2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1591/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2001
que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão
(JO L 210 de 3.8.2001, p. 10)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1486/2002 da Comissão de 19 de Agosto de 2002 L 223 3 20.8.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1591/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2001
que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o
algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Protocolo n.o4 relativo ao algodão, anexo ao Acto
de Adesão da Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1050/2001 do Conselho (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1051/2001 do Conselho, de
22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (3), e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) Atendendo às flutuações dos preços no mercado mundial das
fibras, convém prever que a determinação do preço do mercado
mundialdo al godão não descaroçado se faça várias vezes pormês. A fim de facilitar a comercialização do algodão nomercado mundial, deve ser determinado o período de fixaçãodesse preço no qualpode ser apresentado um pedido de ajuda,atendendo ao mesmo tempo aos prazos necessários para uma
gestão eficaz do regime de ajuda.
(2) Na falta de cotações representativas e de ofertas representativas
para o algodão não descaroçado, o preço do mercado mundialdeste produto deve ser determinado a partir do preço do mercado
mundial do algodão descaroçado. Em aplicação do n.
o1d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001, é conveniente
fixar os coeficientes representativos da relação tradicionalmenteexistente entre o preço mundialdo al godão descaroçado e opreço obtido para o algodão não descaroçado.
(3) Para as ofertas e as cotações consideradas, devem prever-se osajustamentos destinados a compensar as eventuais diferençasem relação à qualidade e às condições de entrega para que deveser determinado o preço do mercado mundial.
(4) O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001 prevê um
aumento do montante da ajuda se forem respeitadas certascondições e até certos limites máximos. Devem ser fixadas asregras relativas à determinação desse aumento. Atendendo aos
ajustamentos e aumentos a determinar, é conveniente prever a
fixação do montante da ajuda após as determinações e ajusta-mentos referidos e com uma data-limite que autorize opagamento do saldo da ajuda antes do fim da campanha decomercialização.
(5) Com o objectivo de aplicar o montante da ajuda às quantidadescorrespondentes de algodão elegíveis para a ajuda em função doperíodo exacto no decurso do qualessas quantidades são objectodo pedido de ajuda, é conveniente especificar as regras relativas
à apresentação do pedido de ajuda. A fim de evitar qualquer
especulação no decurso de um período caracterizado por aconte-cimentos especiais e súbitos no mercado mundialdas fibras, éoportuno autorizar, no decurso desse período, a possibilidade deapresentar um pedido de ajuda em condições bem precisas.
(6) A fim de verificar a quantidade de algodão comunitário nãodescaroçado entrada em cada empresa de descaroçamento, énecessário prever uma medida de controlo adequada. Para esseefeito, é conveniente definir as noções de lote e de entrada dolote na empresa de descaroçamento, instaurar a obrigação de2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.
(2) JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.
(3) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.
▼B
apresentar um pedido de colocação sob controlo correspondente
e especificar as regras relativas à apresentação desse pedido. Afim de evitar a retenção excessiva do algodão não descaroçado
pelos produtores e, por consequência, a deterioração da quali-
dade do produto armazenado, é conveniente autorizar o Estado--Membro a fixar uma data-limite de apresentação do pedido decolocação sob controlo anterior à relativa à apresentação dopedido de ajuda. Por razões de boa gestão administrativa, deve
prever-se que o descaroçamento tenha lugar dentro de um certo
prazo.
(7) É conveniente fixar as regras de cálculo e de pagamento do
adiantamento sobre a ajuda. A fim de garantir o pagamento ou
a execução dos montantes se uma determinada obrigação nãofor cumprida, é conveniente sujeitar esses adiantamentos à cons-tituição de uma garantia. Salvo derrogação, tais garantias devemrespeitar as disposições previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o
2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras
comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos
agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1932/1999 (2).
(8) Entre as condições de concessão da ajuda às empresas quedescaroçam por sua própria conta conta-se, nomeadamente, aobrigação de pagar ao produtor um adiantamento sobre o preçomínimo. É conveniente precisar as regras de cálculo e de paga-mento do adiantamento a pagar ao produtor sobre o preço
mínimo.
(9) Para garantir a verosimilhança da origem do algodão que é
objecto dos pedidos de ajuda, é necessário poder identificar as
superfícies cultivadas com algodão, através do sistema de identi-
ficação das parcelas agrícolas previsto pelo Regulamento (CEE)n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que esta-
belece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitários (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o495/2001
da Comissão (4).
(10) A fim de permitir o controlo do direito à ajuda e, nomeada-
mente, do respeito do preço mínimo, é conveniente especificar
as condições a que devem obedecer os contratos referidos na
alínea a) do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001.
Para esse efeito, é designadamente conveniente remeter para acontabilidade de existências das empresas.
(11) É conveniente especificar, em caso de descaroçamento por enco-menda por conta de terceiros, as regras relativas à concessão e àgestão da ajuda, bem como as obrigações a respeitar pelas partesem causa.
(12) É indispensável um sistema de controlo para assegurar a regula-ridade das operações. É conveniente precisar as regras relativasao controlo da regularidade das operações.
(13) É oportuno estabelecer sanções por incumprimento do dispostono presente regulamento. Essas sanções devem ser suficiente-mente dissuasivas, sem deixar de respeitar o princípio da
proporcionalidade.
(14) A fim de permitir uma boa gestão do regime de ajuda, é
necessário precisar as informações que devem ser transmitidas
pelos operadores às autoridades competentes, bem como as
comunicações que devem ser efectuadas pelos Estados-Membrosà Comissão.2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(4) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.
▼B
(15) Para efeitos da concessão do adiantamento sobre a ajuda durante
a campanha de comercialização e do saldo da ajuda antes do
finalda campanha, é conveniente fixar em conformidade asdatas referidas no n.
o2 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
1051/2001.
(16) A fim de facilitar uma passagem harmoniosa para o novoregime, são necessárias disposições de transição durante a
campanha de 2001/2002 no que diz respeito a certos documentos
a estabelecer antes do início da campanha.
(17) O Regulamento (CE) n.o1501/2001 instaurou um novo regime
de ajuda à produção de algodão a partir da campanha de comer-cialização de 2001/2002 e revogou, a partir de 1 de Setembro de
2001, os Regulamentos (CEE) n.
o1964/87 (1) e (CE) n.o1554/
/95 (2) do Conselho. É, pois, conveniente revogar, a partir da
campanha de 2001/2002, o Regulamento (CEE) n.o1201/89 da
Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras deexecução do regime de ajuda para o algodão (
3).
(18) A fim de assegurar a aplicação em 1 de Setembro de 2001 dasdisposições previstas pelo presente regulamento, há que fixar asua entrada em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação.
(19) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de
ajuda à produção de algodão, instituído pelo Protocolo n.o4 relativo ao
algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e pelo Regulamento (CE)
n.o1051/2001.
Artigo 2.o
Preço do mercado mundial do algodão não descaroçado
1. A Comissão determina, em euros por 100 quilogramas, o preço
do mercado mundialdo al godão não descaroçado durante o períodocompreendido entre o dia 1 de Julho que precede a campanha decomercialização em causa e o dia 31 de Março seguinte. O preço édeterminado no último dia útil anterior aos dias 1, 11 e 21 de cada
mês e entra em vigor no dia seguinte à data da sua determinação. Os
dias úteis tidos em conta são os aplicáveis pelos serviços da Comissão.A taxa de câmbio do euro utilizada para determinar o preço domercado mundialé a do dia em que as ofertas e as cotações tidas emconta em conformidade com o artigo 3.
otenham sido verificadas.
No entanto, caso ocorram no mercado mundialvariações importantes
dos preços do algodão expressos em euros, pelo menos iguais a 5 %,a Comissão pode alterar imediatamente o preço referido no primeiro
parágrafo.
2. O preço do mercado mundialdo al godão não descaroçado é igual
a uma percentagem do preço do algodão descaroçado determinado em
conformidade com o artigo 3.
o
Essa percentagem é de:
a) 20,6, se o preço do algodão descaroçado for inferior ou igual a 110
euros por 100 quilogramas;2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 3.7.1987, p. 14.
(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.
(3) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23.
▼B
b) 21,8, se o preço do algodão descaroçado for superior a 110 e infe-
rior ou iguala 120 euros por 100 quil ogramas;
c) 23,0, se o preço do algodão descaroçado for superior a 120 e infe-
rior a 130 euros por 100 quilogramas;
d) 24,4, se o preço do algodão descaroçado for igual ou superior a 130
euros por 100 quilogramas.
3. Os serviços da Comissão comunicam aos Estados-Membros, a
partir do momento da sua determinação, e, em qualquer caso, antes dadata da sua entrada em vigor, o preço referido no n.
o1.
Artigo 3.o
Preço do mercado mundial do algodão descaroçado
1. Para determinar o preço do mercado mundialdo al godão desca-
roçado, a Comissão terá em conta uma média das ofertas e dascotações verificadas numa ou em várias bolsas europeias representa-tivas do mercado, para um produto entregue cif num porto daComunidade e proveniente dos países fornecedores considerados maisrepresentativos para o comércio internacional.
As ofertas e as cotações consideradas dizem respeito à campanha de
comercialização a título da qual é efectuada a determinação e
referem-se a embarques a realizar durante os meses mais próximos da
data de determinação.
