2003D0812 — PT — 09.01.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2003
que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a impor-
taçãodedeterminadosprodutosdestinadosaoconsumohumanoabrangidospelaDirectiva92/118/
/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 4181]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/812/CE)
(JO L 305 de 22.11.2003, p. 17)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2004/19/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 L 5 84 9.1.2004
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2003
que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar a importação de determinadosprodutosdestinadosaoconsumohumanoabrangidospelaDirectiva
92/118/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 4181]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/812/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regras
comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Direc-tiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, naDirectiva 90/425/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 2003/721/CE (2) da Comissão, e, nomeadamente, o n.o2,
alínea a), do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 92/118/CEE define as regras comunitárias relativas
às condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o
comércio e as importações na Comunidade dos produtos de
origem animal.
(2) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994,
que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os
Estados-Membros autorizam a importação de determinadosprodutos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/235//CE (
4), define listas de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de determinados
produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE, incluindo
produtos não destinados ao consumo humano.
(3) O Regulamento (CE) n.o1774/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sani-
tárias relativas aos subprodutos animais não destinados aoconsumo humano (
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o808/2003 da Comissão (6), institui
regras comunitárias relativas a produtos animais não destinadosao consumo humano. A data de aplicação do modelo de certifi-
cado sanitário prevista no Regulamento (CE) n.
o1774/2002 é 1
de Janeiro de 2004.
(4) A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE
e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitáriasrelativas aos subprodutos animais (
7), alterou de forma significa-
tiva a Directiva 92/118/CEE, restringindo especialmente o seuâmbito de aplicação aos produtos destinados ao consumohumano.2003D0812 — PT — 09.01.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(2) JO L 260 de 11.10.2003, p. 21.
(3) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.
(4) JO L 87 de 4.4.2003, p. 10.
(5) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
(6) JO L 117 de 13.5.2003, p. 1.
(7) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.
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(5) É necessário ter em conta o facto de estar previsto que os
Estados aderentes se tornem Estados-Membros de pleno direito
a partir de 1 de Maio de 2004.
(6) Por razões de clareza e coerência da legislação comunitária, aDecisão 94/278/CE deve ser revogada e substituída pelas dispo-
sições da presente decisão.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem autorizar as importações de determinadosprodutos animais destinados ao consumo humano abrangidos pela
Directiva 92/118/CEE e provenientes de países terceiros ou de partes
de países terceiros ou de territórios incluídos nas listas constantes doanexo à presente decisão.
Artigo 2.
o
A Decisão 94/278/CE é revogada.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M11 de Maio de
2004◄.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2003D0812 — PT — 09.01.2004 — 001.001 — 3
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ANEXO
As listas que se seguem são estabelecidas sem prejuízo do respeito das
condições de sanidade animal e de saúde pública adequadas, aplicáveis às
importações
LISTASDEPAÍSESTERCEIROSOUPARTESDEPAÍSESTERCEIROS
DOS QUAIS OS ESTADOS-MEMBROS DEVEM AUTORIZAR IMPOR-
TAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS ANIMAIS DESTINADOS
AO CONSUMO HUMANO
PARTE I
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de carne de leporídeos (coelhos e
lebres) ou de produtos à base da sua carne
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados na coluna «Coelhos
domésticos e leporídeos de criação» do quadro constante da parte II do anexo
à Decisão 97/222/CE da Comissão (1) e na coluna «Leporídeos (coelhos e
lebres)» do quadro constante do anexo II da Decisão 2000/585/CE da
Comissão (2).
PARTE II
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membrosdevemautorizarimportaçõesdeprodutosàbasedecarnedecaça
de criação com pêlo
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados na coluna apropriada
«2. Biungulados de caça de criação — com exclusão dos suínos» ou «Biungu-
lados de caça selvagens (com exclusão dos suínos)» do quadro constante da
parte II do anexo à Decisão 97/222/CE.
PARTE III
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membrosdevemautorizarimportaçõesdeprodutosàbasedecarnedecaça
de criação de penas
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados na coluna apropriada
«2. Caça de criação de penas» ou «Aves de caça de criação» do quadro cons-
tante da parte II do anexo à Decisão 97/222/CE.
PARTE IV
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de ovos destinados ao consumo
humano
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados no anexo à Decisão
94/85/CE da Comissão (3).
PARTE V
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de ovoprodutos destinados ao
consumo humano
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados no anexo à Decisão
94/85/CE, bem como os seguintes países:
Código ISO País
AL Albânia
EE Estónia (*)2003D0812 — PT — 09.01.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.
(2) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.
(3) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31.
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Código ISO País
GL Gronelândia
HK HongKongIN Índia
MK (**) Antiga República jugoslava da Macedónia
MX MéxicoNC Nova CaledóniaRU Rússia
CS Sérvia e Montenegro
SG Singapura
(*) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro
de pleno direito da Comunidade.
(**) Código ISO provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país,
que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria noquadro das Nações Unidas.
PARTE VI
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de caracóis destinadosao consumo
humano
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados na parte I do anexo II
à Decisão 97/296/CE da Comissão (1), bem como os seguintes países:
Código ISO País
BA Bósnia-Herzegovina
MD MoldáviaMK (*) Antiga República jugoslava da MacedóniaSK Eslováquia (**)
SY Síria
UA Ucrânia
(*) Código ISO provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país,
que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria noquadro das Nações Unidas.
(**) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro
de pleno direito da Comunidade.
PARTE VII
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de coxas de rã destinadas ao
consumo humano
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados nas partes I e II do
anexo à Decisão 97/296/CE, bem como os seguintes países:2003D0812 — PT — 09.01.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.
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Código ISO País
BA Bósnia-Herzegovina
EG EgiptoMK (*) Antiga República jugoslava da Macedónia
(*) Código ISO provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país,
que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no
quadro das Nações Unidas.
PARTE VIII
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de gelatina destinada ao consumo
humano
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados nas partes I e II do
anexo à Decisão 79/542/CEE da Comissão (1), bem como os seguintes países:
Código ISO País
KR República da Coreia
MY MalásiaPK Paquistão
TW Taiwan
PARTE IX
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-
-Membros devem autorizar importações de mel e geleia real destinados ao
consumo humano
Os países terceiros ou partes de países terceiros indicados no anexo da Decisão
2000/159/CE da Comissão (
2) e assinalados por meio de um «X» na coluna
«Mel».2003D0812 — PT — 09.01.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(2) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.