2008R1077 — PT — 10.07.2010 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1077/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2008

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção ( 1 ), nomeadamente o artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho ( 2 ) prevê a proibição das actividades exercidas ao abrigo da política comum das pescas a não ser que os capitães registem e notifiquem, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, devendo igualmente ser colocadas à disposição das autoridades cópias dos referidos registos. (2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, a obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo aplica-se aos capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução e aos capitães dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data. (3) A transmissão diária de dados sobre as actividades de pesca contribui para melhorar significativamente a eficiência e a eficácia das operações de acompanhamento, controlo e vigilância, tanto no mar como em terra. (4) O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 3 ), estabelece que os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter um diário de bordo das respectivas operações. (5) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque. (6) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca, apresentem, após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território for efectuada a primeira colocação no mercado. (7) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê igualmente que, sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deve assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa. (8) O artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que cada Estado-Membro crie uma base de dados informatizada e estabeleça um sistema de validação que inclua, nomeadamente, o cruzamento e a verificação de dados. (9) Os artigos 19.o-B e 19.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevêem que os capitães dos navios de pesca comunitários elaborem effort reports e os registem nos seus diários de bordo. (10) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho ( 4 ), prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca de profundidade registem no diário de bordo ou num formulário fornecido pelo Estado-Membro de pavilhão as informações relativas às características das artes de pesca e das operações de pesca. (11) O Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho ( 5 ), que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, prevê que sejam estabelecidos planos de utilização conjunta. (12) O Regulamento (CE) n.o 1566/2007 da Comissão ( 6 ) estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho no respeitante ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca. (13) É, agora, necessário mais bem definir e esclarecer determinadas disposições constantes do Regulamento (CE) n.o 1566/2007. Para o efeito, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 e substituí-lo por um novo regulamento. (14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, a partir de 1 de Janeiro de 2010;

b) Aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros, a partir de 1 de Julho de 2011;

c) Aos compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas autorizadas pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, com um volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

2. Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que o presente regulamento seja aplicável antes de 1 de Janeiro de 2010 aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão.

3. Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que o presente regulamento seja aplicável antes de 1 de Julho de 2011 aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão.

4. Não obstante as datas estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, um Estado-Membro pode decidir aplicar o presente regulamento antes dessas datas aos navios de comprimento de fora a fora igual ou inferior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho.

5. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a utilização de sistemas electrónicos de transmissão de dados em navios que arvoram o seu pavilhão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, desde que esses navios cumpram todas as regras previstas no presente regulamento.

6. O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca comunitários independentemente das águas em que exerçam operações de pesca ou dos portos em que desembarquem.

7. O presente regulamento não se aplica aos navios de pesca comunitários utilizados exclusivamente no âmbito da aquicultura.

Artigo 2.o

Lista de operadores e navios

1. Cada Estado-Membro estabelece uma lista de compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas por ele autorizados, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, com um volume de negócios anual de primeiras vendas de produtos da pesca superior a 400 000 EUR. O primeiro ano de referência é 2007 e a lista deve ser actualizada em 1 de Janeiro do ano corrente (ano n) com base no volume de negócios anual com produtos da pesca superior a 400 000 EUR no ano n-2. As listas são publicadas num sítio web oficial do Estado-Membro.

2. Cada Estado-Membro estabelece e actualiza periodicamente as listas de navios de pesca comunitários que arvoram o seu pavilhão a que se aplicam as disposições do presente regulamento, em conformidade com os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.o. Essas listas são publicadas num sítio web oficial do Estado-Membro, num formato a decidir conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Operação de pesca», todas as actividades relacionadas com a procura de peixe, o lançamento, a calagem ou alagem de uma arte de pesca e a remoção de quaisquer capturas das artes de pesca.

2. «Plano de utilização conjunta», um plano que define as disposições operacionais relativas à utilização dos meios de controlo e de inspecção disponíveis.







CAPÍTULO II

TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA

Artigo 4.o

Informações a transmitir pelos capitães de navios ou seus mandatários

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitem por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão os dados do diário de bordo e das declarações de transbordo.

2. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus mandatários transmitem por via electrónica às autoridades competentes do Estado de pavilhão a declaração de desembarque.

3. Sempre que um navio de pesca comunitário desembarque as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que os recebam, transmitir por via electrónica os dados relativos à declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de desembarque das capturas.

4. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem, sempre que tal for previsto pela regulamentação comunitária, transmitir por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma notificação prévia de entrada no porto com a antecedência que estiver prevista na regulamentação.

5. Sempre que um navio pretenda entrar num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que a recebem, transmitir por via electrónica a notificação prévia a que se refere o n.o 4 às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.

Artigo 5.o

Informações a transmitir pelas entidades ou pessoas responsáveis pela primeira venda ou tomada a cargo

1. Os compradores registados, lotas registadas ou outras entidades ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda de produtos da pesca, transmitem por via electrónica às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território a primeira colocação no mercado é realizada as informações necessárias para registo na nota de venda.

2. Sempre que a primeira colocação no mercado se realize num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro em que a primeira colocação no mercado for realizada garantem a transmissão por via electrónica de uma cópia dos dados da nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão logo que recebam as informações pertinentes.

3. Sempre que a primeira colocação no mercado de produtos da pesca não se realize no Estado-Membro de desembarque dos produtos, o Estado-Membro em que for realizada a primeira colocação no mercado garante a transmissão por via electrónica de uma cópia dos dados da nota de venda logo que receba as informações pertinentes, às seguintes autoridades:

a) Autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos da pesca foram desembarcados; e

b) Autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio que desembarcou os produtos da pesca.

4. O detentor da declaração de tomada a cargo transmite por via electrónica as informações necessárias para registo na declaração de tomada a cargo às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território a tomada a cargo é realizada fisicamente.

Artigo 6.o

Periodicidade da transmissão

1. O capitão transmite às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, pelo menos diariamente e o mais tardar até às 24 horas, as informações do diário de bordo electrónico, mesmo em caso de inexistência de capturas. Envia igualmente os dados acima referidos:

a) A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão;

b) Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;

c) Antes de entrar no porto;

d) Por ocasião de qualquer inspecção no mar;

e) Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.

2. O capitão pode transmitir correcções ao diário de bordo electrónico e às declarações de transbordo electrónicas até à última transmissão realizada no final das operações de pesca e antes de entrar no porto. As correcções devem ser facilmente identificáveis. Todos os dados originais do diário de bordo e as correcções desses dados são conservados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

3. O capitão ou os seus mandatários transmitem por via electrónica a declaração de desembarque imediatamente após o seu estabelecimento.

4. Os capitães do navio dador e do navio receptor transmitem por via electrónica os dados sobre o transbordo imediatamente após o mesmo.

5. O capitão mantém a bordo do navio de pesca e durante toda a ausência do porto uma cópia das informações a que se refere o n.o 1, até à apresentação da declaração de desembarque.

6. Se um navio de pesca se encontrar num porto, não transportar pescado a bordo e o seu capitão tiver apresentado a declaração de desembarque, pode ser suspensa a transmissão prevista no n.o 1, sob reserva de notificação prévia ao Centro de Vigilância das Pescas do Estado-Membro de pavilhão. A transmissão deve recomeçar quando o navio sair do porto. A notificação prévia não é exigida se o navio estiver equipado com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e o utilizar para transmitir os dados.

Artigo 7.o

Formato a que deve obedecer a transmissão de dados de um navio à autoridade competente do respectivo Estado de pavilhão

Cada Estado-Membro determina o formato a que deve obedecer a transmissão, às autoridades competentes, de dados dos navios que arvoram o seu pavilhão.

Artigo 8.o

Mensagens de resposta

Os Estados-Membros asseguram o envio de uma mensagem de resposta aos navios que arvoram o seu pavilhão no respeitante a cada transmissão de dados relativos ao diário de bordo, aos transbordos e aos desembarques. A mensagem deve incluir um aviso de recepção.







CAPÍTULO III

ISENÇÕES

Artigo 9.o

Isenções

1. Os Estados-Membros podem isentar os capitães dos navios que arvoram o seu pavilhão das obrigações enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o e da obrigação de possuírem a bordo meios de transmissão de dados por via electrónica, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, nos casos em que estes se ausentam do porto por um período igual ou inferior a 24 horas nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, sob condição de não desembarcarem as respectivas capturas fora do território do Estado-Membro de pavilhão.

2. Os capitães dos navios de pesca comunitários que registem electronicamente e transmitam, por via electrónica, os dados relativos às actividades de pesca ficam isentos da obrigação de manter um diário de bordo e declarações de desembarque e transbordo em papel.

3. Os capitães dos navios comunitários, ou seus mandatários, que desembarquem as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão ficarão isentos da obrigação de apresentar uma declaração de desembarque em papel ao Estado-Membro costeiro.

4. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a utilização de sistemas electrónicos de transmissão de dados em navios que arvoram o seu pavilhão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. Os navios abrangidos pelo âmbito destes acordos ficam isentos da obrigação de preencher um diário de bordo em papel nessas águas.

5. Os capitães dos navios comunitários que registam nos seus diários de bordo electrónicos as informações relativas ao esforço de pesca exigidas por força do artigo 19.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ficam isentos da obrigação de transmitir effort reports por telex, VMS, fax, telefone ou rádio.







CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

Artigo 10.o

Disposições em caso de deficiência técnica ou avaria dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

1. Em caso de deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário comunica os dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão segundo a forma prevista pelo Estado-Membro de pavilhão, diariamente e o mais tardar até às 24 horas, mesmo em caso de inexistência de capturas:

a) A pedido da autoridade competente do Estado de pavilhão;

b) Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;

c) Antes de entrar no porto;

d) Por ocasião de qualquer inspecção no mar;

e) Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão actualizarão o diário de bordo electrónico logo que receberem os dados a que se refere o n.o 1.

3. Sempre que seja detectada uma deficiência técnica ou uma avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, os navios de pesca comunitários só podem sair do porto após as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão terem considerado que o sistema está a funcionar de forma satisfatória ou após terem sido de outro modo autorizados a sair do porto por essas autoridades. O Estado-Membro de pavilhão notifica imediatamente o Estado-Membro costeiro sempre que tiver autorizado um navio de pesca que arvore o seu pavilhão a sair do porto do Estado-Membro costeiro.

Artigo 11.o

Não recepção dos dados

1. Sempre que recebam as transmissões de dados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicam este facto ao capitão ou proprietário do navio, ou ao seu mandatário, o mais rapidamente possível. Se, durante um período de um ano, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio, o Estado-Membro de pavilhão procede à revisão do sistema electrónico de transmissão de dados do navio em causa e investiga o caso, a fim de determinar o motivo da não recepção dos dados.

2. Sempre que não recebam as transmissões de dados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o e que a última posição recebida através do sistema de localização dos navios por satélites (VMS) corresponda a águas de um Estado-Membro costeiro, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicam este facto às autoridades competentes desse Estado-Membro costeiro o mais rapidamente possível.

3. O capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário envia às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão todos os dados relativamente aos quais tenha recebido uma notificação em conformidade com o n.o 1 imediatamente após recepção da referida notificação.

Artigo 12.o

Impossibilidade de aceder aos dados

1. Se observarem um navio de pesca que arvora o pavilhão de outro Estado-Membro nas suas águas e não puderem aceder aos dados do diário de bordo ou do transbordo em conformidade com o artigo 15.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro solicitam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão que garantam o acesso aos dados.

2. Se o acesso a que se refere o n.o 1 não for assegurado no prazo de quatro horas a partir da apresentação do pedido, o Estado-Membro costeiro notifica o Estado-Membro de pavilhão. Logo que receba a notificação, o Estado-Membro de pavilhão envia imediatamente os dados ao Estado-Membro costeiro por quaisquer meios electrónicos disponíveis.

3. Se o Estado-Membro costeiro não receber os dados a que se refere o n.o 2, o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário envia os dados e uma cópia da mensagem de resposta a que se refere o artigo 8.o às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, a pedido das mesmas, por quaisquer meios electrónicos disponíveis.

4. Se o capitão ou o proprietário do navio ou o seu mandatário não puder fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro uma cópia da mensagem de resposta a que se refere o artigo 8.o, o navio em causa fica proibido de exercer actividades de pesca nas águas do Estado-Membro costeiro até que o capitão ou o seu mandatário envie uma cópia da mensagem de resposta ou as informações previstas no n.o 1 do artigo 6.o às referidas autoridades.

Artigo 13.o

Dados sobre o funcionamento do sistema electrónico de transmissão de dados

1. Os Estados-Membros mantêm bases de dados sobre o funcionamento do seu sistema electrónico de transmissão de dados. As bases devem contemplar no mínimo as seguintes informações:

a) A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão cujos sistemas electrónicos de transmissão de dados tenham apresentado deficiências técnicas ou tenham deixado de funcionar;

b) O número de transmissões de diários de bordo electrónicos recebidas por dia e o número médio de transmissões recebidas por navio, repartidos por Estado-Membro de pavilhão;

c) O número de transmissões de declarações de desembarque, declarações de transbordo, declarações de tomada a cargo e de notas de venda recebidas, repartidas por Estado de pavilhão.

2. A pedido da Comissão, são-lhe enviados resumos das informações sobre o funcionamento dos sistemas electrónicos de transmissão de dados dos Estados-Membros, num formato e a intervalos a decidir conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão.







CAPÍTULO V

INTERCÂMBIO DE DADOS E ACESSO AOS MESMOS

Artigo 14.o

Formato a utilizar para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros

1. Os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de dados utilizando o formato definido no anexo em que se baseia a XML (Linguagem de marcação extensível — Extensible mark-up language).

2. As correcções dos dados a que se refere o n.o 1 são claramente identificadas.

3. Sempre que recebam informações electrónicas de outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar a emissão de uma mensagem de resposta às autoridades competentes desse Estado-Membro. A mensagem deve incluir um aviso de recepção.

4. Os elementos de dados do anexo, que os capitães são obrigados a registar no diário de bordo em conformidade com a regulamentação comunitária, são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.

Artigo 15.o

Acesso aos dados

1. Os Estados-Membros de pavilhão devem assegurar que os Estados-Membros costeiros tenham acesso em linha, em tempo real, aos dados do diário de bordo electrónico e da declaração de desembarque dos navios que arvoram o seu pavilhão e realizam operações de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-Membro costeiro ou que entram num porto deste último.

2. Os dados a que se refere o n.o 1 abrangem pelo menos os dados relativos ao período compreendido entre a última saída do porto e o final do desembarque. Se solicitados, devem ser disponibilizados os dados relativos às operações de pesca realizadas nos 12 meses precedentes.

3. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem dispor de um acesso seguro às suas próprias informações sobre o diário de bordo electrónico, armazenadas na base de dados do Estado-Membro de pavilhão, 24 horas por dia e sete dias por semana.

4. No contexto de um plano de utilização conjunta, um Estado-Membro costeiro deve conceder o acesso em linha à sua base de dados do diário de bordo a um navio de patrulha das pescas de outro Estado-Membro.

Artigo 16.o

Intercâmbio de dados entre os Estados-Membros

1. O acesso aos dados a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o é efectuado por uma ligação segura à internet, 24 horas por dia e sete dias por semana.

2. Os Estados-Membros trocam as informações técnicas pertinentes para garantir o acesso mútuo aos diários de bordo electrónicos.

3. Os Estados-Membros devem:

a) Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente regulamento sejam armazenados de forma segura em bases de dados informáticas e adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que sejam tratados como dados confidenciais;

b) Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.

Artigo 17.o

Autoridade única

1. Cada Estado-Membro tem uma única autoridade responsável pela transmissão, pela recepção, pela gestão e pelo processamento de todos os dados que são objecto do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros trocam listas e contactos das autoridades referidas no n.o 1 e mantêm a Comissão informada dos mesmos.

3. Quaisquer alterações das informações a que se referem os n.os 1 e 2 são imediatamente comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros.







CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Revogação

1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1566/2007.

2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

▼C1

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO ( 7 )

