2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1361/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas no Acordo Europeu com a Lituânia
(JO L 198 de 27.7.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 215 de 10.8.2002, p. 47 (1361/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1361/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adap-tação, a título autónomo e transitório, de certas concessões
agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 133.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comuni-
dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Lituânia, por outro(1), a seguir designado «acordo
europeu», prevê determinadas concessões para certos produtosagrícolas originários da Lituânia.
(2)O protocolo que adapta os aspectos comerciais do AcordoEuropeu a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria,
da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Euro-
peia, bem como os resultados das negociações do UruguayRound em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regimepreferencial existente(
2), introduziu as primeiras melhorias nas
disposições preferenciais do acordo europeu.
(3)Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferen-
ciais do acordo europeu, sob a forma de uma medida autónoma
e transitória na pendência de uma segunda adaptação das dispo-sições pertinentes do acordo europeu, em consequência daprimeira ronda de negociações para liberalizar o comércioagrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Janeiro de
2001 através do Regulamento (CE) n.
o2766/2000 do Conselho,
de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadasconcessões sob a forma de contingentes pautais comunitáriospara certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autó-nomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas noacordo europeu com a Lituânia(
3). A segunda adaptação das dis-
posições pertinentes do acordo europeu — que revestirá a forma
de um novo protocolo adicional ao acordo europeu — ainda nãoentrou em vigor.
(4)Foi negociado um novo protocolo adicional ao acordo europeurelativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.
(5)Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essen-cial dos resultados das negociações com vista à conclusão donovo protocolo adicional ao acordo europeu. É, por conseguinte,necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório,das concessões agrícolas estabelecidas no acordo europeu.
(6)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão(
4).
(7)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.
(2) JO L 321 de 30.11.1998, p. 1.
(3) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
▼B
código aduaneiro comunitário(1), codificou as regras de gestão
dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordemcronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conse-
guinte, os contingentes pautais previstos pelo presente
regulamento devem ser geridos em conformidade com essasregras.
(8)Na sequência das referidas negociações, o Regulamento (CE) n.o
2766/2000 ficou na prática destituído de objecto, pelo que deveser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis acertos produtos agrícolas originários da Lituânia, definido no anexoC(a) e no anexo C(b) do presente regulamento, substituem as definidasno anexo Va do acordo europeu.
2. Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o
acordo europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as
partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessõesprevistas nesse protocolo substituem as referidas no anexo C(a) e noanexo C(b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas
pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 3.o
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a
09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as dispo-sições dos artigos 308.
oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contigentes pautais e
colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigodas concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.
o
2766/2000 são inteiramente deduzidas das quantidades previstas noanexo C(b) do presente regulamento, excepto no respeitante às quanti-
dades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes
de 1 de Julho de 2002.
Artigo 3.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais insti-
tuído pelo artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho,
de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos cereais(2), ou, se for caso disso, pelo comité
instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentosrelativos à organização comum dos mercados agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2766/2000.2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.)
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/2000 (JO L 193 de 29.3.2000, p.
1.)
▼B
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 4
▼B
ANEXO C(a)
Os seguintes produtos originários da Lituânia beneficiarão de um direito
preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do
NMF) quandoimportados para a Comunidade
Código NC(1)
0101 10 90
0101 90 190101 90 300101 90 900104 20 100106 19 100106 39 10
0205
0206 80 910206 90 910207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 8902080210 91 000210 92 000210 93 000210 99 10
0210 99 31
0210 99 390210 99 590210 99 790210 99 80
0407 00 90
0409 00 000410 00 00
0601
06020603
0604
0701 10 00
0701 90 100703 100703 90 000704 20 00
0704 90 90
0705 19 000705 21 000705 29 0007060707 00 900708 10 000708 90 000709 20 000709 30 000709 40 000709 51 000709 52 000709 59 000709 60 100709 60 990709 70 000709 90 100709 90 200709 90 502002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 5
(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto
de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho relativo
à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de
23.10.2001, p. 1).
▼B
0709 90 90
0710 10 000710 21 000710 22 000710 29 000710 30 000710 80 510710 80 590710 80 610710 80 690710 80 700710 80 80
0710 80 85
0710 80 950710 90 000711 40 000711 59 000711 90 100711 90 500711 90 800711 90 900712 20 000712 31 000712 32 000712 33 00
0712 39 00
0712 90 050712 90 300712 90 500712 90 900713 50 000713 90 100713 90 90
0802 11 90
0802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 90 500802 90 85
0806 20 11
0806 20 120806 20 910806 20 920806 20 980808 20 900809 40 900810 40 300810 40 500810 40 900811 90 390811 90 500811 90 75
0811 90 80
0811 90 850811 90 950812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 990813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 30
0813 40 95
0813 50 150813 50 190813 50 910813 50 99
0901 12 00
0901 21 000901 22 000901 90 902002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 6
▼B
0902 10 00
0904 12 000904 20 10
0904 20 90
0907 00 00
0910 40 13
0910 40 190910 40 90
0910 91 90
0910 99 99
1001 90 10
1105
1106 10 001106 30
1108 20 00
1208 10 00
1209
1210
1211 90 30
1212 10 10
1212 10 991214 90 10
1501 00 90
1502 00 901503 00 19
1503 00 90
1504 10 10
1504 10 99
1504 20 101504 30 10
1507
1508 10 90
1508 90 10
1508 90 90
1511 10 90
1511 90 111511 90 19
1511 90 91
1511 90 99
1512
15131514
1515
1516 10 10
1516 10 90
1516 20 911516 20 95
1516 20 96
1516 20 98
1517 10 90
1517 90 991518 00 31
1518 00 39
1522 00 91
1602 10 00
1602 20 11
1602 20 19
1602 20 90
1602 311602 41 90
1602 42 90
1602 49 90
1602 90 10
1602 90 311602 90 41
1602 90 72
1602 90 74
1602 90 76
1602 90 781602 90 98
1603 00 10
1704 90 102001 10 00
2001 90 202002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 7
▼B
2001 90 50
2001 90 702001 90 752001 90 85
2003 20 00
2003 90 002004 10 10
2004 10 99
2004 90 302004 90 502004 90 91
2004 90 98
2005 10 002005 20 202005 20 80
2005 40 00
2005 51 002005 59 00
2005 60 00
2005 90 102005 90 502005 90 60
2005 90 70
2005 90 752005 90 80
2006 00 99
2007 10 912007 10 992007 99 10
2007 99 91
2007 99 982008 11 922008 11 94
2008 11 96
2008 11 982008 19 19
2008 19 93
2008 19 952008 19 992008 40 11
2008 40 21
2008 40 292008 40 392008 40 51
2008 40 59
2008 40 712008 40 79
2008 40 91
2008 40 992008 50 112008 60 11
2008 60 31
2008 60 392008 60 512008 60 59
2008 60 61
2008 60 692008 60 71
2008 60 79
2008 60 912008 60 992008 80 11
2008 80 31
2008 80 392008 80 50
2008 80 70
2008 80 912008 80 992008 92 14
2008 92 34
2008 92 382008 92 592008 92 74
2008 92 78
2008 92 932008 92 96
2008 92 98
2008 99 282002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 8
▼B
2008 99 37
2008 99 40
2008 99 45
2008 99 49
2008 99 55
2008 99 68
2008 99 72
2008 99 78
2008 99 99
2009 50 10
2009 50 90
2009 71 10
2009 71 91
2009 71 99
2009 79 19
2009 79 30
2009 79 93
2009 79 99
2009 80 19
2009 80 38
2009 80 50
2009 80 63
2009 80 69
2009 80 71
2009 80 79
2009 80 89
2009 80 95
2009 80 96
2009 80 99
2009 90 19
2009 90 29
2009 90 39
2009 90 51
2009 90 59
2009 90 96
2009 90 98
2204 30 10
2206 00 39
2206 00 59
2302 50 00
2306 90 19
2308 00 90
2309 10 51
2309 10 90
2309 90 10
2309 90 31
2309 90 41
2309 90 51
2309 90 912002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 9
▼C1
▼B
▼C1
▼B
ANEXO C(b)
As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Lituânia serão objecto das concessões a seguir indi-
cadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.4598 0102 90 05 Animais vivos da espécie bovina das espécies
domésticas de peso não superior a 80 kg20 178 000
cabeças0(3)
09.4537 0102 90 21
0102 90 29
0102 90 41
0102 90 49Animais vivos da espécie bovina das espécies
domésticas de peso superior a 80 kg mas não
superior a 300 kg20 153 000
cabeças0(3)
09.4563 ex 0102 90 Novilhas e vacas, não destinadas a abate, das
seguintes raças de montanha: cinzenta,
castanha, amarela, malhada do Simmental e
Pinzgau6%ad
valorem7 000
cabeças0(4)
09.4861 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas
ou refrigeradasisenção ►C1
2 000
◄200 (8)
0202 Carnes de animais da espécie bovina, conge-
ladas
0206 10 95 Miudezas comestíveis de animais das espé-
cies bovina, frescas ou refrigeradas — pilares
do diafragma e diafragmas
0206 29 91 Miudezas comestíveis de animais das espé-
cies bovina, congeladas, outras, pilares do
diafragma e diafragmas de animais da espécie
bovina
0210 20 Carnes de animais da espécie bovina,
salgadas, em salmoura, secas ou fumadas
0210 99 51 Pilares do diafragma e diafragmas de animais
da espécie bovina
0210 99 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de
miudezas
1602 50 Outras preparações e conservas de carne ou▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 10
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
miudezas da espécie bovina
09.4542 ex 0203 Carnes de suínos da espécie doméstica,
frescas, refrigeradas ou congeladas, excepto
dos códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90,
0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90,
0203 29 90isenção 1 800 150 (5)(8)
0104 10 30 Animais vivos da espécie ovina — borregos
(até um ano de idade)isenção ilimitadas (8)
0104 10 80 Animais vivos da espécie ovina — outros
0104 20 90 Animais vivos da espécie caprina — outros0204 Carnes de animais das espécies ovina ou
caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
0210 99 21 Carnes comestíveis das espécies ovina e
caprina, não desossadas
0210 99 29 Carnes comestíveis das espécies ovina e
caprina, desossadas
0210 99 60 Miudezas comestíveis das espécies ovina e
caprina
09.6661 ex 0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas,
refrigeradas ou congeladas, das aves da
posição 0105, excepto dos códigos NC
0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91,
0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90,
0207 35 91, 0207 36 81, 0207 36 85, e
0207 36 89isenção 1 200 100 (
8)
09.4862 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicio-
nados de açúcar ou de outros edulcorantesisenção 3 000 300 (8)
09.4863 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantesisenção 6 350 635 (8)▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 11
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.4864 0403 10 11 a
0403 10 39Iogurte, não aromatizado, nem adicionado de
frutas, nozes ou cacauisenção 300 30 (8)
0403 90 11 a
0403 90 69Leitelho, leite e nata coalhados, kefire outros
leites e natas fermentados ou acidificados,
não aromatizados, nem adicionados de frutas
ou de cacau
09.4865 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicio-
nado de açúcar ou de outros edulcorantes;
produtos constituídos por componentes natu-
rais do leite, mesmo adicionados de açúcar
ou de outros edulcorantes, não especificados
nem compreendidos em outras posiçõesisenção 2 000 200 (8)
09.4866 0405 10 11 Manteiga natural de teor, em peso, de maté-
rias gordas, não superior a 85 % em embala-
gens imediatas de conteúdo líquido não
superior a 1 kgisenção 2 100 210 (8)
0405 10 19 Outra manteiga natural de teor, em peso, de
matérias gordas, não superior a 85 %
0405 10 30 Manteiga recombinada de teor, em peso, de
matérias gordas, não superior a 85 %
0405 10 50 Manteiga de soro de leite0405 10 90 Manteiga, outras0405 20 90 Pastas de barrar (espalhar) de produtos
provenientes do leite, de teor, em peso, de
matérias gordas, superior a 75 % mas inferior
a8 0%
0405 90 Outras matérias gordas provenientes do leite
09.4557 0406 Queijos e requeijão isenção 7 200 600 (
8)
09.6662 0407 00 11
0407 00 19
0407 00 30Ovos de aves domésticas isenção 700 70 (8)▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 12
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.6663 0408 91 80 Ovos secos, outros isenção 140 15 (8)(9)
09.6452 ex 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados (7)(8)
ex 0702 00 00 de 15 de Maio a 31 de Outubro isenção 400 40
de 1 de Novembro a 14 de Maio isenção ilimitadas
09.6453 0703 20 00 Alhos, frescos ou refrigerados isenção 60 509.6664 ex 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de
Março a 31 de Outubroisenção 100 10 (
7)
ex 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de
Novembro — Final de Fevereiroisenção ilimitadas (7)
0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refrigeradas isenção ilimitadas (7)
0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas isenção ilimitadas (7)
09.6631 0808 10 Maçãs, frescas isenção 2 760 230 (7)(8)
0808 20 50 Peras frescas (excepto peras para perada, a
granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro)isenção ilimitadas (7)
0809 20 Cerejas, frescas isenção ilimitadas (7)
ex 0809 40 05 Ameixas, frescas, de 1 de Julho a 30 de
Setembroisenção ilimitadas (7)
0810 10 00 Morangos, frescos isenção ilimitadas (6)
0810 30 Groselhas, incluindo o cassis, frescas isenção ilimitadas (6)
0811 10 19 Morangos, congelados, adicionados de açúcar
ou de outros edulcorantes, de teor de
