2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1035/2001 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2001
que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp
(JO L 145 de 31.5.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o669/2003 do Conselho de 8 de Abril de 2003 L 97 1 15.4.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1035/2001 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2001
que estabelece um esquema de documentação das capturas de
Dissostichus spp.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)A Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Mari-
nhas do Antárctico, a seguir denominada «Convenção», foiaprovada pela Decisão 81/691/CEE (
3) e entrou em vigor para a
Comunidade em 21 de Maio de 1982.
(2)A Convenção prevê um quadro para a cooperação regional emmatéria de conservação e de gestão dos recursos da fauna e daflora marinhas do Antárctico, através da criação de umaComissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do
Antárctico, a seguir denominada CCAMLR, e da adopção de
medidas de conservação que se tornam obrigatórias para aspartes contratantes.
(3)Na 18.areunião anual de Novembro de 1999, a CCAMLR
adoptou a medida de conservação 170/XVIII, que estabeleceum esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp.
(4)O objectivo da instituição de um esquema de documentação das
capturas de Dissostichus spp. é um melhor controlo do comércio
internacional desta espécie e a identificação da origem de quais-
querDissostichus spp. importados dos territórios das partes
contratantes na CCAMLR, ou para eles exportados.
(5)O documento de captura deve igualmente permitir determinar seosDissostichus spp. foram pescados na zona da Convenção de
acordo com as medidas de conservação da CCAMLR e reuniros dados relativos às capturas, a fim de facilitar a avaliação cien-tífica das unidades populacionais.
(6)A medida de conservação 170/XVIII tornou-se vinculativa paratodas as partes contratantes desde 9 de Maio de 2000. Em conse-
quência, é conveniente que a Comunidade a execute.
(7)É necessário aplicar a obrigação de apresentar um documento decaptura aquando de todas as importações de Dissostichus spp., a
fim de permitir que a CCAMLR atinja os objectivos de conser-vação desta espécie.
(8)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
4),2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 337E de 28.11.2000, p. 103.
(2) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3) JO L 252 de 5.9.1981, p. 26.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições rela-
tivas à aplicação pela Comunidade do esquema de documentação das
capturas de Dissostichus spp. adoptado pela CCAMLR.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável a todos os Dissostichus spp.
dos códigos TARIC 0302 6988 00, 0303 7988 10, 0303 79 8890,0304 20 8810 e 0304 2088 90:
a) Desembarcados ou transbordados por navios de pesca comunitários;
ou
b) Exportados, reexportados ou importados da ou na Comunidade.
2. O presente regulamento não é aplicável às «capturas acessórias de
Dissostichus spp.» realizadas por arrastões que pescam no alto mar fora
da zona da CCAMLR.
Para efeitos do presente número, entende-se por «captura acessória de
Dissostichus spp.» uma quantidade de Dissostichus spp. não superior a
5 % do conjunto das capturas de todas as espécies ou não superior a 50toneladas para a totalidade de uma viagem de pesca de um navio.
3. O segundo parágrafo do n.
o2 pode ser alterado, nos termos do n.o
3 do artigo 25.o, para efeitos da aplicação das medidas de conservação
da CCAMLR tornadas obrigatórias para a Comunidade.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Dissostichus spp.»: peixes da espécie Dissostichus eleginoides ou
da espécie Dissostichus mawsoni ;
b) «Documento de captura»: documento de que constam as infor-
mações previstas no anexo I, consoante o modelo estabelecido noanexo II;
c) «Zona CCAMLR»: zona de aplicação definida no artigo I da
Convenção.
CAPÍTULO II
Obrigações do Estado de pavilhão
Artigo 4.o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que,
em cada desembarque ou transbordo de Dissostichus spp., os navios
de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam autorizados a exercer
a pesca de Dissostichus spp. tenham devidamente preenchido o docu-
mento de captura.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que
cada transbordo de Dissostichus spp. para navios que arvorem o seu
pavilhão seja acompanhado do documento de captura devidamentepreenchido.2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 3
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Artigo 6.o
Os Estados-Membros fornecem formulários do documento de captura
única e exclusivamente a cada um dos navios que arvorem o seupavilhão e estejam autorizados a pescar Dissostichus spp.
Artigo 7.
o
Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que cada formulário do docu-
mento de captura que emitam inclua um número de identificaçãoespecífico conforme definido no anexo I.
Os Estados-Membros registam igualmente em cada formulário do
documento de captura o número da licença ou autorização relativa àpesca de Dissostichus spp. que tenham emitido para os navios que
arvorem o seu pavilhão.
CAPÍTULO III
Obrigações do capitão
Artigo 8.o
1. O capitão de um navio de pesca comunitário garante que qualquer
desembarque ou transbordo de Dissostichus spp. de ou para o seu navio
será acompanhado do respectivo documento de captura devidamentepreenchido.
2. O capitão de um navio de pesca comunitário que tenha recebido
um ou vários formulários do documento de captura deve seguir oseguinte procedimento, antes de cada desembarque ou transbordo do
Dissostichus spp.:
a) O capitão assegurar-se de que todas as informações obrigatórias
enunciadas no anexo I se encontram correctamente inscritas nodocumento de captura;
b) Se um desembarque ou transbordo incluir a captura das duas espé-
cies deDissostichus , o capitão regista no documento de captura o
peso total estimado da captura a ser desembarcada ou transbordadae indica o peso estimado de cada espécie;
c) Se um desembarque ou transbordo contiver as duas espécies de
Dissostichus , capturadas em subzonas e/ou divisões estatísticas dife-
rentes, o capitão indica no documento de captura o peso estimadode cada espécie capturada em cada subzona e/ou divisão estatística;
d) O capitão comunica ao Estado-Membro de pavilhão do navio, pelos
meios electrónicos mais rápidos à sua disposição, o número do
documento de captura, as datas de pesca em que se procedeu àcaptura, as espécies, o tipo ou tipos de tratamento, o peso estimadoa desembarcar, a zona ou zonas de captura, a data de desembarqueou de transbordo, o porto e o país de desembarque ou o navio de
transbordo e solicita ao Estado-Membro de pavilhão um número de
confirmação.
As regras de execução da presente alínea podem ser adoptadas pela
Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 25.o
Artigo 9.o
Após ter verificado, com base nas comunicações de dados obtidasatravés do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) auto-matizado e invisível, que a zona de pesca e as capturas a desembarcarou transbordadas comunicadas pelo navio estão registadas correcta-mente e correspondem à autorização de pesca do navio, o Estado--Membro de pavilhão transmite ao capitão um número de confirmação
pelos meios electrónicos mais rápidos.
O capitão inscreve o referido número de confirmação no documento de
captura.2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 4
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As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas pela
Comissão nos termos do n.o2 do artigo 25.o
Artigo 10.o
1. Imediatamente após cada desembarque ou transbordo de Dissosti-
chusspp., os capitães ou um mandatário dos navios de pesca
comunitários que tenham recebido um ou vários formulários do docu-
mento de captura:
a) Em caso de transbordo, mandam apor no documento de captura a
assinatura do capitão do navio para o qual a captura foi transbor-dada;
b) Em caso de desembarque, mandam apor no documento de captura
— o carimbo e a assinatura de um agente oficial do porto de
desembarque ou da zona franca, assim como
— a assinatura da pessoa que recebe a captura no porto de desem-
barque ou na zona franca.
2. Se a captura for dividida no desembarque, o capitão ou o seu
mandatário apresenta uma cópia do documento de captura a cadapessoa que recebe uma parte da captura no porto de desembarque ou
na zona franca. O capitão ou o seu mandatário inscreve na cópia do
documento assim entregue a quantidade e a origem das capturas rece-bidas pela pessoa em causa e recolhe a sua assinatura.
Os dados relativos à captura referidos no presente número podem ser
alterados em aplicação das medidas de conservação da CCAMLR
tornadas obrigatórias para a Comunidade nos termos do n.
o3 do artigo
25.o
3. O referido capitão ou o seu mandatário assina e comunica de
imediato ao Estado-Membro de pavilhão, pelos meios electrónicos
mais rápidos à sua disposição, uma cópia ou, se a captura desembar-cada tiver sido dividida, cópias assinadas dos documentos de captura.Entregam igualmente uma cópia do documento assinado a cada pessoaque recebe uma parte da captura.
As regras de execução do presente número podem ser adoptadas pela
Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 25.o
Artigo 11.o
O capitão de um navio de pesca comunitário ou o seu mandatárioconserva os originais do ou dos documentos de captura assinados eremete-os ao Estado-Membro de pavilhão no prazo máximo de ummês após o final da campanha de pesca.
As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas pela
Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 25.o
Artigo 12.o
1. O capitão ou o mandatário de um navio comunitário para o qualsejam transbordadas capturas, imediatamente após o desembarque deDissostichus spp., manda apor no documento de captura recebido dos
navios que efectuaram o transbordo:
— o carimbo e a assinatura de um agente oficial do porto de desem-
barque ou da zona franca, e
— a assinatura da pessoa que recebe a captura no porto de desem-
barque ou na zona franca.
2. Se a captura for dividida no desembarque, o capitão ou o seu
mandatário apresenta uma cópia do documento de captura a cadapessoa que recebe uma parte da captura no porto de desembarque ouna zona franca. Na cópia do documento assim entregue, o capitão ou
o seu mandatário inscreve a quantidade e a origem das capturas rece-
bidas pela pessoa em causa e recolhe a sua assinatura.
Os dados relativos à captura referidos no presente número podem ser
alterados em aplicação das medidas de conservação da CCAMLR2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 5
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tornadas obrigatórias para a Comunidade e nos termos do n.o3d o
artigo 25.o
3. O referido capitão ou o seu mandatário assina e comunica imedia-tamente, pelos meios electrónicos mais rápidos à sua disposição, umacópia ou, se a captura desembarcada tiver sido dividida, cópias assi-nadas e carimbadas dos documentos de captura aos Estados depavilhão que os emitiram. Entrega uma cópia assinada do ou dos docu-
mentos correspondentes a cada pessoa que recebe uma parte da
captura.
As regras de execução do presente número podem ser adoptadas pela
Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 25.o.
CAPÍTULO IV
Obrigações do Estado-Membro em caso de desembarque, impor-
tação, exportação ou reexportação de Dissostichus spp.
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para deter-
minar a origem de todos os Dissostichus spp. importados no seu
território ou dele exportados e verificar se as espécies provenientes dazona da CCAMLR foram capturadas de acordo com as medidas deconservação da CCAMLR.
2. Sempre que tenham motivos para pensar que os desembarques ou
as importações de Dissostichus spp. declarados como sendo prove-
nientes do alto mar fora da zona da CCAMLR são na realidadeconstituídos por Dissostichus spp. capturados na zona da CCAMLR,
os Estados-Membros pedem ao Estado de pavilhão para proceder a
uma verificação suplementar do documento de captura com base,nomeadamente, nas comunicações de dados transmitidas por VMSautomatizado.
Se, não obstante o pedido, o Estado-Membro de pavilhão não puder
demonstrar que o documento de captura foi verificado à luz dos dadosVMS, o referido documento será considerado nulo ab initio e a impor-
tação e exportação de Dissostichus spp. será proibida.
3. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão e os
outros Estados-Membros de qualquer caso em que os resultados daverificação suplementar referida no n.
o2 indicam que as capturas não
foram realizadas de acordo com as medidas de conservação daCCAMLR e das medidas adoptadas pelo Estado-Membro a esserespeito.
Artigo 14.
o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que
cada desembarque de Dissostichus spp. nos seus portos seja acompa-
nhado do documento de captura devidamente preenchido.
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para
assegurar que cada carregamento de Dissostichus spp. importado para
ou exportado do seu território seja acompanhado de um ou vários docu-
mentos de captura validados para a exportação ou a reexportaçãocorrespondentes à quantidade total de Dissostichus spp. incluída no
carregamento.
2. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as suas autori-
dades aduaneiras ou outros agentes oficiais competentes peçam eexaminem os documentos de cada carregamento de Dissostichus spp.
importado para o seu território ou dele exportado, a fim de verificar ainclusão do documento de captura validado para a exportação ou areexportação ou dos documentos correspondentes à quantidade total de2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 6
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Dissostichus spp. incluída no carregamento. As referidas autoridades ou
agentes podem também examinar o conteúdo de qualquer carrega-mento, a fim de verificar as informações constantes do ou dos
documentos de captura em causa.
3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer
casos em que os resultados das verificações referidas nos n.
os1e2
indiquem que não foram cumpridos os requisitos em matéria de docu-mentação estabelecidos no presente regulamento.
4. Os documentos de captura de Dissostichus spp. validados para a
exportação devem satisfazer as seguintes condições:
a) Incluir todas as informações previstas no anexo I e todas as assina-
turas requeridas; e
b) Incluir uma declaração, assinada e carimbada por um agente oficial
do Estado exportador, que certifique a exactidão das informaçõesconstantes do documento.
Artigo 16.
o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que
cada carregamento de Dissostichus spp. reexportado do seu território
seja acompanhado de um ou vários documentos de captura validadospara a reexportação correspondentes à quantidade total de Dissostichus
spp. incluída no carregamento.
Os documentos de captura validados para a reexportação devem seguir
o modelo constante do anexo III e conter as informações mencionadasno artigo 19.
o
CAPÍTULO V
Obrigações do importador e do exportador
Artigo 17.o
É proibida a importação e exportação de Dissostichus spp. se o lote em
questão não for acompanhado do respectivo documento de captura.
Artigo 18.o
1. Relativamente a cada carregamento de Dissostichus spp. a
exportar do Estado-Membro de desembarque, o exportador indica em
cada documento de captura:
a) As quantidades de cada espécie de Dissostichus spp. contidas no
carregamento declarado no documento;
b) O nome e a morada do importador do carregamento e o local de
importação;
c) O seu nome e a sua morada.
Após ter assinado cada documento de captura, o exportador mandará
assinar e carimbar o documento de captura pela autoridade competentedo Estado-Membro exportador.
2. As informações referidas no n.
o1 podem ser alteradas em apli-
cação das medidas de conservação da CCAMLR tornadas obrigatórias
para a Comunidade e nos termos do n.o3 do artigo 25.o
Artigo 19.o
1. Em caso de reexportação, o reexportador indica:
a) O peso líquido dos produtos de todas as espécies a reexportar, assim
como o número do documento de captura a que dizem respeito cada
espécie e cada produto;
b) O nome e a morada do importador do carregamento, o local de
importação e o nome e morada do exportador.2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 7
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O reexportador mandará em seguida validar, com carimbo e assinatura,
todas estas informações pela autoridade competente do Estado-Membrode reexportação.
2. As informações referidas no n.
o1 podem ser alteradas em apli-
cação das medidas de conservação da CCAMLR tornadas obrigatóriaspara a Comunidade e nos termos do n.
o3 do artigo 25.o
CAPÍTULO VI
Comunicação dos dados
Artigo 20.o
1. O Estado-Membro de pavilhão comunica imediatamente, pelos
meios electrónicos mais rápidos à sua disposição, ao Secretariado daCCAMLR, com cópia para a Comissão, as cópias referidas nos artigos10.
oe 12.o
2. Os Estados-Membros enviam imediatamente ao Secretariado,
pelos meios electrónicos mais rápidos à sua disposição, com cópia
para a Comissão, uma cópia dos documentos de captura validadospara exportação ou reexportação, assim como os documentos referidosno artigo 22.
oA.
Artigo 21.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, para transmissão ao
Secretariado da CCAMLR, o nome da autoridade nacional ou das auto-
ridades nacionais (com indicação dos seus nomes, moradas, números detelefone e de telecópia e endereços de correio electrónico) incumbidasde emitir e de validar os documentos de captura.
Artigo 22.
o
Os Estados-Membros comunicam todos os anos à Comissão, até 15 de
Março, 15 de Junho, 15 de Setembro e 15 de Dezembro, os dadosextraídos dos documentos de captura relativos à origem, ao destino eàs quantidades de Dissostichus spp. que são objecto de exportação ou
importação de ou para o seu território.
A Comissão apresenta todos os anos os dados relativos à origem e às
quantidades ao Secretariado da CCAMLR.
CAPÍTULO VI A
Venda de pescado apreendido ou confiscado
Artigo 22.oA
Sempre que tiverem motivos para vender ou escoar Dissostichus spp.
apreendido ou confiscado, os Estados-Membros emitem um documentode captura validado especial. O referido documento deve conter uma
declaração em que sejam especificados os motivos da validação e
descritas as circunstâncias em que o pescado apreendido ou confiscadoé comercializado. Tanto quanto for praticável, os Estados-Membrosvelam por que os autores das actividades de pesca ilegais não obte-nham qualquer benefício financeiro da venda ou do escoamento destepescado.2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 8
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CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 23.o
Os anexos I, II e III podem ser alterados em aplicação das medidas de
conservação da CCAMLR tornadas obrigatórias para a Comunidade enos termos do n.
o3 do artigo 25.o
Artigo 24.o
As medidas necessárias à execução da alínea d) do n.o2 do artigo 8.o,
do artigo 9.o,d on .o3 do artigo 10.o, do artigo 11.o,d on .o3 do artigo
12.o,d on .o2 do artigo 13.oe do artigo 15.osão aprovadas nos termos
do n.o2 do artigo 25.o.
As medidas a tomar nos termos do n.o2 do artigo 10.o,d on .o2d o
artigo 12.o,d on .o2 do artigo 18.o,d on .o2 do artigo 19.oe do artigo
23.osão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se
refere o n.o3 do artigo 25.o
Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 17.odo
Regulamento (CE) n.o3760/92 (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
4. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oen on .o6 do artigo 5.oda
Decisão 1999/468/CE é de três meses.
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 9
(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.▼M1
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ANEXO I
DOCUMENTO DE CAPTURA DE DISSOSTICHUS
Do documento de captura constam:
1. Um número de identificação específico assim composto:
i) um número de quatro algarismos composto pelos dois algarismos do
código do país, emitido pela Organização Internacional de Normalização
(ISO), seguido dos dois últimos algarismos do ano relativamente ao qual
o documento é emitido;
ii) um número de três algarismos sequenciais (com início em 001) que cons-
tituirá o número de ordem de emissão dos formulários do documento.
2. As seguintes informações:
i) O nome, morada e números de telefone e de telecópia da autoridade que
emitiu o formulário do documento de captura;
ii) O nome, o porto de armamento, o número de registo nacional, o indica-
tivo de chamada do navio e, se for caso disso, o número de registo na
OMI/Lloyd's;
iii) O número da licença ou da autorização emitida para o navio, consoante
o caso;
iv) O peso de cada espécie de Dissostichus , para cada tipo de produto
desembarcado ou transbordado, e
a) Por subzona ou divisão estatísticas da CCAMLR, se a captura provier
da zona da Convenção; e/ou
b) Por zona, subzona ou divisão estatísticas da FAO, se a captura não
provier da zona da Convenção;
v) As datas e o período em que a captura foi efectuada;
vi) Em caso de desembarque, a data e o porto de desembarque, ou, em caso
de transbordo, a data, o nome do navio de transbordo, o seu pavilhão e o
número nacional de registo (para os navios comunitários, o número
interno do ficheiro «frota» atribuído ao navio, em conformidade com o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2090/98 da Comissão, de 30 de
Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca);
e
vii) O nome, morada e números de telefone e de telecópia da pessoa ou
pessoas que receberam a captura, assim como as quantidades de cada
espécie e o tipo de produto recebido.2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 10
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ANEXO II
2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 11
▼M1
2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO III
2001R1035 — PT — 05.05.2003 — 001.001 — 13