2001R2597 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2597/2001 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 2001

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/919/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo Adicional ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 1 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/918/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 2 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/917/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 3 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/916/CE do Conselho de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 4 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/920/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional que ajusta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 5 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Considerando o seguinte: (1) Nas decisões acima referidas, o Conselho concluiu com a República da Croácia, com a antiga República jugoslava da Macedónia e com a República da Eslovénia protocolos adicionais que incluem concessões preferenciais recíprocas para certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos de denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos de denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a seguir designados «protocolos adicionais relativos ao vinho». Estes protocolos adicionais relativos ao vinho serão aplicados a partir de 1 de Janeiro de 2002. (2) Nos anexos I destes protocolos adicionais relativos ao vinho, são concedidos contingentes pautais individuais para a importação, na Comunidade, de certos vinhos originários da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia. Estes contingentes pautais individuais são fornecidos a partir do contingente pautal global de 545 000 hl aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e 6/2000 ( 6 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000 ( 7 ). (3) Os contingentes pautais individuais previstos nos protocolos adicionais relativos ao vinho são anuais e renovados por um período indeterminado. A Comissão adoptará as disposições de aplicação necessárias para a abertura e gestão destes contingentes pautais comunitários. (4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitários ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 ( 9 ), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais que deverão ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. (5) Deverá ser assegurado o acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes. (6) Nada obsta a que os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes. Esse modo de gestão requer, porém, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão que deve, designadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e desse facto informar os Estados-Membros. Por razões de rapidez e eficácia, a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deverá ser efectuada, sempre que possível, por via telemática. (7) O benefício da isenção de direitos aduaneiros nos contingentes pautais, como previsto nos protocolos adicionais relativos ao vinho, deverá ser suspenso para a República da Croácia, para a antiga República jugoslava da Macedónia e para a República da Eslovénia, caso qualquer um destes países pague subvenções à exportação para os produtos em questão. (8) Para se beneficiar dos contingentes pautais comunitários individuais, deverá ser apresentado um documento V I l ou um extracto de um documento V I 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com países terceiros ( 10 ). (9) Os contingentes pautais individuais previstos para determinados vinhos originários da República da Croácia e da República da Eslovénia serão aumentados progressivamente, sob certas condições específicas indicadas nos protocolos adicionais relativos ao vinho. Nomeadamente, o aumento anual dos volumes destes contingentes pautais individuais depende do esgotamento de um volume mínimo de 80 % dos contingentes pautais individuais abertos no ano anterior. Por conseguinte, a Comissão deverá rever os volumes utilizados cada ano e adoptar as disposições necessárias para proceder a eventuais ajustamentos desses volumes para a Croácia e a Eslovénia. (10) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. Aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade, os vinhos originários da República da Croácia ou da antiga República jugoslava da Macedónia enumerados no anexo do presente regulamento beneficiarão de uma isenção de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários anuais indicados nesse anexo e em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. No caso de um qualquer destes países pagar subvenções à exportação para os produtos em questão, o benefício da isenção de direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais, como previstos nos protocolos adicionais concluídos pelas Decisões 2001/919/CE, 2001/918/CE e 2001/916/CE (a seguir designados protocolos adicionais relativos ao vinho), deverá ser suspenso para o país em questão.

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Artigo 2.o

O benefício dos contingentes pautais comunitários referidos no n.o 1 do artigo 1.o depende da apresentação de um documento V I 1 ou de um extracto de um documento V I 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001.

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Artigo 3.o

Apesar das condições fixadas na alínea a) do ponto 5 do anexo I dos protocolos adicionais relativos ao vinho, as importações de vinho efectuadas no âmbito dos contingentes pautais comunitários referidos no n.o 1 do artigo 1.o ficam sujeitas às disposições dos protocolos aplicáveis, relativos à definição do conceito de produtos originários e de métodos de cooperação administrativa:

— do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia,

— do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e

— do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.

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Artigo 4.o

1. Os contingentes pautais referidos no presente regulamento serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Os Estados-Membros garantem aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais disponíveis, na medida em que os respectivos saldos o permitirem.

3. As comunicações relativas à gestão dos contingentes pautais entre os Estados-Membros e a Comissão serão efectuados, na medida do possível, por via telemática.

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Artigo 5.o

1. O contingente pautal individual previsto para os vinhos originários da República da Croácia mencionados na parte I do anexo com o número de ordem 09.1588 será aumentado anualmente.

2. O aumento anual dos volumes destes contingentes pautais individuais depende do esgotamento de um volume mínimo de 80 % dos contingentes pautais individuais abertos no ano anterior.

A Comissão reverá os volumes utilizados cada ano e adoptará as disposições necessárias para proceder a eventuais ajustamentos desses volumes para a República da Croácia.

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Artigo 6.o

Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a conformidade com o presente regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados os códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela designação correspondente.







PARTE I: CROÁCIA Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Descrição Volume do contigente anual (em hl) Direito contingentário 09.1588 ex220410 19 91, 99 Vinhos espumantes, com excepção do Champanhe ou do Asti spumante De 1.1 a 31.12.2004: 30 000 + 9 333,33 de aumento de 1.5 a 31.12.2004 Para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12: 44 000 (1) Isenção ex220410 99 91, 99 2204 21 10 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l ex220421 79 79 80 ex220421 80 79 80 ex220421 83 (2) 10 79 80 ex220421 84 (3) 10 79 80 ex220421 94 10 30 (4) ex220421 98 10 30 (4) ex220421 99 10 09.1589 2204 29 10 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l De 1.1 a 31.12.2004: 15 000 + 9 333,33 de aumento de 1.5 a 31.12.2004 Para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12: 29 000 Isenção 2204 29 65 ex220429 75 10 2204 29 83 ex220429 84 10 30 (4) ex220429 94 10 30 (4) ex220429 98 10 30 (4) ex220429 99 10 (1) Este contigente será aumentado anualmente de 10 000 hl, desde que tenha sido utilizada no ano anterior pelo menos 80 % da quantidade elegível. O aumento anual será aplicado até que a soma dos contingentes pautais relativos aos números de ordem 09.1588 e 09.1589 atinja o limite de 98 000 hl. (2) A partir de 1 de Janeiro de 2005, o código NC ex220421 83 é substituído pelo código ex220421 84 e as subdivisões Taric 10, 79 e 80 são substituídas pelas subdivisões 59 e 70. (3) A partir de 1 de Janeiro de 2005, o código NC ex220421 84 é substituído pelo código ex220421 85 e as subdivisões Taric 10, 79 e 80 são substituídas pelas subdivisões 79 e 80. (4) A partir de 1 de Janeiro de 2005, as subdivisões Taric 10 e 30 são substituídas pela subdivisão 20.

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PARTE II: ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Descrição Volume do contingente anual (em hl) Direito contingentário 09.1558 ex220410 19 98 (1) Vinhos espumantes, com excepção do Champagne ou do Asti spumante Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l 49 000 (2) Isenção ex220410 99 98 (1) 2204 21 10 ex220421 79 79, 80 ex220421 80 79, 80 ex220421 84 59, 70 ex220421 85 79, 80 ex220421 94 20 ex220421 98 20 ex220421 99 10 09.1559 2204 29 10 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l 350 000 (3) Isenção 2204 29 65 ex220429 75 10 2204 29 83 ex220429 84 20 ex220429 94 20 ex220429 98 20 ex220429 99 10 (1) Esta subdivisão Taric é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. (2) A partir de 1 de Janeiro de 2008, este volume contingentário é aumentado anualmente em 6 000 hl. (3) A partir de 1 de Janeiro de 2008, este volume contingentário é reduzido anualmente em 6 000 hl.