1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1976
respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar
o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto
(76/625/CEE)
(JO L 218 de 11.8.1976, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 77/159/CEE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1977 L 48 31 19.2.1977
►M2Directiva 81/1015/CEE do Conselho de 15 de Dezembro de 1981 L 367 31 23.12.1981
►M3Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985
►M4Directiva 86/84/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 L 77 32 22.3.1986
►M5Directiva 86/652/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 L 382 16 31.12.1986
►M6Regulamento (CEE) no1057/91 da Comissão de 26 de Abril de 1991 L 107 11 27.4.1991
►M7Directiva 1999/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de
Novembro de 1999L 16 72 21.1.2000
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1976
respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-
-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das
plantações de certas espécies de árvores de fruto
(76/625/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que, para cumprir a missão que lhe é atribuída pelo
Tratado, bem como pelas disposições comunitárias que regem aorganização comum de mercado no sector dos frutos e produtoshortícolas, a Comissão tem necessidade de estar informada exactamente
sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de
árvores de fruto na Comunidade e de dispor de previsões a médio prazoda produção e da oferta nos mercados;
Considerando que os inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto
são actualmente efectuados apenas por alguns Estados-membros; que
estes inquéritos não permitem uma observação precisa, uniforme esíncrona da produção e da oferta de frutos nos mercados; que umaprevisão a médio prazo da produção e da oferta nos mercados éefectuada apenas por alguns Estados-membros;
Considerando que é pois conveniente proceder ao mesmo tempo em
todos os Estados-membros a inquéritos sobre as plantações de árvores defruto da mesma espécie segundo os mesmos critérios e com umaprecisão comparável; que as novas plantações só atingem o pleno
rendimento ao fim de um certo número de anos; que é pois conveniente
repetir estes inquéritos de cinco em cinco anos; que, de certa maneira,podem ser obtidos dados seguros relativos ao potencial de produçãotendo em conta as árvores de fruto que ainda não produzem;
Considerando que é conveniente limitar em princípio os inquéritos às
explorações com uma superfície mínima de 15 ares plantadas (SIC!plantados) de macieiras, pereiras, pessegueiros ou laranjeiras, tendo emvista a produção de frutos para venda; que os pomares de extensãoinferior a 15 ares podem ser descurados, dada a pouca influência que
têm sobre a oferta nos mercados;
Considerando que importa, para cada espécie de fruto, fazer inquéritos
uniformes em cada Estado-membro sobre as principais variedades,
procurando estabelecer uma subdivisão por variedades tão completa
quanto necessário;
Considerando que, devendo os resultados destes inquéritos servir para o
cálculo anual do potencial de produção, é necessário obter igualmente
indicações sobre a idade das árvores e a densidade da plantação; que é
necessário transmitir estes resultados o mais rapidamente possível àComissão;
Considerando que é necessário para as previsões a médio prazo que os
Estados-membros avaliem todos os anos e comuniquem à Comissão assuperfícies plantadas com árvores de fruto em que se efectuaramoperações de arranque; que, além disso, é necessário transmitir todos osanos à Comissão indicações sobre as novas plantações de árvores de
fruto das espécies atrás mencionadas;
Considerando que em todos os Estados-membros onde, após o último
inquérito sobre as plantações de árvores de fruto, se verificaramarranques excepcionalmente importantes é conveniente proceder a1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 2
(1)J O noC 159 de 12. 7. 1976, p. 40.
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inquéritos específicos mais precisos sobre o volume dos referidos
arranques e comunicar os resultados à Comissão;
Considerando que é conveniente tomar em consideração os dados
numéricos decorrentes da aplicação de certas medidas comunitárias comvista ao saneamento da produção frutícola da Comunidade;
Considerando que é necessário que a Comissão apresente relatórios para
o Conselho poder examinar em que medida os inquéritos e asestimativas efectuadas permitem alcançar os objectivos desta directivae proponha, neste caso, uma aproximação dos métodos;
Considerando que os inquéritos precedentes efectuados entre 1969 e
1974 pelos seis Estados-membros originários, de acordo com a Directiva71/286/CEE(
1), não estavam sincronizados; que os inquéritos sobre as
plantações de árvores de fruto não eram efectuados de modo uniformeou não eram efectuados pelos novos Estados-membros;
Considerando que, com base na experiência adquirida nos inquéritos
precedentes sobre as plantações de árvores de fruto, é necessáriointroduzir uma certa flexibilidade na classificação estatística dascaracterísticas técnicas a recensear;
Considerando que é necessário assegurar, aquando da aplicação da
presente directiva, uma cooperação tão eficaz quanto possível entre osEstados-membros e a Comissão; que as modalidades de aplicação dadirectiva devem ser adoptadas após parecer do Comité Permanente deEstatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE(
2);
Considerando que é conveniente estabelecer o processo a seguir pelo
Comité Permanente de Estatística Agrícola;
Considerando que é conveniente definir a responsabilidade financeira da
Comunidade quanto às despesas incorridas pelos Estados-membros no
âmbito do primeiro inquérito previsto pela presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros efectuarão em 1987 e, daí em diante de cincoem cinco anos, na Primavera, inquéritos sobre as plantações de árvoresde fruto existentes no seu território e destinadas à produção de maçãs ede peras de mesa, com exclusão de maçãs e peras exclusivamentedestinadas a fins que não sejam os de mesa, de pêssegos, de damascos,de laranjas, de limões e de citrinos de frutos pequenos. A relação das
plantações de variedades de maçãs e de peras destinadas exclusivamente
a outros fins que não sejam os de mesa é facultativa.
Para efeitos de aplicação do disposto no n
o2 do presente artigo e dos
artigos 2o,3o,5oe6o, o grupo de citrinos de frutos pequenos
(mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; clementinas,
wilkingse outros citrinos híbridos semelhantes) será considerado como
uma única espécie.
A Áustria, a Finlândia e a Suécia procederão pela primeira vez aos
inquéritos referidos no parágrafo anterior antes de 31 de Dezembro de1997.
2. O inquérito previsto no n
o1 diz respeito a todas as explorações que
tenham uma superfície plantada de árvores de fruto das espécies
referidas no no1, desde que esta superfície seja de 15 ares pelo menos e
que os frutos produzidos sejam total ou parcialmente destinados à venda.1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 3
(1)J O noL 179 de 9. 8. 1971, p. 21.
(2)J O noL 179 de 7. 8. 1972, p. 1.▼M5
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O inquérito abrange os pomares estremes e consociados, isto é, as
plantações de árvores de fruto das várias espécies referidas no no1o ud e
uma ou várias de entre elas em associação com outras espécies.
O inquérito aplica-se além disso às superfícies destinadas não só à
produção de frutos mas também a outras produções agrícolas, desde queas árvores de fruto das espécies referidas no n
o1 constituam a cultura
principal.
3. O inquérito pode ser executado de forma exaustiva ou por
sondagem por amostragem aleatória.
Artigo 2o
1. Ao efectuar os inquéritos previstos no artigo 1o, devem ser
anotadas as seguintes características relativas às espécies frutícolas
referidas no artigo 1o.
Estes inquéritos devem ser organizados de tal modo que os resultados
possam ser apresentados combinando diferentemente estas caracterís-ticas.
A.Variedade frutícola
É conveniente indicar para cada espécie frutícola e por ordem de
importância um número suficiente de variedades para que, em cadaEstado-membro, se possater em conta separadamente, por variedade,pelo menos 80 % da superfície total plantada com árvores de fruto daespécie em causa e de qualquer modo todas as variedades querepresentem 3 % ou mais da superfície total plantada com árvores de
fruto da espécie em causa.
O inquérito relativo aos pessegueiros e aos damasqueiros deve
apenas ser efectuado na Grécia, em Espanha, em França, na Itália e
em Portugal. O inquérito relativo às laranjeiras, aos limoeiros ecitrinos de frutos pequenos apenas deve ser efectuado na Grécia, emEspanha, em França, na Itália e em Portugal, na medida em quequalquer das espécies de citrinos acima referidos exista de formasignificativa no território do Estado-membro interessado.
B.Idade das árvores
Esta idade deve ser avaliada a partir do período da sua plantação no
terreno. O período de plantação que se estende do Outono àPrimavera deve ser considerado como um único período. Sempre que
haja uma sobre-enxertia, o momento em que esta foi efectuada é
determinante.
C.Superficie efectivamente plantada, número de árvores e densidade
de plantação
Os inquiridores ou os serviços encarregados de analisar os
questionários determinam a classe de densidade de plantaçãosegundo a superfície efectivamente plantada e o numero (SIC!número) de árvores.
A densidade de plantação pode igualmente ser recenseada directa-
mente.
Todavia, para o inquérito de 1982, o Reino Unido não tem que
determinar a densidade de plantação.
2. No caso de os Estados-membros procederem, para as superfícies
plantadas com árvores de fruto referidas no n
o1 do artigo 1o,à
observação de características suplementares que correspondem aoobjectivo da presente directiva, como por exemplo os porta-enxertos,formas das árvores e altura do tronco, os resultados devem serigualmente comunicados à Comissão na medida em que sejam fiáveis.1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 4
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3. As modalidades de aplicação deste artigo, nomeadamente as
relativas às classes de idade e de densidade de plantação, são adoptadassegundo o procedimento previsto no artigo 9
o.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros tomam as medidas adequadas para limitar e,
se necessário, avaliar os erros de observação para o conjunto dasuperfície plantada com árvores de fruto de cada espécie.
2. No que diz respeito aos resultados dos inquéritos por sondagem, os
Estados-membros tomam todas as medidas para que o erro deamostragem seja, no máximo, da ordem de 3 % para o nível deconfiança de 68 %, para o total da superfície nacional plantada com
árvores de fruto de cada espécie.
Artigo 4
o
1. Os Estados-membros transmitem o mais rapidamente possível à
Comissão os resultados dos inquéritos, com a apresentação prescrita,
mas sempre antes de 1 de Abril do ano seguinte ao da realização do
inquérito.
2. Os resultados referidos no no1 devem ser fornecidos por zonas de
produção. Os limites das zonas de produção a prever para os Estados--membros são adoptados segundo o precesso (SIC! processo) previsto no
artigo 9
o.
3. Os erros de observação verificados e os erros de amostragem
referidos no artigo 3odevem ser comunicados antes de 1 de Junho do
ano seguinte ao da realização do inquérito.
4. Os Estados-membros que apuram os resultados do inquérito por
meios informáticos devem comunicar os resultados referidos no no1d e
forma legível por máquina e adoptada segundo o precesso (SIC!processo) previsto no artigo 9
o.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros estimam anualmente as superfícies de
árvores de fruto das espécies indicadas no no1 do artigo 1ocujo
arranque foi efectuado no seu território, e comunicam à Comissão, o
mais tardar até 31 de Março do ano seguinte, os resultados das suas
estimativas. Na medida do possível, estas indicações devem fazer adistinção entre variedades.
Se forem efectuados inquéritos sobre a importância dos arranques, os
resultados destes são comunicados à Comissão, ►
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31 de Março do ano seguinte ◄.
2. Se num Estado-membro os arranques referidos no no1 apresen-
tarem uma dimensão significativa e se faltarem indicações precisassobre este assunto, o Estado-membro interessado procede na Primaverado ano seguinte, a pedido da Comissão e em cooperação com ela, ainquéritos sobre a importância dos arranques efectuados no seu território
nacional, desde o último inquérito sobre as superfícies plantadas com
árvores de fruto das espécies referidas no n
o1 do artigo 1o. O Estado-
-membro em causa comunica os resultados à Comissão no prazo de oitomeses após a realização do inquérito. Esta disposição não é aplicáveldurante os anos de inquérito estabelecidos no n
o1 do artigo 1o,ne m
durante o ano precedente nem durante o ano seguinte.
3. Devem ser tomados em consideração os dados numéricos obtidos
em consequência da aplicação de outras disposições comunitáriasrespeitantes ao arranque das superfícies plantadas com as espéciesreferidas no n
o1 do artigo 1o.1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 5
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4. Em derrogação ao no1, a Alemanha fica autorizada a só
estabelecer as estatísticas sobre o território da antiga RepúblicaDemocrática Alemã a partir do ano de 1993.
Artigo 6
o
1. Os Estados-membros fornecem anualmente as estimativas sobre as
plantações de árvores de fruto das espécies indicadas no no1 do artigo 1o
efectuadas no seu território e comunicam à Comissão, o mais tardar até31 de Março do ano seguinte, os resultados das suas estimativas. Namedida do possível, essas estimativas devem fazer a distinção entre
variedades.
2. Devem ser tomados em consideração os dados numéricos obtidos
em consequência da aplicação de outras disposições comunitárias
respeitantes às plantações de árvores de fruto das espécies referidas no n
o
1 do artigo 1o.
3. Em derrogação ao no1, a Alemanha fica autorizada a só
estabelecer as estatísticas sobre o território da antiga RepúblicaDemocrática Alemã a partir do ano de 1993.
Artigo 7
o
No âmbito das consultas e de uma colaboração permanente com os
Estados-membros, a Comissão estuda:
a) Os resultados fornecidos;
b) Os problemas técnicos postos nomeadamente pela preparação e
condução dos inquéritos e das comunicações;
c) O significado dos resultados dos inquéritos e das comunicações.
Artigo 8o
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo
de um ano após a comunicação dos resultados pelos Estados-membros,um relatório sobre a experiência adquirida por ocasião do primeiroinquérito efectuado na Comunidade alargada; apresenta-lhes igualmente,
a partir de 1 de Janeiro de 1977, relatórios anuais nos termos dos artigos
5
oe6o.
A Comissão submete ao Conselho, se for necessário, propostas com
vista a uma aproximação dos métodos utilizados pelos Estados--membros. O Conselho delibera sobre estas propostas, por maioriaqualificada.
Artigo 8.
oA
As acções previstas nos artigos 5.oe6 .oe os relatórios anuais previstos
no artigo 8.osão facultativos.
Artigo 9o
1. No caso de se recorrer ao processo definido pelo presente artigo, o
Comité Permanente de Estatísticas Agrícolas, adiante denominado«Comité», é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste,quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 6
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urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do (SIC! no) no2 do artigo 148odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas propostas, logo que elas estejam
de acordo com o parecer do Comité;
b) Quando as medidas fixadas não estão de acordo com o parecer do
Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submete sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho decide por maioria qualificada;
c) Se após três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão,
as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.
Artigo 10
o
1. A contribuição para as despesas efectuadas pelos Estados-
-membros, por ocasião do inquérito a realizar em 1977, é inscrita no
orçamento das Comunidades Europeias até aos montantes máximos
seguintes:
Unidades de conta
Bélgica 59 000Dinamarca 50 000R.F. da Alemanha 89 000França 312000
Irlanda 6 000
Itália 628000Luxemburgo 12 000Países Baixos 54 000Reino Unido 70 000
A contribuição para as despesas suportadas pela Grécia, por ocasião do
inquérito a realizar em 1982, é inscrita no orçamento das ComunidadesEuropeias até ao limite de um montante máximo de 85 000 ECUs (SIC!ecus).
Todavia, os Estados-membros que efectuem inquéritos por sondagens de
acordo com o n
o3 do artigo 1osão reembolsados das suas despesas até
ao montante máximo supracitado, segundo uma taxa fixa de 12 unidadesde conta por hectare de plantação de árvores de fruto efectivamentesubmetida a inquérito.
A contribuição para as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha e
pela República Portuguesa por ocasião do inquérito a efectuar em 1987 éinscrita no orçamento das Comunidades Europeias até ao limite de ummontante máximo de 250000 ECUs (SIC! ecus) pra (SIC! para) aEspanha e de 70 000 ECUs (SIC! ecus) para Portugal.
2. Os pedidos de reembolso estabelecidos pelos Estados-membros
devem ser apresentados do seguinte modo:
— 31,25 % dos montantes acima mencionados após o início do
inquérito,
— o saldo após a communicação dos resultados.
Artigo 11
o
É revogada a Directiva 71/286/CEE.1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 7
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Artigo 12o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1976L0625 — PT — 21.01.2000 — 002.001 — 8
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