2000L0029 — PT — 30.06.2014 — 023.001

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▼B

DIRECTIVA 2000/29/CE DO CONSELHO

de 8 de Maio de 2000

relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), (1) A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( 3 ), foi alterada de modo substancial ( 4 ). É, por conseguinte, conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. (2) A produção tem um lugar muito importante na Comunidade. (3) O rendimento desta produção é constantemente afectado por organismos prejudiciais. (4) A protecção dos vegetais contra estes organismos é absolutamente necessária, não somente para evitar uma diminuição do rendimento mas, também, para incrementar a produtividade na agricultura. (5) A luta contrta os organismos prejudiciais, empreendida no interior da Comunidade através do regime fitossanitário aplicável na Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas e visando a sua destruição metódica e no local teria um âmbito limitado se as medidas de protecção contra a sua introdução na Comunidade não fossem aplicadas simultaneamente. (6) A necessidade destas medidas foi já reconhecida desde há muito tempo e foi objecto de numerosas prescrições nacionais e convenções internacionais entre as quais a Convenção fitossanitária internacional (CFI), de 6 de Dezembro de 1951, concluída no seio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apresenta um interesse mundial. (7) Uma das medidas mais importantes consiste em elaborar um inventário dos organismos prejudiciais particularmente perigosos, cuja introdução na Comunidade deverá ser proibida, e dos organismos prejudiciais cuja introdução por intermédio de certas plantas ou produtos vegetais deve ser igualmente proibida. (8) A presença de alguns destes organismos prejudiciais aquando da introdução de vegetais e produtos vegetais provenientes dos países de origem destes organismos, não pode ser controlada eficazmente e é necessário, como consequência, evitar o mais possível a introdução de certos vegetais e produtos vegetais ou adoptar a execução de controlos especiais nos países produtores. (9) Estes controlos fitossanitários devem ser limitados às introduções de produtos originários de países terceiros e aos casos em que existem indícios sérios, fazendo crer que uma das disposições fitossanitárias não foi respeitada. (10) É necessário prever sob certas condições a faculdade de admissão de derrogações a certo número de prescições. Como a experiência o demonstrou, algumas dessas derrogações podem revestir o mesmo carácter de urgência que as disposições de garantia. O procedimento de urgência especificado na presente directiva deveria, por conseguinte, aplicar-se igualmente a estas derrogações. (11) Em caso de perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais, as medidas de protecção não previstas nesta directiva devem, normalmente, ser adoptadas pelo Estado-Membro onde o problema tem origem e, a Comissão deve ser informada de todos os acontecimentos que requeiram a adopção de medidas de protecção. (12) Dada a importância do comércio dos departamentos franceses ultramarinos em vegetais e produtos vegetais com o resto da Comunidade, é, actualmente, indicado aplicar-lhes as disposições introduzidas pela presente directiva. Tendo em conta a natureza especial da produção dos departamentos franceses ultramarinos, é conveniente prever medidas de protecção adicionais, as quais se justificam por razões de protecção fitossanitária. As normas da presente directiva devem ser igualmente objecto de extensão, de modo a incluir as medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudiciais nos departamentos franceses ultramarinos provenientes de outras partes de França. (13) O Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias ( 5 ), determina a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e no conjunto das políticas comuns. Nos termos do artigos 2.o e 10.o desse regulamento, a aplicação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento. Essa aplicação deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola. (14) A Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) ( 6 ), define as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as especificidades e as limitações características do arquipélago. (15) Por conseguinte, a fim de ter em conta a situação fitossanitária específica das ilhas Canárias, é conveniente prorrogar a aplicação de determinadas medidas previstas na presente directiva por um prazo que expira seis meses a contar da data em que os Estados-Membros deverão ter dado execução às futuras disposições referentes aos anexos da directiva sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses, assim como das ilhas Canárias. (16) É conveniente adoptar, para efeitos de aplicação da presente directiva, os modelos de certificados aprovados pela CFI de 6 de Dezembro de 1951, alterada em 21 de Novembro de 1979, com uma forma de apresentação uniformizada, elaborada em estreita colaboração com organizações internacionais. É igualmente conveniente fixar determinadas regras relativas às condições segundo as quais tais certificados podem ser emitidos, à utilização dos antigos modelos durante um período transitório e às condições de verificação para a introdução de vegetais e de produtos vegetais em proveniência de países terceiros. (17) Em relação às importações de plantas ou produtos vegetais provenientes de países terceiros, a emissão dos certificados em cada um desses países deve, em princípio, ser da responsabilidade dos serviços autorizados no âmbito da CFI e pode ser oportuno estabelecer listas desses serviços para os países terceiros não contratantes. (18) É conveniente simplificar o procedimento aplicável a determinadas alterações a introduzir nos anexos da presente directiva. (19) É conveniente clarificar o âmbito da presente directiva no que respeita à madeira. Para tanto, é conveniente utilizar as descrições pormenorizadas das madeiras constantes da legislação comunitária. (20) Certas sementes não estão incluídas nos vegetais, produtos vegetais e outros objectos, enumerados nos anexos da presente directiva, que devem ser submetidos a um exame fitossanitário por parte do país de origem ou de expedição para que possam ser introduzidos na Comunidade ou nas trocas no interior da Comunidade. (21) Em determinados casos, é conveniente prever que a inspecção oficial de vegetais, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros possa ser efectuada, pela Comissão, no país terceiro de origem. (22) Estas inspecções comunitárias devem ser efectuadas por peritos ao serviço da Comissão e também por peritos ao serviço dos Estados-Membros, colocados à disposição da Comissão. Deve ser definido o papel destes peritos relativamente às actividades exigidas pelo regime fitossanitário da Comunidade. (23) O âmbito do regime deveria deixar de se restringir ao comércio entre Estados-Membros e países terceiros para passar a abranger igualmente a comercialização no interior de cada Estado-Membro. (24) Todas as partes da Comunidade deveriam beneficiar, em princípio, do mesmo nível de protecção contra organismos prejudiciais. No entanto, devem ser tidas em conta as diferenças existentes em termos de condições ecológicas e de distribuição de determinados organismos prejudicias. Por conseguinte, se deverão definir «zonas protegidas» expostas a riscos fitossanitários especiais, que beneficiarão de protecção especial, em condições compatíveis com o mercado interno. (25) A aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas e a criação de zonas protegidas tornarão necessária a distinção das exigências aplicáveis aos produtos comunitários, por um lado, e as aplicáveis às importações provenientes de países terceiros, por outro, e a identificação dos organismos prejudiciais para zonas protegidas. (26) O local de produção é o mais apropriado para efectuar controlos fitossanitários. No que diz respeito aos produtos comunitários, é necessário tornar obrigatória a efectuação desses controlos no local de produção, devendo os mesmos ser alargados a todos os vegetais e produtos vegetais em causa aí cultivados, produzidos, utilizados ou presentes sob qualquer outra forma, bem como ao meio de cultura aí utilizado. Para permitir o funcionamento eficaz de um sistema de controlo desse tipo, todos os produtores devem ser inscritos num registo oficial. (27) Para garantir uma aplicação mais eficaz do regime fitossanitário comunitário no mercado interno, deve ser possível; para efectuar os controlos fitossanitários, recorrer a funcionários disponíveis não dependentes dos organismos oficiais dos Estados-Membros para protecção de vegetais, cuja formação será coordenada e financiada pela Comunidade. (28) Caso os resultados dos controlos sejam satisfatórios, os produtos comunitários devem ser acompanhados, em vez do certificado fitossanitário utilizado no comércio internacional, de uma marca convencional (passaporte fitossanitário) adaptada ao tipo de produtos, a fim de permitir a sua livre circulação em todo o território da Comunidade ou nas partes do território para as quais essa marca é válida. (29) Devem ser definidas as medidas oficiais a adoptar no caso de os resultados dos controlos não serem satisfatórios. (30) Para garantir o cumprimento do regime fitossanitário comunitário no quadro do mercado interno, deve ser estabelecido um sistema de controlos oficiais a efectuar na fase de comercialização. Esse sistema deve ser tanto quanto possível fiável e uniforme em toda a Comunidade e ao mesmo tempo excluir os controlos específicos nas fronteiras entre Estados-Membros. (31) No quadro do mercado interno, os produtos originários de países terceiros devem, em princípio, ser submetidos a controlos fitossanitários por ocasião da sua primeira introdução na Comunidade. Caso os resultados desses controlos sejam satisfatórios, deve ser emitido em passaporte fitossanitário para esses produtos que lhes garanta a livre circulação da mesma forma que aos produtos comunitários. (32) Para enfrentar, com as devidas garantias, a situação decorrente do mercado interno, é indispensável reforçar a infra-estrutura nacional e comunitária de inspecção fitossanitária nas fronteiras externas da Comunidade, dando especial atenção aos Estados-Membros que, pela sua situação geográfica, constituem pontos de entrada na Comunidade. Para o efeito, a Comissão proporá a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral da União Europeia. (33) A fim de aumentar a eficácia do regime fitossanitário da Comunidade no quadro do mercado interno, os Estados-Membros deverão harmonizar as práticas do pessoal com funções fitossanitárias. Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão apresentará um código comunitário de práticas fitossanitárias. (34) Não é possível que os Estados-Membros adoptem disposições fitossanitárias especiais ao serem introduzidos no seu território plantas ou produtos vegetais originários de outros Estados-Membros. Todas as disposições relativas a exigências fitossanitárias aplicáveis a vegetais e produtos vegetais devem ser estatuídas a nível comunitário. (35) É necessário estabelecer um regime de contribuição financeira comunitária que permita partilhar, a nível comunitário, os encargos com os eventuais riscos resultantes do comércio no âmbito do regime fitossanitário comunitário. (36) Para impedir infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros, deve ser estabelecida uma contribuição financeira comunitária com o objectivo de reforçar as infra-estruturas da inspecção fitossanitária nas fronteiras externas da Comunidade. (37) O regime deverá também prever uma contribuição adequada relativamente a determinadas despesas resultantes das medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros para combater as infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade e, eventualmente, para os erradicar e reparar os prejuízos causados. (38) As regras do mecanismo para concessão da contribuição financeira comunitária deverão ser estabelecidas nos termos de um processo acelerado. (39) É necessário garantir que a Comissão seja plenamente informada sobre as possíveis causas da introdução dos organismos prejudiciais em questão. (40) Nomeadamente, a Comissão deverá controlar a aplicação correcta do regime fitossanitário comunitário. (41) Caso seja estabelecido que a introdução dos organismos prejudiciais foi causada pela efectuação de exames ou inspecções inadequados, se deverá aplicar a legislação comunitária relativamente às respectivas consequências, tendo em consideração determinadas medidas específicas. (42) É indicada a instauração de uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no seio do Comité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho ( 7 ). (43) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estaos-Membros relativas aos prazos de transposição e aplicação que figuram no anexo VIII, parte B, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

1. A presente directiva abrange as medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudicias aos vegetais ou produtos vegetais, provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros.

