2004R1419 — PT — 20.07.2005 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1419/2004 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2004

relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 41.o, Considerando o seguinte: (1) Foram concluídos acordos de financiamento plurianuais (AFP) e acordos de financiamento anuais (AFA) entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Membros»), por outro. (2) Nos domínios abrangidos pelo Tratado da União Europeia, as relações entre a União e os novos Estados-Membros, a partir da data da adesão destes últimos, em 1 de Maio de 2004, são regidas pelo direito comunitário. Os acordos bilaterais continuarão, em princípio, a ser aplicáveis, sem necessidade de quaisquer actos jurídicos, desde que não sejam contrários a disposições vinculativas do direito da UE, em geral, e da CE, em particular. Em determinados domínios, as normas previstas pelos AFP e pelos AFA diferem da legislação comunitária, embora não sejam contrárias a quaisquer disposições vinculativas. É conveniente, contudo, prever que relativamente ao Sapard os novos Estados Membros devam, na medida do possível, reger-se pelas mesmas normas que as aplicáveis a todos os outros domínios do direito comunitário. (3) É conveniente, por conseguinte, prever que continuem a ser aplicáveis os AFP e os AFA, sob reserva de determinadas derrogações e alterações. Por outro lado, determinadas disposições deixaram de ser necessárias, pelo facto de a CE lidar agora com Estados-Membros e não com países terceiros, e porque os novos Estados-Membros estão directamente vinculados às disposições do direito comunitário. Essas disposições dos AFP devem, por conseguinte, deixar de ser aplicáveis. (4) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 ( 1 ), e o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão ( 2 ) têm constituído o fundamento jurídico da atribuição pela Comissão a agências de execução nos países candidatos, caso a caso, da gestão da ajuda no âmbito do programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard). Os AFP foram concluídos com base nessa possibilidade. Em relação aos Estados-Membros, contudo, o direito comunitário não exige um processo de atribuição da gestão, mas sim um processo de acreditação dos organismos pagadores a nível nacional, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 3 ). Os AFP prevêem um processo de aprovação essencialmente idêntico no artigo 4.o da secção A do anexo. Em relação aos Estados-Membros, por conseguinte, a atribuição da gestão da ajuda já não é necessária, pelo que estas disposições devem ser derrogadas. (5) Em 3 de Março de 2004, a Comissão decidiu concluir com os países candidatos um novo acordo para o ano de 2003, que altera os AFA de 2000, 2001, 2002 e 2003 e o AFP. Entretanto, os novos Estados-Membros aderiram à UE, pelo que deixou de ser possível a conclusão de novos acordos bilaterais entre a UE e estes Estados nos domínios de competência da UE. Em vez de concluir acordos bilaterais com esses Estados, a Comissão deve, por conseguinte, incluir no presente regulamento o conteúdo dos acordos previstos. Nomeadamente, os montantes autorizados com vista ao AFA de 2003, fixados pela Comissão na referida decisão, devem ser agora integrados no presente regulamento. (6) A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre as condições de pré-adesão e as condições actuais, é conveniente determinar a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a aplicação retroactiva de algumas das suas disposições. (7) O Tratado de Adesão permite à Comissão adoptar medidas transitórias por um período de três anos, a contar da data da adesão. Dado que determinados programas abrangidos pelos AFP/AFA podem prolongar-se para além da adesão, é conveniente determinar que o presente regulamento seja aplicável até 30 de Abril de 2007. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Manutenção da aplicabilidade dos AFP e dos AFA após a adesão

1. Sem prejuízo da manutenção da respectiva validade, os acordos de financiamento plurianuais (a seguir denominados «AFP») e os acordos de financiamento anuais (a seguir denominados «AFA») enumerados no anexo I, concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), por outro, continuarão a ser aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.

2. Os artigos 2.o e 4.o dos AFP deixam de ser aplicáveis.

3. No anexo dos AFP, deixam de ser aplicáveis as seguintes disposições:

a) Artigos 1.o e 3.o da secção A. Contudo, as remissões para esses artigos nos AFP ou nos AFA serão entendidas como remetendo para a decisão de aprovação nacional em conformidade com o artigo 4.o da secção A;

b) Pontos 2.6 e 2.7 do artigo 14.o da secção A;

c) Artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da secção C;

d) Ponto 8 da secção F;

e) Secção G.

4. O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deixam de ser aplicáveis aos novos Estados-Membros no que diz respeito ao programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard).

Artigo 2.o

Derrogações a disposições dos AFP e ao Regulamento (CE) n.o 2222/2000

Em derrogação do disposto no n.o 7, último parágrafo, do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o da secção A do anexo dos AFP, bem como no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão deve ser imediatamente informada de qualquer alteração no que se refere à execução e/ou ao pagamento pela agência Sapard após a sua aprovação.

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Artigo 3.o

Alteração dos AFP

1. O ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:

«O saldo final do programa será pago:

a) Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção;

b) Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta;

c) Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.o da presente secção.

O pagamento será efectuado sem prejuízo da adopção de uma decisão posterior, nos termos do artigo 12.o da presente secção.»

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2. Na secção A do anexo dos AFP, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 do artigo 10.o:

«Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.»

Artigo 4.o

Substituição dos montantes previstos pelo artigo 2.o do AFA de 2003

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Os montantes previstos no artigo 2.o do AFA de 2003 para a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia, respectivamente, são substituídos pelos montantes referidos no anexo II.

Artigo 5.o

Alteração do artigo 3.o dos AFA de 2000 a 2003

A cada um dos AFA é aditado, no final do artigo 3.o, o seguinte parágrafo:

«Qualquer parte da contribuição comunitária referida no artigo 2.o relativamente à qual não tenham sido assinados contratos com os beneficiários finais até à data referida no segundo parágrafo será comunicada à Comissão no prazo de três meses a contar da data em que for conhecido o seu montante.»

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Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da sua entrada em vigor até 30 de Abril de 2007. Contudo, os n.os 2 e 3 do artigo 1.o e o artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004. As comunicações enviadas à Comissão entre 1 de Maio de 2004 e a entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com o n.o 7, último parágrafo, do artigo 4.o e com o n.o 4 do artigo 5.o da secção A do anexo dos AFP, bem como com o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, devem ser entendidas como tendo sido enviadas em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

1. LISTA DOS AFP

Foram concluídos AFP entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:

— a República Checa, aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e um,

— a República da Estónia, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,

— a República da Hungria, aos quinze dias do mês de Junho do ano de dois mil e um,

— a República da Letónia, aos quatro dias do mês de Julho do ano de dois mil e um,

— a República da Lituânia, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e um,

— a República da Polónia, aos dezoito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,

— a República Eslovaca, aos dezasseis dias do mês de Maio do ano de dois mil e um, e

— a República da Eslovénia, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e um.

2. LISTA DOS AFA

A. Acordo de financiamento anual de 2000

Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2000 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:

— a República Checa, aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e um,

— a República da Estónia, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,

— a República da Hungria, aos quinze dias do mês de Junho do ano de dois mil e um,

— a República da Letónia, aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,

— a República da Lituânia, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e um,

— a República da Polónia, aos dezoito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,

— a República Eslovaca, aos dezasseis dias do mês de Maio do ano de dois mil e um, e

— a República da Eslovénia, aos dezasseis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e um.

B. Acordo de financiamento anual de 2001

Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2001 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:

— a República Checa, aos dezanove dias do mês de Junho do ano de dois mil e três,

— a República da Estónia, aos dez dias do mês de Julho do ano de dois mil e três,

— a República da Hungria, aos vinte e seis dias do mês de Março do ano de dois mil e três,

— a República da Letónia, aos trinta dias do mês de Maio do ano de dois mil e dois,

— a República da Lituânia, aos dezoito dias do mês de Julho do ano de dois mil e dois,

— a República da Polónia, aos dez dias do mês de Junho do ano de dois mil e dois,

— a República Eslovaca, aos quatro dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dois, e

— a República da Eslovénia, aos dezassete dias do mês de Julho do ano de dois mil e dois.

C. Acordo de financiamento anual de 2002

Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2002 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:

— a República Checa, aos três dias do mês de Junho do ano de dois mil e quatro,

— a República da Estónia, aos onze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,

— a República da Hungria, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,

— a República da Letónia, aos doze dias do mês de Maio do ano de dois mil e três,

— a República da Lituânia, aos seis dias do mês de Junho do ano de dois mil e três,

— a República da Polónia, aos catorze dias do mês de Abril do ano de dois mil e três,

— a República Eslovaca, aos trinta dias do mês de Setembro do ano de dois mil e três, e

— a República da Eslovénia, aos vinte e oito dias do mês de Julho do ano de dois mil e três.

D. Acordo de financiamento anual de 2003

Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2003 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:

— a República Checa, aos dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e quatro,

— a República da Estónia, aos onze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,

— a República da Hungria, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,

— a República da Letónia, ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,

— a República da Lituânia, aos quinze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quatro,

— a República da Polónia, aos dez dias do mês de Junho do ano de dois mil e três,

— a República Eslovaca, aos vinte e seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três, e

— a República da Eslovénia, aos onze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e três.









ANEXO II







ACORDO DE FINANCIAMENTO ANUAL DE 2003 DOTAÇÃO POR PAÍS (EUR) País Montante República Checa 23 923 565 Estónia 13 160 508 Hungria 41 263 079 Letónia 23 690 433 Lituânia 32 344 468 Polónia 182 907 972 Eslováquia 19 831 304 Eslovénia 6 871 397 Total 343 992 726