02020R0689 — PT — 21.04.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/689 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/689 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento complementa as regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes de animais terrestres, aquáticos e outros, tal como previsto no Regulamento (UE) 2016/429.

2. A parte II, capítulo 1, do presente regulamento estabelece as regras de vigilância das doenças referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e das doenças emergentes, tal como definidas no artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento, no que diz respeito: a) À conceção da vigilância, incluindo a população animal visada e os métodos de diagnóstico; b) À confirmação da doença e à definição de casos; c) Aos programas de vigilância na União.

3. A parte II, capítulo 2, do presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos programas de erradicação para as doenças dos animais terrestres referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito: a) À estratégia de controlo da doença, ao território, às populações animais, às metas e ao período de aplicação; b) Às obrigações dos operadores e das autoridades competentes; c) Às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e de confirmação.

4. A parte II, capítulo 3, do presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos programas de erradicação para as doenças dos animais aquáticos referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito: a) À estratégia de controlo da doença, ao território, às populações animais, às metas e ao período de aplicação; b) Às obrigações dos operadores e das autoridades competentes; c) Às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e de confirmação.

5. A parte II, capítulo 4, do presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao estatuto de indemnidade em relação a certas doenças dos animais terrestres e aquáticos referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito: a) Aos critérios de aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros e zonas; b) Aos critérios de aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos que mantêm animais de aquicultura; c) Aos critérios para a manutenção do estatuto de indemnidade de doença; d) À suspensão, retirada e restabelecimento do estatuto de indemnidade de doença.

6. A parte III do presente regulamento estabelece disposições transitórias e finais em relação: a) À aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros, zonas e compartimentos reconhecidos como indemnes de doenças nos termos da legislação em vigor antes da data de aplicação do presente regulamento; b) À aprovação dos programas de erradicação dos Estados-Membros, zonas e compartimentos que tenham um programa aprovado de erradicação ou vigilância ao abrigo da legislação em vigor antes da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Doença de categoria E», uma doença listada que requer vigilância no interior da União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/429;

2) «População animal visada», a população de animais de espécies listadas, definida por espécie e, consoante o caso, por categorias, relevante para as atividades de vigilância, os programas de erradicação ou o estatuto de indemnidade de doença respeitantes a uma doença específica;

3) «População animal adicional», a população de animais detidos ou selvagens de espécies listadas sujeitos a medidas facultativas de prevenção, vigilância e controlo de doenças necessárias para obter ou manter o estatuto de indemnidade de doença de uma população animal visada;

4) «Doença de categoria A», uma doença listada que não ocorre normalmente na União e que exige a adoção imediata de medidas de erradicação assim que for detetada, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429;

5) «Doença de categoria B», uma doença listada que tem de ser controlada em todos os Estados-Membros com vista à sua erradicação em toda a União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429;

6) «Doença de categoria C», uma doença listada que é relevante para alguns Estados-Membros e que requer medidas para prevenir a sua propagação a partes da União que estão oficialmente indemnes ou que têm programas de erradicação da doença listada em causa, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429;

7) «Bovino» ou «animal da espécie bovina», um animal de espécies de ungulados pertencentes aos géneros Bison, Bos (incluindo os subgéneros Bos, Bibos, Novibos, Poephagus) e Bubalus (incluindo o subgénero Anoa) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies;

8) «Ovino» ou «animal da espécie ovina», um animal de espécies de ungulados pertencentes ao género Ovis e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies;

9) «Caprino» ou «animal da espécie caprina», um animal de espécies de ungulados pertencentes ao género Capra e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies;

10) «Circo itinerante», uma exibição ou uma feira que inclui animais ou números com animais, que se destina a circular entre Estados-Membros;

11) «Número com animais», uma atuação em que sejam exibidos animais detidos para efeitos de uma exibição ou feira, podendo fazer parte de um circo;

12) «Suíno» ou «animal da espécie suína», um animal de espécies de ungulados pertencentes à família Suidae enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429;

13) «Meio de transporte», veículos rodoviários ou ferroviários, embarcações e aeronaves;

14) «Cão», um animal detido da espécie Canis lupus;

15) «Gato», um animal detido da espécie Felis silvestris;

16) «Furão», um animal detido da espécie Mustela putorius furo;

17) «Área sazonalmente indemne de VFCO», todo o território de um Estado-Membro ou respetiva zona em que a autoridade competente estabeleceu um estatuto temporário de indemnidade da infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) («infeção pelo VFCO») em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, com base num período livre de vetores e na demonstração da ausência da doença em espécies animais listadas;

18) «Estabelecimento protegido de vetores», uma parte ou todas as instalações de um estabelecimento que estão protegidas contra ataques de Culicoides através de meios físicos e de gestão adequados, ao qual foi concedido um estatuto de estabelecimento protegido de vetores pela autoridade competente em conformidade com o artigo 44.o;

19) «Navio-tanque», uma embarcação utilizada na indústria da aquicultura que dispõe de um reservatório ou um tanque para armazenagem e transporte de peixes vivos em água;

20) «Vazio sanitário», para efeitos de gestão de doenças, uma operação em que um estabelecimento é esvaziado de animais de aquicultura de espécies listadas e, se possível, de água;

21) «Período de elegibilidade», o intervalo de tempo antes de a autoridade competente apresentar o pedido de estatuto de indemnidade de doença ou, se for caso disso, antes de a declaração provisória referida no artigo 83.o, n.o 1, alínea a), ser publicada eletronicamente;

22) «Espécie não listada», uma espécie animal ou um grupo de espécies animais não enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão para uma doença específica;

23) «Bando», todas as aves de capoeira ou aves em cativeiro com o mesmo estatuto sanitário, mantidas nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, inclui todas as aves que partilham o mesmo volume de ar;

24) «Vacinação DIVA (diferenciação entre animais infetados e animais vacinados)», vacinação que utiliza vacinas que permitem, em conjugação com métodos serológicos de diagnóstico adequados, detetar animais infetados numa população vacinada;

25) «Animais com vacinação DIVA», animais vacinados no âmbito de uma vacinação DIVA;

26) «Estabelecimento aprovado de produtos germinais», um centro de colheita de sémen, uma equipa de colheita de embriões, uma equipa de produção de embriões, um estabelecimento de transformação de produtos germinais ou um centro de armazenagem de produtos germinais, aprovados em conformidade com o artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429;

27) «Sémen», o ejaculado, no seu estado natural ou preparado ou diluído, de um animal ou vários animais;

28) «Oócitos», as fases haploides da ootidogénese, incluindo oócitos secundários e óvulos;

29) «Embrião», o estádio inicial de desenvolvimento de um animal sempre que for possível a sua transferência para uma fêmea recetora;

30) «Período livre de vetores», numa área definida, o período de inatividade de Culicoides, determinado em conformidade com o anexo V, parte II, capítulo 1, secção 5;

31) «Abelha-comum», um animal da espécie Apis mellifera;

32) «Aves de capoeira de reprodução», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação;

33) «Vigilância anual aleatória», uma vigilância que consiste em pelo menos um estudo de uma população animal visada organizada durante o ano para o qual são utilizados métodos de amostragem probabilísticos para selecionar as unidades a examinar.







PARTE II

VIGILÂNCIA, PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO, ESTATUTO DE INDEMNIDADE DE DOENÇA







CAPÍTULO 1

Vigilância







Secção 1

Conceção da vigilância, população animal visada e métodos de diagnóstico

Artigo 3.o

Conceção da vigilância

1. A autoridade competente deve conceber a vigilância das doenças listadas e emergentes dos animais terrestres e de outros animais tendo em conta: a) Os requisitos gerais de vigilância baseados: i) na notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, ii) na investigação veterinária adequada de uma mortalidade acrescida e de outros sinais de doenças graves ou da diminuição significativa das taxas de produção com causa indeterminada, iii) na investigação pela autoridade competente em caso de suspeita de uma doença de categoria E ou, se for caso disso, de uma doença emergente, iv) na população animal visada pela vigilância conforme previsto no artigo 4.o, v) na contribuição dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, tal como previsto no artigo 7.o; b) Os requisitos específicos de vigilância: i) constantes do programa de vigilância na União, ii) que fazem parte de programas de erradicação obrigatórios ou facultativos, iii) destinados à demonstração e manutenção do estatuto de indemnidade de doença, iv) que fazem parte das medidas de controlo de doenças, v) no contexto da aprovação de certos estabelecimentos, vi) para a circulação de animais terrestres na União ou a sua entrada na União.

2. A autoridade competente deve conceber a vigilância das doenças listadas e emergentes dos animais aquáticos tendo em conta: a) Os requisitos gerais de vigilância baseados: i) na notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, ii) na investigação veterinária adequada de uma mortalidade acrescida e de outros sinais de doenças graves ou da diminuição significativa das taxas de produção com causa indeterminada, iii) na investigação pela autoridade competente em caso de suspeita de uma doença de categoria E ou, se for caso disso, de uma doença emergente, iv) na população animal visada pela vigilância conforme previsto no artigo 4.o, v) na contribuição dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, tal como previsto no artigo 7.o; vi) nas medidas de controlo de doenças; b) Os requisitos específicos de vigilância: i) que fazem parte do regime de vigilância com base nos riscos definido no anexo VI, parte I, capítulo 1, que envolve uma classificação do risco e visitas sanitárias regulares, tal como previsto no anexo VI, parte I, capítulos 2 e 3, ii) que fazem parte dos programas de erradicação previstos no anexo VI, parte II, capítulos 1 a 6, iii) destinados à demonstração e manutenção do estatuto de indemnidade de doença, iv) destinados a demonstrar, em conformidade com os programas de vigilância previstos no anexo VI, parte III, capítulos 1 a 6, que os estabelecimentos que não participam no programa de erradicação referido na subalínea ii) ou que não tenham obtido o estatuto de indemnidade de doença referido na subalínea iii) não estão infetados; v) para a circulação de animais aquáticos na União ou a sua entrada na União.

Artigo 4.o

População animal visada

1. A autoridade competente deve especificar a população animal visada relevante para a vigilância referida no artigo 3.o no que diz respeito a cada doença listada e, quando relevante, cada doença emergente, e deve incluir: a) Os animais detidos de espécies listadas; b) Os animais selvagens de espécies listadas, se: i) estes estiverem sujeitos a um programa de vigilância da União, a um programa de erradicação obrigatório ou facultativo ou à vigilância necessária para a concessão ou manutenção do estatuto de indemnidade de doença, ii) a autoridade competente considerar que estes constituem um risco suscetível de comprometer o estatuto sanitário de outras espécies num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento, ou iii) a vigilância for necessária para avaliar os requisitos de saúde animal para a entrada na União ou para a circulação na União.

