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REGULAMENTO (CE) Nº 1626/94 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1994
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no
Mediterrâneo
(JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 1)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 1075/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 L 142 1 15. 6. 1996
Regulamento (CE) nº 782/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 113 6 15. 4. 1998
Rectificado por:
C1 Rectificação, JO nº L 159 de 3. 6. 1998, p. 68 (782/98)
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1626/94 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1994
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no
Mediterrâneo
OC O N S E L H OD AU N I Ã OE U R O P E I A ,
T endo em conta o T ratado que institui a ComunidadeEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
Considerando que a conservação e a gestão dos recursos
haliêuticos do Mediterrâneo não foram regulamentadas no
plano comunitário durante os primeiros 10 anos de
aplicação da política comum da pesca, pelo facto de este
mar, pelas características que lhe são próprias, se prestarmenos a uma abordagem análoga à aplicada desde 1983
no Atlântico e no mar do Norte;
Considerando, todavia, que chegou o momento de resolver
os problemas que afectam os recursos do Mediterrâneo,
introduzindo, para o efeito, um sistema de gestão
harmonizado adaptado à realidade mediterrânica, que
tenha em conta as regulamentações nacionais já em vigor
na região e as adapte de forma equilibrada e, se necessário
progressiva, de acordo com os requisitos de protecção das
unidades populacionais;
Considerando que a Comunidade deve igualmente
procurar instituir com todos os países ribeirinhos uma
política comum de gestão e exploração dos recursos
haliêuticos no Mediterrâneo; que, por outro lado, o
sistema de gestão previsto no presente regulamento
abrange as operações ligadas à pesca dos recursos
haliêuticos do Mediterrâneo efectuadas por navios
arvorando pavilhão de um país terceiro num porto da
Comunidade;
Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca
cuja utilização no Mediterrâneo contribua de modo
excessivo para a degradação do ambiente marinho ou do
estado das unidades populacionais; que é conveniente
reservar uma parte da faixa costeira às artes mais selectivas
utilizadas pela pequena pesca; que, em derrogação do
âmbito geográfico de aplicação do Regulamento (CEE) nº
3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê
determinadas medidas técnicas de conservação dos
recursos da pesca (
4), é já aplicável no Mediterrâneo o
disposto nesse mesmo regulamento em relação às redes de
emalhar derivantes e às redes de cercar;
(1) JO nº C 5 de 9. 1. 1993, p. 6 e
JO nº C 306 de 12. 11. 1993, p. 10.
(2) JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 237.
(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 27.
(4) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento alterado
pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 3919/92 (JOnº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.).
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IIConsiderando que é conveniente definir as características,
designadamente no que se refere às malhagens mínimas
das principais artes de pesca utilizadas no Mediterrâneo,
bem como os tamanhos mínimos de determinadas espécies
de peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos
haliêuticos específicos do Mediterrâneo, a fim de evitar a
sua sobreexploração;
Considerando que, na mesma óptica e a fim de evitar
situações que originem a captura maciça de indivíduos que
não tenham atingido os tamanhos mínimos exigidos, é
necessário proteger certas zonas de concentração de
jovens, atendendo às condições biológicas específicas das
diferentes zonas; que é igualmente conveniente que ao
fixarem as normas da pesca no Mediterrâneo, tanto o
legislador comunitário como o nacional tenham em conta
as necessidades específicas de espécies e de ambientes
reconhecidamente frágeis ou ameaçados;
Considerando que, a fim de não colocar obstáculos à
investigação científica, é conveniente que o presente
regulamento não seja aplicável às actividades desenvolvidas
no âmbito dessa investigação;
Considerando que deve continuar a ser possível aplicar
medidas nacionais que completem ou ultrapassem as
exigências mínimas do regime instituído pelo presente
regulamento ou medidas que regulamentem as relações
entre os diferentes operadores do sector da pesca; que
essas medidas podem ser mantidas ou adoptadas, sob
reserva de análise pela Comissão da sua compatibilidade
com o direito comunitário e da conformidade com a
política comum da pesca;
Considerando que deve ser igualmente possível aceitar
medidas nacionais autorizadas pelo presente regulamento,
por um período de tempo limitado e segundo um processo
que garanta um mínimo de incidências negativas sobre os
recursos e as actividades dos pescadores comunitários;
C o n s i d e r a n d oq u eon º2d oa r t i g o2 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
aquicultura (1), obriga os Estados-membros a assegurar
que as actividades de pesca não profissionais não ponham
em perigo a conservação nem a gestão dos recursos
abrangidos pela política comum da pesca; que esta
obrigação assume uma importância particular no
Mediterrâneo, devido à envergadura dessas actividades
nesse mar, e que se torna importante limitar os seus
eventuais efeitos negativos sobre o estado dos recursoshaliêuticos;
Considerando que a Comunidade é signatária da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
que contém princípios e regras relativos à conservação e à
g e s t ã od o sr e c u r s o sb i o l ó g i c o sd om a r ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
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1Artigo 1º
1. O presente regulamento é aplicável às actividades de
pesca ou às actividades conexas exercidas no território e
nas águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano
5û36 〈de longitude Oeste sob soberania ou jurisdição dos
Estados-membros, à excepção das lagoas e lagos. É igual-
mente aplicável às mesmas actividades exercidas no Medit-
errâneo, fora destas águas, pelos navios comunitários.
