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►BDECISÃO N.o118
de 20 de Abril de 1983
relativa àscondiçõesdeaplicação don.o1,alínea b)doartigo 50.odoRegulamento(CEE)n.o574/
/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972
(JO C 306 de 12.11.1983, p. 2)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO N.o118
de 20 de Abril de 1983
relativa às condições de aplicação do n.o1, alínea b) do artigo 50.o
do Regulamento (CEE) n.o574/72, do Conselho, de 21 de Março
de 1972
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alinea a) do artigo 81.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do
qualcompete à Comissão tratar de qual quer questão administrativadecorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e dos
regulamentos posteriores,
Tendo em conta a alínea d) do artigo 81.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71, nos termos do qualcompete à Comissão promover e
desenvolver a colaboração entre Estados-membros tendo em vistaacelerar a liquidação das prestações devidas por força das disposiçõesdeste regulamento,
Tendo em conta o n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CEE) n.o574/
/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual aComissão estabelece as modalidades de aplicação do n.
o1 do artigo
50.odo referido regulamento,
Tendo em conta o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o574/72,
nos termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados,atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à apli-cação dos regulamentos,
Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do n.
o1,
alínea b) do artigo 50.odo Regulamento n.o574/72 e estabelecer os
modelos de formulários para a execução deste artigo,
Considerando que deve introduzir-se na Decisão n.o104, de 29 de Maio
de 1975, um certo número de modificações para completá-la eactualizá-la,
DECIDE:
As instituições referidas no n.o1, alínea b) do artigo 50.odo Regula-
mento (CEE) n.o574/72 procedem à reconstituição da carreira dos
trabalhadores que estiveram sujeitos à legislação de dois ou mais
Estados-membros conforme as seguintes disposições.
1. As instituições em causa procedem à reconstituição da carreira do
trabalhador, o mais tardar, a partir da data que antecede de um ano
a data em que o trabalhador atingirá a idade em que pode benefi-
ciar da pensão:
a) Quer no seguimento de um requerimento do trabalhador diri-
gido a uma das instituições,
b) Quer por iniciativa de qualquer instituição em causa.
2. A instituição que procede à reconstituição da carreira do traba-
lhador preenche um formulário E 503 e remete-o ao organismodesignado pela autoridade competente do seu Estado.
2.1. Se o trabalhador é nacional deste Estado:
O organismo designado dirige um formulário E 503 a cada orga-
nismo designado dos países de emprego conhecidos. Em resposta
ao formulário E 503, os organismos designados dos países deemprego dirigem ao organismo designado do país de nacionali-dade um formulário E 503 apresentando a reconstituição dacarreira do trabalhador.
2.2. Se o trabalhador não é nacional deste Estado:
O organismo designado do país de emprego que reconstitui a
carreira do trabalhador dirige, em primeiro lugar, um formulário1983Y1112 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
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E 503 ao organismo designado do país de nacionalidade. Este por
sua vez remete:
— um formulário E 504 que contém todas as inscrições conhe-
cidas por aplicação da Decisão n.o117,
— um formulário E 505 que contém as informações que
descrevem a carreira do trabalhador neste Estado-membro denacionalidade.
O organismo designado do país de emprego que reconstitui a
carreira dirige, em segundo lugar, depois da recepção do
formulário E 504, um formulário E 503 a cada organismo desig-nado dos países de emprego indicados neste formulário. Emresposta, estes últimos enviam um formulário E 505 que contémas informações que descrevem a carreira do trabalhador em cadaEstado.
2.3. As instituições em causa devem reconstituir as carreiras de seguro
e enviar os formulários E 505 ao organismo designado pela auto-ridade competente do seu Estado.
2.4.►
A1Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo
designado:
Bélgica Office nationaldes pensions (ONP), Rijksdienst
voor pensioenen (RVP) (Serviço Nacionalde
Pensões), Bruxelas.
Dinamarca Direktoratet for SocialSikring og Bistand
(Direcção Nacionalda Segurança e AssistênciaSocial), Copenhaga.
Alemanha Verband Deutscher Rentenversicherungsträger —
Datenstelle (Centro de Informática dos Orga-
nismos Alemães de Seguros de Pensões), Würz-
burg.
Espanha Instituto Nacionalde l a Seguridad Social(Insti-
tuto NacionalInstitute da Segurança Social ),Madrid.
França Caisse nationale d'assurance-vieillesse — Centre
informatique national — travailleurs migrants
SCOM (Caixa Nacionalde Seguro de Vel hice —Centro Nacionalde Informática — Trabal hadoresMigrantes SCOM), Tours.
Grécia Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) (Instituto
da Segurança Social), Atenas.
Irlanda Department of SocialWel fare (Ministério da
Previdência Social), Dublim.
Itália Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
(INPS) (Instituto Nacionalde Previdência Social ),Roma.
Luxemburgo Centre d'informatique, d'affiliation et de percep-
tion des cotisations, commun aux institutions de
securité sociale (Centro de Informática, Inscrição
e Cobrança das Cotizações comum às Instituiçõesde Segurança Social), Luxemburgo.
Países Baixos Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros
Sociais), Amsterdão.
Áustria Hauptverband der österreichischen Sozialversi-
cherungsträger (Associação das Instituições
Austríacas de Seguros Social), Viena.
Portugal Centro Nacionalde Pensões, Lisboa.
Finlândia Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscentralen
(Instituto Socialde Seguro de Pensões), Hel sín-quia.1983Y1112 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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Suécia Riksförsäkringsverket (Instituto Nacionalde
Seguro Social), Estocolmo.
Reino Unido Department of SocialSecurity, Records Branch
(Ministério da Segurança Social), Newcastle-
-upon-Tyne. ◄
3. Os formulários E 503, E 504 e E 505, cujo modelo é reproduzido
a seguir, podem ser substituídos, com o acordo das instituiçõesinteressadas, por qualquer outro meio de informação que transmitaas mesmas indicações.
4. A instituição detentora das informações obtidas no âmbito da apli-
cação do artigo 2.
oda presente decisão pode comunicá-las a todas
as instituições em causa.
5. Se a legislação de um Estado-membro estabelecer condições de
idade para poder beneficiar da pensão de sobrevivência, as insti-tuições em causa procederão de modo análogo à reconstituição dacarreira de um trabalhador falecido, o mais tardar, a partir da dataque antecede de um ano a data em que um dos seus sobreviventes
atingirá a idade para poder beneficiar da pensão de sobrevivência.
6. A aceitação pela Dinamarca de envio de formulários E 503 que
resulta de reconstituição sistemática de carreira de seguro estásujeita a um protocolo de acordo prévio entre organismos desig-nados.
7. A presente decisão, que substitui a Decisão n.
o104, de 29 de Maio
de 1975, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias . É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presidente da Comissão Administrativa
H. KAUPPER1983Y1112 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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