2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1535/2003 DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 2003
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CE)n.o2201/96doConselhonoquerespeita
ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 218 de 30.8.2003, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o386/2004 da Comissão de 1 de Março de 2004 L 64 25 2.3.2004
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1535/2003 DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 2003
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/
/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o453/2002 da Comissão (2), e, nomeadamente o n.o3 do seu
artigo 1.o,on .o2 do seu artigo 3.o, o seu artigo 6.o,on .o3 do seu artigo
6.oB, o n.o7 do seu artigo 6.oC, os seus artigos 25.oe 26.oeon .o1d o
seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2201/96 instituiu, por um lado, uma
ajuda às organizações de produtores que entreguem à transfor-mação tomates, pêssegos ou peras para a produção de produtos
constantes do anexo I do mesmo e, por outro, uma ajuda à
produção de ameixas secas ou de figos. Esses produtos devemser obtidos a partir de frutos ou produtos hortícolas colhidos naComunidade.
(2)Numa perspectiva de simplificação e clarificação do sistema,torna-se necessário alterar certas normas de execução do regimede ajudas, à luz da experiência adquirida. Para maior clareza,torna-se necessário revogar e substituir o Regulamento (CE) n.
o
449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o2201/96 do
Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dosprodutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1426/2002 (4).
(3)Para garantir uma aplicação uniforme do regime, torna-se
necessário definir os produtos referidos no n.o1 do artigo 6.oA
e no anexo I do Regulamento (CE) n.o2201/96, as campanhas
de comercialização dos mesmos e os períodos de entrega dasmatérias-primas.
(4)Existe na Comunidade uma produção de frutos em calda deaçúcar com um teor total de açúcares inferior a 14º Brix.Torna-se necessário reduzir a percentagem de açúcar nosprodutos elegíveis para a ajuda. É conveniente atender, na defi-nição correspondente, à definição da Comissão do Codex
Alimentarius .
(5)O regime deve poder funcionar com um número suficiente de
organizações de produtores e, por coerência e analogia com as
disposições do Regulamento (CE) n.o2202/96 do Conselho, de
28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aosprodutores de determinados citrinos (
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1933/2001 da
Comissão (6), a expressão «organizações de produtores pré-reco-
nhecidas» referida no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 3.oen o
n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 6.oA do Regulamento (CE)
n.o2201/96 deve abranger os agrupamentos de produtores pré-2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.
(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.
(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 4.
(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.
(6) JO L 262 de 2.10.2001, p. 6.
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reconhecidos em conformidade com o artigo 14.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector
das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o47/2003 da Comissão (2).
(6)O regime de ajuda à produção baseia-se em contratos entre, porum lado, organizações de produtores reconhecidas ou pré-reco-nhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 e, por
outro, transformadores. Os produtores ou organizações de produ-
tores podem, em determinados casos, agir igualmente como
transformadores. É conveniente especificar os tipos de contratose os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicaçãodo regime de ajudas.
(7)A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente queas autoridades competentes conheçam todas as organizações de
produtores que comercializem a produção dos seus membros,
dos membros de outras organizações de produtores ou de produ-tores individuais e pretendam beneficiar do regime de ajudas. Éigualmente conveniente que as autoridades competentesconheçam os transformadores que assinem contratos com essas
organizações de produtores e que aqueles lhes comuniquem os
elementos necessários para assegurar o correcto funcionamentodo regime. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os transfor-madores devem ser aprovados para poderem celebrar contratos.
(8)No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos devem sercelebrados antes de uma data determinada; no caso dos outros
produtos, antes do início de cada campanha. Para conferir ao
regime um máximo de eficácia é, porém, conveniente autorizaras partes contratantes a aumentar, por meio de um aditamento edentro de certos limites, as quantidades inicialmente previstas nocontrato.
(9)O número de pedidos de ajuda a apresentar pelas organizações
de produtores ou pelos transformadores deve ser determinado
em função do processo de transformação. Os pedidos de ajudadevem incluir todos os elementos necessários para verificar oseu efectivo fundamento. Como contrapartida das incumbênciasatribuídas às organizações de produtores, é conveniente prevero pagamento antecipado da ajuda, subordinado à constituição de
uma garantia que assegure o reembolso se as condições de
obtenção da ajuda antecipada à produção não tiverem sidorespeitadas.
(10)Para assegurar a correcta aplicação do regime de ajudas, as orga-nizações de produtores e os transformadores devem comunicarinformações adequadas e manter actualizada a documentação
pertinente, precisando, nomeadamente, as superfícies de tomates,
pêssegos e peras com base no Regulamento (CEE) n.
o3508/92
do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece umsistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi-nados regimes de ajudas (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o495/2001 da Comissão (4), e
no Regulamento (CE) n.o2419/2001 da Comissão, de 11 de
Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução dosistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi-nados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido peloRegulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho (5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2550/2001 (6), com vista à realização de
todas as medidas de inspecção ou controlo consideradas necessá-rias.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.
(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(4) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.
(5) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
(6) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.
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(11)No respeito do disposto no Regulamento (CE) n.o2201/96, e por
razões de mercado, é conveniente conceder aos transformadores
maior flexibilidade no fabrico de misturas de frutos e molhospreparados a partir de matérias-primas objecto da ajuda.
(12)A gestão do regime de ajudas torna necessário, por um lado,definir os procedimentos de controlo físico e documental das
operações de entrega e de transformação e determinar que as
verificações efectuadas incidam sobre um número suficiente-mente representativo de pedidos de ajuda e, por outro,estabelecer certas sanções aplicáveis às organizações de produ-tores e aos transformadores em caso de incumprimento daregulamentação, nomeadamente em caso de falsas declarações
ou de não-transformação dos produtos entregues.
(13)Respeitando embora as garantias e a qualidade das acções de
controlo efectuadas, há que reduzir a carga do controlo obriga-tório das existências efectivas. Todavia, no caso das empresasde transformação que acabem de ser aprovadas, é conveniente
manter duas acções de controlo anuais no decurso da primeira
campanha de participação no sistema.
(14)Para assegurar a aplicação do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o2201/96, importa definir claramente os dados com base
nos quais é calculada a superação do limiar comunitário para os
pêssegos, as peras e os tomates.
(15)Para facilitar a adequação do sistema de cálculo da superação do
limiar comunitário, há que prever um período transitório, queatenda aos dados relativos aos pedidos de ajuda respeitantes àcampanha de 2003/2004.
(16)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos ProdutosTransformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO
Artigo 1.o
Definições
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Organização de produtores»: as organizações de produtores refe-
ridas no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem como
os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade
com o artigo 14.odo mesmo regulamento;
b) «Produtor»: uma pessoa singular ou colectiva, membro de uma
organização de produtores, que entregue a sua produção a estaúltima com vista à comercialização da mesma nas condiçõesprevistas no Regulamento (CE) n.
o2200/96;
c) «Produtor individual»: uma pessoa singular ou colectiva que cultive,
na sua exploração, a matéria-prima destinada a ser transformada e
não pertença a qualquer organização de produtores;
d) «Transformador»: uma pessoa singular ou colectiva que explore,
com fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ouvárias fábricas com instalações para o fabrico de um ou mais dos
produtos referidos nos pontos 1 a 15 do artigo 2.
o, e aprovada, se
for caso disso, em conformidade com o artigo 5.o;
e) «Quantidade»: a quantidade expressa em peso líquido, salvo indi-
cação em contrário;
f) «Autoridades competentes»: o organismo ou organismos designados
pelo Estado-Membro para a execução do presente regulamento.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 4
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2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, as referências
às organizações de produtores definidas no n.o1 serão entendidas com
feitas igualmente às associações de organizações de produtores refe-
ridas no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
constituídas por iniciativa das organizações de produtores reconhecidasa título desse regulamento e controladas por essas organizações.
Artigo 2.
o
Produtos acabados
Entende-se por «produtos referidos no n.o1 do artigo 6.oA e no anexo I
do Regulamento (CE) n.o2201/96» os seguintes:
1. Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos: pêssegos
inteiros ou em pedaços, descascados e submetidos a um tratamento
térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados,
com calda de açúcar ou sumo natural de frutos como líquido decobertura, dos códigos NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69,ex 2008 70 71, ex 2008 70 79, ex 2008 70 92 ►
M1 e
ex 2008 70 98 ◄.
2. Peras em calda e/ou em sumo natural de frutos: peras das varie-
dades Williams ou Rocha, inteiras ou em pedaços, descascadas esubmetidas a um tratamento térmico, acondicionadas em reci-pientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar ou sumo
natural de frutos como líquido de cobertura, dos códigos NC
ex 2008 40 51, ex 2008 40 59, 2008 40 71, ex 2008 40 79 ►
M1
e ex 2008 40 90 ◄.
