1987R3730 — PT — 01.10.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No3730/87 DO CONSELHO
de 10 de Dezembro de 1987
que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros
alimentícios provenientes dasexistências de intervenção paradistribuição àspessoasmais necessi-
tadas na Comunidade
(JO L 352 de 15.12.1987, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no2535/95 do Conselho de 24 de Outubro de 1995 L 260 3 31.10.1995
▼B
REGULAMENTO (CEE) No3730/87 DO CONSELHO
de 10 de Dezembro de 1987
queestabeleceasregrasgeraisparaofornecimentoadeterminadas
organizações de géneros alimentícios provenientes das existênciasde intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na
Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que, na sequéncia do Inverno excepcionalmente frio de
1986/1987, a Comunidade tomou, durante vários meses de 1987,medidas que envolviam o fornecimento de vários géneros alimentíciosa organizações de caridade para que fossem distribuídos às pessoasmais necessitadas na Comunidade;
Considerando que relatórios dos Estados-membros e de diversas orga-
nizações de caridade envolvidos nas referidas medidas demonstram que
as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiários, mas que
colocam também dificuldades de financiamento e de distribuição paravárias das organizações em questão;
Considerando que a Comunidade tem através das de intervenção de
vários produtos agrícolas, os meios potenciais para contribuir de modosignificativo para o bem estar das pessoas mais necessitadas; conside-rando que é do interesse da Comunidade, e conforme aos objectivos da
Política Agrícola Comum, explorar este potencial numa base duradoura
até a redução das exigências a um nívelnormalatravés da introduçãode medidas apropriadas; que a experiência adquirida com a aplicaçãodas medidas atrás mencionadas deveria ajudar a traçar subsequentesacções de natureza semelhante; que é adequado consolidar num só
texto as bases legais para a execução de tais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Providenciar-se-á para que os produtos que fazem parte das de inter-
venção sejam postos à disposição de determinadas organizações a fim
de permitir a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais
necessitadas na Comunidade. Estas últimas receberão os génerosgratuitamente ou a um preço que não pode, de modo algum, ser supe-rior ao justificado pelos custos em que incorrerem as organizaçõesdesignadas na execução da acção. A distribuição será efectuada de
acordo com um plano anual estabelecido pela Comissão com base nas
informações prestadas pelos Estados-membros.
Em caso de não disponibilidade temporária de um produto nas existên-
cias de intervenção da Comunidade, e na medida necessária à adopçãoe realização do plano previsto no número anterior num ou em diversosEstados-membros, no quadro dos créditos inscritos para o efeito no
orçamento comunitário, esse produto pode ser mobilizado no mercado
comunitário. Pode também recorrer-se a uma mobilização no mercadocomunitário quando a realização do plano implique o recurso a umatransferência comunitária que incida em pequenas quantidades deprodutos de intervenção num Estado diferente daquele ou daqueles emque o produto é requerido.1987R3730 — PT — 01.10.1995 — 001.001 — 2
(1)J O noC 318 de 30. 11. 1987.▼M1
▼M1
Quando a carne de bovino não estiver disponívelem existências de
intervenção, as aquisições no mercado comunitário podem ser efec-tuadas através da mobilização de qualquer produto de carne.
As condições de mobilização no mercado comunitário serão determi-
nadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6
o.
Artigo 2o
1. As organizações referidas no artigo 1oserão designadas pelo
Estado-membro em causa.
2. Os Estados-membros que desejarem aplicar a acção informarão
desse facto a Comissão, anualmente, em tempo útil.
Artigo 3o
Os produtos referidos no artigo 1oserão entregues gratuitamente às
organizações designadas. O valor contabilístico dos produtos será igualao preço de intervenção, corrigido, se for caso disso, por coeficientes
que tenham em conta as diferenças de qualidade.
Artigo 4
o
Sem prejuizo das regras de execução referidas no artigo 6o, as despesas
resultantes das operações efectuadas em conformidade com o presente
regulamento serão consideradas como constituindo despesas de regula-rização dos mercados agrícolas na acepção do n
o2, alínea b), do artigo
1odo Regulamento (CEE) no729/70 (1). Nesse sentido, os produtos
postos à disposição ao abrigo do artigo 1odo presente regulamento
serão financiados através de dotações incluídas na respectiva rubrica
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção
«Garantia», do orçamento das Comunidades Europeias. Poderão igual-mente ser adoptadas disposições para que talfinanciamento contribuapara cobrir os custos de transporte dos produtos a partir dos centrosde intervenção, bem como as despesas administrativas em que incor-
rerem as organizações designadas, que sejam provocadas pela gestão
de acção, com exclusão das despesas eventualmente suportadas pelosbeneficiários no âmbito da aplicação do artigo 1
o.
Artigo 5o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre o funcionamento da acção logo que disponha de infor-mações dos dois primeiros anos de aplicação.
Artigo 6
o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 26odo Regulamento (CEE)
no2727/75 (2), bem como nas disposições correspondentes dos outros
regulamentos relativos à organização comum dos mercados para os
produtos agrícolas.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1987R3730 — PT — 01.10.1995 — 001.001 — 3
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 14.
(2)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.▼B