1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No1201/89 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 1989
que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão
(JO L 123 de 4.5.1989, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no2733/89 da Comissão de 8 de Setembro de 1989 L 263 15 9.9.1989
►M2 Regulamento (CEE) no2432/90 da Comissão de 21 de Agosto de 1990 L 228 23 22.8.1990
►M3 Regulamento (CEE) no2756/91 da Comissão de 19 de Setembro de 1991 L 264 21 20.9.1991
►M4 Regulamento (CEE) no2328/92 da Comissão de 31 de Julho de 1992 L 223 15 8.8.1992
►M5 Regulamento (CEE) no1785/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 163 9 6.7.1993
►M6 Regulamento (CEE) no2046/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 L 185 19 28.7.1993
►M7 Regulamento (CE) no2064/95 da Comissão de 29 de Agosto de 1995 L 204 8 30.8.1995
►M8 Regulamento (CE) no2878/95 da Comissão de 13 de Dezembro de 1995 L 301 21 14.12.1995
►M9 Regulamento (CE) no905/96 da Comissão de 21 de Maio de 1996 L 122 5 22.5.1996
►M10 Regulamento (CE) no1437/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 L 184 29 24.7.1996
►M11 Regulamento (CE) no1645/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 207 3 17.8.1996
►M12 Regulamento (CE) no1740/97 da Comissão de 5 de Setembro de 1997 L 244 1 6.9.1997
►M13 Regulamento (CE) no1664/98 da Comissão de 28 de Julho de 1998 L 211 9 29.7.1998
►M14 Regulamento (CE) n.o1624/1999 da Comissão de 23 de Julho de 1999 L 192 39 24.7.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1201/89 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 1989
que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o
algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o
Protocolo no4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no4006/87 (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2169/81 do Conselho, de 27
de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o
algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no791/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1636/
/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, atendendo às flutuações normais dos preços no
mercado mundial, convém prever que a determinação do preço domercado mundial do algodão não descaroçado se faça pelo menos umavez por mês;
Considerando que, na falta de cotações representativas e de ofertas
representativas para o algodão não descaroçado, é convenientedeterminar o preço do mercado mundial deste produto a partir do valordos produtos derivados do seu descaroçamento;
Considerando que é conveniente prever ajustamentos das ofertas e das
cotações, destinados a compensar as eventuais diferenças em relação à
apresentação, à qualidade, às condições e local de entrega para que deveser fixado o preço do mercado mundial; que convém igualmente ter emconta, se for caso disso, o montante compensatório cobrado àimportação em aplicação do Regulamento n
o143/67/CEE do Conselho,
de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à
importação de certos óleos vegetais (6), alterado pelo Regulamento
(CEE) no2077/71 (7);
Considerando que, a fim de facilitar o controlo do direito à ajuda e,
nomeadamente, do respeito do preço mínimo, é conveniente especificaras condições a que devem responder os contratos referidos no artigo 6
o
do Regulamento (CEE) no2169/81;
Considerando que o Regulamento (CEE) no2169/81 prevê no seu artigo
5oque a ajuda é paga em relação às quantidades de algodão não
descaroçado, desde que tenha sido efectuado o descaroçamento, e, noseu artigo 10
o, que os Estados-membros controlam a entrada dos
produtos na empresa de descaroçamento, bem como o seu descaroça-
mento; que, para assegurar a eficácia do controlo nesta empresa, éconveniente, por um lado, definir a noção de empresa de descaroça-mento e, por outro, adoptar as regras deste controlo;
Considerando que, para efectuar este controlo, convém ter como base a
contabilidade das existências das empresas;1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 2
(1)J O noL 377 de 31. 12. 1987, p. 49.
(2)J O noL 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(3)J O noL 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(5)J O noL 153 de 13. 6. 1987, p. 1.
(6)J O no125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67.
(7)J O noL 220 de 30. 9. 1971, p. 1.
▼B
Considerando que, para facilitar a comercialização do algodão não
descaroçado, convém prever que o montante da ajuda aplicável seja oque estiver em vigor no dia em que a empresa de descaroçamento
apresente o pedido de ajuda;
Considerando que, nos termos do artigo 8
odo Regulamento (CEE) no
2169/81, os Estados-membros devem criar um regime de declaração das
superfícies semeadas; que é conveniente especificar as regras relativas aeste regime e aos controlos a ele respeitantes;
Considerando que, para o bom funcionamento do regime de ajuda, é
conveniente prever que os Estados-membros estabeleçam um certificadoque defina a quantidade que dá direito à ajuda, bem como o montantedesta; que, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente preverque o descaroçamento tenha lugar dentro de um certo prazo;
Considerando que o artigo 8
odo Regulamento (CEE) no2169/81 prevê
que, para atenuar as desvantagens para os interessados de um pagamentotardio da ajuda, é conveniente prever o pagamento de um adiantamentoda ajuda;
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de
ajuda, convém definir as regras de pagamento desta ajuda;
Considerando que é útil estabelecer um critério relativo à frequência
mínima das fixações da ajuda; que parece suficiente que a ajuda sejafixada pelo menos uma vez por mês, prevendo a possibilidade de amodificar durante o intervalo;
Considerando que convém adoptar como taxa de conversão em moeda
nacional a taxa representativa aplicável no dia da celebração do contrato,no que respeita ao preço mínimo, e no dia da apresentação do pedido, noque respeita ao montante da ajuda;
Considerando que, para facilitar a boa gestão do regime de ajuda, é
oportuno que os Estados-membros comuniquem regularmente àComissão certos dados relativos à produção e ao descaroçamento doalgodão não descaroçado;
Considerando que, por uma preocupação de clareza, é conveniente
revogar o Regulamento (CEE) n
o2183/81 da Comissão (1), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) no2993/88 (2), e
substituí-lo pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do
Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Preço mundial
Artigo 1o
1. A Comissão determinará o preço do mercado mundial do algodão
não descaroçado em euros para o período de 1 de Setembro a 31 deMarço. O preço será determinado no último dia útil anterior aos dias 1,11 e 21 de cada mês e entrará em vigor no dia seguinte à data da suadeterminação. Os dias úiteis tidos em conta são os aplicáveis pelos
serviços da Comissão. A taxa de câmbio do euro utilizada para
determinar o preço do mercado mundial é a do dia em que as ofertas e ascotações referidas no artigo 2.
otenham sido verificadas.1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 3
(1)J O noL 211 de 31. 7. 1981, p. 35.
(2)J O noL 270 de 30. 9. 1988, p. 61.▼M7
▼M14
▼M14
No entanto, caso ocorram importantes alterações do preço do mercado
mundial referido no primeiro parágrafo, a Comissão pode alterarimediatamente o preço em questão.
2. O preço, estabelecido por 100 quilogramas, é igual a uma
percentagem do preço do mercado mundial do algodão descaroçadodeterminado em conformidade com o artigo 2
o.
Essa percentagem é fixada em:
— 20,6 o preço for inferior a 110 ecus por 100 quilogramas,
— 23,0 se o preço for igual ou superior a 110 e inferior a 130 ecus por
100 quilogramas,
— 24,4 se o preço for igual ou superior a 130 ecus por 100 quilogramas.
3. Após a fixação e antes da sua entrada em vigor, a Comissão
comunicará aos Estados-membros o preço fixado por 100 quilogramasde algodão não descaroçado.
Artigo 2
o
1. Para a determinação do preço do mercado mundial de algodão
descaroçado a Comissão estabelecerá uma média das ofertas e cotaçõesconstatadas numa ou várias bolsas europeias para um produto entregue
CIF proveniente dos diferentes países fornecedores considerados como
os mais representativos para o comércio internacional que se refiram aembarques a efectuar durante os meses mais próximos da data dedeterminação e que digam respeito à campanha de comercialização atítulo da qual a determinação é efectuada. Esse montante é majorado de1,08 ecus por quilograma para ter em conta o custo de desembarque e de
encaminhamento para o Pireu.
2. No caso de as ofertas e as cotações consideradas dizerem respeito
a:
a) Algodão descaroçado cuja qualidade seja diferente daquela para a
qual é estabelecido o preço do objectivo, o seu montante é ajustadoconforme indicado no anexo A;
b) Um produto entregue C & F, o seu montante é acrescido de 0,2 % a
fim de ter em conta os custos de seguro;
c) Um produto entregue FAS, FOB ou de outro modo, o seu montante é
acrescido, conforme o caso, dos custos de carregamento, de
transporte e de seguro, a partir do local de embarque até ao local
de passagem na fronteira; só serão tidos em conta os custos menoselevados.
3. No caso de o preço do mercado mundial não poder ser
determinado em conformidade com o n
o1, são aplicáveis as disposições
do no2, segundo parágrafo, do artigo 4odo Regulamento (CE) no1554/
/95.
As ofertas e as cotações consideradas são majoradas de 1,304 ecus por
100 quilogramas para ter em conta os custos de desembarque e de
encaminhamento para o Pireu.
No caso de as ofertas e cotações consideradas dizerem respeito a um
produto entregue CIF para um local de passagem na fronteira que não o
Pireu, o seu montante será ajustado tendo em conta a diferença dos
custos de transporte e de seguro em relação a um produto entregue CIFno Pireu.
São igualmente aplicáveis as disposições do n
o2.
►M7 ◄
►M7 ◄1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 4
▼M7
▼B
TÍTULO II
Ajuda
Artigo 5o
1. A Comissão fixará, até 15 de Julho, o montante da ajuda para o
algodão não descaroçado aplicável para cada período relativamente ao
qual tenha sido determinado um preço do mercado mundial, emconformidade com o n
o1 do artigo 1o.
2. Na mesma data da fixação do preço do mercado mundial do
algodão não descaroçado, referida no no1 do artigo 1o, e relativamente
ao mesmo período, a Comissão fixa:
— a partir de 1 de Setembro, o montante do adiantamento referido no no
3A, primeiro parágrafo, do artigo 5odo Regulamento (CE) no1554/
/95 do Conselho (1),
— a partir de 16 de Dezembro, o montante do adiantamento referido no
no3A, segundo parágrafo, do artigo 5odo Regulamento (CE) no
1554/95.
A pedido dos interessados, os adiantamentos pagos antes de 16 de
Dezembro são aumentados em função do montante referido no segundotravessão do parágrafo anterior, excepto se a diferença entre os doismontantes do adiantamento for inferior a l'ecu/100 kg. O pedido em
questão é acompanhado pela prova da constituição de um complemento
de garantia, determinado nos termos do n
o8 do artigo 9o.
3. Sem prejuízo do artigo 6odo Regulamento (CE) no1554/95 e do
artigo 6odo presente regulamento, a ajuda a conceder é a válida no dia
da apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 7odo
Regulamento (CE) no1554/95, apresentada em conformidade com o
artigo 7odo presente regulamento. Todavia, se o pedido de ajuda for
apresentado:
— entre 1 e 15 de Abril da campanha a título da qual é pedida a ajuda, a
ajuda a conceder é a válida em 31 de Março anterior, diminuída de1 % por dia útil em atraso,
— depois de 15 de Abril da referida campanha, o pedido não é aceite.
Artigo 6
o
A majoração do montante da ajuda referida no no2 do artigo 4odo
Regulamento (CEE) no1964/87 será estabelecida do seguinte modo:
a) A diferença entre as despesas orçamentais totais do regime de ajuda
estabelecidas após a aplicação do no3 do artigo 2odo Regulamento
(CEE) no1964/87 e 770 milhões de ecus é dividida pelo conjunto da
produção efectiva dos Estados-membros cuja produção efectivaexceder a QNG. A majoração será igual ao resultado, excepto emcaso de aplicação da alínea b) e sem prejuízo do disposto no n
o4,
segundo parágrafo, do artigo 2odo Regulamento (CEE) no1964/87;
b) Caso a produção efectiva exceda, na Espanha e na Grécia, a QNG e
num desses Estados-membros o montante da ajuda majorado emaplicação da alínea a) exceder um dos limites fixados no n
o4,
segundo parágrafo, do artigo 2odo Regulamento (CEE) no1964/87, o
montante de ajuda aplicável nesse Estado-membro é igual ao previsto
no limite mais baixo. O montante da ajuda aplicável no outro Estado--membro é igual ao montante majorado em aplicação da alínea a),com a adição da parte da majoração do primeiro Estado-membro queexceder o limite referido, dentro do respeito do disposto no n
o4,
segundo parágrafo, do artigo 2odo Regulamento (CEE) no1964/87.1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 5
(1)J O noL 148 de 30. 6. 1995, p. 48.▼M7
▼M13
▼M11
▼M7
▼B
Artigo 7o
1. O pedido de ajuda é feito por escrito. É apresentado pela empresa
de descaroçamento em questão ao organismo competente para assumir o
controlo das empresas de descaroçamento, designado pelo Estado-
-membro produtor em questão. ►M11 É apresentado, para cada
colheita, entre 1 de Setembro e 31 de Março da campanha em causa,mas nunca antes da apresentação do pedido de colocação sob controloreferido no artigo 9
o.◄
4. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos:
— os apelidos, os nomes próprios, o endereço e a assinatura do
requerente,
— a data da apresentação,— a quantidade de algodão não descaroçado para a qual é pedida a
ajuda,
— a referência ao pedido de colocação sob controlo, se este já tiver sido
apresentado.
Artigo 8
o
1. Todos os produtores de algodão apresentarão uma declaração anual
das superfícies de algodão semeadas, através do formulário de pedido deajuda «superfícies» previsto no âmbito do sistema integrado de gestão e
de controlo, até à data limite de apresentação fixada pelo Estado-
-membro. A ou as parcelas agrícolas em causa serão identificadas emconformidade com o sistema de identificação das parcelas agrícolasprevisto no sistema integrado de gestão e de controlo. Se for caso disso,o produtor apresentará, até 1 de Julho seguinte, uma declaração corrigidapara ter em conta as superfícies realmente semeadas.
2. Se as superfícies declaradas diferirem das verificadas no controlo
referido no n
o1, alínea a), do artigo 12o, os Estados-membros procederão
à adaptação das declarações em causa. Os Estados-membros terão emconta essas adaptações na determinação do total das superfícies
declaradas.
Artigo 9
o
1. Todas as empresas de descaroçamento apresentarão, no momento
da entrada do algodão descaroçado, um pedido de colocação sobcontrolo.
2. O pedido de colocação sob controlo é feito por escrito. É
apresentado ao organismo competente para assumir o controlo dasempresas de descaroçamento, designado pelo Estado-membro produtor
em questão, o mais tardar em ►
M831 de Março ◄seguinte ao ano da
sementeira. O pedido pode ser apresentado para um ou vários lotes.
►M12 Todavia, o Estado-membro pode fixar uma data limite de
apresentação anterior à data referida no parágrafo precedente, desde queesta disposição não perturbe de modo significativo as operaçõescomerciais do sector. Neste caso, o Estado-membro adoptará a nova
data limite o mais tardar 30 dias antes desta e do facto informará
imediatamente a Comissão. ◄►
M14 Todavia, em caso de circun-
stâncias climáticas desfavoráveis, o Estado-Membro pode autorizar acolocação sob controlo do algodão em causa durante os últimos cincodias úteis de Março. Neste caso, o Estado-Membro informará aComissão o mais tardar 10 dias antes do referido período. ◄1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 6
▼M11
▼B
▼M4
▼B
▼M12
▼B
▼B
Entende-se por lote uma quantidade determinada de algodão não
descaroçado, numerada no momento da entrada na empresa dedescaroçamento ►
M7 ◄.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que
o algodão não descaroçado que entre nas empresas de descaroçamentoseja de qualidade sã, íntegra e comercializável. Os Estados-membros
recusarão a colocação sob controlo das quantidades que não respeitem
essas normas.
