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ii) Mecanismo de garantia a favor das PME, gerido pelo FEI.

O mecanismo de garantia a favor das PME prestará contra-garantias ou, se for caso disso, co-garantias aos sistemas de garantia existentes nos Estados-Membros e garantias directas no caso do BEI ou qualquer outro intermediário financeiro adequado, enquanto os seus prejuízos resultantes das referidas garantias serão cobertos pelo orçamento geral da União Europeia.

Este mecanismo permitirá obviar às deficiências dos mercados nos domínios:

— do crédito às PME com potencial de crescimento, a fim de diminuir as dificuldades especiais com que se defrontam devido ao elevado risco que representam (empresas de pequena dimensão ou recentemente criadas, por exemplo);

— do «micro-crédito», a fim de incentivar as instituições financeiras a serem mais activas neste domínio, propondo empréstimos de montante mais reduzido que apresentem custos de tratamento unitários proporcionalmente mais elevados a mutuários que disponham de garantias insuficientes;

— da aquisição de participações em fundos próprios em PME com potencial de crescimento, incluindo as efectuadas por fundos locais ou regionais de capital-semente e/ou de capital em fase de arranque, a fim de diminuir as dificuldades especiais com que se defrontam as PME devido à sua débil estrutura financeira;

— da exploração, pelas pequenas empresas, das novas possibilidades oferecidas pela internet e o comércio electrónico - os empréstimos garantidos poderão abranger o equipamento informático, o software e a formação, a fim de ajudar as pequenas empresas a modernizarem-se nestes domínios a reforçarem a sua competitividade.

— Em complemento das garantias ou contra-garantias, poderá prever-se uma ajuda suplementar aos intermediários financeiros, em particular para os micro-créditos. Esta ajuda destina-se a cobrir parcialmente os elevados encargos de gestão inerentes a estas acções.

— A dotação orçamental abrangerá a integralidade do custo do mecanismo, que compreende os prejuízos decorrentes de garantias do FEI, bem como qualquer outro custo ou despesa admissível. O custo do mecanismo para o orçamento geral da União Europeia está sujeito a um limite máximo, por forma a que não ultrapasse, em nenhum caso, as dotações orçamentais postas à disposição do FEI a título do presente mecanismo; não são permitidas autorizações condicionais sobre o orçamento.

— As regras pormenorizadas de execução do mecanismo de garantia a favor das PME, incluindo o seu acompanhamento e controlo, são definidas por um acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI, que tem em conta a descrição indicativa constante do anexo II.
2000R0851 — PT — 01.07.2009 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02000R2888 — PT — 20.11.2017 — 002.001

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revogado por:
02000R2549 — PT — 14.08.2019 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 198 105 25.7.2019
02000R2602 — PT — 24.08.2020 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 da Comissão de 31 de julho de 2020 L 252 12 4.8.2020
4. O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. HOMOLOGACÃO CE

4.1. Concessão de uma homologação CE a um combustível universal

Se os requisitos a seguir indicados forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE a um combustível universal:

4.1.1. No caso do combustível para motores diesel, o motor precursor satisfaz os requisitos da presente directiva com o combustível de referência especificado no anexo IV.

4.1.2. No caso do gás natural, o motor precursor deve demonstrar a sua capacidade de se adaptar a qualquer composição do combustível que possa ocorrer no mercado. Há geralmente dois tipos de combustíveis, o combustível de valor calorífico elevado (gás H) e o combustível de valor calorífico baixo (gás L), mas com uma dispersão significativa em ambas as gamas; diferem de modo significativo quanto ao seu conteúdo energético expresso pelo índice de Wobbe e pelo seu factor de desvio λ (Sλ). As fórmulas para os cálculos do índice de Wobbe e do Sλ são dadas nos pontos 2.25 e 2.26. Os gases naturais com um factor de desvio λ compreendido entre 0,89 e 1,08 (0,89 ≤ Sλ ≤ 1,08) são considerados como pertencendo à gama H, enquanto os gases naturais com um factor de desvio λ compreendido entre 1,08 e 1,19 (1,08 ≤ Sλ ≤ 1,19) são considerados como pertencendo à gama L. A composição dos combustíveis de referência reflecte as variações destes parâmetros.

O motor precursor deve satisfazer os requisitos da presente directiva com os combustíveis de referência GR (combustível 1 ) e G25 (combustível 2), conforme especificados no anexo IV, sem qualquer reajustamento da alimentação de combustível entre os dois ensaios. Todavia, é permitida uma passagem de adaptação ao longo de um ciclo ETC sem medida após a mudança do combustível. Antes do ensaio, o motor precursor deve ser rodado utilizando o método indicado no ponto 3 do apêndice 2 do anexo III.
(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).
02001O0003 — PT — 16.03.2006 — 005.002

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Revogado por:
(3)

A avaliação do processo apresentado revela que o coccidiostático descrito no anexo do presente regulamento satisfaz todos os requisitos do artigo 3.o A da Directiva 70/524/CEE, quando utilizado para a categoria de animais e nas condições descritas no anexo do presente regulamento. Por conseguinte, a substância deveria ser autorizada sujeita ao cumprimento daquelas condições.
(2)

O capítulo 4 do anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/724/CE ( 6 ), estabelece as condições sanitárias aplicáveis à colocação no mercado e à importação de gelatina destinada ao consumo humano. Além disso, a Decisão 2000/20/CE da Comissão ( 7 ) estabelece certificados sanitários no que respeita à importação de gelatina a partir de países terceiros.
2002D0615 — PT — 01.04.2002 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2002

que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros

[notificada com o número C(2002) 2735]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/615/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

(1) Na sequência de vários trabalhos efectuados no âmbito de estudos e seminários comunitários, é conveniente rever a arquitectura da rede ANIMO, a fim de criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas.

(2) Importa, pois, alterar a Decisão 92/486/CEE, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/301/CE ( 4 ), por forma a assegurar a continuidade da rede ANIMO.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações

Serviços de instalação de máquinas para as indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco

712 (com excepção do 71235), 7512, 87304

Serviços de transporte terrestre (2) , incluindo os serviços de veículos blindados e os serviços de mensagens, com excepção do transporte de correio

73 (com excepção do 7321)

Serviços de transporte aéreo: transporte de passageiros e de mercadorias, com excepção do transporte de correio

Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações

Serviços relacionados com as tecnologias da informação

873 (com excepção do 87304)

Serviços relacionados com jardins botânicos e zoológicos e com reservas naturais
(4)

Os modos de criação são definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2001 ( 5 ), e também pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/2001, da Comissão ( 7 ), no que diz respeito ao modo de produção biológico.
02002R2343 — PT — 01.01.2016 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão de 30 de setembro de 2013 L 328 42 7.12.2013
02002L0022 — PT — 21.12.2020 — 003.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 321 36 17.12.2018
(6)

O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1608/2002 ( 5 ), introduziu nomeadamente condições específicas destinadas a reforçar os controlos às importações de cogumelos não cultivados provenientes de um certo número de países terceiros.
(1)

Peróxido de benzoílo e hidroquinona metiléter (sinónimo de 4-metoxifenol) constam actualmente da lista do anexo II; a hidroquinona já está sujeita às restrições e condições estabelecidas no anexo III. O Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não-alimentares destinados aos consumidores, em seguida designado CCPCPNA, concluiu que, dado que a exposição do consumidor era muito baixa, a utilização de peróxido de benzoílo, hidroquinona e hidroquinona metiléter em conjuntos de unhas artificiais não representa um risco. Por conseguinte, o número de ordem 178 do anexo II e o número de ordem 14 do anexo III, primeira parte, devem ser alterados em conformidade; o número de ordem 382 do anexo II deve ser eliminado e os números de ordem 94 e 95 aditados ao anexo III, primeira parte.
O benefício do contingente pautal está sujeito a um destino específico. As autoridades aduaneiras devem fiscalizar o cumprimento das disposições respeitantes ao destino, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 ( 8 ), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, no que se refere às mercadorias introduzidas em livre prática a uma taxa de direito reduzida em virtude dos fins a que se destinam.

Atenta a considerável redução dos direitos aduaneiros em causa e o risco financeiro inerente a um eventual incumprimento das normas aplicáveis, afigura-se adequado tornar obrigatório o requisito da constituição de uma garantia que cubra aquele risco. De acordo com as normas da legislação aduaneira comunitária, as autoridades aduaneiras devem exigir uma única garantia para cobrir o risco financeiro inerente a qualquer potencial dívida aduaneira relacionada com as mercadorias em causa.
(1)

Vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos foram autorizados sob determinadas condições, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE, mediante os Regulamentos (CE) n.o 2316/98 ( 3 ), (CE) n.o 639/1999 ( 4 ), (CE) n.o 2293/1999 ( 5 ), (CE) n.o 2200/2001 ( 6 ) e (CE) n.o 871/2003 ( 7 ).
2003D0369 — PT — 23.05.2003 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 2003

que altera a Decisão 85/377/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas

[notificada com o número C(2003) 1557]

(2003/369/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o e n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) A Decisão 85/377/CEE da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/725/CE ( 4 ), constitui a base para a classificação das explorações agrícolas por dimensão económica e orientação técnico-económica, tanto nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas como no quadro da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Os resultados dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, classificadas por unidades de dimensão europeia e orientação técnico-económica, servem de base para a selecção e a ponderação da amostra das explorações agrícolas da RICA.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1837/2001 ( 6 ), estabelece o tipo de dados contabilísticos que devem constar da ficha de exploração.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 143/2002 ( 8 ), fixa a lista das variáveis a recensear numa série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas.

(4) A estrutura e o conteúdo da ficha de exploração e da lista das variáveis a recensear no que respeita aos inquéritos de 2003, 2005 foram recentemente alterados por esses regulamentos.

(5) A Decisão 85/377/CEE deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
(1)

Na sequência do pedido do Comité Político e de Segurança (CPS) e em conformidade com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o comandante da operação da União Europeia e o comandante da Força da União Europeia realizaram conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos em 10 e 11 de Junho de 2003, respectivamente.
(1)

O n.o 1 do artigo 9.oD da Directiva 70/524/CEE determina que os aditivos referidos na parte II do anexo C da mesma directiva podem ser autorizados por um período ilimitado desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.oA.
(2)

A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à preparação coccidiostática referida no anexo do presente regulamento revela que são satisfeitas todas as condições do artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a preparação coccidiostática pode ser autorizada e incluída no capítulo I da lista dos aditivos autorizados nos alimentos para animais referida na alínea b) do artigo 9.oT da referida directiva.
(1)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Tratado e no primeiro parágrafo do artigo 44.o dos Estatutos, e nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão BCE/1998/NP2, de 23 de Junho de 1998, relativa à assunção do exercício, pelo Banco Central Europeu, de determinadas atribuições do Instituto Monetário Europeu (IME), o Banco Central Europeu (BCE) assumiu, não mais tarde do que o dia imediatamente anterior ao primeiro dia da terceira fase da união económica e monetária (terceira fase), as funções a que se referem o quinto travessão do n.o 2 do artigo 117.o do Tratado e ainda o quinto travessão do artigo 4.o-1 e o terceiro travessão do artigo 6.o-1 dos Estatutos do IME.
2003R2004 — PT — 01.01.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02003L0041 — PT — 13.01.2019 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016 L 354 37 23.12.2016