2. Os Estados-membros dotados de uma costa
mediterrânica podem legislar nos domínios abrangidos pelo
nº 1, inclusive em matéria de pesca não profissional,
adoptando medidas adicionais ou que ultrapassem as
exigências mínimas do regime instituído pelo presente
regulamento, desde que sejam compatíveis com o direito
comunitário e conformes com a política comum da pesca.
Ao adoptarem estas medidas, os Estados-membros
garantirão a preservação das espécies e dos ambientesfrágeis ou ameaçados, nomeadamente os constantes do
anexo I.
3. A Comissão será atempadamente informada sobre
quaisquer projectos destinados a introduzir ou alterar as
medidas nacionais de conservação e de gestão dos
recursos, de modo a poder apresentar as suas observações,
de acordo com os procedimentos previstos no artigo 14º
do Regulamento (CEE) nº 3094/86.
Artigo 2º
1. São proibidas a utilização para efeitos de pesca e a
conservação a bordo de substâncias tóxicas, soporíferas ou
corrosivas, bem como de aparelhos geradores de descargas
eléctricas e de explosivos.
2 . Ép r o i b i d aau t i l i z a ç ã od ec r u z e sd eS a n t oA n d r ée
de artes similares rebocadas para a apanha de corais, bem
como de martelos pneumáticos ou outros instrumentos de
percussão para a apanha de litófagos.
3. É proibida a utilização de redes envolventes e
arrastantes caladas a partir de uma embarcação e
manobradas a partir de terra (xávegas), a partir de 1 de
Janeiro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que
a sua utilização não tem incidências negativas nos recursos.
Artigo 3º
1. É proibida a utilização de redes de arrasto, de redes
envolventes-arrastantes ou de redes similares aquém do
limite das três milhas marítimas da costa, ou da isóbata de
50 metros quando esta profundidada for atingida a uma
distância menor, seja qual for o método de reboque ou de
alagem, salvo derrogação prevista pela legislação nacional,
caso a faixa costeira das três milhas marítimas não se
localize no interior das águas territoriais dos
Estados-membros.1626/94
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2No entanto, qualquer arte de pesca utilizada a uma
distância da costa inferior à fixada no parágrafo anterior e
empregue nos termos da legislação nacional em vigor à
data de 1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de
Dezembro de 1998, salvo decisão em contrário do
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, à luz de dados científicos que
demonstrem que aquela utilização não tem incidências
negativas nos recursos.
2. Em derrogação ao número anterior é autorizada a
utilização de dragas destinadas à captura de conchas,
independentemente da distância da costa e da
profundidade, desde que a captura de espécies que não
sejam conchas não exceda 10 % do peso total da captura.
3. É proibida a pesca com redes de arrasto de fundo,
redes envolventes-arrastantes ou redes similares rebocadas
em extensões de crescimento de posidónea (Posidóneaoceânica) ou outras fanerogâmicas marinhas.
4. É proibida a calagem de qualquer rede de cercar
aquém do limite de 300 metros da costa ou da isóbata de
30 metros quando esta profundidade for atingida a uma
distância menor.
Artigo 3ºA
1. Durante o período compreendido entre 1 e 31 de
Agosto, é proibida a pesca de atum rabilho com redes de
cerco com retenida.
2. Durante o período compreendido entre 1 e 30 de
Junho, é proibido recorrer a aviões ou helicópteros para
apoiar as operações de pesca do atum rabilho.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros estabelecerão a lista das zonas
protegidas em que a actividade de pesca está sujeita a
restrições introduzidas por motivos biológicos específicos
dessas zonas.
2. A lista das artes de pesca que podem ser utilizadas
nas zonas protegidas e as disposições técnicas adequadas
são fixadas pelas autoridades competentes dos
Estados-membros em causa, em função dos objectivos de
conservação pertinentes e nos termos do disposto no
presente regulamento.
