2081/92 - - - I
1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas
e dos géneros alimentícios
(JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1)
Modificado por:
Jornal Oficial
nºpágina data
Regulamento (CE) nº 535/97 do Conselho de 17 de Março de 1997 L 83 3 25. 3. 1997
Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão de 12 de Junho de 1997 L 156 10 13. 6. 1997
Alterado por:
A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1. 1. 1995
Rectificado por:
C1 Rectificação, JO nº L 53 de 24. 2. 1998, p. 26 (2081/92)
2081/92 - - - I
IREGULAMENTO (CEE) Nº 2081/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas
e dos géneros alimentícios
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que a produção, o fabrico e a distribuição
de produtos agrícolas e de géneros alimentícios ocupam
um lugar importante na economia da Comunidade;
Considerando que, no âmbito da reorientação da política
agrícola comum, é conveniente favorecer a diversificaçãoda produção agrícola, a fim de obter um melhor equilíbrio
entre a oferta e a procura no mercado; que a promoção de
produtos com determinadas características pode tornar-se
um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente
nas zonas desfavorecidas ou afastadas, mediante, por um
lado, a melhoria do rendimento dos agricultores e, por ou-
tro, a fixação da população rural nestas zonas;
Considerando, além disso, que se tem vindo a verificar nos
últimos anos uma tendência por parte dos consumidores
no sentido de privilegiarem na sua alimentação a qualidade
em detrimento da quantidade; que essa procura de produ-
tos específicos se traduz, entre outras, numa procura cada
vez mais importante de produtos agrícolas ou de géneros
alimentícios com uma origem geográfica determinada;
Considerando que, perante a diversidade dos produtos co-
locados no mercado e a quantidade de informações sobre
eles fornecidas, o consumidor deve, a fim de poder efec-
tuar melhor a sua escolha, dispor de informações claras e
sucintas que o esclareçam com rigor sobre a origem do
produto;
(1) JO nº C 30 de 6. 2. 1991, p. 9 e
JO nº C 69 de 18. 3. 1992, p. 15.
(2) JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 35.
(3) JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 62.
2081/92 - - - I
IIConsiderando que os produtos agrícolas e os géneros ali-
mentícios se encontram sujeitos, no que se refere à sua
rotulagem, às regras gerais estabelecidas na Comunidade,
nomeadamente à Directiva 79/112/CEE do Conselho, de
18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legis-
lações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti-
nados ao consumidor final (1); que, atendendo à sua espe-
cificidade, é conveniente adoptar disposições especiais
complementares para os produtos agrícolas e os géneros
alimentícios provenientes de uma área geográfica delimita-
da;
Considerando que a vontade de proteger produtos agríco-
las ou géneros alimentícios identificáveis quanto à sua ori-
gem geográfica levou certos Estados-membros à criação de
«denominações de origem controlada»; que estas se desen-
volveram a contento dos produtores, que obtêm melhoresrendimentos em contrapartida de um real esforço qualitati-
vo, e dos consumidores, que dispõem de produtos de alto
nível com garantias quanto ao seu método de fabrico e
origem;
Considerando, no entanto, que as actuais práticas nacionais
de execução das denominações de origem e das indicações
geográficas não estão harmonizadas; que é necessário pre-
ver uma abordagem comunitária; que, com efeito, um qua-
dro de regras comunitárias que inclua um regime de pro-
tecção permitirá o desenvolvimento das indicações
geográficas e das denominações de origem na medida em
que garantirá, através de uma abordagem mais uniforme, a
igualdade das condições de concorrência entre os produto-
res de produtos que beneficiem dessas menções e conduzi-
rá a uma maior credibilidade desses produtos aos olhos
dos consumidores;
Considerando que convém que a regulamentação projecta-
da seja aplicada sem prejuízo da legislação comunitária já
existente relativa aos vinhos e bebidas espirituosas, que
pretende estabelecer um nível de protecção mais elevado;
Considerando que o âmbito de aplicação do presente regu-
lamento abrange apenas os produtos agrícolas e géneros
alimentícios relativamente aos quais existe uma ligação en-
tre as características do produto e a sua origem geográfica;
que, todavia, podem incluir- - -se outros produtos ou géneros
no âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, atendendo às práticas existentes, con-
vém definir dois níveis diferentes de referência geográfica,
a saber: as indicações geográficas protegidas e as denomi-nações de origem protegidas;
Considerando que um produto agrícola ou um género ali-
mentício que beneficie de uma tal menção deve satisfazer
um determinado número de condições, enumeradas num
caderno de especificações e obrigações;
Considerando que, para beneficiarem de protecção em to-
dos os Estados-membros, as indicações geográficas e deno-
minações de origem devem ser registadas ao nível comuni-
tário; que a inscrição num registo permite igualmente
assegurar a informação dos profissionais e dos consumido-
res;
(1) O nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (JOnº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27.)
