1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1254/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1455/2001 do Conselho de 28 de Junho de 2001 L 198 58 21.7.2001
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 263 de 18.10.2000, p. 34 (1254/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1254/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão (1);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do
mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhadosdo estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua,nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas,
que pode assumir diferentes formas consoante o produto;
(2) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os
objectivos enunciados no artigo 33.odo Tratado; que, a fim de
estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo àpopulação agrícola, no sector da carne de bovino, devem serprevistas medidas aplicáveis ao mercado interno que incluam,
nomeadamente, pagamentos directos aos produtores de carne de
bovino, ajudas à armazenagem privada e um regime dearmazenagem pública;
(3) Considerando que, a fim de reequilibrar o consumo de carne naComunidade em benefício do sector da carne de bovino e
aumentar a competitividade dos produtos do sector nos mercados
internacionais, deve ser gradualmente reduzido o nível de apoioao mercado; que dadas as consequências para os produtores, onível de ajuda ao rendimento previsto no âmbito da organizaçãocomum de mercado deve ser ajustado e reformulado; que, para
esse efeito, é necessário estabelecer um regime global de
pagamentos directos aos produtores; que os montantes dessespagamentos devem evoluir paralelamente à redução gradual doapoio ao mercado;
(4) Considerando que, atendendo à diversidade das exploraçõespecuárias, os pagamentos directos devem incluir um prémio
especial para os produtores de touros e bois, um prémio para a
manutenção de efectivos de vacas em aleitamento e um prémio aoabate, aplicável a todos os tipos de bovinos, incluindo as vacasleiteiras e os vitelos; que a concessão dos prémios não deveimplicar um aumento da produção global; que, para esse efeito, o
número de bovinos machos e de vacas em aleitamento elegível
para os prémios especiais e prémios por vaca em aleitamento deveser sujeito à aplicação, respectivamente, de limites máximosregionais e individuais e, no caso do prémio especial, de umlimite do número de cabeças por explorção, que os Estados--Membros deverão poder modelar à luz da sua situação específica;
que, no que diz respeito ao prémio ao abate, devem ser
estabelecidos limites máximos nacionais com base nos valoresda produção histórica;1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 13.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 196.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
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(5) Considerando que as condições de produção de bois diferem
geralmente das da produção de touros; que se justifica, pois, fixar
o prémio especial aplicável aos bois a um nível, por animal,diferente do aplicável aos touros; que, no entanto, o prémioespecial aplicável aos bois deve ser dividido em dois pagamentospara classes etárias específicas;
(6) Considerando que o abate de um número demasiadamenteelevado de bois durante a época de abate nos Estados-Membrosonde este tipo de produção é especialmente importante poderiaperturbar a estabilidade do mercado e levar nomeadamente a umadescida dos preços de mercado; que, para incentivar o abate de
bois fora do período anual de retirada dos animais da pastagem,
deve ser concedido, sob determinadas condições, um prémioadicional ao prémio especial aplicável aos animais abatidos forade época durante as primeiras 23 semanas do ano;
(7) Considerando que, a fim de dar mais flexibilidade aos produtores,a elegibilidade para o prémio por vaca em aleitamento deve seralargado às novilhas que satisfaçam as exigências de criaçãoaplicáveis às vacas em aleitamento; que, no entanto, o número denovilhas elegíveis em efectivos de vacas em aleitamento deve
limitar-se à taxa normal de substituição; que os Estados-Membros
em que mais de 60 % dos animais elegíveis para o prémio porvaca em aleitamento se encontram em zonas montanhosas devemser autorizados a gerir separadamente o prémio para as vacas emaleitamento e para as novilhas e que, no que se refere às novilhas,
devem ser autorizados a estabelecer um limite máximo separado
para o prémio nacional, respeitando a já referida taxa;
(8) Considerando que o prémio por vaca em aleitamento deve, emprincípio, restringir-se a produtores que não forneçam leite às
centrais leiteiras ao abrigo do regime de imposição suplementar
previsto no Regulamento (CEE) n.
o3950/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar nosector do leite e dos produtos lácteos (
1); que, no entanto, pode ser
também necessário um apoio ao rendimento no caso deexplorações com um efectivo de vacas leiteiras e um efectivo
de vacas em aleitamento; que o prémio por vaca em aleitamento
deve pois também ser concedido a essas explorações de pequenase médias dimensões mistas com uma quantidade individual dereferência de leite não superior a 120 000 kg que, dada adiversidade de estruturas de produção na Comunidade, os
Estados-Membros devem poder alterar ou exceder esse limite
quantitativo com base em critérios objectivos;
(9) Considerando que é conveniente manter limites máximosindividuais para os produtores, no que diz respeito ao prémio
por vaca em aleitamento; que alguns dos direitos ao prémio
conferidos no âmbito dos limites máximos individuais não foramutilizados no passado; que esses direitos não utilizados poderiamencorajar a produção e aumentar as despesas, nomeadamente poras novilhas se tornarem plenamente elegíveis para o prémio porvaca em aleitamento; que, para evitar esse efeito, o número total
de direitos ao prémio por vaca em aleitamento, para cada Estado-
-Membro, deve ser fixado com base nos prémios pagosrelativamente aos anos de referência histórica, com o acréscimode uma certa margem para a manutenção da reserva nacional; queos Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para
assegurar o respeito dos seus limites máximos nacionais; que, se
necessário, devem ajustar os limites máximos individuais dos seusprodutores sem compensação em função de certos critériosobjectivos; que esses critérios devem assegurar, nomeadamente, aigualdade de tratamento dos produtores em causa e a protecção deexpectativas legítimas;1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999. (Ver a página 73 do presente
Jornal Oficial).
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(10) Considerando que o nível de produção de um produtor pode
variar devido a alterações do efectivo ou da capacidade de
produção; que é pois aconselhável prever a possibilidade detransferir para outros produtores os direitos ao prémio por vacaem aleitamento adquiridos no âmbito dos limites máximosindividuais, em certas condições, quer juntamente com aexploração, quer sem manter a ligação entre os direitos ao
prémio e as terras exploradas;
(11) Considerando que não devem ser excluídos dos direitos ao prémio
os novos produtores e os produtores já existentes cujos limitesmáximos individuais não correspondam, por razões diversas, aalterações das circunstâncias nos seus efectivos de vacas emaleitamento; que devem, pois, ser tomadas disposições para
constituir reservas nacionais a manter e administrar segundo
critérios comunitários; que, pela mesma razão, é convenientesujeitar a transferência dos direitos ao prémio sem transferênciada exploração a regras segundo as quais parte dos direitostransferidos seja retirada sem pagamento compensatório eatribuída a essa reserva nacional;
(12) Considerando que é oportuno permitir que os Estados-Membrosestabeleçam uma ligação entre zonas ou localidades sensíveis e aprodução de vacas em aleitamento, de forma a assegurar amanutenção dessa produção, sobretudo em regiões onde nãoexista outra alternativa;
(13) Considerando que, dada a tendência para a intensificação da
produção de carne de bovino, os prémios para a actividade
pecuária devem ser limitados atendendo à capacidade forrageirade cada exploração, em função dos números e espécies de animaisaí mantidos; que, para evitar tipos excessivamente intensivos deprodução, a concessão desses prémios deve ser sujeita ao respeitode um factor máximo de densidade dos animais na exploração;
que, no entanto, deve atender-se à situação dos pequenos
produtores;
(14) Considerando que, para reforçar os incentivos à extensificação daprodução, a fim de melhorar a sua eficácia quanto aos objectivosambientais, deve ser concedido um montante complementar aosprodutores que cumpram exigências rigorosas e genuínas relativas
ao factor de densidade dos animais; que, para evitar uma alteração
importante do nível global de apoio e assegurar um controlorazoável das despesas, devem ser tomadas medidas para ajustar,se necessário, o montante complementar;
(15) Considerando que as condições de produção de carne de bovino ea situação dos produtores em termos de rendimento variam
significativamente em diferentes zonas de produção da Comuni-
dade; que um regime aplicável a toda a Comunidade, compagamentos uniformes para todos os produtores, seria demasia-damente rígido para responder adequadamente às disparidadesestruturais e naturais e às diversas necessidades daí resultantes;que é, pois, adequado prever um quadro flexível de pagamentos
comunitários complementares a determinar e efectuar pelos
Estados-Membros no respeito de montantes globais fixos esegundo certos critérios comuns; que os montantes globais devemser atribuídos a cada Estado-Membro com base na sua parte naprodução comunitária de carne de bovino; que os critérios comunsse destinam, nomeadamente, a evitar que os pagamentos
complementares tenham efeitos discriminatórios e a ter plena-
mente em conta os compromissos multilaterais relevantes daComunidade; que é nomeadamente essencial que os Estados--Membros sejam obrigados a utilizar os seus poderesdiscricionários exclusivamente com base em critérios objectivos,
de forma a respeitar plenamente o conceito de igualdade de
tratamento e a evitar distorções do mercado e da concorrência;que é adequado prever as formas que os pagamentos comple-mentares podem assumir; que esses pagamentos devem serefectuados por cabeça para certas categorias de bovinos e porsuperfície;1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 4
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(16) Considerando que, quanto aos pagamentos complementares por
cabeça, são necessários certos limites quantitativos para assegurar
um nível adequado de controlo da produção; que, além disso, osEstados-Membros devem aplicar os requisitos relativos ao factorde densidade dos animais;
(17) Considerando que devem ser apenas concedidos pagamentos
complementares por superfície relativamente às pastagens
permanentes que não beneficiem de outras medidas de apoio aomercado comunitário; que os pagamentos por superfície devemser aplicados dentro dos limites de superfícies de base regionaisde pastagem permanente a fixar pelos Estados-Membros segundodados históricos de referência; que o montante máximo dos
pagamentos por superfície que pode ser concedido por hectare,
incluindo os pagamentos complementares por superfície ao abrigoda organização comum de mercado do leite e dos produtoslácteos, deve ser comparável ao apoio médio por hectare aoabrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses;
(18) Considerando que os pagamentos directos devem ser sujeitos ao
cumprimento, pelos responsáveis pelos animais em questão, dasregras comunitárias relativas à identificação e ao registo debovinos; que, a fim de alcançar o impacto económico desejado, os
pagamentos directos devem ser concedidos dentro de determi-
nados prazos;
(19) Considerando que a legislação comunitária proíbe a utilização decertas substâncias na produção de carne de bovino; que devem seraplicadas sanções adequadas quando as disposições pertinentes
não sejam respeitadas;
(20) Considerando que, ao abrigo das medidas de apoio aos preços e
rendimentos previstas no presente regulamento, a actual inter-venção pública sob a forma de compras por organismos deintervenção e armazenagem privada deixa de ser indispensável
para equilibrar o mercado e implicaria despesas consideráveis;
que, por conseguinte, deverá ser gradualmente suprimida; que, noentanto, a fim de contribuir para estabilizar os preços do mercadoa um valor próximo do preço de base que represente o níveldesejado de apoio ao mercado, deve ser prevista uma ajuda àarmazenagem privada; que, para esse efeito, a Comissão deve ser
autorizada a decidir a concessão de ajudas à armazenagem
privada quando o preço de mercado descer abaixo de 103 % dopreço de base; que, além disso, deve ser estabelecido um regimede intervenção «rede de segurança» destinado a apoiar o mercadoda carne de bovino nos Estados-Membros ou nas regiões dos
Estados-Membros em que os preços de mercado se situem abaixo
do nível de preço crítico; que o regime de intervenção e a ajuda àarmazenagem privada devem ser aplicados com base na grelhacomunitária de classificação estabelecida pelo Regulamento(CEE) n.
o1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que
estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de
bovinos adultos (1);
(21) Considerando que a criação de um mercado comunitário único no
sector da carne de bovino implica a introdução de um regimeúnico de comércio nas fronteiras externas da Comunidade; queum regime de comércio que inclua direitos de importação e
restituições às exportações, além das medidas relativas ao
mercado interno, deve, em princípio, estabilizar o mercadocomunitário; que esse regime deve basear-se nos compromissosaceites no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round»;
(22) Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio decarne de bovino com países terceiros, deve ser previsto um regimede certificados de importação e de exportação para certos1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 5
(1) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1026/91 (JO L 106 de 26.4.1991, p. 2).
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produtos, que inclua a constituição de uma garantia destinada a
assegurar que sejam efectuadas as transacções correspondentes aesses certificados;
(23) Considerando que, a fim de evitar ou neutralizar efeitos adversosque poderiam advir, para o mercado comunitário, da importaçãode certos produtos agrícolas, deve ser imposto, às importações de
um ou mais desses produtos, o pagamento de um direito de
importação adicional, se forem satisfeitas determinadascondições;
(24) Considerando que, em certas condições, é conveniente atribuir àComissão poderes para abrir e gerir contingentes pautaisresultantes de acordos internacionais celebrados no termos doTratado ou de outros actos do Conselho;
(25) Considerando que, para salvaguardar a participação comunitáriano comércio internacional da carne de bovino, devem serprevistas disposições para a concessão de restituições àsexportações para países terceiros, com base na diferença entre
os preços na Comunidade e no mercado mundial, no âmbito do
Acordo da OMC sobre a agricultura (
1); que essas restituições
devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e valor;
(26) Considerando que o cumprimento dos limites em termos de valor
deve ser assegurado aquando da fixação das restituições através
do controlo de pagamentos segundo as regras relativas ao FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que esse controlopode ser facilitado pela fixação obrigatória antecipada derestituições, permitindo simultaneamente a possibilidade de, no
caso de restituições diferenciadas, alterar o destino especificado
dentro de uma determinada área geográfica a que se aplica umamesma taxa de restituição; que, no caso de uma alteração dodestino, deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo,sem que seja excedido o montante aplicável ao destino fixadoantecipadamente;
(27) Considerando que a garantia do cumprimento dos limitesquantitativos requer a introdução de um sistema de controlofiável e eficaz; que, para esse efeito, a concessão de restituições
deve ser sujeita a um certificado de exportação; que as
restituições devem ser concedidas até aos limites disponíveis,dependendo da situação específica de cada produto em questão;que só devem ser permitidas excepções a essa regra no caso deoperações de ajuda alimentar, que estão isentas de qualquer
limite; que o controlo das quantidades exportadas com resti-
tuições durante as campanhas de comercialização previstas noAcordo da OMC sobre a agricultura deve ser efectuado com baseem certificados de exportação emitidos para cada campanha decomercialização;
(28) Considerando que, além do regime acima descrito, e na medidado necessário para o seu bom funcionamento, devem ser previstasdisposições para regular ou, quando a situação do mercado oexija, proibir a utilização do regime de aperfeiçoamento activo;
(29) Considerando que o regime de direitos aduaneiros torna possíveldispensar todas as outras medidas de protecção nas fronteirasexternas da Comunidade; que, no entanto, o mecanismo do
mercado interno e dos direitos poderia, em circunstâncias
excepcionais, não funcionar adequadamente; que, nesses casos,de forma a não deixar o mercado comunitário sem defesa contraperturbações que daí possam decorrer, a Comunidade deverápoder tomar sem demora todas as medidas necessárias; que essasmedidas devem observar as obrigações decorrentes dos acordos
da OMC;
(30) Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação adequada
dos instrumentos previstos no presente regulamento, a Comissão1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 6
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
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deve ser plenamente informada da evolução dos preços no
mercado comum da carne de bovino; que, assim, deve ser previstoum sistema de registo dos preços dos bovinos e da carne desses
bovinos;
(31) Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomar
medidas quando subidas ou descidas sensíveis dos preçcosperturbem ou ameacem perturbar o mercado comunitário; queessas medidas também podem incluir uma compra de intervençãoad hoc ;
(32) Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação dedoenças de animais poderiam causar dificuldades no mercado de
um ou mais Estados-Membros; que deve ser prevista a introdução
de medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de obviar atais situações;
(33) Considerando que a realização de um mercado único assente numsistema de preços comuns seria posta em perigo pela concessãode certas ajudas; que, deste modo, as disposições do Tratado quepermitem a avaliação das ajudas concedidas pelos Estados-
-Membros e a proibição das que são incompatíveis com o mercado
comum devem ser aplicáveis no âmbito da organização comumde mercado da carne de bovino;
(34) Considerando que é necessário que, à medida que o mercadocomum da carne de bovino evolui, os Estados-Membros e aComissão devem comunicar entre si os dados necessários àaplicação do presente regulamento;
(35) Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das medidaspropostas, deve ser previsto um processo para o estabelecimento
de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a
Comissão no âmbito de um comité de gestão;
(36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-Membrosem resultado de obrigações decorrentes da aplicação do presenteregulamento devem ser financiadas pela Comunidade nos termosdo Regulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio
de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);
(37) Considerando que a organização comum de mercado no sector dacarne de bovino deve ter devida e simultaneamente em conta os
objectivos previstos nos artigos 33.
oe 131.odo Tratado;
(38) Considerando que a organização comum de mercado no sector dacarne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.
o805/68
do Conselho (2), foi alterada várias vezes; que, devido ao seu
elevado número, à sua complexidade e à sua dispersão pordiferentes Jornais Oficiais, estes textos são de difícil utilização ecarecem, por conseguinte, da clareza que deve constituir umacaracterística fundamental de toda a legislação; que, nestas
circunstâncias, os textos devem ser consolidados num novo
regulamento e o Regulamento (CEE) n.
o805/68 deve ser
revogado; que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de
16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas aoescoamento da carne de bovino congelada comprada pelos
organismos de intervenção (
3), o Regulamento (CEE) n.o989/68
do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regrasgerais para e concessão de ajudas à armazenagem privada nosector da carne de bovino (
4) e o Regulamento (CEE) n.o1892/87
do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à verificação dospreços de mercado no sector da carne de bovino (
5), todos1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 7
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1633/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 17).
(3) JO L 14 de 21.1.1969, p. 2.
(4) JO L 169 de 18.7.1968, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o428/77 (JO L 61 de 5.3.1977, p. 17).
(5) JO L 182 de 3.7.1987, p. 29.
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juridicamente fundamentados no Regulamento (CEE) n.o805/68,
foram substituídos por novas disposições do presente regula-mento, pelo que devem igualmente ser revogados;
(39) Considerando que a transição das disposições do Regulamento(CEE) n.
o805/68 para as do presente regulamento pode levantar
dificuldades não solucionadas no presente regulamento; que, a
fim de ter em conta essa eventualidade, é conveniente prever quea Comissão adopte as medidas transitórias necessárias; que aComissão deve igualmente ser autorizada a solucionar problemasespecíficos de ordem prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector da carne de bovinocompreende um regime de mercado interno e de comércio com paísesterceiros e abrange os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) de 0102 90 05
a 0102 90 79Animais vivos da espécie bovina, das espécies domés-
ticas, com excepção dos reprodutores de raça pura
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou
refrigeradas
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrige-
rados
0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados
0210 20 Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura,
secas ou fumadas
0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas, salgados ou em
salmoura, secos ou fumados
0210 90 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
1602 50 10 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de
animais da espécie bovina, não cozidas; misturas de
carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas
não cozidas
1602 90 61 Outras preparações e conservas contendo carnes ou
miudezas, de animais da espécie bovina, não cozidas;
misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou
de miudezas não cozidas
b) 0102 10 Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
pura
0206 10 91 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com
exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou
refrigeradas com excepção das destinadas ao fabrico de
produtos farmacêuticos0206 10 99
0206 21 00 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina com
exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, conge-
ladas, com excepção das destinadas ao fabrico de
produtos farmacêuticos0206 22 90
0206 29 99
0210 90 49 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,
salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, excepto
pilares do diafragma e diafragmas
ex 1502 00 90 Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou
fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de
solventes
de 1602 50 31
a 1602 50 80Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de
animais da espécie bovina, com excepção das não
cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e
de carne ou de miudezas não cozidas1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 8
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Código NC Designação das mercadorias
1602 90 69 Outras preparações e conservas contendo carne ou
miudezas, de animais da espécie bovina, com excepção
das não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas
cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Bovinos», os animais vivos da espécie bovina das espécies
domésticas dos códigos NC ex 0102 10, 0102 90 05 a 0102 90 79;
b) «Bovinos adultos», os bovinos com peso-vivo superior a 300
quilogramas.
TÍTULO I
MERCADO INTERNO
Artigo 2.o
A fim de encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que
permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado,
podem ser tomadas as seguintes medidas comunitárias quanto aos
produtos referidos no artigo 1.o:
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da criação de
gado;
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção,
transformação e comercialização;
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
e a longo prazo através do conhecimento dos meios de produção
utilizados;
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços no
mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas pelo Conselho
nos termos do n.o2 do artigo 37.odo Tratado.
CAPÍTULO 1
PAGAMENTOS DIRECTOS
Artigo 3.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)«Produtor» , o agricultor individual, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentementedo estatuto jurídico que o direito nacional confira a esse agrupamentoou aos seus membros, cuja exploração se situe no território daComunidade e que se dedique à criação de bovinos;
b)«Exploração» , o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor, situadas no território de um Estado-Membro;
c)«Região» , um Estado-Membro ou região de um Estado-Membro,
consoante a opção do Estado-Membro em causa;
d)«Touro» , um bovino macho não castrado;
e)«Boi» , um bovino macho castrado;
f)«Vaca em aleitamento» , uma vaca pertencente a uma raça de
orientação «carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessasraças e que faça parte de uma manada destinada à criação de vitelospara produção de carne;
g)«Novilha» , uma fêmea da espécie bovina a partir de oito meses de
idade que ainda não tenha parido.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 9
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SECÇÃO 1
Regime de prémios
Subsecção 1
Prémio especial
Artigo 4.o
1. O produtor que possua bovinos machos na sua exploração pode
beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Esse prémio será
concedido, até aos limites máximos regionais para um máximo de 90
animais, para cada uma das classes etárias referidas no n.o2, por ano
civil e por exploração.
2. O prémio especial será concedido, no máximo:
a) Uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de
idade; ou
b) Duas vezes durante a vida de cada boi:
— a primeira vez, quando o animal atingir nove meses,
— a segunda, após o animal ter atingido 21 meses.
3. Para beneficiar do prémio especial:
a) Cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do
produtor, para engorda, durante um período a determinar;
b) Cada animal deve dispor, até ao abate ou exportação, do passaporte
animal previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime deidentificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne debovino e dos produtos à base de carne de bovino (
1), com todas as
informações relevantes sobre o seu estatuto em termos de prémio ou,
na sua falta, de um documento administrativo equivalente.
4. Sempre que, numa determinada região, o número total de touros a
partir de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de idade
que sejam objecto de um pedido e que preencham as condições para aconcessão do prémio especial ultrapassar o limite máximo regionalreferido no anexo I, o número de todos os animais elegíveis nos termosdas alíneas a) e b) do n.
o2, por produtor, durante o ano em causa, será
reduzido proporcionalmente.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por limite máximo regional o
número de animais que podem beneficiar do prémio especial numaregião e num ano civil.
5. Em derrogação do disposto nos n.
os1 e 4, os Estados-Membros
podem:
— com base em critérios objectivos a determinar por eles próprios,
alterar ou renunciar a aplicar o limite de encabeçamento de 90animais por exploração e por classe etária, e
— sempre que exercerem essa faculdade, decidir a aplicação do n.
o4
por forma a ser alcançado o nível de reduções exigidas para respeitaro limite máximo regional aplicável, sendo que essas reduções nãodevem abranger os pequenos produtores que, durante o ano emcausa, não apresentaram pedidos de prémios especiais que excedam
o número mínimo de animais determinado pelo Estado-Membro em
causa.
6. Os Estados-Membros podem decidir conceder o prémio especial
aquando do abate dos bovinos. Nesse caso, para os touros, o critério de
idade previsto na alínea a) do n.
o2 será substituído pelo peso-carcaça
mínimo de 185 quilogramas.
O prémio será pago ou reverterá para os produtores.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 10
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
▼B
O Reino Unido fica autorizado a aplicar, na Irlanda do Norte, um
sistema de concessão do prémio especial diferente do que aplica no restodo seu território.
7. O montante do prémio é fixado em:
a) Por cada touro elegível:
— 160 euros para o ano civil de 2000,
— 185 euros para o ano civil de 2001,
— 210 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes;
b) Por cada boielegível e por classe etári a:
— 122 euros para o ano civil de 2000,
— 136 euros para o ano civil de 2001,
— 150 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
o
Subsecção 2
Prémio de dessazonalização
Artigo 5.o
1. Sempre que num Estado-Membro, o número de bois:
a) Abatidos num determinado ano for superior a 60 % do conjunto dos
abates anuais de bovinos machos; e
b) Abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30
de Novembro de um ano for superior a 35 % do conjunto dos abates
anuais de bois,
os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional
ao prémio especial (prémio de dessazonalização). Todavia, se ambos oslimiares de desencadeamento acima referidos forem atingidos na Irlandaou na Irlanda do Norte, o prémio será aplicado na Irlanda e na Irlanda do
Norte.
Para efeitos da aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda do
Norte é considerada uma entidade separada.
2. O montante do prémio é fixado em:
— 72,45 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre as primeiras 15 semanas desse ano,
— 54,34 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 16.
ae a 17.asemanas desse ano,
— 36,23 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 18.ae a 21.asemana desse ano, e
— 18,11 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 22.ae a 23.asemana desse ano.
3. Quando a taxa referida na alínea b) do n.o1 não for atingida, tendo
em conta o penúltimo período do n.o1, os Estados-Membros cujos
produtores tenham beneficiado anteriormente do prémio de dessazona-
lização podem decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dosmontantes fixados no n.
o2.
Nesse caso, cada um dos Estados-Membros em questão:
a) Pode decidir limitar esta concessão aos dois ou três primeiros
períodos acima referidos;
b) Deve assegurar que a medida é financeiramente neutra relativamente
ao mesmo ano orçamental, reduzindo nesse sentido:
— o montante do prémio especial aplicável à segunda classe etária
de bois concedido nesse Estado-Membro, e/ou
— os pagamentos complementares a efectuar ao abrigo da secção 2,
e informar a Comissão da medida de redução aplicada.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 11
▼B
Para efeitos desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte
serão considerados conjuntamente para efeitos do cálculo do limiarreferido na alínea a) do n.
o1 e, portanto, do benefício do prémio.
4. Para a verificação da superação das percentagens referidas no
presente artigo, serão tidos em conta os abates efectuados durante o
segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficia do prémio.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.o
Subsecção 3
Prémio por vaca em aleitamento
Artigo 6.o
1. O produtor que possua, na sua exploração, vacas em aleitamentopode beneficiar, a seu pedido, de um prémio para a manutenção doefectivo de vacas em aleitamento (prémio por vaca em aleitamento).
Este prémio será concedido até aos limites máximos individuais, por ano
civil e por produtor.
2. O prémio por vaca em aleitamento será concedido ao produtor que:
a) Não forneça leite nem produtos lácteos provenientes da sua
exploração durante 12 meses a contar da data de apresentação do
pedido.
Todavia, o fornecimento de leite ou produtos lácteos efectuado
directamente da exploração ao consumidor não impede a concessãodo prémio;
b) Forneça leite ou produtos lácteos cuja quantidade de referência
individual total prevista no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/
/92 seja inferior ou igual a 120 000 quilogramas. Todavia, os Estados--Membros podem decidir, com base em critérios objectivos adeterminar por eles próprios, alterar esse limite quantitativo ou
derrogá-lo,
desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses
consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, um número
de vacas em aleitamento pelo menos igual a 80 % e um número denovilhas igual, no máximo, a 20 % do número em relação ao qual foipedido o prémio.
Para a determinação do número de animais elegíveis nos termos das
alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a pertença das vacas ao efectivoem aleitamento ou ao efectivo leiteiro será estabelecida com base naquantidade individual de referência do beneficiário definida no n.
o3d o
artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado do leitee dos produtos lácteos (
1), e no rendimento médio do leite.
3. O direito ao prémio por produtor será limitado pela aplicação de
um limite máximo individual definido no artigo 7.o
4. Por animal elegível, o montante do prémio é fixado em:
— 163 euros para o ano civil de 2000,
— 182 euros para o ano civil de 2001,
— 200 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
5. Os Estados-Membros podem conceder um prémio nacional
suplementar por vaca em aleitamento, até um máximo de 50 euros por
animal, desde que tal não implique qualquer discriminação entre os
criadores no Estado-Membro em causa.
No que se refere às explorações situadas nas regiões, definidas nos
artigos 3.oa6 .odo Regulamento ►C1(CE) n.o1260/1999, ◄que
estabelece disposições gerais dos Fundos estruturais ►C1(2)◄,o s1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 12
(1) Ver a página 48 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p.1.
▼B
primeiros 24,15 euros por animal deste prémio suplementar serão
financiados pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA).
No que se refere às explorações situadas nos territórios dos Estados-
-Membros, a secção Garantia do FEOGA financiará o prémiosuplementar na totalidade, se o Estado-Membro em causa possuir umaelevada proporção de vacas em aleitamento que representem, pelomenos, 30 % do número total de vacas, e se, pelo menos, 30 % dosbovinos machos abatidos pertencerem às classes de conformação S e E.
Qualquer superação destas percentagens será determinada com base na
média dos dois anos anteriores àquele a que se refere o prémio.
6. Para efeitos do presente artigo, só se tomam em consideração as
novilhas pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resultantes deum cruzamento com uma dessas raças e que façam parte de uma manadadestinada à criação de vitelos para produção de carne.
7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as
relativas à definição do conceito de vaca em aleitamento a que se refere
o artigo 3.
o, serão adoptadas pela Comissão, a qual também determinará
o rendimento médio do leite, nos termos do artigo 43.o
Artigo 7.o
1. Em 1 de Janeiro de 2000, o limite máximo individual de cadaprodutor será igual ao número de direitos ao prémio por vaca emaleitamento (direitos ao prémio) em 31 de Dezembro de 1999, segundoas regras comunitárias aplicáveis, ajustado, quando for caso disso, nos
termos do n.
o3.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a soma dos direitosao prémio nos seus territórios não exceda os limites máximos nacionaisestabelecidos no anexo II e que possam ser constituídas as reservasnacionais referidas no artigo 9.
o
3. Sempre que exija uma redução dos limites máximos individuais
dos produtores, o ajustamento referido no n.o2 será efectuado sem
pagamento compensatório e decidido com base em critérios objectivos,incluindo nomeadamente:
— a taxa a que os produtores utilizaram os seus limites máximos
individuais durante os três anos de referência anteriores a 2000,
— a realização de um programa de investimento ou de extensificação
no sector da carne de bovino,
— circunstâncias naturais especiais ou a aplicação de sanções, de que
resulte o não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio
durante pelo menos um ano de referência,
— outras circunstâncias excepcionais que tenham por efeito que os
pagamentos efectuados relativamente a um ano de referência, pelo
menos, não correspondam à situação real determinada para os anosanteriores.
4. Os direitos ao prémio que tenham sido retirados segundo a medida
prevista no n.
o2 serão abolidos.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.o
Artigo 8.o
1. Quando um produtor vender ou transferir de outra forma a sua
exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio por vaca em
aleitamento para aquele que retoma a exploração. O produtor podeigualmente transferir total ou parcialmente os seus direitos para outrosprodutores sem transferir a exploração.
Em caso de transferência dos direitos ao prémio sem transferência da
exploração, uma parte dos direitos transferidos, que não exceda 15 %,será devolvida sem pagamento compensatório à reserva nacional do1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 13
▼B
Estado-Membro em que se situar a exploração para redistribuição
gratuita.
2. Os Estados-Membros:
a) Tomarão as medidas necessárias para evitar que os direitos ao prémio
sejam transferidos para fora das zonas sensíveis ou das regiões onde aprodução de carne de bovino for particularmente importante para aeconomia local;
b) Podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da
exploração seja efectuada directamente entre produtores, ou porintermédio da reserva nacional.
3. Os Estados-Membros podem autorizar, antes de uma data a fixar,
transferências temporárias da parte dos direitos ao prémio que não se
destinem a ser utilizados pelo produtor que deles dispõe.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
o
Essas regras podem referir-se nomeadamente:
— a disposições que permitam aos Estados-Membros resolver os
problemas relacionados com a transferência de direitos ao prémiopor produtores que não sejam proprietários das superfícies ocupadaspelas suas explorações, e
— a regras específicas relativas ao número mínimo de direito ao prémio
que pode ser objecto de uma transferência parcial.
Artigo 9.
o
1. Cada Estado-Membro manterá uma reserva nacional de direitos ao
prémio por vaca em aleitamento.
2. Quaisquer direitos ao prémio retirados nos termos do n.o1d o
artigo 8.oou de outras disposições comunitárias serão acrescentadas à
reserva nacional, sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 7.o
3. Os Estados-Membros utilizarão as suas reservas nacionais para a
atribuição, dentro dos limites dessas reservas, de direitos ao prémio,nomeadamente a produtores que se iniciem na profissão, a jovensagricultores e a outros produtores prioritários.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
oEssas normas referir-se-ão,
designadamente:
— às medidas aplicáveis quando a reserva nacional não seja utilizada
num Estado-Membro,
— às medidas relativas aos direitos ao prémio não utilizados e afectados
à reserva nacional.
Artigo 10.o
1. Em derrogação do disposto no n.o3 do artigo 6.o, sempre que mais
de 60 % de vacas em aleitamento e novilhas sejam mantidas em zonasmontanhosas, na acepção do artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o1757/
/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola (FEOGA) e que altera e revoga determinados regulamentos (
1),
os Estados-Membros podem decidir que a concessão do prémio por vacaem aleitamento destinado às novilhas seja efectuada separadamente do
das vacas em aleitamento, dentro de um limite máximo nacional distinto
a determinar pelo Estado-Membro em causa.
Esses limites máximos nacionais distintos não devem exceder 20 % do
limite máximo nacional do Estado-Membro em causa, enunciado noanexo II do presente regulamento, devendo o mesmo ser reduzido de ummontante equivalente do limite nacional distinto.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 14
(1) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.
▼B
Sempre que, no Estado-Membro que exerce a faculdade prevista no
primeiro parágrafo, o número total de novilhas, para as quais foiintroduzido um pedido e que satisfazem as condições de concessão do
prémio por vaca em aleitamento, exceder o limite máximo nacional
distinto, o número de novilhas elegíveis por produtor para o ano emquestão deverá ser reduzido proporcionalmente.
2. Para efeitos do presente artigo, só serão tomadas em consideração
as novilhas pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resultantes
de um cruzamento com uma dessas raças.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
o
Subsecção 4
Prémio ao abate
Artigo 11.o
1. O produtor que possua bovinos na sua exploração pode beneficiar,a seu pedido, de um prémio ao abate. Esse prémio será concedidoaquando do abate de animais elegíveis ou da sua exportação para umpaís terceiro, dentro de limites máximos nacionais a determinar.
Serão elegíveis para o prémio ao abate:
a) Os touros, bois, vacas e novilhas a partir dos oito meses de idade;
b) Os vitelos com mais de um mês e menos de sete meses de idade e um
peso de carcaça inferior a 160 quilogramas,
desde que tenham estado na posse do produtor durante um período a
determinar.
2. O montante do prémio é fixado em:
a) Por animal elegível nos termos da alínea a) do n.
o1:
— 27 euros para o ano civil de 2000,
— 53 euros para o ano civil de 2001,— 80 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes;
b) Por animal elegível nos termos da alínea b) do n.
o1:
— 17 euros para o ano civil de 2000,
— 33 euros para o ano civil de 2001,— 50 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
3. Os limites máximos nacionais a que se refere o n.
o1 serão fixados
por Estado-Membro e para os dois grupos de animais previstos naalíneas a) e b) do mesmo número. Cada limite máximo será igual aonúmero de animais de cada um desses grupos que, em 1995, tenham sidoabatidos no Estado-Membro, acrescido dos animais exportados parapaíses terceiros, de acordo com o dados do Eurostat ou com quaisquer
outras informações estatísticas oficiais publicadas relativamente a esse
ano e aceites pela Comissão.
4. Sempre que, num determinado Estado-Membro, o número total de
animais que sejam objecto de um pedido a título de um dos dois gruposde animais previstos nas alíneas a) ou b) do n.
o1 e que preencham as
condições para a concessão do prémio ao abate exceder o limite máximo
nacional previsto para esse grupo, o número de todos os animais
elegíveis a título desse grupo por produtor, durante o ano em causa, seráreduzido proporcionalmente.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
o1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 15
▼B
Subsecção 5
Factor de densidade
Artigo 12.o
1. O número total dos animais que podem beneficiar do prémio
especial e do prémio por vaca em aleitamento fica condicionado àaplicação de um factor de densidade dos animais na exploração de duascabeças normais (CN) por hectare e ano civil. Esse factor é expresso em
número de CN, em relação à superfície forrageira da exploração
consagrada à alimentação dos animais. No entanto, os produtores ficamdispensados da aplicação do factor de densidade sempre que o númerode animais da sua exploração e a ser considerado na determinação dofactor de densidade não exceda 15 CN.
2. Para a determinação do factor de densidade na exploração, deve
ter-se em conta:
a) Os bovinos machos, vacas em aleitamento e novilhas, ovinos e/ou
caprinos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidosde prémio, assim como as vacas leiteiras necessárias para produzir aquantidade total de referência de leite atribuída ao produtor. Aconversão do número de animais assim obtido em CN é feita por
intermédio da tabela de conversão do anexo III;
b) A superfície forrageira: a superfície da exploração disponível durante
todo o ano civil para a criação de bovinos e de ovinos e/ou caprinos.
