2004R1973 — PT — 27.05.2005 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1973/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2004

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas







ÍNDICE Capítulo 1 Âmbito de aplicação e disposições gerais Capítulo 2 Prémio específico à qualidade para o trigo duro Capítulo 3 Prémio às proteaginosas Capítulo 4 Pagamento específico para o arroz Capítulo 5 Pagamento por superfície para os frutos de casca rija Capítulo 6 Ajuda à batata para fécula Capítulo 7 Prémio aos produtos lácteos e pagamento complementar Capítulo 8 Ajuda às culturas energéticas Secção 1 Definições Secção 2 Contratos Secção 3 Alteração ou rescisão dos contratos Secção 4 Rendimentos representativos e quantidades a entregar Secção 5 Condições para o pagamento da ajuda Secção 6 Contratos e obrigações dos requerentes e dos primeiros transformadores Secção 7 Garantias Secção 8 Documentos para venda, cessão ou entrega noutro Estado-Membro ou para exportação Secção 9 Controlos Secção 10 Exclusão do benefício da ajuda às culturas energéticas e avaliação Capítulo 9 Ajuda regional específica para as culturas arvenses Capítulo 10 Ajuda às sementes Capítulo 11 Pagamento por superfície para as culturas arvenses Secção 1 Disposições gerais relativas à elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses Secção 2 Disposições específicas aplicáveis a determinadas culturas arvenses Secção 3 Superfícies de base, rendimentos de referência e limites máximos Secção 4 Retirada de terras da produção Secção 5 Disposições finais Capítulo 12 Prémios aos ovinos e caprinos Secção 1 Pagamentos directos Secção 2 Limites, reservas e transferências Secção 3 Pagamentos complementares Secção 4 Disposições gerais Capítulo 13 Pagamentos para a carne de bovino Secção 1 Prémio especial (artigo 123o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 2 Prémio de dessazonalização (artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 3 Prémio por vaca em aleitamento (artigos 125.o a 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 4 Disposições comuns ao prémio especial e ao prémio por vaca em aleitamento Secção 5 Prémio ao abate (artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 6 Pagamentos complementares (artigos 133.o a 136.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 7 Disposições gerais Secção 8 Disposições transitórias e finais Capítulo 14 Regime de pagamento único por superfície Capítulo 15 Pagamentos directos nacionais de carácter complementar Capítulo 16 Utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas Secção 1 Objecto e definições Secção 2 Contratos Secção 3 Alteração ou rescisão de contratos Secção 4 Rendimentos representativos e quantidades a entregar Secção 5 Condições para o pagamento da ajuda Secção 6 Obrigações dos colectores e dos requerentes Secção 7 Garantias Secção 8 Documentos para venda, cessão ou entrega noutro Estado-Membro ou para exportação Secção 9 Controlos Secção 10 Exclusão do regime e comunicações Capítulo 17 Ajuda por superfície para o lúpulo Capítulo 18 Disposições finais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) no 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 110.o e as alíneas c), d), e) e f) do seu artigo 145.o, Considerando o seguinte: (1) Os títulos IV e IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecem determinados regimes de apoio aos agricultores. As normas de execução de alguns destes regimes foram já estabelecidas pelos seguintes actos: Regulamento (CEE) n.o 1686/72 da Comissão, de 2 de Agosto de 1972, relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes ( 2 ), Regulamento (CEE) n.o 1445/76, de 22 de Junho de 1976, que fixa as listas das diferentes variedades de Lolium perenne L. ( 3 ), Regulamento (CE) n.o 1644/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão ( 4 ), Regulamento (CE) n.o 609/1999 da Comissão, de 19 de Março de 1999, relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo ( 5 ), Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, ( 6 ) Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios ( 7 ), Regulamento (CE) n.o 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal ( 8 ), Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 9 ), Regulamento (CE) n.o 2199/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia ( 10 ), e Regulamento (CE) n.o 2237/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução de determinados regimes de apoio previstos no título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 11 ). No intuito da clareza da legislação comunitária, é conveniente revogar estes actos e substituí-los por um regulamento que estabeleça normas de execução para todos estes regimes, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (2) A fim de garantir a eficaz gestão desses regimes, os pagamentos por superfície devem ser restringidos a determinadas superfícies e subordinados a condições a especificar. (3) Em Malta existem numerosas pequenas explorações, com uma área inferior a 0,3 hectares. A fim de evitar que um grande número de agricultores malteses seja inelegível para os pagamentos directos por superfície, a área mínima sobre a qual podem incidir os pedidos de pagamentos directos por hectare deve ser fixada em 0,1 ha, devendo, em relação a 2005 e 2006, ser prevista para Malta uma derrogação do n.o 9 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (4) É necessário evitar que terras sejam semeadas exclusivamente com vista ao benefício de pagamentos por superfície. Devem ser especificadas certas condições ligadas à sementeira e ao cultivo, nomeadamente no que respeita ao trigo duro, às proteaginosas e ao arroz. Para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes na Comunidade, devem ser respeitadas as normas locais. (5) Apenas deve ser admitido um único pedido de pagamento por superfície por parcela cultivada num ano determinado, salvo se o pagamento por superfície constituir um suplemento concedido à mesma cultura ou a ajuda disser respeito à produção de sementes. Podem ser concedidos pagamentos por superfície em benefício de culturas subvencionadas no quadro de um programa abrangido pelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias. (6) Os regimes de apoio por superfície estabelecem que, quando as superfícies objecto de pedidos de ajuda excederem a superfície máxima garantida ou as superfícies ou subsuperfícies de base, a superfície objecto do pedido de ajuda por agricultor seja reduzida proporcionalmente no ano em causa. É, portanto, oportuno definir regras e estabelecer prazos para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros com vista à fixação do coeficiente de redução e à comunicação, à Comissão, das superfícies que tenham beneficiado do pagamento da ajuda. Disposições idênticas devem ser aplicadas à redução do montante total das quantidades individuais de referência, em caso de aplicação do n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (7) Nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo duro depende da utilização de determinadas quantidades de sementes certificadas de variedades reconhecidas, na zona de produção, como sendo de alta qualidade para a produção de sêmola ou de massas alimentícias. Para assegurar o respeito desses requisitos, devem ser estabelecidos os critérios para o método de exame das variedades em cada Estado-Membro e o procedimento de elaboração da lista das variedades elegíveis e de determinação da quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar. (8) O curto lapso de tempo entre a adopção do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e a entrada em vigor do prémio específico à qualidade para o trigo duro impossibilita que se disponha já de uma lista das variedades elegíveis para concessão da ajuda em 2005, elaborada de acordo com o método de exame das variedades previsto. É, portanto, necessário que os Estados-Membros estabeleçam uma lista transitória, com base numa selecção das variedades actuais. (9) Por razões agronómicas, em algumas regiões, as proteaginosas são tradicionalmente semeadas misturadas com cereais. A cultura resultante é, sobretudo, proteaginosa. Para efeitos da concessão do prémio às proteaginosas, as superfícies assim semeadas devem, portanto, ser consideradas superfícies de proteaginosas. (10) Há que especificar as normas relativas ao tremoço doce e o teste para determinar se uma amostra de tremoço é ou não de tremoço doce. (11) Para uma maior eficácia e boa gestão do regime de ajuda aos frutos de casca rija, a ajuda por superfície concedida não deve ser utilizada para financiar árvores isoladas ou plantações marginais. Há, pois, que definir uma superfície mínima das parcelas e uma densidade mínima de pomares especializados. É conveniente prever medidas de transição destinadas a facilitar a transição no caso dos planos de melhoramento existentes que caduquem depois da introdução do novo regime de ajuda. (12) As condições de pagamento e o cálculo do pagamento específico para o arroz dependem não apenas da superfície ou superfícies de base fixadas para cada Estado-Membro produtor no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, mas também da eventual subdivisão dessas superfícies de base em subsuperfícies de base e dos critérios objectivos que os Estados-Membros escolherem para efectuar essa subdivisão, das condições de cultivo das parcelas e da dimensão mínima destas. Devem, portanto, ser adoptadas normas de execução relativas ao estabelecimento, gestão e cultivo das superfícies e subsuperfícies de base. (13) A constatação de uma eventual superação da superfície de base, referida no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, implica uma redução do pagamento específico para o arroz. Para estabelecer o modo de cálculo dessa redução, há que definir os critérios a ter em conta e os coeficientes aplicáveis. (14) O acompanhamento dos pagamentos efectuados a título do pagamento específico para o arroz pressupõe que a Comissão tenha recebido determinadas informações relativas ao cultivo das superfícies e subsuperfícies de base. Para o efeito, há que definir com rigor as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, bem como os prazos para essas comunicações. (15) Os artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem uma ajuda aos agricultores que produzam batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata, desde que aquelas sejam objecto de um contrato de cultura e seja respeitado o limite do contingente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata ( 12 ). Devem, portanto, ser estabelecidas as condições de concessão da ajuda, se for caso disso com remissão para as disposições actuais do regime de quotas previsto no Regulamento (CE) n.o 1868/94. (16) Os artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem o pagamento de um prémio aos produtos lácteos e de pagamentos complementares aos produtores. O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos ( 13 ), estabelece disposições específicas em caso de inactividade. É, portanto, oportuno, que, no caso de uma pessoa singular ou colectiva detentora de uma quantidade de referência individual ter deixado de satisfazer as condições do artigo 5.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho no período de doze meses anterior ao dia 31 de Março do ano em causa, prever a sua exclusão do benefício do prémio e dos pagamentos complementares. (17) Os artigos 88.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem um novo regime de ajuda às culturas energéticas em benefício dos agricultores. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2461/1999, que exclui a beterraba sacarina do benefício da ajuda, importa excluir o cultivo da beterraba sacarina do regime de ajuda às culturas energéticas. (18) Há que definir as condições de elegibilidade para o benefício dessa ajuda. Importa, para o efeito, precisar a necessidade de celebração de um contrato relativo às matérias-primas agrícolas em causa entre o produtor e o primeiro transformador. Importa igualmente definir as condições aplicáveis no caso de a transformação ser efectuada pelo agricultor na exploração. (19) Para assegurar a transformação da matéria-prima no produto energético previsto, o primeiro transformador deve constituir uma garantia, independentemente do facto de a ajuda não ser atribuída ao primeiros transformador, mas sim ao agricultor. O montante da garantia deve ser suficiente para prevenir o risco de as matérias-primas acabarem por ser desviadas do destino previsto. Além disso, para tornar eficaz o sistema de controlo do regime, é necessário limitar a duas as vendas de matérias-primas e de produtos semi-transformados, antes da transformação final. (20) É necessário estabelecer uma distinção explícita entre as obrigações do requerente, que terminam no momento da entrega da quantidade total de matéria-prima colhida, e as obrigações do primeiro transformador, que têm início no momento da entrega e terminam com a transformação final das matérias-primas nos produtos energéticos. (21) Determinadas operações de transporte, no território da Comunidade, de matérias-primas e produtos delas resultantes devem ser objecto de sistemas de controlo que comportem a utilização de exemplares de controlo T5 emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 14 ). Devem ser previstas provas alternativas para os casos de extravio do exemplar de controlo T5 devido a circunstâncias não imputáveis ao primeiro transformador. (22) O artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que a ajuda regional específica para as culturas arvenses seja reduzida sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximo fixado. É conveniente definir as regras para o cálculo do coeficiente de redução. (23) O artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade da concessão de ajuda directa à produção de uma ou mais espécies de sementes. (24) A ajuda apenas pode ser concedida à produção de sementes de base ou de sementes certificadas, devendo estes produtos ser claramente definidos por referência às directivas em matéria de certificação e comercialização de sementes: Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 15 ), Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ( 16 ) e Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 17 ). (25) A fim de possibilitar os controlos, as sementes de base e as sementes certificadas devem ser produzidas ao abrigo de contratos de cultura ou de declarações de cultura, a anexar ao pedido único, devendo os estabelecimentos de sementes e os obtentores estar oficialmente aprovados ou registados. Devem ser previstas as medidas necessárias para o caso de um estabelecimento de sementes ou um obtentor de um Estado-membro multiplicar sementes noutro Estado-membro. (26) Por razões administrativas, a ajuda apenas deve ser concedida, em cada Estado-Membro, relativamente a produtos colhidos no território desse Estado-Membro. (27) Nos termos do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à produção é pagável em relação a sementes de base e sementes certificadas de variedades de Cannabis sativa L. com um teor de tetrahidrocanabinol não superior a 0,2 %. A fim de assegurar uma aplicação uniforme, em toda a Comunidade, das regras de concessão da ajuda, deve ser utilizada, para o efeito, a lista das variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 18 ). (28) O artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 define as terras elegíveis para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses. O referido artigo prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-Membros, que não devem diminuir a eficácia do disposto no mesmo regulamento. Para evitar esse risco, devem ser tomadas medidas que mantenham a superfície total das terras elegíveis ao nível actual e impeçam o seu aumento significativo. Tais medidas podem, em alguns casos, implicar que, a título de compensação, zonas anteriormente consideradas elegíveis sejam consideradas inelegíveis. (29) Os Estados-Membros em que o milho não é uma cultura tradicional podem considerar a forragem de ensilagem elegível para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses. Neste contexto, há que definir a noção de forragem de ensilagem. (30) O artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 subordina o pagamento por superfície para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras à celebração de um contrato ou à assunção de um compromisso, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras ( 19 ). Há que prever o envio de uma cópia do contrato ou do compromisso para as autoridades competentes do Estado-Membro responsável pela gestão dos pedidos de pagamento. Importa assegurar igualmente que as variedades de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras sejam as enumeradas no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas enquanto plantas de fibras e, nomeadamente no caso do linho, como «linho têxtil». Ademais, no caso do cânhamo, o teor de tetrahidrocanabinol das variedades autorizadas não pode ser superior a 0,2 %. Em consequência, é conveniente elaborar uma lista de variedades de linho elegíveis, constando as variedades de cânhamo elegíveis do anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão. Para, no que respeita ao cânhamo, haver maiores garantias, será igualmente obrigatória a utilização de sementes certificadas. (31) O artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 obriga os agricultores que produzem cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminarem as suas sementeiras até 31 de Maio, inclusive. Em certos casos, as sementeiras podem, por razões climáticas, prolongar-se para além de 31 de Maio. É necessário prorrogar o prazo aplicável às sementeiras e à apresentação dos pedidos para certas culturas em determinadas regiões. Todavia, os novos prazos não devem comprometer a eficácia do sistema de apoio, nem prejudicar o sistema de controlo introduzido pelo capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (32) Para garantir à indústria da transformação o abastecimento regular em milho doce ao longo da campanha de comercialização, os agricultores devem poder escalonar as suas sementeiras ao longo de um período mais extenso. É, portanto, conveniente prorrogar até 15 de Junho a data-limite para a sementeira de milho doce. (33) É conveniente prever a utilização de uma quantidade mínima de sementes certificadas de trigo duro no caso do complemento e da ajuda especial para o trigo duro. Dada a diversidade agronómica dos Estados-Membros e das regiões de cada Estado-Membro, é conveniente que a fixação dessa quantidade mínima fique a cargo dos Estados-Membros em causa. (34) Para efeitos do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, importa definir a noção de irrigação. (35) É necessário precisar as superfícies a ter em conta na apreciação da eventual taxa de superação da superfície de base e também as regras de determinação da referida taxa. Quando for estabelecida uma superfície de base distinta para o milho, as superfícies de regadio ou as forragens de ensilagem, devem ser previstas regras específicas no respeitante às superfícies a ter em conta no cálculo da eventual superação da superfície de base em causa. As regras para a determinação da eventual superação da superfície de base devem garantir o respeito, em todas as circunstâncias, da referida superfície. É igualmente conveniente precisar o modo de cálculo da superação das superfícies máximas garantidas para o trigo duro. Deve igualmente ser definido o procedimento a observar para o estabelecimento da superação do limite máximo dos pagamentos referido no n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (36) Em caso de aplicação do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses está subordinada à obrigação do produtor interessado de retirar da produção uma parte da superfície da sua exploração. Devem ser estabelecidas normas de execução susceptíveis de assegurar a necessária eficácia do regime. Para o efeito, importa prever que as superfícies tomadas em consideração no âmbito da retirada de terras da produção sejam comparáveis às que foram tidas em conta no cálculo da superfície de base regional. Há que definir as «leguminosas» referidas no n.o 3, segundo travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (37) Nos termos do n.o 6 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em caso de aplicação do artigo 66.o do mesmo regulamento, devem ser estabelecidas normas de execução relativas à retirada voluntária de terras da produção. Essas normas devem ser coerentes com o sistema geral instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (38) Devem ser estabelecidos os critérios de elegibilidade para os prémios aos ovinos e caprinos previstos no capítulo 11 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente as condições exigidas. (39) O n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a concessão de um prémio aos agricultores que produzem carne de caprino em certas zonas da Comunidade. As zonas em causa devem, portanto, ser determinadas de acordo com os critérios previstos nessa disposição. (40) Nos termos do n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os agricultores em cujas explorações pelo menos 50% da superfície utilizada para fins agrícolas se situe em zonas desfavorecidas podem beneficiar de um prémio complementar. No n.o 2 do artigo 113.o é feita referência às zonas geográficas específicas em que os agricultores que produzem carne de caprino satisfazem os critérios necessários para poderem beneficiar do prémio por cabra. Deve prever-se uma declaração, a apresentar pelos agricultores que respeitem esses critérios, comprovativa de que pelo menos metade das terras que utilizam na produção agrícola está situada em zonas desfavorecidas ou em zonas elegíveis para o prémio por cabra. (41) A fim de controlar a elegibilidade para o nível correcto do prémio por ovelha, os Estados-Membros devem estabelecer um inventário dos agricultores que comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha. (42) Com vista à aplicação do sistema de limites individuais previsto pelos artigos 116.o, 117.o e 118.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as regras administrativas em vigor podem continuar a ser aplicadas no que diz respeito nomeadamente à utilização dos direitos obtidos gratuitamente, à utilização dos direitos normais incluindo a utilização mínima, à transferência e à cessão temporária de direitos, à comunicação de alterações do limite máximo individual e à transferência de direitos por intermédio da reserva nacional. Algumas dessas regras são disposições específicas aplicáveis em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, como é o caso, no que diz respeito à utilização de direitos, dos pequenos agricultores e dos agricultores que participem em programas de extensificação e programas de reforma antecipada e, no que diz respeito à transferência, da herança de direitos ao prémio e dos agricultores que apenas explorem terrenos de propriedade pública ou colectiva para pastagem. (43) O acompanhamento da aplicação das novas disposições será feito pela Comissão, que deve, consequentemente, estar convenientemente informada pelos Estados-Membros dos dados essenciais relativos à aplicação das regras respeitantes aos prémios. (44) Se for caso disso, devem ser comunicadas à Comissão informações pormenorizadas sobre as regras nacionais respeitantes aos pagamentos complementares e a sua aplicação. (45) O capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê pagamentos para a carne de bovino. Devem ser estabelecidos os critérios de elegibilidade, nomeadamente as condições exigidas para esses pagamentos. (46) Decorre dos objectivos do limite máximo regional e do factor de densidade que os animais afectados pela aplicação dessas duas medidas não podem ser objecto de um pedido de prémio especial em relação à mesma classe etária. No que se refere ao prémio de dessazonalização, os animais em questão devem ser considerados como tendo sido admitidos ao benefício do prémio especial. (47) É necessário prever a elaboração e a emissão a nível nacional do documento administrativo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Para atender às condições específicas de gestão e controlo que vigoram nos Estados-Membros, justifica-se a aceitação de diferentes formas de documentos administrativos. (48) O n.o 3, alínea a), do artigo 123.o e o n.o 1 do artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecem um período de retenção como condição para a concessão do prémio especial e do prémio ao abate. É, portanto, necessário definir e quantificar esse período. (49) As regras de concessão do prémio especial no abate devem ser coerentes com as regras de concessão do prémio ao abate. Deve ser especificado que tipo de documentos deve acompanhar o animal até ao abate, expedição ou exportação. Para atender às especificidades do modo de concessão no abate, devem ser especificadas as condições etárias aplicáveis aos bois e o tipo de apresentação da carcaça dos bovinos adultos. (50) Devem ser estabelecidas as condições de concessão do prémio de dessazonalização, de acordo com as regras de concessão do prémio ao abate. A Comissão deve estabelecer, com base nas informações disponíveis, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições de aplicação desse regime de prémio. (51) Deve ser definido o conceito de «vaca em aleitamento» referido no artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Para o efeito, devem ser consideradas as raças referidas no Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão. Por outro lado, os actuais requisitos essenciais podem continuar a ser aplicados, nomeadamente no que se refere ao rendimento médio de leite e ao prémio nacional suplementar. (52) As regras administrativas em vigor podem continuar a ser aplicadas no que diz respeito nomeadamente aos limites máximos individuais, às comunicações relativas aos limites máximos individuais e à reserva nacional, aos direitos obtidos gratuitamente, à utilização dos direitos, à transferência e à cessão temporária de direitos e às transferências por intermédio da reserva nacional. (53) A Comissão deve estabelecer, com base nas informações disponíveis, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições de aplicação do regime especial estabelecido no artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. É conveniente definir as regras específicas de concessão do prémio. (54) É necessário estabelecer o método de cálculo do factor de densidade. Deve definir-se uma data para a tomada em consideração da quantidade de referência de leite. (55) O factor de densidade no âmbito do regime de pagamento por extensificação deve incluir todos os bovinos com pelo menos seis meses de idade presentes na exploração. Essa contabilização necessita de regras específicas de contagem dos animais e de declaração pelo produtor da sua participação no regime. É necessário prever a utilização da base de dados informatizada referida no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho ( 20 ). (56) Devem ser tomadas medidas para assegurar que o pagamento por extensificação não seja concedido a agricultores que respeitem artificialmente as taxas de encabeçamento médias exigidas para a concessão do pagamento por extensificação. (57) Devem ser estabelecidos os procedimentos para determinar, com base nas informações disponíveis, quais os Estados-Membros que respeitam as condições previstas no n.o 4 do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 relativas à concessão do pagamento por extensificação para as vacas leiteiras. É conveniente definir regras específicas de concessão do prémio. Deve ser fixado um período de retenção mínimo. (58) Devem ser previstas disposições específicas para aplicação das regras sobre os períodos, datas e prazos respeitantes ao período de retenção. (59) Por razões de simplificação, o pedido de ajuda «animais» previsto no sistema integrado deve ser equiparado ao pedido de prémio ao abate, desde que comporte todos os elementos necessários para justificar o pagamento do prémio e que o animal seja abatido no mesmo Estado-Membro, abatido noutro Estado-Membro ou exportado. (60) A base de dados informatizada referida no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 deve poder ser utilizada para facilitar a gestão do prémio ao abate, desde que o Estado-Membro em causa considere que a sua base de dados oferece garantias suficientes de exactidão dos dados para efeito do pagamento dos prémios. (61) O prémio ao abate relativo aos vitelos obedece a critérios de peso máximo. É, portanto, necessário, especificar a apresentação-tipo da carcaça à qual o peso máximo será aplicado. (62) Os pagamentos complementares devem ser objecto da comunicação de informações pormenorizadas à Comissão no respeitante às regras nacionais e à sua execução (63) Para garantir que os agricultores recebam os pagamentos o mais rapidamente possível, deve ser prevista a concessão de adiantamentos. É, porém, necessário evitar que, tendo em conta a aplicação de limites máximos nacionais ou regionais, o adiantamento seja superior ao pagamento definitivo. É, portanto, conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros diminuírem a percentagem do adiantamento no caso dos regimes de prémios sujeitos a tais limites máximos. (64) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê sanções em caso de utilização ou detenção ilegal de substâncias ou produtos não autorizados pela regulamentação veterinária pertinente. Em caso de reincidência, é conveniente prever que a duração das sanções seja determinada pelos Estados-Membros, que se encontram em melhor posição para apreciar da gravidade real da infracção cometida. (65) É, pois, necessário fixar a data que determina a imputação dos elementos a ter em conta para a aplicação dos regimes relativos ao prémio especial e ao prémio por vaca em aleitamento. Para assegurar uma gestão eficaz e coerente, essa data deve, em regra, ser a data de apresentação dos pedidos. Todavia, no que respeita ao prémio especial pago no abate, é conveniente prever regras específicas que evitem a transferência de um ano para outro tendo em vista a obtenção de um montante de prémio superior. No caso do prémio ao abate, a data de abate ou de exportação é mais representativa da realidade das operações. (66) É conveniente estabelecer a taxa de câmbio aplicável na data do facto gerador dos prémios de modo a assegurar que, em princípio, esses prémios não sofram, na conversão em moeda nacional, oscilações bruscas causadas pela taxa de câmbio de um único dia. (67) Devem ser previstas determinadas obrigações de comunicação por parte dos Estados-Membros. A fim de facilitar a transmissão e a análise dos dados, é conveniente prever a sua apresentação harmonizada. (68) A fim de facilitar a passagem ao novo regime, são necessárias disposições transitórias no que se refere às obrigações de marcação e identificação dos animais. (69) O artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho autoriza a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (os novos Estados-Membros) a substituir os pagamentos directos por um único pagamento («regime de pagamento único por superfície»). A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia optaram por essa possibilidade. Em consequência, há que estabelecer as normas de execução do regime de pagamento único por superfície. (70) Em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e a fim de evitar a gestão de inúmeros pedidos que dariam origem a pagamentos por exploração inferiores a 50 euros, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia solicitaram autorização para fixar a superfície mínima elegível por exploração a um nível superior a 0,3 ha. (71) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia estimaram a parte da respectiva superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas em 30 de Junho de 2003 e propuseram o seu ajustamento de acordo com a superfície mínima elegível por exploração. (72) O artigo 143.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade de os novos Estados-Membros, mediante autorização da Comissão, completarem os pagamentos directos aos agricultores. Há que estabelecer as regras gerais de execução desses pagamentos de carácter complementar. (73) A alínea b) do artigo 55.o e o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem a isenção da retirada de terras da produção se as terras forem utilizadas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não directamente destinados ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes. (74) É desejável não excluir, em determinadas condições, o cultivo de beterraba sacarina, topinambos ou raízes de chicória nas terras retiradas da produção. Estas culturas não podem, porém, beneficiar de pagamentos, dado o risco de interferência com o mercado do açúcar. É, contudo, necessário assegurar que estas culturas respeitem as regras que regulam a utilização das terras retiradas da produção. (75) Há que definir as condições de elegibilidade para o benefício desse regime. Importa, a esse propósito, precisar a condição de celebração de um contrato entre o agricultor e o colector ou primeiro transformador para as matérias-primas agrícolas em causa. No caso de a transformação ser efectuada pelo agricultor na exploração, há que definir as condições aplicáveis. (76) Para assegurar a conformidade com o disposto no ponto 7 do memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho ( 21 ), é necessário adoptar as normas de execução para a eventual redução da quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal que pode ser produzida, no caso de a quantidade total dos referidos subprodutos superar, anualmente, o milhão de toneladas, expressas em equivalente-farinha de soja. (77) Para assegurar que a matéria-prima é transformada no produto acabado previsto, o colector ou primeiro transformador deve constituir uma garantia, independentemente do facto de a ajuda ser atribuída ao agricultor. Ademais, a fim de assegurar a eficácia do sistema de controlo do regime, é conveniente limitar o número de transformadores. (78) É necessário estabelecer uma distinção explícita entre as obrigações dos requerentes, que terminam no momento da entrega da quantidade total de matéria-prima colhida, e as obrigações, acompanhadas da constituição de uma garantia, dos colectores ou primeiros transformadores, que têm início no momento da entrega e terminam com a transformação final das matérias-primas nos produtos finais. (79) Determinadas operações de transporte intracomunitário de matérias-primas e de produtos delas derivados devem ser objecto de sistemas de controlo que comportem a utilização de exemplares de controlo T5 emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Devem ser previstas provas alternativas para o caso de o exemplar de controlo T5 não retornar à autoridade competente de que depende o colector ou o primeiro transformador devido a circunstâncias não imputáveis a este último. Para assegurar a eficácia e a boa gestão do regime de ajuda, devem ser adoptadas disposições de controlo. (80) Para além dos critérios de elegibilidade para a ajuda por superfície para o lúpulo estabelecidos no artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidos alguns critérios complementares destinados a assegurar que a ajuda é concedida em relação a superfícies em que o lúpulo é cultivado em condições normais de cultivo. O conceito de superfície «plantada com lúpulo» deve ser definido a nível comunitário, de modo a assegurar que as superfícies em relação às quais o pagamento complementar é concedido são calculadas de modo uniforme. É necessário definir a forma por que o montante total disponível em cada Estado-Membro para pagamentos complementares é distribuído pelas zonas elegíveis. (81) É conveniente fixar um prazo para a afectação, pelos agrupamentos de produtores reconhecidos, do pagamento às actividades enumeradas no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ( 22 ), devendo a Comissão ser informada sobre a forma como o pagamento foi utilizado. Os montantes não afectados após um determinado prazo devem ser reembolsados. É necessário definir a forma por que o montante total disponível em cada Estado-Membro para pagamentos a agrupamentos de produtores de lúpulo reconhecidos deve ser distribuído. (82) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece normas de execução dos seguintes regimes de apoio previstos nos títulos IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003:

a) O prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV desse regulamento;

b) O prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento;

c) O pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do mesmo regulamento;

d) O pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento;

e) A ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento;

f) A ajuda à batata para fécula prevista no capítulo 6 do título IV do mesmo regulamento;

g) O prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do mesmo regulamento.

h) A ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no capítulo 8 do título IV do mesmo regulamento;

i) A ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento;

j) O pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento;

k) Os prémios aos ovinos e caprinos previstos no capítulo 11 do título IV do mesmo regulamento;

l) Os pagamentos para a carne de bovino previstos no capítulo 12 do título IV do mesmo regulamento;

m) A ajuda às leguminosas para grão prevista no capítulo 13 do título IV do mesmo regulamento;

n) O regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do mesmo regulamento;

o) Os pagamentos directos nacionais complementares previstos no artigo 143.oC do mesmo regulamento;

p) A ajuda por superfície para o lúpulo prevista no capítulo 10-D do título IV do mesmo regulamento.

2. O presente regulamento estabelece normas de execução relativas à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Condições para o pagamento

1. Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m) e p), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de Malta, os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m) e p), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

2. Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), h) e j), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies totalmente semeadas em que tenham sido respeitadas todas as condições normais de cultivo, de acordo com as normas locais.

Todavia, no caso do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, os cultivos efectuados em superfícies totalmente semeadas e cultivadas de acordo com as normas locais, mas que não atinjam o estádio de floração devido a circunstâncias meteorológicas excepcionais reconhecidas pelo Estado-Membro em causa, continuarão a ser elegíveis para a ajuda, desde que as superfícies em questão não sejam utilizadas para qualquer outra finalidade até esse estádio de crescimento.

3. Num ano determinado, só poderá ser apresentado, por parcela cultivada, um único pedido de pagamento por superfície a título de um regime financiado ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 23 ).

Todavia:

a) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

c) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 90.o do mesmo regulamento, ou pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento.

4. As terras utilizadas na produção de matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou cultivadas ao abrigo da ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento não serão elegíveis para a ajuda comunitária prevista no capítulo VIII do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 24 ), excepto no tocante ao apoio concedido para os custos de plantação de espécies de crescimento rápido previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o do mesmo regulamento.

As matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 cultivadas em terras retiradas e os produtos intermédios, produtos finais, co-produtos e subprodutos delas derivados não são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em conformidade com o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

5. Para efeitos do prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, entende-se por «tremoço doce» as variedades de tremoço que produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. A percentagem de sementes amargas é calculada pelo método previsto no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

Comunicações

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, os seguintes elementos:

a) Até 15 de Setembro do ano em causa: os dados disponíveis sobre as superfícies ou, no caso do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as quantidades, objecto de pedidos de ajuda no ano civil em curso, se for caso disso subdivididas por subsuperfície de base;

b) Até 31 de Outubro do ano em causa: dados definitivos sobre as superfícies ou quantidades referidas na alínea a), tendo em conta os controlos já efectuados;

c) Até 31 de Julho do ano seguinte: os dados finais correspondentes às superfícies ou quantidades que beneficiaram efectivamente do pagamento da ajuda a título do ano em causa, após dedução, se for caso disso, das reduções de superfície previstas no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

As superfícies serão expressas em hectares, com duas casas decimais. As quantidades serão expressas em toneladas, com três casas decimais.

Artigo 4.o

Coeficiente de redução

1. O coeficiente de redução das superfícies, nos casos referidos no artigo 75.o, no n.o 2 do artigo 78.o, nos artigos 82.o e 85.o, no n.o 2 do artigo 89.o, nos artigos 98.o e 143.o e no n.o 7 do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou das quantidades e os critérios objectivos, no caso referido no n.o 4 do artigo 95.o do mesmo regulamento, serão fixados até 15 de Novembro do ano em causa, com base nos dados comunicados em conformidade com a alínea b) do artigo 3.o do presente regulamento.

2. Nos casos referidos nos artigos 75.o, 82.o e 85.o, no n.o 4 do artigo 95.o, nos artigos 98.o e 143.o e no n.o 7 do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Dezembro do ano em causa, o coeficiente de redução aplicado e, no caso referido no n.o 4 do artigo 95.o do mesmo regulamento, os critérios objectivos aplicados.







CAPÍTULO 2

PRÉMIO ESPECÍFICO À QUALIDADE PARA O TRIGO DURO

Artigo 5.o

Exame das variedades

1. Os Estados-Membros indicados no n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecerão, com base no método de exame das variedades descrito nos nos 2 a 5 do presente artigo, uma lista das variedades de trigo duro elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro referido no artigo 72.o do mesmo regulamento.

2. Pelo menos de dois em dois anos, os Estados-Membros identificarão um mínimo de duas variedades representativas. As variedades representativas serão as variedades de trigo duro mais certificadas.

3. Os Estados-Membros analisarão as variedades de trigo duro em função dos seguintes parâmetros de qualidade, atribuindo-lhes a ponderação indicada:

a) Teor de proteínas (40 %);

b) Qualidade do glúten (30 %);

c) Índice de amarelecimento (20 %);

d) Peso específico ou peso de mil grãos (10%).

A soma das médias dos parâmetros de qualidade referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, multiplicadas pela percentagem indicada, constituirá o índice de qualidade de cada variedade.

Cada Estado-Membro comparará, ao longo de um período mínimo de dois anos, os índices de qualidade das variedades de trigo duro com os índices de qualidade das variedades representativas a nível regional. As variedades a examinar serão as registadas no catálogo nacional de cada Estado-Membro, excluídas as variedades para as quais não se disponha de dados analíticos relativos aos últimos três anos, por já não serem utilizadas ou certificadas.

Para o efeito, e com base num índice de qualidade médio de 100 atribuído às variedades representativas, cada Estado-Membro calculará, em função de cada parâmetro de qualidade indicado nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, a percentagem a associar às outras variedades de trigo duro, por comparação com o índice 100. Apenas serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro as variedades de trigo duro cujo índice seja igual ou superior a 98.

4. Um Estado-Membro pode excluir da lista de variedades elegíveis as variedades de trigo duro cujo teor médio de grãos bragados exceda 27 %.

5. Também poderão ser examinadas, numa perspectiva de elegibilidade, variedades registadas no catálogo nacional de outro Estado-Membro.

Artigo 6.o

Métodos de análise

1. Os métodos de análise para determinação do teor de proteínas, do peso específico e do teor de grãos bragados serão os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão ( 25 ).

2. O índice de amarelecimento será determinado pelo método ICC 152 ou por um método reconhecido como equivalente.

3. A qualidade do glúten será determinada pelo método ICC 158 ou ICC 151.

Artigo 7.o

Quantidade de sementes certificadas

Os Estados-Membros fixarão, antes do dia 1 de Outubro do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio específico à qualidade para o trigo duro, a quantidade mínima de sementes, certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE ( 26 ), a utilizar de acordo com as práticas agrícolas actuais na zona de produção em causa.

Artigo 8.o

Publicações e comunicações

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis, a nível nacional ou regional, para o prémio específico à qualidade para o trigo duro, até ao dia 1 de Outubro, no caso das variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, no caso das variedades de Primavera, do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês depois das datas previstas no n.o 1, a lista referida no n.o 1 e, em caso de alteração, a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar.

Artigo 9.o

Validade

1. As variedades incluídas na lista referida no n.o 1 do artigo 8.o serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro por períodos de cinco anos, a contar da data da sua primeira inclusão na lista.

2. A elegibilidade de cada variedade pode ser prorrogada por um período de cinco anos, com base nos resultados das análises qualitativas efectuadas durante o segundo e o terceiro anos do período quinquenal de elegibilidade.

