02010R1217 — PT — 18.12.2022 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 1217/2010 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2010 relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 335 de 18.12.2010, p. 36)

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REGULAMENTO (UE) N.o 1217/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2010

relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Acordo de investigação e desenvolvimento» : um acordo em que participem duas ou mais partes, relacionado com as condições em que estas prosseguem: i) actividades de investigação e desenvolvimento em conjunto relativamente a produtos ou tecnologias contratuais e exploração em conjunto dos respectivos resultados, ii) a exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento de produtos ou tecnologias contratuais, efectuada em conjunto por força de um acordo celebrado anteriormente pelas mesmas partes, iii) actividades de investigação e desenvolvimento em conjunto relativamente a produtos ou tecnologias contratuais que excluam a exploração em conjunto dos resultados, iv) actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração de produtos ou tecnologias contratuais e exploração em conjunto dos respectivos resultados, v) a exploração em conjunto dos resultados da investigação e desenvolvimento contra remuneração de produtos ou tecnologias contratuais por força de um acordo celebrado anteriormente pelas mesmas partes, ou vi) actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração relativamente a produtos ou tecnologias contratuais que excluam a exploração em conjunto dos resultados; b) «Acordo» : acordo, decisão de uma associação de empresas ou prática concertada; c) «Investigação e desenvolvimento» : a aquisição de saber-fazer no que respeita a produtos, tecnologias ou processos e a realização de análises teóricas, estudos sistemáticos ou experiências, incluindo a produção experimental, os ensaios técnicos de produtos ou processos, a criação dos equipamentos necessários e a obtenção de direitos de propriedade intelectual relativos aos resultados; d) «Produto» : um bem ou um serviço, incluindo quer os bens ou serviços intermédios quer os bens ou serviços finais; e) «Tecnologia contratual» : uma tecnologia ou processo resultante das actividades de investigação e desenvolvimento em conjunto; f) «Produto contratual» : um produto resultante da investigação e desenvolvimento em conjunto e fabricado ou fornecido mediante aplicação das tecnologias contratuais; g) «Exploração dos resultados» : a produção ou distribuição dos produtos contratuais ou a aplicação das tecnologias contratuais ou a cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual ou a comunicação do saber-fazer necessário para esse fabrico ou aplicação; h) «Direitos de propriedade intelectual» : incluem os direitos de propriedade industrial, os direitos de autor e direitos conexos; i) «Saber-fazer» : um conjunto de informações práticas não patenteadas, decorrentes da experiência e de ensaios, que são secretas, substanciais e identificadas; j) «Secretas» : entende-se que o saber-fazer não é geralmente conhecido nem de fácil obtenção; k) «Substanciais» : entende-se que o saber-fazer é significativo e útil para o fabrico das tecnologias contratuais ou para a aplicação das tecnologias contratuais; l) «Identificadas» : entende-se que o saber-fazer deve ser definido de uma forma suficientemente abrangente, a fim de permitir verificar se preenche os critérios de confidencialidade e substancialidade; m) «Em conjunto» : a investigação e desenvolvimento ou a exploração dos resultados é realizada em conjunto quando as actividades são: i) realizadas em conjunto por uma equipa, uma organização ou uma empresa, ii) confiadas em conjunto a um terceiro, ou iii) repartidas entre as partes através de uma especialização no contexto de actividades de investigação e desenvolvimento ou de exploração; n) «Especialização no contexto de actividades de investigação e desenvolvimento» : cada parte participa nas actividades de investigação e desenvolvimento abrangidas pelo acordo de investigação e desenvolvimento e reparte as actividades de investigação e desenvolvimento entre as partes da forma que considerarem mais adequada. Não se incluem neste contexto as actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração; o) «Especialização no contexto de actividades de exploração» : as partes distribuem entre si tarefas individuais, como a produção ou a distribuição, ou impõem mutuamente restrições no que se refere à exploração dos resultados, tais como restrições em relação a determinados territórios, clientes ou domínios de utilização. Inclui-se também neste contexto um cenário em que apenas uma parte produz e distribui os produtos contratuais com base numa licença exclusiva concedida pelas outras partes; p) «Investigação e desenvolvimento contra remuneração» : uma parte realiza todas as actividades de investigação e desenvolvimento e a outra parte limita-se a financiá-las; q) «Parte que concede o financiamento» : a parte que financia as actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração, não realizando nenhuma actividade de investigação e desenvolvimento; r) «Empresa concorrente» : um concorrente efectivo ou potencial; s) «Concorrente efectivo» : uma empresa que fornece um produto, tecnologia ou processo susceptível de ser melhorado ou substituído pelo produto ou tecnologia contratual no mercado geográfico relevante; t) «Concorrente potencial» : uma empresa que, na ausência do acordo de investigação e desenvolvimento e numa base realista e não meramente teórica, é susceptível de proceder aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer noutros custos de transição necessários, dentro de um prazo não superior a três anos, por forma a fornecer um produto, tecnologia ou processo susceptível de ser melhorado ou substituído pelo produto ou tecnologia contratual no mercado geográfico relevante, em resposta a um aumento pequeno mas permanente dos preços relativos; u) «Mercado do produto relevante» : o mercado relevante dos produtos susceptíveis de serem melhorados ou substituídos pelos produtos contratuais; v) «Mercado da tecnologia relevante» : o mercado relevante das tecnologias ou processos susceptíveis de serem melhorados ou substituídos pelas tecnologias contratuais.

2. Para efeitos do presente regulamento, os termos «empresa» e «parte» incluem as respectivas empresas ligadas

Entende-se por «empresas ligadas»:

a) As empresas em que uma das partes no acordo de investigação e desenvolvimento disponha, directa ou indirectamente: i) do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, ii) do poder de designar mais de metade dos membros do Conselho Fiscal ou de Administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou iii) do direito de conduzir os negócios da empresa;

b) As empresas que directa ou indirectamente disponham, relativamente a uma das partes no acordo de investigação e desenvolvimento, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

c) As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

d) As empresas nas quais uma parte no acordo de investigação e desenvolvimento, juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas alíneas a), b) ou c), ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham conjuntamente dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

e) As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto: i) pelas partes no acordo de investigação e desenvolvimento ou pelas respectivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d), ou ii) por uma ou mais das partes no acordo de investigação e desenvolvimento, ou por uma ou mais das respectivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d) e um ou mais terceiros.

Artigo 2.o

Isenção

1. Nos termos do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado e sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 101. o , n. o 1, do Tratado não se aplica aos acordos de investigação e desenvolvimento.

Esta isenção aplica-se na medida em que tais acordos contenham restrições da concorrência que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.

2. A isenção prevista no n. o 1 aplica-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que incluam disposições respeitantes à cessão ou concessão de licenças relativas a direitos de propriedade intelectual a uma ou mais partes ou a uma entidade a que as partes decidam confiar as actividades de investigação e desenvolvimento em conjunto, as actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração ou a exploração em conjunto, desde que tais disposições não constituam o objecto principal de tais acordos, mas estejam com eles directamente relacionadas e sejam necessárias para a sua aplicação.

Artigo 3.o

Condições de isenção

1. A isenção prevista no artigo 2. o aplica-se nas condições previstas nos n. os 2 a 5.

2. O acordo de investigação e desenvolvimento deve estabelecer que todas as partes têm pleno acesso aos resultados finais da investigação e desenvolvimento em conjunto ou da investigação e desenvolvimento contra remuneração, incluindo eventuais direitos de propriedade horizontal e saber-fazer deles decorrentes, para fins de nova investigação e desenvolvimento e exploração, logo que estejam disponíveis. Quando as partes, em conformidade com o presente regulamento, limitam os seus direitos de exploração, principalmente quando se especializam no contexto da exploração, o acesso aos resultados para efeitos de exploração pode ser limitado em conformidade. Além disso, os institutos de investigação, órgãos académicos ou as empresas que exerçam actividades de investigação e desenvolvimento unicamente a título de serviço comercial, sem desenvolverem normalmente actividades de exploração de resultados, podem acordar em utilizar os resultados apenas para fins de nova investigação. O acordo de investigação e desenvolvimento pode prever que as partes concedam compensações entre si pelo facto de concederem acesso aos resultados para efeitos de nova investigação e exploração, mas a compensação não deve ser de tal modo elevada que impeça efectivamente o acesso.

