2003R0998 — PT — 01.07.2013 — 018.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 998/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de Maio de 2003

relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e a alínea b) do n.o 4 do seu artigo 152.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Fevereiro de 2003, Considerando o seguinte: (1) É necessária a harmonização das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação, sem carácter comercial, de animais de companhia entre Estados-Membros e em proveniência de países terceiros, e apenas as medidas fixadas a nível comunitário poderão permitir atingir esse objectivo. (2) O presente regulamento visa a circulação de animais vivos abrangidos pelo anexo I do Tratado. Algumas das suas disposições, nomeadamente as relativas à raiva, têm directamente por objectivo a protecção da saúde pública, ao passo que outras visam unicamente a saúde animal. Convém, por conseguinte, adoptar como fundamento jurídico os artigos 37.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o (3) A melhoria da situação no conjunto do território da Comunidade em matéria de raiva foi espectacular nos últimos 10 anos, na sequência de programas de vacinação oral das raposas nas regiões afectadas pela epidemia de raiva da raposa que se propagou pelo nordeste da Europa a partir dos anos 60. (4) Essa melhoria levou o Reino Unido e a Suécia a abandonarem o sistema de quarentena de seis meses, em vigor desde há várias décadas, em benefício de um sistema alternativo menos constringente que oferece um nível de segurança equivalente. Torna-se pois necessário prever, a nível comunitário, a aplicação de um regime específico para a circulação de animais de companhia com destino aos referidos Estados-Membros, durante um período transitório de cinco anos, sendo também conveniente que, à luz da experiência adquirida e de um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Comissão apresente, em tempo útil, um relatório acompanhado das propostas que se revelem oportunas. É ainda necessário prever um processo rápido de decisão sobre a prorrogação temporária desse regime transitório, nomeadamente se a avaliação científica da experiência adquirida vier a exigir prazos mais longos do que os que são de prever na situação actual. (5) Os casos de raiva observados nos carnívoros de companhia no território da Comunidade dizem agora respeito, na sua maioria, a animais originários de países terceiros onde perdura uma endemia de raiva de tipo citadino. É, pois, necessário reforçar as condições de polícia sanitária, geralmente aplicáveis até à data pelos Estados-Membros, às introduções de carnívoros de companhia provenientes desses países terceiros. (6) Contudo, é conveniente prever derrogações quanto à circulação de animais provenientes de países terceiros que, no plano sanitário, pertencem ao mesmo conjunto geográfico que a Comunidade. (7) Nos termos da alínea c) do n.o 6 do artigo 299.o do Tratado e do Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas ( 4 ), a legislação veterinária comunitária aplica-se às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, que, para efeitos do presente regulamento, devem ser consideradas como fazendo parte do Reino Unido. (8) Há também que estabelecer um quadro jurídico para os requisitos sanitários aplicáveis à circulação não comercial de espécies de animais não sensíveis à raiva ou epidemiologicamente não significativas em relação a esta doença ou a outras a que sejam sensíveis as espécies de animais referidas no anexo I. (9) O presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ( 5 ). (10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 6 ). (11) As disposições comunitárias vigentes em matéria de polícia sanitária, em especial a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referida na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 7 ), aplicam-se, de um modo geral, apenas às trocas de natureza comercial. A fim de evitar que a circulação de carácter comercial seja fraudulentamente dissimulada como circulação de animais de companhia na acepção do presente regulamento, é necessário alterar as disposições da Directiva 92/65/CEE relativas aos movimentos de animais das espécies referidas nas partes A e B do anexo I, de modo a assegurar uma uniformização com as disposições do presente regulamento. Com o mesmo objectivo, torna-se necessário prever a possibilidade de fixar um número máximo de animais que podem circular na acepção do presente regulamento, para além do qual se aplicam as normas relativas às trocas comerciais. (12) As medidas previstas no presente regulamento destinam-se a assegurar um nível de segurança suficiente no que se refere aos riscos sanitários em causa, não constituindo obstáculos injustificados à circulação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, pois fundamentam-se nas conclusões dos grupos de peritos consultados sobre esta matéria e, nomeadamente, num relatório do Comité Científico Veterinário de 16 de Setembro de 1997, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

O presente regulamento fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.

Artigo 2.o

O presente regulamento é aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do anexo I.

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 338/97.

As disposições baseadas em considerações que não sejam de polícia sanitária, destinadas a limitar a circulação de determinadas espécies ou raças de animais de companhia, não são afectadas pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) «Animais de companhia»: os animais das espécies referidas na lista do anexo I que acompanham o seu proprietário ou uma pessoa singular por eles responsável em nome do proprietário, aquando da sua circulação e que não sejam destinados a ser objecto de venda ou de transferência de propriedade;

b) «Passaporte»: qualquer documento que permita identificar claramente o animal de companhia, com indicações que permitam verificar o seu estatuto relativamente ao presente regulamento, a definir nos termos do segundo parágrafo do artigo 17.o;

c) «Circulação»: qualquer deslocação de um animal de companhia entre Estados-Membros, a sua introdução ou reintrodução no território da Comunidade em proveniência de um país terceiro.

Artigo 4.o

1. Durante um período transitório de oito anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os animais das espécies referidas nas partes A e B do anexo I considerar-se-ão identificados se possuírem:

a) Uma tatuagem claramente legível; ou

b) Um sistema de identificação electrónica (transpondedor).

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No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, se o transpondedor não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo I A, o proprietário ou a pessoa singular responsável pelo animal de companhia em nome do proprietário deve, aquando de qualquer inspecção, fornecer os meios necessários para a leitura do transpondedor.

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2. Seja qual for a forma do sistema de identificação de animais, dever-se-á também prever a indicação de dados que permitam conhecer o nome e endereço do proprietário.

3. Os Estados-Membros que exijam que os animais que entrem no seu território, noutro regime que não o de quarentena, estejam identificados em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1, podem manter tal exigência durante o período de transição.

4. Após o termo do perído de transição, o único meio de identificação de animais aceite será o referido na alínea b) do n.o 1.







CAPÍTULO II

Disposições relativas à circulação entre Estados-Membros

Artigo 5.o

1. Os animais de companhia das espécies referidas nas partes A e B do anexo I devem, aquando da respectiva circulação e sem prejuízo dos requisitos previstos no artigo 6.o, estar:

a) Identificados nos termos do artigo 4.o, e

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b) Acompanhados de um passaporte emitido por um veterinário habilitado pela autoridade competente, que comprove: i) que uma vacinação anti-rábica válida foi realizada no animal em causa nos termos do Anexo I B, ii) se necessário, a tomada de medidas sanitárias preventivas relativamente a outras doenças realizada no animal em questão.

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A fim de garantir o controlo de doenças diferentes da raiva que possam propagar-se devido à circulação de animais de companhia, a Comissão pode aprovar, por meio de actos delegados nos termos do artigo 19.o-B e nas condições previstas nos artigos 19.o-C e 19.o-D, as medidas sanitárias preventivas referidas na subalínea ii) da alínea b) do primeiro parágrafo. Tais medidas devem ser cientificamente justificadas e proporcionadas ao risco de propagação dessas doenças devido à referida circulação.

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2. Os Estados-Membros podem autorizar a circulação dos animais referidos nas partes A e B do anexo I, com menos de três meses, não vacinados, desde que estejam acompanhados de um passaporte e tenham permanecido no local onde nasceram, sem contacto com animais selvagens susceptíveis de terem sido expostos à infecção ou desde que acompanhem a mãe de que ainda dependam.

