1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3118/93 DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 1993
que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais
rodoviários de mercadorias num Estado-membro
(JO L 279 de 12.11.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o3315/94doConselhode22deDezembrode1994 L350 9 31.12.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o3118/93 DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 1993
que fixa as condições de admissão de transportadores não resi-
dentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num
Estado-membro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a criação de uma política comum dos transportes
implica,nomeadamentenostermosdon.o1,alíneab),doartigo75.odo
Tratado, o estabelecimento das condições de admissão de transporta-dores não residentes aos transportes nacionais num Estado-membro;
Considerandoqueareferidadisposiçãoimplicaaeliminaçãodetodasas
restrições em relação ao prestador de serviços devido à sua nacionali-dade ou à circunstância de se encontrar estabelecido num Estado--membro que não seja aquele em que a prestação deve ser efectuada;
Considerandoque,parapossibilitarumaaplicaçãoflexíveleharmoniosa
dessa disposição, convém prever um regime transitório de cabotagemantes da aplicação do regime definitivo;
Considerando que apenas os transportadores titulares da licença comu-
nitária prevista no Regulamento (CEE) n.
o881/92 do Conselho, de 26
de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportesrodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir de oucom destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem oterritório de um ou vários Estados-membros(
4), ou os transportadores
habilitadosaefectuardeterminadascategoriasdetransportesinternacio-nais podem ser admitidos aos transportes de cabotagem;
Considerando que esse regime transitório deve incluir a criação de um
contingente progressivo de autorizações comunitárias de cabotagem;
Considerandoqueháquefixarascondiçõesdeemissãoeutilizaçãodas
referidas autorizações de cabotagem;
Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-
-membro de acolhimento aplicáveis às operações de cabotagem;
Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam
intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique umaperturbação grave; que, para esse efeito, se impõem a criação de umprocessodedecisãoadaptad oearecolhadosdadosestatísticosnecessá-
rios;
Considerando que é oportuno que os Estados-membros prestem assis-
tênciamútuaparaaboaaplicaçãodoregimecriado,nomeadamenteemmatéria de sanções aplicáveis em caso de infracções; que as sançõesdevem ser não discriminatórias e proporcionais à gravidade das infrac-ções; que é necessário prever um sistema de recurso;
Considerando a conveniência de a Comissão apresentar, periodica-
mente, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento;
(1)J On .oC317 de 7. 12. 1991, p. 10, e
JO n.oC172 de 8. 7. 1992, p. 22.
(2)J On .oC150 de 15. 6. 1992, p. 336.
(3)J On .oC169 de 6. 7. 1992, p. 30.
(4)J On .oL 95 de 9. 4. 1992, p. 1.
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Ano Número de autorizaçõesConsiderando que para cumprir as obrigações que incumbem ao
Conselho, há que prever a entrada em vigor de um regime definitivoque permita realizar transportes de cabotagem sem restrições quantita-tivas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta deoutrem que seja titular da licença comunitária prevista no Regulamento(CEE) n.
o881/92 fica autorizado, nas condições fixadas pelo presente
regulamento,aefectuar,atítulotemporário,transportesnacionaisrodo-viários de mercadorias por conta de outrem noutro Estado-membro,adiante designados «transportes de cabotagem» e «Estado-membro deacolhimento», respectivamente, sem aí dispor de uma sede ou de outroestabelecimento.
2. Além disso, qualquer transportador autorizado no Estado-membro
de estabelecimento, nos termos da legislação desse Estado, a efectuartransportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem referidosnos pontos 1, 2 e 3 do anexo da Primeira Directiva(
1) fica autorizado,
nas condições fixadas no presente regulamento, a efectuar, consoante ocaso, transportes de cabotagem da mesma natureza ou transportes decabotagem com veículos da mesma categoria.
3. A admissão aos transportes de cabotagem, no âmbito dos trans-
portes referidos no ponto 5 do anexo da Primeira Directiva, não ficasujeita a qualquer restrição.
4. Qualquer empresa autorizada a efectuar no Estado-membro de
estabelecimento, nos termos da legislação desse Estado, transportesrodoviáriosdemercadoriasporcontaprópria,ficaautorizadaaefectuartransportesdecabotagemporcontaprópria,talcomodefinidosnoponto4 do anexo da Primeira Directiva.
A Comissão adoptará as regras de execução do presente número.
Artigo 2.
o
1. Tendo em vista a instituição progressiva do regime definitivo
definido no artigo 12.o, os transportes de cabotagem serão efectuados
durante um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 deJunho de 1998, no âmbito de um contingente comunitário de cabo-tagem, sem prejuízo do n.
o3 do artigo 1.o
Asautorizaçõesdecabotagemserãoelaboradasemconformidadecomomodelo reproduzido no anexo I.
▼
M1
O contingente comunitário de cabotagem consistirá em autorizações decabotagem com uma duração de dois meses, nos termos da tabelaseguinte:
1994 30000
1995 462961996 601911997 832061 de Janeiro a 30 de Junho de
1998 54091.▼
B
2. A pedido de um Estado-membro, a apresentar até 1 de Novembro
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao esta-
belecimento de certas regras comuns para certos transportes rodoviários demercadorias (JO n.
o70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o881/92 (JO n.oL
95 de 9. 4. 1992, p. 1).
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1995 1996 19971deJaneiroa30de
Junhode1998de cada ano, uma autorização de cabotagem pode ser transformada emduas autorizações de curta duração, válidas por um mês.As autorizações de cabotagem de curta duração devem ser elaboradasem conformidade com o modelo reproduzido no anexo II.3. O contingente será repartido entre os diferentes Estados-membrosdo seguinte modo:
▼
M1
Bélgica 3647 4742 6223 4045
Dinamarca 3538 4600 6037 3925
Alemanha 5980 777410203 6632
Grécia 1612 2096 2751 1789
Espanha 3781 4916 6452 4194
França 4944 6428 8436 5484
Irlanda 1645 2139 2808 1826
Itália 4950 6435 8445 5490
Luxemburgo 1699 2209 2899 1885
Países Baixos 5150 6695 8786 5711
Áustria 0 04208 2736
Portugal 2145 2789 3661 2380
Finlândia 1774 2307 3029 1969
Suécia 2328 3027 3973 2583
Reino Unido 3103 4034 5295 3442
▼B
Artigo 3.o
1. As autorizações de cabotagem referidas no artigo 2.opermitem ao
titular efectuar transportes de cabotagem.2. As autorizações de cabotagem serão atribuídas pela Comissão aosEstados-membros de estabelecimento e concedidas aos transportadoresqueassolicitarempelaautoridadeouorganismocompetentedoEstado--membro de estabelecimento.As autorizações ostentarão o sinal distintivo do Estado-membro deestabelecimento.3. A autorização de cabotagem é emitida em nome de um transpor-tador, que a não poderá transmitir a terceiros. Cada autorização decabotagem só pode ser utilizada para um veículo de cada vez.Por «veículo» entende-se um veículo a motor registado no Estado--membrodeestabelecimentoouumconjuntodeveículosacopladosdosquais pelo menos o veículo a motor está registado no Estado-membrode estabelecimento, destinados exclusivamente ao transporte de merca-dorias.O transportador não residente dispõe do veículo quer em propriedadeplena quer a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato decompra a prestações, de um contrato de aluguer ou de um contrato delocação financeira (leasing).
Em caso de aluguer, o veículo é tomado de aluguer pelo transportadorno Estado-membro de estabelecimento para efectuar transportes decabotagem. No entanto, o transportador não residente pode, a fim determinarumaoperaçãodecabotageminterrompidapormotivodeavariaou de acidente, alugar um veículo no Estado-membro de acolhimentonas mesmas condições que os transportadores residentes.A autorização de cabotagem e, se for caso disso, o contrato de aluguerdevem acompanhar o veículo a motor.
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4. A autorização de cabotagem deve ser apresentada sempre que
solicitada pelos agentes encarregados do controlo.
5. A data a partir da qual a autorização de cabotagem é válida será
obrigatoriamente indicada na autorização antes da sua utilização pelaautoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabeleci-mento.
Artigo 4.
o
Os transportes efectuados ao abrigo de uma autorização de cabotagem
serão registados num caderno de verbetes, cujas folhas serão enviadasjuntamentecomaautorização,noprazodeoitodiasacontardadatadotermo de validade desta última, à autoridade ou organismo competentedo Estado-membro de estabelecimento que emitiu a autorização.
O caderno de verbetes será elaborado em conformidade com o modelo
reproduzido no anexo III.
Artigo 5.
o
1. No fim de cada trimestre e num prazo de três meses, eventual-
mente reduzido pela Comissão para um mês no caso referido no artigo7.
o, a autoridade ou organismo competente de cada Estado-membro
comunicará à Comissão os dados relativos às operações de cabotagemefectuadasnessetrimestrepelostransportadoresresidentes.Essesdadosserãoexpressosemtoneladastransportadaseemtoneladas-quilómetros.
Essacomunicaçãoseráefectuadapormeiodeumquadroelaboradoem
conformidade com o modelo reproduzido no anexo IV.
2. Logo que possível, a Comissão comunicará aos Estados-membros
os quadros recapitulativos elaborados com base nos dados que lheforem transmitidos nos termos do n.
o1.
Artigo 6.o
1. Arealizaçãodostransportesdecabotagemestásujeita,sobreserva
daaplicaçãodaregulamentaçãocomunitária,àsdisposiçõeslegislativas,regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro deacolhimento nos seguintes domínios:
a) Preços e condições do contrato de transporte;
b) Pesosedimensõesdosveículosrodoviários:osvaloresdessespesos
e dimensões poderão eventualmente ultrapassar os aplicáveis noEstado-membro de estabelecimento do transportador, mas nuncapoderão ultrapassar os valores técnicos certificados pela prova deconformidade referida no n.
o1 do artigo 1.oda Directiva 86/
/364/CEE do Conselho(1);
c) Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de
mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros perecí-veis, animais vivos;
d) Períodos de condução e de repouso;
e) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre os serviços de
transporte. Neste domínio, é aplicável às prestações referidas noartigo1.
odopresenteregulamentoon.o1,alíneaa),doartigo21.oda
Directiva 77/388/CEE(2).
2. As normas técnicas relativas à construção e equipamento dos
veículos a que devem obedecer os veículos utilizados para efectuar
(1)J On .oL 221 de 7. 8. 1986, p. 48.
(2) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aosimpostos sobre o volume de negócios — sistema comum do impostosobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n.
oL 145 de
13. 6. 1977, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelaDirectiva 92/111/CEE (JO n.
oL 384 de 30. 12. 1992, p. 47).
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transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a
circular nos transportes internacionais.
3. Asdisposiçõesreferidasnon.o1devemseraplicadasaostranspor-
tadores não residentes nas mesmas condições que as que o Estado--membro impõe aos seus próprios nacionais, a fim de impedir qualquerdiscriminação,manifestaoudissimulada,combasenanacionalidadeouno lugar do estabelecimento.
4. Se,tendoemcontaaexperiênciaadquirida,severificaranecessi-
dadedeadaptaralistadosdomíniosdasdisposiçõesdoEstado-membrode acolhimento referidas no n.
o1, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão, alterará essa lista.
Artigo 7.o
1. Em caso de perturbação grave do mercado de transportes nacio-
nais numa zona geográfica determinada, devido à actividade de cabo-tagem ou por ela agravada, os Estados-membros podem solicitar àComissão a adopção de medidas de salvaguarda, fornecendo-lhe asinformações necessárias e comunicando-lhes as medidas que tencionamtomar em relação aos transportadores residentes.
2. Para efeitos do n.
o1, considera-se:
—perturbação grave do mercado de transportes nacionais numa zona
geográfica determinada: o surgimento, nesse mercado, de
problemas específicos do mesmo, que possam originar um exce-dentegrave,susceptíveldepersistir,daofertaemrelaçãoàprocura,implicando uma ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevi-vênciadenumerosasempresasdetransporterodoviáriodemercado-rias,
—zona geográfica: umazonaqueenglobeparteoutodooterritóriode
um Estado-membro ou se alargue a parte ou a todo o território deoutros Estados-membros.
3. A Comissão analisará a situação com base, nomeadamente, nos
últimos dados trimestrais referidos no artigo 5.
o, e, após consulta do
comité consultivo criado pelo artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
3916/90(1), decidirá, no prazo de um mês a contar da recepção do
pedido do Estado-membro, se devem ou não ser tomadas medidas desalvaguarda, procedendo, em caso afirmativo, à sua adopção.
Essas medidas podem ir até à exclusão temporária da zona geográfica
em questão do âmbito de aplicação do presente regulamento.
As medidas adoptadas nos termos do presente artigo continuarão em
vigor por um período não superior a seis meses, renovável uma vezdentro dos mesmos limites de validade.
A Comissão notificará imediatamente os Estados-membros e o
Conselho de qualquer decisão tomada nos termos do presente número.
4. Se a Comissão decidir tomar medidas de salvaguarda relativas a
um ou vários Estados-membros, as autoridades competentes dosEstados-membros em questão serão obrigadas a tomar medidas dealcance equivalente em relação aos transportadores residentes, e infor-marão a Comissão desse facto.
Estasmedidasserãoaplicáveisomaistardarapartirdamesmadataque
as medidas de salvaguarda decididas pela Comissão.
5. Os Estados-membros poderão submeter à apreciação do Conselho
adecisãodaComissãoreferidanon.
o3,numprazode30diasacontar
da sua notificação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente, num prazo de 30 dias a contar da data em que aquestão lhe tiver sido apresentada por um Estado-membro ou, caso
(1)J On .oL 375 de 31. 12. 1990, p. 10.
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vários Estados-membros o tenham feito, a contar da data em que tiver
sido contactado pela primeira vez.
SerãoaplicáveisàdecisãodoConselhooslimitesdevalidadeprevistos
no terceiro parágrafo do n.o3.
As autoridades competentes dos Estados-membros interessados serão
obrigadas a tomar medidas de alcance equivalente em relação aostransportadores residentes e informarão a Comissão desse facto.
Se o Conselho não tomar uma decisão dentro do prazo referido no
segundo parágrafo, a decisão da Comissão torna-se definitiva.
6. SeaComissãoconsiderarqueasmedidasreferidasnon.
o3devem
serreconduzidas,apresentaráumapropostaaoConselho,quedeliberarápor maioria qualificada.
Artigo 8.
o
1. OsEstados-membroscoadjuvar-se-ãomutuamentenaaplicaçãodo
presente regulamento.
2. Sem prejuízo de acções penais, a autoridade competente do
Estado-membro de acolhimento pode aplicar sanções a qualquer trans-portador não residente que tenha cometido infracções ao presente regu-lamento ou à regulamentação comunitária ou nacional em matéria detransportes durante um transporte de cabotagem no território desseEstado-membro. A autoridade competente aplicará essas sanções numabase não discriminatória e nos termos do n.
o3.
3. As sanções referidas no n.o2 podem nomeadamente assumir a
forma de uma advertência ou, em caso de infracção grave ou reiterada,deumaproibiçãotemporáriadostransportesdecabotagemnoterritóriodoEstado-membrodeacolhimentoemqueainfracçãotiversidocome-tida.
Em caso de apresentação de uma autorização de cabotagem falsificada,
o documento falsificado será imediatamente retirado e enviado, logoquepossível,àautoridadecompetentedoEstado-membrodeestabeleci-mento do transportador.
4. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento noti-
ficará a autoridade do Estado-membro de estabelecimento das infrac-ções verificadas e das sanções eventualmente aplicadas ao transpor-tador,podendo,emcasodeinfracçãograveoureiterada,fazeracompa-nhar essa notificação de um pedido de sanção.
Emcasodeinfracçãograveoudereincidência,aautoridadecompetente
doEstado-membrodeestabelecimentoavaliaráseéconvenienteaplicaruma sanção adequada ao transportador em causa; essa autoridade deveter em conta a sanção eventualmente aplicada no Estado-membro deacolhimento e garantir que as sanções aplicadas ao transportador emcausa sejam, no seu conjunto, proporcionais à infracção ou infracçõesque originaram essas sanções.
A sanção aplicada pela autoridade competente do Estado-membro de
estabelecimento, após consulta da autoridade competente do Estado--membro de acolhimento, pode ir até à retirada da autorização deexercício da profissão de transportador rodoviário de mercadorias.
A autoridade competente do Estado-membro de estabelecimento pode
igualmente, nos termos da legislação interna, instaurar um processo aotransportador em questão numa instância nacional competente.
A autoridade competente do Estado-membro de estabelecimento infor-
mará a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento dasdecisões tomadas nos termos dos parágrafos anteriores.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros garantirão que o requerente ou o titular de uma
autorização de cabotagem possa recorrer judicialmente da decisão derecusa ou de retirada da referida autorização, bem como de qualquersanção administrativa que lhe tenha sido aplicada pela autoridade
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competente do Estado-membro de estabelecimento ou do Estado--membro de acolhimento.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros adoptarão em tempo útil, e comunicarão à
Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativasrelativas à execução do presente regulamento.
Artigo 11.
o
De dois em dois anos e, pela primeira vez, o mais tardar em 30 de
Junhode1996,aComissãoapresentaráaoConselhoumrelatóriosobrea aplicação do presente regulamento.
Artigo 12.
o
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
2. O regime de autorização e contingentação comunitárias dos trans-
portes de cabotagem previsto no artigo 2.odeixa de ser aplicável em 1
de Julho de 1998.
3. A partir dessa data, todos os transportadores não residentes que
preencham as condições previstas no artigo 1.oserão autorizados a
efectuar, a título temporário e sem restrições quantitativas, transportesnacionais rodoviários de mercadorias noutro Estado-membro, sem quepara tal necessitem de aí dispor de uma sede ou de outra forma deestabelecimento.
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho, tendo em conta a
experiência adquirida, a evolução do mercado dos transportes e osprogressosverificadosemmatériadeharmonizaçãonosectordostrans-portes, uma proposta sobre as modalidades de acompanhamento doregime definitivo relativas a um sistema adequado de observação domercado dos transportes de cabotagem e à adaptação das medidas desalvaguarda previstas no artigo 7.
o
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos edirectamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼B
ANEXO I
(a)
(Papel forte de cor verde - dimensões DIN A4)
(Primeira página da autorização de cabotagem)
(Indicação das datas limite do período de validade)
►(1)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a autorização) ◄
COMISSÃO DAS
COMUNIDADES
EUROPEIAS(Selo branco da
Cοmissão das
Comunidades
Europeias)Estado que emite
a autorização
— sinal distintivo
do país (1)—Denominação da
autoridade ou do
organismo competente
►(2)AUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM N.o...
para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia
efectuado por um transportador não residente (cabotagem)
Apresenteautorizaçãohabilita. ..................................................................................................
.........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
a efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeiadiferente daquele em que estiver estabelecido o titular da presente autorização, em veículo a motor ou emconjunto de veículos acoplados, e a deslocar esses veículos em vazio em todo o território da Comunidade, nostermos do Regulamento (CEE) n
o. 3118/93 e das diposições gerais desta autorização. ◄
Apresenteautorizaçãoéválidapordoismeses,de ...........................................................................
a ......................................................................................................................................
Emitidaem ..........................................................,em..........................................................
(3)
►(3)() Sinal distintivo do país:1
Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxem-burgo (L), Países Baixos (NL), Áustria (A), Portugal (P), Finlândia (FIN), Suécia (S), Reino Unido (GB) (a partir de 1de Janeiro de 1996: UK). ◄
(
2) Nome ou firma e endereço completo do transportador.
(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a autorização.
►(1)M1
►(2)M1
►(3)M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
▼B
(b)
(Segunda página da autorização de cabotagem)
►(1)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a autorização) ◄
Disposisões gerais
A presente autorização permite efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias em todos os Estados--membrosdaCormunidadeEconómicaEuropeia,omexclusãodoEstado-membroemqueestiverestabelecidootitular da autorização (cabotagem).É pessoal e não transmissível a terceiros.Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu ou, em caso de falsificação daautorização, pelo Estado-membro em que são efectuados os transportes de cabotagem.Sópodeserutilizadaparaumúnicoveículodecadavez.Porveículo,entende-seumveículoamotorregistadonoEstado-membrodeestabelecimentoouumconjuntodeveículosacopladosdosquaispelomenosoveículoamotor está registado no Estado-membro de estabelecimento destinados exclusivamente ao transporte de merca-dorias.No caso de um conjunto de veículos acoplados, deve acompanhar o veículo a motor.Aautorizaçãodeveencontrar-seabordodoveículoeseracompanhadadeumacadernetadeverbetesdescritivosdo serviço de transportes nacionais de cabotagem efectuados ao seu abrigo.Aautorizaçãodecabotagemeacadernetadeverbetesdescritivosdevemserobrigatoriamentepreenchidasantesdo início dos transportes de cabotagem.Aautorizaçãoeacadernetadeverbetesdescritivosdoserviçodetransportesnacionaisdecabotagemdevemserapresentadas aos agentes encarregados do controlo sempre que solicitadas.Sobreservadaaplicaçãodaregulamentaçãocomunitária,arealizaçãodostransportesdecabotagemencontra-sesujeitaàsdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasemvigornoEstado-membrodeacolhimento,nos seguintes domínios :a) Preço e condições do contrato de transporte;b) Pesos e dimensões dos veículos rodoviários; os valores desses pesos e dimensões poderão eventualmente
ultrapassar os aplicáveis no Estado-membro de estabelecimento do transportador, mas nunca poderãoultra-passar os valores técnicos inscritos no certificado de conformidade;
c) Requisitosrelativosaostransportesdecertostiposdemercadorias,nomeadamenteasmercadoriasperigosas,
géneros deterioráveis, animais vivos;
d) Períodos de condução e de descanso;e) IVA correspondente aos serviços de transporte.
As normas técnicas relativas à construção e equipamento dos veículos a que devem obedecer os veículosutilizados para efectuar transportes de cabotagem serã as impostas aos veículos autorizados a circular nostransportes internacionais.
A presente autorização deve ser devolvida à autoridade ou organismo competente que a emitiu nos oito diasseguintes ao termo da sua validade.
►(1)M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO II
(a)
(Papel forte cor-de-rosa - dimensões DIN A4)
(Primeira página da autorização de cabotagem de curta duração)
(Indicação das datas-limite do período de validade)
►(1)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a autorização) ◄
COMISSÃO DAS
COMUNIDADES
EUROPEIAS(Selo branco da
Cοmissão das
Comunidades
Europeias)Estado que emite
a autorização
— sinal distintivo
do país (1)—Denominação da
autoridade ou do
organismo competente
►(2)AUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM N.o...
para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia
efectuado por um transportador não residente (cabotagem)
Apresenteautorizaçãohabilita. ..................................................................................................
.........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
a efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeiadiferente daquele em que estiver estabelecido o titular da presente autorização, em veículo a motor ou emconjunto de veículos acoplados, e a deslocar esses veículos em vazio em todo o território da Comunidade, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o3118/93 e das diposições gerais desta autorização. ◄
Apresenteautorizaçãoéválidapordoismeses,de ...........................................................................
a ......................................................................................................................................
Emitidaem ..........................................................,em..........................................................
(3)
►(3)(1) Sinal distintivo do país:
Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxem-burgo (L), Países Baixos (NL), Áustria (A), Portugal (P), Finlândia (FIN), Suécia (S), Reino Unido (GB) (a partir de 1de Janeiro de 1996: UK). ◄
(
2) Nome ou firma e endereço completo do transportador.
(3) Assinatura e carimbo da autoridade ou no organismo competente que emite a autorização.
►(1)M1
►(2)M1
►(3)M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼B
(b)
(Segunda página da autorização de cabotagem)
►(1)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a autorização) ◄
Disposições gerais
A presente autorização permite efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias em todos os Estados-membrosdaComunidadeEconómicaEuropeia,comexclusãodoEstado-membroemqueestiverestabelecidootitular da autorização (cabotagem).É pessoal e não transmissível a terceiros.Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu ou, em caso de falsificação daautorização, pelo Estado-membro em que são efectuados os transportes de cabotagem.Só pode ser utilizada para um único veículo de cada vez. Por veículo entende-se um veículo a motor registadonoEstado-membrodeestabelecimentoouumconjuntodeveículosacopladosdosquaispelomenosoveículoamotor está registado no Estado-membro de estabelecimento destinados exclusivamente ao transporte de merca-dorias.No caso de um conjunto de veículos acoplados, deve acompanhar o veículo a motor.Aautorizaçãodeveencontrar-seabordodoveículoeseracompanhadadeumacadernetadeverbetesdescritivosda serviço de transportes nacionais de cabotagem efectuados ao seu abrigo.Aautorizaçãodecabotagemeacadernetadeverbetesdescritivosdevemserobrigatoriamentepreenchidasantesdo início dos transportes de cabotagem.Aautorizaçãoeacadernetadeverbetesdescritivosdoserviçodetransportesnacionaisdecabotagemdevemserapresentadas aos agentes encarregados do controlo sempre que solicitadas.Sobreservadaaplicaçãodaregulamentaçãocomunitária,arealizaçãodostransportesdecabotagemencontra-sesujeitaàsdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasemvigornoEstado-membrodeacolhimento,nos seguintes domínios :a) Preço e condições do contrato de transborte;b) Pesos e dimensõés dos veículos rodoviários; os valores desses pesos e dimensões poderão eventualmente
ultrapassar os aplicáveis no Estado-membro de estabelecimento do transportador, mas nunca poderão ultra-passar os valores técnicos inscritos no certificado de conformidade;
c) Requisitosrelativosaostransportesdecertostiposdemercadorias,nomeadamenteasmercadoriasperigosas,
géneros deterioráveis, animais vivos;
d) Períodos de condução e de descanso;e) IVA correspondente aos serviços de transporte.
As normas técnicas relativas à construção e equipamento dos veículos a que devem obedecer os veículosutilizados para efectuar transportes de cabotagem serão as impostas aos veículos autorizados a circular nostransportes internacionais.
A presente autorização deve ser devolvida à autoridad ou organismo competente que a emitiu nos oito diasseguintes ao termo da sua validade.
►(1)M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
▼M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
▼B
ANEXO III
(a)
(Dimensões DIN A4)
(Capa da caderneta de verbetes descritivos do setviço)
►(1)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a caderneta) ◄
Estado que emite a cadernetaDenominação da autoridade ou do
organismo competente
Sinal distintivo do país(1) Caderneta n.o...
CADERNETADEVERBETESDESCRITIVOSDOSERVIÇODETRANSPORTESNACIONAISDECABO-
TAGEM EFECTUADOS AO ABRIGO DA AUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM
N.o...
Apresentecadernetaéválidaaté ............................................................................................(2).
Emitidaem................................................., em.................................................
(3)
►(2)(1) Sinal distintivo do país:
Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxem-burgo (L), Países Baixos (NL), Áustria (A), Portugal (P), Finlândia (FIN), Suécia (S), Reino Unido (GB) (a partir de 1de Janeiro de 1996: UK). ◄
(
2) O prazo de validade não pode ultrapassar o da autorização de cabotagem.
(3) Carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a caderneta.
►(1)M1
►(2)M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
▼B
(b)
(Verso da capa da caderneta de verbetes descritivos do serviço)
►(1)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a caderneta) ◄
Disposições gerais
1. Apresentecadernetacontém25folhasdestacáveis,numeradasd e1a25,nasquaisdevemsermencionadas,
aquando da carga dos veículos, todas as mercadorias transportadas ao abrigo da autorização de cabotagem aque se referem. Cada caderneta tem um número, que vem repetido em cada uma das suas folhas.
2. O transportador é responsável pelo preenchimento regular dos verbetes descritivos do serviço de transportes
nacionais de cabotagem.
3. Acadernetadeveacompanharaautorizaçãodecabotagemcomaqualserelacionaeencontrar-seabordodo
veículocujasdeslocaçõesemcargaouemvaziosãorealizadasaoabrigodareferidaautorização.Acadernetadeve ser apresentada aos agentes encarregados do controlo, sempre que solicitada.
4. Os verbetes descritivos do serviço devem ser utilizados pela ordem da sua numeração; os registos devem
respeitar a ordem cronológica pela qual se desenrolaram as sucessivas cargas.
5. Cadarubricadoverbetedescritivadoserviçodeveserpreenchidademodoprecisoelegível,emcaracteresde
imprensa indeléveis.
6. Osverbetesdescritivosdoserviçoutilizadosdevemserdevolvidosàautoridadeouorganismocompetentedo
Estado-membroqueemitiuapresentecaderneta,omaistardaroitodiasapósofinaldomêsaqueoverbetediz respeito. Se um transporte abranger dois períodos de referência, a data em que o carregamento éefectuado determina o período a que os respectivos verbetes devem referir-se (por exemplo, o transporte deumamercadoriacarregadanofinaldomêsdeJaneiroedescarregadanoiníciodomêsdeFevereirodeveserincluído nos verbetes descritivos do serviço do mês de Janeiro).
►(1)M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
▼B
(c)
(Rosto da página intercalar que precede as 25 folhas destacáveis)
(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a caderneta)
Notas explicativas
As indicações a colocar nas folhas seguintes dizem respeito a todas as mercadorias transportadas ao abrigo de
uma autorização de cabotagem com a qual a presente caderneta se relaciona.
Para cada lote de mercadorias carregadas deve ser preenchida uma linha da folha.Coluna 2: Indicar, se for caso disso, a informação pedida pelo Estado-membro que emite a caderneta.Coluna 3: Indicar o dia (0l, 02,... al) do mês indicado na parte superior da folha no decurso do qual
teve lugar a partida em carga.
Coluna 4 e 5: Indicar o nome da localidade assim como, se necessário, o do departamento, da província,
do Land, etc., que permitem situá-la.
►
(1)Coluna 6: Utilizar, os seguintes sinais distintivos:
— Bélgica: B— Dinamarca: DK— Alemanha: D— Grécia: GR— Espanha: E— França: F— Irlanda: IRL— Itália: I— Luxemburgo: L— Países Baixos: NL— Portugal: P— Finlândia: FIN— Suécia: S— Reino Unido: GB (a partir de 1 de Janeiro de 1996: UK)e a partir de 1 de Janeiro de 1997:— Áustria A ◄
Coluna 7: Indicaradistânciapercorridaentreolocaldecargadolotedemercadoriaseoseulocalde
descarga.
Coluna 8: Indicar, em toneladas aproximadas a uma décima (por exemplo 10,0), o peso do lote de
mercadorias nos mesmos termos da declaração aduaneira; não tomar em consideração opeso dos contentores ou das paletes.
Coluna 9: Descrever, tão exactamente quanto possível, as mercadorias compreendidas no lote.Coluna 10: Reservada para uso oficial.
►(1)M1
1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18▼B

1993R3118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 19
▼M1
ANEXO IV