3. Sem prejuízo do disposto no n. o 2, quando o acordo de investigação e desenvolvimento previr apenas actividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou de investigação e desenvolvimento contra remuneração, o acordo de investigação e desenvolvimento deve estabelecer que cada parte deve ter acesso ao eventual saber-fazer preexistente das outras partes, desde que tal saber-fazer seja indispensável para proceder à exploração dos resultados. O acordo de investigação e desenvolvimento pode prever que as partes concedam compensações entre si pelo facto de concederem acesso ao seu saber-fazer preexistente, mas a compensação não deve ser de tal modo elevada que impeça efectivamente o acesso.

4. Qualquer exploração em conjunto deve apenas dizer respeito a resultados protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam saber-fazer e que sejam indispensáveis para o fabrico dos produtos contratuais ou para a utilização dos tecnologias contratuais.

5. As partes encarregadas do fabrico dos produtos contratuais através da especialização no contexto da exploração devem ser obrigadas a satisfazer os pedidos de fornecimento dos produtos contratuais das outras partes, salvo se o acordo de investigação e desenvolvimento disser igualmente respeito à distribuição em conjunto, na acepção do artigo 1. o , n. o 1, alínea m), subalíneas i) ou ii), ou se as partes acordarem que apenas a parte que fabrica os produtos contratuais os pode distribuir.

Artigo 4.o

Limiar da quota de mercado e duração da isenção

1. Sempre que as partes não forem empresas concorrentes, a isenção prevista no artigo 2. o aplica-se durante o período de realização da investigação e desenvolvimento. Em caso de exploração em conjunto dos resultados, a isenção continua a aplicar-se por um período de sete anos a contar da data da primeira comercialização no mercado interno dos produtos ou tecnologias contratuais.

2. Sempre que duas ou mais partes forem empresas concorrentes, a isenção prevista no artigo 2.o só é aplicável durante o período fixado no n.o 1 do presente artigo se, no momento da conclusão do acordo de investigação e desenvolvimento, a) a quota de mercado cumulada das partes não exceder 25 % do mercado do produto ou tecnologia relevante, no caso dos acordos de investigação e desenvolvimento referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii); ou b) a quota de mercado cumulada da parte que concede o financiamento e de todas as partes com as quais concluiu os acordos de investigação e desenvolvimento, no que se refere aos mesmos produtos ou processos contratuais, não exceder 25 % do mercado do produto ou tecnologia relevante, no caso dos acordos de investigação e desenvolvimento referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv), v) ou vi).

3. Decorrido o período referido no n. o 1, a isenção continua a aplicar-se enquanto a quota de mercado cumulada das partes não exceder 25 % no mercado do produto ou tecnologia relevante.

Artigo 5.o

Restrições graves

A isenção prevista no artigo 2.o não é aplicável a acordos de investigação e desenvolvimento que, directa ou indirectamente, isoladamente ou em combinação com outros factores que sejam controlados pelas partes, tenham por objecto:

a) A restrição da liberdade de as partes realizarem, de forma independente ou em cooperação com terceiros, actividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado àquele a que o acordo de investigação e desenvolvimento diz respeito ou, após a sua conclusão, actividades de investigação e desenvolvimento em conjunto ou actividades de investigação e desenvolvimento contra remuneração, num domínio a que o acordo diz respeito ou num domínio ligado;

b) A limitação da produção ou vendas, com excepção: i) do estabelecimento de objectivos de produção, sempre que a exploração em conjunto dos resultados inclua a produção em conjunto dos produtos contratuais, ii) do estabelecimento de objectivos de vendas, sempre que a exploração em conjunto dos resultados inclua a distribuição em conjunto dos produtos contratuais ou a concessão em conjunto de licenças relativas às tecnologias contratuais, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alínea m), subalíneas i) ou ii), iii) de práticas que constituam uma especialização no contexto de exploração, e iv) da restrição da liberdade de as partes produzirem, venderem, cederem ou licenciarem produtos, tecnologias ou processos que concorram com os produtos ou tecnologias contratuais durante o período em que as partes acordaram em explorar os resultados em conjunto;

c) A fixação de preços aquando da venda a terceiros dos produtos contratuais ou da concessão a terceiros de licenças relativas às tecnologias contratuais, com excepção da fixação de preços facturados aos clientes directos ou da fixação do valor cobrado pela concessão de licenças a licenciados directos, sempre que a exploração em conjunto dos resultados inclua a distribuição em conjunto dos produtos contratuais ou a concessão em conjunto de licenças relativas às tecnologias contratuais, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alínea m), subalíneas i) ou ii);

d) A restrição do território no qual, ou dos clientes aos quais, as partes podem vender passivamente os produtos contratuais ou conceder licenças relativas às tecnologias contratuais, à excepção da obrigação de conceder à outra parte uma licença exclusiva dos resultados;

e) A proibição de realizar vendas activas dos produtos ou tecnologias contratuais ou a sua limitação, nos territórios ou a clientes que não tenham sido atribuídos de forma exclusiva a uma das partes através da especialização no contexto da exploração;

f) A obrigação de recusar satisfazer os pedidos dos clientes nos territórios respectivos das partes ou de clientes de outra forma repartidos entre as partes através da especialização no contexto da exploração, e que pretendam comercializar os produtos contratuais noutros territórios no interior do mercado interno;

g) A obrigação de dificultar aos utilizadores ou revendedores a obtenção dos produtos contratuais junto de outros revendedores no mercado interno.

Artigo 6.o

Restrições excluídas

A isenção prevista no artigo 2.o não é aplicável a qualquer das seguintes obrigações incluídas em acordos de investigação e desenvolvimento:

a) A obrigação de não contestar, após a realização das actividades de investigação e desenvolvimento, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que as partes são titulares no mercado interno e que são relevantes para a investigação e desenvolvimento ou, após a cessação do acordo de investigação e desenvolvimento, a validade dos direitos de propriedade intelectual de que as partes são titulares no mercado interno e que protegem os resultados da investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da possibilidade de prever o termo do acordo de investigação e desenvolvimento no caso de uma das partes contestar a validade de tais direitos de propriedade intelectual;

b) A obrigação de não conceder licenças a terceiros para fabricarem os produtos contratuais ou utilizarem as tecnologias contratuais, salvo se o acordo previr a exploração, pelo menos por uma das partes, dos resultados da investigação e desenvolvimento em conjunto ou da investigação e desenvolvimento contra remuneração e se tal exploração ocorrer no mercado interno, relativamente a terceiros.

Artigo 7.o

Aplicação do limiar das quotas de mercado

Para efeitos da aplicação dos limiares da quota de mercado previstos no artigo 4.o, são aplicáveis as seguintes regras:

a) A quota de mercado é calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das vendas no mercado não se encontrarem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis sobre o mercado, incluindo os volumes das vendas nele realizadas, a fim de estabelecer a quota de mercado das partes;

b) A quota de mercado será calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior;

c) A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), será repartida por igual entre cada uma das empresas que tenham os direitos ou poderes enumerados na alínea a) do referido parágrafo;

d) Sempre que a quota de mercado referida no artigo 4.o, n.o 3, não exceder inicialmente 25 %, mas vier posteriormente a ultrapassar este nível, sem exceder 30 %, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável por um período de dois anos civis consecutivos, subsequentes ao ano em que o limiar de 25 % foi pela primeira vez ultrapassado;

e) Sempre que a quota de mercado referida no artigo 4.o, n.o 3, não exceder inicialmente 25 %, mas vier posteriormente a ultrapassar 30 %, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável no ano civil seguinte ao ano em que o nível de 30 % foi pela primeira vez ultrapassado;

f) Da combinação do disposto nas alíneas d) e e) não pode resultar um período superior a dois anos civis.

Artigo 8.o

Período transitório

A proibição estabelecida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2012 relativamente a acordos já em vigor em 31 de Dezembro de 2010 que não satisfaçam as condições de isenção previstas no presente regulamento, mas que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CE) n.o 2659/2000.

Artigo 9.o

Período de validade

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

▼M1

O seu período de vigência termina em 30 de junho de 2023.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.