1992R2224 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No2224/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias no
respeitante ao lúpulo
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 89)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1717/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 102 1.7.1993
►M2 Regulamento (CE) no1742/94 da Comissão de 15 de Julho de 1994 L 182 19 16.7.1994
►M3 Regulamento (CE) no3102/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 L 328 18 20.12.1994
►M4 Regulamento (CE) no1480/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995 L 145 41 29.6.1995
►M5 Regulamento (CE) no1100/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 146 28 20.6.1996
►M6 Regulamento (CE) no1200/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 22 28.6.1997
►M7 Regulamento (CE) no1348/98 da Comissão de 26 de Junho de 1998 L 184 15 27.6.1998
►M8 Regulamento (CE) n.o1366/1999 da Comissão de 25 de Junho de 1999 L 162 30 26.6.1999
►M9 Regulamento (CE) n.o1384/2000 da Comissão de 29 de Junho de 2000 L 158 3 30.6.2000
►M10 Regulamento (CE) n.o1382/2001 da Comissão de 6 de Julho de 2001 L 186 24 7.7.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2224/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o
abastecimento das ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (
1), e,
nomeadamente, o no4 do seu artigo 3o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2oe3odo Regulamento
(CEE) no1601/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de
abastecimento e o montante das ajudas relativas ao abastecimento dasilhas Canárias em lúpulo proveniente do resto da Comunidade; que essasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de
abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da
situação geográfica das ilhas Canárias;
Considerando que as normas de execução comum do regime de
abastecimento das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foramestabelecidas pelo Regulamento (CEE) n
o1695/92 da Comissão (2); que
é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas
comerciais em vigor no sector do lúpulo no respeitante, nomeadamente,ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante dasgarantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n
o1601/
/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente
prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessadata;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92, é fixada em anexo a quantidade da estimativa das necessidadesde abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia daisenção do direito aduaneiro na importação directa para as ilhas Canáriasou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto daComunidade.
Artigo 2
o
Em aplicação do no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no1601/92, é
concedida uma ajuda para o abastecimento das ilhas Canárias em lúpulo
proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade com a
estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em12,08 por 100 quilogramas.1992R2224 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 2
(1)J O noL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J O noL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.▼M9
▼M4
▼M3
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.1992R2224 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 3
▼B
▼M10
ANEXO
Quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas
Canárias em lúpulo para o período de comercialização de 1 de Julho de 2001
a 31 de Dezembro de 2001
(em toneladas)
Produto (Código NC) Ilhas Canárias
Lúpulo (1210) 251992R2224 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 4