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►B PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas
(89/104/CEE)
(JO L 40 de 11.2.1989, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 92/10/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 L 6 35 11.1.1992
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PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de
marcas
(89/104/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que as legislações actualmente aplicáveis nos Estados-
-membros em matéria de marcas comportam disparidades susceptíveisde entravar a livre circulação dos produto s e a livre prestação de
serviços e de distorcer as condições de concorrência no mercadocomum; que importa, pois, aproximar as legislações dos Estados--membros com vista ao estabelecimento e funcionamento do mercadointerno;
Considerando que importa não desconhecer as soluções e vantagens que
o regime da marca comunitária pode oferecer às empresas quepretendam adquirir marcas;
Considerando que actualmente não se afigura necessário proceder a uma
aproximação total das legislações dos Estados-membros em matéria demarcas e que basta limitar a aproximação às disposições nacionais quetenham uma incidência mais directa sobre o funcionamento do mercadointerno;
Considerando que a presente directiva não retira aos Estados-membros a
faculdade de continuar a proteger as marcas adquiridas pelo uso, masque regula apenas a sua relação com as marcas adquiridas pelo registo;
Considerando que os Estados-membros continuam igualmente a ter toda
a liberdade para fixar as disposições processuais relativas ao registo, àcaducidade ou à declaração de nulidade das marcas adquiridas porregisto; que cabe aos Estados-membros, por exemplo, determinar aforma dos processos de registo e de declaração de nulidade, decidir seos direitos anteriores devem ser invocados no processo de registo ou noprocesso de declaração de nulidade, ou em ambos os casos, ou ainda, nocaso de os direitos anteriores poderem ser invocados no processo deregisto, prever um processo de oposição, ou uma análise oficiosa, ouambos; que os Estados-membros mantêm a faculdade de determinar osefeitos da caducidade ou da nulidade das marcas;
Considerando que a presente directiva não exclui a aplicação às marcas
de disposições do direito dos Estados-membros que não estejam abran-gidas pelo direito de marcas, tais como disposições relativas à concor-rência desleal, à responsabilidade civil ou à defesa dos consumidores;
Considerando que a realização dos objectivos prosseguidos pela aproxi-
mação pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre amarca registada sejam, em princípio, subordinadas às mesmas condiçõesem todos os Estados-membros; que, para o efeito, convém elaborar umalista ilustrativa dos sinais susceptíveis de constituir uma marca desdeque sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de umaempresa dos de outras empresas; que os motivos de recusa ou denulidade relativos à própria marca, por exemplo, a ausência de carácterdistintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e os direitos ante-
(1)J On .oC 351 de 31. 12. 1980, p .1eJ On .oC 351 de 31. 12. 1985, p. 4.
(2)J On .oC 307 de 14. 11. 1983, p. 66e JO n.oC 309 de 5. 12. 1988.
(3)J On .oC 310 de 30. 11. 1981, p. 22.
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riores, devem ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que algunsdesses motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados--membros, que poderão assim mantê-los ou introduzi-los na sua legis-lação; que os Estados-membros poderão manter ou introduzir nasrespectivas legislações motivos de recusa ou de nulidade relacionadoscom condições de aquisição ou de conservação do direito sobre a marca,para as quais não existe qualquer disposição de aproximação, referentes,por exemplo, à qualidade de titular da marca, à renovação da marca, aoregime de taxas, ou à não observância das normas processuais;
Considerando que, a fim de reduzir o número total de marcas registadas
e protegidas na Comunidade e, por conseguinte, o número de conflitosque surgem entre elas, importa exigir que as marcas registadas sejamefectivamente usadas sob pena de caducidade; que é necessário preverque a nulidade de uma marca não possa ser declarada em virtude daexistência de uma marca anterior não usada, deixando simultaneamenteaos Estados-membros a faculdade de aplicar o mesmo princípio no quediz respeito ao registo de uma marca ou de prever que uma marca nãopossa ser validamente invocada num processo de contrafacção se severificar, na sequência de uma excepção, que o registo da marca poderiaficar sujeito a caducidade; que em todos estes casos cabe aos Estados--membros fixar as normas processuais aplicáveis;
Considerando que é fundamental, para facilitar a livre circulação de
produtos e serviços, providenciar para que as marcas registadas passema usufruir da mesma protecção de acordo com a legislação de todos osEstados-membros; que tal não priva os Estados-membros da faculdadede conceder uma protecção mais ampla às marcas que gozem de pres-tígio;
Considerando que a protecção conferida pela marca registada, cujo
objectivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem damarca, é obsoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entreos produtos ou serviços; que a protecção é igualmente válida em casode semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços;que é indispensável interpretar a noção de semelhança em relação como risco de confusão; que o risco de confusão, cuja avaliação depende denumerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca nomercado, da associação que pode ser feita com o sinal utilizado ouregistado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre osprodutos ou serviços designados, constitui a condição específica daprotecção; que é do domínio das regras nacionais de processo que apresente directiva não prejudica a questão dos meios pelos quais o riscode confusão pode ser constatado, em especial o ónus da prova.
Considerando que importa, por razões de segurança jurídica e sem
prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de umamarca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer adeclaração de nulidade ou opor-se ao uso de uma marca posterior à sua,de que tiver conscientemente tolerado o uso durante um longo período,salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má fé;
Considerando que todos os Estados-membros da Comunidade estão
vinculados pela Convenção de Paris para a Protecção da PropriedadeIndustrial; que é necessário que as disposições da presente directivaestejam em harmonia completa com as da Convenção de Paris; que asobrigações dos Estados-membros decorrentes dessa Convenção não sãoafectadas pela presente directiva; que, se necessário, é aplicável osegundo parágrafo do artigo 234.
odo Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Âmbito
A presente directiva é aplicável a todas as marcas de produtos ou de
serviços que tenham sido objecto de registo ou de pedido de registo,como marca individual, marca colectiva ou marca de garantia ou decertificação, num Estado-membro ou no Instituto de Marcas do
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Benelux, ou que tenham sido objecto de um registo internacional com
efeitos num Estado-membro.
Artigo 2.o
Sinais susceptíveis de constituir uma marca
Podem constituir marcas todos os sinais susceptíveis de representacão
gráfica, nomeadamente as palavras, incluindo os nomes de pessoas,desenhos, letras, números, a forma do produto ou da respectiva emba-lagem, na condição de que tais sinais sejam adequados a distinguir osprodutos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
Artigo 3.
o
Motivos de recusa ou de nulidade
1. Será recusado o registo ou ficarão sujeitos a declaração de nuli-
dade, uma vez efectuados, os registos relativos:
a) Aos sinais que não possam constituir uma marca;
b) As marcas desprovidas de carácter distintivo;
c) As marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que
possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, aquantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a épocade produção do produto ou da prestação do serviço, ou outrascaracterísticas dos mesmos;
d) As marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que
se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leaise constantes do comércio;
e) Aos sinais constituídos exclusivamente:
— pela forma imposta pela própria natureza do produto,— pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado
técnico,
— pela forma que confira um valor substancial ao produto;
f) As marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;
g) As marcas que sejam susceptíveis de enganar o público, por exemplo
no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográficado produto ou do serviço;
h) As marcas que, não tendo sido autorizadas pelas autoridades compe-
tentes, sejam de recusar ou invalidar por força do artigo 6.
oter da
Convenção de Paris para a Proteçcão da Propriedade Industrial,adiante designada «Convenção de Paris».
2. Qualquer Estado-membro pode prever que seja recusado o registo
de uma marca ou que o seu registo, uma vez efectuado, fique sujeito aser declarado nulo quando e na medida em que:
a) O uso dessa marca possa ser proibido por força de legislação que
não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado--membro interessado ou da Comunidade:
b) Da marca faça parte um sinal de elevado valor simbólico e, nomea-
damente, um símbolo religioso;
c) A marca inclua emblemas, distintivos e escudos diferentes dos refe-
ridos no artigo 6.
oB da Convenção de Paris e que apresentem
interesse público, salvo se o seu registo tiver sido autorizado emconformidade com a legislação do Estado-membro pela autoridadecompetente;
d) O requerente tenha apresentado de má fé o pedido de registo da
marca.
3. Não será recusado o registo de uma marca ou este não será
declarado nulo nos termos do n.
o1, alínea b), c) ou d), se, antes da data
do pedido de registo e após o uso que dele foi feito, a marca adquiriuum carácter distintivo. Os Estados-membros podem prever, por outrolado, que o disposto no primeiro período se aplicará também no caso em
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que o carácter distintivo tiver sido adquirido após o pedido de registo ouo registo.
4. Um Estado-membro pode prever que, não obstante o disposto nos
n.
os1 ,2e3d o presente artigo, os motivos de recusa de registo ou de
nulidade aplicáveis no Estado-membro em causa antes da data deentrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento àpresente directiva se apliquem às marcas para as quais tenha sidoapresentado pedido de registo antes dessa data.
Artigo 4.
o
Outros motivos de recusa ou de nulidade relativos a conflitos com
direitos anteriores
1. O pedido de registo de uma marca será recusado ou, tendo sido
efectuado, o registo de uma marca ficará passível de ser declarado nulo:
a) Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou
serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiversido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quaisa marca anterior está protegida:
b) Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e
devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que asduas marcas se destinam, existir, no espírito do público, um risco deconfusão que compreenda o risco de associação com a marca ante-rior.
2. Na acepção do n.
o1, entende-se por «marcas anteriores»:
a) As marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido
de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito deprioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam àsseguintes categorias:
i) Marcas comunitárias;
ii) Marcas registadas no Estado-membro ou, no que se refere à
Bélgica, aos Países Baixos e ao Luxemburgo, no Instituto deMarcas do Benelux;
iii) Marcas que tenham sido objecto de um registo internacional
com efeitos no Estado-membro;
b) As marcas comunitárias para as quais seja validamente invocada a
antiguidade, nos termos do regulamento sobre a marca comunitária,em relacão a uma marca referida nos parágrafos ii) e iii) da alínea a),mesmo que esta última tenha sido objecto de renúncia ou se tenhaextinguido:
c) Os pedidos de marcas referidas nas alíneas a) e b), sob reserva do
respectivo registo;
d) As marcas que, à data da apresentacão do pedido de registo ou,
eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido deregisto, sejam notoriamente conhecidas no Estado-membro em causana acepção em que a expressão «notoriamente conhecida» eempregue no artigo 6.
oA da Convencão de Paris.
3. O pedido de registo de uma marca será igualmente recusado, ou
tendo sido efectivado, o registo de uma marca ficará passível de serdeclarado nulo se a marca for idêntica ou semelhante a uma marcacomunitária anterior na acepção do n.
o2 e se se destinar a ser registada,
ou tiver sido registada, para produtos ou serviços que não sejam seme-lhantes àqueles para os quais a marca comunitária anterior foi registada,sempre que a marca comunitária anterior goze de prestígio na Comuni-dade e sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo,tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marcacomunitária anterior ou possa prejudicá-los.
4. Os Estados-membros podem igualmente prever que o pedido de
registo de uma marca seja recusado ou, tendo sido efectuado, que oregisto de uma marca fique passível de ser declarado nulo sempre que ena medida em que:
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a) A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca nacional anterior
na acepção do n.o2 e se destine a ser ou tiver sido registada para
produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para osquais a marca anterior foi registada, sempre que a marca comunitáriaanterior goze de prestígio no Estado-membro em questão e sempreque o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partidoindevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitáriaanterior ou possa prejudicá-los;
b) O direito a uma marca não registada ou a um outro sinal usado na
vida comercial tenha sido adquirido antes da data de apresentação dopedido de registo da marca posterior, ou, se for caso disso, antes dadata da prioridade invocada em apoio do pedido de registo da marcaposterior, e essa marca não registada ou esse outro sinal confira aoseu titular o direito de proibir a utilizacão de uma marca posterior;
c) A utilização da marca possa ser proibida por força de um direito
anterior diferente dos direitos mencionados no n.
o2 e na alínea b) do
presente número e, nomeadamente, por força de:
i) Um direito ao nome;
ii) Um direito à imagem;
iii) Um direito de autor;
iv) Um direito de propriedade industrial;
d) A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca colectiva anterior
que tenha conferido um direito que haja expirado dentro de umprazo máximo de três anos antes da apresentação do pedido;
e) A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca de garantia ou de
certificação anterior que tenha conferido um direito que haja cessadodentro de um prazo anterior à apresentação do pedido de registo ecuja duração é fixado pelo Estado-membro;
f) A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca anterior registada
para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que tenha confe-rido um direito que haja cessado por não renovação dentro de umprazo máximo de dois anos anterior à apresentação do pedido deregisto, excepto se o titular da marca anterior tiver dado o seu acordopara o registo da marca posterior ou não tiver usado a sua marca;
g) A marca seja susceptível de confusão com uma marca utilizada num
país estrangeiro no momento em que foi apresentado o pedido e quecontinue a ser utilizada nesse país, desde que o pedido tenha sidofeito de má fé pelo requerente.
5. Os Estados-membros podem permitir que, em circunstâncias
adequadas, o pedido de registo de uma marca não tenha de ser recusadoou o registo de uma marca não tenha de ser declarado nulo uma vez queo titular da marca anterior ou do direito anterior consinta no registo damarca posterior.
6. Um Estado-membro pode prever que, não obstante o disposto nos
n.
os1 a 5 do presente artigo, os motivos de recusa ou de nulidade
aplicáveis no Estado-membro em causa antes da data de entrada emvigor das disposições necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva se apliquem às marcas para as quais tenha sido apresentadopedido de registo antes dessa data.
Artigo 5.
o
Direitos conferidos pela marca
1. A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O
titular fica habilitado a proibir que um terceiro, sem o seu consenti-mento, faça uso na vida comercial:
a) De qualquer sinal idêntico à marca para produtos ou serviços idên-
ticos àqueles para os quais a marca foi registada;
b) De um sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou
semelhança com a marca e devido à identidade ou semelhança dosprodutos ou serviços a que a marca e o sinal se destinam, exista, noespírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco deassociação entre o sinal e a marca.
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2. Qualquer Estado-membro poderá tambem estipular que o titularfique habilitado a proibir que terceiros façam uso, na vida comercial,sem o seu consentimento, de qualquer sinal idêntico ou semelhante àmarca para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àquelespara os quais a marca foi registada, sempre que esta goze de prestígiono Estado-membro e que o uso desse sinal, sem justo motivo, tirepartido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou osprejudique.
3. Pode nomeadamente ser proibido, caso se encontrem preenchidas
as condições enumeradas nos n.
os1e2 :
a) Apor o sinal nos produtos ou na respectiva embalagem;
b) Oferecer os produtos para venda ou colocá-los no mercado ou arma-
zená-los para esse fim, ou oferecer ou fornecer serviços sob o sinal;
c) Importar ou exportar produtos com esse sinal;
d) Utilizar o sinal nos documentos comerciais e na publicidade.
4. Antes da entrada em vigor das disposições necessárias para dar
cumprimento à presente directiva num Estado-membro, nos casos emque o direito desse Estado-membro não preveja a proibição do uso deum sinal nas condições previstas no n.
o1 alínea b), ou no n.o2, os
direitos conferidos pela marca não podem ser invocados para impedir acontinuação do uso desse sinal.
5. Os n.
os1 a 4 não afectam as disposições aplicáveis num Estado-
-membro relativas à protecção contra o uso de um sinal feito para finsdiversos dos que consistem em distinguir os produtos ou serviços, desdeque a utilizacão desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido docarácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.
Artigo 6.
o
Limitação dos efeitos da marca
1. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a
terceiros o uso, na vida comercial:
a) Do seu próprio nome e endereço;
b) De indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao
destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção doproduto ou da prestação do serviço ou a outras características dosprodutos ou serviços;
c) Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de
um produto ou serviço, nomeadamente sob a forma de acessórios oupeças sobressalentes,
desde que esse uso seja feito em conformidade com práticas honestas
em matéria industrial ou comercial.
2. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a
terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcancelocal, se tal direito for reconhecido pelas leis do Estado-membro emquestão, e dentro dos limites do território em que é reconhecido.
Artigo 7.
o
Esgotamento dos direitos conferidos pela marca
1. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir o
uso desta para produtos comercializados na Comunidade sob essa marcapelo titular ou com o seu consentimento.
2. O n.
o1 não é aplicável sempre que existam motivos legítimos que
justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dosprodutos, nomeadamente sempre que o estado desses produtos sejamodificado ou alterado após a sua colocação no mercado.
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Artigo 8.o
Licenças
1. Uma marca pode ser objecto de licenças para a totalidade ou parte
dos produtos ou serviços para os quais tenha sido registada e para atotalidade ou parte do território de um Estado-membro. As licençaspodem ser exclusivas ou não exclusivas.
2. O titular de uma marca pode invocar os direitos conferidos por
essa marca em oposição a um licenciado que infrinja uma das disposi-ções do contrato de licença, em especial no que respeite ao seu prazo devalidade, à forma abrangida pelo registo sob que a marca pode serusada, à natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida alicença, ao território no qual a marca pode ser aposta ou à qualidade dosprodutos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado.
Artigo 9.
o
Preclusão por tolerância
1. Quando, num Estado-membro, o titular de uma marca anterior
referida no n.o2 do artigo 4.o, embora tendo conhecimento do facto,
tiver tolerado o uso, nesse Estado-membro, de uma marca registadaposterior por um período de cinco anos consecutivos, deixará de terdireito, com base nessa marca anterior, quer a requerer a declaração denulidade do registo da marca posterior quer a opor-se ao seu uso, emrelação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenhasido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efectuado demá fé.
2. Qualquer Estado-membro pode prever que o n.
o1 se aplique ao
titular de uma marca anterior prevista no n.o4, alinea a), do artigo 4., ou
de um outro direito anterior previsto no n.o4, alineas b) ou c), daquele
mesmo artigo 4.o.
3. Nos casos previstos nos n.os1 ou 2, o titular de uma marca
registada posterior não terá o direito de se opor ao uso do direitoanterior, mesmo se esse direito não possa já ser invocado contra a marcaposterior.
Artigo 10.
o
Uso da marca
1. Se, num prazo de cinco anos a contar da data do encerramento do
processo de registo, a marca não tiver sido objecto de uso sério pelo seutitular, no Estado-membro em questão, para os produtos ou serviçospara que foi registada, ou se tal uso tiver sido suspenso durante umperíodo ininterrupto de cinco anos, a marca fica sujeita às sançõesprevistas na presente directiva, salvo justo motivo para a falta de uso.
2. São igualmente considerados como uso para efeitos do n.
o1:
a) O uso da marca por modo que difira em elementos que não alterem
o carácter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada;
b) A aposição da marca em produtos ou na respectiva embalagem no
Estado-membro em questão apenas para efeitos de exportação.
3. O uso da marca com o consentimento do titular ou por qualquer
pessoa habilitada a usar uma marca colectiva ou uma marca de garantiaou certificação será considerado feito pelo titular.
4. No que diz respeito às marcas registadas antes da data de entrada
em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva no Estado-membro em questão:
a) Quando uma disposição em vigor antes dessa data estabelecer
sanções pelo não uso de uma marca durante um período ininterrupto,considera-se que o período de cinco anos referido no n.
o1 começou
a decorrer ao mesmo tempo que qualquer período de não uso que jáesteja a decorrer àquela data;
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b) Quando, antes daquela data, não estiver em vigor qualquer dispo-
sição sobre uso, considera-se que os períodos de cinco anos referidosno n.
o1 começam a decorrer a partir daquela data.
Artigo 11.o
Sanções pelo não uso de uma marca em processos judiciais ou
administrativos
1. O registo de uma marca não pode ser declarado nulo em virtude
da existência de uma marca anterior invocada em oposição e que nãosatisfaça as condições de uso exigidas nos n.
os1, 2 e 3 ou, consoante for
o caso, no n.o4 do artigo 10.o.
2. Um Estado-membro pode prever que o registo de uma marca não
possa ser recusado em virtude da existência de uma marca anteriorinvocada em oposição que não satisfaça as condições de uso exigidasnos n.
os1 ,2e3o u , consoante for o caso, no n.o4 do artigo 10.o.
3. Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.oem caso de pedido
reconvencional que tenha por fundamento uma marca cujo registo sejapassível de caducidade,um Estado-membro pode prever que uma marcanão possa ser validamente invocada num processo de contrafacção se severificar, na sequência de uma excepção, que o registo da marca poderiaigualmente ficar sujeito a caducidade por força do n.
o1 do artigo 12.o.
4. Se a marca anterior apenas tiver sido utilizada para uma parte dos
produtos ou serviços para os quais foi registada, considera-se que, paraefeitos de aplicação dos numeros precedentes, está registada apenas paraessa parte dos produtos ou serviços.
Artigo 12.
o
Motivos de caducidade
1. O registo de uma marca fica passível de caducidade se, durante
um período ininterrupto de cinco anos, não tiver sido objecto de usosério no Estado-membro em causa para os produtos ou serviços paraque foi registada e se não existirem motivos justos para o seu não uso;contudo, ninguém poderá requerer a caducidade do registo de umamarca se, durante o intervalo entre o fim do período de cinco anos e aintroducão do pedido de caducidade, tiver sido iniciado ou reatado umuso sério da marca; o início ou o reatamento do uso nos três mesesimediatamente anteriores à introdução do pedido de caducidade,contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de nãouso, não será, contudo, tomado em consideração se as diligências para oinício ou reatamento do uso só ocorrerem depois de o titular tomarconhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de caduci-dade.
2. O registo de uma marca fica igualmente passível de caducidade se,
após a data em que o registo foi efectuado:
a) Como consequência da actividade ou inactividade do titular, a marca
se tiver transformado na designação usual no comércio do produtoou serviço para que foi registada;
b) No seguimento do uso feito pelo titular da marca, ou com o seu
consentimento, para os produtos ou serviços para que foi registada, amarca for propícia a induzir o público em erro, nomeadamenteacerca da natureza, qualidade e origem geográfica desses produtosou serviços.
Artigo 13.
o
Motivos de recusa, caducidade ou nulidade apenas para alguns
produtos ou serviços
Quando existam motivos para recusa do registo de uma marca ou para a
sua caducidade ou nulidade apenas no que respeita a alguns dosprodutos ou serviços para que o registo da marca foi pedido ou efec-tuado, a recusa do registo, a sua caducidade ou nulidade abrangerãoapenas esses produtos ou serviços.
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Artigo 14.o
Verificação a posteriori danulidadedoregistodeumamarcaouda
sua caducidade
Quando a antiguidade de uma marca anterior, que tenha sido objecto de
renúncia ou cujo registo tenha caducado, for invocada para uma marcacomunitária, a nulidade do registo da marca anterior ou a sua caduci-dade podem ser constatadas a posteriori .
Artigo 15.
o
Disposições especiais relativas a marcas colectivas, marcas de
garantia e marcas de certificação
1. Sem prejuízo do artigo 4.o, os Estados-membros cuja legislação
autorize o registo de marcas colectivas ou de marcas de garantia ou decertificação, podem estipular que o registo dessas marcas seja recusado,ferido de caducidade ou declarado nulo, com base em motivos adicio-nais aos especificados nos artigos 3.
oe 12.o, quando a função dessas
marcas o exigir.
2. Em derrogação do n.o1, alínea c), do artigo 3.o, os Estados-
-membros podem estipular que os sinais ou indicações utilizados nocomércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviçospossam constituir marcas colectivas ou marcas de garantia ou certifi-cação. Uma marca deste género não confere ao titular o direito deproibir a um terceiro que use no comércio esses sinais ou indicações,desde que esse uso se faça em conformidade com práticas honestas emmatéria industrial ou comercial; nomeadamente, uma marca destegénero não pode ser oposta a um terceiro habilitado a usar uma denomi-nação geográfica.
Artigo 16.
o
Disposiçõesnacionaisaadoptardeacordocomapresentedirectiva
1. Os Estados-membros farão entrar em vigor as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-mento à presente directiva o mais tardar em ►
M131 de Dezembro de
1992◄. Disso informarão imediatamente a Comissão.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode prorrogar a data referida no n.o1 até, o mais tardar, 31
de Dezembro de 1992.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 17.
o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.