2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1788/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2001
que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para
importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 do
Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos e nos géneros alimentícios
(JO L 243 de 13.9.2001, p. 3)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1113/2002 da Comissão de 26 de Junho de 2002 L 168 31 27.6.2002
►M2 Regulamento (CE) n.o1918/2002 da Comissão de 25 de Outubro de 2002 L 289 15 26.10.2002
►M3 Regulamento (CE) n.o746/2004 da Comissão de 22 de Abrilde 2004 L 122 10 26.4.2004
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 196 de 25.7.2002, p. 63 (1788/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1788/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2001
que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao
certificado de controlo para importações de países terceiros aoabrigo do artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 do
Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos
agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 24
de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtosagrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (
1)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
436/2001 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3, alínea b) e o n.o
4 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário determinar um procedimento de coordenação, a
nívelcomunitário, de determinados control os dos produtosimportados de países terceiros, tendo em vista a sua comerciali-zação com indicações referentes ao modo de produção biológica.
(2) No respeitante aos produtos importados ao abrigo do regimeestabelecido no n.
oldo artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91, o teor do certificado de controlo encontra-se estabele-cido nesse mesmo artigo; em relação aos produtos importadosao abrigo do regime estabelecido no n.
o6 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, não existe uma disposição
desse tipo; é, portanto, necessário alargar a utilização desse certi-
ficado aos produtos importados ao abrigo do n.o6 do artigo 11.o,
a fim de assegurar que esses produtos foram obtidos em confor-midade com regras de produção equivalentes às estabelecidas noartigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 e foram sujeitos a
medidas de controlo de eficácia equivalente à das referidas nosartigos 8.
oe9 .oe que essas medidas de controlo foram perma-
nente e eficazmente aplicadas no país terceiro em causa.
(3) O Regulamento (CEE) n.o3457/92 da Comissão (3), de 30 de
Novembro de 1992, estabeleceu um certificado de controlo paraos produtos importados de países terceiros, em conformidadecom o disposto no n.
o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE)
n.o2092/91; por uma questão de clareza, é conveniente substituir
o Regulamento (CEE) n.o3457/92 pelo presente regulamento.
(4) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do regime de
controlo previsto pelos artigos 8.oe9 .odo Regulamento (CEE)
n.o2092/91 e nas partes B e C do seu anexo III.
(5) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposiçõesaduaneiras comunitárias ou de quaisquer outras disposições que
regem a importação de produtos referidos no artigo 1.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o2092/91 destinados a ser comercializados na
Comunidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do comité referido no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 16.
(3) JO L 350 de 1.12.1992, p. 56.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento define normas pormenorizadas relativa-
mente ao certificado de controlo exigido por força do n.o1, alínea b)
ed on .o3 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 e à apre-
sentação desse certificado para as importações efectuadas em
conformidade com o disposto no n.o6 do artigo 11.odesse mesmo regu-
lamento.
2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos que:
— não se destinem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade
num estado inalterado ou após transformação,
— sejam admitidos com franquia de direitos de importação, em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho (1), relativo ao estabelecimento do regime comunitário
das franquias aduaneiras. No entanto, o presente regulamentoaplica-se aos produtos admitidos com franquia de direitos de impor-tação em conformidade com o disposto nos artigos 39.
oe 43.odo
Regulamento (CEE) n.o918/83.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Certificado de controlo»: o certificado de controlo relativo a um
lote previsto no n.o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91 e nos artigos 3.oe4 .oe no anexo I do presente
regulamento.
2. «Lote»: uma quantidade de produtos de um ou vários códigos da
nomenclatura combinada, abrangidos por um único certificado decontrolo, enviados pelo mesmo meio de transporte e provenientesdo mesmo país terceiro.
3. «Verificação do lote»: a verificação pelas autoridades relevantes do
Estado-Membro do certificado de controlo, para observar o disposto
no n.
o2 do artigo 4.o, e, se as referidas autoridades o considerarem
necessário, dos próprios produtos, à luz dos requisitos do Regula-mento (CEE) n.
o2092/91.
4. «Introdução em livre prática na Comunidade»: a autorização dada
pelas autoridades aduaneiras, que permite que um lote seja introdu-zido em livre prática na Comunidade.
5. «Autoridades relevantes dos Estados-Membros»: as autoridades
aduaneiras ou outras autoridades, definidas pelo Estado-Membro.
Artigo 3.
o
On .o1, alínea b) do artigo 11.o, respeitante aos requisitos relativos à
emissão dos certificados de controlo, e o n.o3 do artigo 11.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2092/91 são aplicáveis à introdução em livre prática
na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, independentemente de esses produtos serem impor-
tados para ser comercializados ao abrigo do disposto no n.o1 do artigo
11.oou no n.o6 do artigo 11.odo mesmo regulamento.
Artigo 4.o
1. A introdução em livre prática na Comunidade de um lote de
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91
fica sujeita:
a) À apresentação do originalde um certificado de control o às autori-
dades relevantes do Estado-Membro, e2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
▼B
b) À verificação do lote pela autoridade competente do Estado-
-Membro e à aposição do visto no certificado de controlo emconformidade com o disposto no n.
o11.