2. Quando as ofertas e as cotações consideradas digam respeito a:
a) Algodão descaroçado cuja qualidade seja diferente daquela para a
qualé estabel ecido o preço de objectivo, o seu montante é ajustado
como se indica no anexo I;
b) Um produto entregue C & F, o seu montante é acrescido de 0,2 %,
para ter em conta os custos de seguro;
c) Um produto entregue fas, fob ou de outro modo, o seu montante
será acrescido, conforme o caso, dos custos menos elevados de
carga, de transporte e de seguro a partir do lugar de embarque atéao local de passagem de fronteira.
Artigo 4.
o
Cálculo e fixação da ajuda
1. Até 30 de Junho da campanha de comercialização em causa, a
Comissão fixará o montante da ajuda para o algodão não descaroçado
aplicável para cada período relativamente ao qual tenha sido fixado, em
conformidade com o n.o1 do artigo 2.o, um preço do mercado mundial
do algodão não descaroçado.
2. O montante da ajuda a conceder, em euros por 100 quilogramas,
é o montante válido no dia em que o pedido de ajuda tiver sido apre-sentado em conformidade com o artigo 5.
o
A quantidade elegível para o montante em euros por 100 quilogramasreferido no primeiro parágrafo corresponde à quantidade de algodãonão descaroçado, de qualidade sã, leal e comercializável, provenientedas superfícies declaradas em conformidade com o artigo 9.
oe não
excluídas do regime de ajuda ao abrigo do n.o3 do artigo 17.odo Regu-
lamento (CE) n.o1051/2001, entregue pelos produtores às empresas de
descaroçamento e relativamente à qual são cumpridas as disposiçõesdos artigos 5.
o,6 .o,8 .o, 10.o, 11.oe 12.o
3. A fim de determinar o montante da ajuda, o aumento referido noartigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o1051/2001 será estabelecido em
conformidade com os n.os4e5 .
4. A diferença entre 770 milhões de euros e as despesas orçamentais
totais do regime de ajuda, calculadas em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1051/2001, será dividida pelo conjunto da2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 5
▼M1
▼B
▼B
produção efectiva dos Estados-Membros cuja produção efectiva
nacionalexceda a quantidade nacionalgarantida.
O aumento será igualao resul tado da divisão referida no primeiro
parágrafo, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo8.
odo Regulamento (CE) n.o1051/2001.
5. No entanto, no caso de:
a) As produções efectivas de Espanha e da Grécia excederem as suas
quantidades nacionais garantidas respectivas; e
b) O montante da ajuda aumentado em aplicação do n.o4 exceder,
apenas em Espanha ou apenas na Grécia, um dos dois limites refe-
ridos no segundo parágrafo do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1051/2001,
o aumento aplicável no Estado-Membro referido na alínea b) será
calculado de modo a que o montante da ajuda aumentado seja igual
ao mais baixo dos dois limites em questão.
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 8.odo Regu-
lamento (CE) n.o1051/2001, o aumento aplicável para o outro Estado-
-Membro será calculado, tendo em conta o primeiro parágrafo, de modoa obter um níveltotalde despesas comunitárias não superior a 770
milhões de euros.
Artigo 5.
o
Pedido de ajuda
1. A fim de beneficiar da ajuda à produção de algodão, a empresa
de descaroçamento apresentará um pedido de ajuda ao organismo
designado pelo Estado-Membro, a seguir denominado «organismo
competente».
O pedido será apresentado a partir do dia 1 de Julho que precede a
campanha de comercialização a título da qual a ajuda é pedida e até
ao dia 31 de Março da campanha de comercialização em causa.
2. O pedido de ajuda incluirá:
— o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura do requerente,
— a data da apresentação,
— a quantidade de algodão não descaroçado para a qual é pedida a
ajuda.
3. Quando o pedido de ajuda for apresentado antes do pedido de
colocação sob controlo referido no artigo 6.o, o pedido de ajuda só
será admissívelse for constituída uma garantia de 12 euros por 100
quilogramas. Essa garantia será liberada proporcionalmente às quanti-
dades em relação às quais tiver sido cumprida a obrigação decolocação sob controlo prevista no n.
o1 do artigo 6.o
O Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão é aplicável às garan-
tias previstas pelo presente número e a obrigação prevista no primeiro
parágrafo constitui uma exigência principalna acepção do artigo 20.o
4. Sem prejuízo do n.o5 do artigo 6.o, os pedidos de ajuda apresen-
tados durante um período em que esteja em vigor um preço domercado mundialdo al godão não descaroçado fixado segundo odisposto no n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001
apenas podem dizer respeito às quantidades sob controlo no dia da
apresentação do pedido.
