1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1702/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-
tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seumontante e que revoga o Regulamento (CE) n.
o1223/94, que estabelece normas especiais de
execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
(JO L 201 de 31.7.1999, p. 30)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2630/1999 da Comissão de 13 de Dezembro de
1999 L321 12 14.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o1702/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1222/94, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadoriasnão abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante e que revoga o Regulamento(CE) n.
o1223/94, que estabelece normas especiais de execução do
regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrí-colas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3448/93doConselho,de6de
Dezembrode1993,queestabeleceoregimedetrocasaplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformaçãodeprodutosagrícolas(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2491/98
da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu
artigo 8.o,
(1)Considerandoqueon.o1doartigo13.odoRegulamento(CEE)
n.o1766/92doConselhode30deJunhode1992,queestabelece
aorganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(3),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(4),bemcomoosartigoscorrespondentesdosregula-
mentos que estabelecem a organização comum de mercado nossectores do arroz, do açúcar, dos ovos e dos produtos lácteos,prevêemqueasrestituiçõesàexportaçãodosprodutosagrícolasreferidos só podemser concedidas dentro dos lim ites quedecorremdosacordoscelebradosemconformidadecomoartigo300.
odo Tratado; que importa adoptar as medidas necessárias
para esse efeito, alterando o Regulamento (CE) n.o1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certosprodutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicaçãodoregimedeconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(
5),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1352/98(6);
(2)Considerando que importa adoptar medidas que garantam orespeito estrito dos compromissos da Comunidade; que convémqueessasmedidasnãosejam,noentanto,maisvinculativasparaos operadores do que seria necessário;
(3)Considerandoqueosacordosconcluídosemconformidadecomoartigo 300.
odo Tratado limitam o montante de restituição que
podeserconcedidoporexercícioorçamental;queasexportaçõesde mercadorias que não constam do anexo I do Tratado devempoder ser efectuadas emcondições conhecidas antecipadam ente;que, sobretudo, importa poder obter a garantia de que essasexportaçõespoderãoserobjectodaconcessãodeumarestituiçãocompatível com o cumprimento dos compromissos da Comuni-dade que decorremdos acordos, ou, se isso deixar de serpossível, que tal seja objecto de informação com antecedênciasuficiente; que a emissão de certificados permite garantir umacompanhamento dos pedidos de restituição e garantir aos seustitulares que poderão beneficiar de restituição até ao limite domontante para que é emitido um certificado, contanto que
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 19.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(6) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.
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respeitemasoutrascondiçõesprevistasemmatériaderestituição
pela regulamentação comunitária;
(4)Considerando que esses acordos visamo conjunto dos produtosagrícolasexportadossobformademercadoriasnãoconstantesdoanexo I do Tratado; que esses produtos incluemcertos cereaisexportados sob forma de bebidas espirituosas referidas no n.
o5
do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92; que relativa-
menteaosreferidoscereaisoRegulamento(CEE)n.o2825/93da
Comissão(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3098/94(2)
estabelecedeterminadasnormasdeexecução;queéconvenientesubmeter a normas comuns a concessão de restituições aoconjuntodosprodutosagrícolasexportadossobformademerca-dorias não constantes do anexo I do Tratado;
(5)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1223/94 da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu-
lamento(CE)n.o1367/1999(4),estabeleceunormasespeciaisde
execução do regime dos certificados de pré-fixação para certosprodutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidaspeloanexoIdoTratado;queamanutençãodoregimedepré-fixaçãoparacadaumdosprodutosdebasequeentramnacomposição das mercadorias exportadas sob a forma da merca-doria, ou mercadorias mencionadas no certificado pode deter-minarumamultiplicaçãoconsideráveldaemissãodecertificadose criar dificuldades administrativas desproporcionadas relativa-mente ao objectivo fixado;
(6)Considerando que é, assim, conveniente substituir os antigoscertificados de pré-fixação por certificados de restituição quepermitam, a pedido do interessado, conhecer antecipadamente omontantederestituiçãoqueseráconcedido;queumúnicocertifi-cado pode garantir a totalidade do montante da restituição paraumaexportaçãodadaepodecobriraexportaçãodeváriasmerca-doriasduranteoseuperíododevalidade;queumasoluçãodessetipo permite, portanto, a uma mesma empresa abranger oconjuntodessasexportações,dentrodoslimitescompatíveiscomos compromissos da Comunidade, mediante um número muitolimitado de certificados;
(7)Considerando que os pedidos de certificados são facilmentesusceptíveis de exceder o total que pode ser concedido; que é,portanto,convenientedividiroanoemperíodos,afimdegarantirapossibilidadedeobtercertificadostantoparaosoperadoresqueexportam no fim do exercício orçamental, como para os queexportamnoiníciodeste;queimportaigualmenteprever,seforcaso disso, a fixação de umcoeficiente entre o total dosmontantes disponíveis e o total dos montantes pedidos;
(8)Considerando que certos tipos de exportações não estão subme-tidosalimitaçõesemmatériaderestituições;queéconvenienteexcluí-las de qualquer obrigação de apresentação de certificado;
(9)Considerando que a maioria dos exportadores beneficiam, porano, de restituições relativas a montantes inferiores a 20000euros;queoconjuntodessasexportaçõesrepresentaapenasumapartediminutadosmontantesderestituiçãoconcedidosaexpor-tações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias; que éconvenientepoderisentaressasexportaçõesdaapresentaçãodumcertificado;
(10)Considerando que certos exportadores participamemconcursosabertosporpaísesterceirosimportadores;queestesdevempoderreduzir, sempenalização, o m ontante coberto pelo certificado,subtraindo-lheomontantequetinhamprevistoparaapresentara
(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.
(2) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 33.
(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 31.
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sua proposta, no caso de não teremsido declarados adjudicatá-
rios;
(11)Considerando que os certificados de restituição servem, emprimeiro lugar, para garantir o cumprimento dos compromissosdaComunidadeemrelaçãoàOrganizaçãoMundialdoComércio(OMC)epodem,aomesmotempo,permitirdeterminarantecipa-damente a restituição que poderá ser concedida aos produtosagrícolas empregados para o fabrico de mercadorias exportadaspara países terceiros; que essa finalidade é diferente, nalgunsdesses aspectos, dos objectivos estabelecidos pelos certificadosde exportação emitidos para quantidades de produtos de base,exportados no seu estado inalterado e sujeitos a compromissosrelativamente à OMC, limitados também na quantidade; que é,pois, conveniente especificar que disposições gerais aplicáveisaos certificados no domínio agrícola, estabelecidas actualmentepelo Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988 que estabelece normas comuns de execuçãodo regime de certificados de importação, de exportação e depré-fixaçãoparaosprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1127/1999(2), se
devemaplicar aos certificados de restituição;
(12)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1352/98 alterou o
Regulamento (CE) n.o1222/94, suprimindo o arroz descascado
enquanto produto de base; que é necessário, por conseguinte,alterar o anexo C do regulamento para o arroz pré-cozido docódigoNC19049010,tendoemcontaocoeficientedeequiva-lênciaentreoarrozdescascadoeoarrozbranqueadoealteraroproduto de base na coluna 6 do referido anexo C;
(13)Considerandoqueépossívelobtersorbitóisquecontêmmanitolnumaproporçãoinferiora2%empesoapartirdaisoglucose,domesmo modo que os mesmos sorbitóis com mais de 2% demanitol;queé,portanto,convenienteintroduziramesmasubdi-visãoparaestetipodesorbitol,docódigoNC29054411oudocódigo NC 38246011, que a existente para todos os outrossorbitóis referidos no anexo C;
(14)Considerandoqueaversãoemlínguaalemãcomporta,noanexoE, uma omissão para a farinha de arroz; que é convenienterectificar,comefeifosapartirdadataemquefoiintroduzidooanexo E;
(15)Considerandoqueoscoeficientesparacertosmaltesnãotorradosexportadosforamalterados;queéconvenientetambémdistinguiras farinhas de trigo duro e as farinha de trigo mole no que dizrespeito à matéria-prima utilizada; que é conveniente indicaressas alterações no anexo E;
(16)Considerando que o Comité de gestão das questões horizontaisrelativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora doanexoInãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1222/94 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1.oé inserido o n.o1A:
«1A Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) “períodoorçamental”operíodoquevaide1Outubrodeumano
a 30 de Setembro do ano seguinte;
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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b) “certificado”ocertificadoestabelecidoemconformidadecomas
disposiçõesdosartigos6.oa6.oH,válidoemtodaaComunidade,
emitido pelos Estados-Membros para todos os interessados quedisso faça pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabeleci-mento na Comunidade. O certificado garante o pagamento da
restituiçãocontantoquesecumpramascondiçõesdoartigo7.
o
Podecomportarapré-fixaçãodastaxasderestituição.Oscertifi-
cados são válidos exclusivamente durante um mesmo períodoorçamental;
c) “Oacordo”,oacordosobreaagriculturacelebradonoâmbitodo
Uruguay Round de negociações comerciais multilaterais;
d) “Ajudas alimentares” as operações de ajuda alimentar que
correspondemàscondiçõesdon.
o4doartigo10.odoacordo.».
2. O n.o2 do artigo 5.opassa a ter a seguinte redação:
«2. Noentanto,éaplicávelumregimedepré-fixaçãodataxada
restituição.
Emcaso de aplicação do regim e de pré-fixação da taxa da restitu-
ição, a taxa emvigor na data da apresentação do pedido de pré--fixaçãoseráaplicadaaumaexportaçãoarealizardepoisdessadataduranteoperíododevalidadedocertificado,emconformidadecom
as disposições do n.
o2 do artigo 6.oC.».
3. É suprimido o n.o3 do artigo 5.o
4. O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Aconcessãodeumarestituiçãoparaaexportaçãodeprodutos
agrícolas que cumprem as condições do artigo 7.o, bemcom o dos
cereaiscolocadossobcontroloparaofabricodebebidasespirituosas
referidasnoartigo4.odoRegulamento(CE)n.o2825/93,apartirde
1 de Março de 2000, depende da apresentação de umcertificado
emitido em conformidade com o artigo 6.oA, ou do Regulamento
(CE) n.o1223/94.
Oparágrafoprecedentenãoéaplicávelàsexportaçõesrealizadasno
âmbitodeumaoperaçãodeajudaalimentar,àsentregasreferidasnos
artigos36.o,40.o,44.oenon.o1doartigo46.odoRegulamento(CE)
n.o800/1999 e às exportações referidas no artigo 6.oH.
2. A concessão da restituição combenefício do regim e de pré-
-fixaçãoprevistonon.o2doartigo5.odependedaapresentaçãode
umcertificado que com porte a pré-fixação das taxas de restituição.
3. O certificado é utilizável pelo seu titular.4. Quandoointeressadonãoprevêefectuarexportaçãoatravésde
outroEstado-Membrodiferentedaqueleondefazopedidodecertifi-cado,ocertificadopodeserconservadopeloorganismocompetente,nomeadamente sob forma de ficheiro informático.
5. Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigoaoscereaissujeitos
acontrolo,parafabricodebebidasalcoólicasreferidasnoartigo4.
o
doRegulamento(CE)n.o2825/93,qualquerreferênciafeitaaotermo
“exportação”deveentender-secomofeitaàcolocaçãosoboreferidocontrolo.».
5. São inseridos os artigos 6.
oAa6 .oI seguintes:
«Artigo 6.oA
1. Ocertificadoépedidoeemitidoparaummontantefixadoem
euros.
Opedidodecertificadoeocertificadosãoestabelecidosemconfor-
midade com o modelo do anexo F.
2. O interessado pode pedir a pré-fixação de todas as taxas de
restituição emvigor na data de apresentação do pedido de pré--fixação. O pedido de pré-fixação, apresentado nas condições doanexoF,podeserfeitoquernomomentodopedidodocertificado,quer a partir da data de atribuição do certificado e antes do seuúltimo dia de validade.
Apré-fixaçãonãoéaplicávelàsexportaçõesefectuadasantesdadata
desse pedido.
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3. Aemissãodeumcertificadoobrigaoseutitularapedirresti-
tuições,paraexportaçõesrealizadasduranteoperíododevalidadedocertificado, num montante igual ao montante para que é emitido ocertificado.Ocumprimentodestaobrigaçãoéasseguradopelacons-
tituição da garantia referida no artigo 6.
oE.
4. Asobrigaçõesreferidasnopresenteartigosãoexigênciasprin-
cipais,naacepçãodoartigo20.odoRegulamento(CEE)n.o2220/85.
Artigo 6.oB
1. Os pedidos de certificados podemser apresentados:
a) Antes de 31 de Agosto para os certificados válidos de 1 de
Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte;
b) Antes de 5 de Novembro para os certificados válidos de 1 de
Dezembro a 30 de Setembro do ano seguinte;
c) Antes de 5 de Janeiro para os certificados válidos de 1 de
Fevereiro a 30 de Setembro;
d) Antesde5deMarçoparaoscertificadosválidosde1deAbrila
30 de Setembro;
e) Antesde5deMaioparaoscertificadosválidosde1deJunhoa
30 de Setembro;
f) Antesde5deJulhoparaoscertificadosválidosde1deAgosto
a 30 de Setembro.
2. OsEstados-MembroscomunicamàComissãoomaistardar:
— em5deSetembroospedidosdecertificadoreferidosnaalínea
a) do n.o1,
— em12 de Novem bro os pedidos de certificado referidos na
alínea b) do n.o1,
— em12deJaneiroospedidosdecertificadoreferidosnaalínea
c) do n.o1,
— em12deMarçoospedidosdecertificadoreferidosnaalínead)
do n.o1,
— em12deMaioospedidosdecertificadoreferidosnaalíneae)
do n.o1,
— em12deJulhoospedidosdecertificadoreferidosnaalíneaf)
do n.o1.
3. A Comissão determina o montante para o qual podem ser
emitidos certificados, com base nos elementos seguintes:
a) Omontantemáximodasrestituições,determinadoemconformi-
dade como n.o2 do artigo 9.odo acordo;
menos
b) Seforcasodisso,omontantequeexcedeomontantemáximo
que pode ser concedido durante o exercício orçamental prece-dente;
menos
c) O montante reservado para cobrir as exportações referidas no
artigo 6.
oH;
menos
d) Ospagamentosefectuadosduranteoexercícioorçamentalrefe-
rentes a exportações anteriores a 1 de Março de 2000;
menos
e) Os pagamentos efectuados durante o exercício orçamental em
curso referentes a exportações realizadas durante o períodoorçamental precedente;
menos
f) Os montantes para que foram emitidos certificados durante o
exercício orçamental em causa;
mais
g) O montante para o qual os certificados emitidos, referidos no
artigo 6.
oF, foramdevolvidos;
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mais
h) A subutilização eventual do montante reservado referido na
alínea c) supra;
e
i) Os elementos de incerteza relativos a alguns destes montantes.
4. 4.Omontantetotaldecertificadosquepodeseremitidopara
cada umdos períodos referido no n.o1 é de:
40% do montante referido no n.o3 para o período referido na
alínea a) do n.o1;
20% do montante referido no n.o3, determinado em 12 de
Novembro para o período referido na alínea b) do n.o1;
25%domontantereferidonon.o3,determinadoem12deJaneiro
para o período referido na alínea c) do n.o1;
33%domontantereferidonon.o3,determinadoem12deMarço
para o período referido na alínea d) do n.o1;
50% do montante referido no n.o3, determinado em 12 de Maio
para o período referido na alínea e) do n.o1;
100%domontantereferidonon.o3,determinadoem12deJulho
para o período referido na alínea f) do n.o1.
5. Seomontantetotaldospedidosrecebidosparacadaumdos
períodosemcausaexcederomáximoreferidonon.o4,aComissão
fixaumcoeficientedereduçãoaplicávelatodasospedidosapre-
sentadosantes-dasdatasprevistasnon.o1,deformaarespeitaro
máximo previsto no n.o.4.
A Comissão publica, no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias,ocoeficientenoscincodiasúteisseguintesàdatareferidano
n.o2.
6. No caso de fixação de umcoeficiente de redução pela
Comissão os certificados podem ser atribuídos até ao limite domontante pedido, multiplicado pelo coeficiente de redução, deter-
minado em conformidade com o n.
o5.
Nessecasoorequerentepodedesistirdoseupedido,noprazode
cinco dias úteis a partir da publicação do coeficiente no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes de 1 de
Outubro,1deDezembro,1deFevereiro,1deAbril,1deJunhoe1 de Agosto, respectivamente, os montantes relativamente aosquais certos requerentes desistiramde pedido de certificado nos
termos do n.
o6.
8. Podemser apresentados pedidos de certificados fora dos
períodos referidos no n.ol, a partir de 1 de Outubro de cada
períodoorçamental.OspedidosapresentadosduranteumasemanasãocomunicadosàComissãonaterça-feiraseguinte.Essescertifi-cadospodemseremitidosapartirdasegunda-feiraseguinteaodiada comunicação, desde que a Comissão não adopte nenhumamedida.
9. Oscertificadosreferidosnonúmeroprecedentesópodemser
pedidossenenhumcoeficientedereduçãoforfixadoemconformi-
dadecomon.
o5eatéesgotamentodosmontantesreferidosnon.o
4, a que se adicionamos m ontantes para os quais não foram
emitidos certificados efectivamente, bem como os montantes emrelação aos quais os certificados foramdevolvidos.
10. Podemserapresentadospedidosdecertificadoapartirde15
deAgostoparaexportaçõesqueserealizemantesde1deOutubro,
nas condições do n.
o8, se continuaremdisponíveis m ontantes
determinados em conformidade com o n.o3.
11. Asdisposiçõesdosn.os1a7,9e10são aplicáveisapartir
de 15 de Julho de 2000.
Artigo 6.oC
1. Ocertificadoéválidoapartirdadataindicadanopedidode
certificado, nas condições estipuladas no anexo F.
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2. O certificado é válido até ao fimdo período orçam ental.
Noentanto,nocasodepré-fixaçãodastaxasderestituição,essas
taxassãoválidasatéaofimdoquintomêsseguinteaodopedidodepré-fixação,ouatéaofimdoprazodevalidadedocertificado,se esta data for anterior àquela.
Artigo 6.
oD
Os pedidos de certificado e os certificados que são estabelecidos
pararealizarumaoperaçãodeajudaalimentarcomportamnacasa20 uma das menções seguintes:
— Certificado GATT — Ayuda alimentaria
— GATT-licens — fødevarehjælp— Bescheinigung GATT — Nahrungsmittelmilfe—Πιστοποιητικό GATT — Επισιτιστική Βοήθεια
— GATT certificate — Food aid— Certificat GATT — Aide alimentaire— Titolo GATT — Aiuto alimentare— GATT — Certificaat-Voedselhulp— Certificado GATT — Ajuda alimentar— GATT-todistus: Elintarvikeapu— GATT-licens — Livsmedelsbistånd
As disposições do artigo 6.
oB não são aplicáveis a estes certifi-
cados.
Por derrogação dos regulamentos que fixam as taxas de restitu-
içãoaplicáveisàexportaçãodeprodutosdebasesobaformademercadorias, as taxas de restituição com pré-fixação aplicadasnos pedidos de certificados e de certificados estabelecidos pararealizarumaoperaçãodeajudaalimentarsãoastaxasaplicáveisàsoutrasexportaçõessempré-fixaçãodastaxasderestituição.Astaxas a tom ar emconsideração são as taxas emvigor na data
determinada,emconformidadecomoartigo2.
odoRegulamento
(CEE) n.o259/98, quando se trate de exportações a título de
ajudasalimentarescomunitárias,ounadatadeterminadapelon.o
2doartigo10.oAdoRegulamento(CE)n.o174/1999,nocasode
exportações de leite ou de produtos lácteos a título de ajudasalimentares nacionais.
Artigo 6.
oE
Ospedidosdecertificado,comexclusãodoscertificadosrelativos
a operações de ajuda alimentar referidos no artigo 6.oD, só são
válidos se uma garantia igual a 25% do montante pedido foi
constituída nas condições do artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88.
A garantia é liberada nas condições do artigo 6.oF.
Artigo 6.oF
1. Nocasodeaplicaçãodocoeficientedereduçãoreferidono
n.o5 do artigo 6.oB a garantia é liberada o mais rapidamente
possível,atéaomontanteconstituídoafectadoporumcoeficienteiguala1menos o coeficiente de redução.
2. Éliberado94%dagarantiaquando,nostermosdon.
o6do
artigo, 6.oB, o requerente desiste do seu certificado.
3. Agarantiaéliberadanasuatotalidadequandootitulardo
certificado pediu restituições até 95% do montante para o qualfoi emitido o certificado.
4. Quando o certificado não foi utilizado até ao montante de
95%domontanteparaoqualfoiemitido,agarantiapermaneceadquirida até ao montante de 25% da diferença entre 95% domontante para o qual foi emitido o certificado e o montanteefectivamente utilizado.
5. No entanto, quando o titular de umcertificado o devolve
antes de 1 de Abril, ao montante que permanece adquirido,
determinadoemconformidadecomon.
o4,ésubtraído50%.Se
o titular de umcertificado o devolve depois desse prazo, m as
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antes de 15 de Agosto, ao montante que permanece adquirido,
determinado em conformidade com o n.o4, é subtraído 25%.
6. O titular de umcertificado que forneça a prova de que
participou numconcurso aberto numpaís terceiro im portador
referidonoartigo44.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88eque
não foi declarado adjudicatário, pode pedir para renunciar a ummontante igual à restituição que teria obtido se tivesse sidodeclarado adjudicatário. Nesse caso é subtraído ao certificadoesse montante e a garantia correspondente é liberada.
Artigo 6.
oG
1. OsEstados-MembroscomunicamàComissãoantesdofim
decadamêsosmontantesderestituiçãoqueconcederam,duranteo mês precedente, para exportações realizadas antes de 1 deMarço de 2000.
2. OsEstados-MembroscomunicamàComissãoantesde1de
Janeirodecadaanoepelaprimeiravezantesde1deJaneirode2001 o total dos montantes de restituição que concederam paraexportaçõesrealizadasduranteoperíodoorçamentalprecedente,bemcomoosmontantesconcedidosdepoisde1deJaneiroparaexportações realizadas durante os períodos orçamentais ante-riores, especificando os períodos emcausa.
3. Para a aplicação do número precedente os pagamentos
adiantadossãoconsideradoscomopagamentos.Osreembolsosderestituições indevidamente pagas são comunicados separada-mente.
4. OsEstados-MembroscomunicamàComissãoantesdodia
15 de cada mês:
a) Osmontantesparaosquaisoscertificadostenhamsidodevol-
vidos,oureduzidos,nascondiçõesdon.
o6doartigo6.oF,ou
tenham chegado a termo durante o mês anterior e que nãotenhamsido utilizados;
b) Os certificados emitidos durante o mês precedente referidos
no artigo 6.
oD.
Artigo 6.oH
1. De1deMarçoa30deSetembrode200 0eapartirde1de
Outubro de 2000 por cada exercício orçamental as exportaçõesnãocobertasporumcertificadopodemserobjectodopagamentode uma restituição até ao limite de uma reserva global de15000000 de euros.
Opresenteartigonãoé,contudo,aplicávelàsexportaçõesreali-
zadas no âmbito de uma operação de ajuda alimentar, nem às
entregasreferidasnosartigos36.
o,40.o,44.oenon.o1doartigo
46.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
2. As disposições do presente artigo só são aplicáveis às
exportaçõesrealizadasporexportadoresquenãopossuamcertifi-cados no dia da exportação e cujos pedidos totais, durante oexercício orçamental considerado, sejam inferiores a 20000 deeuros.
É aplicável exclusivamente no Estado-Membro onde são fabri-
cadas, ou incorporadas as mercadorias.
3. OsEstados-MembroscomunicamàComissão,omaistardar
nosdias5e20decadamês,osmontantesderestituiçãoconce-didosatítulodopresenteartigo,respectivamentedodia16atéaofim do mês precedente e do dia 1 ao dia 15 do mês corrente.
Se a soma dos montantes comunicados pelos Estados-Membros
atingir12000000deeuros,aComissãosuspendeaaplicaçãodos
n.
os1e2d opresente artigo.
Artigo 6.oI
1. O Regulamento (CEE) n.o3719/88 é aplicável aos certifi-
cados referidos no presente regulamento, com excepção dasdisposições relativas aos certificados de importação.
Asdisposiçõesrelativasaosdireitoseobrigaçõesdoscertificados
estipuladasemquantidadessãoaplicáveis, mutatis mutandis ,aos
direitoseobrigaçõesdoscertificadosreferidosnopresenteregu-
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 10
▼B
«Designaçãodasmercadorias MilhoAçúcarbranco
2 5 9lamento,estipuladasparamontantesemeuros,tendoemcontaas
disposições do anexo F.
2. Emderrogaçãodon.o1asdisposiçõesseguintesdoRegula-
mento (CEE) n.o.3719/88 não são aplicáveis aos certificados de
restituição referidos no presente regulamento:
— osartigos9.o,12.o,13.oA,19.o,22.o,30.o,31.o,33,38.o,41.o,
42.o, 45.o,
—on .o2doartigo8.o[estenúmerocontinua,noentanto,aser
aplicávelaoscertificadosdepré-fixaçãoemitidosnostermos
do Regulamento (CE) n.o1223/94],
—on .o4 do artigo 8.o,
—on .o1 do artigo 16.o,
—on .o5 do artigo 34.o
3. O artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 é apli-
cável, mutatis mutandis , contanto que o representante do titular
seja considerado, para efeitos da aplicação deste artigo, como ocessionário.
4. Para a aplicação do artigo 36.
odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88 os certificados válidos até 30 de Setembro não podem
ser prorrogados. Nesse caso é conveniente anular o certificadorelativamente aos montantes não pedidos por motivos de forçamaior.»
6. No artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1222/94:
a) O n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«No entanto, se apresentar prova suficiente perante as autori-
dadescompetentesdequenãodispõedasinformaçõesexigidasrelativasàscondiçõesdefabricodamercadoriaaexportar,nemestá emcondições de as fornecer e se esta m ercadoria estivermencionadanascolunas1e2doanexoD,ointeressadobenefi-ciará,aseupedidoexpresso,deumarestituição,paraocálculodaqualanaturezaeaquantidadedosprodutosdebaseatomaremconsideraçãoserãodeterminadasemfunçãodosdadosforne-cidospelaanálisedamercadoriaaexportaresegundooquadrode correspondências fixado no anexo D. A autoridade compe-tentedeterminaráascondiçõesdeacordocomasquaisaanálisedeve ser efectuada.»
b) É aditado o n.
o7 seguinte:
«7. No que diz respeito às exportações realizadas no âmbito
de umcertificado em itido a título de umexercício orçam entaldeterminado, o pagamento das restituições não pode ter lugarantes do início desse exercício orçamental (16 de Outubro).».
7. No anexo C do Regulamento (CE) n.
o1222/94:
a) O título da coluna 6 passa a ser «arroz branqueado de grãos
longos»;
b) Paraoarrozpré-cozidoquenãocontenhacacau,docódigoNC
ex 19049010,nacoluna6,aquantidadede«174»ésubstituídapor «120» (quilogramas de arroz branqueado de grãos longos).
c) NoquedizrespeitoaoD-Glucitol(sorbitol),emsoluçãoaquosa,
contendo D-manitol numa proporção inferior a 2% em peso,calculada sobre o seu teor emD-glucitol, do código NC29054411, ou do código NC 38246011, é acrescentada aseguinte subdivisão nas colunas 2 ,5e9 :
—obtidoapartirdematériasamiláceas 169(7)
—obtidoapartirdesacarose 71(7)»
8. NoanexoD,colunas1e2oscódigosNC21061090e21069099
são substituídos pelo seguinte texto:
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 11
▼B
«CódigoNC Designaçãodasmercadorias
«CódigoNC ProdutoagrícolatransformadoCoeficiente
agrícola
transfor-
madoProdutode
base
«CódigoNC ProdutoagrícolatransformadoCoeficiente
agrícola
transfor-
madoProdutode
base21061080 ––Outros
210690 –Outros
––Outros
21069098 –––Outros»
(Aslinhas «210690—Outros»e«–Outros»sãoinseridasantesda
actual linha «21069099 — Outros»);
9. Diz exclusivamente respeito à versão alemã.10. no Anexo E:
a) AslinhasrelativasaocódigoNC110100sãosubstituídaspelas
linhas seguintes:
11010011 Farinhadetrigodurocomumteordecinzas,
por100gde:
—0a900mg 1,33Trigoduro
—901a1900mg 1,09Trigoduro
11010015
e11010090Farinhadetrigomoleoudemisturadetrigoecenteiocomumteordecinzas,por100gde:
—0a900mg 1,33Trigomole
—901a1900mg 1,09Trigomole»
b) São alterados os coeficientes para os produtos seguintes:
11071019 Malte,nãotorrado,detrigo,apresentadosoboutraforma 1,27Trigomole
11071099 Malte,nãotorrado,deoutroscereais,apresen-
tadosoboutraforma1,27Cevada
11072000 Maltetorrado 1,49Cevada»
11. É acrescentado o anexo F, incluído emanexo.
Artigo 2.o
1. ORegulamento(CE)n.o1223/94érevogado,comefeitosapartir
de 1 de Março de 2000.
2. Oscertificadosdepré-fixaçãopedidosapartirdadatadeentrada
emvigor do presente regulam ento até 29 de Fevereiro de 2000 sãoválidos até essa data.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 12
▼B
É aplicável às exportações realizadas a partir de 1 de Março de 2000.
No entanto:
— O artigo 2.oé aplicável a partir da data de entrada emvigor do
presente regulamento. Não é aplicável aos pedidos de certificadosapresentados antes dessa data;
—On .
o9doartigo1.oéaplicável,apedidodointeressado,apartirde
1 Janeiro de 1996;
▼M1
— Oscertificadosreferidosnon.o5doartigo1.opodemserpedidosa
partir de 1 de Fevereiro de 2000.
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO
«ANEXO F
I.Pedidos de certificado
1. Opedidodecertificadoéestabelecidonumformulárioconformecomo
modelo em anexo.
No entanto, até 31 de Dezembro 2000 os Estados-Membros podem
prever que os pedidos de certificado e os certificados sejamestabele-cidosemformuláriosnostermosdoanexoIdoRegulamento(CEE)n.
o
3719/88, nas condições do n.o3infra.
SeointeressadonãoprevirefectuarexportaçõesatravésdeumEstado-
-Membrodiferentedaqueleondeapresentaoseupedidodecertificado,podeefectuaropedidoporviaelectrónica,nascondiçõesdefinidasporesse Estado-Membro.
2. O requerente preenche as casas 4, 10, 17 e 18 e, se for caso disso, as
casas7e21.Noquerespeitaaoscertificadosreferidosnon.
o1doartigo
6.oB indica, na casa 12, o primeiro dia de validade do certificado.
O requerente especifica, na casa 22, se prevê utilizar o seu certificado
unicamente no Estado-Membro emissor do certificado, ou se pede umcertificado válido emtoda a Com unidade.
O requerente indica o loca l e a data do pedido na casa 24 e assina o
pedido de certificado.
No que respeita aos pedidos de certificado para ajuda alimentar,
preenche igualmente a casa 20 com uma das menções previstas noartigo 6.
oD.
3. Seopedidodecertificadoéestabelecidonumformulárioconformecom
o anexo I do Regulamento (CEE) n.o3719/88, as disposições do n.o2
são aplicáveis, comexcepção das disposições seguintes:
— a casa 10 (inexistente) não é preenchida,
— amençãoeventualdopedidodepré-fixaçãoéindicadanacasa20,
emvez de na casa 21 (inexistente); o requerente indica tam bémnessa casa se o certificado é pedido unicamente para a exportaçãoatravésdesse Estado-Membro,
— nas casas 17 e 18 é indicado o montante em euros,— na casa 13 o requerente indica: “Mercadorias fora do anexo I”,— as casas 14 a 16 não são preenchidas.
II.Pedido de pré-fixação; pedido de extracto de certificado
1. Pedido de pré-fixação aquando do pedido de certificado
ver ponto I (o requerente preenche a casa 21).
2. Pedido de pré-fixação depois do pedido de certificado
Neste caso o interessado preenche umpedido que indica:
nascasas1e2onomedo organismoemissordocertificadoderestitu-
içãoparaoqualépedidaapré-fixaçã oeonúmerodoreferidocertifi-
cado,
na casa 4 o nome do titular do certificado,na casa 21 a data de apresentação do pedido de pré-fixação.
3. Pedido de extracto de certificado
O titular de umcertificado pode pedir umextracto de certificado para
umm ontante que não exceda o saldo disponível do certificado inicial,nomeadamente quando prevê efectuar exportações em relação às quaisnão serão apresentados pedidos de restituição no Estado-Membroemissordocertificado.Nessecasoomontantedopedidodoextractoéimputado ao certificado inicial e emite-se um extracto com base numpedido que compreende as informações seguintes:
nascasas1e2onomedo organismoemissordocertificadoderestitu-
içãoparaoqualépedidoumextract oeonúmerodoreferidocertificado
inicial,
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 14
▼B
na casa 4 o nome do titular do certificado,
nas casas 17 e 18 o montante em euros pedido no título do extracto.
III.Emissão dos certificados com pré-fixação utilizáveis em toda a Comuni-
dade e emissão de extractos de certificados
1. Osexemplare s1e2sãoem itidosdeacordocomosmodelosemanexo:
a) As casas 1 e 2 indicam o nome do organismo emissor, com o
respectivo endereç o e o número do certificado atribuído pelo orga-
nismo emissor. Quando se trate de um extracto de certificado estecompreende, na casa 3, a menção “Extracto” em caracteres bold
maíúsculos;
b) A casa 4 indica o nome do titular, com o seu endereço completo;
c) A casa 6 é suprimida;
d) A casa 10 indica a data de apresentação do pedido de certificado
original e a casa 11 indica o montante da garantia estabelecida em
conformidade com o artigo 6.
oE;
e) Acasa12indicaoprimeirodiadevalidade,determinado,segundo
os casos, nos termos do n.o1 do artigo 6.oB, ou do n.o8 do artigo
6.oB;
f) Acasa13indicaodia30deSetembroseguinteàdataindicadana
casa 12;
g) A casa 17 é completada pelo organismo competente, com base no
montantedeterminadonostermosdoartigo6.oB.Sãocompletadasas
casas 18 e 23;
h) Ascasas20e22indicamasmençõeseventuaisprevistasnopedido;
i) A casa 21 é completada em conformidade com o pedido.
2. Se o certificado é emitido segundo o modelo do anexo I do Regula-
mento(CEE)n.o3719/88,asdisposiçõesdonúmero1aplicam-setendo
emconta o seguinte:
— na casa 13 (produto a exportar), a menção “Mercadorias fora do
anexo I” é acrescentada,
— as casas6e1 4a t é1 6s ã o suprimidas,
— nas casa 17 e 18, a quantidade emtoneladas é substituída pelo
montante em euros,
— nacasa20,areferência“certificadoválidoapartirde[poradata]”é
acrescentada,
— a casa 21 é completada pela referência “válido até [pôr a data]”.
IV.Emissão dos certificados sem pré-fixação utilizáveis em toda a Comuni-
dade
Essescertificadossãocompletadoscomooscertificadosreferidosnoponto
III.
A casa 21 é suprimida.Se o titular desse tipo de certificado pedir ulteriormente a pré-fixação das
taxasderestituição,devedevolveroseucertificadoinicial.Umnovocertifi-cado é emitido nesse caso, com base no saldo disponível do certificadoinicial.
V.Certificados registados válidos num único Estado-Membro
Se o titular de umcertificado não prevê pedir restituições, a título do seu
certificado, junto de um organismo diferente do organismo emissor, oEstado-Membro informa o requerente do registo do seu pedido e trans-mite-lhe as informações previstas no exemplar n.
o1.
O exemplar n.o2 não é emitido (exemplar para o organismo emissor). É
substituídoporumregistojuntodoorganismocompetente,queincluatodasasinformaçõesdoscertificadosreferidosnospontosIIIeIV,bemcomoasimputações do certificado.
VI.Utilização dos certificados
1. Quandodocumprimentodasformalidadesdeexportação,odocumento
administrativoúnicoécompletadonacasa44comamenção“HA1”eaindicação do número do, ou dos certificados utilizados para cobrir opedido de restituição.
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 15
▼B
Quandoodocumentoaduaneironãosejaumdocumentoadministrativo
único,odocumentonacionaldeveindicaro,ouosnúmerosdoscertifi-cadosaapurareumaindicaçãoquemostrequesetratadeumaexpor-tação no âmbito do regime das restituições “fora do anexo I”.
2. Orequerentedeumarestituiçãopreencheodocumentoaduaneiro,ouo
formuláriodesignadopeloorganismocompetenteparaopagamentodasrestituições.Esseformuláriocompreendetodasasinformaçõesnecessá-rias para identificar o requerente e as mercadorias exportadas (o seunúmero de registo, se for caso disso ) e a sua quantidade.
Compreende igualmente:
— onúmerodereferênciadodocumentoaduaneiroqueatestaaexpor-
tação(casa7,quandoessedocumentosejaodocumentoadministra-tivo único),
— o número do certificado de restituição que cobre a exportação.
3. O formulário de pedido de restituição é acompanhado pelo certificado
de restituição (exemplar n.
o1), a menos que este esteja registado, ou
depositado junto do organismo pagador.
4. Combasenopedidoderestituiçãooorganismocompetentedeterminao
montantequeserápagosetodasascondiçõesnecessáriasparaaexpor-tação da quantidade da mercadoria indicada no pedido de restituiçãoestiverem preenchidas. Esse montante é imputado ao certificado. (Omontante da restituição pode, se a mercadoria estiver registada, serpré-determinado pelo requerente.)
5. Seocertificadonãoestiverregistado,oexemplarn.
o1docertificadoé
devolvido ao seu titular, ou é conservado pelo organismo pagador, apedido do interessado.
6. A garantia aferente às exportações realizadas pode ser liberada para
essasexportações,oupodesertransferidaparagarantiropré-pagamentoda restituição. Nesse caso o requerente só deverá completar a garantiaemconform idade.
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 16
▼B
Anexo
COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇÃO «FORA DO ANEXO I»
D1. 2. N.o
3.
4.Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 5.
6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
7. Zona de destino Obrigatório
SIM NÃO
8.
10. Data de apresentação do pedido de certificado original
PEDIDO
11. Montante total da garantia em moeda nacional
D12.Primeiro dia de validade 13.Último dia de validade
17. Montante coberto (em alga-
rismos) (euros)18. Montante por extenso 19. Inexistência de tolerância
adicional
20. Menções especiais
21.Restituição válida em Pré-fixada
22. Condições especiais
Certificado para a exportação de mercadorias pelo Estado-Membro emissor
Certificado para a exportação de mercadorias por qualquer Estado-Membro
24. Local e data
Assinatura do requerente
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 17
▼B
COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇÃO «FORA DO ANEXO I»
11.Organismo emisor do certificado (nome e endereço) 2. Selo branco e perfuração
do organismo emissorN.o
3.
4.Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 5.
6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
7. Zona de destino Obrigatório
SIM NÃO
8.
10. Data de apresentação do pedido de certificado original
EXEMPLAR PARA O TITULAR
11. Montante total da garantia em moeda nacional
112.Primeiro dia de validade 13.Último dia de validade
17. Montante coberto (em alga-
rismos) (euros)18. Montante por extenso 19. Inexistência de tolerância
adicional
20. Menções especiais
21.Restituição válida em Pré-fixada Válida até
22. Condições especiais
23. Emitido em
em com o n.o
Assinatura e carimbo do organismo emissor
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 18
▼B
COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇÃO «FORA DO ANEXO I»
21.Organismo emissor do certificado (nome e endereço) 2. Selo branco e perfuração
do organismo emissorN.o
3.
4.Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 5.
6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
7. Zona de destino Obrigatório
SIM NÃO
8.
10. Data de apresentação do pedido de certificado originalEXEMPLAR PARA O ORGANISMO EMISSOR
11. Montante total da garantia em moeda nacional
212.Primeiro dia de validade 13.Último dia de validade
17. Montante coberto (em alga-
rismos) (euros)18. Montante por extenso 19. Inexistência de tolerância
adicional
20. Menções especiais
21.Restituição válida em Pré-fixada Válida até
22. Condições especiais
23. Emitido em
em Com o n.o
Assinatura e carimbo do organismo emissor
1999R1702 — PT — 14.12.1999 — 001.001 — 19
▼B
IMPUTAÇÃO
Data de
exportaçãoDocumento de exportação Montante concedidoSaldo disponível/
/Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Documento de continuação:»