2. O certificado de controlo original será estabelecido em conformi-
dade com os n.os3a1 0infra e com o modelo e as notas que constam
do anexo I.
3. O certificado de controlo é emitido:
a) Pela autoridade ou organismo do país terceiro indicada para o país
terceiro em causa no anexo do Regulamento (CEE) n.o94/92 da
Comissão (1); ou
b) Pela autoridade ou organismo que foi aceite para a emissão do certi-
ficado de controlo nos termos do procedimento estabelecido no n.o6
do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91.
4. A autoridade ou organismo que emite o certificado de controlo:
a) Apenas emitirá o certificado de controlo e visará a declaração na
casa 15 após ter procedido ao controlo documental, com base em
todos os documentos relevantes de controlo, incluindo, nomeada-
mente, o plano de produção dos produtos em causa e osdocumentos de transporte e de carácter comercial, e após tal autori-dade ou organismo ter procedido a um controlo físico do lote emquestão antes da sua expedição a partir do país terceiro de expe-dição, ou tiver recebido uma declaração explícita do exportador
que especifique que o lote em questão foi produzido e/ou preparado
em conformidade com as disposições aplicadas pela autoridade ouorganismo em causa no que respeita à importação e comercializaçãona Comunidade Europeia dos produtos referidos no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, em conformidade com o dispostos
nos n.osle 6 do artigo 11.odesse mesmo regulamento;
b) Atribuirá um número de série a cada certificado emitido e
conservará um registo dos certificados emitidos.
5. O certificado de controlo será redigido numa das línguas oficiais
da Comunidade e será preenchido, excepto no que diz respeito aoscarimbos e assinaturas, à máquina ou inteiramente com maiúsculas.
O certificado de controlo deve preferivelmente estar redigido numa das
línguas oficiais do Estado-Membro de destino. Sempre que necessário,as autoridades relevantes dos Estados-Membros poderão solicitar uma
tradução do certificado de controlo numa das suas línguas oficiais.
As alterações ou rasuras não certificadas invalidarão o certificado.
6. O certificado de controlo deve constar de um só original.O primeiro destinatário ou, se for caso disso, o importador podem fazer
uma cópia para informar a autoridade ou organismo de controlo, em
conformidade com o anexo III, letra C, ponto 3 do Regulamento
(CEE) n.
o2092/91. Em tais cópias será impressa ou carimbada a indi-
cação «CÓPIA» ou «DUPLICADO».
7. O certificado de controlo da alínea b) do n.o3 incluirá, no
momento em que for apresentado em conformidade com o n.o1, na
casa 16, a declaração da autoridade competente do Estado-Membroque tenha concedido a autorização em conformidade com o procedi-mento estabelecido no n.
o6 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91.
8. A autoridade competente do Estado-Membro que tenha concedido
a autorização pode delegar na autoridade ou organismo de controlo doimportador a sua competência quanto à declaração na casa 16, emconformidade com os artigos 8.
oe9 .odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91, ou nas autoridades definidas como autoridades relevantes doEstado-Membro.2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
(1) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.
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9. A declaração na casa 16 não é necessária:
a) Se o importador apresentar um documento original, emitido pela
autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a autori-zação, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.
o6
do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, que prove que o
lote está coberto por uma autorização; ou
b) Se a autoridade do Estado-Membro que concedeu a autorização do
n.o6 do artigo 11.oapresentar directamente à autoridade responsável
pela verificação do lote dados comprovativos suficientes de que olote está abrangido por tal autorização. Este procedimento de apre-sentação directa de informação é facultativo para o Estado-Membro
que concedeu a autorização.
10. O documento com os dados requeridos no n.
o9, alíneas a) e b),
deve incluir:
— o número de referência da autorização de importação e a data do
termo da autorização,
— o nome e endereço do importador,
— o país terceiro de origem,
— dados relativos à autoridade ou organismo emissor, e, se diferentes,
dados relativos à autoridade ou organismo de controlo do paísterceiro,
— os nomes dos produtos em causa.
11.►
C1Aquando da verificação de um lote ◄de produtos refe-
ridos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, as autoridades
relevantes dos Estados-Membros aporão o seu visto na casa 17 dooriginal do certificado de controlo e devolverão este último à pessoaque apresentou o certificado.
12.►
M2Aquando da recepção do lote, o primeiro destinatário
completará a casa 18 do original do certificado de controlo, a fim decertificar que a recepção do lote foi feita em conformidade com oanexo III, letra C, ponto 6 do Regulamento (CEE) n.
o2092/91. ◄
Em seguida, o primeiro signatário enviará o originaldo certificado ao
importador mencionado na casa 11 do certificado, para efeitos dorequisito do n.
o3, alínea a), do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91, a menos que o certificado deva acompanhar o lote paraefeitos da preparação referida no n.
o1 do artigo 5.odo presente regula-
mento.
