1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No2062/94 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1994
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
(JO L 216 de 20.8.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1643/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 156 1 7.7.1995
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REGULAMENTO (CE) No2062/94 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1994
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no
Trabalho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a segurança, a higiene e a saúde no trabalho se inte-
gram nas prioridades de uma política social efectiva;
Considerando que a Comissão apresentou as iniciativas que pretende
desenvolver nesta matéria no seu programa no domínio da segurança,de higiene e da saúde no local de trabalho(
4), bem como no seu
programa de acção relativo à aplicação da Carta Comunitária dos
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores;
Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à
segurança, higiene e saúde no local de trabalho(5), o Conselho acolheu
favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu programa nodomínio da segurança da higiene e da saúde no local de trabalho e soli-
citou à Comissão que examinasse, nomeadamente, as possibilidades de
melhorar o intercâmbio de informações e de experiências no domínioabrangido pela resolução, nomeadamente no que diz respeito à recolhae difusão de dados, bem como à oportunidade de criação de um meca-nismo comunitário destinado a estudar as repercussões no plano
nacional das medidas comunitárias relativas a este domínio;
Considerando que, por outro lado, a referida resolução preconizou a
intensificação da cooperação com e entre organismos com funçõesneste domínio;
Considerando que o Conselho salientou igualmente a importância
fundamental de os empregadores e os trabalhadores estarem
conscientes das questões e de terem acesso à informação, para que asmedidas preconizadas no programa da Comissão pudessem ter êxito;
Considerando que, para fornecer às instâncias comunitárias, aos
Estados-membros e aos meios interessados as informações que lhes
permitam responder ao conjunto dos pedidos que lhes sejam apresen-
tados, tomar as medidas indispensáveis à protecção da segurança e dasaúde dos trabalhadores e assegurar uma informação adequada daspessoas interessadas, é necessário recolher, tratar e analisar dados cien-tíficos, técnicos e económicos circunstanciados, fiáveis e objectivos;
Considerando que na Comunidade e nos Estados-membros já existem
organismos que prestam informações e serviços deste tipo;
Considerando que, a fim de tirar o máximo benefício, a nível comuni-
tário, dos trabalhos já prestados por esses organismos, há queestabelecer uma rede que constitua um sistema europeu de observaçãoe recolha de informações sobre a seguranç a e a saúde no trabalho, cuja
coordenação, à escala comunitária, seria assegurada por uma Agência
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;
Considerando que, a fim de responder de forma mais eficaz aos
pedidos que lhe são apresentados, as instâncias comunitárias, osEstados-membros e os meios interessados deverão poder recorrer a1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 2
(1)J O noC 271 de 16. 10. 1991, p. 3.
(2)J O noC 128 de 9. 5. 1994.
(3)J O noC 169 de 6. 7. 1992, p. 44.
(4)J O noC 28 de 3. 2. 1988, p. 3.
(5)J O noC 28 de 3. 2. 1988, p. 1.
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uma agência, com vista a obterem as informações técnicas, científicas e
económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente instituir uma
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, encarre-
gada de assistir nomeadamente a Comissão na realização das tarefas
no domínio da segurança e da saúde no trabalho e, neste contexto, decontribuir para o desenvolvimento dos futuros programas de acçõescomunitárias relativos à protecção da segurança e da saúde no trabalho,sem prejuízo das competências da Comissão;
Considerando que a decisão tomada de comum acordo pelos represen-
tantes dos Estados-membros reunidos a nível de chefes de Estado ou de
Governo, de 29 de Outubro de 1993, relativa à fixação das sedes de
determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e daEuropol(
1), fixou em Espanha a sede da Agência para a Saúde e a
Segurança no Trabalho, numa cidade a designar pelo Governo espa-nhol; que o Governo espanhol designou para esse efeito a cidade de
Bilbau;
Considerando que o estatuto e a estrutura da agência devem corres-
ponder ao carácter objectivo dos resultados esperados e permitir-lhe
assumir as suas funções em cooperação com os organismos nacionais,comunitários e internacionais existentes;
Considerando que a agência deve ter a possibilidade de convidar, na
qualidade de observadores, representantes de países terceiros, de insti-tuições e organismos comunitários, bem como de organizaçõesinternacionais que partilhem do interesse da Comunidade e dos
Estados-membros pelo objectivo prosseguido pela agência;
Considerando que se deve prever que a agência tenha personalidade
jurídica, mantendo todavia uma relação estreita com os organismos eprogramas existentes a nível comunitário, nomeadamente com aFundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e deTrabalho, a fim de se evitar qualquer duplicação de esforços;
Considerando que é importante que a agência mantenha ligações
funcionais muito estreitas com a Comissão e com o Comité Consultivo
para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho;
Considerando que, para os seus trabalhos de tradução, a agência
recorrerá ao Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia, logoque este entre em funções;
Considerando que o orçamento geral das Comunidades Europeias deve
contribuir para o funcionamento da agência; que os montantes conside-rados necessários são fixados no âmbito do processo orçamental anual,em conformidade com as previsões financeiras;
Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado
não prevê outros poderes para além dos do artigo 235
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Instituição da agência
É instituída a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no
Trabalho, adiante designada «agência».
Artigo 2o
Objectivo
A fim de promover a melhoria, nomeadamente, das condições de
trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores talcomo previsto no Tratado e nos sucessivos programas de acção rela-tivos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 3
(1)J O noC 323 de 30. 11. 1993, p. 1.
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objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-membros e
aos meios interessados as informações técnicas, científicas e econó-micas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.
Artigo 3
o
Atribuições
1. A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2o, a agência tem
as seguintes atribuições:
a) Recolher e divulgar as informações técnicas, científicas e econó-
micas nos Estados-membros com vista a informar as instânciascomunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta
recolha destina-se a recensear as prioridades e os programas nacio-
nais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aosprogramas da Comunidade;
b) Recolher as informações técnicas, científicas e económicas sobre a
investigação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem comosobre outras actividades de investigação que comportem aspectos
relacionados com a segurança e a saúde no trabalho, e divulgar os
resultados da investigação e das actividades de investigação;
c) Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio em matéria de
informações e experiências entre os Estados-membros no domínioda segurança e da saúde no trabalho, incluindo a informação sobre
os programas de formação;
d) Organizar conferências e seminários, bem como o intercâmbio de
peritos dos Estados-membros no domínio da segurança e da saúdeno trabalho;
e) Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-membros infor-
mações objectivas de carácter técnico, científico e económiconecessárias à formulação e à execução de políticas pertinentes eeficazes de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;para o efeito, fornecer, em especial à Comissão, informaçõestécnicas, científicas e económicas que lhe sejam necessárias para
levar a cabo as suas tarefas de identificação, preparação e avaliação
da legislação e das medidas no domínio da protecção da segurança eda saúde dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito àsrepercussões da legislação nas pequenas e médias empresas;
f) Estabelecer, em cooperação com os Estados-membros, e coordenar a
rede referida no artigo 4
o, tendo em conta as agências e organi-
zações a nível nacional, comunitário e internacional que forneçamesse tipo de informações e serviços;
g) Recolher e pôr à disposição informações sobre questões de segu-
rança e de saúde no trabalho provenientes de países terceiros e de
organizações internacionais (OMS, OIT, OPS, OMI, etc.) e a eles
destinadas;
h) Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os
métodos e instrumentos destinados a realizar actividades deprevenção, com especial atenção para os problemas específicos das
pequenas e médias empresas;
i) Contribuir para o desenvolvimento dos futuros programas de acção
comunitários relativos à promoção da segurança e da saúde notrabalho, sem prejuízo das competências da Comissão.
2. A agência colaborará o mais estreitamente possível com insti-
tutos, fundações, organismos especializados e programas existentes anível comunitário, a fim de evitar duplicações de esforços.
Artigo 4
o
Rede
1. A agência deve criar uma rede que inclua:— os principais elementos que constituem as redes nacionais de infor-
mação,
— os pontos focais nacionais,1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 4
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— os eventuais centros temáticos.