Abrange também:

a) A partir de 1 de Junho de 1993, as medidas de protecção contra a propagação de organismos prejudiciais no interior da Comunidade por vias relacionadas com a circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos conexos no interior de um Estado-Membro;

b) As medidas de protecção contra a introdução nos departamentos franceses ultramarinos de organismos prejudiciais provenientes de outras partes de França e, inversamente, noutras partes de França de organismos prejudiciais provenientes dos departamentos franceses ultramarinos;

c) As medidas de protecção contra a introdução nas ilhas Canárias de organismos prejudiciais provenientes de outras regiões de Espanha e, inversamente, noutras regiões de Espanha de organismos prejudiciais provenientes das ilhas Canárias;

▼M4

d) O modelo dos «certificados fitossanitários» e dos «certificados fitossanitários de reexportação», ou o seu equivalente em suporte informático, emitidos pelos Estados-Membros ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).

▼B

2. Sem prejuízo das normas a estabelecer para a protecção da situação fitossanitária existente em certas regiões da Comunidade, e tendo em conta as diferenças das condições agrícolas e ecológicas, podem ser determinadas, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , medidas de protecção adicionais às previstas pela presente directiva que sejam justificadas por motivos de protecção fitossanitária nos departamentos franceses ultramarinos e nas ilhas Canárias.

3. A presente directiva não se aplica a Ceuta e a Melilha.

▼M4

4. Os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação estreita, rápida, directa e eficaz entre si próprios e a Comissão, em relação às questões abrangidas pela presente directiva. Para esse efeito, cada Estado-Membro deve criar ou designar uma autoridade única responsável, pelo menos, pela coordenação e pelos contactos respeitantes a essas questões. A organização oficial de protecção dos vegetais criada ao abrigo da CFI deve ser de preferência designada para esse efeito.

Os restantes Estados-Membros e a Comissão devem ser notificados dessa autoridade e quaisquer posteriores alterações.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, a autoridade única pode ser autorizada a atribuir a outro serviço, ou nele delegar, tarefas de coordenação ou de contacto, desde que se refiram a questões fitossanitárias bem definidas, abrangidas pela presente directiva.

▼B

5. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudicias provenientes dos departamentos ultramarinos franceses noutras partes de França e nos outros Estados-Membros e contra a sua propagação nos departamentos ultramarinos franceses, as datas previstas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, no n.o 4 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 6.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o e nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 13.o da presente directiva são substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-Membros devem ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da presente directiva sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses. O n.o 1, alínea b), e o n.o 2 do presente artigo são revogados com efeitos a partir da mesma data.

6. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes da ilhas Canárias noutras partes de Espanha e nos outros Estados-Membros e contra a sua propagação nas ilhas Canárias, as datas previstas no n.o 1, alínea a) do presente artigo, no n.o 4 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 4.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 6.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o e nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 13.o da presente directiva são substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-Membros devem ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da presente directiva sobre a protecção das ilhas Canárias. O n.o 1, alínea c), do presente artigo é revogado com efeitos a partir da mesma data.

Artigo 2.o

1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) «vegetais» : as plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo as sementes. ◄ As partes vivas de plantas incluem: — frutos, na acepção botânica do termo, que não tenham sido objecto de ultracongelação, — produtos hortícolas que não tenham sido objecto de ultracongelação, — tubérculos, bolbos, rizomas, — flores cortadas, — ramos com folhagem, — árvores cortadas com folhagem, ▼M4 — folhas, folhagem, ▼B — culturas de tecidos vegetais, ▼M4 — pólen vivo, — varas de enxertia, estacas, garfos, — qualquer outra parte de planta que venha a ser especificada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ▼B Por sementes, entende-se as sementes, na acepção botânica do termo, com excepção das que não se destinem a ser plantadas;

b) «produtos vegetais» : os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objecto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais;

c) «plantação» : toda a operação de colocação dos vegetais com vista a assegurar o seu crescimento ou a sua reprodução/multiplicação posteriores;

d) «vegetais destinados a plantação» : — vegetais já plantados e destinados a permanecê-lo ou a serem novamente plantados após a sua introdução, ou — vegetais ainda não plantados no momento da sua introdução, mas destinados a serem plantados após a mesma;

▼M4

e) «organismos prejudiciais» : qualquer espécie, estirpe ou biotipo de vegetal, animal ou agente patogénico nocivo aos vegetais ou produtos vegetais;

▼B

f) «passaporte fitossanitário» : uma etiqueta oficial que ateste o cumprimento das disposições da presente directiva relativas a normas fitossanitárias e exigências especiais e, para o efeito, que seja: — normalizada a nível comunitário para diferentes tipos de vegetais e protudos vegetais, — e — criada pelo organismo oficial responsável de um Estado-Membro e emitida em conformidade com as disposições de aplicação relativas às particularidades do procedimento de emissão de passaportes fitossanitários. Para tipos específicos de produtos, podem ser determinadas marcas convencionais oficiais que não a etiqueta, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ A normalização será estabelecida de acordo com o mesmo procedimento previsto no ►M4 n.o 2 do artigo 18.o ◄ No âmbito dessa normalização, serão determinadas marcas diferentes para os passaportes fitossanitários que, de acordo com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o, não são válidos para toda a Comunidade;

g) «Organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro» : i) ►M4 as organizações ◄ oficiais de protecção fitossanitária de um Estado-Membro referidos no n.o 4 do artigo 1.o, ou ii) qualquer entidade pública criada: — quer a nível nacional, — quer a nível regional, sob o controlo de autoridades nacionais dentro dos limites fixados pela Constituição do Estado-Membro em causa. Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem, em conformidade com a legislação nacional, delegar as tarefas referidas na presente directiva, a serem executadas sob a sua autoridade e controlo, numa pessoa colectiva, de direito público ou privado, desde que nem essa pessoa colectiva nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que executem. Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros devem assegurar-se de que a pessoa colectiva a que se refere o segundo parágrafo está, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, encarregada exclusivamente de tarefas de interesse público específicas, à excepção de análises laboratoriais, que essa pessoa colectiva pode realizar mesmo quando as análises laboratoriais não façam parte das suas tarefas de interesse público específicas. Não obstante o terceiro parágrafo, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem delegar a realização de análises laboratoriais previstas na presente directiva numa pessoa colectiva que não obedeça a esse requisito. As análises laboratoriais só podem ser delegadas se o organismo oficial responsável se assegurar de que, durante o período de delegação, a pessoa colectiva em quem delega a realização das análises laboratoriais pode garantir a imparcialidade, a qualidade e a protecção das informações confidenciais e que não existe qualquer conflito de interesses entre o exercício das tarefas que lhe são delegadas e as suas outras actividades. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma estreita cooperação dos organismos oficiais referidos na subalínea ii) do primeiro parágrafo com os referidos na subalínea i). Além disso, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , qualquer outra pessoa colectiva criada por conta do ou dos organismos referidos no ponto i) do primeiro parágrafo e que actuem sob a autoridade e o controlo desse organismo poderá ser aprovada, na condição de que essa pessoa colectiva não tire nenhum proveito pessoal dos resultados das medidas que tomar. A autoridade única referida no n.o 4 do artigo 1.o deve notificar a Comissão dos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em causa. A Comissão transmite essa informação aos restantes Estados-Membros;

h) «zona protegida» : uma zona da Comunidade na qual: — um ou vários dos organismos prejudiciais enumerados na presente dirctiva, estabelecidos numa ou várias partes da Comunidade, não são endémicos, apesar de existirem condições favoráveis ao seu estabelecimento, ou — existe um risco de estabelecimento de certos organismos prejudiciais devido a condições ecológicas favoráveis no que diz respeito a culturas específicas, apesar de os referidos organismos não serem endémicos nem estarem estabelecidos na Comunidade. e que foi reconhecida, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , como preenchendo as condições definidas no primeiro e segundo travessões, e, no caso referido no primeiro travessão, a pedido do ou dos Estados-Membros em causa e partindo do princípio de que investigações apropriadas, fiscalizadas pelos peritos referidos no artigo 21.o em conformidade com o processo previsto nesse mesmo artigo, não fornecem prova em contrário. As investigações relativas ao caso previsto no segundo travessão são facultativas. Considera-se que um organismo prejudicial está estabelecido numa parte da Comunidade se a sua existência aí for conhecida e se nenhumas medidas oficiais tiverem sido tomadas com vista à sua erradicação, ou se as medidas tornadas nesse sentido se tiverem revelado ineficazes durante um período de dois anos consecutivos, pelo menos. O ou os Estados-Membros interessados efectuarão, no que diz respeito ao caso previsto no primeiro travessão do primeiro parágrafo, investigações oficiais regulares e sistemáticas sobre a presença de organismos em relação aos quais a zona protegida foi reconhecida. Qualquer descoberta de um organismo deste tipo será imediatamente notificada ►M4 por escrito ◄ à Comissão. O risco decorrente desta descoberta será avaliado pelo Comité Fitossanitário Permanente e serão determinadas acções apropriadas de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ Os elementos das investigações referidas no primeiro e terceiro parágrafos podem ser estabelecidos de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ e tendo em conta os princípios científicos e estatísticos geralmente aceites. Os resultados das investigações em questão serão notificados ►M4 por escrito ◄ à Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos restantes Estados-Membros. Antes de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime das zonas protegidas, acompanhado, se disso for caso, de proposta adequada;

i) «atestado ou medida oficial» : um atestado passado ou uma medida tomada sem prejuízo do disposto no artigo 21.o: ▼M4 — ou por representantes da organização nacional oficial de protecção dos vegetais de um país terceiro ou sob a responsabilidade destes, por outros funcionários tecnicamente habilitados e devidamente autorizados pela referida organização nacional oficial de protecção dos vegetais, no caso de atestados ou medidas, relacionados com a emissão dos certificados fitossanitários e dos certificados fitossanitários de reexportação, ou dos respectivos equivalentes em suporte informático, ▼B — ou pelos já referidos representantes ou funcionários, ou por «agentes qualificados» empregados por um dos organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro, em todos os outros casos, desde que esses agentes não tirem qualaquer proveito pessoal dos resultados das medidas que tomam e satisfaçam os níveis de qualificação mínima. Os Estados-Membros assegurarão que os seus funcionários e agentes qualificados possuam as qualificações necessárias à aplicação correcta da presente directiva. Em conformidade com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , poderão ser definidas directrizes para essas qualificações. No âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, a Comissão elaborará programas comunitários, cuja aplicação fiscalizará, relativos à formação complementar dos funcionários e agentes qualificados acima referidos, no intuito de aumentar os conhecimentos e a experiência adquiridos a nível nacional quanto às qualificações acima referidas. A Comissão contribuirá para o financiamento desta formação complementar e proporá a inscrição das dotações necessárias para o efeito no orçamento comunitário;

▼M4

j) «ponto de entrada» : o local em que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea, o porto no caso de transporte marítimo ou fluvial, a estação de caminhos-de-ferro no caso de transporte ferroviário, e o local em que se situa a estância aduaneira responsável pela zona em que é atravessada a fronteira terrestre comunitária, no caso de qualquer outro meio de transporte;

k) «organismo oficial do ponto de entrada» : o organismo oficial de um Estado-Membro, responsável pelo ponto de entrada;

l) «organismo oficial de destino» : o organismo oficial de um Estado-Membro, responsável pela zona em que está situada a «estância aduaneira de destino»;

m) «estância aduaneira do ponto de entrada» : o organismo do ponto de entrada tal como definido na alínea j) supra;

n) «estância aduaneira de destino» : a estância de destino na acepção do ponto 3 do artigo 340.oB do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 8 );

o) «lote» : um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que constitui parte de uma remessa;

p) «remessa» : um volume de mercadorias abrangidas por um único documento para efeitos de formalidades aduaneiras ou outras, como por exemplo um único certificado fitossanitário ou um único documento alternativo ou marca; uma remessa pode ser constituída por um ou mais lotes;

q) «destino aduaneiro» : os destinos aduaneiros referidos no ponto 15 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adiante designado «Código Aduaneiro Comunitário» ( 9 );

r) «trânsito» : a circulação de mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade, referida no artigo 91.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

▼B

2. As restantes disposições da presente directiva, com excepção dos casos em que se prevê disposições específicas diferentes, abrangem apenas a madeira que mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou se apresenta sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios de madeira ou cavacos.

Sem prejuízo das disposições relativas ao anexo V, é igualmente abrangida a madeira que, satisfazendo ou não as condições mencionadas no primeiro parágrafo, se apresente sob a forma de cobros de porão, calços, paletes ou materiais de embalagem efectivamente utilizados no transporte de qualquer tipo de objectos e apresente um risco do ponto de vista fitossanitário.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros determinarão que os organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, não possam ser introduzidos no seu território.

2. Os Estados-Membros prescreverão que os vegetais e produtos vegetais enumerados no anexo II, parte A, não podem ser introduzidos no seu território se estão contaminados por organismos prejudiciais que figuram nesta parte do anexo.

▼M4

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam, segundo condições que podem ser determinadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, no caso de fraca contaminação de vegetais, com excepção dos que se destinem a ser plantados, por organismos prejudiciais enumerados na parte A do anexo I ou do anexo II, ou, no caso de tolerâncias adequadas estabelecidas para os organismos prejudiciais enumerados na secção II da parte A do anexo II, no que se refere aos vegetais para plantação, determinados previamente, de acordo com as autoridades que representam os Estados-Membros no domínio fitossanitário e com base numa análise pertinente do risco fitossanitário.

▼B

4. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros determinarão que o disposto nos n.os 1 e 2 seja aplicado igualmente à propagação dos organismos prejudiciais em causa por meios relacionados com a criculação de vegetais, produtos vegetais ou outros objecots no território de um Estado-Membro.

5. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros proibirão a introdução e a propagação no interior das zonas protegidas em questão:

a) Dos organismos prejudiciais enumerados na parte B do anexo I;

b) Dos vegetais e produtos vegetais enumerados na parte B do anexo II, se estiverem contaminados pelos organismos prejudiciais em causa aí referidos.

6. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ :

a) Os organismos prejudiciais enumerados nos anexos I e II são classificados do seguinte modo: — os organismos cuja presença não tenha sido detectada em parte alguma da Comunidade e que dizem respeito a todo o território da Comunidade, constam do anexo I, parte A, secção I e do anexo II, parte A, secção I, respectivamente, — os organismos cuja presença foi detectada mas não é endémica nem está estabelecida em toda a Comunidade e que dizem respeito a todo o território da Comunidade constam do anexo I, parte A, secção II e do anexo II, parte A, secção II, respectivamente, — os outros organismos constam do anexo I, parte B e do anexo II, parte B, respectivamente, consoante a zona protegida a que se referem;

b) Os organismos prejudiciais endémicos ou estabelecidos numa ou mais partes da Comunidade são excluídos, com excepção dos referidos no segundo e terceiro travessões da alínea a);

c) Os títulos dos anexos I e II, bem como as suas diferentes partes e secções, serão adaptados em conformidade com o estatuído nas alíneas a) e b).

▼M4

7. De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas disposições de execução para estabelecer condições para a introdução e a propagação nos Estados-Membros de:

a) Organismos suspeitos de serem prejudiciais para os vegetais ou produtos vegetais, mas que não constem dos anexos I e II;

b) Organismos enumerados no anexo II, mas que ocorram em vegetais ou produtos vegetais que não constem desse anexo, e que sejam suspeitos de serem prejudiciais para os vegetais ou produtos vegetais;

c) Organismos enumerados nos anexos I e II, que estejam em estado isolado e sejam considerados prejudiciais nesse estado para os vegetais ou produtos vegetais.

8. Segundo condições a definir de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 5, o n.o 2 e a alínea b) do n.o 5, e o n.o 4, não se aplicam em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

9. Depois de terem sido adoptadas as medidas previstas no n.o 7, esse número não se aplica, segundo condições a definir de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

▼B

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros determinarão que os vegetais enumerados no anexo III, parte A, não podem ser introduzidos no seu território desde que sejam provenientes dos países mencionados nesta parte do anexo.

2. Os Estados-Membros prescrevem que, a partir de 1 de Junho de 1993, os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo III, secção B, não podem ser introduzidos nas zonas protegidas em questão situadas no seu território.

3. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , o anexo III será revisto por forma a que a parte A contenha as plantas, produtos vegetais e outros objectos que constituam um risco fitossanitário para toda a Comunidade e que a parte B contenha os vegetais, produtos vegetais e outros objectos que constituam um risco fitossanitário apenas para as zonas protegidas. As zonas protegidas serão aí devidamente especificadas.

4. A partir de 1 de Junho de 1993, o disposto no n.o 1 deixará de ser aplicável aos vegetais, produtos vegetais e outros objectos originários da Comunidade.

5. Em conformidade com condições a definir nos termos do ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , os n.os 1 e 2 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

6. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-Membro poderá dispor que os n.os 1 e 2 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a vegetais, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-Membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

Ao conceder esta derrogação, o Estado-Membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.

Os vegetais, produtos vegetais e outros materiais objecto de derrogação nos termos do primeiro parágrafo deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros determinarão que os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo IV, parte A, não podem ser introduzidos no seu território, a não ser que as exigências particulares que lhes dizem respeito, mencionadas nesta parte do anexo, sejam cumpridas.

2. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros proibirão a introdução e a circulação, no interior das zonas protegidas, dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo IV, parte B, salvo se forem satisfeitas as exigências especiais correspondentes enunciadas nessa secção do anexo.

3. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , o anexo IV será revisto segundo os critérios previstos no n.o 6 do artigo 3.o

4. Os Estados-Membros determinarão que, a partir de 1 de Junho de 1993, o disposto no n.o 1 se aplica igualmente à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no território de um Estado-Membro, sem prejuízo, no entanto, do disposto no n.o 7 do artigo 6.o O presente número, bem como os n.os 1 e 2, não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a ser utilizados pelo proprietário ou receptor para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.

5. Em conformidade com condições a definir nos termos do ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , os n.os 1, 2 e 4 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

6. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-Membro poderá dispor que os n.os 1, 2 e 4 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a vegetais, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-Membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

Ao conceder essa derrogação, o Estado-Membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizada, serão comunicadas à Comissão.

Os vegetais, produtos vegetais e outros materiais objecto de derrogação nos termos do primeiro parágrafo deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários.

Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros determinarão, pelo menos para a introdução, num outro Estado-Membro, de vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo V, que estes, bem como as suas embalagens, sejam minuciosamente examinadas oficialmente, na totalidade ou numa amostra representativa, e que, em caso de necessidade, os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados a fim de assegurar:

a) Que não estão contaminados pelos organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A;

b) No que respeita aos vegetais e produtos vegetais enumerados no anexo II, parte A, que não estejam contaminadas pelos organismos prejudiciais respectivos, que figuram nesta parte do anexo;

c) No que respeita aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no anexo IV, parte A, que eles correspondam às exigências particulares respectivas que constam desta parte do anexo.

2. Logo que sejam adoptadas as medidas previstas no n.o 6, alínea a), do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 1 do presente artigo é aplicável unicamente em relação à parte A, secção II do anexo I, à parte A, secção II do anexo II e à parte A, secção II do anexo IV. Quando durante o exame, efectuado nos termos da presente disposição, forem detectados organismos prejudiciais enumerados na parte A, secção I do anexo I ou na parte A, secção 1 do anexo II, considera-se que não estão satisfeitas as condições previstas no artigo 10.o

3. Os Estados-Membros determinarão as medidas de controlo referidas no n.o 1, a fim de assegurar igualmente o respeito pelas disposições previstas nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 3.o ou n.o 2 do artigo 5.o, na medida em que o Estado-Membro destinatário faça uso de uma das faculdades enumeradas nos artigos acima citados.

4. Os Estados-Membros determinarão que as sementes referidas no anexo IV, parte A, e que são destinadas a ser introduzidas noutro Estado-Membro, sejam examinadas oficialmente, a fim de assegurar que correspondem às exigências particulares respectivas que constam desta parte do anexo.

5. A partir de 1 de Junho de 1993, e sem prejuízo do disposto no n.o 7, o disposto nos n.os 1, 3 e 4 será igualmente aplicável à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no território de cada Estado-Membro. O disposto nos n.os 1, 3 e 4 não é aplicável, no que diz respeito aos organismos prejudiciais enumerados na parte B do anexo I ou na parte B do anexo II e aos requisitos específicos enumerados na parte B do anexo IV, à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos através de uma zona protegida ou no exterior da mesma.

Os controlos oficiais referidos nos n.os 1, 3 e 4 serão conduzidos de acordo com as seguintes disposições:

a) Devem abranger todos os vegetais e produtos vegetais em causa, cultivados, produzidos ou utilizados pelo produtor, ou existentes nas suas instalações sob qualquer outra forma, bem como o meio de cultura aí utilizado;

b) Devem ser efectuados nas instalações do produtor, de preferência no local de produção;

c) Devem ser efectuados regularmente em ocasiões apropriadas, pelo menos uma vez por ano, e pelo menos por meio de observação visual, sem prejuízo dos requisitos específicos enumerados no anexo IV; podem ser realizadas actividades posteriores desde que tal esteja previsto nos termos do n.o 8.

Todos os produtores abrangidos pelo controlo oficial, tal como previsto no segundo parágrafo nos termos dos n.os 1 a 4, devem ser inscritos num registo oficial sob um número de registo que permita a sua identificação. A Comissão terá acesso, a seu pedido, aos registos oficiais assim elaborados.

Os produtores estão sujeitos a certas obrigações definidas em conformidade com o disposto no n.o 8. Devem, em especial, informar imediatamente o organismo oficial responsável do Estado-membro em causa sobre qualquer presença inabitual de organismos prejudiciais ou qualquer outra anormalidade de carácter fitossanitário.

Os n.os 1, 3 e 4 não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a ser utilizados pelo proprietário ou receptor para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.

6. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros determinarão que os produtores de certos vegetais, produtos vegetais e outros objectos não enumerados na parte A do anexo V, especificados em conformidade com o n.o 8, ou os armazéns colectivos ou centros de expedição situados na zona de produção sejam igualmente inscritos no registo oficial a nível local, regional ou nacional nos termos do terceiro parágrafo do n.o 5. Podem igualmente ser sujeitos a qualquer momento aos controlos previstos no segundo parágrafo do n.o 5.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 8, para certos vegetais, produtos vegetais e outros objectos, tendo em conta a natureza das condições de produção ou de comercialização, poderá ser instaurado um sistema que permita remontar, na medida do possível, à origem.

7. Os Estados-Membros podem dispensar, na medida em que não for de temer a propagação de organismos prejudiciais:

— da inscrição prevista nos n.os 5 e 6, os pequenos produtores ou transformadores cuja totalidade da produção e da venda de vegetais, produtos vegetais e outros objectos abrangidos se destine para uma utilização final, a pessoas no mercado local, que não se dedicam profissionalmente à produção de plantas (circulação local),

— do controlo oficial requerido nos n.os 5 e 6, a circulação local de vegetais, produtos vegetais e outros objectos produzidos por pessoas assim dispensadas.

As disposições da presente directiva referentes à circulação local voltarão a ser analisadas antes de 1 de Janeiro de 1998 pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão à luz da experiência adquirida.

8. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , são adoptadas disposições de execução relativas:

— a condições menos restritas da circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no interior de uma zona protegida, estabelecida para as referidas plantas, produtos vegetais e outros objectos em relação a um ou vários organismos prejudiciais,

— a garantias quanto à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos através de uma zona protegida, estabelecida para os referidos vegetais, produtos vegetais e outros objectos em relação a um ou vários organismos prejudicias,

— à frequência e ao calendário do controlo oficial, incluindo actividades posteriores [segundo parágrafo, alínea c) do n.o 5],

— às obrigações dos produtores registados (quarto parágrafo do n.o 5),

— à especificação dos produtos referidos no n.o 6, bem como aos produtos para os quais se prevê o sistema mencionado no n.o 6,

— a outras exigências relativas às dispensas referidas no n.o 7, em especial no que se refere às noções de «pequenos produtores» e de «mercado local» e aos procedimentos a elas referentes.

9. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , podem ser aprovadas regras de execução relativas ao processo de registo e número de registo (terceiro parágrafo do n.o 5).

▼M4 —————

▼B

Artigo 10.o

1. A partir de 1 de Junho de 1993, e sempre que o controlo previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.o e realizado de acordo com o n.o 5 do mesmo artigo 6.o mostrar que estão preenchidas as condições aí descritas, será emitido um passaporte fitossanitário, em conformidade com as disposições que podem ser adoptadas nos termos no n.o 4 do presente artigo ►M4 ————— ◄

▼M4

No entanto, no caso das sementes referidas no n.o 4 do artigo 6.o, é desnecessário o passaporte fitossanitário desde que exista a garantia, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, de que os documentos emitidos segundo as disposições comunitárias que regulam a comercialização de sementes oficialmente certificadas constituem prova de que satisfazem as exigências a que se refere no n.o 4 do artigo 6.o Nesse caso, os referidos documentos devem ser considerados, para todos os efeitos, como passaportes fitossanitários na acepção da alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o

▼B

Quando o controlo não disser respeito a condições aplicáveis às zonas protegidas ou quando se verificar que essas condições não estão preenchidas, o passaporte fitossanitário apenas será válido para as referidas zonas e terá a marca prevista para esses casos, conforme o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 2.o

2. A partir de 1 de Junho de 1993, os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados na parte A, secção I do anexo V ►M4 e as sementes referidas no n.o 4 do artigo 6.o ◄ só podem circular na Comunidade, exceptuando-se a circulação local nos termos do n.o 7 do artigo 6.o, quando eles próprios, a sua embalagem ou os veículos que os transportam forem acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para o território em causa e emitido conforme o disposto no n.o 1.

A partir de 1 de Junho de 1993, os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados na parte A, secção II do anexo V ►M4 e as sementes referidas no n.o 4 do artigo 6.o ◄ só podem ser introduzidos numa zona protegida determinada e circular nessa zona quando eles próprios, a sua embalagem ou os veículos que os transportam forem acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para essa zona e emitido conforme o disposto no n.o 1. Se forem preenchidas as condições previstas no n.o 8 do artigo 6.o no que se refere ao transporte através das zonas protegidas, o segundo parágrafo do presente número não é aplicável.

Os primeiro e segundo parágrafos não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a ser utilizados pelo proprietário ou receptor para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.

3. Um passaporte fitossanitário pode ser posteriormente substituído por outro, em qualquer parte da Comunidade, de acordo com as seguintes disposições:

— a substituição de um passaporte fitossanitário apenas se pode verificar no caso de divisão de lotes, ou de combinação de vários lotes ou das respectivas partes, ou de uma alteração do estatuto fitossanitário dos lotes, sem prejuízo dos requisitos especificos previstos no anexo IV, ou noutros casos específicados nos termos do n.o 4,

— a sutbstituição apenas se pode verificar a pedido de uma pessoa singular ou colectiva, quer se trate de um produtor ou não, inscrita num registo oficial de acordo com o disposto, mutatis mutandis, no n.o 5, terceiro parágrafo do artigo 6.o,

— o passaporte de substituição apenas pode ser elaborado pelo organismo oficial responsável da região em que está situado o estabelecimento autor do pedido e apenas se puderem ser garantidas, desde o envio pelo produtor, a identidade do produto em causa e a ausência de riscos de infecções devidas a organismos prejudiciais constantes dos anexos I e II,

— o procedimento de substituição deve estar conforme com as disposições que podem ser adoptadas nos termos do n.o 4,

— o passaporte de substituição deve incluir uma marca especial, especificada nos termos do n.o 4, que ostente o número do produtor de origem ou, em caso de alteração do estatuto fitossanitário, do operador responsável por essa alteração.

4. Em conformidade com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , podem ser adoptadas regras de execução para:

— as particularidades do procedimento relativo à emissão de passaportes fitossanitários, tal como previstas no n.o 1,

— as condições em que um passaporte fitossanitário pode ser substituído, de acordo com o disposto no primeiro travessão do n.o 3,

— as particularidades do procedimento relativo ao passaporte de substituição, tal como previstas no terceiro travessão do n.o 3,

— a marca especial requerida para o passaporte de substituição, tal como prevista no quinto travessão do n.o 3.

Artigo 11.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, sempre que o controlo previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.o e efectuado de acordo com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo 6.o não permita concluir que estão preenchidas as condições aí descritas, não será emitido qualquer passaporte fitossanitário.

2. Nos casos especiais em que se constatar, com base nos resultados do controlo efectuado, que uma parte dos vegetais ou produtos vegetais cultivados, produzidos ou utilizados pelo produtor, ou existentes nas suas instalações sob qualquer outra forma, ou que uma parte do meio de cultura aí utilizado não apresentam risco de propagação de organismos prejudiciais, não é aplicável a essa parte o disposto no n.o 1 ►M4 e pode ser utilizado um passaporte fitossanitário ◄ .

3. Na medida em que seja aplicável o disposto no n.o 1, os vegetais, produtos vegetais ou meios de cultura em causa serão objecto de uma ou mais das seguintes medidas oficiais:

— tratamento apropriado, seguido da emissão do passaporte fitossanitário adequado, nos termos do artigo 10.o, se se considerar que, como consequência do tratamento, estão preenchidas as condições de emissão do passaporte,

— autorização de circulação sob controlo oficial, para outras zonas, em que não representem um risco adicional,

— autorização de circulação, sob controlo oficial, para locais onde serão submetidos a uma transformação industrial,

— destruição.

De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , podem ser adoptadas regras de execução relativas:

— às condições em que uma ou mais das medidas citadas no primeiro parágrafo devem ou não ser escolhidas,

— às particularidades e condições respeitantes a essas medidas.

4. Nos casos em que seja aplicável o disposto no n.o 1, as actividades do produtor serão total ou parcialmente suspensas até que tenha sido comprovado que foi eliminado o risco de propagação de organismos prejudiciais. Enquanto durar esta suspensão, não são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 10.o

5. Quando se considerar, no que diz respeito aos produtos referidos no n.o 6 do artigo 6.o e com base num controlo oficial efectuado nos termos do disposto no referido artigo, que os produtos não estão isentos de organismos prejudiciais constantes dos anexos I e II, as disposições dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo são aplicáveis mutatis mutandis.

▼M4

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros devem organizar controlos oficiais para garantir o cumprimento da presente directiva, em especial do n.o 2 do artigo 10.o; esses controlos devem ser efectuados de forma aleatória e sem qualquer discriminação quanto à origem dos vegetais, produtos vegetais e outros materiais, de acordo com as seguintes disposições:

— controlos ocasionais em qualquer momento e local onde circulem vegetais, produtos vegetais ou outros objectos,

— controlos ocasionais em instalações onde sejam cultivados, produzidos, armazenados ou postos à venda vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, bem como nas instalações dos compradores,

— controlos ocasionais aquando de qualquer outro controlo documental, efectuado por razões não relacionadas com a fitossanidade.

Os controlos devem ser periódicos nas instalações inscritas num registo oficial nos termos do n.o 3 do artigo 10.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.oC, e podem ser periódicos nas instalações inscritas num registo oficial nos termos do n.o 6 do artigo 6.o

Os controlos devem ser selectivos se houver indícios que permitam supor que uma ou mais disposições da presente directiva não foram respeitadas.

2. Os compradores comerciais de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos devem conservar, enquanto utilizadores finais profissionalmente implicados na produção de vegetais, os respectivos passaportes fitossanitários durante, pelo menos, um ano e fazer-lhes referência nos seus registos.

Os inspectores devem ter acesso aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos em todas as fases de produção e comercialização e podem proceder às investigações necessárias aos controlos oficiais em causa, incluindo as que se relacionem com passaportes fitossanitários e registos.

3. Os Estados-Membros podem ser assistidos pelos peritos referidos no artigo 21.o, na realização dos controlos oficiais.

4. Sempre que se prove, através dos controlos oficiais efectuados nos termos dos n.os 1 e 2, que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos representam um risco de propagação de organismos prejudiciais, devem aqueles ser objecto de medidas oficiais nos termos do n.o 3 do artigo 11.o

Sem prejuízo das notificações e informações exigidas no artigo 16.o, os Estados-Membros devem garantir, quando os referidos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos sejam provenientes de outro Estado-Membro, que a autoridade única do Estado-Membro de recepção informe imediatamente a autoridade única do Estado-Membro em questão e a Comissão das conclusões a que chegou e das medidas oficiais que tenciona tomar ou que tomou. Pode ser criado um sistema de informação normalizado, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros devem garantir, sem prejuízo:

— do disposto no n.o 3 do artigo 3.o e nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 13.oB,

— das condições e requisitos específicos estabelecidos nas derrogações adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, nas medidas equivalentes adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o ou nas medidas de emergência adoptadas nos termos do artigo 16.o, e

— dos acordos específicos celebrados nas matérias relacionadas com o presente artigo entre a Comunidade e um ou mais países terceiros,

que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, enumerados na parte B do anexo V, provenientes de um país terceiro e introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sejam sujeitos, desde a sua entrada, à fiscalização aduaneira prevista no n.o 1 do artigo 37.o do Código Aduaneiro Comunitário, bem como ao controlo dos organismos oficiais responsáveis. Os referidos vegetais, produtos vegetais e outros objectos só podem ser submetidos a um dos regimes aduaneiros nos termos das alíneas a), d), e), f) e g) do n.o 16 do artigo 4.o do Código Aduaneiro Comunitário, se as formalidades especificadas no artigo 13.oA tiverem sido cumpridas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oC, tendo-se concluído, em resultado das referidas formalidades e tanto quanto possa ser determinado,

— que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos não estão contaminados por organismos prejudiciais enumerados na parte A do anexo I, e — no caso dos vegetais ou produtos vegetais enumerados na parte A do anexo II, que não estão contaminados pelos organismos prejudiciais relevantes enumerado nesse anexo, e — no caso dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte A do anexo IV, que cumprem as exigências particulares indicadas nesse anexo, ou, se aplicável, a opção declarada no certificado nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 13.oA, e i)

ii) que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos são acompanhados do original do «certificado fitossanitário» ou do «certificado fitossanitário de reexportação» oficial exigido, emitido nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 13.oA ou, se for caso disso, que os originais ou outros documentos ou marcas especificados e autorizados nas disposições de execução acompanham ou estão anexos ou de qualquer outra forma associados ao material em causa. Pode ser reconhecida a certificação informática, desde que sejam respeitadas as condições especificadas nas disposições de execução adoptadas para o efeito. Podem também ser reconhecidas as cópias oficialmente certificadas, em casos excepcionais que serão especificados nas disposições de execução.

As disposições de execução referidas supra, na alínea ii), podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

2. No caso de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos destinados a uma zona protegida, o n.o 1 é aplicável em relação aos organismos prejudiciais e às exigências particulares enumeradas na parte B dos anexos I, II e IV, respectivamente, para essa zona protegida.

3. Os Estados-Membros devem prever que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos diferentes dos referidos nos n.os 1 ou 2, provenientes de um país terceiro e introduzidos no território aduaneiro da Comunidade, possam ser submetidos, desde a sua entrada, ao controlo dos organismos oficias responsáveis, no respeitante aos primeiro, segundo ou terceiro travessões da alínea i) do n.o 1. Estes vegetais, produtos vegetais ou outros objectos incluem a madeira sob a forma de cobros de porão, calços, paletes ou materiais de embalagem efectivamente utilizados no transporte de qualquer tipo de objectos.

Se o organismo oficial responsável utilizar essa faculdade, os referidos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos devem permanecer sob a fiscalização e o controlo referidos no n.o 1 até terem sido preenchidas as formalidades pertinentes, tendo-se concluído, em resultado das referidas formalidades e tanto quanto possa ser determinado, que respeitam as exigências pertinentes estabelecidas na presente directiva ou ao abrigo desta.

As disposições de execução relativas ao tipo de informação e aos meios de transmissão a fornecer pelos importadores ou seus despachantes, aos organismos oficiais responsáveis, relativamente aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, incluindo os vários tipos de madeira, tal como referido no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

4. Sem prejuízo da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.oC e quando haja um risco de propagação de organismos prejudiciais, os Estados-Membros devem aplicar também o disposto nos n.os 1, 2 e 3 aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos abrangidos por um dos destinos aduaneiros previstos nas alíneas b), c), d), e) do n.o 15 do artigo 4.o do Código Aduaneiro Comunitário ou segundo os procedimentos aduaneiros previstos nas alíneas b) e c) do n.o 16 do artigo 4.o do referido código.

Artigo 13.oA

1.

a) As formalidades referidas no n.o 1 do artigo 13.o devem consistir numa inspecção meticulosa pelos organismos oficiais responsáveis de, pelo menos: i) cada uma das remessas que, de acordo com a respectiva declaração no âmbito das formalidades aduaneiras, seja constituída por, ou contenha vegetais, produtos vegetais ou outros objectos referidos nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 13.o nas respectivas condições, ou ii) no caso de remessas compostas por vários lotes, cada um dos lotes que, de acordo com a respectiva declaração no âmbito das formalidades aduaneiras, seja constituído por, ou contenha os referidos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos;

b) A inspecção deve determinar se: i) a remessa ou o lote está acompanhado dos certificados, documentos ou marcas exigidos nos termos da alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o (controlos documentais), ii) na totalidade ou numa ou mais amostras representativas, a remessa ou o lote é constituído por, ou contém, os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos declarados nos documentos exigidos (controlos de identidade), e iii) na totalidade ou numa ou mais amostras representativas, incluindo a embalagem e, se for caso disso, os veículos de transporte, a remessa ou o lote ou o respectivo material de embalagem de madeira cumprem os requisitos previstos na presente directiva, nos termos do n.o 1, alínea i), do artigo 13.o (controlos fitossanitários), e se o n.o 2 do artigo 16.o é ou não aplicável.

2. Os controlos de identidade e os controlos fitossanitários devem ser efectuados com frequência reduzida se:

— já tiverem sido efectuadas actividades de inspecção dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou lote no país terceiro expedidor, no âmbito de convénios técnicos referidos no n.o 6 do artigo 13.oB, ou

— os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou do lote forem mencionados nas disposições de execução adoptadas para o efeito nos termos da alínea c) do n.o 5, ou

— os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou do lote forem provenientes de um país terceiro em relação ao qual esteja prevista a frequência reduzida dos controlos de identidade e dos controlos fitossanitários em acordos fitossanitários internacionais globais celebrados entre a Comunidade e um ou mais países terceiros e baseados no princípio da reciprocidade de tratamento,

— a menos que existam sérios motivos para crer que não foram cumpridos os requisitos da presente directiva.

Os controlos fitossanitários também podem ser efectuados com frequência reduzida se existirem provas, coligidas pela Comissão e baseadas na experiência adquirida aquando de introduções anteriores na Comunidade de tais materiais com a mesma origem, corroboradas por todos os Estados-Membros interessados, e após consulta no seio do Comité a que se refere o artigo 18.o, de que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou do lote cumprem as exigências da presente directiva e desde que sejam respeitadas as condições específicas enunciadas em disposições de execução aprovadas para o efeito nos termos da alínea c) do n.o 5.

3. O «certificado fitossanitário» ou o «certificado fitossanitário de reexportação» oficial a que se refere a alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o deve ter sido emitido, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade e segundo as disposições legislativas ou regulamentares do país terceiro de exportação ou reexportação, adoptadas no respeito das disposições da CFI, quer se trate ou não de partes contratantes. O referido certificado deve ser dirigido às «organizações de protecção dos vegetais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia» a que se refere o último período do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 1.o

O certificado não deve ser preenchido mais de 14 dias antes da data em que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos a que se refere saírem do país terceiro em que é emitido.

O certificado deve conter as informações previstas nos modelos definidos no anexo da CFI, independentemente da forma de apresentação.

O modelo deve ser um dos determinados pela Comissão nos termos do n.o 4. O certificado é emitido pelos serviços autorizados para esse fim com base nas disposições legislativas ou regulamentares do país terceiro em questão comunicadas, nos termos da CFI, ao Director-Geral da FAO ou, no caso de países terceiros que não sejam partes na CFI, à Comissão, que deve informar os Estados-Membros das comunicações recebidas.

4.

a) Os modelos aceites especificados nas diferentes versões do anexo da CFI devem ser determinados de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o Também podem ser, de acordo com o mesmo procedimento, definidas especificações diferentes para os «certificados fitossanitários» e para os «certificados fitossanitários de reexportação», no caso de países terceiros que não sejam partes na CFI;

b) Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 15.o, no caso dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na secção I da parte A, ou na parte B do anexo IV, os certificados devem sempre que necessário, especificar na rubrica «Declaração Adicional», quais as exigências que foram cumpridas de entre as exigências particulares indicadas como alternativas na posição correspondente das diferentes partes do anexo IV. Esta especificação deve ser dada mediante referência à posição relevante no anexo IV;

c) Em relação aos vegetais, produtos vegetais e outros materiais a que sejam aplicáveis os requisitos especiais da parte A ou da parte B do anexo IV, o «certificado fitossanitário» oficial referido na alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o deve ser emitido no país terceiro de que são originários os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos («país de origem»);

d) Contudo, se os requisitos especiais pertinentes também puderem ser cumpridos noutros locais que não o de origem, ou quando não se apliquem requisitos especiais, o «certificado fitossanitário» pode ser emitido no país terceiro de que provêm os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos («país expedidor»).

5. De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas disposições de execução relativas:

a) À definição dos procedimentos de realização dos controlos fitossanitários referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1, incluindo o número e o tamanho mínimos das amostras;

b) Ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos que devem ser submetidos a controlos fitossanitários com frequência reduzida nos termos do segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2;

c) À definição das condições específicas relativas às provas referidas no segundo parágrafo do n.o 2, assim como dos critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários.

A Comissão pode incluir orientações em relação ao n.o 2 nas recomendações referidas no n.o 6 do artigo 21.o

Artigo 13.oB

1. Os Estados-Membros devem garantir que as remessas ou os lotes provenientes de países terceiros que, de acordo com a respectiva declaração no âmbito das formalidades aduaneiras, não sejam constituídos por vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V, ou não os contenham, sejam também submetidos a uma inspecção pelos organismos oficiais responsáveis sempre que haja sérios motivos para crer que esses vegetais, produtos vegetais ou outros objectos estejam presentes nas referidas remessas ou lotes.

Os Estados-Membros devem garantir que a estância aduaneira informe imediatamente o organismo oficial do seu Estado-Membro, no âmbito da cooperação referida no n.o 4 do artigo 13.oC, se o controlo aduaneiro revelar que as remessas ou os lotes provenientes de países terceiros são constituídos por vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V, ou os contêm.

Se, concluída a inspecção pelos organismos oficiais responsáveis, persistirem dúvidas quanto à identificação do produto de base, nomeadamente no que se refere ao género, à espécie ou à origem dos vegetais ou produtos vegetais, considera-se que a remessa contém vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V.

2. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade:

a) O n.o 1 do artigo 13.o não é aplicável à entrada, na Comunidade, de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos que sejam transportados de um ponto para outro da Comunidade, passando pelo território de um país terceiro sem alteração do seu estatuto aduaneiro (trânsito interno);

b) O n.o 1 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 4.o não são aplicáveis à entrada, na Comunidade, de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos que sejam transportados de um ponto para outro no interior de um ou dois países terceiros, passando pelo território da Comunidade ao abrigo de procedimentos aduaneiros adequados sem alteração do seu estatuto aduaneiro.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o em relação ao anexo III, e desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade, não é necessário aplicar o n.o 1 do artigo 13.o à entrada, na Comunidade, de pequenas quantidades de vegetais ou produtos vegetais, géneros alimentícios ou alimentos para animais, na medida em que estejam relacionados com vegetais ou produtos vegetais, quando destinados a serem utilizados pelo proprietário ou destinatário para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas normas de execução que especifiquem as condições de implementação da presente disposição, nomeadamente a definição de «pequenas quantidades».

4. Em condições específicas, o n.o 1 do artigo 13.o não é aplicável à entrada, na Comunidade, de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos para fins experimentais ou científicos e para trabalhos de selecção de variedades. As condições específicas são determinadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

5. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade, qualquer Estado-Membro pode adoptar uma derrogação que disponha que o n.o 1 do artigo 13.o não é aplicável, em casos específicos, a vegetais, produtos vegetais ou outros objectos cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua a um país terceiro e introduzidos nesse Estado-Membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

Ao conceder essa derrogação, o Estado-Membro em questão deve indicar as instalações e o nome do transformador. Essas informações, que devem ser actualizadas regularmente, devem ser postas à disposição da Comissão.

Os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos sujeitos a uma derrogação ao abrigo do primeiro parágrafo devem ser acompanhados de documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários.

6. No âmbito de convénios técnicos celebrados entre a Comissão e os organismos competentes de determinados países terceiros e aprovados de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, pode determinar-se que as actividades referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o possam igualmente ser efectuadas sob a autoridade da Comissão, e segundo as disposições adequadas do artigo 21.o, no país terceiro expedidor, em cooperação com o organismo oficial de protecção dos vegetais desse país.

Artigo 13.oC

1.

a) As formalidades especificadas no n.o 1 do artigo 13.oA, as inspecções previstas no n.o 1 do artigo 13.oB e os controlos da observância do disposto no artigo 4.o relativamente ao anexo III são, conforme especificado no n.o 2, efectuados em ligação com as formalidades exigidas para a submissão a um regime aduaneiro nos termos dos n.os 1 ou 4 do artigo 13.o Essas formalidades devem ser cumpridas nos termos da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras, nomeadamente do seu anexo 4, aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 1262/84 do Conselho ( 10 ).

b) Os Estados-Membros devem prever que os importadores, sejam ou não produtores de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V estejam inscritos num registo oficial de um Estado-Membro sob um número de registo oficial. O disposto no terceiro e quarto parágrafos do n.o 5 do artigo 6.o é, por conseguinte, aplicável aos referidos importadores.

c) Os Estados-Membros devem igualmente prever que: i) os importadores, ou os seus despachantes, de remessas constituídas por, ou que contenham, vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V, devam referir tal facto pelo menos num dos documentos exigidos para a submissão a um regime aduaneiro nos termos dos n.os 1 ou 4 do artigo 13.o, através das seguintes informações: — referência ao tipo de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), — declaração nos seguintes moldes: «Esta remessa contém produtos importantes em termos fitossanitários», ou qualquer outra marca alternativa equivalente, acordada entre a estância aduaneira de entrada e o organismo oficial do ponto de entrada, — número ou números de referência do ou dos documentos fitossanitários exigidos, — número de registo oficial do importador, conforme referido supra, na alínea b); ii) as autoridades aeroportuárias ou portuárias, ou ainda os importadores ou os operadores, conforme tiverem acordado entre si, avisem com antecedência a estância aduaneira de entrada e o organismo oficial do ponto de entrada da chegada iminente de tais remessas, logo que dela tiverem conhecimento. Os Estados-Membros podem aplicar a presente disposição, mutatis mutandis, ao transporte terrestre, especialmente nos casos em que a chegada esteja prevista fora das horas de expediente do organismo oficial responsável ou de outro organismo competente na acepção do n.o 2.

2.

a) Os «controlos documentais», assim como as inspecções previstas no n.o 1 do artigo 13.oB e os controlos da observância do disposto no artigo 4.o em relação ao anexo III, devem ser efectuados pelo organismo oficial do ponto de entrada ou, de comum acordo com o organismo oficial responsável e as autoridades aduaneiras do referido Estado-Membro, pela estância aduaneira de entrada;

b) Sem prejuízo do disposto infra, nas alíneas c) e d), os «controlos de identidade» e os «controlos fitossanitários» devem ser efectuados pelo organismo oficial do ponto de entrada em ligação com as formalidades aduaneiras exigidas para a submissão a um regime aduaneiro nos termos dos n.os 1 ou 4 do artigo 13.o, nas mesmas instalações que estas últimas ou nas instalações do organismo oficial do ponto de entrada ou em qualquer outro local próximo e designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras e pelo organismo oficial responsável, que não seja o local de destino a que se refere a alínea d);

c) Todavia, em caso de trânsito de bens não comunitários, o organismo oficial do ponto de entrada pode decidir, de comum acordo com o ou os organismos oficiais de destino, que os «controlos de identidade» ou os «controlos fitossanitários» sejam total ou parcialmente efectuados pelo organismo oficial de destino, nas suas instalações ou em qualquer outro local próximo e designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras e pelo organismo oficial responsável, que não seja o local de destino a que se refere a alínea d). Na falta de acordo, a totalidade do «controlo de identidade» ou do «controlo fitossanitário» deve ser efectuada pelo organismo oficial do ponto de entrada num dos locais referidos supra, na alínea b);

d) De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser determinados os casos ou circunstâncias em que os «controlos de identidade» e os «controlos fitossanitários» podem ser efectuados no local de destino, por exemplo, numa instalação de produção aprovada pelo organismo oficial e pelas autoridades aduaneiras responsáveis pela zona onde está situado o local de destino, em vez dos locais referidos anteriormente, desde que existam garantias específicas e documentos relativos ao transporte de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos;

e) De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, devem ser adoptadas disposições de execução em relação: — às condições mínimas obrigatórias para a realização dos «controlos fitossanitários» referidos supra, nas alíneas b), c) e d), — às garantias específicas e aos documentos relativos ao transporte dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos para os locais referidos supra, nas alíneas c) e d), a fim de assegurar que não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais durante o transporte, — juntamente com a determinação dos casos referidos supra, na alínea d), às garantias específicas e condições mínimas relativas à adequação do local de destino em termos de armazenagem e às condições desta;

f) Em todos os casos, os «controlos fitossanitários» são considerados parte integrante das formalidades referidas no n.o 1 do artigo 13.o

3. Os Estados-Membros devem determinar que o original ou a forma electrónica dos certificados ou dos documentos alternativos que não sejam marcas a que se refere a alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o, apresentados ao organismo oficial responsável para «controlo documental» nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.oA, após inspecção, seja objecto de um visto daquele organismo, acompanhado da sua designação e da data de apresentação do documento.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, pode ser criado um sistema normalizado para garantir que as informações constantes do certificado, no que se refere aos vegetais para plantação, sejam enviadas ao organismo oficial de cada Estado-Membro ou zona a que se destinam ou onde serão plantados os vegetais da remessa.

4. Os Estados-Membros devem transmitir por escrito, à Comissão e aos outros Estados-Membros, a lista dos locais designados como pontos de entrada. Todas as alterações a essa lista devem também ser transmitidas por escrito.

Os Estados-Membros devem elaborar uma lista de locais a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 e dos locais de destino assinalados na alínea d) do n.o 2 sob a sua responsabilidade. Essas listas devem ser postas à disposição da Comissão.

Os organismos oficiais do ponto de entrada e os organismos oficiais de destino que efectuem controlos de identidade ou fitossanitários devem satisfazer determinadas condições mínimas em matéria de infra-estruturas, pessoal e equipamento.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, estas condições mínimas devem ser determinadas por disposições de execução.

De acordo com o mesmo procedimento, devem ser estabelecidas normas de execução relativas:

a) Ao tipo de documentos exigidos para a submissão a um regime aduaneiro, de que constarão as informações especificadas na subalínea i) da alínea c) do n.o 1;

b) À cooperação entre: i) o organismo oficial do ponto de entrada e o organismo oficial de destino, ii) o organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de entrada, iii) o organismo oficial de destino e a estância aduaneira de destino, e iv) o organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de destino. Essas normas devem incluir os modelos dos documentos a utilizar no âmbito da mesma cooperação, os meios de transmissão desses documentos, os procedimentos de troca de informações entre os organismos e serviços oficiais acima referidos, bem como as medidas a tomar para preservar a identidade dos lotes e remessas e para prevenir o risco de propagação de organismos prejudiciais, nomeadamente durante o transporte, até ao cumprimento das formalidades aduaneiras exigidas.

▼M29 —————

▼M4

6. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o é aplicável mutatis mutandis aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos referidos no artigo 13.o, na medida em que constem da parte A do anexo V e sempre que as formalidades a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o demonstrem que estão preenchidas as condições nele previstas.

7. Se as formalidades a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o não permitirem concluir que se encontram preenchidas as condições nele previstas, serão imediatamente tomadas uma ou várias das seguintes medidas oficiais:

a) Recusa de entrada na Comunidade da totalidade ou parte da remessa;

b) Envio, sob supervisão oficial, segundo as formalidades aduaneiras adequadas, durante o seu transporte dentro da Comunidade, para um destino fora da Comunidade;

c) Retirada dos produtos infectados/infestados da remessa;

d) Destruição;

e) Imposição de quarentena até serem conhecidos os resultados dos exames ou testes oficiais;

f) Excepcionalmente e apenas em circunstâncias específicas, tratamento adequado se o organismo oficial responsável do Estado-Membro considerar que, em consequência do tratamento, as condições passarão a estar preenchidas e será evitado o risco de propagação de organismos prejudiciais; a medida de tratamento adequado pode também ser tomada relativamente a organismos prejudiciais não enumerados no anexo I nem no anexo II.

O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 11.o é aplicável mutatis mutandis.

Em caso de recusa, na acepção da alínea a), ou de envio para um destino fora da Comunidade, na acepção da alínea b), ou de retirada, na acepção da alínea c), os Estados-Membros devem determinar o cancelamento, pelo organismo oficial responsável, dos certificados fitossanitários ou dos certificados fitossanitários de reexportação e de quaisquer outros documentos apresentados aquando do pedido de introdução dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos no seu território. Se forem cancelados, os certificados ou documentos em causa devem ostentar na frente e em lugar de destaque um carimbo triangular vermelho, com a menção «certificado cancelado» ou «documento cancelado» do referido organismo responsável, juntamente com a sua designação e a data da recusa, do início do envio para um destino fora da Comunidade, ou da retirada. A menção deve ser escrita em maiúsculas em, pelo menos, uma das línguas oficiais da Comunidade.

8. Sem prejuízo das notificações e informações exigidas nos termos do artigo 16.o, os Estados-Membros devem garantir que os organismos oficiais responsáveis informem a organização de protecção dos vegetais do país terceiro de origem ou do país terceiro expedidor e a Comissão de todos os casos em que vegetais, produtos vegetais ou outros objectos provenientes do país terceiro em causa tenham sido interceptados por não satisfazerem as exigências fitossanitárias, bem como os motivos da intercepção, sem prejuízo das medidas que o Estado-Membro possa tomar, ou tenha tomado, em relação à remessa interceptada. A informação é comunicada o mais rapidamente possível, de modo a que as organizações de protecção dos vegetais envolvidas e, se for caso disso, também a Comissão, possam analisar a situação tendo em vista, nomeadamente, a adopção das medidas necessárias para evitar que casos análogos se reproduzam. Pode ser criado um sistema de informação normalizado de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 13.oD

1. Os Estados-Membros devem garantir a cobrança de taxas («taxa fitossanitária») para cobrir os custos dos controlos documentais, dos controlos de identidade e dos controlos fitossanitários previstos no n.o 1 do artigo 13.oA e efectuados nos termos do artigo 13.o O nível da taxa deve reflectir:

a) Os vencimentos, incluindo a segurança social, dos inspectores que intervêm nos controlos acima referidos;

b) Os escritórios e outras instalações, bem como os instrumentos e equipamento necessários aos referidos inspectores;

c) A amostragem para inspecção visual ou para análise laboratorial;

d) A análise laboratorial;

e) As actividades administrativas (incluindo as despesas de funcionamento) necessárias para a realização eficaz dos controlos em questão, que podem incluir os custos de formação prévia e em serviço dos inspectores.

2. Os Estados-Membros podem fixar o nível da taxa fitossanitária com base num cálculo pormenorizado dos custos efectuado nos termos do n.o 1 ou aplicar a taxa uniforme especificada no anexo VIII-A.

Quando, nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA e em relação a um determinado grupo de plantas, produtos vegetais e outros objectos originários de países terceiros sujeitos a controlo fitossanitário, os controlos de identidade e os controlos fitossanitários estiverem a ser efectuados com uma frequência reduzida, os Estados-Membros devem cobrar uma taxa fitossanitária proporcionalmente reduzida sobre todas as remessas e lotes do grupo, sujeitos ou não a inspecção.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas medidas de execução para especificar o nível desta taxa fitossanitária reduzida.

3. Sempre que um Estado-Membro fixe a taxa fitossanitária com base nos custos incorridos pelo organismo oficial responsável, enviará à Comissão um relatório especificando o método de cálculo da taxa atendendo aos elementos enumerados no n.o 1.

Qualquer taxa imposta nos termos do primeiro parágrafo não pode ser superior ao custo real do serviço suportado pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro.

4. Não é autorizado qualquer reembolso directo ou indirecto das taxas previstas na presente directiva. No entanto, a eventual aplicação por um Estado-Membro da taxa uniforme especificada no anexo VIII-A não pode ser considerada como reembolso indirecto.

5. A taxa uniforme especificada no anexo VIII-A aplica-se sem prejuízo de suplementos destinados a cobrir os custos adicionais de actividades especiais ligadas aos controlos, como viagens excepcionais dos inspectores ou períodos de espera devidos a atrasos na chegada de remessas, controlos efectuados fora das horas de expediente, controlos e análises laboratoriais necessários para além dos previstos no artigo 13.o para confirmação das conclusões dos controlos, medidas fitossanitárias especiais exigidas ao abrigo de actos comunitários baseados nos artigos 15.o e 16.o, medidas tomadas por força do n.o 7 do artigo 13.oC, ou ainda tradução de documentos exigidos.

6. Os Estados-Membros designam as autoridades habilitadas a cobrar a taxa fitossanitária. O pagamento da taxa incumbe ao importador ou ao seu despachante.

7. A taxa fitossanitária substitui todos os outros encargos ou taxas cobrados nos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local para a realização e atestação dos controlos referidos no n.o 1.

Artigo 13.oE

O formato dos «certificados fitossanitários» e dos «certificados fitossanitários de reexportação» emitidos pelos Estados-Membros ao abrigo da CFI deve respeitar o modelo normalizado constante do anexo VII.

▼B

Artigo 14.o

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará as modificações a introduzir nos anexos.

Todavia, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no ►M4 n.o 2 do artigo 18.o ◄ :

a) As posições complementares ao anexo III respeitantes a certos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos originários de determinados países terceiros, desde que: i) a introdução destas posições seja objecto de um pedido por parte de um Estado-Membro que já aplique proibições especiais no que respeita à introdução desses mesmos produtos em proveniência de países terceiros, ii) os organismos prejudiciais existentes nos países de origem constituam um risco fitossanitário para a totalidade ou parte da Comunidae, e iii) que a sua eventual presença nos produtos em causa não possa ser detectada eficazmente aquando da sua introdução;

b) As posições complementares aos outros anexos da presente directiva respeitantes a certos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos originários de determinados países terceiros, desde que: i) a introdução destas posições seja objecto do pedido de um Estado-Membro que já aplique proibições ou restrições especiais no que respeita à introdução desses mesmos produtos em proveniência de países terceiros, e ii) os organismos prejudiciais existentes no país de origem constituam um risco fitossanitário para a totalidade ou parte da Comunidade no que se refere a certas culturas em relação às quais não se pode prever a importância dos danos eventualmente causados;

c) Qualquer alteração da parte B dos anexos da presente directiva, ►M4 em consulta com o Estado-Membro em causa ◄ ;

▼M4

d) Qualquer alteração dos anexos exigida pela evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos ou justificada do ponto de vista técnico, adequada ao risco fitossanitário incorrido;

▼M4

e) Qualquer alteração ao anexo VIII-A.

▼B

Artigo 15.o

▼M4

1. De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser previstas derrogações:

— dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, em relação às partes A e B do anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do mesmo artigo, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e do terceiro travessão da alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o relativamente às exigências referidas na secção I da parte A, e na parte B do anexo IV,

— da alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o, para as madeiras, se forem fornecidas garantias equivalentes através de outra documentação ou marcação.

▼B

desde que esteja comprovado que os riscos de propagação dos organismos prejudiciais são obviados por, pelo menos, um dos seguintes factores:

— origem dos vegetais ou produtos vegetais,

— tratamento adequado,

— precauções especiais na utilização das plantas ou produtos vegetais.

Esse risco será avaliado com base nos dados científicos e técnicos disponíveis; sempre que essas informações forem insuficientes, deverão ser completadas por inquéritos complementares ou, se disso for caso, por investigações efectuadas sob a autoridade da Comissão, e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 21.o, no país de origem dos vegetais, produtos vegetais ou dos outros objectos em causa.

Cada autorização será aplicada individulamente a toda ou parte da Comunidade em condições que tenham em conta os riscos de propagação de organismos prejudiciais através do produto em causa em zonas protegidas ou em certas regiões dadas as diferenças de condições agrícolas e ecológicas. Neste caso, os Estados-Membros interessados serão expressamente exonerados de determinadas obrigações nas decisões que prevêem tais autorizações.

Esse riscos serão definidos com base em dados científicos e técnicos. Quando esse dados forem insuficientes, serão completados mediante informações adicionais ou, se for caso disso, investigações efectuadas pela Comissão no país de origem dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos em causa.

▼M4

2. De acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo do n.o 1, as medidas fitossanitárias adoptadas por um país terceiro em relação às exportações para a Comunidade são reconhecidas como equivalentes às previstas na presente directiva, em especial as especificadas no anexo IV, se esse país terceiro demonstrar objectivamente à Comunidade que as respectivas medidas garantem o nível de protecção fitossanitária adequado para a Comunidade e se tal for confirmado pelas conclusões de averiguações para as quais tenha sido concedido aos peritos a que se refere o artigo 21.o um acesso razoável para efeitos de inspecção, análise ou outros procedimentos pertinentes, no país terceiro em causa.

A pedido de um país terceiro, a Comissão procederá a consultas a fim de celebrar acordos bilaterais ou multilaterais de reconhecimento da equivalência de medidas fitossanitárias específicas.

3. As decisões derrogatórias, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1, ou de reconhecimento de equivalência, nos termos do n.o 2, devem exigir que o cumprimento das condições estabelecidas nos referidos números tenha sido verificado oficialmente e por escrito pelo país de exportação em cada caso de utilização, e determinar o conteúdo da declaração oficial de confirmação do cumprimento.

4. As decisões referidas no n.o 3 devem especificar se os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão de cada caso de utilização ou de grupos de casos de utilização, e de que forma a informação deve ser dada.

▼B

Artigo 16.o

1. Cada Estado-Membro notificará imediatamente ►M4 por escrito ◄ a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer presença, no seu território, de organismos prejudicias enumerados no anexo I, parte A, secção I ou no anexo II, parte A, secção II, ou de qualquer aparecimento numa parte do seu território em que a sua presença não era até então conhecida, de organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, secção II ou no anexo I, parte B ou no anexo II, parte A, secção II ou no anexo II, parte B.

O Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias com vista à erradicação ou, se esta não for possível, ao confinamento dos organismos prejudiciais. Das medidas tomadas informará a Comissão e os outros Estados-Membros.

2. Cada Estado-Membro notificará imediatamente ►M4 por escrito ◄ a Comissão e os outros Estados-Membros do aparecimento real ou suspeitado de organismos prejudicias não enumerados no anexo I ou no anexo II e cuja presença era até então desconhecida no seu território; informará igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas de protecção que tiver tomado ou tenha a intenção de tomar. Entre outros aspectos, essas medidas devem ser de molde a evitar os riscos de propagação dos referidos organismos prejudiciais ao território dos outros Estados-Membros.

Em relação às remessas de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos provenientes de países terceiros que se considere representarem um perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais referidos no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro em causa tomará imediatamente as medidas necessárias para proteger o território da Comunidade e desse facto informará a Comissão e os outros Estados-Membros.

Quando um Estado-Membro considerar que existe um perigo iminente que não seja o referido no segundo parágrafo, notificará imediatamente ►M4 por escrito ◄ a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas que deseja que sejam tomadas. Se considerar que essas medidas não são tomadas num prazo suficiente para evitar a introdução ou a propagação de um organismo prejudicial no seu território, pode tomar provisoriamente as disposições complementares que considerar necessárias, enquanto a Comissão não tiver adopotado medidas em aplicação do n.o 3.

A Comissão fará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente disposição, juntamente com propostas adequadas, até 31 de Dezembro de 1992.

3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 a Comissão analisará a situação, logo que possível, com o Comité Fitossanitário Permanente. Podem efectuar-se inquéritos in loco sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 21.o As medidas necessárias ►M4 baseadas numa análise do risco fitossanitário, ou numa análise preliminar do risco fitossanitário, para os casos referidos no n.o 2 ◄ , incluindo as destinadas a decidir se as medidas tomadas pelos Estados-Membros deverão ser revogadas ou alteradas, poderão ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no ►M4 n.o 2 do artigo 18.o ◄ A Comissão acompanhará a evolução da situação e, em conformidade com esse mesmo procedimento, alterará ou revogará as medidas em causa consoante a evolução da situação. Enquanto nenhuma medida tiver sido adoptada de acordo com o procedimento citado, o Estado-Membro pode manter as medidas que tiver tomado.

4. As disposições de aplicação dos n.os 1 e 2, serão adoptadas, se necessário, nos termos do ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄

▼M4

5. Se não tiver sido informada das medidas tomadas nos termos dos n.os 1 ou 2 ou se considerar que estas não são adequadas, a Comissão pode, enquanto se aguarda a reunião do Comité Fitossanitário Permanente, tomar medidas de protecção provisórias baseadas numa análise preliminar do risco fitossanitário, para erradicar ou, se isso não for possível, impedir a propagação do organismo prejudicial em causa. Essas medidas devem ser submetidas ao Comité Fitossanitário Permanente o mais rapidamente possível com vista à sua confirmação, alteração ou supressão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

▼M4 —————

▼M4

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho ( 11 ), a seguir designado por «comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 20.o

1. A presente directiva não afecta as disposições comunitárias respeitantes, para os vegetais e produtos vegetais, às exigências de carácter fitossanitário, desde que não preveja ou não admita expressamente a este respeito exigências mais restritas.

2. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , serão adoptadas as alterações à presente directiva necessárias para a tornar conforme com as disposições comunitárias referidas no n.o 1.

3. Os Estados-Membros podem tomar, aquando da introdução no seu território de vegetais ou de produtos vegetais, em particular os enumerados no anexo VI, assim como as suas embalagens ou os veículos que asseguram o seu transporte, as disposições fitossanitárias especiais contra os organismos prejudiciais que atacam, em regra geral, vegetais ou produtos vegetais armazenados.

Artigo 21.o

1. A fim de assegurar uma aplicação correcta e uniforme da presente directiva, e sem prejuízo dos controlos efectuados sob a autoridade dos Estados-Membros, a Comissão pode organizar controlos, a efectuar por peritos sob a sua autoridade no âmbito das missões enumeradas no n.o 3, sejam elas in loco ou não, em conformidade com o diposto no presente artigo.

Quando forem efectuados num Estado-Membro,