1991D0424 — PT — 01.10.1995 — 001.001

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relativa à interpretação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

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DECISÃO N.o 146

de 10 de Outubro de 1990

relativa à interpretação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

(91/424/CEE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente,

Tendo em conta que o n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89, estabelece, por um lado, que os abonos de família de que beneficiam os trabalhadores assalariados que exercem a sua actividade em França em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro, em 15 de Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos à legislação francesa, e, por outro lado, encarrega a Comissão Administrativa de dar parecer sobre as normas de execução do disposto no presente número e, nomeadamente, a partilha dos custos daqueles abonos,

Considerando que importa delimitar com exactidão o âmbito e as condições de aplicação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

Considerando que é necessário fixar um procedimento que permita o pagamento dos abonos, tendo em conta, quer as atribuições das instituições em causa quer a comparação entre, por um lado, o montante dos abonos de família (montante garantido) e, por outro, o montante das prestações familiares francesas quer o pagamento eventual de um complemento igual à diferença entre esses dois montantes quer a partilha dos custos dos abonos entre as instituições envolvidas;

Considerando ainda que devem estabelecer-se as taxas de conversão a utilizar para efectuar a comparação acima referida;

Considerando que é necessário criar dois modelos de formulários específicos, indicando um o pagamento dos abonos de família relativo ao mês de Novembro de 1989 e o outro a continuação ou a cessação do pagamento dos abonos de família nos termos do n.o 9 do artigo 94.o;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa;

Considerando, por último, que importa determinar os prazos de prescrição aplicáveis ao exercício do direito ao benefício de um montante garantido de abonos de família;

Deliberando nas condições estabelecidas pelo n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE: