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"BREGULAMENTO (CEE) N.o776/78 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1978
relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e
altera determinados regulamentos
(JO L 105 de 19.4.1978, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1475/80 da Comissão de 12 de Junho de
1980L 147 15 13.6.1980
"M2 Regulamento (CEE) n.o3812/85 da Comissão de 20 de Dezembro
de 1985L 368 3 31.12.1985
"M3 Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro
de 1987L 28 1 1.2.1988
"M4 Regulamento (CE) n.o3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1994L 350 66 31.12.19941978R0776 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o776/78 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1978
relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de
produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2560/77 (2)e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o876/68 do Conselho, de 28 de
Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos,
as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos
critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2429/72 (4)e, nomeadamente, o n.o
2 do seu artigo 6.o,
Considerando que, numa preocupação de clareza é conveniente revogar
os seguintes regulamentos, que teriam de ser objecto de várias
adaptações, e substituí-los por um texto único:
— Regulamento (CEE) n.o1611/68 da Comissão, de 15 de Outubro de
1968, que estabelece disposições especiais relativas à taxa mais
baixa da restituição aplicável à exportção de determinados queijos
para países terceiros (5), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2786/73 (6),
— Regulamento (CEE) n.o1578/70 da Comissão, de 4 de Agosto de
1970, que estabelece disposições especiais relativas à taxa mais
baixa da restituição aplicável à exportação de queijos para países
terceiros (7),
— Regulamento (CEE) n.o518/76 da Comissão, de 8 de Março de 1976,
relativo à aplicação da taxa mais baixa da restituição à exportação de
produtos lácteos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o2188/74 (8);
Considerando que é conveniente adoptar o Anexo do Regulamento
(CEE) n.o1324/68 da Comissão, de 29 de Agosto de 1968, que estabelece
condições especiais para a exportação de determinados queijos para a
Suíça (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2768/73 (6), a fim de ter em conta que, de futuro, o «tilsit» e o
«butterkäse» não classificáveis pela subposição 04.04 E I b) 5 da pauta
aduaneira comum, quando exportados para países terceiros;
Considerando que, nos casos em que a restituição à exportação é
diferenciada de acordo com os destinos, o n.o2 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975,
que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação
para os produtos agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1469/77 (11), prevê que a parte da
restituição, calculada com base na taxa mais baixa da restituição,!B
(1)J O n .oL 148 de 26. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 303 de 28. 11. 1977, p. 1.
(3)J O n .oL 155 de 3. 7. 1968, p. 1.
(4)J O n .oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1.
(5)J O n .oL 252 de 16. 10. 1968, p. 14.
(6)J O n .oL 286 de 13. 10. 1973, p. 15.
(7)J O n .oL 172 de 5. 8. 1970, p. 25.
(8)J O n .oL 61 de 9. 3. 1976, p. 7.
(9)J O n .oL 215 de 30. 8. 1968, p. 25.
(10)J O n .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 1.
(11)J O n .oL 162 de 1. 7. 1977, p. 9.1978R0776 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 2
aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas
à exportação, é paga mediante apresentação da prova de que o produto
saiu do território geográfico da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o441/69 do Conselho, de 4 de
Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares relativas
à concessão das restituições à exportação para os produtos sujeitos a um
regime de preços únicos, exportados não transformados ou sob a forma
de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o269/78 (2),
permite, no n.o4, último parágrafo, do artigo 2.o,en on .o1 do artigo 3.o,
que se pague a parte da restituição correspondente à taxa mais baixa a
partir do momento em que o produto tenha sido colocado sob o regime
especial instituído pelo referido regulamento;
Considerando que, no âmbito de regimes especiais estabelecidos com
vários países terceiros, a taxa da restituição aplicável à exportação de
determinados produtos lácteos para esses países pode ser inferior, por
vezes numa medida importante, ao nível da restituição normalmente
aplicada; que pode também acontecer que não seja fixada qualquer
restituição;
Considerando que, no que respeita à Suíça, foram introduzidos, pelo
Regulamento (CEE) n.o1324/68, regimes especiais relativos a determi-
nados queijos, e, pelo Regulamento (CEE) n.o2074/73 da Comissão, de
31 de Julho de 1973, regimes que estabelecem condições especiais para
a exportação de queijos fundidos para a Suíça (3); que, no que respeita à
Áustria, foi igualmente previsto um regime especial, relativo à posição
04.04, pelo Regulamento (CEE) n.o102/78 da Comissão, de 18 de
Janeiro de 1978, que estabelece as condições especiais para a exportação
de determinados queijos para a Áustria (4), que é igualmente aplicada
uma taxa especial da restituição aos queijos exportados para Espanha
(zona D), nos termos do Regulamento (CEE) n.o1579/70 da Comissão,
de 4 de Agosto de 1970, que estabelece as condições especiais para a
exportação de determinados queijos para Espanha (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1300/76 (6);
Considerando que os regimes especiais para exportação para a Suíça, a
Áustria e a Espanha asseguram que os produtos que tenham beneficiado
de uma restituição para outros destinos não podem ser exportados para
estes três países; que, consequentemente, é conveniente ter em conta
estes regimes especiais aquando da aplicação das disposições referidas
do Regulamento (CEE) n.o192/75, a fim de não obrigar os exportadores a
suportarem, nas suas trocas comerciais com outros países terceiros,
encargos financeiros desnecessários, prevendo-se que para a determina-
ção da taxa mais baixa da restituição, não sejam tidas em conta as taxas
de restituição especial fixadas, para os destinos especiais em causa, a um
nível inferior ao da restituição menos elevada aplicável aos outros países
terceiros; que esta excepção tinha sido prevista, excepto no que respeita
à Áustria, pelos Regulamentos (CEE) n.os1611/68 e 1578/70;
Considerando que a taxa mais baixa da restituição resulta igualmente da
não fixação de uma restituição;
Considerando que, no que respeita às exportações para os Estados
Unidos (zona E), existem casos de não fixação da restituição para
determinados produtos lácteos; que é igualmente conveniente prever uma
excepção para a determinação da taxa mais baixa da restituição nos casos
em que as medidas existentes nos Estados Unidos garantam que os
produtos que tenham beneficiado de uma restituição para outros destinos
não podem ser importados na zona E; que a experiência adquirida
demonstra que os produtos que constam do Anexo II do presente
regulamento podem ser incluídos nesta excepção, não apenas no que
respeita à aplicação do n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o!B
(1)J O n .oL 59 de 10. 3. 1969, p. 3.
(2)J O n .oL 40 de 10. 2. 1978, p. 7.
(3)J O n .oL 211 de 1. 8. 1973, p. 8.
(4)J O n .oL 16 de 20. 1. 1978, p. 8.
(5)J O n .oL 172 de 5. 8. 1970, p. 26.
(6)J O n .oL 156 de 17. 6. 1976, p. 14.1978R0776 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 3
192/76, mas também no que respeita à aplicação do n.o4 do artigo 2.oe
do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o441/69; que essas
excepções deveriam ser suprimidas para os produtos relativamente aos
quais as condições já referidas deixassem de estar preenchidas; que
uma disposição neste sentido tinha sido prevista pelo Regulamento
(CEE) n.o518/76;
Considerando que as zonas de destino D e E, que correspondem,
respectivamente a Espanha e aos Estados Unidos, foram definidas no
Anexo do Regulamento (CEE) n.o1098/68 da Comissão, de 27 de Julho
de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o37/75 (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A não fixação de uma restituição ou a restituição especial, fixada para a
exportação dos produtos enumerados no Anexo I para um dos destinos
que constam do referido anexo e cuja taxa seja inferior à taxa mais baixa
fixada para outros destinos, não será tida em consideração para a
determinação da taxa mais baixa de restituição, na acepção do artigo 11.o
do Regulamento (CEE) n.o192/75.
Artigo 2.o
A não fixação de uma restituição para os produtos que constam do
Anexo II, exportadas para a zona E, não será tida em consideração:
— para a determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do
n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o192/75,
— para a aplicação "M1do n.o7 do artigo 4.oed on .o3d o
Regulamento (CEE) n.o565/80 3 do Regulamento (CEE) n.o
441/69.
Artigo 3.o
No Anexo I do Regulamento (CEE) n.o1324/68
a) a subposição 04.04 E I b) 2 é suprimida;
b) a subposição 04.04 E I b) 5 é completada do seguinte modo:
— o termo «butterkase» é inserido antes termo «danbo»,— o termo «tilsit» é inserido a seguir ao termo «saint-paulin».
Artigo 4.
o
Os regulamentos (CEE) n.os1611/68, 1578/70 e 518/76 são revogados.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1)J O n .oL 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(2)J O n .oL 5 de 9. 1. 1975, p. 7.1978R0776 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 4
ANEXO I
Código NC Designação das mercadorias Zonas de destino
0406 30 31
0406 30 39
0406 30 90Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó Suíça
ex 0406 Queijos que constam do Anexo II B do Regulamento (CEE) n.o1953/82. Suíça!M3
!M4
!M31978R0776 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 5
ANEXO II
Código NC Designação das mercadorias Zonas de destino
0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantesZona E (1)
0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes Zona E (1)
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas
fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcarou de outros edulcorantes, não aromatizados ou adicionados de frutas e de
cacauZona E (
1)
0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros
edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmoadicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nemcompreendidos em outras posiçõesZona E (
1)
0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite Zona E (1)
2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
Zona E (1)2309 10 – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:
– – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou
xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a
1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos:
– – – Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose
ou xarope de maltodextrina:
– – – – Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas
matérias inferior ou igual a 10 %
2309 10 15 – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e
inferior a 75 %
2309 10 19 – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %2309 10 70 – – – Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina
ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos lácteos
2309 90 – Outras:2309 90 10 – – Produtos denominados «solúveis»de peixe ou de mamíferos marinhos
– – Outras:– – – Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina ou xarope de
maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 51 a1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos:
– – – – Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose
ou xarope de maltodextrina:
– – – – – Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas
matérias inferior ou igual a 10 %
2309 90 35 – – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e
inferior a 75 %
2309 90 39 – – – – – – De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %2309 90 709
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;– – – – Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodex-
trina ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos lácteos
(1) Ver anexo do Regulamento (CEE) n.o1098/68!M31978R0776 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 6