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D E C I S Ã OD OC O N S E L H O
de 14 de Abril de 1997
que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de
perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países
da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina
e da Ásia, África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina)
(97/256/CE)
(JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 33)
Alterada por:
Jornal Oficial
nº página data
Decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998 (98/348/CE) L 155 53 29. 5. 1998
Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 (98/729/CE) L 346 54 22. 12. 199898/729/CE
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ID E C I S Ã OD OC O N S E L H O
de 14 de Abril de 1997
que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de
perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países
da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina
e da Ásia, África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina)
(97/256/CE)
OC O N S E L H OD AU N I Ã OE U R O P E I A ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-
ropeia, nomeadamente o artigo 235º,
T endo em conta a proposta da Comissão (1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
(1) Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de
9 e 10 de Dezembro de 1994, definiu a estratégia de
pré-adesão dos países associados da Europa Central eOriental;
(2) Considerando que o Conselho Europeu de Cannes, de
26 e 27 de Junho de 1995, decidiu completar a as-
sistência orçamental concedida aos países mediterrâni-
cos através de um aumento dos empréstimos do
Banco Europeu de Investimento (BEI), a fim de con-
tribuir para a criação de uma zona de comércio livre
e de uma parceria euro-mediterrânica;
(3) Considerando que o Conselho Europeu de Madrid,
de 15 e 16 de Dezembro de 1995, solicitou ao Con-
selho e à Comissão que dessem execução à Decla-
ração sobre a parceria euro-mediterrânica e ao pro-
grama de trabalho elaborado na Conferência de
Barcelona com os países mediterrânicos (Argélia,
Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Mar-
rocos, Síria, T unísia, T urquia e Gaza-Cisjordânia); que,
nessa mesma reunião, o Conselho Europeu reafirmou
a importância do papel do BEI como instrumento de
cooperação entre a Comunidade e a América Latina
e convidou o Banco a intensificar as suas actividades
na região; que, em relação ao alargamento, o Consel-
ho Europeu registou igualmente que a prossecução
das actividades do BEI permitirá o aumento global da
assistência aos preparativos da adesão;
(4) Considerando que o Conselho Europeu de Florença,
de 21 e 22 de Junho de 1996, se congratulou com os
resultados da Cimeira Euro-Asiática, que constituiu
um ponto de viragem nas relações entre os dois conti-
nentes;
(1) JO nº C 13 de 14. 1. 1996, p. 9.
(2) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.98/729/CE
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II(5) Considerando que os países da Europa Central e
Oriental (Albânia, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hun-
gria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa,
R e p ú b l i c aE s l o v a c aeR o m é n i a )e s t ã oa c t u a l m e n t ea
desenvolver importantes reformas políticas e sociais e
se lançaram numa reestruturação fundamental das
suas economias;
(6) Considerando que o BEI está agora a concluir os
actuais programas de empréstimo aos países da Euro-
pa Central e Oriental, concedidos nos termos da De-
cisão 93/696/CE (1), bem como os empréstimos regu-
lados pela quarta geração de protocolos financeiros e
a cooperação financeira horizontal nos países terceiros
mediterrânicos, previstos no Regulamento (CEE) nº
1763/92 (2);
(7) Considerando que o BEI já concluiu o programa de
empréstimos de três anos aos países da América Lati-na e da Ásia, nos termos da Decisão 93/115/CEE (
3);
que a constituição de um novo programa provisório,
nos termos da Decisão 96/723/CE (4), permitirá ao
Banco prosseguir a sua actividade de concessão de
empréstimos a esses países;
(1) Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de
1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunida-de ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdasresultantes de empréstimos concedidos a projectos realiza-dos nos países da Europa Central e Oriental (Polónia,Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia,Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (JO nº L321 de 23. 12. 1993, p. 27).
(2) Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, de 29 de
Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitan-te ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JOnº L 181 de 1. 7. 1992, p. 5). Regulamento com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1735/94 (JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 6).
(
3) Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de
1993, que concede uma garantia da Comunidade ao BancoEuropeu de Investimento em caso de perdas resultantesde empréstimos concedidos a projectos de interesse co-mum em determinados países terceiros (JO nº L 45 de 23.2. 1993, p. 27).
(
4) Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1996, que concede uma garantia da Comunidade ao BancoEuropeu de Investimento em caso de perdas resultantesde empréstimos concedidos a projectos de interesse co-mum nos países da América Latina e da Ásia com osquais a Comunidade tenha celebrado acordos de coopera-ção (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Ri-c a ,E q u a d o r ,G u a t e m a l a ,H o n d u r a s ,M é x i c o ,N i c a r á g u a ,Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezue-la; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau,Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, T ailân-dia e Vietname) (JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 45).
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III(8) Considerando que, em 4 de Outubro de 1994, o Con-
selho aprovou um Acordo de Cooperação entre a
C o m u n i d a d eeaR e p ú b l i c ad aÁ f r i c ad oS u lc o mo
objectivo de promover um desenvolvimento social e
económico harmonioso, equilibrado e sustentável;
que, em Junho de 1997, o BEI concluirá o programa
de empréstimos de dois anos à África do Sul, nos ter-
mos da Decisão 95/207/CE (1);
(9) Considerando que o Conselho insta o BEI a prosse-
guir a sua acção de apoio a projectos de investimento
realizados nos países da Europa Central e Oriental,
n o sp a í s e sm e d i t e r r â n i c o s ,n o sp a í s e sd aÁ s i aed a
América Latina e na África do Sul;
(9a) Considerando que a garantia concedida pela Comuni-
dade ao BEI em caso de perdas no âmbito dos em-
préstimos relativos a projectos na Bósnia-Herzegovina
tem natureza de uma acção excepcional e especial enão constitui um precedente para quaisquer futuras
garantias;
(10) Considerando que importa introduzir certas melhorias
nos programas, no que se refere à duração, aos in-
strumentos utilizados e à cobertura dos países;
(11) Considerando que o BEI deve beneficiar da garantia
prevista na presente decisão;
(12) Considerando que a referida garantia depende das
condições fixadas no Regulamento (CE, Euratom)
nº 2728/94 (
2);
(13) Considerando que, em Junho de 1996, a Comissão, de
acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma pro-
posta relativa a um novo mecanismo de garantia para
os empréstimos do BEI a países terceiros;
(1) Decisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de Junho de 1995,
relativa à prestação de uma garantia da Comunidade aoBanco Europeu de Investimento em caso de perdas resul-tantes de empréstimos concedidos a projectos na África doSul (JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 31).
(2) Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de
31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantiarelativo às acções externas (JO nº L 293 de 12. 11. 1994,p. 1).98/729/CE
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IV(14) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1996, o
Conselho aprovou conclusões sobre um novo sistema
de garantia para os empréstimos do BEI a países ter-
ceiros, nos termos do qual: «O volume dos emprésti-
mos externos deverá respeitar as perspectivas financei-
ras e a disciplina orçamental da Comunidade bem
como as directrizes internas do BEI para a concessão
de empréstimo a países terceiros e ter em conta as
conclusões dos Conselhos Europeus de Essen, Cannes
e Madrid. É aprovada a abordagem de uma garantia
global, sem distinção de regiões e projectos. É aceite
o princípio de repartição dos riscos proposto pela
Comissão e pelo BEI. Consequentemente, o BEI dev-
erá assegurar, sempre que possível, numa proporção
significativa dos seus empréstimos, garantias adequa-
das de terceiros relativamente aos riscos comerciais,
sendo nesse caso a garantia orçamental responsávelapenas por riscos políticos decorrentes da não trans-
ferência de divisas, expropriação, guerra e graves per-
turbações da ordem pública. Solicita-se ao BEI que
considere 25 % dos seus empréstimos totais ao abrigo
dos mandatos como objectivo para a utilização de ga-
rantias não estatais, a ser alargado sempre que
possível na medida das capacidades do mercado,
numa base de mandatos individuais. A aplicação do
objectivo a mandatos individuais será especificada
aquando da negociação desses mandatos.»;
(15) Considerando que a presente decisão deve inspirar-se
nas citadas conclusões;
(16) Considerando que um nível de garantia de 70 % será
suficiente para satisfazer o volume total dos emprésti-
m o sd o sn o v o sm a n d a t o sd ee m p r é s t i m oeo u t r a sn e -
cessidades de empréstimo durante a vigência da pres-
ente decisão;
(17) Considerando que as novas disposições sobre a con-
cessão de garantias não afectam a excelente situação
d oc r é d i t od oB E I ;
(18) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1996, o
Conselho concluiu que «as taxas de aprovisionamento
do Fundo de Garantia manterão os níveis actuais até
1999»; que, em 27 de Janeiro de 1997, o Conselho
concluiu que «os pagamentos ao fundo de garantia do
empréstimo basear-se-ão na percentagem exigida no
momento do pagamento, ou seja, 15 % actualmente e
14 % logo que possível.»;
(19) Considerando que a Comissão e o BEI, reconhecendo
as suas áreas de competência respectivas, deverão ga-
rantir a necessária coordenação entre as operações do
BEI a favor dos países terceiros admissíveis e a con-
cretização dos outros instrumentos financeiros da
Comunidade;
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V( 2 0 )C o n s i d e r a n d oq u eaC o m i s s ã oeoB E Id e v e r ã oc o n -
sultar-se para assegurar que, ao determinar o ritmo
de utilização dos mandatos, sejam tidas em conta as
variações anuais do ritmo a que a Comunidade é so-
licitada a prestar apoio à balança de pagamentos de
países terceiros;
(21) Considerando que o Conselho aprovou a presente de-
cisão, nomeadamente os montantes dos mandatos,
tendo em conta as suas conclusões de 27 de Janeiro
de 1997, segundo as quais:
«Os Estados-membros e a Comissão declaram un-
animemente que concordam com a criação de uma
linha de crédito substancial de apoio à preparação
para a adesão e convidam o Banco Europeu de In-
vestimento a propor essa linha de crédito ao Consel-
ho de Governadores ainda este ano. A linha de crédi-
to, que entrará em vigor logo que possível nap e r s p e c t i v ad af u t u r aa d e s ã os e r áa p r o v a d aa oa b r i g o
do artigo 18º do Estatuto do BEI e não disporá da
garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-
membros.
Os montantes para empréstimos do BEI cobertos por
uma garantia comunitária podem considerar-se com-
patíveis com uma provisão de 1 050 milhões de ecus
para a AMF partindo do princípio de que são ne-
cessários 750 milhões de ecus para empréstimos Eura-
tom; que o máximo destinado à AMF será aumentado
para 1 200 milhões de ecus, no caso de os emprésti-
mos Euratom no período de aplicação da presente
decisão não excederem 600 milhões de ecus.»
(22) Considerando que, para efeitos de adopção da pres-
ente decisão, o T ratado não prevê outros poderes
para além dos mencionados no artigo 235º,
DECIDE:
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1Artigo 1º
1 A Comunidade concede ao Banco Europeu de Inves-
timento uma garantia global em relação a todos os paga-
mentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos
em resultado de aberturas de crédito, segundo os critérios
habituais, para projectos de investimento realizados nos
países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da
América Latina e da Ásia, na República da África do Sul,
na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Bósnia-
Herzegovina.
Essa garantia limita-se a 70 % do montante total dos cré-
ditos concedidos, acrescida de todos os montantes conexos.
O limite máximo global dos créditos concedidos equivalerá
a 7 355 milhões de ecus, com a seguinte repartição:
— países da Europa Central e Oriental:
3 520 milhões de ecus,
— países mediterrânicos:
2 310 milhões de ecus,
— p a í s e sd aA m é r i c aL a t i n aed aÁ s i a :
900 milhões de ecus,
— República da África do Sul:
375 milhões de ecus,
— a n t i g aR e p ú b l i c aJ u g o s l a v ad aM a c e d ó n i a :
150 milhões de ecus,
— Bósnia-Herzegovina:
100 milhões de ecus;
Este limite máximo aplica-se por um período de três anos
com início em 31 de Janeiro de 1997 para os países da
Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo e da América
Latina e Ásia, com início em 1 de Julho de 1997 para a
República da África do Sul e com início em 1 de Julho
(SIC! Janeiro) de 1998 para a Antiga República Jugoslava
da Macedónia. No que respeita à Bósnia-Herzegovina,
aplica-se por um período de dois anos com início na data
de publicação da presente decisão. Se, no termo desses pe-
ríodos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem
atingido os montantes totais já referidos, o período em
causa é automaticamente prorrogado por seis meses.
2. Os países incluídos nos grupos acima referidos são osseguintes:
— países da Europa Central e Oriental: Albânia, Bulgá-
ria, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,
Polónia, República Checa, República Eslovaca e Ro-
ménia,
— países terceiros Mediterrânicos: Argélia, Chipre, Egip-
to, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria,T unísia, T urquia, Gaza, Cisjordânia,97/256/CE
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2— América Latina: Argentina Bolívia, Brasil, Chile, Co-
lômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras,
México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador,
Uruguai e Venezuela,
— Ásia: Bangladesh, Brunei, China, Filipinas, Índia, In-
donésia, Macau, Malásia, Mongólia, Paquistão, Singa-
pura, Sri Lanka, T ailândia e Vietname,
— República da África do Sul,
— a n t i g aR e p ú b l i c aJ u g o s l a v ad aM a c e d ó n i a ,
— Bósnia-Herzegovina.
3. O Banco Europeu de Investimento é convidado a ten-
tar cobrir os riscos comerciais sobre 25 % dos seus em-
préstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garan-
tia não estatais, podendo esta percentagem ser aumentada
sempre que possível, na medida das capacidades do merca-
do, numa base de mandatos individuais.
Artigo 1ºA
1. Os nos2 a 7 são aplicáveis aos empréstimos do BEI
na Bósnia-Herzegovina.
2. A garantia da Comunidade está condicionada à regu-
larização integral por parte da Bósnia-Herzegovina das
obrigações financeiras existentes para com o BEI e a Co-
munidade, bem como à assunção pela Bósnia-Herzegovina
das responsabilidades pelas obrigações ainda não devidas,
mediante prestação de garantia.
3. Os empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina de-
vem ser coerentes com a política da Comunidade em rela-
ção a este país. O BEI deve desenvolver a sua actividade
no quadro do programa de reconstrução acordado nas vá-
rias conferências de doadores e financiar projectos de in-
teresse mútuo no domínio das infra-estruturas em geral,
incluindo os transportes, a energia e o ambiente, dando
prioridade aos projectos de gestão da água, das águas resi-duais e de saneamento básico, com vista a acelerar o pro-
cesso de reconstrução.
4. A Comissão deve assegurar uma coordenação e coe-
rência adequadas entre as operações realizadas ao abrigo
da presente decisão e as realizadas ao abrigo do Regula-
mento (CE) nº 1628/96 (
3).
(1) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1).97/256/CE
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35. As subvenções do orçamento da Comunidade para
projectos na Bósnia-Herzegovina ao abrigo da presente de-
cisão podem assumir a forma de uma bonificação da taxa
de juro dos empréstimos concedidos pelo BEI. A bonifica-
ç ã od at a x ad ej u r os e r ád e2% .
As decisões de carácter financeiro relativas à presente de-
cisão devem ser adoptadas de acordo com os processos es-
tabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1628/96.
6 . Od i s p o s t on on º3d oa r t i g o1 ºn ã oéa p l i c á v e la o s
empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina.
7. A Comissão e o BEI devem cooperar sempre que
considerarem adequado com todas as instituições financei-
ras internacionais que exercem actividade em sectores
idênticos na Bósnia-Herzegovina.
Artigo 2º
De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento
Europeu e o Conselho da situação dos empréstimos conce-
didos e dos progressos realizados em matéria de repartição
dos riscos nos termos do nº 3 do artigo 1º. Para esse efei-
to, o Banco transmitirá regularmente à Comissão todas as
informações pertinentes.
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e aoConselho, até ao final de 1999, um relatório sobre a apli-
cação da presente decisão, bem como uma avaliação das
suas repercussões. T al relatório deve ter em conta, em es-
pecial, a evolução da situação económica e financeira na
Bósnia-Herzegovina e o nível de afectação dos emprésti-
mos do BEI e deve apresentar as recomendações adequa-
das. Para este efeito, o BEI transmitirá à Comissão as in-
formações pertinentes.
Artigo 3º
Anualmente, a Comissão informará o Parlamento Europeu
e o Conselho das operações de empréstimo e apresentará
simultaneamente, uma apreciação do funcionamento do
sistema e da coordenação entre as instituições financeiras
que operam na zona em questão.
Artigo 4º
O Conselho avaliará a aplicação da presente decisão com
base num relatório a apresentar em Junho de 1998 pela
Comissão e pelo Banco.
Artigo 5º
As regras de execução da presente decisão serão especifi-
c a d a sn u ma c o r d oac e l e b r a re n t r eaC o m i s s ã oeoB a n c o .98/729/CE
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4Artigo 6º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publica-
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.97/256/CE