1999D0659 — PT — 06.07.2000 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 [notificada com o número C(1999) 2843] (1999/659/CE) (JO L 259, 6.10.1999, p.27)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1999

que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006

[notificada com o número C(1999) 2843]

(1999/659/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 46.o, (1) Considerando que, nos termos do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a concessão de dotações de autorização para medidas de desenvolvimento rural integradas em programas do objectivo n.o 1 fica a cargo do FEOGA, secção Orientação; (2) Considerando que, nos termos do n.o 2, segundo travessão, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o apoio comunitário às outras medidas de desenvolvimento rural será financiado pelo FEOGA, secção Garantia; (3) Considerando que o n.o 23 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, fixou as perspectivas financeiras relativas às medidas de desenvolvimento rural e de acompanhamento financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, para o período de 2000 a 2006; (4) Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a Comissão fixa as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, repartidas numa base anual e com base em critérios objectivos que tenham em conta as situações e necessidades específicas e os esforçoes a realizar especialmente em matéria de ambiente, criação de emprego e preservação da paisagem; (5) Considerando que, atentas as dificuldades estruturais específicas nas zonas rurais elegíveis para o objectivo n.o 2 dos fundos estruturais, a Comissão deve procurar assegurar que, na programação das medidas de desenvolvimento rural, a intensidade da ajuda comunitária por habitante seja significativamente superior, nessas zonas, à das zonas não abrangidas pelos objectivos n.o 1 ou n.o 2, no que diz respeito às medidas enunciadas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999; (6) Considerando que foi tido em conta o n.o 22 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999; (7) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a Comissão ajustará as dotações iniciais, com base nas despesas reais e nas previsões revistas de despesas apresentadas pelos Estados-Membros e tendo em conta os objectivos dos programas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

São fixadas em anexo as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo FEOGA, secção Garantia, no período de 2000 a 2006.

▼M1

As dotações mencionadas no primeiro parágrafo cobrem igualmente:

a) As despesas realizadas pelo FEOGA, secção Garantia, a título das medidas de acompanhamento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.os 2078/92, 2079/92 e 2080/92 do Conselho a partir do exercício orçamental de 2000, que, em conformidade com as regras previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, toma a cargo os pagamentos efectuados pelos organismos pagadores a partir de 16 de Outubro de 1999;

b) As outras acções de desenvolvimento rural aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2000 e constantes da nova programação por força do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão ( 2 ).

Para o período compreendido entre 16 de Outubro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, o montante máximo elegível no âmbito do FEOGA para as despesas pagas pelos organismos pagadores de um Estado-Membro não deve ultrapassar o montante total das despesas efectuadas pelo mesmo Estado-Membro durante o período compreendido entre 16 de Outubro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999.

▼B

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

▼M1







Apoio ao desenvolvimento rural (2000-2006) Dotação anual por Estado-Membro (em milhões de euros) Limites máximos Média anual preços de 1999 (1) Dotação financeira 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 R 1b) (preços de 1999) 4 300 4 320 4 330 4 340 4 350 4 360 4 370 Deflator (2) 1,02000 1,04040 1,06121 1,08243 1,10408 1,12616 1,14869 R 1b) (preços correntes) 4 386,0 4 494,5 4 595,0 4 697,8 4 802,8 4 910,1 5 019,8 Bélgica 50 50,5 51,8 52,9 54,1 55,3 56,6 57,8 Dinamarca 46 46,5 47,6 48,7 49,8 50,9 52,1 53,2 Alemanha 700 707,6 725,1 741,3 757,9 774,8 792,1 809,8 Grécia 131 132,4 135,7 138,7 141,8 145,0 148,2 151,6 Espanha 459 464,0 475,4 486,1 497,0 508,1 519,4 531,0 França 760 768,2 787,2 804,8 822,8 841,2 860,0 879,2 Irlanda 315 318,4 326,3 333,6 341,0 348,7 356,5 364,4 Itália 595 601,4 616,3 630,1 644,2 658,6 673,3 688,4 Luxemburgo 12 12,1 12,4 12,7 13,0 13,3 13,6 13,9 Países Baixos 55 55,6 57,0 58,2 59,5 60,9 62,2 63,6 Áustria 423 427,6 438,2 448,0 458,0 468,2 478,7 489,4 Portugal 200 202,2 207,2 211,8 216,5 221,4 226,3 231,4 Finlândia 290 293,1 300,4 307,1 314,0 321,0 328,2 335,5 Suécia 149 150,6 154,3 157,8 161,3 164,9 168,6 172,4 Reino Unido 154 155,7 159,5 163,1 166,7 170,5 174,3 178,2 Total 4339 4386,0 4494,5 4595,0 4697,8 4802,8 4910,1 5019,8 (1) Dotação anual média por Estado-Membro: as percentagens resultantes desta repartição aplicam-se aos montantes constantes das respectivas financeiras anuais inscritas no ponto 23 das conclusões da Presidência de 24 e 25 de Março de 1999. (2) Deflator: o quadro baseia-se num deflator de 2 % por ano, em conformidade com o ponto 15 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina e a melhoria do processo orçamental de 6 de Maio de 1999 (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1 a 22).