1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
relativa aosproblemassanitáriosemmatéria decomércio intracomunitário deprodutosàbasede
carne
(77/99/CEE)
(JO L 26 de 31.1.1977, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 80/214/CEE do Conselho de 22 de Janeiro de 1980 L 47 3 21.2.1980
►M2Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M3Directiva 85/327/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1985 L 168 49 28.6.1985
►M4Directiva 85/328/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1985 L 168 50 28.6.1985
►M5Directiva 85/586/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 44 31.12.1985
►M6Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M7Regulamento (CEE) n.o3805/87 do Conselho de 15 de Dezembro de
1987L 357 1 19.12.1987
►M8Directiva 88/658/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 L 382 15 31.12.1988
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 44 de 20.2.1990, p. 34 (88/658/CEE)
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intraco-
munitário de produtos à base de carne
(77/99/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que, a partir do estabelecimento de organizações comuns
de mercado, os produtos à base de carne podem circular livremente no
interior da Comunidade; que, todavia, o comércio intracomunitário
destes produtos se encontra restringido devido à existência, nessedomínio, de normas sanitárias diferentes nos vários Estados-membros;que convém, nomeadamente, para eliminar as disparidades, substituiras normas nacionais por disposições comuns;
Considerando que, para garantir e qualidade, em termos sanitários, dos
produtos em causa, convém utilizar apenas carne fresca obtida em
conformidade com as normas comunitárias estabelecidas pela Directiva64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aosproblemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnefresca (
2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/
/379/CEE (3), a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro
de 1971, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio de
carne fresca de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 75/379/CEE, bem como pela Directiva 72/462/CEEdo Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sani-tários e de polícia sanitária, por ocasião da importação de animais das
espécies bovina e suína e da carne fresca proveniente de países
terceiros (
5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
75/379/CEE;
Considerando que os produtos à base de carne devem ser fabricados,
armazenados e transportados em condições que ofereçam todas asgarantias de higiene; que a necessidade de uma autorização para osestabelecimentos de fabricação e de transformação é de natureza a faci-
litar o controlo da observância dessas condições; que convém prever
um procedimento para resolver os conflitos que possam surgir entreEstados-membros sobre o fundamento da autorização de um estabeleci-mento de fabricação;
Considerando que é conveniente, além disso, instaurar um controlo
comunitário para verificar se as normas prescritas são aplicadas unifor-
memente em todos os Estados-membros; que é conveniente prever que
as normas de aplicação desses controlos sejam definidas segundo umprocedimento comunitário no seio do Comité Veterinário Permanente,instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (
6);
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de derrogar
algumas disposições da presente directiva para certos produtos à basede carne que contenham outros géneros alimentares e uma percentagem
mínima de carne na sua composição; que é conveniente que estas
derrogações sejam estabelecidas segundo um procedimento comunitáriono seio do Comité Veterinário Permanente;1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 2
(1)J O n .oC 144 de 11. 11. 1971, p. 40.
(2)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(3)J O n .oL 172 de 3. 7. 1975, p. 17.
(4)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(5)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(6)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
▼B
Considerando que, no que respeita ao comércio intracomunitário, a
emissão de um certificado de inspecção sanitária feito pela autoridadecompetente, constitui o meio mais apropriado para assegurar às autori-
dades do país destinatário que uma remessa de produtos à base de
carne satisfaz o disposto na presente directiva; que o certificado deveacompanha a remessa destes produtos até ao local de destino;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
recusar a circulação, no seu território, de produtos à base de carneprovenientes de outro Estado-membro que se revelem impróprios parao consumo humano ou que não satisfaçam as disposições comunitárias
sobre esta matéria;
Considerando que, neste caso, não havendo razões de ordem sanitária a
opor-se e se o expedidor ou seu mandatário o pedirem, deverá ser
permitida a reexpedição dos produtos à base de carne;
Considerando que, para permitir que os interessados apreciem as razões
que estiveram na orígem de uma proibição ou restrição, importa darconhecimento dos fundamentos desta decisão ao expedidor ou seumandatário bem como, em certos casos, às autoridades competentesdo país expedidor;
Considerando que é conveniente dar ao expedidor a possibilidade de
solicitar um parecer a um perito, no caso de litígio sobre o fundamentode uma proibição ou de uma restrição com as autoridades do Estado-
-membro destinatário;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições em vista, é
conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do ComitéVeterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece as disposições de ordem sanitária rela-tivas aos produtos à base de carne destinados ao comércio
intracomunitário.
Sem prejuízo das medidas de proibição a tomar em execução da Direc-
tiva 80/215/CEE (
1), a presente directiva não é aplicável aos produtos à
base de carne:
a) Contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que não sejam
ulteriormente utilizados para fins comerciais;
b) Que sejam objecto de pequenas encomendas enviadas a particulares,
desde que se trate de importações desprovidas de qualquer caráctercomercial;
c) Que se encontrem, enquanto abastecimento do pessoal e dos passa-
geiros, a bordo de meios de transporte que efectuam transportes
comerciais entre os Estados-membros.
Artigo 2.
o
Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Produtos à base de carne: os produtos fabricados a partir de carne
ou com carne que tenha sofrido um tratamento tal que a superfíciede corte à vista permita verificar o desaparecimento das caracterís-
ticas da carne fresca.
No entanto, não se consideram produtos à base de carne:
i) As carnes que apenas tenham sido submetidas a um tratamento
pelo frio, que continuam sujeitas às regras da Directiva 64/433//CEE;1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 3
(1)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4.▼M8
▼M8
ii) Os produtos que não correspondam à definição do primeiro
parágrafo, que são do âmbito da Directiva 88/657/CEE doConselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requi-
sitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de
carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados decarne, e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72//462/CEE (
1).
Para além disso, não são abrangidos pela presente directiva:
i) Os extractos de carne, os consommés de carne, os caldos de
carne, os molhos de carne e os produtos similares, sem frag-
mentos de carne;
ii) Os ossos inteiros, partidos ou moídos, as peptonas de carne, as
gelatinas animais, as farinhas de carne, o courato em pó, o
plasma sanguíneo, o sangue seco, o plasma sanguíneo seco, asproteínas celulares, os extractos de osso e os produtos simi-lares;
iii) As gorduras derretidas provenientes dos tecidos dos animais;
iv) Os estômagos, bexigas e tripas limpas e lavadas, salgadas ou
secas;
b) i) Carnes: as carnes referidas no:
— artigo 1.
oda Directiva 64/433/CEE,
— artigo 1.oda Directiva 71/118/CEE,
— artigo 1.oda Directiva 72/461/CEE,
— artigo 2.oda Directiva 72/462/CEE,
— artigo 2.oda Directiva 88/657/CEE;
ii) Carnes frescas: as carnes frescas referidas, respectivamente, no
artigo 1.odas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/461/
/CEE e no artigo 2.oda Directiva 72/462/CEE, bem como as
carnes que satisfaçam as exigências previstas pela Directiva 88//657/CEE;
c) Preparados de carne: os preparados que satisfaçam as exigências
previstas pelo artigo 3.
oda Directiva 88/657/CEE;
d) Tratamento: o aquecimento, salga, salga profunda, ou a dessecação
da carne fresca, associada ou não a outros géneros alimentares, ou
uma combinação desses diferentes procedimentos;
e) Aquecimento: utilização do calor seco ou húmido;f) Salga: utilização do sal;g) Salga profunda: difusão do sal na massa do produto;h) Maturação: tratamento completo das carnes cruas salgadas, apli-
cado em condições climáticas susceptíveis de provocar, durante
uma redução lenta e gradual da humidade, a evolução de processos
de fermentação ou enzimáticos naturais, dos quais resultem, com opassar do tempo, alterações que conferem ao produto característicasorganolépticas típicas e que asseguram a conservação e a salubri-dade em condições normais de temperatura ambiente;
i) Dessecação: redução natural ou artificial da quantidade de água;
j) Pratos cozinhados: produtos à base de carne que correspondem a
preparados culinários, que tenham sido submetidos a uma cozeduraou a uma pré-cozedura e não utilizem para a sua conservaçãoaditivos conservadores acondicionados;
k) País expedidor: o Estado-membro de onde são expedidos os
produtos à base de carne para outro Estado-membro;
l) País destinatário: o Estado-membro para onde são expedidos os
produtos à base de carne provenientes de um outro Estado-membro;
m) Lote: a quantidade de produto à base de carne abrangida pelo
mesmo certificado de inspecção sanitária;
n) Acondicionamento: a operação destinada a proteger os produtos à
base de carne, com a utilização de um primeiro envolvente ou de1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 4
(1)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
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um primeiro invólucro em contacto directo com o produto em
causa, bem como os próprios primeiro envolvente ou primeiroinvólucro;
o) Embalagem: a operação que consiste em colocar num invólucro um
ou vários produtos à base de carne, acondicionados ou não, bem
como o próprio invólucro;
p) Recipiente hermeticamente fechado: recipiente destinado a proteger
o conteúdo contra a introdução de microrganismos durante e após otratamento pelo calor e que é impenetrável ao ar.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro zelará por que sejam expedidos do seu
território para o de um outro Estado-membro apenas os produtos àbase de carne que, sem prejuízo das condições previstas no n.
o3, satis-
façam as seguintes condições gerais:
1. Terem sido peparados num estabelecimento aprovado e inspeccio-
nado nos termos do artigo 7.o;
2. Terem sido preparados, armazenados e transportados nos termos do
Anexo A e, se estiverem armazenados num entreposto frigorífico
distinto do estabelecimento, ter esse entreposto sido aprovado e
inspeccionado nos termos do artigo 8.oda Directiva 64/433/CEE;
3. Terem sido preparados partir de:
a) Carne fresca, conforme definida na alínea b), subalínea ii) do
artigo 2.o, entendendo-se que essa carne fresca pode ser prove-
niente:
i) Nos termos das Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE, do
Estado-membro onde se efectua a preparação, ou de qual-
quer outro Estado-membro. A carne de porco triquinadanão deverá ser utilizada na fabricação de produtos à basede carne;
ii) Nos termos do artigo 5.
oA da Directiva 72/461/CEE, do
Estado-membro onde se efectua a preparação;
iii) Nos termos da Directiva 72/462/CEE, de um país terceiro,
quer directamente quer por intermédio de um outro Estado--membro;
iv) De um país terceiro, nos termos do artigo 15.
oda Directiva
71/118/CEE, desde que:
— os produtos obtidos a partir dessa carne satisfaçam as
exigências da presente directiva,
— esses produtos não sejam objecto da marcação por
inspecção veterinária prevista no Capítulo VI do Anexo
A,
— o comércio intracomunitário desses produtos permaneça
sujeito às disposições nacionais de cada Estado-membro;
b) Carne referida na alínea a) do artigo 5.oda Directiva 64/433/
/CEE;
4. Terem sido preparados a partir de carne fresca que satisfaça as
condições do Capítulo III do Anexo A;
5. Terem sido submetidos, nos termos do Capítulo IV do Anexo A, a
uma inspecção garantida pela autoridade competente e, caso se
trate de um recipiente hermeticamente fechado, efectuada em
conformidade com as regras a elaborar de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 18.
o, o mais tardar em 31 de Março de
1990;
6. Devem satisfazer as exigências previstas no artigo 4.o;
7. Quando existir acondicionamento ou embalagem, devem ser acon-
dicionados e embalados nos termos do Capítulo V do Anexo A;
8. Devem ser objecto de uma marcação de inspecção sanitária nos
termos do Capítulo VI do Anexo A;
9. Devem ser acompanhados de um certificado de inspecção sanitária
durante o seu transporte para o país de destino, nos termos do1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 5
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Capítulo VII do Anexo A. Essa obrigação não se aplica aos
produtos à base de carne que se encontrem em recipientes hermeti-camente fechados e que tenham sido submetidos a um tratamento
nos termos previstos no Capítulo II, primeiro travessão do ponto
1, alínea a), do Anexo B, se a marcação da inspecção sanitárialhes for aposta de forma indelével em conformidade com as regrasa elaborar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o;
10. Devem ser armazenados e transportados para o país de destino em
condições sanitárias satisfatórias, nos termos do Capítulo VIII do
Anexo A.
2. Os produtos à base de carne não podem ter sido submetidos a
radiações ionizantes, a menos que essa operação se justifique porrazões de ordem médica e seja mencionada, de forma clara, no produtoe no certificado de inspecção sanitária.
3. Os Estados-membros velarão por que, além dos requisitos gerais
previstos nos n.
os1 e 2, os produtos à base de carne satisfaçam as
condições seguintes:
a) Devem ter sido preparados por aquecimento, salga profunda ou
dessecação, podendo esses processos ser combinados com afumagem ou a maturação, se for caso disso em condições micro-
climáticas especiais, e associados, em particular, a certos
adjuvantes da salga profunda, em cumprimento do artigo 13.
o
Podem ser, igualmente, associados a outros produtos alimentares econdimentos;
b) Podem ter sido obtidos a partir de um produto à base de carne ou de
um preparado de carne.
Artigo 4.
o
Nos produtos à base de carne que não possam ser conservados à tempe-
ratura ambiente, o produtor, para efeitos de controlo, deve mencionarde forma visível e legível, na embalagem do produto, a temperatura a
que o produto deve ser transportado e armazenado, bem como a data
limite de consumo.
Artigo 5.
o
Os artigos 3.oe4 .onão se aplicam aos produtos à base de carne impor-
tados com autorização do país de destino para outros usos que não
sejam o consumo humano; neste caso, o país de destino zelará por
que esses produtos sejam apenas utilizados para os fins para que foramexpedidos.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros velarão por que o comércio intracomunitário de
pratos cozinhados seja regulado pelas disposições previstas para os
produtos à base de carne e por que esses pratos satisfaçam, para alémdisso, as exigências previstas no Capítulo III do Anexo B.
Artigo 7.
o
1. Cada Estado-membro elaborará uma lista com os estabeleci-
mentos aprovados, tendo cada um deles um número de aprovação
veterinária. Essa lista será comunicada aos outros Estados-membros eà Comissão.
Os Estados-membros só aprovarão um estabelecimento se ele responder
às disposições da presente directiva. O Estado-membro retirará a apro-vação se as condições da aprovação deixarem de estar preenchidas.
Se for realizado um controlo nos termos do artigo 8.
o, o Estado-
-membro em questão terá em conta as respectivas conclusões. Em casode supressão de uma aprovação, ela será comunicada aos outrosEstados-membros e à Comissão.
2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos aprovados são
efectuados pela autoridade competente.1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 6
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A autoridade competente deve ter livre acesso, em qualquer momento,
a todas as partes dos estabelecimentos com o fim de se assegurar documprimento do disposto na presente directiva.
3. Se, nomeadamente em resultado de uma das inspecções previstas
pelos n.
os1 e 2 do artigo 12.o, um Estado-membro considerar que num
estabelecimento de outro Estado-membro as disposições a que a apro-vação se encontra sujeita não são ou deixaram de ser cumpridas, oEstado-membro referido em primeiro lugar informará a autoridade
central competente desse outro Estado-membro. Essa autoridade central
tomará todas as medidas necessárias e comunicará as decisões tomadase os respectivos motivos à autoridade central competente do primeiroEstado-membro.
Se o primeiro Estado-membro recear que as medidas não serão
tomadas ou não serão suficientes, procurará, com o Estado-membro
posto em causa, as vias e os meios para remediar a situação, promo-
vendo, se necessário, uma visita in loco.
Os Estados-membros em questão informarão a Comissão sobre os
litígios e as soluções encontradas.
Se os Estados-membros em questão não puderem chegar a acordo, um
deles recorrerá, dentro de um prazo razoável, à Comissão, que encar-
regará um ou vários peritos veterinários de emitir um parecer. Emface desse parecer ou do parecer emitido nos termos do artigo 8.
o,o s
Estados-membros podem ser autorizados, nos termos do procedimentoprevisto no artigo 18.
o, a recusar provisoriamente a entrada no seu terri-
tório de produtos à base de carne provenientes do estabelecimento em
causa. A autorização pode ser retirada, nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.o, se um novo parecer emitido por um ou vários
peritos veterinários o justificar.
