1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BESTRATÉGIA COMUM DO CONSELHO EUROPEU
de 11 de Dezembro de 1999
em relação à Ucrânia
(1999/877/PESC)
(JO L 331 de 23.12.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Estratégia Comum 2003/897/PESC do Conselho Europeu de 12 de
Dezembro de 2003L 333 96 20.12.2003
▼B
ESTRATÉGIA COMUM DO CONSELHO EUROPEU
de 11 de Dezembro de 1999
em relação à Ucrânia
(1999/877/PESC)
O CONSELHO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o2
do seu artigo 13.o,
Recordando que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as
Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a Ucrânia entrou
em vigor em 1 de Março de 1998,
ADOPTOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM:
PARTE I
VISÃO DA UNIÃO EUROPEIA DA SUA PARCERIACOM A UCRÂNIA
1. A parceria estratégica entre a União Europeia (UE) e a Ucrânia,
baseada em valores e interesses comuns, constitui um factor vital para
reforçar a paz, estabilidade e prosperidade na Europa. A liberdade,
independência e estabilidade da Ucrânia contam-se entre as maisimportantes realizações na nova Europa liberta das antigas linhas divi-sórias. A geografia, as dimensões do país, os recursos da sua populaçãobem como a sua situação ao longo dos eixos norte-sul conferem àUcrânia uma posição única na Europa e fazem dela um actor regional
preponderante.
2. A Ucrânia mantém hoje excelentes relações com todos os seus
vizinhos e tomou medidas importantes com vista à reconstrução
nacional e à consolidação da democracia. É digno de louvor o facto
de a Ucrânia ter sido desde a independência uma fonte de estabilidaderegional apesar das suas dificuldades e diversidades internas. A UEsaúda o profundo envolvimento da Ucrânia na estabilização da regiãoe incentiva-a a reforçar o seu papel nas instâncias de cooperação regi-
onal. A UE congratula-se igualmente com o empenhamento da Ucrânia
no desarmamento nuclear, bem como com a sua cooperação na manu-tenção da paz e da segurança europeias e internacionais,nomeadamente através da Organização de Segurança e Cooperação naEuropa (OSCE) e das Nações Unidas.
3. A parceria estratégica entre a Europa e a Ucrânia tem sido conti-
nuamente reforçada desde a independência da Ucrânia. Neste contexto,o Acordo de Parceria e Cooperação é uma realização significativa. AUcrânia foi o primeiro dos Novos Estados Independentes a assinar o
acordo, assinalando assim o desejo da UE e da Ucrânia de reforçar a
cooperação mútua. A UE presta um valioso apoio ao processo de tran-sição e de reformas na Ucrânia através da assistência macrofinanceira,do programa Tacis e dos programas bilaterais.
4. Na sequência do processo de alargamento em curso, alguns dos
futuros membros da UE terão fronteiras comuns com a Ucrânia. O alar-gamento da União reforçará o dinamismo e a estabilidade política naregião, aumentando assim as possibilidades de cooperação com a
Ucrânia.
5. A UE tem objectivos estratégicos claros no que diz respeito à
Ucrânia:
— contribuir para uma democracia estável, aberta e pluralista na
Ucrânia, assente no Estado de direito e subjacente a uma economia
de mercado próspera que beneficie toda a população da Ucrânia,
— cooperar com a Ucrânia na manutenção da estabilidade e da segu-
rança na Europa e no resto do mundo e na procura de respostas
concretas para os desafios comuns do continente,
— reforçar a cooperação económica, política e cultural com a Ucrânia,
bem como a cooperação no domínio da justiça e dos assuntosinternos.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 2
▼B
6. A UE reconhece as aspirações da Ucrânia e congratula-se com a
sua escolha pró-europeia. A UE continua firmemente empenhada emcolaborar com a Ucrânia a nível nacional, regional e local, por forma
a apoiar uma transformação política e económica harmoniosa na
Ucrânia, o que facilitará uma maior aproximação da Ucrânia emrelação à UE. A União e os seus Estados-Membros propõem-se parti-lhar com a Ucrânia as suas experiências diversas na construção deestruturas políticas, económicas, sociais e administrativas modernas,
reconhecendo plenamente que a Ucrânia é a principal responsável
pelo seu próprio futuro.
7. O Conselho Europeu adopta portanto a presente estratégia comum
no intuito de reforçar a parceria estratégica entre a UE e a Ucrânia. OConselho Europeu reconhece que uma Ucrânia bem sucedida e seguracorresponde aos melhores interesses da UE. A base jurídica da relaçãoentre a UE e a Ucrânia é o Acordo de Parceria e Cooperação (APC). A
plena implementação deste acordo constitui uma condição prévia para a
integração bem sucedida da Ucrânia na economia europeia e ajudará aUcrânia a afirmar a sua identidade.
8. A UE e os seus Estados-Membros irão aprofundar a coordenação,
a coerência e a complementaridade de todos os aspectos da sua políticapara com a Ucrânia. A União, a Comunidade e os seus Estados--Membros irão também trabalhar em conjunto com organizações
regionais e outras organizações internacionais, e no seu âmbito, bem
como com parceiros animados do mesmo espírito, no sentido deconcretizar os objectivos definidos no APC e nesta estratégia comum.As posições dos Estados-Membros em todas as instâncias relevantesrespeitarão a presente estratégia comum. O Conselho Europeu convidaa Ucrânia a colaborar com a UE com base nesta estratégia comum para
benefício de ambas as partes.
PARTE II
OBJECTIVOS PRINCIPAIS
O Conselho Europeu identificou os seguintes objectivos principais:
I. Apoiar a democracia e o processo de transição económica na
Ucrânia
II. Assegurar a estabilidade e a segurança e enfrentar os desafios
comuns no continente europeu
III. Apoiar o reforço da cooperação entre a UE e a Ucrânia no contexto
do alargamento da UE
I.Apoiar a democracia e o processo de transição económica na
Ucrânia
É do interesse comum da UE e da Ucrânia acelerar o processo de tran-
sição democrática e económica na Ucrânia. A transformação
harmoniosa na Ucrânia trará prosperidade não só à Ucrânia, mas atoda a região. Para que este processo de transição seja bem sucedido,têm de ser efectuadas reformas com vista a consolidar a democracia eo Estado de direito, bem como reformas económicas e sociais desti-
nadas a criar uma economia de mercado que funcione.
A UE propõe o reforço da cooperação com a Ucrânia nas seguintes
áreas prioritárias:
I.i)A consolidação da democracia, do Estado de direito e das insti-
tuições públicas na Ucrânia
9. A UE congratula-se com os bons resultados conseguidos pela
Ucrânia no que diz respeito ao lançamento dos alicerces de um sistema
democrático, nomeadamente à criação de um sistema pluripartidário e àadopção de uma constituição parlamentar. A UE reconhece a acçãodesenvolvida pela Ucrânia para manter a sua unidade apesar da compo-sição heterogénea do país.
10. A UE apoia a Ucrânia nos seus esforços de consolidação da
democracia e da boa governação, dos direitos do Homem e do Estado1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 3
▼B
de direito. A União Europeia considera que o Estado de direito é uma
condição prévia para o desenvolvimento de uma economia de mercadooperante, que proporcione oportunidades e benefícios a todos os
cidadãos da Ucrânia. A UE apoia os esforços da Ucrânia no sentido
de reformar o sistema jurídico no âmbito do APC. Um sistema judicialindependente e que funcione bem, um corpo policial profissional, odesenvolvimento de uma administração a nível nacional, regional elocal assente no mérito e bem formada são elementos-chave na
execução eficaz das decisões governamentais. A UE incentiva a
Ucrânia a desenvolver a eficiência, a transparência e o carácterdemocrático das suas instituições públicas, incluindo o apoio a meiosde comunicação social livres. Estas são condições prévias para o desen-volvimento económico e social e contribuem para a construção de umasociedade civil moderna.
11. A UE considera importante o desenvolvimento da sociedade
civil e de um quadro empresarial virado para o investimento naUcrânia, encorajando o estabelecimento de relações mais estreitas entreas populações e as organizações não governamentais da União e daUcrânia. A UE saúda o acordo dado pela Ucrânia a um memorando
de entendimento com a OSCE e recomenda vivamente à Ucrânia que
colabore estreitamente com o coordenador de projecto da OSCE naUcrânia. A UE apoia os esforços da Ucrânia no sentido da protecçãoe da promoção dos direitos das minorias e apela à Ucrânia para queprossiga o bom trabalho neste domínio, incluindo em cooperação como alto comissário para as minorias nacionais.
12. A UE atribui especial importância à estreita cooperação com a
Ucrânia no âmbito do Conselho da Europa e da OSCE. Neste contexto,a UE insta a Ucrânia a cumprir os seus compromissos e a adaptar arespectiva legislação para satisfazer as normas e padrões do Conselhoda Europa, designadamente as obrigações que subscreveu com a sua
adesão ao Conselho da Europa em 1995. A UE toma nota das conclu-
sões da missão de acompanhamento das eleições da OSCE/Gabinetedas instituições democráticas e dos direitos humanos (ODIHR) sobre aorganização das eleições presidenciais de 1999, segundo as quais nãoforam respeitados alguns compromissos assumidos na OSCE, e apelaà Ucrânia para que tenha na devida conta as recomendações efectuadas
pela referida missão de acompanhamento no respectivo relatório tendo
em vista futuras eleições.
I.ii)Apoio ao processo de transição económica na Ucrânia
13. A UE está empenhada em apoiar os esforços da Ucrânia para
criar um ambiente favorável à actividade económica e ajuda-la-á aimplementar as suas reformas económicas e sociais.
14. A UE incentiva a Ucrânia a criar políticas macroeconómicas
para conseguir a estabilização dos preços, finanças públicas saudáveise um equilíbrio sustentável na balança de pagamentos. Para se apro-ximar do objectivo de estabilizar os preços, é importante permitir queo Banco Central funcione sem interferências políticas. É preciso
reforçar a regulamentação prudencial actual para a supervisão do sector
financeiro. A cobrança de impostos deve ser melhorada e é necessárioevitar amnistias fiscais ad hoc e isenções fiscais para determinados
sectores da economia.