Não se incluirão nesta superfície:
— os edifícios, bosques, lagos e caminhos,
— as superfícies utilizadas para outras produções que beneficiem de
um regime de ajuda comunitária ou para culturas permanentes ouculturas hortícolas, excepto pastagens permanentes para as quais
sejam concedidos pagamentos por superfície nos termos do
artigo 17.
odo presente regulamento e do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999,
— as superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses, utilizadas ao abrigo do regime de
ajuda para as forragens secas ou objecto de um programa nacionalou comunitário de retirada de terras da produção.
A superfície forrageira englobará as superfícies utilizadas em comum
e as sujeitas a cultura mista.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
oEssas regras abrangerão nomeada-
mente as:
— relativas às superfícies utilizadas em comum e às sujeitas a cultura
mista,
— destinadas a evitar a aplicação inadequada do factor de densidade.
Subsecção 6
Pagamento por extensificação
Artigo 13.o
1. Os produtores que beneficiem do prémio especial e/o do prémio
por vaca em aleitamento podem beneficiar de um pagamento porextensificação.
2. O pagamento por extensificação será de 100 euros por prémio
especial e por prémio por vaca em aleitamento concedido, desde que,
durante o ano civil em causa, o factor de densidade na exploração emquestão seja inferior ou igual a 1,4 CN por hectare.
Contudo, os Estado-Membros podem decidir conceder o pagamento por
extensificação nos seguintes moldes:
a) A título dos anos civis de 2000 e 2001, um montante de 33 euros para
um factor de densidade igual ou superior a 1,6 CN por hectare e1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 16
▼B
inferior ou igual a 2,0 CN por hectare, e um montante de 66 euros
para um factor de densidade inferior a 1,6 CN por hectare;
b) A título de ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes, um montante
de 40 euros para um factor de densidade igual ou superior a 1,4 CN
por hectare e inferior ou igual a 1,8 CN por hectare, e um montante
de 80 euros para um factor de densidade inferior a 1,4 CN porhectare.
3. Para efeitos do n.
o2:
a) Em derrogação do disposto n.o2, alínea a), do artigo 12.o, o factor de
densidade na exploração será determinado tendo em conta os bovinosmachos, as vacas e as novilhas nela presentes durante o ano civil emcausa, bem como os ovinos e/ou caprinos para os quais tenham sidoapresentados pedidos de prémio relativamente ao mesmo ano civil. O
número de animais será convertido em CN com recurso à tabela de
conversão do anexo III;
b) Sem prejuízo do disposto no n.
o2, alínea b), do artigo 12.o, não serão
consideradas «superfícies forrageiras» as superfícies utilizadas para aprodução de culturas arvenses definidas no anexo I do Regulamento(CE) n.
o1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (1);
c) A superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo do
factor de densidade será constituída por pelo menos 50 % de terrenos
de pastagem. O termo «terrenos de pastagem» será definido pelosEstados-Membros. A definição incluirá pelo menos o critériosegundo o qual os terrenos de pastagem são prados que, atendendoàs práticas agrícolas locais, são reconhecidos como destinados à
pastagem de bovinos e/ou caprinos. Contudo, tal não exclui a
utilização mista desses terrenos (pastagem, feno, forragem deensilagem) durante o mesmo ano.
4. Sem prejuízo das exigências relativas ao factor de densidade
referidas no n.
o2, os produtores dos Estados-Membros em que mais de
50 % da produção de leite seja realizada em áreas montanhosas, naacepção do artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 e cujas
explorações estejam situadas nessas áreas, podem receber pagamentospor extensificação nos termos previstos no n.
o2 para as vacas leiteiras
que possuam nessas explorações.
5. Nos termos do artigo 43.o, a Comissão:
— adoptará as regras de execução do presente artigo,
— ajustará, se necessário, os montantes estabelecidos no n.o2 tendo
especialmente em conta o número de animais com direito aopagamento relativamente ao ano civil anterior.
SECÇÃO 2
Pagamentos complementares
Artigo 14.o
1. Os Estados-Membros efectuarão anualmente, nos seus territórios,
pagamentos complementares aos produtores, num total equivalente aos
montantes globais estabelecidos no anexo IV. Esses pagamentos serãoefectuados segundo critérios objectivos, incluindo nomeadamente asestruturas e condições de produção relevantes, e de forma a assegurar aigualdade de tratamento entre produtores e a evitar distorções demercado e de concorrência. Além disso, esses pagamentos não estarão
ligados a flutuações dos preços de mercado.
2. Os pagamentos complementares podem ser efectuados sob a forma
de pagamentos por cabeça (artigo 15.
o) e/ou pagamentos por superfície
(artigo 17.o).1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 17
(1) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.
▼B
Artigo 15.o
1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos em relação a:
a) Bovinos machos adultos;
b) Vacas em aleitamento;
c) Vacas leiteiras;
d) Novilhas.
2. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos sob a forma de
montantes suplementares por unidade de prémio ao abate previsto noartigo 11.
o, excepto para os vitelos. Nos outros casos, a concessão de
pagamentos por cabeça fica sujeita:
a) Às condições especiais estabelecidas no artigo 16.o;
b) A exigências específicas relativas ao factor de densidade dos animais,
a definir pelos Estados-Membros.
3. As exigências específicas relativas ao factor de densidade dos
animais serão definidas:
— com base na superfície forrageira referida no n.o2, alínea b), do
artigo 12.o, com excepção todavia das superfícies para as quais são
concedidos pagamentos nos termos do artigo 17.o,
— tendo em conta, designadamente, o impacto ambiental do tipo de
produção em causa, a sensibilidade ambiental das terras utilizadas
para a criação de bovinos e as medidas aplicadas para estabilizar oumelhorar a situação dessas terras do ponto de vista ambiental.
Artigo 16.
o
1. Os pagamentos por cabeça para os bovinos machos podem ser
concedidos por ano civil, num Estado-Membro, relativamente a nãomais do que um número de animais:
— igual ao limite máximo regional do Estado-Membro em causa
estabelecido no anexo I, ou
— igual ao número de bovinos machos que beneficiaram do prémio em
1997, ou
— igual ao número médio de abates de bovinos machos durante os anos
de 1997, 1998 e 1999, de acordo com os dados do Eurostat paraesses anos ou com quaisquer outras informações estatísticas oficiais
aceites pela Comissão.
Os Estados-Membros podem igualmente prever um limite do número de
cabeças de bovinos machos por exploração a determinar pelo Estado--Membro a nível nacional ou regional.
Só são elegíveis os bovinos machos a partir dos oito meses de idade. Se
os pagamentos por cabeça forem feitos na altura do abate, os Estados-
-Membros podem decidir substituir essa condição por um peso-carcaça
mínimo não inferior a 180 quilogramas.
2. Os pagamentos por cabeça para as vacas em aleitamento e as
novilhas elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento nos termos don.
o4 do artigo 6.oe do artigo 10.osó podem ser concedidos sob a forma
de montante suplementar por unidade de prémio por vaca em
aleitamento previsto no n.o4 do artigo 6.o
3. Os pagamentos por cabeça para as vacas leiteiras só podem ser
concedidos sob a forma de montante por tonelada de quantidade dereferência elegível para o prémio disponível na exploração a determinarnos termos do n.
o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
On .o2, alínea b), do artigo 15.onão é aplicável.
4. Os pagamentos por cabeça para as novilhas que não sejam os
referidos no n.o2 podem ser concedidos por Estado-Membro e por ano
civil relativamente a um número máximo de novilhas igual ao númeromédio de abates de novilhas durante os anos de 1997, 1998 e 1999, deacordo com os dados do Eurostat para esses anos ou com quaisqueroutras informações estatísticas oficiais aceites pela Comissão.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 18
▼B
Artigo 17.o
1. Os pagamentos por superfície serão concedidos por hectare de
pastagem permanente:
a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa;
b) Que não é utilizado para cumprir as exigências específicas relativas
ao factor de densidade dos animais referidas no n.o3 do artigo 15.o;
c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano,
pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses, do regime de ajuda para as forragens
secas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas
permanentes ou hortícolas.
2. A superfície de pastagem permanente numa região relativamente à
qual podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá a
superfície de base regional relevante.
As superfícies de base regionais serão estabelecidas pelos Estados-
-Membros com base no número médio de hectares de pastagempermanente disponível para a criação de bovinos em 1995, 1996 e 1997.
3. O pagamento máximo por superfície que pode ser concedido,
incluindo os pagamentos por superfície efectuados nos termos doartigo 19.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, não pode exceder:
— 210 euros para o ano civil de 2000,
— 280 euros para o ano civil de 2001,— 350 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
Artigo 18.
o
Antes de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros fornecerão à
Comissão informações pormenorizadas sobre as respectivas disposiçõesnacionais relativas à concessão de pagamentos complementares. Todas
as alterações dessas disposições serão comunicadas à Comissão o mais
tardar um mês a contar da data da sua adopção.
Artigo 19.
o
Antes de 1 de Abril de 2004, os Estados-Membros apresentarão à
Comissão relatórios exaustivos sobre a aplicação da presente secção.
Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissão avaliará a aplicação da
presente secção e examinará a distribuição dos fundos comunitáriosentre os Estados-Membros prevista no anexo IV, tendo em conta
nomeadamente a evolução da parte de cada Estado-Membro na
produção comunitária de carne de bovino. Se necessário, a Comissãoapresentará propostas adequadas ao Conselho.