Os peritos veterinários devem ser nacionais de um Estado-membro que
não seja qualquer um dos que está em litígio.
As regras gerais de execução do presente número serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 8.o
O disposto no artigo 9.oda Directiva 64/433/CEE é aplicável, mutatis
mutandis, aos estabelecimentos previstos no artigo 7.o
Artigo 9.o
Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 3.o, pode ser deci-
dido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, que algumas
disposições da presente directiva se não apliquem a certos produtos quecontenham outros géneros alimentares e cuja percentagem de carne, deprodutos à base de carne ou de preparados de carne seja mínima.
Essas derrogações apenas podem ter por objecto:a) As condições de aprovação dos estabelecimentos previstas no
Capítulo I do Anexo A e no Capítulo I do Anexo B;
b) As condições de inspecção descritas no Capítulo IV do Anexo A;
c) Os requisitos relativos à marcação e ao certificado de inspecção
sanitária, exigidos nos termos do n.
o1, pontos 8 e 9, do artigo 3.o
Para a concessão das derrogações como as previstas no presente artigo,ter-se-á em conta, simultaneamente, a natureza e a composição do
produto.
Sem embargo das disposições do presente artigo, os Estados-membros
zelarão por que todos os produtos à base de carne destinados aocomércio intracomunitário sejam sãos e preparados a partir de carnefresca, de produtos à base de carne ou dos produtos abrangidos pelaDirectiva 88/657/CEE.1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 7
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Artigo 10.o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão a apresentar antes
de 1 de Julho de 1990, determinará as disposições aplicáveis aosprodutos referidos na alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 2.
o
Artigo 11.o
Os Estados-membros assegurar-se-ão de que os produtos à base decarne sejam submetidos a um controlo a efectuar pelos estabeleci-
mentos previstos no artigo 7.
o, sob controlo periódico do serviço
oficial, a fim de garantir que esses produtos satisfazem as exigênciasda presente directiva.
Artigo 12.
o
1. Sem prejuízo dos artigos 7.oe8 .o, qualquer país destinatário pode
verificar se todas as remessas de produtos à base de carne, comexclusão dos produtos referidos no n.
o1, segundo período do ponto 9,
do artigo 3.o, são acompanhados do certificado de inspecção sanitária
em conformidade com o capítulo VII do Anexo A.
2. Em caso de suspeita grave de irregularidade, o país destinatário
pode, de modo não discriminatório, proceder a controlos para verificaro cumprimento das exigências da presente directiva.
3. Os controlos efectuar-se-ão normalmente no local de destino das
mercadorias ou em qualquer outro local adequado, na condição de quea escolha desse local cause o menor inconveniente possível ao encami-nhamento das mercadorias.
Os controlos previstos nos n.
os1 e 2 não podem provocar no encami-
nhamento e na colocação no mercado das mercadorias atrasosindevidos susceptíveis de afectar a qualidade dos produtos à base decarne.
4. Se, durante um controlo efectuado nos termos do n.
o2, se veri-
ficar que os produtos à base de carne não preenchem as condições dapresente directiva, a autoridade competente do país destinatário podedar ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário a escolha entre
a devolução da remessa ou a utilização dos referidos produtos para
outros fins, se as considerações de salubridade o permitirem, ou, casocontrário, a destruição da remessa. Em todo o caso, serão tomadasmedidas de segurança a fim de evitar toda e qualquer utilização inade-quada dos produtos à base de carne.
5. a) As decisões tomadas pela autoridade competente devem ser
comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário com indicaçãodas razões. Se estes últimos assim o solicitarem, os motivos
daquelas decisões devem ser-lhes comunicados imediatamente
por escrito com indicação das vias de recurso que lhes são facul-tadas pela legislação em vigor, e da forma e prazos em que essesrecursos devem ser interpostos.
b) Quando as decisões previstas na alínea a) tiverem como funda-
mento a constatação de doença contagiosa ou infecciosa ou deuma alteração perigosa para a saúde humana, essas decisões
serão imediatamente comunicadas à autoridade central compe-
tente do Estado-membro produtor e à Comissão.
c) Na sequência dessa comunicação, podem ser tomadas medidas
adequadas, em conformidade com o procedimento previsto noartigo 18.
o, nomeadamente para coordenar as medidas tomadas
noutros Estados-membros relativamente aos produtos à base de
carne em questão.
Artigo 13.o
Na pendência da elaboração, no quadro da legislação comunitária sobre
os aditivos, da lista de géneros alimentícios aos quais podem acres-centar-se aditivos cuja utilização seja permitida, assim como doestabelecimento das condições dessa adição e, se necessário, de umalimitação relativamente ao objectivo tecnológico da sua utilização,1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 8
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continuarão a ser aplicáveis, no respeito pelas disposições gerais do
Tratado, desde que se apliquem indistintamente à sua produçãonacional e ao comércio, a regulamentação nacional e os convénios bila-
terais existentes à data do início da aplicação da presente directiva que
restinjam a utilização de aditivos nos produtos abrangidos pela presentedirectiva.
Até que essa lista provisória seja elaborada, continuam em vigor as
regulamentações nacionais, bem como os convénios bilaterais queregulem o emprego de aditivos para os produtos abrangidos pelapresente directiva, no respeito das disposições gerais do Tratado e da
regulamentação comunitária em vigor em matéria de aditivos.
Artigo 14.
o
Os anexos serão alterados pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 15.o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, tomará, antes de 1
de Janeiro de 1991, uma decisão relativa à incorporação nos produtos àbase de carne de amido ou de proteínas de origem animal ou vegetal,
bem como as percentagens máximas a autorizar do ponto de vista
tecnológico.
Até que seja tomada a referida decisão, mantêm-se aplicáveis as regu-
lamentações nacionais que restrinjam a utilização das substâncias atrásmencionadas, bem como os convénios bilaterais em vigor à data danotificação da presente directiva e que digam respeito a essa incorpo-ração, no respeito pelas disposições gerais do Tratado e, em especial,
na medida em que se apliquem indistintamente aos produtos nacionais
e aos produtos importados e sem prejuízo de iniciativas a tomar, nostermos de um processo comunitário, com vista à sua aproximação.
Os Estados-membros que autorizam a mencionada incorporação
velarão por que conste do rótulo a referência à incorporação e aosprodutos incorporados referidos no primeiro parágrafo, em conformi-dade com os requisitos da Directiva 79/112/CEE.
Os Estados-membros que autorizam a incorporação de proteínas de
origem vegetal como substituto da carne devem velar por que o rótulo
não inclua nenhuma referência que possa levar o utilizador a pensarque o produto foi obtido a partir de ou com carne.
Artigo 16.
o
1. Não são prejudicados pela presente directiva os processos de
recurso previstos na legislação em vigor nos Estados-membros contraas decisões das autoridades competentes referidas na presente directiva.
2. Cada Estado-membro atribuirá aos expedidores dos produtos à
base de carne proibidos de circular, nos termos do n.
o4 do artigo 12.o,
o direito de obter o parecer de um perito. Cada Estado-membro actuarápor forma a que os peritos, antes que as autoridades competentes
tomem outras medidas, tais como a destruição dos produtos à base de
carne, tenham a possibilidade de determinar se estão preenchidas ascondições do n.
o4 do artigo 12.o
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro que não o paísexpedidor ou o país destinatário.
A Comissão elaborará, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos
peritos que poderão ser encarregados de formular tais pareceres. AComissão fixará, após consulta aos Estados-membros, as regras geraisde execução, nomeadamente no que se refere ao processo a seguir na
elaboração dos pareceres.
Artigo 17.
o
1. Até ao início da aplicação das disposições comunitárias relativas
a importações de produtos à base de carne procedentes de países1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 9
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terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações dispo-
sições que não devem ser mais favoráveis do que as que regem ocomércio intracomunitário. Para esse efeito, as importações devem
provir de estabelecimentos que respeitem, pelo menos, os requisitos
dos Anexos A e B.
Para garantir a aplicação uniforme dessas disposições, serão efectuados
controlos no local por peritos veterinários dos Estados-membros e daComissão.
Os peritos dos Estados-membros encarregados de fazer esses controlos
serão nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Esses controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que
suportará as despesas correspondentes.
Todavia, os Estados-membros estão autorizados a prosseguir as inspe-
cções previstas nas disposições nacionais para os estabelecimentos depaíses terceiros que fabriquem produtos à base de carne que nãotenham sido inspeccionados de acordo com as normas comunitárias.
Será elaborada uma lista dos estabelecimentos que correspondem às
condições referidas nos Anexos A e B, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 18.
o
2. O certificado de higiene e de inspecção veterinária que acompa-nhará os produtos no momento da sua importação, bem como a forma ea natureza das marcas de inspecção veterinária a apor nos produtos em
causa devem corresponder a um modelo a determinar de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 18.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido nopresente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto aoComité Veterinário Permanente, instituído pela decisão do Conselho,de 15 de Outubro de 1968, a seguir designado por «Comité», quer porsua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 ao artigo 148.odo Tratado. O presidente
não vota.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apre-
ciação. O Comité delibera por maioria de ►M6cinquenta e quatro ◄
votos.
4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que
estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiverem
conformes com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão
submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado as medidas
respectivas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á
imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado pormaioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 19.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto ao
Comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-
-membro.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não vota.1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 10
▼B
▼B
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo de dois dias. OComité delibera por maioria de ►
M6cinquenta e quatro ◄votos.
4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que
estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiveremconformes com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissãoapresenta de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a
Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente,
excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simplescontra as referidas medidas.
Artigo 20.
o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão a apresentar antes
do dia 1 de Julho de 1977, aprovará, antes do dia 31 de Dezembro de1977, as disposições que determinam a qualidade das pessoas habili-tadas a exercer as funções de controlo e de inspecção previstas no
n.
o1, alínea 6, do artigo 3.o,n on .o3 do artigo 4.oen on .o2 do artigo
6.o, bem como nos Capítulos II, IV, V, VII e VIII, do Anexo A.
Artigo 22.o
Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamen-tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva no dia 1 de Julho de 1979.
Artigo 23.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 11
▼M2
▼B
▼M3
▼B
▼M8
ANEXO A
CAPÍTULO I
CONDIÇÕESGERAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Os estabelecimentos devem, sem prejuízo das condições especiais previstas
no Anexo B, dispor, no mínimo:
1. Nos locais onde se procede à obtenção, ao tratamento e à armazenagem da
carne fresca ou dos produtos à base de carne, bem como à armazenagem de
preparados de carne:
a) De um pavimento em material impermeável, fácil de limpar e de desin-
fectar e imputrescível, disposto de maneira a permitir o escoamento fácil
da água. A fim de evitar os cheiros, essa água deve ser encaminhadapara escoadouros com sifão e rede.
Contudo, os estabelecimentos devem dispor:— nos locais onde são armazenados carne, preparados de carne ou
produtos à base de carne refrigerados, de um pavimento em material
impermeável, fácil de limpar e de desinfectar e imputrescível,
disposto de maneira a permitir o escoamento fácil da água,
— nos locais onde são armazenados carne, produtos à base de carne ou
preparados de carne congelados, de um pavimento em material
impermeável e imputrescível,
b) De paredes lisas, resistentes e impermeáveis, cobertas com revestimento
lavável e claro até uma altura de, pelo menos, dois metros e, nos locais
de refrigeração e de armazenagem, pelo menos até à altura dos produtos
armazenados. Os ângulos e cantos das paredes e do solo devem ser arre-
dondados, ou ter acabamentos semelhantes, excepto no respeitante aos
locais referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do Capítulo I do Anexo B;
c) De portas feitas de materiais inalteráveis e, se estas forem de madeira,
cobertas dos dois lados com um revestimento liso e impermeável;
d) De materiais de isolamento imputrecíveis e inodoros;
e) De uma ventilação suficiente e, se necessário, de uma boa evacuação dos
vapores;
f) De uma iluminação suficiente, natural ou artificial, que não modifique as
cores;
g) De um tecto limpo e fácil de manter limpo; na sua falta, a superfície
interior da cobertura do tecto deve satisfazer aquelas condições;
2. O mais perto possível dos locais de trabalho:
a) De um número suficiente de dispositivos de limpeza e desinfecção das
mãos e de limpeza do material com água quente. As torneiras não
poderão ser accionadas à mão ou com o braço. Para a lavagem das
mãos, as instalações deverão dispor de água corrente, fria e quente, ou
água pré-misturada a uma temperatura apropriada, bem como de
produtos de limpeza e desinfecção e de toalhas descartáveis;
b) De dispositivos de desinfecção dos instrumentos, equipados com água a
uma temperatura não inferior a 82 ºC.
O dispositivo de limpeza e de desinfecção do material não será exigido
quando a referida limpeza for efectuada numa máquina colocada em insta-
lação separada dos locais de trabalho;
3. De dispositivos de protecção apropriados contra os animais nocivos, tais
como os insectos e os roedores;
4. a) De material e instrumentos de trabalho, tais como, por exemplo, mesas
de corte, plataformas de corte amovíveis, recipientes, correias transporta-
doras e serras, feitos de materiais resistentes à corrosão, insusceptíveis
de alterar a carne, os produtos à base de carne, ou os preparados de
carne, fáceis de limpar e desinfectar; é proibido utilizar madeira;
b) De instrumentos e equipamentos que resistam à corrosão e satisfaçam as
exigências da higiene para:
— a manutenção da carne, dos produtos à base de carne e dos prepa-
rados de carne,
— o depósito dos recipientes utilizados para a carne, produtos à base de
carne ou preparados de carne, de modo a impedir que a carne, os
produtos à base de carne, os preparados de carne ou os recipientes
estejam em contacto com o solo ou as paredes;1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 12
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c) De facilidades para a manutenção higiénica e protecção da carne,
produtos à base de carne ou preparados de carne, no decurso das
operações de carga e descarga;
d) De recipientes especiais, estanques, feitos de materiais resistentes à
corrosão e munidos de uma tampa e de um sistema de fecho que impeça
a sua remoção por pessoas não autorizadas, destinados a receber carne
cortada em pedaços, produtos à base de carne ou preparados de carne
não destinados ao consumo humano, ou de um local que feche à chave,
destinado a receber essa carne, produtos à base de carne ou preparados
de carne, se a quantidade implicar tal necessidade, ou se não forem
removidos ou destruídos no final de cada dia de trabalho.
Quando essa carne, produtos à base de carne ou os produtos abrangidos
pela Directiva 88/657/CEE forem evacuados por escoadouros, estes
últimos deverão ser construídos e instalados de maneira a evitar todo e
qualquer risco de contaminação da carne freca, dos produtos à base de
carne ou dos preparados de carne;
5. De uma instalação de refrigeração que permita manter na carne, nos
produtos à base de carne ou nos produtos abrangidos pela Directiva 88/
/657/CEE as temperaturas internas exigidas pelas Directivas 64/433/CEE e
71/118/CEE e pela presente directiva.
Essa instalação deverá dispor de um sistema de escoamento que permita a
evacuação de água de condensação por um processo que não apresente
qualquer risco de contaminação da carne, dos produtos à base de carne ou
dos preparados de carne;
6. De uma instalação que permita o abastecimento de água exclusivamente
potável, na acepção da Directiva 80/778/CEE, sob pressão e em quantidade
suficiente; contudo, a título excepcional, poderão ser autorizadas instalações
que forneçam água não potável para a produção de vapor, a luta contra
incêndios e a refrigeração das máquinas frigoríficas, desde que as condutas
instaladas para esse efeito não permitam a utilização dessa água para outros
fins e não apresentem qualquer risco de contaminação de carne, dos
produtos à base de carne e dos preparados de carne. As condutas de água
não potável deverão estar bem diferenciadas das utilizadas para a água
potável;
7. De uma instalação que forneça uma quantidade suficiente de água potável
quente na acepção da Directiva 80/778/CEE;
8. De um dispositivo de evacuação das águas residuais que satisfaça as exigên-
cias de higiene;
9. De um compartimento suficientemente adequado, que feche à chave, colo-
cado exclusivamente à disposição da autoridade competente ou, nas
instalações de armazenagem situadas fora do estabelecimento aprovado
para a preparação de produtos à base de carne ou preparados de carne, de
um local adequado e correctamente equipado, posto à disposição da referida
autoridade;
10. De instalações que permitam efectuar, em qualquer momento e de maneira
eficaz, as operações de inspecção estipuladas na presente directiva;
11. De um número apropriado de vestiários providos de paredes e de pavi-
mentos lisos, impermeáveis e laváveis, de lavatórios, de chuveiros e de
sanitários com autoclismo, que garantam todas as condições de higiene.
Estes últimos não poderão abrir directamente para os locais de trabalho.
Os lavatórios deverão dispor de água corrente quente e fria ou água pré-
-misturada, a uma temperatura apropriada, de produtos para a lavagem e a
desinfecção das mãos, bem como de toalhas descartáveis. As torneiras não
poderão ser accionáveis à mão ou com o braço. Os referidos lavatórios
deverão encontrar-se, em número suficiente, perto dos sanitários;
12. De um local e de instalações apropriadas para a limpeza e desinfecção dos
meios de transporte. Todavia, aquele local e aquelas instalações não são
obrigatórios se existirem disposições que imponham a limpeza e a desin-
fecção dos meios de transporte em locais oficialmente autorizados.
CAPÍTULO II
HIGIENE DO PESSOAL, DAS INSTALAÇÕES, DO MATERIAL E DOS
UTENSÍLIOSNOS ESTABELECIMENTOS
13. Tanto do pessoal como das instalações e do material exige-se que se encon-
trem em perfeito estado de asseio:
a) O pessoal deverá, nomeadamente, usar vestuário de trabalho e penteado
limpos, e, se necessário, uma protecção na nuca. O pessoal adstrito à
laboração ou à manipulação da carne fresca, dos produtos à base de1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 13
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carne e dos preparados de carne terá de lavar e desinfectar as mãos
diversas vezes durante o mesmo dia de trabalho e sempre que retomar
o trabalho. As pessoas que tiverem estado em contacto com carne infec-
tada devem imediatamente lavar cuidadosamente as mãos e os braços
com água quente e seguidamente desinfectá-los. É proibido fumar nos
locais de trabalho e de armazenagem;
b) Nenhum animal poderá entrar nos estabelecimentos. Deverá proceder-se
sistematicamente à exterminação de roedores, insectos e quaisquer outros
animais nocivos;
c) O material e os instrumentos utilizados na laboração da carne fresca, dos
produtos à base de carne e dos preparados de carne devem ser mantidos
em bom estado de conservação e de limpeza. Devem ser cuidadosamente
lavados e desinfectados diversas vezes ao longo do dia, bem como no
fim das operações do dia, e antes de nova utilização, se estiverem sujos.
As máquinas de produção contínua deverão ser limpas pelo menos no
final do trabalho ou quando houver dúvidas sobre o seu estado de asseio.
14. Os locais, os utensílios e o material de trabalho apenas deverão ser utili-
zados na laboração da carne fresca, dos produtos à base de carne e dos
preparados de carne.
Contudo, poderão ser utilizados na laboração simultânea ou em momentos
diferentes com outros produtos alimentares, após autorização da autoridade
competente, desde que sejam tomadas todas as medidas convenientes para
evitar a poluição e a alteração dos produtos referidos na presente directiva.
15. A carne fresca, os produtos à base de carne, os preparados de carne e os
ingredientes, bem como os recipientes em que estão contidos, não poderão:
— estar em contacto directo com o solo,
— estar dispostos ou ser manipulados em condições susceptíveis de
provocar a sua contaminação ou deterioração.
Deverá providenciar-se por que não haja qualquer contacto entre as maté-
rias-primas e os produtos acabados.
16. É obrigatória a utilização de água potável em todas as tarefas.
17. É proibido espalhar serradura ou qualquer substância análoga no solo dos
locais de trabalho e de armazenagem.
18. O uso de detergentes, desinfectantes e substâncias similares não poderá
afectar o equipamento, os instrumentos de trabalho, a carne fresca, os
produtos à base de carne e os produtos abrangidos pela Directiva 88/657/
/CEE. Após a utilização de tais substâncias, os equipamentos e os
instrumentos de trabalho deverão ser lavados com água potável. Os produtos
de manutenção e limpeza deverão estar armazenados no local previsto no
ponto 1, alínea g) do Capítulo I do Anexo B.
19. A laboração e a manipulação da carne fresca, dos produtos à base de carne
e dos produtos abrangidos pela Directiva 88/657/CEE deverão ser proibidas
a pessoas susceptíveis de os contaminar.
20. Todas as pessoas adstritas à laboração e à manipulação de carne fresca e de
produtos à base de carne deverão obrigatoriamente apresentar um certifi-
cado médico que ateste a ausência de qualquer impedimento à sua
colocação neste serviço. Este certificado deverá ser renovado todos os
anos, a não ser que seja reconhecido outro regime de controlo médico do
pessoal que ofereça garantias semelhantes de acordo com o procedimento
previsto no artigo 18.o
21. Em derrogação ao ponto 4, alínea a), é autorizada a utilização de madeira
nas instalações de fumagem, de salga profunda, de maturação e de
salmoura, de armazenagem de produtos à base de carne e no local de expe-
dição, quando tal for indispensável por motivos tecnológicos e desde que
não exista nenhum perigo de contaminação dos produtos ou preparados. A
introdução de paletes de madeira nas instalações é autorizada apenas e
exclusivamente para o transporte de produtos à base de carne embalados.
22. As temperaturas das instalações ou partes das instalações onde se procede à
laboração da carne fresca, dos produtos à base de carne e dos preparados de
carne devem garantir uma produção higiénica; se necessário, estas insta-
lações ou partes de instalações devem estar munidas de um dispositivo de
ar condicionado.
Quando estiverem a ser utilizados, os locais de corte e de salga profunda
devem ser mantidos a uma temperatura que não ultrapasse os 12 ºC.
As instalações de corte em fatias ou de corte e de acondicionamento dos
produtos à base de carne destinados a colocação no mercado sob forma1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 14
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pré-acondicionada devem ser mantidos a uma temperatura que não ultra-
passe os 12 ºC.
Pode estabelecer-se uma derrogação relativamente à temperatura prevista no
terceiro parágrafo com o acordo da autoridade competente, quando, por
razões tecnológicas de preparação, essa autoridade o considerar possível,
para ter em conta a temperatura dos produtos à base de carne, nomeada-
mente quando se trate de instalações de corte em fatias.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕESREFERENTESÀCARNEFRESCAUTILIZADAPARAA
FABRICAÇÃODE PRODUTOS À BASE DE CARNE
23. A carne fresca que provenha de um matadouro, uma sala de corte, um
entreposto frigorífico ou de outro estabelecimento de transformação situado
no território do país em que se encontra o estabelecimento a que se destina,
deverá ser transportada para o mesmo em condições sanitárias satisfatórias,
nos termos das disposições das directivas referidas no artigo 2.o, com
excepção das relativas à marcação com chumbo.
24. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, e sem prejuízo do ponto 26, as
carnes que não satisfaçam as condições do artigo 2.onão poderão perma-
necer em estabelecimentos aprovados. Até essa data, as carnes que não
satisfaçam as condições da alínea c) do artigo 2.osó poderão permanecer
em estabelecimentos aprovados na condição de serem mantidas em locais
separados; deverão ainda ser utilizadas noutros locais ou em outras alturas
diferentes das utilizadas para a carne que obedece às referidas condições.
A autoridade competente deverá ter livre acesso, em qualquer momento, aos
entrepostos frigoríficos e a todos os locais de trabalho, para averiguar du
cumprimento rigoroso destas disposições. A carne ou carne fresca embalada
deverá ser armazenada em instalações frigoríficas separadas.
25. Desde a chegada ao estabelecimento e até ao momento da sua utilização, a
carne fresca destinada à transformação deverá ser conservada de acordo
com o disposto nas directivas referidas no artigo 2.o
26. Em derrogação ao ponto 24 e ao artigo 2.o, a autoridade competente poderá
autorizar a presença nos seus estabelecimentos de carne de outras espécies
animais, diferentes da indicadas nas directivas referidas no artigo 2.odesti-
nadas à fabricação de produtos à base de carne, desde que essa carne seja
obtida em conformidade com as regras nacionais e que seja transportada,
tratada e armazenada de acordo com as disposições previstas na presente
directiva. O comércio daqueles produtos fica sujeito aos requisitos do n.o1,
ponto 3, alínea a), subalínea iv), do artigo 3.o
Os produtos elaborados nos estabelecimentos que beneficiem dessa autori-
zação e que se destinem ao comércio intracomunitário só poderão ser
obtidos sob controlo do veterinário oficial e devem ser protegidos contra
qualquer contaminação ou recontaminação.
