2006R1083 — PT — 23.12.2011 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2006 DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 161.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) O artigo 158.o do Tratado estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica e social, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais. O artigo 159.o do Tratado impõe que essa acção seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural (fundos estruturais), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeiros existentes. (2) A política de coesão deverá contribuir para favorecer o crescimento, a competitividade e o emprego, através da integração das prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável, tal como definidas no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e no Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de 2001. (3) As disparidades económicas, sociais e territoriais, tanto a nível regional como nacional, aumentaram na União Europeia alargada. As acções destinadas à convergência, à competitividade e ao emprego deverão, por conseguinte, ser reforçadas em todo o território da Comunidade. (4) O aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas da Comunidade, bem como a extensão do seu território, implicam a necessidade de reforçar o valor acrescentado da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na Comunidade. (5) O Fundo de Coesão deverá ser integrado na programação da ajuda estrutural com vista a conseguir uma maior coerência na intervenção dos diversos fundos. (6) Deverá ser especificado o papel dos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento rural, a saber o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ( 5 ), e no sector das pescas, a saber um Fundo Europeu das Pescas (FEP). Esses instrumentos deverão ser integrados nos instrumentos da política agrícola comum e da política comum da pesca e coordenados com os instrumentos da política de coesão. (7) Os fundos que intervêm a título da política de coesão estão, por conseguinte, limitados ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo de Coesão. As regras aplicáveis a cada fundo devem ser especificadas em regulamentos de execução a aprovar em conformidade com os artigos 148.o, 161.o e 162.o do Tratado. (8) Por força do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ( 6 ), o Conselho deve reexaminar o referido regulamento, sob proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2006. Para executar a reforma dos fundos proposta pelo presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 deverá ser revogado. (9) Para aumentar o valor acrescentado da política comunitária de coesão, a acção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão deverá ser concentrada e simplificada e os objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1260/1999 deverão ser redefinidos em conformidade, tendo em vista a convergência dos Estados-Membros e das regiões, a competitividade regional e o emprego, bem como a cooperação territorial europeia. (10) No âmbito desses três objectivos, deverão ser tidas em conta de forma adequada as características económicas, sociais e territoriais. (11) As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as desvantagens resultantes dos factores mencionados no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado. (12) Os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados com que se confrontam algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no protocolo n.o 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao objectivo n.o 6 no âmbito dos fundos estruturais na Finlândia e na Suécia, do Acto de Adesão de 1994, exigem uma abordagem adequada a nível financeiro para compensar os efeitos dessas desvantagens. (13) Dada a importância do desenvolvimento urbano sustentável e do contributo das cidades, sobretudo das de média dimensão, para o desenvolvimento regional, é conveniente reforçar o modo como são tidas em conta, valorizando o seu papel no âmbito da programação destinada a promover a revitalização urbana. (14) Os fundos deverão empreender acções especiais e complementares para além das levadas a cabo pelo FEADER e pelo FEP a fim de promover a diversificação económica das zonas rurais e das zonas dependentes da pesca. (15) As acções destinadas às zonas com desvantagens naturais, ou seja, certas ilhas, zonas de montanha e zonas com baixa densidade populacional, assim como as destinadas a certas zonas fronteiriças da Comunidade na sequência do alargamento, deverão ser reforçadas para lhes permitir dar resposta às suas dificuldades particulares de desenvolvimento. (16) É necessário fixar critérios objectivos para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas prioritárias a nível comunitário deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) ( 7 ). (17) O Objectivo da Convergência tem em vista os Estados-Membros e as regiões com atrasos de desenvolvimento. As regiões abrangidas por esse objectivo são as regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em termos de paridade do poder de compra, é inferior a 75 % da média comunitária. As regiões que sofrem do efeito estatístico ligado à redução da média comunitária na sequência do alargamento da União Europeia beneficiarão de uma substancial ajuda transitória para concluir o respectivo processo de convergência. Essa ajuda terminará em 2013 e não será seguida de outro período transitório. Os Estados-Membros abrangidos pelo Objectivo da Convergência cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita é inferior a 90 % da média comunitária beneficiarão de ajuda a título do Fundo de Coesão. (18) O Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego tem em vista o território da Comunidade não abrangido pelo Objectivo da Convergência. As regiões elegíveis são as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 no período de programação de 2000-2006 que tenham deixado de preencher os critérios de elegibilidade regional do Objectivo da Convergência, beneficiando, por conseguinte, de uma ajuda transitória, bem como todas as outras regiões da Comunidade. (19) O Objectivo da Cooperação Territorial Europeia tem em vista as regiões que possuem fronteiras terrestres ou marítimas e as zonas de cooperação transnacional definidas em relação a acções que promovam o desenvolvimento territorial integrado, bem como o apoio à cooperação inter-regional e ao intercâmbio de experiências. (20) O melhoramento e a simplificação da cooperação ao longo das fronteiras externas da Comunidade implicam a utilização dos instrumentos da ajuda externa da Comunidade, nomeadamente de um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do Instrumento de Assistência de Pré-adesão, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ( 8 ). (21) A participação do FEDER para a referida cooperação ao longo das fronteiras externas da Comunidade ajuda a corrigir os principais desequilíbrios regionais na Comunidade e, por conseguinte, a reforçar a sua coesão económica e social. (22) As actividades dos fundos e as operações que estes ajudam a financiar deverão ser coerentes com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária. (23) As acções empreendidas pela Comunidade deverão ser complementares das levadas a cabo pelos Estados-Membros ou tentar contribuir para as mesmas. A parceria deverá ser reforçada através de acordos para a participação de diversos tipos de parceiros, em especial as autoridades regionais e locais, no pleno respeito pelas disposições institucionais dos Estados-Membros. (24) A programação plurianual deverá orientar-se para a realização dos objectivos dos fundos, garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários e a coerência e continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros. (25) Atendendo a que os Objectivos da Convergência, da Competitividade Regional e do Emprego e da Cooperação Territorial Europeia não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à dimensão das disparidades existentes e ao limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões elegíveis para o Objectivo da Convergência, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário através da garantia plurianual do financiamento comunitário, que permite que a política de coesão se concentre nas prioridades da Comunidade, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (26) Com vista à promoção da competitividade e à criação de emprego, é conveniente estabelecer objectivos quantificáveis que os Estados-Membros da União Europeia, tal como constituída antes de 1 de Maio de 2004, deverão procurar atingir através das despesas a título dos objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego. É necessário definir formas adequadas para avaliar a realização desses objectivos e elaborar relatórios neste domínio. (27) É conveniente reforçar a subsidiariedade e a proporcionalidade da intervenção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão. (28) Em conformidade com o artigo 274.o do Tratado, no contexto da gestão partilhada, deverão ser especificadas as condições que permitam à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as responsabilidades de cooperação pelos Estados-Membros. A aplicação destas condições deverá permitir à Comissão certificar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar os fundos na observância da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira na acepção do Regulamento Financeiro. (29) A fim de garantir um impacto económico real, as contribuições dos fundos estruturais não deverão substituir as despesas públicas dos Estados Membros nos termos do presente regulamento. A verificação, através da parceria, do princípio da adicionalidade deve concentrar-se nas regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência devido à importância dos recursos financeiros afectados às mesmas e pode dar lugar a uma correcção financeira se a adicionalidade não for respeitada. (30) No contexto do esforço em prol da coesão económica e social, em todas as fases de aplicação dos fundos, a Comunidade tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens, tal como consagrado nos artigos 2.o e 3.o do Tratado, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. (31) A Comissão deverá estabelecer a repartição indicativa anual de dotações autorizadas disponíveis através de um método objectivo e transparente, tendo em conta a proposta da Comissão, as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 e o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ( 9 ), com vista a garantir uma concentração significativa nas regiões com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório devido ao efeito estatístico. (32) A concentração financeira no Objectivo da Convergência deverá ser reforçada devido ao aumento das disparidades na União Europeia alargada; o esforço em favor do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego com vista a melhorar a competitividade e o emprego no resto da Comunidade deverá ser mantido e os recursos para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia deverão ser reforçados tendo em conta o seu valor acrescentado específico. (33) As dotações anuais afectadas a um Estado-Membro a título dos fundos deverão ficar sujeitas a um limite fixado em função da respectiva capacidade de absorção. (34) Poderão ser colocados numa reserva nacional destinada a recompensar o desempenho 3 % das dotações dos fundos estruturais afectadas aos Estados-Membros a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego. (35) As dotações disponíveis a título dos fundos deverão ser indexadas a uma taxa fixa para serem utilizadas na programação. (36) A fim de reforçar o conteúdo estratégico e promover a transparência da política de coesão através da integração das prioridades da Comunidade, o Conselho deverá adoptar orientações estratégicas com base numa proposta da Comissão. O Conselho deverá examinar a aplicação dessas orientações estratégicas pelos Estados-Membros com base num relatório estratégico da Comissão. (37) Com base nas orientações estratégicas adoptadas pelo Conselho, é adequado que cada Estado-Membro elabore, em concertação com a Comissão, um documento de referência nacional sobre a sua estratégia de desenvolvimento, o qual constituirá o enquadramento para a elaboração dos programas operacionais. Com base na estratégia nacional, a Comissão deverá tomar nota do quadro de referência estratégico nacional e decidir sobre determinados elementos desse documento. (38) A programação e a gestão dos fundos estruturais deverão ser simplificadas tendo em conta as suas características específicas, prevendo que os programas operacionais sejam financiados pelo FEDER ou pelo FSE, e que cada um dos fundos possa financiar de forma complementar e limitada as acções abrangidas pelo âmbito do outro fundo. (39) A fim de melhorar as complementaridades e simplificar a aplicação, as intervenções do Fundo de Coesão e o do FEDER deverão ser programadas conjuntamente no caso dos programas operacionais em matéria de transportes e ambiente, e deverão ter uma cobertura geográfica nacional. (40) A programação deverá garantir a coordenação dos fundos entre si e com os outros instrumentos financeiros existentes, com o BEI e com o Fundo Europeu de Investimento (FEI). Essa coordenação deverá abranger igualmente a preparação de planos financeiros complexos e de parcerias público-privadas. (41) Convém garantir um acesso reforçado ao financiamento e às inovações no domínio da engenharia financeira, sobretudo para as microempresas e as pequenas e médias empresas, bem como para efeitos de investimento em parcerias público-privadas e outros projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano sustentável. Os Estados-Membros poderão decidir criar um fundo de participação através da adjudicação de contratos públicos em conformidade com a legislação nessa matéria, incluindo qualquer derrogação na legislação nacional compatível com a legislação comunitária. Noutros casos, em que os Estados-Membros se tenham certificado de que não é aplicável a legislação relativa aos contratos públicos, a definição das atribuições do FEI e do BEI justifica que os Estados-Membros lhes concedam uma subvenção que consista numa participação financeira directa dos programas operacionais por via de donativo. Nas mesmas condições, o direito nacional pode prever a possibilidade de concessão de uma subvenção a outras instituições financeiras sem convite à apresentação de propostas. (42) Ao proceder à apreciação de grandes projectos de investimentos produtivos, a Comissão deverá dispor de todas as informações necessárias para poder ponderar se a participação financeira dos fundos não irá resultar numa perda substancial de postos de trabalho em certos locais da União Europeia, a fim de garantir que o financiamento comunitário não favorece a deslocalização no interior da União Europeia. (43) A fim de manter a simplificação do sistema de gestão tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a programação deverá ser feita por um período único de sete anos. (44) Os Estados-Membros e as autoridades de gestão podem organizar, no âmbito dos programas operacionais co-financiados pelo FEDER, as modalidades de cooperação inter-regional e ter em conta as características especiais de zonas com desvantagens naturais. (45) A fim de dar uma resposta às necessidades de simplificação e de descentralização, a programação e a gestão financeira deverão ser efectuadas apenas a nível dos programas operacionais e dos eixos prioritários, cessando os quadros comunitários de apoio e os complementos de programação previstos no Regulamento (CE) n.o 1260/1999. (46) Nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER no âmbito dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego, os Estados-Membros, as regiões e as autoridades de gestão poderão organizar a subdelegação nas autoridades responsáveis das zonas urbanas para as prioridades referentes à revitalização das cidades. (47) A dotação suplementar para compensar os custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas deverá ser integrada nos programas operacionais financiados pelo FEDER nessas regiões. (48) Deverão ser previstas disposições separadas para a execução do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia financiado pelo FEDER. (49) A Comissão deverá poder aprovar os grandes projectos incluídos nos programas operacionais, se necessário em consulta com o BEI, para avaliar a sua finalidade e impacto, bem como as disposições adoptadas para a utilização prevista dos recursos comunitários. (50) É útil especificar os tipos de acções que os fundos deverão apoiar sob a forma de assistência técnica. (51) É necessário assegurar a afectação de recursos suficientes para dar apoio aos Estados-Membros na preparação e apreciação dos projectos. O BEI tem um papel a desempenhar na disponibilização desse apoio e a Comissão poderá conceder-lhe uma subvenção para o efeito. (52) Do mesmo modo, convém prever que o FEI possa beneficiar de uma subvenção da Comissão para realizar uma avaliação das necessidades de instrumentos de engenharia financeira inovadores destinados às microempresas e às pequenas e médias empresas. (53) Pelos mesmos motivos que os referidos supra, o BEI e o FEI poderão beneficiar de uma subvenção da Comissão para levarem a cabo acções de assistência técnica no domínio do desenvolvimento urbano sustentável ou para apoiarem medidas de reestruturação da actividade económica sustentável em regiões significativamente afectadas por crises económicas. (54) A eficácia da ajuda dos fundos depende igualmente da integração de uma avaliação fiável a nível da programação e do acompanhamento. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito deverão ser especificadas. (55) No âmbito das dotações nacionais a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego, os Estados-Membros poderão prever uma pequena reserva destinada a dar uma resposta rápida a crises imprevistas, sectoriais ou locais, resultantes de uma reestruturação económica e social ou dos efeitos de acordos comerciais. (56) É conveniente definir quais as despesas que num Estado-Membro podem ser equiparadas a despesas públicas para efeitos do cálculo da participação pública nacional para um programa operacional. Para o efeito, convém remeter para a participação dos «organismos de direito público» tal como definidos nas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, na medida em que tais organismos compreendem vários tipos de organismos públicos ou privados criados para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial e que são controlados pelo Estado ou por autoridades regionais e locais. (57) É necessário determinar os elementos que permitam modular a participação dos fundos nos programas operacionais, em especial a fim de aumentar o efeito multiplicador dos recursos comunitários. É igualmente conveniente estabelecer os limites máximos que a participação dos fundos não pode ultrapassar com base no tipo de fundo e no objectivo. (58) É também necessário definir a noção de projecto gerador de receitas e identificar os princípios e regras necessários para o cálculo da participação dos fundos. Em relação a alguns investimentos, não é objectivamente possível estimar com antecedência as receitas, sendo por conseguinte necessário definir a metodologia para assegurar que essas receitas ficam excluídas do financiamento público. (59) As datas de início e de termo para a elegibilidade das despesas deverão ser estabelecidas de modo a garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos fundos em toda a Comunidade. A fim de facilitar a execução dos programas operacionais, é adequado estabelecer que a data de início para a elegibilidade das despesas poderá ser anterior a 1 de Janeiro de 2007 se o Estado-Membro em questão apresentar um programa operacional antes dessa data. (60) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e sem prejuízo das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( 10 ), no Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu ( 11 ), e no Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, relativo ao Fundo de Coesão ( 12 ), a elegibilidade das despesas é determinada através das regras nacionais. (61) A fim de garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável da intervenção dos fundos, são necessárias disposições que assegurem a perenidade dos investimentos na actividade empresarial, evitando que os fundos sejam utilizados para introduzir vantagens indevidas. É necessário garantir que os investimentos que beneficiam da ajuda dos fundos possam ser amortizados durante um período suficientemente longo. (62) Os Estados-Membros deverão adoptar medidas adequadas para garantir o correcto funcionamento dos respectivos sistemas de gestão e controlo. Para o efeito, é necessário estabelecer os princípios gerais e as funções necessárias que os sistemas de controlo de todos os programas operacionais têm de cumprir, com base no corpo de legislação comunitária em vigor durante o período de programação 2000-2006. (63) Por conseguinte, é necessário designar uma autoridade de gestão única para cada programa operacional e clarificar as suas responsabilidades, bem como as atribuições da autoridade de auditoria. É igualmente necessário garantir normas de qualidade uniformes referentes à certificação de despesas e de pedidos de pagamento antes da sua transmissão à Comissão. É necessário esclarecer a natureza e qualidade da informação em que os pedidos se baseiam e definir para o efeito as atribuições da autoridade de certificação. (64) O acompanhamento de programas operacionais é necessário para garantir a qualidade da sua execução. Para o efeito, deverão ser definidas as responsabilidades dos comités de acompanhamento, assim como as informações a transmitir à Comissão e o enquadramento para examinar as mesmas. A fim de melhorar o intercâmbio de informações sobre a execução dos programas operacionais, deverá ser estabelecido o princípio do intercâmbio de dados por via electrónica. (65) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis pela execução e controlo das intervenções. (66) Deverão ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção, detecção e correcção de irregularidades e infracções ao direito comunitário, a fim de garantir a execução eficaz e correcta dos programas operacionais. Em especial, no que respeita à gestão e ao controlo, é necessário estabelecer os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os sistemas foram criados e funcionam satisfatoriamente. (67) Sem prejuízo das competências da Comissão no que respeita ao controlo financeiro, deverá ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que pode obter de organismos de auditoria nacionais. (68) O alcance e a frequência dos controlos da Comunidade deverão ser proporcionais ao nível da participação da Comunidade. Nos casos em que um Estado-Membro constitua a principal fonte de financiamento de um programa, é adequado que esse Estado-Membro tenha a possibilidade de organizar determinados aspectos das disposições de controlo segundo as normas nacionais. Nas mesmas circunstâncias, é necessário estabelecer que a Comissão determine os meios pelos quais os Estados-Membros devem cumprir as funções de certificação de despesas e de verificação do sistema de gestão e controlo, bem como estabelecer as condições segundo as quais a Comissão pode limitar a sua própria auditoria e confiar nas garantias oferecidas pelos organismos nacionais. (69) O pagamento por conta no início dos programas operacionais garante um fluxo de tesouraria regular que facilita os pagamentos aos beneficiários no decurso da execução do programa operacional. Por conseguinte, deverão ser previstos pagamentos por conta, no que se refere aos fundos estruturais, de 5 % (para os Estados-Membros da União Europeia tal como constituída antes de 1 de Maio de 2004) e de 7 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004) e, no que se refere ao Fundo de Coesão, de 7,5 % (para os Estados-Membros da União Europeia tal como constituída antes de 1 de Maio de 2004) e de 10,5 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004), ajudando a acelerar a execução dos programas operacionais. (70) Para além da suspensão de pagamentos nos casos em que sejam detectadas deficiências graves nos sistemas de gestão e controlo, deverão ser previstas medidas que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam dados que indiquem significativas deficiências no correcto funcionamento destes sistemas. (71) As regras relativas à anulação automática de autorizações acelerarão a execução dos programas. Para o efeito, é necessário definir as normas de execução dessas regras e as partes da autorização orçamental que podem ser excluídas do seu âmbito, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de circunstâncias independentes da vontade da parte envolvida, anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada. (72) Os procedimentos de encerramento deverão ser simplificados, oferecendo a possibilidade aos Estados-Membros que o desejarem, em conformidade com o calendário que escolherem, de encerrar parcialmente um programa operacional relativamente às operações concluídas; para tal, é conveniente definir um enquadramento adequado. (73) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 13 ). A Comissão aprovará as medidas de execução do presente regulamento que assegurem a transparência e clarifiquem as disposições aplicáveis à gestão dos programas operacionais no que se refere à organização das despesas por categorias, à engenharia financeira, à gestão e controlo, ao intercâmbio electrónico de dados e à publicidade, após ter obtido o parecer do Comité de Coordenação dos fundos na qualidade de comité de gestão. É conveniente que a Comissão publique a lista das zonas elegíveis para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia em aplicação dos critérios estabelecidos no presente regulamento, as orientações indicativas sobre a análise de rentabilidade necessária para a preparação e apresentação dos principais projectos e para os projectos geradores de receitas, as orientações indicativas em matéria de avaliação e a lista das acções elegíveis ao abrigo da assistência técnica por iniciativa da Comissão, após consulta ao Comité de Coordenação dos fundos na qualidade de comité consultivo, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







ÍNDICE TÍTULO I OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA INTERVENÇÃO CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.o Objecto Artigo 2.o Definições CAPÍTULO II OBJECTIVOS E MISSÕES Artigo 3.o Objectivos Artigo 4.o Instrumentos e missões CAPÍTULO III ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA Artigo 5.o Convergência Artigo 6.o Competitividade regional e emprego Artigo 7.o Cooperação territorial europeia Artigo 8.o Apoio transitório CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO Artigo 9.o Complementaridade, coerência, coordenação e conformidade Artigo 10.o Programação Artigo 11.o Parceria Artigo 12.o Nível territorial de execução Artigo 13.o Intervenção proporcional Artigo 14.o Gestão partilhada Artigo 15.o Adicionalidade Artigo 16.o Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação Artigo 17.o Desenvolvimento sustentável CAPÍTULO V QUADRO FINANCEIRO Artigo 18.o Recursos globais Artigo 19.o Recursos para o Objectivo da Convergência Artigo 20.o Recursos para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego Artigo 21.o Recursos para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia Artigo 22.o Não transferibilidade dos recursos Artigo 23.o Recursos para a reserva de desempenho Artigo 24.o Recursos para assistência técnica TÍTULO II ABORDAGEM ESTRATÉGICA DA COESÃO CAPÍTULO I ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DA COMUNIDADE EM MATÉRIA DE COESÃO Artigo 25.o Conteúdo Artigo 26.o Adopção e revisão CAPÍTULO II QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL Artigo 27.o Conteúdo Artigo 28.o Preparação e adopção CAPÍTULO III ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO Artigo 29.o Apresentação dos relatórios estratégicos dos Estados-Membros Artigo 30.o Apresentação de relatórios estratégicos pela Comissão e debate sobre a política de coesão Artigo 31.o Relatório sobre a coesão TÍTULO III PROGRAMAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS FUNDOS ESTRUTURAIS E AO FUNDO DE COESÃO Artigo 32.o Preparação e aprovação dos programas operacionais Artigo 33.o Revisão dos programas operacionais Artigo 34.o Especificidade dos fundos Artigo 35.o Âmbito geográfico Artigo 36.o Participação do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento CAPÍTULO II CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO SECÇÃO 1 PROGRAMAS OPERACIONAIS Artigo 37.o Programas operacionais relativos aos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego Artigo 38.o Programas operacionais relativos ao Objectivo da Cooperação Territorial Europeia SECÇÃO 2 GRANDES PROJECTOS Artigo 39.o Conteúdo Artigo 40.o Informações apresentadas à Comissão Artigo 41.o Decisão da Comissão SECÇÃO 3 SUBVENÇÕES GLOBAIS Artigo 42.o Disposições gerais Artigo 43.o Regras de execução SECÇÃO 3-A AJUDA REEMBOLSÁVEL Artigo 43.o-A Modalidades de ajuda reembolsável Artigo 43.o-B Reutilização de ajuda reembolsável SECÇÃO 4 ENGENHARIA FINANCEIRA Artigo 44.o Instrumentos de engenharia financeira Artigo 44.o-A Não aplicação de determinadas disposições SECÇÃO 5 ASSISTÊNCIA TÉCNICA Artigo 45.o Assistência técnica por iniciativa da Comissão Artigo 46.o Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros TÍTULO IV EFICÁCIA CAPÍTULO I AVALIAÇÃO Artigo 47.o Disposições gerais Artigo 48.o Responsabilidades dos Estados-Membros Artigo 49.o Responsabilidades da Comissão CAPÍTULO II RESERVAS Artigo 50.o Reserva nacional de desempenho Artigo 51.o Reserva nacional para imprevistos TÍTULO V PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS CAPÍTULO I PARTICIPAÇÃO DOS FUNDOS Artigo 52.o Modulação das taxas de participação Artigo 53.o Participação dos fundos Artigo 54.o Outras disposições CAPÍTULO II PROJECTOS GERADORES DE RECEITAS Artigo 55.o Projectos geradores de receitas CAPÍTULO III ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS Artigo 56.o Elegibilidade das despesas CAPÍTULO IV DURABILIDADE DAS OPERAÇÕES Artigo 57.o Durabilidade das operações TÍTULO VI GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLOS CAPÍTULO I SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO Artigo 58.o Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo Artigo 59.o Designação das autoridades Artigo 60.o Funções da autoridade de gestão Artigo 61.o Funções da autoridade de certificação Artigo 62.o Funções da autoridade de auditoria CAPÍTULO II ACOMPANHAMENTO Artigo 63.o Comité de acompanhamento Artigo 64.o Composição Artigo 65.o Atribuições Artigo 66.o Disposições em matéria de acompanhamento Artigo 67.o Relatórios anuais e final de execução Artigo 68.o Análise anual dos programas CAPÍTULO III INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE Artigo 69.o Informação e publicidade CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS E DA COMISSÃO SECÇÃO 1 RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS Artigo 70.o Gestão e controlo Artigo 71.o Criação dos sistemas de gestão e controlo SECÇÃO 2 RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO Artigo 72.o Responsabilidades da Comissão Artigo 73.o Cooperação com as autoridades de auditoria dos Estados-Membros SECÇÃO 3 PROPORCIONALIDADE EM MATÉRIA DE CONTROLO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS Artigo 74.o Disposições sobre a proporcionalidade em matéria de controlos TÍTULO VII GESTÃO FINANCEIRA CAPÍTULO I GESTÃO FINANCEIRA SECÇÃO 1 AUTORIZAÇÕES ORÇAMENTAIS Artigo 75.o Autorizações orçamentais SECÇÃO 2 DISPOSIÇÕES COMUNS EM MATÉRIA DE PAGAMENTOS Artigo 76.o Disposições comuns em matéria de pagamentos Artigo 77.o Regras comuns de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final Artigo 78.o Declaração de despesas Artigo 78.o-A Obrigação de fornecer informações adicionais na declaração de despesas relativas aos instrumentos de engenharia financeira e aos adiantamentos pagos aos beneficiários no âmbito de auxílios estatais Artigo 79.o Acumulação de pré-financiamento e de pagamentos intermédios Artigo 80.o Pagamento integral aos beneficiários Artigo 81.o Utilização do euro SECÇÃO 3 PRÉ-FINANCIAMENTO Artigo 82.o Pagamentos Artigo 83.o Juros Artigo 84.o Apuramento de contas SECÇÃO 4 PAGAMENTOS INTERMÉDIOS Artigo 85.o Pagamentos intermédios Artigo 86.o Admissibilidade dos pedidos de pagamento Artigo 87.o Data de apresentação dos pedidos de pagamento e respectivos prazos SECÇÃO 5 ENCERRAMENTO DO PROGRAMA E PAGAMENTO DO SALDO FINAL Artigo 88.o Encerramento parcial Artigo 89.o Condições de pagamento do saldo final Artigo 90.o Disponibilização de documentos SECÇÃO 6 INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS Artigo 91.o Interrupção do prazo de pagamento Artigo 92.o Suspensão dos pagamentos SECÇÃO 7 ANULAÇÃO AUTOMÁTICA Artigo 93.o Princípios Artigo 94.o Período de interrupção para os grandes projectos e regimes de auxílio Artigo 95.o Período de interrupção para efeitos de processos judiciais e recursos administrativos Artigo 96.o Excepções à anulação automática Artigo 97.o Procedimento CAPÍTULO II CORRECÇÕES FINANCEIRAS SECÇÃO 1 CORRECÇÕES FINANCEIRAS EFECTUADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS Artigo 98.o Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros SECÇÃO 2 CORRECÇÕES FINANCEIRAS EFECTUADAS PELA COMISSÃO Artigo 99.o Critérios de correcção Artigo 100.o Procedimento Artigo 101.o Obrigações dos Estados-Membros Artigo 102.o Reembolso TÍTULO VIII COMITÉS CAPÍTULO I COMITÉ DE COORDENAÇÃO DOS FUNDOS Artigo 103.o Procedimento de Comité CAPÍTULO II COMITÉ PREVISTO NO ARTIGO 147.O DO TRATADO Artigo 104.o Comité previsto no artigo 147.o do Tratado TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 105.o Disposições transitórias Artigo 106.o Cláusula de reexame Artigo 107.o Revogação Artigo 108.o Entrada em vigor ANEXO I Repartição anual das dotações de autorização para 2007-2013 ANEXO II Quadro financeiro ANEXO III Limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento ANEXO IV Categorias de despesas ANEXO V Apêndice à declaração de despesas a que se refere o artigo 78.o-A







TÍTULO I

OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA INTERVENÇÃO







CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras gerais que regem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) (a seguir designados «fundos estruturais») e o Fundo de Coesão, sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 1080/2006, (CE) n.o 1081/2006 e (CE) n.o 1084/2006.

O presente regulamento define os objectivos para os quais os fundos estruturais e o Fundo de Coesão (a seguir designados «fundos») devem contribuir, os critérios de elegibilidade para os Estados-Membros e as regiões, os recursos financeiros disponíveis e os respectivos critérios de afectação.

O presente regulamento define o contexto da política de coesão, incluindo o método para estabelecer as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão, o quadro de referência estratégico nacional e o processo de análise a nível comunitário.

Para o efeito, o presente regulamento estabelece os princípios e as regras sobre parceria, programação, avaliação, gestão, incluindo a gestão financeira, acompanhamento e controlo com base na partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Programa operacional», um documento apresentado por um Estado-Membro e aprovado pela Comissão, que define uma estratégia de desenvolvimento com um conjunto coerente de prioridades a realizar com o apoio de um fundo ou, no caso do Objectivo da Convergência, com o apoio do Fundo de Coesão e do FEDER;

2. «Eixo prioritário», uma das prioridades da estratégia de um programa operacional, incluindo um grupo de operações relacionadas entre sIe com objectivos específicos quantificáveis;

3. «Operação», um projecto ou grupo de projectos seleccionados pela autoridade de gestão do programa operacional em causa ou sob a sua responsabilidade, de acordo com critérios fixados pelo comité de acompanhamento, e executados por um ou mais beneficiários, que permitam alcançar os objectivos do eixo prioritário a que se referem;

4. «Beneficiário», um operador, organismo ou empresa, do sector público ou privado, responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações. No contexto dos regimes de auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado, os beneficiários são empresas públicas ou privadas que realizam projectos individuais e recebem um auxílio estatal;

5. «Despesa pública», qualquer participação pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autoridades regionais e locais, das Comunidades Europeias no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão e qualquer despesa equiparável. É considerada despesa equiparável qualquer participação para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades locais ou regionais ou de organismos públicos actuando nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ( 14 );

6. «Organismo intermédio», qualquer organismo ou serviço público ou privado que actue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações;

7. «Irregularidade», qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida ao Orçamento Geral;

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8. «Subvenção reembolsável», uma participação financeira directa por via de donativo que pode ser total ou parcialmente reembolsável, sem juros;

9. «Linha de crédito», um instrumento financeiro que permite ao beneficiário receber a contribuição financeira, que pode ser total ou parcialmente reembolsável, relativa a uma despesa por si efectuada e comprovada por facturas pagas ou por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

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CAPÍTULO II

Objectivos e missões

Artigo 3.o

Objectivos

1. A acção levada a cabo pela Comunidade a título do artigo 158.o do Tratado tem por objectivo reforçar a coesão económica e social da União Europeia alargada a fim de promover um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção deve ser realizada com a ajuda dos fundos, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, sobretudo nos países e regiões com atrasos de desenvolvimento, e relacionadas com a reestruturação económica e social e o envelhecimento da população.

A acção realizada no âmbito dos fundos deve integrar, a nível nacional e regional, as prioridades da Comunidade a favor do desenvolvimento sustentável, reforçando o crescimento, a competitividade, o emprego e a inclusão social, e protegendo e melhorando a qualidade do ambiente.

2. Para o efeito, o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão, o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes devem contribuir de forma adequada para a realização dos três objectivos seguintes:

a) O Objectivo da Convergência, que se destina a acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos, melhorando as condições de crescimento e de emprego através do aumento e melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade baseada no conhecimento, da capacidade de adaptação às mudanças económicas e sociais, da protecção e melhoria do ambiente, e da eficácia administrativa. ►C4 Este objectivo constitui a prioridade dos fundos; ◄

b) O Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, que se destina, fora das regiões menos desenvolvidas, a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura do comércio, através do aumento e melhoria da qualidade do investimento em capital humano, da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da protecção e melhoria do ambiente, da melhoria da acessibilidade, da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, bem como da criação de mercados de trabalho inclusivos; e

c) O Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, que se destina a reforçar a cooperação transfronteiriça através de iniciativas locais e regionais conjuntas, a reforçar a cooperação transnacional mediante acções em matéria de desenvolvimento territorial integrado relacionado com as prioridades da Comunidade, e a reforçar a cooperação inter-regional e o intercâmbio de experiências ao nível territorial adequado.

3. No âmbito dos três objectivos a que se refere o n.o 2, a intervenção dos fundos, em função da sua natureza, deve ter em conta, por um lado, as características económicas e sociais específicas e, por outro, as características territoriais específicas. A intervenção deve apoiar, de forma adequada, o desenvolvimento urbano sustentável, sobretudo como parte do desenvolvimento regional, e a renovação de zonas rurais e de zonas dependentes da pesca através da diversificação económica. A intervenção deve apoiar igualmente as zonas com desvantagens geográficas ou naturais que agravam os problemas de desenvolvimento, em particular as zonas ultraperiféricas a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, bem como as regiões setentrionais de muito baixa densidade populacional, determinadas ilhas e Estados-Membros insulares, e zonas de montanha.

Artigo 4.o

Instrumentos e missões

1. Os fundos contribuem, cada um em função das disposições específicas que o regem, para alcançar os três objectivos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o de acordo com a seguinte repartição:

a) Objectivo da Convergência: FEDER, FSE e Fundo de Coesão;

b) Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego: FEDER e FSE;

c) Objectivo da Cooperação Territorial Europeia: FEDER.

2. O Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio a título do Objectivo da Convergência nos termos dos critérios previstos no n.o 1 do artigo 5.o que pertençam a:

a) Um Estado-Membro elegível para apoio a título do Fundo de Coesão nos termos dos critérios previstos no n.o 2 do artigo 5.o; e

b) Um Estado-Membro elegível para apoio a título do Fundo de Coesão nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o

3. Os fundos contribuem para financiar a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros e da Comissão.







CAPÍTULO III

Elegibilidade geográfica

Artigo 5.o

Convergência

1. As regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Convergência são as que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (adiante designadas «nível NUTS 2» na acepção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários relativos ao período de 2000-2002, seja inferior a 75 % do PIB médio da UE-25 para o mesmo período de referência.

2. Os Estados Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão são aqueles cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários relativos ao período de 2001-2003, seja inferior a 90 % do RNB médio da UE-25, e que tenham um programa de cumprimento das condições de convergência económica a que se refere o artigo 104.o do Tratado.

3. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará a lista das regiões que cumprem os critérios previstos no n.o 1 e a lista dos Estados-Membros que cumprem os critérios previstos no n.o 2. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

A elegibilidade dos Estados-Membros para financiamento pelo Fundo de Coesão deve ser reanalisada em 2010, com base nos dados comunitários do RNB relativos à UE-25.

Artigo 6.o

Competitividade regional e emprego

As regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego são as que não estão abrangidas pelo n.o 1 do artigo 5.o nem pelos n.os 1 e 2 do artigo 8.o

Ao apresentar o quadro de referência estratégico nacional referido no artigo 27.o, o Estado-Membro em causa deve indicar as regiões do nível NUTS 1I ou NUTS 2 em relação às quais apresentará um programa a financiar pelo FEDER.

Artigo 7.o

Cooperação territorial europeia

1. Para efeitos de cooperação transfronteiriça, são elegíveis para financiamento as regiões da Comunidade do nível NUTS 3 situadas ao longo de todas as fronteiras internas terrestres e de determinadas fronteiras externas terrestres e todas as regiões da Comunidade do nível NUTS 3 situadas ao longo das fronteiras marítimas, separadas, em regra geral, por um máximo de 150 km, tendo em conta potenciais ajustamentos necessários para garantir a coerência e a continuidade das acções de cooperação.

Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o, a lista das regiões elegíveis. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

2. Para efeitos de cooperação transnacional, a Comissão adoptará, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o, a lista das zonas transnacionais elegíveis discriminadas por programa. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

3. Para efeitos de cooperação inter-regional, de redes de cooperação e de intercâmbio de experiências, é elegível a totalidade do território da Comunidade.

Artigo 8.o

Apoio transitório

1. As regiões do nível NUTS 2 que teriam sido elegíveis para o estatuto do Objectivo da Convergência nos termos do n.o 1 do artigo 5.o se o limiar de elegibilidade se tivesse mantido em 75 % do PIB médio da UE-15, mas que deixarem de o ser pelo facto de o nível de o respectivo PIB nominal per capita exceder 75 % do PIB médio da UE-25, medido e calculado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o, são elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Convergência.

2. ►C4 As regiões do nível NUTS 2 totalmente abrangidas pelo Objectivo 1 em 2006, ◄ ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, cujo PIB nominal per capita, medido e calculado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o, exceder 75 % do PIB médio da UE-15 são elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego.

Reconhecendo que, com base nos valores revistos para o período de 1997-1999, Chipre deveria ter sido considerado elegível para o Objectivo 1 em 2004-2006, esse país deve beneficiar em 2007-2013 do financiamento transitório aplicável às regiões referidas no primeiro parágrafo.

3. Os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão em 2006 e que teriam continuado a sê-lo se o limiar de elegibilidade se tivesse mantido em 90 % do RNB médio da UE-15, mas que deixarem de o ser pelo facto de o respectivo RNB nominal per capita exceder 90 % do RNB médio da UE-25, medido e calculado em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o, são elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelo Fundo de Coesão a título do Objectivo da Convergência.

4. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará a lista das regiões que cumprem os critérios previstos nos n.os 1 e 2 e a lista dos Estados-Membros que cumprem os critérios previstos no n.o 3. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.







CAPÍTULO IV

Princípios da intervenção

Artigo 9.o

Complementaridade, coerência, coordenação e conformidade

1. Os fundos intervêm em complemento das acções nacionais, incluindo das acções ao nível regional e local, nelas integrando as prioridades da Comunidade.

2. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que a intervenção dos fundos seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade, e complementar de outros instrumentos financeiros da Comunidade. A coerência e complementaridade é indicada, em particular, nas orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão, no quadro de referência estratégico nacional e nos programas operacionais.

3. A intervenção co-financiada pelos fundos incide nas prioridades da União Europeia de promoção da competitividade e criação de empregos, nomeadamente tendo em vista o cumprimento dos objectivos das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008), que constam da Decisão 2005/600/CE do Conselho ( 15 ). Para este efeito, de acordo com as respectivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que 60 % das despesas, no caso do Objectivo da Convergência, e 75 % das despesas, no caso do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, para todos os Estados-Membros da União Europeia tal como constituída antes de 1 de Maio de 2004, se destinem às prioridades acima referidas. Essas metas, baseadas nas categorias de despesas constantes do anexo IV, devem ser aplicadas em termos de média durante a totalidade do período de programação.

A fim de garantir que sejam tidas em conta as circunstâncias específicas nacionais, nomeadamente as prioridades identificadas nos programas nacionais de reformas, a Comissão e cada Estado-Membro em causa podem decidir complementar de forma adequada a lista de categorias constante do anexo IV.

Cada Estado-Membro em causa deve contribuir para estas metas.

Por iniciativa própria, os Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004 podem decidir aplicar estas disposições.

4. De acordo com as respectivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coordenação da intervenção dos fundos, do FEADER, do FEP com as intervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros existentes.

5. As operações financiadas pelos fundos devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último.

Artigo 10.o

Programação

Os objectivos dos fundos são realizados no âmbito de um sistema de programação plurianual organizado em várias fases, que incluem a identificação das prioridades, o financiamento e um sistema de gestão e controlo.

Artigo 11.o

Parceria

1. Os objectivos dos fundos são realizados no âmbito de uma estreita cooperação, a seguir designada «parceria», entre a Comissão e cada Estado-Membro. Se for caso disso, cada Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes, uma parceria com autoridades e organismos, tais como:

a) As autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes;

b) Os parceiros económicos e sociais;

c) Qualquer outro organismo adequado em representação da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Cada Estado-Membro designa os parceiros mais representativos a nível nacional, regional e local, bem como no sector económico, social ou ambiental ou noutros sectores, a seguir designados «parceiros», em conformidade com as regras e práticas nacionais, tendo em conta a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável através da integração dos requisitos de protecção e melhoria do ambiente.

2. A parceria é conduzida no pleno respeito pelas competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada categoria de parceiros, definidos no n.o 1.

A parceria abrange a preparação, a execução, o acompanhamento e a avaliação dos programas operacionais. Os Estados-Membros associam, se for caso disso, todos os parceiros competentes, particularmente as regiões, nas várias fases de programação, dentro dos prazos fixados para cada fase.

3. Todos os anos a Comissão consulta as organizações que representam os parceiros económicos e sociais a nível europeu sobre a intervenção dos fundos.

Artigo 12.o

Nível territorial de execução

►C4 A execução dos programas operacionais referidos no artigo 32.o é da responsabilidade dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, ◄ em conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Essa responsabilidade deve ser exercida em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 13.o

Intervenção proporcional

1. Os meios financeiros e administrativos utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros na execução dos fundos em matéria de:

a) Selecção dos indicadores previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o;

b) Avaliação ao abrigo dos artigos 47.o e 48.o;

c) Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo referidos nas alíneas e) e f) do artigo 58.o;

d) Apresentação de relatórios conforme previsto no artigo 67.o,

são proporcionais ao montante total das despesas afectadas aos programas operacionais.

2. Além disso, o artigo 74.o prevê disposições específicas sobre a proporcionalidade em matéria de controlos.

Artigo 14.o

Gestão partilhada

1. O orçamento da União Europeia afectado aos fundos é executado no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 16 ), com excepção da assistência técnica referida no artigo 45.o do presente regulamento.

O princípio da boa gestão financeira é aplicado de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

2. No exercício das suas responsabilidades de execução do Orçamento Geral da União Europeia, a Comissão deve:

a) Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros nos termos dos artigos 71.o, 72.o e 73.o;

b) Suspender o prazo de pagamento ou suspender os pagamentos, na totalidade ou em parte, em conformidade com os artigos 91.o e 92.o, em caso de deficiências nos sistemas nacionais de gestão e controlo, bem como aplicar qualquer outra correcção financeira necessária, nos termos dos artigos 100.o e 101.o;

c) Verificar o reembolso dos pagamentos por conta e anular automaticamente as autorizações orçamentais nos termos n.o 2 do artigo 82.o e nos artigos 93.o a 97.o

Artigo 15.o

Adicionalidade

1. A participação dos fundos estruturais não substitui as despesas estruturais públicas ou equivalentes de um Estado-Membro.

2. Em relação às regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, a Comissão e o Estado-Membro devem determinar o nível de despesas estruturais públicas ou equivalentes que o Estado-Membro deve manter em todas as regiões em causa durante o período de programação.

O nível de despesas a manter pelo Estado-Membro é um dos elementos abrangidos pela decisão da Comissão sobre o quadro de referência estratégico nacional referidos no n.o 3 do artigo 28.o O documento sobre a metodologia elaborado pela Comissão, aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o, fornecerá orientações.

3. Em regra geral, o nível de despesas referido no n.o 2 deve ser, pelo menos, igual ao montante das despesas médias anuais em termos reais durante o período de programação anterior.

Além disso, o nível de despesas deve ser determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é realizado e tendo em conta determinadas situações económicas específicas ou excepcionais, tais como as privatizações ou um nível excepcional de despesas estruturais públicas ou equivalentes efectuadas pelo Estado-Membro durante o período de programação anterior.

4. A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procede a uma verificação intercalar da adicionalidade para o Objectivo da Convergência em 2011. No âmbito desta verificação intercalar, a Comissão, em consulta com o Estado-Membro, pode decidir modificar o nível de despesas exigido caso a situação económica no Estado-Membro em causa seja significativamente diferente da existente no momento da determinação do nível dessas despesas estruturais públicas ou equivalentes referido no n.o 2. A decisão da Comissão referida no n.o 3 do artigo 28.o é alterada para reflectir este ajustamento.

A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procede a uma verificação ex post da adicionalidade para o Objectivo da Convergência em 31 de Dezembro de 2016.

O Estado-Membro transmite à Comissão as informações necessárias à verificação do cumprimento das despesas estruturais públicas ou equivalentes determinadas ex ante. Se necessário, deveriam ser utilizados métodos de estimativa estatística.

Após a conclusão de cada uma das três fases de verificação, a Comissão publica os resultados, por Estado-Membro, da verificação da adicionalidade, incluindo a metodologia e as fontes de informação.

Artigo 16.o

Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a promoção da igualdade entre homens e mulheres e da integração da perspectiva do género durante as várias fases de aplicação dos fundos.

Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar todas as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante as várias fases de aplicação dos fundos, nomeadamente no que respeita ao acesso aos mesmos. Em especial, a acessibilidade para as pessoas com deficiência é um dos critérios que devem ser respeitados na definição das operações co-financiadas pelos fundos e tidos em conta nas várias fases de aplicação.

Artigo 17.o

Desenvolvimento sustentável

Os objectivos dos fundos são perseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção pela Comunidade do objectivo de proteger e melhorar o ambiente, previsto no artigo 6.o do Tratado.







CAPÍTULO V

Quadro financeiro

Artigo 18.o

Recursos globais

1. Os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 308 041 000 000 EUR a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo I.

Para efeitos da programação e subsequente inclusão no Orçamento Geral da União Europeia, os montantes referidos no primeiro parágrafo são indexados à taxa anual de 2 %.

A repartição dos recursos orçamentais pelos objectivos definidos no n.o 2 do artigo 3.o deve ser realizada de modo a obter uma concentração significativa nas regiões do Objectivo da Convergência.

2. A Comissão procede a repartições anuais indicativas por Estado-Membro, em conformidade com os critérios e métodos estabelecidos no anexo II, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o e 24.o

3. Os montantes referidos nos pontos 12 a 30 do anexo II estão incluídos nos montantes referidos nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e devem ser claramente identificados nos documentos de programação.

Artigo 19.o

Recursos para o Objectivo da Convergência

Os recursos globais para o Objectivo da Convergência elevam-se a 81,54 % dos recursos referidos no n.o 1 do artigo 18.o (ou seja, um total de 251 163 134 221 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:

a) 70,51 % (ou seja, um total de 177 083 601 004 EUR) para o financiamento referido no n.o 1 do artigo 5.o, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego;

b) 4,99 % (ou seja, um total de 12 521 289 405 EUR) para o apoio transitório e específico referido no n.o 1 do artigo 8.o, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego;

c) 23,22 % (ou seja, um total de 58 308 243 811 EUR) para o financiamento referido no n.o 2 do artigo 5.o, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população, a prosperidade nacional e a superfície em causa;

d) 1,29 % (ou seja, um total de 3 250 000 000 EUR) para o apoio transitório e específico referido no n.o 3 do artigo 8.o

Artigo 20.o

Recursos para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego

Os recursos globais para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego elevam-se a 15,95 % dos recursos referidos no n.o 1 do artigo 18.o (ou seja, um total de 49 127 784 318 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:

a) 78,86 % (ou seja, um total de 38 742 477 688 EUR) para o financiamento referido no artigo 6.o, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a taxa de desemprego, a taxa de emprego e a densidade populacional; e

b) 21,14 % (ou seja, um total de 10 385 306 630 EUR) para o apoio transitório e específico referido no n.o 2 do artigo 8.o, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego.

Artigo 21.o

Recursos para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia

1. Os recursos globais para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia elevam-se a 2,52 % dos recursos referidos no n.o 1 do artigo 15.o (ou seja, um total de 7 750 081 461 EUR) e, com exclusão do montante referido no ponto 22 do anexo II, são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:

a) 73,86 % (ou seja, um total de 5 576 358 149 EUR) para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível;

b) 20,95 % (ou seja, um total de 1 581 720 322 EUR) para o financiamento da cooperação transnacional a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível;

c) 5,19 % (ou seja, um total de 392 002 991 EUR) para o financiamento da cooperação inter-regional, das redes de cooperação e do intercâmbio de experiências a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o

2. A participação do FEDER nos programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e nos programas transfronteiriços a título do Instrumento de Assistência de Pré-adesão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, eleva-se a 813 966 000 EUR, em resultado da indicação de cada Estado-Membro em causa, deduzidos das dotações indicadas na alínea a) do n.o 1. Estas participações do FEDER não estão sujeitas a reafectação entre os Estados-Membros em causa.

3. A participação do FEDER nos programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título dos instrumentos referidos no n.o 2 é concedida desde que a participação proveniente desses instrumentos em cada programa seja pelo menos equivalente à participação do FEDER. Todavia, essa equivalência está sujeita a um montante máximo de 465 690 000 EUR, a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, e de 243 782 000 EUR a título do Instrumento de Assistência de Pré-adesão.

4. As dotações anuais correspondentes à participação do FEDER referida no n.o 2 são inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes da vertente transfronteiriça dos instrumentos referidos no n.o 2 com início no exercício orçamental de 2007.

5. Em 2008 e em 2009, a participação anual do FEDER referida no n.o 2 para a qual não tenha sido apresentado à Comissão até 30 de Junho qualquer programa operacional, a título das vertentes transfronteiriça e relativa às bacias marítimas dos instrumentos referidos no n.o 2, deve ser então posta à disposição do Estado-Membro em causa para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere a alínea a) do n.o 1, incluindo a cooperação nas fronteiras externas.

Se, em 30 de Junho de 2010, ainda houver programas operacionais, a título das vertentes transfronteiriça e relativa às bacias marítimas dos instrumentos referidos no n.o 2, que não tenham sido apresentados à Comissão, a totalidade da participação do FEDER referida no n.o 2 para os restantes anos até 2013 deve ser então posta à disposição dos Estados-Membros em causa para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere a alínea a) do n.o 1, incluindo a cooperação nas fronteiras externas.

6. Se, na sequência da adopção pela Comissão de programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a que se refere o n.o 2, esses programas tiverem de ser abandonados por:

a) O país parceiro não assinar o acordo de financiamento até ao final do ano subsequente à adopção do programa; ou

b) O programa não poder ser executado devido a problemas nas relações entre os países participantes,

a participação do FEDER referida no n.o 2 correspondente às fracções anuais ainda não autorizadas deve ser posta à disposição dos Estados-Membros em causa, a pedido destes, para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere a alínea a) do n.o 1, incluindo a cooperação nas fronteiras externas.

Artigo 22.o

Não transferibilidade dos recursos

As dotações totais atribuídas a cada Estado-Membro a título de cada um dos objectivos dos fundos e das respectivas vertentes não são transferíveis entre si.

Em derrogação do primeiro parágrafo, cada Estado-Membro pode transferir, a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, até 15 % da dotação financeira de uma das vertentes referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 21.o para outra.

Artigo 23.o

Recursos para a reserva de desempenho

3 % dos recursos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 19.o e no artigo 20.o podem ser afectados em conformidade com o artigo 50.o

Artigo 24.o

Recursos para assistência técnica

0,25 % dos recursos referidos no n.o 1 do artigo 18.o são consagrados à assistência técnica por iniciativa da Comissão definida no artigo 45.o







TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA DA COESÃO







CAPÍTULO I

Orientações estratégicas da Comunidade em matéria de Coesão

Artigo 25.o

Conteúdo

O Conselho estabelece, a nível comunitário, orientações estratégicas concisas em matéria de coesão económica, social e territorial, através da definição de um quadro indicativo para a intervenção dos fundos, tendo em conta outras políticas comunitárias pertinentes.

Em relação a cada um dos objectivos dos fundos, essas orientações aplicarão, nomeadamente, as prioridades da Comunidade tendo em vista promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da Comunidade a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o

As orientações são estabelecidas tendo em conta as orientações integradas que incluem as orientações gerais das políticas económicas e as orientações em matéria de emprego, aprovadas pelo Conselho nos termos dos artigos 99.o e 128.o do Tratado.

Artigo 26.o

Adopção e revisão

A Comissão propõe, em estreita cooperação com os Estados-Membros, as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão referidas no artigo 25.o do presente regulamento. Até 1 de Fevereiro de 2007, as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão são aprovadas nos termos do artigo 161.o do Tratado. As orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Se necessário, as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão podem ser objecto, em estreita cooperação com os Estados-Membros, de uma revisão intercalar nos termos do primeiro parágrafo, de modo a ter em conta eventuais alterações significativas das prioridades da Comunidade.

A revisão intercalar das orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão não impõe aos Estados-Membros a obrigação de revisão dos programas operacionais nem do respectivo quadro de referência estratégico nacional.







CAPÍTULO II

Quadro de referência estratégico nacional

Artigo 27.o

Conteúdo

1. Cada Estado-Membro deve apresentar um quadro de referência estratégico nacional que assegure a coerência da intervenção dos fundos com as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão e que identifique a ligação entre as prioridades da Comunidade, por um lado, e o seu programa nacional de reformas, por outro.

2. Os quadros de referência estratégicos nacionais constituem um instrumento de referência para efeitos de preparação da programação dos fundos.

3. O quadro de referência estratégico nacional aplica-se ao Objectivo da Convergência e ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Pode aplicar-se igualmente ao Objectivo da Cooperação Territorial Europeia se um Estado-Membro assim o entender, sem prejuízo das escolhas futuras de outros Estados-Membros interessados.

4. O quadro de referência estratégico nacional é composto pelos seguintes elementos:

a) Uma análise das disparidades, atrasos e potencial de desenvolvimento, tendo em conta a evolução da economia mundial e europeia;

b) A estratégia escolhida com base nessa análise, incluindo as prioridades temáticas e territoriais. Se for caso disso, estas prioridades devem incluir acções relativas ao desenvolvimento urbano sustentável, à diversificação das economias rurais e às zonas dependentes da pesca;

c) A lista dos programas operacionais para os Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego;

d) Uma descrição da forma como as despesas a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego irão contribuir para as prioridades da União Europeia em matéria de promoção da competitividade e criação de empregos, nomeadamente para o cumprimento dos objectivos das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008), conforme estabelecido no n.o 3 do artigo 9.o;

e) A dotação anual indicativa a título de cada fundo por programa;

f) Em relação unicamente às regiões do Objectivo da Convergência: i) as medidas previstas para reforçar a eficiência administrativa dos Estados-Membros; ii) o montante da dotação anual total prevista no âmbito do FEADER e do FEP; iii) as informações necessárias para a verificação ex ante da observância do princípio de adicionalidade a que se refere o artigo 15.o;

g) Em relação aos Estados-Membros elegíveis a título do Fundo de Coesão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 3 do artigo 8.o, as informações sobre os mecanismos para assegurar a coordenação dos programas operacionais entre si e destes com o FEADER, o FEP e, se adequado, as intervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros existentes.

5. Além disso, o quadro de referência estratégico nacional pode também incluir, se for caso disso, os seguintes elementos:

a) Os procedimentos para a coordenação entre a política de coesão comunitária e as políticas nacionais, sectoriais e regionais pertinentes do Estado-Membro em causa;

b) Em relação a Estados-Membros que não sejam os referidos na alínea g) do n.o 4, as informações sobre os mecanismos para assegurar a coordenação dos programas operacionais entre si e destes com o FEADER, o FEP e as intervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros existentes.

6. As informações contidas no quadro de referência estratégico nacional devem ter em conta as disposições institucionais específicas de cada Estado-Membro.

Artigo 28.o

Preparação e adopção

1. O quadro de referência estratégico nacional é preparado pelo Estado-Membro, após consulta aos parceiros pertinentes conforme referido no artigo 11.o, nos termos que considerar mais adequados e de acordo com a sua estrutura institucional. O quadro de referência estratégico nacional deve abranger o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

Os Estados-Membros preparam o quadro de referência estratégico nacional em concertação com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem comum.

2. Cada Estado-Membro envia o quadro de referência estratégico nacional à Comissão no prazo de cinco meses a contar da aprovação das orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão. A Comissão toma nota da estratégia nacional e dos temas prioritários escolhidos para a intervenção dos fundos e apresenta os comentários que considerar adequados no prazo de três meses a contar da data de recepção do quadro.

Os Estados-Membros podem apresentar ao mesmo tempo o quadro de referência estratégico nacional e os programas operacionais referidos no artigo 32.o

3. Antes ou aquando da aprovação dos programas operacionais referidos no n.o 5 do artigo 32.o, a Comissão, após consulta ao Estado-Membro, toma uma decisão que abranja:

a) A lista dos programas operacionais referida na alínea c) do n.o 4 do artigo 27.o;

b) A dotação anual indicativa por programa a título de cada fundo, referida na alínea e) do n.o 4 do artigo 27.o;

▼C5

c) Em relação unicamente ao Objectivo da Convergência, o nível de despesas que garante a observância do princípio de adicionalidade referido no artigo 15.o e as medidas previstas para reforçar a eficiência administrativa referida no artigo 27.o, n.o 4, alínea f), subalínea i).

▼B







CAPÍTULO III

Acompanhamento estratégico

Artigo 29.o

Apresentação dos relatórios estratégicos dos Estados-Membros

1. Cada Estado-Membro deve incluir no seu relatório anual de execução do programa nacional de reformas, e pela primeira vez em 2007, uma secção concisa sobre o contributo dos programas operacionais co-financiados pelos fundos para a execução do programa nacional de reformas.

2. Até ao final de 2009 e de 2012, os Estados-Membros devem apresentar um relatório conciso com informações sobre o contributo dos programas co-financiados pelos fundos para:

a) A execução dos objectivos da política de coesão definidos pelo Tratado;

b) O desempenho das tarefas dos fundos tal como definidos no presente regulamento;

c) A execução das prioridades descritas nas orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão referidas no artigo 25.o e detalhadas nas prioridades definidas no quadro de referência estratégico nacional referido no artigo 27.o; e

d) A concretização do objectivo de promoção da competitividade e da criação de emprego e a consecução dos objectivos das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) constantes do n.o 3 do artigo 9.o

3. Cada Estado-Membro define o conteúdo dos relatórios referidos no n.o 2 a fim de identificar:

a) A situação e as tendências socioeconómicas;

b) As realizações, os desafios e as perspectivas futuras quanto à execução da estratégia acordada; e

c) Exemplos de boas práticas.

4. As referências ao programa nacional de reformas no presente artigo dizem respeito às Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) e aplicam-se igualmente a quaisquer orientações equivalentes definidas pelo Conselho Europeu.

Artigo 30.o

Apresentação de relatórios estratégicos pela Comissão e debate sobre a política de coesão

1. A Comissão deve incluir no seu relatório anual ao Conselho Europeu da Primavera, pela primeira vez em 2008 e ulteriormente todos os anos, uma secção que resuma os relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 29.o, em particular os progressos realizados na promoção da competitividade e da criação de emprego, incluindo a consecução dos objectivos das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) constantes do n.o 3 do artigo 9.o

2. Em 2010 e 2013, até 1 de Abril, a Comissão deve elaborar um relatório estratégico que resuma os relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o 2 do artigo 29.o Se for caso disso, esse relatório deve ser integrado no relatório referido no artigo 159.o do Tratado como secção específica.

3. O Conselho examina o relatório estratégico referido no n.o 2 o mais rapidamente possível após a sua publicação. O relatório deve ser enviado ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sendo estas instituições convidadas a submeterem o mesmo a debate.

Artigo 31.o

Relatório sobre a coesão

1. O relatório da Comissão a que se refere o artigo 159.o do Tratado inclui, nomeadamente:

a) Um balanço dos progressos alcançados na coesão económica e social, incluindo a situação socioeconómica e o desenvolvimento das regiões, bem como a integração das prioridades comunitárias;

b) Um balanço do papel dos fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, bem como os efeitos das outras políticas comunitárias e nacionais nos progressos alcançados.

2. O relatório também inclui, se necessário:

a) Eventuais propostas de medidas e de políticas comunitárias cuja adopção seja conveniente para o reforço da coesão económica e social;

b) Eventuais alterações às orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão, que se considerem necessárias para reflectir as mudanças na política comunitária.







TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO







CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão

Artigo 32.o

Preparação e aprovação dos programas operacionais

1. A acção dos fundos nos Estados-Membros assume a forma de programas operacionais no âmbito do quadro de referência estratégico nacional. Cada programa operacional abrange um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. Um programa operacional abrange apenas um dos três objectivos referidos no artigo 3.o, salvo acordo em contrário entre a Comissão e o Estado-Membro.

2. Cada programa operacional é elaborado pelo Estado-Membro ou por qualquer autoridade designada pelo Estado-Membro, em cooperação com os parceiros a que se refere o artigo 11.o

3. O Estado-Membro apresenta à Comissão uma proposta de programa operacional que inclua todas as componentes referidas no artigo 37.o, logo que possível e o mais tardar cinco meses após a aprovação das orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão, tal como referido no artigo 26.o

4. A Comissão aprecia a proposta de programa operacional a fim de determinar se o mesmo contribui para os objectivos e prioridades do quadro de referência estratégico nacional e para as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão. Sempre que, no prazo de dois meses a contar da recepção do programa operacional, a Comissão considere que um programa operacional não contribui para alcançar os objectivos do quadro de referência estratégico nacional e das orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão, pode solicitar ao Estado-Membro que forneça todas informações suplementares necessárias e que, se for caso disso, proceda à revisão do programa proposto.

5. A Comissão adopta cada programa operacional logo que possível e o mais tardar quatro meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro, mas não antes de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 33.o

Revisão dos programas operacionais

1. Por iniciativa do Estado-Membro, ou da Comissão com o acordo do Estado-Membro em causa, os programas operacionais podem ser reexaminados e, se necessário, revistos na parte que resta, num ou mais dos seguintes casos:

a) Na sequência de alterações socioeconómicas significativas;

b) Para ter em conta de forma mais adequada alterações significativas das prioridades comunitárias, nacionais ou regionais;

c) À luz da avaliação a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o, ou

d) Caso se registem dificuldades de execução.

Se necessário, os programas operacionais são revistos após a afectação das reservas a que se referem os artigos 50. e 51.o

2. A Comissão adopta uma decisão sobre os pedidos de revisão de programas operacionais logo que possível e o mais tardar três meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro.

3. A revisão dos programas operacionais não implica a revisão da decisão da Comissão a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o

Artigo 34.o

Especificidade dos fundos

1. Os programas operacionais beneficiam do financiamento de um único fundo, salvo disposição em contrário no n.o 3.

2. Sem prejuízo das derrogações estabelecidas nos regulamentos específicos dos fundos, o FEDER e o FSE podem financiar, de forma complementar e até um limite de 10 % do financiamento comunitário de cada eixo prioritário de um programa operacional, medidas que sejam abrangidas pelo âmbito de intervenção do outro Fundo, desde que essas medidas sejam necessárias para a execução satisfatória da operação e estejam directamente relacionadas com a mesma.

3. Nos Estados-Membros que recebem apoio do Fundo de Coesão, o FEDER e o Fundo de Coesão intervêm conjuntamente em programas operacionais relativos a infra-estruturas de transportes e ao ambiente, incluindo os grandes projectos.

Artigo 35.o

Âmbito geográfico

1. Os programas operacionais apresentados a título do Objectivo da Convergência são elaborados ao nível geográfico adequado, e pelo menos ao nível NUTS 2.

Os programas operacionais apresentados a título do Objectivo da Convergência que beneficiam de uma participação do Fundo de Coesão são elaborados a nível nacional.

2. Os programas operacionais apresentados a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego são elaborados ao nível NUTS 1 ou NUTS 2, em conformidade com o sistema institucional específico do Estado-Membro, em relação às regiões que beneficiam de financiamento do FEDER, salvo acordo em contrário entre a Comissão e o Estado-Membro. Se beneficiarem de financiamento do FSE, os programas operacionais são elaborados pelo Estado-Membro ao nível adequado.

3. Os programas operacionais apresentados a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia para a cooperação transfronteiriça são elaborados, regra geral, em relação a cada fronteira ou grupo de fronteiras, por um agrupamento adequado ao nível NUTS 3, incluindo os enclaves. Os programas operacionais apresentados a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia para a cooperação transnacional são elaborados ao nível de cada zona de cooperação transnacional. Os programas de cooperação inter-regional e de intercâmbio de experiência abrangem a totalidade do território da Comunidade.

Artigo 36.o

Participação do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento

1. O BEI e o FEI podem participar, em conformidade com as regras estabelecidas nos respectivos estatutos, na programação das intervenções dos fundos.

2. O BEI e o FEI podem participar, a pedido dos Estados-Membros, na preparação dos quadros de referência estratégicos nacionais e dos programas operacionais, bem como nas iniciativas relacionadas com a preparação de projectos, em especial de grandes projectos, o financiamento e as parcerias público-privadas. O Estado-Membro pode concentrar, em acordo com o BEI e o FEI, os empréstimos concedidos numa ou mais prioridades de um programa operacional, em particular nos domínios da inovação e da economia baseada no conhecimento, do capital humano e dos projectos relativos ao ambiente e às infra-estruturas de base.

3. A Comissão pode consultar o BEI e o FEI antes da aprovação da decisão a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o e dos programas operacionais. Essa consulta deve incidir, em particular, nos programas operacionais que incluam uma lista indicativa dos grandes projectos ou programas que, devido à natureza das suas prioridades, sejam adequados para mobilizar empréstimos ou outros tipos de financiamento através do mercado.

4. Se considerar que tal é adequado para a apreciação dos grandes projectos, a Comissão pode solicitar ao BEI que examine a qualidade técnica e a viabilidade económica e financeira desses projectos, sobretudo no que respeita aos instrumentos de engenharia financeira a aplicar ou a desenvolver.

5. Ao aplicar as disposições do presente artigo, a Comissão pode conceder subvenções ao BEI ou ao FEI.







CAPÍTULO II

Conteúdo da programação







Secção 1

Programas operacionais

Artigo 37.o

Programas operacionais relativos aos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego

1. Os programas operacionais relacionados com os Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego incluem:

a) Uma análise da situação das zonas ou dos sectores elegíveis em termos de pontos fortes e fracos e da estratégia escolhida para lhes dar resposta;

b) Uma justificação das prioridades escolhidas tendo em conta as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão, o quadro de referência estratégico nacional e os resultados da avaliação ex ante referida no artigo 48.o;

c) Informação sobre os eixos prioritários e respectivos objectivos específicos. Esses objectivos devem ser quantificados utilizando um número limitado de indicadores de realização e de resultados, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os indicadores devem permitir medir os progressos alcançados em relação à situação de base inicial e a realização dos objectivos dos eixos prioritários;

d) Para efeitos de informação, uma repartição indicativa por categoria da utilização programada da participação do Fundo no programa operacional, em conformidade com as regras de execução do presente regulamento aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 103.o;

e) Um plano de financiamento compreendendo dois quadros: i) um quadro que reparta em relação a cada ano, em conformidade com os artigos 52.o, 53.o e 54.o, o montante da dotação financeira total prevista para a participação de cada fundo. O plano de financiamento deve indicar separadamente, no âmbito da participação anual total dos fundos estruturais, as dotações afectadas às regiões que recebem apoio transitório. A participação total dos fundos prevista anualmente deve ser compatível com o quadro financeiro aplicável e ter em conta a degressividade fixada no ponto 6 do anexo II; ii) um quadro que especifique, em relação à totalidade do período de programação, para o programa operacional e para cada eixo prioritário, o montante da dotação financeira total da participação comunitária e das contrapartidas nacionais, bem como a taxa de participação dos fundos. Sempre que, em conformidade com o artigo 53.o, a contrapartida nacional for constituída por despesas públicas e privadas, o quadro deve apresentar a repartição indicativa entre o sector público e o sector privado. Sempre que, em conformidade com o artigo 53.o, a contrapartida nacional for constituída por despesas públicas, o quando deve indicar o montante da participação pública nacional. Deve indicar, a título informativo, a participação do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes;

f) Informações sobre a complementaridade com as acções financiadas pelo FEADER e as financiadas pelo FEP, se for caso disso;

g) As disposições de execução do programa operacional, incluindo: i) a designação pelo Estado-Membro de todas as entidades a que se refere o artigo 59.o ou, se o Estado-Membro exercer a opção prevista no artigo 74.o, a designação de outras entidades e procedimentos em conformidade com o disposto no artigo 74.o; ii) uma descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação; iii) informações sobre o organismo competente para receber os pagamentos efectuados pela Comissão e sobre o organismo ou os organismos responsáveis pelos pagamentos aos beneficiários; iv) uma definição dos procedimentos para a mobilização e circulação de fluxos financeiros de modo a garantir a sua transparência; v) os elementos destinados a assegurar a publicidade e as informações relativas ao programa operacional tal como referido no artigo 69.o; vi) uma descrição dos procedimentos acordados entre a Comissão e o Estado-Membro para o intercâmbio de dados informatizados a fim de cumprir os requisitos em termos de pagamento, acompanhamento e avaliação fixados no presente regulamento;

h) Uma lista indicativa dos grandes projectos na acepção do artigo 39.o, cuja apresentação se aguarda durante o período de programação com vista à sua aprovação pela Comissão.

2. Os programas operacionais relativos aos transportes e ao ambiente financiados conjuntamente pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão incluem um eixo prioritário específico para cada Fundo e uma autorização específica por fundo.

3. Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, cada programa operacional a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego inclui uma justificação para a concentração temática, geográfica e financeira nas prioridades estabelecidas respectivamente no artigo 5.o do mesmo regulamento e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2006.

4. Os programas operacionais financiados pelo FEDER incluem além disso, relativamente aos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego, os seguintes elementos:

a) Informações sobre a abordagem em matéria de desenvolvimento urbano sustentável se for caso disso;

b) O eixo prioritário específico para as medidas financiadas a título da dotação suplementar a que se refere o ponto 20 do anexo II nos programas operacionais que prestam assistência às regiões ultraperiféricas.

5. Os programas operacionais objecto de uma ou mais das dotações específicas a que se referem as disposições adicionais constantes do anexo II devem conter informações sobre os procedimentos previstos para a afectação e controlo dessas dotações específicas.

6. Por iniciativa do Estado-Membro, os programas operacionais financiados pelo FEDER podem também incluir, relativamente aos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego, os seguintes elementos:

a) Uma lista das cidades escolhidas para abordar questões urbanas e os procedimentos para a subdelegação nas autoridades urbanas, eventualmente através de uma subvenção global;

b) Medidas para a cooperação inter-regional com, pelo menos, uma região ou autoridades locais de outro Estado-Membro em cada programa regional;

7. Por iniciativa do Estado-Membro em causa, os programas operacionais relativos ao FSE podem também incluir, relativamente aos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego, uma abordagem horizontal ou um eixo prioritário destinado a acções inter-regionais e transnacionais que envolvam as autoridades nacionais, regionais ou locais de, pelo menos, mais um Estado-Membro.

Artigo 38.o

Programas operacionais relativos ao Objectivo da Cooperação Territorial Europeia

O Regulamento (CE) n.o 1080/2006 estabelece regras específicas no que respeita aos programas operacionais a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia.







Secção 2

Grandes projectos

▼M4

Artigo 39.o

Conteúdo

No âmbito de um ou vários programas operacionais, o FEDER e o Fundo de Coesão podem financiar despesas relacionadas com uma série de obras, actividades ou serviços destinados a realizar uma acção indivisível de natureza técnica ou económica precisa, com objectivos claramente identificados e cujo custo total seja superior a 50 000 000 EUR (adiante designada «grande projecto»).

▼B

Artigo 40.o

Informações apresentadas à Comissão

▼M4

O Estado-Membro ou as autoridades de gestão facultam à Comissão as seguintes informações sobre os grandes projectos:

▼B

a) Informações sobre o organismo responsável pela execução;

b) Informações sobre a natureza do investimento e uma descrição do mesmo, bem como o volume financeiro e a localização;

c) Os resultados dos estudos de viabilidade;

▼M4

d) Um calendário para a execução do grande projecto e, caso se preveja que o período de execução será mais longo do que o período de programação, as fases para as quais é solicitado o co-financiamento da União durante o período de programação 2007-2013;

▼B

e) Uma análise custo-benefício, incluindo uma avaliação de riscos e o impacto previsto no sector em causa e na situação socioeconómica do Estado-Membro e/ou da região e, se possível e quando pertinente, das outras regiões da Comunidade;

f) Uma análise do impacto ambiental;

g) Uma justificação da participação pública;

h) O plano de financiamento que indique o montante total dos recursos financeiros previstos e o montante previsto para a participação dos fundos, do BEI, de FEI e de outras fontes de financiamento comunitário, incluindo o plano indicativo anual da participação financeira do FEDER ou do Fundo de Coesão para o grande projecto.

A Comissão fornece, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o, orientações indicativas sobre a metodologia a utilizar para efeitos da análise custo-benefício prevista na alínea e).

Artigo 41.o

Decisão da Comissão

▼M4

1. A Comissão aprecia os grandes projectos, se necessário consultando peritos externos, incluindo o BEI, com base nas informações referidas no artigo 40.o, quanto à sua compatibilidade com as prioridades do programa ou programas operacionais, ao seu contributo para a realização dos objectivos dessas prioridades e à sua coerência com outras políticas da União.

2. A Comissão aprova uma decisão logo que possível e o mais tardar três meses após a apresentação de um grande projecto pelo Estado-Membro ou pela autoridade de gestão, desde que o mesmo seja apresentado nos termos do artigo 40.o. Essa decisão deve definir o objecto físico, o montante a que se aplica a taxa de co-financiamento do eixo prioritário do programa ou programas operacionais em causa e o plano ou planos anuais da participação financeira do FEDER ou do Fundo de Coesão.

▼B

3. Sempre que a Comissão decida não conceder uma participação financeira dos fundos a um grande projecto, deve notificar ao Estado-Membro as razões de tal recusa no prazo e nas condições aplicáveis previstos no n.o 2.







Secção 3

Subvenções globais

Artigo 42.o

Disposições gerais

1. O Estado-Membro ou a autoridade de gestão pode delegar a gestão e a execução de uma parte de um programa operacional num ou mais organismos intermédios, designados pelo Estado-Membro ou pela autoridade de gestão, incluindo autoridades locais, organismos de desenvolvimento regional ou organizações não governamentais, em conformidade com as disposições de um acordo celebrado entre o Estado-Membro ou a autoridade de gestão e o organismo.

A referida delegação não prejudica a responsabilidade financeira da autoridade de gestão e dos Estados-Membros.

2. O organismo intermédio responsável pela gestão da subvenção global deve fornecer garantias de solvabilidade e de competência no domínio em causa, bem como em matéria de gestão administrativa e financeira. Regra geral, o organismo intermédio deve estar estabelecido ou representado na região ou regiões abrangidas pelo programa operacional no momento da sua designação.

Artigo 43.o

Regras de execução

O acordo referido no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 42.o deve especificar os seguintes elementos:

a) Os tipos de operação a abranger pela subvenção global;

b) Os critérios de selecção dos beneficiários;

c) As taxas de intervenção dos fundos e as regras que regem a intervenção, incluindo a utilização de juros eventualmente produzidos;

d) As disposições para garantir o acompanhamento, a avaliação e o controlo financeiro da subvenção global a que se refere o n.o 1 do artigo 59.o em relação à autoridade de gestão, incluindo as disposições para recuperar os montantes indevidamente pagos e a apresentação de contas;

e) Se for caso disso, a utilização de uma garantia financeira ou de um instrumento equivalente, salvo se o Estado-Membro ou a autoridade de gestão prestar essa garantia de acordo com as disposições institucionais de cada Estado-Membro.

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Secção 3-A

Ajuda reembolsável

Artigo 43.o-A

Modalidades de ajuda reembolsável

1. No âmbito de um programa operacional, os fundos estruturais podem financiar ajudas reembolsáveis sob a forma de:

a) Subvenções reembolsáveis; ou

b) Linhas de crédito geridas pela autoridade de gestão através de organismos intermédios que sejam instituições financeiras.

2. A declaração de despesas relativas à ajuda reembolsável deve ser apresentada nos termos do artigo 78.o, n.os 1 a 5.

Artigo 43.o-B

Reutilização de ajuda reembolsável

A ajuda reembolsada ao organismo que prestou a ajuda reembolsável ou a outra autoridade competente do Estado-Membro deve ser reutilizada para os mesmos fins ou em consonância com os objectivos do programa operacional correspondente. Os Estados-Membros devem assegurar que a ajuda reembolsada seja devidamente registada na contabilidade da autoridade ou do organismo competentes.

▼B







Secção 4

Engenharia financeira

Artigo 44.o

Instrumentos de engenharia financeira

▼M4

No âmbito de um programa operacional, os fundos estruturais podem financiar de