1979L0117 — PT — 05.06.2003 — 014.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (79/117/CEE) (JO L 033, 8.2.1979, p.36)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1978

relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

(79/117/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a produção vegetal ocupa um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia; Considerando que o rendimento desta produção é, constantemente, afectado por organismos nocivos e plantas infestantes e que é absolutamente necessário proteger os vegetais contra estes riscos para evitar uma diminuição do rendimento e para contribuir para a segurança dos abastecimentos; Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui um dos meios mais importantes de proteger as plantas e os produtos vegetais e de aumentar a produtividade da agricultura; Considerando que estes produtos fitofarmacêuticos não têm unicamente repercussões favoráveis sobre a produção vegetal; que a sua utilização pode trazer riscos ao homem e ao ambiente dado que se trata, em geral, de substâncias tóxicas ou de preparações com efeitos perigosos; Considerando que, para certos produtos fitofarmacêuticos, a importância destes riscos é tal que se impõe a não tolerância do uso total ou parcial destes produtos; Considerando que os Estados-membros regulamentaram não apenas a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, mas também impuseram, para alguns destes produtos, limitações ou proibições do seu emprego que abrangem, ígualmente, a colocação no mercado; Considerando que as medidas tomadas, para este efeito, nos Estados-membros apresentam diferenças que constituem obstáculos às trocas, que afectam, directamente, o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum; Considerando que é importante, consequentemente, eliminar estes obstáculos pelo cumprimento das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas fixadas pelos Estados-membros; Considerando que parece justificado admitir como princípio fundamental a proibição de todos os produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas que mesmo quando usadas apropriadamente para a finalidade pretendida, apresentam ou podem apresentar efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, ou efeitos desfavoráveis ao meio ambiente, não aceitáveis; Considerando que, para vários destes produtos podem, contudo, ser concedidas derrogações, de certo modo à escala nacional, para usos especiais requeridos por razões ecológicas e quando os riscos implicados são menores que os associados aos usos anteriormente permitidos; Considerando que estas derrogações devem ser anuladas logo que estejam disponíveis tratamentos menos nocivos; Considerando, por outro lado, que é necessário conceder aos Estados-membros o direito limitado de suspender, temporariamente, e sob a sua própria responsabilidade, proibições de uso nos casos em que um perigo imprevisível ameace a produção vegetal e não possa ser denominado por outros meios; Considerando que a directiva não se aplica aos produtos fitofarmacêuticos destinados à investigação ou para fins de análise; Considerando, além disso, que devido à aplicação nos países terceiros de medidas, geralmente diferentes, não parece apropriado aplicar as disposições comunitárias aos produtos fitofarmacêuticos destinados à exportação para esses países; Considerando que, para pôr em prática a presente directiva, assim como para a adaptação do seu anexo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos é necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-membros; que a actuação do Comité Fitossanitário Permanente, mesmo se é provisoriamente limitada no tempo, assim como a intervenção do Comité Científico dos Pesticidas, apresentam, a este respeito, uma base adequada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

A presente directiva respeita à proibição de colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Produtos fitofarmacêuticos As substâncias activas e as preparações contendo uma ou várias substâncias activas que se destiname a: 1.1. Combater os organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais ou a evitar a sua acção, desde que estas substâncias ou preparações não estejam definidas nas disposições que se seguem: 1.2. Exercer acção sobre os processos vitais dos vegetais, desde que não se trate de substâncias nutritivas; 1.3. Assegurar a conservação dos produtos vegetais, desde que essas substâncias ou produtos não sejam objecto de disposições particulares, do Conselho ou da Comissão, respeitantes aos agentes conservadores; 1.4. Destruir as plantas indesejáveis, ou a 1.5. Destruir partes de vegetais ou evitar um crescimento indesejável das plantas.

2. Substâncias Os elementos químicos e os seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou tal como são manufacturados.

3. Preparações As misturas ou soluções compostas por duas ou várias substâncias, ou de microorganismos ou vírus utilizados como produtos fitofarmacêuticos.

4. Substâncias activas As substâncias, microorganismos e vírus exercendo uma acção geral ou específica: 4.1. Sobre os organismos prejudiciais, ou 4.2. Sobre as plantas, partes de plantas ou produtos vegetais.

5. Vegetais As plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo os frutos frescos e as sementes.

6. Produtos vegetais Os produtos de origem vegetal não transformados ou que sofreram uma preparação simples, tal como moagem, secagem ou pressão, desde que não se trate de vegetais como são defenidos no ponto 5.

7. Organismos prejudiciais Os inimigos das plantas ou dos produtos vegetais, que pertencem aos reinos animal ou vegetal ou que se apresentam sob a forma de vírus, microplasmas ou outros agentes patogénicos.

8. Animais Os animais que pertencem a espécies normalmente alimentadas em cativeiro e consumidas pelo homem.

9. Colocação no mercado Qualquer remessa a título oneroso ou gratuito.

10. Meio ambiente A relação entre água, ar, terra assim como todas as formas biológicas e os seres humanos.

Artigo 3.o

Os Estados-membros zelarão por que os produtos fitofamacêuticos que contêm uma ou várias substâncias activas das enumeradas no anexo, não possam ser colocados no mercado nem utilizados.

O parágrafo anterior não se aplica às impurezas devidas a processo de fabrico, desde que sejam excluídos os seus efeitos negativos para os homens, os animais e o meio ambiente.

Artigo 4.o

1. Em derrogação do artigo 3.o, os Estados-membros estão autorizados a permitir, temporariamente, a colocação no mercado e utilização, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas, enumeradas na coluna 1 do anexo, nos casos referidos na coluna 2.

2. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão de qualquer aplicação do n.o 1 e, a pedido da Comissão, comunicar-lhe-ão as indicações respeitantes à importância do uso de cada substância activa em questão.

Artigo 5.o

A presente directiva não se aplica aos produtos fitofarmacêuticos destinados:

a) À investigação ou a análises, ou

b) À exportação para países terceiros.

Artigo 6.o

1. Após a consulta, pela Comissão, do Comité Científico dos Pesticidas instituído pela Decisão 78/436/CEE ( 4 ), serão adoptadas segundo o porcedimento previsto no artigo 8.o:

a) Todas as alterações aplicadas ao grupo de substâncias A (compostos mercuriais) e B (compostos organoclorados persistentes) da coluna 1, do anexo;

b) Todas as alterações aplicadas à coluna 2, do anexo. Na medida em que uma derrogação deve ser anulada, não se impõe que haja uma consulta prévia ao Comité Científico se todos os Estados-membros informarem a Comissão de que não têm ou já não têm a intenção de utilizar esta derrogação. Esta informação pode ser fornecida ao Comité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE ( 5 ).

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3. Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará todas as modificações ao anexo que não estão previstas no n.o 1.

4. A Comissão examinará, de dois em dois anos, se e em que medida a coluna 2 do anexo deve ser alterada.

5. Todas as alterações a aplicar ao anexo, fundamentam-se na evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

6. Uma substância activa é inscrita no anexo, se a sua aplicação — mesmo por ocasião de um uso apropriado para o fim pretendido — apresentar ou poder apresentar:

a) Efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, ou

b) Efeitos desfavoráveis ao meio ambiente, não aceitáveis.

Artigo 7.o

1. Se a utilização, num Estado-membro, de um produto fitofarmacêutico contendo uma o várias substâncias activas enumeradas no anexo, se revelar indispensável devido à existência de um perigo imprevisível que ameace a produção vegetal e que não possa ser dominado por outros meios, o Estado-membro em questão poderá autorizar a colocação no mercado e a utilização do produto durante um período de cento e vinte dias, no máximo. Deste facto informarão, sem demora, os outros Estados-membros e a Comissão.

2. Segundo o procedimento previsto no artigo 8.o, é decidido, imediatamente, se e, quando necessário, em que condições, as medidas tomadas pelo Estado-membro, de acordo com o primeiro parágrafo, podem ser mantidas ou repetidas.

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Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 6 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 7 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 9.o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981. Deste facto informarão, imediatamente, a Comissão.

Artigo 10.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.









ANEXO







Nome das substâncias activas ou dos grupos de substâncias activas referidas no artigo 3.o Casos dé colocação no mercado ou de utilização autorizados segundo as disposições do artigo 4.o A. Compostos mercúricos 1. Óxido mercúrico ►M11 Tratamento, por pincelagem, contra a (cancro) das árvores de frutos de pevide, depois da colheita e até ao abrolhamento. ◄ 2. Cloreto mercuroso (calomel) ►M2 a) Contra Plasmodiophora em Brassicae ►M11 ◄ 3. Outros compostos inorgânicos de mercúrio. 4. Composto de alquil-mercúrio. ►M9 ◄ 5. Composto de alcóxialquil e de arilmercúrio ►M1 ◄ a) ◄ Tratamento de Outono contra a Nectria galligena (cancro) das macieiras «Bramley», se necessário, na Irlanda do Norte, depois de um Verão excepcionalmente húmido; ►M2 b) ►M11 Tratamento das sementes de cereais ◄ B. Compostos organoclorados persistentes 1. Aldrina ►M9 ◄ 2. Clordano 3. Dialdrina 4. DDT ►M1 ◄ ►M2 ►M1 ◄ 5. Endrina ►M9 ◄ b) Tratamento contra Arvicola terrestris L. nos pomares sem culturas intercalares. 6. HCH contendo menos de 99,0 % do isómero gama 7. Heptacloro ►M1 Tratamento, no estado da sua preparação, de sementes de beterraba contra e ◄ 8. Hexaclorobenzeno ▼M1 9. Toxafeno ▼M5 ►M6 C. Outros compostos 1. Óxido de etileno ◄ ►M6 2. Nitrofeno 3. 1,2-dibromoetano 4. 1,2-dicloroetano ◄ ►M10 5. Dinosebe, seus acetados e sais 6. Binapacril 7. Captafol 8. Dicofol que contenha menos de 78 % de p,p'-dicofol ou mais de 1 g/kg de DDT e de compostos relacionados com o DDT 9. a) Hidrazida maleica e seus sais, à excepção dos seus sais de colina, de potássio e de sódio b) Sais de colina, de potássio e de sódio da hidrazida maleica que contenham mais de 1 mg/kg de hidrazina livre, expressa em ácido-equivalente 10. Quintozeno que contenha mais de 1 g/kg de HCB ou mais de 10 g/kg de pentacloro-benzeno. ◄ a) Redução dos germes patogénicos nos produtos hortícolas desidratados abaixo indicados, destinados a ser incorporados em preparados alimentares não submetidos a cozedura completa antes do consumo — espargos — cebolas — alhos franceses — cogumelos b) Redução dos germes patogénicos nas ervas aromáticas e especiarias secas (1) c) Redução dos germes patogénicos nas ervas secas exclusivamente destinadas a ser comercializadas no seu estado inalterado como produtos medicinais d) Redução dos germes patogénicos no cacau em pó e nos aglomerados de cacau e) Fumigação de folhas de tabaco ►M8 As derrogações constantes das alíneas a), d) e e) expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1989 e as derrogações constantes das alíneas b) e c) expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990 ◄ (1) Plantas e produtos vegetais ricos em óleos essenciais e princípios aromáticos e que pelo seu sabor característico são principalmente utilizados como condimentos