15. A UE insta vivamente a Ucrânia a intensificar os seus esforços
no sentido de criar uma economia de mercado funcional através de
reformas estruturais, económicas e administrativas ambiciosas, no
contexto de um programa abrangente de reforma acordado com oFundo Monetário Internacional. Deve ser prevista a criação e imple-mentação de direitos de propriedade transparentes, novasprivatizações, uma maior liberalização dos preços, o aumento das
tarifas autárquicas para a electricidade, a água e os alugueres para
níveis que permitam a recuperação integral dos custos, a reestruturaçãodo tecido empresarial e o incentivo ao crescimento de pequenas emédias empresas. O ritmo global destas reformas precisa de ser acele-rado. No que toca às reformas sectoriais, merecem particular atenção ossectores da agricultura, da energia e dos transportes.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 4
▼B
16. É necessária a criação de um processo de reforma agrária que
facilite, nomeadamente, o aluguer a longo prazo das terras comogarantia para empréstimos, abrindo caminho a um maior investimento
no sector agrícola.
17. Também é fundamental para o desenvolvimento da Ucrânia
atrair e proteger o investimento doméstico e estrangeiro. Nestecontexto, a UE faz notar que as alegações de corrupção e de má gestão
prejudicam a reputação económica da Ucrânia. A União apoiará os
esforços da Ucrânia para desenvolver e adoptar políticas económicasnecessárias para aumentar o investimento doméstico e estrangeiro epara fazer face às condições impostas pelos mutuantes internacionais.
18. Tendo em conta as pesadas obrigações que o serviço da dívida
impõe à Ucrânia, a recuperação económica implicará o envolvimento
contínuo de credores privados. É preciso encontrar soluções de colabo-ração para os problemas do serviço da dívida da Ucrânia.
19. A UE tem plena consciência do facto de as reformas económicas
da Ucrânia por vezes se desenrolarem num contexto externo difícil. A
assistência macrofinanceira da UE deverá continuar, em conformidadecom os critérios e procedimentos estabelecidos, com o objectivo deapoiar a estabilização macroeconómica e uma reforma estrutural abran-gente e em coerência com os programas do Fundo MonetárioInternacional e do Banco Mundial. Nessas condições, a UE continuará
disponível para apoiar as reformas económicas na Ucrânia. A
assistência macrofinanceira da UE ajuda a Ucrânia a liberalizar a suaeconomia, a melhorar o ajustamento económico, a desenvolver aconcorrência e a integrar ainda melhor a economia da Ucrânia na eco-nomia europeia e mundial.
20. A UE apoiará a Ucrânia através da promoção de uma aproxi-
mação progressiva entre a legislação deste país e a da UE,especialmente em áreas como a política da concorrência, as normas ecertificação, os direitos de propriedade intelectual, a protecção dosdados, os trâmites aduaneiros e o ambiente.
21. Para criar um programa de criação de uma economia de
mercado activa, é necessário dispor de um sistema de segurança socialbem afinado, de forma a que os aspectos sociais de transição para umaeconomia de mercado sejam tomados em consideração.
II.Garantir a estabilidade e a segurança e fazer face aos desafios
comuns no continente europeu
A UE e a Ucrânia têm um interesse comum na manutenção da estabi-
lidade e da segurança numa Europa livre e democrática. A situaçãogeopolítica da Ucrânia, simultaneamente no eixo norte-sul e no eixo
leste-oeste, confere a este país uma posição única na Europa. A UE
reconhece a importância regional da Ucrânia. Neste contexto, a UEpropõe-se reforçar a cooperação com a Ucrânia dando particularatenção à segurança nuclear e ao fortalecimento do diálogo político,como prevê o APC, com vista a torná-lo mais coerente e operacional.
A UE pretende aprofundar a cooperação com a Ucrânia nas seguintes
questões, a fim de encontrar respostas eficazes aos desafios comunscom que o continente se defronta:
II.i)Cooperação para reforçar a estabilidade e a segurança na
Europa
22. A UE apoia os esforços da Ucrânia na promoção da cooperação
e da estabilidade na sua região, incluindo no contexto da Organizaçãode Cooperação Económica do mar Negro, Conselho dos EstadosBálticos e a Geórgia, a Ucrânia, o Usbequistão, o Azerbaijão e a
Moldóvia. A UE congratula-se com o desenvolvimento positivo das
relações da Ucrânia com todos os seus vizinhos e considera que lheinteressa que essas relações se mantenham fortes e estáveis. A UEregista igualmente a contribuição da Ucrânia para a estabilidade daEuropa através do seu papel de observadora no Pacto de Estabilidadepara a Europa do Sudeste.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 5
▼B
23. A UE e a Ucrânia comungam do mesmo interesse na manu-
tenção da estabilidade e da segurança numa Europa livre edemocrática. São necessários mecanismos reforçados para consultas
entre a UE e a Ucrânia no quadro do APC, do Conselho da Europa e
das Nações Unidas, e uma cooperação forte entre a OSCE e a Ucrânia,para responder conjunta e eficazmente aos desafios da segurança euro-peia e mundial.
24. A UE felicita a Ucrânia pela sua eleição para o Conselho de
Segurança das Nações Unidas (2000-2001). Este facto reforça a neces-
sidade de a UE aprofundar e alargar ainda mais o seu diálogo políticocom a Ucrânia a nível oficial e ministerial, tanto bilateralmente comoatravés dos mecanismos da UE. A adopção da Carta Europeia de Segu-rança virá reforçar a cooperação entre os Estados-Membros da OSCE.
