2008R0055 — PT — 01.08.2014 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008 DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2008

que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A relação entre a União Europeia (União Europeia) e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») baseia-se no Acordo de Parceria e Cooperação que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998 ( 1 ). Um dos seus principais objectivos é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável. (2) No Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (plano de acção da PEV) para a Moldávia, acordado em 2005, a União Europeia comprometeu-se a considerar a possibilidade de conceder à Moldávia preferências comerciais autónomas (PCA) adicionais, desde que a Moldávia melhorasse substancialmente o seu sistema de controlos e certificação de origem das mercadorias. Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira, tendo sido atingido um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007. (3) Até à adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Moldávia tinha um regime de comércio livre com a Roménia. Se, de um modo geral, o efeito do alargamento de 2007 foi negligenciável para a Moldávia, teve um impacto negativo em alguns dos principais produtos de exportação da Moldávia. (4) Nos termos da Decisão 2005/924/CE da Comissão ( 2 ), a Moldávia já beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas ( 3 ) (SPG). (5) As importações da Moldávia representam apenas 0,03 % de todas as importações comunitárias. Uma maior abertura do mercado deverá apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia através de um melhor desempenho das exportações sem criar efeitos negativos para a Comunidade. (6) É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas à Moldávia mediante a supressão de todos os tectos pautais restantes para os produtos industriais e a facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas. (7) Em conformidade com plano de acção da PEV, o nível de ambição da relação Moldávia–União Europeia dependerá do grau de empenho da Moldávia na afirmação dos valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar as prioridades definidas de comum acordo, incluindo a disponibilidade para encetar reformas económicas eficazes. Além disso, para beneficiar das preferências pautais adicionais ao abrigo do regime SPG+, a Moldávia já satisfez as condições de ratificar e aplicar eficazmente convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e laborais, protecção do ambiente e boa governação. Para garantir que a Moldávia mantenha o nível de progresso que entretanto atingiu, a concessão das preferências comerciais autónomas adicionais será sujeita à continuação da aplicação e à observância das prioridades e condições fixadas no plano de acção da PEV e no SPG+. (8) Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte da Moldávia das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a Comunidade para prevenir o risco de fraude. (9) Entre as razões para a suspensão temporária das preferências incluem-se violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias e falta de empenho continuado da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV e nos pactos, convenções e protocolos enumerados no anexo II. (10) É necessário prever a reintrodução de direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, a qual deverá ser subordinada a um inquérito da Comissão. (11) Para efeitos da definição do conceito de produtos de origem, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o capítulo 2, secção 2, do título IV do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ). (12) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao presente regulamento. (13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 5 ). (14) A introdução das medidas propostas para os produtos originários da Moldávia tornam supérflua a inclusão da Moldávia no sistema comunitário de preferências pautais generalizadas. Justifica-se, por conseguinte, a supressão da Moldávia da lista dos beneficiários do Regulamento (CE) n.o 980/2005 e da lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do SPG+ da Decisão 2005/924/CE. (15) As disposições em matéria de importação aprovadas pelo presente regulamento deverão ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e à luz da experiência adquirida com a sua aplicação. Convém, assim, limitar a respectiva duração a 31 de Dezembro de 2012, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Regime preferencial

1. Os produtos originários da Moldávia, com excepção dos que constam dos quadros 1 e 2 do anexo I, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente.

2. Os produtos originários da Moldávia incluídos no anexo I são admitidos à importação na Comunidade sujeitos às disposições especiais previstas no artigo 3.o

Artigo 2.o

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1. O direito ao benefício do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.o está sujeito às seguintes condições:

a) Observância das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no capítulo 2, secção 2, título IV do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

b) Observância dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto nos artigos 121.o e 122.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

c) Empenho da Moldávia numa cooperação administrativa efectiva com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude;

d) Abstenção por parte da Moldávia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

e) Continuação do empenho da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV para a Moldávia de 2005, em especial no que respeita à eficácia da reforma económica; e

f) A Moldávia manter a ratificação e a aplicação efectiva dos pactos, convenções e protocolos enumerados no anexo II e aceitar o acompanhamento e a revisão periódica dos resultados da sua aplicação em conformidade com as disposições de aplicação dos pactos, convenções e protocolos que ratificou.

2. A Comissão acompanha a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das dos pactos, convenções e protocolos pertinentes referidos no n.o 1, alínea f).

3. Em caso de inobservância das condições previstas no n.o 1, a Comissão pode, nos termos do artigo 10.o, adoptar medidas para suspender o regime preferencial previsto no artigo 1.o

Artigo 3.o

Contingentes pautais e limiares de preços para certos produtos agrícolas

1. Os produtos constantes do quadro 1 do anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados nesse quadro.

2. Os produtos constantes do quadro 2 do anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos da componente ad valorem do direito de importação.

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3. Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.o, se as importações de produtos agrícolas causarem uma perturbação grave nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.

Artigo 4.o

Aplicação de contingentes pautais para produtos lácteos

As regras de execução relativas aos contingentes pautais para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.

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Artigo 5.o

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 3.o e enumerados no anexo I, com excepção dos contingentes pautais referidos no artigo 4.o, são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 6.o

Acesso aos contingentes pautais

Os Estados-Membros asseguram que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

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Artigo 7.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-B, a fim de efetuar os ajustamentos e adaptações necessários às disposições do presente regulamento, tendo em conta:

a) As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões do TARIC;

b) A celebração de outros acordos entre a União e a Moldávia, na medida em que as alterações e os ajustamentos digam respeito aos anexos do presente regulamento.

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Artigo 8.o-A

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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Artigo 9.o

Cooperação

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento, especialmente das disposições constantes do n.o 1 do artigo 10.o

Artigo 10.o

Suspensão temporária

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1. Se a Comissão verificar que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e prestar a cooperação administrativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no artigo 2.o, n.o 1, pode tomar medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5, para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:

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a) Informado o Comité;

b) Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou assegurem que a Moldávia cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o;

c) Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, declarando que existe motivo para dúvidas quanto à aplicação do regime preferencial e/ou ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o por parte da Moldávia, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento;

d) Informado a Moldávia de qualquer decisão tomada nos termos do presente número antes de a referida decisão produzir efeitos.

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3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.

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4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências ou a sua prorrogação.

Artigo 11.o

Cláusula de salvaguarda

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1. Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, a Comissão pode restabelecer os direitos da pauta aduaneira comum relativos a esse produto a qualquer momento, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.

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2. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deve ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

3. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, podendo verificar as informações recebidas junto da Moldávia e de qualquer outra fonte pertinente. Pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

4. Ao analisar a eventual existência de graves dificuldades, a Comissão deve ter nomeadamente em conta, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários:

— parte de mercado,

— produção,

— existências,

— capacidade de produção,

— utilização da capacidade,

— emprego,

— importações,

— preços.

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5. O inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso referido no n.o 2 do presente artigo. Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo pelo procedimento consultivo referido no artigo 11.o-A, n.o 4.

6. A Comissão toma uma decisão no prazo de 3 meses, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5. Essa decisão entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da sua publicação.

7. Caso ocorram circunstâncias excecionais que exijam uma ação imediata e impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6.

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Artigo 11.o-A

Procedimento de comité

1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 6 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).

2. Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 8 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

6. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

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Artigo 12.o

Medidas de vigilância no sector agrícola

Os produtos incluídos nos capítulos 17, 18, 19 e 21 do Sistema Harmonizado originários da Moldávia são sujeitos a um mecanismo especial de vigilância para evitar perturbações no mercado comunitário.

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Caso a Moldávia não cumpra as regras de origem ou não preste a cooperação administrativa imposta no artigo 2.o no que respeita aos capítulos 17, 18, 19 e 21 acima indicados, ou se as importações dos produtos incluídos nestes capítulos sujeitos às disposições preferenciais concedidas pelo presente regulamento excederem de forma significativa os níveis habituais de exportações em proveniência da Moldávia, devem ser tomadas as medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.

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Artigo 12.o-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a execução do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 10 ).

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Artigo 13.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 980/2005 e à Decisão 2005/924/CE da Comissão

1. No anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005, a entrada «MD República da Moldávia» é suprimida.

2. No artigo único da Decisão 2005/924/CE, a entrada «(MD) Moldávia» é suprimida.

Artigo 14.o

Medidas transitórias

1. O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 980/2005 continua a ser concedido aos produtos originários da Moldávia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade até ao primeiro dia do terceiro mês seguinte à ►M1 data de aplicação ◄ do presente regulamento, sob condição de:

a) Os produtos em causa serem abrangidos por um contrato de compra concluído antes da ►M1 data de aplicação ◄ do presente regulamento; e

b) Poder ser demonstrado às autoridades aduaneiras que tais produtos deixaram o país de origem o mais tardar na ►M1 data de aplicação ◄ do presente regulamento.

2. As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto no n.o 1, alínea b), se lhes for apresentado um dos seguintes documentos:

a) Em caso de transporte marítimo ou por vias navegáveis, a guia de remessa demonstrando que o carregamento ocorreu antes da ►M1 data de aplicação ◄ do presente regulamento;

b) Em caso de transporte ferroviário, o boletim de expedição aceite pelos caminhos-de-ferro do país de proveniência antes da ►M1 data de aplicação ◄ do presente regulamento;

c) Em caso de transporte rodoviário, a caderneta TIR emitida antes da ►M1 data de aplicação ◄ do presente regulamento pela estância aduaneira do país de origem ou qualquer outro documento adequado autenticado pelas autoridades aduaneiras competentes do país de origem antes dessa data;

d) Em caso de transporte aéreo, a carta de transporte aéreo comprovativa de que a companhia aérea recebeu os produtos antes da ►M1 data de aplicação ◄ do presente regulamento.

Artigo 15.o

Aplicação da legislação veterinária comunitária

As disposições do presente regulamento não afectam quaisquer restrições ou regras de importação decorrentes da legislação veterinária comunitária.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M2

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

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▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU LIMIARES DE PREÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

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1. Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos N.o de ordem Código NC Designação das mercadorias 2008 (1) 2009 (1) 2010 (1) 2011 (1) 2012 (1) 2013 (1) 2014 (1) 2015 (1) 09.0504 0201 a 0204 Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina 3 000 (2) 3 000 (2) 4 000 (2) 4 000 (2) 4 000 (2) 4 000 (2) 4 000 (2) 4 000 (2) 09.0505 ex 02 07 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 , com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 43 400 (2) 400 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 09.0506 ex 02 10 Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina 400 (2) 400 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 09.4210 0401 a 0406 Produtos lácteos 1 000 (2) 1 000 (2) 1 500 (2) 1 500 (2) 1 500 (2) 1 500 (2) 1 500 (2) 1 500 (2) 09.0507 0407 00 Ovos de aves, com casca 90 (3) 95 (3) 100 (3) 110 (3) 120 (3) 120 (3) 120 (3) 120 (3) 09.0508 ex 04 08 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares 200 (2) 200 (2) 300 (2) 300 (2) 300 (2) 300 (2) 300 (2) 300 (2) 09.0515 0806 10 10 Uvas frescas de mesa — — — — — — 10 000 (2) (4) 10 000 (2) 09.0516 0808 10 80 Maçãs frescas (com exceção das maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) — — — — — — 40 000 (2) (4) 40 000 (2) 09.0517 0809 40 05 Ameixas frescas — — — — — — 10 000 (2) (4) 10 000 (2) 09.0509 1001 91 20 1001 91 90 1001 99 Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio 25 000 (2) 30 000 (2) 35 000 (2) 40 000 (2) 50 000 (2) 55 000 (2) 60 000 (2) 65 000 (2) 09.0510 1003 90 00 Cevada 20 000 (2) 25 000 (2) 30 000 (2) 35 000 (2) 45 000 (2) 50 000 (2) 55 000 (2) 60 000 (2) 09.0511 1005 90 Milho 15 000 (2) 20 000 (2) 25 000 (2) 30 000 (2) 40 000 (2) 45 000 (2) 50 000 (2) 55 000 (2) 09.0512 1601 00 91 e 1601 00 99 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos 500 (2) 500 (2) 600 (2) 600 (2) 600 (2) 600 (2) 600 (2) 600 (2) ex 16 02 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: — de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas, — da espécie suína doméstica, — da espécie bovina, não cozidas 09.0513 1701 99 10 Açúcar branco 15 000 (2) 18 000 (2) 26 000 (2) 34 000 (2) 34 000 (2) 34 000 (2) 34 000 (2) 34 000 (2) (1) De 1 de janeiro até 31 de dezembro, exceto para 2008, em que se aplicam contingentes pautais a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento até 31 de dezembro. (2) Toneladas (peso líquido). (3) Milhões de unidades. (4) Para 2014, o volume do contingente pautal é aplicável a partir de 1 de agosto até 31 de dezembro.

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2. Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importação Código NC Designação das mercadorias 0702 Tomates, frescos ou refrigerados 0703 20 Alho, fresco ou refrigerado 0707 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas 0709 90 80 Alcachofras 0806 Uvas, frescas ou secas 0808 10 Maçãs, frescas 0808 20 Pêras e marmelos 0809 10 Damascos 0809 20 Cerejas 0809 30 Pêssegos, incluídas as nectarinas 0809 40 Ameixas e abrunhos

▼B









ANEXO II

PACTOS, CONVENÇÕES E PROTOCOLOS A QUE SE REFERE A ALÍNEA F) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o

1. Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos

2. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

3. Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

4. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

5. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes

6. Convenção sobre os Direitos da Criança

7. Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio

8. Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (n.o 138)

9. Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Acção Imediata com vista à sua Eliminação (n.o 182)

10. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (n.o 105)

11. Convenção do Trabalho Forçado (n.o 29)

12. Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual (n.o 100)

13. Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (n.o 111)

14. Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical (n.o 87)

15. Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva (n.o 98)

16. Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Crime de Apartheid

17. Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono

18. Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação

19. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

20. Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

21. Convenção sobre a Diversidade Biológica

22. Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança

23. Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

24. Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961)

25. Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas (1971)

26. Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1988)

27. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção do México)