacional garantida (QNG) do seguinte
modo:
—Espanha 760 027 toneladas
—França 3 297 toneladas
—Grécia 419 529 toneladas
—Itália 543 164 toneladas
—Portugal 51 244 toneladas.
4. Em condições a aprovar pela Comissão nos termos do
processo previsto no artigo 38.o, cada Estado-membro pode atribuir
ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua QNG e da ajuda àsua produção de azeite.
Nesse caso, a QNG tida em conta para a aplicação dos n.
os5e6éa
referida no n.o3, deduzida da quantidade correspondente às ajudas
concedidas às azeitonas de mesa.1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 5
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5. Se, numa campanha de comercialização, a produção efectiva
de um Estado-membro for inferior à respectiva QNG:
a) 20% da diferença será repartida pelos Estados-membros que
excederam a sua QNG durante a mesma campanha; a repartição
efectuar-se-á proporcionalmente às QNG dos Estados beneficiá-
rios; e
b) 80% da diferença será aditada, exclusivamente para a campanha
seguinte, à QNG do Estado-membro em questão.
As quantidades residuais serão repartidas pela Comissão de acordo
com o processo previsto no artigo 38.o
6. O montante da ajuda referido no n.o2 será concedido em cada
Estado-membro cuja produção efectiva, em relação à qual tiver sidoreconhecido o direito à ajuda, seja inferior ou igual à QNG,aumentada se for caso disso em conformidade com o n.
o5.
Nos outros Estados-membros, o montante unitário da ajuda
concedida será igual ao montante referido no n.o2 afectado de um
coeficiente. Esse coeficiente será obtido dividindo a QNG do
Estado-membro em causa, aumentada se for caso disso em
conformidade com o n.o5, pela produção efectiva em relação à
qual tiver sido reconhecido o direito à ajuda.
7. Para orientação dos controlos a efectuar no âmbito da
determinação da quantidade de azeite elegível para efeitos da ajuda,os rendimentos em azeitonas e em azeite serão fixados para cadacampanha por zonas homogéneas de produção.
8. As organizações de produtores reconhecidas ou as suas uniões
reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos para a determi-
nação da produção efectiva referida no n.
o5, bem como aos
trabalhos para a fixação dos rendimentos referidos no n.o7.
9. Uma percentagem da ajuda à produção atribuída à totalidade
ou a uma parte dos produtores será afectada ao financiamento deacções de âmbito regional, destinadas a melhorar a qualidade daprodução oleícola e o impacto desta no ambiente, em cada Estado-
-membro produtor.
Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a
percentagem referida no primeiro parágrafo é fixada em 1,4 % daajuda à produção atribuída aos produtores de azeite.
10. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, estabelecerá as normas gerais de aplicaçãodo presente artigo.
11. Os rendimentos referidos no n.
o7 e as normas de execução do
presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto
no artigo 38.oe, se for caso disso, com o processo previsto no artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril
de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*).
(*)JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO L 125 de 8. 6.
1995, p. 1.»;
4. São suprimidos os artigos 5.oA, 7.oe8 .o
5. O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. A Comunidade pode levar a efeito, directa ou indirectamente,
acções de informação ou outro tipo de acções destinadas a
promover, nos Estados-membros ou em países terceiros, o consumo
de azeite e de azeitonas de mesa produzidos na Comunidade.
As acções referidas no primeiro parágrafo podem ser as seguintes:
a) Difusão dos conhecimentos existentes, nomeadamente no que
respeita às qualidades nutricionais do azeite;
b) Estudos de mercado orientados para o alargamento do mercado
do azeite;1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 6
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c) Acções publicitárias, de relações públicas e de promoção do
consumo de azeite, em especial para sulinhar o seu valornutritivo, e de produtos em cuja preparação intervenha o azeite;
d) Trabalhos de investigação, nomeadamente com vista ao estudo
científico dos aspectos nutricionais do azeite;
e) Estudos de avaliação dos resultados das campanhas de
promoção.
