1979L0692 — PT — 09.08.2002 — 001.001

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Alterado por:

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1979

que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 70/458/CEE e 70/457/CEE no que respeita à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de sementes de espécies hortícolas e ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas

(79/692/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43.o e 100.o Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, pelos motivos seguidamente expostos, é conveniente alterar certas directivas no que respeita à comercialização de sementes e propágulos; Considerando que, para as sementes de plantas forrageiras, certas condições respeitantes à análise das sementes deveriam ser flexibilizadas para as regiões da Comunidade cujas condições ecológicas bastante favoráveis garantam o respeito das normas comunitárias previstas a este respeito; Considerando que, para as sementes de centeio utilizadas para fins forrageiros, é conveniente autorizar temporariamente uma flexibilização das normas comunitárias aplicáveis às sementes de centeio, a fim de poder superar dificuldades transitórias que existem em certas regiões da Comunidade no que respeita a estes produtos; Considerando que, para as sementes de cereais, os métodos recentemente experimentados com vista a diminuir os efeitos dos ataques de certos organismos nocivos são susceptíveis de justificar a admissão de misturas de sementes de diferentes variedades de cereais, sob reserva de que sejam tomadas as precauções que garantam que a qualidade das sementes ou do produto final não é afectada; Considerando que, com vista a um melhoramento do funcionamento dos sistemas do catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas, é conveniente adaptar às regras estabelecidas ao nível internacional certas disposições relativas à autorização das variedades ao nível nacional, à denominação das variedades e à informação entre os Estados-membros, bem como reforçar, pelo menos para certas espécies, as regras no que respeita à livre comercialização, quanto à variedade, das sementes que pertencem às variedades autorizadas nos diferentes Estados-membros; Considerando que as disposições relativas à comercialização das sementes de espécies hortícolas, bem como as relativas ao cátalogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas prevendo que, a contar de 1 de Julho de 1977, a equivalência das medidas tomadas nos países terceiros no que respeita ao aspecto varietal das sementes já não pode ser constatada ao nível nacional; que certas decisões de equivalência tomadas ao nível comunitário só tiveram efeito a 1 de Julho de 1978; que, consequentemente, é conveniente retardar por um ano o termo do sistema de verificação da equivalência ao nível nacional, de modo a cobrir as relações comerciais tradicionais que tenham sido mantidas para além de 1 de Julho de 1977 na expectativa das verificações comunitárias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que respeita à comercialização das sementes de plantas forrageiras ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/641/CEE ( 5 ), será aditado o número seguinte:

«1 C. Segundo o procedimento previsto no artigo 21.o, os Estados-membros poderão ser autorizados a não aplicar, para a produção num determinado Estado-membro, a condição prevista no parágrafo B 1) do ponto 2 da parte I do Anexo II para uma ou várias das espécies em questão, na medida em que as condições ecológicas e as experiências adquiridas permitam supor o respeito das normas fixadas na coluna 13 do quadro do ponto 2 da parte I do Anexo II.»

Artigo 2.o

A Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que respeita à comercialização das sementes de cereais ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/641/CEE, é modificada como se segue:

1. Ao artigo 2. o é aditado o seguinte número: «1 C Segundo o processo previsto no artigo 21.o, os Estados-membros poderão ser autorizados, até 30 de Junho de 1982, a admitir a comercialização de sementes de determinadas variedades de centeio destinadas essencialmente a fins forrageiros, que não correspondam às condições fixadas: — no Anexo II, no que respeita à capacidade germinativa — e, no que diz respeito às sementes de base, na coluna 6, do quadro A do ponto 2 do Anexo II.»

2. Ao artigo 13. o é aditado o seguinte número: «1. Os Estados-membros podem permitir que sementes de uma espécie de cereal sejam comercializadas sob forma de determinadas misturas de sementes de diferentes variedades na medida em que as ditas misturas sejam de modo, com base em conhecimentos científicos ou técnicos, a serem particularmente eficazes contra a propagação de certos organismos nocivos e desde que os componentes da mistura correspondam, antes da mistura, às regras de comercialização que lhes são aplicáveis.»

3. No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ser o n.o 2 e o n.o 2 passa a ser o n.o 3.

4. À alínea b) da parte A do Anexo IV é aditado o seguinte parágrafo: «8. A menção “comercialização autorizada exclusivamente em …” (Estado-membro em questão).»

▼M1 —————

▼M2 —————

▼B

Artigo 5.o

Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:

— aos artigos 1.o e 2.o com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1980,

— ao ponto 9 do artigo 3.o e ao artigo 4.o com efeito a partir de 1 de Julho de 1977,

— às outras disposições da presente directiva, a 1 de Julho de 1982.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 174 de 21. 7. 1978, p. 8.

( 2 ) JO n.o C 239 de 9. 10. 1978, p. 54.

( 3 ) JO n.o C 114 de 7. 4. 1979, p. 26.

( 4 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

( 5 ) JO n.o L 183 de 19. 7. 1979, p. 13.

( 6 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966,. 2309/66.