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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Outubro de 1989
relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
(89/552/CEE)
(JO L 298 de 17.10.1989, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de
Junho de 1997 L 202 60 30.7.1997
Rectificada por:
►C1Rectificação, J OL6d e 10.1.1998, p. 43 (97/36)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Outubro de 1989
relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício
de actividades de radiodifusão televisiva
(89/552/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os objectivos da Comunidade, nos termos enunciados
no Tratado, consistem em realizar uma união cada vez mais estreitaentre os povos europeus, a estabelecer relações mais próximas entre osEstados que compõem a Comunidade, a assegurar, mediante uma acçãocomum, o progresso económico e social dos países, eliminando asbarreiras que dividem a Europa, a promover a melhoria constante dascondições de vida dos seus povos, bem como a velar pela preservação ea consolidação da paz e da liberdade;
Considerando que o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado
comum que inclui a eliminação entre os Estados-membros dos obstá-culos à livre circulação de serviços e o estabelecimento de um sistemaque garanta que a concorrência não seja falseada;
Considerando que as emissões transfronteiras realizadas graças às dife-
rentes tecnologias constituem um dos meios para prosseguir os objec-tivos da Comunidade; que é conveniente a adopção de medidas quegarantam a passagem dos mercados nacionais para um mercado comumde produção e de distribuição de programas e que criem condições deconcorrência leal sem prejuízo da função de interesse público queincumbe aos serviços de radiodifusão televisiva;
Considerando que o Conselho da Europa adoptou a Convenção Euro-
peia sobre a Televisão Transfronteiras;
Considerando que o Tratado prevê a adopção de directivas destinadas a
coordenar disposições tendentes a facilitar o acesso a actividades nãoassalariadas;
Considerando que, em circunstâncias normais, a radiodifusão televisiva
constitui um serviço na acepção do Tratado;
Considerando que o Tratado prevê a livre circulação de todos os
serviços fornecidos normalmente contra remuneração, sem exclusãorelativa ao seu conteúdo cultural ou outro e sem restrições relativamenteaos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado daComunidade que não o do destinatário do serviço;
Considerando que esse direito aplicado à difusã o e à distribuição de
serviços de televisão constitui igualmente uma manifestação específica,em direito comunitário de um princípio mais geral, a saber, a liberdadede expressão, tal como está consagrada no n.
o1 do artigo 10.oda
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das LiberdadesFundamentais, ratificada por todos os Estados-membros; que, por essarazão, a adopção de directivas relativas à actividade de difusão e dedistribuição de programas de televisão deve garantir o livre exercíciodessa actividade à luz do referido artigo, sob a única reserva dos limites
(1)J On .oC 179 de 17. 7. 1986, p. 4.
(2)J On .oC 49 de 22. 2. 1988, p. 53, e
JO n.oC 158 de 26. 6. 1989.
(3)J On .oC 232 de 31. 8. 1987, p. 29.
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previstos no n.o2 desse mesmo artigo e no n.o1 do artigo 56.odo
Tratado;
Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas dos Estados-membros aplicáveis ao exercício de actividades deradiodifusão televisiva e de distribuição por cabo apresentam dispari-dades que são de natureza a entravar a livre circulação de emissões naComunidad e e a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado
comum;
Considerando que todas essas barreiras à livre difusão no interior da
Comunidade devem ser suprimidas por força do Tratado;
Considerando que essa supressão deve ser acompanhada de uma coor-
denação das legislações aplicáveis; que essa coordenação deve ter comoobjectivo facilitar o exercício das actividades profissionais em causa e,de uma forma mais geral, a livre circulação das informações e das ideiasno interior da Comunidade;
Considerando que, por consequência, é necessário e suficiente que todas
as emissões respeitem a legislação do Estado-membro de onde provêm;
Considerando que a presente directiva prevê disposições mínimas
necessárias para garantir a livre difusão de emissões; que, por essemotivo, não afecta as competências de que dispõem os Estados--membros e as suas autoridades no que diz respeito à organização —incluindo os sistemas de concessão, de autorização administrativa ou deimposição de taxa s—ea o financiamento das emissões, bem como ao
conteúdo dos programas; que a independência da evolução cultural decada Estado-membro e a diversidade cultural da Comunidade perma-necem assim preservadas;
Considerando que é necessário, no âmbito do mercado comum, que
todas as emissões provenientes da Comunidade e destinadas a sercaptadas no seu interior e, nomeadamente, as emissões destinadas a umoutro Estado-membro respeitem a legislação do Estado-membro deorigem aplicável às emissões destinadas ao público desse Estado--membro, bem como as disposições da presente directiva.
Considerado que a obrigação do Estado-membro de origem de se asse-
gurar de que as emissões são conformes com a legislação nacional, talcomo coordenada pela presente directiva, é suficiente, no que dizrespeito ao direito comunitário, para garantir a livre circulação dasemissões, sem que seja necessário um segundo controlo pelos mesmosmotivos nos Estados-membros receptores; que, no entanto, o Estado--membro receptor pode, a título excepcional e em condições específicas,suspender provisoriamente a retransmissão de emissões televisivas;
Considerando que é essencial que os Estados-membros velem por que
sejam evitados actos que possam prejudicar a liberdade de circulação ede comércio das emissões televisivas ou que possam promover a criaçãode posições dominantes susceptíveis de conduzir a restrições ao plura-lismo e à liberdade da informação televisiva bem como da informação
no seu conjunto;
Considerando que a presente directiva, ao limitar-se a uma regulamen-
tação que visa especificamente a radiodifusão televisiva, não prejudicaos actos comunitários de harmonização em vigor ou futuros que tenhamnomeadamente por objecto fazer respeitar os imperativos relativos àdefesa dos consumidores, à lealdade das transacções comerciais e àconcorrência;
Considerando que é no entanto necessária uma coordenação para
proporcionar às pessoas e às indústrias produtoras de programas televi-sivos com objectivos culturais um melhor acesso à profissão e ao seuexercício;
Considerando que exigências mínimas para as produções audiovisuais
europeias aplicáveis a todos os programas, públicos ou privados, detelevisão da Comunidade são um meio para promover a produção, aprodução independent e e a distribuição nas indústrias acima referidas e
completam outros instrumentos que foram ou serão propostos nomesmo sentido;
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Considerando que é portanto necessário promover a formação de
mercados de uma dimensão suficiente para que as produções televisivasdos Estados-membros possam amotirzar os investimentos necessários,não só estabelecendo normas comuns que abram reciprocamente osmercados nacionais mas também, sempre que tal se revelar exequível,actuando através dos meios adequados para que as produções europeiassejam maioritárias nos programas televisivos dos Estados-membros;que, com vista a permitir a aplicação dessas norma s e a prossecução
desses objectivos, os Estados-membros devem apresentar à Comissãoum relatório sobre a realização da percentagem que a presente directivaprevê que seja reservada às obras europeias e às produções indepen-dentes; que, para o cálculo dessa percentagem, importa ter em conside-ração a situação específica da República Helénica e da República Portu-guesa; que a Comissão deve levar o relatório de cada Estado-membroao conhecimento dos outros Estados-membros, fazendo-o acompanhar,se necessário, de um parecer que tenha em conta nomeadamente aevolução registada relativamente aos anos anteriores, a parte ocupadapelas obras de primeira difusão na programação, as circunstâncias parti-culares dos novos organismos de radiodifusão televisiva e a situaçãoespecífica dos países com fraca capacidade de produção audiovisual ouuma área linguística restrita;
Considerando que, para os referidos efeitos, é necessário definir as
«obras europeias», sem prejuízo da possibilidade de os Estados--membros especificarem essa definição no que respeita aos organismosde radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição nos termos do n.
o1d o
artigo 3.o, no respeito do direito comunitário e tendo em conta os
objectivos da presente directiva;
Considerando que é importante procurar os instrumentos e procedi-
mentos adequados e conformes com o direito comunitário que favo-reçam a realização desses objectivos com vista a tomar as medidas quese impõem para encorajar a actividade e o desenvolvimento daprodução e da distribuição audiovisual europeias, nomeadamente nospaíses de fraca capacidade de produção ou de área linguística restrita;
Considerando que poderão sera aplicados dispositivos nacionais de
apoio ao desenvolvimento da produção europeia, desde que sejamconformes com o direito comunitário;
Considerando que um compromisso no sentido de que, na medida do
possível, uma certa percentagem das emissões seja reservada a produ-ções independentes realizadas por produtores independentes dos orga-nismos de radiodifusão televisiva estimulará o aparacimento de novasfontes de produção televisiva, nomeadamente a criação de pequenas emédias empresas; que novas possibilidades serão assim oferecidas enovas perspectivas abertas à criatividade, às profissões culturais e aostrabalhadores do sector cultural; que, ao definir a noção de produtorindependente, os Estados-membros devem ter em conta aquele objectivoe, para tanto, conceder toda a devida atenção às pequenas e médiasempresas de produção e velar por tornar possível a participação finan-ceira das subsidiárias co-produtoras de organismos de radiodifusão tele-visiva;
Considerando que são necessárias medidas que permitam aos Estados-
-membros velar por uma certa cronologia entre a primeira difusãocinematográfica de uma obr a e a primeira difusão televisiva;
Considerando que, no intuito de promover activamente uma língua
específica, os Estados-membros devem conservar a faculdade de estabe-lecer regras mais rigorosas ou mais pormenorizadas em função decritérios linguísticos, desde que essas regras respeitem o direito comuni-tário e, em particular, não se apliquem a retransmissão de programasoriginários de outros Estados-membros;
Considerando que, para assegurar de forma completa e adequada a
protecção dos interesses dos consumidores que são os telespectadores, éessencial que a publicidade televisiva seja submetida a um determinadonúmero de normas mínimas e de critérios e que os Estados-membrostenham a faculdade de fixar normas mais rigorosas ou mais pormenori-zadas e, em determinados casos, condições diferentes para os orga-nismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição;
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Considerando que, no respeito sempre pelo direito comunitário, os
Estados-membros devem poder fixar, para as emissões destinadas exclu-sivamente ao território nacional que não possam ser captadas, directa ouindirectamente, num outro ou em vários outros Estados-membros,condições diferentes relativas à inserção da publicidade e limites dife-rentes para o volume de publicidade, de forma a facilitar a difusãodessas emissões;
Considerando que se deve proibir toda a publicidade televisiva de
cigarros e de produtos à base de tabaco, incluindo as formas indirectasde publicidade que, embora não mencionem directamente o produto,tentam contornar a proibição da publicidade utilizando nomes demarcas, símbolos ou outros traços distintivos de produtos à base detabaco ou de empresas cujas actividades conhecidas ou principaisincluem a produção ou a venda desse tipo de produtos;
Considerando que é igualmente necessário proibir toda a publicidade
televisiva de medicamentos e de tratamentos médicos apenas disponí-veis mediante receita médica no Estado-membro sob cuja jurisdição oorganismo de radiodifusão televisiva se encontra, bem como prevercritérios rigorosos em matéria de publicidade televisiva de bebidasalcoólicas;
Considerando que, tendo em conta a importância crescente do patro-
cínio no financiamento dos programas, convém estabelecer normasadequadas a esse respeito;
Considerando que é necessário, além disso, prever normas para a
protecção do desenvolvimento físico, mental e moral dos menores nosprogramas e na publicidade televisiva;
Considerando que, se os organismos de radiodifusão televisiva estão
normalmente obrigados a velar por que as emissões apresentem leal-mente os factos e os acontecimentos, é todavia importante que elessejam submetidos a obrigações precisas em matéria de direito deresposta ou de medidas equivalentes para que qualquer pessoa lesadanos seus direitos legítimos na sequência de uma alegação feita nodecurso de uma emissão de televisão possa efectivamente fazer valeresses direitos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Definições
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-e por:
a) «Radiodifusão televisiva», a transmissão primária, com ou sem
fio, terrestre ou por satélite, codificada ou não, de programastelevisivos destinados ao público. A radiodifusão televisivainclui a comunicação de programas entre empresas com vista àsua difusão ao público. Não inclui no entanto os serviços decomunicações que forneçam, a pedido individual, elemntos deinformação ou outras mensagens, como os serviços de tele-cópia, os bancos electrónicos de dados e outros serviços simi-lares;
▼
M1
b) «Organismo de radiodifusão televisiva», a pessoa singular ou
colectiva que assume a responsabilidade editorial pela compo-sição de grelhas de programas de televisão, na acepção daalínea a), e que os transmite ou faz transmitir por terceiros;
c) «Publicidade televisiva», qualquer forma de mensagem televi-
siva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamentosimilar ou difundida com objectivos autopromocionais poruma entidade pública ou privada, relacionada com uma activi-dade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal,com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de
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pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis,direitos e obrigações;
▼
B
►M1d)◄«Publicidade clandestina», a apresentação oral ou visual
de produtos, de serviços do nome, da marca ou de activi-dades de um fabricante de mercadorias ou de um presta-tário de serviços em programas em que essa apresentaçãoseja feita de forma intencional pelo organismo de radiodi-fusão televisiva com fins publicitários e que possa iludir opúblico quanto à natureza dessa apresentação. A apresen-tação é considerada internacional sempre que for feita atroco de remuneração ou de outra forma de pagamentosimilar;
►
M1e)◄«Patrocínio», qualquer contribuição feita por uma
empresa pública ou privada que não exerça actividades deradiodifusão televisiva ou de produção de obras audiovi-suais para o financiamento de programas televisivos, comvista a promover o seu nome, marca, imagem, activi-dades, ou realizações;
▼
M1
f) «Televenda», a difusão de ofertas directas ao público, com
vista ao fornecimento de produtos ou à prestação de serviços,incluindo bens imóveis, direitos e obrigações, a troco de remu-neração.
▼
B
CAPÍTULO II
Disposições gerais
▼M1
Artigo 2.o
1. Cada Estado-membro velará por que todas as emissões de radiodi-
fusão televisiva transmitidas por organismos de radiodifusão televisivasob a sua jurisdição respeitem as normas da ordem jurídica aplicável àsemissões destinadas ao público nesse Estado-membro.
2. Para efeitos da presente directiva, os organismos de radiodifusão
televisiva sob a jurisdição de um Estado-membro são:
— os estabelecidos nesse Estado-membro, nos termos do n.
o3;
— aqueles a que se aplica o n.o4.
3. Para efeitos da presente directiva, considera-se que um organismo
de radiodifusão televisiva se encontra estabelecido num Estado-membronos seguintes casos:
a) O organismo de radiodifusão televisiva tem a sua sede social efec-
tiva nesse Estado-membro e as decisões editoriais relativas à progra-mação são tomadas nesse Estado-membro;
b) Se um organismo de radiodifusão tiver a sua sede social efectiva
num Estado-membro, mas as decisões editoriais relativas à progra-mação forem tomadas noutro Estado-membro, considerar-se-á queesse organismo se encontra estabelecido no Estado-membro em queuma parte significativa do pessoal implicado na realização da activi-dade de radiodifusão televisiva exerce as suas funções; se uma partesignificativa do pessoal implicado na realização da actividade deradiodifusão televisiva exercer as suas funções em ambos osEstados-membros, considerar-se-á que o organismo de radiodifusãotelevisiva se encontra estabelecido no Estado-membro onde se situaa sua sede social efectiva; se uma parte significativa do pessoalimplicado na realização de actividades de radiodifusão televisiva nãoexercer as suas funções em nenhum desses Estados-membros, consi-derar-se-á que o organismo de radiodifusão televisiva se encontraes-tabelecido no Estado-membro onde iniciou a sua actividade de radio-difusão, de acordo com a legislação desse Estado-membro, desdeque mantenha uma relação efectiva e estável com a economia dessemesmo Estado-membro;
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c) Se um organismo de radiodifusão televisiva tiver a sua sede social
num Estado-membro, mas as decisões editoriais relativas à progra-mação forem tomadas num país terceiro, ou vice-versa, consi-derar-se-á que esse organismo se encontra estabelecido no Estado--membro em causa, desde que uma parte significativa do pessoalimplicado na realização de actividades de radiodifusão televisivanele exerça as suas funções.
4. Considera-se que os organismos de radiodifusão televisiva não
abrangidos pelo disposto no n.
o3 estão sob a jurisdição de um Estado-
-membro nos seguintes casos:
a) Quando utilizam uma frequência concedida por esse Estado-
-membro;
b) Quando, embora não utilizem uma frequência concedida por um
Estado-membro, utilizam uma capacidade de satélite desse Estado--membro;
c) Quando, embora não utilizem nem uma frequência, nem uma capaci-
dade de satélite de um Estado-membro, utilizam uma ligação ascen-dente com um satélite situada nesse Estado-membro.
5. Quando não for possível determinar qual o Estado-membro
competente, nos termos dos n.
os3 e 4, será competente o Estado-
-membro em que estiver estabelecido o organismo de radiodifusãotelevisiva na acepção do artigo 52.
oe seguintes do Tratado que institui a
Comunidade Europeia.
6. A presente directiva não se aplica às emissões de radiodifusão
televisiva destinadas exclusivamente a ser captadas em países terceirose que não sejam recebidas directa ou indirectamente pelo público de umou mais Estados-membros.
Artigo 2.
oA
1. Os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não
colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões deradiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros porrazões que caiam dentro dos domínios coordenados pela presente direc-tiva.
2. Os Estados-membros podem derrogar, provisoriamente, as disposi-
ções do n.
o1, caso se encontrem reunidas as seguintes condições:
a) Uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-membro
infrinja manifesta, séria e gravemente os n.os1e2d o artigo 22.oe/ou
o artigo 22.oA;
b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha infringido a(s) dispo-
sição(ões) prevista(s) na alínea a), pelo menos duas vezes no decursodos doze meses precedentes;
c) O Estado-membro em causa tenha notificado por escrito o orga-
nismo de radiodifusão televisiva e a Comissão das alegadas viola-ções e das medidas que tenciona tomar no caso de tal violação voltara verificar-se;
d) As consultas entre o Estado-membro de transmissão e a Comissão
não tenham conduzido a uma resolução amigável, no prazo dequinze dias a contar da notificação prevista na alínea c), persistindoa alegada violação.
A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo de dois meses a
contar da notificação das medidas tomadas pelo Estado-membro, sobrea sua compatibilidade com o direito comunitário. Em caso de decisãonegativa, será solicitado ao Estado-membro que ponha urgentementetermo à medida em causa.
3. O disposto no n.
o2 não prejudica a aplicação de qualquer procedi-
mento, medida ou sanção contra as referidas violações no Estado--membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusãotelevisiva em causa.
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Artigo 3.o
1. No que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a
sua jurisdição, os Estados-membros terão a faculdade de prever normasmais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pelapresente directiva.
2. Os Estados-membros assegurarão, através dos meios apropriados e
no âmbito das respectivas legislações, a efectiva observância das dispo-sições da presente directiva por parte dos organismos de radiodifusãotelevisiva sob a sua jurisdição.
3. As medidas tomadas devem incluir processos adequados de
recurso para as autoridades competentes, judiciais ou outras, por partede terceiros directamente afectados, incluindo nacionais de outrosEstados-membros, a fim de se assegurar a efectiva conformidade, deacordo com as disposições nacionais.
Artigo 3.
oA
1. Cada Estado-membro poderá tomar medidas de acordo com o
direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodi-fusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter deexclusividade acontecimentos que esse Estado-membro considere degrande importância para a sociedade de forma a privar uma parteconsiderável do público do Estado-membro da possibilidade de acompa-nhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão deacesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado-membroestabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais,que considere de grande importância para a sociedade. Fá-lo-á de formaclara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-membroem causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverãoter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ouadequado por razões objectivas de interesse público, uma coberturadiferida total ou parcial.
2. Os Estados-membros notificarão imediatamente à Comissão as
medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.
o1. No prazo de três meses
a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas sãocompatíveis com o direito comunitário e comunicá-las-á aos outrosEstados-membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo23.
oA. A Comissão publicará de imediato as medidas adoptadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por
ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros assegurarão, através dos meios adequados,
no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televi-siva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos compradosapós a data de publicação da presente directiva de forma a que umaproporção substancial de público em outro Estado-membro seja impe-dida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado-membrocomo estando nas condições referidas nos números anteriores através deuma cobertura em ►
C1directo total ou parcial ◄ou, sempre que
necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, umacobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicio-nado, tal como estabelecido nesse outro Estado-membro de acordo comon .
o1.