Artigo 10.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2005 até ao dia 1 de Outubro de 2004, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, para as variedades de Primavera.

2. Os Estados-Membros estabelecerão a lista referida no n.o 1 eliminando da lista de variedades registadas no catálogo nacional as variedades que não tiverem sido certificadas em 2003 e 2004 e as variedades que não satisfizerem, pelo menos, dois dos seguintes parâmetros:

a) Teor de proteínas mínimo: 11,5 %;

b) Peso específico: mínimo 78 kg/hl ou peso de mil grãos: mínimo 42 g;

c) Teor de grãos de trigo duro bragados: máximo 27 %;

d) Teor de glúten: mínimo 10 %.

3. As listas das variedades elegíveis para o prémio em 2005 e 2006 podem incluir variedades constantes da lista de variedades seleccionadas de outro Estado-Membro, estabelecida com base nas análises qualitativas realizadas por esse outro Estado-Membro.

▼M2

4. Os Estados-Membros podem decidir estabelecer a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2006 em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, até ao dia 1 de Outubro de 2005, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro de 2005, para as variedades de Primavera.

▼B







CAPÍTULO 3

PRÉMIO ÀS PROTEAGINOSAS

Artigo 11.o

Mistura de culturas cerealíferas e proteaginosas

Nas regiões em que forem tradicionalmente semeadas culturas proteaginosas misturadas com cereais, o prémio às proteaginosas só será pago, a pedido do requerente, se este fizer prova bastante perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que as proteaginosas são predominantes na mistura. As superfícies em causa não serão elegíveis para a ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







CAPÍTULO 4

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ARROZ

Artigo 12.o

Datas-limite de sementeira

Para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar:

a) Em Espanha e Portugal, no dia 30 de Junho anterior à colheita em causa;

b) Nos outros Estados-Membros produtores referidos no n.o 2 do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no dia 31 de Maio.

Todavia, na Guiana Francesa, as superfícies devem ser semeadas, o mais tardar, no dia 31 de Dezembro e, o mais tardar, no dia 30 de Junho anteriores, respectivamente, a cada um dos dois ciclos de sementeira, sendo o pagamento específico para o arroz concedido com base na média das superfícies semeadas em cada um desses ciclos.

Artigo 13.o

Coeficiente de redução

O coeficiente de redução do pagamento específico para o arroz referido no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 14.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos termos do artigo 3.o, as seguintes informações:

a) Até 15 de Setembro: i) a lista das variedades registadas no catálogo nacional, classificadas em função dos critérios definidos no ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho ( 27 ); ii) as superfícies semeadas que tenham sido objecto de pedido do pagamento específico para o arroz, por variedade de arroz e por superfície e subsuperfície de base, de acordo com o modelo constante do anexo III, parte A, do presente regulamento, incluindo as superações das superfícies e subsuperfícies de base;

b) Até 31 de Outubro, as alterações das superfícies semeadas que, tendo sido objecto de pedido do pagamento específico para o arroz, tenham sido comunicadas em conformidade com o n.o (a), segundo o modelo constante do anexo III, parte B, do presente regulamento;

c) Até 31 de Julho, as informações relativas às superfícies semeadas que beneficiaram efectivamente do pagamento específico para o arroz a título da campanha de comercialização anterior, após aplicação do método de cálculo definido no anexo II e de acordo com o modelo constante do anexo III, parte C, do presente regulamento.

2. Em relação à Guiana Francesa, as informações relativas às superfícies semeadas serão comunicadas com base na média das superfícies semeadas nos dois ciclos de sementeira.

3. Os Estados-Membros podem rever anualmente a subdivisão da(s) sua(s) superfície(s) de base em subsuperfícies de base e os critérios objectivos em que baseiam tal subdivisão. Os Estados-Membros comunicarão essas informações à Comissão o mais tardar no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa.







CAPÍTULO 5

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA OS FRUTOS DE CASCA RIJA

Artigo 15.o

Condições de elegibilidade para a ajuda comunitária

1. Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «pomar» uma superfície coesa e homogeneamente plantada com árvores de frutos de casca rija, não intersectada por outras plantações ou culturas e com continuidade geográfica. As árvores isoladas e as linha de árvores de frutos de casca rija plantada ao longo de uma estrada ou de outras culturas não são equiparadas a um pomar.

▼M2

Em derrogação ao primeiro parágrafo e sem prejuízo do n.o 4, os Estados-Membros podem admitir a presença, num pomar, de outras árvores, não produtoras de frutos de casca rija, até ao máximo de 10 % do número mínimo de árvores estabelecido no n.o 3 ou do número de árvores de frutos de casca rija efectivamente plantadas por hectare de pomar, à discrição do Estado-Membro. Se o número de árvores estabelecido no n.o 3 for atingido por árvores elegíveis produtoras de frutos de casca rija, os Estados-Membros podem admitir a presença de castanheiros.

▼B

2. Só serão elegíveis para o pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 os pomares de frutos de casca rija que satisfaçam as condições previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo na data a fixar em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de um pomar que produza diferentes tipos de frutos de casca rija e de ser feita uma diferenciação da ajuda em função dos produtos, aplicar-se-ão as condições de elegibilidade e o nível de ajuda correspondente ao tipo de fruto de casca rija que predominar.

3. A superfície mínima de uma parcela de pomar é de 0,10 ha.

O número mínimo de árvores de frutos de casca rija por hectare de pomar é o seguinte:

i) avelaneiras: 125,

ii) amendoeiras: 50,

iii) nogueiras: 50,

iv) pistaceiras: 50,

v) alfarrobeiras: 30.

4. Os Estados-Membros podem fixar as superfícies mínimas das parcelas e as densidades mínimas de árvores a níveis superiores aos indicados no n.o 3, de acordo com critérios objectivos e de modo a ter em conta as características específicas das áreas e produções em causa.

Artigo 16.o

Condições de elegibilidade para a ajuda nacional

O artigo 15.o do presente regulamento é aplicável à ajuda nacional prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Sem prejuízo do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um Estado-Membro pode estabelecer outros critérios de elegibilidade, desde que sejam coerentes com os objectivos ambientais, rurais, sociais e económicos do regime de ajuda e não introduzam discriminações entre produtores. Os Estados-Membros tomarão disposições com vista ao controlo da observância dos critérios de elegibilidade pelos agricultores.

Artigo 17.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em quaisquer circunstâncias, antes da data de apresentação dos pedidos fixada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e o mais tardar:

a) Em 31 de Março, os níveis superiores e os critérios referidos no n.o 4 do artigo 15o, bem como os critérios adicionais referidos no artigo 16.o;

b) Em 15 de Maio, no caso de um Estado-Membro diferenciar a ajuda em conformidade com o n.o 2 do artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o nível do pagamento por superfície por produto e/ou a superfície nacional garantida (adiante designada «SNG») alterada;

2. As eventuais alterações das informações a comunicar à Comissão nos termos do n.o 1 aplicar-se-ão no ano seguinte e serão imediatamente comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, acompanhadas dos critérios objectivos em que se fundamentam.

Artigo 18.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros podem estabelecer se e em que condições pode ser posto termo, antes da data normal, aos planos de melhoramento referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e se e em que condições as superfícies correspondentes se tornarão elegíveis a título do regime previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento.

2. Ao estabelecerem as condições referidas no n.o 1, os Estados-Membros certificar-se-ão de que:

a) Não seja posto termo a um plano antes da completa execução de um período anual;

b) Os objectivos iniciais do plano foram atingidos, a contento do Estado-Membro.







CAPÍTULO 6

AJUDA À BATATA PARA FÉCULA

Artigo 19.o

Elegibilidade

A ajuda à batata para fécula prevista no artigo 93o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será concedida a batatas abrangidas pelo contrato de cultura previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão ( 28 ), com base no peso líquido das batatas, determinado por um dos métodos descritos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão ( 29 ) e no teor de fécula das batatas entregues, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do mesmo regulamento.

A ajuda à batata para fécula não será concedida a batatas cujo teor de fécula seja inferior a 13 %, excepto em caso de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 20.o

Preço mínimo

A ajuda à batata para fécula fica subordinada à apresentação de prova do pagamento, na entrega na fábrica, de um preço não inferior ao referido no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 1868/94, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

É aplicável o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 21.o

Pagamento

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à batata para fécula será paga pelo Estado-Membro em cujo território a fécula tiver sido fabricada aos agricultores que tenham entregue à fecularia todas as quantidades obtidas na campanha de comercialização, no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da prova referida no artigo 20.o do presente regulamento, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o do presente regulamento.

2. A partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização, os Estados-Membros podem conceder adiantamentos com base nas diferentes partes da quantidade de batatas para fécula entregues pelos agricultores à fecularia a título da campanha de produção em curso. Os adiantamentos serão concedidos para a quantidade de batatas para fécula entregue e em relação à qual tenha sido apresentada a prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o.

3. A taxa de conversão a utilizar para expressar a ajuda à batata para fécula em moeda nacional será a aplicada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.







CAPÍTULO 7

PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E PAGAMENTO COMPLEMENTAR

Artigo 22.o

Casos de inactividade

1. Se uma pessoa singular ou colectiva detentora de uma quantidade de referência individual não se inserir na definição de produtor enunciada no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 no período de 12 meses terminado em 31 de Março do ano em causa, não lhe será pago qualquer prémio aos produtos lácteos nem atribuído qualquer pagamento complementar a título do ano em causa, a menos que, antes da data-limite para a apresentação do pedido, apresente prova, considerada bastante pela autoridade competente, do reinício da produção.

2. O n.o 1 não é aplicável em casos de força maior nem em casos devidamente justificados, reconhecidos pela autoridade competente, que afectem temporariamente a capacidade de produção dos produtores em causa.







CAPÍTULO 8

AJUDA ÀS CULTURAS ENERGÉTICAS







Secção 1

Definições

Artigo 23.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Requerente» um agricultor que cultive as superfícies referidas no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com vista à obtenção da ajuda prevista no mesmo artigo;

b) «Primeiro transformador» o utilizador de matérias-primas agrícolas que proceda à primeira transformação das mesmas com vista à obtenção de pelo menos um dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







SECÇÃO 2

Contratos

Artigo 24.o

Utilização da matéria-prima

1. Nas superfícies objecto da ajuda prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode ser cultivada qualquer matéria-prima agrícola - com excepção da beterraba sacarina - cujo destino principal seja a produção de um dos produtos energéticos referidos no segundo parágrafo do mesmo artigo.

O valor económico dos produtos energéticos resultantes da transformação das matérias-primas deve ser superior ao valor de todos os outros produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação, determinado pelo método de valorização previsto no n.o 3 do artigo 39.o.

2. As matérias-primas referidas no n.o 1 devem ser objecto de um contrato em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nas condições especificadas na presente secção.

3. Os requerentes devem entregar toda a matéria-prima colhida a um primeiro transformador, que a receberá e garantirá a utilização, na Comunidade, de uma quantidade equivalente dessa matéria-prima no fabrico de pelo menos um dos produtos energéticos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Se utilizar a matéria-prima efectivamente colhida no fabrico de um produto intermédio ou de um subproduto, o primeiro transformador pode utilizar uma quantidade equivalente desse produto intermédio ou subproduto no fabrico de pelo menos um dos produtos finais referidos no primeiro parágrafo.

No caso referido no segundo parágrafo, o primeiro transformador informará a autoridade competente junto da qual a garantia tiver sido constituída. Se a quantidade equivalente supramencionada for utilizada num Estado-Membro diferente daquele em que a matéria-prima foi colhida, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informar-se-ão mutuamente das condições da transacção.

4. Em conformidade com as disposições nacionais em matéria de relações contratuais, o primeiro transformador pode delegar em terceiros a recolha da matéria-prima junto do agricultor requerente da ajuda. O delegado agirá em nome e por conta do transformador, que continuará a ser o único responsável em face das obrigações previstas no presente capítulo.

Artigo 25.o

Derrogações

1. Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 24.o, os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a:

a) Utilizar árvores florestais de revolução curta do código ex060290 41 ou a totalidade dos cereais ou oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90, 1205 10 90, 1205 90 00, 1206 00 91 e 1206 00 99 colhidos: i) como combustíveis no aquecimento da sua exploração agrícola; ii) na produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis;

b) Transformar, na sua exploração agrícola, toda a matéria-prima colhida em biogás do código NC 2711 29 00.

2. Nos casos referidos no n.o 1, os requerentes:

a) Assumirão, através de uma declaração que substituirá o contrato referido no artigo 26.o, o compromisso de utilizar ou transformar directamente a matéria-prima objecto da declaração; os artigos 26.o a 40.o são aplicáveis, mutatis mutandis, a esses casos.

b) Farão pesar, por um organismo ou empresa designados pelo Estado-Membro, toda a matéria-prima colhida e estabelecerão uma contabilidade específica para a matéria-prima utilizada e os produtos e subprodutos resultantes da sua transformação; todavia, no caso dos cereais, das oleaginosas e das palhas, bem como em caso de utilização da planta inteira, a pesagem pode ser substituída pela determinação do volume da matéria-prima.

3. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 1 porão em vigor medidas de controlo adequadas, que garantam a utilização directa da matéria-prima na exploração ou a sua transformação em biogás do código NC 2711 29 00.

4. Os cereais e as oleaginosas utilizados em conformidade com a alínea a) do n.o 1 devem ser objecto de desnaturação, pelo método definido pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros podem autorizar, em vez da desnaturação das sementes, a desnaturação do óleo resultante da transformação das sementes oleaginosas prevista na alínea a), subalínea ii), do n.o 1, desde que esta seja efectuada imediatamente após a transformação das sementes em óleo e sejam tomadas medidas de controlo da utilização das sementes.

Artigo 26.o

Contratos

1. Os requerentes apresentarão à autoridade competente de que dependem, em apoio dos seus pedidos de ajuda, os contratos que tenham celebrado com um primeiro transformador.

2. Os requerentes certificar-se-ão de que os contratos comportam os seguintes elementos:

a) Os nomes e os endereços das partes contratantes;

b) A duração do contrato;

c) A espécie de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

d) Todas as condições aplicáveis à entrega da quantidade de matéria-prima prevista;

e) O compromisso de respeito das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 24.o;

f) As principais utilizações finais previstas para a matéria-prima, em conformidade com as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 39.o

3. Os requerentes zelarão por que os contratos sejam celebrados a tempo de o primeiro transformador entregar uma cópia do mesmo à autoridade competente de que depende o requerente dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 34.o.

4. Os Estados-Membros podem exigir que, por razões de controlo, cada requerente apenas possa celebrar um contrato de fornecimento por matéria-prima.







SECÇÃO 3

Alteração e rescisão dos contratos

Artigo 27.o

Alteração e rescisão dos contratos

Se as partes num contrato o alterarem ou rescindirem depois de o requerente ter apresentado um pedido de ajuda, este apenas poderá manter o seu pedido de ajuda se informar a autoridade competente da alteração ou rescisão, de modo a permitir a realização de todos os controlos necessários, o mais tardar na data-limite fixada para a alteração dos pedidos no Estado-Membro em causa.

Artigo 28.o

Circunstâncias excepcionais

Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, se um requerente informar a autoridade competente de que, devido a circunstâncias excepcionais, não poderá fornecer a totalidade ou parte da matéria-prima especificada no contrato, a autoridade competente pode, após obtenção de prova bastante dessas circunstâncias excepcionais, autorizar que o contrato seja alterado na medida do necessário ou rescindido.

Se a alteração do contrato implicar uma redução das superfícies objecto do mesmo ou se o contrato for rescindido, o requerente perderá o direito à ajuda referida no presente capítulo relativamente às superfícies retiradas do contrato.

Artigo 29.o

Alteração da utilização final

Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, os primeiros transformadores podem alterar as principais utilizações finais previstas para as matérias-primas, referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 26.o, depois de as matérias-primas objecto do contrato lhes terem sido entregues e uma vez satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 31.o e no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o.

A alteração das utilizações finais terá de respeitar as condições enunciadas no no 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 39.o.

Os primeiros transformadores informarão previamente a autoridade competente de que dependem, a fim de possibilitar a realização dos controlos necessários.







SECÇÃO 4

Rendimentos representativos e quantidades a entregar

Artigo 30.o

Rendimentos representativos

Os Estados-Membros estabelecerão anualmente, por um processo adequado, os rendimentos representativos que devem ser obtidos, do facto informando os requerentes em causa.

Artigo 31.o

Quantidades a entregar

1. Os requerentes declararão à autoridade competente de que dependem a quantidade total de cada espécie de matéria-prima colhida e confirmarão as quantidades de matéria-prima entregues, bem como as partes a quem estas foram entregues.

2. A quantidade a entregar efectivamente pelos requerentes aos primeiros transformadores deve corresponder, pelo menos, ao rendimento representativo.

Todavia, em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem aceitar, a título excepcional, que essa quantidade seja inferior em 10 %, no máximo, ao rendimento representativo.

Por outro lado, se tiver autorizado a alteração ou rescisão de contratos, em conformidade com o artigo 28.o, a autoridade competente pode reduzir, na medida do necessário, a quantidade que os requerentes deveriam entregar em aplicação do primeiro parágrafo.







SECÇÃO 5

Condições para o pagamento da ajuda

Artigo 32.o

Pagamento

1. O pagamento da ajuda aos requerentes pode preceder a transformação da matéria-prima. Porém, esse pagamento só será efectuado depois da entrega, ao primeiro transformador, da quantidade de matéria-prima que lhe deve ser entregue de acordo com o presente capítulo e se:

a) Tiver sido efectuada a declaração prevista no n.o 1 do artigo 31.o;

b) Tiver sido entregue uma cópia do contrato à autoridade competente de que depende o primeiro transformador, nos termos do n.o 1 do artigo 34.o, e estiverem satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 24.o;

c) A autoridade competente tiver recebido prova da constituição da totalidade da garantia prevista no n.o 2 do artigo 35.o;

d) A autoridade competente encarregada do pagamento tiver verificado, relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condições enunciadas no artigo 36.o.

2. No caso das culturas bianuais, em que a colheita e, consequentemente, a entrega da matéria-prima só têm lugar no segundo ano de cultivo, o pagamento será efectuado anualmente, nos dois anos seguintes à celebração do contrato previsto no artigo 26.o, desde que as autoridades competentes comprovem:

a) O cumprimento, desde o primeiro ano de cultivo, das obrigações previstas no n.o 1, alíneas b), c) e d), do presente artigo;

b) O cumprimento, no segundo ano de cultivo, da obrigação prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, bem como a comunicação das informações especificadas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o.

No respeitante ao primeiro ano de cultivo, os pagamentos só serão efectuados se a autoridade competente tiver recebido prova da constituição da garantia referida no n.o 2 do artigo 35.o. No respeitante ao segundo ano de cultivo, os pagamentos podem ser efectuados sem constituição de garantia.

3. No caso das culturas permanentes ou plurianuais, o pagamento da ajuda será efectuado anualmente, a partir da data da celebração do contrato. As condições previstas no n.o 2 são aplicáveis mutatis mutandis.







SECÇÃO 6

Contratos e obrigações dos requerentes e dos primeiros transformadores

Artigo 33.o

Número de transformadores

Os produtos energéticos devem ser obtidos, no máximo, por um segundo transformador.

Artigo 34.o

Contrato e obrigações dos requerentes e dos primeiros transformadores

1. Os primeiros transformadores entregarão uma cópia do contrato à autoridade competente de que dependem, de acordo com um calendário a estabelecer pelo Estado-Membro e, o mais tardar, na data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda relativos ao ano e ao Estado-Membro em causa.

Se, num ano determinado, requerentes e primeiros transformadores alterarem ou rescindirem contratos antes da data referida no artigo 27.o, os primeiros transformadores entregarão, o mais tardar nessa data, à autoridade competente de que dependem, uma cópia do contrato alterado ou rescindido.

2. Os primeiros transformadores transmitirão à autoridade competente de que dependem as informações necessárias sobre a cadeia de transformação em causa, nomeadamente no que se refere a preços e coeficientes técnicos de transformação a utilizar na determinação das quantidades de produtos finais susceptíveis de serem obtidas, conforme referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 40.o.

3. Os primeiros transformadores que tiverem recebido a matéria-prima entregue pelos requerentes comunicarão à autoridade competente de que dependem, num prazo a fixar pelos Estados-Membros de modo a assegurar que os pagamentos possam ser efectuados no período referido no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a quantidade de matéria-prima recebida, indicando a espécie, o nome e o endereço da parte contratante que lhe tiver entregado a matéria-prima, o local da entrega e a referência do contrato em causa.

Se o Estado-Membro do primeiro transformador não for aquele em que a matéria-prima foi cultivada, a autoridade competente de que depende o primeiro transformador informará a autoridade competente de que depende o requerente, nos 40 dias úteis seguintes à recepção das comunicações referidas no primeiro parágrafo, da quantidade total de matéria-prima entregue.







SECÇÃO 7

Garantias

Artigo 35.o

Primeiros transformadores

1. Os primeiros transformadores constituirão a totalidade da garantia prevista no n.o 2 junto da autoridade competente de que dependem, o mais tardar, na data-limite de apresentação dos pedidos de pagamento relativos ao ano e ao Estado-Membro em causa.

2. A garantia referente a cada matéria-prima será calculada à razão de 60 euros por hectare, multiplicados pela soma das superfícies objecto de um contrato assinado pelo primeiro transformador em causa e utilizadas na produção da matéria-prima em questão.

3. Se os contratos forem alterados ou rescindidos nas condições previstas nos artigos 27.o ou 28.o, as garantias constituídas serão ajustadas em conformidade.

4. Será liberada uma percentagem da garantia relativa a cada matéria-prima, desde que a autoridade competente de que depende o primeiro transformador em causa tenha obtido prova de que as quantidades de matéria-prima em questão foram transformadas no respeito da exigência do n.o 2, alínea f), do artigo 26.o, tendo em conta, se for caso disso, as alterações eventualmente efectuadas em conformidade com o artigo 29.o.

Artigo 36.o

Exigências principais e subordinadas

1. Constituem exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CE) n.o 2220/85 da Comissão ( 30 ), as seguintes obrigações:

a) A obrigação de transformar as quantidades de matéria-prima sobretudo nos produtos finais indicados no contrato. A transformação deve ser efectuada até ao dia 31 de Julho do segundo ano seguinte ao da colheita da matéria-prima;

b) A obrigação de fazer acompanhar os produtos de um exemplar de controlo T5, em conformidade com os artigos 37.o e 38.o do presente regulamento.

2. Constituem exigências subordinadas, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, as seguintes obrigações dos primeiros transformadores:

a) A obrigação de receber toda a matéria-prima entregue pelos requerentes nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do presente regulamento;

b) A obrigação de entregar uma cópia dos contratos em conformidade com o n.o 1 do artigo 34.o do presente regulamento;

c) A obrigação de fornecer as informações previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do presente regulamento;

d) A obrigação de constituir uma garantia em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o do presente regulamento.







SECÇÃO 8

Documentos para venda, cessão ou entrega noutro estado-membro ou para exportação

Artigo 37.o

Exemplar de controlo T5

Se um primeiro transformador vender ou ceder produtos intermédios objecto do contrato previsto no artigo 26.o a um segundo transformador estabelecido noutro Estado-Membro, os produtos em causa serão acompanhados de um exemplar de controlo T5, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Na casa 104 do exemplar de controlo T5 será inscrita, na rubrica «Outros», uma das seguintes menções:

— Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo establecido en el articulo 26 del Reglamento (CE) no 1973/2004 de la Comisión;

— Použito pro zpracování nebo dodávku v souladu s článkem 26 nařízení Komise (ES) 1973/2004

— Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 26 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1973/2004

— Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 26 der Verordnung (EG) Nr. 1973/2004 der Kommission zu verwenden

— Προς χρήση για μεταποίηση ή παράδοση σύμφωνα με το άρθρο 26 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1973/2004 της Επιτροπής

— To be used for processing or delivery in accordance with Article 26 of Commission Regulation (EC) No 1973/2004

— Kasutamiseks töötlemisel või tarnimisel vastavalt komisjoni määruse (EÜ) nr 1973/2004 artiklile 26

— À utiliser pour transformation ou livraison conformément aux dispositions de l'article 26 du règlement (CE) no 1973/2004 de la Commission

— Da consegnare o trasformare conformemente all'articolo 26 del regolamento (CE) n. 1973/2004 della Commissione

— Izmantot pārstrādei vai piegādei saskaņā ar Komisijas Regulas (EK) Nr. 1973/2004 26. panta nosacījumiem

— Naudoti perdirbimui arba pristatymui pagal Komisijos reglamento (EB) Nr. 1973/2004 26 straipsnio nuostatas

— A Bizottság 2004/1973/EK rendelete szerint feldolgozásra, vagy átadásra használandó

— Te gebruiken voor verwerking of aflevering overeenkomstig artikel 26 van Verordening (EG) nr. 1973/2004 van de Commissie

— Do wykorzystania w procesie przetwórstwa bądź do dostawy zgodnie z postanowieniami zawartymi w art. 26 rozporządzenia Komisji (WE) nr 1973/2004

— A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o artigo 26 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão

— Na spracovanie alebo dodávku v súlade s článkom 26 nariadenia Komisie (ES) č. 1973/2004

— Se uporablja za predelavo ali dostavo v skladu s členom 26 Uredbe Komisije (ES) št. 1973/2004

— Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen komission asetuksen (EY) N:o 1973/2004 26 artiklan mukaisesti

— Används till bearbetning eller leverans i enlighet med artikel 26 i kommissionens förordning (EG) nr 1973/2004.

Artigo 38.o

Alternativas ao exemplar de controlo T5

Se, dois meses após a data-limite para a transformação da matéria-prima prevista no no 1, alínea a), do artigo 36o, o exemplar de controlo T5 não tiver voltado ao serviço de origem do organismo de controlo do Estado-Membro em que o primeiro transformador estiver estabelecido devido a circunstâncias não imputáveis ao primeiro transformador, podem ser aceites em alternativa ao exemplar de controlo T5:

a) Facturas de compra dos produtos intermédios;

b) A declaração, pelo segundo transformador, da transformação final da matéria-prima em produtos energéticos referidos no artigo 88o do Regulamento (CE) no 1782/2003;

c) Fotocópias autenticadas de documentos contabilísticos do segundo transformador que comprovem que a transformação foi efectuada.







SECÇÃO 9

Controlos

Artigo 39.o

Manutenção de registos

1. A autoridade competente do Estado-Membro precisará os registos que os transformadores deverão manter e a periodicidade dos mesmos, no mínimo mensal.

Desses registos constarão, pelo menos, os seguintes elementos:

a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas para transformação;

b) As quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos a partir dessas matérias-primas;

c) As perdas na transformação;

d) As quantidades destruídas e a justificação de tal acção;

e) As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador e os preços obtidos;

f) Se for caso disso, os nomes e os endereços dos transformadores seguintes.

2. A autoridade competente de que depende o primeiro transformador verificará se o contrato apresentado satisfaz as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 24.o. A autoridade competente de que dependem os requerentes deve ser informada sempre que essas condições não se encontrem satisfeitas.

