1969R0549 — PT — 01.01.2010 — 002.001

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REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) N.o 549/69 DO CONSELHO

de 25 de Março de 1969

que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 28.o, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16.o e 22.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Considerando que os Privilégios, Imunidades e facilidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, em proveito dos funcionários e agentes das Comunidades, são concedidos exclusivamente no interesse destas últimas; Considerando que importa, pois, assegurar aos funcionários e agentes, em função das suas tarefas e responsabilidades, assim como da sua situação particular, o benefício dos Privilégios, Imunidades e facilidades que exige o bom funcionamento das Comunidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Beneficiam do disposto no artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, as categorias seguintes:

a) Os funcionários abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades, à excepção dos funcionários em situação de disponibilidade, aos quais se aplicam exclusivamente o parágrafo a) e, relativamente aos subsídios pagos pelas Comunidades, o parágrafo c) do artigo 12.o;

b) Os agentes abrangidos pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, à excepção: 1. Dos agentes locais, aos quais se aplica exclusivamente o parágrafo a) do artigo 12.o; 2. Dos agentes auxiliares a tempo parcial, aos quais se aplicam exclusivamente os parágrafos a) e b), e, relativamente às remunerações pagas pelas Comunidades, o parágrafo c) do artigo 12.o.

▼M10

Artigo 1.oA

A alínea a) do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades não se aplica aos agentes da Europol colocados à disposição de uma equipa de investigação conjunta no que diz respeito aos actos oficiais que devem ser realizados no âmbito das funções exercidas a título do artigo 6.o da Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( 2 ).

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Artigo 2.o

Beneficiam do disposto no segundo parágrafo do artigo 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, as categorias seguintes:

a) As pessoas abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, incluídos os beneficiários do subsídio previsto em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço, à excepção dos agentes locais;

b) Os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelas Comunidades;

c) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 5.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 ( 3 );

▼M1

d) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72;

e) Os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72;

▼M2

f) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73;

g) Os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73;

▼M3

h) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom), no 2150/82;

▼M4

i) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 3o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1679/85;

j) Os beneficiários do subsídio de desemprego previsto no artigo 28o A do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, tal como resulta do artigo 33o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2799/85;

k) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3518/85;

▼M7

l) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2274/87 ( 4 );

m) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1857/89 ( 5 );

n) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 2688/95 ( 6 );

o) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 2689/95 ( 7 );

▼M9

p) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1746/2002;

q) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1747/2002;

r) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1748/2002.

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Artigo 3.o

Beneficiam do disposto no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades as categorias seguintes:

a) Os funcionários abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades;

b) Os agentes abrangidos pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, à excepção dos agentes locais.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do artigo 22.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo, nos termos e dentro dos limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do presente regulamento:

— o pessoal do Banco Europeu de Investimento,

— os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Europeu de Investimento.

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▼M6

Artigo 4oB

Os privilégios e imunidades previstos no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do protocolo são aplicáveis nos mesmos termos e nos mesmos limites previstos nos artigos 1o, 2o e 3o do presente regulamento:

— aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções,

— ao pessoal do Fundo Europeu de Investimento,

— aos beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo.

▼M8

Artigo 4oC

Sem prejuízo do disposto no artigo 23o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo, em termos e dentro dos limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1o, 2o e 3o do presente regulamento:

— o pessoal do Banco Central Europeu,

— os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central Europeu.

▼B

Artigo 5.o

É revogado o Regulamento n.o 8/63/Euratom, 127/63/CEE ( 8 ).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.