2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO N.o1786/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Setembro de 2002
que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)
(JO L 271 de 9.10.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão n.o786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 7 30.4.2004
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DECISÃO N.o1786/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 23 de Setembro de 2002
que aprova um programa de acção comunitária no domínio da
saúde pública (2003-2008)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4), à luz do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 15 de Maio de 2002,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade está empenhada em promover e melhorar a
saúde, prevenir as doenças e combater as potenciais ameaças
para a saúde, tendo em vista reduzir a morbilidade evitável, amortalidade prematura e a incapacidade geradora de invalidez.A fim de contribuir para o bem-estar dos cidadãos da Europa, aComunidade deve tratar, de forma coordenada e coerente, aspreocupações da sua população respeitantes aos riscos para a
saúde e às suas expectativas de um elevado nível de protecção
da saúde. Assim sendo, todas as acções da Comunidade relacio-nadas com a saúde devem caracterizar-se por um elevado graude visibilidade e de transparência e permitir a consulta e a parti-cipação equilibrada de todas as partes interessadas, a fim de
promover um maior conhecimento e melhorar a comunicação,
permitindo assim uma maior participação de cada indivíduo nasdecisões que dizem respeito à sua saúde. Neste contexto, dever--se-á ter em conta o direito da população comunitária a receberinformações simples, claras e cientificamente válidas sobre asmedidas de protecção da saúde e de prevenção da doença tendo
em vista uma melhoria da qualidade de vida.
(2) A saúde constitui uma prioridade e, na definição e execução de
todas as políticas e actividades comunitárias, dever-se-á asse-
gurar um elevado nível de protecção da mesma. Nos termos do
artigo 152.odo Tratado, a Comunidade é chamada a desempe-
nhar um papel activo neste sector através de acções que osEstados-Membros não podem executar por si sós, de acordocom o princípio da subsidiariedade.
(3) No âmbito do quadro de acção no domínio da saúde públicadefinido na comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de1993, relativa a esse mesmo quadro, foram adoptados oitoprogramas de acção, designadamente:
— a Decisão n.
o645/96/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programade acção comunitária de promoção, informação, educação eformação em matéria de saúde no âmbito da acção nodomínio da saúde pública (1996-2000) (
5),2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 122 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 168.
(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 75.
(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 43.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Abril de 2001 (JO C 21 de
24.1.2002, p. 161), posição comum do Conselho de 31 de Julho de 2001
(JO C 307 de 31.10.2001, p. 27) e decisão do Parlamento Europeu de 12de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do
Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 e decisão do Conselho de 26
de Junho de 2002.
(
5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão n.o521/2001/CE (JO L 79 de 17.3.2001, p. 1).
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— a Decisão n.o646/96/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano deacção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no
domínio da saúde pública (1996-2000) (
1),
— a Decisão n.o647/96/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um
programa de acção comunitária relativo à prevenção da sidae de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção nodomínio da saúde pública (1996-2000) (
2),
— a Decisão n.o102/97/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta umprograma de acção comunitária de prevenção da toxicode-pendência no âmbito da acção no domínio da saúde pública
(1996-2000) (
3),
— a Decisão n.o1400/97/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa
de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no
contexto da acção em matéria de saúde pública (1997--2001) (
4),
— a Decisão n.o372/1999/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta umprograma de acção comunitária em matéria de prevenção delesões no quadro da acção no domínio da saúde pública(1999-2003) (
5),
— a Decisão n.o1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programade acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro
da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (
6), e
— a Decisão n.o1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa
de acção comunitária em matéria de doenças relacionadascom a poluição no quadro da acção no domínio da saúdepública (1999-2001) (
7).
Além disso, foi aprovada a Decisão n.o2119/98/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, queinstitui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das
doenças transmissíveis na Comunidade (
8). Em aplicação dessa
decisão, a Comissão aprovou, em 22 de Dezembro de 1999, aDecisão 2000/57/CE relativa ao sistema de alerta rápido e deresposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissí-veis (
9).
(4) Entre as outras actividades no âmbito do quadro da saúdepública incluem-se a Recomendação 98/463/CE do Conselho,de 29 de Junho de 1998, respeitante à elegibilidade dos dadoresde sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue naComunidade Europeia (
10) e a Recomendação 1999/519/CE do
Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da expo-
sição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz--300 GHz) (
11).2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão n.o521/2001/CE.
(2) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão n.o521/2001/CE.
(3) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25. Decisão alterada pela Decisão n.o521/2001/
/CE.
(4) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o521/2001/
/CE.
(5) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.
(6) JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.
(7) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7. Decisão alterada pela Decisão n.o521/2001/
/CE.
(8) JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.
(9) JO L 21 de 26.1.2000, p. 32.
(10) JO L 203 de 21.7.1998, p. 14.
(11) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.
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(5) O quadro de acção no domínio da saúde pública foi revisto na
comunicação da Comissão de 15 de Abril de 1998 sobre o
desenvolvimento da política de saúde pública na ComunidadeEuropeia, que indicava a necessidade de uma nova estratégia ede um novo programa de saúde, atendendo às novas disposiçõesdo Tratado, aos novos desafios e à experiência adquirida atéentão.
(6) O Conselho, nas conclusões de 26 de Novembro de 1998 sobre ofuturo quadro de acção da Comunidade no domínio da saúdepública (
1) e na resolução de 8 de Junho de 1999 (2), o Comité
Económico e Social, no parecer de 9 de Setembro de 1998 (3),
o Comité das Regiões, no parecer de 19 de Novembro de
1998 (4) e o Parlamento Europeu, na resolução A4-0082/99 de
12 de Março de 1999 (5), congratularam-se com a comunicação
da Comissão de 15 de Abril de 1998 e concordaram que seriaconveniente incluir as acções a nível comunitário num sóprograma global, cuja vigência mínima seria de cinco anos e
que englobaria três objectivos gerais: melhoria da informação
para o desenvolvimento da saúde pública, rapidez de reacção àsameaças para a saúde e abordagem das determinantes da saúdeatravés da promoção da saúde e da prevenção da doença, como apoio de uma acção intersectorial e a utilização de todos osinstrumentos adequados previstos no Tratado.
(7) Na resolução de 29 de Junho de 2000, aprovada no seguimentoda Conferência de Évora sobre determinantes da saúde, oConselho considerou que as crescentes diferenças relativamenteà situação e aos resultados em matéria de saúde que existementre os Estados-Membros e em cada um deles exigem um
esforço renovado e coordenado ao nível nacional e comunitário;
congratulou-se com o compromisso da Comissão de apresentaruma proposta de um novo programa no domínio da saúdepública que incluiria uma vertente de acção específica destinadaa tratar as determinantes da saúde por meio da promoção dasaúde e da prevenção da doença, apoiada numa política intersec-
torial, e concordou que é necessário desenvolver uma base de
conhecimentos adequada para este efeito, pelo que se impõe acriação de um sistema eficaz de vigilância da saúde com esteobjectivo; salientou a importância de que a nova estratégia daComunidade no domínio da saúde pública assente nas activi-
dades sobre determinantes específicas desenvolvidas no âmbito
dos programas já existentes, especialmente no que respeita aotabaco, à nutrição e ao álcool e que importa não só assegurar acontinuidade em relação às acções em curso, mas igualmentelevar por diante de forma totalmente coerente e sistemática ostrabalhos nessas matérias.
(8) O Conselho reafirma as suas conclusões de 18 de Novembro de1999 sobre a luta contra o consumo de tabaco, em que salientoua necessidade de se desenvolver uma estratégia global econvidou a Comissão, designadamente, a reforçar a cooperaçãoentre o sector da saúde e outros sectores, tendo em vista garantir
um elevado nível de protecção nestas áreas.
(9) Em 18 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou por unanimi-
dade uma resolução sobre a promoção da saúde mental.
(10) Segundo o relatório de 2000 da Organização Mundial de Saúde
(OMS) sobre a saúde no mundo, as cinco principais causas de
doença (em anos de vida corrigidos da incapacidade) são: 1. osdistúrbios neuropsiquiátricos, 2. as doenças cardiovasculares, 3.os tumores malignos, 4. as lesões acidentais e 5. as doençasrespiratórias. As doenças infecciosas, como o VIH/sida, e aresistência anti-microbiana também se estão a tornar uma2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
(1) JO C 390 de 15.12.1998, p. 1.
(2) JO C 200 de 15.7.1999, p. 1.
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 21.
(4) JO C 51 de 22.2.1999, p. 53.
(5) JO C 175 de 21.6.1999, p. 135.
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ameaça para a saúde de toda a população europeia. Uma impor-
tante função do programa será a melhor identificação dasprincipais causas de doença na Comunidade e, em especial, das
principais determinantes da saúde.
(11) O programa deve contribuir para o intercâmbio de informações
sobre padrões de qualidade especificados no sector da saúdepública.
(12) A recolha, o processamento e a análise de dados a nível comuni-tário são indispensáveis para permitir um acompanhamentoeficaz do sector da saúde pública a nível comunitário e paraobter informações objectivas, fiáveis, compatíveis e comparáveisque possam ser trocadas e que permitam à Comissão e aosEstados-Membros melhorar a informação prestada ao público e
desenvolver estratégias, políticas e acções adequadas, por forma
a atingir um elevado nível de protecção da saúde humana. Osdados do sector privado deverão igualmente ser tomados emconsideração para que o programa fique completo. Todos osdados estatísticos deverão ser classificados e analisados por sexo.
(13) A Comunidade e os Estados-Membros dispõem de certos meiose mecanismos para informação e acompanhamento do sector dasaúde pública. É por conseguinte necessário assegurar umelevado nível de coordenação entre as acções e iniciativastomadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros para
executar o programa, promover a cooperação entre Estados-
-Membros e aumentar a eficácia das actuais e futuras redes nosector da saúde pública.
(14) É indispensável que a Comissão assegure a eficácia e a coesãodas medidas e acções do programa aos níveis micro e macro e
promova a cooperação entre os Estados-Membros. Qualquer
mecanismo estrutural que venha a ser criado para esse efeitosob os auspícios da Comissão deverá recolher, acompanhar eavaliar dados e desenvolver métodos de vigilância, bem comouma base capaz de assegurar respostas rápidas e coordenadas àsameaças para a saúde. Esse mecanismo estrutural será consti-
tuído por uma instância central reforçada e contará com a
estreita colaboração das instituições competentes designadaspelos Estados-Membros.
(15) É especialmente necessário, no domínio da informação emmatéria de saúde, assegurar, com base em conhecimentos e
competências especializadas, uma coordenação adequada e
sustentável das acções relativas à definição de necessidades deinformação, estabelecimento de indicadores, recolha de dados einformações, comparabilidade, intercâmbio de dados e infor-mações com e entre os Estados-Membros, continuação do
desenvolvimento de bases de dados, análise e maior divulgação
da informação, bem como, no domínio das respostas rápidas àsameaças para a saúde, das acções relativas à vigilância epide-miológica, desenvolvimento de métodos de vigilância,intercâmbio de informações sobre orientações e sobre as acções,os mecanismos e os procedimentos de prevenção e de controlo.