FORMATO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ELECTRÓNICAS







Quadro relativo às operações N.o Elemento ou atributo Código Descrição e conteúdo Obrigatório (C)/Obrigatório se (CIF) (1)/Facultativo (O) (2) 1 ELEMENTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES OPS Elemento relativo às operações: nível mais elevado – envelope de todas as operações transmitidas ao serviço web. Deve conter um dos subelementos seguintes: DAT, RET, DEL, COR, QUE, RSP 2 País destinatário AD Destino da mensagem (código ISO alfa-3 do país). C 3 País remetente FR País que transmite os dados (código ISO alfa-3 do país). C 4 N.o da operação ON N.o de identificação único (AAAAMMDD999999) gerado pelo remetente. C 5 Data da operação OD Data de transmissão da mensagem (AAAA-MM-DD). C 6 Hora da operação OT Hora de envio da mensagem (HH:MM em UTC). C 7 Indicador de teste TS Indicar 1 se a operação for considerada um teste. O 8 Operação de transmissão de dados DAT (ver pormenores sobre subelementos e atributos de DAT). CIF 9 Mensagem de aviso de recepção RET (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RET). CIF 10 Operação de supressão DEL (ver pormenores sobre subelementos e atributos de DEL). CIF 11 Operação de correcção COR (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COR). CIF 12 Operação de interrogação QUE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de QUE). CIF 13 Operação de resposta RSP (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RSP). CIF 14 15 Operação de transmissão de dados DAT Operação de transmissão de dados para comunicação de informações do diário de bordo ou da nota de venda a outro E-M 16 Mensagem ERS ERS Inclui todos os dados ERS pertinentes, isto é, toda a mensagem. C 17 18 Operação de supressão DEL Operação de supressão para solicitar ao E-M receptor que suprima dados enviados previamente 19 N.o de registo RN N.o de registo a suprimir (AAAAAAAMMDD999999). C 20 Motivo da rejeição RE Texto livre em que são indicados os motivos da rejeição. O 21 22 Operação de correcção COR Operação de correcção para solicitar ao E-M receptor que corrija dados enviados previamente 23 N.o da mensagem original RN Número de registo da mensagem que é corrigida (formato AAAAAAAMMDD999999). C 24 Motivo da correcção RE Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm Campo de para texto livre. O 25 Novos dados corrigidos ERS Inclui todos os dados ERS pertinentes, isto é, toda a mensagem. C 26 27 Operação de aviso de recepção RET Operação de confirmação de recepção em resposta a operações DAT, DEL ou COR 28 N.o da mensagem enviada ON N.o da operação (AAAAAAAMMDD999999) cuja recepção é confirmada. C 29 Estatuto da recepção RS Indica o estatuto da mensagem/comunicação recebida. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 30 Motivo da rejeição RE Texto livre em que são indicados os motivos da rejeição. O 31 32 Operação de interrogação QUE Operação de interrogação para obter de outro E-M informações do diário de bordo 33 Acções a executar CD Pode ser uma das seguintes: get_vessel_data / get_historical_data / get_all_vessel_data. C 34 Tipo do identificador do navio ID Pelo menos um dos seguintes tipos: RC/IR/XR/NA. O 35 Valor do identificador do navio IV Exemplo: O 36 Data de início SD Data do início do período solicitado (AAAA-MM-DD). CIF get_all_vessel_data 37 Data de termo ED Data do termo do período solicitado (AAAA-MM-DD). O 38 39 Operação de resposta RSP Operação de resposta a uma operação QUE 40 Mensagem ERS ERS Inclui todos os dados ERS pertinentes, isto é, toda a mensagem. O 41 Estatuto da recepção RS Indica o estatuto da mensagem/comunicação recebida. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 42 N.o da operação ON Operação n.o (AAAAAAAMMDD999999) a que é dada resposta. C 43 Motivo da rejeição RE Se a resposta for negativa, motivo para não apresentar dados. Texto livre em que são indicados os motivos da rejeição. O 44







Quadro relativo ao diário de bordo e à nota de venda N.o Elemento ou atributo Código Descrição e conteúdo Obrigatório (C)/ Obrigatório se (CIF) (1)/ Facultativo (O) (2) 45 Mensagem ERS 46 Início da mensagem ERS Etiqueta que indica o início da mensagem ERS C 47 Número (de registo) da mensagem RN Número sequencial da mensagem (formato AAAAAAAMMDD999999). C 48 Data (de registo) da mensagem RD Data de transmissão da mensagem (AAAA-MM-DD). C 49 Hora (de registo) da mensagem RT Hora de retransmissão da mensagem (HH:MM em UTC). C 50 51 Declaração do diário de bordo: LOG LOG é uma declaração do diário de bordo 52 Devem ser especificados os seguintes atributos O LOG contém uma ou várias das seguintes declarações: DEP, FAR, RLC, TRA, COE, COX, ENT, EXI, CRO, TRZ, INS, DIS, PNO, EOF, RTP, LAN. 53 Início do registo do diário de bordo LOG Etiqueta que indica o início do registo do diário de bordo. C 54 Número de inscrição do navio no ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR) IR Com o formato AAAXXXXXXXXX, em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número. C 55 Identificação principal do navio RC Indicativo de chamada rádio internacional. CIF CFR não actualizado 56 Identificação externa do navio XR Número lateral (casco) de registo do navio. O 57 Nome do navio NA Nome do navio. O 58 Nome do capitão MA Nome do capitão (qualquer alteração verificada durante a viagem deve ser indicada na transmissão LOG seguinte). C 59 Endereço do capitão MD Endereço do capitão (qualquer alteração verificada durante a viagem deve ser indicada na transmissão LOG seguinte). C 60 País de registo FS Estado de pavilhão em que o navio foi registado. Código ISO alfa-3 do país. C 61 62 DEP: elemento de declaração Exigido em cada saída do porto, a enviar na mensagem seguinte 63 Início da declaração de saída DEP Etiqueta que indica o início da declaração de saída do porto. C 64 Data DA Data da saída (AAAA-MM-DD). C 65 Hora TI Hora da saída (HH:MM em UTC). C 66 Nome do porto PO Código do porto (código ISO alfa-2 do país + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 67 Actividade prevista AA Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm CIF declaração do esforço exigida para a actividade pretendida 68 Artes a bordo GEA (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GEA). C 69 Subdeclaração das capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE) SPE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). CIF capturas a bordo do navio 70 71 FAR: declaração relativa à actividade de pesca A comunicar, até à meia-noite de cada dia passado no mar ou a pedido do Estado de pavilhão 72 Início da declaração relativa ao relatório sobre a actividade de pesca FAR Etiqueta que indica o início de uma declaração relativa ao relatório sobre a actividade de pesca. C 73 Marcador de último relatório LR Marcador que indica que se trata do último relatório FAR a ser enviado (LR=1). CIF última mensagem 74 Marcador de inspecção IS Marcador que indica que o relatório sobre a actividade de pesca foi recebido após uma inspecção efectuada a bordo do navio. (IS=1). CIF inspecção efectuada 75 Data DA Data em relação à qual são comunicadas actividades de pesca enquanto o navio se encontra no mar (AAAA-MM-DD). C 76 Hora TI Hora de início da actividade de pesca (HH:MM em UTC). O 77 Subdeclaração relativa à zona em causa RAS Especificada caso não tenham sido efectuadas capturas (para efeitos de esforço). Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm. (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS). CIF não existirem SPE a registar 78 Operações de pesca FO Número de operações de pesca. O 79 Tempo de pesca DU Duração da actividade de pesca em minutos (definida como «tempo de pesca»):equivale ao número de horas no mar menos o tempo do trajecto percorrido em direcção aos pesqueiros, entre pesqueiros e no regresso destes, bem como os períodos em que o navio efectua manobras de desvio, está inactivo ou aguarda reparação. CIF exigido (2) 80 Subdeclaração relativa às artes GEA (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GEA). CIF artes utilizadas 81 Subdeclaração relativa à perda de artes GLS (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GLS). CIF exigido pela regulamentação (2) 82 Subdeclaração relativa às capturas (lista das subdeclarações de espécies SPE) SPE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). CIF capturas efectuadas 83 84 RLC: declaração de transferência Utilizada quando as capturas (a totalidade ou parte delas) são transferidas ou deslocadas de artes de pesca partilhadas para um navio ou do porão ou artes de pesca de um navio para uma rede de conservação, um contentor ou uma jaula (fora do navio) em que as capturas vivas são conservadas até ao desembarque 85 Início da declaração de transferência RLC Etiqueta que indica o início de uma declaração de transferência. C 86 Data DA Data da transferência das capturas enquanto o navio se encontra no mar (AAAA-MM-DD). C 87 Hora TI Hora da transferência (HH:MM em UTC). C 88 Número CFR do navio receptor IR Com o formato AAAXXXXXXXXX,em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número. CIF operação conjunta de pesca e navio da UE 89 Indicativo de chamada de rádio do navio receptor TT Indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor. CIF operação conjunta de pesca 90 Estado de pavilhão do navio receptor TC Estado de pavilhão do navio que recebe as capturas (código ISO alfa-3 do país). CIF operação conjunta de pesca 91 Número CFR do ou dos outros navios participantes RF Com o formato AAAXXXXXXXXX, em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número. CIF operação conjunta de pesca e navio participante da UE 92 Indicativo de chamada rádio do ou dos outros navios participantes TF Indicativo de chamada rádio internacional do ou dos navios participantes. CIF operação conjunta de pesca e outros navios participantes 93 Estado ou Estados de pavilhão do ou dos outros navios participantes FC Estado de pavilhão do ou dos navios participantes (código ISO alfa-3 do país). CIF operação conjunta de pesca e outros navios participantes 94 Transferência para RT Código de 3 letras para local de transferência (rede de conservação: KNE, jaula: CGE, etc.) Lista dos códigos disponível em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm CIF 95 Subdeclaração POS POS Local de transferência (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). C 96 Subdeclaração relativa às capturas (lista das subdeclarações de espécies SPE) SPE Quantidade de pescado transferido (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). C 97 98 TRA: declaração de transbordo Para todos os transbordos de capturas, declaração exigida tanto do dador como do receptor 99 Início da declaração de transbordo TRA Etiqueta que indica o início de uma declaração de transbordo. C 100 Data DA Início de TRA (AAAA-MM-DD). C 101 Hora TI Início de TRA (HH:MM em UTC). C 102 Subdeclaração relativa à zona em causa RAS Zona geográfica em que o transbordo teve lugar. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS). CIF transbordo no mar 103 Nome do porto PO Código do porto (código ISO alfa-2 do país + código do porto de três letras) Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm CIF transbordo no porto 104 Número CFR do navio receptor IR Com o formato AAAXXXXXXXXX, em que A é uma letra maiúscula que representa o país de registo na UE e X uma letra ou um número. CIF navio de pesca da União Europeia 105 Transbordo: navio receptor TT Se navio dador: indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor. C 106 Transbordo: Estado de pavilhão do navio receptor TC Se navio dador: Estado de pavilhão do navio que recebe o transbordo (código ISO alfa-3 do país). C 107 Número CFR do navio dador RF Com o formato AAAXXXXXXXXX, em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número. CIF navio de pesca da União Europeia 108 Transbordo: navio (dador) TF Se navio receptor: indicativo de chamada rádio internacional do navio dador. C 109 Transbordo: Estado de pavilhão do navio dador FC Se navio receptor: Estado de pavilhão do navio dador (código ISO alfa-3 do país). C 110 Subdeclaração POS POS (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). CIF exigido (2) (águas da NEAFC ou NAFO ou pescaria do atum rabilho) 111 Capturas transbordadas (lista das subdeclarações de espécies SPE) SPE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). C 112 113 COE: declaração de entrada na zona Em caso de pesca numa zona de recuperação de uma unidade populacional ou nas águas ocidentais 114 Início da declaração de esforço:entrada na zona COE Etiqueta que indica o início de uma declaração aquando da entrada na zona de esforço. C 115 Data DA Data da entrada (AAAA-MM-DD). C 116 Hora TI Hora da entrada (HH:MM em UTC). C 117 Espécie(s)-alvo TS Espécies a que a pesca é dirigida no interior da zona (demersais, pelágicas, vieiras, caranguejos). Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 118 Subdeclaração relativa à zona em causa RAS Localização geográfica do navio. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS). C 119 Subdeclaração relativa às capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE) SPE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). O 120 121 COX: declaração de saída da zona Em caso de pesca numa zona de recuperação de uma unidade populacional ou nas águas ocidentais 122 Início da declaração de esforço:saída da zona COX Etiqueta que indica o início de uma declaração aquando da saída da zona de esforço. C 123 Data DA Data da saída (AAAA-MM-DD). C 124 Hora TI Hora da saída (HH:MM em UTC). C 125 Espécie(s)-alvo TS Espécies a que a pesca é dirigida no interior da zona (demersais, pelágicas, vieiras, caranguejos). Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm CIF não forem exercidas outras actividades de pesca 126 Subdeclaração relativa à zona em causa RAS Localização geográfica do navio. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS). CIF não forem exercidas outras actividades de pesca 127 Subdeclaração relativa à posição POS Posição no momento da saída (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). C 128 Subdeclaração relativa às capturas efectuadas SPE Capturas efectuadas na zona (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). O 129 130 CRO: declaração de travessia de zona Em caso de travessia de uma zona de recuperação de uma unidade populacional ou de uma zona das águas ocidentais 131 Início da declaração de esforço: travessia de uma zona CRO Etiqueta que indica o início de uma declaração de travessia da zona de esforço (sem operações de pesca). Nas declarações COE e COX, deve especificar-se exclusivamente DA TI e POS. C 132 Declaração de entrada na zona COE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COE). C 133 Declaração de saída da zona COX (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COX). C 134 135 TRZ: declaração de pesca transzonal Em caso de pesca transzonal 136 Início da declaração de esforço:pesca transzonal TRZ Etiqueta que indica o início de uma declaração de pesca transzonal. C 137 Declaração de entrada COE Primeira entrada (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COE). C 138 Declaração de saída COX Última saída (ver pormenores sobre subelementos e atributos de COX). C 139 140 INS: declaração de inspecção A fornecer pelas autoridades, mas não o capitão 141 Início da declaração de inspecção INS Etiqueta que indica o início de uma subdeclaração relativa à inspecção. O 142 País de inspecção IC Código ISO alfa-3 do país. C 143 Inspector designado IA Para cada Estado, fornecer um número de 4 dígitos que identifique o inspector. C 144 Data DA Data da inspecção (AAAA-MM-DD). C 145 Hora TI Hora da inspecção (HH:MM em UTC). C 146 Subdeclaração relativa à posição POS Posição no momento da inspecção (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). C 147 148 DIS: declaração de devolução CIF exigido (2) (NEAFC, NAFO) 149 Início da declaração de devolução DIS Etiqueta que contém a pormenorização dos peixes devolvidos. C 150 Data DA Data da devolução (AAAA-MM-DD). C 151 Hora TI Hora da devolução (HH:MM em UTC). C 152 Subdeclaração relativa à posição POS Posição no momento da devolução (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). C 153 Subdeclaração relativa aos peixes devolvidos SPE Peixes devolvidos (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). C 154 155 PNO: declaração de notificação prévia de regresso A transmitir antes do regresso ao porto ou se exigido pela regulamentação comunitária CIF exigido (2) 156 Início da notificação prévia PNO Etiqueta que indica o início de uma declaração de notificação prévia. C 157 Data prevista de chegada ao porto PD Data prevista de chegada/travessia (AAAA-MM-DD). C 158 Hora prevista de chegada ao porto PT Hora prevista de chegada/travessia (HH:MM em UTC). C 159 Nome do porto PO Código do porto (código do país de duas letras (código do país ISO alfa-2) + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 160 Subdeclaração relativa à zona em causa RAS Zona de pesca a utilizar para efeitos da notificação prévia do bacalhau. A lista dos códigos para as zonas de pesca e zonas de esforço/conservação está disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS). CIF no mar Báltico 161 Data prevista DA Data prevista para o desembarque (AAAA-MM-DD) no mar Báltico para saída da zona. CIF no mar Báltico 162 Hora prevista TI Hora prevista para o desembarque (HH:MM em UTC) no mar Báltico para saída da zona. CIF no mar Báltico 163 Subdeclaração relativa às capturas a bordo (lista das subdeclarações de espécies SPE) SPE Capturas a bordo (se pelágicos, é necessário indicar a zona CIEM) (ver pormenores da subdeclaração SPE). C 164 Subdeclaração relativa à posição POS Posição no momento da entrada numa área/zona ou da saída de uma área/zona. (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). CIF 165 166 EOF: fim da declaração de pesca A transmitir imediatamente após a operação de pesca e antes do regresso ao porto e do desembarque do pescado 167 Início do fecho da declaração de capturas EOF Etiqueta que indica o fim das operações de pesca antes de regresso ao porto. C 168 Data DA Data do fecho (AAAA-MM-DD). C 169 Hora TI Hora do fecho (HH:MM em UTC). C 170 171 RTP: declaração de regresso ao porto A transmitir aquando da entrada no porto, após qualquer declaração PNO e antes de desembarcar o pescado 172 Início da declaração de regresso ao porto RTP Etiqueta que indica o regresso ao porto no final da viagem de pesca. C 173 Data DA Data do regresso (AAAA-MM-DD). C 174 Hora TI Hora do regresso (HH:MM em UTC). C 175 Nome do porto PO Lista (CCPPP)dos códigos dos portos (código ISO alfa-2 do país + código do porto de três letras) disponível em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm. C 176 Motivo do regresso RE Motivo para regressar ao porto (por exemplo, procura de abrigo, abastecimento, desembarque).Lista dos códigos dos motivos disponível em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm. CIF 177 Artes a bordo GEA (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GEA). O 178 179 LAN:declaração de desembarque A transmitir após o desembarque das capturas 180 Início da declaração de desembarque LAN Etiqueta que indica o início de uma declaração de desembarque. C 181 Data DA AAAA-MM-DD – data do desembarque. C 182 Hora TI HH:MM em UTC – hora do desembarque. C 183 Tipo de remetente TS Código de três letras (MAS: capitão, REP: o seu representante, AGE: agente). C 184 Nome do porto PO Código do porto (código do país de duas letras (código do país ISO alfa-2) + código do porto de três letras). Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm. C 185 Subdeclaração relativa às capturas desembarcadas (lista de SPE com subdeclarações PRO) SPE Espécies, zonas de pesca, pesos desembarcados, artes correspondentes e apresentações (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). C 186 187 POS: subdeclaração relativa à posição 188 Início da subdeclaração relativa à posição POS Etiqueta que contém as coordenadas da posição geográfica. C 189 Latitude (decimal) LT Latitude expressa em conformidade com o formato WGS84 utilizado para VMS. C 190 Longitude (decimal) LG Longitude expressa em conformidade com o formato WGS84 utilizado para VMS. C 191 192 GEA: subdeclaração relativa à utilização das artes 193 Início da subdeclaração relativa à utilização das artes GEA Etiqueta que contém as coordenadas da posição geográfica. C 194 Tipo de arte GE Código da arte em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO. C 195 Malhagem ME Dimensão da malha (em milímetros). CIF arte com malhagem sujeita a requisitos de dimensão 196 Capacidade das artes GC Número e dimensão das artes. CIF exigido para tipo de arte utilizada 197 Operações de pesca FO Número de operações de pesca (lanços) por período de 24 horas. CIF navio com licença para pescar unidades populacionais da profundidade 198 Tempo de pesca DU Número de horas de utilização da arte. CIF navio com licença para pescar unidades populacionais da profundidade 199 Subdeclaração relativa ao lançamento das artes GES Subdeclaração relativa ao lançamento das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GES). CIF exigido (2) (navio utiliza artes estáticas ou fixas) 200 Subdeclaração relativa à recuperação das artes GER Subdeclaração relativa à recuperação das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GER). CIF exigido (2) (navio utiliza artes estáticas ou fixas) 201 Subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar GIL Subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar (ver pormenores sobre subelementos e atributos de GIL). CIF navio possuir autorização para zonas CIEM IIIa, IVa, IVb, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k, XII 202 Profundidades de pesca FD Distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca (em metros). Aplica-se aos navios que utilizam artes rebocadas, palangres e redes fixas. CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas 203 Número médio de anzóis utilizados nos palangres NH Número médio de anzóis nos palangres. CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas 204 Comprimento médio das redes GL Comprimento médio das redes em caso de utilização de redes fixas (em metros). CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas 205 Altura média das redes GD Altura média das redes em caso de utilização de redes fixas (em metros). CIF pesca de profundidade e em águas norueguesas 206 207 GES: subdeclaração relativa ao lançamento das artes CIF exigido pela regulamentação (2) 208 Início da subdeclaração relativa à posição GES Etiqueta que contém informações sobre o lançamento das artes. C 209 Data DA Data do lançamento das artes (AAAA-MM-DD). C 210 Hora TI Hora do lançamento das artes (HH:MM em UTC). C 211 Subdeclaração POS POS Posição no momento do lançamento das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). C 212 213 GER: subdeclaração relativa à recuperação das artes CIF exigido pela regulamentação (2) 214 Início da subdeclaração relativa à posição GER Etiqueta que contém informações sobre a recuperação das artes. C 215 Data DA Data da recuperação das artes (AAAA-MM-DD). C 216 Hora TI Hora da recuperação das artes (HH:MM em UTC). C 217 Subdeclaração POS POS Posição no momento da recuperação das artes (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). C 218 219 GIL: subdeclaração relativa à utilização de redes de emalhar CIF navio possuir autorização para zonas CIEM IIIa, IVa, IVb, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k, XII 220 Início da subdeclaração relativa às redes de emalhar GIL Etiqueta que indica o início da utilização de redes de emalhar. 221 Comprimento nominal de uma rede NL Informação a registar em cada viagem de pesca (em metros). C 222 Número de redes NN Número de redes numa caçada. C 223 Número de caçadas FL Número de caçadas utilizadas. C 224 Subdeclaração POS POS Posição de cada caçada utilizada (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). C 225 Profundidade de cada caçada utilizada FD Profundidade de cada caçada utilizada (distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca). C 226 Tempo de imersão de cada caçada utilizada ST Tempo de imersão de cada caçada utilizada (horas). C 227 228 GLS: subdeclaração relativa à perda de artes Perda de artes fixas CIF exigido pela regulamentação (2) 229 Início da subdeclaração GLS GLS Dados relativos à perda de artes fixas. 230 Data da perda de artes DA Data da perda das artes (AAAA-MM-DD). C 231 Número de unidades NN Número de artes perdidas. CIF 232 Subdeclaração POS POS Última posição conhecida da arte (ver pormenores sobre subelementos e atributos de POS). CIF 233 234 RAS: subdeclaração relativa à zona em causa RAS Zona em causa, de acordo com as exigências aplicáveis em matéria de comunicação – é necessário preencher pelo menos um campo. A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar CIF 235 Zona FAO FA Zona FAO (p.ex. 27). CIF 236 Subzona FAO (CIEM) SA Subzona FAO (CIEM) (p.ex.3). CIF 237 Divisão FAO (CIEM) ID Divisão FAO (CIEM) (p.ex. d). CIF 238 Subdivisão FAO (CIEM) SD Subdivisão FAO (CIEM) (p.ex. 24) (isto é, juntamente com os códigos indicados supra, 27.3.d.24). CIF 239 Zona económica EZ Zona económica. CIF 240 Rectângulo estatístico CIEM SR Rectângulo estatístico CIEM (p.ex. 49E6). CIF 241 Zona de esforço de pesca FE Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm CIF 242 243 SPE: subdeclaração relativa às espécies Quantidade agregada por espécie 244 Início da subdeclaração SPE SPE Dados relativos às capturas discriminadas por espécie. C 245 Nome da espécie SN Nome da espécie (código alfa-3 da FAO). C 246 Peso dos peixes WT Em função do contexto, este ponto pode conter: 1. Peso total do pescado (em quilogramas) no período de captura; 2. Peso total do pescado (em quilogramas) a bordo (agregado); 3. Peso total do pescado (em quilogramas) desembarcado; 4. Peso total do pescado devolvido ou utilizado como isco vivo. CIF espécie não contada; para a pescaria do atum rabilho 247 Número de peixes NF Número de peixes (se as capturas tiverem de ser registadas em número de indivíduos, como no caso do salmão e do atum). CIF pescaria do salmão, do atum 248 Quantidade retida nas redes NQ Estimativa da quantidade retida nas redes, i.e., não no porão. CIF atum vivo 249 Número de peixes retidos nas redes NB Estimativa do número de peixes nas redes, i.e., não no porão. CIF atum vivo 250 Subdeclaração relativa à zona em causa RAS Zona geográfica em que foi efectuada a maior parte das capturas. Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm (ver pormenores sobre subelementos e atributos de RAS). C 251 Tipo de arte GE Código alfabético em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO. CIF declaração de desembarque unicamente para certas espécies e zonas de captura 252 Subdeclaração relativa à transformação PRO (ver pormenores sobre subelementos e atributos de PRO). CIF para declaração de desembarque (transbordo) 253 254 PRO: subdeclaração relativa à transformação Transformação/apresentação para cada espécie desembarcada 255 Início da subdeclaração relativa à transformação PRO Etiqueta que contém a pormenorização da transformação do pescado. C 256 Categoria de frescura do peixe FF Categoria de frescura do peixe (A, B, E, V, SO). CIF Nota de Venda 257 Estado de preservação PS Código alfabético para o estado do peixe (por exemplo, vivo, congelado, salgado). Lista dos códigos disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 258 Apresentação dos peixes PR Código alfabético para a apresentação do produto (reflecte a forma de transformação) -utilizar códigos disponíveis em:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm. C 259 Tipo de acondicionamento TY Código de 3 letras (CRT=caixas de cartão, BOX=caixas, BGS=sacos, BLC=blocos). CIF para TRA, O para LAN 260 Número de unidades de embalagem NN Número de unidades de embalagem: caixas de cartão, caixas, sacos, contentores, blocos, etc. CIF para TRA, O para LAN 261 Peso médio por unidade de embalagem AW Peso do produto (kg). CIF para TRA, O para LAN 262 Factor de conversão CF Factor numérico utilizado em equivalente peso vivo para converter o peso do pescado transformado. O 263 264 Declaração relativa à nota de venda:SAL SAL é uma mensagem de venda 265 Devem ser especificados os seguintes atributos Uma mensagem de venda pode referir-se a uma nota de venda ou a uma tomada a cargo. 266 Início do registo de venda SAL Etiqueta que indica o início do registo de venda. C 267 Número de inscrição do navio no ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR) IR Com o formato AAAXXXXXXXXX, em que A é uma letra maiúscula que representa o país do primeiro registo na UE e X uma letra ou um número. C 268 Indicativo de chamada rádio do navio RC Indicativo de chamada rádio internacional. CIF CFR não actualizado 269 Identificação externa do navio XR Número lateral (casco) de registo do navio que desembarcou os peixes. O 270 País de registo FS Código ISO alfa-3 do país. C 271 Nome do navio NA Nome do navio que desembarcou os peixes. O 272 Declaração SLI SLI (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SLI). CIF venda 273 Declaração TLI TLI (ver pormenores sobre subelementos e atributos de TLI). CIF tomada a cargo 274 275 SLI: declaração relativa ao talão de venda 276 Início da declaração relativa ao talão de venda SLI Etiqueta que contém a pormenorização da venda de um lote. C 277 Data DA Data da venda (AAAA–MM-DD). C 278 País de venda SC País onde a venda foi efectuada (código ISO alfa-3 do país). C 279 Local de venda SL Lista dos códigos dos portos (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 280 Nome do vendedor NS Nome da lota ou de outro organismo ou pessoa que vende o pescado. C 281 Nome do comprador NB Nome do organismo ou da pessoa que compra o pescado. C 282 Número de referência do contrato de venda CN Número de referência do contrato de venda. O 283 Subdeclaração relativa ao documento de origem SRC (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SRC). C 284 Subdeclaração relativa ao lote vendido CSS (ver pormenores sobre subelementos e atributos de CSS). C 285 286 Subdeclaração SRC As autoridades do Estado de pavilhão devem rastrear o documento de origem com base no diário de bordo do navio e nos dados de desembarque 287 Início da subdeclaração relativa ao documento de origem SRC Etiqueta que contém pormenores sobre o documento de origem para o lote vendido. C 288 Data do desembarque DL Data da entrada (AAAA-MM-DD). C 289 País e nome do porto PO País e nome do porto para o local de desembarque. Lista dos códigos dos países (CCPPP) disponível em: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm C 290 291 Subdeclaração CSS 292 Início da subdeclaração relativa ao lote vendido CSS Etiqueta que contém a pormenorização do lote vendido. C 293 Preço do peixe FP Preço por kg. C 294 Moeda de venda CR Divisa do preço de venda - lista de símbolos/códigos das divisas disponível no sítio web da CE, num espaço a indicar. C 295 Categoria de tamanho dos peixes SF Tamanho dos peixes (1-8; um tamanho ou kg, g, cm, mm ou número de peixes por kg, consoante o caso). CIF 296 Destino dos produtos (finalidade) PP Códigos para consumo humano, reporte, fins industriais. CIF 297 Retirados WD Retirados através de uma organização de produtores (Y-sim, N-não, T-temporariamente). C 298 Código de utilização OP OP A lista dos códigos será colocada no sítio web da CE, num espaço a indicar. O 299 Espécies presentes no lote SPE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). C 300 TLI: declaração de tomada a cargo 301 Início da declaração TLI TLI Etiqueta que contém a pormenorização da operação de tomada a cargo. C 302 Data DA Data da tomada a cargo (AAAA-MM-DD). C 303 País de tomada a cargo SC País onde a tomada a cargo foi efectuada (código ISO alfa-3 do país). C 304 Local de tomada a cargo SL Código do porto ou nome do local (se não no porto) onde a tomada a cargo teve lugar – lista disponível no sítio web da CE, http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement_en.htm, num espaço a indicar. C 305 Nome da organização responsável pela tomada a cargo NT Nome da organização que tomou a cargo o pescado. C 306 Número do contrato de referência da tomada a cargo CN Número do contrato de referência da tomada a cargo. O 307 Subdeclaração SRC SRC (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SRC). C 308 Subdeclaração relativa ao lote tomado a cargo CST (ver pormenores sobre subelementos e atributos de CST). C 309 310 Subdeclaração CST 311 Início da linha para cada lote tomado a cargo CST Etiqueta que contém uma linha de dados para cada espécie tomada a cargo. C 312 Categoria de tamanho dos peixes SF Tamanho dos peixes (1-8; um tamanho ou kg, g, cm, mm ou número de peixes por kg, consoante o caso). O 313 Espécies presentes no lote SPE (ver pormenores sobre subelementos e atributos de SPE). C