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►B ►M1 REGULAMENTO (CE)N.o3295/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidad e e à exportação e
reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelec-
tual◄
(JO L 341 de 30.12.1994, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o241/1999 do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 L 27 1 2.2.1999
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REGULAMENTO (CE)N.o3295/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na
Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade demercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual
▼
B
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seuartigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 1988 oRegulamento (CEE) n.
o3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro de
1986, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livreprática das mercadorias de contrafacção(
4); que convém retirar conclu-
sões da experiência dos primeiros anos da aplicação do referido regula-mento, a fim de melhorar o funcionamento do regime por ele instituído;
Considerando que a comercialização de mercadorias de contrafacção e
de mercadorias-pirata acarreta prejuízos consideráveis para os fabri-cantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como para os titulares dedireitos de autor e direitos conexos, e engana os consumidores; que háque impedir, tanto quanto possível, a colocação no mercado de taismercadorias, adoptando para o efeito medidas que permitam combatereficazmente essa actividade ilegal sem todavia colocar entraves à liber-dade do comércio legítimo; que este objectivo, aliás, se vem juntar aosesforços empreendidos no mesmo sentido a nível internacional;
Considerando que, na medida em que as mercadorias de contrafacção,
as mercadorias-pirata e as mercadorias equiparadas são importadas depaíses terceiros, se deve proibir a sua introdução em livre prática naComunidade, ou a sua colocação sob um regime suspensivo, e instituirum procedimento adequado que permita a intervenção das autoridadesaduaneiras, a fim de assegurar, nas melhores condições, o respeito dessaproibição;
Considerando que a intervenção das autoridades aduaneiras com vista a
proibir a introdução em livre prática, ou a colocação sob um regimesuspensivo, das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-piratadeve abranger igualmente as mercadorias desse tipo que são exportadasoureexportadas da Comu nidade;
Considerando que, no que se refere aos regimes suspensivos e à reex-
portação mediante notificação, a intervenção das autoridades aduaneirassó se verifica quando mercadorias suspeitas de serem de contrafacçãooumercadorias-pirata são detectadas por ocasião de u m controlo;
Considerando que a Comunidade toma em consideração os termos do
acordo negociado no âmbito do GATT relativo aos aspectos dos direitosde propriedade intelectual que digam respeito ao comércio, incluindo ocomércio das mercadorias de contrafacção, nomeadamente as medidas aadoptar na fronteira;
Considerando que é necessário prever que as autoridades aduaneiras
sejam competentes para receber e apreciar sobre os pedidos de inter-venção que lhes sejam apresentados;
(1)J On .oC 238 de 2. 9. 1993, p. 9.
(2)J On .oC 61 de 28. 2. 1994.
(3)J On .oC 52 de 19. 2. 1994, p. 37.
(4)J On .oL 357 de 18. 12. 1986, p. 1.
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Considerando que a intervenção das autoridades aduaneiras deveconsistir quer na suspensão da autorização de saída para introdução emlivre prática, da exportação e da reexportação das mercadorias suspeitasde serem de contrafacção oumercadorias-pirata, qu er na detençãodessas mercadorias sempre que sejam colocadas sob um regime suspen-sivo ousejam reexportadas mediante notificação, du rante o temponecessário para permitir se se trata efectivamente de mercadorias dessetipo;
Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a deter as
mercadorias em questão ainda antes da apresentação ou da aceitação deum pedido do titular do direito, durante um período determinado, a fimde permitir que esse titular apresente um pedido de intervenção juntodas autoridades aduaneiras;
Considerando que convém que a autoridade competente decida dos
casos que lhe são submetidos em função de critérios utilizados paradeterminar se as mercadorias produzidas no Estado-membro em causaviolam os direitos da propriedade intelectual; que as disposições dosEstados-membros relativas à competência das instâncias e às vias judi-ciais não são afectadas pelo presente regulamento;
Considerando que há que definir as medidas a que as mercadorias em
questão devem estar sujeitas quando se comprove que são de contra-facção oumercadorias-pirata; qu e essas medidas devem não só privar osresponsáveis pelo comércio destas mercadorias dos benefícios econó-micos da operação e sancioná-los, mas também desencorajar eficaz-mente posteriores operações da mesma natureza;
Considerando que, a fim de evitar perturbações graves do desembaraço
aduaneiro das mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes,se deve excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento asmercadorias susceptíveis de constituir mercadorias de contrafacção oumercadorias-pirata importadas de países terceiros que respeitem oslimites previstos pela regulamentação comunitária para a concessão deuma franquia aduaneira;
Considerando que há que garantir uma aplicação uniforme das regras
comuns previstas no presente regulamento, prevendo para o efeito umprocedimento comunitário que permita adoptar as normas de execuçãodessas regras dentro de prazos adequados e reforçar a assistência mútuaentre os Estados-membros, por um lado, e entre os Estados-membros ea Comissão, por outro, para assegurar a maior eficácia;
Considerando que será conveniente, à luz nomeadamente da experiência
adquirida com a aplicação do presente regulamento, analisar a possibili-dade de alargar a lista dos direitos de propriedade intelectual por eleabrangidos;
Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.