(16) É essencial que a Comissão, através de mecanismos estruturaisapropriados, garanta a eficácia e coesão das medidas e acçõesdo programa e promova a cooperação entre Estados-Membros.Para que esses mecanismos estruturais funcionem bem e eficaz-mente, é essencial estabelecer uma cooperação sustentada com
as autoridades sanitárias dos Estados-Membros, respeitando
simultaneamente as responsabilidades que a estes cabem.
(17) Se necessário, a Comissão deverá apresentar novas propostassobre o tipo de mecanismo estrutural necessário para a imple-mentação da estratégia no domínio da saúde pública, em
especial no que respeita ao controlo sanitário e a uma resposta
rápida às ameaças para a saúde.
(18) O objectivo global do programa de saúde pública é contribuirpara a concretização de um elevado nível de saúde e bem-estarfísico e mental e de uma maior igualdade em matéria de saúde2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
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em toda a Comunidade, orientando a acção para a melhoria da
saúde pública, a prevenção das doenças e distúrbios humanos ea redução das causas de perigo para a saúde, a fim de combater
a morbilidade e a mortalidade prematura, tendo em consideração
o sexo e a idade. Para tal, as acções devem orientar-se pelanecessidade de aumentar a esperança de vida sem incapacidadesnem doenças, de promover a qualidade de vida e minimizar asconsequências económicas e sociais da falta de saúde, dimi-
nuindo assim as desigualdades na saúde, tendo em consideração
a abordagem regional das questões de saúde. Deverá ser dadaprioridade às acções de promoção da saúde que visem as princi-pais causas de doença. O programa deve apoiar odesenvolvimento de uma estratégia integrada e intersectorialpara a saúde, a fim de assegurar que as políticas e acções comu-
nitárias contribuam para a protecção e promoção da saúde.
(19) Para atingir esse objectivo, o programa deve ter em consideração
a importância do ensino, da formação e da interligação atravésde redes.
(20) O Tratado determina que, na definição e execução de todas aspolíticas e acções comunitárias, seja assegurado um elevadonível de protecção da saúde. Importa estabelecer um nexo forteentre todas as políticas comunitárias com incidência na saúde e aestratégia comunitária de saúde pública. No âmbito do programa
de saúde pública, uma das tarefas prioritárias consistirá em
desenvolver critérios e metodologias para a avaliação daspropostas de acção e da sua execução. Ao desenvolver asmedidas previstas no programa, bem como as estratégias eacções conjuntas com outros programas e acções comunitáriosrelevantes, há que assegurar que essas outras políticas e acções
comunitárias integrem uma vertente da saúde e sejam susten-
tadas por uma política intersectorial.
(21) A realização do objectivo global e dos objectivos gerais doprograma exige uma cooperação efectiva entre os Estados--Membros, o seu total empenho na execução das acções
comunitárias, e a participação das instituições, associações, orga-
nizações e organismos do sector da saúde, bem como dapopulação em geral. Para garantir a sustentabilidade e a utili-zação eficaz do investimento e das capacidades existentes naComunidade deverão ser utilizadas as redes comunitárias e
nacionais estabelecidas, a fim de reunir os conhecimentos e a
experiência dos Estados-Membros em matéria de aplicação demétodos eficazes de concretização das actividades de promoçãoe prevenção da saúde e de critérios de qualidade. De igual modo,deverá ser garantido um diálogo com todos os parceiros impor-tantes empenhados em melhorar a saúde pública, devendo a sua
experiência e competências ser integradas numa base de conhe-
cimentos eficaz e transparente, ao nível comunitário. Deverá,ainda, ser instituída a cooperação com organismos e organi-zações não governamentais que operem no domínio da saúdeatravés de mecanismos adequados, tais como fóruns da saúde.
(22) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeprevistos no artigo 5.
odo Tratado, a Comunidade intervém
apenas, nos domínios que não sejam das suas atribuições exclu-sivas, como é o caso da saúde pública, se e na medida em que osobjectivos da acção encarada não possam ser suficientementerealizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à
dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados
ao nível comunitário. Os objectivos do programa não podem sersuficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à suacomplexidade, ao seu carácter transnacional e ao facto de osEstados-Membros não poderem controlar totalmente os factores
que afectam a saúde, pelo que o programa deve apoiar e
completar as acções e medidas dos Estados-Membros. Oprograma pode proporcionar um importante valor acrescentadoà promoção da saúde e aos sistemas de saúde na Comunidade,mediante o apoio às estruturas e programas que reforçam ascapacidades dos indivíduos, das instituições, associações, organi-2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
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zações e organismos no domínio da saúde, facilitando, para isso,
o intercâmbio de experiências e de boas práticas e fornecendo abase para uma análise comum dos factores que afectam a saúde
pública. O programa pode ainda trazer um valor acrescentado no
caso de ameaças para a saúde pública de carácter transfron-teiriço, tais como as doenças infecciosas, poluição ambiental econtaminação alimentar na medida em que suscitam o desenvol-vimento de acções e estratégias comuns. O programa permitirá
que a Comunidade contribua para o cumprimento das obrigações
decorrentes do Tratado no domínio da saúde pública, respeitandoplena e simultaneamente as responsabilidades dos Estados--Membros a nível da organização e da prestação de serviços desaúde e de cuidados médicos. A presente decisão não excede onecessário para alcançar esses objectivos.
(23) As medidas adoptadas no contexto do programa sustentam aestratégia de saúde da Comunidade e produzirão um valor acres-centado comunitário, na medida em que respondam às
necessidades decorrentes de condições e estruturas estabelecidas
por intermédio de acções comunitárias em outros domínios,abordam novos desenvolvimentos, novas ameaças e novosproblemas, relativamente aos quais a Comunidade se encontramelhor posicionada para proteger a sua população, reúnem acti-vidades desenvolvidas em relativo isolamento e com um impacto
reduzido ao nível nacional, complementando-as a fim de obter
resultados positivos para a população da Comunidade e, porfim, contribuem para o reforço da solidariedade e da coesão naComunidade. A nova estratégia em matéria de saúde e oprograma de acção no domínio da saúde pública devem consti-
tuir uma oportunidade para reforçar a dimensão do cidadão no
âmbito da política de saúde da Comunidade.
(24) A fim de garantir que as acções possam abordar as grandes ques-tões e ameaças para a saúde de uma forma eficaz, em
cooperação com outras políticas e acções da Comunidade,
embora evitando duplicações, o programa deve prever a possibi-lidade de realizar acções conjuntas com programas e acçõesconexos da Comunidade. A utilização proactiva de outraspolíticas comunitárias, como os fundos estruturais e a políticasocial, poderá influir de forma positiva nas determinantes da
saúde.
(25) A implementação eficaz das medidas e acções, bem como a
consecução do impacto que se pretende para o programa, exigema comparabilidade dos dados recolhidos. A compatibilidade e
interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbio de infor-
mações e dados para o desenvolvimento da saúde públicaconstituiria também uma importante contribuição e devemrealizar-se novos esforços em direcção a esses objectivos. Ointercâmbio de informações com base em dados comparáveis e
compatíveis é de importância primordial.
(26) De um modo geral, as medidas e acções do programa devem ter
em consideração o desenvolvimento das novas tecnologias e asaplicações da telemática. Deve, sobretudo, existir uma estreita
coordenação com os projectos desenvolvidos e realizados no
domínio da saúde pública ao abrigo do programa integrado deacção para uma Europa electrónica ( e-Europe) e outros
programas pertinentes, devendo evitar-se sobreposições e tendo--se o cuidado especial de garantir a igualdade no acesso à
informação sobre a saúde.
(27) O Conselho Europeu da Feira, realizado em Junho de 2000,
aprovou o «Plano de acção e-Europe 2002 para uma sociedade
de informação para todos» que, no âmbito da rubrica «Saúde
on-line », insta os Estados-Membros a desenvolverem uma infra -
-estrutura de sistemas conviviais, validados e interoperáveis deeducação sanitária, prevenção das doenças e assistência médica.Para o efeito, é essencial utilizar as novas tecnologias da infor-mação, para que a informação sobre saúde seja tão acessível aoscidadãos quanto possível.2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
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(28) Na execução do programa, utilizar-se-ão plenamente os resul-
tados pertinentes gerados pelos programas de investigação da
Comunidade, que apoiam a investigação em áreas abrangidaspelo programa.
(29) Dever-se-á ter em conta a experiência adquirida com as dife-rentes cartas em vigor no sector da saúde pública.
(30) A execução do programa comunitário exige o respeito de todas
as disposições jurídicas em matéria de protecção de dados
pessoais, bem como o estabelecimento de mecanismos que asse-gurem a confidencialidade e a segurança desses dados.
(31) O programa deverá ter uma duração de seis anos, por forma aque haja tempo suficiente para implementar as medidas necessá-rias ao cumprimento dos objectivos fixados.
(32) É essencial que a Comissão assegure a execução do programaem estreita cooperação com os Estados-Membros. É desejável acolaboração com cientistas e peritos de prestígio internacional,de modo a obter informações e pareceres científicos para aexecução do programa.
(33) Devem ser asseguradas a coerência e a complementaridade entreas acções a desenvolver no âmbito do programa e as previstas oudesenvolvidas no âmbito de outras políticas e acções, atendendo,
designadamente, à necessidade de assegurar um elevado nível de
protecção da saúde humana na definição e execução de todas aspolíticas e acções da Comunidade.
(34) Convém assegurar uma estreita cooperação e consulta com osorganismos comunitários responsáveis pela avaliação de riscos,pelo acompanhamento e pela investigação nos domínios da segu-rança dos alimentos paraconsumo humano e dos alimentos paraanimais, protecção do ambiente e segurança dos produtos.
(35) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período devigência do programa, um enquadramento financeiro que cons-titui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no
decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33
do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre oParlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental (
1). O enquadra-
mento financeiro deverá corresponder às necessidades eobjectivos do programa.
(36) O financiamento a partir de outras políticas comunitárias desti-nado a acções comuns no âmbito do programa é adicional emrelação ao enquadramento financeiro previsto para o programa.
(37) É essencial que haja flexibilidade suficiente para permitir aredistribuição de recursos e a adaptação de acções, respeitandosimultaneamente a necessidade de transparência e os critérios
de selecção e de ordenamento de prioridades, em função da
magnitude do risco ou dos seus efeitos potenciais, dos resultadosda avaliação, das preocupações da população, da disponibilidadedas intervenções ou do potencial para o seu desenvolvimento, dasubsidiariedade, do valor acrescentado e do impacto sobre outros
sectores. Todavia, afigura-se necessário manter um equilíbrio
entre os três objectivos do programa, repartindo equitativamenteentre eles os recursos orçamentais.
(38) São indispensáveis acções concretas para a realização dos objec-tivos do programa. Consequentemente, aquando daimplementação e da afectação de recursos ao programa, haveráque realçar a importância de acções concretas.
(39) As medidas necessárias à execução da presente decisão serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 3.
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28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão (1).
(40) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE)
prevê uma maior cooperação no domínio da saúde pública entre
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por umlado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livreque participam no Espaço Económico Europeu (países EFTA//EEE), por outro. Devem igualmente tomar-se medidas nosentido de abrir o programa à participação dos países associados
da Europa Central e Oriental, nas condições definidas nos
acordos europeus, nos respectivos protocolos complementares edecisões dos Conselhos de Associação, à participação de Chipre,com base em dotações suplementares, segundo procedimentos aacordar com aquele país, bem como de Malta e da Turquia, combase em dotações suplementares, nos termos do Tratado.
(41) É necessário implicar activamente os países candidatos no desen-volvimento e na execução do presente programa, mas tambémconsiderar uma abordagem estratégica para a saúde nessespaíses, e especialmente para os seus problemas específicos.
(42) Aquando da adesão de novos Estados-Membros, a Comissãodeverá apresentar um relatório sobre as consequências dessasadesões para o programa.
(43) Deve ser fomentada a cooperação com países terceiros e as orga-
nizações internacionais competentes em matéria de saúde, como,
por exemplo, a OMS, o Conselho da Europa e a Organização deCooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), não só nodomínio da recolha e análise de dados (incluindo os indica-dores), mas também no da promoção intersectorial da saúde, a
fim de garantir uma boa relação custo/eficácia, evitar a sobrepo-
sição de actividades e de programas e reforçar a sinergia e ainteracção, tendo especialmente em conta os mecanismos especí-ficos de cooperação como os que existem entre a OMS e aComissão.
(44) A fim de aumentar o valor e o impacto do programa, deveráproceder-se periodicamente ao acompanhamento e à avaliação
das medidas adoptadas, designadamente através de avaliações
externas independentes. Deverá ser possível ajustar ou modificaro programa à luz destas avaliações e das evoluções que eventual-mente se registem no contexto geral da acção comunitária nodomínio da saúde e domínios conexos. O Parlamento Europeu
deverá ser informado dos planos de trabalho anuais elaborados
pela Comissão.
(45) O programa de acção comunitária no domínio da saúde públicabaseia-se nas acções e nos oito programas adoptados no âmbitodo anterior quadro de acção, bem como nos trabalhos da rede devigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissí-veis na Comunidade, e prossegue o conjunto de objectivos e
medidas definidas nesse quadro, sob forma de uma estratégia
global e integrada da saúde. As decisões relativas a esses oitoprogramas são cobertas pelo novo programa e devem, por conse-guinte, ser revogadas com efeitos a partir de 31 de Dezembro de2002,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Criação do programa
1. A presente decisão cria um programa de acção comunitária no
domínio da saúde pública, a seguir denominado «programa».2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 9
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
▼B
2. O programa será executado no período compreendido entre 1 de
Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 2.o
Finalidade e objectivos gerais
1. O programa, que complementa as políticas nacionais, destina-se a
proteger a saúde humana e a melhorar a saúde pública.
2. O programa tem os seguintes objectivos gerais:
a) Melhorar a informação e os conhecimentos com vista ao desenvol-
vimento da saúde pública;
b) Aumentar a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças
para a saúde;
c) Promover a saúde e prevenir a doença, fazendo face às determi-
nantes da saúde em todas as políticas e actividades.
3. Assim, o programa contribui para:
a) Garantir um elevado nível de protecção da saúde humana na defi-
nição e aplicação de todas as políticas e actividades comunitárias,
mediante a promoção de uma estratégia de saúde integrada e inter-
sectorial;
b) Combater as desigualdades em matéria de saúde;
c) Incentivar a cooperação entre os Estados-Membros nas matérias
abrangidas pelo artigo 152.odo Tratado.
Artigo 3.o
Acções e actividades comunitárias
1. Os objectivos gerais do programa previstos no artigo 2.osão pros-
seguidos por intermédio das acções enumeradas no anexo.
2. Essas acções serão executadas, em estreita cooperação com os
Estados-Membros, mediante apoio a actividades de natureza trans-
versal, que pode ser utilizado para a execução total ou parcial das
acções, as quais podem ainda, sempre que necessário, ser combinadas.Tais actividades são as seguintes:
a) Actividades relacionadas com os sistemas de vigilância e de alerta e
resposta rápida
i) Actividades em rede efectuadas através de estruturas designadas
pelos Estados-Membros e outras actividades de interesse comu-nitário para assegurar a vigilância da saúde pública e ofornecimento de informações nacionais, bem como de dados aonível comunitário, em prol dos objectivos do programa;
ii) Actividades destinadas a combater as ameaças para a saúde,
incluindo as doenças mais graves, e a reagir a acontecimentosimprevistos, a possibilitar a investigação e a coordenar
respostas;
iii) Preparação, criação e funcionamento de um mecanismo estru-
tural adequado de coordenação e integração das redes devigilância e de alerta e resposta rápida às ameaças para a saúde;
iv) Desenvolvimento de ligações adequadas entre as acções rela-
tivas ao controlo e os sistemas de reacção rápida.
b) Actividades relativas às determinantes da saúde
Desenvolvimento e execução de actividades de promoção da saúde
e de prevenção da doença em todas as políticas da Comunidade eque incluam eventualmente a participação de organizações nãogovernamentais, de projectos inovadores ou projectos-piloto e de
redes entre instituições e actividades nacionais.
c) Actividades legislativas
i) Preparação de instrumentos legislativos comunitários no
domínio da saúde pública;
ii) Avaliação do impacto da legislação comunitária sobre a saúde;2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 10
▼B
iii) Coordenação da posição da Comunidade e dos seus Estados-
-Membros nas instâncias em que se discutam matériasrelacionadas com a saúde.
d) Actividades relacionadas com a consulta, os conhecimentos e a
informação
i) Desenvolvimento e divulgação junto das autoridades compe-
tentes dos Estados-Membros, dos profissionais de saúde e deoutros sectores, bem como, se for caso disso, de outras partesinteressadas e do público em geral, de informações e conheci-
mentos sobre saúde, incluindo estatísticas, relatórios, estudos,
análises e pareceres sobre questões de interesse mútuo para aComunidade e os Estados-Membros;
ii) Informação e consulta sobre saúde e matérias com ela relacio-
nadas ao nível comunitário, com a participação de todas aspartes interessadas, designadamente as associações de doentes,os profissionais de saúde, os prestadores de cuidados de saúde,
os sindicatos, os parceiros sociais e as ONG que operam no
domínio da saúde pública;
iii) Partilha de experiências e intercâmbio de informações sobre
matérias relacionadas com a saúde entre a Comunidade, asautoridades e organizações competentes dos Estados-Membros;
iv) Incentivos ao ensino e formação profissional no sector da saúde
pública, no que for pertinente para os objectivos do programa;
v) Desenvolvimento e manutenção de redes de intercâmbio de
informações sobre as boas práticas no domínio da saúde pública
e sobre a eficácia das políticas de saúde;
vi) Obtenção de informações e pareceres científicos de cientistas e
peritos de alto nível.
vii) Apoio a, e promoção de, actividades da Comunidade e dos
Estados-Membros em matéria de boas práticas e de directrizesadequadas para a saúde pública, com base em dados científicos.
e) Promoção da coordenação a nível europeu de organizações não
governamentais que desenvolvam actividades definidas como priori-tárias no programa, e que poderão operar quer individualmente quersob a forma de diversas associações coordenadas.
Artigo 4.
o
Acções e estratégias comuns
Para garantir um elevado nível de protecção da saúde humana na defi-
nição e na execução de todas as políticas e acções da Comunidade, osobjectivos do programa podem ser realizados sob a forma de estraté-gias e acções comuns, criando ligações, quer com acções e programascomunitários relevantes, nomeadamente nas áreas da defesa dos consu-
midores, protecção social, saúde e segurança no trabalho, emprego,
investigação e desenvolvimento tecnológico, mercado interno, socie-dade da informação e tecnologias da informação, estatísticas,agricultura, educação, transportes, indústria e ambiente, quer comacções desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação e por orga-
nismos comunitários pertinentes a cooperação com os quais se
promoverá.
Artigo 5.
o
Execução do programa
1. A Comissão assegura, em estreita cooperação com os Estados-
-Membros, a execução das acções previstas no programa, nos termos
do artigo 9.o, garantindo a realização harmoniosa e equilibrada do
programa.
2. A fim de apoiar a execução do programa, a Comissão assegura,
através de um mecanismo estrutural adequado que associe estreita-mente os Estados-Membros, a coordenação e a integração das redesde vigilância e de alerta e resposta rápida às ameaças para a saúde.2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 11
▼B
3. A Comissão e os Estados-Membros tomam as medidas adequadas,
nas respectivas áreas de competência, para assegurar o bom funciona-mento do programa e para desenvolver, ao nível da Comunidade e dos
Estados-Membros, mecanismos que permitam alcançar os objectivos do
programa; devem garantir a prestação das informações adequadas sobreas acções que beneficiam do apoio do programa e providenciar paraque se consiga a mais ampla participação possível nas acções quedevam ser executadas pelas autoridades locais e regionais e pelas orga-
nizações não governamentais.
4. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros,
procura garantir a comparabilidade dos dados e informações e, sempre
que possível, a compatibilidade e interoperacionalidade dos sistemas eredes de intercâmbio de dados e informações em matéria de saúde.
5. Ao executar o programa, a Comissão, em conjunto com os
Estados-Membros, assegurará que sejam respeitadas todas as normaslegais aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais e, sempreque necessário, que sejam criados mecanismos para garantir a confi-
dencialidade e segurança desses dados.
6. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros,
assegura a transição entre as acções desenvolvidas no âmbito dos
programas de saúde pública adoptados pelas decisões referidas noartigo 13.
o, que contribuem para as prioridades enunciadas no presente
programa, e as acções a realizar no âmbito deste programa.
Artigo 6.o
Coerência e complementaridade
A Comissão assegura a coerência e a complementaridade entre as
acções a realizar no âmbito do presente programa e as acções desenvol-
vidas no âmbito de outras políticas e actividades comunitárias,incluindo as políticas referidas no artigo 4.
oA Comissão identifica,
nomeadamente, as propostas especialmente pertinentes para os objec-tivos e as acções do programa e informa o comité referido no artigo
9.
oda forma como as considerações de saúde são tidas em conta nessas
propostas e do seu impacto previsível sobre a saúde.
Artigo 7.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do programa
durante o período definido no artigo 1.oé de 353,77 milhões de euros,
dos quais 227,51 milhões de euros para o período que termina em 31
de Dezembro de 2006.
Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante proposto é
considerado confirmado se respeitar, para a fase em questão, as pers-
pectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de Janeirode 2007.
