1993R0339 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o339/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
relativo aoscontrolosdaconformidadedosprodutosimportadosdepaísesterceiros comasregras
aplicáveis em matéria de segurança dos produtos
(JO L 40 de 17.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o339/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
relativo aoscontrolosdaconformidadedosprodutosimportadosde
países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança
dos produtos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando que um produto não pode ser colocado no mercado
comunitário se não for conforme com a regulamentação que lhe éaplicável e que os Estados-membros têm a responsabilidade deproceder ao controlo da conformidade dos produtos;
Considerando que convém assegurar, dada a supressão dos controlos
nas fronteiras internas da Comunidade, nos termos do artigo 8.
oAd o
Tratado, que cada Estado-membro actue, no exercício dos referidos
controlos nas fronteiras externas, de acordo com critérios semelhantes,
de modo a evitar qualquer distorção prejudicial à segurança e à saúde;
Considerando que, respeitando as competências e meios respectivos das
autoridades administrativas nacionais competentes, as autoridades adua-neiras devem ser estreitamente associadas às operações de fiscalizaçãodo mercado e aos sistemas de informação previstos pelas regras comu-nitárias e nacionais, sempre que se trate de produtos provenientes depaíses terceiros;
Considerando, nomeadamente, que sempre que as autoridades adua-
neiras constatem, ao verificarem as operações de colocação em livre
prática, que há produtos que apresentam características que suscitam
sérias dúvidas, que levem a crer na existência de um perigo grave eimediato para a saúde e a segurança, essas autoridades devem podersuspender a autorização de entrada dos produtos e informar as autori-dades nacionais competentes em matéria de fiscalização do mercado, afim de que estas possam tomar as medidas apropriadas;
Considerando que se deve actuar da mesma forma sempre que, em
idênticas circunstâncias, as autoridades aduaneiras constatem a
ausência de um documento de acompanhamento dos produtos e/ou a
ausência de uma marcação previstos pelas regras comunitárias ounacionais em matéria de segurança dos produtos, que se encontremem vigor no Estado-membro em que é solicitada a colocação em livreprática;
Considerando que se impõe, num intuito de eficácia e de coordenação,
que os Estados-membros designem a ou as autoridades nacionaiscompetentes em matéria de fiscalização do mercado que devem ser
informadas pelas autoridades aduaneiras nos casos acima referidos;
Considerando que, quando assim informadas, as autoridades compe-
tentes devem poder assegurar que os produtos referidos obedecem às
regras comunitárias ou nacionais em matéria de segurança dosprodutos;
Considerando, no entanto, que essas autoridades devem intervir num
prazo suficientemente curto, tendo em conta as sérias dúvidas acimareferidas e os compromissos internacionais da Comunidade, nomeada-mente em matéria de controlo de conformidade com as normastécnicas;
Considerando ainda que, na ausência de medidas, incluindo de medidas
cautelares, tomadas naquele prazo pelas autoridades nacionais compe-tentes em matéria de fiscalização do mercado, a colocação em livre1993R0339 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 329 de 15. 12. 1992, p. 3.
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prática dos referidos produtos deve ser autorizada, sem prejuízo do
cumprimento do conjunto das restantes formalidades de importação;
Considerando, no entanto, num intuito de coerência, que o presente
regulamento só deve aplicar-se na medida em que não existam, noâmbito das regulamentações comunitárias em matéria de saúde e desegurança, disposições específicas relativas à organização de controlos
de determinados produtos específicos nas fronteiras;
Considerando que o exercício de tais controlos deve obedecer, por um
lado, ao princípio da proporcionalidade, e ser portanto estritamente
adequado às necessidades, e, por outro, às obrigações impostas pela
convenção internacional sobre a harmonização dos controlos dasmercadorias nas fronteiras, aprovada em nome da Comunidade peloRegulamento (CEE) n.
o1262/84(1);
Considerando que, para assegurar um alto nível de segurança das
operações de importação, compete à Comissão e a cada Estado--membro garantir a transparência das medidas de aplicação do presenteregulamento e ao conjunto dos Estados-membros a prestar mutuamentetoda a assistência necessária;
Considerando nomeadamente que as autoridades aduaneiras devem
poder dispor de informações adaptadas ao exercício das suas funçõesatravés do conhecimento, por um lado, dos produtos ou categorias de
produtos mais particularmente visados e, por outro, das marcações e
dos documentos que acompanham os produtos em causa;
Considerando que a aplicação do presente regulamento deve ser
objecto de um acompanhamento que permita os ajustamentos necessá-
rios à sua eficácia;
Considerando que o presente regulamento faz parte integrante da
política comercial comum; que se limita ao necessário para o funciona-
mento harmonioso dos controlos da conformidade dos produtosimportados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria desegurança dos produtos no mercado comunitário;
Considerando que tais controlos devem respeitar as obrigações que
incumbem à Comunidade no âmbito do GATT no que respeita aodesenvolvimento das trocas comerciais numa base não discriminatória,bem como as obrigações decorrentes do código do GATT relativo aosentraves técnicos ao comércio, segundo o qual as normas não devem
ser aplicadas como meio de levantar obstáculos ao comércio interna-
cional,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «autoridades nacionais competentes em matéria de fiscalização do
mercado»: a ou as autoridades nacionais designadas pelos Estados-
-membros e por eles encarregadas de efectuar controlos quepermitam verificar a conformidade dos produtos colocados nomercado comunitário ou nacional com a legislação comunitária ounacional que lhes é aplicável,
— «documento de acompanhamento»: o ou os documentos que devem
acompanhar fisicamente um produto ao ser colocado no mercado,de acordo com a legislação comunitária ou nacional em vigor,
— «marcação»: a marcação ou rotulagem que deve obrigatoriamente
ser aposta num produto de acordo com a legislação comunitária ou
nacional em vigor e que atesta a conformidade do referido produtocom essa legislação,
— «autoridades aduaneiras»: as autoridades competentes, nomeada-
mente, para a aplicação da regulamentação aduaneira.1993R0339 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 1.
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Artigo 2.o
Sempre que, ao efectuarem os controlos das mercadorias declaradas
aptas para serem colocadas em livre prática, as autoridades aduaneirasverifiquem:
— a presença de um produto — ou de um lote de produtos — que
apresente características que suscitem sérias dúvidas que levem acrer na existência de um perigo grave e imediato para a saúde oua segurança se utilizado em condições normais e previsíveis
e/ou
— a ausência de um documento que deva acompanhar um produto —
ou um lote de produtos — ou a ausência de uma marcação
previstos pelas regras comunitárias ou nacionais aplicáveis emmatéria de segurança dos produtos e em vigor no Estado-membroem que é solicitada a colocação em livre prática,
devem suspender a autorização de entrada do produto — ou lote de
produtos — em causa e informar imediatamente a autoridade nacionalcompetente em matéria de fiscalização do mercado.
Artigo 3.
o
Cada Estado-membro indicará à Comissão, que disso informará os
restantes Estados-membros, as autoridades nacionais competentes emmatéria de fiscalização do mercado que tiver designado para sereminformadas dos casos de aplicação do artigo 2.
o
Artigo 4.o
1. As autoridades nacionais competentes em matéria de fiscalizaçãodo mercado devem poder intervir a respeito de qualquer produto quetenha sido objecto de suspensão de autorização de entrada pelas autori-
dades aduaneiras por força do disposto no artigo 2.
oNa falta de
intervenção, é aplicável o segundo parágrafo do artigo 5.o
2. No caso de mercadorias perecíveis, as autoridades nacionaiscompetentes em matéria de fiscalização de mercado e as autoridadesaduaneiras devem atender, na medida do possível, a que as condiçõesde armazenamento das mercadorias ou de estacionamento dos veículosde transporte que possam eventualmente ordenar não sejam incompatí-veis com a conservação das mercadorias.
