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"BREGULAMENTO (CE) No1487/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do
sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenintes da Comunidade
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2951/95 da Comissão de 20 de Dezembro
de 1995L 308 41 21.12.1995
"M2 Regulamento (CE) no1001/96 da Comissão de 4 de Junho de 1996 L 134 10 5.6.1996
"M3 Regulamento (CE) no1156/96 da Comissão de 26 de Junho de
1996L 153 17 27.6.1996
"M4 Regulamento (CE) no75/97 da Comissão de 17 de Janeiro de 1997 L 16 72 18.1.1997
"M5 Regulamento (CE) no1029/97 da Comissão de 6 de Junho de 1997 L 150 30 7.6.1997
"M6 Regulamento (CE) no1209/97 da Comissão de 27 de Junho de
1997L 170 35 28.6.1997
"M7 Regulamento (CE) no1392/98 da Comissão de 30 de Junho de
1998L 187 33 1.7.1998
"M8 Regulamento (CE) n.o1408/1999 da Comissão de 29 de Junho de
1999L 164 49 30.6.1999
"M9 Regulamento (CE) n.o1279/2001 da Comissão de 28 de Junho de
2001L 176 8 29.6.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1487 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1487/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das
ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina
as ajudas relativas aos produtos provenintes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 (2),
e, nomeadamente, o no4 do seu artigo 3oeono4 do seu artigo 4o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o,3oe4odo Regulamento
(CEE) no1601/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de
suíno e para a campanha de comercialização de 1995/1996, por um lado,
as quantidades de carne e de produtos transformados da estimativa de
abastecimento específica que beneficiam de uma isenção do direito
aplicável à importação de países terceiros ou de uma ajuda para as
expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro, as
quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da
Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do
potencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas
supramencionadas para o abastecimento do arquipélago em carne e em
animais reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas
ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de
abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação
geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para
países terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de
abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas
foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) no2790/94 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no
2883/94 (4);
Considerando que, por uma preocupação de clareza, é conveniente
revogar o Regulamento (CE) no752/95 da Comissão, de 3 de Abril de
1995, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em
produtos do sector da carne de suíno no âmbito do regime previsto nos
artigos 2oa4odo Regulamento (CEE) no1601/92 do Conselho (5);
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no1601/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que há, pois,
que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente
regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,!B
(1)J O noL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4)J O noL 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
(5)J O noL 75 de 4. 4. 1995, p. 1.1995R1487 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 2odo Regulamento (CEE) no1601/92, são
fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de
abastecimento em produtos do sector de carne de suíno que beneficiam
da isenção do direito aplicável às importações provenientes de países
terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
1. A ajuda prevista no no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no
1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de
abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo
II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados em conformidade
com o disposto no Regulamento (CEE) no3846/87 da Comissão (1), e,
nomeadamente, no seu anexo VII (SIC! no no7 do seu anexo).
Artigo 3o
A ajuda prevista no no1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1601/92
para o fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da
espécie suína originários da Comunidade, bem como o número de
animais que dela beneficiam, são fixados no anexo III.
Artigo 4o
É revogado o Regulamento (CE) no752/95.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O noL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.1995R1487 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 3
ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em
produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de
Julho de 2001 e 31 Dezembro de 2001
Código NC Designação das mercadoriasQuantidade
(em toneladas)
ex 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica,
frescas, ou refrigeradas—
ex 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica,
congeladas10 250 (1)
(1) Das quais 2 400 toneladas para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.!M91995R1487 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 4
ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado
comunitário
(EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 21 10 9000 6,6
0203 22 11 9100 9,9
0203 22 19 9100 6,6
0203 29 11 9100 6,6
0203 29 13 9100 9,9
0203 29 15 9100 6,6
0203 29 55 9110 11,2
NB: códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE)
n.o3846/87 da Comissão.!M91995R1487 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 5
ANEXO III
Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no
período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de animais
a fornecerAjuda
(EUR/cabeça)
0103 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
— animais machos 138 483— animais fêmeas 2 750 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.!M91995R1487 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 6