ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02013R0461 — PT — 03.10.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 461/2013 DO CONSELHO

de 21 de maio de 2013

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009







Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, atualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário da Índia.

2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao produtos descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas em seguida indicadas é a seguinte:







País Empresa Direito de compensação (EUR/tonelada) Código adicional TARIC ▼M3 Índia Reliance Industries Limited 29,21 A181 ▼B Índia Pearl Engineering Polymers Ltd 74,6 A182 Índia Senpet Ltd 22,0 A183 Índia Futura Polyesters Ltd 0 A184 ▼M3 Índia Dhunseri Petrochem Limited 18,73 A585 Índia IVL Dhunseri Petrochem Industries Private Limited 18,73 C380 Índia Micro Polypet Pvt. Ltd 18,73 C381 ▼B Índia Todas as outras empresas 69,4 A999

3. No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 ), o montante do direito de compensação, calculado com base no montante referido supra, é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar.

▼M1 —————

▼B

►M1 4. ◄ Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

▼M1 —————

▼B

Artigo ►M1 2 ◄ .o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1 —————
02013D0092 — PT — 01.10.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2018/1137 da Comissão de 10 de agosto de 2018 L 205 54 14.8.2018
02013R1314 — PT — 01.01.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (Euratom) 2018/1563 do Conselho de 15 de outubro de 2018 L 262 1 19.10.2018
02013R0667 — PT — 19.02.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 667/2013 DA COMISSÃO de 12 de julho de 2013 relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização ►M1 Elanco GmbH ◄ ) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 192 de 13.7.2013, p. 35)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 667/2013 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2013

relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização ►M1 Elanco GmbH ◄ ) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 162/2003.

Artigo 3.o

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 2 de fevereiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 2 de agosto de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02013D0053 — PT — 01.01.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/53/UE) (JO L 022 de 25.1.2013, p. 13)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/53/UE)







Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, o Reino da Bélgica é autorizado a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.

O Reino da Bélgica pode elevar esse limiar a fim de manter o valor da isenção em termos reais.

▼M2

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 até à primeira das duas datas seguintes:

a) 31 de dezembro de 2021;

b) a data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar disposições nacionais a que sejam obrigados em caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas.

▼B

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
02013L0024 — PT — 20.07.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

DIRETIVA 2013/24/UE DO CONSELHO

de 13 de maio de 2013

que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, devido à adesão da República da Croácia







Artigo 1.o

As Diretivas ►M1 ————— ◄ ►M2 ————— ◄ 2009/102/CE, ►M2 ————— ◄ são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.









ANEXO

PARTE A

DIREITO DAS SOCIEDADES

▼M2 —————

▼B

2. No anexo I da Diretiva 2009/102/CE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«— no que se refere à Croácia:

društvo s ograničenom odgovornošću, dioničko društvo,».

▼M2 —————

▼B

PARTE B

NORMAS DE CONTABILIDADE

▼M1 —————
02013R1336 — PT — 18.04.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (UE) N.o 1336/2013 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 335 de 14.12.2013, p. 17)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1336/2013 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2013

que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M2 —————

▼M1 —————

▼B

Artigo 3.o

O artigo 8.o da Diretiva 2009/81/CE é alterado do seguinte modo:

1) Na alínea a), o montante «400 000 EUR» é substituído por «414 000 EUR».

2) Na alínea b), o montante «5 000 000 EUR» é substituído por «5 186 000 EUR».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02013R0160 — PT — 02.08.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 160/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 que altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 049 de 22.2.2013, p. 50)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 160/2013 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2013

que altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M1 —————

▼B

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 971/2008

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 971/2008, as palavras «Janssen Pharmaceutica nv» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1118/2010

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1118/2010, as palavras «Janssen Pharmaceutica NV» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 169/2011

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 169/2011, as palavras «Janssen Pharmaceutica N.V.» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».

Artigo 5.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011

Na coluna 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011, as palavras «Janssen Pharmaceutica N.V.» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».

Artigo 6.o

Medida transitória

As existências deste aditivo que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02013D0805 — PT — 27.09.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/805/UE) (JO L 353 de 28.12.2013, p. 51)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/805/UE)







Artigo 1.o

1. Em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.

2. A limitação de 50 % prevista no n.o 1 não é aplicável aos veículos a motor com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas nem aos veículos a motor com mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor.

3. A limitação de 50 % prevista no n.o1 não é aplicável ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins diferentes dos prosseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a limitação de 50 % prevista no artigo 1.o da presente decisão.

▼M2

Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2022.

Os pedidos de autorização para a prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2022. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.

▼B

Artigo 4.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
02013R1388 — PT — 01.07.2019 — 011.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1388/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010







▼M3

Artigo 1.o

1. Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.

2. O n.o 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.

▼B

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o do presente regulamento são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Quando for apresentada uma declaração de introdução em livre prática para um produto mencionado no presente regulamento cujo volume seja expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor, para produtos relativamente aos quais não está definida uma unidade suplementar na Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a quantidade exata dos produtos importados deve ser indicada na casa 41 dessa declaração, intitulada «Unidades suplementares», usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O Regulamento (UE) n.o 7/2010 é revogado.

Artigo5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M11









ANEXO
02013R0413 — PT — 25.02.2020 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/151 da Comissão de 4 de fevereiro de 2020 L 33 12 5.2.2020
02013D0677 — PT — 01.01.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/677/UE) (JO L 316 de 27.11.2013, p. 33)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2013

que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/677/UE)







▼M2

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, o Luxemburgo está autorizado a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 35 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até à primeira das duas datas seguintes:

(a) 31 de dezembro de 2022;

(b) A data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar disposições nacionais a que sejam obrigados em caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas.

▼B

Artigo 3.o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
h)

no caso de as instituições e de os agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 apresentarem para troca, numa ou mais transações, notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 10 000 EUR, devem os mesmos fornecer documentação sobre a origem das notas e a identificação do cliente ou, quando aplicável, do beneficiário efetivo na aceção da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). A obrigação também se aplica em caso de dúvida sobre se o limiar de 10 000 EUR foi alcançado. As regras previstas neste número não prejudicam quaisquer requisitos de identificação e de reporte mais rigorosos adotados pelos Estados-Membros na transposição da Diretiva (UE) 2015/849.
02013R0525 — PT — 01.01.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 328 1 21.12.2018
02013R0098 — PT — 01.02.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 186 1 11.7.2019