3. Misturas de frutos: misturas de frutos descascados, inteiros ou em
pedaços, submetidas a um tratamento térmico, acondicionadas emrecipientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar ousumo natural de frutos como líquido de cobertura, nas quais opeso líquido escorrido de pêssegos e peras Williams ou Rocha
representa, pelo menos, 60 % do peso líquido escorrido total, dos
códigos NC ex 2008 92 e ex 2008 99, fabricadas directamente apartir de pêssegos e/ou peras Williams ou Rocha frescos entreguesdurante os períodos definidos no n.
o2, alíneas b) e c), do artigo 3.o
4. Ameixas secas: ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
secadas, submetidas a um tratamento ou transformação apro-priados, acondicionadas numa embalagem adequada, do códigoNC ex 0813 20 00, aptas para o consumo humano.
5. Figos secos: figos secados (incluídas as pastas de figo) submetidos
a um tratamento ou transformação apropriados, acondicionadosnuma embalagem adequada, do código NC ex 0804 20 90, aptos
para o consumo humano.
6. Tomates pelados congelados inteiros: tomates pelados das varie-
dades oblongas, congelados, acondicionados numa embalagem
adequada, do código NC ex 0710 80 70, com pelo menos 90 %
do peso líquido de tomate constituído por tomates inteiros semlesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto. Estapercentagem é determinada depois da descongelação do produto.
7. Tomates pelados congelados não-inteiros: tomates pelados, em
pedaços, das variedades oblongas e das variedades redondas quenão sejam mais difíceis de pelar que as variedades oblongas,congelados, acondicionados numa embalagem adequada, do códigoNC ex 0710 80 70.
8. Tomates pelados conservados inteiros: tomates pelados, das varie-
dades oblongas, submetidos a um tratamento térmico,
acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, do código
NC ex 2002 10 10, com pelo menos 65 % do peso dos tomatesescorridos constituído por tomates inteiros sem lesões que lhesmodifiquem substancialmente o aspecto.
9. Tomates pelados conservados não-inteiros: tomates pelados, em
pedaços ou parcialmente em fragmentos, das variedades oblongase das variedades redondas que não sejam mais difíceis de pelarque as variedades oblongas, submetidos a um tratamento térmico,acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, do código2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 5
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NC ex 2002 10 10. Os tomates pelados conservados não-inteiros
que se destinem ao fabrico dos produtos referidos no ponto 15serão acondicionados numa embalagem adequada.
10. Flocos de tomate: flocos obtidos por secagem de tomates cortados
em rodelas ou pequenos cubos, acondicionados numa embalagem
adequada, do código NC ex 0712 90 30.
11. Sumo de tomate: sumo obtido directamente a partir de tomates
frescos, coado para remoção de peles, sementes e outras fracçõesgrosseiras, com um teor de matéria seca, depois de eventualconcentração, inferior a 12 %, acondicionado em recipienteshermeticamente fechados, dos códigos NC ex 2002 90 11,ex 2002 90 19, 2009 50 10 e 2009 50 90. As preparações de sumo
cujo teor de matéria seca seja igual ou superior a 7 % podem
conter um máximo de 4 % (do produto), em peso, de peles esementes. Os sumos de tomate que se destinem ao fabrico dosprodutos referidos no ponto 15 serão acondicionados numa emba-lagem adequada.
12. Concentrado de tomate: produto obtido por concentração de sumo
de tomate, acondicionado numa embalagem adequada, com umteor de matéria seca igual ou superior a 12 %, dos códigos NC
ex 2002 90 31, ex 2002 90 39, ex 2002 90 91 e ex 2002 90 99.
As preparações de concentrado cujo teor de matéria seca nãoexceda 18 % ou esteja compreendido entre 18 % e 24 % podemconter um máximo de 4 % e 7 % (do produto), respectivamente,em peso, de peles e sementes.
13. Tomates não-pelados conservados inteiros: tomates não-pelados
inteiros, das variedades oblongas e das variedades redondas,
submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em reci-
pientes hermeticamente fechados, adicionados de uma salmouraligeira (preparação ao natural) ou de puré de tomate (preparaçãocom puré de tomate ou em sumo), com pelo menos 65 % do pesodos tomates escorridos constituído por tomates inteiros sem lesõesque lhes modifiquem substancialmente o aspecto, do código NC
ex 2002 10 90. Os tomates não-pelados conservados inteiros que
se destinem ao fabrico dos produtos referidos no ponto 15 serãoacondicionados numa embalagem adequada.
14. Tomates não-pelados conservados não-inteiros: tomates em
pedaços ou parcialmente em fragmentos, das variedades oblongase das variedades redondas, submetidos a uma ligeira peneiração,ligeiramente concentrados ou não, acondicionados em recipientes
hermeticamente fechados, com um teor de matéria seca compreen-
dido entre 4,5 % e 14 % e presença de peles dentro dos limitesestabelecidos no Regulamento (CE) n.
o1764/86 da Comissão (1),
do código NC ex 2002 10 90. Os tomates não-pelados conservadosnão-inteiros que se destinem ao fabrico dos produtos referidos noponto 15 serão acondicionados numa embalagem adequada.
15. Molhos preparados: preparações especiais à base de tomates,
obtidas por mistura de um ou mais dos produtos referidos nos
pontos 9, 11, 12, 13 ou 14 com outros produtos de origem vegetal
ou animal, com excepção de tomates frescos, submetidas a umtratamento térmico, acondicionadas em recipientes hermeticamentefechados, nas quais o peso líquido dos produtos referidos nospontos 9, 11, 12, 13 ou 14 representa, pelo menos, 60 % do peso
líquido total do molho preparado. Os molhos preparados devem ser
fabricados durante o período referido no n.
o2 do artigo 3.o, pelo
mesmo transformador que os produtos referidos nos pontos 9, 11,12, 13 ou 14 utilizados.
16. Calda de açúcar: um líquido em que água se encontra combinada
com açúcares e cujo teor total de açúcares, determinado apóshomogeneização, é pelo menos igual a 10º Brix, no que dizrespeito aos frutos em calda.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 153 de 7.6.1986, p. 1.
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17. Sumo natural de frutos: um líquido de cobertura com um mínimo
de 9,5º Brix, composto unicamente por sumos de frutos fermen-tescíveis, mas não fermentados, obtidos por processos mecânicos,
ou por sumos obtidos a partir de sumos de frutos concentrados
por restituição da proporção de água extraída na concentração,conforme definido na Directiva 2001/112/CE do Conselho (
1), sem
adição de açúcares.
Artigo 3.o
Campanhasde comercialização e períodos de entrega
1. As campanhas de comercialização — na acepção do n.o3d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 — dos produtos referidos
no n.o1 do artigo 6.oA e no anexo I do referido regulamento estender-
-se-ão:
a) No caso dos produtos transformados à base de tomates e dos
produtos transformados à base de pêssegos, de 15 de Junho a 14de Junho;
b) No caso dos produtos transformados à base de peras, de 15 de Julho
a 14 de Julho;
c) No caso dos figos secos, de 1 de Agosto a 31 de Julho;
d) No caso das ameixas secas, de 15 de Agosto a 14 de Agosto.
2. A ajuda só será concedida em relação aos produtos entregues à
indústria transformadora nos períodos de entrega seguintes:
a) Tomates: entre 15 de Junho e 15 de Novembro;
b) Pêssegos: entre 15 de Junho e 25 de Outubro;
c) Peras: entre 15 de Julho e 15 de Dezembro;
d) Figos secos: entre 1 de Agosto e 15 de Junho;
e) Ameixas secadas obtidas a partir de ameixas de Ente: entre 15 de
Agosto e 15 de Janeiro.
3. A Comissão publicará, antes de cada campanha, o montante das
ajudas fixado em conformidade com o n.
o1 do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o2201/96, o mais tardar:
a) Relativamente aos tomates: no dia 31 de Janeiro;
b) Relativamente aos pêssegos: no dia 31 de Maio;
c) Relativamente às peras: no dia 15 de Junho.
CAPÍTULO II
CONTRATOS
Artigo 4.o
Forma dos contratos
1. Os contratos referidos nos artigos 3.oe6 .oA do Regulamento (CE)
n.o2201/96 (adiante designados por «contratos») serão celebrados por
escrito. Cada contrato terá um número de identificação.
2. Os contratos assumirão uma das seguintes formas:
a) Contrato entre, por um lado, uma organização de produtores ou uma
associação de organizações de produtores e, por outro, um transfor-mador;
b) Compromisso de entrega, se a organização de produtores agir igual-
mente como transformador.
