1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2847/93 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
(JO L 261 de 20.10.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2870/95 do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 L 301 1 14.12.1995
►M2Decisão 95/528/CE do Conselho de 5 de Dezembro de 1995 L 301 35 14.12.1995
►M3Regulamento (CE) no2489/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 L 338 12 28.12.1996
►M4Regulamento (CE) no686/97 do Conselho de 14 de Abril de 1997 L 102 1 19.4.1997
►M5Regulamento (CE) no2205/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 L 304 1 7.11.1997
►M6Regulamento (CE) no2635/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 356 14 31.12.1997
►M7Regulamento (CE) n.o2846/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 L 358 5 31.12.1998
►M8Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (95/528/CE)
►C2Rectificação, JO L 105 de 22.4.1999, p. 32 (2846/98)
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REGULAMENTO (CEE) No2847/93 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das
pescas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 12odo Regulamento (CEE) no
3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), o Conselho deve
instituir um regime comunitário de controlo;
Considerando que o êxito da política comum das pescas pressupõe a
aplicação de um regime de controlo eficaz que abranja todosos
aspectos dessa política;
Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário incluir
normas de controlo das medidas de conservação e de gestão dos
recursos, medidas estruturais e medidas sobre a organização comum
de mercado, bem como determinadas disposições que prevejam sançõespara as infracções a estas medidas, aplicáveis a todo o sector daspescas, do produtor ao consumidor;
Considerando que este regime só pode proporcionar os resultados
pretendidos se os operadores reconhecerem a sua justificação;
Considerando que o controlo é primordialmente da responsabilidade
dos Estados-membros; que a Comissão também deve providenciar
para que o controlo e a prevenção dasinfracçõess ejam efectuados
equitativamente pelos Estados-membros; que convém, por conse-quência, permitir que a Comissão cumpra a sua missão nas melhorescondições possíveis, concedendo-lhe para tal os meios financeiros,jurídicos e legislativos necessários;
Considerando que a experiência da aplicação do Regulamento (CEE) n
o
2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidasde controlo em relação àsactividadespis catórias(5), revelou
a necessidade de reforçar o controlo da aplicação das regras de conser-vação dosrecurs oshaliêuticos ;
Considerando que o respeito das medidas de conservação e de gestão
dos recursos haliêuticos implica uma maior responsabilização de todosos operadores do sector das pescas;
Considerando que a política de gestão dos recursos haliêuticos, que
assenta, nomeadamente, nos totais admissíveis de capturas (TACs),em quotas e medidas técnicas, deve ser completada por uma gestão doesforço de pesca, que implica um controlo das capacidades e das acti-vidadesde pes ca;
Considerando que, para permitir a fiscalização de todas as capturas e
desembarques, os Estados-membros devem controlar, em todas aságuas marítimas, as actividades de pesca dos navios comunitários etodasasactividadesconexasque permitam controlar a aplicação daregulamentação da política comum das pescas;1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 2
(1)J O noC 280 de 29. 10. 1992, p. 5.
(2)J O noC 21 de 25. 1. 1993, p. 55.
(3)J O noC 108 de 19. 4. 1993, p. 36.
(4)J O noL 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(5)J O noL 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3483/88 (JO noL 306 de 11. 11.
1988, p. 2).
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Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a
nível operacional nasins pecçõesmarítimasdasactividadesde pes ca, afim de permitir uma inspecção eficaz e económica, especialmente em
relação às operações realizadas em águas fora da jurisdição ou sobe-
rania de um Estado-membro;
Considerando que a execução da política comum das pescas requer a
adopção de medidasde controlo de naviosque arvorem pavilhão de
um país terceiro e que se encontrem nas águas comunitárias, nomeada-
mente um regime de comunicação dasdes locaçõese dases péciesmantidas a bordo, sem prejuízo do direito da passagem inofensiva nomar territorial e da liberdade de navegação na zona de pescas de 200milhas;
Considerando que a execução pelos Estados-membros, em cooperação
com a Comissão, de projectos-piloto aplicáveis a determinadas catego-riasde naviospermitirá que o Cons elho decida, antesde 1 de Janeirode 1996, da aplicação de um sistema de vigilância por satélite ou deoutro sistema alternativo;
Considerando que a gestão das pescas mediante a fixação de TACs
implica um conhecimento promenorizado da composição das capturas,sendo esse conhecimento igualmente necessário para os outros procedi-mentosprevis tosno Regulamento (CEE) n
o3760/92; que esse
conhecimento exige a manutenção de um diário de bordo por cada
capitão de navio de pesca;
Considerando que é necessário que o Estado-membro de desembarque
possa controlar os desembarques no seu território, e que para talconvém que os navios de pesca registados noutros Estados-membrosnotifiquem o Estado-membro de desembarque da sua intenção de
proceder a um desembarque no seu território;
Considerando que é essencial especificar e confirmar, no momento do
desembarque, os dados inscritos nos diários de bordo; que, para oefeito, é necessário que todas as pessoas ligadas às actividades dedesembarque e comercialização das capturas declarem as quantidades
desembarcadas, transbordadas, colocadas à venda ou adquiridas;
Considerando que, para prever isenções da obrigação de manter um
diário de bordo ou de preencher uma declaração de desembarque pelospequenos navios de pesca para os quais essa obrigação constituiria umencargo desproporcionado em relação à sua capacidade de pesca, é
necessário que cada Estado-membro controle as actividades desses
naviosatravésda execução de um plano de amos tragem;
Considerando que, para assegurar o respeito pelas medidas comuni-
tárias de conservação e de comércio, todos os produtos da pescadesembarcados ou importados na Comunidade deverão ser acompa-
nhadosaté ao primeiro ponto de venda de um documento de
transporte que identifique a respectiva origem;
Considerando que as restrições de capturas devem ser geridas tanto a
nível dos Estados-membros como da Comunidade; que os Estados--membros deverão registar os desembarques e notificá-los à Comissão
por meios informáticos; que, por conseguinte, é necessário prever exce-
pções a esta obrigação para as pequenas quantidades desembarcadas,cuja comunicação informática constituiria um encargo administrativo efinanceiro desproporcionado para as autoridades dos Estados-membros;
Considerando que, para assegurar a conservação e a gestão de todos os
recursos utilizados, as disposições relativas ao diário de bordo, à decla-ração de desembarque, à declaração de vendas, e às informações sobretransbordos e registo de capturas podem ser tornadas extensivas àsunidades propulacionais (SIC! populacionais) que não se encontramsujeitas a TACs ou a quotas;
Considerando que os Estados-membros devem ser informados dos
resultados das actividades dos seus navios em águas sob a jurisdiçãode países terceiros ou em águas internacionais; que, por conseguinte,os capitães desses navios deverão ficar sujeitos às obrigações relativasao diário de bordo e às declarações de desembarque e de transbordo;1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 3
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que os dados recolhidos pelos Estados-membros deverão ser enviados à
Comissão;
Considerando que a gestão da recolha e tratamento de dados implica a
criação de bases de dados informatizados que tornem possível, nomea-damente, um controlo cruzado dos dados; que, por conseguinte, aComissão e os seus agentes devem ter acesso a essas bases de dadosmediante transmissão informática a fim de procederem às verificações
do dados;
Considerando que não se pode assegurar convenientemente o respeito
das disposições sobre utilização das artes de pesca se forem a bordoredes de malhagem diferentes, a menos que fiquem sujeitas a medidasde controlo suplementares; que, quanto a pescarias específicas, pode
ser adequado estabelecer regras específicas como a regra de uma só
rede;
Considerando que, quando a quota de um Estado-membro estiver esgo-
tada ou quando o próprio TAC se encontra esgotado, é necessário que apesca seja proibida por decisão da Comissão;
Considerando que é necessário reparar o prejuízo sofrido por um
Estado-membro que não esgotou a sua quota, a sua quota-parte deuma unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionaisquandoa pesca foi encerrada devido ao esgotamento do total admissível decapturas; que, para esse efeito, deverá ser previsto um sistema de
compensação;
Considerando que, sempre que o presente regulamento não tenha sido
respeitado pelos responsáveis dos navios de pesca, esses navios devempoder ser sujeitos a medidas de controlo complementares para efeitosde conservação;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficiente das medidas
adoptadas, é necessário prever mecanismos de declaração de acordocom os objectivos e estratégias de gestão previstos no artigo 8
odo
Regulamento (CEE) no3760/92, aplicáveis aos Estados-membros que
tenham excedido a sua quota de pesca;
Cons iderando que a adaptação dascapacidadesde captura aosrecurs os
disponíveis constitui um dos objectivos da política comum das pescas;que, nostermosdo artigo 11
odo Regulamento (CEE) no3760/92, cabe
ao Conselho fixar os objectivos e estratégias que enquadram a reestru-
turação do esforço de pesca; que é também importante que seja
assegurado o respeito das medidas relativas à organização comum demercados, nomeadamente pelos operadores, a quem essas medidas sãoaplicáveis; que, por conseguinte, é indispensável que cada Estado--membro efectue, para além doscontrolosfinanceirosjá previs tosnaregulamentação comunitária, controlostécnicosque garantam o
respeito das disposições adoptadas pelo Conselho;
Considerando que é necessário estabelecer regras gerais que permitam
que os inspectores comunitários nomeados pela Comissão assegurem aaplicação uniforme das regras comunitárias e supervisionem o controloefectuado pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, para salvaguardar a objectividade das supervisões, é
importante que, em certascondiçõesosins pectorescomunitáriospossam efectuar missões independentes e sem aviso prévio, para super-visionar as operações de controlo efectuadas pelas autoridades
competentes dos Estados-membros; que essas missões não poderão de
modo algum implicar controlosde particulares ;
Considerando que a actuação decorrente das infracções pode diferir de
Estado-membro para Estado-membro, o que gera nos pescadores umsentimento de tratamento desigual; que a falta de sanções dissuasivas
em determinados Estados-membros prejudica a eficácia do controlo e
que, perante estes elementos, é conveniente que os Estados-membrostomem todas as medidas não discriminatórias necessárias para prevenire punir irregularidades, nomeadamente através do estabelecimento deuma lista de sanções que privem efectivamente os infractores dobenefício económico emergente dasinfracções ;1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 4
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Considerando que o facto de um Estado-membro não reprimir eficaz-
mente as irregularidades reduz as possibilidades de o Estado-membrode bandeira assegurar o respeito do regime de conservação e gestão
dos recursos da pesca; que, por conseguinte, é necessário prever que
ascapturasrealizadasilegalmente s ejam deduzidasda quota doEstado-membro de desembarque, se este Estado não tiver desencadeadouma acção eficaz;
Considerando que os Estados-membros deverão apresentar um relatório
periódico à Comissão sobre as suas actividades de inspecção e sobre as
medidastomadasna s equência de infracçõesàsmedidascomunitárias ;
Considerando que é conveniente prever normas de aplicação para
determinadas medidas previstas no presente regulamento;
Considerando que deverá ser garantida a confidencialidade dos dados
recolhidosno âmbito do pres ente regulamento;
Considerando que o presente regulamento não deverá afectar as dispo-
sições de controlo nacionais que, embora sejam por ele abrangidas,contenham regrasmaises tritasdo que asexigênciasmínimasneleprevistas, desde que, contudo, essas disposições nacionais estejam emconformidade com o direito comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2241/87 deve ser revogado,
à excepção, contudo, do artigo 5oque se manterá em vigor até à
adopção daslis tasreferidasno no2 do artigo 6odo presente regula-
mento;
Considerando que é necessário estabelecer um período de transição
para a aplicação de determinadas disposições específicas, por forma apermitir que as autoridades competentes dos Estados-membros definame adaptem os respectivos processos aos requisitos do novo regula-
mento;
Considerando que o disposto em certos artigos, na medida em que diz
respeito às operações de pesca no Mediterrânio (SIC! Mediterrâneo),
onde a política comum daspes casainda não foi integralmente aplicada,entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A fim de assegurar o respeito da regulamentação da políticacomum das pescas, é instituído um regime comunitário que inclui,nomeadamente, disposições de controlo técnico de:
— medidas de conservação e gestão dos recursos,
— medidas estruturais,— medidass obre a organização comum de mercado,
bem como disposições relativas à eficácia das sanções aplicáveis no
caso de não serem respeitadas as medidas atrás mencionadas.
2. Para o efeito, cada Estado-membro adoptará, nos termos da regu-
lamentação comunitária, medidas adequadas para assegurar a eficáciado regime em causa. Os Estados-membros colocarão à disposição dassuas autoridades competentes meios suficientes para o desempenho
das suas funções de inspecção e controlo, de acordo com o presente
regulamento.
3. O regime instituído é aplicável a quaisquer actividades de pesca
ou actividadesconexasexercidasno território e naságuasmarítimassob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros, incluindo as exer-cidaspor naviosque arvorem pavilhão de um paísterceiro ou que nelese encontrem registados, sem prejuízo do direito à passagem inofensiva
naságuasterritoriaise da liberdade de navegação na zona de pes ca de
200 milhas. O regime é também aplicável às actividades dos navios depesca dos Estados-membros e que operem nas águas de países terceirosou no alto mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nosacordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros ounasconvençõesinternacionaisem que a Comunidade é parte.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 5
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TÍTULO I
Controlo, inspecção e vigilância
Artigo 2.o
1. A fim de assegurar a observância do conjunto da regulamentação
em vigor, cada Estado-membro controlará, inspeccionará e vigiará, no
seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição,
todas as actividades do sector das pescas, e nomeadamente o exercícioda pesca, as actividades de transbordo e de desembarque, de comercia-lização, de transporte e de armazenagem dos produtos da pesca, bemcomo o registo dos desembarques e das vendas. Os Estados-membros
deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar o melhor
controlo possível no respectivo território e nas águas marítimas sob asua soberania ou jurisdição, tendo em conta a sua situação específica.
2. Cada Estado-membro garantirá que, fora da zona de pesca comu-
nitária, as actividades dos seus navios de pesca estejam sujeitas ao
devido controlo e, se existirem tais obrigações comunitárias, ainspecção e vigilância, com vista a assegurar o cumprimento da regula-mentação comunitária aplicável nessas águas.
Artigo 3
o
1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de localização de
navios por satélite, adiante designado «VMS», para determinar aposição dos navios de pesca comunitários.
O maistardar em 30 de Junho de 1998, o VMS s erá aplicável a todos
osnaviosde pes ca comunitáriosque excedam 20 metrosde compri-
mento entre perpendicularesou 24 metrosde comprimento de fora afora e que pertençam a qualquer das seguintes categorias:
— naviosque operem no alto mar, excepto no Mediterrâneo,
— navios que operem em águas de países terceiros, desde que existam
disposições em acordos com o país ou países terceiros em questão
com vista à aplicação do VMS a navios desse país ou países que
operem em águascomunitárias ;
— naviosque pes quem peixe para redução a farinha e a óleo.
2. O maistardar em 1 de Janeiro de 2000, o VMS s erá aplicável a
todososnaviosde pes ca comunitáriosque excedam 20 metrosde
comprimento entre perpendicularesou 24 metrosde compirmento defora a fora, independentemente do seu local de actividade.►
M7 ◄
3. Não obstante o disposto nos nos1 e 2, o VMS não será aplicável a
naviosque:
a) Operem exclusivamente dentro do limite das 12 milhas marítimas
calculadas a partir da linha de base do Estado-membro de pavilhão.
ou que
b) Nunca passem no mar mais de 24 horas, contadas desde a hora da
partida até à hora de regresso ao porto.
4. Quando um Estado-membro imponha o VMS a navios que
arvorem o seu pavilhão e não sejam abrangidos pelo disposto nos nos
1 a 3, esses navios serão elegíveis para o mesmo apoio financeiro que
é aplicável aosnavioss ujeitosao VMS ao abrigo dosnos1e2 .
5. Os Estados-membros garantirão a instalação e operacionalidade
dos dispositivos de localização por satélite nos navios de pesca comu-nitários sob o seu pavilhão a que se aplicará o VMS. O dispositivo de
localização por satélite permitirá aos navios comunicarem via satélite,
simultaneamente, ao Estado de pavilhão e ao Estado-membro costeirodo momento a sua posição geográfica e, se for caso disso, os relatóriosde esforço (effort report) referidosno artigo 19
oB. Em caso de força
maior, asinformaçõespertinentess erão comunicadasatravésde umaestação de rádio aprovada, de acordo com as regras comunitárias para1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 6
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a recepção dessas informações ou pelas vias especificadas no artigo
19oC.
6. Oscapitãesdosnaviosde pes ca comunitáriosa que o VMS é
aplicável devem assegurar a operacionalidade permanente dos disposi-tivos de localização por satélite, bem como a transmissão das
informaçõesreferidasno n
o5. Esta transmissão será efectuada na
frequência diária estipulada, por forma a assegurar que o Estado--membro de pavilhão e/ou o Estado-membro costeiro possamefectivamente vigiar osnavios .
7. Os Estados-membros instituirão e assegurarão o funcionamento
de Centros de vigilância da pesca, adiante designados «CVP», quevigiarão as actividades e o esforço de pesca. Os CVP devem estaroperacionais, o mais tardar, em 30 de Junho de 1998.
O CVP de cada Estado-membro vigiará os navios de pesca sob o seu
pavilhão, independentemente daságuasem que es tesnaviosoperem ou
do porto em que se encontrem, bem como os navios de pesca comuni-
tários sob pavilhão de outro Estado-membro e os navios de pesca depaíses terceiros aos quais seja aplicável um VMS, que operem emáguas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.
8. Todos os Estados-membros de pavilhão nomearão as autoridades
competentes responsáveis pelos respectivos CVP e tomarão as medidasnecessárias para garantir que os CVP disponham do pessoal necessárioe estejam equipados com material e aplicações informáticos que
permitam o processamento automático e a transmissão electrónica dos
dados. Os Estados-membros deverão prever processos de cópia e derecuperação em caso de falha do sistema.
Os Estados-membros podem utilizar um CVP comum.
9. O Estado-membro de pavilhão tomará as medidas necessárias
para garantir que os dados recebidos dos seus navios de pesca aos quais
seja aplicável um VMS sejam registados em ficheiro informáticodurante um período de trêsanos .
O Estado-membro costeiro tomará as medidas necessárias para asse-
gurar que os dados recebidos dos navios de pesca sob pavilhão deoutro Estado-membro, ou de um país terceiro aos quais seja aplicávelum VMS, sejam registados num ficheiro informático durante umperíodo de trêsanos .
A Comissão terá acesso a estes ficheiros mediante pedido expresso.
Será aplicável o disposto no artigo 37
o
10. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
Em particular, a pedido de qualquer Estado-membro e nos termos doartigo 36
o, a Comissão poderá decidir que seja aplicado um sistema
alternativo ao VMS, tendo em conta o tipo de sistema de localização
proposto, o tipo do navio ou navios de pesca, a zona ou zonas de acti-
vidade, as espécies-alvo e a duração das saídas de pesca. O sistemaalternativo terá de ser tão eficaz como um VMS e será aplicado semqualquer discriminação.
Artigo 4
o
1. A inspecção e o controlo a que se refere o artigo 2oficarão a
cargo de cada Estado-membro, que os efectuará através de um sistema
de inspecção por ele estabelecido.
No desempenho das funções que lhes forem confiadas, os Estados-
-membros assegurarão o respeito das disposições e medidas previstasno artigo 2
oAlém disso, actuarão de forma a evitar ingerências injusti-
ficadas nas actividades normais de pesca. Os Estados-membrosgarantirão igualmente que não haja discriminações na escolha dossectores e navios a inspecionar (SIC! inspeccionar).1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 7
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2. As pessoas responsáveis pelos navios de pesca, instalações ou
veículos de transporte sujeitos a inspecção cooperarão para facilitar asinspecções efectuadas nos termos do n
o1.
Artigo 5.o
As regras de execução do presente título serão adoptadas, sempre que
necessário e sem prejuízo das competências nacionais, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 36.o, especialmente em relação:
a) À identificação dos inspectores oficialmente designados, bem como
dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspecçãoque possam ser utilizados por um Estado-membro;
b) Ao processo de inspecção e de vigilância das actividades do sector
das pescas;
c) À marcação e identificação dos navios de pesca e das suas artes;
d) À certificação das características dos navios de pescas que estão
relacionadascom o exercício de actividadesde pes ca.
TÍTULO II
Controlo das capturas
Artigo 6o
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários que pesquem espé-
ciesde uma unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionais
manterão um diário de bordo com indicação dasquantidadesde cadaespécie capturadas e mantidas a bordo, da data e do local (rectânguloestatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de artes utilizadas.
2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, em áreasque não o Medi-
terrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades
de qualquer espécie mantida a bordo que sejam superiores a 50 quilo-
gramas de peso vivo equivalente. Para as operações de pesca noMediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quanti-dades que sejam superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalentede qualquer espécie mantida a bordo, indicada numa lista adoptada nostermosdo pres ente artigo.
3. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem inscrever no
seu diário de bordo as quantidades capturadas no mar, a data e o local
dascapturase ases péciesreferidasno n
o2. Asquantidadesdevolvidas
ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação.
4. Os capitães dos navios de pesca comunitários ficarão isentos dos
requisitos dos nos1 e 3, se o comprimento de fora a fora do navio for
inferior a 10 metros.
5. O Conselho pode adoptar por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, outras isenções para além da referida no no4.
6. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o
controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos dos
nos4 e 5, de forma a assegurar que as regras comunitárias em vigor
sejam respeitadas por estes navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de amos-
tragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os resultados do controlo serãocomunicados periodicamente à Comissão.
7. Os capitães dos navios de pesca comunitários registarão as infor-
maçõesprevis tasnosn
os1 e 3 em suporte informático ou em papel.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 8
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8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o, incluindo:
— outra base geográfica que não os rectângulos estatísticos CIEM, em
certos casos específicos, e
— osregis tosdascapturasefectuadascom artesde malhagem reduzida
e mantidas a bordo sem serem triadas,
— a lista a que se refere o n.o2.
Artigo 7o
1. Oscapitãesde naviosde pes ca comunitáriosque pretendam
utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que não oEstado-membro de bandeira devem respeitar os requisitos de qualquer
sistema de portos designados instituído por esse Estado-membro em
conformidade com o disposto no artigo 38.
oou, caso o Estado-membro
não utilize tal sistema, devem informar as autoridades competentesdesse Estado-membro, com pelo menos quatro horas de antecedência:
— do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos
mesmos,
— das quantidades de cada espécie a desembarcar.
2. Oscapitãesreferidosno n
o1 e que não procedam àsnotificações
nele previstas podem ser sujeitos a sanções adequadas pelas autoridades
competentes.
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo
36o, pode conceder uma derrogação à obrigação do no1 a certascate-
gorias de navios de pesca comunitários, por um período limitado erenovável, ou prever outro período de notificação que tenha em conta,
nomeadamente, a distância entre os bancos de pesca, os locais de
desembarque e os portos em que os navios em questão se encontramregistados ou inscritos.
