ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
01999R1493 — PT — 20.01.2009 — 012.001

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revogado por:
1999D0070 — PT — 20.10.2010 — 023.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999R2789 — PT — 01.07.2009 — 006.001

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revogado por:
(1)

A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos nas directivas e na decisão que se seguem: — Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE ( 4 ), — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Suécia e Finlândia, — Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA ( 8 ), — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( 9 ), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves ( 10 ), — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura ( 12 ).
(3)

A inclusão e a manutenção de um pais terceiro nas listas de países terceiros estabelecidas na legislação comunitária dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar produtos de origem animal abrangidos pela Directiva 96/23/CE do Conselho estão sujeitas à apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que enumere as garantias que esse país oferece no que respeita ao controlo dos grupos de resíduos e substâncias constantes do anexo I da directiva em questão; esse plano deve ser actualizado a pedido da Comissão, nomeadamente quando os controlos referidos no n.o 3 do artigo 29.o da directiva supramencionada o tornarem necessário;
(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 577/98, são necessárias medidas de aplicação para definir a codificação das variáveis a utilizar para a transmissão dos dados.
5.

Que o procedimento de notificação à Comissão siga os seguintes termos: a) Processamento dos dados Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão dados previamente submetidos a um controlo de qualidade e cuja difusão pública tenha sido autorizada. Este conjunto de dados deve conter todos as informações enunciadas no anexo IV. O Estado-Membro deve transmitir os dados no formato definido pela Comissão e utilizar preferencialmente o software específico fornecido pela Comissão. Devem ser transmitidos dados individuais não agregados das medições para cada meio e local em vez de valores médios. No entanto, se os dados corresponderem a medições directas contínuas, devem ser comunicadas as médias mensais para cada local. b) Meios de transmissão Os dados devem ser enviados num formato digital utilizando os meios electrónicos mais adequados. c) Periodicidade Todos os dados disponíveis devem ser transmitidos à Comissão imediatamente após a sua validação, a fim de que a Comissão possa avaliar rapidamente o impacto da radioactividade ambiental na saúde pública. Todos os dados correspondentes a um ano civil devem ser transmitidos impreterivelmente até 30 de Junho do ano seguinte. d) Transmissão de outros dados Para além dos dados transmitidos em conformidade com a alínea a), os Estados-Membros transmitirão à Comissão relatórios de controlo nacionais destinados a permitir uma melhor compreensão do significado dos dados referidos no anexo I em relação aos programas de controlo nacionais. Os relatórios de controlo anuais da Comissão apresentarão referências a estes relatórios nacionais. e) Integração das práticas de notificação Os dados comunicados periodicamente nos termos do disposto no artigo 36.o do Tratado Euratom, os dados comunicados voluntariamente, com excepção dos relatórios de controlo nacionais, e as grandes quantidades de dados de tipos que podem ser pertinentes em situações de emergência, devem ser enviados através dos mesmos meios e canais de comunicação e no mesmo formato, a fim de simplificar as práticas de notificação e evitar a duplicação de esforços, bem como para realizar periodicamente exercícios das medidas de emergência.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2000 que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo [notificada com o número C(2000) 1001] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/367/CE) (JO L 133, 6.6.2000, p.26)
02000O0007 — PT — 01.01.2012 — 010.002

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2000R1886 — PT — 13.08.2008 — 002.001

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02000R0099 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho de 19 de Fevereiro de 2007 L 81 1 22.3.2007
02001R0937 — PT — 19.07.2017 — 002.001

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2002D0922 — PT — 26.11.2002 — 000.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de►C1 26 de Novembro de 2002 ◄
que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
(2002/922/PESC)
(JO L 321 de 26.11.2002, p. 53)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 324 de 29.11.2002, p. 76 (2002/922/PESC)
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de►C1 26 de Novembro de 2002 ◄
que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da
União Europeia (EUMM)
(2002/922/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o2
do seu artigo 23.o;
Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC de ►C126 de
Novembro de 2002 ◄que prorroga o mandato da Missão de
Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pela Decisão 2001/285/PESC(2), de 9 de Abril de 2001, o
Conselho nomeou Antóin MAC UNFRAIDH, cujo mandato
termina em 31 de Dezembro de 2002, Chefe de Missão da
EUMM.
(2)O mandato do Chefe de Missão da EUMM deve ser prorrogado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É prorrogado o mandato de Antóin MAC UNFRAIDH na qualidade deChefe de Missão da EUMM.
Artigo 2.
o
A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.2002D0922 — PT — 26.11.2002 — 000.001 — 2
(1) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 99 de 10.4.2001, p. 2, prorrogada pela última vez pela Decisão 2001/
/846/PESC (JO L 315 de 1.12.2001, p. 3).
(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
(1)

É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca ( 1 ).
02002R0254 — PT — 14.08.2019 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 198 105 25.7.2019
02002L0019 — PT — 21.12.2020 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 321 36 17.12.2018
(1) «Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 590: 1999. Os Estados-Membros podem, em substituição da norma EN 590:1999, adoptar outros métodos analíticos que considerem adequados desde que estes possam comprovadamente conferir pelo menos a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que os métodos analíticos substituídos.

(2) «Os valores apresentados na especificação são “«valores verdadeiros”«. Para fixar os seus valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ISO 4259 “«Petroleum products — Determination and application of precision data in relation to methods of test”« e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2 R acima de zero (R = reprodutibilidade). Os resultados das medições individuais serão interpretados com base nos critérios constantes da norma ISO 4259 (publicada em 1995).

(3) «Nos termos do n.«o« 1 do artigo 4.«o«, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, deve ser comercializado e disponibilizado no território dos Estados-Membros, numa base geográfica apropriada, combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg. Sem prejuízo da revisão referida no n.«o« 1 do artigo 9.«o«, até 1 de Janeiro de 2009, todo o combustível para motores de ignição por compressão comercializado no território dos Estados-Membros deve ter um teor máximo de enxofre inferior a 10 mg/kg.»
Apenas serão autorizadas as utilizações como fungicida.

Ao serem concedidas autorizações, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 4 de Julho de 2003, do relatório de revisão do Coniothyrium minitans elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global:

— os Estados-Membros estarão particularmente atentos à segurança do operador e do trabalhador e assegurarão que as condições de autorização incluam medidas de protecção adequadas.
2003R0047 — PT — 06.01.2005 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 47/2003 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2003

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 estabelece a lista dos produtos destinados a serem entregues ao consumidor no estado fresco e que são objecto de normas. (2) A presença de embalagens destinadas ao consumidor contendo diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas tem vindo a aumentar no mercado e permite satisfazer a procura por parte de certos consumidores. (3) A lealdade das transacções exige que as frutas e produtos hortícolas frescos vendidos na mesma embalagem sejam homogéneos entre si, no respeitante à qualidade. Para tal, torna-se necessário alargar a lista dos produtos que são objecto de normas de comercialização a fim de nela incluir outros produtos quando estes forem apresentados, nas embalagens de venda, misturados com produtos que constam já da lista em questão. (4) É, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é aditado o seguinte texto:

«Outros produtos, mencionados no artigo 1.o, quando são apresentados em mistura, em embalagens de venda ►M1 de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas ◄ , com pelo menos um dos produtos mencionados no presente anexo.»

.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
A Comissão considerou que, aparentemente, tinha sido concedida aos centros de coordenação uma vantagem específica através do método cost plus, de que apenas podem beneficiar estes centros. Com efeito, a exclusão de despesas importantes — despesas financeiras e de pessoal — da base de cálculo e a margem geralmente fixada em 8 % sem ter em conta a natureza das actividades exercidas, pareciam excluir a fixação de um rendimento tributável comparável ao que seria obtido pelo método clássico aplicável segundo o direito comum e baseado na diferença entre receitas e despesas. Assim, este método não parecia corresponder ao padrão normal descrito nos relatórios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) a propósito do método do preço de custo acrescido de uma margem ou cost plus.

A Comissão considerou igualmente que parecia ter sido concedida aos centros de coordenação e aos grupos a que pertencem uma vantagem específica, através de isenções da contribuição predial, do imposto sobre os rendimentos de capitais e do imposto sobre as entradas de capital, que ultrapassava as isenções de que poderia beneficiar qualquer empresa sujeita ao regime fiscal comum.

Por último, a Comissão considerou que estas vantagens específicas não se afiguravam justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal belga, conduziam a uma distorção da concorrência e afectavam as trocas intracomunitárias. Consequentemente, as referidas medidas eram susceptíveis de constituírem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Assim, tendo em conta a não aplicabilidade das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o, a Comissão concluiu que este auxílio se afigurava nesta fase como incompatível com o mercado comum.
(3)

O anexo I da Decisão 97/10/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/622/CE ( 8 ), prevê garantias adicionais aplicáveis à regionalização da África do Sul, no que diz respeito à importação de cavalos registados para a União Europeia.
02003R0091 — PT — 22.05.2018 — 005.001

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f)

Importação: os processos aduaneiros mencionados nas alíneas a) a f) do n.o 16 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 );
BY

CO

ET

IN

IS

US

África do Sul
(5)

No caso do isodecanol, do isononanol, do isooctanol, da cera de Montana, da cera de parafina e dos óleos minerais brancos, as informações disponíveis eram inadequadas para levar a cabo uma avaliação completa. No entanto, no parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, essas substâncias podem ser consideradas provisoriamente aceitáveis como cargas anteriores, atendendo à improbabilidade do seu potencial genotóxico, à sua fácil remoção por procedimentos de limpeza de reservatórios e ao valor muito baixo de resíduos esperado em resultado destes factores e da sua provável diluição.
(6)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm quinoxifena satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a quinoxifena no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.
(4)

Nos termos do segundo parágrafo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios ( 3 ), os Estados-Membros deviam comunicar entre si e à Comissão, até 1 de Abril de 2002, as medidas tomadas com vista à aplicação do sistema de certificados, nomeadamente as relativas às autoridades competentes. A data supramencionada deve ser adaptada para os novos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de assegurar que as informações relativas às autoridades competentes dos novos Estados-Membros se encontrem disponíveis em toda a Comunidade à data da adesão.
(1)

Na Eslovénia, quatro estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade e um estabelecimento de tratamento de leite de elevada capacidade têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ( 1 ), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal ( 2 ) e no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ( 3 ).
(2)

O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 ( 6 ), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação.
2004D0677 — PT — 01.09.2016 — 002.001

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