2009D0852 — PT — 29.12.2011 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2009 relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2009) 9083] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/852/CE) (JO L 312, 27.11.2009, p.59)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos

[notificada com o número C(2009) 9083]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/852/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 1 ), nomeadamente o artigo 12.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 2 ), nomeadamente o artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Nos termos deste regulamento, os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir certos procedimentos baseados nesses princípios. (2) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos. (3) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (Acto de Adesão) concedeu à Roménia um período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2009, para que certos estabelecimentos de transformação de leite possam cumprir os requisitos estruturais e de higiene previstos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. (4) O anexo VII, capítulo 5, secção B.I, alínea a), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. (5) Desde a adesão da Roménia, o número de estabelecimentos que cumprem esses requisitos estruturais tem aumentado. Contudo, em certos estabelecimentos de transformação de leite ainda estão a decorrer as melhorias estruturais necessárias para o cumprimento desses requisitos. Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória dos requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. A lista de estabelecimentos que não cumprem esses requisitos estruturais consta do anexo I da presente decisão. (6) Além disso, o anexo VII, capítulo 5, secção B.I., alínea c), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004. (7) As explorações de produção de leite que não cumprem esses requisitos de higiene estão espalhadas por todo o território da Roménia. A proporção de leite cru que cumpre esses requisitos e que é entregue em estabelecimentos de transformação de leite na Roménia aumentou apenas ligeiramente nos últimos anos. (8) Tendo em conta a situação actual, é adequado prever uma derrogação provisória aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de permitir que a Roménia torne o seu sector do leite conforme com esses requisitos. (9) À luz desta situação e em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite conforme e não conforme desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas. (10) Além disso, para não penalizar os estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais, é adequado autorizar que tais estabelecimentos recebam leite não conforme nas mesmas condições que se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem esses requisitos. (11) Os produtos lácteos derivados de leite não conforme só devem ser comercializados na Roménia ou utilizados para transformação posterior nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pelas derrogações previstas na presente decisão. (12) O período transitório concedido pela presente decisão deve limitar-se a 24 meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação no sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar relatórios anuais à Comissão em relação ao progresso da modernização dos estabelecimentos de transformação de leite nesse Estado-Membro, das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a esses estabelecimentos e do sistema para recolher e para transportar o leite não conforme. (13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme» o leite cru que não cumpre os requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

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Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da presente decisão podem continuar, até ►M2 31 de Dezembro de 2013 ◄ , a transformar leite conforme e não conforme desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Em derrogação aos requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da presente decisão podem continuar, até ►M2 31 de Dezembro de 2013 ◄ , a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 5.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme só podem:

a) Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou

b) Ser utilizados para transformação posterior nos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia referidos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o

Esses produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou de identificação diferente da marca de salubridade ou de identificação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

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Artigo 6.o

1. A Roménia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a) As explorações de produção de leite não conforme;

b) O sistema de recolha e de transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo IV.

2. A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos II e III com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Roménia, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.

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Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a ►M2 31 de Dezembro de 2013 ◄ .

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO II







LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o N.o Número de aprovação veterinária Nome do estabelecimento Endereço (cidade/localidade/circunscrição) 1 L35 SC DANONE PDPA ROMANIA SRL București, 032451 2 MM 1795 SC CALITATEA SRL Tăuții Măgherăuș, județul Maramureș, 437349









ANEXO III







LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o N.o Número de aprovação veterinária Nome do estabelecimento Endereço (cidade/localidade/circunscrição) 1 AB 641 SC BIOMILK SRL Lopadea Nouă, județul Alba, 517395 2 AB 3386 SC LACTATE C.H. SRL Sânmiclăuș, județul Alba, 517761 3 BH 4020 SC MOISI SERV COM SRL Borșa, nr. 8, județul Bihor, 417431 4 L 136 SC CAMPAEI PREST SRL Hidișeul de Sus, județul Bihor, 417277 5 L72 SC LACTOMUNTEAN SRL Teaca, județul Bistrița-Năsăud, 427345 6 L78 SC ROMFULDA PROD SRL Beclean, județul Bistrița-Năsăud, 425100 7 L107 SC BENDEAR CRIS PROD COM SRL Șieu Măgheruș, județul Bistrița-Năsăud, 427295 8 L110 SC LECH LACTO SRL Lechința, județul Bistrița-Năsăud, 427105 9 BN 2399 SC CARMO-LACT PROD SRL Monor, județul Bistrița-Năsăud, 427175 10 BN 2120 SC ELIEZER SRL Lunca Ilvei, județul Bistrița-Năsăud, 427125 11 L3 SC ABY IMPEX SRL Șendriceni, județul Botoșani, 717380 12 L116 SC RAM SRL Ibănești, județul Botoșani, 717215 13 L140 S.C. CARMOLACT SRL Ucea, județul Brasov, 507235 14 L154 S.C. CAS SRL Braila, județul Braila, 810224 15 L148 S.C. LACTAS SRL Ianca, județul Braila, 815200 16 CL 0044 SC IANIS DIM SRL Lehliu Gară, județul Călărași, 915300 17 L129 SC BONAS IMPORT EXPORT SRL Dezmir, județul Cluj, 407039 18 L84 SC PICOLACT PRODCOM SRL Iclod, județul Cluj, 407335 19 L149 S.C. COMLACT SRL Corusu, județul Cluj, 407056 20 L43 SC LACTOCORV SRL Ion Corvin, județul Constanța, 907150 21 L40 SC BETINA IMPEX SRL Ovidiu, județul Constanța, 905900 22 L41 SC ELDA MEC SRL Topraisar, județul Constanța, 907210 23 L87 SC NICULESCU PROD SRL Cumpăna, județul Constanța, 907105 24 L118 SC ASSLA KAR SRL Medgidia, județul Constanța, 905600 25 L130 SC MUNTINA PROD SRL Constanța, județul Constanța, 900735 26 CT 225 SC MIH PROD SRL Cobadin, județul Constanța, 907065 27 CT 256 SC IAN PROD SRL Târgușor, județul Constanța, 90727 28 CT 258 SC BINCO LACT SRL Săcele, județul Constanța, 907260 29 CT 30 SC EASTERN EUROPEAN FOODS SRL Mihail Kogălniceanu, județul Constanța, 907195 30 CT 15 SC NIC COSTI TRADE SRL Dorobanțu, județul Constanța, 907211 31 CT 12203 SC LACTO GENIMICO SRL Hârșova, județul Constanța, 905400 32 L82 SC TOTALLACT GROUP SA Dragodana, județul Dâmbovița, 137200 33 DJ 80 SC DUVADI PROD COM SRL Breasta, județul Dolj, 207115 34 DJ 730 SC LACTIDO SA Craiova, județul Dolj, 200378 35 L91 SC COSMILACT SRL Schela, județul Galați, 807265 36 GR 5610 SC LACTA SA Giurgiu, județul Giurgiu, 080556 37 GJ 231 SC SEKAM PROD SRL Novaci, județul Gorj, 215300 38 L49 SC ARTEGO SA Tg. Jiu, Gorj, 210257 39 L65 SC KARPATEN MILK Suseni, județul Harghita, 537305 40 L124 SC PRIMULACT SRL Miercurea Ciuc, județul Harghita, 530242 41 HR 119 SC BOMILACT SRL Mădăraș, județul Harghita, 537071 42 HR 625 SC LACTIS SRL Odorheiu Secuiesc, județul Harghita, 535600 43 HR 213 SC PAULACT SA Mărtiniș, județul Harghita, 537175 44 L99 SC VALIZVI PROD COM SRL Gârbovi, județul Ialomița, 927120 45 IS 1540 SC PROMILCH SRL Podu Iloaiei, județul Iași, 707365 46 L18 S.C. EUROCHEESE SRL Jilava, județul Ilfov, 077120 47 L47 SC OBLAZA SRL Bârsana, județul Maramureș, 437035 48 L85 SC AVI-SEB IMPEX SRL Copalnic Mănăștur, județul Maramureș, 437103 49 L86 SC ZEA SRL Boiu Mare, județul Maramureș, 437060 50 L16 SC ROXAR PROD COM SRL Cernești, județul Maramureș, 437085 51 L135 SC MULTILACT SRL Baia Mare, județul Maramureș, 430015 52 MM 793 SC WROMSAL SRL Satulung, județul Maramureș, 437270 53 MM 6325 SC ONY SRL Larga, județul Maramureș, 437317 54 L54 SC RODLACTA SRL Fărăgău, județul Mureș, 547225 55 L108 SC LACTEX REGHIN SRL Solovăstru, județul Mureș, 547571 56 L121 SC MIRDATOD PROD SRL Ibănești, județul Mureș, 547325 57 MS 483 SC HELIANTUS PROD Reghin, județul Mureș, 545300 58 MS 5554 SC GLOBIVET PHARM SRL Batoș, județul Mureș, 547085 59 NT 900 SC COMPLEX AGROALIMENTAR SRL Bicaz, județul Neamț, 615100 60 L96 SC PROD A.B.C. COMPANY SRL Grumăzești, județul Neamț, 617235 61 L101 SC 1 DECEMBRIE SRL Târgu Neamț, județul Neamț, 615235 62 L106 SC RAPANU SR. COM SRL Petricani, județul Neamț, 617315 63 L6 SC LACTA HAN PROD SRL Urecheni, județul Neamt, 617490 64 L123 SC PROCOM PASCAL SRL Păstrăveni, județul Neamț, 617300 65 L100 SC ALTO IMPEX SRL Provița de Jos, județul Prahova, 107477 66 L88 SC AGROMEC CRASNA SA Crasna, județul Sălaj, 457085 67 L89 SC OVINEX SRL Sărmășag, județul Sălaj, 457330 68 L71 SC LACTO SIBIANA SA Șura Mică, județul Sibiu, 557270 69 SM 4189 SC PRIMALACT SRL Satu Mare, județul Satu Mare, 440089 70 L5 SC NIRO SERV COM SRL Gura Humorului, județul Suceava, 725300 71 L36 SC PROLACT PROD COM SRL Vicovu de Sus, județul Suceava, 727610 72 L81 SC RARAUL SA Câmpulung Moldovenesc, județul Suceava, 727100 73 SV 1085 SC BUCOVINA SA FALTICENI Fălticeni, județul Suceava, 725200 74 SV 1562 SC BUCOVINA SA SUCEAVA Suceava, județul Suceava, 720290 75 SV 1888 SC TOCAR PROD SRL Frătăuții Vechi, județul Suceava, 727255 76 SV 4909 SC ZADA PROD SRL Horodnic de Jos, județul Suceava, 727301 77 SV 6159 SC ECOLACT SRL Milișăuți, județul Suceava, 727360 78 TR 27 SC VIOLACT SRL Putineiu, județul Teleorman, 147285 79 TR 81 SC BIG FAMILY SRL Videle, județul Teleorman, 145300 80 TR 239 SC COMALACT SRL Nanov, județul Teleorman, 147215 81 L80 SC INDUSTRIAL MARIAN SRL Drănceni, județul Vaslui, 737220 82 VN 231 SC VRANLACT SA Focșani, județul Vrancea, 620122

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ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA O RELATÓRIO REFERIDO NO ARTIGO 6.o







Número de estabelecimento Nome Endereço Região Progresso feito (descrição sucinta) Nível estimado de conformidade (%) Data prevista para a conformidade







Região N.o total de explorações leiteiras 31.12.2009 N.o de explorações leiteiras com leite não conforme 31.12.2009 % do total de explorações leiteiras com leite não conforme 31.12.2009 N.o total de explorações leiteiras 30.11.2010 N.o de explorações leiteiras com leite não conforme 30.11.2010 % do total de explorações leiteiras com leite não conforme 30.11.2010 N.o total de explorações leiteiras 30.9.2011 N.o de explorações leiteiras com leite não conforme 30.9.2011 % do total de pontos de recolha de leite não conforme 30.9.2011 Resumo RO







Região N.o total de pontos de recolha de leite 31.12.2009 N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009 % do total de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009 N.o total de pontos de recolha de leite 30.11.2010 N.o de pontos de recolha de leite não conforme 30.11.2010 % do total de pontos de recolha de leite não conforme 30.11.2010 N.o total de pontos de recolha de leite 30.9.2011 % do total de pontos de recolha de leite não conforme 30.9.2011 Resumo RO