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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3887/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitárias
(JO L 391 de 31.12.1992, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o229/95 da Comissão de 3 de Fevereiro de
1995 L 27 3 4.2.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o1648/95 da Comissão de 6 de Julho de 1995 L 156 27 7.7.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o2015/95 da Comissão de 21 de Agosto de
1995 L 197 2 22.8.1995
"M4 Regulamento (CE) n.o1678/98 da Comissão de 29 de Julho de
1998 L 212 23 30.7.19981992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3887/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão
e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitá-
rias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1)(a
seguir denominado «sistema integrado»), e, nomeadamente, o seu artigo
12.o,
Considerando que o sistema integrado tem como objectivo, em primeiro
lugar, permitir a execução eficaz da reforma da política agrícola comum
e, designadamente, resolver os problemas administrativos decorrentes
dos vários regimes de ajudas ligados à superfície instituídos pela referida
reforma; que convém, nesse contexto, precisar determinados elementos
necessários para a aplicação das noções de parcela agrícola e de
superfície forrageira;
Considerando que a exploração agrícola constitui a unidade de referência
para a gestão dos regimes de ajudas supracitados; que, a fim de evitar
que os efeitos estabilizadores da reforma na produção agrícola sejam
iludidos pela fragmentação artificial de explorações preexistentes, é
conveniente prever a obrigação de os Estados-membros tomarem as
medidas necessárias a este efeito, tendo em conta nomeadamente a
jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à noção de exploração bem
como o princípio geral da proibição do abuso do direito;
Considerando que, atendendo ao dispositivo de identificação existente,
se afigura oportuno autorizar os Estados-membros a estabelecer os seus
sistemas de identificação de superfícies recorrendo a unidades diferentes
das parcelas agrícolas; que convém, todavia, que essa possibilidade seja
acompanhada de determinadas obrigações, a fim de assegurar a
fiabilidade da identificação efectuada;
Considerando que deve ser definido o teor obrigatório do pedido de
ajudas «superfícies», bem como as condições em que o mesmo pode ser
alterado após a data limite para a sua apresentação; que convém,
igualmente, prever que a declaração de retirada de terras e a declaração
relativa aos produtos não alimentares sejam apresentadas juntamente
com o pedido de ajudas «superfícies»; que convém isentar da obrigação
de apresentar um pedido de ajudas os agricultores que apenas solicitem o
benefício de uma ajuda não ligada à superfície e tornar mais claro o
tratamento administrativo dos agrupamentos de produtores no sector
ovino e caprino; que, além disso, as necessidades de um controlo eficaz
exigem a determinação, por cada Estado-membro, da dimensão mínima
de uma parcela agrícola que pode ser declarada no pedido;
Considerando que, com vista a uma maior simplificação para os
agricultores, é oportuno prever, em determinados casos, a possibilidade
de apresentação do pedido de ajudas «superfícies» juntamente com um
pedido de ajudas «animais», desde que tal não diminua as possibilidades
de controlo;
Considerando que, dadas as necessidades de gestão dos regimes de
prémios em causa, convém igualmente definir, num plano horizontal, os
elementos dos pedidos de ajudas «animais»;!B
(1)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1.1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 2
Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas
comunitárias deve ser controlado de um modo eficaz; que convém, para
o efeito, determinar pormenorizadamente os critérios e as regras técnicas
de execução dos controlos administrativos e no local, tanto no sector das
ajudas «animais» como no das ajudas «superfícies»; que, dada a
experiência adquirida em matéria de controlo no local, se afigura
adequado completar as taxas mínimas de controlo com o instrumento da
análise de riscos e definir os elementos a tomar em consideração; que,
para efeitos de controlo, é igualmente necessário prever um período de
retenção no âmbito da indemnização compensatória;
Considerando que é conveniente estabelecer as condições de utilização
da teledetecção enquanto instrumento de controlo no local e prever que,
em caso de dúvida, sejam exigidos controlos físicos; que, a fim de
incentivar os esforços dos Estados-membros tendentes a desenvolver a
técnica de teledetecção e a sua aplicação prática no domínio dos
controlos, se afigura adequado prever uma determinada participação
financeira da Comunidade em operações de foto-interpretação e fixar as
respectivas condições; que esta participação financeira não afecta o
co-financiamento previsto no artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92;
Considerando que, à luz da experiência adquirida e atendendo ao
princípio da proporcionalidade, bem como aos problemas específicos
ligados aos casos de força maior e de circunstâncias naturais, há que
adoptar disposições destinadas a prevenir e punir de modo eficaz as
irregularidades e as fraudes; que, para o efeito, e atendendo
nomeadamente às especificidades dos regimes «superfícies» e «ani-
mais», é conveniente prever sanções escalonadas de acordo com a
gravidade da irregularidade cometida, podendo ir até à exclusão total do
benefício de um regime no ano em causa e no ano seguinte;
Considerando que é necessário prever o reembolso pelo beneficiário,
com juros, de qualquer montante pago indevidamente, que os montantes