Entre uma organização de produtores e um transformador só pode ser
assinado um único contrato.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 7
(1) JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.
▼B
Artigo 5.o
Aprovação dos transformadores de tomates, pêssegos e peras
1. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos só podem ser
celebrados por transformadores aprovados.
2. Os transformadores de tomates, pêssegos ou peras que preten-
derem participar no regime de ajudas apresentarão um pedido deaprovação às autoridades competentes do Estado-Membro antes de
uma data a estabelecer por este último. Os Estados-Membros publi-
carão anualmente a lista dos transformadores aprovados, pelo menosum mês antes da data-limite para a assinatura dos contratos.
3. Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aprovação e
comunicá-las-ão à Comissão.
Artigo 6.
o
Data de assinatura dos contratos
1. Os contratos serão assinados, anualmente, o mais tardar:
a) No caso dos tomates, em 15 de Fevereiro;
b) No caso dos pêssegos, em 15 de Julho (e sete dias úteis antes do
início das entregas contratuais);
c) No caso das peras, em 31 de Julho (e sete dias úteis antes do início
das entregas contratuais);
d) No caso dos outros produtos, antes do início da campanha de
comercialização.
Os Estados-Membros podem dilatar o prazo estabelecido na alínea a)
até ao dia 10 de Março.
2. Se o montante da ajuda aos tomates ainda não tiver sido publi-
cado no Jornal Oficial da União Europeia na data prevista no n.o3,
alínea a), do artigo 3.o, a data referida no n.o1, alínea a), do presente
artigo passará a ser o décimo quinto dia subsequente a tal publicação.
3. Se o preço mínimo pagável ao produtor pelas ameixas ou figos
secados ainda não tiver sido publicado no Jornal Oficial da União
Europeia 15 dias antes da data prevista no n.o1, alínea d), essa data
passará a ser o décimo quinto dia subsequente a tal publicação.
Artigo 7.o
Conteúdo dos contratos
1. Dos contratos devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço da organização de produtores;
b) O nome e o endereço do transformador;
c) As quantidades de matérias-primas a entregar com vista à sua trans-
formação;
d) A obrigação, para os transformadores, de transformarem as quanti-
dades entregues no âmbito do contrato em causa num dos produtosreferidos no n.
o1 do artigo 6.oA e no anexo I do Regulamento (CE)
n.o2201/96, no respeito das normas estabelecidas em conformidade
com o artigo 8.odo mesmo regulamento;
e) O preço a pagar pela matéria-prima, eventualmente diferenciado por
variedade e/ou qualidade e/ou período de entrega;
f) As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma ou
outra das duas partes contratantes, das obrigações contratuais, nome-adamente no respeitante a prazos de pagamento e à obrigação deentregar e receber as quantidades contratadas.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos indicarão, igual-
mente, o estádio de entrega ao qual o preço referido na alínea e) seaplicar e as condições de pagamento. Os eventuais prazos de paga-mento não poderão exceder dois meses, a contar do final do mês deentrega de cada lote.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 8
▼B
No caso das ameixas secas e dos figos secos, o contrato mencionará,
explicitamente, o preço mínimo fixado pela Comissão.
2. No caso das ameixas secas e dos figos secos, os preços referidos
no n.o1, alínea e), do presente artigo e no n.o3 do artigo 9.onão
compreendem, nomeadamente, as despesas de embalagem, carrega-mento, transporte e descarga, nem o pagamento dos encargos fiscais,que, se for caso disso, serão indicados separadamente. O preço nãopode ser inferior ao preço mínimo fixado em conformidade com o
artigo 6.
oB do Regulamento (CE) n.o2201/96.
Artigo 8.o
Disposições nacionais suplementares
Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares em
matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemnizações
a pagar pelo transformador ou pela organização de produtores em
caso de incumprimento das obrigações contratuais.
Artigo 9.o
Aditamentos aos contratos
1. As partes contratantes podem decidir aumentar, mediante um
aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas no
contrato.
Esses aditamentos terão o número de identificação do contrato a que
disserem respeito e serão celebrados, o mais tardar:
— em 15 de Agosto, no caso dos pêssegos;
— em 15 de Setembro, no caso dos tomates e das peras;— em 15 de Novembro, no caso das ameixas secadas obtidas a partir
de ameixas de Ente e dos figos secos.
2. Os aditamentos referidos no n.
o1 não poderão abranger mais de
30 % da quantidade inicialmente prevista no contrato.
Todavia, até à campanha de 2003/2004, e no respeitante aos contratos
relativos a figos secos não-transformados destinados à produção depasta de figo, os aditamentos poderão ser celebrados até ao dia 31 deMaio, inclusive, e abranger até 100 % das quantidades inicialmente
previstas nos contratos.
3. O preço da quantidade suplementar estabelecida por aditamento
pode ser diferente do preço referido no n.
o1, alínea e), do artigo 7.o
Artigo 10.o
Celebração dos contratos em caso de compromisso de entrega
No caso do compromisso de entrega referido no n.o2, alínea b), do
artigo 4.o, o contrato relativo à produção dos membros da organização
de produtores em causa será considerado celebrado depois da trans-missão, às autoridades competentes, dos seguintes elementos:
a) Nome e endereço de cada produtor e as referências e áreas das
parcelas em que o mesmo cultivar a matéria-prima;
b) Uma estimativa da colheita total;
c) A quantidade destinada a transformação;
d) Um compromisso da organização de produtores de transformar as
quantidades entregues no âmbito do contrato em causa.
Essa transmissão será efectuada, o mais tardar, no dia 31 de Maio, no
caso dos tomates, ou no prazo fixado no n.
o3 do artigo 11.o, no caso
dos outros produtos.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 9
▼B
Artigo 11.o
Transmissão dos contratos às autoridades competentes
1. A organização de produtores de tomates, pêssegos ou peras signa-
tária dos contratos transmitirá um exemplar de cada contrato e, se forcaso disso, dos aditamentos às autoridades competentes do Estado--Membro onde tiver a sua sede social. Se for caso disso, transmitiráigualmente um exemplar às autoridades competentes do Estado-
-Membro em que tiver lugar a transformação.
O total das quantidades constantes do conjunto dos contratos cele-
brados por uma organização de produtores não pode ser superior, porproduto, à quantidade da produção destinada a transformação indicadapor essa organização de produtores no âmbito do artigo 10.
oed on .o1
e do artigo 12.o
2. O transformador de ameixas secas ou de figos secos transmitirá
um exemplar de cada contrato e, se for caso disso, dos aditamentos àsautoridades competentes do Estado-Membro em que tiver lugar a trans-formação.
3. As autoridades competentes devem receber os exemplares refe-
ridos nos n
os1 e 2 o mais tardar 10 dias úteis após a celebração do
contrato ou aditamento e o mais tardar cinco dias úteis antes do iníciodas entregas previstas nos referidos contratos e aditamentos.
4. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados-
-Membros podem aceitar que as autoridades competentes recebamcontratos ou aditamentos após o prazo previsto no primeiro parágrafo,desde que essa transmissão tardia não comprometa as possibilidades decontrolo.
No caso dos aditamentos a contratos relativos a tomates, os Estados-
-Membros podem autorizar, por razões devidamente justificadas, umprazo inferior aos cinco dias previstos no primeiro parágrafo, desdeque isso não comprometa o controlo efectivo do regime de ajuda àprodução.
Artigo 12.
o
Transmissão de dados às autoridades competentes
1. A organização de produtores de tomates, pêssegos ou peras signa-
tária dos contratos comunicará às autoridades competentes referidas non.
o1 do artigo 11.oas seguintes informações, discriminadas por
produto:
a) Os nomes e endereços dos produtores abrangidos pelos contratos;
b) As referências e áreas das parcelas em que cada produtor cultivar a
matéria-prima;
c) Uma estimativa da colheita total;
d) A quantidade destinada a transformação;
e) No caso dos tomates, os rendimentos médios da organização de
produtores, por hectare, de tomates redondos e/ou oblongos, nasduas campanhas precedentes.
Desde que isso não comprometa o controlo efectivo do regime de
ajudas, os Estados-Membros podem decidir, no respeitante às infor-
mações referidas na alínea b) do presente número, utilizar
exclusivamente os dados disponíveis em aplicação do artigo 4.
odo
Regulamento (CE) n.o2419/2001.
2. No caso dos pêssegos e peras, as informações definidas no n.o1
acompanharão a transmissão referida no n.o1 do artigo 11.o
No caso dos tomates, as informações definidas no n.o1 serão comuni-
cadas, o mais tardar, no dia 31 de Maio. Depois dessa data, os Estados--Membros podem, por razões devidamente justificadas, autorizar ainclusão de parcelas agrícolas ainda não declaradas ou alterações dautilização das mesmas. Essas inclusões ou alterações serão comuni-2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 10
▼B
cadas por escrito às autoridades competentes o mais tardar no dia 30 de
Junho.
3. Se uma organização de produtores a que se refira o n.o1 comer-
cializar a produção, destinada a transformação, dos membros de outras
organizações de produtores, em conformidade com o n.o1, alínea c),
segundo e terceiro travessões do ponto 3), do artigo 11.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96, as informações referidas no n.o1 do presente
artigo serão fornecidas por essas organizações à organização de produ-
tores signatária do contrato.
Se uma organização de produtores a que se refira o n.o1 conceder o
benefício do regime de ajudas a produtores individuais, em conformi-dade com o n.
o3 do artigo 3.oeon .o2 do artigo 6.oAd o
Regulamento (CE) n.o2201/96, as informações referidas no n.o1d o
presente artigo serão fornecidas por esses produtores individuais à
organização de produtores signatária do contrato.
4. As organizações de produtores não-signatárias do contrato e os
produtores individuais referidos no n.o3 assinarão acordos com a orga-
nização de produtores a que se refere o n.o1.
Esses acordos incidirão sobre a totalidade da produção do produto em
causa entregue à transformação pelos referidos produtores individuais eorganizações de produtores e incluirão, pelo menos, os seguintes
elementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidades a entregar à transformação, discriminadas por produtor
e por produto;
c) Consequências do incumprimento do acordo.
Acompanhará a transmissão prevista no n.
o1 do artigo 11.ouma cópia
dos acordos.
Artigo 13.o
Identificação das parcelas
No caso dos tomates, para efeitos da aplicação do artigo 10.oed on .o1
do artigo 12.o, o sistema de identificação das parcelas será o referido no
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92. As superfícies serão
declaradas em hectares, com duas casas decimais. O artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o2419/2001 é aplicável à determinação da
superfície das parcelas no âmbito do controlo das superfícies previsto
no artigo 31.odo presente regulamento.
No caso dos pêssegos e das peras, as referências das parcelas serão as
referências cadastrais ou qualquer outra indicação cuja equivalência forreconhecida pelo organismo de controlo.
CAPÍTULO III
COMUNICAÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 14.
o
Comunicações relativas à participação no regime de ajudas
Os transformadores e as organizações de produtores que pretendam
participar no regime de ajudas devem indicá-lo às autoridades compe-
tentes dos Estados-Membros numa data a estabelecer por estas últimas.Devem comunicar, nessa ocasião, as informações requeridas peloEstado-Membro para a gestão e o controlo da ajuda. Os Estados--Membros podem decidir que essas comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelos novos participantes, caso as
autoridades competentes disponham já das informações necessárias
referentes aos demais participantes;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período
ilimitado.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 15.o
Comunicações relativas ao início das entregas ouda transformação
1. Em relação a cada campanha, as organizações de produtores ou
os transformadores que participarem no regime de ajudas comunicarão,pelo menos cinco dias úteis antes do início das entregas contratuais ou
da transformação, às autoridades competentes do Estado-Membro onde
a organização de produtores tiver a sua sede social e, se for caso disso,às autoridades competentes do Estado-Membro em que tiver lugar atransformação, a semana em que terão início as entregas ou a transfor-mação. Considerar-se-á que terão cumprido esta obrigação se
fornecerem prova de que enviaram a comunicação pelo menos oito
dias úteis antes do início das entregas contratuais ou da transformação.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-Membros podem aceitar comunicações das organizações de produtores
e dos transformadores fora do prazo previsto no n.
o1. Todavia, nesses
casos, não será concedida qualquer ajuda relativa às quantidades jáentregues ou em curso de entrega cujo controlo necessário dascondições de concessão da ajuda já não puder ser efectuado a contentodas autoridades competentes.
Artigo 16.
o
Comunicações relativas às misturas de frutos e aos molhos prepa-
rados
Se um transformador pretender fabricar misturas de frutos ou molhos
preparados — referidos nos pontos 3 e 15 do artigo 2.o— comunicará
às autoridades competentes dos Estados-Membros, antes do início decada campanha, a composição dos produtos a fabricar, com especifi-cação do peso líquido de cada componente. A composição pode ser
alterada depois de iniciada a campanha em causa. As alterações serão
comunicadas previamente, no prazo fixado pelo Estado-Membro ondeo transformador tiver a sua sede, às autoridades competentes dosEstados-Membros.
Artigo 17.
o
Comunicaçõesrelativasàsquantidadesdetomates,pêssegoseperas
1. No que respeita a tomates, pêssegos e peras, os transformadores
comunicarão anualmente às autoridades competentes, o mais tardar em
1 de Fevereiro:
a) A quantidade de matéria-prima transformada em produtos acabados
referidos no artigo 2.o, discriminada por:
i) quantidade recebida no âmbito de contratos,
ii) quantidade recebida fora do âmbito de contratos;
b) A quantidade de produtos acabados obtida a partir de cada uma das
quantidades referidas na alínea a);
c) As existências de produtos acabados no final da campanha anterior.
2. No que diz respeito aos produtos à base de tomates, a quantidade
de produtos acabados a comunicar em conformidade com as alíneas b)ec)d on .
o1 deve ser assim discriminada:
a) Concentrado de tomate com teor de matéria seca igual ou superior a
28 %, mas inferior a 30 %;
b) Tomates pelados conservados inteiros das variedades oblongas;
c) Cada um dos outros produtos à base de tomates.
Além disso, as existências de produtos acabados à base de tomates
referidas na alínea c) do n.o1 devem ser discriminadas em produtos
vendidos e produtos não-vendidos.
As quantidades de sumo e concentrado de tomate adicionadas a
tomates conservados devem ser incluídas nas quantidades de tomatespelados ou não-pelados.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 12
▼B
3. As comunicações previstas nos nos1 e 2 indicarão separadamente
as quantidades dos produtos referidos nos pontos 1, 2, 9, 11, 12, 13 e14 do artigo 2.
outilizadas no fabrico dos produtos referidos nos pontos
3 e 15 do mesmo artigo.
As comunicações referidas no n.o1, alínea b), do presente artigo indi-
carão separadamente as quantidades obtidas dos produtos referidos nosmencionados pontos 3 e 15, discriminadas em função dos produtosreferidos nos mencionados pontos 1, 2, 9, 11, 12, 13 e 14 utilizados.
Artigo 18.
o
Comunicações relativas às quantidades de ameixas secas e figos
secos
No que respeita a ameixas secas e figos secos, os transformadores
comunicarão anualmente às autoridades competentes, o mais tardar em15 de Maio:
a) A quantidade de matéria-prima utilizada até 1 de Maio;
b) A quantidade de produtos acabados obtida a partir da matéria-prima
referida na alínea a), discriminada em produtos com ajuda e
produtos sem ajuda e segundo as categorias de qualidade;
c) As existências dos produtos referidos nas alíneas a) e b) no dia 1 de
Maio.
CAPÍTULO IV
MATÉRIAS-PRIMAS
Artigo 19.
o
Qualidade das matérias-primas
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a
estabelecer em aplicação do n.o3, alínea a), do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96, as matérias-primas entregues aos
transformadores no âmbito dos contratos devem ser de qualidade sã,
íntegra e comercializável e próprias para transformação.
Artigo 20.o
Certificados de entrega
1. Quando da recepção, na fábrica de transformação, no caso dos
tomates, pêssegos e peras, de cada lote entregue a título de um contrato
e admitido à transformação, será estabelecido um certificado de
entrega, que especificará:
a) A data e a hora da descarga;
b) A identificação precisa do meio de transporte utilizado;
c) O número de identificação do contrato a que o lote disser respeito;
d) O peso bruto e o peso líquido;
e) Se for caso disso, a taxa de depreciação por falta de requisitos,
calculada por aplicação do n.o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o217/2002 (1).
O certificado de entrega será assinado pelo transformador, ou seu
representante, e pela organização de produtores, ou seu representante.Cada certificado terá um número de identificação.
2. O transformador e a organização de produtores conservarão, cada
qual, um exemplar do certificado de entrega.
O mais tardar no quinto dia útil subsequente à semana de entrega, a
organização de produtores transmitirá um exemplar do certificado, ouuma telecomunicação escrita ou mensagem electrónica sobre o assunto,com as informações previstas no n.
o1, às autoridades competentes do2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 13
(1) JO L 35 de 6.2.2002, p. 11.
▼B
Estado-Membro onde tiver a sua sede social e, se for caso disso, às
autoridades competentes do Estado-Membro em que tiver lugar a trans-formação, para efeitos de controlo.
3. Os documentos exigidos pelas legislações nacionais podem ser
utilizados para efeitos da aplicação do presente artigo, desde que conte-nham as informações referidas no n.
o1.
4. Se um lote pertencer, total ou parcialmente, a produtores a que se
refira o n.o3 do artigo 12.o, a organização de produtores transmitirá
uma cópia do certificado previsto no n.o1 do presente artigo a cada
organização de produtores ou produtor individual em causa.
Artigo 21.o
Comunicação das entregas noutro Estado-Membro
1. No caso dos tomates, pêssegos e peras, se a transformação tiver
lugar num Estado-Membro diverso daquele em que tiver tido lugar aprodução, as organizações de produtores comunicarão, o mais tardarvinte e quatro horas antes do dia de entrega, cada entrega às autori-dades competentes do Estado-Membro onde tiverem a sua sede social
e às autoridades competentes do Estado-Membro em que tiver lugar a
transformação.
Essa comunicação especificará, nomeadamente, a quantidade a
entregar, a identificação precisa do meio de transporte utilizado e onúmero de identificação do contrato ao qual a entrega se referir. A
comunicação será feita por via electrónica e o organismo destinatário
conservará um registo escrito durante um período mínimo de três anos.
As autoridades competentes podem solicitar as informações comple-
mentares que considerarem necessárias para o controlo físico dasentregas.
Em caso de alteração, depois de comunicados, dos dados referidos no
primeiro parágrafo, os dados alterados serão comunicados, nas mesmascondições que a comunicação inicial, antes da saída da entrega. Depoisda comunicação inicial, só será admitida uma alteração.
2. Depois de uma análise de riscos efectuada pelo Estado-Membro
em que tiver lugar a transformação, às organizações de produtores e
aos transformadores, o Estado-Membro pode decidir dispensar umaorganização de produtores das comunicações previstas no n.
o1d o
presente artigo.
O Estado-Membro pode, igualmente, com base nessa análise, decidir
solicitar informações menos pormenorizadas, desde que isso não
comprometa o controlo efectivo do regime de ajudas.
Artigo 22.o
Pagamentos
1. Serão efectuados os seguintes pagamentos, por transferência
bancária ou postal, a título de pagamento da matéria-prima:
a) Do transformador à organização de produtores;
b) Da organização de produtores aos seus membros e aos produtores a
que se refere o n.o3 do artigo 12.o;
c) Se, da organização de produtores, forem membros pessoas colec-
tivas de produtores, dessas pessoas colectivas aos produtores.
Todavia, no caso referido no n.o2, alínea b), do artigo 4.o, o pagamento
pode ser feito pela constituição de um crédito.
2. Os Estados-Membros fixarão as modalidades e, se for caso disso,
o prazo dos pagamentos referidos nas alíneas b) e c) do n.o1 de modo
a compatibilizá-los com as exigências de controlo, nomeadamente noque respeita ao n.
o1, alíneas b) e c), do artigo 31.o
No caso das ameixas secas e dos figos secos, os pagamentos incidirãosobre a totalidade do pagamento a que se refere a alínea a) do n.
o1.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 14
▼B
CAPÍTULO V
PEDIDOS DE AJUDA E PAGAMENTO DA AJUDA
Artigo 23.o
Apresentação dos pedidos de ajuda
1. As organizações de produtores de tomates, pêssegos ou peras
apresentarão os seus pedidos de ajuda às autoridades competentes doEstado-Membro onde tiverem a sua sede social, desde que, no anexo
III do Regulamento (CE) n.
o2201/96, seja definido para o Estado-
-Membro um limiar de transformação para o produto em causa. Asquantidades objecto dos pedidos serão imputadas ao limiar do Estado--Membro.
Os transformadores de ameixas secas ou de figos secos apresentarão os
seus pedidos de ajuda às autoridades competentes do Estado-Membroem que tiver tido lugar a transformação.
2. No que diz respeito aos tomates, pêssegos e peras, só pode ser
apresentado um pedido de ajuda por campanha. O pedido deve ser
recebido pelas autoridades competentes, o mais tardar, relativamente a
cada campanha:
— no caso dos tomates: no dia 30 de Novembro. Os Estados-Membros
podem, porém, dilatar o prazo para a apresentação dos pedidos atéao dia 15 de Dezembro,
— no caso dos pêssegos e peras: no dia 31 de Janeiro.
Pode ser apresentado um pedido de ajuda antecipado, nas condições
previstas no artigo 25.
o
3. No que diz respeito às ameixas secas, os transformadores podemapresentar três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados até 15 de Janeiro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 16 de Janeiro
e 30 de Abril;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados entre 1 de Maio e o
final da campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no
prazo de 30 dias a contar do termo do período de transformação; opedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar,
no dia 14 de Agosto da campanha em curso.
4. No que diz respeito aos figos secados, os transformadores podem
apresentar três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados até 30 de
Novembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de
Dezembro e o final do mês de Fevereiro;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados entre 1 de Março e
o final da campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no
prazo de 30 dias a contar do termo do período de transformação; opedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar,
no dia 31 de Outubro da campanha seguinte.
5. Se os pedidos de ajuda forem apresentados depois das datas-
-limite previstas nos n
os2, 3 e 4, a ajuda será reduzida em 1 % por dia
de atraso; se o atraso for superior a 15 dias, não será concedida qual-quer ajuda.
6. Todavia, em casos excepcionais, devidamente justificados, os
Estados-Membros podem aceitar pedidos de ajuda depois das datas--limite referidas, desde que tal não comprometa o controlo efectivo doregime de ajuda à produção. Nesse caso, as disposições do n.
o5 não se
aplicarão.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 15
▼B
Artigo 24.o
Teor dos pedidos de ajuda relativos a tomates, pêssegos ou peras
No caso dos tomates, pêssegos e peras, os pedidos de ajuda (por
produto) conterão, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e o endereço da organização de produtores;
b) A quantidade objecto do pedido de ajuda, não podendo essa quanti-
dade, discriminada por contrato, exceder a quantidade admitida àtransformação, depois de deduzidas as taxas de depreciação por falta
de requisitos aplicadas;
c) O preço médio de venda referente à quantidade entregue no âmbito
de contratos;
d) A quantidade entregue fora do âmbito de contratos no mesmo
período e o seu preço médio de venda.
Os Estados-Membros podem estabelecer exigências suplementares, no
tocante a informações a apresentar com os pedidos.
Artigo 25.
o
Ajuda antecipada no caso dos tomates, pêssegos e peras
1. Os Estados-Membros podem decidir admitir a apresentação, até
30 de Setembro, de pedidos de ajuda antecipada, relativos à quantidadetotal de tomates, pêssegos ou peras entregue à transformação até 15 deSetembro.
2. Os pedidos de ajuda antecipada referidos no n.
o1 comportarão as
informações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 24.o
3. Após verificação do pedido de ajuda antecipada, com base, nome-adamente, nos certificados de entrega referidos no artigo 20.
o,a s
autoridades competentes do Estado-Membro pagarão o montante
devido, entre 16 e 31 de Outubro.
4. O pagamento da ajuda antecipada está subordinado à constituição
de uma garantia de montante igual a 110 % do montante dessa ajuda.
Se se verificar que a ajuda antecipada objecto do pedido excede o
montante devido, a garantia será executada no respeitante ao dobro dadiferença.
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente número, a
garantia será liberada quando a ajuda respeitante a um pedido a que se
refira o n.
o2, primeiro parágrafo, do artigo 23.ofor paga pelas autori-
dades competentes.
5. Se tiver sido apresentado um pedido de ajuda antecipada, as
quantidades referidas nas alíneas b) e d) do artigo 24.oserão discrimi-
nadas em dois períodos: até 15 de Setembro e a partir de 16 de
Setembro.
Artigo 26.o
Teor dos pedidos de ajuda relativos a ameixas secas ou figos secos
No caso das ameixas secas e dos figos secos, os pedidos de ajuda (por
produto) conterão, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e o endereço do transformador;
b) A quantidade de produtos objecto do pedido de ajuda, discriminada
por nível distinto de ajuda aplicável, bem como a quantidade deprodutos obtida fora do âmbito do regime de ajudas no mesmoperíodo;
c) A quantidade, por contrato, de matérias-primas utilizada na
obtenção de cada uma das categorias de produtos a que se refere aalínea b);
d) Uma declaração do transformador de que os produtos acabados
respeitam as normas estabelecidas em conformidade com o artigo8.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96;2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 16
▼B
e) As cópias dos documentos relativos às transferências a que se refere
on .o1, alínea a), do artigo 22.oEm caso de compromisso de
entrega, essas cópias podem ser substituídas por uma declaração do
produtor de que o transformador lhe creditou um preço pelo menos
igual ao preço mínimo. As cópias ou declarações devem mencionaras referências dos contratos a que disserem respeito.
O pedido de ajuda só será aceite se tiver sido integralmente pago o
preço mínimo em relação à totalidade da matéria-prima utilizada no
produto acabado objecto do pedido de ajuda.
Artigo 27.
o
Pagamento da ajuda
1. A ajuda relativa aos tomates, pêssegos e peras será paga pelas
autoridades competentes do Estado-Membro em que se situar a sede
social da organização de produtores signatária do contrato, logo queessas autoridades tiverem verificado o pedido e concluído que osprodutos objecto do pedido de ajuda foram entregues e admitidos àtransformação, com base, nomeadamente, nas acções de controlo
previstas no n.
o1, alínea a), do artigo 31.o
Se a transformação for efectuada noutro Estado-Membro, esse Estado-
-Membro fornecerá ao Estado-Membro em que se situar a sede social daorganização de produtores signatária do contrato prova de que oproduto foi efectivamente entregue e admitido à transformação.
A organização de produtores pagará integralmente, no prazo de 15 dias
úteis a contar da recepção da ajuda, por transferência bancária oupostal, os montantes recebidos aos seus membros e, se for caso disso,aos produtores referidos no n.
o3 do artigo 12.oNo caso referido no n.o
2, alínea b), do artigo 4.o, o pagamento pode ser feito pela constituição
de um crédito.
Se uma organização de produtores for, total ou parcialmente, consti-
tuída por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas deprodutores, o pagamento referido no terceiro parágrafo será seguidode um pagamento, de montante idêntico, efectuado por essas pessoas
colectivas aos produtores, no prazo de 15 dias úteis.
2. A ajuda às ameixas secas e aos figos secos será paga pelas auto-
ridades competentes do Estado-Membro em que o produto tiver sidotransformado, logo que essas autoridades verificarem a observância
das condições de concessão da ajuda.
Se a transformação tiver lugar fora do Estado-Membro em que o
produto tiver sido cultivado, esse Estado-Membro fornecerá aoEstado-Membro pagador da ajuda prova do pagamento do preçomínimo ao produtor. Se o pagamento do preço tiver lugar na zona
Euro, a prova de pagamento pode ser fornecida pelo transformador,
mediante comprovativo da transferência bancária efectuada.
3. Não será concedida qualquer ajuda relativamente às quantidades
que não tiver sido possível submeter às acções de controlo necessáriasdas condições de concessão da ajuda.
4. A ajuda será paga às organizações de produtores ou aos transfor-
madores no prazo máximo de:
a) 60 dias, a contar da data de apresentação do pedido, compreendendo
todas as informações requeridas nos artigos 24.
oe 26.odo presente
regulamento, no caso dos tomates, pêssegos, peras e figos secos;
b) 90 dias, a contar da data de apresentação do pedido, no caso das
ameixas secas.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 17
▼B
CAPÍTULO VI
CONTROLO E SANÇÕES
Artigo 28.o
Medidas nacionais de controlo
1. Sem prejuízo das disposições do título VI do Regulamento (CE)
n.o2200/96, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para:
a) Se certificarem do respeito do disposto no presente regulamento;
b) Evitar e combater as irregularidades, aplicando as sanções previstas
no presente regulamento;
c) Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou
negligência;
d) Verificar os registos previstos nos artigos 29.oe 30.oea
concordância dos mesmos com a contabilidade imposta pela legis-lação nacional às organizações de produtores e aos transformadores;
e) Procederem às acções de controlo referidas nos artigos 31.
oe 32.o,
sem aviso prévio, nos períodos adequados;
f) Procederem, depois da plantação e antes da colheita, às acções de
controlo das superfícies de tomate referidas no n.o1 do artigo 31.o
2. Os Estados-Membros programarão as suas acções de controlo deconcordância a que se referem o n.
o1, alínea d), do presente artigo, o
n.o1, alíneas a), b) e c), e o n.o2, alínea c), do artigo 31.oeon .o1d o
artigo 32.otendo em atenção uma análise de riscos, que terá em conta,
designadamente:
a) As constatações efectuadas durante as acções de controlo dos anos
anteriores;
b) A evolução comparativamente ao ano anterior;
c) O rendimento da matéria-prima por zona de produção homogénea;
d) A relação entre as quantidades entregues e a estimativa da colheita
total;
e) O rendimento em produto acabado relativamente à matéria-prima.
Os critérios da análise de riscos serão actualizados periodicamente.
3. Os Estados-Membros aumentarão a frequência e a percentagem
das acções de controlo referidas nos artigos 31.oe 32.oem função da
gravidade das irregularidades ou anomalias eventualmente constatadas.
Artigo 29.o
Registos e informações das organizações de produtores
1. As organizações de produtores manterão um registo para cada
produto entregue à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
2201/96, no qual figurarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos:
i) os lotes entregues diariamente e o número de identificação do
contrato a que disserem respeito,
ii) a quantidade de cada lote entregue, bem como, no caso dos
tomates, pêssegos e peras, a quantidade admitida à transfor-
mação, deduzida, se for caso disso, da depreciação por falta derequisitos, e o número de identificação do certificado de entregacorrespondente;
b) Relativamente às quantidades entregues fora do âmbito de contratos:
i) os lotes entregues diariamente e a identificação do transformador
em causa,
ii) a quantidade de cada lote entregue e admitido à transformação;
c) As quantidades vendidas no mercado dos produtos frescos, as quan-
tidades retiradas do mercado e as existências dos produtos em causa.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 18
▼B
2. As organizações de produtores manterão à disposição das autori-
dades nacionais de controlo todas as informações necessárias aocontrolo do respeito das disposições do presente regulamento.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, essas informações devem
permitir que se estabeleça, relativamente a cada produtor, uma relaçãoentre as superfícies, as quantidades entregues, os certificados deentrega e os pagamentos de ajudas e de preços.
3. Os Estados-Membros podem determinar a forma dos registos e
informações referidos nos n
os1e2 .
Os Estados-Membros podem decidir que os registos referidos nos nos1
e 2 sejam certificados da mesma forma que os registos ou documentos
contabilísticos exigidos pelas legislações nacionais.
4. Os registos ou documentos contabilísticos exigidos pelas legis-
lações nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação dopresente artigo, desde que contenham as informações referidas no n.
o1.
As organizações de produtores serão sujeitas a todas as medidas de
inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelo Estado-Membro
e devem manter todos os registos suplementares prescritos pelo Estado-
-Membro para as acções de controlo julgadas necessárias.
Artigo 30.o
Registos e informações dos transformadores
1. Os transformadores manterão registos de que constem, pelo
menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades compradas no âmbito de contratos:
i) os lotes comprados e admitidos à transformação diariamente na
empresa e o número de identificação do contrato a que disserem
respeito,
ii) a quantidade de cada lote admitido à transformação e, no caso
dos tomates, pêssegos e peras, o número de identificação docertificado de entrega correspondente;
b) Relativamente às quantidades compradas fora do âmbito de
contratos:
i) os lotes recebidos diariamente e o nome e o endereço do
vendedor,
ii) a quantidade de cada lote admitido à transformação;
c) As quantidades de cada produto acabado referido no artigo 2.
o
obtidas diariamente com as quantidades correspondentes de maté-
rias-primas, distinguindo as quantidades obtidas a partir de lotesadmitidos no âmbito de contratos;
d) As quantidades e o preço de cada produto acabado comprado pelo
transformador diariamente, com indicação do nome e do endereço
do vendedor. Estas indicações podem figurar nos registos porreferência a documentos comprovativos, desde que estes contenhamtais informações;
e) As quantidades (e o preço) de cada produto acabado que saiam
diariamente do estabelecimento do transformador, com indicaçãodo nome e do endereço do destinatário. Estas indicações podemfigurar nos registos por referência a documentos comprovativos,desde que estes contenham tais informações.
No caso das ameixas secas e dos figos secos, as informações previstas
na alínea c) devem indicar separadamente a quantidade de produto
acabado susceptível de beneficiar da ajuda.
2. No que respeita aos produtos referidos nos pontos 1, 2, 9, 11, 12,
13 e 14 do artigo 2.
outilizados no fabrico das misturas de frutos e dos
molhos preparados referidos nos pontos 3 e 15 do mesmo artigo, ostransformadores manterão um registo específico de que constem, além2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 19
▼B
das informações previstas no n.o1, alíneas a) a d), do presente artigo,
os seguintes dados:
a) As quantidades de misturas de frutos e de molhos preparados
obtidas diariamente, discriminadas em função da composição dessesprodutos, na acepção do artigo 16.
o;
b) As quantidades (e os preços) das misturas de frutos e dos molhos
preparados que saiam do estabelecimento do transformador, lote
por lote, com indicação do destinatário;
c) As quantidades (e os preços) dos produtos referidos nos pontos 1, 2,
9, 11, 12, 13 e 14 do artigo 2.ocomprados e entrados diariamente na
empresa, com indicação do vendedor.
3. Os transformadores manterão diariamente actualizado, por
fábrica, o estado das suas existências dos produtos referidos no n.o1,
alíneas c), d) e e), e no n.o2, alíneas a), b) e c).
4. Os transformadores conservarão, durante cinco anos a contar do
final da campanha de transformação em causa, a prova do pagamentode todas as matérias-primas compradas no âmbito de contratos e aprova de pagamento de todas as vendas e compras de produto acabado.
5. Os transformadores serão sujeitos a todas as medidas de
inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelo Estado-Membro
e devem manter todos os registos suplementares prescritos pelo mesmo
para as acções de controlo julgadas necessárias.
6. Os Estados-Membros podem determinar a forma dos registos
referidos nos n
os1e2 .
Os Estados-Membros podem decidir que os registos referidos nos nos1
e 2 sejam certificados da mesma forma que os registos ou documentos
contabilísticos exigidos pelas legislações nacionais.
7. Os registos ou documentos contabilísticos impostos pelas legis-
lações nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação do
presente artigo, desde que contenham as informações referidas nos nos
1, 2 e 3.
Artigo 31.o
Acções de controlo relativas aos tomates, pêssegos e peras
1. Relativamente a cada organização de produtores que entregar à
transformação tomates, pêssegos ou peras, a cada produto e a cadacampanha, serão efectuadas as seguintes acções de controlo:
a) Proceder-se ao controlo físico de:
— pelo menos 5 % das superfícies referidas no artigo 10.
oen on .o
1 do artigo 12.o,
— pelo menos 7 % das quantidades entregues à transformação, a
fim de verificar a concordância com os certificados referidos no
artigo 20.oe o respeito das exigências mínimas de qualidade;
b) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos produtores abrangidos por contratos, a fim de veri-ficar, nomeadamente, a coerência, por produtor, entre, por um lado,as superfícies, a colheita total, a quantidade comercializada pela
organização de produtores, a quantidade entregue à transformação
e a quantidade indicada nos certificados de entrega e, por outro, ospagamentos de preços previstos no n.
o1 do artigo 22.oe de ajudas
previstos no n.o1 do artigo 27.o;
c) Proceder-se-á a um controlo administrativo e contabilístico desti-
nado a verificar a concordância entre, por um lado, as quantidades
totais entregues à organização de produtores pelos produtores a que
se referem os nos1 e 3 do artigo 12.o, as quantidades totais entregues
à transformação, o total dos certificados de entrega referidos noartigo 20.
oe as quantidades totais indicadas no pedido de ajuda e,
por outro, os pagamentos de preços previstos no n.o1 do artigo
22.oe de ajudas previstos no n.o1 do artigo 27.o;2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 20
▼B
d) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos acordos referidos no n.o4 do artigo 12.o;
e) Será verificada a totalidade dos pedidos de ajuda e dos documentos
comprovativos; no caso dos tomates, efectuar-se-á ainda uma verifi-
cação cruzada da totalidade das parcelas declaradas.
2. Relativamente aos transformadores de tomates, pêssegos ou peras,
a cada fábrica, a cada produto e a cada campanha, serão efectuadas as
seguintes acções de controlo:
a) Proceder-se-á ao controlo de, pelo menos, 5 % dos produtos
acabados, a fim de verificar o respeito das exigências mínimas dequalidade aplicáveis;
b) Proceder-se-á ao controlo físico e contabilístico de, pelo menos, 5 %
dos produtos acabados, a fim de verificar o rendimento do produtoacabado obtido relativamente à matéria-prima transformada, noâmbito e fora do âmbito de contratos;
c) Proceder-se-á a um controlo administrativo e contabilístico desti-
nado a verificar, com base nas facturas emitidas e recebidas e nosdados contabilísticos, a coerência entre, por um lado, as quantidadesde produtos acabados obtidos a partir das matérias-primas recebidase as quantidades de produtos acabados comprados e, por outro, asquantidades de produtos acabados vendidos;
d) Proceder-se-á ao controlo físico e contabilístico das existências efec-
tivas, devendo o mesmo incidir, pelo menos uma vez por ano, sobrea totalidade das existências de produtos acabados, a fim de verificara concordância das mesmas com os produtos acabados fabricados,os produtos acabados comprados e os produtos acabados vendidos;
e) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 10 % dos pagamentos de preços previstos no n.
o1 do artigo
22.o
No caso das empresas que acabarem de ser aprovadas, no primeiro ano
o controlo referido na alínea d) será efectuado pelo menos duas vezes.
Artigo 32.o
Acções de controlo relativas às ameixas secas e aos figos secos
1. Relativamente a cada organização de produtores que entregar
ameixas ou figos secados, proceder-se-á ao controlo administrativo econtabilístico de, pelo menos, 5 % dos produtores abrangidos porcontratos, a fim de verificar a concordância dos seguintes elementos:
a) A matéria-prima entregue à transformação, por produtor;
b) Os pagamentos previstos no n.
o1 do artigo 22.o
2. Relativamente a cada fábrica, a cada produto acabado e a cada
campanha, serão efectuadas as seguintes acções de controlo:
a) Controlo físico sem aviso prévio;
b) Controlo administrativo e contabilístico.
O controlo físico sem aviso prévio incidirá sobre, pelo menos, 5 % dos
produtos acabados susceptíveis de serem objecto do pedido de ajuda à
produção, a fim de verificar o respeito das exigências mínimas de
qualidade aplicáveis. Se, em definitivo, o resultado da análise dasamostras colhidas oficialmente diferir dos resultados inscritos noregisto do transformador e permitir concluir que as exigências mínimasde qualidade comunitárias não foram respeitadas, não será paga qual-quer ajuda a título da transformação em causa.
O controlo administrativo e contabilístico destina-se a verificar:
a) Se as quantidades de matérias-primas utilizadas na transformação
correspondem às indicadas no pedido de ajuda;
b) Se o preço pago pelas matérias-primas utilizadas para transformação
nos produtos referidos na alínea a) foi pelo menos igual ao preçomínimo fixado;2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 21
▼B
c) Os pagamentos previstos no n.o1 do artigo 22.o
Artigo 33.o
Reduções da ajudaem caso de discordância entre a ajudapedida e
o montante devido
1. Se se verificar que, relativamente a um produto, a ajuda solicitada
a título de uma campanha excede o montante devido, este último seráreduzido, salvo se a diferença resultar de um erro manifesto. A reduçãoserá igual ao montante da diferença constatada. Se a ajuda já tiver sido
paga, o beneficiário reembolsará o dobro da diferença, majorado de um
juro calculado em conformidade com o segundo parágrafo, em funçãodo período transcorrido entre o pagamento e o reembolso pelo benefi-ciário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas
operações principais de refinanciamento — publicada na série C doJornal Oficial da União Europeia — que estiver em vigor na data do
pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.
2. Se a diferença referida no n.
o1 exceder 20 % do montante
devido, o beneficiário perderá o direito à ajuda e, se a ajuda já tiversido paga, reembolsará a totalidade da mesma, majorada de um jurocalculado em conformidade com o n.
o1.
Se a diferença exceder 30 % do montante devido, a organização de
produtores ou o transformador será ainda excluído do regime de ajudasa título das três campanhas seguintes, relativamente ao produto em
causa.
3. Os montantes recuperados e os juros previstos nos n
os1 e 2 serão
pagos ao organismo pagador competente e deduzidos das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 34.
o
Reduções da ajuda no quadro do controlo das superfícies
1. No caso dos tomates, se, nas acções de controlo das superfícies
referidas no n.o1, alíneas a) e e), do artigo 31.o, for detectado que a
superfície declarada excede a superfície efectivamente determinada, aonível do total das superfícies sujeitas a controlo, a ajuda devida à orga-nização de produtores será reduzida, salvo se a diferença resultar de umerro manifesto:
a) Na percentagem correspondente à diferença constatada, se esta for
superior a 5 %, mas igual ou inferior a 20 %, da superfície determi-
nada;
b) Em 30 %, se a diferença constatada exceder 20 % da superfície
determinada.