o3842/
/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
▼M1
Artigo 1.o
1. O presente regulamento determina:
a) As condições de intervenção das autoridades aduaneiras, quando
mercadorias suspeitas de se contarem entre as visadas na alínea a) don.
o2 forem:
— declaradas para introdução em livre prática, exportação ou reex-
portação, nos termos do artigo 61.odo Regulamento (CEE) n.o
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2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário(1),
— detectadas aquando de um controlo efectuado sobre mercadorias,
sob fiscalização aduaneira nos termos do artigo 37.odo Regula-
mento (CEE) n.o2913/92, sujeitas a um regime suspensivo nos
termos do n.o1, alínea a), do artigo 84.odo referido regulamento,
reexportadas mediante notificação oucolocadas em zona francaouentreposto franco nos termos do artigo 166.
odo mesmo
regulamento;
e
b) as medidas a tomar pelas autoridades competentes em relação a
essas mesmas mercadorias, quando se prove tratar-se efectivamentede mercadorias abrangidas pela alínea a) do n.
o2.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»
— «as mercadorias de contrafacção», ouseja:
— as mercadorias, incluindo o seu acondicionamento, nas quais
tenha sido aposta, sem autorização, uma marca de fabrico oude comércio idêntica à marca de fabrico oude comérciodevidamente registada para os mesmos tipos de mercadoriasou que não possa ser distinguida, nos seus aspectos essen-ciais, dessa marca de fabrico oude comércio e qu e, por essemotivo, viole os direitos do titular da marca em questão nostermos da legislação comunitária ou da legislação do Estado--membro onde o pedido de intervenção das autoridades adua-neiras for apresentado,
— qualquer sinal de marca (logotipo, rótulo, autocolante, pros-
pecto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmoapresentado separadamente, nas mesmas condições que asmercadorias referidas no primeiro ponto,
— as embalagens que ostentem marcas de mercadorias de
contrafacção, apresentadas separadamente, nas mesmascondições que as mercadorias referidas no primeiro ponto,
— «as mercadorias-pirata», ouseja: as mercadorias qu e sejam ou
contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular dodireito de autor ou dos direitos conexos, do titular de um direitorelativo ao desenho oumodelo, registado ounão como direitonacional, ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titularno país de produção, nos casos em que a realização dessas cópiasviole o direito em questão nos termos da legislação comunitáriaoudo Estado-membro onde é apresentado o pedido de inter-venção das autoridades aduaneiras,
— as mercadorias que, no Estado-membro onde é apresentado o
pedido de intervenção das autoridades aduaneiras, violem umapatente segundo a legislação desse Estado-membro ou um certifi-cado complementar de protecção nos termos dos Regulamento(CEE) n.
o1768/92 do Conselho (2) oudo Regu lamento (CE) n.o
1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
b) «Titular do direito»: o titular de uma marca de fabrico ou de
comércio, de uma patente ou de um certificado e/ou de um dosdireitos referidos na alínea a), bem como qualquer outra pessoaautorizada a utilizar essa marca, essa patente, esse certificado e/ouesses direitos, ouu m seurepresentante;
c) «Marca comunitária»: a definida no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o40/94 do Conselho (4);
(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2) JO L 182 de 2. 7. 1992, p. 1.
(3) JO L 198 de 8. 3. 1996, p. 30.
(4) JO L 11 de 4. 1. 1994, p. 1.
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d) «Certificado»: o certificado complementar de protecção previsto no
Regulamento (CEE) n.o1768/92 ouno Regu lamento (CE) n.o1610/
/96.
3. É equiparado às mercadorias abrangidas pela alínea a) do n.o2
qualquer molde ou matriz especificamente destinado ou adaptado aofabrico de uma marca de contrafacção ou de uma mercadoria queostente tal marca, ao fabrico de uma mercadoria que viole uma patenteou um certificado, ou ao fabrico de uma mercadoria-pirata, desde que autilização desse molde ou matriz viole os direitos do titular do direitonos termos da legislação comunitária ou da legislação do Estado--membro onde o pedido de intervenção das autoridades aduaneiras forapresentado.
4. O presente regulamento não é aplicável às mercadorias que
ostentem uma marca de fabrico ou de comércio com o consentimentodo titular dessa marca ou que estejam protegidas por uma patente ou porum certificado, um direito de autor ou um direito conexo, ou por umdireito relativo a um desenho ou modelo e que tenham sido fabricadascom o conhecimento do titular do direito, mas que se encontrem, sem aautorização deste último, numa das situações referidas no n.
o1, alínea
a).
O mesmo sucede em relação às mercadorias referidas no primeiro
parágrafo que tenham sido fabricadas ou ostentem a marca em condi-ções diferentes das acordadas com o titular dos direitos em questão.
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B
CAPÍTULO II
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Interdição de introdução, colocação em livre prática, exportação,reexportação e sujeição a um regime suspensivo, em zona franca ouem entreposto franco, de mercadorias que violem certos direitos de
propriedade intelectual
Artigo 2.
o
São proibidas na Comunidade, a introdução, a colocação em livre
prática, a exportação, a reexportação, a sujeição a um regime suspen-sivo, bem como a colocação em zona franca ouem entreposto franco demercadorias reconhecidas como mercadorias abrangidas pelo n.
o2,
alínea a), do artigo 1 .o, nos termos do artigo 6.o.
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CAPÍTULO III
Pedido de intervenção das autoridades aduaneiras
Artigo 3.o
1. Em cada Estado-membro, o titular do direito pode apresentar ao
serviço da autoridade aduaneira um pedido escrito no sentido de obter aintervenção das autoridades aduaneiras quando houver mercadoriasnuma das situações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.o
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Quando o requerente for titular de uma marca comunitária, esse pedidopode-se destinar a obter, para além da intervenção das autoridadesaduaneiras do Estado-membro em que é apresentado, a intervenção dasautoridades aduaneiras de um ou de vários outros Estados-membros.
Sempre que existam sistemas electrónicos de transferência de dados, os
Estados-membros podem prever que o pedido de intervenção aduaneiraseja efectuado por meios informáticos.
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B
2. O pedido referido no n.o1 deve conter:
— uma descrição suficientemente precisa das mercadorias para permitir
o seu reconhecimento pelas autoridades aduaneiras,
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— uma justificação em como o requerente é titular do direito no que
respeita às mercadorias em questão.
Além disso, o titular do direito deve fornecer quaisquer outras informa-
ções úteis de que disponha e que permitam ao serviço aduaneiro compe-tente decidir com conhecimento de causa, sem que contudo essas infor-mações constituam uma condição de admissibilidade do pedido.
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A título indicativo, no que respeita às mercadorias-pirata ou às merca-
dorias que violem patentes ou certificados, e na medida do possível,essas informações referir-se-ão ao seguinte:
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B
— local onde se encontram as mercadorias oulocal de destino previsto,— identificação da remessa oudos volu mes,— data prevista de chegada oude partida das mercadorias,— meio de transporte utilizado,— indentidade do importador, do exportador oudo detentor.
