2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 2001/82/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 6 de Novembro de 2001
que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários
(JO L 311 de 28.11.2001, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de
Março de 2004L 136 58 30.4.2004
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DIRECTIVA 2001/82/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 6 de Novembro de 2001
que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos
veterinários
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 95.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (
1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de
1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados--Membros respeitantes aos medicamentos veterinários (
3), a
Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados--Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-
-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de
medicamentos veterinários (
4), a Directiva 90/677/CEE do
Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que alarga o âmbito deaplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos
veterinários e que estabelece normas adicionais para medica-
mentos imunológicos veterinários (
5), a Directiva 92/74/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito deaplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas respei-tantes aos medicamentos veterinários e que estabelece
disposições complementares para os medicamentos homeopá-
ticos veterinários (
6), foram por diversas vezes alteradas de
modo substancial. É conveniente, por uma questão de lógica eclareza, proceder à codificação das referidas directivas numúnico texto.
(2) Qualquer regulamentação em matéria de produção e de distri-buição dos medicamentos veterinários deve ter como objectivoprincipal a protecção da saúde pública.
(3) Porém, este objectivo deve ser conseguido através de meios quenão prejudiquem o desenvolvimento da indústria e o comérciode medicamentos na Comunidade.
(4) Os Estados-Membros têm já determinadas disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas respeitantes aos
medicamentos veterinários. Estas divergem em princípios essen-ciais, criando assim obstáculos ao comércio de medicamentos naComunidade e prejudicando, portanto, o funcionamento domercado interno.
(5) É importante, por consequência, eliminar estes obstáculos e, paraatingir este objectivo, é necessária uma aproximação das dispo-sições em questão.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 75 de 15.3.2000, p. 11.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2001 (ainda não publicado
no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Setembro de 2001.
(3) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/37/CE da Comissão (JO L 139 de 10.6.2000, p.25).
(
4) JO L 317 de 6.11.1981, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 1999/104/CE da Comissão (JO L 3 de 6.1.2000, p. 18).
(5) JO L 373 de 31.12.1990, p. 26.
(6) JO L 297 de 13.10.1992, p. 12.
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(6) Do ponto de vista da saúde publica e da livre circulação dos
medicamentos veterinários, é necessário que as autoridades
competentes disponham de todas as informações úteis relativasa medicamentos veterinários autorizados sob forma de resumosaprovados das características dos produtos.
(7) Excepto no que respeita aos medicamentos sujeitos ao processo
comunitário centralizado de autorização previsto no Regula-
mento (CEE) n.o2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993,
que estabelece procedimentos comunitários de autorização efiscalização dos medicamentos de uso humano e veterinário einstitui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medica-
mentos (
1), a autorização de introdução de um medicamento
veterinário no mercado dada pela autoridade competente de umEstado-Membro deve ser reconhecida pelas autoridades compe-tentes dos restantes Estados-Membros, a menos que haja fortesindícios para pressupor que a autorização do medicamento vete-rinário em questão pode constituir um risco para a saúde humana
ou animal, ou para o ambiente. Em caso de divergência entre os
Estados-Membros relativamente à eficácia, qualidade ou segu-rança de um medicamento, deve ser realizada a nívelcomunitário, uma análise científica da questão que resulte numadecisão inequívoca nessa matéria e vinculativa dos Estados-
-Membros em questão. A referida decisão deve ser adoptada na
sequência de um procedimento rápido que assegure a cooperaçãoestreita entre a Comissão e os Estados-Membros.
(8) Para este fim, é conveniente criar o Comité dos MedicamentosVeterinários no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos
Medicamentos, instituída pelo referido Regulamento (CEE) n.
o
2309/93.
(9) A presente directiva apenas constitui uma fase na realização do
objectivo da livre circulação dos medicamentos veterinários.
Para este efeito serão necessárias novas medidas, tendo em conta
a experiência adquirida, nomeadamente no seio do Comité dosMedicamentos Veterinários, a fim de eliminar os obstáculos àlivre circulação que ainda subsistem.
(10) Os alimentos medicamentosos não estão abrangidos pela
presente directiva, mas é necessário, tanto por razões de saúde
pública como económicas, proibir a utilização de medicamentosnão autorizados para o fabrico de alimentos medicamentosos.
(11) As noções de nocividade e de efeito terapêutico só podem ser
examinadas em relação recíproca e apenas têm um significado
relativo, que varia de acordo com o progresso do conhecimentocientífico e com o fim a que se destina o medicamento. Os docu-mentos e informações que devem ser juntos ao pedido deautorização de introdução no mercado devem demonstrar que obenefício conjuntamente com a eficácia do medicamento se
sobrepõem aos riscos potenciais. Se tal não for demonstrado, o
pedido deve ser rejeitado.
(12) A autorização de introdução no mercado deve ser recusadaquando o efeito terapêutico não existe ou não está suficiente-
mente provado. A noção de efeito terapêutico deve entender-se
como o efeito prometido pelos fabricantes.
(13) A autorização de introdução no mercado deve ser também recu-sada quando o período de espera indicado é insuficiente para
eliminar os perigos que os resíduos apresentam para a saúde.
(14) Antes da concessão de uma autorização de introdução no
mercado de um medicamento imunológico veterinário, o fabri-cante deve comprovar a sua capacidade de garantir de modocontínuo a conformidade dos lotes.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o649/98 da Comissão (JO L 88 de 24.3.1998, p.
7).
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(15) As autoridades competentes devem também poder proibir a utili-
zação de um medicamento imunológico veterinário caso a
resposta imunológica dos animais tratados interfira com ofuncionamento de um programa nacional ou comunitário dediagnóstico, erradicação ou controlo de uma dada doença vete-rinária.
(16) Relativamente aos medicamentos homeopáticos, importafornecer prioritariamente aos seus utilizadores indicações muitoclaras quanto ao seu carácter homeopático e garantias bastantesquanto à sua qualidade e inocuidade.
(17) As regras relativas ao fabrico, controlo e inspecções dos medica-mentos homeopáticos veterinários devem ser harmonizadas, porforma a permitir a circulação de medicamentos seguros e deboa qualidade em toda a Comunidade.
(18) Dadas as características especificas dos medicamentos homeopá-ticos veterinários, como o seu reduzidíssimo teor de princípiosactivos e a dificuldade de se lhes aplicar a metodologia estatís-tica convencional dos ensaios clínicos, se afigura aconselhável
prever um processo de registo simplificado especial dos medica-
mentos homeopáticos veterinários tradicionais colocados nomercado sem indicações terapêuticas e sob uma forma terapêu-tica e uma dosagem que não apresentem riscos para o animal.
(19) No que respeita aos medicamentos homeopáticos veterinárioscomercializados com indicações terapêuticas ou com uma apre-sentação susceptível de acarretar riscos, a ponderar em funçãodo efeito terapêutico pretendido, devem ser aplicadas as regrashabituais de autorização de introdução dos medicamentos vete-
rinários no mercado. No entanto, os Estados-Membros devem
poder aplicar regras específicas na avaliação dos resultados dosensaios destinados a determinar a segurança e a eficácia destesmedicamentos destinados a animais de companhia e às espéciesexóticas, desde que as notifiquem à Comissão.
(20) Por forma a proteger melhor a saúde humana e animal e a evitarduplicações desnecessárias de esforços ao analisar os pedidos deautorização de introdução de medicamentos veterinários nomercado, os Estados-Membros devem elaborar sistematicamenterelatórios de avaliação para cada medicamento veterinário que
autorizem, bem como proceder ao intercâmbio de relatórios,
mediante pedido. Além disso, os Estados-Membros devem podersuspender a análise de um pedido de autorização de introduçãode medicamentos veterinários no mercado que já esteja emestudo noutro Estado-Membro, com vista a reconhecerem a
decisão tomada por este último.
(21) A fim de facilitar a circulação dos medicamentos veterinários e
de evitar que os controlos realizados num Estado-Membro sejamfeitos de novo noutro Estado-Membro, é necessário aplicar aos
medicamentos veterinários requisitos mínimos de fabrico e de
importação de países terceiros e requisitos mínimos para aconcessão das autorizações correspondentes.
(22) Deve-se garantir a qualidade dos medicamentos veterinários
fabricados na Comunidade, mediante a exigência de observância
dos princípios de boa prática de fabrico de medicamentos, inde-pendentemente do seu destino final.
(23) Devem igualmente ser tomadas medidas para que os distribui-
dores de medicamentos veterinários sejam autorizados pelos
Estados-Membros e conservem registos adequados.
(24) As normas e protocolos para a execução dos ensaios dos medica-
mentos veterinários são um meio eficaz para o controlo desses
medicamentos e, por conseguinte, para a protecção da saúdepública, podendo igualmente facilitar a circulação dos medica-mentos veterinários ao fixarem normas comuns para a conduçãodos ensaios e a constituição dos processos e permitem que asautoridades competentes se pronunciem com base em ensaios2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
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uniformizados e em função de critérios comuns, contribuindo
assim para evitar as divergências de apreciação.
(25) É desejável definir de modo mais preciso os casos em que não énecessário fornecer os resultados dos testes farmacológicos, toxi-cológicos, ou dos ensaios clínicos para obter autorização para a
introdução no mercado de um medicamento veterinário análogo
a um produto inovador, garantido simultaneamente que as firmasinovadoras não sejam prejudicadas. Convém, contudo, por razõesde interesse público, não repetir, sem que haja absoluta necessi-dade, os testes efectuados com animais.
(26) Após a realização do mercado interno, os controlos específicostendentes a garantir a qualidade dos medicamentos veterináriosde Estados terceiros apenas poderão cessar se a Comunidade
tiver adoptado medidas adequadas para garantir a realização dos
controlos necessários no país exportador.
(27) Para continuar a garantir a segurança dos medicamentos vete-
rinários disponíveis, é necessário que os sistemas de
farmacovigilância da Comunidade sejam continuamente adap-tados ao progresso científico e técnico.
(28) Por razões de protecção da saúde pública, devem ser recolhidose analisados dados relevantes sobre reacções adversas no serhumano associadas à utilização dos medicamentos veterinários.
(29) Os sistemas de farmacovigilância devem atender aos dadosdisponíveis sobre ineficácia.
(30) Por outro lado, a recolha de dados sobre reacções adversas emcaso de utilização não contemplada na rotulagem, sobre osestudos feitos para determinar a validade do período de esperae sobre os riscos potenciais ambientais pode contribuir para amelhor vigilância regular da boa utilização dos medicamentos
veterinários.
(31) É necessário tomar em consideração as mudanças decorrentes
quer da harmonização internacional das definições e da termino-
logia, quer da evolução tecnológica no domínio da
farmacovigilância.
(32) A utilização crescente de meios electrónicos de transmissão de
informação sobre reacções adversas aos medicamentos veteriná-
rios introduzidos no mercado comunitário destina-se a contribuirpara a criação de um ponto único de comunicação das referidasreacções que permita, além do mais, a utilização dessa infor-mação pelas autoridades competentes de todos os Estados-
-Membros.
(33) A Comunidade está interessada em assegurar a coerência dos
sistemas de farmacovigilância veterinária, abrangendo, por um
lado os medicamentos objecto de um processo de autorização
centralizada e, por outro, os medicamentos objecto de processosde outro tipo.
(34) É também necessário que os titulares de autorizações de intro-dução no mercado assumam a responsabilidade de umafarmacovigilância contínua, centrada sobre a prevenção, no querespeita aos medicamentos veterinários que introduzam nomercado.
(35) As medidas necessárias à execução da presente directiva serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão (
1).
(36) A fim de aumentar a protecção da saúde pública, importa espe-
cificar que os alimentos para consumo humano não podem
provir de animais utilizados em ensaios clínicos de medica-mentos veterinários a menos que tenha sido fixado um limite2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p.
45).
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máximo de resíduos do medicamento veterinário em questão, em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o2377/
/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um
processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos
de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos deorigem animal (
1).
(37) Deve ser conferida à Comissão competência para adoptar quais-quer modificações ao anexo I necessárias à sua adaptação aoprogresso científico e técnico.
(38) A presente directiva não deve pôr em causa as obrigações dos
Estados-Membros no que concerne aos prazos de transposição
indicados na parte B do anexo II.
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
2) Medicamento veterinário:
a) Toda a substância ou associação de substâncias apresentada como
possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças
em animais; ou
b) Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utili-
zada ou administrada no animal com vista a restaurar, corrigir oumodificar funções fisiológicas, exercendo uma acção farmacológica,
imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico
médico.
4) Substância:
toda a matéria, seja qual for a sua origem, podendo esta ser:
— humana, tal como
o sangue humano e os produtos derivados do sangue humano;
— animal, tal como
os microrganismos, animais inteiros, partes de órgãos, secreções
animais, toxinas, substâncias obtidas por extracção, produtos deri-vados do sangue;
— vegetal, tal como
os microorganismos, plantas, partes de plantas, secreções vegetais,
substâncias obtidas por extracção,
— química, tal como
os elementos, matérias químicas naturais e os produtos químicos de
transformação e de síntese.
5) Mistura prévia para alimentos medicamentosos:
qualquer medicamento veterinário preparado antecipadamente, tendo
em vista o fabrico posterior de alimentos medicamentosos.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1274/2001 da Comissão (JO L 175 de
28.6.2001, p. 14).▼M1
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▼B
6) Alimentos medicamentosos:
qualquer mistura de medicamento(s) veterinário(s) e de alimento(s)
preparada antes da sua introdução no mercado e destinada a ser admi-nistrada aos animais sem transformação, devido às propriedadescurativas ou preventivas ou outras propriedades do medicamento refe-
ridas no ponto 2.
7) Medicamento imunológico veterinário:
um medicamento veterinário, administrado aos animais a fim de
provocar uma imunidade activa ou passiva ou diagnosticar o estado
imunológico.
8) Medicamento veterinário homeopático:
Qualquer medicamento veterinário obtido a partir de substâncias deno-
minadas stocks homeopáticos, em conformidade com um processo de
fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, na falta detal descrição, nas farmacopeias actualmente utilizadas de modo oficialnos Estados-Membros. Os medicamentos veterinários homeopáticos
podem conter vários princípios.
9) Intervalo de segurança:
Período de tempo necessário entre a última administração do medica-
mento veterinário aos animais, em condições normais de utilização e
de acordo com o disposto na presente directiva, e a produção degéneros alimentícios derivados desse animal, a fim de proteger a saúdepública, garantindo que os referidos géneros alimentícios não contêmresíduos em quantidades superiores aos limites máximos de resíduosde substâncias activas estabelecidos nos termos do Regulamento
(CEE) n.
o2377/90.
10) Reacção adversa:
Qualquer reacção nociva e involuntária a um medicamento veterinário
que ocorra com doses geralmente utilizadas no animal na profilaxia,
diagnóstico ou tratamento de doenças ou no restauro, na correcção ouna modificação de funções fisiológicas.
11) Reacção adversa em seres humanos:
qualquer reacção nociva e involuntária num ser humano após exposição
a um medicamento veterinário.
12) Reacção adversa grave:
qualquer reacção adversa que conduza à morte, ponha a vida em
perigo, conduza a incapacidade persistente ou significativa, envolvauma anomalia congénita ou conduza a sinais permanentes ou prolon-
gados nos animais tratados.
13) Reacção adversa inesperada:
qualquer reacção adversa cuja natureza, gravidade ou consequências
não sejam compatíveis com o resumo das características do produto.
14) Relatório periódico actualizado de segurança:
o registo periódico de informações nos termos do artigo 75.
o
15) Estudo de segurança pós-autorização:
um estudo farmacoepidemiológico ou um ensaio clínico efectuado em
conformidade com a autorização de comercialização, destinado a iden-tificar ou quantificar um risco de segurança relativo a um medicamentoveterinário autorizado.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
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16) Utilização não contemplada no resumo:
qualquer utilização que não esteja em conformidade com o resumo das
características do produto, nomeadamente o uso incorrecto ou o abuso
grave do medicamento.
17) Comércio por grosso de medicamentos veterinários:
qualquer actividade que compreenda a compra, venda, importação,
exportação ou qualquer outra transacção comercial de medicamentos
veterinários, com fins lucrativos ou não, com excepção de:
— fornecimento, por um fabricante, de medicamentos veterinários
fabricados por si próprio,
— comércio a retalho de medicamentos veterinários por parte de
pessoas que podem realizar essa actividade nos termos do artigo66.
o
17-A) Representante do titular da autorização de introdução no
mercado:
A pessoa, normalmente denominada representante local, designada pelo
titular da autorização de introdução no mercado para o representar noEstado-Membro em questão.
18) Agência:
A Agência Europeia de Medicamentos, criada pelo Regulamento (CE)
n.
o726/2004 (1).
19) Risco associado ao uso do medicamento:
— Qualquer risco para a saúde dos animais ou das pessoas relacionado
com a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento vete-rinário;
— Qualquer risco de efeitos indesejáveis para o ambiente.
20) Relação risco-benefício:
Uma avaliação dos efeitos terapêuticos positivos do medicamento vete-
rinário em relação aos riscos acima definidos.
21) Receita médico-veterinária:
Qualquer receita de um medicamento veterinário prescrita por um
profissional habilitado para esse efeito nos termos da legislaçãonacional aplicável.
22) Nome do medicamento veterinário:
O nome, que pode ser um nome de fantasia que não possa confundir-se
com a denominação comum, ou uma denominação comum ou cien-tífica acompanhada de uma marca ou do nome do titular daautorização de introdução no mercado.
23) Denominação comum:
A designação comum internacional recomendada pela Organização
Mundial de Saúde ou, na falta desta, a designação comum habitual.
24) Dosagem do medicamento:
O teor de substâncias activas, expresso em quantidade por unidade de
dose ou por unidade de volume ou de massa, segundo a sua apresen-tação.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8
(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.;▼M1
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25) Acondicionamento primário:
O recipiente ou qualquer outra forma de acondicionamento que esteja
em contacto directo com o medicamento.
26) Embalagem exterior:
A embalagem em que o acondicionamento primário é introduzido.
27) Rotulagem:
As menções constantes da embalagem exterior ou do acondicionamento
primário.
28) Folheto informativo:
A literatura com informações destinadas ao utilizador, que acompanha
o medicamento.
TÍTULO II
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 2.o
1. A presente directiva aplica-se aos medicamentos veterinários,
incluindo as pré-misturas medicamentosas para alimentos medicamen-
tosos, destinados a serem colocados no mercado dos Estados-Membrose preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha umprocesso industrial.
2. Em caso de dúvida, se, tomando em consideração todas as suas
características, um produto corresponder à definição de «medicamentoveterinário» e à definição de um produto coberto por outra legislaçãocomunitária, aplicam-se as disposições da presente directiva.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, a presente directiva é também
aplicável às substâncias activas utilizadas como matérias-primas nascondições estabelecidas nos artigos 50.
o, 50.o-A, 51.oe 80.oe ainda a
determinadas substâncias susceptíveis de ser utilizadas, nas condições
estabelecidas no artigo 68.o, como medicamentos veterinários que
possuam propriedades anabolizantes, anti-infecciosas, antiparasitárias,anti-inflamatórias, hormonais ou psicotrópicas.
Artigo 3.
o
1. A presente directiva não se aplica:
a) Aos alimentos medicamentosos, tal como definidos na Directiva 90/
/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece ascondições de preparação, colocação no mercado e utilização dos
alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (
1);
b) Aos medicamentos imunológicos veterinários inactivados fabricados
a partir de microorganismos patogénicos e de antigénios prove-nientes de um animal ou de animais de uma mesma exploração eempregues no tratamento desse animal ou dos animais dessa explo-ração na mesma localidade;
c) Aos medicamentos veterinários à base de isótopos radioactivos;
d) Aos aditivos referidos na Directiva 70/524/CEE do Conselho, de
23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação paraanimais (
2), e incorporados nos alimentos para animais, e aos suple-
mentos alimentares para animais nas condições previstas na referidadirectiva; e,2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 9
(1) JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.
(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1756/2002 (JO L 265 de 3.10.2002, p. 1).▼B
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▼M1
e) Sem prejuízo do artigo 95.o, aos medicamentos para uso veterinário
destinados a experiências de investigação e de desenvolvimento.
Contudo, os alimentos medicamentosos referidos na alínea a) só podem
ser preparados a partir de pré-misturas medicamentosas para alimentosmedicamentosos que tenham sido autorizados em conformidade com a
presente directiva.
2. Excepto no caso das disposições relativas à posse, prescrição,
dispensa e administração de medicamentos veterinários, a presente
directiva não se aplica:
a) Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo uma receita
veterinária destinada a um animal específico ou a um pequeno
grupo de animais, usualmente denominados fórmula magistral;
b) Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo as indi-
cações de uma farmacopeia e destinados a ser directamenteentregues ao utilizador final, usualmente denominados fórmulaoficinal.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-Membros podem prever não aplicar a presente direc-
tiva aos medicamentos imunológicos veterinários inactivados
fabricados a partir de organismos patogénicos e antigenes provenientes
de um animal ou de uma exploração e empregues no tratamento desseanimal ou dessa exploração na mesma localidade.
2. Os Estados-Membros podem consentir, nos territórios respectivos,
no caso de medicamentos veterinários que se destinem exclusivamente
a ser utilizados em peixes de aquário, aves de gaiola, pombos-correio,animais de viveiro, pequenos roedores, furões e coelhos de companhia,derrogações dos artigos 5.
oa8 .o, desde que estes medicamentos não
contenham substâncias cuja utilização necessite de um controlo vete-
rinário e que tenham sido tomadas todas as medidas para evitar uma
utilização abusiva destes medicamentos noutros animais.
TÍTULO III
INTRODUÇÃO NO MERCADO
CAPÍTULO 1
Autorização de introdução no mercado
Artigo 5.o
1. Nenhum medicamento veterinário pode ser introduzido no
mercado de um Estado-Membro sem que tenha sido concedida uma
autorização de introdução no mercado pela autoridade competente
desse Estado-Membro, nos termos da presente directiva, ou sem quetenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado nostermos do Regulamento (CE) n.
o726/2004.
Sempre que um medicamento veterinário tiver obtido uma autorização
inicial nos termos do primeiro parágrafo, quaisquer espécies, dosagens,formas farmacêuticas, vias de administração e apresentações adicionais,bem como quaisquer alterações e extensões, devem também receberuma autorização nos termos do primeiro parágrafo ou ser incluídas na
autorização inicial de introdução no mercado. Considera-se que todas
estas autorizações de introdução no mercado fazem parte da mesmaautorização de introdução no mercado global, nomeadamente paraefeitos da aplicação do n.
o1 do artigo 13.o
2. O titular da autorização de introdução no mercado é responsávelpela introdução do medicamento no mercado. A designação de umrepresentante não exonera o titular da autorização de introdução nomercado da sua responsabilidade jurídica.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 10
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Artigo 6.o
1. Para que um medicamento veterinário possa ser objecto de uma
autorização de introdução no mercado, para utilização numa ou mais
espécies produtoras de géneros alimentícios, as substâncias farmacolo-gicamente activas que contém devem constar dos Anexos I, II ou III doRegulamento (CEE) n.
o2377/90.
2. Caso uma modificação dos Anexos do Regulamento (CEE)
n.o2377/90 o justifique, o titular de uma autorização de introdução no
mercado ou, quando aplicável, as autoridades competentes, adoptamtodas as medidas necessárias com vista à modificação da autorizaçãode introdução no mercado ou à sua revogação, no prazo de 60 diasapós a publicação da modificação dos Anexos daquele regulamento noJornal Oficial da União Europeia .
3. Em derrogação do n.
o1, um medicamento veterinário que
contenha substâncias farmacologicamente activas não incluídas nosAnexos I, II ou III do Regulamento (CEE) n.
o2377/90 poderá ser auto-
rizado no que respeita a certos animais pertencentes à família dosequídeos desde que os referidos animais tenham sido declarados, por
força da Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de
1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) queacompanha os equídeos registados (
1) e da Decisão 2000/68/CE da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623//CEE e estabelece a identificação dos equídeos de criação e derendimento (
2), como não sendo destinados à produção de alimentos.
Esses medicamentos veterinários não devem incluir nenhuma das
substâncias activas constantes do Anexo IV do Regulamento (CEE)n.
o2377/90 nem ser destinados ao tratamento de doenças mencionadas
no resumo das características do medicamento autorizado para as quaisexista um medicamento veterinário autorizado para a família dos
equídeos.
Artigo 7.
o
Sempre que a situação sanitária o exija, os Estados-Membros podem
autorizar a introdução no mercado ou a administração a animais de
medicamentos veterinários autorizados por outro Estado-Membro em
conformidade com a presente directiva.
Artigo 8.o
Em caso de doenças epizoóticas graves e na falta de medicamentos
adequados, os Estados-Membros podem permitir provisoriamente a
utilização de medicamentos veterinários imunológicos sem autorizaçãode introdução no mercado, depois de informarem a Comissão dascondições circunstanciadas de utilização.
A Comissão pode recorrer à possibilidade referida no primeiro
parágrafo, caso esta esteja explicitamente prevista em virtude das dis-
posições comunitárias relativas a certas doenças epizoóticas graves.
Nos casos em que um animal seja objecto de importação ou expor-
tação, de ou para um país terceiro, estando assim sujeito a disposiçõessanitárias específicas obrigatórias, um Estado-Membro pode permitir a
utilização, no animal em questão, de um medicamento imunológico
veterinário que não disponha de autorização de introdução no mercadono referido Estado-Membro, mas autorizado por força da legislação dopaís terceiro em causa. Os Estados-Membros adoptam todas as dispo-sições pertinentes relativas ao controlo da importação e da utilizaçãodo medicamento imunológico em questão.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 11
(1) JO L 298 de 3.12.1993, p. 45. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2000/68/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2000, p. 72).
(2) JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.▼B
▼M1
▼B
Artigo 9.o
Nenhum medicamento veterinário pode ser ministrado a animais sem
que tenha sido emitida a autorização de introdução no mercado,
excepto quando se trate dos ensaios de medicamentos veterináriosmencionados no n.
o3, alínea j), do artigo 12.oque tenham sido aceites
pelas autoridades nacionais competentes, após comunicação ou autori-zação, em conformidade com a legislação nacional em vigor.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para asse-
gurar que, a título excepcional, caso não exista num Estado-Membronenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença queafecte uma espécie não produtora de géneros alimentícios, o veterinárioresponsável possa, sob a sua responsabilidade pessoal directa e nomea-
damente para evitar um sofrimento inaceitável, tratar o animal em
questão com:
a) Um medicamento veterinário autorizado no Estado-Membro em
causa, por força da presente directiva ou do Regulamento (CE)n.
o726/2004, para utilização noutras espécies animais, ou para
outras doenças na mesma espécie; ou
b) Se não existir o medicamento referido na alínea a):
i) quer um medicamento autorizado para uso humano no Estado-
-Membro em causa, por força da Directiva 2001/83/CE doParlamento Europeu e do Conselho ou do Regulamento (CE)n.
o726/2004,
ii) quer, em conformidade com medidas nacionais específicas, um
medicamento veterinário autorizado noutro Estado-Membro em
virtude da presente directiva para a mesma ou outra espécie,
para a doença em questão ou para uma doença diferente; ou
c) Se não existir o medicamento referido na alínea b), e dentro dos
limites resultantes da legislação do Estado-Membro interessado, um
medicamento veterinário preparado extemporaneamente segundoreceita veterinária por uma pessoa para tal autorizada pela legislaçãonacional.
O médico veterinário pode administrar ele próprio o medicamento ou
permitir que outra pessoa o faça sob a responsabilidade do médico
veterinário.
2. Em derrogação do artigo 11.
o, o disposto no n.o1 do presente
artigo aplica-se igualmente ao tratamento de equídeos, por um vete-rinário, desde que o referido animal tenha sido declarado, por forçadas Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE da Comissão, como não desti-
nado à produção de géneros alimentícios.
3. Em derrogação do artigo 11.
oe nos termos do n.o2 do artigo 89.o,
a Comissão estabelece uma lista de substâncias indispensáveis para otratamento de equídeos e cujo intervalo de segurança é, pelo menos,de seis meses, de acordo com o mecanismo de controlo previsto nasDecisões 93/623/CEE e 2000/68/CE da Comissão.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para asse-
gurar que, a título excepcional, caso não exista num Estado-Membronenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença queafecte uma espécie produtora de géneros alimentícios, o médico vete-rinário responsável possa, sob a sua responsabilidade pessoal directa e,
nomeadamente, para evitar um sofrimento inaceitável, tratar os animais
em causa de uma determinada exploração agrícola com:
a) Um medicamento veterinário autorizado no Estado-Membro em
causa, por força da presente directiva ou do Regulamento (CE)n.
o726/2004, para utilização noutras espécies animais, ou para
outras doenças na mesma espécie; ou2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 12
▼M1
▼M1
b) Se não existir o medicamento referido na alínea a):
i) quer um medicamento para uso humano autorizado no Estado-
-Membro em causa, ao abrigo da Directiva 2001/83/CE ou do
Regulamento (CE) n.o726/2004;
ii) quer um medicamento veterinário autorizado noutro Estado-
-Membro, ao abrigo da presente directiva, para utilização namesma espécie ou noutra espécie produtora de géneros alimentí-cios para a mesma doença ou para doenças diferentes; ou
c) Se não existir o medicamento referido na alínea b), e dentro dos
limites resultantes da legislação do Estado-Membro interessado, um
medicamento veterinário preparado extemporaneamente segundoreceita veterinária por uma pessoa para tal autorizada pela legislaçãonacional.
O médico veterinário pode administrar ele próprio o medicamento ou
permitir que outra pessoa o faça sob a responsabilidade do médicoveterinário.
2. O disposto no n.
o1 aplica-se desde que as substâncias farmacolo-
gicamente activas do medicamento estejam incluídas nos Anexos I, IIou III do Regulamento (CEE) n.
o2377/90 e que o médico veterinário
estabeleça um intervalo de segurança adequado.
A menos que o medicamento utilizado indique um intervalo de segu-
rança para as espécies em causa, o intervalo de segurançaespecificado não pode ser inferior a:
— 7 dias: para os ovos,
— 7 dias: para o leite,
— 28 dias: para a carne de aves de capoeira e de mamíferos, incluindo
gorduras e vísceras,
— 500 graus-dias: para o peixe.
Estes intervalos de segurança especificados podem, no entanto, ser alte-
rados nos termos do n.
o2 do artigo 89.o
3. No caso de medicamentos homeopáticos veterinários cujas
substâncias activas constem do Anexo II do Regulamento (CEE)
n.o2377/90, o intervalo de segurança referido no segundo parágrafo
do n.o2 será nulo.
4. Sempre que o médico veterinário aplicar o disposto nos n.o1e
n.o2, registará todas as informações adequadas, mencionando a data
de exame dos animais, a identificação do proprietário, o número de
animais tratados, o diagnóstico, os medicamentos prescritos, as dosesadministradas, a duração do tratamento e os intervalos de segurançarecomendados. Manterá esta documentação à disposição das autori-dades competentes, para fins de inspecção, durante um período de,
pelo menos, cinco anos.
5. Sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva, os
Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas relativas à
importação, distribuição, comercialização e informação, que se apli-
quem aos medicamentos cuja administração em animais produtores degéneros alimentícios autorizaram, em conformidade com a subalínea ii)da alínea b) do n.
o1.
Artigo 12.o
1. Para efeitos de obtenção de uma autorização de introdução no
mercado de um medicamento veterinário que não derive do procedi-
mento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o726/2004, deve ser
apresentado um pedido à autoridade competente do Estado-Membroem causa.
No caso de medicamentos veterinários destinados a uma ou mais espé-
cies animais produtoras de géneros alimentícios e cuja substância ousubstâncias farmacologicamente activas ainda não foram incluídas,para utilização na espécie ou espécies consideradas, nos Anexos I, IIou III do Regulamento (CEE) n.
o2377/90, o pedido de autorização de
introdução no mercado só pode ser apresentado após a entrega de um2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 13
▼M1
pedido válido relativo ao estabelecimento de limites máximos de
resíduos, de acordo com as disposições do regulamento mencionado.O prazo entre o pedido válido de estabelecimento de limites máximos
de resíduos e o pedido de autorização de introdução no mercado deve
ser de, pelo menos, seis meses.
Todavia, no caso dos medicamentos veterinários referidos no n.
o3d o
artigo 6.o, poderá ser apresentado um pedido de autorização de intro-
dução no mercado sem a entrega de um pedido válido nos termos noRegulamento (CEE) n.
o2377/90. Deverá ser apresentada toda a docu-
mentação científica necessária para comprovar a qualidade, segurança e
eficácia do medicamento veterinário, tal como referido no n.o3.
2. A autorização de introdução no mercado só pode ser concedida a
um requerente que esteja estabelecido na Comunidade.
3. O pedido de autorização de introdução no mercado deve incluir o
conjunto das informações administrativas e a documentação científicanecessárias para comprovar a qualidade, a segurança e a eficácia domedicamento veterinário. O processo deve ser apresentado em confor-
midade com o Anexo I e incluir, em particular, as seguintes
informações:
a) Nome ou firma e domicílio ou sede social do requerente e, se for
caso disso, do fabricante ou fabricantes envolvidos e dos locais emque se processa o fabrico;
b) Nome do medicamento veterinário;
c) Composição qualitativa e quantitativa de todos os componentes do
medicamento veterinário, incluindo a sua denominação comuminternacional (DCI) recomendada pela OMS, caso exista uma DCI,ou a sua denominação química;
d) Descrição do método de fabrico;
e) Indicações terapêuticas, contra-indicações e reacções adversas;
f) Posologia para as diferentes espécies animais a que o medicamento
veterinário se destina, forma farmacêutica, modo e via de adminis-tração e prazo de validade proposto;
g) Fundamentos na base de quaisquer medidas preventivas e de segu-
rança a adoptar no armazenamento do medicamento veterinário, na
sua administração a animais e na eliminação de resíduos, bem
como indicações dos riscos potenciais do medicamento veterináriopara o ambiente e para a saúde dos seres humanos, dos animais oudas plantas;
h) Indicação do intervalo de segurança dos medicamentos para espé-
cies produtoras de géneros alimentícios;
i) Descrição dos métodos de controlo utilizados pelo fabricante;j) Resultados dos ensaios:
— farmacêuticos (físico-químicos, biológicos ou microbiológicos),
— de segurança e estudos de resíduos,
— pré-clínicos e clínicos,
— avaliação dos riscos que o medicamento poderia apresentar para
o ambiente. Esse impacto deve ser estudado e, caso a caso,
devem ser previstas disposições particulares que visem limitá-
-lo;
k) Descrição circunstanciada do sistema de farmacovigilância e, se for
caso disso, do sistema de gestão de riscos que o requerente vaiaplicar;
l) Um resumo das características do medicamento, em conformidade
com o artigo 14.
o, uma reprodução do acondicionamento primário
e da embalagem exterior do medicamento veterinário, bem comoo folheto informativo em conformidade com os artigos 58.
oa 61.o;
m) Um documento que comprove que o fabricante está autorizado a
produzir medicamentos veterinários no seu próprio país;
n) Cópias de toda e qualquer autorização de introdução no mercado do
medicamento veterinário em questão emitida noutro Estado-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 14
▼M1
Membro ou num país terceiro, bem como uma lista dos Estados-
-Membros em que se estiver a proceder à análise de pedidos deautorização apresentados nos termos da presente directiva; cópias
do resumo das características do medicamento proposto pelo reque-
rente em conformidade com o artigo 14.
o, ou aprovado pela
autoridade competente do Estado-Membro, em conformidade como artigo 25.
o, bem como uma cópia do folheto informativo
proposto; informações pormenorizadas sobre toda e qualquer
decisão de recusa de autorização, quer na Comunidade quer num
país terceiro, e a respectiva fundamentação. Estas informaçõesdevem ser actualizadas com regularidade;
o) Prova de que o requerente dispõe dos serviços de uma pessoa quali-
ficada responsável pela farmacovigilância e dos meios necessáriospara notificar qualquer suspeita de reacção adversa que ocorra,
quer na Comunidade, quer num país terceiro;
p) No caso dos medicamentos veterinários a administrar a uma ou
mais espécies produtoras de géneros alimentícios, cuja ou cujassubstâncias farmacologicamente activas ainda não foram incluídas,para utilização na espécie ou espécies consideradas, nos Anexos I,II ou III do Regulamento (CEE) n.
o2377/90, um documento que
comprove a apresentação de um pedido válido de estabelecimento
de limites máximos de resíduos junto da Agência, por força do
disposto no regulamento mencionado.
Os documentos e as informações relativos aos resultados dos ensaios
referidos na alínea j) do primeiro parágrafo devem ser acompanhadosde resumos pormenorizados e críticos, elaborados em conformidadecom o artigo 15.
o
Artigo 13.o
1. Em derrogação do artigo 12.o,n .o3, primeiro parágrafo, alínea j) e
sem prejuízo das leis relativas à protecção da propriedade industrial e
comercial, o requerente não é obrigado a fornecer os resultados dos
ensaios de segurança e dos estudos de resíduos, nem dos ensaios pré--clínicos e clínicos, se puder demonstrar que o medicamento é umgenérico de um medicamento de referência que seja ou tenha sido auto-rizado nos termos do artigo 5.
ohá, pelo menos, oito anos num Estado-
-Membro ou na Comunidade.
Os medicamentos veterinários genéricos autorizados nos presentes
termos só podem ser comercializados 10 anos após a autorização inicial
do medicamento de referência.
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável quando o medicamento de
referência não tiver sido autorizado no Estado-Membro em que tenha
sido apresentado o pedido relativo ao medicamento genérico. Neste
caso, o requerente deve indicar no pedido qual o Estado-Membro emque o medicamento de referência está ou foi autorizado. A pedido daautoridade competente do Estado-Membro em que o pedido tiver sidoapresentado, a autoridade competente do outro Estado-Membro devetransmitir, no prazo de um mês, a confirmação de que o medicamento
de referência está ou foi autorizado, bem como a composição completa
do medicamento de referência e, se necessário, a demais documentaçãorelevante.
Todavia, no caso dos medicamentos veterinários destinados aos peixes
e às abelhas, ou a outras espécies designadas nos termos do n.
o2d o
artigo 89.o, o período de 10 anos previsto no segundo parágrafo é alar-
gado para 13 anos.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) Medicamento de referência, um medicamento autorizado, nos
termos do artigo 5.o, em conformidade com o artigo 12.o;
b) Medicamento genérico, um medicamento com a mesma composição
qualitativa e quantitativa em substâncias activas, a mesma formafarmacêutica que o medicamento de referência e cuja bioequi-valência com este último tenha sido demonstrada por estudosadequados de biodisponibilidade. Os diferentes sais, ésteres, éteres,2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 15
▼M1
isómeros, misturas de isómeros, complexos ou derivados de uma
substância activa são considerados uma mesma substância activa, amenos que difiram significativamente em propriedades relacionadas
com segurança e/ou eficácia, caso em que o requerente deve
fornecer dados suplementares de forma a demonstrar as provas daequivalência das propriedades de segurança e de eficácia dos váriossais, ésteres ou derivados de uma substância activa autorizada. Asdiferentes formas farmacêuticas orais de libertação imediata são
consideradas como uma mesma forma farmacêutica. O requerente
pode ser dispensado da apresentação dos estudos de biodisponibili-dade, se puder demonstrar que o medicamento genérico satisfaz oscritérios pertinentes definidos nas directrizes pormenorizadas namatéria.
3. Nos casos em que o medicamento veterinário não esteja abran-
gido pela definição de medicamento genérico da alínea b) do n.
o2, ou
em que a bioequivalência não possa ser demonstrada através de estudos
de biodisponibilidade, ou no caso de alterações da ou das substâncias
activas, das indicações terapêuticas, da dosagem, da forma farmacêu-tica ou da via de administração relativamente às do medicamento dereferência, os resultados dos ensaios de segurança, dos estudos deresíduos e dos ensaios pré-clínicos ou clínicos adequados devem serapresentados.
4. Caso um medicamento biológico que seja similar a um medica-
mento biológico de referência não satisfaça as condições da definição
de medicamento genérico, devido, em especial, a diferenças relacio-
nadas com a matéria-prima ou a diferenças entre os processos defabrico do medicamento biológico e do medicamento biológico dereferência, os resultados dos ensaios pré-clínicos ou clínicos adequadosrelacionados com essas condições devem ser apresentados. A naturezae a quantidade dos dados adicionais a fornecer devem corresponder aos
critérios pertinentes do Anexo I e às orientações detalhadas conexas.
Não devem ser apresentados os resultados de outros ensaios constantesdo processo do medicamento de referência.
5. No caso dos medicamentos veterinários a administrar a uma ou
várias espécies destinadas à produção de alimentos que contenhamuma substância activa nova, ainda não autorizada na Comunidade em30 de Abril de 2004, o período de 10 anos do segundo parágrafo don.
o1 é prorrogado por um ano, por cada extensão da autorização a
outra espécie animal produtora de géneros alimentícios, se esta ocorrer
nos cinco anos que se seguem à obtenção da autorização inicial deintrodução no mercado.
Contudo, o referido período não pode, no total, ultrapassar 13 anos, no
que diz respeito a uma autorização de introdução no mercado relativa aquatro ou mais espécies produtoras de géneros alimentícios.
Relativamente aos medicamentos veterinários para as espécies produ-
toras de géneros alimentícios, a prorrogação do período de 10 anospara 11, 12 ou 13 anos só é concedida se o titular da autorização deintrodução no mercado tiver sido simultaneamente o requerente doestabelecimento de limites máximos de resíduos para as espécies
visadas na autorização.
6. A realização dos estudos e ensaios necessários à aplicação do
disposto nos n.
os1 a 5 e os consequentes requisitos práticos não são
considerados contrários aos direitos relativos à patente nem aos certifi-cados suplementares de protecção de medicamentos.
Artigo 13.
o-A
1. Em derrogação do artigo 12.o,n .o3, primeiro parágrafo, alínea j) e
sem prejuízo das leis relativas à protecção da propriedade industrial e
comercial, o requerente não é obrigado a fornecer os resultados de
ensaios de segurança e de resíduos, nem de ensaios pré-clínicos ouclínicos, se puder demonstrar que as substâncias activas do medica-mento veterinário têm tido um uso veterinário bem estabelecido naComunidade desde há, pelo menos, 10 anos, com eficácia reconhecidae um nível de segurança aceitável nos termos das condições previstas2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 16
▼M1
no Anexo I. Neste caso, o requerente deve fornecer a bibliografia cien-
tífica adequada.
2. O relatório de avaliação publicado pela Agência, no seguimento
da avaliação de um pedido de estabelecimento de limites máximos de
resíduos, por força do Regulamento (CEE) n.o2377/90 pode ser utili-
zado apropriadamente como bibliografia científica, nomeadamentepara os resultados dos ensaios de segurança.
3. No caso de um requerente recorrer à bibliografia científica com o
objectivo de obter uma autorização para uma espécie destinada àprodução de alimentos, e apresentar para o mesmo medicamento, com
o objectivo de obter uma autorização para uma outra espécie destinada
à produção de alimentos, novos estudos de resíduos por força do Regu-lamento (CEE) n.
o2377/90, bem como novos ensaios clínicos, não é
permitido a terceiros o recurso a estes estudos e ensaios, no âmbito doartigo 13.
o, durante um período de três anos após a concessão da auto-
rização para a qual os mesmos foram efectuados.
Artigo 13.o-B
No caso de medicamentos veterinários que contenham substâncias
activas presentes na composição de medicamentos veterinários autori-
zados, mas que ainda não tenham sido associadas para fins
terapêuticos, devem ser fornecidos os resultados dos ensaios de segu-rança e dos estudos de resíduos, se necessário, e dos novos ensaiospré-clínicos ou clínicos relativos à associação, em conformidade coma alínea j) do primeiro parágrafo do n.
o3 do artigo 12.o, embora não
seja necessário fornecer as referências científicas de cada uma das
substâncias activas.
Artigo 13.o-C
Após a concessão da autorização de introdução no mercado, o titular da
autorização pode consentir que a documentação farmacêutica e a rela-tiva à segurança, aos estudos de resíduos e aos ensaios pré-clínicos eclínicos que figure no processo do medicamento veterinário sejam utili-zadas para o exame de um pedido subsequente, relativo a ummedicamento veterinário que tenha a mesma composição qualitativa e
quantitativa em substâncias activas e a mesma forma farmacêutica.
Artigo 13.
o-D
Em derrogação do artigo 12.o,n .o3, primeiro parágrafo, alínea j) e em
circunstâncias excepcionais referentes aos medicamentos veterináriosimunológicos, não é exigido ao requerente que forneça os resultadosde certos ensaios de campo relativos à espécie alvo se os referidosensaios não se puderem realizar por motivos justificados, nomeada-mente por força de outras disposições comunitárias.
Artigo 14.
o
O resumo das características do medicamento deve incluir, pela ordem
que se segue, as seguintes informações:
1) Nome do medicamento veterinário, seguido da dosagem e da
forma farmacêutica.
2) Composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas e em
componentes do excipiente cujo conhecimento é essencial parauma correcta administração do medicamento. Serão utilizadas as
habituais denominações comuns ou denominações químicas.
3) Forma farmacêutica.4) Informações clínicas:
4.1. Espécies-alvo;
4.2. Indicações de utilização, especificando as espécies-alvo;
4.3. Contra-indicações;4.4. Advertências especiais para cada uma das espécies-alvo;2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 17
▼M1
4.5. Precauções especiais de utilização, incluindo precauções
especiais que devam ser tomadas pela pessoa que administrao medicamento aos animais;
4.6. Reacções adversas (frequência e gravidade);
4.7. Utilização durante a gestação, a lactação e a postura de ovos;
4.8. Interacções medicamentosas e outras formas de interacção;
4.9. Posologia e via de administração;
4.10. Sobredosagem (sintomas, medidas de emergência, antídotos),
se necessário;
4.11. Intervalo de segurança para os diferentes géneros alimentí-
cios, incluindo aqueles cujo intervalo de segurança seja zero.
5) Propriedades farmacológicas:
5.1. Propriedades farmacodinâmicas;
5.2. Propriedades farmacocinéticas.
6) Informações farmacêuticas:
6.1. Lista de excipientes;
6.2. Incompatibilidades graves;
6.3. Prazo de validade, se necessário após reconstituição do medi-
camento ou quando o acondicionamento primário é abertopela primeira vez;
6.4. Precauções especiais de conservação;
6.5. Natureza e composição do acondicionamento primário;
6.6. Precauções especiais para a eliminação de medicamentos vete-
rinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização
desses medicamentos, caso existam.
7) Titular da autorização de introdução no mercado.
8) Número ou números da autorização de introdução no mercado.
9) Data da primeira autorização ou data de renovação da autorização.
10) Data de revisão do texto.
Para obter uma autorização ao abrigo do artigo 13.
o, não é necessário
incluir as partes do resumo das características do medicamento dereferência que se referem às indicações ou à dosagem que estavamabrangidas pelo direito das patentes na altura da comercialização do
medicamento genérico.
Artigo 15.
o
1. O requerente deve assegurar-se de que os resumos pormenori-
zados e críticos referidos no segundo parágrafo do n.o3 do artigo 12.o
sejam elaborados e assinados por pessoas que possuam as habilitaçõestécnicas ou profissionais necessárias, as quais devem constar de umbreve curriculum vitae , antes de serem apresentados às autoridades
competentes.
2. As pessoas que possuam as habilitações técnicas ou profissionais
referidas no n.
o1 devem justificar o eventual recurso à bibliografia
científica referida no n.o1 do artigo 13.o-A, nas condições previstas
no Anexo I.
3. Um breve curriculum vitae das pessoas mencionadas no n.o1
deve figurar em anexo do resumo pormenorizado e crítico.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 18
▼B
CAPÍTULO 2
Disposições específicas aplicáveis aos medicamentos homeopáticos
veterinários
Artigo 16.o
1. Os Estados-Membros velam por que os medicamentos veteriná-
rios homeopáticos fabricados e introduzidos no mercado comunitáriosejam registados ou autorizados em conformidade com os artigos 17.
o,
18.oe 19.o, salvo se esses medicamentos veterinários homeopáticos esti-
verem cobertos por um registo ou uma autorização concedidos em
conformidade com a legislação nacional até 31 de Dezembro de 1993.No caso dos medicamentos homeopáticos registados em conformidadecom os artigos 17.
oe 33.o, aplicam-se o artigo 32.oeo sn .os1a3d o
artigo 33.o
2. Os Estados-Membros devem criar um procedimento de registosimplificado para os medicamentos veterinários homeopáticos referidos
no artigo 17.
o
3. Em derrogação do artigo 10.o, os medicamentos veterinários
homeopáticos podem ser administrados a animais não produtores degéneros alimentícios, sob a responsabilidade de um médico veterinário.
4. Em derrogação dos n.
os1 e 2 do artigo 11.o, os Estados-Membros
devem autorizar a administração, sob a responsabilidade de um médicoveterinário, de medicamentos veterinários homeopáticos a espéciesanimais produtoras de géneros alimentícios se as respectivas
substâncias activas constarem do Anexo II do Regulamento (CEE)
n.
o2377/90. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para
controlar a utilização dos medicamentos veterinários homeopáticosregistados ou autorizados noutro Estado-Membro, em conformidadecom a presente directiva, destinados à mesma espécie.
Artigo 17.
o
1. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o2377/90
relativas ao estabelecimento de limites máximos de resíduos dassubstâncias farmacologicamente activas para animais destinados à
produção de alimentos, só podem ser submetidos ao procedimento de
registo simplificado especial os medicamentos veterinários homeopá-ticos que preencham todas as condições a seguir enumeradas:
a) Via de administração descrita na Farmacopeia Europeia ou, na falta
desta, nas farmacopeias actualmente utilizadas oficialmente nosEstados-Membros;
b) Ausência de indicações terapêuticas específicas na rotulagem ou em
qualquer informação relativa ao medicamento veterinário;
c) Grau de diluição que garanta a inocuidade do medicamento. Em
especial, o medicamento não pode conter mais de uma parte por10 000 da tintura-mãe.
Se tal se afigurar justificável à luz de novos conhecimentos científicos,
o disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo pode ser adaptado
nos termos do n.
o2 do artigo 89.o
Os Estados-Membros estabelecem a classificação em matéria de
dispensa do medicamento, aquando do seu registo.
2. Com excepção da prova de efeito terapêutico, ao processo de
registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos veteriná-rios mencionados no n.
o1 são aplicáveis por analogia os critérios e as
normas de processo previstos no capítulo III, com excepção do artigo25.
o2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 19
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
Artigo 18.o
O pedido de registo simplificado especial pode abranger uma série de
medicamentos obtidos a partir da(s) mesma(s) matéria(s)-prima(s)
homeopática(s). Este pedido deve ser acompanhado dos seguintes docu-mentos, destinados a comprovar, nomeadamente, a qualidadefarmacêutica e a homogeneidade dos lotes de fabrico destes medica-mentos:
— denominação científica ou outra denominação constante de uma
farmacopeia da(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s), com menção
das várias vias de administração, apresentações e graus de diluição
que se pretendem registar,
— processo que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) maté-
ria(s)-prima(s) e que fundamente o seu carácter homeopático, com
base em bibliografia adequada; no caso dos medicamentos
homeopáticos veterinários que contenham substâncias biológicas,uma descrição das medidas tomadas para assegurar a inexistênciade quaisquer agentes patogénicos,
— processo de fabrico e controlo para cada forma farmacêutica e
descrição do método de diluição e dinamização,
— autorização de fabrico dos medicamentos em questão,
— copia dos registos ou autorizações eventualmente obtidos para os
mesmos medicamentos noutros Estados-Membros,
— uma ou mais reproduções da embalagem exterior e do acondiciona-
mento primário dos medicamentos a registar,
— dados relativos à estabilidade do medicamento,
— intervalo de segurança proposto, acompanhado de todas as justifi-
cações necessárias.
Artigo 19.
o
1. Os medicamentos veterinários homeopáticos não previstos no n.o1
do artigo 17.osão autorizados em conformidade com os artigos 12.oa
14.o
2. Qualquer Estado-Membro pode introduzir ou manter no seu terri-tório normas especiais para os ensaios de segurança, pré-clínicos eclínicos dos medicamentos veterinários homeopáticos para animais de
companhia e espécies exóticas não destinadas à produção de géneros
alimentícios, além das referidas no n.
o1 do artigo 17.o, em conformi-
dade com os princípios e as particularidades da medicina homeopáticapraticada nesse Estado-Membro. Nesse caso, o Estado-Membro notificaa Comissão das regras especiais em vigor.
Artigo 20.
o
O presente capítulo não abrange os medicamentos veterinários imuno-
lógicos.
As disposições dos títulos VI e VII são aplicáveis aos medicamentos
homeopáticos veterinários.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 20
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CAPÍTULO 3
Procedimento relativo à autorização de introdução no mercado
Artigo 21.o
1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para asse-
gurar que o procedimento de concessão de autorizações de introduçãono mercado de medicamentos veterinários fique concluído no prazo de210 dias, no máximo, a contar da apresentação de um pedido válido.
Os pedidos de autorização de introdução no mercado em dois ou mais
Estados-Membros relativamente a um medicamento veterinário devem
ser apresentados em conformidade com os artigos 31.
oa 43.o
2. Caso um Estado-Membro tenha conhecimento de que um pedido
de autorização de introdução no mercado relativo ao mesmo medica-mento veterinário está a ser examinado noutro Estado-Membro, oEstado-Membro em questão deve recusar proceder à avaliação dopedido e deve informar o requerente de que são aplicáveis os artigos31.
oa 43.o
Artigo 22.o
Sempre que um Estado-Membro for informado, em conformidade coma alínea m) do n.
o3 do artigo 12.o, de que outro Estado-Membro auto-
rizou um medicamento veterinário objecto de um pedido de autorização
de introdução no mercado no Estado-Membro em questão, o primeiroEstado-Membro deve recusar o pedido se este não tiver sido apresen-tado em conformidade com os artigos 31.
oa 43.o
Artigo 23.o
Para instruir o pedido apresentado nos termos dos artigos 12.oa 13.o-D,
a autoridade competente de um Estado-Membro:
1) Deve verificar se o processo apresentado está em conformidade com
os artigos 12.oa 13.o-D e averiguar se estão preenchidas as
condições de emissão da autorização de introdução no mercado;
2) Pode submeter o medicamento veterinário, as suas matérias-primas
e, se necessário, os seus produtos intermédios ou outros compo-nentes, ao controlo de um Laboratório Oficial de Controlo deMedicamentos ou de um laboratório que um Estado-Membrodesigne para o efeito, por forma a garantir que os métodos decontrolo utilizados pelo fabricante e descritos no processo, em
conformidade com o artigo 12.
o,n .o3, primeiro parágrafo, alínea i),
são satisfatórios;
3) Além disso, pode, designadamente através da consulta ao labora-
tório nacional ou comunitário de referência, verificar se o métodoanalítico de detecção de resíduos, apresentado pelo requerente para
efeitos do artigo 12.
o,n .o3, alínea j), segundo travessão, é satisfa-
tório;
4) Pode, se for caso disso, exigir do requerente que complete o
processo no que respeita aos elementos referidos nos artigos 12.o,
13.o-A, 13.o-B, 13.o-C e13.o-D. Quando a autoridade competente
fizer uso desta faculdade, os prazos previstos no artigo 21.oficam
suspensos até que tenham sido fornecidos os dados complementaresrequeridos. Da mesma forma, os referidos prazos ficam suspensospelo tempo concedido ao requerente para se explicar oralmente oupor escrito.
Artigo 24.
o
Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas a fim de que:
a) As autoridades competentes verifiquem se os fabricantes e os impor-
tadores de medicamentos veterinários provenientes de paísesterceiros estão em condições de os fabricar, respeitando as indi-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 21
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cações fornecidas nos termos do n.o3, alínea d), do artigo 12.o,ed e
efectuar os controlos de acordo com os métodos descritos noprocesso, em conformidade com o n.
o3, alínea i), do artigo 12.o;
b) As autoridades competentes possam autorizar os fabricantes, nos
casos em que tal se justifique, a mandar realizar por terceiros certasfases do fabrico e alguns controlos previstos na alínea a); neste
caso, as verificações das autoridades competentes são igualmente
efectuadas nestes estabelecimentos.
Artigo 25.
o
1. Ao conceder uma autorização de introdução no mercado, a auto-
ridade competente deve informar o respectivo titular do resumo dascaracterísticas do medicamento por ela aprovado.
2. A autoridade competente toma todas as medidas necessárias para
garantir que as informações relativas ao medicamento veterinário, em
especial a sua rotulagem e folheto informativo, estejam em conformi-dade com o resumo das características do medicamento aprovadoaquando da concessão da autorização de introdução no mercado ouposteriormente.
3. A autoridade competente coloca sem demora à disposição do
público a autorização de introdução no mercado, juntamente com o
resumo das características do medicamento, para cada medicamentoveterinário que tenha autorizado.
4. A autoridade competente elabora um relatório de avaliação e tece
observações sobre o processo no tocante aos resultados dos ensaiosfarmacêuticos, de segurança, dos estudos de resíduos e dos ensaios
pré-clínicos e clínicos do medicamento veterinário em questão. O rela-
tório de avaliação deve ser actualizado sempre que surjam novasinformações importantes para a avaliação da qualidade, da segurançae da eficácia do medicamento veterinário em questão.
A autoridade competente coloca sem demora o relatório de avaliação à
disposição do público, juntamente com a fundamentação do seu
parecer, depois de suprimida qualquer informação comercial de natu-
reza confidencial.
Artigo 26.
o
1. A autorização de introdução no mercado pode ser acompanhada
da obrigação, para o titular de uma autorização de introdução no
mercado, de mencionar no acondicionamento primário e/ou na emba-lagem exterior e no folheto informativo, quando este é exigido, outrasreferências essenciais para a segurança ou para a protecção da saúde,incluindo as precauções especiais de utilização e outras advertênciasque resultem dos ensaios referidos na alínea j) do n.
o3 do artigo 12.o
e nos artigos 13.oa 13.o-D ou que, após a comercialização, resultem
da experiência adquirida através da utilização do medicamento vete-rinário.
3. Em circunstâncias excepcionais e após consulta ao requerente,pode ser concedida uma autorização, sujeita à obrigação de o reque-
rente instaurar mecanismos específicos, designadamente relativos à
segurança do medicamento veterinário, à informação das autoridadescompetentes sobre qualquer incidente associado à sua utilização e àsmedidas a tomar. Esta autorização só pode ser concedida por razõesobjectivas e verificáveis. A manutenção da autorização fica subordi-nada à reavaliação anual dessas condições.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 22
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Artigo 27.o
1. Após a emissão de uma autorização, o titular da autorização de
introdução no mercado deve atender aos progressos científicos etécnicos, no que respeita aos métodos de fabrico e controlo constantesdo n.
o3, alíneas d) e i), do artigo 12.o, bem como introduzir quaisquer
alterações necessárias para que o medicamento possa ser fabricado e
controlado através de métodos científicos geralmente aceites.
Estas alterações devem ser submetidas à aprovação das autoridades
competentes dos Estados-Membros interessados.
2. A autoridade competente pode exigir que o requerente ou o titular
de uma autorização de introdução no mercado forneça as substânciasnas quantidades necessárias para realizar os controlos destinados a
detectar a presença de resíduos dos medicamentos veterinários em
questão.
A pedido da autoridade competente, o titular da autorização de intro-
dução no mercado contribui com os seus conhecimentos técnicos para
facilitar a aplicação do método analítico de detecção de resíduos dosmedicamentos veterinários no laboratório nacional de referência desig-nado por força do disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho de 29 deAbril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas
substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos
produtos (
1).
3. O titular da autorização da introdução no mercado deve fornecer
imediatamente à autoridade competente quaisquer novas informações
que possam implicar a modificação das informações ou dos docu-mentos referidos no n.
o3 do artigo 12.o, nos artigos 13.o, 13.o-A, 13.o-
-B e 14.oou no Anexo I.
Nomeadamente, deve comunicar imediatamente à autoridade compe-
tente quaisquer proibições ou restrições impostas pelas autoridadescompetentes de qualquer país em que o medicamento veterinário sejacomercializado e quaisquer outras novas informações que possam influ-enciar a avaliação dos benefícios e dos riscos do medicamento
veterinário em questão.
A fim de se poder avaliar continuamente a relação risco-benefício, a
autoridade competente pode, em qualquer altura, pedir ao titular da
autorização de introdução no mercado o envio de dados que demons-trem que essa relação se mantém favorável.
5. O titular da autorização de introdução no mercado comunica deimediato às autoridades competentes quaisquer propostas de modifi-
cações que pretenda introduzir nas informações e nos documentos
referidos nos artigos 12.
oa 13.o-D, a fim de que possam ser autorizadas.
Artigo 27.o-A
Após a concessão de uma autorização de introdução no mercado, o
titular da autorização deve informar a autoridade competente doEstado-Membro que a tenha emitido da data de comercialização efec-tiva do medicamento veterinário nesse Estado, tendo em conta as
diferentes apresentações autorizadas.
O titular deve notificar igualmente a autoridade competente de qual-
quer eventual cessação de comercialização do medicamento
veterinário, tanto temporária como permanente. Salvo circunstânciasexcepcionais, essa notificação deve fazer-se, pelo menos, dois mesesantes da interrupção da comercialização do medicamento.
A pedido da autoridade competente, nomeadamente no âmbito da
farmacovigilância, o titular da autorização de introdução no mercado2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 23
(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1)▼M1
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deve fornecer-lhe todos os dados relativos ao volume de vendas do
medicamento veterinário e quaisquer dados que possua relacionadoscom o volume de prescrições.
Artigo 28.
o
1. Sem prejuízo dos n.os2 e 3, a autorização de introdução no
mercado é válida por cinco anos.
2. A autorização de introdução no mercado pode ser renovada ao
fim de cinco anos com base numa reavaliação da relação risco--benefício.
Para o efeito, o titular da autorização de introdução no mercado deve
apresentar uma lista consolidada de todos os documentos apresentados
no que respeita à qualidade, segurança e eficácia, incluindo todas as
alterações introduzidas desde que foi concedida a autorização de intro-dução no mercado, pelo menos seis meses antes de a autorização deintrodução no mercado caducar de acordo com o n.
o1. A autoridade
competente pode, a qualquer momento, solicitar ao requerente que
apresente os documentos indicados na lista.
3. Uma vez renovada, a autorização de introdução no mercado é
válida por um período ilimitado, a menos que a autoridade competente,por motivos justificados relacionados com a farmacovigilância, decidaprever uma renovação adicional de cinco anos, de acordo com o n.
o2.
4. Caducará a autorização que, nos três anos a seguir à concessão,
não seja seguida da efectiva comercialização do medicamento vete-
rinário autorizado no Estado-Membro que o autorizou.
5. Quando um medicamento veterinário autorizado, anteriormente
introduzido no mercado do Estado-Membro que o autorizou, deixar dese encontrar efectivamente no mercado do referido Estado-Membrodurante três anos consecutivos, a autorização concedida para esse medi-camento veterinário caduca.
6. Em circunstâncias excepcionais e por razões de saúde humana ou
animal, a autoridade competente pode conceder derrogações dos n.
os4e
5. Essas derrogações devem ser devidamente fundamentadas.
Artigo 29.o
A concessão de uma autorização não diminui a responsabilidade legal
do fabricante e, se for caso disso, do titular da autorização de intro-
dução no mercado.
Artigo 30.o
A autorização de introdução no mercado será recusada se o processo
apresentado às autoridades competentes não cumprir o disposto nosartigos 12.
oa 13.o-D e no artigo 15.o
A autorização será igualmente recusada se, após verificação das infor-
mações e dos documentos enumerados no artigo 12.oen on .o1d o
artigo 13.o, for manifesto que:
a) A relação risco-benefício do medicamento veterinário é, nas
condições de utilização indicadas aquando do pedido de autorização,desfavorável; no caso dos pedidos relativos a medicamentos vete-rinários de utilização zootécnica, são tidos em consideração,
particularmente, os benefícios em termos de saúde e de bem-estar
dos animais, bem como a segurança para o consumidor; ou
b) O medicamento veterinário não possui efeito terapêutico ou o efeito
terapêutico do medicamento veterinário está insuficientemente
comprovado pelo requerente, para a espécie animal que deve ser
objecto do tratamento; ou
c) O medicamento veterinário não tem a composição qualitativa e
quantitativa declarada; ou2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 24
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d) O intervalo de segurança indicado pelo requerente não é suficiente
para que os géneros alimentícios derivados do animal tratado nãocontenham resíduos que possam apresentar perigos para a saúde do
consumidor, ou não está suficientemente justificado; ou
e) A rotulagem ou o folheto informativo propostos pelo requerente não
estão em conformidade com o disposto na presente directiva; ou
f) O medicamento veterinário é apresentado para uma utilização proi-
bida por força de outras disposições comunitárias.
Todavia, quando existir regulamentação comunitária ainda em vias de
adopção, as autoridades competentes podem recusar a autorização deum medicamento veterinário, se esta medida for necessária para asse-gurar a protecção da saúde pública, dos consumidores ou da saúde dos
animais.
O requerente ou o titular da autorização de introdução no mercado é
responsável pela exactidão dos documentos e dos dados que apresentar.
CAPÍTULO 4
Procedimento de reconhecimento mútuo e procedimento descentra-
lizado
Artigo 31.
o
1. É criado um grupo de coordenação para examinar todas as ques-
tões relativas à autorização de introdução no mercado de ummedicamento veterinário em dois ou mais Estados-Membros, de acordocom os procedimentos previstos no presente Capítulo. A Agência asse-
gura o secretariado deste grupo de coordenação.
2. O grupo de coordenação é composto por um representante por
Estado-Membro, nomeado por um período de três anos renovável. Osmembros do grupo de coordenação podem fazer-se acompanhar porperitos.
3. O grupo de coordenação estabelece o seu regulamento interno,
que entrará em vigor após parecer favorável da Comissão. Este regula-mento interno será tornado público.
Artigo 32.
o
1. Com vista à concessão de uma autorização de introdução no
mercado de um medicamento veterinário em mais do que um Estado-
-Membro, o requerente deve apresentar um pedido baseado numprocesso idêntico nesses Estados-Membros. O processo deve incluirtodas as informações administrativas e a documentação científica etécnica previstas nos artigos 12.
oa 14.o. Os documentos apresentados
devem incluir uma lista dos Estados-Membros envolvidos pelo pedido.
O requerente deve solicitar a um dos Estados-Membros que aja na
qualidade de Estado-Membro de referência e que prepare um relatório
de avaliação sobre o medicamento veterinário, nos termos do n.o2o u
do n.o3.
Quando aplicável, o relatório de avaliação deve incluir uma análise
para efeitos do n.o5 do artigo 13.oou do n.o3 do artigo 13.o-A.
2. Se o medicamento veterinário tiver já recebido uma autorização
de introdução no mercado no momento do pedido, os Estados-
-Membros envolvidos reconhecerão a autorização de introdução no
mercado concedida pelo Estado-Membro de referência. Para tal, otitular da autorização de introdução no mercado solicita ao Estado--Membro de referência que prepare um relatório de avaliação sobre omedicamento veterinário ou, se necessário, que actualize um relatório
de avaliação existente. O Estado-Membro de referência prepara ou
actualiza o relatório de avaliação no prazo de 90 dias a contar darecepção de um pedido válido. O relatório de avaliação, bem como oresumo das características do medicamento, a rotulagem e o folhetoinformativo aprovados, são enviados aos Estados-Membros envolvidose ao requerente.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 25
▼M1
3. Se o medicamento veterinário não tiver recebido uma autorização
de introdução no mercado no momento do pedido, o requerente soli-citará ao Estado-Membro de referência que prepare um projecto de
relatório de avaliação, um projecto de resumo das características do
medicamento e um projecto de rotulagem e de folheto informativo. OEstado-Membro de referência prepara estes projectos no prazo de 120dias a contar da recepção de um pedido válido e transmite-os aosEstados-Membros envolvidos e ao requerente.
4. No prazo de 90 dias após a recepção dos documentos referidos
nos n.
os2 e 3, os Estados-Membros envolvidos aprovam o relatório de
avaliação e o resumo das características do medicamento, bem como arotulagem e o folheto informativo, e dão conhecimento deste facto aoEstado-Membro de referência. Este constata o acordo geral, encerra o
procedimento e dá conhecimento deste facto ao requerente.
5. Cada Estado-Membro em que tenha sido apresentado um pedido
nos termos do n.
o1 toma uma decisão em conformidade com o rela-
tório de avaliação, o resumo das características do medicamento, arotulagem e o folheto informativo aprovados, no prazo de 30 dias a
contar da constatação do acordo.
Artigo 33.
o
1. Se, no prazo referido no n.o4 do artigo 32.o, um Estado-Membro
não puder aprovar o relatório de avaliação, o resumo das característicasdo medicamento, a rotulagem e o folheto informativo devido a umpotencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambi-
ente, deverá enviar uma fundamentação pormenorizada dos motivos da
sua posição ao Estado-Membro de referência, aos outros Estados--Membros envolvidos e ao requerente. Os elementos do desacordo sãocomunicados sem demora ao grupo de coordenação.
Quando um Estado-Membro em que tenha sido apresentado um pedido
evocar os motivos referidos no n.
o1 do artigo 71.o, deve deixar de ser
considerado como Estado-Membro envolvido, para efeitos do presenteCapítulo.
2. A Comissão adoptará orientações que incluam uma definição de
potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambi-
ente.
3. No âmbito do grupo de coordenação, todos os Estados-Membros
referidos no n.
o1 devem envidar esforços no sentido de chegarem a
acordo quanto às medidas a adoptar. Devem facultar ao requerente apossibilidade de expor a sua opinião, oralmente ou por escrito. Se, no
prazo de 60 dias a contar da comunicação dos elementos do desacordo,
os Estados-Membros chegarem a acordo, o Estado-Membro dereferência constatará o acordo, encerrará o procedimento e dará conhe-cimento desse facto ao requerente. É aplicável o n.
o5 do artigo 32.o
4. Se os Estados-Membros não chegarem a acordo no prazo de 60
dias, a Agência será imediatamente informada, a fim de ser aplicado o
procedimento previsto nos artigos 36.o, 37.oe 38.o. Deve ser fornecida à
Agência um exposição pormenorizada das questões relativamente àsquais não foi possível chegar a acordo e dos motivos de desacordo.Deve ser enviada uma cópia destas informações ao requerente.
5. Logo que tenha sido informado de que a questão foi apresentada
à Agência, o requerente envia-lhe de imediato uma cópia das infor-mações e dos documentos referidos no primeiro parágrafo do n.
o1d o
artigo 32.o
6. No caso referido no n.o4, os Estados-Membros que tiverem apro-
vado o relatório de avaliação e o resumo das características do
medicamento, a rotulagem e o folheto informativo do Estado-Membrode referência, podem, a pedido do requerente, autorizar a introdução nomercado do medicamento veterinário sem esperar a conclusão doprocedimento previsto no artigo 36.
o. Neste caso, a autorização é
concedida sem prejuízo da conclusão desse procedimento.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 26
▼M1
Artigo 34.o
1. Caso tenham sido apresentados dois ou mais pedidos de autori-
zação de introdução no mercado para um dado medicamentoveterinário, em conformidade com os artigos 12.
oa 14.o, e os Estados-
-Membros tenham tomado decisões divergentes relativamente à suaautorização, suspensão ou revogação, um Estado-Membro, a Comissão
ou o titular da autorização de introdução no mercado podem submeter
a questão ao Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, a seguirdesignado «Comité», para que se aplique o procedimento previsto nosartigos 36.
o, 37.oe 38.o
2. Para promover a harmonização dos medicamentos veterináriosautorizados na Comunidade e reforçar a eficácia das disposições refe-ridas nos artigos 10.
oe 11.o, os Estados-Membros devem enviar ao
grupo de coordenação, até 30 de Abril de 2005, uma lista de medica-mentos veterinários relativamente aos quais devem ser elaborados
resumos das características do medicamento harmonizados.
O grupo de coordenação aprova uma lista de medicamentos, com base
em propostas dos Estados-Membros, que comunica à Comissão.
Os medicamentos que figurarem na referida lista são submetidos ao
disposto no n.
o1, de acordo com o calendário estabelecido em coope-
ração com a Agência.
A Comissão, em colaboração com a Agência e tendo em conta os
pontos de vista das partes interessadas, aprova a lista final e o calen-dário.
Artigo 35.
o
1. Em casos específicos em que esteja envolvido o interesse comu-
nitário, os Estados-Membros, a Comissão, ou o requerente ou titular daautorização de introdução no mercado submetem a questão ao Comité,
com vista à aplicação do procedimento previsto nos artigos 36.
o, 37.oe
38.o, antes de ser tomada qualquer decisão sobre o pedido, a suspensão
ou a revogação de uma autorização de introdução no mercado ou sobrequalquer outra alteração, eventualmente necessária, dos termos da refe-rida autorização, nomeadamente para atender à informação obtida emconformidade com o Título VII.
O Estado-Membro em causa ou a Comissão deve definir claramente a
questão submetida à consideração do Comité, e informar o requerenteou o titular da autorização de introdução no mercado.
Os Estados-Membros e o requerente ou o titular da autorização de
introdução no mercado devem enviar ao Comité toda a informaçãodisponível relativa ao assunto em questão.
2. Se a questão submetida ao Comité disser respeito a uma série de
medicamentos ou a um grupo fármaco-terapêutico, a Agência poderálimitar o procedimento a certas partes específicas da autorização.
Neste caso, o artigo 39.
osó será aplicável aos medicamentos em
questão se estes forem abrangidos pelos procedimentos de autorizaçãode introdução no mercado referidos no presente Capítulo.
Artigo 36.
o
1. Em caso de remissão para o procedimento previsto no presente
artigo, o Comité delibera sobre o assunto em questão e emite parecerfundamentado no prazo de 60 dias a contar da data em que o assuntolhe foi submetido.
Contudo, nos casos submetidos à apreciação do Comité em conformi-
dade com os artigos 34.
oe 35.o, esse prazo pode ser prorrogado pelo
Comité por um período suplementar máximo de 90 dias, tendo em
conta os pontos de vista dos requerentes ou dos titulares das autori-
zações de introdução no mercado envolvidos.
Em casos urgentes e sob proposta do seu presidente, o Comité pode
fixar um prazo mais curto.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 27
▼M1
2. Para analisar a questão, o Comité nomeia como relator um dos
seus membros. O Comité pode igualmente designar peritos indepen-dentes para o aconselhar sobre assuntos específicos. Ao designar esses
peritos, o Comité define as suas tarefas e fixa o prazo para a respectiva
execução.
3. Antes de emitir o seu parecer, o Comité deve dar ao requerente
ou ao titular da autorização de introdução no mercado a possibilidadede apresentar explicações orais ou escritas em prazo a fixar peloComité.
O parecer do Comité deve ser acompanhado pelo projecto de resumo
das características do medicamento, bem como pelos projectos de rotu-
lagem e de folheto informativo.
Sempre que o considerar oportuno, o Comité pode convidar qualquer
outra pessoa a prestar informações relativamente à questão que lhe foi
submetida.
O Comité pode suspender o prazo previsto no n.
o1, por forma a
permitir que o requerente ou o titular da autorização de introdução nomercado prepare as suas explicações.
4. A Agência informa de imediato o requerente ou o titular da auto-
rização de introdução no mercado quando o Comité for do parecer que:
— o pedido não satisfaz os critérios de autorização, ou
— o resumo das características do medicamento, proposto pelo reque-
rente ou pelo titular de autorização de introdução no mercado em
conformidade com o artigo 14.
o, deve ser alterado, ou
— a autorização deve ser concedida sob certas condições, atendendo às
condições consideradas essenciais para a utilização segura e eficaz
do medicamento veterinário, incluindo a farmacovigilância, ou
— a autorização de introdução no mercado deve ser suspensa, alterada
ou revogada.
No prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer, o requerente ou o
titular da autorização de introdução no mercado pode notificar à
Agência, por escrito, a sua intenção de requerer a revisão do parecer.Nesse caso, deve apresentar à Agência a fundamentação pormenorizadado requerimento de revisão no prazo de 60 dias a contar da recepçãodo parecer.
No prazo de 60 dias a contar da recepção da fundamentação, o Comité
revê o seu parecer em conformidade com o quarto parágrafo do n.
o1
do artigo 62.odo Regulamento (CE) n.o726/2004. As razões que funda-
mentam as conclusões são anexadas ao relatório de avaliação referido
no n.o5 do presente artigo.
5. No prazo de 15 dias a contar da sua aprovação, a Agência envia
aos Estados-Membros, à Comissão e ao requerente ou ao titular daautorização de introdução no mercado o parecer definitivo do Comité,acompanhado de um relatório descrevendo a avaliação do medicamentoveterinário e fundamentando as suas conclusões.
Se o parecer for favorável à concessão ou à manutenção da autorização
de introdução no mercado, serão anexados ao parecer os seguintes
documentos:
a) O projecto de resumo das características do medicamento, nos
termos do artigo 14.
o, reflectindo, se necessário, as especificidades
do sector veterinário existentes nos diferentes Estados-Membros;
b) As eventuais condições a que a autorização esteja sujeita, na
acepção do n.o4;
c) A exposição pormenorizada de quaisquer condições ou restrições
recomendadas em relação à utilização segura e eficaz do medica-mento veterinário; e
d) A rotulagem e folheto informativo propostos.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 28
▼M1
Artigo 37.o
No prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer, a Comissão
prepara um projecto de decisão a tomar quanto ao pedido, tendo em
conta o direito comunitário.
No caso de um projecto de decisão que preveja a concessão de uma
autorização de introdução no mercado, devem ser anexados os docu-mentos referidos no segundo parágrafo do n.
o5 do artigo 36.o
Caso, excepcionalmente, o projecto de decisão não seja conforme como parecer da Agência, a Comissão fundamentará pormenorizadamentenum anexo os motivos das divergências.
O projecto de decisão é enviado aos Estados-Membros e ao requerente
ou titular da autorização de introdução no mercado.
Artigo 38.
o
1. A Comissão toma uma decisão final nos termos do n.o3 do artigo
89.o, no prazo de 15 dias a contar da conclusão do procedimento aí
estabelecido.
2. O regulamento interno do Comité Permanente, estabelecido no n.o
1 do artigo 89.o, será adaptado para ter em conta as atribuições que lhe
incumbem nos termos do presente capítulo.
Essas adaptações consistem no seguinte:
— excepto nos casos previstos no artigo 37.o, o parecer do Comité
Permanente será dado por escrito,
— os Estados-Membros têm 22 dias para comunicar à Comissão as
suas observações escritas sobre o projecto de decisão. Todavia, nos
casos em que a tomada de decisão revista carácter de urgência, o
presidente pode estabelecer um prazo mais curto, em função daurgência. Esse prazo não será, salvo em circunstâncias excepcio-nais, inferior a cinco dias,
— os Estados-Membros podem solicitar por escrito que o projecto de
decisão seja debatido em sessão plenária do Comité Permanente.
Se a Comissão considerar que as observações escritas de um Estado-
-Membro levantam novas questões importantes de carácter científicoou técnico que não tenham sido abordadas no parecer da Agência, o
presidente interromperá o processo, remetendo de novo o pedido para
a Agência, para uma análise mais aprofundada.
A Comissão tomará as disposições necessárias à execução do presente
número nos termos do n.
o2 do artigo 89.o
3. A decisão referida no n.o1 tem por destinatários todos os
Estados-Membros e é comunicada para informação ao titular da autori-
zação de introdução no mercado ou ao requerente. Os Estados-
-Membros envolvidos e o Estado-Membro de referência concedem ouretiram a autorização de introdução no mercado ou alteram os termosdessa autorização que possam ser necessários, por forma a daremcumprimento ao disposto na decisão, no prazo de 30 dias após a suanotificação e fazendo referência à decisão. Do facto devem informar a
Comissão e a Agência.
Artigo 39.
o
1. Qualquer pedido do titular da autorização de introdução no
mercado com vista à alteração dos termos da autorização de introduçãono mercado concedida em conformidade com o disposto no presentetítulo deve ser apresentado a todos os Estados-Membros que tenhamjá autorizado o medicamento veterinário em questão.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 29
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Depois de consultar a Agência, a Comissão adoptará as disposições
necessárias para a análise de modificações aos termos da autorizaçãode introdução no mercado.
As mesmas medidas serão adoptadas pela Comissão sob a forma deregulamento de execução, nos termos do n.
o2 do artigo 89.o
2. No caso de arbitragem submetida à Comissão, as medidasprevistas nos artigos 36.
o, 37.oe 38.oaplicam-se mutatis mutandis às
alterações introduzidas na autorização de introdução no mercado.
Artigo 40.o
1. Caso um Estado-Membro considere que a alteração dos termos de
uma autorização de introdução no mercado concedida em conformi-dade com o disposto no presente capítulo, ou a sua suspensão ourevogação, são necessárias para a protecção da saúde humana e animal
ou do ambiente, submeterá de imediato a questão à Agência, com vista
à aplicação dos processos previstos nos artigos 36.
o, 37.oe 38.o
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, nos casos excepcionais
em que seja necessária uma acção urgente para proteger a saúdehumana ou animal ou o ambiente, os Estados-Membros podemsuspender a introdução no mercado e a utilização do medicamentoveterinário em questão no seu território, devendo notificar a Comissão
e os outros Estados-Membros, o mais tardar no dia útil seguinte, dos
motivos dessa medida.
Artigo 41.
o
Os artigos 39.oe 40.osão aplicáveis por analogia aos medicamentos
veterinários autorizados pelos Estados-Membros na sequência de umparecer do Comité emitido antes de 1 de Janeiro de 1995, em confor-midade com o artigo 4.
oda Directiva 87/22/CEE.
Artigo 42.o
1. A Agência publicará um relatório anual sobre a aplicação dos
processos previstos no presente capítulo, que enviará, para informação,ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. Pelo menos de 10 em 10 anos, a Comissão publica um relatório
sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos refe-
ridos no presente Capítulo e propõe as modificações que se afigurem
necessárias para melhorar a sua aplicação. A Comissão submete esserelatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 43.
o
Os n.os4, 5 e 6 do artigo 33.oe os artigos 34.oa 38.onão são aplicáveis
aos medicamentos veterinários homeopáticos referidos no artigo 17.o
Os artigos 32.oa 38.onão são aplicáveis aos medicamentos veterinários
homeopáticos referidos no n.o2 do artigo 19.o
TÍTULO IV
FABRICO E IMPORTAÇÃO
Artigo 44.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para
garantir que o fabrico de medicamentos veterinários no seu territórioseja condicionado à posse de uma autorização. Essa autorização defabrico será exigida também para os medicamentos veterinários desti-nados à exportação.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 30
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2. A autorização referida no n.o1 é exigida tanto para o fabrico total
como parcial, e ainda para as operações de divisão, acondicionamentoou apresentação.
Contudo, esta autorização não é exigida para as preparações, divisões,
alterações do acondicionamento ou de apresentação, na medida em que
estas operações sejam efectuadas tendo em vista unicamente a distri-
buição a retalho, por farmacêuticos numa farmácia ou por outraspessoas legalmente autorizadas, nos Estados-Membros, a efectuar asreferidas operações.
3. A autorização referida no n.
o1 é igualmente exigida para as
importações provenientes de países terceiros com destino a umEstado-Membro; para este efeito, aplicar-se-ão às importações o
presente título e o artigo 83.
o, do mesmo modo que se aplicam ao
fabrico.
Os Estados-Membros devem certificar-se de que os medicamentos
veterinários introduzidos no seu território provenientes de um país
terceiro e destinados a outro Estado-Membro são acompanhados daautorização a que se refere o n.
o1.
4. Os Estados-Membros devem enviar uma cópia das autorizações
de fabrico referidas no n.o1 à Agência. A Agência introduz esta infor-
mação na base de dados comunitária referida no n.o6 do artigo 80.o
Artigo 45.o
Para obter a autorização de fabrico, o requerente deve preencher, nomínimo, as seguintes condições:
a) Especificar os medicamentos veterinários e as formas farmacêuticas
que tenciona fabricar ou importar, bem como o local do seu fabrico
e/ou do seu controlo;
b) Dispor, para o seu fabrico ou importação, dos locais, do equipa-
mento técnico e das possibilidades de controlo adequadas esuficientes que correspondam às exigências legais que o Estado-
-Membro interessado prevê, tanto do ponto de vista do fabrico e do
controlo como da conservação dos medicamentos, conforme odisposto no artigo 24.
o;
c) Dispor pelo menos de uma pessoa qualificada, nos termos do artigo
52.o
O requerente deve fornecer, no seu pedido, as informações comprova-tivas.
Artigo 46.
o
1. A autoridade competente do Estado-Membro só emitirá a autori-
zação de fabrico após ter verificado, através de uma investigaçãoefectuada pelos seus agentes, que são exactas as informações forne-cidas nos termos do artigo 45.
o
2. Para garantir o cumprimento das condições previstas no artigo45.
o, a autorização pode ser acompanhada de determinadas obrigações
impostas, quer no momento da sua concessão, quer após a sua emissão.
3. A autorização só se aplica aos locais indicados no pedido, bem
como aos medicamentos veterinários e às formas farmacêuticas refe-ridas neste mesmo pedido.
Artigo 47.
o
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para que a
duração do processo de concessão da autorização de fabrico não excedao prazo de 90 dias a contar da data da recepção do pedido pela autori-dade competente.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 31
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Artigo 48.o
Caso o titular da autorização de fabrico faça um pedido de alteração de
um dos elementos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), doartigo 45.
o, a duração do processo relativo a este pedido não pode
exceder 30 dias. Nos casos excepcionais, este prazo pode ser prorro-
gado até 90 dias.
Artigo 49.o
A autoridade competente dos Estados-Membros pode exigir do reque-
rente informações complementares no que respeita às informaçõesfornecidas nos termos do artigo 45.
o, bem como no que respeita à
pessoa qualificada referida no artigo 52.o; quando a autoridade compe-
tente fizer uso desta faculdade, os prazos previstos nos artigos 47.oe
48.osão suspensos até que tenham sido fornecidos os dados comple-
mentares requeridos.
Artigo 50.o
O titular da autorização de fabrico deve pelo menos:
a) Dispor de pessoal que corresponda às exigências legais previstas
pelo Estado-Membro interessado, tanto do ponto de vista do fabricocomo dos controlos;
b) Só ceder os medicamentos veterinários autorizados em conformi-
dade com a legislação dos Estados-Membros em causa;
c) Informar previamente a autoridade competente de qualquer modifi-
cação que deseje fazer numa das informações fornecidas nos termos
do artigo 45.
o; a autoridade competente será informada sem demora,
em caso de substituição imprevista da pessoa qualificada referida noartigo 52.
o;
d) Permitir, em qualquer altura, o acesso aos seus locais dos agentes da
autoridade competente do Estado-Membro interessado;
e) Pôr à disposição da pessoa qualificada referida no artigo 52.otodos
os meios necessários ao desempenho das suas funções;
f) Observar os princípios e as directrizes de boas práticas de fabrico de
medicamentos e só utilizar como matérias-primas substâncias
activas que tenham sido fabricadas em conformidade com as direc-trizes pormenorizadas relativas às boas práticas de fabrico dematérias-primas;
g) Manter registos pormenorizados de todos os medicamentos veteriná-
rios que tiver fornecido, incluindo amostras, de acordo com alegislação dos países a que se destinam. Para cada transacção, inde-
pendentemente de dar ou não lugar a pagamento, registar-se-ão pelo
menos as seguintes informações:
— data,
— denominação do medicamento veterinário,
— quantidade fornecida,
— nome e endereço do destinatário,
— número do lote.
Esses registos devem estar disponíveis para fins de inspecção pelas
autoridades competentes por um período mínimo de três anos.
Artigo 50.
o-A
1. Para efeitos da presente directiva, o fabrico de substâncias activas
como matérias-primas inclui o fabrico total ou parcial, ou a importaçãode uma substância activa utilizada enquanto matéria-prima, tal comodefinida na Secção C da Parte 2 do Anexo I, bem como as diferentesoperações de divisão, acondicionamento ou embalagem anteriores à suaincorporação num medicamento veterinário, incluindo o re-acondicio-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 32
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namento e a re-rotulagem, tais como efectuados, nomeadamente, por
um distribuidor por grosso de matérias-primas.
2. Qualquer modificação necessária para adaptar o presente artigo ao
progresso científico e técnico será aprovada nos termos do n.o2d o
artigo 89.o
Artigo 51.o
Os princípios e linhas de orientação relativas às boas práticas defabrico de medicamentos veterinários, referidos na alínea f) do artigo50.
o, devem ser adoptados sob a forma de uma directiva, nos termos
do n.o2 do artigo 89.o
A Comissão publicará linhas de orientação pormenorizadas, conformescom tais princípios, que actualizará em função do progresso científico etécnico.
Os princípios relativos às boas práticas de fabrico de substâncias
activas utilizadas como matérias-primas, referidas na alínea f) do artigo50.
o, são adoptados sob a forma de directrizes pormenorizadas.
A Comissão publica igualmente directrizes sobre a forma e o conteúdo
da autorização referida no n.o1 do artigo 44.o, sobre os relatórios refe-
ridos no n.o3 do artigo 80.oe sobre a forma e o conteúdo do certificado
de boas práticas de fabrico referido no n.o5 do artigo 80.o
Artigo 52.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas paraque o titular da autorização de fabrico disponha, de modo permanentee contínuo, de, pelo menos, uma pessoa qualificada que satisfaça ascondições previstas no artigo 53.
o, e que seja nomeadamente
responsável pela execução das obrigações referidas no artigo 55.o
2. O próprio titular da autorização pode assumir a responsabilidade
referida no n.o1 se preencher, pessoalmente, as condições previstas no
artigo 53.o
Artigo 53.o
1. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a pessoa qualifi-cada referida no n.
o1 do artigo 52.opreenche as condições de
qualificação referidas nos n.o2en .o3 do presente artigo.
2. A pessoa qualificada deve ser titular de um diploma, certificado
ou outro título sancionando um ciclo de formação universitária ou um
ciclo de formação reconhecido como equivalente pelo Estado-Membroem causa com uma duração mínima de quatro anos de ensino teórico eprático numa das seguintes disciplinas científicas: farmácia, medicina,medicina veterinária, química, química e tecnologia farmacêuticas,biologia.
Contudo, a duração mínima do ciclo de formação universitária pode ser
de três anos e meio quando o ciclo de formação for seguido de umperíodo de formação teórica e prática, com uma duração mínima de
um ano e incluindo um estágio de pelo menos seis meses num labora-
tório de farmácia aberto ao público, sancionado por um exame de níveluniversitário.
Sempre que, num Estado-Membro, coexistam dois ciclos de formação
universitária ou reconhecidos como equivalentes por esse Estado, dos
quais um tenha uma duração de quatro anos e outro uma duração detrês anos, o diploma, certificado ou outro título que sancione o ciclode formação universitária ou considerado equivalente de três anos éconsiderado como preenchendo a condição de duração referida noprimeiro parágrafo, desde que os diplomas, certificados ou outros2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 33
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títulos que sancionam os dois ciclos de formação sejam considerados
equivalentes por esse Estado.
O ciclo de formação incluirá um ensino teórico e prático no que
respeita, pelo menos, às seguintes matérias de base:
— Física experimental,
— Química geral e inorgânica,— Química orgânica,— Química analítica,— Química farmacêutica, incluindo a análise dos medicamentos,— Bioquímica geral e aplicada (médica),
— Fisiologia,
— Microbiologia,— Farmacologia,— Tecnologia farmacêutica,— Toxicologia,— Farmacognosia (estudo da composição e dos efeitos das substâncias
activas naturais de origem vegetal ou animal).
O ensino destas matérias deve ser organizado de um modo equilibrado
que permita ao interessado assumir as obrigações referidas no artigo55.
o
Se certos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados noprimeiro parágrafo não respeitarem os critérios aí fixados, a autoridadecompetente do Estado-Membro assegurar-se-á de que o interessado fazprova, nas matérias em causa, dos conhecimentos exigidos para ofabrico e o controlo dos medicamentos veterinários.
3. A pessoa qualificada deve ter exercido, durante pelo menos dois
anos, numa ou várias empresas que tenham obtido autorização de
fabrico, as actividades de análise qualitativa dos medicamentos, deanálise quantitativa das substâncias activas, bem como dos ensaios everificações necessários para assegurar a qualidade dos medicamentos.
A duração da experiência prática pode ser reduzida de um ano quando
o ciclo de formação universitária durar pelo menos cinco anos, e de um
ano e meio quando este ciclo de formação durar pelo menos seis anos.
Artigo 54.
o
1. Quem num Estado-Membro exercer as actividades da pessoa refe-
rida no n.o1 do artigo 52.oà data do início de aplicação da Directiva
81/851/CEE, sem cumprir o disposto no artigo 53.o, pode continuar a
exercer essas actividades na Comunidade.
2. O titular de um diploma, certificado ou outro título, sancionando
um ciclo de formação universitária — ou um ciclo de formação consi-derado equivalente pelo Estado-Membro em causa — num cursocientífico que o habilite a exercer as actividades da pessoa referida no
artigo 52.
o, em conformidade com a legislação deste Estado, pode —
quando tiver iniciado a sua formação antes de 9 de Outubro de 1981— ser considerado qualificado para assumir, neste Estado, as funçõesda pessoa referida no artigo 52.
o, na condição de ter previamente exer-
cido, antes de 9 de Outubro de 1991, durante pelo menos dois anos,numa ou várias empresas que tenham obtido a autorização de fabrico,
actividades de fiscalização da produção e/ou actividades de análise
qualitativa e quantitativa das substâncias activas, bem como de ensaiose verificações necessários para assegurar a qualidade dos medicamentosveterinários, sob a autoridade directa de uma pessoa referida no artigo52.
o2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 34
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Quando o interessado tiver adquirido a experiência prática referida no
primeiro parágrafo antes de 9 de Outubro de 1971, exigir-se-á um anosuplementar de experiência prática que corresponda às condições refe-
ridas no primeiro parágrafo e seja efectuado imediatamente antes do
exercício destas actividades.
Artigo 55.
o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para
que a pessoa qualificada referida no artigo 52.o, sem prejuízo das suas
relações com o titular da autorização de fabrico, tenha a responsabili-
dade, no âmbito dos procedimentos referidos no artigo 56.o,d e
assegurar que:
a) No caso de medicamentos veterinários fabricados no Estado-
-Membro em questão, cada lote de medicamentos veterinários tenha
sido fabricado e controlado em conformidade com a legislação emvigor neste Estado-Membro e obedeça às condições previstas paraa autorização de introdução no mercado;
b) No caso de medicamentos veterinários provenientes de países
terceiros, mesmo que fabricados na Comunidade, cada lote de
fabrico importado tenha sido objecto, num Estado-Membro, de uma
análise qualitativa completa, de uma análise quantitativa de, pelomenos, todas as substâncias activas e de todos os outros ensaios ouverificações necessários para assegurar a qualidade dos medica-mentos veterinários, no respeito das exigências fixadas para aautorização de introdução no mercado.
Os lotes de medicamentos veterinários assim controlados num Estado-
-Membro serão dispensados dos controlos acima referidos, quandoforem introduzidos no mercado num outro Estado-Membro, acompa-nhados dos relatórios de controlo assinados pela pessoa qualificada.
2. No caso de medicamentos veterinários importados de um país
terceiro, quando existam acordos adequados entre a Comunidade e opaís exportador que garantam que o fabricante do medicamento aplicanormas de boa prática de fabrico, no mínimo equivalentes às fixadas
pela Comunidade, e que os controlos referidos na alínea b), primeiro
parágrafo do n.
o1 foram efectuados no país exportador, a pessoa quali-
ficada pode ser dispensada da responsabilidade de efectuar taiscontrolos.
3. Em todos os casos, e nomeadamente quando os medicamentos
veterinários são postos à venda, a pessoa qualificada deve certificarnum registo ou documento equivalente previsto para o efeito que cadalote de fabrico corresponde ao disposto no presente artigo; o referidoregisto ou documento equivalente deve ser mantido em dia, à medida
que vão sendo efectuadas as operações e deve permanecer à disposição
dos agentes da autoridade competente durante o período especificadonas disposições do Estado-Membro em causa e, pelo menos, duranteum período de cinco anos.
Artigo 56.
o
Os Estados-Membros assegurarão que as obrigações da pessoa qualifi-
cada referida no artigo 52.osão cumpridas, através de medidas
administrativas adequadas ou sujeitando essas pessoas a um código dedisciplina profissional.
Os Estados-Membros podem prever a suspensão temporária desta
pessoa desde o início do processo administrativo ou disciplinar contraela instaurado por não cumprimento das suas obrigações.
Artigo 57.
o
As disposições do presente título são aplicáveis aos medicamentos
homeopáticos veterinários.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 35
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TÍTULO V
ROTULAGEM E LITERATURA
Artigo 58.o
1.►M1 Excepto no caso dos medicamentos referidos no n.o1d o
artigo 17.o, os acondicionamentos primários e as embalagens exteriores
dos medicamentos veterinários devem ser aprovados pela autoridadecompetente. Devem indicar, em caracteres legíveis, as seguintes infor-mações, em conformidade com as informações e os documentos
fornecidos por força dos artigos 12.
oa 13.o-D e com o resumo das
características do medicamento: ◄
a) Nome do medicamento, seguido das suas dosagem e forma farma-
cêutica. A denominação comum deve ser incluída se omedicamento contiver apenas uma substância activa e o seu nomefor um nome de fantasia;
b) Composição das substâncias activas, expressa qualitativa e quantita-
tivamente por dose unitária ou de acordo com a forma deadministração para um dado volume ou peso, utilizando as denomi-
nações comuns;
c) O número do lote de fabrico;
d) O número da autorização de introdução no mercado;
e) Nome ou firma e o domicílio ou sede social do titular da autori-
zação de introdução no mercado e, se for caso disso, dorepresentante designado pelo titular;
f) As espécies animais a que se destina o medicamento veterinário; o
modo e, se necessário, a via de administração. É previsto um espaçopara indicar a posologia prescrita;
g) Intervalo de segurança dos medicamentos veterinários para as espé-
cies produtoras de géneros alimentícios, para todas as espécies em
causa e para os diferentes géneros alimentícios afectados (carne e
vísceras, ovos, leite e mel), incluindo os produtos cujo intervalo desegurança seja zero;
h) Prazo de validade, explicitamente indicado;
i) As precauções especiais de conservação, se necessário;
j) Precauções específicas de eliminação dos medicamentos não utili-
zados ou de resíduos de medicamentos veterinários, consoante o
caso, bem como uma referência a todo o sistema de recolha
adequado existente;
k) As informações impostas por força do n.
o1 do artigo 26.ose
necessário;
l) Indicação «para uso veterinário» ou, quando aplicável, no caso dos
medicamentos referidos no artigo 67.o, a indicação «para uso vete-
rinário — medicamento sujeito a receita médico-veterinária».
2. A forma farmacêutica e o conteúdo em peso, em volume ou em
doses unitárias só podem ser indicados nas embalagens externas.
3. No que se refere à composição qualitativa e quantitativa em
substâncias activas dos medicamentos veterinários, as disposições daparte 1, secção A, do anexo I são aplicáveis às indicações previstas na
alínea b) do n.
o1.
4. As informações previstas nas alíneas f) a l) do n.o1 devem ser
redigidas, na embalagem externa e no recipiente dos medicamentos,na ou nas línguas do país de introdução no mercado.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 36
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5. No caso dos medicamentos que tenham obtido uma autorização
de introdução no mercado por força do Regulamento (CE) n.o726/
/2004, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que a
embalagem exterior contenha informações suplementares relativas à
dispensa, posse, venda ou eventuais medidas de precaução necessárias,desde que as referidas informações não sejam contrárias ao direitocomunitário nem aos termos da autorização de introdução no mercadoe que não sejam de carácter promocional.
As informações suplementares mencionadas devem figurar num dístico
de forma quadrada com barra a azul, para que se destaquem claramentedas informações referidas no n.
o1.
Artigo 59.o
1. Quando se tratar de ampolas, as informações referidas no n.o1d o
artigo 58.odevem constar das embalagens exteriores. Em contrapartida,
no acondicionamento primário apenas são necessárias as informações
seguintes:
— a denominação do medicamento veterinário,
— a quantidade das substâncias activas,
— a via de administração,
— o número do lote de fabrico,— o termo do período de validade,
— a menção «para uso veterinário».
2. No que diz respeito ao acondicionamento primário de pequena
dimensão, à excepção das ampolas nas quais seja impossível mencionar
as informações previstas no n.
o1, os n.os1, 2 e 3 do artigo 58.o
aplicam-se exclusivamente à embalagem exterior.
3. As informações previstas nos terceiro e sexto travessões do n.o1
devem constar, na embalagem exterior e no acondicionamento primário
dos medicamentos, na ou nas línguas do país de introdução nomercado.
Artigo 60.
o
Quando não haja embalagem exterior, todas as informações que, por
força dos artigos 58.oe 59.o, deveriam constar dessa embalagem devem
ser mencionadas no acondicionamento primário.
Artigo 61.o
1. É obrigatória a inclusão de folheto informativo na embalagem dos
medicamentos veterinários, a menos que toda a informação requerida
pelo presente artigo conste do acondicionamento primário e da emba-lagem exterior. Os Estados-Membros tomam todas as medidasadequadas para que o folheto informativo de um medicamento vete-rinário diga unicamente respeito a esse medicamento. O folhetoinformativo deve ser redigido por forma a ser compreendido pelo
grande público e na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro
onde o medicamento é comercializado.
O primeiro parágrafo não obsta a que o folheto informativo seja redi-
gido em várias línguas, desde que as mesmas informações figurem em
todas as línguas utilizadas.
As autoridades competentes podem isentar a rotulagem e o folheto
informativo de determinados medicamentos veterinários da obrigação
da menção de certas indicações específicas e de redacção da literaturana língua ou línguas oficiais do Estado-Membro onde o medicamento écomercializado se o medicamento se destinar a ser administrado exclu-sivamente por médicos veterinários.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 37
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2. O folheto informativo deve ser aprovado pelas autoridades
competentes. O folheto informativo deve incluir, pela ordem que sesegue, pelo menos, as seguintes informações, em conformidade com
as informações e os documentos fornecidos por força dos artigos 12.
o
a 13.o-D e com o resumo das características do medicamento aprovado:
a) Nome ou firma e o domicílio ou sede social do titular da autori-
zação de introdução no mercado e do fabricante e, se for casodisso, do representante do titular;
b) Nome do medicamento veterinário, seguido das suas dosagem e
forma farmacêutica. A denominação comum deve constar se o
medicamento contiver apenas uma substância activa e o seu nomefor um nome de fantasia. Sempre que o medicamento for autori-zado, nos termos dos artigos 31.
oa 43.o, sob diferentes nomes nos
Estados-Membros em causa, uma lista dos nomes autorizados em
cada Estado-Membro;
c) Indicações terapêuticas;
d) Contra-indicações e reacções adversas, se estas informações forem
necessárias para a utilização do medicamento veterinário;
e) Espécies animais a que se destina o medicamento, posologia em
função destas espécies, modo e via de administração, indicaçõespara uma correcta administração, se necessário;
f) Os períodos de espera, mesmo que nulos, caso se trate de medica-
mentos veterinários ministrados a animais produtores de alimentos;
g) Precauções especiais de conservação, se necessário;h) Informações impostas por força do n.
o1 do artigo 26.o,s e
necessário.
i) Se necessário, precauções especiais na eliminação de medicamentos
não utilizados ou dos seus resíduos.
Artigo 62.o
No caso de não serem respeitadas as disposições previstas no presenteTítulo e se, após notificação ao interessado, a mesma se tenha verifi-cado ineficaz, as autoridades competentes dos Estados-Membrospodem suspender ou revogar a autorização de introdução no mercado.
Artigo 63.
o
As disposições dos Estados-Membros relativas às condições de distri-
buição ao público, à indicação do preço dos medicamentos para usoveterinário e à propriedade industrial não são afectadas pelas dispo-sições do presente título.
Artigo 64.
o
1. Sem prejuízo das disposições do n.o2, os medicamentos
homeopáticos veterinários devem ser (rotulados de acordo com as dis-posições do presente título e) identificados, na sua rotulagem, pela
menção «medicamento homeopático veterinário», em caracteres claros
e legíveis.
2. Para além da indicação expressa «medicamento veterinário
homeopático sem indicações terapêuticas aprovadas», a rotulagem e,eventualmente, o folheto informativo dos medicamentos veterinárioshomeopáticos referidos no n.
o1 do artigo 17.odevem conter, obriga-
tória e exclusivamente, as seguintes menções:
— denominação científica do(s) stock(s) , seguida do grau de diluição,
utilizando os símbolos da farmacopeia adoptada, em conformidadecom o ponto 8) do artigo 1.
o; se o medicamento veterinário
homeopático for composto de diversos stocks , a denominação cien-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 38
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tífica desses stocks na rotulagem pode ser completada por um nome
de fantasia,
— nome e endereço do titular da autorização de introdução no
mercado e, eventualmente, do fabricante,
— modo de administração e, se necessário, via de administração,
— prazo de validade explícito (mês, ano),
— forma farmacêutica,
— capacidade do modelo para venda,
— precauções específicas de conservação, se for caso disso,
— espécies de destino,
— advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir,— número do lote de fabrico,
— número de registo.
TÍTULO VI
POSSE, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSA DE MEDICAMENTOS
VETERINÁRIOS
Artigo 65.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para
que o comércio por grosso de medicamentos veterinários seja condicio-
nado à posse de uma autorização e para que o período de tempodespendido no processo de concessão da autorização não exceda 90dias a contar da data em que a autoridade competente receber o pedido.
Os Estados-Membros podem também excluir os fornecimentos de
pequenas quantidades de medicamentos veterinários de um retalhista aoutro.
2. Para que lhe seja concedida a autorização referida no n.
o1, o
requerente deve dispor de pessoal com conhecimentos técnicos, insta-lações e equipamento adequados e suficientes, conformes com as
exigências relativas à conservação e manuseamento dos medicamentos
veterinários definidas no Estado-Membro em causa.
3. O titular da autorização referida é obrigado a conservar documen-
tação pormenorizada que, para cada transacção de entrada ou saída,contenha, pelo menos, as seguintes informações:
a) Data;
b) Identificação precisa do medicamento veterinário;
c) Número do lote de fabrico; prazo de validade;
d) Quantidade recebida ou fornecida;
e) Nome e endereço do fornecedor ou do destinatário.
Será efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma verificação porme-
norizada em que as entradas e saídas de medicamentos serão
confrontadas com os medicamentos em armazenamento, devendo ser
registadas quaisquer discrepâncias.
Estes registos devem estar disponíveis para efeitos de inspecção pelas
autoridades competentes durante um período mínimo de três anos.
3-A. O titular de uma autorização de distribuição deve dispor de um
plano de emergência que garanta a execução efectiva de todas asacções de retirada do mercado, ordenadas pelas autoridades compe-tentes ou realizadas em cooperação com o fabricante do medicamentoem questão ou com o titular da autorização de introdução no mercadodo medicamento mencionado.
4. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para
que os grossistas apenas forneçam medicamentos veterinários às2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 39
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pessoas que têm autorização para a venda a retalho, em conformidade
com o disposto no artigo 66.o, ou a outras pessoas legalmente autori-
zadas a obter medicamentos veterinários dos grossistas.
5. Qualquer distribuidor que não seja titular da autorização de intro-
dução no mercado e que importe um medicamento de outro Estado--Membro deve notificar o titular da autorização de introdução nomercado e a autoridade competente do Estado-Membro para o qual omedicamento será importado da sua intenção de o importar. No casode medicamentos que não tenham obtido uma autorização nos termos
do Regulamento (CE) n.
o726/2004, a notificação à autoridade compe-
tente será feita sem prejuízo dos procedimentos adicionais previstos nalegislação desse Estado-Membro.
Artigo 66.
o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para
que a venda a retalho de medicamentos veterinários apenas sejaconfiada a pessoas expressamente autorizadas a exercer essa actividadepela legislação do Estado-Membro em causa.
2.►
M1 Todas as pessoas habilitadas por força do n.o1 a dispen-
sarem medicamentos veterinários devem manter registos
pormenorizados sobre os medicamentos veterinários fornecidos medi-
ante receita médico-veterinária, que inclua, para cada transacção deentrada ou de saída, as seguintes informações: ◄
a) Data;
b) Identificação precisa do medicamento veterinário;
c) Número do lote de fabrico;
d) Quantidade recebida ou fornecida;
e) Nome e endereço do fornecedor ou do destinatário;
f) Se for caso disso, nome e endereço do veterinário que receitou os
medicamentos e cópia da receita.
Será efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma verificação porme-
norizada em que as entradas e saídas de medicamentos serãoconfrontadas com os medicamentos em armazenamento, devendo serregistadas quaisquer discrepâncias.
Estes registos devem estar à disposição das autoridades competentes,
para efeitos de inspecção, durante um período de cinco anos.
3. Os Estados-Membros podem autorizar no seu território a dispensa
de medicamentos veterinários para animais produtores de géneros
alimentícios para os quais é exigida uma receita médico-veterinária,por ou sob o controlo de uma pessoa registada para o efeito, que dêgarantias em matéria de habilitações, manutenção de registos e apre-sentação de relatórios, nos termos da legislação nacional. Os Estados--Membros devem notificar à Comissão as disposições pertinentes do seu
direito interno. A presente disposição não é aplicável à dispensa de
medicamentos veterinários para tratamento oral ou parentérico de infe-cções bacterianas.
Artigo 67.o
Sem prejuízo de regulamentações comunitárias ou nacionais mais rigo-rosas relativas à dispensa de medicamentos veterinários e paraprotecção da saúde humana e animal, é exigida uma receita médico-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 40
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veterinária para a dispensa ao público dos seguintes medicamentos
veterinários:
a) Medicamentos sujeitos a restrições oficiais no que se refere à utili-
zação, nomeadamente:
— restrições resultantes da aplicação das convenções pertinentes
das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de substâncias narcó-
ticas ou psicotrópicas,
— restrições relativas à utilização de medicamentos veterinários
decorrentes da legislação comunitária;
aa) Medicamentos veterinários para animais produtores de géneros
alimentícios.
No entanto, os Estados-Membros podem conceder excepções a esta
exigência de acordo com critérios estabelecidos nos termos do n.o2
do artigo 89.o
Os Estados-Membros podem continuar a aplicar as disposiçõesnacionais até:
i) à data de aplicação da decisão aprovada em conformidade com
o primeiro parágrafo, ou
ii) até 1 de Janeiro de 2007, se não tiver sido aprovada nenhuma
decisão até 31 de Dezembro de 2006;
b) Medicamentos relativamente aos quais devam ser tomadas
precauções especiais pelo veterinário no sentido de evitar qualquerrisco desnecessário para:
— as espécies-alvo,
— as pessoas que administram os medicamentos aos animais,
— o ambiente;
c) Medicamentos destinados a tratamentos ou processos patológicos
que exijam previamente um diagnóstico preciso, ou cuja utilizaçãopossa dificultar ou interferir nas acções de diagnóstico ou terapêu-ticas posteriores;
d) Fórmulas oficinais, na acepção da alínea b) do n.
o2 do artigo 3.o,
para animais produtores de géneros alimentícios.
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir
que, no caso dos medicamentos dispensados exclusivamente comreceita médico-veterinária, a quantidade prescrita e entregue se limiteao necessário para o tratamento ou a terapia em questão.
Além disso, é exigida receita médico-veterinária no caso de medica-
mentos veterinários novos que contenham substâncias activas cujautilização em medicamentos veterinários seja autorizada há menos decinco anos.
Artigo 68.
o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar que apenas as pessoas habilitadas pela respectiva legislação
nacional em vigor possuam ou tenham sob controlo medicamentosveterinários ou substâncias susceptíveis de ser utilizadas como medica-mentos veterinários e que possuam propriedades anabolizantes, anti--infecciosas, antiparasitárias, anti-inflamatórias, hormonais oupsicotrópicas.
2. Os Estados-Membros devem elaborar uma lista dos produtores e
dos distribuidores a quem é permitido estar na posse das substânciasactivas susceptíveis de ser utilizadas no fabrico de medicamentos vete-rinários com as propriedades referidas no n.
o1. Essas pessoas devem2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 41
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manter registos pormenorizados de todas as transacções de substâncias
que possam ser utilizadas no fabrico de medicamentos veterinários emanter esses registos disponíveis para efeitos de inspecção pelas auto-
ridades competentes durante um período de, pelo menos, três anos.
3. As alterações que é necessário introduzir na lista das substâncias
referidas no n.
o1 serão adoptadas nos termos do n.o2 do artigo 89.o
Artigo 69.o
1. Os Estados-Membros devem garantir que os proprietários ou os
responsáveis por animais produtores de géneros alimentícios possamjustificar a aquisição, a posse e a administração de medicamentos vete-rinários em animais deste tipo durante um período de cinco anos após asua administração, inclusivamente quando o animal for abatido durante
esse período de cinco anos.
2. Os Estados-Membros podem exigir, nomeadamente, a manu-
tenção de um registo que contenha, pelo menos, as seguintesinformações:
a) Data;
b) Identificação do medicamento veterinário;
c) Quantidade;
d) Nome e endereço do fornecedor do medicamento;
e) Identificação dos animais tratados.
Artigo 70.
o
Em derrogação do disposto no artigo 9.oe sem prejuízo do disposto no
artigo 67.o, os Estados-Membros devem garantir que os médicos vete-
rinários que prestem serviços noutro Estado-Membro possamtransportar consigo pequenas quantidades, que não ultrapassem asnecessidades quotidianas, de medicamentos veterinários para adminis-trar a animais, à excepção de medicamentos veterinários imunológicos
cuja utilização não seja autorizada no Estado-Membro em que são pres-
tados esses serviços (em seguida denominado «Estado-Membro deacolhimento»), desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) As autoridades competentes do Estado-Membro em que o vete-
rinário está estabelecido terem concedido a autorização de
introdução no mercado prevista nos artigos 5.
o,7 .oe8 .o;
b) Os medicamentos veterinários serem transportados pelo veterinário
na embalagem de origem do fabricante;
c) No caso de medicamentos veterinários a ministrar a animais produ-
tores de alimentos, terem a mesma composição qualitativa e
quantitativa, em termos de substâncias activas, que os medicamentos
autorizados no Estado-Membro de acolhimento nos termos dosartigos 5.
o,7 .oe8 .o;
d) O veterinário que preste serviços noutro Estado-Membro de acolhi-
mento se tenha familiarizado com as boas práticas veterináriasaplicadas nesse Estado-Membro. Deve certificar-se de que é respei-
tado o período de espera referido na literatura do medicamento
veterinário, excepto se houver razões para acreditar que não temconhecimento de que, para respeitar as referidas boas práticas vete-rinárias, deveria ser especificado um período de espera maisdilatado;
e) O veterinário não forneça qualquer medicamento veterinário aos
proprietários ou aos criadores dos animais tratados no Estado-
-Membro de acolhimento, a menos que a regulamentação deste opermita; neste caso, apenas fornecerá medicamentos veterináriospara os animais sob a sua responsabilidade e unicamente as quanti-dades mínimas do medicamento necessárias para terminar otratamento dos animais em causa;2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 42
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f) O veterinário mantenha registos pormenorizados dos animais
tratados, dos diagnósticos clínicos, dos medicamentos veterináriosministrados, das respectivas doses, da duração do tratamento e do
período de espera aplicado. Estes registos devem estar disponíveis
para fins de inspecção pelas autoridades competentes do Estado--Membro de acolhimento durante um período de, pelo menos, trêsanos;
g) A variedade e a quantidade global dos medicamentos veterinários
transportados pelo veterinário não excedam as normalmente
exigidas pelas necessidades quotidianas de uma boa prática vete-rinária.
Artigo 71.
o
1. Na falta de legislação comunitária especifica relativa ao emprego
de medicamentos imunológicos veterinários para o controlo ou a erra-
dicação de uma doença veterinária, os Estados-Membros podemproibir, nos termos das respectivas legislações nacionais, o fabrico, aimportação, a detenção, a venda, o fornecimento e/ou a utilização demedicamentos imunológicos veterinários na totalidade ou em parte doseu território, caso se verifique que:
a) A administração do medicamento a animais interfere na execução
de um programa nacional de diagnóstico, controlo ou erradicação
de uma doença veterinária ou tornaria difícil atestar a ausência de
contaminação dos animais vivos ou dos alimentos ou outrosprodutos obtidos a partir dos animais medicados;
b) A doença em relação à qual o produto é suposto conferir imunidade
é praticamente inexistente no território em questão.
O Estado-Membro pode igualmente invocar o primeiro parágrafo para
recusar a concessão de uma autorização de introdução no mercado deacordo com um procedimento descentralizado, como previsto nos
artigos 31.
oa 43.o
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão aComissão sempre que se verificar a aplicação das disposições do
presente artigo.
TÍTULO VII
FARMACOVIGILÂNCIA
Artigo 72.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
estimular a comunicação à autoridade competente dos casos de suspeitade reacções adversas dos medicamentos veterinários.
2. Os Estados-Membros podem impor obrigações específicas aos
médicos veterinários e a outros profissionais de saúde, no que respeitaà comunicação de suspeitas de reacções adversas graves ou inesperadase de reacções adversas nos seres humanos.
Artigo 73.
o
A fim de garantir a aprovação de decisões regulamentares adequadas e
harmonizadas relativamente aos medicamentos veterinários autorizadosna Comunidade, tendo em conta as informações obtidas sobre suspeitasde reacções adversas aos medicamentos veterinários em condições
normais de utilização, os Estados-Membros devem criar um sistema
de farmacovigilância veterinária. Este sistema deve ser utilizado pararecolher informações úteis para a vigilância dos medicamentos vete-rinários, nomeadamente sobre as reacções adversas nos animais e nosseres humanos associados à utilização de medicamentos veterinários, epara proceder à avaliação científica dessas informações.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 43
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Essas informações devem ser cotejadas com os dados disponíveis
respeitantes à venda e prescrição de medicamentos veterinários.
Os Estados-Membros velam por que as informações pertinentes reco-
lhidas através do referido sistema sejam comunicadas aos outros
Estados-Membros e à Agência. Essas informações são registadas na
base de dados referida no artigo 57.o,n .o1, segundo parágrafo, alínea
k), do Regulamento (CE) n.o726/2004 e devem poder ser consultadas
em permanência por todos os Estados-Membros e de imediato pelopúblico.
O sistema deve atender igualmente a eventuais informações sobre a
insuficiente eficácia dos medicamentos veterinários com relação à
eficácia prevista, a utilização não contemplada no resumo das carac-
terísticas do produto e a investigação da validade do período deespera e de potenciais problemas ambientais decorrentes da utilizaçãodos medicamentos interpretadas em conformidade com as directrizesda Comissão referidas no artigo 77.
o,n .o1, susceptíveis de influenciar
a avaliação dos respectivos riscos e benefícios.
Artigo 73.o-A
A gestão dos fundos destinados às actividades de farmacovigilância, ao
funcionamento das redes de comunicação e à fiscalização do mercado
está sujeita ao controlo permanente das autoridades competentes, a fim
de garantir a independência destas últimas.
Artigo 74.o
O titular da autorização de introdução no mercado terá permanente e
continuamente à disposição uma pessoa com as qualificações apro-
priadas em matéria de farmacovigilância.
Essa pessoa qualificada deve residir na Comunidade e é responsável
pelas seguintes tarefas:
a) Criar e gerir um sistema que garanta que a informação relativa a
todas as suspeitas de reacções adversas comunicadas ao pessoal eaos delegados de informação da empresa seja recolhida, avaliada ecoligida para que esteja disponível em pelo menos um local preciso
da Comunidade;
b) Preparar e submeter às autoridades competentes os relatórios
previstos no artigo 75.
o, na forma por elas determinada, em confor-
midade com as linhas directrizes referidas no artigo 77.o,n .o1;
c) Assegurar resposta pronta e integral a qualquer pedido das autori-
dades competentes de informações adicionais necessárias àavaliação das vantagens e dos riscos de um medicamento vete-rinário, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou deprescrição para o medicamento veterinário em questão;
d) Fornecer às autoridades competentes quaisquer outros dados rele-
vantes para a avaliação dos riscos e benefícios de um medicamentoveterinário, nomeadamente dados adequados sobre estudos de segu-rança pós-comercialização.
Artigo 75.
o
1. O titular da autorização de introdução no mercado deve manter
registos pormenorizados de todas as suspeitas de reacções adversasque ocorram na Comunidade ou num país terceiro.
Salvo em circunstâncias excepcionais, essas reacções devem ser comu-
nicadas sob a forma de relatório por via electrónica, em conformidadecom as directrizes referidas no n.
o1 do artigo 77.o2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 44
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2. O titular da autorização de introdução no mercado deve registar
todas as suspeitas de reacções adversas graves e de reacções adversasem seres humanos associadas à utilização de medicamentos veterinários
para as quais tenha sido alertado e deve comunicá-las prontamente à
autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se tenhaproduzido o incidente, e o mais tardar 15 dias após ter recebido a infor-mação.
O titular da autorização de introdução no mercado deve igualmente
registar todas as suspeitas de reacções adversas graves e de reacçõesadversas em seres humanos associadas à utilização de medicamentos
veterinários de que devesse, razoavelmente, ter conhecimento, devendo
comunicá-las prontamente à autoridade competente do Estado-Membroem cujo território se tenha produzido o incidente, e o mais tardar 15dias após ter recebido a informação.
3. O titular da autorização de introdução no mercado deve assegurar
que todas as suspeitas de reacções adversas graves inesperadas e dereacções adversas em seres humanos, bem como todas as suspeitas de
transmissão de um microorganismo infeccioso através de um medica-
mento veterinário, ocorridas num país terceiro, sejam prontamentecomunicadas, em conformidade com as directrizes referidas no n.
o1
do artigo 77.o, a fim de que a Agência e as autoridades competentes
dos Estados-Membros em que o medicamento veterinário está autori-
zado delas possam ter conhecimento, e o mais tardar 15 dias após ter
recebido a informação.
4. Em derrogação dos n.os2 e 3, no que respeita aos medicamentos
veterinários que sejam abrangidos pela Directiva 87/22/CEE, quetenham beneficiado de procedimentos nos termos dos artigos 31.
oe
32.oda presente directiva ou que tenham sido objecto dos procedi-
mentos previstos nos artigos 36.o, 37.oe 38.oda presente directiva, o
titular da autorização de introdução no mercado deve igualmente asse-
gurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves e de reacções
adversas em seres humanos ocorridas na Comunidade sejam comuni-cadas por forma a serem acessíveis ao Estado-Membro de referênciaou a uma autoridade competente designada como Estado-Membro dereferência. O Estado-Membro de referência deve assumir a responsabi-
lidade da análise e do acompanhamento das referidas reacções
adversas.
5. A menos que tenham sido estabelecidas outras obrigações como
condição para a concessão da autorização de introdução no mercadoou, subsequentemente, tal como indicado nas directrizes referidas non.
o1 do artigo 77.o, a comunicação de quaisquer reacções adversas
deve ser feita à autoridade competente, sob a forma de um relatório
periódico actualizado de segurança, imediatamente, mediante pedido,
ou, pelo menos, de seis em seis meses após a autorização até à intro-dução no mercado. Os relatórios periódicos actualizados de segurançaserão igualmente apresentados imediatamente, mediante pedido, ou,pelo menos, de seis em seis meses durante os primeiros dois anos quese seguem à primeira introdução no mercado e anualmente nos dois
anos subsequentes. Posteriormente, os relatórios serão apresentados de
três em três anos ou imediatamente, mediante pedido.
Dos relatórios periódicos actualizados de segurança deve constar uma
avaliação científica da relação risco-benefício do medicamento vete-rinário.
6. Podem ser aprovadas modificações ao n.
o5, nos termos do n.o2
do artigo 89.o, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação.
7. Após a concessão da autorização de introdução no mercado, o
respectivo titular pode requerer a modificação dos prazos referidos non.
o5, nos termos do Regulamento (CE) n.o1084/2003 da Comissão (1).
8. O titular de uma autorização de introdução no mercado não pode
comunicar ao público em geral informações sobre questões de farmaco-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 45
(1) JO L 159 de 27.6.2003, p. 1.
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vigilância relativas ao seu medicamento veterinário autorizado sem que
haja prévia ou simultaneamente notificado a autoridade competente.
Em qualquer dos casos, o titular de uma autorização de introdução no
mercado deve assegurar que essas informações são apresentadas deforma objectiva e não são enganosas.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que
o titular de uma autorização de introdução no mercado que não cumpra
estas obrigações seja passível de sanções efectivas, proporcionadas edissuasivas.
Artigo 76.
o
1. A Agência, em colaboração com os Estados-Membros e a
Comissão, cria uma rede informática para facilitar o intercâmbio deinformações sobre farmacovigilância relativas aos medicamentos vete-rinários comercializados na Comunidade, com o objectivo de permitirque as autoridades competentes partilhem a informação ao mesmo
tempo.
2. Através do recurso à rede prevista no n.
o1, os Estados-Membros
devem assegurar que a comunicação de casos de suspeita de reacçõesadversas graves e reacções adversas em seres humanos, de acordo comas directrizes referidas no artigo 77.
o,n .o1, ocorridos nos respectivos
territórios seja prontamente transmitida à Agência e aos restantesEstados-Membros, até 15 dias a contar da comunicação.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que a comunicação de
casos de suspeita de reacções adversas graves e de reacções adversasem seres humanos ocorridos nos respectivos territórios sejam pronta-mente enviadas ao titular da autorização de introdução no mercado,
até 15 dias a contar da comunicação.
Artigo 77.
o
1. Para facilitar o intercâmbio de informações sobre farmacovi-
gilância na Comunidade, a Comissão, em consulta com a Agência, osEstados-Membros e os interessados directos, elaborará directrizes para
a recolha, verificação e apresentação dos relatórios sobre reacções
adversas e nomeadamente os requisitos técnicos aplicáveis aointercâmbio electrónico de dados de farmacovigilância veterinária, emconformidade com a terminologia internacionalmente aprovada.
De acordo com as referidas directrizes, o titular da autorização de
introdução no mercado deve utilizar a terminologia médica veterinária
internacionalmente aceite para o envio dos relatórios sobre reacções
adversas.
A Comissão publicará estas directrizes, que terão em conta os trabalhos
de harmonização internacional no domínio da farmacovigilância.
2. Para interpretação das definições previstas no artigo 1.
o, pontos 10
a 16, e os princípios constantes do presente título, o titular da autori-
zação de introdução no mercado e as autoridades competentes devem
reportar-se às directrizes referidas no n.o1.
Artigo 78.o
1. Caso, na sequência da análise dos dados de farmacovigilância
veterinária, um Estado-Membro considere que uma autorização de
introdução no mercado deve ser suspensa, revogada ou alterada, a fimde restringir as indicações ou a disponibilidade, alterar a posologia ouaditar uma contra-indicação ou uma nova medida de precaução, deveinformar imediatamente do facto a Agência, os restantes Estados--Membros e o titular da autorização de introdução no mercado.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 46
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2. Em caso de necessidade de uma acção urgente para proteger a
saúde humana ou animal, o Estado-Membro em causa pode suspendera autorização de introdução no mercado de um medicamento vete-
rinário, desde que notifique a Agência, a Comissão e os restantes
Estados-Membros, o mais tardar no dia útil seguinte.
3. Uma vez informada em conformidade com os n.
os1o u2 ,a
Agência deve dar parecer tão rapidamente quanto possível, em funçãoda urgência da questão.
Com base nesse parecer, a Comissão pode solicitar a todos os Estados-
-Membros em que o medicamento veterinário seja comercializado quetomem imediatamente medidas provisórias.
As medidas definitivas são tomadas nos termos do n.
o3 do artigo 89.o
Artigo 79.o
Quaisquer alterações consideradas necessárias para actualizar as dispo-
sições do presente título em função do progresso científico e técnicoserão adoptadas nos termos do n.
o2 do artigo 89.o
TÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Artigo 80.o
1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve certi-
ficar-se, através de inspecções repetidas e, se necessário, não
anunciadas, e, quando adequado, através da realização de ensaios com
amostras por um laboratório oficial de controlo de medicamentos ouum laboratório designado para o efeito, de que são respeitadas as obri-gações legais relativas aos medicamentos veterinários.
A autoridade competente pode igualmente proceder a inspecções não
anunciadas junto dos fabricantes de substâncias activas utilizadascomo matérias-primas no fabrico de medicamentos veterinários, e dasinstalações do titular da autorização de introdução no mercado, sempre
que considere existirem motivos para supor que o artigo 51.
onão é
respeitado. Estas inspecções podem igualmente ser efectuadas a pedidode um outro Estado-Membro, da Comissão ou da Agência.
A fim de verificar a conformidade dos dados apresentados com vista à
obtenção de um certificado de conformidade com as monografias daFarmacopeia Europeia, o organismo de normalização das nomencla-turas e normas de qualidade, nos termos da Convenção relativa à
Elaboração de uma Farmacopeia Europeia (
1) (Direcção Europeia da
Qualidade dos Medicamentos), pode dirigir-se à Comissão ou àAgência solicitando uma inspecção, quando a matéria-prima em causafor objecto de uma monografia da Farmacopeia Europeia.
A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode efectuar
inspecções junto de fabricantes de matérias-primas, a pedido do própriofabricante.
As inspecções devem ser efectuadas por representantes autorizados da
autoridade competente, que devem estar habilitados a:
a) Proceder à inspecção dos estabelecimentos de fabrico ou comércio,
bem como dos laboratórios encarregados pelo titular da autorizaçãode fabrico de efectuar controlos nos termos do artigo 24.
o;
b) Colher amostras, inclusivamente com vista a uma análise indepen-
dente por um laboratório oficial de controlo de medicamentos ouum laboratório designado para o efeito por um Estado-Membro;
c) Examinar todos os documentos que se reportem ao objecto da
inspecção, sob reserva das disposições em vigor nos Estados-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 47
(1) JO L 158 de 25.6.1994, p. 19.▼B
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Membros a 9 de Outubro de 1981, que limitam esta faculdade no
que respeita à descrição do método de fabrico;
d) Inspeccionar as instalações, os registos e a documentação dos titu-
lares de autorizações de introdução no mercado ou de qualquerempresa encarregada pelo titular da autorização de introdução no
mercado de realizar as actividades descritas no Título VII, nomeada-
mente nos artigos 74.
oe 75.o
2. Os Estados-Membros adoptarão as disposições consideradasnecessárias para que os processos empregues no fabrico de medica-mentos imunológicos veterinários sejam inteiramente comprovados epermitam assegurar continuamente a conformidade dos lotes, nostermos do presente artigo.
3. Após cada uma das inspecções referidas no n.
o1, os represen-
tantes autorizados da autoridade competente devem apresentar umrelatório sobre o cumprimento dos princípios e das directrizes relativos
às boas práticas de fabrico referidos no artigo 51.
oou, se for caso disso,
das obrigações estabelecidas no Título VII. O conteúdo desses relató-rios deve ser comunicado ao fabricante ou ao titular da autorização deintrodução no mercado submetidos a inspecção.
4. Sem prejuízo de eventuais acordos celebrados entre a Comuni-
dade e um país terceiro, um Estado-Membro, a Comissão ou a
Agência pode solicitar a um fabricante estabelecido num país terceiroque se submeta a uma inspecção nos termos do n.
o1.
5. No prazo de 90 dias após uma inspecção nos termos do n.o1, será
passado ao fabricante um certificado de boas práticas de fabrico, se da
inspecção se concluir que o fabricante em questão respeita os princí-
pios e as directrizes de boas práticas de fabrico previstos na legislaçãocomunitária.
No caso de uma inspecção efectuada a pedido da Farmacopeia Euro-
peia, será emitido, se for caso disso, um certificado de conformidade
com a monografia.
6. Os Estados-Membros fazem constar os certificados de boas
práticas de fabrico que emitirem de uma base de dados comunitáriamantida pela Agência, em nome da Comunidade.
7. Se da inspecção nos termos do n.
o1 se concluir que o fabricante
não respeita os princípios e as directrizes de boas práticas de fabricoprevistos na legislação comunitária, esta informação deve ser incluídana base de dados comunitária referida no n.
o6.
Artigo 81.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para
que o titular da autorização de introdução no mercado e, se for casodisso, o titular da autorização referida no n.
o1 do artigo 44.o, forneçam
a prova de que foram efectuados controlos sobre o produto acabado e/
/ou sobre os componentes e os produtos intermédios do fabrico, deacordo com os métodos adoptados para a autorização de introduçãono mercado.
2. Para efeitos do n.
o1, os Estados-Membros podem exigir que os
titulares da autorização de introdução no mercado de medicamentos
imunológicos veterinários apresentem às autoridades competentescópias de todos os relatórios de controlo assinados pela pessoa habili-tada em conformidade com o artigo 55.
o
Os titulares da autorização de introdução no mercado dos medica-mentos imunológicos veterinários devem assegurar a conservação deamostras representativas de cada lote de produto acabado, em quanti-dade suficiente, pelo menos até ao termo do prazo de validade, efornecê-las rapidamente às autoridades competentes, quando tal lhesfor solicitado.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 48
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▼M1
Artigo 82.o
1. Sempre que um Estado-Membro o considerar necessário por
razões relacionadas com a saúde pública ou animal, pode exigir que o
titular de uma autorização de introdução no mercado de um medica-mento veterinário imunológico submeta a um Laboratório Oficial deControlo de Medicamentos, amostras dos lotes do produto a granel e//ou do medicamento veterinário para efeitos de controlo antes da suacomercialização.
2. A pedido das autoridades competentes, o titular da autorização de
introdução no mercado deve fornecer, tão rapidamente quanto possível,as amostras referidas no n.
o1, acompanhadas dos relatórios de controlo
referidos no n.o2 do artigo 81.o
A autoridade competente deve informar os restantes Estados-Membros
onde o medicamento veterinário está autorizado, bem como a Direcção
Europeia da Qualidade dos Medicamentos, da sua intenção de controlarlotes ou o lote em questão.
Neste caso, as autoridades competentes de um Estado-Membro não
podem aplicar o n.
o1.
3. Após o estudo dos relatórios de controlo mencionados no n.o2d o
artigo 81.o, o laboratório encarregado do controlo sujeita novamente as
amostras fornecidas à totalidade dos ensaios realizados ao produtoacabado pelo fabricante, em conformidade com as disposições quefiguram para o efeito no processo de autorização de introdução nomercado.
A lista de ensaios que o laboratório encarregado do controlo deve
realizar novamente pode ser reduzida aos ensaios mais pertinentes,desde que isso seja objecto de um acordo entre todos os Estados--Membros envolvidos e, se for caso disso, da Direcção Europeia daQualidade dos Medicamentos.
No caso dos medicamentos veterinários imunológicos autorizados ao
abrigo do Regulamento (CE) n.
o726/2004, a lista de ensaios a realizar
novamente pelo laboratório de controlo só poderá ser reduzida após aobtenção, igualmente, de um parecer favorável da Agência.
4. Todos os Estados-Membros em causa devem reconhecer os resul-
tados dos ensaios.
5. Excepto no caso de a Comissão ser informada de que é necessário
um prazo maior para concluir as análises, os Estados-Membros devemassegurar a conclusão dessa análise no prazo de 60 dias após arecepção das amostras.
A autoridade competente comunica os resultados dos ensaios aos
restantes Estados-Membros envolvidos, à Direcção Europeia da Quali-
dade dos Medicamentos, ao titular da autorização de introdução nomercado e, caso aplicável, ao fabricante, no mesmo prazo.
Caso uma autoridade competente constate que um lote de um medica-
mento veterinário imunológico não está em conformidade com osrelatórios de controlo do fabricante ou com as especificações previstas
na autorização de introdução no mercado, pode adoptar todas as
medidas necessárias relativamente ao titular da autorização de intro-dução no mercado e ao fabricante, se for caso disso, devendoinformar os restantes Estados-Membros onde o medicamento vete-rinário esteja autorizado.
Artigo 83.
o
1.►M1 As autoridades competentes dos Estados-Membros
suspendem, revogam, retiram ou alteram as autorizações de introduçãono mercado quando for manifesto: ◄
a) Que a avaliação da relação risco-benefício do medicamento vete-
rinário nas condições de utilização autorizadas aquando do pedido2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 49
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de autorização não é favorável considerando, em particular, os
benefícios em termos de saúde e de bem-estar dos animais e desegurança do consumidor, quando a autorização disser respeito a
medicamentos veterinários para utilização zootécnica;
b) Que não existe efeito terapêutico do medicamento veterinário sobre
a espécie animal que é objecto do tratamento;
c) Que o medicamento veterinário não tem a composição qualitativa e
quantitativa declarada;
d) Que o período de espera indicado é insuficiente para que os géneros
alimentícios provenientes do animal tratado não contenham resíduosque possam apresentar perigos para a saúde do consumidor;
e) Que o medicamento veterinário é apresentado para uma utilização
proibida, por força de outras disposições comunitárias;
f) Que estão incorrectas as informações que figuram no processo por
força do disposto nos artigos 12.oa 13.o-D e no artigo 27.o;
g) Que não foram efectuados os controlos referidos no n.o1 do artigo
81.o.
Todavia, quando existir regulamentação comunitária ainda em via de
aprovação, as autoridades competentes poderão recusar a autorização
de um medicamento veterinário, se esta medida for necessária paraassegurar a protecção da saúde pública, dos consumidores ou da saúdedos animais.
2.►
M1 As autorizações de introdução no mercado podem ser
suspensas, revogadas, retiradas ou alteradas quando se determinar
que:◄
a) Que as informações que figurem no processo por força dos artigos
12.oa 13.o-D não foram alteradas em conformidade com os n.os1e5
do artigo 27.o;
b) Que qualquer elemento novo referido no n.o2 do artigo 27.onão foi
comunicado às autoridades competentes.
Artigo 84.o
1. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 83.o, os Estados-
-Membros tomarão todas as medidas adequadas para que seja proibida adistribuição do medicamento veterinário e para que este seja retiradodo mercado quando:
a) A avaliação da relação risco-benefício do medicamento veterinário,
nas condições de utilização indicadas aquando do pedido de autori-
zação, não é favorável, considerando em particular, os benefíciosem termos de saúde e de bem-estar dos animais, bem como de segu-rança e benefícios em matéria de saúde para o consumidor, quandoa autorização disser respeito a medicamentos veterinários para utili-zação zootécnica;
b) Não existir o efeito terapêutico do medicamento veterinário na
espécie animal que é objecto do tratamento;
c) O medicamento veterinário não tiver a composição qualitativa e
quantitativa declarada;2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 50
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d) O período de espera indicado for insuficiente para que os géneros
alimentícios provenientes do animal tratado não contenham resíduosque possam apresentar perigos para a saúde do consumidor;
e) Os controlos referidos no n.
o1 do artigo 81.onão tiverem sido efec-
tuados ou quando qualquer outra exigência ou obrigação relativa à
concessão da autorização prevista no n.o1 do artigo 44.onão tiver
sido respeitada.
2. A autoridade competente pode limitar a proibição de distribuição
e a retirada do mercado apenas aos lotes de fabrico que são objecto decontestação.
Artigo 85.
o
1. A autoridade competente de um Estado-Membro suspenderá ou
revogará a autorização referida no artigo 44.opara uma categoria de
preparações ou para o seu conjunto, quando uma das exigênciasprevistas no artigo 45.
odeixar de ser respeitada.
2. A autoridade competente de um Estado-Membro, além das
medidas previstas no artigo 84.o, pode suspender o fabrico ou a impor-
tação de medicamentos veterinários provenientes de países terceiros, ou
suspender ou revogar a autorização referida no artigo 44.opara uma
categoria de preparações ou para o seu conjunto, no caso de não seremrespeitadas as disposições relativas ao fabrico ou à importação prove-nientes de países terceiros.
3. Os Estados-Membros proíbem a publicidade junto do público em
geral dos medicamentos veterinários que:
a) Só possam ser obtidos mediante receita médico-veterinária, nos
termos do artigo 67.
o;o u
b) Contenham psicotrópicos ou estupefacientes, como os abrangidos
pelas Convenções das Nações Unidas de 1961 e de 1971.
Artigo 86.o
As disposições do presente título são aplicáveis aos medicamentos
homeopáticos veterinários.
Artigo 87.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para que os vete-
rinários e outros profissionais envolvidos comuniquem às autoridades
competentes quaisquer reacções adversas dos medicamentos veteriná-
rios.
TÍTULO IX
COMITÉ PERMANENTE
Artigo 88.o
As alterações necessárias para adaptar o anexo I ao progresso técnico
são adoptadas nos termos do n.o2 do artigo 89.o
Artigo 89.o
1. A Comissão é assistida por um Comité Permanente dos Medica-mentos Veterinários para a adaptação ao progresso técnico dasdirectivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio no
sector dos medicamentos veterinários (a seguir denominado «Comité
Permanente»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 51
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O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
4. O Comité Permanente aprovará o seu regulamento interno. Este
regulamento interno será tornado público.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 90.o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que as
autoridades competentes em causa transmitam entre si as informações
apropriadas, especialmente para garantir o respeito pelos requisitosfixados para as autorizações referidas no artigo 44.
o, para os certifi-
cados referidos no n.o5 do artigo 80.oou para a autorização de
introdução no mercado.
Mediante pedido fundamentado, os Estados-Membros comunicam
imediatamente os relatórios referidos no n.o3 do artigo 80.oàs autori-
dades competentes de outro Estado-Membro.
As conclusões das inspecções referidas no n.o1 do artigo 80.oefec-
tuadas por inspectores do Estado-Membro em causa são válidas para a
Comunidade.
Contudo, a título excepcional, se um Estado-Membro não puder, por
razões graves de saúde pública ou animal, aceitar as conclusões deuma inspecção ao abrigo do n.
o1 do artigo 80.o, informará de imediato
a Comissão e a Agência. A Agência deve informar os Estados-
-Membros envolvidos.
Quando tomar conhecimento dessas razões graves, a Comissão pode,
após consulta aos Estados-Membros envolvidos, solicitar ao inspectorda autoridade de fiscalização competente que efectue uma nova
inspecção; o inspector pode ser acompanhado por dois outros inspec-
tores de Estados-Membros que não sejam parte no diferendo.
Artigo 91.
o
1. Cada Estado-Membro tomará todas as medidas adequadas para
que as decisões de autorização de introdução no mercado sejamimediatamente levadas ao conhecimento da Agência, bem como todasas decisões de recusa ou de revogação de autorização de introdução no
mercado, de anulação de decisão de recusa ou de revogação de autori-
zação de introdução no mercado, de proibição de distribuição, deretirada do mercado e respectivos motivos.
2. O titular da autorização de introdução de um medicamento vete-
rinário no mercado é obrigado a comunicar de imediato aos Estados-
-Membros qualquer acção no sentido de suspender ou de retirar um
medicamento veterinário do mercado, indicando os motivos de talacção, se esta disser respeito à eficácia do medicamento veterinário ouà protecção da saúde pública. Os Estados-Membros providenciarão nosentido de essa informação ser comunicada de imediato à Agência.
3. Os Estados-Membros providenciarão no sentido de que sejam
comunicadas de imediato às organizações internacionais competentesinformações adequadas sobre as acções empreendidas por força dosn.
os1 e 2 que possam afectar a protecção da saúde em países terceiros;
dessas informações serão enviadas cópias à Agência.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 52
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Artigo 92.o
Os Estados-Membros devem comunicar entre si todas as informações
necessárias para garantir a qualidade e a inocuidade dos medicamentos
homeopáticos veterinários fabricados e introduzidos no mercado daComunidade, nomeadamente as mencionadas nos artigos 90.
oe 91.o
Artigo 93.o
1. A pedido do fabricante, do exportador de medicamentos veteriná-rios, ou das autoridades de um país terceiro importador, os Estados--Membros certificarão que esse fabricante possui a autorização a que
se refere o artigo 44.
oAo emitirem tais certificados, os Estados-
-Membros devem respeitar as seguintes condições:
a) Os Estados-Membros devem tomar em consideração as disposições
administrativas vigentes da Organização Mundial de Saúde;
b) Relativamente aos medicamentos veterinários destinados à expor-
tação e já autorizados no seu território, os Estados-Membrosdevem fornecer o resumo das características do produto, aprovadoem conformidade com o artigo 25.
o, ou, caso não exista, um docu-
mento equivalente.
2. Sempre que um fabricante não possua uma autorização de intro-
dução no mercado, deve fornecer às autoridades competentes, para aemissão do certificado referido no n.
o1, uma declaração que justifique
a inexistência dessa autorização.
Artigo 94.o
Qualquer decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros
prevista na presente directiva só pode ser tomada pelos motivos refe-ridos na presente directiva e deve ser fundamentada de modo preciso.
É notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso
previstas pela legislação em vigor, e do prazo no qual pode ser apre-sentado o recurso.
As decisões de concessão ou revogação de uma autorização de intro-
dução no mercado devem ser facultadas ao público.
Artigo 95.
o
Os Estados-Membros não autorizam que géneros alimentícios desti-
nados ao consumo humano sejam obtidos de animais utilizados em
ensaios de medicamentos, a menos que as autoridades competentestenham fixado um intervalo de segurança adequado. O intervalo desegurança deve ser:
a) No mínimo, o mencionado no n.
o2 do artigo 11.o, eventualmente
acompanhado de um factor de segurança que tenha em conta a natu-
reza da substância sujeita a ensaio; ou
b) Se tiverem sido estabelecidos pela Comunidade limites máximos de
resíduos, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o2377/
/90, o necessário para assegurar que esse limite máximo não sejaexcedido nos géneros alimentícios.
Artigo 95.
o-A
Os Estados-Membros assegurarão a existência de sistemas de recolha
adequados para os medicamentos veterinários não utilizados ou cujoprazo de validade tenha expirado.
Artigo 95.
o-B
Quando um medicamento veterinário estiver em vias de ser autorizado
nos termos do Regulamento (CE) n.o726/2004, e o Comité Científico
remeter, no seu parecer, para condições ou restrições recomendadasrelativamente à utilização segura e eficaz do medicamento veterinário,tal como previsto na alínea d) do n.
o4 do artigo 31.odo referido regu-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 53
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lamento, deve ser aprovada, nos termos dos artigos 37.oe 38.oda
presente directiva, uma decisão dirigida aos Estados-Membros relativaà execução dessas condições ou restrições.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 96.o
As Directivas 81/85/CEE e 81/852/CEE, tais como alteradas pelas
directivas que constam da parte A do anexo II, são revogadas, semprejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazosde transposição que constam da parte B do anexo II.
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como
feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de corres-
pondência que consta do anexo III.
Artigo 97.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 98.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 54
▼B
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ANEXO I
NORMAS E PROTOCOLOS ANALÍTICOS, TÓXICO-FARMACOLÓ-
GICOS E CLÍNICOS EM MATÉRIA DE ENSAIOS DE
MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
INTRODUÇÃO
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de introdução
no mercado, nos termos do artigo 12.oed on .o1 do artigo 13.o, devem ser apre-
sentados em conformidade com os requisitos constantes do presente anexo e
atendendo às directrizes formuladas nas Informações aos requerentes de autori-
zações de introdução no mercado de medicamentos veterinários nos Estados-
-Membros da Comunidade Europeia , publicadas pela Comissão nas Regras que
regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia, volume V: Os medi-
camentos veterinários .
Ao constituírem o processo de pedido de autorização de introdução no mercado,
os requerentes devem atender às directrizes comunitárias relativas à qualidade,
segurança e eficácia dos medicamentos veterinários publicadas pela Comissão
nas Regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia .
Dos pedidos devem constar todas as informações relevantes para a avaliação do
medicamento em questão, independentemente de lhe serem ou não favoráveis.
Devem nomeadamente ser fornecidos todos os elementos pertinentes respei-
tantes a qualquer teste ou ensaio do medicamento veterinário, ainda que
incompleto ou interrompido. Além disso, devem ser imediatamente enviadas à
autoridade competente quaisquer informações que não constem do pedido
original, pertinentes para a avaliação risco/benefício.
Os Estados-Membros devem assegurar que todos os testes em animais decorram
em conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de
Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos
animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (1).
O disposto no título I do presente anexo é aplicável aos medicamentos veteriná-
rios que não constituam medicamentos imunológicos veterinários administrados
com vista a criarem imunidade activa ou passiva ou ao diagnóstico do estado
imunológico.
O disposto no título II do presente anexo é aplicável aos medicamentos imuno-
lógicos veterinários.
TÍTULO I
Requisitos aplicáveis aos medicamentos veterinários que não constituam medi-
camentos imunológicos veterinários
PARTE 1
Resumo do processo
A. DADOS ADMINISTRATIVOS
O medicamento veterinário objecto de pedido deve ser identificado através da
respectiva denominação e da designação da(s) substância(s) activa(s), bem
como da dose e da forma farmacêutica, modo e via de administração e da
descrição da apresentação final para venda do produto.
Deve-se indicar o nome e morada do requerente, bem como o do(s) fabricante(s)
e instalações envolvidos nas várias fases de fabrico [incluindo o fabricante do
produto acabado e o(s) fabricante(s) da(s) substância(s) activa(s)] e, se aplicável,
o nome e morada do importador.
O requerente deve indicar o número e os títulos dos volumes de documentação
de apoio ao pedido e, caso aplicável, quais as amostras fornecidas.
Deve ser anexado aos dados administrativos um documento comprovativo de
que o fabricante está autorizado a fabricar os medicamentos veterinários em
questão, em conformidade com o artigo 44.o, bem como uma lista dos países
em que foi concedida a autorização, cópias de todos os resumos das caracterís-
ticas do produto, em conformidade com o artigo 14.oe na forma em que foram
aprovados pelos Estados-Membros e uma lista dos países em que foi apresen-
tado um pedido.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 55
(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.
▼B
B. RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
O requerente deve propor um resumo das características do produto em confor-
midade com o artigo 14.o
Além disso, o requerente deve fornecer uma ou mais amostras ou cópias do
medicamento veterinário na forma em que é vendido.
C. RELATÓRIOS DOS PERITOS
Em conformidade com os n.os2 e 3 do artigo 14.o, devem ser apresentados rela-
tórios de peritos relativos à documentação analítica, tóxico-farmacológica, de
resíduos e clínica.
Os relatórios de peritos devem envolver uma avaliação crítica dos vários testes
e/ou ensaios efectuados em conformidade com a presente directiva, bem como
realçar todos os dados pertinentes para a avaliação. O perito deve indicar se, em
sua opinião, a qualidade, segurança e eficácia do medicamento em questão se
encontram salvaguardadas. Não se considera suficiente um resumo factual.
Todos os dados importantes devem ser resumidos num apêndice ao relatório do
perito, tanto quanto possível sob a forma de quadros ou gráficos. Do relatório do
perito e dos resumos devem constar referências à informação contida na docu-
mentação de base.
Os relatórios dos peritos devem ser elaborados por pessoas adequadamente
qualificadas e experientes. Devem ser assinados e datados pelo perito e conter
em anexo uma descrição sucinta das habilitações, formação e experiência profis-
sional do mesmo. Devem ser declaradas relações profissionais entre o perito e o
requerente.
PARTE 2
Testes analíticos (físico-químicos, biológicos ou microbiológicos) dos medica-
mentos veterinários que não constituam medicamentos imunológicos
veterinários
Todos os procedimentos analíticos devem corresponder aos progressos cien-
tíficos do momento e ter sido objecto de validação. Devem ser fornecidos os
resultados dos estudos de validação.
Todo(s) o(s) procedimento(s) analítico(s) deve(m) ser descrito(s) com o
pormenor necessário para que sejam reprodutíveis em testes de controlo efec-
tuados a pedido da autoridade competente; quaisquer instrumentos ou
equipamentos susceptíveis de serem utilizados devem ser adequadamente
descritos, podendo eventualmente esta descrição ser acompanhada por
diagramas. As fórmulas dos reagentes laboratoriais devem, se necessário, ser
acompanhadas do respectivo método de preparação. No que respeita aos proce-
dimentos analíticos constantes da Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia de
um Estado-Membro, a referida descrição poderá ser substituída por uma
referência pormenorizada à farmacopeia em questão.
A. COMPOSIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS COMPO-
NENTES
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de introdução
no mercado, por força do disposto no n.o3, alínea c), do artigo 12.o, deverão
ser apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem.
1. Composição qualitativa
Entende-se por «composição qualitativa», no que respeita aos componentes
do medicamento, a designação ou descrição de:
— substância(s) activa(s),
— componente(s) dos excipientes, qualquer que seja a sua natureza ou a
quantidade utilizada, incluindo os corantes, conservantes, adjuvantes,
estabilizantes, espessantes, emulsionantes, correctivos do paladar,
aromatizantes, etc.,
— componente(s) destinados a ser ingeridos ou administrados ao animal
que fazem parte do revestimento externo dos medicamentos —
cápsulas, cápsulas de gelatina, etc.
Estas informações devem ser completadas por quaisquer dados pertinentes
relativos ao recipiente e, caso aplicável, ao respectivo modo de fecho, bem
como por elementos sobre os dispositivos por intermédio dos quais o medi-
camento irá ser utilizado ou administrado e que serão fornecidos junto com
o medicamento.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 56
▼B
2. Entende-se por «terminologia habitual», a utilizar na descrição dos compo-
nentes de medicamentos, sem prejuízo da aplicação de outras disposições
do n.o3, alínea c), do artigo 12.o:
— no que respeita às substâncias constantes da Farmacopeia Europeia ou,
caso dela não constem, da farmacopeia nacional de um dos Estados-
-Membros, a denominação principal no cabeçalho da respectiva
monografia, com indicação da farmacopeia em questão,
— no que respeita a outras substâncias, a denominação comum interna-
cional recomendada pela Organização Mundial de Saúde, que pode ser
acompanhada por uma outra denominação comum ou, caso não exista,
a denominação científica exacta; as substâncias que não disponham de
denominação internacional comum nem de denominação científica
exacta devem ser descritas através de uma menção da origem ou do
modo como foram preparadas, complementada, se necessário, por
outros elementos pertinentes,
— no que respeita às matérias corantes, a designação através do código
«E» que lhes foi atribuído pela Directiva 78/25/CEE do Conselho, de
12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas
aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (1).
3. Composição quantitativa
3.1. Por forma a especificar a «composição quantitativa» das substâncias activas
dos medicamentos, importa, dependendo da apresentação farmacêutica em
questão, especificar a massa ou o número de unidades de actividade bioló-
gica por unidade de dose ou por unidade de massa ou volume de cada
substância activa.
Especificar-se-ão unidades de actividade biológica no que respeita às
substâncias que não possam ser definidas quimicamente. Caso a Organi-
zação Mundial de Saúde tenha definido uma dada unidade internacional
de actividade biológica, dever-se-á utilizar a referida unidade. Caso não
esteja definida uma unidade internacional, a unidade de actividade bioló-
gica deve ser expressa por forma a que veicule informação desprovida de
ambiguidades sobre a actividade da substância.
Sempre que possível, deve especificar-se a actividade biológica por unidade
de massa ou volume.
Há que acrescentar a esta informação:
— no que respeita às preparações injectáveis, a massa ou unidades de acti-
vidade biológica de cada substância activa contidas no recipiente
unitário, atendendo ao volume utilizável do medicamento, se aplicável
após reconstituição,
— no que respeita aos medicamentos administrados em gotas, a massa ou
unidades de actividade biológica de cada substância activa contidas no
número de gotas correspondente a 1 ml ou a 1 g da preparação,
— no que respeita aos xaropes, emulsões, granulados ou outras apresen-
tações terapêuticas que envolvam medidas, a massa ou unidade de
actividade biológica de cada substância activa por medida.
3.2. As substâncias activas presentes sob a forma de compostos ou derivados
devem ser descritas quantitativamente através da respectiva massa total e,
se necessário ou pertinente, através da massa das fracções activas da molé-
cula.
3.3. No que respeita aos medicamentos com uma substância activa objecto de
um primeiro pedido de autorização de introdução no mercado num dos
Estados-Membros, a composição quantitativa de uma substância activa
que seja um sal ou hidrato deve ser sistematicamente expressa em termos
da massa das fracções activas da molécula. A composição quantitativa de
todos os medicamentos posteriormente utilizados nos Estados-Membros
deve ser expressa na mesma forma no que respeita à mesma substância
activa.
4. Desenvolvimento de medicamentos
A escolha da composição, dos componentes e dos recipiente e a função
prevista dos excipientes no produto acabado deve ser justificada e apoiada
por dados científicos no domínio do desenvolvimento de medicamentos.
Deve ser indicada e justificada a hiperdosagem no fabrico.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 57
(1) JO L 11 de 14.1.1978, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1985.
▼B
B. DESCRIÇÃO DO MODO DE FABRICO
A descrição do modo de fabrico que acompanha o pedido de autorização, por
força do n.o3, alínea d), do artigo 12.oda presente directiva, deve ser redigida
por forma a que constitua uma sequência adequada da natureza das operações
utilizadas.
Para este efeito deve incluir, no mínimo:
— a menção das diversas fases de fabrico, por forma a que se possa apreciar se
os processos empregados na obtenção das formas farmacêuticas são susceptí-
veis de provocar uma alteração dos componentes,
— no caso de fabrico contínuo, todas as informações sobre as precauções a
adoptar para garantir a homogeneidade do produto acabado,
— a fórmula real de fabrico e os elementos quantitativos sobre todas as
substâncias utilizadas, podendo todavia as quantidades de excipiente ser
especificadas de modo aproximado, caso a forma farmacêutica o torne
necessário; deve ser feita menção às substâncias susceptíveis de desaparecer
durante o fabrico. Deve ser indicada e justificada qualquer eventual hiperdo-
sagem,
— indicação das fases de fabrico em que se procede a colheitas de amostras
para testes de controlo durante o fabrico, sempre que outros elementos cons-
tantes dos documentos justificativos do pedido comprovem a sua
necessidade para o controlo da qualidade do produto acabado,
— estudos experimentais de validação do processo de fabrico, caso se trate de
um método de fabrico não normalizado ou tal se afigure crítico para o
produto,
— no que respeita aos produtos esterilizados, informações sobre os processos
de esterilização e/ou de assepsia utilizados.
C. CONTROLO DAS MATÉRIAS-PRIMAS
1. Para efeitos do presente ponto, entende-se por «matérias-primas» o
conjunto dos componentes do medicamento e, se necessário, do recipiente,
referidos no ponto 1 da secção A.
Caso se trate de:
— uma substância activa não descrita na Farmacopeia Europeia nem na
farmacopeia de um dos Estados-Membros,
ou de
— uma substância activa descrita na Farmacopeia Europeia ou na farma-
copeia de um dos Estados-Membros obtida através de um método
susceptível de conduzir a impurezas que não constem da monografia
da farmacopeia e relativamente às quais a monografia se revele inade-
quada para o controlo adequado da sua qualidade,
e não fabricada pelo requerente, este poderá tomar medidas no sentido de a
descrição pormenorizada do processo de fabrico, do controlo de qualidade
durante o fabrico e do processo de validação ser enviada directamente às
autoridades competentes pelo fabricante da substância activa. Neste caso,
o fabricante deve porém fornecer ao requerente todos os dados eventual-
mente necessários para que este se responsabilize pelo medicamento. O
fabricante deve confirmar por escrito ao requerente que irá assegurar a
homogeneidade dos lotes e que não alterará nem o processo de fabrico
nem as especificações sem primeiro informar o requerente. Devem ser
fornecidos às autoridades competentes documentos e elementos justifica-
tivos do pedido com vista a uma tal alteração.
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de intro-
dução no mercado, por força do n.o3, alíneas i) e j), do artigo 12.oed o
n.o1 do artigo 13.o, devem abranger os resultados dos testes relativos ao
controlo de qualidade de todos os componentes utilizados, incluindo as
análises dos lotes, especialmente no que respeita às substâncias activas, e
ser apresentados em conformidade com as disposições que se seguem.
1.1. Matérias-primas constantes das farmacopeias
As monografias da Farmacopeia Europeia são aplicáveis a todas as
substâncias que dela constem.
No que se refere às restantes substâncias, cada Estado-Membro pode
requerer a observância da respectiva farmacopeia no que respeita aos medi-
camentos fabricados no seu próprio território.
Considera-se satisfeito o n.o3, alínea i), do artigo 12.ocaso os componentes
preencham os requisitos da Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia de
um dos Estados-Membros. Em tal caso, a descrição dos métodos analíticos
pode ser substituída por uma referência pormenorizada à farmacopeia em
questão.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 58
▼B
Todavia, caso uma matéria-prima constante da Farmacopeia Europeia ou
da farmacopeia de um dos Estados-Membros tenha sido preparada através
de um método susceptível de conduzir a impurezas não referidas na mono-
grafia da farmacopeia, devem especificar-se as referidas impurezas e os
respectivos limites de tolerância máxima, devendo descrever-se um método
adequado para a sua pesquisa.
As matérias corantes devem observar sempre os requisitos da Directiva 78/
/25/CEE.
Os testes de rotina a efectuar em cada lote de matérias-primas devem ser os
especificados no pedido de autorização de introdução no mercado. Caso se
utilizem testes que não constem da farmacopeia, deve comprovar-se que as
matérias-primas preenchem os critérios de qualidade da mesma.
Caso a especificação constante de uma monografia da Farmacopeia Euro-
peia ou de uma farmacopeia nacional de um Estado-Membro não permita
garantir a qualidade da substância, as autoridades competentes poderão
requerer especificações mais adequadas ao titular da autorização de intro-
dução do medicamento no mercado.
As autoridades competentes devem informar desse facto as autoridades
responsáveis pela farmacopeia em questão. O titular da autorização de
introdução do medicamento no mercado deve fornecer às autoridades
responsáveis pela referida farmacopeia elementos relativos à insuficiência
alegada, bem como as especificações adicionais utilizadas.
Caso a matéria-prima não se encontre descrita nem na Farmacopeia Euro-
peia nem na farmacopeia de um dos Estados-Membros, poderá ser aceite a
observância da monografia constante da farmacopeia de um pais terceiro;
nesse caso, o requerente deve apresentar uma cópia da monografia e, se
necessário, a validação dos métodos de ensaio constantes da mesma, bem
como, se adequado, as respectivas traduções.
1.2. Matérias-primas que não constam de qualquer farmacopeia
Os componentes que não constem de qualquer farmacopeia devem ser
objecto de uma monografia descritiva que abranja os seguintes pontos:
a) Denominação da substância, em conformidade com o disposto no ponto
2 da secção A, a que há que acrescentar outras designações comerciais
ou científicas;
b) Definição da substância, em forma análoga à utilizada na Farmacopeia
Europeia , acompanhada de quaisquer dados explicativos eventualmente
necessários, nomeadamente, se aplicável, os relativos à estrutura mole-
cular; deve ser acompanhada por uma descrição adequada do método de
síntese. No que respeita às substâncias que apenas possam ser descritas
através do respectivo modo de fabrico, a descrição deve ser suficiente-
mente pormenorizada para que caracterize uma única substância, em
termos quer da sua composição quer dos seus efeitos;
c) Métodos de identificação, descritos através quer de todas as técnicas
utilizadas na produção da substância quer dos testes que se devem efec-
tuar por rotina;
d) Testes de pureza, descritos para todo o conjunto das impurezas
previstas, nomeadamente as susceptíveis de provocar efeitos nocivos, e,
se necessário, as que, atendendo à associação de substâncias a que o
pedido se refere, possam afectar negativamente a estabilidade do medi-
camento ou distorcer os resultados analíticos;
e) No que respeita às substâncias complexas de origem vegetal ou animal,
importa distinguir entre situações em que múltiplos efeitos farmacoló-
gicos tornem necessário o controlo químico, físico ou biológico dos
principais componentes e situações que envolvam substâncias com um
ou mais grupos de princípios com actividade análoga para os quais
seja aceitável um método global de ensaio;
f) Caso se utilizem materiais de origem animal, descrição das medidas
necessárias para assegurar a ausência de agentes potencialmente patogé-
nicos;
g) Precauções específicas eventualmente necessárias durante a conservação
das matérias-primas e, se necessário, o período máximo de conservação
após o qual os testes devem ser repetidos.
1.3. Características físico-químicas susceptíveis de alterar a biodisponibilidade
A descrição geral das substâncias activas deve abranger as informações que
se seguem, relativas às substâncias activas, independentemente de cons-
tarem ou não das farmacopeias, caso determinem a biodisponibilidade do
medicamento:
— forma cristalina e coeficientes de solubilidade,2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 59
▼B
— dimensão das partículas, se aplicável após pulverização,
— estado de hidratação,— coeficiente de partição óleo/água (
1).
Os três primeiros travessões não se aplicam às substâncias utilizadas unica-
mente em solução.
2. Caso no fabrico de medicamentos veterinários se utilizem matérias-primas
como microrganismos, tecidos de origem quer vegetal quer animal, células
e fluidos (incluindo sangue) de origem humana ou animal ou estruturas
celulares biotecnológicas, deve descrever-se a origem e o historial das refe-
ridas matérias-primas.
A descrição dos materiais de base deve abranger a estratégia de fabrico, os
procedimentos de purificação/inactivação e a respectiva validação e todos
os processos de controlo contínuo destinados a assegurar a qualidade, segu-
rança e consistência dos lotes de produto acabado.
2.1. Caso se utilizem bancos de células, dever-se-á comprovar a conservação
das características celulares no nível de passagem utilizado quer na
produção quer subsequentemente.
2.2. As sementes, os bancos de células, agregados de soro e outros materiais de
origem biológica, bem como, sempre que possível, as matérias-primas de
que provenham, são testados pelos agentes adventícios.
Caso seja inevitável a presença de agentes adventícios potencialmente pato-
génicos, os materiais apenas devem ser utilizados se o tratamento
subsequente assegurar a sua eliminação e/ou inactivação, facto que deve
ser validado.
D. MEDIDAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PREVENÇÃO DA TRANS-
MISSÃO DE ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES VETERINÁRIAS
O requerente deve comprovar que o medicamento veterinário é fabricado em
conformidade com a orientação relativa à minimização do risco de transmissão
dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medica-mentos veterinários e com as suas actualizações, publicadas pela Comissão no
volume 7 das Regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade
Europeia .
E. TESTES DE CONTROLO EFECTUADOS NAS FASES INTERMÉDIAS
DO PROCESSO DE FABRICO
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de introdução no
mercado, por força do n.
o3, alíneas i) e j), do artigo 12.oed on .o1 do artigo
13.o, devem incluir informações relativas aos testes de controlo de produtos
que possam eventualmente efectuar-se nas fases intermédias do processo de
fabrico, por forma a assegurar a consistência das características técnicas e do
processo de produção.
Estes testes são indispensáveis para a verificação da conformidade do medica-
mento com a respectiva fórmula caso o requerente proponha, a título
excepcional, uma forma de método analítico para o ensaio do produto acabado
que não abranja o doseamento de todas as substâncias activas (ou todos os
componentes do excipiente a que se apliquem os mesmos requisitos que para
as substâncias activas).
O mesmo se verifica caso o controlo de qualidade do produto acabado dependa
de testes de controlo no decurso do processo, nomeadamente caso a substância
seja essencialmente definida através do respectivo modo de preparação.
