1982R1413 — PT — 18.10.1983 — 002.001

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que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas

REGULAMENTO (CEE) N.o 1413/82 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1413/82 DO CONSELHO

de 18 de Maio de 1982

que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ),

Considerando que o n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento n.o 136/66/CEE ( 3 ), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3454/80 ( 4 ), fixa respectivamente as datas de início e de fim das campanhas de comercialização de azeite, de sementes de colza e de nabita bem como de sementes de girassol;

Considerando que em certos casos, pode ser necessário alterar as datas em causa num prazo relativamente breve; que convém portanto prever o processo apropriado para tais alterações;

Considerando que o artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE institui um regime de ajuda à produção para o azeite produzido na Comunidade; que esta ajuda é concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aos oleicultores membros de um agrupamento ligado a uma união reconhecida em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1360/78 ( 5 ), com a última redacção dada do Regulamento (CEE) n.o 3086/81 ( 6 ), e ao Regulamento n.o 136/66/CEE, bem como aos oleicultores individuais que se submetem aos controlos desta união;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2989/81 ( 7 ), adiou para o início da Campanha de 1982/1983 a aplicação do regime acima referido e, manteve para a campanha actual as medidas transitórias relativas às organizações de produtores de azeite de oliveira em vigor durante as três campanhas precedentes;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1360/78 em certos Estados-membros, é de recear que o regime previsto por este regulamento não seja aplicado num futuro próximo; que, além disso, este regime baseado na acção das uniões não parece estar bem adaptado à estrutura particular da produção oleícola grega;

Considerando que, nestas condições convem instituir, a partir da campanha de 1982/1983 e a título permanente, um sistema específico baseado na acção das organizações de oleicultores ou das suas uniões, encarregadas de efectuar certas operações ligadas à aplicação do regime de ajuda;

Considerando uma vez que a actividade das uniões deve assegurar um controlo reforçado da produção dos oleicultores membros das organizações ligadas a estas uniões, convém reservar a estas últimas uniões o benefício do adiantamento sobre o montante da ajuda;

Considerando por outro lado que o artigo 22.o do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a fixação de um preço indicativo e de um preço de intervenção no sector das sementes oleaginosas;

Considerando que a evolução da produção de sementes de colza e de nabita provocou certas dificuldades de escoamento e deu origem a um pesado encargo para o orçamento comunitário; que, sem nova orientação, esta evolução não deixaria de se acentuar; que convém igualmente evitar consequências não desejáveis neste sector que poderiam resultar das medidas de limitação da produção tomadas para os produtos agrícolas concorrentes; que a fixação de uma produção máxima para além da qual a garantia de preços será reduzida para a campanha seguinte pode contribuir para uma melhor orientação da garantia comunitária e aliviar assim o orçamento comunitário; que qualquer redução da garantia comunitária deve ser função da quantidade que exceda o limiar de garantia, sem com isso exercer uma pressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores;

Considerando que é pois necessário adaptar o preço indicativo e o preço de intervenção em função deste excedente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: