ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2006R0601 — PT — 01.06.2014 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 601/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2006

que aplica o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro ( 1 ), nomeadamente o artigo 7.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro. (2) É necessário especificar o formato e o procedimento para a transmissão dos dados necessários a fim de produzir dados comparáveis e harmonizados entre os Estados-Membros, diminuir o risco de erros na transmissão dos dados e aumentar a velocidade com que os dados recolhidos podem ser processados e disponibilizados aos utilizadores. Devem, por conseguinte, ser estabelecidas regras de aplicação para completar as instruções contidas no Vade-mécum da Balança de Pagamentos do Eurostat, a rever anualmente. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Balanças de Pagamentos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 184/2005, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Transmissão de dados

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) dados em formulário electrónico, através do ponto de entrada único para dados, mantido pela Comissão (Eurostat).

A Comissão (Eurostat) disponibilizará documentação pormenorizada relacionada com este ponto de entrada único e fornecerá orientações sobre a forma de aplicar abordagens da transmissão de dados compatíveis com esse ponto.

▼M1

Artigo 2.o

Formato dos dados

Os Estados-Membros devem utilizar formatos de dados compatíveis com o SDMX. Cabe à Comissão (Eurostat) disponibilizar documentação pormenorizada relacionada com estes formatos e fornecer orientações sobre como os utilizar de acordo com as exigências do presente regulamento.

▼M1 —————

▼B

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1 —————
2006R0479 — PT — 27.07.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 479/2006 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2006 relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 086 de 24.3.2006, p. 4)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 479/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2006

relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A utilização das preparações pertencentes ao grupo «Compostos de Oligoelementos», tal como especificadas no anexo, é autorizada por um período ilimitado como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







N.o CE Elemento Aditivo Fórmula química e descrição Teor máximo do elemento em mg/kg-1 de alimento completo para animais Outras disposições Fim do período de autorização E4 Cobre — Cu Quelato cúprico de glicina, na forma hidratada Cu (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Suínos — leitões até às 12 semanas: 170 (total) — outros suínos: 25 (total) Bovinos 1. bovinos antes do início da ruminação: — substitutos do leite: 15 (total) — outros alimentos completos para animais: 15 (total) 2. outros bovinos: 35 (total) Ovinos: 15 (total) Peixes: 25 (total) Crustáceos: 50 (total) Outras espécies: 25 (total) As declarações seguintes serão aditadas à rotulagem e aos documentos de acompanhamento: — Para os ovinos: — Sempre que o teor de cobre nos alimentos para animais exceder 10 mg/kg-1: «o teor de cobre presente neste alimento pode causar o envenenamento em determinadas raças de ovinos» — Para bovinos antes do início da ruminação: — Sempre que o teor de cobre nos alimentos para animais for inferior a 20 mg/kg-1: «o teor de cobre presente neste alimento pode causar carências em cobre nos bovinos alimentados em pastagens com teores elevados de molibdénio ou de enxofre» Período ilimitado E5 Manganês — Mn Quelato de manganês com glicina, na forma hidratada Mn (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Peixes: 100 (total) Outras espécies: 150 (total) Período ilimitado E6 Zinco — Zn ►M1 Quelato de zinco com glicina, na forma hidratada ◄ Zn (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Animais de estimação: 250 (total) Peixes: 200 (total) Substitutos do leite: 200 (total) Outras espécies: 150 (total) Período ilimitado
02006R1991 — PT — 01.01.2009 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02006R1284 — PT — 19.07.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2006 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2006 relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 235 de 30.8.2006, p. 3)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2006

relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M2 —————

▼M1 —————

▼M2 —————

▼B

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M2 —————

▼M1 —————

▼M2 —————
( *1 ) No caso de embriões derivados da fertilização in vivo e produzidos in vitro, os certificados a utilizar para as importações a partir da Suíça constam do anexo C da Diretiva 89/556/CEE, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VI, secção B, ponto 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça. ( *2 ) Código provisório que não afeta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações atualmente em curso nas Nações Unidas. ( *3 ) No caso de embriões derivados de fertilização in vivo, o certificado a utilizar para as importações a partir da Nova Zelândia consta do anexo IV da Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (apenas para os embriões colhidos na Nova Zelândia), estabelecido em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, tal como aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho. ( 1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte.
02006R0969 — PT — 01.01.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
(4)

Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes do anexo da presente posição comum estiveram envolvidas em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas.
(2)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho apelou às autoridades uzbeques para fazerem progressos no domínio dos direitos humanos. Instou o Uzbequistão a cumprir integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como em matéria de Estado de Direito e, em especial, a permitir o pleno e livre acesso aos prisioneiros por parte dos organismos internacionais competentes, a cooperar de forma efectiva com os Relatores Especiais da ONU para o Uzbequistão, a permitir que todas as ONG, nomeadamente a Human Rights Watch, trabalhem sem restrições no Uzbequistão, a libertar os defensores dos direitos humanos detidos e a pôr termo à sua perseguição, a cooperar de forma positiva em questões relacionadas com os direitos humanos no contexto do próximo Comité de Cooperação União Europeia-Uzbequistão e a prosseguir as reformas no domínio do sistema judiciário, da aplicação da lei e da lei da polícia. Os progressos na realização desses objectivos serão avaliados com base num relatório dos Chefes de Missão, que incluirão uma avaliação das próximas eleições presidenciais.
2007D0453 — PT — 07.07.2016 — 011.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [notificada com o número C(2007) 3114] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/453/CE) (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)







Artigo 1.o

Estabelece-se em anexo o estatuto em matéria de EEB de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M12









ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

— Bélgica

— Bulgária

— República Checa

— Dinamarca

— Alemanha

— Estónia

— Croácia

— Itália

— Chipre

— Letónia

— Lituânia

— Luxemburgo

— Hungria

— Malta

— Países Baixos

— Áustria

— Portugal

— Roménia

— Eslovénia

— Eslováquia

— Espanha

— Finlândia

— Suécia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

— Islândia

— Listenstaine

— Noruega

— Suíça

Países terceiros

— Argentina

— Austrália

— Brasil

— Chile

— Colômbia

— Costa Rica

— Índia

— Israel

— Japão

— Namíbia

— Nova Zelândia

— Panamá

— Paraguai

— Peru

— Singapura

— Estados Unidos

— Uruguai

B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

— Irlanda

— Grécia

— França

— Polónia

— Reino Unido

Países terceiros

— Canadá

— México

— Nicarágua

— Coreia do Sul

— Taiwan

C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB
02007D0453 — PT — 28.07.2017 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [notificada com o número C(2007) 3114] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/453/CE) (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)







Artigo 1.o

Estabelece-se em anexo o estatuto em matéria de EEB de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M13









ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

— Bélgica

— Bulgária

— República Checa

— Dinamarca

— Alemanha

— Estónia

— Croácia

— Itália

— Chipre

— Letónia

— Lituânia

— Luxemburgo

— Hungria

— Malta

— Países Baixos

— Áustria

— Polónia

— Portugal

— Roménia

— Eslovénia

— Eslováquia

— Espanha

— Finlândia

— Suécia

Regiões dos Estados-Membros

— Irlanda do Norte

— Escócia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

— Islândia

— Listenstaine

— Noruega

— Suíça

Países terceiros

— Argentina

— Austrália

— Brasil

— Chile

— Colômbia

— Costa Rica

— Índia

— Israel

— Japão

— Namíbia

— Nova Zelândia

— Panamá

— Paraguai

— Peru

— Singapura

— Estados Unidos

— Uruguai

B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

— Irlanda

— Grécia

— França

— Reino Unido, com exceção das regiões da Irlanda do Norte e da Escócia

Países terceiros

— Canadá

— México

— Nicarágua

— Coreia do Sul

— Taiwan

C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB
02007R0786 — PT — 19.02.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 786/2007 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2007 relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 175 de 5.7.2007, p. 8)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 786/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02007R1138 — PT — 06.11.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2018/1550 da Comissão de 16 de outubro de 2018 L 260 3 17.10.2018
02007D0306 — PT — 01.07.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1806] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/306/CE) (JO L 117 de 5.5.2007, p. 20)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados

[notificada com o número C(2007) 1806]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/306/CE)







▼M2

Artigo 1.o

O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ4-7, da colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

Até 1 de janeiro de 2019, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação deste programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

Artigo 2.o

1. A presença em produtos destinados à alimentação humana ou animal de material que contenha, seja composto ou produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 notificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2019, desde que:

a) seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b) se encontre numa proporção não superior a 0,1 %.

2. O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/attain-lab-services/certified-reference-materials-(crms).

▼B

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas à colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e à combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

Artigo 4.o

A ►M3 ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha ◄ , é a destinatária da presente decisão.

▼M2 —————
02007R0188 — PT — 23.06.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/899 da Comissão de 29 de maio de 2019 L 144 32 3.6.2019
02007R0785 — PT — 26.02.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/166 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 L 34 43 6.2.2020
02007R0341 — PT — 01.01.2021 — 011.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020