3. As informações referidas nos nºs1e2s ã on o t i f i c a d a s
à Comissão, que as comunica aos outros Estados-membros.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros estabelecerão as restrições
relativas às características técnicas dos principais tipos de
artes de pesca, de acordo com as exigências mínimas
enunciadas no anexo II.1626/94
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32. A notificação das restrições referidas no nº 1 à
Comissão será feita nos termos do nº 3 do artigo 1º
A of a z e ru s od a ss u a sc o m p e t ê n c i a sa oa b r i g od oa r t i g o
14º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a Comissão terá
em conta as características das actividades de pesca
específicas das águas em questão.
Artigo 5ºA
1. É proibido praticar a pesca do atum rabilho, com
palangre de superfície, com navios de comprimento
superior a 24 metros durante o período compreendido
e n t r e1d eJ u n h oe3 1d eJ u l h od oc a d aa n o .
2. Para efeitos do presente artigo, o comprimento
aplicável é o definido pela ICCAT , tal como consta do
anexo V .
Artigo 6º
1. É proibido utilizar e manter a bordo redes de arrasto
ou redes rebocadas similares, redes de emalhar ou redes
envolventes, a menos que a menor malhagem seja igual ousuperior a uma das malhagens mínimas enumeradas no
anexo III.
No entanto, qualquer arte de pesca cuja malhagem mínima
seja inferior a uma das malhagens fixadas no anexo III,
utilizada nos termos da legislação nacional em vigor à data
de 1 de Janeiro de 1994, poderá ser utilizada até 31 de
Dezembro de 1998, salvo decisão em contrário do
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, à luz de dados científicos que
demonstrem que a sua utilização não tem incidências
negativas nos recursos.
2. As malhagens serão determinadas de acordo com o
procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 2108/84
da Comissão (
1).
3. O comprimento das redes é definido pelo do cabo
superior. A altura das redes é definida como a soma das
alturas das malhas caladas, nós incluídos, e estiradas
perpendicularmente à linha dos flutuadores.
Artigo 7º
Os Estados-membros podem proibir desembarques fora
dos locais especialmente concebidos ou autorizados para
esse efeito. Quando os Estados-membros adoptarem
disposições desse tipo, devem notificar imediatamente a
Comissão, que disso informará os outros Estados-membros.
(1) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 22.1626/94
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4Artigo 8º
1. Considera-se que um peixe, crustáceo, molusco ou
outro produto haliêutico não tem o tamanho exigido se as
suas dimensões forem inferiores às dimensões mínimas
fixadas no anexo IV para as espécies correspondentes.
O tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos deve ser
medido de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 5º do
Regulamento (CEE) nº 3094/86, salvo indicação em
contrário, constante do anexo IV . Se forem autorizados
vários métodos de medição, considera-se que o peixe,
crustáceo ou molusco tem o tamanho exigido quando pelo
m e n o su m ad a sm e d i ç õ e sd e t e r m i n a d a sp o re s s e sm é t o d o s
for superior ao tamanho mínimo correspondente.
2. As definições dos tamanhos mínimos dos corais,
ouriços, ascídias e esponjas serão adoptados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 43º do T ratado.
3. Os peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos
haliêuticos que não tenham o tamanho exigido não podem
ser conservados a bordo, sujeitos a transbordo,
desembarque ou transporte, armazenados, vendidos,
expostos ou colocados à venda.
Artigo 9º
O presente regulamento não é aplicável às operações de
pesca desenvolvidas exclusivamente no âmbito de acções
de investigação científica, com a autorização e sob a
autoridade do Estado-membro ou dos Estados-membros
interessados e após informação prévia da Comissão.
Artigo 10º
No exercício das suas atribuições ao abrigo do presente
regulamento, e designadamente ao preparar propostas de
medidas em domínios abrangidos por acordos celebrados
entre profissionais da pesca, a Comissão recolherá o
parecer das organizações profissionais que os representam.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1995.1626/94
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5ANEXO I
ESPÉCIES E AMBIENTES FRÁGEIS OU AMEAÇADOS
ESPÉCIES:
T odas as espécies marinhas presentes no Mediterrâneo:
— de mamíferos (cetáceos, pinípedes),—d e a v e s ,
— de tartarugas (quelonídeos),
— e de peixesconstantes dos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação
das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, adopta-
da pela Decisão 82/461/CEE (
1), ou do anexo II da Convenção
relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais
da Europa, aprovada pela Decisão 82/72/CEE (2).
AMBIENTES:
—z o n a s l i t o r a i s h ú m i d a s ,
— bancos de fanerogâmicas marinhas.
(1) JO nº L 210 de 19. 7. 1982, p. 10.
(2) JO nº L 38 de 10. 2. 1982, p. 1.1626/94
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6ANEXO II
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS
D A SP R I N C I P A I SA R T E SD EP E S C A
R e d e sd ea r r a s t o( p e l á g i c oed e m e r s a l )
— A utilização de qualquer dispositivo de cobertura interna ou
externa do saco da rede é limitada aos dispositivos
autorizados pelo Regulamento (CEE) nº 3440/84 da
Comissão (1).
Dragas
— A largura máxima das dragas é de quatro metros, excepto
para as dragas de pesca de esponjas (gagava).
R e d e sd ec e r c a r( r e d e se n v o l v e n t e s - a r r a s t a n t e sel â m p a r a s )
— O comprimento do pano de rede é limitado a 800 metros e
as u aa l t u r aa1 2 0m e t r o s ,s a l v on oc a s od a sr e d e sp a r aocerco de atum.
R e d e sd ef u n d o( d ee m a l h a red ee n r e d a r )et r e s m a l h o s
— A altura das redes de fundo é limitada a quatro metros,
— É proibido conservar a bordo e calar mais de 5 000 metros
de rede de fundo por navio.
Palangre de fundo
— É proibido conservar a bordo e calar mais de 7 000 metros
de palangre por navio.
Palangre de superfície (derivante)
— É proibido conservar a bordo e calar mais de 60
quilómetros de palangre por navio.
(1) JO nº L 318 de 7. 12. 1984, p. 23.1626/94
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7ANEXO III
MALHAGENS MÍNIMAS
Redes rebocadas (redes de arrasto pelo fundo, redes de
arrasto de superfície (1), redes envolventes-arrastantes
ancoradas, etc.): 40 mm
Redes de cercar: 14 mm
(1) No que diz respeito à pesca de arrasto de superfície da sardinha e
do biqeirão, esta malhagem mínima é aumentada para 20 mm,
desde que estas espécies representem, pelo menos, 70 % das cap-
turas, após triagem.1626/94
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8ANEXO IV
TAMANHOS MÍNIMOS
Espécies T amanhos mínimos
PEIXES
Dicentrarchus labrax 23 cm
Diplodus spp. 15 cm
Engraulis encrasicolus (*) 9 cm
Epinephelus spp. 45 cm
Lophius spp. 30 cm
Merluccius merluccius 20 cm
Mugil spp. 16 cm
Mullus spp. 11 cm
Pagellus spp. 12 cm
Pagrus pagrus 18 cm
Polyprion americanus 45 cm
Scomber scombrus 18 cm
Solea vulgaris 20 cm
Sparus aurata 20 cm
Thunnus Thynnus 70 cm ou 6,4 kg (**) 782/98
Trachurus spp. 12 cm 1626/94
Xiphias gladius (***) 120 cm 782/98
CRUSTÁCEOS
Homarus gammarus 85 mm cefalotórax
240 mm comprimento
total
Nephrops norvegicus 20 mm cafalotórax
70 mm comprimento
total
Palinuridae 240 mm comprimento
total
MOLUSCOS
Pecten spp. 100 mm
Venerupis spp. 25 mm
Venus spp. 25 mm
(*) Os Estados -membros podem converter o tamanho mínimo no
número de exemplares da espécie por quilograma.
(**) Além disso, é proibido desembarcar mais de 15 %, em número, de
peixes com peso compreendido entre 1,8 Kg e 6,4 Kg, pescados aci-dentalmente.782/981626/94
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9(***) Tr ata -se do comprimento medido na projecção do segmento de recta
compreendido entre a extremidade do maxilar inferior e a extremi-dade posterior do mais pequeno raio caudal.1626/94 - - - 782/98
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10ANEXO V
D e f i n i ç ã od oc o m p r i m e n t od o sn a v i o ss e g u n d oaI C C A T :
— para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de
1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total,
medido sobre uma linha de água situada a uma altura acimada quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção,
medido a partir da face superior da quilha, ou o
comprimento medido da face de vante da roda de proa atéao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este
comprimento for maior. Nos navios projectados com
diferença de imersão, a linha de água na qual é medido estecomprimento será paralela à linha de água carregada de
projecto,
— para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho
de 1982, o comprimento registado tal como se encontra
inscrito no registo nacional ou noutro ficheiro de navios.1075/96