1994D0604 — PT — 01.04.2006 — 006.001

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►B DECISÃO N.o 153 de 7 de Outubro de 1993 relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/604/CE) (JO L 244, 19.9.1994, p.22)

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DECISÃO N.o 153

de 7 de Outubro de 1993

relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/604/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos subsequentes,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,

Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais dos Estados-membros,

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu,

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Ecónomico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu,

Considerando que, com vista à participação prevista do Liechtenstein no EEE numa fase posterior, esses formulários devem também ser adaptados em relação ao Liechtenstein,

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida pela recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:







1. Os modelos de formulários E 001, E 103-E 127 reproduzidos na Decisão n.o 130 são substituídos pelos modelos anexos.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas com direito, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de possibilitar a cada destinatário (pessoas com direito, instituições, entidades patronais, etc.) receber o formulário na sua própria língua.

4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da Comissão Administrativa

Gabrielle CLOTUCHE

Lista de formulários







E 001 — Pedido ou comunicação de informação, pedido de formulários, segunda via de pedido relativa a um trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado, fronteiriço, pensionista, trabalhador no desemprego, pessoa com direito E 103 — Exercício do direito de opção E 104 — Atestado relativo à totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência E 105 — Atestado relativo aos familiares do trabalhador assalariado ou não assalariado a tomar em consideração para o cálculo das prestações pecuniárias em caso de incapacidade de trabalho E 106 — Atestado de direito às pestações em espécie do seguro de doença e maternidade no caso de pessoas que residam num outro país que não o país competente E 107 — Pedido de atestado de direito a prestações em espécie E 108 — Notificação de suspensão ou de supressão do direito às prestações em espécie do seguro de doença e maternidade E 109 — Atestado para a inscrição dos familiares do trabalhador assalariado ou não assalariado e para a actualização dos inventários E 110 — Atestado relativo aos trabalhadores assalariados dos transportes internacionais E 111 — Atestado de direito às prestações em espécie durante uma estada num Estado-membro E 112 — Atestado relativo à manutenção das prestações em curso, do seguro de doença e maternidade E 113 — Hospitalização, notificação de entrada e de saída E 114 — Concessão de prestações em espécie de grande importância E 115 — Requerimento de prestações pecuniárias por incapacidade de trabalho E 116 — Relatório médico em caso de incapacidade de trabalho (doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional) E 117 — Concessão de prestações pecuniárias em caso de maternidade e incapacidade de trabalho E 118 — Notificação do não-reconhecimento ou do fim da incapacidade de trabalho E 119 — Atestado relativo ao direito dos trabalhadores em situação de desemprego e dos seus familiares, às prestações do seguro de doença e maternidade E 120 — Atestado de direito às prestações em espécie para os requerentes de pensão ou de renda e para os seus familiares E 121 — Atestado para a inscrição dos titulares de pensão ou de renda e actualização dos inventários E 122 — Atestado para concessão das prestações em espécie aos familiares dos titulares de pensão ou de renda E 123 — Atestado de direito às prestações em espécie do seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais E 124 — Requerimento de subsídio por morte E 125 — Relação individual das despesas efectivas E 126 — Tarifas para o reembolso das prestações em espécie E 127 — Relação individual dos montantes fixos mensais

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