2008E0132 — PT — 13.10.2008 — 001.001

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ACÇÃO COMUM 2008/132/PESC DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/111/PESC ( 1 ), que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso. (2) Com base na avaliação da Acção Comum 2007/111/PESC, o mandato do REUE deverá ser alterado e prorrogado por um período de 12 meses. (3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado, Considerando o seguinte: APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Peter Semneby como Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2009.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

1. O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia para o Sul do Cáucaso. Esses objectivos incluem:

a) Apoiar a Arménia, o Azerbeijão e a Geórgia na realização de reformas políticas e económicas, nomeadamente nas áreas do Estado de direito, da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento e da redução da pobreza;

b) No quadro dos mecanismos existentes, prevenir conflitos na região e contribuir para a sua resolução pacífica, inclusivamente mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente;

c) Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

d) Incentivar e reforçar o apoio à cooperação entre os Estados da região, sobretudo entre os Estados do Sul do Cáucaso, nomeadamente em matéria de economia, energia e transportes;

e) Reforçar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na região.

2. O REUE apoia o trabalho desenvolvido pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR) na região.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

b) Encorajar a Arménia, o Azerbeijão e a Geórgia a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

c) Contribuir para a prevenção de conflitos e prestar assistência à criação de condições para progredir na resolução de conflitos, inclusivamente mediante recomendações de medidas relacionadas com a sociedade civil e a reabilitação dos territórios, sem prejuízo das responsabilidades da Comissão ao abrigo do Tratado CE;

d) Contribuir para a resolução de conflitos e para favorecer a sua aplicação em estreita articulação com o Secretário-Geral das Nações Unidas e o seu Representante Especial para a Geórgia, o Grupo de Amigos do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Geórgia, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o seu Grupo de Minsk, e o mecanismo de resolução de conflitos para a Ossécia do Sul;

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d-A) Fornecer ao chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia) orientações políticas a nível local;

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e) Intensificar o diálogo sobre a região entre a União Europeia e os principais intervenientes interessados;

f) Apoiar o Conselho no desenvolvimento da política global para o Sul do Cáucaso;

g) Por intermédio de uma equipa de apoio: — facultar à União Europeia informações, bem como uma avaliação contínua, sobre a situação na fronteira, — fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os intervenientes relevantes, — estabelecer contactos pertinentes nas regiões em conflito, permitindo desse modo à equipa contribuir para a criação de um clima de confiança e avaliar as questões relacionadas com as fronteiras nessas regiões, após definição de um mandato, de comum acordo com o Governo da Geórgia, e realização de consultas com todas as partes interessadas (excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossécia do Sul), — prestar assistência à Guarda das Fronteiras georgiana e a outras instituições governamentais competentes de Tbilissi na implementação da estratégia global de gestão integrada das fronteiras, — colaborar com as autoridades georgianas no sentido de aumentar a comunicação entre Tbilissi e a fronteira, desenvolvendo, nomeadamente, acções de acompanhamento. Para o efeito, em estreita ligação com toda a cadeia de comando entre Tbilissi e a fronteira ( excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossécia do Sul);

h) Contribuir para a execução da política da UE em matéria de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do secretário-geral/alto representante (SG/AR).

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009 é de 2 800 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2008. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR e em plena associação com a Comissão. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE mantém informados o SG/AR, a Presidência e a Comissão sobre a composição da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. Os vencimentos do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da UE ficam a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da UE em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da UE.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da UE em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho ( 2 ), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

a) Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico para a sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas para a missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

b) Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da UE se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c) Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da UE, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

d) Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao SG/AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do SG/AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

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Artigo 12.o

Coordenação

1. O REUE promove a coordenação política geral da União Europeia. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União Europeia no terreno sejam utilizados de forma coerente com vista a atingir os objectivos políticos da União Europeia. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, bem como com as dos outros REUE activos na região, nomeadamente com o REUE para a crise na Geórgia. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão.

2. É mantida no terreno uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE fornece ao chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia) orientações políticas a nível local. O REUE e o comandante da Operação Civil consultam-se sempre que necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com os demais intervenientes internacionais e regionais no terreno.

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Artigo 13.o

Avaliação

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, são regularmente avaliadas. O REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Junho de 2008, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2008. Esses relatórios servem de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações referentes à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.