▼B
CAPÍTULO III
Promoção da distribuição e da produção de programas televisivos
Artigo 4.o
1. Sempre que tal se revele exequível e através dos meios adequados,
os Estados-membros velarão por que os organismos de radiodifusãotelevisiva reservem a obras comunitárias, na acepção do artigo 6.
o, uma
percentagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo o tempoconsagrado aos noticiários, a manifestação desportivas, jogos, publici-dade►
M1serviços de teletexto ou televenda ◄. Essa percentagem,
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tendo em conta as responsabilidades do organismo de radiodifusãotelevisiva para com o seu público em matéria de informação, educação,cultura e diversão, deve ser obtida progressivamente com base emcritérios adequados.
2. Sempre que não for possível atingir a percentagem definida no n.
o
1, o valor a considerar não deve ser inferior à percentagem média
registada em 1988 no Estado-membro em causa.
Todavia, no que se refere à República Helénica e à República Portu-
guesa, o ano de 1988 é substituído pelo de 1990.
3. A partir de 3 de Outubro de 1991, os Estados-membros enviarão à
Comissão, de dois em dois anos, um relatório relativo à aplicação dopresente artigo e do artigo 5.
o
Esse relatório compreenderá nomeadamente um levantamento estatísticoda realização da percentagem referida no presente artigo e no artigo 5.
o
relativamente a cada um dos programas de televisão do âmbito dacompetência do Estado-membro em causa, as razões pelas quais nãotenha sido possível em cada um dos casos atingir essa percentagem,bem como as medidas adoptadas ou previstas para a atingir.
A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos outros
Estados-membros e do Parlamento Europeu, acompanhados eventual-mente de um parecer. A Comissão assegurará a aplicação do presenteartigo e do artigo 5.
ode acordo com as disposições do Tratado. No seu
parecer, a Comissão pode atender nomeadamente ao progresso realizadoem relação aos anos anteriores, à percentagem de obras de primeiradifusão na programação, às circunstâncias particulares dos novos orga-nismos de radiodifusão televisiva e da situação específica dos países defraca capacidade de produção audiovisual ou de área linguística restrita.
4. O Conselho voltará a analisar a execução do presente artigo com
base num relatório da Comissão, acompanhado das propostas de revisãoque esta última considere adequadas, o mais tardar no final do quintoano a contar da adopção da presente directiva.
Para o efeito, o relatório da Comissão terá em conta nomeadamente,
com base nas informações prestadas pelos Estados-membros nos termosdo n.
o3, a evolução registada no mercado comunitário bem como no
contexto internacional.
Artigo 5.o
Sempre que tal se revele exequível e através de meios adequados, os
Estados-membros velarão por que os organismos de radiodifusão televi-siva reservem pelo menos 10 % do seu tempo de antena, com exclusãodo tempo consagrado aos noticiários, manifestações desportivas, jogos,publicidade ►
M1serviços de teletexto ou televenda ◄, ou em alter-
nativa, à escolha do Estado-membro, pelo menos 10 % do seu orça-mento de programação a obras europeias provenientes de produtoresindependentes dos organismos de radiodifusão televisiva. Essa percen-tagem, tendo em conta as responsabilidades dos organismos de radiodi-fusão televisiva para com o seu público em matéria de informação,educação, cultura e diversão, deve ser obtida progressivamente combase em critérios apropriados; essa percentagem deve ser atingida reser-vando-se uma percentagem adequada a obras recentes, isto é, a obrasdifundidas num lapso de tempo de cinco anos após a sua produção.
Artigo 6.
o
1. Para os efeitos do presente capítulo, entende-se por «obras euro-
peias» as obras seguintes:
▼M1a) As obras originárias dos Estados-membros;
▼B
b) As obras originárias de Estados terceiros europeus que sejam Parte
da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras doConselho da Europa e que satisfaçam as condições do n.
o2;
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▼B
c) As obras originárias de outros Estados terceiros europeus que satis-
façam as condições do n.o3.
▼M1
O disposto nas alíneas b) e c) aplica-se unicamente quando as obrasoriginárias de Estados-membros não estejam abrangidas por medidasdiscriminatórias nos Estados terceiros em questão.
▼
B
2. As obras referidas nas alíneas a) e b) do n.o1 são as obras que,
realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadoresresidentes em um ou vários Estados referidos nas alíneas a) e b) domesmo n.
o1, satisfaçam uma das três condições seguintes:
a) Sejam realizadas por um ou mais produtores estabelecidos em um ou
vários desses Estados;
b) A produção dessas obras seja supervisionada e efectivamente contro-
lada por um ou mais produtores estabelecidos em um ou váriosdesses Estados;
c) A contribuição dos co-produtores desses Estados para o custo total
da co-produção seja maioritária e a co-produção não seja controladapor um ou mais produtores estabelecidos fora desses Estados.
▼
M1
3. As obras referidas na alínea c) do n.o1 são as obras realizadas,
exclusivamente ou em co-produção, com produtores estabelecidos emum ou vários Estados-membros, por produtores estabelecidos em um ouvários Estados terceiros europeus com os quais a Comunidade tenhacelebrado acordos relativos ao sector audiovisual, se essas obras foremrealizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadoresresidentes num ou mais Estados europeus.
4. As obras que não sejam obras europeias na acepção do n.
o1, mas
realizadas no âmbito de tratados bilaterais de co-produção celebradosentre os Estados-membros e países terceiros, são consideradas obraseuropeias, desde que a participação dos co-produtores comunitários nocusto total da produção seja maioritária e que esta não seja controladapor um ou mais produtores estabelecidos fora do território dos Estados--membros.
▼
B
►M15.◄As obras que não sejam obras europeias na acepção
►M1dos n.os1e4◄, mas que sejam realizadas essencialmente com
a participação de autores e trabalhadores residentes em um ou váriosEstados-membros, serão consideradas como obras europeias naproporção da contribuição dos co-produtores comunitários para o custototal da produção.
▼
M1
Artigo 7.o
Os Estados-membros assegurarão que os organismos de radiodifusão
televisiva sob sua jurisdição não emitam obras cinematográficas forados períodos acordados com os detentores dos direitos.
Artigo 9.o
O presente capítulo não se aplica às emissões de televisão de âmbitolocal que não façam parte de uma rede nacional.
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CAPÍTULO IV
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Publicidade televisiva, patrocínio e televenda
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Artigo 10.o
1. A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente iden-
tificáveis como tais e nitidamente separadas do resto da programaçãopor meios ópticos e/ou acústicos.
2. Os spotspublicitários e de televenda isolados devem constituir
excepção.
3. A publicidad e e a televenda não devem utilizar técnicas sublimi-
nares.
4. São proibidas a publicidade e a televenda clandestinas.
Artigo 11.
o
1. A publicidade e os spotsde televenda devem ser inseridos entre os
programas. Sob reserva das condições estabelecidas nos n.os2a5d o
presente artigo, a publicidade e os spotsde televenda também podem
ser inseridos durante os programas de um modo a que não se atentecontra a sua integridade e valor, tendo em conta as interrupções naturaisdo programa, bem como a sua duração e natureza, e de maneira a nãolesar os direitos dos respectivos titulares.
2. Nos programas compostos por partes autónomas ou nas emissões
desportivas e em manifestações ou espectáculos de estrutura semelhanteque compreendam intervalos, a publicidade e os spotsde televenda só
devem ser inseridos entre as partes autónomas ou nos intervalos.
3. A transmissão de obras audiovisuais tais como as longas metra-
gens cinematográficas e os filmes concebidos para a televisão (comexclusão de séries, folhetins, programas ligeiros de entertenimento edocumentários) de duração programada superior a 45 minutos pode serinterrompida uma vez por cada período de 45 minutos. É autorizadaoutra interrupção se a duração programada da transmissão exceder, pelomenos em 20 minutos, dois ou mais períodos completos de 45 minutos.
4. Sempre que os programas, com excepção dos abrangidos pelo n.
o
2, forem interrompidos por publicidade ou spotsde televenda, deve
decorrer um período de pelo menos 20 minutos entre duas interrupçõespublicitárias sucessivas do mesmo programa.
5. Não pode ser inserida publicidade ou televenda durante a difusão
de serviços religiosos. Os telejornais os programas de actualidade infor-mativa, os documentários, os programas religiosos e os programasinfantis de duração programada inferior a 30 minutos não podem serinterrompidos por publicidade ou televenda. Quando a sua duraçãoprogramada for igual ou superior a 30 minutos, aplica-se o disposto nosnúmeros anteriores.
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Artigo 12.o
▼M1A publicidade televisiva e a televenda não devem:
▼Ba) Atentar contra o respeito da dignidade humana;
b) Conter qualquer discriminação em virtude da raça, sexo ou naciona-
lidade;
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c) Atentar contra convicções religiosas ou políticas;
d) Encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;
e) Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente.
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Artigo 13.o
É proibida toda e qualquer forma de publicidade televisiva ou televenda
de cigarros e de outros produtos à base de tabaco.
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Artigo 14.o
►M11.◄É proibida a publicidade televisiva de medicamentos e
de tratamentos médicos que apenas mediante receita médica estejamdisponíveis no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o orga-nismo de radiodifusão televisiva.
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2. É proibida a televenda de medicamentos sujeitos a autorização decolocação no mercado na acepção da Directiva 65/65/CEE do Conselho,de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes aos medica-mentos (
1), assim como a televenda de tratamentos médicos.
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Artigo 15.o
▼M1A publicidade televisiva e a televenda de bebidas alcoólicas devem
obedecer aos seguintes critérios:
▼Ba) Não pode dirigir-se especificamente aos menores e, em particular,
apresentar menores a consumir tais bebidas;
b) Não deve associar o consumo de álcool a uma melhoria do rendi-
mento físico ou à condução de veículos automóveis;
c) Não deve criar a impressão de que o consumo de álcool favorece o
sucesso social ou sexual;
d) Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas são dotadas de proprie-
dades terapêuticas ou têm efeito estimulante, sedativo ou anticonfli-tual;
e) Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alcoólicas ou
dar uma imagem negativa da abstinência ou da sobriedade;
f) Não deve sublinhar como qualidade positiva de uma bebida o seu
elevado teor de álcool.
Artigo 16.
o
►M11.◄A publicidade televisiva não deve causar qualquer
prejuízo moral ou físico aos menores, pelo que terá de respeitar osseguintes critérios para a protecção desses mesmos menores:
a) Não deve incitar directamente os menores, explorando a sua inexpe-
riência ou credulidade, à compra de um determinado produto ouserviço;
b) Não deve incitar directamente os menores a persuadir os seus pais
ou terceiros a comprar os produtos ou serviços em questão;
c) Não deve explorar a confiança especial que os menores depositam
nos seus pais, professores ou noutras pessoas;
(1)J On .oL 22 de 9. 2. 1965, p. 369 (EE 13 F1, p. 18). Directiva com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO n.oL 214
de 24. 8. 1993, p. 22).
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d) Não deve, sem motivo, apresentar menores em situação de perigo.
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2. A televenda deve obedecer às exigências a que se refere o n.o1e ,
além disso, não deve incitar os menores a firmarem contratos de vendaou aluguer de bens e serviços.
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Artigo 17.o
1. Os programas televisivos patrocinados devem observar os requi-
sitos seguintes:
a) O conteúd o e a programação de um programa patrocinado não
podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador de modoa atentar contra a responsabilidade e a independência editorial doorganismo de radiodifusão em relação aos programas;
b) Os programas patrocinados devem ser claramente identificados
como tal pelo nome e/ou o logotipo do patrocinador no início e/ouno final dos programas;
c) Os programas patrocinados não devem incitar à compra ou ao
aluguer dos produtos ou serviços do patrocinador ou de um terceiro,especialmente através de referências promocionais específicas aesses produtos ou serviços.
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2. Os programas televisivos não podem ser patrocinados por enti-dades que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda decigarros ou de outros produtos derivados do tabaco.
3. O patrocínio de programas televisivos por entidades cujas activi-
dades incluam o fabrico ou venda de medicamentos e tratamentosmédicos poderá promover o nom e e a imagem do patrocinador, mas não
medicamentos ou tratamentos médicos específicos, que apenas possamser obtidos mediante receita médica no Estado-membro sob cuja juris-dição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva.
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►M14.◄Os telejornais e os programas de informação política
não podem ser patrocinados.
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Artigo 18.o
1. O tempo consagrado aos spotsde televenda, spotspublicitários e
outras formas de publicidade, com excepção das janelas de televenda naacepção do artigo 18.
oA, não deve exceder 20 % do tempo de trans-
missão diário. O tempo de transmissão de spotspublicitários não deve
exceder 15 % do tempo de transmissão diário.
2. O tempo de transmissão consagrado aos spotspublicitários e de
televenda num dado período de uma hora de relógio não deve exceder20 %.
3. Para efeitos do presente artigo, a publicidade não inclui:
— anúncios transmitidos pelos organismos de radiodifusão relacio-
nados com os seus próprios programas e produtos acessórios direc-tamente derivados desses programas;
— anúncios de serviços públicos e apelos de teor caritativo transmi-
tidos graciosamente.
Artigo 18.
oA
1. As janelas destinadas às emissões de televenda inseridas num
canal não exclusivamente consagrado a esta actividade devem ter umaduração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.
2. Não podem ser transmitidas diariamente mais de oito janelas e a
sua duração total não deve exceder três horas por dia. Essas janelas
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deverão ser claramente identificadas enquanto janelas de televendaatravés de dispositivos ópticos e acústicos.
Artigo 19.
o
Os capítulos I, II, IV, V, VI, VIA e VII aplicam-se mutatis mutandis aos
canais exclusivamente consagrados à televenda. A publicidade nessescanais será permitida nos limites horários estipulados no n.
o1 do artigo
18.oNão é aplicável o n.o2 do mesmo artigo.
Artigo 19.oA
Os capítulos I, II, IV, V, VI, VIA e VII aplicam-se mutatis mutandis a
canais exclusivamente consagrados à autopromoção. A publicidadenesses canais será autorizada dentro dos limites previstos nos números 1e 2 do artigo 18.
oEm especial, esta disposição ficará sujeita a revisão
nos termos do artigo 26.o
Artigo 20.o
Sem prejuízo do artigo 3.o, os Estados-membros podem prever, no
respeito pelo direito comunitário, condições diferentes das estabelecidasnos n.
os2a5d o artigo 11.oe nos artigos 18.oe 18.oA para as emissões
exclusivamente destinadas ao território nacional e que não possam sercaptadas, directa ou indirectamente pelo público em um ou em váriosoutros Estados-membros.
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CAPÍTULO V
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Protecção dos menores e ordem pública
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para asse-gurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob asua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de preju-dicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dosmenores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografiaou de violência gratuita.
2. As medidas referidas no n.
o1 são igualmente aplicáveis a todos os
programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mentalou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão oupor quaisquer medidas técnicas, se assegurar que, em princípio, osmenores que se encontrem no respectivo campo de difusão não verãonem ouvirão essas emissões.
3. Além do mais, sempre que esses programas não forem transmi-
tidos sob forma codificada, os Estados-membros assegurarão que osmesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pelapresença de um símbolo visual durante todo o programa.
Artigo 22.
oA
Os Estados-membros assegurarão que as emissões não contenham qual-
quer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionali-dade.
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Artigo 22.oB
1. No relatório a que se faz referência no artigo 26.o, a Comissão
consagrará especial atenção à aplicação das disposições do presentecapítulo.
2. A Comissão deverá no prazo de um ano a contar da data de
publicação da presente directiva, em colaboração com as autoridadescompetentes dos Estados-membros, realizar um estudo sobre as possí-veis vantagens e inconvenientes de novas medidas destinadas a facilitaro controlo exercido pelos pais e outros educadores sobre os programasacessíveis aos menores. Esse estudo incidirá, entre outros aspectos,sobre a oportunidade:
— da exigência de que os novos aparelhos de televisão incluam um
dispositivo técnico que permita aos pais e outros educadoresfiltrarem determinados programas;
— da instauração de sistemas de classificação adequados;— de incentivos às políticas de visionamento em família e outras
medidas educativas e de sensibilização;
— da consideração da experiência adquirida neste domínio na Europa e
fora dela, bem como das opiniões das partes interessadas, tais comoorganismos de radiodifusão televisiva, produtores, pedagogos, espe-cialistas dos media e associações visadas.
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CAPÍTULO VI
Direito de resposta
Artigo 23.o
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1. Sem prejuízo de outras disposições de direito civil, administrativasou penais adoptadas pelos Estados-membros, qualquer pessoa singularou colectiva, independentemente da sua nacionalidade, cujos legítimosdireitos, nomeadamente a sua reputação e bom nome, tenham sidolesados na sequência de uma alegação incorrecta feita durante umaemissão televisiva, deve beneficiar do direito de resposta ou de medidasequivalentes. Os Estados-membros assegurarão que o exercício efectivodo direito de resposta ou de medidas equivalentes não seja dificultadopela imposição de termos ou condições excessivos. A resposta serátransmitida num prazo razoável, após justificação do pedido, emmomento e forma adequados à emissão a que o pedido se refere.
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2. O direito de resposta ou as medidas equivalentes podem ser exer-cidas em relação a todos os organismos de radiodifusão televisiva sob ajursidição de um Estado-membro.
3. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para
estabelecer o direito de resposta ou as medidas equivalentes e deter-minar o processo a seguir para o respectivo exercício. Os Estados--membros assegurarão nomeadamente que o prazo previsto para o exer-cício do direito de resposta ou das medidas equivalentes seja suficientee que as regras desse exercício permitam que o direito de resposta ou asmedidas equivalentes possam ser exercidos de forma apropriada porpessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutrosEstados-membros.
4. O pedido de exercício do direito de resposta ou das medidas
equivalentes pode ser rejeitado se a resposta não se justificar em facedas condições enunciadas no n.
o1, se implicar um acto punível, se a sua
difusão implicar a responsabilidade civil do organismo de radiodifusãotelevisiva ou se ofender a moral pública e for contrária aos bonscostumes.
5. Serão previstos processos que permitam o recurso aos tribunais em
caso de litígios relativos ao exercício do direito de resposta ou dasmedidas equivalentes.
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CAPÍTULO VIA
Comité de Contacto
Artigo 23.oA
1. Será criado um comité de contacto, sob a égide da Comissão. Esse
comité será composto por representantes das autoridades dos Estados--Membros e presidido por um representante da Comissão, reunindo-sepor iniciativa deste ou a pedido de uma delegação de um Estado--membro.
2. As funções desse comité serão:
a) Facilitar a aplicação efectiva da presente directiva, através de
consulta regular sobre quaisquer problemas que surjam a respeitodessa aplicação, e particularmente da do artigo 2.
o, bem como sobre
quaisquer outras matérias a propósito das quais seja considerada útila troca de pontos de vista;
b) Emitir parecer, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, sobre
a aplicação, pelos Estados-membros, das disposições da presentedirectiva;
c) Constituir-se num fórum para troca de opiniões sobre os assuntos a
tratar nos relatórios a apresentar pelos Estados-membros, nos termosdo n.
o3 do artigo 4.o, a metodologia a observar, o mandato para o
estudo independente a que se refere o artigo 25.oA, a avaliação das
propostas para realização deste estud oeoc onteúdo do mesmo.
d) Analisar o resultado das consultas regulares entre a Comissão e os
representantes das associações de radiodifusores televisivos, osprodutores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços, sindi-catos e a comunidade artística;
e) Facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a
Comissão sobre a situação e a evolução da regulação no domínio daradiodifusão televisiva, tendo em conta a política audiovisual daComunidade e os progressos realizados no domínio técnico;
f) Analisar as evoluções verificadas no sector relativamente às quais se
afigure útil uma troca de pontos de vista.
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CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 24.o
Nos domínios que não são por ela coordenados, a presente directiva não
afecta os direitos e obrigações dos Estados-membros decorrentes deconvenções existentes em matéria de telecomunicações e de radiodi-fusão televisiva.
Artigo 25.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva o mais tardar em 3 de Outubro de 1991. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que venham a adoptar nos domínios regu-lados pela presente directiva.
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Artigo 25.oA
A presente directiva será revista nos termos do n.o4 do artigo 4.oo mais
tardar até 30 de Junho de 2002. Essa revisão tomará em consideraçãoum estudo independente sobre o impacto das medidas em causa, quer anível nacional, quer a nível comunitário.
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Artigo 26.o
O mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, daí em diante, de dois em
dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselhoe ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação dapresente directiva na sua versão alterada e, se necessário, apresentarápropostas com vista à sua adaptação à evolução da radiodifusão televi-siva, em especial à luz dos desenvolvimentos tecnológicos recentes.
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Artigo 27.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.