2004R0878 — PT — 22.12.2006 — 001.001

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►B ►M1 REGOLAMENTO (CE) N 878/2004 DELLA COMMISSIONE de 29 de Abril de 2004 que estabelece medidas de transição para certos subprodutos animais definidos como matérias das categorias 1 e 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ◄ (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 162, 30.4.2004, p.62)

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►M1 REGOLAMENTO (CE) N 878/2004 DELLA COMMISSIONE

de 29 de Abril de 2004

que estabelece medidas de transição para certos subprodutos animais definidos como matérias das categorias 1 e 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ◄

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o, o n.o 4 do seu artigo 5.o, o n.o 3 do seu artigo 16.o e o n.o 1 do seu artigo 32.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( 2 ), as matérias de risco especificadas, para alimentação humana, animal ou adubos, não podem ser importadas para a Comunidade. (2) No entanto, as matérias da categoria 1, que possam conter matérias de risco especificadas, podem ser importadas para a Comunidade ou exportadas da Comunidade, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou das disposições a estabelecer através do procedimento mencionado no n.o 2 do seu artigo 33.o. (3) O Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros ( 3 ), prevê uma derrogação temporária, até 30 de Abril de 2004, à proibição de importar certos subprodutos animais provenientes de países terceiros, como disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002. (4) Certos operadores e parceiros comerciais exprimiram preocupações quanto a uma proibição de certos subprodutos animais destinados a utilizações técnicas, fora da cadeia alimentar animal ou humana. (5) A Comissão solicitou um parecer científico relativo a uma avaliação quantitativa do risco residual da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em determinados produtos de origem bovina, como a gelatina e o sebo, que espera receber em breve. Pretende-se igualmente solicitar outros aconselhamentos específicos. (6) Enquanto se aguarda este parecer, convém prever medidas de transição que permitam continuar a colocação no mercado, a exportação, a importação e o trânsito de certos produtos classificados como matérias das categorias 1 e 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, destinados a utilizações exclusivamente técnicas. (7) Consequentemente, devem ser adoptadas medidas de transição para permitir a utilização técnica de certas matérias, rigorosamente definidas, das categorias 1 e 2. As utilizações específicas destas matérias para fins técnicos devem ser objecto de medidas rigorosas de controlo e de transporte, de modo a reduzir o risco de diversão para as cadeias alimentares humana e animal e a utilização não prevista noutros produtos técnicos como adubos e correctivos do solo, cosméticos, medicamentos e dispositivos médicos. (8) Quando a utilização de subprodutos animais das categorias 1 e 2 não possa ser evitada para a produção de medicamentos, a autoridade competente pode, com base numa avaliação caso a caso apropriada dos riscos, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, derrogar ao disposto no regulamento. (9) No que diz respeito à colocação no mercado e à exportação de subprodutos animais destinados a uma utilização técnica produzidos na Comunidade, as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 devem ser geralmente suficientes, desde que se cumpram as regras para a recolha e o transporte destinados a assegurar os objectivos de transporte sob controlo, de identificação e de controlo rigorosos pretendidos; no que diz respeito às remessas para importação ou em trânsito, devem ser aplicados requisitos suplementares de certificação e de transporte sob controlo. (10) Os Estados-Membros devem aplicar disposições adicionais de verificação, conforme necessário para a execução do presente regulamento e, em particular, para evitar o risco de diversão, devendo cooperar para esse efeito; devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros em conformidade e tomar todas as medidas necessárias no âmbito da legislação comunitária pertinente em caso de não cumprimento. (11) A fim de evitar perturbações no comércio, convém prever um período razoável para continuar a aceitar subprodutos animais importados que cheguem aos postos de inspecção fronteiriços depois de 1 de Maio de 2004 e que possam ainda ser acompanhados por modelos de certificados sanitários antigos. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se aos seguintes subprodutos animais, definidos como matérias das categorias 1 e 2 no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e destinados exclusivamente a utilizações técnicas:

a) Couros e peles derivados de animais a que tenham sido administradas substâncias proibidas nos termos da Directiva 96/22/CE do Conselho ( 4 );

b) Gorduras animais fundidas derivadas de matérias da categoria 1 produzidas através do método 1, como referido no capítulo III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, que, no caso de gorduras animais fundidas derivadas de ruminantes, tenham sido depuradas por forma a que as impurezas insolúveis totais presentes não representem mais de 0,15 % em peso, e gorduras derivadas que cumpram, pelo menos, as normas referidas no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

c) Intestinos de ruminantes (com ou sem conteúdo); e

d) Ossos e produtos à base de ossos que contenham colunas vertebrais e crânios, bem como chifres de bovinos que foram retirados do crânio utilizando um método que deixe intacta a cavidade craniana.

