ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02003R0047 — PT — 01.07.2008 — 002.001

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revogado por:
02003L0071 — PT — 21.07.2019 — 007.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 L 168 12 30.6.2017
02003L0037 — PT — 01.01.2016 — 009.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de fevereiro de 2013 L 60 1 2.3.2013
Peça de vestuário ajustada, não forrada, destinada a cobrir a totalidade do corpo, desde os ombros até aos tornozelos, revestindo cada perna separadamente, com mangas compridas. As extremidades das mangas e das pernas têm bainha. Possui uma abertura parcial nas costas até à cintura com fecho de correr. Apresenta tira de decote rente ao pescoço, que se aperta, junto à nuca, mediante fita aderente, tipo velcro A peça de vestuário é constituída por vários painéis, cosidos uns aos outros Esta peça de vestuário é predominantemente formada por painéis de borracha alveolar, recobertos de ambos os lados por um tecido de malha de uma só cor (fibras sintéticas). Apenas um pequeno painel ao nível do peito, dois dos quatro painéis das costas e os painéis da parte inferior das mangas são de borracha alveolar trabalhada em relevo e são recobertos apenas num dos lados (no interior da peça de vestuário) de um tecido de malha de uma só cor (fato para desportos náuticos) (ver fotografias nos. 631A e 631B) (*1)

6113 00 10
02003L0085 — PT — 21.04.2021 — 013.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 174 64 3.6.2020
02003R1342 — PT — 01.01.2021 — 011.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02003R1082 — PT — 27.02.2022 — 003.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/160 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 L 26 11 7.2.2022
02003R1745 — PT — 26.06.2021 — 005.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2021 L 73 1 3.3.2021
02003L0098 — PT — 17.07.2021 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 172 56 26.6.2019
02003L0059 — PT — 12.01.2023 — 007.001

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Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 L 330 46 23.12.2022
02003R2201 — PT — 01.08.2022 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 L 178 1 2.7.2019
02003R2003 — PT — 16.07.2022 — 020.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 L 170 1 25.6.2019
(2)

Os produtores-exportadores que colaboraram na Rússia — SKU LLC, Sual-Kremny-Ural e ZAO Kremny pertencentes ao grupo SUAL, juntamente com o comerciante ASMP GmbH, a eles coligado na Suíça (as empresas SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, ZAO Kremny e ASMP GmbH a seguir designados conjuntamente por «empresa»), ofereceram um compromisso aceitável antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase do processo em que, do ponto de vista administrativo, não era possível incluir a sua aceitação no regulamento definitivo.
(3)

As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só sobre o mercado dos ovos para incubação, como também sobre o mercado dos ovos em geral. Afigura-se, pois, justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e conceder uma ajuda que permita compensar parcialmente o prejuízo económico ocasionado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovoprodutos.
(1)

Na sequência do pedido do comité político e de segurança e em conformidade com a atribuição de missão do comité militar da União Europeia (CMUE), o comandante da Operação da União Europeia e o comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 15 de Setembro de 2004.
2004R0097 — PT — 22.01.2004 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 97/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2004

que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 2281/2003 e (CE) n.o 2299/2003 que fixam o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão ( 1 ), anexo ao Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) As taxas médias do dólar em que se baseiam os Regulamentos (CE) n.o 2281/2003 ( 3 ) e (CE) n.o 2299/2003 ( 4 ) da Comissão são incorrectas. Importa, consequentemente, rectificar os regulamentos em causa. (2) É conveniente que as rectificações possam, a pedido do interessado, ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos rectificados, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2281/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 32,077 euros/100 kg.»

.

Artigo 2.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2299/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 31,820 euros/100 kg.»

.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

►M1 ————— ◄ O artigo 1.o será aplicável a partir de 23 de Dezembro de 2003.

►M1 ————— ◄ O artigo 2.o será aplicável a partir de 24 de Dezembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(6)

Além disso, é apropriado estabelecer regras em matéria de apresentação dos resultados dos inquéritos e de elegibilidade dos custos incluídos no pedido relativo à participação financeira da Comunidade nos custos incorridos pelos Estados-Membros com a execução do programa.
(1) A partir de 1 de Janeiro de 2005, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente.

(2) A isenção só é aplicável aos direitos ad valorem.

(3) A partir de 1 de Novembro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 1 500 toneladas, em peso líquido.

(4) A partir de 1 de Novembro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 500 toneladas, em peso líquido.

(5) No âmbito deste contingente pautal, o direito específico indicado na lista de concessões da Comunidade na OMC será reduzido para zero se o preço de importação não for inferior a 264 euros/tonelada, o que corresponde ao preço de importação acordado entre a Comunidade Europeia e o Egipto. Se o preço de importação de uma remessa for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de importação acordado, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC.

(6) Existe igualmente uma isenção do direito ad valorem no âmbito deste contingente pautal.

(7) A partir de 15 de Outubro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 1 000 toneladas, em peso líquido.

(8) A classificação nesta sub-posição está subordinada às condições previstas nas disposições comunitárias pertinentes [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e as suas posteriores alterações].»
Diversas empresas alegaram que as vendas das respectivas licenças DEPB teriam gerado um rendimento adicional, aumentando deste modo os rendimentos tributáveis, e especialmente o imposto sobre o rendimento das sociedades. Por conseguinte, foi alegado que a vantagem auferida por essas empresas em consequência de transacções ao abrigo do DEPB deveria ser deduzido o montante do imposto sobre o rendimento a pagar efectivamente. As empresas em causa alegaram também que este pedido não seria justificado se durante o mesmo período não fosse normalmente devido qualquer imposto sobre o rendimento. Por outro lado, a Texprocil alegou que o rendimento resultante do DEPB é tributável com base na taxa uniforme aplicável aos exportadores e que, sempre que o exportador tiver efectivamente pago o imposto sobre o rendimento relativo às vantagens decorrentes do DEPB concedidas pelo Governo, a vantagem recebida é inferior ao nível do imposto sobre o rendimento.

Para examinar estas alegações, importa recordar primeiramente que o crédito DEPB constitui uma subvenção concedida num dado momento. De acordo com as informações disponíveis, não se pode efectivamente ignorar a possibilidade de, numa fase posterior, essas subvenções aumentarem os rendimentos tributáveis da sociedade em causa. Todavia, trata-se de uma acontecimento futuro que dependerá de muitos factores, muitos dos quais são influenciados por decisões comerciais da própria empresa. Estes factores não só estão relacionados com questões ligadas aos preços e às vendas, mas também dizem respeito a outras questões que determinam os rendimentos tributáveis globais, tais como as decisões referentes a taxas de amortização, ao reporte de perdas e muitos outros factores. Todas estas decisões influenciam a categoria de tributação que será finalmente aplicada à empresa num ano fiscal específico. Não é, por conseguinte, possível determinar com exactidão em que medida as vantagens obtidas com as vendas DEPB contribuíram para o nível do imposto aplicável. Além disso, se tivesse utilizado as respectivas licenças DEPB para os fins para que se destinavam, designadamente a importação de inputs, a empresa em causa teria efectivamente diminuído os seus custos e não aumentado o seu rendimento, o que poderia ter um impacto diferente sobre a tributação.

É, por conseguinte, evidente que a concessão de créditos DEPB e a sua eventual tributação ulterior constituem duas medidas diferentes do Governo da Índia. Não incumbe à autoridade responsável pelo inquérito tentar imaginar a situação que teria ocorrido com ou sem tributação. Em qualquer caso, isso não teria influência no cálculo do montante da subvenção estabelecido no decurso do período de inquérito.

Por conseguinte, estes pedidos foram rejeitados.
e) No que diz respeito aos vinhos dos países terceiros e aos mostos de uvas parcialmente fermentados destinados ao consumo humano directo dos países terceiros, menções tradicionais complementares:

i) diferentes das constantes do anexo III, em conformidade com as regras aplicáveis aos produtores de vinho do país terceiro em causa, incluindo as emanadas de organizações profissionais representativas, e

ii) constantes do anexo III, desde que as condições de utilização sejam conformes às regras aplicáveis aos produtores de vinho do país terceiro em causa, incluindo as emanadas de organizações profissionais representativas, e às seguintes condições:

— esses países devem ter apresentado um pedido justificado à Comissão e comunicado as regras relativas a essas menções que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais,

— devem ser específicas,

— devem ser suficientemente distintivas e/ou gozarem de uma reputação estabelecida no interior do país terceiro em causa,

— devem ter sido tradicionalmente empregues durante, pelo menos, 10 anos no país terceiro em questão,

— devem estar vinculadas a um ou, se for caso disso, a várias categorias de vinhos do país terceiro em causa,

— as prescrições fixadas pelos países terceiros não devem ser de natureza a induzir os consumidores em erro sobre a menção em questão.

Além disso, certas menções tradicionais constantes do anexo III podem ser utilizadas na rotulagem dos vinhos com uma indicação geográfica, originários de países terceiros, na língua do país terceiro de origem ou numa outra língua, quando o emprego de uma língua diferente da língua oficial do país seja considerado tradicional no que diz respeito às menções tradicionais, se o emprego dessa língua estiver previsto na legislação do país e se essa língua for utilizada para essa menção tradicional de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos.

Aplicam-se, mutadis mutandis, o artigo 23.o, os n.os 2 e 3, o segundo parágrafo do n.o 4 e a alínea c) do n.o 6 do artigo 24.o

Relativamente a cada menção tradicional referida na subalínea ii) da presente alínea, os países terceiros em causa são indicados no anexo III;
(7)

De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 992/2004, a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, sugeriu às empresas em causa que oferecessem compromissos. Em consequência, foram recebidos compromissos de um produtor-exportador do produto em causa na Bielorrússia (Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali) juntamente com as empresas coligadas na Rússia (JSC International Potash Company), Áustria (Belurs Handelsgesellschaft mbH) e Lituânia (UAB Baltkalis), de um produtor-exportador na Rússia (JSC Silvinit) juntamente com as empresas coligadas na Rússia (JSC International Potash Company) e Áustria (Belurs Handelsgesellschaft mbH) e de outro produtor-exportador na Rússia (JSC Uralkali), juntamente com uma empresa de Chipre (Fertexim Ltd).
(2)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2037/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ), define o símbolo comunitário e a menção pertinentes em todas as línguas da Comunidade.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), estipula no n.o 3 do artigo 27.o que as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.
(3)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses uma taxa de juro inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Na ausência de comunicação dessas taxas por um Estado-Membro antes do fim do exercício, a taxa de juro a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento.
(90)

Se bem que as medidas estejam em vigor desde há algum tempo e apesar da procura amplamente estável do produto em causa, durante o período considerado a indústria comunitária registou uma certa deterioração no que respeita às margens de lucro e outros indicadores financeiros. Limitando os seus aumentos de preços durante o período considerado, a indústria comunitária conseguiu aumentar as vendas e a parte de mercado. No entanto, estes aumentos foram efectuados a expensas da rendibilidade. Durante o PI, a indústria situava-se apenas ligeiramente acima do ponto de equilíbrio, muito embora este resultado deva ser contrabalançado pelo resultado obtido em 2001, que foi um ano excepcional. Se bem que os efeitos prejudiciais do dumping sejam compensados pelo direito, existem provas de que as importantes flutuações do preço da matéria prima principal, na maior parte dos casos proveniente da RPC, afectaram a rendibilidade dos produtores comunitários, que estão dependentes da aquisição dessa matéria prima no mercado livre.
(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum ( 2 ), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(1)

Em conformidade com a Directiva 70/542/CEE, os coccidiostáticos inscritos no anexo I da referida directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autorizados provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela sua colocação em circulação. O produto salinomicina de sódio, Sacox 120 microGranulate, é um aditivo que pertence ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» incluído no capítulo I do anexo B da Directiva 70/524/CEE.
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A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar a Espanha a designar como devedor do imposto o destinatário de certos tipos de entregas e prestações no sector dos resíduos. Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas e prestações no sector dos resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas de bens ou prestações de serviços. Esta medida permitirá reduzir os problemas com que se deparam as autoridades fiscais no que respeita à cobrança do IVA devido neste sector.
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