2. Para assegurar a deteção precoce de uma doença emergente em espécies que não as referidas no n.o 1, alínea a), a autoridade competente deve incluir na população animal visada os animais detidos de espécies não listadas para efeitos da doença listada pertinente, em função dos seguintes critérios: a) Esses animais são transportados para estabelecimentos situados noutro Estado-Membro, zona ou compartimento; e b) Devido ao número de animais ou à frequência das deslocações, a autoridade competente considera que os animais constituem um risco suscetível de comprometer o estatuto sanitário de outros animais detidos noutro Estado-Membro, zona ou compartimento, caso surja uma doença nessa espécie.

Artigo 5.o

Exclusão de determinados animais terrestres detidos da população animal visada

1. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), no caso da vigilância de uma doença que não seja uma doença da categoria A, a autoridade competente pode limitar a população animal visada às categorias de animais detidos de espécies listadas que estão sujeitos, para essa doença: a) A programas de vigilância na União. b) A programas de erradicação obrigatórios ou facultativos ou à vigilância necessária para a concessão ou manutenção de um estatuto de indemnidade de doença; ou c) A requisitos de saúde animal baseados em vigilância para a circulação na União ou a entrada na União.

2. As categorias de animais detidos referidas no n. o 1 podem basear-se na idade, sexo, localização e tipo de produção dos animais.

Artigo 6.o

Métodos de diagnóstico

1. A autoridade competente deve assegurar que a recolha de amostras, as técnicas, a validação e a interpretação dos métodos de diagnóstico para efeitos de vigilância estejam em conformidade: a) Com a legislação específica adotada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e as informações e orientações pertinentes disponibilizadas nos sítios Web dos laboratórios de referência da União Europeia (LRUE) e da Comissão; b) Quando não sejam abrangidas pela legislação, pelas informações e pelas orientações referidas na alínea a), com as orientações em matéria de recolha de amostras, técnicas, validação e interpretação dos métodos de diagnóstico estabelecidas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) («Manual para os Animais Terrestres») ( 1 ), conforme alterado, ou no Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos da OIE («Manual para os Animais Aquáticos») ( 2 ), conforme alterado; c) Quando não sejam abrangidas pelas alíneas a) e b) do presente número, com os métodos estabelecidos no artigo 34.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625.

2. Os métodos de diagnóstico para a concessão e manutenção do estatuto de indemnidade de doença são estabelecidos: a) No anexo III, secção 1, no que diz respeito à infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis; b) No anexo III, secção 2, no que diz respeito à infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (Mycobacterium bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (CMTB); c) No anexo III, secção 3, no que diz respeito à leucose enzoótica bovina (LEB); d) No anexo III, secção 4, no que diz respeito à rinotraqueíte infeciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infeciosa (RIB/VPI); e) No anexo III, secção 5, no que diz respeito à infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA); f) No anexo III, secção 6, no que diz respeito à diarreia viral bovina (DVB); g) No anexo VI, parte II, capítulo 1, secção 5, ponto 2, no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV); h) No anexo VI, parte II, capítulo 1, secção 5, ponto 2, no que diz respeito à necrose hematopoiética infeciosa (NHI); i) No anexo VI, parte II, capítulo 2, secção 5, ponto 2, no que diz respeito à infeção pelo vírus da anemia infeciosa do salmão (VAIS) com supressão da região altamente polimórfica (VAIS com supressão da HPR); j) No anexo VI, parte II, capítulo 3, secção 5, ponto 2, no que diz respeito à infeção por Marteilia refringens; k) No anexo VI, parte II, capítulo 4, secção 5, ponto 2, no que diz respeito à infeção por Bonamia exitiosa; l) No anexo VI, parte II, capítulo 5, secção 5, ponto 2, no que diz respeito à infeção por Bonamia ostreae; m) No anexo VI, parte II, capítulo 6, secção 5, ponto 2, no que diz respeito à infeção pelo vírus da síndrome da mancha branca (VSMB).

Artigo 7.o

Contribuição dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais para a vigilância da saúde animal

1. A autoridade competente deve, se for pertinente, incluir na conceção da vigilância referida no artigo 3.o do presente regulamento os resultados dos controlos oficiais e outras atividades oficiais definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/625. Esses controlos oficiais e outras atividades oficiais incluem: a) Inspeções ante mortem e post mortem; b) Inspeções nos postos de controlo fronteiriços; c) Controlos oficiais e outras atividades oficiais nos mercados e em operações de agrupamento; d) Controlos oficiais e outras atividades oficiais durante o transporte de animais vivos; e) Inspeções e amostragens em estabelecimentos relacionadas com a saúde pública; f) Quaisquer outros controlos oficiais durante os quais são inspecionados ou examinados estabelecimentos, animais ou amostras.

2. Se a autoridade competente suspeitar de uma doença listada ou de uma doença emergente no contexto dos controlos oficiais ou outras atividades oficiais a que se refere o n.o 1, deve assegurar que sejam informadas todas as autoridades competentes. Essa informação deve ser dada: a) Imediatamente, no caso de uma doença de categoria A ou de uma doença emergente; b) Sem demora, no caso das outras doenças.







Secção 2

Confirmação das doenças e definições de casos

Artigo 8.o

Critérios para a confirmação oficial de doenças listadas, com exceção das doenças de categoria A, e de determinadas doenças emergentes e subsequente confirmação de focos

1. A autoridade competente deve, em caso de suspeita de doenças listadas, com exceção das doenças de categoria A, ou de suspeita de uma doença emergente, realizar uma investigação para confirmar ou excluir a presença dessa doença, sempre que: a) For necessário determinar o estatuto sanitário do Estado-Membro ou respetiva zona ou compartimento; ou b) For preciso recolher as informações necessárias sobre a ocorrência da doença, para qualquer dos seguintes fins: i) para aplicar medidas destinadas a proteger a saúde animal ou a saúde humana, ii) para aplicar requisitos de saúde animal respeitantes à circulação de animais ou produtos, ou iii) para cumprir os requisitos estabelecidos num programa de vigilância da União.

2. A autoridade competente deve confirmar um foco de qualquer das doenças referidas no n. o 1 sempre que tiver classificado um animal ou um grupo de animais como caso confirmado dessas doenças, em conformidade com o artigo 9. o , n. o 2.

Artigo 9.o

Definição de casos

1. A autoridade competente deve classificar um animal ou grupo de animais como caso suspeito de uma doença listada ou de uma doença emergente sempre que: a) Os exames clínicos, post mortem ou laboratoriais concluírem que os sinais clínicos, as lesões post mortem ou as constatações histológicas são indicativos dessa doença; b) Os resultados de um método de diagnóstico indiquem a presença provável da doença numa amostra de um animal ou de um grupo de animais; ou c) Seja estabelecida uma ligação epidemiológica com um caso confirmado.

2. A autoridade competente deve classificar um animal ou grupo de animais como caso confirmado de uma doença listada ou de uma doença emergente sempre que: a) O agente da doença, excluindo as estirpes vacinais, tenha sido isolado numa amostra preveniente de um animal ou de um grupo de animais; b) Um antigénio ou ácido nucleico específico do agente da doença que não seja consequência da vacinação tenha sido identificado numa amostra proveniente de um animal ou grupo de animais que apresente sinais clínicos compatíveis com a doença ou uma ligação epidemiológica com um caso suspeito ou confirmado; ou c) Tenha sido obtido um resultado positivo, que não seja uma consequência da vacinação, com um método de diagnóstico indireto numa amostra de um animal ou grupo de animais que apresente sinais clínicos compatíveis com a doença ou uma ligação epidemiológica com um caso suspeito ou confirmado.

3. As definições específicas por doença de um caso suspeito e de um caso confirmado de doenças listadas são estabelecidas no anexo I para os animais terrestres e no anexo VI, parte II, capítulos 1 a 6, secção 5, ponto 3, para os animais aquáticos.

4. Na ausência de definições específicas por doença, tal como previstas no n. o 3, os critérios estabelecidos no n. o 1 e no n. o 2 são aplicáveis às definições de um caso suspeito e de um caso confirmado de doenças listadas e, se relevante, de doenças emergentes.







Secção 3

Programa de vigilância da União

Artigo 10.o

Critérios e conteúdo dos programas de vigilância da União

1. Uma doença de categoria E deve ser sujeita a um programa de vigilância da União, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/429, se preencher todos os seguintes critérios: a) Representa uma ameaça específica para a saúde animal e eventualmente para a saúde humana em todo o território da União, com possíveis consequências económicas graves para a comunidade agrícola e a economia em geral; b) É passível de uma evolução do perfil da doença, em especial no que se refere ao risco para a saúde humana e a saúde animal; c) Os animais selvagens infetados representam uma ameaça especial de introdução da doença numa parte ou na totalidade do território da União; d) É fundamental obter, através de vigilância, informações regularmente atualizadas sobre a evolução da sua circulação e sobre a caracterização do agente da doença, para avaliar esses riscos e adaptar as medidas de mitigação dos riscos em conformidade.

2. A autoridade competente deve executar os programas de vigilância da União para a doença em causa em conformidade com o conteúdo definido no anexo II.

Artigo 11.o

Informações a incluir quando da apresentação de programas de vigilância da União e de relatórios sobre esses programas

1. Quando da apresentação de um programa de vigilância da União, a autoridade competente deve incluir, pelo menos, as seguintes informações: a) Uma descrição da situação epidemiológica da doença antes da data de início da execução do programa e dados sobre a evolução epidemiológica da doença; b) A população animal visada, as unidades epidemiológicas e as zonas do programa; c) A organização da autoridade competente, a supervisão da execução do programa, os controlos oficiais a realizar durante a execução do programa e o papel de todos os operadores, profissionais de saúde animal, veterinários e laboratórios de saúde animal relevantes e de outras pessoas singulares ou coletivas envolvidas; d) A descrição e delimitação das áreas geográficas e administrativas em que o programa será executado; e) Indicadores para medir o progresso do programa; f) Os métodos de diagnóstico utilizados, o número de amostras testadas, a frequência dos testes e os padrões de amostragem; g) Os fatores de risco a ter em conta na conceção de uma vigilância direcionada baseada nos riscos.

2. Quando da apresentação de relatórios sobre um programa de vigilância da União, a autoridade competente deve incluir nesses relatórios pelo menos as seguintes informações: a) A descrição das medidas executadas e dos resultados obtidos com base nas informações referidas no n.o 1, alínea b) e alíneas d) a f); e b) Os resultados do acompanhamento da evolução epidemiológica da doença se ocorrer um caso suspeito ou confirmado.







CAPÍTULO 2

Programas de erradicação para doenças de categoria B e de categoria C dos animais terrestres







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 12.o

Estratégia de controlo de doenças para a erradicação de doenças de categoria B e de categoria C dos animais terrestres

1. A autoridade competente deve, ao estabelecer um programa de erradicação obrigatório para uma doença de categoria B ou um programa de erradicação facultativo para uma doença de categoria C dos animais terrestres, basear esses programas numa estratégia de controlo de doenças que defina, para cada doença: a) O território e a população animal abrangidos pelo programa de erradicação, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1; b) A duração do programa de erradicação, tal como previsto no artigo 15.o, incluindo as suas metas finais e intermédias, tal como previsto no artigo 14.o; e c) Os requisitos específicos da doença estabelecidos: i) nos artigos 16.o a 31.o relativamente à infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, à infeção pelo CMTB, à LEB, à RIB/VPI, à infeção pelo VDA e à DVB, ii) nos artigos 32.o a 36.o relativamente à infeção pelo vírus da raiva (VRAI), iii) nos artigos 37.o a 45.o relativamente à infeção pelo VFCO.

2. A autoridade competente pode incluir no programa de erradicação medidas coordenadas a aplicar na sua fronteira terrestre ou costeira comum com outros Estados-Membros ou países terceiros, a fim de assegurar a consecução dos objetivos do programa e garantir que os seus resultados perdurem.

Caso essa coordenação não seja estabelecida, a autoridade competente deve incluir no programa de erradicação, se tal for viável, medidas eficazes de mitigação dos riscos, incluindo uma supervisão reforçada.

Artigo 13.o

Âmbito territorial e populações animais

1. A autoridade competente deve determinar o âmbito do programa de erradicação, incluindo: a) O território abrangido; e b) A população animal visada e, conforme necessário, populações animais adicionais.

2. O território abrangido pelo programa de erradicação referido no n.o 1, alínea a), deve compreender: a) Todo o território do Estado-Membro; ou b) Uma ou várias zonas, desde que cada zona corresponda a uma ou mais unidades administrativas de, pelo menos, 2 000 km2 e inclua pelo menos uma das regiões estabelecidas em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/429.

3. Em derrogação do n.o 2, a autoridade competente pode definir zonas com menos de 2 000 km2, tendo em conta: a) Uma superfície mínima não significativamente inferior a 2 000 km2; ou b) A existência de barreiras naturais relevantes para o perfil da doença.

Artigo 14.o

Metas finais e intermédias

1. A autoridade competente deve incluir no programa de erradicação metas finais qualitativas e quantitativas que abranjam todos os requisitos específicos da doença estabelecidos no artigo 72. o para a concessão do estatuto de indemnidade de doença.

2. A autoridade competente deve incluir no programa de erradicação metas intermédias qualitativas e quantitativas, anuais ou plurianuais, a fim de refletir os progressos realizados no sentido da consecução das metas finais. Estas metas intermédias devem incluir: a) Todos os requisitos específicos da doença referidos no n.o 1; e b) Se necessário, requisitos adicionais que não estejam incluídos nos critérios de concessão do estatuto de indemnidade de doença para avaliar os progressos no sentido da erradicação.

Artigo 15.o

Período de aplicação

1. A autoridade competente deve incluir no programa de erradicação o período de aplicação, tendo em conta a situação inicial e as metas intermédias indicadas no artigo 14. o , n. o 2.

2. Para as doenças de categoria C, o período de aplicação do programa de erradicação não pode exceder seis anos a contar da data da sua aprovação inicial pela Comissão em conformidade com o artigo 31. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2016/429. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido dos Estados-Membros, prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos.







Secção 2

Requisitos relativos aos programas de erradicação baseados na concessão do estatuto de indemnidade de doença a nível dos estabelecimentos

Artigo 16.o

Estratégia de controlo de doenças baseada no estatuto de indemnidade de doença a nível do estabelecimento

1. A autoridade competente deve conceber a estratégia de controlo da doença de um programa de erradicação no que diz respeito à população animal visada mantida em estabelecimentos para as seguintes doenças de animais terrestres: a) Infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis; b) Infeção pelo CMTB; c) LEB; d) RIB/VPI; e) Infeção pelo VDA; f) DVB.

2. As estratégias de controlo de doenças dos programas de erradicação referidas no n.o 1 devem basear-se: a) Na aplicação das medidas específicas relativas à doença previstas nos artigos 18.o a 31.° até que todos os estabelecimentos relevantes atinjam o estatuto de indemnidade; b) Na concessão, suspensão e retirada pela autoridade competente do estatuto de indemnidade de doença de todos os estabelecimentos pertinentes; c) Na aplicação de medidas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos; d) Na aplicação facultativa de programas de vacinação.

Artigo 17.o

Populações animais visadas e adicionais para os programas de erradicação para determinadas doenças

1. A autoridade competente deve aplicar um programa de erradicação obrigatório às seguintes populações animais visadas: a) Em caso de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, bovinos detidos, ovinos detidos e caprinos detidos; b) Em caso de infeção pelo CMTB, bovinos detidos.

2. A autoridade competente deve aplicar o programa de erradicação facultativo às seguintes populações animais visadas: a) Em caso de LEB, bovinos detidos; b) Em caso de RIB/VPI, bovinos detidos; c) Em caso de infeção pelo VDA, suínos detidos; d) Em caso de DVB, bovinos detidos.

3. A autoridade competente deve incluir populações animais adicionais sempre que considere que esses animais representam um risco significativo para o estatuto sanitário dos animais referidos nos n. os 1 ou 2.

Artigo 18.o

Obrigações dos operadores relativamente aos programas de erradicação para determinadas doenças

1. Os operadores de estabelecimentos onde sejam mantidos animais das populações visadas referidas no artigo 17.o, à exceção dos matadouros, devem cumprir os seguintes requisitos gerais e requisitos específicos de cada doença para obter e manter o estatuto de indemnidade de doença dos estabelecimentos: a) Requisitos gerais: i) vigilância das populações animais visadas e adicionais para a doença em causa, tal como imposta pela autoridade competente nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ii) no caso da circulação de animais das populações animais visadas, assegurar que o estatuto sanitário dos estabelecimentos não seja comprometido devido ao transporte ou introdução nos estabelecimentos de animais das populações animais visadas ou adicionais ou dos seus produtos, iii) vacinação dos animais detidos das populações animais visadas contra a doença em causa, iv) medidas de controlo de doenças em caso de suspeita ou confirmação da doença, v) quaisquer medidas adicionais consideradas necessárias pela autoridade competente, que podem incluir, se for caso disso, a separação dos animais em função do seu estatuto sanitário por meio de medidas de proteção física e medidas de gestão; b) Requisitos específicos da doença estabelecidos: i) no anexo IV, parte I, capítulos 1 e 2, para as infeções por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis; ii) no anexo IV, parte II, capítulo 1, para a infeção pelo CMTB, iii) no anexo IV, parte III, capítulo 1, para a LEB, iv) no anexo IV, parte IV, capítulo 1, para a RIB/VPI, v) no anexo IV, parte V, capítulo 1, para a infeção pelo VDA, vi) no anexo IV, parte VI, capítulo 1, para a DVB.

2. Os operadores dos matadouros onde os animais das populações animais visadas referidas no artigo 17. o são mantidos e abatidos devem cumprir os requisitos gerais previstos no n. o 1, alínea a), subalíneas i), iv) e v).

Artigo 19.o

Derrogação no que diz respeito à concessão do estatuto de indemnidade de doença aos estabelecimentos

Em derrogação do artigo 18.o, e desde que as populações animais visadas relevantes cumpram os requisitos gerais estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente pode decidir que as obrigações impostas aos operadores para a obtenção e manutenção do estatuto de indemnidade de doença previstas no artigo 18.o, n.o 1, não são aplicáveis aos operadores dos seguintes estabelecimentos:

a) Estabelecimentos confinados;

b) Estabelecimentos onde os animais são mantidos unicamente para operações de agrupamento;

c) Estabelecimentos onde os animais são mantidos unicamente para efeitos de números com animais;

d) Circos itinerantes.

Artigo 20.o

Obrigação da autoridade competente de conceder, suspender e retirar o estatuto de indemnidade de doença

1. A autoridade competente deve conceder o estatuto de indemnidade de doença a nível do estabelecimento em função do cumprimento, pelos operadores dos estabelecimentos, dos requisitos estabelecidos no artigo 18. o .

2. A autoridade competente deve suspender ou retirar o estatuto de indemnidade de doença a nível do estabelecimento sempre que estiverem preenchidas as condições de suspensão ou retirada. Essas condições são estabelecidas: a) No anexo IV, parte I, capítulos 1 e 2, secções 3 e 4, para a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis; b) No anexo IV, parte II, capítulo 1, secções 3 e 4, para infeção pelo CMTB; c) No anexo IV, parte III, capítulo 1, secções 3 e 4, para a LEB; d) No anexo IV, parte IV, capítulo 1, secções 3 e 4, para a RIB/VPI; e) No anexo IV, parte V, capítulo 1, secções 3 e 4, para a infeção pelo VDA; f) No anexo IV, parte VI, capítulo 1, secções 3 e 4, para a DVB.

3. A autoridade competente deve especificar: a) Os pormenores do regime de testes, incluindo, se necessário, os requisitos específicos da doença referidos no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), quando o estatuto de indemnidade de doença for suspenso ou retirado; e b) O período máximo durante o qual o estatuto de indemnidade de doença pode ser suspenso em caso de incumprimento das condições referidas no n.o 2.

4. A autoridade competente pode atribuir um estatuto sanitário distinto a unidades epidemiológicas diferentes do mesmo estabelecimento, desde que o seu operador: a) Tenha submetido à apreciação da autoridade competente a informação sobre as diferentes unidades epidemiológicas existentes no estabelecimento a submeter a um estatuto sanitário distinto antes de qualquer suspeita ou confirmação da doença, em conformidade com os artigos 21.o e 24.o; b) Tenha estabelecido um sistema, a que a autoridade competente tem acesso mediante pedido, para rastrear a circulação de animais e produtos germinais para, a partir de e entre as unidades epidemiológicas; e c) Tenha separado as unidades epidemiológicas por meios físicos e de gestão e cumpra todas as medidas de mitigação dos riscos requeridas pela autoridade competente para esse efeito.

Artigo 21.o

Medidas de controlo de doenças em caso de suspeita de determinadas doenças

1. A autoridade competente deve, sempre que suspeitar de um caso da doença em causa, efetuar investigações, dar início a um inquérito epidemiológico e suspender o estatuto de indemnidade de doença do estabelecimento em que o caso suspeito ocorreu até à conclusão das investigações e do inquérito epidemiológico.

2. Enquanto se aguarda o resultado das investigações e do inquérito epidemiológico referidos no n.o 1, a autoridade competente: a) Deve proibir a circulação de animais da população animal visada pertinente para fora do estabelecimento, a menos que tenha autorizado o seu abate imediato num matadouro designado; b) Sempre que o considere necessário para o controlo do risco de propagação da doença, deve: i) se tal for tecnicamente possível, impor o isolamento dos casos suspeitos no estabelecimento; ii) restringir a introdução no estabelecimento de animais da população animal visada pertinente; iii) limitar a circulação de produtos da população animal visada pertinente a partir do ou para o estabelecimento.

3. A autoridade competente deve manter as medidas referidas nos n. os 1 e 2 até que a presença da doença seja excluída ou confirmada.

Artigo 22.o

Extensão das medidas de controlo de doenças em caso de suspeita de determinadas doenças

1. Sempre que o considere necessário, a autoridade competente deve alargar as medidas previstas no artigo 21.o: a) A populações animais adicionais relevantes mantidas no estabelecimento; b) A qualquer estabelecimento que tenha uma ligação epidemiológica com o estabelecimento onde ocorreu o caso suspeito.

2. Caso se suspeite da presença da doença em animais selvagens, a autoridade competente deve, sempre que o considere necessário, alargar as medidas previstas no artigo 21. o aos estabelecimentos que estejam em risco de infeção.

Artigo 23.o

Derrogações das medidas de controlo de doenças em caso de suspeita de determinadas doenças

1. Em derrogação do artigo 21. o , n. o 1, com base em motivos devidamente justificados, a autoridade competente pode decidir não suspender o estatuto de indemnidade de doença de todo o estabelecimento quando existam unidades epidemiológicas diferentes, tal como referido no artigo 20. o , n. o 4.

2. Em derrogação do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais da população animal visada em causa para um estabelecimento sob a sua supervisão oficial, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: a) Os animais só circulam por transporte direto; b) No estabelecimento de destino, os animais são mantidos em instalações fechadas, sem qualquer contacto com animais detidos de estatuto sanitário superior ou com animais selvagens das espécies listadas para a doença em causa.

3. Em derrogação do artigo 21. o , n. o 2, alínea a), no caso de uma doença de categoria C, a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais da população animal visada em causa, desde que circulem, se necessário por transporte direto, para um estabelecimento situado numa área que não está indemne da doença nem abrangida por um programa de erradicação facultativo.

4. Ao fazer uso da derrogação prevista no n.o 2, a autoridade competente deve: a) Suspender o estatuto de indemnidade de doença do estabelecimento de destino dos animais objeto das derrogações, até ao final das investigações referidas no artigo 21.o, n.o 1; b) Proibir, até ao final das investigações referidas no artigo 21.o, n.o 1, a circulação de animais a partir desse estabelecimento, a menos que tenha autorizado o seu transporte direto para um matadouro designado, para abate imediato; c) Em caso de suspeita de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis ou pelo CMTB, manter a proibição estabelecida na alínea b) depois de terminada a investigação até que todos os animais que entraram no estabelecimento após a derrogação estabelecida no n.o 2 tenham sido abatidos.

5. A autoridade competente só pode utilizar as derrogações previstas nos n.os 1 a 3 se os operadores dos estabelecimentos de origem e de destino e os transportadores dos animais objeto das derrogações: a) Aplicarem medidas adequadas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos necessárias para impedir a propagação da doença; e b) Fornecerem à autoridade competente garantias de que foram tomadas todas as medidas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos necessárias;

Artigo 24.o

Confirmação oficial de determinadas doenças e medidas de controlo de doenças

1. Sempre que seja confirmado um caso de doença, a autoridade competente deve: a) Retirar o estatuto de indemnidade de doença do(s) estabelecimento(s) infetado(s); b) Adotar as medidas previstas nos artigos 25.o a 31.o no(s) estabelecimento(s) infetado(s).

2. Em derrogação do n. o 1, alínea a), a autoridade competente pode limitar a retirada do estatuto de indemnidade de doença às unidades epidemiológicas em que foi confirmado um caso.

3. Se a doença for confirmada em animais selvagens, a autoridade competente deve efetuar, se necessário, um inquérito epidemiológico e investigações, tal como previstos no artigo 25.o. Se o considerar necessário para impedir a propagação da doença, deve: a) Impor medidas relevantes de controlo de doenças, tal como previstas nos artigos 21.o a 25.o e no artigo 30.o, nos estabelecimentos que mantenham a população animal visada e as populações animais adicionais; b) Aplicar ou impor outras medidas proporcionadas e necessárias de prevenção, vigilância e controlo de doenças relativas à população animal selvagem relevante ou no seu habitat.

Artigo 25.o

Inquérito epidemiológico e investigações em caso de confirmação de determinadas doenças

1. Sempre que a doença seja confirmada, a autoridade competente deve: a) Efetuar um inquérito epidemiológico; b) Realizar investigações e aplicar as medidas previstas no artigo 21.o em todos os estabelecimentos epidemiologicamente ligados; e c) Adaptar a vigilância aos fatores de risco identificados, tomando em conta as conclusões do inquérito epidemiológico.

2. A autoridade competente deve considerar a necessidade de realizar uma investigação sobre os animais selvagens de populações animais adicionais quando o inquérito epidemiológico revelar a existência de ligações epidemiológicas entre animais detidos e animais selvagens.

3. A autoridade competente deve informar o mais rapidamente possível sobre a situação: a) Os operadores e as autoridades relevantes dos Estados-Membros afetados pelas ligações epidemiológicas com o caso confirmado; e b) As autoridades competentes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que possam ser afetados pelas ligações epidemiológicas com o(s) estabelecimento(s) infetado(s).

Artigo 26.o

Circulação de animais para ou a partir de estabelecimentos infetados

1. A autoridade competente deve proibir a circulação de animais da população animal visada para fora do estabelecimento infetado, a menos que tenha autorizado o seu abate imediato num matadouro designado.

2. Sempre que a autoridade competente o considerar necessário a fim de impedir a propagação da doença, deve: a) Impor o isolamento dos casos suspeitos e confirmados no estabelecimento, sempre que tal seja tecnicamente possível; b) Restringir a circulação de animais das populações animais visadas no estabelecimento; c) Restringir a introdução de animais das populações animais visadas no estabelecimento; d) Restringir a circulação de produtos de animais das populações animais visadas a partir do e para o estabelecimento infetado.

3. Sempre que o considerar necessário, a autoridade competente deve alargar as medidas previstas nos n. os 1 e 2 aos animais e produtos de populações animais adicionais, a fim de impedir a propagação da doença.

Artigo 27.o

Realização de testes aos animais e retirada de animais dos estabelecimentos infetados

1. Após a confirmação da doença, a autoridade competente deve impor que, nos estabelecimentos infetados, sejam efetuados os seguintes testes, dentro de um prazo máximo por ela determinado: a) Testes aos animais que se considere necessário testar a fim de completar o inquérito epidemiológico; b) Testes para o restabelecimento do estatuto de indemnidade, tal como previstos: i) no anexo IV, parte I, capítulos 1 e 2, secção 4, para a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, ii) no anexo IV, parte II, capítulo 1, secção 4, para a infeção pelo CMTB, iii) no anexo IV, parte III, capítulo 1, secção 4, para a LEB; iv) no anexo IV, parte IV, capítulo 1, secção 4, para a RIB/VPI, v) no anexo IV, parte V, capítulo 1, secção 4, para a infeção pelo VDA, vi) no anexo IV, parte VI, capítulo 1, secção 4, para a DVB; e c) Quaisquer testes adicionais que considere necessários para assegurar a deteção rápida de animais infetados que possam contribuir para propagar a doença.

2. Em derrogação do n.o 1, alínea b), a realização de testes não deve ser imposta quando o estatuto de indemnidade seja restabelecido em conformidade com: i) o anexo IV, parte I, capítulos 1 e 2, secção 1, ponto 2, no caso da infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, ii) o anexo IV, parte II, capítulo 1, secção 1, ponto 2, no caso da infeção pelo CMTB, iii) o anexo IV, parte III, capítulo 1, secção 1, ponto 2, no caso da LEB, iv) o anexo IV, parte IV, capítulo 1, secção 1, ponto 2, no caso da RIB/VPI, v) o anexo IV, parte V, capítulo 1, secção 1, ponto 2, no caso da infeção pelo VDA, vi) o anexo IV, parte VI, capítulo 1, secção 1, ponto 2, no caso da DVB.

3. A autoridade competente deve impor que, nos estabelecimentos infetados, todos os animais reconhecidos como casos confirmados e, se necessário, como casos suspeitos, sejam abatidos dentro de um prazo máximo por ela determinado.

4. O abate dos animais referidos no n. o 3 deve ser efetuado sob supervisão oficial num matadouro designado.

5. A autoridade competente pode impor a occisão e destruição de alguns ou de todos os animais referidos no n. o 3 em vez do seu abate.

6. A autoridade competente deve alargar as medidas previstas no presente artigo aos animais de populações animais adicionais sempre que tal for necessário para erradicar a doença nos estabelecimentos infetados.

Artigo 28.o

Gestão de produtos provenientes de estabelecimentos infetados

1. A autoridade competente deve, em todos os estabelecimentos infetados por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis ou pelo CMTB, impor que: a) O leite proveniente dos casos confirmados seja utilizado unicamente na alimentação de animais do mesmo estabelecimento depois de ter sido transformado de modo a assegurar a inativação do agente da doença ou que seja eliminado; b) O estrume, a palha, os alimentos para animais ou qualquer outra matéria e substância que tenham estado em contacto com um caso confirmado ou com material contaminado sejam recolhidos e eliminados o mais rapidamente possível ou, após uma avaliação dos riscos adequada, armazenados e processados de modo a reduzir para um nível aceitável o risco de propagação da doença.

2. Em caso de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis , a autoridade competente deve impor que, em todos os estabelecimentos infetados, os fetos, os animais nados-mortos, os animais que tenham morrido da doença após o nascimento e as placentas sejam recolhidos e eliminados.

3. Em caso de infeção por uma doença de categoria C, a autoridade competente deve, sempre que o considerar necessário, impor quaisquer medidas adequadas previstas nos n. os 1 e 2.

4. Sempre que o considerar necessário, a autoridade competente deve impor o rastreio a montante, o processamento ou a eliminação de quaisquer produtos de estabelecimentos infetados que possam constituir um risco de propagação da doença ou que possam afetar a saúde humana.

Artigo 29.o

Derrogações da restrição de circulação de animais a partir de estabelecimentos infetados

1. Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais clinicamente saudáveis, que não os casos confirmados, para um estabelecimento sob a sua supervisão oficial, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: a) A circulação não compromete o estatuto sanitário dos animais no estabelecimento de destino ou ao longo do percurso até esse destino; b) Os animais só circulam por transporte direto; e c) No estabelecimento de destino, os animais são mantidos em instalações fechadas, sem qualquer contacto com animais detidos de estatuto sanitário superior ou com animais selvagens das espécies listadas para a doença em causa.

2. Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, no caso de uma doença de categoria C, a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais clinicamente saudáveis da população animal visada em causa, que não os casos confirmados, desde que: a) Circulem, se necessário por transporte direto, para um estabelecimento situado numa área que não está indemne da doença nem abrangida por um programa de erradicação facultativo; e b) A circulação não comprometa o estatuto sanitário das populações animais visadas ou adicionais no estabelecimento de destino ou ao longo do percurso até esse destino.

3. Sempre que fizer uso da derrogação prevista no n.o 1, a autoridade competente deve retirar o estatuto de indemnidade de doença do estabelecimento de destino dos animais que são objeto da derrogação e deve: a) Impor que os animais sejam enviados, por transporte direto, do estabelecimento de destino para um matadouro designado para abate imediato, dentro de um prazo máximo por ela determinado; ou b) No caso de uma doença de categoria C, impor que sejam aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas nos artigos 26.o a 30.o até que seja recuperado o estatuto de indemnidade de doença do estabelecimento.

4. A autoridade competente só pode fazer uso das derrogações previstas nos n.os 1 e 2 se os operadores dos estabelecimentos de origem e de destino e os transportadores dos animais objeto das derrogações: a) Aplicarem medidas adequadas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos necessárias para impedir a propagação da doença; e b) Fornecerem à autoridade competente garantias de que foram tomadas todas as medidas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos necessárias.

Artigo 30.o

Limpeza e desinfeção e outras medidas destinadas a impedir a propagação da infeção

1. A autoridade competente deve impor que os operadores de todos os estabelecimentos infetados e os que recebem animais de estabelecimentos infetados procedam à limpeza e desinfeção ou, quando pertinente, à eliminação segura: a) De todas as partes dos estabelecimentos que possam ter sido contaminadas após a retirada dos casos confirmados e suspeitos e antes do repovoamento; b) Dos alimentos para animais, materiais, substâncias e equipamentos relacionados com a criação de animais e equipamentos medicinais e de produção que possam ter sido contaminados; c) Do vestuário de proteção ou equipamento de segurança utilizado pelos operadores e visitantes; d) De todos os meios de transporte, contentores e equipamento após o transporte de animais ou produtos a partir de estabelecimentos infetados; e) Das áreas de carregamento dos animais após cada utilização.

2. A autoridade competente deve aprovar o protocolo da limpeza e desinfeção.

3. A autoridade competente deve supervisionar a limpeza e desinfeção ou, se for caso disso, a eliminação segura e não deve restabelecer ou voltar a conceder o estatuto de indemnidade de doença ao estabelecimento até considerar que a limpeza e desinfeção ou, se for caso disso, a eliminação segura, foram concluídas.

4. A autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, considerar que uma pastagem está contaminada e proibir a sua utilização para animais detidos de estatuto sanitário superior ao da população animal visada ou, se tal for epidemiologicamente relevante, das populações animais adicionais, durante um prazo suficiente para considerar que o risco de persistência do agente da doença é negligenciável.

Artigo 31.o

Medidas de mitigação dos riscos para impedir a reinfeção

Antes ou quando do levantamento das medidas de controlo de doenças, a autoridade competente deve impor medidas proporcionadas de mitigação dos riscos para impedir a reinfeção do estabelecimento, tomando em conta os fatores de risco relevantes, tal como indicados pelos resultados do inquérito epidemiológico. Essas medidas devem ter em conta, pelo menos:

a) A persistência do agente da doença no ambiente ou em animais selvagens; e

b) Medidas de bioproteção que sejam adaptadas às especificidades do estabelecimento.







Secção 3

Disposições aplicáveis aos programas de erradicação para a infeção pelo VRAI

Artigo 32.o

Estratégia de controlo de doenças dos programas de erradicação para a infeção pelo VRAI

1. Ao estabelecer um programa de erradicação para a infeção pelo VRAI, a autoridade competente deve basear esse programa numa estratégia de controlo de doenças que inclua: a) A vacinação dos animais da população animal visada que considere pertinente; b) A aplicação de medidas destinadas a reduzir o risco de contacto com animais infetados; c) O controlo do risco de propagação e de introdução da doença no território do seu Estado-Membro.

2. A autoridade competente deve executar o programa de erradicação tendo em conta que este será: a) Baseado numa avaliação dos riscos, atualizada, se necessário, de acordo com a evolução da situação epidemiológica; b) Apoiado por campanhas de informação do público que envolvam todas as partes interessadas relevantes; c) Coordenado, se necessário, com as autoridades competentes no domínio da saúde pública, das populações de animais selvagens ou da caça; d) Dimensionado de acordo com uma abordagem territorial baseada nos riscos.

3. A autoridade competente pode participar na execução de programas de erradicação para a infeção pelo VRAI num país terceiro ou respetivo território, a fim de impedir o risco de propagação e de introdução do VRAI no território do seu Estado-Membro.

Artigo 33.o

População animal visada para os programas de erradicação para a infeção pelo VRAI

1. A autoridade competente deve aplicar o programa de erradicação para a infeção pelo VRAI à seguinte população animal visada: animais detidos e animais selvagens de espécies das seguintes famílias: Carnivora, Bovidae, Suidae, Equidae, Cervidae e Camelidae.

2. A autoridade competente deve direcionar as medidas do programa de erradicação principalmente para as raposas selvagens, que constituem o principal reservatório do VRAI.

3. A autoridade competente deve submeter outras populações animais visadas, que não as raposas selvagens, às medidas do programa de erradicação sempre que considerar que esses animais representam um risco significativo.

4. A autoridade competente pode incluir animais selvagens de espécies da ordem Chiroptera na população animal visada pertinente para a vigilância referida no artigo 4. o .

Artigo 34.o

Obrigações da autoridade competente no contexto dos programas de erradicação para a infeção pelo VRAI

1. A autoridade competente deve: a) Exercer a vigilância da infeção pelo VRAI para efeitos de: i) deteção precoce da infeção, e ii) acompanhamento da evolução do número de animais infetados, que deve incluir, de acordo com uma abordagem baseada no risco, a recolha e realização de testes a raposas selvagens e outros carnívoros selvagens encontrados mortos; b) Aplicar medidas de controlo de doenças em caso de suspeita ou de confirmação de infeção pelo VRAI, tal como previstas nos artigos 35.o e 36.o; c) Aplicar, se necessário, medidas de mitigação dos riscos para impedir a propagação do VRAI através da circulação de cães, gatos e furões.

2. A autoridade competente deve, sempre que o considerar necessário, impor: a) A vacinação, e a monitorização da eficácia da vacinação, em conformidade com o anexo V, parte I, capítulo 1, secção 2, das raposas selvagens e, se for caso disso, de outros animais referidos no artigo 33.o, n.o 3; b) A identificação e registo de cães, gatos e furões; c) Restrições de circulação dos animais detidos relevantes de espécies referidas no artigo 33.o, n.o 3, que não estejam vacinados contra a infeção pelo VRAI em conformidade com o anexo V, parte I, capítulo 1, secção 1; d) As medidas previstas no artigo 35.o sempre que um animal de uma espécie listada tenha ferido uma pessoa ou um animal sem uma razão compreensível e em contradição com o seu comportamento normal ou apresente uma mudança de comportamento inexplicada, seguida de morte no prazo de 10 dias.

Artigo 35.o

Medidas de controlo da doença em caso de suspeita de infeção pelo VRAI

Em caso de suspeita de infeção pelo VRAI, a autoridade competente deve:

a) Realizar investigações mais aprofundadas para confirmar ou excluir a presença da doença;

b) Impor restrições de circulação adequadas ou a occisão dos casos suspeitos, a fim de proteger os seres humanos e os animais contra o risco de ser infetados, enquanto se aguardam os resultados das investigações;

c) Impor quaisquer medidas de mitigação dos riscos que se justifiquem para reduzir o risco de transmissão ulterior do VRAI aos seres humanos ou aos animais.

Artigo 36.o

Medidas de controlo da doença em caso de confirmação de infeção pelo VRAI

Sempre que se confirme a infeção pelo VRAI, a autoridade competente deve tomar medidas para impedir a transmissão da doença aos animais e aos seres humanos, devendo para esse efeito:

a) Efetuar um inquérito epidemiológico, que inclua a identificação da estirpe do VRAI em causa, a fim de identificar a fonte provável da infeção e as ligações epidemiológicas;

b) A menos que considere serem necessárias investigações mais aprofundadas, excluir a existência de infeção pelo VRAI em animais com uma ligação epidemiológica quando: i) tiver decorrido um período mínimo de 3 meses desde a ocorrência da relação epidemiológica com o caso confirmado, e ii) não tiverem sido detetados sinais clínicos nesses animais;

c) Se o considerar necessário, tomar uma ou mais medidas previstas nos artigos 34.o e 35.o;

d) Assegurar que as carcaças de casos confirmados de animais selvagens infetados sejam eliminadas ou processadas em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.







Secção 4

Disposições aplicáveis aos programas de erradicação para a infeção pelo VFCO

Artigo 37.o

Estratégia de controlo de doenças dos programas de erradicação para a infeção pelo VFCO

1. Ao estabelecer um programa de erradicação facultativo para a infeção pelo VFCO, a autoridade competente deve basear o programa numa estratégia de controlo de doenças que inclua: a) A vigilância da infeção pelo VFCO em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 1; b) A vacinação da população animal visada pertinente para a erradicação da doença através de campanhas regulares de vacinação a implementar, se for caso disso, em conformidade com uma estratégia de longo prazo; c) Restrições de circulação da população animal visada, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 43.o e 45.o; d) Medidas de mitigação dos riscos para minimizar a transmissão da infeção pelo VFCO através de vetores.

2. A autoridade competente deve executar o programa de erradicação tendo em conta que: a) Este deve detetar e erradicar todos os serótipos 1-24 presentes no território abrangido pelo programa de erradicação; b) O território abrangido pelo programa de erradicação deve compreender: i) todo o território do Estado-Membro, ou ii) uma zona ou zonas que incluam um território com um raio de pelo menos 150 km em torno de cada estabelecimento infetado.

3. Em derrogação do n.o 2, alínea b), subalínea ii), a autoridade competente pode adaptar a zona ou zonas abrangidas pelo programa de erradicação em conformidade com: a) A situação geográfica do(s) estabelecimento(s) infetado(s) e os limites das unidades administrativas correspondentes; b) As condições ecológicas e meteorológicas; c) A abundância, a atividade e a distribuição dos vetores presentes na(s) zona(s); d) O serótipo do VFCO em causa; e) Os resultados do inquérito epidemiológico previsto no artigo 42.o; f) Os resultados das atividades de vigilância.

Artigo 38.o

Populações animais visadas e adicionais para os programas de erradicação para a infeção pelo VFCO

1. A autoridade competente deve aplicar o programa de erradicação para a infeção pelo VFCO à seguinte população animal visada: animais detidos de espécies das famílias Antilocapridae, Bovidae, Camelidae, Cervidae, Giraffidae, Moschidae e Traguilidae.

2. A autoridade competente deve, sempre que o considerar necessário, aplicar o programa de erradicação às seguintes populações animais adicionais: animais selvagens de espécies das famílias Antilocapridae, Bovidae, Camelidae, Cervidae, Giraffidae, Moschidae e Traguilidae.

Artigo 39.o

Obrigações dos operadores no contexto dos programas de erradicação para a infeção pelo VFCO

1. Os operadores de estabelecimentos, que não sejam matadouros, onde são mantidos animais da população animal visada a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, devem: a) Cumprir os requisitos impostos pela autoridade competente no que diz respeito à vigilância dos animais da população animal visada; b) Cumprir os requisitos impostos pela autoridade competente no que diz respeito à vigilância entomológica; c) Proceder à vacinação dos animais da população animal visada, tal como imposto pela autoridade competente; d) Aplicar medidas de controlo da doença em caso de suspeita ou confirmação da doença, tal como imposto pela autoridade competente; e) Cumprir os requisitos em matéria de circulação, tal como impostos pela autoridade competente; f) Aplicar quaisquer medidas adicionais consideradas necessárias pela autoridade competente, que podem incluir, se for caso disso, a proteção dos animais detidos contra ataques por vetores, em conformidade com o estatuto sanitário dos animais.

2. Os operadores de matadouros onde sejam mantidos e abatidos animais da população animal visada a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, devem: a) Cumprir os requisitos impostos pela autoridade competente no que diz respeito à vigilância dos animais da população animal visada; b) Aplicar medidas de controlo da doença em caso de suspeita ou confirmação da doença, tal como imposto pela autoridade competente; c) Aplicar quaisquer medidas adicionais consideradas necessárias pela autoridade competente, que podem incluir, se for caso disso, a proteção dos animais detidos contra ataques por vetores, em conformidade com o estatuto sanitário dos animais.

Artigo 40.o

Obrigações da autoridade competente no contexto dos programas de erradicação para a infeção pelo VFCO

1. A autoridade competente deve, no território abrangido por um programa de erradicação para a infeção pelo VFCO referido no artigo 37.o, n.o 2, alínea b): a) Fazer o levantamento do território coberto definindo um conjunto de unidades geográficas em conformidade com o anexo V, parte II, capítulo 1, secção 4, ponto 1; b) Proceder à vigilância da infeção pelo VFCO em cada unidade geográfica, conforme pertinente em função da situação epidemiológica, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 1; c) Aplicar as medidas de controlo da doença estabelecidas nos artigos 41.o e 42.o em caso de suspeita ou confirmação da doença; d) Impor aos operadores de estabelecimentos de bovinos, ovinos ou caprinos e, se necessário, de outras populações animais visadas, a vacinação dos seus animais; e e) Aplicar os requisitos estabelecidos nos artigos 43.o e 45.o à circulação de animais da população animal visada.

2. Em derrogação do n. o 1, alínea d), a autoridade competente pode decidir não impor aos operadores a vacinação dos seus animais se, na sequência de uma avaliação dos riscos, justificar devidamente que a aplicação de outras medidas é suficiente para erradicar a doença.

3. A autoridade competente deve, sempre que o considerar necessário e se tal for possível, estabelecer uma área sazonalmente indemne do VFCO, conforme previsto no anexo V, parte II, capítulo 5. Nesse caso, a autoridade competente deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros: a) Informações que demonstrem o cumprimento dos critérios específicos para a determinação do período sazonalmente indemne de VFCO; b) A data do início e do termo do período; c) Informações que demonstrem a cessação da propagação do VFCO na área; e d) A delimitação da área, que cumpre os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 13.o.

Artigo 41.o

Medidas de controlo da doença em caso de suspeita de infeção pelo VFCO

1. Em caso de suspeita de infeção pelo VFCO, a autoridade competente deve realizar uma investigação para confirmar ou excluir a doença.

2. Enquanto se aguarda o resultado da investigação referida no n.o 1, a autoridade competente deve: a) Restringir a circulação de animais e produtos germinais da população animal visada a partir do estabelecimento onde são mantidos, a menos que tal seja autorizado para efeitos de abate imediato; b) Impor medidas pertinentes de mitigação dos riscos, sempre que necessário e tecnicamente viável, para prevenir ou reduzir a exposição de animais da população animal visada a ataques por vetores.

3. Sempre que o considerar necessário, a autoridade competente deve alargar as medidas previstas nos n. os 1 e 2 aos estabelecimentos em que os animais da população animal visada tenham sofrido uma exposição a vetores infeciosos semelhante à dos casos suspeitos.

4. As medidas previstas no presente artigo podem ser revogadas quando a autoridade competente considerar que já não são necessárias para limitar o risco de propagação da doença.

Artigo 42.o

Medidas de controlo da doença em caso de confirmação de infeção pelo VFCO

1. Em caso de confirmação da infeção pelo VFCO, a autoridade competente deve: a) Confirmar o foco e, se necessário, estabelecer ou alargar a zona sujeita ao programa de erradicação; b) Efetuar um inquérito epidemiológico, se necessário; c) Restringir a circulação de animais da população animal visada a partir do estabelecimento onde são mantidos, a menos que tal seja autorizado para efeitos de abate imediato; d) Restringir a circulação de produtos germinais de animais da população animal visada a partir do estabelecimento onde são mantidos; e) Impor medidas pertinentes de mitigação dos riscos, sempre que o considere necessário e tecnicamente viável, para prevenir ou reduzir a exposição dos animais da população animal visada a ataques por vetores; f) Aplicar as medidas de controlo da doença previstas no artigo 41.o a todos os estabelecimentos que tenham uma ligação epidemiológica com o caso confirmado, incluindo os que mantêm animais da população animal visada que tenham sofrido uma exposição a vetores infeciosos semelhante à do caso confirmado.

2. Para além das medidas previstas no n.o 1 e a fim de impedir a propagação da doença, a autoridade competente deve, sempre que o considerar necessário: a) Impor aos operadores de estabelecimentos de bovinos, ovinos ou caprinos e, se necessário, de outras populações animais visadas, a vacinação dos seus animais contra a infeção pelo(s) serótipo(s) relevante(s) do VFCO, tal como previsto no artigo 40.o, n.o 1, alínea d); b) Investigar e monitorizar o estado sanitário da população animal visada nas proximidades do estabelecimento em que o caso confirmado é mantido.

3. As medidas previstas no presente artigo podem ser revogadas quando a autoridade competente considerar que já não são necessárias para limitar o risco de propagação da doença.

Artigo 43.o

Circulação de animais detidos e de produtos germinais da população animal visada para Estados-Membros ou zonas abrangidos por programas de erradicação para a infeção pelo VFCO

1. A autoridade competente só pode autorizar a introdução de animais da população animal visada no território abrangido por um programa de erradicação para a infeção pelo VFCO referido no artigo 37. o , n. o 2, alínea b), se os animais cumprirem pelo menos um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 4.

2. Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode igualmente autorizar a introdução de animais da população animal visada no território abrangido pelo programa de erradicação para a infeção pelo VFCO se: a) Tiver avaliado o risco que essa introdução representa para o estatuto sanitário do local de destino no que se refere à infeção pelo VFCO, tendo em conta possíveis medidas de mitigação dos riscos que possa adotar no local de destino; b) Proibir a circulação desses animais para outro Estado-Membro: i) durante um período de 60 dias após a introdução, ou ii) até ser realizado, com resultados negativos, um teste de reação em cadeia da polimerase (PCR) para os serótipos 1-24 do VFCO, em amostras colhidas não antes de decorridos 14 dias após a introdução; c) Adaptar a vigilância, se necessário, em conformidade com o anexo V, parte II, capítulo 1, secção 4, ponto 6; e d) Os animais cumprirem qualquer um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 5 a 8.

3. A autoridade competente só pode autorizar a introdução de produtos germinais da população animal visada no território abrangido por um programa de erradicação para a infeção pelo VFCO referido no artigo 37. o , n. o 2, alínea b), se os produtos cumprirem pelo menos um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 2, pontos 1 a 3.

4. Em derrogação do n.o 3, a autoridade competente pode igualmente autorizar a introdução de produtos germinais da população animal visada no território abrangido por um programa de erradicação para a infeção pelo VFCO se: a) Tiver avaliado o risco que essa introdução representa para o estatuto sanitário do local de destino no que se refere à infeção pelo VFCO, tendo em conta possíveis medidas de mitigação dos riscos que possa adotar no local de destino; b) Proibir a circulação desses produtos germinais para outro Estado-Membro; e c) Os produtos germinais cumprirem qualquer um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 2, ponto 4.

5. Sempre que a autoridade competente que recebe os animais ou os produtos germinais fizer uso das derrogações previstas nos n.os 2 ou 4, deve: a) Informar a Comissão o mais rapidamente possível; b) Aceitar animais ou produtos germinais da população animal visada que cumpram os requisitos da derrogação relevante, independentemente do Estado-Membro ou zona de origem do animal ou produtos germinais.

6. Quando a autoridade competente que recebe os animais ou os produtos germinais deixar de fazer uso das derrogações previstas nos n. os 2 ou 4, deve informar a Comissão o mais rapidamente possível.

Artigo 44.o

Estabelecimento protegido de vetores

1. A pedido do operador, a autoridade competente pode conceder o estatuto de «estabelecimento protegido de vetores» a estabelecimentos ou instalações que cumpram os critérios estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 3.

2. A autoridade competente deve verificar, com a frequência adequada, mas pelo menos no início, durante e no final do período de proteção requerido, a eficácia das medidas aplicadas através da colocação de uma armadilha para vetores no interior do estabelecimento.

3. A autoridade competente deve retirar imediatamente o estatuto de estabelecimento protegido de vetores quando as condições referidas no n. o 1 deixarem de ser cumpridas.

Artigo 45.o

Circulação de animais através de Estados-Membros ou zonas abrangidos por programas de erradicação para a infeção pelo VFCO

1. A autoridade competente só pode autorizar a circulação de animais da população animal visada através do território abrangido por um programa de erradicação para a infeção pelo VFCO referido no artigo 37.o, n.o 2, alínea b), se: a) Os animais da população animal visada cumprirem, pelo menos, um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3; ou b) Os meios de transporte em que os animais são carregados tiverem sido protegidos de ataques por vetores e a viagem não incluir o descarregamento dos animais durante um período superior a um dia, ou os animais forem descarregados por um período superior a um dia num estabelecimento protegido de vetores ou durante o período livre de vetores.

2. Em derrogação do n. o 1, a autoridade competente pode igualmente autorizar a circulação de animais da população animal visada através do território abrangido por um programa de erradicação para a infeção pelo VFCO se os requisitos estabelecidos no artigo 43. o , n. o 2, alíneas a), c) e d), forem cumpridos.







CAPÍTULO 3

Programas de erradicação para doenças de categoria B e de categoria C dos animais aquáticos







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 46.o

Estratégia de controlo de doenças para a erradicação de doenças de categoria B e de categoria C dos animais aquáticos

1. A autoridade competente deve, ao estabelecer um programa de erradicação obrigatório para uma doença de categoria B ou um programa de erradicação facultativo para uma doença de categoria C dos animais aquáticos, basear esses programas numa estratégia de controlo de doenças que defina, para cada doença: a) O tipo de requisitos de vigilância necessários para satisfazer as condições de concessão e manutenção do estatuto de indemnidade de doença, tendo em conta o disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii); b) O território e a população animal abrangidos pelo programa de erradicação, tal como previsto nos artigos 47.o e 51.o; c) A duração do programa de erradicação, tal como previsto no artigo 49.o, incluindo as suas metas finais e intermédias tal como previstas no artigo 48.o; d) As medidas preventivas e de controlo específicas da doença estabelecidas nos artigos 55.o a 65.°.

2. A autoridade competente pode incluir no programa de erradicação medidas coordenadas a aplicar na sua fronteira terrestre ou costeira comum com outros Estados-Membros ou países terceiros, a fim de assegurar a consecução do objetivo do programa e a sua continuidade.

Caso essa coordenação não seja estabelecida, a autoridade competente deve incluir no programa de erradicação, se tal for viável, medidas eficazes de mitigação dos riscos, incluindo uma supervisão reforçada.

Artigo 47.o

Âmbito territorial e população animal

1. A autoridade competente deve determinar o âmbito do programa de erradicação, incluindo: a) O território abrangido; e b) A população animal visada e, se necessário, populações animais adicionais.

2. O território abrangido pelo programa de erradicação referido no n.o 1, alínea a), pode compreender: a) Todo o território do Estado-Membro; b) Uma ou várias zonas; ou c) A localização geográfica dos estabelecimentos que constituem o compartimento ou compartimentos

3. Todos os estabelecimentos situados no Estado-Membro, zona ou compartimento abrangidos pelo programa de erradicação devem ser incluídos no programa de erradicação.

4. Em derrogação do n. o 3, a autoridade competente pode excluir do programa de erradicação os estabelecimentos de aquicultura que não apresentem um risco significativo para o êxito desse programa e que estejam isentos da obrigação de apresentar um pedido de aprovação.

Artigo 48.o

Metas finais e intermédias

1. A autoridade competente deve incluir no programa de erradicação metas finais qualitativas e quantitativas que abranjam todos os requisitos específicos da doença estabelecidos no artigo 72. o para a concessão do estatuto de indemnidade.

2. Sempre que tal seja tecnicamente possível, a autoridade competente que aplica um programa de erradicação deve incluir também nesse programa metas finais qualitativas e quantitativas baseadas no estatuto sanitário das populações de animais selvagens que possam comprometer a obtenção do estatuto de indemnidade de doença.

3. A autoridade competente deve incluir no programa de erradicação metas intermédias qualitativas e quantitativas, anuais ou plurianuais, a fim de refletir os progressos realizados no sentido da consecução das metas finais. Estas metas intermédias devem incluir: a) Todos os requisitos específicos da doença referidos no n.o 1 e as metas previstas no n.o 2; e b) Se necessário, requisitos adicionais que não estejam incluídos nos requisitos de concessão do estatuto de indemnidade de doença para avaliar os progressos no sentido da erradicação.

Artigo 49.o

Período de aplicação

1. O período de aplicação dos programas de erradicação de doenças listadas dos animais aquáticos é estabelecido na parte II do anexo VI, especificamente nas secções 2 e 3: a) Do capítulo 1, no caso da SHV e da NHI; b) Do capítulo 2, no caso da infeção pelo VAIS com supressão da HPR; c) Do capítulo 3, no caso da infeção por Marteilia refringens; d) Do capítulo 4, no caso da infeção por Bonamia exitiosa; e) Do capítulo 5, no caso da infeção por Bonamia ostreae; f) Do capítulo 6, no caso da infeção pelo VSMB.

2. Para as doenças de categoria C, o período de aplicação de um programa de erradicação não pode exceder seis anos a contar da data da sua aprovação inicial pela Comissão em conformidade com o artigo 31. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2016/429. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido dos Estados-Membros, prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos.







Secção 2

Requisitos relativos aos programas de erradicação

Artigo 50.o

Requisitos mínimos aplicáveis aos programas de erradicação

A autoridade competente deve basear o programa de erradicação de uma doença específica de categoria B ou de categoria C num Estado-Membro, zona ou compartimento nos seguintes elementos:

a) A determinação do estatuto sanitário do Estado-Membro, da zona ou do compartimento, apurando o estatuto sanitário de todos os estabelecimentos onde são mantidos animais das espécies listadas;

b) A aplicação de medidas de controlo da doença em todos os estabelecimentos em que são detetados casos suspeitos e confirmados;

c) A aplicação de medidas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos para reduzir o risco de as espécies listadas presentes num estabelecimento serem infetadas;

d) Em certos casos, a vacinação, no âmbito do programa de erradicação.

Artigo 51.o

População animal a incluir nos programas de erradicação de doenças de categoria B e categoria C

1. A autoridade competente deve aplicar o programa de erradicação às espécies listadas mantidas em estabelecimentos no território do Estado-Membro, na zona ou no compartimento.

2. Em derrogação do n. o 1, a autoridade competente pode decidir excluir do programa de erradicação, com base numa avaliação dos riscos, os estabelecimentos que mantenham apenas espécies de vetores referidas no quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882.

3. Se for tecnicamente viável, a autoridade competente deve incluir no programa de erradicação populações animais adicionais sempre que esses animais: a) Representem um risco significativo para o estatuto sanitário dos animais referidos no n.o 1; b) Sejam incluídos devido ao pequeno número de estabelecimentos de aquicultura abrangidos pelo programa de erradicação, e se a sua inclusão for necessária para obter uma cobertura epidemiológica satisfatória do Estado-Membro, da zona ou do compartimento.

Artigo 52.o

Medidas a tomar nos Estados-Membros, zonas ou compartimentos abrangidos por programas de erradicação

1. A fim de monitorizar os progressos dos programas de erradicação, a autoridade competente deve classificar o estatuto sanitário de todos os estabelecimentos em que são mantidos animais das espécies listadas em conformidade com: a) O estatuto sanitário conhecido de cada estabelecimento no momento em que se inicia o programa de erradicação; b) O cumprimento das condições de introdução de animais de espécies listadas no estabelecimento; c) O cumprimento pelo operador da obrigação de notificar a autoridade competente de qualquer suspeita ou deteção da doença; d) O cumprimento das medidas de controlo da doença aplicar em caso de suspeita ou confirmação da doença; e) Os regimes de vacinação que possam aplicar-se aos animais de espécies listadas mantidos no estabelecimento; f) Quaisquer medidas adicionais consideradas necessárias pela autoridade competente.

2. A autoridade competente deve: a) Iniciar, manter ou revogar o programa de erradicação em função da conformidade ou da não conformidade dos estabelecimentos com os requisitos estabelecidos no n.o 1; b) Informar os operadores dos estabelecimentos em causa sobre a evolução do estado sanitário e sobre as medidas necessárias para a concessão do estatuto de indemnidade de doença.

3. Os operadores devem cumprir os requisitos estabelecidos no n. o 1, alíneas b) a f), de modo a que o programa de erradicação possa ser executado até ser concluído com êxito ou revogado.

Artigo 53.o

Derrogação da classificação do estatuto sanitário dos estabelecimentos confinados

Em derrogação do artigo 52.o, n.o 1, a autoridade competente pode decidir não classificar o estatuto sanitário de estabelecimentos confinados se a população animal mantida nesses estabelecimentos confinados for sujeita a medidas adequadas de mitigação dos riscos e a medidas de controlo da doença para garantir que não constitui um risco de propagação da doença.

Artigo 54.o

Vacinação

A autoridade competente pode incluir nos programas de erradicação sob a sua supervisão oficial:

a) A vacinação das espécies listadas;

b) A vacinação de uma população animal adicional de animais detidos;

c) A vacinação de uma população animal adicional de animais selvagens.

Artigo 55.o

Medidas de controlo de doenças em caso de suspeita de determinadas doenças

1. Sempre que suspeitar de um caso da doença relevante num estabelecimento, a autoridade competente deve realizar a investigação necessária.

2. Enquanto se aguarda o resultado da investigação referida no n.o 1, a autoridade competente deve: a) Proibir a introdução de animais ou de produtos de origem animal no estabelecimento; b) Se tal for tecnicamente possível, impor o isolamento das unidades do estabelecimento em que são mantidos animais suspeitos; c) Proibir a circulação de animais e de produtos de origem animal para fora do estabelecimento, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente para efeitos de abate imediato ou de transformação num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, ou para consumo humano direto no caso de moluscos ou crustáceos que são vendidos vivos para esses efeito; d) Proibir a circulação de equipamentos, alimentos para animais e subprodutos animais a partir do estabelecimento, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente.

3. A autoridade competente deve manter as medidas referidas nos n. os 1 e 2 até que a presença da doença seja excluída ou confirmada.

Artigo 56.o

Extensão das medidas de controlo de doenças em caso de suspeita de determinadas doenças

1. Sempre que o considere necessário, a autoridade competente deve alargar as medidas previstas no artigo 55.o: a) A qualquer estabelecimento que, devido a condições hidrodinâmicas, apresente um risco acrescido de contrair a doença a partir do estabelecimento suspeito; b) A qualquer estabelecimento que tenha uma ligação epidemiológica direta com o estabelecimento suspeito.

2. Caso se suspeite da presença da doença em animais aquáticos selvagens, a autoridade competente deve, sempre que o considere necessário, alargar as medidas previstas no artigo 55. o aos estabelecimentos em causa.

Artigo 57.o

Derrogação das medidas de controlo de doenças em caso de suspeita de doença

1. Em derrogação do artigo 55.o, n.o 2, alínea c), a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais de aquicultura para um estabelecimento sob a sua supervisão oficial, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: a) A circulação abrange apenas animais que não apresentam sintomas de doença; b) O estatuto sanitário dos animais de aquicultura no estabelecimento de destino, ou dos animais aquáticos ao longo do percurso até esse estabelecimento, não é comprometido pela circulação; c) No estabelecimento de destino, esses animais não têm qualquer contacto com animais de aquicultura com um estatuto sanitário superior no que diz respeito à doença em causa; e d) Os animais são mantidos no estabelecimento de destino durante um período máximo a determinar pela autoridade competente.

2. Ao fazer uso da derrogação prevista no n.o 1, a autoridade competente deve: a) Reclassificar o estatuto sanitário do estabelecimento de destino, se for caso disso, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, até ao final da investigação referida no artigo 55.o, n.o 1; b) Proibir a circulação de animais a partir do estabelecimento de destino até ao final da investigação, a menos que tenha autorizado o seu transporte para um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, para abate imediato ou transformação, ou para consumo humano direto no caso de moluscos ou crustáceos que são vendidos vivos para esse efeito.

