1997R0544 — PT — 25.11.1998 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o544/97 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1997
que instaura um certificado de origem para o alho importado de determinados países terceiros
(JO L 84 de 26.3.1997, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o2520/98daComissãode24deNovembrode1998 L315 10 25.11.1998
1997R0544 — PT — 25.11.1998 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o544/97 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1997
que instaura um certificado de origem para o alho importado de
determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,de28de
Outubrode1996,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercardonosector das frutas e produtos hortícolas(
1), e, nomeadamente, o n.o2d o
seu artigo 31.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1859/93daComissão,de12
de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados deimportação ao alho importado dos países terceiros(
2), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1662/94(3),sujeitouaintroduçãoemlivreprática
do alho na Comunidade à apresentação de um certificado de impor-tação;
Considerando que nos últimos anos, nomeadamente, após a introdução
de uma cláusula de salvaguarda à importação de alho originário daChina,seregistouumaumentomaciçoousúbitodasimportaçõesdesteproduto provenientes de determinados países terceiros que não sãoexportadores tradicionais para a Comunidade;
Considerando que, com base nestas constatações e nas informações
recebidas pela Comissão, existem fundadas dúvidas quanto à origemreal do alho importado proveniente das referidas origens; que, emconsequência, os seviços competentes da Comissão alertaram os orga-nismos responsáveis nos Estados-membros; que, todavia, as importa-ções cuja origem real é duvidosa continuaram a um ritmo crescente;
Considerando que, para reforçar o controlo e evitar qualquer risco de
desvio de tráfego baseado em documentos inexactos, é necessáriosujeitaraimportaçãodealhoprovenientedessasorigensàapresentaçãodeumcertificadodeorigememitidopelasautoridadesnacionaiscompe-tentescomosartigos56.
oa62.odoRegulamento(CEE)n.o2454/93da
Comissão,de2deJulhode1993,quefixadeterminadasdisposiçõesdeaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabe-
leceocódigoaduaneirocomunitário(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o89/97(5);que,pelamesmarazão,é
necessárioimporotransportedirectoparaaComunidadedoalhoorigi-nário desses países terceiros;
Considerando que a instauração deste regime de certificados de origem
requer o estabelecimento de uma cooperação administrativa entre aComunidade e os países terceiros em causa, em conformidade com osartigos 63.
oa 65.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, com vista,
nomeadamente,àcomunicaçãoàComissãodasinformaçõesrelativasàsautoridades competentes para a emissão dos certificados de origem emcadapaísterceiro;que,imediatamenteapósatransmissãodessasindica-ções à Comissão por todos os países terceiros, as mesmas serão publi-cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C; que,
imediatamente após essa publicação, o presente regulamento será apli-cável a todos os países terceiros em causa; que, contudo, é convenientefixar um prazo máximo de três meses para o envio à Comissão dasinformações necessárias; que, a partir do termo desse prazo, o presenteregulamento será aplicável a todos os países em causa, quer estestenham ou não comunicado as informações à Comissão;
(1)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2)J On .oL 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
(3)J On .oL 176 de 9. 7. 1994, p. 1.
(4)J On .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(5)J On .oL 17 de 21. 1. 1997, p. 28.
1997R0544 — PT — 25.11.1998 — 001.001 — 3
▼B
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas eprodutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A introdução em livre prática na Comunidade do alho originário dospaíses terceiros constantes do anexo fica sujeita cumulativamente:
a) À apresentação de um certificado de origem emitido pelas autori-
dades competentes desses países, em conformidade com o dispostonos artigos 55.
oa 65.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93;
b) À condição de que o produto tenha sido transportado directamente
desses países para a Comunidade.
Artigo 2.o
1. Consideram-se transportados directamente dos países terceiros
constantes do anexo para a Comunidade:
a) Osprodutoscujotransporteérealizadosempassagempeloterritório
de outro país terceiro;
b) Os produtos cujo transporte é realizado passando pelo território de
outros países que não os de origem, com ou sem transbordo ouarmazenagem temporária nesses países, desde que a travessia destesúltimossejustifiquepormotivosgeográficosouatendendo,exclusi-vamente, às necessidades do transporte e que:
— permaneçam sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país
de trânsito ou de armazenagem,
— não sejam introduzidos no comércio nem no consumo,— não tenham sido objecto, se for caso disso, de outras operações
de descarregamento o recarregamento, ou qualquer outraoperação destinada a garantir a sua conservação no seu estadoinalterado.
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.
o1 são
respeitadas deve ser produzida através da apresentação, em alternativa,às autoridades da Comunidade de:
a) Um documento comprovativo do transporte único, emitido nos
países de origem, ao abrigo do qual foi realizada a travessia do paísde trânsito;
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito que inclua:
— uma descrição exacta das mercadorias,
— a data do seu descarregamento ou recarregamento ou, eventual-
mente, do embarque ou desembarque, com indicação dos naviosutilizados,
— a atestação das condições em que decorreu a sua permanência.
c) Na falta destes, quaisquer documentos comprovativos.
Artigo 3.
o
Imediatamenteapósasuacomunicaçãopelospaísesterceirosconstantes
do anexo, as informações necessárias ao estabelecimento de umprocessodecooperaçãoadministrativa,emconformidadecomosartigos63.
oa65.odoRegulamento(CEE)n.o2454/93,serãopublicadas Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , série C.
Artigo 4.o
1. Estão isentos da aplicação do presente regulamento os produtos
em trânsito para a Comunidade, na acepção do n.o2.
2. Consideram-se em trânsito para a Comunidade os produtos que,
cumulativamente:
1997R0544 — PT — 25.11.1998 — 001.001 — 4
▼B
— deixaram os países de origem antes de início da aplicação do
presente regulamento,
— são transportados ao abrigo de um documento de transporte válido
dolugardecarregamentonopaísdeorigemaolugardedescarrega-mento na Comunidade, emitido antes do início da aplicação dopresente regulamento.
3. Os interessados devem produzir prova, que as autoridades adua-
neirasconsideremsuficiente,dequeascondiçõesreferidasnon.
o2são
respeitadas.
Todavia, as autoridades podem considerar que os produtos deixaram o
país de origem antes do início da aplicação do presente regulamento sefor apresentado um dos seguintes documentos:
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento, do qual resulte
que o carregamento foi efectuado antes daquela data,
— em caso de transporte por via férrea, a guia de expedição, aceite
pelosserviçosdecaminhos-de-ferrodopaísdeorigemantesdaqueladata,
— em caso de transporte rodoviário, o contrato de mercadorias por
estrada (CME) ou qualquer outro documento de trânsito emitido nopaís de origem antes daquela data,
— em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, da qual resulte
que a transportadora aérea aceitou os produtos antes daquela data.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a cada um dos países constantes do
anexoapartirdapublicaçãodasinformaçõesreferidasnoartigo3.oou,
na sua falta, três meses após a sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1997R0544 — PT — 25.11.1998 — 001.001 — 5
▼B
ANEXO
Lista dos países terceiros a que se refere o n.o1 do artigo 1.o
Líbano
IrãoEmiratos Árabes UnidosVietname
▼
M1
Malásia