1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA93/75/CEEDOCONSELHO
de13deSetembrode1993
relativaàscondiçõesmínimasexigidasaosnavioscomdestinoaosportosmarítimosdaComunidade
ouquedelessaiamtransportandomercadoriasperigosasoupoluentes
(JO L 247 de 5.10.1993, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 96/39/CE da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 196 7 7.8.1996
►M2►C1Directiva 97/34/CE da Comissão de 6 de Junho de 1997 ◄ L 158 40 17.6.1997
►M3 Directiva 98/55/CE do Conselho de 17 de Julho de 1998 L 215 65 1.8.1998
►M4 Directiva 98/74/CE da Comissão de 1 de Outubro de 1998 L 276 7 13.10.1998
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 162 de 19.6.1997, p. 56 (97/34/CE)
▼B
DIRECTIVA93/75/CEEDOCONSELHO
de13deSetembrode1993
relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos
portosmarítimosdaComunidadeouquedelessaiamtransportando
mercadoriasperigosasoupoluentes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que se tem vindo a assistir a uma expansão sem quebras
do volume dos transportes de mercadorias perigosas ou poluentes porvia marítima, o que implica um aumento do risco de acidentes graves, osquais continuam a verificar-se;
Considerando que se afigura necessário tomar todas as medidas
adequadas para evitar circunstâncias susceptíveis de provocar acidentesdeste tipo e reduzir os danos que deles possam decorrer; considerandoque, para tal, os navios que entram nos portos comunitários, ou que delessaem, deverão respeitar requisitos mínimos;
Considerando que o melhoramento da informação poderá contribuir para
prevenção e minimização dos acidentes; que tal melhoramento permitiráigualmente às autoridades competentes tomar as precauções necessáriasquanto aos navios com destino aos portos da Comunidade ou que delessaem transportando mercadorias perigosas ou poluentes;
Considerando que, ao abrigo da Convenção Solas e da Convenção
Marpol, as autoridades competentes deverão ser informadas sobre anatureza e a localização das mercadorias perigosas ou poluentes que seencontram a bordo dos navios;
Considerando que alguns serviços regulares poderão ficar isentos de
fornecer essas informações;
Considerando que, para diminuir o risco de acidentes, será conveniente
dar o devido relevo a certas regras de navegação;
Considerando que a Resolução OMI A 648 (16) «insta os Estados-
-membros a garantir que os sistemas e requisitos de notificação dos
navios sejam tanto quanto possível conformes com os princípios gerais
especificados no respectivo anexo»;
Considerando que, para tal, as autoridades competentes, em caso de
incidente ou circunstância marítima que constitua uma ameaça aorespectivo litoral, ou a interesses conexos, deverão receber do
comandante do navio informação imediata relativa ao incidente e à
presença a bordo de substâncias perigosas ou poluentes, de forma apermitir às referidas autoridades tomarem todas as medidas necessárias;
Considerando que, além disso, esta directiva refere as medidas que os
Estados-membros poderão adoptar, em conformidade com o direitointernacional;
Considerando que a Convenção Solas e a Convenção Marpol obrigam os
navios a informar os outros navios e as autoridades costeiras do perigopara o próprio navio, para os outros navios e para a navegação marítima,bem como da descarga efectiva ou provável não permitida, ou anormal,de mercadorias poluentes; que se afigura adequado que as autoridades1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 147 de 14. 6. 1989, p. 3.
JO n.oC 294 de 24. 11. 1990, p. 12.
(2)J O n .oC 175 de 16. 7. 1990, p. 41.
JO n.oC 255 de 20. 9. 1993.
(3)J O n .oC 329 de 20. 12. 1989, p. 20.
▼B
competentes radiodifundam, se necessário, as informações que lhes
tenham sido fornecidas;
Considerando que cada Estado-membro tomará as providências
necessárias para tirar o devido proveito dessas informações;
Considerando que essa troca de informações exige uma coordenação
adequada entre as autoridades de toda a Comunidade, carregadores,operadores de navios e pilotos;
Considerando que a execução da directiva poderá requerer certas
alterações que serão adoptadas pela Comissão, coadjuvada por umcomité ou, em determinadas circunstâncias, pelo próprio Conselho;
Considerando que a Comissão apresentará novas propostas destinadas a
completar o sistema previsto na presente directiva;
Considerando que a presente directiva revoga a Directiva 79/116/CEE,
de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a
certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade
ou que deles saiam (
1);
Considerando que a presente directiva não afecta o direito de os
Estados-membros estabelecerem requisitos adicionais para os navios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias e
adequadas para garantir que os comandantes ou operadores de navios
com destino a um porto comunitário ou que dele saiam e que
transportem mercadorias perigosas ou poluentes a granel ou embaladas,bem como os carregadores das referidas mercadorias, respeitem ascondições mínimas que lhes são exigidas, nos termos do disposto napresente directiva.
2. O disposto na presente directiva não se aplica:
a) Aos navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins
não comerciais;
b) Aos depósitos, reservatórios e equipamentos que se destinem a ser
utilizados a bordo dos navios.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Operadores»: os armadores, fretadores, administradores ou agentes
do navio;
b) «Navio»: qualquer cargueiro, petroleiro ou navio-tanque destinado ao
transporte de gases ou produtos químicos, bem como qualquer navio
de passageiros, que tencione entrar em portos comunitários ou delessair e que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, a granel ouembaladas;
c) «Mercadorias perigosas»: mercadorias que constam do código
IMDG, do capítulo 17 do código IBC, e do capítulo 19 do código
IGC►
M3, incluindo as materiais radioactivos definidos no código
INF◄;
d) «Mercadorias poluentes»:
— hidrocarbonetos, tal como definidos no anexo 1 da Convenção
Marpol,
— substâncias líquidas nocivas, tal como definidas no anexo 2 da
Convenção Marpol,
— substâncias prejudiciais, tal como definidas no anexo 3 da
Convenção Marpol;1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 79/1034/
/CEE (JO n.oL 315 de 11. 12. 1979, p. 16).
▼B
e) «Convenção MARPOL»: a Convenção internacional para a
prevenção da poluição por navios, de 1973, e o seu protocolo de1978, na versão ►
M4em vigor em 1 de Janeiro de 1998 ◄;
f) «Código IMDG»: o código marítimo internacional para as mercado-
rias perigosas, na versão ►M2em vigor em 1 de Janeiro de
1997◄;
g) «Código IBC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamento de navios que transportam substâncias químicasperigosas a granel, na versão ►
M4em vigor em 10 de Julho de
1998◄;
h) «Código IGC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, naversão►
M4em vigor em 1 de Julho de 1998 ◄;
i) «Código INF»: o código da OMI para a segurança do transporte de
combustível nuclear irradiado, do plutónio e de resíduos altamenteradioactivos em barris a bordo de navios, na versão em vigor em 1 deJaneiro de 1998;
j) «Resolução A 851(20) da OMI» a Resolução 851(20) da Organização
Marítima Internacional, adoptada pela Assembleia na sua 20.
asessão,
de 27 de Novembro de 1997, e intitulada «Princípios gerais para ossistemas e obrigações de notificação dos navios, incluindo directrizes
para a notificação de incidentes com mercadorias perigosas,
substâncias nocivas e/ou poluentes marinhos»;
►
M3k)◄«Autoridades competentes»: as autoridades e organizações
designadas pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo
3.o;
►M3l)◄«Carregador»: qualquer pessoa que tenha celebrado com
um transportador um contrato de transporte de mercadorias por mar,
ou o tenha feito celebrar, em seu nome ou em sua representação.
Artigo 3.o
Cada Estado-membro designará as autoridades competentes destinatárias
das informações e notificações previstas na presente directiva e
informará a Comissão da designação efectuada.
A Comissão publicará a lista das autoridades competentes e dos
respectivos agentes de ligação designados pelos Estados-membros.
Artigo 4.o
As mercadorias perigosas ou poluentes só serão entregues para
transporte, ou levadas para bordo de um navio, se o comandante ou o
operador tiver recebido uma declaração que contenha as designações
técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes, os respec-tivos números na nomenclatura das Nações Unidas (UN) sempre queestes existam, as classes de risco da OMI em conformidade com oscódigos IMDG, IBC e IGC, as quantidades das referidas mercadorias e,
caso sejam transportadas em tanques portáteis ou em contentores, as
respectivas marcas de identificação.
Compete ao carregador entregar ao comandante ou operador a
declaração exigida nos termos da presente directiva e garantir que a
carga entregue para transporte corresponda de facto à que tiver sido
declarada em conformidade com o parágrafo supra.
Artigo 5.
o
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias no sentido de
aplicar o disposto nos números seguintes a todos os navios.
2. O operador de um navio que saia de um porto de um Estado-
-membro deverá notificar a autoridade competente desse Estado-membro,antes da saída do navio, de todas as informações enumeradas no anexo I.1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 4
▼M3
▼M4
▼B
▼B
3. O operador de um navio proveniente de um porto situado fora da
Comunidade que se dirija para um porto situado na Comunidade ou paraum ancoradouro situado em águas territoriais de um Estado-membro
deverá, como condição de entrada nesse porto ou ancoradouro, notificar,
no momento de abandonar o porto de carga — todas as informaçõesenumeradas no anexo I —, a autoridade competente do Estado-membroonde se localiza o primeiro porto de destino ou de ancoradouro.
4. Os Estados-membros podem estabelecer uma derrogação à
aplicação dos n.
os2 e 3 relativamente aos serviços regulares com um
tempo de viagem inferior a uma hora. A Comissão, a pedido de umEstado-membro, poderá autorizar um alargamento razoável desteperíodo.
Neste caso, as informações enumeradas no anexo I deverão ser
comunicadas pelo operador às autoridades dos Estados-membros departida ou de destino, em qualquer momento, a pedido destas.
5. Os navios que entrem ou que saiam de um porto situado num
Estado-membro deverão, em conformidade com as regulamentações
nacionais do Estado em questão:
a) Utilizar os serviços prestados pelos serviços locais de gestão do
tráfego de navios (GTN), sempre que estes existam;
b) Recorrer a pilotos.
Artigo 6.
o
1. Cada Estado-membro exigirá, caso se verifique um incidente ou
circunstância que represente uma ameaça para as suas faixas costeiras oupara interesses com estas relacionados, que o comandante do navio emquestão forneça pelo menos informações imediatas às autoridades
competentes do Estado-membro em causa sobre os pormenores do
incidente e as informações referidas no anexo I.
A autoridade competente poderá considerar que a obrigação de
comunicar as informações incluídas no anexo I foi cumprida, caso onavio indique qual a autoridade competente no território comunitário
que detém a informação exigida no artigo 5.
o
2. A notificação prevista no n.o1 deverá ser efectuada em
conformidade com a ►M4Resolução A 851(20) da OMI ◄e, pelo
menos, em todas as circunstâncias definidas na referida resolução.
3. No anexo III são especificadas as medidas que os Estados-
-membros poderão aplicar, em conformidade com o direito internacional.
Artigo 7.o
O disposto nos artigos 5.oe6 .onão afecta as condições impostas por
força de convenções internacionais, ou convénios nacionais denotificação portuária.
Artigo 8.
o
1. O comandante do navio deve preencher a ficha de controlo
apresentada no anexo II da presente directiva com informaçõesverdadeiras e exactas e comunicá-la ao piloto, a título informativo e àautoridade competente, caso esta o deseje.
2. Os pilotos que procedam à acostagem, desacostagem ou às
manobras dos navios devem informar imediatamente a autoridadecompetente sempre que tenham conhecimento de quaisquer deficiênciasque possam prejudicar a sua navegação em condições de segurança.
Artigo 9.
o
A autoridade competente do Estado-membro afectado deve, na medida
do necessário, comunicar via rádio, dentro das zonas em causa,quaisquer incidentes notificados nos termos do n.
o1 do artigo 6.o, bem
como informações respeitantes a quaisquer navios que representem umrisco para a navegação.1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 5
▼B
Artigo 10.o
As autoridades competentes que detenham as informações notificadas
em conformidade com o artigo 5.oe com o n.o1 do artigo 6.odevem
tomar as medidas adequadas para, em qualquer momento, fornecer taisinformações a pedido das autoridades competentes de outro Estado--membro.
Qualquer Estado-membro cujas autoridades competentes tenham sido
informadas, em conformidade com a presente directiva, ou de outromodo, de factos que envolvam ou aumentem o risco, para outro Estado--membro, de um perigo para determinadas zonas marítimas e costeiras,deve tomar as medidas adequadas para informar desse facto, o mais
brevemente possível, o Estado-membro em causa.
Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias no sentido de
utilizar plenamente os relatórios que os navios são obrigados atransmitir-lhe em caso de incidente susceptível de provocar danos
graves.
Artigo 11.
o
A presente directiva pode ser alterada em conformidade com o
procedimento estipulado no artigo 12.o, tendo em vista:
— a aplicação, para efeitos da presente directiva, de alterações à
convenção, códigos e resolução internacionais referidos nas alíneas
►M3e), f), g), h), i) e j) ◄do artigo 2.oque venham a entrar em
vigor,
— a adaptação da aplicação da presente directiva à luz dos progressos
científicos e técnicos, sem alargamento do seu âmbito,
— a adaptação dos anexos da presente directiva em função das
alterações relevantes das convenções, códigos e resoluções interna-cionais no domínio da segurança marítima e da protecção do
ambiente marinho que tenham entrado em vigor, sem alargamento do
seu âmbito.
Artigo 12.
o
1. A Comissão será assistida por um comité composto por
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. Opresidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em que
o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este últimoainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidaspropostas.1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 6
▼M3
▼B
▼B
Artigo 13.o
1. A Comissão deve apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de
1995, um relatório relativo à aplicação da presente directiva acompa-
nhado, se necessário, de propostas.
2. A Comissão deve igualmente formular, o mais brevemente
possível e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, novas propostasque tenham por objectivo a introdução de um sistema de notificaçãomais completo a nível comunitário. Tais propostas poderão abrangernavios que transitem ao largo das costas dos Estados-membros e incluirsistemas electrónicos de intercâmbio de dados entre navios e instalações
em terra firme.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar doze meses após a sua adopção. Dessefacto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão definidas pelos Estados-membros.
3. As obrigações decorrentes da presente directiva entrarão em vigor
24 meses após a sua adopção.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar doze
meses após a adopção da presente directiva, o texto das disposiçõesessenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pelapresente directiva.
Além disso, essas disposições deverão ser comunicadas de modo
adequado ao sector marítimo, através dos serviços nacionais de
informação e aviso à navegação.
Artigo 15.
o
A Directiva 79/116/CEE do Conselho é revogada 24 meses após a
adopção da presente directiva.
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 7
▼M3
ANEXO I
Informaçõesrelativasaosnaviosquetransportammercadoriasperigosasou
poluentes
(Artigo5.o)
1. Nome e indicativo de chamada do navio e número de identificação IMO, se
existir
2. Nacionalidade do navio
3. Comprimento e calado do navio4. Porto de destino
5. Hora provável de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, tal
como exigido pela autoridade competente
6. Hora provável de saída do porto
7. Rota prevista8. Designações técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes e
respectivos números na nomenclatura das Nações Unidas (NU) sempre que
estes existam, classes de risco da OMI em conformidade com os códigos
IMDG, IBC e IGC, bem como, se necessário, a classe do navio tal como
definida no código INF, as quantidades das referidas mercadorias e a
respectiva localização a bordo e, caso sejam transportadas em tanques
portáteis ou em contentores, as respectivas marcas de identificação
9. Confirmação da presença a bordo de uma lista, manifesto ou plano de carga
adequado especificando pormenorizadamente as mercadorias perigosas ou
poluentes transportadas a bordo do navio e a sua localização
10. Número de tripulantes a bordo.1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 8
▼M3
ANEXO II
FICHADECONTROLODENAVIOS
(N.o3doartigo6.o,artigo8.oeanexoIII)
1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 9
▼M3
1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 10
▼M3
1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 11
▼B
ANEXO III
MedidasqueosEstados-membrospoderãoaplicaremconformidadecomo
direitointernacional
(N.o3doartigo6.o)
Sempre que, na sequência de um incidente ou circunstância do tipo descrito nos
n.os1 e 2 do artigo 6.o, envolvendo um navio abrangido pela presente directiva, a
autoridade competente do Estado-membro afectado considerar necessário, em
conformidade com o direito internacional (1), evitar, reduzir, ou eliminar um risco
grave e iminente para a sua faixa costeira, ou para interesses com esta
relacionados e para a segurança de outros navios, das tripulações, dos passageiros
ou das pessoas em terra, ou para proteger o ambiente marinho, poderá,
nomeadamente:
— restringir os movimentos do navio ou ordenar-lhe que siga uma determinada
rota. Esta exigência não se sobreporá à responsabilidade, que compete ao
comandante, de dirigir o seu navio em condições de segurança,
— solicitar ao comandante que apresente as informações pertinentes da ficha de
controlo constante do anexo II da presente directiva e que confirme que se
encontra disponível a bordo uma cópia da lista, manifesto ou plano de carga
adequado referidos no ponto 9 do anexo I.1993L0075 — PT — 02.11.1998 — 004.001 — 12
(1) — Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (UNCLOS), 1983, artigo 221.o
— Convenção internacional relativa à intervenção em alto mar em caso de acidente ou
poluição petrolífera, 1969, artigos I, II, III e V,
— Protocolo de 1973 relativo à intervenção em alto mar em casos de poluição por
substâncias diferentes dos hidrocarbonetos, artigos I e II.