ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1996L0077 — PT — 29.12.2006 — 007.001

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▼B

DIRECTIVA 96/77/CE DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1996

que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana ( 1 ), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o n.O 3, alínea a), do seu artigo 3.O,

Após consulta do Comité científico da alimentação humana,

Considerando que é necessário estabelecer critérios de pureza para todos os aditivos que não sejam os corantes e edulcorantes previstos na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes ( 3 );

Considerando que é necessário substituir os critérios de pureza estabelecidos na Directiva 65/66/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1995, que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/604/CEE ( 5 );

Considerando que é necessário substituir os critérios de pureza estabelecidos na Directiva 78/664/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece critérios de pureza específicos para as substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana ( 6 ), alterada pela Directiva 82/712/CEE ( 7 );

Considerando que as Directivas 65/66/CEE e 78/664/CEE deverão ser consequentemente revogadas;

Considerando que é necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise dos aditivos do Codex Alimentarius estabelecidas pelo Comité misto FAO/OMS de peritos no domínio dos aditivos alimentares (JECFA);

Considerando que os aditivos alimentares preparados por recurso a outros métodos de produção ou a matérias-primas substancialmente diferentes dos abrangidos pela avaliação do Comité científico da alimentação humana e diferentes dos referidos na presente directiva devem ser objecto de uma avaliação completa por parte deste comité, com especial relevo para os critérios de pureza;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1996D0550 — PT — 01.03.2008 — 002.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1996

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Finlândia

(Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

(96/550/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3513/93 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê, no n.o 3 do seu artigo 2.o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo; que essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 ( 4 );

Considerando que o Governo finlandês solicitou à Comissão autorização para utilizar dois métodos de classificação de carcaças de suínos, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos dois métodos de classificação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
(2)

Considerando que é oportuno inserir no novo regulamento as normas essenciais do Regulamento (CEE) no 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas ( 4 ); do Regulamento (CEE) no 1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas ( 5 ); do Regulamento (CEE) no 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16oB do Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 6 ); do Regulamento (CEE) no 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores ( 7 ) e do Regulamento (CEE) no 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um cadastro citrícola comunitário ( 8 ); que convém, consequentemente, revogar os referidos regulamentos;
01996E0746 — PT — 27.05.2002 — 003.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:
1996R0385 — PT — 20.07.2016 — 002.001

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revogado por:
1996D0587 — PT — 19.06.2007 — 003.001

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revogado por:
1996L0005 — PT — 26.12.2006 — 004.001

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revogado por:
1996L0074 — PT — 12.02.2009 — 005.001

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revogado por:
1996L0057 — PT — 01.07.2010 — 003.001

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revogado por:
1996R2148 — PT — 01.10.2006 — 003.001

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revogado por:
1996R2051 — PT — 13.11.2008 — 002.001

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revogado por:
1996R2402 — PT — 01.01.2011 — 003.001

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revogado por:
01996L0060 — PT — 01.03.2021 — 003.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão de 11 de março de 2019 L 315 29 5.12.2019
01996R1831 — PT — 01.01.2021 — 003.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão de 14 de julho de 2020 L 422 1 14.12.2020
01996R1749 — PT — 24.08.2020 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 da Comissão de 31 de julho de 2020 L 252 12 4.8.2020
01996L0003 — PT — 18.06.2014 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997R2301 — PT — 21.11.1997 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2301/97 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1997
relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade
previsto no Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 319 de 21.11.1997, p. 8)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 153 de 27.5.1998, p. 18 (2301/97)
1997R2301 — PT — 21.11.1997 — 000.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2301/97 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1997
relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos
Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o
2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho, de 14
deJulhode1992,relativoaoscertificadosdeespecifidadedosprodutosagrícolas e dos géneros alimentícios(
1), e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 9.o,
Considerando que, em conformidade com o artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão
pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados deespecificidade;
Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeada-
mente, da menção especialidade tradicional garantida que lhes estáreservada;
Considerando que, após a publicação das denominações em causa no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias (
2), não foi notificada à
Comissão qualquer oposição, na acepção do artigo 9.odo referido
regulamento;
Considerando,consequentemente,queessasdenominaçõesmerecemser
inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto,protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionaisgarantidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2082/92,
são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade as denomi-nações constantes do anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.
(2) JO C21 de 21. 1. 1997, p. 5.
1997R2301 — PT — 21.11.1997 — 000.001 — 3
▼C1
ANEXO
— VieilleKriek,VieilleKriek-Lambic,VieilleFramboise-Lambic,VieuxFruit-
-Lambic/OudeKriek,OudeKriekenlambiek,OudeFrambozenlambiek,OudeFruit-lambiek [n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2082/92](1)
— Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude
Geuze-Lambiek, Oude Lambiek [n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o2082/92](1)
— Faro [n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2082/92](1).
(1) Os principais elementos do caderno de encargos figuram no Jornal Oficial C21 de
21 de Janeiro de 1997, página s5a1 6 .
1997D0132 — PT — 23.12.1999 — 001.001

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1996

respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

(97/132/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no que respeita às medidas de sanidade animal; Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia mediante o reconhecimento progressivo da equivalência de medidas sanitárias, a aceitação da aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e cooperação; Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.

▼M1

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Gestão previsto no n.o 1 do artigo 16.o do acordo.

A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar nesse comité será definida nas instâncias competentes do Conselho, nos termos do Tratado.

As alterações dos anexos do acordo, decorrentes das recomendações do Comité Misto de Gestão, serão adoptadas nos termos do artigo 29.o da Directiva 72/462/CEE ( 1 ).

Artigo 4.o

As medidas necessárias à aplicação do acordo, incluindo as que dizem respeito às garantias relativas à carne e aos produtos à base de carne equivalentes às previstas na Directiva 72/42/CEE, serão estabelecidas nos termos do artigo 30.o dessa directiva.

▼B

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor na data da sua publicação.

( 1 ) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
1997D0032 — PT — 25.06.1997 — 001.001

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relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos)

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1996

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(97/32/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório comunitário de referência para as salmonelas;

Considerando que as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo IV da referida directiva; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas tarefas pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das tarefas referidas na directiva;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de nove meses, com início em 1 de Abril de 1996; que a escolha desta data se justifica pela necessidade de ter em conta os trabalhos efectuados pelo laboratório a partir de então e de avaliar a sua capacidade para a eficaz realização dos mesmos;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 5 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0280 — PT — 08.10.1997 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 1997

que reconhece que a produção na Áustria de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e de determinados «vinhos regionais» é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(97/280/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

— de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e

— de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que foram apresentados pela Áustria pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões em 6 de Dezembro de 1996, 22 de Janeiro de 1997 e 10 de Março de 1997;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 139 hectares previsto pelo regulamento não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: