1998R1396 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CE) N.o 1396/98 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1998

que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) 3010/95 ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando que a Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas ( 4 ), estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia; Considerando que o Regulamento (CE) n.o 779/98 abriu, a parte de 1 de Janeiro de 1998, novos contingentes pautais anuais para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira; que a apliação desses contingentes incide num período indeterminado; Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 6 ); que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 779/98.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ( 7 ) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 8 ) são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:

— 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março,

— 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho,

— 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro,

— 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.

2. O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão.

3. O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção «sim». é assinalada com uma cruz.

4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 4.o

1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada grupo, expressas em quilogramas.

4. Os certificados são emitidos logo que possível após decisão da Comissão.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, expressas em quilogramas.

Artigo 5.o

O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

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Artigo 7.o

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 3 anexo à Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Número do grupo N.o de ordem Código NC Direito da PAC aplicável (em euros por tonelada) Contingente pautal anual (em toneladas) T1 09.4103 0207 25 10 170 1 000 0207 25 90 186 0207 27 30 134 0207 27 40 93 0207 27 50 339 0207 27 60 127 0207 27 70 230









ANEXO II

A. Menções referidas no n.o 4 do artigo 3.o

em búlgaro : Регламент (ЕО) № 1396/98.

em espanhol : Reglamento (CE) no 1396/98.

em checo : Nařízení (ES) č. 1396/98.

em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 1396/98.

em alemão : Verordnung (EG) Nr. 1396/98.

em estónio : Määrus (EÜ) nr 1396/98.

em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1396/98.

em inglês : Regulation (EC) No 1396/98.

em francês : Règlement (CE) no 1396/98.

em grego : Regolamento (CE) n. 1396/98.

em letão : Regula (EK) Nr. 1396/98.

em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 1396/98.

em húngaro : 1396/98/EK rendelet.

em maltês : Regolament (KE) Nru 1396/98.

em neerlandês : Verordening (EG) nr. 1396/98.

em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 1396/98.

em português : Regulamento (CE) n.o 1396/98.

em romeno : Regulament (CE) nr. 1396/98.

em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 1396/98.

em esloveno : Uredba (ES) št. 1396/98.

em finlandês : Asetus (EY) N:o 1396/98.

em sueco : Förordning (EG) nr 1396/98.

B. Menções referidas no n.o 5 do artigo 3.o

em búlgaro : намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) № 1396/98.

em espanhol : reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 1396/98.

em checo : snížení společné celní sazby podle Nařízení (ES) č. 1396/98.

em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 1396/98.

em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 1396/98.

em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr. 1396/98.

em grego : Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1396/98.

em inglês : reduction of the common customs tariff as laid down in Regulation (EC) No 1396/98.

em francês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 1396/98.

em grego : riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 1396/98.

em letão : Regulā (EK) Nr. 1396/98 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.

em lituano : Bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 1396/98.

em húngaro : A közös vámtarifa csökkentése az 1396/98/EK rendelet alapján.

em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 1396/98.

em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1396/98.

em polaco : obniżenie cła WTC, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1396/98.

em português : redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 1396/98.

em romeno : reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 1396/98.

em eslovaco : zníženie spoločnej colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 1396/98.

em esloveno : znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 1396/98.

em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 1396/98 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.

em sueco : nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 1396/98.

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