1983R2289 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2289/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.oa 78.odo Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
(JO L 220 de 11.8.1983, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1746/85 da Comissão de 26 de Junho de 1985 L 167 23 27.6.1985
►M2 Regulamento (CEE) n.o3399/85 da Comissão de 28 de Novembro de
1985L 322 10 3.12.1985
►M3 Regulamento (CEE) n.o735/92 da Comissão de 25 de Março de 1992 L 81 18 26.3.1992
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A3 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o2289/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.oa 78.odo Regu-
lamento (CEE) n.o918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento
do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28
de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário
das franquias aduaneiras (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o918/83 substituiu, pelos
seus artigos 70.oa 78.o, o Regulamento (CEE) n.o1028/79 do Conselho,
de 8 de Maio de 1979, relativo à importação com franquia dos direitos
da pauta aduaneira comum de objectos destinados a pessoas defi-cientes (
2); que é, por consequência, necessário substituir o
Regulamento (CEE) n.o2783/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de
1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1028/79 (3) por um novo regulamento fixando as disposições de
aplicação dos artigos 70.oa 78.odo Regulamento (CEE) n.o918/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité das Franquais Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dosartigos 70.
oa 78.odo Regulamento (CEE) n.o918/83, a seguir desig-
nado «regulamento de base».
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFEC-
TUADAS POR INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A. Obrigações da instituição ou organização destinatária
Artigo 2.o
1. A importação com benefício da franquia dos direitos de impor-
tação dos objectos referidos no artigo 71.oe nos n.os1 e 2 do artigo
72.odo regulamento de base implica para a instituição ou organização
destinatárias a obrigação de:
— expedir directamente os objectos em causa para o local de destino
declarado,
— os registar no seu inventário,
— os utilizar exclusivamente para os fins previstos nos referidos
artigos,
— facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes consi-
derem necessário para se assegurarem de que as condições daconcessão da franquia foram observadas e se mantêm.1983R2289 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 134 de 31. 5. 1979, p. 8.
(3)J O n .oL 318 de 13. 12. 1979, p. 27.▼M3
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2. O chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seu repre-
sentante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes umadeclaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obri-
gações enumeradas no n.
o1 e inclua o compromisso de com elas se
conformar.
As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no
parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, quer
para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a
efectuar pela instituição ou organização destinatária.
B. Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão.
Artigo 3.o
1. Em caso de aplicação das disposições do n.o2, primeira frase do
artigo 77.o, do regulamento de base, a instituição ou organização bene-
ficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objectodestinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da sua
recepção, às obrigações referidas no artigo 2.
o.
2. ►M3 Quando a instituição ou organização beneficiária do
empréstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiverem situadasnum Estado-membro diferente daquele onde se encontra a instituiçãoou organização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referidoobjecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do
Estado-membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja
dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia dedireitos de importação, de um exemplar de controlo T 5, segundo asregras definidas no Regulamento (CEE) n.
o2823/87. Para este efeito,
o referido exemplar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica«Outros», uma das seguintes menções: ◄
— «Zboží pro postižené osoby: zachování osvobození za p ředpokladu
splnění podmínek čl. 7 odst. 2 druhého pododstavce na řízení (EHS)
č. 918/83»,
— «Genstand til handicappede personer: Fortsat fritagelse betinget af
overholdelse af artikel 77, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EØF)
nr. 918/83»,
— «Gegenstand für Behinderte: Weitergewährung der Zollbefreiung
abhängig von der Voraussetzung des Artikels 77 Absatz 2 zweiterUnterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»,
—« Ανακείµενα προοριξοµενα για µειονεκτουντα άτοµα:
∆ιατήρηση τησ ατέλειασ εξαρτωµενν αοπ Την τήρηση του
αρθρου 77 παράγραωοσ 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισµου(ΕΟΚ) αριθ. 918/83»,
— «Articles for the handicapped: continuation of relief subject to
compliance with the second subparagraph of Article 77 (2) ofRegulation (EEC) No 918/83»,
— «Objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia
subordinada al respeto del artículo 77, apartado 2, segundo párrafo,
del Reglamento (CEE) n.
o918/83»,
— «Kaubaartiklid puuetega inimestele: impordimaksudest vabastamise
jätkamine vastavalt määruse (EMÜ) nr 918/83 artikli 77 (2) teiselealapunktile»,
— «Vammaisille tarkoitetut tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen
että asetuksen (ETY) N:o918/83 77 artiklan 2 kohdan 2 alakohdanehtoja noudatetaan — föremål för handikappade:/Fortsatt tullfrihetunder förutsättning att villkoren i artikel 77.2 andra stycket i förord-ning»,1983R2289 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
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— «Objet pour personnes handicapées: maintien de la franchise subor-
donné au respect de l'article 77 paragraphe 2 deuxiáme alinéa durèglement (CEE) n.
o918/83»,
— «Áru behozatala fogyatékos személyek számára: a vámmentesség
fenntartása a 918/83/EGK rendelet 77. cikkének (2) bekezdésébenfoglalt feltételek teljesítése esetén»,
— «Oggetto per persone minorate: la franchigia è mantenuta a condi-
zione che venga respettato l'articolo 77, paragrafo 2, secondocomma del regolamento (CEE) n. 918/83;»,
— «Dirbinys ne įgaliesiems: atleidimo nuo muit ųtaikymo prat ęsimas
laikantis Reglamento (EEB) Nr. 918/83 77 straipsnio 2 dalies antro-sios pastraipos nuostat ų»,
— «Inval īdiem paredz ētas preces: atbr īvojuma turpm āka piem ērošana
atkar īga no atbilst ības Regulas (EEK) Nr.918/83 77. panta 2. punkta
otrajai da ļai»,
—« O ġġett g ħal nies b'xi di żabilita': tkomplija ta' ħelsien mid-dazju
suġġett g ħal osservanza tat-tieni subparagrafu ta' l-Artiklu 77 (2)
tar-Regolament (KEE) Nru 918/83»,
— «Voorwerp voor gehandicapten: handhaving van de vrijstelling is
afhankelijk van de nakomaing van artikel 77, lid 2, tweede alinea,
van Verordening (EEG) nr. 918/83,»
— «Przedmiot przeznaczony dla osób niepełnosprawnych: kontynuacja
zwolnienia z zastrze żeniem zachowania warunków okre ślonych w
art. 77 ust. 2 akapit drugi rozporz ądzenia (EWG) nr 918/83»,
— «Objectos destinados a pessoas deficientes: é mantida a franquia
desde que seja respeitado o n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 77.o
do Regulamento (CEE) n.o918/83»,
— «Tovar pre postihnuté osoby: na ďalej oslobodený, ak sp ĺňa
podmienky ustanovené v článku 77 odseku 2 druhom pododseku
nariadenia (EHS) č. 918/83»,
— «Predmet za invalide: nadaljevanje oprostitve ob upoštevanju sklad-
nosti z drugim pododstavkom člena 77 (2) uredbe (EGS) št. 918/
/83»,
— «Föremål för handikappade: Fortsatt tullfrihet under förutsättning
att villkoren i artikel 77.2 andrastycket i förordning (EEG) nr 918/
/83 uppfylls».
3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao
empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos
ou acessórios especificos de objectos destinados a pessoas deficientes,
assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, cali-bragem ou reparação dos referidos objectos que tenham sidoimportados com franquia ao abrigo do segundo parágrafo do artigo71.
oed on .o2 do artigo 72.odo regulamento de base.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO FRAN-
QUIA DE OBJECTOS AO ABRIGO DO PRIMEIRO
PARÁGRAFO DO ARTIGO 71.oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 4.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado
a cegos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 71.odo regulamento
de base, o chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seurepresentante habilitado, deve formular o pedido à autoridade compe-tente do Estado-membro onde está situada essa instituição ouorganização.1983R2289 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
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Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim dedeterminar se estão preenchidas as condições previstas para a
concessão da franquia.
2. A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a
instituição ou a organização destinatária decidirá directamente sobre opedido referido no n.
o1.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIA DE OBJECTOS AO ABRIGO DO N.o1 DO ARTIGO
72.oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 6.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinadoa pessoas deficientes ao abrigo do disposto no n.
o1 do artigo 72.odo
regulamento de base, o chefe da instituição ou organização destinatária,ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade
competente do Estado-membro onde está situada essa instituição ou
organização.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as seguintes informações
relativas ao objecto em causa:
a) A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabri-
cante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada,assim como as características técnicas objectivas que permitemconsiderá-lo como especialmente concebido para a educação, oemprego ou a promoção social das pessoas deficientes;
b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso,
do fornecedor;
c) O país de origem do objecto;
d) O local de destino do objecto;
e) O uso preciso a que se destina o objecto;
f) O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro;
g) O número de exemplares do referido objecto.
Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as infor-
mações úteis sobre as características e as especificações técnicas doobjecto.
Artigo 7.
o
A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a insti-
tuição ou organização destinatária dos objectos decidirá directamente
sobre os pedidos referidos no artigo 6.o
Artigo 10.o
O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é deseis meses.
As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior,
tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.1983R2289 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
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TÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, DE ELEMENTOSOU DE ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS E DE FERRAMENTASAO ABRIGO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 71.
oE
DO N.o2 DO ARTIGO 72.oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 13.o
Na acepção do segundo parágrafo do artigo 71.oed on .o2 do artigo
72.odo regulamento de base, consideram-se acessórios especificos os
artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um
objecto determinado a fim de melhorarem o seu rendimento ou as
suas possibilidades de utilização.
Artigo 14.o
Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes,
de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigo
do segundo parágrafo do artigo 71.oou do n.o2 do artigo 72.odo regu-
lamento de base, o chefe da instituição ou organização destinatária, ouo seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridadecompetente do Estado-membro onde está situada essa instituição ouorganização.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim de
se determinar se estão preenchidas as condições previstas no segundo
parágrafo do artigo 71.
oou no n.o2 do artigo 72.odo regulamento de
base.
Artigo 15.o
A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a insti-
tuição ou organização destinatária decidirá directamente sobre o pedidoreferido no artigo 14.
o.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR CEGOS E OUTRAS
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PESSOAS DEFICIENTES
Artigo 16.o
Para a admissão com franquia de direitos de importação dos objectos
referidos no primeiro e segundo parágrafos do artigo 71.odo regula-
mento de base importados pelos próprios cegos e para seu usopróprio, alicar-se-á «mutatis mutandis» o disposto nos artigos 4.
o, 13.o,
14.oe 15.o.
Artigo 17.o
Para a importação com franquia de direitos de objectos importados
pelas próprias pessoas deficientes e para seu uso próprio, aplicar-se-ámutatis mutandis :
— o disposto nos artigos 6.
o,7 .oe 10.o, se se tratar de objectos refe-
ridos no n.o1 do artigo 72.odo regulamento de base,
— o disposto nos artigos 13.o, 14.oe 15.o, se se tratar de artigos refe-
ridos no n.o2 do artigo 72.odo regulamento de base.
Artigo 18.o
As autoridades competentes podem permitir que o pedido previsto nos
artigos 4.oe6 .oseja feito sob uma forma simplificada quando se referir
a objectos importados nas condições mencionadas nos artigos 16.oe
17.o1983R2289 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19.o
O Regulamento (CEE) n.o2783/79 é revogado.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R2289 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7