1973L0239 — PT — 13.04.2005 — 015.001

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►B PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (73/239/CEE) (JO L 228, 16.8.1973, p.3)

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1973

relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício

(73/239/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento ( 1 ) e, nomeadamente, o seu Título IV C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, nos termos do programa geral acima citado, a supressão das restrições à criação de agências e sucursais está, no que respeita às empresas de seguro directo, subordinada à coordenação das condições de acesso e de exercício desta actividade; que esta coordenação deve visar, em primeiro lugar, os seguros directos dos ramos não vida; Considerando que, para facilitar o acesso a estas actividades de seguro e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes entre as legislações nacionais em matéria de fiscalização; que para realizar esse objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e a terceiros, convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros; Considerando que uma classificação dos riscos, por ramos, é necessária para se determinarem, nomeadamente, as actividades que estão sujeitas a uma autorização obrigatória e o montante do fundo de garantia mínimo fixado em função do ramo exercido; Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas; que convém, por outro lado, excluir certos organismos existentes em diversos Estados-membros, cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra estatutariamente limitada a um determinado território ou a determinadas pessoas; Considerando que as diversas legislações contêm regras diferentes quanto à acumulação de actividade do seguro de doença, do seguro de crédito e de caução e do seguro de protecção jurídica, quer entre si, quer com outros ramos de seguro; que a manutenção de tais divergências, após a supressão das restrições ao direito de estabelecimento, relativamente aos ramos de seguro não vida, permitirá que subsistam entraves a esse mesmo estabelecimento; que a solução deste problema deverá ser contemplada numa futura coordenação, a realizar a curto prazo; Considerando que é necessário alargar, em cada Estado-membro, a fiscalização a todos os ramos dê seguros abrangidos pela presente directiva; que tal fiscalização só é possível se essas actividades forem submetidas a uma autorização administrativa; que é, pois, necessário definir as condições de concessão ou de revogação dessa autorização; que é indispensável prever um recurso jurisdicional das decisões de recusa ou de revogação; Considerando que convém submeter os ramos de Transportes, mencionados nos números 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo e os ramos de Crédito, mencionados nos números 14 e 15 do ponto A do anexo, a um regime mais flexível devido às constantes flutuações das condições relativas a mercadorias e ao crédito; Considerando que a procura de um método comum para o cálculo das reservas técnicas é, actualmente, objecto de estudos, no plano comunitário; que parece, portanto, oportuno reservar para directivas futuras a realização da coordenação nesta matéria, bem como as questões relativas à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos activos; Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham, para além de reservas técnicas suficientes para garantir os seus compromissos, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada pelo património livre, para fazer face aos riscos de exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta matéria são determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e seja determinada em função de dois índices de segurança baseados, respectivamente, nos prémios e nos sinistros; Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia mínimo, em função da gravidade do risco inerente aos ramos explorados, quer para garantir que as empresas dispõem, desde o momento da sua constituição, de meios adequados, quer para assegurar que, em caso algum, a margem de solvência desça, durante o exercício da actividade, abaixo do mínimo de segurança; Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe seja difícil respeitar os seus compromissos; Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em princípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado, incluindo, portanto, as agências e sucursais das sociedades cuja sede social esteja situada fora da Comunidade; que, no entanto, convém prever, quanto às formas de fiscalização, disposições especiais em relação a essas agências e sucursais, dado que o património das empresas de que aquelas dependem se encontra fora da Comunidade; Considerando, no entanto, que convém permitir a flexibilização destas condições especiais, atendendo ao princípio de que as agências e sucursais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável que as empresas da Comunidade; Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias, com vista a permitir especialmente às pequenas e médias empresas existentes, adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelos Estados-membros em execução da presente directiva, sem prejuízo da aplicação do artigo 53.o do Tratado; Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme das regras de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros, neste domínio. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Título I —

Disposições gerais

▼M2

Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do seguro directo, incluindo a actividade de assistência referida no n.o 2, praticada pelas empresas estabelecidas no território de um Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício dessa mesma actividade.

2. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato.

A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.

A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição para uma ajuda.

3. A classificação por ramo de actividades referida neste artigo consta do Anexo à presente directiva.

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Artigo 2.o

A presente directiva não abrange:

1. Os seguintes seguros: a) O ramo «Vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra seguro, as tontinas, o seguro de casamento, o seguro de natalidade; b) O seguro de renda; c) Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares de seguros de vida; d) Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social; e) O seguro praticado na Irlanda e no Reino-Unido, denominado «permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo, não rescindível);

2. As seguintes operações: a) As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada Estado-membro; b) As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variam segundo a disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo; c) As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tem por objectivo a segurança mútuo dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas; ▼M3 d) Até coordenação posterior, as operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o segurador for o Estado;

▼M2

3. A actividade de assistência, em que o compromisso se limita às operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram normalmente no território do Estado-membro do prestador da garantia: — reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios, — o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem por outros meios, — se o Estado-membro do fornecedor da garantia o previr, o transporte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo omicílio, ao ponto de partida ou ao destino original no interior do mesmo Estado-membro, salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita à presente directiva. Nos casos referidos nos dois primeiros travessões, a condição de o acidente ou de a avaria terem ocorrido no território do Estado-membro do fornecedor da garantia: a) não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual o beneficiário seja membro e a reparação da avaria ou o transporte do veículo for efectuado, mediante simples apresentação da carta de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do país em questão na base de um acordo de reciprocidade; b) não veda a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no Reino Unido, por um mesmo organismo que opere nestes dois Estados. No caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportado até ao domicílio, ao ponto de partida ou ao seu destino orginal, no interior de um ou outro destes territórios. Além disso, a presente directiva não diz respeito às operações de assistência efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do veículo acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo, eventualmente acompanhado do condutor e seus passageiros, até ao respectivo domicílio, sempre que estas operações forem efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo. As empresas sujeitas à presente directiva não podem exercer a actividade prev ista no presente n.o, a não ser que tenham obtido autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo, sem prejuízo do ponto C deste mesmo anexo. Neste caso, a presente directiva aplica-se a essas operações.

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Artigo 3.o

▼M10

1. A presente directiva não abrange as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:

a) O estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou à redução das suas prestações;

b) A actividade não cubra nem os riscos de responsabilidade civil, a não ser que estes últimos tenham a natureza de riscos acessórios na acepção do ponto C do anexo, nem os riscos de crédito e de caução;

c) O montante anual das quotizações recebidas em virtude das actividades abrangida pela presente directiva não exceda 5 000 000 de euros; e

d) Pelo menos metade das quotizações recebidas em virtude das actividades abrangidas pela presente directiva provenha de pessoas filiadas na mútua.

A presente directiva não abrange as empresas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:

— a empresa não exerça qualquer actividade abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva, para além da prevista no ramo 18 do ponto A do anexo,

— esta actividade seja exercida com carácter puramente local e se circunscreva a prestações em espécie, e

— o montante anual das receitas em virtude das actividades de assistência a pessoas em dificuldades não exceda 200 000 euros.

Não obstante, as disposições do presente artigo não obstam a que uma mútua apresente um pedido de autorização ou continue a ser autorizada ao abrigo da presente directiva.

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2. São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução dos compromissos resultantes daqueles contratos.

Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita á directiva.

Artigo 4.o

A directiva não abrange, salvo modificação dos respectivos estatutos quanto à competência:

a) Na República Federal da Alemanha — os seguintes organismos de direito público, gozando de um monopólio (Monopolanstalten): — 1. Badische Gebäudeversicherungsanstalt, Karlsruhe, 2. Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, Munique, 3. Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehversicherung, Munique, 4. Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt, Braunschweig, 5. Hamburger Feuerkasse, Hamburgo, 6. Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversicherungskammer), Darmstadt, 7. Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel, 8. Hohenzollernsche Feuerversicherungsanstalt, Sigmaringen, 9. Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold, 10. Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden, 11. Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg, 12. Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich, 13. Feuersozietät Berlin, Berlim, 14. Württembergische Gebäudebrandversicherungsanstalt, Estugarda. — No entanto, a competência territorial não se considera alterada em caso de fusão destes organismos que tenha por efeito a manutenção a favor do novo organismo da competência territorial dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência quanto aos ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados. — os seguintes organismos semi-públicos: — 1. Postbeamtenkrankenkasse, 2. Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;

b) Em França os organismos seguintes: 1. Caisse départementale des incendiés des Ardennes, 2. Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or, 3. Caisse départementale des incendiés de la Marne, 4. Caisse départementale des incendiés de la Meuse, 5. Caisse départementale des incendiés de la Somme, 6. Caisse départementale grêle du Gers, 7. Caisse départementale grêle de l'Hérault;

c) Na Irlanda Voluntary Health Insurance Board;

d) Em Itália La Cassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);

e) No Reino Unido The Crown Agents;

▼M2

f) Na Dinamarca Falcks Redningskorps A/S, København;

▼A3

g) Em Espanha os seguintes organismos públicos: 1. Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros, 2. Consorcio de Compensación de Seguros, 3. Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación.

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Artigo 5.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

▼M1

a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE), definida pela Decisão n.o 3289/75/CECA da Comissão ( 4 ). Quando, na presente directiva, se faz referência à unidade de conta, o contra-valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31 de Dezembro de cada ano, é o correspondente ao último dia do mês de Outubro anterior, para o qual se dispõe dos contra-valores da UCE em todas as moedas da Comunidade;

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b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;

c) Localização dos activos: existência de activos mobiliários ou imobiliários no interior de um Estado-membro, sem que por isso os activos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registos de hipotecas. Os activos representados por créditos são considerados como localizados no Estado-membro onde são realizáveis;

▼M5

d) Grandes riscos: i) os riscos classificados nas subdivisões 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do ponto A do anexo, ii) os riscos classificados nas subdivisões 14 e 15 do ponto A do anexo sempre que o tomador exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa actividade, iii) os ►M6 riscos classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo ◄ desde que o tomador exceda os valores limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios seguintes: 1.a fase: até 31 de Dezembro de 1992: — total do balanço: 12,4 milhões de ECUs, — montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de ECUs. — número médio de empregados durante o exercício: 500. 2.a fase: a partir de 1 de Janeiro de 1993: — total do balanço: 6,2 milhões de ECUs, — montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões de ECUs, — número médio de empregados durante o exercício: 250. No caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE ( 5 ), os critérios acima referidos são aplicados com base nas contas consolidadas. Os Estados-membros poderão incluir ainda na categoria referida na alínea iii) os riscos seguros em nome de associações profissionais, joint-ventures e associações ocasionais.

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Título II —

Regras aplicáveis às empresas cuja sede social se situa no interior da Comunidade







Secção A:

Condições de acesso

▼M7

Artigo 6.o

O acesso à actividade de seguro directo depende da concessão de uma autorização administrativa prévia.

Essa autorização deve ser solicitada às autoridades de Estado-membro de origem:

a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse Estado-membro;

b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no primeiro parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo ou a outros ramos.

Artigo 7.o

1. A autorização é válida para toda a Comunidade. A autorização permite que a empresa desenvolva actividade na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços.

2. A autorização é dada por ramo de seguros. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tal como se encontram descritos no ponto A do anexo.

No entanto:

a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando-lhes a denominação correspondente ali prevista;

b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos vale igualmente para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos noutro ramo, se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto C do anexo.

Artigo 8.o

1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de seguros que solicitem a autorização;

a) Adoptem uma das seguintes formas: — no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société anonyme» —, «haamioze vennootschap» — , «société en comandite par action» — , «vennootschap bij wijze van geldschleting op aandelen» — , «association d'assurance mutuelle»— , «onderlinge verzekeringsvereniging» — , «société coopérative» — , «cooperatieve vennootschap»; — no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktiselskaber», «gensidige selskaber»; — no que diz respeito à República Federal de Alemanha: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «õffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen», — no que diz respeito à República Francesa: «société anonyme», «société d'assurance mutuelle», «institution de prévoyance régie par le code de la securité sociale», «institution de prévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de la mutuelle»; — no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited»; — no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicurazione»; — no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société anonyme», «société en commandite par actions», «association d'assurance mutuelles», «société coopérative», — no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij», — no que diz respeito ao Reino Unido: «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered under the Industrial and Provident Societies Acts», «societies registered under the Friendly Societies Acts», «the association of underwriters know as Lloyd's»; — no que diz respeito à República Helénica: «Ανώνυμη εταιρεία», «Αλληλαοφαλιοτικός ουνεταιριομός», — no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima», «sociedad mutua», «sociedad cooperativa», — no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade anónima», «mútua de seguros»; ▼ — no que diz respeito à República da Áustria: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»; — no que diz respeito à República da Finlândia: «keskinäinen vakuutusyhtiö» — «ömsesidigt försäkringsbolag» — , «vakuutusosakeyhtiö» — «försäkringsaktiebolag» — , «vakuutusyhdistys» — «försäkringsförening»; — no que diz respeito ao Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag», «ömsesidiga försäkringsbolag», «understödsföreningar»; ▼A4 — no que diz respeito à República Checa: «akciová společnost», «družstvo»; — no que diz respeito à República da Estónia:«aktsiaselts»; — no que diz respeito à República de Chipre:«Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή εταιρεία περιορισμένης ευθύνης χωρίς μετοχικό κεφάλαιο»; — no que diz respeito à República da Letónia:«apdrošināšanas akciju sabiedrība», «savstarpējās apdrošināšanas kooperatīvā biedrība»; — no que diz respeito à República da Lituânia:«akcinės bendrovės», «uždarosios akcinės bendrovės»; — no que diz respeito à República da Hungria:«biztosító részvénytársaság», «biztosító szövetkezet», «biztosító egyesület», «külföldi székhelyű biztosító magyarországi fióktelepe»; — no que diz respeito à República de Malta:«kumpanija pubblika», «kumpanija privata», «fergħa», «Korp ta' l- Assikurazzjoni Rikonnoxxut»; — no que diz respeito à República da Polónia:«spółka akcyjna», «towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych»; — no que diz respeito à República da Eslovénia:«delniška družba», «družba za vzajemno zavarovanje»; — no que diz respeito à República Eslovaca:«akciová spoločnosť». ▼M7 A empresa de seguros poderá igualmente adoptar a forma de sociedade europeia, quando esta for criada. Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses organismos tenham por objectivo fazer operações de seguros em condições equivalentes às das empresas de direito privado;

b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações que dela directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra actividade comercial;

c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o artigo 9.o;

d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o 2 do artigo 17.o;

e) Sejam efectivamente dirigidas por pessoas que preencham as necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experiência profissionais;

▼M9

f) Comuniquem o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção da responsabilidade do transportador.

▼M8

Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa de seguro e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigirão que as empresas de seguro lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.

1a. Os Estados-membros exigirão que a administração central das empresas de seguros se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária.

▼M7

2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização que abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deve apresentar um programa de actividades em conformidade com o artigo 9.o

A empresa deve também provar que dispõe da margem de solvência prevista no artigo 16.o e, no caso de o n.o 2 do artigo 17.o exigir, em relação a estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo mais elevado do que o até então exigido, que possui esse mínimo.

3. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os documentos necessários ao exercício normal da supervisão.

Contudo, os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros.

Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.

A presente directiva não obsta a que os Estados-membros sujeitem as empresas que solicitem ou que tenham obtido autorizaçao para o ramo n.o 18 do ponto A do anexo a um controlo dos meios directos ou indirectos em pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face às obrigações decorrentes deste ramo.

4. As disposições atrás referidas não podem determinar que o pedido de autorização seja analisado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 9.o

O programa de actividades referido no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o deve conter indicações ou justificações sobre:

a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;

b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;

c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;

d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer face às mesmas e, caso os riscos a cobrir sejam classificados no ramo n.o 18 do ponto A do anexo, os meios de que a empresa dispõe para a prestação da assistência prometida;

por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:

e) As previsões relativas às despesas de gestão para além das despesas de instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e as comissões;

f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações e aos sinistros;

g) A situação provável de tesouraria;

h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.

Artigo 10.o

1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem.

2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a notificação referida no n.o 1 das seguintes informações:

a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal;

b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da sucursal;

c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se que esse endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas as comunicações dirigidas ao mandatário geral;

d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e para a representar perante as autoridades e os tribunais do Estado-membro da sucursal. No que respeita à Lloyd's, em caso de eventuais litígios no Estado-membro da sucursal decorrentes dos compromissos assumidos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, as competências do mandatário geral devem, nomeadamente, incluir poderes para poder ser demandado judicialmente nessa qualidade com poderes para obrigar os subscritores da Lloyd's em causa.

Caso a empresa pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, sem incluir a responsabilidade do transportador, deverá apresentar uma declaração comprovativa de que se tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional de garantia do Estado-membro da sucursal.

3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da adequação das estruturas administrativas, da situação financeira da empresa de seguros, ou da idoneidade e qualificações ou da experiência profissionais dos responsáveis e do mandatário geral, comunicará as informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-membro da sucursal no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, e informará do facto a empresa interessada.

A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos 16.o e 17.o

Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem recusem comunicar as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal darão a conhecer as razões dessa recusa à empresa interessada, no prazo de três meses após a recepção de todas as informações. A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.

4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício das suas actividades, a autoridade competente do Estado-membro da sucursal disporá de dois meses a contar da recepção da comunicação referida no n.o 3 para indicar à autoridade competente do Estado-membro de origem, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estados-membros da sucursal.

5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silencio desta, decorrido o prazo previsto no n.o 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas actividades.

6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2, a empresa de seguros comunicará por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-membro de origem e do Estado-membro da sucursal, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem e a autoridade competente do Estado-membro da sucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídas respectivamente nos termos dos n.os 3 e 4.

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▼B

Artigo 12.o

Qualquer decisão de recusa da autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.

Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional de qualquer decisão de recusa.

Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a partir da data da recepção.

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Artigo 12.o A

1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de investimento, são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou

b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade.

3. As autoridades competentes relevantes referidas nos n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.

▼B







Secção B:

Condições de exercício

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Artigo 13.o

1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-membro de origem.

2. A supervisão financeira compreende, nomeadamente, a verificação, para o conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação de solvência e da constituição de provisões técnicas e dos activos representativos em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-membro de origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.

No caso de as empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados no ramo n.o 18 do ponto A do anexo, a supervisão estende-se igualmente ao controlo dos meios técnicos de que as empresas dispõem para levarem a bom termo as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que a legislação do Estado-membro de origem preveja o controlo desses meios.

3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boa organização administrativa e contabilística e de procedimentos de controlo interno adequados.

Artigo 14.o

Os Estados-membros da sucursal estipularão que, quando uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-membro de origem poderão, depois de terem previamente informado do facto as autoridades competentes do Estado-membro da sucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações necessárias para garantir a supervisão financeira da empresa. As autoridades do Estado-membro da sucursal poderão participar na referida verificação.

Artigo 15.o

1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a constituição de provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das suas actividades.

O montante dessas provisões será determinado de acordo com as regras fixadas na Directiva 91/674/CEE.

2. O Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros que as provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividades sejam representadas por activos congruentes, em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 88/357/CEE. No que respeita aos riscos situados na Comunidade, esses activos devem estar localizados na própria Comunidade. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros que localizem os seus activos num Estado-membro determinado. No entanto, o Estado-membro de origem pode permitir derrogações das regras relativas à localização dos activos.

3. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das provisões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará a percentagem admitida. Nesse caso, não pode exigir a localização desses créditos.

Artigo 15.oA

1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa de seguros cuja sede se situa no seu território e que cubra riscos classificados no ramo n.o 14 do ponto A do anexo, adiante denominado «seguro de crédito», a constituição de uma reserva de compensação que servirá para compensar uma perda técnica eventual ou uma taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final do exercício.

2. A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras fixadas pelo Estado-membro de origem, de acordo com um dos quatro métodos constantes do ponto D do anexo, que são considerados equivalentes.

3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos constantes do ponto D do anexo, a reserva de compensação não será imputada à margem de solvência.

4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir uma reserva de compensação para o ramo de seguro de crédito as empresas de seguros cuja sede social se situa no seu território e que recebem, em prémios ou cotizações para aquele ramo, um montante inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou cotizações e a 2 500 000 ecus.

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Artigo 16.o

1. Cada Estado-Membro exigirá que todas as empresas de seguros cuja sede social esteja situada no seu território tenham sempre uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas actividades, pelo menos equivalente aos requisitos consagrados na presente directiva.

2. A margem de solvência disponível consistirá no património da empresa de seguros livre de qualquer compromisso previsível e deduzindo os elementos incorpóreos, incluindo:

a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios: i) Os estatutos estabeleçam que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas; ii) Os estatutos estabeleçam, relativamente a qualquer pagamento deste tipo referido na subalínea i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem, durante esse período, proibir o pagamento; iii) As disposições pertinentes dos estatutos só possam ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes das subalíneas i) e ii);

b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compromissos;

c) Os lucros ou as perdas a transitar, após dedução dos dividendos a pagar.

À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de acções próprias directamente detidas pela empresa de seguros.

Relativamente às empresas de seguros que descontam ou aplicam uma redução às respectivas provisões para sinistros a fim de terem em conta os proveitos dos investimentos, tal como permitido pela alínea g) do n.o 1 do artigo 60.o da Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros ( 6 ), à margem de solvência disponível deve deduzir-se a diferença entre as provisões técnicas não descontadas ou as provisões técnicas antes de deduções, tal como indicado no anexo às contas, e as provisões técnicas descontadas ou as provisões técnicas após deduções. Este ajustamento deve ser efectuado relativamente a todos os riscos enumerados no ponto A do anexo, com excepção dos riscos enumerados nos ramos 1 e 2. Relativamente aos restantes ramos, não será necessário efectuar qualquer ajustamento relativamente ao desconto de anuidades incluídas nas provisões técnicas.

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A margem de solvência disponível é igualmente deduzida dos seguintes elementos:

a) Participações detidas pela empresa de seguros em: — empresas de seguros na acepção do artigo 6.o da presente directiva, do artigo 6.o da primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício ( 7 ), ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), — empresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE, — sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE, — instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos pontos 1 e 5 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), — empresas de investimento e instituições financeiras na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE ( 10 ) e dos n.os 4 e 7 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE ( 11 );

b) Cada um dos seguintes elementos que a empresa de seguros detenha relativamente às entidades definidas na alínea a) em que detém uma participação: — os instrumentos referidos no n.o 3, — os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 79/267/CEE, — os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35.o e no n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2000/12/CE.

Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, empresa de investimento, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada a sanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem as alíneas a) e b) do quarto parágrafo.

Em alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do quarto parágrafo detidos pelas empresas de seguros em instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras, os Estados-Membros podem autorizar as suas empresas de seguros a aplicar, mutatis mutandis, os métodos 1, 2 ou 3 do anexo I da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 12 ). O método 1 («Consolidação contabilística») só é aplicado se a autoridade competente estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir no âmbito da consolidação. O método escolhido é aplicado de modo consistente ao longo do tempo.

Os Estados-Membros podem prever que, para efeitos de cálculo da margem de solvência tal como previsto pela presente directiva, as empresas de seguros sujeitas à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 98/78/CE, ou à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87/CE, possam não deduzir os elementos referidos nas alíneas a) e b) do quarto parágrafo que sejam detidos em instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros abrangidas pela supervisão complementar.

Para efeitos de dedução das participações referidas no presente número, por participação entende-se uma participação na acepção da alínea f) do artigo 1.o da Directiva 97/78/CE.

▼M10

3. A margem de solvência disponível pode ser igualmente constituída pelo seguinte:

a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, no caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento. Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições: i) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos; ii) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido; iii) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou se um acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de solvência disponível e a margem de solvência exigida antes e depois do reembolso. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência disponível da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido; iv) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso de liquidação da empresa de seguros, a dívida deve ser reembolsada antes da data de vencimento acordada; v) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração;

b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas na alínea a), até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos e os empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições: i) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente; ii) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo; iii) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados; iv) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros; v) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.

4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consentimento dessa autoridade competente, a margem de solvência disponível pode igualmente consistir no seguinte:

a) Na metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor;

b) Nos reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus associados, no decurso do exercício, até ao limite máximo de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. As autoridades nacionais competentes elaborarão directrizes para fixar as condições em que poderão ser aceites quotizações suplementares;

c) No total líquido das mais-valias latentes, que não tenham um carácter excepcional, decorrentes da avaliação dos elementos do activo.

5. As alterações aos n.os 2, 3 e 4, destinadas a ter em conta qualquer evolução que justifique uma adaptação técnica dos elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Directiva 91/675/CEE do Conselho ( 13 ).

▼M10

Artigo 16.oA

1. A margem de solvência exigida é determinada em relação quer ao montante anual dos prémios ou das quotizações, quer ao montante médio dos sinistros nos três últimos exercícios.

Todavia, se as empresas de seguros explorarem principalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo, geada, o período de referência do montante médio dos sinistros será reportado aos sete últimos exercícios.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, o montante da margem de solvência exigida deve ser igual ao mais elevado dos dois resultados conforme indicados nos n.os 3 e 4.

3. O montante baseado nos prémios corresponde ao valor mais elevado de entre os prémios ou as quotizações brutos emitidos, tal como calculados a seguir, e os prémios ou contribuições brutos adquiridos.

Os prémios ou as contribuições relativos aos ramos 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo serão majorados de 50 %.

São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros directos do último exercício.

A esta soma adiciona-se o montante dos prémios de resseguro aceites no decurso do último exercício.

Deste montante será deduzido o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.

O montante assim calculado é divido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 50 000 000 de euros e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se os resultados assim obtidos.

O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro de contratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.

Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos prémios ou das quotizações aos ramos 11, 12 e 13.

4. A base para os sinistros pagos será calculada da forma a seguir indicada, utilizando, em relação aos ramos 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo, os sinistros pagos, as provisões para sinistros e os reembolsos majorados de 50 %.

São adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no n.o 1, sem dedução dos sinistros a cargo dos cessionários ou retrocessionários.

Acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão no decurso desses mesmos períodos e o montante das provisões para sinistros, constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros directos, como em relação ao resseguro aceite.

Deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n.o 1.

Deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros, constituídas no começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado, tanto para os seguros directos como os aceites em resseguro. Caso o período de referência previsto no n.o 1 seja de sete anos, deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no começo do sexto exercício anterior ao último exercício encerrado.

Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no n.o 1, e divide-se esse resultado em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 35 000 000 de euros e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 % e 23 %, adicionando-se os resultados assim obtidos.

O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro de contratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.

Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos sinistros pagos, das provisões para sinistros ou dos reembolsos aos ramos 11, 12 e 13. No caso de riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo, o montante dos sinistros pagos, que entra no cálculo do valor em relação aos sinistros, corresponde ao custo que resulta para a empresa de seguros da intervenção da assistência efectuada. Estes custos são calculados segundo as disposições nacionais do Estado-Membro de origem.

5. Caso a margem de solvência exigida calculada de acordo com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 seja inferior à margem de solvência exigida do ano precedente, essa margem deve, pelo menos, ser igual à margem de solvência exigida do ano precedente multiplicada pelo rácio entre o montante das provisões para sinistros no final do último exercício e o montante das provisões para sinistros no início do último exercício. Neste cálculo, as provisões serão calculadas líquidas de resseguro e o rácio nunca pode ser superior a um.

6. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no sexto parágrafo do n.o 3 e no sexto parágrafo do n.o 4 serão reduzidas para um terço no que respeita ao seguro de doença gerido segundo uma técnica semelhante à dos seguros de vida, se:

a) Os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguro;

b) For constituída uma provisão de envelhecimento;

c) For cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança do montante apropriado;

d) A empresa de seguros poder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar;

e) O contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.

▼M10

Artigo 17.o

1. Um terço da margem de solvência exigida, calculada de acordo com o estabelecido no artigo 16.oA, constitui o fundo de garantia. Este fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos n.os 2 e 3 e, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro de origem, na alínea c) do n.o 4 do artigo 16.o

2. O fundo de garantia não pode ser inferior a 2 000 000 de euros. Nos casos, contudo, em que se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos 10 a 15 enumerados no ponto A do anexo, este montante será, no mínimo, de 3 000 000 de euros.

Cada Estado-Membro pode prever a redução de um quarto do fundo de garantia mínimo relativamente às mútuas e às sociedades sob a forma de mútuas.

▼M10

Artigo 17.oA

1. Os montantes em euros previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.oA e no n.o 2 do artigo 17.o serão revistos anualmente a partir de 20 de Setembro de 2003, a fim de ter em conta as alterações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membros publicado pelo Eurostat.

Os montantes devem ser adaptados automaticamente mediante a majoração do montante de base em euros pela taxa de variação percentual desse índice no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente directiva e a data de revisão e arredondado para um valor múltiplo de 100 000 euros.

Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 5 %, os montantes não serão ajustados.

2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das revisões efectuadas e dos montantes ajustados a que se refere o n.o 1.

▼M7

Artigo 18.o

1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que se refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representam as provisões técnicas referidas no artigo 15.o.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o, nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 20.o e no n.o 1, último parágrafo, do artigo 22.o, os Estados-membros não restringirão a livre cessão de activos mobiliários ou imobiliários que façam parte do patriomónio das empresas de seguros autorizadas.

3. Os n.os 1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros, conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possam adoptar, enquanto proprietários ou sócios das empresas em questão.

▼M2

Artigo 19.o

1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede social no seu território, que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financeira, da sua solvência e, no que se refere à cobertura dos riscos classificados no n.o 18 do ponto A do anexo, dos outros meios de que dispõem para fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.

▼M3

1 A. No que diz respeito aos seguros de crédito, a empresa deve ter à disposição da autoridade de controlo uma contabilidade que mostre tanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a essa actividade.

▼M7

2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com sede social no seu território a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da supervisão, bem como de documentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entre si os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessa supervisão.

3. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que as autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários à supervisão das actividades das empresas de seguros com sede social no seu território, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativas a essas actividades e com vista à sua aplicação.

Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes, nomeadamente, a possibilidade de:

a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa e o conjunto das suas actividades, designadamente: — recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos documentos relativos à actividade seguradora. — procedendo a verificações in loco, nas instalações da empresa;

b) Tomarem, contra a empresa, os seus dirigentes responsáveis ou as pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para garantir que as actividades da empresa observem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversos Estados-membros e, nomeadamente, o programa de actividades, na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses dos segurados;

c) garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.

Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as autoridades competentes obterem todas as informações sobre os contratos na posse dos intermediários.

Artigo 20.o

1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 15.o, a autoridade competente do Estado-membro de origem da empresa pode, após ter informado da sua intenção as autoridades competentes dos Estados-membros onde se situam os riscos, proibir a livre cessão dos activos.

2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma empresa cuja margem de solvência deixou de atingir o nível mínimo fixado no ►M10 artigo 16.oA ◄ , a autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá a essa empresa um plano de recuperação que deverá ser submetido à sua aprovação.

Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente considerar que a posição financeira da empresa se vai continuar a deteriorar, poderá igualmente restringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa. Nesse caso, informará as autoridades dos outros Estados-membros em cujos territórios a empresa exerce actividade das medidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido, medidas idênticas às que tiver adoptado.

3. Se a margem de solvência deixar da atingir o fundo de garantia definido no artigo 17.o, a autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.

A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa, informará desse facto as autoridades dos Estados-membros em cujo território a empresa exerce a sua actividade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições.

4. Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes podem tomar quaisquer outras medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos segurados.

5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos previstas nos n.os 1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptará as disposições necessárias para poder proibir, em conformidade com a sua legislação nacional, a livre cessão dos activos localizados no seu território, cabendo ao Estado-membro de origem da empresa indicar os activos que deverão ser objecto de tais medidas.

▼M10

Artigo 20.oA

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para exigir um plano de reequilíbrio da situação financeira às empresas de seguros sempre que considerem que os direitos dos tomadores de seguros estão em risco. O plano de reequilíbrio da situação financeira deverá, pelo menos, conter, em relação aos três exercícios subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprovativos:

a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;

b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo como das de aceitação e cedência em matéria de resseguro;

c) Balanço previsional;

d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;

e) A política geral de resseguro.

2. Sempre que os direitos dos tomadores de seguros estiverem em risco em virtude da deterioração da posição financeira da empresa, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para obrigar as empresas de seguros a ter uma margem de solvência exigida superior, a fim de assegurar o respeito dos requisitos em matéria de solvência por parte da empresa de seguros num futuro próximo. O nível desta margem de solvência exigida mais elevado basear-se-á no plano de reequilíbrio da situação financeira previsto no n.o 1.

3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos os elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, em especial, se se verificar uma alteração significativa do valor de mercado destes elementos desde o final do último exercício.

4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada em resseguro, da margem de solvência determinada de acordo com o artigo 16.oA, sempre que:

a) A natureza dos contratos de resseguro ou respectiva fiabilidade tiverem sido alterados de modo significativo desde o último exercício;

b) For inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro do contrato de resseguro.

5. Caso as autoridades competentes tenham requerido um plano de reequilíbrio da situação financeira da empresa de seguro, em conformidade com o disposto no n.o 1, devem abster-se de conceder a autorização, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 10.o da presente directiva, na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 88/357/CEE do Conselho (segunda directiva sobre o seguro não vida) ( 14 ) e no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho (terceira directiva sobre o seguro não vida) ( 15 ), enquanto entenderem que os direitos dos tomadores de seguros se encontram em risco, na acepção do n.o 1.

▼B

Artigo 21.o

1. Cada Estado-membro permitirá que as empresas autorizadas transfiram a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos, desde que a cessionária possua a margem de solvência necessária, atendendo a essa mesma transferência.

As autoridades de fiscalização interessadas consultar-se-ão mutuamente, antes de concederem a autorização para a citada transferência.

2. Uma vez autorizada pela autoridade de fiscalização competente, a transferência torna-se oponível, de pleno direito, aos tomadores de seguro interessados.







Secção C:

Revogação da autorização

▼M7

Artigo 22.o

1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade competente do Estado-membro de origem pode ser revogada por essa autoridade quando a empresa:

a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará;

b) Deixar de preencher as condições de acesso;

c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamento referido no artigo 20.o;

d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade competente do Estado-membro de origem informará do facto as autoridades competentes dos outros Estados-membros, as quais devem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa em questão inicie novas operações no seu território, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. A autoridade competente, com a colaboração das outras autoridades, tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessão dos activos da empresa, nos termos do n.o 1, do n.o 2, segundo parágrafo, e do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 20.o

2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.







▼M6

Título III A—

Regras aplicáveis às agências ou sucursais estabelecidas na Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede social esteja situada fora da Comunidade

▼B

Artigo 23.o

1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administrativa o acesso, no seu território, à actividade referida no artigo 1.o, de qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comunidade.

2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a empresa satisfaça, minimamente, as seguintes condições:

a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a que está submetida, a praticar as operações de seguro;

b) Estabeleça uma agência ou sucursal no território deste Estado-membro;

c) Comprometa-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;

d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade competente;

e) Disponha, no país de exploração, de activos, num montante, pelo menos, igual a metade do mínimo prescrito no n.o 2 do artigo 17.o para o fundo de garantia e deposite, a título de caução, um quarto deste mínimo;

f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformidade com o disposto no artigo 25.o;

g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o;

▼M9

h) Comunique o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção da responsabilidade do transportador.

▼B

Artigo 24.o

Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas técnicas suficientes, correspondentes aos compromissos assumidos no seu território; providenciarão para que a contrapartida dessas reservas técnicas seja constituída, pela agência ou sucursal, através de activos equivalentes e, na medida fixada pelo Estado, congruentes.

A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo das reservas técnicas, à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos activos.

O Estado-membro interessado exigirá que os activos constituindo a contrapartida das reservas técnicas estejam localizados no seu território. É, no entanto, aplicável o n.o 3 do artigo 15.o.

Artigo 25.o

1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solvência constituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e deduzidos dos elementos incorpóreos. A margem será calculada de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 16.o. Todavia, para o cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros decorrentes da actividade desenvolvida pela agência ou sucursal.

2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no n.o 2 do artigo 17.o. Nele está incluída a caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea e), do artigo 23.o.

3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no interior do Estado de exploração, até à concorrência do fundo de garantia, e, na parte excedente, no interior da Comunidade.

▼M2

Artigo 26.o

1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de diversos Estados-membros podem requerer os seguintes benefícios, que só podem ser concedidos em conjunto:

a) Que a margem de solvência referida no artigo 25.o seja calculada em função da actividade global que a empresa exerce no interior da Comunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideração para esse cálculo as operações realizadas pelo conjunto das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;

b) Que a caução referida no n.o 2, alínea e), do artigo 23.o só tenha que ser depositada num destes Estados;

c) Que os activos representativos do fundo de garantia estejam localizados em qualquer um dos Estados-membros onde as empresas exercem a sua actividade.

2. O pedido para beneficiar das vantagens previstas no n.o 1 deve ser apresentado às autoridades competentes de todos os Estados-membros onde a empresa em causa tenha solicitado ou obtido autorização. Neste pedido dever-se-á indicar a autoridade responsável pela verificação futura da solvência das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade, relativamente ao conjunto das operações. A escolha de uma autoridade feita pela empresa deve ser fundamentada. A caução deve ser depositada no Estado-membro correspondente.

3. Os benefícios previstos no n.o 1 só podem ser concedidos com acordo das autoridades competentes de todos os Estados-membros em que foi apresentado o pedido. Os referidos benefícios produzirão efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalização escolhida se comprometeu, perante as outras autoridades de fiscalização, a verificar a solvência das agências ou sucursaid estabelecidas no interior da Comunidade, relativamente ao conjunto da suas operações.

A autoridade de fiscalização escolhida obterá dos outros Estados-membros as informações necessárias para verificar a solvência global das agências ou sucursais establecidas nos respectivos territórios.

4. Os benefícios concedidos nos termos do presente artigo serão suprimidos simultaneamente por todos os Estados-membros interesados, por iniciativa de um ou vários desses Estados-membros.

▼B

Artigo 27.o

Os artigos 19.o e 20.o são igualmente aplicáveis às agências e sucursais das empresas abrangidas pelo presente título.

▼M2

Para efeitos de aplicação do artigo 20.o, no caso de uma empresa que beneficie das vantagens previstas no n.o 1 do artigo 26.o, autoridade responsável pela verificação da solvência das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade, para o conjunto das suas operações, é equiparada à autoridade do Estado em cujo território esta situada a sede social da empresa comunitária.

▼B

Artigo 28.o

Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no n.o 2 do artigo 26.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos outros Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, as quais tomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação for motivada por insuficiência da solvência global, tal como tiver sido fixada no acordo previsto no artigo 26.o, os restantes Estados-membros, partes nesse acordo, devem proceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização.

▼M7

Artigo 28.oA

1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma cessionária estabelecida no mesmo Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-membro ou, eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 26.o, certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.

