1980R0797 — PT — 01.07.1980 — 001.001

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que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 797/80 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1980

que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1396/78 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 17.o e os n.os 2 e 4 do seu artigo 19.o,

Considerando que o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1439/76 ( 4 ), prevê que, se durante o periodo compreendido entre:

— o dia de apresentação do pedido de certificado de exportação, acompanhado de um pedido de prefixação da restituição, — ou

— o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas, quando se tratar de uma restituição fixada por concurso e o dia da exportação, ocorrer uma alteração dos preços do açúcar ou do melaço fixados por força do Regulamento (CEE) n.o 3330/74, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n.o 561/80 da Comissão, de 5 de Março de 1980, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco ( 5 ), podem igualmente ser fixados previstamente direitos niveladores à exportação; que, portanto, é necessário tornar extensiva a esses direitos niveladores a possibilidade prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 766/68;

Considerando que é de prever que a partir de 1 de Julho de 1980 haverá um aumento dos preços do açúcar e do cotização de armazenagem e que um determinado número de certificados de exportação, pedidos antes dessa data e fixando previamente um restituição ou um direito nivelador à exportação, apenas serão utilizados após essa data; que se afigura que os exportadores se encontram na impossibilidade de assegurar, a partir de agora, açúcar disponível para entrega a partir de 1 de Julho de 1980 a preços da campanha de açúcar em curso; que, portanto, é conveniente fazer uso da possibilidade de ajustar as restituições e os direitos niveladores à exportação que foram fixados previamente antes de 1 de Julho de 1980, em relação às exportações cujas formalidades aduaneiras tenham sido cumpridas após essa data; que este ajustamento será efectuado em função de diferença entre o preço de intervenção do açúcar, válido para a campanha do açúcar de 1980/1981, sendo cada um desses preços acrescido da cotização de armazenagem em causa;

Considerando que o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2682/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tratado, as regras gerais de concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 707/78 ( 7 ), dispõe que a taxa da restituição sob o regime da fixação prévia é ajustada de acordo com as mesmas regras que as aplicáveis em matéria de fixação prévia das restituições relativas aos produtos de base exportados no seu estado natural; que é, pois, necessário prever neste caso o ajustamento adequando;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: