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(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da lasalocida A de sódio como aditivo alimentar para perus, estendendo a idade máxima de 12 para 16 semanas e para solicitar que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE.
(1)

A República Portuguesa (a seguir designada «Portugal») foi autorizada, pela Decisão 2004/738/CE do Conselho ( 2 ), a aplicar até 31 de Dezembro de 2009 um regime especial facultativo ao sector das vendas ao domicílio, segundo o qual, por um lado, em derrogação à alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), as empresas com actividade neste sector e autorizadas a aplicar o referido regime derrogatório são devedoras do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais. Por outro lado, em derrogação ao artigo 22.o da referida directiva, os retalhistas ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas neste artigo em relação a essas entregas. Para que tal autorização lhe seja concedida, a empresa deve obter a totalidade do seu volume de negócios com vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria. Além disso, todos os produtos vendidos pela empresa devem figurar numa tabela de preços pré-estabelecida praticados na fase de consumo final e a empresa deve vendê-los directamente a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(32)

Perante os factores analisados nos pontos 19 a 25 e tendo em conta as dúvidas quanto à existência de um grau de concorrência suficiente a nível nacional no que respeita ao comercialização a retalho a clientes finais ligados à rede de baixa tensão e, por outro lado, face à falta de informações pormenorizadas sobre cada um dos mercados locais pertinentes como definidos pelas autoridades italianas, não é possível concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma isenção nos termos do artigo 30.o, n.o 1 da Directiva 2004/17/CE para o comercialização de electricidade a retalho a clientes finais ligados à rede de baixa tensão em Itália. Por conseguinte, a Directiva 2004/17/CE deve continuar a aplicar-se quando as entidades adjudicantes celebrem contratos, a executar em Itália, destinados a assegurar a comercialização de electricidade a retalho a clientes finais ligados à rede de baixa tensão e quando forem organizados concursos de projectos para a realização de tais actividades no país. Uma vez que as obrigações estatísticas previstas no artigo 67.o continuarão a aplicar-se, pode ser necessário garantir que as entidades adjudicantes competentes tomam medidas adequadas, tais como a separação ao nível da gestão e/ou da contabilidade, no sentido de prestar informações correctas sobre os processos de adjudicação para a realização das actividades que não tenham sido consideradas isentas ao abrigo da presente decisão.
(6)

O n.o 5 do artigo 3.o do Acordo-quadro relativo à EFSF dispõe que o desembolso dos montantes do empréstimo concedido pela EFSF a um Estado-Membro cuja moeda é o euro será efectuado através das contas da EFSF e do Estado-Membro mutuário em questão abertas no BCE para os fins dos Contratos de Empréstimo. A Decisão BCE/2010/15, de 21 de Setembro de 2010, relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro ( 2 ), estabelece disposições relativas à abertura de uma conta de numerário em nome da EFSF no BCE para efectivar os Contratos de Empréstimo.
(1)

Tendo em vista a protecção da saúde pública, as substâncias farmacologicamente activas foram, com base na avaliação científica da sua segurança, classificadas em quatro anexos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ( 2 ). No anexo I foram incluídas as substâncias para as quais se encontrava estabelecido um limite máximo de resíduos, o anexo II continha as substâncias para as quais não era necessário estabelecer um limite máximo de resíduos, o anexo III, as substâncias para as quais foi estabelecido um limite máximo de resíduos provisório, e o anexo IV, as substâncias para as quais não foi possível estabelecer um limite máximo de resíduos devido ao facto de os resíduos das substâncias em causa constituírem um risco para a saúde humana, independentemente do valor desse limite.
02010D0022 — PT — 27.02.2015 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02010D0417 — PT — 15.04.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (2010/417/CE) (JO L 207 de 6.8.2010, p. 30)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

(2010/417/CE)







Artigo 1.o

Assinatura

1. É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sobre transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, a seguir designado por «Acordo», sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 2.o

Aplicação provisória

Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional aplicável, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos pertinentes para o efeito.

▼M1 —————
02010R1059 — PT — 01.03.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão de 11 de março de 2019 L 315 134 5.12.2019
02010L0018 — PT — 02.08.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 188 79 12.7.2019
(3)

O Regulamento (UE) n.o 297/2011 prevê o requisito de controlo antes da exportação a efectuar pelas autoridades competentes do Japão. Estas autoridades estabeleceram níveis de acção para o iodo, o césio e o plutónio nos géneros alimentícios. Em 17 de Março de 2011, a Comissão foi informada desses níveis de acção aplicáveis no Japão, embora com a indicação de que, de momento, esses níveis de acção eram adoptados enquanto valores regulamentares provisórios. As autoridades do Japão informaram igualmente a Comissão de que os produtos que não estão autorizados a ser colocados no mercado japonês também não estão autorizados a ser exportados. Torna-se agora evidente que os referidos níveis de acção serão aplicados no Japão por um período mais longo. Convém, assim, aplicar provisoriamente na UE níveis máximos de radionuclidos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários do Japão iguais aos níveis de acção aplicáveis no Japão, enquanto estes forem inferiores aos da UE, a fim de garantir a coerência entre os controlos realizados pelas autoridades japonesas antes da exportação e os controlos do nível de radionuclidos realizados em géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão à entrada na UE.
(4)

Outros indicadores sugerem que as sementes secas utilizadas para germinação podem estar na origem do surto na Alemanha e em França. A fim de averiguar a origem da contaminação, a Comissão deu início a um procedimento de rastreio, coordenado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em consulta com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e com a Organização Mundial de Saúde. Em 5 de Julho de 2011, a AESA publicou o seu relatório final. O relatório indica que a comparação das informações de rastreio dos surtos alemão e francês conduz à conclusão de que o elo comum mais provável é um lote de sementes de feno-grego importado do Egipto, embora não seja de excluir que possam estar implicados outros lotes. Atendendo ao grave impacto potencial para a saúde humana decorrente da exposição a uma pequena quantidade de material contaminado, e na ausência de informações sobre a fonte e as formas de contaminação, bem como sobre a possível contaminação cruzada, afigura-se adequado, no momento presente, considerar suspeitos todos os lotes do exportador identificado.
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o diclazuril. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Bebidas espirituosas definidas no anexo II, categorias 1 a 14, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), aguardente de (seguida do nome do fruto) obtida por maceração e destilação e London gin (anexo II do mesmo regulamento, categorias 16 e 22, respectivamente)

Sambuca, Maraschino, Marrasquino ou Maraskino e Mistrà, tal como definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, categorias 38, 39 e 43, respectivamente
(1) O modelo de certificado a utilizar para as importações a partir do Canadá consta da Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de abril de 2005, relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE (apenas para sémen colhido no Canadá), estabelecida em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho.

(2) Os modelos de certificados a utilizar para as importações a partir da Suíça constam do anexo D da Diretiva 88/407/CEE, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VII, secção B, ponto 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça..
02011D0297 — PT — 26.06.2014 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02011R0528 — PT — 30.03.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 528/2011 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2011 relativa à autorização de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização ►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 143 de 31.5.2011, p. 10)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 528/2011 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2011

relativa à autorização de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização ►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02011R1354 — PT — 01.01.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão de 14 de julho de 2020 L 422 1 14.12.2020
4b1713

►M3 Evonik Operations GmbH ◄

Enterococcus faecium CECT 4515

Composição do aditivo Preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 com pelo menos 1 × 109 UFC/g de aditivo Formas sólidas. Caracterização da substância ativa Células viáveis de Enterococcus faecium CECT 4515 Método analítico (1) Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788) Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Frangos de engorda

—

5 × 108

—

1. O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas deve indicar-se a estabilidade na água de abeberamento. 3. Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. 4. A utilização é compatível nos alimentos para animais que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, diclazuril, nicarbazina, decoquinato, cloridrato de robenidina, semduramicina de sódio, narasina, salinomicina de sódio, lasalocida A de sódio, narasina/nicarbazina ou maduramicina de amónio. 5. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.
02011R0458 — PT — 06.07.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 L 325 1 16.12.2019
António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012.

No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do «Comando Militar» foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.
2012D0827 — PT — 03.12.2012 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B ►C1 DECISÃO DO CONSELHO, de 3 de dezembro de 2012, ◄ relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2012/827/UE) (JO L 361, 31.12.2012, p.43)





Rectificado por:









▼B

►C1 DECISÃO DO CONSELHO,

de 3 de dezembro de 2012, ◄

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos

(2012/827/UE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia ( 1 ) (adiante designado "Acordo de Parceria"). (2) O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo (adiante designado "novo Protocolo") que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 26 de julho de 2012. (3) O atual Protocolo do Acordo de Parceria caducou em 31 de julho de 2012. (4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. (5) O novo Protocolo deverá ser assinado, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado "Protocolo"), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica auorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 9.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
2) No anexo II, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. MÉTODO DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

O método de cálculo do índice de eficiência energética (IEE) das bombas de circulação é o seguinte:

1. No caso das bombas de circulação autónomas com carcaça, efetuar as medições utilizando unidades completas;

No caso das bombas de circulação autónomas sem carcaça, efetuar as medições utilizando uma carcaça idêntica à prevista para a bomba;

No caso das bombas de circulação integradas em produtos, efetuar as medições utilizando uma carcaça de referência, depois de retirar a bomba do produto;

No caso das bombas de circulação sem carcaça destinadas a ser integradas em produtos, efetuar as medições utilizando uma carcaça de referência;

Entende-se por "carcaça de referência" uma carcaça de bomba fornecida pelo fabricante, com as aberturas de entrada e de saída situadas no mesmo eixo, e destinada a ser ligada à canalização de um sistema de aquecimento ou dos circuitos secundários de um sistema distribuidor de refrigeração.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.