02004R2216 — PT — 15.10.2010 — 004.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 2216/2004 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 386 de 29.12.2004, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2216/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2004

relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE Capítulo I Objecto e definições Capítulo II Registos e diários de operações Capítulo III Conteúdo dos registos Secção 1 Comunicação de informações e confidencialidade Secção 2 Contas Secção 3 Contas da Parte Secção 4 Contas de depósito de operador Secção 5 Contas de depósito pessoais Secção 6 Tabelas Secção 7 Códigos e identificadores Capítulo IV Controlos e processos Secção 1 Bloqueamento de contas Secção 2 Controlos automáticos e processo de reconciliação de dados Secção 3 Execução e finalização de processos Capítulo V Operações Secção 1 Atribuição e emissão de licenças para o período 2005-2007 Secção 2 Atribuição e emissão de licenças para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes Secção 3 Transferências e elegibilidade Secção 4 Emissões verificadas Secção 5 Devolução de licenças Secção 6 Anulação e retirada Secção 7 Anulação e substituição Secção 8 Anulação voluntária e retirada Capítulo V-A Funcionamento dos registos dos estados-membros que não dispõem de uqa Capítulo VI Normas de segurança, autenticação e direitos de acesso Capítulo VII Disponibilidade e fiabilidade da informação Capítulo VIII Armazenamento de dados e taxas Capítulo IX Disposições finais Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Quadro VI-1: Código de identificação da unidade Quadro VI-2: Tipo de unidade inicial válida — Tipo de unidade suplementar Quadro VI-3: Código de identificação da conta Quadro VI-4: Código de identificação do título Quadro VI-5: Código de identificação do titular de conta Quadro VI-6: Código de identificação da instalação Quadro VI-7: Código de identificação da correlação Anexo VII Anexo VIII Quadro VIII-1: Gráfico da sequência das mensagens para processos relativos a uma conta ou a emissões verificadas Quadro VIII-2: Gráfico do estado para processos relativos a uma conta ou a emissões verificadas Quadro VIII-3: Componentes e funções para processos relativos a uma conta ou a emissões verificadas Quadro VIII-4: Componente MgmtOfAccountWS Quadro VIII-5: Função MgmtOfAccountWS.CreateAccount() Quadro VIII-6: Função MgmtOfAccountWS.UpdateAccount() Quadro VIII-7: Função MgmtOfAccountWS.CloseAccount() Quadro VIII-8: Função MgmtOfAccountWS.UpdateVerifiedEmissions() Quadro VIII-9: Função MgmtOfAccountWS.ReceiveAccountOperationOutcome() Quadro VIII-10: Componente AccountManagement Quadro VIII-11: Função ManagementOfAccount.ValidateAccountCreation() Quadro VIII-12: Função ManagementOfAccount.CreateAccount() Quadro VIII-13: Função AccountManagement.ValidateAccountUpdate() Quadro VIII-14: Função ManagementOfAccount.UpdateAccount() Quadro VIII-15: Função ManagementOfAccount.ValidateAccountClosure() Quadro VIII-16: Função ManagementOfAccount.CloseAccount() Quadro VIII-17: Função ManagementOfAccount.ValidateVerifiedEmissionsUpdate() Quadro VIII-18: Função ManagementOfAccount.UpdateVerifiedEmissions Quadro VIII-19: Controlos secundários Anexo IX Quadro IX-1: Controlos terciários Anexo X Quadro X-1: Controlos secundários Anexo XI Anexo XI-A Quadro XI-A-1: Componentes e funções dos processos relacionados com a alteração automática da tabela «Plano nacional de atribuição» Quadro XI-A-2: Componente NAPTableManagementWS Quadro XI-A-3: Função NAPTableManagementWS.AddNEInstallationtoNAP() Quadro XI-A-4: Função NAPTableManagementWS.IncreaseAllocationtoNEInstallationinNAPIncreaseallocationtoNEInstallationinNAP() Quadro XI-A-5: Processos relacionados com as alterações das tabelas «PNA» Quadro XI-A-6: Função NAPTableManagementWS receiveNapManagementOutcome () Quadro XI-A-6-A: Função NAPTableManagementWS IncreaseNAPallocationReserve () Quadro XI-A-6-B Função NAPtableManagementWS RemoveNAPallocationReserve () Quadro XI-A-7: Processes concerning NAP Table changes Anexo XII Quadro XII-1: Códigos de resposta do diário independente de operações da Comunidade Anexo XIII Anexo XIV Anexo XV Anexo XVI







CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece disposições gerais, especificações funcionais e técnicas e requisitos operacionais e de manutenção relativos ao sistema de registos normalizado e protegido composto por registos, na forma de bases de dados electrónicas normalizadas contendo elementos de dados comuns, e pelo diário independente de operações da Comunidade. Além disso, prevê um sistema eficiente de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições enunciadas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) «período 2005-2007»: período entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, tal como referido no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE;

b) «período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes»: período entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012 e períodos de cinco anos consecutivos, tal como referidos no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE;

c) «titular da conta»: pessoa que tem uma conta no sistema de registos;

d) «quantidade atribuída»: a quantidade de emissões de gases com efeito de estufa, expressa em toneladas de equivalente dióxido de carbono, calculada de acordo como os níveis de emissão determinados ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 280/2004/CE;

▼M1

e) «Unidade de quantidade atribuída» (UQA): uma unidade emitida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão n.o 280/2004/CE ou por uma das Partes no Protocolo de Quioto;

▼B

f) «representante autorizado»: uma pessoa singular autorizada a representar o administrador central, um administrador de registo, um titular de conta ou um verificador, em conformidade com o artigo 23.o;

g) «registo MDL»: o registo do mecanismo de desenvolvimento limpo criado, operado e mantido pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo em conformidade com o artigo 12.o do Protocolo de Quioto e as decisões adoptadas ao abrigo da CQNUAQ ou do Protocolo de Quioto;

h) «administrador central»: a pessoa designada pela Comissão em conformidade com o artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE, responsável pela operação e manutenção do diário independente de operações da Comunidade;

i) «diário independente de operações da Comunidade»: o diário independente de operações previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE para registar a emissão, transferência e anulação de licenças de emissão, que deve ser criado, operado e mantido em conformidade com o artigo 5.o;

j) «autoridade competente»: a autoridade ou autoridades designadas por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2003/87/CE;

k) «discrepância»: uma irregularidade detectada pelo diário independente de operações da Comunidade ou pelo diário independente de operações da CQNUAC e que significa que o processo proposto não obedece aos requisitos especificados ao abrigo da Directiva 2003/87/CE conforme estabelecidos no presente regulamento ou aos requisitos estabelecidos ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;

l) «licença de força maior»: uma licença de força maior emitida em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 2003/87/CE;

m) «inconsistência»: uma irregularidade detectada pelo diário independente de operações da Comunidade ou pelo diário independente de operações da CQNUAC e que significa que as informações relativas a licenças, contas ou unidades de Quioto fornecidas por um registo enquanto parte do processo periódico de reconciliação diferem das informações contidas em qualquer um dos diários independentes de operações;

n) «unidade de Quioto»: uma UQA, URM, URE ou RCE;

o) «processo»: qualquer um dos processos referidos no artigo 32.o;

p) «registo»: um registo criado, operado e mantido em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE, incorporando um registo criado em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE. ►M1 Existem disposições especiais que são aplicáveis aos registos referidos no artigo 63.o-A; ◄

q) «administrador de registo»: a autoridade competente, pessoa ou pessoas designadas pelo Estado-Membro ou pela Comissão, responsáveis pela operação e manutenção de um registo em conformidade com o disposto na Directiva 2003/87/CE, na Decisão n.o 280/2004/CE e no presente regulamento;

r) «unidade de remoção» (URM): uma unidade emitida em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo de Quioto;

s) «redução certificada de emissões temporária» (RCEt): uma redução certificada de emissões emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL que, sob reserva das decisões adoptadas ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, caduca no final do período de compromisso seguinte ao período durante o qual foi emitida;

t) «redução certificada de emissões de longo prazo» (RCEl): uma redução certificada de emissões emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL que, sob reserva das decisões adoptadas ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, caduca no final do período de contabilização da actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL para a qual foi emitida;

u) «registo de um país terceiro»: um registo criado, operado e mantido por um país enumerado no anexo B do Protocolo de Quioto que tenha ratificado o Protocolo de Quioto e não seja um Estado-Membro;

v) «operação»: a emissão, transferência, aquisição, devolução, anulação e substituição de licenças e a emissão, transferência, aquisição, anulação e retirada de URE, RCE, UQA e URM e o reporte de URE, RCE e UQA;

w) «diário independente de operações da CQNUAC»: o diário independente de operações criado, operado e mantido pelo Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;

x) «verificador»: um órgão de verificação competente, independente e acreditado, responsável pela execução e pela comunicação de informações sobre o processo de verificação, de acordo com as regras pormenorizadas estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE;

y) «ano»: um ano de calendário definido de acordo com o Tempo Médio de Greenwich.







CAPÍTULO II

REGISTOS E DIÁRIOS DE OPERAÇÕES

Artigo 3.o

Registos

1. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro e a Comissão devem criar um registo na forma de uma base de dados electrónica normalizada.

2. Os registos incorporarão o equipamento e software referidos no anexo I, serão acessíveis via Internet e obedecerão às especificações funcionais e técnicas previstas no presente regulamento.

3. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, os registos devem ficar em condições de executar correctamente todos os processos relativos a emissões verificadas e contas estabelecidos no anexo VIII, o processo de reconciliação estabelecido no anexo X e todos os processos administrativos estabelecidos no anexo XI.

Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, os registos devem ficar em condições de executar correctamente todos os processos relativos a licenças e unidades de Quioto estabelecidos no anexo IX, com excepção dos tipos 04-00, 06-00, 07-00 e 08-00.

Até 31 de Março de 2005, os registos devem ficar em condições de executar correctamente os processos relativos a licenças e unidades de Quioto dos tipos 04-00, 06-00, 07-00 e 08-00 estabelecidos no anexo IX.

▼M1

A partir de 1 de Fevereiro de 2008, os registos devem ficar em condições de executar correctamente todos os processos relacionados com as alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» definidos no anexo XI-A.

▼B

Artigo 4.o

Registos consolidados

Os Estados-Membros e a Comissão podem criar, operar e manter os respectivos registos de forma consolidada em conjunto com um ou vários outros Estados-Membros ou a Comunidade, desde que esses registos permaneçam individualizados.

Artigo 5.o

Diário independente de operações da Comunidade

1. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve criar o diário independente de operações da Comunidade na forma de uma base de dados electrónica normalizada.

2. O diário independente de operações da Comunidade incorporará o equipamento e software referidos no anexo I, será acessível via Internet e obedecerá às especificações funcionais e técnicas previstas no presente regulamento.

3. O administrador central designado em conformidade com o artigo 20. o da Directiva 2003/87/CE será responsável pela operação e manutenção do diário independente de operações da Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.

▼M1

4. O administrador central disponibilizará os processos administrativos referidos no anexo XI por forma a contribuir para garantir a integridade dos dados do sistema de registos e os processos relacionados com as alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» definidos no anexo XI-A, de modo a garantir que a tabela «Plano nacional de atribuição» constitua o reflexo do número de licenças emitidas e atribuídas a instalações.

5. O administrador central apenas executará processos relativos a licenças, emissões verificadas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição», contas ou unidades de Quioto quando tal for necessário para o desempenho das suas funções de administrador central.

▼B

6. Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, o diário independente de operações da Comunidade deve ficar em condições de executar correctamente todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas ou unidades de Quioto estabelecidos nos anexos VIII e IX.

Até ao dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, o diário independente de operações da Comunidade deve ficar em condições de executar correctamente o processo de reconciliação estabelecido no anexo X e os processos administrativos estabelecidos no anexo XI.

▼M1

A partir de 1 de Fevereiro de 2008, o diário independente de operações da Comunidade deve ficar em condições de executar correctamente todos os processos relacionados com as alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição», definidos no anexo XI-A.

▼B

Artigo 6.o

Elo de comunicação entre os registos e o diário independente de operações da Comunidade

1. Até 31 de Dezembro de 2004, deve ser estabelecido um elo de comunicação entre cada registo e o diário independente de operações da Comunidade.

O administrador central activará o elo de comunicação após a conclusão bem sucedida dos procedimentos de ensaio estabelecidos no anexo XIII e dos procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV e informará desse facto o administrador de registo relevante.

▼M1

2. A partir de 1 de Fevereiro de 2008 e até ao elo de comunicação referido no artigo 7. o ter sido estabelecido, todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» e contas serão concluídos através do intercâmbio de dados passando pelo diário independente de operações da Comunidade.

▼B

3. A Comissão pode dar instruções ao administrador central para que suspenda temporariamente um processo referido nos anexos VIII ou IX iniciado por um registo se esse processo não estiver a ser executado em conformidade com os artigos 32. o a 37. o

A Comissão pode dar instruções ao administrador central para que suspenda temporariamente o elo de comunicação entre um registo e o diário independente de operações da Comunidade ou para que suspenda todos ou alguns dos processos referidos nos anexos VIII e IX, se o registo em causa não for operado e mantido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

▼M3

4. O administrador central pode estabelecer um elo de comunicação restrita entre o DIOC e o registo de um país em fase de adesão, com vista a permitir a esses registos comunicarem com o diário independente de operações da CQNUAC por intermédio do DIOC e registarem dados de emissões verificadas de operadores no DIOC. Esses registos devem completar com êxito todos os ensaios e procedimentos de inicialização exigidos para os registos.

▼M1

Artigo 7.o

Elo de comunicação entre os diários independentes de operações

1. O elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC será considerado como estabelecido a partir do momento em que esses sistemas sejam ligados com base numa decisão adoptada pelo administrador central, após consulta do Comité das Alterações Climáticas. O administrador central estabelece e mantém esse elo de ligação quando: a) Todos os registos tiverem completado com êxito o procedimento de inicialização da CQNUAC; e b) O diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC estiverem em condições de fornecer a funcionalidade necessária e de se ligarem entre si.

2. Caso as condições previstas no n. o 1 não estejam cumpridas, a Comissão pode, mediante apoio por maioria do Comité das Alterações Climáticas, dar instruções ao administrador central para estabelecer e manter esse elo de ligação.

3. Após o estabelecimento do elo descrito no n. o 1, todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas, alterações automáticas da tabela do plano nacional de atribuição e unidades de Quioto serão concluídos através do intercâmbio de dados passando pelo diário independente de operações da CQNUAC, a partir do qual serão transmitidos ao diário independente de operações da Comunidade.

4. A Comissão avalia e comunica ao Comité das Alterações Climáticas o resultado da sua avaliação em relação a opções diferentes das que são descritas no n. o 3 para a ligação entre os registos, o diário independente de operações da CQNUAC e o diário independente de operações da Comunidade. Deverá verificar, em particular, se todos os processos relacionados com as licenças e com as unidades de Quioto deverão ser concluídos através do intercâmbio de dados passando pelo diário independente de operações da Comunidade e pela sua posterior transmissão ao diário independente de operações da CQNUAC e se todos os processos relacionados com as emissões verificadas, contas e alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» deverão ser concluídos através do intercâmbio de dados passando pelo diário independente de operações da Comunidade.

▼M2

5. Seis meses após o estabelecimento da primeira ligação de comunicação referida no n. o 4, a Comissão procede a uma revisão das especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo nos termos do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 24/CP.8 da Conferência das Partes na CQNUAC e, caso verifique que essas especificações prevêem a possibilidade de estabelecimento de uma ligação de comunicação entre os registos e o diário internacional de operações da CQNUAC através do diário independente de operações da Comunidade, permitindo assim uma simplificação da arquitectura do sistema de registos, apresenta imediatamente uma proposta de alteração do presente regulamento com o objectivo de simplificar essa arquitectura.

▼M1

6. As decisões referidas nos n. os 1 e 2 são, quando possível, adoptadas pelo menos três meses antes da sua aplicação.

▼M2

Artigo 7.o-A

Se a ligação de comunicação entre os diários de operações referida no artigo 7.o for estabelecida depois de terem sido emitidas licenças para o período de 2008-2012 em conformidade com o artigo 11.o da Directiva n.o 87/2003/CE, os administradores de registo, a partir do momento em que a comunicação seja estabelecida, substituem as licenças contidas no seu registo por uma quantidade equivalente de licenças reconhecidas como unidades de quantidade atribuída pelo diário internacional de operações da CQNUAC.

▼B

Artigo 8.o

Administradores de registo

1. Cada Estado-Membro e a Comissão devem designar um administrador de registo responsável pela operação e manutenção dos respectivos registos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Os Estados-Membros e a Comissão velarão para que não exista qualquer conflito de interesses entre o administrador de um registo e os titulares das contas do mesmo registo ou entre o administrador de um registo e o administrador central.

2. Até 1 de Setembro de 2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a identidade e as coordenadas dos administradores dos respectivos registos em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV.

3. Os Estados-Membros e a Comissão serão, em última instância, os responsáveis pela operação e manutenção dos seus registos.

4. A Comissão coordenará a aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento em conjunto com os administradores de registo de cada Estado-Membro e o administrador central.







CAPÍTULO III

CONTEÚDO DOS REGISTOS







SECÇÃO 1

Comunicação de informações e confidencialidade

Artigo 9.o

Comunicação de informações

1. Cada administrador de registo disponibilizará as informações enumeradas no anexo XVI com a frequência e aos destinatários definidos no mesmo anexo, de forma transparente e organizada, via o sítio Web do seu registo. Os administradores de registo não podem divulgar outras informações contidas nos registos.

2. O administrador central disponibilizará as informações enumeradas no anexo XVI com a frequência e aos destinatários definidos no mesmo anexo, de forma transparente e organizada, via o sítio Web do diário independente de operações da Comunidade. O administrador central não pode divulgar outras informações contidas no diário independente de operações da Comunidade.

3. Os sítios Web permitirão aos destinatários das informações enumeradas no anexo XVI consultar essas informações usando meios de pesquisa.

4. Os administradores de registo são responsáveis pela exactidão das informações provenientes dos respectivos registos e disponibilizadas via o sítio Web do diário independente de operações da Comunidade.

5. Nem o diário independente de operações da Comunidade nem os registos podem impor aos titulares de contas que apresentem informações sobre preços das licenças ou unidades de Quioto.

Artigo 10.o

Confidencialidade

1. Todas as informações, incluindo os haveres depositados em todas as contas e todas as operações efectuadas, que figurem nos registos e no diário independente de operações da Comunidade serão consideradas confidenciais para fins que não a aplicação das disposições do presente regulamento, da Directiva 2003/87/CE ou de legislação nacional.

▼M3

2. As seguintes entidades podem obter dados armazenados nos registos e no DIOC: a) Autoridades de controlo da aplicação da lei e autoridades fiscais de um Estado-Membro; b) Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia; c) Europol; d) Administradores de registos dos Estados-Membros.

2-A. Podem ser facultados dados às entidades enumeradas no n. o 2, mediante pedido destas ao administrador central ou a um administrador de registo, se esses pedidos forem justificados e necessários por motivos relacionados com a investigação, detecção e repressão de fraudes, a administração ou execução fiscais, a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou criminalidade grave.

2-B. A entidade que recebe esses dados em conformidade com o disposto no n. o 2-A deve garantir que os dados recebidos apenas serão utilizados para os fins declarados no pedido em conformidade com o estabelecido no n. o 2-A e que não serão deliberada ou acidentalmente divulgados a pessoas não envolvidas na utilização desses dados para os fins estabelecidos. A presente disposição em nada impede as referidas entidades de colocar os dados à disposição de outros organismos enumerados no n. o 2, se tal for necessário para os fins declarados no pedido apresentado ao abrigo do n. o 2-A.

2-C. A pedido destas, o administrador central pode facultar às entidades enumeradas no n. o 2 o acesso a dados de operações anonimizados para fins de investigação de padrões de operação suspeitos. As entidades que disponham desse acesso podem comunicar os padrões de operação suspeitos a outras entidades referidas no n. o 2.

2-D. Os administradores de registos devem disponibilizar, por meios seguros, a todos os outros administradores de registos o nome e a identidade das pessoas a quem tenham recusado a abertura de uma conta ou que recusaram nomear como representante autorizado ou como representante autorizado adicional.

2-E. Os administradores de registos podem decidir notificar a autoridades nacionais de controlo do cumprimento da lei todas as operações que envolvam um número de unidades superior à quantidade determinada pelo administrador do registo e notificar qualquer conta que, num período de 24 horas, esteja envolvida num número de operações superior à quantidade determinada pelo administrador do registo.

▼M1

3. As autoridades competentes e os administradores de registo só executam processos relativos a licenças, emissões verificadas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição», contas ou unidades de Quioto quando tal for necessário para o desempenho das suas funções de autoridade competente ou de administrador de registo.

▼B







SECÇÃO 2

Contas

Artigo 11.o

Contas

1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, cada registo conterá, pelo menos, uma conta de depósito da Parte criada em conformidade com o artigo 12. o

▼M2

2. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o registo de cada Estado-Membro deve conter uma conta de depósito de operador para cada instalação, criada em conformidade com o artigo 15. o , e pelo menos uma conta de depósito pessoal para cada pessoa, criada em conformidade com o artigo 19. o

▼B

3. A partir de 1 de Janeiro de 2005, cada registo conterá uma conta de retiradas e uma conta de anulações para o período 2005-2007 e uma conta de anulações para o período 2008-2012, criadas em conformidade com o artigo 12. o

4. A partir de 1 de Janeiro de 2008 e de 1 de Janeiro do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, cada registo conterá uma conta de retiradas e as contas de anulações e substituições exigidas nos termos das decisões relevantes adoptadas ao abrigo da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto para o período de 2008-2012 e cada período de cinco anos subsequente, criadas em conformidade com o artigo 12. o

5. Salvo disposição em contrário, todas as contas deverão poder conter licenças e unidades de Quioto.

▼M3

6. O titular de uma conta de depósito pessoal, de uma conta de verificador ou de uma conta de depósito de operador de aeronave não pode vender ou ceder a propriedade da sua conta a outrem. O titular de uma conta de depósito de operador só pode vender ou ceder a sua conta de depósito de operador em conjunto com a instalação associada à conta de depósito de operador.

▼B







SECÇÃO 3

Contas da Parte

Artigo 12.o

Criação de contas da Parte

1. O organismo relevante do Estado-Membro e a Comissão apresentarão um pedido ao respectivo administrador de registo solicitando a criação nos seus registos das contas referidas nos n. os 1, 3 e 4 do artigo 11. o

O autor do pedido deve fornecer ao administrador de registo as informações razoavelmente requeridas pelo mesmo. Estas informações incluem as informações previstas no anexo IV.

2. No prazo de dez dias a contar da data de recepção de um pedido ao abrigo do n. o 1, ou, se posterior, da data de activação do elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade, o administrador de registo deve criar a conta no registo em conformidade com o processo de criação de contas estabelecido no anexo VIII.

3. O autor do pedido referido no n. o 1 dispõe de um prazo de dez dias para comunicar ao administrador de registo quaisquer alterações nas informações transmitidas ao mesmo nos termos do n. o 1. O administrador de registo dispõe de um prazo de dez dias a contar da data de recepção dessa comunicação para actualizar as referidas informações em conformidade com o processo de actualização de contas descrito no anexo VIII.

4. O administrador de registo pode solicitar aos autores dos pedidos referidos no n. o 1 que aceitem respeitar termos e condições razoáveis no que se refere aos aspectos estabelecidos no anexo V.

Artigo 13.o

Encerramento de contas da Parte

No prazo de dez dias a contar da data de recepção de um pedido do organismo relevante de um Estado-Membro ou da Comissão para encerrar uma conta de depósito da Parte, o administrador do registo em causa deve encerrar a conta em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII.

Artigo 14.o

Notificação

O administrador de registo notificará imediatamente o titular da conta da criação ou actualização das suas contas da Parte ou do encerramento das suas contas de depósito da Parte.







SECÇÃO 4

Contas de depósito de operador

Artigo 15.o

Criação de contas de depósito de operador

▼M1

1. No prazo de 14 dias a contar da data de produção de efeitos de um título de emissão de gases com efeito de estufa emitido em nome do operador de uma instalação não anteriormente coberta por um título deste tipo ou, se posterior, da data de activação do elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade, a autoridade competente, ou o operador se a autoridade competente assim o exigir, fornece ao administrador de registo do Estado-Membro as informações previstas no anexo III.

▼B

2. No prazo de dez dias a contar da data de recepção das informações referidas no n. o 1 ou, se posterior, da data de activação do elo de comunicação entre o registo e o diário independente de operações da Comunidade, o administrador de registo criará, no seu registo, uma conta de depósito de operador referida no n. o 2 do artigo 11. o para cada instalação, em conformidade com o processo de criação de contas estabelecido no anexo VIII.

3. A autoridade competente, ou o operador se a autoridade competente assim o exigir, dispõe de um prazo de dez dias para comunicar ao administrador de registo quaisquer alterações nas informações transmitidas ao mesmo nos termos do n. o 1. O administrador de registo dispõe de um prazo de dez dias a contar da data de recepção dessa comunicação para actualizar as informações relativas ao operador em conformidade com o processo de actualização de contas descrito no anexo VIII.

4. O administrador de registo pode solicitar aos operadores que aceitem respeitar termos e condições razoáveis no que se refere aos aspectos estabelecidos no anexo V.

Artigo 16.o

Depósito de unidades de Quioto em contas de depósito de operador

Quando autorizado pelo Estado-Membro ou pela legislação comunitária, deve ser possível depositar unidades de Quioto em contas de depósito de operador.

Artigo 17.o

Encerramento de contas de depósito de operador

1. A autoridade competente dispõe de um prazo de dez dias para comunicar ao administrador de registo a revogação ou devolução de um título de emissão de gases com efeito de estufa de uma instalação que, como tal, deixa de estar coberta por um título deste tipo. Sem prejuízo do n. o 2, em 30 de Junho do ano seguinte ao da dita revogação ou devolução, caso o valor relativo à instalação em causa para o ano mais recente da tabela «Estado de conformidade» seja igual ou superior a zero, o administrador de registo encerrará todas as contas de depósito de operador relacionadas com a dita revogação ou devolução, em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII. Caso o valor relativo à instalação em causa para o ano mais recente da tabela «Estado de conformidade» seja inferior a zero, o administrador de registo encerrará a sua conta no dia a seguir à data em que o referido valor igualar ou exceder zero ou no dia a seguir à data em que receber instruções da autoridade competente para encerrar a conta em virtude de não existirem perspectivas razoáveis de devolução de mais licenças pelo operador da instalação.

2. Se o saldo de licenças ou unidades de Quioto numa conta de depósito de operador a encerrar pelo administrador de registo em conformidade com o n. o 1 for positivo, o administrador de registo começará por pedir ao operador que indique outra conta do sistema de registo para a qual as licenças ou unidades de Quioto em causa serão então transferidas. Se o operador não responder ao pedido do administrador de registo num prazo de 60 dias, este transferirá o saldo para a conta de depósito da Parte.

▼M1

3. Quando a autoridade competente tiver notificado o administrador de registo da revogação ou devolução de um título de emissão de gases com efeito de estufa pertencente a uma instalação relacionada com uma conta contemplada no plano nacional de atribuição relevante apresentado em conformidade com o artigo 44.o, o administrador de registo, antes de encerrar essa conta, propõe ao administrador central as seguintes alterações do plano nacional de atribuição: a) Suprimir da tabela do plano nacional de atribuição, substituindo-a por um valor nulo, qualquer licença constante da tabela «Plano nacional de atribuição» não atribuída à instalação até ao momento da proposta de alteração da tabela «Plano nacional de atribuição»; b) Aditar um número equivalente de licenças à parte da tabela «Plano nacional de atribuição» que representa a quantidade de licenças não atribuídas a instalações existentes.

A proposta será apresentada ao diário independente de operações da Comunidade, que a verificará e aplicará automaticamente em conformidade com os processos definidos no anexo XI-A.

▼B

Artigo 18.o

Notificação

O administrador de registo notificará imediatamente o titular da conta da criação, actualização ou encerramento da sua conta de depósito de operador.







SECÇÃO 5

Contas de depósito pessoais

Artigo 19.o

Criação de contas de depósito pessoais

1. Os pedidos de criação de contas de depósito pessoais devem ser apresentados ao administrador do registo em causa.

O autor do pedido deve fornecer ao administrador de registo as informações razoavelmente requeridas pelo mesmo. Estas informações incluem as informações previstas no anexo IV.

▼M3

2. No prazo de 10 dias a contar da recepção de um pedido em conformidade com o estabelecido no n. o 1, o administrador do registo deve criar uma conta de depósito pessoal no seu registo em conformidade com o processo de criação de contas que figura no anexo VIII, ou informar a pessoa que requereu a abertura da conta da sua recusa.

3. O autor do pedido dispõe de um prazo de 10 dias para comunicar ao administrador de registo quaisquer alterações nas informações transmitidas ao administrador do registo ao abrigo do n. o 1. O administrador de registo dispõe de um prazo de 10 dias a contar da data de recepção dessa comunicação para actualizar as informações relativas à pessoa em conformidade com o processo de actualização de contas descrito no anexo VIII ou para recusar a actualização e informar do facto o titular da conta.

▼B

4. O administrador de registo pode solicitar aos autores dos pedidos referidos no n. o 1 que aceitem respeitar termos e condições razoáveis no que se refere aos aspectos estabelecidos no anexo V.

▼M3

5. Se o administrador nacional recusar a abertura da conta ou recusar a actualização das informações relacionadas com a conta, a pessoa que solicita a abertura da conta pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente, a qual deve dar instruções ao administrador do registo para abrir a conta ou confirmar a recusa em decisão fundamentada. As razões para a recusa de abertura de uma conta podem dever-se ao facto de a pessoa que solicita a abertura da conta ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.

6. O administrador do registo pode solicitar que os nacionais da UE que solicitam a abertura de uma conta tenham residência permanente ou estejam registados no Estado-Membro do registo.

▼B

Artigo 20.o

Depósito de unidades de Quioto em contas de depósito pessoais

Quando autorizado pelo Estado-Membro ou pela legislação comunitária, deve ser possível depositar unidades de Quioto em contas de depósito pessoais.

Artigo 21.o

Encerramento de contas de depósito pessoais

1. No prazo de dez dias a contar da data de recepção de um pedido de uma pessoa para encerrar uma conta de depósito pessoal, o administrador de registo encerrará a conta em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII.

2. Se o saldo de uma conta de depósito pessoal for igual a zero e não tiverem sido registadas quaisquer operações num período de 12 meses, o administrador de registo comunicará ao titular da conta que a conta de depósito pessoal será encerrada no prazo de 60 dias, a menos que, entretanto, o administrador de registo receba um pedido do titular da conta para que a conta de depósito pessoal seja mantida. Na ausência desse pedido do titular da conta, o administrador de registo encerrará a conta em conformidade com o processo de encerramento de contas estabelecido no anexo VIII.

▼M3

Artigo 21.o-A

Encerramento de contas e remoção do representante autorizado do registo por iniciativa do administrador

1. Se a situação que deu origem à suspensão do acesso a contas nos termos estabelecidos do artigo 67. o não tiver sido resolvida num período razoável de tempo, apesar de notificações repetidas, a autoridade competente pode dar instruções ao administrador do registo para proceder ao encerramento dessas contas de depósito pessoais cujo acesso está suspenso.

2. O titular da conta pode opor-se, no prazo de 30 dias de calendário, ao encerramento da sua conta em conformidade com o estabelecido no n. o 1 junto da autoridade competente, a qual deve dar instruções ao administrador do registo para restabelecer a conta ou confirmar o encerramento em decisão fundamentada.

3. Se o saldo de licenças ou unidades de Quioto numa conta a encerrar pelo administrador do registo após a suspensão ao abrigo do estabelecido no artigo 67. o , n. o 1, for positivo, o administrador do registo deve primeiro solicitar ao titular da conta que indique outra conta administrada pelo mesmo administrador para a qual as licenças ou unidades de Quioto em causa devem ser depois transferidas. Se o titular da conta não responder ao pedido do administrador no prazo de 40 dias úteis, o administrador pode transferir as licenças ou unidades de Quioto para a sua conta nacional de depósito de licenças.

4. Se houver um saldo positivo de licenças ou unidades de Quioto numa conta que foi suspensa em conformidade com o estabelecido no artigo 67. o , n. o 1-B, a autoridade competente pode exigir nas suas instruções, em conformidade com o estabelecido no n. o 1, que essas licenças ou unidades de Quioto sejam imediatamente transferidas para a conta nacional de depósito de licenças e a conta de depósito de Parte PQ relevantes.

▼B

Artigo 22.o

Notificação

O administrador de registo notificará imediatamente cada titular de conta da criação, actualização ou encerramento das respectivas contas de depósito pessoais.

Artigo 23.o

Representantes autorizados

1. Cada titular de conta designará um representante autorizado principal e um representante autorizado supletivo para cada conta criada em conformidade com os artigos 12. o , 15. o e 19. o Os pedidos de execução de processos devem ser apresentados aos administradores de registo por um representante autorizado em nome do titular de conta.

2. Os Estados-Membros e a Comissão podem autorizar os titulares de conta que figuram no seu registo a designarem um representante autorizado adicional cujo acordo será necessário, para além do acordo dos representantes autorizados principal e supletivo, para apresentar, ao administrador de registo, um pedido de execução de um ou vários processos em conformidade com o n. o 1 do artigo 49. o e os artigos 52. o , 53. o e 62. o

3. Cada verificador designará pelo menos um representante autorizado para indicar ou aprovar na tabela «Emissões verificadas» o valor relativo às emissões anuais verificadas de uma instalação, em conformidade com o n. o 1 do artigo 51. o

4. Cada administrador de registo e o administrador central designarão pelo menos um representante autorizado encarregado da operação e manutenção do seu registo e do diário independente de operações da Comunidade em nome do administrador em causa.

▼M3

5. Os representantes autorizados devem ser pessoas singulares com mais de 18 anos de idade. Todos os representantes autorizados e todos os representantes autorizados adicionais de uma mesma conta devem ser pessoas diferentes, mas a mesma pessoa pode ser representante autorizado ou representante autorizado adicional em mais de uma conta. O administrador do registo pode exigir que, pelo menos, um dos representantes autorizados de contas de depósitos de operador ou de contas de depósito pessoal tenha residência permanente no Estado-Membro do registo.

6. Ao nomear um representante autorizado ou um representante autorizado adicional, o titular da conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador do registo. Essas informações devem incluir, no mínimo, os documentos e dados de identificação da pessoa nomeada indicados no anexo IV-A.

7. O administrador do registo deve avaliar as informações recebidas e, se as considerar satisfatórias, aprovar a pessoa nomeada no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção das informações ou informar a pessoa que requereu a abertura da conta de que recusa a autorização. Quando a avaliação das informações relativas à pessoa nomeada exige mais tempo, o administrador do registo pode prolongar uma vez o processo de avaliação por um período máximo de 20 dias úteis adicionais e notificar esse prolongamento ao titular da conta.

8. Se o administrador do registo recusar a aprovação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional, a pessoa que solicita a abertura da conta pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente, a qual deve dar instruções ao administrador do registo para dar a sua aprovação ou confirmar a recusa em decisão fundamentada. As razões para a recusa de aprovação podem decorrer do facto de a pessoa nomeada como representante autorizado ou como representante autorizado adicional ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.

9. Um representante autorizado ou um representante autorizado adicional não pode transferir esse seu estatuto para outrem.

10. O administrador do registo pode remover do registo um representante autorizado ou um representante autorizado adicional, se considerar que a aprovação do representante autorizado ou do representante autorizado adicional deveria ter sido recusada em conformidade com o estabelecido no n. o 7. o e, em especial, se tomar conhecimento de que os documentos e os dados de identificação apresentados quando da nomeação eram fraudulentos ou erróneos. O titular da conta pode opor-se a essa remoção junto da autoridade competente, a qual deve dar instruções ao administrador do registo para reaprovar o representante autorizado ou um representante autorizado adicional ou manter a remoção em decisão fundamentada. As razões para a remoção de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional do registo podem dever-se ao facto de essa pessoa ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.

▼B







SECÇÃO 6

Tabelas

Artigo 24.o

Tabelas

1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o registo de cada Estado-Membro incluirá uma tabela relativa às emissões verificadas, uma tabela relativa às licenças devolvidas e uma tabela relativa ao estado de conformidade.

Os registos poderão incluir tabelas adicionais para outros fins.

2. O diário independente de operações da Comunidade incluirá uma tabela relativa ao plano nacional de atribuição de cada Estado-Membro para o período de 2005-2007, o período de 2008-2012 e cada período de cinco anos subsequente.

O diário independente de operações da Comunidade poderá incluir tabelas adicionais para outros fins.

3. As tabelas do registo de cada Estado-Membro incluirão as informações previstas no anexo II. As contas de depósito de operador e as contas de depósito pessoais incluirão as informações previstas no anexo XVI.

A tabela «Plano nacional de atribuição» do diário independente de operações da Comunidade incluirá as informações previstas no anexo XIV.







SECÇÃO 7

Códigos e identificadores

Artigo 25.o

Códigos

Cada registo incluirá os códigos de entrada previstos no anexo VII e os códigos de resposta previstos no anexo XII para garantir a interpretação correcta das informações trocadas durante cada processo.

Artigo 26.o

Códigos de identificação de contas e identificadores alfanuméricos

Antes de criar uma conta, o administrador de registo atribuirá a cada conta um código único de identificação de conta e o identificador alfanumérico especificado pelo titular da conta enquanto parte das informações transmitidas ao abrigo dos anexos III e IV respectivamente. Antes de criar uma conta, o administrador de registo atribuirá igualmente ao titular da conta um código único de identificação do titular de conta, que inclui os elementos previstos no anexo VI.







CAPÍTULO IV

CONTROLOS E PROCESSOS







SECÇÃO 1

Bloqueamento de contas

Artigo 27.o

Bloqueamento de contas de depósito de operador

1. Se, em 1 de Abril de cada ano com início em 2006, as emissões anuais verificadas de uma instalação para o ano anterior não tiverem sido indicadas na tabela «Emissões verificadas» em conformidade com o processo de indicação de emissões verificadas estabelecido no anexo VIII, o administrador de registo bloqueará a transferência de quaisquer licenças a partir da conta de depósito de operador correspondente a essa instalação.

2. Quando as emissões anuais verificadas da instalação para o ano referido no n. o 1 tiverem sido indicadas na tabela «Emissões verificadas», o administrador de registo desbloqueará a conta.

3. O administrador de registo notificará imediatamente o titular de conta relevante e a autoridade competente do bloqueamento ou desbloqueamento de uma conta de depósito de operador.

4. O n. o 1 não se aplica à devolução de licenças nos termos do artigo 52. o , nem à sua anulação ou substituição nos termos dos artigos 60. o e 61. o







SECÇÃO 2

Controlos automáticos e processo de reconciliação de dados

▼M1

Artigo 28.o

Detecção de discrepâncias pelo diário independente de operações da Comunidade

1. O administrador central velará por que o diário independente de operações da Comunidade efectue os controlos automáticos estabelecidos nos anexos VIII, IX, XI e XI-A para todos os processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» e unidades de Quioto, por forma a garantir que não existem discrepâncias.

2. Caso os controlos automáticos referidos no n. o 1 identifiquem uma discrepância num processo nos termos dos anexos VIII, IX, XI e XI-A, o administrador central informa imediatamente o administrador ou administradores de registo em causa através do envio de uma resposta automática que indique a natureza exacta da discrepância utilizando os códigos de resposta estabelecidos nos anexos VIII, IX, XI e XI-A.

Ao receber um código de resposta deste tipo relativo a um processo nos termos dos anexos VIII, IX ou XI-A, o administrador de registo que deu início ao registo põe termo ao processo e informa o diário independente de operações da Comunidade do ocorrido.

O administrador central não actualizará as informações contidas no diário independente de operações da Comunidade.

O administrador ou administradores de registo em causa informarão imediatamente os titulares de conta relevantes de que foi posto termo ao processo.

▼B

Artigo 29.o

Detecção de inconsistências pelo diário independente de operações da Comunidade

1. ►M1 ◄ O administrador central velará por que o diário independente de operações da Comunidade dê início periodicamente ao processo de reconciliação de dados estabelecido no anexo X. Para o efeito, o diário independente de operações da Comunidade registará todos os processos relativos a licenças, contas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» e unidades de Quioto.

Através do processo de reconciliação de dados, o diário independente de operações da Comunidade verificará se as unidades de Quioto e as licenças depositadas em cada conta de um registo correspondem aos dados registados no diário independente de operações da Comunidade.

2. O administrador central informará imediatamente o administrador ou administradores de registo em causa de qualquer inconsistência detectada durante o processo de reconciliação de dados. Se a inconsistência não for solucionada, o administrador central velará para que o diário independente de operações da Comunidade não permita a prossecução de nenhum outro processo previsto nos anexos VIII ou IX e respeitante a licenças, contas ou unidades de Quioto afectadas pela dita inconsistência.

▼M1

3. A pedido do administrador central, o administrador de registo fornece ao administrador central uma cópia da tabela «Emissões verificadas» que consta dos seus registos. O administrador central procede a um controlo para confirmar que a tabela «Emissões verificadas» que consta do registo é idêntica aos registos conservados no diário independente de operações da Comunidade. Se for detectada uma discrepância, o administrador central informa imediatamente o administrador de registo e solicita-lhe que elimine essa discrepância através do processo de actualização das emissões verificadas estabelecido no anexo VIII.

O diário independente de operações da Comunidade registará todas as alterações da tabela «Emissões verificadas».

▼B

Artigo 30.o

Detecção de discrepâncias e inconsistências pelo diário independente de operações da CQNUAC

1. Se, na sequência de um controlo automático, o diário independente de operações da CQNUAC informar o administrador ou administradores de registo em causa de uma discrepância num processo, o administrador do registo que deu início ao processo porá termo ao mesmo e informará o diário independente de operações da CQNUAC do ocorrido. O administrador ou administradores de registo em causa informarão imediatamente os titulares de conta relevantes de que foi posto termo ao processo.

2. Se o diário independente de operações da CQNUAC detectar uma inconsistência, o administrador central velará para que o diário independente de operações da Comunidade não permita a prossecução de nenhum outro processo ao abrigo dos anexos VIII e IX que não seja objecto dos controlos automáticos do diário independente de operações da CQNUAC e relativo a unidades de Quioto afectadas pela dita inconsistência.

Artigo 31.o

Controlos automáticos dos registos

Antes e durante a execução de todos os processos, os administradores de registo velarão para que os registos sejam objecto de controlos automáticos adequados por forma a detectar discrepâncias e assim pôr termo aos processos antes da realização de controlos automáticos pelo diário independente de operações da Comunidade ou pelo diário independente de operações da CQNUAC.







SECÇÃO 3

Execução e finalização de processos

▼M1

Artigo 32.o

Processos

Cada processo seguirá a sequência completa de intercâmbio de mensagens prevista para o tipo de processo em causa e estabelecida nos anexos VIII, IX, X, XI e XI-A. Cada mensagem obedecerá aos requisitos de forma e de conteúdo, descritos usando uma linguagem para descrição de serviços web (Web Service Description Language) elaborada em conformidade com a CQNUAC ou com o Protocolo de Quioto.

Artigo 33.o

Códigos de identificação

Os administradores de registo atribuirão a cada processo referido no anexo VIII e no anexo XI-A um código de identificação de correlação único e a cada processo referido no anexo IX um código de identificação de operação único.

Cada um desses códigos de identificação incluirá os elementos estabelecidos no anexo VI.

Artigo 34.o

Finalização de processos relativos a contas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» e emissões verificadas

Se estiver estabelecido um elo de comunicação entre os dois diários independentes de operações e se todos os processos relativos a contas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» e emissões verificadas forem concluídos através do intercâmbio de dados passando pelo diário independente de operações da CQNUAC, esses processos serão considerados finalizados a partir do momento em que ambos os diários independentes de operações informem com êxito o registo iniciador do processo de que não detectaram qualquer discrepância na proposta por este enviada.

Nos casos que não sejam abrangidos pelo primeiro parágrafo, os processos referidos relativos a contas, alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» e emissões verificadas serão considerados finalizados a partir do momento em que o diário independente de operações da Comunidade informe com sucesso o registo iniciador do processo de que não detectou qualquer discrepância na proposta por este enviada.

▼M1

Artigo 34.o-A

Anulação manual de operações finalizadas iniciadas por erro

1. Se um titular de conta ou um administrador de registo actuando em nome de um titular de conta iniciar de forma não intencional ou por erro uma operação nos termos dos artigos 52. o , 53. o , 58. o ou do n. o 2 do artigo 62. o , poderá propor ao seu administrador de registo respectivo que este proceda a uma anulação manual da operação, mediante pedido escrito devidamente assinado pelo representante ou representantes autorizados do titular de conta com poderes para iniciar uma operação a enviar no prazo de cinco dias úteis a contar da finalização da operação ou, se posterior, da entrada em vigor do presente regulamento. O pedido deve incluir uma declaração que indique que a operação foi iniciada por erro ou de forma não intencional.

2. O administrador de registo pode informar o administrador central do pedido e da sua intenção de proceder a uma intervenção manual específica na sua base de dados de modo a anular a operação, no prazo de 30 dias a contar da sua decisão de anulação da operação mas nunca mais de 60 dias após a finalização da operação ou, se posterior, a entrada em vigor do presente regulamento.

No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação do administrador de registo nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2, o administrador central procede a uma intervenção manual no diário independente de operações da Comunidade correspondente à intervenção especificada na notificação do administrador de registo se:

a) A notificação tiver sido enviada dentro do prazo indicado no primeiro parágrafo do n.o 2;

b) A intervenção manual proposta se limitar a anular os efeitos da operação considerada como tendo sido iniciada por erro ou de forma não intencional e não implique a anulação dos efeitos de operações posteriores relacionadas com as mesmas licenças ou unidades de Quioto.

▼M3

2-A. Se o administrador de um registo tiver iniciado, de forma não intencional ou por erro, uma atribuição ao abrigo do artigo 46. o que tenha resultado na atribuição de licenças a uma instalação que já não estava em funcionamento no momento da operação de atribuição, a autoridade competente pode comunicar o seu pedido ao administrador central para proceder a uma intervenção manual a fim de reverter a operação nos prazos previstos no n. o 2.

▼M1

3. O administrador de registo não pode anular operações nos termos do artigo 52. o e 53. o se, em resultado dessa anulação, um operador passar a ser considerado como não-conforme em relação a um ano anterior.

▼B

Artigo 35.o

Finalização de processos relativos a operações no interior dos registos

Todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e este enviar com êxito, aos dois diários independentes de operações, a confirmação de que efectuou a actualização dos dados respectivos em conformidade com a sua proposta.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e este enviar com êxito, ao diário independente de operações da Comunidade, a confirmação de que efectuou a actualização dos dados respectivos em conformidade com a sua proposta.

Artigo 36.o

Finalização do processo de transferência externa

O processo de transferência externa será considerado finalizado quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo receptor de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e o registo receptor enviar com êxito, aos dois diários independentes de operações, a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, o processo de transferência externa será considerado finalizado quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo receptor de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e o registo receptor enviar com êxito, ao diário independente de operações da Comunidade, a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador.

Artigo 37.o

Finalização do processo de reconciliação

O processo de reconciliação referido no anexo X será considerado finalizado quando todas as inconsistências entre as informações contidas num registo e as informações contidas no diário independente de operações da Comunidade relativas a uma hora e data específicas tiverem sido solucionadas e o processo de reconciliação tiver sido relançado e concluído com êxito para esse registo.







CAPÍTULO V

OPERAÇÕES

▼M3 —————

▼B







SECÇÃO 2

Atribuição e emissão de licenças para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes

Artigo 44.o

Tabela relativa ao plano nacional de atribuição para o período 2008-2012 e para cada período de cinco anos subsequente

1. Até 1 de Janeiro de 2007 e até 1 de Janeiro doze meses antes do início de cada período de cinco anos subsequente, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão a sua tabela relativa ao plano nacional de atribuição, correspondente à decisão tomada ao abrigo do artigo 11. o da Directiva 2003/87/CE. Se a tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n. o 3 do artigo 9. o da Directiva 2003/87/CE ou a Comissão tiver aceite alterações propostas ao mesmo, a Comissão dará instruções ao administrador central para inserir a tabela «Plano nacional de atribuição» no diário independente de operações da Comunidade em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV.

▼M1

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as correcções introduzidas nos seus planos nacionais de atribuição, juntamente com a correspondente correcção das suas tabelas «Plano nacional de atribuição». Se a correcção introduzida na tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido rejeitado ao abrigo do n. o 3 do artigo 9. o da Directiva 2003/87/CE ou a Comissão tiver aceite alterações ao mesmo e a correcção em causa resultar de melhoramentos nos dados, a Comissão dará instruções ao administrador central para introduzir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» do diário independente de operações da Comunidade.

Todas as correcções dessa natureza relacionadas com novos operadores serão efectuadas em conformidade com o processo de alteração automática da tabela «Plano nacional de atribuição» definido no anexo XI-A do presente regulamento.

Todas as correcções dessa natureza que não estejam relacionadas com novos operadores serão efectuadas em conformidade com os procedimentos de inicialização definidos no anexo XIV do presente regulamento.

Em todos os outros casos, o Estado-Membro notificará a correcção introduzida no seu plano nacional de atribuição à Comissão e esta, se não rejeitar essa correcção ao abrigo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, dará instruções ao administrador central para inserir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» que consta do diário independente de operações da Comunidade, em conformidade com os procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV do presente regulamento.

▼B

3. Na sequência de uma correcção feita em conformidade com o n. o 2 que seja efectuada após as licenças terem sido emitidas ao abrigo do artigo 45. o e que reduza a quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do mesmo artigo para o período 2008-2012 ou períodos de cinco anos subsequentes, o administrador de registo converterá o número de licenças especificado pela autoridade competente em UQA através da remoção do elemento «licença» do código de identificação de unidade único de cada uma destas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI.

A correcção será feita em conformidade com o processo de correcção de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 45.o

Emissão de licenças

Após a introdução da tabela «Plano nacional de atribuição» no diário independente de operações da Comunidade e, sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 44.o, até 28 de Fevereiro do primeiro ano do período 2008-2012 e até 28 de Fevereiro do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, o administrador de registo emitirá e depositará na conta de depósito da Parte a quantidade total de licenças estabelecida na tabela «Plano nacional de atribuição» através da conversão em licenças de uma quantidade igual de UQA depositadas nessa conta de depósito.

Esta conversão será feita acrescentando o elemento «licença» ao código de identificação de unidade único de cada uma dessas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI.

A emissão de licenças para o período 2008-2012 e para cada período de cinco anos subsequente será feita em conformidade com o processo de emissão de licenças (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

▼M1

Artigo 46.o

Atribuição de licenças a operadores

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 44.o e do artigo 47.o, até 28 de Fevereiro de 2008 e até 28 de Fevereiro de cada ano seguinte, o administrador de registo transferirá da conta de depósito da parte para a conta de depósito do operador em causa a proporção da quantidade total de licenças emitidas por qualquer administrador de registo ao abrigo do artigo 45.o que tenha sido atribuída à instalação correspondente para esse ano, indicada na secção relevante da tabela «Plano nacional de atribuição».

O administrador de registo pode transferir essa proporção numa data ulterior em cada ano, quando isso estiver previsto para uma determinada instalação no plano nacional de atribuição do Estado-Membro.

As licenças serão atribuídas em conformidade com o processo de atribuição de licenças estabelecido no anexo IX.

▼B

Artigo 47.o

Devolução de licenças por ordem da autoridade competente

Caso receba instruções da autoridade competente nesse sentido, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2003/87/CE, o administrador de registo devolverá uma parte ou a totalidade da proporção da quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do artigo 45.o atribuída a uma instalação para um determinado ano, indicando o número de licenças devolvidas na secção da tabela «Licenças devolvidas» correspondente à instalação e ao ano em causa. Estas licenças devolvidas permanecerão na conta de depósito da Parte.

As licenças devolvidas por ordem da autoridade competente serão devolvidas em conformidade com o processo de atribuição de licenças estabelecido no anexo IX.

▼M1

Artigo 48.o

Atribuição de licenças a novos operadores

Se receber instruções nesse sentido da parte da autoridade competente, o administrador de registo transferirá parte das licenças emitidas por qualquer administrador de registo nos termos do artigo 45.o e que se encontrem na conta de depósito da parte relevante para a conta de depósito de operador do novo interveniente, na secção relevante da tabela «Plano nacional de atribuição» relativa a esse novo interveniente no ano em causa.

As licenças serão transferidas em conformidade com o processo de atribuição de licenças estabelecido no anexo IX.

▼M1

Artigo 48.o-A

Atribuição de licenças no seguimento da respectiva venda por um Estado-Membro

Se receber instruções nesse sentido da parte da autoridade competente, no seguimento da venda de licenças detidas por um Estado-Membro, o administrador de registo transferirá um determinado número de licenças que se encontrem na conta de depósito da parte para a conta de depósito pessoal ou para a conta de depósito de operador do comprador das licenças.

As licenças transferidas no interior do mesmo registo sê-lo-ão em conformidade com o processo de transferência interna estabelecido no anexo IX. As licenças transferidas de um registo para outro sê-lo-ão em conformidade com o processo de transferência externa (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

▼B







SECÇÃO 3

Transferências e elegibilidade

Artigo 49.o

Transferências de licenças e de unidades de Quioto por titulares de conta

1. O administrador de registo efectuará qualquer tipo de transferência entre as contas de depósito referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o: a) no interior do seu registo, a pedido de um titular de conta, em conformidade com o processo de transferência interna estabelecido no anexo IX; ▼M3 ————— ▼B c) entre registos, a pedido de um titular de conta, relativamente a licenças emitidas para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes e unidades de Quioto, em conformidade com o processo de transferência externa (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

2. As licenças apenas podem ser transferidas de uma conta num registo para uma conta do registo de um país terceiro ou do registo MDL, ou adquiridas por uma conta de um registo a uma conta de um registo de um país terceiro ou do registo MDL, se tiver sido concluído um acordo nos termos do n. o 1 do artigo 25. o da Directiva 2003/87/CE e essas transferências obedecerem a quaisquer disposições em matéria de reconhecimento mútuo de licenças ao abrigo desse acordo, estabelecidas pela Comissão em conformidade com o n. o 2 do artigo 25. o da Directiva 2003/87/CE.

Artigo 50.o

Elegibilidade e reserva do período de compromisso

1. ►M1 o do presente regulamento, um Estado-Membro não pode transferir ou adquirir URE ou UQA durante 16 meses a contar da data de apresentação do seu relatório em conformidade com o n. o 1 do artigo 7. o da Decisão n. o 280/2004/CE, a menos que o Secretariado da CQNUAC o tenha informado de que não será dado início a procedimentos de conformidade. ◄ Quando o elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC estiver estabelecido em conformidade com o artigo 7.do presente regulamento, um Estado-Membro não pode transferir ou adquirir URE ou UQA durante 16 meses a contar da data de apresentação do seu relatório em conformidade com o n.1 do artigo 7.da Decisão n.280/2004/CE, a menos que o Secretariado da CQNUAC o tenha informado de que não será dado início a procedimentos de conformidade.

Nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE, caso o Secretariado da CQNUAC informe um Estado-Membro de que não satisfaz os requisitos para poder transferir ou adquirir URE ou UQA ou usar RCE, o organismo relevante do Estado-Membro dará instruções ao administrador de registo para não dar início a operações que requeiram essa elegibilidade.

▼M1

2. A partir de 1 de Janeiro de 2008, quando as URE, RCE, UQA e URM válidas para o período de cinco anos relevante depositadas nas contas de depósito da parte, contas de depósito de operador, contas de depósito pessoais e contas de retiradas num Estado-Membro passarem a representar uma quantidade superior em menos de 1 % da reserva para o período de compromisso, reserva essa igual a 90 % da quantidade atribuída ao Estado-Membro ou a 100 % do quíntuplo do último inventário revisto, consoante o valor que for mais baixo, o administrador central notificará o Estado-Membro em causa.

▼B







SECÇÃO 4

Emissões verificadas

▼M1

Artigo 51.o

Emissões verificadas de uma instalação

1. Quando, em conformidade com as disposições pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro nos termos do anexo V da Directiva 2003/87/CE, o relatório de um operador relativo às emissões de uma instalação durante um ano anterior seja considerado satisfatório, cada verificador, incluindo as autoridades competentes que actuem na qualidade de verificadores, indicará ou aprovará a indicação das emissões anuais verificadas para a instalação e ano em causa na secção da tabela «Emissões verificadas» correspondente a essa instalação e ano, em conformidade com o processo de actualização das emissões verificadas estabelecido no anexo VIII do presente regulamento.

2. O administrador de registo pode proibir a indicação das emissões anuais verificadas de uma instalação até ao momento em que a autoridade competente tenha recebido o relatório das emissões verificadas relativo a essa instalação, apresentado pelos operadores nos termos do n. o 3 do artigo 14. o da Directiva 2003/87/CE, e configurado o respectivo registo de modo a que se possam preencher as emissões anuais verificadas.

3. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador de registo para corrigir as emissões anuais verificadas de uma instalação relativas a um ano anterior, por forma a garantir a conformidade com as disposições pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE, através da indicação do valor corrigido das emissões anuais verificadas para a instalação e o ano em causa na secção da tabela «Emissões verificadas» correspondente a essa instalação e ano, em conformidade com o processo de actualização das emissões verificadas estabelecido no anexo VIII do presente regulamento.

4. Se a autoridade competente der instruções ao administrador de registo para corrigir as emissões anuais verificadas de uma determinada instalação num ano anterior após a expiração do prazo definido no n. o 2 do artigo 6. o da Directiva 2003/87/CE para a devolução de licenças equivalentes às emissões desse ano anterior, o administrador central só permitirá essa correcção se tiver sido informado da decisão da autoridade competente em relação ao novo estado de conformidade aplicável à instalação, na sequência da correcção das emissões verificadas.

▼B







SECÇÃO 5

Devolução de licenças

Artigo 52.o

Devolução de licenças

Um operador devolverá licenças para uma instalação mediante a apresentação de um pedido, ou, se previsto na legislação do Estado-Membro, mediante o pressuposto de apresentação de um pedido ao administrador de um registo no sentido de:

a) transferir um determinado número de licenças para um determinado ano da conta de depósito de operador relevante para a conta de depósito da Parte desse registo;

b) indicar o número de licenças transferidas na secção da tabela «Licenças devolvidas» correspondente à instalação e ao ano em causa.

