1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1988
relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações
(88/301/CEE)
(JO L 131 de 27.5.1988, p. 73)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 94/46/CE da Comissão de 13 de Outubro de 1994 L 268 15 19.10.1994
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DIRECTIVADA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1988
relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomuni-
cações
(88/301/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 90.o,
1.Considerando que em todos os Estados-membros, as telecomuni-
cações são objecto, total ou parcialmente, de monopólios do
Estado, sendo geralmente confiadas, através da concessão de
direitos especiais ou exclusivos, a um ou vários organismosencarregados da instalação e exploração da rede e do forneci-mento de serviços a ela relativos; que tais direitos abrangemfrequentemente não apenas o fornecimento dos serviços de utili-zação da rede mas também a colocação à disposição dos
utilizadores de terminais ligados à rede; que, no decurso das
últimas décadas, o sector das telecomunicações conheceu umaconsiderável evolução no que diz respeito às característicastécnicas da rede, nomeadamente quanto ao equipamentoterminal;
2.Considerando que a evolução técnica e económica levoudiversos Estados a reverem o sistema de direitos especiais ouexclusivos no domínio das telecomunicações; que, nomeada-
mente, o rápido aumento dos diferentes tipos de terminais e a
possibilidade de utilização múltipla torna necessária a sua livreescolha pelos utilizadores de forma a que estes possam benefi-ciar plenamente dos progressos tecnológicos;
3.Considerando que o artigo 30.odo Tratado prevê a proibição,
entre os Estados-membros, de todas as restrições quantitativas àimportação bem como de todas as medidas de efeito equivalente;que a concessão de direitos especiais ou exclusivos de impor-tação e de comercialização pode originar e origina
frequentemente na prática obstáculos às importações efectuadas
a partir dos outros Estados-membros;
4.Considerando que o artigo 37.odo Tratado prevê que «os
Estados-membros adaptarão progressivamente os monopólios
nacionais de natureza comercial, de modo a que, findo o períodode transição, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquerdiscriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto àscondições de abastecimento e de comercialização. O disposto
no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do
qual um Estado-membro, de jureoude facto, controle, dirija ou
influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as impor-tações ou as exportações entre os Estados-membros. Estasdisposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegadospelo Estado»; que o n.
o2 do artigo 37.oprescreve que os
Estados-membros se absterão de tomar qualquer nova medida
que seja contrária aos princípios enunciados supra;
5.Considerando que os direitos especiais ou exclusivos relativos
aos aparelhos terminais de que beneficiam os monopólios nacio-
nais de telecomunicações são exercidos de forma a prejudicar, naprática, os aparelhos provenientes de outros Estados-membros,nomeadamente, impossibilitando os utilizadores de escolheremlivremente os aparelhos de que necessitam, em função do preço
e da qualidade, qualquer que seja a sua proveniência; que o
exercício destes direitos é, em todos os Estados-membros incom-patível com o artigo 37.
o, excepto em Espanha e em Portugal em
que os monopólios nacionais devem ser adaptados progressiva-mente antes do termo do período de transição previsto no Actode Adesão;1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 2
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6.Considerando que os serviços conexos à ligação e à manutenção
dos aparelhos terminais constituem elementos essenciais aquando
da compra ou locação destes aparelhos; que a manutenção dedireitos exclusivos neste domínio equivaleria à manutenção dedireitos exclusivos de comercialização; que, por conseguinte,devem ser suprimidos tais direitos para que a eliminação dosdireitos exclusivos de importação e de comercialização produza
um efeito real;
7.Considerando que o artigo 59.odo Tratado prevê que «as
restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serãoprogressivamednte suprimidas, durante o período de transição,em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos
num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da
prestação»; que a manutenção dos terminais constitui um serviçona acepção do artigo 60.
odo Tratado; que o período de transição
terminou; que, por conseguinte, a prestação daquele serviço queé, do ponto de vista comercial, indissociável da comercializaçãodos referidos terminais, deve ser livre, em especial quando é
prestado por pessoal qualificado;
8.Considerando que o n.o1 do artigo 90.odo Tratado prevê que
«no que respeita às empresas públicas e às empresas a queconcedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados-membrosnão tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao
disposto no presente Tratado, designadamente ao disposto nos
artigos 7.
