1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Junho de 1984
relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais
(84/360/CEE)
(JO L 188 de 16.7.1984, p. 20)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 91/692/CEE do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 L 377 48 31.12.1991
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Junho de 1984
relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por insta-
lações industriais
(84/360/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económia Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 100.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias
em matéria de ambiente de 1973 (4), 1977 (5) e 1983 (6) põem em
evidência a importância da prevenção e da redução da poluição atmos-
férica;
Considerando, nomeadamente, que o programa de acção de 1973 assim
como o de 1977 prevêem, por outro lado, a avaliação objectiva dosriscos que a poluição atmosférica representa para a saúde do homem epara o ambiente, o estabelecimento de objectivos de qualidade assimcomo a fixação de normas de qualidade, em especial para um certo
número de poluentes do ar considerados como os mais perigosos;
Considerando que, em aplicação desses programas, várias directivas
foram já adoptadas pelo Conselho;
Considerando igualmente que, pela Decisão 81/462/CEE (
7), a Comuni-
dade se tornou parte na convenção sobre a poluição atmosféricatransfronteiriça a longa distância;
Considerando que o programa de acção de 1983, cujas orientações
gerais foram aprovadas pelo Conselho das Comunidades Europeias epelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho,
prevê que a Comissão prossiga os seus esforços a fim de estabelecer
normas de qualidade do ar e que convém fixar eventualmente normasde emissão para certos tipos de emissores;
Considerando que, em todos os Estados-membros existem disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à luta contra apoluição atmosférica provocada pelas instalações industriais fixas eque, em vários Estados-membros, as disposições existentes estão em
via de alteração;
Considerando que as disparidades entre as disposições em vigor nos
diferentes Estados-membros ou em modificação relativas à luta contraa poluição atmosférica provocada pelas instalações industriais podemcriar condições de concorrência desiguais e, por esse facto, ter umaincidência directa sobre o funcionamento do mercado comum; queconvém, portanto, proceder neste domínio à aproximação de legislações
prevista no artigo 100.
odo Tratado;
Considerando que uma das tarefas essenciais da comunidade é
promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicasem toda a Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada, missõesque não se podem conceber sem uma luta contra as poluições e pertur-bações nem sem o melhoramento da qualidade de vida e da protecçãodo ambiente;1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 139 de 27. 5. 1983, p. 5.
(2)J O n .oC 342 de 19. 12. 1983, p. 160.
(3)J O n .oC 23 de 30. 1. 1984, p. 27.
(4)J O n .oC 112 de 20. 12. 1973, p.1.
(5)J O n .oC 139 de 13. 6. 1977, p. 1.
(6)J O n .oC 46 de 17. 2. 1983, p. 1.
(7)J O n .oL 171 de 27. 6. 1981, p. 11.
▼B
Considerando que é desejávele necessário que a Comunidade
contribua para reforçar a eficácia da acção empreendida pelosEstados-membros para combater a poluição atmosférica provocada por
instalações industriais fixas;
Considerando que para atingir este fim se devem introduzir certos
princípios com vista à execução de um conjunto de medidas e deprocessos destinados a evitar e a reduzir a poluição atmosférica provo-
cada por instalações industriais no interior da Comunidade;
Considerando que o esforço comunitário para a introdução desses
princípios só pode ser progressivo, devido à complexidade dassituações e dos princípios essenciais em que assentam as diferentespolíticas nacionais;
Considerando que é conveniente num primeiro tempo, criar um enqua-
dramento geralque permita aos Estados-membros adaptar, senecessário, as disposições que neles vigoram aos princípios comuni-tários; considerando que, por consequência, se afigura necessário queos Estados-membros introduzam um sistema que submeta a uma auto-
rização prévia a exploração e a modificação substancial de instalações
industriais fixas que possam causar uma poluição atmosférica;
Considerando, por outro lado, que é conveniente que uma autorização
só possa ser concedida pelas administrações nacionais competentesquando se encontrarem preenchidas várias condições, nomeadamente,
terem sido tomadas todas as medidas de prevenção adequadas e a
exploração da instalação não provocar um nível significativo depoluição atmosférica;
Considerando que disposições específicas devem poder ser aplicadas
nas zonas particularmente poluídas assim como nas zonas a proteger
especialmente;
Considerando que as regras aplicáveis em matéria de processos de
autorização e de determinação das emissões devem responder a certasexigências;
Considerando que as autoridades competentes devem examinar a neces-
sidade de impor, em certas situações, condições suplementares que não
impliquem, contudo, custos excessivos para a empresa em causa;
Considerando que é conveniente que a aplicação às instalações exis-
tentes das disposições tomadas em virtude da presente directiva sejaprogressiva e tenha em conta as características técnicas e os efeitos
económicos;
Considerando que é oportuno, para facilitar a aplicação das medidas
que visam evitar e reduzir a poluição atmosférica, assim como o desen-volvimento da tecnologia de prevenção, prever uma cooperação entreos Estados-membros e com a Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem como objectivo prever medidas e processossuplementares destinados a evitar ou reduzir a poluição atmosférica
provocada por instalações industriais no interior da Comunidade,
nomeadamente das que pertencem às categorias que figuram no AnexoI.
Artigo 2.
o
efeitos da presente directiva entende-se por:
1.Poluição atmosférica: A introdução na atmosfera por acção do
homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou de energiaque tenham um efeito nocivo, susceptíveis de pôr em perigo a sade do homem, prejudicar os recursos biológicos e os ecossistemas,deteriorar os bens materiais e a comprometer ou prejudicar as acti-vidades recreativas e outras utilizações legítimas do ambiente.1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 3
▼B
2.Instalação: Qualquer estabelecimento ou outra instalação fixa que
sirva para fins industriais ou de utilidade pública, susceptível decausar uma poluição atmosférica.
3.Instalação existente: Uma instalação em funcionamento antes de 1
de Julho de 1987 ou que tenha sido construída ou autorizada antesdessa data.
4.Valor-limite da qualidade do ar: A concentração de substâncias
poluentes no ar durante um período determinado, que não deve serultrapassada.
5.Valor-limite de emissão: A concentração e/ou a massa de
substâncias poluentes nas emissões de instalações durante umperíodo determinado, que não deve ser ultrapassada.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que a exploração das instalações pertencentes às categorias que
figuram no Anexo I seja submetida a uma autorização prévia concedida
pelas autoridades competentes. A necessidade de respeitar as condiçõesprescritas por tais autorizações deve ser tida em conta desde a fase daconcepção da instalação.
2. A autorização é também necessária no caso de uma modificação
substancialde todas as instal ações que pertencem às categorias quefiguram no Anexo I ou que, em virtude de uma modificação, passema pertencer a essas categorias.
3. Os Estados-membros podem exigir que outras categorias de insta-
lações fiquem sujeitas a uma autorização ou, quando as disposiçõesnacionais o prevejam, a uma declaração prévia.
Artigo 4.
o
Sem prejuízo das exigências previstas pelas disposições nacionais e
comunitárias com a outro objectivo que não o referido na presentedirectiva, a autorização apenas pode ser concedida quando a autoridadecompetente se assegurar que:
1. Foram tomadas todas as medidas adequadas de prevenção da
poluição atmosférica incluindo a utilização da melhor tecnologiadisponível, desde que a aplicação de tais medidas não impliquecustos excessivos.
2. A exploração da instalação não provoca poluição atmosférica de
nívelsignificativo, em especialpel a emissão de substâncias referidasno Anexo II.
3. Nenhum valor-limite de emissão aplicável é ultrapassado.4. Todos os valores-limite de qualidade do ar são tidos em conta.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros podem:
— determinar as zonas particularmente poluídas para as quais podem
ser fixados valores-limite de emissão mais restritos do que osmencionados no artigo 4.
o,
— determinar as zonas a proteger especialmente para as quais podem
ser fixados valores-limite de qualidade do ar e de emissão mais
restritos que os mencionados no artigo 4.o,
— decidir que no interior das zonas acima mencionadas apenas podem
ser construídas ou exploradas instalações de categorias determi-
nadas que figuram no Anexo I, se forem respeitadas condições
especiais.
