2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o310/2002 DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
(JO L 50 de 21.2.2002, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1224/2002 da Comissão de 8 de Julho de 2002 L 179 10 9.7.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1345/2002 da Comissão de 24 de Julho de 2002 L 196 28 25.7.2002
►M3Regulamento (CE) n.o1643/2002 da Comissão de 13 de Setembro de
2002L 247 22 14.9.2002
►M4Regulamento (CE) n.o743/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 L 106 18 29.4.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o310/2002 DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente os seus artigos 60.oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18
de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra oZimbabué (
1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho manifestou sérias preocupações quanto à situação no
Zimbabué, e em especial a recente escalada da violência e inti-midação dos membros de opositores políticos, bem como oassédio da imprensa independente. Verificou, igualmente, que oGoverno do Zimbabué não tomou medidas eficazes para
melhorar a situação, como lhe havia sido solicitado pelo
Conselho Europeu de Laeken, no passado mês de Dezembro.
(2)O Conselho verificou que o Governo do Zimbabué continua aviolar gravemente os direitos humanos e a liberdade deexpressão, de associação e de reunião pacífica. Assim sendo,
enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera
necessário introduzir medidas restritivas contra o Governo doZimbabué e os principais responsáveis por essas violações.
(3)Por este motivo, a Posição Comum 2002/145/PESC prevê aadopção de uma série de medidas restritivas a tomar relativa-mente ao Zimbabué, nomeadamente, o congelamento de fundos,
outros activos financeiros ou recursos económicos de membros
individuais do Governo e de pessoas singulares ou colectivascom eles associadas, bem como a proibição da exportação deequipamento utilizado para fins de repressão, e a proibição deconsultadoria, assistência ou formação relacionadas com activi-
dades militares.
(4)Estas medidas inserem-se no âmbito de aplicação do Tratado, e,
tendo especialmente em vista evitar distorções de concorrência,torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada aaplicá-las no que respeita ao território da Comunidade. Para
efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território
abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratadoé aplicável, nas condições nele estabelecidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos», quais-
quer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis,independentemente da forma como sejam adquiridos, e documentosou instrumentos legais sob qualquer forma, incluindo electrónica oudigital, que comprovem o direito de propriedade ou um interesse
nesses bens, incluindo, mas sem se limitar a créditos bancários,
cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento,acções, valores mobiliários, obrigações, saques e cartas de crédito.
2. «Congelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos
económicos», toda a acção destinada a impedir qualquer movimento,transferência, alteração, utilização ou operação com fundos2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 2
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,
montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ouqualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos,
incluindo a gestão de carteiras de títulos.
Artigo 2.
o
1. São congelados todos os fundos, outros activos financeiros ou
recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governoe a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo com
eles associadas, cuja lista consta do anexo I.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição das
pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
no anexo I, ou deles fazer beneficiar, quaisquer fundos, outros activosfinanceiros ou recursos económicos.
Artigo 3.
o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de
relatórios, de confidencialidade e de sigilo profissional, e do artigo
284.odo Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, entidades e orga-
nismos devem:
a) Prestar imediatamente todas as informações que possam facilitar o
cumprimento do presente regulamento, como sejam sobre contas emontantes congelados nos termos do artigo 2.
o, às autoridades
competentes dos Estados-Membros enunciadas no anexo III, onderesidem ou estão estabelecidos, e à Comissão.
Em especial, devem ser prestadas disponíveis sobre fundos, outros
activos financeiros ou recursos económicos detidos ou controladospor pessoas cujo nome figure no anexo I, durante o período de seismeses que precede a entrada em vigor do presente regulamento.
b) Colaborar com as autoridades competentes constantes do anexo III
em qualquer verificação dessas informações.
2. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente
artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram pres-
tadas ou recebidas.
3. Quaisquer informações adicionais recebidas directamente pela
Comissão serão postas à disposição das autoridades competentes dos
Estados-Membros interessados.
Artigo 4.
o
O artigo 2.onão é aplicável;
a) Às operações de crédito das contas congeladas, desde que quaisquer
novas transferências sejam congeladas,
b) À utilização dos fundos congelados para:
— suprir necessidades humanitárias de base de uma pessoa singular
cujo nome figure no anexo I, tais como a aquisição de produtosalimentares, medicamentos, o arrendamento ou reembolso deuma hipoteca sobre a residência familiar e despesas relativas acuidados de saúde de membros dessa família, na Comunidade;
— pagamento de impostos, prémios de seguros obrigatórios e taxas
de serviços de utilidade pública como água, gás, electricidade etelecomunicações a serem pagos na Comunidade;
— pagamento de encargos devidos pela gestão de contas a uma
instituição financeira na Comunidade.
A Comissão será informada de qualquer pagamento efectuado em
conformidade com o disposto no presente artigo e dos elementosconclusivos de prova do preenchimento das condições e dos objectivos.Esses elementos de prova devem ser conservados pelo menos durante 5anos, para efeitos de inspecção por parte das autoridades competentes.2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 3
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Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.oe a fim de proteger os inte-
resses da Comunidade, que incluem os interesses dos seus cidadãos eresidentes, as autoridades competentes dos Estados-Membros podemconceder autorizações específicas para:
— o descongelamento de fundos, outros activos financeiros ou
recursos económicos,
— a colocação de fundos, outros activos financeiros ou recursos
económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos
incluídos na lista a que se refere o n.
o2 do artigo 2.o,
após consulta aos outros Estados-Membros, à Comissão nos termos do
n.o2.
2. Toda a autoridade competente que receba um pedido de autori-
zação referido no n.o1, notificará às autoridades competentes dos
outros Estados-Membros e à Comissão, tal como enunciadas no anexoIII, os fundamentos que invoca para indeferir o pedido ou conceder
uma autorização específica.
A autoridade competente que pretenda conceder uma autorização
específica deve ter devidamente em conta as observações apresentadas,num prazo de duas semanas, pelos outros Estados-Membros e pela
Comissão.
Artigo 6.
o
Sem prejuízo dos poderes do exercício da autoridade pública pelos
Estados-Membros, é proibida prestação ao Zimbabué de formação ou
de assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manu-tenção ou utilização de armas ou de material bélico de qualquer tipo,incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equipa-mento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a esseequipamento.
Artigo 7.
o
1. É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conheci-
mento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta,
material susceptível de ser utilizado para actividades de repressão
interna enumeradas no anexo II, a qualquer pessoa singular ou colec-tiva, entidade ou organismo, no Zimbabué ou a partir do seu território.
2. O n.
o1 não se aplica ao fornecimento de equipamento militar não
letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de
protecção, à assistência ou formação técnica conexa, ou ao vestuáriode protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares,exportado temporariamente para o Zimbabué por elementos do pessoaldas Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicaçãosocial e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvol-
vimento e pessoal associado, exclusivamente para seu próprio uso
pessoal.
Artigo 8.
o
A Comissão fica habilitada para alterar:
— o anexo I, com base em decisões relativas ao anexo da Posição
Comum 2002/145/PESC, e
— o anexo III, com base nas informações prestadas pelos Estados-
-Membros.
Artigo 9.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional,
em actividades conexas que tenham directa ou indirectamente porobjectivo ou efeito promover as transacções ou as actividades referidasnos artigos 2.
o,6 .oe7 .o, ou contornar o disposto no presente regula-
mento.2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 4
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Artigo 10.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediata-
mente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e
comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que dispo-
nham com ele relacionadas, em especial relativas a problemas com asua aplicação e violação e a sentenças pronunciadas pelos tribunaisnacionais.
Artigo 11.
o
Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de
violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes,proporcionais e dissuasivas.
Artigo 12.
o
O presente regulamento é aplicável:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
— a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição
de um Estado-Membro,
— a qualquer nacional de um Estado-Membro, onde quer que se
encontre,
— a todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados
ou constituídos de acordo com a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável, por um período renovável de doze meses após essa data.O presente regulamento fica sujeito a revisão permanente.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 5
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ANEXO I
Lista das pessoas,entidades e organismos referidos no artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o310/2002 do Conselho
1. Mugabe, Robert Gabriel Presidente, nascido em 21.2.1924, em Kutama
2. Buka, Flora Ministra-Adjunta para o Programa de Reforma
Agrária (ex-ministra-adjunta do Gabinete do
vice-presidente Muzenda), nascida em
25.2.1968
3. Charamba, George Secretário permanente e porta-voz do ministro
da Informação
4. Charumbira, Fortune Vice-Ministro da Administração Local, Obras
Públicas e Habitação Nacional, nascido em
10.6.1962
5. Chigwedere, Aeneas Ministro da Educação, Desportos e Cultura,
nascido em 25.11.1939
6. Chihuri, Augustine Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953
7. Chikowore, Enos Secretário da Reestruturação Rural, nascido
em 1936
8. Chinamasa, Patrick Ministro da Justiça, nascido em 25.1.1947
9. Chindori-Chininga,
EdwardMinistro das Minas e da Energia, nascido em
14.3.1955
10. Chiwenga, Constantine Tenente-General (Exército), nascido em
25.8.1956
11. Chiwewe, Willard Secretário principal do Ministério dos Negó-
cios Estrangeiros, nascido em 19.3.1949
12. Chombo, Ignatius Ministro da Administração Local, nascido em
1.8.1952
13. Dabengwa, Dumiso Membro principal da Comissão Política,
nascido em 1939
14. Goche, Nicholas Ministro da Segurança, nascido em 1.8.1946
15. Gumbo, Rugare Vice-Ministro do Interior, nascido em
8.3.1940
16. Hove, Richard Secretário dos Assuntos Económicos, nascido
em 1935
17. Karimanzira, David Secretário das Finanças, nascido em 25.5.1947
18. Kasukuwere, Saviour Subsecretário da Juventude, nascido em
23.10.1970
19. Kuruneri, Christopher Vice-Ministro das Finanças e do Desenvolvi-
mento Económico, nascido em 4.4.1949
20. Lesabe, Thenjiwe Secretária da Condição Feminina, nascida em
1933
21. Machaya, Jaison Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvi-
mento Mineiro, nascido em 13.6.1952
22. Made, Joseph Ministro da Agricultura, nascido em
21.11.1954
23. Madzongwe, Edna Subsecretária da Produção e do Trabalho,
nascida em 11.7.1943
24. Mahofa, Shuvai Vice-Ministra da Formação da Juventude,
Igualdade entre os Sexos e Criação de
Emprego, nascida em 4.4.1941
25. Makoni, Simbarashe Ministro das Finanças, nascido em 22.3.1950
26. Malinga, Joshua Secretário-Adjuno do Politburo, subsecretário
para os Deficientes e Desfavorecidos, nascido
em 28.4.19442002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 6
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27. Mangwana, Paul Ministro-Adjunto para as Empresas e Orga-
nismos Para-estatais (vice-ministro da Justiça
e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares),
nascido em 10.8.1961
28. Mangwende, Witness Ministro dos Transportes e Comunicações (ex-
-subsecretário da Administração), nascido em
1946
29. Manyika, Elliot Ministro da Juventude, nascido em 30.7.1955
30. Manyonda, Kenneth Vice-Ministro da Indústria e do Comércio
Internacional, nascido em 10.8.1934
31. Marumahoko, Reuben Vice-Ministro da Energia e do Desenvolvi-
mento Energético, nascido em 4.4.1948
32. Masuku, Angeline Secretária do Politburo, secretária da
Assistência Social aos Deficientes e Desfavo-
recidos, nascida em 14.10.1936
33. Mathuthu, T Subsecretário dos Transportes e da Segurança
Social
34. Midzi, Amos Bernard
MuvengaMinistro da Energia e do Desenvolvimento
Energético, nascido em 4.7.1952
35. Mnangagwa, Emmerson Presidente do Parlamento, nascido em
15.9.1946
36. Mobeshora, Swithun Ministro dos Transportes e Comunicações,
nascido em 20.8.1945
37. Mohadi, Kembo Ministro dos Assuntos Internos (ex-vice-
-ministro da Administração Local, Obras
Públicas e Habitação Nacional), nascido em
15.11.1949
38. Moyo, Jonathan Ministro da Informação, nascido em
12.1.1957
39. Moyo, July Ministro da Função Pública, do Trabalho e da
Segurança Social, nascido em 7.5.1950
40. Moyo, Simon Khaya Subsecretário dos Assuntos Jurídicos, nascido
em 1945
41. Mpofu, Obert Subsecretário da Segurança Nacional, nascido
em 12.10.1951
42. Msika, Joseph Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923
43. Muchena, Olivia Ministra-Adjunta da Informação e da Publici-
dade (ex-ministra-adjunta do Gabinete do
vice-presidente Msika), nascida em 18.8.1946
44. Muchinguri, Oppah Secretária da Igualdade entre os Sexos e da
Cultura, nascida em 14.12.1958
45. Mudenge, Stan Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido
em 17.12.1941, na Reserva Zimutu
46. Mugabe, Grace Esposa de Robert Mugabe, nascida em
23.7.1965
47. Mugabe, Sabina Membro Principal da Comissão do Politburo,
nascida em 14.10.1934
48. Mujuru, Joyce Ministra dos Recursos Rurais e Hídricos,
nascida em 15.4.1955
49. Mujuru, Solomon Membro Principal da Comissão Política,
nascido em 1949
50. Mumbengegwi, Samuel Ministro do Ensino Superior e da Tecnologia,
nascido em 23.10.1942
51. Murerwa, Herbert Ministro das Finanças e do Desenvolvimento
Económico (ex-ministro da Indústria e do
Comércio Internacional), nascido em
31.7.1941
52. Mushohwe, Christopher Vice-Ministro dos Transportes e Comuni-
cações, nascido em 6.2.19542002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 7
▼M3
53. Mutasa, Didymus Secretário das Relações Externas, nascido em
27.7.1935
54. Mutiwekiziva, Kenneth Vice-Ministro para o Desenvolvimento das
Pequenas e Médias Empresas, nascido em
27.5.1948
55. Muzenda, Simon
VengesaiVice-Presidente, nascido em 28.10.1922
56. Muzenda, Tsitsi Membro Principal da Comissão do Politburo,
nascido em 28.10.1922
57. Muzonzini, Elisha Brigadeiro (Serviços de Informações), nascido
em 24.6.1957
58. Ncube, Abedinico Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros,
nascido em 13.10.1954
59. Ndlovu, Naison Secretário da Produção e do Trabalho, nascido
em 22.10.1930
60. Ndlovu, Sikhanyiso Subsecretário do Comissariado, nascido em
20.9.1949
61. Nhema, Francis Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido
em 17.4.1959
62. Nkomo, John Assuntos Especiais do Gabinete do Presidente
(ex-ministro dos Assuntos Internos), nascido
em 22.8.1934
63. Nkomo, Stephen Membro Principal da Comissão Política,
nascido em 1925
64. Nyoni, Sithembiso Ministra para o Desenvolvimento das
Pequenas e Médias Empresas (ex-ministra-
-adjunta, Sector Informal), nascida em
20.9.1949
65. Parirenyatwa, David Ministro da Saúde e da Infância (ex-vice-
-ministro), nascido em 2.8.1950
66. Pote, S M Subsecretária da Igualdade entre os Sexos e
da Cultura
67. Rusere, Tinos Vice-Ministro dos Recursos Rurais e do
Desenvolvimento Hídrico, nascido em
10.5.1945
68. Sakupwanya, Stanley Subsecretário da Saúde e do Bem-Estar
Infantil
69. Sekeramayi, Sidney Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944
70. Shamuyarira, Nathan Secretário da Informação e da Publicidade,
nascido em 29.9.1928
71. Shiri, Perence Marechal (Força Aérea), nascido em
1.11.1955
72. Shumba, Isaiah Vice-Ministro da Educação, Desportos e
Cultura, nascido em 3.1.1949
73. Sikhosana Absolom Secretário do Politburo, secretário da Juven-
tude
74. Stamps, Timothy Ministro da Saúde e do Bem-Estar Infantil,
nascido em 15.10.1936
75. Tawengwa, Solomon Subsecretário do Politburo, subsecretário das
Finanças, nascido em 15.6.1940
76. Tungamirai, Josiah Secretário do Emprego e da Indigenização,
nascido em 8.10.1948
77. Utete, Charles Secretário do Gabinete, nascido em
30.10.1938
78. Zimonte, Paradzai Director-Geral das Prisões
79. Zvinavashe, Vitalis General (CDS), nascido em 19432002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 8
▼B
ANEXO II
Equipamento utilizado para fins de repressão interna a que se refere o
artigo 7.o
A lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificadospara uso militar e que não são abrangidos pelo embargo confirmado pela
Posição Comum 2002/145/PESC.
Capacetes com protecção anti-bala, capacetes antimotins, escudos antimotins e
escudos anti-bala e respectivos componentes especialmente concebidos para o
efeito.
Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
Projectores com regulador de potência.
Equipamento para construções com protecção anti-bala.Facas de mato.
Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
Equipamento para carregamento manual de munições.
Dispositivos de intercepção das comunicações.
Detectores ópticos transistorizados.Tubos amplificadores de imagem.
Alças telescópicas.
Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente
concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito, excepto:
1. pistolas de sinalização;
2. armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos
industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos compo-
nentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para
utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o
efeito.
Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações mili-
tares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabri-
cados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses
veículos.
Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o
efeito.
Veículos equipados com canhões-de-água.
Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim
de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou
adaptados para o efeito.
Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo
adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito.
Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e
cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:
— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a
240 mm quando fechadas.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulveriza-
dores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes
especialmente concebidos para neles serem incorporados.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléc-
tricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e
respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e compo-
nentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— equipamento de inspecção TV ou raios-X.2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 9
▼B
Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a
detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e
respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explo-
sões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição,
detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respec-
tivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica
consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos,
de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de
explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags)
para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de
materiais explosivos; excepto:
1. coberturas pirotécnicas;
2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se
suspeita constituírem engenhos improvisados.
Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como
tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o
efeito.
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.
Cargas explosivas de recorte linear.
Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
— amatol,
— nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),— nitroglicol,— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),
— cloreto de picrilo,
— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),— 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 10
▼B
ANEXO III
Lista das autoridades competentes referidas no n.o1 do artigo 3.oen o
artigo 5.o
BÉLGICA
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiquesServices Licences
Rue Général Leman 60
B-1040 BruxellesTel: (32–2) 206 58 11
Fax: (32–2) 230 83 22
Ministère des finances
Trésorerie
Avenue des Arts 30
B-1040 BruxellesFax: (32-2) 233 7518
Tel: (32-2) 233 81 11
DINAMARCA
Erhvervs- og Boligstyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Alle 17
DK-2100 København Ø
Tel. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01
ALEMANHA
Deutsche Bundesbank
Postfach 100602
D-60006 Frankfurt/MainTel. (00-49-69) 95 66-01
Fax (00-49-69) 560 10 71
GRÉCIA
—For Capitals
Ministry of National Economy
General Directorate of Economic Policy
5-7 Nikis str.GR-101 80 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2
Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93
Yπουργείο Εθνική sΟικονοµία s
Γενική ∆ιεύθυνση Οικονοµική sΠολιτική s
Νίκηs 5-7
GR-101 80 Αθήνα
Τηλ. (00 -30-10) 333 27 81-2
Φαξ(00-30-10) 333 28 10, 333 27 93
—For Trade sector
Ministry of National Economy
General Directorate for Policy Planning and Implementation
1, Kornarou str.