Artigo 6.o

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1. Até 31 de Dezembro de 2011, a introdução dos animais de companhia referidos na parte A do Anexo I no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido fica sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:

— estarem identificados nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, salvo se, até final do período transitório de oito anos previsto no n.o 1 do artigo 4.o, o Estado-Membro de destino reconhecer também a identificação nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o; e

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— estarem acompanhados de um passaporte emitido por um veterinário habilitado pela autoridade competente, que comprove, para além das condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, uma titulação de anticorpos neutralizantes pelo menos igual a 0,5 UI/ml, efectuada num laboratório aprovado com base numa colheita realizada dentro dos prazos fixados pelas regras nacionais em vigor à data prevista no segundo parágrafo do artigo 25.o

Não é necessário renovar essa titulação de anticorpos num animal que, após a sua realização, tenha sido regularmente submetido a revacinação nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, sem ruptura do protocolo de vacinação prescrito pelo laboratório de fabrico.

A circulação de animais de companhia entre ►M2 estes quatro Estados-Membros ◄ pode ser isentada pelo Estado-Membro de destino dos requisitos de vacinação e de titulação de anticorpos previstos no primeiro parágrafo do presente número, segundo as regras nacionais em vigor à data prevista no segundo parágrafo do artigo 25.o

2. Salvo derrogação concedida pela autoridade competente em casos especiais, os animais com menos de três meses das espécies referidas na parte A do anexo I não podem circular antes de terem atingido a idade necessária para a vacinação, nem sem terem sido objecto, quando tal seja previsto, de um teste para determinar a titulação de anticorpos.

3. O período transitório a que se refere o n.o 1 pode ser prorrogado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão nos termos do Tratado.

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Artigo 7.o

A circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de um território referido na secção 2 da parte B do anexo II, de animais das espécies referidas na parte C do anexo I, não está sujeita a qualquer requisito relativamente à raiva. Se necessário e em relação a outras doenças, a Comissão pode prever requisitos especiais, nomeadamente uma eventual limitação do número de animais. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o. Pode estabelecer-se, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o, um modelo de certificado destinado a acompanhar esses animais.

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CAPÍTULO III

Disposições relativas à circulação de animais provenientes de países terceiros

Artigo 8.o

1. Por ocasião da circulação, os animais de companhia das espécies referidas nas partes A e B do anexo I devem:

a) Quando provenham de um país terceiro referido na secção 2 da parte B do anexo II, e sejam introduzidos: i) num dos Estados-Membros referidos na secção 1 da parte B do anexo II, preencher os requisitos referidos no n.o 1 do artigo 5.o, ▼M15 ii) até 31 de Dezembro de 2011, num dos Estados-Membros referidos na parte A do Anexo II, quer directamente, quer após trânsito num dos territórios referidos na parte B do Anexo II, preencher os requisitos referidos no artigo 6.o; ▼B

b) Quando provenham de outro país terceiro e sejam introduzidos: i) num dos Estados-Membros referidos na secção 1 da parte B do anexo II: — estar identificados através do sistema de identificação definido no artigo 4.o, — ter sido objecto de: — — uma vacinação anti-rábica nos termos do artigo 5.o, e de — uma titulação de anticorpos neutralizantes pelos menos igual a 0,5 UI/ml, efectuada numa colheita realizada por um veterinário habilitado pelo menos 30 dias após a vacinação e três meses antes da circulação. — Não é necessário renovar essa titulação de anticorpos num animal de companhia submetido a revacinação nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 5.o — Este prazo de três meses não se aplica em caso de reintrodução de um animal de companhia cujo passaporte comprove que a titulação foi realizada com um resultado positivo antes de o animal ter deixado o território da Comunidade; ▼M15 ii) até 31 de Dezembro de 2011, num dos Estados-Membros referidos na parte A do Anexo II, quer directamente, quer após trânsito num dos territórios referidos na parte B do Anexo II, ser colocados em quarentena, salvo no caso de terem passado a preencher os requisitos previstos no artigo 6.o após a sua entrada na União. ▼B

2. Os animais de companhia devem estar acompanhados de um certificado emitido por um veterinário oficial ou, em caso de reintrodução, de um passaporte que comprove a observância do disposto no n.o 1.

3. Em derrogação das disposições anteriores:

a) Os animais de companhia provenientes dos territórios referidos na secção 2 da parte B do anexo II, em relação aos quais se tenha constatado, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, que aplicam regras pelo menos equivalentes às regras comunitárias previstas no capítulo III, ficam sujeitos às regras do capítulo II;

b) A circulação de animais de companhia entre, respectivamente, São Marino, Vaticano e Itália, Mónaco e França, Andorra e França ou Espanha, Noruega e Suécia pode continuar a efectuar-se nas condições previstas nas regras nacionais em vigor à data prevista no segundo parágrafo do artigo 25.o;

c) Nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e em condições a definir, a introdução de animais de companhia com menos de três meses das espécies referidas na parte A do anexo I, não vacinados e provenientes dos países terceiros referidos na parte C do anexo II, pode ser autorizada quando a situação desses países no que se refere à raiva o justifique.

4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente o modelo de certificado, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o

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Artigo 9.o

A Comissão define as condições aplicáveis à circulação de animais das espécies referidas na parte C do anexo I, provenientes de países terceiros. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o. O modelo de certificado que deve acompanhar a circulação de animais é estabelecido pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o.

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Artigo 10.o

►M13 A Comissão elabora a lista de países terceiros prevista na parte C do anexo II. Para ser incluído nessa lista, qualquer país terceiro deve ter comprovado previamente o seu estatuto em relação à raiva, bem como: ◄

a) A obrigatoriedade de notificação da suspeita de raiva às autoridades;

b) A existência de um sistema de vigilância eficaz, desde há pelo menos dois anos;

c) Uma estrutura e uma organização dos seus serviços veterinários que garanta a validade dos certificados;

d) A execução de todas as medidas regulamentares de prevenção e controlo da raiva, incluindo das normas em matéria de importação;

e) A vigência de disposições regulamentares relativas à colocação no mercado das vacinas anti-rábicas (lista de vacinas autorizadas e de laboratórios).

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Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 5 do artigo 24.o.

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Artigo 11.o

Os Estados-Membros facultarão ao público informações claras e facilmente acessíveis sobre os requisitos sanitários aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia no território e sobre as condições relativas à sua introdução ou reintrodução naquele território. Os Estados-Membros devem também assegurar que o pessoal presente nos pontos de entrada esteja plenamente informado dessa regulamentação e em condições de a aplicar.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os animais de companhia introduzidos no território da Comunidade em proveniência de um país terceiro não referido na secção 2 da parte B do anexo II sejam sujeitos:

a) Se o número de animais de companhia for inferior ou igual a cinco, a um controlo documental e a um controlo de identidade pela autoridade competente do ponto de entrada dos viajantes no território da Comunidade;

b) Se o número de animais de companhia for superior a cinco, aos requisitos e controlos previstos na Directiva 92/65/CEE.

Os Estados-Membros designarão a autoridade responsável por esses controlos e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 13.o

Cada Estado-Membro estabelecerá e comunicará aos outros Estados-Membros e à Comissão a lista dos pontos de entrada referidos no artigo 12.o

Artigo 14.o

Aquando da circulação, o proprietário ou a pessoa singular responsável pelo animal de companhia deve poder apresentar às autoridades responsáveis pelos controlos um passaporte ou o certificado referido no n.o 2 do artigo 8.o que comprove que o animal preenche as condições impostas para a circulação em causa.

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No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, se o transpondedor não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo I-A, o proprietário ou a pessoa singular responsável pelo animal de companhia em nome do proprietário deve, aquando de qualquer inspecção, fornecer os meios necessários para a leitura do transpondedor.

