1996E0406 — PT — 24.02.1997 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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ACÇÃO COMUM

de 10 de Junho de 1996

adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina

(96/406/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995, Tendo em conta as conclusões do Conselho de 13 de Maio de 1996, ADOPTA A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A presente acção comum tem por objectivo dar o apoio da União Europeia às actividades da Organização para a Segurança e à Cooperação na Europa (OSCE), em aplicação dos acordos de paz de Paris, relativas às eleições na Bósnia-Herzegovina. Inscreve-se no quadro definido pela OSCE para a preparação, supervisão e observação do processo eleitoral.

A presente acção vem reforçar o apoio já dado pela União Europeia às actividades da OSCE através da ECMM (European Community Monitoring Mission), da acção da própria Comunidade e da dos seus Estados-membros a título nacional. A ECMM apoia plenamente a missão da OSCE no objectivo prioritário que é a operação eleitoral.

Artigo 2.o

O apoio previsto no artigo 1.o consiste em colocar à disposição um contingente de supervisores da União, no quadro das actividades de supervisão das eleições realizadas sob a égide da OSCE.

Artigo 3.o

1. Para cobrir as despesas decorrentes da realização dos objectivos da acção comum, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante de três milhões de ecus.

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2. Os observadores da União Europeia participarão, no âmbito da missão da OSCE, na supervisão de todo o processo eleitoral, nomeadamente na supervisão das eleições nacionais e locais. Estas actividades de supervisão serão financiadas a partir do montante a que se refere o n.o 1.

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A este montante serão imputadas as despesas decorrentes da participação dos supervisores da União Europeia (a título indicativo: diárias, ajudas de custo, vestuário de reconhecimento, despesas de treino, transportes na região e de ida e volta para as zonas de eleições, bem como despesas de seguro).

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 será efectuada segundo os processos e regras da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental.

Artigo 4.o

O Conselho voltará eventualmente a analisar a presente acção comum a fim de dar o apoio da União Europeia às actividades de observação das eleições efectuadas sob a égide da OSCE.

Artigo 5.o

O Conselho fará o balanço da aplicação da presente acção comum.

Artigo 6.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.