oe 85.oa 94.o, inclusive»;
9.Considerando que a situação existente nos mercados de terminaiscontinua a caracterizar-se por um regime que não garante que aconcorrência não seja falseada no mercado comum; que uma tal
situação de mercado continua a revelar a existência infracções
infracçães às regras de concorrência do Tratado; que, para alémdisso, o desenvolvimento das trocas comerciais é afectado numamedida contrária ao interesse da Comunidade; que um aumentodo grau de concorrência no mercado dos terminais exige trans-
parência das especificações técnicas e dos processos de
aprovação que possibilitem a livre circulação dos terminais norespeito, todavia, dos requisitos essenciais constantes na Direc-tiva 86/361/CEE do Conselho(
1); que uma tal transparência
passa necessariamente pela publicação das especificaçõestécnicas e dos processos de aprovação; que, por outro lado,
para assegurar uma aplicação transparente, objectiva e não
discriminatória destes últimos, a elaboração e o controlo dessasregras devem ser organizados por organismos independentes dosconcorrentes presentes no mercado em questão; que é essencialque as especificações e os processos de aprovação sejam publi-cados de forma ordenada e simultânea; que uma tal publicação
simultânea permite igualmente evitar a adopção de eventuais
comportamentos contrários ao Tratado; que a publicaçãosimultânea e ordenada só pode ser assegurada caso seja utilizadoum instrumento jurídico que vincule todos os Estados-membros;que uma directiva constitui o meio mais apropriado a tal objec-
tivo;
10.Considerando que o Tratado impõe obrigações claras e atribui à
Comissão poderes bem definidos no que diz respeito ao controlodas relações entre os Estados-membros e as suas empresas públi-cas às quais concederam direitos especiais ou exclusivos,
nomeadamente em matéria de eliminação das restrições quantita-
tivas e das medidas de efeito equivalente, em matéria dediscriminação entre nacionais dos Estados-membros e emmatéria de concorrência; que, consequentemente, a Comissão sópode exercer os seus direitos e poderes de forma eficaz atravésde uma directiva ao abrigo do n.
o3 do artigo 90.o;1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21.
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11.Considerando que os organismos ou empresas de telecomuni-
cações constituem empresas na acepção do n.o1 do artigo 90.o,
uma vez que exercem, de forma organizada, uma actividadeeconómica e, nomeadamente, a produção de bens e de serviços;que tais empresas constituem quer empresas públicas querempresas às quais os Estados concederam direitos especiais ouexclusivos de importação, de comercialização, de ligação, de
entrada em funcionamento e/ou de manutenção de aparelhos
terminais de telecomunicações; que a concessão e a manutençãode direitos especiais ou exclusivos em matéria de aparelhosterminais constitui uma medida, na acepção do referido artigo;que não se encontram preenchidas as condições de aplicação do
n.
o2 do artigo 90.o; que mesmo que se considere que a colo-
cação de uma rede pública de telecomunicações à disposição doconjunto dos consumidores constitui um serviço de interesseeconómico geral de que os referidos organismos teriam sidoencarregados através de um acto de Direito Público, a supressãodos direitos especiais ou exclusivos relativos à importação e à
comercialização de aparelhos terminais não impediria de direito
ou de facto a realização das suas atribuições; que tal facto étanto mais verdade quanto os Estados-membros dispõem dafaculdade de submeter os aparelhos terminais a processos deaprovação com vista a garantir a sua conformidade com osrequisitos essenciais;
12.Considerando que o artigo 86.odo Tratado declara incompatível
com o mercado comum qualquer comportamento de uma oumais empresas que constitua uma exploração «abusiva (de) umaposição dominante no mercado comum ou numa parte substan-cial deste»;
13.Considerando que os organismos de telecomunicações têm
conjunta ou individualmente o monopólio da rede nacional de
telecomunicações; que a estas diversas redes nacionais corres-ponde um número idêntico de mercados em causa; que, porconseguinte, os referidos organismos têm cada um uma posiçãodominante individual ou conjunta relativamente a uma partesubstancial do mercado em questão, na acepção do artigo 86.
o
do Tratado CEE; que, neste caso específico, os direitos especiaisou exclusivos de importação e de comercialização de terminaisconcedidos aos referidos organismos pelo Estado têm comoefeito que estes:
— imponham a locação dos aparelhos mais interessantes pelo
menos a longo prazo, equivalendo esta situação a subordinar
a conclusão dos contratos de utilização da rede à aceitação de
prestações suplementares sem ligação com o objecto doscontratos,
— limitem o escoamento e entravem o progresso técnico, uma
vez que a gama de aparelhos oferecida por estes organismos
é forçosamente limitada, não podendo satisfazer da melhor
maneira as necessidades de uma parte significativa dosconsumidores;
que tais comportamentos são expressamente proibidos, respecti-
vamente pelas alíneas d) e b) do artigo 86.
o; que o comércio
entre os Estados-membros é susceptível de ser afectado de formaconsiderável; que, de qualquer forma, os efeitos desses direitosespeciais ou exclusivos no mercado dos terminais origina umasituação que é contrária aos objectivos consagrados na alínea f)
do artigo 3.
odo Tratado CEE, a qual prevê o estabelecimento de
um regime que garanta que a concorrência não seja falseada nomercado comum, exigindo assim por maioria de razão que aconcorrência não seja eliminada; que nos termos do artigo 5.
o
do Tratado os Estados-membros se encontram obrigados a
abster-se de adoptar qualquer medida que possa pôr em perigo
a realização dos objectivos do Tratado, incluindo os consagradosna alínea f) do artigo 3.
o; que, por conseguinte, tais direitos
exclusivos de importação e de comercialização devem ser consi-derados incompatíveis com o artigo 86.
oem conjugação com o
artigo 3.o, e a concessão ou a manutenção de tais direitos pelo1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 4
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Estado constitui uma medida proibida na acepção do n.o1d o
artigo 90.o;
14.Considerando que, a fim de permitir aos utilizadores a utilizaçãodo terminal da sua escolha, é necessário conhecer e tornar trans-
parentes as características do ponto terminal da rede a que o
terminal deve ser ligado; que, por conseguinte, os Estados--membros devem garantir que tais características sejampublicadas e que o ponto terminal seja tornado acessível aosutilizadores;
15.Considerando que, para poder comercializar aparelhos terminais,é necessário que os produtores conheçam as especificaçõestécnicas que os seus produtos devem satisfazer; que os Estados-
-membros devem, pois, formalizar e publicar as especificações e
as regras de aprovação que deverão notificar à Comissão, na fasede projecto, em conformidade com a Directiva 83/189/CEE doConselho(
1); que tais especificações só poderão ser alargadas
aos produtos importados dos outros Estados-membros na medidaem que sejam necessárias para garantir o respeito dos requisitos
essenciais legítimos à luz do direito comunitário, especificados
no ponto 17 do artigo 2.
oda Directiva 86/361/CEE; que, de qual-
quer modo, os Estados-membros devem respeitar o disposto nosartigos 30.
oe 36.odo Tratado, nos termos do qual o Estado-
-membro importador deve aceitar no seu território um terminal
legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-membro,
só o podendo submeter a um processo de aprovação ou eventual-mente recusar essa aprovação por motivos relativos aosrequisitos essenciais acima referidos;
16.Considerando que, dada a sua complexidade, não é previsível apublicação imediata de tais especificações e processos; que, poroutro lado, não é possível uma concorrência efectiva na ausênciade tal publicação, uma vez que os eventuais concorrentes das
empresas detentoras de direitos exclusivos ou especiais não
conhecem com precisão as especificações às quais devemresponder os seus equipamentos, nem as modalidades — e,portanto, o custo e a duração — dos processos de aprovação;que é, por conseguinte, necessário fixar um prazo para a publi-
cação das especificações e dos processos de aprovação; que,
além disso, um período de dois anos e meio permitirá que osorganismos de telecomunicações detentores de direitos especiaisou exclusivos se adaptem às novas condições do mercado, e queos operadores económicos e, nomeadamente as pequenas emédidas empresas, se adaptem à nova situação da concorrência;
17.Considerando que o controlo das especificações e das regras deaprovação não pode ser confiado a um dos operadores concor-
rentes no mercado dos terminais, dado o evidente conflito de
interesses; que, é, por conseguinte, necessário prever que osEstados-membros garantem que a elaboração das especificaçõese das regras de aprovação seja confiada a uma entidade indepen-dente do gestor da rede e de todos os demais concorrentes
presentes no mercado dos terminais;
18.Considerando que os detentores de direitos especiais ou exclu-sivos relativamente aos aparelhos terminais em causa puderam
impor aos seus clientes contratos de longa duração; que taiscontratos impediriam de facto a possibilidade de uma
concorrência livre num prazo razoável; que, por conseguinte, éconveniente prever que o utilizador possa obter a revisão daduração do seu contrato,1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 109 de 28. 3. 1983, p. 8.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «aparelho terminal», qualquer aparelho ligado directa ou indirecta-
mente ao ponto terminal de uma rede pública de telecomunicações
para transmitir, tratar ou receber informações. A conexão é indi-recta caso haja um aparelho intermédio entre o terminal e o pontoterminal da rede. Em ambos os casos, de ligação directa ou indi-recta, a ligação pode ser feita por cabo, fibra óptica ou por viaelectromagnética. ►
M1É igualmente considerado terminal o equi-
pamento para estações terrestres de satélites ◄,
— «empresas» as entidades públicas ou privadas a que o Estado
concede direitos especiais ou exclusivos de importação, de comer-cialização, de ligação, de entrada em funcionamento e/ou demanutenção de aparelhos terminais de telecomunicações,
— «direitos especiais», os direitos concedidos por um Estado-membro
a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo,regulamentar ou administrativo, que, numa determinada áreageográfica,
— limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em
função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminató-rios,
— designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas
concorrentes,
ou
— conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos crité-
rios acima referidos, vantagens legais ou regulamentares queafectam de forma substancial a capacidade de qualquer outra
empresa importar, comercializar, ligar e assegurar a entrada em
funcionamento e a manutenção de terminais de telecomuni-cações na mesma área geográfica em condiçõessubstancialmente equivalentes,
— «equipamento para estações terrestres de satélites», o equipamento
que pode ser utilizado para transmissão («transmissão»), ou para
transmissão e recepção («transmissão-recepção») ou unicamente
para recepção («unicamente recepção») de sinais de radiocomuni-cações através de satélites ou outros sistemas espaciais.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros que concederam direitos especiais ou exclusivos a
empresas assegurarão a retirada de todos os direitos exclusivos, bemcomo dos direitos especiais que:
a) Limitam, a dois ou mais, o número de empresas nos termos do
artigo 1.
o, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais
e não discriminatórios;
ou
b) Designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas
concorrentes na acepção do artigo 1.o.
Os referidos Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar
três meses após a notificação da presente directiva, as medidas adop-
tadas e os projectos apresentados para o efeito.
Artigo 3.o
Os Estados-membros garantirão o direito dos operadores económicos
de importar, comercializar, efectuar a ligação, colocar em funciona-1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 6
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mento e fazer a manutenção dos aparelhos terminais referidos no artigo
1.oTodavia, os Estados-membros podem:
— relativamente ao equipamento para estações terrestres de satélites,
recusar conceder a ligação à rede pública de telecomunicações e//ou a colocação em funcionamento quando o equipamento nãosatisfaz os regulamentos técnicos comuns aplicáveis por força da
Directiva 93/97/CEE do Conselho(
1) ou, na sua ausência, as exigên-
cias essenciais previstas no artigo 4.odessa directiva. Na ausência
de regras técnicas comuns ou de condições regulamentares harmo-nizadas, as regras nacionais serão proporcionais às exigênciasessenciais e serão notificadas à Comissão nos termos da Directiva
83/189/CEE quando a directiva assim o exigir,
— relativamente ao outro equipamento terminal, recusar conceder a
ligação à rede pública de telecomunicações quando tal equipamentonão respeite os regulamentos técnicos comuns aplicáveis adoptadospor força da Directiva 91/263/CEE do Conselho(
2) ou, na sua
ausência, as exigências essenciais previstas no artigo 4.odessa
directiva,
— exigir aos operadores económicos uma qualificação técnica apro-
priada para a ligação, colocação em funcionamento e manutençãode aparelhos terminais, estabelecida de acordo com critérios objec-tivos, não discriminatórios e tornados públicos.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros garantem que os novos pontos terminais da rede
pública serão acessíveis ao utilizador e que as suas característicasfísicas serão publicadas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988.
As instalações existentes em 31 de Dezembro de 1988 devem, num
prazo razoável, ser munidas de um ponto terminal acessível a qualquerutilizador que o tenha solicitado.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na
data referida no artigo 2.o, uma lista de todas as especificações e
processos de aprovação existentes relativamente aos aparelhos termi-
nais, bem como as referências da sua publicação.
Se tais especificações e processos de aprovação ainda não estiverem
publicados pelos Estados-membros, estes garantirão a sua publicação
o mais tardar nas datas previstas no artigo 8.o
2. Os Estados-membros garantem a formalização e a publicação de
todas as demais especificações e processos de aprovação relativos a
aparelhos terminais. Os Estados-membros comunicarão à Comissão
tais especificações e processos na sua fase de projecto, em conformi-dade com a Directiva 83/189/CEE e de acordo com o calendárioprevisto no artigo 8.
o
Artigo 6.o
Os Estados-membros garantem que, a partir de 1 de Julho de 1989, aelaboração das especificações referidas no artigo 5.
oe o controlo da sua
aplicação, bem como a aprovação serão efectuados por uma entidadeindependente das empresas públicas ou privadas responsáveis pela
oferta de bens e/ou de serviços no domínio das telecomunicações.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as
empresas referidas no artigo 1.odêem aos seus clientes a possibilidade
de rescindirem, mediante um pré-aviso máximo de um ano, os1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 290 de 24. 11. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 128 de 23. 5. 1991, p. 1.▼M1
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contratos de locação e de manutenção de aparelhos terminais que,
aquando da sua conclusão, eram objecto de direitos exclusivos ou espe-ciais.
No que diz respeito aos aparelhos relativamente aos quais a aprovação
é considerada necessária, os Estados-membros garantirão que tal possi-bilidade se encontrará aberta, pelas empresas em questão, o mais tardarnas datas previstas no artigo 8.
oQuanto aos aparelhos relativamente aos
quais a aprovação não é considerada necessária, os Estados-membrosgarantem a abertura de tal possibilidade o mais tardar na data referida
no artigo 2.
o
Artigo 8.o
Os Estados-membros notificarão à Comissão os projectos de especifi-cações técnicas a que o n.
o2 do artigo 5.o, faz referência:
— o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1988, para os aparelhos da
categoria A da lista do Anexo I,
— o mais tardar, em 30 de Setembro de 1989, para os aparelhos da
categoria B da lista do Anexo I,
— o mais tardar, em 30 de Junho de 1990, para os demais aparelhos
terminais da categoria C da lista do Anexo I.
Estas especificações e regras de aprovação serão publicadas e postas
em vigor no termo do processo previsto na Directiva 83/189/CEE.
Artigo 9.o
Os Estados-membros apresentarão, no final de cada ano, um relatório
que permita à Comissão verificar o respeito do disposto nos artigos
2.o,3 .o,4 .o,6 .oe7 .o
Do Anexo II consta um esquema de relatório.
Artigo 10.o
O disposto na presente directiva não prejudica as disposições relativas
à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e, nomeada-
mente, os artigos 48.oe 208.odo Acto de Adesão.
Artigo 11.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 8
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ANEXO I
Lista dos aparelhos terminais referidos no artigo 8.o
Categoria
Aparelho telefónico suplementar; centrais telefónicas privadas
(PPCL):A
Modems: A
Aparelhos de telex: B
Terminais destinados à transmissão de dados: B
Estações de satélites unicamente de recepção desde que não
estejam ligadas à rede pública de um Estado-membro:B
Telefone móvel: B
Primeiro aparelho telefónico: CTodos os demais aparelhos terminais: C1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 9
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ANEXO II
Esquema do relatório previsto no artigo 9.o
Aplicação do disposto no artigo 2.o
1. Aparelhos terminais relativamente aos quais a legislação foi alterada ou está
em vias de ser alterada.
Por aparelho terminal:
— data de adopção da medida, ou
— data de apresentação do projecto, ou— data de entrada em vigor da medida.
2. Aparelhos terminais que ainda se encontram sujeitos a direitos especiais ou
exclusivos:
— tipos de aparelho e natureza dos direitos.
Aplicação do disposto no artigo 3.
o
— aparelhos terminais relativamente aos quais foi restringida a ligação ou a
colocação em funcionamento,
— qualificações técnicas exigidas a companhadas da referência à sua publi-
cação.
Aplicação do disposto no artigo 4.o
— referências das publicações das características,
— número dos pontos terminais existentes,— número dos pontos terminais modificados.
Aplicação do disposto no artigo 6.
o
— designação da(s) entidade(s) independente(s).Aplicação do disposto no artigo 7.
o
— medidas adoptadas, e
— número de contratos rescindidos.1988L0301 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 10