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"BPRIMEIRA DIRECTIV A DO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao
acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício
79/267/CEE
(JO L 63 de 13.3.1979, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Segunda Directiva do Conselho de 8 de Novembro de 1990 L 330 50 29.11.1990
"M2 Directiva 92/96/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1992 L 360 1 9.12.1992
Alterada por:
"A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (*) L 302 23 15.11.1985
"A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 1
PRIMEIRA DIRECTIV A DO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo
de vida e ao seu exercício
79/267/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49.oe5 7 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, para facilitar o acesso às actividades de seguro de
vida e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências
existentes, entre as legislações nacionais, em matéria de fiscalização;
que, para atingir este objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos
os Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e aos
beneficiários, convém coordenar, nomeadamente, as disposições relati-
vas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida;
Considerando que uma classificação por ramos é necessária, nomeada-
mente, para se determinarem as actividades que estão sujeitas a uma
autorização obrigatória;
Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente
directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem
certas condições de segurança e oferecem garantias financeiras
específicas; que convém, por outro lado, excluir certos organismos cuja
actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra
estatutariamente limitada;
Considerando que os Estados-membros têm regulamentações e práticas
diferentes em relação à acumulação de actividade do seguro de vida e do
seguro de não vida; que não se deve continuar a permitir, às empresas
que se constituem, a prática dessa acumulação; que, no que se refere às
empresas existentes que praticam esta acumulação, se deve conceder aos
Estados-membros a possibilidade de as autorizarem a continuar a
praticá-la, desde que adoptem uma gestão distinta para cada uma das
suas actividades, a fim de que os interesses respectivos dos seus
segurados de «vida» e dos seus segurados de «não vida» sejam
salvaguardados e que as obrigações financeiras mínimas decorrentes
de cada uma das actividades não sejam suportadas pela outra actividade;
que, sempre que uma dessas empresas pretenda estabelecer-se num
Estado-membro para aí explorar o ramo Vida, convém que ela crie, para
esse efeito, uma filial que pode beneficiar, a título transitório, de certas
facilidades; que, no que se refere a essas mesmas empresas actualmente
existentes que praticam a acumulação, se deve, igualmente, conceder aos
Estados-membros a possibilidade de lhes exigirem, se estabelecidas no
seu território, que cessem essa acumulação; que, por outro lado, se deve
submeter a uma fiscalização especial as empresas especializadas, sempre
que uma empresa de seguros de não vida pertença ao mesmo grupo
financeiro que uma empresa de seguros de vida;
Considerando que, em cada Estado-membro, o seguro de vida está
submetido a uma autorização e a um controlo administrativos, mas que é
necessário definir as condições de concessão e de revogação dessa
autorização; que é indispensável prever um recurso jurisdicional das
decisões de recusa ou de revogação;!B
(1)J O n .oC 35 de 28. 3. 1974, p. 9.
(2)J O n .oC 140 de 13. 11. 1974, p. 44.
(3)J O n .oC 109 de 19. 9. 1974, p. 1.1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 2
Considerando que, em relação às reservas técnicas, incluindo as
matemáticas, podem ser adoptadas as mesmas regras que para os
seguros de não vida: localização no país de exploração, regulamentação,
por parte deste país, dos métodos de cálculo, da determinação das
categorias de investimentos e da avaliação dos activos; que, se bem que
se reconheça oportuno coordenar estas diferentes matérias, parece, no
entanto, que tal coordenação não é indispensável no âmbito da presente
directiva, e que pode ser realizada ulteriormente;
Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham,
para além de reservas técnicas, incluindo as matemáticas, suficientes
para fazerem face aos compromissos assumidos, de uma reserva
complementar, denominada margem de solvência, representada pelo
património livre e, mediante acordo da autoridade de fiscalização, por
elementos implícitos do seu património, para fazer face aos riscos de
exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta matéria
são determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé de
igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever
que esta margem de solvência esteja em relação com o volume global
dos compromissos assumidos pela empresa e com a natureza e a
gravidade dos riscos inerentes às diferentes actividades abrangidas pela
presente directiva; que esta margem deve, portanto, ser diferente
consoante se trate apenas de riscos de investimento, de riscos de
mortalidade ou de riscos de gestão; que tal margem deve, pois, ser
determinada, tanto em função das reservas matemáticas e de capitais em
risco cobertos pela empresa, como em função dos prémios ou
quotizações recebidos, como em função unicamente das reservas, como,
ainda, em função dos fundos das tontinas;
Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia cujo
montante e composição garantam que as empresas dispõem, desde o
momento da sua constituição, de meios adequados e que, em nenhum
caso, a margem de solvência desça, no decurso da actividade, abaixo de
um mínimo de segurança; que este fundo de garantia deve ser
constituído, na sua totalidade ou em parte determinada, por elementos
explícitos do seu património;
Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a
situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe seja
difícil respeitar os seus compromissos;
Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da
actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em
princípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado,
incluindo, portanto, as agências e sucursais de empresas cuja sede social
esteja situada fora da Comunidade; que convém, no entanto, prever,
quanto às formas de fiscalização, disposições especiais em relação a
essas agências e sucursais, dado que o património das empresas de que
aquelas dependem se encontra fora da Comunidade;
Considerando que convém prever a conclusão de acordos de reciproci-
dade com um ou vários países terceiros, a fim de permitir a flexibilização
destas condições especiais, atendendo, no entanto, ao princípio de que as
agências e as sucursais destas empresas não devem ter um tratamento
mais favorável do que as empresas da Comunidade;
Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias,
tendo em vista permitir, especialmente às pequenas e médias empresas
existentes adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelos
Estados-membros, em execução da presente directiva, sem prejuízo da
aplicação do artigo 53.odo Tratado;
Considerando que o artigo 52.odo Tratado é directamente aplicável desde
o fim do período de transição, e que, consequentemente, a partir desse
momento, não haverá necessidade de adoptar directivas de supressão das
restrições à liberdade de estabelecimento; que, todavia, as disposições
relativas às provas de honorabilidade e de não existência de falência, que
constam da Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento em!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 3
matéria de seguro directo não vida (1), não constituem, por um lado,
restrições propriamente ditas e, por outro lado, são igualmente exigidas
no âmbito de seguros de vida que elas devem ser, conseguinte, ser
inseridas na presente directiva de coordenação;
Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme de regras
de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colaboração neste
domínio, entre a Comissão e os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada
do seguro directo praticada por empresas estabelecidas num Estado-
-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício das
seguintes actividades:
1. Os seguintes seguros, quando decorrem de um contrato:
a) O ramo «Vida», isto é, o que, inclui, nomeadamente, o seguro
em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o
seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de
nupcialidade, o seguro de natalidade;
b) O seguro de renda;c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros
de vida, isto é, os seguros de danos corporais, incluindo-se
nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em
caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por
acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem
complementares dos seguros de vida;
d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado
«permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo,
não rescindível).
2. As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que
estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativas
competentes para a fiscalização dos seguros privados
"M2
3;
a) As operações de tontinas, que se traduzem na constituição de
associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizar
em comum as suas quotizações e de repartir o capital assim
constituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros
dos falecidos;
b) As operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial,
que se traduzam na assunção de compromissos determinados
quanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida de
prestações únicas ou periódicas, previamente fixadas;
c) As operações de gestão de fundos colectivos de reforma, isto é,
as operações que consistem na gestão, pela empresa em causa,
de investimentos e, nomeadamente, dos activos representativos
das reservas de organismos que liquidam prestações em caso de
morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de
actividades;
d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com
uma garantia de seguro respeitante quer à manutenção do
capital, quer à obtenção de um juro mínimo;!B
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 20.1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 4
e) As operações efectuadas pelas empresas de seguros, tais como as
previstas no Code Français des Assurances — Livro IV , Título 4,
Capítulo 1.
3. As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou
previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam
praticadas ou geridas em conformidade com a legislação de um
Estado-membro por empresas de seguros, suportando elas próprias o
risco inerente.
Artigo 2.o
A presente directiva não abrange:
1. Sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea c), do artigo 1.oda
presente directiva, ramos definidos no Anexo da Primeira Directiva
73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não
vida e ao seu exercício (1), a seguir denominada «Primeira Directiva
de Coordenação (seguro não vida)».
2. As operações de organismos de previdência e de assistência, que
concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e
em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor
fixo.
3. As operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas
indicadas no artigo 1.o, tenham por objecto conceder aos traba-
lhadores, n assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma
empresa ou de uma associação de empresas ou de um sector
profissional ou interprofissional, prestações em caso de morte, em
caso de vida ou em caso de cessação ou de redução de actividades,
quer os compromissos resultantes destas operações estejam ou não
cobertos integralmente e a cada momento por reservas matemáticas.
4. Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, sem
prejuízo do disposto no ponto 3 do artigo 1.o
Artigo 3.o
A presente directiva não abrange:
1. Os organismos que garantam unicamente prestações em caso de
morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valor
médio das despesas de um funeral no caso de morte, ou desde que
sejam concedidas em espécie.
2. As mútuas de seguro que, cumulativamente, apresentem as seguintes
características:
— o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de
quotizações, quer de reduzir as prestações, quer de recorrer ao
apoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido um
determinado compromisso,
— o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das
actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda
500 000 unidades de conta, durante três anos consecutivos. Se
este montante for ultrapassado durante três anos consecutivos, a
presente directiva é aplicável a partir do quarto ano.
Artigo 4.o
A presente directiva não diz respeito, salvo modificação dos respectivos
estatutos quanto a competências, ao «Versorgungsverband deutscher
Wirschaftsorganisationen», na República Federal da Alemanha e, no
Luxemburgo, à «Caisse d’épargne de l’État».!B
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3.1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 5
!A3
A presente directiva não é aplicável às actividades de realização de
planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às
pensões dos trabalhadores assalariados (TEL) e na demais legislação
finlandesa pertinente, desde que:
a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação
finlandesa, são já obrigadas a ter sistemas separados de contabili-
dade e gestão para as suas actividades relativas às pensões passem a
ter, a partir da data da adesão, órgãos jurídicos separados para a
realização dessas actividades;
b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os
nacionais e empresas dos Estados-membros o exercício, nos termos
da legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 1.o
relacionadas com esta derrogação, através:
— da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de
seguradoras existente, ou
— da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de
seguradoras, incluindo empresas de realização de planos de
pensões;
c) As autoridades finlandesas apresentarão à Comissão para aprovação,
no prazo de três meses a contar da data da adesão, um relatório
contendo as medidas que tiverem sido tomadas para separar as
actividades TEL das actividades normais de seguros realizadas pelas
seguradoras finlandesas, a fim de dar cumprimento a todos os
requisitos da Terceira Directiva «Seguro de Vida».
Artigo 5.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE) definida no
artigo 10.odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de
1977 (1), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;
sempre que a presente directiva faz referência à unidade de conta, o
contra-valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir
de 31 de Dezembro de cada ano, é o do último dia do mês de
Outubro precedente para o qual se encontram disponíveis os
contra-valores da unidade de conta europeia, em todas as moedas
da Comunidade;
b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa
moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;
c) Localização dos activos: eistência de activos mobiliários ou
imobiliários no interior de um Estado-membro, sem que por isso
os activos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos
imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como
registo de hipotecas; os activos representados por créditos são
considerados como localizados no Estado-membro onde são
realizáveis;
d) Capital em risco: o montante a pagar por morte, deduzida a reserva
matemática do risco principal.
(1)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1.!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 6
TÍTULO II
REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL SE
ENCONTRA NO INTERIOR DA COMUNIDADE
SECÇÃO A
Condições de Acesso
Artigo 6.o
O acesso às actividades abrangidas pela presente directiva depende da
concessão de uma autorização administrativa prévia.
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-membro de
origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
parágrafo anterior, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo ou
a outros ramos.
Artigo 7.o
1. A autorização é válida para o conjunto da Comunidade. A
autorização permite que a empresa desenvolva actividades na Comuni-
dade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre
prestação de serviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros, nos termos do anexo. A
autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente
apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo.
As autoridades competentes podem limitar a autorização solicitada para
um ramo às actividades constantes do programa de actividades previsto
no artigo 9.o
Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder uma autorização paradiversos ramos, desde que a lei nacional permita o exercício simultâneo
desses ramos.
Artigo 8.
o
1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de seguros que
solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société ano-
nyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par
actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «associa-
tion d’assurance mutuelle»/«onderlinge verzekeringsvereni-
ging», «société coopérative»/«coöperatieve vennootschap»,
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktieselskaber»,
«gensidige selskaber», «pensionskasser omfattet af lov om
forsikringsvirksomhed (tværgåaende pensionskasser)»,
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
«Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitig-
keit», «Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunter-
nehmen»,
— no que diz respeito à República Francesa: «société anonyme,
société d’assurance mutuelle», «institution de prévoyance régie
par le code de la sécurité sociale», «institution de prévoyance
régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de
la mutualité»,!B
!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 7
— no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited
by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered
under the Industrial and Provident Societies Acts», «societies
registered under the Friendly Societies Acts»,
— no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni»,
«società cooperativa», «mutua di assicurazione»,
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société
anonyme», «société en commandite par actions», «association
d’assurances mutuelles», «société coopérative»,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze
vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij»,
— no que diz respeito ao Reino Unido: «incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies
registered under the industrial and Provident Societies Acts»,
«societies registered or incorporated under the Friendly Societies
Acts», «the association of underwriters known as Lloyd’ s»,
— no que diz respeito à República Helénica: ανώνυµη εταιρία,
—no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima»,
«sociedad mutua», «sociedad cooperativa»
— no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade
anónima», «mútua de seguros»,
— no caso da República da Áustria: «Aktiengesellschaft»,
«Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»,
— no caso da República da Finlândia: «keskinäinen vakuutusyh-
tiö»/«ömsesidigt försäkringsbolag», «vakuutusosakeyhtiö»/«för-
säkringsaktiebolag», «vakuutusyhdistys»/«försäkringsförening»,
— no caso do Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag», «ömse-
sidiga försäkringsbolag»,«understödsföreningar».
A empresa de seguros pode igualmente adoptar a forma de sociedade
europeia, quando esta tiver sido criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se necessário,
empresas de direito público, desde que tenham por objectivo fazer
operações de seguros em condições equivalentes às das empresas de
direito privado;
b) Limitem o seu objecto social às actividades previstas na presente
directiva e às operações que delas directamente decorrem, com
exclusão de qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto
no artigo 9.o;
d) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o
2 do artigo 20.o;
e) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experiên-
cia profissionais.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas
actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização
que abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deve
apresentar um programa de actividades de acordo com o disposto no
artigo 9.o
Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem de solvênciaprevista no artigo 19.
oe que possui o fundo de garantia previsto nos n.os1
e 2 do artigo 20.o!M2
!A3
!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 8
3. Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a
aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e
especiais das apólices de seguros, das tarifas, das bases técnicas,
utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões
técnicas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona
utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros.
sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único objectivo
de supervisionar a observância das disposições nacionais relativas aos
princípios actuariais, o Estado-membro de origem pode exigir a
comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo
das tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigência possa
constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua
actividade.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham ou
introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,
que prevejam a aprovação dos estatutos, e a comunicação de todos os
documentos necessários ao exercício normal da fiscalização.
O mais tarder cinco anos após a data de início de aplicação da Directiva
92/96/CEE (1), a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a
aplicação do presente número.
4. As citadas disposições não podem determinar que o pedido de
autorização seja analisado em função das necessidades económicas do
mercado.
Artigo 9.o
O programa de actividades referido na alínea c) do n.o1en on .o2d o
artigo 8.o, deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços
administrativos e da rede de produção; os meios financeiros
destinados a fazer face às mesmas,
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
e) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões
relativas a receitas e despesas tanto das operações directas como
das de aceitação e cedência de resseguro;
f) A situação provável de tesouraria;
g) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência.
Artigo 10.o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal
no território de um outro Estado-membro deve notificar desse facto as
autoridades competentes do Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompa-
nhar a notificação referida no n.o1 das seguintes informações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a
sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente
indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da
sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e
entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se que esse!M2
(1)J O n .oL 360 de 9. 12. 1992, p. 1.1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 9
endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas todas as
comunicações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter
poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e para a
representar perante as autoridades e os tribunais do Estado-membro
da sucursal. No que respeita à Lloyd’ s, em caso de eventuais litígios
no Estado-membro da sucursal decorrentes dos compromissos
assumidos, não devem resultar para os segurados maiores dificul-
dades do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas
de tipo clássico. Neste sentido, as competências do mandatário geral
devem, nomeadamente, incluir poderes para poder ser demandado
judicialmente nessa qualidade com poderes para obrigar os subs-
critores de Lloyd’ s em causa.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade
competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da
adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da
empresa de seguros ou da idoneidade e qualificações ou experiência
profissionais dos dirigentes responsáveis e do mandatário geral, essa
autoridade competente comunicará as informações referidas no n.o2à
autoridade competente do Estado-membro da sucursal no prazo de três
meses a contar da recepção de todas essas informações, e informará do
facto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem de
solvência, calculada em conformidade com os artigos 19.oe2 0 .o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem
recusem comunicar as informações referidas no n.o2 às autoridades
competentes do Estado-membro da sucursal, darão a conhecer as razões
dessa recusa à empresa interessada, no prazo de três meses após a
recepção de todas as informações. A recusa ou a falta de resposta pode
ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício das
suas actividades, a autoridade competente do Estado-membro da sucursal
disporá de dois meses a contar da recepção da comunicação referida no
n.o3 para indicar à autoridade competente do Estado-membro de origem,
se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral,
essas actividades devem ser exercidas no Estado-membro da sucursal.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente
do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silêncio desta, decorrido o
prazo previsto no n.o4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas
actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o2, a empresa de
seguros comunicará por escrito a modificação em causa às autoridades
competentes do Estado-membro de origem e do Estado-membro da
sucursal, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a
fim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem e a
autoridade competente do Estado-membro da sucursal possam exercer as
funções que lhes são atribuídas respectivamente nos termos dos n.os3e4 .
Artigo 12.o
Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada de
maneira precisa e notificada à empresa interessada.
Cada Estado-membros deve prever um recurso jurisdicional de qualquer
decisão de recusa.!M2
!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 10
Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades
competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização,
decorrido que seja um prazo de seis meses a partir da data da recepção.
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo dos n.os3 e 7, nenhuma empresa pode ser autorizada
simultaneamente ao abrigo da presente directiva e ao abrigo da Directiva
73/239/CEE.
2. Todavia, os Estados-membros podem prever que:
— as empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva, possam, nos
termos do artigo 6.oda Directiva 73/239/CEE, obter igualmente uma
autorização para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do anexo da
mesma directiva,
— as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 6.oda Directiva
73/239/CEE apenas para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 da
mesma possam obter uma autorização ao abrigo da presente
directiva.
3. Sob reserva do n.o6, as empresas referidas no n.o2 e aquelas que, no
momento da notificação da presente directiva, pratiquem a acumulação
das duas actividades abrangidas pela presente directiva e pela Directiva
73/239/CEE, podem continuar a praticar tal acumulação, desde que
adoptem, de acordo com o disposto no artigo 14.o, uma gestão separada
para cada uma dessas actividades.
4. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas no n.o
2 respeitam as regras contabilísticas que regem as empresas autorizadas
ao abrigo da presente directiva para toda a sua actividade. Além disso, os
Estados-membros podem prever que, enquanto se aguarda uma
coordenação na matéria, no que respeita às regras de liquidação, as
actividades relativas aos riscos 1 e 2 do anexo da Directiva 73/239/CEE,
exercidas pelas empresas referidas no n.o2, são igualmente regidas pelas
regras aplicáveis às actividades de seguro de vida.
5. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas no
anexo da Directiva 73/239/CEE tenha laços financeiros, comerciais ou
administrativos com uma empresa que exerça as actividades abrangidas
pela presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros no território dos quais se encontram situadas as sedes sociais dessas
empresas, providenciarão para que as contas das empresas em causa não
estejam falseadas por convenções celebradas entre essas empresas ou por
acordos susceptíveis de influenciarem a repartição das despesas e
receitas.
6. Os Estados-membros podem impor às empresas cuja sede social
esteja situada no seu território a obrigação de cessar, nos prazos que
aquele determinar, a acumulação das actividades que praticavam no
momento da notificação da presente directiva.
7. As disposições do presente artigo serão reexaminadas com base num
relatório da Comissão ao Conselho, à luz da futura harmonização das
regras da liquidação e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 14.o
1. A gestão distinta prevista no n.o3 do artigo 13.o, deve ser organizada
de tal modo que as actividades abrangidas pela presente directiva e as
abrangidas pela Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida)
fiquem separadas, a fim de que:
— não sejam causados quaisquer prejuízos aos interesses respectivos
dos segurados de vida e não-vida, e que os lucros resultantes da
exploração do seguro de vida revertam a favor dos segurados de vida,
como se a empresa apenas explorasse o seguro de vida,!B
!M2
!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 11
— os mínimos das obrigações financeiras exigidas, nomeadamente no
que respeita às margens de solvência, correspondentes a cada uma
das actividades, de acordo com o previsto, respectivamente, na
presente directiva e na Primeira Directiva de Coordenação (seguro
não vida), não sejam suportados pela outra actividade.
Contudo, umaq vez satisfeitos, nas condições acima referidas no segundo
travessão do primeiro parágrafo, os mínimos das obrigações financeiras,
a empresa pode, desde que informe de tal facto a autoridade competente,
utilizar os elementos explícitos da margem de solvência ainda
disponíveis, para qualquer uma das duas actividades.
Às autoridades de fiscalização cabe, através da análise dos resultados das
duas actividades, velar pelo cumprimento do disposto neste número.
2. a) A contabilidade deve ser organizada de modo a demonstrar as
fontes de resultados para cada uma das duas actividades, «vida»
e «não vida». Para esse efeito, o conjunto das receitas
(nomeadamente, prémios, pagamentos dos resseguradores,
rendimentos financeiros) e das despesas (nomeadamente,
prestações de seguro, constituição de reservas técnicas, prémios
de resseguro, despesas de exploração das operações de seguro)
devem ser separadas em função da sua origem. Os elementos
comuns às duas actividades serão imputados segundo um critério
de repartição, que deve ser aceite pela autoridade de fiscalização
competente.
b) As empresas devem estabelecer, com base nos dados contabi-
lísticos, um documento que demonstre, separadamente, os
elementos correspondentes a cada uma das margens de
solvência, em conformidade com o disposto no artigo 18.oda
presente directiva e no n.o1 do artigo 16.oda Primeira Directiva
de Coordenação (seguro não vida).
3. Em caso de insuficiência de uma das margens de solvência, as
autoridades de fiscalização aplicarão à actividade em causa as medidas
previstas na directiva correspondente, independentemente dos resultados
obtidos na outra actividade. Em derrogação do disposto no n.o1, segundo
travessão do primeiro parágrafo, estas medidas podem incluir a
autorização de uma transferência de uma actividade para a outra.
SECÇÃO B
Condições de Exercício
Artigo 15.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo a
supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e em
prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-membro de
origem. Se as autoridades competentes do Estado-membro do com-
promisso tiverem razões para considerar que as actividades de uma
empresa de seguros podem pôr em perigo a sua solidez financeira,
devem dar conhecimento desse facto às autoridades competentes do
Estado-membro de origem da referida empresa. As autoridades
competentes do Estado-membro de origem verificarão se a empresa
respeita os princípios prudenciais definidos na presente directiva.
2. A supervisão financeira compreende nomeadamente a verificação,
quanto ao conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua
situação de solvência e da contituição de provisões técnicas, incluindo as
provisões matemáticas, e dos activos representativos, em conformidade
com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-membro de origem,
por força das disposições adoptadas a nível comunitário.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão
que as empresas de seguros disponham de uma boa organização
administrativa e contabilística e de procedimentos de fiscalização interna
adequados.!B
!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 12
Artigo 16.o
Os Estados-membros da sucursal estabelecerão que, quando uma
empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a sua
actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes
do Estado-membro de origem podem, depois de terem previamente
informado do facto as autoridades competentes do Estado-membro da
sucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que
tenham mandatado para o efeito, à verificação no local das informações
necessárias para garantir a fiscalização financeira da empresa. As
autoridades do Estado-membro da sucursal podem participar na referida
verificação.
Artigo 17.o
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros
a constituição de provisões técnicas suficientes, incluindo provisões
matemáticas, em relação ao conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões será determinado de acordo com os
seguintes princípios:
A. i) As provisões técnicas de seguro de vida devem ser calculadas
segundo um método actuarial prospectivo suficientemente
prudente que tome em conta todas as obrigações futuras de
acordo com as condições fixadas para cada contrato em curso, e
nomeadamente:
— todas as prestações garantidas, incluindo os valores de
resgate garantidos,
— as participações nos lucros a que os segurados já têm
colectiva ou individualmente direito, qualquer que seja a sua
qualificação dessas participações — adquiridas, declaradas
ou concedidas,
— todas as opções a que o segurado tem direito de acordo com
as condições do contrato,
— os encargos de empresa, incluindo as comissões,os encargos de empresa, incluindo as comissões,
ii) Pode ser utilizado um método retrospectivo caso seja possível
demonstrar que as provisões técnicas resultantes deste método
não são inferiores às resultantes de um método prospectivo
suficientemente prudente, ou caso não seja possível aplicar para
o tipo de contrato em causa o método prospectivo;
iii) Uma avaliação prudente não significa uma avaliação com base
nas hipóteses consideradas mais prováveis, mas sim aquela em
que se tome em conta uma margem razoável para variações
desfavoráveis dos diferentes factores;
iv) O método de avaliação das provisões técnicas deve ser prudente
não apenas em si mas também quando se toma em consideração
o método de avaliação dos activos representativos dessas
provisões;
v) As provisões técnicas devem ser calculadas separadamente para
cada contrato. Fica, no entanto, autorizada a utilização de
aproximações razoáveis ou de generalizações quando é de crer
que elas conduzam aproximadamente aos mesmos resultados
que os cálculos individuais. O princípio do cálculo individual
não obsta à constituição de provisões suplementares para os
riscos gerais que não sejam individualizados;
vi) Sempre que o valor de resgate de um contrato esteja garantido, o
montante das provisões matemáticas para esse contrato deve ser
sempre, pelo menos, igual ao valor garantido nesse momento.!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 13
B. A taxa de juro utilizada deve ser escolhida de forma prudente. Essa
taxa é fixada de acordo com as regras da autoridade competente do
Estado-membro de origem da empresa, em aplicação dos seguintes
princípios:
a) Em relação a todos os contratos, a autoridade competente do
Estado-membro de origem da empresa fixa uma ou mais taxas
de juro máximas, em especial de acordo com as seguintes regras:
i) nos casos em que os contratos incluem uma garantia de taxa
de juro, a autoridade competente do Estado-membro de
origem da empresa fixa uma taxa de juro máxima única.
Essa taxa pode variar consoante a divisa em que o contrato
estiver expresso, desde que não exceda 60 % dos
empréstimos obrigacionistas do Estado em cuja moeda o
contrato estiver lavrado. Se se tratar de um contrato em ecus,
esse limite é fixado por referência aos empréstimos
obrigacionistas das instituições comunitárias expressos em
ecus.
Se, nos termos do segundo período da subalínea anterior, o
Estado-membro decidir fixar uma taxa de juro máxima para
os contratos expressos na moeda de um Estado-membro,
consultará previamente a autoridade competente do Estado-
-membro em cuja divisa o contrato está lavrado,
ii) todavia, nos casos em que os activos da empresa não são
avaliados pelo seu valor de aquisição, os Estados-membros
podem prever a possibilidade de se calcular uma ou várias
taxas máximas tendo em conta o rendimento dos activos
correspondentes em carteira nessa data, deduzida uma
margem prudencial e, em especial no que se refere aos
contratos de prémios periódicos, tendo ainda em conta o
rendimento antecipado dos activos futuros. A margem
prudencial e a ou as taxas de juro máximas aplicadas ao
rendimento antecipado dos activos futuros são fixadas pela
autoridade competente do Estado-membro de origem;
b) A fixação de uma taxa de juro máxima não implica que a
empresa seja obrigada a utilizar uma taxa tão alta;
c) O Estado-membro de origem poderá decidir não aplicar o
disposto na alínea a) às seguintes categorias de contratos:
— contratos em unidades de conta,
— contratos de prémio único com uma duração máxima de oito
anos,
— contratos sem participação nos lucros, bem como os
contratos de renda sem valor de resgate.
Nos casos referidos nos últimos dois travessões do primeiro
parágrafo, ao escolher uma taxa de juro prudente, pode tomar-se
em conta a moeda em que o contrato está expresso e os activos
correspondentes em carteira nessa data, bem como, nos casos em
que os activos da empresa forem avaliados pelo seu valor actual,
o rendimento antecipado dos activos futuros.
A taxa de juro utilizada nunca pode ser superior ao rendimento
dos activos calculado segundo as regras de contabilidade do
Estado-membro de origem, após dedução adequada;
d) O Estado-membro exigirá que a empresa constitua nas suas
contas uma provisão destinada a fazer face aos compromissos de
taxa assumidos para com os segurados, sempre que o rendimento
actual ou previsível do activo da empresa não seja suficiente
para cobrir esses mesmos compromissos;
e) As taxas máximas fixadas nos termos da alínea a) serão
notificadas à Comissão e às autoridades competentes dos
Estados-membros que o solicitarem.!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 14
C. Os elementos estatísticos da avaliação e os correspondentes aos
encargos devem ser escolhidos de forma prudente, tendo em atenção
o Estado do compromisso, o tipo e apólice, bem como os encargos
administrativos e as comissões previstas.
D. No que diz respeito aos contratos com participação nos lucros, o
método de avaliação das provisões técnicas pode tomar em
consideração, de forma implícita ou explícita, todos os tipos de
participações futuras nos lucros, de modo coerente com as outras
hipóteses sobre a evolução futura e com o método actual de
participação nos lucros.
E. A provisão para encargos futuros pode ser implícita, por exemplo,
tomando em consideração os prémios futuros líquidos dos encargos
de gestão. No entanto, a provisão total implícita ou explícita, não
deve ser inferior à provisão que uma avaliação prudente teria
determinado.
F. O método de avaliação das provisões técnicas não deve ser alterado
todos os anos de maneira descontínua na sequência de alterações
arbitrárias no método ou nos elementos de cálculo e deve permitir
que a participação nos lucros seja calculada de maneira razoável
durante o pedido de validade do contrato.
2. A empresa de seguros deve pôr à disposição do público as bases e os
métodos utilizados na avaliação das provisões técnicas, incluindo as
provisões constituídas para participação nos lucros.
3. O Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros que as
provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividades sejam
representadas por activos congruentes, em conformidade com o artigo
24.oda Directiva 92/96/CEE. No que respeita às actividades exercidas na
Comunidade, esses activos devem estar localizados nesta. Os Estados-
-membros não exigirão das empresas de seguros que localizem os seus
activos num Estado-membro determinado. O Estado-membro de origem
pode no entanto conceder derrogações às regras relativas à localização
dos activos.
4. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das
provisões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará a
percentagem admitida. Nesse caso, não pode exigir a localização desses
créditos.
Artigo 18.o
Cada Estado-membro exigirá que todas as empresas, cujas sedes sociais
esteja situada no seu território, disponham de uma margem de solvência
suficiente em relação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência é constituída:
1. Pelo património da empresa, livre de qualquer compromisso
previsível, e deduzindo os elementos incorpóreos. Este património
compreende nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial
efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que
satisfaçam todos os seguintes critérios:
a) Os estatutos estabelecerem que o pagamento aos associados
a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal
não dê origem à descida da margem de solvência abaixo do
nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as
outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;
b) Os estatutos estabelecerem, relativamente a qualquer
pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisão
individual da filiação, que as autoridades competentes sejam
notificadas no mínimo um mês antes e possam, durante esse
período, proibir o pagamento;!M2
!B
!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 15
c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser
alteradas depois de as autoridades competentes terem
declarado não terem objecções à alteração, sem prejuízo
dos critérios constantes das alíneas a) e b).
— metade da parte ainda não realizada do capital social ou do
fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse
capital ou fundo,
— as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos
compromissos,
— os lucros a transitar,
— as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordi-
nados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de
50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendem
empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferen-
ciais cumulativas privilegiadas com duração determinada, desde
que satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:
a) No caso de falência ou liquidação da empresa de seguros,
que existam acordos vinculativos nos termos dos quais os
empréstimos subordinados ou as acções preferenciais
ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de
todos os outros credores e que só sejam reembolsados após
liquidação de todas as outras dívidas em curso esse
momento.
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente
preencher as seguintes condições:
b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente
pagos;
c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano
antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às
autoridades competentes, para aprovação, um plano indi-
cando a forma como a margem de solvência será mantida ou
posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o
montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos
elementos da margem de solvência seja progressivamente
reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes
da data de vencimento. As autoridades competentes podem
autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o
pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e
que a sua margem de solvência não desça abaixo do nível
exigido;
d) Os empréstimos para os quais não tenha sido fixada a data
de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante
um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de
ser considerados elementos da margem de solvência ou se o
acordo prévio das autoridades competentes for formalmente
exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a
empresa de seguros informará as autoridades competentes
pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto,
indicando a margem de solvência efectiva e exigida antes e
depois do reembolso. As autoridades competentes só
autorizarão o reembolso se a margem de solvência da
empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;
e) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer
cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determi-
nadas, excepto no caso da liquidação da empresa de seguros,
a dívida deva ser reembolsada antes da data de vencimento
acordada;
f) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de
as autoridades competentes terem declarado que não se
opõem à alteração,!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 16
— os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que
preencham as condições adiante enunciadas, incluindo as acções
preferenciais cumulativas diferentes das referidas no travessão
anterior, até ao limite de 50 % da margem para o total desses
títulos e dos empréstimos subordinados referidos no travessão
anterior:
a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou
sem o acordo prévio da autoridade competente;
b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a
possibilidade de diferir o pagamento dos juros do emprés-
timo;
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem
estar totalmente subordinados aos de todos os credores não
subordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem
prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para
absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a
continuação da actividade da empresa de seguros;
e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente
pagos.
2. Pelas reservas de lucros que figuram no balanço quando, não tendo
sido destinadas a distribuição pelos segurados, possam ser utilizadas
para cobrir eventuais prejuízos, desde que a legislação nacional o
autorize.
3. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da
autoridade de fiscalização do Estado-membro em cujo território se
encontra situada a sede social e com o consentimento dessa
autoridade:
a) Por um montante correspondente a 50 % dos lucros futuros da
empresa; o montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando
o lucro anual previsto pelo factor que representa a duração
residual média dos contratos; este factor pode atingir 10, no
máximo; o lucro anual previsto é a média aritmética dos lucros
que tenham sido obtidos no decurso dos últimos cinco anos nas
actividades enumeradas no artigo 1.o
As bases de cálculo do factor multiplicador do lucro anual
previsto, bem como os elementos do lucro anual obtido, serão
fixados de comum acordo pelas autoridades competentes dos
Estados-membros em colaboração com a Comissão. Até à
obtenção desse acordo, esses elementos serão determinados em
conformidade com a legislação do Estado-membro no território
do qual a empresa (sede, agência ou sucursal) exerce a sua
actividade.
Logo que as autoridades competentes tenham fixado a noção de
lucros obtidos, a Comissão apresentará propostas tendentes à
harmonização das contas anuais das empresas de seguros e à
coordenação prevista no n.o2d oa r t i g o1 .oda Directiva
78/660/CEE (1).
b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma
zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio,
pela diferença entre a reserva matemática não zillmerizada ou
parcialmente zillmerizada e uma reserva matemática zillmeri-
zada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida
no prémio este montante não pode, no entanto, exceder 3,5 % da
soma das diferenças entre os capitais «vida» e as reservas
matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização
for possível; mas a essa diferença deve, eventualmente,
reduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortiza-
das, inscritas no activo;!M2
(1)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 11.!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 17
c) No caso de concordância das autoridades de fiscalização dos
Estados-membros intessados, no território dos quais a empresa
exerce a sua actividade, pelas mais-valias latentes, que não
tenham um carácter excepcional, resultantes da sub-avaliação
dos elementos do activo e da sobreavaliação dos elementos do
passivo, desde que não sejam reservas matemáticas.
Artigo 19.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, o montante mínimo da margem
de solvência deve ser determinado consoante os ramos exercidos, nos
seguintes termos:
a) Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, que
não sejam seguros ligados a fundos de investimento, e para as
operações referidas no ponto 3 do artigo 1.o, o mínimo da margem de
solvência deve ser igual à soma dos dois resultados seguintes:
— primeiro resultado:
o valor correspondente a 4 % das reservas matemáticas relativas
às operações directas sem dedução do resseguro cedido nem do
resseguro aceite, é multiplicado pela relação existente, relativa-
mente ao último exercício, entre o montante das reservas
matemáticas deduzidas das cessões em resseguro, e o montante
bruto, acima previsto, des reservas matemáticas; esta relação não
pode, em caso algum, ser inferior a 85 %.
— segundo resultado:
para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o
valor correspondente a 0,3 % dos capitais seguros pela empresa
é multiplicado pela relação existente, relativamente ao último
exercício, entre o montante dos capitais em risco que
permanecem a cargo da empresa após a cessão em resseguro e
a retrocessão, e o montante dos capitais em risco sem dedução
do resseguro; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior
a5 0% ;
Para os seguros temporários em caso de morte, com uma duração
máxima de três anos, a percentagem acima referida é reduzida para
0,1 %; para os seguros com uma duração superior a três anos mas
inferior a cinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15 %;
b) Para os seguros complementares referidos no ponto 1, alínea c), do
artigo 1.o, o mínimo da margem de solvência deve ser igual ao
resultado do seguinte cálculo:
— toma-se o valor global dos prémios ou quotizações, incluindo os
adicionais, de seguros directos emitidos no decurso do último
exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,
— acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite,
no decurso do último exercício,
— deduz-se-lhe o montante total dos prémios ou quotizações
anulados no decurso do último exercício, bem como o montante
total dos impostos e taxas referentes aos prémios ou quotizações
considerados no valor global acima referido.
O montante assim calculado é dividido em duas partes, em que a
primeira vai até ao valor de 10 milhões de unidades de conta e a
segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as
percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se os
resultados assim obtidos.
A soma assim obtida é multiplicada pela relação existente,
relativamente ao último exercício, entre o montante dos sinistros
que, após a cessão e retrocessão em resseguro, permanecem a cargo
da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode,
em caso algum, ser inferior a 50 %.!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 18
No caso da associação de subscritores denominada Lloyd’ s, o cálculo
do montante da margem de solvência é efectuado a partir dos
prémios líquidos; estes são multiplicados por uma percentagem
estimada globalmente, cujo valor é fixado anualmente e determinado
pela autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede social.
Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos
estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões
liquidadas. Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem
ser comunicados às autoridades de fiscalização dos países onde o
Lloyd’ s se encontra estabelecido;
c) Para os seguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, indicados
no ponto 1, alínea d), do artigo 1.o, e para as operações de
capitalização referidos no ponto 2, alínea b), do artigo 1.o, o mínimo
de margem de solvência deve ser igual a 4 % das reservas
matemáticas, calculado nas condições estabelecidas para o primeiro
resultado da alínea a) do presente artigo;
d) Para as operações das tontinas referidas no ponto 2, alínea a), do
artigo 1.o, esta margem deve ser igual a 1 % do valor do activo das
associações;
e) Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,
ligados a fundos de investimento, e para as operações referidas no
ponto 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o, o mínimo da margem de
solvência deve ser igual:
— ao valor correspondente a 4 % das reservas matemáticas,
calculado nas condições previstas para o primeiro resultado da
alínea a) deste artigo, na medida em que a empresa assuma um
risco de investimento, e ao valor correspondente a 1 % das
reservas calculado do mesmo modo, na medida em que a
empresa não assuma um risco de investimento e desde que a
duração do contrato seja superior a cinco anos e que o montante
destinado a cobrir as despesas de gestão previstas no contrato
seja fixado para um prazo superior a cinco anos,
acrescido
— do valor correspondente a 0,3 % dos capitais em risco, calculado
nas condições previstas para o segundo resultado, da alínea a),
segundo parágrafo deste artigo, na medida em que a empresa
assuma um risco de mortalidade.
Artigo 20.o
1. O terço do mínimo da margem de solvência, calculado de acordo
com o estabelecido no artigo 19.o, constitui o fundo de garantia. Pelo
menos, 50 % do fundo de garantia deve ser constituído, sem prejuízo do
disposto no n.o2, pelos elementos enumerados nos pontos 1 e 2 do artigo
18.o.
2. a) O fundo de garantia é constituído, no mínimo, por 800 000
unidades de conta.
b) Cada Estado-membro pode prever a redução do mínimo do
fundo de garantia para 600 000 unidades de conta, relativamente
às mútuas, às sociedades sob a forma de mútuas e às tontinas.
c) Relativamente às mútuas de seguros referidas no ponto 2,
segunda frase do segundo travessão, do artigo 3.o, que estejam
abrangidas pela presente directiva, e às tontinas, cada Estado-
-membro pode autorizar a constituição de um mínimo do fundo
de garantia igual a 100 000 unidades de conta, a elevar,
gradualmente, até ao montante fixado na alínea b), através de
prestações sucessivas de 100 000 unidades de conta, cada vez
que o montante das quotizações seja aumentado em 500 000
unidades de conta.
d) O mínimo do fundo de garantia referido nas alíneas a), b) e c)
deve ser constituído pelos elementos enumerados nos pontos 1 e
2 do artigo 18.o!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 19
3. As mútuas de seguros que pretendam estender a sua actividade, nos
termos do n.o2 do artigo 8.o, ou do artigo 10.o, não o podem fazer sem que
se adaptem imediatamente às disposições contidas no n.o2, alíneas a) e
b), do presente artigo.
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que se
refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representam as
provisões técnicas referidas no artigo 17.o
2. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 17.o, nos n.os1, 2, 3 e 5 do
artigo 24.oen on .o1, segundo parágrafo, do artigo 26.o, os Estados-
-membros não restringirão a livre cessão de activos mobiliários ou
imobiliários que façam parte do património das empresas de seguros
autorizadas.
3. Os n.os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros,
conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possam adoptar,
enquanto proprietários ou sócios das empresas em questão.
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros não podem impor às empresas a obrigação de
ceder uma parte das suas subscrições, relativas às actividades
enumeradas no artigo 1.o, a um ou mais organismos determinados pela
regulamentação nacional.
2. A República Italiana adoptará as disposições necessárias para que a
obrigatoriedade de as empresas estabelecidas no seu território cederem
uma parte das suas subscrições ao «Istituto nazionale di assicurazioni»
cesse o mais tardar em 20 de Novembro de 1994.
Artigo 23.o
1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede
social no seu território que prestem anualmente, em relação ao conjunto
de todas as suas operações, contas da sua situação e da sua solvência.
2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com sede
social no seu território, a apresentação periódica da documentação
necessária ao exercício da fiscalização, bem como de documentos
estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entre si os
documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessa
fiscalização.
3. Cada Estado-membro adoptará todas as disposições úteis para que as
autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários à
fiscalização das actividades das empresas de seguros com sede social no
seu território, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nos
termos das directivas do Conselho relativas a essas actividades e com
vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes a
possibilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa e o
conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos
documentos relativos à actividade seguradora,
— procedendo a verificações no local, nas instalações da empresa;
b) Tomarem, relativamente à empresa, aos seus dirigentes responsáveis
ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e!B
!M2
!B
!M1
!B
!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 20
necessárias não só para garantir que as actividades da empresa
observem as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversos
Estados-membros, e nomeadamente o programa de actividades, na
medida em que este seja obrigatório, mas também para evitar ou
eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses
dos segurados;
c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por execução
forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as
autoridades competentes obterem todas as informações sobre os
contratos na posse dos intermediários.
Artigo 24.o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 17.o, a autoridade
competente do Estado-membro de origem da empresa pode, após ter
informado da sua intenção as autoridades competentes dos Estados-
-membros do compromisso, proibir a livre cessão dos activos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma empresa cuja
margem de solvência deixou de atingir o nível mínimo fixado no artigo
19.o, a autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá a
essa empresa um plano de recuperação que deve ser submetido à sua
aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente considerar
que a posição financeira da empresa vai continuar a deteriorar-se, poderá
igualmente restringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa.
Nesse caso, informará as autoridades dos outros Estados-membros, em
cujos territórios a empresa exerce actividade, das medidas adoptadas e
estas adoptarão, a seu pedido, medidas idênticas às que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar de atingir o fundo de garantia
definido no artigo 20.o, a autoridade competente do Estado-membro de
origem exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo, que
deve ser submetido à sua aprovação.
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a livre
cessão dos activos da empresa. Informará desse facto as autoridades dos
Estados-membros em cujo território a empresa exerce a sua actividade,
as quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições.
4. Nos casos previstos nos n.os1, 2 e 3, as autoridades competentes
podem tomar quaisquer outras medidas adequadas à salvaguarda dos
interesses dos segurados.
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos
previstos nos n.os1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptará as disposições
necessárias para poder proibir, em conformidade com a sua legislação
nacional, a livre cessão dos activos localizados no seu território, cabendo
ao Estado-membro de origem da empresa indicar os activos que devem
ser objecto de tais medidas.!M2
!M11979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 21
SECÇÃO C
Revogação da Autorização
Artigo 26.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade
competente do Estado-membro de origem pode ser revogada por essa
autoridade quando a empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade
durante um período superior a seis meses, a não ser que o
Estado-membro em causa preveja que nestes casos a autorização
caducará;
b) Deixar de preencher as condições de acesso;c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamento
referido no artigo 24.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade
competente do Estado-membro de origem informará do facto as
autoridades competentes dos outros Estados-membros, as quais devem
tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa em questão
inicie novas operações no seu território, quer em regime de estabele-
cimento quer em regime de livre prestação de serviços. A autoridade
competente, com a colaboração das outras autoridades, tomará todas as
medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados,
nomeadamente através de restrições à livre cessão dos activos da
empresa, nos termos do n.o1, do n.o2, segundo parágrafo e do n.o3,
segundo parágrafo, do artigo 24.o
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser fundamen-
tada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.
TÍTULO IIIA
REGRAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS OU SUCURSAIS, ESTA-
BELECIDAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE, DE EMPRESAS
CUJA SEDE SOCIAL ESTEJA SITUADA FORA DA COMUNI-
DADE
Artigo 27.o
1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administrativa
o acesso, no seu território, às actividades mencionadas no artigo 1.o,d e
qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comunidade.
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a empresa
satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:
a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a sue está
submetida, a exercer as actividades mencionadas no artigo 1.o;
b) Constitua uma agência ou sucursal no território deste Estado-
-membro;
c) Comprometa-se a estabelecer, na sede da agência ou sucursal, uma
contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a
aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;
d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade
competente;!B
!M2
!M1
!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 22
e) Disponha de activos, no Estado-membro de exploração, num
montante, pelo menos, igual à metade do mínimo prescrito no n.o
2, alínea a), do artigo 20.o, para o fundo de garantia, e deposite, a
título de caução, um quarto deste mínimo;
f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformi-
dade com o disposto no artigo 29.o;
g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto
nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o.
Artigo 28.o
Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservassuficientes, em conformidade com o disposto no artigo 17.
o, que
correspondam aos compromissos assumidos no seu território. Providen-
ciarão para que estas reservas sejam representadas, pela agência ou
sucursal, através de activos equivalentes e, na medida fixada pelo
Estado-membro, congruentes.
A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo destas reservas,
à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos activos,
bem como, se for caso disso, à fixação dos limites dentro dos quais os
activos podem ser admitidos em representação destas reservas.
O Estado-membro interessado exigirá que os activos admitidos em
representação destas reservas estajam localizados no seu território. É, no
entanto, aplicável o n.o3 do artigo 17.o.
Artigo 29.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais
estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solvência
constituída pelos elementos enunciados no artigo 18.o. A margem mínima
será calculada de harmonia com o disposto no artigo 19.o. Todavia, para o
cálculo desta margem, apenas serão tomadas em consideração as
operações realizadas pela agência ou sucursal.
2. O terço do mínimo da margem de solvência constitui o fundo de
garantia.
O montante deste fundo não pode, no entanto, ser inferior a metade do
mínimo previsto no n.o2, alínea a), do artigo 20.o. Nele está incluída a
caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto no n.o
2, alínea c), do artigo 27.o.
O fundo de garantia e o mínimo deste fundo são constituídos de acordo
com o disposto no artigo 20.o.
3. Os activos representativos do mínimo da margem de solvência
devem estar localizados no interior do Estado-membro de exploração, até
à concorrência do fundo de garantia e, na parte excedente, no interior da
Comunidade.
Artigo 30.o
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de vários
Estados-membros podem requerer as seguintes facilidades, que só
podem ser concedidas em conjunto:
a) Que a margem de solvência prevista no artigo 29.o, seja calculada em
função da actividade global que elas exercem no interior da
Comunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideração
para aquele cálculo, as operações realizadas pelo conjunto das
agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução mencionada no n.o2, alínea e), do artigo 27.o, seja
depositada apenas num dos Estados-membros onde elas exercem a
sua actividade;!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 23
c) Que os activos representativos do fundo de garantia estajam
localizados em qualquer um dos Estados-membros onde elas
exercem a sua actividade.
2. O pedido de concessão das facilidades previstas no n.o1 deve ser
dirigido às autoridades competentes dos Estados-membros em causa.
Neste pedido, deve ser indicada a autoridade encarregada de, no futuro,
verificar, para o conjunto das suas actividades, a solvência das agências
ou sucursais estabelecidas no seio da Comunidade. Deverão ser
apresentados os motivos da escolha da autoridade, feita pela empresa.
A caução será depositada no Estado-membro correspondente.
3. As facilidades previstas no n.o1 apenas podem ser concedidas
mediante o acordo das autoridades competentes de todos os Estados-
-membros junto das quais o pedido foi formulado. Tais facilidades
produzirão efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalização
escolhida se obrigar, perante as demais autoridades de fiscalização, a
verificar, para o conjunto das suas operações, a solvência das agências e
sucursais estabelecidas na Comunidade.
À autoridade de fiscalização escolhida devem ser fornecidas pelos outros
Estados-membros as informações necessárias para a verificação da
solvência global das agências e sucursais estabelecidas no seu território.
4. Por iniciativa de um ou vários Estados-membros interessados, as
facilidades concedidas, ao abrigo do presente artigo, serão canceladas,
simultaneamente, para o conjunto dos Estados-membros a que respeitem.
Artigo 31.o
1. a) As agências e sucursais mencionadas no presente título não
podem, sem prejuízo do disposto na alínea b), acumular no
território de um Estado-membro, o exercício das actividades
mencionadas no Anexo da Primeira Directiva de Coordenação
(seguro não vida), com o exercício das abrangidas pela presente
directiva.
b) Os Estados-membros podem, sem prejuízo do disposto na alínea
c), prever que as agências e sucursais abrangidas pelo presente
título, que, no momento da notificação da presente directiva,
pratiquem a acumulação destas duas actividades no território de
um Estado-membro, possam continuar a praticar aí esta
acumulação, desde que adoptem, para cada uma das actividades,
uma gestão distinta, de acordo com o previsto no artigo 14.o.
c) O Estado-membro que, ao abrigo do disposto no n.o6, alíneas a)
ou b), do artigo 13.o, tenha imposto às empresas estabelecidas no
seu território a obrigação de deixar de acumular as actividades
que elas praticavam no momento da notificação da presente
directiva, deve, igualmente, impor tal obrigação às agências e
sucursais mencionadas no presente título estabelecidas no seu
território e que aí pratiquem essa acumulação.
d) Os Estados-membros podem prever que as agências e sucursais
mencionadas no presente título, cuja sede social pratique a
acumulação de actividades e que, no momento da notificação da
presente directiva, pratiquem no território de um Estado-mem-
bro unicamente as actividades mencionadas na presente
directiva, possam prosseguir aí as suas actividades. Se a empresa
pretender exercer, nesse território, as actividades abrangidas pela
Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida), já não
poderá exercer as actividades abrangidas pela presente directiva
senão por intermédio de uma filial.
2. Os artigos 23.oe2 4 .osão aplicáveis, mutatis mutandis, às agências ou
sucursais referidas no presente título.
Para efeitos de aplicação do artigo 24.o, a autoridade de fiscalização que
efectuar a verificação da solvência global dessas agências ou sucursais é
aquiparada à autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede
social.!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 24
3. Em caso de revogação da autorização, pela autoridade referida no n.o
2 do artigo 30.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos outros
Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, as quais
tomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação for motivada
por insuficiência da margem de solvência, calculada de acordo com o
disposto no n.o1, alínea a), do artigo 30.o, as autoridades de fiscalização
dos outros Estados-membros envolvidos procederão, igualmente, ao
revogação da autorização.
Artigo 31.oA
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e
referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva
carteira de contratos para uma cessionária estabelecida no mesmo
Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-
-membro ou, eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 30.o
certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária,
tendo em conta esta mesma transferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e
referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva
carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social num
outro Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse
Estado-membro certifiquem que a cessionária possui a margem de
solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-membro
autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seu território e
referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva
carteira de contratos para uma agência ou sucursal referida no presente
título e criada no território de outro Estado-membro, esse Estado-
-membro assegurar-se-á de que as autoridades competentes do Estado-
-membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado-membro referido
no artigo 30.ocertifiquem que a cessionária possui a margem de
solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência, de que a
lei do Estado-membro da cessionária prevê a possibilidade dessa
transferência e de que esse Estado concorda com a transferência.
4. Nos casos referidos nos n.os1, 2 e 3, o Estado-membro onde se situa a
agência ou a sucursal cedente autorizará a transferência depois de ter
obtido o acordo das autoridades competentes do Estado-membro do
compromisso, quando este não seja o mesmo em que se situa a agência
ou a sucursal cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes do
Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente o mais tardar
três meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, se as
autoridades consultadas não se tiverem manifestado, o seu silêncio
equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente artigo é
publicitada no Estado-membro do compromisso, nos termos do direito
nacional. Essa transferência é oponível de pleno direito aos tomadores de
seguros, aos segurados e a qualquer titular de direitos ou obrigações
decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem
a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num
determinado prazo a partir da transferência.!B
!M21979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 25
Artigo 32.o
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade
com o Tratado, com um ou vários países terceiros, convencionar a
aplicação de disposições diversas das previstas no presente título, com
vista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequada
aos segurados dos Estados-membros.
TÍTULO IIIB
REGRAS APLICÁVEIS ÀS FILIAIS OU À AQUISIÇÃO DE UMA
PARTICIP AÇÃO NUMA EMPRESA-MÃE SUJEITA À ORDEM
JURÍDICA DE UM PAÍS TERCEIRO
Artigo 32.oA
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas
empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro.
A Comissão informará desse facto o comité referido no n.o6d o
artigo 32.oB;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa
empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito transformar
esta última em sua filial. A Comissão informará desse facto o comité
referido no n.o6 do artigo 32.oB.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou
indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um
país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificação
que as autoridades competentes enviarão à Comissão.
Artigo 32.oB
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer
dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros deparem
para se estabelecerem ou exercerem as suas actividades num país
terceiro.
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez, seis meses, o mais tardar,
antes da data referida no segundo parágrafo do artigo 30.oda Directiva
90/619/CEE (1), e, depois, periodicamente, um relatório com a análise do
tratamento dado nos países terceiros às empresas de seguros da
Comunidade, na acepção dos n.os3 e 4, no que se refere ao
estabelecimento e ao exercício das suas actividades de seguros, bem
como às tomadas de participação em empresas de seguros de países
terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho,
acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.
3. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relatórios
referidos no número anterior quer noutras informações, que um país
terceiro não concede às empresas de seguros comunitárias um acesso
efectivo ao mercado, comparável ao concedido pela Comunidade às
empresas de seguros desse país terceiro, pode apresentar propostas ao
Conselho no sentido de obter um mandato de negociação adequado para
obter oportunidades de concorrência comparáveis para as empresas de
seguros da Comunidade. O Conselho deliberará por maioria qualificada.!B
(1)J O n .oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50.!M11979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 26
4. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relatórios
refridos no n.o2 quer noutras informações, que as empresas de seguros
comunitárias não beneficiam num país terceiro de tratamento nacional
que proporcione oportunidades de concorrência idênticas às das
empresas de seguros nacionais e que as condições de acesso efectivo
ao mercado não se encontram preenchidas, pode encetar negociações
destinadas a obviar a essa situação.
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo do presente número,
pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulativamente
com a iniciativa das negociações, nos termos do procedimento previsto
no n.o6 do artigo 32.oB, que as autoridades competentes dos Estados-
-membros devam limitar ou suspender as suas decisões:
— sobre os pedidos de autorização já depositados no momento da
decisão ou posteriormente, e
— sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe directas
ou indirectas, sujeitas à ordem jurídica do país terceiro em causa.
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.Antes do termo do referido prazo de três meses, e à luz dos resultados da
negociação, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada e sob
proposta da Comissão, se essas medidas continuam a ser aplicadas.
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de filiais por
empresas de seguros ou suas filiais devidamente autorizadas na
Comunidade, nem à tomada de participações, por parte de tais empresas
ou filiais, numa empresa de seguros da Comunidade.
5. Sempre que a Comissão proceder a uma das verificações referidas
nos n.
os3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a pedido desta:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta
efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do
país terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma empresa
desse tipo numa empresa de seguros comunitária que tenha por
efeito transformar esta última em filial da primeira.
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha
sido celebrado um acordo com um dos países terceiros mencionados nos
n.os3 e 4 ou quando as medidas referidas nos segundo e terceiro
parágrafos do n.o4 deixarem de ser aplicáveis.
6. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes
com o parecer do comité.
Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do Comité,
ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo
Conselho por força do presente número, mas que não poderá em caso
algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto tiver sido
submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho
se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.!M11979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 27
7. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo devem ser
conformes às obrigações da Comunidade, baseadas em acordos
internacionais, bilaterais ou multilaterais, que rejam o acesso à
actividade das empresas de seguros e o seu exercício.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS
Artigo 33.o
1. Os Estados-membros concederão às empresas referidas no Título II e
que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da
presente directiva, pratiquem, no seu território, um ou vários ramos
mencionados no Anexo, um prazo de cinco anos, a contar da notificação
da presente directiva, para se adaptarem às disposições constantes dos
artigos 18.o,1 9 .oe2 0 .o.
2. Além disso, os Estados-membros podem:
a) Conceder às empresas mencionadas no n.o1 e que, expirado o prazo
de cinco anos, não tenham constituído integralmente a margem de
solvência, um prazo complementar, não superior a dois anos, na
condição de que essas empresas submetam, em conformidade com o
artigo 24.o, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que
se propõem tomar para a atingir;
b) Dispensar, com excepção das mútuas de seguros previstas no ponto
2, segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 3.o, as empresas
referidas no n.o1 do presente artigo cujo montante da margem de
solvência, a constituir de acordo com o prazo de cinco anos,
disposto no artigo 19.o, sem que haja lugar a dedução do resseguro,
não atinja, findo o prazo de cinco anos, o fundo mínimo de garantia,
previsto no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 20.o, da obrigação de
constituírem esse fundo, antes do final do exercício em que aquele
montante atinja esse mínimo.
O prazo máximo assim concedido às empresas para constituírem
esse mínimo não pode, no entanto, em caso algum, exceder dez anos,
a contar da notificação da presente directiva.
3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos do
disposto no n.o2 do artigo 8.o, ou no artigo 10.o, não podem fazê-lo sem
que imediatamente se adaptem às regras da presente directiva.
4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no artigo 8.o
podem continuar, durante três anos a contar da notificação da presente
directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurídica que
revestem no momento desta notificação. As empresas criadas no Reino
Unido «by Royal Charter» ou «by private Act» ou «by special public
Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a sua forma actual, sem
limitações de tempo.
Os Estados-membros interessados elaborarão a lista dessas empresas e
comunicá-la-ão aos outros Estados-membros, bem como à Comissão.
5. As empresas que pratiquem, de acordo com o seu objecto social, o
seguro de vida e efectuem operações de poupança podem prosseguir
estas actividades, com excepção das operações de poupança que devem
cessar dentro do prazo de três anos, a contar da notificação da presente
directiva. Escepcionalmente, a «Caisse général d’épargne et de retraite»
(CGER) na Bélgica, as sociedades «registered under the Friendly
Societies Acts» no Reino Unido e a «Banca nazionali delle comunica-
zioni»em Itália, podem, no entanto, prosseguir as actividades que
pratiquem no momento da notificação da presente directiva.
6. As empresas que pratiquem a acumulação, nas condições previstas
no artigo 13.o, dispõem de um prazo de cinco anos a contar da notificação
da presente directiva para se adaptarem ao disposto no artigo 14.o!M1
!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 28
7. A pedido das empresas que satisfaçam as obrigações impostas pelos
artigos 17.oa2 0 .o, os Estados-membros suprimirão as medidas restritivas,
tais como hipotecas, depósitos ou caucionamentos, constituídos por
força da regulamentação nacional.
Artigo 34.o
Os Estados-membros concederão às agências ou sucursais mencionadas
no Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas de
execução da presente directiva, pratiquem um ou vários dos ramos
citados no Anexo e que não alarguem a sua actividade, nos termos do
disposto no n.o2 do artigo 10.o, um prazo máximo de cinco anos a contar
da notificação da presente directiva, para se adaptarem ao artigo 29.o.
Artigo 36.o
Durante um período que expira aquando da entrada em vigor de um
acordo concluído nos termos do artigo 32.ocom um país terceiro e, o
mais tardar, no termo de um prazo de quatro anos após a notificação da
presente directiva, cada Estado-membro pode manter, a favor das
empresas desse país estabelecidas no seu território, o regime que lhes era
aplicado em 1 de Janeiro de 1979, no que diz respeito à congruência e à
localização das reservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas,
desde que informe os outros Estados-membros e a Comissão e desde que
não exceda os limites de flexibilidade concedidos, ao abrigo do n.o2d o
artigo 17.o, às empresas de Estados-membros estabelecidas no seu
território.
Artigo 37.o
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais uma prova
de honorabilidade e de que não foram anteriormente declarados em
falência, ou apenas uma destas duas provas, aceitará, como prova
suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a
apresentação de um certificado do registo criminal ou, na sua falta, de
um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou
administrativa competente do Estado-membro de origem ou de
proveniência do qual se possa concluir que estes requisitos estão
preenchidos.
2. Se o documento referido no n.o1 não for emitido pelo Estado-
-membro de origem ou de proveniência, tal documento pode ser
substituído por uma declaração sob juramento — ou, nos Estados onde
tal juramento não exista, por uma declaração solene — feita pelo
interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa compe-
tente ou, se for caso disso, perante um notário do Estado-membro de
origem ou de proveniência, que emitirá uma declaração fazendo fé desse
juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de
falência poderá ser feita, igualmente, perante um organismo profissional
qualificado desse mesmo Estado.
3. Os documentos emitidos nos termos dos n.os 1 e 2, não devem,
aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.
4. Os Estados-membros designarão, no prazo de dezoito meses a contar
da data da notificação da presente directiva, as autoridades e organismos
competentes para a emissão dos documentos referidos nos n.os1e2 ,e ,
desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão.
Dentro do mesmo prazo, cada Estado-membro indicará, igualmente, aos
outros Estados-membros e à Comissão, as autoridades e organismos
perante os quais devem ser apresentados os documentos mencionados no
presente artigo, juntamente com o pedido para exercer, no território
desse Estado-membro, as actividades referidas no artigo 1.o.!B
!M2
!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 29
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros
colaborarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do seguro
directo no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades que
poderão surgir da aplicação da presente directiva.
Artigo 39.o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a contar
da notificação da presente directiva, um relatório sobre as consequências
das exigências financeiras estabelecidas pela presente directiva na
situação dos mercados de seguros dos Estados-membros. A Comissão
submeterá ao Conselho, em caso de necessidade, relatórios intercalares
antes do termo do período de transição, previsto no n.o1 do artigo 33.o.
2. No termo de um período de dez anos, a contar da data da notificação
da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório
consagrado ás operações dos dois tipos de empresas abrangidas pelo
campo de aplicação da presente directiva, isto é, as empresas que
praticam a acumulação do exercício das actividades referidas na Primeira
Directiva de Coordenação (seguro não vida) e pela presente directiva e as
empresas que apenas exerçam as actividades referidas na presente
directiva.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, procederá, de
dois em dois anos, ao exame e, se for caso disso, à revisão dos montantes
referidos em unidades de conta na presente directiva, tendo em conta a
evolução da situação económica e monetária na Comunidade. A
Comissão submeterá ao Conselho a sua primeira proposta relativamente
a esta matéria, simultaneamente com uma proposta relativa aos seguros
não vida, de acordo com o disposto no artigo 3.oda Directiva
76/580/CEE (1), e o mais tardar quatro anos após a notificação da
presente directiva.
Artigo 40.o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais, de
harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoito
meses a contar da sua notificação e, desse facto informarão
imediatamente a Comissão. As disposições assim alteradas serão
aplicáveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 33.oa3 6 .o, no prazo de
trinta meses a contar desta notificação.
Artigo 41.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado
pela presente directiva.
Artigo 42.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B
(1)J O n .oL 189 de 13. 7. 1976, p. 13.1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 30
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO POR RAMO
I. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o, com exclusão
dos referidos nos pontos II e III.
II. O seguro de nupcialidade o seguro de natalidade.
III. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, ligados a fundos
de investimento.
IV . O permanent health insurance, citado no ponto 1, alínea d), do artigo 1.o
V . As operações de tontinas mencionadas no ponto 2, alínea a), do artigo 1.o
VI. As operações de capitalização mencionadas no ponto 2, alínea b), do artigo 1.o
VII. As operações de gestão de fundos colectivos de reforma mencionados no ponto 2,
alínea c) e d), do artigo 1.o
VIII.As operações mencionadas no ponto 2, alínea e) do artigo 1.o
IX. As operações mencionadas no ponto 3 do artigo 1.o!B1979L0267 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 31