2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
quefixa, norespeitante aos mecanismos de mercado, asregras de execução doRegulamento (CE)
n.o1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
(JO L 194 de 31.7.2000, p. 45)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2409/2000 da Comissão de 30 de Outubro de 2000 L 278 3 31.10.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2786/2000 da Comissão de 19 de Dezembro de
2000L 323 4 20.12.2000
►M3Regulamento (CE) n.o545/2001 da Comissão de 20 de Março de 2001 L 81 21 21.3.2001
►M4Regulamento (CE) n.o1282/2001 da Comissão de 28 de Junho de 2001 L 176 14 29.6.2001
►M5Regulamento (CE) n.o1660/2001 da Comissão de 16 de Agosto de 2001 L 221 8 17.8.2001
►M6Regulamento (CE) n.o2022/2001 da Comissão de 15 de Outubro de 2001 L 273 17 16.10.2001
►M7Regulamento (CE) n.o2047/2001 da Comissão de 18 de Outubro de 2001 L 276 15 19.10.2001
►M8Regulamento (CE) n.o2429/2001 da Comissão de 12 de Dezembro de
2001L 328 28 13.12.2001
►M9Regulamento (CE) n.o2464/2001 da Comissão de 14 de Dezembro de
2001L 331 25 15.12.2001
►M10Regulamento (CE) n.o1315/2002 da Comissão de 19 de Julho de 2002 L 192 24 20.7.2002
►M11Regulamento (CE) n.o1795/2002 da Comissão de 9 de Outubro de 2002 L 272 15 10.10.2002
►M12Regulamento (CE) n.o625/2003 da Comissão de 2 de Abril de 2003 L 90 4 8.4.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de
execuçãodoRegulamento(CE)n.o1493/1999queestabeleceaorga-
nização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomea-
damente, os seus artigos 24.o, 25.o, 26.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.oe 80.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Título III do Regulamento (CE) n.o1493/1999 estabelece as
regras gerais relativas aos mecanismos do mercado vitivinícolae remete, de resto, para regras de execução a adoptar pelaComissão.
(2)Até à data, essas regras de execução estavam dispersas por umgrande número de regulamentos comunitários. É necessário, nointeresse tanto dos operadores económicos da Comunidadecomo das administrações incumbidas de aplicar a regulamen-
tação comunitária, reunir o conjunto dessas disposições num
único regulamento.
(3)O referido regulamento deve retomar a regulamentação actual e
adaptá-la, ao mesmo tempo, às novas exigências do Regula-
mento (CE) n.o1493/1999. É conveniente igualmente introduzir
alterações na referida regulamentação, a fim de a tornar maiscoerente, de a simplificar e de suprir determinadas lacunas quesubsistem, por forma a adoptar uma regulamentação comunitária
completa neste domínio. É ainda conveniente precisar certas
regras, tendo em vista uma maior segurança jurídica aquandoda aplicação das mesmas.
(4)On .o1, alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização de mostos de
uvas e mostos de uvas concentrados obtidos a partir de uvasproduzidas na Comunidade com vista à elaboração de sumo deuvas ou de outros produtos comestíveis a partir desses sumosde uvas.
(5)É conveniente especificar esses outros produtos comestíveis.
(6)O objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para aelaboração de sumo de uvas ou de produtos comestíveis à basedesse sumo de uvas, a utilização de matérias-primas obtidas apartir de vinhas de origem comunitária em vez das que sãoimportadas. É, portanto, conveniente conceder a ajuda aos utili-
zadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores.
(7)É conveniente especificar que a ajuda só é concedida para as
matérias-primas que possuem as características qualitativas
exigidas para a transformação em sumo de uvas. Por conse-
guinte, é necessário prescrever, nomeadamente, que as uvas eos mostos de uvas objecto de uma declaração devem ter umamassa volúmica, a 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055e 1,100 grama por centímetro cúbico.
(8)A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativoque permita tanto o controlo da origem como o controlo dodestino do produto que pode beneficiar da ajuda.
(9)Para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e decontrolo, é necessário prever que os transformadores interessadosapresentem uma declaração escrita da qual constem as indi-cações necessárias para permitir o controlo das operações.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
▼B
(10)Todavia, com vista a evitar uma gestão administrativa demasiado
pesada tanto para os transformadores em causa como para a
administração, não é oportuno prever o estabelecimento dessadeclaração escrita prévia relativamente aos transformadores queutilizem uma quantidade limitada de uvas ou de mostos de uvaspor campanha. É necessário fixar essa quantidade. Os transfor-madores em causa devem, contudo, informar, no início da
campanha, as autoridades competentes do seu Estado-Membro
da sua intenção de transformar uma determinada quantidade deuvas ou de mostos de uvas.
(11)Nos casos em que o transformador não é o utilizador do produto
em causa, nem sempre é óbvio para as autoridades de controlo,
principalmente quando estas estão num Estado-Membro diferentedo do transformador, saber se se trata de um mosto de uvas quenão beneficiou ainda da ajuda prevista pelo presente regulamentoou de um sumo de uvas para o qual já está em curso um pedidode ajuda. É necessário prever, no documento que acompanha o
transporte do produto em causa, uma indicação quanto à
existência de um pedido de ajuda.
(12)Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativaapreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, éconveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto
sobre o qual pode incidir um pedido de ajuda.
(13)On .o5 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 pres-
creve que uma parte da ajuda seja destinada à organização decampanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas.
Afigura-se que, atendendo à necessidade de financiar estas
campanhas, é conveniente fixar a percentagem da ajuda numnível que permita obter disponibilidades suficientes para efectuaruma promoção eficaz do produto.
(14)A transformação é efectuada tanto por transformadores ocasio-
nais como por empresas que operam continuamente. As regras
de execução do regime de ajuda devem ter em conta tal dife-rença de estruturas.
(15)Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros
efectuar os controlos necessários, é conveniente precisar as obri-
gações do transformador no que se refere à manutenção da suacontabilidade «de existências».
(16)Para evitar despesas não justificadas, bem como por razões deoportuno, é oportuno prescrever uma relação máxima entre as
matérias-primas transformadas e o sumo de uvas obtido com
base nas técnicas de transformação normais.
(17)Por razões comerciais, certos operadores são levados a arma-zenar durante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumode uvas obtido. Nestas circunstâncias, há que instaurar um
regime de adiantamento com o fim de antecipar o pagamento
das ajudas aos operadores, garantindo, ao mesmo tempo, medi-ante uma garantia apropriada, as instâncias competentes contrao risco de pagamento indevido. Por conseguinte, é convenienteprecisar os prazos de pagamento do adiantamento, bem como as
regras para a liberação da garantia.
(18)Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um
pedido acompanhado de um certo número de documentoscomprovativos. Para garantir o uniforme funcionamento dosistema nos Estados-Membros, é conveniente prever prazos para
a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda ao trans-
formador.
(19)On .o5 do artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 proíbe
a vinificação e a adição do sumo de uvas ao vinho. Para asse-
gurar a observância desta disposição, é conveniente precisar as
obrigações e os controlos especiais a que os transformadores eos engarrafadores de sumos de uvas estão sujeitos.
(20)O artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 instituiu um
regime de ajuda a favor dos mostos concentrados e dos mostos2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 3
▼B
concentrados rectificados produzidos na Comunidade e utilizados
para aumentar o título alcoométrico dos vinhos.
(21)O artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu que as
regras de execução podem, nomeadamente, dizer respeito àcondição de concessão dessa ajuda. Nessa base, é conveniente
especificar a medida para os pequenos produtores. É conveniente
igualmente estabelecer que apenas podem beneficiar destamedida os produtores que tenham satisfeito as suas obrigaçõescomunitárias durante um período determinado.
(22)As operações de enriquecimento pela adição de mostos de uvasconcentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados, bemcomo as quantidades destes produtos que são retidas, devem serobjecto de uma declaração às instâncias competentes. As quanti-
dades destes produtos que são ou que foram utilizadas para o
enriquecimento devem ser inscritas nos registos previstos pelon.
o2 do artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. Conse-
quentemente, não há razão para prever a apresentação dedocumentação suplementar para beneficiar de ajuda.
(23)Para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda emquestão, é conveniente harmonizar, ao nível comunitário, o esta-belecimento do título alcoométrico potencial dos mostos.
(24)Os mostos de uvas utilizados para a elaboração dos mostos deuvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectifi-cados têm um custo de produção que é função do seu título
alcoométrico potencial natural. Para ter em conta esta situação,
bem como a necessidade de não perturbar as correntes comer-ciais, afigura-se indispensável prever uma diferenciação daajuda, reservando um montante mais elevado para os mostos deuvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificadosoriginários das vinhas mais meridionais da Comunidade, que
tradicionalmente produzem mostos de uvas que apresentam um
título alcoométrico natural potencial mais elevado.
(25)On .o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um
lado, de mostos de uvas e de mostos de uvas concentradosproduzidos nas zonas vitícolas C III a) e C III b), com vista àprodução, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos daposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada e, por outro lado,
de mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade com
vista ao fabrico de certos produtos comercializados no ReinoUnido e na Irlanda, com instruções para a obtenção de umabebida que imite o vinho.
(26)Os produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinadareferidos no n.
o1, alínea c), do artigo 35.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 são, actualmente, obtidos pela utilização
exclusiva de mosto de uvas concentrado. Portanto, parece opor-
tuno, de momento, fixar uma ajuda apenas para a utilização de
mosto de uvas concentrado.
(27)A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo
que permita tanto o controlo da origem como o controlo do
destino do produto que pode beneficiar da ajuda.
(28)Para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de
controlo, há que prever que os operadores interessados apre-
sentem um pedido por escrito, contendo as indicaçõesnecessárias para permitir a identificação do produto e o controlodas operações.
(29)Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativaapreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é conve-niente fixar uma quantidade mínima de produto sobre o qualpode incidir um pedido.
(30)É igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedidapara os produtos que apresentam as características qualitativasmínimas exigidas para a utilização para os fins referidos no2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 4
▼B
n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
(31)Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membrosefectuar os controlos necessários, é conveniente precisar as obri-gações dos operadores no que se refere à manutenção da sua
contabilidade «de existências».
(32)É conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no
momento em que as operações de transformação tenham termi-
nado. Para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir,
para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de10 % para menos em relação à quantidade que consta do pedido.
(33)Por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenarbastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados.Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adianta-mento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aosoperadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantia
apropriada, as instâncias competentes contra o risco de paga-
mento indevido. Convém, portanto, definir os prazos depagamento do adiantamento, assim como as modalidades para aliberação da garantia.
(34)O capítulo I do Título III do Regulamento (CE) n.o1493/1999
prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de vinhosde mesa, de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados ede mostos de uvas concentrados rectificados. Em conformidade
com o n.
o2 do artigo 24.odo citado regulamento, a concessão
das ajudas fica subordinada à celebração de contratos de armaze-nagem. É conveniente adoptar as regras de execução para acelebração, conteúdo, período de eficácia e efeitos destescontratos.
(35)É conveniente dar uma definição de produtor e, tendo em contaas obrigações às quais deve estar sujeito, exigir que ele sejaproprietário do produto que é objecto do contrato de armaze-nagem.
(36)É necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos que sãoobjecto de contratos de armazenagem. Para este fim, revela-se
nomeadamente necessário prever que um organismo de inter-
venção dum Estado-Membro apenas deve poder celebrarcontratos para quantidades armazenadas no território dessemesmo Estado-Membro e que deve ser informado de qualquermodificação referente ao produto ou à localização da sua arma-zenagem.
(37)É preciso, para uniformizar as modalidades de celebração doscontratos, que estes sejam celebrados segundo um modeloidêntico para toda a Comunidade e suficientemente precisos
para permitir a identificação do produto em causa.
(38)A experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagemprivado dos produtos agrícolas mostra que é necessário precisar
em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1182/71 do
Conselho é aplicável para a determinação dos prazos, datas etermos previstos por estes regimes e definir de maneira exactaas datas de início e fim da armazenagem contratual.
(39)On .o4 do artigo 3.odo Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/
/71 prevê que os prazos cujo último dia seja um feriado, domingoou sábado, expirem na última hora do dia útil seguinte. A apli-cação desta disposição no caso dos contratos de armazenagem
pode não ser do interesse dos operadores. Com efeito, pode dar
origem a desigualdades de tratamento entre eles quando osúltimos dias de armazenagem são transitados. É, portanto,necessário derrogar ao disposto quanto à determinação do últimodia de armazenagem contratual.
(40)Para que a celebração dos contratos tenha uma influência naevolução dos preços de mercado, convém estabelecer que umcontrato só pode ser celebrado para uma quantidade apreciável.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 5
▼B
(41)É necessário limitar a ajuda à armazenagem aos produtos que
influenciam a evolução dos preços no mercado. Convém,
portanto, limitar o benefício da ajuda aos produtos a granel. Domesmo modo, os contratos devem incidir unicamente sobreprodutos com um nível de qualidade suficiente. Para além disso,importa, por um lado, limitar no que diz respeito aos vinhos demesa, a celebração dos contratos a vinhos cuja elaboração já
esteja avançada e, por outro lado, não impedir no decurso do
contrato os tratamentos ou procedimentos enológicos necessáriosà boa conservação do produto.
(42)Para favorecer o melhoramento qualitativo da produção, convémfixar o título alcoométrico mínimo do vinho e do mosto quepossam ser objecto de medidas de armazenagem. Com o mesmofim, convém por outro lado prever a possibilidade, para o vinho
de mesa que constitui objecto de contratos de armazenagem, de
fixar condições mais restritas em função da qualidade dacolheita.
(43)Afigura-se necessário, a fim de evitar abusos, precisar que umvinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armaze-nagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d.
(44)A fim de evitar que os produtos objecto de um contrato influen-ciem a situação do mercado, convém proibir a suacomercialização, assim como certas acções preparatórias para
esta, durante o período para o qual o contrato é celebrado.
(45)On .o1, terceiro travessão, do artigo 26.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 prevê a possibilidade de permitir que os mostos de
uvas objecto de um contrato a longo prazo possam ser transfor-mados em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvasconcentrados rectificados durante o período de vigência docontrato. Dado que a transformação em causa constitui uma
operação normal, esta autorização deve ser concedida de modo
permanente.
(46)É necessário que o organismo de intervenção seja informado dequalquer transformação de mostos de uvas sob contrato de arma-zenagem a fim de estar apto a exercer os controlos necessários.
(47)A transformação de mostos de uvas concentrados e mostos deuvas concentrados rectificados conduz a uma diminuição dovolume do produto armazenado e portanto das despesas de arma-zenagem. Por outro lado, dado que o produto obtido é de maior
valor, a diminuição das despesas de armazenagem é compensada
pelo aumento dos juros. Afigura-se portanto justificado, em casode transformação do produto, manter ao longo do período deeficácia do contrato o montante da ajuda no nível calculadocom base nas quantidades de mostos de uvas sob contrato antesda transformação. Os produtos obtidos devem, por outro lado,
apresentar as características exigidas pela regulamentação comu-
nitária.
(48)O montante da ajuda à armazenagem privada deve ser determi-nado tendo em conta os custos técnicos de armazenagem e osjuros. Estes custos podem variar segundo o tipo de produtosenquanto que os juros são função do valor dos produtos emcausa. Para ter em consideração esta situação e com o fim de
simplificar a gestão dos contratos celebrados, convém fixar o
montante da ajuda por dia e por hectolitro por grupos de vinhosde mesa e de mostos. Em execução do n.
o4 do artigo 25.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, há que fixar o montante da
ajuda para os mostos de uvas concentrados aplicando ao
montante da ajuda para os mostos de uvas um coeficiente de
1,5. Os montantes fixados no presente regulamento poderão,contudo, ser alterados se se produzirem variações sensíveis dopreço de mercado dos produtos ou das taxas de juros.
(49)É conveniente, além disso, prever a possibilidade de reduzir operíodo de armazenagem nos casos em que os produtos desarma-zenados se destinem a ser exportados. A prova de que osprodutos foram exportados deve ser fornecida como em matéria2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 6
▼B
de restituições, em conformidade com o disposto no Regula-
mento (CE) n.o800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999,
que estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
tuições à exportação para os produtos agrícolas (1).
(50)Para assegurar a eficácia da medida tendo em conta as exigên-
cias administrativas dos organismos de intervenção, convémprever os prazos para o pagamento das ajudas. Contudo, a fimde suprir as necessidades de tesouraria dos produtos no caso
dos contratos a longo prazo, é oportuno permitir aos Estados-
-Membros instituir um regime de adiantamentos acompanhadosda constituição de cauções adequadas.
(51)Se, na data do termo de um contrato do armazenagem de vinhode mesa, estiverem preenchidas as condições para a celebração
de um novo contrato para o mesmo produto, e se o produtor o
solicitar, as formalidades de celebração podem ser simplificadas.
(52)O mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elabo-ração de sumo de uvas está a desenvolver-se e, com o intuito defavorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações
diferentes da vinificação, é conveniente permitir a comerciali-
zação dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato dearmazenagem, e destinados à elaboração de sumos de uvas, apartir do quinto mês do contrato mediante uma simples decla-ração do produtor junto do organismo de intervenção. A mesmapossibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação
destes produtos.
(53)É necessário determinar os produtos que podem ser obtidos por
destilação e, em particular, definir as características qualitativasmínimas para o álcool neutro. Ao fixar estas características, épreciso considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico
actual e, por outro, a necessidade de assegurar a produção de um
álcool que possa ser normalmente vendido no mercado para dife-rentes fins.
(54)É conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entreguespara destilação.
(55)No respeitante às destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, há que prever que os produ-
tores celebrem com os destiladores contratos de entrega sujeitosà aprovação do organismo de intervenção, a fim de permitir ocontrolo do desenrolar das operações e do cumprimento das obri-gações que cabem às duas partes. Este sistema permite, por outro
lado, observar melhor os efeitos quantitativos das destilações no
mercado. Todavia, impõe-se uma adaptação do sistema decontratos pelo facto de existirem, por um lado, produtores comintenção de proceder a uma operação de destilação por enco-menda e, por outro, produtores que dispõem de instalações
próprias de destilação.
(56)É especialmente indicado prever disposições específicas que
assegurem que o vinho entregue para uma das destilações facul-tativas provenha da produção própria do produtor. Para esse fim,convém prever que o produtor deva fornecer a prova de que
efectivamente produziu e detém o vinho destinado a ser
entregue. Para além disso, é necessário estabelecer as regrasque assegurem um controlo suficiente dos elementos essenciaisdos contratos de destilação.
(57)Com base na experiência adquirida, é conveniente admitir umacerta tolerância no respeitante à quantidade e ao título alcoomé-
trico volúmico adquirido do vinho que consta do contrato de
entrega.
(58)É oportuno prever prazos para o pagamento das ajudas aos desti-ladores pelos organismos de intervenção. Além disso, é oportunoprever que possa ser adiantado ao destilador o pagamento da2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 7
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
▼B
ajuda. Para garantir que o organismo de intervenção não fique
sujeito a riscos injustificados, é necessário estabelecer umregime de garantias.
(59)A experiência mostrou que, no respeitante às destilações refe-ridas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, nem sempre é fácil aos produtores calcular exactamenteas quantidades de produtos que devem entregar para cumprir a
sua obrigação. Convém evitar que o termo do prazo estabelecido
para a entrega acarrete, para os produtores que tenham entregadoa quase totalidade das quantidades necessárias e a quem só falteproceder a pequenos a ajustamentos, consequências despropor-cionadas em relação à infracção cometida. Para isso, afigura-se
indicado considerar que esses produtores cumpriram a sua obri-
gação principal dentro dos prazos, desde que entreguemposteriormente as restantes quantidades a fornecer.
(60)As destilações referidas nos artigos 27.oe 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 desempenham um papel essencial na reali-
zação do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e,
indirectamente, na adaptação estrutural do potencial vinícola àsnecessidades. É, portanto, indispensável que elas sejam aplicadasde modo muito rigoroso e que todos os produtores sujeitos àobrigação de destilação entreguem, de facto, as quantidades
correspondentes à sua obrigação. Verificou-se que a exclusão
do benefício das medidas de intervenção não é suficiente, emcertos casos, para fazer com que a pessoa sujeita à obrigaçãode destilação execute a sua obrigação. É, pois, necessário prevera adopção de medidas comunitárias suplementares para osprodutores que não cumpram as suas obrigações no prazo conce-
dido, cumprindo-as antes de uma outra data a determinar.
(61)Pelas diferentes destilações no sector vitivinícola pode ser obtido
álcool neutro definido no anexo do presente regulamento combase em critérios relativos à sua composição. A fim de poder
verificar o respeito desse critérios, é importante fixar os métodos
de análise comunitários.
(62)Esses métodos devem ser obrigatórios em qualquer transacçãocomercial ou em qualquer operação de controlo e, dadas aspossibilidades limitadas do comércio, é conveniente admitir um
número limitado de métodos usuais que permitam uma determi-
nação rápida e suficientemente segura dos elementospesquisados.
(63)É oportuno adoptar como métodos de análise comunitários os
que beneficiam de um reconhecimento geral e assegurar a sua
aplicação uniforme.
(64)Para assegurar a comparabilidade dos resultados obtidos emconformidade com os métodos de análise referidos no Regula-
mento (CE) n.
o1493/1999, é conveniente definir os termos
relativos à repetibilidade e à reprodutibilidade dos resultadosobtidos com esses métodos.
(65)É conveniente que o preço de compra das prestações vínicas seaplique livre de encargos nas instalações do destilador. Em
certos casos, o transporte é assegurado, por razões práticas, pelo
destilador. A fim de não entravar esta prática muitas vezesnecessária, é conveniente precisar que, nestes casos, ao preçode compra são subtraídos os custos de transporte.
(66)A obrigação de destilar representa um encargo importante paraos produtores isolados que só obtêm uma reduzida quantidadede vinho. Essa obrigação levá-los-ia a contrair, no transportedos seus bagaços de uvas e borras de vinho, despesas despropor-cionadas em relação à receita que poderiam auferir do álcool
deles obtido. É conveniente, portanto, permitir que esses produ-
tores não procedam à entrega.
(67)É conveniente especificar que, para a parte da sua produção devinho efectivamente entregue para a destilação prevista noartigo 28.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtores2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 8
▼B
só devem entregar os subprodutos da vinificação a título da
destilação prevista no artigo 27.odo referido regulamento.
(68)Em determinadas áreas de produção, a destilação dos subpro-
dutos representa um encargo desproporcionado para certos
produtores de pequenas quantidades, sujeitos à obrigação dedestilação. Convém, pois, conceder-lhes, a pedido do Estado--Membro de que são nacionais, a faculdade de se exonerarem dasua obrigação através da retirada sob controlo.
(69)Os produtores que entregam os seus bagaços de uva para fabrico
de enocianina fornecem, em geral, bagaços de uvas não fermen-
tadas. Os tratamentos aos quais são sujeitos para a extracção daenocianina tornam-nos impróprios para uma posterior fermen-tação e destilação. Deve, pois, dispensar-se estes produtores naproporção das suas entregas de bagaço de uvas para o fabricoem questão.
(70)A utilização dos vinhos, que deveriam ser entregues a título dasprestações vínicas, para a elaboração de vinagre de vinho, podereduzir o volume de álcool entregue aos organismos de inter-venção. Convém portanto conceder aos produtores a facilidadede se libertarem da obrigação de destilar o vinho eventualmentenecessário para completar as prestações vínicas, entregando este
vinho à indústria de fabricação de vinagre.
(71)No caso da retirada, sob controlo, dos subprodutos da vinifi-
cação, de acordo com os n.os7 e 8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, deve assegurar-se a total
eliminação dos subprodutos de qualquer transformação de uvasantes do fim da campanha no decorrer da qual foram obtidos.
Para atingir este objectivo, deve ser previsto um sistema de
controlo apropriado sem que por outro lado isso acarreteencargos administrativos desproporcionados, principalmente nosEstados-Membros de fraca produção vinícola.
(72)É necessário prever o controlo da prova de entrega dos bagaços,borras e vinhos ao destilador, fazendo a distinção entre a caso de
este estar estabelecido no mesmo Estado-Membro do produtor
ou noutro Estado-Membro que não o do produtor.
(73)Os destiladores podem, de acordo com o n.o11 do artigo 27.oeo
n.o5 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, quer
beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregarao organismo de intervenção o produto obtido da destilação. O
montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o preço de
mercado dos diferentes produtos que podem ser obtidos peladestilação.
(74)Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar umpedido acompanhado de um certo número de documentoscomprovativos. A natureza e o número dos documentos exigidos
devem ter em conta as diferenças existentes entre os vinhos e as
borras de vinho, por um lado, e os bagaços de uva, por outrolado. Para assegurar um funcionamento uniforme do sistemanos Estados-Membros, deve prever-se que a apresentação dopedido bem como o pagamento da ajuda devida aos destiladoresse façam em prazos a determinar. Por outro lado, é indicado
prever uma medida de proporcionalidade para o caso em que o
destilador, tendo cumprido as suas obrigações principais, delasapresente prova tardiamente.
(75)O preço a pagar pelos organismos de intervenção para osprodutos que lhes são entregues deve ser fixado tendo em contaos custos médios de transporte e destilação do produto em
questão.
(76)Para os produtos entregues aos organismos de intervenção a
título da destilação referida no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, deve ser fixado um preço forfetário único, que se
aplica aos produtos independentemente da sua matéria-prima.
(77)Em certas regiões da Comunidade, a relação entre as quantidadesde bagaço, por um lado, e as quantidades de vinho e de borras,2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 9
▼B
por outro, é tal que os custos médios de destilação são diferentes
dos considerados para a fixação do preço forfetário. Estasituação origina ou pode originar em algumas destas regiões a
impossibilidade económica de atingir o objectivo final da obri-
gação de destilar os subprodutos da vinificação. Emconsequência, afigura-se necessário fixar, ao mesmo tempo queo preço forfetário, preços diferenciados de acordo com amatéria-prima do produto obtido da destilação, deixando aos
Estados-Membros a possibilidade de decidir sobre a aplicação
destes últimos nas regiões onde a aplicação do preço forfetáriooriginar as dificuldades acima descritas.
(78)O recurso a esta possibilidade não deve provocar um aumentodas despesas do organismo de intervenção e consequentementedo FEOGA. Torna-se necessário estabelecer uma corres-
pondência entre o nível dos preços diferenciados em função da
origem do álcool e do preço forfetário. Esta correspondênciadeve ser tal que a média ponderada dos preços diferenciadossegundo a origem do álcool não seja superior ao preço fixadoforfetariamente.
(79)Na falta de um mercado organizado do álcool etílico ao nível
comunitário, os organismos de intervenção encarregados da
comercialização dos álcoois, que devem tomar a cargo a títulodas destilações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, são obrigados a revendê-los a um preço
inferior ao preço de compra. É necessário prever que a diferençaentre o preço de compra e o preço de venda desse álcool seja
tomada a cargo, no âmbito de um montante forfetário, pelo
FEOGA, secção «Garantia».
(80)O artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu a desti-
lação para apoiar o mercado vitivinícola e, por conseguinte, parafavorecer a continuação dos abastecimentos em produtos dadestilação de vinho dos segmentos do álcool de boca. Para que
os excedentes de fim de campanha sejam tomados em conside-
ração, é conveniente desencadear esta medida a partir de 1 deSetembro de cada campanha.
(81)A responsabilidade que incumbe à Comissão no que respeita aoescoamento de determinados álcoois de vinho impõe um melhorconhecimento das transacções efectuadas no mercado do álcool.
Por esse facto, as informações fornecidas pelos Estados-
-Membros à Comissão a respeito dos álcoois provenientes dasdestilações obrigatórias devem ser extensivas aos álcoois prove-nientes das destilações voluntárias detidos pelos organismos deintervenção.
(82)É oportuno precisar melhor as características que os produtos
susceptíveis de ser destilados devem possuir.
(83)Convém prever que o controlo físico dos produtos que entram
numa destilaria seja realizado segundo regras que asseguremuma representatividade adequada.
(84)É necessário determinar as consequências do não respeito dessasobrigações pelo produtor. Todavia, é oportuno prever que aComissão adopte normas a aplicar quanto ao direito à ajuda dos
destiladores que não tenham respeitado certos prazos administra-
tivos, nomeadamente para ter em conta o princípio daproporcionalidade.
(85)Convém prever disposições que permitam contemplar razões deforça maior susceptíveis de impedir a destilação prevista.
(86)Para assegurar um controlo apropriado das operações de desti-lação, é conveniente submeter os destiladores a um sistema de
autorização.
(87)Para ter em conta a realidade do mercado dos vinhos destinados
à destilação, torna-se oportuno permitir que esses vinhos possamser transformados em vinhos aguardentados, tanto pelos destila-dores como pelos elaboradores, e prever as adaptaçõesnecessárias do regime geral.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 10
▼B
(88)É conveniente que os Estados-Membros possam limitar os locais
em que pode ser efectuada a elaboração de vinho aguardentado,
a fim de assegurar as regras de controlo mais apropriadas.
(89)É necessário precisar as condições de pagamento do preço decompra do vinho, do pagamento da ajuda ao elaborador de vinhoaguardentado, do adiantamento dessa ajuda, da constituição e da
liberação de uma garantia.
(90)A adição de um revelador ao vinho destinado à destilação cons-
titui um elemento eficaz de controlo; é necessário referir que apresença desse revelador não deve impedir a circulação desses
vinhos e dos produtos deles obtidos.
(91)A fim de ter em conta certas práticas existentes nalguns Estados-
-Membros no que respeita ao transporte dos produtos para adestilaria, nomeadamente quando se trata de pequenas quanti-dades, é conveniente autorizar os Estados-Membros a permitir
que o transporte seja efectuado em comum.
(92)Na acepção do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
há que prever, relativamente a determinadas destilações, umaredução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor quetenha procedido ao aumento do título alcoométrico por adição
de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, para o qual tenha
sido introduzido um pedido de concessão da ajuda referida noartigo 34.
odo referido regulamento ou que tenha beneficiado
dessa ajuda.
(93)É muito difícil estabelecer uma relação entre a medida doaumento do título alcoométrico praticado por cada produtor e ovinho entregue para destilação. Por esse motivo, a determinaçãoexacta da vantagem económica de que cada produtor beneficiousó é possível através de uma carga administrativa excessiva e ésusceptível de atrasar o pagamento das ajudas e de pôr em causa
o conjunto das medidas de intervenção. É necessário aplicar uma
redução do preço de compra do vinho baseada no aumentomédio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola.Para evitar os encargos administrativos excessivos que umcontrolo sistemático de todos os produtores provocaria, relativa-
mente ao aumento do título alcoométrico, é necessário prever
uma redução forfetária do preço de compra para o vinhoentregue para destilação no interior de cada zona ou parte dezona.
(94)É equitativo prever que os produtores que não procederam ao
aumento do título alcoométrico do seu vinho por adição de saca-
rose ou de mosto de uvas concentrado, que tenha beneficiado daajuda referida no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o1493/
/1999, para qualquer parte da sua produção de vinho de mesa,possam receber o preço total. É conveniente, além disso, prever
que os produtores que só recorreram a esse procedimento relati-
vamente a uma parte da sua produção, inferior àquela queentregam à destilação, possam receber o preço total para umaquantidade correspondente à diferença entre o volume entreguee o volume enriquecido.
(95)A ajuda para o produto obtido da destilação, bem como o preçodos produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, noâmbito das destilações referidas no artigo 28.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, devem ser adaptados para ter em conta a
diminuição do preço de compra do vinho.
(96)A situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizadapor existências constituídas na sequência de intervenções efec-tuadas ao abrigo dos artigos 27.
o, 28.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
(97)A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos compradores,é conveniente determinar as regras específicas relativas a estesconcursos.
(98)É conveniente determinar que o escoamento destas existênciasde álcool possa ser feito através de vários sistemas de concurso,2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 11
▼B
em função da utilização e do destino do álcool, bem como das
quantidades de álcool a 100 % vol que são objecto dosconcursos.
(99)Dado que o objectivo do concurso é obter o preço maisfavorável, deve ser declarado adjudicatário, quando a Comissão
decidir dar seguimento às propostas, o proponente que oferecer
o preço mais elevado. Além disso, é necessário prever dispo-sições para o caso de várias propostas relativas ao mesmo loteoferecerem o mesmo preço.
(100)A fim de permitir testes, numa área industrial de dimensão inter-mediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool pordeterminados operadores e, assim, desenvolver a prazo as possi-bilidades de escoar quantidades consequentes de álcool
comunitário sem perturbar o mercado das bebidas espirituosas,
é necessário prever, sob determinadas condições, a possibilidadede apresentar propostas de 5 000 hectolitros, no máximo.
(101)É necessário determinar, de entre as transformações em merca-dorias exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçoamentoactivo, quais são as assimiláveis a reais utilizações industriais.
(102)A fim de poder garantir que os álcoois vendidos sejam realmenteutilizados para fins não susceptíveis de perturbar o mercado dosálcoois, é necessário que as propostas feitas no âmbito dessesconcursos descrevam de modo exacto a utilização prevista.
(103)É oportuno prever a possibilidade de um proponente apresentaruma proposta por tipo de álcool, por tipo de utilização final epor concurso. É também conveniente precisar as consequências
jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma
proposta por concurso.
(104)A fim de não afectar a concorrência com os produtos que oálcool pode substituir, há que prever a possibilidade de aComissão não dar seguimento às propostas recebidas.
(105)A fim de poder satisfazer a maior parte possível das propostasapresentadas relativamente às quais, por um lado, os níveis depreços propostos são considerados satisfatórios e, por outrolado, as utilizações finais previstas para o álcool são aptas adesenvolver novos mercados industriais para o referido produto,
é oportuno prever, dentro de determinados limites, uma possibi-
lidade de atribuir um lote de substituição aos proponentes quetenham apresentado tais propostas. O referido processo ésusceptível de fazer aumentar as vendas de álcoois comunitáriose, dessa forma, de conduzir a uma redução das existências cujagestão representa um custo orçamental elevado.
(106)Apesar da margem de tolerância relativa à quantidade global deálcool colocada em concurso, o preço pago, antes da emissão de
um título de levantamento, deve ser calculado a partir de um
volume de álcool a 100 % vol determinado de forma aproximadaao hectolitro.
(107)É conveniente proceder regularmente a vendas por concursodestinadas a países da zona das Caraíbas para utilização finaldo álcool adjudicado exclusivamente no sector dos carburantes,a fim de assegurar a esses países uma melhor continuidade nosabastecimentos. Tendo em conta a experiência adquirida, veri-
ficou-se que essa saída comercial é muito pouco susceptível de
perturbar os mercados e constitui um canal de escoamentoimportante.
(108)É necessário ajustar a capacidade dos lotes objecto de vendaspor concurso com destino a países das Caraíbas às capacidadesde transporte marítimo geralmente utilizadas e reduzir, assim,as despesas de constituição das garantias de execução dos opera-dores em causa. É necessário adaptar os prazos previstos para o
levantamento do álcool adjudicado em conformidade.
(109)É necessário estabelecer determinadas condições relativas às
vendas públicas com vista à utilização do álcool de origem2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 12
▼B
vínica no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de asse-
gurar, em certa medida, o abastecimento das empresas e de terem conta custos de investimentos a efectuar em fábricas de
transformação para essa utilização mas sem impedir todo e qual-
quer movimento físico da quantidade de álcool colocada àvenda.
(110)É necessário prever que uma venda pública deste tipo possaabranger vários lotes de álcool, nos casos em que forem reser-vadas grandes quantidades para esse tipo de venda pública eque o álcool das cubas em causa não puder ser objecto de qual-quer movimento físico até à entrega do respectivo título delevantamento.
(111)É conveniente, no caso de um concurso ou de uma vendapública que preveja uma utilização no sector dos carburantes eque implique levantamentos físicos e transformações ao longo
de vários anos, rever o preço por hectolitro de álcool a 100 %
vol proposto pelo adjudicatário trimestralmente, utilizando parao efeito um coeficiente descrito no anúncio de concurso emquestão, a fim de fixar os preços a pagar pelo álcool atribuído,que acompanhem de mais perto a flutuação dos preços doscombustíveis nos mercados internacionais.
(112)Tendo em conta a dimensão de determinadas cubas em que écolocada uma parte do álcool proveniente das destilações obriga-tórias e o importante período de armazenagem de alguns destes
álcoois, é, na prática, impossível conhecer com exactidão a
quantidade de álcool comercializável contido em determinadascubas de armazenagem.
(113)Em consequência, é necessário prever que qualquer adjudicação
que incida, in fine, sobre o volume de álcool comercializado
compreendido entre 99 % e 101 % do volume de álcool inicia-lmente colocado à venda deve ser considerada executada.
(114)É conveniente precisar que a declaração do proponente, derenúncia a quaisquer reclamações relativas à qualidade e àscaracterísticas do álcool eventualmente atribuído, não abrangeeventuais irregularidades escondidas que, pela sua natureza,escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por partedo proponente, tornando o produto impróprio para a utilização
prevista.
(115)É conveniente prever, se for caso disso, a desnaturação do álcool
destinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar a
sua utilização para outros fins. A desnaturação deve ser efec-
tuada por adição de gasolina à quantidade de álcool adjudicada.
(116)É conveniente criar um sistema de garantias, a fim de assegurar
uma eficaz realização dos concursos, bem como a utilização
efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa.É conveniente fixar as garantias num nível que assegure quepode ser evitada qualquer perturbação do mercado do álcool edas bebidas espirituosas produzidas na Comunidade em confor-midade com o disposto no artigo 31.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, através de uma utilização contrária aos objectivos
pretendidos pelo concurso. É conveniente ter em conta as regrasprevistas no Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicaçãodo regime de garantias para os produtos agrícolas, incluindo ovinho. É, em consequência, conveniente determinar as exigências
principais das obrigações garantidas.
(117)Podem ocorrer perdas de álcool aquando dos transportes terres-
tres e marítimos, assim como aquando das operações de
transformação do álcool prévias à utilização final. É conveniente
ter em conta as normas técnicas na matéria, a fim de avaliaressas variações de volumes de álcool verificadas aquando doscarregamentos e dos descarregamentos dos álcoois e fixar umlimite de tolerância específica para cada uma das perdas supra-mencionadas.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 13
▼B
(118)É conveniente fixar um limite de tolerância global para as perdas
de álcool devidas aos múltiplos transportes terrestres e marítimos
no âmbito de um concurso simples para a exportação de álcooistransformados num dos países terceiros referidos no presenteregulamento. É conveniente, além disso, fixar um limite detolerância mais elevado para as perdas de álcool devidas àsoperações de transformação realizadas num desses países
terceiros relativamente às operações efectuadas na Comunidade,
a fim de ter em conta as condições operacionais climatéricas eoutras e o facto de determinados materiais serem menoseficientes em determinados países terceiros.
(119)É conveniente sancionar as perdas de álcool para além doslimites de tolerância estabelecidos com a aquisição de ummontante forfetário da garantia de execução que cobre o custode produção do álcool entregue ao organismo de intervenção noâmbito das destilações previstas nos artigos 27.
o, 28.oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999. É adequado liberar uma
fracção da garantia de execução apenas após a apresentaçãopelo adjudicatário das provas relativas ao conjunto das perdasocorridas no respeitante ao concurso em causa, a fim de disporde um montante de garantia suficiente para sancionar tais perdasde álcool não regulamentares.
(120)Determinadas utilizações finais previstas para o álcool ao abrigode um concurso exigem a transformação do todo ou de parte doálcool adjudicado em álcool rectificado. Determinadas utili-
zações previstas para o álcool vendido exigem uma operação
prévia de rectificação ou de desidratação. Essas operações têmtambém por efeito a produção de álcool com mau gosto e impró-prio para os fins inicialmente previstos para esses concursos. É,portanto, necessário adaptar as condições em que as garantias deexecução são liberadas.
(121)É conveniente prever que o controlo do escoamento do álcoolpara os fins previstos pelos concursos inclua, pelo menos, verifi-cações equivalentes às referentes à vigilância dos álcooisindígenas. Para o controlo de determinadas utilizações ou
destinos, pode ser indicado recorrer aos serviços de uma empresa
de vigilância internacional para efeitos de verificação daexecução da adjudicação. No contexto do reforço e do desenvol-vimento do mercado interno, é desejável efectuar as verificaçõesfísicas no local de partida ou de destino dos transportes de
álcoois.
(122)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto do presente regulamento
A regulamentação comunitária relativa aos mecanismos do mercado
vitivinícola é constituída pelo Título III do Regulamento (CE)n.
o1493/1999, assim como pelo presente regulamento.
O presente regulamento diz respeito às regras de execução do Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 relativas, nomeadamente, às ajudas a favor
da utilização de uvas, mostos de uvas, mostos de uvas concentrados(Título I), às ajudas à armazenagem privada (Título II) e às destilações(Título III).
Artigo 2.
o
Disposições gerais
1. Os Estados-Membros podem estabelecer que os operadores que
exerçam as suas actividades pela primeira vez durante uma determi-nada campanha só possam beneficiar das ajudas previstas no presente2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 14
▼B
regulamento relativamente aos produtos resultantes da transformação
das uvas da sua produção própria.
2. Sem prejuízo do artigo 30.odo presente regulamento, os opera-
dores que, no decurso da campanha anterior, estavam submetidos àsobrigações estabelecidas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 só poderão beneficiar das medidas previstas no presente
regulamento se apresentarem a prova de que satisfizeram as suas obri-
gações de entrega ou de retirada sob controlo, no decurso da referida
campanha.
Para a campanha de 2000/2001, as obrigações referidas no primeiro
parágrafo são as estabelecidas nos artigos 35.oe 36.odo Regulamento
(CEE) n.o822/87.
TÍTULO I
AJUDAS A FAVOR DA UTILIZAÇÃO DE UVAS, DE MOSTOSDE UVAS, DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS OU DE
MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS RECTIFICADOS
CAPÍTULO I
ELABORAÇÃO DE SUMOS DE UVAS
Artigo 3.o
Objecto da ajuda
1. O presente capítulo estabelece as regras do regime de ajuda refe-
rido no n.o1, alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999. A ajuda será concedida aos transformadores:
a) Que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados, trans-
formem ou mandem transformar as uvas provenientes da suacolheita, assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concen-
trado obtidos inteiramente a partir da sua colheita de uvas, em
sumo de uvas ou noutros produtos comestíveis à base desse sumode uvas; ou
b) Que comprem directa ou indirectamente aos produtores ou aos
produtores associados as uvas produzidas na Comunidade, assimcomo o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado, com vista atransformá-los em sumo de uvas ou outros produtos comestíveis apartir desse sumo de uvas.
A matéria-prima utilizada deve provir exclusivamente de uvas produ-
zidas na Comunidade.
2. Aquando da sua utilização para a elaboração de produtos comestí-
veis, o sumo de uvas deve corresponder ao disposto na Directiva 93/77/
/CEE.
Artigo 4.
o
Montante da ajuda
As ajudas à utilização de uvas, de mostos de uvas e de mostos de uvas
concentrados referidos no artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 são fixadas como se segue:
a) Uvas (por 100 quilogramas): 4,952 euros
b) Mostos de uvas (por hectolitro): 6,193 euros
c) Mostos de uvas concentrados (por hectolitro): 21,655 euros
Artigo 5.o
Requisitos técnicos aplicáveis às transformações
Os produtos referidos no n.o1 do artigo 4.odo presente regulamento
devem ser de qualidade sã, íntegra e comercial, adequada para a trans-formação em sumo de uvas . Os mostos de uvas, bem como os mostos2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 15
▼M1
▼B
▼B
obtidos a partir das uvas utilizadas devem ter uma massa volúmica a
20º Celsius compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por centímetrocúbico.
Artigo 6.
o
Regras administrativas impostas aos transformadores
1. O transformador que proceder a operações de transformação ao
longo da campanha e desejar beneficiar da ajuda referida no n.o1,
alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve apre-
sentar, antes do início da campanha ou, quando empreende pelaprimeira vez a actividade de elaboração de sumo de uvas, antes do
início desta última, à instância competente do Estado-Membro em que
a transformação se efectua, um programa de que constem, pelo menos,os seguintes elementos:
a) O seu nome ou a sua firma, assim como o seu endereço;
b) Os seguintes elementos técnicos:
i) natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uvas ou mosto de
uvas concentrado),
ii) local de armazenagem dos mostos de uvas e dos mostos de uvas
concentrados destinados à transformação,
iii) local onde será efectuada a transformação.
Os Estados-Membros podem exigir a apresentação de declarações
trimestrais, assim como de informações suplementares, para efeitos de
controlo.
2. O transformador que proceder a operações de transformação em
datas definidas e desejar beneficiar da ajuda referida no n.
o1,
alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve apre-
sentar à instância competente, pelo menos três dias úteis antes do iníciodessas operações, uma declaração escrita que indique, nomeadamente:
a) as informações requeridas no n.
o1, alíneas a) e b), do presente
artigo;
b) a indicação da zona vitícola onde as matérias-primas foram obtidas,
de acordo com a classificação do Anexo III do Regulamento (CE)
n.o1493/1999;
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) quantidade (em quintais de uvas ou em hectolitros de mosto de
uvas ou de mosto de uvas concentrado),
ii) massa volúmica, para os mostos de uvas e os mostos de uvas
concentrados,
iii) a data do início das operações de transformação e a sua duração
previsível.
A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima de:
a) 1 300 quilogramas, no que diz respeito às uvas,
b) 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas,
c) 3 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas concentrados.
Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares, com
vista à identificação do produto.
3. Os transformadores que só utilizem, por campanha, uma quanti-
dade máxima de 50 toneladas de uvas ou 800 hl de mostos de uvasou 150 hl de mostos de uvas concentrados, com vista à elaboração de
sumo de uvas, devem apresentar às instâncias competentes no início da
campanha uma declaração de que constem as informações requeridasno n.
o1, alíneas a) e b), do presente artigo. Não são submetidos às
outras declarações referidas nos n.os1 e 2 do presente artigo.
4. As declarações e os programas referidos nos n.os1, 2 e 3 são apre-
sentados em, pelo menos, dois exemplares, um dos quais serádevolvido, devidamente visado pela instância competente, ao transfor-mador.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 16
▼B
5. O transformador mantém uma contabilidade «de existências» de
que constem nomeadamente os seguintes elementos tirados dos docu-mentos de acompanhamento ou dos registos referidos no artigo 70.
o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) As quantidades, a massa volúmica e a zona vitícola de origem das
matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, se
for caso disso, o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades e a massa volúmica das matérias-primas utilizadas
diariamente;
c) As quantidades de sumo de uvas obtidas diariamente, após transfor-
mação;
d) As quantidades de sumo de uvas que saírem diariamente das suas
instalações, bem como o nome e endereço do ou dos destinatário(s).
Quando for o próprio transformador a proceder, nas instalações de
elaboração do sumo, a uma das operações referidas no n.o1d o
artigo 7.odo presente regulamento, mesmo no caso de mistura com
outros produtos, não será exigida a informação referida na alínea d)do parágrafo anterior. Neste caso, da contabilidade «de existências»devem constar, também, as quantidades de sumo de uvas acondicio-nadas diariamente.
6. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências»
referida no n.
o5 serão colocados à disposição das instâncias de
controlo aquando de qualquer verificação.
Artigo 7.o
Regras administrativas impostas aos utilizadores
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «utilizador» qual-
quer operador que não seja o transformador de sumo de uvas que
execute uma das seguintes operações: engarrafar, embalar ou acondi-
cionar, armazenar com vista à venda a uma ou várias empresasencarregadas das operações que antecedem ou seguem, ou preparar,por mistura com outros produtos diferentes do sumo de uvas, produtoscomestíveis.
2. Quando não for o próprio transformador a proceder às operações
referidas no n.
o1, este deverá indicar no documento de acompanha-
mento referido no n.o1 do artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 se a elaboração dos sumos de uvas já foi ou será objecto de um
pedido de ajuda por sua parte no âmbito do presente regulamento.
3. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade
pelo transformador para um utilizador que os armazena antes de serem
engarrafados ou utilizados no fabrico de outros produtos comestíveis,
a) A empresa de armazenagem envia o documento de acompanha-
mento dos sumos de uvas, o mais tardar quinze dias após a
recepção do produto, à instância competente do local de descarga,
b) A instância competente só pode apor o visto no documento de
acompanhamento referido na alínea a) do primeiro travessão apóster verificado se pelo menos uma quantidade equivalente à que éobjecto da expedição em análise foi expedida com um documentode acompanhamento adequado para um engarrafador ou uma
empresa de fabrico dos produtos comestíveis abrangidos pelo
presente regulamento e foi recebida por estes utilizadores.
Se estiverem preenchidas as condições estipuladas no primeiro
parágrafo, alínea b), do presente número e após recepção do documentode acompanhamento, a instância competente do local de descargadevolve a cópia do documento de acompanhamento referido naalínea a), devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo deuvas em causa.
4. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade
pelo transformador para um utilizador que os engarrafe, este últimoenvia, no prazo de quinze dias seguintes à recepção do produto, uma2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 17
▼B
cópia do documento de acompanhamento à instância competente do
local de descarga.
O mais tardar trinta dias após a sua recepção, a instância competente
do local de descarga devolve a cópia do documento de acompanha-mento, devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo deuvas em causa.
Todavia, se o utilizador que engarrafa ou o transformador o solicitar, a
cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada pela
instância competente ou pelo serviço habilitado do local de descarga,ser-lhe-á enviada directamente por essa instância.
5. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade
pelo transformador para um utilizador que fabrique outros produtos
comestíveis à base desse sumo,
a) O fabricante dos referidos produtos envia à instância competente o
documento de acompanhamento dos sumos de uvas, o mais tardarquinze dias após a recepção do produto;
b) A instância competente só pode apor o visto nos documentos de
acompanhamento referidos na alínea a) se tiver garantias suficientesde que os sumos de uvas se destinam efectivamente ao fabrico dosprodutos comestíveis em questão.
Logo que existam essas garantias, a instância competente do local de
descarga devolve a cópia do documento de acompanhamento, devida-mente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em causa,o mais tardar trinta dias após a recepção do documento de acompanha-mento referido no presente número.
6. Nos casos referidos no presente artigo, o utilizador mantém uma
contabilidade «de existências» de que constem nomeadamente:
a) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que entrarem
diariamente nas suas instalações, bem como o nome e endereço do
expedidor ou do transformador;
b) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que saírem
diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do
ou dos destinatário(s);
c) As quantidades acondicionadas diariamente de sumo de uvas e/ou
de sumo de uvas misturado com outros produtos, com indicação
das quantidades de sumo de uvas utilizadas na elaboração dos
produtos em causa.
7. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências»
referida no n.
o7 do presente artigo serão colocados à disposição das
instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.
Artigo 8.o
Pedido de ajuda
1. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.o1d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente,
o mais tardar seis meses após o final da campanha, um ou vários
pedidos de ajuda aos quais juntará:
a) A cópia das declarações anuais ou trimestrais que detém, ou um
resumo destas declarações;
b) A cópia da documentação contabilística referida no n.o5 do artigo 6.o
do presente regulamento ou um resumo dessa documentação. Os
Estados-Membros podem exigir que essa cópia, ou esse resumo,seja visada(o) por uma instância de controlo.
2. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.
o2d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente,
o mais tardar seis meses após o final das operações de transformação,um pedido de ajuda ao qual juntará:
a) A cópia da declaração que detém;2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 18
▼B
b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida
no n.o5 do artigo 6o. Os Estados-Membros podem exigir que essa
cópia, ou esse resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo;
c) Uma cópia do documento de acompanhamento relativo ao transporte
das matérias-primas para as suas instalações de transformação, ouum resumo destes documentos. Os Estados-Membros podem exigirque essa cópia, ou esse resumo, seja visada(o) por uma instânciade controlo.
O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectiva-
mente transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações
de transformação.
3. Além disso, no prazo de seis meses após a data de aposição do
visto previsto no artigo 7.
odo presente regulamento ou a data de expor-
tação do sumo de uvas, os transformadores em causa apresentarão,conforme o caso:
a) A cópia do documento de acompanhamento visada pela instância
competente prevista no artigo 7
o;
b) Uma cópia do documento de acompanhamento em que esteja aposto
o carimbo da alfândega certificando a exportação.
4. Qualquer documentação requerida para beneficiar da ajuda deverá
ser apresentada o mais tardar seis meses após a apresentação dopedido. Se as provas forem apresentadas nos seis meses seguintes a
esse prazo, a ajuda será diminuída de 30 %; para além desse período,
a ajuda não será paga.
Artigo 9.
o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, a ajuda só é devida dentro do
limite das quantidades de matérias-primas, efectivamente utilizadas,que não excedam a seguinte proporção entre o produto e o sumo deuvas obtido:
a) 1,3 no que diz respeito às uvas, em 100 quilogramas/hectolitro;
b) 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro;
c) 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros
por hectolitro.
Em caso de obtenção de sumo de uvas concentrado, estes coeficientes
são multiplicados por 5.
2. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir
uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente regula-mento, com excepção da obrigação de transformar em sumo de uvasas matérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, a ajuda a pagarserá diminuída de um montante fixado pela instância competente emfunção da gravidade da violação cometida.
3. Nos casos de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias de acordo com as circunstâncias
invocadas.
Artigo 10.
o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda em relação à quantidade de
matérias-primas efectivamente transformadas, o mais tardar três mesesapós ter recebido todos os documentos comprovativos referidos noartigo 8.
odo presente regulamento, excepto
— Em casos de força maior;
— No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante
ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reco-nhecimento do direito à ajuda.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 19
▼B
Artigo 11.o
Concessão de um adiantamento
1. O transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um
montante igual à ajuda, calculado em relação às matérias-primas comrespeito às quais foi fornecida a prova da entrada nas suas instalações,na condição de ele ter constituído uma garantia em favor do organismode intervenção. A garantia será igual a 120 % do referido montante.
Neste caso, a apresentação dos comprovativos referidos no artigo 8.
o
do presente regulamento não será exigida neste estádio.
Se o transformador estabelecer vários pedidos de ajuda no âmbito do
presente regulamento, a instância competente, ou o serviço para talhabilitado, pode permitir a constituição de uma só garantia. Neste
caso, a garantia corresponderá a 120 % do conjunto dos montantes
calculados em conformidade com o primeiro parágrafo.
2. O adiantamento referido no n.
o1 será pago nos três meses
seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia. Todavia,o adiantamento não será pago antes de 1 de Janeiro da campanha em
causa.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação referida no artigo 8.
odo presente regu-
lamento, a garantia referida no n.o1 será liberada no todo ou em parte,
se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 19.odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão. Salvo em caso de força
maior, a garantia será considerada perdida sempre que a quantidade
utilizada for inferior a 95 % da quantidade em relação à qual foi pagoo adiantamento.
Sempre que a quantidade utilizada for inferior a 95 % da quantidade
em relação à qual foi pago o adiantamento, o transformador manterá o
direito à ajuda para a quantidade realmente transformada.
Sempre que a quantidade utilizada for compreendida entre 95 e 99,9 %
da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a garantia sóficará perdida em relação à parte que não foi transformada durante acampanha.
CAPÍTULO II
AJUDAS À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS COM VISTA AO AUMENTO
DO TÍTULO ALCOOMÉTRICO DOS PRODUTOS VITÍCOLAS
Artigo 12.o
Objecto da ajuda
1. A ajuda referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 é concedida aos produtores de vinhos de mesa ou de
vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)que utilizem mostos de uvas concentrados ou mostos de uvas concen-trados rectificados produzidos na Comunidade, para aumentar o títuloalcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no Anexo V,
ponto C, do Regulamento (CE) n.
o1493/1999.
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros podem decidir que,
para os volumes não superiores a 10 hectolitros de mostos concen-trados ou de mostos concentrados rectificados, utilizados porcampanha, a ajuda possa ser paga ao elaborador de mostos de uvas
concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados quando
o comprador for um produtor individual de vinho que utilize o produtoexclusivamente para o enriquecimento da sua produção.
Os Estados-Membros estabelecem as regras de execução dessa medida
e comunicam-nas à Comissão.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 20
▼B
Artigo 13.o
Montante da ajuda
1. O montante da ajuda referida no n.o1 do artigo 34.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 é fixado do seguinte modo, por título
alcoométrico volúmico (% vol) em potência e por hectolitro, para as
categorias de produtos seguintes:
a) Mostos de uvas concentrados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 1,699 euro % vol/hl
— noutras zonas 1,446 euro % vol/hl
b) Mostos de uvas concentrados rectificados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 2,206 euro % vol/hl
— noutras zonas 1,955 euro % vol/hl
Todavia, para as campanhas vitícolas 2000/2001 a 2002/2003, relativa-
mente aos mostos concentrados rectificados obtidos de uvas colhidasfora das zonas vitícolas C III a) e C III b) elaborados em instalações
que tenham começado a produção de mostos concentrados rectificados
antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha ou antes de 30 de Junho de1982 nas outras zonas, o montante é o previsto para os produtos daszonas C III.
2. O título alcoométrico em potência dos produtos referidos no n.
o1
é determinado mediante aplicação dos dados do quadro de corres-pondência que consta do anexo I do presente regulamento às
indicações numéricas fornecidas, à temperatura de 20º Celsius, pelo
refractómetro utilizado de acordo com o método previsto noanexo XVIII do Regulamento (CE) n.
o1622/2000 que institui o código
comunitário das práticas e tratamentos enológicos.
Artigo 14.o
Pedido de ajuda
Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda referida no n.o1d o
artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão as orga-
nismo de intervenção competente um pedido que incidirá sobre o
conjunto das operações de aumento de título alcoométrico referidas noartigo 34
o. Este pedido deverá chegar ao organismo de intervenção nos
dois meses seguintes à data em que a última operação em causa tenhasido efectuada.
Ao pedido será junta a documentação relativa às operações para as
quais a ajuda é pedida.
Artigo 15.
o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, se o produtor não realizar a
operação referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, nos termos do Anexo V, pontos C e D, do Regulamento
(CE) n.o1493/1999, a ajuda não será paga.
2. Salvo em caso de força maior, se o produtor não cumprir uma das
obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com
excepção da obrigação referida no n.o1, a ajuda a pagar será diminuída
de um montante fixado pela instância competente em função da gravi-dade da violação cometida.
3. Em caso de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 16.
o
Pagamento da ajuda
O organismo de intervenção paga o montante da ajuda ao produtor
antes de 31 de Agosto seguinte ao final da campanha em causa, salvo:
a) Em casos de força maior;2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 21
▼B
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante
ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reco-nhecimento do direito à ajuda.
Artigo 17.
o
Concessão de um adiantamento
1. A partir de 1 de Janeiro da campanha em causa, o produtor pode
solicitar que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, calculado
para os produtos utilizados para o aumento do título alcoométrico, nacondição de ele ter constituído uma garantia em favor do organismode intervenção. A garantia será igual a 120 % da ajuda solicitada.
Ao pedido será junta a parte disponível da documentação referida no
segundo parágrafo do artigo 14.
oO resto da documentação será apre-
sentado antes do final da campanha.
2. O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três
meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação e atendendo ao montante a pagar, agarantia será liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundoo procedimento previsto no artigo 19.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/
/85 da Comissão.
CAPÍTULO III
AJUDAS AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO REINO
UNIDO E NA IRLANDA
Artigo 18.o
Objecto e montante das ajudas
1. As ajudas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 são concedidas:
a) Aos elaboradores que utilizam mosto de uvas concentrado obtido
unicamente a partir de uvas produzidas nas zonas vitícolas C III a)
e C III b) com vista ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos
produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para osquais, em aplicação do Anexo VII, letra C, ponto 3 do Regulamento(CE) n.
o1493/1999, a utilização de uma denominação composta que
contém a palavra «vinho» pode ser admitida por estes Estados-
-Membros, a seguir denominados «elaboradores»; o montante da
ajuda é de 0,2379 euro por quilograma;
b) Aos operadores que utilizam mostos de uvas concentrados obtidos
unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade, enquantoelemento principal de um conjunto de produtos colocados no
comércio, no Reino Unido e na Irlanda, por estes operadores, com
instruções visíveis para obter, no consumidor, uma bebida que imitao vinho, a seguir denominados «operadores»; o montante da ajuda éde 0,3103 euro por quilograma.
2. O mosto de uvas concentrado para o qual a ajuda foi pedida
deverá ser de qualidade sã, leal, comercial e adequada para ser utili-
zado para os fins referidos no n.
o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Artigo 19.o
Pedido de ajuda
1. O elaborador ou o operador que deseje beneficiar das ajudas refe-
ridas no n.o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 apresentará um pedido escrito, entre 1 de Agosto e
31 de Julho da campanha em causa, à instância competente doEstado-Membro no qual o mosto de uvas concentrado é utilizado.
O pedido deverá ser feito, pelo menos, sete dias úteis antes do início
das operações de fabrico.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 22
▼B
Todavia, o prazo de sete dias úteis pode ser reduzido se a instância
competente o autorizar por escrito.
2. O pedido de ajuda incidirá sobre uma quantidade mínima de 50
quilogramas de mosto de uvas concentrado.
3. O pedido de ajuda incluirá, nomeadamente;
a) O nome ou a firma e o endereço do elaborador ou do operador,
b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o mosto de uvas
concentrado, tal como é definida no Anexo III do Regulamento(CE) n.
o1493/1999,
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) o local de armazenagem,
ii) a quantidade (em quilogramas ou, se o mosto de uvas concen-
trado referido no n.o1, alínea c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 for acondicionado em reci-
pientes de um conteúdo não superior a 5 quilogramas, onúmero de recipientes),
iii) a massa volúmica,
iv) os preços pagos,
v) o local onde são efectuadas as operações referidas no n.
o1,
alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
Os Estados-Membros poderão exigir informações suplementares para a
identificação do mosto de uvas concentrado.
4. Ao pedido de ajuda será junta uma cópia do ou dos documento(s)
de acompanhamento relativo(s) ao transporte do mosto de uvas concen-trado para as instalações do elaborador ou do operador, estabelecido(s)pela instância competente do Estado-Membro.
A zona vitícola onde as uvas frescas utilizadas foram colhidas será
inscrita na coluna 8 do documento.
Artigo 20.
o
Condições de concessão das ajudas
1. O elaborador ou o operador é obrigado a utilizar, para os fins
referidos no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a quantidade total de mosto de uvas concentrado para a
qual foi pedida uma ajuda. Uma tolerância de 10 %, para menos, seráadmitida em relação à quantidade de mosto de uvas concentrado queconsta do pedido.
2. O elaborador ou o operador mantém uma contabilidade «de
existências» de que constem nomeadamente:
a) Os lotes de mosto de uvas concentrado que são comprados e que
entram diariamente nas suas instalações, assim como os elementosreferidos no n.
o2, alíneas b) e c), do artigo 19.odo presente regula-
mento, e o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades de mosto de uvas concentrado utilizadas diariamente
para os fins referidos no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
c) Os lotes de produtos acabados referidos no n.o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que são obtidos e
que saem diariamente das suas instalações, assim como o nome e oendereço do ou dos destinatário(s).
3. O elaborador ou o operador comunicarão, por escrito e no prazo
de um mês, à instância competente, a data em que a totalidade do
mosto de uvas concentrado, que constitui o objecto de um pedido deajuda, foi utilizada para os fins referidos no n.
o1, alíneas b) ou c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, tendo em conta a
tolerância prevista no n.o1 do presente artigo.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 23
▼B
4. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem a obrigação referida no n.o1 do presente artigo, a ajuda não
será devida.
5. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem uma das obrigações que lhes incumbem por força do
presente regulamento, com excepção da obrigação referida no n.o1d o
presente artigo, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixadopela instância competente em função da gravidade da violação come-tida.
6. Em caso de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 21.
o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda para a quantidade de mosto de
uvas concentrado efectivamente utilizado, o mais tardar, três mesesapós ter recebido a comunicação referida no n.
o3 do artigo 20.odo
presente regulamento.
Artigo 22.o
Concessão de um adiantamento
1. O elaborador e o operador referidos no artigo 18.odo presente
regulamento poderão pedir que um montante igual à ajuda lhes sejaadiantado, na condição de terem constituído uma garantia igual a120 % do citado montante, em nome da instância competente.
2. O adiantamento referido no n.
o1 será pago nos três meses
seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia e nacondição de que seja fornecida a prova de que o mosto de uvas concen-trado foi pago.
3. Depois de a instância competente ter recebido a comunicação
referida no n.
o3 do artigo 20.odo presente regulamento e tendo em
conta o montante da ajuda a pagar, a garantia referida no n.o1 será
liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundo o procedi-
mento previsto no artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão.
TÍTULO II
AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA
Artigo 23.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução do regime de ajuda à
armazenagem referido Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE)n.
o1493/1999.
Artigo 24.o
Definições
Para efeitos do presente título, são considerados «produtos», indepen-
dentemente da campanha em que foram produzidos, os mostos deuvas, os mostos de uvas concentrados, os mostos de uvas concentradosrectificados e os vinhos de mesa.
Artigo 25.
o
Montante da ajuda
O montante da ajuda à armazenagem, válido para toda a Comunidade,
é fixado forfetariamente por dia e por hectolitro, do seguinte modo:
a) Para os mostos de uvas: 0,01837 euro;
b) Para os mostos de uvas concentrados: 0,06152 euro;2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 24
▼B
c) Para os mostos de uvas concentrados rectificados: 0,06152 euro;
d) Para os vinhos de mesa: 0,01544 euro.
Artigo 26.o
Regras relativas aos beneficiários
1. Os organismos de intervenção apenas celebram contratos de
armazenagem privada com produtores.
Na acepção do presente título, entende-se por produtor qualquer pessoa
singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que transforme oumande transformar:
a) Uvas frescas em mosto de uvas;
b) Mosto de uvas em mosto de uvas concentrado, ou em mosto de uvas
concentrado rectificado;
c) Uvas frescas, mosto de uvas ou mosto de uvas parcialmente fermen-
tado em vinho de mesa.
São equiparados aos produtores os agrupamentos referidos no artigo 39.
o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, para as quantidades obtidas pelos
produtores associados. As obrigações referidas no artigo 2.odo presente
regulamento ficam a cargo dos membros que entregaram os vinhos quesão objecto do contrato.
2. Um produtor só pode celebrar um contrato para um produto
elaborado
— por si
— ou sob a sua responsabilidade e do qual é proprietário
— ou, no caso dos agrupamentos de produtores referidos no terceiro
parágrafo do n.
o1, sob a responsabilidade dos seus membros.
3. O organismo de intervenção de um Estado-Membro só pode cele-
brar um contrato para um produto armazenado no território desse
Estado-Membro.
4. Os mesmos produtos não podem ser simultaneamente objecto de
contrato de armazenagem privada e ser colocados sob o regime estabe-lecido no n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do
Conselho.
Artigo 27.o
Características dos produtos que beneficiam da ajuda
Aquando da celebração de um contrato:
a) Os mostos de uvas devem provir exclusivamente de castas classifi-
cadas como castas destinadas à produção de vinho, em
conformidade com o artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, e não podem ter um título alcoométrico volúmico naturalinferior ao título alcoométrico natural mínimo estabelecido para azona vitícola de que são originários;
b) Os vinhos de mesa:
i) devem satisfazer as condições qualitativas mínimas fixadas no
Anexo II do presente regulamento para a categoria relativa-
mente à qual é celebrado o contrato,
ii) devem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a
2 gramas por litro, excepto para os vinhos de mesa de Portugalque podem apresentar um teor em açúcares redutores não supe-rior a 4 gramas por litro,
iii) devem apresentar um bom comportamento ao ar num período de
vinte e quatro horas,
iv) devem estar isentos de maus sabores;
c) Os produtos referidos no artigo 24.
odo presente regulamento não
podem exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividadeaplicáveis por força da regulamentação comunitária. Contudo, o2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 25
▼B
controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será
efectuado se a situação o exigir, durante o período necessário.
Artigo 28.o
Quantidades que podem beneficiar da ajuda
1. A quantidade global de produtos relativamente à qual o produtor
celebrar contratos de armazenagem não pode ser superior àquela quefoi objecto, relativamente à campanha em causa, da declaração de
produção apresentada nos termos do n.
o1 do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999, acrescentada das quantidades por ele
obtidas após a data da apresentação da referida declaração e queconstam dos registos mencionados no artigo 70.
odo referido Regula-
mento (CE) n.o1493/1999.
2. Os contratos dizem respeito a uma quantidade mínima de
50 hectolitros para os vinhos de mesa, de 30 hectolitros para os mostosde uvas e de 10 hectolitros para os mostos de uvas concentrados e osmostos de uvas concentrados rectificados.
Artigo 29.
o
Celebração dos contratos
1. A celebração de um contrato está subordinada à apresentação, por
parte do produtor, em relação a cada recipiente no qual o produto emcausa é armazenado:
a) Das indicações que permitam identificá-lo;
b) Dos seguintes dados analíticos:
i) a cor,
ii) o teor de anidrido sulfuroso,
iii) a ausência de híbridos verificada, no que diz respeito aos vinhos
tintos, através da pesquisa de diglucoside de malvidol.
Quando se trate de mosto de uvas, de mosto de uvas concentrado ou de
mosto de uvas concentrado rectificado, é, além disso, fornecida:
c) A indicação numérica fornecida à temperatura de 20 ºC pelo refrac-
tómetro, utilizado segundo o método referido no anexo do
Regulamento (CEE) n.
o558/93 da Comissão. É admitida uma
tolerância de 0,2 aquando dos controlos pelas autoridades.
Quando se trate de vinho de mesa, são, além disso, fornecidos os
seguintes dados analíticos:
d) O título alcoométrico volúmico total;
e) O título alcoométrico volúmico adquirido;
f) O teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por
litro ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos
vinhos brancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa indi-cação;
g) O teor de acidez volátil, expresso em gramas de ácido acético por
litro ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aosvinhos brancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa indi-cação;
h) O teor em açúcares redutores;
i) O comportamento ao ar em vinte e quatro horas;
j) A ausência de sabores desagradáveis.
Os dados analíticos supramencionados são elaborados por um labora-
tório oficial, a que se refere o artigo 72.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, durante os 30 dias que antecedem a celebração do
contrato.
2. Os Estados-Membros podem limitar o número de contratos que
um produtor pode assinar relativamente a cada campanha.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 26
▼B
3. Não podem ser celebrados contratos relativos a vinho de mesa
antes da data da primeira trasfega do vinho em questão.
4. Os produtores que pretendam celebrar contratos de armazenagem
para vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção,aquando da apresentação do pedido de celebração de contrato, a quan-tidade total de vinho de mesa que tenham produzido na campanha emcurso.
Para o efeito, os produtores apresentarão uma cópia da declaração ou
das declarações de produção referidas no n.
o2 do artigo 18.odo Regu-
lamento (CE) n.o1493/1999, assim como, se for caso disso, dos
registos referidos no artigo 28.odo presente regulamento. Nos casos
em que ainda não esteja disponível a declaração, poderá ser apresen-
tado um atestado provisório.
5. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 25.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, o contrato deve mencionar, pelo menos:
a) O nome e endereço dos produtores em questão;
b) O nome e endereço do organismo de intervenção;
c) A natureza do produto de acordo com as categorias referidas no
artigo 25.odo presente regulamento;
d) A quantidade;
e) O local de armazenagem;
f) O primeiro dia do período de armazenagem;
g) O montante da ajuda expressa em euros.
Sempre que se trate de vinho de mesa, constarão além disso do
contrato:
h) A declaração de que foi realizada a primeira trasfega;
i) Uma cláusula em cujos termos o volume pode ser reduzido de uma
percentagem a determinar pela Comissão, em conformidade com oprocesso estabelecido no artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/199, sempre que o volume total dos contratos celebrados exceda
sensivelmente a média dos volumes das três últimas campanhas.Essa redução não pode conduzir a que as quantidades armazenadasdesçam abaixo dos níveis mínimos referidos no n.
o2 do artigo 28.o
Se se recorrer a essa redução, a ajuda continua a ser devida na suatotalidade relativamente ao período que antecede a redução.
6. Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares
para a identificação do produto em causa.
Artigo 30.
o
Derrogação ao artigo 2.odo presente regulamento
Os Estados-Membros podem autorizar a celebração dos contratos antes
de o produtor apresentar a prova referida no artigo 2.odo presente regu-
lamento, desde que conste dos contratos uma declaração do produtorem que este certifica que cumpriu as obrigações referidas no citado
artigo 2.
oou que satisfaz a condição referida no artigo 58.odo Título III
do presente regulamento e se compromete a entregar as quantidadesresiduais necessárias para dar plenamente cumprimento às suas obri-gações nos prazos fixados pela autoridade nacional competente.
A prova referida no primeiro parágrafo será apresentada antes de 31 de
Agosto da campanha seguinte.
Artigo 31.
o
Início do período de armazenagem
1. O primeiro dia do período de armazenagem é o dia seguinte ao da
celebração do contrato.
2. Contudo, se um contrato for celebrado para um período de arma-
zenagem começando depois do dia seguinte ao da sua celebração, o2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 27
▼B
primeiro dia do período de armazenagem não pode ser posterior a 16 de
Fevereiro.
Artigo 32.o
Fim do período de armazenagem
1. Os contratos de armazenagem para o mosto de uvas, o mosto de
uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado terminam
entre o dia 1 de Agosto e o dia 30 de Novembro seguinte à data da suacelebração.
2. Os contratos de armazenagem para os vinhos de mesa terminam
entre o dia 1 de Setembro e o dia 30 de Novembro seguinte à data dasua celebração.
3. A fim de determinar a data do termo do contrato, o produtor deve
transmitir ao organismo de intervenção uma declaração que precise
qual é o último dia de eficácia do contrato. Os Estados-Membros deter-minam as condições de apresentação da declaração.
Na ausência desta declaração, a data de termo do contrato é fixada em
30 de Novembro.
4. Os produtores que não tiverem apresentado um pedido de adian-
tamento nos termos do disposto no artigo 38.
odo presente regulamento
podem comercializar os mostos de uvas e os mostos de uvas concen-
trados para exportação ou para o fabrico de sumos de uvas, a partirdo primeiro dia do quinto mês de armazenagem.
Nesse caso, os produtores informarão o organismo de intervenção em
conformidade com o disposto no n.
o3.
O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do
produto para os fins declarados.
Artigo 33.o
Cessação antecipada do contrato a pedido do produtor
1. Se a Comissão o autorizar, com base na evolução do mercado,
nas informações relativas à situação das existências e nas previsões de
colheita, os produtores que não tenham pedido o adiantamento referidono artigo 38.
odo presente regulamento podem pôr termo ao contrato de
armazenagem a partir de 1 de Junho.
2. Além disso, sempre que a Comissão decida reduzir os volumes
nos termos do n.o5, alínea i), do artigo 29.odo presente regulamento,
os produtores podem rescindir unilateralmente o contrato, na sua totali-
dade ou em parte, no mês seguinte ao da publicação dessa decisão.
Artigo 34.o
Regras de execução da armazenagem
1. Durante o período de armazenagem e até ao termo da eficácia do
contrato, os produtos armazenados devem:
a) Corresponder às definições respectivas constantes do anexo I do
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
b) Apresentar pelo menos o título alcoométrico mínimo requerido
aquando da celebração do contrato para a categoria de vinho demesa em causa;
c) Não estar acondicionados em recipientes de conteúdo inferior a
50 litros;
d) Permanecer a granel e
e) No respeitante aos vinhos, ser aptos a serem propostos ou entregues
para o consumo humano directo no final do período de armaze-nagem.
2. Sem prejuízo do n.
o6, os produtos objecto do contrato só podem
ser submetidos aos tratamentos ou aos processos enológicos necessários2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 28
▼M12
▼M12
à sua boa conservação. É admitida uma variação em relação ao volume
inscrito no contrato. A tolerância é de 2 % para os vinhos e de 3 %para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos
de uvas concentrados rectificados. Em caso de mudança de cubas, a
variação admitida eleva-se respectivamente a 3 % e 4 %.
3. Sem prejuízo do artigo 33.
odo presente regulamento, o produtor
não pode, durante o período de eficácia do contrato, vender nemcomercializar de qualquer outro modo o produto que é objecto docontrato.
Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o
período de eficácia do contrato, comprometer-se a entregar o vinho demesa que é objecto do contrato, imediatamente após o termo desteúltimo, para uma destilação referida no Título III do presente regula-
mento.
4. O produtor informará previamente, num prazo a fixar pelo
Estado-Membro, o organismo de intervenção de qualquer alteraçãoocorrida durante o período de eficácia do contrato respeitante:
a) Ao local de armazenagem; ou
b) Ao acondicionamento do produto. Nesse caso, indicará os reci-
pientes em que o produto será definitivamente armazenado.
5. Sempre que o produtor decidir transportar o produto objecto do
contrato para um local de armazenagem situado noutra localidade ou
num local que não lhe pertença, o transporte apenas se pode efectuar
depois de o organismo de intervenção, informado em conformidadecom o n.
o4, o ter autorizado.
6. Os produtores que tenham celebrado um contrato de armaze-
nagem privada para mostos de uvas podem transformar esses mostos,
na totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou emmostos de uvas concentrados rectificados durante o período de eficáciado contrato.
Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem
privada para mostos de uvas concentrados podem transformar essesprodutos, na totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentradosrectificados durante o período de eficácia do contrato.
Os produtores podem encarregar terceiros de proceder às operações de
transformação referidas nos dois parágrafos anteriores, desde que osprodutos resultantes da transformação sejam propriedade dos referidosprodutores e que estes tenham apresentado uma declaração prévia. OEstado-Membro em causa efectua o controlo dessas operações.
7. Os produtores interessados comunicam por escrito, ao organismo
de intervenção, a data do início das operações de transformaçãoprevistas no n.
o6, o local de armazenagem e o tipo de acondiciona-
mento.
A comunicação deve chegar ao organismo intervenção pelo menos
quinze dias antes da data do início das operações de transformação.
No prazo de um mês a contar do dia do fim das operações de transfor-
mação, os produtores transmitem ao organismo de intervenção um
boletim de análise do produto obtido, mencionando pelo menos os
dados requeridos para esse produto no artigo 29.odo presente regula-
mento.
8. Sempre que se proceder a uma das transformações referidas no
n.o6 do presente artigo, o montante da ajuda à armazenagem para o
produto que é objecto do contrato é igual:
a) Ao montante referido na alínea a) do artigo 25.odo presente regula-
mento, para a transformação referida no primeiro parágrafo do n.o6;
b) Ao montante referido na alínea b) do artigo 25.odo presente regula-
mento, para a transformação referida no segundo parágrafo do n.o6.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 29
▼B
▼B
A ajuda é calculada para toda a duração da armazenagem, com base
nas quantidades de produto que são objecto do contrato antes da trans-formação.
Artigo 35.
o
Alteração do produto durante a armazenagem
1. No caso em que a totalidade ou uma parte do produto objecto de
um contrato, durante a sua eficácia, deixar de corresponder às
condições previstas no n.o1 do artigo 34.odo presente regulamento, o
produtor informará imediatamente desse facto o organismo de inter-venção. A informação será acompanhada de um boletim de análisecomprovativo. O organismo de intervenção porá fim, relativamente àquantidade do produto em questão, ao contrato na data do boletim de
análise.
2. No caso em que, aquando de um controlo efectuado pelo orga-
nismo de intervenção ou por qualquer outro organismo de controlo, severificar que a totalidade ou uma parte do produto que é objecto de umcontrato, durante o seu período de eficácia, já não responde àscondições previstas no n.
o1 do artigo 34.odo presente regulamento, o
organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade do
produto em questão, ao contrato na data que determinar.
Artigo 36.o
Condições de concessão da ajuda
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações
que lhe incumbem por força dos nos1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 34.o
do presente regulamento ou se recusar a submeter-se a controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se o
produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por
força do presente regulamento ou do contrato, que não sejam asreferidas na alínea a).
2. Nos casos de força maior reconhecida, o organismo de inter-
venção determina as medidas que julgue necessárias tendo em contaas circunstâncias.
Artigo 37.
o
Pagamento da ajuda
1. O montante da ajuda é pago, o mais tardar, três meses após a data
do termo do contrato, excepto:
a) Em casos de força maior;
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante
ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reco-nhecimento do direito à ajuda.
2. Nos casos em que tenha sido posto termo ao contrato em confor-
midade com os artigos 33.
oou 36.odo presente regulamento, a ajuda
será devida proporcionalmente à duração efectiva do contrato. O paga-
mento dessa ajuda é efectuado o mais tardar três meses após a data emque foi posto termo ao contrato.
Artigo 38.
o
Concessão de um adiantamento
1. Os produtores que tenham assinado um contrato de armazenagem
a longo prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante daajuda calculado aquando do estabelecimento do contrato, desde quetenha sido constituída uma caução de montante igual a 120 % domontante da ajuda, a favor do organismo de intervenção.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 30
▼B
O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses
após a apresentação do comprovativo da constituição da garantia.
O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, três meses após a
data do termo do contrato.
2. As cauções referidas no n.o1 são constituídas sob forma de uma
garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critériosfixados pelo Estado-Membro de que depende o organismo de inter-venção.
As cauções são liberadas logo que o pagamento do saldo seja efec-
tuado.
No caso em que, em conformidade com o n.
o1, alínea a), do artigo 36.o
do presente regulamento, a ajuda não seja devida, as cauções perma-
necem cativas na totalidade.
No caso em que a aplicação das medidas previstas no n.o1, alínea b),
do artigo 36.oconduza a uma determinação do montante da ajuda num
nível inferior ao montante já pago, o montante da caução é diminuído
de 120 % do montante pago para além da ajuda devida. A cauçãoassim diminuída é liberada o mais tardar três meses após o dia dotermo do contrato.
3. Os Estados-Membros procederão aos ajustamentos necessários,
em caso de aplicação da disposição referida no n.
o5, alínea i), do
artigo 29.o
Artigo 39.o
Relação com os vinhos de qualidade
Um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armaze-
nagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d. nem ser utilizado paraa elaboração de um v.q.p.r.d., de um v.e.q.p.r.d., de um v.l.q.p.r.d. ou
de um v.f.q.p.r.d, definidos no n.
o1 do artigo 54.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
TÍTULO III
DESTILAÇÃO
Introdução
Artigo 40.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução das destilações refe-
ridas no Título III, Capítulo II, do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Artigo 41.o
Definições
1. Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) Produtor:
i) para efeitos do disposto no capítulo I do presente título: qualquer
pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas queproduzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas, demosto de uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo ainda
em fermentação, obtidos pelos próprios ou comprados, bem
como qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer agrupa-mento destas pessoas sujeitos às obrigações referidas noartigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999;
ii) para efeitos do disposto nos capítulos I e III do presente título:
qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destaspessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, de mostode uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado, obtidospelos próprios ou comprados;2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 31
▼B
b) Destilador: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento
destas pessoas que:
i) destile vinhos, vinhos aguardentados, subprodutos da vinificação
ou de qualquer outra transformação de uvas, e
ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro no território do qual se encontram as instalações de
destilação;
c) Elaborador de vinho aguardentado: qualquer pessoa singular ou
colectiva ou agrupamento destas pessoas, exceptuando o destilador,que:
i) transforme o vinho em vinho aguardentado, e
ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro no território do qual se encontram as instalações;
d) Organismo de intervenção competente:
i) para a recepção e aprovação dos contratos ou das declarações de
entrega para destilação, assim como dos contratos de entregapara elaboração de vinho aguardentado: o organismo de inter-
venção designado pelo Estado-Membro no território do qual se
encontra o vinho no momento da apresentação do contrato ou dadeclaração,
ii) para o pagamento da ajuda ao elaborador de vinho aguarden-
tado, previsto no artigo 69.
o: o organismo de intervenção
designado pelo Estado-Membro em cujo território é efectuada aelaboração do vinho aguardentado,
iii) em todos os outros casos: o organismo de intervenção designado
pelo Estado-Membro no território do qual é efectuada a desti-lação.
2. Para efeitos do presente título, é equiparada ao destilador a pessoa
singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas, que não oelaborador de vinho aguardentado, que:
a) Seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro
em cujo território esteja estabelecida;
b) Compre a um produtor, tal como definido na alínea a) do n.
o1,
vinho ou subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transfor-mação de uvas, com vista à destilação, por sua conta, numdestilador reconhecido e
c) Pague ao produtor, pelo produto que lhe compra, pelo menos o
preço mínimo de compra fixado para a destilação em causa.
A pessoa ou o agrupamento equiparado ao destilador está sujeito às
mesmas obrigações e beneficia dos mesmos direitos que este.
3. Os Estados-Membros podem prever, de acordo com as regras que
determinarem, que, para efeitos da celebração dos contratos e daentrega do vinho para destilação, as associações de adegas cooperativassão equiparadas a produtores, se assim o solicitarem, no que se refereàs quantidades de vinho produzidas e entregues pelas adegas coopera-
tivas aderentes. Estas últimas continuarão a ser titulares, em quaisquer
circunstâncias, dos direitos e obrigações que se encontram previstos naregulamentação comunitária.
Se uma associação, com o acordo das adegas cooperativas em causa,
tiver a intenção de recorrer, numa determinada campanha, a uma dasdestilações referidas no presente título, deve informar por escrito oorganismo de intervenção. Nesse caso:
a) As adegas cooperativas aderentes não podem assinar individual-
mente contratos de destilação, nem efectuar entregas para a
destilação em questão;
b) As quantidades de vinho entregues para destilação pela associação
são imputadas às adegas cooperativas aderentes por conta das quaisa entrega é efectuada.
No que se refere à aplicação do artigo 2.
odo presente regulamento, a
violação das obrigações constantes desse artigo por uma ou várias dasadegas cooperativas aderentes implica, sem prejuízo das consequências2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 32
▼B
para estas últimas, que a associação seja excluída das entregas para a
destilação em questão, dentro do limite das quantidades de vinho quetenham sido entregues por conta das adegas cooperativas que tenham
cometido a violação.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no presente
número devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe asmedidas que para o efeito tenham tomado. A Comissão assegurará a
informação dos restantes Estados-Membros.
Artigo 42.
o
Aprovação dos destiladores
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros aprovarão os
destiladores estabelecidos no seu território, dispostos a efectuar asoperações de destilação referidas no presente título, e elaborarão umalista dos destiladores aprovados. Todavia, as mesmas autoridadespodem não incluir na lista os destiladores aprovados que não estejam
em condições de obter, no âmbito das destilações referidas no capítulo
I do presente título, produtos com um título alcoométrico igual ousuperior a 92 % vol.
As autoridades competentes assegurarão a actualização da referida lista
e os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as alterações
ulteriores. A Comissão assegurará a publicação da lista e das alte-rações.
2. A aprovação dada a um destilador pode ser suspensa temporária
ou definitivamente pela autoridade competente se este não cumprir as
obrigações que lhe cabem por força das disposições comunitárias.
Artigo 43.
o
Álcool resultante das destilações
Pelas destilações referidas no presente título só pode ser obtido:
a) Um álcool neutro correspondente à definição constante do anexo III
do presente regulamento; ou
b) Uma aguardente vínica ou de bagaço, correspondentes às definições
constantes do n.o4, alíneas d) ou f), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1576/1989 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à
apresentação das bebidas espirituosas (1).
c) Um destilado ou um álcool bruto com um título alcoométrico de
pelo menos 52 % vol.
No caso de obtenção do produto referido na alínea c) do primeiro
parágrafo, o produto obtido só pode ser usado sob controlo oficial e
para:
i) a produção de uma bebida alcoólica;
ii) a transformação num dos produtos referidos nas alíneas a) ou b),
com excepção das aguardentes de bagaço de uvas.
iii) a produção de álcool para fins industriais.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista a asse-
gurar o cumprimento da obrigação referida no segundo parágrafo.
Artigo 44.o
Método de análise do álcool neutro
Os métodos comunitários de análise do álcool neutro, tal como defi-
nido no anexo IV do presente regulamento, constam do anexo V dopresente regulamento.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 33
(1) JO L 160 de 27.6.1989, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).
▼B
CAPÍTULO I
DESTILAÇÕESOBRIGATÓRIAS
Secção I — Prestações vínicas
Artigo 45.o
Obrigação de entrega dos subprodutospara destilação
1. Os produtores sujeitos a uma das obrigações de destilação refe-
ridas no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 cumprem a
sua obrigação através da entrega, o mais tardar em 15 de Julho da
campanha em causa:
a) Da totalidade dos bagaços e das borras a um destilador aprovado e
b) Eventualmente, dos vinhos a um destilador aprovado ou a um elabo-
rador aprovado de vinho aguardentado.
Sempre que o produtor entregue a um destilador a quem tenha sido
retirada a aprovação, poderão ser contabilizadas as quantidades entre-
gues, mas ficará excluída qualquer intervenção comunitária.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham
procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas eminstalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola emcausa, não tenham obtido uma quantidade de vinho ou de mostos supe-rior a 25 hectolitros.
Na parte italiana das zonas vitícolas C, assim como na zona vitícola de
Portugal, os produtores sujeitos à obrigação referida no n.
o1 podem
desvincular-se desta recorrendo à faculdade prevista no n.o8d o
artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, caso tenham procedido
à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas relativamentea uma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho,mas que não exceda 40 hectolitros.
Artigo 46.
o
Características dos subprodutosentregues para destilação
1. Em derrogação do n.o4 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a quantidade de álcool contida nos produtos entregues
para destilação deve ser pelo menos igual a 5 % do volume de álcool
contido no vinho para os produtores que entregam os bagaços para ofabrico de enocianina. Para os v.q.p.r.d. brancos, essa quantidade é,pelo menos, igual a 7 %.
2. Para a determinação do volume de álcool a entregar para desti-
lação sob a forma dos produtos referidos no artigo 48.
odo presente
regulamento, o título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar
em consideração nas várias zonas vitícolas é fixado em:
a) 8,5 % para a zona B,
b) 9,0 % para a zona C I,
c) 9,5 % para a zona C II,
d) 10,0 % para a zona C III.
3. As características médias que os subprodutos da vinificação
devem apresentar aquando da sua entrega na destilaria, a fim de manteros custos de destilação dentro de limites aceitáveis, são, no mínimo, asseguintes:
a) Bagaços de uvas:
i) na zona vitícola B: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas,
ii) na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas, quando forem provenientes de castas constantes daclassificação das castas para a unidade administrativa em causaque não seja como castas de uvas para vinho; 2,8 litros de álcoolpuro por cada 100 quilogramas, quando forem provenientes de2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 34
▼B
castas constantes da classificação para a unidade administrativa
em causa apenas como castas de uvas para vinho;
b) Borras de vinho:
i) na zona vitícola B: 3 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas, 45 % de humidade,
ii) na zona vitícola C: 4 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas, 45 % de humidade,
4. Para os produtores que entregam vinho da sua produção à indús-
tria de fabricação de vinagre, a quantidade de álcool, expressa emálcool puro, contida nos vinhos entregues deste modo será deduzidada quantidade de álcool, expressa em álcool puro, contida no vinhoque deve ser entregue para destilação, com vista ao apuramento da
obrigação referida no n.
o3 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
Para os produtores que entregam o seu vinho ou os seus subprodutos
com vista a um ensaio controlado pelos Estados-Membros, são aplicá-
veis as disposições dos artigos 45.o, 46.oe 47.o, sendo de 0,277 EUR/
/% vol/hl o montante do auxílio a pagar à pessoa autorizada a realizaro ensaio.
Em caso de experimentação, o Estado-Membro não pode exceder
100 toneladas de bagaço e 100 toneladas de borras por experimentação.
Artigo 47.
o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o9 do artigo 27.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 aplica-se a uma mercadoria não embalada,
livre de encargos nas instalações do destilador.
2. O preço de compra mencionado no n.o1 é pago pelo destilador ao
produtor, para a quantidade entregue, no prazo de três meses a partir do
dia da entrega dessa quantidade na destilaria.
Todavia, a não ser que o produtor se oponha, o destilador pode:
a) Efectuar, o mais tardar três meses após a entrega dos produtos, um
pagamento por conta em benefício do produtor correspondente a80 % do preço de compra ou
b) Efectuar o pagamento por conta referido na alínea a) após a entrega
dos produtos, o mais tardar um mês após a apresentação da factura a
estabelecer, para os produtos em causa, antes do dia 31 de Agosto
seguinte à campanha em causa.
O saldo é pago pelo destilador ao produtor o mais tardar em 31 de
Outubro seguinte.
Artigo 48.
o
Ajuda a pagar ao destilador
1. O montante da ajuda a pagar ao destilador para os produtos desti-
lados a título de uma das destilações previstas no artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, por % vol de álcool e por hectolitro
de produto obtido da destilação, é fixado do seguinte modo:
a) Álcool neutro:
i) ajuda forfetária 0,6279 euro
ii) ajuda para os bagaços 0,8453 euro
iii) ajuda para os vinhos e as borras 0,4106 euro
b) Aguardentes de bagaço e destilado: 0,3985 euro
ou o álcool bruto obtido dos bagaços com um título alcoométrico
de, pelo menos, 52 % vol
c) Aguardentes de vinho: 0,2777 euro2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 35
▼M3
▼B
▼B
d) Álcool bruto obtido dos vinhos e das borras: 0,2777 euro
Se o destilador fornecer prova de que o destilado ou o álcool bruto que
obteve por destilação de bagaços não foi utilizado como aguardente debagaços, poder-lhe-á ser pago um montante suplementar de 0,3139
euro/%vol/hl.
2. As ajudas diferenciadas para o álcool de bagaço ou o álcool de
vinho e de borras de vinho referidas na alínea a) do n.
o1:
a) Podem ser decididas pelos Estados-Membros sempre que a apli-
cação da ajuda forfetária referida na alínea i) conduza ou possaconduzir à impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, dedestilar um ou vários subprodutos da vinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de
uma campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numa
percentagem superior a 60 % da destilação total realizada.
3. Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho
entregue para destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação doprodutor referida no n.
o1 do artigo 45.odo presente regulamento.
Artigo 49.o
Excepções à obrigação de entrega
1. Não ficam sujeitos às obrigações referidas no artigo 27.odo Regu-
lamento (CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores que procedam à retirada dos subprodutos da vinifi-
cação, sob controlo e nas condições previstas no n.o1 do artigo 50.o
do presente regulamento;
b) Os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático
e de vinhos espumantes e de vinhos frisantes de qualidade produ-zidos em regiões determinadas do tipo aromático, que tenhamelaborado esses vinhos a partir de mostos de uvas ou mostos deuvas parcialmente fermentados comprados e que tenham sofridotratamentos de estabilização para eliminar as borras.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham
procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em
instalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola emcausa, não tenham obtido uma quantidade de vinho ou de mostos supe-rior a 25 hectolitros.
3. Para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue à
destilaria, no âmbito da destilação prevista no artigo 28.
odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999, os produtores só devem entregar, a título
da destilação prevista no n.o3 do artigo 27.odo referido regulamento,
os subprodutos da vinificação.
Artigo 50.o
Retiradas
1. Só podem fazer uso da faculdade referida no n.o8 do artigo 27.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores estabelecidos nas áreas de produção onde a destilação
representar para eles um encargo desproporcionado. A lista dessas
áreas de produtores é estabelecida pelas autoridades competentesdos Estados-Membros que informam a Comissão dessa lista;
b) Os produtores que não tenham procedido à vinificação ou a qual-
quer outra transformação de uvas em instalações cooperativas para
os quais o fraco volume ou as características específicas da
produção e a situação das instalações de destilação representemencargos de destilação desproporcionados.
2. Para efeitos do disposto nos n
os7 e 8 do artigo 27.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999, os subprodutos devem ser rapidamente
retirados, o mais tardar no fim da campanha no decurso da qual foramobtidos. A retirada, com indicação das quantidades estimadas, será quer2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 36
▼B
inscrita nos registos estabelecidos em aplicação do artigo 70.odo Regu-
lamento (CE) n.o1493/1999 quer reconhecida pela autoridade
competente.
Considera-se que a retirada das borras em causa foi efectuada se as
borras forem desnaturadas por forma a tornar impossível a sua utili-zação na vinificação e se a entrega das referidas borras assimdesnaturadas a terceiros for inscrita nos registos referidos no parágrafo
anterior. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
garantir o controlo destas transacções.
Os Estados-Membros cuja produção de vinho ultrapasse 25 000 hectoli-
tros por ano controlarão, por amostragem, pelo menos se o teor mínimo
médio em álcool referido no artigo 51.
ofoi respeitado e se os subpro-
dutos foram retirados por completo e nos prazos fixados.
Artigo 51.o
Características dos subprodutosque são objecto de retirada
Os teores mínimos de álcool puro dos subprodutos da vinificação que
são objecto da retirada sob controlo referida nos n.os7 e 8 do artigo 27.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 são fixados em:
a) Bagaços de uvas:
i) 2,1 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d.
brancos,
ii) 3 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
b) Borras de vinho:
i) 3,5 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d.
brancos,
ii) 5 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
Secção II — Destilação dos vinhos obtidos das castas com dupla
classificação
Artigo 52.o
Determinação da quantidade normalmente vinificada
1. No que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam
da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho ecomo castas destinadas a outra utilização, referidos no artigo 28.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, a quantidade total normalmente vini-
ficada é definida relativamente a cada região em causa.
A quantidade total normalmente vinificada inclui:
— os produtos vitivinícolas destinados à produção de vinhos de mesa e
de vinhos aptos a dar vinhos de mesa,
— os mostos destinados a produzir mostos concentrados e mostos
concentrados rectificados para fins de enriquecimento,
— os mostos destinados à produção de vinhos licorosos com denomi-
nação de origem,
— os produtos vitivinícolas destinados à produção de aguardente de
vinho com denominação de origem.
O período de referência é estabelecido como a média das seguintes
campanhas vitícolas:
— 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez,
— 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha e em Portugal,— 1988/1989 a 1993/1994 na Áustria.
Contudo, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que
constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para
vinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinhocom denominação de origem, a quantidade total normalmente vinifi-cada regional resultante do período de referência é diminuída dasquantidades que foram objecto de uma destilação que não seja a desti-2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 37
▼M9
▼M9
nada a produzir aguardentes de vinho com denominação de origem
durante o mesmo período. Além disso, sempre que a quantidadenormalmente vinificada regional for superior a 5 milhões de hl, a refe-
rida quantidade total normalmente vinificada será diminuída, para os
anos de campanha 2001/2002 e 2002/2003, de um volume de 1,4milhões de hl.
2. Nas regiões referidas no n.
o1, a quantidade normalmente vinifi-
cada por hectare é fixada pelos Estados-Membros em causa, medianteo estabelecimento, para o mesmo período de referência mencionadonesse parágrafo, das quotas-partes dos vinhos provenientes das uvasque constam da classificação, para a mesma unidade administrativa,
simultaneamente como casta de uvas para vinho e como casta destinada
a outra utilização.
A partir da campanha de 1998/1999, no que diz respeito aos vinhos
provenientes de uvas que constam da classificação, para a mesma
unidade administrativa, simultaneamente como castas de uvas paravinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinhocom denominação de origem, os Estados-Membros são autorizados,relativamente ao produtor que beneficiou a partir da campanha de
1997/1998 do prémio de abandono definitivo referido no artigo 8.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, para uma parte da
superfície vitícola da sua exploração, a manter nas cinco campanhasseguintes à do arranque a quantidade normalmente vinificada no nívelque tinha atingido antes do arranque.
Artigo 53.
o
Determinação da quantidade de vinho a destilar
1. Cada produtor sujeito à obrigação de destilação prevista no artigo
28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deverá mandar destilar a
quantidade total da sua produção destinada a vinificação diminuída da
sua quantidade normalmente vinificada definida no n.o2 do artigo 52.o
e da sua quantidade de exportação para fora da Comunidade durante a
campanha em causa.
Além disso, o produtor poderá deduzir da quantidade a destilar resul-
tante do cálculo supracitado uma quantidade máxima de 10 hl.
2. Se a quantidade normalmente vinificada na região exceder 5
milhões de hl, a quantidade total de vinho a destilar em conformidade
com o artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 é estabelecida
pelo Estado-Membro relativamente a cada região em causa. Inclui aquantidade total destinada à vinificação diminuída da quantidadenormalmente vinificada, como definida no artigo 52.
o, e da quantidade
das exportações da Comunidade na campanha em causa.
Nestas regiões:
— o Estado-Membro reparte a quantidade total de vinho a destilar na
região em causa pelos produtores individuais de vinho dessa região,
de acordo com critérios objectivos e sem discriminação. Desse facto
informa a Comissão,
— a destilação só é autorizada se a quantidade total destinada à vinifi-
cação da região em questão, para a campanha em causa, superar a
quantidade total normalmente vinificada da região em causa,
— relativamente a cada ano da campanha, é admitida uma margem de
diferença de 200000 hectolitros entre a quantidade regional adestilar e a soma das quantidades individuais.
Artigo 54.
o
Datas de entrega dos vinhos para destilação
O vinho deverá ser entregue a um destilador aprovado, o mais tardar
em 15 de Julho da campanha em causa.
No caso referido no artigo 68.odo presente regulamento, o vinho
deverá ser entregue a um elaborador aprovado de vinho aguardentado,o mais tardar em 15 de Junho da campanha em causa.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 38
▼M9
Para efeitos de dedução do vinho da quantidade a destilar, o vinho
deverá ser exportado para fora da Comunidade o mais tardar em 15de Julho da campanha em causa.
Artigo 55.
o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o3 do artigo 28.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 é pago, no prazo de três meses a partir do
dia da entrega na destilaria, pelo destilador ao produtor para a quanti-
dade entregue. Esse preço aplica-se à mercadoria não embalada, à saídada exploração do produtor.
2. Para os vinhos obtidos de uvas que constam da classificação
simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas desti-nadas à elaboração de aguardente vínica, o preço de compra pode, emconformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, ser repartido pelo Estado-Membro pelas pessoas
sujeitas à obrigação de destilação em função do rendimento por
hectare. As disposições adoptadas pelo Estado-Membro garantirão queo preço médio efectivamente pago para o conjunto dos vinhos desti-lados seja de 1,34 euros por hl e por % vol.
Artigo 56.
o
Ajuda a pagar ao destilador
O montante da ajuda referida no n.o5, alínea a), do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 é fixado por % vol de álcool e por
hectolitro de produto obtido da destilação:
(a) Álcool neutro: 0,7728 euros
(b) Aguardentes de vinho, álcool bruto e destilado de
vinho: 0,6401 euros
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.o2 do artigo 55.o, o montante das ajudas referidas no
primeiro parágrafo deverá ser modulado de forma equivalente.
Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho
obtidas de vinho entregue para destilação que excedam em mais de2 % a obrigação do produtor referida no artigo 53.
odo presente regula-
mento.
Artigo 57.o
Excepções à proibição de circulação dos vinhos
Em aplicação da derrogação prevista no n.o1 do artigo 28.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999, os vinhos referidos no citado artigo podem
circular:
a) Com destino a uma estância aduaneira, tendo em vista o cumpri-
mento das formalidades aduaneiras de exportação e a subsequente
saída do território aduaneiro da Comunidade; ou
b) Com destino às instalações de um elaborador provado de vinhos
aguardentados, a fim de serem transformados em vinhos aguarden-tados.
Secção III — Disposições comuns às secções I e II do presente
capítulo
Artigo 58.
o
Entregas parciais
Os produtores sujeitos a uma das obrigações de entrega referidas nos
artigos 45.oe 54.oe que tenham entregue, até 15 de Julho da campanha2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 39
▼B
▼M12
▼M12
em curso, pelo menos 90 % da quantidade de produto correspondente à
sua obrigação podem cumprir essa obrigação entregando a quantidaderesidual antes de uma data a fixar pela autoridade competente do
Estado-Membro. Esta data não pode ser posterior ao dia 31 de Julho
da campanha seguinte.
Nesse caso:
a) O preço de compra das quantidades residuais referidas no primeiro
parágrafo bem como o preço do álcool delas obtido que é entregueao organismo de intervenção serão diminuídos de um montanteigual à ajuda fixada, para a destilação em causa, para o álcoolneutro nos termos do n.
o1, alínea a) i), do artigo 48.oe da alínea a)
do artigo 56.odo presente regulamento;
b) Não será paga nenhuma ajuda para os produtos da destilação que
não forem entregues aos organismos de intervenção;
c) A obrigação será considerada cumprida no prazo fixado nos termos
do primeiro parágrafo;
d) Os prazos de destilação, os prazos de apresentação da prova de
pagamento do preço referido na alínea a) e os prazos de entrega doálcool ao organismo de intervenção serão adaptados pela autoridadecompetente ao prolongamento do prazo de entrega.
Artigo 59.
o
Prova da entrega
O destilador entregará ao produtor, como prova das entregas, antes de
31 de Agosto da campanha seguinte, um certificado que mencione pelomenos a natureza, a quantidade e o título alcoométrico volúmico dosprodutos entregues, bem como as datas de entrega.
No entanto, se um produtor entregar os produtos que é obrigado a
destilar a uma destilaria situada num Estado-Membro que não aquele
onde os citados produtos foram obtidos, o destilador fará certificar,
pelo organismo de intervenção do Estado-Membro onde se verificou adestilação, no documento previsto no artigo 70.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 e a coberto do qual é efectuado o transporte, que esses
produtos foram tomados a cargo pela destilaria. Uma cópia do citado
documento assim completada será enviada pelo destilador ao produtor
no prazo de um mês a contar da data da recepção dos produtos adestilar.
Artigo 60.
o
Provas a fornecer pelo destilador ao organismo de intervenção
1. A fim de poder beneficiar de uma ajuda, o destilador apresentará,
o mais tardar em 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, um
pedido ao organismo de intervenção, juntando-lhe, para as quantidadesrelativamente às quais a ajuda for pedida:
a) i) no que diz respeito aos vinhos e às borras de vinho, uma relação
das entregas efectuadas por cada produtor, mencionando, pelomenos:
— a natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volú-
mico,
— número do documento previsto no n.
o1 do artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, sempre que esse docu-
mento seja exigido para o transporte dos produtos até às
instalações do destilador ou, no caso contrário, a referênciaao documento utilizado em aplicação das disposições nacio-nais,
ii) no que diz respeito aos bagaços de uva, uma lista nominal dos
produtores que lhe tenham entregue o bagaço e as quantidadesde álcool contidas nos bagaços entregues para efeitos da desti-lação referida no artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999;2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 40
▼B
▼B
b) Uma declaração, visada pela instância competente designada pelo
Estado-Membro, que mencione pelo menos:
i) as quantidades de produtos resultantes da destilação discrimi-
nadas em função das categorias previstas no artigo 43.odo
presente regulamento,
ii) a data de obtenção desses produtos;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço
mínimo de compra previsto para a destilação em causa.
Todavia, os Estados-Membros podem prever modalidades simplificadas
de apresentação da prova de pagamento do preço mínimo de compraprevisto para a destilação dos subprodutos da vinificação, após ter rece-
bido acordo prévio da Comissão sobre tais modalidades.
2. Quando a destilação for efectuada pelo próprio produtor, a docu-
mentação prevista no n.
o1 será substituída por uma declaração, visada
pela instância competente do Estado-Membro, que mencione, pelomenos:
a) A natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico do
produto a destilar,
b) As quantidades dos produtos resultantes da destilação discriminadas
em função das categorias previstas no artigo 43.
odo presente regu-
lamento,
c) As datas da obtenção desses produtos.
3. O apresentação da prova do pagamento do preço mínimo pode ser
substituída pela prova da constituição de uma garantia a favor do orga-nismo de intervenção. A garantia será igual a 120 % da ajuda
solicitada.
Nesse caso, a prova de que o destilador pagou, na sua totalidade, o
preço de compra referido no n.
o9 do artigo 27.oon on .o3d o
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 será apresentada ao
organismo de intervenção o mais tardar no último dia do mês de Feve-
reiro seguinte à campanha em causa.
4. No caso referido no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 47.odo
presente regulamento, a prova de pagamento do preço de compra ésubstituída pela prova de que o pagamento por conta foi efectuado.
5. O organismo de intervenção pagará ao destilador ou, nos casos
referidos no n.
o2, ao produtor a ajuda no prazo de três meses a contar
do dia da apresentação do pedido completado pela documentação
exigida.
6. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao
produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes do dia1 de Junho seguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda,se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do
Estado-Membro do produtor.
Artigo 61.
o
Datas das operações de destilação
1. O vinho eventualmente entregue, a fim de se cumprir a obrigação
prevista no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, só pode ser
destilado a partir do dia 1 de Janeiro da campanha em causa.
2. Os destiladores dirigirão ao organismo de intervenção, o mais
tardar no dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma
relação das quantidades dos produtos destilados e das quantidades deprodutos obtidos a partir da destilação, discriminados de acordo comas categorias referidas no artigo 43.
odo presente regulamento.
3. As operações de destilação não pode ter lugar depois do dia 31 de
Julho da campanha em causa.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 41
▼B
Artigo 62.o
Entrega do álcool ao organismo de intervenção
1. Sem prejuízo do disposto no n.o12 do artigo 27.oen on .o6d o
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, o destilador pode
entregar ao organismo de intervenção, o mais tardar em 30 de
Novembro seguinte à campanha em causa, o produto com um título
alcoométrico não inferior a 92 % vol.
As operações necessárias à obtenção do produto referido no primeiro
parágrafo podem ser efectuadas, quer nas instalações do destilador que
entrega o citado produto ao organismo de intervenção quer nas insta-
lações de um destilador por encomenda.
Excepto em caso de aplicação do n.o2, segundo parágrafo, do presente
artigo, o destilador que entrega ao organismo de intervenção não pode
manter fisicamente o álcool entregue nas suas próprias instalações; o
álcool deve ser armazenado em instalações sob administração do orga-nismo de intervenção.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, no que respeita a Portugal e à
campanha de 2000/2001, o destilador pode entregar o produto comum título alcoométrico não inferior a 92 % vol ao organismo de inter-
venção até ao dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa.
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para
o álcool bruto entregue é fixado do seguinte modo em % vol/hl:
a) Destilação prevista no artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999:
i) Preço forfetário: 1,654 euro
ii) Álcool de bagaço: 1,872 euro
iii) Álcool de vinho e de borras: 1,437 euro
b) Destilação prevista no artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999:
— Preço: 1,799 euro
Sempre que o álcool seja armazenado nas instalações em que foi
obtido, os preços supramencionados serão diminuídos de 0,5 euro/hl
de álcool %.
3. Os preços diferenciados para o álcool de bagaço ou o álcool de
vinho e de borras de vinho referidos na alínea a) do n.o2:
a) Podem ser decididos pelos Estados-Membros sempre que a apli-
cação do preço forfetário conduza ou possa conduzir àimpossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar umou vários subprodutos da vinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de
uma campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numa
percentagem superior a 60 % da destilação total realizada.
4. Se o destilador tiver beneficiado da ajuda prevista nos
artigos 48.
oe 56.odo presente regulamento, os preços referidos no n.o2
serão diminuídos de um montante igual ao montante dessa ajuda.
5. O pagamento do preço, pelo organismo de intervenção ao desti-
lador, efectuar-se-á o mais tardar três meses após o dia da entrega doálcool, desde que tenham sido apresentadas a documentação e asprovas referidas no artigo 60.
o2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 42
▼M8
▼B
▼M11
CAPÍTULO II
DESTILAÇÃOFACULTATIVA
Artigo 63.o
Objecto do capítulo
O presente capítulo estabelece as normas de execução do regime de
destilação do vinho em álcool de boca referido no artigo 29.odo Regu-
lamento (CE) n.o1493/1999.
Artigo 63.oA
Abertura da destilação
1. Cada campanha de destilação de vinhos de mesa e vinhos aptos a
dar vinhos de mesa, referida no artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999, é aberta para o período de 1 de Outubro a 15 de Dezembroe, no respeitante à campanha de 2002/2003, de 1 de Outubro a 30 deDezembro.
2. A quantidade de vinhos de mesa e vinhos aptos a dar vinhos de
mesa relativamente à qual cada produtor pode subscrever contratos é
limitada a uma percentagem a determinar da sua produção dessesvinhos, declarada numa das três últimas campanhas, incluindo, casotenha sido já declarada, a produção da campanha em curso. Numadeterminada campanha, o produtor não pode alterar o ano de produçãoescolhido como referência para o cálculo da percentagem em causa.
Para a campanha de 2002/2003, essa percentagem é fixada em 25 %.
A quantidade de vinhos de mesa e vinhos aptos a dar vinhos de mesa
produzida é apenas a quantidade que figura como vinho na colunavinhos de mesa da declaração de produção incluída no quadro C do
anexo do Regulamento (CE) n.
o1282/2001 da Comissão (1).
3. Cada produtor que tenha produzido durante a campanha em curso
vinho de mesa ou vinho apto a dar vinho de mesa pode subscrever umou vários contratos ou declarações referidos no artigo 65.
odo presente
regulamento. Os contratos ou declarações são sujeitos à prova da cons-
tituição de uma garantia de cinco euros por hectolitro. Os contratos oudeclarações em causa não poderão ser transferidos.
4. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar em 10
de Janeiro da campanha em curso, o volume global dos contratos ou
declarações que tenham sido apresentados, no âmbito do n.
o1 do artigo
65.o, para a destilação em causa, no período referido no n.o1d o
presente artigo. Todavia, no que diz respeito à campanha de 2002//2003, a referida data-limite será 15 de Janeiro.
5. Se as quantidades relativamente às quais foram notificados
contratos ou declarações à Comissão, no dia referido no n.
o4, exce-
derem ou poderem exceder as quantidades compatíveis com asdisponibilidades orçamentais, ou excederem largamente as possibili-dades de absorção do sector do álcool de boca, a Comissão fixa uma
percentagem única de aceitação das quantidades de vinhos que figuram
nos contratos ou declarações notificados. Neste caso, a garantia referidano n.
o3 é liberada para as quantidades notificadas mas não aceites.
6. Os Estados-Membros aprovarão os contratos ou declarações em
causa entre 25 de Janeiro e 15 de Fevereiro:
— para a totalidade, caso a Comissão não tenha fixado a percentagem
referida no n.o5,
— para o volume resultante da aplicação da percentagem, caso tenha
sido fixada.
Todavia, no respeitante à campanha de 2002/2003, o período em causa
será de 1 de Fevereiro a 20 de Fevereiro.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 43
(1) JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.
▼M11
Os Estados-Membros notificarão à Comissão o volume global de
contratos assim aprovado, o mais tardar em 20 de Março da campanhaem curso.
Os contratos ou declarações apresentados às autoridades competentes
dos Estados-Membros que não tenham sido notificados à Comissão de
acordo com o disposto no n.
o4 não poderão ser aprovados.
7. Em derrogação do n.o5, os Estados-Membros podem aprovar os
contratos até 25 de Janeiro para uma quantidade que não exceda 30 %
da quantidade que figura nesses contratos ou declarações. Todavia, norespeitante à campanha de 2002/2003, a referida percentagem é fixadaem 35 %.
8. Os volumes de vinhos abrangidos pelos contratos devem ser
entregues nas destilarias, o mais tardar, em 15 de Julho de cadacampanha.
9. A garantia referida no n.
o3 é liberada na proporção das quanti-
dades entregues, quando o produtor fornecer prova da entrega nadestilaria. Quando o contrato for cumprido em pelo menos 95 % dos
volumes subscritos, a garantia será liberada na totalidade.
10. O vinho entregue nas destilarias deve ser destilado, o mais
tardar, em 30 de Setembro da campanha seguinte.
Artigo 64.
o
Montantes das ajudas e regras a que estão sujeitas
1. A ajuda principal referida no n.o4 do artigo 29.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 a pagar ao destilador ou, nos casos referidos no n.o
3 do artigo 65.odo presente regulamento, ao produtor para o vinho
destilado a título da destilação referida no presente capítulo é fixada,por % vol de álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação,
do seguinte modo:
— 1,751 euros por %/vol e por hectolitro para o álcool bruto, o desti-
lado de vinho e a aguardente vínica,
— 1,884 euros por %/vol e por hectolitro para o álcool neutro.
O pedido de ajuda deve ser apresentado à autoridade competente até 30
de Novembro da campanha seguinte.
A autoridade competente paga a ajuda no prazo de três meses a contar
do dia da apresentação das provas referidas no n.
o8 do artigo 65.odo
presente regulamento.
2. A ajuda secundária para a armazenagem dos produtos obtidos da
destilação, referida no n.o6 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999, é fixada em 0,00042 euros por %/vol de álcool, por hecto-
litro de produto proveniente da destilação e por dia.
O pedido de armazenagem deve ser apresentado à autoridade compe-
tente o mais tardar um mês antes da data do início da armazenagem.O pedido só pode dizer respeito ao produto já destilado. O pedidodeve indicar, pelo menos, o volume e as características do produto aarmazenar, bem como as datas previstas de início e de fim da armaze-
nagem.
Excepto em caso de oposição da autoridade competente no prazo de
um mês supramencionado, a data prevista para o início da armaze-
nagem é considerada como a data efectiva.
A ajuda secundária só é paga ao destilador e apenas relativamente a:
— um volume dos produtos provenientes da destilação não inferior a
100 hl, armazenado em recipientes de conteúdo não inferior a100 hl,
— um período mínimo de seis meses e um período máximo de 12
meses. A partir do sétimo mês, o destilador que não tenha solicitadoo adiantamento referido no artigo 66.
odo presente regulamento
pode pôr termo antecipadamente ao contrato, comunicando a datafinal à autoridade competente, pelo menos um mês antes da dataescolhida.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 44
▼M11
O volume de produtos relativamente aos quais o destilador pode cele-
brar contratos de armazenagem durante uma campanha é limitado aovolume dos produtos obtidos por esse mesmo destilador por destilação
ao abrigo do presente capítulo durante essa mesma campanha ou uma
das duas campanhas anteriores.
Os produtos da destilação que podem ser objecto de contratos de arma-
zenagem são os obtidos pelo próprio destilador nas campanhas
referidas no parágrafo precedente ou, se for caso disso, nas campanhas
anteriores.
É admitida uma tolerância de 0,2 % por mês, calculada em relação ao
teor de álcool, para o volume dos produtos provenientes da destilação
em armazém. Se a referida percentagem não for excedida, a ajuda será
paga; em caso de superação, não será efectuado qualquer pagamento.
O pedido de ajuda deve ser apresentado à autoridade competente o
mais tardar seis meses após o termo do período de armazenagem. OsEstados-Membros estabelecerão as modalidades aplicáveis.
A autoridade competente pagará a ajuda secundária no prazo de um
mês a contar do dia de apresentação do pedido de ajuda.
3. Os produtos provenientes da destilação que beneficiam das ajudas
referidas no presente artigo não poderão ser posteriormente objecto de
compras pelas autoridades públicas. Contudo, se pretender vender o seuálcool às autoridades públicas, o destilador deve reembolsar previa-mente as ajudas em causa.
Em derrogação do primeiro parágrafo, as autoridades públicas que
tenham um programa de venda de álcool que não interfira com as utili-zações tradicionais — por exemplo um programa agro-ambiental para avenda de álcool no sector dos carburantes — não são abrangidas peloprimeiro parágrafo no respeitante às quantidades de álcool vendidas noâmbito desse programa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕESCOMUNS AOS CAPÍTULOS I E II
Secção I — Generalidades
Artigo 65.o
Contrato de entrega
1. Qualquer produtor que pretenda entregar vinho da sua própria
produção para as destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo Regu-
lamento (CE) n.o1493/1999 conclui um ou vários contratos de entrega,
a seguir denominados «contrato» com um ou vários destiladores. Ocontrato é apresentado para aprovação ao organismo de intervençãocompetente antes de uma data a fixar, de acordo com modalidades esta-belecidas pelos Estados-Membros.
Simultaneamente com o contrato é apresentada ao organismo de inter-
venção a prova de que o produtor produziu efectivamente e detém aquantidade de vinho destinada à entrega. Essa prova pode não serexigida nos Estados-Membros em que a administração a possui a outro
título.
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso aos destila-
dores a prova de que satisfizeram as referidas obrigações durante o
período fixado no n.o2 do artigo 2.odo presente regulamento.
2. O contrato mencionará, relativamente ao vinho em questão, pelo
menos:
a) A quantidade; essa quantidade não poderá ser inferior a 10 hectoli-
tros;
b) As diversas características, nomeadamente a cor.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 45
▼B
▼B
O produtor só pode entregar o vinho para destilação se o contrato for
aprovado pelo organismo de intervenção competente. A autoridadecompetente pode limitar o número de contratos celebrados por cada
produtor.
Sempre que a destilação for efectuada num Estado-Membro diferente
daquele em que o contrato foi aprovado, o organismo de intervenção
que aprovou o contrato envia uma cópia sua ao organismo de inter-
venção do primeiro Estado-Membro.
3. Os produtores referidos no n.
o1 do presente artigo que disponham
de instalações próprias de destilação e tenham a intenção de proceder àdestilação referida no presente capítulo devem apresentar à autoridadecompetente, para aprovação até uma data a fixar, uma declaração de
entrega para destilação, a seguir denominada declaração.
Os produtores da zona vitícola A ou da parte alemã da zona vitícola B
ou em superfícies plantadas com vinha na Áustria, referidos no n.
o7d o
artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/99, podem mandar efectuar a
destilação referida no presente capítulo nas instalações de um desti-
lador aprovado que trabalhe por encomenda. Para tal, devemapresentar à autoridade competente, para aprovação até uma data afixar, uma declaração de entrega para destilação, a seguir denominada«declaração».
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso ao organismo
de intervenção competente as provas de que satisfizeram as referidasobrigações durante o período de referência fixado no n.
o2 do artigo 2.o
do presente regulamento.
4. Para efeitos do n.o3, o contrato é substituído:
a) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), pela
declaração;
b) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea b), pela
declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilaçãopor encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.
5. As características do vinho entregue para destilação não podem
ser diferentes das referidas no contrato ou na declaração, por força dopresente artigo.
Não será concedida qualquer ajuda:
a) Quando a quantidade de vinho efectivamente entregue para desti-
lação for inferior a 95 % da que consta do contrato ou da
declaração;
b) Para a quantidade de vinho que exceda 105 % das quantidades que
constam do contrato ou da declaração;
c) Para a quantidade de vinho que exceda a quantidade máxima a
respeitar para a destilação em causa.
6. O destilador pagará ao produtor pelo vinho que lhe é entregue o
preço fixado nos termos do artigo 29.
oou 30.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, por % vol de álcool e por hectolitro, aplicando-se esse
preço à mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.
7. O preço mínimo de compra referido no n.o6 será pago pelo desti-
lador ao produtor nos três meses seguintes à entrega, desde que o
produtor tenha fornecido à autoridade competente, nos dois meses
seguintes à entrega do vinho, a prova referida no n.o1, terceiro
parágrafo, do presente artigo. Se essa prova for fornecida após os doismeses, o destilador pagará no prazo de um mês. ►
M11Os Estados-
-Membros podem prever prazos mais curtos ou datas precisas para aapresentação dessa prova à autoridade competente. ◄2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 46
▼M11
▼B
▼M11
8. O destilador comunicará à autoridade competente, no prazo
fixado pelo Estado-Membro:
a) Para cada produtor que lhe tenha entregue vinho e relativamente a
cada entrega, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmicoadquirido do vinho, bem como o número do documento previstono artigo 70.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 utilizado para o
transporte do vinho até às instalações do destilador;
b) A prova da destilação, nos prazos previstos, da quantidade total de
vinho que consta do contrato ou da declaração;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço
mínimo de compra previsto no n.o6.
No caso referido no n.o9, só será apresentada ao organismo de inter-
venção a prova referida na alínea b).
Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no
dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação dasquantidades dos produtos destilados e das quantidades dos produtosresultantes da destilação, discriminadas de acordo com as categoriasreferidas no artigo 43.
odo presente regulamento.
9. Se a destilação for efectuada pelo próprio produtor enquanto
destilador ou por um destilador agindo por conta do produtor, as indi-cações referidas no n.
o8 serão apresentadas ao organismo de
intervenção competente pelo produtor.
10. Os Estados-Membros verificam, por amostragem representativa,
os vinhos inscritos nos contratos, controlando nomeadamente:
a) A produção e detenção efectivas pelo produtor da quantidade de
vinho destinada a ser entregue,
b) Se o vinho inscrito no contrato pertence à categoria para a qual é
aberta a destilação.
O controlo será efectuado a qualquer momento entre a apresentação do
contrato para aprovação e a entrada do vinho na destilaria. Os Estados-
-Membros que disponha de um sistema de controlo mais eficaz para a
verificação da alínea a), primeiro parágrafo, do presente número podemlimitar o controlo à fase de entrada na destilaria.
Quando conste do contrato o título alcoométrico volúmico adquirido, é
admitida uma diferença de 1 % vol entre esse título e o determinado no
momento do controlo.
Artigo 65.
oA
Característica do álcool obtido por destilação de determinados
vinhos
Por destilação directa dos vinhos provenientes de uvas de variedades
que constam da classificação para uma mesma unidade administrativasimultaneamente como variedades de castas de uvas para vinho e
como variedades destinadas à elaboração de aguardente de vinho,
apenas pode ser obtido um produto com um título alcoométrico igualou superior a 92 % vol.
Artigo 66.
o
Adiantamento
1. O destilador ou, no caso referido no n.o3 do artigo 65.odo
presente regulamento, o produtor pode pedir que lhe seja adiantadoum montante igual à ajuda fixada para a destilação em causa, desde
que tenha constituído uma garantia a favor do organismo de inter-
venção. A garantia será igual a 120 % do referido montante.
O montante referido no primeiro parágrafo será calculado por % vol de
álcool indicado para o vinho que consta do contrato ou da declaração2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 47
▼B
▼M1
▼B
▼B
de entrega e por hectolitro desse vinho ou por hectolitro de álcool puro
no âmbito da ajuda secundária referida no n.o1, alínea b), do artigo 64.o
do presente regulamento. O adiantamento será pago pelo organismo de
intervenção nos três meses seguintes à apresentação da prova da cons-
tituição da garantia, desde que o contrato tenha sido aprovado.
2. A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a
apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o8d o
artigo 65.o
Artigo 67.o
Participação do FEOGA no custo das operações de destilação
1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção
«Garantia», participa nas despesas que incumbem aos organismos deintervenção para a tomada a cargo do álcool.
O montante dessa participação é igual à ajuda fixada em conformidade
com os artigos 48.
o, 56.ona alínea a) do artigo 68.odo presente regula-
mento e nos termos do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
O adiantamento ao destilador sobre o preço que lhe é devido pelo orga-
nismo de intervenção, que pode ser previsto no âmbito da aplicação dadestilação referida no artigo 30.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
é equiparado à ajuda referida no segundo parágrafo.
2. Os artigos 4.oe6 .odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 (1)
aplicam-se a essa participação.
Secção II — Vinhos aguardentados
Artigo 68.o
Transformação em vinho aguardentado
1. O vinho destinado a qualquer uma das destilações referidas no
presente regulamento pode ser transformado em vinho aguardentado.Nesse caso, pela destilação do vinho aguardentado, só pode ser obtidauma aguardente vínica.
2. A elaboração do vinho aguardentado será efectuada sob controlo
oficial.
Para o efeito:
a) O ou os documentos e o ou os registos previstos em aplicação do
artigo 70.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 demonstrarão o
aumento do título alcoométrico volúmico adquirido, expresso em %vol, indicando o título correspondente antes e depois da adição dodestilado ao vinho;
b) Será retirada ao vinho uma amostra antes da sua transformação em
vinho aguardentado, sob o controlo de uma instância oficial, para a
determinação do título alcoométrico volúmico adquirido por partede um laboratório oficial ou que trabalhe sob controlo oficial;
c) Serão enviados dois boletins da análise referida na alínea b) ao
elaborador do vinho aguardentado, que, por sua vez, fará chegar
um deles ao organismo de intervenção do Estado-Membro onde a
elaboração do vinho aguardentado tiver sido efectuada.
3. A elaboração do vinho aguardentado efectuar-se-á durante o
mesmo período que o estabelecido para a destilação em questão.
4. Os Estados-Membros podem limitar os locais onde pode ser efec-
tuada a elaboração de vinho aguardentado, na medida em que tallimitação se revele necessária para assegurar as formas de controlomais apropriadas.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 48
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.▼M12
▼B
▼B
Artigo 69.o
Elaboração de vinho aguardentado
1. Quando se fizer uso da faculdade prevista no n.o1 do artigo 69.oe
a elaboração do vinho aguardentado não for efectuada pelo destiladorou por sua conta, o produtor concluirá um contrato de entrega com
um elaborador reconhecido e apresentá-lo-á para aprovação ao orga-
nismo de intervenção competente.
Todavia, se o produtor for reconhecido na sua qualidade de elaborador
de vinho aguardentado e pretender proceder ele próprio à elaboração do
vinho aguardentado, o contrato referido no primeiro parágrafo será
substituído por uma declaração de entrega.
2. Os contratos e declarações referidos no n.
o1 são regidos pelas
disposições adoptadas pelos Estados-Membros.
3. O elaborador de vinho aguardentado pagará ao produtor, para o
vinho entregue, pelo menos o preço mínimo de compra do vinho fixadorespectivamente para as destilações referidas nos artigos 27.
o, 28.o,
29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. Esse preço é aplicado
à mercadoria não embalada:
a) Livre de encargos nas instalações de elaborador, no caso da desti-
lação referida no n.o9 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999;
b) À saída da exploração do produtor, nos outros casos.
Sob reserva das adaptações necessárias, o elaborador de vinho aguar-
dentado fica sujeito às mesmas obrigações do destilador por força do
presente título.
O montante da ajuda a pagar ao elaborador de vinho aguardentado será
fixado em % vol de álcool adquirido e por hectolitro de vinho do
seguinte modo:
— para a destilação referida no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,2657 euro.
— para a destilação referida no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,6158 euro.
— para a destilação referida no artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,1715 euro.
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.o2 do artigo 55.o, o montante da ajuda referida no
segundo travessão do parágrafo anterior deve ser modulado de modoequivalente.
A ajuda será paga pelo organismo de intervenção competente ao elabo-
rador de vinho aguardentado, desde que este constitua uma garantianum montante igual a 120 % da ajuda a receber. Todavia, essa garantia
não será exigida se já estiverem reunidas as condições para o paga-
mento da ajuda.
Quando proceda à preparação de vinho aguardentado, no âmbito das
destilações regidas pelas diferentes disposições do Regulamento (CE)
n.
o1493/1999, o elaborador pode constituir uma única garantia. Nesse
caso, a garantia corresponderá a 120 % do conjunto das ajudas a pagarà elaboração no âmbito das citadas destilações.
A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após apresen-
tação, nos prazos previstos:
a) Da prova da realização da destilação, nos prazos previstos, da quan-
tidade total de vinho aguardentado que consta do contrato ou dadeclaração;
b) Da prova do pagamento, nos prazos previstos, do preço mínimo de
compra referido nos artigos 27.
o, 28.o, 29.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 49
▼M1
▼B
▼B
No caso referido no segundo parágrafo do n.o1, o produtor só apre-
sentará ao organismo de intervenção a prova referida na alínea a).
Artigo 70.o
Destilação noutro Estado-Membro
1. No caso de a destilação do vinho aguardentado ser efectuada num
Estado-Membro diferente daquele em que são aprovados o contrato ou
a declaração, e em derrogação do n.o4 do artigo 69.odo presente regu-
lamento, a ajuda devida no âmbito das diferentes destilações pode serpaga ao destilador na condição de este apresentar, nos dois mesesseguintes à data limite prevista para efectuar a destilação em causa,
um pedido ao organismo de intervenção do Estado-Membro no terri-
tório do qual essa operação teve lugar.
2. Ao pedido previsto no n.
o1 serão anexados:
a) Um documento, visado pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro em cujo território teve lugar a elaboração do vinhoaguardentado, contendo a cedência pelo elaborador do vinho aguar-dentado do direito à ajuda do destilador, com indicação das
quantidades de vinho aguardentado abrangidas e do montante da
ajuda correspondente;
b) Uma cópia do contrato ou da declaração prevista no n.
o1d o
artigo 69.oaprovada pelo organismo de intervenção competente;
c) Uma cópia do boletim de análise previsto no artigo 73.o;
d) A prova do pagamento ao produtor do preço mínimo de compra do
vinho;
e) O documento previsto nos termos do artigo 70.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 para o transporte do vinho aguardentado para a
destilaria, salientando o aumento do título alcoométrico volúmico
adquirido, expresso em % vol, indicando o título correspondente
antes e depois da adição do destilado ao vinho;
f) A prova da destilação do vinho aguardentado em causa.
3. No caso previsto no n.o1, não será requerida a constituição, pelo
elaborador do vinho aguardentado, da garantia prevista no n.o4d o
artigo 69.o
4. O organismo de intervenção pagará a ajuda o mais tardar trêsmeses após a apresentação do pedido, acompanhado da documentaçãoprevista no n.
o2.
Artigo 71.o
Regras específicas
1. No caso referido no n.o1 do artigo 69.odo presente regulamento,
o contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinho aguar-
dentado será apresentado para aprovação ao organismo de intervençãocompetente, o mais tardar no dia 31 de Dezembro da campanha emcausa. O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultadodo processo de aprovação nos quinze dias que se seguem à data deapresentação do contrato ou da declaração.
2. No caso da destilação prevista no artigo 27.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, essa elaboração só pode ser efectuada a partir do
dia 1 de Janeiro da campanha em causa e, de qualquer modo, após aaprovação do contrato ou da declaração.
3. O elaborador dirigirá ao organismo de intervenção, o mais tardar
no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades dos vinhos que lhe
foram entregues no decurso do mês anterior.
4. A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais
tardar no dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, ao orga-nismo de intervenção competente, um pedido a que juntará a prova daconstituição da garantia referida no n.
o4 do artigo 69.odo presente
regulamento.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 50
▼B
A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data de apresentação
da prova da constituição da garantia referida no parágrafo anterior e, dequalquer modo, após a data em que o contrato ou a declaração foi
aprovado.
5. Sob reserva do n.
o4 do artigo 69.odo presente regulamento, a
garantia só será libera se, nos doze meses seguintes à apresentação dopedido, for apresentada ao organismo de intervenção competente adocumentação referida no n.
o4 do artigo 69.odo presente regulamento.
6. Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou
o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a
este último, antes do dia 1 de Junho da campanha seguinte à da entrega
do vinho, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédiodo organismo de intervenção do Estado-Membro do produtor.
Secção III — Disposições administrativas
Artigo 72.
o
Casos de força maior
1. Quando por razões de força maior, a totalidade ou uma parte do
produto a destilar não o possa ser:
a) O produtor, se o caso de força maior tiver afectado o produto a
destilar, enquanto este se encontrava sob a sua disponibilidadejurídica, informará sem demora o organismo de intervenção doEstado-Membro onde se situam as suas caves;
b) O destilador, nos restantes casos, informará, sem demora, o orga-
nismo de intervenção do Estado-Membro onde se situam asinstalações de destilação.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo de intervenção
uma vez informado determinará as medidas que entender necessáriasface à circunstância invocada. Pode, nomeadamente, conceder um adia-
mento dos prazos previstos.
2. No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), do n.
o1 e desde
que as caves do produtor e as instalações de destilação se situem emdois Estados-Membros diferentes, os organismos de intervenção dosdois Estados-Membros em questão colaborarão numa troca directa deinformações para aplicação do n.
o1.
No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o1, o organismo
de intervenção informado pode igualmente autorizar o destilador, sob
reserva de acordo do produtor no caso de uma destilação por enco-menda, a transferir para outro destilador os seus direitos e obrigaçõesem relação à quantidade de produto ainda não destilada.
Artigo 73.
o
Controlo das operações de destilação
1. O controlo das características dos produtos entregues para desti-
lação, nomeadamente da quantidade, da cor e do título alcoométrico,será efectuado com base:
a) No documento previsto no artigo 70.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a coberto do qual o transporte é efectuado;
b) Numa análise efectuada em amostras colhidas à entrada do produto
na destilaria, sob controlo de uma instância oficial do Estado--Membro em cujo território se situa a destilaria. Essa colheita podeser efectuada por amostragem representativa;
c) Se for caso disso, nos contratos celebrados nos termos do presente
título.
As análises serão efectuadas por laboratórios autorizados, referidos no
artigo 72.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, que transmitirão o
resultado ao organismo de intervenção do Estado-Membro onde a desti-lação se realizou.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 51
▼B
Quando, nos termos das disposições comunitárias em vigor, o docu-
mento referido na alínea a) não for emitido, o controlo dascaracterísticas do produto destinado à destilação será efectuado com
base nas análises referidas na alínea b) do mesmo parágrafo.
Um representante da instância oficial verificará a quantidade de
produto destilado e a data da destilação, assim como as quantidades eas características dos produtos obtidos.
3. Além disso, os Estados-Membros podem prever a utilização deum revelador. Os Estados-Membros não podem criar obstáculos,devido à presença do revelador, à circulação no seu território de um
produto destinado à destilação, ou dos produtos destilados obtidos a
partir deste produto.
Os Estados-Membros podem prever que, no caso da entrega para desti-
lação, por vários produtores, de produtos referidos no presenteregulamento, o transporte seja efectuado em comum. Nesse caso, ocontrolo das características dos produtos referidos no artigo 65.
odo
presente regulamento será efectuado de acordo com as regras adoptadas
pelos Estados-Membros em questão.
4. Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no n.o3
devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as medidas quepara o efeito tenham tomado. No caso referido no primeiro parágrafo
desse número, a Comissão assegurará a informação dos outros
Estados-Membros.
Artigo 74.
o
Infracções ao presente título
1. Caso a verificação do respectivo processo demonstrar que o
produtor não reúne, em relação à totalidade ou a parte do produtoentregue, as condições previstas pelas disposições comunitárias para a
destilação em causa, o organismo de intervenção competente informará
desse facto o destilador e o produtor.
2. Para as quantidades de produtos mencionados no n.
o1, o desti-
lador não é obrigado a respeitar o preço referido respectivamente nosartigos 27.
o, 28.o, 29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
3. Sem prejuízo do artigo 2.odo presente regulamento, no caso de o
produtor ou o destilador não reunirem, em relação à totalidade ou parte
dos produtos entregues à destilação, as condições previstas pelas dispo-sições comunitárias para a destilação em causa:
a) Não será devida a ajuda para as quantidades em causa,
b) O destilador não poderá entregar ao organismo de intervenção os
produtos resultantes da destilação das quantidades em causa.
Caso a ajuda tiver já sido paga, o organismo de intervenção recuperará
a ajuda junto do destilador.
Se já se tiver procedido à entrega dos produtos resultantes da desti-
lação, o organismo de intervenção recuperará, junto do destilador, um
montante igual ao da ajuda prevista para a destilação em causa.
Todavia, no caso de o destilador ultrapassar os vários prazos previstos
no presente regulamento, pode ser decidida uma redução de ajuda.
4. O organismo de intervenção recupera do produtor a totalidade ou
parte de um montante igual à ajuda ou ao adiantamento que está
previsto pagar ao destilador, quando o produtor não satisfizer ascondições previstas pelas disposições comunitárias para a destilaçãoem questão por uma das seguintes razões:
a) O produtor não apresentou a declaração de colheita, de produção ou
de existências nos prazos fixados;2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 52
▼M12
▼B
▼M12
▼M12
b) O produtor apresentou uma declaração de colheita, de produção ou
de existências reconhecida como incompleta ou inexacta pela auto-ridade competente do Estado-Membro e os dados que faltam ou que
são inexactos são essenciais para a aplicação da medida em questão;
c) O produtor não satisfez as obrigações fixadas no artigo 37.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e a violação foi constatada ou
notificada ao destilador após o pagamento do preço mínimo efec-tuado com base nas declarações precedentes.
No caso previsto na alínea a) do primeiro parágrafo, o montante a recu-
perar será determinado de acordo com as regras fixadas no artigo 12.
o
do Regulamento (CE) 1282/2001 da Comissão (1).
No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o montante a recu-
perar será determinado de acordo com as regras fixadas no artigo 13.o
do Regulamento (CE) 1282/2001.
No caso previsto na alínea c) do primeiro parágrafo, o montante a recu-
perar será a totalidade da ajuda ou do adiantamento pago ao destilador.
5. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao
produtor no prazo referido no n.o7 do artigo 65.o, o organismo de inter-
venção pagará ao produtor, antes do dia 1 de Junho seguinte àcampanha em causa, um montante igual à ajuda ou ao adiantamento,se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção doEstado-Membro do produtor. Nesse caso, não será concedida qualquerajuda ou adiantamento ao destilador.
Artigo 75.
o
Sanções
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações
que lhe incumbem por força do presente título ou se recusar a
submeter-se a controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se odestilador não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem, quenão sejam as referidas na alínea a).
2. Nos casos reconhecidos de força maior, o organismo de inter-
venção determina as medidas que julgue necessárias tendo em conta
as circunstâncias.
3. Se o destilador não respeitar as suas obrigações nos prazos
fixados, a ajuda será diminuída do seguinte modo:
a) No respeitante ao pagamento do preço de compra ao produtor,
previsto no n.
o2 do artigo 478.o, no artigo 55.oen on .o7d o
artigo 65.o, a ajuda é diminuída de 1 % por dia de atraso durante
um período de um mês. Para além do período de um mês, a ajudanão será paga.
b) No que diz respeito:
i) à comunicação da prova de pagamento do preço de compra,
prevista no n.
o1 do artigo 60.oen on .o8 do artigo 65.o,
ii) à apresentação do pedido de ajuda, prevista no n.o1d o
artigo 60.oen on .o2, segundo parágrafo, do artigo 64.o,
iii) à entrega do álcool, prevista no n.o1 do artigo 62.o,
iv) à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos
produtos obtidos prevista no n.o2 do artigo 61.o,
v) à comunicação de uma relação das quantidades entregues para a
elaboração de vinho aguardentado, prevista no n.o3d o
artigo 72.o,2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 53
(1) JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.▼B
▼B
a ajuda é diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período
de dois meses.
Para além do período de dois meses, a ajuda não será paga.Se tiver sido adiantada uma ajuda, a garantia correspondente será libe-
rada na proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não fordevida, a garantia fica perdida.
4. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos casos de apli-
cação do n.
o1, bem como do seguimento dado aos pedidos de recurso
à cláusula de força maior.
Secção IV — Redução do preço de compra dos vinhos referidos no
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
Artigo 76.o
Diminuição do preço de compra de determinados vinhos enrique-
cidos
1. O preço de compra do vinho entregue para uma das destilações
referidas nos artigos 29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 é
diminuído de um montante de:
— Zona A: 0,3626 euro
— Zona B: 0,3019 euro
— Zona C: 0,1811 euro
A diminuição referida no primeiro parágrafo não se aplica:
a) Ao vinho entregue por produtores das regiões em que o aumento do
título alcoométrico só pode ter lugar por adição de mostos, que
renunciam, relativamente à campanha em causa, a qualquer ajudafixada em aplicação do artigo 34.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999. Nesse caso, o produtor apresenta ao destilador uma cópia,devidamente rubricada pela autoridade competente designada peloEstado-Membro, da renúncia à ajuda em causa;
b) Ao vinho que dê entrada na destilaria após as datas previstas, para
as diferentes zonas vitícolas, no anexo V, letra G, ponto 7 do Regu-lamento (CE) n.
o1493/1999 e entregue por um produtor que
apresente às autoridades competentes a prova de que, durante acampanha, não procedeu nem ao aumento do título alcoométricoda sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apre-
sentou para essa produção um pedido de concessão de ajuda referida
no artigo 34.
odo referido regulamento;
c) Aos vinhos e às categorias de vinhos relativamente aos quais os
Estados-Membros não autorizam ou não autorizaram para acampanha em causa o aumento do título alcoométrico.
2. Será pago um montante igual à diminuição referida no n.
o1, para
a quantidade de vinho entregue a uma das destilações aludidas no refe-rido número, ao produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto àautoridade competente, quer directamente quer através de um destilador
e que, durante a campanha, não tenha procedido nem ao aumento do
título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição desacarose nem apresentado relativamente a essa produção um pedidode concessão da ajuda referida no artigo 45.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
Para o produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto e que, durante
a campanha, não procedeu ao aumento do título alcoométrico poradição de sacarose ou que só pediu a concessão da referida ajuda para
uma parte da sua produção de vinho de mesa, inferior à quantidade
entregue no conjunto das referidas destilações durante a campanha, omontante referido no primeiro parágrafo será pago para a quantidadecorrespondente à diferença entre a quantidade de vinho de mesa queesse produtor entregou à destilação e a quantidade de vinho de mesacujo título alcoométrico foi aumentado.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 54
▼B
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir desses
produtores todos os elementos que permitam verificar o fundamento dopedido.
Artigo 77.
o
Diminuição das ajudas referidas no artigo 81.o
Relativamente aos vinhos entregues a uma das destilações referidas no
artigo 76.odo presente regulamento às quais a diminuição foi aplicada:
a) A ajuda a pagar aos destiladores;
b) O preço a pagar aos destiladores para a entrega a um organismo de
intervenção a título do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999;
c) A participação do FEOGA nas despesas que cabem aos organismos
de intervenção para a tomada a cargo do álcool a título do artigo 30.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999;
são reduzidos de um montante igual à diminuição referida no artigo 76.o
CAPÍTULO IV
ESCOAMENTO DOS ÁLCOOIS OBTIDOS A TÍTULO DAS DESTI-
LAÇÕES REFERIDAS NO CAPÍTULO I DO PRESENTE TÍTULO E, SE
FOR CASO DISSO, NO ARTIGO 30.oDO REGULAMENTO (CE)
N.o1493/1999
Artigo 78.o
Objecto da presente secção e definições
1. A presente secção estabelece as regras de execução relativas ao
escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nosartigos 27.
o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a seguir
denominados «álcoois».
O escoamento pode ser feito quer com vista a novas utilizações indus-
triais (subsecção I), quer com vista à utilização exclusiva no sector doscarburantes nos países terceiros (subsecção II), quer com vista à utili-zação de bioetanol na Comunidade (subsecção III).
2. Na acepção da presente secção, entende-se por concurso a colo-
cação dos interessados numa situação de concorrência, sob a forma deconvite para apresentação de propostas ou de um processo derivado deum convite para apresentação de propostas, sendo o contrato atribuídoà pessoa que tiver apresentado a proposta mais favorável e conforme aopresente regulamento.