Artigo 20.
o
As regras de execução da presente secção serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.o
SECÇÃO 3
Disposições comuns
Artigo 21.o
Para o benefício de pagamentos directos ao abrigo do presente título, os
animais serão identificados e registados nos termos do Regulamento(CE) n.
o820/97.
Artigo 22.o
1. Os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo, com
excepção do prémio de dessazonalização, serão pagos assim que asinspecções forem efectuadas, mas não antes de 16 de Outubro do anocivil relativamente ao qual sejam pedidos.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 19
▼B
2. Excepto em casos excepcionais devidamente justificados:
— os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo serão
efectuados o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte ao anocivil relativamente ao qual sejam pedidos,
— o prémio de dessazonalização será pago assim que as inspecções
forem efectuadas e o mais tardar até 15 de Outubro do ano civilrelativamente ao qual seja pedido.
Artigo 23.
o
1. Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela
Directiva 96/22/CE do Conselho (1) ou de resíduos de substâncias
autorizadas nos termos desta directiva mas utilizadas ilegalmente, sejadetectada, em aplicação da Directiva 96/23/CE (
2), num animal
pertencente ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que seja
encontrada, na exploração de um produtor, uma substância ou umproduto não autorizado ou uma substância ou um produto autorizado nostermos da Directiva 96/22/CE mas detido ilegalmente, sob qualquerforma, esse produtor será excluído, durante o ano civil da verificaçãodos factos, do benefício dos montantes previstos na presente secção.
Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, em função da
gravidade da infracção, ser aumentado até cinco anos, a contar do ano
em que foi verificada a reincidência.
2. Qualquer entrave por parte do proprietário ou do detentor dos
animais aquando da realização das inspecções e das colheitas deamostras necessárias à aplicação dos planos nacionais de vigilância dosresíduos, ou aquando da realização das operações de inquérito e de
controlo previstas pela Directiva 96/23/CE, terá como consequência a
aplicação das sanções previstas no n.
o1.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 43.o
Artigo 24.o
Os montantes dos pagamentos directos estabelecidos nas secções 1 e 2podem ser alterados na sequência de evoluções da produção, daprodutividade e do mercado, nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo
Tratado.
Artigo 25.o
As despesas relacionadas com a concessão dos pagamentos directos
previstos no presente capítulo serão consideradas relativas a medidas deintervenção na acepção do n.
o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1258/1999.
CAPÍTULO 2
ARMAZENAGEM PRIVADA E PÚBLICA
Artigo 26.o
1. A partir de 1 de Julho de 2002, pode ser decidida a concessão de
ajudas à armazenagem privada quando o preço médio do mercadocomunitário das carcaças de bovinos adultos, registado com base nagrelha comunitária de classificação estabelecida no Regulamento (CEE)1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 20
(1) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição
de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
substâncias β—agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/
/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).
(2) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas
de controlo e aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais
vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/
/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996,
p. 10).
▼B
n.o1208/81 (a seguir designada «grelha comunitária» seja, e possa
continuar a ser, inferior a 103 % do preço de base.
2. O preço de base das carcaças de bovinos machos da qualidade R3
da grelha comunitária é fixada em 2 224 euros por tonelada.
3. Pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne
fresca ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a forma decarcaças, meias-carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros equartos traseiros, classificados segundo a grelha comunitária.
4. O Conselho pode, nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado:
— alterar o preço de base tendo em conta nomeadamente a necessidade
de fixar esse preço a um nível que contribua para estabilizar os
preços do mercado sem, contudo, levar à formação de excedentesestruturais na Comunidade,
— alterar a lista de produtos do n.
o3 que podem ser objecto de ajuda à
armazenagem privada.
5. As regras de execução do presente artigo e a concessão de ajudas à
armazenagem privada serão, respectivamente, adoptadas e decididaspela Comissão, nos termos do artigo 43.
o
Artigo 27.o
1. A partir de 1 de Julho de 2002, será aberta a intervenção públicaquando, por um período de duas semanas consecutivas, o preço de
mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro,
registado segundo a grelha comunitária de classificação estabelecida noRegulamento (CEE) n.
o1208/81, for inferior a 1 560 euros por tonelada;
nesse caso, os organismos de intervenção poderão comprar uma ouvárias categorias, qualidades ou grupos de qualidades, a determinar, decarne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a
0201 20 50, originária da Comunidade.
2. Para a compra nos termos do n.
o1, só podem ser aceites as ofertas
elegíveis iguais ou inferiores ao preço médio de mercado praticado numEstado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, acrescido deum montante a determinar com base em critérios objectivos.
3. Os preços de compra e as quantidades aceites para intervenção
serão determinados no âmbito de concursos e podem ser fixados, em
circunstâncias especiais, por Estado-Membro ou por região de um
Estado-Membro em função dos preços médios de mercado verificados.Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos osinteressados e serão abertos com base num caderno de encargos adeterminar tendo em conta, na medida do necessário, as estruturas
comerciais.
4. Nos termos do artigo 43.
o;
— serão determinados os produtos, categorias, qualidades ou grupos de
qualidades de produtos elegíveis para intervenção,
— serão fixados os preços de compra e as quantidades aceites para
intervenção,
— será determinado o montante de acréscimo referido no n.o2,
— serão adoptadas as regras de execução do presente artigo,
— serão adoptadas as disposições transitórias necessárias à aplicação do
presente regime.
A Comissão decidirá da:
— abertura das compras, quando a condição a que se refere o n.o1 seja
preenchida durante duas semanas consecutivas,
— suspensão das compras, quando a condição a que se refere o n.o1
deixe de ser satisfeita durante pelo menos uma semana.
Artigo 28.o
1. Os escoamento dos produtos comprados pelos organismos de
intervenção, nos termos dos artigos 27.oe 47.odo presente regulamento e
dos artigos 5.oe6 .odo Regulamento (CEE) n.o805/68, efectuar-se-á de1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 21
▼B
forma a evitar qualquer perturbação do mercado e a garantir a igualdade
de acesso às mercadorias, bem como a igualdade de tratamento doscompradores.
2. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente no que se
refere aos preços de venda, às condições de retirada de armazém e, sefor caso disso, à transformação dos produtos comprados pelos
organismos de intervenção, serão adoptadas pela Comissão nos termos
do artigo 43.
o
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 29.o
1. As importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
n.o1, alínea a), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um
certificado de importação.
Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
n.o1, alínea b), do artigo 1.oe todas as exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do
artigo 1.opodem ser sujeitas à apresentação de um certificado de
importação ou de exportação.
Os certificados são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do
interessado, independentemente do local do seu estabelecimento naComunidade e sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação dosartigos 32.
oe 33.o
Os certificados de importação e de exportação são válidos em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, seráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
oEssas regras referir-se-ão,
designadamente:
a) Ao prazo de validade dos certificados;
b) À lista de produtos para os quais sejam pedidos certificados de
importação ou exportação nos termos do segundo parágrafo do n.o1.
Artigo 30.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo 1.o
Artigo 31.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos a que se refere o artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito
prevista no artigo 30.o, de um ou mais desses produtos ficará sujeita ao
pagamento de um direito de importação adicional se estiverem reunidas
as condições do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, celebrado nos
termos do artigo 300.odo Tratado, no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houverrisco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os
efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional serão os comunicados pela
Comunidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser excedidos para a
imposição de um direito de importação adicional serão determinadoscom base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 22
▼B
anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o1
se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional serão determinados
com base nos preços de importação cif da remessa em causa.
Para esse feito, os preços de importação cif serão verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. As regras de execução do presente serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
oEssas regras referir-se-ão designadamente:
a) Aos produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Aos restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura.
Artigo 32.o
1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que refere o
artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados nos termos do
artigo 300.odo Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho, serão
abertos e geridos pela Comissão segundo regras de execução adoptadasnos termos do artigo 43.
o
Quanto ao contingente de importação de 50 000 toneladas de carne
congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 e 0206 29 91, destinada
a transformação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sobproposta da Comissão, pode prever que a totalidade ou parte dessecontingente abranja quantidades equivalentes de carne de qualidade,aplicando uma taxa de conversão de 4,375.
2. A gestão dos contingentes efectuar-se-á mediante a aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo com o método «de análisesimultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes
comerciais tradicionais (segundo o método «importadores tradicio-
nais/novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Estes métodos evitarão qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deve, sempre que for adequado,
atender devidamente às necessidades de abastecimento do mercado daComunidade e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo,
podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado
aos contingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo
dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito dasnegociações comerciais do «Uruguay Round».
4. As regras de execução a que se refere o n.
o1 devem prever a
abertura de contingentes anuais, segundo um escalonamento adequado,
e, se necessário, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão
eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 23
▼B
Artigo 33.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.o, com base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos celebrados nos termos do artigo 300.
odo Tratado, a diferença
entre essas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será adoptado o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser diferenciada consoante os destinos, sempre que a
situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns
mercados o exijam.
As restituições serão fixadas pela Comissão nos termos do artigo 43.
o
Essa fixação pode efectuar-se, em especial:
a) Periodicamente;
b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, e por
concurso para os produtos para os quais esse processo se afigureadequado.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é concedida uma restituição e o montante dessarestituição serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. Noentanto, essas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durantemais de três meses e, quando necessário, alteradas entretanto pela
Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas tendo em conta os seguintes
elementos:
a) Situação existente e perspectivas de evolução:
— dos preços dos produtos do sector da carne de bovino, bem como
das disponibilidades no mercado comunitário,
— dos preços dos produtos do sector da carne de bovino no mercado
mundial;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector da carne de
bovino, que consistem em assegurar uma situação equilibrada e um
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais;
c) Limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.
o
do Tratado;
d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;
e) Aspectos económicos das exportações previstas.