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M1
3. Exceptuando os pedidos referidos no segundo parágrafo do n.o1, o
pedido deve indicar o prazo durante o qual é solicitada a intervençãodas autoridades aduaneiras.
O pedido referido no segundo parágrafo do n.
o1 deve indicar o ouos
Estados-membros em que é solicitada a intervenção das autoridadesaduaneiras.
4. Pode ser exigido ao requerente o pagamento de uma taxa desti-
nada a cobrir as despesas administrativas ocasionadas pelo processa-mento do pedido.
Pode ainda ser exigido ao requ erente ouao seurepresentante, em cada
um dos Estados-membros em que se aplica a decisão de deferimento dopedido, o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas ocasio-nadas pela execução da referida decisão.
O montante da taxa não deve ser desproporcionado em relação ao
serviço prestado.
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B
5. O serviço aduaneiro competente ao qual tiver sido apresentado umpedido formulado nos termos do n.
o2 apreciará esse pedido e informará
o requerente da sua decisão sem demora e por escrito.
Caso defira o pedido, o serviço fixará o prazo durante o qual as
autoridades aduaneiras intervêm. Este prazo pode ser prorrogado, apedido do titular do direito, pelo serviço que tomou a decisão inicial.
▼
M1
Quando o pedido for efectuado nos termos do segundo parágrafo do n.o
1, o prazo será fixado em um ano, podendo ser prorrogado por mais umano pelo serviço que tomou a decisão inicial, a pedido do titular dodireito.
▼
B
O indeferimento do pedido deve ser devidamente fundamentado e podeser objecto de recurso.
6. Os Estados-membros podem exigir ao titular do direito, quando o
seupedido for aceite ouqu ando as medidas de intervenção referidas non.
o1, alínea a), do artigo 1.oforem tomadas nos termos do n.o1d o
artigo 6.o, a constituição de uma garantia destinada a:
— cobrir a sua eventual responsabilidade para com as pessoas abran-
gidas por uma das operações referidas no n.o1, alínea a), do artigo
1.o, caso o procedimento iniciado em conformidade com o n.o1d o
artigo 6.onão seja prosseguido devido a um acto ou a uma omissão
do titular do direito ou se venha a apurar que as ►M1mercadorias
em causa não são abrangidas pelo n.o2, alínea a), do artigo 1.o◄,
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— assegurar o pagamento do montante das despesas incorridas em
conformidade com o presente regulamento, em resultado da manu-tenção das mercadorias sob controlo aduaneiro, nos termos do artigo6.
o
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Quando o pedido for efectuado nos termos do segundo parágrafo do n.o
1, a garantia é prestada em cada um dos Estados-membros em que ésolicitada e em que é aplicável a decisão que defere o pedido.
7. O titular do direito é obrigado a informar o serviço a que se refere
on .
o1 e, consoante o caso, o ouos serviços a qu e se refere o n.o2,
segundo parágrafo, do artigo 5.o, se o seudireito deixar de se encontrar
validamente registado outiver cadu cado.
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8. Os Estados-membros indicarão o serviço da autoridade aduaneiracompetente para receber e apreciar o pedido referido no presente artigo.
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M1
9. Os n.os1 a 8 são aplicáveis mutatis mutandis à prorrogação da
decisão relativa ao pedido inicial.
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Artigo 4.o
Quando, durante um controlo efectuado no âmbito de um dos procedi-
mentos aduaneiros referidos no n.o1, alínea a), do artigo 1.o, e antes da
apresentação ou da aceitação de um pedido do titular do direito, aestância aduaneira tenha fundadas suspeitas de que ►
M1mercadoria é
uma mercadoria abrangida pelo n.o2, alínea a), do artigo 1.o◄,a
autoridade aduaneira pode, de acordo com as regras em vigor noEstado-membro em causa, informar o titular do direito, se este forconhecido, do risco de infracção. Nesse caso, a autoridade aduaneira éautorizada a suspender o desalfandegamento ou a proceder à detençãoda mercadoria em causa durante um prazo de três dias úteis, a fim depermitir que o titular do direito apresente um pedido de intervenção emconformidade com o artigo 3.
o
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Artigo 5.o
1. A decisão de deferimento do pedido do titular do direito será
comunicada imediatamente às estâncias aduaneiras do Estado-membrosusceptíveis de serem confrontadas com mercadorias abrangidas pelo n.
o
2, alínea a), do artigo 1.osuspeitas, a que se refere o pedido citado.