Artigo 8
o
1. Oscapitãesdosnaviosde pes ca comunitárioscom um compri-
mento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seusmandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes
ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes
do Estado-membro em que for efectuado o desembarque. O capitãoserá responsável pela exactidão da declaração, da qual devem constar,no mínimo, as quantidades desembarcadas de cada espécie referida non
o2 do artigo 6o, e a zona em que tiverem sido capturadas.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode decidir tomar a obrigação do no1 extensiva aos navios
com um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. O Conselho,deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podeigualmente decidir da concessão de derrogações à obrigação do n
o1a
certascategoriasde navioscom um comprimento de fora a fora igual
ou superior a 10 metros e que exerçam actividades de pesca especí-
ficas.
3. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o
controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos don
o1, de forma a assegurarem o cumprimento das regras comunitárias
em vigor por esses navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de amos-
tragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os rsultados (SIC! resultados) docontrolo serão comunicados periodicamente à Comissão.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 9
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Artigo 9o
1. As lotas ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelos
Estados-membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado
dos produtos da pesca desembarcados num Estado-membro, apresen-tarão, apósa primeira venda, uma nota de venda àsautoridadescompetentesdo Es tado-membro em cujo território for efectuada aprimeira colocação no mercado. Aslotasou outrosorganis mosoupessoas autorizadas pelos Estados-membros responderão pela apresen-
tação de notas de venda de que constem todos os dados previstos no
presente artigo.
2. Se a primeira colocação no mercado de produtosda pes ca
desembarcados num Estado-membro for efectuada de forma diferente
da prevista no n.
o1, os produtos da pesca desembarcados não poderão
ser levantados enquanto não for apresentado às autoridades compe-tentes ou outros organismos autorizados dos Estados-membros um dosseguintes documentos:
— uma nota de venda, no caso de os produtos terem sido vendidos ou
serem colocados à venda no local de desembarque,
— uma cópia de um dosdocumentosprevis tosno artigo 13.
o, no caso
de osprodutoss erem colocadosà venda num lugar diferente do dedesembarque, devendo essa cópia ser acompanhada de uma nota devenda estabelecida no momento da venda efectiva,
— uma declaração de tomada a cargo, no caso de os produtos não
serem colocados à venda nem destinados a uma posterior venda.
O comprador responderá pela apresentação da nota de venda, de que
devem constar todos os dados previstos no presente artigo.
O titular da declaração de tomada a cargo responderá pela apresentação
dessa declaração, de que devem constar todos os dados previstos nopresente artigo.
3. Asnotasde venda referidasnosn
os1 e 2 conterão, pelo menos, os
seguintes dados:
— o nome pertinente de cada uma das espécies e a respectiva zona
geográfica de origem,
— para cada espécie, se necessário, o tamanho ou peso, classe, apre-
sentação e grau de frescura,
— quando se justificar, o tamanho mínimo dos peixes,
— o preço e a quantidade na primeira venda para cada espécie e, se
necessário, em termos de tamanho ou peso, classe, apresentação egrau de frescura,
— se necessário, o destino dos produtos retirados do mercado
(produtos transformados, produtos para consumo humano, remanes-
cente),
— nomesdo vendedor e do comprador,— local e data de venda,
— sempre que possível, o número de referência do contrato de venda.
4. As notas de venda serão apresentadas às autoridades competentes
responsáveis pelo controlo da primeira colocação no mercado, devendo
incluir os seguintes dados:
— a identificação externa e o nome do navio de pesca que desem-
barcou osprodutosem caus a,
— o nome do armador ou do capitão do navio,— o porto e a data de desembarque,1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 10
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— se for caso disso, a referência de um dos documentos previstos nos
n.os1 e 4, alínea b), do artigo 13.o
4.a) Sempre que a nota de venda não corresponda à factura ou a umdocumento que a substitua, como referido no n.
o3 do artigo 22.oda
sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), o Estado-membro
adoptará as disposições necessárias para que as informações relativasaos preços sem imposto aplicados às entregas de bens ao compradorsejam idênticas às constantes da factura.
4.b) A declaração de tomada a cargo, referida no n.
o2, estabelecida
pelo proprietário dos produtos da pesca desembarcados, ou pelo seumandatário, deverá conter, pelo menos, os seguintes dados:
— o nome pertinente de cada uma das espécies e a respectiva zona
geográfica de origem,
— o peso de cada espécie, discriminado por tipo de apresentação dos
produtos,
— quando se justificar, o tamanho mínimo dos peixes,
— a identificação do navio de pesca que desembarcou os produtos em
causa,
— a identificação do capitão do navio,— o porto e a data do desembarque,
— oslocaisde armazenagem dosprodutos ,
— se for caso disso, a referência de um dos documentos previstos nos
n.
os1 e 4, alínea b), do artigo 13.o
4.c) Sempre que os produtos da pesca desembarcados se destinem aser vendidos posteriormente e que a colocação dos produtos da pesca
no mercado deva ser feita a um preço contratual ou por um montante
forfetário fixado para um determinado período, o Estado-membroprocederá às verificações pertinentes junto das empresas ou das pessoasinteressadas, a fim de controlar a exactidão das informações constantesrespectivamente da declaração de tomada a cargo e da nota de vendareferidasno n.
o2.
5. Asnotasde venda, asdeclaraçõesde tomada a cargo e uma cópia
dos documentos de transporte serão apresentados, até 48 horas após a
primeira colocação no mercado ou o desembarque às autoridadescompetentes ou aos outros organismos aprovados pelo Estado-membro,em conformidade com a legislação do Estado-membro em cujo terri-tório tiverem sido efectuadas as operações. Em situações específicas ea pedido de um Estado-membro, a Comissão poderá, nos termos do
artigo 36.
o, conceder derrogaçõesa es te prazo.
No caso de os produtos serem transportados para um Estado-membro
diferente do de desembarque, o transportador enviará, num prazo de48 horas após o desembarque, uma cópia do documento de transporteàs autoridades competentes do Estado-membro em cujo território sedeclarar que será feita a primeira colocação no mercado. Este últimoEstado-membro pode solicitar informações adicionais sobre esta
operação ao Estado-membro de desembarque.
6. Asautoridadescompetentescons ervarão uma cópia de cada nota
de venda por um período de um ano, a contar do início do ano seguinteao do registo das informações apresentadas às autoridades competentes.
Sempre que a primeira colocação no mercado dosprodutosda pes ca
não seja efectuada no Estado-membro em que foram desembarcados,o Estado-membro responsável pelo controlo da primeira colocação no
mercado deverá assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da
nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desem-barque dosprodutosem caus a.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 11
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impos-
tos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1).▼B
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7. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 36o, conceder uma derrogação à obrigação de apresentar às auto-
ridades competentes ou a outros organismos autorizados pelo Estado-
-membro a nota de venda de produtos da pesca desembarcados de
certascategoriasde navioscom um comprimento de fora a fora inferiora 10 metros ►
M7ou de quantidadesdes embarcadasde produtosda
pesca que não excedam 50 quilogramas de peso vivo equivalente porespécie ◄.
As derrogações previstas no parágrafo anterior só podem ser conce-
didas se o Estado-membro em questão dispuser de um sistema decontrolo adequado.
8. Qualquer comprador que adquira produtosque não s ejam em
seguida colocados no mercado mas usados apenas para consumo
privado ficará isento dos requisitos do n
o2.
9. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o
Artigo 11.o
1. Asoperaçõesde trans bordo e asoperaçõesde pes ca que impli-quem a acção conjunta de doisou maisnaviose que s e realizem naságuas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, bem comoas operações de transbordo que se realizem nos portos de um Estado-
-membro, podem ser autorizadas por este Estado-membro. Os capitães
dosnavioscumprirão ascondiçõesdefinidasem conformidade com on.
o2, nomeadamente no respeitante:
— à definição doslocaisautorizados ,
— aos processos de inspecção e de vigilância,— as condições de registo e de comunicação da operação de trans-
bordo e das quantidades transbordadas.
A presente disposição não se aplica às actividades de pesca com redes
de arrasto de parelha efectuadas por navios comunitários.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas aten-
dendo às observações dos Estados-membros interessados, de acordocom o procedimento previsto no artigo 36.
o
Artigo 12o
Quando o transbordo ou o desembarque deva efectuar-se mais dequinze diasapósa captura, asinformaçõesexigidasnosartigos8
oe
11oserão transmitidas às autoridades competentes do Estado-membro
de bandeira ou de registo, o mais tardar, quinze dias após a captura.
Artigo 13o
1. Todos os produtos da pesca desembarcados ou importados na
Comunidade, sem transformação ou após transformação a bordo, epara osquaisnão foi apres entada qualquer nota de venda ou declaraçãode tomada a cargo nostermosdosn.
os1 e 2 do artigo 9.o, que sejam
transportados para um local que não o do desembarque ou importação,
serão acompanhados de um documento emitido pelo transportador até
ter sido efectuada a primeira venda. O transportador responderá pelaapresentação deste documento de transporte, de que devem constartodos os dados previstos no presente artigo.
2. Esse documento deve:
a) Indicar o nome do navio de proveniência da mercadoria e respectiva
identificação exterior. Caso a importação se efectue por outrosmeios de transporte, esse documento deve indicar o local onde amercadoria foi importada;1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 12
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b) Mencionar o local de destino da ou das mercadorias e a identifi-
cação do veículo de transporte;
c) Indicar as quantidades de peixe (em quilogramas de peso transfor-
mado) de cada espécie transportada, o nome do destinatário, o
local e a data do carregamento, bem como o nome pertinente decada espécie, a sua zona geográfica de origem e, quando se justi-ficar, o tamanho mínimo relevante do peixe.
3. O transportador deve garantir que o documento referido no n
o1
contém, pelo menos, todas as informações requeridas no no2.
4. O transportador ficará isento da obrigação do no1, quando se
preencher uma das seguintes condições:
a) O documento mencionado no no1 for substituído pela cópia de uma
dasdeclaraçõesprevis tasnosartigos8oou 10oreferente àsquanti-
dades transportadas;
b) O documento mencionado no no1 for substituído por uma cópia do
documento T 2 M que indique a origem dasquantidadestrans por-tadas.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros podem
conceder derrogaçõesà obrigação do n
o1 s e asquantidadesde peixe
forem transportadas dentro da zona portuária ou a 20 quilómetros ou
menosdo local de des embarque.
5.a) Sempre que os produtos da pesca que tenham sido declarados
vendidosem conformidade com o artigo 9.osejam transportados para
um local diferente do de desembarque ou de importação, o transpor-
tador deve poder provar, em qualquer momento, com base numdocumento, que foi efectivamente realizada uma venda.
6. Cada Estado-membro deve efectuar operações de controlo por
amostragem no seu território, a fim de verificar o cumprimento dasobrigações do presente artigo. O rigor desses controlos poderá ter emconta o rigor dos controlos realizados em fases anteriores.
7. Os Estados-membros coordenarão as suas actividades de controlo
de forma a garantir que a inspecção seja efectuada da forma maiseficaz e económica possível. Para esse efeito, os Estados-membrosexercerão especial vigilância sobre os movimentos de mercadorias que
possam ter-lhes sido indicados como eventualmente susceptíveis de
operaçõescontráriasà regulamentação comunitária.
7.a) As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.
o
Artigo 14o
1. Os Estados-membros assegurarão que todos os desembarques
efectuadosnum Es tado-membro, nostermosdosartigos8o,9oe1 0o,
sejam registados. Para o efeito, podem exigir que a primeira colocaçãono mercado se realize por venda na lota.
2. Quando osdes embarquesde capturasnão forem colocadosno
mercado pela primeira vez atravésde venda na lota, nostermosdo n
o
2 do artigo 9o, os Estados-membros devem garantir que todas as quan-
tidades em causa sejam notificadas às lotas ou aos outros organismos
autorizados pelos Estados-membros.
