1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3072/95 do Conselho no que
respeita aos direitos de importação no sector do arroz
(JO L 189 de 30.7.1996, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2131/96 da Comissão de 6 de Novembro de 1996 L 285 6 7.11.1996
►M2Regulamento (CE) n.o703/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 L 104 12 22.4.1997
►M3Regulamento (CE) n.o2831/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 L 351 25 29.12.1998
►M4Regulamento (CE) n.o1298/2002 da Comissão de 17 de Julho de 2002 L 189 8 18.7.2002
►M5Regulamento (CE) n.o2294/2003 da Comissão de 23 de Dezembro de
2003L 340 12 24.12.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação
no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de
mercado do arroz (1), e, nomeadamente, os n.os2 e 4 do seu artigo 11.o,
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 esta-
belece, no terceiro parágrafo do n.o2, o método de cálculo da
percentagem de que será majorado o preço de intervenção válido no
dia da importação, com vista ao cálculo dos direitos de importação do
arroz branqueado; que esse método tem em conta as taxas deconversão, os custos de transformação e o valor dos subprodutos, bemcomo o montante de protecção da indústria; que é conveniente fixarcomo dia de importação a data de aceitação da declaração pelas autori-
dades aduaneiras, prevista no artigo 67.
odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 prevê
que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.odo mesmo regu-
lamento, sejam cobradas as taxas dos direitos da Pauta AduaneiraComum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.
o2
desse artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervençãoválido para esses produtos no momento da importação, majorado de
uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado
ou branqueado, de arroz Indica ou Japonica e diminuído do preço deimportação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitosda Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que existem, no sector do arroz, dificuldades especiais
para a verificação do valor dos produtos importados; que um sistemade valores forfetários de importação é, por isso, o que melhor se prestaà implementação dos resultados das negociações do «Uruguay Round»a partir de 1 de Setembro; que, em contrapartida, estão ainda em curso
discussões técnicas entre os parceiros interessados; que, na pendência
do final dessas discussões, é necessário manter, a título conservatório,o sistema aplicado em 1995/1996;
Considerando que, para efeitos de classificação dos lotes importados,
os produtos a que se refere o n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 devem ser subdivididos em várias qualidades; que,
por conseguinte, é necessário precisar os códigos da NomenclaturaCombinada que correspondem a essas qualidades;
Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação por
intermédio do valor forfetário de importação, é necessário prever ocálculo de preços de importação CIF representativos para cada umadas qualidades definidas; que, para o estabelecimento desses preços,devem ser especificadas as cotações das diferentes qualidades de arroz;
que, por conseguinte, é oportuno definir essas cotações;
Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a
cotação dos diferentes tipos de arroz nas publicações do Departamentoda Agricultura dos Estados Unidos da América constitui uma base
objectiva para estabelecer preços de importação CIF representativos
do arroz a granel; que os preços representativos do mercado dosEstados Unidos da América, da Tailândia ou de outras origens podem1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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ser convertidos em preços de importação CIF representativos, através
da adição dos fretes marítimos entre os portos de origem e um portocomunitário praticados no mercado dos fretes; que, dado o volume de
fretes e de comércio dos portos do Norte da Europa, estes constituem o
destino comunitário em relação ao qual as cotações dos fretesmarítimos são mais conhecidas publicamente, mais transparentes emais facilmente disponíveis; que, em consequência, os portos dedestino a ter em conta para a Comunidade são os do Norte da Europa
(ARAG);
Considerando que, a fim de vigiar a evolução dos preços de importação
CIF assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamentosemanal dos elementos utilizados no respectivo cálculo;
Considerando que, para a fixação do direito de importação do arroz
referido no n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, um
período de duas semanas de verificação dos preços de importação CIF
representativos do arroz a granel tem em conta as tendências do
mercado, sem introduzir elementos de incerteza; que, nessa base, osdireitos de importação desse produto são estabelecidos de duas emduas semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, tendoem conta a média dos preços de importação CIF representativos verifi-cada no decurso do referido período;
Considerando que o direito de importação assim calculado pode ser
aplicado durante um período de duas semanas sem afectar sensivel-mente o preço de importação, incluindo os direitos pagos; que,todavia, sempre que, para um determinado produto, não estiver
disponível qualquer cotação no decuros do período de cálculo dos
preços de importação CIF representativos ou, na sequência de alte-rações súbitas dos elementos utilizados para o seu cálculo, essespreços de importação CIF representativos sofrerem flutuações muitoimportantes no decurso do referido período, devem ser tomadas
medidas para manter a representatividade dos preços de importação
CIF do produto em causa;
Considerando que o arroz da variedade Basmati originário da Índia ou
do Paquistão se situa normalmente a um nível de preço, no mercado,
superior ao preço representativo estabelecido; que, na campanha 1993/
/1994, a diferença de preço era da ordem de 250 ecus por tonelada parao arroz Basmati originário da Índia e de 50 ecus por tonelada para oarroz Basmati originário do Paquistão; que é, por conseguinte,necessário diminuir o direito de importação para essas variedades de
arroz nos montantes referidos, a fim de respeitar o princípio previsto
no artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o3072/95 e os compromissos
internacionais da Comunidade;
Considerando que, no caso de não estar disponível qualquer cotação, é
adequado continuar a aplicar o montante do direito fixado para o
período anterior e que, nos casos de grandes flutuações da cotação,dos custos dos fretes marítimos ou da taxa de câmbio utilizada para ocálculo do preço de importação CIF representativo do produto emcausa, é conveniente, para ter em conta as alterações ocorridas, restabe-lecer a representatividade desse preço através de um ajustamento
correspondente ao desvio verificado relativamente ao valor fixado em
vigor; que, mesmo nos casos em que se efectue esse tipo de ajusta-mento, não é afectada a periodicidade da fixação seguinte;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer
no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação referidos nos n.os1 e 2 do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 são os aplicáveis no momento previsto
no artigo 67.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 3
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Artigo 2.o
O direito de importação do arroz branqueado do código NC 1006 30
será igual ao preço de intervenção válido no momento da importação,majorado de:
— 163 %, no caso do arroz Indica,
— 167 %, no caso do arroz Japonica,
e subtraindo-se o preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
Artigo 3.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, é considerado arroz Indica
o arroz dos códigos NC 1006 2017, 1006 20 98, 1006 3027,
1006 30 48, 100630 67 e 100630 98.
2. Todos os outros produtos dos códigos NC 1006 20 e 1006 30 são
considerados arroz Japonica.
Artigo 4.o
1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no
artigo 3.osão calculados semanalmente, mas fixados de duas em duas
semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela
Comissão, para aplicação, respectivamente, a partir do primeiro dia
útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte, em conformidadecom o método previsto no artigo 5.
o
Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação,o direito de importação calculado se afastar em 10 ecus por tonelada ou
mais do direito em vigor, a Comissão efectuará o ajustamento corres-
pondente.
A fixação efectuada no último dia útil de Março, Abril, Maio e Junho
baseia-se no preço de intervenção do mês seguinte que, nos termos don.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, é objecto de
acréscimos mensais.
2. O preço válido no mercado mundial a utilizar para o cálculo do
direito de importação é a média dos preços de importação CIF repre-sentativos a granel semanais determinados, de acordo com o métodoprevisto no artigo 5.
o, no decurso das duas semanas anteriores.
3. Os direitos de importação fixados em conformidade com as dis-
posições do presente regulamento são aplicáveis até à entrada emvigor de uma nova fixação.
Todavia, quando, para um produto determinado, não estiver disponível
qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.
ono
decurso das duas semanas que antecedem a fixação periódica seguinte,permanece em vigor o direito de importação anteriormente fixado.
Aquando de cada fixação ou ajustamento, a Comissão publica no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias os direitos de importação
e os elementos utilizados para o seu cálculo.