3. A autoridade competente só pode utilizar a derrogação prevista no n.o 1 se os operadores dos estabelecimentos de origem e de destino e os transportadores dos animais objeto da derrogação: a) Aplicarem medidas adequadas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos necessárias para impedir a propagação da doença; b) Fornecerem à autoridade competente garantias de que foram tomadas todas as medidas de bioproteção e outras medidas de mitigação dos riscos necessárias; e c) Fornecerem à autoridade competente garantias de que os subprodutos animais, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, provenientes dos animais aquáticos referidos no n.o 1, alínea c), do presente artigo são processados ou eliminados como matérias de categoria 1 ou de categoria 2, em conformidade com o artigo 12.o ou o artigo 13.o do mesmo regulamento.

Artigo 58.o

Confirmação oficial de determinadas doenças e medidas de controlo de doenças

1. Sempre que seja confirmado um caso de doença, a autoridade competente deve: a) Declarar o(s) estabelecimento(s) como infetado(s); b) Reclassificar o estatuto sanitário do(s) estabelecimento(s) infetado(s); c) Estabelecer uma zona submetida a restrições de dimensão adequada; d) Adotar as medidas previstas nos artigos 59.o a 65.o no(s) estabelecimento(s) infetado(s).

2. Os requisitos mínimos aplicáveis ao(s) estabelecimento(s) da zona submetida a restrições são definidos na parte II do anexo VI, especificamente: a) No capítulo 1, secção 3, ponto 1, alínea a), no caso da SHV e NHI; b) No capítulo 2, secção 3, ponto 1, alínea a), no caso da infeção pelo VAIS com supressão da HPR; c) No capítulo 3, secção 3, ponto 1, alínea a), no caso da infeção por Marteilia refringens; d) No capítulo 4, secção 3, ponto 1, alínea a), no caso da infeção por Bonamia exitiosa; e) No capítulo 5, secção 3, ponto 1, alínea a), no caso da infeção por Bonamia ostreae; f) No capítulo 6, secção 3, ponto 1, alínea a), no caso da infeção pelo VSMB.

3. Em derrogação do n.o 1, alínea c), a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma zona submetida a restrições: a) Se um estabelecimento infetado não descarregar efluentes não tratados nas águas circundantes; e b) Se as medidas de bioproteção existentes no estabelecimento forem de um nível adequado para garantir que a infeção é inteiramente contida no mesmo.

4. A autoridade competente pode tomar medidas de mitigação dos riscos relacionadas com as seguintes atividades na zona submetida a restrições: a) A circulação de navios-tanque através da zona submetida a restrições; b) Atividades de pesca; c) Outras atividades que possam representar um risco de propagação da doença.

5. Se a doença for confirmada em animais aquáticos selvagens, a autoridade competente pode: a) Desenvolver e aplicar as medidas de prevenção, vigilância e controlo da doença necessárias para impedir a propagação da doença a animais detidos de espécies listadas ou a outras populações animais adicionais; b) Aplicar uma vigilância reforçada das populações de animais aquáticos selvagens e nos estabelecimentos que tenham uma ligação epidemiológica direta com o caso confirmado; c) Tomar medidas para erradicar a doença da população de animais aquáticos selvagens em causa, se tal for viável.

Artigo 59.o

Inquérito epidemiológico e investigações em caso de confirmação de determinadas doenças

1. Sempre que a doença seja confirmada, a autoridade competente deve: a) Efetuar um inquérito epidemiológico; b) Realizar investigações e aplicar as medidas previstas no artigo 55.o, n.o 2, em todos os estabelecimentos epidemiologicamente ligados; c) Adaptar a vigilância aos fatores de risco identificados, tomando em conta as conclusões do inquérito epidemiológico.

2. A autoridade competente deve considerar a necessidade de realizar uma investigação sobre os animais selvagens quando o inquérito epidemiológico revelar a existência de ligações epidemiológicas entre animais detidos e animais selvagens.

3. A autoridade competente deve informar o mais rapidamente possível: a) Os operadores e as autoridades relevantes do Estado-Membro afetado pelas ligações epidemiológicas com o caso confirmado; e b) As autoridades competentes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que possam ser afetados pelas ligações epidemiológicas com o(s) estabelecimento(s) infetado(s).

Artigo 60.o

Circulação para ou a partir de um estabelecimento infetado e qualquer outro estabelecimento situado na zona submetida a restrições

1. A autoridade competente deve, em todos os estabelecimentos infetados e em quaisquer outros estabelecimentos localizados na zona submetida a restrições: a) Se tal for tecnicamente possível, impor o isolamento dos casos suspeitos e confirmados; b) Proibir a circulação de animais ou de produtos de origem animal de espécies listadas para a doença em causa para fora do(s) estabelecimento(s), a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente para efeitos de abate imediato ou de transformação num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, ou para consumo humano direto no caso de moluscos ou crustáceos que são vendidos vivos para esses efeito; c) Proibir a introdução no(s) estabelecimento(s) de animais de espécies listada para a doença em causa, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente por motivos devidamente justificados; d) Proibir a circulação de equipamento, alimentos para animais e subprodutos animais a partir do(s) estabelecimento(s), a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente.

2. A autoridade competente deve alargar as medidas previstas no n. o 1, alíneas a) a c), aos animais detidos de populações animais adicionais se apresentarem um risco de propagação da doença.

Artigo 61.o

Derrogações da restrição de circulação de animais e produtos de origem animal a partir de estabelecimentos infetados

1. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 1, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais de aquicultura para um estabelecimento sob a sua supervisão oficial situado na mesma zona submetida a restrições, desde que: a) A circulação abranja apenas animais que não apresentam sintomas de doença; b) O estatuto sanitário dos animais de aquicultura no estabelecimento de destino, ou dos animais aquáticos ao longo do percurso até esse estabelecimento, não seja comprometido pela circulação; c) No estabelecimento de destino, esses animais não tenham qualquer contacto com animais de aquicultura com um estatuto sanitário superior no que diz respeito à doença em causa; d) Os animais sejam mantidos no estabelecimento de destino durante um período máximo a determinar pela autoridade competente.

2. Ao fazer uso da derrogação prevista no n.o 1, a autoridade competente deve: a) Reclassificar o estatuto sanitário do estabelecimento de destino, se for caso disso, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1; b) Proibir a circulação de animais a partir do estabelecimento de destino, a menos que tenha autorizado o seu transporte para um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, para abate imediato ou transformação, ou para consumo humano direto no caso de moluscos ou crustáceos que são vendidos vivos para esse efeito. Em todos os casos, os subprodutos animais tal como definidos no artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 devem ser processados ou eliminados como matérias de categoria 1 ou de categoria 2 em conformidade com o artigo 12.o ou o artigo 13.o desse regulamento. c) Manter o estabelecimento de destino sob a sua supervisão oficial até à conclusão da limpeza, desinfeção e vazio sanitário adequado do estabelecimento.

3. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 1, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais de aquicultura para outros estabelecimentos infetados que não estejam a executar um programa de erradicação para a doença específica, desde que: a) A circulação abranja apenas animais que não apresentam sintomas de doença; b) O estatuto sanitário dos animais de aquicultura no estabelecimento de destino, ou dos animais aquáticos ao longo do percurso até esse estabelecimento, não seja comprometido pela circulação; e c) A circulação decorra em conformidade com os requisitos de certificação estabelecidos no artigo 208.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429.

4. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 1, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais de aquicultura e produtos de origem animal para instalações de abate e transformação que não sejam estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, desde que: a) A circulação abranja apenas animais que não apresentam sintomas de doença; b) As instalações de abate e transformação não estejam localizadas num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento que tenha em curso um programa de erradicação para essa doença específica ou que tenha sido declarado indemne da doença; c) O estatuto sanitário dos animais aquáticos ao longo do percurso até à instalação de abate e transformação ou na sua vizinhança não seja comprometido pela circulação; d) A circulação decorra em conformidade com os requisitos de certificação estabelecidos no artigo 208.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429.

5. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 1, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a circulação, sem outras restrições, de animais e produtos de origem animal de populações animais adicionais a partir do(s) estabelecimento(s) infetado(s) para outros estabelecimentos, desde que: a) Tenha sido efetuada uma avaliação dos riscos; b) Sejam aplicadas medidas de mitigação dos riscos, quando necessário, a fim de assegurar que não seja comprometido o estatuto sanitário dos animais aquáticos no estabelecimento de destino ou ao longo do percurso até esse destino; e c) A circulação decorra em conformidade com os requisitos de certificação estabelecidos no artigo 208.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429.

Artigo 62.o

Retirada dos animais infetados

1. Na sequência da confirmação da doença, a autoridade competente deve impor, em todos os estabelecimentos infetados e num prazo máximo a determinar pela autoridade competente, as seguintes medidas relativas aos animais aquáticos de espécies listadas para a doença em causa: a) A retirada de todos os animais mortos; b) A retirada e occisão de todos os animais moribundos; c) A retirada e occisão de todos os animais que apresentem sintomas da doença; d) O abate para consumo humano ou, no caso de moluscos ou crustáceos que são vendidos vivos, a retirada da água dos animais que permanecem no(s) estabelecimento(s) após a conclusão das medidas referidas nas alíneas a) a c).

2. A autoridade competente pode, com base em motivos devidamente justificados, impor o abate para consumo humano ou, no caso de moluscos ou crustáceos vendidos vivos, a retirada da água de: a) Todos os animais de espécies listadas para a doença em causa presentes no(s) estabelecimento(s) infetado(s), sem a realização de testes a estes animais; b) Animais suspeitos que apresentem uma ligação epidemiológica com um caso confirmado.

3. O abate para consumo humano ou a retirada da água dos animais referidos no n. o 1 devem ser efetuados sob supervisão oficial, quer no(s) estabelecimento(s) infetado(s) com subsequente transformação num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, quer num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, conforme adequado.

4. A autoridade competente deve alargar as medidas previstas no presente artigo aos animais de aquicultura de populações animais adicionais sempre que tal for necessário para controlar a doença.

5. A autoridade competente pode impor a occisão e destruição de alguns ou de todos os animais referidos no n. o 1 e de animais de espécies não listadas no(s) estabelecimento(s) infetado(s), em vez do seu abate para consumo humano.

6. Todos os subprodutos animais de animais que sejam abatidos ou occisados em conformidade com o presente artigo devem ser processados ou eliminados como matérias de categoria 1 ou de categoria 2 em conformidade com o artigo 12. o ou o artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 1069/2009.

Artigo 63.o

Limpeza e desinfeção

1. A autoridade competente deve, para todos os estabelecimentos infetados, impor a limpeza e desinfeção das seguintes estruturas e objetos antes do repovoamento: a) Os estabelecimentos, na medida em que tal seja tecnicamente possível, após a retirada dos animais referidos no artigo 62.o, n.o 1, e de todos os alimentos para animais que possam ter sido contaminados; b) Os equipamentos relacionados com a criação de animais, incluindo, entre outros, equipamentos para alimentação, calibragem, tratamento, vacinação