2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1760/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Julho de 2000
queestabelece umregime de identificação e registo debovinose relativo àrotulagem dacarne de
bovino e dos produtosà base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho
(JO L 204 de 11.8.2000, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1760/2000 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Julho de 2000
que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e
relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base decarne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.
o820/97 do
Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 37.oeon .o4, alínea b), do seu artigo
152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho, de
21 de Abrilde 1997, que estabel ece um regime de identificaçãoe registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e
dos produtos à base de carne de bovino (
5), dispõe que, a partir
de 1 de Janeiro de 2000, será introduzido em todos os Estados--Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne debovino. O mesmo artigo dispõe igualmente que as normas geraisrelativas a esse regime obrigatório devem ser adoptadas antesdaquela data, com base numa proposta da Comissão.
(2) O Regulamento (CE) n.o2772/1999 do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regimede rotulagem obrigatória da carne de bovino (
6), dispõe que as
referidas normas gerais apenas se aplicam a título provisório
durante um período máximo de oito meses, ou seja de 1 de
Janeiro a 31 de Agosto de 2000.
(3) Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o820/97 deve ser
revogado e substituído pelo presente regulamento.
(4) Na sequência da instabilidade do mercado da carne de bovino edos produtos à base de carne de bovino, causada pela crise daencefalopatia espongiforme bovina, a maior transparência dascondições de produção e comercialização destes produtos, nome-adamente em relação à rastreabilidade, exerceu um efeito
positivo no consumo da carne de bovino. Para manter e reforçar
essa confiança do consumidor na carne de bovino e evitar queaquele seja enganado, é necessário aumentar a informação deque os consumidores dispõem através da rotulagem adequada eclara do produto.
(5) Para este efeito, é essencial estabelecer, por um lado, um regimeeficaz de identificação e registo de bovinos na fase de produçãoe, por outro lado, um regime de rotulagem comunitário especí-fico no sector da carne de bovino, baseado em critériosobjectivos na fase de comercialização.2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 376 E de 28.12.1999, p. 42.
(2) JO C 117 de 26.4.2000, p. 47.
(3) JO C 226 de 8.8.2000, p. 9.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Junho de
2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento
Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(5) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
(6) JO L 334 de 28.12.1999, p. 1.
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(6) As garantias decorrentes de tal melhoramento conduzirão igual-
mente à satisfação de certas exigências de interesse público,
nomeadamente a protecção da saúde humana e da sanidadeanimal.
(7) Em consequência, aumentará a confiança do consumidor na
qualidade da carne de bovino e dos produtos à base de carne, e
será reforçada a estabilidade duradoura do mercado da carne debovino.
(8) On .o1, alínea c), do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos vete-
rinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitáriode certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realizaçãodo mercado interno (
1), estabelece que os animais para comércio
intracomunitário devem ser identificados em conformidade comas exigências da regulamentação comunitária e devem ser regis-
tados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o
organismo de origem ou de passagem e que, antes de 1 deJaneiro de 1993, estes regimes de identificação e registo devemser alargados à circulação de animais no interior do território decada Estado-Membro.
(9) O artigo 14.oda Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de
Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organizaçãodos controlos veterinários dos animais provenientes de paísesterceiros introduzidos na Comunidade e altera as Directivas 89//662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (
2), estabelece que a
identificação e o registo previstos no n.o1, alínea c), do artigo
3.oda Directiva 90/425/CEE devem, com excepção dos animais
destinados a abate e dos equídeos registados, ser efectuados apósa execução de tais controlos.
(10) A gestão de certos regimes de ajuda comunitária no domínio daagricultura requer a identificação individual de certos tipos deanimais. Os regimes de identificação e registo devem, por conse-guinte, ser adequados à aplicação e ao controlo de tais medidasde identificação individual.
(11) Para a aplicação correcta do presente regulamento, é necessárioassegurar o intercâmbio rápido e eficaz de informação entre osEstados-Membros. As disposições comunitárias que a talrespeitam foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o
1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo àassistência mútua entre as autoridades administrativas dosEstados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão,tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentaçõesaduaneira ou agrícola (
3), e pela Directiva 89/608/CEE do
Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros
e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista asse-gurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (
4).
(12) As regras actuais relativas à identificação e ao registo de bovinos
foram estabelecidas pela Directiva 92/102/CEE do Conselho, de
27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo deanimais (
5), e pelo Regulamento (CE) n.o820/97. A experiência
demonstrou que a aplicação da Directiva 92/102/CEE aosbovinos não foi inteiramente satisfatória e carece de aperfeiçoa-mento. É, portanto, necessário adoptar um regulamento2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).
(3) JO L 144 de 2.6.1981, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE)
n.o515/97 (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
(4) JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.
(5) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
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específico em relação aos bovinos a fim de reforçar o disposto
nessa directiva.
(13) Para que a introdução de um regime de identificação mais aper-feiçoado seja aceite, é essencialnão sobrecarregar demasiado o
produtor em termos de formalidades administrativas. Devem ser
estabelecidos prazos exequíveis para a sua aplicação.
(14) Para que, no âmbito do controlo dos regimes de ajuda comuni-tária, a rastreabilidade dos animais seja rápida e precisa, cadaEstado-Membro deve criar uma base de dados nacionalinforma-tizada que registe a identidade do animale de todas asexplorações do seu território, bem como as deslocações dos
animais, em conformidade com o disposto na Directiva 97/12/
/CE do Conselho, de 17 de Março de 1997, que altera eactualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscali-zação sanitária em matéria de comércio intracomunitário deanimais das espécies bovina e suína (
1), a qualcl arifica os requi-
sitos sanitários desta base de dados.
(15) Importa que cada Estado-Membro tome as medidas eventual-mente ainda necessárias para que a base de dados informatizada
nacionalesteja total mente operacionalo mais rapidamentepossível.
(16) Devem ser tomadas medidas para criar condições técnicas queassegurem a melhor comunicação possível entre o produtor e abase de dados, bem como a utilização generalizada das basesde dados.
(17) Para assegurar a rastreabilidade das deslocações dos bovinos,
estes animais devem ser identificados através de uma marca
auricular aplicada em cada orelha e, em princípio, acompa-nhados por um passaporte em todas as suas deslocações. Ascaracterísticas da marca auricular e do passaporte devem serdeterminadas a nívelcomunitário. Em princípio, deve ser
emitido um passaporte por cada animalao qualtenha sido atri-
buída uma marca auricular.
(18) Os animais importados de países terceiros em conformidade coma Directiva 91/496/CEE devem estar sujeitos aos mesmos requi-sitos de identificação.
(19) Todos os animais devem conservar as respectivas marcas auricu-lares ao longo da sua vida.
(20) A Comissão está a analisar, com base no trabalho efectuado peloCentro Comum de Investigação, a viabilidade da utilização demeios electrónicos para a identificação de animais.
(21) Os detentores de animais, com excepção dos transportadores,
devem manter um registo actualizado dos animais nas respec-
tivas explorações. As características do registo devem serdeterminadas a nívelcomunitário. A autoridade competentedeve ter acesso a tais registos, mediante pedido.
(22) Os Estados-Membros podem repercutir as despesas decorrentesda aplicação destas medidas em todo o sector da carne debovino.
(23) Devem ser designadas a autoridade ou as autoridades responsá-veis pela aplicação de cada título do presente regulamento.
(24) Deve ser introduzido e ser obrigatório em todos os Estados-
-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de
bovino. No âmbito deste regime obrigatório, os operadores eorganizações que comercializem carne de bovino devem incluir,no rótulo, informações sobre a carne de bovino, bem como olocal de abate do animal ou animais de que ela provém.
(25) O regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino deve serreforçado a partir de 1 de Janeiro de 2002. No âmbito deste2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.
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regime obrigatório, os operadores e organizações que comercia-
lizem carne de bovino devem incluir, além disso, na informaçãoconstante do rótulo relativa à origem, os locais em que nasceram
e foram engordados e abatidos o animalou os animais de que
provém a carne de bovino.
(26) No âmbito do regime de rotulagem facultativa da carne debovino, podem ser dadas informações adicionais à informaçãosobre o local de nascimento, engorda e abate do animal ouanimais de que a carne provém.
(27) O regime de rotulagem obrigatória assente na origem deveráestar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002, no pressuposto
de que a informação completa relativa à movimentação dos
bovinos na Comunidade apenas é necessária para os animaisnascidos após 31 de Dezembro de 1997.
(28) O regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino deveaplicar-se igualmente à carne de bovino importada para a Comu-nidade. Contudo, deve prever-se o facto de o operador ou aorganização do país terceiro poder não dispor de todas as infor-
mações que são exigidas para a rotulagem da carne de bovino
produzida na Comunidade. Consequentemente, é necessáriodeterminar as informações mínimas que os países terceirosdevem indicar no rótulo.
(29) Em relação aos operadores ou organizações que produzam ecomercializem carne picada de bovino que podem não estar emcondições de apresentar toda a informação requerida no âmbitodo regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino, devem
ser concedidas derrogações que assegurem um número mínimo
de informações.
(30) O objectivo da rotulagem consiste em assegurar a máxima trans-parência da comercialização da carne de bovino.
(31) O presente regulamento não deve afectar o Regulamento (CEE)n.
o2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à
protecção das indicações geográficas e denominações de origemdos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (
1).
(32) É igualmente necessário instituir um enquadramento comunitáriopara a rotulagem da carne de bovino em relação às indicações
que não as exigidas pelo regime de rotulagem obrigatória.
Devido à diversidade das descrições de carne de bovino comer-cializada na Comunidade revela-se mais adequado oestabelecimento de um regime de rotulagem facultativa. Aeficácia desse regime de rotulagem facultativa depende darastreabilidade de toda a carne de bovino rotulada até aos
animais de origem. As medidas de rotulagem adoptadas pelos
operadores ou organizações deverão constar dos cadernos deespecificações a enviar à autoridade competente, dentro de umdeterminado prazo. Os operadores e organizações apenas serãoautorizados a rotular carne de bovino se o rótulo contiver o seu
nome ou logotipo de identificação. As autoridades competentes
dos Estados-Membros devem ser autorizadas a revogar a apro-vação de quaisquer cadernos de especificações em caso deirregularidades. Para assegurar que os cadernos de especificaçõesde rotulagem possam ser reconhecidos em toda a Comunidade, énecessário prever o intercâmbio de informações entre os
Estados-Membros.
(33) Os operadores e organizações que importam para a Comunidade
carne de bovino proveniente de países terceiros podem desejarigualmente rotular os respectivos produtos em conformidadecom o regime de rotulagem facultativa. Deverão, pois, ser esta-belecidas disposições que tenham por objectivo assegurar, tantoquanto possível, que as medidas de rotulagem referentes à carne2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
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de bovino importada sejam tão fiáveis como as aplicáveis à
carne de bovino comunitária.
(34) A transição das disposições constantes do título II do Regula-mento (CE) n.
o820/97 para as previstas no presente
regulamento poderá suscitar dificuldades que não são contem-pladas no presente regulamento. Para dar resposta a estaeventualidade, importa permitir que a Comissão adopte asmedidas transitórias necessárias. A Comissão deve ser igual-
mente autorizada, sempre que talseja justificado, a resol ver
problemas práticos específicos.
(35) Para assegurar a fiabilidade das medidas previstas no presenteregulamento, é necessário que os Estados-Membros apliquemobrigatoriamente medidas de controlo adequadas e eficazes.
Tais controlos devem ser efectuados sem prejuízo de quaisquer
outros que a Comissão possa efectuar, por analogia com o artigo9.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o2988/95 do Conselho, de
18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interessesfinanceiros das Comunidades Europeias (
1).
(36) Devem ser estabelecidas sanções adequadas para infracções aodisposto no presente regulamento.
(37) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas à
Comissão (
2),
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Identificação e registo de bovinos
Artigo 1.o
1. Todos os Estados-Membros devem estabelecer um regime de
identificação e registo de bovinos, em conformidade com o dispostono presente título.
2. O presente título aplica-se sem prejuízo das regras comunitárias
de erradicação ou controlo de doenças e do disposto na Directiva 91//496/CEE e no Regulamento (CEE) n.
o3508/92 (3). No entanto, as
disposições constantes da Directiva 92/102/CEE, que se referem espe-cificamente aos bovinos, deixam de ser aplicáveis a partir da data em
que os animais devam ser identificados em conformidade com o
presente título.
Artigo 2.
o
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por:
— «animal», um bovino na acepção do n.o2, alíneas b) e c), artigo 2.o
da Directiva 64/432/CEE (4),
— «exploração», qualquer estabelecimento, construção, ou, no caso de
uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local situado no terri-tório de um Estado-Membro, em que os animais abrangidos pelopresente regulamento sejam alojados, criados ou mantidos,2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1036/99 (JO L 127 de 21.5.1999, p. 4).
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1036/1999 (JO L 127 de 21.5.1999, p.
4).
(4) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva actualizada pela Directiva 97/12/
/CE (JO L 109 de 24.4.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 98/99/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 107).
▼B
— «detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos
animais, a título permanente ou provisório, nomeadamente duranteo transporte ou num mercado,
— «autoridade competente», a autoridade centralou as autoridades de
um Estado-Membro responsáveis pela, ou incumbidas da, execuçãode controlos veterinários e aplicação do presente título, ou, no querespeita ao controlo dos prémios, as autoridades incumbidas da apli-cação do Regulamento (CEE) n.
o3508/92.
Artigo 3.o
O regime de identificação e registo de bovinos deve incluir os
seguintes elementos:
a) Marcas auriculares para identificar individualmente os animais;
b) Bases de dados informatizadas;
c) Passaportes de animais;
d) Registos individuais mantidos em cada exploração.
A Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro interessado
devem ter acesso a toda a informação abrangida pelo presente título.
Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas necessá-
rias para assegurar o acesso a estes dados por todas as partesinteressadas, incluindo as organizações de consumidores que tenhamum interesse particular e sejam reconhecidas pelo Estado-Membro,desde que sejam asseguradas a confidencialidade e a protecção dosdados previstas na legislação nacional.
Artigo 4.
o
1. Todos os animais de uma exploração nascidos ou destinados a
trocas comerciais intracomunitárias após 31 de Dezembro de 1997,devem ser identificados através de uma marca auricular, aprovadapela autoridade competente, aplicada a cada orelha. ►
A1Todos os
animais de uma exploração na República Checa, na Estónia, em
Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na
Eslovénia ou na Eslováquia, nascidos até à data da adesão ou desti-nados a trocas comerciais intracomunitárias após essa data, devem seridentificados através de uma marca auricular, aprovada pela autoridadecompetente, aplicada a cada orelha. ◄Ambas as marcas auriculares
devem ostentar o mesmo código único de identificação, o que permitirá
identificar individualmente cada animal, assim como a exploração emque nasceu.
Em derrogação a este requisito, os animais nascidos antes de 1 de
Janeiro de 1998, destinados a trocas comerciais intracomunitárias após
essa data, podem ser identificados até 1 de Setembro de 1998 em
conformidade com o disposto na Directiva 92/102/CEE. Em derrogaçãoao primeiro parágrafo, os animais nascidos antes de 1 de Janeiro de1998, destinados, após essa data, a trocas comerciais intracomunitáriascom vista ao abate imediato, podem ser identificados até 1 de Setembrode 1999 em conformidade com o disposto na Directiva 92/102/CEE.
Os bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos
(excepto feiras e exposições) podem ser identificados não através deuma marca auricular, mas sim por um regime de identificação queofereça garantias equivalentes e tenha sido reconhecido pela Comissão.
2. A marca auricular deve ser aplicada num prazo a determinar pelo
Estado-Membro, contado a partir da data do nascimento do animale,
em qualquer caso, antes de o animal abandonar a exploração em quenasceu. Esse prazo não deve ser superior a 30 dias, até 31 deDezembro de 1999, nem superior a 20 dias, após essa data.
Contudo, a pedido de um Estado-Membro e nos termos do n.
o2d o
artigo 23.o, a Comissão pode determinar as circunstâncias em que os
Estados-Membros podem prorrogar o prazo máximo.
Nenhum animalnascido após 31 de Dezembro de 1997 pode ser trans-
ferido de exploração a menos que tenha sido identificado emconformidade com o disposto no presente artigo.2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
▼A1
Nenhum animalnascido na Repúbl ica Checa, na Estónia, em Chipre,
na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslo-vénia ou na Eslováquia após a data da adesão pode ser transferido de
uma exploração a menos que tenha sido identificado em conformidade
com o disposto no presente artigo.
3. Todos os animais importados de países terceiros que tenham
passado os controlos estabelecidos na Directiva 91/496/CEE e perma-neçam no território comunitário devem ser identificados na exploraçãode destino através de uma marca auricular que observe os requisitos dopresente artigo, dentro de um prazo a determinar pelo Estado-Membro,nunca superior a 20 dias após os referidos controlos, e, em todo o caso,
antes de abandonarem a exploração.
Contudo, não é necessário identificar o animalse a expl oração de
destino for um matadouro situado no Estado-Membro em que tais
controlos são efectuados e se o animal for abatido no prazo de 20dias após os mesmos controlos.
A identificação original estabelecida pelo país terceiro deve ser regis-
tada na base de dados informatizada prevista no artigo 5.
oou, caso se
não encontre ainda plenamente operacional, nos registos previstos noartigo 3.
o, juntamente com o código de identificação atribuído pelo
Estado-Membro de destino.
4. Todos os animais provenientes de outros Estados-Membros
devem conservar as respectivas marcas auriculares originais.
5. Nenhuma marca auricular pode ser removida ou substituída sem a
autorização da autoridade competente.
6. As marcas auriculares devem ser atribuídas à exploração, distri-
buídas e aplicadas aos animais de acordo com a forma estipulada pelaautoridade competente.
7. Até 31 de Dezembro de 2001, o Parlamento Europeu e o
Conselho, agindo com base num relatório da Comissão acompanhado
de eventuais propostas e nos termos do artigo 95.
odo Tratado, tomarão
uma decisão sobre a viabilidade da introdução de medidas de identifi-cação electrónica, tendo em conta os progressos alcançados nestedomínio.
Artigo 5.
o
A autoridade competente dos Estados-Membros deve criar bases de
dados informatizadas, em conformidade com o disposto nos artigos
14.oe 18.oda Directiva 64/432/CEE.
As bases de dados informatizadas devem encontrar-se plenamente
operacionais até 31 de Dezembro de 1999, data após a qualdevemarmazenar todos os dados requeridos ao abrigo da directiva supracitada.
Artigo 6.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1998, a autoridade competente deve
emitir um passaporte para cada animalque tenha de ser identificado
em conformidade com o disposto no artigo 4.o, no prazo de 14 dias a
contar da notificação do seu nascimento, ou, no que respeita aosanimais importados de países terceiros, no prazo de 14 dias após a noti-ficação da sua reidentificação pelo Estado-Membro em causa, emconformidade com o n.
o3 do artigo 4.oA autoridade competente, desde
que observe as mesmas condições, pode emitir passaportes para
animais provenientes de outros Estados-Membros. Nesse caso, o passa-porte que acompanha o animalà sua chegada deve ser entregue àautoridade competente, que o devolverá ao Estado-Membro de emissão.
A autoridade competente na República Checa, na Estónia, em Chipre,
na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslo-vénia ou na Eslováquia deve, a partir da data da adesão, emitir umpassaporte para cada animalque tenha de ser identificado em conformi-dade com o disposto no artigo 4.
o, no prazo de 14 dias a contar da2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
▼B
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▼A1
notificação do seu nascimento, ou, no que respeita aos animais impor-
tados de países terceiros, no prazo de 14 dias a contar da notificação dasua reidentificação pelo Estado-Membro em causa, nos termos do n.
o3
do artigo 4.o
Contudo, a pedido de um Estado-Membro e nos termos do n.o2d o
artigo 23.o, a Comissão pode determinar as circunstâncias em que o
prazo máximo pode ser prorrogado.
2. O animaldeve ser acompanhado do respectivo passaporte em
todas as suas deslocações.
3. Em derrogação ao disposto no n.o1, primeiro período, e no n.o2,
os Estados-Membros:
— que disponham de uma base de dados informatizada que a
Comissão considere plenamente operacional em conformidade como disposto no artigo 5.
o, podem estabelecer que o passaporte apenas
deva ser emitido em relação aos animais destinados a trocas comer-
ciais intracomunitárias e que os animais apenas devam ser
acompanhados dos respectivos passaportes quando sejam transfe-ridos do território desse Estado-Membro paia o território de outroEstado-Membro, caso em que o passaporte deve conter informaçãoproveniente da base de dados informatizada.
Nesses Estados-Membros, o passaporte que acompanha um animal
importado de outro Estado-Membro deve ser entregue à autoridadecompetente aquando da sua chegada,
— podem, até 1 de Janeiro de 2000, autorizar a emissão de passaportes
colectivos para efectivos que circulem no interior do Estado-
-Membro em causa, desde que tais efectivos tenham a mesmaorigem e o mesmo destino e sejam acompanhados de um certificadoveterinário.
4. Em caso de morte de um animal, o detentor deve devolver o
passaporte do animalà autoridade competente no prazo de sete diasapós a sua morte. Se o animalfor enviado para o matadouro, ooperador do matadouro será responsável pela devolução do passaporteà autoridade competente.
5. No que respeita aos animais exportados para países terceiros, o
último detentor deve entregar o passaporte à autoridade competente dolocal de onde o animal for exportado.
Artigo 7.
o
1. Todos os detentores de animais, com excepção dos transporta-
dores, devem:
— manter um registo actualizado,
— logo que a base de dados informatizada se encontre plenamente
operacional, notificar à autoridade competente, num prazo fixadopelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todasas deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e
mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.
Contudo, a pedido de um Estado-Membro e nos termos do n.
o2
do artigo 23.o, a Comissão pode determinar as circunstâncias em
que os Estados-Membros podem prorrogar o prazo máximo e preverregras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pasta-gens de Verão em diversos locais de montanha.
2. Se for caso disso e em conformidade com o disposto no artigo 6.
o,
imediatamente após a chegada e antes da partida de cada animaldaexploração, todos os detentores de animais devem preencher o passa-
porte e assegurar que este acompanhe o animal.
3. Todos os detentores devem prestar à autoridade competente,
mediante pedido, todas as informações referentes à origem, à identifi-
cação, e, se necessário, ao destino dos animais que possuíram,
mantiveram, transportaram, comercializaram ou abateram.
4. O registo deve observar o formato aprovado pela autoridade
competente, ser manualou informatizado, encontrar-se sempre, medi-2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼B
▼B
ante pedido, à disposição da autoridade competente durante um período
mínimo a determinar pela autoridade competente, nunca inferior a trêsanos.
Artigo 8.
o
Os Estados-Membros devem designar a autoridade responsávelpel a
aplicação do presente título. Os Estados-Membros devem informar-semutuamente e informar a Comissão da identidade dessa autoridade.
Artigo 9.
o
Os Estados-Membros podem cobrar aos detentores as despesas dos
regimes referidos no artigo 3.oe os controlos referidos no presente
título.
Artigo 10.o
As medidas necessárias à execução do presente título são aprovadas
pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo 23.oEssas
medidas devem abranger, em especial:
a) As disposições referentes às marcas auriculares;
b) As disposições referentes ao passaporte;
c) As disposições referentes ao registo;
d) O nívelmínimo de control os a efectuar;
e) A aplicação de sanções administrativas;
f) As disposições transitórias necessárias para facilitar a aplicação do
presente título.
TÍTULO II
Rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de
bovino
Artigo 11.o
Os operadores ou organizações, talcomo definidos no artigo 12.o, que:
— sejam obrigados, nos termos do disposto na secção I do presente
título, a rotular a carne de bovino a todos os níveis de comerciali-zação,
— pretendam, nos termos do disposto na secção II do presente título,
rotular carne de bovino no ponto de venda por forma a fornecerinformações que não estejam previstas no artigo 13.
orelativas a
certas características ou condições de produção da carne rotulada
ou do animalde que provém,
devem fazê-lo em conformidade com o disposto no presente título.
O presente título é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária
pertinente, designadamente em matéria de carne de bovino.
Artigo 12.o
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por:
— «carne de bovino», todos os produtos com os códigos NC 0201,
0202, 0206 10 95 e 0206 29 91,
— «rotulagem», a colocação de um rótulo em uma ou mais peças indi-
viduais de carne ou na respectiva embalagem ou, no caso dosprodutos não pré-embalados, a informação adequada, por escrito ebem visível, prestada ao consumidor no ponto de venda,
— «organização», um grupo de operadores do mesmo ramo ou de dife-
rentes ramos do comércio de carne de bovino.2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
SECÇÃO I
Regime comunitário de rotulagem obrigatória da carne de bovino
Artigo 13.o
Normas gerais
1. Os operadores e organizações que comercializem carne de bovino
na Comunidade devem rotulá-la em conformidade com o disposto nopresente artigo.
O regime de rotulagem obrigatória deve assegurar uma relação entre,
por um lado, a identificação da carcaça, do quarto ou das peças decarne de bovino e, por outro lado, o animal específico, ou, se tal bastarpara verificar a exactidão da informação constante do rótulo, o grupode animais em causa.
2. O rótulo deve conter as seguintes indicações:
a) Um número ou código de referência que assegure a relação entre a
carne de bovino e o animalou os animais. Este número pode ser onúmero de identificação do animalespecífico de que a carne
provém ou o número de identificação relativo a um grupo de
animais;
b) O número de aprovação do matadouro em que o animalou grupo de
animais foi abatido e o Estado-Membro ou país terceiro em que se
encontra estabelecido o matadouro. A indicação deve ser feita nosseguintes termos: «Abatido em: (nome do Estado-Membro ou dopaís terceiro) (número da aprovação)»;
c) O número de aprovação do estabelecimento de desmancha em que a
carcaça ou grupo de carcaças foi desmanchado e o Estado-Membroou país terceiro em que se encontra estabelecido. A indicação deveser feita nos seguintes termos: «Desmancha em: (nome do Estado-
-Membro ou do país terceiro) (número da aprovação)».
3. No entanto, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros
que disponham de dados suficientes no regime de identificação eregisto de bovinos, previsto no título I, podem decidir que, no querespeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos
seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de
informação suplementares.
4. O regime obrigatório previsto no n.
o3 não deve conduzir à pertur-
bação do comércio entre os Estados-Membros.
As medidas de implementação aplicáveis nos Estados-Membros que
pretendem aplicar o disposto no n.o3 requerem a aprovação prévia da
Comissão.
5. a) A partir de 1 de Janeiro de 2002, os operadores e organizações
devem incluir igualmente nos rótulos as seguintes indicações:
i) o Estado-Membro ou o país terceiro de nascimento,
ii) os Estados-Membros ou os países terceiros em que se
processou a engorda,
iii) o Estado-Membro ou o país terceiro em que ocorreu o abate.
b) Contudo, se a carne de bovino provier de animais nascidos,
criados e abatidos:
i) no mesmo Estado-Membro, a indicação pode ser «origem:
(nome do Estado-Membro)»,
ii) num mesmo país terceiro, a indicação pode ser «origem:
(nome do país terceiro)».
Artigo 14.o
Derrogações do regime de rotulagem obrigatória
Em derrogação do n.o2, alíneas b) e c) e do n.o5, alínea a), subalíneas
i) e ii), do artigo 13.o, os operadores ou organizações que produzam
carne de bovino picada devem indicar no rótulo «produzida em:(nome do Estado-Membro ou do país terceiro)», consoante o local de2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
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produção da carne, e «origem» quando o Estado ou os Estados em
questão não sejam o Estado de preparação da carne.
A obrigação prevista no n.o5, alínea a), subalínea iii), do artigo 13.oé
aplicável a esta carne a partir da data de aplicação do presente regula-mento.
Todavia, esses operadores ou organizações podem completar o rótulo
da carne de bovino picada com:
— uma ou várias das indicações previstas no artigo 13.
o, e/ou
— a data de produção da carne em questão.
Se necessário, com base na experiência adquirida e em função de even-
tuais necessidades, poderão ser adoptadas disposições semelhantes paraa carne cortada e para as aparas, nos termos do n.
o2 do artigo 23.o
Artigo 15.o
Rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de países
terceiros
Em derrogação do artigo 13.o, a carne de bovino importada para a
Comunidade relativamente à qual não se encontra disponível toda ainformação prevista no artigo 13.
o, nos termos do artigo 17.o, deve ser
rotulada com a indicação: «origem: não-CE» e «local de abate: (nomedo país terceiro)».
SECÇÃO II
Regime de rotulagem facultativa
Artigo 16.
o
Normas gerais
1. No que respeita aos rótulos que contêm indicações diferentes das
previstas na secção I do presente título, cada operador ou organização
deve apresentar, à autoridade competente do Estado-Membro em que
ocorre a produção ou venda da carne de bovino em questão, umcaderno de especificações para aprovação. A autoridade competentepode igualmente estabelecer cadernos de especificações a utilizar noEstado-Membro em causa, desde que a sua utilização não seja obriga-
tória.
Os cadernos de especificações de rotulagem facultativa devem indicar:
— as informações a incluir no rótulo,
— as medidas a tomar para assegurar a exactidão das referidas infor-
mações,
— o sistema de controlo que será aplicado em todas as fases da
produção e da venda, incluindo os controlos a efectuar por orga-
nismos independentes reconhecidos pela autoridade competente e
designados pelos operadores ou organizações. Estes organismosdevem satisfazer os critérios estabelecidos na norma europeiaEN 45011,
— no que respeita às organizações, as medidas a tomar em relação a
qualquer membro que não tenha cumprido os cadernos de especifi-
cações.
Os Estados-Membros podem decidir que os controlos de um organismo
independente podem ser substituídos por controlos de uma autoridade
competente. A autoridade competente deve, nesse caso, dispor do
pessoalqual ificado e dos recursos necessários para executar oscontrolos necessários.
As despesas dos controlos previstos na presente secção são custeadas
pelos operadores ou organizações que utilizam o regime de rotulagem.
2. A aprovação de um caderno de especificações pressupõe a caução
da autoridade competente, obtida com base na análise pormenorizadados elementos referidos no n.
o1, do funcionamento correcto e fiável
do sistema de rotulagem e, em especial, do seu sistema de controlo. A2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
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autoridade competente deverá rejeitar quaisquer cadernos de especifi-
cações que não assegurem a relação entre, por um lado, aidentificação da carcaça, do quarto ou das peças de carne de bovino,
e, por outro lado, o animal específico, ou, se tal bastar para verificar a
exactidão da informação constante do rótulo, os animais em causa.
Serão igualmente rejeitados os cadernos de especificações que
prevejam rótulos com informação enganosa ou pouco clara.
3. Se a carne de bovino for produzida e/ou comercializada em dois
ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados--Membros em questão analisarão e aprovarão os cadernos deespecificações que lhes forem apresentados, desde que as informaçõesneles contidas digam respeito às operações que se realizem no respec-
tivo território. Neste caso, as aprovações emitidas por qualquer Estado-
-Membro devem ser reconhecidas por todos os outros.
Se, dentro de um prazo a fixar nos termos do n.
o2 do artigo 23.o,
calculado a contar do dia seguinte à data de apresentação do pedido,não tiver sido recusada ou concedida a aprovação e não tiverem sidosolicitadas quaisquer informações complementares, considera-se queos cadernos de especificações foram aprovados pelas autoridadescompetentes.
4. Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros em
questão aprovarem os cadernos de especificações propostos, os opera-
dores ou organizações em causa poderão rotular a carne de bovino,
desde que o rótulo contenha o seu nome ou logotipo.
5. Em derrogação do disposto nos n.
os1 a 4, a Comissão, nos termos
do n.o2 do artigo 23.o, poderá prever, para casos específicos, um
processo de aprovação acelerado ou simplificado, tratando-se designa-damente de carne de bovino em pequenas embalagens para venda aretalho ou de peças de carne de bovino de primeira categoria, em
embalagens individuais, rotuladas num Estado-Membro de acordo com
um caderno de especificações aprovado e introduzidas no território deoutro Estado-Membro, na condição de não ser acrescentada qualquerinformação ao rótulo de origem.
6. Um Estado-Membro decide não autorizar o nome de uma ou
várias das suas regiões, designadamente quando o nome de uma região:
— pode gerar confusões ou criar dificuldades de controlo,
— está reservado para carnes de bovino no âmbito do Regulamento
(CE) n.
o2081/92.
Se for concedida uma autorização, o nome da região será completado
com o nome do Estado-Membro.
7. Os Estados-Membros informam a Comissão da aplicação do
presente artigo, designadamente da informação indicada nos rótulos. AComissão informa os outros Estados-Membros no âmbito do Comité deGestão de Carne de Bovino, referido no n.
o1, alínea b) do artigo 23.o,
e, se necessário, nos termos do n.o2 do artigo 23.o, poderão ser apro-
vadas regras relativas a esta informação, podendo designadamente serimpostas limitações.
Artigo 17.
o
Regimederotulagemfacultativadecarnedebovinoprovenientede
países terceiros
1. Se a produção de carne de bovino se efectuar, parcialou total -
mente, num país terceiro, os operadores e organizações poderão
rotular a carne de bovino de acordo com o disposto na presente secção,desde que, além de respeitarem o disposto no artigo 16.
o, tenham
obtido para os seus cadernos de especificações a aprovação da autori-dade competente designada para este efeito por cada país terceiro emquestão.2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
2. A validade a nível comunitário de qualquer aprovação emitida
num país terceiro está condicionada à notificação prévia à Comissão,por esse país terceiro, dos seguintes elementos:
— autoridade competente designada,
— procedimentos e critérios que a autoridade competente deve
observar ao analisar o caderno de especificações,
— cada um dos operadores ou organizações cujos cadernos de especi-
ficações foram aceites pela autoridade competente.
A Comissão deve transmitir estas notificações aos Estados-Membros.
Se, com base nas notificações supramencionadas, a Comissão chegar à
conclusão de que os procedimentos e/ou critérios aplicados num país
terceiro não são equivalentes às normas estabelecidas no presente regu-lamento, deve decidir, após consulta do país terceiro em causa, que asaprovações desse país terceiro não são válidas na Comunidade.
Artigo 18.
o
Sanções
Sem prejuízo de qualquer medida tomada pela própria organização, ou
pelo organismo de controlo independente previsto no artigo 16.o, caso
se comprove que um operador ou uma organização não cumpriu o
caderno de especificações referido no n.o1 do artigo 16.o, os Estados-
-Membros podem retirar a aprovação prevista no n.o2 do artigo 16.o,o u
impor condições suplementares a satisfazer para que a aprovação possaser conservada.
SECÇÃO III
Disposições gerais
Artigo 19.
o
Normas de execução
As medidas necessárias à execução do presente título são aprovadas
nos termos do procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo
23.oEssas medidas devem abranger, em especial:
a) A definição da dimensão do grupo de animais a que se refere o n.o
2, alínea a, do artigo 13.o;
b) A definição de carne de bovino picada, de aparas de carne de
bovino e de carne de bovino cortada a que se refere o artigo 14.o;
c) A definição de indicações específicas que podem constar dos
rótulos;
d) As medidas necessárias para facilitar a transição da aplicação do
Regulamento (CE) n.o820/97 para a aplicação do presente título;
e) As medidas necessárias para a resolução de problemas práticos
específicos. Tais medidas, caso sejam devidamente justificadas,podem derrogar certas partes do presente título.
Artigo 20.
o
Designação das autoridades competentes
Os Estados-Membros devem designar a autoridade ou as autoridades
competentes responsáveis pela aplicação do presente título até 14 deOutubro de 2000. ►
A1A República Checa, a Estónia, Chipre, a
Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a
Eslováquia designarão essa autoridade o mais tardar 3 meses após a
data da adesão. ◄
Artigo 21.o
Até 14 de Agosto de 2003 a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório e, se for caso disso, propostasadequadas relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do presente2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
▼B
regulamento aos produtos transformados que contenham carne de
bovino ou produtos à base de carne de bovino.
TÍTULO III
Disposições comuns
Artigo 22.o
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias
para assegurar a observância do disposto no presente regulamento. Oscontrolos previstos devem efectuar-se sem prejuízo de quaisquer outros
a que a Comissão possa proceder ao abrigo do artigo 9.
odo Regula-
mento (CE, Euratom) n.o2988/95.
Quaisquer sanções impostas pelo Estado-Membro a um detentor devem
ser proporcionais à gravidade da infracção. As sanções podemenvolver, se tal se justificar, restrições à circulação de animais de oupara a exploração do detentor em causa.
2. Os peritos da Comissão, conjuntamente com as autoridades
competentes:
a) Verificam se os Estados-Membros estão a cumprir as disposições do
presente regulamento;
b) Efectuam controlos no local a fim de assegurar que os controlos são
realizados de acordo com o presente regulamento.
3. O Estado-Membro em que se efectua o controlo deve prestar aos
peritos da Comissão todo o apoio de que estes possam necessitar nodesempenho das suas tarefas.
O resultado dos controlos efectuados deve ser discutido com a autori-
dade competente do Estado-Membro em causa antes de o relatório final
ser elaborado e posto a circular.
4. Sempre que considere que o resultado dos controlos o justifica, a
Comissão deve rever a situação no Comité Veterinário Permanentereferido no n.
o1, alínea c), do artigo 23.oA Comissão pode adoptar as
decisões necessárias nos termos do n.o3 do artigo 23.o
5. A Comissão deve acompanhar a evolução da situação. À luzdessa evolução e nos termos do n.
o3 do artigo 23.o, a Comissão pode
alterar ou revogar as decisões referidas no n.o4.
6. Se necessário, as normas de execução do presente artigo devem
ser adoptadas nos termos do n.o3 do artigo 23.o
Artigo 23.o
1. A Comissão é assistida:
a) Na execução do artigo 10.o, pelo Comité do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola, a que se refere o artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho (1);
b) Na execução do artigo 19.o, pelo Comité de Gestão de Carne de
Bovino, criado no artigo 42.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
do Conselho (2);
c) Na execução do artigo 22.o, pelo Comité Veterinário Permanente,
criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (3).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(3) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.
▼B
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
4. Os comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.
Artigo 24.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o820/97.
2. As referências ao Regulamento (CE) n.o820/97 devem entender-
-se como sendo feitas ao presente regulamento, de acordo com a tabelade correspondência que consta do anexo.
Artigo 25.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável à carne de bovino proveniente dos
animais abatidos a partir de 1 de Setembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
▼B
ANEXO
Tabela de correspondência
Regulamento (CE) n.o820/97 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 7.oArtigo 7.o
Artigo 8.oArtigo 8.o
Artigo 9.oArtigo 9.o
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.o—
Artigo 12.oArtigo 11.o
Artigo 13.oArtigo 12.o
Artigo 14.o,n .o1 Artigo 16.o,n .o1
Artigo 14.o,n .o2 Artigo 16.o,n .o2
Artigo 14.o,n .o3 Artigo 16.o,n .o5
Artigo 14.o,n .o4 Artigo 16.o,n .o4
Artigo 15.oArtigo 17.o
Artigo 16.o,n .o1 Artigo 16.o,n .o3
Artigo 16.o,n .o2 Artigo 16.o,n .o3
Artigo 16.o,n .o3 Artigo 13.o,n .o2, alínea a)
Artigo 17.oArtigo 18.o
Artigo 18.oArtigo 19.o
Artigo 19.o—
Artigo 20.oArtigo 20.o
Artigo 21.oArtigo 22.o
Artigo 22.oArtigo 25.o2000R1760 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17