25. A UE promove e apoia o diálogo sobre questões gerais e especí-
ficas relacionadas com a gestão de crises e a segurança, posto emprática nos últimos anos entre a União da Europa Ocidental e aUcrânia, bem como a intensificação da cooperação prática nestedomínio, nomeadamente através da implementação do plano de acçãorecentemente elaborado entre a União da Europa Ocidental e a Ucrânia.
26. A UE está igualmente interessada em reforçar a cooperação com
a Ucrânia no domínio dos controlo das exportações e da não prolife-ração de armas de destruição maciça e seus veículos de lançamento, eincentiva a Ucrânia a cumprir as suas obrigações nos termos daConvenção sobre armas químicas.
27. Além disso, a UE incentiva a Ucrânia a realizar os objectivos da
Convenção sobre a proibição da utilização, armazenagem, produção etransferência de minas antipessoal e sobre a sua destruição. A UEincentiva igualmente a Ucrânia a elaborar uma estratégia para combatera acumulação destabilizadora e a proliferação de armas de pequeno
calibre e armas ligeiras.
II.ii)Cooperação no domínio do ambiente, da energia e da segurança
nuclear
28. A UE procurará melhorar a estabilidade europeia e trabalhará
com a Ucrânia nos domínios da energia e da segurança nuclear,apoiando uma reforma global do sector energético, nomeadamente,
através da cooperação constante com a Ucrânia sobre a implementação
do plano de recuperação financeira para o sector da energia, incluindoa liberalização dos preços, melhores cobranças de impostos e privati-zação das empresas de distribuição. Neste contexto, a UE incentivaráa utilização eficaz e ambientalmente responsável da energia na Ucrânia
e o reforço de novas instituições e autoridades do sector da energia e a
sua capacidade de elaboração política.
29. A segurança nuclear e o desmantelamento da central nuclear de
Chernobyl são uma prioridade nas relações da UE com a Ucrânia. AUE incentiva a criação de uma autoridade reguladora independente nosector da energia nuclear na Ucrânia e insiste com este país para que
mantenha o seu compromisso de implementar o memorando de acordo
do G7/Ucrânia de 1995 sobre o encerramento de Chernobyl. Emcontrapartida, a UE apoiará a Ucrânia no financiamento de capacidadede gerar energia de substituição na Ucrânia.
30. A UE está igualmente interessada em melhorar a cooperação
com a Ucrânia em questões como a protecção anti-radiações, gestão
de resíduos, descontaminação e desmantelamento de instalações nucle-ares, e estudos no domínio da tecnologia da fusão. Os acordos decooperação recentemente assinados nos domínios da segurança nucleare da fusão termonuclear entre a Euratom e a Ucrânia facilitarão estacooperação.
31. Além disso, a UE incentiva a Ucrânia a tomar medidas resolutas
no domínio da protecção ambiental. São prioridades neste domínio aprotecção da saúde pública contra a poluição da água potável, do ar edo solo, e a utilização sustentável e responsável dos recursos naturais,bem como a limitação da poluição transfronteiriça do ar e da água.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 6
▼B
III.Apoiar o reforço da cooperação entre a UE e a Ucrânia no
contexto do alargamento da UE
Na sequência do actual processo de alargamento, alguns futuros
Estados-Membros da UE terão uma fronteira externa com a Ucrânia.A UE tenciona contribuir para o mútuo benefício da União e da
Ucrânia nesse processo. Neste contexto, a UE propõe uma cooperação
reforçada com a Ucrânia, prestando especial atenção à cooperação nodomínio da justiça e dos assuntos internos. A UE incentiva igualmentea participação da Ucrânia em estruturas regionais, europeias emundiais.
A UE pode reforçar a cooperação com a Ucrânia nos seguintes
domínios:
III.i)Apoio à integração da Ucrânia na economia europeia e mundial
32. A União apoia a Ucrânia, insistindo em que redobre de esforços
para satisfazer as exigências da adesão à Organização Mundial do
Comércio. A União incentiva a Ucrânia a aproveitar ao máximo as
possibilidades oferecidas pelo APC para facilitar o comércio e o inves-timento nos dois sentidos. A União analisará igualmente ascircunstâncias que, juntamente com a adesão à Organização Mundialdo Comércio (OMC), poderiam permitir a futura criação de uma zona
de comércio livre UE-Ucrânia, tal como previsto no APC.
33. A fim de facilitar um clima favorável ao investimento na
Ucrânia, a UE incentiva a Ucrânia a negociar e ratificar mais acordos
bilaterais de protecção do investimento com os Estados-Membros da
UE, de modo a estimular o investimento estrangeiro directo. A UEincentiva igualmente as autoridades ucranianas locais, regionais enacionais a fazerem uso das oportunidades facultadas pela nova legis-lação sobre concessão pública para atrair o investimento nas infra--estruturas e nos serviços públicos.
III.ii)Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos
34. A UE e a Ucrânia têm o mesmo interesse em desenvolver a
cooperação para combater a imigração clandestina e o tráfico de sereshumanos. A UE e a Ucrânia têm igualmente o mesmo interesse emdesenvolver a sua cooperação no domínio da segurança das fronteirase da luta contra os flagelos comuns da criminalidade organizada,
incluindo o branqueamento de capitais, o tráfico ilícito de armas e
drogas.
35. Tendo em vista o actual processo de alargamento da UE, a UE
procurará intensificar o diálogo com a Ucrânia sobre o ajustamento da
política de vistos ucraniana com a UE através da introdução de requi-sitos relativos aos vistos conformes com as disposições da CE e aintrodução de documentos de viagem que sejam suficientemente infal-sificáveis.
III.iii)Cooperação regional e transfronteiriça com os países vizinhos
36. A UE incentiva o desenvolvimento e o reforço das iniciativas de
cooperação regional e transfronteiriça que envolvam a Ucrânia e os
seus países vizinhos. Neste contexto, a UE salientará ainda mais asquestões de gestão das fronteiras.
37. Quanto ao desenvolvimento de redes de infra-estruturas, nomea-
damente nos domínios dos transportes, telecomunicações, electricidadee condutas de energia, a UE, através do programa Tacis, presta especialatenção às iniciativas regionais como a Inogate (Interstate Oil and GasTransport to Europe) e a Traceca (Transport Corndor Europe Caucasus
Central Asia), com o objectivo de melhorar a cooperação económica na
região. A UE explorará igualmente as possibilidades de ligar ossistemas de transporte ucranianos (rodo e ferroviário) com as redestranseuropeias, e procurará maneiras mutuamente satisfatórias pararesolver as questões dos transportes. Desse modo, ter-se-á especialcuidado em reforçar a coordenação com outros dadores e com as insti-1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 7
▼B
tuições financeiras internacionais, bem como em reforçar a participação
do sector privado, que será decisiva para o êxito deste esforço.
INSTRUMENTOSE MEIOS
Disposições gerais
38. A presente estratégia comum será executada de acordo com os
procedimentos aplicáveis dos Tratados. O Conselho e a Comissão
garantirão a unidade, a coerência e a eficácia das acções da União na
execução desta estratégia comum, segundo as responsabilidades defi-nidas nos artigos 3.
oe 13.odo Tratado da União Europeia.
39. A UE contribuirá para a realização dos objectivos desta estra-
tégia comum através de uma utilização adequada de todos osinstrumentos e meios relevantes disponíveis na União, na Comunidadee nos Estados-Membros.
40. Nos termos dos artigos 18.
oe 26.odo Tratado da União Euro-
peia, o secretário-geral do Conselho, alto representante para a PolíticaExterna e de Segurança Comum (PESC), assistirá o Conselho e aPresidência na execução da presente estratégia comum no que diz
respeito aos objectivos e iniciativas do âmbito da PESC, no âmbito
das suas obrigações previstas nos Tratados. A Comissão será plena-mente associada nos termos dos artigos 18.
oe 27.odo Tratado da
União Europeia.
O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros
41. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:
— reverão, de acordo com as suas competências e capacidades, as
acções, programas, instrumentos e políticas existentes, a fim de
garantir a sua coerência com a presente estratégia, com base nasáreas de acção referidas na parte II e tendo na devida conta asiniciativas específicas constantes da parte III,
— utilizarão plena e devidamente os instrumentos e meios existentes,
nomeadamente o APC, bem como todos os programas relevantes
da UE e dos Estados-Membros, e desenvolverão e manterão, paraeste efeito, um inventário indicativo dos recursos da União, daComunidade e dos Estados-Membros, através dos quais será execu-tada a presente estratégia comum.
Coordenação
42. Os Estados-Membros farão um esforço adicional para coordenar
a sua acção em relação à Ucrânia, nomeadamente em organizaçõesregionais e internacionais como o Conselho da Europa, a ONU, aOSCE e as instituições financeiras internacionais (IFI), incluindo a arti-culação com a Comunidade sempre que esta tenha competência paratal.
43. Também deve ser consolidada a coordenação entre os Estados-
-Membros e a Comissão, nomeadamente através de consultas regularesentre os respectivos representantes na Ucrânia.
44. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-ão
por alcançar uma cooperação mais eficaz com as organizações regio-nais e internacionais, e procurarão, em sintonia com outros países
animados do mesmo espírito, concretizar os objectivos da estratégia.
45. A UE convidará os países candidatos que fazem parte do
processo de adesão lançado no Conselho Europeu do Luxemburgo em
Dezembro de 1997 a associarem-se uns aos outros no âmbito da
presente estratégia comum.
Execução e revisão
46. O Conselho:
— assegurará que a Presidência seguinte apresente ao Conselho, no
âmbito do seu programa geral, um plano de trabalho para aexecução da presente estratégia comum, com base nas áreas de1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 8
▼B
acção referidas na parte II e tendo na devida conta as iniciativas
específicas constantes da parte III,
— procederá à revisão e avaliação da acção da UE no âmbito da
presente estratégia e apresentará pelo menos um relatório anual aoConselho Europeu sobre os progressos registados na realização dosseus objectivos,
— passará em revista a situação na Ucrânia e o grau de cooperação da
Ucrânia na execução da presente estratégia, inclusive através de
relatórios periódicos pelos chefes de missão, e procederá a umaavaliação no seu relatório ao Conselho Europeu,
— sempre que necessário, apresentará recomendações de alterações às
partes II e III da presente estratégia ao Conselho Europeu.
47. A Comissão prestará a sua contribuição para estes trabalhos no
âmbito das suas competências.
