1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) n.o2408/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias
(JO L 240 de 24.8.1992, p. 8)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) n.o2408/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo aoacessodastransportadorasaéreas comunitáriasàsrotas
aéreas intracomunitárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que é importante adoptar uma política de transportes
aéreos, tendo em vista a realização do mercado interno durante umperíodo que termina em 31 de Dezembro de 1992, como previsto no
artigo 8.
oA do Tratado;
Considerando que o mercado interno incluirá um espaço sem fronteiras
internas no qual será assegurada a livre circulação de mercadorias,
pessoas, serviços e capitais;
Considerando que a Decisão 87/602/CEE do Conselho, de 14 de
Dezembro de 1987, relativa à partilha da capacidade de transporte de
passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares
entre Estados-membros e ao acesso das transportadoras aéreas às rotasdos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (
4), e o Regula-
mento (CEE) n.o2343/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990,
relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviçosaéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de trans-
porte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos
regulares entre Estados-membros (
5), constituem os primeiros passos
para a realização do mercado interno no que se refere ao acesso dastransportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas regulares intraco-munitárias;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2343/90, o
Conselho deverá decidir da revisão deste regulamento o mais tardarem 30 de Junho de 1992;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.
o2343/90, o Conselho
decidiu instituir regras para a concessão de licenças em matéria derotas, que deverão ser aplicadas o mais tardar em 1 de Julho de 1992;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.
o2343/90, o Conselho
decidiu abolir as restrições de capacidade entre os Estados-membrosaté 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.
o2343/90, o Conselho
confirmou que os direitos de tráfego de cabotagem constituem parteintegrante do mercado interno;
Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em
Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, numa declaraçãoconjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos doispaíses, disposições tendo em vista uma maior cooperação na utilizaçãodo aeroporto de Gibraltar, e que essas disposições não entraram aindaem vigor;
Considerando que o desenvolvimento do sistema de tráfego aéreo nas
ilhas gregas e nas ilhas do Atlântico que constituem a região autónomados Açores é actualmente inadequado e que, por essa razão, os aero-1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 258 de 4. 10. 1991, p. 10.
(2)J O n .oC 125 de 18. 5. 1992, p. 146.
(3)J O n .oC 169 de 6. 7. 1992, p. 15.
(4)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 19.
(5)J O n .oL 217 de 11. 8. 1990, p. 8.
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portos situados nas referidas ilhas deveriam ficar temporariamente
istentos da aplicação do presente regulamento;
Considerando que é necessário eliminar as restrições em matéria de
designação múltipla e de direitos de tráfego de quinta liberdade e intro-duzir progressivamente os direitos de cabotagem, a fim de incentivar odesenvolvimento do sector dos transportes aéreos comunitários e
melhorar os serviços oferecidos;
Considerando que é necessário adoptar disposições especiais, em
circunstâncias específicas, em relação às obrigações de serviço público
necessárias à manutenção de serviços aéreos adequados nas regiões
nacionais;
Considerando que é necessário adoptar disposições especiais no que
respeita aos novos serviços aéreos entre aeroportos regionais;
Considerando que, para efeitos de planeamento dos transportes aéreos,
é necessário conceder aos Estados-membros o direito de estabelecerem
regras não discriminatórias no que se refere à distribuição do tráfego
aéreo entre aeroportos dentro do mesmo sistema de aeroportos;
Considerando que o exercício dos direitos de tráfego tem de ser
compatívelcom as regras operacionais rel ativas à segurança, à
protecção do ambiente e às condições que regem o acesso aos aero-portos, devendo ser tratado de modo não discriminatório;
Considerando que, perante os problemas de congestionamento ou de
ambiente, é necessário prever a possibilidade de impor certas limi-tações no que diz respeito ao exercício dos direitos de tráfego;
Considerando que, face à situação concorrencialdo mercado, se devem
tomar medidas para impedir que as transportadoras aéreas fiquemsujeitas a efeitos económicos injustificados;
Considerando que é necessário especificar os deveres dos Estados-
-membros e das transportadoras aéreas para efeitos de fornecimentodas informações necessárias;
Considerando que é necessário assegurar que a avaliação do acesso ao
mercado seja efectuada de forma idêntica para um mesmo tipo deserviços aéreos;
Considerando que é conveniente que todas as questões relacionadas
com o acesso ao mercado sejam abrangidas pelo mesmo regulamento;
Considerando que o presente regulamento substitui parcialmente o
Regulamento (CEE) n.
o2343/90 e o Regulamento (CEE) n.o294/91
do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração deserviços aéreos de carga entre Estados-membros (
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento diz respeito ao acesso dos serviços aéreosregulares e não regulares às rotas dentro da Comunidade.
2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar
entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e
do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania sobreo território onde se encontra situado o aeroporto.
3. A aplicação das disposições do presente regulamento ao aeroporto
de Gibraltar está suspensa até se iniciar a aplicação do regime previstona declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros doReino de Espanha e do Reino Unido feita em 2 de Dezembro de1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido informarão oConselho da data de entrada em aplicação desse regime.1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 36 de 8. 2. 1991, p. 1.
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4. Os aeroportos das ilhas gregas e das ilhas do Atlântico que cons-
tituem a região autónoma dos Açores estão excluídos do âmbito deaplicação do presente regulamento até 30 de Junho de 1993. Salvo
decisão em contrário do Conselho, sob proposta da Comissão, esta
isenção vigorará por um período adicionalde cinco anos, que poderáser seguidamente prorrogado por mais cinco anos.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Transportadora aérea»: uma empresa de transporte aéreo titular de
uma licença de exploração válida;
b) «Transportadora aérea comunitária»: uma transportadora aérea
titular de uma licença de exploração válida emitida por um
Estado-membro em conformidade com o disposto no Regulamento(CEE) n.
o2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à
concessão de licenças às transportadoras aéreas (1);
c) «Serviço aéreo»: um voo ou uma série de voos transportando passa-
geiros, carga e/ou correio, a título oneroso;
c) «Serviço aéreo regular»: uma série de voos que reúna todas as
características seguintes:
i) Ser realizada por meio de aeronaves destinadas ao transporte de
passageiros, carga e/ou correio mediante pagamento, de forma a
que em cada voo existam lugares disponíveis para aquisição
individual pelo público (directamente na transportadora aéreaou através dos agentes autorizados);
ii) Ser explorada de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos
dois ou mais aeroportos:
1. Quer de acordo com um horário publicado;
2. Quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência,
constituam, de forma patente, uma série sistemática;
e) «Voo»: qualquer partida de um determinado aeroporto para um
determinado aeroporto de destino;
f) «Direito de tráfego»: direito de uma transportadora aérea trans-
portar passageiros, carga e/ou correio num serviço aéreo entre doisaeroportos comunitários;
g) «Vendas unicamente de lugares»: venda de lugares sem qualquer
outro serviço incluído, como, por exemplo, alojamento, efectuadadirectamente ao público pela transportadora aérea ou pelo seuagente autorizado, ou ainda por um fretador;
h) «Estado(s)-membro(s) interessado(s)»: o(s) Estado(s)-membro(s)
entre o(s) qual(ais) ou dentro do(s) qual(ais) é efectuado um serviçoaéreo;
i) «Estado(s)-membro(s) implicado(s)»: o(s) Estado(s)-membro(s)
interessado(s) e o(s) Estado(s)-membro(s) onde a(s) transporta-dora(s) que explora(m) o serviço aéreo está(ão) licenciada(s);
j) «Estado de registo»: o Estado-membro onde é emitida a licença
referida na alínea b);
k) «Aeroporto»: qualquer área de um Estado-membro disponível para
a aterragem e descolagem de operações comerciais de transporte
aéreo;
l) «Aeroporto regional»: qualquer aeroporto que não conste do anexo
I como sendo um aeroporto de categoria 1;
m) «Sistema de aeroportos»: um conjunto de dois ou mais aeroportos
que sirvam a mesma cidade ou área urbana, como indicado no
anexo II;
n) «Capacidade»: o número de lugares oferecidos ao público num
serviço aéreo regular durante um determinado período;1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
(1) Ver página 1 de presente JornalOficial .
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o) «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta a uma
transportadora aérea, em relação a qualquer rota para cuja explo-ração lhe tenha sido concedida uma licença por um Estado-
-membro, de adoptar todas as medidas necessárias para garantir a
prestação de um serviço que satisfaça normas estabelecidas decontinuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços, normasessas que a transportadora aérea não respeitaria se atendesse apenasaos seus interesses comerciais.
Artigo 3.
o
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as transporta-
doras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo(s) Estado(s)--membro(s) interessado(s) a exercer direitos de tráfego nas rotas do
interior da Comunidade.
2. Não obstante o disposto no n.
o1, nenhum Estado-membro será
obrigado, antes de 1 de Abrilde 1997, a conceder direitos de cabo-
tagem dentro do seu território a transportadoras aéreas comunitáriaslicenciadas por outro Estado-membro, a não ser que:
i) Os direitos de tráfego sejam exercidos num serviço que constitua e
esteja programado como uma extensão de um serviço com partida
do Estado de registo dessas transportadoras, ou como preliminar de
um serviço que se destine a esse Estado;
ii) A transportadora aérea não utilize, para o serviço de cabotagem,
mais de 50 % da sua capacidade sazonalno mesmo serviço de que
a cabotagem constitui a extensão ou o preliminar.
3. As transportadoras aéreas que explorem serviços de cabotagem
nos termos do n.
o2 fornecerão, a pedido do(s) Estado(s)-membro(s)
implicado(s), todas as informações necessárias à aplicação do dispostonesse número.
4. Não obstante o disposto no n.
o1 e sem discriminações relacio-
nadas com a nacionalidade da entidade proprietária e com aidentidade da transportadora aérea, quer explore ou seja candidata à
exploração das rotas em causa, os Estados-membros podem, antes de
1 de Abrilde 1997, regul ar o acesso das transportadoras aéreas poreles licenciadas às rotas do seu território, nos termos do Regulamento(CEE) n.
o2407/92, sem prejuízo do direito comunitário e, em especial,
das regras de concorrência.
Artigo 4.o
1. a) Após consulta de outros Estados-membros interessados e depois
de ter informado a Comissão e as transportadoras aéreas queoperam na rota em questão, um Estado-membro pode impor
uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços
aéreos regulares, para um aeroporto que sirva uma região perifé-rica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota defraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional doseu território, se a rota em causa for considerada vitalpara odesenvolvimento económico da região em que se encontra o
aeroporto, e na medida do necessário para assegurar a prestação
nessa rota de serviços aéreos regulares adequados que satisfaçamnormas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade efixação de preços que as transportadoras aéreas não respeitariamse atendessem apenas aos seus interesses comerciais. A Comissãoanunciará a existência destas obrigações de serviço público no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ;
b) A adequação dos serviços aéreos regulares deve ser avaliada
pelos Estados-membros tendo em conta:
i) O interesse público;
ii) A possibilidade de recorrer a outros meios de transporte,
especialmente nas regiões insulares, e a capacidade dessesmeios para dar resposta às necessidades de transporte em
questão;
iii) As tarifas aéreas e as condições que podem ser oferecidas aos
utentes;1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
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iv) O efeito combinado de todas as transportadoras aéreas que
operam ou tencionam operar na rota;
c) Nos casos em que não seja possívelassegurar um serviço
adequado e ininterrupto através de outras formas de transporte,os Estados-membros interessados poderão incluir na obrigaçãode serviço público a condição de todas as transportadoras aéreasque pretendam operar na rota apresentarem garantias de que o
farão durante um determinado período, a especificar de acordo
com as restantes condições relativas à obrigação de serviçopúblico;
d) Se nenhuma transportadora aérea tiver começado ou estiver
prestes a dar início à prestação de serviços aéreos regulares
numa rota de acordo com as obrigações de serviço público
impostas a essa mesma rota, o Estado-membro pode limitar oacesso a essa rota a uma só transportadora aérea por um períodonão superior a três anos, no termo do quala situação terá de serrevista. O direito de explorar tais serviços será conferido por
concurso público, efectuado quer para uma quer para um grupo
de rotas, a qualquer transportadora aérea comunitária autorizadaa explorar esses serviços aéreos. O aviso de concurso será publi-cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e o prazo
para apresentação das candidaturas não poderá ser inferior a ummês a contar da data da publicação. As propostas apresentadas
pelas transportadoras aéreas deverão ser imediatamente comuni-
cadas aos outros Estados-membros interessados e à Comissão;
e) O aviso de concurso e o contrato subsequente deverão explicitar,
nomeadamente, os seguintes pontos:
i) Normas exigidas pela obrigação de serviço público;
ii) Regras relativas à alteração ou rescisão do contrato, especial-
mente para ter em conta quaisquer mudanças imprevisíveis;
iii) Período de validade do contrato;
iv) Sanções a aplicar em caso de incumprimento das obrigações
previstas no contrato;
f) A selecção das propostas deverá ser efectuada o mais rapida-
mente possível, tendo em conta a adequação dos serviços,
incluindo os preços e as condições oferecidas aos utentes e, even-tualmente, o montante da compensação pedida ao(s) Estado(s)--membro(s) interessado(s);
g) Sem prejuízo do disposto na alínea f), deverá decorrer um
período de dois meses após a data-limite de entrega das propostasantes de se proceder à selecção, a fim de permitir que os outrosEstados-membros apresentem comentários;
h) Os Estados-membros poderão indemnizar as transportadoras
aéreas seleccionadas nos termos da alínea f) pela observância
das normas impostas pela obrigação de serviço público emconformidade com o presente número; a referida indemnizaçãoterá em conta os custos e rendimentos produzidos pelo serviço;
i) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que qualquer decisão adoptada ao abrigo do presente
artigo possa ser efectivamente revista e, em especial, o mais rapi-damente possívelsempre que essas decisões tenham infringido alegislação comunitária ou as normas nacionais de execução dessalegislação;
j) Quando tiver sido imposta uma obrigação de serviço público em
conformidade com o disposto nas alíneas a) e c), as transporta-doras aéreas só podem oferecer vendas unicamente de lugares seo serviço aéreo em causa respeitar todas as condições da obri-gação de serviço público. Consequentemente, esse serviço aéreo
será considerado um serviço aéreo regular;
k) A alínea d) não se aplicará nos casos em que outro Estado-
-membro interessado proponha um meio alternativo satisfatóriopara cumprir a mesma obrigação de serviço público.
2. A alínea d) do n.
o1 não se aplica a rotas em relação às quais seja
possívelassegurar um serviço adequado e ininterrupto através de outras1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
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formas de transporte, sempre que a capacidade oferecida exceda 30 000
lugares por ano.
3. A pedido de um Estado-membro que considere que o desenvolvi-
mento de uma rota está a ser indevidamente limitado pelo disposto no
n.o1 ou por sua própria iniciativa, a Comissão procederá a um inqué-
rito e, com base em todos os factores relevantes, decidirá, no prazo dedois meses a contar da data de recepção do pedido, se o n.
o1 deve ou
não continuar a ser aplicável à rota em questão.
4. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e aos
Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão
da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de um mês. OConselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar umadecisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 5.
o
Em relação às rotas domésticas para as quais tenha sido feita uma
concessão exclusiva por força de uma disposição legislativa ou contra-
tualà data de entrada em vigor do presente regul amento, e sempre que
não seja possívelassegurar um serviço adequado e ininterrupto atravésde outras formas de transporte, a referida concessão poderá continuar aaplicar-se até ao termo do seu período de vigência ou durante três anos,expirando no termo do mais curto destes dois prazos.
Artigo 6.
o
1. Não obstante o disposto no artigo 3.o, se uma das transportadoras
aéreas licenciadas por um Estado-membro tiver começado a explorar
um serviço aéreo regular de transporte de passageiros numa nova rotaentre aeroportos regionais com aeronaves cuja capacidade não ultra-passe os 80 lugares, esse Estado-membro pode recusar um serviçoaéreo regular efectuado por outra transportadora aérea durante umperíodo de dois anos, a não ser que esse serviço seja efectuado por
aeronaves cuja capacidade não ultrapasse os 80 lugares ou de tal
modo que não estejam disponíveis para venda mais de 80 lugares emcada voo entre os dois aeroportos em questão.
2. O disposto nos n.
os3 e 4 do artigo 4.oé aplicável ao caso previsto
no n.o1.
Artigo 7.o
Na exploração de serviços aéreos, uma transportadora aérea comuni-
tária será autorizada pelo(s) Estado(s)-membro(s) interessado(s) a
combinar serviços aéreos e a utilizar o mesmo número de voo.
Artigo 8.o
1. O presente regulamento não afecta o direito de um Estado-
-membro regular, sem discriminação baseada na nacionalidade ou naidentidade da transportadora aérea, a distribuição do tráfego entre osaeroportos pertencentes a um sistema de aeroportos.
2. O exercício de direitos de tráfego está sujeito às normas operacio-
nais comunitárias, nacionais, regionais ou locais publicadas em matéria
de segurança, protecção do ambiente e atribuição de faixas horárias.
3. A pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, a
Comissão analisará a aplicação dos n.
os1 e 2 e, o prazo de um mês a
contar da data de recepção do pedido, decidirá, após consulta ao comitéreferido no artigo 11.
o, se no Estado-membro em causa pode continuar
a aplicar a medida. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho
e aos Estados-membros.
4. Qualquer Estado-membro pode, dentro do prazo de um mês,
submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho que, delibe-rando por maioria qualificada, poderá, em circunstâncias excepcionais,tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
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5. Sempre que um Estado-membro decida constituir um novo
sistema aeroportuário ou alterar um sistema já existente, informarádesse facto os outros Estados-membros e a Comissão. Depois de veri-
ficar que os aeroportos em questão constituem um conjunto que serve a
mesma cidade ou área urbana, a Comissão publicará uma versão revistado anexo II no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 9.
o
1. Sempre que se verifiquem problemas ambientais e/ou de conges-
tionamento graves, o Estado-membro responsávelpode, sem prejuízo
do disposto no presente artigo, condicionar, limitar ou recusar oexercício dos direitos de tráfego, especialmente se for possível propor-cionar um nívelde serviço satisfatório através de outros meios detransporte.
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros nos termos do n.
o1:
— não estabelecerão quaisquer discriminações com base na naciona-
liade ou na identidade das transportadoras aéreas,
— terão um prazo de validade limitado, que não deverá ser superior a
três anos, após o qualserão revistas,
— não afectarão indevidamente os objectivos previstos no presente
regulamento,
— não provocarão distorções de concorrência injustificadas entre as
transportadoras aéreas,
— não imporão restrições para além das necessárias à resolução dos
problemas.
3. Sempre que um Estado-membro considerar necessário adoptar as
medidas previstas no n.o1, deverá, o mais tardar três meses antes da
entrada em vigor das medidas em causa, comunicar essa decisão,acompanhada da respectiva justificação, aos restantes Estados-membrose à Comissão. As medidas poderão ser aplicadas, excepto se, no prazode um mês a contar da recepção da informação, um dos Estados-
-membros interessados as impugnar ou se, nos termos do n.
o4, a
Comissão proceder a uma nova análise das mesmas.
4. A pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, a
Comissão analisará a aplicação do n.o1. Sempre que, no prazo de um
mês a contar da data em que recebeu a informação prevista no n.o3, a
Comissão proceder à análise das medidas em causa, deverá simultanea-
mente indicar se as medidas podem ser aplicadas, na totalidade ou emparte, durante o período de análise, tendo especialmente em conta apossibilidade de efeitos irreversíveis. Depois de consultar o comitéreferido no artigo 11.
o, a Comissão deverá, no prazo de um mês após
ter recebido todas as informações necessárias, decidir se as medidas
em causa são adequadas e conformes com o presente regulamento e
se não apresentam qualquer incompatibilidade com o direito comuni-tário. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e aosEstados-membros. Na pendência de taldecisão, a Comissão poderádeterminar medidas provisórias, incluindo a suspensão total ou parcialda execução das medidas em causa, tendo especialmente em conta a
possibilidade de efeitos irreversíveis.
5. Sem prejuízo do disposto nos n.
os3 e 4, qualquer Estado-membro
poderá adoptar as medidas necessárias para fazer face a problemasimprevistos de curta duração, desde que tais medidas sejam compatí-veis com o n.
o2. As referidas medidas, devidamente justificadas,
serão imediatamente comunicadas à Comissão e ao(s) Estado(s)-
-membro(s) em causa. Se os problemas que tiverem conduzido àadopção das medidas em questão continuarem a verificar-se duranteum período superior a 14 dias, o Estado-membro em causa comunicaráesse facto à Comissão e aos restantes Estados-membros podendo, com
o acordo da Comissão, prorrogar a aplicação das medidas por novos
períodos não superiores a 14 dias cada. A pedido do(s) Estado(s)--membro(s) implicado(s) ou por sua própria iniciativa, a Comissãopoderá suspender a aplicação das medidas, caso estas não satisfaçamas condições estipuladas nos n.
os1 e 2 ou, de qualquer outra forma,
contrariem o direito comunitário.1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8
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6. Qualquer Estado-membro pode, dentro do prazo de um mês,
submeter a decisão da Comissão prevista nos n.os4 e 5 à apreciação
do Conselho que, deliberando por maioria qualificada, poderá, em
circunstâncias excepcionais, tomar uma decisão diferente no prazo de
um mês.
7. Sempre que uma decisão tomada por um Estado-membro nos
termos do presente artigo limitar a actividade de uma transportadoraaérea comunitária numa rota intracomunitária, todas as transportadorasaéreas comunitárias ficarão sujeitas, na mesma rota, a condições erestrições idênticas. Se taldecisão impl icar a não autorização deserviços novos ou suplementares, todos os pedidos relativos a serviços
novos ou suplementares nessa rota, apresentados por transportadoras
aéreas comunitárias, receberão o mesmo tratamento.
8. Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 8.o, e a não ser que tenha obtido o
acordo do(s) outro(s) Estado(s)-membro(s) implicado(s), nenhum
Estado-membro autorizará uma transportadora aérea:
a) A iniciar um novo serviço, ou
b) A aumentar a frequência de um serviço já existente,
entre um aeroporto específico situado no seu território e outro Estado-
-membro, enquanto a transportadora aérea à qualesse outro Estado-
-membro tenha concedido uma licença de exploração não estiver
autorizada, com base nas normas relativas à atribuição de faixashorárias previstas no n.
o2 do artigo 8.o, a criar um novo serviço ou a
aumentar a frequência de um serviço já existente para o aeroporto emquestão, isto na pendência da adopção pelo Conselho e da entrada emvigor de um regulamento relativo ao código de conduta para a atri-
buição de faixas horárias baseado no princípio geralda não
discriminação por motivo de nacionalidade.
Artigo 10.
o
1. As limitações de capacidade não se aplicam aos serviços aéreos
abrangidos pelo presente regulamento, excepto nos casos referidos nosartigos 8.
oe9 .oe no presente artigo.
2. Nos casos em que a aplicação do n.o1 tenha causado prejuízos
financeiros graves à(s) transportadora(s) aérea(s) regular(es) licen-ciada(s) por um Estado-membro, a Comissão, a pedido desse Estado-
-membro, examinará a situação e, com base em todos os factores
relevantes, incluindo a situação do mercado e, nomeadamente, aexistência de uma situação em que as possibilidades de as transporta-doras aéreas do mesmo Estado-membro competirem eficazmente nomercado estejam a ser injustificadamente afectadas, bem como asituação financeira da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa e a utili-
zação da capacidade que tiverem atingido, decidirá se a capacidade
dos serviços aéreos regulares que têm como origem e destino esseEstado deve ser estabilizada por um período de tempo limitado.
3. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e aos
Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisãoda Comissão à apreciação do Conselho no prazo de um mês. OConselho, deliberando por maioria qualificada, poderá, em circun-stâncias excepcionais, tomar uma decisão diferente no prazo de um
mês.
Artigo 11.
o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. O comité aconselha a Comissão sobre a aplicação dos artigos 9.o
e 10.o1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 9
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3. A Comissão pode ainda consultar o comité sobre quaisquer ques-
tões respeitantes à aplicação do presente regulamento.
4. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
5. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 12.o
1. A fim de desempenhar as atribuições que lhe incumbem por força
do presente regulamento, a Comissão pode recolher todas as infor-mações necessárias dos Estados-membros interessados, que, por seuturno, assegurarão igualmente que as transportadoras aéreas por silicenciadas forneçam informações.
2. Quando as informações solicitadas não forem fornecidas no prazo
fixado pela Comissão ou forem fornecidas de forma incompleta, a
Comissão solicitará, por decisão dirigida ao Estado-membro interes-sado, as informações a apresentar. A decisão deve especificar quais asinformações requeridas e estabelecer um prazo adequado para a suaapresentação.
Artigo 13.
o
A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação do presente regu-
lamento até 1 de Abril de 1994, e relatórios periódicos a partir dessa
data.
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros e a Comissão cooperarão na execução do
presente regulamento.
2. As informações confidenciais obtidas em aplicação do presente
regulamento ficam abrangidas pelo sigilo profissional.
Artigo 15.o
Os Regulamentos (CEE) n.o2343/90 e (CEE) n.o294/91 são revogados,
à excepção da alínea e), subalínea ii), do artigo 2.oe do anexo I do
Regulamento (CEE) n.o2343/90, com a interpretação que lhe é dada
no anexo III do presente regulamento, bem como da alínea b) do artigo2.
oe do anexo do Regulamento (CEE) n.o294/91.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 10
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
▼B
ANEXO I
Lista dos aeroportos de categoria 1
BÉLGICA: Bruxelas-Zaventem
DINAMARCA: Sistema de aeroportos de Copenhaga
ALEMANHA: Frankfurt-Rhein-Main
Düsseldorf-Lohausen
Munique
Sistema de aeroportos de Berlim
ESPANHA: Palma de Maiorca
Madrid-BarajasMálaga
Las Palmas
GRÉCIA: Atenas-Hellinikon
Salónica-Macedónia
FRANÇA: Sistema de aeroportos de ParisIRLANDA: DublinITÁLIA: Sistema de aeroportos de Roma
Sistema de aeroportos de Milão
PAÍSES BAIXOS: Amsterdão-Schiphol
PORTUGAL: Lisboa
Faro
REINO UNIDO: Sistema de aeroportos de Londres
Luton
ÁUSTRIA: Viena
FINLÂNDIA: Helsinki-Vantaa — Helsingfors Vanda
SUÉCIA: Sistema de aeroportos de Estocolmo1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 11
▼A1
▼B
ANEXO II
Lista dos sistemas aeroportos
DINAMARCA: Copenhaga-Kastrup/Roskilde
ALEMANHA: Berlim-Tegel/Schönefeld/Tempelhof
FRANÇA: Paris-Charles De Gaulle/Orly/Le Bourget
Lyon-Bron-Satolas
ITÁLIA: Roma-Fiumicino/Ciampino
Milão-Linate/Malpensa/Bergamo (Orio al Serio)Veneza-Tessera/Treviso
REINO UNIDO: Londres-Heathrow/Gatwick/Stansted
SUÉCIA: Estocolmo-Arlanda/Bromma1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 12
▼A1
▼B
ANEXO III
Interpretação referida no artigo 15.o
Nos termos de anexo I do Regulamento (CEE) n.o2343/90, a transportadora
aérea Scanair, que está estruturada e organizada exactamente como a Scandina-
vian Airlines System, deve ser considerada do mesmo modo que a
transportadora aérea Scandinavian Airlines System.1992R2408 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 13