02014R1143 — PT — 14.12.2019 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 1143/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1143/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras para impedir, minimizar e atenuar os impactos adversos na biodiversidade da introdução e propagação, de forma intencional e não intencional, de espécies exóticas invasoras na União.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se a todas as espécies exóticas invasoras.

2. O presente regulamento não se aplica:

a) Às espécies que mudem a sua área de distribuição natural sem intervenção humana, em resposta a alterações das condições ecológicas e climáticas;

b) Aos organismos geneticamente modificados, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2001/18/CE;

c) Aos agentes patogénicos que causam doenças animais; para o efeito do presente regulamento, «doença animal» designa a ocorrência de infeções e infestações nos animais provocada por um ou mais agentes patogénicos transmissíveis aos animais ou aos seres humanos;

▼M1

d) Às pragas dos vegetais enumeradas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, ou do artigo 32.o, n.o 3, ou sujeitas a medidas previstas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

▼B

e) Às espécies enumeradas no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 quando utilizadas na aquicultura;

f) Aos microrganismos fabricados ou importados para utilização em produtos fitofarmacêuticos já autorizados ou para os quais esteja em curso uma avaliação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; ou

g) Aos microrganismos fabricados ou importados para utilização em produtos biocidas já autorizados ou para os quais esteja em curso uma avaliação nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Espécie exótica» : qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzido fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se;

2) «Espécie exótica invasora» : uma espécie exótica cuja introdução ou propagação se considera que ameaça ou tem um impacto adverso na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos;

3) «Espécie exótica invasora que suscita preocupação na União» : uma espécie exótica invasora cujo impacto adverso se considera que exija uma ação concertada a nível da União nos termos do artigo 4.o, n.o 3;

4) «Espécie exótica invasora que suscita preocupação nos Estados-Membros» : uma espécie exótica invasora diferente da espécie exótica invasora que suscita preocupação na União, a respeito da qual, com base em provas científicas, um Estado-Membro considera que o impacto adverso da sua libertação e propagação, mesmo quando não totalmente determinado, é significativo para o seu território, ou parte dele, e exige que sejam tomadas medidas ao nível desse Estado-Membro;

5) «Biodiversidade» : a variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte; inclui a diversidade dentro das espécies e entre estas e a diversidade dos ecossistemas;

6) «Serviços ecossistémicos» : as contribuições diretas e indiretas dos ecossistemas para o bem-estar humano;

7) «Introdução» : a deslocação de espécies para fora da sua área de distribuição natural, em consequência da ação humana;

8) «Investigação» : o trabalho descritivo ou experimental, realizado em condições regulamentadas com o objetivo de obter novos resultados científicos ou desenvolver novos produtos, incluindo as fases iniciais de identificação, caracterização e isolamento de características genéticas, que não sejam as características que conferem um caráter invasivo, das espécies exóticas invasoras, apenas na medida em que seja essencial para permitir o desenvolvimento dessas características em espécies não invasoras;

9) «Espaço confinado» : instalações fechadas para a manutenção de organismos, das quais não é possível a fuga ou a propagação;

10) «Conservação ex situ» : a conservação de componentes da diversidade biológica fora dos seus habitats naturais;

11) «Vias» : as rotas e os mecanismos de introdução e propagação de espécies exóticas invasoras;

12) «Deteção precoce» : a confirmação da presença de espécimes de uma espécie exótica invasora no ambiente antes da sua propagação em grande escala;

13) «Erradicação» : a eliminação completa e permanente de uma população de espécie exótica invasora por meios letais ou não letais;

14) «Controlo da população» : ações letais ou não letais aplicadas a uma população de uma espécie exótica invasora, minimizando simultaneamente o impacto em espécies não visadas e nos respetivos habitats, com o objetivo de manter o número de indivíduos o mais baixo possível, para que sejam minimizados a sua capacidade invasora e os impactos adversos na biodiversidade, nos serviços ecossistémicos conexos, na saúde humana ou na economia, embora não seja possível erradicar a espécie;

15) «Confinamento» : ações destinadas a criar barreiras que minimizem o risco de uma população de uma espécie exótica invasora se dispersar e propagar para além da área invadida;

16) «Propagada em grande escala» : uma espécie exótica invasora cuja população foi além da fase de naturalização, na qual uma população se mantém autossustentável, e se dispersou para colonizar uma grande parte da potencial área de distribuição onde pode sobreviver e reproduzir-se;

17) «Gestão» : qualquer ação letal ou não letal destinada à erradicação, ao controlo ou ao confinamento de uma população de uma espécie exótica invasora, minimizando simultaneamente o impacto em espécies não visadas e nos respetivos habitats.

Artigo 4.o

Lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

1. A Comissão adota, por meio de atos de execução, uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), com base nos critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. O projeto de ato de execução deve ser apresentado ao comité a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, até 2 de janeiro de 2016.

2. A Comissão procede a um reexame exaustivo da lista da União a intervalos não superiores a seis anos e, nesse intervalo, atualiza-a de acordo com o procedimento previsto no n.o 1:

a) Acrescentando novas espécies exóticas invasoras;

b) Suprimindo da lista da União espécies que deixaram de preencher um ou mais dos requisitos previstos no n.o 3.

3. Apenas podem ser incluídas na lista da União as espécies exóticas invasoras que preencham cumulativamente os seguintes critérios:

a) Ser consideradas, com base nas provas científicas disponíveis, exóticas no território da União, excluindo as regiões ultraperiféricas;

b) Ser consideradas, com base nas provas científicas disponíveis, capazes de estabelecer uma população viável e de se propagar no ambiente nas condições atuais ou previsíveis decorrentes das alterações climáticas numa região biogeográfica partilhada por mais do que dois Estados-Membros ou numa sub-região marinha, excluindo as suas regiões ultraperiféricas;

c) Ser suscetíveis de, com base nas provas científicas disponíveis, ter importantes impactos adversos na biodiversidade ou nos serviços ecossistémicos conexos, e também um eventual impacto adverso na saúde humana ou na economia;

d) Ter sido demonstrado, através de uma avaliação do risco efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, que a ação concertada a nível da União é necessária para impedir a sua introdução, o seu estabelecimento e a sua propagação;

e) Ser provável que a inclusão na lista da União contribua para impedir, minimizar ou atenuar eficazmente os seus impactos adversos.

4. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão pedidos de que sejam incluídas espécies exóticas invasoras na lista da União. Esses pedidos devem fornecer os seguintes elementos:

a) A designação da espécie;

b) Uma avaliação do risco efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 1;

c) A prova de que estão preenchidos os critérios previstos no n.o 3 do presente artigo.

5. A lista da União faz, quando for pertinente, referência às mercadorias a que as espécies exóticas invasoras estão geralmente associadas e aos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 2 ), indicando as categorias de mercadorias que devem ser submetidas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do presente regulamento.

6. Ao adotar ou atualizar a lista da União, a Comissão aplica os critérios previstos no n.o 3, tendo devidamente em conta o custo da execução para os Estados-Membros, o custo da inação, a eficácia em termos de custos e os aspetos socioeconómicos. A lista da União deve incluir prioritariamente as espécies exóticas invasoras que:

a) Ainda não estejam presentes na União ou que estejam em fase inicial de invasão e sejam particularmente suscetíveis de ter importantes impactos adversos;

b) Já estejam estabelecidas na União e tenham impactos adversos mais importantes.

7. Ao propor a lista da União, a Comissão justifica também que os objetivos do presente regulamento são mais bem alcançados por medidas ao nível da União.

Artigo 5.o

Avaliação do risco

1. Para efeitos do artigo 4.o, a avaliação do risco é conduzida em relação a toda a área de distribuição atual e potencial das espécies exóticas invasoras, atendendo aos seguintes elementos:

a) A descrição da espécie com a sua identidade taxonómica, o seu historial e a sua área de distribuição natural e potencial;

b) A descrição dos seus padrões e dinâmica de reprodução e propagação, incluindo uma avaliação para determinar se existem as condições ambientais necessárias para a reprodução e propagação;

c) A descrição das vias potenciais de introdução e propagação da espécie, de forma intencional ou não intencional, incluindo, se se justificar, as mercadorias a que a espécie está geralmente associada;

d) Uma avaliação exaustiva do risco de introdução, estabelecimento e propagação nas regiões biogeográficas relevantes nas condições atuais e previsíveis decorrentes das alterações climáticas;

e) A descrição da distribuição atual da espécie, indicando se já se encontra presente na União ou em países vizinhos, e uma projeção da sua provável distribuição no futuro;

f) A descrição do impacto adverso na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como nas espécies endógenas, nos sítios protegidos, nos habitats ameaçados, e bem assim na saúde humana, na segurança e na economia, incluindo uma avaliação do potencial impacto futuro tendo em conta o conhecimento científico disponível;

g) Uma avaliação dos custos potenciais dos danos;

h) A descrição das utilizações conhecidas da espécie e dos benefícios sociais e económicos decorrentes dessas utilizações.

2. Ao propor a inclusão de espécies na lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, a Comissão efetua as avaliações do risco a que se refere o n.o 1.

Os Estados-Membros que apresentem pedidos de inclusão de uma espécie na lista da União são responsáveis por efetuar uma avaliação do risco a que se refere o n.o 1. Caso for necessário, a Comissão pode assistir os Estados-Membros na elaboração das referidas avaliações de risco, desde que diga respeito à dimensão europeia de tais avaliações.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o que especifiquem o tipo de provas aceitáveis para efeitos do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), e forneçam uma descrição detalhada da aplicação do n.o 1, alíneas a) a h), do presente artigo. A referida descrição detalhada expõe a metodologia a aplicar nas avaliações do risco, tendo em conta as normas nacionais e internacionais relevantes e a necessidade de dar prioridade às ações contra espécies exóticas invasoras que estejam associadas ou sejam suscetíveis de provocar importantes impactos adversos na biodiversidade ou nos serviços ecossistémicos conexos, bem como na saúde humana ou na economia, caso em que tais impactos adversos são considerados um fator agravante. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual, consultando peritos, nomeadamente dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.

Artigo 6.o

Disposições aplicáveis às regiões ultraperiféricas

1. As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União não ficam sujeitas às disposições dos artigos 7.o ou 13.o a 20.o nas regiões ultraperiféricas.

2. Até 2 de janeiro de 2017, os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas adotam uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação para cada uma dessas regiões ultraperiféricas, em consulta a essas regiões.

3. Relativamente às espécies exóticas invasoras incluídas nas listas referidas no n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros podem, no território das respetivas regiões ultraperiféricas, aplicar as medidas previstas nos artigos 7.o a 9.o, 13.o a 17.o, 19.o e 20.o, consoante o caso. Essas medidas devem ser compatíveis com o TFUE e ser notificadas à Comissão nos termos da legislação da União.

4. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e informam os demais Estados-Membros sobre as listas referidas no n.o 2, bem como sobre qualquer atualização das mesmas.







CAPÍTULO II

PREVENÇÃO

Artigo 7.o

Restrições

1. As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União não são intencionalmente:

a) Introduzidas no território da União, inclusive em trânsito sob fiscalização aduaneira;

b) Mantidas, inclusive em espaços confinados;

c) Criadas, inclusive em espaços confinados;

d) Transportadas para a União, da ou na mesma, exceto no que respeita ao transporte de espécies para instalações no âmbito de erradicação;

e) Comercializadas;

f) Utilizadas ou trocadas;

g) Postas em condições que lhes permitam a sua reprodução, nem ser plantadas ou cultivadas, inclusive em espaços confinados; ou

h) Libertadas no ambiente.

2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para impedir a introdução ou propagação não intencional, incluindo, se for caso disso, por negligência grosseira, de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União.

Artigo 8.o

Licenças

1. Em derrogação das restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d), f) e g), e sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros criam um sistema de licenças que permita aos estabelecimentos efetuar trabalhos de investigação ou de conservação ex situ com espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. Sempre que a utilização de produtos provenientes de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União for inevitável para benefício da saúde humana, os Estados-Membros podem igualmente incluir a produção científica e subsequente utilização terapêutica no âmbito do sistema de licenças.

2. Os Estados-Membros conferem poderes às autoridades competentes para emitir as licenças referidas no n.o 1 para as atividades realizadas em espaços confinados que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) A espécie exótica invasora que suscita preocupação na União é mantida e tratada em espaços confinados nos termos do n.o 3;

b) A atividade é realizada por pessoal devidamente qualificado, de acordo com o estabelecido pelas autoridades competentes;

c) O transporte de e para os espaços confinados é realizado em condições que excluam a fuga da espécie exótica invasora, de acordo com o estipulado na licença;

d) Se as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União forem animais, são marcadas ou de outro modo eficazmente identificadas onde for adequado, recorrendo a métodos que não provoquem dor, angústia ou sofrimento evitáveis;

e) O risco de fuga, propagação ou remoção é gerido de forma eficaz, tendo em conta a identidade, a biologia e os meios de dispersão da espécie, a atividade e os espaços confinados previstos, a interação com o ambiente e outros fatores pertinentes;

f) É criado um sistema de vigilância contínua e elaborado um plano de contingência pelo requerente para responder a uma possível fuga ou propagação, incluindo um plano de erradicação. O plano de contingência é aprovado pela autoridade competente. Se ocorrer uma fuga ou propagação, os planos de contingência são imediatamente aplicados, podendo a licença ser retirada, a título temporário ou definitivo.

A licença referida no n.o 1 fica limitada ao número de espécies exóticas invasoras e espécimes que não exceda a capacidade do espaço confinado. Define as restrições necessárias para reduzir o risco de fuga ou propagação da espécie em causa e acompanha em todos os momentos as espécies exóticas invasoras a que se refere quando estas espécies são mantidas, introduzidas e transportadas na União.

3. Considera-se que os espécimes são mantidos em espaços confinados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Estão isolados fisicamente e não podem fugir, propagar-se ou ser removidos por pessoas não autorizadas dos espaços onde são mantidos;

b) Os protocolos em matéria de limpeza, tratamento de resíduos e manutenção asseguram que nenhum espécime ou nenhuma parte reprodutível de um espécime possa fugir, propagar-se ou ser removido por pessoas não autorizadas;

c) A sua remoção dos espaços onde se encontram, a sua eliminação ou destruição ou o abate por métodos humanitários são feitos de forma a excluir a propagação ou reprodução no exterior dos mesmos espaços.

4. No pedido de licença, o requerente fornece todas as informações necessárias que permitam à autoridade competente determinar se são cumpridas as condições referidas nos n.os 2 e 3.

5. Os Estados-Membros conferem poderes às suas autoridades competentes para retirar a licença a qualquer momento, a título temporário ou definitivo, caso ocorram imprevistos com efeitos adversos para a biodiversidade ou os serviços ecossistémicos relacionados. A retirada da licença é justificada por motivos científicos e, caso os dados científicos sejam insuficientes, com base no princípio da precaução e tendo devidamente em conta as regras administrativas nacionais.

6. A Comissão adota, por meio de atos de execução, o formato do documento que serve de prova para a licença emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. Os Estados-Membros utilizam esse formato como documento que acompanha a licença.

7. Para todas as licenças emitidas nos termos do n.o 1, os Estados-Membros tornam público através da Internet, sem demora, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Os nomes científicos e comuns das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União para as quais foi concedida a licença;

b) O número ou o volume dos espécimes em causa;

c) O fim para o qual a licença foi emitida; e

d) Os códigos da Nomenclatura Combinada conforme constam do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

8. Os Estados-Membros asseguram-se de que as autoridades competentes procedem a inspeções para garantir que os estabelecimentos cumprem as condições estabelecidas nas licenças emitidas.

Artigo 9.o

Autorizações

1. Em casos excecionais, por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo razões de caráter social ou económico, os Estados-Membros podem conceder as licenças que permitam aos estabelecimentos realizar atividades além das referidas no artigo 8.o, n.o 1, sob reserva de uma autorização da Comissão, nos termos do procedimento estabelecido no presente artigo e nas condições previstas no artigo 8.o, n.os 2 e 3.

2. A Comissão estabelece e opera um sistema de autorização eletrónica e decide relativamente aos pedidos de autorização no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido.

3. Os pedidos de autorização devem ser apresentados pelos Estados-Membros pelo sistema referido no n.o 2.

4. O pedido de autorização deve apresentar os seguintes dados:

a) Detalhes do estabelecimento ou dos grupos de estabelecimentos, incluindo os respetivos nomes e moradas;

b) Os nomes científico e comum das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União para as quais é pedida autorização;

c) Os códigos da Nomenclatura Combinada conforme constam do Regulamento (CEE) N.o 2658/87;

d) O número ou o volume dos espécimes em causa;

e) As razões que justificam a necessidade da autorização pedida;

f) Uma descrição detalhada das medidas previstas para assegurar que não é possível a fuga nem a propagação a partir das instalações com os espaços confinados em que as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União devem ser mantidas e tratadas, bem como das medidas para garantir que qualquer transporte da espécie que possa ser necessário é realizado em condições que excluam a possibilidade de fugas;

g) Uma avaliação do risco de fuga da espécie exótica invasora que suscita preocupação na União e para a qual é pedida autorização, acompanhada de uma descrição das medidas a adotar para atenuação dos riscos;

h) Uma descrição do sistema de vigilância planeado e do plano de contingência desenvolvido para reagir a uma eventual fuga ou propagação, incluindo um plano de erradicação, se necessário;

i) Uma descrição da legislação nacional aplicável a esses estabelecimentos.

5. A Comissão emite e notifica a autorização à autoridade competente do Estado-Membro em causa. Cada autorização diz respeito a um estabelecimento específico, independentemente do procedimento seguido de acordo com o n.o 4, alínea a), e deve incluir a informação referida no n.o 4 e o respetivo prazo de validade. A autorização inclui também disposições relativas ao fornecimento ao estabelecimento de espécimes adicionais ou de substituição para utilização na atividade para a qual é pedida autorização.

6. Na sequência da autorização da Comissão, a autoridade competente pode emitir a licença referida no n.o 1 do presente artigo, nos termos do artigo 8.o, n.os 4 a 8. A autoridade competente deve incluir na licença as disposições especificadas na autorização emitida pela Comissão.

7. A Comissão indefere o pedido de autorização se não forem cumpridas algumas das obrigações previstas no presente regulamento.

8. A Comissão informa o mais rapidamente possível o Estado-Membro em causa de qualquer pedido de autorização indeferido nos termos do n.o 7, especificando o motivo do indeferimento.

Artigo 10.o

Medidas de emergência

1. Se um Estado-Membro dispuser de provas relativas à presença ou ao risco iminente de introdução no seu território de uma espécie exótica invasora que não esteja incluída na lista da União, mas que as autoridades competentes pertinentes considerem, com base em provas científicas preliminares, suscetível de preencher os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 3, pode adotar de imediato, como medida de emergência, qualquer uma das restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1.

2. O Estado-Membro que introduza no seu território nacional medidas de emergência que impliquem a aplicação do disposto no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), d) ou e), notifica imediatamente a Comissão e todos os outros Estados-Membros das medidas tomadas e das provas que justificam essas medidas.

3. O Estado-Membro em causa efetua, sem demora, uma avaliação de risco nos termos do artigo 5.o para as espécies exóticas invasoras abrangidas pelas medidas de emergência, tendo em conta as informações técnicas e científicas disponíveis e, em qualquer dos casos, no prazo de 24 meses a contar da data de adoção da decisão de introduzir medidas de emergência, tendo em vista incluir essas espécies na lista da União.

4. Se a Comissão receber a notificação referida no n.o 2 do presente artigo ou dispuser de outras provas relativas à presença ou ao risco de introdução iminente na União de uma espécie exótica invasora não incluída na lista da União, mas que seja suscetível de preencher os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 3, determina, por meio de atos de execução e com base em provas científicas preliminares, se a espécie é suscetível de preencher esses critérios e adota para a União, como medida de emergência, qualquer uma das restrições previstas no artigo 7.o, n.o 1, por um período de tempo limitado relativamente aos riscos que essa espécie apresenta, sempre que considerar que podem ser preenchidos os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

5. Se for adotado pela Comissão um ato de execução referido no n.o 4, os Estados-Membros revogam ou alteram, consoante o caso, as medidas de emergência que tenham tomado.

6. Os Estados-Membros também revogam ou alteram as suas medidas de emergência se a Comissão incluir a espécie exótica invasora na lista da União.

7. Se, na sequência da avaliação de risco realizada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, a espécie exótica invasora não for incluída na lista da União, os Estados-Membros revogam as medidas de emergência que tiverem tomado nos termos do n.o 1 do presente artigo e podem incluir essa espécie na lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, podendo também estabelecer uma cooperação regional reforçada, de acordo com o artigo 11.o.

Artigo 11.o

Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional e espécies nativas da União

1. Com base na lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, conforme estabelecido no artigo 12.o, os Estados-Membros podem identificar espécies nativas ou não nativas da União que requerem uma cooperação regional reforçada.

2. A pedido dos Estados-Membros interessados, a Comissão deve facilitar a cooperação e coordenação entre eles de acordo com o artigo 22.o, n.o 1. Se necessário, com base no impacto de determinadas espécies exóticas invasoras na biodiversidade ou nos serviços ecossistémicos conexos, bem como na saúde humana e na economia, e desde que seja exaustivamente fundamentado por uma análise exaustiva da justificação da cooperação regional reforçada realizada pelos Estados-Membros requerentes, a Comissão pode solicitar, por meio de atos de execução, que os Estados-Membros em causa apliquem no seu território ou em parte dele, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 13.o, 14.o, 16.o e 17.o não obstante as disposições do artigo 18.o, bem como que apliquem os artigos 19.o e 20.o, conforme adequado. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

3. As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional que são nativas de um Estado-Membro não estão sujeitas ao disposto nos artigos 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 24.o no território desse Estado-Membro. Os Estados-Membros dos quais estas espécies sejam nativas cooperam com os Estados-Membros interessados para a avaliação das vias de introdução, de acordo com o artigo 13.o, e, em consulta com os outros Estados-Membros, podem adotar medidas pertinentes para evitar a propagação dessas espécies de acordo com o procedimento referido no artigo 22.o, n.o 1.

Artigo 12.o

Espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros podem elaborar uma lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros. Para essas espécies exóticas invasoras, os Estados-Membros podem aplicar medidas como as previstas nos artigos 7.o, 8.o, 13.o a 17.o, 19.o e 20.o nos seus territórios, consoante o caso. Essas medidas devem ser compatíveis com o TFUE e ser notificadas à Comissão nos termos da legislação da União.

2. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros das espécies que consideram espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros e das medidas aplicadas de acordo com o n.o 1.

Artigo 13.o

Planos de ação relativos às vias de introdução de espécies exóticas invasoras

1. Os Estados-Membros realizam, no prazo de 18 meses após a adoção da lista da União, uma análise exaustiva das vias de introdução não intencional e da propagação de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, pelo menos, no seu território, bem como nas suas águas marinhas, conforme definidas no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/56/CE, e identificam as vias de introdução que exigem uma ação prioritária («vias prioritárias») devido ao volume das espécies ou aos danos potenciais causados pelas espécies que são introduzidas na União por essas vias.

2. No prazo de três anos a contar da adoção da lista da União, cada Estado-Membro cria e aplica um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias que identificou em conformidade com o disposto no n.o 1. Os planos de ação incluem calendários de ação e descrevem as medidas a adotar e, consoante o caso, ações voluntárias e códigos de boas práticas, para controlar as vias prioritárias e para evitar a introdução não intencional e a propagação de espécies exóticas invasoras na União ou dentro do seu território.

3. Os Estados-Membros asseguram a coordenação com o objetivo de criar um plano de ação único ou um conjunto de planos de ação coordenados ao nível regional adequado, nos termos do artigo 22, n.o 1. Se não forem estabelecidos planos regionais, os Estados-Membros estabelecem e aplicam planos de ação para os seus territórios, tanto quanto possível coordenados ao nível regional adequado.

4. Os planos de ação referidos no n.o 2 do presente artigo incluem, nomeadamente, medidas baseadas numa análise de custos e benefícios a fim de:

a) Sensibilizar o público para este problema;

b) Minimizar a contaminação de mercadorias, produtos, veículos e equipamentos por espécimes de espécies exóticas invasoras, incluindo medidas para combater o transporte de espécies exóticas invasoras provenientes de países terceiros;

c) Assegurar inspeções adequadas nas fronteiras da União, além dos controlos oficiais nos termos do artigo 15.o.

5. Os planos de ação elaborados em conformidade com o n.o 2 serão enviados sem demora à Comissão. Os Estados-Membros reexaminam os seus planos de ação e enviam-nos à Comissão no mínimo de seis em seis anos.







CAPÍTULO III

DETEÇÃO PRECOCE E ERRADICAÇÃO RÁPIDA

Artigo 14.o

Sistema de vigilância

1. No prazo de 18 meses a partir da adoção da lista da União, os Estados-Membros estabelecem um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, ou incorporam-no nos sistemas de que já disponham, para a recolha e o registo de informações sobre a ocorrência de espécies exóticas invasoras no ambiente por meio de vigilância, monitorização ou outros procedimentos com o intuito de evitar a propagação de espécies exóticas invasoras na União.

2. O sistema de vigilância referido no n.o 1 do presente artigo deve:

a) Abranger o território dos Estados-Membros, incluindo as águas marinhas territoriais, para determinar a presença e a distribuição de espécies exóticas invasoras, novas e já estabelecidas, que suscitam preocupação na União;

b) Ser suficientemente dinâmico para detetar rapidamente o aparecimento no território de um Estado-Membro, ou em parte dele, de qualquer espécie exótica invasora que suscita preocupação na União cuja presença fosse anteriormente desconhecida;

c) Basear-se, ser compatível e evitar a duplicação das disposições pertinentes para a avaliação e a monitorização estabelecidas pela legislação da União ou nos termos de acordos internacionais, e utilizar a informação fornecida pelos sistemas de vigilância e monitorização existentes nos termos do artigo 11.o da Diretiva 92/43/CEE, do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE e do artigo 11.o da Diretiva 2008/56/CE;

d) Ter em conta o impacto transfronteiriço e o caráter transfronteiriço relevantes, tanto quanto possível.

Artigo 15.o

Controlos oficiais

1. Até 2 de janeiro de 2016, os Estados-Membros criam estruturas plenamente funcionais para efetuar os controlos oficiais necessários para impedir a introdução intencional na União de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação. Os controlos oficiais aplicam-se às categorias de mercadorias abrangidas pelos códigos da Nomenclatura Combinada referidos na lista da União, nos termos do artigo 4.o, n.o 5.

2. As autoridades competentes efetuam com base no risco os controlos adequados das mercadorias referidas no n.o 1 do presente artigo, verificando se:

a) Não constam da lista da União; ou

b) Estão abrangidas por uma licença válida nos termos do artigo 8.o.

3. Os controlos referidos no n.o 2 do presente artigo, constituídos por controlos documentais, de identidade e, se necessário, físicos, efetuam-se no local onde as mercadorias referidas no n.o 1 forem introduzidas na União. Se a legislação da União sobre os controlos oficiais já previr para as categorias de mercadorias referidas no n.o 1 controlos oficiais específicos por entidades de fronteiras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, das Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE ou nos pontos de entrada, nos termos da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros conferem a responsabilidade de efetuar os controlos referidos no n.o 2 às autoridades competentes incumbidas desses controlos de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 ou com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/29/CE.

4. O tratamento em zonas francas e entrepostos francos e a colocação das mercadorias referidas no n.o 1 de acordo com os procedimentos aduaneiros de introdução em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transformação sob controlo aduaneiro e importação temporária são notificados às autoridades aduaneiras:

a) Mediante o documento de entrada pertinente, devidamente preenchido pelas autoridades competentes referidas no n.o 3 do presente artigo, que atesta que estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do presente artigo, nos casos em que os controlos tenham sido realizados pelas entidades de fronteiras, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE ou, nos pontos de entrada, de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2000/29/CE. Deve ser aplicado o procedimento aduaneiro nele previsto; ou

b) Se as mercadorias não estiverem sujeitas a controlos oficiais de acordo com a legislação da União, mediante outra prova documental de que os controlos foram realizados com resultados satisfatórios e com o documento de entrada subsequente.

Esses documentos também podem ser apresentados por via eletrónica.

5. Se os controlos constatarem o incumprimento do presente regulamento:

a) As autoridades aduaneiras suspendem a colocação de acordo com um procedimento aduaneiro ou retêm as mercadorias;

b) As autoridades competentes referidas no n.o 3 procedem à retenção das mercadorias.

Quando forem retidas mercadorias, estas devem ser confiadas à autoridade competente responsável pela aplicação do presente regulamento. Esta autoridade atua em conformidade com a legislação nacional em vigor. Os Estados-Membros podem delegar funções específicas noutras autoridades.

6. Os custos incorridos durante a verificação, bem como os resultantes do incumprimento, ficam a cargo da pessoa singular ou coletiva da União que tiver introduzido as mercadorias na União, salvo decisão em contrário do Estado-Membro em causa.

7. Os Estados-Membros criam procedimentos para garantir o intercâmbio de informações relevantes e a coordenação e cooperação eficientes e eficazes entre todas as autoridades envolvidas, tendo em vista as verificações referidas no n.o 2.

8. Com base nas melhores práticas, a Comissão elabora, juntamente com todos os Estados-Membros, orientações e programas de formação para facilitar a identificação e deteção de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e a realização de controlos eficientes e eficazes.

9. Quando tenham sido emitidas licenças em conformidade com o artigo 8.o, será feita referência a uma licença válida que abranja as mercadorias na declaração aduaneira ou nas notificações pertinentes à entidade de fronteira.

Artigo 16.o

Notificações de deteção precoce

1. Os Estados-Membros utilizam os sistemas de vigilância criados em conformidade com o artigo 14.o e as informações recolhidas nos controlos oficiais referidos no artigo 15.o para confirmar a deteção precoce da introdução ou presença de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União.

2. Os Estados-Membros notificam à Comissão, por escrito e sem demora, a deteção precoce da introdução ou da presença de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e informam os demais Estados-Membros, nomeadamente:

a) Do aparecimento no seu território, ou em parte dele, de qualquer espécie constante da lista da União, cuja presença fosse anteriormente desconhecida no seu território ou em parte dele;

b) Do reaparecimento no seu território, ou em parte dele, de qualquer espécie constante da lista da União, depois de ter sido declarada erradicada.

Artigo 17.o

Erradicação rápida numa fase inicial de invasão

1. Na sequência da deteção precoce e no prazo de três meses após a notificação de deteção precoce a que se refere o artigo 16.o, os Estados-Membros aplicam medidas de erradicação e notificam-nas à Comissão e informam os demais Estados-Membros.

2. Na aplicação das medidas de erradicação, os Estados-Membros garantem que os métodos utilizados são eficazes para a completa e definitiva remoção da população da espécie exótica invasora em causa, tendo em devida conta a saúde humana e o ambiente, especialmente as espécies não visadas e respetivo habitat, e esforçando-se para garantir que os animais em causa são poupados a qualquer dor, angústia ou sofrimento desnecessários.

3. Os Estados-Membros monitorizam a eficácia da erradicação. Os Estados-Membros podem, para o efeito, utilizar o sistema de vigilância previsto no artigo 14.o. Por meio desta monitorização avalia-se igualmente o impacto em espécies não visadas, consoante o necessário.

4. Os Estados-Membros informam a Comissão da eficácia das medidas adotadas e notificam-na quando a população de uma espécie exótica invasora que suscita preocupação na União tiver sido erradicada. Disponibilizam também essa informação aos outros Estados-Membros.

Artigo 18.o

Derrogações da obrigação de erradicação rápida

1. Os Estados-Membros podem, com base em provas científicos sólidas, decidir, no prazo de dois meses após a deteção de uma espécie exótica invasora referida no artigo 16.o, não aplicar as medidas de erradicação caso se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:

a) Ter sido demonstrado que a erradicação é tecnicamente inviável porque não é possível aplicar os métodos de erradicação disponíveis no ambiente em que as espécies exóticas invasivas estão estabelecidas;

b) Ter sido demonstrado com um grau de certeza razoável por uma análise custo-benefício realizada com base nos dados disponíveis que, a longo prazo, os custos serão excecionalmente elevados e desproporcionados face aos benefícios da erradicação;

c) Os métodos de erradicação não estarem disponíveis ou, estando disponíveis, terem um impacto adverso muito grave na saúde humana, no ambiente ou noutras espécies.

O Estado-Membro em causa notifica a Comissão, por escrito e sem demora, da sua decisão. A notificação é acompanhada de todas as provas mencionadas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo.

2. A Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, indeferir a decisão notificada nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, quando as condições nele dispostas não estiverem reunidas.

3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. Os projetos de ato de execução são apresentados ao comité referido no artigo 27, n.o 1, no prazo de dois meses a contar da data de receção da notificação da decisão dos Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros asseguram a adoção de medidas de confinamento para evitar uma maior propagação das espécies exóticas invasoras a outros Estados-Membros quando, nos termos do n.o 1, não forem aplicadas medidas de erradicação.

5. Caso a Comissão indefira a decisão notificada nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, o Estado-Membro em causa aplica sem demora as medidas de erradicação referidas no artigo 17.o.

6. Caso a Comissão não indefira decisão notificada nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, a espécie exótica invasora é sujeita às medidas de gestão referidas no artigo 19.o.







CAPÍTULO IV

GESTÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS PROPAGADAS EM GRANDE ESCALA

Artigo 19.o

Medidas de gestão

1. No prazo de 18 meses após a inclusão de uma espécie exótica invasora na lista da União, os Estados-Membros aplicam medidas de gestão eficazes para as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e que os Estados-Membros considerem estar propagadas em grande escala no seu território, de modo a que seja minimizado o seu impacto na biodiversidade, nos serviços ecossistémicos conexos e, eventualmente, na saúde humana ou na economia.

Estas medidas de gestão serão proporcionais ao impacto ambiental e adequadas às circunstâncias específicas dos Estados-Membros, baseadas numa análise dos custos e benefícios e compreendem, tanto quanto possível, as medidas de recuperação referidas no artigo 20.o. Serão também hierarquizadas de acordo com a avaliação de risco e a sua relação custo/eficácia.

2. As medidas de gestão consistem em medidas físicas, químicas ou biológicas, letais ou não letais, destinadas à erradicação, ao controlo ou ao confinamento de uma população de uma espécie exótica invasora. Sempre que necessário, as medidas de gestão compreendem medidas aplicadas ao ecossistema recetor, destinadas a reforçar a sua resiliência a invasões atuais e futuras. A utilização das espécies exóticas invasoras já estabelecidas para fins comerciais pode ser temporariamente permitida como parte das medidas de gestão destinadas à sua erradicação, ao controlo da população ou ao confinamento, desde que haja uma justificação rigorosa e tenham sido instituídos todos os controlos apropriados para evitar uma maior propagação.

3. Ao aplicar medidas de gestão e ao selecionar os métodos a utilizar, os Estados-Membros respeitam devidamente a saúde humana e o ambiente, especialmente as espécies não visadas e respetivo habitat, e asseguram que os animais visados são poupados a qualquer dor, angústia ou sofrimento desnecessários, sem pôr em causa a eficácia das medidas de gestão.

4. O sistema de vigilância previsto no artigo 14.o deve ser concebido e utilizado para monitorizar a eficácia das medidas de erradicação, controlo ou confinamento das populações no que diz respeito à minimização dos impactos na biodiversidade, nos serviços ecossistémicos conexos e, eventualmente, na saúde humana ou na economia. Por meio desta monitorização, avalia-se igualmente o impacto em espécies não visadas, consoante o necessário.

5. Caso haja o risco significativo de uma espécie exótica invasora que suscita preocupação na União se propagar a outro Estado-Membro, os Estados-Membros onde a espécie estiver presente notificam de imediato os outros Estados-Membros e a Comissão. Se necessário, os Estados-Membros em causa aprovam medidas de gestão em conjunto. Nos casos em que a propagação também possa afetar países terceiros, os Estados-Membros afetados esforçam-se por informar os países terceiros em causa.

Artigo 20.o

Recuperação dos ecossistemas danificados

1. Os Estados-Membros tomam as medidas de recuperação adequadas para apoiar a recuperação de um ecossistema degradado, danificado ou destruído por espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, exceto se a análise custo-benefício demonstrar, com base nos dados disponíveis e com um grau razoável de certeza, que os custos dessas medidas serão elevados e desproporcionados face aos benefícios da recuperação.

2. As medidas de recuperação referidas no n.o 1 incluem, pelo menos, o seguinte:

a) Medidas destinadas a reforçar a capacidade dos ecossistemas expostos a perturbações causadas pela presença de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União para resistir aos efeitos das perturbações, absorvê-los, adaptar-se a eles e recuperar dos mesmos;

b) Medidas que apoiem a prevenção de nova invasão após uma campanha de erradicação.







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

Artigo 21.o

Recuperação de custos

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, e sem prejuízo do disposto na Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), os Estados-Membros procuram recuperar os custos das medidas necessárias para impedir, minimizar ou atenuar o impacto adverso das espécies exóticas invasoras, incluindo os custos ambientais e em termos de recursos, assim como os custos de recuperação.

Artigo 22.o

Cooperação e coordenação

1. No cumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo presente regulamento, os Estados-Membros envidam todos os esforços para assegurar a estreita coordenação entre todos os Estados-Membros interessados e, quando for útil e necessário, utilizar as estruturas existentes resultantes de acordos regionais ou internacionais. Os Estados-Membros em causa esforçam-se nomeadamente por assegurar a coordenação com outros Estados-Membros que partilhem:

a) As mesmas sub-regiões marinhas, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/56/CE, quando se trate de espécies marinhas;

b) A mesma região biogeográfica, nos termos do artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, quando se trate de espécies não marinhas;

c) As mesmas fronteiras;

d) A mesma bacia hidrográfica, nos termos do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva 2000/60/CE, quando se trate de espécies de água doce; ou

e) Qualquer outro fator de interesse comum.

A pedido dos Estados-Membros interessados, a Comissão intervém para facilitar a coordenação.

2. No cumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo presente regulamento, os Estados-Membros esforçam-se por cooperar com países terceiros, consoante o necessário, inclusive através da utilização de estruturas existentes resultantes de acordos regionais ou internacionais, tendo em vista a alcançar os objetivos do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros podem também aplicar disposições como as referidas no n.o 1 do presente artigo para assegurar a coordenação e a cooperação com outros Estados-Membros interessados no que diz respeito a espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, identificadas nas listas nacionais adotadas de acordo com o artigo 12.o, n.o 1. Os Estados-Membros podem também criar mecanismos de cooperação ao nível apropriado para essas espécies exóticas invasoras. Tais mecanismos podem prever a troca de informações e de dados, os planos de ação relativos às vias de acesso e a troca de boas práticas de gestão, o controlo e a erradicação das espécies exóticas invasoras, os sistemas de alerta precoce e os programas relacionados com a sensibilização ou a formação do público.

Artigo 23.o

Regras nacionais mais rigorosas

Os Estados-Membros podem manter ou estabelecer regras nacionais mais rigorosas com o objetivo de impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação de espécies exóticas invasoras. Essas medidas devem ser compatíveis com o TFUE e ser notificadas à Comissão de acordo com a legislação da União.







CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Apresentação de relatórios e revisão

1. Até 1 de junho de 2019 e, posteriormente, de seis em seis anos, os Estados-Membros enviam à Comissão as seguintes informações atualizadas:

a) Uma descrição do sistema de vigilância, em conformidade com o artigo 14.o, e do sistema de controlo oficial aplicável às espécies exóticas que entram na União, nos termos do artigo 15.o, ou uma versão atualizada desta descrição;

b) A distribuição das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União ou preocupação regional nos termos do artigo 11.o, n.o 2, presentes no seu território, incluindo informação sobre os padrões migratórios ou reprodutivos;

c) Informações sobre as espécies consideradas espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 2;

d) Os planos de ação a que se refere o artigo 13.o, n.o 2;

e) Informações agregadas, que abranjam a totalidade do território nacional, relativas às medidas de erradicação adotadas em conformidade com o artigo 17.o, às medidas de gestão adotadas em conformidade com o artigo 19.o, bem como à respetiva eficácia, e ao impacto nas espécies não visadas;

f) O número de licenças nos termos do artigo 8.o e a finalidade para a qual foram emitidas;

g) As medidas adotadas para informar o público sobre a presença de espécies exóticas invasoras e quaisquer medidas que os cidadãos tenham sido solicitados a tomar;

h) As inspeções necessárias de acordo com o artigo 8.o, n.o 8; e

i) Informações sobre o custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao presente regulamento, quando estejam disponíveis.

2. Até 5 de novembro de 2015, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos demais Estados-Membros as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento.

3. Até 1 de junho de 2021, a Comissão procede à avaliação da aplicação do presente regulamento, incluindo da lista da União, dos planos de ação referidos no artigo 13.o, n.o 2, do sistema de vigilância, dos controlos aduaneiros, da obrigação de erradicação e das obrigações de gestão, e apresenta relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que poderá ser acompanhado de propostas legislativas de alteração do presente regulamento, incluindo alterações à lista da União. No quadro desta revisão é igualmente analisada a eficácia das disposições de aplicação relativas às espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional, a necessidade e a viabilidade de inscrever espécies endógenas da União na lista da União, e a eventual necessidade de uma maior harmonização para aumentar a eficácia dos planos de ação e das medidas adotadas pelos Estados-Membros.

4. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, os formatos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do n.o 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

Artigo 25.o

Sistema de apoio à informação

1. A Comissão institui progressivamente um sistema de apoio à informação para facilitar a aplicação do presente regulamento.

2. Até 2 de janeiro de 2016, esse sistema inclui um mecanismo de suporte de dados para a interligação dos sistemas de dados existentes sobre as espécies exóticas invasoras, dando particular atenção às informações sobre as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, de modo a facilitar a comunicação de informações prevista no artigo 24.o.

O mecanismo de suporte de dados a que se refere o primeiro parágrafo passará a constituir um instrumento de apoio à Comissão e aos Estados-Membros para o tratamento das notificações exigidas pelo artigo 16.o, n.o 2.

3. Até 2 de janeiro de 2019, o mecanismo de suporte de dados referido no n.o 2 passará a constituir um mecanismo para o intercâmbio de informações sobre outros aspetos da aplicação do presente regulamento.

Poderá também compreender as informações sobre as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, e sobre as vias, a avaliação de riscos, as medidas de gestão e de erradicação, quando estiverem disponíveis.

Artigo 26.o

Participação do público

Quando forem estabelecidos planos de ação nos termos do artigo 13.o do presente regulamento e aplicadas as medidas de gestão em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram que seja dada ao público em tempo útil a oportunidade efetiva de participar na preparação, alteração ou revisão desses planos e medidas, recorrendo as disposições já determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/35/CE.

Artigo 27.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 e pode ser assistido nas suas funções pelo fórum científico a que se refere o artigo 28.o.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n. 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 28.o

Fórum científico

A Comissão garante a participação de representantes da comunidade científica nomeados pelos Estados-Membros, a fim de prestar aconselhamento acerca de eventuais questões científicas relacionadas com a aplicação do presente regulamento, em particular no que se refere aos artigos 4.o, 5.o, 10.o e 18.o. Esses representantes reúnem-se num fórum científico. A Comissão elabora o regulamento interno do referido fórum.

Artigo 29.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2015. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes de terminado o prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3. A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Essa decisão de revogação não afeta a validade de eventuais atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 30.o

Sanções

1. Os Estados-Membros estabelecem as disposições relativas às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.

2. As sanções previstas são efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

3. As sanções previstas podem, nomeadamente, assumir a forma de:

a) Coimas;

b) Apreensão das espécies exóticas invasoras não conformes que suscitam preocupação na União;

c) Suspensão ou revogação imediata de uma licença concedida nos termos do artigo 8.o.

4. Até 2 de janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições referidas no n.o 1, e, sem demora, quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 31.o

Disposições transitórias para proprietários não comerciais

1. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), os proprietários de animais de companhia mantidos para fins não comerciais e que pertençam às espécies exóticas invasoras inscritas na lista da União ficam autorizados a manter os seus animais de companhia até à morte natural destes, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) Os animais eram já mantidos antes da sua inscrição na lista da União;

b) Os animais são mantidos em espaços confinados e são aplicadas todas as medidas apropriadas para que a sua reprodução ou fuga não seja possível.

2. As autoridades competentes tomam todas as medidas razoáveis para informar os proprietários não comerciais dos riscos associados à manutenção dos animais referidos no n.o 1 e das medidas que devem ser tomadas para minimizar o risco de reprodução ou fuga através de campanhas de sensibilização e de programas educativos organizados pelos Estados-Membros.

3. Se os proprietários não comerciais não puderem garantir o cumprimento das condições previstas no n.o 1, não podem ser autorizados a manter os animais em causa. Os Estados-Membros podem oferecer aos proprietários a possibilidade de lhes retirar os seus animais. Neste caso, é devidamente respeitado o bem-estar do animal.

4. Os animais a que se refere o n.o 3 do presente artigo podem ser mantidos pelas entidades referidas no artigo 8.o ou em instalações criadas especialmente para o efeito pelos Estados-Membros.

Artigo 32.o

Disposições transitórias para unidades comerciais

1. Os operadores comerciais que mantenham unidades de espécimes de espécies exóticas invasoras adquiridos antes da sua inscrição na lista da União ficam autorizados, por um período máximo de dois anos após a inscrição da espécie nessa lista, a manter e transportar espécimes vivos, ou partes reprodutíveis dessas espécies, para venda ou doação destinadas aos estabelecimentos de investigação ou de conservação ex situ e às atividades medicinais referidas no artigo 8.o, desde que os espécimes sejam mantidos ou transportados em espaços confinados e sejam aplicadas as medidas apropriadas para que a sua reprodução ou fuga não seja possível, ou para abater ou eutanasiar esses espécimes a fim de escoar as suas unidades.

2. A venda ou a cedência de espécimes vivos a utilizadores não comerciais é autorizada durante um ano após a inscrição da espécie na lista da União desde que os espécimes sejam mantidos e transportados em espaços confinados e sejam aplicadas as medidas apropriadas para que a sua reprodução ou fuga não seja possível.

3. Caso tenha sido emitida uma licença nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 para uma espécie de aquicultura que seja posteriormente incluída na lista da União e a duração da licença exceder o período referido no n.o 1 do presente artigo, o Estado-Membro retira a licença ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 até ao termo do período referido no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 33.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.