Artigo 4.oA
1. O arroz Basmati dos códigos NC ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98
que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo IV pode beneficiar deuma redução do direito de importação de 250 euros por tonelada.1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 4
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Esse montante pode ser revisto em função da evolução do mercado,
especialmente no que se refere às quantidades importadas.
Os controlos necessários para a aplicação do presente artigo devem ser
efectuados com base nos certificados de autenticidade emitidos pelas
autoridades indianas e paquistanesas enumeradas no anexo III.
2. Do pedido de certificado e do certificado de importação de arroz
Basmati deve constar:
a) Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim»
marcada com uma cruz;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Arroz aromático de la variedad Basmati del código NC
1006 2017/1006 20 98
— Aromatisk ris af sorten Basmati henhørende under KN-kode
1006 2017/1006 20 98
— Aromatischer Reis der Sorte Basmati des KN-Codes 1006 2017/
/1006 20 98
—Αρωµατικό ρύζι της ποικιλίας Basmati του κωδικού ΣΟ
1006 2017/1006 20 98
— Aromatic rice of the Basmati variety falling within CN code
1006 2017/1006 20 98
— Riz aromatique de la variété Basmati du code NC 1006 2017/
/1006 20 98
— Riso aromatico della varietà Basmati del codice NC 1006 2017/
/1006 20 98
— Aromatische Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17/1006 2098
— Arroz aromático da variedade Basmati do código NC
1006 2017/1006 20 98
— CN-koodiin 1006 20 17/100620 98 kuuluvan Basmati-lajikkeen
aromaattinen riisi
— Aromatiskt ris av sorten Basmati med KN-nummer 1006 2017/
/1006 20 98,
c) Na casa 24, uma das seguintes menções:
— Derecho de aduana reducido de 250 Ecu/t [Reglamento (CE) no
2131/96]
— Told nedsat med 250 ECU/ton (Forordning (EF) nr. 2131/96)
— Um 250 Ecu/t ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 2131/
/96)
—Μειωµένος δασµός κατά 250 Ecuανά τόνο [κανονισµός
(ΕΚ) αριθ. 2131 /96]
— Reduced duty by 250 Ecu/t (Regulation (EC) No 2131/96)
— Droit réduit de 250 Ecu/t [Règlement (CE) no2131/96]
— Dazio ridotto di 250 Ecu/t [Regolamento (CE) n. 2131/96]— Douanerecht verminderd met 250 ecu/t (Verordening (EG) nr.
2131/96)
— Direito reduzido de 250 Ecu/t [Regulamento (CE) n.
o2131/96]
— Tulli alennettu 250 eculla tonnilta (Asetus (EY) N:o 2131/96)— Nedsättning av tull med 250 ecu/ton (Förordning (EG) nr 2131/
/96).
3. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati é acom-
panhado de:
— a prova em como o requerente é uma pessoa singular ou colectiva
que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial
no sector do arroz e que se encontra registado no Estado-membroonde o pedido é apresentado,
— um certificado de autenticidade do produto emitido pelos orga-
nismos competentes do país exportador, reconhecidos pelaComissão e enumerados no anexo III.
4. O certificado de autenticidade é estabelecido num formulário cujo
modelo consta do anexo II.1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 5
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O formato do referido formulário é de, aproximadamente, 210 × 297
milímetros. O original é estabelecido em papel que torne aparente qual-quer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.
O original e as cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão.
Neste último caso, devem ser preenchidos com tinta e em maiúsculas.
De cada certificado de autenticidade constará, na casa superior direita,
um número de série. As cópias possuem o mesmo número do original.
5. O organismo emissor do certificado de importação conservará o
original do certificado de autenticidade e remeterá uma cópia ao reque-rente.
O certificado de autenticidade é válido por 90 dias a contar da data da
sua emissão.
Apenas é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se
estiver visado em conformidade com as indicações dele constantes.
6. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88
da Comissão (1), não são transmissíveis os direitos decorrentes do certi-
ficado de importação do arroz Basmati.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou
telefax, as seguintes informações:
a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quan-
tidades relativamente às quais foram emitidos certificados de
importação do arroz Basmati com indicação da data, do códigoNC, do país de origem, bem como do nome e endereço do titular;
b) Em caso de anulação de certificado, o mais tardar nos dois dias
úteis seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quaisforam anulados certificados, bem como o nome e endereço dos titu-lares dos certificados anulados;
c) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de introdução em
livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e país
de origem, que foram efectivamente introduzidas em livre prática.
As supracitadas informações devem ser comunicadas separadamente
das relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sectordo arroz e de acordo com as mesmas normas.
8. Em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95,
o montante da garantia relativa aos certificados de importação do arrozBasmati originário da Índia e do Paquistão é de 275 ecus por tonelada.
Artigo 5.
o
1. Para a determinação dos preços de importação do arroz referidos
no n.o4 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, são utilizados
os elementos a seguir indicados para os diferentes tipos de arroz agranel referidos no artigo 3.
o:
a) Preço CIF em Roterdão;
b) Preço representativo no mercado tailandês;
c) Preço representativo no mercado dos Estados Unidos da América;
d) Preço representativo noutros mercados;
e) Custo médio do transporte marítimo entre o porto de origem, por
um lado, e os portos de Antuérpia, Roterdão, Amsterdão e Gand,por outro.
O preço de importação é, normalmente, o indicado na alínea a), mas,
na sua ausência, será determinado com base nos elementos indicadosnas alíneas b), c) e e); os preços referidos na alínea d) só serão utili-zados na ausência dos preços citados nas alíneas a), b) e c).1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 6
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼B
▼B
Na ausência de cotações para as despesas marítimas do transporte do
arroz, serão utilizadas as dos cereais.
2. Estes elementos são verificados semanalmente, com base nas
qualidades de referência constantes do anexo I. Os fretes marítimos
são verificados com base nas informações publicamente disponíveis.
Se o preço verificado for expresso em C&F, será majorado de 0,75 %.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 7
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ANEXO I
Arroz Indica Arroz Japonica
Descascado Branqueado Descascado Branqueado
Código NC 10062017
1006209810063027
10063048
10063067
100630981006 20 excepto
1006 2017
1006 20981006 30 excepto
1006 3027
1006 3048
1006 3067
1006 3098
Qualidade de
referênciaUS long grain 2/
/4/73 (2)
US long grain
Parboiled 1/4/
/88 (2)Thai 100 % B US Gulf Medium Grain (3)
Origem USA Tailândia USA USA
Estádio (1) CIF granel
ARAGCIF granel
ARAGCIF granel
ARAGCIF granel
ARAG
(1) CIF ARAG: cotação relativa aos portos do mar do Norte (Antuérpia, Roterdão, Amesterdão e Gand).
(2) Os preços relativos a estas duas qualidades de referência são aumentados de 8 %.
(3) Na ausência desta qualidade, podem ser utilizadas outras qualidades do tipo Japonica.1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 8
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ANEXO II
MODEL B
1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 9
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ANEXO III
Organismos competentes relativamente à emissão doscertificados de auten-
ticidade referidos no artigo 4.oA
ÍNDIA: — Export Inspection Council (Ministry of Commerce,
Governmant of India)
— Directorate of Marketing and Inspection (Ministry of Agri-
culture and Rural Development)
PAQUISTÃO: ►M4— Trading Corporation of Pakistan (Pvt) Ltd ◄.1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 10
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ANEXO IV
Regiões
O arroz deve ser proveniente das regiões indianas e paquistanesas específicas
das planícies do Indo e do Ganges, que incluem o Pendjab, o Haryana, o Utta-
ranchal e as regiões ocidentais do Uttar Pradesh.
Variedades
Variedades tradicionais (geralmente designadas «variedades Basmati linha
pura» na Índia e no Paquistão)
Índia Paquistão
Basmati 370 Kernel (Basmati Pakistan)Basmati 386 Basmati 370Type-3 (Dehradun)Taraori Basmati (HBC-19)
Basmati 217
Ranbir Basmati1996R1503 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 11