1991R0862 — PT — 29.11.2005 — 002.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 862/91 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1991

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2205/90 ( 3 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 prevê que o direito nivelador calculado nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1806/89 ( 5 ), seja diminuído de um montante de 50 %, bem como de um elemento forfetário variável consoante o grau de transformação do arroz, desde que tenha sido cobrada uma taxa correspondente aquando da exportação do país terceiro em causa; Considerando que os encargos na exportação só podem ser cobrados com exactidão se o direito nivelador que será aplicado aquando da importação na Comunidade for conhecido; que, por conseguinte, o direito nivelador de importação deve ser prefixado; Considerando que é conveniente garantir que o país exportador cobrou efectivamente encargos na exportação num montante correspondente à diminuição do direito nivelador aplicado; Considerando que o artigo 3.oB do Regulamento (CEE) n.o 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3237/90 ( 7 ), determinou a taxa a aplicar para a conversão na moeda nacional de um Estado-membro do montante expresso em moeda nacional de um país terceiro; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 prevê, igualmente, que a aplicação da diminuição do direito nivelador deve ser sujeita à apresentação de um certificado de origem; que é necessário aplicar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação, as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 802/68 do Conselho relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias ( 8 ) e fixar as condições da validade do certificado de origem; Considerando que é necessário prever as medidas administrativas adequadas, a fim de assegurar que o volume do contingente fixado não seja excedido; Considerando que a gestão do contingente torna necessária a comunicação pelos Estados-membros à Comissão das quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação de arroz originário de Bangladesh; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os montantes dos direitos niveladores referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 são determinados semanalmente pela Comissão, com base em direitos niveladores fixados de acordo com os critérios definidos no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1418/76.

Artigo 2.o

1. Em relação às importações ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3491/90, aplica-se o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3850/89 relativamente à prova documental da origem das mercadorias.

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O certificado de origem a utilizar é estabelecido no formulário cujo modelo figura no anexo I.

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2. O certificado de origem referido no n.o 1 é válido por 90 dias a contar da data da sua emissão e, no máximo, até 31 de Dezembro do mesmo ano.

3. A autoridade competente para emitir os certificados de origem é o Export Promotion Bureau of Bangladesh.

Artigo 3.o

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1. A prova prevista no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 é constituída pela aposição, pelas autoridades competentes de Bangladesh, na rubrica «Observações» do certificado de origem, de uma das menções constantes do anexo II.

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2. Nos casos em que o encargo cobrado pelo país exportador seja inferior à diminuição referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90, a diminuição é limitada ao montante cobrado.

3. A taxa de câmbio a utilizar para converter o montante do encargo na exportação cobrado no Bangladesh na moeda do Estado-membro importador é a referida no artigo 3.oB do Regulamento (CEE) n.o 3152/85, válida no dia da prefixação do direito nivelador.

Artigo 4.o

1. Além das outras condições previstas pela regulamentação comunitária, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem, a fim de beneficiarem do direito nivelador reduzido referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90, incluir:

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a) Nas casas 20 e 24, uma das menções constantes do anexo III;

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b) Na casa 8, a menção «Bangladesh».

2. O certificado de importação, emitido para uma quantidade que não superior à mencionada no certificado de origem referido no artigo 2.o, obriga a importar de Bangladesh. Além disso, o direito nivelador de importação deve ser prefixado.

3. O certificado de importação referido no n.o 1 é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que, nesse prazo, não tenha sido tomada qualquer medida de suspensão da prefixação do direito nivelador ou que não tenha sido atingida a quantidade passível de beneficiar do direito nivelador reduzido.

4. No dia em que as quantidades pedidas excedam as quantidades em relação às quais foi concedido um direito nivelador reduzido, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Neste caso, o certificado é emitido para as quantidades resultantes da aplicação dessa percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Todavia, se essa percentagem levar à emissão de um certificado para uma quantidade inferior a 20 toneladas, o operador pode renunciar a seu pedido, sendo liberada a garantia correspondente. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar nos dois dias seguintes, as quantidades objecto dessa renúncia.

5. Quando a quantidade em relação à qual é emitido o certificado de importação for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia é reduzido em conformidade.

Artigo 5.o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, por telex, as informações seguintes:

a) As quantidades, por tipo de arroz, originárias de Bangladesh, que tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação;

b) As quantidades, por tipo de arroz, em relação às quais o certificado de importação foi efectivamente emitido, com indicação da data e do país exportador (Bangladesh);

c) As quantidades, por tipo de arroz, dos certificados não utilizados;

d) As quantidades, por tipo de arroz, em relação às quais os certificados de importação foram anulados nos termos do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 9 ).

Estas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz e segundo as mesmas modalidades.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









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ANEXO I

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ANEXO II

Menções referidas no n.o 1 do artigo 3.o







em língua espanhola: Derecho especial percibido a la exportación del arroz em língua checa: Zvláštní poplatek vybraný při vývozu rýže em língua dinamarquesa: Særafgift, der opkræves ved eksport af ris em língua alemã: Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe em língua estónia: Riisi ekspordi suhtes kohaldatav erimaks em língua grega: Ειδικός δασμός που εισπράττεται κατά την εξαγωγή ρυζιού em língua inglesa: Special charge collected on export of rice em língua francesa: Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz em língua italiana: Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso em língua letã: Īpašs maksājums, kuru iekasē par rīsu eksportu em língua lituana: Specialus mokestis, taikomas ryžių eksportui em língua húngara: A rizs exportálásakor beszedett különleges díj em língua maltesa: Taxxa speċjali miġbura ma’ l-esportazzjoni tar-ross em língua neerlandesa: Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffem línguag em língua polaca: Specjalna opłata pobrana od eksportu ryżu em língua portuguesa: Taxa especial cobrada à exportação de arroz em língua eslovaca: Zvláštny poplatok em línguakasovaný pri vývoze ryže em língua eslovena: Posebna dajatev, pobrana na izvoz riža em língua finlandesa: Riisem língua viennem língua yhteydessä perittävä erityismaksu em língua sueca: Särskild avgift som tas ut vid export av ris (montante em moeda nacional)









ANEXO III

Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

em língua espanhola : Bangladesh

em língua checa : Bangladéš

em língua dinamarquesa : Bangladesh

em língua alemã : Bangladesch

em língua estónia : Bangladesh

em língua grega : Μπαγκλαντές

em língua inglesa : Bangladesh

em língua francesa : Bangladesh

em língua italiana : Bangladesh

em língua letã : Bangladešā

em língua lituana : Bangladešas

em língua húngara : Banglades

em língua maltesa : Bangladesh

em língua neerlandesa : Bangladesh

em língua polaca : Bangladesz

em língua portuguesa : Bangladesh

em língua eslovaca : Bangladéš

em língua eslovena : Bangladeš

em língua finlandesa : Bangladesh

em língua sueca : Bangladesh