As despesas relacionadas com a assistência técnica e administrativa
inerentes ao mecanismo estrutural referido no n.
o2, alínea a), subalínea
iii), do artigo 3.oe às actividades daí decorrentes, são financiadas pelo
orçamento global do programa.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental
dentro dos limites das perspectivas financeiras.2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 12
▼M1
▼B
▼B
Artigo 8.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas
aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento degestão a que se refere o n.
o2 do artigo 9.o:
a) Plano anual de trabalho para a execução do programa, em que se
fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a repar-tição dos recursos;
b) Regras, critérios e processos de selecção e financiamento das acções
do programa;
c) Regras de execução das estratégias e acções comuns referidas no
artigo 4.
o;
d) Regras de avaliação do programa referidas no artigo 12.o;
e) Regras de preparação do mecanismo estrutural de coordenação da
vigilância e de alerta e resposta rápida às ameaças para a saúde.
f) Regras de transmissão, intercâmbio e divulgação de informações e
de alerta e resposta rápida às ameaças para a saúde previstas noprograma, sem prejuízo das medidas de execução aplicadas aoabrigo da Decisão n.
o2119/98/CE.
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a
todos os outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivoreferido no n.
o3 do artigo 9.o
Artigo 9.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da
Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia
O programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo
EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições
estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos comple-mentares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, financiada por dotações suplementares, segundo procedi-
mentos a acordar com este país;
d) De Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos
termos do Tratado.
Artigo 11.
o
Cooperação internacional
Durante a execução do programa, deve ser fomentada a cooperação
com países terceiros e com organizações internacionais competentesno domínio da saúde pública, nomeadamente a Organização Mundialde Saúde, o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 13
▼B
Desenvolvimento Económico, ou que possam ter impacto na saúde
pública, como a Organização Mundial do Comércio e a Organizaçãodas Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, nos termos do
n.
o3 do artigo 9.oEm especial, o sistema de informação sobre saúde e
a capacidade de resposta às ameaças para a saúde devem ser, sempreque necessário e possível, coordenados com as actividades da Organi-zação Mundial de Saúde.
Artigo 12.
o
Acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados
1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e,
se for caso disso, com o apoio de peritos, acompanhará regularmente arealização das acções do programa, em função dos objectivos e apre-
sentará anualmente ao comité relatórios sobre esta matéria.
Transmitirá cópia das suas principais conclusões ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho.
2. Os Estados-Membros devem apresentar, a pedido da Comissão,
informações sobre a execução e o impacto do programa.
3. Até ao final do quarto ano do programa, a Comissão deve
proceder a uma avaliação externa da execução e dos resultados dos
primeiros três anos do programa, a efectuar por peritos qualificados
independentes. A Comissão deve igualmente avaliar o impacto produ-zido na saúde e a eficácia da utilização dos recursos, bem como acoerência e a complementaridade com outros programas, acções einiciativas pertinentes, realizados ao abrigo de outras políticas e activi-dades comunitárias. A Comissão apresenta as conclusões destas
avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comitédas Regiões. A Comissão apresenta também a estas instituições e orga-nismos um relatório final sobre a execução do programa até ao final doano seguinte àquele em que o programa termine.
4. A Comissão deve divulgar publicamente os resultados das acções
realizadas e os relatórios de avaliação.
Artigo 13.
o
Revogação
São revogadas as seguintes decisões com efeitos a partir de 31 de
Dezembro de 2002:
Decisão n.o645/96/CE, Decisão n.o646/96/CE, Decisão n.o647/96/CE,
Decisão n.o102/97/CE, Decisão n.o1400/97/CE, Decisão n.o372/1999/
/CE, Decisão n.o1295/1999/CE, Decisão n.o1296/1999/CE.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 14
▼B
ANEXO
ACÇÕES E MEDIDAS DE APOIO
1. Melhorar a informação e os conhecimentos sobre saúde com vista ao desen-
volvimento da saúde pública, mediante:
1.1. A criação e a exploração de um sistema sustentável de vigilância da
saúde, a fim de estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos
comparáveis, ao nível comunitário, com base em trabalhos existentes e
resultados obtidos, e de coligir, analisar e divulgar informações,
comparáveis e compatíveis, em termos de idade e de sexo, sobre a saúde
humana ao nível da Comunidade, referentes à situação sanitária, às
políticas de saúde e às determinantes da saúde, incluindo a situação
demográfica, geográfica e sócio-económica, os factores pessoais e bioló-
gicos, os comportamentos com incidência na saúde, tais como o abuso
de drogas, a alimentação, a actividade física, o comportamento sexual,
as condições de vida e de trabalho, bem como as condições ambientais,
prestando especial atenção às desigualdades no sector da saúde;
1.2. O desenvolvimento de um sistema de informação para a detecção e
vigilância precoce de ameaças para a saúde, abrangendo tanto as
doenças transmissíveis inclusive no que respeita ao perigo de dissemi-
nação transfronteiriça destas doenças (compreendendo patogenes
resistentes), como as não transmissíveis;
1.3. O aperfeiçoamento do sistema de transferência e partilha de informações
e de dados referentes à saúde, incluindo a divulgação ao público;
1.4. O desenvolvimento e a utilização de mecanismos de análise e aconse-
lhamento, de elaboração de relatórios, de informação e consulta com os
Estados-Membros e todas as partes interessadas em questões de saúde
ao nível comunitário;
1.5. A melhoria da análise e dos conhecimentos do impacto produzido pela
evolução da política da saúde e demais políticas e actividades da Comu-
nidade, tais como o mercado interno, na medida em que afecta os
sistemas de saúde, ao contribuir para um elevado nível de protecção da
saúde humana, incluindo a definição de critérios e metodologias para a
avaliação das políticas em termos do seu impacto sobre a saúde, e ao
desenvolver outros elos entre a saúde pública e outras políticas;
1.6. A revisão, a análise e o apoio ao intercâmbio de experiências no
domínio das tecnologias da saúde, incluindo as novas tecnologias da
informação;
1.7. O apoio ao intercâmbio de informações e experiências sobre boas
práticas;
1.8. O desenvolvimento e execução de uma acção conjunta com planos
elaborados no âmbito da iniciativa e-Europe para melhorar a colocação
à disposição do público em geral, na internet, de informação sobre ques-
tões de saúde, e apreciação da possibilidade de criar um sistema de selos
de aprovação comunitários identificáveis para os sítios na internet.
Os dados existentes e as informações obtidas através deste sistema serão
imediatamente acessíveis à Comunidade, aos utilizadores credenciados dos
Estados-Membros e, se for caso disso, às organizações internacionais.
O elemento estatístico do sistema será desenvolvido com a colaboração dos
Estados-Membros, utilizando, se necessário, o programa estatístico comuni-
tário para promover sinergias e evitar duplicações.
2. Reforçar a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças para a
saúde, mediante:
2.1. O reforço da capacidade de resposta às doenças transmissíveis, apoiando
a prossecução da execução da Decisão n.o2119/98/CE que institui uma
rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissí-
veis na Comunidade;
2.2. O apoio à exploração das redes, nos Estados-Membros e em países que
participem com base no artigo 10.oda presente decisão, nomeadamente
em relação a investigações comuns, formação, avaliação contínua,
garantia de qualidade e, sempre que adequado, em relação às acções
descritas nos pontos 1.2 e 1.3;
2.3. O desenvolvimento de estratégias e mecanismos de prevenção,
intercâmbio de informação e resposta às ameaças de doenças não trans-
missíveis, incluindo as ameaças para a saúde relacionadas com o sexo, e
as doenças raras;2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 15
▼B
2.4. O intercâmbio de informações sobre estratégias destinadas a fazer frente
a ameaças para a saúde provenientes de fontes físicas, químicas ou
biológicas em situações de emergência, incluindo as relacionadas com
actos terroristas, e o desenvolvimento e utilização, sempre que
adequado, de abordagens e mecanismos comunitários;
2.5. O intercâmbio de informações sobre estratégias de vacinação e imuni-
zação;
2.6. A melhoria da segurança e da qualidade dos órgãos e substâncias de
origem humana, incluindo o sangue, seus componentes e precursores
do sangue, através do desenvolvimento de elevados padrões de quali-
dade e segurança para a recolha, tratamento, armazenamento,
distribuição e utilização dessas substâncias;
2.7. A implementação de redes de vigilância para produtos de origem
humana, tais como o sangue e seus componentes e precursores do
sangue;
2.8. A promoção de estratégias e medidas de protecção da saúde humana
contra os eventuais efeitos nocivos de agentes ambientais, tais como as
radiações ionizantes e não ionizantes e o ruído;
2.9. O desenvolvimento de estratégias para reduzir a resistência aos antibió-
ticos.
3. Promover a saúde e prevenir a doença actuando sobre as determinantes da
saúde ao nível de todas as políticas e actividades comunitárias, mediante:
3.1. A preparação e implementação de estratégias e medidas, incluindo as
referentes à sensibilização do público sobre as determinantes da saúde
relacionadas com estilos de vida, tais como a alimentação, actividade
física, consumo de tabaco, álcool, drogas e outras substâncias, e sobre
a saúde mental, incluindo medidas a introduzir em todas as políticas da
Comunidade e estratégias específicas em função da idade e do sexo;
3.2. A análise da situação e a definição de estratégias sobre as determinantes
sócio-económicas da saúde, a fim de identificar e combater as desigual-
dades no sector da saúde e de avaliar o impacto dos factores económicos
e sociais sobre a saúde;
3.3. A análise da situação e a definição de estratégias sobre as determinantes
da saúde relacionadas com o ambiente, bem como uma contribuição
para a identificação e avaliação das consequências de factores ambien-
tais sobre a saúde;
3.4. A análise da situação e o intercâmbio de informações sobre as determi-
nantes genéticas e a utilização de rastreio genético;
3.5. O aperfeiçoamento de métodos que permitam avaliar a qualidade e a
eficácia das estratégias e medidas de promoção da saúde;
3.6. A promoção de pertinentes actividades de formação relacionadas com as
medidas supra .
4. Medidas de apoio
4.1. Pode ser concedido apoio comunitário às acções e actividades a que se
refere o artigo 3.o
4.2. Para a concretização do programa, a Comissão pode necessitar de meios
adicionais, incluindo o recurso a peritos, designadamente, para o sistema
de vigilância, para a avaliação do programa ou para a preparação de
nova legislação. Pode também necessitar da colaboração de peritos
para o funcionamento do mecanismo estrutural comunitário de coorde-
nação e integração de redes de vigilância sanitária e de alerta e
resposta rápida às ameaças para a saúde. O relatório referido no n.o1
do artigo 12.oserá acompanhado, se necessário, de toda e qualquer
proposta relativa à adaptação das exigências.
4.3. A Comissão pode igualmente levar a cabo acções de informação, publi-
cação e divulgação. Pode também proceder a estudos de avaliação e
organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.2002D1786 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 16