1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 49)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o368/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1976 L 45 2 21.2.1976
►M2Regulamento (CEE) n.o3643/81 do Conselho de 15 de Dezembro de
1981L 364 1 19.12.1981
►M3Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o1475/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 39 21.5.1986
►M5Regulamento (CEE) n.o4000/87 da Comissão de 23 de Dezembro de
1987L 377 42 31.12.1987
►M6Regulamento (CEE) n.o3207/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 L 286 2 20.10.1988
►M7Regulamento (CEE) n.o1235/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 29 11.5.1989
►M8Regulamento (CEE) n.o1574/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 152 1 24.6.1993
►M9Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M10Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
►M11Regulamento (CE) n.o1516/96 da Comissão de 29 de Julho de 1996 L 189 99 30.7.1996
►M12Regulamento (CE) n.o493/2002 da Comissão de 19 de Março de 2002 L 77 7 20.3.2002
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que as disposições fundamentais respeitantes à organi-
zação comum de mercado no sector dos ovos foram modificadas em
várias ocasiões após a sua adopção; que estes textos são difícies de
utilizar devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersãopelos diferentes jornais oficiais, e carecem por conseguinte da clarezanecessária que deve apresentar toda a regulamentação; que, nestascondições, convém proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabe-
lecimento de uma política agrícola comum e que esta devenomeadamente comportar uma organização comum dos mercadosagrícolas, que pode tomar diversas formas segundo os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem como propósito
atingir os objectivos do artigo 39.
odo Tratado; que, nomeadamente no
sector dos ovos, é necessário que possam ser tomadas medidas que
permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, a
fim de estabilizar os mercados e de assegurar um nível de vida justo àpopulação agrícola interessada;
Considerando que a realização de um mercado único no sector dos
ovos implica o estabelecimento, nas fronteiras exteriores da Comuni-dade, de um regime único de trocas comportando um sistema de
direitos niveladores e de restituições à exportação;
Considerando que o estabelecimento, sobre as importações prove-
nientes de países terceiros, de direitos niveladores que tenham emconta a incidência sobre os custos de alimentação da diferença entreos preços de cereais forrageiros na Comunidade e no mercado mundiale a necessidade de uma protecção de transformação comunitária, é emprincípio suficiente para que este objectivo seja atingido;
Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade as
perturbações resultantes das ofertas feitas no mercado mundial a preços
anormalmente baixos; que, para este fim, convém fixar preços limite eaumentar os direitos niveladores de um montante suplementar quandoos preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo daqueles preços;
Considerando que a possibilidade de conceder uma restituição, na
exportação para países terceiros, igual à diferença entre os preços na
Comunidade e no mercado mundial é de natureza a salvaguardar a
participação da Comunidade no comércio internacional dos ovos; que,para garantir aos exportadores da Comunidade uma certa segurança noque respeita à estabilidade das restituições, importa prever a possibili-dade de se fixar antecipadamente as restituições no sector dos ovos;
Considerando que, em complemento ao sistema acima descrito, convém
prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, na medida em
que a situação do mercado e exija, o recurso ao regime dito de aper-feiçoamento activo;
Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a
qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da Comu-nidade; que, todavia, o mecanismo de direitos niveladores pode serinsuficiente em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 2
(1)J O n .oC 60 de 13. 3. 1975, p. 41.
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em tais casos o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações
que daí podem resultar quando os obstáculos à importação anterior-mente existentes forem suprimidos, é conveniente permitir à
Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da apli-
cação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dosanimais podem provocar dificuldades no mercado de um ou de váriosEstados-membros; que é necessário prever a possibilidade de se apli-carem medidas excepcionais de apoio ao mercado, destinadas a
remediar a situação;
Considerando que para facilitar a execução das medidas apontadas é
conveniente prever um processo que estabeleça uma estreita coope-ração entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comitéde Gestão;
Considerando que a realização de um mercado único seria comprome-
tida pela concessão de certas ajudas; que por conseguinte convém que
se tornem aplicáveis no sector dos ovos as disposições do Tratado que
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros eproibir as que são incompatíveis com o mercado comum;
Considerando que a organização comum de mercado no sector dos
ovos deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, osobjectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que as despesas feitas pelos Estados-membros em conse-
quência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento incumbem à Comunidade, em conformidade com osartigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o1566/72(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange osseguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
(a) 0407 00 11 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conser-
vados ou cozidos0407 00 19
040700 30
(b) 0408 11 80 Outros ovos de aves, sem casca, e outras gemas de ovos,
frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
congelados ou conservados de outro modo, mesmo
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes0408 19 81
0408 19 89
0408 91 80
0408 99 80
2. Para efeitos do presente regulamento são considerados:
a) «Ovos com casca», os ovos de aves de capoeira com casca, frescos,
conservados ou cozidos, com excepção dos ovos para incubação
referidos na alínea b);
b) «Ovos para incubação», os ovos de aves de capoeira para incu-
bação;1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 167 de 25. 7. 1972, p. 5.▼M6
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c) «Produtos inteiros», os ovos de aves sem casca, mesmo adicionados
de açúcar e outros edulcorantes, próprios para usos alimentares;
d) «Produtos separados», as gemas de ovos de aves, próprias para
consumo humano, mesmo adicionados de açúcar e outros edulco-rantes.
Artigo 2.o
1. Com vista a encorajar as iniciativas profissionais e interprofissio-nais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências domercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, podem ser
tomadas as seguintes medidas comunitárias para os produtos referidos
no n.
o1 do artigo 1.o:
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção, transformação e comercialização;
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade;— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
e a longo prazo pelo conhecimento dos meios de produção utili-
zados;
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais respeitantes a estas medidas são aprovadas segundo o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.oo Tratado.
2. Serão aprovadas normas de comercialização para um ou vários
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oEstas normas podem
incidir nomeadamente sobre a classificação por categoria de qualidadee de peso, a embalagem, o armazenamento temporário, o transporte, aapresentação e a marcação.
As normas, o respectivo campo de aplicação e as regras gerais da sua
aplicação, são aprovadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão por maioria qualificada.
Artigo 3.
o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.o
podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importaçãoou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6.
oe8 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior,ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for reali-zada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a quese refere o n.
o1 do artigo 1.o1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 4
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Artigo 5.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtosfica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se
estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round , salvo se não houver risco de as importações pertur-
barem o mercado comunitário ou se os efeitos foremdesproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são comunicados pela Comunidadeà Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicional são determinados combase nos preços de importação CIF da remessa em causa.
Os preços de importação CIF são verificados, para esse efeito, com
base nos preços representativos do produto em questão no mercadomundial ou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 17.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 6.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no n.o1
do artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round , serão abertos
e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previstono artigo 17.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a serservido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo como método de «análise
simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (de acordo com o método «beneficiários tradicionais//novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os opera-
dores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-dade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 5
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direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umescalonamento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 7.
o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível
de preços, e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta
as regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alte-
ração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dosprodutos a que se refere o n.
o1 do artigo 1.ocom base nos preços
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes
dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-
nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores intressados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que
a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 17.
oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica,
sem contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição
à exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos umavez de três em três meses. No entanto, estas restituições podem sermantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja
necessário, alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector
dos ovos e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector dos
ovos;1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 6
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b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado daComunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadoriastransformadas para países terceiros e a utilização de produtos dessespaíses admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quan-
tidade de cereais forrageiros necessários na Comunidade para a
produção de um quilo de ovos em casca e tomando em consideração,no que se refere aos produtos que não sejam ovos em casca, a quanti-dade de ovos em casca utilizados no fabrico desses produtos e/ou arelação média entre os valores comerciais dos constituintes do ovo.
5. O preço na Comunidade, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Aos preços praticados na exportação.
O preço do mercado mundial, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de
países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços verificados na produção nos países terceiros exporta-
dores atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas por
esses países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Em relação aos produtos referidos no n.o1 do artigo e exportados
sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante aapresentação do correspondente certificado de exportação, excepto no
caso dos ovos para incubação aos quais pode ser emitido um certifi-
cadoa posteriori .
7. O montante da restituição aplicável à exportação de produtos
referidos no n.
o1 do artigo 1.oexportados sem alteração será o
montante válido no dia do pedido do certificado e, no caso de umarestituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassaro montante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.
8. O disposto nos n.
os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.oe exportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo I, de acordo com o processo previsto do artigo16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os6 e 7 em relação a
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque beneficiem de restituições
no âmbito de acções de ajuda alimentar de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 7
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10. A restituição é paga logo que for apresentada a prova de que os
produtos
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.o11,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros
e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar
a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto previamente
importado
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação desse
produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado
na importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direito
cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a resti-tuição será igual a esta última.
12. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, é assegu-
rado com base em certificados de exportação emitidos a título dosperíodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa. Em relação ao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordoscelebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round ,a
validade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo de
um período de referência.
13. As normas de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não
atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
oO anexo I será alterado de acordo com o mesmo
processo. No entanto, as normas relativas à aplicação do n.o8 para os
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oexportados sob a forma de
mercadorias constantes do anexo I, serão adoptados nos termos do
processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob propostada Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.
o2
do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou
parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odestinados
ao fabrico de produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o
— e, em casos especiais, em relação aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico de mercadorias referidas no anexo I.
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número
seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for pertur-bado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime deaperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro
ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que
serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicá-veis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, aComissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data darecepção do pedido.1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 8
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3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão
da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comuni-cação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo
de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, consi-dera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 10.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classifi-cação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma disposições deste, são proibidas, nas horas
comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 11.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôrem perigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às horas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e deinirá os
casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas
cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da
sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
Artigo 13.o
Não são admitidas à livre circulação no interior da Comunidade asmercadorias referidas no n.
o1 do artigo 1.ofabricadas ou obtidas a
partir de produtos que não são referidos no n.o2 do artigo 9.oen on .o
1 do artigo 10.odo Tratado.
Artigo 14.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagaçãode doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais deapoio ao mercado afectado por estas limitações, de acordo com oprocedimento previsto no artigo 17.
oEstas medidas só podem ser1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 9
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tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias ao apoio
daquele mercado.
Artigo 15.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os
dados necessários para a aplicação do presente regulamento. As moda-lidades da comunicação e da difusão destes dados são aprovadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 17.
o
Artigo 16.o
1. É instituído um Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,adiante designado por «Comité», composto de representantes dosEstados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado.
O presidente não toma parte na votação.
Artigo 17.o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o assunto é submetido ao Comité pelo seu presidente,quer por iniciativa deste, quer por iniciativa do representante de umEstado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer
sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função
da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O
presidente não participa na votação.
3. A Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estão em conformidade com o parecer emitido peloComité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissãoao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais,a contar desta comunicação, a aplicação das medidas por ela determi-nadas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 18.
o
O Comité pode examinar qualquer outra questão invocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-membro.
Artigo 19.
o
Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 20.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos
nos artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 21.o
Para evitar distorçôes de concorrência, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão por maioria qualificada, tomará as medidas1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 10
▼A2
▼B
▼B
necessárias no caso de a Itália recorrer ao artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que esta-
belece uma organização comum de mercado no sector dos cereais(1).
Artigo 22.o
1. E revogado o Regulamento n.o122/67/CEE do Conselho, de 13
de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos ovos(2), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973, que estabelece a adap-tação dos aelos relativos à adesão de novos Estados-membros àsComunidades Europeias(
3).
2. As referências ao regulamento revogado em virtude do n.o1
devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As citações e as referências que se relacionam com os artigos do dito
regulamento devem ler-se segundo o quadro de concordância que
figura no Anexo II.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 11
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.
(3)J O n .oL 2 de 1. 1. 1973, p. 1.
▼M11
ANEXO I
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 10 51
a
ex 0403 10 99
ex 0403 90 71
a
ex 0403 90 99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros leites e natas fermen-
tados ou acidificados, aromatizados de cacau, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
ex1901Preparaçõesalimentíciasdeprodutosdasposições 0401a0404,contendo
cacau numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base total-
mente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições
1902 11 00 Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro
modo, contendo ovos
ex 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por
exemplo: flocos de milhos (corn flakes) ]; cereais (excepto milho) em grãos
ou sob forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção dafarinha e da sêmola) pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especifi-
cados nem compreendidos noutras posições, contendo cacau
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou de fécula em folhas e produtos semelhantes:
1905 20 - Pão de especiarias
1905 31 - Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes
1905 32 - Waffles ewafers
1905 40 - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
190590-Outros,comexcepçãodosprodutosdoscódigosNC19059010a19059030
ex 2105 00 Sorvetes, contendo cacau
2208 Álcool etílico, não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a
80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
2208 70 - Licores
3502 Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite,
contendo,em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas
do soro de leite),albuminatos e outros derivados das albuminas:
3502 11 90 - - - Outra ovalbumina seca
3502 19 90 - - - Outras ovalbumina1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 12
▼M12
▼M11
▼B
ANEXO II
Quadro de concordância
Regulamento n.o122/67/CEE Presente regulamento
Artigo 13.oA Artigo 14.o
Artigo 14.oArtigo 19.o
Artigo 22.oArtigo 21.o
Anexo Anexo I1975R2771 — PT — 01.01.2002 — 013.001 — 13