1996R1324 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentabCzgp¼o e n¼o vincula as instituibCzgpbCzj,es
aB REGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSﬃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos AbCzgpores e da Madeira, em produtos do sector
do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
(JO L 171 de 10.7.1996, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opzGM8Mgina data
aM1Regulamento (CE) n.o1353/97 da Comiss¼o de 15 de Julho de 1997 L 186 7 16.7.1997
aM2Regulamento (CE) n.o2468/97 da Comiss¼o de 11 de Dezembro de
1997 L 341 6 12.12.1997
aM3Regulamento (CE) n.o1451/98 da Comiss¼o de 7 de Julho de 1998 L 192 10 8.7.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSﬃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos AbCzgpores e da
Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajusta-
mento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especzGISqficas relativas adeterminados produtos agrzGISqcolas a favor dos arquipzGIMNlagos dos AzGISMorese da Madeira (
1), com a ﬄltima redaczGISM¼o que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2537/95 da Comiss¼o (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 10.o,
Considerando que as normas de execuzGISM¼o comuns do regime de abas-
tecimento especzGISqfico dos AzGISMores e da Madeira em certos produtosagrzGISqcolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comiss¼o (3), com a ﬄltima redaczGISM¼o que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o2596/93 (4);
Considerando que, em aplicazGISM¼o do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, zGIMN necesszGM8Mrio estabelecer a estimativa de abastecimento
dos AzGISMores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que essa
estimativa deve permitir, em funzGISM¼o das necessidades destas regizGIﬃbes, arevis¼o, durante a campanha, da quantidade global fixada;
Considerando que, para efeitos do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, zGIMN necesszGM8Mrio prever o ajustamento da ajuda conce-
dida para o abastecimento de produtos do sector do arroz provenientesdo mercado comunitzGM8Mrio, a fim de evitar, nomeadamente antes dacolheita, compromissos relativos a fornecimentos que beneficiem da
ajuda para a nova campanha e ter em conta as przGM8Mticas em vigor no
sector; que zGIMN conveniente efectuar este ajustamento em funzGISM¼o da dife-renzGISMa dos prezGISMos de compra de intervenzGISM¼o vzGM8Mlidos, respectivamente,no mÞs de apresentazGISM¼o do pedido de certificado de ajuda e no mÞsde imputazGISM¼o do certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do ComitzGIMN de gest¼o dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicazGISM¼o do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, s¼o
fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento nosector do arroz que beneficiam da isenzGISM¼o do direito apliczGM8Mvel zGIIﬃimportazGISM¼o em proveniÞncia de pazGISqses terceiros ou da ajuda comuni-tzGM8Mria.
Artigo 2.
o
Durante o perzGISqodo de Outubro a Julho, inclusive, o montante da ajuda
apliczGM8Mvel no zGIINmbito do Regulamento (CEE) n.o1600/92 para os pro-
dutos do sector do arroz zGIMN ajustado de um montante igual zGIIﬃ majorazGISM¼o
mensal apliczGM8Mvel ao prezGISMo de intervenzGISM¼o do arroz paddy e fixado
para essa campanha, consoante o estzGM8Mdio de transformazGISM¼o, com ocoeficiente de transformazGISM¼o apliczGM8Mvel.
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 260 de 31. 10. 1995, p. 10.
(3)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(4)J O n .oL 238 de 23. 9. 1993, p. 24.bM1
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No caso de a validade do certificado ultrapassar o termo da campanha
de comercializazGISM¼o, a ajuda serzGM8M corrigida da ruptura do prezGISMo deintervenzGISM¼o do arroz paddy entre as duas campanhas, consoante o
estzGM8Mdio de transformazGISM¼o, com o coeficiente de transformazGISM¼o apliczGM8M-
vel.
Esta ruptura de prezGISMo ocorre no dia 1 de Setembro e zGIMN definida pelos
seguintes elementos:
a) A diferenzGISMa entre os prezGISMos de intervenzGISM¼o do arroz paddy sem
majorazGISM¼o mensal da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual zGIIﬃ majorazGISM¼o mensal multiplicado pelo nﬄmero
de meses decorridos entre o mÞs de Outubro passado, inclusive, eo mÞs do pedido do certificado, inclusive.
Estes dois elementos s¼o convertidos com um coeficiente de transfor-
mazGISM¼o correspondente ao estzGM8Mdio de transformazGISM¼o em que o produtozGIMN expedido.
O montante da ajuda zGIMN diminuzGISqdo dos elementos referidos nas alzGISqneas
a) e b), consoante o estzGM8Mdio de transformazGISM¼o, e zGIMN aumentado a partir
do mÞs de Outubro da nova campanha, em conformidade com asregras indicadas no primeiro parzGM8Mgrafo e atendendo ao montante damajorazGISM¼o mensal apliczGM8Mvel na nova campanha de comercializazGISM¼o.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicazGISM¼o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
zGIbM apliczGM8Mvel a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento zGIMN obrigatzGIﬃSrio em todos os seus elementos e
directamente apliczGM8Mvel em todos os Estados-membros.bB
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ANEXO
Estimativa de abastecimento em arroz dos AbCzgpores e da Madeira para o
perbCzg8odo de comercializabCzgp¼o de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999
(toneladas)
Produto (czGIﬃSdigo NC) AzGISMores Madeira
Arroz branqueado 1006 30 2 500 5 000