1968R0234 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o234/68 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1968
queestabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasplantasvivasedosprodutosde
floricultura
(JO L 55 de 2.3.1968, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o234/68 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1968
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e dos produtos de floricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e nomeadamente os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabe-lecimento duma política agrícola comum, e que esta deve
nomeadamente incluir uma organização comum dos mercados agrícolas
a qual pode tomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que a produção das plantas vivas e dos produtos da flori-
cultura tem uma importância especial na economia agrícola de certasregiões da Comunidade; que para os agricultores destas regiões, esta
produção representa uma parte preponderante do seu rendimento; que,
por consequência, é preciso favorecer o escoamento racional destaprodução e assegurar a estabilidade do mercado por meio de medidasadequadas;
Considerando que uma das medidas a tomar para a implementação da
organização comum de mercado é a aplicação de normas comuns de
qualidade aos produtos em causa; que a aplicação destas normasdeveria eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatóriae facilitar as relações comerciais baseadas numa concorrência leal,contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;
Considerando que a aplicação destas normas torna necessário um
controlo de qualidade para os produtos sujeitos à normalização; que
convém, por consequência, prever medidas que assegurem um talcontrolo;
Considerando que as exportações de bolbos de flores para países
terceiros apresentam um importante interesse económico para a Comu-
nidade; que a manutenção e o desenvolvimento destas exportações
podem ser assegurados por uma estabilização dos preços para estastrocas comerciais; que convém, por consequência, prever preçosmínimos para a exportação dos produtos em causa;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e dos produtos da floricultura justifica a aplicação da
pauta aduaneira comum; que é, por outro lado, necessário proceder
rapidamente à coordenação e unificação dos regimes de importaçãoaplicados a países terceiros;
Considerando que para não deixar o mercado comunitário sem defesa
contra as perturbações excepcionais que poderiam ocorrer nas impor-
tações ou nas exportações, convém permitir que a Comunidade tome
rapidamente todasas medidas necessárias;
Considerando que a organização comum de mercado implica a
supressão de todos os obstáculos à livre circulação das mercadoriasconsideradas nas fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que convém que as disposições do Tratado que permitem
apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as quesão incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no sectordas plantas vivas e produtos de floricultura;
Considerando que, para facilitar a aplicação das disposições conside-
radas, convém prever um procedimento que conduza a uma estreita1968R0234 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 2
(1)J O n .o156 de 15. 7. 1967, p. 27.
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cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um
Comité de Gestão;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e dos produtos da floricultura deve ter em conta, parale-lamente e de maneira adequada objectivos previstos nos artigos 39.
oe
110.odo Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É estabelecida uma organização comum de mercado no sector dasplantas vivas e produtos de floricultura, que inclui um regime denormas de qualidade e de trocas comerciais se aplica aos produtos indi-cados no capítulo VI da pauta aduaneira comum.
Artigo 2.
o
Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissio-
nais, podem ser tomadas para os produtos referidos no artigo 1.oas
seguintes medidas comunitárias:
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade e a desenvolver a sua
utilização,
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção e da sua comercialização,
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas segundo o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 3.o
Para os produtos referidos no artigo 1.o, ou para grupos destes produtos,
podem estabelecer-se normas de qualidade, de calibragem e de acondi-
cionamento, assim como o seu campo de aplicação; estas normaspodem incidir nomeadamente sobre a classificação por categoria dequalidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação assim comosobre a marcação.
Depois de adoptadas as normas, os produtos aos quais elas se aplicam
só podem ser expostos para venda, postos à venda, vendidos, entreguesou comercializados de qualquer outra maneira, se estiverem em confor-midade com as referidas normas.
As normas e as regras gerais da sua aplicação são adoptadas pelo
Conselho, que delibera sob proposta da Comissão, segundo o procedi-
mento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 4.o
Os ajustamentos a fazer às normas de qualidade para ter em conta as
necessidades das técnicas de produção e de comercialização são deci-didos segundo o procedimento previsto no artigo 14.
o
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros submetem a um controlo de conformidadeos produtos para os quais são estabelecidas normas de qualidade.Comunicam aos outros Estados-membros e à Comissão, o mais tardarum mês após a entrada em vigor de cada norma de qualidade, o nome eo endereço dos organismos encarregados do controlo para o produto ou
grupo de produtos para o qual a norma foi adoptada.
2. As modalidades de aplicação do n.
o1 são, quando necessário,
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 14.o, tendo em
conta nomeadamente a necessidade de assegurar a coordenação dasactividades dos organismos de controlo, bem como a interpretação eaplicação uniforme das normas de qualidade.1968R0234 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 3
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Artigo 6.o
Depois de fixadas as normas, qualquer oferta feita ao público por meio
de anúncios, de catálogos ou de tarifas, em que o preço esteja indicado,deve precisar a natureza do produto e da calibragem.
Artigo 7.
o
1. Todos os anos, e pela primeira vez em 1968, podem ser fixados
um ou vários preços mínimos para exportação para os países terceiros
segundo o procedimento previsto no artigo 14.o, para cada um dos
produtos da posição 06.01 A da pauta aduaneira comum, em tempoútil, antes do período de comercialização.
As exportações destes produtos devem fazer-se a um preço igual ou
superior ao preço mínimo fixado para o produto em causa.
2. As modalidades de aplicação do n.
o1 são adoptadas segundo o
processo previsto no artigo 14.o.
Artigo 8.o
1. A pauta aduaneira comum é aplicada a partir de 1 de Julho de
1968 para os produtos referidos no artigo 1.o; a partir da mesma data
está proibida a cobrança de qualquer outro direito aduaneiro.
2. As disposições necessárias em matéria de coordenação e de unifi-
cação dos regimes de importação aplicados por cada um dos Estados--membros em relação a países terceiros serão adoptadas pelo Conselho,
sobproposta da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no
n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, antes de 1 de Julho de 1968. Estas
medidas serão aplicadas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1969.
Artigo 9.o
1. Se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos refe-
ridos no artigo 1.osofrer, ou corre o risco de sofrer, em função das
importações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo osobjectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas nas trocas comerciais com países terceiros até que a pertur-
bação ou o risco de perturbação tenha desaparecido.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o proce-
dimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
modalidades de aplicação do presente número e definirá os casos e oslimites dentro dos quais os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se a situação referida no n.
o1 se apresentar, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá quais as
medidas necessárias que são comunicadas aos Estados-membros e que
são imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro submeter umpedido à Comissão, esta decidirá sobre ele nas vinte e quatro horasseguintes à recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão dentro dos três dias úteis seguintes ao da suacomunicação. O Conselho reúne-se imediatamente. O Conselho pode,
segundo o procedimento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo
Tratado, modificar ou anular a medida em causa.
Artigo 10.o
1. São proibidos no comércio interno da Comunidade:
— a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou taxa de efeito equiva-
lente,
— qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente,
— o recurso ao artigo 44.odo Tratado.1968R0234 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 4
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2. Por derrogação às disposições do segundo e terceiro travessões do
n.o1, continuam autorizados a manutenção das restrições quantitativas
ou medidas de efeito equivalente e o recurso ao artigo 44.odo Tratado:
— para as estacas não enraizadas e enxertos de videira da posição
06.02 A I e para as videiras enxertadas ou enraízadas, da posição06.02 B, até à data fixada para a aplicação em todos os Estados--membros das disposições a adoptar pelo Conselho em matéria de
comercialização dos materiais de propagação vegetativa de videira,
— para as plantas em vasos e para as plantas para árvores de fruto, da
posição 06.02 C II, até 31 de Decembro de 1968.
Para as plantas em vasos e as plantas para árvores de fruto, da posição
06.02 C II, o Conselho adoptará as medidas eventualmente necessáriasno âmbito dos artigos 3.
o, 12.oou 18.odo presente regulamento.
Artigo 11.o
Sobreserva de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no artigo 1.o.
Artigo 12.o
O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, adoptará as medidas necessárias tendo em vista
completar as disposições do presente regulamento em função da expe-riência adquirida.
Artigo 13.
o
1. É instituído um Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos
Produtos de Floricultura, adiante denominado «Comité», composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante
da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
Artigo 14.o
1. No caso em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, quer porinciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência das questões subme-
tidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de ►
A2quarante-
-cinq◄votos.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se elas não estiverem em conformidade com o pareceremitido pelo Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas
pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um
mês, no máximo, a contar desta comunicação, a aplicação das medidaspor ela decididas.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento de voto previsto no
n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar uma decisão diferente no
prazo de um mês.
Artigo 15.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão proposta pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-membro.1968R0234 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 5
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Artigo 16.o
No fim do período de transição, o Conselho, deliberando sob proposta
da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, decide, tendo em conta a experiência adquirida,
a manutenção ou a modificação das disposições do artigo 14.o.
Artigo 17.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a ter em conta,
paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 18.o
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições adop-
tadas ou a adoptar tendo em vista a aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membrosque têm por fim a manutenção ou o melhoramento do nível técnico
ou genético da produção de certos produtos regidos pelo artigo 1.
oe
destinados especificamente à reprodução.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1968.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1968R0234 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 6