1998L0034 — PT — 01.01.2013 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 ►M1 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação ◄ (JO L 204, 21.7.1998, p.37)

Alterado por:





Alterado por:

A1 L 236 33 23.9.2003









▼B

DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1998

►M1 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação ◄







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100oA, 213o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Deliberando nos termos do artigo 189oB do Tratado ( 3 ), (1) Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ( 4 ), foi várias vezes substancialmente alterada; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva; (2) Considerando que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra garantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que, por conseguinte, a proibição das restrições quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ao comércio de mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade; (3) Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, é oportuno garantir a maior transparência das iniciativas nacionais destinadas a estabelecer normas ou regulamentos técnicos; (4) Considerando que os entraves às trocas comerciais resultantes das regulamentações técnicas relativas aos produtos só podem ser consentidos quando forem necessários para satisfazer exigências imperativas e visem a prossecução de um fim de interesse geral, do qual constituam a garantia essencial; (5) Considerando que é indispensável que a Comissão disponha das informações necessárias antes da adopção das disposições técnicas; que os Estados-membros que, por força do artigo 5o do Tratado, são obrigados a facilitar o cumprimento da sua missão, devem notificá-la dos seus projectos no domínio das regulamentações técnicas; (6) Considerando que todos os Estados-membros devem ser igualmente informados das regulamentações técnicas previstas por um deles; (7) Considerando que o mercado interno tem por objectivo garantir um ambiente favorável à competitividade das empresas; que uma melhor exploração das vantagens deste mercado pelas empresas passa, nomeadamente, por uma maior informação; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de os operadores económicos poderem expressar a sua opinião sobre o impacte das regulamentações nacionais técnicas projectadas por outros Estados-membros, mediante a publicação regular dos títulos dos projectos notificados e da alteração das disposições relativas à confidencialidade destes; (8) Considerando que, para garantir a segurança jurídica, importa que os Estados-membros divulguem o facto de uma regra técnica nacional ter sido adoptada na observância das formalidades da presente directiva; (9) Considerando que, no que respeita às regulamentações técnicas relativas aos produtos, as medidas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosseguir o seu aprofundamento implicam, nomeadamente, o aumento da transparência das intenções nacionais e um alargamento dos motivos e condições de apreciação do eventual efeito no mercado das regulamentações previstas; (10) Considerando que, nesta perspectiva, importa apreciar o conjunto dos requisitos impostos a um produto e ter em conta a evolução das práticas nacionais em matéria de regulamentação dos produtos; (11) Considerando que as exigências, salvo as especificações técnicas que visam o ciclo de vida de um produto após a sua colocação no mercado, são susceptíveis de afectar a circulação do produto ou de criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno; (12) Considerando que é necessário esclarecer a noção de regra técnica de facto; que, nomeadamente, as disposições através das quais as autoridades públicas se referem às especificações técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumprimento, bem como as disposições que abrangem produtos aos quais as autoridades públicas são associadas, por interesse público, têm por efeito conferir ao cumprimento das referidas exigências ou especificações um carácter mais vinculativo do que o que teriam normalmente devido à sua origem privada; (13) Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem também poder dispor do prazo necessário para propor uma alteração da medida prevista, com o objectivo de eliminar ou reduzir os entraves à livre circulação de mercadorias que dela podem resultar; (14) Considerando que o Estado-membro em questão deve ter em conta estas propostas de modificação na elaboração do texto definitivo da medida prevista; (15) Considerando que o mercado interno implica, nomeadamente na impossibilidade de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, que a Comissão adopte ou proponha a adopção de actos comunitários vinculativos; que foi estabelecido um statu quo temporário específico para evitar que a adopção de medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho ou pela Comissão das propostas de actos comunitários vinculativos, no mesmo domínio; (16) Considerando que o Estado-membro em causa deve, por força das obrigações gerais resultantes do artigo 5o do Tratado, suspender a entrada em vigor da medida prevista durante um prazo suficiente que permita, quer o exame em comum das alterações propostas quer a elaboração da proposta de um acto comunitário vinculativo do Conselho ou a adopção de um acto comunitário vinculativo da Comissão; que os prazos previstos no Acordo dos representantes dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão ( 5 ), alterado pelo acordo de 5 de Março de 1973 ( 6 ), se revelaram insuficientes nos casos referidos e que devem, portanto, ser previstos prazos mais longos; (17) Considerando que o procedimento de statu quo e de informação da Comissão contido no acordo de 28 de Maio de 1969 continua aplicável aos produtos por ele abrangidos que não sejam objecto da presente directiva; (18) Considerando que, para facilitar a adopção pelo Conselho de medidas comunitárias, é conveniente que os Estados-membros se abstenham de adoptar uma regra técnica sempre que o Conselho tenha adoptado uma posição comum sobre a proposta da Comissão sobre a mesma matéria; (19) Considerando que, na prática, as normas técnicas nacionais podem ter os mesmos efeitos sobre a livre circulação de mercadorias que as regulamentações técnicas; (20) Considerando que se torna, portanto, necessário assegurar a informação da Comissão relativamente aos projectos de normas em condições análogas às que existem para as regulamentações técnicas; que, por força do artigo 213o do Tratado, a Comissão pode, para assegurar o cumprimento das missões que lhe são confiadas, recolher todas as informações e proceder a todos os controlos necessários nos limites e condições fixados pelo Conselho nos termos do Tratado; (21) Considerando que é igualmente necessário que os Estados-membros e os organismos de normalização sejam informados das normas previstas pelos organismos de normalização dos outros Estados-membros; (22) Considerando que a necessidade de uma notificação sistemática existe de facto, exclusivamente, relativamente aos novos temas de normalização e que, quando abordados a nível nacional, podem dar origem a diferenças nas normas nacionais, susceptíveis, assim, de afectar o funcionamento do mercado; que qualquer notificação ou comunicação posterior da evolução dos trabalhos nacionais deve depender do interesse que estes suscitam junto daqueles a quem foi previamente comunicado o novo tema; (23) Considerando que a Comissão deve, todavia, poder solicitar a comunicação parcial ou integral dos programas nacionais de normalização, a fim de poder proceder ao exame da evolução da normalização nos sectores económicos em causa; (24) Considerando que o sistema de normalização europeu deve ser organizado para e pelas partes interessadas, com base na coerência, transparência, abertura, consenso e independência em relação aos interesses privados, eficiência e tomada de decisão com base na representação nacional; (25) Considerando que o funcionamento da normalização na Comunidade deve assentar em direitos fundamentais dos organismos nacionais de normalização, tais como a possibilidade de obter projectos de normas, conhecer o andamento dado às observações feitas, ser associado aos trabalhos nacionais de normalização ou ainda solicitar a elaboração de normas europeias em substituição das normas nacionais; que incumbe aos Estados-membros adoptar medidas úteis para que os seus organismos de normalização respeitem esses direitos; (26) Considerando que as disposições relativas ao statu quo para os organismos nacionais de normalização devem seguir as disposições adoptadas para este efeito pelos organismos de normalização no âmbito dos organismos europeus de normalização ao ser elaborada uma norma europeia; (27) Considerando que é oportuno criar um comité permanente, cujos membros serão designados pelos Estados-membros, encarregado de ajudar a Comissão no estudo dos projectos de normas nacionais e de colaborar nos seus esforços para atenuar os eventuais inconvenientes que delas podem resultar para a livre circulação das mercadorias; (28) Considerando que é conveniente que o comité permanente seja consultado acerca dos projectos de pedido de normalização, referidos na presente directiva; (29) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição das directivas previstos no anexo III, parte B, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1o

