1992R1913 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1913/92 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da
Madeira em produtos do sector da carne de bovino
(JO L 192 de 11.7.1992, p. 35)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o2660/92daComissãode14deSetembrode1992 L270 5 15.9.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de
1992 L370 16 19.12.1992
►M3Regulamento CEE n.o732/93 da Comissão de 29 de Março de 1993 L75 9 30.3.1993
►M4Regulamento (CEE) n.o1735/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L160 36 1.7.1993
►M5Regulamento (CEE) n.o2139/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 L191 96 31.7.1993
►M6Regulamento(CE)n.o3035/93daComissãode3deNovembrode1993 L272 9 4.11.1993
►M7Regulamento (CE) n.o179/94 da Comissão de 28 de Janeiro de 1994 L24 35 29.1.1994
►M8Regulamento (CE) n.o577/94 da Comissão de 16 de Março de 1994 L74 1 17.3.1994
►M9Regulamento (CE) n.o1620/94da Comissão de 4 de Julho de 1994 L170 18 5.7.1994
►M10Regulamento (CE) n.o2490/94 da Comissão de 14 de Outubro de 1994 L265 19 15.10.1994
►M11Regulamento (CE) n.o233/95 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1995 L27 12 4.2.1995
►M12Regulamento (CE) n.o798/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 L80 21 8.4.1995
►M13Regulamento (CE) n.o1668/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 L158 28 8.7.1995
►M14Regulamento(CE)n.o2998/95daComissãode20deDezembrode1995 L312 50 23.12.1995
►M15Regulamento (CE) n.o442/96 da Comissão de 11 de Março de 1996 L61 8 12.3.1996
►M16Regulamento (CE) n.o1329/96 da Comissão de 9 de Julho de 1996 L171 11 10.7.1996
►M17Regulamento (CE) n.o1265/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L174 24 2.7.1997
►M18Regulamento(CE)n.o2518/97daComissãode16deDezembrode1997 L346 21 17.12.1997
►M19Regulamento (CE) n.o1066/98 da Comissão de 26 de Maio de 1998 L153 5 27.5.1998
►M20Regulamento (CE) n.o1322/98 da Comissão de 25 de Junho de 1998 L183 29 26.6.1998
►M21Regulamento (CEE) n.o3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de
1992 L162 49 26.6.1999
►M22Regulamento (CE) n.o1370/2000 da Comissão de 27 de Junho de 2000 L156 16 29.6.2000
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1913/92 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abas-
tecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne
de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1600/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, emaplicação dos artigos 2.o,3 .oe4 .odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92, é conveniente determinar, para o sector da
carnedebovinoeparaacampanhadecomercializaçãode1992/1993,porumlado,asquantidadesdecarnefrescaourefrigeradaecongeladada estimativa de abastecimento específica para a Madeira que benefi-ciam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis à importaçãodirectadepaísesterceirosoudeumaajudaparaasexpediçõesoriginá-rias do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de animaisreprodutoresderaçapuraorigináriosdaComunidadequebeneficiamdeumaajudaparaodesenvolvimentodopotencialdeproduçãodosAçorese da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supra-
mencionadasparaoabastecimentodosAçoresedaMadeiraemcarneeemanimaisreprodutoresorigináriosdorestodaComunidade;queessasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos deabastecimentonomercadomundial,àscondiçõesresultantesdasituaçãogeográficadosAçoresedaMadeiraeaospreçospraticadosnaexpor-tação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerandoqueasnormascomunsdeexecuçãodoregimedeabaste-
cimentodosAçoresedaMadeiraemdeterminadosprodutosagrícolasforamestabelecidas pelo Regulam ento (CEE) n.
o1692/92 da
Comissão(2);queéconvenienteadoptarnormascomplementaresadap-
tadasàspráticascomerciaisemvigornosectordacarnedebovinonorespeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados deimportaçãoedeajudaeaomontantedasgarantiasrelativasàsobriga-ções dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do
regimedeabastecimento,éconvenientepreverumcalendáriodeapre-sentação dos pedidos de certificado e umprazo de reflexão para aemissão destes últimos;
Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.
