2007D0613 — PT — 02.09.2008 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas C 1/2006 (ex NN 103/2005) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups [notificada com o número C(2007) 1710] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/613/CE) (JO L 244, 19.9.2007, p.20)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 2007

relativa às medidas C 1/2006 (ex NN 103/2005) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups

[notificada com o número C(2007) 1710]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/613/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo ( 1 ), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte:PROCEDIMENTO (1) Mediante carta registada em 22 de Abril de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente sobre uma presumida medida de auxílio a favor da Chupa Chups SA. A Comissão solicitou informações por cartas de 10 de Junho de 2005 e 7 de Setembro de 2005, às quais Espanha respondeu por cartas registadas em 11 de Agosto de 2005, 26 de Outubro de 2005, 18 de Novembro de 2005 e 12 de Dezembro de 2005. (2) Em 25 de Janeiro de 2006, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, por ter dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado comum de diversos auxílios concedidos à Chupa Chups por organismos públicos. (3) A Espanha apresentou as suas observações por carta de 2 de Março de 2006. A Comissão solicitou informações às autoridades espanholas em 25 de Abril de 2006, 6 de Julho de 2006 e 24 de Novembro de 2006, a que essas autoridades responderam por cartas registadas em 22 de Maio de 2006, 5 de Setembro de 2006, 7 de Setembro de 2006, 20 de Outubro de 2006, 1 de Fevereiro de 2007, 6 de Fevereiro de 2007 e 12 de Março de 2007. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ( 2 ). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. A Comissão recebeu observações da Chupa Chups, registadas em 30 de Maio de 2006, e da Inmobiliaria Casa Batlló, registadas em 8 de Agosto de 2006. Estas observações foram enviadas às autoridades espanholas em 28 de Setembro de 2006, não tendo estas autoridades reagido. (5) Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros. O denunciante não interveio. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO (6) A Chupa Chups SA é uma sociedade holding de um grupo industrial estabelecido em Espanha desde 1940. A sua principal actividade consiste no fabrico e comercialização de guloseimas, especialmente de chupa-chupas. Actualmente, o grupo conta com quatro centros de produção situados na Rússia, México, Sant Esteve de Sesrovires (Barcelona) e Villamayor (Astúrias). Em Junho de 2006, a Chupa Chups, até então um grupo industrial de carácter familiar, foi vendida à sociedade italo-neerlandesa de caramelos Perfetti Van Melle ( 3 ). (7) Desde 2002 que o grupo Chupa Chups atravessa graves problemas económicos, com perdas consolidadas de 22 500 000 euros em 2002, 4 720 000 euros em 2003 e 5 950 000 euros em 2004, e com um volume de negócios decrescente ( 4 ). Dadas as circunstâncias, a direcção lançou um plano de reestruturação em 2002 para restabelecer a situação financeira da empresa: — em Julho de 2002, um grupo de bancos privados concedeu à Chupa Chups um empréstimo sindicado de um montante máximo de 75 milhões de euros. O contrato estipulava uma série de obrigações para a empresa e o cumprimento de certos rácios financeiros. A operação estava garantida por várias empresas pertencentes ao grupo ( 5 ). Em 2005, os bancos propuseram à Chupa Chups a renovação do financiamento, mas, finalmente, a empresa declinou a oferta, — em Março de 2003, os proprietários da Chupa Chups injectaram fundos adicionais no capital da empresa no valor de 8 milhões de euros, — uma alteração da estrutura empresarial permitiu aumentar o capital em 6 790 000 euros adicionais ( 6 ). (8) No contexto desta reestruturação financeira, em 5 de Setembro de 2003 o Instituto Catalán de Finanzas («ICF», instituição de crédito do Governo regional catalão) concedeu à Inmobiliaria Casa Batlló, SL («ICB»), filial da Chupa Chups, um crédito de 35 milhões de euros. O crédito foi garantido mediante uma hipoteca sobre um imóvel propriedade da ICB ( 7 ), cujo valor foi calculado por um perito independente em 71 milhões de euros. Esse crédito (medida 1), que passou imediatamente da ICB para a Chupa Chups através de um empréstimo subordinado ( 8 ), deu origem a uma denúncia que deu início à investigação da Comissão. A Chupa Chups utilizou esses fundos para cancelar parte do empréstimo concedido em 2002 (20 milhões de euros) e para cobrir outras necessidades de tesouraria. (9) A investigação preliminar da Comissão revelou a existência de diversas outras medidas adicionais a favor de Chupa Chups tomadas posteriormente, a saber: — uma subvenção de 1 580 000 euros do Ministério espanhol da Agricultura e Pescas como auxílio ao investimento na fábrica de Barcelona (1989-1994) (medida 2), — uma subvenção de 4 330 000 euros de «outros organismos públicos», para a construção da fábrica das Astúrias (1994-1997) (medida 3), — uma subvenção de 6 710 000 euros de «diversos organismos públicos» para o alargamento da mesma fábrica nas Astúrias (1999-2003) (medida 4), — um crédito sem juros de 2 800 000 euros concedido em 2004 pelo Ministério espanhol da Ciência e Tecnologia (medida 5), — subvenções adicionais não especificadas de 1 540 000 euros (2004) (medida 6), — dos 11 150 000 euros que correspondem ao valor total das medidas 3 e 4, no final de 2004, a Chupa Chups devia ainda receber cerca de 5 milhões de euros. Em 2005, um banco privado concedeu um empréstimo de 4 480 000 euros à Chupa Chups. O empréstimo foi avalizado pelo Governo Regional das Astúrias, tendo a Chupa Chups oferecido como garantia os 4 480 000 euros de subvenções cujo pagamento estava pendente e um depósito bancário de 300 000 euros (medida 7), — em Fevereiro de 2004, a administração fiscal espanhola autorizou a Chupa Chups a fraccionar o pagamento da sua dívida de IVA e do imposto sobre as sociedades em parcelas trimestrais, cuja data de vencimento é 20 de Fevereiro de 2008. Como garantia deste adiamento, foi constituída uma nova hipoteca sobre a Casa Batlló (medida 8). RAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO (10) Na sua decisão de 25 de Janeiro de 2005 de dar início ao procedimento de investigação formal («decisão de início do procedimento»), a Comissão exprimiu as suas suspeitas de que, mediante o financiamento do ICF, se tinha favorecido a Chupa Chups (medida 1 supra), dado que: — a crédito ao ICB não incluía nenhuma das condições restritivas ligadas ao empréstimo sindicado acordado entre a Chupa Chups e os bancos privados um ano antes, — as condições acordadas com o ICF eram provavelmente melhores para o grupo que as do empréstimo concedido em 2002, uma vez que o empréstimo do ICF se destinou imediatamente ao cancelamento parcial do empréstimo sindicado, — a taxa de juro do crédito do ICF parecia corresponder à taxa de mercado aplicável às empresas sólidas, quando na altura a Chupa Chups era já uma empresa em dificuldade na acepção das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação ( 9 ), — as autoridades espanholas não explicaram as razões pelas quais nenhum banco privado se mostrou disposto a conceder um financiamento em condições comparáveis às do ICF, nem quais as condições associadas ao empréstimo sindicado de 30 de Julho de 2002, (11) No que se refere às medidas 2 a 8 atrás mencionadas, a decisão de início do procedimento fazia referência ao facto de as autoridades espanholas não terem respondido ao pedido de informações da Comissão sobre a natureza e a justificação dessas medidas. OBSERVAÇÕES DE ESPANHA Considerando o seguinte:PROCEDIMENTODESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIORAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTOOBSERVAÇÕES DE ESPANHA Medida 1 (12) A Espanha contestou a avaliação inicial da Comissão de que o crédito do ICF proporcionava uma vantagem ao grupo Chupa Chups e, por isso, constituía um auxílio estatal. As autoridades espanholas argumentaram, em especial, o seguinte: — O empréstimo sindicado de 2002 foi acordado entre a Chupa Chups e um grupo de bancos privados, enquanto o crédito do ICF foi concedido a uma filial da Chupa Chups, a ICB, que rapidamente se tornou independente do grupo ( 10 ). Os credores e os mutuantes eram diferentes nas duas operações. — As garantias eram também substancialmente diferentes. O empréstimo sindicado de 2002 concedido à Chupa Chups não beneficiou de qualquer garantia imobiliária. Em especial, a empresa não estava em condições de oferecer a hipoteca de primeiro nível em questão, dado que o imóvel era propriedade da ICB ( 11 ). Em contrapartida, a Chupa Chups garantiu o seu empréstimo, comprometendo-se a cumprir diversas obrigações e a respeitar determinados rácios financeiros. — A taxa de juro do empréstimo sindicado concedido à Chupa Chups foi igualmente sujeita ao respeito destes compromissos. Face aos resultados da empresa desde 2004, isto viria a conduzir a taxas equivalentes ou mesmo inferiores às aplicadas pelo ICF à ICB. — A ICB não é uma empresa em dificuldade, mas uma empresa imobiliária sólida com receitas suficientes para fazer face às suas obrigações de pagamento. Além disso, proporcionou garantias mais que suficientes para garantir o crédito do ICF. Por isso, o crédito foi contraído em condições normais do mercado hipotecário [no qual as taxas de juro são, em geral, inferiores às taxas aplicadas a outros tipos de empréstimos ( 12 )] e não exigia nenhum prémio de risco nem nenhuma das cláusulas restritivas incluídas no empréstimo concedido à Chupa Chups. O mesmo crédito podia ter sido contraído junto de qualquer banco privado em condições equivalentes. — Em conclusão, o princípio do investidor numa economia de mercado aplica-se ao crédito principal entre o ICF e a ICB, enquanto o empréstimo subordinado entre a ICB e a Chupa Chups constitui basicamente uma operação financeira entre duas partes privadas (não sendo portanto abrangida pelo controlo dos auxílios estatais). Medida 2 (13) Segundo as informações transmitidas pelas autoridades espanholas, a medida 2 foi concedida entre 1989 e 1994, ou seja, mais de dez anos antes da primeira intervenção da Comissão no presente caso, a saber, o pedido de informações de Maio de 2005. Medida 3 (14) Segundo as informações das autoridades espanholas, a medida 3 pode ser subdividida em vários elementos: — 3 600 000 euros de auxílio concedidos antes de 1995, — 730 000 euros de auxílio, correspondentes a uma intensidade de auxílio de 13 %, concedidos em 14 de Março de 1997 pelo Governo Regional das Astúrias nos termos do Decreto 7/96, de 15 de Fevereiro, relativo ao estabelecimento de diversos programas de apoio às pequenas e médias empresas ( 13 ) (em seguida designado «Decreto 7/96»). As autoridades espanholas referem que este auxílio deve ser considerado como um alargamento do regime N 448/94 de apoio às PME das Astúrias (aplicável excepcionalmente às grandes empresas que contribuem para o desenvolvimento regional) ( 14 ). Esta medida era complementar do auxílio regional concedido em 1994 pela Espanha em conformidade com a Lei 50/85, de 27 de Dezembro, relativa aos incentivos regionais para a correcção de desequilíbrios económicos interterritoriais (LIR), aprovada pela Comissão ( 15 ). Medida 4 (15) Segundo as informações das autoridades espanholas, a medida 4 pode ser subdividida em vários elementos:



Ano Organismo público que concedeu o auxílio Base jurídica nacional Subvenção (milhões de euros) Intensidade do auxílio 2000 Ministério da Economia e Finanças LIR 2,55 13 % 1999 Ministério da Indústria, Turismo e Comércio Ordem de 6 de Março de 1998 («Mineria 1») (1) 1,98 14 % 2003 Ministério da Indústria, Turismo e Comércio Ordem de 17 de Dezembro de 2001 («Mineria 2») (2) 0,8 12 % 2000 Governo do Principado das Astúrias Decreto 41/2000 (3) 0,69 13 % 2002 Governo do Principado das Astúrias Decreto 41/2000 0,69 9 % (1) Ordem de 6 de Março 1998, alterada pela ordem de 6 de Abril de 1999, que estabelece as bases regulamentares para a concessão de auxílios destinados a projectos empresariais geradores de emprego, que promovem o desenvolvimento alternativo das zonas mineiras. (2) Ordem de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece as bases regulamentares para a concessão de auxílios destinados a projectos empresariais geradores de emprego, que promovem o desenvolvimento alternativo das zonas mineiras. O programa «Mineria 2» foi aprovado pela Comissão em 27 de Novembro de 2001 [carta C(2011) 3628]. (3) Decreto 41/2000, de 11 de Maio, que estabelece diversos programas de auxílio às empresas. Regime aprovado por decisão da Comissão de 30 de Maio de 2000 (JO C 293 de 14.10.2000, p. 7). Medida 5 (16) Segundo as informações transmitidas pelas autoridades espanholas, a medida 5 foi concedida nos termos do regime de auxílios existente «Actividades do Centro para o Desenvolvimento Industrial — CDTI — Desenvolvimento Tecnológico» ( 16 ). Medida 6 (17) Segundo as autoridades espanholas, a medida 6 refere-se a uma subvenção de 1 590 000 euros do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) referente a restituições à exportação para países terceiros. Medida 7 (18) As autoridades espanholas alegaram que a operação de crédito avalizada pelo Governo Regional das Astúrias consistia num adiantamento à Chupa Chups dos montantes que correspondiam às subvenções pendentes às quais tinha já direito. Essas subvenções tinham sido concedidas para alargar a fábrica nas Astúrias, uma condição que a empresa já tinha cumprido quando o crédito foi concedido. Como contrapartida do aval público, a Chupa Chups ofereceu em garantia ao Governo das Astúrias os seus direitos a subvenções num montante de 4 480 000 euros. (19) Assim, o aval do Governo Regional das Astúrias estava coberto pelos créditos de subvenções da Chupa Chups em relação a outras autoridades públicas. Medida 8 (20) As autoridades espanholas alegaram que o fraccionamento da dívida da Chupa Chups referente ao IVA e ao imposto sobre as sociedades decorria da aplicação pura e simples da legislação fiscal espanhola ( 17 ), que estabelece os critérios de admissibilidade — em especial no que se refere à situação financeira da empresa e ao tipo de garantias inerentes, e as taxas aplicáveis aos juros de mora (taxas de juro que foram efectivamente aplicadas à empresa). Por isso, consideraram que as autoridades fiscais não dispuseram de qualquer poder discricionário. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS (21) As observações da Chupa Chups repetiram os argumentos avançados pelas autoridades espanholas no que se refere à ausência de auxílio estatal no crédito do ICF. A Chupa Chups também apresentou dados pormenorizados, na linha dos já apresentados pela Espanha, sobre as outras medidas abrangidas pela decisão de início do procedimento. A Chupa Chups alegou que, para além das restituições do FEOGA, a medida 6 incluía uma subvenção de 100 000 euros do Instituto de Comércio Externo (ICEX), concedida em 2003, em aplicação de um programa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1159/2000 da Comissão ( 18 ), de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos fundos estruturais. (22) A Inmobiliaria Casa Batlló apresentou as suas contas anuais correspondentes ao período de 2001 a 2004, bem como as contas anuais relativas ao mesmo período da imobiliária conexa «Casa Batlló, SL». APRECIAÇÃO DO AUXÍLIOExistência de auxílio estatal (23) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, as auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Medida 1: Crédito do ICF (2003) (24) No que se refere ao crédito do ICF, deve determinar-se se proporcionou à Chupa Chups um apoio que a empresa não poderia ter obtido em condições de mercado. Ou seja, a Comissão tem que avaliar se este organismo público agiu como teria agido um hipotético investidor numa economia de mercado em circunstâncias similares. (25) Tal como referido na secção IV, após a decisão de início do procedimento, a Espanha apresentou informações no sentido de o empréstimo sindicado concedido em 2002 e o crédito do ICF não poderem ser comparados, dado que os mutuantes eram distintos nas duas operações, as garantias eram diferentes e a ICB não era uma empresa em dificuldade e proporcionou uma garantia mais que suficiente para garantir o crédito do ICF. (26) Com base nestas informações e nos dois argumentos avançados por Espanha, a Comissão considera que está suficientemente demonstrado que, na operação de crédito principal entre o ICF e a ICB, o princípio do investidor numa economia de mercado foi respeitado e que o empréstimo subordinado entre a ICB e a Chupa Chups constitui uma operação financeira entre duas partes privadas. (27) Assim, a Comissão conclui que a medida 1 não implica um auxílio estatal. Medidas 2 a 5 (28) As medidas 2 a 5 foram subvenções públicas concedidas directamente à Chupa Chups e implicaram a afectação de recursos estatais que proporcionaram uma vantagem a uma determinada empresa. No que se refere, em especial, à medida 5, a Espanha utilizou recursos do Estado para conceder um empréstimo isento de juros à empresa. As medidas proporcionaram à Chupa Chups vantagens em relação aos seus concorrentes susceptíveis de falsearem a concorrência, na medida em que lhe permitiram reforçar a sua posição financeira e aumentar a sua capacidade de investimento. Uma vez que a Chupa Chups opera no mercado dos caramelos, um sector em que existe comércio entre os Estados-Membros, e é uma empresa que opera no mercado internacional, o critério de que o comércio intracomunitário é afectado encontra-se também preenchido. (29) Por todas estas razões, a Comissão conclui que as medidas 2 a 5 constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As autoridades espanholas não contestam esta análise. Medida 6: Subvenções adicionais não especificadas num montante de 1 540 000 euros (30) Com base nas informações comunicadas por Espanha e pela Chupa Chups, deve concluir-se que a medida 6 compreende os seguintes elementos: — uma subvenção de 1 590 000 euros do FEOGA referente a restituições à exportação para países terceiros ( 19 ). A Comissão observa que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver acórdão de 13 de Outubro de 1982, proferidos nos processos 213-215/81, NorddeutschesVieh und Fleischkontor, n.o 22), as restituições à exportação concedidas pelo FEOGA no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) não constituem auxílios estatais ( 20 ). Assim, esta medida não contém elementos de auxílio estatal, — segundo as observações da Chupa Chups recebidas em 30 de Maio de 2006, a medida 6 inclui ainda uma subvenção de 100 000 euros do ICEX concedida em 2003 no quadro do programa «Plano de marcas espanholas» para actividades relacionadas com a promoção da marca «Chupa Chups» na Coreia do Sul. Este programa foi iniciado pelo ICEX em 2003 e, segundo a Chupa Chups, as autoridades espanholas consideraram na altura da sua concessão que a subvenção concedida à empresa estava em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1159/2000. A Espanha não refutou a afirmação da Chupa Chups de que esta subvenção fazia parte dos 1 540 000 euros de «subvenções adicionais não especificadas» identificadas no ponto 5(5) da decisão de início do procedimento. A Espanha também não se pronunciou sobre a natureza da subvenção. Concretamente, e não obstante o reduzido montante e das investigações da Comissão a este respeito, a Espanha não alegou que a sua concessão estava sujeita às condições dos auxílios de minimis aplicáveis naquela altura ( 21 ). (31) Assim, a Comissão conclui que a medida 6 constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, num montante de 100 000 euros. Medida 7: Aval do Governo Regional das Astúrias (2005) (32) Com base nas informações da Espanha, descritas anteriormente na secção IV, a Comissão considera que o aval do Governo Regional das Astúrias estava garantido pelos direitos firmes da Chupa Chups a créditos de várias autoridades públicas. A Comissão considera, em particular, que a Chupa Chups tinha formalmente direito a receber as subvenções em questão no momento em que o crédito foi concedido, e que, de acordo com a análise que se realiza mais adiante (ver avaliação da medida 4), essas subvenções constituíam, todas elas, auxílios compatíveis, com excepção de 800 000 euros. (33) Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão conclui que a intervenção do Governo das Astúrias não implicou um risco significativo, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal. Medida 8: Adiamento da dívida pela administração fiscal (34) As informações transmitidas pelas autoridades espanholas em resposta à decisão de início do procedimento salientam os seguintes elementos: — a administração pública espanhola deve seguir obrigatoriamente os procedimentos previstos na Lei Geral Tributária 58/2003 e legislação complementar. Trata-se de procedimentos de carácter administrativo e, segundo o previsto por lei, a administração só deve recorrer a processos judiciais em alguns casos precisos, — os números legais do adiamento ou fraccionamento dos pagamentos estão contemplados no artigo 65.o da Lei 58/2003, — a possibilidade de solicitar um adiamento dos pagamentos está aberta a qualquer contribuinte, — a concessão de um adiamento está sujeita à prestação de garantias que cubram o montante do pagamento adiado, ao pagamento de juros pelo adiamento, a uma majoração de 25 % em relação ao montante total. No presente caso, a Chupa Chups forneceu uma hipoteca que cobria 15 240 000 euros, que corresponde à quantia que resultou desses cálculos, — a Chupa Chups não beneficiou de qualquer moratória fiscal real, mas sim da possibilidade de pagar a prestações. Assim, os pagamentos adiados geraram juros segundo as taxas legais estabelecidas na legislação fiscal espanhola durante cada período. Essas taxas eram similares às taxas de mercado aplicadas a outros tipos de crédito, — a Chupa Chups solicitou o adiamento do pagamento das suas dívidas fiscais antes do termo do período de pagamento voluntário, o que evitou, de acordo com o artigo 65.o da Lei 58/2003, o início de um procedimento de execução, — o acordo de adiamento da dívida fiscal estabelecia que qualquer posição creditícia da Chupa Chups em relação à administração fiscal se destinaria ao cancelamento de dívidas adiadas. Dado que, devido às suas actividades de exportação, a Chupa Chups gera com frequência créditos de IVA, o calendário de amortização previsto inicialmente viria a ser substancialmente acelerado. (35) Com base nos dois argumentos anteriormente mencionados, a Comissão considera que a Espanha apresentou provas suficientes de que o fraccionamento das dívidas da Chupa Chups referentes ao IVA e ao imposto sobre as sociedades decorreu da aplicação pura e simples da legislação fiscal espanhola, e que as autoridades fiscais não dispuseram de qualquer poder discricionário em relação à elegibilidade da empresa, às garantias necessárias ou às taxas de juro aplicadas. (36) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a medida 8 é uma medida de carácter geral e não constitui um auxílio estatal. Compatibilidade das medidas 2 a 6Medida 2: Subvenção de 1 580 000 euros do Ministério espanhol da Agricultura e Pescas como auxílio ao investimento na fábrica de Barcelona (1989-1994) (37) Segundo as informações transmitidas por Espanha, a medida 2 foi concedida entre 1989 e 1994, ou seja, mais de dez anos antes da primeira intervenção da Comissão no presente caso, que consistiu no pedido de informações de Maio de 2005. (38) A Comissão conclui, por conseguinte, relativamente à medida 2, que tinha terminado o prazo de prescrição previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE ( 22 ), e que esta medida constitui um auxílio existente. Medida 3: Subvenção de «outros organismos públicos» de 4 330 000 euros para a construção da fábrica nas Astúrias (1994-1997) (39) A Comissão observa que, segundo as informações comunicadas por Espanha, as subvenções de 3 600 000 euros da medida 3 foram concedidas antes de 1995, ou seja, mais de dez anos antes da primeira intervenção da Comissão no presente caso, tendo portanto terminado o prazo de prescrição previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho. Por conseguinte, constituem um auxílio existente. (40) No que se refere aos 700 000 euros de auxílio concedidos em 14 de Março de 1997 pelo Governo Regional das Astúrias nos termos do Decreto 7/96, as autoridades espanholas alegam que este auxílio deve ser considerado um alargamento do regime N 448/94 a favor das PME das Astúrias (aplicável excepcionalmente a grandes empresas que contribuem para o desenvolvimento regional), e que constitui um complemento ao auxílio regional concedida em 1994 pela Espanha nos termos da Lei 50/85 (LIR). A Comissão observa que o regime N 448/94 terminou no final de 1996 e não foi alargado posteriormente. Não obstante, a Comissão considera que a subvenção complementar do Governo Regional das Astúrias pode ser examinado numa base ad hoc à luz do Decreto 7/96 e dos limites máximos de auxílio regional para Espanha estabelecidos na Decisão N 463/94 da Comissão ( 23 ). Nesta base, o auxílio em questão pode ser considerado compatível na medida em que i) constitui um auxílio regional, dado que se referia a investimentos em bens imobiliários que eram admissíveis nos termos da LIR; ii) a intensidade cumulada do auxílio situava-se abaixo do limite do 50 % aplicável naquele altura à região das Astúrias. Medida 4: Subvenção de 6 710 000 euros de «diversos organismos públicos» para o alargamento da mesma fábrica das Astúrias (1999-2003) (41) A Comissão aprovou o regime LIR por decisão de 1 de Setembro de 1987. Por conseguinte, os 2 550 000 euros de subvenção concedidos à Chupa Chups nos termos desse regime de auxílios regionais constituíam um auxílio compatível. (42) No que se refere à subvenção de 1 980 000 euros, recebida pela Chupa Chups em 1999 no âmbito do programa «Mineria 1», a Comissão observa que este programa não constitui um regime de auxílios aprovado. Não obstante, após uma avaliação individual da medida, a Comissão conclui que a subvenção em questão constitui um auxílio regional compatível nos termos das orientações da Comissão de 1998 relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR de 1998) ( 24 ). Em especial, a Espanha demonstrou que o auxílio estava limitado ao investimento inicial, que as despesas elegíveis estavam previstas nas OAR de 1998 e que a intensidade do auxílio respeitava os limites máximos de auxílio regional aplicáveis nas Astúrias na altura e as normas em matéria de cumulação, que o investimento tinha sido financiado pelo menos em 25 % com recursos próprios do beneficiário e que o investimento se manteve durante mais de cinco anos após a data de concessão do auxílio. (43) No que respeita aos 800 000 euros de auxílio regional concedidos em 2003 ao abrigo do programa «Mineria 2», a Comissão observa que «Mineria 2» é um regime de auxílios aprovado ( 25 ). Não obstante, a carta da Comissão de aprovação do regime indica expressamente que este não é aplicável às empresas em dificuldade. A Comissão observa que, para além das graves perdas registadas em 2002 ( 26 ) e aos resultados durante 2003 ( 27 ), a Chupa Chups devia ser considerada como empresa em dificuldade ( 28 ) no momento da concessão do auxílio. A Chupa Chups não era, por conseguinte, elegível para este auxílio. As autoridades espanholas afirmaram que este auxílio ainda não tinha sido pago. (44) No que respeita às duas subvenções concedidas ao abrigo do Decreto 41/2000, a Comissão observa que o referido decreto foi aprovado por decisão de 30 de Maio de 2000, que em 2000 e 2002 (quando as subvenções foram concedidas) a Chupa Chups ainda era elegível para auxílios regionais e que os limites máximos de auxílios regionais nas Astúrias foram respeitados. Assim, as duas subvenções em questão constituem um auxílio regional compatível. (45) Em conclusão, a Comissão considera que, das subvenções que englobam a medida 4, 5 910 000 euros constituem um auxílio regional compatível e 800 000 euros um auxílio incompatível. Este último montante ainda não foi pago pelas autoridades espanholas. Medida 5: Crédito sem juros de 2 800 000 euros concedido pelo Ministério espanhol da Ciência e Tecnologia em 2004 (46) As autoridades espanholas demonstraram que a medida 5 tinha sido concedida nos termos do regime de auxílios existente «Actividades do Centro para o Desenvolvimento Industrial — CDTI — Desenvolvimento Tecnológico». Constitui, por conseguinte, um auxílio estatal compatível. Medida 6: Subvenção de 100 000 euros do ICEX nos termos do Regulamento (CE) n. o 1159/2000 (47) A Comissão observa que o Regulamento (CE) n.o 1159/2000 se refere à informação sobre medidas de publicidade que devem levar a cabo os Estados-Membros em relação às intervenções dos fundos estruturais e não constitui a base jurídica para a concessão do auxílio. Apesar do pedido da Comissão a este respeito, a Espanha não justificou a compatibilidade desta subvenção. Em especial, não apresentou nenhuma prova de que o auxílio estatal no quadro do programa «Plano de Marcas Espanholas» do ICEX constituía um regime de auxílios existente. (48) Na ausência de informações que demonstrem o contrário, a Comissão considera que não é aplicável à subvenção nenhuma das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, concluindo, por conseguinte que o auxílio deve ser considerado incompatível. CONCLUSÃO (49) A Comissão chegou às seguintes conclusões: a) As medidas 1, 7 e 8 e o financiamento de 1 590 000 euros da medida 6 não constituem um auxílio estatal. b) As medidas 2, 3 e 5 e os 5 910 000 euros da medida 4 podem ser declaradas compatíveis com o mercado comum. c) O financiamento de 800 000 euros da medida 4 e o de 100 000 euros da medida 6 constituem um auxílio estatal que não pode ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo de uma excepção do Tratado CE. Segundo as autoridades espanholas, os 800 000 euros da medida 4 não foram ainda pagos, sendo, por conseguinte, apenas necessário recuperar os 100 000 euros da medida 6. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOSAPRECIAÇÃO DO AUXÍLIOExistência de auxílio estatalMedida 1: Crédito do ICF (2003)Medidas 2 a 5Medida 6: Subvenções adicionais não especificadas num montante de 1 540 000 eurosMedida 7: Aval do Governo Regional das Astúrias (2005)Medida 8: Adiamento da dívida pela administração fiscalCompatibilidade das medidas 2 a 6Medida 2: Subvenção de 1 580 000 euros do Ministério espanhol da Agricultura e Pescas como auxílio ao investimento na fábrica de Barcelona (1989-1994)Medida 3: Subvenção de «outros organismos públicos» de 4 330 000 euros para a construção da fábrica nas Astúrias (1994-1997)Medida 4: Subvenção de 6 710 000 euros de «diversos organismos públicos» para o alargamento da mesma fábrica das Astúrias (1999-2003)Medida 5: Crédito sem juros de 2 800 000 euros concedido pelo Ministério espanhol da Ciência e Tecnologia em 2004Medida 6: Subvenção de 100 000 euros do ICEX nos termos do Regulamento (CE) n.1159/2000CONCLUSÃO ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. O auxílio estatal de 100 000 euros, concedido ilegalmente pela Espanha à Chupa Chups, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, é incompatível com o mercado comum.

▼M1

2. O auxílio estatal num montante de 800 000 EUR, sob a forma de auxílio regional concedido em 2003 ao abrigo do programa «Minería 2» é compatível com o mercado comum.

▼B

3. Os restantes auxílios estatais que a Espanha pagou à Chupa Chups, que consistem numa subvenção de 1 580 000 euros em apoio a investimentos na fábrica de Barcelona, numa subvenção de 4 330 000 euros em apoio à construção da fábrica nas Astúrias, numa subvenção de 5 910 000 euros para o alargamento da mesma fábrica das Astúrias, bem como num crédito sem juros de 2 800 000 euros, são compatíveis com o mercado comum.

Destes montantes, 6 640 000 euros (correspondentes a 730 000 euros em apoio da construção da fábrica nas Astúrias e a 5 910 000 euros para o alargamento dessas instalações) e o crédito sem juros de 2 800 000 euros são compatíveis com o mercado comum em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, enquanto 5 180 000 euros (correspondentes a 1 580 000 euros de subvenção em apoio das investimentos na fábrica de Barcelona e a 3 600 000 euros em apoio da construção da fábrica das Astúrias) são considerados um auxílio existente por já ter terminado o prazo de prescrição.

4. As restantes medidas descritas na presente decisão a favor da Chupa Chups, a saber, um crédito de 35 000 000 euros do ICF, 1 590 000 euros de restituições à exportação do FEOGA, o aval do Governo Regional das Astúrias a um empréstimo comercial de 4 480 000 euros e os adiamentos concedidos pela administração fiscal espanhola, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

1. A Espanha recuperará junto do beneficiário o auxílio referido no n.o 1 do artigo 1.o

2. O montante a recuperar vence juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação.

3. Os juros são calculados numa base estabelecida em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão ( 29 ).

4. A Espanha anulará todos os pagamentos pendentes do auxílio mencionado no n.o 1 do artigo 1.o, com efeitos a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

1. A recuperação do auxílio mencionado no n.o 1 do artigo 1.o será imediata e efectiva.

2. A Espanha executará a presente decisão no prazo de quatro meses a partir da data de notificação da mesma.

Artigo 4.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Espanha comunicará à Comissão as seguintes informações:

a) O montante total (capital e juros) que deve ser recuperado junto do beneficiário;

b) Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

c) Documentos que demonstrem que se reclamou ao beneficiário a devolução do auxílio.

2. A Espanha manterá a Comissão informada dos progressos das medidas nacionais adoptadas em aplicação da presente decisão até que a recuperação do auxílio mencionado no n.o 1 do artigo 1.o esteja concluída. Apresentará de imediato, a pedido da Comissão, informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 5.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.