2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO N.o20/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 2003
que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à
política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 5 de 9.1.2004, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 7 30.4.2004
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DECISÃO N.o20/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 8 de Dezembro de 2003
que estabelece um quadro geral para o financiamento de activi-
dades comunitárias em apoio à política dos consumidores da
União Europeia para o período de 2004-2007
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 153.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) A política dos consumidores contribui de um modo fundamental
para dois dos objectivos estratégicos da Comissão estabelecidosna sua comunicação sobre os objectivos estratégicos 2000-2005
«Configurar uma nova Europa» (
3), designadamente, promover
uma nova agenda económica e social, com vista a modernizar aeconomia europeia e garantir uma melhor qualidade de vida paraos cidadãos europeus.
(2) A estratégia da política dos consumidores para 2002-2006 esta-belece três objectivos principais. Estes objectivos serãorealizados por meio de acções inscritas num programa evolutivo,
que será regularmente revisto pela Comissão.
(3) Os objectivos e as acções contempladas na estratégia da política
dos consumidores determinarão a orientação para a distribuiçãode fundos pelas acções propostas no âmbito do presente quadro.Além disso, as actividades destinadas a integrar os interesses dosconsumidores noutros domínios de actividade, em conformidadecom o artigo 153.
odo Tratado, devem merecer a maior priori-
dade, tal como os três objectivos da estratégia da política dos
consumidores.
(4) De acordo com a estratégia da política dos consumidores, apolítica dos consumidores no âmbito do presente quadro deveráabranger a segurança dos serviços e produtos não alimentares, eos interesses económicos dos consumidores da União Europeia.As acções relacionadas com a segurança dos alimentos não estão
cobertas por este quadro.
(5) Nos termos do artigo 2.odo Tratado da União Europeia, entre os
objectivos gerais da União Europeia inclui-se a realização de umdesenvolvimento equilibrado e sustentável. Em consonância coma Declaração de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável,o plano de implementação da Cimeira Mundial sobre Desenvol-vimento Sustentável e o Processo de Cardiff, cumpre adoptar
acções visando lograr o desenvolvimento sustentável.
(6) Este quadro deverá contemplar acções previstas pela Comuni-
dade, de acordo com o princípio de subsidiariedade consagradono artigo 5.
odo Tratado, para apoiar e habilitar as organizações
e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos inte-resses dos consumidores a nível comunitário, nacional ouregional.2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 234 de 30.9.2003, p. 86.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003 (ainda não
publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de
2003.
(3) JO C 81 de 21.3.2000, p. 1.
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(7) Para além das acções contidas neste quadro, a Comissão deveria
também garantir que as organizações de consumidores e outras
organizações não governamentais relevantes pudessem contribuirpara a implementação da estratégia da política dos consumidoresatravés da sua participação no trabalho do Comité Consultivodos Consumidores Europeus criado pela Decisão 2003/709/CEda Comissão (
1).
(8) Este quadro deverá contemplar o apoio a acções empreendidasconjuntamente pela Comissão com um ou mais Estados--Membros no intuito de aplicar os objectivos da política dosconsumidores.
(9) É do interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do n.o1d o
artigo 108.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o RegulamentoFinanceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro-peias (
2), adiante designado «Regulamento Financeiro», que os
interesses dos consumidores, quer económicos, quer relativos à
saúde e à segurança, bem como os relacionados com o desenvol-
vimento de normas aplicáveis a produtos e serviços, estejamrepresentados a nível comunitário.
(10) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período devigência do programa, um enquadramento financeiro que cons-titui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na
acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio
de 1999 entre o Parlamento Europeu, do Conselho e daComissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processoorçamental (
3), no âmbito do processo orçamental anual.
(11) Com vista a melhorar a eficácia e o impacto das actividades das
organizações europeias de consumidores e das organizações de
consumidores que representem os interesses dos consumidoresno desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviçosa nível comunitário, o apoio financeiro a organizações elegíveispoderá estar sujeito a acordos-quadro de parceria durante a
vigência do presente quadro.
(12) Tendo em vista alcançar maior eficiência administrativa e
reforçar a eficácia e o impacte dos projectos específicos, osconcursos para esses projectos deverão ser publicados pelomenos de dois em dois anos e deverá ser concedido apoio finan-ceiro até um máximo de 75 % do custo das despesas elegíveis
para a execução dos projectos.
(13) O Acordo do Espaço Económico Europeu (a seguir designado
«Acordo EEE») estabelece que os países da Associação Europeiade Comércio Livre que participam no Espaço EconómicoEuropeu (a seguir designados «países da EFTA/EEE») devem,
entre outros, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das acti-
vidades comunitárias no domínio da protecção dosconsumidores.
(14) Este quadro geral deverá permitir a participação dos países asso-ciados, nos termos das condições definidas nos respectivos
acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a
sua participação nos programas comunitários.
(15) No intuito de reforçar o valor e o impacte do presente quadro, háque realizar um acompanhamento contínuo e uma avaliaçãoregular das actividades desenvolvidas, a fim de introduzir, se
for caso disso, os ajustamentos necessários.
(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 258 de 10.10.2003, p. 35.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
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28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão (1),
DECIDEM:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão estabelece um quadro geral para acções comu-
nitárias em apoio à política dos consumidores, a seguir denominado«quadro», para o período estabelecido no n.
o1 do artigo 5.o
2. As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro sãocomplementares das acções empreendidas pelos e nos Estados--Membros, com vista a proteger a saúde, a segurança e os interesseseconómicos dos consumidore s e a promover o seu direito à informação,
à educação e a organizarem-se para salvaguardarem os seus interesses.
Artigo 2.
o
Áreas de acção
As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro dizem respeito
às seguintes áreas específicas:
a) Protecção da saúde e segurança do consumidor relativamente a
serviços e a produtos não alimentares;
b) Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores;
c) Promoção da informação e da educação dos consumidores;
d) Promoção da capacidade das organizações de consumidores para
darem um contributo a nível europeu.
Artigo 3.o
Objectivos das acções
As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro devem apoiar a
consecução dos seguintes objectivos gerais:
a) Um nível elevado comum de defesa do consumidor, nomeadamente
através da criação de normas e práticas comuns de protecção dos
consumidores e da integração dos interesses dos consumidores
noutras políticas comunitárias;
b) A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor, nomeada-
mente através da vigilância do mercado, da cooperação ao níveladministrativo e de aplicação da legislação, do acesso dos consumi-
dores à informação sobre serviços e produtos não alimentares, assim
como aos mecanismos de resolução de reclamações e litígios; e
c) Uma participação adequada das organizações de consumidores no
desenvolvimento da política dos consumidores e noutras políticascomunitárias que afectem os interesses dos consumidores.
Artigo 4.
o
Tipos de acção
1. As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro encon-
tram-se enumeradas no anexo por objectivos.
2. As acções 1 a 8, 11 a 15 e 19 são aplicadas directamente pela
Comissão.
3. As acções 9 e 10 são financiadas conjuntamente pela Comunidade
e por um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e pelas auto-ridades competentes de países terceiros participantes nos termos doartigo 9.
o2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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4. As acções 16, 17 e 18 beneficiam de um apoio financeiro da
Comunidade.
Artigo 5.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para execução da presente decisão,
para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2007, éfixado em 81,8 milhões de euros, dos quais 60,6 milhões de euros parao período que termina em 31 de Dezembro de 2006.
2. Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante
proposto é considerado confirmado se respeitar, para a fase em questão,as perspectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de
Janeiro de 2007.
3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental,
no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 6.
o
Apoio financeiro
1. O apoio comunitário para as acções conjuntas 9 e 10 é, em
princípio, de 50 % e não pode, em caso algum, exceder 70 % do custototal da acção. A Comissão definirá claramente quais as acçõesconjuntas elegíveis para um apoio financeiro superior a 50 %.
2. O apoio financeiro para a acção 16 não será superior a 50 % das
despesas de realização das actividades elegíveis.
3. O apoio financeiro para a acção 17 não será superior a 95 % das
despesas de realização das actividades elegíveis.
4. A renovação do apoio financeiro para as acções 16 e 17 em
benefício de organizações elegíveis que no ano anterior tenham
demonstrado activa e efectivamente que representam os interesses dosconsumidores não está sujeita à norma da diminuição gradual aquandoda renovação.
5. O apoio financeiro para a acção 18 é, em princípio, de 50 %, e
não pode, em caso algum, exceder 75 % das despesas elegíveis deexecução do projecto. A Comissão definirá claramente quais osprojectos específicos elegíveis para um apoio financeiro superior a
50 %.
Artigo 7.
o
Beneficiários
1. O apoio financeiro para as acções conjuntas 9 e 10 pode ser atri-
buído a um organismo público ou a um organismo não lucrativodesignado pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente perti-nente e aceite pela Comissão.
2. O apoio financeiro para a acção 16 pode ser concedido às organi-
zações europeias de consumidores que:
a) Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, inde-
pendentes de interesses no plano industrial, comercial, profissional
ou outro e cujos objectivos e actividades primordiais sejam apromoção e a protecção da saúde, da segurança e dos interesseseconómicos dos consumidores na Comunidade;
b) Estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores
a nível comunitário por organizações nacionais de pelo menos
metade dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consu-
midores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e queexerçam uma actividade a nível nacional ou regional; e
c) Tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos
seus membros, regras internas e fontes de financiamento.2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
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3. O apoio financeiro para a acção 17 pode ser concedido às organi-
zações europeias de consumidores que:
a) Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, inde-
pendentes da indústria, do comércio, de outros interessesempresariais e de outros interesses incompatíveis, cujos objectivose actividades primordiais sejam representar os interesses dos consu-midores no processo de normalização a nível comunitário; e
b) Estejam mandatadas em, pelo menos, dois terços dos Estados-
-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nívelcomunitário:
— por organismos que, de acordo com as normas ou práticas nacio-
nais, sejam representativos das organizações nacionais de
consumidores dos Estados-Membros, ou
— na ausência desses organismos, por organizações nacionais dos
Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores,de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçamuma actividade a nível nacional.
4. O apoio financeiro para a acção 18 pode ser concedido a qualquer
pessoa colectiva ou associação de pessoas colectivas, incluindo orga-nismos públicos independentes relevantes e organizações regionais deconsumidores, que seja independente da indústria e do comércio e queseja efectivamente responsável pela execução dos projectos.
Artigo 8.
o
Exclusões
Os candidatos, proponentes ou contratantes, declarados culpados de
falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão de não
respeito das suas obrigações contratuais, serão excluídos da adjudi-
cação de contratos conforme estabelecido no artigo 96.odo
Regulamento Financeiro.
Artigo 9.o
Participação de países terceiros
O quadro está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições esta-
belecidas no Acordo EEE;
b) Dos países associados, nos termos das condições definidas nos
respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios geraispara a sua participação nos programas comunitários.
Artigo 10.
o
Coerência e complementaridade
1. A Comissão assegura que as acções desenvolvidas no âmbito do
presente quadro são coerentes com a estratégia da política dos consu-
midores.
2. A Comissão assegura a coerência e a complementaridade entre as
acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro e de outrosprogramas e iniciativas comunitárias.
Artigo 11.
o
Programa de trabalho
A Comissão adopta um programa de trabalho anual que inclua:
a) As prioridades de acção para cada um dos objectivos;
b) A discriminação do orçamento anual pelos tipos de acção identifi-
cados no artigo 4.o;
c) O calendário previsto dos concursos, das acções conjuntas e dos
convites à apresentação de propostas;2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
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d) No caso dos convites à apresentação de propostas, os critérios de
selecção e de adjudicação para as acções 16, 17 e 18, os critériosde concessão de apoio financeiro superior a 50 % para a acção 18
e o montante indicativo disponível para cada um destes convites, em
conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento Finan-ceiro e tendo em conta, na medida do possível, a necessidade desimplificar os requisitos administrativos, em especial no caso depequenos montantes de apoio financeiro para projectos específicos.
Artigo 12.
o
Publicação e procedimentos
1. A Comissão publicará o seguinte no Jornal Oficial da União
Europeia e no sítio internet da Comissão:
a) Um convite à apresentação de propostas para as acções 16 e 17; e
b) Um convite à apresentação de propostas para a acção 18 descre-
vendo as prioridades por acção a desenvolver, pelo menos de dois
em dois anos.
2. Numa fase preliminar do processo de avaliação das candidaturas a
apoio financeiro, a Comissão deve informar os candidatos quando estes
não sejam elegíveis ou se as suas candidaturas não prestarem as infor-mações necessárias à verificação da conformidade da candidatura comos critérios de selecção.
3. A Comissão deve decidir, no prazo de três meses a contar da
data-limite para a apresentação de candidaturas, da atribuição de apoiosfinanceiros a título das acções 16, 17 e 18.
4. Todos os anos, serão publicadas no sítio internet da Comissão
uma lista dos beneficiários do apoio financeiro e uma lista das acções
financiadas no âmbito do presente quadro, com a indicação dos respec-tivos montantes.
Artigo 13.
o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão assegura um acompanhamento eficaz e regular das
acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro e, até 31 de
Dezembro de 2005, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório intercalar relativo à aplicação do presente quadro. AComissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu se oprocesso de tomada de decisão sobre as candidaturas relativas às
acções 16, 17 e 18 ultrapassar o período de três meses previsto no n.
o
3 do artigo 12.o
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um relatório de avaliação das acções efectuadas no âmbito do presente
quadro antes de apresentar uma proposta para a sua eventual reno-
vação, impreterivelmente até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 14.o
Disposições de aplicação
1. A Comissão é responsável pela gestão e aplicação da presente
decisão de acordo com o Regulamento Financeiro.
2. As medidas previstas nos n.o3 e 4 do artigo 4.oe no artigo 11.o
serão adoptadas nos termos do n.o2 do artigo 15.o
Artigo 15.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
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3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor três dias após o da sua publicação
noJornal Oficial da União Europeia .2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8
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ANEXO
ACÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 4.O, ENUMERADAS POR
OBJECTIVOS
Objectivo a): Um elevado nível comum de defesa do consumidor
Acção 1: Aconselhamento científico, análise de riscos, incluindo a avaliação
comparativa e uma análise das opções de redução de riscos rele-
vantes para a saúde e segurança dos consumidores relativamente aserviços e produtos não alimentares.
Acção 2: Preparação de iniciativas legislativas e outras iniciativas de carácter
regulador e promoção de iniciativas de auto-regulação, incluindo
entre outras:
2.1. Uma análise comparativa de mercados e sistemas reguladores.
2.2. Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvi-
mento da política sobre a segurança dos serviços.
2.3. Estudos técnicos especializados para o desenvolvimento de
mandatos de normalização para produtos e serviços.
2.4. Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvi-
mento da política sobre os interesses económicos dos
consumidores.
2.5. Seminários com a participação das partes interessadas e de
peritos.
Acção 3: Monitorização e avaliação do desenvolvimentos dos mercados que
tenham um impacto nos consumidores a nível económico ou outro,
incluindo, entre outros, estudos de preços, inventários e análises de
reclamações dos consumidores e estudos sobre as alterações na estru-
tura dos mercados.
Acção 4: Recolha e intercâmbio de dados e de informações que forneçam uma
base de conhecimentos para o desenvolvimento de uma política dos
consumidores e para a integração dos interesses dos consumidores
noutras políticas comunitárias incluindo, entre outros, estudos sobre
as atitudes dos consumidores e das empresas, recolha e análise de
dados estatísticos e outros dados pertinentes.
Objectivo b): A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor
Acção 5: Coordenação das acções de vigilância e de aplicação da legislação
incluindo, entre outras:
5.1. Desenvolvimento de instrumentos de TI (por exemplo, bases de
dados, sistemas de informação e de comunicação) para a coope-
ração em matéria de aplicação da legislação.
5.2. Formação, seminários e intercâmbio de funcionários responsá-
veis pela aplicação da legislação com vista à realização de
acções conjuntas nesse domínio.
5.3. Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas em matéria
de aplicação da legislação.
5.4. Acções-piloto conjuntas em matéria de aplicação da legislação.
Acção 6: Desenvolvimento de bases de dados de acesso fácil e público que
abranjam a aplicação dos direitos dos consumidores e a juris-prudência nesta matéria derivada da legislação comunitária sobre a
protecção dos consumidores, incluindo a realização e a melhoria da
base de dados sobre cláusulas contratuais abusivas.
Acção 7: Acompanhamento e avaliação da segurança dos serviços e produtos
não alimentares, incluindo, entre outros:
7.1. Reforço e extensão do âmbito do sistema de alerta RAPEX,
tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de
informações relativas à vigilância do mercado.
7.2. Análise técnica das notificações de alerta.2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 9
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7.3. Recolha e avaliação de dados sobre os riscos colocados por
produtos e serviços específicos de consumo.
7.4. Desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de
consumo, conforme estabelecido na Directiva 2001/95/CE (1).
Acção 8: Acompanhamento do funcionamento e da avaliação do impacto dos
sistemas de resolução alternativa de litígios, em particular os
sistemas em linha e a sua eficácia na resolução de reclamações e
litígios transfronteiriços, bem como a assistência técnica para a conti-
nuação do desenvolvimento do sistema da rede europeia
extrajudicial.
Acção 9: (Acção conjunta) Apoio financeiro para organismos públicos ou
sem fins lucrativos pertencentes a redes comunitárias que disponibi-
lizem informações e apoio aos consumidores para os ajudar a exercer
os seus direitos e a aceder a um sistema apropriado de resolução de
litígios (a rede de centros europeus do consumidor e os centros de
coordenação da rede europeia extrajudicial, no âmbito das condições
definidas no n.o1 do artigo 7.o).
Acção 10: (Acção conjunta) Apoio financeiro para acções específicas
conjuntas de vigilância e de aplicação para a melhoria da cooperação
administrativa e de aplicação da legislação comunitária de protecção
dos consumidores, incluindo a directiva relativa à segurança geral
dos produtos, e outras acções no âmbito da cooperação administra-
tiva, nos termos das condições definidas no n.o1 do artigo 7.o
Objectivo c): A participação das organizações de consumidores nas
políticas da União Europeia
Acção 11: Disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos específicos a
organizações de consumidores para os apoiar na participação e na
contribuição para os processos de consulta de iniciativas de políticas
legislativas e não legislativas comunitárias, em domínios pertinentes,
como as políticas em matéria de mercado interno, os serviços de
interesse geral e o programa-quadro de 10 anos relativo a uma
produção e a um consumo sustentado, bem como para apoiar a sua
contribuição para a vigilância do mercado.
Acção 12: Representação dos interesses dos consumidores europeus em fóruns
internacionais, incluindo organismos internacionais de normalização
e organizações internacionais de comércio.
Acção 13: Formação para o pessoal das organizações regionais, nacionais e
europeias de consumidores e outras acções de apoio a nível da
formação, incluindo acções de formação em matéria de desenvolvi-
mento de projectos e procedimentos de candidatura de projectos, um
fórum internet sobre projectos específicos, seminários e reuniões
destinadas a promover a parceria em torno de projectos.
Acção 14: Acções de informação sobre os direitos dos consumidores nos termos
da legislação de defesa do consumidor e de outras medidas comuni-
tárias de defesa do consumidor, em particular nos novos Estados-
-Membros, em cooperação com as suas organizações de
consumidores.
Acção 15: Educação do consumidor, incluindo acções destinadas aos jovens
consumidores e o desenvolvimento de instrumentos de educação do
consumidor interactivos em linha sobre os direitos dos consumidores
no mercado interno e nas transacções transfronteiriças.
Acção 16: Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de
consumidores, nos termos das condições definidas no n.o2 do artigo
7.o
Acção 17: Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de
consumidores que representem os interesses dos consumidores no
desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comuni-
tário, nos termos das condições definidas no n.o3 do artigo 7.o
Objectivos a), b) e c):
Acção 18: Apoio financeiro para projectos específicos a nível comunitário ou
nacional em prol dos objectivos da política dos consumidores, tal2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 10
(1) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de
2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
▼B
como estabelecido no artigo 3.o, nos termos das condições definidas
no n.o4 do artigo 7.o, incluindo, nomeadamente, apoio financeiro a:
— projectos específicos da responsabilidade de organizações de
consumidores e destinados a acelerar a implementação do acervo
comunitário relativo à protecção dos consumidores nos novos
Estados-Membros,
— projectos específicos que promovam o intercâmbio de infor-
mações transfronteiras e de melhores práticas em matéria de
integração dos direitos dos consumidores nas outras políticas.
Acção 19: Avaliação das acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro.2004D0020 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 11