1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA95/50/CEDOCONSELHO
de6deOutubrode1995
relativaaprocedimentosuniformesdecontrolodotransporterodoviáriodemercadoriasperigosas
(JO L 249 de 17.10.1995, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de
Maio de 2001 L 168 23 23.6.2001
▼B
DIRECTIVA95/50/CEDOCONSELHO
de6deOutubrode1995
relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte
rodoviáriodemercadorias perigosas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (3),
Considerando que a Comunidade adoptou diversas medidas destinadas a
contribuir para a realização de um mercado interno num espaço sem
fronteiras onde, de acordo com as disposições do Tratado, a livre
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais seencontre assegurada;
Considerando que os controlos ao transporte rodoviário de mercadorias
perigosas efectuados nas fronteiras internas foram abolidos por força doRegulamento (CEE) n.
o4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de
1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados--membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (
4),
e pelo Regulamento (CEE) n.o3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domíniodos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aosmeios de transporte registados ou admitidos à circulação num paísterceiro (
5);
Considerando que o Conselho aprovou, em 21 de Novembro do 1994, a
Directiva 94/55/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias
perigosas (
6), e que, portanto, é necessário harmonizar as definições
relativas a este tipo de transportes, e bem assim harmonizar osrespectivos procedimentos de controlo a fim de aumentar a eficáciadas acções de verificação da observância das normas de segurança delasconstantes;
Considerando que é necessário garantir um nível suficiente de controlo
pelos Estados-membros nos seus territórios, evitando, na medida dopossível, a proliferação de controlos dos veículos envolvidos;
Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade, é necessária a
intervenção da Comunidade para melhorar o nível de segurança dos
transportes de mercadorias perigosas;
Considerando que, para isso, é necessário efectuar os controlos mediante
a utilização de uma lista de elementos comuns, que seja aplicável a esses
transportes em toda a Comunidade;
Considerando, por outro lado, que é conveniente definir uma lista de
infracções, consideradas por todos os Estados-membros suficientemente
graves para desencadearem, em relação aos veículos infractores, aadopção de medidas adequadas às circunstâncias ou aos imperativos de1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 26 de 29. 1. 1994, p. 10, e JO n.oC 238 de 26. 8. 1994, p. 4.
(2)J O n .oC 195 de 18. 7. 1994, p. 18.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO n.oC 205 de 25. 7.
1994, p. 55), posição comum do Conselho, de 21 de Novembro de 1994 (JO
n.oC 354 de 13. 12. 1994, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de
Março de 1995 (JO n.oC 89 de 10. 4. 1995, p. 29).
(4)J O n .oL 390 de 30. 12. 1989, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o3356/91 (JO n.oL 318 de 20. 11. 1991, p. 1).
(5)J O n .oL 395 de 31. 12. 1992, p. 6.
(6)J O n .oL 319 de 12. 12. 1994, p. 7.
▼B
segurança, incluindo eventualmente a recusa de entrada desses veículos
na Comunidade;
Considerando que, a fim de melhorar o cumprimento das normas de
segurança aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas,
devem ser previstos, a título preventivo, controlos nas empresas ou
quando, durante os controlos efectuados na estrada, forem detectadasinfracções graves à legislação relativa ao transporte rodoviário demercadorias perigosas;
Considerando que os controlos em questão devem incidir sobre todos os
transportes rovoviários de mercadorias perigosas efectuados, no todo ouem parte, no território dos Estados-membros, independentemente dolocal de origem ou de destino da mercadoria ou do país de matrícula do
veículo;
Considerando que, em caso de infracção grave ou reiterada, pode ser
solicitado às autoridades competentes do Estado-membro de matrícula
do veículo ou do estabelecimento da sociedade que sejam tomadasmedidas adequadas e que essas autoridades informem o Estado-membrorequerente do seguimento dado ao pedido;
Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação da presente
directiva com base num relatório a apresentar pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se aos controlos que os Estados--membros exercem sobre o transporte rodoviário de mercadoriasperigosas por veículos que circulem no seu território.
A presente directiva não se aplica ao transporte de mercadorias
perigosas efectuado por veículos que sejam propriedade das ForçasArmadas ou sob a responsabilidade destas.
2. Todavia, a presente directiva em nada afecta o direito de controlo
pelos Estados-membros, no respeito pelo direito comunitário, dostransportes nacionais e internacionais de mercadorias perigosasefectuados através do seu território por veículos não abrangidos pela
presente directiva.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «veículo» : qualquer veículo a motor, completo ou incompleto,
destinado a circular em estrada, provido de pelo menos quatro rodas
e com uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, bemcomo os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocamsobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de qualquermáquina móvel,
— «mercadorias perigosas» : as mercadorias perigosas consideradas
como tal na Directiva 94/55/CE,
— «transporte» : qualquer operação de transporte rodoviário efectuada
por um veículo total ou parcialmente, nas vias públicas situadas noterritório de um Estado-membro, incluindo as actividades de carga edescarga abrangidas pela Directiva 94/55/CE, sem prejuízo doregime previsto pelas legislações dos Estados-membros no que se
refere à responsabilidade decorrente dessas operações,
— «empresa» : qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva, com ou
sem fins lucrativos, ou qualquer organismo dependente de uma
entidade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria,
quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria,que transporte, carregue e descarregue ou faça transportar mercado-rias perigosas, ou que armazene temporariamente, reúna,acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de umaoperação de transporte e se situe no território da Comunidade,1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 3
▼B
— «controlo» : qualquer controlo ou inspecção, verificação ou qualquer
formalidade efectuados pelas autoridades competentes, por razões desegurança ligadas ao transporte de mercadorias perigosas.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que uma percentagem represen-
tativa dos transportes rodoviários de mercadorias perigosas fique sujeitaaos controlos previstos na presente directiva, a fim de verificar se esses
transportes estão a cumprir a legislação relativa ao transporte rodoviário
de mercadorias perigosas.
2. Esses controlos serão efectuados no território de um Estado-
-membro, de acordo com o disposto no artigo 3.
odo Regulamento (CEE)
n.o4060/89 e no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3912/92.
Artigo 4.o
1. Para efectuar os controlos previstos na presente directiva, os
Estados-membros utilizarão a lista de controlo constante do anexo I.Deverá ser entregue ao condutor do veículo, e apresentado sempre quesolicitado, um exemplar dessa lista ou um certificado do resultado do
controlo, emitido pela autoridade que o efectuou, a fim de simplificar ou
evitar, na medida do possível, outros controlos posteriores. O dispostono presente número não afecta o direito de os Estados-membrosefectuarem acções específicas de controlo pontuais.
2. Os controlos serão efectuados por sondagem e devem abranger, na
medida do possível, uma parte alargada da rede rodoviária.
3. Os locais escolhidos para esses controlos devem permitir que os
veículos encontrados em infracção sejam tornados conformes ou, sempreque a autoridade que efectua o controlo assim o entender, imobilizados,no próprio local ou num local designado para o efeito pela referida
autoridade, sem que isso ponha em risco a segurança.
4. Se for caso disso, e desde que não ponha em risco a segurança,
podem ser recolhidas amostras dos produtos transportados, para análisdeem laboratórios reconhecidos pela autoridade competente.
5. Os controlos não devem ultrapassar um prazo razoável.
Artigo 5.
o
Sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas, quando
tenham sido detectadas uma ou mais das infracções enumeradasnomeadamente no anexo II durante o transporte rodoviário de
mercadorias perigosas, os veículos envolvidos podem ser imobilizados
— no próprio local ou num local designado para esse fim pelasautoridades de controlo — e obrigados a tornar-se conformes antes deprosseguirem viagem, ou podem ser objecto de outras medidasapropriadas em função de ciurcunstâncias ou dos imperativos de
segurança, incluido, se necessário, a recusa de entrada desses veículos
na Comunidade.
Artigo 6.
o
1. Podem igualmente ser efectuadas acções de controlo nas empresas,
quer a título preventivo quer quando tiverem sido detectadas na estrada
infracções que ponham em risco a segurança do transporte de
mercadorias perigosas.
2. Essas acções de controlo devem ter por objectivo assegurar que as
condições de segurança em que os transportes rodoviários demercadorias perigosas são efectuados estão em conformidade com a
legislação aplicável na matéria.
Quando tenham sido detectadas uma ou mais infracções enumeradas
nomeadamente no anexo II no transporte rodoviário de mercadoriasperigosas, os transportes envolvidos devem ser tornados conformes antesde abondonar a empresa ou ser objecto de outras medidas adequadas.1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros prestarão assistência mútua para a correcta
aplicação da presente directiva.
2. As infracções graves ou reiteradas que ponham em perigo a
segurança do transporte de mercadorias perigosas cometidas por umveículo ou uma empresa de outro Estado-membro devem ser
comunicadas às autoridades competentes do Estado-membro de
matrícula do veículo ou no qual a empresa se encontra estabelecida.
As autoridades competentes do Estado-membro onde seja detectada uma
infracção grave ou reiterada podem solicitar às autoridades competentes
do Estado-membro de registo do veículo ou de estabelecimento da
empresa a aplicação de sanções apropriadas aos infractores.
Estas últimas autoridades comunicarão às autoridades competentes do
Estado-membro onde as infracções foram detectadas as medidas
eventualmente aplicadas ao transportador ou à empresa.
Artigo 8.
o
Se, na sequência de um controlo efectuado na estrada a um veículo
registado noutro Estado-membro, houver indícios suficientes para supor
que terão sido cometidas infracções graves ou reiteradas não detectáveis
durante esse controlo por falta de elementos, as autoridades competentesdos Estados-membros envolvidos colaborarão entre si no esclarecimentoda situação. Se, para isso, o Estado-membro competente tiver deefectuar uma acção de controlo na empresa, os resultados desse controlodevem ser comunicados ao Estado-membro interessado.
Artigo 9.
o
1. Relativamente a cada ano civil, e o mais tardar doze meses após o
final desse ano, todos os Estados-membros apresentarão à Comissão umrelatório, de acordo com o modelo constante do anexo III, sobre a
aplicação da presente directiva, com as seguintes indicações:
— se possível, volume recenseado ou calculado de transporte rodoviário
de mercadorias perigosas (em toneladas transportadas ou em
toneladas/quilómetros),
— número de controlos efectuados,— número de veículos controlados, com indicação da matrícula
(veículos registados no território nacional, e noutros Estados--membros da União Europeia ou em Estados terceiros),
— número de infracções detectadas e tipo de infracções,
— número e tipo de sanções aplicadas.
2. Pela primeira vez em 1999 e, em seguida, pelo menos de três em
três anos, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-membros,
de acordo com as informações previstas no n.
o1.
Artigo 9.oA
As alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso científico
e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeada-mente para ter em conta as alterações da Directiva 94/55/CE, serãoaprovadas nos termos do artigo 9.
oB.
Artigo 9.oB
1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de
Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9.oda Directiva 94/55/
/CE, a seguir designado «Comité».1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 5
▼M1
▼M1
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1) tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Desse facto, informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
incluir um referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangidopela presente directiva.
Artigo 11.
o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 12.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 6
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B
▼B
ANEXO I
►(1) (2)M11995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 7
▼B
►(1) (2) (3)M11995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 8
▼B
ANEXO II
INFRACÇÕES
Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados infracções,
nomeadamente, os casos seguintes:
1. O transporte de mercadorias não admitidas a transporte.
2. A falta de declaração do expedidor sobre a conformidade da matéria e da
embalagem para o transporte.
3. Os veículos em que, no controlo, sejam detectadas perdas de matérias
perigosas devido à falta de estanquidade das cisternas ou das embalagens.
4. Os veículos que não sejam portadores do certificado de conformidade ou que
sejam portadores de um certificado não regulamentar.
5. Os veículos sem os sinais cor-de-laranja apropriados ou com sinais cor-de-
-laranja não regulamentares.
6. Os veículos que não sejam portadores de instruções de segurança ou que
sejam portadores de instruções de segurança inadequadas.
7. Os veículos ou embalagens inadequados.8. Os condutores que não disponham de um certificado regulamentar de
formação profissional para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
9 Os veículos desprovidos de extintores.
10. Os veículos ou volumes sem a sinalização de perigo regulamentar.11. Os veículos que não sejam portadores de documentos de transporte/de
acompanhamento ou indicações não regulamentares sobre as mercadorias
perigosas transportadas.
12. Os veículos que não sejam portadores do acordo bilateral/multilateral
eventualmente requerido ou que sejam portadores de um acordo não
regulamentar.
13. As cisternas excessivamente cheias.1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO III
1995L0050 — PT — 23.06.2001 — 001.001 — 10