1989R3906 — PT — 23.12.1991 — 002.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE)N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ◄
(JO L 375 de 23.12.1989, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de 1990 L 257 1 21.9.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de
1991 L 357 10 28.12.1991
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▼B
▼M1
REGULAMENTO (CEE)N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa
Central e Oriental
▼B
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seuartigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram
empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim deconduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica esocial em curso na Hungria e na Polónia;
Considerando que a Comunidade celebrou acordos de comércio e de
cooperação comercial e económica com a República da Hungria e coma República Popular da Polónia;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios
necessários à condução das referidas acções;
Considerando que é necessário definir os domínios em que devem ser
empreendidas acções;
Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante
dos meios financeiros comunitários necessários à realização desta acçãopara o ano de 1990;
Considerando que a realização de tais acções é de natureza a contribuir
para a realização dos objectivos da Comunidade e que, para a acção emquestão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M1
Artigo 1.o
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos
países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordocom os critérios previstos no presente regulamento.
▼B
Artigo 3.o
1. A ajuda será prioritariamente utilizada para o apoio ao processo de
reforma►M1nos países referidos no artigo 1.o◄, especialmente
mediante o financiamento oua participação no financiamento dosprojectos que tenham por objecto a reestruturação económica.
Estes projectos ouacções de cooperação devem nomeadamente incidir
nos domínios da agricultura, da indústria, dos investimentos, da energia,da formação e da protecção do ambiente, bem como do comércio e dosserviços; devem beneficiar, em especial, o sector privado ►
M1dos
países referidos no artigo 1.o◄.
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
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▼M1
A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humani-
tária.
▼B
2. A escolha das acções a financiar com base no presente regula-mento será feita tendo em conta as preferências e os desejos manifes-tados pelos países beneficiários em questão.
Artigo 4.
o
A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de modo autónomo quer
em co-financiamento com Estados-membros, com o Banco Europeu deInvestimento, com países terceiros, com organismos multilaterais oucom os próprios países beneficiários.
Artigo 5.
o
A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma de ajudas não
reembolsáveis. Estas ajudas podem gerar fundos utilizáveis no financia-mento de projectos oude acções de cooperação.
Artigo 6.
o
1. A ajuda pode cobrir as despesas de importação, bem como as
despesas locais necessárias à realização dos projectos e dos programas.
Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de compra de terrenos,
estão excluídos do financiamento comunitário.
2. As despesas de manutenção e funcionamento podem ser tomadas a
cargo quanto aos programas de formação e de investigação e demaisprojectos, entendendo-se que, relativamente a estes últimos, a tomada acargo apenas pode ocorrer na fase de arranque e de modo degressivo.
3. No entanto, em caso de co-financiamento, serão considerados, em
cada caso, os procedimentos aplicados na matéria pelos demais finan-ciadores.
Artigo 7.
o
1. No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus relativamente
às quais a Comunidade seja a única fonte de ajuda externa, a partici-pação em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito públicoe contratos em geral será aberta, em igualdade de condições, a todas aspessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, ►
M1dos países
referidos no artigo 1.o◄.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos co-
-financiamentos.
3. Todavia, em caso de co-financiamento, a participação de países
terceiros em concursos públicos, adjudicações, contratos de direitopúblico, e contratos em geral só pode ser autorizada pela Comissão apósexame caso a caso.
Artigo 8.
o
A Comissão assegurará a gestão da ajuda tendo em conta o procedi-
mento definido no artigo 9.oAs orientações gerais a que será sujeita a
ajuda e os programas sectoriais serão adoptadas segundo o mesmoprocedimento.
Artigo 9.
o
1. É criado junto da Comissão um comité consultivo da ajuda à
reestruturação económica ►M1dos países referidos no artigo 1.o◄,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão. Participará nos trabalhos do comité umobservador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntos lhedigam respeito.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
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urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido peloComité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou porum prazo de seis semanas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 10.
o
A partir de 1990, a Comissão elaborará anualmente um relatório de
execução das acções de cooperação. Este relatório será apresentado aoParlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M1
ANEXO
▼M2
ALBÂNIA
▼M1
BULGÁRIA
▼M2
ESTÓNIA
▼M1
HUNGRIA
▼M2
LETÓNIA
LITUÂNIA
▼M1
POLÓNIA
▼M2
▼M1
ROMÉNIACHECOSLOVÁQUIAJUGOSLÁVIA