açúcares não superior a 13 %, em pesoisenção ilimitadas (6)▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 13
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
0811 10 90 Morangos, congelados, outros isenção ilimitadas (6)
0811 20 19 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres,
amoras-framboesas e groselhas, congeladas,
de teor de açúcares não superior a 13 %, em
pesoisenção ilimitadas (6)
0811 20 31 Outras framboesas, congeladas isenção ilimitadas (6)
0811 20 39 Outras groselhas de cachos negros (cassis),
congeladasisenção ilimitadas (6)
0811 20 51 Outras groselhas de cachos vermelhos,
congeladasisenção ilimitadas (6)
0811 20 59 Outras amoras, incluídas as silvestres, e
amoras-framboesas, congeladasisenção ilimitadas
0811 20 90 Outras, congeladas isenção ilimitadas
09.6665 1001 10 00 Trigo duro isenção 25 000 2 500 (8)
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio
para sementeira
1001 90 99 Outras1101 00 11 Farinhas de trigo duro1101 00 15 Farinha de trigo mole e de espelta
1101 00 90 Farinha de mistura de trigo com centeio
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta1103 20 60 Pelletsde trigo▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 14
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.6666 1002 00 00 Centeio isenção 6 000 600 (8)
1102 10 00 Farinha de centeio1103 19 10 Grumos e sêmolas de centeio1103 20 10 Pelletsde centeio
09.6667 1004 00 00 Aveia isenção 500 50 (
8)
1102 90 30 Farinha de aveia1103 19 40 Grumos e sêmola de aveia
1103 20 30 Pelletsde aveia
1008 10 00 Trigo mourisco isenção ilimitadas (
8)
1008 20 00 Painço1008 30 00 Alpista1008 90 10 Triticale1008 90 90 Outros cereais, outros1102 90 90 Farinha de cereais, outros1103 19 90 Grumos e sêmola de outros cereais1103 20 90 Pelletsde cereais, outros
09.6668 1104 29 19 Grãos de cereais, descascados (em película
ou pelados), mesmo cortados ou partidos,
excepto de aveia, milho, cevada, trigo e
centeioisenção 1 000 100
1104 29 39 Grãos de cereais, em pérolas, excepto de
aveia, milho, cevada, trigo e centeio
1104 29 59 Grãos de cereais, apenas partidos, excepto de
aveia, milho, cevada, trigo e centeio
09.4569 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne,
miudezas ou sangue; preparações alimentícias
à base de tais produtosisenção 360 30 (
8)▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 15
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
ex 1602 41 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de suíno:
pernas e respectivos pedaços, excepto do
código NC 1602 41 90
ex 1602 42 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de suíno:
Pás e respectivos pedaços, excepto do código
NC 1602 42 90
ex 1602 49 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de suíno:
Outras, incluídas as misturas, excepto do
código NC 1602 49 90
09.6669 1602 32 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue de aves da posição 0105:
de galos ou de galinhasisenção 240 20 (8)
1602 39 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue de aves da posição 0105:
com excepção das de galos ou de galinhas e
com excepção de perus
1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação
do açúcarisenção ilimitadas (8)
09.6670 2001 90 93 Cebolas, preparadas ou conservadas em
vinagre ou em ácido acéticoisenção 100 10
2001 90 96 Outros produtos hortícolas, frutas e outras
partes comestíveis de plantas, preparados ou
conservados em vinagre ou em ácido acético
2002 Tomates, preparados ou conservados em
vinagre ou em ácido acéticoisenção ilimitadas (8)▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 16
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de % NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.6671 ex 2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em
pellets, da peneiração, moagem ou de outros
tratamentos de cereais ou de leguminosasisenção 300 30
2302 30 – de trigo
2302 40 – de outros cereais
09.6672 ex 2309 90 Preparações dos tipos utilizados na alimen-
tação de animais, excepto alimentos para cães
e gatos, acondicionados para a venda a
retalhoisenção 200 20
2309 90 33 Outras não contendo nem amido nem fécula
ou de teor, em peso, destas matérias inferior
ou igual a 10 %, de teor, em peso, de
produtos lácteos igual ou superior a 10 % e
inferior a 50 %
2309 90 43 Outras de teor, em peso, de amido ou fécula
superior a 10 % mas não superior a 30 %, de
