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"B"M1 DIRECTIV A DO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem
parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem comode direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre a valor
acrescentado
3
(76/308/CEE)
(JO L 73 de 19.3.1976, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 79/1071/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1979 L 331 10 27.12.19791976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 1
"M1 DIRECTIV A DO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
resultantes de operações que fazem parte do sistema de financia-
mento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem
como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e
relativa ao imposto sobre a valor acrescentado 3
(76/308/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeu, nomeadamente, o seu artigo 100.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola
Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2788/72 (2)e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, no momento presente, um crédito que seja objecto de
um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro não pode ser
cobrado num outro Estado-membro;
Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança
constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação
ao território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou ao
funcionamento do mercado comum; que esta situação não permite a
aplicação integral e equitativa das disposições regulamentares comuni-
tárias, nomeadamente no domínio da Política Agrícola Comum, antes
facilita a realização de operações fraudulentas;
Considerando que é necessário, por consequência, adoptar regras
comuns de assistência mútua em matéria de cobrança;
Considerando que estas regras devem aplicar-se tanto à cobrança de
créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sistema de
financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, como aos direitos niveladores agrícolas e aos direitos
aduaneiros, na acepção do artigo 2.oda Decisão 70/243/CECA, CEE e
Euratom, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das
contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios
das Comunidades (5)e do artigo 128.odo Acto de Adesão; que devem
também aplicar-se à cobrança dos juros e dos encargos relativos a estes
créditos;
Considerando que a assistência mútua deve consistir para a autoridade
requerida em, por um lado, prestar à autoridade requerente as
informações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos no
Estado-membro onde ela tem a sua sede e em notificar o devedor do
imposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origem
neste Estado-membro e, por outro lado, em proceder, a pedido da
autoridade requerente, à cobrança de créditos constituídos no Estado-
-membro onde esta tem a sua sede;
Considerando que estas diferentes formas de assistência devem ser
praticadas pela autoridade requerida com observância das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas
matérias no Estado-membro onde ela tem a sua sede;!B
(1)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 13.
(2)J O n .oL 295, de 30.12.1972, p. 1.
(3)J O n .oC 19, de 12.4.1973, p. 38.
(4)J O n .oC 69, de 28.8.1973, p. 3.
(5)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 191976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 2
Considerando que é conveniente determinar as condições em que os
pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerente
e definir limitativamente as circunstâncias especiais que permitam, num
ou noutro caso, à autoridade requerida não lhes dar seguimento;
Considerando que, quanto é solicitada a proceder por conta da autoridade
requerente à cobrança de um crédito, a autoridade requerida deve poder,
se as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede o
permitirem e de acordo com a autoridade requerente, conceder ao
devedor do imposto um prazo para o pagamento ou um pagamento
escalonado no tempo; que os juros a cobrar eventualmente devido à
concessão destas facilidades de pagamento devem ser transferidos para o
Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede;
Considerando que, a pedido fundamentado da autoridade requerente, a
autoridade requerida deve poder igualmente proceder, na medida em que
as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede lho
permitam, à adopção de medidas cautelares tendo em vista garantir a
cobrança dos créditos constituídos no Estado-membro requerente; que
estes créditos não devem, todavia, gozar de nenhum privilégio no
Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede;
Considerando que pode suceder, no decurso do processo de cobrança no
Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, que o
crédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos no
Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, seja
impugnado pelo interessado; que convém prever neste caso que a acção
de impugnação seja proposta por este último perante a instância
competente do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua
sede e que a autoridade requerida deve suspender o processo de execução
que iniciou até que haja uma decisão da instância competente;
Considerando que é oportuno prever que os documentos e informações
transmitidos no âmbito da assistência mútua em matéria de cobrança não
podem ser utilizados para outros fins;
Considerando que as disposições da presente directiva não devem ter por
efeito restringir a assistência mútua que certos Estados-membros
concedem com base em acordos ou pactos bilaterais ou multilaterais;
Considerando que importa assegurar um funcionamento harmonioso da
assistência mútua e prever, com esse objectivo, um procedimento
comunitário que permita fixar as modalidades práticas da sua aplicação
dentro de prazos adequados; que é necessário instituir um comité com o
fim de organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-
-membros e a Comissão neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
A presente directiva fixa as regras que as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-membros devem conter,
tendo em vista assegurar a cobrança em todos os Estados-membros dos
créditos referidos no artigo 2.oconstituídos num outro Estado-membro.
Artigo 2.o
A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos:
a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do
sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receber
no âmbito destas acções;
b) Aos direitos niveladores agrícolas, na acepção da alínea a) do artigo
2.oda Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom e da alínea a) do artigo
128.odo Acto de Adesão;
c) Aos direitos aduaneiros, na acepção da alínea b) do artigo 2.oda
referida decisão e da alínea b) do artigo 128.odo Acto de Adesão;!B1976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 3
!M1
d) Ao imposto sobre o valor acrescentado;
"M1e)3Às despesas e juros relativos à cobrança dos créditos acima
referidos.
Artigo 3.o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
— «autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-
-membro que formula um pedido de assistência relativo a um crédito
referido no artigo 2.o;
— «autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-
-membro à qual é dirigido um pedido de assistência.
Artigo 4.o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
comunicar-lhe-à as informações que forem úteis para a cobrança de
um crédito.
Para obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os poderes
previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou adminis-
trativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no
Estado-membro onde ela tem a sua sede;
2. O pedido de informações indicará o nome e a morada da pessoa a
quem respeitam as informações a fornecer, bem como a natureza e o
montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.
3. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir as informações:
a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos
similares constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede;
b) Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;
c) Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança
ou ordem pública do respectivo Estado.
4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos
motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.
Artigo 5.o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará
o destinatário, de acordo com as normas jurídicas em vigor para a
notificação de actos correspondentes no Estado-membro onde ela tem a
sua sede, de todos os actos e decisões, incluindo os judiciais, relativos a
um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede.
2. O pedido de notificação indicará o nome e a morada do destinatário,
a natureza e objecto do acto ou da decisão a notificar e, se for caso disso,
o nome e morada do devedor e o crédito referido no acto ou na decisão,
bem como todas as outras informações úteis.
3. A autoridade requerida informará sem demora a autoridade
requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e em especial
da data em que a decisão ou acto foi transmitido ao destinatário.
Artigo 6.o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
procederá, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares cons-
tituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede, à cobrança dos
créditos que sejam objecto de um título executivo.!B1976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 4
2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de
cobrança é considerado como um crédito do Estado-membro onde a
autoridade requerida tem a sua sede, salvo o disposto no artigo 12.o.
Artigo 7.o
1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerentedirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado de um
documento oficial ou de uma cópia devidamente autenticada do título
executivo, emitido no Estado-membro onde a autoridade requerente tem
a sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devidamente
autenticada de outros documentos necessários à cobrança.
2. A autoridade requerente só poderá formular um pedido de cobrança:
a) Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no
Estado-membro onde ela tem a sua sede;
b) Quando tenha aplicado, no Estado-membro onde ela tem a sua sede,
o processo de cobrança susceptível de ser intentado com base no
título referido no n.
o1 e no caso de as medidas adoptadas não terem
resultado no pagamento integral do crédito.
3. O pedido de cobrança indicará o nome e a morada da pessoa em
causa, a natureza do crédito, o seu montante, os juros e despesas devidas
e quaisquer outras informações úteis.
4. O pedido de cobrança conterá além disso uma declaração da
autoridade requerente precisando a data a partir da qual a execução é
possível segundo as regras de direito em vigor no Estado-membro onde
ela tem a sua sede e confirmando que as condições previstas no n.o2
estão reunidas.
5. A autoridade requerente remeterá à autoridade requerida, logo que
delas tenha conhecimento, todas as informações úteis relacionadas com o
caso que deu origem ao pedido de cobrança.
Artigo 8.o
O título executivo que serve de base à cobrança de um crédito será, se for
caso disso e de acordo com as disposições em vigor no Estado-membro
onde a autoridade requerida tem a sua sede, homologado, reconhecido,
completado ou substituído por um título que permita a execução no seu
território.
A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição
do título devem ter lugar no mais curto prazo, após a recepção do pedido
de cobrança. Aqueles actos não podem ser recusados desde que o título,
que permite a execução no Estado-membro onde a autoridade requerente
tem a sua sede, esteja formalmente correcto.
Nos casos em que o cumprimento de uma daquelas formalidades der
lugar a um exame ou a uma impugnação do crédito ou do título executivo
emitido pela autoridade requerente, aplicar-se-á o disposto no artigo 12.o
Artigo 9.o
1. A cobrança será efectuada na moeda do Estado-membro onde aautoridade requerida tem a sua sede.
2. A autoridade requerida pode, no caso de lho permitirem as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no
Estado-membro onde ela tem a sua sede e depois de ter consultado a
autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto um prazo para o
pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros recebidos
pela autoridade requerida em consequência deste prazo de pagamento
devem ser transferidos para o Estado-membro onde a autoridade
requerente tem a sua sede.!B1976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 5
Deverão igualmente ser transferidos para o Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede quaisquer outros juros cobrados pos
mora no pagamento, por força das disposições legislativas, regulamen-
tares ou administrativas em vigor no Estado-membro onde a autoridade
requerida tem a sua sede.
Artigo 10.o
Os créditos a cobrar não gozam de qualquer privilégio no Estado-
-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
Artigo 11.o
A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente
do seguimento dado ao pedido de cobrança.
Artigo 12.o
1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título
executivo emitido no Estado-membro onde a autoridade requerente tem a
sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser
proposta por este perante a instância competente do Estado-membro
onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as
normas jurídicas em vigor neste Estado. Esta acção deverá ser notificada
pela autoridade requerente à autoridade requerida, podendo, além disso,
ser notificada pelo interessado à autoridade requerida.
2. A partir do momento em que a autoridade requerida receber a
notificação referido no n.o1, seja por parte da autoridade requerente seja
por parte do interessado, suspenderá o processo de execução, ficando a
aguardar a decisão da instância competente nesta matéria. Se considerar
necessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, a autoridade
requerida poderá recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança,
na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em
vigor no Estado-membro em que ela tem a sua sede lho permitam em
relação a créditos similares.
3. Quando a impugnação incicir sobre as medidas de execução tomadas
no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção
deve ser proposta perante a instância competente deste Estado-membro,
nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares.
4. Quando a instância competente, perante a qual a acção é proposta,
nos termos do n.o1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão
deste tribunal, contanto que seja favorável à autoridade requerente e na
medida em que permita a cobrança do crédito no Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede, constitui «título executivo», na
acepção do dispostos nos artigos 6.o,7 .oe8 .o, e a cobrança do crédito
processar-se-á com base nesta decisão.
Artigo 13.o
A pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida
tomará medidas cautelares para garantir a cobrança de um crédito, na
medida em que lho permitam as disposições legislativas e regulamen-
tares em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo deste artigo, o artigo 6.o,
os n.os1, 3, e 5, do artigo 7.oe os artigos 8.o,1 1 .o,1 2 .oe1 4 .oaplicam-se
mutatis mutandis .
Artigo 14.o
A autoridade requerida não é obrigada a:
a) Conceder a assistência prevista nos artigos 6.oa1 3 .ose a cobrança do
crédito for, face à situação do devedor do imposto, de natureza a
suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no
Estado-membro onde ela tem a sua sede;!B1976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 6
b) Proceder à cobrança de um crédito quando a autoridade requerente
não tenha esgotado, no território do Estado-membro onde tem a sua
sede, as vias de execução do referido crédito.
A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos
que impedem que o pedido de assistência seja satisfeito. Esta recusa
fundamentada será igualmente comunicada à Comissão.
Artigo 15.o
1. As questões respeitantes à prescrição serão reguladas exclusivamente
pelas normas jurídicas em vigor no Estado-membro onde a autoridade
requerente tem a sua sede.
2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida em
conformidade com o pedido de assistência que, se tivessem sido
efectuados pela autoridade requerente, teriam por efeito suspender ou
interromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor no
Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, são
consideraados para este efeito, como tendo sido praticados neste último
Estado.
Artigo 16.o
Os documentos e as informações fornecidos à autoridade requerida para
aplicação da presente directiva só poderão ser comunicados por esta:
a) À pessoa referida no pedido de assistência;b) Às pessoas e autoridades encarregadas da cobrança dos créditos e
apenas para este fim;
c) Às autoridades judiciais a que sejam submetidos os casos
respeitantes à cobrança dos créditos.
Artigo 17.
o
Os pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados
de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do
Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem
prejuízo da faculdade de esta última renunciar à referida tradução.
Artigo 18.o
Os Estados-membros renunciarão reciprocamente a qualquer restituição
de despesas resultantes da assistência mútua que prestarem em aplicação
da presente directiva.
Todavia, o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede
será responsável, perante o Estado-membro onde a autoridade requerida
tem a sua sede, pelas consequências pecuniárias de acções reconhecidas
como não justificadas relativamente à existência do crédito ou à validade
do título emitido pela autoridade requerente.
Artigo 19.o
Os Estados-membros comunicarão as listas das autoridades habilitadas a
formular pedidos de assistência ou a recebê-los.
Artigo 20.o
1. E instituído um Comité de Cobrança, adiante designado «Comité»,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão.
2. O Comité adoptará o seu regulamento interno.!B1976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 7
Artigo 21.o
Ó Comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação da
presente directiva que seja apresentada pelo seu presidente, quer por
iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 22.o
1. As modalidades práticas para aplicação dos n.os2 e 4, do artigo 4.o,
dos n.os2 e 3, do artigo 5.o, dos n.os1, 3 e 5, do artigo 7.o, dos artigos 9.oe
11.oed on .o1, do artigo 12.o, bem como as relativas à conversão, à
transferência das importâncias cobradas e à determinação do montante
mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido de assistência,
serão determinadas segundo o procedimento definido nos n.os2e3 .
2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das
disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer acerca do projecto
no prazo que o presidente fixar em função da urgência do assunto em
causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos,
atribuindo-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no
n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não tomará parte na votação.
3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas quando elas
estiverem em conformidade com o parecer do Comité.
b) Quando as disposições previstas não estiverem em conformidade
com o parecer do Comité, ou na falta desta parecer, a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
disposições a adoptar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
c) Se, quando expirar o prazo de três meses a contar do recurso ao
Conselho, este não tiver tomado qualquer deliberação, as
disposições propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 23.o
As disposições da presente directiva não impedem a aplicação de uma
assistência mútua mais ampla que certos Estados-membros concedem ou
venham a conceder por força de acordos ou de convénios, incluindo no
domínio da notificação dos actos judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 24.o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978.
Artigo 25.o
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar
para aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estas
informações aos outros Estados-membros.
Artigo 26.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B1976L0308 — PT — 07.12.1979 — 001.001 — 8