1992R0189 — PT — 06.01.1996 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o189/92 DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1992
que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(JO L 21 de 30.1.1992, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o3068/95doConselhode21deDezembrode1995 L329 3 30.12.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o189/92 DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1992
que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas
de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste
do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o170/83doConselho,de25
deJaneirode1983,queinstituiumregimecomunitáriodeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca(
1),alteradopeloActodeAdesãode
1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão,Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral
nas pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada«Convenção NAFO», foi aprovada pelo Regulamento (CEE) n.
o3179/
/78(2) e entrou emvigor em1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlân-
tico(NAFO),instituídapelaConvençãoNAFO,aprovouumprogramadeinspecçãointernacionalconjuntaadoptadapeloRegulamento(CEE)n.
o1956/88 do Conselho(3);
Considerando que, na sua décima terceira reunião anual realizada em
Dartmouth em 13 de Setembro de 1991, a Comissão de Pescas daNAFO adoptou uma proposta para a instituição de uma medida decontrolo que exige que os navios de pesca comuniquem determinadasinformaçõesrelativasàssuasactividadesnaáreaderegulamentaçãodaNAFO; que tal proposta é aceitável para a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OsnaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membrodaComunidade,aqueéaplicavéloprogramaNAFOdeinspecçãointernacionalconjunta,transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias e, simultanea-mente,àsrespectivasautoridadesnacionaiscompetentes,emconformi-dade como disposto no anexo, as inform ações nele previstas.
Artigo 2.
o
Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da
recepção dos relatórios, a Comissão transmitirá as informações cons-tantes dos referidos relatórios ao secretário executivo da NAFO.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2)J On .oL 378 de 30. 12. 1978, p. 1.
(3)J On .oL 175 de 6. 7. 1988, p. 1.
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ANEXO
1. Ascomunicaçõesexpostasabaixoserãointituladas«NAFOREPORT».As
informaçõesatransmitir,queserãoapresentadassobaformaindicada,sãoas seguintes:
1.1. Qualquer entrada do navio na área de regulamentação. Esta comunicação
será feita, pelo menos, seis horas antes da entrada do navio na área deregulamentação e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem:
— nome do navio,
— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «ENTRY»,— a divisão NAFO emque o navio está para entrar,— o nome do comandante,
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M1
— espécie (código alfa-3), emquilogram as (arredondados à centena de
quilogramas mais próxima). A quantidade total de espécies, cujo pesototalarredondadoforinferioraumatonelada,podesercomunicadapelocódigo alfa-3 «MZZ» (pescado marítimo não especificado).
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B
1.2. Qualquer deslocação de uma divisão NAFO para outra divisão NAFO,
excepto nos casos das deslocações entre as divisões 3L e 3N, e 3N e 3O,nascondiçõesprevistasnoponto1.3,equalquerdeslocaçãodazonade10milhas delimitada dos dois lados das linhas que separam as divisões 3L e3N,e3Ne3Oquandodeixamdeseraplicáveisascondiçõesexpostasnoponto 1.3. As comunicações serão feitas antes da entrada do navio numadivisão NAFO e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:
— nome do navio,
— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «MOVE»,— a divisão NAFO emque o navio está para entrar,— o nome do comandante.
1.3. OsnaviosquepratiquemumapescatranszonalentreasdivisõesNAFO3L
e3Nouentreasdivisões3Ne3Oequeatravessemalinhaqueseparaestasdivisõesmaisdeumaveznumperíodode24horasconsecutivas,desdequepermaneçam na zona delimitada (de 10 milhas dos dois lados da linhatraçada entre as divisões), comunicarão aquando da sua primeira travessiadalinhaentreasdivisõese,emseguida,emintervalosquenãoexcedam24horas(aquandodasuapermanêncianazonadelimitada),asseguintesinfor-mações, pela seguinte ordem:
— nome do navio,
— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «ZONE»,— o nome do comandante.
1.4. Qualquer saída da área de regulamentação. ►
M1As comunicações serão
feitascom,pelomenos,seishorasdeantecedênciasobreasaídadonaviodazonaderegulamentaçãoeconterãoasseguintesinformações,pelaseguinteordem:◄
— nome do navio,
— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «EXIT»,— a divisão NAFO de que o navio está para sair,— o nome do comandante,
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M1
— espécie (código alfa-3), emquilogram as (arredondados à centena de
quilogramas mais próxima). A quantidade total de espécies, cujo pesototalarredondadoforinferioraumatonelada,podesercomunicadapelocódigo alfa-3 «MZZ» (pescado marítimo não especificado).
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1.5 Transbordonazonaderegulamentação.Acomunicaçãoseráfeitacom,pelo
menos,seishorasdeantecedênciaeconteráasseguintesinformações,pelaseguinte ordem:
— nome do navio,
— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «TRANS»,— peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em
quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima),
— o nome do comandante.
1.6 Osnaviosequipadoscomdispositivosquepermitamatransmissãoautomá-
tica da sua posição estão isentos dos requisitos de comunicação rádio queconstamdos pontos 1.2 e 1.3.
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B
2. SemprejuízododispostonoRegulamento(CEE)n.o2807/83daComissão,
de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo dasinformações relativas às capturas de peixe pelos Estados- membros(
1),
devemserimediatamenteinscritasnodiáriodebordoasseguintesinforma-ções,apóscadatransmissãoporrádiodasinformaçõesindicadasnoponto1acima:
— data e hora da transmissão,
— nocasodastransmissõesporrádio,onomedaestaçãoderádioutilizada
para a transmissão
3.1. As informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas à Comissão das
Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189 FISEU B) e às autori-dades nacionais competentes do país cujo pavilhão é arvorado pelo navio.
3.2. Se,pormotivosdeforçamaior,amensagemnãopudersertransmitidapelo
navio, poderá ser transmitida em nome do navio por outro navio.
(1)J On .oL 276 de 10. 10. 1983, p. 1.