1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
(JO L 175 de 4.8.1971, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1170/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977 L 137 7 3.6.1977
►M2Regulamento (CEE) n.o235/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979 L 34 4 9.2.1979
►M3Regulamento (CEE) n.o3332/85 da Comissão de 26 de Novembro de
1985 L 318 1 29.11.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985
►M5Regulamento (CEE) n.o3800/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 367 32 31.12.1985
►M6Regulamento (CEE) n.o3998/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 L 377 40 31.12.1987
►M7Regulamento (CEE) n.o3808/89 do Conselho de 12 de Dezembro de 1989 L 371 1 20.12.1989
►M8Regulamento (CEE) N.o2780/90 do Conselho de 24 de Setembro de 1990 L 265 1 28.9.1990
►M9Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 23 17.12.1990
►M10Regulamento (CEE) n.o3124/92 do Conselho de 26 de Outubro de 1992 L 313 1 30.10.1992
►M11Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M12Regulamento (CE) n.o1554/97 do Conselho de 22 de Julho de 1997 L 208 1 2.8.1997
►M13Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 80 26.6.1999
►M14Regulamento (CE) n.o191/2000 do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 L 23 4 28.1.2000
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*) L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1Rectificação, JO L 230 de 21.8.1997, p. 19 (1554/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do
lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
o, 43.o, 113.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, comportar uma
organização comum de mercado que pode tomar diversas formassegundo os produtos;
Considerando que a produção comunitária de lúpulo apresenta um
interesse muito particular na economia de certas regiões da Comuni-dade; que, para certos produtores destas regiões, esta produção
representa uma parte preponderante do seu rendimento;
Considerando que os sucos e extractos vegetais de lúpulo, que não
figuram no Anexo II do Tratado, não são objecto da aplicação dasdisposições agrícolas do referido Tratado ao passo que o lúpulo estasujeito a estas disposições; que, no entanto, sendo os produtos em causa
largamente substituíveis uns pelos outros, esta situação corre o risco de
comprometer os efeitos da política agrícola comum seguida no sector dolúpulo; que é por consequência necessário, por força do artigo 113.
o,
tornar extensivas aos sucos e aos extractos vegetais de lúpulo as medidasrespeitantes às trocas comerciais com países terceiros e, por força doartigo 235.
o, as regras de comercialização aprovadas para o lúpulo;
Considerando que as trocas comerciais internacionais apresentam
tradicionalmente uma grande importância para os produtores eutilizadores de lúpulo na Comunidade; que, no essencial, a valorizaçãoda produção comunitária foi obtida até ao momento com base na suacompetitividade no mercado mundial e no livre ajustamento qualitativoe quantitativo da produção aos mercados; que convém, então, que a
organização comum de mercado não provoque alterações essenciais
nesta situação, contribuindo simultaneamente através de medidasadequadas, para a melhoria da qualidade dos produtos e protegendo asprodutores contra uma eventual deterioração do seu nível de vida actual;
Considerando que convém prosseguir no plano comunitário uma política
de qualidade pela aplicação de disposições relativas à certificação da
indicação de proveniência, acompanhadas por regras que em princípiointerditem a comercialização dos produtos para os quais o certificadonão foi emitido ou, no caso dos produtos importados, que nãorespondam às características qualitativas mínimas equivalentes; que éindicado, além disso, prever a definição de uma qualidade tipo que
constitua uma base de referência nas transacções comerciais e assegure
uma transparência satisfatória do mercado;
Considerando que é necessário dispor de informações suficientes sobre a
situação e as perspectivas da evolução do mercado na Comunidade; que,a este respeito, o facto de uma parte substancial da produção ser escoada
a coberto de contratos concluídos antes da colheita e mesmo por vários
anos pode facilitar a análise previsional do desenvolvimento domercado; que convém, por consequência, prever o registo do conjuntodos contratos de entrega de lúpulo produzido na Comunidade; queimporta, todavia, pôr aquelas informações a coberto do segredoestatístico para assegurar aos interessados que elas não serão utilizadas1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 2
(1)J O n .oC 66 de 1. 7. 1971, p. 28.
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com outros fins de deste modo poder obter indicações perfeitamente
objectivas;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo à população
agrícola e para estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nas
entregas aos consumidores, importa promover a concentração da oferta ea adaptação em comum, pelos agricultores, das suas produções àexigências do mercado;
Considerando que, para este efeito, a associação dos agricultores no seio
de organizações que prevêem a obrigação de os seus aderentes se
submeterem a disciplinas comuns, pode favorecer a realização dos
objectivos do artigo 39.
odo Tratado; que estes objectivos podem
nomeadamente ser prosseguidos, não só pela associação dos agricultoresno seio de agrupamentos de produtores, mas também pela formação deuniões destes agrupamentos;
Considerando que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os
produtores e de assegurar a unidade e a eficácia da acção empreendida, é
oportuno fixar para o conjunto da Comunidade as condições a quedevem corresponder os agrupamentos de produtores e suas uniões deagrupamentos para serem reconhecidos pelos Estados-membros; que, afim de atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamentenecessário que, por um lado, os agrupamentos e uniões apresentem uma
dimensão económica suficiente e que, por outro, o conjunto da produção
dos produtores ou dos agrupamentos membros seja colocado no mercadopelo agrupamento ou pela união, quer directamente, quer pelosprodutores segundo regras comuns;
Considerando que convém prever disposições próprias para facilitar a
constituição e o funcionamento destes agrupamentos; que, para este
efeito, é oportuno permitir aos Estados-membros conceder-lhes ajudas
cujo financiamento será assegurado em parte pela Comunidade; queimporta, todavia, limitar o montante dessas ajudas e conferir-lhes umcarácter transitório e degressivo a fim de aumentar progressivamente aresponsabilidade financeira dos produtores;
Considerando que as plantações de lúpulo da Comunidade necessitam
em certos casos de uma adaptação tanto no que respeita às variedades
produzidas como às possibilidades de racionalização das operações decultivo e de colheita; que convém facilitar, durante um certo número deanos, a sua reconversão varietal e a sua reestruturação pela concessão deajudas específicas aos agrupamentos de produtores que iniciem tais
acções;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo aos produtores,
é conveniente prever um regime de ajudas; que, para se poder verificarse é oportuno fixar esta ajuda, a Comissão deve apresentar anualmenteum relatório ao Conselho, depois do escoamento da colheita; que a ajudapode ser concedida se a análise deste relatório revelar que a receitamédia por hectare foi insuficiente tendo em conta a situação e a
tendência previsível do mercado;
Considerando que as medidas apontadas devem permitir prever um
regime de importação que não inclua outras medidas para além daaplicação da pauta aduaneira comum; que esta se aplica de pleno direitopor força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que o conjunto destas medidas permite renunciar à
aplicação de qualquer restrição quantitativa nas fronteiras exteriores da
Comunidade; que este mecanismo pode no entanto excepcionalmente serinsuficiente; que, a fim de não deixar em tais casos o mercadocomunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar,quando os obstáculos à importação anteriormente existentes foremsuprimidos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente
todas as medidas necessárias;
Considerando que no comércio interno da Comunidade, a cobrança de
qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente e aaplicação de qualquer restrição quantitativa ou qualquer medida deefeito equivalente são interditas de pleno direito a partir de 1 de Janeirode 1970, por força das disposições do Tratado; que, na ausência de preço1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 3
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mínimo em 31 de Dezembro de 1969, o recurso ao artigo 44.odo Tratado
é excluído de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que a eficácia do conjunto das medidas que regem a
organização comum do mercado do lúpulo seria comprometida pelaconcessão de certas ajudas por parte dos Estados-membros; que convémque as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas
concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis
com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis ao sector do lúpulo;que convém, todavia, prever um regime transitório para as ajudasnacionais concedidas para contratos plurianuais antes da entrado emvigor da organização de mercado;
Considerando que é oportuno prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas feitas pelos Estados-membros emconsequência das obrigações resultantes da aplicação do presenteregulamento, em conformidade com as disposições regulamentaresrelativas ao financiamento da política agrícola comum;
Considerando que a passagem do regime em vigor nos Estados-membros
para aquele que é instituído pelo presente regulamento deve efectuar-senas melhores condições; que, por este facto, podem revelar-senecessárias certas medidas transitórias;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do lúpulo
deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivosprevistos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que, para facilitar a implementação das disposições
previstas, convém prever um processo que instaure uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de umComité de Gestão,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É estabelecida, no sector do lúpulo, uma organização comum demercado aplicável aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos
ou empellets; lupulina
2. As regras relativas à comercialização e às trocas comerciais com
países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1302 13 00 Sucos e extractos vegetais de lúpulo
3. No sentido do presente regulamento, entende-se por:
a)Lúpulo: as inflorescências secas, também designadas por cones, da
planta (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estasinflorescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providasde um pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5cm;
b)Lúpulo em pó: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém
todos os elementos naturais;
c)Lúpulo em pó enriquecido em lupulina: o produto obtido por
moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte dasfolhas, dos caules, das brácteas e dos raquis;1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 4
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d)Extracto de lúpulo: os produtos concentrados obtidos pela acção de
um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó;
e)Mistura de lúpulo: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais
produtos acima referidos.
4. Na acepção do n.o5 do artigo 12.o, entende-se por
a) Lúpulo no primeiro estádio de preparação, o lúpulo que foi
submetido unicamente ao tratamento de primeira secagem e que éembalado e pronto a ser colocado no mercado;
b) Superfícies em plena produção, as superfícies plantadas com lúpulo,
a partir do seu terceiro ano de produção.
TÍTULO I
Comercialização
Artigo 2.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.o, colhidos na Comunidade ou
elaborados a partir do lúpulo colhido na Comunidade ou do lúpulo
importado de países teceiros, devem ser submetidos a um processo decertificação.
2. O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem
características qualitativas mínimas válidas para um determinado estádioda comercialização. ►
M10No caso dos produtos a que se refere o n.o
3, alíneas b) a e), do artigo 1.o, o certificado apenas pode ser emitido se o
teor de ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir
do qual foram preparados. ◄
3. O certificado deve mencionar pelo menos;
a) O ou os locais de produção do lúpulo;
b) O ou os anos de colheita;
c) A ou as variedades.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, adoptará, para cada produto, as regras gerais de aplicação dopresente artigo e a data da sua entrada em aplicação.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 3.o
1. Na medida em que os produtos referidos no artigo 1.oestejam
sujeitos a um procedimento de certificação ►M1 ◄,s ó
podem ser comercializados ou exportados se o certificado tiver sido
emitido.
2. Podem ser decididas medidas derrogatórias do disposto no n.o1, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
a) Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países
terceiros, ou
b) Para produtos destinados a utilizações especiais.
As medidas previstas no parágrafo anterior devem:
— não prejudicar o escoamento normal dos produtos para os quais
tenha sido emitido o certificado ►M1 ◄,
— e serem acompanhadas de garantias para evitar qualquer confusão
com os referidos produtos.1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 5
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Artigo 5.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.oprovenientes de países terceiros
só podem ser importados se apresentarem características qualitativaspelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercializaçãoadoptados para os mesmos produtos colhidos na Comunidade ouelaborados a partir destes.
2. Os produtos referidos no artigo 1.
o, acompanhados por um atestado
emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido comoequivalente ao certificado previsto no artigo 2.
o, são considerados como
apresentando as características referidas no n.o1. A equivalência destes
atestados deve ser comprovada ►M2 ◄, segundo o
procedimento previsto no artigo 20.o
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO II
Contratos de entrega
Artigo 6.o
1. Qualquer contrato para a entrega de lúpulo produzido na
Comunidade, concluído entre um produtor ou produtores associados eum comprador, será registado pelos organismos designados para esteefeito por cada Estado-membro produtor.
2. Os contratos respeitantes à entrega de determinadas quntidades a
preços acordados durante um período que abranja uma ou várias
colheitas e concluídos antes de 1 de Agosto do ano da primeira colheita
a que digam respeito, são denominados «contratos concluídosantecipadamente». Esses contratos serão objecto de registo separado.
3. Os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão as
informações estatísticas respeitantes ao registo dos contratos.
4. Os dados que são objecto do registo só podem ser utilizados para
fins de aplicação do presente regulamento.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão aprovadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO III
Agrupamentos de produtores
Artigo 7.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «agrupa-
mento de produtores» um agrupamento composto exclusivamente, ou, sea legislação nacional o permitir, essencialmente por produtores de lúpuloe constituído por iniciativa destes, com o objectivo nomeadamente:
a) De realizar a concentração da oferta e de contribuir para a
estabilização do mercado, comercializando a totalidade da produçãodos seus membros ou, se necessário, comprando o lúpulo a um preço
mais elevado, tal como previsto no n.
o3, alínea b), do artigo 7.o;
b) De adaptar em comum esta produção às exigências do mercado e de a
melhorar, nomeadamente pela reconversão varietal, pela reestrutu-ração das plantações, pela promoção e pela investigação no domínioda produção e da comercialização, assim como no domínio daprotecção integrada;1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 6
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c) De promover a racionalização e a mecanização das operações de
cultivo e de colheita a fim de melhorar a rentabilidade da produção ea protecção do ambiente;
d) De decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus
membros e de adoptar regras comuns de produção;
►
M3e)◄► M12De gerir o regime de ajuda previsto no artigo
12.o, atribuindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte
da ajuda, proporcionalmente às superfícies cultivadas, sob reserva daaplicação do disposto no n.
o5 do mesmo artigo ◄
e que tenha sido reconhecido por um Estado-membro por força do
disposto no n.o3.
►M31A.◄► M12Os agrupamentos de produtores podem
utilizar até 20 % da ajuda para tomarem medidas que permitam realizaros objectivos referidos nas alíneas a) a d) do n.
o1.◄
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «união» uma
união de agrupamentos reconhecidos de produtores que prossiga os
mesmos objectivos que estes agrupamentos e que tenha sido reconhecidapor um Estado-membro por força do disposto no n.
o3.
3. Os Estados-membros reconhecerão os agrupamentos de produtores
e respectivas uniões que requeiram o reconhecimento e que satisfaçam
as seguintes condições gerais:
a) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado
(primeiro estádio de comercialização);
b) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores membros dos
agrupamentos e os agrupamentos reconhecidos de produtores,
membros da união:
— cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas
às variedades a produzir,
— efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção
por intermédio do agrupamento ou da união.
Esta obrigação não se aplica aos produtos para os quais os produtores
tenham celebrado contratos de venda antes da sua adesão, desde que
os agrupamentos tenham sido informados desse facto e tenham
aprovado os contratos.
Contudo, se a organização de produtores o autorizar, e nas condições
em que o determinar, os produtores associados podem:
— substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção
por intermédio do agrupamento de produtores por uma comer-
cialização com base em regras comuns estabelecidas nos seusestatutos, que garantam que o agrupamento de produtores tenhaum direito de controlo sobre o nível dos preços de venda, queestão sujeitos à aprovação do agrupamento, ficando este obrigadoa retomar o lúpulo a um preço mais elevado em caso de não
aceitação,
— comercializar, por intermédio de outra organização de produtores
indicada pela sua própria organização, os produtos que, devido àssuas características, não façam parte, a priori , das actividades
comerciais desta última;
c) Fazer prova de uma actividade económica suficiente;
d) Excluir, para o conjunto do seu campo de actividade, toda e qualquer
discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade,ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu
estabelecimento;
e) Assegurar, sem discriminação, a qualquer produtor que se compro-
meta a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento;
f) Incluir nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos
membros do agrupamento ou da união que queiram renunciar à suaqualidade de membros, que podem fazê-lo depois de um período de1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 7
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adesão de pelo menos três anos e na condição de avisarem o
agrupamento ou a união, no mínimo um ano antes da sua saída.
Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legisla-
tivas ou regulamentares nacionais que têm como objectivo proteger,em casos determinados, o agrupamento ou a união ou os seuscredores contra as consequências financeiras que poderiam resultarda saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente no
decurso do ano orçamental;
g) Ter a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente
para ser, segundo a legislação nacional, sujeito de direitos e deobrigações;
h) Incluir nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade
separada para as actividades que são objecto de reconhecimento;
i) Não deter uma posição dominante na Comunidade.
4. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores
ou a união tem a sua sede estatutária, é competente para o
reconhecimento dos agrupamentos de produtores e das suas uniões.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente a
gestão do regime de ajudas referida na alínea e) do n.
o1, assim como a
definição da colocação no mercado nos termos da alínea a) do n.o3, e as
modalidades respeintantes às disposições previstas na alínea f) do n.o3,
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO IV
Ajudas aos produtores
Artigo 12.o
1. É instituído um regime de ajudas para o lúpulo produzido naComunidade.
2. Pode ser concedida uma ajuda aos produtores, que permita a
realização de um rendimento justo.
3. a) Nas regiões da Comunidade em que os agrupamentos reconhe-
cidos de produtores estiverem em condições de assegurar aos seus
membros um rendimento justo e de realizar uma gestão racionalda oferta, a ajuda será concedida unicamente a estes agrupamentosde produtores;
b) Se o produtor estiver estabelecido num Estado-membro que não o
do agrupamento de que é membro, a integralidade da ajuda serápaga directamente a esse produtor pelas autoridades competentesdo Estado-membro em que está estabelecido;
c) Nas outras regiões, a ajuda será também concedida aos produtores
individuais.
4. O Conselho, sob proposta da Comissão baseada nas comunicações
que os Estados-membros lhe fazem chegar, aprovará em tempo útil, pormaioria qualificada, a lista das regiões referidas no primeiro parágrafodo n.
o3.1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 8
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5. a) O montante desta ajuda por hectare é único para todos os grupos
de variedades. A ajuda é fixada em 480 ecus/ha, a partir dacolheita de 1996, por um período de cinco anos;
b) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de
produtores, nos termos do primeiro parágrafo do n.
o3, o
agrupamento tem a possibilidade de decidir se paga essa ajuda
integralmente todos os anos aos seus membros, proporcionalmente
às superfícies cultivadas, ou apenas uma fracção da ajuda de, pelomenos 80 % — consoante existam ainda pedidos a satisfazer emmatéria de reconversão varietal ou, eventualmente, outrosobjectivos a realizar, nos termos do n.
o1,►C1alíneas a) e
d),◄do artigo 7.o;
c) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de
produtores e este não comercializar a totalidade da produção dosseus membros, o agrupamento deve obrigatoriamente reter todos
os anos 20 % da ajuda aos produtores para realização dos
objectivos mencionados na alínea b);
d) A retenção da ajuda é cumulável durante um período limitado a
cinco anos; no termo desse período, qualquer retenção sobre a
ajuda deve ter sido despendida;
e) No caso previsto no n.
o3, alínea b), do presente artigo, o produtor
em causa deve pagar ao agrupamento de produtores a que pertence
um montante igual ao retido nos termos das alíneas b) e c).
6. No caso de a situação de mercado demonstrar o risco de criação de
excedentes estruturais ou de uma perturbação da estrutura deaprovisionamento do mercado comunitário de lúpulo, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do n.
o2 do artigo 37.o
do Tratado, pode adaptar o montante da ajuda fixado no n.o5:
a) Limitando a atribuição da ajuda a uma parte da superficie cultivada
registada no ano em questão e, se necessário, modulando o níveldessa ajuda; ou
b) Excluindo do benefício da ajuda as superfícies que se encontram no
primeiro e/ou no segundo ano de produção do benefício da ajuda.
8. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadassegundo o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo do n.o6 do artigo 12.o, a ajuda será concedida para as
superfícies registadas nas quais a colheita foi realizada.
Os Estados-membros designarão os organismos habilitados a proceder,
por cada produtor, ao registo das superfícies consagradas à cultura do
lúpulo e encarregados do controlo e da actualização do dito registo.
2. Na aplicação das disposições do presente artigo, os Estados-
-membros podem considerar como um só produtor um agrupamento
reconhecido de produtores.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com
o procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 9
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TÍTULO V
Regime comercial com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o artigo 1.
o
Artigo 15.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas nastrocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 15.
oB
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr
em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes àrecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,
deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em
causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 16.o
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 16.oA
No caso de se verificar o risco da criação de excedentes ou de uma
perturbação na estrutura de aprovisionamento do mercado, o Conselho,1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 10
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deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode
tomar as medidas adequadas destinadas a prevenir o desequilíbrio domercado. Estas medidas podem, nomeadamente, tomar a forma de acção
sobre:
— o potencial de produção,
— o volume da oferta,— as condições de comercialização.
Artigo 17.
o
1. Os regulamentos relativos ao financiamento da política agrícola
comum são aplicáveis ao mercado dos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, a contar da data de aplicação do regime previsto no presente
regulamento.
3. Os Estados-Membros devem pagar aos produtores a ajuda referida
no artigo 12.o, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro do ano da
campanha de comercialização para a qual foi apresentado o pedido.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo nos
termos do artigo 20.o
Artigo 18.o
Os Estados-membros e a Comissão devem comunicar reciprocamente osdados necessários à aplicação do presente regulamento. As formas dacomunicação, avaliação e divulgação destes dados são adoptadas nostermos do artigo 20.
o
Com base nesses dados, a Comissão compromete-se a apresentar aoConselho uma avaliação do sector até 1 de Setembro de 2000, podendoesta avaliação ser acompanhada de propostas, se necessário.
Artigo 19.
o
1. É instituído um Comité de Gestão do Lúpulo, a seguir denominado
«Comité», composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
Artigo 20.o
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité será chamado a pronunciar-se pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nasvotações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membrosestão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente nãoparticipa na votação.1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 11
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3. A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente
aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o pareceremitido pelo Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas
pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um
mês ou mais a contar desta comunicação a aplicação das medidas por sidecididas.
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento de voto
previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar um decisão
diferente no prazo de um mês.
Artigo 21.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 22.o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstosnos artigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 23.o
No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem ao regime alterado pelo Regulamento (CEE) n.o1170/77,
nomeadamente no caso de a entrada em vigor do regime alterado na dataprevista encontrar dificuldades sensíveis, estas medidas serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.
oe permanecerão
aplicáveis o mais tardar até 31 de Dezembro de 1980.
Até esta data, o Reino Unido fica autorizado a pagar aos produtores o
montante da ajuda à produção, por intermédio do organismo que o ReinoUnido designar.
Artigo 24.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As disposições dos artigos 11.o, 12.oe 13.oserão aplicáveis pela primeira
vez, à colheita de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1971R1696 — PT — 01.01.2000 — 017.001 — 12
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