2001D0338 — PT — 15.07.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2001
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos moluscos bivalves provenientes ou
originários do Peru
[notificada com o número C(2001) 1180]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/338/CE)
(JO L 120 de 28.4.2001, p. 45)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/509/CE da Comissão de 10 de Julho de 2003 L 174 40 12.7.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2001
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos
moluscos bivalves provenientes ou originários do Peru
[notificada com o número C(2001) 1180]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/338/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
22.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 22.oda Directiva 97/78/CE,
devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito
à importação de certos produtos de países terceiros sempre que
se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de consti-tuir um perigo grave para os animais ou a saúde humana.
(2) Uma inspecção da Comunidade no Peru revelou que existemgraves deficiências em matéria de higiene em zonas de produçãode moluscos bivalves e demonstrou que são insuficientes as
garantias respeitantes à eficácia dos controlos efectuados pelas
autoridades competentes.
No entanto, a missão de inspecção da Comunidade verificou que
os controlos de Pectinidae eviscerados colhidos em certas zonas
de aquicultura e dos músculos abdutores de Pectinidae, nãoprovenientes da aquicultura, completamente separados dasvísceras e das gónadas são suficientes para garantir a segurançadesses produtos. Existe um risco para a saúde pública no que dizrespeito às importações de moluscos bivalves provenientes ou
originários do Peru e é, pois, adequado suspendê-las com efeitos
imediatos, com excepção, em condições determinadas, dosprodutos de Pectinidae.
(3) Atendendo à gravidade das insuficiências identificadas durante ainspecção, as disposições da presente decisão devem também seraplicadas aos produtos expedidos para a Comunidade antes da
entrada em vigor da presente decisão e apresentados para impor-
tação para a Comunidade após a sua entrada em vigor.
Além disso, os Pectinidae colhidos em certas zonas de aquicul-
tura e eviscerados e os músculos abdutores de Pectinidae, não
provenientes da aquicultra, completamente separados dasvísceras e das gónadas, expedidos para a Comunidade antes daentrada em vigor da presente decisão e apresentados para impor-tação para a Comunidade após a sua entrada em vigor, devem
ser examinados a fim de demonstrar a ausência de biotoxinas
marinhas.
(4) A presente decisão será revista à luz das garantias apresentadaspelas autoridades peruanas e com base nos resultados de umanova inspecção comunitária no local.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,2001D0338 — PT — 15.07.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável aos moluscos bivalves, equinodermes,
tunicados e gastrópodes marinhos provenientes ou originários do Peru.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros proibirão a introdução nos seus territórios
dos produtos referidos no artigo 1.o
2. Em derrogação da proibição supra , os Estados-Membros aceitarão
os seguintes produtos:
a)Pectinidae colhidos nas zonas de aquicultura de Pucusana (001),
Guaynuna (002), La Mina/Bahia Lagunilla (003) e Isla Tortuga(004), desde que sejam eviscerados;
b) Músculos abdutores de Pectinidae , desde que as vísceras e as
gónadas tenham sido completamente removidas.
Artigo 3.
o
1. As disposições do n.o1 do artigo 2.osão também aplicáveis às
remessas expedidas para a Comunidade antes da entrada em vigor dapresente decisão e apresentados nos postos de inspecção fronteiriçosda Comunidade para importação após a entrada em vigor da presente
decisão.
2. As remessas dos produtos referidos no n.
o2 do artigo 2.oexpe-
didas para a Comunidade antes da entrada em vigor da presentedecisão e apresentadas nos postos de inspecção da Comunidade paraimportação após a entrada em vigor da presente decisão serão exami-nadas com vista a assegurar que os produtos em causa não constituemum perigo para a saúde humana. Esse exame deve ser efectuado nome-
adamente para detectar a presença de ASP, DSP e PSP.
Artigo 4.
o
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão
cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a
fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Artigo 6.
o
A presente decisão será revista com base nas garantias apresentadas
pelas autoridades peruanas e nos resultados de uma inspecção comuni-tária no local.
Artigo 7.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0338 — PT — 15.07.2003 — 001.001 — 3
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