2000D0585 — PT — 01.05.2004 — 011.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações [notificada com o número C(2000) 2492] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/585/CE) (JO L 251, 6.10.2000, p.1)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 2000

que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações

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[notificada com o número C(2000) 2492]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/585/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ( 1 ), alterada pela Directiva 1999/89/CE ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, 12.o e 14.o, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), e o n.o 3 do seu artigo 16.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/217/CE da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/161/CE ( 7 ), estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes de países terceiros. (2) A Decisão 97/218/CE da Comissão ( 8 ) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de caça selvagem (com exclusão de carne de suíno selvagem) proveniente de países terceiros. (3) A Decisão 97/219/CE da Comissão ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/162/CE ( 10 ), estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho. (4) A Decisão 97/220/CE da Comissão ( 11 ) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem proveniente de países terceiros. (5) Para facilitar a consulta e aumentar a transparência da legislação da União Europeia e proceder à actualização das condições de saúde pública e de sanidade animal e da certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros entende-se necessário criar uma decisão única. As Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE terão, consequentemente, de ser revogadas. (6) É necessário pôr em prática um novo regime de certificação no referente aos países exportadores em causa, cuja instituição requererá um certo tempo. (7) Haverá que reexaminar a presente decisão à luz da evolução do estatuto dos territórios de origem no domínio da sanidade animal, nomeadamente no quadro da aplicação dos acordos entre a Comunidade e países terceiros relativamente às matérias abrangidas pela decisão, em particular no referente ao artigo 5.o do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais e ao artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais. (8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «aves de caça de criação» as codornizes, os pombos, os faisões, as perdizes e quaisquer outras aves de caça. São excluídos os galos e galinhas, os perus e peruas, as pintadas, os patos, os gansos e as ratites.

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Artigo 2.o

Os Estados-Membros autorizarão apenas as importações das seguintes carnes:

— carne de aves de caça selvagens sem miudezas, com excepção das aves de caça não depenadas e não evisceradas,

— carne de aves de caça de criação,

— carne de leporídeos selvagens, definidos como coelhos e lebres, sem miudezas, com excepção dos leporídeos não esfolados e não eviscerados,

— carne de coelhos de criação,

— carne de mamíferos terrestres selvagens, com excepção dos ungulados e leporídeos, sem miudezas.

Essas carnes devem provir de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes do anexo I e devem respeitar as condições estabelecidas no certificado sanitário e de salubridade elaborado em conformidade com o modelo de que lhes corresponde estabelecido no anexo III, conforme previsto no anexo II da presente decisão.

As condições específicas referidas no anexo II e estabelecidas no anexo IV devem ser preenchidas pelo país terceiro de exportação e certificadas como tal mediante o preenchimento da secção V de cada certificado sanitário e de salubridade em conformidade com o modelo do anexo III.

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Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

1. As Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE são revogadas, com efeitos na data de entrada em vigor da presente decisão, indicada no artigo 3.o

2. Os Estados-Membros autorizarão durante 35 dias, a contar da data indicada no artigo 3.o, a importação de carnes frescas abrangidas pela presente decisão produzidas e certificadas de acordo com os requisitos das Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I







Descrição dos territórios de países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade País Código do território Versão Descrição do território Brasil BR-1 — Descrito no anexo I da Decisão 94/984/CE da Comissão (com a sua última redacção) (1) Países constantes da primeira coluna do anexo II Código ISO constante da primeira coluna do anexo II Todo o país (1) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.









ANEXO II







Condições de sanidade animal e saúde pública constantes do modelo de certificado veterinário a requerer País Código do território Aves de caça Leporídeos (coelhos e lebres) Mamíferos terrestres selvagens, com excepção dos leporídeos e ungulados Selvagens De criação Selvagens Coelhos domésticos MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) AR Argentina AR D 8 I C H — AU Austrália AU — — C H E BG Bulgária BG D I C H — BR Brasil BR — — C H — BR-1 D 8 I C H — CA Canadá CA D 8 I C H E CH Suíça CH D I C H — CL Chile CL D 8 I C H — CY Chipre CY D 8 I C H — CZ República Checa CZ D I C H — EE Estónia EE — — C H E GL Gronelândia GR D — C H E HR Croácia HR D I C H — HU Hungria HU D I C H — IL Israel IL D 8 I C H — LT Lituânia LT D I C H E LV Letónia LV — — C H E NZ Nova Zelândia NZ D 8 I C H E PL Polónia PL D I C H — RO Roménia RO D I C H E RU Rússia RU — — C H E SI Eslovénia SI D I C H — SK República Eslovaca SK D I C H — TH Tailândia TH D 8 I C H — TN Tunísia TN D 8 I C H — US Estados Unidos US D 8 I C H — Outros países terceiros constantes da lista da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, com a sua última redacção. — — C H — (1) MC: modelo de certificado a preencher. As letras (C, H, E) constantes do quadro dizem respeito ao modelo de certificado constante do anexo III da presente decisão, a utilizar para cada categoria de carne. O travessão «—» indica que a importação da carne não é autorizada. (2) CE: condições específicas. Os números constantes do quadro dizem respeito às condições específicas a respeitar pelo país de exportação, conforme descritas no anexo IV da presente decisão. Devem ser indicadas pelo país de exportação na secção V do modelo de certificado adequado constante do anexo III da presente decisão..

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ANEXO III

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ANEXO IV

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS A OBSERVAR PELO TERRITÓRIO DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II EM APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 2.o

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3. A carne fresca desossada acima descrita foi mantida, em todas as fases da sua produção, desossagem e armazenagem, estritamente separada de carne não conforme com as exigências das decisões da Comunidade Europeia em vigor no referente à exportação de carne para um Estado-Membro (com excepção da carne embalada em caixas ou embalagens de cartão mantida em zonas especiais de armazenagem).

4. Atentas as condições climatéricas especiais, o ponto 3, alínea a), da secção IV do presente modelo D de certificado não é aplicável.

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6. O efectivo de aves de caça de criação de proveniência da carne: a) Não foi vacinado com vacinas preparadas a partir de um inóculo do vírus da doença de Newcastle de patogenicidade superior às das estirpes lentogénicas do vírus; b) Foi submetido, no momento do abate, com base numa amostragem aleatória de esfregaços cloacais que abrangeu pelo menos 60 aves do efectivo em causa, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, efectuado num laboratório oficial, no qual não foram detectados paramixovírus aviários de índice de patogenicidade intravenosa (IVPI) superior a 0,4; c) Não esteve em contacto, nos 30 dias anteriores ao abate, com aves de capoeira ou de caça que não satisfizessem as condições dos pontos 1 ou 2.

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8. Os animais foram depenados e eviscerados ( 12 )/Os animais apresentam-se por depenar e por eviscerar, mas serão transportados por avião ( 13 ).

9. Os animais foram esfolados e eviscerados ( 14 )/Os animais apresentam-se por esfolar e eviscerados, mas serão transportados por avião ( 15 ).