F. TESTES DE CONTROLO DO PRODUTO ACABADO
1. Para efeitos do controlo do produto acabado, entende-se por lote do produto
acabado o conjunto de todas as unidades de uma dada apresentação farma-
cêutica preparadas a partir de uma mesma massa inicial de material e
submetidas à mesma série de operações de fabrico e/ou esterilização ou,
caso se trate de um processo de produção contínua, o conjunto das
unidades fabricadas num dado intervalo de tempo.
O pedido de autorização de introdução no mercado deve especificar os
testes efectuados por rotina em cada lote de produto acabado. Devem
indicar-se a frequência dos testes não efectuados por rotina e as especifi-
cações das quais depende a sua aprovação.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 60
(1) As autoridades competentes podem igualmente requerer os valores do pk e pH, caso
considerem essencial esta informação.
▼B
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de intro-
dução no mercado, por força do n.o3, alíneas i) e j), do artigo 12.oed o
n.o1 do artigo 13.o, devem incluir informações relativas aos testes de
controlo do produto acabado e ser apresentados em conformidade com os
requisitos que se seguem.
As disposições constantes das monografias gerais da Farmacopeia Euro-
peia ou, caso dela não constem, da de um Estado-Membro são aplicáveis
a todos os produtos nela definidos.
Caso se utilizem métodos de ensaio e limites não especificados nas mono-
grafias gerais da Farmacopeia Europeia nem nas farmacopeias nacionais
dos Estados-Membros, deve comprovar-se que o produto acabado, caso
fosse ensaiado em conformidade com as referidas monografias, observaria
os requisitos de qualidade da referida farmacopeia no que respeita à apre-
sentação farmacêutica em questão.
1.1. Características gerais do produto acabado
Os testes do produto acabado devem incluir sempre alguns dos testes das
características gerais de um produto. Estes testes, caso aplicável, abrangem
a verificação das massas médias e dos desvios máximos, testes mecânicos,
físicos e microbiológicos, características organolépticas e características
físicas, como a densidade, pH, índice de refracção, etc. Em cada caso
específico, o requerente deve indicar, para cada uma destas características,
normas e limites de tolerância.
Caso não figurem na Farmacopeia Europeia nem nas farmacopeias nacio-
nais dos Estados-Membros as condições do teste, o equipamento/
/aparelhagem e as normas utilizadas devem ser pormenorizadamente
descritos; deve proceder-se do mesmo modo caso não sejam aplicáveis os
métodos prescritos nas referidas farmacopeias.
Além disso, as apresentações farmacêuticas sólidas a administrar por via
oral devem ser submetidas a estudos in vitro relativos à libertação e veloci-
dade de dissolução da ou das substâncias activas; estes estudos devem
também efectuar-se para outras formas de administração caso as autori-
dades competentes do Estado-Membro interessado o considerem necessário.
1.2. Identificação e doseamento da(s) substância(s) activa(s)
A identificação e doseamento da(s) substância(s) activa(s) devem-se efec-
tuar quer numa amostra representativa do lote produzido quer num dado
número de unidades de dose analisadas separadamente.
Salvo justificação adequada, os desvios máximos aceitáveis para o teor de
substância activa no produto acabado não devem exceder ± 5 % aquando
do fabrico.
O fabricante deve propor e fundamentar, com base nos testes de estabili-
dade, limites de tolerância máxima aceitáveis para o teor da substância
activa no produto acabado até ao termo do prazo de validade.
Em casos excepcionais, que envolvam misturas extraordinariamente
complexas e em que o doseamento de substâncias activas presentes em
grande número ou em quantidades extremamente reduzidas careça de
análises delicadas e dificilmente executáveis em cada lote de produção,
pode omitir-se o ensaio de uma ou mais substâncias activas no produto
acabado, sob condição expressa de tais ensaios se efectuarem nas fases
intermédias do processo de produção. Esta facilidade não se aplica à carac-
terização das substâncias em causa. A técnica simplificada deve ser
suplementada por um método de avaliação quantitativa que permita a veri-
ficação por parte da autoridade competente da conformidade do
medicamento com a respectiva especificação após a sua introdução no
mercado.
Caso os métodos físico-químicos não proporcionem informação adequada
sobre a qualidade do produto, é obrigatório o ensaio da actividade biológica
in vivo ou in vitro . O referido ensaio deve, sempre que possível, envolver
materiais de referência e análises estatísticas que permitam calcular limites
de confiança. Caso não se possam efectuar no produto acabado, estes testes
podem ser executados numa fase intermédia e tão tardia quanto possível do
processo da fabrico.
Caso os elementos constantes da secção B comprovem ter sido utilizada, no
fabrico do medicamento, uma hiperdosagem significativa em termos da
substância activa, a descrição dos testes de controlo do produto acabado
deve abranger, caso aplicável, a investigação das alterações químicas e, se
necessário, tóxico-farmacológicas sofridas pela referida substância e even-
tualmente a caracterização ou doseamento dos produtos de degradação.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 61
▼B
1.3. Identificação e doseamento dos componentes do excipiente
Se necessário, o(s) excipiente(s) deve(m) ser submetido(s) no mínimo a
testes de identificação.
O método analítico proposto para a identificação de matérias corantes deve
permitir a verificação de que estas constam da lista do anexo da Directiva
78/25/CEE.
Devem ser obrigatoriamente testados os limites máximo e mínimo dos
agentes conservantes e o limite máximo de qualquer outro componente do
excipiente susceptível de prejudicar funções fisiológicas; caso o excipiente
possa afectar a biodisponibilidade de uma substância activa, devem ser
obrigatoriamente testados os respectivos limites máximo e mínimo, a
menos que a biodisponibilidade seja comprovada através de outros testes
adequados.
1.4. Testes de segurança
Para além dos testes tóxico-farmacológicos apresentados com o pedido de
autorização de introdução no mercado, os dados analíticos devem incluir
informações relativas aos testes de segurança, como os de esterilidade,
endotoxinas bacterianas, efeitos pirogénicos e tolerância local no animal,
caso tais testes devam ser efectuados por rotina, a fim de verificar a quali-
dade do produto.
G. TESTES DE ESTABILIDADE
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de introdução no
mercado, por força do n.o3, alíneas f) e i), do artigo 12.o, devem ser apresen-
tados em conformidade com os requisitos que se seguem.
Devem ser descritos os exames com base nos quais o requerente determinou o
prazo de validade, as condições de conservação recomendadas e as especifi-
cações no fim do prazo de validade.
No que respeita as pré-misturas destinadas a alimentos que contenham medica-
mentos, dever-se-á indicar igualmente a informação necessária respeitante ao
prazo de validade dos alimentos fabricados com base nestas pré-misturas em
conformidade com as instruções de utilização.
Caso um produto acabado deva ser reconstituído antes da respectiva adminis-
tração, deve indicar-se o prazo de validade proposto para o produto
reconstituído, apoiado por dados de estabilidade pertinentes.
No que respeita aos frascos multidose, devem apresentar-se dados de estabili-
dade que fundamentem o prazo de validade do frasco após a primeira utilização.
Caso um produto acabado possa originar produtos de degradação, o requerente
deve declarar estes últimos e especificar os respectivos métodos de identificação
e doseamento.
As conclusões devem incluir os resultados das análises e fundamentar o prazo
de validade proposto nas condições de conservação recomendadas bem como
as especificações do produto acabado no fim do prazo de validade que se
encontre nestas mesmas condições.
Deve ser especificado o nível máximo aceitável de produtos de degradação no
fim do prazo de validade.
Deve ser apresentado um estudo da interacção entre o produto e o recipiente,
caso se considere possível uma tal interacção, especialmente no que respeita às
preparações injectáveis ou aos aerossóis para uso interno.
PARTE 3
Segurança e ensaio de resíduos
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de introdução no
mercado, por força do n.o3, alínea j), do artigo 12.oed on .o1 do artigo 13.o,
devem ser apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem.
Os Estados-Membros devem assegurar que os testes de segurança se efectuam
em conformidade com as disposições relativas à boa prática laboratorial cons-
tantes da Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra-
tivas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao
controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (1), e da2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 62
(1) JO L 15 de 17.1.1987, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
1999/11/CE da Comissão (JO L 77 de 23.3.1999, p. 8).
▼B
Directiva 88/320/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à inspecção
e verificação das boas práticas de laboratório (1).
A. ENSAIOS DE SEGURANÇA
Capítulo I
Execução dos ensaios
1. Introdução
A documentação da segurança deve demonstrar:1. A toxicidade potencial do produto, bem como quaisquer eventuais
efeitos tóxicos perigosos ou indesejáveis nas condições de utilização
previstas no animal; estes devem ser avaliados em função da gravi-
dade do estado patológico em questão.
2. Os potenciais efeitos nocivos para o homem dos resíduos do medica-
mento ou substância presentes em géneros alimentícios provenientes
de animais tratados, bem como os problemas suscitados pelos referidos
resíduos no tratamento industrial dos géneros alimentícios.
3. Os riscos potenciais decorrentes da exposição do homem ao medica-
mento, como, por exemplo, aquando da sua administração a animais.
4. Os riscos potenciais para o ambiente decorrentes da utilização do
medicamento.
Todos os resultados devem ser fidedignos e de aplicação geral. Sempre
que adequado, devem utilizar-se métodos matemáticos e estatísticos na
concepção dos métodos experimentais e na avaliação dos resultados.
Além disso, importa informar os clínicos sobre o potencial terapêutico
do produto e os riscos inerentes à sua utilização.
Em certos casos, pode ser necessário ensaiar os metabolitos do composto
em questão, caso constituam os resíduos em causa.
Os excipientes utilizados pela primeira vez no domínio farmacêutico
devem merecer tratamento idêntico ao das substâncias activas.
2. Farmacologia
Os estudos farmacológicos revestem-se de importância fundamental para
a clarificação dos mecanismos através dos quais o medicamento produz
efeitos terapêuticos, pelo que deverão ser incluídos na parte 4 estudos
farmacológicos efectuados em espécies experimentais e nas espécies
animais em questão.
Todavia, os estudos farmacológicos podem igualmente contribuir para a
compreensão de fenómenos toxicológicos. Além disso, caso um medica-
mento produza efeitos farmacológicos sem resposta tóxica ou com uma
dose inferior à necessária para que se verifique toxicidade, deve atender-
-se a estes efeitos farmacológicos aquando da avaliação da segurança do
produto.
Por conseguinte, a documentação da segurança deve ser sempre precedida
por elementos relativos às investigações efectuadas em animais de labora-
tório e por toda a informação relevante respeitante aos estudos clínicos do
animal em questão.
3. Toxicologia
3.1. Toxicidade por dose única
Os estudos de toxicidade por dose única podem servir para prever:
— os eventuais efeitos da hiperdosagem na espécie em questão,
— os eventuais efeitos de uma administração acidental no homem,
— as doses a utilizar nos estudos de toxicidade com dose repetida.
Os estudos de toxicidade por dose única devem revelar os efeitos tóxicos
agudos da substância e o respectivo início e remissão.
Estes estudos devem geralmente efectuar-se em pelo menos duas espécies
de mamíferos. Se adequado, uma destas espécies pode ser substituída pela
espécie animal a que o medicamento se destina. Por via de regra, devem2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 63
(1) JO L 145 de 11.6.1988, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 1999/12/CE da Comissão (JO L 77 de 23.3.1999, p. 22).
▼B
testar-se pelo menos duas vias diferentes de administração. Uma delas
pode ser análoga ou exactamente igual à proposta para a espécie a que
se destina. Caso se preveja uma exposição significativa do utilizador ao
medicamento, por exemplo por inalação ou contacto dérmico, deve
proceder-se ao estudo das vias em questão.
Por forma a reduzir o número e o sofrimento dos animais em questão,
estão continuamente a ser elaborados novos protocolos de ensaios de
toxicidade por dose única. Aceitar-se-ão estudos efectuados em conformi-
dade com estes novos procedimentos, desde que adequadamente
validados, bem como estudos efectuados em conformidade com direc-
trizes internacionalmente reconhecidas.
3.2. Toxicidade por dose repetida
Os testes de toxicidade por dose repetida destinam-se a revelar quaisquer
alterações fisiológicas e/ou patológicas induzidas pela administração
repetida da substância activa ou da associação de substâncias activas em
estudo e a determinar o modo como se relacionam com a dose.
No que respeita às substâncias ou medicamentos destinados apenas a
animais não produtores de alimentos, considerar-se-á por via de regra
suficiente um estudo de toxicidade por dose repetida numa espécie
animal experimental. Este estudo pode ser substituído por um estudo
efectuado no animal em questão. A frequência e via de administração,
bem como a duração do estudo devem ser seleccionadas tendo em conta
as condições propostas para a utilização clínica. O investigador deve
fundamentar o âmbito e a duração dos ensaios, bem como as dosagens
escolhidas.
No que respeita às substâncias ou aos medicamentos destinados a animais
utilizados na alimentação humana, o estudo deve efectuar-se em pelo
menos duas espécies, uma das quais deve ser um não roedor. O investi-
gador deve fundamentar a escolha da espécie com base nos
conhecimentos disponíveis sobre o metabolismo do produto no animal e
no homem. A substância ensaiada deve ser administrada por via oral. O
ensaio deve ter uma duração de pelo menos 90 dias. O investigador deve
especificar e fundamentar claramente o método e a frequência de admi-
nistração, bem como a duração dos ensaios.
A dose máxima deve geralmente ser seleccionada por forma a evidenciar
efeitos lesivos. A dose mínima não deve conduzir a quaisquer efeitos
tóxicos.
A avaliação dos efeitos tóxicos deve assentar na observação do compor-
tamento e crescimento, em testes hematológicos e fisiológicos,
especialmente os respeitantes aos órgãos excretores, e em relatórios de
autópsia e respectivos dados histológicos. A selecção e âmbito de cada
grupo de testes irá depender da espécie animal utilizada e dos conheci-
mentos científicos do momento.
No que respeita às novas associações de substâncias conhecidas investi-
gadas em conformidade com o disposto na presente directiva, e excepto
caso os testes de toxicidade tenham comprovado a existência de poten-
ciação ou efeitos tóxicos novos, os testes de dose repetida podem ser
devidamente alterados pelo investigador, o qual deve apresentar a respec-
tiva justificação.
3.3. Testes de tolerância nas espécies em questão
Devem ser indicados quaisquer sinais de intolerância observados durante
os estudos efectuados na espécie em questão em conformidade com os
requisitos da secção B do capítulo I da parte 4. Devem especificar-se os
estudos envolvidos, as doses em que a intolerância se verificou e as espé-
cies e raças envolvidas. Devem igualmente especificar-se quaisquer
alterações fisiológicas imprevistas.
3.4. Toxicidade para a função reprodutora, nomeadamente teratogenicidade
3.4.1. Estudo dos efeitos na reprodução
Este estudo destina-se a determinar o eventual comprometimento da
função reprodutora masculina ou feminina, bem como os efeitos nocivos
na descendência resultantes da administração do medicamento ou
substância em estudo.
No que respeita às substâncias ou aos medicamentos destinados a animais
produtores de alimentos, o estudo dos efeitos na reprodução consistirá
num estudo de duas gerações em pelo menos uma espécie, geralmente a
de um roedor. A substância ou o medicamento em estudo devem ser
administrados a machos e fêmeas numa altura adequada anterior à2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 64
▼B
procriação. A administração deve prosseguir até ao desmame da geração
F2. Devem utilizar-se pelo menos três níveis de dose. A dose máxima
deve ser seleccionada por forma a evidenciar efeitos lesivos. A dose
mínima não deve resultar em quaisquer efeitos tóxicos.
A avaliação dos efeitos na reprodução deve basear-se na fertilidade,
gravidez e comportamento materno; na amamentação, crescimento e
desenvolvimento da geração F1, do nascimento até à maturidade; e no
desenvolvimento da geração F2 até ao desmame.
3.4.2. Estudo dos efeitos tóxicos no embrião/feto, nomeadamente da teratogeni-
cidade
No que respeita às substâncias ou medicamentos destinados a animais
produtores de alimentos devem efectuar-se estudos dos efeitos tóxicos
no embrião/feto, nomeadamente de teratogenicidade. Estes estudos devem
efectuar-se em pelo menos duas espécies de mamíferos, por via de regra
um roedor e um coelho. As características do teste (número de animais,
doses, altura da administração e critérios de avaliação dos resultados) irão
depender dos conhecimentos científicos do momento em que o requeri-
mento foi apresentado e do grau de significância estatística pretendido.
O estudo com um roedor deve realizar-se simultaneamente com o estudo
dos efeitos na função reprodutora.
No que respeita às substâncias ou aos medicamentos que não se destinam
a animais produtores de alimentos, requerer-se-á um estudo dos efeitos
tóxicos no embrião/feto, nomeadamente de teratogenicidade, em pelo
menos uma espécie, que pode ser aquela a que se destinam, caso o
produto seja utilizado em animais susceptíveis de ser usados para criação.
3.5. Mutagenicidade
Os ensaios de mutagenicidade destinam a avaliar-se a capacidade das
substâncias de induzirem alterações transmissíveis no material genético
celular.
Devem-se investigar as propriedades mutagénicas de todas as substâncias
novas destinadas a ser utilizadas em medicamentos veterinários.
O número e tipos de ensaios e os critérios de avaliação dos resultados
irão depender dos conhecimentos científicos do momento em que o
pedido for apresentado.
3.6. Carcinogenicidade
Requerer-se-ão geralmente estudos de carcinogenicidade a longo prazo
para substâncias a que o homem venha a ser exposto:
— com grande analogia química com carcinogéneos conhecidos,
— que, aquando dos ensaios de mutagenicidade, tenham conduzido a
resultados sugestivos de efeitos carcinogéneos,
— que tenham dado origem a sinais suspeitos aquando dos ensaios de
toxicidade.
Na concepção dos estudos de carcinogenicidade e na avaliação dos
respectivos resultados atender-se-á aos conhecimentos científicos do
momento em que o pedido for apresentado.
3.7. Excepções
Caso um medicamento se destine a uso tópico, deve estudar-se a respec-
tiva absorção sistémica na espécie animal a que se destina. Caso se
comprove que a referida absorção é desprezível, podem omitir-se os
testes de toxicidade por dose repetida, os testes de toxicidade na função
reprodutora e os testes de carcinogenicidade, a menos que:
— nas condições fixadas para a sua utilização, se preveja a ingestão do
medicamento pelo animal,
ou
— o medicamento possa estar presente em géneros alimentícios obtidos a
partir do animal tratado (preparações intramamárias).
4. Outros requisitos
4.1. Imunotoxicidade
Caso os efeitos observados em estudos com dose repetida no animal
incluam alterações específicas no peso e/ou histologia dos órgãos
linfóides e alterações na celularidade dos tecidos linfóides, medula óssea
ou leucócitos periféricos, o investigador deve ponderar a necessidade de
novos estudos dos efeitos do produto no sistema imunológico.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 65
▼B
Na concepção dos referidos estudos e na avaliação dos respectivos resul-
tados atender-se-á aos conhecimentos científicos do momento em que o
pedido for apresentado.
4.2. Propriedades microbiológicas dos resíduos
4.2.1. Potenciais efeitos na flora intestinal humana
Deve investigar-se o risco microbiológico para a flora intestinal humana
dos resíduos de compostos antimicrobianos, à luz dos conhecimentos
científicos do momento em que o pedido for apresentado.
4.2.2. Potenciais efeitos dos microrganismos utilizados no processamento indus-
trial dos alimentos
Em determinados casos, pode ser necessário efectuar testes por forma a
determinar se os resíduos suscitam problemas no que respeita aos
processos tecnológicos utilizados no processamento industrial dos géneros
alimentícios.
4.3. Observações no ser humano
Deve-se especificar se os ingredientes do medicamento veterinário são
utilizados em medicamentos para uso humano; caso tal se verifique,
deve elaborar-se um relatório sobre todos os efeitos observados (incluindo
os efeitos laterais) no homem e a respectiva causa, na medida em que
possam ser importantes para a avaliação do medicamento veterinário, se
aplicável à luz dos resultados de ensaios constantes da bibliografia; caso
os ingredientes dos medicamentos veterinários não sejam ou já não sejam
utilizados em medicamentos para uso humano, devem apontar-se os
motivos.
5. Ecotoxicidade
5.1. Os estudos da ecotoxicidade dos medicamentos veterinários destinam-se a
avaliar os potenciais efeitos nocivos para o ambiente decorrentes da utili-
zação do medicamento e a determinar eventuais medidas preventivas
necessárias para a redução dos referidos riscos.
5.2. A avaliação da ecotoxicidade será obrigatória para todos os pedidos de
autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários,
excepto os apresentados em conformidade com o n.o3, alínea j), do artigo
12.oe com o n.o1 do artigo 13.o
5.3. Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases.
Na primeira fase, o investigador deve avaliar o potencial grau de pene-
tração do produto e seus princípios activos ou metabolitos relevantes no
ambiente, atendendo:
— à espécie a que se destina e ao tipo de utilização proposto (por
exemplo, medicação em massa ou de um só animais),
— ao método de administração, nomeadamente o grau provável de pene-
tração directa do produto nos sistemas ambientais,
— a possível excreção do produto e seus princípios activos e metabolitos
relevantes para o ambiente por animais tratados e à persistência de
tais excreções,
— à eliminação do produto não utilizado ou dos resíduos.
5.4. Numa segunda fase, atendendo ao grau de penetração do produto no
ambiente e à informação física/química disponível e as propriedades
farmacológicas e/ou toxicológicas do composto apuradas aquando da
realização dos restantes testes e ensaios requeridos pela presente direc-
tiva, o investigador deve então ponderar a necessidade de novas
investigações específicas dos efeitos do produto em ecossistemas bem
determinados.
5.5. Se adequada, poderá ser requerida a investigação adicional:
— do destino e comportamento no solo,
— do destino e comportamento na água e no ar,— dos efeitos em organismos aquáticos,
— dos efeitos em outros organismos não alvo.
Esta investigação adicional respeitante, segundo o caso, ao medicamento
veterinário e/ou à(s) substância(s) activa(s) e/ou aos metabolitos excre-
tados dever-se-á processar em conformidade com os protocolos
constantes do anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de
Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 66
▼B
rotulagem das substâncias perigosas (1), ou, caso determinada finalidade
não esteja adequadamente coberta por estes, a investigação processar-se-
-á conforme outros protocolos internacionalmente aceites. O número e
tipos de testes e respectivos critérios de avaliação dependerão dos conhe-
cimentos científicos no momento em que o pedido for apresentado.
Capítulo II
Apresentação das informações e documentos
Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo aos testes de segu-
rança deve incluir:
a) Uma introdução que defina o assunto, eventualmente acompanhada por
quaisquer referências bibliográficas pertinentes;
b) A identificação pormenorizada da substância em análise, nomeadamente:
— a denominação comum internacional (INN),
— a denominação IUPAC ( International Union of Pure and Applied
Chemistry ),
— o número CAS ( Chemical Abstract Service ),
— a classificação terapêutica e farmacológica,
— os sinónimos e abreviaturas,
— a fórmula estrutural,
— a fórmula molecular,
— o peso molecular,
— o grau de impureza,— a composição qualitativa e quantitativa das impurezas,
— a descrição das propriedades físicas,
— o ponto de fusão,
— o ponto de ebulição,
— a pressão de vapor,— a solubilidade em água e solventes orgânicos, expressa em g/l, com indi-
cação da temperatura,
— a densidade,
— o espectro de refracção, rotação, etc.;
c) Um protocolo experimental pormenorizado, que fundamente a eventual
omissão de quaisquer dos testes supracitados e descreva os métodos, apare-
lhos e materiais utilizados, as espécies, raças ou variedades de animais e sua
origem, número e condições em que foram instalados e alimentados, refe-
rindo designadamente se estavam isentos de patogénios específicos (SPF);
d) Todos os resultados obtidos, independentemente de serem ou não favoráveis.
Os dados originais devem ser descritos com o pormenor suficiente para que
os resultados possam ser avaliados criticamente, independentemente da inter-
pretação dada pelo autor. A título de explicação, os resultados podem ser
acompanhados de ilustrações;
e) A análise estatística dos resultados, caso tal seja requerido pelo programa de
testes, e a variância dos dados;
f) A discussão objectiva dos resultados obtidos e as respectivas conclusões
quanto à segurança da substância, à sua margem de segurança no animal
testado e no animal a que se destina e às suas potenciais reacções adversas,
tipos de aplicações, posologia e eventuais incompatibilidades;
g) A discussão pormenorizada e completa dos resultados do estudo de segu-
rança dos resíduos na alimentação humana e sua relevância para a avaliação
dos riscos potenciais dos resíduos para o homem. A referida discussão deve
ser seguida de propostas com vista a erradicar quaisquer perigos para o
homem através da aplicação de critérios de avaliação internacionalmente
aceites, como a ausência de efeitos observáveis no animal, e de propostas
de adopção de um factor de segurança e de dose diária admissível (DDA);
h) A discussão integral de quaisquer riscos para as pessoas que elaboram o
medicamento ou o administram a animais, seguida de propostas de medidas
adequadas para a redução dos referidos riscos;
i) A discussão integral dos eventuais riscos para o ambiente decorrentes da
utilização do medicamento veterinário nas condições de utilização propostas,
seguida de propostas adequadas para a redução dos referidos riscos;
j) Todas as informações necessárias para que o clínico conheça o melhor
possível a utilidade do medicamento proposto. A discussão será complemen-2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 67
(1) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2000/33/CE da Comissão (JO L 136 de 8.6.2000, p. 90).
▼B
tada por sugestões quanto às reacções adversas e ao possível tratamento de
reacções tóxicas agudas no animal a que o produto é administrado;
k) Um relatório pericial final que apresente uma análise crítica pormenorizada
da informação acima referida à luz dos conhecimentos científicos aquando
da apresentação do pedido, bem como um resumo pormenorizado de todos
os resultados dos testes de segurança pertinentes e referências bibliográficas.
B. TESTES DOS RESÍDUOS
Capítulo I
Execução dos testes
1. Introdução
Nos termos do disposto na presente directiva, entende-se por «resíduos» o
conjunto das substâncias activas ou seus metabolitos presentes na carne e
outros géneros alimentícios provenientes do animal a que foi administrado
o medicamento em questão.
O estudo dos resíduos destina-se a determinar se, e em que condições e em
que medida, os resíduos persistem nos géneros alimentícios provenientes de
animais tratados e a determinar os períodos de espera que devem ser
respeitados por forma a evitar quaisquer perigos para a saúde humana e/
/ou dificuldades no tratamento industrial dos géneros alimentícios.
A avaliação dos riscos decorrentes dos resíduos pressupõe a determinação
da presença ou não de resíduos nos animais tratados nas condições de utili-
zação recomendadas, bem como a investigação dos efeitos dos mesmos.
No que respeita aos medicamentos destinados a animais produtores de
alimentos, a documentação relativa aos resíduos deve indicar:
1) Em que medida e durante quanto tempo os resíduos do medicamento
veterinário ou dos seus metabolitos persistem nos tecidos do animal
tratado ou nos géneros alimentícios que dele provêm;
2) Que, por forma a evitar quaisquer riscos para a saúde do consumidor
suscitados pelos géneros alimentícios provenientes de animais tratados
ou dificuldades no processamento industrial dos géneros alimentícios, é
possível estabelecer períodos de espera realistas susceptíveis de serem
observados em condições práticas de criação de animais;
3) Que se encontram disponíveis métodos analíticos práticos adequados a
situações de rotina para a verificação da observância do período de
espera.
2. Metabolismo e cinética dos resíduos
2.1. Farmacocinética (absorção, distribuição, biotransformação e excreção)
No que se refere aos resíduos de medicamentos veterinários, os estudos
farmacocinéticos destinam-se a avaliar a absorção, distribuição, biotransfor-
mação e excreção do produto na espécie a que se destina.
O produto final, ou a formulação bioequivalente, deve ser administrado à
espécie a que se destina na dose máxima recomendada.
Deve descrever-se de modo exacto o grau de absorção do medicamento,
tendo em conta o método de administração. Caso se comprove ser
desprezível a absorção sistémica de produtos para aplicação tópica, não
serão requeridos estudos adicionais de resíduos.
Deve ser descrita a distribuição do medicamento no animal a que se
destina; deve atender-se à possibilidade de ligação às proteínas plasmáticas,
de passagem para o leite ou ovos e de acumulação de compostos lipo-
fílicos.
Devem ser descritas as vias de excreção do produto no animal a que se
destina. Devem ser especificados e caracterizados os principais metabolitos.
2.2. Depleção de resíduos
O objectivo destes estudos, que determinam a velocidade a que os resíduos
desaparecem no animal em questão após a última administração do medica-
mento, é permitir a determinação dos períodos de espera.
Em várias ocasiões após o animal testado ter recebido a dose final do medi-
camento, determinar-se-ão as quantidades de resíduos presentes através de
métodos físicos, químicos ou biológicos adequados; devem especificar-se
os procedimentos técnicos e a especificidade e sensibilidade dos métodos
utilizados.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 68
▼B
3. Método analítico de rotina para a detecção de resíduos
Propor-se-ão procedimentos analíticos que possam ser efectuados no
decurso de um exame de rotina e com um grau de sensibilidade tal que
permita a detecção segura de violações dos limites máximos de resíduos
legalmente autorizados.
Deve descrever-se pormenorizadamente o método analítico proposto. O
método deve ser validado e suficientemente robusto para que possa ser
autorizado em condições normais de monitorização de rotina dos resíduos.
Devem descrever-se as seguintes características:
— especificidade,
— exactidão, incluindo sensibilidade,
— precisão,
— limiar de detecção,
— limiar de quantificação,
— exequibilidade e aplicabilidade em condições laboratoriais normais,
— susceptibilidade às interferências.
A adequação do método analítico proposto deve ser avaliada à luz dos
conhecimentos científicos e técnicos do momento em que o pedido for
apresentado.
Capítulo II
Apresentação das informações e documentos
Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo aos testes de resíduos
deve incluir:
a) Uma introdução que defina o assunto, eventualmente acompanhada por
quaisquer referências bibliográficas pertinentes;
b) A identificação pormenorizada do produto, nomeadamente:
— a composição,
— a pureza,
— a identificação do lote,
— a relação com o produto final,
— a actividade específica e radiopureza das substâncias marcadas,
— a posição na molécula dos átomos marcados;
c) Um protocolo experimental pormenorizado, que fundamenta a eventual
omissão de quaisquer dos testes supracitados e descreva os métodos, apare-
lhos e materiais utilizados, as espécies, raças ou variedades de animais e sua
origem, número e condições em que foram instalados e alimentados, refe-
rindo designadamente se estavam isentos de patogéneos específicos (SPF)ou tradicionais;
d) Todos os resultados obtidos, independentemente de serem ou não favoráveis.
Os dados originais devem ser descritos de modo suficientemente pormenori-
zado para que os resultados possam ser avaliados criticamente,
independentemente da interpretação dada pelo autor. A título de explicação,
os resultados podem ser acompanhados de ilustrações;
e) Uma análise estatística dos resultados, caso tal seja requerido pelo programa
de testes, e a variância dos dados;
f) A discussão objectiva dos resultados obtidos, seguida de propostas de limites
máximos de resíduos das substâncias activas contidas no produto que especi-
fiquem o marcador de resíduos e os tecidos-alvo em questão, bem como de
propostas relativas aos períodos de espera necessários para assegurar a
inexistência, nos géneros alimentícios provenientes de animais tratados, de
resíduos susceptíveis de constituir um risco para o consumidor;
g) Um relatório pericial final que apresente uma análise crítica pormenorizada
da informação acima referida à luz dos conhecimentos científicos aquando
da apresentação do pedido, bem como um resumo pormenorizado de todos
os resultados dos testes de resíduos e referências bibliográficas precisas.
PARTE 4
Testes pré-clínicos e clínicos
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de introdução
no mercado por força do n.
o3, alínea j), do artigo 12.oed on .o1 artigo 13.o
devem ser apresentados em conformidade com o disposto na presente parte.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 69
▼B
Capítulo I
Requisitos pré-clínicos
Devem-se efectuar estudos pré-clínicos para a determinação da actividade
farmacológica e tolerância do produto.
A. FARMACOLOGIA
A.1. Farmacodinâmica
O estudo da farmacodinâmica deve envolver duas abordagens distintas.Em primeiro lugar, deve descrever-se o mecanismo de acção e os efeitos farma-
cológicos que estão na base da aplicação prática recomendada. Os resultados
devem ser expressos em termos quantitativos (por exemplo, através do recurso
a curvas dose-efeito, tempo-efeito, etc.), e, sempre que possível, comparados
com uma substância com actividade bem definida. Caso se reivindique a maior
eficácia de uma substância activa, deve comprovar-se que essa diferença é esta-
tisticamente significativa.
Em segundo lugar, o investigador deve apresentar a avaliação farmacológica
global da substância activa, com especial incidência na possibilidade de
reacções adversas. Devem investigar-se por via de regra as principais funções.
O investigador deve indicar as consequências da via de administração, da
formulação, etc., na actividade farmacológica global da substância activa.
As investigações devem ser mais intensivas caso a dose recomendada se apro-
xime do limiar tóxico.
A menos que constituam procedimentos normalizados, as técnicas experimentais
devem ser especificadas por forma a que possam ser reproduzidas e o investi-
gador deve comprovar a respectiva validade. Os resultados experimentais
devem ser claramente apresentados e, no que respeita a determinados tipos de
teste, deve indicar-se a respectiva significância estatística.
Salvo argumentação convincente em contrário, dever-se-ão igualmente inves-
tigar quaisquer alterações quantitativas das respostas decorrentes da
administração repetida da substância.
As associações de medicamentos poder-se-ão justificar com base quer em
motivos farmacológicos quer em indicações clínicas. No primeiro caso, os
estudos farmacodinâmicos e/ou farmacocinéticos devem revelar as interacções
susceptíveis de conduzir à utilidade clínica da própria associação. No segundo
caso, se a fundamentação científica da associação medicamentosa assentar na
experimentação clínica, a investigação deve apurar se os efeitos previsíveis da
associação podem ser corroborados no animal e, no mínimo, dever-se-á inves-
tigar a importância das eventuais reacções adversas. Caso uma associação
inclua uma substância activa nova, esta deve ter sido previamente estudada em
profundidade.
A.2. Farmacocinética
A informação farmacocinética básica relativa a uma nova substância activa é
geralmente útil no contexto clínico.
Os objectivos farmacocinéticos podem subdividir-se em duas grandes áreas:
i) Farmacocinética descritiva, que conduz à avaliação de parâmetros básicos,
como a depuração corporal, o(s) volume(s) de distribuição, o tempo médio
de permanência, etc.;
ii) Utilização destes parâmetros na investigação das relações entre o regime de
dose, a concentração plasmática e tecidular e os efeitos farmacológicos, tera-
pêuticos ou tóxicos.
São geralmente necessários estudos farmacocinéticos na espécie em questão, a
fim de que os medicamentos utilizados apresentem a máxima eficácia e segu-
rança possíveis. Estes estudos são especialmente úteis no apoio ao clínico
aquando do estabelecimento de regimes de dose (via e local de administração,
dose, intervalo de dose, número de administrações, etc.) e da adopção de
regimes de dose em função de determinadas variáveis populacionais (por
exemplo, idade e doença). Estes estudos poderão conduzir ao sacrifício de muito
menos animais e geralmente proporcionam muito mais informação do que os
estudos clássicos de titulação de dose.
No que respeita às novas associações de substâncias conhecidas investigadas em
conformidade com o disposto na presente directiva, não são obrigatórios estudos
farmacocinéticos da associação fixa caso se possa comprovar que a adminis-
tração dos ingredientes activos em combinação fixa não altera as respectivas
propriedades farmacocinéticas.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 70
▼B
A.2.1. Biodisponibilidade/bioequivalência
Proceder-se-á a estudos adequados de biodisponibilidade com vista a estabelecer
a bioequivalência:
— ao comparar um medicamento reformulado com um medicamento existente,
— ao comparar métodos ou vias de administração novos com os já estabele-
cidos,
— em todos os casos constantes do n.o1 do artigo 13.o
B. TOLERÂNCIA NA ESPÉCIE ANIMAL A QUE SE DESTINA
O objectivo deste estudo, que se deve efectuar em todas as espécies animais a
que o medicamento se destina, é proceder em todas essas espécies a ensaios de
tolerância local e geral por forma a determinar uma dosagem tolerada suficien-
temente lata para que haja uma margem de segurança adequada, bem como os
sintomas clínicos de intolerância para a ou as vias recomendadas, na medida em
que o aumento da dose terapêutica e/ou da duração do tratamento o permitam. O
relatório dos ensaios deve especificar o mais pormenorizadamente possível os
efeitos farmacológicos e as reacções adversas previstas; estas últimas devem
ser avaliados atendendo devidamente ao facto de os animais utilizados poderem
ter um valor muito elevado.
No mínimo, o medicamento deve ser administrado através da via de adminis-
tração recomendada.
C. RESISTÊNCIA
No que respeita aos medicamentos utilizados na prevenção ou tratamento de
doenças infecciosas e infestações parasitárias veterinárias são necessários dados
relativos à ocorrência de organismos resistentes.
Capítulo II
Requisitos clínicos
1.Princípios gerais
Os ensaios clínicos destinam-se a demonstrar ou substanciar o efeito do
medicamento veterinário após a administração da dose recomendada, a espe-
cificar as suas indicações e contra-indicações consoante as espécies, idades,
raças e sexos, as instruções para a sua utilização, quaisquer eventuais
reacções adversas e a segurança e tolerância em condições normais de utili-
zação.
Salvo justificação em contrário, os ensaios clínicos devem envolver animais
de controlo (ensaios clínicos controlados). O efeito obtido deve ser compa-
rado com o do placebo, a ausência de tratamento e/ou o efeito de um
medicamento autorizado com valor terapêutico comprovado. Devem especi-
ficar-se todos os resultados obtidos, favoráveis ou desfavoráveis.
Devem especificar-se os métodos de diagnóstico. Os resultados devem ser
expressos em termos de critérios clínicos quantitativos ou convencionais.
Devem utilizar-se métodos estatísticos adequados, os quais devem ser funda-
mentados.
No que respeita aos medicamentos veterinários sobretudo destinados a
aumentar o rendimento, dever-se-á prestar particular atenção:
— ao rendimento dos produtos animais,
— à qualidade dos produtos animais (qualidades organolépticas, nutritivas,
higiénicas e tecnológicas),
— ao rendimento nutricional e ao crescimento do animal,
— ao estado geral de saúde do animal.
Os dados experimentais devem ser confirmados por dados obtidos em
condições práticas de campo.
Caso, no que respeita a indicações terapêuticas específicas, o requerente
possa comprovar não poder fornecer dados completos sobre o efeito terapêu-
tico em virtude de:
a) As indicações a que se destina o medicamento em questão serem tão raras
que não se possa esperar que o requerente apresente dados completos;
b) No actual estado dos conhecimentos não ser possível fornecer dados
completos,2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 71
▼B
a autorização de introdução no mercado só pode ser concedida mediante as
seguintes condições:
a) O medicamento apenas pode ser fornecido mediante receita veterinária e
pode, em determinados casos, ser administrado apenas sob controlo vete-
rinário estrito;
b) A inclusão de literatura e quaisquer outras informações devem chamar a
atenção do clínico veterinário para o facto de, em determinados aspectos,
as informações disponíveis quanto ao medicamento em questão serem
ainda incompletas.
2.Execução dos ensaios
Todos os ensaios clínicos veterinários devem ser efectuados em conformi-
dade com um protocolo de ensaio pormenorizado devidamente analisado e
redigido antes do início do ensaio. O bem-estar dos animais submetidos ao
ensaio será objecto de controlo veterinário e inteiramente analisado aquando
da elaboração do protocolo de ensaio e durante todo o período de duração do
ensaio.
Requerer-se-ão procedimentos escritos sistemáticos e pré-estabelecidos nos
domínios da organização, execução, recolha de dados, documentação e veri-
ficação de ensaios clínicos.
Antes do início dos ensaios, deve obter-se e documentar o consentimento
informado do proprietário dos animais. Este deve ser designadamente infor-
mado por escrito sobre as consequências da participação no ensaio no que
respeita ao destino subsequente, ou à obtenção de géneros alimentícios, dos
animais tratados. A documentação do ensaio deve incluir uma cópia desta
notificação, assinada e datada pelo proprietário dos animais.
A menos que se trate de um ensaio cego, o disposto nos artigos 58.o, 59.oe
60.orelativamente à rotulagem dos medicamentos veterinários aplica-se por
analogia à rotulagem de formulações utilizadas em ensaios clínicos veteriná-
rios. Além disso, a rotulagem deve conter sempre a menção «Destinado
apenas a ensaios clínicos veterinários», bem visível e indelével.
Capítulo III
Informações e documentos
Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo à eficácia deve incluir
uma introdução que defina o assunto, eventualmente acompanhada por quais-
quer referências bibliográficas pertinentes.
Toda a documentação pré-clínica e clínica deve ser pormenorizada o suficiente
para que permita uma avaliação objectiva. Devem especificar-se todos os
estudos e ensaios, independentemente de serem ou não favoráveis ao requerente.
1. Registos das observações pré-clínicas
Sempre que possível, devem especificar-se os resultados de:
a) Ensaios que comprovem acções farmacológicas;
b) Ensaios que demonstrem os mecanismos fisiológicos em que assenta o
efeito terapêutico;
c) Ensaios que demonstrem os principais processos farmacocinéticos.
Caso ocorram resultados inesperados durante a execução dos testes, estes
devem ser especificados.
Além disso, no que respeita aos estudos pré-clínicos, devem especificar-se
todas as seguintes informações:
a) Um resumo;
b) Um protocolo experimental pormenorizado que descreva os métodos,
aparelhos e materiais utilizados, elementos como a espécie, idade,
peso, sexo, número, raça e variedade dos animais, a identificação dos
animais e a dose, via e calendário de administração;
c) Se aplicável, a análise estatística dos resultados;
d) Uma discussão objectiva dos resultados obtidos, que conduza a conclu-
sões sobre a segurança e eficácia do medicamento.
Dever-se-á fundamentar a omissão parcial ou total destes dados.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 72
▼B
2.1. Registos das observações clínicas
Os investigadores devem apresentar todos os elementos em fichas indivi-
duais, no que respeita aos tratamentos individuais, e em fichas colectivas,
no que se refere aos tratamentos colectivos.
Os referidos elementos serão os seguintes:
a) Nome, morada, função e habilitações do investigador responsável;
b) Local e data do tratamento; nome e morada do proprietário dos
animais;
c) Informações sobre o protocolo de ensaio, com a descrição dos métodos
utilizados, incluindo os de aleatorização e de utilização de métodos
cegos, elementos como a via de administração, o calendário de admi-
nistração, a dose, a identificação dos animais, espécies, raças ou
variedades de animais, a idade, peso, sexo e estado fisiológico;
d) Método de criação e alimentação, que descreva a composição dos
alimentos e a natureza e quantidade de quaisquer aditivos neles
contidos;
e) Caso clínico (tão pormenorizado quanto possível), ocorrência e
evolução de quaisquer doenças intercorrentes;
f) Diagnóstico e respectivos meios;
g) Sintomas e gravidade da doença, se possível em termos de critérios
convencionais;
h) Identificação exacta da formulação utilizada no ensaio clínico;
i) Posologia do medicamento, método, via e frequência de administração
e eventuais precauções adoptadas no decurso da administração (duração
da injecção, etc.);
j) Duração do tratamento e do período de observação subsequente;
k) Todas as informações relativas aos medicamentos (para além dos estu-
dados) administrados durante o período de exame, quer antes do
medicamento ensaiado quer após ele, e, neste, último caso, informações
sobre as interacções observadas;
l) Todos os resultados dos ensaios clínicos (incluindo os desfavoráveis ou
negativos) com menção integral das observações clínicas e dos resul-
tados dos testes objectivos de actividade (análises laboratoriais, testes
fisiológicos) necessários à avaliação do pedido. As técnicas utilizadas
devem ser especificadas; deve explicar-se a significância de quaisquer
variações dos resultados (como a variância do método e a variância
entre indivíduos ou dos efeitos da medicação); a demonstração dos
efeitos farmacodinâmicos no animal não bastará por si só para justificarconclusões quanto aos efeitos terapêuticos;
m) Todas as informações relativas a quaisquer efeitos imprevistos obser-
vados, independentemente de serem ou não lesivos, e das medidas
adoptadas em consequência; se possível, investigar-se-á a relação
causa-efeito;
n) Efeitos no rendimento dos animais (por exemplo, postura de ovos,
produção de leite e função reprodutora);
o) Efeitos na qualidade dos géneros alimentícios provenientes de animais
tratados, designadamente no que respeita aos medicamentos destinados
a aumentar o rendimento;
p) Uma conclusão sobre cada caso específico ou, caso se trate de um
tratamento colectivo, sobre cada caso colectivo.
Deve justificar-se a omissão de quaisquer dos pontos a) a p).O titular da autorização de introdução do medicamento veterinário no
mercado adoptará todas as medidas necessárias para garantir que os docu-
mentos originais em que assentam os dados fornecidos sejam conservados
durante pelo menos cinco anos após o fim da autorização do medicamento.
2.2. Resumo e conclusões das observações clínicas
Para ensaio clínico, dever-se-á elaborar uma sinopse das observações
clínicas que resuma os ensaios e os respectivos resultados e especifique
designadamente:
a) O número de controlos e de animais tratados individual ou colectiva-
mente, discriminados em termos de espécies, raças ou variedades,
idade e sexo;
b) O número de animais retirados prematuramente dos ensaios e os respec-
tivos motivos;2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 73
▼B
c) No que respeita aos animais de controlo, uma indicação sobre se:
— não receberam tratamento,
— receberam um placebo,
— receberam outro medicamento autorizado com efeitos conhecidos,— receberam o princípio activo objecto de investigação numa outra
formulação ou através de uma via diferente;
d) A frequência das reacções adversas observadas;
e) Observações sobre as consequências em termos de rendimento (por
exemplo, postura de ovos, produção de leite, função reprodutora e quali-
dade alimentar);
f) Informações sobre os animais submetidos ao ensaio que possam estar
sujeitos a um risco acrescido em virtude da idade, do modo como foram
criados ou alimentados e do objectivo a que se destinam ou sobre
animais cujas condições fisiológicas ou patológicas mereçam especial
atenção;
g) Uma avaliação estatística dos resultados, caso o programa de testes o
requeira.
Por último, o investigador deve formular conclusões de carácter geral com
base nos dados experimentais e emitir parecer sobre a inocuidade do medi-
camento nas condições de utilização propostas em condições normais de
utilização e os seus efeitos terapêuticos e apontar quaisquer informações
úteis quanto às indicações e contra-indicações, posologia, duração média
de tratamento e eventuais interacções observadas com outros medicamentos
ou aditivos alimentares, bem como precauções especiais eventualmente
adoptadas no decurso do tratamento ou sintomas clínicos de hiperdosagem.
No que respeita às associações fixas de medicamentos, o investigador deve
igualmente formular conclusões sobre a segurança e eficácia do medica-
mento e compará-las com a administração isolada das substâncias activas
em questão.
3. Relatório final do perito
O relatório final do perito deve apresentar uma análise crítica pormenori-
zada de toda a documentação pré-clínica e clínica à luz dos
conhecimentos científicos do momento em que o pedido é apresentado,
bem como um resumo pormenorizado dos resultados apresentados dos
testes e ensaios e referências bibliográficas precisas.
TÍTULO II
Requisitos aplicáveis aos medicamentos imunológicos veterinários
Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária sobre o controlo e erradi-
cação das doenças nos animais, são aplicáveis aos medicamentos imunológicos
veterinários os seguintes requisitos.
PARTE 5
Resumo do processo
A. DADOS ADMINISTRATIVOS
O medicamento imunológico veterinário objecto de pedido deve ser identificado
através da respectiva denominação e da designação da(s) substância(s) activa(s),
bem como da forma farmacêutica, modo e via de administração e descrição da
apresentação final para venda do produto.
Deve indicar-se o nome e morada do requerente, bem como o do fabricante e
instalações envolvidas nas várias fases de fabrico [incluindo o fabricante do
produto acabado e o(s) fabricante(s) da(s) substância(s) activa(s)] e, se aplicável,
o nome e morada do importador.
O requerente deve indicar o número e títulos dos volumes de documentação de
apoio ao pedido e, caso aplicável, quais as amostras fornecidas.
Deve ser anexada aos dados administrativos uma cópia do documento compro-
vativo de que o fabricante está autorizado a fabricar os medicamentos
imunológicos veterinários, tal como disposto no artigo 44.
o(com uma descrição
sucinta da instalação de produção e a notificação do principal pessoal e suas
qualificações). Deve ser igualmente especificada a lista dos organismos utili-
zados na instalação de produção.
O requerente deve apresentar uma lista dos países em que foi concedida a auto-
rização, cópias de todos os resumos das características do produto, em2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 74
▼B
conformidade com o artigo 14.oe na forma em que foram aprovados pelos
Estados-Membros, e uma lista dos países em que foi apresentado um pedido.
B. RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
O requerente deve propor um resumo das características do produto em confor-
midade com o artigo 14.o
Além disso, o requerente deve fornecer amostras ou cópias do medicamento
imunológico veterinário na forma em que é vendido, bem como a literatura,
caso esta seja requerida.
C. RELATÓRIOS DOS PERITOS
Em conformidade com os n.os2 e 3 do artigo 15.o, devem ser apresentados rela-
tórios de peritos relativos a todos os aspectos da documentação.
Os relatórios de peritos envolvem uma avaliação crítica dos vários testes e/ou
ensaios efectuados em conformidade com a presente directiva e realçam os
dados pertinentes para a avaliação. O perito deve emitir um parecer sobre se
há garantias suficientes quanto à qualidade, segurança e eficácia do medica-
mento em questão. Não bastará um resumo factual.
Todos os dados importantes devem ser resumidos num apêndice ao relatório do
perito, tanto quanto possível sob a forma de quadros ou gráficos. Do relatório do
perito e dos resumos devem constar referências à informação contida na docu-
mentação de base.
Os relatórios dos peritos devem ser elaborados por pessoas adequadamente
qualificadas e experientes. Devem ser assinados e datados pelo perito e conter
em anexo uma descrição sucinta das habilitações, formação e experiência profis-
sional do mesmo. Devem ser declaradas relações profissionais entre o perito e o
requerente.
PARTE 6
Testes analíticos (físico-químicos, biológicos ou microbiológicos) dos medica-
mentos imunológicos veterinários
Todos os procedimentos analíticos devem corresponder aos progressos cien-
tíficos do momento e ter sido objecto de validação. Devem ser fornecidos os
resultados dos estudos de validação.
Todo(s) o(s) procedimento(s) analítico(s) deve(m) ser descrito(s) com o
pormenor necessário para que sejam reprodutíveis em testes de controlo efec-
tuados a pedido da autoridade competente; quaisquer instrumentos ou
equipamentos susceptíveis de ser utilizados devem ser adequadamente descritos,
podendo eventualmente esta descrição ser acompanhada por diagramas. As
fórmulas dos reagentes laboratoriais devem, se necessário, ser acompanhadas
do respectivo método de fabrico. No que respeita aos procedimentos analíticos
constantes da Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia de um Estado-Membro,
a referida descrição poderá ser substituída por uma referência pormenorizada à
farmacopeia em questão.
A. COMPOSIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS COMPO-
NENTES
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de introdução
no mercado, por força do disposto no n.o3, alínea c), do artigo 12.o, deverão
ser apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem.
1. Composição qualitativa
Entende-se por «composição qualitativa», no que respeita aos componentes
do medicamento imunológico veterinário, a designação ou descrição de:
— substância(s) activa(s),
— componentes dos adjuvantes,— componente(s) dos excipientes, qualquer que seja a sua natureza ou a
quantidade utilizada, incluindo os conservantes, estabilizantes, emulsio-
nantes, corantes, correctivos do paladar, aromatizantes, marcadores, etc.
— componentes da forma farmacêutica administrada aos animais.
Estas informações devem ser completadas por quaisquer dados pertinentes
relativos ao recipiente e, caso aplicável, ao respectivo modo de fecho, bem
como por elementos sobre os dispositivos por intermédio dos quais o medi-
camento imunológico veterinário irá ser utilizado ou administrado e que
serão fornecidos junto com o medicamento.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 75
▼B
2. Entende-se por «terminologia habitual», a utilizar na descrição dos compo-
nentes de medicamentos imunológicos veterinários, sem prejuízo da
aplicação de outras disposições do n.o3, alínea c), do artigo 12.o:
— no que respeita às substâncias constantes da Farmacopeia Europeia , ou,
caso dela não constem, da farmacopeia nacional de um dos Estados-
-Membros, a denominação principal constante da respectiva
monografia, que será obrigatória para todas estas substâncias, com indi-
cação da farmacopeia em questão,
— no que respeita a outras substâncias, a denominação comum interna-
cional recomendada pela Organização Mundial de Saúde, que pode ser
acompanhada por uma outra denominação comum, ou, caso não exista,
pela denominação científica exacta; as substâncias que não disponham
de denominação internacional comum nem de denominação científica
exacta devem ser descritas através de uma menção da origem ou do
modo como foram preparadas, complementada, se necessário, por
outros elementos pertinentes,
— no que respeita às matérias corantes, a designação através do código
«E» que lhes foi atribuído pela Directiva 78/25/CEE.
3. Composição quantitativa
Por forma a especificar a «composição quantitativa» das substâncias activas
dos medicamentos imunológicos veterinários, importa sempre que possível
especificar o número de organismos, o teor específico de proteínas, a
massa, o número de unidades internacionais (UI) ou de unidades de activi-
dade biológica por unidade de dose ou por unidade de volume, e, no que
respeita ao adjuvante ou aos constituintes dos excipientes, a massa e
volume de cada um, tomando em devida consideração os elementos cons-
tantes da secção B seguinte.
Caso se encontre definida, deve ser utilizada a unidade internacional de
actividade biológica.
As unidades de actividade biológica relativamente às quais não haja dados
publicados devem ser expressas por forma a que exprimam inequivoca-
mente a actividade dos ingredientes, por exemplo, através da referência ao
efeito imunológico em que assenta o método de determinação da dose.
4. Desenvolvimento do medicamento
A escolha da composição, dos componentes e dos recipientes deve ser justi-
ficada e apoiada por dados científicos no domínio do desenvolvimento de
medicamentos. Deve ser indicada e justificada a hiperdosagem no fabrico.
Deve comprovar-se a eficácia de quaisquer sistemas de conservação.
B. DESCRIÇÃO DO MODO DE FABRICO DO PRODUTO ACABADO
A descrição do modo de fabrico que acompanha o pedido de autorização de
introdução no mercado, por força do ponto 4 do segundo parágrafo do n.o3,
alínea d), do artigo 12.o, deve ser redigida por forma a que constitua uma
descrição adequada da natureza das operações efectuadas.
Para este efeito, a descrição deve incluir, no mínimo:
— a menção das diversas fases de fabrico (incluindo os processos de purifi-
cação), por forma a que se possa apreciar a reprodutibilidade do processo
de fabrico, bem como os riscos de reacções adversas nos produtos acabados,
como a contaminação microbiológica,
— no caso de fabrico contínuo, todas as informações sobre as precauções a
adoptar para garantir a homogeneidade e consistência de cada lote do
produto acabado,
— as substâncias que não possam ser recuperadas no decurso do fabrico,
— informações sobre o processo de mistura, incluindo dados quantitativos sobre
todas as substâncias utilizadas,
— a indicação da fase de fabrico em que se procede à colheita de amostras para
testes de controlo durante o fabrico.
C. PRODUÇÃO E CONTROLO DAS MATÉRIAS-PRIMAS
Para efeitos da presente secção, entende-se por «matérias-primas» o conjunto de
componentes utilizados na produção do medicamento imunológico veterinário.
Os meios de cultura usados para a produção da substância activa são conside-
rados apenas uma matéria-prima.
Caso se trate de:
— uma substância activa não descrita na Farmacopeia Europeia nem na farma-
copeia de um dos Estados-Membros
ou de2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 76
▼B
— uma substância activa descrita na Farmacopeia Europeia ou na farmacopeia
de um dos Estados-Membros obtida através de um método susceptível de
conduzir a impurezas que não constem da monografia da farmacopeia e rela-
tivamente as quais a monografia se revele inadequada para o controlo
adequado da sua qualidade,
e não fabricada pelo requerente, este poderá tomar medidas no sentido de a
descrição pormenorizada do processo de fabrico, do controlo de qualidade
durante o fabrico e do processo de validação serem enviados directamente às
autoridades competentes pelo fabricante do mesmo. Neste caso, o fabricante
deve porém fornecer ao requerente todos os dados eventualmente necessários
para que este se responsabilize pelo medicamento. O fabricante deve confirmar
por escrito ao requerente que irá assegurar a homogeneidade dos lotes e que não
alterará nem o processo de fabrico nem as especificações sem primeiro informar
o requerente. Devem ser fornecidos às autoridades competentes documentos e
elementos justificativos do pedido com vista a uma tal alteração.
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de introdução no
mercado, por força do n.o3, alíneas i) e j), do artigo 12.oed on .o1 do artigo
13.o, devem abranger os resultados dos testes relativos ao controlo de qualidade
de todos os componentes utilizados e ser apresentados em conformidade com as
disposições que se seguem.
1. Matérias-primas constantes das farmacopeias
As monografias da Farmacopeia Europeia são aplicáveis a todas as
substâncias que dela constem.
No que se refere às restantes substâncias, cada Estado-Membro pode
requerer a observância da respectiva farmacopeia no que respeita aos
produtos fabricados no seu próprio território.
Considera-se satisfatório o n.o3, alínea i), do artigo 12.ocaso os compo-
nentes preencham os requisitos da Farmacopeia Europeia ou da
farmacopeia de um dos Estados-Membros. Em tal caso, a descrição dos
métodos analíticos pode ser substituída por uma referência pormenorizada
à farmacopeia em questão.
Caso a substância não se encontre descrita nem na Farmacopeia Europeia
nem na farmacopeia nacional em questão, poderá ser permitida a referência
a farmacopeias de países terceiros; nesse caso, deve apresentar-se a referida
monografia, acompanhada se necessário de uma tradução pela qual o fabri-
cante será responsável.
As matérias corantes devem observar sempre os requisitos da Directiva 78/
/25/CEE.
Os testes de rotina a efectuar em cada lote de matérias-primas devem ser os
especificados no pedido de autorização de introdução no mercado. Caso se
utilizem testes que não constem da farmacopeia, deve comprovar-se que as
matérias-primas observam os critérios de qualidade da mesma.
Caso a especificação ou outras disposições constantes de uma monografia
da Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia nacional de um Estado-
-Membro não permitam garantir a qualidade da substância, as autoridades
competentes poderão solicitar especificações mais adequadas ao requerente
da autorização de introdução do medicamento no mercado.
As autoridades competentes devem informar desse facto as autoridades
responsáveis pela farmacopeia em questão. O requerente da autorização de
introdução do medicamento no mercado deve fornecer às autoridades
responsáveis pela referida farmacopeia elementos relativos à insuficiênciaalegada, bem como as especificações adicionais utilizadas.
Caso a matéria-prima não se encontre descrita nem na Farmacopeia Euro-
peia nem na farmacopeia de um dos Estados-Membros, poderá ser aceite a
observância da monografia constante da farmacopeia de um país terceiro;
nesse caso, o requerente deve apresentar uma copia da monografia e, se
necessário, a validação dos métodos de ensaio constantes da mesma, bem
como, se adequado, as respectivas traduções. No que respeita às substâncias
activas, dever-se-á comprovar a adequação da monografia ao controlo da
respectiva qualidade.
2. Matérias-primas que não constam de qualquer farmacopeia
2.1. Matérias-primas de origem biológica
A descrição deve assumir a forma de monografia.
Sempre que possível, a produção de vacinas deve assentar num sistema de
lote inicial e em bancos de células bem estabelecidos. No que respeita à
produção de medicamentos imunológicos veterinários que envolvam soros,
dever-se-á indicar a origem, estado de saúde e estado imunológico dos2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 77
▼B
animais de que provêm; utilizar-se-ão conjuntos bem definidos de matérias-
-primas.
Deve descrever-se e documentar a origem e evolução das matérias-primas.
No que respeita às matérias-primas geneticamente modificadas, esta infor-
mação deve abranger determinados elementos, como a descrição das
células ou estirpes de origem, a elaboração do vector de expressão (nome,
origem, função do replição, facilitador do promotor e outros elementos de
regulação), o controlo da sequência de ADN ou ARN efectivamente inse-
rida, as sequências oligonucleotídicas do vector plasmídeo presente nas
células, o plasmídeo utilizado na co-transfecção, os genes acrescentados
ou suprimidos, as propriedades biológicas da estrutura final e os genes
expressos, o seu número de cópias e estabilidade genética.
Devem testar-se as matérias-primas, incluindo os bancos de células e o soro
não tratado para a produção de anti-soros, por forma a determinar a sua
identidade e a presença de agentes adventícios.
Devem ser apresentadas informações sobre todas as substâncias de origem
biológica utilizadas em qualquer fase do processo de fabrico. A informação
deve incluir:
— descrição detalhada da origem das matérias-primas,
— informações sobre o eventual processamento, purificação e inactivação
utilizados, incluindo dados sobre a validação destes processos e dos
controlos durante o fabrico,
— informações sobre os eventuais testes de contaminação efectuados em
cada lote da substância.
Caso se detecte ou suspeite a presença de agentes adventícios, o material
em questão deve ser rejeitado ou apenas utilizado em circunstâncias excep-
cionais caso o tratamento ulterior do produto assegure a sua eliminação e/
/ou inactivação; dever-se-á comprovar a eliminação e/ou inactivação dos
referidos agentes adventícios.
Caso se utilizem bancos de células, dever-se-á demonstrar que as carac-
terísticas celulares permanecem inalteradas até ao nível de passagem mais
elevado utilizado na produção.
No que respeita às vacinas vivas atenuadas, dever-se-á comprovar a estabi-
lidade das características de atenuação da matéria-prima.
Se requerido, fornecer-se-ão amostras das matérias-primas ou reagentes
biológicos utilizados nos procedimentos de ensaio, a fim de que as autori-
dades competentes possam diligenciar no sentido de que se efectuem testes
de verificação.
2.2. Matérias-primas de origem não biológica
A descrição deve assumir a forma de monografia e abranger os seguintes
pontos:
— a denominação da matéria-prima, em conformidade com o ponto 2 da
secção A e eventuais sinónimos comerciais ou científicos,
— a descrição da matéria-prima, em forma análoga à utilizada no elemento
descritivo da Farmacopeia Europeia ,
— a função das matérias-primas,— métodos de identificação,
— a pureza será descrita em termos do somatório global de impurezas
previsíveis, especialmente as que possam ter efeitos nocivos e, se
necessário, as que, dada a associação de substâncias a que o pedido se
refere, podem afectar negativamente a estabilidade do medicamento ou
distorcer os resultados analíticos. Deve ser apresentada uma breve
descrição dos testes efectuados para comprovar a pureza de cada lote
de matérias-primas,
— devem especificar-se quaisquer precauções especiais eventualmente
necessárias à conservação das matérias-primas, bem como, se
necessário, o prazo de validade.
D. MEDIDAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PREVENÇÃO DA TRANS-
MISSÃO DE ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES ANIMAIS
O requerente deve comprovar que o medicamento veterinário é fabricado em
conformidade com a orientação relativa à minimização do risco de transmissão
dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medica-
mentos veterinários e com as suas actualizações, publicadas pela Comissão
Europeia no volume 7 das Regras que regem os produtos farmacêuticos na
Comunidade Europeia .2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 78
▼B
E. TESTES DE CONTROLO NO DECURSO DA PRODUÇÃO
1.Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização, por força do n.o
3, alíneas i) e j), do artigo 12.oed on .o1 do artigo 13.o, devem incluir infor-
mações relativas aos testes de controlo que podem ser efectuados no produto
intermédio do processo de fabrico, afim de assegurar a uniformidade do
processo de fabrico e do produto acabado.
2.No que respeita às vacinas que envolvam inactivação ou a extracção de toxinas,
estes processos devem ser testados imediatamente após a sua execução em todos
os ciclos de produção.
F. TESTES DE CONTROLO DO PRODUTO ACABADO
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de introdução no
mercado, por força do n.o3, alíneas i) e j), do artigo 12.oed on .o1 do artigo
13.o, devem incluir informações relativas aos testes de controlo do produto
acabado. Caso existam monografias adequadas e se recorra a procedimentos de
ensaio e limites não referidos nas monografias da Farmacopeia Europeia , ou,
caso dela não constem, da farmacopeia nacional de um Estado-Membro, deve
comprovar-se que o produto acabado, caso fosse testado em conformidade com
as referidas monografias, satisfaria os requisitos de qualidade da farmacopeia em
questão para a forma farmacêutica em questão. O pedido de autorização de
introdução no mercado deve especificar os testes efectuados em amostras repre-
sentativas de cada lote de produto acabado. Deve indicar-se a frequência dos
testes não efectuados em cada lote. Devem referir-se os limites para a apro-
vação.
1. Características gerais do produto acabado
Os testes do produto acabado devem incluir sempre alguns dos testes das
características gerais de um produto, mesmo que se tenham efectuado no
decurso do processo de fabrico.
Estes testes, caso aplicável, abrangem a verificação das massas médias e
dos desvios máximos, testes mecânicos, físicos, químicos e microbiológicos
e características físicas, como a densidade, pH, índice de refracção, etc. Em
cada caso específico, o requerente deve indicar, para cada uma destas
características, normas e limites de tolerância adequados.
2. Identificação e doseamento da(s) substância(s) activa(s)
Relativamente a cada teste, devem descrever-se de modo suficientemente
pormenorizado as técnicas de análise do produto acabado, por forma a
que possam ser prontamente reproduzidas.
O doseamento da actividade biológica das substâncias activas deve efec-
tuar-se quer numa amostra representativa do lote de produção quer num
certo número de unidades de dosagem analisadas individualmente.
Se necessário, efectuar-se-á igualmente um teste específico de identifi-
cação.
Em determinados casos excepcionais, em que o doseamento de substâncias
activas muito numerosas ou presentes em quantidades muito diminutas
requeira a investigação complexa e difícil de cada lote de produção,
poder-se-á omitir o ensaio de uma ou mais substâncias activas no produto
acabado, sob condição expressa de os referidos ensaios se efectuarem em
fases intermédias o mais tardias possível do processo de produção. Esta
facilidade não se poderá aplicar à caracterização das substâncias em
questão. Esta técnica simplificada será complementada por um método de
avaliação quantitativa que permita que a autoridade competente verifique
que o medicamento imunológico veterinário se encontra em conformidadecom a respectiva fórmula após a sua introdução no mercado.
3. Identificação e doseamento de adjuvantes
Caso existam procedimentos de ensaio, dever-se-á verificar no produto
acabado a quantidade e natureza do adjuvante e seus componentes.
4. Identificação e doseamento dos componentes do excipiente
Se necessário, o(s) excipiente(s) deve(m) ser submetido(s) no mínimo a
testes de identificação.
O método analítico proposto para a identificação de matérias corantes deve
permitir a verificação de que estas constam da lista do anexo da Directiva
78/25/CEE.
Devem ser obrigatoriamente testados os limites máximo e mínimo dos
agentes conservantes; será obrigatório testar o limite máximo de qualquer
outro componente do excipiente susceptível de conduzir a reacções
adversas.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 79
▼B
5. Testes de segurança
Para além dos resultados apresentados em conformidade com a parte 7 do
presente anexo, devem ser apresentadas informações sobre os testes de
segurança. Estes testes devem constituir preferencialmente estudos de
hiperdosagem executados em pelo menos uma das espécies mais sensíveis
em questão e utilizar pelo menos a via de administração recomendada que
represente o maior risco.
6. Esterilidade e teste de pureza
Efectuar-se-ão testes adequados para a demonstração da ausência de conta-
minação por agentes adventícios, consoante a natureza do medicamento
imunológico veterinário, o método e as condições de fabrico.
7. Inactivação
Se aplicável, efectuar-se-á um teste de verificação de inactivação no
produto presente no contentor final.
8. Humidade residual
Testar-se-á a humidade residual em cada lote de produto liofilizado.
9. Consistência entre os lotes
Por forma a garantir a reprodutibilidade da eficácia do produto nos vários
lotes e a demonstrar a conformidade com as especificações, efectuar-se-ão
em cada agregado final ou lote de produto acabado testes de potência
baseados em métodos in vitro ou in vivo , que incluam materiais de
referência adequados, caso se encontrem disponíveis; em circunstâncias
excepcionais, os testes de potência podem efectuar-se numa fase intermédia
e o mais tardia possível do processo de produção.
G. TESTES DE ESTABILIDADE
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de introdução no
mercado, por força do n.o3, alíneas f) e i), do artigo 12.o, devem ser apresen-
tados em conformidade com os requisitos que se seguem.
Devem ser descritos os exames com base nos quais o requerente determinou o
prazo de validade. Estes testes devem ser sempre em tempo real; efectuar-se-ão
num número suficiente de lotes produzidos em conformidade com o processo de
produção descrito e em produto(s) conservado(s) no(s) contentor(es) final
(finais); os testes incluirão testes biológicos e físico-químicos.
As conclusões devem incluir os resultados das análises e fundamentar o prazo
de validade proposto nas condições de conservação recomendadas.
No que respeita aos produtos administrados nos alimentos para animais, deve
igualmente especificar-se o prazo de validade do produto para as várias fases
de mistura, caso esta se efectue em conformidade com as instruções recomen-
dadas.
Caso um produto acabado deva ser reconstituído antes da administração, deve
especificar-se o prazo de validade proposto para o produto reconstituído tal
como recomendado. Devem ser apresentados dados que fundamentem o prazo
de validade proposto.
PARTE 7
Testes de segurança
A. INTRODUÇÃO
1. Os testes de segurança devem pôr em evidência os riscos potenciais do
medicamento imunológico veterinário susceptíveis de ocorrer nas condições
de utilização propostas para os animais; os riscos devem ser confrontados
com as vantagens potenciais do medicamento.
Caso os medicamentos imunológicos veterinários envolvam organismos
vivos, especialmente os susceptíveis de serem transmitidos por animais
vacinados, dever-se-á avaliar o risco potencial para animais não vacinados
potencialmente expostos, quer os da mesma quer os de outras espécies.
2. Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de intro-
dução no mercado, por força do n.o3, alínea j), do artigo 12.oed on .o1
do artigo 13.o, devem ser apresentados em conformidade com os requisitos
da secção B seguinte.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que os testes laboratoriais se efec-
tuem em conformidade com os princípios de boa prática laboratorial
estabelecidos nas Directivas 87/18/CEE e 88/320/CEE.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 80
▼B
B. REQUISITOS DE CARÁCTER GERAL
1. Os testes de segurança devem ser efectuados na espécie em questão.2. A dose a utilizar deve ser a quantidade de produto recomendado com a
máxima concentração ou potência prevista no pedido.
3. As amostras utilizadas nos testes de segurança devem ser recolhidas de um
ou mais lotes produzidos em conformidade com o processo de fabrico
descrito no pedido de autorização de introdução no mercado.
C. TESTES LABORATORIAIS
1. Segurança da administração de uma dose
O medicamento imunológico veterinário deve ser administrado na dose e
através de todas as vias de administração recomendadas a animais de todas
as espécies e categorias a que se destina, incluindo os com a idade mínima
para a administração. Os animais devem ser observados e analisados no que
respeita a sinais de reacções sistémicas e locais. Se adequado, estes estudos
devem abranger exames necrópsicos macroscópicos e microscópicos
pormenorizados do local de injecção. Registar-se-ão dados relativos a
outros critérios objectivos, como medições da temperatura rectal e do
rendimento.
Os animais devem ser observados e analisados até que não sejam previsí-
veis reacções. Em qualquer caso, o período de observação e exame nunca
será inferior a 14 dias após a administração.
2. Segurança da administração única de uma hiperdosagem
Será administrada uma hiperdosagem do medicamento imunológico vete-
rinário aos animais das categorias mais sensíveis da espécie em questão,
através de cada uma das vias de administração recomendadas. Os animais
devem ser observados e examinados no que respeita a sinais de reacções
sistémicas e locais. Poder-se-ão registar dados relativos a outros critérios
objectivos, como medições da temperatura rectal e do rendimento.
Os animais devem ser observados e examinados durante um mínimo de 14
dias após a administração.
3. Segurança da administração repetida de uma dose
A administração repetida de uma dose pode ser necessária para revelar
quaisquer reacções adversas induzidas pela referida administração. Estes
testes efectuar-se-ão nas categorias mais sensíveis da espécie em questão,
através da via de administração recomendada.
Os animais devem ser observados e examinados durante no mínimo 14 dias
após a última administração no que respeita a sinais de reacções sistémicas
e locais. Registar-se-ão dados relativos a outros critérios objectivos, como
medições da temperatura rectal e do rendimento.
4. Exame da função reprodutora
Ponderar-se-á o exame da função reprodutora caso haja dados sugestivos de
que os materiais de base de que o produto provém possam constituir um
factor de risco potencial. A função reprodutora dos machos e das fêmeasgrávidas e não grávidas será investigada através do recurso à dose e a
cada uma das vias de administração recomendadas. Além disso, inves-
tigar-se-ão os efeitos nocivos na descendência, bem como os efeitos
teratogénicos e abortivos.
Estes estudos poderão ser parte integrante dos estudos de segurança
descritos no ponto 1 anterior.
5. Exame de funções imunológicas
Caso o medicamento imunológico veterinário possa afectar a resposta
imunológica do animal vacinado ou da sua descendência, dever-se-ão efec-
tuar testes adequados das funções imunológicas.
6. Requisitos especiais aplicáveis às vacinas vivas
6.1. Disseminação da estirpe utilizada na vacina
Deve investigar-se a transmissão dos animais vacinados para os não vaci-
nados da estirpe utilizada na vacina, através do recurso à via de
administração recomendada mais susceptível de a ela conduzir. Além disso,
pode ser necessário investigar a transmissão para outras espécies potencial-
mente muito sensíveis à estirpe da vacina viva.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 81
▼B
6.2. Disseminação no animal vacinado
Deve testar-se a presença do organismo nas fezes, urinas, leite, ovos e
secreções orais, nasais ou outras. Além disso, poder-se-ão requerer estudos
sobre a disseminação no corpo da estirpe utilizada na vacina, com especial
destaque para os locais electivos de replicação do organismo. Dever-se-ão
efectuar estes estudos no que respeita às vacinas vivas contra zoonoses bem
estabelecidas de animais utilizados na alimentação. Se necessário, poder-se-
-á proceder à propagação in vitro do organismo entre passagens in vivo .A s
passagens efectuar-se-ão através da via de administração que mais prova-
velmente conduza à reversão da virulência.
6.3. Reaquisição de virulência nas vacinas atenuadas
A reaquisição de virulência deve ser investigada em materiais provenientes
do nível de passagem menos atenuado entre o material de base e o produto
acabado. A primeira vacinação deve envolver a via de administração reco-
mendada que mais provavelmente conduza à reaquisição de virulência.
Efectuar-se-ão pelo menos cinco passagens em série em animais das espé-
cies-alvo. Caso tal não seja possível em virtude de o organismo se não
replicar de modo adequado, efectuar-se-ão nas espécies-alvo tantas passa-
gens quanto possível. Se necessário, poder-se-á proceder à propagação do
organismo in vitro entre as passagens in vivo . As passagens efectuar-se-ão
através da via de administração que mais provavelmente conduza à reaqui-
sição de virulência.
6.4. Propriedades biológicas da estirpe utilizada na vacina
Poderão ser necessários mais testes, por forma a determinar tão precisa-
mente quanto possível as propriedades biológicas intrínsecas da estirpe
utilizada na vacina (por exemplo, neurotropismo).
6.5. Recombinação ou rearranjo genómico das estirpes
Deve ser analisada a probabilidade de recombinação ou rearranjo genómico
com as estirpes de campo ou outras.
7. Estudos de resíduos
No que respeita aos medicamentos imunológicos veterinários, será geral-
mente desnecessário proceder a estudos de resíduos. Todavia, caso o
fabrico dos medicamentos imunológicos veterinários envolva a utilização
de adjuvantes e/ou conservantes, dever-se-á atender à possível persistência
de resíduos nos géneros alimentícios. Se necessário, investigar-se-ão os
efeitos dos referidos resíduos. Além disso, no que respeita às vacinas vivas
contra zoonoses, para além dos estudos constantes do ponto 6.2 anterior,
poderá ser necessário proceder à determinação de resíduos no local de
injecção.
Deverá ser elaborada uma proposta de período de espera, cuja adequação
deve ser exposta com base nos estudos de resíduos eventualmente efec-
tuados.
8. Interacções
Dever-se-ão especificar quaisquer interacções conhecidas com outros
produtos.
D. ESTUDOS DE CAMPO
Salvo justificação em contrário, os resultados dos estudos laboratoriais devem
ser complementados por dados comprovativos provenientes de estudos de
campo.
E. ECOTOXICIDADE
O estudo de toxicidade dos medicamentos imunológicos veterinários destina-se a
avaliar os potenciais efeitos lesivos para o ambiente resultantes da utilização do
produto e a identificar quaisquer medidas preventivas eventualmente necessárias
para diminuir os referidos riscos.
A avaliação da ecotoxicidade será compulsiva para todos os pedidos de autori-
zação de introdução no mercado de medicamentos imunológicos veterinários,
excepto os apresentados em conformidade com o n.o3, alínea j), do artigo 12.o
e com o n.o1 do artigo 13.o
Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 82
▼B
A primeira fase de avaliação deve-se efectuar sempre. O investigador avaliará o
possível grau de penetração do produto e das suas substâncias activas ou meta-
bolitos relevantes no ambiente, tomando em consideração:
— a espécie a que se destina e o tipo de utilização proposta (por exemplo,
medicação em massa e medicação de um só animal),
— o método de administração, nomeadamente o provável grau de penetração
directa do medicamento no sistema ambiental,
— a possível excreção do produto e das suas substâncias activas e metabolitos
relevantes para o ambiente pelos animais tratados; a sua persistência em tais
excreções,
— a eliminação do produto não utilizado ou dos seus resíduos.
Caso as conclusões da primeira fase sugiram a possível penetração do produto
no ambiente, o requerente deve passar à segunda fase e avaliar a possível ecoto-
xicidade do produto. Para este efeito, deverá ponderar o grau e duração da
penetração do produto no ambiente e a informação relativa às propriedades
físico-químicas, farmacológicas e/ou toxicológicas do composto determinadas
aquando da execução dos restantes testes e ensaios requeridos pela presente
directiva. Se necessário, efectuar-se-ão investigações adicionais sobre o impacto
do produto (solo, água, ar, sistemas aquáticos e organismos não alvo).
As referidas investigações incidirão no medicamento imunológico veterinário e/
/ou nas substâncias activas e/ou nos metabolitos excretados e efectuar-se-ão em
conformidade com os protocolos constantes do anexo V da Directiva 67/548/
/CEE ou, caso uma determinada finalidade não esteja adequadamente coberta
por estes, a investigação processar-se-á conforme outros protocolos internacio-
nalmente reconhecidos. O número e tipos de testes e os critérios para a sua
avaliação irão depender dos conhecimentos científicos no momento da apresen-
tação do pedido.
PARTE 8
Ensaios de eficácia
A. INTRODUÇÃO
1. O objectivo dos ensaios descritos na presente parte é demonstrar ou
confirmar a eficácia do medicamento imunológico veterinário. Todas as
afirmações do requerente respeitantes às propriedades, efeitos e utilização
do medicamento devem ser integralmente fundamentadas através dos resul-
tados de ensaios específicos incluídos no pedido de autorização de
introdução no mercado.
2. Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de intro-
dução no mercado por força n.o3, alínea j), do artigo 12.oe com o n.o1
do artigo 13.odevem ser apresentados em conformidade com as disposições
que se seguem.
3. Todos os ensaios clínicos veterinários devem ser efectuados em conformi-
dade com um protocolo de ensaio pormenorizado devidamente analisado e
redigido antes do início do ensaio. O bem-estar dos animais submetidos ao
ensaio será objecto de controlo veterinário e inteiramente analisado
aquando da elaboração do protocolo de ensaio, e durante todo o período
de duração do ensaio.
Requerer-se-ão procedimentos escritos sistemáticos e pré-estabelecidos nos
domínios da organização, execução, recolha de dados, documentação e
verificação de ensaios clínicos.
4. Antes do início dos ensaios, deve obter-se e documentar o consentimento
informado do proprietário dos animais. Este deve ser designadamente infor-
mado por escrito sobre as consequências da participação no ensaio no que
respeita ao destino subsequente, ou à obtenção de géneros alimentícios, dos
animais tratados. A documentação do ensaio deve incluir uma cópia desta
notificação, assinada e datada pelo proprietário dos animais.
5. A menos que se trate de um ensaio cego, o disposto nos artigos 58.o, 59.oe
60.oaplica-se por analogia à rotulagem de formulações utilizadas em
ensaios clínicos veterinários. Além disso, a rotulagem deve conter sempre
a menção «Destinado apenas a ensaios clínicos veterinários», bem visível e
indelével.
B. REQUISITOS DE CARÁCTER GERAL
1. A escolha das estirpes utilizadas na vacina deve ser fundamentada com
base em dados epizoológicos.
2. Os ensaios de eficácia efectuados em laboratório devem ser ensaios contro-
lados que envolvam animais de controlo não tratados.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 83
▼B
Em geral, estes ensaios devem ser confirmados por ensaios de campo que
envolvam animais de controlo não tratados.
Todos os ensaios devem ser descritos de modo suficientemente pormenori-
zado para que sejam reprodutíveis em ensaios de controlo efectuados a
pedido das autoridades competentes. O investigador deve demonstrar a
validade de todas as técnicas utilizadas. Todos os resultados devem ser
apresentados o mais pormenorizadamente possível.
Devem ser especificados todos os resultados obtidos, favoráveis ou desfa-
voráveis.
3. Deve demonstrar-se a eficácia do medicamento imunológico veterinário em
cada categoria de cada espécie a que a vacinação se destine no que respeita
a cada via de administração recomendada com a posologia proposta. Dever-
-se-á avaliar adequadamente a influência de anticorpos adquiridos
passivamente ou através da mãe na eficácia da vacina. Quaisquer afir-
mações relativas ao início e duração da protecção devem ser apoiadas por
dados gerados em ensaios.
4. Deve demonstrar-se a eficácia de todos os componentes de medicamentos
imunológicos veterinários multivalentes ou combinados. Caso se reco-
mende a administração combinada ou simultânea do medicamento com
outro medicamento veterinário, deve demonstrar-se a compatibilidade entre
ambos.
5. Sempre que um produto se integre num esquema de vacinação recomen-
dado pelo requerente, dever-se-á comprovar o efeito de iniciação ou
potenciação ou o contributo do produto para a eficácia do esquema global.
6. A dose a utilizar será a quantidade de produto recomendada para utilização
com a titulação ou potência mínima a que o pedido se refere.
7. As amostras utilizadas nos ensaios de eficácia provirão de um ou mais lotes
produzidos em conformidade com o processo de fabrico descrito no pedido
de autorização de introdução no mercado.
8. No que respeita aos medicamentos imunológicos veterinários utilizados
para fins diagnósticos, o requerente deve especificar o modo como são
interpretadas as reacções ao produto.
C. ENSAIOS LABORATORIAIS
1. Em princípio, a demonstração da eficácia deve envolver um teste de provo-
cação em condições laboratoriais bem controladas através da administração
do medicamento imunológico veterinário ao animal a que se destina; as
condições em que o teste de provocação decorrerá devem ser tanto quanto
possível idênticas às condições naturais de infecção, por exemplo no que
respeita à quantidade de organismos utilizados e à via de administração
utilizada no teste.
2. Se possível, deve especificar-se e documentar o mecanismo imunológico
(celular/humoral, classes locais/gerais de imunoglobulinas) desencadeado
pela administração do medicamento imunológico veterinário aos animais a
que se destina através da via de administração recomendada.
D. ENSAIOS DE CAMPO
1. Salvo justificação em contrário, os ensaios laboratoriais devem ser comple-
mentados por dados provenientes de ensaios de campo.
2. Caso os ensaios laboratoriais não comprovem eficácia, poder-se-ão even-
tualmente considerar aceitáveis apenas resultados de campo.
PARTE 9
Elementos e documentos relativos aos testes de segurança e aos ensaios de
eficácia dos medicamentos imunológicos veterinários
A. INTRODUÇÃO
Como em qualquer trabalho científico, o processo respeitante aos estudos de
segurança e eficácia deve conter uma introdução que defina o assunto e especi-
fique os testes efectuados nos termos do disposto nas partes 7 e 8, bem como
um resumo e referências bibliográficas. Deve ser indicada e analisada a omissão
de quaisquer dos testes ou ensaios enumerados nas partes 7 e 8.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 84
▼B
B. ESTUDOS LABORATORIAIS
Para cada estudo, devem especificar-se as informações que se seguem:
1) Resumo;
2) Denominação do organismo que efectuou os estudos;
3) Protocolo experimental pormenorizado, com a descrição dos métodos,
aparelhagem e materiais utilizados, e informações, como a espécie, castas
ou as variedades de animais, categorias de animais, sua identificação e
número, condições em que foram instalados e alimentados (referindo desig-
nadamente a ausência de quaisquer patogéneos e/ou anticorpos específicos e
a natureza e quantidade dos aditivos eventualmente presentes na sua
alimentação), a dose, via, posologia e datas de administração, bem como a
descrição dos métodos estatísticos utilizados;
4) No que respeita aos animais de controlo, indicação sobre se receberam um
placebo ou não foram sujeitos a tratamento;
5) Todas as observações e resultados gerais e individuais obtidos (bem como
médias e desvios-padrão), favoráveis ou desfavoráveis. Os dados devem ser
apresentados com o pormenor suficiente para que possam ser criticamente
avaliados independentemente da interpretação dada pelo autor. Os dados
brutos devem ser apresentados em quadros. A título explicativo ou ilustra-
tivo, os resultados podem ser acompanhados de reproduções de registos,
fotomicrografias, etc.;
6) Natureza, frequência e duração das reacções adversas observadas;
7) Número de animais retirados dos estudos e respectivos motivos;
8) Análise estatística dos resultados, caso tal seja necessário para o programa
de testes, de variância dos dados;
9) Ocorrência e evolução de qualquer doença intercorrente;
10) Todas as informações relativas aos medicamentos (para além do medica-
mento estudado) cuja administração foi necessária no decurso do estudo;
11) Análise objectiva dos resultados obtidos que conduza a conclusões sobre a
segurança e eficácia do medicamento.
C. ESTUDOS DE CAMPO
As informações sobre os estudos de campo devem ser suficientemente pormeno-
rizadas, para que permitam um julgamento objectivo. Devem abranger os
seguintes pontos:
1) Resumo;
2) Nome, morada, função e habilitações do investigador responsável;
3) Local e data de administração, nome e morada do proprietário do(s) anima-
l(ais);
4) Especificação do protocolo de ensaio, com a descrição dos métodos, apare-
lhagem e materiais utilizados e informações, como a via e o calendário da
administração, a dose, as categorias de animais, a duração da observação, a
resposta serológica e outras investigações efectuadas nos animais após a
administração;
5) No que respeita aos animais de controlo, indicação sobre se receberam um
placebo ou não foram submetidos a tratamento;
6) Identificação dos animais tratados e de controlo (colectiva ou individual,
conforme adequado), como as espécies, raças ou variedades, idade, peso,
sexo e estado fisiológico;
7) Breve descrição do método de criação e alimentação, com indicação da
natureza e quantidade de quaisquer aditivos presentes na alimentação
animal;
8) Todos os elementos relativos às observações, rendimentos e resultados
(incluindo médias e desvios-padrão); caso se tenha procedido a testes e
medições individuais, devem apresentar-se os dados individuais;
9) Todas as observações e resultados dos estudos, favoráveis ou desfavoráveis,
com indicação de todas as observações e resultados dos testes objectivos de
actividade necessários para a avaliação do medicamento; devem ser justifi-
cadas as técnicas utilizadas e a significância de eventuais variações nos
resultados;
10) Efeitos no rendimento dos animais (por exemplo, postura de ovos, produção
de leite, função reprodutora);
11) Número de animais retirados prematuramente dos estudos e sua fundamen-
tação;
12) Natureza, frequência e duração das reacções adversas observadas;2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 85
▼B
13) Ocorrência e evolução de eventuais doenças intercorrentes;
14) Informações integrais sobre os medicamentos (excepto o objecto de estudo)
administrados prévia ou concomitantemente com o medicamento testado ou
durante o período de observação; indicações sobre quaisquer interacções
observadas;
15) Discussão objectiva dos resultados obtidos que conduza a conclusões
quanto à segurança e eficácia do medicamento.
D. CONCLUSÕES DE CARÁCTER GERAL
Deverão ser apontadas as conclusões de carácter geral sobre todos os resultados
dos testes e ensaios efectuados em conformidade com as partes 7 e 8. Devem
incluir uma discussão objectiva sobre todos os resultados obtidos e conduzir a
conclusões sobre a segurança e eficácia do medicamento imunológico vete-
rinário em questão.
E. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
As referências bibliográficas citadas no resumo referido na secção A devem ser
pormenorizadamente indicadas.2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 86
▼B
ANEXO II
PARTE A
Directivas revogadas e suas sucessivas alterações
(referidas no artigo 96.o)
Directiva 81/851/CEE do Conselho (JO L 317 de 6.11.1981, p. 1)
Directiva 90/676/CEE do Conselho (JO L 373 de 31.12.1990, p. 15)
Directiva 90/677/CEE do Conselho (JO L 373 de 31.12.1990, p. 26)Directiva 92/74/CEE do Conselho (JO L 297 de 13.10.1992, p. 12)
Directiva 93/40/CEE do Conselho (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31)
Directiva 2000/37/CE da Comissão (JO L 139 de 10.6.2000, p. 25)Directiva 81/852/CEE do Conselho (JO L 317 de 6.11.1981, p. 16)Directiva 87/20/CEE do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 34)
Directiva 92/18/CEE do Conselho (JO L 97 de 10.4.1992, p. 1)
Directiva 93/40/CEE do ConselhoDirectiva 1999/104/CE da Comissão (JO L 3 de 6.1.2000, p. 18)
PARTE B
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
(referidos no artigo 96.
o)
Directiva Data-limite de transposição
Directiva 81/851/CEE 9 de Outubro de 1983
Directiva 81/852/CEE 9 de Outubro de 1983
Directiva 87/20/CEE 1 de Julho de 1987
Directiva 90/676/CEE 1 de Janeiro de 1992
Directiva 90/677/CEE 20 de Março de 1993
Directiva 92/18/CEE 1 de Abril de 1993Directiva 92/74/CEE 31 de Dezembro de 1993
Directiva 93/40/CEE 1 de Janeiro de 1995
1 de Janeiro de 1998 (Artigo 1.
o,n .o
7)
Directiva 1999/104/CE 1 de Janeiro de 2000
Directiva 2000/37/CE 5 de Dezembro de 20012001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 87
ANEXO III
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 1.o, pontos 1 e 2 Artigo 1.o, pontos 1 e 2 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 1.o, ponto 3 Artigo 1.o,n .o2, 2.otravessão
Artigo 1.o, ponto 4 Artigo 1.o, ponto 3 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 1.o, pontos 5 e 6 Artigo 1.o,n .o2, 3.oe4 .o
travessões
Artigo 1.o, ponto 7 Artigo 1.o,n .o2
Artigo 1.o, ponto 8 Artigo 1.o
Artigo 1.o, ponto 9 Artigo 5.o,3 .oparágrafo,
ponto 8
Artigo 1.o, pontos 10 a 16 Artigo 42.oB, 1.oparágrafo
Artigo 1.o, ponto 17 Artigo 50.oA, n.o1, 2.o
parágrafo
Artigo 1.o, ponto 18 Artigo 16.o,n .o1
Artigo 1.o, ponto 19 Artigo 18.o,n .o1, nota de
rodapé
Artigo 2.oArtigo 2.o,n .o1
Artigo 3.o, ponto 1, 1.o
parágrafoArtigo 2.o,n .o2, 1.otravessão
Artigo 3.o, ponto 1, 2.o
parágrafoArtigo 2.o,n .o3
Artigo 3.o, ponto 2 Artigo 1.o,n .o3▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 88
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 3.o, pontos 3 e 4 Artigo 1.o, pontos 4 e 5 e
artigo 2.o,n .o3Artigo 1.o,n .o1
Artigo 3.o, ponto 5 Artigo 2.o,n .o2, 3.otravessão
Artigo 3.o, ponto 6 Artigo 1 ponto 4
Artigo 4.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o4
Artigo 4.o,n .o2 Artigo 3.o
Artigo 5.oArtigo 4.o,n .o1, 1.oparágrafo
Artigo 6.oArtigo 4.o,n .o2, 1.oparágrafo
Artigo 7.oArtigo 4.o,n .o1, 2.oparágrafo
Artigo 8.oArtigo 4.o,n .o1, 3.oparágrafo
Artigo 9.oArtigo 4.o,n .o3, 1.oparágrafo
Artigo 10.o,n .os1e2 ,
parágrafos 1 e 2Artigo 4.o,n .o4, 1.oe2 .o
parágrafos
Artigo 10.o,n .o2, parágrafo 3 Artigo 2.o,n .o1, 2.oparágrafo
Artigo 11.oArtigo 4.o,n .o4, 3.oparágrafo
Artigo 12.o,n .o1 Artigo 5.o,1 .oparágrafo
Artigo 12.o,n .o2 Artigo 5.o,2 .oparágrafo
Artigo 12.o,n .o3, alíneas a) a i) Artigo 5.o,3 .oparágrafo,
pontos 1 a 9Artigo 1.o,1 .oparágrafo
Artigo 12.o,n .o3, alínea j) Artigo 5.o,3 .oparágrafo,
ponto 10, 1.oparágrafo
Artigo 12.o,n .o3, alíneas k) a
n)Artigo 5.o,3 .oparágrafo,
pontos 11 a 14▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 89
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 13.o,n .o1 Artigo 5, 3.oparágrafo, ponto
10, 2.oparágrafo
Artigo 13.o,n .o2 Artigo 1.o,2 .oparágrafo
Artigo 14.oArtigo 5.oA
Artigo 15.o,n .o1 Artigo 6.o
Artigo 15.o,n .os2 e 3 Artigo 7.o
Artigo 16.oArtigo 6.o
Artigo 17.o,n .o1 Artigo 7.o,n .o1
Artigo 17.o,n .o2 Artigo 7.o,n .o3
Artigo 17.o,n .o3 Artigo 4.o,2 .oparágrafo
Artigo 18.oArtigo 8.o
Artigo 19.oArtigo 9.o
Artigo 20.o, primeiro parágrafo Artigo 2.o,n .o3
Artigo 20.o, segundo parágrafo Artigo 9.o
Artigo 21.oArtigo 8.o
Artigo 22.oArtigo 8.oA
Artigo 23.oArtigo 9.o
Artigo 24.oArtigo 10.o
Artigo 25.oArtigo 5.oB
Artigo 26.o,n .os1 e 2 Artigo 12.o▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 90
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 26.o,n .o3 Artigo 15.o,n .o2
Artigo 27.o,n .o1 Artigo 14.o,n .o1, 1.o
parágrafo
Artigo 27.o,n .o2 Artigo 14.o,n .o1, 2.o
parágrafo
Artigo 27.o,n .o3 Artigo 14.o,n .o2
Artigo 27.o,n .os4 e 5 Artigo 14.o,n .os3e4
Artigo 28.oArtigo 15.o,n .o1
Artigo 29.oArtigo 13.o
Artigo 30.oArtigo 11.o
Artigo 31.o,n .o1 Artigo 16.o,n .o1 Artigo 2.o
Artigo 31.o,n .o2 Artigo 16.o,n .o2
Artigo 31.o,n .o3 Artigo 16.o,n .o3
Artigo 32.o,n .o1 Artigo 17.o,n .o3
Artigo 32.o,n .o2 Artigo 17.o,n .o1
Artigo 32.o,n .o3 Artigo 17.o,n .o2
Artigo 32.o,n .o4 Artigo 17.o,n .o4
Artigo 33.oArtigo 18.o
Artigo 34.oArtigo 19.o
Artigo 35.oArtigo 20.o
Artigo 36.oArtigo 21.o▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 91
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 37.oArtigo 22.o,n .o1
Artigo 38.oArtigo 22.o,n .os2, 3 e 4
Artigo 39.oArtigo 23.o
Artigo 40.oArtigo 23.oA
Artigo 41.oArtigo 23.oB
Artigo 42.oArtigo 23.oC
Artigo 43.oArtigo 22.o,n .o5
Artigo 44.oArtigo 24.o
Artigo 45.oArtigo 25.o
Artigo 46.oArtigo 26.o
Artigo 47.oArtigo 28.o,n .o1
Artigo 48.oArtigo 28.o,n .o2
Artigo 49.oArtigo 28.o,n .o3
Artigo 50.oArtigo 27.o
Artigo 51.oArtigo 27.oA
Artigo 52.oArtigo 29.o
Artigo 53.oArtigo 31.o
Artigo 54.oArtigo 32.o
Artigo 55.o,n .o1 Artigo 30.o,n .o1, 1.oe2 .o
parágrafos▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 92
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 55.o,n .o2 Artigo 30.o,n .o1, 3.o
parágrafo
Artigo 55.o,n .o3 Artigo 30.o,n .o2
Artigo 56.oArtigo 33.o
Artigo 57.oArtigo 3.o
Artigo 58.o,n .os1 a 3 Artigo 43.o
Artigo 58.o,n .o4 Artigo 47.o
Artigo 59.o,n .o1 Artigo 44.o
Artigo 59.o,n .o2 Artigo 45.o
Artigo 59.o,n .o3 Artigo 47.o
Artigo 60.oArtigo 46.o
Artigo 61.o,n .o1 Artigo 48.o,1 .oparágrafo
Artigo 61.o,n .o2 Artigo 48.o,2 .oparágrafo
Artigo 61.o,n .o3 Artigo 48.o,3 .oparágrafo
Artigo 62.oArtigo 49.o,1 .oparágrafo
Artigo 63.oArtigo 50.o
Artigo 64.o,n .o1 Artigo 2.o,n .o2
Artigo 64.o,n .o2 Artigo 7.o,n .o2
Artigo 65.o,n .o1 Artigo 50.oA, n.o1, 1.oe3 .o
parágrafos
Artigo 65.o,n .os2, 3 e 4 Artigo 50.oA, n.os2, 3 e 4▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 93
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 66.oArtigo 50.oB
Artigo 67.oArtigo 4.o,n .o3, 3.oparágrafo
Artigo 68.oArtigo 1.o,n .o5
Artigo 69.oArtigo 50.oC
Artigo 70.oArtigo 4.o,n .o5
Artigo 71.oArtigo 4.o
Artigo 72.oArtigo 42.oE
Artigo 73.oArtigo 42.oA
Artigo 74.oArtigo 42.oC
Artigo 75.oArtigo 42.oD
Artigo 76.oArtigo 42.oF
Artigo 77.o,n .o1 Artigo 42.oG
Artigo 77.o,n .o2 Artigo 42.oB, 2.oparágrafo
Artigo 78.oArtigo 42.oH
Artigo 79.oArtigo 42.oI
Artigo 80.o,n .o1 Artigo 34.o,1 .oe2 .oparágrafo
Artigo 80.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o1
Artigo 80.o,n .o3 Artigo 34.o,3 .oparágrafo
Artigo 81.o,n .o1 Artigo 35.o
Artigo 81.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o2▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 94
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Artigo 82.oArtigo 3.o,n .o3
Artigo 83.oArtigo 36.o
Artigo 84.oArtigo 37.o
Artigo 85.oArtigo 38.o
Artigo 86.oArtigo 4.o,1 .oparágrafo
Artigo 87.oArtigo 38.oA
Artigo 88.oArtigo 2.oA
Artigo 89.oArtigo 42.oJ Artigo 2.oB
Artigo 90.oArtigo 39.o
Artigo 91.oArtigo 42.o
Artigo 92.oArtigo 5.o
Artigo 93.oArtigo 24.oA
Artigo 94.oArtigos 40.o, 41.oe 49.o,2 .o
parágrafo
Artigo 95.oArtigo 4.o,n .o2, 2.oparágrafo
Artigo 96.o—————
Artigo 97.o—————
Artigo 98.o—————
Anexo I Anexo▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 95
Presente directiva Directiva 65/65/CEE Directiva 81/851/CEE Directiva 81/852/CEE Directiva 90/677/CEE Directiva 92/74/CEE
Anexo II — — — — —
Anexo III — — — — —▼B2001L0082 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 96