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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis
e altera a Decisão 94/474/CE
[notificada com o número C(2000) 1735]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/418/CE)
(JO L 158 de 30.6.2000, p. 76)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/2/CE da Comissão de 27 de Dezembro de 2000 L 1 21 4.1.2001
"M2 Decisão 2001/233/CE da Comissão de 14 de Março de 2001 L 84 59 23.3.2001
"M3 Decisão 2001/270/CE da Comissão de 29 de Março de 2001 L 94 29 4.4.20012000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às
encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE
[notificada com o número C(2000) 1735]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/418/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-nitário, na perspectiva da realização do mercado interno (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comérciointracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva darealização do mercado interno (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de
1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários
dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4),
e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:(1) É já sabido há muitos anos que várias encefalopatias espongiformes
transmissíveis ocorrem quer no ser humano quer nos animais. Aencefalopatia espongiforme bovina (BSE) foi inicialmente identificada
nos bovinos, em 1986, tendo-se verificado posteriormente a sua
ocorrência noutras espécies animais. Em 1996, foi descrita uma novavariante de doença de Creutzfeldt-Jakob (nv-DCJ). Têm vindo aacumular-se provas de que o agente causador da BSE é idêntico ao que
causa a nv-DCJ.
(2) No seu parecer de 21 de Outubro de 1996, e com base na sua avaliação
dos riscos, o Comité Científico Veterinário recomendou que
determinadas matérias de risco especificadas (cérebro, espinal medulae olhos de bovinos, ovinos e caprinos de idade superior a um ano ebaço de ovinos e caprinos de idade superior a seis meses) fossem
removidas de todas as cadeias alimentares humana e animal nos países
e regiões em que fosse identificado um risco potencial. Recomendouigualmente que, no caso dos bovinos, ovinos e caprinos que morram,
as matérias de risco especificadas fossem removidas, de modo a não
entrarem nas cadeias alimentares humana e animal, ou toda a carcaçafosse destruída.
(3) O Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer em 9 de
Dezembro de 1997. O comité sugeriu uma nova lista alargada dematérias de risco especificadas e propôs que essas matérias fossem
temporariamente excluídas dos consumos humano e animal em função
da localização geográfica da sua origem. O mesmo comité aditou adura-máter, a hipófise, os gânglios das raízes dorsais, a colunavertebral, o intestino e os pulmões à lista recomendada no já
mencionado parecer de 21 de Outubro de 1996 do Comité Científico
Veterinário, para os casos em que os animais sejam mortos por recursoa determinadas técnicas de abate. O CCD adoptou, em 14 de Abril de
2000, um parecer sobre a decisão do Reino Unido de levantar a
proibição do consumo de carne com osso. O comité concluiu que, se osossos não forem da coluna vertebral ou do crânio, o risco associado àcarne com osso é desprezável. Concluiu igualmente que o efeito!B
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.2000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 2
combinado das várias medidas de protecção tomadas no Reino Unido
se traduz num risco extremamente reduzido de exposição humana àBSE com origem na coluna vertebral ou nos gânglios das raízesdorsais. O mesmo comité adoptou na mesma data um parecer relativo a
matérias de risco especificadas de pequenos ruminantes. O comité
considera que o risco principal está associado ao crânio (cabeça, comexcepção da pele e da língua) e à espinal medula de todos os pequenosruminantes de idade superior a 12 meses e ao baço dos pequenos
ruminantes de todas as idades. Considerou igualmente que o risco
associado a determinados produtos à base de carne não transformados,como a carne separada mecanicamente da coluna vertebral dos
pequenos ruminantes, é potencialmente elevado.
(4) A Comissão adoptou em 18 de Novembro de 1998 uma proposta,
baseada no n.
o4 do artigo 152 do Tratado, de um regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras de prevençãoe controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí-
veis (
1) [COM(1998) 623 final]. A proposta foi submetida à apreciação
do Parlamento Europeu e do Conselho em 7 de Janeiro de 1999. Aproposta estabelece regras para a remoção e eliminação das matérias
de risco especificadas. As disposições da presente decisão serão
revogadas quando o mencionado regulamento entrar em vigor.
(5) Devem ser estabelecidas regras que disciplinem a produção e
colocação no mercado de produtos de origem animal no referente àremoção ou à inexistência de matérias de risco especificadas. Estas
não devem, nomeadamente, ser introduzidas no mercado dos géneros
alimentícios, dos alimentos para animais ou dos adubos. Essas regrasnão devem, porém, aplicar-se aos produtos cosméticos, aos produtosfarmacêuticos e aos dispositivos médicos, nem aos respectivos
produtos de base e intermédios, aos quais se aplicam regras
específicas. Não devem, igualmente, aplicar-se aos produtos de origemanimal que não ponham em risco a saúde humana ou animal, por não
se destinarem à alimentação humana ou animal ou a adubos. É
conveniente zelar por que os produtos de origem animal nãoabrangidos pela presente decisão sejam mantidos separados dosprodutos por esta abrangidos, a menos que satisfaçam as normas
sanitárias mínimas aplicáveis a estes últimos.
(6) Várias directivas comunitárias em vigor prevêem a protecção da saúde
pública no referente à utilização de matérias de risco especificadas nosprodutos cosméticos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos
colocados no mercado comunitário. Os produtos em questão podem,
portanto, ser excluídos do âmbito de aplicação da presente decisão.
(7) A Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à
vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes trans-missíveis (
2), estabelece regras relativas às medidas a tomar pelos
Estados-Membros em caso de suspeita de encefalopatias espongifor-
mes transmissíveis (TSE) num animal, os requisitos mínimos para amonitorização da encefalopatia espongiforme bovina e do tremor
epizoótico dos ovinos e as regras a aplicar na amostragem e nos
exames laboratoriais com vista à detecção de encefalopatiasespongiformes transmissíveis. A Comissão está empenhada naalteração da Decisão 98/272/CE com vista a uma melhor eficácia da
monitorização da BSE nos bovinos através de exames focalizados, em
especial, nos animais que morrem nas explorações e nos animaisabatidos no âmbito de medidas de emergência. Espera-se que estasiniciativas permitam conhecer melhor a situação epidemiológica a
nível regional.
(8) Certos tecidos de ruminantes devem ser designados matérias de risco
especificadas com base na patogénese das encefalopatias espongifor-mes transmissíveis e no estatuto epidemiológico do país ou região de
origem ou residência do animal em questão. As matérias de risco
especificadas devem ser removidas e eliminadas de forma a evitarquaisquer riscos para a saúde humana ou animal. Por razões de ordemprática e de precaução, é necessário proibir a utilização do baço dos
ovinos e caprinos, independentemente da idade dos animais, bem
como de carne separada mecanicamente do crânio e da colunavertebral dos bovinos, ovinos e caprinos.!B
(1) JO C 45 de 19.2.1999, p. 2.
(2) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.2000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 3
(9) Nos pareceres respectivos adoptados em 9 de Dezembro de 1997 e em
25 de Junho de 1999 e 17 de Fevereiro de 1998, o Comité CientíficoDirector e o Comité Científico das medidas veterinárias relacionadascom a saúde pública produziram recomendações relativas à segurança
de determinadas técnicas de abate. As conclusões dos comités vão no
sentido de que determinadas técnicas de abate, nomeadamente oatordoamento pneumático por injecção gasosa e a laceração do tecidodo sistema nervoso central (mielotomia) por inserção na cavidade
craniana de um instrumento alongado em forma de vara, podem
provocar a disseminação no corpo, durante o abate, de tecidopotencialmente contaminado do sistema nervoso central. A Directiva
93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à
protecção dos animais no abate e/ou occisão (
1), proíbe a utilização de
tais técnicas no atordoamento ou occisão dos animais. A utilizaçãodessas técnicas não poderá, portanto, ser autorizada na Comunidade
para outros fins, nem no contexto das importações a partir de países ou
regiões que apresentem riscos de BSE.
(10) Logo que possível, a Comissão reexaminará as disposições para ter em
conta a eficácia da proibição respeitante aos alimentos para animais ea necessidade de remover a coluna vertebral dos bovinos de certas
subpopulações, à luz de novas avaliações ou informações científicas e
da evolução das recomendações do Gabinete Internacional deEpizootias ou de quaisquer outras informações pertinentes de que
disponha. No âmbito do reexame relativo à aplicação efectiva da
proibição da utilização de farinhas de carne e ossos e torresmosprocedentes de ruminantes na alimentação dos mesmos prevê-selimitar a aplicação das disposições da presente decisão aos animais
nascidos antes da data de entrada em vigor dessa proibição.
(11) No seu parecer de 23 de Janeiro de 1998, o CCD estabeleceu a lista de
factores que determinam o risco geográfico numa determinada zonageográfica, e, no seu parecer de 19 e 20 de Fevereiro de 1998, definiuo teor de um processo completo sobre o estatuto epidemiológico no
que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Com
base nesses pareceres, a Comissão formulou a Recomendação98/477/CE, de 22 de Julho de 1998, relativa às informações
necessárias para apoiar os pedidos de avaliação do estatuto
epidemiológico de países no que diz respeito às encefalopatiasespongiformes transmissíveis (
2), e convidou os Estados-Membros e
os países terceiros a apresentarem um processo completo em
conformidade com essa recomendação com vista ao reconhecimento
do seu estatuto epidemiológico. A Comissão reexaminará, o maisrapidamente possível, as disposições em matéria de importação deprodutos de origem animal, à luz das avaliações científicas baseadas
nas informações fornecidas em conformidade com a Recomendação
98/477/CE, assim como da evolução das recomendações do GabineteInternacional de Epizootias. Em consequência, a Comissão convida
uma vez mais os países que ainda o não tenham feito a apresentar um
processo em conformidade com a mencionada recomendação e farátodos os esforços para obter uma avaliação científica nos 12 mesesseguintes à apresentação desse processo.
(12) A Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz
respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia
espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e90/200/CEE (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
98/272/CE, deve ser alterada em conformidade.
(13) Com base no parecer do Comité Científico Veterinário, de 21 de
Outubro de 1996, e em conformidade com a avaliação dos riscosefectuada por esse mesmo comité, a Comissão adoptou a Decisão97/534/CE, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização
de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias
espongiformes transmissíveis (
4), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 1999/881/CE do Conselho (5). À luz de novos
pareceres científicos, da evolução dos padrões internacionais e do
progresso no processo legislativo de adopção de legislação primária
neste domínio, a definição de matéria de risco especificada constante!B
(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
(2) JO L 212 de 30.7.1998, p. 58.
(3) JO L 194 de 29.7.1994, p. 96.
(4) JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.
(5) JO L 331 de 23.12.1999, p. 78.2000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 4
da Decisão 97/534/CE e as regras nesta enunciadas já não são
satisfatórias. A decisão deve, portanto, ser revogada.
(14) Poderão ser igualmente adoptadas regras relativas ao tratamento e
eliminação de subprodutos animais.
(15) O Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer. A Comissão, por
conseguinte, propôs ao Conselho as referidas medidas em 16 de Junhode 2000, por força do artigo 17.
oda Directiva 89/662/CEE, estando o
Conselho obrigado a agir num prazo de 15 dias.
(16) O Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido. O Conselho não
tomou uma decisão contrária às medidas propostas por maioriasimples dentro do mesmo prazo. Essas medidas devem ser adoptadas
pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão regula a utilização de matérias de risco no que
respeita a certas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). A
presente decisão é aplicável à produção e colocação no mercado de produtos
de origem animal provenientes de matérias ou que contenham matériasoriundas de animais das espécies bovina, ovina ou caprina.
2. Os artigos 3.
oa8 .onão se aplicam:
a) Aos produtos cosméticos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos,
nem aos produtos de base e intermédios respectivos;
b) Aos produtos e aos produtos de base e intermédios respectivos, não
destinados a ser utilizados na alimentação humana ou animal ou como
adubos;
c) Aos produtos de origem animal destinados a exposições, ao ensino, à
investigação, a estudos especiais ou a análise, desde que não venham a ser
consumidos por seres humanos ou por animais não relacionados com osprojectos de investigação em causa.
3. Para evitar contaminações cruzadas e substituições, os produtos de
origem animal referidos no n.
o1 do artigo 1.odevem estar sempre separados
dos referidos no n.o2 do artigo 1.o, a menos que estes últimos sejam
manuseados ou produzidos no respeito de condições de protecção sanitária
pelo menos idênticas às previstas em relação às encefalopatias espongiformes
transmissíveis.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:
1. «Encefalopatias espongiformes transmissíveis»: todas as encefalopatias
espongiformes transmissíveis, excepto as que ocorrem no ser humano;
2. «Colocação no mercado»: qualquer operação cujo objectivo seja vender
produtos de origem animal abrangidos pela presente decisão a terceiros,ou qualquer outra forma de transferência para terceiros contra pagamento
ou isenta de encargos, ou a armazenagem com vista ao fornecimento de
terceiros;
3. «Produto de origem animal»: qualquer produto proveniente ou que
contenha produtos provenientes de qualquer animal;
4. «Produto de base»: matéria-prima ou qualquer outro produto de origem
animal a partir do qual, ou por meio do qual, sejam produzidos osprodutos referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 1.o;
5. «Adubo»: qualquer substância que contenha produtos de origem animal
utilizada nos solos para favorecer o crescimento de vegetação; podeincluir resíduos de digestão da produção de biogás ou da compostagem;!B2000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 5
6. «Autoridade competente»: a autoridade central de um Estado-Membro
competente para assegurar a observância da presente decisão ou qualquerautoridade na qual a mesma tenha delegado essa competência;
7. «Matéria de risco especificada»: os tecidos referidos no anexo I; salvo
disposição em contrário, não abrange os produtos que contenham taistecidos ou que deles procedam;
8. «Aterro»: conforme definido na Directiva 1999/31/CE do Conselho (
1).
Artigo 3.o
Matérias de risco especificadas
1. Os Estados-Membros zelarão por que, depois de 1 de Outubro de 2000, as
matérias de risco especificadas referidas no ponto 1, alínea a) — e, se for caso
disso, no ponto 1, alínea b) —, do anexo I sejam removidas e destruídas
conforme previsto nos pontos 2 a 5 do mesmo anexo.
2. A expedição de matérias de risco especificadas ou de produtos resultantes
do tratamento de tais matérias só pode ter lugar com vista à sua incineraçãosubsequente conforme previsto no ponto 5 do anexo I e, se for caso disso, na
alínea b) do artigo 7.
o
Artigo 4.o
Carne separada mecanicamente
Os Estados-Membros zelarão por que os ossos "M2 3dos
bovinos, ovinos e caprinos não sejam utilizados na produção de carne
separada mecanicamente a partir de 1 de Outubro de 2000.
Artigo 5.o
Técnicas de abate
Os Estados-Membros zelarão por que, a partir de 31 de Dezembro de 2000, a
laceração, após atordoamento, do tecido do sistema nervoso central porinserção na cavidade craniana de um instrumento alongado em forma de varanão seja aplicada nos territórios respectivos a bovinos, ovinos ou caprinos cuja
carne se destine ao consumo humano ou animal.
Artigo 6.
o
Importação para a Comunidade
1. As matérias de risco especificadas referidas no ponto 1, alínea a), do
anexo I não serão importadas para a Comunidade após 31 de Março de 2001.
2. a) Sempre que os produtos de origem animal enumerados no anexo II,
que contenham matérias provenientes de bovinos, ovinos oucaprinos, sejam importados para a Comunidade após 31 de Março
de 2001 a partir de países terceiros ou regiões destes, o certificado
sanitário apropriado será complementado por uma declaraçãoassinada pela autoridade competente do país de produção, doseguinte teor:
«Este produto de origem animal não contém nem tem origem em
matérias de risco especificadas definidas no ponto 1, alínea a), doanexo I da Decisão 2000/418/CE, produzidas depois de 31 de Março
de 2001 nem carne separada mecanicamente dos ossos de bovinos,
ovinos ou caprinos produzida depois de 31 de Março de 2001. Osanimais não foram abatidos depois de 31 de Março de 2001 apósatordoamento por injecção gasosa na cavidade craniana ou mortos
instantaneamente pelo mesmo método, nem foram abatidos por
laceração, após atordoamento, do tecido do sistema nervoso centralpor inserção na cavidade craniana de um instrumento alongado em
forma de vara.»
b) Os «produtos de origem animal» referidos no presente artigo são os
produtos de origem animal constantes do anexo II e não produtos de!B
(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.!M32000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 6
origem animal que contenham ou tenham sido obtidos a partir dos
primeiros.
3. As disposições enumeradas nos n.os1 e 2 não se aplicarão:
a) aos países terceiros enumerados no anexo III;
b) sem prejuízo das medidas nacionais em vigor antes de 31 de Março de
2001, às remessas que tenham saído de países terceiros antes da entrada
em vigor da presente decisão e que tenham sido apresentados no posto deinspecção comunitário para importação antes de 15 de Abril de 2001.
Artigo 7.
o
Controlo oficial
Os Estados-Membros efectuarão com frequência acções de controlo oficial
para verificar a correcta aplicação da presente decisão e zelarão por que sejamtomadas medidas destinadas a evitar contaminações, nomeadamente em
matadouros, instalações de corte, unidades de transformação de subprodutos
animais, unidades de tratamento de alto risco, instalações autorizadas pelosEstados-Membros em conformidade com o artigo 7.
oda Directiva
90/667/CEE do Conselho (1), locais de venda ao consumidor, aterros e outras
instalações de armazenagem ou incineração. Os Estados-Membros implan-tarão, designadamente, um sistema destinado a garantir e verificar:
a) Que as matérias de risco especificadas utilizadas no fabrico dos produtos
referidos no n.
o2 do artigo 1.osejam utilizadas exclusivamente para o
fim autorizado;
b) Que as matérias de risco especificadas, em especial quando a remoção
tenha lugar em estabelecimentos ou instalações que não sejammatadouros, sejam completamente separadas dos outros subprodutosnão destinados a incineração, recolhidas separadamente e eliminadas nas
condições previstas no artigo 3.
oe no anexo I. Os Estados-Membros
podem decidir autorizar a expedição de cabeças ou carcaças quecontenham matérias de risco especificadas para outro Estado-Membro
depois do acordo deste em relação à recepção dos mesmos e de
combinadas com esse Estado-Membro as condições específicas datransferência.
No entanto, as carcaças que apenas contenham como matérias de risco
especificadas a coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais,podem ser importadas para um Estado-Membro ou expedidas para outroEstado-Membro sem o acordo prévio deste último.
Artigo 8.
o
Reexame
1. A presente decisão será reexaminada regularmente à luz das novas
informações científicas relativas ao risco de exposição às encefalopatias
espongiformes transmissíveis.
2. A presente decisão será alterada, de acordo com o procedimento
adequado, para:
a) Ter em conta as datas da aplicação efectiva, em cada país ou região deste,
da proibição de utilização de proteínas provenientes de mamíferos ou, se
for caso disso, de ruminantes na alimentação de ruminantes;
b) Autorizar a utilização da coluna vertebral e dos gânglios das raízes
dorsais de bovinos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte e em Portugal, ou em regiões destes países, ou de bovinos que daí
provenham;
c) Isentar certos países terceiros da aplicação das disposições dos n.os1e2
do artigo 6.o!M3
(1) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.!B
!M3
!B2000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 7
Artigo 9.o
Alterações
On .o3 do artigo 3.oda Decisão 94/474/CE é alterado do seguinte modo:
a) É suprimida a alínea a);b) Na alínea c), a expressão «a aplicação das alíneas a) e b)» é substituída
por «a aplicação da alínea b)».
Artigo 10.
o
Revogações
1. É revogada a Decisão 97/534/CE, com efeitos a partir de 30 de Junho de
2000.
2. As referências à Decisão 97/534/CE passam a ser entendidas como
referências à presente decisão.
Artigo 11.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 2000.
Artigo 12.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B2000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 8
ANEXO I
MATÉRIAS DE RISCO ESPECIFICADAS
1. a) Os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco
especificadas em todos os Estados-Membros ou regiões destes:
i) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas, a coluna
vertebral, excluindo as vértebras do rabo, mas incluindo os gânglios
das raízes dorsais, e a espinal medula dos bovinos de idade superior a12 meses, bem como os intestinos, do duodeno ao recto, dos bovinosde qualquer idade,
ii) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal
medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou cujasgengivas já tenham sido rompidas por um dente incisivo definitivo e obaço dos ovinos e caprinos de qualquer idade;
b) Além das matérias de risco especificadas indicadas na alínea a), os tecidos
a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas noReino Unido e em Portugal (com excepção da Região Autónoma dosAçores):
— toda a cabeça, incluindo o cérebro, os olhos, os gânglios do trigémio e
as amígdalas, mas excluída a língua; o timo; o baço e a espinal
medula dos bovinos de idade superior a seis meses.
2. Os Estados-Membros zelarão por que as matérias de risco especificadas sejam
removidas:
a) Em matadouros;
b) Nas instalações de corte, nas unidades de tratamento de alto risco e nas
outras instalações a que se referem os artigos 3.
oe7 .oda Directiva 90/667/
CEE, sob a supervisão de um agente designado pela autoridadecompetente. Os estabelecimentos em questão terão de ser aprovados para
o efeito pela autoridade competente.
Sempre que as matérias de risco especificadas não sejam removidas de animais
mortos que não tenham sido abatidos para consumo humano, as partes da
carcaça que contêm as matérias de risco especificadas ou a totalidade dacarcaça serão tratadas como matérias de risco especificadas.
Todavia, a coluna vertebral pode ser removida nos locais de venda ao
consumidor "
M2 3.
3. Os Estados-Membros zelarão por que as matérias de risco especificadas sejam
marcadas com um corante e, se for caso disso, com um marcador imediatamente
após a sua remoção e completamente destruídas:
a) Por incineração sem pré-tratamento; ou
b) Se o corante ou o marcador continuar a ser detectável, após um pré-
-tratamento:
i) pelos processos descritos nos capítulos I a IV , VI e VII do anexo da
Directiva 92/562/CEE da Comissão (1):
— por incineração,— por co-incineração,
ii) na observância das normas mínimas referidas no anexo I da Decisão
1999/534/CE do Conselho (
2), por enterramento num aterro aprovado.
4. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações dos pontos 2 e 3 e
autorizar a incineração ou enterramento de matérias de risco especificadas oude cadáveres completos sem coloração prévia, ou, se for caso disso, remoçãodas matérias de risco especificadas, nas circunstâncias previstas no n.
o2d o
artigo 3.oda Directiva 90/667/CEE e por aplicação de métodos que excluam
qualquer risco de transmissão de encefalopatias espongiformes transmissíveisautorizados pela autoridade competente, em especial se os animais tiverem
morrido, ou sido abatidos no contexto de medidas de luta contra doenças.
5. Os Estados-Membros podem expedir matérias de risco especificadas ou
produtos resultantes do tratamento de tais matérias para outros Estados-!
B
!M2
!B2000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 9
Membros para serem incinerados na observância das condições aplicáveis
enunciadas no n.o2 do artigo 4.oda Decisão 97/735/CE da Comissão (1).
A presente decisão pode ser alterada a pedido de um Estado-Membro para
possibilitar a expedição de matérias de risco especificadas ou de produtosresultantes do tratamento de tais matérias para países terceiros para seremincinerados. A Comissão adoptará simultaneamente as condições que regerão a
exportação.
6. Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea i), do ponto 1, pode ser
adoptada uma decisão, em conformidade com o procedimento referido no artigo17.
oda Directiva 89/662/CEE, a fim de permitir a utilização da coluna vertebral
e dos gânglios das raízes dorsais dos bovinos:
a) nascidos, criados permanentemente e abatidos em Estados-Membros para
os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que a ocorrência deBSE em bovinos autóctones é muito improvável, ou improvável mas não
excluída; ou
b) nascidos após a data de aplicação efectiva da proibição da utilização de
proteínas provenientes de mamíferos na alimentação dos ruminantes, nosEstados-Membros com casos de BSE em animais autóctones ou para os
quais uma avaliação científica tenha estabelecido que é provável a
ocorrência de BSE nos bovinos autóctones.
O Reino Unido, Portugal, a Finlândia, a Suécia e a Áustria podem beneficiar
desta derrogação com base em provas previamente apresentadas e avaliadas. Osoutros Estados-Membros podem requerer esta derrogação mediante aapresentação à Comissão de provas concludentes relativas à alínea a) ou b),
conforme o caso.
Os Estados-Membros que beneficiem desta derrogação assegurarão, para além
dos requisitos previstos nas Decisões 98/272/CE e 2000/764/CE, que sejaaplicado um dos testes rápidos aprovados referidos no anexo IV A da Decisão98/272/CE a todos os bovinos de idade superior a 30 meses que:
a) tenham morrido na exploração ou durante o transporte, mas que não
tenham sido abatidos para consumo humano, à excepção dos animaismortos em regiões remotas onde a densidade dos animais seja baixasituadas em Estados-Membros onde a ocorrência de BSE seja improvável;
b) tenham sido sujeitos a abate normal para consumo humano;c) tenham nascido durante o primeiro ano a contar da data de aplicação
efectiva da proibição de utilizar proteínas animais na alimentação deruminantes e que tenham sido comprados para destruição nos termos dosregulamentos da Comissão que adoptam medidas excepcionais de apoio aomercado da carne de bovino.
Esta derrogação não será concedida para autorizar a utilização da coluna
vertebral e dos gânglios das raízes dorsais de bovinos com mais de 30 meses de
idade provenientes do Reino Unido e de Portugal, com excepção da RegiãoAutónoma dos Açores.
Os peritos da Comissão podem realizar controlos no local para comprovar as
provas apresentadas.!
B
(1) JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.!M22000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 10
ANEXO II
Os produtos de origem animal a seguir indicados estão sujeitos a restrições de
importação para a Comunidade em virtude do n.o1 do artigo 6.o:
a) «Carne fresca»: definida na Directiva 64/433/CEE do Conselho (1) relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca;
b) «Carnes picadas e preparados de carne»: definidos na Directiva 94/65/CE do
Conselho (2);
c) «Produtos à base de carne»: definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho (3);
d) «Proteínas animais transformadas»: referidas na Directiva 92/118/CEE;
e) «intestinos» de bovino, tal como referidos na alínea b), subalínea v), do artigo 2.o,
da Directiva 77/99/CEE.!B
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(2) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.!M12000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 11
ANEXO III
Países terceiros referidos no n.o3 do artigo 6.o
Austrália
ArgentinaBotsuanaChileNamíbia
Nova Zelândia
NicaráguaParaguaiUruguaiSuazilândia!
M32000D0418 — PT — 31.03.2001 — 002.001 — 12