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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1971
que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)
(71/57/Euratom)
(JO L 16 de 20.1.1971, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 74/578/Euratom da Comissão de 13 de Novembro de 1974 L 316 12 26.11.1974
►M2Decisão 75/241/Euratom da Comissão de 25 de Março de 1975 L 98 40 19.4.1975
►M3Decisão 82/755/Euratom da Comissão de 2 de Junho de 1982 L 319 10 16.11.1982
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1971
que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)
(71/57/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (Euratom) e, nomeadamente, o seu artigo 8,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seuartigo 16.
o,
Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente,
o seu artigo 27.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico,Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação
de uma estrutura adaptada à sua missão especial e conferir-lhe a auto-nomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No âmbito da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desen-volvimento, o Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelosestabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar aexecução de programas de investigação e de ensino da Comunidade
bem como dos serviços necessários ao seu funcionamento.
Artigo 2.
o
Os órgãos do CCI são:
— o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de
Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investi-gação e do Desenvolvimento,
— o Comité de Direcção,— o Comité Cientifico.
Artigo 3.
o
O Centro Comum de Investigação é colocado soba autoridade de um
Director-Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato comuma duração máxima de quatro anos, renovável.
O Director-Geral e os serviços que dele dependem directamente têm
por local de trabalho Bruxelas.
O Director-Geral toma todas as medidas necessárias ao bom funciona-
mento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegaçõesque lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas:
— prepara — de acordo com o Director-Geral da Direcção-Geral da
Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento — e submete à
Comissão os projectos de programas do CCI, bem como oselementos financeiros correspondentes,
— negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por
terceiros, nos limites dos meios globalmente afectados peloConselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificaçãofixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,1971D0057 — PT — 01.06.1982 — 003.001 — 2
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— assegura a execução dos programas e a gestão financeira,
— estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em
conta as exigências de um orçamento funcional,
— exerce os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de
Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável
aos Outros Agentes.
Artigo 4.o
É instituído junto da Comissão um Comité de Direcção do CCI para
apoiar os membros da Comissão responsáveis pela investigação nagestão do CCI.
Este Comité é composto por personalidades de alto nível que são natu-
rais de Estados-membros das Comunidades e especialistas no dominioda gestão de importantes laboratórios de investigação e dos seusprogramas cientificos e técnicos. É formado por um presidente e porsete membros, designados pela Comissão. A duração do seu mandato
é de três anos; é renovável uma vez pelo mesmo período.
Comité de Direcção do CCI reúne, em princípio, seis vezes por ano.
Ele aconselha o director-geral do CCI nos domínios seguintes:
1) Execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em
curso e repartição dos recursos disponíveis para estes programas.
2) Elaboração das propostas relativas a novos programas e aos recursos
considerados necessários para a sua execução.
3) Elaboração do quadro de efectivos de CCI; contratos de agentes nos
graus elevados (A 1 e A 2 e outras nomeações de importânciacomparável).
4) investimentos principais.
O Director-Geral do CCI fornece o secretariado do Comité de
Direcção. Põe à disposição deste Comité todas as informações necessá-rias para realizar a sua missão.
O presidente aprova a agenda de cada sessão.
Artigo 5.
o
É designado um Comité Científico do CCI junto do Director-Geral.
O Comité Científico é composto em 2/3 pelos principais responsáveis
dos departamentos e projectos e em 1/3 pelos representantes do pessoalcientífico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.
O Comité Científico é regularmente consultado pelo Director-Geral
sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à acti-vidade do CCI. A este título, o Comité participa em especial naelaboração dos projectos de programas.
Artigo 6.
o
1. Tendo em conta a política geral aprovada pelo Conselho e com
base nas orientações gerais dadas pela Comissão e pela Direcção-Geral
da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Director-Geral do
CCI elabora, sob a sua responsabilidade, os projectos de programaspara os sectores de actividade do CCI em estreita ligação com aDirecção da Política Científica e Técnica, Coordenação, Cooperaçãocom os países terceiros, COST.
2. O Comité de Direcção do CCI é consultado sobre esses projectos.3. A Comissão, de posse dos projectos de programas, procede ao
exame destes textos á luz 'das políticas gerais da Comunidade, tendoem conta a situação orçamental desta última. A Comissão aprova aspropostas nas condições previstas no Tratado e submete-as aoConselho.1971D0057 — PT — 01.06.1982 — 003.001 — 3
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Artigo 7.o
1. O Director-Geral será responsável péla boa execução dos
programas atribuídos ao CCI. Orienta, pela suas decisões, a accçãodos departamentos e serviços, em especial no que diz respeito àsopções necessárias à realização dos objectivos do programa.
2. O Director-Geral fornecerá à Comissão ►
M3de acordo com o
Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento ◄
todos os elementos necessários com vista a permitir-lhe o estabeleci-mento da relações previstas nos termos do artigo 11.
odo Tratado
Euratom.
3. O Director-Geral velará, se necessário, tanto na fase de execução
dos programas como na da sua elaboração, por que sejam tomadastodas as medidas no sentido de assegurar uma coesão e uma articulaçãoracional entre programas sucessivos, tendo em conta especialmente ainfra-estrutura científica e industrial do CCI. O Director-Geral
preparará; nomeadamente, o reexame dos programas que tem lugar de
dois em dois anos.
Artigo 8.
o
O Director-Geral manterá o ►M3Comité de Direcção do CCI ◄
regularmente informado da gestão do Centro Comum de Investigação,
nomeadamente no que diz respeito aos principais contratos ou transa-cções celebrados, à acção conduzida em matéria de gestão do pessoal;à fixação do programa detalhado do Centro e às alterações importantesintroduzidas nos programa previamente estabelecidos. Com base nestas
informações, o ►
M3Comité de Direcção do CCI ◄pode formular
pareceres destinados ao Director-Geral.
Artigo 9.o
1. O Director-Geral estabelecerá todos os anos os elementos finan-
ceiros necessários à execução do programa de forma a permitir a
elaboraçjão da parte correspondente do anteprojecto de orçamento dasComunidades. Estes elementos incluirão, nomeadamente, previsões dereceitas e de despesas referentes à execução pelo CCI de trabalhos porconta de terceiros.
As disposipões do artigo 6.
oaplicar-se-ão por analogia ao estabeleci-
mento dos anteprojectos de orçamentos no que diz respeito àsactividades de investigação.
2. O Director-Geral autorizará as despesas do CCI; assinará os
títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e tran-sacções e autorizará a transferência de créditos.
3. O Director-Geral prestará trimestralmente contas da sua gestão
financeira à Comissão. Remeter-lhe-á, no final do ano financeiro, o
balanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeirofindo.
4. A Comissão nomeará o agente encarregado do controlo do
compromisso e da autorização das despesas, bem como do controlo
das receitas.
5. A Comissão nomeará o contabilista encarregado do pagamento
das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentaçãodos fundos e dos valores, por cuja conservação ele é responsável.
Artigo 10.
o
1. O Director-Geral exercerá sobre o pessoal os poderes conferidos à
autoridade com poder de nomeação, com excepção dos previstos nos
artigos 90.oe 91.odo Estatuto, que ficarão reservados à Comissão.
2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus
A1 e A2, os poderes previstos nos artigos 29.o, 49.o, 50.oe 51.o,be m
como no Título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão porproposta do Director-Geral.1971D0057 — PT — 01.06.1982 — 003.001 — 4
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3. O Director-Geral tomará, em nome de Comissão, todas as
medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das insta-lações colocadas soba sua responsab ilidade.
Artigo 10 bis
O Director-Geral pode delegar nos responsáveis dos estabelecimentos
os poderes que lhe são atribuídos pela presente decisão. O Director--Geral manterá a Comissão informada das delegações concedidas nostermos deste artigo.
Artigo 12.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .1971D0057 — PT — 01.06.1982 — 003.001 — 5
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