02013R0151 — PT — 27.10.2022 — 003.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 151/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 052 de 23.2.2013, p. 33)

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 151/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Publicação de dados agregados

1. Os repositórios de transações devem publicar os dados previstos no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo, pelo menos: a) Uma discriminação das posições abertas agregadas por classe de derivados, do seguinte modo: i) mercadorias, ii) crédito, iii) divisas, iv) instrumentos de capital próprio, v) taxas de juro, vi) outros; b) Uma discriminação dos volumes de transação agregados por classe de derivados, do seguinte modo: i) mercadorias ii) crédito, iii) divisas, iv) instrumentos de capital próprio, v) taxas de juro, vi) outros; c) Uma discriminação dos valores agregados por classe de derivados, do seguinte modo: i) mercadorias, ii) crédito, iii) divisas, iv) instrumentos de capital próprio, v) taxas de juro, vi) outros.

2. Os dados devem ser publicados num sítio web ou num portal em linha que seja facilmente acessível ao público e atualizado com periodicidade no mínimo semanal.

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Artigo 2.o

Concessão de acesso aos dados respeitantes aos derivados

1. Os repositórios de transações devem disponibilizar direta e imediatamente os dados respeitantes aos derivados, nos termos dos artigos 2. o e 3. o do presente regulamento, às entidades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012, incluindo nos casos em que existam acordos de delegação no âmbito do artigo 28. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os repositórios de transações devem utilizar o formato XML e o modelo elaborado de acordo com a metodologia da norma ISO 20022.

2. Os repositórios de transações devem assegurar que os dados de transação relativos a derivados aos quais as entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 têm acesso nos termos do presente artigo e de acordo com a calendarização prevista nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento, incluem os seguintes elementos: a) As comunicações sobre derivados apresentadas em conformidade com os quadros 1, 2 e 3 do anexo de Regulamento Delegado (UE) 2022/1855 da Comissão ( 1 ), incluindo as mais recentes posições de transação de derivados pendentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, de Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão ( 2 ); b) Os elementos relevantes das comunicações de derivados relativamente aos quais o repositório de transações tenha emitido uma rejeição ou advertência durante o dia útil anterior e os motivos da sua rejeição ou advertência, conforme especificado em Regulamento Delegado (UE) 2022/1858 da Comissão ( 3 ); c) A situação a nível da conciliação de todos os derivados comunicados relativamente aos quais o repositório de transações tenha executado o procedimento de conciliação em conformidade com o artigo 3.o de Regulamento Delegado (UE) 2022/1855.

3. Os repositórios de transações devem facultar às entidades que tenham várias responsabilidades ou mandatos no âmbito do artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 um ponto único de acesso aos derivados abrangidos por essas responsabilidades e mandatos.

4. Os repositórios de transações devem facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) acesso a todos os dados de transação relativos a derivados necessários para exercer as suas competências de acordo com as respetivas responsabilidades e mandatos.

5. Os repositórios de transações devem facultar à Autoridade Bancária Europeia, à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e ao Comité Europeu do Risco Sistémico acesso a todos os dados de transação relativos a derivados.

6. Os repositórios de transações devem proporcionar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia acesso a todos os dados de transação relativos a derivados que têm por subjacente produtos energéticos ou licenças de emissão.

7. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades incumbidas da supervisão das plataformas de negociação acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas nessas plataformas.

8. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades de supervisão designadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE acesso a todos os dados de transação relativos a derivados cujo subjacente seja um valor mobiliário emitido por uma empresa que preencha uma ou mais das seguintes condições: a) A empresa está admitida à negociação num mercado regulamentado estabelecido no território do Estado-Membro dessas autoridades e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários dessa empresa estão abrangidas pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessas autoridades; b) A empresa tem a sua sede social ou administração central no território do Estado-Membro dessas autoridades e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários dessa empresa estão abrangidas pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessas autoridades; c) A empresa atua enquanto oferente, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/25/CE, relativamente às empresas a que se referem as alíneas a) e b) do presente número, e a remuneração que propõe inclui valores mobiliários.

9. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades a que se refere o artigo 81. o , n. o 3, alínea j), do Regulamento (UE) n. o 648/2012 acesso a todos os dados de transação relativos a derivados que envolvam mercados, contratos, subjacentes, índices de referência e contrapartes abrangidos pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessas autoridades.

10. Os repositórios de transações devem facultar ao Banco Central Europeu (BCE) e aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em cujo Estado-Membro a moeda é o euro, acesso aos seguintes dados: a) Todos os dados de transação relativos a derivados em qualquer dos seguintes casos: i) quando a entidade de referência do derivado estiver estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro e estiver sujeita às responsabilidades e mandatos de supervisão desse membro do SEBC, ii) quando a obrigação de referência for dívida soberana de um Estado-Membro cuja moeda é o euro; b) Dados de posição relativos aos derivados em euros.

11. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 responsáveis pela monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira na área do euro e em cujo Estado-Membro a moeda é o euro, incluindo o BCE, acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas em plataformas de negociação ou por contrapartes centrais (CCP) e contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades no exercício da monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira na área do euro.

12. Os repositórios de transações devem facultar aos membros do SEBC de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro acesso aos seguintes dados: a) Todos os dados de transação relativos a derivados em qualquer dos seguintes casos: i) quando a entidade de referência do derivado estiver estabelecida no Estado-Membro desse membro do SEBC e estiver sujeita às responsabilidades e mandatos de supervisão desse membro do SEBC, ii) quando a obrigação de referência for dívida soberana do Estado-Membro desse membro do SEBC; b) Dados de posição relativos aos derivados na moeda emitida por esse membro do SEBC.

13. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 responsáveis pela monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira de um Estado-Membro cuja moeda não é o euro acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas em plataformas de negociação ou por CCP e contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades no exercício da monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira num Estado-Membro cuja moeda não é o euro.

14. o 1024/2013 do Conselho ( Os repositórios de transações devem facultar ao BCE, no exercício das funções que lhe são confiadas no âmbito do mecanismo único de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.1024/2013 do Conselho ( 4 ), acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivadas executadas por contrapartes que, no quadro desse mesmo mecanismo único de supervisão, estejam sujeitas à supervisão do BCE nos termos do referido regulamento.

15. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades competentes a que se refere o artigo 81. o , n. o 3, alíneas o) e p), do Regulamento (UE) n. o 648/2012 acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas por contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades.

16. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades de resolução a que se refere o artigo 81. o , n. o 3, alínea m), do Regulamento (UE) n. o 648/2012 acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas por contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades.

17. o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os repositórios de transações devem facultar ao Conselho Único de Resolução (CUR) acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas por contrapartes abrangidas pelo Regulamento (UE) n.806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

18. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades responsáveis pela supervisão de uma contraparte central (CCP), bem como aos membros em causa do SEBC responsáveis pela supervisão dessa CCP, se for caso disso, acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados compensadas por essa CCP.

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Artigo 3.o

Autoridades de países terceiros

1. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo internacional com a União, conforme referido no artigo 75. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo internacional pertinente.

2. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação com a ESMA, conforme referido no artigo 76. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo de cooperação relevante.

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3. Em relação a uma autoridade competente de um país terceiro relativamente à qual a Comissão tenha adotado um ato de execução que determine que o quadro jurídico preenche as condições estabelecidas no artigo 76. o -A, n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 648/2012, os repositórios de transações devem facultar o acesso aos dados, tendo em conta o mandato e as responsabilidades dessa autoridade.

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Artigo 4.o

Concessão de acesso aos dados relativos a derivados

1. Os repositórios de transações devem exercer as seguintes funções: a) Designar uma ou mais pessoas responsáveis por estabelecer a ligação com as entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; b) Publicar no seu sítio Web as instruções a seguir pelas entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para solicitar o acesso aos dados de transação relativos a derivados; c) Fornecer às entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o formulário previsto no n.o 2 do presente artigo; d) Conceder acesso aos dados de transação relativos a derivados para as entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com base nas informações fornecidas no formulário previsto no n.o 2 do presente artigo; e) Estabelecer as disposições técnicas necessárias para que as entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 possam aceder aos dados de transação relativos a derivados em conformidade com o n.o 2 do presente artigo; f) Proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso direto e imediato aos dados relativos a derivados no prazo de trinta dias de calendário a contar da data de apresentação do pedido de concessão desse acesso pela entidade.

2. A entidade a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve solicitar o acesso aos dados relativos aos derivados utilizando um formulário elaborado e disponibilizado por um repositório de transações, que especifique, pelo menos, as seguintes informações: a) Nome da entidade; b) Pessoa de contacto na entidade; c) Responsabilidades jurídicas e mandatos da entidade; d) Credenciais para uma ligação SSH FTP segura; e) Quaisquer outras informações técnicas pertinentes para o acesso da entidade aos dados relativos a derivados; f) Se a entidade é competente relativamente a contrapartes estabelecidas no seu Estado-Membro, na área do euro ou na União; g) Os tipos de contrapartes relativamente aos quais a entidade é competente em conformidade com a classificação constante do quadro 1 do anexo de Regulamento de Execução (UE) 2022/1860; h) Os tipos de subjacentes de derivados relativamente aos quais a entidade é competente; i) As plataformas de negociação supervisionadas pela entidade, se for esse o caso; j) As CCP supervisionadas ou fiscalizadas pela entidade, se for esse o caso; k) A moeda emitida pela entidade, se for esse o caso; l) Pontos de entrega e interconexão; m) Os índices de referência utilizados na União, cujo administrador se encontra sob a supervisão da entidade; n) As características dos subjacentes supervisionados pela entidade; o) As características das partes referidas nos campos 16 “Membro compensador”, 15 “Corretor” no quadro 1 e campo 142 “Entidade de referência” no quadro 2 do anexo de Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 que são supervisionadas pela entidade, se for caso disso

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Artigo 5.o

Normas operacionais de acesso aos dados

1. Um repositório de transações deve manter um registo com informações sobre o acesso aos dados que é facultado às entidades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012.

2. A informação prevista no n.o 1 deve incluir: a) O âmbito dos dados consultados; b) Uma referência às disposições legais que concedem o acesso a esses dados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do presente regulamento.

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3. Um repositório de transações deve estabelecer e manter as disposições de natureza técnica necessárias para permitir às entidades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 conectarem-se através de uma interface máquina-máquina segura para apresentarem pedidos de dados e para receberem dados.

Para efeitos do primeiro parágrafo, um repositório de transações deve o utilizar o protocolo de transferência de ficheiros SSH. Para comunicar através dessa interface, um repositório de transações deve utilizar mensagens XML normalizadas geradas em conformidade com a metodologia da norma ISO 20022. Um repositório de transações pode, além disso, com o acordo da entidade envolvida, estabelecer uma conexão utilizando um outro protocolo estabelecido de comum acordo.

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5. Um repositório de transações deve estabelecer e manter as disposições de natureza técnica necessárias para permitir às entidades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 emitirem pedidos periódicos predefinidos de acesso aos dados relativos aos derivados, como referido nos artigos 2. o e 3. o do presente regulamento, de que essas entidades necessitem para o exercício das respetivas responsabilidades e mandatos.

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6. Caso lhe seja pedido, um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em conformidade com qualquer combinação dos seguintes campos, como referidos no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012: a) data e hora da transmissão do relatório; b) identificação da contraparte que transmite o relatório; c) identificação da outra contraparte; d) setor empresarial da contraparte que transmite o relatório; e) natureza da contraparte que transmite o relatório; f) identificação do corretor; g) identificação da entidade que transmite o relatório; h) identificação do beneficiário; i) classe de ativos; j) classificação do produto; k) identificação do produto; l) identificação do subjacente; m) espaço ou organização de execução; n) data e hora de execução; o) data de vencimento; p) data de cessação; q) CCP; e r) tipo de ação.

7. Um repositório de transações deve estabelecer e manter a capacidade técnica para proporcionar, às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso direto e imediato às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados de que estas necessitem para o exercício das respetivas responsabilidades e mandatos. Esse acesso deve ser proporcionado do seguinte modo: a) se uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 solicita o acesso a informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em vigor ou aos contratos de derivados que tenham atingido o vencimento ou relativamente aos quais tenham sido apresentados relatórios com ações de tipo «E», «C», «Z» ou «P», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012, há menos de um ano relativamente à data em que o pedido foi apresentado, um repositório de transações deve satisfazer esse pedido até às 12:00 TUC (Tempo Universal Coordenado) do primeiro dia de calendário subsequente à data em que o pedido de acesso foi apresentado. b) se uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 solicita o acesso a informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados que tenham atingido o vencimento ou relativamente aos quais tenham sido apresentados relatórios com ações de tipo «E», «C», «Z» ou «P», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012, há mais de um ano relativamente à data em que o pedido foi apresentado, um repositório de transações deve satisfazer esse pedido no prazo de três dias úteis a contar da data em que o pedido de acesso foi apresentado. c) se o pedido de acesso a dados emitido por uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se refere a contratos de derivados abrangidos tanto pela alínea a) como pela alínea b), um repositório de transações deve proporcionar informações pormenorizadas sobre esses contratos de derivados no prazo de três dias úteis a contar da data em que o pedido de acesso foi apresentado.

8. Um repositório de transações deve confirmar a receção e verificar a correção e completude de todos os pedidos de acesso a dados que sejam apresentados pelas entidades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012. Deve notificar as referidas entidades do resultado dessa verificação no prazo de sessenta minutos a contar da apresentação do pedido.

9. Um repositório de transações deve utilizar protocolos de assinatura eletrónica e encriptação de dados para assegurar a confidencialidade, integridade e proteção dos dados disponibilizados às entidades enumeradas no artigo 81. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012.

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Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.