1986L0363 — PT — 07.08.1986 — 000.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de pesticidas à superfície e no
interior dos géneros alimentícios de origem animal
(86/363/CEE)
(JO L 221 de 7.8.1986, p. 43)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 51 (86/363)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de
pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de
origem animal
(86/363/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a produção vegetal e animal desempenha um papel
muito importante na Comunidade;
Considerando que o rendimento dessa produção é permanentemente
afectado por organismos nocivos e ervas daninhas;
Considerando que é absolutamente essencial proteger as plantas, os
produtos vegetais e os animais contra esses organismos não só paraevitar uma redução da produção mas também para aumentar a produti-vidade agrícola;
Considerando que um dos mais importantes métodos para proteger as
plantas, os produtos vegetais e os animais dos efeitos desses organismosnocivos consiste na utilização de pesticidas químicos;
Considerando, no entanto, que estes pesticidas não têm apenas efeitos
favoráveis na produção vegetal e animal, uma vez que são geralmentesubstâncias tóxicas ou preparados com efeitos secundários perigosos;
Considerando que um grande número desses pesticidas e dos seus
metabolitos ou produtos de decomposição podem ter efeitos nocivos nosconsumidores de produtos vegetais e animais;
Considerando que esses pesticidas e os seus contaminantes eventuais
podem representar um perigo para o ambiente e afectar indirectamente ohomem através dos produtos animais;
Considerando que, para fazer face a esses perigos, alguns Estados-
-membros já fixaram ►
C1limites máximos ◄para os resíduos de
certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios deorigem animal;
Considerando que as disparidades entre Estados-membros, no tocante
aos►
C1limites máximos ◄autorizados para os resíduos de pesti-
cidas, podem contribuir para criar entraves às trocas comerciais e, destemodo, impedir a livre circulação de mercadorias no interior da Comuni-dade;
Considerando que, por esta razão, numa fase inicial, devem ser fixados
►
C1limites máximos ◄para certos compostos organoclóricos na
carne e nos produtos à base de carne bem como no leite e nos produtosà base de leite, a respeitar aquando da colocação destes produtos emcirculação;
Considerando, além disso, que a observância desses ►
C1limites
máximos ◄permitirá garantir a livre circulação das mercadorias e que
a saúde dos consumidores será devidamente protegida;
(1)J On .oC 56 de 6. 3. 1980, p. 14.
(2)J On .oC 28 de 9. 2. 1981, p. 64.
(3)J On .oC 300 de 18. 11. 1980, p. 29.
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Considerando, ao mesmo tempo, que os Estados-membros devem poder
autorizar o controlo dos teores de resíduos dos pesticidas nos génerosalimentícios de origem animal produzidos e consumidos nos seus terri-tórios por meio de um sistema de vigilância e de medidas conexas, demodo a obter garantias equivalentes às resultantes dos ►
C1limites
máximos ◄fixados;
Considerando que é normalmente suficiente efectuar amostragens de
controlo do leite fresco e da nata fresca no centro de tratamento de leiteou quando estes produtos são postos à venda ao consumidor final; que,no entanto, os Estados-membros devem ser autorizados, quanto ao leitefresco e à nata fresca, a proceder às amostragens numa fase anterior;
Considerando que não é necessário aplicar a presente directiva aos
produtos destinados à exportação para países terceiros;
Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a reduzir
temporariamente os teores fixados, se os mesmos se manifestarem ines-peradamante perigosos para a saúde humana ou animal;
Considerando que é adequado, nesse caso, estabelecer uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do ComitéFitossanitário Permanente;
Considerando que, para garantir o cumprimento da presente directiva
quando os produtos em questão forem postos em circulação, os Estados--membros devem prever medidas de controlo adequadas;
Considerando que convém estabelecer métodos comunitários de amos-
tragem e de análise a serem usados, pelo menos, como métodos dereferência;
Considerando que os métodos de recolha de amostras e de análise
constituem questões técnicas e científicas que devem por isso ser deter-minadas segundo um procedimento que implique uma estreita coope-ração entre os Estados-membros e a Comissão no seio do ComitéFitossanitário Permanente;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria de comérciointracomunitário de carne fresca (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (2), a Directiva 72/462/CEE
do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá-rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovinae suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85,
e a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985,relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no coméricointracomunitário de leite tratado termicamente (
4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85, prevêm
a fixação de limites admissíveis de pesticidas no que se refere, respecti-vamente, à carne fresca enviada de um Estado-membro para outro, àcarne fresca importada de países terceiros e ao leite tratado termica-mente e enviado de um Estado-membro para outro, e definem osmétodos de análise necessários; e que os ►
C1limites máximos ◄de
resíduos estabelecidos na presente directiva se devem aplicar igual-mente para efeitos daquelas três directivas;
Considerando que é adequado que os Estados-membros apresentem à
Comissão um relatório anual sobre os resultados das suas medidas decontrolo de forma a permitir que se compilem informações sobre osníveis de resíduos de pesticidas em toda a Comunidade;
Considerando que o Conselho deve rever o disposto na presente direc-
tiva o mais tardar em 30 de Junho de 1991, tendo em vista a implan-tação de um sistema comunitário uniforme,
(1)J On .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J On .oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(3)J On .oL 302 de 21. 12. 1972, p. 28.
(4)J On .oL 226 de 24. 8. 1985, p. 12.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se aos géneros alimentícios de origem
animal enumerados no Anexo I, desde que estes géneros alimentíciossejam susceptíveis de conter os resíduos de pesticidas constantes doAnexo II e sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionaisrelativas a alimentos dietéticos ou para crianças.
Artigo 2.
o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por «resíduos de
pesticidas» os restos de pesticidas e dos seus produtos de metaboli-zação, degradação ou reacção enumerados no Anexo II que se encon-trem à superfície ou no interior dos produtos referidos no artigo 1.
o
2. Na acepção da presente directiva, entende-se por «colocação emcirculação» qualquer remessa a título oneroso ou gratuito dos produtosreferidos no artigo 1.
o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros zelarão por que os produtos referidos noartigo 1.
onão apresentem, ao serem postos em circulação, qualquer
perigo para a saúde humana devido à presença de resíduos de pesticidas.
2. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a colocação
em circulação no seu território dos produtos referidos no artigo 1.oem
virtude da presença de resíduos de pesticidas, se a quantidade dessesresíduos não exceder os ►
C1limites máximos ◄fixados no Anexo
II.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros determinarão que os produtos referidos no
artigo 1.o, ao serem postos em circulação, não possam conter teores de
resíduos de pesticidas superiores aos ►C1limites máximos ◄fixados
no Anexo II.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir, por meio de controlos efectuados pelo menos por amostragem,que sejam respeitados os ►
C1limites máximos ◄fixados de acordo
c o mon .o1.
Artigo 5.o
1. No caso dos produtos enumerados no artigo 1.o, com excepção dos
importados de um país terceiro ou destinados a outro Estado-membro,os Estados-membros podem, em derrogação do disposto no artigo 4.
o,
continuar a aplicar um sistema já em vigor no seu território que permitacontrolar a presença de resíduos de pesticidas e tomar em conjuntoquaisquer outras medidas para assegurar a obtenção de um efeito equi-valente aos teores de resíduos de pesticidas fixados no Anexo II e paraavaliar a exposição dietética total da sua população a esses resíduos,seja qual for a sua origem. Essas medidas incluem inquéritos regulares erepresentativos sobre os teores desses resíduos de pesticidas nosregimes alimentares tipo.
2. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a
Comissão de qualquer aplicação do disposto no número anterior.
Artigo 6.
o
Não obstante o disposto no artigo 4.o, a amostragem de controlo prevista
para os produtos enumerados no Anexo I, constantes da posição 04.01da pauta aduaneira comum, é efectuada no centro de tratamento de leite,ou, se não forem fornecidos a um centro de tratamento de leite, no localde fornecimento aos consumidores. Contudo, os Estados-membrospodem igualmente prever a amostragem de controlo quando os produtossão postos em circulação pela primeira vez.
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Artigo 7.o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, até 1 de Agosto de cadaano, um relatório sobre os resultados dos controlos oficiais, a vigilânciaefectuada e as outras medidas tomadas durante o ano anterior nostermos dos artigos 4.
oe, eventualmente, do artigo 5.o
Artigo 8.o
1. Os métodos de recolha de amostras e os métodos de análisenecessários ao controlo, à vigilância e às outras medidas previstas noartigo 4.
oe, eventualmente, no artigo 5.o, serão determinados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 12.oA existência de métodos de
análise comunitários, a utilizar em caso de contestação, não exclui autilização por parte dos Estados-membros de outros métodos cientifica-mente válidos que permitam obter resultados comparáveis.
2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e
à Comissão os outros métodos utilizados nos termos do n.
o1.
3. Os n.os1 e 2 aplicam-se em prejuízo das medidas de inspecção
veterinária comunitária para o controlo dos resíduos de pesticidas nosprodutos referidos no artigo 1.
o, em especial das medidas adoptadas nos
termos das Directivas 64/433/CEE, 72/462/CEE e 85/397/CEE.
Artigo 9.o
1. Se um Estado-membro considerar que um dos ►C1limites
máximos ◄fixados no Anexo II apresenta perigo para a saúde humana
e exige portanto uma acção rápida, esse Estado-membro pode reduzi-loprovisoriamente para aplicação no seu território. Neste caso, comuni-cará de imediato as medidas tomadas aos outros Estados-membros e àComissão, acompanhadas da respectiva fundamentação.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, decidir-se-á imediata-
mente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o, se devem
ser alterados os ►C1limites máximos ◄fixados no Anexo II.
Enquanto não for adoptada uma decisão, quer pelo Conselho, quer pelaComissão, de acordo com o referido procedimento, o Estado-membropode manter as medidas que pôs em aplicação.
Artigo 10.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, as alterações dos ►C1limites
máximos ◄fixados no Anexo II devidas à evolução dos conheci-
mentos científicos ou técnicos serão aprovadas pelo Conselho, delibe-rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 11.
o
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
aprovará, por meio de directivas, qualquer nova lista de produtos ounova lista de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dosprodutos referidos no artigo 1.
o, bem como os respectivos ►C1limites
máximos ◄.
Artigo 12.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Fitossanitário Permanente, adiante designadopor «Comité», é imediatamente convocado pelo seu presidente, quer poriniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité é atribuída aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.
3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazoque o presidente pode fixar em função da urgência das questões emanálise. O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos.
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4. Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediatamente em apli-cação, no caso de serem conformes ao parecer do Comité. Se não foremconformes ao parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissãoapresentará de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, aComissão adoptará as medias propostas, salvo se o Conselho se tiverpronunciado por maioria simples contra essas medidas.
Artigo 13.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité é imediatamente convocado pelo seu presi-dente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité é atribuída aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.
3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazode dois dias. O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatrovotos.
4. A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediatamente em
aplicação, no caso de serem conformes ao parecer do Comité. Se asmedidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta deparecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma propostarelativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas pormaioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, aComissão adoptará as medidas propostas, salvo se o Conselho se tiverpronunciado por maioria simples contra essas medidas.
Artigo 14.
o
A presente directiva não se aplica aos produtos referidos no artigo 1.o
quando for feita prova, pelo menos por uma indicação adequada, de que
se destinam à exportação para países terceiros.
Artigo 15.o
A fim de completar o regime comunitário instituído pela presente
directiva, o Conselho, com base num relatório da Comissão acompa-nhado, se for caso disso, de propostas adequadas, reanalisará, o maistardar em 30 de Junho de 1991, a presente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Desse facto infor-marão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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N.oda pauta
aduaneira comumDesignação das mercadoriasANEXO I
ex 02.01 Carnes, e miudezas comestíveis dos animais das espécies
cavalar, asinina, muar, bovina, suína, ovina e caprina,frescas, refrigeradas ou congeladas
02.02 Carnes de aves de capoeira e suas miudezas comestíveis
(com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou conge-ladas
02.03 Fígados de aves, frescos, refrigerados, congelados, salgados
ou em salmoura
ex 02.04 Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas,
de pombos e coelhos domésticos e de caça
ex 02.05 Toucinho, gorduras de porco e de aves de capoeira, frescos,
refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos oufumados
02.06 Carnes e miudezas comestíveis de qualquer espécie (com
exclusão dos fígados de aves), salgadas ou em salmoura,secas ou fumadas
04.01 Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados
04.02 Leite e nata, conservados, condensados ou açucarados
04.03 Manteiga
04.04 Queijo e requeijão
ex 04.05 ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados
de outra forma, açucarados ou não, com exclusão dos ovospara incubação e dos ovos e gemas de ovos para fins nãoalimentares
16.01 Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de
miudezas ou de sangue
16.02 Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas
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►C1Limites máximos ◄em mg/kg (ppm)
Resíduos de pesticidasreferentes à quanti-
dade de matéria
gorda contida nas
carnes, preparados
de carne, miudezas
e matérias gordasanimais incluídos
no Anexo I nos n.
os
ex 02.01, 02.02,
02.03, ex 02.04, ex
02.05, 02.06, 16.01,
16.02 (1)para o leite de vaca
cru e o leite de vaca
completo incluídos
no Anexo I no n.o
04.01, para os
outros géneros
alimentícios das
posições 04.01,
04.02, 04.03, 04.04
de acordo com (2)de ovos frescos
sem casca, para os
ovos de aves e
gemas de ovos
incluídos no
Anexo I no n.oex
04.05ANEXO II
1. Aldrina isoladamente ouem conjunto,
2. Dieldrina
(HEOD)expressos emdieldrina(HEOD) 0,2 0,006
3. Clordano (soma dos isómeros cis e
trans e do oxiclordano, expressos emclordano)
0,05 0,002
4. DDT (soma dos isómeros de DDT,
de TDE e de DDD, expressos emDDT)
1 0,04
5. Endrina 0,05 0,0008
6. Heptacloro (soma do heptacloro e do
heptacloroepóxido, expressos emheptacloro)
0,2 0,004
7. Hexaclorobenzeno (HCB) 0,2 0,01
8. Hexaclorociclohexano (HCH)
8.1. Isómero alfa 0,2 0,004
8.2. Isómero beta 0,1 0,003
8.3. Isómero gama (lindano) 2
ex 02.01 carne de
ovino0,008
1 outros produtos
(1) Para os géneros alimentícios com um teror de matéria gorda igual ou inferior a 10 % do peso, a quantidade de
resíduos refere-se ao peso total do produto desossado. Neste caso o ►C1limite máximo ◄éd e1/10do valor
expresso em relação à quantidade de matéria gorda, mas esse teor deve ser pelo menos igual a 0,01 mg/kg.
(2) Para exprimir o teor de resíduos para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, é conveniente basear o cálculo
num teor de matéria gorda igua la4%d o peso. Para o leite cru e o leite completo de outra origem animal, os
resíduos são expressos em relação à matéria gorda.Para os outros géneros alimentícios enumerados no Anexo I nos n.
os04.01, 04.02, 04.03 e 04.04
— com um teor de matéria gorda inferior a2%d o peso, o►C1limite máximo ◄é igual a metade do teor
fixado para o leite cru e o leite completo,
— com um teor de matéria gorda igual ou superio ra2%d o peso, o►C1limite máximo ◄é expresso em
mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o ►C1limite máximo ◄é igual a 25 vezes o teor fixado para o leite
cru e o leite completo.