1994R2659 — PT — 30.03.1999 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada
dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone
(JO L 284 de 1.11.1994, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o907/95 da Comissão de 25 de Abril de 1995 L 93 14 26.4.1995
►M2Regulamento (CE) n.o401/96 da Comissão de 5 de Março de 1996 L 55 5 6.3.1996
►M3Regulamento (CE) n.o671/97 da Comissão de 17 de Abril de 1997 L 101 14 18.4.1997
►M4Regulamento (CE) n.o679/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 L 83 46 27.3.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
1994R2659 — PT — 30.03.1999 — 004.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de aju-
das à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmi-
giano Reggiano e Provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1880/94 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o1880/94, foi
suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano
Padano eParmigiano Reggiano ; que, por conseguinte, é necessário
alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o1107/68 da
Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de apli-cação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano ePar-
migiano Reggiano (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1003/94 (4);
Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento
(CEE) n.o1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revo-
gar o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regimede armazenagem privada num novo regulamento;
Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento
(CEE) n.
o2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo
às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada doqueijo Provolone (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1002/94 (6), e integrar as respectivas disposições
no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade
dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;
Considerando que o n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos
geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e
dos produtos lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o180/94 (8), determina a taxa de conversão a apli-
car no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produ-tos lácteos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos
productos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista no artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o804/68, fica subordinada às condições fixa-
das no presente regulamento.
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 197 de 30. 7. 1994, p. 21.
(3)J O n .oL 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
(4)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 77.
(5)J O n .oL 300 de 27. 10. 1978, p. 24.
(6)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 76.
(7)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
(8)J O n .oL 24 de 29. 1. 1994, p. 38.
1994R2659 — PT — 30.03.1999 — 004.001 — 3
▼B
Artigo 2.o
O contrato de armazenagem será celebrado entre o organismo de inter-
venção designado pelo Estado-membro e as pessoas singulares oucolectivas, a seguir designadas por «contraentes».
Artigo 3.
o
O contrato de armazenagem será celebrado se estiverem preenchidas
as seguintes condições:
a) Os queijos terem a idade mínima prevista no n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, na data do início da armazenagem
objeto do contrato, e não terem sido anteriormente objecto de con-
trato de armazenagem;
b) O lote de queijos a que se refere o contrato ser constituído por
duas toneladas, no mínimo;
c) Os queijos serem de qualidade sã, leal e mercantil e apresentarem,
em caracteres indeléveis:
— a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-mem-
bro,
— o número da empresa de produção em que foram fabricados,
— o mês de fabrico, eventualmente em código,
— uma marca específica de armazenagem, aposta nos queijos
quando da entrada em armazém, com o fim de os distinguir dosque não são objecto de um contrato de armazenagem;
d) O contraente se comprometer:
— a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante
a vigência deste sem autorização prévia do organismo de inter-venção. Desde que a condição relativa à quantidade mínimafixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção
pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifique
que a deterioração da sua qualidade não permite a continuaçãoda armazenagem, à retirada dos queijos do armazém ou à suasubstituição.
Quando determinadas quantidades forem retiradas do armazém:
i) se as referidas quantidades forem substituídas com autori-
zação do organismo de intervenção, o contrato é consideradocomo não tendo sido alterado,
ii) se as referidas quantidades não forem substituídas, o con-
trato é considerado como celebrado desde o início emrelação à quantidade mantida em permanência.
As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a
cargo do armazenista,
— a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as sema-
nas ao organismo de intervenção as entradas efectuadas durantea semana anterior,
— a permitir aos organismos competentes, controlar em qualquer
altura o cumprimento de todas as obrigações decorrentes docontrato.
Artigo 4.
o
O contrato de armazenagem:
a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da armazena-
gem contratual, a quantidade de queijos que são objecto do con-trato e o montante de ajuda;
b) Será celebrado após o final das operações de colocação em arma-
zém do lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar,
quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.
