02015D0043(01) — PT — 01.01.2018 — 001.001

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DECISÃO (UE) 2015/2332 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de dezembro de 2015

relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (ECB/2015/43)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

(1) «Moedas correntes» e «moedas comemorativas», o mesmo que no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 729/2014 do Conselho ( 1 );

(2) «Moedas de coleção», o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 651/2012 do Conselho;

(3) «Volume de emissão de moeda metálica», a diferença líquida, em termos de valor facial, entre o valor acumulado das moedas de euro emitidas por um Estado-Membro da área do euro e o valor acumulado de moedas de euro devolvidas a esse Estado-Membro durante o ano civil correspondente.

Artigo 2.o

Pedido anual de aprovação

1. Cada Estado-Membro da área do euro deve apresentar anualmente ao BCE um pedido de aprovação do volume de emissão de moeda metálica atribuível a esse Estado-Membro no ano seguinte. Tal pedido deve ser apresentado o mais tardar até 30 de setembro do ano que anteceder aquele a que o pedido se refere.

2. O pedido deve basear-se numa estimativa da procura prevista de moeda metálica no Estado-Membro requerente, e fazer a distinção entre moedas correntes e moedas de coleção. Cada pedido deve incluir uma explicação genérica sobre a metodologia utilizada para calcular a procura.

3. Em relação às moedas correntes, o volume solicitado pode incluir um montante razoável adicional à procura prevista, para efeitos de margem de manobra.

4. Em relação às moedas correntes, o pedido deve incluir as informações seguintes:

a) os números referentes à circulação de moeda a 30 de junho ou data alternativa do ano que anteceder aquele a que o pedido se refere, utilizados para calcular a procura de moeda metálica durante o ano do pedido segundo a metodologia escolhida pelo Estado-Membro da área do euro que o efetuar;

b) outros dados relevantes que sejam necessários para avaliar o pedido apresentado pelo Estado-Membro da área do euro segundo a metodologia escolhida pelo Estado-Membro da área do euro que o efetuar;

c) se, e em que medida, o volume solicitado inclui o montante adicional previsto no n.o 3; e

d) o volume de emissão de moeda cuja aprovação se solicita.

5. A informação adicional a fornecer em relação às moedas correntes pode incluir, se estiver disponível e se for considerada importante pelo Estado-Membro que efetuar o pedido de aprovação para o justificar,

a) fatores principais que influenciam a procura de moeda a nível nacional;

b) informação mais detalhada sobre a procura de informação desagregada por denominação; e

c) se, e em que medida, a procura de medida a nível nacional é influenciada pela procura de moeda de outros Estados-Membros da área do euro.

6. Em relação às moedas de coleção, o pedido deve conter as informações seguintes:

a) o volume total, medido pelo valor facial agregado, da emissão de moedas de coleção, incluindo uma lista das respetivas denominações; e

b) informação sobre se foi incluída no pedido uma margem de segurança para cobrir eventos ainda indeterminados a serem comemorados mediante a emissão de moedas de euro de coleção.

7. Se tiver sido celebrado um acordo, entre a União Europeia e um estado ou território que não seja um Estado-Membro da União, relativamente ao direito de o referido estado ou território utilizar o euro como sua moeda oficial (a seguir «acordo monetário») e, se um tal acordo conferir ao estado ou território em causa o direito de emitir moedas de euro, o volume de emissão de moeda por esse estado ou território deve ser acrescentando ao pedido anual do Estado-Membro da área do euro especificado no acordo monetário.

8. Em caso de revogação de uma derrogação a favor de um Estado-Membro, o BCE processará, no ano anterior ao da transição para o euro fiduciário, um pedido de aprovação do volume de moeda metálica que couber a esse Estado-Membro após a referida transição, a presentar voluntariamente por esse Estado-Membro de acordo com as condições previstas neste artigo.

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9. Se a Comissão Executiva decidir que os pedidos de aprovação anual não exigem a alteração do volume anual de emissão de moeda metálica solicitado por cada Estado-Membro, a mesma adota uma decisão relativa ao volume anual de moeda a emitir na área do euro antes do final do ano civil que preceder o ano em relação ao qual os pedidos de aprovação são feitos.

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10. Se a Comissão Executiva decidir que o volume de emissão de moeda metálica solicitado por um ou mais Estados-Membros da área do euro deve ser alterado, deve a mesma, após consulta do Estado-Membro em causa, apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicando as alterações necessárias. Nestes casos o Conselho do BCE deve adotar sem demora injustificada a decisão relativa à aprovação do volume anual de moeda metálica a emitir na área do euro.

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Artigo 3.o

Notificação e pedido extraordinário de aprovação

1. O volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo BCE em relação a cada Estado-Membro da área do euro num ano civil não poderá nunca ser excedido durante esse ano sem a prévia aprovação do BCE.

2. Os Estados-Membros da área do euro devem monitorizar constantemente a procura de moeda metálica. Um Estado-Membro da área do euro deve notificar imediatamente o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro nesse Estado-Membro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para esse ano civil.

3. A notificação deve incluir a informação seguinte:

a) a denominação ou denominações das moedas relativamente às quais a procura é mais elevada do que o previsto; e

b) uma descrição detalhada dos fatores principais causadores do aumento inesperado da procura dessas moedas.

4. No prazo de dez dias úteis do BCE a contar da receção da notificação, o BCE poderá, a nível operacional e sem necessidade do envolvimento dos seus órgãos de decisão, efetuar uma avaliação prévia da notificação e fornecer orientações não vinculativas ao Estado-Membro da área do euro que apresentou a notificação. O BCE poderá, em especial, recomendar o aumento do volume de emissão se o aumento da procura que tiver sido notificado se afigurar insuficiente para responder à procura efetiva, o que seria suscetível de levar a um eventual incumprimento da obrigação prevista no n.o 1.

5. Se o aumento da procura persistir para além da expiração do prazo a que o n.o 4 se refere, o Estado-Membro da área do euro deve apresentar ao BCE, sem atraso injustificado, um pedido de aprovação extraordinário para reforço do volume de emissão de moeda metálica.

6. O pedido de aprovação extraordinário deve especificar o proposto aumento do volume de emissão de moeda metálica e fornecer informação detalhada sobre os fatores principais causadores do aumento inesperado da procura dessas moedas não previstos no pedido de aprovação anual.

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7. Se a Comissão Executiva decidir que o volume adicional de emissão de moeda metálica solicitado por um ou mais Estados-Membros da área do euro, nos termos do n.o 5, não exige uma alteração, deve a mesma adotar sem demora uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual.

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8. Se a Comissão Executiva decidir que o volume adicional de emissão de moeda metálica solicitado por um Estado-Membro da área do euro exige uma alteração, deve a mesma apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicando as alterações necessárias. Nesses casos, o Conselho do BCE adota sem demora uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual.

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Artigo 4.o

Produção de efeitos

A presente Orientação produz efeitos em 1 de janeiro de 2016.

Artigo 5.o

Destinatários

Os Estados-Membros da área do euro são os destinatários da presente decisão.