2081/92 - - - I
IIIConsiderando que o processo de registo deve permitir a
qualquer pessoa, individual e directamente interessada, de-
fender os seus direitos mediante notificação da sua oposi-
ção à Comissão;
Considerando que é desejável dispor de processos que per-
mitam, após o registo, quer a adaptação do caderno de
especificações e obrigações, designadamente à luz da evo-
lução dos conhecimentos tecnológicos, quer a retirada do
registo da indicação geográfica ou denominação de origem
de um produto agrícola ou de um género alimentício, sem-
pre que esse produto ou género deixar de ser conforme ao
caderno de especificações e obrigações com base no qual
tinha beneficiado da indicação geográfica ou denominação
de origem;
Considerando que convém permitir negociações com países
terceiros que possam apresentar garantias equivalentes re-
lativas à concessão e controlo das indicações geográficas edenominação de origem emitidas no seu território;
Considerando que convém prever um processo de coopera-
ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no
âmbito de um comité de carácter regulamentar criado para
oe f e i t o ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2081/92 - - - I
1Artigo 1º
1. O presente regulamento estabelece as regras relativas
à protecção das denominações de origem e das indicações
geográficas dos produtos agrícolas destinados à alimenta-
ção humana que constam do anexo II do T ratado, dos gé-
neros alimentícios que constam do anexo I do presente re-
gulamento e dos produtos agrícolas enumerados no anexo
II do presente regulamento.
T odavia, o disposto no presente regulamento não se aplica
nem aos produtos do sector vitivinícola nem às bebidas es-
pirituosas.
Os anexos I e II podem ser alterados nos termos do proce-d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 5 º .
2 . Od i s p o s t on op r e s e n t er e g u l a m e n t on ã op r e j u d i c aaaplicação de outras disposições comunitárias específicas.
3. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Mar-
ço de 1983, relativa a um procedimento de informação nodomínio das normas e regulamentações técnicas (
1), não é
aplicável nem às denominações de origem nem às indica-
ções geográficas a que o presente regulamento diz respei-
to.
Artigo 2º
1. A protecção comunitária das denominações de origem
e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos
géneros alimentícios será obtida em conformidade com o
disposto no presente regulamento.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a)Denominação de origem , o nome de uma região, de um
local determinado ou, em casos excepcionais, de um
país, que serve para designar um produto agrícola ou
um género alimentício:
— originário dessa região, desse local determinado ou
desse país e
— cuja qualidade ou características se devem essen-
cial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluin-
do os factores naturais e humanos, e cuja produ-
ção, transformação e elaboração ocorrem na área
geográfica delimitada;
b)Indicação geográfica , o nome de uma região, de um
local determinado, ou, em casos excepcionais, de um
país, que serve para designar um produto agrícola ou
um género alimentício:
— originário dessa região, desse local determinado ou
desse país e
(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE (JOnº L 128 de 18. 5. 1990, p. 15).2081/92
535/97
2081/92
2081/92 - - - I
2— cuja reputação, determinada qualidade ou outra
característica podem ser atribuídas a essa origem
geográfica e cuja produção e/ou transformação
e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimi-
tada.
3. São igualmente consideradas denominações de origem
certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que
designem um produto agrícola ou um género alimentício
originário de uma região ou local determinado e que satis-
faça as condições previstas na alínea a), segundo travessão,
do nº 2.
4. Em derrogação ao nº 2, alínea a), são equiparadas a
denominações de origem, certas designações geográficas
quando as matérias-primas dos produtos em questão pro-
venham de uma área geográfica mais vasta ou diferente da
área de transformação desde que:
— a área de produção da matéria-prima se encontre deli-
mitada e
— existam condições especiais para a produção das maté-
rias-primas e
— exista um regime de controlo que garanta a observân-
cia dessas condições.
5. Na acepção do nº 4, apenas são considerados maté-
rias-primas os animais vivos, as carnes e o leite. A utiliza-
ção de outras matérias-primas pode ser permitida segundo
o processo previsto no artigo 15º.
6. Para beneficiar do disposto no nº 4, as designações
em questão devem ou ter já sido reconhecidas como deno-
minações de origem beneficiando de uma protecção nacio-
nal pelo Estado-membro em questão ou, se tal regime não
existir, ter justificado um carácter tradicional, bem como
uma reputação e de uma notoriedade excepcionais.
7. Para beneficiar do disposto no nº 4, os pedidos de
registo devem ser efectuados no prazo de dois anos após a
entrada em vigor do presente regulamento. Para a Á ustria,
aF i n l â n d aeaS u é c i aop r a z oa c i m ar e f e r i d oéc o n t a d o a
partir da data adesão.
Artigo 3º
1. Não se podem registar as denominações que se torna-
ram genéricas.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por de-
nominação que se tornou genérica o nome de um produto
agrícola ou de um género alimentício que, embora diga
respeito a um local ou à região onde esse produto agrícola
ou género alimentício tenha inicialmente sido produzido
ou comercializado, passou a ser o nome comum de um
produto ou género alimentício.
Para determinar se uma designação se tornou genérica to-
dos os factores devem ser tidos em conta e, nomeadamen-
te;2081/92
95/1/CE, Euratom, CECA
2081/92 - - - I
3— a situação existente no Estado-membro onde a deno-
minação tem origem e nas zonas de consumo,
— a situação noutros Estados-membros,
— as disposições legislativas nacionais ou comunitárias
pertinentes.
Se, no termo do processo definido nos artigos 6º e 7º, um
pedido de registo for recusado porque uma denominação
passou a ser genérica, a Comissão publicará essa decisão
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Um nome não pode ser registado como denominação
de origem ou como indicação geográfica quando entrar em
conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma
raça animal, podendo assim induzir em erro o consumidor
em geral quanto à verdadeira origem do produto.
3 . A n t e sd ad a t ad ee n t r a d ae mv i g o rd op r e s e n t er e g u -
lamento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada
por proposta da Comissão, deve elaborar e publicar noJornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista não
exaustiva, indicativa das designações de produtos agrícolas
ou géneros alimentícios que são abrangidos pelo presente
regulamento e são considerados nos termos do nº 1, como
genéricos e por esse facto não susceptíveis de ser regista-
dos sob o presente regulamento.
Artigo 4º
1. Para poder beneficiar de uma denominação de origem
protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegi-
da (IGP), um produto agrícola ou um género alimentício
deve obedecer a especificações.
2. As especificações do produto deverão incluir, pelo
menos:
a) O nome do produto agrícola ou do género alimentício,
incluindo a denominação de origem ou a indicação
geográfica;
b) A descrição do produto agrícola ou do género alimen-
tício, incluindo as matérias-primas se for caso disso, as
principais características físicas, químicas, microbiológi-
cas e/ou organolépticas do produto ou do género ali-
mentício;
c) A delimitação da área geográfica e, se for caso disso,
os elementos que indiquem a observância das condi-
ções previstas no nº 4 do artigo 2º;
d) Os elementos que provem que o produto agrícola ou o
género alimentício são originários da área geográfica,
na acepção do nº 2, alínea a) ou b) do artigo 2º, con-
forme o caso;
e) A descrição do método de obtenção do produto e, se
for caso disso, dos métodos locais, leais e constantes;2081/92
2081/92 - - - I
4f) Os elementos que justificam a relação com o meio
geográfico ou a origem geográfica na acepção do nº 2,
alínea a) ou b), do artigo 2º, conforme o caso;
g) As referências relativas à ou às estruturas de controlo
previstas no artigo 10º;
h) Os elementos específicos da rotulagem relacionados
com a menção «DOP» ou «IGP», conforme o caso, ou
as menções tradicionais nacionais equivalentes;
i) As eventuais exigências fixadas por disposições comuni-
tárias e/ou nacionais.
Artigo 5º
1. Apenas um agrupamento ou, sob certas condições a
determinar em conformidade com o processo previsto no
artigo 15º, uma pessoa singular ou colectiva poderá apre-
sentar um pedido de registo.
Na acepção do presente regulamento entende-se por
«agrupamento» uma organização, qualquer que seja a sua
forma jurídica ou composição, de produtores e/ou transfor-
madores de um mesmo produto agrícola ou de um mesmo
género alimentício. Outras partes interessadas poderão
participar no agrupamento.
2. O pedido de registo apresentado por um agrupamen-
to ou por uma pessoa, singular ou colectiva, apenas poderá
dizer respeito aos produtos agrícolas ou géneros alimentí-
cios por si produzidos ou obtidos, na acepção do nº 2,
alínea a) ou b) do artigo 2º
3. O pedido de registo deverá incluir as especificações
do produto referidas no artigo 4º
4. O pedido de registo será enviado ao Estado-membro
o n d es es i t u aaá r e ag e o g r á f i c a .
5. O Estado-membro verificará a correcta fundamenta-
ção do pedido e transmiti-lo-á à Comissão, juntamente
com as especificações do produto referidas no artigo 4º e
com outros documentos em que tenha baseado a sua deci-
são, caso considere satisfeitas as exigências do presente re-
gulamento.
A protecção, na acepção do presente regulamento nacio-nal, bem como, se for caso disso, o período de adaptação,
só podem ser concedidos a nível nacional e a título trans-
i t ó r i op o re s s eE s t a d o - m e m b r oàd e n o m i n a ç ã oa s s i me n -
viada a partir da data desse envio; podem igualmente ser
concedidos a título transitório nas mesmas condições no
quadro de um pedido de alteração do caderno de encar-
gos.
A protecção nacional transitória deixa de existir a partir da
data em que for tomada uma decisão sobre o registo por
força do presente regulamento. Aquando desta decisão, po-
de ser fixado um período de adaptação, com um limite
máximo de cinco anos, desde que as empresas interessadas
tenham comercializado legalmente os produtos em causa,
utilizando de forma contínua as denominações em questãopelo menos nos cinco anos anteriores à data de publicação
prevista no nº 2 do artigo 6º.2081/92
535/97
2081/92 - - - I
5As consequências de uma tal potecção nacional, no caso
de a denominação não ser registada nos termos do presen-
te regulamento, são da exclusiva responsabilidade do Esta-
do-membro em questão.
As medidas adoptadas pelos Estados-membros por força
do segundo parágrafo só produzirão efeitos a nível nacio-
nal e não devem afectar as trocas comerciais intracomuni-
tárias.
Caso o pedido diga respeito a uma denominação que des-igne igualmente uma área geográfica de outro Estado-
membro, este último será consultado antes de ser tomada
qualquer decisão.
6. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento ao disposto no presente artigo.
Artigo 6º
1. No prazo de seis meses, a Comissão verificará, me-
diante um exame formal, se o pedido de registo inclui to-
d o so se l e m e n t o sp r e v i s t o sn oa r t i g o4 º
A Comissão comunicará ao Estado-membro em questão o
resultado das suas averiguações.
2. Se, tendo em conta o disposto no nº 1, a Comissão
concluir que a denominação reúne as condições para ser
protegida, fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias o nome e endereço do requerente, o nome do
produto, os elementos principais do pedido, as referências
às disposições nacionais que regem a sua elaboração, pro-
dução ou fabrico e, se necessário, as considerações em que
assenta a sua opinião.
3. Se não for notificada à Comissão qualquer oposição,
em conformidade com o disposto no artigo 7º, a denomi-
nação será inscrita no registo mantido pela Comissão inti-
tulado «Registo das Denominações de Origem e das Indi-
cações Geográficas Protegidas», que contém os nomes dos
agrupamentos e dos organismos de controlo em causa.
4. A Comissão fará publicar no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias :
— as denominações inscritas no registo,
— as alterações ao registo feitas em conformidade com os
artigos 9º e 11º
5. Se, tendo em conta o exame previsto no nº 1, a Co-
missão chegar à conclusão que a denominação não reúne
as condições para ser protegida, decidirá, segundo o pro-
cesso previsto no artigo 15º, não proceder à publicação
prevista no nº 2 do presente artigo.
Antes das publicações previstas nos n
os2e4ed or e g i s t o
previsto no nº 3, a Comissão poderá solicitar o parecer do
comité previsto no artigo 15º535/97
2081/92
2081/92 - - - I
6Artigo 7º
1. No prazo de seis meses a contar da data de publica-
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias prevista
no nº 2 do artigo 6º, qualquer Estado-membro pode mani-
festar a sua oposição ao registo.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros as-
segurarão que qualquer pessoa que possa alegar um inter-
esse económico legítimo seja autorizada a consultar o pedi-
do. Além disso, de acordo com a situação existente nos
Estados-membros, estes podem prever que outras partes
com um interesse legítimo possam ter acesso ao referido
pedido.
3. Qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente
interessada poderá opor- - -se ao registo previsto enviando
uma declaração devidamente motivada à autoridade com-
petente do Estado-membro onde reside ou está estabeleci-
da. Essa autoridade adoptará as medidas necessárias paratomar em consideração estas observações ou esta oposição
nos prazos previstos.
4. Para ser admissível, qualquer declaração de oposição
deve:
— quer demonstrar o desrespeito pelas condições referi-
das no nº 2,
— quer demonstrar que o registo do nome proposto pre-
judicaria a existência de uma denominação total ou
parcialmente homónima ou de uma marca ou ainda a
existência de produtos que se encontrem legalmente no
m e r c a d oh áp e l om e n o sc i n c oa n o sàd a t ad ep u b l i c a -
ç ã op r e v i s t an on º2d oa r t i g o6 º .
— quer ainda especificar os elementos que permitem con-
c l u i rq u a n t oa oc a r á c t e rg e n é r i c od on o m ec u j or e g i s t o
é solicitado.
5. Sempre que uma oposição seja admissível na acepção
do nº 4, a Comissão convidará os Estados-membros inter-
essados a procurar um acordo entre si no prazo de três
meses, em conformidade com os seus processos internos.
a) Se chegarem a acordo, os referidos Estados-membros
comunicarão à Comissão todos os elementos que per-
mitiram esse acordo, bem como o parecer do reque-
rente e o do oponente. Caso as informações recebidas
nos termos do artigo 5º não tenham sofrido alterações,
a Comissão procederá em conformidade com o nº 4 do
artigo 6º Caso contrário, reiniciará o processo previsto
no artigo 7º para qualquer pedido novo que receba.
b) Se não se chegar a acordo, a Comissão toma uma de-
cisão em conformidade com o procedimento previstono artigo 15º, tendo em conta as práticas leais e tradi-
cionais e os riscos de confusão existentes. Caso seja
decidido proceder ao registo, a Comissão procederá à
publicação em conformidade com o nº 4 do artigo 6º2081/92
535/97
2081/92
2081/92 - - - I
7Artigo 8º
As menções «DOP», «IGP» ou as menções tradicionais na-
cionais equivalentes deverão constar apenas dos produtos
agrícolas e géneros alimentícios que obedeçam ao presente
regulamento.
Artigo 9º
O Estado-membro em questão poderá solicitar a alteração
de um caderno de especificações e obrigações, nomeada-
mente para ter em conta a evolução dos conhecimentos
científicos e técnicos ou de proceder a uma nova delimita-
ção geográfica.
O processo do artigo 6º aplica- - -se mutatis mutandis .
T odavia, a Comissão pode, nos termos do processo do arti-
go 15º, decidir não aplicar o processo previsto no artigo
6º, quando a alteração seja de menor importância.
Artigo 10º
1. Os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar
seis meses depois da data de entrada em vigor do presente
regulamento, tenham sido criadas estruturas de controlo,
cuja função consistirá em garantir que os produtos agríco-
las e géneros alimentícios que comportem uma denomina-
ção protegida, satisfaçam as condições formuladas nos ca-
dernos de especificações e obrigações. Para a Áustria, a
Finlânda e a Suécia o prazo acima referido é contado a
partir da data adesão.
2. Uma estrutura de controlo poderá incluir um ou vá-
rios serviços de controlo designados e/ou organismos priva-
dos autorizados para o efeito pelo Estado-membro. Os Es-
tados-membros enviarão à Comissão as listas de serviços
e/ou organismos autorizados bem como as respectivas com-
petências. A Comissão publicará essas informações no Jor-
nal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Os serviços de controlo designados e/ou organismos
privados autorizados deverão oferecer garantias adequadas
de objectividade e imparcialidade em relação aos produto-
res e transformadores sob o seu controlo e dispor perma-
nentemente dos peritos e recursos necessários para levar a
cabo as operações de controlo dos produtos agrícolas e gé-
neros alimentícios com uma denominação protegida.
Se uma estrutura de controlo utilizar os serviços de outro
organismo para realizar determinados controlos, este deve-
rá oferecer garantias idênticas. Nesse caso, os serviços de
controlo designados e/ou organismos privados autorizados
continuarão, todavia, a ser responsáveis perante o Estado-
-membro por todos os controlos.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, os organismos deverão
preencher os requisitos estipulados na norma EN 45011 de
26 de Junho de 1989, para serem autorizados pelos Esta-
dos-membros para efeitos da aplicação do presente regula-
mento.2081/92
C1, JO nº L 53 de 24. 2. 1998, p. 26
95/1/CE, Euratom, CECA
2081/92 - - - I
84. Se um serviço de controlo designado e/ou um organis-
mo privado de um Estado-membro verificarem que um
produto agrícola ou género alimentício com uma denomi-
nação protegida originária desse Estado-membro não satis-
faz as condições do caderno de especificações e obrigações,
tomarão as medidas necessárias para garantir a observância
das disposições do presente regulamento. O referido servi-
ço e/ou organismo informará o Estado-membro das medi-
das tomadas no exercício dos seus controlos. As partes in-
teressadas deverão ser notificadas de todas as decisões
tomadas.
5. Um Estado-membro deve retirar a autorização a um
organismo de controlo quando as condições referidas nos
nos 2 e 3 deixarem de estar preenchidas. Do facto infor-
mará a Comissão que publicará no Jornal Oficial das Co-
munidades Europeias uma lista revista dos organismos au-
torizados.
6. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-
rias para se assegurarem de que um produtor que observe
as disposições do presente regulamento tenha acesso ao
sistema de controlo.
7. Os custos ocasionados pelos controlos previstos no
presente regulamento serão suportados pelos produtores
que utilizam a denominação protegida.
Artigo 11º
1. Qualquer Estado-membro pode alegar que a satisfa-
ção de uma das condições mencionadas no caderno de es-
pecificações e obrigações de um produto agrícola ou géne-
ro alimentício que beneficia de uma denominação
protegida não se verifica.
2. Esse Estado-membro apresentará a sua alegação ao
Estado-membro interessado. Este último analisará a recla-
mação e informará aquele das suas averiguações e das me-
didas tomadas.
3. Em caso de repetidas irregularidades e de impossibili-
dade de os Estados-membros chegarem a acordo, deverá
ser enviada à Comissão uma reclamação devidamente mo-
tivada.
4. A Comissão analisará a reclamação através de consul-
ta aos Estados-membros em questão. Após consulta do co-
mité referido no artigo 15º, a Comissão tomará as medidas
necessárias. Estas poderão incluir a anulação do registo.