Artigo 5.
o
1. A ajuda só pode ser concedida para um período superior a ses-
senta dias e que não exceda:
1994R2659 — PT — 30.03.1999 — 004.001 — 4
▼B
— cento e oitenta dias para o queijo Grana Padano ,
— duzentos e cinquenta e cinco dias para o queijo Parmigiano Reg-
giano,
— cento e cinquenta dias para o queijo Provolone .
2. O primeiro dia do período de armazenagem contratual será o dia
seguinte ao do controlo, pelo organismo competente, do lote de quei-jos que é objecto do contrato.
3. As operações de retirada do armazém podem começar no dia
seguinte ao último dia do período de armazenagem contratual.
4. Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 3.
o,n o
final do período de sessenta dias referido no n.o1 o contraente pode
retirar do armazém a totalidade ou uma parte de um lote sob contrato.A quantidade que pode ser retirada do armazém é, no mínimo, de qui-nhentos quilogramas.
Contudo, o Estado-membro pode aumentar esta quantidade até duas
toneladas.
Artigo 6.
o
1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado
da seguinte forma:
a) 100 euro por tonelada para as despesas fixas;
b) 0,35 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para
as despesas de armazenagem;
c) Um montante para as despesas financeiras expresso em euro por
tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinteforma:
— 0,64 para o queijo Grana Padano,
— 0,89 para o queijo Parmigiano Reggiano,— 0,52 para o queijo Provolone.
2. O montante da ajuda, expresso em ecus, aplicável a um contrato
de armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armazena-
gem contratual.
3. O pagamento da ajuda realiza-se no prazo máximo de noventa
dias calculado a partir do último dia da armazenagem que dá direito àajuda.
Artigo 7.
o
1. O Estado-membro velará pelo respeito das condições que dão
direito ao pagamento da ajuda.
2. O contraente colocará à disposição das autoridades nacionais
encarregadas do controlo da medida de ajuda toda a documentação
que permita, nomeadamente, certificarem-se, relativamente aos produ-
tos colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) Propriedade no momento da colocação em armazém;
b) Origem de data de fabrico dos queijos;
c) Data de armazenagem;
d) Presença no armazém;
e) Data de retirada de armazém.
3. O contraente, ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador
do armazém, manterá uma contabilidade física, disponível no arma-zém, que inclua:
a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados
em armazenagem privada;
b) As datas de colocação e de retirada de armazém;▼
M4
▼B
1994R2659 — PT — 30.03.1999 — 004.001 — 5
▼B
c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;
d) A localização dos produtos em armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
ser individualizados por contrato.
5. O organismo competente efecturá controlos aquando da colo-
cação em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produ-tos armazenados são elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibili-dade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual,sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.
o
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) A um controlo inesperado da presença dos produtos em armazém.
A amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a ummínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medidade ajuda à armazenagem privada. Esse controlo incluirá, para alémdo exame da contabilidade referida no n.
o3, a verificação física do
peso e da natureza dos produtos e a sua identificação. Essas verifi-
cações físicas devem abranger, no mínimo, 5 % da quantidade sub-
metida ao controlo inesperado;
b) A um controlo da presença dos produtos no final do período de
armazenagem contratual.
7. Os controlos efectuados no termos dos n.os5 e 6 devem ser
objecto de um relatório que especifique:
— a data do controlo,
— a sua duração,— as operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e
rubricado pelo contraente ou, se for caso disso, pelo explorador doarmazém.
8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais da quanti-
dade dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a umaamostra mais representativa, a determinar pelo organismo competente.
O Estado-membro notificará esses casos à Comissão num prazo de
quatro semanas.
9. O Estado-membro pode prever que as despesas de controlo
fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contraente.
Artigo 8.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1107/68 e (CEE) n.o2496/
/78. Estes regulamentos continuam, contudo, a ser aplicáveis aos con-tratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.