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►B REGULAMENTO (CEE) N.o302/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência
(JO L 36 de 12.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o3294/94doConselhode22deDezembrode1994 L341 7 30.12.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o302/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
que institui um observatório europeu da droga e da toxicodepen-
dência
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
ConsiderandoqueoConselhoEuropeu,nasuareuniãodeDublimde25
e 26 de Junho de 1990,
— ratificou as «Directrizes para um plano europeu da luta contra a
droga» que lhe tinham sido apresentadas pelo Comité Europeu deLuta Contra a Droga (Celad), onde era, nomeadamente, recomen-dada«arealizaçãodeumestudo,alevaracaboporperitos,sobreasfontes de informação existentes, sua fiabilidade e utilidade, bemcomo sobre a necessidade e o possível âmbito de um observatórioeuropeu da droga (Drugs Monitoring Centre) e as consequênciasfinanceiras da sua criação, pressupondo-se que as funções desteobservatório abrangerão não só os aspectos sociais e de saúde mastambém outros aspectos relacionados com o problema da droga,incluindo o tráfico e a repressão»,
— salientou que cabia a cada Estado-membro a elaboração de um
programa adequado de redução da procura de droga e considerouque uma das principais prioridades para os próximos anos era umaacção eficaz por parte de cada um dos Estados-membros, apoiadapor uma acção comum dos Doze e da Comunidade;
Considerando as conclusões do estudo de viabilidade do observatório e
do plano europeu de luta contra a droga apresentadas no ConselhoEuropeu de Roma de 13 e 14 de Dezembro de 1990;
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião realizada no
Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, aprovou o princípio dacriaçãodeumobservatórioeuropeudasdrogas,sabendo-sequedeverãoainda ser debatidas as regras efectivas da sua realização, como, porexemplo, dimensão, estrutura institucional e organização informática, eencarregou o Celad «de prosseguir e levar rapidamente a efeito, emcolaboração com a Comissão e as outras instâncias políticas compe-tentes, os trabalhos neste sentido»;
ConsiderandoqueoConselhoEuropeu,nasuareuniãodeMaastrichtde
9 e 10 de Dezembro de 1991, «solicitou às instituições da ComunidadeEuropeiaqueenvidassemtodososesforçosparaqueoactoquecriouoObservatório Europeu da Droga pudesse ser adoptado antes de 30 deJunho de 1992»;
Considerando que a Comunidade celebrou, pela Decisão 90/
/611/CEE(
4),aConvençãodasNaçõesUnidascontraotráficoilícitode
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada«Convenção de Viena», e depositou uma declaração de competênciarelativa ao artigo 27.
odessa convenção(5);
(1)J On .oC43 de 18. 2. 1992, p. 2.
(2)J On .oC150 de 15. 6. 1992, p. 54.
(3)J On .oC223 de 31. 8. 1992, p. 26.
(4)J On .oL 326 de 24. 11. 1990, p. 56.
(5)J On .oL 326 de 24. 11. 1990, p. 57.
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Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.o3677/
/90(1),paraaaplicaçãopelaComunidadedosistemadefiscalizaçãodo
comércio de determinadas substâncias previsto no artigo 12.oda
Convenção de Viena;
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Junho de 1991, a
Directiva 91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistemafinanceiro para efeitos de branqueamento de capitais(
2), destinada a
combater, nomeadamente, o tráfico de estupefacientes;
Considerandoanecessidadedeinformaçõesobjectivas,fiáveisecompa-
ráveissobreofenómenodadrogaedatoxicodependênciaerespectivasconsequências, para dar à Comunidade e aos Estados-membros umavisão global, proporcionando-lhes assim um suplemento de informaçãosempre que, no exercício das suas competências respectivas, tomemmedidas ou definam acções antidroga;
Considerandoqueofenómenodadrogacompreendeaspectosmúltiplos
e complexos, estreitamente imbricados e difíceis de dissociar; que, porconseguinte, deverá ser confiada ao observatório uma missão de infor-mação global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados--membros uma visão totalizante do fenómeno da droga e da toxicode-pendência; que essa missão de informação não poderá afectar a repar-tiçãodascompetênciasentreaComunidadeeosseusEstados-membrosquanto às disposições legislativas relativas à oferta ou à procura dedroga;
Considerando que a organização dos métodos de trabalho do observa-
tório deverá ser adaptada ao carácter objectivo dos resultados alme-jados, ou seja, à comparabilidade e à compatibilidade das fontes e dasmetodologias relativas à informação sobre a droga;