Subsecção I — Escoamento do álcool com vista a novas utilizações
industriais
Artigo 79.
o
Definição das novas utilizações industriais
Sem prejuízo do n.o2 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, a Comissão pode proceder a concursos com vista à realização
na Comunidade de projectos de reduzida dimensão tendentes a asse-
gurar, nomeadamente, novas utilizações finais industriais, tais como:
a) Aquecimento de estufas;
b) Secagem de alimentos para animais;
c) Alimentação de caldeiras, nomeadamente de fábricas de cimento;
bem como as transformações em mercadorias exportadas para fins
industriais por um operador que tenha beneficiado do regime de aper-feiçoamento activo pelo menos uma vez durante os dois últimos anos,com excepção das transformações que consistam unicamente emoperações de redestilação, rectificação, desidratação, purificação oudesnaturação do álcool.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 55
▼B
Se a utilização prevista do álcool for a exportação para países terceiros
sob a forma de mercadorias, deve ser fornecida prova de que nos doisanos anteriores foi concedida uma autorização para utilizar o álcool de
países terceiros para o fabrico, no âmbito do regime de aperfeiçoa-
mento activo, das mesmas mercadorias exportadas.
Artigo 80.
o
Abertura do concurso
De acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, a Comissão abre um concurso com vista a escoar
álcool para novas utilizações industriais proveniente das destilaçõesreferidas nos artigos 27.
o, 28.oe 30.odo mesmo regulamento. As quan-
tidades de álcool adjudicadas nos termos deste concurso não podem
superar 400 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por ano.
Artigo 81.o
Anúncio de concurso
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O anúncio indicará:
a) As condições específicas de concurso, bem como as designações e
endereços dos organismos de intervenção envolvidos;
b) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool puro a
100 % vol, que é objecto do concurso;
c) Uma ou várias cubas que constituem um lote por Estado-Membro;
d) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas, eventualmente
diferenciado consoante as utilizações finais.
e) O nível da garantia de participação referida no n.o5 do artigo 82.o
do presente regulamento e da garantia de execução referida no
n.o3, alínea b), do artigo 84.o
Artigo 82.o
Condições relativas às propostas
1. Para além das indicações referidas no artigo 97.odo presente
regulamento, a proposta deve indicar:
a) A quantidade de álcool sobre a qual incide a proposta, repartida por
cuba e expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol;
b) O número da ou das cubas que contêm o álcool sobre o qual incide
a proposta; as cubas devem-se encontrar todas num mesmo Estado--Membro;
c) A utilização industrial exacta do álcool;
d) A natureza da mercadoria a exportar, se a utilização prevista do
álcool for a exportação para um país terceiro sob a forma de merca-
dorias.
2. Uma proposta pode incluir a indicação de que só deve ser consi-
derada apresentada se a adjudicação abranger toda a quantidade
indicada pelo proponente na sua proposta.
3. Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta por
tipo de álcool, por tipo de utilização final e por concurso. Caso o
proponente apresente várias propostas por tipo de álcool, por tipo de
utilização final e por concurso, nenhuma das propostas é admissível.
4. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do
Estado-Membro em causa o mais tardar às 12 horas, hora de Bruxelas,do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado noanúncio de concurso. Este dia deve incluir-se no período compreendidoentre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da publi-cação do anúncio de concurso.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 56
▼B
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apre-
sentação das propostas, for feita prova da constituição, junto doorganismo de intervenção em causa, de uma garantia de participação.
6. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão,
nos dois dias úteis seguintes à data limite de apresentação daspropostas a esse organismo, a lista nominativa dos proponentes cujaspropostas podem ser aceites nos termos do artigo 97.
odo presente regu-
lamento, os preços propostos, as quantidades pedidas, a localização e
os tipos de álcool em questão, bem como a utilização exacta que lhe
será dada.
Artigo 83.o
Seguimento a dar às propostas
1. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no
artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, decide, tendo em conta
as propostas apresentadas e, se for caso disso, por tipo de utilizaçãofinal prevista para o álcool, dar ou não seguimento às propostas.
2. A Comissão adopta a lista das propostas aceites, escolhendo,
sucessivamente, as propostas cujos preços indicados são mais elevados,
por ordem decrescente, até atingir a quantidade de álcool indicada no
anúncio de concurso.
3. No caso de várias propostas elegíveis dizerem respeito total ou
parcialmente às mesmas cubas, a Comissão atribui a quantidade deálcool em causa ao proponente que tenha feito a proposta mais elevada
em valor absoluto.
A Comissão, na decisão referida no n.
o1 do presente artigo, pode
propor aos proponentes cujas propostas referidas no primeiro parágrafodo presente número não possam ser satisfeitas a substituição da quanti-dade de álcool em causa por uma quantidade de álcool do mesmo tipo.
Nesse caso, as propostas correspondentes são consideradas como selec-
cionadas, na condição de os proponentes em causa não exprimirem oseu desacordo relativamente a essa transferência, por escrito, ao orga-nismo de intervenção em causa, num prazo de 10 dias úteis a contar dadata da notificação das decisões da Comissão referidas na alínea a) do
n.
o5 do presente artigo.
Para o efeito, a decisão da Comissão indicará a cuba na qual a quanti-
dade de álcool de substituição está armazenada, de acordo com oorganismo de intervenção em questão.
4. Em caso de igualdade entre propostas que impliquem a superação
da quantidade de álcool objecto do concurso, o organismo de inter-
venção adjudicará a quantidade em causa:
a) Quer proporcionalmente às quantidades que constam das propostas
em causa;
b) Quer repartindo a referida quantidade pelos proponentes, com o
acordo destes;
c) Quer por sorteio.
5. A Comissão:
a) Notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo apenas
aos Estados-Membros e aos organismos de intervenção detentores
de álcool para os quais foi aceite uma proposta;
b) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , os resul-
tados da adjudicação sob forma simplificada.
Artigo 84.
o
Declaração de atribuição
1. O organismo de intervenção informará os proponentes por escrito,
sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suaspropostas.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 57
▼B
2. O organismo de intervenção manterá à disposição de cada um dos
adjudicatários uma declaração de adjudicação que certifique que a suaproposta foi escolhida.
No caso de proposta de substituição da Comissão, adoptada nos termos
do n.
o3 do artigo 83.odo presente regulamento, não seguida de desa-
cordo do proponente, a declaração de atribuição referida no primeiroparágrafo será estabelecida pelo organismo de intervenção em causano dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.
o3, última frase
do segundo parágrafo, do artigo 83.o
3. Cada adjudicatário, nas duas semanas que se seguem à data de
recepção do anúncio de informação referido no n.o1 e, em caso de
aplicação do n.o2, último parágrafo, do presente artigo, nas duas
semanas seguintes ao estabelecimento da declaração de atribuição:
a) Receberá do organismo de intervenção a declaração de atribuição
referida no n.o2,
b) Fornecerá a prova da constituição no organismo de intervenção em
causa de uma garantia de execução que vise garantir a utilização do
álcool em causa para os fins previstos na sua proposta.
Artigo 85.o
Levantamento do álcool
1. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de
um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção apóso pagamento da quantidade em causa. Esta quantidade é determinada
aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol.
2. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no referido título, que nãopoderá ser posterior em 5 dias à data de emissão do mesmo, sendo asquantidades em causa consideradas como tendo saído nessa data. A
partir desse momento, o adquirente assume os riscos de furto, perda
ou destruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aosálcoois não levantados.
3. O título de levantamento indicará a data limite para o levanta-
mento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção emcausa.
4. O levantamento do álcool deve estar concluído quatro meses após
a data de recepção do aviso de informação.
5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo
de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
Subsecção II — Escoamento do álcool para utilização exclusiva no
sector do carburante nos países terceiros
Artigo 86.
o
Condições da adjudicação referida na presente subsecção
A Comissão, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, procede à abertura, por trimestre, de
vários concursos, incidindo cada um sobre quantidades de, pelo menos,
50 000 hectolitros de álcool vínico e que abranjam, no conjunto, portrimestre, um máximo de 600000 hectolitros de álcool a 100 % vol,para a exportação com destino a determinados países terceiros parautilização final exclusivamente no sector dos carburantes.
O álcool em questão deve:
1. Ser importado e desidratado num dos seguintes países terceiros:
a) Costa Rica;
b) Guatemala;
c) Honduras, incluindo as ilhas Cisne;2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 58
▼M5
▼B
▼B
d) El Salvador;
e) Nicarágua;
f) São Cristóvão e Neves;
g) Baamas;h) República Dominicana;
i) Antígua e Barbuda;
j) Dominica;
k) Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate;
l) Jamaica;
m) Santa Lúcia;
n) São Vicente, incluindo as Granadinas setentrionais;
o) Barbados;
p) Trinidade e Tobago;q) Belize;
r) Granada, incluindo as Granadinas meridionais;
s) Aruba;
t) Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustatius, Saba e
a parte meridional de São Martinho);
u) Guiana;
v) Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América;
w) Haiti.
2. Ser utilizado exclusivamente no sector dos carburantes, num país
terceiro.
Artigo 87.
o
Anúncio de concurso
1. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
O anúncio indicará:
a) As formalidades de apresentação das propostas;
b) A utilização e/ou o destino finais previstos para o álcool;
c) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas;
d) O serviço da Comissão competente para receber as propostas;
e) O prazo de levantamento referido no n.o10 do artigo 91.odo
presente regulamento;
f) As formalidades de colheita de uma amostra;
g) As condições de pagamento;
h) Se o álcool deve ser desnaturado.
2. Os anúncios de concurso incidem sobre um único lote, podendo o
álcool desse lote encontrar-se em vários Estados-Membros.
3. O anúncio de concurso pode prever a exclusão de determinados
destinos referidos no n.o1 do artigo 86.o
Artigo 88.o
Propostas
1. Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso
referido na presente subsecção II; caso o proponente apresente várias
propostas, nenhuma das propostas é admissível.
2. Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do lugar de
utilização final do álcool adjudicado e o compromisso, por parte doproponente, de respeitar esse destino.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 59
▼B
3. A proposta incluirá igualmente provas posteriores ao anúncio de
concurso de que o proponente tem compromissos vinculativos comum operador no sector dos carburantes num dos países terceiros
mencionados no artigo 86.
odo presente regulamento, que se compro-
mete a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e aexportá-los para utilização exclusiva no sector dos carburantes.
4. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão,
o mais tardar, às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo
para apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso.
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apre-
sentação das propostas, for feita prova da constituição, junto de cadaorganismo de intervenção em causa, da garantia de participação.
A garantia de participação em questão é de quatro euros por hectolitro
de álcool a 100 % vol, a constituir para a quantidade total colocada àvenda.
6. Para efeitos do n.
o5, os organismos de intervenção em causa:
a) Entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de
entrega da garantia de participação, relativamente às quantidades
que a cada organismo de intervenção dizem respeito,
b) Comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite
para a apresentação das propostas, a lista das garantias de partici-
pação verificadas e admitidas.
7. A manutenção das propostas após o termo do prazo para apresen-
tação das propostas e a constituição da garantia que deve assegurar aexportação e/ou da garantia de execução constituem as exigências prin-
cipais, nos termos do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão, em relação à garantia de participação.
Artigo 89.o
Seguimento a dar às propostas
1. O mais rapidamente possível e de acordo com o processo estabe-
lecido no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a Comissão,
com base nas propostas, decide dar-lhes ou não seguimento.
2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a
proposta mais favorável e, em caso de igualdade entre propostas, aComissão adjudica a quantidade em causa por sorteio.
3. A Comissão:
a) Informará, por escrito e com aviso de recepção, os proponentes
cujas propostas não tenham sido seleccionados;
b) Notificará da sua decisão os Estados-Membros detentores do álcool,
bem como o adjudicatário;
c) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os resul-
tados da adjudicação sob forma simplificada.
4. A garantia de participação referida no n.
o5 do artigo 88.odo
presente regulamento é liberada sempre que a proposta não tenha sidoaceite ou que o adjudicatário tenha constituído a totalidade da garantia
que deve assegurar a exportação e da garantia de execução para a adju-
dicação em causa.
Artigo 90.
o
Declaração de atribuição
O organismo de intervenção manterá à disposição do adjudicatário uma
declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi esco-
lhida.
Essa declaração deve ser emitida nos vinte dias seguintes à data de
recepção da informação referida no n.o3 do artigo 89.odo presente
regulamento.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 60
▼B
Artigo 91.o
Levantamento do álcool
1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabele-
cerão, de comum acordo, um calendário previsional para oescalonamento dos levantamentos de álcool.
2. Previamente a qualquer levantamento de álcool e, o mais tardar,
no dia da emissão do título de levantamento, o adjudicatário constituijunto do organismo de intervenção uma garantia destinada a assegurar
a exportação nos prazos fixados e uma garantia destinada a assegurar a
execução dos seus compromissos.
3. O montante da garantia de execução é de 30 euros por hectolitro
de álcool a 100 % vol.
4. O montante da garantia que deve assegurar a exportação nos
prazos fixados é de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a
constituir para cada quantidade de álcool que é objecto de um títulode levantamento.
5. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o organismo de
intervenção e o adjudicatário procederão a uma colheita de amostra
contraditória e à análise dessa amostra, a fim de verificar o título alco-
ométrico expresso em % vol do álcool em causa.
Se o resultado final das análises efectuadas na amostra revelar uma
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a levantar eo título alcoométrico volúmico mínimo do álcool constante do anúnciode concurso, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O organismo de intervenção desse facto informa, no próprio dia, os
serviços da Comissão, assim como o armazenista e o adjudicatário;
b) O adjudicatário pode:
i) quer aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi-
cadas sob reserva do acordo da Comissão,
ii) quer recusar tomar a cargo o lote em causa.
Nestes dois casos, o adjudicatário desse facto informa, no próprio dia,
o organismo de intervenção e a Comissão, em conformidade com o
anexo V do presente regulamento.
Uma vez preenchida esta obrigação, em caso de recusa de tomar a
cargo o lote em causa, o adjudicatário é imediatamente isento de qual-quer obrigação relativamente ao lote em causa.
6. Em caso de recusa da mercadoria pelo adjudicatário, em confor-
midade com o n.
o5, o organismo de intervenção em causa fornece-lhe,
num prazo máximo de oito dias, outra quantidade de álcool da quali-dade prevista, sem despesas suplementares.
7. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de
um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção
detentor após o pagamento da quantidade correspondente ao levanta-
mento em causa. Esta quantidade é determinada aproximada aohectolitro de álcool a 100 % vol.
Em cada Estado-Membro, o título de levantamento é emitido para uma
quantidade mínima de 2 500 hectolitros, excepto no que se refere ao
último levantamento.
O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento
físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.Essa data não poderá ser posterior a cinco dias.
8. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no título de levantamento,
que não será posterior a cinco dias, sendo as quantidades correspon-dentes consideradas como tendo saído nessa data. A partir dessemomento, o adquirente assume os riscos de furto, perda ou destruição,bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois nãolevantados.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 61
▼B
9. Se o levantamento físico do álcool relativamente à data de acei-
tação do lote a levantar pelo adjudicatário for atrasado em mais decinco dias úteis por motivos imputáveis ao organismo de intervenção,
o Estado-Membro tomará a seu cargo a indemnização.
10. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada orga-
nismo de intervenção em causa deve terminar num prazo máximo de
6 meses.
11. A utilização do álcool deve estar terminada no prazo de dois
anos a contar da data do primeiro levantamento.
12. A garantia para assegurar a exportação dos álcoois é liberada
pelo organismo de intervenção detentor do álcool relativamente a cadaquantidade de álcool para a qual é fornecida prova de que esta foiexportada no prazo previsto. Em derrogação do artigo 23.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2220/85, e excepto em caso de força maior, sempre
que for ultrapassado o prazo de exportação, ficará perdida a garantia
de exportação de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, na
proporção de:
a) 15 % em todos os casos;
b) 0,33 % do montante restante, após dedução dos 15 %, por dia de
superação do prazo de exportação em causa.
13. A garantia de execução é liberada em conformidade com o
disposto no n.o3, alínea b), do artigo 100.odo presente regulamento.
Subsecção III — Escoamento com vista à utilização de bioetanol na
Comunidade
Artigo 92.o
Condições do escoamento referido na presente subsecção
1. A Comissão pode proceder, nos três meses seguintes à decisão
referida no artigo 89.odo presente regulamento e de acordo com o
processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, à abertura de vendas públicas com vista a escoar o álcool.
2. O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Comunidade
Europeia e deve ser utilizado no sector dos carburantes.
3. Para o efeito, é estabelecida uma lista das empresas aprovadas. A
lista é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C,
e regularmente actualizada.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes das empresas
que considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedido acom-
panhado da seguinte documentação:
— uma declaração da empresa de que é capaz de utilizar, pelo menos,
50000 hl de álcool por ano,
— o local de estabelecimento administrativo da empresa e das insta-
lações em que é transformado o álcool,
— uma cópia dos planos das instalações para a produção de bioetanol
para o sector dos carburantes com indicação da capacidade e do
tipo de produção,
— uma cópia da autorização das autoridades nacionais para o funcio-
namento dessas instalações,
— a certificação das autoridades nacionais de que a instalação utiliza
exclusivamente álcool como bioetanol e de que o bioetanol é utili-zado exclusivamente no sector dos carburantes,
— local de estabelecimento administrativo das empresas de refinação
autorizadas a distribuir carburantes até ao estádio do consumo,excepto se a empresa aprovada proceder ela própria à distribuição.
A Comissão avaliará a elegibilidade da empresa com base na documen-
tação e informará as empresas que tenham apresentado um pedido doresultado dessa avaliação.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 62
▼M5
▼B
▼B
Artigo 93.o
Processo de venda pública
1. O anúncio de venda pública de álcool é publicado no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O anúncio indicará:
a) O volume de álcool colocado à venda;
b) As cubas e a sua localização;
c) O preço de venda;
d) O nível da garantia de execução; contudo, as empresas podem esco-
lher substituir a garantia por anúncio de concurso por uma garantiapermanente;
e) As formalidades de colheita de amostras;
f) As condições de pagamento.
2. O volume de álcool colocado à venda é reunido em lotes. A
Comissão procederá à composição dos lotes. Excepto decisão contrária
da Comissão de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, o número de lotes é igual ao número
de empresas registadas na lista aprovada e os lotes são atribuídos atodas as empresas registadas na lista aprovada. Uma empresa que nãoaceite o álcool colocado à venda deverá desse facto informar aComissão e o organismo de intervenção em causa nos 30 dias seguintes
à publicação do anúncio de venda pública do álcool. O álcool que não
seja aceite é liberado, a partir da data de notificação da recusa, da proi-bição de movimento físico referido no n.
o2 do artigo 95.odo presente
regulamento, e poderá ser vendido aquando de uma próxima vendapública.
3. O preço de venda do álcool é igual ao preço mais elevado adju-
dicado aquando do concurso mais recente referido na subsecção II docapítulo III do título III do presente regulamento, aumentado de um
montante por hectolitro fixado de acordo com o processo estabelecido
no artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. A Comissão notificará os Estados-Membros detentores do álcool,
bem como as empresas interessadas, da atribuição do álcool.
5. Excepto nos casos em que tenham constituído uma garantia
permanente, as empresas adjudicatárias, previamente a qualquer levan-
tamento de álcool e, o mais tardar, no dia da emissão do título delevantamento, constituem junto de cada organismo de intervenção emcausa uma garantia de execução destinada a assegurar a utilização doálcool em questão como bioetanol no sector dos carburantes.
6. O levantamento do álcool deve estar concluído seis meses após a
data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.
Artigo 94.
o
Levantamento do álcool
Os n.os1, 7, 8 e 11 do artigo 91.odo presente regulamento são aplicá-
veis para essas vendas públicas.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 63
▼M7
▼B
▼M7
▼B
▼B
Subsecção IV — Disposições gerais e de controlo
Artigo 95.o
Condições relativas ao álcool
1. A fim de elaborar os anúncios de concurso ou de vendas públicas
de álcool, a Comissão envia aos Estados-Membros em causa um pedidode informações sobre:
a) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool a 100 %
vol que pode ser colocada em concurso;
b) O tipo de álcool em causa;
c) A qualidade do lote, adoptando um limite máximo e mínimo para as
características referidas no n.
o4, alínea d) i) e ii), do artigo 96.odo
presente regulamento.
Num prazo de 12 dias após a recepção desse pedido, os Estados-
-Membros em causa comunicarão à Comissão as localizações e as
referências precisas das diferentes cubas de álcool que correspondamàs características qualitativas pedidas, para uma quantidade globalpelo menos igual à quantidade de álcool referida na alínea a).
2. Depois da comunicação dos Estados-Membros referida no
segundo parágrafo do n.
o1 ter sido efectuada, o álcool das cubas em
causa não pode ser objecto de movimento físico até à emissão do
respectivo título de levantamento.
O álcool das cubas que não seja objecto dos anúncios de concurso ou
das vendas públicas de álcool em questão ou que não seja designado nadecisão da Comissão referida nos artigos 83.
oa 93.odo presente regu-
lamento deixa de estar sujeito a esta proibição.
O álcool das cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros
referida no n.o1 do presente artigo pode ser substituído, pelos orga-
nismos de intervenção detentores do álcool em causa, por um álcool
do mesmo tipo ou misturado com outros álcoois entregues ao orga-nismo de intervenção até à emissão de um título de levantamento quelhe diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos. Os organismosde intervenção dos Estados-Membros informam a Comissão da substi-tuição do álcool.
3. Os Estados-Membros detentores do álcool abrangido por um
concurso ou uma venda pública informam, mensalmente, a Comissãoda situação dos levantamentos físicos do álcool objecto do concursoem causa.
Artigo 96.
o
Condições relativas aos lotes
1. O álcool é escoado por lotes.2. Um lote consiste numa quantidade de álcool de qualidade sufi-
cientemente homogénea que pode estar repartida por várias cubas, emvários locais e em vários Estados-Membros.
3. Todos os lotes são numerados. A numeração dos lotes incluirá,
antes dos números, as letras «CE».
4. Todos os lotes são descritos. A sua descrição inclui, pelo menos:
a) A localização do lote, incluindo a referência que permite identificar
cada cuba em que está contido o álcool, e a quantidade de álcool
contida em cada cuba;
b) A quantidade total, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol.
Esta quantidade entende-se aproximada a mais ou menos 1 %;
c) O título alcoométrico mínimo, expresso em % vol, de cada cuba; e2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 64
▼M5
▼B
▼B
d) Se possível, a qualidade do lote, com indicação de um limite
mínimo e um limite máximo dos seguintes valores:
i) a acidez, expressa em gramas de ácido acético por hectolitro de
álcool a 100 % vol,
ii) o teor de metanol, em gramas por hectolitro de álcool a 100 %
vol;
e) A referência à medida de intervenção que está na base da produção
do álcool, com indicação do artigo do Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 em causa.
5. Sempre que um concurso seja constituído por vários lotes, apenas
o ou os dois primeiros lotes, de um milhão de hectolitros de álcool a100 % vol, são descritos de acordo com o n.
o4.
Artigo 97.o
Condições gerais relativas às propostas
1. Para serem admissíveis, as propostas devem ser feitas por escrito
e incluir, para além das menções específicas referidas nas subsecções I,
ou II:
a) A referência do anúncio do concurso;
b) O nome e endereço do proponente;
c) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a
100 % vol;
d) O compromisso do proponente de respeitar o conjunto das dispo-
sições relativas ao concurso em causa;
e) Uma declaração do proponente, de acordo com a qual o mesmo:
i) renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às carac-
terísticas do produto eventualmente adjudicado,
ii) aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e
utilização do álcool,
iii) aceita o ónus da prova relativa à utilização do álcool em confor-
midade com as condições fixadas no anúncio de concurso.
2. Uma proposta só é válida se:
a) O proponente estiver estabelecido na Comunidade;
b) Disser respeito à totalidade do lote.
3. As propostas admissíveis não podem ser retiradas.
4. As propostas podem ser recusadas se o proponente não apresentar
todas as garantias necessárias para a execução das suas obrigações.
Artigo 98.o
Amostras
1. Após publicação de um anúncio de concurso e até à data-limite
para a apresentação das propostas relativas a esse anúncio, os interes-sados podem obter amostras do álcool a adjudicar contra o pagamentode 10 euros por litro. O volume entregue a cada interessado não podeser superior a cinco litros por cuba. Para o escoamento referido na
subsecção III, a amostra pode ser obtida, contra o mesmo pagamento,
no prazo de 30 dias após o anúncio de venda pública.
2. Após a data-limite para a apresentação das propostas ou após 30
dias seguintes ao anúncio de venda pública:
a) O proponente ou a empresa aprovada referida no artigo 92.
opodem
obter amostras do álcool adjudicado;
b) O proponente a quem foi proposta, nos termos n.o3 do artigo 83.o
do presente regulamento, a substituição pode obter amostras do
álcool proposto em substituição.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 65
▼M5
▼M5
As amostras podem ser obtidas no organismo de intervenção, mediante
pagamento de 10 euros por litro, e relativamente a um volume que nãoexceda cinco litros por cuba.
3. O organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território
se encontra o álcool adoptará as disposições necessárias para permitiraos interessados o exercício do direito referido no n.
o2.
4. Se o adjudicatário ou a empresa aprovada referida no
artigo 92.overificar, no prazo máximo para o levantamento do lote de
álcool em questão, previsto, consoante os casos, nos artigos 85.o, 91.oou
94.odo presente regulamento, e sob reserva de confirmação dessa
declaração pelo organismo de intervenção em causa, que uma quanti-dade de álcool adjudicada é imprópria para as utilizações previstas
devido a defeitos escondidos que, pela sua natureza, não podiam ter
sido descobertos aquando da possibilidade de um eventual controloprévio à atribuição dos álcoois, a Comissão proporá ao adjudicatáriouma quantidade de álcool de substituição. A cuba na qual a quantidadede álcool de substituição está armazenada será determinada de acordo
com o organismo de intervenção em causa. Caso o adjudicatário não
expresse o seu desacordo em relação a esta permuta, por escrito aoorganismo de intervenção em questão, num prazo de 10 dias úteis acontar da data de notificação da decisão da Comissão, indicando aquantidade de álcool de substituição, considera-se que está de acordoem relação à referida permuta.
Artigo 99.
o
Requisitos aplicáveis às desnaturações e/ou às marcações
1. Sempre que seja exigida, a desnaturação do álcool deve ser efec-
tuada em relação à quantidade levantada entre o momento da entregado título de levantamento e o levantamento físico desse álcool sob ocontrolo dos Estados-Membros em causa. As despesas correspondentesficam a cargo do adjudicatário.
2. A desnaturação é efectuada mediante a adição de gasolina à quan-
tidade de álcool a 100 % vol, numa proporção de 1 %.
3. A operação de desnaturação pode ser efectuada numa cuba
prevista para esse efeito.
Artigo 100.
o
Requisitos aplicáveis às garantias
No âmbito do presente regulamento:
1) a) A manutenção das propostas após o termo do prazo para apresen-
tação das propostas e a constituição da garantia de execuçãoconstituem as exigências principais, nos termos do artigo 20.
o
do Regulamento (CEE) n.o2220/85, em relação à garantia de
participação;
b) A utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos
pelo concurso em causa e o levantamento físico da totalidadedo álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em
questão antes da data limite constituem as exigências principais,
nos termos do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, em
relação à garantia de execução.
2) a) O álcool adjudicado deve ser totalmente utilizado para os fins
previstos no concurso em causa, com excepção das eventuais
perdas de álcool ocorridas durante o transporte e as operaçõesde transformação necessárias à utilização final do produto.
Cada perda eventual de álcool só será aceite se tiver sido
comprovada no local da utilização final — e, no caso dos álcooisdestinados à exportação, no local em que o álcool tiver saído doterritório aduaneiro da Comunidade —, for certificada pela auto-ridade de controlo competente e/ou pela empresa de vigilânciainternacional, caso esta tenha sido designada em conformidade2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 66
▼B
▼B
com as disposições do artigo 102.odo presente regulamento, e
não exceder os limites previstos na alínea b).
b) Sempre que as perdas de álcool ocorridas nas operações a seguir
referidas excederem os limites indicados, será pedido da garantiade execução um montante de 96 euros por hectolitro, salvo casos
de força maior:
i) 0,05 % das quantidades de álcool armazenadas por mês de
armazenagem no caso de uma perda de álcool devida à
evaporação,
ii) tratando-se de uma perda de álcool devida a um ou vários
transportes terrestres, 0,4 % da quantidade de álcool levan-tada nos armazéns,
iii) tratando-se de perdas de álcool devidas a um ou vários
transportes terrestres em combinação com um ou vários
transportes marítimos ou fluviais, 1 % da quantidade de
álcool levantada nos armazéns;
iv) tratando-se de perdas de álcool devidas aos transportes
terrestres e marítimos necessários no âmbito de uma adjudi-cação para a exportação de álcoois para um dos países
terceiros enumerados no artigo 86.
odo presente regula-
mento, 2 % da quantidade de álcool levantada nosarmazéns,
v) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma rectifi-
cação realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidade deálcool submetida à rectificação,
vi) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma desidra-
tação realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidade de
álcool submetida à desidratação,
vii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma rectifi-
cação realizada num dos países terceiros enumerados noartigo 86.
odo presente regulamento, 1,2 % da quantidade
de álcool submetida à rectificação,
viii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma desidra-
tação realizada num dos países terceiros enumerados noartigo 86.
odo presente regulamento, 1,2 % da quantidade
de álcool submetida à desidratação.
A quinta e/ou a sexta percentagens podem ser acumuladas com a
segunda e a terceira percentagens.
A sétima e/ou a oitava percentagens podem ser acumuladas com
a quarta percentagem.
Para efeitos da aplicação das percentagens acima referidas, as
quantidades de álcool serão determinadas com base nos certifi-cados de capacidade volumétrica ou em documentos análogosemitidos pelas autoridades de controlo competentes.
c) No caso dos álcoois adjudicados no âmbito de uma nova utili-
zação industrial e no âmbito de vendas públicas com vista à
utilização de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade
e que tenham de ser rectificados antes da utilização finalprevista, a utilização do álcool levantado para os fins previstosé considerada total se, pelo menos, 90 % da quantidade total deálcool levantada no âmbito da adjudicação ou da venda pública
forem utilizados para esses fins. O adjudicatário ou a empresa
aprovada que tenham aceitado comprar o álcool informam aComissão e o organismo de intervenção da quantidade, dodestino e da utilização dos produtos derivados da rectificação.As perdas não podem, no entanto, exceder os limites previstosna alínea b).2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 67
▼M2
▼B
▼M5
▼B
3) a) A garantia de participação é liberada imediatamente se a
proposta não for aceite ou quando o adjudicatário tiver satisfeito
as condições previstas na alínea a) do 1;
b) A garantia de execução é liberada imediatamente, por cada um
dos organismos de intervenção detentores de álcool, logo que oadjudicatário apresente, a cada um dos organismos de inter-
venção e em relação à quantidade levantada que lhes diz
respeito, os elementos comprovativos exigidos nos n.
os2e3e
no título V do Regulamento (CEE) n.o2220/85.
c) Em derrogação do artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o2220/
/85, o montante correspondente a 10 % da garantia de execução
só será liberado depois de o adjudicatário fornecer a cada orga-
nismo de intervenção em causa, relativamente à quantidade deálcool levantada referente a esse organismo, elementos compro-vativos da utilização do álcool que indiquem todas as perdas deálcool eventualmente ocorridas na adjudicação em questão. Seesses elementos comprovativos não forem apresentados no prazo
de doze meses a contar da data-limite prevista para a utilização
final dos álcoois, será executado um montante de 96 euros porhectolitro de álcool perdido acima dos limites especificados non.
o2.
Artigo 101.o
Medidas de controlo
1. Os Estados-Membros em causa tomarão as medidas necessárias
para facilitar as operações previstas pelo presente capítulo e asseguraro respeito das disposições comunitárias aplicáveis. Os Estados--Membros devem designar uma ou várias instâncias encarregadas docontrolo do respeito destas disposições.
O controlo preverá, pelo menos, verificações equivalentes às relativas à
vigilância dos álcoois indígenas e, em todos os casos:
a) Uma verificação física da quantidade de álcool transportada;
b) Um controlo da utilização do álcool através de verificações inespe-
radas e frequentes, pelo menos mensais;
c) Um controlo da contabilidade, dos registos, dos métodos de utili-
zação e das existências.
Quando o álcool tiver sido desnaturado, as verificações devem ser, pelo
menos, bimestrais.
2. Os Estados-Membros determinarão os documentos, registos e
outros elementos comprovativos ou informações a fornecer pelo adjudi-catário. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas de
controlo previstas para a aplicação do disposto no n.
o1. A Comissão
transmitirá, se for caso disso, ao Estado-Membro em causa as obser-vações necessárias para assegurar um controlo eficaz.
3. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros são comuni-
cadas à Comissão antes do início das operações de controlo.
Artigo 102.
o
Recurso a uma empresa de vigilância
O anúncio de concurso pode prever o recurso aos serviços de uma
empresa de vigilância internacional para a verificação da execução daadjudicação e, nomeadamente, do destino e/ou da utilização finais doálcool. As despesas daí decorrentes, bem como as despesas decorrentesdas análises e dos controlos efectuados nos termos do disposto noartigo 99.
odo presente regulamento ficam a cargo do adjudicatário.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 68
▼B
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 103.o
Comunicações à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Todos os meses no respeitante às destilações previstas no artigo 29.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho distiladas,
ii) as quantidades de álcool que são objecto da ajuda secundária;
b) De dois em dois meses: relativamente a cada destilação referida nos
artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho, de borras de vinho e de vinho aguar-
dentado que foram destiladas,
ii) procedendo a uma distinção, se for caso disso, entre álcool
neutro, álcool bruto e aguardentes:
— as quantidades produzidas durante o período anterior,
— as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de inter-
venção, com base nas regras comunitárias ou nacionais,durante o período anterior,
— as quantidades escoadas por esses mesmos organismos de
intervenção durante a campanha anterior,
— as quantidades que esses mesmos organismos de intervenção
detinham no final do período anterior.
Os Estados-Membros comunicarão igualmente, em relação às quan-
tidades escoadas por esses organismos de intervenção, os preços devenda praticados e indicarão se os produtos foram expedidos para o
interior da Comunidade ou se foram exportados;
c) Dez dias antes do final de cada trimestre: o seguimento dado aos
pedidos de recurso à cláusula de força maior e as medidas adoptadasa esse respeito pelas instâncias competentes, nos casos referidospelo presente regulamento:
i) no artigo 9.
o,
ii) no artigo 10.o,
iii) no n.o3 do artigo 11.o,
iv) no artigo 15.o,
v) no artigo 16.o,
vi) nos n.os4, 5 e 6 do artigo 20.o,
vii) no artigo 36.o,
viii) no artigo 37.o,
ix) no artigo 72.o,
x) no n.o1 do artigo 75.o,
xi) no n.o2, alínea b), do artigo 100.o;
d) O mais tardar em 31 de Dezembro da campanha em curso: no
respeitante às ajudas à armazenagem privada referidas no Título III,
Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título II do
presente regulamento:
— as quantidades de mostos de uvas transformadas em mostos de
uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectifi-cados durante o período de eficácia do contrato, assim como as
quantidades obtidas;
e) O mais tardar em 5 de Março da campanha em curso:
— no respeitante às ajudas à armazenagem privada referidas no
Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 e no
Título II do presente regulamento:
— as quantidades de produtos sob contrato em 16 de Fevereiro,2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 69
▼B
— no respeitante às ajudas referidas no artigo 34.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 e no Título I, Capítulo II, do presente regu-
lamento:
— número de produtores que receberam a ajuda,
— os volumes dos vinhos que foram objecto do enriquecimento,
— os volumes de mostos de uvas concentrados e de mostos de
uvas concentrados rectificados utilizados para o efeito,expressos em % vol em potência e por hectolitro;
f) O mais tardar em 30 de Abril relativamente à campanha anterior:
i) no respeitante às ajudas referidas no n.
o1, alínea a), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I,
capítulo I, do presente regulamento:
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi pedida
uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com
a sua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi conce-
dida uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordocom a sua natureza e segundo a zona vitícola de prove-niência;
ii) no respeitante às ajudas referidas no n.
o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I,
capítulo II, do presente regulamento:
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas concen-
trado para as quais foi solicitada uma ajuda, discriminadasde acordo com a zona vitícola de proveniência;
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas concen-
trado para as quais foi concedida uma ajuda, discriminadas
de acordo com a zona vitícola de proveniência;
— os preços pagos para o mosto de uvas e o mosto de uvas
concentrado pelos elaboradores e os operadores.
iii) os casos em que os destiladores ou os elaboradores de vinho
aguardentado não respeitaram as suas obrigações e as medidastomadas em consequência.
Artigo 104.
o
Prazos e datas
Os prazos, datas e termos previstos no presente regulamento são deter-
minados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom)
n.o1182/71. Contudo, o n.o4 do artigo 3.odo citado regulamento não
se aplica para a determinação da duração do período de armazenagemreferido no Título II do presente regulamento.
Artigo 105.
o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.os2682/77, 1059/83, 3461/85,
441/88, 2598/88, 2640/88, 2641/88, 2721/88, 2728/88, 3105/88, 1238//92, 377/93 e 2192/93.
Artigo 106.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
Todavia os seguintes regulamentos continuam a ser aplicáveis até 31 de
Agosto de 2000, relativamente aos produtos da campanha de 1999//2000:
— Regulamento (CEE) n.
o1059/83,
— Regulamento (CEE) n.o2640/88,
— Regulamento (CEE) n.o2641/88,2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 70
▼B
— Regulamento (CEE) n.o2721/88,
— Regulamento (CEE) n.o2728/88,
— Regulamento (CEE) n.o3105/88.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 71
▼B
ANEXO I
Quadro de correspondência entre o título alcoométrico em potência e o
valor indicativo fornecido à temperatura de 20 ºC pelo refractómetro, utili-
zadosegundoométodoprevistonoanexodoRegulamento(CEE)n.o558/93
da Comissão
(artigo 13.odo presente regulamento)
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
50,9 34,62
51,0 34,69
51,1 34,76
51,2 34,82
51,3 34,89
51,4 34,96
51,5 35,06
51,6 35,16
51,7 35,25
51,8 35,35
51,9 35,45 39,07
52,0 35,55 39,1752,1 35,63 39,26
52,2 35,70 39,35
52,3 35,77 39,45
52,4 35,85 39,54
52,5 35,95 39,63
52,6 36,05 39,73
52,7 36,14 39,83
52,8 36,23 39,93
52,9 36,32 40,02
53,0 36,41 40,12
53,1 36,49 40,22
53,2 36,56 40,30
53,3 36,63 40,40
53,4 36,71 40,50
53,5 36,81 40,59
53,6 36,91 40,69
53,7 37,01 40,79
53,8 37,11 40,89
53,9 37,20 40,99
54,0 37,30 41,09
54,1 37,38 41,1854,2 37,45 41,28
54,3 37,53 41,37
54,4 37,60 41,47
54,5 37,69 41,562000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 72
▼M12
▼B
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
54,6 37,78 41,66
54,7 37,87 41,76
54,8 37,94 41,86
54,9 38,02 41,95
55,0 38,09 42,04
55,1 38,16 42,14
55,2 38,26 42,23
55,3 38,36 42,33
55,4 38,46 42,44
55,5 38,56 42,54
55,6 38,66 42,64
55,7 38,76 42,74
55,8 38,86 42,83
55,9 38,95 42.93
56,0 39,06 43.04
56,1 39,12 43.1356,2 39,19 43.23
56,3 39,26 43.32
56,4 39,32 43.42
56,5 39,42 43.52
56,6 39,52 43.62
56,7 39,62 43.72
56,8 39,72 43.81
56,9 39,82 43.92
57,0 39,92 44.02
57,1 39,99 44.12
57,2 40,07 44.22
57,3 40,14 44.31
57,4 40,21 44.41
57,5 40,31 44.51
57,6 40,41 44.61
57,7 40,51 44.71
57,8 40,60 44.81
57,9 40,69 44.91
58,0 40,78 45.0158,1 40,85 45.11
58,2 40,93 45.21
58,3 40,99 45.30
58,4 41,08 45.40
58,5 41,17 45.50
58,6 41,27 45.61
58,7 41,37 45.71
58,8 41,47 45.80
58,9 41,57 45.91
59,0 41,67 46,01
59,1 41,77 46.112000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 73
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
59,2 41,87 46.22
59,3 41,97 46.32
59,4 42,06 46,43
59,5 42,14 46.53
59,6 42,23 46.64
59,7 42,31 46.74
59,8 42,38 46.83
59,9 42,46 46.93
60,0 42,53 47.03
60,1 42,63 47.12
60,2 42,73 47.23
60,3 42,83 47.34
60,4 42,93 47.44
60,5 43,03 47.55
60,6 43,12 47.65
60,7 43,20 47.7560,8 43,27 47.85
60,9 43,35 47,94
61,0 43,42 48,04
61,1 43,51 48,14
61,2 43,60 48,25
61,3 43,69 48,36
61,4 43,79 48,46
61,5 43,89 48,57
61,6 43,99 48,67
61,7 44,08 48,79
61,8 44,18 48,89
61,9 44,28 48,99
62,0 44,38 49,10
62,1 44,48 49,20
62,2 44,58 49,30
62,3 44,65 49,40
62,4 44,73 49,50
62,5 44,80 49,60
62,6 44,88 49,7162,7 44,97 49,81
62,8 45,05 49,91
62,9 45,14 50,02
63,0 45,24 50,12
63,1 45,34 50,23
63,2 45,44 50,34
63,3 45,54 50,45
63,4 45,64 50,56
63,5 45,74 50,67
63,6 45,84 50,77
63,7 45,94 50,882000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 74
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
63,8 46,03 50,99
63,9 46,11 51,08
64,0 46,18 51,18
64,1 46,26 51,29
64,2 46,33 51,39
64,3 46,42 51,49
64,4 46,51 51,60
64,5 46,60 51,71
64,6 46,70 51,81
64,7 46,80 51,92
64,8 46,90 52,03
64,9 46,99 52,14
65,0 47,09 52,25
65,1 47,21 52,36
65,2 47,31 52,46
65,3 47,41 52,5765,4 47,51 52,68
65,5 47,61 52,79
65,6 47,71 52,90
65,7 47,82 53,01
65,8 47,92 53,12
65,9 48,02 53,22
66,0 48,12 53,34
66,1 48,21 53,44
66,2 48,30 53,54
66,3 48,40 53,64
66,4 48,49 53,75
66,5 48,58 53,86
66,6 48,67 53,96
66,7 48,76 54,08
66,8 48,86 54,18
66,9 48,95 54,29
67,0 49,04 54,40
67,1 49,14 54,51
67,2 49,23 54,6267,3 49,33 54,73
67,4 49,42 54,83
67,5 49,52 54,95
67,6 49,61 55,06
67,7 49,71 55,17
67,8 49,81 55,28
67,9 49,90 55,40
68,0 50,00 55,50
68,1 50,10 55,61
68,2 50,20 55,72
68,3 50,30 55,832000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 75
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
68,4 50,40 55,94
68,5 50,50 56,06
68,6 50,60 56,16
68,7 50,70 56,28
68,8 50,80 56,38
68,9 50,90 56,50
69,0 50,99 56,61
69,1 51,09 56,72
69,2 51,19 56,83
69,3 51,28 56,94
69,4 51,38 57,06
69,5 51,47 57,17
69,6 51,57 57,28
69,7 51,66 57,39
69,8 51,76 57,51
69,9 51,86 57,6270,0 51,95 57,72
70,1 52,05 57,84
70,2 52,14 57,95
70,3 52,24 58,07
70,4 52,33 58,18
70,5 52,43 58,29
70,6 52,53 58,41
70,7 52,62 58,52
70,8 52,72 58,63
70,9 52,81 58,74
71,0 57,91 58,86
71,1 53,01 58,97
71,2 53,11 59,09
71,3 53,21 59,20
71,4 53,31 59,31
71,5 53,41 59,42
71,6 53,51 59,53
71,7 53,61 59,65
71,8 53,71 59,7671,9 53,81 59,88
72,0 53,91 59,99
72,1 54,00 60,11
72,2 54,10 60,22
72,3 54,20 60,33
72,4 54,30 60,45
72,5 54,40 60.56
72,6 54,50 60.68
72,7 54,60 60.79
72,8 54,70 60.91
72,9 54,80 61.022000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 76
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
73,0 54,90 61.14
73,1 55,00 61.25
73,2 55,10 61.37
73,3 55,20 61.48
73,4 55,30 61.60
73,5 55,40 61.72
73,6 55,50 61.83
73,7 55,60 61.94
73,8 55,70 62.06
73,9 55,80 62.18
74,0 55,90 62.28
74,1 56,00 62.41
74,2 56,09 62.52
74,3 56,19 62.64
74,4 56,29 62.76
74,5 56,39 62.8774,6 56,49 62,99
74,7 56,59 63.10
74,8 56,69 63,23
74,9 56,79 63.33
75,0 56,89 63.46
75,1 63.58
75,2 63.69
75,3 63.81
75,4 63.93
75,5 64.05
75,6 64.16
75,7 64.28
75,8 64.41
75,9 64.54
76,0 64.66
76,1 64.78
76,2 64.89
76,3 65,02
76,4 65,1376,5 65,25
76,6 65,37
76,7 65,49
76,8 65,61
76,9 65,74
77,0 65,87
77,1 65,99
77,2 66,09
77,3 66,21
77,4 66,31
77,5 66,452000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 77
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
77,6 66,58
77,7 66,71
77,8 66,82
77,9 66,94
78,0 67,06
78,1 67,19
78,2 67,29
78,3 67,41
78,4 67,52
78,5 67,65
78,6 67,77
78,7 67,89
78,8 68,02
78,9 68,14
79,0 68,26
79,1 68,3879,2 68,51
79,3 68,62
79,4 68,75
79,5 68,87
79,6 69,00
79,7 69,12
79,8 69,24
79,9 69,352000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 78
▼B
ANEXO II
Condições qualitativas mínimas requeridas para os vinhos de mesa na
alínea b) i) do artigo 27.odo presente regulamento
I.Vinhos brancos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 9 miliequivalentes por litro
c) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 155 miligramas por litro
II.Vinhos tintos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 11 miliequivalentes por litro
c) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 115 miligramas por litro
Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos
tintos, salvo no que se refere ao anidrido sulfuroso, cujo teor máximo será o
teor fixado para os vinhos brancos.
Todavia, os vinhos de mesa tintos provenientes das castas do tipo Portugieser e
os vinhos de mesa brancos provenientes das castas do tipo Sylvaner, do tipo
Müller-Thurgau ou do tipo Riesling não são sujeitos às condições referidas nas
alíneas a) e c).2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 79
▼B
ANEXO III
Definição do álcool neutro referido no artigo 43.odo presente regulamento
1. Características organolépticas Nenhum gosto estranho detectável
na matéria-prima
2. Título alcoométrico volúmico mínimo 96 % vol
3. Valores máximos em elementos residuais:
— acidez total
expressa em g de ácido acético por hl de álcool a 100 %
vol 1,5
— ésteres
expressos em g de acetato de étilo por hl de álcool a
100 % vol 1,3
— aldeidos
expressos em g de acetaldeido por hl de álcool a 100 %
vol 0,5
— álcoois superiores
expressos em g de metil-2-propanol-1 por hl de álcool a
100 % vol 0,5
— metanol
(g/hl de álcool a 100 % vol) 50
— extracto seco
(g/hl de álcool a 100 % vol) 1,5
— bases voláteis azotadas
expressas em g de azoto por hl de álcool a 100 % vol 0,1
— furfurol Não detectável2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 80
▼B
ANEXO IV
Método de análise comunitário do álcool neutro
Para efeitos do disposto no presente anexo:
a) O limite da repetibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com
uma probabilidade específica, o valor absoluto da diferença dos dois resul-
tados individuais obtidos a partir de medidas efectuadas nas mesmas
condições (mesmo operador, mesmo aparelho, mesmo laboratório e num
curto espaço de tempo);
b) O limite da reprodutibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com
uma probabilidade específica, o valor absoluto da diferença de dois resul-
tados individuais obtidos em condições diferentes (operadores diferentes,
aparelhos diferentes, e/ou laboratórios diferentes e/ou épocas diferentes).
O termo «resultado individual» é o valor obtido quando se aplica, uma vez e
completamente, o método de ensaio normalizado a uma única amostra. Na
ausência de indicação, a probabilidade é de 95 %.2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 81
▼B
ANEXO V
Comunicação da recusa ou aceitação de lotes no âmbito de um concurso para a exportação de
álcool vínico
— Nome do proponente declarado adjudicatário:
— Data da adjudicação:— Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
2000R1623 — PT — 11.10.2002 — 008.002 — 82