CAPÍTULO IV
CONTROLO DA PRODUÇÃO
27. Os estabelecimentos são submetidos a um controlo pela autoridade compe-
tente. Esta deverá ser prevenida em tempo útil antes de se proceder ao
trabalho com os produtos à base de carne destinados ao comércio intraco-
munitário.
28. O controlo da autoridade competente compreende, nomeadamente, as
seguintes tarefas:
— fiscalização das condições de asseio dos locais, instalações, utensílios e
higiene do pessoal, em conformidade com o Capítulo II,
— fiscalização dos registos de entrada e saída da carne fresca, dos produtos
à base de carne e dos preparados de carne,
— inspecção sanitária da carne fresca e dos preparados de carne previstos
para a fabricação de produtos destinados ao comércio intracomunitário
e, no caso referido no n.o3, alínea b), do artigo 3.o, dos produtos à
base de carne,
— controlo da eficácia dos tratamentos dos produtos à base de carne e dos
preparados de carne,
— inspecção dos produtos à base de carne e dos preparados de carne
aquando da saída do estabelecimento,
— execução de quaisquer colheitas necessárias aos exames laboratoriais,— estabelecimento e emissão do certificado de inspecção sanitária previsto
no ponto 40,1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 15
▼M8
— controlos que considerar necessários para cumprimento da presente
directiva.
Os resultados dos diversos controlos, que ficam a cargo do produtor e serão
realizados em conformidade com o artigo 11.o, e com o Capítulo II e o
ponto 2, alínea b) do Capítulo III do Anexo B, bem como com o artigo
12.o, deverão ser conservados durante dois anos com vista a serem apresen-
tados a qualquer momento à autoridade competente.
29. A autoridade competente deverá verificar se um produto à base de carne foi
fabricado a partir de carne à qual foram incorporados outros produtos
alimentares, aditivos alimentares ou condimentos, submetendo-o a uma
inspecção adequada e verificando se ele satisfaz os critérios de produção
estabelecidos pelo produtor e, nomeadamente, se a composição do produto
corresponde efectivamente às referências constantes do rótulo.
30. A autoridade competente deverá, em particular, zelar por que os produtos à
base de carne ou os produtos abrangidos pela Directiva 88/657/CEE fabri-cados a partir da carne fresca, referidos nas alíneas c) a h) do artigo 5.
oda
Directiva 64/433/CEE, não possam ser objecto de trocas comerciais intraco-
munitárias.
CAPÍTULO V
ACONDICIONAMENTOEEMBALAGEMDOSPRODUTOSÀBASEDE
CARNE
31. O acondicionamento e a embalagem devem efectuar-se nos locais previstos
para esse fim e em condições higiénicas satisfatórias.
32. O acondicionamento e a embalagem devem processar-se na observância de
todas as regras de higiene e, nomeadamente:
— não podem alterar as características organolépticas dos produtos à base
de carne,
— não podem transmitir aos produtos à base de carne substâncias nocivas
para a saúde humana,
— devem ser de solidez suficiente para assegurar a protecção eficaz dos
produtos à base de carne.
33. O acondicionamento não poderá ser utilizado mais do que uma vez para os
produtos à base de carne, com excepção de certos invólucros específicos, de
terracota e de vidro, que poderão ser novamente utilizados, após limpeza e
desinfecção eficaz.
34. O fabrico de produtos à base de carne e as operações de acondicionamento
e de embalagem poderão efectuar-se no mesmo local, desde que se
observem as condições seguintes:
a) O local deve ser suficientemente amplo e preparado de modo a assegurar
a higiene das operações;
b) Os acondicionamentos e as embalagens devem ser colocados imediata-
mente após fabrico num invólucro protector hermético, protegido contra
quaisquer danos durante o transporte para o estabelecimento, e ser arma-
zenado em condições de higiene num local separado do estabelecimento;
c) Os locais de armazenagem dos materiais de embalagem devem estar
isentos de poeira e de animais nocivos e privados de qualquer contacto
atmosférico com locais que contenham substâncias que possam conta-
minar a carne fresca, os produtos abrangidos pela Directiva 88/657/CEE
ou os produtos à base de carne. As embalagens não podem ser armaze-
nadas ao nível do solo;
d) As embalagens são montadas em condições de higiene antes de serem
introduzidas no local; pode haver derrogação a esta existência em caso
de montagem automática de embalagens desde que não se verifique
qualquer risco de contaminação dos produtos à base de carne;
e) As embalagens deverão ser introduzidas no local em boas condições de
higiene e imediatamente utilizadas. Não devem ser manuseadas pelo
pessoal encarregado de manusear a carne fresca e os produtos à base de
carne não acondicionados;
f) Logo após a sua embalagem, os produtos à base de carne devem ser
colocados nos locais de armazenagem previstos para o efeito.
35. O produtor deve fazer constar, para efeitos de controlo, de forma visível e
legível no acondicionamento ou, nas condições previstas no ponto 36, no
rótulo dos produtos à base de carne, na medida em que não sejam previstas
pela Directiva 79/112/CEE, as menções seguintes:
— a espécie ou as espécies a partir da qual ou das quais a carne foi obtida
e, no caso de mistura, a percentagem de cada espécie, na medida em que1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 16
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tais indicações não resultem claramente da denominação de venda do
produto,
— uma menção que permita identificar o lote,— para as embalagens não destinadas ao consumidor final, a data da prepa-
ração,
— a lista dos condimentos e, se for caso disso, a lista dos outros géneros
alimentícios.
CAPÍTULO VI
MARCAÇÃO E ROTULAGEM
36. Os produtos à base de carne devem ser providos de uma marcação de
inspecção sanitária. A marcação de inspecção sanitária deverá ser feita sob
a responsabilidade da autoridade competente, no momento da fabricação ou
imediatamente após, num local claramente visível e de forma perfeitamente
legúel, indelével e em caracteres facilmente decifráveis. A marca de
inspecção sanitária deverá ser aposta sobre o próprio produto ou sobre o
acondicionamento, no caso de o produto à base de carne ser acondicionado
individualmente, ou sobre uma etiqueta aposta no acondicionamento em
conformidade com o ponto 39, alínea b). Todavia, se um produto à base
de carne for acondicionado e embalado individualmente, bastará que a
marca da inspecção sanitária seja aposta na embalagem.
37. Se os produtos à base de carne, providos de uma marcação da inspecção
sanitária, em conformidade com o ponto 36, forem colocados, em seguida,
numa embalagem, a marca da inspecção sanitária deverá ser igualmente
aposta sobre essa embalagem.
38. Por derrogação aos pontos 36 e 37, a aposição da marca de inspecção sani-
tária nos produtos à base de carne contidos em unidades de expedição em
paletes destinadas a ser submetidas a um complemento de transformação ou
de acondicionamento num estabelecimento aprovado não será necessária
desde que:
— a superfície externa das referidas unidades contendo produtos à base de
carne seja provida de uma marca de inspecção sanitária aposta em
conformidade com o ponto 39, alínea a),
— o estabelecimento expedidor mantenha um registo separado que
mencione as quantidades, o tipo e o local de destino dos produtos à
base de carne expedidos em conformidade com o presente ponto,
— o estabelecimento destinatário mantenha um registo separado que
mencione as quantidades, o tipo e a origem dos produtos à base de carne
recebidos, em conformidade com o presente ponto,
— a marca de inspecção sanitária seja destruída aquando da abertura das
referidas unidades de expedição sob a responsabilidade da autoridade
competente,
— o lugar de destino e a utilização prevista dos produtos à base de carne
sejam claramente indicados na superfície externa da embalagem grande,
excepto quando esta for transparente.
Todavia, sempre que a unidade de expedição de produtos acondicionados se
contenha numa embalagem exterior transparente, a marca de inspecção sani-
tária na embalagem exterior não é exigida, desde que a marca de inspecção
sanitária dos produtos acondicionados for claramente visível através da
embalagem exterior.
39. a) A marca de inspecção sanitária deve comportar as seguintes indicações,
circundadas por uma cinta oval:
i) Ou:
— na parte superior:
as iniciais do país expedidor, em letras maiúsculas de imprensa,
com uma das seguintes letras: B — D — DK — EL — ESP —
F — IRL — I — L — N L — P — UK, seguida do número de
aprovação do estabelecimento,
— na parte inferior:
uma das siglas: CEE — EEC — EEG — EOK — EWG — EØF;
ii) Ou:
— na parte superior, o nome do país de expedição, em maiúsculas,
— no centro, o número da aprovação veterinária do estabelecimento,— na parte inferior, uma das siglas: CEE, EEC, EEG, EOK, EWG,
EØF.
b) A marca de inspecção sanitária poderá apor-se, com a ajuda de um
carimbo a tinta ou a fogo, sobre o produto, acondicionamento ou emba-
lagem, ou ser impressa ou colocada numa etiqueta. Se estiver aposta1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 17
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sobre a embalagem, a estampilha deverá ser destruída por ocasião da
abertura da mesma. A sua não destruição apenas poderá ser permitida
quando a embalagem se destrói ao abrir. Quanto aos recipientes herme-
ticamente fechados, a estampilha deve ser aposta de forma indelével na
tampa ou na lata.
c) A marcação de inspecção sanitária poderá consistir igualmente na
fixação inamovível de uma placa de material resistente, que satisfaça
todas as exigências de higiene e comporte as indicações especificadas
na alínea a).
CAPÍTULO VII
CERTIFICADODE INSPECÇÃOSANITÁRIA
40. O exemplar original do certificado de inspecção sanitária, que, salvo para os
produtos referidos no n.o1, segundo período do ponto 9, do artigo 3.o, deve
acompanhar os produtos à base de carne e os preparados de carne durante o
seu transporte até ao país destinatário, deverá ser emitido pela autoridade
competente no momento do levantamento dos produtos à base de carne.
O certificado de inspecção sanitária deverá corresponder, quer na forma
quer no conteúdo, ao modelo do Anexo C; deverá ser emitido, pelo menos,
na(s) língua(s) oficial(is) do país destinatário e incluir as informações
previstas. Deverá comportar uma única folha.
CAPÍTULO VIII
ARMAZENAGEM E TRANSPORTE
41. Os produtos à base de carne devem ser armazenados nas instalações
previstas no ponto 1, alínea a) do Capítulo I do Anexo B ou num entreposto
frigorífico aprovado de acordo com o disposto na Directiva 64/433/CEE.
Os produtos à base de carne que podem ser conservados à temperatura
ambiente poderão ser armazenados em instalações de armazenagem situadas
fora do estabelecimento aprovado para o fabrico de produtos à base de
carne, desde que essas instalações de armazenagem sejam aprovadas pela
autoridade competente em condições equivalentes às previstas pela presente
directiva.
42. Os produtos à base de carne para os quais são indicadas determinadas
temperaturas de acordo com o disposto no artigo 4.odeverão ser conser-
vados a essas temperaturas.
43. Os produtos à base de carne deverão ser expedidos por forma a que, durante
o transporte, estejam protegidos contra causas susceptíveis de os contaminar
ou de os afectar. Quanto a este aspecto convém ter em conta a duração do
transporte bem como os meios de transporte utilizados e as condições
meteorológicas.
44. Os aparelhos e máquinas utilizados para transporte dos produtos à base de
carne deverão estar equipados, se o produto assim o justificar, por forma a
que os produtos possam ser transportados refrigerados e, nomeadamente,
que as temperaturas indicadas nos termos do artigo 4.onão sejam excedidas.1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 18
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ANEXO B
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECI-
MENTOS PARA O FABRICO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE
1. Independentemente das condições gerais previstas no Capítulo I do Anexo A,
os estabelecimentos que procedam ao fabrico e ao acondicionamento de
produtos à base de carne devem dispor, no mínimo:
a) Até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992, de instalações adequadas
suficientemente amplas para armazenagem separada:
i) Em regime de frio:
— de carnes frescas, na acepção da alínea b), subalínea ii) do artigo
2.o, bem como dos preparados
— de outras carnes e preparados de carne, que não as referidas na
alínea c) do artigo 2.o;
ii) À temperatura ambiente ou, se necessário, em regime de frio:
— de produtos à base de carne que satisfaçam as exigências da
presente directiva,
— de outros produtos preparados, no todo ou em parte, a partir de
carne;
b) A partir de, o mais tardar, 1 de Janeiro de 1993, de instalações adequadas
suficientemente amplas para armazenagem separada:
i) Em regime de frio, de carne fresca e de preparados de carne;
ii) À temperatura ambiente ou, se necessário, em regime de frio:
— de produtos à base de carne que satisfaçam as exigências da
presente directiva,
— de outros produtos preparados, total ou parcialmente, a partir de
carne fresca;
c) De uma ou várias instalações adequadas suficientemente amplas para o
fabrico e para o acondicionamento;
d) De uma instalação que se feche à chave, para armazenagem de certos
ingredientes, como os aditivos alimentares;
e) De uma instalação destinada à embalagem, a menos que estejam preen-
chidas as condições previstas para aquela operação no Capítulo V, ponto
34, do Anexo A, e para a expedição;
f) De uma instalação para a armazenagem dos materiais de acondiciona-
mento e embalagem;
g) De uma instalação para a limpeza dos equipamentos e do material móvel,
tal como os ganchos e os recipientes, de um local ou um armário desti-
nado à armazenagem do material de limpeza e de manutenção.
2. Conforme o tipo de produto em causa, o estabelecimento deverá dispor de:
a) Uma instalação ou, se não existir qualquer perigo de contaminação, um
local para retirar as embalagens;
b) Uma instalação ou, se não existir qualquer perigo de contaminação, um
local para a descongelação da carne fresca;
c) Uma instalação para as operações de corte;
d) Uma instalação para o enchimento dos recipientes antes de serem subme-
tidos a tratamento térmico;
e) Uma instalação:
— para a cozedura, com os aparelhos destinados ao tratamento pelo
calor, munidos de um termómetro ou teletermómetro registador,
— para o autoclave, com autoclaves munidos de um termómetro ou tele-
termómetro registador e de um termómetro de controlo com leitura
directa; os autoclaves devem, além disso, ser dotados de um manó-
metro;
f) Uma instalação para a fusão das gorduras;g) Um local ou uma instalação especial para a fumagem;
h) Uma instalação para a secagem e a maturação;
i) Uma instalação para a dessalga, para a imersão em água fria e para
outros tratamentos das tripas naturais;
j) Um local de pré-lavagem dos produtos alimentares necessários para a
elaboração dos produtos à base de carne;1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 19
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k) Um local para a salga profunda que disponha, se necessário, de um
dispositivo de climatização para manter a temperatura prevista no ponto
22 do Capítulo II do Anexo A;
l) Se necessário, um local de pré-lavagem para os produtos à base de carne
destinados ao corte em fatias, ao corte da carne e ao acondicionamento;
m) Um local para o corte em fatias ou para o corte da carne e para o acon-
dicionamento dos produtos à base de carne destinados a coloração no
mercado pré-embalados, dispondo, se neccessário, de um dispositivo de
climatização;
n) Um dispositivo que permita encaminhar, de forma higiénica, as latas de
conserva para a sala de trabalho;
o) Um dispositivo para a limpeza eficaz dos contentores imediatamente
antes do seu enchimento;
p) Um dispositivo para a lavagem com água potável, suficientemente quente
para eliminaras gorduras dos contentores depois de fechados hermetica-
mente e antes do autoclave;
q) Um local ou uma instalação adequada para a refrigeração e a secagem
dos recipientes depois do tratamento pelo calor;
r) Arrumações para a incubação de produtos à base de carne contidos em
recipientes hermeticamente fechados e recolhidos como amostras;
s) Um equipamento adequado para verificar se os recipientes se encontram
estanques e intactos.
Todavia, na medida em que os dispositivos utilizados não sejam susceptíveis
de apresentar inconvenientes para a carne fresca ou produtos à base de carne,
as operações previstas para as instalações separadas referidas nas alíneas e) e
f) podem ser efectuadas num local comum.
As operações efectuadas nas instalações referidas nas alíneas c), d), e), g) e
m) podem ter lugar na instalação prevista no ponto 1, alínea c), desde que as
instalações constituam um ciclo único de produção contínua sem interrupção
dos trabalhos e garantam o respeito pelas outras exigências da presente direc-
tiva e que não haja o perigo de contaminação da carne fresca ou dos produtos
à base de carne.
CAPÍTULO II
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA OS RECIPIENTES HERMETICA-
MENTE FECHADOS
Além das exigências gerais, os estabelecimentos que fabricam produtos à
base de carne em recipientes hermeticamente fechados devem satisfazer os
seguintes requisitos:
1. A autoridade competente deve velar por que, no que respeita aos produtos à
base de carne em recipientes hermeticamente fechados:
a) O explorador do estabelecimento ou o respectivo proprietário ou seu
representante garantam por meio de amostragem:
— que é aplicado aos produtos à base de carne destinados a ser armaze-
nados à temperatura ambiente um processo que permita obter um
valor de Fc igual ou superior a 3,00 ou, nos Estados-membros em
que este valor não seja utilizado, um controlo do tratamento efectuado
por um teste de incubação de sete dias a 37 ºC ou de dez dias a 35 ºC,
— que é aplicado um processo térmico sério que tenha sido definido
segundo critérios representativos tais como a duração do aquecimento,
a temperatura, o movimento durante o aquecimento, o enchimento,
etc.,
— que os recipientes vazios satisfazem as normas de produção,— que é praticado um controlo da produção diária, em intervalos previa-
mente fixados, por forma a garantir a eficácia do fecho,
— que são efectuados os controlos necessários, nomeadamente com utili-
zação de marcas de controlo, por forma a garantir que foi dado um
tratamento térmico adequado aos recipientes,
— que são efectuados os controlos necessários por forma a garantir que a
água de arrefecimento contenha um teor residual de cloro após utili-
zação. Contudo, os Estados-membros podem conceder uma
derrogação a este último requisito, se a água satisfizer os requitos da
Directiva 80/778/CEE,
— que são efectuados testes de incubação dos produtos à base de carne
que se encontrem num recipiente hermeticamente fechado e que
tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor de acordo com o
primeiro travessão,1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 20
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— que é aposto aos recipientes um sinal distintivo que permita identificar
os produtos à base de carne fabricados no mesmo momento e nas
mesmas condições;
b) Os produtos contidos nos recipientes hermeticamente fechados sejam reti-
rados dos aparelhos de aquecimento a uma temperatura suficientemente
elevada para garantir a evaporação rápida da humidade e não sejam
manuseados antes de completamente secos;
c) As caixas que apresentam uma formação de gás sejam submetidas a um
exame complementar;
d) Os termómetros do aparelho de aquecimento sejam controlados com a
ajuda de termómetros calibrados;
2. Os recipientes devem:
— ser rejeitados se se encontrarem danificados ou apresentarem defeitos de
fabrico,
— ser eficazmente limpos, imediatamente antes do enchimento, por meio
dos dispositivos de limpeza mencionados no ponto 2, alínea o) do
Capítulo I, não sendo autorizada a utilização de água estagnada,
— se necessário, ser bem escorridos e secos após a limpeza e antes do
enchimento,
— se necessário, ser lavados com água potável e, se for caso disso, suficien-
temente quente para eliminar as gorduras, depois de serem fechados
hermeticamente e antes do autoclave, por meio do dispositivo mencio-
nado no ponto 2, alínea p) do Capítulo I,
— ser arrefecidos depois do aquecimento em água que satisfaça as exigên-
cias do sexto travessão do ponto 1, alínea a),
— ser manipulados, quer antes quer depois do tratamento pelo calor, de
modo a evitar qualquer dano ou qualquer contaminação;
3. Os Estados-membros podem autorizar a adição de determinadas substâncias à
água dos autoclaves para evitar a corrosão das latas de conserva e para
amaciar e desinfectar a água. Será elaborada uma lista destas substâncias
segundo o procedimento previsto no artigo 18.o;
4. Os Estados-membros podem autorizar o emprego de água reciclada para o
arrefecimento dos recipientes que foram submetidos a um tratamento pelo
calor. Esta água deve ser filtrada e tratada com cloro ou submetida a qual-
quer outro tratamento aprovado em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 18.oO objectivo de um tal tratamento é o de levar a que
a água reciclada satisfaça as normas previstas na Parte E do Anexo I da
Directiva 80/778/CEE, de modo a que aquela água não possa contaminar os
produtos e não constitua risco para a saúde humana.
A água reciclada deve circular em circuito fechado, de modo a não poder ser
utilizada para outros fins;
5. Quando não houver risco de contaminação, o chão pode, contudo, ser limpo
no final do período de trabalho com a água que foi utilizada para o arrefeci-
mento dos recipientes, bem como com a água dos autoclaves.
CAPÍTULO III
PRESCRIÇÕES ESPECIAIS PARA O FABRICO DE PRATOS COZI-
NHADOS
Independentemente das condições gerais previstas no Capítulo I do Anexo A
e conforme o tipo de produção em causa:
1. a) Se o fabrico de pratos cozinhados não tiver lugar no local previsto para
aquele fim no ponto 1, alínea c) do Capítulo I, o estabelecimento deverá
dispor de um local separado para a produção de pratos cozinhados;
b) A produção de pratos cozinhados deverá ser efectuada a uma temperatura
controlada;
2. a) O produtor, o proprietário do estabelecimento ou o seu representante
deverá mandar efectuar periodicamente um controlo da higiene geral das
condições de produção no seu estabelecimento, através, nomeadamente,
de controlos microbiológicos nos termos do disposto no quarto parágrafo.
Estes controlos deverão incidir sobre os utensílios, as instalações e as
máquinas em todas as fases da produção e, conforme o tipo de produção
em causa, sobre os produtos.
A pedido do serviço oficial, este mesmo responsável deverá estar apto a
comunicar à autoridade competente, ou aos peritos veterinários da
Comissão, a natureza, periodicidade e resultado dos controlos efectuados
para esse fim, bem como, se necessário, o nome do laboratório de
controlo.1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 21
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A natureza desses controlos, a sua frequência, bem como os métodos de
amostragem e de análise bacteriológica serão especificados num código
de boas práticas de higiene a elaborar nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.o;
b) A autoridade competente efectuará periodicamente análises dos resultados
dos controlos previstos na alínea a). A mesma poderá, em função dessas
análises, mandar efectuar exames microbiológicos adicionais sobre todas
as fases da produção ou sobre os produtos.
Os resultados dessas análises serão objecto de um relatório, cujas conclu-
sões ou recomendações serão comunicadas ao produtor, que fará o
possível para obviar às carências verificadas, com vista a melhorar a
higiene;
3. Além disso, os pratos cozinhados que sejam submetidos a uma cozedura e se
destinem a venda directa aos consumidores devem:
— ser acondicionados imediatamente antes ou após a cozedura,
— ser submetidos, após as operações de cozedura e acondicionamento, a
uma refrigeração rápida numa câmara isolada que satisfaça as exigências
de higiene,
— ser refrigerados, com uma duração inferior ou igual a duas horas entre o
fim da cozedura e a obtenção de uma temperatura interna de +10 ºC,
— se for caso disso, ser congelados ou ultracongelados imediatamente após
a refrigeração;
4. A rotulagem dos pratos cozinhados deverá ser efectuada em conformidade
com a Directiva 79/118/CEE. A lista dos ingredientes deverá, para dar
cumprimento ao disposto na presente directiva, incluir a referência das espé-
cies animais;
5. Os pratos cozinhados devem exibir numa das faces exteriores do acondicio-
namento, além das outras indicações já previstas, a data de fabrico, inscrita
muito claramente.1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 22
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ANEXO C
1977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 23
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►(1)C11977L0099 — PT — 21.12.1988 — 009.001 — 24