2004R0815 — PT — 30.10.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 815/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ) prevê que, para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos devem respeitar o disposto na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ( 2 ). Os produtos em causa deverão, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa directiva. (2) A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia ( 3 ) (a seguir denominados «novos Estados-Membros») estabelece medidas transitórias com o objectivo de facilitar a transição do regime actualmente em vigor nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Nos termos do artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão o comércio entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 de produtos obtidos em estabelecimentos nos novos Estados-Membros autorizados para a exportação de produtos lácteos para a Comunidade antes da data de adesão que comportem a marca de salubridade de exportação dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2004/280/CE. (3) É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) n.o 174/1999 e prever que os produtos conformes com o artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE cuja comercialização é autorizada no período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004 sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os produtos obtidos antes da data de adesão em estabelecimentos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, autorizados para exportação para a Comunidade antes da data de adesão e exportados da Comunidade no período compreendido entre a data de adesão e ►M1 30 de Abril de 2005 ◄ são elegíveis para a concessão de restituições à exportação, na condição de cumprirem as exigências estabelecidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão 2004/280/CE.

O documento referido na alínea b) do artigo 3.o da referida decisão é o estabelecido no n.o 8 do artigo 5.o da Directiva 92/46/CEE.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

É aplicável às declarações de exportação aceites da data de entrada em vigor do presente regulamento e até ►M1 30 de Abril de 2005 ◄ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.