teor, em peso, de produtos lácteos igual ou
superior a 10 % e inferior a 50 %
2309 90 53 Outras de teor, em peso, de amido ou fécula
superior a 30 %, de teor, em peso, de
produtos lácteos igual ou superior a 10 % e
inferior a 50 %
(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada merame nte indicativa,
sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime prefer encial deve
ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.
(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nest a coluna.
(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estón ia, Letónia e Lituânia. Se
as importações totais para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina excederem 500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poderá adopta ra s
medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.
(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estón ia, Letónia e Lituânia.
(5) Excepto lombinho apresentado isoladamente.
(6) Sujeito ao regime de preços mínimos de importação incluído no apêndice do presente anexo.
(7) A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.
(8) Esta concessão aplica-se apenas a produtos que não beneficiam de restituições à exportação.
(9) Em equivalente ovo seco (100 kg de ovo líquido ou congelado = 25,7 kg ovo seco).▼B2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 17
▼B
Apêndice do anexo C(b)
Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de
bagas destinados a transformação
1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos desti-
nados a transformação, originários da Lituânia:
Código NC Designação das mercadoriasPreço mínimo de
importação
euros/tonelada
líquidos
ex 0810 10 Morangos frescos, destinados a transformação 514
ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros, frescas, destinadas a
transformação385
ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos, frescas, destinadas
a transformação233
ex 0811 10 19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares não supe-
rior a 13 %, em peso: fruto inteiro750
ex 0811 10 19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares não supe-
rior a 13 %, em peso: outros576
ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: fruto inteiro750
ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: outros576
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares não
superior a 13 %, em peso: fruto inteiro995
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares não
superior a 13 %, em peso: outros796
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: fruto inteiro995
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: outros796
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sem
pedúnculo628
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros448
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sem
pedúnculo390
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros295
2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na
base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao
preço mínimo de importação, será cobrado um direito de compensação equi-
valente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da
declaração aduaneira.
3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo
presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 18
▼B
descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a
Comissão Europeia informará as autoridades da Lituânia, de forma a permitir
que estas corrijam a situação.
4. A pedido da Comunidade ou da Lituânia, o Conselho de Associação analisará
o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de
importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as
decisões adequadas.
5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para
benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta
três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Euro-
peia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da
Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos
em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores
e de exportadores de todos os países associados exportadores.
Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das
frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das
existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado,
bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.2002R1361 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 19