A transferência e a indicação na tabela serão feitas em conformidade com o processo de devolução de licenças estabelecido no anexo IX.

Artigo 53.o

Utilização de RCE e URE

Para poder utilizar RCE e URE em relação a uma instalação nos termos do artigo 11.oA da Directiva 2003/87/CE, um operador tem de pedir ao administrador de registo para:

a) transferir um determinado número de RCE ou URE para um determinado ano da conta de depósito de operador relevante para a conta de depósito da Parte desse registo;

b) indicar o número de RCE e URE transferidas na secção da tabela «Licenças devolvidas» correspondente à instalação e ao ano em causa.

▼M3

O administrador de registo só deve aceitar os pedidos de devolução de RCE e URE até à percentagem correspondente à atribuição para cada instalação especificada pela legislação do Estado-Membro. O DIOC deve recusar qualquer pedido de devolução de RCE e URE que tivesse como resultado ultrapassar a quantidade máxima permitida de RCE e URE a devolver no Estado-Membro em causa ou que tivesse como resultado a devolução de RCE ou URE cuja possibilidade de devolução está excluída ao abrigo do artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE.

▼B

A transferência e a indicação na tabela serão feitas em conformidade com o processo de devolução de licenças estabelecido no anexo IX.

▼M3

Uma URE ou RCE que já tenha sido devolvida não pode ser novamente objecto de devolução nem ser transferida para uma conta de depósito de operador ou para uma conta de depósito pessoal no âmbito do RCLE da UE.

As RCE e URE devolvidas apenas devem ser transferidas para uma conta de retiradas.

▼M3 —————

▼M1

Artigo 55.o

Cálculo dos valores relativos ao estado de conformidade

Quando da indicação de um valor na secção da tabela «Licenças devolvidas» ou «Emissões verificadas» correspondente a uma instalação, o administrador de registo deve determinar:

a) Para 2005, 2006 e 2007, o valor do estado de conformidade para essa instalação e para cada ano, calculando a soma de todas as licenças devolvidas nos termos dos artigos 52.o, 53.o e 54.o em relação ao período 2005-2007 e subtraindo-lhe a soma de todas as emissões verificadas durante o último período de cinco anos, incluindo o ano em curso;

b) Para 2008 e para cada ano subsequente, o valor do estado de conformidade para essa instalação e para cada ano, calculando a soma de todas as licenças devolvidas nos termos dos artigos 52.o, 53.o e 54.o em relação ao período em curso e subtraindo-lhe a soma de todas as emissões verificadas a partir de 2008 e até ao ano em curso, inclusive, e somando um factor de correcção ao resultado obtido.

O factor de correcção referido na alínea b) será igual a zero se o valor para 2007 for maior que zero, mas igual ao valor para 2007 se este for igual ou inferior a zero.

▼B

Artigo 56.o

Indicação de valores na tabela «Estado de conformidade»

1. Os administradores de registo indicarão o valor do estado de conformidade da instalação para cada ano, calculado nos termos do artigo 55. o , na secção da tabela «Estado de conformidade» correspondente a essa instalação.

2. Em 1 de Maio de 2006 e 1 de Maio de cada ano seguinte, os administradores de registo transmitirão a tabela «Estado de conformidade» à autoridade competente. Além disso, os administradores de registo comunicarão às autoridades competentes quaisquer alterações nos valores indicados para anos anteriores da tabela «Estado de conformidade».

▼M1

Artigo 57.o

Indicação de valores na tabela «Emissões verificadas»

Quando, em 1 de Maio de 2006 e 1 de Maio de cada ano seguinte, não tiver sido indicado na tabela «Emissões verificadas» nenhum valor para as emissões verificadas de uma instalação num ano anterior, não poderá ser introduzido nessa tabela um valor de substituição para as emissões determinado ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2003/87/CE que não tenha sido calculado, tanto quanto possível, em conformidade com as disposições pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro nos termos do anexo V da Directiva 2003/87/CE.

▼B







SECÇÃO 6

Anulação e retirada

▼M3 —————

▼M1

Artigo 59.o

Anulação e retirada de licenças devolvidas para o período 2008-2012 e períodos subsequentes

1. Até 30 de Junho de 2009 e 30 de Junho de cada ano a seguir, os administradores de registo anularão as licenças devolvidas para o período 2008-2012 e para cada período de cinco anos subsequente, do seguinte modo: a) Conversão em UQA do número de licenças emitidas para esse período de cinco anos e depositadas na conta de depósito da parte, igual ao número total de licenças devolvidas nos termos do artigo 52.o, conforme indicado na tabela «Licenças devolvidas», desde 1 de Janeiro do primeiro ano do período relevante até 31 de Maio do ano seguinte e desde 1 de Junho do ano anterior até 31 de Maio de cada um dos anos seguintes, através da remoção do elemento «licença» do código de identificação de unidade único de cada uma dessas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI, em conformidade com o processo de conversão de licenças devolvidas por retirada (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX; e b) Transferência de um determinado número de unidades de Quioto do tipo especificado pela autoridade competente, com excepção das unidades de Quioto resultantes de projectos referidos no n.o 3 do artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE, igual ao número total de licenças devolvidas nos termos dos artigos 52.o e 53.o, conforme indicado na tabela «Licenças devolvidas», desde 1 de Janeiro do primeiro ano do período relevante até 31 de Maio do ano seguinte e desde 1 de Junho do ano anterior até 31 de Maio de cada um dos anos seguintes, da conta de depósito da parte para a conta de retiradas para o período relevante, em conformidade com o processo de retirada de licenças devolvidas (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

2. Depois de 30 de Junho de 2013 e de 30 de Junho do ano seguinte ao final de cada um dos períodos de cinco anos subsequentes, o administrador de registo pode retirar quaisquer licenças que ainda não tenham sido atribuídas aos operadores convertendo-as em UQA, através da remoção do elemento «licença» do código de identificação de unidade único de cada uma destas UQA, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI, em conformidade com o processo de conversão de licenças não atribuídas por retirada (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX e da sua transferência da conta de depósito da parte para a conta de retiradas para o período relevante em conformidade com o processo de retirada de licenças não atribuídas (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

▼M3 —————

▼B







SECÇÃO 8

Anulação voluntária e retirada

Artigo 62.o

Anulação voluntária de licenças e unidades de Quioto

1. Os administradores de registo executarão qualquer pedido de um titular de conta no sentido da anulação voluntária de licenças ou unidades de Quioto depositadas em qualquer das suas contas de depósito, nos termos do n. o 4 do artigo 12. o da Directiva 2003/87/CE. A anulação voluntária de licenças e unidades de Quioto será feita em conformidade com os n. os 2 e 3.

▼M3 —————

▼B

3. No que se refere às unidades de Quioto e licenças emitidas para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes, os administradores de registo transferirão o número de unidades de Quioto ou licenças especificado pelo titular da conta da conta deste para a conta de anulações adequada para o período 2008-2012 e períodos de cinco anos subsequentes, em conformidade com o processo de anulação de licenças (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

4. As licenças ou unidades de Quioto depositadas numa conta de anulações não podem ser transferidas para qualquer outra conta do sistema de registos, do registo MDL ou do registo de um país terceiro.

Artigo 63.o

Retirada de unidades de Quioto

▼M1

1. Caso recebam instruções do organismo relevante do Estado-Membro nesse sentido, os administradores de registo transferirão a quantidade e os tipos de unidades de Quioto especificados por esse organismo que ainda não tenham sido retiradas ao abrigo do artigo 59. o da conta de depósito da parte para a conta de retiradas adequada dos seus registos, em conformidade com o processo de retirada de unidades de Quioto (2008-2012 e períodos subsequentes) estabelecido no anexo IX.

▼B

2. Os operadores e as pessoas não podem transferir licenças das suas contas de depósito de operador ou pessoais para uma conta de retiradas.

3. As unidades de Quioto depositadas numa conta de retiradas não podem ser transferidas para qualquer outra conta do sistema de registos, do registo MDL ou do registo de um país terceiro.

▼M1







CAPÍTULO V-A

FUNCIONAMENTO DOS REGISTOS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO DISPÕEM DE UQA

Artigo 63.o-A

Funcionamento dos registos dos Estados-Membros que não dispõem de UQA

1. Os Estados-Membros que não possam emitir UQA por outras razões que não a determinação da sua não-elegibilidade, no quadro da CQNUAC, para transferir ou adquirir URE e UQA ou para utilizar RCE em conformidade com o disposto na Decisão 11/CMP.1 do Protocolo de Quioto, criarão, operarão e manterão os respectivos registos de forma consolidada com o registo da Comunidade. O n. o 3 do artigo 3. o , o artigo 4. o , o n. o 1 do artigo 6. o , os n. os 1, 3 e 4 do artigo 11. o , o n. o 1 do artigo 30. o , o artigo 34. o , o artigo 35. o , o artigo 36. o , o n. o 3 do artigo 44. o , o artigo 45. o , o n. o 1 do artigo 49. o , o artigo 59. o , o artigo 60. o , o artigo 61. o e o artigo 65. o não são aplicáveis a esses registos.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2008, os registos operados em conformidade com o n. o 1 devem ficar em condições de executar os processos que lhes são aplicáveis nos termos dos anexos VIII, IX, X, XI e XI-A.

Artigo 63.o-B

Elo de comunicação entre os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A e o diário independente de operações da Comunidade

Os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A comunicarão com o diário independente de operações da Comunidade através de um elo de comunicação estabelecido pelo registo da Comunidade.

O administrador central activará o elo de comunicação após a conclusão com êxito dos procedimentos de ensaio estabelecidos no anexo XIII e dos procedimentos de inicialização estabelecidos no anexo XIV e informará desse facto o administrador do registo da Comunidade.

Artigo 63.o-C

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: detecção de discrepâncias e inconsistências pelo diário independente de operações da CQNUAC

O diário independente de operações da CQNUAC informará um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A de qualquer discrepância detectada num processo iniciado por esse registo através do administrador do registo da Comunidade.

O registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A porá termo ao processo e o administrador do registo da Comunidade informará o diário independente de operações da CQNUAC do ocorrido. O administrador do registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e qualquer outro administrador de registo envolvido informarão imediatamente os titulares de conta relevantes de que foi posto termo ao processo.

Artigo 63.o-D

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: finalização de processos relativos a contas, emissões verificadas e alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição»

Se estiver estabelecido um elo de comunicação entre os dois diários independentes de operações e se os processos relativos a contas, emissões verificadas e alterações automáticas da tabela «Plano nacional de atribuição» tiverem passado pelo diário independente de operações da CQNUAC, esses processos serão considerados finalizados a partir do momento em que ambos os diários independentes de operações informem com êxito o registo da Comunidade de que não detectaram qualquer discrepância na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A.

Nos casos que não sejam abrangidos pelo primeiro parágrafo, todos os processos referidos nos anexos VIII e XI-A serão considerados finalizados a partir do momento em que o diário independente de operações da Comunidade informe com êxito o registo da Comunidade de que não detectou qualquer discrepância na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A.

Artigo 63.o-E

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: finalização de processos relativos a operações no interior dos registos

Todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo da Comunidade de que não foram detectadas discrepâncias na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e quando o registo da Comunidade enviar com êxito aos dois diários independentes de operações a confirmação de que o registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a sua proposta.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo da Comunidade de que não foram detectadas discrepâncias na proposta iniciada pelo registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A e quando o registo da Comunidade enviar com êxito ao diário independente de operações da Comunidade a confirmação de que o registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a sua proposta.

Artigo 63.o-F

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: finalização do processo de transferência externa

O processo de transferência externa envolvendo um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A será considerado finalizado quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador (ou pelo registo da Comunidade, se o registo iniciador for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) e o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) enviar com êxito aos dois diários independentes de operações a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, o processo de transferência externa envolvendo um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A será considerado finalizado quando o diário independente de operações da Comunidade informar o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador (ou pelo registo da Comunidade, se o registo iniciador for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) e o registo receptor (ou o registo da Comunidade, se o registo receptor for um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A) enviar com êxito ao diário independente de operações da Comunidade a confirmação de que efectuou a actualização dos seus dados em conformidade com a proposta do registo iniciador.

Artigo 63.o-G

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: autenticação

Os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A serão autenticados junto do diário independente de operações da CQNUAC, através do registo da Comunidade, utilizando os certificados digitais emitidos pelo Secretariado da CQNUAC, ou por uma entidade designada pelo mesmo.

No entanto, antes do estabelecimento do elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, esses registos serão autenticados junto do diário independente de operações da Comunidade utilizando certificados digitais, nomes de utilizador (usernames) e senhas (passwords) conforme especificado no anexo XV. A Comissão, ou uma entidade por si designada, agirá enquanto autoridade de certificação para todos os certificados digitais e distribuirá os nomes de utilizador e as senhas.

Artigo 63.o-H

Disposições especiais relativas a determinadas obrigações dos administradores dos registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A

As obrigações previstas no artigo 71.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 72.o serão cumpridas, no que respeita aos administradores de registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A, pelo administrador do registo da Comunidade.

▼M2

Artigo 63.o-I

Registos operados em conformidade com o Artigo 63.o-A: contas

1. Os registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A incluem pelo menos duas contas de depósito da Parte criadas em conformidade com o artigo 12. o .

2. Uma das contas de depósito da Parte será designada como conta de depósito de passagem. A conta de depósito de passagem é a única conta em que podem ser conservadas licenças com um tipo de unidade inicial 1.

3. As contas de depósito de operador e as contas de depósito pessoais dos registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A podem conter licenças com um tipo de unidade inicial 1, licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 e, quando tal seja autorizado pela legislação do Estado-Membro ou pela legislação comunitária, RCE ou URE. Os titulares dessas contas não são autorizados a iniciar quaisquer operações que envolvam licenças com um tipo de unidade inicial 1, com excepção da conversão em licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 e da respectiva transferência para registos não operados em conformidade com o artigo 63. o -A.

▼M1

Artigo 63.o-J

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: tabela «Plano nacional de atribuição» para o período 2008-2012 e para cada período de cinco anos subsequente

Na sequência de qualquer correcção em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o que seja efectuada após a emissão das licenças ao abrigo do artigo 45.o e que reduza a quantidade total de licenças emitidas ao abrigo do mesmo artigo para o período 2008-2012 ou períodos de cinco anos subsequentes, os registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A transferirão o número de licenças especificado pela autoridade competente a partir das contas de depósito referidas no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 63.o-I onde são conservadas as licenças para a conta de anulações do registo da Comunidade referente ao período em causa.

Artigo 63.o-K

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: emissão de licenças

Após a introdução da tabela «Plano nacional de atribuição» no diário independente de operações da Comunidade e, sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 44.o, até 28 de Fevereiro do primeiro ano do período 2008-2012 e até 28 de Fevereiro do primeiro ano de cada período de cinco anos subsequente, o administrador do registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A emitirá a quantidade total de licenças estabelecida na tabela «Plano nacional de atribuição», que serão depositadas na conta de depósito da parte.

Ao emitir essas licenças, o administrador de registo atribuirá a cada uma um código de identificação de unidade único, que inclui os elementos estabelecidos no anexo VI e em que o tipo de unidade inicial será 0 e o tipo de unidade suplementar será 4.

As licenças serão emitidas em conformidade com o processo de emissão de licenças (registos referidos no artigo 63.o-A) estabelecido no anexo IX.

▼M2

Artigo 63.o-L

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: transferência de licenças entre contas de depósito de operador em registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A e noutros registos

1. Os registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A efectuam qualquer transferência de licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 de uma conta de depósito para outra conta de depósito no interior do registo ou para uma conta de depósito noutro registo operado em conformidade com o artigo 63. o -A, conforme solicitada pelo titular de conta, em conformidade com o processo de transferência interna definido no anexo IX.

2. Os registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A não podem efectuar qualquer transferência de licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 para registos não operados em conformidade com o artigo 63. o -A.

3. Os registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A efectuam qualquer transferência de licenças com um tipo de unidade inicial 1 para um registo não operado em conformidade com o artigo 63. o -A, conforme solicitada pelo titular de conta, em conformidade com o processo de transferência externa definido no anexo IX.

4. Os registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A não podem efectuar qualquer transferência de licenças com um tipo de unidade inicial 1 para outras contas de depósito no mesmo registo ou para outros registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A, com excepção das transferências relacionadas com a conversão de licenças com um tipo de unidade inicial 1 em licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4.

▼M2

Artigo 63.o-L-A

Conversão de licenças

1. O administrador de um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A efectua qualquer conversão de licenças com um tipo de unidade inicial 1 contidas no seu registo em licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4, conforme solicitada pelo titular de conta, em conformidade com o processo de conversão de licenças para o tipo de unidade suplementar 4, procedendo: a) À transferência das licenças a converter para a conta de depósito de passagem do registo; e b) À emissão de uma quantidade equivalente de licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4, que são depositadas na conta a partir da qual foram transferidas as licenças a converter.

2. Quando receber um pedido de um titular de conta para a conversão de licenças com um tipo de unidade inicial 0 e um tipo de unidade suplementar 4 em licenças com um tipo de unidade inicial 1, o administrador de um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A verifica se a quantidade de licenças cuja conversão é solicitada é inferior ou igual ao saldo da conta de depósito de passagem. Se a quantidade de licenças cuja conversão é solicitada for superior ao saldo da conta de depósito de passagem, o administrador de registo recusa a operação. Nos restantes casos, o administrador de registo efectua a operação, conforme solicitada pelo titular de conta, em conformidade com o processo de conversão de licenças para o tipo de unidade suplementar 1, procedendo: a) À transferência das licenças cuja conversão é solicitada para a conta de licenças anuladas; e b) À transferência de uma quantidade equivalente de licenças com um tipo de unidade inicial 1 para a conta a partir da qual foram transferidas as licenças a converter.

3. O administrador do registo comunitário pode converter UQA em licenças com um tipo de unidade inicial 1 e transfere todas essas licenças convertidas para uma conta de depósito de passagem. Quaisquer licenças remanescentes nas contas de depósito de passagem após 30 de Junho do ano seguinte ao final do período 2008-2012 e dos períodos subsequentes são transferidas para o registo comunitário.

4. O administrador central coloca à disposição dos administradores de registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A o formato de intercâmbio de dados necessário ao intercâmbio entre esses registos e os diários de operações no que respeita às conversões referidas nos n. os 1 e 2.

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Artigo 63.o-M

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: anulação nos termos do artigo 58.o ou do artigo 62.o

Para efeitos de uma anulação ou retirada em conformidade com o artigo 58.o ou de uma anulação voluntária em conformidade com o artigo 62.o, o administrador de um registo operado em conformidade com o artigo 63.o-A procederá à anulação através da transferência de licenças, nos termos determinados pelo artigo 58.o ou pelo artigo 62.o, para a conta de anulações ou para a conta de retiradas do registo da Comunidade.

Artigo 63.o-N

Registos operados em conformidade com o artigo 63.o-A: anulação e retirada de licenças e RCE devolvidos para o período 2008-2012 e períodos subsequentes

1. Até 30 de Junho de 2009 e 30 de Junho de cada ano seguinte, os administradores de registos operados em conformidade com o artigo 63. o -A anularão um determinado número de licenças e RCE depositados na conta de depósito da parte nos termos dos artigos 52. o e 53. o

O número de licenças e RCE a anular será igual ao número total de licenças devolvidas registado na tabela «Licenças devolvidas» desde 1 de Janeiro do primeiro ano do período relevante até 31 de Maio do ano seguinte e desde 1 de Junho do ano anterior até 31 de Maio de cada um dos anos subsequentes.

2. A anulação será efectuada através da transferência de licenças e de RCE, com excepção das RCE resultantes de projectos referidos no n. o 3 do artigo 11. o -A da Directiva 2003/87/CE, da conta de depósito da