recuperados e os juros cobrados devem ser creditados ao FEOGA, em
conformidade com os princípios estabelecidos no n.o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (2);
Considerando que a gestão de pequenos montantes é de natureza a
sobrecarregar o papel das administrações competentes; que é conve-
niente reservar aos serviços competentes dos Estados-membros a
faculdade de não pagar montantes de ajudas inferiores a um dado limite
mínimo e de não solicitar o reembolso de montantes indevidamente
pagos, desde que as importâncias em causa sejam mínimas;
Considerando que é necessário criar um enquadramento administrativo
para a execução do co-financiamento previsto no artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 e fixar, nomeadamente, as regras de
procedimento relativas ao pagamento de adiantamentos, à tomada a
cargo definitiva das despesas declaradas pelo Estados-membros e à
redistribuição de montantes não utilizados pelos Estados-membros que a
eles têm direito;
Considerando que o sistema integrado só será integralmente aplicável a
partir de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; que, sem prejuízo das
obrigações decorrentes do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70, é, por conseguinte, indispensável que os Estados-membros
evitem, neste intervalo, qualquer défice de gestão e de controlo através
da adopção ao nível nacional das medidas necesárias para o efeito; que
os Estados-membros devem informar regularmente a Comissão das
medidas tomadas com vista à execução do sistema integrado e dos
resultados obtidos;!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 3
Considerando que, atendendo à data de entrada em vigor do presente
regulamento, é oportuno excluir da aplicação do sistema integrado
durante o ano de 1993 o prémio concedido às ovelhas e às cabras bem
como a indemnização compensatória;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do sistema
integrado de gestão e de controlo (sistema integrado) previsto no
Regulamento (CEE) n.o3508/92, sem prejuízo de disposições especiais
adoptadas nos regulamentos sectoriais.
Artigo 2.o
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento:
a) Uma parcela ocupada, simultaneamente, com árvores e uma das
culturas previstas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92
será considerada uma parcela agrícola se a referida cultura puder ser
efectuada em condições comparíveis às das parcelas não arborizadas
da mesma região;
b) Em caso de utilização em comum de superfícies forrageiras, as
autoridades competentes procederão à sua repartição entre os
agricultores interessados proporcionalmente à respectiva utilização
ou direito de utilização;
c) Cada superfície forrageira deve poder ser utilizada para a criação de
animais durante um período mínimo de sete meses com início numa
data, compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de março, a determinar
pelo Estado-membro.
2. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para evitar que
a transformação de explorações existentes ou a constituição de
explorações depois de 30 de Junho de 1992 não conduza ao contorno
manifestamente abusivo das disposições em matéria de limites de
benefício dos prémios ou de condições relativas à retirada das terras no
âmbito dos regimes referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92.
3. Para efeitos da aplicação do sistema integrado, sempre que uma
superfície forrageira se situar num Estado-membro diferente daquele em
que se encontra a sede agrícola do agricultor que a utiliza, essa superfície
será considerada, a pedido deste, como fazendo parte da sua exploração,
desde que:
— se encontre na proximidade imediata da referida exploração
e
— que uma parte importante do conjunto das superfícies agrícolas
utilizadas pelo agricultor se situe no Estado-membro onde se
encontra a sua sede.
4. Uma ajuda pode não ser concedida se o seu montante por pedido de
ajuda, for inferior ou igual a 50 ecus.!B1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 4
!M2
5. Um Estado-membro pode decidir excluir da aplicação de certos
elementos do sistema integrado as medidas específicas estabelecidas
pelo Regulamento (CEE) n.o2328/91 que dizem respeito às indemniza-
ções compensatórias a favor dos produtores nas zonas de fraca superfície
definidas no n.o5 do artigo 3.oda Directiva 75/268/CEE do Conselho (1),
e que são aplicadas através de contratos estabelecidos em conjunção
com medidas agriambientais definidas em conformidade com as
disposições do Regulamento (CEE) n.o2078/92 do Conselho (2).
TÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO
Artigo 3.o
O sistema de identificação previsto no artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92 será estabelecido ao nível das parcelas agrícolas. Os
Estados-membros podem prever o recurso a uma unidade que não a
parcela agrícola como a parcela cadastral ou o bloco de cultura. Neste
caso, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo,
designadamente, que os pedidos de ajudas «superfícies» sejam
acompanhados dos elementos ou documentos definidos pelas autorida-
des competentes que permitam localizar e medir cada uma das parcelas
agrícolas.
TÍTULO III
PEDIDOS DE AJUDA
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo dos requisitos previstos nos regulamentos sectoriais, o
pedido de ajudas «superfícies» deve conter todas as informações
necessárias, nomeadamente:
— a identificação do agricultor,
— os elementos que permitam identificar todas as parcelas agrícolas da
exploração, a respectiva área, localização, utilização e, se for caso
disso, se se trata de uma parcela irrigada, bem como o regime de
ajudas em causa,
— uma declaração do produtor em que este reconhece ter tomado
conhecimento das condições relativas à concessão das ajudas em
causa.
Entende-se por «utilização» o tipo de cultura ou de cobertura vegetal, ou
a ausência de culturas.
O Estado-membro pode exigir que as utilizações não previstas no sistema
integrado sejam declaradas numa rubrica «Outras utilizações» do pedido
de ajudas «superfícies». "M3Todavia, as seguintes utilizações devem
ser declaradas separadamente:
— a produção de forragens para secar, quer sejam desidratadas
artificialmente ou por secagem ao sol, referida no Regulamento
(CE) n.o603/95 (3),
— a retirada de terras por razões ambientais e a arborização, realizadas
a título, respectivamente, dos Regulamentos (CEE) n.o2078/92 e
n.o2080/92, que são deduzidas da obrigação de retirada de terras. 3
(1)J O n .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 85.
(3)J O n .oL 63 de 21. 3. 1995. p. 1.!B1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 5
!M1
2. a) Após a data-limite para a sua apresentação, o pedido de ajudas
«superfícies» pode ser alterado se as autoridades competentes
receberem as alterações o mais tardar nas datas referidas nos
artigos 10.o,1 1 .oe1 2 .odo Regulamento (CEE) n.o1765/92 do
Conselho (1).
No que diz respeito às parcelas agrícolas, só podem ser
introduzidas alterações ao pedido de ajudas «superficies» em
casos especiais devidamente justificados, tais como, nomeada-
mente, falecimento, casamento, compra ou venda, celebração de
um contrato de locação. Os Estados-membros determinarão as
condições aplicáveis. Todavia, qualquer parcela sendo objecto
de uma retirada de terras ou de superfícies forrageiras não pode
ser acrescentada às parcelas já declaradas, excepto em casos
devidamente justificados em conformidade com as disposições
em causa, desde que esta parcela esteja já mencionada a título de
retirada de terras ou de superfície forrageira num pedido de
ajudas de outro agricultor, sendo este pedido de ajudas
modificado em consequência.
No que diz respeito à utilização ou ao regime de ajuda em causa,
podem ser introduzidas alterações em qualquer momento. No
entanto, não pode ser acrescentada qualquer parcela às parcelas
declaradas como sendo objecto de uma retirada de terras.
"M2Em derrogação da segunda alínea, e mesmo após as datas
referidas nos artigos 10.o,1 1 .oe1 2 .odo Regulamento (CEE) n.o
1765/92, um Estado-membro pode autorizar que uma superfície
seja retirada do pedido de ajuda «superfícies». A alteração deve
ser notificada por escrito antes de qualquer comunicação da
autoridade competente respeitante quer aos resultados dos
controlos administrativos, que tenham consequências sobre as
parcelas em questão, quer à organização de uma inspecção da
exploração em causa. 3
b) Sempre que um agricultor decida, durante o período em que
podem ser introduzidas alterações, utilizar uma parcela para uma
cultura prevista pelo sistema integrado, mesmo que não seja
utilizada para tal cultura, pode ainda ser apresentado um pedido
de ajudas «superfícies» durante esse mesmo período.
3. No caso de um pedido de ajudas «superfícies» se referir apenas a
prados permanentes, o Estado-membro pode prever que o mesmo seja
apresentado juntamente com o primeiro pedido de ajudas «animais» do
agricultor em causa apresentado após a data prevista para a apresentação
dos outros pedidos de ajudas «superfícies» no Estado-membro em
questão, e o mais tardar até 1 de Julho.
4. A declaração de retirada de terras e a declaração de cultura prevista
no âmbito do regime das culturas destinadas à produção de produtos não
alimentares devem ser apresentadas juntamente com o pedido de ajudas
«superfícies» ou integrar tal pedido. Todavia, em relação a 1993, os
Estados-membros podem fixar uma data anterior para a apresentação
desses pedidos.
5. Encontram-se isentos da obrigação de apresentar um pedido de
ajudas «superfícies» os agricultores que apenas solicitem o benefício:
— do prémio especial por bovino macho e/ou do prémio a vaca em
aleitamento, que estejam dispensados da aplicação do factor de
densidade e não solicitem o benefício do montante complementar a
esses prémios,
— do prémio à dessazonalização,— do prémio por ovelha ou por cabra.
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12.!B1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 6
6. O pedido de ajudas «superfícies» de cada um dos produtores
participante num agrupamento de produtores, na acepção do n.o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3493/90 do Conselho (1)que, a título
do mesmo ano civil, solicite, para além do prémio por ovelha ou por
cabra, o benefício de outro regime comunitário, deve incluir,
nomeadamente, todas as parcelas agrícolas utilizadas por tal agrupa-
mento. Neste caso, a superfície forrageira será repartida entre os
produtores em causa proporcionalmente aos seus limites individuais, na
acepção do artigo 5.oA do Regulamento (CEE) n.o3013/89 do
Conselho (2), em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em causa.
7. Cada Estado-membro determinará, com vista a garantir a eficácia
dos controlos, a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser
objecto de um pedido. Esta dimensão mínima não pode, contudo,
exceder 0,3 hectare.