2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente título, a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social num outro Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-membro certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.

3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma agência ou sucursal referida no presente título e criada no território de outro Estado-membro, esse Estado-membro assegurar-se-á de que as autoridades competentes do Estado-membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 26.o, certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência, de que a lei do Estado-membro da cessionária prevê a possibilidade dessa transferência e de que esse Estado concorda com a transferência.

4. Nos casos referidos nos n.os 1, 2 e 3, o Estado-membro onde se situa a agência ou a sucursal cedente autorizará a transferência depois de ter obtido o acordo das autoridades competentes do Estado-membro do risco, quando este não seja o mesmo em que se situa a agência ou a sucursal cedente.

5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente o mais tardar três meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, se as autoridades consultadas não se tiverem manifestado, o seu silêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.

6. A transferência autorizada em conformidade com o presente artigo é publicitada no Estado-membro em que o risco se situa, nos termos do direito nacional. Essa transferência é oponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer titular de direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.

Esta disposição não prejudica o direito dos Estados-membros de preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num determinado prazo a partir da transferência.

▼B

Artigo 29.o

A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade com o Tratado, com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diversas das previstas no presente título, com vista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequada aos segurados dos Estados-membros.







▼M6

Título III B —

Regras aplicáveis às filiais de empresas-mãe sujeitas à legislação de um país terceiro e à aquisição de participações por parte de tais empresas-mãe

▼M12

Artigo 29.oA

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros:

a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro;

b) De qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mãe numa empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito tornar esta última numa sua filial.

2. Sempre que seja concedida uma autorização do tipo referido na alínea a) do n.o 1 a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação de um país terceiro, a estrutura do grupo será especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão.

▼M6

Artigo 29.oB

1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros se deparem ao estabelecer-se ou ao exercer as suas actividades num país terceiro.

2. A Comissão elaborará, pela primeira vez o mais tardar seis meses antes do início da aplicação da presente directiva e depois periodicamente, um relatório com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas de seguros da Comunidade, nos termos dos n.os 3 e 4, no que se refere ao estabelecimento e ao exercício das suas actividades de seguros, bem como às tomadas de participação em empresas de seguros de países terceiros. A Comissão transmitirá esses relatórios ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.

3. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no n.o 2 quer noutras informações, que um país terceiro não concede às empresas de seguros comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de seguros desse país terceiro, a Comissão pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de lhe ser conferido um mandato de negociação adequado para obter possibilidades de concorrência comparáveis para as empresas de seguros da Comunidade. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

4. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no n.o 2 quer noutras informações, que as empresas de seguros comunitárias não beneficiam num país terceiro de um tratamento nacional que proporcione possibilidades de concorrência idênticas às das empresas de seguros nacionais e que as condições de acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, a Comissão pode entabular negociações destinadas a obviar a essa situação.

▼M12

No caso descrito no primeiro parágrafo, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e em paralelo com a realização de negociações, nos termos do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE ( 16 ), tendo em conta o n.o 3 do artigo 7.o e o artigo 8.o, que as autoridades competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender as suas decisões sobre:

a) Pedidos de autorização pendentes no momento da decisão ou apresentados posteriormente;

b) As tomadas de participação por parte de empresas-mãe, directas ou indirectas, sujeitas à legislação do país terceiro em causa.

▼M6

A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.

Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz dos resultados das negociações, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode decidir se essas medidas devem continuar a ser aplicadas.

Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de filiais por empresas de seguros ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade nem à tomada de participações, por parte de tais empresas ou filiais, em empresas de seguros da Comunidade.

5. Sempre que a Comissão verificar a ocorrência de uma das situações referidas nos n.os 3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a seu pedido:

a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do país terceiro em questão;

b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma empresa desse tipo numa empresa de seguros comunitária que tenha por efeito tornar esta última filial da primeira.

Essa obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha sido concluído um acordo com o país terceiro referido nos n.os 3 e 4 ou quando as medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do n.o 4 deixarem de ser aplicáveis.

6. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentem o acesso à actividade das empresas de seguros e o seu exercício.

▼B







Título IV —

Disposições transitórias e diversas

Artigo 30.o

1. Os Estados-membros concederão ás empresas referidas no Título II e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos no artigo 1.o, um prazo de cinco anos a contar da notificação da directiva, para se adaptarem às disposições constantes dos artigos 16.o e 17.o.

2. Além disso, os Estados-membros:

a) Podem conceder às empresas referidas no n.o 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a margem de solvência, um prazo suplementar não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidade com o artigo 20.o, submetido à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem;

b) Podem dispensar as empresas referidas no n.o 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não atinjem um volume anual de prémios ou de quotizações igual ao sêxtuplo do fundo mínimo de garantia, previsto no n.o 2 do artigo 17.o, da obrigação de constituírem esse fundo, antes do final do exercício em que os prémios ou quotizações atinjam o sêxtuplo desse fundo de garantia. Perante os resultados do exame previsto no artigo 33.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá, por unanimidade, em que momento os Estados-membros devem suprimir essa dispensa.

3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o ou do artigo 10.o, não podem fazê-lo sem que imediatamente se adaptem às regras da presente directiva. Todavia, as empresas referidas na alínea b) do n.o 2 e que, no interior do território nacional, alarguem a sua actividade a outros ramos ou a outras partes desse território, podem ser dispensadas, durante um prazo de dez anos a contar da notificação da directiva, da obrigação de constituírem o fundo mínimo de garantia referido no n.o 2 do artigo 17.o.

4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no artigo 8.o podem continuar, durante três anos a contar da notificação da directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurídica que revestirem no momento desta notificação. As empresas criadas no Reino Unido «by special public Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a sua forma actual, sem limitações de tempo.

As empresas que, na Bélgica, praticam, de acordo com o seu objecto social, empréstimos hipotecários por intervenção, ou efectuam operações de poupança, em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o das disposições relativas à fiscalização das caixas económicas privadas, coordenadas pelo Arrêté Royal de 23 de Junho de 1967, podem prosseguir estas actividades, durante três anos a contar da notificação da directiva.

Os Estados interessados elaborarão a lista dessas empresas e comunicá-la-ão aos outros Estados-membros e à Comissão.

5. A solicitação das empresas que satisfaçam as obrigações consignadas nos artigos 15.o, 16.o e 17.o, os Estados-membros suprimirão as medidas restritivas, tais como as relativas a hipotecas, depósitos ou caucionamentos, constituídos por força da regulamentação actual.

Artigo 31.o

Os Estados-membros concederão às agências e sucursais referidas no Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da presente directiva, pratiquem um ou mais dos ramos referidos no artigo 1.o e não alarguem a sua actividade, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, um prazo máximo de cinco anos, a contar da notificação da directiva, para satisfazerem as condições constantes do artigo 25.o.

Artigo 32.o

Durante um período, que expira no momento da entrada em vigor de um acordo concluído, nos termos do artigo 29.o, com um país terceiro e, o mais tardar, no prazo de quatro anos após a notificação da directiva, cada Estados-membro pode manter, a favor das empresas desse país estabelecidas no seu território, o regime que lhes era aplicado em 1 de Janeiro de 1973, no que diz respeito à congruência e à localização das reservas técnicas, desde que informe os outros Estados-membros e a Comissão e desde que não exceda os limites de flexibilização concedidos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o, às empresas de Estados-membros estabelecidas no seu território.







Título V —

Disposições finais

Artigo 33.o

A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do seguro directo no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva.

Artigo 34.o

1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as consequências das exigências financeiras estabelecidas pela presente directiva na situação dos mercados de seguros dos Estados-membros.

2. A Comissão submeterá ao Conselho, em caso de necessidade, relatórios intercalares antes do termo do período de transição previsto no n.o 1 do artigo 30.o.

Artigo 35.o

Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.

As disposições assim alteradas serão aplicáveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o, 31.o e 32.o, no prazo de trinta meses a contar desta notificação.

Artigo 36.o

A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 37.o

O anexo faz parte integrante da presente directiva.

Artigo 38.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.









ANEXO

A. Classificação dos riscos por ramos

1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais

— prestações pré-fixadas,

— prestações indemnizatórias,

— combinações dos dois tipos de prestações,

— pessoas transportadas.

2. Doença

— prestações pré-fixadas,

— prestações indemnizatórias,

— combinações dos dois tipos de prestações.

3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários)

Qualquer dano sofrido pelos:

— veículos terrrestres motorizados,

— veículos terrestres não motorizados.

4. Cascos de veículos ferroviários

Qualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários.

5. Cascos de aeronaves

Qualquer dano sofrido pelas aeronaves.

6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais

Qualquer dano sofrido pelas:

— embarcações fluviais,

— embarcações lacustres,

— embarcações marítimas.

7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens)

Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte.

8. Incêndio e elementos naturais

Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7) quando for causado por:

— incêndio

— explosão,

— tempestade,

— elementos naturais, com excepção da tempestade,

— energia nuclear,

— aluimento de terras.

9. Outros danos em coisas

Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7) quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no n.o 8.o, como, por exemplo, o roubo.

10. R.C. por veículos terrestres motorizados

A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).

11. R.C. por aeronaves

A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do transportador).

12. R.C. por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais

A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).

13. R.C. Geral

Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos n.os 10, 11 e 12.

14. Crédito

— insolvência geral,

— crédito à exportação,

— vendas a prestações,

— crédito hipotecário,

— crédito agrícola.

15. Caução

— caução directa,

— caução indirecta.

16. Perdas pecuniárias diversas

— riscos de emprego,

— insuficiência de receitas (geral)

— mau tempo,

— perda de lucros,

— despesas gerais continuadas,

— encargos comerciais imprevistos,

— perda do valor comercial,

— perda de rendas ou de rendimentos,

— perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,

— perdas pecuniárias não comerciais,

— outras perdas pecuniárias.

17. Protecção jurídica

Despesas e custos de assistência jurídica

▼M2

18. Assistência

Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência permenente.

▼B

Os riscos incluidos num ramo não poderão ser classificados num outro ramo, salvo nos casos previstos no ponto C.

B. Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários ramos

Quando a autorização incide simultaneamente:

a) sobre os ramos n.os 1 e 2, designar-se-á por «Acidentes e Doenças»;

b) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro Automóvel»;

c) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por «Seguro marítimo e transportes»;

d) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro Aéreo»;

e) sobre os ramos n.os 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos»;

f) sobre os ramos n.os 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade Civil»;

g) sobre os ramos n.os 14 e 15, designar-se-á por «Crédito e Caução»;

h) sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pelo Estado-membro interessado, que será comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.

C. Riscos acessórios

A empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um ramo ou a um grupo de ramos poderá também garantir riscos compreendidos num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde que tais riscos:

— estejam relacionados com o risco principal,

— digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal, e

— estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.

▼M4

Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 referidos no ponto A não podem ser considerados riscos acessórios de outros ramos.

No entanto, o risco compreendido no ramo 17 (seguro de protecção jurídica) pode ser considerado como risco acessório do ramo 18 empre que as condições enunciadas no primeiro parágrafo sejam respeitadas e o risco principal apenas se relacione com a assistência prestada a pessoas em dificuldades durante deslocações ou ausência do seu domicílio ou local de residência permanente.

O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco acessório nas condições enunciadas no primeiro parágrafo sempre que disser respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionadas com essa utilização.

▼M3

D. Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de crédito

Método n.o 1

1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo classificado no A.14 (adiante denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.

2. Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios ou quotizações líquidas dos cinco exercícios procedentes, esta reserva é alimentada, para cada exercício, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja nos seguros de créditos, montante esse que não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas.

Método n.o 2

1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo classificado no número A.14 (adiante denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.

2. O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média dos prémios ou quotizações recebidas anualmente durante os cinco exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das aceitações em resseguro.

3. Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja no ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado nos termos do n.o 2.

4. Os Estados-membros podem estabelecer regras especiais de cálculo para o montante da reserva e/ou para o montante da quantia retirada anualmente, para além dos montantes mínimos fixados na presente directiva.

Método n.o 3

1. Para o ramo de seguros classificados no número A.14 (adiante denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à média que surja, neste ramo, no final do exercício.

2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método: Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria. Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos saldos positivos respeitantes a sinistros até a reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo. Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for inferior à taxa média de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício. O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre as taxas de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício. Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação. Existe défice em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for superior à taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício. Independentemente da evolução dos sinistros, devem, em cada exercício, ser depositados inicialmente na reserva de compensação 3,5 % do montante normativo até a reserva atingir ou voltar a atingir esse montante. A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30 anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tenha registado nenhuma perda actuarial durante o período de observação. O montante normativo da reserva de compensação e os montantes retirados dessa reserva podem ser reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com a taxa das despesas, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança.

Método n.o 4

1. Para os ramos de seguro classificados no número A.14 (adiante denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à média que surja neste ramo, no final do exercício.

2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método: Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria. Para cada exercício, deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos excedentes em relação a sinistros até a reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo máximo. Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for inferior à taxa média de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas multiplicada pelos prémios recebidos imputáveis ao exercício. O montante normativo máximo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício. Se, durante o exercício, se verificar um défice em r