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Se os controlos revelarem que o animal não satisfaz as exigências estabelecidas pelo presente regulamento, a autoridade competente decidirá, em consulta com o veterinário oficial:

a) A sua reexpedição para o país de origem;

b) O seu isolamento sob controlo oficial, pelo tempo necessário ao preenchimento dos requisitos sanitários, a expensas do proprietário ou da pessoa singular responsável pelo animal;

c) Em última instância, a sua eutanásia, sem compensação financeira, nos casos em que a reexpedição ou o isolamento em quarentena não sejam possíveis.

Os Estados-Membros devem assegurar que os animais, cuja entrada no território da Comunidade não seja autorizada, sejam objecto de acolhimento sob controlo oficial enquanto não se proceder à sua reexpedição ou não se tomar qualquer outra decisão administrativa.







CAPÍTULO IV

Disposições comuns e finais

Artigo 15.o

Em relação à raiva, quando as condições aplicáveis à circulação prevejam uma titulação de anticorpos, a sua colheita deve ser realizada por um veterinário habilitado e o teste realizado por um laboratório aprovado nos termos da Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo e da eficácia da vacinação anti-rábica ( 8 ).

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Artigo 16.o

Até 31 de Dezembro de 2011, a Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à equinococose, e a Irlanda, Malta e o Reino Unido, no que diz respeito às carraças, podem subordinar a introdução de animais de companhia no seu território ao cumprimento das regras específicas aplicáveis à data de entrada em vigor do presente regulamento.

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Artigo 17.o

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Em relação à circulação de animais das espécies referidas nas partes A e B do anexo I, a Comissão pode prever requisitos de natureza técnica diferentes dos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.

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Os modelos do passaporte que deve acompanhar os animais das espécies em circulação, referidas nas partes A e B do anexo I, serão estabelecidos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 18.o

São aplicáveis as medidas de salvaguarda previstas na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 9 ) e na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 10 ).

Em especial, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, quando a situação da raiva num Estado-Membro ou num país terceiro o justifique, pode ser tomada uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 24.o, a fim de que os animais das espécies referidas nas partes A e B do anexo I, provenientes desse território, preencham os requisitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o

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Artigo 19.o

A Comissão pode alterar a parte C do anexo I e as partes B e C do anexo II, a fim de ter em conta a evolução, na Comunidade ou nos países terceiros, da situação relativa às doenças das espécies de animais abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente a raiva, e, eventualmente, para efeitos do presente regulamento, fixar um número máximo de animais susceptíveis de circulação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.

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Artigo 19.o-A

1. A fim de ter em conta o progresso técnico, a Comissão pode aprovar, por meio de actos delegados nos termos do artigo 19.o-B e nas condições previstas nos artigos 19.o-C e 19.o-D, alterações aos requisitos técnicos de identificação previstos no Anexo I-A.

2. A fim de ter em conta a evolução científica e técnica no domínio da vacinação anti-rábica, a Comissão pode aprovar, por meio de actos delegados nos termos do artigo 19.o-B e nas condições previstas nos artigos 19.o-C e 19.o-D, alterações aos requisitos técnicos de vacinação anti-rábica previstos no Anexo I-B.

3. Ao aprovar os referidos actos delegados, a Comissão deve cumprir o disposto no presente regulamento.

Artigo 19.o-B

1. O poder de aprovar os actos delegados referidos no n.o 1 do artigo 5.o e no artigo 19.o-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos com início em 18 de Junho de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final daquele período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 19.o-C.

2. Assim que aprovar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 19.o-C e 19.o-D.

Artigo 19.o-C

1. A delegação de poderes referida no n.o 1 do artigo 5.o e no artigo 19.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 19.o-D

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes de expirado aquele prazo, se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que levantar objecções deve expor os motivos das mesmas.

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Artigo 20.o

As medidas de aplicação necessárias de natureza técnica serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o

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Artigo 21.o

A Comissão pode aprovar eventuais disposições transitórias a fim de permitir a transição do regime actualmente aplicável para o disposto no presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.

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Artigo 22.o

A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 10.o: a) No n.o 1 é suprimida a palavra «furões»; b) Os n.o s 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Para serem objecto de comércio, os gatos, os cães e os furões devem obedecer às condições previstas nos artigos 5.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia ( 11 ). O certificado que acompanha os animais deve ainda comprovar a realização, 24 horas antes da expedição, por um veterinário habilitado pela autoridade competente, de um exame clínico cuja conclusão indica que os animais são saudáveis e estão aptos a suportar o transporte até ao local de destino. 3. Em derrogação do n.o 2, sempre que o comércio tenha como destino a Irlanda, o Reino Unido ou a Suécia, os gatos, os cães e os furões devem obedecer às condições previstas nos artigos 6.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003. O certificado que acompanha os animais deve ainda comprovar a realização, 24 horas antes da expedição, por um veterinário habilitado pela autoridade competente, de um exame clínico cuja conclusão indica que os animais são saudáveis e estão aptos a suportar o transporte até ao local de destino. ; c) No n.o 4 são aditados os seguintes termos após «carnívoros»: «, com excepção das espécies referidas nos n.o s 2 e 3.» ; d) É revogado o n.o 8.

2. No artigo 16.o são aditados os seguintes parágrafos: «Em relação a gatos, cães e furões, as condições de importação devem ser pelo menos equivalentes às do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 998/2003. O certificado que acompanha os animais deve ainda comprovar a realização, 24 horas antes da expedição, por um veterinário habilitado pela autoridade competente, de um exame clínico cuja conclusão indica que os animais são saudáveis e estão aptos a suportar o transporte até ao local de destino.» .

Artigo 23.o

Antes de 1 de Fevereiro de 2007, a Comissão, após parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a necessidade de manter o teste serológico, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, baseado na experiência adquirida e numa avaliação do risco, acompanhado das propostas adequadas para definir o regime aplicável a partir de ►M11 1 de Julho de 2010 ◄ , relativamente aos artigos 6.o, 8.o e 16.o

Artigo 24.o

1. A Comissão será assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

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4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼M13

5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Os prazos indicados na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em dois meses, um mês e dois meses.

▼B

Artigo 25.o

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 3 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

ESPÉCIES DE ANIMAIS

PARTE A

Cães

Gatos

PARTE B

Furões

PARTE C

Invertebrados (com excepção das abelhas e dos crustáceos), peixes tropicais decorativos, anfíbios, répteis.

Aves: todas as espécies (com excepção das aves de capoeira a que se referem as Directivas 90/539/CEE ( 12 ) e 92/65/CEE).

Mamíferos: roedores e coelhos domésticos.

▼M15









ANEXO I-A

Requisitos técnicos para estabelecimento de identificação

Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o, o sistema de identificação electrónica normalizado consistirá num dispositivo passivo de identificação por radiofrequências, reservado à leitura (transpondedor):

1. Conforme à norma ISO 11784 e utilizando uma tecnologia HDX ou FDX–B.

2. Capaz de ser lido por um dispositivo de leitura compatível com a norma ISO 11785.









ANEXO I-B

Requisitos técnicos para a vacinação anti-rábica (referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea i))

Para efeitos do n.o 1 do artigo 5.o, a vacinação anti-rábica é considerada válida se cumprir os seguintes requisitos:

1. A vacina anti-rábica: a) Não deve ser uma vacina viva modificada e deve pertencer a uma das seguintes categorias: i) vacina inactivada de pelo menos uma unidade antigénica por dose (norma OMS) ou ii) vacina recombinante exprimindo a glicoproteína imunizante do vírus da raiva num vector viral vivo; b) Caso seja administrada num Estado-Membro, deve ter sido objecto de uma autorização de introdução no mercado nos termos: i) da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários ( 13 ), ou ii) do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos ( 14 ); c) Caso seja administrada num país terceiro, deve cumprir pelo menos os requisitos estabelecidos na parte C do capítulo 2.1.13 do Manual de Testes para Diagnóstico e de Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, Edição de 2008.

2. A vacinação anti-rábica só pode ser considerada válida se forem preenchidas as seguintes condições: a) A vacina ter sido administrada na data indicada: i) na secção IV do passaporte; ou ii) na secção apropriada do certificado de sanidade animal que acompanha cada animal; ▼M16 b) A data referida na alínea a) não deve preceder a data de introdução do microchip ou a data da tatuagem indicada: i) na secção III(2) ou III(5) do passaporte, ou ii) na secção apropriada do certificado de sanidade animal que acompanha cada animal; ▼M15 c) Terem decorrido pelo menos 21 dias desde a finalização do protocolo de vacinação requerido pelo fabricante para a vacinação primária de acordo com as especificações técnicas da autorização de introdução no mercado referida na alínea b) do ponto 1 relativamente à vacina anti-rábica no Estado-Membro ou país terceiro em que a vacinação for administrada; d) O prazo de validade da vacinação fixado nas especificações técnicas da autorização de introdução no mercado relativamente à vacina anti-rábica no Estado-Membro ou país terceiro em que a vacinação é administrada ter sido inserido pelo veterinário habilitado: i) na secção IV do passaporte; ou ii) na secção apropriada do certificado de sanidade animal que acompanha cada animal; e) A revacinação (reforço) deve ser considerada como vacinação primária caso não tenha tido lugar dentro do prazo de validade de uma vacinação prévia referido na alínea d).

▼M9









ANEXO II

LISTA DE PAÍSES E DE TERRITÓRIOS

PARTE A

IE Irlanda

MT Malta

SE Suécia

UK Reino Unido

PARTE B

Secção 1

DK Dinamarca, incluindo GL — Gronelândia e FO — Ilhas Faroé;

ES Espanha, incluindo Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha;

FR França, incluindo GF — Guiana Francesa, GP — Guadalupe, MQ — Martinica e RE — Reunião;

GI Gibraltar;

PT Portugal, incluindo Ilhas dos Açores e Ilhas da Madeira;

Estados-Membros não referidos na parte A e nas alíneas a), b), c) e e) da presente secção.

Secção 2

AD Andorra

CH Suíça

▼M18 —————

▼M9

IS Islândia

LI Liechtenstein

MC Mónaco

NO Noruega

SM São Marino

VA Estado da Cidade do Vaticano

PARTE C

AC Ilha da Ascensão

AE Emirados Árabes Unidos

AG Antígua e Barbuda

AN Antilhas Holandesas

AR Argentina

AU Austrália

AW Aruba

BA Bósnia e Herzegovina

BB Barbados

▼M10 —————

▼M9

BH Barém

BM Bermudas

BY Bielorrússia

CA Canadá

CL Chile

FJ Fiji

FK Ilhas Falkland

HK Hong Kong

▼M12 —————

▼M9

JM Jamaica

JP Japão

KN Saint Kitts e Nevis

KY Ilhas Caimão

▼M14

LC Santa Lúcia

▼M9

MS Monserrate

MU Maurícia

MX México

▼M10

MY Malásia

▼M9

NC Nova Caledónia

NZ Nova Zelândia

PF Polinésia Francesa

PM São Pedro e Miquelon

▼M10 —————

▼M9

RU Federação da Rússia

SG Singapura

SH Santa Helena

TT Trindade e Tobago

TW Taiwan

▼M17

US Estados Unidos da América (incluindo AS – Samoa Americana, GU — Guam, MP – Ilhas Marianas do Norte, PR – Porto Rico e VI — Ilhas Virgens Americanas)

▼M9

VC São Vicente e Granadinas

VG Ilhas Virgens Britânicas

VU Vanuatu

WF Wallis e Futuna

YT Mayotte