02009L0081 — PT — 01.01.2020 — 008.002

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►B DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76)

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DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







ÍNDICE TÍTULO I DEFINIÇÕES, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o Definições Artigo 2.o Âmbito de aplicação Artigo 3.o Contratos mistos Artigo 4.o Princípios de adjudicação TÍTULO II REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Operadores económicos Artigo 6.o Obrigação de confidencialidade das autoridades/entidades adjudicantes Artigo 7.o Protecção de informações classificadas CAPÍTULO II Limiares, centrais de compras e exclusões Secção 1. Limiares Artigo 8.o Montantes dos limiares para contratos Artigo 9.o Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos e dos acordos-quadro Secção 2. Centrais de compras Artigo 10.o Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras Secção 3. Contratos excluídos Artigo 11.o Utilização de exclusões Artigo 12.o Contratos adjudicados ao abrigo de disposições internacionais Artigo 13.o Exclusões específicas Secção 4. Regimes especiais Artigo 14.o Contratos reservados CAPÍTULO III Disposições aplicáveis aos contratos de serviços Artigo 15.o Contratos de serviços mencionados no anexo I Artigo 16.o Contratos de serviços enumerados no anexo II Artigo 17.o Contratos mistos que incluam serviços enumerados nos anexos I e II CAPÍTULO IV Regras específicas relativas aos documentos do concurso Artigo 18.o Especificações técnicas Artigo 19.o Variantes Artigo 20.o Condições de execução do contrato Artigo 21.o Subcontratação Artigo 22.o Segurança das informações Artigo 23.o Segurança do abastecimento Artigo 24.o Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho CAPÍTULO V Procedimentos Artigo 25.o Procedimentos aplicáveis Artigo 26.o Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso Artigo 27.o Diálogo concorrencial Artigo 28.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso Artigo 29.o Acordos-quadro CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1. Publicação dos anúncios Artigo 30.o Anúncios Artigo 31.o Publicação não obrigatória Artigo 32.o Redacção e modalidades de publicação dos anúncios Secção 2. Prazos Artigo 33.o Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas Secção 3. Conteúdo e meios de transmissão das informações Artigo 34.o Convites para apresentação de propostas, negociação ou participação em diálogo Artigo 35.o Informação dos candidatos e dos proponentes Secção 4. Comunicações Artigo 36.o Regras aplicáveis às comunicações Secção 5. Relatório Artigo 37.o Conteúdo dos relatórios CAPÍTULO VII Evolução do processo Secção 1. Disposições gerais Artigo 38.o Verificação da aptidão, selecção dos participantes e adjudicação dos contratos Secção 2. Critérios de selecção qualitativa Artigo 39.o Situação pessoal do candidato ou do proponente Artigo 40.o Competência para o exercício da actividade profissional Artigo 41.o Capacidade económica e financeira Artigo 42.o Capacidade técnica e/ou profissional Artigo 43.o Normas para os sistemas de gestão da qualidade Artigo 44.o Normas de gestão ambiental Artigo 45.o Documentação e informações complementares Artigo 46.o Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado Secção 3. Adjudicação do contrato Artigo 47.o Critérios de adjudicação Artigo 48.o Utilização de leilões electrónicos Artigo 49.o Propostas anormalmente baixas TÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À SUBCONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Subcontratos celebrados por adjudicatários escolhidos que não sejam as autoridades/entidades adjudicantes Artigo 50.o Âmbito de aplicação Artigo 51.o Princípios Artigo 52.o Limiares e regras de publicidade Artigo 53.o Critérios de selecção qualitativa dos subcontratantes CAPÍTULO II Subcontratos celebrados por adjudicatários escolhidos que sejam as autoridades/entidades adjudicantes Artigo 54.o Normas a aplicar TÍTULO IV NORMAS APLICÁVEIS AOS RECURSOS Artigo 55.o Âmbito de aplicação e acesso aos procedimentos de recurso Artigo 56.o Requisitos do recurso Artigo 57.o Prazo suspensivo Artigo 58.o Derrogações ao prazo suspensivo Artigo 59.o Prazos para interposição de recurso Artigo 60.o Privação de efeitos Artigo 61.o Violação do presente Título e sanções alternativas Artigo 62.o Prazos Artigo 63.o Mecanismo de correcção Artigo 64.o Teor de um anúncio ex ante de transparência voluntária TÍTULO V OBRIGAÇÕES ESTATÍSTICAS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65.o Obrigações estatísticas Artigo 66.o Conteúdo do relatório estatístico Artigo 66.o-A Exercício da delegação Artigo 66.o-B Procedimento de urgência Artigo 67.o Procedimento de Comité Artigo 68.o Revisão dos limiares Artigo 69.o Modificações Artigo 70.o Alteração da Directiva 2004/17/CE Artigo 71.o Alteração da Directiva 2004/18/CE Artigo 72.o Transposição Artigo 73.o Revisão e informação Artigo 74.o Entrada em vigor Artigo 75.o Destinatários ANEXOS Anexo I Serviços referidos nos artigos 2.o e 15.o Anexo II Serviços referidos nos artigos 2.o e 16.o Anexo III Definição de determinadas especificações técnicas referidas no artigo 18.o Anexo IV Informações que devem constar dos anúncios referidos no artigo 30.o Anexo V Informações que devem constar dos anúncios de subcontratação referidos no artigo 52.o Anexo VI Características relativas à publicação Anexo VII Registos Anexo VIII Requisitos relativos aos dispositivos de recepção electrónica dos pedidos de participação e das propostas







TÍTULO I

DEFINIÇÕES, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos» (Commun Procurement Vocabulary, CPV): a nomenclatura de referência aplicável aos contratos celebrados por autoridades/entidades adjudicantes, aprovada pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002;

2. «Contratos»: contratos a título oneroso, celebrados por escrito, como referido no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2004/17/CE e no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE;

3. «Contratos de empreitada»: contratos que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das actividades mencionadas na divisão 45 do CPV ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela autoridade/entidade adjudicante. Entende-se por «obra» o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

4. «Contratos de fornecimento»: contratos que não sejam contratos de empreitada, cujo objecto é a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos; Um contrato que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação é considerado um «contrato de fornecimento»;

5. «Contratos de serviços»: os contratos relativos à prestação de serviços que não sejam contratos de empreitada ou contratos de fornecimento; Um contrato que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços é considerado um «contrato de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato; Um contrato que tenha por objecto serviços e que inclua actividades mencionadas na divisão 45 do CPV que apenas a título acessório se relacionem com o objecto principal do contrato é considerado um «contrato de serviços»;

6. «Equipamento militar»: equipamento especificamente concebido ou adaptado para fins militares, destinado a ser usado como arma, munição ou material de guerra;

7. «Equipamento sensível», «obras sensíveis» e «serviços sensíveis»: equipamento, obras e serviços para fins de segurança que envolvam, requeiram e/ou contenham informações classificadas;

8. «Informações classificadas»: quaisquer informações ou material, independentemente da forma, natureza ou modalidades de transmissão dos mesmos, aos quais tenha sido atribuído um nível de classificação de segurança ou um nível de protecção e que, no interesse da segurança nacional e em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em questão, requeiram protecção relativamente à apropriação indevida, destruição, remoção, divulgação, perda ou acesso por parte de uma pessoa não autorizada ou relativamente a qualquer outro tipo de ameaça;

9. «Governo»: governo nacional, regional ou local de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

10. «Crise»: qualquer situação num Estado-Membro ou num país terceiro, em que tenha ocorrido um evento danoso e que exceda claramente a dimensão dos eventos danosos da vida diária, ameaçando ou limitando substancialmente a vida e a saúde de muitas pessoas, tenha um impacto considerável em valores de propriedade ou exija a adopção de medidas para assegurar fornecimentos imprescindíveis à população; também se considera a existência de uma crise se a ocorrência de um facto danoso for considerada iminente; os conflitos armados e as guerras são considerados crises na acepção da presente directiva;

11. «Acordo-quadro»: um acordo entre uma ou mais autoridades/entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que tem por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas;

12. «Leilão electrónico»: um processo interactivo que obedece a um dispositivo electrónico de apresentação de novos preços, progressivamente inferiores, e/ou de novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas e que permite que a sua classificação se possa efectuar com base num tratamento automático; Por conseguinte, certos contratos de serviços e certos contratos de empreitada relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não podem ser objecto de leilões electrónicos;

13. «Empreiteiro», «fornecedor» e «prestador de serviços»: qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

14. «Operador económico»: um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços (o termo «operador económico» é usado unicamente por motivos de simplificação do texto);

15. «Candidato»: um operador económico que tenha solicitado um convite para participar num concurso limitado, num procedimento por negociação ou num diálogo concorrencial;

16. «Proponente»: um operador económico que tenha apresentado uma proposta num concurso limitado, num procedimento por negociação ou num diálogo concorrencial;

17. «Autoridades/entidades adjudicantes»: as entidades adjudicantes referidas no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE e no artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE;

18. «Centrais de compras»: uma entidade adjudicante referida no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE e no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE ou um organismo público europeu, que: — adquira fornecimentos e/ou serviços destinados a autoridades/entidades adjudicantes, ou — proceda à adjudicação de contratos ou celebre acordos-quadro de empreitada, de fornecimentos ou de serviços destinados a autoridades/entidades adjudicantes;

19. «Concursos limitados»: os procedimentos em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que só os operadores económicos convidados pela autoridade/entidade adjudicante podem apresentar propostas;

20. «Procedimentos por negociação»: os procedimentos em que as autoridades/entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam com um ou vários destes operadores as condições do contrato;

21. «Diálogo concorrencial»: o procedimento em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que a autoridade/entidade adjudicante conduz um diálogo com os candidatos admitidos nesse procedimento, tendo em vista desenvolver uma ou várias soluções aptas a responder às suas necessidades e com base na qual ou nas quais os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar uma proposta; Para efeitos do recurso ao procedimento previsto no primeiro parágrafo, um contrato público é considerado «particularmente complexo» quando a entidade adjudicante: — não está objectivamente em condições de definir os meios técnicos, de acordo com o disposto nas alíneas b), c) ou d) do n. o 3 do artigo 18. o , capazes de responder às suas necessidades ou aos seus objectivos, e/ou — não está objectivamente em condições de estabelecer a montagem jurídica e/ou financeira de um projecto;

22. «Subcontrato»: um contrato a título oneroso, celebrado por escrito entre um adjudicatário seleccionado e um ou mais operadores económicos, com vista à execução do contrato e tendo por objecto a realização de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

23. «Empresa associada»: qualquer empresa em que o proponente seleccionado possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, qualquer empresa que possa exercer uma influência dominante sobre o proponente seleccionado ou que, tal como este último, esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a rejam. Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a outra, a empresa: — Detenha uma participação maioritária no capital subscrito da empresa, ou — Disponha da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa, ou — Possa designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração, direcção ou fiscalização da empresa.

24. «Escrito(a)» ou «por escrito»: qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos;

25. «Meio electrónico»: um meio que utiliza equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;

26. «Ciclo de vida»: todas as possíveis fases sucessivas dos produtos, a saber, investigação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, produção, reparação, modernização, modificação, manutenção, logística, formação, ensaios, retirada e eliminação;

27. «Investigação e desenvolvimento»: todas as actividades, incluindo a investigação fundamental, a investigação aplicada e o desenvolvimento experimental, podendo este último abranger o fabrico de demonstradores tecnológicos, ou seja, dispositivos que permitem demonstrar o desempenho de um novo conceito ou de uma nova tecnologia num meio adequado ou representativo;

28. «Aquisições para fins civis»: os contratos não abrangidos pelo artigo 2.o relativos ao fornecimento de produtos, obras ou serviços não militares para fins logísticos e celebrados em conformidade com as condições especificadas no artigo 17.o.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o, 45.o, 46.o, 55.o e 296.o do Tratado, a presente directiva aplica-se aos contratos adjudicados nos domínios da defesa e da segurança que tenham por objecto:

a) O fornecimento de equipamento militar, incluindo quaisquer partes, componentes e/ou elementos de ligação do mesmo;

b) O fornecimento de equipamento sensível, incluindo quaisquer partes, componentes e/ou elementos de ligação do mesmo;

c) Obras, fornecimentos e serviços directamente relacionados com o equipamento referido nas alíneas a) e b) em relação a um ou a todos os elementos do seu ciclo de vida;

d) Obras e serviços para fins militares específicos, ou obras e serviços sensíveis.

Artigo 3.o

Contratos mistos

1. A adjudicação de um contrato que tenha por objecto obras, fornecimentos ou serviços inseridos no âmbito da presente directiva e, em parte, dentro do âmbito da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE está sujeita às disposições da presente directiva, desde que, por razões objectivas, se justifique um único contrato.

2. A adjudicação de um contrato que tenha por objecto obras, fornecimentos ou serviços parcialmente inseridos no âmbito da presente directiva, sem que a restante parte não esteja sujeita a esta directiva, nem às Directivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE, não está sujeita à presente directiva desde que, por razões objectivas, se justifique a adjudicação de um contrato único.

3. Todavia, a decisão de adjudicação de um contrato único não pode ser tomada no propósito de excluir os contratos do âmbito de aplicação das disposições da presente directiva, ou das Directivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE.

Artigo 4.o

Princípios de adjudicação

As autoridades/entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e agem de forma transparente.







TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

Operadores económicos

1. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer a prestação em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, serem uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva.

Contudo, no caso dos contratos de serviços e dos contratos de empreitada, bem como dos contratos de fornecimento que abranjam também serviços e/ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem, nos respectivos pedidos de participação ou nas respectivas propostas, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução da prestação em questão.

2. Os agrupamentos de operadores económicos podem apresentar propostas ou constituir-se candidatos. Para efeitos de apresentação de um pedido de participação ou de uma proposta, as autoridades/entidades adjudicantes não podem exigir a estes agrupamentos de operadores económicos que adoptem uma forma jurídica determinada; porém, o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a proceder assim, desde que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal alteração seja necessária para a boa execução do mesmo.

Artigo 6.o

Obrigação de confidencialidade das autoridades/entidades adjudicantes

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, designadamente no que se refere às obrigações relativas à publicidade de contratos adjudicados e à informação dos candidatos e dos proponentes das decisões previstas no n.o 3 do artigo 30.o e no artigo 35.o, e nos termos do direito nacional a que estiver sujeita a autoridade/entidade adjudicante, nomeadamente a legislação relativa ao acesso à informação, a autoridade/entidade adjudicante sujeita a direitos adquiridos por contrato não deve divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas a título confidencial pelos operadores económicos. Essas informações incluem, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspectos confidenciais das propostas.

Artigo 7.o

Protecção das informações classificadas

As autoridades/entidades adjudicantes podem impor aos operadores económicos requisitos destinados a proteger as informações classificadas por elas comunicadas durante o processo de adjudicação e de celebração do contrato. Podem igualmente solicitar aos operadores económicos que os seus respectivos subcontratantes garantam o cumprimento desses requisitos.







CAPÍTULO II

Limiares, centrais de compras e exclusões







Secção 1

Limiares

Artigo 8.o

Montantes dos limiares para contratos

A presente directiva é aplicável aos contratos cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

a) ►M8 428 000 EUR ◄ , para os contratos de fornecimento e de serviços;

b) ►M8 5 350 000 EUR ◄ , para os contratos de empreitada.

Artigo 9.o

Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos e dos acordos-quadro

1. O cálculo do valor estimado de um contrato baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela autoridade/entidade adjudicante. Este cálculo deve ter em consideração o montante total estimado, incluindo eventuais opções e eventuais renovações do contrato.

Sempre que a autoridade/entidade adjudicante preveja prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

2. Esta estimativa deve ser válida no momento do envio do anúncio de concurso, tal como previsto no n.o 2 do artigo 32.o ou, nos casos em que não se exija esse anúncio, no momento em que a autoridade/entidade adjudicante der início ao processo de adjudicação do contrato.

3. Nenhum projecto de obra ou de aquisição de uma determinada quantidade de fornecimentos e/ou de serviços pode ser cindido para criar contratos parciais essencialmente idênticos, ou de outra forma segmentados para ser subtraído à aplicação da presente directiva.

4. Para os contratos de empreitada, o cálculo do valor estimado deve ter em conta o custo da obra e o valor total estimado dos fornecimentos necessários à execução da obra e postos à disposição do empreiteiro pelas autoridades/entidades adjudicantes.

5.

a) Sempre que uma obra prevista ou um projecto de aquisição de serviços possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes; Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 8.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote; Contudo, as autoridades/entidades adjudicantes podem derrogar a aplicação da presente directiva para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 EUR no que se refere a serviços e 1 000 000 EUR no que se refere a obras, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20 % do valor cumulado da totalidade dos lotes.

b) Sempre que uma proposta para a aquisição de fornecimentos similares possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor estimado da totalidade desses lotes para a aplicação das alíneas a) e b) do artigo 8.o; Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 8.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote; Contudo, as autoridades/entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 EUR, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20 % do valor cumulado da totalidade dos lotes.

6. No tocante aos contratos de fornecimento que tenham por objecto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:

a) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato, ou, caso a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

b) Nos contratos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

7. No caso de contratos de fornecimento ou de serviços que tenham carácter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base:

a) Quer no valor total real dos contratos adicionais do mesmo tipo, adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

b) Quer no valor total estimado dos contratos adicionais adjudicados durante os doze meses seguintes à primeira entrega, ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a doze meses.

O método de cálculo do valor estimado de um contrato não pode ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito de aplicação da presente directiva.

8. No tocante aos contratos de serviços, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é, consoante o caso, o seguinte:

a) Para os seguintes tipos de serviços: i) Serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração; ii) Contratos que impliquem trabalhos de concepção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração;

b) Para os contratos de serviços que não indiquem um preço total: i) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência; ii) Nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal estimado multiplicado por 48.

9. Nos acordos-quadro, o valor total a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, do conjunto dos contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro.







Secção 2

Centrais de compras

Artigo 10.o

Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras

1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades/entidades adjudicantes contratarem empreitadas, fornecimentos e/ou serviços, recorrendo a uma central de compras.

2. Considera-se que as autoridades/entidades adjudicantes que contratam empreitadas, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras nos casos referidos no n.o 18 do artigo 1.o cumpriram o disposto na presente directiva sempre que

— a central de compras o tenha cumprido, ou

— a central de compras, que não é uma autoridade/entidade adjudicante, aplica regras de adjudicação do contrato que cumprem todas as disposições da presente directiva, e os contratos adjudicados podem ser sujeitos a recursos eficazes, comparáveis aos que constam do título IV.







Secção 3

Contratos excluídos

Artigo 11.o

Utilização de exclusões

Nenhuma das regras, procedimentos, programas, acordos, disposições ou contratos referidos na presente secção podem ser utilizados no intuito de contornar as disposições da presente directiva.

Artigo 12.o

Contratos adjudicados ao abrigo de disposições internacionais

A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por:

a) Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo internacional ou de disposições acordadas entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros;

b) Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo internacional ou de uma disposição relativa ao estacionamento de tropas e respeitante a uma empresa de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

c) Regras processuais específicas de uma organização internacional, que proceda a aquisições em seu benefício ou a contratos a adjudicar por um Estado-Membro em conformidade com essas regras.

Artigo 13.o

Exclusões específicas

A presente directiva não é aplicável aos seguintes casos:

a) Aos contratos em relação aos quais a aplicação das regras da presente directiva obrigaria um Estado-Membro a facultar informações, cuja divulgação considera contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança;

b) Aos contratos para efeitos de actividades relacionadas com os serviços de informação;

c) Aos contratos adjudicados no âmbito de um programa concertado com base na investigação e desenvolvimento, levado a cabo conjuntamente por, pelo menos, dois Estados-Membros, para o desenvolvimento de um novo produto, e, se for caso disso, para as fases subsequentes de todas ou de partes do ciclo de vida desse produto. Após a conclusão desse programa exclusivamente concertado entre Estados-Membros, estes comunicarão à Comissão a parte das despesas de Investigação e Desenvolvimento relativa aos custos totais do programa concertado, o acordo em matéria de repartição de custos, bem como a parte prevista de compras por cada Estado-Membro, se for caso disso;

d) Aos contratos celebrados num país terceiro, inclusive para efeitos de aquisições para fins civis, levados a cabo quando são destacadas forças fora do território da União Europeia, sempre que necessidades de natureza operacional os obriguem a ser celebrados com operadores económicos sediados na zona de operações;

e) Aos contratos de serviços destinados à aquisição ou à locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou que sejam relativos a direitos sobre esses bens;

f) Aos contratos adjudicados por um governo a outro governo relativos a: i) Fornecimento de equipamento militar ou de equipamento sensível; ou ii) Obras e serviços directamente ligados a esse equipamento; ou iii) Obras e serviços especificamente para fins militares, ou obras e serviços sensíveis.

g) Aos serviços de arbitragem e de conciliação;

h) Aos serviços financeiros, à excepção de serviços de seguros;

i) Aos contratos de trabalho;

j) Aos serviços de investigação e de desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à autoridade/entidade adjudicante para sua utilização, no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja inteiramente remunerada pela referida autoridade/entidade adjudicante.







Secção 4

Medidas especiais

Artigo 14.o

Contratos reservados

Os Estados-Membros podem reservar o direito de participação em processos de adjudicação de contratos a oficinas protegidas ou estabelecer que esses contratos sejam executados no âmbito de programas de emprego protegidos, em que a maioria dos trabalhadores em causa sejam pessoas deficientes que, por força da natureza ou pela gravidade das suas deficiências, não possam exercer uma actividade profissional em condições normais.

O anúncio de concurso deve fazer referência à presente disposição.







CAPÍTULO III

Disposições aplicáveis aos contratos de serviços

Artigo 15.o

Contratos de prestação de serviços mencionados no anexo I

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no artigo 2.o que figuram no anexo I são adjudicados de acordo com os artigos 18.o a 54.o.

Artigo 16.o

Contratos de prestação de serviços enumerados no anexo II

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no artigo 2.o que figuram no anexo II estão apenas sujeitos ao artigo 18.o e ao n.o 3 do artigo 32.o.

Artigo 17.o

Contratos mistos incluindo a prestação de serviços mencionados nos anexos I e II

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no artigo 2.o que figuram tanto no anexo I como no anexo II são adjudicados nos termos dos artigos 18.o a 54.o quando o valor dos serviços enumerados no anexo I supera o valor dos serviços enumerados no anexo II. Nos outros casos, os contratos são adjudicados nos termos do artigo 18.o e do n.o 3 do artigo 30.o.







CAPÍTULO IV

Regras específicas relativas aos documentos do concurso

Artigo 18.o

Especificações técnicas

1. As especificações técnicas definidas no ponto 1) do anexo II devem constar dos documentos do concurso (anúncio do concurso, caderno de encargos, memória descritiva ou os documentos complementares).

2. As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos à concorrência.

3. Sem prejuízo quer das regras técnicas nacionais vinculativas (incluindo as regras relativas à segurança do produto) quer dos requisitos técnicos a cumprir pelo Estado-Membro, ao abrigo de acordos internacionais de normalização, a fim de garantir a interoperabilidade exigida por esses acordos, e desde que sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser formuladas:

a) Seja por referência a especificações técnicas definidas no anexo III e, por ordem de preferência: — a normas nacionais civis que transponham normas europeias, — a homologações técnicas europeias, — a especificações técnicas comuns, — a normas nacionais civis que transponham normas internacionais, — a outras normas internacionais civis, — a qualquer outro referencial técnico estabelecido pelos organismos europeus de normalização, ou, caso aquele não exista, a outras normas nacionais civis, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, — a especificações técnicas civis provenientes da indústria e por esta amplamente reconhecidas, ou — às «normas de defesa» nacionais definidas no ponto 3) do anexo III e às especificações relativas ao equipamento de defesa semelhantes a essas normas. Cada referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

b) Seja em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, que podem incluir características ambientais. Porém, estes parâmetros devem ser suficientemente precisos a fim de permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às autoridades/entidades adjudicantes escolher o adjudicatário;

c) Seja em termos do desempenho ou dos requisitos funcionais a que se refere a alínea b), remetendo, como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou esses requisitos funcionais, para as especificações a que se refere a alínea a);

d) Seja por referência às especificações a que se refere a alínea a) para determinadas características e por referência ao desempenho ou aos requisitos funcionais a que se refere a alínea b) para outras características.

4. Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de remeter para as especificações mencionadas na alínea a) do n.o 3, não poderão rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a autoridade/entidade adjudicante, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente aos requisitos definidos nas especificações técnicas.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

5. Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade prevista no n.o 3 de estabelecer normas em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, não poderão rejeitar uma proposta de obras, produtos ou serviços que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, com uma especificação técnica comum, com uma norma internacional ou com um referencial técnico estabelecido por um organismo europeu de normalização, se estas especificações corresponderem ao desempenho ou cumprirem os requisitos funcionais impostos pelas autoridades/entidades adjudicantes.

Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a autoridade/entidade adjudicante, que a obra, o produto ou o serviço conforme com a norma corresponde ao desempenho ou cumpre os requisitos funcionais da autoridade/entidade adjudicante.

Um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de uma entidade reconhecida pode constituir um meio adequado.

6. Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes impuserem características ambientais em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, tal como previstas na alínea b) do n.o 3, podem utilizar as especificações pormenorizadas ou, em caso de necessidade, partes destas, tal como definidas pelos rótulos ecológicos europeus, (pluri)nacionais ou quaisquer outros, desde que:

— essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços que são objecto do contrato,

— os requisitos do rótulo sejam elaborados com base numa informação científica,

— os rótulos ecológicos sejam adoptados por um processo em que possam participar todas as partes interessadas, como os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais,

— e os rótulos ecológicos sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

As autoridades/entidades adjudicantes podem indicar que se presume que os produtos ou serviços munidos do rótulo ecológico satisfazem as especificações técnicas definidas no caderno de encargos; as autoridades/entidades adjudicantes devem aceitar qualquer outro meio de prova adequado, como um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

7. «Organismos reconhecidos», na acepção do presente artigo, são os laboratórios de ensaio ou de calibragem e os organismos de inspecção e de certificação conformes com as normas europeias aplicáveis.

As autoridades/entidades adjudicantes aceitarão certificados de organismos reconhecidos estabelecidos noutros Estados-Membros.

8. A menos que o objecto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a um fabricante ou proveniência determinados, a um processo específico, a marcas comerciais, patentes ou tipos, nem a uma origem ou produção determinada que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinados operadores económicos ou determinados produtos. Tal referência será autorizada, a título excepcional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato nos termos dos n.os 3 e 4; essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

Artigo 19.o

Variantes

1. Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as autoridades/entidades adjudicantes podem autorizar os proponentes a apresentar variantes.

2. As autoridades/entidades adjudicantes devem precisar no anúncio de concurso se as variantes são ou não autorizadas; na falta de tal indicação, as variantes não serão autorizadas.

3. As autoridades/entidades adjudicantes que autorizem variantes indicarão, no caderno de encargos, os requisitos mínimos que as variantes devem respeitar, bem como as regras para a sua apresentação.

As autoridades/entidades adjudicantes só tomarão em consideração as variantes que satisfaçam os requisitos mínimos por elas exigidos.

4. Nos processos de adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou de serviços, as autoridades/entidades adjudicantes que tenham autorizado variantes não podem recusar uma variante pelo simples facto de esta poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços em vez de um contrato de fornecimento, ou a um contrato de fornecimento em vez de um contrato de serviços.

Artigo 20.o

Condições de execução do contrato

As autoridades/entidades adjudicantes podem fixar condições especiais de execução do contrato desde que as mesmas sejam compatíveis com o direito comunitário e sejam indicadas nos documentos do concurso (anúncio de concurso, caderno de encargos, memória descritiva ou documentos complementares). Essas condições podem, designadamente, incidir sobre a subcontratação ou visar garantir a segurança das informações classificadas e a segurança do abastecimento requerido pela autoridade/entidade adjudicante, em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 23.o, ou ter em conta considerações de ordem ambiental ou social.

Artigo 21.o

Subcontratação

1. O adjudicatário escolhido é livre de eleger os seus subcontratantes em relação a todos os subcontratos não abrangidos pelo requisito referido nos n.os 3 e 4, e, em particular, não lhe pode ser exigido de discriminar um potencial subcontratante em razão da nacionalidade.

2. A autoridade/entidade adjudicante pode solicitar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a solicitar ao adjudicatário:

— que indique na respectiva proposta qual a parte do contrato que tenciona subcontratar com terceiros e quais os subcontratantes propostos, bem como o objecto do contrato em relação ao qual é proposto um subcontratante, e/ou

— que indique todas as alterações ocorridas ao nível dos subcontratantes durante a execução do contrato.

3. A autoridade/entidade adjudicante pode obrigar, ou ser solicitada por um Estado-Membro a obrigar o adjudicatário escolhido a aplicar as disposições estabelecidas no título III a todos ou a certos subcontratos que o adjudicatário escolhido tenciona subcontratar a terceiros.

4. Os Estados-Membros podem estabelecer que a autoridade/entidade adjudicante possa solicitar, ou possa ser instada a solicitar ao adjudicatário escolhido que subcontrate uma parte do contrato a terceiros. A autoridade/entidade adjudicatária que impõe a subcontratação defini-la-á segundo uma escala de valores, que inclui uma percentagem mínima e uma percentagem máxima. A percentagem máxima não pode exceder 30 % do valor do contrato. Essa escala de valores é proporcional à natureza e ao valor do contrato bem como à natureza do respectivo sector industrial, designadamente ao nível de concorrência nesse mercado e às capacidades técnicas pertinentes da base industrial.

Qualquer percentagem de subcontratação compreendida dentro da escala de valores indicada pela autoridade/entidade adjudicante é considerada como cumprindo a exigência de subcontratação referida no presente parágrafo.

Os adjudicatários podem propor subcontratar uma parte do valor total situado acima do limite superior requerido pela autoridade/entidade adjudicante.

A autoridade/entidade adjudicante solicita aos adjudicatários que especifiquem no concurso a(s) parte(s) da sua proposta que tencionam subcontratar, a fim de respeitar o requisito referido no primeiro parágrafo.

A autoridade/entidade adjudicante pode solicitar, ou ser instada por um Estado-Membro a solicitar aos adjudicatários que especifiquem igualmente a(s) parte(s) da sua proposta situada(s) acima da percentagem imposta que tencionam subcontratar, bem como os subcontratantes já identificados.

O adjudicatário escolhido adjudica subcontratos correspondentes à percentagem que a autoridade/entidade adjudicante lhe impõe para subcontratação, em conformidade com o disposto no título III.

5. Em todos os casos, quando um Estado-Membro prevê a possibilidade de as autoridades/entidades adjudicantes rejeitarem os subcontratantes seleccionados pelo adjudicatário na fase do processo de adjudicação do contrato principal, ou pelo adjudicatário escolhido durante a execução do contrato, essa rejeição pode apenas basear-se nos critérios aplicados para a selecção dos adjudicatários para o contrato principal. Se a autoridade/entidade adjudicante rejeita um subcontratante, tem de fornecer ao adjudicatário ou ao adjudicatário escolhido uma justificação escrita que indique as razões pelas quais considera que o(s) subcontratante(s) não preenche(m) os critérios.

6. Os requisitos referidos nos parágrafos 2 a 5 são indicados no anúncio do concurso.

7. Os n.os 1 a 5 não interferem na questão da responsabilidade do operador económico principal.

Artigo 22.o

Segurança da informação

No caso de contratos que façam intervir, requeiram ou comportem informações classificadas, a autoridade/entidade adjudicante deve especificar nos documentos do concurso (anúncio, caderno de encargos, memória descritiva ou documentos complementares) as medidas e requisitos necessários para garantir a essas informações o nível de segurança considerado necessário.

Para o efeito, a autoridade/entidade adjudicante pode exigir que a proposta comporte, entre outros, os seguintes elementos:

a) O compromisso do adjudicatário e dos subcontratantes já identificados de salvaguardarem devidamente a confidencialidade de todas as informações classificadas na sua posse ou de que venham a tomar conhecimento durante a execução do contrato e após a sua rescisão ou termo, em conformidade com as leis, regulamentos e disposições administrativas pertinentes;

b) O compromisso do adjudicatário de obter o compromisso previsto na alínea a) por parte de outros subcontratantes que subcontratará durante a execução do contrato;

c) Informações suficientes sobre os subcontratantes já identificados que permitam à autoridade/entidade adjudicante determinar se cada um dos subcontratantes está apto a salvaguardar devidamente a confidencialidade das informações classificadas a que tenham acesso ou que sejam levados a transmitir no âmbito da realização das suas actividades de subcontratação;

d) O compromisso do adjudicatário de fornecer as informações requeridas na alínea c) em relação a novos subcontratantes antes de lhes adjudicar um subcontrato.

Na ausência de harmonização a nível comunitário dos sistemas nacionais de habilitação de segurança, os Estados-Membros podem prever que as medidas e os requisitos referidos no segundo parágrafo devem ser conformes com as suas disposições nacionais em matéria de habilitação de segurança. Os Estados-Membros reconhecem as habilitações de segurança que consideram equivalentes às que são emitidas em conformidade com a sua respectiva legislação nacional, sem prejuízo da possibilidade de levarem a cabo e de terem em conta investigações suplementares por sua iniciativa, se considerado necessário.

Artigo 23.o

Segurança do abastecimento

A autoridade/entidade adjudicante especificará nos documentos do concurso (anúncio, caderno de encargos, memória descritiva ou documentos complementares) os requisitos em matéria de segurança do seu abastecimento.

Para o efeito, a autoridade/entidade adjudicante pode exigir que a proposta comporte, entre outros, os seguintes elementos:

a) A certificação ou os documentos que comprovam a aprovação da autoridade/entidade adjudicante que o adjudicatário está em condições de cumprir as suas obrigações em matéria de exportação, de transferência e de trânsito de mercadorias relacionadas com o contrato, inclusive todo o documento complementar obtido do ou dos Estados-Membros ou envolvidos;

b) A indicação de qualquer restrição sobre a autoridade/entidade adjudicante relativa à divulgação, à transferência ou à utilização dos produtos e serviços ou de qualquer resultado desses produtos e serviços que resultaria de disposições de controlo às exportações ou de segurança;

c) A certificação ou os documentos que comprovam que a organização e a localização da cadeia de abastecimento do adjudicatário lhe permitirão respeitar os requisitos da autoridade/entidade adjudicante em matéria de segurança do abastecimento especificadas no caderno de encargos, e o compromisso de garantir que eventuais alterações ocorridas na referida cadeia de abastecimento durante a execução do contrato não prejudicam o respeito desses requisitos;

d) O compromisso do adjudicatário de estabelecer e/ou preservar as capacidades que permitam fazer face a eventuais aumentos das necessidades da autoridade/entidade adjudicante na sequência de uma situação de crise, segundo modalidades e condições a acordar;

e) Todo o documento complementar fornecido pelas autoridades nacionais do adjudicatário sobre a satisfação de aumentos das necessidades requeridos pela autoridade/entidade adjudicante que possam surgir na sequência de uma situação de crise;

f) O compromisso do adjudicatário de assegurar a manutenção, a modernização ou as adaptações dos fornecimentos que constituam o objecto do contrato;

g) O compromisso do adjudicatário de informar atempadamente a autoridade/entidade adjudicante de qualquer alteração verificada na sua organização, na cadeia de abastecimento ou na estratégia industrial, susceptível de afectar as suas obrigações para com a referida autoridade/entidade adjudicante;

h) O compromisso do adjudicatário de colocar à disposição da autoridade/entidade adjudicante, segundo modalidades e condições a acordar, todos os meios específicos necessários para a produção de peças sobressalentes, componentes, conjuntos e equipamentos de ensaio especiais, incluindo os planos técnicos, as autorizações e as instruções de utilização, caso deixe de estar em condições de continuar os fornecimentos;

Não se exige a um adjudicatário que obtenha de um Estado-Membro um compromisso passível de restringir a liberdade desse Estado-Membro de aplicar, em conformidade com a legislação internacional ou comunitária pertinente, os seus critérios nacionais de concessão de licenças de exportação, de transferência ou de trânsito, nas circunstâncias que existentes no momento em que é tomada a decisão sobre a concessão dessas licenças.

Artigo 24.o

Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho

1. A autoridade/entidade adjudicante pode indicar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a indicar, no caderno de encargos, o organismo ou os organismos junto dos quais os candidatos ou proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-Membro, região, localidade ou país terceiro em que as prestações irão ser realizadas e que serão aplicáveis aos trabalhos realizados nas instalações ou aos serviços prestados durante a execução do contrato.

2. A autoridade/entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no n.o 1 deve solicitar aos adjudicatários que indiquem ter tomado em consideração, ao elaborarem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no local em que a prestação deverá ser realizada.

O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 49.o relativamente à verificação das propostas anormalmente baixas.







CAPÍTULO V

Procedimentos

Artigo 25.o

Procedimentos aplicáveis

Para celebrarem contratos, as autoridades/entidades adjudicantes aplicam os processos nacionais, adaptados para os efeitos da presente directiva.

As autoridades/entidades adjudicantes podem optar por celebrar esses contratos recorrendo a um concurso limitado ou a um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso.

Nas circunstâncias e nos casos específicos expressamente previstos no artigo 27.o, as autoridades/entidades adjudicantes podem adjudicar os seus contratos por meio do recurso a um diálogo concorrencial.

Nas circunstâncias e nos casos específicos expressamente previstos no artigo 28.o, as autoridades/entidades adjudicantes podem recorrer a um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso.

Artigo 26.o

Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso

1. Nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso, as autoridades/entidades adjudicantes negociarão com os proponentes as propostas a fim de as adaptar aos requisitos indicados no anúncio de concurso, no caderno de encargos e nos eventuais documentos complementares, e de determinar a melhor proposta em conformidade com o artigo 47.o.

2. Durante a negociação, as autoridades/entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

3. As autoridades/entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas a fim de reduzir o número de propostas a negociar, aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos.

Artigo 27.o

Diálogo concorrencial

1. Em caso de contratos particularmente complexos, os Estados-Membros podem prever que as autoridades/entidades adjudicantes, na medida em que considerem que o recurso ao concurso limitado ou a um procedimento por negociação não permite a adjudicação do contrato, possam recorrer ao diálogo concorrencial nos termos do presente artigo.

A adjudicação do contrato será feita unicamente com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa.

2. As autoridades/entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso no qual darão a conhecer as suas necessidades e requisitos, que definirão nesse mesmo anúncio e/ou numa memória descritiva.

3. As autoridades/entidades adjudicantes darão início, com os candidatos seleccionados nos termos das disposições pertinentes dos artigos 38.o a 46.o, a um diálogo que terá por objectivo identificar e definir os meios que melhor possam satisfazer as suas necessidades. Durante esse diálogo, poderão debater com os candidatos seleccionados todos os aspectos do contrato.

Durante esse diálogo, as autoridades/entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

As autoridades/entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um candidato que participe no diálogo, sem a aprovação desse candidato.

4. As autoridades/entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas por forma a reduzir o número de soluções a debater durante a fase de diálogo e aplicando os critérios de adjudicação definidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou na memória descritiva.

5. As autoridades/entidades adjudicantes prosseguirão o diálogo até estarem em condições de identificar, se necessário por comparação, a solução ou soluções susceptíveis de satisfazer as suas necessidades.

6. Depois de declararem a conclusão do diálogo e de informarem do facto os participantes, as autoridades/entidades adjudicantes convidá-los-ão a apresentar a sua proposta final com base na ou nas soluções apresentadas e especificadas durante o diálogo. Estas propostas devem conter todos os elementos requeridos e necessários à realização do projecto.

A pedido das autoridades/entidades adjudicantes, estas propostas podem ser clarificadas, precisadas e melhoradas. Todavia, essas precisões, clarificações, melhorias ou complementos não podem alterar elementos fundamentais da proposta ou do concurso, cuja variação seja susceptível de distorcer a concorrência ou de ter um efeito discriminatório.

7. As autoridades/entidades adjudicantes avaliarão as propostas recebidas com base nos critérios de adjudicação fixados no anúncio de concurso ou na memória descritiva e escolherão a proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do artigo 47.o.

A pedido da autoridade/entidade adjudicante, pode ser solicitado ao proponente identificado como tendo apresentado a proposta economicamente mais vantajosa que clarifique aspectos da sua proposta ou confirme os compromissos nela constantes, na condição de tal não ter por efeito alterar elementos substanciais da proposta ou do anúncio de concurso, falsear a concorrência ou causar discriminações.

8. As autoridades/entidades adjudicantes podem prever prémios ou pagamentos aos participantes no diálogo.

Artigo 28.o

Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso

Nos seguintes casos, as autoridades/entidades adjudicantes podem celebrar os seus contratos recorrendo a um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso e justificam o recurso a este procedimento no anúncio de concurso nos termos do n.o 3 do artigo 30.o:

1. No caso dos contratos de empreitada, dos contratos de fornecimento e dos contratos de serviços: a) Quando não forem apresentadas propostas, propostas adequadas ou candidaturas em resposta a um concurso limitado, a um procedimento por negociação com publicação prévia do anúncio de concurso, ou a um diálogo concorrencial, desde que as condições iniciais do contrato não sejam alteradas substancialmente e que, a pedido da Comissão, lhe seja transmitido um relatório; b) Em caso de propostas irregulares ou de apresentação de propostas inaceitáveis ao abrigo das disposições nacionais compatíveis com os termos dos artigos 5.o, 19.o, 21.o a 24.o e do capítulo VII do título II, em resposta a um concurso limitado ou a um diálogo concorrencial, desde que: i) As condições iniciais do contrato não sejam alteradas substancialmente; e ii) Incluam no procedimento por negociação todos e apenas aqueles proponentes que satisfaçam os critérios referidos nos artigos 39.o a 46.o e que, no decurso do anterior concurso limitado ou diálogo concorrencial, tenham apresentado propostas que cumpram os requisitos formais do procedimento de adjudicação; c) Quando a urgência decorrente de uma situação de crise não seja compatível com os prazos exigidos pelos concursos limitados e pelos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso, incluindo os prazos reduzidos referidos no n.o 7 do artigo 33.o. Este pode ser, por exemplo, o caso nas situações referidas na alínea d) do segundo parágrafo do artigo 23.o; d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo imperioso resultante de acontecimentos imprevisíveis para as autoridades/entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos limitados ou pelos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, incluindo os prazos reduzidos referidos no n.o 7 do artigo 33.o. As circunstâncias invocadas para justificar um motivo imperioso não devem, em caso algum, ser imputáveis às autoridades/entidades adjudicantes; e) Quando, por motivos técnicos ou atinentes à protecção de direitos de exclusividade, o contrato só possa ser executado por um operador económico determinado.

2. No caso dos contratos de fornecimento e dos contratos de serviços: a) Para serviços de investigação e desenvolvimento não referidos no artigo 13.o; b) Para produtos fabricados apenas para fins de investigação e de desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em quantidade, destinada a determinar a viabilidade comercial do produto, ou a amortizar os custos de investigação e desenvolvimento.

3. No caso dos contratos de fornecimento: a) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à substituição parcial de produtos ou instalações de uso corrente quer à ampliação de produtos ou instalações existentes, caso a mudança de fornecedor obrigue a autoridade/entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; A duração destes contratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode exceder cinco anos, excepto em circunstâncias excepcionais, determinadas em função da duração de vida prevista dos bens, instalações ou sistemas entregues, bem como as dificuldades técnicas que pode causar uma mudança de fornecedor; b) Quando se trate de fornecimentos cotados e comprados numa bolsa de mercadorias; c) Quando se trate da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de falência, um acordo com credores ou processo da mesma natureza previsto nas legislações ou regulamentações nacionais.

4. No caso dos contratos de empreitada e dos contratos de serviços: a) Relativamente a obras ou serviços complementares que não constem do projecto inicialmente previsto nem do contrato inicial e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, para a execução da obra ou a prestação do serviço neles descritos, na condição de o adjudicatário ser o mesmo operador económico que executa a referida obra ou o referido serviço: i) Quando essas obras ou esses serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do objecto do contrato inicial sem grande inconveniente para as autoridades/entidades adjudicantes; ou ii) Quando essas obras ou esses serviços, embora possam ser separados do objecto do contrato inicial, sejam absolutamente necessários à sua conclusão. Contudo, o valor total dos contratos relativos a obras ou serviços complementares não pode exceder 50 % do montante do contrato inicial; b) Relativamente a obras ou serviços novos que consistam na repetição de obras ou serviços similares confiados ao operador económico adjudicatário de um contrato inicial celebrado pelas mesmas autoridades/entidades adjudicantes, o procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso pode ser utilizado desde que essas obras ou esses serviços estejam em conformidade com um projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um contrato inicial adjudicado por concurso limitado, procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio de concurso ou diálogo concorrencial; A possibilidade de recurso a este procedimento deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto, devendo o custo total previsto das obras ou dos serviços subsequentes ser tomado em consideração pelas autoridades/entidades adjudicantes para efeitos de aplicação do artigo 8.o; O recurso a este procedimento só será possível por um período de cinco anos subsequente à celebração do contrato inicial, excepto em circunstâncias excepcionais, determinadas tendo em conta a duração de vida prevista dos bens, instalações ou sistemas entregues, bem como as dificuldades técnicas que pode causar uma mudança de fornecedor.

5. No caso de contratos ligados à prestação de serviços de transporte marítimo e aéreo destinados às forças armadas ou de segurança de um Estado-Membro, que já estão ou ainda vão ser destacadas para fora do seu território, quando a autoridade/entidade adjudicante deva obter esses serviços de operadores económicos que garantam a validade da sua proposta unicamente por um período tão curto que os prazos aplicáveis ao concurso limitado ou ao procedimento por negociação com publicação de um anúncio de concurso, incluindo os prazos reduzidos referidos no n.o 7 do artigo 33.o, não podem ser respeitados.

Artigo 29.o

Acordos-quadro

1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades/entidades adjudicantes celebrarem acordos-quadro.

2. Para efeitos de celebração de um acordo-quadro, as autoridades/entidades adjudicantes seguirão as normas processuais referidas na presente directiva em todas as fases até à adjudicação dos contratos baseados nesse acordo-quadro. A escolha das partes no acordo-quadro é feita mediante a aplicação dos critérios de adjudicação estabelecidos nos termos do artigo 47.o.

Os contratos baseados num acordo-quadro serão adjudicados segundo os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Esses procedimentos só são aplicáveis entre as autoridades/entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo-quadro desde o início.

Aquando da adjudicação de contratos baseados num acordo-quadro, as partes não podem, em caso algum, introduzir alterações substanciais nos termos fixados no acordo-quadro, designadamente no caso a que se refere o n.o 3.

A vigência de um acordo quadro não pode ser superior a sete anos, salvo em circunstâncias excepcionais, determinadas tendo em conta a duração de vida prevista dos objectos, instalações ou sistemas entregues, bem como as dificuldades técnicas que pode causar uma mudança de fornecedor.

Em tais casos, as autoridades/entidades adjudicantes justificam adequadamente essas circunstâncias excepcionais no anúncio referido no n.o 3 do artigo 30.o.

As autoridades/entidades adjudicantes não podem recorrer a acordos-quadro de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

3. Quando um acordo-quadro é celebrado com um único operador económico, os contratos baseados nesse acordo-quadro devem ser adjudicados nos limites dos termos fixados no acordo-quadro.

Para a adjudicação desses contratos, as autoridades/entidades adjudicantes podem consultar por escrito o operador que é parte no acordo-quadro, pedindo-lhe que complete, se necessário, a sua proposta.

4. Quando um acordo-quadro é celebrado com vários operadores económicos, o seu número deve ser, no mínimo, de três, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação.

A atribuição dos contratos baseados em acordos-quadro celebrados com vários operadores económicos pode ser feita:

— quer nos termos estipulados no acordo-quadro, sem reabertura de concurso,

— quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo-quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando-os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo-quadro de acordo com o seguinte procedimento: a) Para cada contrato a adjudicar, as autoridades/entidades adjudicantes consultarão por escrito os operadores económicos susceptíveis de executar o objecto do contrato; b) As autoridades/entidades adjudicantes fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas relativas a cada contrato específico, tendo em conta elementos como a complexidade do objecto do contrato e o tempo necessário para o envio das propostas; c) As propostas serão apresentadas por escrito e o respectivo conteúdo deve obrigatoriamente permanecer confidencial até ao termo do prazo de resposta previsto; d) As autoridades/entidades adjudicantes adjudicarão cada contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos do acordo-quadro.







CAPÍTULO VI

Regras de publicidade e de transparência







Secção 1

Publicação de anúncios

Artigo 30.o

Anúncios

1. As autoridades/entidades adjudicantes podem dar a conhecer por meio de um anúncio de pré-informação, publicado pela Comissão ou por elas próprias no seu «perfil de adquirente» tal como previsto no ponto 2 do anexo VI:

a) Quanto aos fornecimentos, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, por grupos de produtos, que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes; Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas autoridades/entidades adjudicantes mediante referência à nomenclatura do CPV;

b) Quanto aos serviços, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, para cada uma das categorias de serviços que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes;

c) Quanto às empreitadas, as características essenciais dos contratos ou dos acordos-quadro que tencionam celebrar.

O anúncio previsto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 será enviado à Comissão ou publicado no perfil de adquirente o mais rapidamente possível depois de tomada a decisão de aprovação do projecto para cuja realização as autoridades/entidades adjudicantes tencionam celebrar contratos ou acordos-quadro.

As autoridades/entidades adjudicantes que publiquem o anúncio de pré-informação no seu perfil de adquirente enviarão à Comissão, por meio electrónico em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, um anúncio que refira a publicação daquele anúncio de pré-informação no referido perfil de adquirente.

A publicação dos anúncios referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 só é obrigatória quando as autoridades/entidades adjudicantes optem por reduzir os prazos de recepção das propostas, nos termos do n.o 3 do artigo 33.o.

O presente número não se aplica aos procedimentos por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso.

2. As autoridades/entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato ou um acordo-quadro através de um concurso limitado, de um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso ou de um diálogo concorrencial darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

3. As autoridades/entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato ou celebrado um acordo-quadro enviarão um anúncio com os resultados do processo, no prazo de 48 dias após a adjudicação do contrato público ou a celebração do acordo-quadro.

No caso dos acordos-quadro celebrados nos termos do artigo 29.o, as autoridades/entidades adjudicantes não são obrigadas a enviar um anúncio dos resultados de cada adjudicação feita com base nesse acordo.

Podem não ser publicadas certas informações relativas à adjudicação de um contrato ou à celebração de um acordo-quadro, caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, nomeadamente aos interesses de defesa ou de segurança, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar uma concorrência leal entre eles.

Artigo 31.o

Publicação não obrigatória

As autoridades/entidades adjudicantes podem publicar, nos termos do artigo 32.o, anúncios que digam respeito a contratos públicos que não estejam sujeitos à exigência de publicação prevista na presente directiva.

Artigo 32.o

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios

1. Os anúncios comportarão as informações a que se refere o anexo V e, se for caso disso, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade/entidade adjudicante, e serão elaborados no formato dos formulários-tipo aprovados pela Comissão de acordo com o procedimento consultivo referido no n.o 2 do artigo 67.o.

2. Os anúncios enviados à Comissão pelas autoridades/entidades adjudicantes serão transmitidos quer por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, quer por outros meios. No caso do procedimento acelerado a que se refere o n.o 7 do artigo 33.o, os anúncios devem ser enviados por fax ou por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI.

Os anúncios serão publicados em conformidade com as características técnicas de publicação indicadas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo VI.

3. Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI serão publicados o mais tardar cinco dias após o seu envio.

Os anúncios que não forem enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI serão publicados o mais tardar doze dias após o seu envio ou, no caso do procedimento acelerado previsto no n.o 7 do artigo 33.o, o mais tardar cinco dias após o seu envio.

4. Os anúncios de concurso serão publicados na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade, escolhida pela autoridade/entidade adjudicante, fazendo fé apenas o texto original publicado nessa língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais.

As despesas de publicação destes anúncios pela Comissão serão suportadas pela Comunidade.

5. Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser publicados, a nível nacional, ou publicados com base no perfil do adquirente, antes da data do seu envio à Comissão.

Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados à Comissão ou publicados num perfil de adquirente nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 30.o, mas devem mencionar a data desse envio à Comissão ou dessa publicação num perfil de adquirente.

Os anúncios de pré-informação não podem ser publicados num perfil de adquirente antes do envio à Comissão do anúncio que refere a sua publicação sob essa forma e devem mencionar a data desse envio.

6. O conteúdo dos anúncios não enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI será limitado a cerca de 650 palavras.

7. As autoridades/entidades adjudicantes devem estar em condições de comprovar as datas de envio dos anúncios.

8. A Comissão confirmará à autoridade/entidade adjudicante que as informações apresentadas foram publicadas, indicando a data dessa publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efectuada.







Secção 2

Prazos

Artigo 33.o

Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas

1. Ao fixarem os prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas, as autoridades/entidades adjudicantes terão em conta, em especial, a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas, sem prejuízo dos prazos mínimos fixados no presente artigo.

2. Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e nos casos de diálogo concorrencial, o prazo mínimo para recepção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

Nos concursos limitados, o prazo mínimo para recepção das propostas é de 40 dias a contar da data de envio do convite.

3. Caso as autoridades/entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio de pré-informação, o prazo mínimo para a recepção das propostas, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2, pode, regra geral, ser reduzido para 36 dias, mas nunca poderá ser reduzido para menos de 22 dias.

O prazo é contado a partir da data do envio do convite à apresentação de propostas.

É permitido o prazo reduzido referido no primeiro parágrafo, desde que o anúncio de pré-informação tenha incluído todas as informações exigidas para o anúncio do concurso no anexo IV, na medida em que essas informações estejam disponíveis à data de publicação do anúncio, e o anúncio de pré-informação tenha sido enviado para publicação entre um mínimo de 52 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

4. Se os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, o prazo de recepção dos pedidos de participação indicado no primeiro parágrafo do n.o 2 pode ser reduzido em sete dias.

5. É possível uma redução de cinco dias nos prazos de recepção das propostas, fixados no segundo parágrafo do n.o 2, se a autoridade/entidade adjudicante oferecer acesso ilimitado e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares a partir da data de publicação do anúncio em conformidade com o anexo VI, explicitando no anúncio o endereço na Internet em que a respectiva documentação está disponível.

Esta redução é cumulável com a prevista no n.o 4.

6. Se, por qualquer motivo, o caderno de encargos e os documentos ou informações complementares, embora solicitados em tempo útil, não tiverem sido fornecidos dentro dos prazos fixados no artigo 34.o, ou quando as propostas só puderem ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local dos documentos Anexos ao caderno de encargos, os prazos de recepção das propostas devem ser prorrogados de maneira a que todos os operadores económicos interessados possam tomar conhecimento de todas as informações necessárias para a elaboração das propostas.

7. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, quando a urgência torne impraticáveis os prazos mínimos fixados no presente artigo, as autoridades/entidades adjudicantes podem fixar:

— um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, ou a dez dias se o anúncio tiver sido enviado por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, e

— em caso dos concursos limitados, um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.







Secção 3

Conteúdo e meios de transmissão das informações

Artigo 34.o

Convites para apresentação de propostas, negociação ou participação em diálogo

1. Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, as autoridades/entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por escrito os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas ou a negociar ou, em caso de diálogo concorrencial, a participar no diálogo.

2. O convite aos candidatos compreenderá:

— um exemplar do caderno de encargos ou da memória descritiva e de todos os documentos complementares, ou

— uma referência ao acesso aos outros documentos indicados no primeiro travessão, quando estes sejam directamente disponibilizados por meios electrónicos em conformidade com o n. o 5 do artigo 33. o .

3. Caso o caderno de encargos, a memória descritiva e/ou os documentos complementares sejam disponibilizados por uma entidade que não seja a autoridade/entidade adjudicante responsável pelo processo de adjudicação, o convite deve indicar o endereço do serviço em que essa documentação pode ser solicitada e, se for caso disso, a data limite para a pedir, bem como o montante e as formas de pagamento da quantia a desembolsar para a obtenção dos documentos em causa. Os serviços competentes enviarão essa documentação aos operadores económicos sem demora após a recepção do seu pedido.

4. As informações complementares sobre os cadernos de encargos, a memória descritiva e/ou os documentos complementares serão comunicadas pelas autoridades/entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitadas atempadamente. Em caso de concurso limitado ou de procedimento por negociação urgente, esse prazo é de quatro dias.

5. Além dos elementos previstos nos n.os 2, 3 e 4, o convite comportará, pelo menos:

a) Uma referência ao anúncio de concurso publicado;

b) A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas. Em caso de diálogo concorrencial, as informações não figurarão no convite à participação no diálogo, mas serão referidas no convite à apresentação de propostas;

c) No diálogo concorrencial, o endereço e a data fixada para o início da fase de consulta e a ou as línguas que serão utilizadas;

d) A indicação dos documentos a apensar eventualmente, quer para comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidato, nos termos do artigo 38.o, quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo, nas mesmas condições que as previstas nos artigos 41.o e 42.o;

e) A ponderação relativa dos critérios de adjudicação do contrato ou, se for o caso, a ordem decrescente de importância dos critérios utilizados para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, caso estes não constem do anúncio de concurso, do caderno de encargos ou da memória descritiva.

Artigo 35.o

Informação dos candidatos e dos proponentes

1. As autoridades/entidades adjudicantes informarão no mais breve prazo os candidatos e os proponentes das decisões tomadas relativamente à adjudicação de um contrato ou à celebração de um acordo-quadro, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar a adjudicar um contrato ou a celebrar um acordo-quadro para o qual tenha sido aberto concurso e recomeçar o processo; esta informação será dada por escrito se for feito um pedido nesse sentido às autoridades/entidades adjudicantes.

2. A pedido do interessado, a autoridade/entidade adjudicante, sob reserva do disposto no n.o 3, comunicará no mais breve prazo, que não poderá em caso algum exceder quinze dias a contar da recepção de um pedido escrito, os seguintes elementos:

a) Aos candidatos excluídos, os motivos da exclusão da sua candidatura;

b) Aos proponentes excluídos, os motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, em particular, nos casos a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 18.o, os motivos da sua decisão de não equivalência ou da sua decisão de que a obra, o produto fornecido ou o serviço não corresponde ao desempenho ou não cumprem os requisitos funcionais, e nos casos referidos nos artigos 22.o e 23.o, os motivos da sua decisão de não conformidade com os requisitos de segurança de informação e de segurança do abastecimento;

c) Aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível que tenha sido rejeitada, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro.

3. As autoridades/entidades adjudicantes podem decidir não comunicar certas informações relativas à adjudicação de contratos ou à celebração de acordos-quadro e referidas no n.o 1 quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, em particular aos interesses de defesa e segurança, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar a concorrência leal entre eles.







Secção 4

Comunicações

Artigo 36.o

Regras aplicáveis às comunicações

1. Todas as comunicações e trocas de informações mencionadas no presente título podem ser efectuadas, à escolha da autoridade/entidade adjudicante, por carta, por fax, por meios electrónicos em conformidade com os n.os 4 e 5, por telefone nas condições e nos casos referidos no n.o 6, ou por uma combinação desses meios.

2. O meio de comunicação escolhido deverá estar geralmente disponível e, por conseguinte, não poderá restringir o acesso dos operadores económicos ao processo de adjudicação.

3. As comunicações, as trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir que a integridade dos dados e a confidencialidade dos pedidos de participação e das propostas sejam preservadas e que as autoridade/entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo dos pedidos de participação e das propostas depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

4. Os instrumentos a utilizar para a comunicação por meios electrónicos, bem como as suas especificações técnicas, não devem ser discriminatórios, devem estar em geral disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação.

5. Aos dispositivos de transmissão e de recepção electrónica de propostas e aos dispositivos de recepção electrónica de pedidos de participação são aplicáveis as seguintes regras:

a) Os interessados devem dispor das informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem, devendo, além disso, os dispositivos de recepção electrónica das propostas e dos pedidos de participação satisfazer os requisitos do anexo VIII;

b) Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.o da Directiva 1999/93/CE, exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada em conformidade com o n.o 1 do referido artigo;

c) Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos;

d) Antes de expirar o prazo fixado para a apresentação das propostas ou dos pedidos de participação, os candidatos devem apresentar os documentos, certidões, atestados e declarações mencionados nos artigos 39.o a 44.o e 46.o e que não existam em formato electrónico.

6. As seguintes regras são aplicáveis à transmissão de pedidos de participação:

a) Os pedidos de participação nos processos de adjudicação de contratos podem ser feitos por escrito ou por telefone;

b) Quando os pedidos de participação forem feitos por telefone, deve ser enviada uma confirmação por escrito antes de expirar o prazo fixado para a sua recepção;

c) As autoridades/entidades adjudicantes podem exigir que os pedidos de participação feitos por fax sejam confirmados por correio ou por meios electrónicos, se isso for necessário para efeitos de prova legal. Neste caso, essa exigência e o prazo para envio da confirmação por correio ou por meios electrónicos devem ser referidos pela autoridade/entidade adjudicante no anúncio de concurso.







Secção 5

Relatórios

Artigo 37.o

Conteúdo dos relatórios

1. Em relação a cada contrato e a cada acordo-quadro, as autoridades/entidades adjudicantes elaborarão por escrito um relatório que confirme que o processo de selecção decorreu de forma transparente e não-discriminatória e que inclua, pelo menos, o seguinte:

a) O nome e o endereço da autoridade/entidade adjudicante, o objecto e o valor do contrato ou do acordo-quadro;

b) O processo de adjudicação escolhido;

c) Em caso de diálogo concorrencial, as circunstâncias que justificam a utilização desse procedimento;

d) Quando se trate de um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso, as circunstâncias, referidas no artigo 28.o, que justificam o recurso a esse procedimento; se necessário, os motivos que justificam o não cumprimento dos prazos fixados no segundo parágrafo da alínea a) do n.o 3 do artigo 28.o e o terceiro parágrafo da alínea b) do n.o 4, do mesmo artigo; se for caso disso, os motivos que justificam o facto de ser excedido o limite de 50 % estabelecido no segundo parágrafo da alínea a) do n.o 4 do artigo 28.o;

e) Se for o caso, as razões pelas quais a vigência de um acordo-quadro é superior a sete anos;

f) O nome dos candidatos seleccionados e a justificação dessa selecção;

g) O nome dos candidatos excluídos e os motivos dessa exclusão;

h) Os motivos de rejeição das propostas;

i) O nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem como, se for conhecida, a parte do contrato ou do acordo-quadro que o adjudicatário tenciona ou será obrigado a subcontratar com terceiros;

j) Se for o caso, as razões pelas quais a autoridade/entidade adjudicante decidiu não celebrar o contrato ou o acordo-quadro.

2. As autoridades/entidades adjudicantes tomarão as medidas adequadas para documentar o desenrolar dos processos de adjudicação levados a cabo por meios electrónicos.

3. O relatório ou os seus principais elementos serão enviados à Comissão se esta instituição os solicitar.







CAPÍTULO VII

Evolução do processo







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 38.o

Verificação da aptidão dos candidatos, selecção dos participantes e adjudicação dos contratos

1. Os contratos são adjudicados com base nos critérios estabelecidos nos artigos 47.o e 49.o, tendo em conta o disposto no artigo 19.o, após verificada a aptidão dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 39.o ou 40.o, pelas autoridades/entidades adjudicantes de acordo com os critérios relativos à capacidade económica e financeira, aos conhecimentos ou capacidades profissionais e técnicos referidos nos artigos 41.o a 46.o e, eventualmente, com as regras e os critérios não discriminatórios referidos no n.o 3 do presente artigo.

2. As autoridades/entidades adjudicantes poderão exigir níveis mínimos de capacidade que os candidatos devem satisfazer nos termos dos artigos 41.o e 42.o.

O âmbito das informações referidas nos artigos 41.o e 42.o, bem como os níveis mínimos de capacidades exigidos para um determinado concurso devem estar ligados e ser proporcionais ao objecto do contrato.

Tais níveis mínimos serão indicados no anúncio de concurso correspondente.

3. Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, as autoridades/entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos adequados que convidarão a apresentar uma proposta ou a dialogar, não podendo, no entanto, esse número ser inferior a três. Nesse caso:

— as autoridades/entidades adjudicantes indicarão no anúncio de concurso as regras ou os critérios objectivos e não discriminatórios que pretendem aplicar, assim como o número mínimo e, eventualmente, o número máximo de candidatos que prevêem convidar. O número mínimo de candidatos que prevêem convidar não pode ser inferior a três,

— posteriormente, as autoridades/entidades adjudicantes convidarão um número de candidatos pelo menos igual ao número mínimo predefinido, desde que exista um número suficiente de candidatos que satisfaçam os critérios de selecção.

Quando o número de candidatos que satisfazem os critérios de selecção e os níveis mínimos de aptidão for inferior ao número mínimo, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir o processo convidando o ou os candidatos com as capacidades exigidas.

Se a autoridade/entidade adjudicante considerar que o número de candidatos adequados é insuficiente para garantir uma concorrência real, pode suspender o processo e voltar a publicar o anúncio de concurso inicial, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o e do artigo 32.o, e fixar um novo prazo para a apresentação de pedidos de participação. Neste caso, serão convidados os candidatos seleccionados após a primeira publicação e aqueles seleccionados no seguimento da segunda, nos termos do artigo 34.o. Esta opção não prejudica a capacidade da autoridade/entidade para cancelar o processo de adjudicação a decorrer e publicar um novo processo.

4. No contexto de um procedimento de adjudicação, a autoridade/entidade adjudicante não poderá incluir aqueles operadores económicos que não apresentaram um pedido de participação ou os candidatos que não tenham as capacidades necessárias.

5. Quando as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à faculdade de reduzir o número de soluções a discutir ou de propostas a negociar, prevista no n.o 3 do artigo 26.o e no n.o 4 do artigo 27.o, procederão a essa redução aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O número a que se chegar na fase final deve permitir assegurar uma concorrência real, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados seja suficiente.







Secção 2

Critérios de selecção qualitativa

Artigo 39.o

Situação pessoal do candidato ou proponente

1. Fica excluído de participar num procedimento de contratação pública o candidato ou proponente que tenha sido condenado por decisão final transitada em julgado de que a autoridade/entidade adjudicante tenha conhecimento, com fundamento num ou mais dos motivos a seguir enunciados:

a) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI ( 1 ) do Conselho;

b) Corrupção, na acepção do artigo 3.o do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 ( 2 ) e do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão — quadro 2003/568/JAI ( 3 ) do Conselho;

c) Fraude, na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ( 4 );

d) Infracções terroristas ou infracções relacionadas com actividades terroristas, tal como definidas, respectivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475 do Conselho ( 5 ), ou instigação, cumplicidade e tentativa, referidas no artigo 4.o da referida decisão-quadro;

e) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

Em conformidade com a respectiva legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

Os Estados-Membros poderão prever uma derrogação à obrigação referida no primeiro parágrafo por razões imperativas de interesse geral.

Para efeitos de aplicação do presente número, as autoridades/entidades adjudicantes solicitarão, se for caso disso, aos candidatos ou proponentes que forneçam os documentos referidos no n.o 3, podendo, sempre que tenham dúvidas sobre a situação pessoal desses candidatos/proponentes, contactar as autoridades competentes para obter as informações relativas à sua situação pessoal que considerem necessárias. Sempre que essas informações digam respeito a um candidato ou proponente estabelecido num Estado que não seja o Estado da autoridade/entidade adjudicante, esta poderá pedir a cooperação das autoridades competentes. De acordo com a legislação nacional do Estado-Membro onde os candidatos ou proponentes estiverem estabelecidos, esses pedidos relacionar-se-ão com pessoas colectivas e/ou singulares, incluindo, se for caso disso, os dirigentes de empresas ou quaisquer pessoas que disponham de poderes de representação, decisão ou controlo do candidato ou proponente.

2. Pode ser excluído de participação no procedimento de contratação qualquer operador económico que:

a) Se encontre em situação de falência ou de liquidação, administração judicial dos seus bens, tenha concluído um acordo com os credores ou tenha suspendido a actividade, ou se encontre em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b) Tenha pendente processo de declaração de falência, de liquidação, de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de património ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

c) Tenha sido condenado por sentença com força de caso julgado nos termos da lei do país, por delito que afecte a sua honorabilidade profissional, como, por exemplo, uma infracção da legislação em vigor relativa à exportação de equipamento de defesa e/ou de segurança;

d) Tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as autoridades/entidades adjudicantes possam evocar, tal como, por exemplo, uma violação das suas obrigações em matéria de segurança da informação ou de segurança do abastecimento num contrato precedente;

e) Com base em quaisquer tipos de comprovativos, inclusivamente provenientes de fontes protegidas, não tenha sido considerado suficientemente fiável para permitir evitar riscos para a segurança do Estado-Membro;

f) Não tenha cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de contribuições para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da autoridade/entidade adjudicante;

g) Não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos e contribuições, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da autoridade/entidade adjudicante;

h) Tenha prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações que possam ser exigidas nos termos da presente secção ou não tenha prestado essas informações.

Em conformidade com a respectiva legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

3. As autoridades/entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o operador económico não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas a), b), c), e) f) ou g) do n.o 2:

a) Relativamente aos casos previstos no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;

b) Relativamente aos casos previstos nas alíneas f) ou g) do n.o 2, um certificado emitido pela entidade competente do Estado-Membro em causa.

Se o país em causa não emitir os documentos ou certificados ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados no n.o 1 e nas alíneas a), b) ou c) do n.o 2, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados-Membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou um organismo profissional qualificado do seu país de origem ou de proveniência.

4. Os Estados-Membros designarão as autoridades e entidades competentes para a emissão dos documentos, certificados ou declarações referidos no n.o 3 e do facto informarão a Comissão. Esta comunicação não prejudica o direito aplicável em matéria de protecção de dados.

Artigo 40.o

Competência para o exercício da actividade profissional

Se um candidato for obrigado a inscrever-se num dos registos profissionais ou comerciais no seu Estado-Membro de origem, ou onde se encontre estabelecido, de modo a poder exercer a sua actividade profissional, pode ser solicitada prova da sua inscrição num desses registo ou apresentação de uma declaração, feita sob juramento, ou de um certificado, tal como explicitado na parte A do anexo VII para os contratos de empreitada, na parte B do anexo VII para os contratos públicos de fornecimento e na parte C do anexo VII para os contratos de serviços. As listas mencionadas no anexo VII têm um valor indicativo. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros sobre quaisquer alterações introduzidas a nível dos seus registos e dos tipos de provas mencionados nessas listas.

Nos processos de adjudicação de contratos de serviços, se, para poderem prestar o serviço em causa no seu país de origem, os candidatos tiverem de possuir uma autorização especial ou ser membros de uma organização específica, a autoridade/entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da posse dessa autorização ou da sua qualidade de membros da referida organização.

O presente artigo não prejudica o direito comunitário em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços.

Artigo 41.o

Capacidade económica e financeira

1. A prova da capacidade económica e financeira de um operador económico pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos de referência seguintes:

a) Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de que o operador económico se encontra seguro contra riscos profissionais;

b) Balanços ou extractos de balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país onde o operador económico estiver estabelecido;

c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de actividades objecto do contrato, respeitante no máximo aos últimos três exercícios disponíveis, em função da data de criação ou do início de actividades do operador económico, desde que estejam disponíveis as referências desse volume de negócios.

2. Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às habilitações de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Deverá, nesse caso, provar à autoridade/entidade adjudicante que disporá efe