Artigo 5.
o
Sempre que as autoridades nacionais competentes em matéria de fisca-
lização do mercado considerem, após terem intervindo nos termos doartigo 4.
o, que o produto em causa não apresenta um perigo grave e
imediato para a saúde e a segurança e/ou não pode ser considerado
como não conforme com as regras comunitárias ou nacionais aplicáveisem matéria de segurança dos produtos, o produto será colocado emlivre prática, desde que tenham sido cumpridas todas as restantescondições e formalidades de colocação em livre prática.
O mesmo acontece se, num prazo de três dias úteis a contar da
suspensão da autorização de entrada do produto, as autoridades adua-neiras que tenham feito aplicação do artigo 2.
onão tiverem recebido
comunicação de medidas de intervenção, incluindo medidas cautelares,
tomadas pelas autoridades nacionais competentes em matéria de fisca-lização do mercado.
Artigo 6.
o
1. Sempre que as autoridades nacionais competentes em matéria de
fiscalização do mercado verificarem que o produto em causa apresentaum perigo grave e imediato, devem tomar medidas de proibição dacolocação no mercado, de acordo com as regras comunitárias ou nacio-nais aplicáveis, e solicitar às autoridades aduaneiras a aposição nafactura comercial que acompanha o produto, bem como em qualquer1993R0339 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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outro documento de acompanhamento apropriado, de uma das
seguintes menções:
— Producto peligroso — no se autoriza su despacho a libre práctica —
Reglamento (CEE) n.o339/93;
— Farligt produkt — overgang til fri omsætning ikke tilladt — forord-
ning (EØF) nr. 339/93;
— Gefährliches Erzeugnis — Überführung in den zollrechtlich freien
Verkehr nicht gestattet — Verordnung (EWG) Nr. 339/93;
—Επικίνδυνο προϊόν —δεν επιτρέπεται η ελεύθερη κυκλο-
φορία—Κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 339 /93;
— Dangerous product — release for free circulation not authorized —
Regulation (EEC) No 339/93;
— Produit dangereux — mise en libre pratique non autorisée — règle-
ment (CEE) n.o339/93;
— Prodotto pericoloso — immissione in libera pratica non autorizzata
— regolamento (CEE) n. 339/93;
— Gevaarlijk produkt — het in het vrije verkeer brengen ervan niet
toegestaan — Verordening (EEG) nr. 339/93;
— Produto perigoso — colocação em livre prática não permitida —
Regulamento (CEE) n.o339/93;
— Vaarallinen tuote — ei saa laskea vapaavern liikkeevern. Asetus
(ETY) n:o 339/93;
— Farlig produkt — ej godkänd för fri omsättning. Förordning (EEG)
nr 339/93.
2. Sempre que as autoridades nacionais competentes na matéria de
fiscalização do mercado verificarem que o produto em causa não
respeita as regras comunitárias ou nacionais em vigor em matéria desegurança dos produtos, devem tomar as medidas apropriadas, quepodem ir, se necessário, até à proibição da colocação no mercado, emconformidade com as referidas regras; em caso de proibição da colo-cação no mercado, devem solicitar às autoridades aduaneiras a
aposição na factura comercial que acompanha o produto, bem como
em qualquer outro documento de acompanhamento apropriado, deuma das seguintes menções:
— Producto no conforme — no se autoriza su despacho a libre
práctica — Reglamento (CEE) n.
o336/93;
— Ikke overensstemmende produkt — overgang til fri omsætning ikke
tilladt — forordning (EØF) nr. 339/93;
— Nichtkonformes Erzeugnis — Überführung in den zollrechtlich
freien Verkehr nicht gestattet — Verordnung (EWG) Nr. 339/93;
—Ακατάλληλο προϊόν —δεν επιτρέπεται η ελεύθερη κυκλο-
φορία—Κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 339 /93;
— Product not in conformity — release for free circulation not autho-
rized — Regulation (EEC) No 339/93;
— Produit non conforme — mise en libre pratique non autorisée —
règlement (CEE) n.o339/93;
— Prodotto non conforme — immissione in libera pratica non autoriz-
zata — regolamento (CEE) n. 339/93;
— Niet-conform produkt — het in het vrije verkeer brengen ervan niet
toegestaan — Verordening (EEG) nr. 339/93;
— Produto não conforme — colocação em livre prática não permitida
— Regulamento (CEE) n.o339/93;
— Tuote ei vaatimusten mukainen — ei saa laskea vapaavern liikkee-
vern. Asetus (ETY) n:o339/93;
— Icke överensstämmande produkt — ej godkänd för fri omsättning.
