1998R1506 — PT — 09.04.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1506/98 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1998

que estabelece uma concessão à Turquia sob a forma de um contingente pautai comunitário em 1998 para as avelãs e que suspende determinadas concessões







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia ( 1 ) , adiante designado «acordo», foram feitas a este país concessões em relação a certos produtos agrícolas; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, tendo em conta os regimes de trocas deste produto que existiam entre aqueles países, por um lado, e a Turquia, por outro; Considerando que, segundo os artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para resolver a situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela Suécia; Considerando que a Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa a um sistema comercial para os produtos agrícolas, prevê a melhoria e a consolidação das preferências comerciais relativas à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia e estabelece uma série de concessões preferenciais para as exportações comunitárias de carne e de animais vivos para a Turquia; Considerando que a Turquia impõe desde 1996 uma proibição da importação de animais vivos da espécie bovina (código NC 0102) e restrições à importação de carne de bovino (códigos NC 0201-0202); que essas medidas, enquanto restrições quantitativas, não são compatíveis com o acordo e impedem a Comunidade de beneficiar das concessões que lhe são atribuídas no âmbito da Decisão n.o 1/98; que as restrições quantitativas prosseguiram, apesar das consultas que tiveram lugar entre Novembro de 1997 e Fevereiro de 1998, a fim de negociar com a Turquia uma solução para este problema; Considerando que, em consequência destas medidas, as exportações dos produtos em questão originários da Comunidade para a Turquia estão bloqueadas; que, para proteger os interesses comerciais da Comunidade, é conveniente contrabalançar a situação mediante medidas equivalentes; que, por conseguinte, é conveniente suspender as concessões previstas nos anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

É aberto o contingente pautai comunitário previsto no anexo I para 1998. São aplicáveis os artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 1981/94 ( 2 ), pelo qual o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários, nomeadamente, da Turquia.

Artigo 2.o

São suspensos o contingente pautai autónomo previsto no anexo I e os dois contingentes pautais previstos no anexo II.

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Artigo 3.o

A Comissão põe termo, através de atos de execução, às medidas de suspensão a que se refere o artigo 2.o a partir do momento em que os obstáculos às exportações preferenciais da União para a Turquia sejam levantados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o-A, n.o 2.

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Artigo 3.o-A

1. A Comissão é assistida pelo comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.

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Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I







Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente autónomo (em toneladas) Direito do contingente 09.0201 0802 21 00 Avelãs (Corylus spp.) frescas ou secas, com ou sem casca 9 060 Isento 0802 22 00









ANEXO II







Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente por ano ou por período indicado (em toneladas) Direito do contingente 09.0217 ex080711 00 Melancias frescas: 14 000 Isento de 16 de Junho a 31 de Março 09.0207 2002 90 31 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácidos acéticos, com excepção dos tomates inteiros ou em pedaços, com um teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 % 30 000, de teor, em peso, de matéria seca de 28 a 30 % Isento 09.0209 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99