Contudo, o presente regulamento não se aplica a subprodutos animais derivados dos animais referidos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

2. O presente regulamento aplica-se aos seguintes subprodutos animais, definidos como matérias da categoria 2 no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, em conformidade com o n.o 1, alínea g), do artigo 5.o do mesmo regulamento, destinados à alimentação de animais que não animais terrestres de criação, à alimentação de animais para produção de peles com pêlo ou para fins técnicos, incluindo para isco:

a) Invertebrados terrestres, que não espécies patogénicas para os animais ou o ser humano, incluindo qualquer das suas formas de transformação, como as larvas;

b) Animais aquáticos, excepto mamíferos marinhos, se não forem originários da aquicultura;

c) Animais da aquicultura criados especificamente para serem utilizados como isco, desde que o isco não seja utilizado na aquicultura sem tratamento prévio.

d) Animais pertencentes às ordens zoológicas dos Rodentia e Lagomorpha, incluindo os mantidos como animais de criação para a produção de produtos de origem animal; e

e) Produtos derivados ou produzidos a partir dos animais referidos nas alíneas a) a d), tais como ovas, mas excluindo farinhas derivadas dos animais referidos na alínea d).

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Artigo 1.o-A

Derrogação relativa aos documentos comerciais e certificados sanitários

Em derrogação ao disposto no ponto 1 do capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento podem ser fornecidos por retalhistas aos utilizadores finais, excepto a operadores económicos, sem serem acompanhados durante o transporte por um documento comercial ou, quando exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002, um certificado sanitário.

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Artigo 2.o

Derrogação relativa à colocação no mercado e à exportação de subprodutos animais

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado e a exportação dos subprodutos animais referidos no artigo 1.o do presente regulamento («subprodutos animais»).

No entanto, a derrogação prevista no primeiro parágrafo não se aplica à exportação dos subprodutos animais referidos nas ►M1 alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o ◄ do presente regulamento.

Artigo 3.o

Derrogação relativa à importação e ao trânsito de subprodutos animais

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os Estados-Membros podem autorizar a importação e o trânsito dos subprodutos animais.

Um rótulo semelhante ao mencionado na ►M1 n.o 1 ou n.o 2, conforme apropriado, do artigo 5.o ◄ do presente regulamento será igualmente exigido, no caso dos subprodutos animais importados.

Artigo 4.o

Condições para a colocação no mercado, a exportação e a importação de subprodutos animais

1. A colocação no mercado ou a exportação de subprodutos animais realizar-se-á de modo a não implicar um risco para a saúde animal e pública, nem para o ambiente.

2. As importações dos subprodutos animais estarão sujeitas a requisitos de certificação sanitária, em conformidade com a legislação nacional.

▼M1

No que se refere aos subprodutos animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o, as remessas importadas e as remessas em trânsito serão transportadas sob controlo em conformidade com o procedimento de vigilância previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 97/78/CE do Conselho ( 5 ).

Artigo 5.o

Requisitos em matéria de rotulagem, entrega, manutenção de registos e tratamento

1. Além dos requisitos de identificação previstos no capítulo I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, todas as embalagens de subprodutos animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento ostentam um rótulo com a menção «PROIBIDA A UTILIZAÇÃO EM ALIMENTAÇÃO HUMANA E ANIMAL, ADUBOS, COSMÉTICOS, MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS».

No entanto, no caso de subprodutos animais destinados a medicamentos em conformidade com a legislação comunitária, pode ser utilizado um rótulo diferente com a menção «APENAS DESTINADO A MEDICAMENTOS».

2. Todas as embalagens de subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o ostentam um rótulo com a menção «NÃO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO», excepto se forem expedidos em embalagens prontas para venda, indicando que o conteúdo se destina apenas à alimentação de animais de companhia ou para utilização como isco.

3. Os subprodutos animais referidos no n.o 1 do presente regulamento são entregues numa unidade técnica para utilização dessas matérias, aprovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Os subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o também podem ser entregues:

a) Numa unidade intermédia aprovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

b) Num entreposto aprovado em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

c) Numa unidade de alimentos para animais de companhia aprovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

d) Numa exploração ou num estabelecimento de criação de animais, em conformidade com os requisitos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

e) No local de fabrico ou no estabelecimento de fabrico, conforme o caso, de: i) produtos cosméticos, em conformidade com Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas aos produtos cosméticos ( 6 ), ii) medicamentos veterinários, em conformidade com Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários ( 7 ), iii) medicamentos, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ( 8 ), iv) dispositivos médicos, em conformidade com a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos ( 9 ), ou v) dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, em conformidade com Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro ( 10 ); ou

f) Directamente para venda a retalho quando os subprodutos animais são: i) expedidos em embalagens prontas para venda que ostentam um rótulo com uma indicação clara de que o seu conteúdo se destina apenas: — à alimentação de animais de companhia, ou a isco, ii) secos através de um tratamento suficiente para destruir organismos patogénicos, incluindo salmonelas, ou iii) no caso de subprodutos animais referidos nas alíneas b), c) e, no caso de Rodentia, d), do n.o 2 do artigo 1.o, ultracongelados.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição ( 11 ), os subprodutos animais referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do presente regulamento podem também ser entregues para utilização como matérias para alimentação animal numa exploração ou estabelecimento de criação de animais aquáticos.

4. O proprietário, o operador, ou os representantes destes, das unidades, explorações ou dos estabelecimentos referidos no n.o 3 do presente artigo devem:

a) Manter registos, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

b) Assegurar que os subprodutos animais são sujeitos, quando apropriado, a um tratamento que garanta, a contento da autoridade competente, que a matéria resultante não represente um risco para a sanidade animal ou a saúde pública;

c) Apenas expedir ou utilizar os subprodutos animais exclusivamente para os efeitos autorizados pela autoridade competente.

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Artigo 6.o

Controlos

1. No que se refere às remessas importadas ou em trânsito, a autoridade competente efectuará verificações documentais a intervalos regulares, pelo menos duas vezes por ano, à cadeia de transporte sob controlo, desde os postos de inspecção fronteiriços de primeira entrada até à unidade técnica aprovada, no caso de importação, e até ao posto de inspecção fronteiriço de saída, no caso de trânsito, para verificar a coerência das quantidades de produtos importados, utilizados e eliminados, garantindo o cumprimento do disposto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

No que se refere às remessas em trânsito, as autoridades competentes responsáveis pelo posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada e de saída, respectivamente, deverão cooperar na medida do necessário para assegurar uma rastreabilidade e controlos eficazes. As autoridades competentes também deverão cooperar no que diz respeito à vigilância para assegurar a coerência das quantidades importadas num Estado-Membro e utilizadas noutro, das quantidades exportadas de um Estado-Membro mas produzidas noutro e das quantidades em trânsito que entram e saem.

2. No que diz respeito às remessas para colocação no mercado da Comunidade ou para exportação, as autoridades competentes efectuarão os controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, nomeadamente nos artigos 7.o e 8.o, com os mesmos objectivos de verificação da coerência das quantidades e da conformidade.

Artigo 7.o

Informações a prestar pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal:

a) Da utilização feita das derrogações referidas nos artigos 2.o e 3.o; bem como

b) Das disposições de verificação previstas no artigo 6.o para assegurar que os subprodutos animais em causa sejam utilizados apenas para fins autorizados em conformidade com a ►M1 n.o 3 do artigo 5.o ◄ .

Artigo 8.o

Medidas a tomar em caso de não conformidade com o presente regulamento

A autoridade competente tomará imediatamente as medidas apropriadas em caso de não conformidade.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

3. No entanto, os certificados elaborados no formato previsto no Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão podem ser utilizados até 15 de Junho de 2004.

4. Os Estados-Membros autorizarão, até 15 de Agosto de 2004, a importação de remessas que tenham saído do país terceiro antes de 15 de Junho de 2004 e que possam ainda ser acompanhadas pelos certificados referidos no n.o 3 supra.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.