Artigo 6.o
Pedido de colocação sob controlo
1. Aquando da entrada do algodão não descaroçado numa empresa
de descaroçamento, a empresa de descaroçamento identificará o lote, asua quantidade e o contrato ou contratos em causa e apresentará umpedido de colocação sob controlo. Nesse momento, as partes contra-tantes procederão de comum acordo à colheita das amostrasnecessárias para a determinação da qualidade de cada lote.2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 6
▼B
2. Um lote é uma quantidade determinada de algodão não desca-
roçado, numerada aquando da entrada na empresa de descaroçamento.
O algodão não descaroçado entra na empresa de descaroçamento
quando é introduzido em:
a) Qualquer edifício ou outro local que se encontre no recinto da
empresa de descaroçamento; ou
b) Qualquer local de armazenagem fora da empresa de descaroça-
mento, que apresente suficientes garantias adequadas para efeitosde controlo dos produtos armazenados, previamente aprovado peloorganismo encarregado do controlo.
Salvo caso de força maior ou salvo autorização prévia do organismo de
controlo, o algodão não descaroçado que tenha entrado numa empresade descaroçamento e tenha sido objecto de um pedido de colocação sob
controlo não pode sair da empresa no mesmo estado.
3. O pedido de colocação sob controlo será apresentado, para um ou
vários lotes, ao organismo competente para o controlo das empresas de
descaroçamento, a partir de 1 de Setembro e até 31 de Março da
campanha de comercialização em causa.
Se for caso disso, o Estado-Membro pode fixar uma data-limite inter-
média. No entanto, em caso de circunstâncias climáticas especiais, o
Estado-Membro pode autorizar a colocação sob controlo do algodão
em causa durante os últimos cinco dias úteis de Março.
4. O pedido de colocação sob controlo incluirá:
— o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura do requerente,
— a data de apresentação,
— a quantidade de algodão não descaroçado para a qual é pedida a
colocação sob controlo,
— o número ou números do ou dos lotes em causa,
— o número ou a identificação do ou dos contratos correspondentes a
cada lote,
— se for caso disso, sem prejuízo do n.
o5, a indicação de que o
pedido de ajuda será apresentado posteriormente.
5. As quantidades colocadas sob controlo serão imputadas aos
pedidos de ajuda, independentemente dos lotes, segundo a ordem
cronológica de apresentação desses pedidos de ajuda.
6. A quantidade colocada sob controlo deve ser descaroçada num
prazo fixado pelo Estado-Membro em questão e, em qualquer caso,
nos 90 dias seguintes à data de colocação sob controlo.
Nos 90 dias seguintes à data de colocação sob controlo e, em qualquer
caso, antes de 10 de Abrilda campanha em causa, a empresa de desca-
roçamento comunicará ao Estado-Membro a quantidade de algodãodescaroçado produzida a partir da quantidade de algodão não desca-roçado colocada sob controlo, especificando as quantidadesdescaroçadas por conta de terceiros em conformidade com o artigo12.
odo Regulamento (CE) n.o1051/2001. A quantidade de algodão
descaroçado será estabelecida em conformidade com o método referido
no anexo II.
Artigo 7.o
Adiantamento sobre a ajuda
1. A partir da colocação sob controlo, mas nunca antes de 16 de
Outubro da campanha de comercialização em causa, os Estados-
-Membros pagarão aos interessados um adiantamento sobre a ajuda,desde que seja constituída uma garantia pelo menos igual a 110 % domontante em questão. Esse adiantamento será pago nos 20 diasseguintes ao pedido.
A pedido dos interessados, os adiantamentos pagos antes de 16 de
Dezembro da campanha em causa serão, se for caso disso, aumentadosem conformidade com o n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o1051/2001. Talpedido será acompanhado de2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 7
▼B
um complemento de garantia, determinado de forma a respeitar as dis-
posições do primeiro parágrafo.
2. O montante do adiantamento, em euros por 100 quilogramas, será
igualao preço de objectivo referido no n.o1 do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o1051/2001, diminuído:
a) Do preço do mercado mundialreferido no artigo 2.odo presente
regulamento, e
b) Da redução provisória do preço de objectivo referida, consoante o
caso, no n.o1o un on .o2 do artigo 16.odo presente regulamento.
O adiantamento a pagar será igualao montante referido no primeiro
parágrafo, válido no dia do pedido de colocação sob controlo, multipli-
cado pelas quantidades que são objecto do pedido de adiantamento.
3. O Regulamento (CEE) n.o2220/85 é aplicável às garantias refe-
ridas no presente artigo.
Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 19.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85, a garantia do adiantamento será liberada:
a) Em 60 %, nunca antes de 1 de Abrilda campanha de comercial i-
zação em causa, relativamente às quantidades que respeitem a
condição referida no n.o6, primeiro parágrafo, do artigo 6.o;e
b) Totalmente, entre o primeiro e o décimo quinto dia seguintes ao
pagamento do saldo da ajuda referido no n.o2, segundo parágrafo,
do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001, em proporção
às quantidades relativamente às quais o Estado-Membro tiver conce-dido a ajuda.
No entanto, em caso de constatação de irregularidades significativas, a
totalidade das garantias disponíveis, relativas à empresa de descaroça-mento em questão e à campanha em causa, será liberada nas condiçõesreferidas na alínea b) do segundo parágrafo.
A garantia será executada no montante em que o adiantamento pago
exceder o montante da ajuda a conceder.
Artigo 8.
o
Adiantamento sobre o preço mínimo
No prazo máximo dos 30 dias que se seguem ao pedido de colocação
sob controlo, as empresas de descaroçamento referidas no artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1051/2001 pagarão aos produtores, relativa-
mente às quantidades abrangidas pelo pedido referido, umadiantamento sobre o preço mínimo, que terá em conta:
a) As reduções provisórias do preço de objectivo referidas nos n.
os1e
2 do artigo 16.o; bem como
b) Em conformidade com a alínea a), segundo travessão, do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1052/2001, a qualidade do produto
entregue.
No entanto, quando o adiantamento sobre o preço mínimo referido no
parágrafo anterior disser respeito a quantidades colocadas sob controlo
entre 1 e 25 de Setembro da campanha de comercialização em causa,
esse adiantamento será pago ao produtor entre 16 e 26 de Outubroseguintes.
Artigo 9.
o
Declaração de superfície semeada
1. A título da declaração das superfícies semeadas com algodão, os
produtores comunitários de algodão apresentarão, para a campanha de
comercialização seguinte, antes da data-limite fixada pelo Estado-
-Membro, o formulário de pedido de ajuda «superfícies» previsto noâmbito do sistema integrado de gestão e de controlo. A parcela ouparcelas agrícolas em causa serão identificadas em conformidade como sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no sistemaintegrado de gestão e de controlo. Se for caso disso, o produtor apre-2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 8
▼B
sentará, na data fixada pelo Estado-Membro e, o mais tardar, até ao dia
31 de Maio que precede a campanha de comercialização em causa,uma declaração corrigida para ter em conta as superfícies realmente
semeadas.
2. Se as superfícies declaradas diferirem das constatadas aquando do
controlo, os Estados-Membros procederão à adaptação das declarações
em causa. Sem prejuízo das sanções previstas em conformidade com on.
o1 do artigo 14.o, os Estados-Membros terão em conta essas adap-
tações para a determinação da totalidade das superfícies declaradas.
Artigo 10.o
Contrato
1. O mais tardar aquando da colocação sob controlo do algodão não
descaroçado, a empresa de descaroçamento apresenta ao organismo
competente, relativamente a cada lote, um ou vários contratos.
2. O contrato incluirá, pelo menos:
a) Os apelidos, os nomes próprios, os endereços e as assinaturas das
partes contratantes;
b) A data da sua celebração e o ano de sementeira;
c) A superfície, expressa em hectares e ares, com identificação da
parcela ou parcelas agrícolas, em conformidade com o sistema deidentificação das parcelas agrícolas previsto no sistema integradode gestão e de controlo;
d) A referência da declaração das superfícies de algodão; todavia, se a
declaração não estiver disponível aquando da celebração do
contrato, este será completado com a referência dessa declaração apartir da apresentação da mesma e nunca depois do dia 1 de Junhoque precede a campanha de comercialização em causa;
e) A quantidade colhida na superfície referida na alínea c) que é
objecto do contrato ou, se o contrato for celebrado antes da colheita,
o compromisso do produtor de entregar, e o do comprador dereceber, a quantidade colhida na superfície em questão. Nesse caso,a quantidade será estimada, pelas partes contratantes, em função dosrendimentos tradicionalmente constatados na região em causa;
f) O preço de venda do algodão não descaroçado, determinado por
unidade de peso, acompanhado das indicações de que:
i) o preço de venda é fixado relativamente a uma mercadoria de
qualidade-tipo prevista para o preço de objectivo, à saída daexploração agrícola; os ajustamentos desse preço, relativos aosdesvios entre a qualidade-tipo e a do algodão entregue, são osestabelecidos de comum acordo em conformidade com a alínea
a), segundo travessão, do artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o
1051/2001,
ii) em caso de aplicação do artigo 7.oe, se for caso disso, do artigo
8.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001, o preço de venda fixado
será adaptado em função dos montantes respectivos daí resul-tantes;
g) As condições de pagamento do adiantamento sobre o preço mínimo
e do preço de venda, nomeadamente no que diz respeito aos prazose aos ajustamentos relativos à qualidade, bem como as modalidades
de cálculo desses montantes.
Artigo 11.
o
Descaroçamento por conta de terceiros
1. Em derrogação do artigo 10.o, as disposições do presente artigo
aplicam-se no caso de o algodão se destinar a ser descaroçado porconta de um produtor individualou de um agrupamento de produtoresem conformidade com o artigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o1051/
/2001.
2. A empresa de descaroçamento apresentará ao organismo compe-
tente, o mais tardar 10 dias antes da data da primeira colocação sob2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 9
▼B
controlo em causa, uma declaração de descaroçamento por conta de
terceiros.
3. Da declaração constarão, pelo menos:
a) As identificações, os endereços e as assinaturas das partes;
b) As condições em que as empresas de descaroçamento gerem os
pedidos de ajuda referidos no artigo 5.oe os pedidos de colocação
sob controlo referidos no artigo 6.o;
c) As condições que garantem, à empresa de descaroçamento, o
respeito das obrigações relativas ao direito à ajuda que incumbem
ao produtor individualou, se for caso disso, ao agrupamento deprodutores;
d) O compromisso de que a ajuda e o seu adiantamento serão repercu-
tidos sobre o produtor individualou, se for caso disso, o
agrupamento de produtores que é parte contratante.
Esse compromisso considerar-se-á executado se o agrupamento apre-
sentar prova do compromisso de pagar, pelo menos, o preço mínimo,ajustado em conformidade com a alínea a) do artigo 11.
odo Regula-
mento (CE) n.o1051/2001, a cada um dos seus membros. Para o
efeito, o agrupamento de produtores indicará, designadamente, o preço
de cessão, pelos produtores, do algodão não descaroçado, nas
condições referidas no n.o2, alíneas f) e g), do artigo 10.o
4. As disposições do n.o2, alínea d), do artigo 10.oaplicam-se por
analogia, no caso de o algodão ser descaroçado por conta de umprodutor individualou por conta de um agrupamento de produtores.
Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 5.
oe6 .o, os pedidos
de ajuda e os pedidos de colocação sob controlo conterão a referência
da declaração de descaroçamento por conta de terceiros.
A pedido do produtor individualou do agrupamento de produtores em
causa, os documentos referidos nos artigos 5.oe6 .oem matéria de
pedido de ajuda e pedido de colocação sob controlo podem ser-lhescomunicados pelo organismo competente.
Artigo 12.
o
Contabilidade de existências
A contabilidade de existências prevista na alínea c) do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1051/2001 incluirá, separadamente para o
algodão colhido na Comunidade e fora dela, pelo menos:
a) A indicação da quantidade de algodão descaroçado produzida, com
referência ao algodão não descaroçado colocado sob controlo;
b) A indicação das quantidades de algodão não descaroçado, de
algodão descaroçado, de sementes e de linters de algodão em
armazém no primeiro dia de cada mês;
c) Relativamente a cada lote dos produtos referidos na alínea b), a
indicação da quantidade correspondente, bem como o número danota de recepção ou o número da factura de compra ou qualqueroutro documento equivalente estabelecido por lote;
d) Relativamente a cada lote dos produtos referidos na alínea b) saídos
da empresa de descaroçamento, a indicação da quantidade corres-pondente, bem como o número da nota de entrega ou o número dafactura de venda ou qualquer outro documento estabelecido por lote.
Artigo 13.
o
Controlos
1. O organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro
produtor verificará:
a) A exactidão das declarações das superfícies de algodão, através de
um controlo no local que incida, pelo menos, em 5 % das decla-2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 10
▼M1
▼M1
rações, a efectuar, o mais tardar, em 15 de Novembro da campanha
de comercialização em causa;
b) O respeito da condições previstas no artigo 10.o;
c) A compatibilidade entre a quantidade de algodão para a qual são
apresentados pedidos de ajuda e a quantidade totalde al godão nãodescaroçado produzida nas superfícies indicadas nos contratos;
d) A exactidão das quantidades de algodão descaroçado comunicadas
pelas empresas de descaroçamento em conformidade com o n.
o6,
segundo parágrafo, do artigo 6.o;
e) A conformidade da contabilidade de existências prevista na alínea c)
do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001 com o disposto
no artigo 12.odo presente regulamento. Será, nomeadamente, verifi-
cado que as facturas de compra e os outros documentos referidos no
artigo 12.oforam assinados por operadores identificáveis que, se for
caso disso, podem apresentar ao Estado-Membro em causa justifi-cação suficiente da origem do algodão não descaroçado;
f) Por controlos cruzados, a correspondência das parcelas agrícolas
mencionadas nos contratos com as declaradas pelos produtores nassuas declarações das superfícies de algodão.
2. Em caso de irregularidades respeitantes à declaração de superfície
referida no artigo 9.
o, e sob reserva da aplicação das sanções referidas
no n.o1 do artigo 14.o, a ajuda será concedida para a quantidade de
algodão em relação à qual se encontrarem preenchidas todas as outras
condições.
3. No caso de o regime de controlos depender de vários organismos,
o Estado-Membro instaurará para o efeito um sistema de coordenação.
Artigo 14.o
Sanções
1. Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis
às infracções ao disposto no presente regulamento e tomam todas as
medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções assimprevistas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. OsEstados-Membros notificam tais disposições à Comissão até 31 deDezembro de 2001, bem como, o mais rapidamente possível, quaisqueralterações ulteriores.
2. Sem prejuízo das sanções previstas pelo Estado-Membro para a
campanha de comercialização em causa:
a) No caso de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por
negligência grave, a empresa de descaroçamento em causa seráexcluída do regime de ajuda na campanha de comercializaçãoseguinte;
b) No caso de incumprimento, por um agrupamento de produtores, das
disposições referidas no n.
o3, alínea d), do artigo 11.o, o agrupa-
mento em causa será excluído do regime de ajuda na campanha decomercialização seguinte.
3. Salvo em caso de força maior, qualquer apresentação do pedido
de ajuda após 31 de Março da campanha em causa terá como conse-quência uma redução de 1 %, por dia útilde atraso, rel ativamente aomontante da ajuda válido no dia 31 de Março em questão. Em caso
de atraso de mais de 25 dias, o pedido de ajuda não será aceite.
Artigo 15.
o
Comunicações
1. Os Estados-Membros produtores comunicarão à Comissão, a
partir do momento da sua designação, os nomes e os endereços dosorganismos designados para a aplicação das disposições do presenteregulamento.2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 11
▼B
▼B
2. Os Estados-Membros produtores comunicarão à Comissão, o mais
tardar no dia 15 de cada mês, discriminadas por cada período relativa-mente ao qualé apl icávelum preço do mercado mundialdiferente:
a) As quantidades relativamente às quais a ajuda foi pedida durante o
mês precedente;
b) As correspondentes quantidades colocadas sob controlo durante o
mês precedente.
3. O mais tardar em 30 de Janeiro de cada ano, a Espanha e a
Grécia comunicarão à Comissão as acções, programas e medidas esta-belecidos em conformidade com as disposições dos n.
os1, 2 e 3 do
artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001 para a campanha de
comercialização seguinte.
4. Os Estados-Membros produtores comunicarão à Comissão:
a) Até 15 de Maio de cada ano:
i) uma súmula das quantidades para as quais a ajuda foi reconhe-
cida, a título da campanha em curso, discriminadas por cadaperíodo relativamente ao qual é aplicável um preço do mercadomundialdiferente,
ii) uma súmula das quantidades relativamente às quais o algodão
foi descaroçado, a título da campanha em curso, por conta deum produtor individualou de um agrupamento de produtoresem conformidade com o artigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o
1051/2001,
iii) a qualidade média do algodão descaroçado e os rendimentos
em algodão descaroçado e em sementes de algodão verificadosdurante a campanha em curso;
iv) uma súmula das quantidades entregues pelos produtores às
empresas de descaroçamento e que satisfaçam as características daprodução efectiva, referidas no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo
16.o;
v) uma súmula das quantidades entregues pelos produtores às
empresas de descaroçamento e para as quais a ajuda não foi reco-
nhecida a título da campanha em curso, discriminadas por categoria
de exclusão;
b) Até 31 de Agosto de cada ano:
i) as superfícies semeadas com algodão durante o ano em curso,
eventualmente adaptadas em conformidade com o n.o2 do artigo
9.o,
ii) uma estimativa da produção correspondente de algodão não
descaroçado;
c) Até 25 de Novembro de cada ano:
i) a situação mais recente possíveldas quantidades col ocadas sob
controlo,
ii) uma nova estimativa da produção de algodão não descaroçado.
5. Em caso de constatação de irregularidades significativas, nomea-
damente quando afectem 5 % ou mais das superfícies controladas em
conformidade com o n.o1, alínea a), do artigo 13.o, os Estados-
-Membros comunicarão sem demora à Comissão essa informação, bemcomo as medidas que tiverem sido adoptadas.
6. Se um Estado-Membro decidir, em aplicação do n.
o3, segundo
parágrafo, do artigo 6.o, fixar uma data-limite anterior a 31 de Março
para a apresentação dos pedidos de colocação sob controlo, esseEstado-Membro adoptará a nova data-limite com uma antecedênciamínima de 30 dias e informará imediatamente a Comissão desse facto.
Se o Estado-Membro decidir, em aplicação do n.
o3, segundo parágrafo,
do artigo 6.o, autorizar a colocação sob controlo no decurso dos últimos
cinco dias de Março, informará do facto a Comissão, o mais tardar, dezdias antes do início desse período.2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 12
▼M1
▼B
▼M1
7. Os Estados-Membros produtores comunicarão anualmente, o mais
tardar em 30 de Setembro, as sanções adoptadas e em exame ao abrigodos n.
os1 e 2 do artigo 14.o, relativamente à campanha de comerciali-
zação precedente.
Artigo 16.o
Determinação das produções estimadas e efectivas
1. A produção estimada de algodão não descaroçado referida no n.o
3, primeiro parágrafo, do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1051/
/2001 e a redução provisória do preço de objectivo daí resultante serãoestabelecidas antes de 10 de Setembro da campanha de comercializaçãoem causa.
2. A nova estimativa da produção referida no n.
o3, segundo
parágrafo, do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001 e a nova
redução provisória do preço de objectivo daí resultante serão estabele-cidas antes de 1 de Dezembro da campanha de comercialização emcausa.
3. A produção efectiva, a redução do preço de objectivo referida no
artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1051/2001 e, se for caso disso, o
aumento da ajuda referido no artigo 8.odo mesmo regulamento serão
estabelecidos antes de 15 de Junho da campanha de comercializaçãoem causa.
A produção efectiva referida no primeiro parágrafo corresponde à
produção total de algodão não descaroçado, de qualidade sã, leal ecomercializável, proveniente das superfícies declaradas em conformi-
dade com o artigo 9.
oe não excluídas do regime de ajuda ao abrigo
do n.o3 do artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o1051/2001, entregue
pelos produtores às empresas de descaroçamento.
Artigo 17.o
Medidas de transição
Para a campanha de comercialização de 2001/2002, as declarações de
superfícies referidas no artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o1201/89,
bem como os contratos e as declarações de descaroçamento referidos
no artigo 10.odo mesmo regulamento, apresentados antes de 1 de
Setembro de 2001, serão considerados equivalentes às declarações desuperfícies, contratos e declarações de descaroçamento por conta deterceiros referidos, respectivamente, nos artigos 10.
oe 11.odo presente
regulamento.
Artigo 18.o
Revogação de regulamentos
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1201/89 a partir de 1 de
Setembro de 2001.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 13
▼B
▼M1
▼B
▼B
ANEXO I
Coeficientes de equivalência para o algodão descaroçado
Aumento ou diminuição do preço:
a) De 1 % por cada milímetro a mais ou a menos em relação a 28 milímetros;
b) De 1,5 % por cada meio grau superior ou inferior ao grau 5.2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 14
▼B
ANEXO II
Determinação do peso de um lote de algodão descaroçado
1. Entende-se por lote de algodão descaroçado um fardo de algodão desca-
roçado talcomo produzido pel a empresa em questão.
2. Sem prejuízo do ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão descaroçado
será aumentado de 0,6 % por cada meio ponto de humidade inferior a 8,5 %
e diminuído da mesma forma se a humidade for superior a 8,5 %.
O teor de humidade de um lote:
— será constatado, pelo organismo de controlo designado pelo Estado-
-Membro, por amostragem, que incidirá em, pelo menos, 5 % dos lotes
produzidos por cada empresa de descaroçamento, ou
— será igualao teor de humidade médio constatado para cada empresa pel a
amostragem referida no primeiro travessão se o lote em causa não tiver
sido objecto de amostragem. Esse teor será comunicado à empresa pelo
organismo de controlo.
3. Sem prejuízo do ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão descaroçado
será adaptado do seguinte modo:
a) Relativamente aos lotes cujo grau tenha sido determinado pelo organismo
de controlo designado pelo Estado-Membro, é aplicável a seguinte tabela:
Grau Percentagem em que o peso é adaptado
3,5 e menos mais 1,5
4 mais 14,5 mais 0,5
5—
5,5 menos 0,5
6 menos 1
6,5 menos 1,5
7 menos 2
7,5 menos 2,5
8 menos 4
8,5 e mais menos 5
b) Relativamente aos lotes cujo grau não seja determinado pelo organismo
de controlo designado pelo Estado-Membro, o peso tal qual será adaptado
tendo em conta o teor médio de impurezas constatado para cada empresa
com base nas amostras colhidas pelo organismo de controlo que
abranjam, pelo menos, 5 % dos lotes para os quais o grau não seja esta-
belecido. Esse teor será comunicado à empresa pelo organismo de
controlo.
O peso talqualserá aumentado de 0,6 % por cada meio ponto de impu-
rezas inferior a 2,5 % e diminuído da mesma forma se as impurezas
forem superiores a 2,5 %.
4. Todavia, se o algodão descaroçado não for armazenado em condições
normais de armazenagem e, nomeadamente, se não for conservado ao abrigo
da humidade, ou se o teor de humidade das camadas exteriores do fardo
exceder os limites comerciais habituais, a determinação do peso supramen-
cionada só será efectuada quando forem respeitados os limites comerciais
habituais.2001R1591 — PT — 23.08.2002 — 001.001 — 15