2. A Comissão comunicará ao Conselho o programa das acções
que tenciona desenvolver durante a campanha ou as campanhas
seguintes. Para estabelecer esse programa, a Comissão pode,nomeadamente, consultar organismos especializados em estudosde mercado ou publicitários, bem como institutos de investigação.
3. A Comissão decidirá das acções enumeradas no n.
o1 após
consulta ao Comité de Gestão das Matérias Gordas de acordo com oprocesso referido no artigo 39.
o
4. As despesas originadas pelas acções referidas no n.o1 podem
ser financiadas a 100 % pela Comunidade e são consideradasintervenções na acepção do artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o
729/70.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.o»;
6. O primeiro parágrafo do artigo 11.oA passa a ter a seguinte
redacção:
«Os Estados-membros tomarão, no que lhes disser respeito, as
medidas necessárias para penalizar as infracções ao regime de ajudaa que se refere o artigo 5.
oCaso os serviços de controlo previstos no
Regulamento (CEE) n.o2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de
1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (*), assinalem
a ocorrência de uma infracção, os Estados-membros tomarão umadecisão sobre o seguimento a dar nos 12 meses subsequentes.
(*)
JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que
lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o2599/97 (JO L 351 de 23. 12.
1997, p. 17).»;
7. É suprimido o artigo 12.o
8. O artigo 12.oA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.oA
Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões
da Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido, de acordocom o processo previsto no artigo 38.
o, autorizar organismos que
ofereçam garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-
-membros a celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que
comercializem. Entre os organismos em causa, será dada prioridadeaos agrupamentos de produtores e às suas uniões reconhecidos naacepção do Regulamento (CE) n.
o952/97.
As medidas referidas no primeiro parágrafo poderão ser aplicadas,
nomeadamente, quando o preço médio verificado no mercadodurante um período representativo for inferior a 95 % do preço de
intervenção aplicável durante a campanha de 1997/1998.
O montante da ajuda concedida para a realização dos contratos,
assim como as normas de execução do presente artigo, nomeada-mente as quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dosazeites em causa, serão estabelecidos de acordo com o processoprevisto no artigo 38.
o, de forma a assegurar uma incidência
significativa no mercado. A ajuda poderá ser atribuída por
adjudicação.
(*) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.»;
9. É suprimido o n.o2 do artigo 20.o;
10. No artigo 20.oA, são suprimidos o último parágrafo do n.o2eon .o4;
11. No artigo 20.oD, o n.o1 passa a ter a seguinte redacção:1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 7
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«1. Será retida uma percentagem do montante da ajuda à
produção paga às organizações e uniões reconhecidas em aplicaçãodo presente regulamento. O montante resultante destina-se a
contribuir para o financiamento dos encargos ocasionados pelas
actividades decorrentes do n.
o7 do artigo 5.oe do artigo 20.oC.
Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a
percentagem do montante da ajuda à produção referida no primeiroparágrafo é fixada em 0,8 %.»;
12. No artigo 20.
oD, é suprimido o n.o3;
13. No anexo, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Azeites virgens:
Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por
processos mecânicos ou outros processos físicos — em
condições, nomeadamente térmicas, que não alterem o azeite— e que não tenham sofrido outros tratamentos além dalavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, comexclusão dos azeites obtidos com solventes ou por processos dereesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra
natureza.
Os azeites virgens são classificados e denominados do seguinte
modo:
a) Azeite virgem extra:
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras
características conformes com as previstas para esta
categoria;
b) Azeite virgem (a expressão “fino” pode ser empregue nas
fases de produção e do comércio grossista):
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, não superior a 2 g por 100 g e com as outrascaracterísticas conformes com as previstas para esta
categoria;
c) Azeite virgem corrente:
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, não superior a 3,3 g por 100 g e com as outrascaracterísticas conformes com as previstas para estacatagoria;
d) Azeite virgem de iluminação:
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, superior a 3,3 g por 100 g e/ou com as outras
características conformes com as previstas para estacategoria.».
