02020D0187 — PT — 01.01.2021 — 001.001

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►B DECISÃO (UE) 2020/187 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 3 de fevereiro de 2020 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/8) (reformulação) (JO L 039 de 12.2.2020, p. 6)

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▼B

DECISÃO (UE) 2020/187 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de fevereiro de 2020

relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/8)

(reformulação)







Artigo 1.o

Criação do programa e âmbito da compra definitiva de obrigações com ativos subjacentes

O Eurosistema estabelece o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3), ao abrigo do qual os bancos centrais do Eurosistema poderão comprar obrigações com ativos subjacentes elegíveis na aceção no artigo 3.o. Ao abrigo do CBPP3, os bancos centrais do Eurosistema podem comprar a título definitivo obrigações com ativos subjacentes elegíveis a contrapartes elegíveis nos mercados primário e secundário, de acordo com os critérios de elegibilidade das contrapartes estabelecidos no artigo 4.o.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Instituição de crédito», o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); e

2) «Multicédulas», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 62), da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) ( 2 )

Artigo 3.o

Critérios de elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes

1. São elegíveis para compras definitivas ao abrigo do CBPP3 as obrigações com ativos subjacentes que cumpram os critérios de elegibilidade dos ativos transacionáveis para as operações de crédito do Eurosistema nos termos da parte IV da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), satisfaçam as condições de aceitação como ativos de garantia para uso próprio estabelecidas no artigo 138. o , n. o 3, alínea b), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), sejam emitidas por instituições de crédito constituídas na área do euro e observem os requisitos previstos n. o 3.

2. São elegíveis para compras definitivas ao abrigo do CBPP3 as multicédulas que sejam elegíveis para operações de política monetária de acordo com a parte IV da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), sejam emitidas por veículos de titularização constituídos na área do euro e observem os requisitos previstos n. o 3.

3. As obrigações com ativos subjacentes e as multicédulas referidas nos n.os 1 e 2 são elegíveis para compras definitivas ao abrigo do CBPP3 se cumprirem os seguintes requisitos: a) A melhor avaliação da qualidade de crédito deve corresponder, no mínimo, ao nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, expressa sob a forma de pelo menos uma notação de crédito pública atribuída por uma Instituição Externa de Avaliação de Crédito (IEAC) aceite de acordo com as regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema. b) É aplicável o limite de emissão de 70% por número de identificação internacional do título relativamente ao conjunto de ativos detidos ao abrigo do primeiro (CBPP1) ( 3 ) e do segundo (CBPP2) ( 4 ) programas de compra de obrigações com ativos subjacentes e do CBPP3 e aos outros ativos detidos pelos bancos centrais do Eurosistema. c) Devem ser denominadas em euros, e detidas e liquidadas na área do euro. ▼M1 d) As obrigações com ativos subjacentes emitidas por instituições de crédito cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado, suspenso ou excluído nos termos da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam automaticamente excluídas das compras efetuadas ao abrigo do CBPP3 durante o período da limitação, suspensão ou exclusão. Em derrogação da primeira frase desta alínea, o Conselho do BCE conserva os respetivos poderes para, na sequência de uma avaliação caso a caso, reavaliar a exclusão das obrigações com ativos subjacentes emitidas por uma instituição de crédito cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado, suspenso ou excluído nos termos da Orientação (EU) 2015/510 (BCE/2014/60) e revogar a exclusão, se tal for considerado adequado. ▼B e) Em relação às obrigações com ativos subjacentes que não alcancem o nível 3 da qualidade de crédito no Chipre e na Grécia, exige-se a notação de crédito mínima correspondente à notação de crédito mais elevada das obrigações com ativos subjacentes tal como definida pela IEAC da respetiva jurisdição. A referida exigência mantém-se enquanto o limite mínimo de qualidade de crédito do Eurosistema não se aplicar aos requisitos de elegibilidade dos ativos de garantia de títulos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelos governos grego e cipriota (nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Orientação BCE/2014/31 ( 5 )), e o limite de emissão de 30% por número de identificação internacional do título for aplicável ao conjunto de ativos detidos ao abrigo dos programas CBPP1, CBPP2 e CBPP3 e aos outros ativos detidos pelos bancos centrais do Eurosistema, e desde que a compra definitiva de obrigações com ativos subjacentes inclua todos os seguintes elementos de modo a atingir uma equivalência de risco: i) o reporte mensal ao banco central nacional (BCN) do Estado-Membro onde o emitente se encontre domiciliado das características do conjunto de ativos de garantia, incluindo dados referentes aos empréstimos, bem como as características estruturais do programa de compra de obrigações com ativos subjacentes e informações relativas ao emitente; o modelo de reporte é disponibilizado às contrapartes pelo respetivo BCN; ii) a percentagem mínima de excesso de ativos de garantia de 25%; as regras de cálculo do excesso de ativos de garantia são disponibilizadas às contrapartes pelo respetivo BCN; iii) coberturas de risco cambial com contrapartes com notação de crédito de BBB- ou superior para créditos não denominados em euros ou, em alternativa, a denominação em euros de, pelo menos, 95% dos ativos; iv) os direitos de crédito da carteira de ativos de garantia subjacente respeitem a devedores localizados na área do euro. f) As obrigações com ativos subjacentes retidas pelo emitente que cumpram os critérios de elegibilidade acima referidos são elegíveis para compras ao abrigo do CBPP3. g) São permitidas as compras de obrigações com ativos subjacentes nominais de rendimento até ao vencimento (ou rendimento mínimo esperado) negativo igual ou superior à taxa de juro da facilidade permanente de depósito. São permitidas, na medida do necessário, as compras de obrigações com ativos subjacentes nominais de rendimento até ao vencimento (ou de rendimento mínimo esperado) negativo inferior à taxa de juro da facilidade permanente de depósito. h) O emitente das obrigações com ativos subjacentes não é uma entidade, pública ou privada, que: i) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou ii) se dedica à gestão ou alienação de ativos, criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro, incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). i) Ficam excluídas das compras ao abrigo do CBPP3 as obrigações com ativos subjacentes que possuam uma estrutura de vencimento extensível condicional, por força da qual eventos pré-definidos determinam a prorrogação do prazo de vencimento da obrigação e a mudança para uma estrutura de pagamento que depende principalmente dos fluxos de caixa gerados pelos ativos do conjunto de ativos de garantia subjacente.

Artigo 4.o

Contrapartes elegíveis

São contrapartes elegíveis para as transações definitivas nos termos do CBPP3 e para as operações de empréstimo de títulos que envolvam obrigações com ativos subjacentes detidas nas carteiras do Eurosistema ao abrigo do CBPP3:

a) as entidades que cumpram os critérios de elegibilidade para participar em operações de política monetária do Eurosistema, nos termos do artigo 55.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

b) quaisquer outras contrapartes utilizadas pelos bancos centrais do Eurosistema para o investimento das suas carteiras de investimentos denominadas em euro, incluindo as contrapartes que não pertencem à área do euro que desenvolvem atividade nos mercados de obrigações com ativos subjacentes.

Artigo 5.o

Revogação

1. É revogada a Decisão BCE/2014/40.

2. As referências à decisão ora revogada devem ser interpretadas como remissões para a presente decisão e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 6.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO I

Decisão revogada com a lista das suas sucessivas alterações

Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

Decisão (UE) 2017/101 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/2) (JO L 16 de 20.1.2017, p. 53).

Decisão (UE) 2017/1360 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/14) (JO L 190 de 21.7.2017, p. 22).

Decisão (UE) 2017/2199 do Banco Central Europeu, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/37) (JO L 312 de 28.11.2017, p. 92).









ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







Decisão BCE/2014/40 Presente decisão Artigo 1.o Artigo 1.o — Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o — Artigo 5.o Artigo 4.o Artigo 6.o