02018R0858 — PT — 06.12.2022 — 003.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (UE) 2018/858 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de maio de 2018 relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1)

Alterado por:





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2018/858 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as disposições administrativas e os requisitos técnicos para a homologação e para a colocação no mercado de todos os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas novos, referidos no artigo 2. o , n. o 1, e para as homologações de veículos individuais.

O presente regulamento estabelece ainda as disposições para a colocação no mercado e a para a entrada em circulação de peças e equipamentos que possam representar um risco grave para o correto funcionamento dos sistemas essenciais dos veículos referidos no artigo 2.o, n.o 1.

2. O presente regulamento estabelece os requisitos para a fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam sujeitos a homologação. O presente regulamento estabelece também os requisitos para a fiscalização do mercado de peças e equipamentos para esses veículos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos veículos a motor das categorias M e N e aos seus reboques da categoria O, destinados a ser utilizados na via pública, incluindo os veículos e reboques concebidos e construídos em uma ou várias fases, e aos sistemas, componentes e unidades técnicas, bem como às peças e equipamentos, concebidos e fabricados para esses veículos e para os seus reboques.

2. O presente regulamento não se aplica aos seguintes veículos: a) Tratores agrícolas e florestais, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); b) Veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); c) Veículos de lagartas; d) Veículos concebidos e construídos ou adaptados para serem utilizados exclusivamente pelas forças armadas.

3. O fabricante pode requerer a homologação de modelos de veículos ou a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os veículos a seguir mencionados, desde que esses veículos cumpram os requisitos do presente regulamento: a) Veículos concebidos e construídos para utilização principalmente em estaleiros, em pedreiras ou em instalações portuárias ou aeroportuárias; b) Veículos concebidos e construídos ou adaptados para utilização pela proteção civil, pelos bombeiros ou pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública; c) Veículos com propulsão própria, concebidos e construídos especificamente para realizar trabalhos e que, devido às suas características de construção, não se adequam ao transporte de passageiros nem de mercadorias, e que não são máquinas montadas no quadro de um veículo a motor.

As referidas homologações não prejudicam a aplicação da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

4. O fabricante pode requerer a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os seguintes veículos: a) Veículos destinados exclusivamente a competições em estrada; b) Protótipos de veículos utilizados em estrada sob a responsabilidade de um fabricante, para a realização de um programa de ensaios específico, desde que tenham sido concebidos e fabricados especificamente para esse efeito.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo II, salvo disposição em contrário neles prevista, entende-se por:

1) «Homologação», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

2) «Homologação UE», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

3) «Homologação nacional», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis estabelecidos no direito de um Estado-Membro, sendo a validade dessa homologação limitada ao território desse Estado-Membro;

4) «Certificado de homologação», um documento através do qual a entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um modelo de veículo, ou de um tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas;

5) «Certificado de conformidade», um documento emitido pelo fabricante que certifica que um veículo produzido está conforme com o modelo de veículo homologado e respeita todos os atos regulamentares aplicáveis no momento da sua produção;

6) «Homologação de veículos individuais», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um veículo específico, único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis da homologação UE ou da homologação nacional de veículos individuais;

7) «Homologação de veículos completos», o procedimento através do qual a entidade homologadora certifica que um modelo de veículo incompleto, completo ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

8) «Homologação em várias fases», o procedimento através do qual uma ou mais entidades homologadoras certificam que, consoante o seu estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

9) «Homologação multifaseada», o procedimento que consiste em obter, em diversas fases, o conjunto completo de certificados de homologação UE ou de certificados de homologação ONU dos sistemas, componentes e unidades técnicas que fazem parte de um veículo, e cuja fase final é a homologação do veículo completo;

10) «Homologação unifaseada», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica, numa só operação, que um modelo de veículo ou um tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas cumpre, no seu todo, as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

11) «Homologação mista», uma homologação multifaseada através da qual uma ou mais homologações dos sistemas foram obtidas na fase final de homologação do veículo completo, sem necessidade de emitir certificados de homologação UE para esses sistemas;

12) «Homologação de tipo de sistemas», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de sistemas cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

13) «Homologação de unidades técnicas», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de unidades técnicas cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis relativamente a um ou mais modelos especificados de veículos;

14) «Homologação de componentes», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de componentes cumpre, independentemente do veículo, as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

15) «Veículo», um veículo a motor ou o seu reboque;

16) «Veículo a motor», um veículo completo, completado ou incompleto, com motor de propulsão concebido e construído para se mover pelos seus próprios meios, com pelo menos quatro rodas e velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h;

17) «Reboque», um veículo de rodas sem propulsão própria, concebido e construído para ser rebocado por um veículo a motor, que se pode articular pelo menos em torno de um eixo horizontal perpendicular ao plano longitudinal médio e em torno de um eixo vertical paralelo ao plano longitudinal médio do veículo trator;

18) «Sistema», um conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma ou mais funções específicas num veículo, sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo II;

19) «Componente», um dispositivo destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente desse veículo e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo II, caso o ato regulamentar específico o preveja expressamente;

20) «Unidade técnica», um dispositivo destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente, mas apenas em relação a um ou mais modelos específicos de veículos, e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo II, caso o ato regulamentar específico o preveja expressamente;

21) «Peças», artigos utilizados para a montagem, para a reparação e para a manutenção de um veículo, incluindo as peças sobresselentes;

22) «Equipamento», artigos, com exceção das peças, que podem ser acrescentados ou montados num veículo;

23) «Peças sobresselentes», artigos destinados a ser montados num veículo para substituir peças de origem desse veículo, incluindo os artigos necessários para a utilização do veículo, com exceção do combustível;

24) «Veículo de base», um veículo utilizado na fase inicial de uma homologação em várias fases;

25) «Veículo incompleto», um veículo que deve passar, pelo menos, por mais uma fase de acabamento para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

26) «Veículo completado», um veículo resultante da homologação em várias fases que respeita os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

27) «Veículo completo», um veículo que não precisa de ser completado para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

28) «Veículo de fim de série», um veículo que faz parte de um lote existente e que, devido à entrada em vigor de novos requisitos técnicos relativamente aos quais não foi homologado, não pode ou deixou de poder ser disponibilizado no mercado, ser matriculado ou entrar em circulação;

29) «Veículo movido a combustível alternativo», um veículo concebido para poder funcionar com, pelo menos, um tipo de combustível gasoso à temperatura e à pressão atmosféricas, ou fundamentalmente derivado de óleos não minerais;

30) «Veículo produzido em pequenas séries», um modelo de veículo cujo número de unidades disponibilizadas no mercado, matriculadas ou postas em circulação não excede os limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo V;

31) «Veículo para fins especiais», um veículo das categorias M, N ou O dotado de características técnicas específicas que lhe permitem desempenhar uma função que exige adaptações ou equipamentos especiais;

32) «Modelo de veículo», um grupo específico de veículos que partilha, pelo menos, as características especificadas no anexo I, parte B, incluindo um grupo de veículos que contém variantes e versões referidas nessa parte;

33) «Semirreboque», um veículo rebocado cujo eixo ou eixos estão situados à retaguarda do centro de gravidade do veículo (quando uniformemente carregado), e que está equipado com um dispositivo de engate que permite a transmissão das forças horizontais e verticais ao veículo trator;

34) «Fiscalização do mercado», as atividades realizadas e as medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas, bem como as peças e o equipamento, disponibilizados no mercado, cumprem os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização aplicável da União e não põem em perigo a saúde, a segurança, o ambiente ou outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público;

35) «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela realização da fiscalização do mercado no território de um Estado-Membro;

36) «Entidade homologadora», a autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, notificadas por este à Comissão, com competência para todos os aspetos da homologação de um modelo de veículos, ou de um tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas, ou para a homologação de veículos individuais, para o processo de autorização de peças e equipamentos, para a emissão e, se for caso disso, para a revogação ou recusa de certificados de homologação, para agir como ponto de contacto para as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, para designar os serviços técnicos e para assegurar que o fabricante cumpre as suas obrigações em matéria de conformidade da produção;

37) «Autoridade nacional», uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade envolvida na fiscalização do mercado ou responsável pela fiscalização do mercado, pelo controlo das fronteiras ou pela matrícula, num Estado-Membro, no que respeita a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos;

38) «Serviço técnico», uma entidade ou um organismo, designado pela entidade homologadora como laboratório de ensaios para realizar ensaios, ou como organismo de avaliação da conformidade para realizar a avaliação inicial e outros ensaios ou inspeções;

39) «Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação tal como definido no artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

40) «Fabricante», uma pessoa singular ou coletiva responsável por todos os aspetos da homologação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, ou pela homologação de veículos individuais, ou pelo processo de autorização de peças e de equipamentos, por assegurar a conformidade da produção e por questões de fiscalização do mercado respeitantes a esses veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças e equipamentos produzidos, independentemente de essa pessoa estar, ou não, diretamente envolvida em todas as fases da conceção e da construção desses veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas;

41) «Representante do fabricante», uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, devidamente mandatada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora ou da autoridade de fiscalização do mercado e para agir em seu nome relativamente a questões abrangidas pelo presente regulamento;

42) «Importador», uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, que coloca no mercado veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos fabricados num país terceiro;

43) «Distribuidor», um concessionário ou uma pessoa singular ou coletiva que faz parte da cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, e que disponibiliza no mercado veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos;

44) «Operador económico», o fabricante, o representante do fabricante, o importador ou o distribuidor;

45) «Operador independente», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção dos concessionários e das oficinas de reparação autorizados, direta ou indiretamente envolvida na reparação e na manutenção de veículos, incluindo oficinas de reparação, fabricantes ou distribuidores de equipamentos, de ferramentas ou de peças sobresselentes de reparação, bem como editores de informações técnicas, clubes automobilísticos, empresas de assistência rodoviária, operadores de serviços de inspeção e ensaios, operadores de serviços de formação a empresas de instalação, fabricantes e oficinas de reparação de equipamentos destinados a veículos movidos a combustíveis alternativos. As oficinas de reparação, os concessionários e os distribuidores autorizados que fazem parte do sistema de distribuição de um fabricante de veículos são também considerados operadores independentes, desde que prestem serviços de reparação ou manutenção de veículos de um fabricante de cujo sistema de distribuição não sejam membros;

46) «Oficina de reparação autorizada», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de reparação e de manutenção de veículos e que exerce as suas atividades no âmbito do sistema de distribuição do fabricante;

47) «Oficina de reparação independente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de reparação e de manutenção de veículos e que exerce as suas atividades fora do âmbito do sistema de distribuição do fabricante;

48) «Informações relativas à reparação e à manutenção de veículos», todas as informações, incluindo todas as alterações e todos suplementos ulteriores dessas informações, necessárias para o diagnóstico, para a manutenção e a inspeção de um veículo, para a sua preparação para a inspeção técnica, para a reparação, a reprogramação ou a reinicialização de um veículo, ou para o apoio ao diagnóstico à distância de um veículo ou para a montagem de peças e equipamentos em veículos, e que são fornecidas pelo fabricante aos seus parceiros, concessionários e oficinas de reparação autorizados ou são utilizadas pelo fabricante para efeitos de reparação e manutenção;

49) «Informações do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) do veículo», informações geradas por um sistema instalado a bordo de um veículo, ou ligado a um motor, capaz de detetar anomalias e, se for o caso, de indicar a sua ocorrência por meio de um sistema de alerta, de identificar a zona provável das anomalias por meio de informações armazenadas na memória de um computador, e de comunicar essas informações para o exterior do veículo;

50) «Colocação no mercado», a disponibilização de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento, pela primeira vez, na União;

51) «Disponibilização no mercado», o fornecimento de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento para distribuição ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

52) «Entrada em circulação», a primeira utilização de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento, para o fim a que se destinam, na União;

53) «Matrícula», uma autorização administrativa para a entrada em circulação rodoviária de um veículo homologado, que implica a identificação do veículo e a atribuição ao veículo de um número de série, designado «número de matrícula», a título permanente ou temporário;

54) «Método de ensaio virtual», a simulação em computador, incluindo cálculos, para demonstrar que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica cumprem os requisitos técnicos de um ato regulamentar enumerado no anexo II, sem recurso à utilização de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas reais;

55) «Requisitos alternativos», disposições administrativas e requisitos técnicos destinados a assegurar um nível de segurança funcional, de proteção ambiental e de segurança dos ocupantes equivalente, em toda a medida do possível, ao nível fixado por um ou mais atos regulamentares enumerados no anexo II;

56) «Avaliação no local», uma verificação nas instalações de um serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais;

57) «Avaliação da fiscalização no local», uma avaliação no local, periódica e de rotina, distinta da avaliação no local realizada para a designação inicial do serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais, e da avaliação no local realizada para a renovação dessa designação;

58) «Data de fabrico do veículo», a data em que o fabrico do veículo foi concluído, de acordo com a homologação obtida pelo fabricante.

Artigo 4.o

Categorias de veículos

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes categorias de veículos: a) Categoria M, constituída por veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de passageiros e da respetiva bagagem, com as seguintes subdivisões: i) categoria M1 : veículos a motor com um número de lugares sentados não superior a oito, para além do lugar sentado do condutor, e sem espaço para passageiros em pé, independentemente de o número de lugares sentados ser limitado ao lugar sentado do condutor, ii) categoria M2 : veículos a motor com um número de lugares sentados superior a oito, para além do lugar sentado do condutor, e com uma massa máxima não superior a 5 toneladas, independentemente de terem espaço para passageiros em pé, e iii) categoria M3 : veículos a motor com um número de lugares sentados superior a oito, para além do lugar sentado do condutor, e com uma massa máxima superior a 5 toneladas, independentemente de terem espaço para passageiros em pé; b) Categoria N, constituída por veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de mercadorias, com as seguintes subdivisões: i) categoria N1 : veículos a motor com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas, ii) categoria N2 : veículos a motor com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas, mas não superior a 12 toneladas, e iii) categoria N3 : veículos a motor com uma massa máxima superior a 12 toneladas; c) Categoria O, constituída por reboques, com as seguintes subdivisões: i) categoria O1 : reboques com uma massa máxima não superior a 0,75 toneladas, ii) categoria O2 : reboques com uma massa máxima superior a 0,75 toneladas, mas não superior a 3,5 toneladas, iii) categoria O3 : reboques com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas, mas não superior a 10 toneladas, e iv) categoria O4 : reboques com uma massa máxima superior a 10 toneladas.

2. Os critérios de classificação dos veículos, dos modelos de veículos, das variantes e das versões são estabelecidos no anexo I.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82.o, que alterem o anexo I em relação aos modelos de veículos e aos tipos de carroçaria, a fim de ter em conta o progresso técnico.







CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 5.o

Requisitos técnicos

1. Os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas devem cumprir os requisitos dos atos regulamentares enumerados no anexo II.

2. Considera-se que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas não são conformes com o presente regulamento, designadamente, nos seguintes casos: a) Se forem encontradas discrepâncias em relação aos dados contidos nos certificados de homologação UE e nos seus anexos, ou em relação aos elementos descritivos contidos nos relatórios de ensaio, para além do permitido pelo ato regulamentar aplicável; b) Se os critérios de desempenho ou os valores-limite para a produção em série estabelecidos no ato regulamentar aplicável não tiverem sido cumpridos, de acordo com todas as condições estabelecidas no ato regulamentar aplicável; c) Se alguma das informações prestadas pelo fabricante na ficha de informações não for reproduzível, de acordo com todas as condições estabelecidas no ato regulamentar aplicável, pelas entidades homologadoras, pelas autoridades de fiscalização do mercado ou pela Comissão.

Para efeitos do presente número, só são tidos em conta para a avaliação do cumprimento os controlos, os ensaios, as inspeções e as avaliações efetuados pelas entidades homologadoras, pelas autoridades de fiscalização do mercado ou pela Comissão, ou realizados em seu nome.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82. o , que alterem o anexo II a fim de ter em conta a evolução tecnológica e regulamentar, mediante a introdução e a atualização de referências aos atos regulamentares que preveem os requisitos que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas devem cumprir.

Artigo 6.o

Obrigações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros criam ou nomeiam as suas entidades homologadoras e as suas autoridades de fiscalização do mercado. Os Estados-Membros notificam a Comissão da criação e da nomeação dessas entidades e autoridades.

A referida notificação contém o nome dessas entidades e autoridades, o seu endereço, incluindo o endereço de correio eletrónico, e os seus domínios de competência. A Comissão publica no seu sítio Web uma lista e os dados de contacto das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado.

Os Estados-Membros garantem que as suas entidades homologadoras e as suas autoridades de fiscalização do mercado respeitem uma separação rigorosa de funções e de responsabilidades e atuem de forma independente umas das outras. Essas entidades e autoridades podem pertencer à mesma entidade, desde que as suas atividades sejam geridas de forma autónoma em estruturas separadas.

2. Se, num Estado-Membro, existir mais de uma entidade homologadora responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, esse Estado-Membro designa uma dessas entidades competentes para a emissão de homologações como única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros para efeitos do artigo 11. o e para dar cumprimento às obrigações estabelecidas no capítulo XV.

3. Se, num Estado-Membro, existir mais de uma autoridade de fiscalização do mercado responsável pela fiscalização do mercado, esse Estado-Membro designa uma dessas autoridades como única autoridade de fiscalização do mercado responsável pelo intercâmbio de informações com as autoridades de fiscalização do mercado dos outros Estados-Membros para efeitos do artigo 11. o .

4. Os Estados-Membros só podem autorizar a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam conformes com o presente regulamento.

5. Os Estados-Membros não proíbem, não restringem nem impedem a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que sejam conformes com o presente regulamento, exceto nos casos previstos no capítulo XI.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir não autorizar a circulação na estrada, a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos que tenham sido homologados nos termos do presente regulamento, mas que excedem as dimensões, os pesos e as cargas por eixo harmonizados constantes do anexo I da Diretiva 96/53/CE do Conselho ( 4 ).

6. Os Estados-Membros organizam e procedem à fiscalização do mercado e ao controlo dos veículos, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas que entram no mercado, nos termos do presente regulamento e do capítulo III do Regulamento (CE) n. o 765/2008.

7. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado possam aceder, caso o considerem necessário e justificado, às instalações dos operadores económicos no seu território e recolher as amostras de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam necessárias para efeitos de ensaios de conformidade.

8. Os Estados-Membros examinam e avaliam periodicamente a realização das suas atividades de homologação. Esses exames e essas avaliações são efetuados pelo menos de quatro em quatro anos, e os resultados são transmitidos à Comissão e ao Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento referido no artigo 11. o (a seguir designado «Fórum»).

Os Estados-Membros disponibilizam ao público um resumo dos resultados dos exames periódicos e das avaliações periódicas.

Os Estados-Membros informam a Comissão e o Fórum sobre o modo como dão seguimento às recomendações do Fórum referidas no artigo 11.o, n.o 5.

9. Os Estados-Membros examinam e avaliam periodicamente a realização das suas atividades de fiscalização do mercado. Esses exames e essas avaliações são efetuados pelo menos de quatro em quatro anos, e os resultados são transmitidos à Comissão e ao Fórum.

Os Estados-Membros disponibilizam ao público um resumo dos resultados dos exames periódicos e das avaliações periódicas.

Os Estados-Membros informam a Comissão e o Fórum sobre o modo como dão seguimento às recomendações do Fórum referidas no artigo 11.o, n.o 5.

10. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os critérios comuns relativos ao formato para a comunicação de informações sobre os exames e as avaliações referidos nos n. os 8 e 9 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83. o , n. o 2.

Artigo 7.o

Obrigações das entidades homologadoras

1. As entidades homologadoras só homologam veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que sejam conformes com o presente regulamento.

2. As entidades homologadoras cumprem os seus deveres de forma independente e imparcial. As entidades homologadoras respeitam a confidencialidade a fim de proteger os segredos comerciais, sob reserva da obrigação estabelecida no artigo 9. o , n. o 4, de disponibilizar informações à Comissão e de outros requisitos de divulgação aplicáveis estabelecidos no direito da União a fim de proteger os interesses dos utilizadores na União.

As entidades homologadoras cooperam entre si de modo eficiente e eficaz e partilham as informações relevantes para o papel e as para as funções que desempenham.

3. A fim de permitir que as autoridades de fiscalização do mercado efetuem controlos, as entidades homologadoras disponibilizam-lhes as informações necessárias relativas à homologação dos veículos, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas sujeitos a controlos de verificação da conformidade. Essas informações incluem, no mínimo, as informações constantes do certificado de homologação UE e dos respetivos anexos, referidos no artigo 28. o , n. o 1. As entidades homologadoras fornecem essas informações às autoridades de fiscalização do mercado sem demora injustificada.

4. Caso seja informada, nos termos do capítulo XI, de que se suspeita que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica apresenta um risco grave ou pode não estar em conformidade, a entidade homologadora toma todas as medidas necessárias para proceder à revisão da homologação concedida e, se for caso disso, corrigir ou revogar a homologação em função das razões e da gravidade dos desvios demonstrados.

Artigo 8.o

Obrigações das autoridades de fiscalização do mercado

1. As autoridades de fiscalização do mercado efetuam controlos periódicos para verificar se os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis. Esses controlos são realizados a uma escala adequada através de controlos documentais e, se for caso disso, de ensaios laboratoriais e de ensaios em estrada realizados com base em amostras estatisticamente pertinentes.

Quando efetuarem esses controlos, as autoridades de fiscalização do mercado têm em conta:

a) Os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos;

b) As reclamações fundamentadas; e

c) Todas as outras informações pertinentes, incluindo as informações trocadas no âmbito do Fórum e os resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos que cumpram os requisitos estabelecidos nos atos de execução referidos no artigo 13.o, n.o 10.

2. Sem prejuízo do disposto no n. o 1, as autoridades de fiscalização do mercado de cada Estado-Membro efetuam, pelo menos, um número mínimo de ensaios de veículos por ano. Esse número mínimo de ensaios por Estado-Membro é de um por cada 40 000 veículos novos a motor matriculados nesse Estado-Membro no ano anterior, mas não pode ser inferior a cinco.

Os ensaios verificam a conformidade com os atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo II.

3. As autoridades de fiscalização do mercado que realizem mais de cinco ensaios por ano efetuam, pelo menos, 20 % do número mínimo de ensaios sob a forma de ensaios relacionados com as emissões, comparáveis com os ensaios de homologação, que incluam todos os requisitos relacionados com as emissões aplicáveis ao modelo objeto do ensaio, conforme estabelecido nos atos regulamentares enumerados no anexo II.

4. A autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro pode acordar com a autoridade de fiscalização do mercado de outro Estado-Membro que seja esta última a efetuar os ensaios exigidos por força dos n. os 2 e 3.

5. A autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro pode acordar com a Comissão que seja a Comissão a efetuar os ensaios exigidos por força do n. o 3 a expensas desse Estado-Membro. Os ensaios efetuados nos termos do presente número são contabilizados no número mínimo de ensaios exigido por força do n. o 2.

6. Cada Estado-Membro elabora anualmente um resumo global dos seus planos de controlos de fiscalização do mercado e transmite-o ao Fórum até 1 de março.

7. Cada Estado-Membro elabora, de dois em dois anos, um relatório com as conclusões que retira dos controlos de verificação da conformidade que tenha realizado nos dois anos anteriores. Esse relatório é transmitido ao Fórum até 30 de setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em causa.

8. As autoridades de fiscalização do mercado exigem que os operadores económicos lhes disponibilizem a documentação, as informações e outras especificações técnicas, incluindo o acesso ao suporte lógico ( software ) e aos algoritmos, que considerem necessárias para realizar as suas atividades de fiscalização do mercado.

9. No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, as autoridades de fiscalização do mercado têm devidamente em conta os certificados de conformidade, as marcas de homologação e os certificados de homologação apresentados pelos operadores económicos.

10. As autoridades de fiscalização do mercado tomam as medidas adequadas para alertar os utilizadores no território dos seus Estados-Membros, num prazo adequado, para os perigos que elas próprias ou a Comissão tenham detetado em relação a qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos, inclusive disponibilizando essas informações no seu sítio Web.

As autoridades de fiscalização do mercado cooperam com os operadores económicos em relação às medidas que possam evitar ou reduzir os riscos apresentados por veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas disponibilizados no mercado por esses operadores.

11. Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica nos termos do capítulo XI, informam o operador económico em causa e a entidade homologadora competente.

12. As autoridades de fiscalização do mercado cumprem os seus deveres de forma independente e imparcial. As autoridades de fiscalização do mercado respeitam a confidencialidade a fim de proteger os segredos comerciais, sob reserva da obrigação estabelecida no artigo 9. o , n. o 4, de disponibilizar informações à Comissão e de outros requisitos de divulgação aplicáveis estabelecidos no direito da União a fim de proteger os interesses dos utilizadores na União.

13. As autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros coordenam as suas atividades de fiscalização do mercado, cooperam entre si e partilham os resultados dessas atividades entre si e com o Fórum. Se for caso disso, as autoridades de fiscalização do mercado acordam entre si a partilha de tarefas e a especialização.

14. Caso, num Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas sejam da responsabilidade de mais do que uma autoridade, as autoridades em causa cooperam entre si de modo eficiente e eficaz e partilham as informações relevantes para o papel e para as funções que desempenham.

15. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os critérios comuns para definir a escala adequada dos controlos de verificação da conformidade a que se refere o n. o 1 do presente artigo e os critérios comuns relativos ao formato do resumo global e do relatório referidos, respetivamente, nos n. os 6 e 7 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83. o , n. o 2.

Artigo 9.o

Verificação da conformidade pela Comissão

1. A Comissão organiza e realiza, a expensas próprias, ensaios e inspeções para verificar se os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis.

Os ensaios e as inspeções devem ser realizados, nomeadamente, através de ensaios laboratoriais e de ensaios em estrada, com base em amostras estatisticamente pertinentes, e devem ser complementados por controlos documentais.

Ao realizar esses ensaios e essas inspeções, a Comissão tem em conta:

a) Os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos;

b) As reclamações fundamentadas; e

c) Todas as outras informações pertinentes, incluindo as informações trocadas no âmbito do Fórum, os resultados dos ensaios publicados por terceiros reconhecidos que cumpram os requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 13.o, n.o 10, as informações relativas às novas tecnologias no mercado e os relatórios resultantes da teledeteção em estrada.

A Comissão pode confiar a realização dos ensaios e das inspeções a serviços técnicos que, nesse caso, agem em nome da Comissão. Caso confie a realização de ensaios ou inspeções a serviços técnicos para efeitos do presente artigo, a Comissão assegura o recurso a um serviço técnico diferente daquele que tiver efetuado o ensaio para a homologação inicial.

Esses ensaios e essas inspeções podem ser realizados:

a) Em veículos novos fornecidos pelos fabricantes ou por outros operadores económicos, conforme previsto no n.o 2;

b) Em veículos matriculados com o consentimento do titular do certificado de matrícula do veículo.

2. Os fabricantes titulares de homologações ou outros operadores económicos fornecem à Comissão, mediante pedido e em contrapartida de uma compensação justa, um número estatisticamente pertinente de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas de produção selecionados pela Comissão que sejam representativos dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas disponíveis para colocação no mercado ao abrigo dessa homologação. Esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são fornecidos, para efeito da realização de ensaios, na data, no local e pelo período que a Comissão solicitar.

3. Antes de a Comissão realizar os seus ensaios e inspeções, notifica o Estado-Membro que concedeu a homologação e o Estado-Membro em que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica foi disponibilizado no mercado.

Os Estados-Membros cooperam com a Comissão quando a Comissão realizar os ensaios e as inspeções.

4. A fim de permitir que a Comissão realize os ensaios e as inspeções por força do presente artigo, os Estados-Membros disponibilizam-lhe, sem demora injustificada, as informações necessárias relativas à homologação dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos à verificação da conformidade. Essas informações incluem, pelo menos, as informações constantes do certificado de homologação UE e dos seus anexos referidos no artigo 28. o , n. o 1.

5. Os fabricantes de veículos disponibilizam à Comissão, a título gratuito e sem demora injustificada, os dados que sejam necessários para a realização da verificação da conformidade e que não constem do certificado de homologação UE nem dos seus anexos referidos no artigo 28. o , n. o 1.

Esses dados incluem todos os parâmetros e definições que sejam necessários para replicar com exatidão as condições de ensaio aplicadas no momento dos ensaios de homologação. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os dados que devem ser disponibilizados, sob reserva da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais nos termos do direito da União e do direito nacional. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

6. Caso a Comissão conclua que os veículos, os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas não respeitam os requisitos de homologação estabelecidos no presente regulamento ou não são conformes com a homologação, ou que a homologação foi concedida com base em dados incorretos, dá início aos procedimentos previstos nos artigos 53. o ou 54. o .

Caso os ensaios e as inspeções ponham em causa a exatidão da própria homologação, a Comissão informa imediatamente a entidade ou entidades homologadoras em causa, e o Fórum.

A Comissão informa as entidades de homologação e as autoridades de fiscalização do mercado competentes a fim de que estas tomem as medidas adequadas para alertar os utilizadores na União, num prazo adequado, para qualquer incumprimento que tenha detetado em relação a um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos.

A Comissão disponibiliza ao público um relatório sobre as suas conclusões na sequência dos ensaios de verificação da conformidade por si realizados, e transmite as suas conclusões aos Estados-Membros e ao Fórum. Esse relatório inclui informações pormenorizadas sobre os veículos, os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas que foram objeto de avaliação e a identidade do fabricante em causa, bem como uma breve descrição das conclusões, incluindo a natureza dos incumprimentos, caso existam.

Artigo 10.o

Avaliações pela Comissão

1. A Comissão organiza e realiza avaliações dos procedimentos estabelecidos pelas entidades homologadoras que tenham concedido homologações UE nos cinco anos anteriores à avaliação, nomeadamente dos procedimentos de concessão de homologações, de verificação de conformidade da produção e de designação e monitorização dos serviços técnicos. Essas avaliações incluem uma avaliação, por amostragem aleatória, da conformidade das homologações concedidas com os requisitos aplicáveis referidos no artigo 26. o , n. o 2, alínea c), nos cinco anos anteriores à avaliação.

2. As avaliações destinam-se a ajudar as entidades homologadoras que concedem homologações UE a garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e a partilhar as melhores práticas.

3. As avaliações são efetuadas em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa, tendo devidamente em conta os direitos das autoridades envolvidas, e respeitam o princípio da proporcionalidade. A Comissão desempenha as suas funções de forma independente e imparcial, e respeita a confidencialidade a fim de proteger os segredos comerciais, nos termos do direito aplicável. A Comissão suporta os custos decorrentes dessas avaliações.

4. As entidades homologadoras em causa facilitam a realização das avaliações cooperando com a Comissão, prestando-lhe toda a assistência necessária e fornecendo-lhe toda a documentação necessária.

5. A Comissão assegura que o pessoal que participa nas avaliações tenha qualificações suficientes e receba as instruções adequadas. A Comissão informa os Estados-Membros e as entidades homologadoras em causa, com a devida antecedência antes da realização das avaliações, da data prevista para o seu início e da identidade do pessoal que as vai realizar. A duração das avaliações nas instalações da entidade homologadora em causa não é, em regra geral, superior a dois dias e não pode, em caso algum, exceder três dias.

6. As entidades homologadoras que tenham concedido pelo menos uma homologação UE durante um período de cinco anos são avaliadas pela Comissão uma vez durante esse período.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a avaliação de uma entidade homologadora pode ser menos frequente se a Comissão considerar que a primeira avaliação dessa entidade demonstra que os procedimentos aplicados garantem a aplicação efetiva do presente regulamento, tendo em conta o âmbito e o alcance das homologações UE concedidas.

7. A Comissão comunica ao Fórum os resultados das avaliações, incluindo eventuais recomendações, e disponibiliza ao público um resumo dos resultados. O Fórum analisa os resultados das avaliações.

8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e ao Fórum o modo como dão resposta às recomendações incluídas nos resultados das avaliações.

9. Tendo devidamente em conta as considerações do Fórum, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os critérios comuns para definir o âmbito das avaliações e a metodologia utilizada para as realizar, a composição das equipas de avaliação, o plano de avaliações para um período mínimo de cinco anos e as condições em que a frequência das avaliações pode ser reduzida. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83. o , n. o 2.

Artigo 11.o

Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento

1. A Comissão cria, preside e gere um Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento (a seguir designado «Fórum»).

O Fórum é constituído por representantes nomeados por cada Estado-Membro em representação das suas entidades homologadoras e das suas autoridades de fiscalização do mercado.

Sempre que tal se justifique, os serviços técnicos, os terceiros reconhecidos que respeitem os requisitos previstos nos atos de execução referidos no artigo 13.o, n.o 10, e os representantes do Parlamento Europeu, da indústria e dos operadores económicos pertinentes, bem como das partes envolvidas em questões de segurança e de ambiente, podem ser convidados para o Fórum, na qualidade observadores, nos termos do regulamento interno referido no n.o 7 do presente artigo.

As funções de aconselhamento do Fórum têm por objetivo a promoção das melhores práticas a fim de facilitar a interpretação e a aplicação uniformes do presente regulamento, o intercâmbio de informações sobre os problemas relacionados com a execução da legislação, a cooperação, nomeadamente no que diz respeito à avaliação, designação e monitorização dos serviços técnicos, a definição de métodos e instrumentos de trabalho, a criação de um procedimento eletrónico para o intercâmbio de informações e a avaliação de projetos harmonizados de execução da legislação e das sanções.

2. O Fórum aprecia: a) Questões relacionadas com a interpretação uniforme dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos regulamentares enumerados no anexo II, durante a aplicação desses requisitos; b) Os resultados das atividades relativas à homologação e à fiscalização do mercado realizadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.os 8 e 9; c) Os resultados dos ensaios e das inspeções efetuados pela Comissão nos termos do artigo 9.o; d) As avaliações realizadas pela Comissão nos termos do artigo 10.o; e) Os relatórios dos ensaios relativos aos casos de não conformidade apresentados por terceiros reconhecidos que respeitem os requisitos previstos nos atos de execução referidos no artigo 13.o, n.o 10; f) Os resultados das atividades relacionadas com a conformidade da produção realizadas pelas entidades homologadoras nos termos do artigo 31.o; g) As informações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 67.o, n.o 6, sobre os seus procedimentos de avaliação, de designação, de notificação e de monitorização dos serviços técnicos; h) Questões de interesse geral no que respeita à aplicação dos requisitos estabelecidos no presente regulamento relativamente à avaliação, à designação e à monitorização dos serviços técnicos, nos termos do artigo 67.o, n.o 10, e do artigo 78.o, n.o 4; i) As infrações cometidas pelos operadores económicos; j) A aplicação das medidas corretivas ou restritivas estabelecidas no capítulo XI; k) O planeamento, a coordenação e os resultados das atividades de fiscalização do mercado; l) Questões relacionadas com o acesso às informações do sistema OBD do veículo e às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos, previstas no capítulo XIV, e, em particular, questões relacionadas com a aplicação dos procedimentos estabelecidos nos termos do artigo 65.o.

3. Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8. o , n. o 7, a Comissão disponibiliza ao público, de dois em dois anos, um relatório de síntese sobre as atividades de fiscalização do mercado.

4. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu uma síntese das atividades do Fórum.

5. Como parte das suas funções de aconselhamento, e tendo em conta o resultado das apreciações efetuadas nos termos do n. o 2, o Fórum pode formular pareceres ou emitir recomendações.

Quando formular pareceres ou emitir recomendações, o Fórum procura obter um consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o Fórum formula os seus pareceres ou emite as suas recomendações por maioria simples dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro dispõe de um voto. Os Estados-Membros que tomem posições divergentes podem solicitar que as suas posições e a respetiva fundamentação fiquem registadas nos pareceres ou nas recomendações do Fórum.

6. Quando adotar atos de execução, a Comissão tem em conta os pareceres formulados pelo Fórum nos termos do n. o 5.

7. O Fórum estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 12.o

Intercâmbio de dados em linha

1. A Comissão e os Estados-Membros utilizam o sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro referido no artigo 27. o para os certificados de homologação UE e para os seus anexos referidos no artigo 28. o , n. o 1, inclusive para os relatórios de ensaio e para as alterações, recusas ou revogações de homologações UE.

A Comissão e os Estados-Membros utilizam o Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX), criado ao abrigo da Diretiva 2001/957CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), e o Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (ICSMS), criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 75/2008, para efeitos da fiscalização do mercado, das recolhas e de outras atividades pertinentes, entre as autoridades de fiscalização do mercado, os Estados-Membros e a Comissão.

2. A partir de 5 de julho de 2026, os Estados-Membros disponibilizam ao público, no sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro, por número de identificação dos veículos, o certificado de conformidade de cada veículo sob a forma de dados estruturados em formato eletrónico, nos termos do artigo 37. o .

A partir de 5 de julho de 2026, os Estados-Membros disponibilizam ao público, no sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro, as informações contidas no certificado de conformidade, com exceção dos números de identificação dos veículos, sob a forma de dados estruturados em formato eletrónico, nos termos do artigo 37.o.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato das informações referidas no primeiro e no segundo parágrafos do presente número, e os critérios de acesso do público às mesmas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

3. A Comissão toma todas as medidas necessárias para criar uma interface entre o sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro referido no artigo 27. o , o RAPEX e o ICSMS, a fim de facilitar as atividades de fiscalização do mercado e de garantir a coordenação, a coerência e a exatidão das informações fornecidas aos consumidores e a terceiros.

4. Os Estados-Membros utilizam o sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro referido no artigo 27. o a fim de disponibilizar ao público, a partir de 1 de setembro de 2022, uma lista das homologações UE de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que tenham concedido, alterado, recusado ou revogado, e uma lista dos serviços técnicos que tenham efetuado os ensaios para essas homologações UE.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato das informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e os critérios de acesso às mesmas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

5. A Comissão cria um instrumento que permita disponibilizar ao público os resultados dos ensaios e as reclamações relativas ao desempenho dos veículos, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas de terceiros reconhecidos que respeitem os requisitos estabelecidos nos atos de execução referidos no artigo 13. o , n. o 10.

Artigo 13.o

Obrigações gerais dos fabricantes

1. Os fabricantes garantem que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas por si fabricados e que foram colocados no mercado, foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e, em especial, com os requisitos previstos no artigo 5. o .

2. Os fabricantes são responsáveis perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e pela garantia da conformidade da produção.

No caso de homologação em várias fases, os fabricantes são também responsáveis pela homologação e pela conformidade da produção dos sistemas, dos componentes ou das unidades técnicas que tenham acrescentado na fase de acabamento do veículo. Os fabricantes que alterem componentes, sistemas ou unidades técnicas já homologados em fases anteriores são responsáveis pela homologação e pela conformidade da produção dos componentes, dos sistemas e das unidades técnicas alterados. Os fabricantes da fase anterior fornecem aos fabricantes da fase subsequente informações sobre todas as mudanças suscetíveis de afetar a homologação dos componentes, dos sistemas, das unidades técnicas ou do veículo completo. Essas informações são fornecidas assim que a nova extensão da homologação para o veículo completo tiver sido concedida e, o mais tardar, na data do início do fabrico do veículo incompleto.

3. Os fabricantes que alterem um veículo incompleto de tal modo que o veículo passe a integrar uma categoria de veículos diferente, com a consequente alteração dos requisitos cujo cumprimento já tenha sido avaliado numa fase anterior da homologação, são também responsáveis pela conformidade com os requisitos aplicáveis à categoria de veículos em que o veículo alterado se integra.

4. Para efeitos da homologação UE de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, um fabricante estabelecido fora da União nomeia um único representante estabelecido na União para o representar junto da entidade homologadora. Esse fabricante nomeia também um único representante estabelecido na União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser aquele que foi nomeado para efeitos da homologação UE.

5. Os fabricantes asseguram que os seus veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas não sejam concebidos para incorporar estratégias ou outros meios que alterem o desempenho apresentado durante os procedimentos de ensaio de tal forma que não cumpram o presente regulamento quando funcionem nas condições que se podem razoavelmente esperar em situação normal de funcionamento.

6. Os fabricantes estabelecem procedimentos para garantir que a produção em série de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas permaneça conforme com o modelo homologado.

7. Os fabricantes examinam todas as reclamações que recebam referentes a riscos, a suspeitas de incidentes ou a questões de não conformidade relativas a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham colocado no mercado.

Os fabricantes conservam um registo dessas reclamações, incluindo, para cada reclamação, uma descrição do problema e as informações pormenorizadas necessárias para identificar de forma precisa o modelo do veículo, o tipo de sistema, componente, unidade técnica, parte ou equipamento afetado, e mantêm os seus distribuidores e importadores informados no caso de reclamações fundamentadas.

8. Os fabricantes indicam, para além da chapa regulamentar afixada nos seus veículos e das marcas de homologação afixadas nos seus componentes ou nas suas unidades técnicas nos termos do artigo 38. o , o seu nome, o seu nome comercial registado ou a sua marca registada, e o seu endereço de contacto na União, nos seus veículos, componentes ou unidades técnicas disponibilizados no mercado, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe esses componentes ou essas unidades técnicas.

9. Os fabricantes asseguram que, enquanto um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica estiverem sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

10. Sem prejuízo do artigo 9. o , n. o 5, e sob reserva da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais nos termos do direito da União e do direito nacional, os fabricantes de veículos disponibilizam os dados necessários para a realização, por terceiros, de ensaios para determinar eventuais não conformidades, incluindo todos os parâmetros e todas as definições necessários para replicar com exatidão as condições de ensaio aplicadas no momento dos ensaios de homologação.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão adota atos de execução que especifiquem os dados que devem ser disponibilizados a título gratuito e os requisitos que devem ser cumpridos por terceiros para demonstrar o seu interesse legítimo nos domínios da segurança pública ou da proteção do ambiente, e que utilizam instalações de ensaio adequadas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

Artigo 14.o

Obrigações dos fabricantes relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças e equipamentos que não estejam em conformidade ou que apresentem um risco grave

1. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento que tenha sido colocado no mercado ou que tenha entrado em circulação não esteja em conformidade com o presente regulamento, ou a homologação tenha sido concedida com base em dados incorretos, o fabricante toma imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar que o veículo, o sistema, o componente, a unidade técnica, a peça ou o equipamento seja posto em conformidade, ou para o retirar ou o recolher do mercado, consoante o caso.

Os fabricantes prestam imediatamente informações pormenorizadas à entidade homologadora que concedeu a homologação sobre a não conformidade e sobre todas as medidas tomadas.

2. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento apresente um risco grave, o fabricante presta imediatamente às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado informações pormenorizadas sobre esse risco e sobre as medidas tomadas a esse respeito.

3. Os fabricantes conservam o certificado de homologação UE e os respetivos anexos referidos no artigo 28. o , n. o 1, durante um período de 10 anos após o termo da validade da homologação UE de um veículo e durante um período de cinco anos após o termo da validade da homologação UE de um sistema, componente ou unidade técnica.

O fabricante do veículo mantém à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 36.o durante um período de 10 anos a contar da data de fabrico do veículo.

4. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional ou da Comissão, os fabricantes facultam a essa autoridade ou à Comissão uma cópia do certificado de homologação UE ou da autorização referida no artigo 55. o , n. o 1, que demonstre a conformidade de um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, numa língua que a autoridade nacional ou a Comissão possam entender facilmente.

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os fabricantes cooperam com essa autoridade no que se refere a todas as medidas tomadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 15.o

Obrigações dos representantes do fabricante

1. O representante do fabricante pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato permite, pelo menos, que o representante: a) Tenha acesso ao certificado de homologação UE e aos respetivos anexos referidos no artigo 28.o, n.o 1, e ao certificado de conformidade, numa das línguas oficiais da União. Essa documentação é mantida à disposição das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado durante um período de 10 anos após o termo da validade da homologação UE de um veículo e durante um período de cinco após o termo da validade da homologação UE de um sistema, componente ou unidade técnica; b) Faculte a uma entidade homologadora, mediante pedido fundamentado dessa entidade, todas as informações, toda a documentação e outras especificações técnicas, incluindo o acesso ao suporte lógico (software) e aos algoritmos, que sejam necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica; c) Coopere com as entidades homologadoras ou com as autoridades de fiscalização do mercado, a seu pedido, em relação a todas as medidas tomadas para eliminar os riscos graves apresentados pelos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos abrangidos por esse mandato; d) Informe imediatamente o fabricante das reclamações e dos relatórios sobre riscos, suspeitas de incidentes ou questões de não conformidade relativas aos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos abrangidos por esse mandato; e) Tenha o direito de pôr termo ao mandato, sem incorrer em sanção, se o fabricante atuar de modo contrário às obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.

2. O representante de um fabricante que ponha termo ao seu mandato pelas razões referidas no n. o 1, alínea e), informa imediatamente a entidade homologadora que concedeu a homologação e a Comissão.

As informações a fornecer especificam pelo menos:

a) A data de cessação do mandato;

b) A data até à qual o representante cessante pode ser indicado nas informações fornecidas pelo fabricante, incluindo a documentação publicitária;

c) A transferência de documentos, incluindo os aspetos relacionados com a confidencialidade e os direitos de propriedade;

d) A obrigação de o representante cessante do fabricante, após a cessação do mandato, enviar ao fabricante ou ao novo representante do fabricante as reclamações ou os relatórios sobre riscos e suspeitas de incidentes relacionados com um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento em relação aos quais o representante cessante do fabricante tenha sido designado como representante do fabricante.

Artigo 16.o

Obrigações dos importadores

1. Os importadores só colocam no mercado veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que cumpram o disposto no presente regulamento.

2. Antes de colocarem no mercado um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica homologados, os importadores verificam se o veículo, o sistema, o componente ou a unidade técnica são abrangidos por um certificado de homologação UE válido, e se o sistema, o componente ou a unidade técnica ostentam a marca de homologação exigida e cumprem o disposto no artigo 13. o , n. o 8.

No caso dos veículos, os importadores asseguram que sejam acompanhados do certificado de conformidade exigido.

3. Caso um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica não estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento e, em especial, não correspondam à sua homologação, os importadores não os colocam no mercado, não permitem a sua entrada em circulação nem os matriculam nem registam até serem postos em conformidade.

4. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento apresentem um risco grave, os importadores informam desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, os importadores informam igualmente a entidade homologadora que concedeu a homologação.

5. Os importadores indicam o seu nome, a sua designação comercial registada ou a sua marca registada e o seu endereço de contacto no veículo, componente, unidade técnica, peça ou equipamento ou, se tal não for possível, no caso de um componente, unidade técnica, peça ou equipamento, na respetiva embalagem ou num documento que os acompanhe.

6. Os importadores asseguram que o veículo, o sistema, o componente ou a unidade técnica seja acompanhado das instruções e das informações exigidas no artigo 59. o , na língua ou línguas oficiais dos Estados-Membros em causa.

7. A fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, os importadores conservam um registo das reclamações e das recolhas relativas aos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham colocado no mercado e mantêm os seus distribuidores informados dessas reclamações e dessas recolhas.

8. Os importadores informam imediatamente os fabricantes em causa das reclamações que tenham recebido referentes a riscos, a suspeitas de incidentes ou a questões de não conformidade relativas a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham colocado no mercado.

9. Os importadores asseguram que, enquanto um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica estiverem sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 17.o

Obrigações dos importadores relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que não estejam em conformidade ou que apresentem um risco grave

1. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento que tenham sido colocados no mercado por um importador não estejam em conformidade com o presente regulamento, o importador toma imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar que o veículo, o sistema, o componente, a unidade técnica, a peça ou o equipamento sejam postos em conformidade sob a supervisão do fabricante, ou para os retirar ou os recolher do mercado, consoante o caso. O importador informa igualmente o fabricante e a entidade homologadora que concedeu a homologação UE.

2. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento que tenham sido colocados no mercado apresentem um risco grave, o importador presta imediatamente informações pormenorizadas sobre o risco grave ao fabricante, às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado.

O importador informa também as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado de todas as medidas tomadas e presta informações pormenorizadas, em especial sobre o risco grave e sobre as medidas tomadas pelo fabricante.

3. Os importadores conservam, durante um período de 10 anos após o termo da validade da homologação UE do veículo e durante um período de cinco anos após o termo da validade da homologação UE de um sistema, de um componente ou de uma unidade técnica, uma cópia do certificado de homologação UE e dos respetivos anexos referidos no artigo 28. o , n. o 1, e asseguram que essas cópias possam ser facultadas às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido.

4. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os importadores facultam-lhe todas as informações e toda a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, numa língua que essa autoridade possa entender facilmente.

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os importadores cooperam com essa autoridade no que se refere a todas as medidas tomadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 18.o

Obrigações dos distribuidores

1. Antes de disponibilizarem no mercado um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica, os distribuidores verificam se o veículo, o sistema, o componente ou a unidade técnica ostentam a chapa regulamentar ou a marca de homologação exigidas, se estão acompanhado pelos documentos exigidos e pelas instruções e informações de segurança requeridas pelo artigo 59. o , na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa, e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 13. o , n. o 8, e no artigo 16. o , n. o 5.

2. Os distribuidores informam imediatamente o fabricante em causa das reclamações que tenham recebido referentes a riscos, a suspeitas de incidentes ou a questões de não conformidade relativas a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham disponibilizado no mercado.

3. Os distribuidores asseguram que, enquanto um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica estiverem sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 19.o

Obrigações dos distribuidores relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que não estejam em conformidade ou que apresentem um risco grave

1. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento não estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento, os distribuidores informam do facto o fabricante, o importador e a entidade homologadora que concedeu a homologação UE, e não os disponibilizam no mercado até serem postos em conformidade.

2. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento disponibilizados no mercado por um distribuidor não estejam em conformidade com o presente regulamento, o distribuidor informa o fabricante, o importador e a entidade homologadora que concedeu o certificado de homologação UE.

3. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento apresentem um risco grave, os distribuidores prestam imediatamente informações pormenorizadas sobre esse risco grave ao fabricante, ao importador, às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento tenham sido disponibilizados.

Os distribuidores informam-nos também de todas as medidas tomadas e prestam-lhes informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas pelo fabricante.

4. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os distribuidores cooperam com essa autoridade no que se refere a todas as medidas tomadas nos termos do artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 20.o

Casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Os importadores e os distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento, e estão sujeitos às obrigações dos fabricantes previstas nos artigos 8.o, 13.o e 14.o, caso:

a) Disponibilizem no mercado ou sejam responsáveis pela entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas sob o seu nome ou a sua marca comercial, ou os modifiquem de tal modo que o veículo, o sistema, o componente ou a unidade técnica possam deixar de estar conformes com os requisitos aplicáveis; ou

b) Disponibilizem no mercado ou sejam responsáveis pela entrada em circulação de sistemas, componentes ou unidades técnicas com base numa homologação ONU concedida a um fabricante fora da União, e não seja possível identificar um representante do fabricante no território da União.

Artigo 21.o

Identificação dos operadores económicos

Mediante pedido de uma entidade homologadora ou de uma autoridade de fiscalização do mercado, durante um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e durante um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento, os operadores económicos prestam-lhes informações sobre o seguinte:

a) A identidade dos operadores económicos que lhes tenham fornecido um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento;

b) A identidade dos operadores económicos a quem tenham fornecido um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento.







CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 22.o

Procedimentos de homologação UE

1. Ao requerer a homologação de um veículo completo, o fabricante pode optar por um dos seguintes procedimentos: a) Homologação multifaseada; b) Homologação unifaseada; c) Homologação mista.

Além disso, no caso de veículos incompletos ou completados, o fabricante pode optar pela homologação em várias fases.

2. Sem prejuízo dos requisitos previstos nos atos regulamentares enumerados no anexo II, à homologação de um de sistema, de um componente ou de uma unidade técnica, aplica-se exclusivamente a homologação unifaseada.

3. A homologação em várias fases é concedida a um modelo de veículo incompleto ou completado que, atendendo ao estado de acabamento do veículo, esteja conforme com os dados contidos no dossiê de fabrico referido no artigo 24. o e cumpra os requisitos técnicos previstos nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo II.

A homologação em várias fases aplica-se também aos veículos completos reconvertidos ou modificados por outro fabricante após o seu acabamento.

4. A homologação UE para a fase final de acabamento só é concedida depois de a entidade homologadora ter verificado, pelos procedimentos estabelecidos no anexo IX, que o modelo de veículo homologado na fase final de acabamento cumpre todos os requisitos técnicos aplicáveis no momento da homologação. A verificação inclui um controlo documental de todos os requisitos abrangidos por uma homologação UE de um modelo de veículo incompleto concedida por um procedimento em várias fases, inclusive caso a homologação UE tenha sido concedida para uma categoria diferente de veículo.

5. A escolha do procedimento de homologação UE referido no n. o 1 não afeta os requisitos que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da concessão da homologação de veículos completos.

6. A homologação em várias fases pode também ser usada por um único fabricante, desde que não seja usada para contornar os requisitos aplicáveis aos veículos construídos numa única fase. Para efeitos dos artigos 41. o , 42. o e 49. o , os veículos construídos por um único fabricante não são considerados como veículos fabricados em várias fases.

Artigo 23.o

Pedido de homologação UE

1. Os fabricantes apresentam à entidade homologadora um pedido de homologação UE e o dossiê de fabrico referido no artigo 24. o .

2. Para cada modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só pode ser apresentado um único pedido. Esse pedido único só pode ser apresentado num único Estado-Membro e a uma única entidade homologadora.

Não pode ser apresentado um novo pedido noutro Estado-Membro para o mesmo modelo de veículo ou para o mesmo tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, nos casos em que:

a) Uma entidade homologadora tenha recusado conceder uma homologação a esse modelo ou tipo;

b) Uma entidade homologadora tenha revogado a homologação desse modelo ou tipo; ou

c) O fabricante tenha retirado um pedido de homologação para esse modelo ou tipo.

Caso as modificações não sejam suficientes para constituir um novo modelo de veículos ou um novo tipo de sistemas, de componentes ou de unidade técnicas, a entidade homologadora indefere o pedido de homologação de uma designação de modelo ou tipo diferente ou de alteração relativa a um pedido anterior.

3. Os pedidos de homologação UE de um determinado modelo de veículos ou tipo de sistemas, componentes ou unidades técnicas devem incluir uma declaração do fabricante que certifique, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, que: a) O fabricante não solicitou uma homologação UE para o mesmo modelo ou para o mesmo tipo a outra entidade homologadora, nem qualquer outra entidade homologadora concedeu tal homologação ao fabricante; b) Nenhuma entidade homologadora recusou a concessão da homologação desse modelo ou tipo; c) Nenhuma entidade homologadora revogou a homologação desse modelo ou tipo; e d) O fabricante não retirou um pedido de homologação desse modelo ou tipo.

4. Para cada modelo de veículos ou tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas a homologar, é apresentado um pedido separado.

Artigo 24.o

Dossiê de fabrico

1. O dossiê de fabrico inclui os seguintes elementos: a) Uma ficha de informações, segundo o modelo estabelecido nos atos de execução referidos no n.o 4, para a homologação unifaseada ou mista de veículo completo ou para a homologação multifaseada de veículo completo, ou nos termos dos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo II; b) Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informações pertinentes; c) Para os veículos, uma indicação do procedimento ou procedimentos escolhidos nos termos do artigo 22.o, n.o 1; d) Todas as informações adicionais solicitadas pela entidade homologadora no contexto do procedimento de homologação UE.

2. A ficha de informações referida no n. o 1, alínea a), para a homologação de veículos completos deve incluir um conjunto completo de informações sobre as características do modelo de veículo necessárias para que a entidade homologadora possa identificar o modelo de veículo e aplicar corretamente o procedimento de homologação.

3. O fabricante apresenta o dossiê de fabrico à entidade homologadora num formato eletrónico que seja por esta aceite. A entidade homologadora pode aceitar também dossiês de fabrico apresentados em suporte papel.

4. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo da ficha de informações e de todas as outras partes do dossiê de fabrico, e um formato eletrónico harmonizado para efeitos do n. o 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83. o , n. o 2. O primeiro desses atos de execução é adotado até 5 de julho de 2020.

Artigo 25.o

Informações suplementares a fornecer juntamente com o pedido de homologação UE

1. Um pedido de homologação multifaseada é acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 24. o , pelo conjunto completo dos certificados de homologação UE ou dos certificados de homologação ONU, e respetivos anexos, exigidos por força dos atos regulamentares enumerados no anexo II.

No caso da homologação de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas, por força dos atos regulamentares enumerados no anexo II, a entidade homologadora tem acesso ao dossiê de fabrico e, se aplicável, aos certificados de homologação UE e respetivos anexos, até ao momento em que a homologação do veículo completo for concedida ou recusada.

2. Um pedido de homologação mista é acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 24. o , pelos certificados de homologação UE ou pelos certificados de homologação ONU, e respetivos anexos, exigidos por força dos atos regulamentares enumerados no anexo II.

No caso de sistemas para os quais não tenha sido apresentado um certificado de homologação UE ou um certificado de homologação ONU, o pedido é acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 24.o, pelas informações exigidas para a homologação desses sistemas durante a fase de homologação do veículo, e por um relatório de ensaio, em vez do certificado de homologação UE ou do certificado de homologação ONU.

3. Um pedido de homologação em várias fases é acompanhado pelas seguintes informações: a) Na primeira fase, pelas partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE, dos certificados de homologação ONU ou, se aplicável, dos relatórios de ensaio, que sejam pertinentes para o estado de acabamento do veículo de base; b) Na segunda fase e nas fases subsequentes, pelas partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE ou dos certificados de homologação ONU que sejam pertinentes para a fase de acabamento em curso, juntamente com uma cópia do certificado de homologação UE de veículo completo emitido na fase de fabrico precedente, e pelas informações pormenorizadas e completas sobre as modificações e os equipamentos adicionais que o fabricante tenha feito ou incorporado no veículo.

As informações especificadas no presente número são prestadas nos termos do artigo 24.o, n.o 3.

4. A entidade homologadora e os serviços técnicos devem ter acesso ao suporte lógico ( software ) e aos algoritmos do veículo que considerem necessários para o exercício das suas funções.

A fim de tomarem uma decisão sobre os ensaios necessários, ou para facilitar a realização desses ensaios, a entidade homologadora e os serviços técnicos podem também solicitar que o fabricante lhes forneça a documentação ou as informações suplementares necessárias que lhes permitam adquirir um nível adequado de compreensão dos sistemas, incluindo o seu processo de desenvolvimento e o seu conceito, e das funções do suporte lógico (software) e dos algoritmos necessários para verificar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.







CAPÍTULO IV

REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 26.o

Disposições gerais aplicáveis à realização dos procedimentos para a homologação UE

1. Para cada modelo de veículo, ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só é concedida uma homologação UE.

2. Uma entidade homologadora que tenha recebido um pedido nos termos do artigo 23.o só concede uma homologação UE depois de ter verificado todos os seguintes elementos: a) As disposições relativas à conformidade da produção referidas no artigo 31.o; b) Que a declaração a que se refere o artigo 23.o, n.o 3, foi apresentada; c) A conformidade do modelo de veículo ou do tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica com os requisitos aplicáveis; d) No caso da homologação de um veículo completo segundo os procedimentos de homologação multifaseados, mistos ou em várias fases, a entidade homologadora verifica, nos termos do artigo 22.o, n.o 4, que os sistemas, os componentes e as unidades técnicas estão abrangidos por homologações separadas válidas concedidas de acordo com os requisitos aplicáveis no momento da concessão da homologação de veículo completo.

3. São aplicáveis os procedimentos respeitantes à homologação UE constantes do anexo III e os procedimentos respeitantes à homologação em várias fases constantes do anexo IX.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 82.o que alterem os anexos III e IX a fim de ter em conta a evolução regulamentar e tecnológica, atualizando os procedimentos deles constantes respeitantes à homologação UE e à homologação em várias fases.

4. A entidade homologadora elabora um dossiê de homologação constituído pelo dossiê de fabrico referido no artigo 24. o , acompanhado pelos relatórios de ensaio e por todos os outros documentos que tenham sido apensos ao dossiê de fabrico pelo serviço técnico ou pela entidade homologadora no exercício das suas funções.

O dossiê de homologação pode ser conservado em formato eletrónico. Esse dossier deve conter um índice que indique de forma clara todas as páginas e o formato de cada documento, e que registe cronologicamente todas as alterações da homologação UE.

A entidade homologadora mantém o dossiê de homologação disponível durante um período de 10 anos após o termo da validade da homologação UE em causa.

5. A entidade homologadora recusa a concessão da homologação UE se constatar que um modelo de veículos ou um tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas que cumpre os requisitos aplicáveis, apresenta, contudo, um risco grave para a segurança ou pode constituir um perigo grave para o ambiente ou para a saúde pública. Nesse caso, informa imediatamente desse facto as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão, enviando-lhes um dossiê pormenorizado em que explica as razões da sua decisão e fundamenta as suas conclusões.

6. Nos termos do artigo 22. o , n. o 4, no caso de um procedimento de homologação multifaseado, misto ou em várias fases, a entidade homologadora recusa conceder a homologação UE se constatar que os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas não cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

A entidade homologadora solicita que as entidades homologadoras que concederam a homologação dos sistemas, dos componentes ou das unidades técnicas atuem nos termos do artigo 54.o, n.o 2.

Artigo 27.o

Notificação das homologações UE concedidas, alteradas, recusadas ou revogadas

1. Ao emitir ou alterar o certificado de homologação UE, a entidade homologadora disponibiliza às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão uma cópia do certificado de homologação UE relativo a cada modelo de veículos, ou tipo de sistemas, componentes ou unidades técnicas que tiver homologado, e dos respetivos anexos, incluindo os relatórios de ensaio referidos no artigo 30. o . Essa cópia é disponibilizada através do sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro, nos termos dos atos de execução referidos no n. o 3 do presente artigo.

2. A entidade homologadora informa sem demora as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e a Comissão da sua recusa ou da sua revogação de qualquer homologação UE, indicando os fundamentos da sua decisão, através do sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro, nos termos dos atos de execução referidos no n. o 3.

3. No que respeita ao sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato dos documentos eletrónicos a disponibilizar, o mecanismo de intercâmbio, os procedimentos para informar as autoridades da concessão das homologações UE, das alterações, das recusas e das revogações dessas homologações, e das medidas de segurança pertinentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83. o , n. o 2. O primeiro desses atos de execução é adotado até 5 de julho de 2020.

Artigo 28.o

Certificado de homologação UE

1. O certificado de homologação UE contém os seguintes anexos: a) O dossiê de homologação referido no artigo 26.o, n.o 4; b) Os relatórios de ensaio referidos no artigo 30.o, no caso da homologação de um sistema, de um componente ou de uma unidade técnica, ou a ficha de resultados dos ensaios, no caso da homologação de veículos completos; c) No caso de homologação de veículos completos, o nome e o espécime da assinatura da pessoa ou pessoas autorizadas a assinar os certificados de conformidade e uma declaração relativa às suas funções na empresa; d) No caso da homologação de veículos completos, um exemplar devidamente preenchido de um certificado de conformidade do modelo do veículo.

2. Ao certificado de homologação UE é atribuído um número único, de acordo com um sistema harmonizado de numeração que deve permitir identificar pelo menos o Estado-Membro que concedeu a homologação UE e os requisitos que o modelo do veículo ou o tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas cumprem.

3. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos do certificado de homologação UE, do sistema harmonizado de numeração e da ficha de resultados dos ensaios, respetivamente, incluindo a determinação dos formatos eletrónicos pertinentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83. o , n. o 2. O primeiro desses atos de execução é adotado até 5 de julho de 2020.

4. No que diz respeito a cada modelo de veículos ou tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas, a entidade homologadora: a) Preenche todas as rubricas pertinentes do certificado de homologação UE, incluindo os seus anexos; b) Elabora o índice do dossiê de homologação referido no artigo 26.o, n.o 4; c) Emite ao fabricante, sem demora, o certificado de homologação UE preenchido, e os respetivos anexos.

5. No caso de uma homologação UE cuja validade tenha sido limitada nos termos do artigo 39. o , do artigo 43. o ou do anexo II, parte III, ou à qual não se apliquem determinadas disposições do presente regulamento ou dos atos regulamentares enumerados no anexo II, o certificado de homologação UE especifica as limitações relevantes ou as disposições que não se aplicam.

6. Caso o fabricante de um veículo opte por um procedimento de homologação mista, a entidade homologadora indica, no dossiê de homologação referido no artigo 26. o , n. o 4, as referências dos relatórios de ensaio referidos no artigo 30. o , respeitantes aos sistemas, componentes ou unidades técnicas para os quais não tenha sido emitido um certificado de homologação UE. A entidade homologadora identifica também claramente no dossiê de homologação os requisitos técnicos dos atos regulamentares enumerados no anexo II relativamente aos quais o veículo foi testado.

7. Caso o fabricante do veículo opte por um procedimento de homologação unifaseada, a entidade homologadora anexa ao certificado de homologação UE uma lista dos atos regulamentares aplicáveis, segundo o modelo constante dos atos de execução referidos no n. o 3.

Artigo 29.o

Disposições específicas aplicáveis a homologações UE de sistemas, de componentes e de unidades técnicas

1. A homologação UE é concedida a um sistema, a um componente ou a uma unidade técnica que esteja conforme com os dados contidos no dossiê de fabrico referido no artigo 24. o , e que cumpra os requisitos técnicos previstos nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo II.

2. Caso os componentes ou as unidades técnicas, independentemente de se destinarem ou não à reparação, à assistência ou à manutenção, estejam igualmente abrangidos pela homologação de um sistema respeitante a um veículo, não é necessária a homologação adicional de um componente ou de uma unidade técnica, salvo disposição em contrário prevista nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo II.

3. Caso um componente ou uma unidade técnica cumpram as suas funções ou apresentem uma característica específica apenas em conjunto com outras peças do veículo, só permitindo, por conseguinte, a verificação da conformidade quando estiverem a funcionar em conjunto com essas outras peças do veículo, o âmbito da homologação UE do componente ou da unidade técnica é limitado.

Nesses casos, o certificado de homologação UE especifica todas as restrições relativas à utilização do componente ou da unidade técnica, e indica as condições especiais de montagem do componente ou da unidade técnica num veículo.

Caso esse componente ou essa unidade técnica sejam montados num veículo, a entidade homologadora verifica, no momento da homologação do veículo, que o componente ou a unidade técnica cumprem todas as restrições aplicáveis à sua utilização ou às suas condições de montagem.

Artigo 30.o

Ensaios exigidos para a homologação UE

1. Para efeitos da concessão da homologação UE, a entidade homologadora verifica o cumprimento dos requisitos técnicos do presente regulamento por meio de ensaios adequados, efetuados pelos seus serviços técnicos.

2. Os elementos fundamentais dos ensaios, incluindo os requisitos técnicos cujo cumprimento tenha sido verificado pelos ensaios, são registados num relatório de ensaio.

3. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato dos relatórios de ensaio. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83. o , n. o 2. O primeiro desses atos de execução é adotado até 5 de julho de 2020.

4. O fabricante põe à disposição das entidades homologadoras e entrega aos serviços técnicos em causa os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas exigidos, por força dos atos regulamentares aplicáveis enumerados na lista do anexo II, para a realização dos ensaios exigidos.

5. Os ensaios exigidos são realizados nos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas representativos do modelo ou do tipo a homologar.

6. Caso seja fornecido um intervalo de valores para os parâmetros e para as condições para realizar os ensaios adequados referidos no n. o 1, os serviços técnicos podem escolher qualquer valor dentro desse intervalo.

7. A pedido do fabricante, e mediante acordo da entidade homologadora, podem ser usados métodos de ensaio virtual, nos termos do anexo VIII, como alternativa aos métodos de ensaio referidos no n. o 1.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 82. o que alterem o anexo VIII a fim de ter em conta a evolução técnica e regulamentar, atualizando a lista de atos regulamentares relativamente aos quais um fabricante ou um serviço técnico podem utilizar métodos de ensaio virtual e as condições específicas em que esses métodos de ensaio virtual devem ser utilizados.

Artigo 31.o

Disposições relativas à conformidade da produção

1. A entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE toma as medidas necessárias, nos termos do anexo IV, para verificar, se necessário em cooperação com as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, se o fabricante produz os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o modelo ou o tipo homologado.

2. A entidade homologadora que tenha concedido uma homologação de veículos completos verifica a conformidade com os artigos 36. o e 37. o num número estatisticamente relevante de amostras de veículos e de certificados de conformidade, e a correção dos dados contidos nesses certificados de conformidade.

3. A entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE toma as medidas necessárias para verificar, se necessário em cooperação com as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, se as disposições referidas nos n. os 1 e 2 do presente artigo continuam a ser adequadas para que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em produção continuem a estar conformes com o modelo ou o tipo homologado, e os certificados de conformidade continuem a cumprir o disposto nos artigos 36. o e 37. o .

4. A fim de verificar se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica está conforme com o modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE toma as medidas necessárias para realizar as inspeções ou os ensaios exigidos para a homologação UE em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo as instalações de produção.

De acordo com o anexo IV, a entidade homologadora toma as medidas necessárias para realizar essas inspeções ou esses ensaios com a frequência especificada nos atos regulamentares enumerados no anexo II, ou, caso a frequência não seja especificada nesses atos, pelo menos uma vez de três em três anos.

5. A fim de verificar se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica está conforme com o modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE, ou os serviços técnicos, devem: a) Se for fornecido um intervalo de valores para os procedimentos de ensaio estabelecidos nos atos regulamentares aplicáveis enumerados do anexo II, definir os valores de forma aleatória dentro do intervalo fornecido quando realizarem as inspeções ou os ensaios; e b) Ter acesso ao suporte lógico (software), aos algoritmos, à documentação e a todas as informações adicionais, nos termos do artigo 25.o, n.o 4.

6. A entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE toma as medidas necessárias para verificar se o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas no capítulo XIV. A entidade homologadora verifica, em particular, se o fabricante, para cumprir essas obrigações, alterou ou completou as informações do sistema OBD do veículo e as informações relativas à reparação e à manutenção de veículos.

7. Caso uma entidade homologadora que tenha concedido uma homologação UE verifique que o fabricante deixou de produzir os veículos, os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas em conformidade com o modelo ou o tipo homologado ou com os requisitos do presente regulamento, ou que os certificados de conformidade deixaram de ser conformes com os artigos 36. o e 37. o , mesmo que a produção prossiga, toma as medidas necessárias para garantir que as disposições relativas à conformidade da produção sejam corretamente seguidas, ou revoga a homologação. A entidade homologadora pode decidir tomar todas as medidas restritivas necessárias nos termos do capítulo XI.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 82. o que alterem o anexo IV a fim de ter em conta a evolução técnica e regulamentar, atualizando os procedimentos relativos à conformidade da produção.

Artigo 32.o

Taxas

1. As taxas das atividades de homologação UE são cobradas aos fabricantes que tenham apresentado um pedido de homologação UE no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro garante a disponibilidade de recursos suficientes para cobrir os custos das atividades de fiscalização do mercado. Sem prejuízo do direito nacional, esses custos podem ser recuperados por meio de taxas cobradas pelo Estado-Membro em que os veículos são colocados no mercado.

2. Os Estados-Membros podem cobrar taxas administrativas aos serviços técnicos que se candidatem a ser designados, a fim de cobrir, no todo ou em parte, os custos relacionados com as atividades exercidas pelas autoridades nacionais responsáveis pelos serviços técnicos, nos termos do presente regulamento.







CAPÍTULO V

ALTERAÇÃO E VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES UE

Artigo 33.o

Disposições gerais relativas à alteração das homologações UE

1. O fabricante informa sem demora a entidade homologadora que tenha concedido a homologação UE de qualquer mudança dos dados registados no dossiê de homologação a que se refere o artigo 26. o , n. o 4, incluindo qualquer mudança no dossiê alargado por força dos atos regulamentares enumerados no anexo II.

A entidade homologadora decide se essa mudança exige uma alteração, sob a forma de uma revisão ou de uma extensão da homologação UE nos termos do artigo 34.o, ou uma nova homologação UE.

2. Os pedidos de alteração são apresentados apenas à entidade homologadora que concedeu a homologação UE existent