1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No542/95 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1995
relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medica-
mentos abrangidas pelo Regulamento (CEE) no2309/93 do Conselho
(JO L 55 de 11.3.1995, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1069/98 da Comissão de 26 de Maio de 1998 L 153 11 27.5.1998
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REGULAMENTO (CE) No542/95 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1995
relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de
introdução no mercado de medicamentos abrangidas pelo Regula-
mento (CEE) no2309/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2309/93 do Conselho, de 22
de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de auto-rização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário einstitui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(
1), e,
nomeadamente, o no4 do seu artigo 15oeono4 do seu artigo 37o,
Considerando que devem ser adoptadas medidas adequadas no que
respeita à análise da alteração dos termos da autorização de introdução
no mercado de medicamentos autorizados em conformidade com o
Regulamento (CEE) no2309/93;
Considerando que é apropriado introduzir um sistema de notificação ou
procedimentos administrativos relativos a alterações menores, para o
que importa definir de modo preciso «alterações menores»;
Considerando, além disso, que é necessário discriminar, no âmbito das
alterações que não possam ser classificadas como menores, aquelas quealterem tão fundamentalmente a autorização de introdução no mercado,designadamente no que respeita à qualidade, segurança ou eficácia dosmedicamentos, que seja necessário um novo pedido de autorização deintrodução no mercado;
Considerando que o disposto no presente regulamento está em confor-
midade com o parecer do Comité permanente dos medicamentos de uso
humano e do Comité permanente dos medicamentos de uso veterinário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece o procedimento de análise dos
pedidos de alteração dos termos das autorizações de comercializaçãoconcedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n
o2309/93.
2. O presente regulamento não obsta a que os detentores das autori-
zações de introdução no mercado adoptem medidas urgentes desegurança, em caso de risco para a saúde pública ou animal. O detentor
deve informar de imediato a Agência Europeia de Avaliação dos Medi-
camentos (a seguir denominada «Agência»). Caso esta não levantequalquer objecção no prazo de 24 horas, podem ser aplicadas as refe-ridas medidas urgentes de segurança, devendo o pedido para aalteração em questão ser submetido à Agência, com vista à aplicação
do disposto nos artigos 6
oe7odo presente regulamento.
3. Se a Comissão impuser, com carácter de urgência, restrições
provisórias de segurança contra o titular de uma autorização de intro-
dução no mercado, este será obrigado a apresentar um pedido de
alteração que tenha em conta as restrições de segurança impostas pelaComissão. O pedido será apresentado sem demora à Agência, para apli-cação dos procedimentos enunciados nos artigos 6
oe7odo presente
regulamento. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 18o
do Regulamento (CEE) no2309/93.1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 2
(1)J O noL 214 de 24. 8. 1993, p. 1.▼M1
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Artigo 2o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. «Alteração dos termos de uma autorização de introdução no
mercado»: qualquer alteração do conteúdo dos documentos referidosnos n
os 1 e 2 do artigo 6oou nos nos 1 e 2 do artigo 28odo Regula-
mento (CEE) no2309/93, com a redacção que tinham aquando da
adopção da decisão relativa à autorização de introdução no mercadoem conformidade com o artigo 10
oou 32odo referido regulamento,
ou após a aprovação de quaisquer alterações prévias, excepto se fornecessário apresentar um novo pedido de autorização de introduçãono mercado, nos termos do anexo II do presente regulamento.
2. «Medida urgente de segurança»: uma mudança transitória da infor-
mação sobre o medicamento, efectuada pelo detentor da autorizaçãode introdução no mercado, que restrinja a(s) indicação(ões) e/ou adosse e/ou a espécie a que a o medicamento se destina, ou que intro-duza uma contra-indicação e/ou advertência em virtude de novos
dados relacionados com a segurança da utilização do medicamento.
Artigo 3
o
1. a) Entende-se por «alteração menor» (ou do tipo I) qualquer alte-
ração descrita no artigo 2oe constante do anexo I do presente
regulamento, desde que sejam observadas as respectivas
condições previstas no referido anexo,
b) Entende-se por «alteração maior» (ou do tipo II) qualquer alte-
ração descrita no artigo 2oque não possa ser considerada do
tipo I na acepção da alínea anterior.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, não se consi-
dera alteração, na acepção do ponto 1 do artigo 2o, a transferência da
autorização de introdução no mercado para um novo detentor, exceptonos casos previstos no ponto 3 do anexo I do presente regulamento,nem qualquer alteração do limite máximo de resíduos (LMR).
Procedimento de notificação de alterações menores
Artigo 4
o
1. Para que obtenha uma alteração do tipo I, o detentor da autori-
zação de introdução no mercado deve apresentar à Agência um pedidoacompanhado de documentos comprovativos da observância dascondições estabelecidas no anexo I do presente regulamento para aalteração solicitada, bem como todos os documentos alterados emvirtude do pedido.
2. Os pedidos formulados nos termos do n
o1 não podem abranger
mais do que uma alteração da autorização de introdução no mercado.
Cada requerimento apresentado nos termos do no1 deve dizer respeito
a apenas uma alteração, devendo em caso de serem requeridas simulta-neamente várias alterações, cada pedido referir os outrosrequerimentos.
3. Sem prejuízo do disposto no n
o2, se uma alteração da autorização
de introdução no mercado tiver como consequência outras alterações,
estas poderão ser incluídas no mesmo requerimento, o qual deverá
descrever a relação entre a alteração principal e as alterações conse-quentes.
4. Para que se possa considerar válido na acepção do n
o1, o pedido
deve observar o disposto no presente artigo e ser acompanhado da taxarespectiva prevista na regulamentação comunitária aplicável.
Artigo 5
o
1. Se, no prazo de 30 dias após a recepção de um pedido válido, tal
como pevisto no artigo 4o, a Agência não tiver enviado ao detentor da
autorização de introdução no mercado a notificação prevista no no4, o
pedido de alteração deve ser considerado deferido.1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 3
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2. Dentro do prazo referido no número anterior, a Agência deve
informar a Comissão sobre a alteração a introduzir nos termos da auto-rização de introdução no mercado. Se necessário, a Comissão poderá
alterar a decisão adoptada ao abrigo do artigo 10
oou 32odo Regula-
mento (CEE) no2309/93. A decisão assim alterada entrará em vigor
retroactivamente no dia que se segue ao final do período referido non
o1.
3. O registo comunitário dos medicamentos previsto nos artigos 12o
e3 4odo Regulamento (CEE) no2309/93 será actualizado em conformi-
dade.
4. Em caso de indeferimento a Agência deve notificar o requerente
da autorização de introdução no mercado no prazo referido no no1,
mencionando os respectivos fundamentos de tal parecer;
a) No prazo de 30 dias após a recepção da referida notificação, o
detentor da autorização de introdução no mercado pode alterar opedido por forma a atender devidamente aos fundamentos invocadosna notificação aplicando-se, neste caso, ao pedido alterado odisposto nos n
os1 ,2e3 ;
b) Se o requerente não alterar, ou não puder alterar, os pedidos tal
como previsto na alínea a), considerar-se-á que todos os pedidosforam indeferidos.
Procedimento de aprovação de alterações maiores
Artigo 6
o
1. Para obter uma alteração do tipo II, o detentor da autorização de
introdução no mercado deve enviar à Agência um pedido acompanhado
dos dados e respectivos documentos comprovativos referidos no no1d o
artigo 2odo presente regulamento.
O pedido deve igualmente ser acompanhado de:— dados confirmativos no que respeita à alteração solicitada,
— todos os documentos alterados no âmbito do pedido,
— um adenda ou uma actualização dos relatórios de peritos existentes,
que atendam à alteração solicitada.
2. Os pedidos formulados nos termos do n
o1 não podem abranger
mais do que uma alteração da autorização de introdução no mercado.Cada requerimento apresentado nos termos do n
o1 deve dizer respeito
a apenas uma alteração, devendo, em caso de serem requeridas simul-
taneamente várias alterações, cada pedido referir os outrosrequerimentos.
3. Sem prejuízo do disposto no n
o2, se uma alteração da autorização
de introdução no mercado tiver como consequência outras alterações,estas poderão ser incluídas no mesmo requerimento, o qual deverádescrever a relação entre a alteração principal e as alterações conse-quentes.
4. Para que se possa considerar válido nos termos do n
o1, o pedido
deve observar o disposto no presente artigo e ser acompanhado da taxa
respectiva prevista na regulamentação comunitária aplicável.
Artigo 7o
1. O comité competente da Agência deverá emitir o seu parecer no
prazo de 60 dias após a recepção de um pedido válido, tal como
disposto no artigo 6o
2. Durante esse período, o comité competente pode enviar ao reque-rente um único pedido de informações suplementares em relação às jáprestadas ao abrigo do artigo 6
oEste período poderá ser alargado por
um período determinado pelo comité competente, por sua própriainiciativa ou a pedido do detentor da autorização de introdução nomercado.1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 4
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Artigo 8o
1. Se o comité competente emitir parecer, a Agência deve imediata-
mente informar o titular da autorização de introdução no mercado e a
Comissão desse facto, bem como enviar à Comissão as alterações aintroduzir nos termos da autorização de introdução no mercado, acom-panhadas dos documentos previstos no n
o3 do artigo 9oen ono3d o
artigo 31odo Regulamento (CEE) no2309/93 do Conselho.
2. Ao parecer adoptado pelo comité competente aplicam-se os nos1
e 2 do artigo 9oeo snos 1 e 2 do artigo 31odo Regulamento (CEE)
no2309/93 do Conselho.
3. A decisão que altera os termos da autorização de introdução no
mercado deve ser adoptada em conformidade com o procedimentoprevisto no artigo 10
oou no artigo 32odo Regulamento (CEE) no2309/
/93.
4. O registo comunitário dos medicamentos previsto nos artigos 12o
e3 4odo Regulamento (CEE) no2309/93 será actualizado em conformi-
dade.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 5
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ANEXO I
ALTERAÇÕES MENORES (DO TIPO I) DE AUTORIZAÇÕES DE
INTRODUÇÃO NO MERCADO, REFERIDASNO No1 DO ARTIGO 3o
Generalidades
A. Por derrogação, o procedimento previsto nos artigos 6o,7oe8odo presente
regulamento aplicar-se-á:
— às alterações menores nos 11, 12, 13, 15 e 16 adiante indicadas e às alte-
rações menores nos 24 e 25 se o procedimento de ensaio utilizado não for
um método físico-químico para medicamentos abrangidos pelas direc-
tivas 89/342/CEE(1), 89/381/CEE(2) ou 90/677/CEE(3) do Conselho ou
para medicamentos considerados como abrangidos pela parte A do anexo
ao Regulamento (CEE) no2309/93,
— a qualquer alteração menor quando houver que realizar uma inspecção
específica a um local de fabrico.
B. Se uma alteração requerer a actualização da informação relativa ao medica-
mento (resumo das características do medicamento, rotulagem e folheto
informativo), esta considera-se parte integrante da alteração e o prazo para
a implementação da referida actualização deverá ser aceite pela Agência
quando da aprovação da alteração.
1. —Alteração da(s) seguinte(s) modificação(ões) da(s) autorização(ões)
de fabrico
Condições gerais: a autorização de fabrico modificada deve ser apre-
sentada à autoridade competente.
—Alteração do nome de um fabricante do medicamento
Condições a observar: o local de fabrico mantém-se inalterado.
—Alteraçãodo(s)local(is)defabricoemrelaçãoaumaparteouàtota-
lidade do processo de fabrico do medicamento
Condições a observar: inalteração quer do processo de fabrico quer
das especificações, incluindo métodos de ensaio.
—Retirada da autorização de fabrico a um local de fabrico.
2.Alteração de denominação do medicamento (quer da denominação de
fantasia, quer da denominação comum)
Condições a observar: deve evitar-se a confusão com as denominações de
outros medicamentos já existentes; se se tratar de uma denominação
comum, a alteração deverá efectuar-se respeitando a ordem de preferência
que se segue: denominação comum internacional, denominação na farma-
copeia ou denominação comum.
3.Alteração do nome e/ou morada do detentor da autorização de intro-
dução no mercado [ver artigo 4o, alínea a), da Directiva 65/65/CEE do
Conselho(4) ou artigo 5o, alínea a), da Directiva 81/851/CEE do
Conselho(5)]
Condições a observar: o detentor da autorização de introdução no
mercado deve continuar a ser a mesma entidade.
4.Substituiçãodeumexcipiente poroutroexcipiente comparável(excluindo
os adjuvantes das vacinas e os excipientes de origem biológica)
Condições a observar: mesmas características funcionais e perfil de disso-
lução inalterado no que respeita às formas sólidas.
5.Alteração do sistema de coloração do produto (adição, supressão ou
substituição de um corante)1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 6
(1) JO L 142 de 25. 5. 1989, p. 14.
(2) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 44.
(3) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 26.
(4)J O no22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.
(5)J O noL 317 de 6. 11. 1981, p. 7.▼M1
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Condições a observar: as mesmas características funcionais, sem alteração
do perfil de dissolução em formas farmacêuticas sólidas; qualquer ajusta-
mento menor da fórmula, para manter o peso total, deve ser obtido
mediante um excipiente maioritário na fórmula.
6.Alteração do sistema de aromatização do produto (adição, supressão ou
substituição de um aromatizante)
Condições a observar: o aromatizante proposto deve estar em conformi-
dade com a Directiva 88/388/CEE do Conselho(1); qualquer ajustamento
menor da fórmula, para manter o peso total, deve ser obtido mediante um
excipiente maioritário na fórmula.
7.Alteração da composição quantitativa do revestimento dos comprimidos
ou do envólucro das cápsulas
Condições a observar: perfil de dissolução inalterado.
8.Alteração na composição qualitativa do material de acondicionamento
primário
Condições a observar: o material de acondicionamento proposto deve ser
pelo menos equivalente ao material aprovado no que respeita às proprie-
dades relevantes e a alteração não diz respeito a produtos estéreis.
9.Supressão de uma indicação
Condições a observar: os dados em termos de farmacovigilância, segu-
rança pré-clínica ou qualidade não põem em causa a segurança da
utilização do medicamento. Deverá ser apresentada uma justificação.
10.Supressão de uma via de administração
Condições a observar: os dados em termos de farmacovigilância, segu-
rança pré-clínica ou qualidade não põem em causa a segurança da
utilização do medicamento. Deverá apresentar-se uma justificação.
10 A.Adição ou substituição de umdispositivo de medição paraformasfarma-
cêuticas líquidas orais e outras
Condições a observar: o tamanho e, se pertinente, o rigor do dispositivo
de medição proposto devem ser compatíveis com a posologia aprovada.
11.Mudança de fabricante da substância activa
Condições a observar: as especificações, a via de síntese e os procedi-
mentos de controlo da qualidade são os já aprovados ou é apresentado
um certificado de adequação da farmacopeia europeia no respeitante à
substância activa.
11 A.Alteração do nome de um fabricante da substância activa
Condições a observar: mantém-se o fabricante da substância activa.
11 B.Alteração do fornecedor de um produto intermédio utilizado no fabrico
da substância activa
Condições a observar: as especificações, a via de síntese e os procedi-
mentos de controlo da qualidade devem ser iguais aos já aprovados.
12.Alteração menor do processo de fabrico da substância activa
Condições a observar: as especificações não são modificadas no sentido
negativo; as propriedades físico-químicas não são alteradas e não há
novas impurezas nem alteração do nível de impurezas que exijam novos
estudos de segurança.
Condição alternativa: «… ou é apresentado um certificado de adequação
pela Farmacopeia Europeia».
12 A.Alteração da especificação relativa ao material de base ou intermédio
utilizado no fabrico da substância activa
Condições a observar: especificações mais estritas ou introdução de
ensaios e limites adicionais.
13.Alteração da dimensão dos lotes da substância activa
Condições a observar: os dados de cada lote devem demonstrar que a
alteração não afecta a consistência da produção nem as propriedades
físicas.1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 7
(1) JO L 184 de 15. 7. 1988, p. 61.▼B
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14.Alteração das especificações da substância activa
Condições a observar: especificações mais estritas ou introdução de novos
ensaios e limites adicionais.
15.Alterações no fabrico do medicamento
Condições a observar: as especificações do medicamento não são modifi-
cadas no sentido negativo; o novo processo deve conduzir a um produto
idêntico em termos de qualidade, segurança e eficácia.
15 A.Alteração dos controlos de processo aplicados durante o fabrico do
produto
Condições a observar: especificações mais estritas ou introdução de
ensaios e limites adicionais.
16.Alteração da dimensão dos lotes do produto acabado
Condições a observar: a alteração não afecta a consistência da produção.
17.Alteração da especificação do medicamento
Condições a observar: especificações mais estritas ou introdução de
ensaios e limites adicionais.
18.Alterações na via de síntese ou no rendimento de fabrico de excipientes
que não constam da farmacopeia e não foram descritos no dossier
original
Condições a observar: as especificações não são modificadas no sentido
negativo; não há novas impurezas nem alteração do nível de impurezas
que exijam novos estudos de segurança; as propriedades físico-químicas
não são alteradas.
19.Alteraçãonaespecificação dosexcipientes domedicamento(excluindoos
adjuvantes de vacinas)
Condições a observar: especificações mais estritas ou introdução de
ensaios ou limites adicionais.
20.Alargamento do prazo de validade previsto aquando da autorização
Condições a observar: foram efectuados estudos de estabilidade em
conformidade com o protocolo aprovado aquando da concessão da autori-
zação de introdução no mercado; os estudos devem comprovar que as
especificações relativas ao fim do prazo de validade continuam a ser
observadas; o prazo de validade não deve exceder cinco anos.
20 A.Alargamento do prazo de validade ou de reensaio da substância activa
Condições a observar: foram efectuados estudos de estabilidade em
conformidade com o protocolo aprovado aquando da concessão da autori-
zação de introdução no mercado; os estudos devem comprovar que as
especificações aprovadas em relação ao fim do prazo de validade conti-
nuam a ser observadas.
21.Alteração do prazo de validade após a abertura inicial
Condições a observar: os estudos devem comprovar que as especificações
estabelecidas para o fim do prazo de validade acordado continuam a ser
observadas.
22.Alteração do prazo de validade após a reconstituição
Condições a observar: os estudos devem comprovar que o produto
reconstituído deve continuar a observar as especificações estabelecidas
para o fim do prazo de validade acordado.
23.Alteração das condições de armazenamento
Condições a observar: foram efectuados estudos de estabilidade em
conformidade com o protocolo aprovado aquando da concessão da autori-
zação de introdução no mercado; os estudos devem comprovar que as
especificações estabelecidas para o fim de prazo de validade acordado
continuam a ser observadas.
24.Alteração do procedimento de ensaio da substância activa
Condições a observar: os resultados do método de validação comprovam
que o novo procedimento analítico é, pelo menos, equivalente ao anterior.1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 8
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24 A.Alteração do procedimento de ensaio de ummaterial ou intermédio utili-
zado no fabrico da substância activa
Condições a observar: os resultados da validação do método comprovam
que o novo procedimento analítico é pelo menos equivalente ao anterior.
Especificação não prejudicada.
25.Alteração dos procedimentos de ensaio do medicamento
Condições a observar: as especificações do medicamento não são modifi-
cadas no sentido negativo: os resultados da validação do método
comprovam que o novo procedimento analítico é pelo menos equivalente
ao anterior.
