1999R0822 — PT — 22.04.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o822/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 1999
relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados
organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda
alimentar
(JO L 104 de 21.4.1999, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2754/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de
1999 L331 36 23.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o822/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 1999
relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de
bovino detida por determinados organismos de intervenção comvista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda
alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sectorda carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 7.o,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da
carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados--membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armaze-nagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda,para efeitos da sua transformação na Comunidade e da sua tomada acargo por organizações de beneficência aprovadas para fins de ajudaalimentar;
Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto nos
Regulamentos da Comissão (CEE) n.
o2173/79(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2417/95(4),
(CEE) n.o3002/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o770/96(6) e (CEE) n.o2182/77(7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2417/95, sem
prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a queos produtos em questão se destinam;
Considerando que, para assegurar uma venda regular e permanente,
devem ser tomadas, nomeadamente, as disposições previstas no título Ido Regulamento (CEE) n.
o2173/79;
Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências,
énecessáriopreverqueosorganismosdeintervençãovendam,priorita-riamente, a carne cujo período de armazenagem seja mais longo;
Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposi-
ções do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação
desta alínea suscita em determinados Estados-membros;
Considerando que, para assegurar o melhor controlo com vista a
garantir o destino da carne de bovino de intervenção, é convenienteprever, para além das medidas previstas pelo Regulamento (CEE)n.
o3002/92, medidas de controlo baseadas nas verificações físicas das
quantidades e das qualidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1997, p. 17.
(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.
(4) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.
(5) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
(6) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.
(7) JO L 251 de 1.10.1977, p. 60.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos de acções nacionais de ajuda alimentar, procede-se à
venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade, dos produtosde intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o805/68, num total de, aproximadamente, 500 tone-
ladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de inter-venção irlandês.
São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas relativas aos
produtos e aos preços de venda.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos
referidos no n.
o1 serão vendidos em conformidade com o disposto nos
Regulamentos (CEE) n.o2173/79 e, nomeadamente, os seus títulos I e
III, (CEE) n.o2182/77 e (CEE) n.o3002/92.
3. Aspartesinteressadaspodemobterinformaçõesacercadasquanti-
dades e dos locais onde estão armazenados os produtos no endereçoindicado no anexo II do presente regulamento.
4. EmrelaçãoacadaprodutomencionadonoanexoIosorganismos
deintervençãoemcausavendememprimeirolugaracarnearmazenadahá mais tempo.
5. Em derrogação do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o2173/79, os pedidos de compra não incluem a
indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas ascarnes objecto do pedido.
Artigo 2.
o
1. Opedidodecomprasóéválidoseforapresentadoporumapessoa
singular ou colectiva que, no dia de entrada em vigor do presenteregulamento,exerçaefectivamentehápelomenos12mesesaactividadede transformação de produtos que contenham carne de bovino e estejainscrita no registo nacional do IVA. Além disso, o pedido em questãodeve ser apresentado por, ou em nome de um estabelecimento detransformação aprovado em conformidade com o disposto no artigo 8.
o
da Directiva 77/99/CEE do Conselho(1).
2. Emderrogaçãodosn.os1e2doartigo3.odoRegulamento(CEE)
n.o2182/77 o pedido deve ser acompanhado:
— de um compromisso escrito de comprador de que transformará a
carne no produto especificado no n.o2 do artigo 3.ono prazo refe-
rido no n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2182/77,
— da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne
comprada será transformada.
3. O comprador referido no n.o1 pode encarregar por escrito um
mandatário de receber, por conta dele, o produto que compra. Nessecaso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa,acompanhado da referida procuração escrita.
4. Em derrogação do n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento (CEE)
n.o2173/79, o prazo de tomada a cargo é de dois meses.
5. Oscompradoreseosmandatáriosreferidosnosnúmerosanteriores
mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar o destino eutilizaçãodosprodutos,nomeadamenteparaverificaracorrespondênciaentre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transfor-mados.
(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
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Artigo 3.o
1. Acarnecompradaemaplicaçãodopresenteregulamentodeveser
transformada em produtos que correspondam à definição dos produtosA, referida no n.
o2.
2. Entende-se por produto A um produto transformado dos códigos
NC16021000, 16025031, 16025039 ou 16025080, que nãocontenha carne para além da carne de bovino, com uma proporçãocolagénio/proteína não superior a 0,45%(
1) e que contenha, em peso,
pelomenos20%(2),decarnemagracomexclusãodasmiudezas(3)e
gordura,comcarneegeleiaquerepresentem,pelomenos,85%depesolíquido total.
O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente
para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade doproduto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios de umlíquido rosado na sua superfície de corte, no caso de o produto sercortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de controlo
físico e documental destinado a assegurar que toda a carne é transfor-mada em conformidade com o disposto nos artigos 2.
oe3 .o
Osistemadeveincluircontrolosfísicosdequantidadeedequalidadenoinício da transformação, durante a transformação e após ter sidocompleta a transformação. Para o efeito, os tansformadores devem, emqualquer momento, poder demonstrar a identidad e e a utilização da
carne através de registos de população adequados.
No âmbito da verificação técnica do método de produção pela autori-
dade competente, na medida do necessário, podem ser toleradas perdaspor escorrimentos e aparas.
A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a
correspondência com a fórmula de transformar, os Estados-membrosprocedem à colheita de amostras representativas e à análise dosprodutos. Os custos dessas operações ficarão a cargo do transformadorem causa.
2. Não é aplicável o artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2182/77.
Artigo 5.o
1. Omontantedagarantiaprevistanon.o1doartigo15.odoRegula-
mento (CEE) n.o2173/79 é fixado em 12 euros por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regula-
mento (CEE) n.o2182/77 é fixado em 700 euros por tonelada:
3. Em derrogação do n.o3 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o2182/77 a tranformação de toda a carne comprada em produtos
acabados tal como indicado no pedido de compra constitui umaexigência principal.
A tomada a cargo gratuita de todos os produtos transformados por uma
organização não governamental aprovada pelas autoridades irlandesaspara efeitos de ajuda humanitária constitui igualmente uma exigênciaprincipal.Aprovadorespeitodestaexigênciadeveserfornecidaatravésde um documento emitido e assinado pela organização em causa que
(1) Determinação do teor de colagénio: é considerado como teor de colagénio
o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxipro-lina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1994.
(
2) O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determi-
nado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regu-lamento (CEE) n.
o2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
(3) As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreen-
dendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos(molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços,línguas, tendenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodu-tores (isto é úberes, ovários e testículos), tiroídes, hipófises.
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indiqueaquantidadedeprodutostransformadostomadosacargogratui-
tamente.
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4. Em derrogação do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1445/95 da Comissão(1), o período de eficácia dos certificados de
exportação emitidos em relação aos produtos transformados ao abrigodo presente regulamento é de 12 meses a partir da data de emissão, naacepção do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão(2).
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Artigo 6.o
Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2182/77, para
além das menções indicadas no Regulamento (CEE) n.o3002/92:
— a casa 104 dos exemplares de controlo T5 deve compreender uma
ou mais das indicações seguintes:
— Para transformación [Reglamentos (CEE) n.o2182/77 y (CE)
n.o822/1999]
— Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2182/77 og (EF) nr.
822/1999)
— Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnungen (EWG) Nr. 2182/77
und (EG) Nr. 822/1999)
—Για µεταποίηση [κανονισµοί (ΕΟΚ)αριθ.2182/77 και(ΕΚ)
αριθ. 822/1999]
— For processing (Regulations (EEC) No 2182/77 and (EC) No
822/1999)
— Destinés à la transformation [règlements (CEE) no2182/77 et
(CE) no822/1999]
— Destinate alla trasformazione [regolamenti (CEE) n. 2182/77 e
(CE) n. 822/1999]
— Bestemd om te worden verwerkt (Verordeningen (EEG) nr.
2182/77 en (EG) nr. 822/1999)
— Paratransformação[Regulamentos(CEE)n.o2182/77e(CE)n.o
822/1999]
— Jalostettavaksi (Asetukset (ETY) N:o 2182/77 ja (EY) N:o 822/
/1999)
— För bearbetning(Förordningarna(EEG) nr 2182/77 och (EG) nr
822/1999).
— acasa106dosexemplaresdecontroloT5devecompreenderadata
de celebração do contrato de venda.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 331 de 2.12.1998, p. 1.
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Estado
miembro
Medlemsstat
Mitgliedstaat
Κράτος µέλος
MemberState
Étatmembre
Statomembro
Lidstaat
Estado-membro
Jäsenvaltio
MedlemsstatProductos
Produkter
Erzeugnisse
Προϊόντα
Products
Produits
Prodotti
Producten
Produtos
Tuotteet
ProdukterCantidadaproximada
(toneladas)
Tilnærmetmængde
(tons)
UngefähreMengen
(Tonnen)
Κατά προσέγγιση
ποσότητα
(τόνοι)
Approximatequantity
(tonnes)
Quantitéapproxima-
tive
(tonnes)
Quantitàapprossima-
tiva
(tonnellate)
Hoeveelheidbijbena-
dering
(ton)
Quantidadeaproxi-
mada
(toneladas)
Arvioitumäärä
(tonneina)
Ungefärligkvantitet
(ton)Preciodeventaexpresadoen
eurosportonelada
SalgspriseriEUR/ton
Verkaufspreise,ausgedrücktin
EUR/Tonne
Tιµές πώλησης εκφραζόµενες
σε Ευρώ ανά τόνο
SellingpricesexpressedinEUR
pertonne
Prixdeventeexpriméseneuros
partonne
Prezzidivenditaespressiineuro
pertonnellata
Verkoopprijzenuitgedruktineuro
perton
Preçodevendaexpressoemeuros
portonelada
Myyntihintaeuroinatonnilta
FörsäljningsprisieuropertonANEXO I— BI LAG I— ANHANG I— ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I— ANNEX I— ANNEXE I— ALLEGATO I
—BĲLAGE I— ANEXO I— LI I TE I— BI LAGA I
IRELAND — Interventionshank(INT
11)150 500
— Interventionshin(INT
21)150 500
— Interventionforequarter
(INT24)200 750
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II —
ANNEXE II — ALLEGATO II — B ĲLAGE II — ANEXO II — LIITE II —
BILAGA II
Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes
adresser — Anschriften der Interventionsstellen — ∆ιευθύνσεις των οργα -
νισµών παρεµβάσεως — Addresses of the intervention agencies — Adresses
des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento —Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de inter-
venção — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser
IRELAND
Department of Agriculture and Food
Johnstown Castle EstateCounty WexfordIrelandTel.: (35353)63431Telefax: (35353)42842