GR-105 63 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2
Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική ∆ιεύθυνση Σχεδιασµού και ∆ιαχείρισης Πολιτικής
Κορνάρου 1
GR-105 63 Αθήνα
Τηλ. (00 -30-10) 333 27 81-2
Φαξ(00-30-10) 333 28 10, 333 27 93
ESPANHA
Dirección General de Comercio e Inversiones
Subdirección General de Inversiones Exteriores2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
Ministerio de Economía
Paseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (00-34) 91 349 39 83Fax (00-34) 91 349 35 62
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales
Ministerio de EconomíaPaseo del Prado, 6E-28014 MadridTel. (00-34) 91 209 95 11Fax (00-34) 91 209 96 56
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E139, rue du BercyF-75572 Paris Cedex 12Tel. (33-1) 44 87 17 17
Fax (33-1) 53 18 36 15
IRLANDA
Central Bank of Ireland
Financial Markets Department
PO Box 559
Dame StreetDublin 2Tel. (353-1) 671 66 66
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Division76-78 Harcourt Street
Dublin 2
Tel. (353-1) 408 24 92
ITÁLIA
—Competent Authorities for exceptions on assets freeze
Ministero dell'Economia e delle Finanze
Comitato di sicurezza finanziariaVia XX Settembre 97I-00187 Romacsf@tesoro.itTel. + 39 06 4 761 39 21
Fax + 39 06 4 761 39 32
—Competent Authorities for exceptions on visa ban
Ministero degli Affari Esteri
Piazzale della Farnesina, 1I-00100 RomaDirezione Generale per gli Italiani all'estero e le Politiche MigratorieUff. VI (cons. Amb. Carlo Colombo)Tel. 00 39 06 3691 35 00Fax 00 39 06 3691 85 42-2261
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur, de la coopération, de
l'action humanitaire et de la défense
Direction des relations économiques internationales
BP 1602L-1016 LuxembourgTel. (352) 478-1 ou 478-2350Fax (352) 22 20 48
Ministère des Finances
3, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel. (352) 478-2712Fax (352) 47 52 412002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 12
▼B
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Financiën
Directie Financiële Markten, afdeling Integriteit
Postbus 202012500 EE Den HaagNederland
Tel.: (070-342) 89 97
Fax: (070-342) 79 18
ÁUSTRIA
Österreichische Nationalbank
Otto-Wagner-Platz 3A-1090 Wien
Tel: (43–1) 404 20-0
Fax: (43–1) 404 20 — 73 99
Bundesministerium für Inneres
Bundeskriminalamt
Josef-Holaubek-Platz 1A-1090 WienTel: (43–1) 313 45-0
Fax: (43–1) 313 45-852 90
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.
o1, C 2.o
P-1100 LisboaTel. (351-1) 882 32 40/47Fax (351-1) 882 32 49
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção Geral dos Assuntos Multilaterias/Direcção dos Serviços das Organi-zações Políticas Internacionais
Largo do Rilvas
P-1350-179 Lisboa
Tel. (351 21) 394 60 72Fax (351 21) 394 60 73
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
PL 176
SF-00161 Helsinki
Tel. (358-9) 13 41 51Fax. (358-9) 13 41 57 07 e (358-9) 62 98 40
SUÉCIA
—Articles 3 e 5
Finansinspektionen
Box 7831S-103 98 Stockholm
Tel. 08-787 80 00
Fax 08-24 13 35
—Article 4
Riksförsäkringsverket (RFV)
S-103 51 Stockholm
Tel. 08-786 90 00
Fax 08-411 27 89
REINO UNIDO
— No que respeita às restrições à exportação:
Department of Trade and Industry
Export Control and Non-Proliferation Directorate3-4, Abbey Orchard StreetLondon SW1P 2JJ
United Kingdom2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 13
▼M4
▼M1
▼B
▼M1
▼M4
▼M4
Tel.: (44-207) 215 05 10
Fax: (44-207) 215 05 11
— No que respeita ao congelamento de fundos e recursos económicos:
HM Treasury
International Financial Services Team
1, Horse Guards Road
London SW1A 2HQ
United Kingdom
Tel.: (44-207) 270 55 50
Fax: (44-207) 270 43 65
Bank of England
Financial Sanctions Unit
Threadneedle Street
London EC2R 8AH
United Kingdom
Tel.: (44-207) 601 46 07
Fax : (44207) 601 43 09
Gibraltar:
Financial Services Commission
PO Box 940
Suite 943
Europort
Gibraltar
Telephone: (350) 402 83
Fax: (350) 402 82
COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral Relações Externas
Direcção PESC
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas —
Sanções
CHAR 12/163
B-1049 Bruxelas
Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56
Fax: (32-2) 296 75 63
E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int2002R0310 — PT — 30.04.2003 — 004.001 — 14
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▼B
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