26.Alterações destinadas a cumprir o disposto nos suplementos às farmaco-
peias►M1(1)◄
Condições a observar: alterações exclusivamente destinadas a imple-
mentar as novas disposições do suplemento.
27.Alteração dos procedimentos analíticos de excipientes não referidos em
farmacopeias
Condições a observar: os resultados da validação do método comprovam
que o novo processo de ensaio é pelo menos equivalente ao anterior.
28.Alteração do procedimento analítico do acondicionamento primário
Condições a observar: os resultados da validação do método comprovam
que o novo processo de ensaio é pelo menos equivalente ao anterior.
29.Alteração do procedimento analítico do dispositivo de administração
Condições a observar: os resultados dos métodos de validação
comprovam que o novo processo de ensaio é pelo menos equivalente ao
anterior.
30.Alteração da dimensão da embalagem de um medicamento
Condições a observar: as especificações do medicamento não são afec-
tadas; a nova dimensão é compatível com a posologia e a duração de
utilização aprovadas no resumo das características do medicamento; a
alteração não se refere a preparações parentéricas. ►M1Mantém-se o
material de embalagem ◄
31.Alteração da forma do recipiente
Condições a observar: inexistência de alterações da qualidade e da estabi-
lidade do medicamento no recipiente, bem como de interacções
recipiente-produto.
A alteração não se refere a um componente fundamental do material de
embalagem que afecte o fornecimento ou a utilização do produto.
32.Alteração da gravação, do relevo ou de outras marcações (excepto as
ranhuras)de comprimidos ou de cápsulas, incluindo adição ou alteração
de tintas utilizadas na marcação do produto.
Condições a observar: as novas marcações não devem criar confusões
com outros comprimidos ou cápsulas.
33.Alteração das dimensões dos comprimidos, cápsulas, supositórios ou
pessários sem alteração da sua composição quantitativa nem do seu
peso médio.
Condições a observar: perfil de dissolução inalterado.
34. —Alteração doprocesso defabrico de umcomponente não-proteico, na
sequência de um passo biotecnológico1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 9
(1) Se o titular da autorização de introdução no mercado se referir à versão «actual» da
farmacopeia, não há que apresentar qualquer pedido, desde que a alteração seja efec-
tuada no prazo de seis meses após a adopção da monografia revista.▼B
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Notas gerais:
— Esta alteração específica não prejudica outras alterações já exis-
tentes que podem ser aplicadas neste contexto particular,
nomeadamente as alterações nos 4, 11, 12, 18, 19 e 26.
— A legislação comunitária aplicável a grupos específicos de
produtos(1) deve ser cumprida.
— Os medicamentos com componentes proteicos obtidos mediante
um processo biotecnológico caem no âmbito da parte A do Regu-
lamento (CEE) no2309/93.
—Alterações no processo de fabrico de componentes que observem o
disposto numa monografia da Farmacopeia Europeia e sejam verifi-
cados por meio de um certificado de conformidade emitido pela
Farmacopeia Europeia
Condições a observar: mantêm-se as especificações, as propriedades
físico-químicas e todas as características do componente.
—Alterações no processo de fabrico de componentes que careçam de
um novo ensaio de análise de impurezas
Condições a observar: mantêm-se as especificações, as propriedades
físico-químicas e todas as características do componente. Se o método
de fabrico é susceptível de deixar impurezas não descritas na mono-
grafia da farmacopeia, estas devem ser declaradas, com descrição de
um procedimento de ensaio adequado. Este ensaio complementar deve
ser especificado num certificado de adequação emitido pela Farmaco-
peia Europeia.1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 10
(1) Os alimentos e ingredientes alimentares que cumprem o Regulamento (CE) no258/97
do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1), os corantes parautilização nos géneros alimentícios abrangidos pela Directiva 97/36/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho (JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 13), os aromas utilizados como
aditivos alimentares abrangidos pela Directiva 88/388/CEE, os solventes de extracção
na acepção da Directiva 88/344/CEE do Conselho (JO L 157 de 24. 06. 1988, p. 28)com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/115/CEE (JO L 409 de 31.12. 1992, p. 31) e os alimentos ou ingredientes alimentares derivados de um métodobiotecnológico introduzido no fabrico ou na produção não carecem de ser notificados
como alteração aos termos da autorização de introdução no mercado.
▼B
ANEXO II
Alterações de autorizações de introdução no mercado que conduzam a um
novo pedido, de acordo com o disposto no artigo 2o
Algumas alterações das autorizações de introdução no mercado modificam de
modo substancial os termos destas autorizações e não podem, portanto, ser
consideradas alterações na acepção do artigo 15o,no4 do Regulamento (CEE)
no2309/93, pelo que se exclui autorizá-las mediante um procedimento relativo
a alterações. No que respeita a estas alterações, a seguir discriminadas, qualquer
novo pedido tem de ser considerado no âmbito de um procedimento completo
de avaliação científica (como para a concessão de uma autorização de intro-
dução no mercado). Consoante os casos, a Comunidade terá de emitir uma
autorização ou modificar a autorização vigente.
O presente anexo não prejudica o disposto no artigo 4oda Directiva 65/65/CEE
e no artigo 5oda Directiva 81/851/CEE.
1.Alterações da(s) substância(s) activa(s):
i) Introdução de uma ou mais substâncias activas, incluindo componentes
antigénicos de vacinas;
ii) Supressão de uma ou mais substâncias activas, incluindo componentes
antigénicos de vacinas;
iii) Alteração quantitativa das substâncias activas;
iv) Substituição da ou das substâncias activas por um sal ou éster diferente
(complexo/derivado) (com a mesma parte activa terapêutica);
v) Substituição por um outro isómero ou por uma mistura de isómeros dife-
rentes, ou de uma mistura por um único isómero (por exemplo, de uma
mistura racémica por um único enantiómero);
vi) Substituição de uma substância biológica ou de um produto biotecnoló-
gico por outro com estrutura molecular diferente; alteração do vector
utilizado para produzir o antigénio/material de origem, incluindo um
banco de células de referência de origem diferente;
vii) Novo ligando ou mecanismo de acoplamento de produtos radiofarmacêu-
ticos;
2.Alterações das indicações terapêuticas (1):
i) Nova indicação para uma área terapêutica diferente, nos domínios do
tratamento, do diagnóstico ou da profilaxia;
ii) Alteração da indicação para uma área terapêutica diferente, nos domínios
do tratamento, do diagnóstico ou da profilaxia.
3.Alteração da dosagem, da forma farmacêutica e da via de administração (2):
i) Alteração da biodisponibilidade;
ii) Alteração da farmacocinética, como a alteração da taxa de libertação;
iii) Introdução de uma nova dosagem;
iv) Alteração ou introdução de uma nova forma farmacêutica;
v) Introdução de uma nova via de administração.
4.Outras alterações específicas dos medicamentos de uso veterinário desti-
nados a animais produtores de alimentos:
i) Adição ou alteração das espécies a que se destinam;
ii) Encurtamento do intervalo de confiança de um medicamento veterinário
se a alteração não estiver associada ao estabelecimento ou à modificação
de um limite máximo de resíduos, em conformidade com o Regulamento
(CEE) no2377/90 do Conselho(3).1995R0542 — PT — 30.05.1998 — 001.001 — 11
(1) A área terapêutica é definida como sendo o terceiro nível do Anatomical Therapeutic
Chemical Code (A.T.C./A.T.C. Vet).
(2) No que respeita à administração parentérica, importa distinguir entre as vias intra-arte-
rial, endovenosa, intramuscular, subcutânea e outras. No que respeita à administração aaves de capoeira, as vias respiratória, oral e ocular (nebulização) utilizadas na vaci-nação são consideradas as vias de administração equivalentes.
(
3) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.▼M1
▼B
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