Para efeitos da presente directiva entende-se por:

1. «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca.

▼M1

2. «Serviço»: qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços. Para efeitos da presente definição, entende-se por: — «à distância»: um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes, — «por via electrónica»: um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, — «mediante pedido individual de um destinatário de serviços»: um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual. No anexo V figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição. A presente directiva não é aplicável: — aos serviços de radiodifusão sonora, — aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1o da Directiva 89/552/CEE ( 7 ).

▼B

►M1 3. ◄ «Especificação técnica»: a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade. O termo «especificação técnica» abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do no 1 do artigo 38o do Tratado, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1o da Directiva 65/65/CEE ( 8 ), e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.

►M1 4. ◄ «Outra exigência»: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.

▼M1

5. «Regra relativa aos serviços»: um requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no no 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição. A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE ( 9 ). A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviços financeiros enumerados exemplificativamente no Anexo VI da presente directiva. A presente directiva não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do no 3 do artigo 8o da presente directiva. — Para efeitos da presente definição: — considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços, — não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente;

▼M3 —————

▼M1

11. «Regra técnica»: uma especificação técnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 10o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços. Constituem nomeadamente regras técnicas de facto: — as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro que remetam para especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, — os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos, — as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social. São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-membros e incluídas numa lista a elaborar pela Comissão em 5 de Agosto de 1999 no âmbito do comité previsto no artigo 5o. A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.

12. «Projecto de regra técnica»: o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.

▼B

A presente directiva não se aplica às medidas que os Estados-membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.

▼M3 —————

▼B

Artigo 5o

É criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-membros, que podem ser assistidos por peritos ou por consultores, e presidido por um representante da Comissão.

O comité estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 6o

1. O comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano ►M3 ————— ◄ .

▼M1

O comité reúne-se com uma composição específica para analisar as questões relativas aos serviços da sociedade da informação.

▼B

2. A Comissão apresentará ao comité um relatório sobre a execução e aplicação dos procedimentos referidos na presente directiva e propostas tendentes a eliminar entraves ao comércio, existentes ou previsíveis.

3. O comité tomará posição sobre as comunicações e propostas referidas no no 2 e pode propor, nomeadamente, que a Comissão:

▼M3 —————

▼B

— assegure, se for caso disso, e com o fim de evitar o risco de entraves ao comércio, que, numa primeira fase, os Estados-membros em causa decidam entre eles das medidas apropriadas,

— adopte qualquer medida apropriada,

— identifique as áreas em que se verifique ser necessária uma harmonização e, se for caso disso, realize os trabalhos de harmonização apropriados num dado sector.

4. O comité deve ser consultado pela Comissão:

▼M3 —————

▼B

c) Aquando da escolha do sistema prático a criar para a troca de informações prevista na presente directiva, bem como das alterações eventuais que lhe devam ser feitas;

d) Quando for reexaminado o funcionamento do sistema criado pela presente directiva.

▼M3 —————

▼B

5. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer anteprojecto de regra técnica que esta tenha recebido.

6. O comité pode, a pedido do seu presidente ou de um Estado-membro, apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva.

7. Os trabalhos do comité e as informações que lhe forem submetidas são confidenciais.

Contudo, o comité e as administrações nacionais podem, tomando as necessárias precauções, consultar para peritagem pessoas singulares ou colectivas que podem pertencer ao sector privado.

▼M1

8. No que respeita às regras aplicáveis aos serviços, a Comissão e o comité podem consultar pessoas singulares ou colectivas do sector industrial ou do meio académico, e, quando possível, corpos representativos com competência para emitir um parecer sobre os objectivos e as consequências sociais e societais de qualquer projecto de regra relativa aos serviços, e ter em conta esse parecer sempre que o fizerem.

▼M3

Artigo 7.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, todos os pedidos apresentados a organismos de normalização com o objetivo de elaborar especificações técnicas ou uma norma para determinados produtos com vista à adoção de uma regra técnica para esses produtos que constitua um projeto de regra técnica, indicando os motivos que justificam a sua adoção.

▼B

Artigo 8o

1. Sob reserva do disposto no artigo 10o, os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projecto.

Se necessário, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, os Estados-membros comunicarão simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica.

Os Estados-membros farão uma nova comunicação nas mesmas condições, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas.

Sempre que o projecto de regra técnica se destine em especial a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-membros devem também comunicar um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no no 4 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 793/93 ( 10 ) quando se trate de uma substância existente e no no 2 do artigo 3o da Directiva 67/548/CEE ( 11 ), quando se trate de uma nova substância.

A Comissão transmitirá de imediato aos outros Estados-membros o projecto de regra técnica e todos os documentos que lhe tenham sido comunicados; pode ainda submetê-lo aos pareceres do comité referido no artigo 5o e, eventualmente, do comité competente no domínio em questão.

▼M1

No que respeita às especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços referidas no ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1o, as observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

▼B

2. A Comissão e os Estados-membros podem enviar ao Estado-membro que tiver apresentado um projecto de regra técnica, observações que este Estado-membro tomará em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.

3. Os Estados-membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto definitivo de qualquer regra técnica.

4. Salvo pedido expresso do Estado-membro autor da notificação, as informações ao abrigo do presente artigo não são consideradas confidenciais. Qualquer pedido deste tipo deverá ser justificado.

Se esse pedido for formulado, o comité e as administrações nacionais, tomando as precauções necessárias, podem consultar, para efeitos de peritagem, pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.

5. Sempre que os projectos de regras técnicas se insiram em medidas cuja comunicação na fase de projecto esteja prevista noutros actos comunitários, os Estados-membros podem efectuar a comunicação referida no no 1 nos termos desse acto, sob reserva de indicarem formalmente que a comunicação é igualmente válida nos termos da presente directiva.

A ausência de reacção da Comissão no âmbito da presente directiva, em relação a um projecto de regra técnica, não prejudica a decisão a adoptar no âmbito dos outros actos comunitários.

Artigo 9o

1. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da data de recepção, pela Comissão, da comunicação referida no no 1 do artigo 8o.

▼M1

2. Os Estados-membros adiarão:

— por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na acepção do ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1o,

— por seis meses, sem prejuízo do disposto nos nos 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra técnica (com exclusão dos projectos relativos aos serviços),

a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no no 1 do artigo 8o se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação das mercadorias no âmbito do mercado interno;

— por quatro meses, sem prejuízo do disposto nos nos 4 e 5, a adopção de um projecto de regra relativa aos serviços, a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no no 1 do artigo 8o, se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno.

Quanto aos projectos de regras relativas aos serviços, os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros não podem prejudicar as medidas de política cultural, nomeadamente no domínio do audiovisual, que os Estados possam adoptar, nos termos do direito comunitário, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especificidades nacionais e regionais, e os seus patrimónios culturais.

O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esses pareceres circunstanciados. A Comissão comentará essa reacção.

No que respeita às regras relativas aos serviços, o Estado-membro em questão deverá indicar, sempre que for oportuno, os motivos pelos quais não é possível ter em conta os pareceres circunstanciados.

3. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica, com exclusão dos projectos de regras relativas aos serviços, por doze meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação a que se refere o no 1 do artigo 8o se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão manifestar a intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão nessa matéria, nos termos do artigo 189o do Tratado.

▼B

4. Os Estados-membros adiarão a adopção do projecto de regra técnica por 12 meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no no 1 do artigo 8o se, nos três meses subsequentes, a Comissão verificar que o projecto de regra técnica incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão apresentada ao Conselho nos termos do artigo 189o do Tratado.

5. Se o Conselho adoptar uma posição comum durante o período de statu quo referido nos nos 3 e 4, esse período será, sob reserva do disposto no no 6, aumentado para 18 meses.

6. As obrigações a que se referem os nos 3, 4 e 5 cessam quando:

— a Comissão informar os Estados-membros de que renuncia à sua intenção de propor ou adoptar um acto comunitário vinculativo, — ou

— a Comissão informar os Estados-membros da retirada do seu projecto ou da sua proposta, — ou

— for adoptado pelo Conselho ou pela Comissão um acto comunitário vinculativo.

▼M1

7. Os nos 1 a 5 não se aplicam sempre que um Estado-membro:

— por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, a ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, tenha de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou

— por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.

Na comunicação referida no artigo 8o, o Estado-membro deverá indicar os motivos que justificam a urgência das medidas em questão. A Comissão pronunciar-se-á sobre essa comunicação no mais curto prazo possível, tomará as medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento e manterá também o Parlamento Europeu informado.

▼B

Artigo 10o

1. Os artigos 8o e 9o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros ou aos acordos voluntários através dos quais estes:

▼M1

— dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,

— observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e que sejam comuns a toda a Comunidade,

▼B

— recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos comunitários vinculativos,

— apliquem o disposto no no 1 do artigo 8o da Directiva 92/59/CEE ( 12 ),

— se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

▼M1

— se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11, do artigo 1o, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.

▼B

2. O artigo 9o não se aplica às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.

▼M1

3. Os nos 3 a 6 do artigo 9o não são aplicáveis aos acordos voluntários previstos no ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 1o.

4. O artigo 9o não é aplicável às especificações técnicas ou outros requisitos, nem às regras relativas aos serviços a que se refere o ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1o.

▼B

Artigo 11o

De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre os resultados da aplicação da presente directiva. ►M3 A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia estatísticas anuais sobre as notificações recebidas. ◄

Artigo 12o

Sempre que os Estados-membros adoptem uma regra técnica, esta fará referência à presente directiva ou será acompanhada dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 13o

1. As directivas e decisões enunciadas na parte A do anexo III são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição previstos na parte B do anexo III.

2. As referências às directivas e decisões revogadas entender-se-ão como sendo feitas à presente directiva e serão lidas de acordo com o quadro de correspondência do anexo IV.

Artigo 14o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

▼M3 —————

▼B









ANEXO III

PARTE A

Directivas e decisões revogadas

(referidas no artigo 13o)

Directiva 83/189/CEE do Conselho e alterações sucessivas

Directiva 88/182/CEE do Conselho

Decisão 90/230/CEE da Comissão

Decisão 92/400/CEE da Comissão

Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão 96/139/CE da Comissão

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidas no artigo 13o)







Directiva Data-limite de transposição 83/189/CEE (JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8) 31. 3. 1984 88/182/CEE (JO L 81 de 26. 3. 1988, p. 75) 1. 1. 1989 94/10/CE (JO L 100 de 19. 4. 1994, p. 30) 1. 7. 1995









ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA







Directiva 83/189/CEE Presente directiva Artigo 1o Artigo 1o Artigo 2o Artigo 2o Artigo 3o Artigo 3o Artigo 4o Artigo 4o Artigo 5o Artigo 5o Artigo 6o Artigo 6o Artigo 7o Artigo 7o Artigo 8o Artigo 8o Artigo 9o Artigo 9o Artigo 10o Artigo 10o Artigo 11o Artigo 11o Artigo 12o Artigo 12o — Artigo 13o — Artigo 14o — Artigo 15o Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II — Anexo III — Anexo IV

▼M1









ANEXO V

Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1o, ponto 2, segundo parágrafo

1. Serviços que não são prestados «à distância»

Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:

a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;

b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;

c) Reserva de um bilhete de avião de uma rede de computadores numa agência de viagem na presença física do cliente;

d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.

2. Serviços que não são fornecidos «por via electrónica»

— Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos — a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio); b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;

— Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes,

— Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados: — a) Serviços de telefonia vocal; b) Serviços de telecópia/telex; c) Serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia; d) Consulta de um médico por telefone/telecópia; e) Consulta de um advogado por telefone/telecópia; f) Marketing directo por telefone/telecópia;

3. Serviços que não são fornecidos «a pedido individual»

Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de «ponto para multi-ponto»

a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;

b) Serviços de radiodifusão sonora;

c) Teletexto (televisivo).









ANEXO VI

Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1o, ponto 5, terceiro parágrafo

— Serviços de investimento

— Operações de seguro e resseguro

— Serviços bancários

— Operações relativas aos fundos de pensões

— Serviços relativos a operações a prazo ou em opção.

Estes serviços compreendem em especial:

a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE ( 13 ), os serviços de empresas de investimento colectivo,

b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE ( 14 ),

c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas: — no artigo 1o da Directiva 73/239/CEE ( 15 ), — no anexo da Directiva 79/267/CEE ( 16 ), — na Directiva 94/225/CEE ( 17 ), — nas Directivas 92/49/CEE ( 18 ) e 92/96/CEE ( 19 ).