Considerando que as informações reunidas pelo observatório dizem
respeito a domínios prioritários que deverão ser definidos quanto aorespectivo conteúdo, alcance e modalidades de aplicação;
Considerandoque,duranteostrêsprimeirosanos,deveráserconcedida
uma atenção especial à procura e à redução da procura;
Considerando que, através da sua resolução de 16 de Maio de 1989
relativa a uma rede europeia de dados sanitários em matéria de toxico-dependência(
3), o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-
-membros reunidos no seio do Conselho convidaram a Comissão atomar iniciativas relativas a uma rede europeia de dados sanitários emmatéria de toxicodependência;
Considerando que deve ser criada uma rede europeia de informação
sobre a drog a e a toxicodependência, coordenada e dirigida, no plano
comunitário, pelo observatório;
ConsiderandoquesedeveráteremcontaaConvenção108doConselho
da Europa relativa à protecção das pessoas no que se refere ao trata-mento automatizado dos dados de carácter pessoal (1981);
Considerando que já existem organizações e organismos nacionais,
europeuseinternacionaisqueprestaminformaçõesdessanaturezaequeimporta que o observatório possa assumir as suas funções em estreitacooperação com os mesmos;
Considerando que o observatório deverá ser dotado de personalidade
jurídica;
Considerandoqueháqueassegurarqueoobservatóriorespeiteamissão
deinformaçãoquelheéconfiadaeatribuir,paraesseefeito,competên-cias ao Tribunal de Justiça;
(1)J On .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1. Alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
900/92 (JO n.oL 96 de 10. 4. 1992, p. 1).
(2)J On .oL 166 de 28. 6. 1991, p. 77.
(3)J On .oC185 de 22. 7. 1989, p. 1.
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Considerando que é necessário reconhecer a possibilidade de abrir oobservatórioaospaísesterceirosquepartilhemdointeressedaComuni-dade e dos Estados-membros pela realização dos seus objectivos, porforça de acordos a celebrar entre os mesmos e a Comunidade;
Considerando que, se necessário, o presente regulamento poderá ser
adaptado ao cabo de um período de três anos, a fim de determinar umeventual alargamento das tarefas do observatório, nomeadamente emfunção da evolução das competências comunitárias;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente
regulamento,outrospoderesdeacçãoparaalémdosdefinidosnoartigo235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento institui o Observatório Europeu da Droga
e da Toxicodependência (OEDT), a seguir designado por «observa-tório».
2. O observatório tem como objectivo fornecer à Comunidade e aos
seus Estados-membros, nos domínios abrangidos pelo artigo 4.
o, infor-
mações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu, sobre ofenómenodadrogaedatoxicodependênciaerespectivasconsequências.
3. As informações tratadas ou produzidas, de natureza estatística,
documental e técnica, têm por objectivo contribuir para dar à Comuni-dadeeaosEstados-membrosumavisãoglobaldofenómenodadrogaeda toxicodependência quando tomam medidas ou definem acções nosdomínios das respectivas competências.
4. O observatório não poderá tomar qualquer medida que ultrapasse
o simples domínio da informação e respectivo tratamento.
5. O observatório não recolherá dados que permitam a identificação
de pessoas ou de pequenos grupos de pessoas. Abster-se-á de qualqueractividade de informação relativa a casos concretos e nominativos.
Artigo 2.
o
Funções
Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1.o, o observatório
desempenhará as seguintes funções nos seus domínios de actividade:
A.Recolha e análise dos dados existentes
1. Recolher, registar e analisar os dados, incluindo os dados resul-
tantesdainvestigaçãocomunicadospelosEstados-membros,bemcomo os provenientes de fontes comunitárias, nacionais nãogovernamentais e das organizações internacionais competentes;
2. Realizar os inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade,
bem como as acções-piloto necessárias às suas próprias tarefas;organizarreuniõesdeperitoseconstituir,semprequenecessário,grupos de trabalho ad hocpara este fim; constituir e pôr à
disposição um fundo de documentação científica aberto e incen-tivar a promoção das actividades de informação;
3. Oferecer um sistema organizacional e técnico capaz de fornecer
informaçõessobreprogramasouacçõessimilaresoucomplemen-tares nos Estados-membros;
4. Constituir e coordenar, em consulta e em cooperação com as
autoridades e organismos competentes dos Estados-membros, arede referida no artigo 5.
o;
5. Facilitar os intercâmbios de informações entre os decisores, os
investigadores, os especialistas e os agentes implicados na lutacontra a droga nas organizações governamentais e não governa-mentais;
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B.Melhoria da metodologia de comparação dos dados
6. Assegurar uma melhor comparabilidade, objectividade e fiabili-
dade dos dados a nível europeu, elaborando indicadores e crité-rios comuns de carácter não vinculativo, mas cuja observância oobservatóriopoderecomendar,comvistaaumamelhorcoerênciados métodos de medição utilizados pelos Estados-membros epela Comunidade;
7. Facilitareestruturaratrocadeinformações,qualitativasequanti-
tativas (base de dados);
C.Difusão dos dados
8. Pôr à disposição da Comunidade, dos Estados-membros e dos
organismos competentes as informações por si produzidas;
9. Assegurar uma ampla difusão do trabalho realizado em cada
Estado-membro e pela própria Comunidade, bem como, even-tualmente, por países terceiros ou organizações internacionais;
10. Assegurar uma ampla difusão das informações fiáveis não
confidenciais;combasenosdadosrecolhidos,publicarumrela-tório anual sobre a evolução do fenómeno da droga;
D.Cooperação com organismos e organizações europeus e internacio-
nais e com países terceiros
11. Contribuir para melhorar a coordenação entre as acções nacio-
nais e comunitárias nos seus domínios de actividade;
12. Sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros em matéria
de transmissão de informações em virtude das disposições dasconvenções das Nações Unidas sobre a droga, promover a inte-gração dos dados sobre a drog a e a toxicodependência reco-
lhidos nos Estados-membros ou provenientes da Comunidadenos programas internacionais de vigilância e controlo da droga,nomeadamente aos programas criados pela Organização dasNações Unidas e respectivas instituições especializadas;
13. Cooperar activamente com os organismos referidos no artigo
12.
o
Artigo 3.o
Método de trabalho
1. O observatório realiza progressivamente as suas tarefas, em
função dos objectivos fixados no âmbito dos programas de trabalhotrienais e anuais e dos meios disponíveis.
2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de
esforços, o observatório terá em consideração as actividades já desen-volvidas por outras instituições e organismos já existentes ou quevenham a ser criados, nomeadamente o Serviço Europeu de Polícia(Europol), e esforçar-se-á por valorizá-las.
Artigo 4.
o
Domínios prioritários
Os objectivos e as funções do observatório, tal como definidos nos
artigos 1.oe2 .o, serão concretizados com base na ordem de prioridades
constante do anexo.
Artigo 5.o
Rede Europeia de Informação sobre a Drog a e a Toxicodependência
(Reitox)
1. O observatório dispõe de uma rede informatizada que constitui a
infra-estrutura de recolha e de troca de informações e documentaçãodesignadaporRedeEuropeiadeInformaçãosobreaDrog aeaToxico-
dependência (Reitox); esta rede apoia-se, nomeadamente, num sistemainformático próprio que faz a ligação entre as redes nacionais de infor-mação sobre a droga, os centros especializados existentes nos Estados-
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membros e os sistemas de informação das organizações e organismos
internacionais ou europeus que cooperem com o observatório.
2. A fim de permitir que a Reitox seja constituída com a maior
rapidez e eficácia possíveis, os Estados-membros devem, no prazo deseis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento,informar o observatório sobre os principais elementos das suas redesnacionais de informação, incluindo, eventualmente, o que respeita aosobservatórios nacionais, nos domínios referidos no artigo 4.
o, e identi-
ficaroscentrosespecializadosque,nasuaopinião,possamcontribuirdeforma útil para os trabalhos do observatório.
3. Os centros especializados são escolhidos com o consentimento do
Estado-membro em cujo território se situam e são designados pordecisão unânime dos membros do conselho de administração, tal comoprevista no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 8.o, por um período que
não ultrapassará a duração de cada programa de trabalho plurianual, talcomo previsto no n.
o3 do artigo 8.oEsta designação será renovável.
4. Oobservatóriopodeestabelecer,comoconsentimentodoEstado-
-membroemcujoterritóriosesituamessescentros,relaçõescontratuais,nomeadamente de subcontratação, com os centros especializados,governamentais ou não, referidos no n.
o3, com vista à realização das
tarefas que aquele lhes venha a confiar. Pode igualmente, com oconsentimento dos respectivos Estados-membros, estabelecer contratos,numa base ad hoce para tarefas específicas, com organismos que não
façam parte da Reitox.
5. Aatribuiçãodetarefasespecíficasaoscentrosespecializadosdeve
constar do programa plurianual do observatório referido no n.
o3d o
artigo 8.o
Artigo 6.o
Protecção e confidencialidade dos dados
1. Se forem igualmente transmitidos ao observatório, nos termos do
presenteregulamentoeemconformidadecomodireitonacional,dadosde carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singu-lares,essesdadossópoderãoserutilizadosparaosfinsindicadosenascondições prescritas pelo serviço que os transmite. Esta disposiçãoaplica-se, mutatis mutandis, àtransmissãodedadospessoaispeloobser-
vatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a organiza-ções internacionais e a outras instituições europeias.
2. Os dados relativos à drog a e à toxicodependência fornecidos ao
observatórioouporelecomunicadospodemserpublicados,sobreservadaobservânciadasregrascomunitáriasenacionaisrelativasàdifusãoeà confidencialidade das informações. Os dados de carácter pessoal nãopodem ser publicados nem postos à disposição do público.
3. Os Estados-membros ou os centros especializados não são obri-
gados a fornecer informações classificadas como confidenciais nostermos da respectiva lei nacional.
Artigo 7.
o
Capacidade jurídica
O observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-
-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoascolectivas pela legislação destes estados. Pode, designadamente,adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 8.
o
Conselho de administração
1. O observatório tem um conselho de administração composto por
um representante de cada Estado-membro, dois representantes daComissão e duas personalidades científicas especialmente qualificadasno domínio da droga, designadas pelo Parlamento Europeu em virtudeda sua qualificação particular nesse domínio.
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Cada membro do conselho de administração pode ser assistido ousubstituído por um membro suplente. Na ausência do membro efectivo,o membro suplente pode exercer o seu direito de voto. O conselho deadministração pode convidar, a título de observadores sem direito devoto, representantes de organizações internacionais com os quais oobservatório coopere, como previsto no artigo 12.
o
2. O presidente do conselho de administração é eleito entre os seusmembros, por um período de três anos: o mandato será renovável poruma vez. O presidente participa na votação. Cada membro do conselhode administração dispõe de um voto.
Asdecisõesdoconselhodeadministraçãosãotomadasporumamaioria
de dois terços dos seus membros, excepto nos casos referidos no n.
o3
do artigo 5.o, relativamente aos quais as decisões serão tomadas por
unanimidade dos membros, e nos casos referidos no n.o3 do presente
artigo.
O conselho de administração aprova o seu regulamento interno.O conselho de administração reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.3. O conselho de administração adopta um programa de trabalho
trienal, com base num projecto apresentado pelo director do observa-tório, após consulta do comité científico, e depois de receber o parecerdaComissãoedoConselho.Oprimeiroprogramatrienalseráadoptadopor unanimidade no prazo de nove meses a contar da entrada em vigordopresenteregulamento.Oconselhodeadministração,deliberandopormaioria de três quartos dos seus membros, decidirá se os programastrienais posteriores serão adoptados pela maioria prevista no segundoparágrafo do n.
o2 do presente artigo ou por unanimidade.
4. No âmbito do programa de trabalho trienal, o conselho de admi-
nistração adopta todos os anos o programa de trabalho anual do obser-vatório,combasenumprojectoapresentadopelodirector,apósconsultado comité científico e depois de receber o parecer da Comissão. Oprograma pode ser adaptado ao longo do ano, de acordo com o mesmoprocesso.
5. O conselho de administração adopta, o mais tardar até 31 de
Janeiro de cada ano, um relatório geral anual relativo às actividades doobservatório. O director transmitirá este relatório ao ParlamentoEuropeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros.
Artigo 9.
o
Director
1. Oobservatórioéchefiadoporumdirectornomeadopeloconselho
de administração com base numa proposta da Comissão, durante umperíodo de cinco anos renovável. O director é responsável:
— pela elaboração e execução das decisões e programas adoptados
pelo conselho de administração do observatório,
— pela gestão corrente do observatório,— pela preparação dos programas de trabalho do observatório,— pela preparação de uma previsão das receitas e despesas e pela
execução do orçamento,
— pela preparação e publicação dos relatórios previstos no presente
regulamento,
— por todos as questões relativas ao pessoal,— pela execução das funções e tarefas previstas nos artigos 1.
oe2 .o
2. O director informa o conselho de administração sobre as suas
actividades e assiste às reuniões deste último.
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3. O director é o representante legal do observatório.
Artigo 10.o
Comité científico
1. O conselho de administração e o director são assistidos por um
comité científico, encarregado de formular um parecer, nos casosprevistos no presente regulamento, sobre qualquer questão científicarelativaàsactividadesdoobservatórioqueoconselhodeadministraçãoou o director lhe apresentem.
Os pareceres do comité científico são publicados.2. O comité científico é composto por um representante de cada
Estado-membro.Oconselhodeadministraçãopodedesignarnomáximoseis outros membros, tendo em conta as suas qualificações específicas.
3. Aduraçãodomandatodosmembrosdocomitécientíficoédetrês
anos. Este mandato é renovável.
4. O comité científico elege o seu presidente por um período de três
anos.
5. O comité científico é convocado pelo seu presidente pelo menos
uma vez por ano.
Artigo 11.
o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas do observatório são objecto de uma
previsãoparacadaexercíciofinanceiro,quecorrespondeaoanocivil,esão inscritas no orçamento do observatório.
2. Odirectorelabora,omaistardaraté15deFevereirodecadaano,
umanteprojectodeorçamentoparaoexercícioseguinte.Oanteprojectode orçamento abrange as despesas operacionais e o programa detrabalho previsto para o exercício financeiro seguinte. O director trans-mite ao conselho de administração este anteprojecto, juntamente com oquadro dos efectivos.
3. O orçamento deve estar equilibrado em receitas e despesas.4. As receitas do observatório incluem, sem prejuízo de outros
recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita numa rubrica especí-ficadoorçamentogeraldasComunidadesEuropeias(secçãoComissão),ospagamentosefectuadosemremuneraçãodosserviçosprestados,bemcomo quaisquer contribuições financeiras das organizações e orga-nismos e países terceiros referidos, respectivamente, nos artigos 12.
oe
13.o
5. As despesas do observatório incluem, designadamente,
— a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-
-estruturas, os custos de funcionamento e
— as despesas de apoio às redes nacionais de informação pertencentes
à Reitox e as despesas decorrentes dos contratos celebrados com oscentros especializados.
6. O conselho de administração aprova o projecto de orçamento e
transmite à Comissão, que, nessa base, estabelece as previsões corres-pondentes no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Euro-peias, que submete seguidamente à apreciação do Conselho nos termosdo artigo 203.
odo Tratado.
7. O conselho de administração aprova o orçamento definitivo do
observatório antes do início do exercício financeiro, ajustando-o, senecessário, à subvenção comunitária e aos outros recursos do observa-tório.
8. O director executa o orçamento.9. O controlo das autorizações e dos pagamentos de todas as
despesas do observatório, bem como do apuramento e da cobrança detodas as suas receitas é exercido pelo auditor financeiro da Comissão.
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10. Até 31 de Março de cada ano, o director transmite à Comissão,
ao conselho de administração e ao Tribunal de Contas as contas datotalidade das receitas e despesas do observatório do exercício findo.
O Tribunal de Contas examina-as nos termos do artigo 206.
oAd o
Tratado.
11. O conselho de administração dá quitação ao director para a
execução do orçamento.
▼M1
12. Após parecer do Tribunal de Contas, o conselho de adminis-tração adoptará regras financeiras internas que especifiquem, em espe-cial, o processo de elaboração e execução do orçamento do Observa-tório.
▼
B
Artigo 12.o
Cooperação com outras organizações e organismos
Sem prejuízo das ligações que a Comissão possa assegurar em confor-
midade com o disposto no artigo 229.odo Tratado, o observatório
procuraráactivamenteacooperaçãodeorganizaçõesinternacionaisedeoutros organismos governamentais e não governamentais, nomeada-mente europeus, competentes em matéria de droga.
Artigo 13.
o
Abertura a países terceiros
1. O observatório está aberto à participação de países terceiros que
partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membrospelos objectivos e pelos trabalhos do observatório, nos termos deacordos celebrados entre estes países e a Comunidade, com base noartigo 235.
odo Tratado.
2. O conselho de administração pode decidir da participação de
peritos propostos por países terceiros nos grupos de trabalho ad hoc
previstos no ponto 2 do artigo 2.o, sob reserva de as partes interessadas
se comprometerem a observar as regras referidas no artigo 6.o
Artigo 14.o
Privilégios e imunidades
OprotocolosobreprivilégioseimunidadesdasComunidadesEuropeias
é aplicável ao observatório.
Artigo 15.o
Estatuto do pessoal
O pessoal do observatório está sujeito aos regulamentos e disposições
aplicáveisaosfuncionárioseaosoutrosagentesdasComunidadesEuro-peias.
O observatório exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atri-
buídos à entidade competente para proceder a nomeações.
O conselho de administração adopta, com o acordo da Comissão, as
regras de execução adequadas.
Artigo 16.
o
Responsabilidades
1. A responsabilidade contratual do observatório rege-se pela lei
aplicávelaocontratoemcausa.OTribunaldeJustiçaécompetenteparadecidir com fundamento em cláusula compromissória contida numcontrato celebrado pelo observatório.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o observatório
deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitosdos Estados-membros, os danos causados pelo observatório ou pelos
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seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça écompetente para conhecer dos litígios relativos à reparação destesdanos.
3. Aresponsabilidadepessoaldosagentesemrelaçãoaoobservatório
é regulada nas disposições relativas ao pessoal do observatório.
Artigo 17.
o
Competência do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos inter-
postoscontraoobservatório,nascondiçõesprevistasnoartigo173.odo
Tratado.
Artigo 18.o
Relatório
Duranteoterceiroanoacontardaentradaemvigordopresenteregula-
mento, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre as actividades do observatório, bem como, se neces-sário, propostas de alteração ou extensão das suas funções, nomeada-mente em função da evolução das competências da Comunidade.
Artigo 19.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão
das autoridades competentes relativa à sede do observatório.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
A. Os trabalhos do observatório serão desenvolvidos no respeito pelas compe-
tências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-membros no domínioda droga, tal como definidas no Tratado.
Asinformaçõesreunidaspeloobservatórioincidirãosobreosseguintesdomí-
nios prioritários:
1. Procura e diminuição da procura da droga;2. Estratégias e políticas nacionais e comunitárias (particularmente: polí-
ticas, planos de acção, legislação, actividades e acordos internacionais,bilaterais e comunitários);
3. Cooperação internacional e geopolítica da oferta (particularmente:
programas de cooperação, informação sobre os países produtores e detrânsito);
4. Controlo do comércio de psicotrópicos e precursores previstos pelas
convenções internacionais e pelos actos comunitários pertinentes actuaisou futuros(
1);
5. Implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumi-
dores e de trânsito, nos limites dos domínios abrangidos pelo Tratado,incluindo, nomeadamente, o branqueamento de capitais, tal comoprevisto pelos actos comunitários pertinentes actuais ou futuros(
2).
B. A Comissão colocará à disposição do observatório, com vista à sua divul-
gação,asinformaçõeseosdadosestatísticosdequedispuseremvirtudedassuas competências.
C. Durante os três primeiros anos, será dada especial atenção à procura e à
redução da procura.
(1) — No que respeita às convenções internacionais pertinentes actualmente em vigor,
são nomeadamente referidas as convenções das Nações Unidas, na medida emque a Comunidade já seja ou possa vir a tornar-se parte nas mesmas.
— Quanto aos actos comunitários pertinentes em vigor, é feita referência, nomeada-
mente, ao Regulamento (CEE) n.
o3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de
1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadassubstâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotró-picas.
— Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados a
fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.
(
2) — Quanto aos actos comunitários pertinentes actualmente em vigor, o respeitante ao
branqueamento de capitai s é a directiva do Conselho de 10 de Junho de 1991
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branquea-mento de capitais.
— Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados a
fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.