3. O pedido de colocação sob controlo incluirá:
— os apelidos, os nomes prórpios, o endereço e a assinatura do
requerente,
— a data da apresentação,
— a quantidade de algodão não descaroçado para a qual é pedida a
colocação sob controlo,
— o ou os números do ou dos respectivos lotes,
— consoante o caso, a referência ao pedido de ajuda apresentado no
próprio dia ou a indicação de que será apresentado posteriormente.
4. Sempre que o pedido de ajuda for apresentado após a apresentação
do pedido de colocação sob controlo, as quantidades objecto do pedidode ajuda serão imputadas aos pedidos de colocação sob controlo, deacordo com a ordem cronológica de apresentação dos mesmos pedidos.
►
M11 ◄
8. Logo após a colocação sob controlo, e a partir do dia 16 de
Outubro seguinte ao início da campanha, os Estados-membros
concederão aos interessados que o peçam um adiantamento sobre a
ajuda, desde que seja constituída uma garantia pelo menos igual a 110 %do montante da ajuda. O adiantamento será igual ao montante doadiantamento em ecus por 100 kg válido no dia do pedido de colocaçãosob controlo, multiplicado pelas quantidades referidas nesse pedido. Agarantia será constituída sob uma das formas referidas no artigo 8
odo
Regulamento (CEE) no2220/85. A garantia ficará perdida no montante
em que o adiantamento pago exceder o montante da ajuda a conceder.
Artigo 10o
1. O mais tardar no momento da colocação sob controlo serãoapresentados ao organismo referido no n
o1 do artigo 7o,►M4em
relação a cada lote ◄, um ou mais contratos e/ou uma ou mais
declarações, estabelecidos em conformidade com os nos2e3 .
2. O contrato referido no no1 incluirá:
a) O nome, a assinatura e o endereço das partes contratantes;
b) A data da sua celebração;
c) O ano da sementeira;
d) A quantidade que é objecto do contrato; a quantidade indicada no
conjunto dos contratos respeitantes a um pedido de ajuda deve serpelo menos igual à indicada no pedido de ajuda em questão.1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 7
▼M7
▼B
▼M11
▼M7
▼M11
▼M12
▼M7
▼B
▼B
Se os contratos forem celebrados antes da colheita, a indicação da
quantidade será substituída pelo compromisso do produtor deentregar, e do comprador de receber, a quantidade colhida na
superfície em questão; nesse caso, a quantidade será determinada
pelo Estado-membro com base nos rendimentos verificados na regiãoem causa e, se for caso disso, noutros elementos fornecidos pelointeressado;
e) A indicação da superfície, expressa em hectares e ares, com
identificação da ou das parcelas agrícolas, em conformidade com osistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no sistemaintegrado de gestão e de controlo;
f) O preço de venda do algodão não descaroçado, determinado por
unidade de peso, com a indicação de que:
1. Este preço é fixado relativamente a uma mercadoria de qualidade-
-tipo, à saída da exploração agrícola;
2. Só se aplicam os ajustamentos do preço estabelecidos de comum
acordo que sejam proporcionais à diferença de qualidade emrelação à qualidade-tipo.
g) Uma cláusula segundo a qual, em caso de aplicação do artigo 6
odo
Regulamento (CE) no1554/95 e do artigo 6odo presente regulamento,
o preço acordado para uma mercadoria da qualidade-tipo serádiminuído do montante de que for diminuída a ajuda;
h) A referência à declaração das superfícies semeadas prevista no artigo
8
o; todavia, se a declaração não estiver disponível no momento da
celebração do contrato, este será completado com a referência àdeclaração a partir da apresentação desta;
i) A indicação das condições de pagamento e nomeadamente o prazo de
pagamento do preço de venda.