Se a superfície declarada for inferior à superfície efectivamente deter-
minada, e se a diferença constatada exceder 10 % da superfície
determinada, a ajuda devida à organização de produtores será reduzida
em metade da percentagem correspondente à diferença constatada.
2. As reduções previstas no n.
o1 não se aplicarão se a organização
de produtores tiver apresentado dados factuais correctos ou puderdemonstrar, por qualquer outro meio, que não se encontra em falta.
As reduções previstas no n.
o1 não se aplicarão no respeitante aos
dados que a organização de produtores ou os seus membros tiveremassinalado por escrito às autoridades competentes como estando incor-rectos ou como tendo-se tornado incorrectos depois do envio das
comunicações a que se refere o n.
o1 do artigo 12.o, desde que a orga-
nização de produtores ou os seus membros não tenham sido prevenidosde que a autoridade competente pretendia efectuar um controlo in loco
e a organização de produtores não tenha sido informada pela autoridadecompetente das irregularidades constatadas.
3. Em caso de infracção repetida por parte de uma organização de
produtores, o Estado-Membro revogará o reconhecimento da organi-2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 22
▼B
zação de produtores — ou o pré-reconhecimento, no caso dos agrupa-
mentos de produtores pré-reconhecidos.
Artigo 35.o
Sanções em caso de discordância entre as quantidades admitidas à
transformação e as quantidades efectivamente transformadas
1. Salvo caso de força maior, se se constatar que a quantidade de
tomates, pêssegos ou peras admitida à transformação no âmbito de
contratos não foi totalmente transformada num dos produtos referidosno n.
o1 do artigo 6.oA e no anexo I do Regulamento (CE) n.o2201/
/96, o transformador pagará às autoridades competentes um montanteigual ao dobro do montante unitário da ajuda multiplicado pela quanti-
dade de matéria-prima não-transformada em causa, majorado de um
juro calculado em conformidade com o n.
o1 do artigo 33.o
A aprovação do transformador prevista no artigo 5.oserá, além disso,
suspensa, salvo em casos que o Estado-Membro considere devidamentejustificados:
a) No referente à campanha subsequente à constatação, se a diferença
constatada entre a quantidade admitida à transformação e a quanti-
dade efectivamente transformada for superior a 10 %, mas igual ou
inferior a 20 %, da quantidade admitida à transformação;
b) No referente às duas campanhas subsequentes à constatação, se a
diferença constatada exceder 20 %.
Para efeitos da aplicação do primeiro e do segundo parágrafos, as
quantidades de matéria-prima utilizadas no fabrico de produtos
acabados que não respeitarem as exigências mínimas de qualidade,além de uma franquia de 8 %, serão assimiladas a quantidades não--transformadas.
2. Se as condições de aplicação do n.
o1 estiverem reunidas, os
Estados-Membros tomarão disposições para que a aprovação dos trans-
formadores prevista no artigo 5.oseja revogada se:
a) A organização de produtores efectuar falsas declarações com a
participação do transformador em causa;
b) O transformador não pagar o preço referido no n.o1, alínea e) do
primeiro parágrafo, do artigo 7.o;
c) O transformador não efectuar o pagamento previsto no primeiro
parágrafo do n.o1.
O Estado-Membro decidirá, em função da gravidade do caso, a duração
do período durante o qual o transformador não poderá apresentar umnovo pedido de aprovação.
3. Os montantes recuperados e os juros previstos nos n
os1 e 2 serão
pagos ao organismo pagador competente e deduzidos das despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 36.o
Verificação da observância dos limiares de transformação
No caso dos tomates, pêssegos e peras, a verificação da observância
dos limiares comunitários e nacionais de transformação, referidos non.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, terá por base as
quantidades objecto da concessão de ajuda nas três últimas campanhaspara as quais estiverem disponíveis dados definitivos para todos os
Estados-Membros em causa.
Em caso de irregularidades provadas ou presumidas e quando tiverem
sido encetados inquéritos administrativos ou judiciais a fim de deter-minar o efectivo fundamento de pedidos de ajuda, as quantidades emlitígio não serão tidas em conta na verificação da observância doslimiares.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 23
▼B
Artigo 37.o
Sanções nacionais
Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o
cumprimento das disposições relativas aos pagamentos de preços ouajudas nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 22.
oe 27.o
Os Estados-Membros estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveisaos responsáveis das organizações de produtores em função da gravi-
dade do incumprimento.
Artigo 38.
o
Cooperação administrativa entre os Estados-Membros
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a coope-
ração administrativa recíproca, tendo em vista a aplicação dasdisposições do presente regulamento.
CAPÍTULO VII
COMUNICAÇÕES À COMISSÃO
Artigo 39.
o
Comunicações
1. Antes do início de cada campanha, cada Estado-Membro em
causa notificará, se for caso disso, à Comissão, o recurso às disposiçõesdo n.
o4 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 e as quanti-
dades dos dois sublimiares em questão.
2. O mais tardar no dia 15 de Abril, no caso dos tomates e dos
pêssegos, o mais tardar no dia 15 de Maio, no caso das peras, e omais tardar no dia 1 de Junho, no caso das ameixas secas e dos figos
secos, cada Estado-Membro notificará à Comissão os seguintes dados:
a) A quantidade de matéria-prima objecto da concessão de ajuda,
incluindo a quantidade de matéria-prima transformada noutro
Estado-Membro, eventualmente dividida em sublimiares;
b) A quantidade dos produtos acabados referidos no pontos 1 a 15 do
artigo 2.
o, discriminada em quantidades no âmbito de contratos e
quantidades fora do âmbito de contratos, no caso dos tomates,pêssegos e peras, e em quantidades com ajuda e quantidades sem
ajuda, no caso das ameixas secas e dos figos secos;
c) A quantidade de matéria-prima utilizada no fabrico de cada um dos
produtos referidos na alínea b), incluindo a quantidade de matéria--prima transformada noutro Estado-Membro;
d) No caso dos produtos à base de tomates, pêssegos ou peras, as
existências dos produtos referidos na alínea a) no final da campanha
anterior (no caso dos tomates, discriminadas em produtos vendidos
e produtos não-vendidos);
e) No caso das ameixas secas e dos figos secos, as existências no dia 1
de Maio;
f) No referente aos tomates:
— a superfície total plantada durante a campanha, expressa em
hectares,
— o rendimento médio para a campanha, expresso em toneladas/ha,
— a superfície e o rendimento, discriminados em variedades
oblongas e variedades redondas,
— a matéria seca solúvel média dos tomates destinados ao fabrico
de tomates concentrados;
g) A quantidade total fabricada dos produtos referidos nos pontos 3 e
15 do artigo 2.
o, discriminada em função dos produtos referidos nos
pontos 1, 2, 9, 11, 12, 13 e 14 do mesmo artigo utilizados narespectiva fabricação.
As informações referidas nas alíneas b), c) e d) incluirão as quanti-
dades dos produtos referidos nos pontos 1, 2, 9, 11, 12, 13 e 14 do2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 24
▼B
artigo 2.outilizadas no fabrico dos produtos referidos nos pontos 3 e 15
do mesmo artigo.
3. O mais tardar no dia 30 de Setembro, cada Estado-Membro noti-
ficará à Comissão um relatório dos resultados das acções de controlo
efectuadas durante a campanha em curso, precisando o número deacções de controlo e apresentando os resultados discriminados por cate-goria de constatação.
4. O mais tardar 60 dias após a data-limite de assinatura dos
contratos, cada Estado-Membro notificará à Comissão as quantidadesde tomates objecto de contratos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 40.
o
Verificação da observância dos limiares de transformação para a
campanha de 2004/2005
No caso dos tomates, e para a fixação da ajuda para a campanha de
2004/2005, a verificação da observância dos limiares comunitários e
nacionais de transformação terá por base os dados relativos às campa-nhas de 2001/2002 e 2002/2003, bem como as quantidades objecto depedidos de ajuda na campanha de 2003/2004.
Cada Estado-Membro notificará à Comissão, o mais tardar em 10 de
Dezembro de 2003, a quantidade total de tomates objecto de pedidosde ajuda, discriminada, se for caso disso, em função dos sublimiares
em vigor.
Artigo 41.
o
Revogações
É revogado o Regulamento (CE) n.o449/2001. O n.o2 do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o449/2001 mantém-se, no entanto, aplicável em
relação à campanha de comercialização de 2003/2004.
As remissões para o regulamento revogado passam a ser entendidas
como feitas para o presente regulamento.
Artigo 42.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1535 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 25