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►B REGULAMENTO (CE) N.o1705/98 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1998
relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional
para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e
que revoga o Regulamento (CE) n.o2229/97 do Conselho
(JO L 215 de 1.8.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o753/1999 da Comissão de 12 de Abril de 1999 L98 3 13.4.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o1705/98 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1998
relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola
para induzir a União Nacional para a Independência Total deAngola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e
que revoga o Regulamento (CE) n.
o2229/97 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 73.
oG e 228.oA,
Tendo em conta as Posições comuns 97/759/PESC(1) e 98/425/
/PESC(2)definidaspeloConselhocombasenoartigoJ.2doTratadoda
União Europeia, relativas a Angola e destinadas a incitar a UniãoNacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir assuas obrigações no processo de paz, para ter em conta as decisõespertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeada-mente as Resoluções n.
os864 (1993), 1127 (1997), 1130 (1997), 1173
(1998) e 1176 (1998),
Tendo em conta a proposta da Comissão,ConsiderandoqueoConselhodeSegurançadasNaçõesUnidas,delibe-
rando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu,nas Resoluções n.
os864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998), que todos
os Estados devem adoptar certas medidas no que diz respeito às suasrelações económicas com Angola, a fim de obter o cumprimento pelaUnião Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) dasobrigações que lhes incumbem por força dos Acordos de Paz, doProtocolodeLusacaedasresoluçõespertinentesdoConselhodeSegu-rança;
Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas
pelo Tratado e que, a fim de evitar distorções da concorrência, énecessárioadoptarlegislaçãocomunitáriaparaaplicarasreferidasdeci-sõesdoConselhodeSegurançanoquerespeitaaoterritóriodaComuni-dade,entendendo-sequeesteterritórioabrange,paraefeitosdopresenteregulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável oTratado nas condições nele estabelecidas;
Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os
Estados membros das Nações Unidas a aplicarem estas medidas, nãoobstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigaçõesimpostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados oulicenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidasresoluções;
Considerando,porconseguinte,queaQuartaConvençãoACP-CE,assi-
nada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto aComunidade como Angola são partes, não prejudica a aplicação dasreferidas medidas do Conselho de Segurança;
Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regula-
mento relativos às regiões de Angola que ainda não se encontram sobadministração estatal, aos pontos de entrada em Angola para forneci-mento de petróleo, produtos petrolíferos, aeronaves respectivos compo-nentes, às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do territóriodestepaísondeasaeronavespodemdescolareaterrar,sedevembasearnosdadosfornecidospeloGovernodeAngolaaocomitéinstituídopelaResolução n.
o864 (1993) do Conselho de Segurança («referido
Comité») e serão comunicados aos Estados membros das NaçõesUnidas pelo referido comité;
(1) JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 8.
(2) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 1.
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Considerando que as resoluções do Conselho de Segurança acima
prevêemalgumasexcepçõesàsrestriçõesimpostas,medianteaprovaçãoprévia do referido comité;
Considerando que a aprovação do referido comité deve ser obtida
através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros,cujosnomeseendereçosdevem,porconseguinte,figurarnumanexodopresente regulamento;
Considerando que, por uma questão de rapidez, a Comissão deve ser
habilitada a complementar e/ou alterar os anexos do presente regula-mento com base nas notificações pertinentes do comité competente doConselho de Segurança ou, no caso do anexo VIII, das autoridadescompetentes dos Estados-membros;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros
devem poder assegurar o cumprimento das disposições do presenteregulamento relativas ao congelamento de fundos e de outros recursosfinanceiros;
Considerando que é necessário que os Estados-membros e a Comissão
se mantenham mutuamente informados sobre as medidas adoptadas aoabrigo do presente regulamento, e que procedam ao intercâmbio deoutras informações relevantes de que disponham, relacionadas com opresente regulamento;
Considerando que, por razões de transparência e de simplicidade, a
interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regidapor um único instrumento jurídico;
Considerando que, consequentemente, as disposições do Regulamento
(CE) n.
o2229/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo à
interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vistainduzir a União Nacional para a Independência Total de Angola(UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito doprocessodepaz(
1),devemserintegradasnopresenteregulamentoeque
aquele regulamento deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Comércio e prestação de serviços
Artigo 1.o
É proibida:
1. A importação directa ou indirecta no território da Comunidade de
diamantes originários ou provenientes de Angola, quando não sejaacompanhada de um certificado de origem emitido pelo Governo deUnidade e de Reconciliação Nacional de Angola;
2. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos
enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade, noterritório de Angola, através de pontos de entrada não referidos noanexo IV;
3. A venda ou o fornecimento do equipamento de exploração mineira
ou a prestação de serviços mineiros enumerados no anexo II apessoas singulares ou colectivas, nas regiões de Angola enumeradasno anexo V;
4. Avendaouofornecimentodeveículosamotor,incluindoembarca-
ções, assim como de componentes ou partes dos referidos veículosenumerados no anexo III, a pessoas singulares ou colectivas nasregiões de Angola enumeradas no anexo V;
(1) JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 1.
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5. O fornecimento ou a disponibilização, sob qualquer forma, de aero-
naves ou de componentes para aeronaves, no território de Angolaatravés de pontos de entrada não referidos no anexo IV;
6. A prestação de serviços de transporte terrestre ou por vias navegá-
veisapessoassingularesoucolectivasnasregiõesdeAngolaenume-radas no anexo V;
7. A prestação de serviços técnicos e de manutenção, a emissão de
certificados de navegabilidade, o pagamento de novos sinistros atítulo de contratos de seguro já existentes e a emissão ou renovaçãodecontratosdesegurodirectoparaaeronavesregistadasemAngola;com excepção das aeronaves enumeradas no anexo VI, ou paraaeronaves que tenham entrado no território de Angola através depontos de entrada não referidos no anexo IV;
8. A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou
sobrevoaroterritóriodaComunidade,seestastiveremdescoladoouse destinarem a aterrar num ponto do território de Angola nãoreferido no anexo IV;
9. AaberturadegabinetesdaUNITAouasuamanutençãoemfuncio-
namento, sob qualquer forma.
TÍTULO II
Congelamento de fundos
Artigo 2.o
1. Sãocongeladostodososfundoserecursosfinanceirosdetidosfora
doterritóriodeAngolapelaUniãoNacionalparaaIndependênciaTotaldeAngola(UNITA),porquadrossuperioresdessaorganizaçãooupelosseus familiares adultos directos enumerados no anexo VII.
2. Não podem ser disponibilizados, directa ou indirectamente, quais-
quer fundos ou recursos financeiros em benefício da UNITA, dosquadros superiores dessa organização ou dos seus familiares adultosdirectos.
3. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) «Fundoserecursosfinanceiros»:osactivoserecursosfinanceirosde
qualquer tipo, incluindo numerário, activos líquidos, juros, divi-dendos, ou outros rendimentos de acções, obrigações, outros títulosdedívidaouquaisqueroutrosvaloresmobiliários,assimcomooutrasreceitas resultantes de quaisquer desses activos ou fundos geradaspor juros relativos a bens pertencentes à UNITA, aos quadros supe-riores dessa organização ou a qualquer dos seus familiares adultosdirectos enumerados no anexo VII;
b) «Congelamentodefundoserecursosfinanceiros»:aacçãodestinada
aimpedirumaalteraçãodovolume,domontante,dalocalização,dapropriedade, da posse, da natureza, do destino ou de qualquer outracaracterística desses fundos ou recursos, bem como a impedir qual-quer outra alteração que possa permitir a sua utilização.
Artigo 3.
o
Semprejuízodasnormascomunitáriasemmatériadeconfidencialidade,
asautoridadesnacionaiscompetentesdosEstados-membrosenumeradasno anexo VIII são autorizadas a solicitar aos estabelecimentos bancá-rios,àsinstituiçõesfinanceiraseaoutrosorganismosepessoas,todasasinformações necessárias para garantir o cumprimento do disposto noartigo 2.
o
TÍTULO III
Excepções e disposições gerais
Artigo 4.o
Aproibiçãodastransacçõesouactividadesreferidasnosartigos1.oe2.o
nãoéaplicávelacasosdeurgênciamédicaouavoosdeaeronavesque
transportem alimentos, medicamentos ou fornecimentos destinados a
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satisfazer necessidades humanitárias essenciais, desde que tenha sido
obtida, através das autoridades nacionais competentes enumeradas noanexo VIII, uma autorização prévia do Comité do Conselho de Segu-rança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução n.
o864
(1993).
Artigo 5.o
Éproibidaaparticipação,comconhecimentodecausaeintencional,em
actividades conexas que tenham por objecto ou efeito, directa ou indi-rectamente, promover as transacções ou as actividades referidas noartigo 1.
oou a evasão ao disposto no presente regulamento.
Artigo 6.o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos
conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionaissubscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidasantes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 7.
o
Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de
infracção ao presente regulamento.
Enquanto se aguarda a adopção de legislação que possa ser necessária
para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presenteregulamento serão as determinadas pelos Estados-membros para darcumprimento ao disposto no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o2229/
/97.
Artigo 8.o
A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente infor-
mados das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento eprocederão à comunicação recíproca de outras informações relevantesdequedisponham,relacionadascomopresenteregulamento,taiscomoinfracções e outros problemas de aplicação da lei ou decisões de tribu-nais nacionais.
Artigo 9.
o
A Comissão está habilitada a completar e/ou a alterar os anexos do
presente regulamento, com base nas informações e notificações dasautoridades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade ede Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, dosEstados-membros.
Os eventuais complementos ou alterações efectuados nos termos do
primeiroparágrafoserãopublicadosno Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
Artigo 10.
o
ORegulamento(CE)n.o2229/97érevogadoesubstituídopelopresente
regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade,
incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a juris-dição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de umEstado-membro ou organismo registado ou constituído nos termos dalegislação de um Estado-membro.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
Produtos petrolíferos referidos no ponto 2 do artigo 1.o
CódigoNC Designaçãodosprodutos
2709 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto
óleos brutos; preparações não especificadas nem compre-endidas em outras posições, contendo, em peso, 70% oumaisdeóleosdepetróleooudemineraisbetuminosos,osquais devem constituir o seu elemento de base
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
271210 Vaselina
27122000 Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleo
ex271290 «Slack wax», «scale wax»
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos
dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos;
asfaltites e rochas asfálticas
27150000 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume natu-
rais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou debreudealcatrãomineral(porexemplo:mastiquesbetumi-nosos e cut backs)
2901 Hicrocarbonetos acíclicos
29021100 Cicloexano
290220 Benzeno
290230 Tolueno
29024100 o-Xileno
29024200 m-Xileno
29024300 p-Xileno
290244 Mistura de isómeros de xileno
29025000 Estireno
29026000 Etilbenzeno
29027000 Cumeno
29051100 Metanol (álcool metílico)
34031910 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as
preparaçõesantiaderentesdeporcaseparafusos,asprepa-rações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações quecontenham,comoconstituintesdebase,70%oumais,empeso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminososnão considerados como constituintes de base
38112100 Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos
38239010 Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo demetais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidossulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados eseus sais
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ANEXO II
Equipamento utilizado em minas ou serviços mineiros, referido no ponto 3
do artigo 1.o
CódigoNC Designaçãodosprodutos
8429 Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transporta-
doras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras, carrega-doras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilin-dros compressores, autopropulsores
8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivela-
mento, raspagem, escavação, compactação, extracção ouperfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacase arranca-estacas
8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 e8430
8474 Máquinas e aparelhos para seleccionar, peneirar, separar,lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras,minériosououtrassubstânciasmineraissólidas(incluindoos pós e pastas)
Outros dispositivos, equipamentos ou serviços para utilização em minas ou
serviços mineiros.
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ANEXO III
Veículos a motor ou embarcações e respectivos componentes ou partes
referidos no ponto 4 do artigo 1.o
Os produtos desta lista são complementares em relação aos veículos e equipa-
mento militares já proibidos pela Resolução 864 (1993)
CódigoNC Designaçãodosprodutos
8407 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por
faísca (motores de explosão)
8408 Motores de pistão, de ignição por compressão (motores
diesel ou semi-diesel)
8409 Partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente
destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
8483 Veios de transmissão
8601 Locomotivaselocotractores,defonteexternadeelectrici-
dade ou de acumuladores eléctricos
8602 Outras locomotivas e locotractores; tênderes
8603 Automotoras, mesmo para circulação urbana
8604 Veículos para inspecção e manutenção de vias férreas
8605 Outros vagões de passageiros e outros vagões especiais
para vias férreas
8606 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas
8607 Partes de veículos para vias férreas e material rolante
8701 Tractores
8702 Veículos automóveis para transporte de passageiros
8703 Automóveis e outros veículos automóveis principalmente
concebidos para o transporte de pessoas
8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias
8705 Veículos automóveis para usos especiais
8706 Chassis com motor para veículos automóveis
8707 Carroçariasparaveículosautomóveis,incluídasascabinas
8708 Partes e acessórios de veículos automóveis
8709 Veículos automóveis automotores
8711 Motocicletas
871411 Partes e acessórios dos veículos da posição 8711
871419 Partes e acessórios dos veículos da posição 8711
8716 Reboques e semi-reboques e suas partes
8901 Transatlânticos, barcos de cruzeiro, ferry-boats,
cargueiros, chatas e embarcações semelhantes para otransporte de pessoas ou de mercadorias
8902 Barcos de pesca e navios-fábrica
8903 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou
desporto
8904 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras
embarcações
8905 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutua-ntes e outras embarcações
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ANEXO IV
Pontos de entrada referidos nos pontos 2, 5 ,7e8d o artigo 1.o
Aeroportos:
LuandaKatumbela (província de Benguela)
Portos:
LuandaMalongo (província de Cabinda)Lobito (província de Benguela)Namibe (província de Namibe)
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ANEXO V
Regiões de Angola que ainda não se encontram sob administração estatal:
AnduloBailundoMungoNharea
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▼B
ANEXO VI
Aeronaves referidas no ponto 7 do artigo 1.o:
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ANEXO VII
LISTA DOS DIRIGENTES DA UNITA E DOS MEMBROS ADULTOS DA
SUA FAMÍLIA PRÓXIMA
Nome — Função
1. Aleluia, Bikingui, Coronel
2. Apolo, Pedro Felino, Brigadeiro3. Arlindo, «Mindo», Coronel4. Armindo, Júlio «Tarzan», General5. Bandua, Jacinto, General6. Baptista, João (Zaboba), Coronel7. Big Jo, Zito Anjolela, Brigadeiro8. Camalata, Abílio, General9. Campos, Alex, Brigadeiro
10. Chicala, Mbaca, Secretário da Organização da Juventude11. Chimuco, Vaso Mbundi Inácio, General12. Chinjamba, André, Coronel13. Chiquele, Chaves, Brigadeiro14. Chissende, Ezequias Almeida «Buffalo Bill», Brigadeiro15. Chiulo, António Chiyulo Cheya, General16. Chiwale, José Samuel, General17. Dachala, Marcial, Secretário da Informação18. DE Bala, Assobio, General19. Dembo, António Sebastião, Vice-Presidente20. Deolindo, Jonas, Coronel21. Ecolelo, Eliote, Brigadeiro22. Epalanga, Arcádio, General23. Epalanga, Leonardo «NATO», Coronel24. Epalanga, Samuel Martins, General25. Franca, Joaquim Rufino, Brigadeiro26. Gato, Aniceto Silas, Brigadeiro27. Gato, Paulo Lukamba, Secretário-Geral28. Gerson, José António «Catrukas», Coronel29. Grito, Morais, Brigadeiro30. Junjuvi, Arkindo V.H. «Zaboza», Brigadeiro31. Kalipe, Rafael da Silva, Brigadeiro32. Kaluassi, Oseias, Coronel33. Kalunda, Afonso Figueiredo Pinto, Coronel34. Kalungulungo, Terêncio, Brigadeiro
35. Kamanha, André, Brigadeiro
36. Kanhanga, Alberto, Brigadeiro37. Kapingala, José Maria, Coronel38. Katata, Demóstenes Fio «Veneno», Brigadeiro39. Kibidy, Lucas Chissuaka «Kibidy», Brigadeiro40. Kulunga, Francisco, General41. Liahuka, Tony, Brigadeiro42. Londoimbali, Nganga, Coronel43. Ludevina, Odeth, Secretário da Organização da Juventude44. Lumay, Mbalau Vituzi, General45. Machado, Sabino, Coronel46. Mahungo, Elias Pedro «Kalias», General47. Malaquias, Deógenes Raúl «Implacável», General
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▼M1
48. Matos, Abelardo Benjamin, Brigadeiro
49. Mbule, José Major, Brigadeiro50. Miguel, Alberto Mário Vasco «Vatuva», General51. Mussili, Álvaro, Brigadeiro52. Pelembre, Florindo, Brigadeiro53. Pena, Camy, Brigadeiro54. Perestrelo, Bartolomeu, Brigadeiro55. Pindi, André Provincial, Secretário56. Rhino, Estevão Cassesse, General57. Sabino, Sakutala, Coronel58. Sachiambo, Aida Elídio Paulo, Brigadeiro59. Sachiambo, Tony, Coronel60. Sepalalo, Altino, General61. Savimbi, Jonas Malheiro, Presidente62. Sequeira, José, Brigadeiro63. Soc, Fernando, Brigadeiro64. Tchacala, Alcides, Secretário dos Negócios Estrangeiros65. Tchindandi, João Batista «Black Power», General66. Tchiteculo, Amadeu, General67. Veneno, Cheltox Cilivondela, Brigadeiro68. Victor, Arthur Correia, Secretário-Geral adjunto69. Vieira, Antero Morais, Brigadeiro70. Vianana, Arthur Santos, General71. Yembe, Anetro Kufana, General
Representantes da UNITA no estrangeiroALEMANHA
72. Mulato, Joaquim Ernesto, Representante
PORTUGAL
73. Wambebe, Issac, Representante
REINO UNIDO
74. Kandeya, Amílcar José Mateus, Representante
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
75. Muekalia, Domingos Jardo, Representante
76. Santa, Jaime Azevedo Vila, Representante
Membros adultos da família dos dirigentes da UNITAPORTUGALNome
77. Sapalalo, Anabela/Sr.
a
78. Sapalalo, Anatilde/Sr.a
79. Sapalalo, Alice/Sr.a
REINO UNIDO80. Chingufo Kandeya, Cândida Ester/Sr.
a.
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ANEXO VIII
Nomes e endereços das autoridades competentes nacionais referidas nos
artigos 3.oe4 .o
(a rever sempre que necessário)
BÉLGICA
Ministèredesaffairesétrangères,ducommerceextérieuretdelacoopération
au développementEgmont 1,rue des Petits Carmes 19B-1000 Bruxelles
Direction des relations économiques et bilatérales extérieures
a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22),
Tél.: (322) 5018577
b) Coordination de la politique commerciale (B.40)
Tél.: (322) 5018320
c) Service transports (B.42),
Tél.: (322) 5013762Télécopieur: (322) 5018827
Ministère des affaires économiques
ARE 4
odivision, service des licences
Avenue du Général Leman 60B-1040 BruxellesTél.: (322) 2065816/27Télécopieur: (322) 2308322
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 Bruxelles
Télécopieur: (322) 2337518
DINAMARCA
Danish Agency for Trade and Industry
Tagensvej 137DK-2000 Copenhagen NTlf. (45) 35868686/35868491/35868485Fax (45) 35868687
Ministry of Foreign Affairs
Department of Southern Africa (S.7)Asiatisk Plads 2DK-1448 Copenhagen KTlf. (451 33920000/33920909/33920926Fax (45) 32540533/33921802
Central Customs anad Tax Administration
Commercial DepartmentØstbauegade 123Tlf. (45) 35297300Fax (45) 35434720
ALEMANHA
Bundesausfuhramt (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35D-65760 Eschborn
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
Adickesallee 40D-60322 Frankfurt
Bundesamt für Verkehr
Ref. LR 13Postfach 200100D-53170 Bonn
1998R1705 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 15
▼B
GRÉCIA
Ministry of Foreign Affairs
Ambassador Nikolaos ChatoupisDirectorate A7Tel. (00301) 361 00 12 andFax 361 00 96, 645 00 49Zalokosta 110671 Athens
Ministry of National Economy
Secretariat-General for International Economic RelationsDirectorate-General for ExternalEconomic and Trade RelationsDirector Th. VlassopoulosTel. 3286401-3Fax 3286404
Directorate of Procedure of External Trade Directors:
I. TserosTel. 3286021, 23 andFax 3286059
A. Iglessis
Tel. 3286051 andFax 3286094Ermou and Kornarou 110563 Athens
ESPANHA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34) 913493860Fax (34) 914572863
FRANÇA
Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie
Direction générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tél.: (331) 44744893Télécopieur: (331) 44744897
Ministère des affaires étrangères
Direction des Nations unies et des organisations internationalesTél.: (331) 43175968Télécopieur: (331) 43174691
IRLANDA
Department of Public Enterprise
Aviation Regulation and International Affairs Division44 Kildare StreetDublin 2Tel. (3531) 6041050Fax (3531) 6707411
ITÁLIA
Ministero degli Affari esteri — Roma
D.G.A.E.-Uff. XTel. 00396-36913750Fax 36913752
Ministero del Commercio estero — Roma
GabinettoTel. 00396-59932310Fax 59647494
Ministero dei Trasporti — Roma
GabinettoTel. 00396-44267116/84904094Fax 44267114
1998R1705 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 16
▼B
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Buitenlandse Zaken
Directie Verenigde NatiesAfdeling Politieke Zaken2594 ACDen HaagTel.: (0031-70) 3484206Fax: (0031-70) 3486749
▼
M1
Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke ZakenPostbus 202012500 EE Den HaagTel.: (0031-70) 3427943
▼
B
AUSTRIA
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Abteilung II/A/2Landstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 Wien
Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr
Oberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)Radetzkystraße 2A-1030 Wien
Österreichische Nationalbank
Otto Wagner Platz 3,A-1090 WienTel. 01-40420
PORTUGAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
A/CMónica LisboaDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo RilvasP-1300 Lisboa
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 17600161 Helsinki
Utrikesministeriet
PB 17600161 Helsingfors
SUÉCIA
Riksåklagaren
Box 16370S-10327 StockholmTfn: (0046-8) 4536600Fax: (0046-8) 4536699
Regeringskansliet
UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S-10339 Stockholm
1998R1705 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 17
▼B
Tfn: (0046-8) 4051000
Fax: (0046-8) 7231176
REINO UNIDO
Export Control Organisation
Department of Trade and IndustryKingsgate House66-74 Victoria StreetLondonSW1E 6SW Tel. (44171) 2156740Fax (44171) 2220612