1992R2174 — PT — 01.02.1995 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2174/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos São Jorge e
Ilha
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 64)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26.7.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o2174/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem
privada de queijos São Jorge e Ilha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o n.o6 do seuartigo 24.o,
Considerando que o n.o5 do artigo 24.odo referido regulamento prevê a
concessão de uma ajuda à armazenagem privada de queijo São Jorgecom, pelo menos, três meses de maturação, bem como de queijo Ilhacom, pelo menos, quarenta e cinco dias de maturação, a fim de apoiaractividades económicas tradicionais essenciais dos Açores no sector dosprodutos lácteos; que, no que respeita às regras de execução dessamedida, é conveniente retomar no essencial as previstas em relação amedidas análogas; que o montante da ajuda deve ser fixado segundocritérios idênticos aos utilizados no âmbito das referidas medidas;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1600/92, o
regime é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é convenienteprever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dosprodutos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É concedida uma ajuda à armazenagem privada em relação a 1 000toneladas de queijo São Jorge e 2 000 toneladas de queijo Ilha fabri-cados nos Açores e que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2.
oe
3.o
Artigo 2.o
1. O organismo competente designado por Portugal só celebrará umcontrato de armazenagem se:
a) O lote de queijo que é objecto do contrato for constituído por, pelo
menos, duas toneladas;
b) O queijo tiver sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data
do início da armazenagem que consta do contrato no que respeita aoqueijo São Jorge, e, no mínimo, quarenta e cinco dias antes da datado início da armazenagem que consta do contrato, no que respeita aoqueijo Ilha;
c) O queijo tiver sido submetido a um exame que estabeleça que
satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira quali-dade;
d) O armazenista se comprometer:
— a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em
lugares cuja temperatura seja de 16 °C no máximo,
— a não alterar a composição do lote sob contrato durante a
duração deste sem autorização do organismo competente. Desdeque a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
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respeitada, o organismo competente pode autorizar uma alteração
que se limite, quando se verificar que a deterioração da suaqualidade não permite a continuação da armazenagem, a desar-mazenar ou a substituir esses queijos.
Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades:
i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autori-
zação do organismo competente, o contrato é consideradocomo não tendo sido alterado;
ii) Se as referidas quantidades não forem substituídas, o contrato
é considerado como celebrado desde o início em relação àquantidade mantida em permanência.
As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a
cargo do armazenista.
— a manter uma contabilidade de existências e a comunicar todas
as semanas ao organismo competente as entradas efectuadasdurante a semana anterior, bem como as saídas previstas.
2. O contrato de armazenagem:
a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem
contratual; essa data não será anterior ao dia seguinte ao do termodas operações da colocação em armazém do lote de queijo que éobjecto do contrato;
b) É celebrado após o termo das operações de colocação em armazém
do lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar, quarentadias após a data do início da armazenagem contratual.
Artigo 3.
o
1. Não será concedida qualquer ajuda se a duração da armazenagem
contratual for inferior a sessenta dias.
2. O montante da ajuda não pode ser superior ao montante corres-
pondente a uma duração de armazenagem contratual de 90 dias. Emderrogação do n.
o1, segundo travessão da alínea d), do artigo 2.o,n o
final do período de sessenta dias referidos no n.o2, o armazenista pode
proceder à desarmazenagem da totalidade oude parte de u m lote sobcontrato. A quantidade que pode ser desarmazenada é, no mínimo, de500 quilogramas. Contudo, Portugal, pode aumentar esta quantidade atéduas toneladas.
A data do início das operações de retirada do armazém de queijos
objecto do contrato não é incluída no período de armazenagem contra-tual.
Artigo 4.
o
1. O montante da ajuda é fixado em ►M23,381◄ecus por tone-
lada e por dia.
2. O montante da ajuda expresso em ecus aplicável a um contrato de
armazenagem é o montante aplicável no primeiro dia da armazenagemcontratual. ►
M1 ◄
3. O pagamento da ajuda efectuar-se-á no prazo máximo de noventa
dias calculado a partir do último dia de armazenagem contratual.
Artigo 5.o
Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento são deter-
minados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o
1182/71 (1). Contudo, o n.o4 do artigo 3.odo referido regulamento não
se aplica à determinação da duração da armazenagem contratual.
(1)J On .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
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Artigo 6.o
1. Portugal velará pelo respeito das condições que conferem o direitoao pagamento da ajuda.
2. O contraente colocará à disposição das autoridades nacionais
encarregadas do controlo da medida toda a documentação que permita,nomeadamente, assegurarem-se relativamente aos produtos colocadosem armazenagem privada, os seguintes elementos:
a) A propriedade no momento da colocação em armazém;
b) A origem e data de fabrico dos queijos;
c) A data de colocação em armazém;
d) A presença no armazém;
e) A data de desarmazenagem.
3. O contraente ou, se for caso disso, em seu lugar, o responsável
pela exploração do armazém manterá uma contabilidade de existênciasdisponível no armazém, que inclua:
a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em
armazenagem privada;
b) As data de colocação e de retirada de armazém;
c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;
d) A localização dos produtos no armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
ser individualizados por contrato. Será aposta uma marca específica nosqueijos que são objecto do contrato.
5. Os organismos competentes efectuarão controlos aquando da colo-
cação em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtosarmazenados sejam elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibili-dade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual,sem prejuízo do disposto no n.
o1, alínea d), do artigo 2.o
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) A um controlo inesperado da presença dos produtos em armazém. A
amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a ummínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medida deajuda à armazenagem privada. Esse controlo comportará, para alémdo exame da contabilidade referida no n.
o3, a verificação física do
peso e da natureza dos produto seas ua identificação. Essas verifica-
ções físicas devem abranger 5 %, no mínimo, da quantidade subme-tida ao controlo inesperado;
b) A um controlo da presença dos produtos no final do período de
armazenagem contratual.
7. Os controlos efectuados nos termos dos n.
o5 e 6 devem ser
objecto de um relatório que precise:
— a data do controlo,
— a sua duração,— as operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e
pelo contraente ou, se for caso disso, pelo responsável pela exploraçãodo armazém.
8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quanti-
dades dos produtos sujeitos a controlo, este será alargado a uma amostramais representativa a determinar pelo organismo competente.
Portugal notificará estes casos à Comissão no prazo de quatro semanas.9. Portugal pode prever que as despesas de controlo fiquem, no todo
ouem parte, a cargo do contraente.
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Artigo 7.o
Portugal comunicará à Comissão na terça-feira de cada semana:
a) A quantidade de queijos objecto de contratos de armazenagem
durante a semana anterior;
b) Eventualmente, as quantidades para as quais tiver sido concedida a
autorização referida no n.o1, segundo travessão da alínea d), do
artigo 2.o
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável aos queijos entrados em armazém a partir de 1 de Julho de
1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.