1986R4055 — PT — 01.01.1987 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o4055/86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-
-membros e Estados-membros para países terceiros
(JO L 378 de 31.12.1986, p. 1)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 117 de 5.5.1988, p. 33 (4055/86)
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o4055/86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes
marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para países
terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos do artigo 3.odo Tratado, é da
competência da Comunidade a abolição entre os Estados-membros dosobstáculos à livre circulação dos serviços;
Considerando que, por força do artigo 61.
odo Tratado, a livre circulação
dos serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições do
Título relativo aos transportes;
Considerando que é necessário aplicar este princípio na Comunidade no
sentido de poder prosseguir, em relação aos países terceiros, umapolítica eficaz que vise garantir a aplicação continuada dos princípioscomerciais à navegação marítima;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o954/79 do Conselho (3)
consagra, nomeadamente, no âmbito das conferências, a liberdade de
acesso à parte do tráfego de linha não reservado por compromissos às
companhias nacionais de países terceiros por força da Convenção dasNações Unidas relativa a um Código de Conduta das ConferênciasMarítimas, desde que ratificada pelos Estados-membros;
Considerando que o Código de Conduta não se aplica ainda a todos os
tráfegos comunitários e que provavelmente não virá a aplicar-se a
outros, já que não foi ainda ratificado por todos os Estados-membros e
que certos países terceiros não o ratificarão;
Considerando que o Código de Conduta só se aplica às conferências
marítimas e ao frete efectuado pelos seus membros, não se aplicandopois às companhias independentes e às companhias que efectuamtransportes a granel e de tramp , domínios de actividade em que a
Comunidade tem por objectivo manter um regime de concorrência livre
e leal;
Considerando que a Comunidade adere inteiramente à Resolução n.
o2
adoptada pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidasrelativa a um Código de conduta das Conferências Marítimas quedeclara que, no interesse de um desenvolvimento harmonioso dos
transportes marítimos, as companhias fora da conferência não devem ser
impedidas de funcionar na medida em que respeitem o princípio daconcorrência leal numa base comercial;
Considerando que os Estados-membros afirmam o seu empenhamento
numa situação de livre concorrência que constitua uma das caracterís-ticas essenciais dos tráfegos de granéis líquidos ou sólidos e estãoconvencidos de que a instituição da repartição das cargas nesses tráfegos
não afectará gravemente os interesses comerciais de todos os países
aumentando consideravelmente os custos de transporte;
Considerando que os armadores da Comunidade devem enfrentar as
restrições cada vez mais numerosas impostas pelos países terceiros queos impedem de oferecer os seus serviços a carregadores estabelecidos noseu próprio Estado-membro, em outros Estados-membros ou em países1986R4055 — PT — 01.01.1987 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 255 de 13. 10. 1986, p. 169.
(2)J O n .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 178.
(3)J O n .oL 121 de 17. 5. 1979.
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terceiros e que essas restrições podem ter efeitos nefastos para o tráfego
da Comunidade no seu conjunto;
Considerando que algumas destas restrições se encontram consagradas
em acordos bilaterais celebrados entre os países terceiros e certosEstados-membros e que outras constam de disposições análogas da
legislação ou das práticas administrativas de certos Estados-membros;
Considerando que o princípio da livre prestação de serviços deve pois
ser, doravante, aplicado aos transportes marítimos entre Estados-
-membros e entre Estados-membros e países terceiros, tendo em vista a
abolição progressiva das restrições existentes e impedir a introdução denovas restrições;
Considerando que a estrutura do sector dos transportes marítimos da
Comunidade é tal que se revela adequado que as disposições do presenteregulamento se apliquem também aos nacionais dos Estados-membrosestabelecidos fora da Comunidade e às companhias marítimasestabelecidas fora da Comunidade e controladas por nacionais de um
Estado-membro, se os seus navios estiverem macriculados nesse Estado-
-membro nos termos da respectiva legislação;
Considerando que é necessário prever períodos de transição de duração
razoável, de acordo com as características do tipo de transporte emcausa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo entreEstados-membros e entre Estados-membros e países terceiros seráaplicável aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado-
-membro que não seja o do destinatário dos serviços.
2. As disposições do presente regulamento aplicam-se igualmente aos
nacionais dos Estados-membros estabelecidos fora da Comunidade e às
companhias marítimas estabelecidas fora da Comunidade e controladas
por nacionais de um Estado-membro, se os seus navios estiveremmatriculados nesse Estado-membro de acordo com a respectivalegislação.
3. As disposições dos artigos 55.
oa 58.oe do artigo 62.odo Tratado
são aplicáveis aos casos abrangidos pelo presente regulamento.
4. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se «serviços de
transporte marítimo entre Estados-membros e entre Estados-membros epaíses terceiros», se forem normalmente prestados contra remuneração:
a)Os transportes marítimos intracomunitários:
transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre um porto de
um Estado-membro e um porto ou instalação off-shore de outro
Estado-membro;
b)O tráfego com países terceiros:
transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre os portos de
um Estado-membro e portos ou instalações off-shore de um país
terceiro.
Artigo 2.
o
Em derrogação do n.o1 do artigo 1.o, as restrições nacionais unilaterais
existentes antes de 1 de Julho de 1986 aplicáveis ao transporte de certasmercadorias cujo encaminhamento esteja, no todo ou em parte,reservado a navios que arvorem pavilhão nacional, devem sergradualmente eliminadas, o mais tardar nos termos do seguintecalendário:1986R4055 — PT — 01.01.1987 — 000.001 — 3
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—transporte entre Estados-membros por
navios que arvorem pavilhão de um
Estado-membro: 31 de Dezembro de 1989,
—transporte entre Estados-membros e
países terceiros por navios quearvorem pavilhão de um Estado-
-membro: 31 de Dezembro de 1991,
—transporte entre Estados-membros e
entre Estados-membros e paísesterceiros, por outros navios: 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 3.
o
Os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos bilaterais
existentes, celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
devem ser gradualmente eliminados ou adaptados em conformidade como disposto no artigo 4.
o
Artigo 4.o
1. Os convénios de repartição de cargas vigentes não suprimidos emconformidade com o artigo 3.
o, devem ser adaptados de acordo com a
legislação da Comunidade e especialmente:
a) No que respeita aos tráfegos regidos pelo Código de Conduta das
Conferências Marítimas das Nações Unidas, os referidos convénios
observarão esse Código e as obrigações que cabem aos Estados-
-membros nos termos do Regulamento (CEE) n.o954/79;
b) No que respeita aos tráfegos não regidos pelo Código de Conduta das
Conferências Marítimas das Nações Unidas, os acordos existentesserão adaptados logo que possível, o mais tardar, antes de 1 de
Janeiro de 1993, de modo a proporcionar um acesso equitativo, livre
e não discriminatório de todos os nacionais da Comunidade, tal comoprevisto no artigo 1.
o, às parcelas de carga devidas aos Estados-
-membros em questão.
2. As medidas nacionais tomadas em cumprimento do n.o1 devem ser
imediatamente notificadas aos Estados-membros e á Comissão. Será
aplicado o procedimento de consulta estabelecido pela Decisão do
Conselho 77/587/CEE.
3. Os Estados-membros devem informar a Comissão dos progressos
feitos nas adaptações referidas no n.o1, alínea b), de início
semestralmente e depois anualmente.
4. Quando surgirem dificuldades no processo de adaptação dos
convénios de modo a torná-los conformes ao n.o1, alínea b), o Estado-
-membro em causa informará o Conselho e a Comissão. No caso de os
convénios serem incompatíveis com o n.o1, alínea b) e a pedido do
Estado-membro interessado, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão, adoptará as medidas adequadas.
Artigo 5.
o
1. São proibidos os convénios de repartição de cargas em qualquer
futuro acordo com países terceiros, salvo nos casos excepcionais em queas companhias de transportes marítimos regulares comunitárias nãotenham, de outro modo, a oportunidade efectiva de fazer regularmente o
comércio para/e do terceiro país em questão. Nessas circunstâncias,
esses acordos são permitidos nos termos do disposto no artigo 6.
o
2. Se um terceiro país procurar impôr convénios de repartição decargas no comércio de granéis líquidos ou sólidos, o Conselho tomará asmedidas adequadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.
o4058/86
relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acessoao trafego transoceânico (
1).1986R4055 — PT — 01.01.1987 — 000.001 — 4
(1) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
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Artigo 6.o
1. Se os nacionais ou as companhias marítimas de um Estado-
-membro, definidas nos termos dos n.o1 e 2 do artigo 1.o, estiverem
confrontados ou correrem o risco de vir a estar confrontados com uma
situação em que não tenham oportunidade efectiva de fazer regular-
mente o comércio para/e de um determinado país terceiro, o Estado--membro em causa deverá informar desse facto, o mais rapidamentepossível, os outros Estados-membros e a Comissão.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, decidirá das medidas a tomar. Tais medidas devem incluir,nas circunstâncias referidas no n.
o1 do artigo 5.o, a negociação e a
celebração de convénios de repartição de cargas.
3. Se o Conselho não tiver decidido sobre as acções necessárias num
prazo de seis meses após o fornecimento da informação por parte do
Estado-membro, como previsto no n.o1, o Estado-membro em questão
pode tomar as medidas que, de momento, sejam necessárias para manteruma oportunidade efectiva de fazer regularmente o comércio nos ternosdo n.
o1 do artigo 5.o
4. Qualquer medida tomada ao abrigo do n.o3 deverá respeitar a
regulamentação comunitária e proporcionar aos nacionais ou compa-nhias de transportes marítimos da Comunidade um acesso equitativo,
livre e não-discriminatório às quotas de carga em causa, tal como
previsto nos n.
os1 e 2 do artigo 1.o
5. As medidas nacionais tomadas de acordo com o n.o3 devem ser
imediatamente notificadas aos Estados-membros e à Comissão. Éaplicável o procedimento de consulta estabelecido na Decisão doConselho 77/587/CEE.
Artigo 7.
o
O Conselho, deliberando nos termos do disposto no Tratado, pode tornar
as disposições do presente regulamento extensivas a prestadores deserviços de transportes marítimos nacionais de países terceiros eestabelecidos na Comunidade.
Artigo 8.
o
Sem prejuízo das disposições do Tratado relativas ao direito de
estabelecimento, o prestador de um serviço de transporte marítimopode, em execução da sua prestação e a título temporário, exercer a suaactividade no Estado-membro em que a prestação é fornecida, nas
mesmas condições que as impostas por esse país aos seus próprios
nacionais.
Artigo 9.
o
Enquanto não forem suprimidas as restrições á livre prestação de
serviços, cada Estado-membro aplicá-las-á sem distinção de nacionali-
dade ou de residência, a todos os prestadores de serviços referidos nosn.
os1 e 2 do artigo 1.o
Artigo 10.o
Antes de adoptarem qualquer disposição legislativa, regulamentar ou
administrativa necessária para a execução do presente regulamento, os
Estados-membros consultarão a Cómissão e comunicar-lhe-ão quaisquermedidas adoptadas nesse sentido.
Artigo 11.
o
O Conselho, deliberando nos termos do disposto no Tratado, deve rever
o presente regulamento antes de 1 de janeiro de 1995.
Artigo 12.o
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1986R4055 — PT — 01.01.1987 — 000.001 — 5
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1986R4055 — PT — 01.01.1987 — 000.001 — 6