Artigo 12º
1. Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais,
qualquer país terceiro pode beneficiar do disposto no pre-
sente regulamento relativamente a um produto agrícola ou
género alimentício desde que:
— o país terceiro possa oferecer garantias idênticas ou
equivalentes às referidas no artigo 4º,
— exista no país terceiro em causa um regime de controlo
e q u i v a l e n t ea or e s u l t a n t ed od i s p o s t on oa r t i g o1 0 º ,2081/92
2081/92 - - - I
9— o país terceiro em causa esteja disposto a conceder aos
produtos agrícolas ou géneros alimentícios correspon-
dentes provenientes da Comunidade uma protecção si-
milar à existente na Comunidade.
2. No caso de existir uma denominação protegida de um
país terceiro homónima de uma denominação protegida
comunitária, o registo é concedido tomando na devida con-
ta os usos praticados local e tradicionalmente e o risco
efectivo de confusão.
Apenas é autorizada a utilização de tais denominações no
caso de o país de origem do produto ser indicado de ma-
neira clara e visível no rótulo.
Artigo 13º
1. As denominações registadas encontram-se protegidas
contra:
a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de
uma denominação registada para produtos não abran-
gidos pelo registo, na medida em que esses produtos
sejam comparáveis a produtos registados sob essa de-
nominação, ou na medida em que a utilização dessa
denominação explore a reputação da mesma;
b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que
av e r d a d e i r ao r i g e md op r o d u t os e j ai n d i c a d ao uq u ea
denominação protegida seja traduzida ou acompanhada
por termos como «género», «tipo», «método», «imita-
ção», «estilo» ou por uma expressão similar;
c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à
proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais
dos produtos, que conste do acondicionamento ou em-
balagem, da publicidade ou dos documentos relativos
aos produtos em causa, bem como a utilização para o
acondicionamento de recipientes susceptíveis de cria-
rem uma opinião errada sobre a origem do produto;
d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o público
em erro quanto à verdadeira origem do produto.
Quando um nome registado contém em si a designação de
um produto agrícola ou género alimentício que é conside-
rada genérica, a utilização dessa designação genérica no
adequado produto agrícola ou género alimentício não será
considerada contrária às disposições da alínea a) ou b) do
presente número.
2. Em derrogação das alíneas a) e b) do nº 1, os Esta-dos-membros podem manter os regimes nacionais que au-
torizem a utilização das denominações registadas nos ter-
mos do artigo 17º durante um período máximo de cinco
anos após a data de publicação do registo, desde que:
— os produtos tenham sido comercializados legalmente
sob essas denominações durante, pelo menos, cinco
anos antes da data de publicação do presente regula-
mento,2081/92
535/97
2081/92 - - - I
10— as empresas tenham comercializado legalmente os pro-
dutos em causa utilizando de forma contínua as deno-
minações durante o período referido no primeiro tra-
vessão,
— a rotulagem faça transparecer claramente a verdadeira
origem do produto.
T odavia, esta derrogação não pode conduzir à livre comer-
cialização dos produtos no território de um Estado-mem-
bro em que essas denominações eram proibidas.
3. As denominações protegidas não podem tornar-se ge-néricas.
4. Em relação às denominações cujo registo seja pedidonos termos do artigo 5º, pode ser previsto um período
transitório máximo de cinco anos, no âmbito do nº 5, alí-
nea b), do artigo 7º, unicamente no caso de uma oposição
ter sido declarada admissível por o registo do nome pro-
posto prejudicar a existência de uma denominação total ouparcialmente homónima ou a existência de produtos que se
encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco
a n o sàd a t ad ep u b l i c a ç ã op r e v i s t an on º2d oa r t i g o6 º
Este período transitório só pode ser previsto se as empre-
sas tiverem comercializado legalmente os produtos em cau-
sa utilizando de forma contínua as denominações em ques-
tão pelo menos nos cinco anos anteriores à data de
publicação prevista no nº 2 do artigo 6º
Artigo 14º
1. Sempre que uma denominação de origem ou uma in-
dicação geográfica seja registada em conformidade com o
disposto no presente regulamento, será recusado o pedido
de registo de uma marca que corresponda a uma das situa-
ções referidas no artigo 13º e relativa ao mesmo tipo de
produto, na condição de o pedido de registo da marca ser
apresentado após a data de publicação prevista no nº 2 doartigo 6º
As marcas registadas contrariamente ao que é acima dis-
posto serão anuladas.
O disposto no parágrafo anterior aplica- - -se igualmente
sempre que o pedido de registo de uma marca seja apre-
sentado antes da data de publicação do pedido de registo
previsto no nº 2 do artigo 6º, na condição de esta publica-
ção ser feita antes do registo da marca.535/97
2081/92
535/97
2081/92
2081/92 - - - I
112. Na observância da legislação comunitária, a utilização
de uma marca que corresponda a uma das situações enume-
radas no artigo 13º, registada de boa fé antes da data de
depósito do pedido de registo de uma denominação de ori-
gem ou de uma indicação geográfica, poderá prosseguir não
obstante o registo de denominação de origem ou da indica-
ção geográfica, sempre que a marca não incorra nos motivos
de nulidade ou caducidade, previstos na Directiva
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, re-
lativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
sobre as marcas (1), designadamente, no nº 1, alíneas c) e g),
do seu artigo 3º e no nº 2, alínea b), do seu artigo 12º
3. Uma denominação de origem ou uma indicação geo-
gráfica não será registada quando, atendendo à reputação
de uma marca, à sua notoriedade e à duração da sua utili-
zação, o registo for susceptível de induzir em erro o consu-
midor quanto à verdadeira identidade do produto.
Artigo 15º
A Comissão será assistida por um comité compoto por re-
presentantes dos Estados-membros e presidido pelo repre-
sentante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presi-
dente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos pre-
vistos no nº 2 do artigo 148º do T ratado para a adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro-
posta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à pon-
deração definida no artigo atrás referido. O presidente não
participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que
sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o pa-
recer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa
às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho,
este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
medidas propostas.
Artigo 16º
As regras de execução do presente regulamento serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 15º
(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. Directiva alterada pela
Decisão 92/10/CEE (JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 35).2081/92
2081/92 - - - I
12Artigo 17º
1. No prazo de seis meses seguinte à data de entrada
em vigor do presente regulamento, os Estados-membros
comunicarão à Comissão quais são, de entre as suas deno-
minações legalmente protegidas ou, nos Estados-membros
em que não existe um sistema de protecção, de entre as
denominações consagradas pelo uso, as que desejam regis-
t a ra oa b r i g od op r e s e n t er e g u l a m e n t o .P a r aaÁ u s t r i a , a
Finlânda e a Suécia o prazo acima referido é contado a
partir da data adesão.
2. Em conformidade com o parecer do artigo 15º, a Co-
missão registará as denominações referidas no nº 1 que
correspondam aos requisitos dos artigos 2º e 4º do presen-
te regulamento. O artigo 7º não é aplicável. Contudo, as
designações genéricas não serão registadas.
3. Os Estados-membros podem manter a protecção na-
cional das denominações comunicadas em conformidadec o mon º1a t éàd a t ae mq u ef o rt o m a d au m ad e c i s ã o
sobre o registo.
Artigo 18º
O presente regulamento entra em vigor doze meses após a
data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .2081/92
95/1/CE, Euratom, CECA
2081/92 - - - I
13ANEXO I
Géneros alimentícios previstos no nº 1 do artigo 1º
—C e r v e j a
— Águas minerais naturais e águas termais— Bebidas à base de extractos de plantas
— Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria
de bolachas e biscoitos
— Gomas e resinas naturais2081/92
2081/92 - - - I
14ANEXO II
Produtos agrícolas previstos no nº 1 do artigo 1º
—F e n o
— Óleos essenciais
—c o r t i ç a ,
— cochonilha (produto bruto de origem animal)2081/92
1068/97