3. As disposições que se seguem aplicam-se no caso de o algodão se
destinar a ser descaroçado por conta de um produtor individual ou de um
agrupamento de produtores referido no n
o2 do artigo 7odo Regulamento
(CE) no1554/95.
a) A empresa de descaroçamento em causa apresentará ao organismo
referido no no1 do artigo 7o, o mais tardar 10 dias antes da primeira
colocação sob controlo em causa, uma declaração de que o algodãoserá descaroçado, conforme o caso, por conta de um produtor
individual ou por conta de um agrupamento de produtores.
Além disso, da declaração, assinada pelas duas partes, constarão:
i) as condições em que o descaroçador gere os pedidos de
colocação sob controlo referidos no artigo 9
oe os pedidos de
ajuda referidos no artigo 7o,
ii) as condições em que o produtor individual ou o agrupamento de
produtores garantem, perante o descaroçador, a justificação dassuas próprias obrigações em relação ao direito à ajuda,
iii) o compromisso de que a ajuda ser repercutida sobre o produtor
individual ou o agrupamento de produtores;
b) No caso de um descaroçamento por conta de um agrupamento de
produtores, a execução do compromisso referido na alínea a), iii) ficasujeita à apresentação, pelo agrupamento, da prova do compromissode pagar o preço mínimo, ajustado em conformidade com a alínea g)do n
o2, a cada um dos seus membros. Para o efeito, o agrupamento
indicará, designadamente, o preço de cessão, pelos produtores, do
algodão não descaroçado, determinado em conformidade com a
alínea f) do no2;
c) As disposições da alínea h) do no2 aplicam-se, mutatismutandis ,n o
caso de o algodão ser descaroçado por conta de um produtorindividual ou por conta de um agrupamento de produtores;1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 8
▼M12
▼B
▼M7
▼B
▼M7
▼M13
▼M13
d) Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 7oe9o, os pedidos
de colocação sob controlo e os pedidos de ajuda conterão umareferência à declaração referida na alínea a);
e) A pedido do produtor individual ou do agrupamento de produtores
em causa, os documentos referidos nos artigos 7
oe9oem matéria de
pedido de colocação sob controlo e de pedido de ajuda podem ser--lhes comunicados pelo organismo competente.
Artigo 11
o
Nos 120 dias seguintes à data de colocação sob controlo e, de qualquer
modo, antes de ►M820 de Abril ◄da campanha em causa, a empresa
de descaroçamento comunica ao Estado-membro a quantidade de
algodão descaroçado produzida a partir da quantidade de algodão nãodescaroçado colocada sob controlo. A quantidade de algodão desca-roçado será estabelecida em conformidade com o método referido noanexo B.
Artigo 12
o
1. O organismo designado para o efeito pelo Estado-membro
produtor verifica:
a) A exactidão das declarações das superfícies semeadas, através de um
controlo por amostragem no local que incida, pelo menos, em 5 %
das declarações;
b) Que os contratos apresentados correspondem às condições previstas
no artigo 10o, nomeadamente em relação ao respeito do preço
mínimo e ao carácter proporcional do seu eventual ajustamento; umaredução do preço acordado só pode ser considerada não proporcionalse a redução indicada no contrato para atender à diferença de
comprimento ou de grau das fibras decorrente do produto entregue
em relação a esses parâmetros para um produto da qualidade-tipo forclaramente não razoável em relação à menos-valia real do produtoentregue;
c) Que a quantidade de algodão, para a qual é apresentado um pedido de
ajuda, corresponde à quantidade de algodão descaroçado comuni-tário, produzida na superfície indicada no ou nos contratos;
d) A exactidão dos dados comunicados pelas empresas de descaroça-
mento em conformidade com o artigo 11
o;
e) Que a contabilidade de existências prevista nos ►M13 nos1e2d o
artigo 7o◄do Regulamento (CE) no1554/95 foimanti da em
conformidade com o disposto no artigo 13odo presente regulamento.
Verifica, nomeadamente, que as facturas de compra e os restantesdocumentos referidos no segundo travessão do artigo 13
oforam
assinados por fornecedores identificáveis, que podem justificar de
modo suficiente perante o Estado-membro em causa a origem de
algodão não descarroçado e a referência à declaração das superfíciessemeadas, e ostentam um preço pelo menos igual ao preço mínimo,eventualmente corrigido para ter em conta a quantidade entregue;
f) por controlos cruzados, a correspondência entre as parcelas agrícolas
mencionadas nos contratos com as declaradas pelos produtores nos
pedidos de ajuda «superfícies».
2. O organismo competente só admite ao benefício da ajuda a
quantidade de algodão em relação à qual se encontram preenchidas todas
as condições.
3. Salvo caso de força maior, o algodão não descaroçado cuja entrada
na empresa de descaroçamento foi verificada nos termos do n
o1 já não1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 9
▼M7
▼B
▼M8
▼B
▼M7
▼M12
▼B
▼B
pode sair desta empresa em natureza, salvo autorização prévia do
organismo de controlo, sob pena de perder o direito à ajuda.
Essa autorização pode ser concedida, nomeadamente, para as quanti-
dades em relação às quais o descaroçamento seja efectuado por conta de
um produtor individual ou por conta de um agrupamento de produtores.
4. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por
empresa de descaroçamento:
a) Qualquer edifício ou outro local que se encontre no recinto do
estabelecimento de descaroçamento do algodão;
b) Quando os produtos em causa possam ser armazenados neste recinto,
qualquer local de armazenagem fora deste, que apresente garantias
suficientes para efeitos de controlo dos produtos armazenados,
previamente aprovado pelo organismo encarregado do controlo.
Artigo 13o
A contabilidade de existências prevista ►M7►M13 nos1e2d o
artigo 7o◄do Regulamento (CE) no1554/95 ◄incluirá, pelo menos,
e separadamente para o algodão não descaroçado colhido naComunidade e fora dela:
— a indicação da quantidade de algodão descaroçado produzida a partir
dos lotes de algodão não descaroçado colocado sob controlo,
— a indicação das quantidades de algodão não descaroçado, de algodão
descaroçado, de sementes, de óleo e de linters algodão em armazém
no primeiro dia de cada mês,
— para cada lote destes produtos, o número da factura de compra ou, se
for caso disso, o número da nota de recepção ou qualquer outro
documento equivalente estabelecido por lote, com indicação daquantidade correspondente,
— para cada um dos lotes saído, o número da factura da venda ou, se
for caso disso, o número da nota de entrega ou qualquer outrodocumento estabelecido por lote, com indicação da quantidadecorrespondente.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 14o
1. Os Estados-membros produtores comunicam à Comissão:
a) A partir da sua designação, o nome e o endereço dos organismos
designados para a aplicação das disposições do presente regulamento;
b) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades em relação às quais
foi pedida a ajuda durante o mês anterior;
c) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades colocadas sob
controlo durante o mês anterior;
d) O mais tardar em ►M12 15 de Maio ◄de cada ano:
—
— a qualidade média do algodão descaroçado e os rendimentos em
algodão descaroçado e em sementes de algodão verificadosdurante a campanha em curso,
— o mapa das quantidades em relação às quais a ajuda foi
reconhecida a título da campanha em curso.1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 10
▼M13
▼B
▼M7
▼B
▼M7
▼B
▼M12
▼B
▼M12
e) o mais tardar em 15 de Agosto de cada ano:
— as superfícies semeadas com algodão durante o ano em curso,
eventualmente adaptadas em conformidade com o no2 do artigo
8o,
— a correspondente produção estimada de algodão não descaroçado
referida no ►M13 no3A, primeiro parágrafo, do artigo 5o◄do
Regulamento (CE) no1554/95.
f) O mais tardar em 25 de Novembro de cada ano, a situação mais
recente possível das quantidades colocadas sob controlo e a novaestimativa da produção de algodão não descaroçado referida no n
o
3A, segundo parágrafo, do artigo 5odo Regulamento (CE) no1554/
/95.
Em caso de alteração do preço do mercado mundial do algodão não
descaroçado durante um mês, os dados referidos na alínea b) serãodiscriminados por cada período durante o qual era aplicável um preço domercado mundial diferente. Os dados referidos no ►
M13 segundo
travessão da alínea d) ◄serão discriminados pelos mesmos períodos
aplicáveis à alínea b).
2. Em caso de irregularidades significativas que afectem 6 % ou mais
dos controlos efectuados em conformidade com o no1, alínea a), do
artigo 12o, os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão
essa informação, bem como as medidas que tiverem sido adoptadas.
3. A Comissão comunica periodicamente aos Estados-membros uma
súmula dos dados fornecidos.
Artigo 15o
A taxa de conversão do euro a aplicar ao preço mínimo, aos montantes
do adiantamento e à ajuda é a taxa do dia de entrada em vigor da fixação
do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado aplicávelaquando da colocação do lote de algodão em causa sob controlo.
Artigo 16
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no2183/81.
2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao
Regulamento (CEE) no2183/81 ou a determinados artigos desse
regulamento, essa referência deve considerar-se feita ao presente
regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.
Artigo 17o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável ao algodão colhido a partir da campanha de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 11
▼M13
▼M7
▼B
▼M14
▼B
▼B
ANEXO A
Coeficientes de equivalência para o algodão descaroçado
Acréscimo ou diminuição do preço:
a) De 1 % por cada milímetro a mais ou a menos de 28 milímetros;
b) De 1,5 % por cada meio grau superior ou inferior ao grau 5.1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 12
▼M7
ANEXO B
Determinação do peso de um lote de algodão descaroçado
1. Entende-se por lote de algodão descaroçado, a quantidade de algodão
descaroçado produzida a partir do lote ou dos lotes determinados do algodão
não descaroçado colocado sob controlo.
2. Sem prejuízo do ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão descaroçado
será aumentado de 0,6% por cada meio ponto de humidade inferior a 8,5 % e
diminuído da mesma forma se a humidade for superior a 8,5 %.
O teor de humidade de um lote:
— será constatado pelo organismo de controlo designado pelo Estado-
-membro por amostragem que incida pelo menos em 5 % dos lotes
produzidos por cada empresa de descaroçamento
ou
— será igual ao teor médio de humidade constatado para cada empresa por
meio da amostragem referida no primeiro travessão, se o lote não tiver sido
objecto de amostragem.
Esse teor será comunicado à empresa pelo organismo de controlo.
3. Sem prejuízo do disposto no ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão
descaroçado será adaptado do seguinte modo:
1. Para os lotes cujo grau foi determinado pelo organismo de controlo
designado pelo Estado-membro, é aplicável a seguinte tabela:
Grau Percentagem de que o peso é afectado
3,5 e menos mais 1,5
4 mais 1
4,5 mais 0,55—
5,5 menos 0,5
6 menos 1
6,5 menos 1,5
7 menos 2
7,5 menos 2,5
8 menos 4
8,5 e mais menos 5
2. Para os lotes cujo grau não seja determinado pelo organismo de controlo
designado pelo Estado-membro, o peso tal qual será adaptado tendo em
conta o teor médio de impurezas constatado para cada empresa com base
em amostras colhidas pelo organismo de controlo pelo menos em 5 % dos
lotes para os quais o grau não esteja estabelecido. Esse teor será
comunicado à empresa pelo organismo de controlo.
O peso tal qual será aumentado de 0,6 % por cada meio ponto de impurezas
inferior a 2,5 % e diminuído da mesma forma se as impurezas forem
superiores a 2,5 %.
4. Todavia, se o algodão descaroçado não for armazenado em condições normais
de amazenagem e se não for nomeadamente conservado ao abrigo da
humidade, ou se o teor de humidade das camadas exteriores do fardo exceder
os limites das práticas comerciais correntes, a determinação do peso acima
referido só será efectuada após respeito desses limites.
►
M7 ◄1989R1201 — PT — 01.09.1999 — 002.001 — 13
▼M12
▼M7
▼M12
▼M7
▼M12
▼M7
▼B