Além disso, será igualmente tomada em consideração a necessidade de
alcançar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de basecomunitários no fabrico de mercadorias transformadas exportadas parapaíses terceiros e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
regime de aperfeiçoamento activo.
5. Os preços comunitários referidos no n.
o1 serão fixados tendo em
conta os seguintes elementos:
— preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,
— preços praticados na exportação.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 24
▼B
Os preços no mercado mundial referidos no n.o1 serão fixados tendo em
conta os seguintes elementos:
— preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— preços mais favoráveis para importações de países terceiros em
países terceiros de destino,
— preços de produção registados em países terceiros exportadores,
atendendo eventualmente aos subsídios concedidos por esses países,
— preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
certificado de exportação correspondente.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.oserá o montante válido na data do pedido do
certificado e, em caso de restituição diferenciada, o montante aplicávelnessa mesma data:
a) No destino indicado no certificado, ou
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no
certificado. Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação dos n.
os6 e 7 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito
de acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo 43.o
9. A restituição será paga mediante prova de que os produtos:
— são de origem comunitária,
— foram exportados da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o3.
Todavia, podem ser previstas derrogações desta regra nos termos doartigo 43.
o, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam
garantias equivalentes.
Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de animais
vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação
comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à
protecção dos animais durante o transporte.
10. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do n.o9, excepto
em caso de derrogação decidida nos termos do artigo 43.o, não será
concedida qualquer restituição aquando da exportação de produtosimportados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
11. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes de acordos
celebrados segundo o artigo 300.
odo Tratado, será assegurado com base
em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de
referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Quanto
ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», avalidade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo deum período de referência.
12. As regras de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que nãotenham sido atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas pela Comissão nos
termos do artigo 43.
o
Quanto ao último parágrafo do n.o9, as regras de execução podem
incluir também condições relativas às importações para países terceiros.
Artigo 34.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector da carne de bovino, o Conselho,deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode,1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 25
▼B
em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de
aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos a que serefere no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida nesse número for
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activoou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua
própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão
comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão um prazo devalidade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Sereceber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão decidirá no prazode uma semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da suacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se no prazo de três
meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se
revogada a decisão da Comissão.
Artigo 35.
o
1. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e as
regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos
produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento será integrada na pautaaduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou
adoptada nos seus termos, são proibidas, nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 36.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôrem perigo os objectivos do artigo 33.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente número edefinirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomarmedidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediata-mente aplicáveis. Se receber um pedido de um Estado-Membro, aComissão decidirá no prazo de três dias úteis a contar da recepção dopedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida
decidida pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa no
prazo de um mês a contar da data em que lhe foisubmeti da.
4. O presente artigo é aplicável no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados segundo o n.
o2 do artigo 300.odo
Tratado.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 26
▼B
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37.o
Os Estados-Membros efectuarão a verificação dos preços dos bovinos e
da carne de bovino com base em regras a definir nos termos doartigo 43.
o
Artigo 38.o
1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensível de preçosno mercado da Comunidade, se esta situação for susceptível de persistire, por esse motivo, este mercado for perturbado ou ameaçado deperturbação, podem ser adoptadas as medidas necessárias.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 43.
o
Artigo 39.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas de combate a propagação de doenças
de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio aomercado afectado por estas limitações, nos termos do artigo 43.
oEstas
medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estritamentenecessárias para o apoio desse mercado.
Artigo 40.
o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o,
88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos a que se refere o artigo 1.o
Artigo 41.o
Os Estados-Membros e a Comissão comunicarão entre si os dadosnecessários à aplicação do presente regulamento. Os dados a comunicarserão estabelecidos nos termos do artigo 43.
oAs regras da comunicação
e da difusão desses dados serão adoptados segundo o mesmo artigo.
Artigo 42.o
É instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovino, a seguir
designado «comité», composto por representantes dos Estados-Membrose presidido por um representante da Comissão.
Artigo 43.
o
1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, o comité será
chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria
iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-Membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. Oparecer será emitido pela maioria prevista no n.
o2 do artigo 205.odo
Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomarsob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos
representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará medidas que sejam imediatamente aplicá-
veis;
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo
comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pelaComissão ao Conselho. Nesse caso:
— a Comissão pode diferir, no máximo, por um período de um
mês a contar dessa comunicação, a aplicação das medidasaprovadas,1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 27
▼B
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar
uma decisão diferente no prazo referido no travessão anterior.
Artigo 44.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representantede um Estado-Membro.
Artigo 45.
o
O Regulamento (CE) n.o1258/1999 e as disposições adoptadas em sua
execução são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 46.o
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a serem simultânea e
devidamente tidos em conta os objectivos previstos nos artigos 33.oe
131.odo Tratado.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 47.o
1. Até 30 de Junho de 2002, os produtos referidos no n.o2, conjugado
com o n.o1 do artigo 26.o, podem ser comprados por organismos de
intervenção nos termos do presente artigo a fim de evitar ou amortecer
uma descida substancial dos preços.
2. Se estiverem reunidas as condições previstas no n.o3, pode ser
decidida, no âmbito de concursos abertos para assegurar um apoiorazoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a
compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-
-Membros ou numa região de um Estado-Membro, de uma ou váriascategorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carnefresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a0201 20 50, originária da Comunidade.
Essas compras não podem exceder 350 000 toneladas por ano e para
toda a Comunidade.
O Conselho pode alterar esta quantidade, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão.
3. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de
qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos,nos termos do n.
o8, quando, num Estado-Membro ou numa região de
um Estado-Membro, estiverem simultaneamente reunidas, por umperíodo de duas semanas consecutivas, as duas condições seguintes:
— o preço médio do mercado comunitário, verificada segundo a grelha
comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for
inferior a 84 % do preço de intervenção,
— o preço médio de mercado, verificado segundo a referida grelha, no
ou nos Estados-Membros ou regiões de um Estado-Membro forinferior a 80 % do preço de intervenção.
O preço de intervenção será fixada em:
— 3 475 euros por tonelada para o período de 1 de Janeiro a 30 de
Junho de 2000,
— 3 242 euros por tonelada para o período de 1 de Julho de 2000 a 30
de Junho de 2001,
— 3 013 euros por tonelada para o período de 1 de Julho de 2001 a 30
de Junho de 2002.
4. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades ou
grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifique uma das
duas situações seguintes:
— deixarem de ser preenchidas simultaneamente as duas condições
referidas no n.
o3, durante duas semanas consecutivas,1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 28
▼B
— as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas,
segundo os critérios referidos no n.o2.
5. A intervenção será igualmente aberta se, por um período de duas
semanas consecutivas, o preço médio do mercado comunitário para os
machos não castrados com menos de dois anos ou para os machos
castrados, verificado com base na grelha comunitária de classificação decarcaças de bovinos adultos, for inferior a 78 % do preço de intervençãoe se, num Estado-Membro ou em regiões de um Estado-Membro, opreço médio de mercado dos machos não castrados com menos de doisanos ou dos machos castrados, verificado segundo a grelha comunitária
de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 60 % do
preço de intervenção; nesse caso, as compras das categorias em questãoefectuadas no ou nos Estados-Membros ou regiões de um Estado--Membro cujo nível de preços seja inferior a esse limite.
Para essas compras, e sem prejuízo do n.
o6, todas as ofertas serão
aceites.
As quantidades compradas nos termos do presente número não serão
tidas em consideração na aplicação dos limites máximos de compra aque se refere o n.
o2.
6. Só podem ser aceites a título dos regimes de compras referidos nos
n.os2 e 5 as ofertas iguais ou inferiores ao preço médio de mercado
praticado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro,
acrescido de um montante a determinar com base em critériosobjectivos.
7. Para cada qualidade ou grupo de qualidades elegível para
intervenção, os preços de compra e as quantidades aceites paraintervenção serão determinados no âmbito dos concursos e podem serfixados, em circunstâncias especiais, por Estado-Membro ou por regiãode um Estado-Membro em função dos preços médios de mercado
verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de
todos os interessados. Serão abertos com base num caderno de encargosa determinar, na medida do necessário, em função das estruturascomerciais.
8. Nos termos do artigo 43.
o:
— serão determinadas as categorias, qualidades ou grupos de qualidades
de produtos elegíveis para intervenção,
— serão decididas a abertura ou a reabertua de concursos e a sua
suspensão no caso referido no último travessão do n.o4,
— serão fixados os preços de compra, bem como as quantidades aceites
para intervenção,
— será determinado o montante de acréscimo referido no n.o6,
— serão adoptadas as regras de execução do presente artigo,
nomeadamente as que se destinem a evitar uma espiral descendente
dos preços de mercado,
— serão adoptadas, se for caso disso, as disposições transitórias
necessárias à aplicação do presente regime.
Serão decididas pela Comissão:
— a abertura da intervenção a que se refere o n.o5, bem como a sua
suspensão se deixarem de se verificar uma ou mais das condições
previstas nesse número,
— a suspensão das compras a que se refere o primeiro travessão do n.o4.
Artigo 48.o
1. Até 30 de Junho de 2002, pode ser decidida a concessão de ajudas
à armazenagem privada relativamente aos produtos referidos no n.o3d o
artigo 26.o
2. As regras de execução relativas à ajuda à armazenagem privada e aconcessão de ajudas à armazenagem privada serão, respectivamente,adoptadas e decididas pela Comissão nos termos do artigo 43.
o1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 29
▼B
Artigo 49.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o805/68, (CEE) n.o989/
/68, (CEE) n.o98/69 e (CEE) n.o1892/87.