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo dos requisitos relativos aos pedidos de ajudas previstos
em regulamentos sectoriais, o pedido de ajudas «animais» deve conter
todas as informações necessárias, designadamente:
— a identificação do agricultor,
— uma referência ao pedido de ajudas «superfícies», caso este tenha já
sido apresentado, salvo no caso previsto no n.o5 do artigo 4.o,
— número e espécie dos animais em relação aos quais é pedido o
benefício de uma ajuda,
— se for caso disso, o compromisso do agricultor de manter esses
animais na sua exploração durante o período de retenção e a
indicação do local ou locais em que terá lugar esta retenção, bem
como, se for caso disso, o período ou períodos respectivos, e, no que
diz respeito aos bovinos, o seu número de identificação; em caso de
alteração desse local durante o referido período, o agricultor deve,
previamente e por escrito, informar do facto a autoridade
competente,
— se for caso disso, o limite individual relativo aos animais em causa,
— se for caso disso, a quantidade de referência individual de leite
atribuída ao agricultor no início do período de doze meses de
aplicação do regime de imposição suplementar que se inicia no ano
civil em causa; no caso de essa quantidade não ser conhecida na data
de apresentação do pedido, será comunicada à autoridade compe-
tente logo que possível,
— uma declaração do produtor em que este reconhece ter tomado
conhecimento das condições relativas à concessão das ajudas em
causa.
O Estado-membro pode decidir que algumas destas informações não
constem do pedido de ajudas, no caso de as mesmas terem já sido objecto
de uma comunicação à autoridade competente.
2. O pedido de ajudas relativo à indemnização compensatória prevista
no n.o1, alínea a), do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2328/91 do
Conselho (3)deve ser apresentado, o mais tardar, em data ou período a
fixar pelo Estado-membro.
Artigo 5.oA
Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 4.oe5 .o, em caso de
erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, um pedido de
ajudas pode ser adaptado em qualquer momento após a sua
apresentação.!B
(1)J O n .oL 337 de 4. 12. 1990, p. 7.
(2)J O n .oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(3)J O n .oL 218 de 6. 8. 1991, p. 1.!M11992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 7
TÍTULO IV
CONTROLOS
Artigo 6.o
1. Os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a
assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão
das ajudas e dos prémios.
2. O controlo administrativo previsto no n.o1d oa r t i g o8 .odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 incluirá, nomeadamente, verificações
cruzadas relativas às parcelas e aos animais declarados, a fim de evitar
qualquer dupla concessão injustificada de ajuda a título do mesmo ano
civil.
3. Os controlos no local incidirão, pelo menos, numa amostra
representativa dos pedidos. Essa amostra deve representar, pelo menos:
— 10 % dos pedidos de ajudas «animais» ou das declarações de
participação,
— 5 % dos pedidos de ajudas «superfícies»; esta percentagem é, no
entanto, reduzida para 3 % para os pedidos de ajudas «superfícies»
para além de 700 000 por Estado-membro e ano civil.
No caso de as visitas no local revelarem a existência de irregularidades
significativas numa região ou parte de região, as autoridades competen-
tes realizarão controlos suplementares durante o ano em curso e
aumentarão a percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte em
relação a essa região ou parte de região.
4. Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela
autoridade competente com base, designadamente, numa análise de
riscos, bem como num elemento de representatividade dos pedidos de
ajudas apresentados. A análise de riscos tomará em consideração:
— os montantes da ajuda,— o número de parcelas, a superfície ou o número de animais objecto
do pedido de ajudas,
— a evolução registada em relação ao ano anterior,— as verificações efectuadas aquando dos controlos realizados nos anos
anteriores,
— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
5. Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado e
incidirão no conjunto das parcelas agrícolas ou dos animais abrangidos
por um ou vários pedidos. Pode, no entanto, proceder-se à notificação
prévia do controlo, com a antecedência estritamente necessária, que em
regra geral não pode ultrapassar 48 horas.
Pelo menos 50 % do número mínimo dos controlos dos animais serão
efectuados durante o período de retenção. Fora do período de retenção só
serão permitidos controlos em caso de disponibilidade do registo previsto
no artigo 4.
oda Directiva 92/102/CEE do Conselho (1).
6. Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o5, em caso de concessão
do prémio especial aquando do abate ou da primeira colocação dos
animais no mercado com vista ao seu abate, em conformidade com as
disposições previstas no regulamento da Comissão que estabelece as
modalidades de aplicação relativas ao regime de prémios previsto nos
artigos 4.oAa4 .oK do Regulamento (CEE) n.o805/68 (2), cada controlo no
local incluirá, nomeadamente:
— a verificação, com base no registo especial mantido pelo produtor, de
que todos os animais objecto dos pedidos apresentados até à data do!B
(1)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
(2)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 8
controlo no local permaneceram na posse deste último durante todo
o período de retenção
e
— a verificação de que todos os bovinos machos de idade superior a
trinta dias presentes na exploração se encontram devidamente
identificados e inscritos no referido registo especial.
7. A determinação da área das parcelas agrícolas será efectuada por
qualquer meio apropriado definido pela autoridade competente e que
garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas
medições oficiais de acordo com as disposições nacionais. Esta
autoridade fixará uma margem de tolerância, tendo, designadamente,
em conta a técnica de medição utilizada, a precisão dos documentos
oficiais disponíveis, a situação local (como o declive ou a forma das
parcelas) e o disposto no parágrafo seguinte.
Pode ser tomada em consideração a área total de uma parcela agrícola,
desde que esta seja integralmente utilizada, de acordo com as normas
usuais do Estado-membro ou da região em causa. nos demais casos, será
tomada em consideração a área realmente utilizada.
8. O Estado-membro verificará, mediante o recurso aos meios
apropriados, a elegibilidade das parcelas agrícolas. Para o efeito, será
solicitada, se necessário, a apresentação de provas suplementares.
9. Cada um dos animais objecto de um pedido de indemnização
compensatória prevista pelo Regulamento (CEE) n.o2328/91 deve estar
na posse do agricultor durante um período mínimo de dois meses a
contar do dia seguinte ao da apresentação do pedido.
Artigo 7.o
1. No caso de decidir controlar por teledetecção, total ou parcialmente,
a amostra referida no n.o3 do artigo 6.o, o Estado-membro procederá:
— à foto-interpretação de imagens ou de fotografias aéreas com vista a
reconhecer a cobertura vegetal e medir a superfície de todas as
parcelas a controlar,
— ao controlo físico de todos os pedidos relativamente aos quais a
foto-interpretação não permita concluir da exactidão da declaração a
contento da autoridade competente.
2. Sem prejuízo do co-financiamento previsto no artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, e até ao limite das dotações previstas
para o efeito, a Comunidade pode participar financeiramente nas
operações referidas no primeiro travessão do n.o1, desde que o respectivo
projecto seja concebido conjuntamente com a Comissão. Os fundos
disponíveis serão distribuídos de acordo com a chave de repartição
prevista no anexo.
Artigo 8.o
1. Salvo caso de força maior, a apresentação de um pedido fora de
prazo dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes das
ajudas afectas correspondentes ao mesmo, aos quais o agricultor teria
direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso superior a
"M2vinte cinco 3dias, o pedido não é admissível e não pode dar
origem à concessão de um montante.
Para efeitos de aplicação do presente artigo, são considerados «pedidos»
o pedido de ajudas «superfícies», o pedido de ajudas «animais», a
alteração de um pedido de ajudas «superfícies» referido no n.o2 do artigo
4.oe a confirmação de sementeira referida no n.o2 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o2294/92 da Comissão (1).!B
(1)J O n .oL 221 de 6. 8. 1992, p. 22.1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 9
2. A apresentação fora de prazo ou a não apresentação de um pedido
que não seja o pedido de ajudas «animais» em causa não dá origem a
reduções nem à exclusão do benefício dos regimes de ajudas referidos no
n.o5 do artigo 4.o
Artigo 9.o
1. Sempre que se verificar que a área efectivamente determinada é
superior à declarada no pedido de ajudas «superfícies», será tomada em
consideração para o cálculo do montante da ajuda a área declarada.
2. Sempre que se verificar que a área declarada num pedido de ajudas
«superfícies» excede a área determinada, o montante da ajuda será
calculado com base na área efectivamente determinada aquando do
controlo. Todavia, salvo caso de força maior, a área efectivamente
determinada será diminuída:
— do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 3 %,
ou a 2 hectares, e inferior ou igual a 20 % da área determinada.
No caso de o excedente verificado ser superior a 20 % da área
determinada, não será concedida qualquer ajuda ligada à superfície.
Todavia, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou
por negligência grave, o agricultor em causa será excluído do benefício:
— do regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão
e
— em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, de qualquer
regime de ajuda referido no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92 a título do ano civil seguinte, em relação a uma área
igual àquela para a qual tiver sido recusado o seu pedido de ajudas.
As diminuições acima referidas não serão aplicadas se, relativamente à
determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente
em informações reconhecidas pela autoridade competente.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, as parcelas colocadas em
pousio para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico de
produtos não alimentares, relativamente às quais o agricultor não tenha
cumprido todas as obrigações que lhe incumbem, serão consideradas
como superfícies não encontradas aquando do controlo.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por área
determinada aquela em relação à qual tenham sido respeitadas todas as
condições regulamentares.
3. Para efeitos da aplicação dos n.os1e2s e r ã ot o m a d a se m
consideração, exclusiva e separadamente, as superfícies forrageiras, as
superfícies objecto de retirada de terras e as ocupadas com culturas
arvenses relativamente às quais seja aplicável um montante de ajuda
diferente.
4.
a) As áreas determinadas em aplicação dos n.os1 a 3 para o cálculo
da ajuda serão utilizadas para o cálculo do limite dos prémios
previstos nos artigos 4.oGe4 .oH do Regulamento (CEE) n.o
805/68, bem como para o cálculo da indemnização compensa-
tória.
O cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos
compensatórios aos produtores de culturas arvenses far-se-á com
base na superfície efectivamente determinada de retirada de
terras e na proporção das diferentes culturas.
b) No caso de transferência da obrigação de retirada de terras, o
cálculo, referido na alínea a), da superfície máxima elegível para!B
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!M11992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 10
os pagamentos compensatórios aos produtores de culturas
arvenses far-se-á:
— com base na superfície determinada de retirada, diminuída
da superfície de retirada transferida, no que se refere à
exploração onde é executada a obrigação de retirada
transferida,
— com base na superfície determinada de retirada, incluindo a
superfície de retirada transferida, no que se refere à
exploração que tiver transferido a obrigação de retirada.
5. Não será concedida qualquer ajuda à (ou às) parcela(s) agrícolas
relativamente às quais se verifique que as culturas a seguir indicadas não
satisfazem as exigências das disposições respectivamente aplicáveis:
— colza: artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2294/92,
— girassol: alínea a) do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2294/92,
— sementes de linho: n.o4, do artigo 6.oA do Regulamento (CEE) n.o
1765/92
Artigo 10.o
1. No caso de ser aplicável um limite individual, o número de animais
indicado nos pedidos de ajudas não pode exceder o previsto no limite
fixado para o agricultor em questão.
2. Sempre que se verificar que o número de animais declarado num
pedido de ajudas excede o número de animais verificado aquando do
controlo, o montante da ajuda será calculado com base no número de
animais verificado. Todavia, salvo caso de força maior e após aplicação
do n.o5, o montante unitário da ajuda será diminuído:
a) Nos casos de um pedido para um máximo de 20 animais, o montante
unitário de ajuda será diminúido:
— da percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso
de este ser inferior ou igual a dois animais,
— do dobro da percentagem correspondente ao excedente verifi-
cado, no caso de este ser superior a dois e inferior ou igual a
quatro animais;
Se o excedente fôr superior a quatro animais, não será concedida
qualquer ajuda;
b) Nos outros casos:
— da percentagem correspondente ao excedente verificado no caso
de este ser inferior ou igual a 5 %,
— do dobro da percentagem, no caso de o excedente verificado ser
superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.
No caso do excedente verificado ser superior a 20 %, não será concedida
qualquer ajuda.
As percentagens referidas na alínea a) são calculadas com base no
número indicado no pedido, enquanto as referidas na alínea b) são
calculadas com base no número determinado.
Todavia, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou
por negligência grave, o agricultor em causa será excluído do benefício:
— no regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão
e
— em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, do mesmo
regime de ajuda a título do ano civil seguinte.!M1
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!B1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 11
Sempre que o produtor não tenha podido respeitar a sua obrigação de
retenção por razões de força maior, o direito ao prémio será mantido em
relação ao número de animais efectivamente elegíveis no momento em
que tiver ocorrido o caso de força maior.
Em caso algum serão concedidas ajudas relativas a um número de
animais superior ao número indicado no pedido de ajudas.
Se o pagamento compensatório previsto no Regulamento (CEE) n.o
2328/91 for calculado em função do número de cabeças normais, o
número de animais presentes na exploração e as sanções atrás referidas
serão determinados com base no número de cabeças normais
correspondente ao número de animais declarado e verificado.
Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, serão tomados
em consideração separadamente os animais que podem beneficiar de um
prémio diferente.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que, no âmbito
de um controlo no local efectuado em conformidade com o n.o6 do artigo
6.o, se verificar que o número de animais presentes na exploração e
susceptíveis de serem objecto de um pedido não corresponde ao número
de animais inscritos no registo especial, o montante total de prémios
especiais a conceder ao agricultor a título do ano civil em causa será,
salvo caso de força maior, diminuído proporcionalmente.
Todavia:
— se a diferença verificada aquando de um controlo no local for
superior ou igual a 20 % do número de animais presentes ou se,
aquando de dois controlos efectuados no mesmo ano civil, se
verificar em ambos uma diferença de pelo menos 3 % ou dois
animais, não será concedido nenhum prémio a título do ano civil em
causa,
— se a manutenção inexacta do registo for intencional ou resultar de
negligência grave do agricultor em causa, este será excluído do
benefício do regime de prémio especial a título do ano civil em curso
e do ano civil seguinte.
4. Apenas serão tomados em consideração os bovinos que se encontrem
identificados no pedido de ajudas ou, no caso de aplicação do n.o3, os
animais identificados no registo.
Todavia, pode proceder-se à substituição de uma vaca em aleitamento
declarada para benefício do prémio ou de um bovino declarado para
benefício da indemnização compensatória prevista no Regulamento
(CEE) n.o2328/91, respectivamente, por outra vaca em aleitamento ou
outro bovino, desde que a substituição ocorra no prazo de vinte dias após
a data da sua saída da exploração e seja inscrita no registo especial, o
mais tardar, no terceiro dia seguinte.