3. As informações sobre desembarques efectuados por determinadas
categoriasde naviosobjecto dasderrogaçõesreferidasnosartigos7oe
8oou sobre desembarques em portos que não disponham de uma estru-
tura administrativa suficientemente desenvolvida que permita registardesembarques podem, mediante pedido de um Estado-membro àComissão, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigordo presente regulamento, ser isentas do requisito relativo ao tratamento1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 13
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das referidas informações. Essa insenção (SIC! isenção) pode ser auto-
rizada quando o registo dos dados exigidos possa criar dificuldadesdesproporcionadas às autoridades nacionais, em relação aos desembar-
ques totais, e quando as respectivas espécies desembarcadas forem
vendidas in loco . Cada Estado-membro estabelecerá uma lista dos
portos e dos navios abrangidos por essa isenção e notificá-la-á àComissão.
4. Os Estados-membros que beneficiem da derrogação referida no n
o
3 elaborarão um plano de amostragem que permita avaliar o volume
dos respectivos desembarques nos portos abrangidos pela isenção.Esse plano deve ser aprovado pela Comissão antes da aplicação dequalquer derrogação. Os Estados-membros comunicarão regularmenteà Comissão os resultados das avaliações.
Artigo 15
o
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via informática e
antesdo dia 15 de cada mês , dasquantidadesde cada unidade popula-cional ou grupo de unidades populacionais, sujeitas a TACs ou a
quotas, desembarcadas no mês anterior e comunicar-lhe-á qualquer
informação recebida nostermosdosartigos11
oe1 2o
As notificações à Comissão indicarão o local das capturas especificadonosartigos6
oe8oe a nacionalidade dos navios de pesca em causa.
Cada Estado-membro informará a Comissão, de uma previsão do
consumo, com indicação da data previsível de esgotamento, das espé-cies em relação às quais se considere que as capturas efectuadas pelosnavios de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-membro ou neleregistados esgotaram 70% da quota, atribuição ou parte disponível
para esse Estado-membro.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, infor-
maçõesmaispormenorizadasou maisfrequentesdo que o exigido nopresente número, sempre que as capturas de unidades populacionais ougrupos de unidades populacionais sujeitas a TACs ou a quotas possam
atingir o nível dosTACsou dasquotas .
2. A Comissão manterá as notificações por ela recebidas nos termos
do presente artigo à disposição dos Estados-membros, por via informá-tica.
3. Quando verifique que um Estado-membro não respeitou o prazo
de transmissão dos dados relativos às capturas mensais previsto no n
o
1, a Comissão pode fixar a data em que, relativamente a uma unidadepopulacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que ascapturass ujeitasa uma quota, ou a outra forma de limitação quantita-
tiva, realizadas por navios de pesca que arvorem pavilhão desse
Estado-membro ou que nele estejam registados, esgotaram 70% daquota, atribuição ou parte disponível desse Estado-membro e a dataprevisível em que se considerar esgotada a quota, atribuição ou partedisponível.
4. Os Estados-membros notificarão a Comissão, por via informática,
antesdo termo do primeiro mêsde cada trimes tre civil, dasquantidadesde unidadespopulacionais , que não asreferidasno n
o1, desembarcadas
durante o trimestre anterior.
Artigo 16o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, os Estados-membros
transmitirão, a pedido do Estado-membro interessado, as informaçõesrelativasaosdes embarques , àsofertasde venda ou aostrans bordosdeprodutos da pesca efectuados nos seus portos ou nas águas sob a suajurisdição por navios de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-
-membro ou que nele estejam registados e que digam respeito a uma
unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionaiss ujeitasauma quota atribuída a esse Estado-membro.
Asinformaçõesincluirão o nome e a marca de identificação externa do
navio em causa, as quantidades de peixe da unidade populacional ou1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 14
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grupo de unidades populacionais desembarcadas, postas à venda ou
transbordadas por esse navio, bem como a data e o local do desem-barque, da oferta de primeira venda ou do transbordo. As informações
serão transmitidas no prazo de quatro dias úteis a contar da data do
pedido do Estado-membro interessado ou dentro de um prazo superiora determinar por esse Estado-membro ou pelo Estado-membro dedesembarque.
2. O Estado-membro em que foi efectuado o desembarque, a oferta
de primeira venda ou o transbordo fornecerá essas informações àComissão, a seu pedido e por via informática, e comunicá-las-á, simul-taneamente, ao Estado-membro de registo.
Artigo 17
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar o controlo dascapturasdases péciesefectuadaspeloss eusnavios que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de paísesterceiros e no alto mar, bem como a verificação e o registo dos trans-bordos e desembarques das referidas capturas.
2. Asmedidasde controlo e de verificação devem garantir o
cumprimento dass eguintesobrigaçõespelosarmadorese/ou capitãesdosnavios :
— a manutenção a bordo dosnaviosde pes ca de um diário de bordo
em que os capitães devem registar as capturas efectuadas,
— a apresentação de uma declaração de desembarque às autoridades
do Estado-membro de desembarque, aquando dos desembarques
efectuadosnosportosda Comunidade,
— a comunicação ao Estado-membro da bandeira dos dados relativos a
cada transbordo de peixe para navios de pesca de países terceiros eaos desembarques efectuados directamente em países terceiros.
3. O disposto nos n
os1 e 2 aplicar-se-á sem prejuízo do disposto nos
acordos de pesca celebrados entre a CEE e países terceiros e nas
convençõesinternacionaisnasquaisa Comunidade s eja parte.
Artigo 18o
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via informática e
antesdo final do primeiro mêsde cada trimes tre civil, dasquantidades
capturadasnaságuasde pes ca referidasno artigo 17oe desembarcadas
durante o trimestre anterior, bem como de qualquer outra informaçãorecebida nostermosdo n
o2 do artigo 17o
2. Em relação às capturas efectuadas nas águas de países terceiros,
osdadosnotificadosnostermosdo no1 serão discriminados por país
terceiro e por unidade populacional, por referência à menor zonaestatística definida para a actividade de pesca em causa.
Ascapturasefectuadasno alto mar s erão notificadaspor referência à
menor zona estatística definida pela convenção internacional que regula
o local da captura, e por espécie ou grupo de espécies, em relação atodas as unidades populacionais da zona de pesca em causa.
3. Antes de 1 de Outubro de cada ano, a Comissão, porá à dispo-
sição dos Estados-membros, as informações que receber nos termos
do presente artigo.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.
o
Artigo 19o
1. A fim de garantir o respeito das obrigações definidas nos artigos3
o,6o,8o9o,1 0o,1 4oe1 7o, cada Estado-membro instituirá um sistema
de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de dadose verifi-cação dos dados resultantes dessas obrigações.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 15
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2. De modo a facilitar essas verificações, cada Estado-membro
criará uma base de dados informatizada onde serão registados os dadosa que se refere o n
o1.
Os Estados-membros podem criar bases de dados descentralizadas,
desde que estas bases e os processos de recolha e registo de dadossejam uniformizados, de modo a garantir a sua compatibilidade emtodo o território do Estado-membro.
3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
garantir que osdadosreferidosno n.
o1 sejam registados na base de
dados o mais rapidamente possível.
Asinformaçõesrelativasaosrecurs osreguladosa título do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92 (1), registadas no diário de bordo, na
declaração de desembarque, na nota de venda e na declaração detomada a cargo, serão introduzidas na base de dados referida no n.
o2
num prazo não superior a 15 dias úteis a contar da data da recepção
dessas informações pelas autoridades competentes. Se a taxa de utili-
zação de uma quota for superior a 85 %, o prazo não deverá excedercinco diasúteis .
5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para faci-
litar a recolha de dados, a sua validação e as verificações cruzadas. A
Comissão deverá ter acesso remoto a cópias dos ficheiros ondeconstem as informações relevantes, após apresentação de um pedidoespecífico.
6. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
TÍTULO IIA
Controlo dos esforços de pesca
Artigo 19oA
1. As disposições do presente título são aplicáveis aos navios de
pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros, nos termos doartigo 2
o,d ono5 do artigo 3oe do artigo 9odo Regulamento (CE) no
685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dosesforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de
pesca comunitários (
2), a exercer actividadesde pes ca naszonasde
pesca definidas no anexo I daquele regulamento, bem como aos naviosautorizados pelos Estados-membros a exercer actividades de pesca diri-gida às espécies demersais na zona situada a sul de 56º 30 ′de latitude
norte, a leste de 12º de longitude oeste e a norte de 50º 30 ′de latitude
norte, adiante designada «Irish Box».
1A. O disposto nos artigos 19
oE, 19oF, 19oG, 19oHe1 9oI é aplicável
aos navios de pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros,de acordo com o artigo 2
odo Regulamento (CE) no779/97 do
Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão
dos esforços de pesca no mar Báltico (3), a exercer ass uasactividades
de pesca nas zonas de pesca definidas no anexo do citado regulamento.
2. Para efeitosdo pres ente título, osnavioscom maisde 18 metros
de comprimento de fora a fora serão considerados equivalentes anavios com mais de 15 metros entre perpendiculares. Os Estados--membros notificarão a Comissão do método de medição escolhido.►
M6Osnavioscom um comprimento s uperior ao pertinente, não1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 16
(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O noL 71 de 31. 3. 1995, p. 5.
(3) JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1.▼M7
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autorizados pelos Estados-membros nos termos do artigo 2o,d ono5d o
artigo 3oe do artigo 9odo Regulamento (CE) no685/95 e do artigo 2o
do Regulamento (CE) no779/97, não exercerão actividadesde pes ca
naszonasreferidasnosnos1 e 1A. ◄
3. Não obstante o disposto no no1, osartigos19oBe1 9oCsã o
aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca comunitários autori-
zados a exercer actividades de pesca dirigida a espécies demersais.
Artigo 19oB
1. Oscapitãesdosnaviosde pes ca comunitárioscomunicarão as
seguintes informações, sob a forma de um relatório intitulado Effort
Report:
— nome, identificação externa, sinal de chamamento rádio e nome do
capitão do navio,
— localização geográfica do navio a que se refere a comunicação,
— data e hora de:
— cada entrada e saída de um porto situado no interior de uma
zona,
— cada entrada numa zona,— cada saída de uma zona.
— as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos de peso vivo,
por espécie.
2. Não obstante o disposto no n
o1, osnaviosque exerçam activi-
dades de pesca transzonais e que atravessem a linha de separaçãoentre zonasde pes ca maisdo que uma vez durante um período de 24horas, desde que permaneçam no interior de uma zona delimitada de 5
milhas para cada lado da linha de separação, deverão comunicar a sua
primeira entrada e última saída nesse período de 24 horas.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
capitães, ou os seus representantes, dos navios que arvorem o seupavilhão respeitem esta obrigação de comunicação.
4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36
o, normaspormenori-
zadasde execução do pres ente artigo.
Artigo 19oC
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus repre-
sentantes comunicarão as informações referidas no artigo 19oB por
telex,►M5por VMS ◄, por fax, por mensagem telefónica gravada
pelo receptor ou por rádio, por intermédio de uma estação de rádioaprovada pela regulamentação comunitária para receber essas comuni-cações, ou por qualquer outro método reconhecido nos termos doprocedimento previsto no artigo 36
o, simultaneamente às autoridades
competentes:
— do Estado-membro de pavilhão,
— do ou dos Estados-membros responsáveis pela verificação, sempre
que o navio venha a exercer ou tenha exercido ass uasactividades
de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição desse ou desses
Estados-membros.
Essas informações serão comunicadas imediatamente antes de cada
entrada e saída. Se, por motivos de força maior, for impossível trans-mitir a mensagem a partir do navio, a mesma pode ser transmitida emnome deste por outro navio.
2. Não obstante o disposto no n
o1, sempre que os capitães de navios
de pesca comunitários:
— exerçam actividades de pesca transzonais definidas no artigo 19oB,
oscapitãesou oss eusrepres entantesfarão um Effort Report rela-1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 17
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tivo à primeira entrada e à última saída para cada período de 24
horas,
— exerçam actividades de pesca em águas sob a soberania ou juris-
dição do seu próprio Estado de pavilhão, ou do Estado-membroem que os navios estão registados, os capitães ou os seus represen-
tantescomunicarão a informação exigida nostermosdo artigo 19
oB
às autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão segundoas regras desse Estado. Estas regras nunca poderão ser menoseficazes, em termos de verificação do esforço de pesca, do que asmedidasprevis tasno n
o1. O Estado-membro de pavilhão informará
a tempo a Comissão das regras escolhidas,
— passem menos de 72 horas no mar, mas durante esse tempo
exerçam actividades de pesca em águas sob a soberania ou juris-dição de outro ou outros Estados-membros, os capitães ou os seus
representantes comunicarão, antes da partida de um navio, as infor-
maçõesexigidasno artigo 19
oB àsautoridadescompetentesdo ou
dos Estados-membros em questão e do Estado de pavilhão, poruma dasviasprevis tasno n
o1. Asreferidasautoridadesregis tarão
essas informações sob forma informática. Se se verificar uma alte-
ração das informações fornecidas, o facto será imediatamente
notificado àsreferidasautoridadescompetentespelo capitão oupelo seu representante.
3. Os sistemas de controlo automático em tempo real autorizados
pela legislação comunitária constituirão, todavia, um método de comu-nicação reconhecido para efeitosdo n
o1.
Artigo 19oD
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que
os relatórios de esforço de pesca recebidos em cumprimento dos artigos19
oBe1 9oC sejam registados em suporte informático.
Artigo 19oE
1. Oscapitãesde navioscomunitáriosregis tarão e contabilizarão nos
seus diários de bordo o tempo passado numa zona, do seguinte modo:
Em relação àsartesde arras to:
— data e hora de entrada do navio numa zona ou da sua saída de um
porto situado nessa zona,
— data e hora de saída do navio dessa zona ou da sua entrada num
porto situado nessa zona,
Em relação àsartesfixas :
— data e hora de entrada do navio que utiliza a arte fixa numa zona ou
da sua saída de um porto situado nessa zona,
— data e hora da montagem ou lançamento dasartesfixasna zona em
questão,
— data e hora da conclusão das actividades de pesca com utilização de
artesfixas ,
— data e hora da saída do navio dessa zona ou da sua entrada num
porto situado nessa zona.
2. Não obstante o disposto no no1, oscapitãesde naviosde pes ca
comunitários que exerçam actividades de pesca transzonais definidas
no artigo 19oB registarão a data e a hora da sua primeira entrada
numa zona e da sua última saída dessa zona.
3. Oscapitãesde naviosde pes ca comunitáriosque exerçam activi-
dades de pesca dirigida a espécies demersais registarão as informaçõesexigidasno artigo 19
oB noss eusdiáriosde bordo.
4. Em relação aosnaviosis entosda obrigação de manutenção de um
diário de bordo, o Estado-membro de pavilhão procederá a controlospor amostragem, a fim de avaliar o esforço global realizado numa acti-vidade de pesca.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 18
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▼M1
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termosdo procedimento previs to no artigo 36o.
Artigo 19oF
1. O Estado-membro de pavilhão completará o ou os ficheiros
criadosnostermosdo Regulamento (CE) no109/94 da Comissão, de
19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dosnaviosdepesca (
1), a fim de nele ou nelesintegrar osdadoscontidosnaslis tas
nominativasde naviosreferidasno artigo 2odo Regulamento (CE) no
685/95 ►M6, bem como no artigo 2odo Regulamento (CE) no779/
/97◄.
2. O Estado-membro de pavilhão transmitirá os dados referidos no
no1 por via informática de preferência por correio electrónico, segundo
o Regulamento (CE) no109/94.
3. Segundo o Regulamento (CE) no109/94, a Comissão garantirá
que os Estados-membros responsáveis pelo controlo tenham à sua
disposição os dados relativos à identificação dos navios autorizados aexercer actividades nas suas águas.
Artigo 19
oG
Cada Estado-membro registará os esforços de pesca desenvolvidos
pelos navios que arvorem o seu pavilhão nas zonas de pesca referidas
no artigo 19oA e na Irish Box, em relação às zonas de pesca de espé-
cies demersais, com base nas informações disponíveis dos diários debordo e nasinformaçõesrecolhidasnostermosdo n
o4 do artigo 19oE.
Artigo 19oH
Cada Estado-membro avaliará globalmente os esforços de pesca desen-
volvidospelosnaviosque arvorem o s eu pavilhão e tenham um
comprimento inferior a 15 metrosentre perpendicularesou 18 metros
de fora a fora, nostermosdo no2 do artigo 19oA, naszonasde pes ca
referidasno artigo 19oA e na Irish Box.
Artigo 19oI
Cada Estado-membro informará a Comissão, através de meios informa-
tizadosnostermosdo Regulamento (CE) no109/94, dosdadosglobais
dos esforços de pesca desenvolvidos:
— no mêsanterior naszonasde pes ca referidasno ►M6no1d o◄
artigo 19oA e na Irish Box, em relação às espécies demersais, antes
do dia 15 de cada mês,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no no1A do
artigo 19oA em relação às espécies demersais, salmão, truta marisca
e peixesde água doce, antesdo fim do primeiro mêsde cada
trimestre civil, bem como, antes de 15 de Fevereiro de cada anocivil, dos esforços de pesca desenvolvidos por mês durante o anoanterior,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no artigo 19
oA,
em relação às espécies pelágicas, antes do fim do primeiro mês decada trimestre civil.
Artigo 19
oJ
A fim de garantir o cumprimento dasobrigaçõescons tantesdosartigos
19oB, 19oCe1 9oE, cada Estado-membro deverá conferir e verificar
todos os dados resultantes dessas obrigações.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 19
(1)J O noL 19 de 22. 1. 1994, p. 5.▼M6
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▼B
TÍTULO III
Controlo da utilização das artes de pesca
Artigo 20o
1. Todasascapturascons ervadasa bordo de qualquer navio de
pesca comunitário devem estar em conformidade com a composição
por espécies, estabelecida no Regulamento (CEE) no3094/86 do
Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidastécnicas de conservação dos recursos da pesca (
1), em relação àsredes
transportadas a bordo do navio.
As redes não utilizadas que se encontrem a bordo devem estar arru-
madas nas condições a seguir definidas de forma a não poderem ser
facilmente utilizadas:
a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das
portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos dearrasto e de alagem;
b) As redes que se encontrem no convés ou por cima dele devem estar
amarradas de forma segura a uma parte da superestrutura.
2. Se as capturas conservadas a bordo de qualquer navio de pesca
comunitário tiverem sido efectuadas com redes de diferentes malhagensmínimas durante a mesma saída, a composição por espécies deve sercalculada separadamente para cada parte da captura efectuada em
condiçõesdiferentes .
Para o efeito, serão registadas no diário de bordo e na declaração de
desembarque todas as altrações (SIC! alterações) em relação àmalhagem anteriormente utilizada bem como a composição da capturaa bordo no momento dessas alterações. Em casos específicos, serão
adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o, regras
pormenorizadaspara a manutenção a bordo de um plano de armazena-mento, por espécies, dos produtos transformados, com indicação da sualocalização no porão.
3. Sem prejuízo do disposto nos n
os1 e 2, o Conselho, com base
num relatório elaborado pela Comissão, pode decidir por maioria quali-
ficada, sob proposta da Comissão, que:
a) Os navios de pesca comunitários que participem em certas pescarias
específicas não possam transportar redes com malhagens mínimasdiferentes numa só saída de pesca;
b) Serão aplicadasregrases pecíficasà utilização de redesde diferentes
malhagens para pescarias específicas.
Artigo 20
oA
1. Sempre que osnaviosde pes ca, a que é aplicável o título IIA,
exerçam actividades de pesca nas zonas de pesca referidas no artigo
19oA e na Irish Box, só podem embarcar e utilizar a ou as artes de
pesca correspondentes.
2. Todavia, os navios de pesca que, na mesma viagem, também
pesquem em zonas que não as referidas no no1, podem embarcar as
artes correspondentes às suas actividades nas zonas em causa, desdeque as artes que se encontrem a bordo e cuja utilização não seja auto-
rizada nas zonas de pesca em questão referidas no artigo 19
oAen a
Irish Box estejam recolhidas de forma a não serem facilmente utilizá-veis, nos termos do n
o1, segundo parágrafo, do artigo 20o.
3. As disposições relativas à identificação das artes fixas serão adop-
tadasnostermosdo procedimento previs to no artigo 36o, o maistardar
até 31 de Dezembro de 1996.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 20
(1)J O noL 228 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3034/92 (JO noL 307 de 23. 10.
1992, p. 1).▼M1
▼B
TÍTULO IV
Regulamentação e suspensão das actividades de pesca
Artigo 21o
1. Todasascapturasde uma unidade populacional ou de um grupo
de unidadespopulacionaiss ujeitasa quotase efectuadaspor naviosde
pesca comunitários serão deduzidas da quota aplicável ao Estado-
-membro da bandeira em relação à unidade populacional ou grupo deunidadespopulacionaisem caus a, independentemente do local dedesembarque.
2. Cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera
que ascapturasde uma unidade populacional ou de um grupo deunidades populacionais, sujeitas a quotas e efectuadas por navios depesca que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados, esgo-taram a quota que lhes é aplicável, em relação a essa unidadepopulacional ou a esse grupo de unidades populacionais. A partir dessa
data, o Estado-membro proibirá provisoriamente a pesca de peixes
dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelosreferidos navios, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e odesembarque do peixe capturado após essa data e fixará uma até à qualserão autorizadas os transbordos e os desembarques ou as últimas
declarações de captura. Esta medida será imediatamente notificada à
Comissão, que dela informará os outros Estados-membros.
3. Na sequência de uma notificação nos termos do n
o2, ou por sua
própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações
disponíveis, a data em que, em relação a uma unidade populacional
ou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturassujeitas a TACs, a quotas ou a outra forma de limitação quantitativa,efectuadas por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado--membro ou que estejam registados num Estado-membro, esgotaram aquota, a atribuição ou a parte disponível desse Estado-membro ou, se
for caso disso, da Comunidade. ►
M7A Comissão informará imedia-
tamente os Estados-membros dessa data. ◄
Aquando da apreciação da situação a que se refere o primeiro
parágrafo, a Comissão avisará os Estados-membros em causa das pers-
pectivas de suspensão de uma pescaria na sequência do esgotamento de
um TAC.
A partir da data prevista no primeiro parágrafo, o Estado-membro de
bandeira proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidadepopulacional ou grupo de unidadespopulacionaispelosnaviosquearvorem a sua bandeira, assim como a manutenção a bordo, o trans-
bordo e o desembarque do peixe capturado após essa data, e fixará
uma data até à qual serão autorizados os transbordos e os desembar-ques ou as declarações definitivas de captura. Esta medida seráimediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outrosEstados-membros.
4. Quando, nostermosdo primeiro parágrafo do n
o3, a Comissão
tiver suspendido as actividades de pesca devido ao alegado esgota-
mento do TAC, da quota, da atribuição ou da parte disponível daComunidade, e se tiver conhecimento de que um Estado-membro nãoesgotou de facto a sua quota, atribuição ou parte de que dispõe emrelação a uma unidade populacional ou a um grupo de unidadespopu-
lacionais, serão aplicáveis as disposições adiante enunciadas.
Se o prejuízo sofrido pelo Estado-membro pela suspensão da pesca
antes do esgotamento da sua quota não tiver sido eliminado medianterecurso ao n
o2 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no3760/92, serão
adoptadas medidas para compensar devidamente o prejuízo causado, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36oEssas medidas
podem prever deduçõesda quota, atribuição ou parte do Es tado--membro que a tiver excedido, s endo asquantidadesdeduzidasatribuídas de forma adequada aos Estados-membros cujas actividadesde pesca tenham sido suspensas antes do esgotamento da sua quota.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 21
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▼B
As deduções serão efectuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e
zonasrelativamente àsquaisforam fixadasquotas , atribuiçõesoupartes anuais. As deduções ou atribuições podem ser feitas no ano em
que ser verificou o prejuízo ou no ano ou anos seguintes.
Asnormasde aplicação do pres ente úmero (SIC! número), principal-
mente as relativas à determinação das quantidades em causa, serão
adoptadasde acordo com o procedimento previs to no artigo 36
o
Artigo 21oA
Sem prejuízo do disposto no no2, alínea i), do artigo 3odo Regula-
mento (CE) no685/95 e no artigo 4o, segundo travessão, do
Regulamento (CE) no2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995,
relativo a determinadas zonas e recursos de pesca (1) cada Estado-
-membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios que
arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nívelmáximo de esforço de pesca numa zona de pesca, segundo o referidoRegulamento. A partir dessa data, o Estado-membro proibirá proviso-riamente as actividades de pesca dos referidos navios nessa zona.
Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela
informará os outros Estados-membros.
Artigo 21
oB
Sempre que se considere que os navios que arvorem pavilhão de um
Estado-membro esgotaram 70% do nível máximo do esforço de pesca
numa zona de pesca, fixado no Regulamento (CE) no2027/95, o
Estado-membro em causa notificará a Comissão das medidas adoptadasem aplicação do n
o1, segundo parágrafo, do artigo 7odo Regulamento
(CE) no685/95.
Artigo 21oC
1. Com base nas informações referidas no artigo 19oI, a Comissão
garantirá a observância dos níveis máximos de esforço de pesca fixados
no Regulamento (CE) no2027/95.
2. Na sequência de uma notificação nos termos do artigo 21oAo u
por sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas infor-mações disponíveis, a data a partir da qual se considera ter sidoatingido o nível máximo do esforço de pesca de um Estado-membroem relação a uma zona de pesca. A partir dessa data, os navios quearvorem pavilhão desse Estado-membro não exercerão actividades de
pesca na zona de pesca em causa.
Artigo 22
o
Se asautoridadescompetentesde um Es tado-membro determinarem
que asactividadesde um navio de pes ca comunitário infringiram deforma grave ou reiterada o presente regulamento, o Estado-membro dabandeira pode sujeitar o navio em questão a medidas de controloadicionais.
O Estado-membro da bandeira informará a Comissão e os outros
Estados-membros do nome, da marca e do número de identificaçãoexternosdo navio a que s ão aplicáveisasmedidasde controlo adicio-
nais.
Artigo 23
o
1. Quando a Comissão tiver verificado que um Estado-membro
excedeu a quota, atribuição ou parte à sua disposição em relação auma unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionais ,aplicará deduçõesda quota, atribuição ou parte de Es tado-membro em1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 22
(1)J O noL 199 de 24. 8. 1995, p. 1.▼M1
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causa. Estas deduções devem ser decididas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 36o
2. O Conselho adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, regras de dedução, de acordo com os objectivos e estratégias
de gestão definidos no artigo 8odo Regulamento (CEE) no3760/92, e
terá prioritariamente em consideração os seguintes parâmetros:
— volume do excesso de pesca,
— eventuais casos de excesso de pesca da mesma unidade popula-
cional no ano anterior,
— estado biológico da unidade populacional em causa.
TÍTULO V
Inspecção e controlo de determinadas acções de melhoria e adap-
tação das estruturas do sector das pescas, incluindo a aquicultura
Artigo 24o
A fim de assegurar o respeito dos objectivos e estratégias fixados pelo
Conselho nos termos do artigo 11odo Regulamento (CEE) no3760/92,
sobretudo dos objectivos quantitativos em matéria de capacidade dasfrotas comunitárias e de adaptação das suas actividades, cada Estado--membro organizará, no seu território e nas águas marítimas sob a suasoberania ou jurisdição, controlos regulares em relação a todos os
operadoresabrangidospela realização dosobjectivosem caus a.
Artigo 25
o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições destinadas a veri-
ficar a observância dos objectivos previstos no artigo 24oPara esse
efeito, efectuarão controlostécnicosnomeadamente noss eguintesdomínios:
a) Reestruturação, renovação e modernização da frota de pesca;
b) Adaptação dascapacidadesde pes ca atravésda imobilização
temporária ou definitiva;
c) Limitação da actividade de determinadosnaviosde pes ca;
d) Limitação da geometria e do número de artesde pes ca, bem como
do seu modo de utilização;
e) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das faixas costeiras.
2. Se verificar que um Estado-membro não respeitou o disposto no
n
o1, a Comissão pode, sem prejuízo do artigo 169odo Tratado,
submeter ao Conselho propostas de adopção de medidas globais
adequadas. O Conselho decidirá por maioria qualificada.
Artigo 26o
1. Podem ser adoptadas normas de aplicação do artigo 25o,d e
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, nomeadamente, em
relação ao:
a) Controlo da potência motriz dosnaviosde pes ca;
b) Controlo da arqueação dosnaviosde pes ca;
c) Controlo do período de imobilização dosnaviosde pes ca;
d) Controlo das características das artes de pesca e do seu número por
navio de pesca.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as
informaçõesrelativasaosmétodosde controlo aplicados , bem como onome e endereço dosorganis mosincumbidosdo controlo.
Artigo 27
o
1. A fim de facilitar a verificação previsto no artigo 25o, cada
Estado-membro instituirá um sistema de validação que incluirá, desig-nadamente, um controlo por análise comparativa dos dados sobre a1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 23
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capacidade de pesca das frotas e a actividade de pesca contidos, nome-
adamente:
— no diário de bordo a que se refere o artigo 6o,
— na declaração de desembarque a que se refere o artigo 8o,
— no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade a que se refere o
Regulamento (CEE) no163/89 da Comissão (1).
2. Para esse efeito, os Estados-membros criarão bases de dados
informatizadasou completarão asexis tentescontendo asinformaçõespertinentesacerca da capacidade de pes ca dasfrotase da actividadede pesca.
3. São aplicáveisasmedidasenunciadasnosn
os3, 4 e 5 do artigo
19o
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o
TÍTULO VI
Inspecção e controlo de determinadas medidas relativas à organi-
zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca
Artigo 28o
1. A fim de assegurar o respeito dos aspectos técnicos da regula-
mentação dasmedidasprevis tasno Regulamento (CEE) no3759/92 do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicul-tura (
2), cada Estado-membro procederá, no seu território, a controlos
regularesem relação aosoperadoresabrangidospelasmedidasemcausa.
2. Os controlos devem dizer respeito aos aspectos técnicos da apli-
cação:
a) Dasnormasde comercialização, e, es pecialmente, dostamanhos
mínimos;
b) Do regime de preços, e, especialmente:
— da retirada dosprodutosdo mercado para finsque não osde
consumo humano,
— da armazenagem e/ou da transformação de produtos retirados do
mercado.
Os Estados-membros efectuarão comparações entre os documentos
relativosà primeira colocação no mercado dasquantidadesreferidas
no artigo 9
oe às quantidades desembarcadas a que se referem esses
documentos, principalmente no que se refere ao seu peso.
2.a) Sempre que, por força do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o3760/92, tenha sido fixado um tamanho mínimo para uma determi-
nada espécie, os operadores responsáveis pela venda, armazenagem outransporte de lotes de produtos da pesca dessa espécie de tamanho infe-rior ao atrásreferido devem poder provar, em qualquer momento, azona geográfica de origem dos produtos, ou que estes são provenientes
da aquicultura. Os Estados-membros efectuarão os controlos necessá-
riospara evitar o ocorrência de problemasno s eu território emresultado do transporte ou da comercialização de peixe subdimensio-nado.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações
sobre as medidas de controlo adoptadas, as autoridades de controlo1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 24
(1)J O noL 20 de 25. 1. 1989, p. 5.
(2)O noL 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1891/93 (JO noL 172 de 15. 7.
1993, p. 1).▼M7
▼B
▼B
competentes, o tipo de infracções verificadas, bem como sobre o segui-
mento que lhesfoi dado.
A Comissão, as autoridades competentes dos Estados-membros e os
funcionários ou outros agentes implicados abster-se-ão de divulgarinformações adquiridas a título do presente artigo, o qual se encontra
abrangido pelo sigilo profisional (SIC! profissional).
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais sobre o
segredo de justiça.
TÍTULO VI A
Controlo das actividade de pesca dos navios de países terceiros
Artigo 28.oA
Na acepção do presente título, entende-se por «navio de pesca de um
paísterceiro»:
— qualquer navio que, independentemente das suas dimensões, seja
utilizado, principal ou acessoriamente, para o transporte de produtosda pesca,
— qualquer navio que, mesmo que não utilizado para a captura pelos
seus próprios meios, transporte produtos da pesca transbordados deoutrosnavios ,
— qualquer navio a bordo do qual osprodutosda pes ca, antesde
serem acondicionados, sejam cortados em filetes ou em postas,esfolados, picados, congelados e/ou sujeitos a qualquer outro tipode transformação
e que arvore bandeira de um país terceiro e esteja registado num país
terceiro.
Artigo 28.
oB
1. Os navios de pesca de países terceiros só serão autorizados a
capturar, manter a bordo ou transformar produtos da pesca na zona depesca comunitária, se lhes tiverem sido concedidas uma licença depesca e uma autorização de pesca especial em conformidade com oartigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o1627/94 (1).
2. Além disso, os navios de pesca de países terceiros só poderão
efectuar operações de transbordo ou de transformação se, previamente,o Estado-membro em cujas águas decorre a operação lhes tiver conce-
dido uma autorização. Os navios de pesca de países terceiros só
poderão efectuar operaçõesde trans bordo ou operaçõesde pes ca queimpliquem a operação conjunta de doisou maisnavioss e tiveremobtido uma licença prévia de transbordo ou de transformação doEstado-membro em causa e se preencherem as condições definidas no
artigo 11.
odo presente regulamento.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o
Artigo 28.oC
Qualquer navio de pesca de um país terceiro que opere na zona de
pesca comunitária fica sujeito às seguintes obrigações:
— registar, num diário de bordo, as informações mencionadas no
artigo 6.odo presente regulamento,
— a partir de 1 de Janeiro de 2000, o maistardar, no cas o dosnavios
que excedam 20 metrosentre perpendicularesou 24 metrosdecomprimento fora a fora, estar equipado com um sistema de locali-zação VMS aprovado pela Comissão,1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 25
(1) Regulamento (CE) n.o1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que
estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais
(JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7).▼M7
▼M7
— até à aplicação do sistema VMS, cumprir um regime de comuni-
cação dasdes locaçõesdo navio,
— cumprir um regime de comunicação dascapturasefectuadase
mantidasa bordo,
— dar cumprimento àsins truçõesdasautoridadescompetentesem
matéria de controlo, nomeadamente no respeitante às inspecçõesantes da saída da zona de pesca comunitária,
— dar cumprimento àsregrasde marcação e de identificação dos
navios de pesca e das suas artes.
Artigo 28.
oD
A Comissão fixará, com base nas informaçõers disponíveis, a data em
que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionais, se considera que as capturas sujeitas a quota, efectuadas
pelos navios de um país terceiro, esgotaram a respectiva quota. A
Comissão informará, imediatamente, o país terceiro e os Estados--membros interessados dessa data.
A partir dessa data, será provisoriamente proibida a pesca de peixes
dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos
referidos navios, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o
desembarque de peixes capturados após essa data. A Comissão fixaráigualmente uma data até à qual serão autorizados os transbordos e osdesembarques ou as declarações definitivas de captura.
Artigo 28.
oE
1. O capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou o seu
representante, deve comunicar às autoridades competentes do Estado--membro cujosportosou locaisde des embarque pretenda utilizar, pelomenos72 horasantesda hora previs ta para a chegada ao porto:
— a hora de chegada ao porto de desembarque,
— ascapturasmantidasa bordo,— a zona ou as zonas em que a pesca foi exercida, quer se trate da
zona de pesca comunitária, de uma outra zona sob jurisdição ou
soberania de um país terceiro, ou do alto mar.
A operação de desembarque não pode ser iniciada sem autorização das
autoridades competentes do Estado-membro em causa.
2. Salvo caso de força maior ou de emergência, os navios de pesca
de países terceiros só podem entrar nos portos designados pelo Estado--membro cujosportosou locaisde des embarque pretendem utilizar.
3. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 36.
o, isentar certas categorias de navios de pesca de países
terceirosda obrigação previs ta no n.o1, por um poeríodo limitado e
porrogável, ou prever um novo período para notificação, tendo nomea-damente em conta a distância entre os pesqueiros, os locais dedesembarque e os portos onde esses navios estão registados ou recen-seados.
4. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável sem prejuízo das disposições
específicas previstas nos acordos de pesca celebrados entre a Comuni-dade e determinados países terceiros.
Artigo 28.
oF
O capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou seu represen-
tante, submeterá às autoridades competentes do Estado-membro cujosportos ou locais de desembarque utilize, com a possível brevidade,masnunca maisde 48 horasdepoisdo des embarque, uma declaração,por cuja exactidão o capitão é responsável, que mencione as quanti-
dades desembarcadas, por espécie, e a data e o local de cada captura.
Os Estados-membros comunicarão, a pedido da Comissão, as infor-
mações relativas aos desembarques efectuados pelos navios de pescade países terceiros.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 26
▼M7
Artigo 28.oG
Sempre que o capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou o
seu representante, declare ter realizado as capturas no alto mar, as auto-
ridades competentes só autorizarão o desembarque se lhes tiver sidoapresentada prova satisfatória, pelo capitão ou pelo seu representante,de que:
— ases péciesmantidasa bordo foram capturadasfora daszonasde
regulamentação dasorganizaçõesinternacionaiscompetentesa quea Comunidade pertence, ou
— ases péciesmantidasa bordo foram capturadasem conformidade
com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela organi-
zação regional competente a que a Comunidade pertence.
Artigo 28.
oH
As regras de execução do presente título, incluindo as listas dos portos
designados, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto noartigo 36.
o, em concertação com os Estados-membros em causa.
TÍTULO VII
Realização e verificação do controlo
Artigo 29o
1. A Comissão verificará a correcta aplicação do presente regula-
mento pelos Estados-membros mediante a análise de documentos e arealização de inspecções in loco. A Comissão pode decidir da necesi-
dade (SIC! necessidade) de verificações sem aviso prévio.
Para efeitosdasins pecções in loco, a Comissão transmitirá instruções
por escrito aos seus inspectores em que serão especificados o mandatoe os objectivos das missões que lhes são confiadas.
2. Sempre que a Comissão o considerar necessário, os seus inspec-
tores podem estar presentes nas acções de inspecção e controlo dosserviços de controlo nacionais. No âmbito dessas missões, a Comissãopromoverá os contactos adequados com os Estados-membros, tendosempre que possível em vista a definição de um programa de inspecção
aceitável para ambasaspartes .
a) Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para lhe facilitar
o desempenho das suas funções. Os Estados-membros tomarãodesignadamente todas as medidas necessárias para assegurar que asmissões de inspecção não sejam publicitadas por forma a prejudi-
carem a inspecção e as operações de controlo.
Quando a Comissão ou os seus mandatários encontrarem dificul-
dades no desempenho das suas funções, os Estados-membros em
causa porão à disposição da Comissão os meios necessários à pros-
secução das mesmas e proporcionarão aos inspectores meios paraavaliarem as operações de controlo específicas.
b) Se ascondiçõesencontradas in loco não permitirem a inspecção e as
operaçõesde controlo previs tasno âmbito do programa deinspecção inicial, os inspectores da Comissão, em ligação e deacordo com o serviço nacional de controlo competente, alterarão ainspecção e as operações de controlo inicialmente previstas.
c) No âmbito de inspecções marítimas ou aéreas, em que os serviços
nacionaiscompetentestenham de executar outrastarefasprioritáriasque se relacionem, designadamente, com a defesa da soberania e a
segurança no mar, é reservado às autoridades do Estado-membro o
direito de protelarem ou as operações de inspecção que a Comissãopretende realizar ou de lhe imprimirem uma nova orientação. Nessescasos, o Estado-membro cooperará com a Comissão na busca desoluções alternativas.
Nas inspecções marítimas ou aéreas, o comandante do navio ou
aeronave será o único responsável pelas operações, atendendo aque a aplicação do presente regulamento constitui uma obrigação1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 27
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da autoridades do respectivo Estado-membro. Os inspectores autori-
zados pela Comissão que participarem nessas operações observarãoasnormase osmétodosdefinidospelo comandante.
3. Sempre que for considerado necessário, em especial se as missões
efectuadaspor ins pectorescomunitáriosnostermosdo n
o2 prefigu-
rarem a ocorrência de irregularidadesna aplicação do pres enteregulamento, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro que a noti-fique do programa pormenorizado de inspecção e controlo planeado oudefinido pelasautoridadesnacionaiscompetentespara um determinadoperíodo e para campanhas de pesca e regiões definidas. Após a
recepção dessa notificação, os inspectores autorizados pela Comissão
procederão, sempre que a Comissão o considerar necessário, a inspe-cções independentes destinadas a verificar o cumprimento desseprograma pelasautoridadescompetentesde um Es tado-membro.
Quando osins pectorescomunitáriosverificarem a execução do
programa, a responsabilidade pela aplicação do mesmo programa serádos agentes do Estado-membro. Os inspectores comunitários não
podem, por sua iniciativa, utilizar os poderes de inspecção atribuídos
aos agentes nacionais. Os inspectores em questão não têm acesso aosnavios ou às instalações sem serem acompanhados de agentes de umEstado-membro.
Na sequência desta verificação, a Comissão enviará ao Estado-membro
em causa um relatório de avaliação do programa e, se isso se justificar,recomendará medidasde controlo des tinadasa melhorar a aplicação do
controlo pelo Estado-membro.
3.a) Osins pectorescomunitáriospodem, no âmbito dasverificações
sem pré-aviso, efectuar observações quanto à execução do presenteregulamento.
No âmbito das suas missões de observação, os inspectores comuni-
tários, acompanhados pelos inspectores nacionais e sem prejuízo dalegislação comunitária aplicável e nos termos das regras processuais
previstas na legislação do Estado-membro em causa, deverão ter acesso
aosficheirose documentospertinentes , aoslocaise lugarespúblicos ,bem como aosnaviose locaisprivados , aosterrenose aosmeiosdetransporte em que sejam exercidas actividades abrangidas pelo presenteregulamento, a fim de recolherem osdados(de carácter não nomina-tivo) necessários para o cumprimento da sua tarefa.
Na sequência das verificações sem pré-aviso, a Comissão transmitirá
imediatamente ao Estado-membro em causa o relatório resultante das
observações efectuadas.
4. No âmbito das missões de inspecção realizadas por aeronave, no
mar ou em terra, osins pectoresmandatadosnão podem efectuarcontrolos sobre pessoas singulares.
5. No âmbito dasins pecçõesreferidasnosn
os2 e 3, osins pectores
mandatados pela Comissão podem ter acesso in loco , na presença do
responsável do serviço, às informações contidas em bases de dados
especificadas, sob forma agregada ou individual, podendo igualmente
examinar todososdocumentospertinentespara a aplicação do pres enteregulamento.
Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das
investigações, a comunicação das referidas informações será sujeita àautorização do tribunal competente.
Artigo 30
o
1. Os Estados-membros facultarão à Comissão as informações que
esta lhes solicitar acerca da aplicação do presente regulamento. Naapresentação dos seus pedidos de informação, a Comissão indicará umprazo razoável para a transmissão da informação.
2. Se a Comissão considerar que se verificaram irregularidades na
aplicação do presente regulamento ou que as disposições e métodos1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 28
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de controlo em vigor não são eficazes, informará do facto o ou os
Estados-membros em causa que, subsequentemente, desencadearão uminquérito administrativo no qual podem participar funcionários da
Comissão.
O mais tardar três meses a contar da data do pedido da Comissão, os
Estados-membros em causa informarão a Comissão dos resultados doinquérito e fornecer-lhe-ão uma cópia do relatório por si elaborado.Este prazo pode ser alargado pela Comissão por um período razoável,com base num pedido devidamente justificado de um Estado-membro.
Para participar nas inspecções referidas no presente número, os agentes
da Comissão apresentarão um mandato escrito indicando a sua identi-
dade e funções.
3. Se os agentes da Comissão participarem num inquérito, este será
sempre conduzido por agentes dos Estados-membros; os agentes da
Comissão não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderesde controlo reconhecidosaosagentesnacionais ; em contrapartida, terãoacesso, por intermédio destes últimos, aos mesmos locais e aos mesmosdocumentosque eles .
Na medida em que o processo penal nacional reserve certos actos a
agentes especificamente designados pela legislação nacional, os agentes
da Comissão não participarão nessas acções, especialmente nas buscas
em instalações ou no interrogatório formal de pessoas no âmbito da leipenal do Estado-membro; terão todavia acesso às informações assimobtidas.
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas
à confidencialidade dos processos judiciais.
TÍTULO VIII
Medidas a tomar em caso de incumprimento da regulamentação
em vigor
Artigo 31o
1. Quando se verificar que a regulamentação da política comum de
pescas não foi respeitada, nomeadamente na sequência de um controloou de uma inspecção efectuada ao abrigo do presente regulamento, osEstados-membros garantirão que sejam tomadas medidas adequadas,
incluindo a instauração de acções administrativas ou de processos-
-crime contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nostermos da respectiva legislação nacional.
2. Os processos instaurados nos termos do n
o1 devem ser susceptí-
veis de, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional,privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento de qualquerbenefício económico resultante das infracções ou ter consequências
proporcionais à gravidade dessas infracções que constituam um factor
dissuasivo eficaz em relação a posteriores violações do mesmo tipo.
2.a) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento
previsto no artigo 43.
odo Tratado, adoptará uma lista de comporta-
mentosque infringem gravemente a regulamentação comunitáriareferida no artigo 1.
oe aos quais os Estados-membros se comprometem
a aplicar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
3. Consoante a gravidade da infracção, as sanções eventualmente
decorrentes dos processos referidos no no2 podem incluir:
— multas,
— apreensão das artes e capturas proibidas,
— apreensão do navio,— imobilização temporária do navio,
— suspensão da licença,1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 29
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— revogação da licença.
4. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o
Estado-membro de desembarque ou de transbordo transferir o processopor infracção para asautoridadescompetentesdo Es tado-membro doregisto com o acordo deste e desde que a transferência facilite aobtenção do resultado mencionado no n
o2. A Comissão será notificada
de qualquer transferência deste tipo pelo Estado-membro de desem-
barque ou de transbordo.
Artigo 32o
1. Se as autoridades competentes do Estado-membro de desem-
barque ou transbordo verificarem a existência de uma infracção ao
disposto no presente regulamento, essas autoridades tomarão as
medidasadequadas , nostermosdo artigo 31o, contra o capitão do navio
ou qualquer outra pessoa responsável pela infracção.
2. Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo não for o
Estado-membro da bandeira e as suas autoridades competentes não
adoptarem medidas adequadas, nos termos da sua legislação nacional,nomeadamente a instauração de acções administrativas ou deprocessos-crime contra as pessoas singulares ou colectivas responsá-veis, ou não transferirem o processo, nos termos do n
o4 do artigo 31o,
as quantidades ilegalmente desembarcadas ou transbordadas podem ser
deduzidasda quota atribuída ao primeiro Es tado-membro.
As quantidades de peixe a deduzir da quota desse Estado-membro
serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o,
após consulta dos dois Estados-membros em causa pela Comissão.
Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo já não dispuser
da quota correspondente, é aplicável mutatis mutandis ono4 do artigo
21o, sendo o valor das quantidades de peixe ilegalmente desembarcadas
ou transbordadas considerado equivalente ao prejuízo sofrido peloEstado-membro de registo, nos termos do referido artigo.
Artigo 33
o
1. Asautoridadescompetentesdo Es tado-membro notificarão
imediatamente, e nos termos das disposições do seu direito nacional, oEstado-membro da bandeira ou do registo de qualquer infracção à regu-
lamentação comunitária referida no artigo 1
o, indicando o nome e as
marcasde identificação do navio em caus a, osnomesdo capitão e doarmador, ascircuns tânciasda infracção, asacçõespenaisou adminis -trativasou outrasmedidaseventualmente tomadas , bem comoqualquer decisão definitiva sobre essa infracção. Se tal lhes for solici-
tado, os Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão,
em casos específicos.
2. Em caso de transferência do processo nos termos do n
o4d o
artigo 31o, o Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do
registo tomarão todas as medidas adequadas previstas no artigo 31o
3. O Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do registonotificarão imediatamente a Comissão de todas as medidas tomadasnostermosdo n
o2, bem como do nome e da identificação exterior do
navio em causa.
TÍTULO VIII A
Cooperação entre as autoridades de controlo dos Estados-membros
e com a Comissão
Artigo 34.o
As autoridades competentes incumbidas, nos Estados-membros, do
controlo da aplicação do presente regulamento colaborarão entre si ecom a Comissão, com vista a assegurar o cumprimento das regras dapolítica comum das pescas, de acordo com as condições a seguir esta-belecidas.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 30
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Artigo 34.oA
1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente a assistência
necessária para a execução dos controlos previstos no presente título.
2. Sempre que, aquando de uma inspecção ou operação de
vigilância, asautoridadescompetentesde um Es tado-membro verifi-quem que navios de pesca comunitários ou navios de pesca quearvorem bandeira de um paísterceiro e regis tadosnum paísterceiroexerceram actividadesde pes ca, referidasno artigo 2.
o, susceptíveis de
infringir a regulamentação comunitária, o Estado-membro em questão
comunicará imediatamente, todasasinformaçõesúteisao Es tado-
-membro de bandeira do ou dos navios em causa, aos outros Estados--membros interessados e à Comissão. São considerados Estados--membros interessados, os Estados-membros em cujo território ou naságuas sob jurisdição ou soberania dos quais as actividades são exer-
cidas ou susceptíveis de serem exercidas.
O Estado-membro em questão pode solicitar aos outros Estados-
-membros interessados que realizem controlos específicos, indicando os
motivos precisos desse pedido.
Os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados e infor-
marão a Comissão do seguimento dado aos pedidos acima referidos, e
inclusivamente, se for caso disso, dos resultados dos controlos e dos
processos instaurados contra as eventuais infracções.
3. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas
nacionaisadoptadaspara o efeito, nomeadamente dasadoptadasa título
do n.
o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o
Artigo 34.oB
1. Aquando de uma verificação com aviso prévio num Estado-
-membro, a Comissão pode determinar, com o acordo do Estado--membro a visitar, que os seus inspectores sejam acompanhados porum ou mais inspectores de pescas de outro Estado-membro, na quali-dade de observadores. A pedido da Comissão, esse outro Estado-
-membro pode nomear, a curto prazo, osins pectoresnacionaisde
pescas seleccionados como observadores.
Os Estados-membros poderão também estabelecer uma lista de inspec-
tores de pescas nacionais susceptíveis de serem solicitados pela
Comissão no sentido de estarem presentes nas supramencionadas. AComissão poderá convidar os inspectores nacionais incluídos nessa listaou osque lhe forem indicadosa s eu pedido.
Se se justificar, a Comissão manterá a lista à disposição de todos os
Estados-membros.
2. Os Estados-membros poderão também levar a cabo, entre eles e
por sua própria iniciativa, programas de controlo, inspecção evigilância no domínio dasactividadesde pes ca.
Artigo 34.
oC
1. A Comissão, determinará, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 36.oe em concertação com os Estados-membros interessados,
quais as pescarias que envolvam dois ou mais Estados-membros que
serão submetidas a programas de controlo específicos, de duração não
superior a dois anos, assim como as condições específicas de taisprogramas. Esses programas definirão os objectivos e os resultadosesperados das medidas especificadas e estratégia necessária para asse-gurar que a inspecção seja mais eficiente e económica possível.
2. Os Estados-membros interessados adoptarão as medidas
adequadaspara facilitar a execução dosprogramasde controlo es pecí-ficos, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiaisnecessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 31
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3. A Comissão avaliará a realização de cada programa de controlo
específico e comunicará os resultados dessa avaliação ao Conselho eao Parlamento Europeu
TÍTULO IX
Disposições gerais
Artigo 35.o
1. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais
tardar em 30 de Abril, um relatório sobre a aplicação do presente regu-
lamento durante o ano civil anterior.
2. Com base nos relatórios dos Estados-membros e nas suas próprias
observações, a Comissão elaborará anualmente um relatório factual e,
cada três anos, um relatório de avaliação, que apresentará ao Conselho
e ao Parlamento Europeu. A Comissão publicará o referido relatório deavaliação juntamente com as respostas dos Estados-membros e, even-tualmente, medidas e propostas destinadas a atenuar as carênciasverificadas.
3. Asregraspara a pres tação de informaçõesem cumprimento do
presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previstono artigo 36.
o, nomeadamente no que se refere às informações relativas:
— aosmeiostécnicose humanosafectosao controlo daspes case ao
tempo que lhe foi efectivamente dedicado,
— às disposições legislativas, regulamentares e administrativas adop-
tadas pelos Estados-membros para prevenir ou proceder contra asirregularidades,
— os resultados das inspecções ou controlos efectuados por força do
presente regulamento, incluindo o número e o tipo das infracçõesverificadas, bem como o seguimento que lhes é dado, nomeada-mente no que se refere aos comportamentos referidos no n.
o2,
alínea a) do artigo 31.o,
— àsmedidasde aplicação e àsacçõesprevis tasno artigo 19.o, nome-
adamente no que se refere à avaliação da fiabilidade dos dados.
Artigo 36.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Pescas e da
Aquicultura, instituído pelo artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o3760/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
osartigos4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 37o
1. Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas
necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito dopresente regulamento sejam tratados confidencialmente.
2. Os nomes das pessoas singulares ou colectivas não serão comuni-
cados à Comissão ou a outro Estado-membro, excepto se essacomunicação estiver expressamente prevista no presente regulamentoou se for necessária para prevenir ou proceder contra infracções oupara a verificação de eventuaisinfracções .1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 32
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼B
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Osdadosreferidosno no1 não serão transmitidos, excepto se tiverem
sido agregados a outros dados de modo a não permitir a identificaçãodirecta ou indirecta das pessoas singulares ou colectivas.
3. Os dados comunicados entre os Estados-membros e a Comissão
não podem ser transmitidos a pessoas que não as que nos Estados-
-membrose nasins tituiçõesda Comunidade exerçam funçõesqueimpliquem o acesso a esses dados, salvo se os Estados-membros quetransmitiram os dados tiverem dado o seu consentimento expressopara esse efeito.
4. Osdadoscomunicadosou obtidospor qualquer meio nostermos
do presente regulamento estão cobertos pelo sigilo profissional e bene-
ficiam da mesma protecção que a dada a dados equivalentes pela
legislação nacional do Estado-membro que os recebe e pelas dispo-sições correspondentes aplicáveis às instituições da Comunidade.
5. Osdadosreferidosno n
o1 não podem ser utilizados para fins que
não os previstos no presente regulamento, excepto se as autoridadesque forneceram os dados tiverem dado o seu consentimento expresso
para esse efeito e desde que as disposições em vigor no Estado-
-membro da autoridade que recebe osdadosnão proíbam a s uautilização ou comunicação.
6. O disposto nos n
os1 a 5 não pode ser interpretado como obstando
à utilização dos dados, obtidos ao abrigo do presente regulamento, noâmbito de processos judiciais ou de processos decorrentes do nãocumprimento da legislação comunitária sobre pescas. As autoridades
competentes do Estado-membro que transmitiu os dados serão infor-
madasde todasasins tânciasem que osreferidosdadoss ejamutilizados para esse efeito.
O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes das conve-
nções internacionais sobre assistência mútua em matéria criminal.
7. Sempre que um Estado-membro notificar a Comissão de que se
provou, após a conclusão de uma investigação, que uma pessoasingular ou colectiva cujo nome lhe tenha sido comunicado por força
do disposto no presente regulamento não esteve implicada numa
infracção, a Comissão deve informar imediatamente a parte ou partesàs quais comunicou o nome da referida pessoa, do resultado da referidainvestigação ou processo. A referida pessoa deixará de ser tratada comouma pessoa que, de acordo com a primeira notificação, estaria impli-cada nas referidas irregularidades. Os dados conservados de uma
forma que possibilite a identificação da pessoa em causa devem ser
imediatamente destruídos.
8. O disposto nos n
os1 a 5 não pode ser interpretado como proibindo
a publicação de dadosde carácter geral ou de es tudosque não conte-nham referências individuais a pessoas singulares ou colectivas.
9. Os dados referidos no presente regulamento devem ser conser-
vados sob uma forma que permita a identificação das pessoas emcausa apenas enquanto tal for necessário para o cumprimento dos
objectivosem caus a.
10. Osdadosrecebidosno âmbito do pres ente regulamento apenas
devem ser divulgados, mediante pedido, às pessoas singulares ou colec-tivasem caus a.
Artigo 38
o
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer dispo-
sições nacionais de controlo que estabeleçam normas mais rigorosasdo que as exigências mínimas nele previstas, desde que estejam emconformidade com a legislação comunitária e a política comum daspescas.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 33
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As disposições nacionais mencionadas no primeiro parágrafo serão
comunicadas à Comissão, em conformidade com o no2 do artigo 2o
do Regulamento (CEE) no101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de
1976, que estabelece uma política comum de estruturas no sector da
pesca (1).
Artigo 39o
1. O Regulamento (CEE) no2241/87 é revogado em 1 de Janeiro de
1994, com excepção do artigo 5o, que continuará a ser aplicável até à
entrada em vigor dos regulamentos que estabelecem as listas mencio-nadasno n
o2 do artigo 6odo presente regulamento.
2. Asreferênciasao regulamento revogado por força do no1 consi-
derar-se-ão referências ao presente regulamento.
Artigo 40.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
Até 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros ficam isentos da obri-
gação de aplicar o disposto nos artigos 6.oe8 .oàsactividadesde pes ca
no mar Mediterrâneo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2847 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 34
(1)J O noL 20 de 28. 1. 1976, p. 19.▼M7
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