1991R1911 — PT — 01.01.2001 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1911/91 DO CONSELHO

de 26 de Junho de 1991

relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que, por força do artigo 25.o do Acto de Adesão, os Tratados, bem como os actos das instituições das Comunidades Europeias, se aplicam nas ilhas Canárias sem prejuízo das derrogações previstas nesse artigo, no artigo 155.o e no Protocolo n.o 2 do citado Acto;

Considerando que este regime exclui as ilhas Canárias, nomeadamente, do território aduaneiro da Comunidade, da política comercial comum e das políticas comuns agrícola e da pesca; que a experiência tem todavia revelado que o desenvolvimento das ilhas Canárias seria melhor assegurado através de uma completa integração nas políticas comuns e no processo de realização do mercado interno; que é consequentemente necessário alterar o regime previsto pelo Acto de Adesão e integrar as ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que, por força do n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 25.o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho, deliberando por unanimidade a pedido da Espanha, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, deliberar sobre a inclusão das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e definir as medidas adequadas para tornar extensiva às ilhas Canárias as disposições do direito comunitário em vigor; que a Espanha formulou, em 7 de Março de 1990, um pedido neste sentido, nos termos do referido artigo;

Considerando que a integração das ilhas Canárias em todas as políticas comuns requer um processo progressivo durante um período transitório adequado e sem prejuízo de medidas especiais destinadas a ter em conta condicionalismos específicos resultantes do afastamento e da insularidade das Canárias, bem como do seu regime económico e fiscal histórico; que essas medidas devem ser objecto de um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias a adoptar nos termos do presente regulamento;

Considerando que a aplicação da política agrícola comum às ilhas Canárias permitirá, nomeadamente, a livre circulação dos produtos nas condições aplicáveis à Espanha peninsular (fim do período transitório em 31 de Dezembro de 1995) com excepção dos mecanismos complementares aplicáveis às trocas no que se refere ao abastecimento das ilhas Canárias; que, neste âmbito, será assegurada a livre circulação dos produtos entre as Canárias e o resto da Espanha; que a aplicação integral da política agrícola comum está condicionada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento; que a aplicação desta política deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias; que será consequentemente necessário manter as disposições do Acto de Adesão relativas à aplicação da política agrícola comum nas ilhas Canárias até à entrada em vigor desse regime de abastecimento, com excepção das que regulam o acesso dos produtos originários das ilhas Canárias aos outros locais da Comunidade; que, no que se refere à banana, as disposições do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão, relativas a este produto, devem continuar a ser aplicáveis;

Considerando que é conveniente aplicar a política comum da pesca às ilhas Canárias a partir da entrada em vigor do presente regulamento e nos termos aplicáveis à Espanha peninsular (fim do período transitório em 31 de Dezembro de 1995) sem prejuízo de medidas especiais a determinar no âmbito da legislação existente;

Considerando que o reconhecimento histórico do factor insular canário se concretizou através da aplicação de sucessivos regimes económicos e fiscais de excepção destinados a compensar as desvantagens relacionadas com o isolamento geográfico do arquipélago;

Considerando que, neste contexto, o reforço da integração das ilhas Canárias na Comunidade não é incompatível com a manutenção de uma fiscalidade indirecta específica às ilhas Canárias e, nomeadamente, com a manutenção da exclusão das ilhas Canárias do âmbito de aplicação territorial do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos do artigo 26.o em conjugação com o anexo I, capítulo V, ponto 2, do Acto de Adesão, que altera o n.o 2 do artigo 3.o da Sexta Directiva 77/388/CEE ( 4 ), bem como a manutenção da exclusão das ilhas Canárias do âmbito de aplicação territorial das directivas relativas aos tabacos manufacturados, nos termos do artigo 26.o em conjugação com o anexo I, capítulo V, pontos 3 e 4, do Acto de Adesão;

Considerando que a Comunidade regista favoravelmente os objectivos prosseguidos pela reforma iniciada pela Espanha quanto aos aspectos fiscais do regime económico e fiscal canário; que esta reforma prevê a instauração progressiva de uma fiscalidade indirecta moderna, instrumento de desenvolvimento económico e social e de financiamento dos orçamentos locais que estabelece as condições de uma completa integração na Comunidade no final de um período transitório que não pode exceder dez anos;

Considerando que é, assim, conveniente autorizar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, em duas etapas de 5 anos, segundo um processo dinâmico relacionado com a entrada progressiva das ilhas Canárias na união aduaneira, certas isenções, totais ou parciais, a favor das produções locais no que se refere à aplicação do novo imposto denominado «arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)» desde que tais isenções contribuam para a promoção das actividades locais; que, todavia, a aplicação deste imposto deve ser suspensa para os produtos abrangidos pela política agrícola comum, até à aplicação dessa política, partindo-se do princípio de que, quando tais produtos são importados de países terceiros, as disposições em vigor nas ilhas Canárias para as trocas com esses países, devem ser mantidas até à mesma data;

Considerando que ao desmantelamento desse imposto deve corresponder a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum a partir da entrada em vigor do presente regulamento e segundo o mesmo período transitório, a fim de assegurar a completa integração das ilhas Canárias na união aduaneira em 31 de Dezembro de 2000; que todavia, no que se refere aos produtos abrangidos pela política agrícola comum, a aplicação da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos de importação está condicionada pela entrada em vigor das medidas específicas relativas ao abastecimento das Canárias em produtos agrícolas essenciais; que, de qualquer forma, a aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum nas ilhas Canárias pode ser acompanhada, se for caso disso, de medidas pautais específicas ou de medidas de derrogação da política comercial comum relativamente a determinados produtos sensíveis; que podem ser igualmente adoptadas medidas deste tipo no que respeita ao regime aplicável às zonas francas;

Considerando que o imposto designado «arbitrio insular — tarifa especial» aplicável aos produtos originários de outros locais da Comunidade nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão, não será prorrogado para além de 31 de Dezembro de 1992 salvo aplicação, caso por caso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, a decidir pelo Conselho; que a aplicação deste imposto aos produtos importados de países terceiros para as ilhas Canárias deve ser progressivamente reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996, por forma a permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de 2000, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos existentes;

Considerando que convém prever a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: