1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA93/15/CEE DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1993
relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
explosivos para utilização civil
(JO L 121 de 15.5.1993, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DIRECTIVA93/15/CEE DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1993
relativaàharmonizaçãodasdisposiçõesrespeitantesàcolocaçãono
mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 8.oA prevê que o mercado interno deve ser
estabelecido o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado
interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais éassegurada de acordo com as disposições do Tratado;
Considerando que o artigo 100.
oA do Tratado prevê, no seu n.o3, que a
Comissão, nas suas propostas em matéria de segurança, tome por base
um elevado nível de protecção;
Considerando que a livre circulação dos produtos pressupõe a
observância de determinadas condições de fundo; em especial, que alivre circulação dos explosivos pressupõe a harmonização das legis-lações relativas à colocação no mercado dos explosivos;
Considerando que os explosivos para utilização civil são objecto de
regulamentações nacionais pormenorizadas, sobretudo em relação aos
requisitos de protecção e segurança e que estas regulamentações deter-minam, nomeadamente, que as autorizações de colocação no mercadoapenas sejam concedidas caso os explosivos satisfaçam a determinadasséries de ensaios;
Considerando que a harmonização das condições de colocação no
mercado pressupõe que as diferentes disposições nacionais divergentes
sejam harmonizadas, a fim de garantir a livre circulação destesprodutos, sem redução dos níveis de protecção e de segurança óptimos;
Considerando que a presente directiva apenas define os requisitos
essenciais a que devem obedecer os ensaios de conformidade dos
explosivos; que, para facilitar a prova da conformidade com os requi-
sitos essenciais, é conveniente dispor de normas harmonizadas a níveleuropeu relativas, nomeadamente, aos métodos de ensaio dos explo-sivos; que, actualmente, não existe esse tipo de normas;
Considerando que as normas harmonizadas a nível europeu são elabo-
radas por organismos privados e devem manter o seu estatuto de texto
não obrigatório; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização
(CEN) foi reconhecido com um dos dois organismos competentes paraadoptar normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais paraa cooperação entre a Comissão, o CEN e o CENELEC, ratificadas em13 de Novembro de 1984; que, para efeitos da presente directiva, se
entende por norma harmonizada um texto de especificações técnicas
adoptado pelo CEN, mediante mandato da Comissão, de acordo com aDirectiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1993, relativa aum procedimento de informação no domínio das normas e regulamen-tações técnicas (
4), bem como por força das orientações gerais atrás
referidas;1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 121 de 13. 5. 1992, p. 19.
(2)J O n .oC 305 de 23. 11. 1992, p. 128 e
JO n.oC 115 de 26. 4. 1993.
(3)J O n .oC 313 de 30. 11. 1992, p. 13.
(4)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 90/230/CEE da Comissão (JO n.oL 128 de 18. 5.
1990, p. 15).
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Considerando que o Conselho, na sua Decisão 90/683/CEE, de 13 de
Dezembro de 1990, relativa aos «módulos referentes às diversas fasesdos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utili-
zados nas directivas de harmonização técnica» (
1), criou os meios
harmonizados em matéria de procedimentos de avaliação da conformi-dade; que a aplicação destes módulos aos explosivos permitedeterminar a responsabilidade dos fabricantes e dos organismos encar-regues de efectuar procedimentos de avaliação da conformidade tendo
em conta a natureza dos explosivos em causa;
Considerando que, em matéria de segurança, as regras de transporte
dos explosivos são objecto de convenções e de acordos internacionais;que existem, a nível internacional, «recomendações» da Organizaçãodas Nações Unidas em matéria de transporte de mercadorias perigosas,incluindo os explosivos, cujo alcance ultrapassa o âmbito comunitário;que, consequentemente, a presente directiva não abrange as regras rela-
tivas ao transporte;
Considerando que os artigos de pirotecnia requerem medidas adequadas
dadas as necessidades de defesa dos consumidores e de protecção dopúblico; que está prevista a preparação de uma directiva complementarsobre esta matéria;
Considerando que, relativamente à definição dos produtos abrangidos
pela presente directiva, é conveniente reportarmo-nos à sua definição
tal como consta nas citadas recomendações;
Considerando que a presente directiva engloba no seu âmbito de apli-
cação as munições, mas apenas no que respeita às regras relativas aocontrolo das transferências e às disposições que lhes estão associadas;que as munições são objecto de transferências em condições análogasàs das armas, pelo que as transferências de munições devem sersujeitas às disposições análogas às aplicáveis às armas, tal como
previstas na Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, relativa
ao controlo da aquisição e da detenção de armas (
2);
Considerando que deve igualmente ser assegurada a protecção da saúde
e da segurança dos trabalhadores que fabricam ou utilizam explosivos;que está em preparação uma directiva complementar que abrangerá,nomeadamente, a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores,
no âmbito dos trabalhos de fabrico, armazenamento e utilização de
explosivos;
Considerando que é conveniente, em caso de ameaça ou de grave aten-
tado à segurança pública devido à detenção ou ao emprego de armasilícitas, de explosivos ou de munições abrangidos pela presente direc-tiva, permitir que os Estados-membros derroguem a certas disposiçõesda presente directiva em matéria de transferências;
Considerando que importa estabelecer mecanismos de cooperação
administrativa e que, a este respeito, é conveniente que as autoridadescompetentes se inspirem no Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do
Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entreas autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboraçãoentre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação
das regulamentações aduaneira ou agrícola (
3);
Considerando que a presente directiva não afecta o poder de os
Estados-membros adoptarem medidas necessárias à prevenção dotráfico ilegal de explosivos,1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 380 de 31. 12. 1990, p. 13.
(2)J O n .oL 256 de 13. 9. 1991, p. 51.
(3)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável aos explosivos, tal como são defi-
nidos no n.o2.
2. Entendem-se por «explosivos» as matérias e objectos assim consi-
derados pelas «Recomendações das Nações Unidas relativas aotransporte de mercadorias perigosas» e constantes da classe 1 destasrecomendações.
3. A presente directiva não é aplicável:
— aos explosivos, incluindo as munições, destinados a ser utilizados,
em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas
ou pela polícia,
— aos artigos de pirotecnia,
— às munições, excepto no que se refere às disposições constantes dos
artigos 10.
o, 11.o, 12.o, 13.o, 17.o, 18.oe 19.o
4. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «Recomendações das Nações Unidas»: as recomendações elabo-
radas pelo Comité de peritos em matéria de transporte demercadorias perigosas da Organização das Nações Unidas, talcomo publicadas pela referida organização (Livro laranja), e talcomo alteradas à data da adopção da presente directiva,
— «protecção»: a prevenção de acidentes ou, em último caso, a
redução dos seus efeitos,
— «segurança»: a prevenção de qualquer utilização para fins contrários
à ordem pública,
— «armeiro»: qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade
profissional consista, no todo ou em parte, no fabrico, comércio,troca, locação, reparação ou transformação de armas de fogo e de
munições,
— «autorização de transferência»: a decisão tomada em relação às
transferências previstas de explosivos no interior da Comunidade,
— «empresa do sector dos explosivos»: qualquer pessoa singular ou
colectiva titular de uma licença ou autorização de fabrico, armaze-namento, utilização, transferência ou comércio de explosivos,
— «colocação no mercado»: a primeira colocação à disposição, a título
gratuito ou oneroso, de explosivos abrangidos pela presente direc-tiva tendo em vista a sua distribuição e/ou utilização no mercadocomunitário,
— «transferência»: qualquer deslocação física de explosivos no interior
do território comunitário, com exclusão das deslocações realizadasno mesmo local.
5. A presente directiva não impede os Estados-membros de desig-
narem determinadas substâncias não abrangidas pela presente directivacomo explosivos, por força de uma lei ou regulamentação nacional.
CAPÍTULO II
Harmonização das legislações relativas aos explosivos
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
colocação no mercado de explosivos abrangidos pelo âmbito de apli-cação da presente directiva e que satisfazem as exigências da presentedirectiva.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que os explosivos abrangidos pelo âmbito de aplicação dapresente directiva só possam ser colocados no mercado comunitário se1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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respeitarem todas as disposições da presente directiva, forem munidos
da marcação CE nos moldes descritos no artigo 7.oe tiverem sido
objecto de uma avaliação de conformidade segundo os procedimentos
referidos no anexo II.
3. Quando os explosivos abrangidos pelo âmbito de aplicação da
presente directiva forem objecto de outras directivas relativas a outrosaspectos e que prevejam a aposição da marcação CE, esta indicará queos referidos produtos são considerados conformes também com as dis-
posições dessas outras directivas que lhes são aplicáveis.
Artigo 3.
o
Os explosivos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente direc-
tiva devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança constantesdo anexo I que lhe são aplicáveis.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros considerarão conformes com os requisitos
essenciais de segurança referidos no artigo 3.oos explosivos abrangidos
pelo âmbito de aplicação da presente directiva sempre que estes
últimos estejam conformes com as normas nacionais a eles respeitantesque transpõem as normas harmonizadas cujas referências tenham sidopublicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Os Estados-
-membros publicarão as referências das normas nacionais que transpõem
as normas harmonizadas.
2. A Comissão dará informações específicas sobre os trabalhos efec-
tuados no domínio das normas harmonizadas no contexto do relatórioapresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicaçãoda Directiva 83/189/CEE e previsto no n.
o2 do artigo 11.oda citada
directiva.
Artigo 5.o
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerar que as
normas harmonizadas referidas no artigo 4.onão obedecem inteira-
mente aos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, a Comissão ou
o Estado-membro em causa submeterá a questão à apreciação docomité permanente criado através da Directiva 83/189/CEE, apresen-
tando as respectivas razões. O comité emitirá parecer sem demora.
Perante o parecer do referido comité, a Comissão notificará aos
Estados-membros as medidas a tomar no que se refere às normas e àpublicação referidas no artigo 4.
o
Artigo 6.o
1. Os processos de certificação da conformidade dos explosivos são:
a) Ou o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo II, parte 1, à
escolha do fabricante:
— ou a conformidade com o tipo (módulo C) referida no anexo II,
parte 2;
— ou o processo relativo à garantia de qualidade da produção
(módulo D) referido no anexo II, parte 3;
— ou o processo relativo à garantia de qualidade do produto
(módulo E) referido no anexo II, parte 4;
— ou a verificação do produto (módulo F) referida no anexo II,
parte 5;
b) Ou a verificação à unidade (módulo G) referida no anexo II, parte 6.
2. Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outros
Estados-membros dos organismos que tiverem designado para executar
os procedimentos de certificação da conformidade acima referidos bemcomo das tarefas específicas para as quais esses organismos tiveremsido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sidopreviamente atribuídos pela Comissão.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a
lista dos orgnaismos notificados a qual incluirá os respectivos númerosde identificação e as tarefas para as quais os organismos tiverem sido
notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista.
Os Estados-membros aplicarão os critérios mínimos enunciados no
anexo III para avaliação dos organismos a notificar. Presume-se queos organismos que obedecem aos critérios de avaliação fixados pelasnormas harmonizadas correspondentes satisfazem igualmente os crité-rios mínimos pertinentes.
Um Estado-membro que tenha notificado um organismo deve anular a
notificação se constatar que esse organismo deixou de satisfazer os
critérios referidos no parágrafo anterior. Do facto informará imediata-
mente os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 7.
o
1. A marcação CE de conformidade será aposta de modo visível,
facilmente legível e indelével, quer nos explosivos quer, se isso não
for possível, numa placa de identificação sobre eles fixada, quer ainda,
se ambos esses métodos forem inviáveis, na embalagem. A placa deidentificação deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada.
No anexo IV reproduz-se o modelo a utilizar para a marcação CE.2. É proibido apor nos explosivos marcas ou inscrições susceptíveis
de induzir terceiros em erro acerca do significado e do grafismo damarcação CE. Pode ser aposta sobre os explosivos qualquer outramarca, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade damarcação CE.
3. Sem prejuízo das disposições do artigo 8.
o:
a) A verificação por um Estado-membro de que a aposição da
marcação CE foi indevida implica a obrigação, por parte do fabri-
cante ou do seu mandatário, ou, na sua falta, por parte do
responsável pela colocação do produto em questão no mercadocomunitário, de tornar o produto conforme com as disposições rela-tivas à marcação e de fazer cessar a infracção nas condições fixadaspor esse Estado-membro;
b) No caso de a não conformidade persistir o Estado-membro deve
tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colo-cação no mercado do produto em questão, ou assegurar a suaretirada do mercado, de acordo com os procedimentos previstos noartigo 8.
o
Artigo 8.o
1. Sempre que um Estado-membro verificar que um explosivomunido da marcação CE de conformidade e utilizado de acordo como fim a que se destina pode comprometer a segurança, tomará todasas medidas provisórias úteis para retirar esse explosivo do mercado,
proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação.
O Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão
dessas medidas, indicando as razões e, em especial, se a não conformi-dade resulta:
— do não cumprimento dos requisitos essenciais,
— de uma má aplicação das normas,
— ou de uma lacuna dessas normas.
2. A Comissão consultará as partes envolvidas o mais rapidamente
possível. Sempre que a Comissão verificar, após essa consulta, que as
medidas se justificam, informará imediatamente desse facto o Estado--membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados--membros. Sempre que a Comissão verificar, após a consulta, que asmedidas não se justificam, informará imediatamente desse facto oEstado-membro que tomou a decisão.
No caso específico de as medidas referidas no n.
o1 serem motivadas
por uma lacuna das normas, a Comissão, após ter consultado as partes1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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interessadas, submeterá a questão à apreciação do Comité permanente,
criado através da Directiva 83/189/CEE, no prazo de dois meses, se oEstado-membro que tomou as medidas pretender mantê-las, e iniciará
os procedimentos referidos no artigo 5.
o
3. Sempre que um explosivo não conforme estiver munido da
marcação CE de conformidade, o Estado-membro competente tomaráas medidas adequadas em relação ao responsável pela declaração e
informará a Comissão e os outros Estados-membros desse facto.
CAPÍTULO III
Disposições relativas ao controlo das transferências de explosivos
na Comunidade
Artigo 9.o
1. Os explosivos abrangidos pela presente directiva apenas podem
ser transferidos de acordo com o procedimento previsto nos númerosseguintes.
2. Os controlos efectuados em aplicação do direito comunitário ou
da legislação nacional em caso de transferências de explosivos regidas
pela presente directiva deixam de assumir o carácter de controlos nasfronteiras internas, passando a integrar-se unicamente no âmbito doscontrolos normais efectuados, sem discriminação, em todo o territórioda Comunidade.
3. A fim de poder realizar transferências de explosivos, o destina-
tário deve obter uma autorização de transferência da autoridadecompetente de local de destino. A autoridade competente verificará seo destinatário está legalmente habilitado a adquirir explosivos e se estána posse das necessárias licenças ou autorizações. O trânsito de explo-
sivos pelo terrítorio de Estados-membros deve ser notificado pelo
responsável da transferência às autoridades competentes dos referidosEstados-membros, que deverão aprová-lo.
4. Se um Estado-membro considerar que existem problemas rela-
tivos à verificação da aquisição referida no n.
o3, esse Estado-membro
transmitirá as informações disponíveis sobre o assunto à Comissão queo submeterá sem demora à apreciação do comité previsto no artigo 13.
o
5. Se a autoridade competente do local de destino autorizar a trans-
ferência, entregará ao destinatário um documento que materialize a
autorização de transferência e comporte todas as informações enun-ciadas no n.
o7. Este documento deve acompanhar os explosivos até
ao ponto previsto de destino, devendo ser apresentado sempre que asautoridades competentes o requeiram. O destinatário deve conservaruma cópia deste documento, que apresentará à autoridade competente
de local de destino, a pedido desta.
6. Sempre que a autoridade competente de um Estado-membro
considerar que não se justificam requisitos especiais de segurança talcomo os referidos no n.
o7, a transferência de explosivos para o seu
território ou parte do seu território pode ser efectuada sem informação
prévia nos termos do n.o7. A autoridade competente do local de
destino emitirá neste caso uma autorização de transferência válida porum período determinado, mas que poderá a qualquer momento sersuspensa ou retirada por decisão fundamentada. O documento referido
no n.
o5, que acompanha os explosivos até ao local de destino,
mencionará neste caso apenas a citada autorização de transferência.
7. Sempre que as transferências de explosivos carecerem de
controlos específicos que permitam determinar se satisfazem os requi-
sitos especiais de segurança no território ou parte do território de um
Estado-membro, o destinatário prestará as seguintes informações, antesde transferência, à autoridade competente do local de destino:
— o nome e o endereço dos operadores envolvidos. Estes dados devem
ser suficientemente pormenorizados para permitir, por um lado,contactar esses operadores e, por outro lado, determinar se aspessoas em causa estão oficialmente habilitadas a receber o envio,
— o número e a quantidade dos explosivos transferidos,1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
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— uma descrição completa do explosivo em causa e os meios de iden-
tificação, incluindo o número de identificação das Nações Unidas,
— as informações relativas ao respeito das condições de colocação no
mercado, quando houver colocação no mercado,
— o modo de transferência e o itinerário,
— as datas previstas de partida e chegada,
— se necessário, os pontos de passagem exactos à entrada e à saída
dos Estados-membros.
As autoridades competentes do local de destino analisarão as condições
em que a transferência decorrerá, nomeadamente no que se refere aosrequisitos específicos de protecção. Se os requisitos específicos deprotecção forem cumpridos, a transferência é autorizada. Nos casos detrânsito através do território de outros Estados-membros, estes anali-
sarão e aprovarão as informações relativas à transferência nas mesmas
condições.
8. Sem prejuízo dos controlos normais que o Estado-membro de
partida exerça no seu território nos termos da presente directiva, os
destinatários ou os operadores do sector dos explosivos devem trans-mitir às autoridades competentes do Estado-membro de partida, bemcomo às do Estado-membro de trânsito, a pedido destas, todas as infor-mações úteis de que disponham sobre as transferências de explosivos.
9. Nenhum fornecedor pode transferir explosivos sem o destinatário
ter obtido as autorizações necessárias para esse efeito, nos termos dodisposto nos n.
os3, 5, 6 e 7.
Artigo 10.o
1. As munições só podem ser transferidas de um Estado-membro
para outro de acordo com o processo previsto nos números seguintes.
Estas disposições são igualmente aplicáveis em caso de transferência
de munições resultante de uma venda por correspondência.
2. No que diz respeito às transferências de munições para outro
Estado-membro, o interessado comunicará ao Estado-membro em que
se encontrem tais munições, antes de qualquer expedição:
— o nome e o endereço do vendedor ou cedente e do comprador ou
adquirente ou, se for caso disso, do proprietário,
— o endereço do local para onde tais munições serão enviadas ou
transportadas,
— o número de munições que fazem parte do envio ou do transporte,— os dados que permitam a identificação dessas munições e ainda a
indicação de que foram objecto de um controlo, de acordo com as
disposições da convenção, de 1 de Julho de 1969, relativa ao reco-
nhecimento recíproco dos punções de prova das armas de fogoportáteis,
— o meio de transferência,
— a data da partida e a data prevista da chegada.
Não será necessário comunicar as informações referidas nos dois
últimos travessões quando se tratar de uma transferência entre
armeiros. O Estado-membro analisará as condições de realização da
transferência, nomeadamente no que diz respeito à segurança. Se oEstado-membro autorizar essa transferência, emitirá uma autorizaçãocontendo todas as menções referidas no primeiro parágrafo. A autori-zação deve acompanhar as munições até ao ponto do destino; deve ser
apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes dos
Estados-membros.
3. Cada Estado-membro pode conceder aos armeiros o direito de
efectuar transferências de munições a partir do seu território para um
armeiro estabelecido noutro Estado-membro sem autorização prévia naacepção do n.
o2. Para o efeito, emitirá uma licença válida por um
período de três anos que pode ser, em qualquer momento, suspensa ouanulada mediante decisão fundamentada. As munições deverão seracompanhadas até ao destino por um documento referente a esta1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
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licença; este documento deve ser apresentado sempre que solicitado
pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
Antes da realização da transfrência, os armeiros comunicarão às autori-
dades do Estado-membro a partir do qual a transferência se efectuatodas as informações mencionadas no primeiro parágrafo do n.
o2.
4. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros a
lista das munições relativamente às quais pode ser dada a autorização
de transferência para o seu território sem acordo prévio.
Estas listas de munições serão comunicadas aos armeiros que tenham
obtido uma licença para transferir munições sem autorização prévia noâmbito do procedimento previsto no n.
o3.
5. Cada Estado-membro transmitirá qualquer informação útil de que
disponha relativamente às transferências definitivas de munições aoEstado-membro para cujo território a transferência seja efectuada.
As informações que os Estados-membros receberem em aplicação dos
procedimentos previstos no presente artigo serão comunicadas ao
Estado-membro de destino o mais tardar por ocasião da transferência
e, se for caso disso, aos Estados-membros de trânsito, o mais tardarpor ocasião da transferência.
Artigo 11.
o
Em derrogação do disposto nos n.os3, 5, 6 e 7 do artigo 9.oe no artigo
10.o, qualquer Estado-membro, em caso de ameaça grave ou de aten-
tado à segurança devido à detenção ou ao emprego ilícito de
explosivos ou de munições abrangidos pela presente directiva, podetomar todas as medidas necessárias em matéria de transferência deexplosivos ou de munições, a fim de prevenir essa detenção ou esseemprego ilícitos.
Essas medidas devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Não
devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restriçãocamuflada ao comércio entre Estados-membros.
Qualquer Estado-membro que adopte medidas dessa natureza deve
notificá-las sem demora à Comissão, que do facto informará os outros
Estado-membros.
CAPÍTULO IV
Outras disposições
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros estabelecerão redes de intercâmbio de infor-
mações para efeitos de aplicação da presente directiva. Comunicarãoaos outros Estados-membros e à Comissão quais as autoridades nacio-nais encarregadas de transmitir ou receber informações e aplicar asformalidades previstas nos artigos 9.
oe 10.o
2. Para efeitos de aplicação da presente directiva, o disposto noRegulamento (CEE) n.
o1468/81 é aplicável mutatis mutandis , nomea-
damente no que se refere à confidencialidade.
Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
O Comité examina qualquer questão relacionada com a aplicação da
presente directiva.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
▼M1
▼M1
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
4. O procedimento definido no n.o2 aplica-se nomeadamente para
ter em conta as futuras alterações das recomendações das NaçõesUnidas.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros manterão à disposição dos outros Estados-
-membros e da Comissão as informações actualizadas relativas àsempresas do sector dos explosivos que sejam titulares de uma licençaou autorização, tal como referidas no n.
o4 do artigo 1.o
Os Estados-membros assegurarão que as empresas do sector dos explo-sivos disponham de um registo de posse dos explosivos que permita, aqualquer momento, a identificação do seu detentor. As condições deaplicação do presente parágrafo serão adoptadas segundo o processodo comité referido no artigo 13.
o
As empresas em questão do sector dos explosivos devem possuirregistos das suas operações que lhes permitam cumprir as obrigaçõesprevistas no presente artigo.
Os documentos a que se refere o presente artigo devem ser conservados
por um período mínimo de três anos a contar do final do ano civil emque a operação registada teve lugar, ainda que a empresa tenha cessadoas suas actividades. Os documentos devem estar prontos a ser facul-tados imediatamente às autoridades competentes quando estas os
solicitarem para eventual controlo.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros assegurarão que os explosivos sejam providos de
uma marcação adequada.
Artigo 16.o
Quando um Estado-membro emitir uma licença ou uma autorização
destinada a permitir uma actividade de fabrico de explosivos,
controlará em especial a capacidade dos seus responsáveis para garantir
o cumprimento dos compromissos técnicos que assumam.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17.o
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de
infracção às disposições adoptadas em execução da presente directiva.Essas sanções devem ser suficientemente severas para fomentar aobservância destas disposições.
Artigo 18.
o
Cada um dos Estados-membros adoptará, no âmbito do seu direito
interno, as medidas necessárias para dar às autoridades competentes apossibilidade de apreenderem todo e qualquer produto abrangido peloâmbito de aplicação da presente directiva, se existirem provas sufi-1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
▼B
cientes de que esse produto vai ser objecto de aquisição, utilização ou
tráfico ilícito.
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias,
para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.oe 14.o, até
30 de Setembro de 1993.
2. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 30 de Junho
de 1994 as disposições legislativas, regulamentares e administrativasnecessárias para dar cumprimento a todas as disposições não referidasno n.
o1. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de
Janeiro 1995.
3. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições refe-
ridas nos n.os1 e 2, estas deverão incluir uma referência à presente
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi-
cação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelosEstados-membros.
4. Todavia, até 31 de Dezembro de 2002, os Estados-membros
admitirão a colocação no mercado de explosivos que estejam emconformidade com as regulamentações nacionais em vigor no seu terri-
tório antes de 31 de Dezembro de 1994.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 20.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO I
REQUISITOSESSENCIAISDE SEGURANÇA
I.Requisitos gerais
1. Todos os explosivos devem ser concebidos, fabricados e fornecidos de
forma a, em condições normais e previsíveis, designadamente face às
regulamentações de segurança e às regras da arte, incluindo no que
respeita ao período anterior à utilização, acarretarem o mínimo de riscos
possível para a vida e a saúde das pessoas e evitar a deterioração dos bens
e do ambiente.
2. Todos os explosivos devem atingir os níveis de desempenho especificados
pelo fabricante, a fim de garantir o máximo de segurança e fiabilidade.
3. Todos os explosivos devem ser concebidos e fabricados de modo a
poderem ser eliminados, quando sejam empregues técnicas apropriadas,
de forma a minimizar os efeitos sobre o ambiente.
II.Requisitos específicos
1. Quando a sua aplicação seja pertinente, devem ser tidos em conta nos
controlos os seguintes dados e características. Esses controlos devem ser
efectuados em condições realistas. Se isso não for possível à escala de um
laboratório, esses ensaios devem ser efectuados em condições reais
correspondentes à utilização prevista.
a) Concepção e propriedades características, incluindo a composição
química, o grau de homogeneidade e, quando for caso disso, as
dimensões e a granulometria;
b) Estabilidade física a química do explosivo em todas as condições
ambientais a que possa ser exposto;
c) Sensibilidade ao choque e à fricção;d) Compatibilidade de todos os componentes no que se refere à sua esta-
bilidade química e física;
e) Pureza química do explosivo;
f) Resistência do explosivo à água, sempre que se destine a ser utilizado
em ambientes húmidos ou em presença de água e que a sua segurança
ou fiabilidade possa ser afectada pela acção da água;
g) Resistência a temperaturas baixas e elevadas, sempre que o explosivo
se destine a ser armazenado ou utilizado a tais temperaturas e que a
sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pelo arrefecimento ou
pelo aquecimento de um componente ou do conjunto do explosivo;
h) Aptidão de utilização do explosivo em ambientes perigosos (como,
por exemplo, ambientes de grisu, massas quentes, etc.), caso se
destine a ser utilizado nestas condições;
i) Segurança em matéria de ignição ou de iniciação intempestiva;
j) Carregamento e funcionamento correctos do explosivo quando utili-
zado de acordo com o fim a que se destina;
k) Instruções adequadas e, sempre que necessário, marcações relativas às
condições de manipulação, armazenamento, utilização e eliminação
seguras, na ou nas línguas do Estado-membro de destino;
l) Capacidade de resistência do explosivo, do seu revestimento ou de
qualquer outro componente às deteriorações durante o armazenamento
até ao final do prazo de validade indicado pelo fabricante;
m) Indicação de todos os dispositivos e acessórios necessários para um
funcionamento seguro e fiável dos explosivos.
2. Os diferentes grupos de explosivos devem igualmente satisfazer, no
mínimo, os seguintes requisitos:
A.Explosivos de rotura
a) O modo de iniciação previsto deve garantir uma detonação segura,
fiável e total do explosivo de rotura e que conduza à sua completa
decomposição. No caso específico das pólvoras negras, é a aptidão
para deflagrarem que deve ser verificada;
b) Os explosivos encartuchados devem transmitir a detonação de
modo seguro e fiável de uma ponta à outra do trem explosivo;1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 12
▼B
c) Os gases produzidos pelos explosivos de rotura destinados a ser
utilizados em ambientes subterrâneos apenas podem conter monó-
xido de carbono, gases nitrosos, outros gases e vapores ou resíduos
sólidos em suspensão em proporções que não possam ser nocivas
para a saúde em condições normais de utilização.
B.Cordões detonantes, mechas de segurança, outras mechas e tubos de
transmissão da detonação
a) O revestimento dos cordões detonantes, das mechas de segurança e
de outras mechas deve possuir uma resistência mecânica suficiente
e proteger devidamente o conteúdo explosivo em condições
normais de solicitação mecânica;
b) Os parâmetros que determinam os tempos de combustão das
mechas de segurança devem ser indicados e respeitados de forma
fiável;
c) Os cordões detonantes seleccionados devem poder ser accionados
de modo fiável, dispor de uma capacidade de accionamento sufici-
ente e obedecer aos requisitos de armazenamento, mesmo em
condições climáticas especiais.
C.Detonadores (incluindo os detonadores com atraso) e pontos de
ligação com atraso para cordões detonantes
a) Os detonadores devem iniciar de modo fiável a detonação das
matérias explosivas de rotura com as quais se destinam a ser utili-
zados, em quaisquer condições previsíveis de utilização;
b) Os pontos de ligação com atraso para cordões detonantes devem
poder ser iniciados de forma segura;
c) A capacidade de iniciação não deve poder ser afectada pela humi-
dade;
d) Os tempos de temporização dos detonadores com atraso devem ser
suficientemente uniformes para que o risco de sobreposição das
temporizações das fases seguintes seja insignificante;
e) As características eléctricas dos detonadores eléctricos devem ser
indicadas na embalagem (por exemplo, corrente mínima de funcio-
namento, resistência, etc.);
f) Os fios dos detonadores eléctricos devem apresentar isolamento e
resistência mecânica suficientes, incluindo ao nível da sua solidez
com o detonador, tendo em conta a utilização prevista.
D.Explosivos propulsores e propulsores (propergol) sólidos para auto-
propulsão
a) Quando utilizados para o fim a que se destinam, estes materiais
não devem detonar;
b) Sempre que necessário (por exemplo, se forem à base de nitrocelu-
lose) os explosivos propulsores devem ser estabilizados para evitar
que se decomponham espontaneamente;
c) Os propulsores de foguetes sob forma prensada ou moldada não
devem conter quaisquer fissuras ou bolhas de gás acidentais.
Quando se apresentam sob forma prensada ou moldada, os propul-
sores (propergol) sólidos para autopropulsão não devem apresentar
qualquer fissura ou bolha de gás acidental que possa pôr em perigo
o seu funcionamento.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO II
1. MÓDULO B: Exame «CE de tipo»
1. Este módulo descreve a parte de procedimento pelo qual um organismo
notificado verifica e certifica que um exemplar representativo da
produção em causa satisfaz as disposições correspondentes da presente
directiva.
2. O requerimento de exame «CE de tipo» é apresentado pelo fabricante
ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade e dirigido ao
organismo notificado da sua escolha.
O requerimento incluirá:
— o nome e o endereço do fabricante e, se o requerimento for feito
pelo mandatário, o nome e o endereço deste último,
— uma declaração por escrito que indique que o mesmo requerimento
não foi dirigido a nenhum outro organismo notificado,
— a documentação técnica descrita no ponto 3.
O requerente deve colocar à disposição do organismo notificado um
exemplar representativo da produção em causa, a seguir denomindado
«tipo». O organismo notificado pode exigir exemplares suplementares,
se tal for necessário para executar o programa de ensaio.
3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade
do produto com os requisitos da directiva e incluir, desde que tal seja
necessário para essa avaliação, a concepção, o fabrico e o funciona-
mento do produto, contendo, desde que tais elementos sejam
necessários à avaliação:
— uma descrição geral do tipo,
— desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas de compo-
nentes, submontagens, circuitos, etc.,
— as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos
referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto,
— uma lista das normas indicadas no artigo 4.o, aplicadas total ou
parcialmente, e as descrições das soluções adoptadas para satisfazer
os requisitos essenciais, quando não tenham sido aplicadas as
normas mencionadas no citado artigo,
— os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc.,
— os relatórios de ensaios.
4. O organismo notificado deve:4.1. Examinar a documentação técnica, verificar se o tipo foi produzido em
conformidade com esta e identificar os elementos concebidos de
acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no artigo
4.
o, bem como os elementos cuja concepção não se baseie nas dispo-
sições adequadas dessas normas.
4.2. Executar ou mandar executar os controlos adequados e os ensaios
necessários para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante
satisfazem os requisitos essenciais da directiva, quando não tiverem
sido aplicadas as normas mencionadas no artigo 4.o
4.3. Efectuar ou mandar efectuar os controlos adequados e os ensaios
necessários para verificar se as normas correspondentes foram efectiva-
mente aplicadas, caso o fabricante opte por aplicar essas normas.
4.4. Acordar com o requerente o local onde os controlos e os ensaios
necessários serão efectuados.
5. Quando o tipo satisfizer as disposições correspondentes da presente
directiva, o organismo notificado entregará ao requerente um certifi-
cado de exame «CE de tipo». O certificado conterá o nome e o
endereço do fabricante, as conclusões do controlo e os dados necessá-
rios à identificação do tipo aprovado.
Ao certificado deve-se anexar uma relação dos elementos importantes
da documentação técnica, devendo o organismo notificado manter uma
cópia em seu poder.
Se recusar emitir um certificado de tipo ao fabricante ou ao seu manda-
tário estabelecido na Comunidade, o organismo notificado
fundamentará pormenorizadamente essa recusa.
Dever-se-á prever a possibilidade de interpor recurso.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 14
▼B
6. O requerente deve manter informado o organismo notificado que
conserva em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado
«CE de tipo» de quaisquer alterações introduzidas no produto aprovado
que devam obter nova aprovação, quando estas alterações possam
afectar a conformidade com os requisitos essenciais ou as condições
de utilização previstas para o produto. Essa nova aprovação deve ser
emitida sob forma de um aditamento ao certificado inicial de exame
«CE de tipo».
7. Cada organismo notificado deve comunicar aos restantes organismos
notificados as informações úteis relativas aos certificados de exame
«CE de tipo» e aos aditamentos emitidos e retirados.
8. Os restantes organismos notificados podem obter uma cópia dos certi-
ficados de exame «CE de tipo» e/ou dos aditamentos respectivos. Os
anexos aos certificados devem ser mantidos à disposição dos outros
organismos notificados.
9. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve
conservar, com a documentação técnica, uma cópia dos certificados
de exame «CE de tipo» e dos respectivos aditamentos por um prazo
de, pelo menos, dez anos, a contar da última data de fabrico do
produto.
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabe-
lecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica
à disposição cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no
mercado comunitário.
2. MÓDULO C: Conformidade com o tipo
1. Este módulo descreve a parte do procedimento pela qual o fabricante
ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara
que os explosivos em causa se encontram em conformidade com o
tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e obedecem aos
requisitos correspondentes da presente directiva. O fabricante deve
apor a marcação CE em cada explosivo e elaborar uma declaração de
conformidade por escrito.
2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o
processo de fabrico assegure a conformidade do produto fabricado
com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e nos requi-
sitos da presente directiva.
3. O fabricante ou o seu mandatário deve conservar uma cópia da decla-
ração de conformidade por um prazo de, pelo menos, dez anos a contar
da última data de fabrico do produto.
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabe-
lecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica
à disposição cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no
mercado comunitário.
4. O fabricante escolherá um organismo notificado que procederá ou
mandará proceder a controlos de produto a intervalos aleatórios. O
organismo notificado recolherá in locouma amostra apropriada do
produto acabado, que será controlada e submetida aos ensaios apro-
priados definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 4.o
ou a ensaios equivalentes para se determinar a conformidade daprodução com os requisitos da presente directiva. Caso um ou mais
dos exemplares controlados não estejam conformes, o organismo noti-
ficado tomará as medidas apropriadas.
O fabricante deve apor, sob a responsabilidade do organismo notifi-
cado, o símbolo de identificação deste último durante o processo de
fabrico.
3. MÓDULO D: Garantia de qualidade de produção
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que
satisfaz as obrigações previstas no ponto 2 garante e declara que os
explosivos em questão estão conformes com o tipo descrito no certifi-
cado de exame «CE de tipo» e obedecem aos requisitos da presente
directiva. O fabricante deve apor a marcação CE em cada explosivo e
elaborar uma declaração de conformidade por escrito. A marcação CE
deve ser acompanhada do símbolo de identificação do organismo noti-
ficado responsável pela vigilância referida no ponto 4.
2. O fabricante deve aplicar um sistema aprovado de qualidade da
produção, efectuar uma inspecção e ensaios dos produtos acabados a1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 15
▼B
que se refere o ponto 3 e submeter-se à vigilância a que se refere o
ponto 4.
3.Sistema de qualidade
3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado de sua
escolha um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade
para os explosivos em causa.
O requerimento deve incluir:
— todas as informações pertinentes relativamente à categoria de
produtos considerados,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,
— a documentação técnica do tipo aprovado e uma cópia do certifi-
cado de exame «CE de tipo».
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos explosivos
com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e com os
requisitos da directiva que lhes são aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante
devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado numa documen-
tação sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas.
Esta documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir
uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos
de qualidade.
Em especial, deve conter uma descrição adequada:
— dos objectivos de qualidade, do organigrama, das responsabilidades
e poderes dos quadros em matéria de qualidade dos explosivos,
— dos processos de fabrico, das técnicas de controlo e de garantia da
qualidade, bem como das técnicas e acções sistemáticas a aplicar,
— dos exames e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois
do fabrico, com indicação da frequência com que serão efectuados,
— dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados
de ensaio e calibragem, relatórios sobre a qualificação do pessoal
envolvido, etc.,
— dos meios de vigilância que permitem controlar a obtenção da
qualidade exigida dos explosivos e a eficácia de funcionamento do
sistema de qualidade.
3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para deter-
minar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2. Esse organismo
deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos no que
respeita aos sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada
correspondente. O grupo de auditores deverá incluir, pelo menos, um
membro com experiência no domínio da avaliação da tecnologia do
produto em causa. O processo de avaliação deve implicar uma visita
de inspecção às instalações do fabricante.
A decisão deve ser notificada ao fabricante. Na notificação, expor-se-
-ão as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O fabricante compromete-se a executar as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a
que permaneça adequado e eficaz.
O fabricante ou o seu mandatário deve manter informado o organismo
notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de
adaptação do sistema de qualidade.
O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir
se o sistema de qualidade alterado continua a obedecer aos requisitos
referidos no ponto 3.2 ou se é necessária uma nova avaliação.
Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notifi-
cação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação
fundamentada.
4.Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devida-
mente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado tenha acesso às
instalações de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento para efec-1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 16
▼B
tuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessá-
rias, em especial:
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,
— os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados
de ensaio e de calibragem, relatórios sobre a qualificação do
pessoal envolvido, etc.
4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se
certificar de que o fabricante mantém e aplica os sistemas de qualidade
e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas
ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se
necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve
apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver feito um
ensaio, um relatório do ensaio.
5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um
prazo de, pelo menos, dez anos a partir da última data de fabrico do
produto:
— a documentação referida no segundo travessão do ponto 3.1,
— as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,— as decisões e relatórios do organismo notificado referido no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos noti-
ficados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas
de qualidade emitidas e retiradas.
4. MÓDULO E: Garantia de qualidade do produto
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que
satisfaz as obrigações do ponto 2 garante e declara que os explosivos
são conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE de
tipo». O fabricante deve apor a marcação CE em cada explosivo e
elaborar uma declaração de conformidade por escrito. A marcação CE
deve ser acompanhada do símbolo de identificação do organismo noti-
ficado responsável pela vigilância referida no ponto 4.
2. O fabricante deve aplicar um sistema aprovado de qualidade à
inspecção final dos explosivos e aos ensaios, tal como indicado no
ponto 3, e submeter-se à vigilância referida no ponto 4.
3.Sistema de qualidade
3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado de sua
escolha um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade
para os explosivos em causa.
O requerimento deve incluir:
— todas as informações pertinentes relativamente à categoria de
explosivos considerados,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,
— a documentação técnica relativa ao tipo aprovado e uma cópia do
certificado de exame «CE de tipo».
3.2. No âmbito do sistema de qualidade, cada explosivo deve ser exami-
nado, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na norma
ou normas aplicáveis mencionadas no artigo 4.
o, ou ensaios equiva-
lentes, a fim de verificar a respectiva conformidade com os requisitos
correspondentes da directiva. Todos os elementos, requisitos e dispo-
sições adoptados pelo fabricante devem constar de uma documentação
mantida de modo sistemático e racional, sob a forma de medidas,
procedimentos e instruções escritas. Esta documentação sobre os
sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos
programas, planos, manuais e registos de qualidade.
Em especial, deve conter uma descrição adequada:
— dos objectivos de qualidade, do organigrama, das responsabilidades
e poderes dos quadros em matéria de qualidade dos produtos,
— dos controlos e ensaios que serão efectuados depois do fabrico,— dos meios de verificação do funcionamento eficaz do sistema de
qualidade,1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 17
▼B
— dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados
de ensaio, dados de calibragem, relatórios sobre a qualificação do
pessoal envolvido, etc.
3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para deter-
minar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2. Esse organismo
deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos no que
respeita aos sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada
correspondente.
O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com expe-
riência como avaliador no domínio da tecnologia do produto em causa.
O processo de avaliação deve implicar uma visita às instalações do
fabricante.
A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclu-
sões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O fabricante deve-se comprometer a executar as obrigações decorrentes
do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a
que permaneça adequado e eficaz.
O fabricante ou o seu mandatário deve manter informado o organismo
notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de
adaptação do sistema de qualidade.
O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir
se o sistema de qualidade continua a obedecer aos requisitos referidos
no ponto 3.2, ou se é necessária uma nova avaliação.
Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notifi-
cação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação
fundamentada.
4.Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devida-
mente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado tenha acesso às
instalações de inspecção, ensaio e armazenamento para efectuar a
inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em
especial:
— a documentação sobre o sistema de qualidade,
— a documentação técnica,— os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados
de ensaio, dados de calibragem, relatórios sobre a qualificação do
pessoal envolvido, etc.
4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se
certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade
e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas
ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se
necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve
apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se for caso disso, um
relatório do ensaio.
5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um
prazo de, pelo menos, dez anos a contar da última data de fabrico do
produto:
— a documentação referida no segundo travessão do ponto 3.1,
— as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,
— as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos noti-
ficados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas
de qualidade emitidas e retiradas.
5. MÓDULO F: Verificação do produto
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara que os
explosivos que foram submetidos às disposições do ponto 3 são
conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo»
e satisfazem os requisitos correspondentes da presente directiva.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 18
▼B
2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o
processo de fabrico garanta a conformidade dos explosivos com o tipo
descrito no certificado de exame «CE de tipo» e com os requisitos da
presente directiva. Deve apor a marcação CE em cada explosivo e
elaborar uma declaração de conformidade.
3. O organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados a
fim de verificar a conformidade do explosivo com os requisitos corres-
pondentes da directiva, mediante controlo e ensaio de cada explosivo,
como indicado no ponto 4.
O fabricante ou o seu mandatário deve conservar uma cópia da decla-
ração de conformidade por um período mínimo de dez anos a contar da
última data de fabrico do explosivo.
4.Verificação por controlo e ensaio de cada explosivo
4.1. Todos os aparelhos devem ser examinados individualmente, devendo
ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicá-
veis referidas no artigo 4.o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar
a sua conformidade com o tipo e com os requisitos aplicáveis da
presente directiva.
4.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu símbolo de
identificação em cada explosivo aprovado e elaborar um certificado
de conformidade por escrito relativo aos ensaios efectuados.
4.3. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os
certificados de conformidade de organismo notificado.
6. MÓDULO G: Verificação por unidade
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante garante e
declara a conformidade do explosivo que obteve o certificado referido
no ponto 2 com os requisitos correspondentes da directiva. O fabricante
deve apor a marcação CE no explosivo e elaborar uma declaração de
conformidade.
2. O organismo notificado deve examinar o explosivo e efectuar os
ensaios adequados definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no
artigo 4.o, ou ensaios equivalentes, de modo a verificar a sua conformi-
dade com os requisitos aplicáveis da directiva.
O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu símbolo de
identificação no explosivo aprovado e elaborar um certificado de
conformidade relativo aos ensaios efectuados.
3. A documentação técnica tem por objectivo permitir a avaliação da
conformidade com os requisitos da directiva, bem como a compreensão
do projecto, do fabrico e do funcionamento do explosivo.
A documentação deve conter, na medida do necessário para a
avaliação:
— uma descrição geral do tipo,
— desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos compo-
nentes, subconjuntos, circuitos, etc.,
— as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos
desenhos e esquemas e do funcionamento do explosivo,
— uma lista das normas referidas no artigo 4.o, aplicadas total ou
parcialmente, e uma descrição das soluções adoptadas para dar
cumprimento aos requisitos essenciais da directiva, quando não
tiverem sido aplicadas as normas referidas no artigo 4.o,
— os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc.,
— os relatórios dos ensaios.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 19
▼B
ANEXO III
CRITÉRIOSMÍNIMOS A CONSIDERARPELOS ESTADOS-MEMBROS
PARA NOTIFICAÇÃODOS ORGANISMOS
1. O organismo, o seu director e o pessoal responsável pela realização das
operações de verificação não podem ser nem projectistas, nem fabricantes,
nem fornecedores ou nem utilizadores dos explosivos cujo controlo realizam,
nem mandatários de uma dessas pessoas. Não podem intervir nem directa-
mente nem como mandatários no projecto, fabrico, comercialização oumanutenção desses explosivos, o que não impede a possibilidade de uma
troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo.
2. O organismo e o pessoal encarregado do controlo devem realizar as
operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior
competência técnica e devem encontrar-se livres de quaisquer pressões e
incitações, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o
seu julgamento ou os resultados do seu controlo, em especial por parte de
pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados das verificações.
3. O organismo deve dispor do pessoal e dos meios necessários para desempe-
nhar adequadamente as tarefas técnicas e administrativas ligadas à realização
das verificações; deve ter igualmente acesso ao equipamento necessário para
verificações excepcionais.
4. O pessoal encarregue do controlo deve possuir:
— uma boa formação técnica e profissional,
— um conhecimento satisfatório das disposições relativas aos controlos que
efectua e uma prática suficiente desses controlos,
— a capacidade necessária para a redacção dos certificados, registos e rela-
tórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.
5. A independência do pessoal encarregue do controlo deve ser garantida. A
remuneração dos agentes não deve ser função nem do número de controlos
realizados nem dos resultados dos mesmos.
6. O organismo deve possuir um seguro de responsabilidade civil, a não ser que
essa responsabilidade esteja coberta pelo Estado, com base no direito
nacional, ou que os controlos sejam efectuados pelo próprio Estado-membro.
7. O pessoal do organismo está obrigado pelo segredo profissional (excepto em
relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce as
suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição
de direito interno, adoptada em sua aplicação.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 20
▼B
ANEXO IV
MARCAÇÃO DE CONFORMIDADE
A marcação CE de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» de acordo
com o símbolo gráfico infra.
Em caso de redução ou de ampliação da marcação, deverão ser respeitadas as
proporções do símbolo gráfico acima apresentado.1993L0015 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 21