Förordning (EEG) nr339/93.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são aplicáveis
mutatismutandis as disposições do Regulamento (CEE) n.o1468/81, de
19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades1993R0339 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a
Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamen-tações aduaneira ou agrícola(
1).
4. Se o produto em causa for posteriormente declarado apto para um
destino aduaneiro diferente da colocação em livre prática, as mençõesconstantes dos n.
os1 e 2 poderão igualmente ser apostas, nas mesmas
condições, nos documentos relativos a este destino, se as autoridades
nacionais competentes em matéria de fiscalização do mercado assim o
entenderem.
Artigo 7.o
O presente regulamento é aplicável na medida em que não existam, no
âmbito das regulamentações comunitárias, disposições específicas à
organização de controlos de determinados produtos específicos nas
fronteiras.
De qualquer forma, o presente regulamento não é aplicável aos casos
abrangidos pelas regulamentações comunitárias relativas aos controlos
fitossanitários, veterinários, zootécnicos e relativos à protecção dos
animais.
Artigo 8.o
No prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regu-
lamento e para efeitos da sua aplicação, será estabelecida, nos termos
do procedimento previsto no artigo 9.o, a lista dos produtos ou catego-
rias de produtos que, nos limites da regulamentação comunitária, sãoparticularmente visados pelo segundo travessão do artigo 2.
o; esta lista
será estabelecida com base na experiência e/ou nas regras aplicáveisem matéria de segurança dos produtos. De acordo com o mesmo
processo, a referida lista será revista sempre que necessário, a fim de
a ajustar às novas situações resultantes da experiência e da evoluçãodas regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos.
Artigo 9.
o
1. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da
Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité o
projecto de medidas que estabelece — ou altera — a lista dos produtos,ou categorias de produtos, especialmente visados pelo segundo
travessão do artigo 2.
oO comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciadas medidas a tomar. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
medidas que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo
comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso:
— a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou, por
um período de três meses no máximo a contar da data dessacomunicação,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar
uma decisão diferente no prazo previsto no primeirotravessão.1993R0339 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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Artigo 10.o
Cada Estado-membro deve comunicar à Comissão as características das
marcações e dos documentos de acompanhamento dos produtos defi-
nidos no artigo 1.oque são exigidos pela regulamentação comunitária
ou pela respectiva regulamentação nacional, bem como a fundamen-tação das instruções dadas às autoridades aduaneiras para aplicação dosegundo travessão do artigo 2.
oA Comissão deve transmitir imediata-
mente aos restantes Estados-membros as comunicações que receber. Aprimeira comunicação dever ter lugar no prazo de dois meses a contar
da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 11.
o
1. Se, para efeitos do presente regulamento, um Estado-membro
considerar necessário designar pontos especializados de desalfandega-
mento para o controlo de certas mercadorias, deve informar do facto aComissão e os restantes Estados-membros; a Comissão deve manteractualizada a lista dos pontos especializados de desalfandegamento,que tornará pública.
2. A obrigação de passagem por um ponto especializado de desal-
fandegamento por força do n.
o1 não pode impor aos operadores
económicos limitações desproporcionadas em relação ao objectivopretendido e deve atender a circunstâncias de facto que a justifiquem.
Artigo 12.
o
No prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regu-
lamento, cada Estado-membro deve comunicar à Comissão asdisposições tomadas em sua aplicação. A Comissão comunicará essasdisposições aos restantes Estados-membros.
Artigo 13.
o
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um
relatório sobre as modalidades da sua aplicação, propondo todas as
alterações que lhe pareçam adequadas. Para a elaboração do referidorelatório, os Estados-membros devem transmitir à Comissão todas asinformações relevantes sobre a forma como aplicam o regulamento, enomeadamente sobre as estatísticas referentes à aplicação do artigo 6.
o
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R0339 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7