1972R0616 — PT — 08.12.1972 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o616/72 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 1972
relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite
(JO L 78 de 31.3.1972, p. 1)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE) no2563/72 de la Commission du 6 décembre 1972 (*) L 274 11 7.12.1972
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o616/72 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 1972
relativo às regras de aplicação das restituições e direitos nivela-
dores sobre a exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2727/71 (2),
Tendo em conta o Regulamento n.o162/66/CEE do Conselho, de 27 de
Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comu-nidade e a Grécia (
3),
Tendo em conta o Regulamento n.o171/67/CEE do Conselho, de 27 de
Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveisà exportação de azeite (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o444/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime
das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício da resti-
tuição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção
e comércio são fracos; que, com o mesmo objectivo, convém subdividira subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeitesvirgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição;
Considerando que, a fim de permitir que o direito nivelador sobre a
exportação atinja plenamente o seu objectivo, convém prever que o
montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes
máximos resultantes do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento n.o171/
/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em quea diferença entre o preço cif e o preço indicativo de mercado do azeiteque não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origema exportações susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;
Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em
pequenas embalagens sensivelmente influenciado pela evolução dascotações mundiais, convém prever uma franquia de direito niveladorpara essas exportações; que, todavia, uma franquia que ultrapassasse omontante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar expor-tações especulativas em pequenas embalagens; que, em consequência,
se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das MatériasGordas,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição à exportação só é concedida para os óleos cujo teor emácidos gordos livres, exprimido em ácido oleico, não ultrapasse 30gramas por 100 gramas.1972R0616 — PT — 08.12.1972 — 001.001 — 2
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 282 de 23. 12. 1971, p. 8.
(3)J O n .o197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.
(4)J O n .o130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.
(5)J O n .oL 54 de 3. 3. 1972, p. 6.
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Artigo 2.o
Para fins de concessão da restituição à exportação, os produtos da
subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum são distribuídos do
seguinte modo:
— 15.07 A II (a): azeite virgem,
— 15.07 A II (b): outros.
Artigo 3.o
Os montantes de direitos niveladores sobre a exportação de azeite são
iguais aos montantes máximos decorrentes do n.o2 do artigo 10.odo
Regulamento n.o171/67/CEE.
Artigo 4.o
1. La Commission fixe des prélèvements à l'exportation:
a) pour les huiles d'olive relevant de la sous-position 15.07 A du tarif
douanier commun, présentées en emballage immédiat d'un contenunet supérieur à 5 kg d'huile, lorsque la différence visée à l'article10 paragraphe 2 premier alinéa du règlement n
o171/67/CEE, est
égale ou supérieure à 2,5 unités de compte par 100 kg;
b) pour les huiles d'olive relevant de la sous-position 15.07 A I du tarif
douanier commun et de la sous-position 15.07 A II (a) visée àl'article 2 premier tiret, présentées en emballage immédiat d'uncontenu net inférieur ou égal à 5 kg d'huile, lorsque les exportationsde ces huiles risquent de provoquer des perturbations sur le marché
communautaire ou sur le marché mondial.
Ces prélèvements sont fixés aussi souvent que cela se révèle nécessaire
pour la stabilité du marché de la Communauté, et de façon à assurerleur mise en application au moins une fois par semaine.
2. Sob reserva do disposto no n.
o1, os direitos niveladores sobre a
exportação adoptados anteriormente são mantidos quando a variaçãodos elementos do cálculo da diferença referida no n.
o1 provocar, em
relação a esses direitos niveladores, um aumento ou redução inferior a
um montante de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.
3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua
fixação, o montante dos direitos niveladores sobre a exportação acobrar por 100 quilogramas de azeite exportado.
Artigo 5.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o154/69 da Comissão, de 27 de
Janeiro de 1969, relativo às regras de aplicação das restituições edireitos niveladores sobre a exportação de azeite (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2219/70 (2).
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1972R0616 — PT — 08.12.1972 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 22 de 29. 1. 1969, p. 4.
(2)J O n .oL 240 de 31. 10. 1970, p. 72.▼M1
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