Artigo 5.o
1.►M2Se um lote proveniente de um país terceiro for destinado
ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de aperfeiçoamento
activo, sob forma de sistema suspensivo, previstos no Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho (1) que estabelece o código aduaneiro
comunitário, e a ser sujeito a uma ou várias preparações definidas non.
o3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, tall ote deve
ser sujeito, antes da execução da primeira preparação, às medidas refe-ridas no n.
o1 do artigo 4.odo presente regulamento. ◄
A preparação pode incluir as seguintes operações:
— embalagem ou reembalagem, ou
— rotulagem relativa à apresentação do modo de produção biológico.
Após talpreparação, o originalvisado do certificado de control o acom-
panhará o lote e será apresentado à autoridade relevante do Estado-
-Membro, que verificará o lote com vista à sua introdução em livre
prática.
Após este procedimento, o originaldo certificado de control o será, se
for caso disso, devolvido ao importador do lote, mencionado na casa 112001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.▼M2
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do certificado, para observar o requisito do n.o3, alínea a), do artigo
11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91.
2. Sempre que, no âmbito de um regime aduaneiro suspensivo ao
abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.o2913/92, um lote prove-
niente de um país terceiro, antes da sua introdução em livre prática naComunidade, se destinar a ser objecto de uma separação em vários
sublotes num Estado-Membro, tal lote deverá ser sujeito, antes da sepa-
ração, às medidas referidas no n.
o1 do artigo 4.o
Relativamente a cada sublote resultante da separação, será apresentadoà autoridade competente do Estado-Membro interessado um extracto do
certificado de controlo, em conformidade com o modelo e as notas
constantes do anexo II. O extracto do certificado de controlo serávisado pelas autoridades relevantes do Estado-Membro interessado nacasa 14.
A pessoa identificada como importador originaldo l ote, mencionada na
casa 11 do certificado de controlo, conservará uma cópia de cadaextracto visado do certificado de controlo, juntamente com o originaldo certificado de controlo. Nessa cópia, será impressa ou carimbada aindicação «CÓPIA» ou «DUPLICADO».
Após a separação, o originalvisado de cada extracto do certificado de
controlo acompanhará o sublote em causa e será apresentado à autori-dade relevante do Estado-Membro, que verificará o sublote em causacom vista à sua introdução em livre prática.
Aquando da recepção de um sublote, o destinatário completará o
originaldo certificado de control o na casa 15, a fim de certificar quea recepção do lote foi feita em conformidade com o anexo III, letraB, ponto 5 do Regulamento (CEE) n.
o2092//91.
O destinatário do lote manterá o extracto do certificado de controlo à
disposição do organismo de controlo e/ou da autoridade de controlo
durante um período não inferior a dois anos.
3. As operações de preparação e separação referidas nos n.os1e2
serão realizadas em conformidade com as disposições pertinentes dosartigos 8.
oe9 .odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, com as disposições
gerais estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento e com as dis-
posições específicas estabelecidas nas letras B e C do mesmo anexo, e,
nomeadamente, os pontos 3 e 6 da letra C. As operações serão reali-zadas em conformidade com o artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91.
Artigo 6.o
Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções adoptadas em conformi-
dade com o n.o9 do artigo 9.oe/ou o artigo 10.oA do Regulamento
(CEE) n.o2092/91, a introdução em livre prática, na Comunidade, de
produtos que não satisfaçam os requisitos do referido regulamentoserá sujeita à remoção das referências ao modo de produção biológico
constantes da rotulagem, da publicidade e dos documentos de acompa-
nhamento.
Artigo 7.
o
As autoridades relevantes dos Estados-Membros e as autoridades dos
Estados-Membros responsáveis pela execução do Regulamento (CEE)n.
o2092/91, assim como as autoridades e organismos de controlo,
apoiar-se-ão mutuamente na aplicação do presente regulamento.
Antes de 1 de Abrilde 2002, os Estados-Membros comunicarão entre
si e à Comissão informações sobre as autoridades que tiverem definidonos termos do n.
o5 do artigo 2o, as delegações a que tenham procedido
no respeitante à execução do n.o4.odo artigo 8.oe, se for caso disso, os
procedimentos aplicados nos termos do n.o9, alínea b, do artigo 4.o2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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Estas informações serão actualizadas Estados-Membros sempre que se
verifiquem alterações.
Para a República Checa, Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,
Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, a data limite para o forneci-mento das informações referidas no segundo parágrafo é 1 de Maio de2004.
Artigo 8.
o
O Regulamento (CEE) n.o3457/92 é revogado com efeitos a partir de
►M11 de Novembro de 2002 ◄.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias eé
aplicável a partir de ►M11 de Novembro de 2002 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
▼M3
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▼M2
ANEXO I
Modelo do certificado de controlo para importação na Comunidade Euro-
peia de produtos provenientes do modo de produção biológico
O modelo do certificado é determinado relativamente aos seguintes elementos:
— texto,
— formato, numa só folha impressa dos dois lados,— disposição gráfica e dimensões das casas.2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
▼M2
2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
▼M2
2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
▼M2
2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11
▼M2
ANEXO II
Modelo do extracto do certificado de controlo
O modelo do extracto é determinado relativamente aos seguintes elementos:
— texto,
— formato,— disposição gráfica e dimensões das casas.2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 12
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2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 13
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2001R1788 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 14