1995R1866 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto
nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado , e a Estónia, a Lituânia e a
Letónia por outro lado
(JO L 179 de 29.7.1995, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o2916/95daComissãode18deDezembrode1995 L305 49 19.12.1995
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REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entrea Comunidade, por um lado , e a Estónia, a Lituâni a e a Letónia por
outro lado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1275/95doConselho,de29de
Maiode1995,relativoacertosprocedimentosdeaplicaçãodoAcordosobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamentoentre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da EnergiaAtómicaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,ea República da Estónia, por outro lado(
1), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1276/95doConselho,de29de
Maiode1995,relativoacertosprocedimentosdeaplicaçãodoAcordosobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamentoentre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da EnergiaAtómicaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,ea República da Letónia, por outro lado(
2), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1277/95doConselho,de29de
Maiode1995,relativoacertosprocedimentosdeaplicaçãodoAcordosobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamentoentre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da EnergiaAtómicaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,ea República da Lituânia, por outro lado(
3), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o2777/75doConselho,de29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira(
4), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciaepeloRegulamento(CE)n.
o3290/94(5)e,nomeadamente,
o seu artigo 15.o,
Considerando que os acordos sobre comércio livre e a instituição de
medidasdeacompanhamentoentreaComunidadeEuropeia,aComuni-dadeEuropeiadaEnergiaAtómicaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado ,eaEstónia(
6),aLetónia(7)eaLituânia(8)por
outro lado, foramassinados em18 de Julho de 1994;
Considerandoqueosreferidosacordossobrecomérciolivr eeainstitu-
içãodemedidasdeacompanhamentopreviramumareduçãododireitoaduaneiro fixado à taxa aduaneira comum de 60 % na importação dedeterminadosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira,dentrodolimite de determinadas quantidades; que, a fim de garantir a regulari-dade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por dife-rentes períodos do ano;
Considerandoque,recordandoemboraasdisposiçõesdosacordossobre
comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento desti-nadasagarantiraorigemdoproduto,éoportunopreveragarantiadagestãodoreferidoregimepormeiodecertificadosdeimportação;que,
(1)J On .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 1.
(2)J On .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(3)J On .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(4)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(5)J On .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(6)J On .oL373 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7)J On .oL 374 de 31. 12. 1994, p. 1.
(8)J On .oL 375 de 31. 12. 1994, p. 1.
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paraesseefeito,éoportunoprever,nomeadamente,asmodalidadesde
apresentação dos pedidos e dos certificados, emderrogação ao artigo8.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãoparaosprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o1199/95(2), que é oportuno, alémdisso,
preverqueoscertificadossejamemitidosapósumprazodereflexãoeporintermédio,seforcasodisso,daaplicaçãodumapercentagemúnicade aceitação;
Considerandoque,paragarantirumagestãoeficazdoregime,éconve-
nientepreverqueagarantiarelativaaoscertificadosdeimportaçãonoâmbitodoreferidoregimesejafixadaem20ecuspor100quilogramas;que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dacarnedeavesdecapoeiralevaadeterminarcondiçõesprecisasparaoacesso dos operadores ao referido regime;
Considerandoqueéoportunochamaraatençãodosoperadoresparao
facto de que os certificados só podemser utilizados para os produtosquesejamconformesàtotalidadedasdisposiçõesveterináriasemvigorna Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconformidadecomoparecerdoComitédegestãodacarnedeavesde capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
TodasasimportaçõesparaaComunidade,noâmbitodoregimeprevistonosn.
os1,2e3doartigo14.odosacordossobrecomérciolivreentrea
Comunidade,porumlado ,eaLituâniaeaLetónia,poroutrolado,ou
no âmbito do regime estabelecido nos n.os1 ,2e3d oartigo 13.odo
acordo sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e aEstónia,poroutrolado,deprodutosdosgrupos50,60e70constantesdoanexoIdopresenteregulamentoestãosujeitasàapresentaçãodeumcertificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de
reduçãodosdireitosaduaneirosestipuladosnapautaaduaneiracomumsão fixadas para cada grupo no anexo I do presente regulamento.
Ataxadereduçãododireitoaduaneiroéaqueestiveremvigordurante
o período, fixado no artigo 2.
o, relativamente ao qual é pedido o
certificado.
Artigo 2.o
Asquantidadesaquedizrespeitooartigo1.osãoescalonadas,paracada
período referido no anexo I, do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 %duranteoperíodocompreendidoentre1deOutubroe31de
Dezembro.
Contudo,paraoanode1995,asreferidasquantidadessãorepartidasda
maneira seguinte:
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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— 100 % durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31
de Dezembro.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regulamen-
tados pelas seguintes disposições:
a) Orequerentedeumcertificadodeimportaçãodeveserumapessoa
singularoucolectivaque,nadatadeapresentaçãodopedido,possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dosEstados-membrosdequeimportououexportoupelomenos25tone-ladas (peso do produto) de produtos referidos no Regulamento(CEE) n.
o2777/75 durante cada umdos dois anos civis que ante-
cedemoanodeapresentaçãodospedidosdecertificado.Noentanto,nãopodembeneficiardoregimereferidoosretalhistasouindustriaisde restauração que vendamos seus produtos aos consum idoresfinais;
b) Opedidodecertificadosópodeincluirumdosgrupos50,60e70
referidos no anexo I do presente regulamento; pode incluir váriosprodutos de diferentes códigos NC originários de umdos paísesabrangidospelopresenteregulamento;nestecaso,todososcódigosNC devemser indicados na casa 15, devendo a respectiva desig-nação ser indicada na casa 16.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para ogrupo emcausa no artigo 2.
oe durante o período definido;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a
menção do país de origem: o certificado obriga a importar do paísindicado;
d) Opedidodecertificadoeocertificadocomportam,nacasa20,pelo
menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.
o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,—Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1866/95,
— Regulation (EC) No 1866/95,— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,— Verordening (EG) nr. 1866/95,— Regulamento (CE) n.
o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— Förordning (EG) nr 1866/95;
e) O certificado comporta, na casa 24, pelo menos uma das seguintes
menções:
Direito aduaneiro reduzido emaplicação do:— Reglamento (CE) n.
o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,—Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1866/95,
— Regulation (EC) No 1866/95,— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,— Verordening (EG) nr. 1866/95,— Regulamento (CE) n.
o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— Förordning (EG) nr 1866/95.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificado só podemser apresentados nos dez
primeiros dias do mês anterior a cada período definido no artigo 2.o
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2. Os pedidos de certificado só são admitidos se o requerente
declarar, por escrito, que, para o trimestre em curso, não apresentounem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmogruponoEstado-membroemqueopedidoéapresentado,nemnoutrosEstados-membros;seumrequerenteapresentarváriospedidosrelativosa produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos é admissível.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, ospedidos apresentados para cada umdos produtos dos grupos emquestão. Essa comunicação compreende a lista dos requerentes e asquantidades pedidas por grupo. Todas as comunicações, incluindo ascomunicaçõesrelativasàinexistênciadepedidos,devemserefectuadasportelecópianodiaútilindicado,segundoomodeloincluídonoanexoII,nocasodenãotersidoapresentadoqualquerpedido,ousegundoosmodelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresen-tados pedidos.
4. AComissãodecide,nomaisbreveprazopossível,emquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosapresentadosaoabrigodoartigo3.
o
Seasquantidadesrelativamenteàsquaisforamrequeridoscertificadosultrapassaremasquantidadesdisponíveis,aComissãofixaumapercen-tagemúnica de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determina a quantidade restante que é adicio-nada à quantidade disponível do trimestre seguinte.
5. Oscertificadossãoemitidoslogoquepossívelapósatomadade
decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.7. Os certificados só podemser utilizados para os produtos que
sejamconformescomatotalidadedasdisposiçõesveterináriasemvigorna Comunidade.
Artigo 5.
o
Nostermosdon.o2doartigo21.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,a
eficáciadoscertificadosdeimportaçãoéde150dias,acontardadatada sua emissão efectiva.
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnostermosdopresenteregula-
mento não são transmissíveis.
Artigo 6.
o
Ospedidosdecertificadodeimportaçãosãoacompanhadosdaconstitu-
ição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos osprodutos referidos no artigo 1.
o
Artigo 7.o
Semprejuízo do disposto no presente regulam ento, é aplicável odisposto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88.
Todavia,emderrogaçãoaon.o4doartigo8.odoreferidoregulamento,a
quantidadeimportadanoâmbitodopresenteregulamentonãopodesersuperioràindicadanascasas17e18docertificadodeimportação.Oalgarismo«0»éinscrito,paraesseefeito,nacasa19doreferidocertifi-cado.
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Artigo 8.o
Os produtos importados são colocados em livre prática mediante aapresentaçãodeumcertificadodecirculaçãoEUR.1emitidopelopaísexportador,emconformidadecomodispostonoprotocolo3anexoaosacordos sobre comércio livre.
Artigo 9.
o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Númerodogrupo CódigoNC 1.1a31.12.1995 1.1a31.12.1996 Anosseguintes
Númerodogrupo CódigoNC 1.1a31.12.1995 1.1a31.12.1996 Anosseguintes
Númerodogrupo CódigoNC 1.1a31.12.1995 1.1a31.12.1996 AnosseguintesANEXO I
A.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA
60 % de redução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
50 ►M102071130 ◄400 450 500
►M102071210 ◄
►M102071190 ◄
►M102071290 ◄
►M102071350 ◄
►M102071450 ◄
►M102071360 ◄
►M102071460 ◄
B.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA
60 % de redução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
60 ►M102071130 ◄500 500 500
►M102071210 ◄
►M102071190 ◄
►M102071290 ◄
►M102071350 ◄
►M102071450 ◄
►M102071360 ◄
►M102071460 ◄
C.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA
60 % de redução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
70 ►M102071130 ◄400 450 500
►M102071210 ◄
►M102071190 ◄
►M102071290 ◄
►M102071350 ◄
►M102071450 ◄
►M102071360 ◄
►M102071460 ◄
1995R1866 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 8
▼B
ANEXO II

1995R1866 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO III