2000D0609 — PT — 01.05.2004 — 005.001

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que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2000

que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

[notificada com o número C(2000) 2885]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/609/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o, o n.o 1 do seu artigo 11.o, o seu artigo 12.o, o n.o 1 do seu artigo 14.o e o seu artigo 14.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 97/79/CE ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

(1) As ratites são «aves de capoeira» em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 91/494/CEE, bem como «caça de criação» em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação ( 5 ).

(2) A carne de ratites pode ser importada de países terceiros se forem pelo menos satisfeitas as condições de polícia sanitária indicadas no capítulo III da Directiva 91/494/CEE e, em conformidade com o capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, as condições de salubridade fixadas no capítulo III da Directiva 91/495/CEE.

(3) A presente decisão torna o artigo 17.o da Directiva 91/495/CEE obsoleto em relação à carne fresca de ratites de criação.

(4) Nem a Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/352/CE ( 7 ), nem a Decisão 97/219/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/160/CE ( 9 ), são aplicáveis à carne de ratites visto que a carne dessas aves está excluída do âmbito de aplicação destas decisões.

(5) É, pois, necessário estabelecer as condições sanitárias e de salubridade e a certificação veterinária aplicáveis às importações de carne de ratites de criação para a Comunidade.

(6) A Decisão 96/659/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/183/CE ( 11 ), autoriza os Estados-Membros a importar carne de ratites desde que sejam dadas garantias suplementares relativamente à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo. Estas garantias devem ser tomadas em consideração.

(7) A República Checa, Israel e a Suíça não estão indemnes da doença de Newcastle, mas aplicam medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE do Conselho ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(8) É adequado, nessa base, permitir a importação de carnes de ratites de criação dos países mencionados.

(9) Alguns países terceiros não estão indemnes da doença da Newcastle e não aplicam medidas pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 92/66/CEE. Esses países, no entanto, deveriam ter a possibilidade de exportar carne fresca de ratites para a União Europeia desde que as suas medidas de controlo da referida doença ofereçam garantias sanitárias pelo menos equivalentes às fixadas no capítulo II da Directiva 91/494/CEE.

(10) A Namíbia, a África do Sul e o Zimbabué deram as garantias necessárias acima referidas para permitir a importação de carne de ratites de criação nas condições definidas no certificado constante do anexo II, parte 2, modelo B da presente decisão, e apresentaram à Comissão um plano satisfatório de amostragem de base estatística para o controlo da doença de Newcastle em explorações a partir das quais serão expedidas para abate ratites de criação com vista à sua exportação para a UE.

(11) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, realtiva à protecção dos animais no abate e/ou occisão ( 13 ), deve ser tomada em consideração aquando do estabelecimento das condições de importação de carne de ratites de países terceiros.

(12) A Directiva 96/22/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE ( 14 ), e a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 15 ), devem ser tomadas em consideração aquando do estabelecimento das condições de saúde pública para a importação de carne de ratites.

(13) Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros autorizados a utilizar certificados para a importação de carne de ratites com vista a alcançar uma harmonização total das condições para a importação de carne de ratites.

(14) Esta lista deve basear-se na lista principal de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira reconhecida pela Decisão 94/85/CE da Comissão ( 16 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE ( 17 ).

(15) A Tunísia deu as garantias necessárias para ser incluída na lista estabelecida pela Decisão 94/85/CE.

(16) As medidas previstas na presente decisão foram sujeitas ao procedimento de notificação previsto no Acordo sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(17) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: