1995R0933 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o388/2000 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
relativoàcelebraçãodosAcordossobformadetrocadecartasquealteramosAcordossobforma
de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República daHungria e a Roménia, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para deter-minadosvinhos,e que altera oRegulamento (CE) n.
o933/95 relativo à abertura e modo de gestão
de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos
(JO L 96 de 28.4.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o685/98 do Conselho de 16 de Março de 1998 L 96 1 28.3.1998
►M2Regulamento (CE) n.o813/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 116 1 18.4.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1481/1999 do Conselho de 14 de Junho de 1999 L 172 1 8.7.1999
►M4Regulamento (CE) n.o1482/1999 do Conselho de 14 de Junho de 1999 L 172 7 8.7.1999
►M5Regulamento (CE) n.o1774/1999 do Conselho de 29 de Julho de 1999 L 212 1 12.8.1999
►M6Regulamento (CE) n.o388/2000 do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 L 49 4 22.2.2000
►M7Regulamento (CE) n.o678/2001 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 L 94 1 4.4.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o388/2000 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
relativo àcelebração dosAcordossobformadetrocadecartasque
alteram os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comuni-dade Europeia e a República da Bulgária, a República da HungriaeaRoménia,relativosaoestabelecimentorecíprocodecontingentes
pautais para determinados vinhos, e que altera o Regulamento
(CE) n.
o933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentes pautais comunitários para determinados vinhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas,
concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repúblicada Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados
pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE (
1), a Comunidade
se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais comdireitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citadospaíses; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhosem causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo
oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão
em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originá-rios dos países em causa;
Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anual-
mente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual
é contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a apli-
cação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas
as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até aoesgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam a condiçõesexigidas;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de
contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais;que nada obsta, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da gestão
comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessáriascorrespondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo degestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e aComissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação
de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto
os Estados-membros;
Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contin-
gentes pautais aplicáveis aos países em questão estão previstas noRegulamento (CE) n.
o1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994,
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuni-tários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da
Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia,
bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994//1997) (
2),1995R0933 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 337 de 31. 12. 1993, pp. 3, 84 e 173.
(2)J O n .oL 189 de 23. 7. 1994, p. 1.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2485/94 (JO n.oL 265 de 15. 10. 1994, p. 5).
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, e sem prejuízo do disposto no
n.o2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a
seguir designados, originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia,são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautaisindicados em relação a cada um deles:
a) Vinhos originários da Bulgária:
Número
de ordemCódigo NC (1) Descrição (2)Volume
anual
(hl)Direitos dos
contingentes
09.7001 ex 2204 10 Vinhos espumantes, em recipientes de
capacidade não superior a 2 litros1 800 Isenção
09.7003 ex 2204 21 Vinhos de uvas frescas 485 000 Isenção
09.7005 ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas 195 000 Isenção
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição
dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no
âmbito do n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex»
da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos
NC e da descrição correspondente.
b) Vinhos originários da Hungria:
Número
de ordemCódigo NC (1) Descrição (2)Quantidade
anual a partir
de 1.1.2001
(hl)Aumento
anual a partir
de 1.1.2002
(hl)Direitos dos
contingentes
09.7010 ex 2204 10 Vinhos espumantes de quali-
dade, em recipientes de
capacidade não superior a 2
litros300 000 15 000 Isenção
ex 2204 21 Vinhos de uvas frescas
09.7007 ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas 115 000 0 Isenção
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição
dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, noâmbito do n.
o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex»
da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos
NC e da descrição correspondente.
c) Vinhos originários da Roménia:
Número
de ordemCódigo NC (1) Descrição (2)Volume
anual
(hl)Direitos dos
contingentes
09.7013 ex 2204 10
ex 2204 21
ex 2204 29Vinhos de uvas frescas 300 000 Isenção
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição
dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no
âmbito do n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex»
da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos
NC e da descrição correspondente.1995R0933 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 3
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▼M7
2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o1 está
reservado aos vinhos acompanhados de um documento preenchido VI1 ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regula-
mento (CEE) n.
o3590/85 (1).
Artigo 2.o
Os artigos 2.oa7 .odo Regulamento (CE) n.o1798/94 são aplicáveis.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de
1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R0933 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 4
(1) Regulamento (CEE) n.o3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985,
relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos
vinhos, sumos e mostos de uvas. (JO L 343 de 20.12.1985, p. 20). Regula-
mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
960/98 (JO L 135 de 8.5.1998, p. 4).▼B
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ANEXO
Códigos TARIC
Número de ordem Código NC Código TARIC
09.7001 ex 2204 10 2204 10 19 91
2204 10 99 91
09.7003 ex 2204 21 2204 21 79 79
2204 21 79 802204 21 80 792204 21 80 802204 21 83 102204 21 83 792204 21 83 802204 21 84 102204 21 84 79
2204 21 84 80
2204 21 94 102204 21 94 302204 21 98 102204 21 98 302204 21 99 10
09.7005 ex 2204 29 2204 29 65 00
2204 29 75 102204 29 83 102204 29 83 802204 29 84 102204 29 84 302204 29 94 102204 29 94 302204 29 98 102204 29 98 302204 29 99 10
09.7007 ex 2204 29 2204 29 65 00
2204 29 75 102204 29 83 10
2204 29 83 80
2204 29 84 102204 29 84 302204 29 94 102204 29 94 302204 29 98 102204 29 98 302204 29 99 101995R0933 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 5
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Número de ordem Código NC Código TARIC
09.7010 ex 2204 10 2204 10 19 91
2204 10 99 91
ex 2204 21 2204 21 79 79
2204 21 79 80
2204 21 80 79
2204 21 80 802204 21 83 10
2204 21 83 79
2204 21 83 80
2204 21 84 10
2204 21 84 792204 21 84 80
2204 21 94 10
2204 21 94 30
2204 21 98 10
2204 21 98 302204 21 99 10
09.7013 ex 2204 10 2204 10 19 91
2204 10 19 99
2204 10 99 912204 10 99 99
ex 2204 21 2204 21 79 79
2204 21 79 80
2204 21 80 79
2204 21 80 802204 21 83 10
2204 21 83 79
2204 21 83 80
2204 21 84 10
2204 21 84 792204 21 84 80
2204 21 94 10
2204 21 94 30
2204 21 98 10
2204 21 98 302204 21 99 10
ex 2204 29 2204 29 65 00
2204 29 75 10
2204 29 83 10
2204 29 83 802204 29 84 10
2204 29 84 30
2204 29 94 10
2204 29 94 30
2204 29 98 102204 29 98 30
2204 29 99 101995R0933 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 6