3. Para calcular o valor económico dos produtos, referido no no 1 do artigo 24.o, as autoridades competentes em causa compararão, com base nas informações previstas no n.o 2 do artigo 34.o, a soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações resultantes da mesma transformação. Cada valor será o resultado da multiplicação da quantidade em causa pela média dos preços à saída da fábrica, verificados na campanha anterior. Se não estiverem disponíveis, a autoridade competente determinará os preços, com base, nomeadamente, nas informações previstas no n.o 2 do artigo 34.o

Artigo 40.o

Controlos nas instalações dos transformadores

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a transformação for efectuada verificarão a observância do disposto no n.o 1 do artigo 24o nas instalações de, pelo menos, 25 % dos transformadores instalados no seu território, seleccionados com base numa análise de risco. Os controlos incluirão, no mínimo, os seguintes elementos:

a) A comparação da soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações resultantes da mesma transformação;

b) A análise do sistema de produção do transformador, incluindo controlos físicos e o exame de documentos comerciais, a fim de verificar a coerência, ao nível do transformador, entre as entregas de matérias-primas e os produtos finais, co-produtos e subprodutos.

Para os controlos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo, as autoridades competentes basear-se-ão, designadamente, nos coeficientes técnicos de transformação das matérias-primas em causa. Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos na legislação comunitária para a exportação. Na sua ausência, recorrer-se-á a outros coeficientes eventualmente previstos na legislação comunitária. Em todos os outros casos, os controlos basear-se-ão, essencialmente, nos coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora.

2. Os controlos relativos às operações de transformação referidas no artigo 25.o incidirão em 10 % dos requerentes, seleccionados com base numa análise de risco que tenha em conta:

a) Os montantes da ajuda;

b) O número de parcelas agrícolas e a superfície objecto do pedido de ajuda;

c) A evolução relativamente ao ano anterior;

d) Os resultados dos controlos efectuados em anos anteriores;

e) Outros parâmetros a definir pelos Estados-Membros, com base na representatividade das declarações apresentadas.

3. Se os controlos referidos no n.o 2 evidenciarem irregularidades em, pelo menos, 3 % dos casos, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares no ano em curso e aumentarão em conformidade a percentagem de agricultores a controlar in loco no ano seguinte.

4. Se for estabelecido que determinados elementos dos controlos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser efectuados por amostragem, esta deve assegurar um nível de controlo fiável e representativo.

5. Cada controlo in loco deve ser objecto de um relatório de controlo, assinado pelo inspector, que descreva pormenorizadamente as verificações efectuadas. O relatório deve indicar, nomeadamente:

a) A data do controlo;

b) As pessoas presentes;

c) O período em que incidiu o controlo;

d) As técnicas de controlo utilizadas, incluindo, se for caso disso, uma referência aos métodos de amostragem;

e) Os resultados do controlo.

Artigo 41.o

Produção de cânhamo

São aplicáveis as disposições relativas ao cânhamo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão ( 31 ) e do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Artigo 42.o

Medidas suplementares e assistência mútua

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas suplementares necessárias à boa aplicação do presente capítulo e assistir-se-ão mutuamente na execução dos controlos previstos no mesmo. Se o presente capítulo não previr reduções ou exclusões apropriadas, os Estados-Membros podem aplicar sanções nacionais adequadas aos operadores do mercado que intervenham no processo de concessão da ajuda.

2. Na medida do necessário ou do exigido pelas disposições do presente capítulo, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia dos controlos e possibilitar a verificação da autenticidade dos documentos apresentados e da exactidão dos dados comunicados.







SECÇÃO 10

Exclusão do benefício da ajuda às culturas energéticas e avaliação

Artigo 43.o

Exclusão de matérias-primas do benefício da ajuda às culturas energéticas e superfície mínima cultivada

1. Os Estados-Membros podem excluir do benefício da ajuda às culturas energéticas todas as matérias-primas que levantem problemas de controlo, saúde pública, ambiente ou direito penal ou produzam uma taxa reduzida de produtos energéticos finais.

2. Os Estados-Membros podem fixar uma superfície mínima cultivada para todas as matérias-primas referidas no artigo 24o.

Artigo 44.o

Avaliação

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, antes do dia 15 de Outubro seguinte ao final do ano a título do qual a ajuda é concedida, todas as informações necessárias à avaliação da ajuda às culturas energéticas.

As informações devem incluir, nomeadamente:

a) As superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima;

b) As quantidades de cada tipo de matéria-prima, produto final, subproduto e co-produto obtidas, com indicação do tipo de matéria-prima utilizado;

c) As medidas tomadas em aplicação do artigo 25.o;

d) As matérias-primas excluídas do benefício da ajuda às culturas energéticas em aplicação do n.o 1 do artigo 43.o e as superfícies mínimas cultivadas referidas no n.o 2 do mesmo artigo.







CAPÍTULO 9

AJUDA REGIONAL ESPECÍFICA PARA AS CULTURAS ARVENSES

Artigo 45.o

Data da sementeira

Para serem elegíveis para a ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no artigo 98.o do Regulamento (CE) no 1782/2003, as superfícies declaradas devem ser semeadas até uma data a fixar pelos Estados-Membros e nunca posterior a 15 de Junho.







CAPÍTULO 10

AJUDA ÀS SEMENTES

Artigo 46.o

Sementes certificadas

Em caso de aplicação do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda será concedida para a produção de sementes de base e de sementes oficialmente certificadas, tal como definidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE e que observem as normas e condições estabelecidas nessas directivas, em conformidade com os artigos 47.o a 50.o do presente regulamento.

Artigo 47o

Produção de sementes

1. As sementes serão produzidas:

a) Ao abrigo de um contrato de cultura celebrado entre um estabelecimento de sementes ou um obtentor e um multiplicador de sementes; ou

b) Directamente pelo estabelecimento de sementes ou pelo obtentor, devendo, neste caso, a produção ser atestada por uma declaração de cultura.

2. Os estabelecimentos de sementes e os obtentores referidos no n.o 1 devem ser aprovados ou registados pelos Estados-Membros. A aprovação ou registo por um Estado-Membro é válida em toda a Comunidade.

3. Um estabelecimento de sementes ou um obtentor que multiplique ou mande multiplicar sementes num Estado-membro diferente do da aprovação ou registo referidos no n.o 2 deve fornecer às autoridades competentes do primeiro Estado-membro, a pedido deste, todas as informações necessárias para o controlo do direito à ajuda.

Artigo 48.o

Elegibilidade territorial

Os Estados-Membros concederão ajuda unicamente às sementes colhidas no respectivo território no ano civil de início da campanha de comercialização a título da qual a ajuda foi fixada.

A ajuda será concedida a todos os multiplicadores de sementes, em condições que garantam igualdade de tratamento aos beneficiários, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

Artigo 49.o

Comercialização de sementes

A ajuda apenas será concedida se o beneficiário tiver efectivamente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita. Por «comercialização» entende-se a manutenção, em disponibilidade ou existência, a exposição para venda, a oferta para venda, a venda ou a entrega a outra pessoa.

Artigo 50.o

Variedades de Cannabis sativa L.

As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda nos termos do n.o 4 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são as enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004.







CAPÍTULO 11

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA AS CULTURAS ARVENSES







SECÇÃO 1

Disposições gerais relativas à elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses

Artigo 51.o

Terras elegíveis

1. Para efeitos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por:

a) «Pastagens permanentes» as pastagens permanentes na acepção do ponto 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão;

b) «Culturas permanentes» as culturas permanentes na acepção da alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão.

2. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as terras ocupadas por pastagens permanentes em 2003 são:

a) Terras declaradas por um agricultor no seu pedido de ajudas para 2003 como estando ocupadas por pastagens permanentes, e

b) Terras não declaradas por um agricultor no seu pedido de ajudas para 2003, a não ser que possa ser demonstrado que essas terras não estavam ocupadas por pastagens permanentes em 2003.

3. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros só podem estabelecer derrogações do primeiro parágrafo desse artigo nas seguintes condições:

a) Relativamente às superfícies sujeitas a um programa de reestruturação, definido como uma «alteração, imposta pelas autoridades públicas, da estrutura e/ou da superfície elegível de uma exploração», os Estados-Membros tomarão medidas para evitar um aumento significativo da superfície agrícola total elegível para o pagamento por superfície para as culturas arvenses; essas medidas podem incluir a classificação de superfícies previamente elegíveis como não elegíveis enquanto medida de compensação; as novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-Membros no âmbito de um programa de reestruturação não excederão em mais de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbito desse programa;

b) Em caso de intervenção pública, qualquer que seja a sua forma, quando dessa intervenção resulte que um agricultor, para prosseguir a sua actividade agrícola normal, deva cultivar terras previamente consideradas não elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses e que terras anteriormente elegíveis deixem de o ser, os Estados-Membros não podem aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente, quer definitivamente, em mais de 0,1% da sua superfície de base total;

c) Se um agricultor puder apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras não elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses por terras elegíveis da sua exploração, o Estado-Membro verificará se não existem motivos válidos que impeçam essa permuta, nomeadamente no que se refere a riscos ambientais, e apresentará provas, num plano apresentado à Comissão, de que a totalidade das terras elegíveis permanece inalterada; a permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração; os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de comunicação prévia e de aprovação das permutas.

Artigo 52.o

Condições de pagamento

Sem prejuízo do artigo 2.o, os pagamentos por superfície para as culturas arvenses serão atribuídos unicamente às superfícies:

a) Situadas em regiões climáticas e agronomicamente adequadas para culturas arvenses; os Estados-Membros podem decidir que uma região não é adequada para determinadas culturas arvenses;

b) Nas quais as culturas arvenses sejam mantidas pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento.

No que respeita ao trigo duro, as culturas devem, além disso, ser cultivadas de acordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data.

Artigo 53.o

Montante regional

1. Se a