o1600/92,o
regimedeabastecimentoéaplicávelapartirde1deJulhode1992;queéconvenientepreveraaplicaçãodassuasnormasdeexecuçãoapartirdessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M13
Artigo 1..o
Emaplicação do artigo 2..odo Regulamento (CEE) n..o1600/92, são
fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades deabastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovinoquebeneficiamdaisençãododireitoaduaneiroaplicávelàsimportaçõesprovenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.
▼
B
Artigo 2.o
1. Aajudaprevistanon.o2doartigo3.odoRegulamento(CEE)n.o
1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de
abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada noanexo II.
2. Osprodutosbeneficiáriosdaajudaserãodesignadosemconformi-
dade como disposto no Regulam ento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(1), emespecial, no sector 6 do seu anexo.
Artigo 3.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92paraofornecimentoaosAçore seàMadeiradereprodutoresde
raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, bem como onúmero de animais que dela beneficiam são fixados no anexo III.
Artigo 4.
o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) Aemissãodocertificadodeajudaprevistonon.o1doartigo4.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o1696/92.
Artigo 6.o
1. Ospedidosdecertificadossãoapresentadosàautoridadecompe-
tente►M5nosprimeirosdezdiasúteis ◄decadamês.Opedidode
certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de
produtos, publicada por Portugal;
b) Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentaçãodospedidosde
certificados,tiversidoapresentadaprovadequeointeressadocons-tituiu uma garantia de ►
M510 ecus ◄por 100 quilogramas.
2. Oscertificadossãoemitidos ►M5nodécimoquintodiaútil ◄
da cada mês.
▼M5
Artigo 7.o
O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia
seguinte ao da sua emissão.
(1)J On .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
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▼B
Artigo 8.o
O pagamento das ajudas previstas nos artigos 2.oe3 .oé efectuado
relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 9.o
Os montantes das ajudas referidas nos artigos 2.oe3 .oserão alterados
sempre que a situação do mercado o exigir.
▼M1
Artigo 9.oB
OsEstados-membrosdesignarão,seforcasodisso,oorganismoencar-
regado do controlo do respeito das condições previstas no presenteregulamentoemaplicaçãodasremissõesdepé-de-páginaconstantesdoRegulamento (CEE) n.
o3846/87.
▼B
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M22
ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de
bovino, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
(toneladas)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Quantidades
0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 4300
0202Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 1700
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▼M22
ANEXO II
Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e
provenientes do mercado da Comunidade
(em EUR/100kg peso líquido)
Códigodosprodutos Montantedaajuda
020110009110(1) 47,50
020110009120 24,50
020110009130(1) 63,00
020110009140 34,00
020120209110(1) 63,00
020120209120 34,00
020120309110(1) 47,50
020120309120 24,50
020120509110(1) 79,50
020120509120 43,50
020120509130(1) 47,50
020120509140 24,50
020120909700 24,50
020130009100(2)(6) 113,50
020130009120(2)(6) 69,50
020130009060(6) 34,00
020210009100 24,50
020210009900 34,00
020220109000 34,00
020220309000 24,50
020220509100 43,50
020220509900 24,50
020220909100 24,50
020230909200(6) 34,00
Nota:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento
(CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
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▼M22
ANEXO III
PARTE 1
Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comuni-
dade, no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasNúmerode
animaisa
fornecerMontante
(emEURpor
cabeça)
01021000 Reprodutores de raça pura da espécie bovina(1)1150 518
(1) Aadmissãonestasubposiçãoestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
PARTE 2
Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comuni-
dade, no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasNúmerode
animaisa
fornecerMontante
(emEURpor
cabeça)
01021000 Reprodutores de raça pura da espécie bovina(1)200 564
(1) Aadmissãonestasubposiçãoestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.