2000D0690 — PT — 10.04.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2000
relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial
[notificada com o número C(2000) 3089]
(2000/690/CE)
(JO L 285 de 10.11.2000, p. 24)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/247/CE da Comissão de 9 de Abrilde 2003 L 93 27 10.4.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2000
relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial
[notificada com o número C(2000) 3089]
(2000/690/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 157.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia
atribui à Comissão e aos Estados-Membros a missão de zelarpor que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvol-
vimento da capacidade concorrencialda indústria da
Comunidade.
(2) Com objectivos de racionalização e para melhor facilitar a inte-gração do trabalho da Comissão numa estrutura de boas práticas,bem como para incrementar a coordenação com os Estados--Membros, nos termos da comunicação da Comissão «Os
desafios da política empresarial numa economia assente no
conhecimento» (
1), a Comissão necessita de uma instância de
reflexão, debate e consulta, composta por peritos de elevadoníveloriundos da comunidade empresariale por representantesdos Estados-Membros, designada «Grupo de Política Empresa-rial» (GPE), que analise os temas gerais da política empresarial
e auxilie a Comissão na identificação e na difusão de boas
práticas.
(3) Para imprimir uma maior transparência e eficácia à políticaempresariale para poder desempenhar um papelde maior estra-tégia na resposta a dar aos desafios que se lhe deparam naeconomia assente no conhecimento, o grupo deve subdividir-se
em duas formações: a primeira incluirá representantes dos
Estados-Membros e a segunda reunirá personalidades eminentes,seleccionadas pela Comissão numa vasta base de candidatos alta-mente qualificados, dos sectores da indústria, dos serviços, dosnegócios e outros domínios de actividade relacionados com odesenvolvimento da inovação e com a economia assente no
conhecimento.
(4) Para possibilitar uma representação adequada dos directores-
-gerais da indústria e das entidades nacionais responsáveis pelaspequenas e médias empresas (PME), seria apropriado que cadaEstado-Membro pudesse designar dois representantes, nomáximo, para a primeira formação.
(5) O grupo deverá, pois, ser criado, e definidos o seu mandato e a
sua estrutura.
(6) Por forma a obter uma representação adequada das PME, deveria
ser possíveldispor de um subsídio fixo destinado aos partici-pantes no grupo que sejam empregados por uma PME.
(7) O Comité do Comércio e da Distribuição e o Comité Consultivodas Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundaçõesdeverão ser dissolvidos,
DECIDE:
Artigo 1.o
Pela presente decisão, a Comissão cria um «Grupo de Política Empre-sarial», em seguida designado «o grupo», cujos membros são nomeados2000D0690 — PT — 10.04.2003 — 001.001 — 2
(1) COM(2000) 256 final, incluindo o anexo que descreve o procedimento
BEST.
▼B
pela Comissão e cuja função será aconselhar a Comissão sobre temas
de política empresarial.
Artigo 2.o
1. O grupo é composto por duas formações:
— a primeira («directores-gerais») é composta por dois representantes
de cada Estado-Membro, no máximo, que este designa,
— a segunda («câmara profissional») é composta por um máximo de
►M145◄membros nomeados pela Comissão, representativos
de uma vasta gama de competências em domínios importantespara as empresas.
2. Poderão ser criados grupos de trabalho para estudar problemas
específicos em função de um mandato.
3. A Comissão poderá convidar peritos ou observadores para parti-
cipar nos trabalhos do grupo, das formações ou dos grupos de trabalho.
4. O grupo, as suas formações e os seus grupos de trabalho reunirão
nas datas e modalidades definidas pela Comissão, que assegurará apresidência. Os funcionários da Comissão podem participar nasreuniões.
5. O grupo e as suas formações adoptarão as suas regras de funcio-
namento com base numa proposta apresentada pela Comissão. Osserviços da Comissão assegurarão o secretariado.
6. A Comissão poderá publicar na Internet, na língua original do
documento, as conclusões, resumos, conclusões parciais ou documentos
de trabalho do grupo e suas formações.
Artigo 3.
o
As seguintes disposições serão aplicáveis à segunda formação:
— os membros serão nomeados a título pessoal e aconselharão a
Comissão independentemente de qualquer instrução externa,
— a informação obtida em resultado do trabalho do grupo, das
formações ou dos grupos de trabalho que a Comissão considereconfidencialnão será divul gada,
— os membros serão mandatados por dois anos renováveis, devendo
permanecer no cargo até serem substituídos ou até concluírem o
mandato,
— os membros impossibilitados de dar uma contribuição efectiva para
o trabalho do grupo, que se demitam ou quebrem os requisitos esta-
belecidos no primeiro ou no segundo travessão do presente artigo3.
o, ou no artigo 287.odo Tratado da Comunidade Europeia,
poderão ser substituídos até ao fim do mandato,
— os nomes de todos os membros serão publicados no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 4.o
As despesas de deslocação e de estada efectuadas pelos membros,
observadores e peritos, correlacionadas com as actividades do grupo,serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em
vigor na Comissão. Embora as suas funções não sejam remuneradas, o
comissário responsável pela política empresarial pode decidir que osmembros, observadores ou peritos empregados por uma PME (
1)
poderão ser compensados pelos custos decorrentes de trabalhos prepa-ratórios e decorrentes da sua ausência da empresa, num montante fixode 500 euros diários, no máximo de dez dias por ano.2000D0690 — PT — 10.04.2003 — 001.001 — 3
(1) Segundo a definição estabelecida pela recomendação da Comissão de 3 de
Abril de 1996 (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4), incluindo trabalhadores inde-
pendentes.
▼B
Artigo 5.o
São revogadas as Decisões 81/428/CEE (1) e 98/215/CE (2)d a
Comissão.
Artigo 6.o
A presente decisão entrará em vigor a partir da data da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias . É aplicável até 31 de
Dezembro de 2005. A Comissão decidirá a sua eventualprorrogação
antes dessa data.2000D0690 — PT — 10.04.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 165 de 23.6.1981, p. 24.
(2) JO L 80 de 18.3.1998, p. 51.