Cooperação com a Ucrânia
48. A UE e os seus Estados-Membros colaborarão estreitamente
com a Ucrânia na execução da presente estratégia comum, especial-mente através do APC e das suas instituições.
Iniciativas específicas
49. A UE desenvolverá as iniciativas específicas expostas na parte
III da presente estratégia comum e que se baseiam nas áreas de acçãodefinidas na parte II. Estas iniciativas serão adaptadas sempre quenecessário e não obstam a que surjam eventualmente novas iniciativas
durante a vigência da presente estratégia comum. O Conselho, a
Comissão e os Estados-Membros apoiarão estas iniciativas específicase contribuirão para a sua concretização, segundo as suas competênciase capacidades.
PARTE III
INICIATIVASESPECÍFICAS
Serão desenvolvidas as seguintes iniciativas específicas, sem prejuízo
de eventuais novas iniciativas:
Consolidaçãodademocracia,doEstadodedireitoedasinstituições
públicas na Ucrânia
50. A União esforçar-se-á por fomentar a democracia, a boa gover-
nação, os direitos humanos e o primado do direito na Ucrânia:
— apoiando os esforços da Ucrânia para cumprir as suas obrigações
democráticas internacionais e no domínio dos direitos humanos em
consonância com as conclusões de Dublim, em especial no que se
refere nomeadamente à abolição da pena capital, à promoção daboa governação, a um sistema jurídico e a um poder local democrá-tico eficazes e transparentes, em cooperação com o Conselho daEuropa e a OSCE,
— estabelecendo um diálogo regular entre os provedores de justiça dos
Estados-Membros da UE e da Ucrânia a fim de reforçar o papeldessa instituição neste país,
— incentivando a Ucrânia a assinar, ratificar e aplicar os instrumentos
internacionais relevantes no domínio dos direitos do Homem, espe-
cialmente o segundo protocolo adicional à Convenção das Nações
Unidas sobre os direitos civis e políticos, o sexto protocoloadicional à Convenção para a protecção dos direitos do Homem edas liberdades fundamentais e a Convenção das Nações Unidasrelativa ao estatuto dos refugiados,
— reforçando a cooperação entre jornalistas e autoridades relevantes
de modo a contribuir para o desenvolvimento de meios de comuni-cação livres. A Comissão investigará, em cooperação com osEstados-Membros, a possibilidade de apoiar a transmissão de umprograma, como por exemplo Euronews, na televisão ucraniana.Os trabalhos terão início em Junho de 2000.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 9
▼B
Apoio ao processo de transição económica na Ucrânia
51. A UE ajudará a Ucrânia a prosseguir o processo de reforma
económica através do aumento do impacto do aconselhamento emmatéria de política económica, inclusive através do diálogo político aalto nível, no quadro do APC, a fim de promover o desenvolvimento
de uma economia de mercado moderna e livre.
52. A UE está disposta a prestar assistência técnica ao processo de
reforma económica e social desde que a Ucrânia tome medidas para
criar as condições necessárias à realização da reforma. A UE analisaráa possibilidade de prestar assistência técnica à Ucrânia tendo emmente:
— apoiar o desenvolvimento de um quadro jurídico, regulamentar e
institucional transparente e estável na Ucrânia, criado para incen-
tivar a actividade económica e o investimento local e estrangeiro.A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e outrosórgãos competentes, irá preparar um relatório sobre esta iniciativaaté Dezembro de 2000,
— promover a aproximação gradual da legislação ucraniana à da UE e
a sua implementação, em especial nas áreas da política daconcorrência, serviços financeiros, normas e certificação, políticafiscal e ainda emprego e direitos de propriedade intelectual. A
Comissão é solicitada a apresentar propostas adequadas a este fim
até Junho de 2000,
— apoiar o desenvolvimento do sistema de saúde, em especial a sensi-
bilização e a educação para a saúde pública, a fim de restringir a
propagação de doenças transmissíveis. A Comissão, em cooperaçãocom os Estados-Membros e outros órgãos competentes, irá prepararum relatório sobre esta iniciativa até Junho de 2001.
53. Os Estados-Membros estudarão meios de prestar assistência à
Ucrânia:
— no apoio ao desenvolvimento de um sistema de segurança social
bem orientado, em especial no que se refere à assistência social e
aos regimes de pensões,
— no apoio ao diálogo social e à adesão e aplicação das normas da
Organização internacional do trabalho, nomeadamente as sete
normas laborais mínimas. No que se refere à ratificação e aplicação
da legislação no domínio do emprego, será dada especial atenção àigualdade entre homens e mulheres.
Cooperação para reforçar a estabilidade e a segurança na Europa
54. A UE estudará meios de dar maior continuidade, flexibilidade e
conteúdo à cooperação com a Ucrânia em matéria de estabilidade e
segurança na Europa, de modo a torná-la mais operacional e eficaz,no âmbito do actual diálogo político instituído ao abrigo do APC,mediante:
— a exploração das possibilidades de agendar reuniões periódicas de
diálogo, a nível de peritos, da Tróica com a Ucrânia à margem
dos grupos da PESC sobre o desarmamento, não proliferação,exportação de armas convencionais, a fim de organizar as primeirasreuniões durante o ano 2000/primeiro semestre de 2000. O diálogonestes grupos terá por objectivo estabelecer a cooperação entre aUE e a Ucrânia nos seguintes domínios: não proliferação de armas
de destruição maciça, incluindo armas químicas e armas de pequeno
calibre e ligeiras com base na acção comum sobre este último tipode armas (1999/34/PESC),
— o estudo das possibilidades de intensificar o diálogo entre a UE e a
Ucrânia para promover a responsabilidade e a transparência nastransferências de armas convencionais, fazendo pleno uso doCódigo de conduta sempre que adequado,
— a exploração das possibilidades de cooperação mais estreita na
prevenção de conflitos e gestão de crises, entre outros, no quadrodas organizações internacionais relevantes, tais como as NaçõesUnidas e a OSCE, e na busca de uma solução política para osconflitos na região. A realização de reuniões periódicas entre a1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 10
▼B
Ucrânia e a Tróica do grupo de trabalho da OSCE contribuiria para
esse resultado. Um dos objectivos consistiria em trabalhar com aUcrânia para desenvolver iniciativas conjuntas de política externa
na área da prevenção de conflitos e gestão de crises orientadas
para regiões e países terceiros, especialmente em zonas limítrofesda Ucrânia.
55. A UE tomará, já no ano 2000, as seguintes iniciativas especí-
ficas relativas ao reforço da segurança e da estabilidade na Europa:
— estudo da forma de facilitar a participação da Ucrânia quando a UE
recorrer à União da Europa Ocidental no âmbito das missões dePetersberg,
— estudo de meios de ajudar a Ucrânia a cumprir as obrigações
impostas pela Convenção sobre a proibição da utilização, armaze-
nagem, produção e transferência de minas antipessoal e sobre asua destruição,
— estudo de meios de dar início à cooperação entre a UE e a Ucrânia
na prevenção do tráfico de armas ligeiras que constitui uma fontede instabilidade para a Ucrânia e outros Estados da região. Depoisde identificar e analisar a situação e as necessidades na região, a
UE poderá elaborar uma acção comum sobre este problema a fim
de:
1. reforçar as capacidades de controlo da polícia e/ou serviços
aduaneiros locais,
2. tratar este tipo específico de criminalidade nos cursos de
formação,
3. desenvolver o intercâmbio de informações entre a UE e os
Estados membros da Europol a fim de melhorar a análise dasactividades criminosas que envolvam armas de pequeno calibre.
Cooperação em matéria de ambiente, energia e segurança nuclear
56. A Comunidade está pronta a apoiar os esforços do grupo de
acção especial criado para apoiar as autoridades ucranianas nos seusesforços para reformar o sector energético.
57. O apoio comunitário ao plano de acção do G7 inclui um contri-
buto para o financiamento de melhoramentos a curto prazo dasegurança de Chernobyl através da conta de segurança nuclear geridapelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento antesdo encerramento, a desclassificação, a solução das consequências
sociais do encerramento, a contribuição para o plano de protecção e a
participação no financiamento de instalações de substituição, de acordocom compromissos anteriormente assumidos, para a compensação dasperdas de energia da Ucrânia, desde que todos os procedimentosnecessários possam ser satisfatoriamente concluídos, incluindo a
criação de uma posição de consenso relativamente às condições de
empréstimo e à redacção do acordo de empréstimo e respectivagarantia e desde que a Ucrânia respeite o seu compromisso de imple-mentar o memorando de entendimento de 1995.
58. A UE procurará apoiar a Ucrânia nos seus esforços para reduzir
o impacto negativo sobre a saúde pública da situação ambiental no país
— nomeadamente no que se refere à qualidade da água potável, ao
tratamento das águas residuais, à recolha e tratamento de resíduos e àpoluição atmosférica. A UE apoiará reformas institucionais nasempresas públicas responsáveis por serviços ambientais, outrosprojectos de assistência técnica e investimentos ambientais.
59. A próxima conferência «Ambiente para a Europa» decorrerá em
Setembro de 2002 em Kiev e será uma ocasião para aumentar o inte-resse pelas questões ambientais na Ucrânia. Os Estados-Membros e aComissão considerarão a possibilidade de proporcionar assistênciatécnica/apoio ao Ministério da Protecção Ambiental e da SegurançaNuclear na preparação e planeamento da conferência.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 11
▼B
Apoio à integração da Ucrânia na economia europeia e mundial
60. A UE está pronta a manter e, se apropriado, a intensificar o seu
apoio aos esforços da Ucrânia para satisfazer os requisitos de adesão àOMC. Será dada especial atenção à remoção de obstáculos ao comércioe ao investimento na Ucrânia, começando com a eliminação dasmedidas comerciais incompatíveis com o APC e a OMC.
61. A UE analisará circunstâncias que poderão, para além da adesão
à OMC, permitir a futura criação de uma zona de comércio livre UE--Ucrânia como se prevê no artigo 4.
odo APC. O estudo conjunto de
viabilidade económica da zona de comércio livre, que está a decorrer,proporcionará dados importantes para avaliar a situação.
62. A Comissão analisará processos para aprofundar o diálogo sobre
investimentos com a Ucrânia no âmbito do subcomité do APC sobrecomércio e investimento e apresentará relatório ao Conselho em Junhode 2000.
Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
63. Com vista ao actual processo de alargamento da UE, e tendo
também em conta a posição da Ucrânia como importante país detrânsito que proporciona uma ligação para o fluxo transfronteiras deum amplo leque de actividades não legais, a UE e a Ucrânia têm espe-
cial interesse em aumentar a cooperação em matéria de justiça e
assuntos internos. A UE propõe concentrar os seus esforços com vistaa:
— avaliar a dimensão da imigração ilegal através da Ucrânia. Os
Estados-Membros em associação com a Comissão realizarão umaanálise de forças/fraquezas/oportunidades/ameaças dos mecanismosexistentes para combater esses problemas até final de 2000; sempreque forem identificadas fraquezas, a UE procurará apresentar
soluções,
— aperfeiçoar a cooperação relativamente à readmissão dos próprios
nacionais, de pessoas sem nacionalidade e de nacionais de paísesterceiros, incluindo a conclusão de um acordo de readmissão,
— apoiar a plena aplicação da Convenção de Genebra, incluindo o
direito de procurar asilo e o respeito pelos princípios de não
repulsão,
— estabelecer um diálogo regular entre as autoridades judiciais dos
Estados-Membros e da Ucrânia em matérias civis e criminais, inclu-sive encorajando a Ucrânia a assinar, ratificar e implementarconvenções-chave como a Convenção das Nações Unidas sobre a
criminalidade transnacional organizada,
— oferecer-se para proporcionar ajuda prática à Ucrânia na implemen-
tação da sua legislação sobre branqueamento de capitais logo queaprovada,
— estabelecer a cooperação entre as agências de aplicação da lei da
União Europeia, a Europol e as autoridades de aplicação da lei da
Ucrânia.
64. Será criada em Kiev uma rede informal formada pelas Embai-
xadas dos Estados-Membros, pelos representantes da Comissão e deorganizações internacionais relevantes, por forma a melhorar o
intercâmbio e análise de informações em matéria de justiça e assuntos
internos. Por meio de um diálogo no âmbito do APC entre os Estados--Membros, a Comissão, incluindo os funcionários de ligação em Kiev eas instâncias competentes da Ucrânia, será possível analisar com maisexactidão as necessidades da Ucrânia neste domínio. Será apresentadorelatório ao Conselho até final de 2000.
Cooperação regional e transfronteiriça com os países vizinhos
65. A UE procurará encorajar o desenvolvimento e reforço de inicia-
tivas de cooperação regional e transfronteiriça com a participação daUcrânia e países vizinhos, por intermédio de:
— um uso orientado da cooperação transfronteiras existente, e de
programas regionais e inter-estatais. Nesse contexto, será consa-1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 12
▼B
grada especial atenção às questões de gestão das questões de fron-
teiras, incluindo a modernização técnica dos pontos de passagemfronteiriços das fronteiras da Ucrânia com a Hungria, Polónia,
Roménia e Eslováquia,
— o maior desenvolvimento dos programas Tacis com o objectivo de
melhorar o desenvolvimento das redes de infra-estruturas, como o
Inogate e Traceca, por forma a melhorar a cooperação económicana região.
Cooperaçãonosdomíniosdacultura,dageminaçãoeprogramasdeintercâmbio
66. A UE apoiará o fomento de laços mais estreitos entre as insti-
tuições públicas, a sociedade civil e as organizações nãogovernamentais da União e da Ucrânia, por intermédio de:
— promoção de programas de intercâmbio educativo e científico entre
escolas, universidades e institutos de pesquisa, prestando igual-
mente a devida atenção ao Centro de Ciência e Tecnologia daUcrânia,
— promoção de programas de geminação entre as administrações
nacionais, regionais e locais, bem como as associações profissio-
nais, os sindicatos, as organizações não governamentais e os meios
de comunicação social.
A Comissão e os Estados-Membros coordenarão os seus programas. AComissão estudará a possibilidade de fazer intervir programas comuni-tários com este objectivo (Tacis, Tempus e Democracia). Serãoigualmente usados os instrumentos bilaterais dos Estados-Membros.
Com base num inventário de instrumentos existentes (a ser elaborado
pela Comissão em cooperação com o Secretariado Geral do Conselho)
e uma missão de identificação à Ucrânia, a Comissão apresentará rela-
tório ao Conselho em Junho de 2000 e, subsequentemente, apresentarápropostas de acção adequadas.
PARTE IV
Duração
67. A presente estratégia comum é aplicável até 23 de Dezembro de
2004. Pode ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo
Conselho Europeu, sob recomendação do Conselho.
Publicação
68. Esta estratégia comum será publicada no Jornal Oficial.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
Declaração doConselhoEuropeusobre a estratégia comum paraa Ucrânia
Ao adoptar acções comuns, posições comuns ou quaisquer outras decisões ao
abrigo do título V do Tratado da União Europeia (Política Externa e de Segu-
rança Comum), com base na estratégia comum, o Conselho delibera por
maioria qualificada.
A adopção de actos que não pertençam ao âmbito do título V do Tratado da
União Europeia continuará a ser efectuada de acordo com os processos de
tomada de decisão adequados, previstos nas disposições aplicáveis dos Tratados,
incluindo o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o título VI do Tratado
da União Europeia.1999E0877 — PT — 20.12.2003 — 001.001 — 14