Artigo 2.
o
1. Em derrogação do Regulamento (CEE) n.o154/75, os trabalhos
relativos ao cadastro oleícola são orientados para a constituição, a
actualização e a utilização, durante as ►M1campanhas de comercia-
lização de 1998/1999 a 2002/2003 ◄, de um Sistema de Informação
Geográfica (SIG).
O SIG é constituído com base em dados do cadastro oleícola. Os dados
complementares serão fornecidos por declarações de cultura ligadas aospedidos de ajuda. As informações do SIG serão situadas geografica-mente a partir de fotografias aéreas informatizadas.
2. Os Estados-membros verificarão a correspondência entre as
informações das declarações de cultura e as informações contidas noSIG. No caso de essa correspondência não ficar estabelecida, o Estado--membro efectuará verificações e controlos in loco .
A Comissão determinará as regras e os critérios relativos à corres-
pondência referida no primeiro parágrafo, bem como as margens detolerância admissíveis; fixará igualmente as regras e a intensidade das1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 8
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verificações e dos controlos in loco a efectuar em relação a cada uma
das três►M1campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2002/
/2003◄.
3. No caso de, aquando das verificações e controlos referidos no n.o2,
os dados contidos na declaração de cultura se revelarem inexactos,nomeadamente no que diz respeito ao número de oliveiras, o Estado--membro aplicará, em relação a uma ou várias campanhas decomercialização e em função da importância das diferenças constatadas:
— uma redução à quantidade de azeite elegível para ajuda, ou
— a exclusão do benefício da ajuda em relação às oliveiras em causa,
de acordo com regras e critérios a determinar pela Comissão.4. As medidas a tomar e as regras, os critérios ou a intensidade a
determinar em conformidade com o presente artigo serão adoptados pelaComissão, para o período das ►
M1campanhas de comercialização de
1998/1999 a 2002/2003 ◄, de acordo com o processo previsto no artigo
38.odo Regulamento n.o136/66/CEE.
5. As medidas previstas no presente artigo aplicam-se em derrogação
das previstas no Regulamento (CEE) n.o2261/84, no que se refere às
declarações de cultura e suas ligações com a ajuda.
Artigo 2.oA
A partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies
correspondentes cuja presença não seja confirmada por um Sistema deInformação Geográfica em conformidade com o disposto no artigo 2.
odo
presente regulamento, bem como a respectiva produção de azeite, nãopodem estar na base de uma ajuda aos oleicultores no âmbito da
organização comum de mercado no sector das matérias gordas.
Artigo 3.
o
1. A Comissão pode adoptar, de acordo com o processo previsto no
artigo 38.odo Regulamento n.o136/66/CEE, as medidas necessárias para
assegurar uma transição harmoniosa do regime em vigor na campanha
de 1997/1998 para o regime resultante das medidas instituídas pelo
presente regulamento.
2. O Conselho, sob proposta da Comissão a apresentar ►M1em
2003◄, decidirá da organização comum de mercado no sector das
matérias gordas tendo em vista substituir, a partir de ►M11d e
Novembro de 2004 ◄, a estabelecida pelo Regulamento n.o136/66/
/CEE.
Artigo 4.o
As oliveiras suplementares e as superfícies correspondentes plantadas
depois de 1 de Maio de 1998, ou que não tenham sido objecto de umadeclaração de cultura até uma data a determinar, não poderão estar nabase de uma ajuda aos produtores de azeitonas no âmbito da organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas, em vigor a partir de 1
de Novembro de 2001.
Todavia:
— as oliveiras suplementares no quadro da reconversão de um antigo
olival, ou
— as novas plantações
em superfícies previstas num programa aprovado pela Comissão podem
ser tomadas em consideração, dentro de certos limites a determinar. Noque diz respeito à Grécia, à França e a Portugal, as superfíciesabrangidas pelos programas a aprovar pela Comissão no períodocompreendido até 1 de Novembro de 2001 serão respectivamente de3 500 hectares, de 3 500 hectares e de 30 000 hectares.1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 9
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As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 38.odo Regulamento n.o136/66/CEE.
Artigo 4.oA
1. No âmbito da organização comum de mercado no sector das
matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2002, osEstados-Membros produtores de azeite podem reservar, dentro de certoslimites, uma parte das ajudas eventualmente previstas para os produtoresde azeite e/ou de azeitonas de mesa, a fim de assegurar o financiamento
comunitário dos programas de actividades estabelecidos por organi-
zações de produtores aprovadas, organizações interprofissionaisaprovadas ou outras organizações de operadores aprovadas ou suasuniões, num ou mais dos seguintes domínios:
a) Acompanhamento e gestão administrativa do sector e do mercado do
azeite e das azeitonas de mesa;
b) Melhoria do impacto ambiental da produção oleícola;
c) Melhoria da qualidade da produção de azeite e azeitonas de mesa;
d) Sistema de rastreabilidade, certificação e defesa da qualidade do
azeite e das azeitonas de mesa, sob a autoridade das administraçõesnacionais.
2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por
organizações interprofissionais aprovadas as pessoas colectivas:
— compostas por representantes de actividades económicas relacio-
nadas com a produção e/ou o comércio e/ou a transformação dos
produtos referidos no n.
o2, alíneas c) e d), do artigo 2.odo
Regulamento n.o136/66/CEE,
— constituídas por iniciativa de todas ou algumas organizações ou
associações que as compõem,
— reconhecidas pelo Estado-Membro em que operam.
3. A fim de evitar distorções do mercado, os limites a que se refere o
n.o1 são fixados:
— pelo Conselho, sob proposta da Comissão, para a totalidade das
actividades em questão, e subsequentemente,
— pela Comissão, para cada um dos domínios referidos no n.o1, em
conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4.oda
Decisão 1999/468/CE.
Dentro dos limites fixados, o financiamento comunitário dos programas
de actividades referidos no n.o1 é igual à parte das ajudas reservada pelo
Estado-Membro em causa. O referido financiamento incide sobre ocusto elegível até um máximo de:
— 100 % no que diz respeito às actividades nos domínios referidos nas
alíneas a) e b),
— 100 % no que diz respeito aos investimentos em activos imobilizados
e 75 % para as outras actividades no domínio referido na alínea c),
— 50 % no que diz respeito às actividades no domínio referido na
alínea d).
O financiamento complementar é assegurado pelo Estado-Membro em
causa tendo em conta uma participação financeira dos operadores,
obrigatória para as actividades nos domínios referidos nas alíneas c) e d)do n.
o1 e, no caso da alínea d), não inferior a 25 %.
4. A Comissão estabelece nos termos do artigo 38.odo Regulamento
n.o136/66/CEE:
a) As condições de aprovação das organizações de operadores ou suas
uniões;
b) Os tipos de actividades elegíveis ao abrigo de programas nos quatro
domínios referidos no n.o1;
c) Os procedimentos relativos à aprovação dos programas pelos
Estados-Membros;1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 10
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d) As medidas relativas ao controlo e às sanções;
e) As outras normas que sejam necessárias à rápida execução dos
referidos programas a partir de 1 de Novembro de 2002.
Artigo 5.o
Os artigos 5.o, 11.oA, 12.oA, 13.oe 20.oA do Regulamento n.o136/66/
/CEE são revogados com efeitos a partir de ►M11 de Novembro de
2004◄.
São revogados o Regulamento (CEE) n.o3089/78 e o Regulamento
(CEE) n.o1970/80.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1638 — PT — 01.11.2001 — 001.001 — 11
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