2. A fim de permitir a instalação da rede da forma mais rápida e
eficaz possível, os Estados-membros devem, nos seis meses subse-
quentes à entrada em vigor ►M1do Regulamento (CE) no1643/
/95◄, comunicar à agência os principais elementos que constituem as
suas redes nacionais de informação em matéria de segurança e desaúde no trabalho, incluindo qualquer instituição que, em sua opinião,possa contribuir para o trabalho da agência, tendo em conta a necessi-dade de assegurar a cobertura geográfica mais completa possível do seu
território.
Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição por elas
designada assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informaçõesa fornecer a nível nacional à agência.
3. As autoridades nacionais comunicarão à agência o nome das insti-
tuições estabelecidas no território nacional susceptíveis de cooperar
com ela em determinados temas de particular interesse e, por conse-
guinte, de funcionar como centro temático da rede. A agência ficahabilitada a celebrar um acordo com essas instituições.
4. Podem pertencer à rede centros temáticos para tarefas específicas.Esses centros serão designados pelo Conselho de Administração refe-
rido no artigo 8
opor um período determinado, a acordar com os
referidos centros.
5. A identificação dos temas de interesse especial e a atribuição de
tarefas específicas aos centros temáticos devem figurar no programa de
trabalho anual da agência.
6. A agência reexaminará periodicamente, em função da experiência
adquirida, os principais elementos da rede referidos no no2 e intro-
duzirá as alterações eventualmente decididas pelo Conselho deAdministração, tendo em conta novas designações eventualmente efec-
tuadas pelos Estados-membros.
Artigo 5
o
Acordos
1. A fim de facilitar o funcionamento da rede referida no artigo 4o,a
agência pode celebrar acordos com as instituições designadas peloConselho de Administração nos termos do n
o4 do artigo 4o, especial-
mente contratos necessários para o desempenho das funções que aagência possa confiar-lhes.
2. Os Estados-membros podem prever, no que se refere às insti-
tuições ou organizações nacionais estabelecidas no seu território, que
esses acordos com a agência sejam celebrados de acordo com o pontofocal nacional.
Artigo 6
o
Informações
As informações e os dados fornecidos à agência ou por ela comuni-
cados podem ser publicados e postos à disposição do público, deacordo com as linhas directrizes definidas pelo Conselho de Adminis-
tração, sobreserva da ob servância das regras da Comunidade e dos
Estados-membros relativas à divulgação de informações, nomeada-mente no que se refere à confidencialidade.
Artigo 7
o
Personalidade jurídica
1. A agência tem personalidade jurídica.2. A agência goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislaçõesnacionais.1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 5
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Artigo 8o
Conselho de administração
1. A Agência terá um conselho de administração composto por
quarenta e oito membros, dos quais:
a) Quinze em representação dos governos dos Estados-membros;
b) Quinze em representação das organizações patronais;
c) Quinze em representação das organizações de trabalhadores;
d) Três em representação da Comissão.
2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do no1 serão nome-
ados pelo Conselho, à razão de um por Estado-membro, e por cadauma das categorias acima referidas.
Os membros referidos nas alíneas b) e c) do n
o1 serão nomeados à
razão de um por Estado-membro e quanto a cada uma das categoriasem questão, de entre os membros que representam as organizaçõespatronais e de trabalhadores no Comité consultivo para a segurança,
higiene e protecção da saúde no local de trabalho criado pela Decisão
74/325/CEE(
1), sobproposta dos grupos desses memb ros neste comité.
O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que os
membros efectivos, os membros suplentes, que apenas participarão nasreuniões do conselho de administração na ausência dos membros efec-tivos ou nos casos previstos no regulamento interno.
Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão
nomeados por esta.
3. A duração do mandato dos membros do conselho de adminis-
tração é de três anos. O mandato é renovável.
Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecerão
em funções até que se proceda à renovação do seu mandato ou à suasubstituição.
4. O conselho de administração designará, de entre os seus
membros, um presidente e três vice-presidentes pelo prazo de um ano.
5. O presidente convocará por iniciativa própria o conselho de admi-
nistração duas vezes por ano, ou então a pedido de pelo menos metade
dos seus membros.
6. As decisões do conselho de administração serão tomadas por
maioria de dois terços dos votos.
Os membros referidos na alínea a) do n
o1 dispõem de dois votos cada
um.
Os membros referidos nas alíneas b), c) e d) do no1 dispõem de um
voto cada um.
O membro suplente só tem direito de voto em caso de ausência do
membro efectivo.
7. O presidente do conselho de administração e o director da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de
Trabalho podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões doconselho de administração.
8. O conselho de administração adoptará o regulamento interno, que
entrará em vigor após aprovação do Conselho, mediante parecer daComissão.1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 6
(1)J O noL 185 de 9. 7. 1974, p. 15.
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Artigo 9o
Observadores
O Conselho de Administração pode, após consulta da Comissão,
convidar representantes de países terceiros, de instituições e orga-nismos comunitários e de organizações internacionais, na qualidade deobservadores.
Artigo 10
o
Programa de trabalho anual — relatório geral anual
1. O Conselho de Administração adoptará o programa de trabalho
anual da agência com base num projecto preparado pelo director refe-rido no artigo 11
o, após consulta da Comissão e do Comité Consultivo
para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.
Esse programa pode ser adaptado no decorrer do ano, nos termos do
mesmo procedimento.
O programa insere-se num programa contínuo, adoptado nos termos do
mesmo procedimento, que abrange um período de quatro anos.
O primeiro programa de trabalho anual deve ser adoptado o mais tardar
nove meses após a data de entrada em vigor ►M1do Regulamento
(CE) no1643/95 ◄.
2. O Conselho de Administração aprovará, o mais tardar em 31 de
Janeiro de cada ano, um relatório geral anual sobre as actividades daagência, redigido em todas as línguas oficiais das Comunidades.
O relatório geral anual deve, nomeadamente, confrontar os resultados
obtidos com os objectivos do programa de trabalho anual.
O director enviará o relatório geral anual ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económicoe Social, aos Estados-membros e ao Comité Consultivo para a Segu-
rança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.
Artigo 11
o
Director
1. A agência será dirigida por um director nomeado pelo Conselho
de Administração, sobproposta da Comissão, por um períodorenovável de cinco anos.
2. O director é o representante legal da agência.
O director é responsável pela:
— correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados
pelo Conselho de Administração,
— gestão corrente da agência,
— preparação e publicação do relatório referido no n
o2 do artigo 10o,
— execução das tarefas previstas,
— totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal,
— preparação das reuniões do Conselho de Administração.
3. O director prestará contas das suas actividades ao Conselho de
Administração.
Artigo 12o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas da Agência devem ser objecto de
previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano
civil, e ser inscritas no orçamento da agência.
2. As receitas e despesas do orçamento devem ser equilibradas.
3. As receitas da agência incluem, sem prejuízo de eventuais
recursos provenientes de pagamentos efectuados a título de remune-1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 7
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ração por serviços prestados pela agência, uma subvenção da Comuni-
dade inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias.
4. As despesas da agência incluem, nomeadamente, a remuneração
do pessoal, as despesas administrativas, de infra-estrutura e de funcio-namento e as despesas relativas a contratos celebrados com instituiçõesou organismos para a execução do programa de trabalho.
Artigo 13
o
Projecto de mapa previsional — aprovação do orçamento
1. O director elaborará, o mais tardar em 15 de Fevereiro de cada
ano, um anteprojecto de orçamento da agência para o exercícioseguinte e enviá-lo-á ao Conselho de Administração, acompanhado deum quadro dos efectivos.
2. O Conselho de Administração elaborará o projecto de orçamento
acompanhado do quadro dos efectivos e enviá-lo-á o mais tardar em 31
de Março à Comissão, que decidirá, nessa base, as previsões dasubvenção correspondente a inscrever no anteprojecto de orçamentogeral das Comunidades Europeias, a apresentar ao Conselho nos termosdo artigo 203
odo Tratado.
3. O Conselho de Administração aprovará o orçamento da agência,
acompanhado do quadro dos efectivos, antes do início do exercícioorçamental, adaptando-o, na medida do necessário, à subvenção comu-nitária e aos outros recursos da agência.
Artigo 14
o
Execução do orçamento
1. O director executará o orçamento da agência.
2. A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as
despesas da agência e a fiscalização da verificação e da cobrança detodas as suas receitas serão da competência do auditor financeiro daComissão.
3. O director apresentará anualmente, o mais tardar até 31 de Março,
à Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas, aconta da totalidade das receitas e das despesas da agência relativas aoexercício anterior.
O Tribunal de Contas examinará estas contas nos termos do artigo 188
o
C do Tratado.4. O Conselho de Administração dará quitação ao director da
execução do orçamento.
Artigo 15
o
Disposições financeiras internas
O Conselho de Administração adoptará, após parecer da Comissão e do
Tribunal de Contas, as disposições financeiras internas que especifi-quem, designadamente, as regras relativas à elaboração e execução doorçamento da agência.
Artigo 16
o
Segredo profissional
Os membros do Conselho de Administração, o director e os membros
do pessoal, bem como qualquer pessoa que participe nas actividades daagência, são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a nãodivulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelosegredo profissional.1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 8
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Artigo 17o
Regime linguístico
O regime linguístico das instituições da Comunidade será aplicável à
agência.
Artigo 18o
Serviços de tradução
Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da agência serão
assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União, logo queeste entre em funções.
Artigo 19
o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias será aplicável à agência.
Artigo 20o
Pessoal
1. O pessoal da agência será sujeito aos regulamentos e regulamen-
tações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades
Europeias.
2. A agência exercerá relativamente ao seu pessoal os poderes atri-
buídos à autoridade investida do poder de nomeação.
3. O Conselho de Administração adoptará, de acordo com a
Comissão, as regras de aplicação adequadas.
Artigo 21o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da agência será regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será competente
para decidir com fundamento em cláusulas compromissórias constantes
de contratos celebrados pela agência.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a agência deve
reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitosdos Estados-membros, os danos causados por si ou pelos seus agentesno exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será competente
para decidir de todos os litígios relativos à reparação desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a agência regular-
-se-á pelas disposições aplicáveis ao pessoal da agência.
Artigo 22
o
Controlo da legalidade
Quaisquer actos da agência, tácitos ou expressos, podem ser subme-
tidos à Comissão por qualquer Estado-membro, por qualquer membrodo Conselho de Administração ou por qualquer pessoa à qual digam
directa e individualmente respeito, com vista ao controlo da sua legali-
dade.
O pedido deve ser apresentado à Comissão no prazo de quinze dias a
contar do dia em que o interessado tenha tido conhecimento do actoimpugnado.
A Comissão tomará uma decisão no prazo de um mês. A falta de
decisão nesse prazo equivale a uma decisão tácita de indeferimento.1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 9
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Artigo 23o
Revisão
O mais tardar cinco anos a contar da entrada em vigor do presente
regulamento, o Conselho, com base num relatório da Comissão, even-
tualmente acompanhado de uma proposta, e após consulta do
Parlamento Europeu, procederá à revisão do presente regulamento,incluindo as novas missões da agência que possam ser necessárias.
Artigo 24
o
Entrada em vigor do regulamento
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 10
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Declaração do Conselho e da Comissão sobre a sede da Agência Europeia
para a Segurança e a Saúde no Trabalho
Ao procederem à adopção do regulamento que institui a Agência Europeia para
a Segurança e a Saúde no Trabalho, o Conselho e a Comissão registam que:
— os representantes dos Estados-membros, reunidos a nível de chefes de
Estado ou de Governo em 29 de Outubro de 1993, decidiram que a Agência
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho terá a sua sede Espanha,
numa cidade a designar pelo Governo Espanhol,
— o Governo Espanhol designou Bilbau como sede desta agência.1994R2062 — PT — 10.07.1995 — 001.001 — 11