2. Quando o pedido for efectuado nos termos do n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 3.o, o primeiro travessão do artigo 250.odo Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 é aplicável mutatis mutandis à decisão de
deferimento do referido pedido, bem como às decisões que a prorro-guem ou revoguem.
Quando a decisão de deferimento do referido pedido é tomada, cabe ao
requerente transmiti-la, acompanhada, se for caso disso, de quaisquerinformações úteis e de traduções, ao serviço competente da autoridadeaduaneira a que se refere o primeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 3.odo
ou dos Estados-membros em que o requerente solicitou a intervençãodas autoridades aduaneiras. Todavia, se o requerente concordar, a trans-missão do pedido pode ser efectuada directamente pelo serviço compe-tente da autoridade aduaneira que tomou a decisão. Se as autoridadesaduaneiras dos Estados-membros em causa o solicitarem, o requerenteapresentará as informações adicionais necessárias para dar cumprimentoà referida decisão.
O prazo referido no n.
o5, terceiro parágrafo, do artigo 3.ocomeça a
correr a contar da data de adopção da decisão de deferimento do pedido.Essa decisão só entra em vigor no ounos Estados-membros destinatá-rios da referida decisão a contar da transmissão a que se refere osegundo parágrafo e, se tal for o caso, quando tiver sido efectuado opagamento da taxa referida no n.
o4, segundo parágrafo, do artigo 3.oe
tiver sido constituída a garantia referida no n.o6 do artigo 3.oTodavia, o
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prazo de validade da referida decisão não pode nunca ir além do
período de um ano a contar da data de adopção da decisão de deferi-mento do pedido inicial.
A referida decisão é então imediatamente comunicada às estâncias
aduaneiras nacionais susceptíveis de ser confrontadas com mercadoriassuspeitas de contrafacção das mercadorias nela previstas.
O presente número é aplicável mutatis mutandis à decisão de prorro-
gação da decisão inicial.
▼
B
CAPÍTULO IV
Condições de intervenção das autoridades aduaneiras e da autori-
dade competente para decidir quanto ao fundo da questão
Artigo 6.o
1. Quando uma estância aduaneira, à qual, nos termos do artigo 5.o,
tenha sido comunicada a decisão de deferimento de um pedido do titularde um direito verifique, eventualmente após consulta do requerente, queas mercadorias que se encontram numa das situações referidas no n.
o1,
alínea a), do artigo 1.o, correspondem à ►M1descrição das mercado-
rias abrangidas pelo n.o2, alínea a), do artigo 1.o◄contida na referida
decisão, suspenderá a autorização de desalfandegamento ou procederá àdetenção dessas mercadorias.
A estância aduaneira informará imediatamente o serviço que apreciou o
pedido nos termos do artigo 3.
oEste serviço oua estância adu aneira
informará imediatamente o declarante e o requerente da intervenção.Em conformidade com as disposições nacionais relativas à protecçãodos dados de carácter pessoal, do segredo comercial e industrial, bemcomo do segredo profissional e administrativo, a estância aduaneira ouo serviço que apreciou o pedido informará o titular do direito, a seupedido, do nome e endereço do declarante e, caso seja conhecido, dodestinatário, a fim de lhe permitir apresentar a questão às autoridadescompetentes para decidirem quanto ao fundo da questão. A estânciaaduaneira autorizará o requerente e as pessoas abrangidas por uma dasoperações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.oa inspeccionarem as
mercadorias para as quais a autorização de desalfandegamento tiver sidosuspensa ou que tiverem sido detidas.
Ao verificar as mercadorias, a estância aduaneira pode proceder à
recolha de amostras a fim de facilitar o desenrolar do processo.
2. As disposições em vigor no Estado-membro em cujo território as
mercadorias se encontrem numa das situações referidas no n.
o1, alínea
a), do artigo 1.osão aplicáveis:
a) À apresentação do pedido à autoridade competente para decidir
quanto ao fundo da questã o e à informação imediata do serviço ou
da estância aduaneira referidos no n.o1 sobre o pedido, a menos que
este seja apresentado pelos referidos serviço ouestância adu aneira;
b) À tomada da decisão por essa autoridade. Na falta de regulamen-
tação comunitária na matéria, os critérios a seguir para a tomadadessa decisão são idênticos aos que servem para determinar se asmercadorias produzidas no Estado-membro em causa violam osdireitos do titular. As decisões adoptadas pela autoridade competentedevem ser fundamentadas.
Artigo 7.
o
1. Se, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação da suspensão
da autorização de desalfandegamento ou da detenção, a estância adua-neira referida no n.
o1 do artigo 6.onão tiver sido informada da apresen-
tação do pedido à autoridade competente para decidir quanto ao fundoda questão em conformidade com o n.
o2 do artigo 6.o, ounão tiver
recebido notificação da tomada de medidas cautelares pela autoridadecompetente para o efeito, será autorizado o desalfandegamento desde
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que tenham sido cumpridas todas as formalidades aduaneiras e posto
termo à detenção.
Em certos casos, este prazo poderá ser prorrogado por, no máximo,
mais dez dias úteis.
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2. Quando se trate de mercadorias suspeitas de prejudicar patentes,certificados oudireitos relativos a desenhos oumodelos, o proprietário,o importador ouo destinatário das mercadorias tem a facu ldade de obtera autorização de saída ou o levantamento da medida de detenção dasmercadorias em causa contra o depósito de uma garantia, desde que:
a) O serviço oua estância adu aneira referidos no n.
o1 do artigo 6.o
tenham sido informados, no prazo referido no n.o1 do presente
artigo, da apresentação do pedido à autoridade competente paradecidir quanto ao fundo da questão, referida no n.
o1 do mesmo
artigo;
b) No termo do referido prazo, a autoridade competente para o efeito
não tenha decidido medidas cautelares; e
c) Tenham sido cumpridas todas as formalidades aduaneiras.
A garantia deve ser suficiente para proteger os interesses do titular do
direito. A constituição dessa garantia não prejudica as outras possibili-dades de recurso à disposição do titular do direito. Se a questão tiversido apresentada à autoridade competente para decidir quanto ao fundoda questão por outrem que não o titular da patente, do certificado ou dodireito relativo aos desenhos oumodelos, essa garantia será liberada seeste último não fizer valer o seudireito de demanda ju dicial no prazo de20 dias úteis a contar da data em que recebeu a notificação dasuspensão da autorização de saída ou da medida de detenção das merca-dorias. Nos casos em que se aplique o segundo parágrafo do n.
o1, o
prazo poderá estender-se, no máximo, até 30 dias úteis.
▼B
3. As condições de armazenagem das mercadorias durante o prazo dasuspensão do desalfandegamento ou da detenção serão determinadas porcada Estado-membro.
CAPÍTULO V
▼M1
Disposições aplicáveis às mercadorias reconhecidas como mercado-
rias que violam um direito de propriedade intelectual
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das outras possibilidades de recurso à disposição do
titular do direito, os Estados-membros tomarão as medidas necessáriaspara permitir às autoridades competentes:
a) Regra geral e nos termos das disposições aplicáveis da legislação
nacional, destruir as mercadorias reconhecidas como mercadoriasabrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo 1.ooucolocá-las fora dos
circuitos comerciais de modo a não prejudicar o titular do direito,sem pagamento de qualquer tipo de indemnização e sem encargospara a fazenda pública;
b) Tomar, em relação a essas mercadorias, quaisquer outras medidas
destinadas a privar efectivamente as pessoas em causa dos benefícioseconómicos da operação.
Salvo em casos excepcionais, não é considerada como produzindo esse
efeito a simples eliminação das marcas indevidamente ostentadas pelasmercadorias de contrafacção.
2. As mercadorias abrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo 1.o
podem ser perdidas para a fazenda pública. Nesse caso, é aplicável a
alínea a) do n.o1.
3. Para além das informações prestadas por força do n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 6.oe nas condições nele previstas, a estância
aduaneira ou o serviço competente informarão o titular do direito, a
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pedido deste, dos nomes e endereços do expedidor, do importador oudoexportador e do fabricante das mercadorias reconhecidas como merca-dorias abrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo 1 .o, bem como da
quantidade de mercadorias em causa.
▼B
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 9.o
▼M1
1. A aceitação de um pedido apresentado nos termos do n.o2d o
artigo 3.osó confere o direito a indemnização ao titular do direito no
caso de mercadorias abrangidas pelo n.o2, alínea a), do artigo 1.oque
tenham sido subtraídas ao controlo de uma estância aduaneira através deuma autorização de saída ou pela falta de uma medida de detenção nostermos do n.
o1 do artigo 6.o, nas condições previstas pela legislação do
Estado-membro em que o pedido foi efectuado ou, quando o pedidotiver sido apresentado nos termos do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo
3.o, nas condições previstas pela legislação do Estado-membro onde as
referidas mercadorias tiverem sido subtraídas ao controlo de umaestância aduaneira.
2. O exercício, por uma estância aduaneira ou por outra autoridade
competente, das atribuições que lhe foram cometidas em matéria de lutacontra as mercadorias abrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo 1.o
apenas implica a sua responsabilidade para com as pessoas a quemdigam respeito as operações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.oe
no artigo 4.o, caso tenham sofrido danos em resultado da intervenção
das referidas autoridades, nas condições previstas pela legislação doEstado-membro em que o pedido foi apresentado ou, quando o pedidotiver sido apresentado nos termos do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo
3.o, ounas condições previstas pela legislação do Estado-membro em
que se verificaram os prejuízos.
▼B
3. A eventual responsabilidade civil do titular do direito é regida pelalegislação do Estado-membro em que as mercadorias em causa seencontram numa das situações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.o
Artigo 10.o
São excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento asmercadorias desprovidas de carácter comercial contidas nas bagagenspessoais dos viajantes nos limites fixados para a concessão de umafranquia aduaneira.
Artigo 11.
o
Cada Estado-membro decidirá das sanções a aplicar em caso de
infracção ao disposto no artigo 2.o►M1Essas sanções devem ter um
carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo. ◄
Artigo 12.o
As disposições necessárias à execução do presente regulamento serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto nos n.os3e4d o artigo
13.o
Artigo 13.o
1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 247.o
do Regulamento (CEE) n.o2913/92.
2. O comité analisará todas as questões relativas à aplicação do
presente regulamento que o seu presidente poderá levantar, quer por suaprópria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
1994R3295 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 11
▼B
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso:
— a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um
prazo de três meses, no máximo, a contar da data dessa comuni-cação,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações
úteis relativas à aplicação do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-
-membros.
Para efeitos do presente regulamento, é aplicável mutatis mutandis o
Regulamento (CEE) n.o1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981,
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dosEstados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo emvista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrí-cola(
1).
As modalidades do procedimento de troca de informações serão estabe-
lecidas no âmbito das disposições de execução, em conformidade comos n.
os2 ,3e4d o artigo 13.o
Artigo 15.o
A Comissão, com base nas informações referidas no artigo 14.o, infor-
mará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre ofuncionamento do regime, nomeadamente no que diz respeito às conse-quências económicas e sociais da contrafacção, e proporá, no prazo dedois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, asalterações e complementos eventualmente requeridos.
Artigo 16.
o
O Regulamento (CEE) n.o3842/86 do Conselho é revogado a partir da
aplicação do presente regulamento.
Artigo 17.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o945/87 (JO n.oL9 0d e2 .4 .
1987, p. 3).