1993R2958 — PT — 17.06.2002 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2958/93 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1993
queestabelecenormasdeexecuçãocomunsdoRegulamento(CEE)no2019/93doConselhonoque
respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas
(JO L 267 de 28.10.1993, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
►M2Regulamento (CE) no1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26.7.1995
►M3Regulamento (CE) n.o1020/2002 da Comissão de 13 de Junho de 2002 L 155 32 14.6.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2958/93 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1993
que estabelece normas de execução comuns doRegulamento (CEE)
no2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de
abastecimento a determinados produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2019/93 do Conselho, de 19
de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(
1),
e, nomeadamente, o seuartigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), e, nome-
adamente, o seuartigo 6o,
Considerando que as medidas financiadas parcialmente pelo Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» e
destinadas a obviar, no que respeita ao abastecimento de determinados
produtos agrícolas comunitários, aos efeitos da situação geográficaexcepcional das ilhas menores do mar Egeu, consistem em vantagens,sob a forma de ajudas forfetárias ao fornecimento dos produtos emcausa, no âmbito dos balanços previsionais, moduladas em função doafastamento dos diversos grupos de ilhas que delas beneficiam;
Considerando que o benefício resultante da concessão das ajudas, desti-
nado a cobrir os encargos de comercialização local, mais elevados,deve repercutir-se nos preços praticados no estádio da utilização final;que os efeitos desta repercussão devem ser verificados por meio demedidas adequadas, adoptadas pelas autoridades gregas;
Considerando que o consumo local de produtos agrícolas que benefi-
ciam de ajudas comunitárias implica a proibição de os reexpedir paraa Comunidade ou exportar para países terceiros, quer no seu estadonatural quer após transformação; que, para tal, é necessário adoptarmedidas específicas de vigilância; que as autoridades gregas devemtomar as medidas necessárias para impedir reexpedições e exportações
e, se for caso disso, aplicar sanções;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos
instrumentos necessários para evitar que o regime de abastecimentoseja desviado das suas finalidades, as quais consistem no abastecimentoregular dos utilizadores e na repercussão das vantagens até à colocaçãono mercado dos produtos destinados ao consumo local; que, para tal, as
autoridades encarregadas da organização dos processos de abasteci-
mento devem estabelecer a periodicidade dos abastecimentos e asrespectivas quantidades, em função das capacidades de escoamentodos produtos;
Considerando que a gestão do regime de abastecimento pode ser efec-
tuada utilizando como suporte o formulário de certificado de
importação previsto pelo Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no1963/93(4); que a emissão do referido certificado,
adiante designado «certificado de ajuda», está sujeita à constituição,por parte do requerente, de uma garantia de montante igual a 20 % do
montante da ajuda correspondente à quantidade atribuída;
Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário
das medidas adoptadas pelas autoridades gregas, destinado a permitir a1993R2958 — PT — 17.06.2002 — 002.001 — 2
(1)J O noL 184 de 27. 7. 1993, p. 1.
(2)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 177 de 21. 7. 1993, p. 19.
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verificação da sua correcta aplicação; que, para tal, é conveniente
prever a realização de comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que os procedimentos de adopção das disposições regula-
mentares de execução do Regulamento (CEE) no2019/93 não foram
concluídos no prazo nele fixado; que, por tal facto, é necessárioadoptar disposições transitórias para a concessão das ajudas previstas
para 1993; que, consequentemente, as disposições do presente regula-
mento devem ser aplicadas de imediato;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A ajuda forfetária referida no n.o1 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2019/93 é fixada, para todos os produtos constantes do anexo
do mesmo regulamento, em:
— 22 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do
grupo A referidas no anexo I do presente regulamento,
— 36 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do
grupo B referidas no anexo II do presente regulamento.
Além disso, será concedido um montante de 9 euros por tonelada para
cobrir os custos de recarregamento e de transporte a partir de ilhas detrânsito oude carregamento para as ilhas de destino final pertencentesao grupo A ou ao grupo B em que a expedição directa a partir do
continente seja impossível ounão seja regu lar.
3. A ajuda é paga mediante pedido escrito do interessado e apresen-
tação de um certificado de ajuda devidamente imputado.
As autoridades gregas determinarão os períodos de apresentação dos
pedidos de certificados, podendo prever um formulário de pedido espe-cial.
4. O pedido de pagamento deve ser apresentado no prazo de doze
meses a contar da data de imputação, salvo caso de força maior.Sempre que o pedido for apresentado nos seis meses seguintes ao prazode doze meses, a ajuda a pagar será igual a 85 % da ajuda aplicável.
O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades gregas no prazo
de dois meses a contar da data de apresentação do pedido, salvo:
a) Em caso de força maior
ou
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao
direito à ajuda. Neste caso, apenas se procederá ao pagamento após
o reconhecimeno do direito à ajuda.
5. O certificado de ajuda é estabelecido no formulário de certificado
de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) n
o3719/88.
São aplicáveis, mutatis mutandis ,o snos3 e 5 do artigo 8o, os artigos 9o,
10o,1 3oa1 6o,1 9o,2 0o,2 1o,2 4oa3 1oe3 3oa3 7odo Regulamento
(CEE) no3719/88, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
6. Na casa 20 (menções especiais) do certificado será impressa ou
aposta, mediante carimbo, a menção «certificado de ajuda».
As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.
7. O certificado de ajuda é emitido, a pedido dos interessados, pelas
autoridades competentes designadas pela Grécia, no limite das quanti-tades previstas no balanço de abastecimento previsional. As autoridadesgregas podem fixar um prazo para a emissão do certificado.1993R2958 — PT — 17.06.2002 — 002.001 — 3
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8. A emissão dos certificados de ajuda está sujeita à constituição de
uma garantia de montante igual a 20 % do montante da ajuda aplicável.
Caso os pedidos excedam as quantidades disponíveis para o período em
causa, proceder-se-á à redução das quantidades solicitadas, mediante aaplicação de um coeficiente de redução uniforme.
9. O certificado de ajuda será apresentado às autoridades do local de
destino ao mesmo tempo que os produtos a que se refere, sendo impu-
tado pelas autoridades gregas.
10. A prova de utilização do certificado de ajuda deve ser fornecida
no prazo de dois meses a contar da data de expiração do período devalidade do certificado, salvo caso de força maior.
Artigo 2.
o
Os certificados serão intransmissíveis.
Artigo 3o
2. As autoridades gregas tomarão todas as medidas adequadas para
controlar a repercussão efectiva até ao utilizador final das vantagensresultantes da concessão da ajuda. Para o efeito, podem analisar asmargens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadoresinteressados.
Essas medidas, bem como as suas eventuais alterações, serão notifi-
cadas à Comissão.
3. Em caso de não repercussão efectiva das vantagens concedidas, as
autoridades gregas:
— procederão à recuperação total ou parcial da vantagem concedida
junto do titular do certificado de ajuda,
— podem limitar ou suspender, a título provisório ou definitivo,
consoante gravidade do incumprimento das obrigações em causa, odireito de requerer certificados de ajuda.
4. Para efeitos do primeiro travessão do n
o3:
— o titular do certificado de ajuda é considerado o beneficiário da
vantagem concedida,
— a vantagem concedida é igual ao montante da ajuda.
Artigo 4.o
1. As exportações tradicionais e as expedições tradicionais para o
resto da Comunidade de produtos transformados que contenham maté-
rias primas que tenham beneficiado do regime específico de
abastecimento são permitidas dentro dos limites das quantidades anuaisa determinar pela Comissão em conformidade com o procedimentoreferido no n.
o2 do artigo 13.oA do Regulamento (CEE) n.o2019/93.
As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias paragarantir que as referidas operações não excedam as quantidades anuais
fixadas.
2. As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou a
expedição para o resto da Comunidade de quantidades de produtostransformados, com excepção dos referidos no n.
o1, na medida em
que se ateste que tais produtos não contêm matérias-primas cuja intro-
dução tenha sido efectuada ao abrigo do regime específico deabastecimento.
As autoridades competentes efectuarão os controlos adequados para
verificar a exactidão dos atestados referidos no primeiro parágrafo e1993R2958 — PT — 17.06.2002 — 002.001 — 4
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recuperarão, se for caso disso, a ajuda concedida a título do regime
específico de abastecimento.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2, a expedição dos produtos para o exte-
rior das ilhas do grupo A ou das ilhas do grupo B é considerada
expedição para o resto da Comunidade.
Artigo 5.o
As autoridades gregas comunicarão à Comissão, o mais tardar no
último dia de cada mês, os seguintes dados relativos ao terceiro mêsanterior, por produto:
— as quantidades objecto de pedidos de certificado de ajuda, discrimi-
nadas por grupo de ilhas dito de destino,
— o número de casos de não utilização dos certificados de ajuda e as
quantidades correspondentes, discriminados por grupo de ilhas dito
de destino,
— as quantidades eventualmente exportadas após transformação no
âmbito das exportações tradicionais, discriminadas por destino,
— as quantidades eventualmente expedidas após transformação no
âmbito das expedições tradicionais, discriminadas por destino.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2958 — PT — 17.06.2002 — 002.001 — 5
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ANEXO I
Lista das ilhas e dos «nomos» incluídos no grupo A:
(artigo 1o)
— Taso,
— Samotrácia,— Espórades,— Citereia,— Anticitereia,— Amoliani,— ilhas do «nomos» de Eubeia, à excepção da ilha de Eubeia,
— as ilhas seguintes do «nomos» de Ciclades:
— Kea,— Kítinos,— Giaros,— Andros,— Tinos,— Siros,— Míconos,— Dilos,— Rinia.1993R2958 — PT — 17.06.2002 — 002.001 — 6
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ANEXO II
Lista das ilhas e dos «nomos» incluídos no grupo B:
(artigo 1.o)
— «nomos» de Dodecaneso,
— «nomos» de Quios,— «nomos» de Lesbos,— «nomos» de Samos,— ilhas do «nomos» de Ciclades, com excepção das ilhas incluídas no grupo A,— ilha de Gavdos.1993R2958 — PT — 17.06.2002 — 002.001 — 7