Se a indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o
2328/91 for calculada com base no número de cabeças normais sem
distinção entre as espécies de animais em causa, os animais declarados
podem ser substituídos por outros animais elegíveis para a referida
indemnização, desde que o número de cabeças normais correspondente
não diminua e que as substituições sejam efectuadas de acordo com as
condições estabelecidas no parágrafo anterior.
5. No caso de, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida
da manada, o agricultor não poder cumprir o seu compromisso de manter
os animais declarados para prémio durante o período de retenção
obrigatória, o direito ao prémio será mantido em relação ao número de
animais elegíveis que se encontrarem efectivamente na sua posse durante
o período obrigatório, desde que o agricultor tenha informado deste
facto, por escrito, a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis a
contar da verificação da diminuição do número de animais.!B
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Artigo 11.o
1. As sanções previstas no presente regulamento são aplicáveis sem
prejuízo das sanções suplementares previstas ao nível nacional.
1.A As sanções aplicáveis em conformidade com os artigos 9.oe1 0 .onão
serão aplicadas se o agricultor, tendo verificado que o pedido por si
apresentado contém, excluídos os cometidos intencionalmente ou por
negligência grave, erros susceptíveis de determinar a aplicação de uma
ou várias das sanções supramencionadas, deles tenha dado conheci-
mento por escrito, nos dez dias úteis seguintes à sua detecção, à
autoridade competente, desde que esta não tenha notificado o agricultor
da sua intenção de efectuar um controlo no local ou o agricultor não
tenha podido ter conhecimento dessa intenção por outro meio ou a
autoridade competente não tenha já informado o agricultor da
irregularidade detectada no seu pedido de ajuda.
2. A notificação dos casos de força maior, e as provas a eles relativas, à
satisfação da autoridade competente devem ser apresentadas, por escrito,
a esta autoridade, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o
agricultor o possa fazer.
3. Sem prejuízo de circunstâncias concretas a tomar em consideração
nos casos individuais, as autoridades competentes podem admitir,
nomeadamente, os seguintes casos de força maior:
a) Morte do agricultor;
b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
c) Expropriação de uma parte importante da superfície agrícola da
exploração gerida pelo agricultor, no caso de essa expropriação não
ser previsível no dia da apresentação do pedido;
d) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a
superfície agrícola da exploração;
e) Destruição acidental das instalações do agricultur destinadas à
criação de animais;
f) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.
Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos que reconhece-
rem como sendo de força maior.
Artigo 12.o
Cada visita de controlo deve ser objecto de um relatório que indique,
nomeadamente, os motivos da visita, as pessoas presentes, o número de
parcelas visitadas, as parcelas medidas, as técnicas de medição
utilizadas, o número e espécie dos animais verificados no local e, se
for caso disso, o seu número de identificação.
O agricultor ou o seu representante tem a possibilidade de assinar o
relatório, certificando, se for caso disso, a sua presença aquando do
controlo ou indicando as suas observações a respeito do mesmo.
Artigo 13.o
Salvo caso de força maior, se não for possível proceder ao controlo no
local por facto imputável ao requerente, o pedido será rejeitado.
Artigo 14.o
1. Em caso de pagamento indevido, incumbe ao agricultor a obrigação
de reembolsar o montante em questão acrescido de juros calculados nos
termos do n.o3.!B
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!M41992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 13
2. Os Estados-membros podem decidir que a recuperação de um
pagamento indevido seja efectuada por meio de dedução do montante a
recuperar do primeiro adiantamento ou do primeiro pagamento que deva
ser pago ao agricultor após a decisão de recuperação. Todavia, o
agricultor pode efectuar o reembolso sem esperar essa dedução.
3. Os juros serão calculados em função do período decorrido entre o
pagamento e o reembolso ou a dedução.
A taxa de juro aplicável será calculada segundo as disposições do direito
nacional, não podendo, em qualquer caso, ser inferior à taxa de juro
aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.
No caso de pagamentos indevidos imputáveis a erros da autoridade
competente, não será aplicável qualquer juro.
4. A obrigação de reembolso referida no n.o1 não será aplicável se o
pagamento tiver sido efectuado por erro da própria autoridade
competente ou por erro de outra autoridade e o erro não pudesse
razoavelmente ser detectado pelo agricultor, tendo este agido de boa-fé e
observado todas as disposições da regulamentação em vigor.
No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais
relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiro
parágrafo só será aplicável se a decisão de recuperação não tiver sido
comunicada nos doze meses seguintes ao pagamento.
Para efeitos da aplicação do primeiro e do segundo parágrafos, serão
equiparáveis ao agricultor quaisquer terceiros cujos actos sejam
imputáveis ao agricultor.
5. O disposto no n.o4 não se aplica no caso de adiantamentos e
pagamentos cujo reembolso seja exigido em consequência da aplicação
de uma das sanções previstas nos artigos 8.o,9 .oou 10.o, ou de qualquer
outra disposição comunitária ou nacional.
6. Os Estados-membros podem não exigir o reembolso de montantes
inferiores ou iguais a 100 ecus, excluindo os juros, por agricultor e por
pedido de ajuda a que se refira a recuperação, desde que existam em
direito nacional regras análogas de não-recuperação em casos similares.
7. No que diz respeito às ajudas ou aos prémios financiados pela secção
Garantia do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola
(FEOGA), os organismos pagadores deduzirão os montantes recuperados
e os juros pagos das despesas da secção Garantia do FEOGA, sem
prejuízo do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o595/91.
Artigo 15.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas suplementares necessárias
para aplicação do presente regulamento. Os Estados-membros prestar-
-se-ão assistência mútua, consoante as necessidades, para efeitos dos
controlos previstos no presente regulamento.
TÍTULO V
CO-FINANCIAMENTO
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão, antes de
31 de Janeiro, da sua intenção de recorrer ou não ao co-financiamento
comunitário previsto no artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 e
comunicar-lhe-ão uma previsão pormenorizada das despesas para o ano
civil em causa, acompanhada de um pedido de pagamento do
adiantamento, antes de 31 de Março. Em relação a 1993, os
Estados-membros efectuarão esta última comunicação até 31 de Maio
de 1993.!M4
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2. No prazo de três meses a contar da recepção das previsões referidas
no n.o1, a Comissão examinará as declarações e pagará ao Estado-
-membro, com base nas indicações fornecidas, um adiantamento sobre o
montante definitivo da participação comunitária.
A Comissão indicará aos Estados-membros em causa, se for caso disso,
as despesas que não podem ser objecto de financiamento comunitário.
3. Cada Estado-membro apresentará anualmente à Comissão, o mais
tardar em 15 de Maio, uma lista discriminada das despesas realizadas no
ano anterior.
4. No prazo de seis meses a contar da data da recepção da lista
discriminada das despesas, a Comissão tomará uma decisão relativa ao
montante das despesas tomadas a cargo pela Comunidade. Este montante
será pago ao Estado-membro, após dedução do adiantamento referido no
n.o2."M1O montante com base no qual são calculadas as despesas
tomadas a cargo pela Comunidade não excederá a previsão das despesas
comunicada pelo Estado-membro para o ano civil em questão. 3
5. No caso de o adiantamento referido no n.o2 ser superior ao montante
das despesas a cargo da Comunidade, proceder-se-á à reposição do
excesso pelo Estado-membro, quer mediante dedução do adiantamento a
pagar a título do ano seguinte quer mediante reembolso.
6. No caso de um Estado-membro ter informado expressamente a
Comissão, em conformidade com o disposto no n.o1, da sua intenção de
não recorrer ao financiamento comunitário, os montantes não utilizados
serão repartidos pela Comissão, nas condições fixadas no artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, entre os Estados-membros que tiverem
manifestado a intenção de recorrer a tal financiamento.
7. Os Estados-membros conservarão, durante, pelo menos, três anos
após o exercício em causa, todos os processos de pagamento e
documentos comprovativos das despesas realizadas em conformidade
com o artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
TÍTULO VI
MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Artigo 17.o
1. Na medida em que, por força do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92, certos elementos do sistema integrado não sejam ainda
aplicáveis, cada Estado-membro adoptará as disposições necessárias à
aplicação de medidas de gestão e de controlo que assegurem o respeito
das condições previstas para a concessão das ajudas em causa.
2. Até à aplicação definitiva e completa do sistema integrado, os
Estados-membros informarão anualmente a Comissão, antes de 31 de
Janeiro:
— das disposições tomadas em aplicação do n.o1,
— do seu planeamento da aplicação do sistema integrado para o ano
civil em causa,
— da evolução verificada durante o ano civil anterior.
Em relação a 1993, os Estados-membros efectuarão essa comunicação
até 31 de Março de 1993.
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro as alterações das medidas
ou do planeamento acima referidos que considerar necessárias.!B1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 15
TÍTULO VII
COMUNICAÇÕES
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições
nacionais adoptadas em aplicação do presente regulamento.
2. A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema
integrado servirá de suporte às comunicações das informações
específicas aos regulamentos sectoriais, que os Estados-membros têm
que fazer à Comissão.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993. Todavia, no que respeita
ao prémio por ovelha ou por cabra e à ajuda para a indemnização
compensatória prevista no n.o1, alínea a), do artigo 19.odo Regulamento
(CEE) n.o2328/91, o sistema integrado só é aplicável a partir da
apresentação dos pedidos relativos, respectivamente, à campanha ou ao
ano de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 16
ANEXO
Chave de repartição (percentagens) referida no n.o2 do artigo 7.o
Bélgica 2,3
Dinamarca 2,4
Alemanha 10,1
Grécia 8,7
Espanha 18,1
França 14,6
Irlanda 4,5
Itália 20,1
Luxemburgo 0,6
Países Baixos 3,0
Portugal 5,7
Reino Unido 9,9!B1992R3887 — PT — 06.08.1998 — 004.001 — 17