1973L0023 — PT — 02.08.1993 — 001.003

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 1973 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (73/23/CEE) (JO L 077, 26.3.1973, p.29)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Fevereiro de 1973

relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

(73/23/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que as disposições que se encontram em vigor nos Estados-membros com vista a garantir segurança de utilização do material eléctrico destinado a ser usado dentro de certos limites de tensão, obedecem a concepções diferentes, o que cria entraves ao comércio; Considerando que em certos Estados-membros, e para certos materiais eléctricos, o legislador recorreu, para atingir esse objectivo de segurança, a medidas preventivas e repressivas por meio de disposições de natureza imperativa; Considerando que noutros Estados-membros o legislador, para atingir esse mesmo objectivo, recorre a normas técnicas elaboradas por institutos de normalização; que esse sistema apresenta a vantagem de uma adoptação rápida ao progresso técnico, sem que por isso sejam negligenciados os imperativos de segurança; Considerando que certos Estados-membros procedem a operações de carácter administrativo para aprovação das normas; que esta aprovação não afecta em nada o conteúdo técnico das normas nem limita as suas condições de utilização que uma tal aprovação não pode pois alterar, do ponto de vista comunitário, os efeitos de uma norma harmonizada e homologada; Considerando que, no plano comunitário, deve ser permitida a livre circulação do material eléctrico, sempre que este respeite certas exigências em matéria de segurança reconhecidas por todos os Estados-membros; que, sem prejuízo para qualquer outro processo de verificação, o respeito pelo comprimento dessas exigências pode ser estabelecido por recurso a normas harmonizadas que as concretizem; que essas normas devem ser elaboradas de comum acordo por organismos que são objecto de notificação por cada Estado-membro aos outros Estados-membros e à Comissão e que devem ser objecto de uma ampla publicidade; que uma tal harmonização deve permitir eliminar, no plano comercial, os inconvenientes resultantes das divergências entre as normas nacionais; Considerando que, sem prejuízo para qualquer outro processo de verificação, pode presumir-se existir conformidade do material eléctrico com essas normas harmonizadas, pela fixação ou emissão de marcas ou de certificados sob a responsabilidade de organismos competentes, ou, na sua falta, pela declaração de conformidade passada pelo fabricante; que, no entanto, os Estados-membros devem aceitar, como elementos de prova, essas marcas ou certificados, ou a referida declaração, a fim de facilitar a eliminação dos entraves ao comércio; qe para tal efeito essas marcas ou certificados devem ser publicitados, nomeadamente, pela publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; Considerando que, para o material eléctrico para o qual não existem ainda normas harmonizadas, pode assegurar-se, transitoriamente, a sua livre circulação, recorrendo a normas ou disposições, em matéria de segurança, já elaboradas por outros organismos internacionais ou por um dos organismos que elaboram as normas harmonizadas; Considerando que um material eléctrico pode ser posto me livre circulação sem responder ao exigido em matéria de segurança e que, é necessário, portanto, prever disposições adaquadas para eliminar esse perigo, ▼M1 Considerando que a Decisão 90/683/CEE ( 1 ) determina os módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica; Considerando que a escolha dos procedimentos não deve conduzir a redução do nível da segurança do material eléctrico já estabelecida na Comunidade; ▼B ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

No sentido da presente directiva, entende-se por «material eléctrico» todo o material eléctrico destinado a ser utilizado sob uma tensão nominal compreendida entre 50 V e 1 000 V para a corrente alterna ►C1 , e entre 75 V e 1 500 V para a corrente contínua, ◄ com excepção dos materiais e fenómenos referidos no anexo II.

Artigo 2.o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que o material eléctrico não possa ser colocado no mercado senão quando construído de acordo com as regras da arte em matéria de segurança válidas na Comunidade, de modo a não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas e de utilização de acordo com a sua finalidade, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens.

2. O anexo I resume os principais elementos dos objectivos de segurança a que se refere o n.o 1.

Artigo 3.o

Os Estados-membros assegurarão que as empresas não levantem obstáculos, por razões de segurança, à livre circulação, na Comunidade, do material eléctrico que respeite o disposto no artigo 2.o, de acordo com as condições previstas nos artigos 5.o, 6.o, 7.o ou 8.o.

Artigo 4.o

Os Estados-membros assegurarão que as empresas distribuidoras de electricidade não subordinem a ligação à rede e a alimentação de electricidade dos consumidores, no que disser respeito a material eléctrico, a exigências em matéria de segurança mais rigorosas que as previstas no artigo 2.o.

Artigo 5.o

Tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2.o ou a livre circulação referida no artigo 3.o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que o material eléctrico que satisfaça as prescrições em matéria de segurança, definidas nas normas harmonizadas, está de acordo com o disposto no artigo 2.o.

As normas serão consideradas harmonizadas quando, tendo sido elaboradas de comum acordo pelos organismos notificados pelos Estados-membros nos termos do artigo 11.o, forem publicadas de acordo com as legislações nacionais. As normas devem ser actualizadas em função do progresso tecnológico e da evolução das regras da arte em matéria de segurança.

A lista das normas harmonizadas e as respectivas referências serão publicadas, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

1. Sempre que não existam, elaboradas e publicadas, normas harmonizadas nos termos do artigo 5.o, e, tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2.o ou a livre circulação referida no artigo 3.o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que um material eléctrico está de acordo com o disposto no artigo 2.o, desde que satisfaça as regras de segurança da Comissão Internacional das Regulamentações para a Aprovação de Equipamento Eléctrico (CEE-el), ou da «International Electrotechnical Commission» (IEC - Comissão Electrotécnica Internacional), e que respeitem o processo de publicação previsto nos n.os 2 e 3.

2. As disposições de segurança referidas no n.o 1 serão notificadas aos Estados-membros pela Comissão a partir da entrada em vigor da presente directiva e, seguidamente, a partir da respectiva publicação. A Comissão indicará, após consulta prévia dos Estados-membros, as disposições de segurança e, em especial, as respectivas alterações, para as quais é recomendada a publicação.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses, as eventuais objecções às disposições que lhe foram notificadas, com indicação dos motivos que, por razões de segurança, justificam a sua oposição à aceitação de qualquer dessas disposições.

As disposições que não tenham levantado objecções serão publicadas, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7.o

Sempre que não existam as normas harmonizadas, nos termos do artigo 5.o, ou as regras de segurança publicadas nos termos do artigo 6.o e, tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2.o ou a livre circulação referida no artigo 3.o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem igualmente que o material eléctrico, fabricado de acordo com as regras de segurança contidas nas normas aplicadas pelo Estado-membro em que o material foi produzido, respeita o disposto no artigo 2.o, desde que fique garantida uma segurança equivalente à que é requerida no seu próprio território.

Artigo 8.o

▼M1

1. Antes da colocação no mercado, o material eléctrico a que se refere o artigo 1.o deve ser munido da marcação «CE», tal como prevista no artigo 10.o, indicativa da respectiva conformidade com as disposições da presente directiva, incluindo o procedimento de avaliação de conformidade descrito no anexo IV.

▼B

2. Em caso de divergência, o construtor ou o importador pode apresentar um relatório elaborado por um organismo notificado nos termos do artigo 11.o, para comprovação da conformidade do material eléctrico com o disposto no artigo 2.o.

▼M1

3.

a) Quando um material eléctrico for objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE» de conformidade, esta deve indicar que se presume igualmente que esse material é conforme com as disposições dessas outras directivas;

b) Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade do material eléctrico com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas tais como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham esse material.

▼B

Artigo 9.o

1. Se, por razões de segurança, um Estado-membro proibir a colocação no mercado de um material eléctrico ou levantar obstáculos à sua livre circulação, informará imediatamente os outros Estados-membros interessados, assim como a Comissão, indicando as razões da sua decisão e especificando, nomeadamente:

— se a não conformidade com o disposto no artigo 2.o resulta da inexistência das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5.o, das prescrições referidas no artigo 6.o ou das normas que constam do artigo 7.o,

— se a não conformidade resulta de uma deficiente aplicação das referidas normas ou documentos, ou do não cumprimento das regras da arte a que se refere o artigo 2.o.

2. Se outros Estados-membros levantarem objecções a uma decisão tomada nos termos do n.o 1, a Comissão consultará imediatamente os Estados-membros interessados.

3. Se não for possível obter um acordo dentro de um prazo de três meses, contados a partir da data do aviso referido no n.o 1, a Comissão obterá o parecer de um dos organismos notificados nos termos do artigo 11.o, sediado fora do território dos Estados-membros interessados e que não tenha participado nas acções referidas no artigo 8.o. O parecer indicará quais os aspectos em que as disposições do artigo 2.o não foram respeitadas.

4. A Comissão comunicará o parecer desse organismo a todos os Estados-membros, os quais podem apresentar as suas observações no prazo de um mês. Simultaneamente a Comissão tomará conhecimento das observações das partes interessadas relativamente ao parecer acima mencionado.

5. Após ter tomado conhecimento de todas estas observações, a Comissão formulará, se for caso disso, as recomendações ou pareceres apropriados.

▼M1

Artigo 10.o

1. A marcação «CE» de conformidade referida no anexo III deve ser aposta pelo fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, nos materiais eléctricos ou, na sua falta, nas embalagens, nas instruções de utilização ou nos cartões de garantia, de modo visível, facilmente legível e indelével.

2. É proibido apor nos materiais eléctricos qualquer outra marcação, sinal ou indicação susceptível de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos materiais eléctricos, nas instruções de utilização ou nos cartões de garantia qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

3. Sem prejuízo do artigo 9.o:

a) A verificação por um Estado-membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade no que diz respeito às disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-membro;

b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 9.o.

▼B

Artigo 11.o

Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão:

— a lista dos organismos referidos no artigo 5.o,

▼M1 —————

▼B

— a lista dos organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8.o ou dar pareceres de acordo com o disposto no artigo 9.o,

— os locais de publicação referidos no segundo parágrafo do artigo 5.o.

Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão qualquer alteração a estas listas.

Artigo 12.o

A presente directiva não se aplicará ao material eléctrico destinado à exportação para países terceiros.

Artigo 13.o

1. Os Estados-membros porão em vigor, dentro do prazo de dezoito meses a partir da sua notificação, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Para a Dinamarca, contudo, o prazo acima referido é de cinco anos.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições fundamentais de direito interno que forem adoptadas no âmbito da presente directiva.

Artigo 14.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.









ANEXO I

PRINCIPAIS ELEMENTOS DOS OBJECTIVOS DE SEGURANÇA PARA O MATERIAL ELÉCTRICO DESTINADO A SER UTILIZADO DENTRO DE CERTOS LIMITES DE TENSÃO

1. Condições gerais

a) As características essenciais do material eléctrico cujo conhecimento e cumprimento sejam indispensáveis para uma utilização isenta de perigos e de acordo com o fim a que o material se destina, serão afixadas no próprio material, ou, em caso de impossibilidade, num documento que o acompanhe;

b) A marca de fabrico ou a marca comercial será aposta de forma bem visível no material eléctrico ou, se isso não for possível, na embalagem;

c) Tanto o material eléctrico como as partes que o constituem serão fabricados de modo a poder ser montados de forma segura e adequada;

d) O material eléctrico será projectado e fabricado de tal modo que fique garantida a protecção contra os riscos mencionados nos pontos 2 e 3 do presente anexo, desde que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objecto de uma manutenção adequada.

2. Protecção contra os riscos resultantes do material eléctrico

Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que:

a) As pessoas e os animais domésticos fiquem protegidos de forma adequada contra os riscos de ferimentos ou de outros acidentes resultantes de contactos directos ou indirectos;

b) Não se produzam temperaturas, descargas ou radiações que possam provocar perigo;

c) As pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos de forma adequada contra os riscos de natureza não eléctrica provenientes do material eléctrico que a experiência venha a revelar;

d) O isolamento seja adequado aos condicionamentos previstos.

3. Protecção contra os riscos que possam ser provocados por influências exteriores sobre o material eléctrico

Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que:

a) O material eléctrico responda às exigências mecânicas previstas, de modo a não pôr em perigo as pessoas, os animais domésticos e os bens;

b) O material eléctrico resista às influências não mecânicas nas condições ambientes previstas, de modo a não pôr em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens;

c) O material eléctrico não ponha em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens nas condições de sobrecarga previstas.









ANEXO II

MATERIAL E FENÓMENOS EXCLUÍDOS DO CAMPO DE APLICAÇÃO DESTA DIRECTIVA

Equipamento eléctrico destinado ser utilizado numa atmosfera explosiva.

Equipamento eléctrico para radiologia e para medicina.

Partes eléctricas dos elevadores e monta-cargas.

Contadores eléctricos.

Tomadas de corrente (bases e fichas) para uso doméstico.

Perturbações radioeléctricas.

Material eléctrico especializado, para utilização em navios ou aviões e nos caminhos-de-ferro, que satisfaça as regras de segurança estabelecidas pelos organismos internacionais de que os Estados-membros façam parte.

▼M1









ANEXO III

MARCAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE E DECLARAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE

A. Marcação «CE» de conformidade

— A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o seguinte grafismo: —

— No caso de redução ou ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.

— Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.

B. Declaração «CE» de conformidade

A declaração «CE» de conformidade deve conter os seguintes elementos:

— nome e morada do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade,

— descrição do material eléctrico,

— referência às normas harmonizadas,

— se aplicável, referência às especificações em relação às quais a conformidade é declarada,

— identificação do signatário com competência para vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade,

— os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE».









ANEXO IV

CONTROLO INTERNO DE FABRICO

1. O controlo interno de fabrico é o procedimento pelo qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que satisfaça as obrigações previstas no ponto 2, assegura e declara que o material eléctrico satisfaz às exigências aplicáveis da presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada produto e redigir uma declaração de conformidade.

2. O fabricante preparará a documentação técnica descrita no ponto 3; o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação no território da Comunidade à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante pelo menos dez anos a contar da última data de fabrico do produto. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, essa obrigação cabe à pessoa responsável pela colocação do material eléctrico no mercado comunitário.

3. A documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do material eléctrico com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida do necessário para essa avaliação, a concepção, o fabrico e o funcionamento desse material. Deve conter: — uma descrição geral do material eléctrico, — desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, submontagens, circuitos, etc., — as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do material eléctrico, — uma lista das normas aplicadas total ou parcialmente e uma descrição das soluções adoptadas para cumprir os requisitos de segurança da directiva quando não tiverem sido aplicadas quaisquer normas, — os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados, etc., — os relatórios de ensaio.

4. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.

5. O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos aplicáveis da presente directiva.