2. Todas as referências ao Regulamento (CEE) n.o805/68 devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ler-se segundo
a tabela de correspondência do anexo V.
Artigo 50.o
A Comissão adoptará, nos termos do artigo 43.o:
— as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do
Regulamento (CEE) n.o805/68 para as estabelecidas pelo presente
regulamento,
— as medidas necessárias para solucionar problemas práticos especí-
ficos. Essas medidas, se devidamente justificadas, podem estabelecerderrogações de determinadas partes do presente regulamento.
Artigo 51.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, excepto o artigo 18.o, que é
aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 30
▼M1
ANEXO I
PRÉMIO ESPECIAL
Limites máximos regionais dos Estados-Membros referidos no n.o4 do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
Bélgica 235 149
Dinamarca 277 110
Alemanha 1 782 700
Grécia 143 134
Espanha 713 999 (1)
França 1 754 732 (2)
Irlanda 1 077 458
Itália 598 746
Luxemburgo 18 962
Países Baixos 157 932
Áustria 423 400
Portugal 175 075 (3)
Finlândia 250 000
Suécia 250 000
Reino Unido 1 419 811 (4)
(1) Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Regulamento (CE) n.o1454/2001 do
Conselho, de 28 de Junho que estabelece medidas específicas relativas a determinadosprodutos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.
o1601/92
(Poseican) (ver página 45 do presente Jornal Oficial).
(2) Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Regulamento (CE) n.o1452/2001 do
Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos quealtera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.
os525/77 e (CEE) n.o
3763/91 (Poseidom) (ver página 11 do presente Jornal Oficial).
(3) Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Regulamento (CE) n.o1453/2001 do
Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga oRegulamento (CE) n.
o1600/92 (Poseima) (ver página 26 do presente Jornal Oficial).
Com exclusão do programa de extensificação previsto no Regulamento (CE) n.o1017/94
do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmenteconsagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (JOL 112 du 3.5.1994, p. 2). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.
o1461/95 (JO L 144 de 28.6.1995, p. 4).
(4) Este limite máximo é temporariamente aumentado de 100 000 cabeças para alcançar
1 519 811 cabeças até ao momento em que os animais vivos com menos de seis meses de
idade possam ser exportados.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 31
▼M1
ANEXO II
PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO
Limites máximos nacionais referidos no n.o2 do artigo 7.o, do Regulamento
(CE) n.o1254/1999 aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000
Bélgica 394 253
Dinamarca 112 932
Alemanha 639 535
Grécia 138 005
Espanha (1) 1 441 539
França (2) 3 779 866
Irlanda 1 102 620
Itália 621 611
Luxemburgo 18 537Países Baixos 63 236
Áustria 325 000
Portugal (
3) 277 539
Finlândia 55 000
Suécia 155 000
Reino Unido 1 699 511
(1) Com exclusão do limite máximo específico previsto no n.o3 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1454/2001 e da reserva específica prevista no artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1017/94.
(2) Com exclusão do limite máximo específico previsto no n.o4, alínea b), do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1452/2001.
(3) Com exclusão do limite máximo específico previsto no n.o3 do artigo 13.oe previsto no
n.o3 do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001.1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 32
▼B
ANEXO III
Tabela de conversão em cabeças normais referida nos artigos 12.oe 13.o
Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas em
aleitamento, vacas leiteiras1,0 CN
Bovinos machos e novilhas dos seis aos 24 meses 0,6 CN
Ovinos 0,15 CN
Caprinos 0,15 CN1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 33
▼B
ANEXO IV
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
Montantes globais referidos no artigo 14.o
(em milhões de euros)
2000 20012002 e anos
seguintes
Bélgica 13,1 26,3 39,4
Dinamarca 3,9 7,9 11,8
Alemanha 29,5 58,9 88,4
Grécia 1,3 2,5 3,8Espanha 11,0 22,1 33,1
França 31,1 62,3 93,4
Irlanda 10,5 20,9 31,4
Itália 21,9 43,7 65,6
Luxemburgo 1,1 2,3 3,4
Países Baixos 8,4 16,9 25,3
Áustria 4,0 8,0 12,0
Portugal 2,1 4,1 6,2
Finlândia 2,1 4,1 6,2
Suécia 3,1 6,1 9,2
Reino Unido 21,3 42,5 63,81999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 34
▼B
ANEXO V
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o805/68 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 4.o—
Primeiro e segundo travessões do artigo 4.oA Alíneas a) e b) do artigo 3.o
N.o1 do artigo 4.oBN .o1 do artigo 4.o
N.o2, primeiro parágrafo, do artigo 4.oBN .o2 do artigo 4.o
N.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.oBN .o3, alínea a), do artigo 4.o
N.o3, alínea a) do terceiro parágrafo, do
artigo 4.oBAlínea c) do artigo 3.o
N.o3A do artigo 4.oB—
N.o4 do artigo 4.oB—
N.o5 do artigo 4.oBN .o6 do artigo 4.o
N.o7A do artigo 4.oB—
N.o8 do artigo 4.oBN .o8 do artigo 4.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.oCN .o4 do artigo 5.o
N.o1, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o1, segundo parágrafo, do artigo 5.o
N.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.oCN .o2 do artigo 5.o
N.o2, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o4 do artigo 5.o
N.o3, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o3, terceiro parágrafo, do artigo 5.o
N.o4 do artigo 4.oCN .o5 do artigo 5.o
N.o1, primeiro período, do artigo 4.oDn .o1, primeiro período, do artigo 6.o
N.o1A do artigo 4.oD—
N.o2, primeiro período, do artigo 4.oDN .o3 do artigo 6.o
N.o3A do artigo 4.oD—
N.o5 do artigo 4.oDN .o2, alínea a), do artigo 6.o
N.o6, primeiro parágrafo, do artigo 4.oDN .o2, primeiro período da alínea b), do artigo 6.o
N.o6, segundo a quarto parágrafos, do artigo 4.oD—
N.o6, quinto parágrafo, do artigo 4.oDN .o2, segundo parágrafo, do artigo 6.o
N.o8, segundo travessão, do artigo 4.oDN .o7 do artigo 6.o
N.o1, primeiro período do primeiro parágrafo, do
artigo 4.oEN.o1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o
N.o1, segundo período do primeiro parágrafo, do
artigo 4.oEN.o4, segundo travessão do segundo parágrafo, do
artigo 8.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.oEN .o1, segundo parágrafo, do artigo 8.o
N.o2 do artigo 4.oEN .o2 do artigo 8.o
N.o3 do artigo 4.oEN .o3 do artigo 8.o
N.o4 do artigo 4.oE—
N.o5 do artigo 4.oEN .o4, primeiro parágrafo e primeiro travessão do
segundo parágrafo, do artigo 8.o
N.o4, primeiro e segundo travessões do segundo
parágrafo, do artigo 4.oFN.o4, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 9.o
N.o3 do artigo 4.oGN .o2 do artigo 12.o
N.o4A do artigo 4.oG—
N.o5 do artigo 4.oGN .o3 do artigo 12.o
Artigo 4.oI—
N.os1 a 3 do artigo 4.oJN .os1 a 3 do artigo 23.o1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 35
▼B
Regulamento (CEE) n.o805/68 Presente regulamento
Artigo 4.oK—
Artigo 4.oL Artigo 25.o
Artigo 5.o—
N.o1 do artigo 6.oN.o2 do artigo 47.o
N.o2 do artigo 6.oN.o3 do artigo 47.o
N.o3 do artigo 6.oN.o4 do artigo 47.o
N.o4 do artigo 6.oN.o5 do artigo 47.o
N.o5 do artigo 6.oN.o6 do artigo 47.o
N.o6 do artigo 6.oN.o7 do artigo 47.o
N.o7 do artigo 6.oN.o8 do artigo 47.o
Artigo 6.oA—
Artigo 7.o—
Artigo 8.oArtigo 48.o
Artigo 9.oArtigo 29.o
Artigo 10.oArtigo 30.o
Artigo 11.oArtigo 31.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 12.oN.o1, segundo parágrafo, do artigo 32.o
N.os2 a 4 do artigo 12.oN.os2 a 4 do artigo 32.o
N.os1 a 3 do artigo 13.oN.os1 a 3 do artigo 33.o
N.o4, primeiro e segundo parágrafos, do
artigo 13.oN.o4, primeiro e segundo parágrafos, do
artigo 33.o
N.os5 a 12 do artigo 13.oN.os5 a 12 do artigo 33.o
Artigo 14.oArtigo 34.o
Artigo 15.oArtigo 35.o
Artigo 16.oArtigo 36.o
Artigo 22.o—
N.o1 do artigo 22.oAN .o1 do artigo 38.o
N.o2 do artigo 22.oA—
N.o3 do artigo 22.oAN .o2 do artigo 38.o
Artigo 23.oArtigo 39.o
Artigo 24.oArtigo 40.o
Artigo 25.oArtigo 41.o
N.o1 do artigo 26.oArtigo 42.o
N.o2 do artigo 26.o—
Artigo 27.oArtigo 43.o
Artigo 28.oArtigo 44.o
Artigo 29.o—
Artigo 30.oArtigo 45.o
Artigo 30.oA—
Artigo 31.oArtigo 46.o
Artigo 32.o—
Artigo 33.o—
Anexo —
Anexo II —1999R1254 — PT — 24.07.2001 — 001.001 — 36