Artigo 6.o
O pedido de autorização compreende uma descrição da instalação com
as indicações necessárias tendo em vista a decisão de concessão daautorização nos termos dos artigos 3.
oe4 .o.1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 7.o
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de segredo comer-
cial, os Estados-membros procederão à troca de informações entre elese com a Comissão sobre as suas experiências e os seus conhecimentos
relativos às medidas de prevenção e de redução da poluição atmosfé-
rica, assim como aos processos e equipamentos técnicos e aos valores--limite de qualidade do ar e de emissão.
Artigo 8.
o
1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, fixará, se necessário, os valores-limite de emissão baseados
na melhor tecnologia disponível que não impliquem custos excessivos,e tendo em conta para este efeito a natureza das quantidades e da noci-vidade das emissões em causa.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, determinará as técnicas e métodos de medição e deavaliação correspondentes.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que os pedidos de autorização e as decisões das autoridadescompetentes sejam postas à disposição do público segundo as modali-
dades previstas pela legislação nacional.
2. O n.
o1 aplica-se sem prejuízo das disposições específicas, nacio-
nais ou comunitárias, relativas à avaliação dos efeitos sobre o ambiente
das obras públicas e privadas, e sem prejuízo do cumprimento das dis-posições aplicáveis em matéria de segredo comercial.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros porão à disposição dos outros Estados-membros
interessados, como base para todas as consultas necessárias no âmbito
das suas relações bilaterais, as mesmas informações que as difundidasaos seus próprios nacionais.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que as
emissões das instalações sejam determinadas tendo em vista o controloda observância das obrigações referidas no artigo 4.
o. Os métodos de
determinação devem ser aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 12.o
Os Estados-membros acompanharão a evolução da melhor tecnologia
disponívele da situação do ambiente.
À luz desse exame, impõem, se necessário, às instalações autorizadas
em conformidade com a presente directiva, as condições adequadas,tendo em conta, por um lado, essa evolução e, por outro, a oportuni-dade de não originar custos excessivos para as instalações em questão,em relação nomeadamente à situação económica das empresas perten-
centes à categoria considerada.
Artigo 13.
o
À luz do exame da evolução da melhor tecnologia disponível e da
situação do ambiente, os Estados-membros aplicarão políticas e estraté-
gias, incluindo as medidas adequadas, para adaptar progressivamente as
instalações existentes, pertencentes às categorias que figuram no AnexoI, à melhor tecnologia disponível, tendo em conta, nomeadamente:
— as características técnicas da instalação,
— a taxa de utilização e o tempo de vida da instalação,
— a natureza e o volume das emissões poluentes da instalação,1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 5
▼B
— a oportunidade de não originar custos excessivos para as instalações
em questão, em relação, nomeadamente, à situação económica dasempresas pertencentes à categoria considerada.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros podem tomar, tendo em vista a protecção da
saúde pública e do ambiente, disposições mais restritas do que as
previstas na presente directiva.
Artigo 15.o
A presente directiva não se aplica às instalações industriais destinadas à
defesa nacional.
Artigo 15.oA
De três em três anos os Estados-membros transmitirão à Comissão
informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de umrelatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comuni-tárias pertinentes. Esse relatório será elaborado com base num
questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo
com o procedimento previsto no artigo 6.
oda Directiva 91/692/
/CEE (1). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-
-membros seis meses antes do início do período abrangido pelorelatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de novemeses a contar do finaldo período de três anos a que se refere.
O primeiro relatório abrangerá o período de 1994 a 1996, inclusive.A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da
directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios
dos Estados-membros.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presentedirectiva o mais tardar em 30 de Junho de 1987. Desse facto infor-marão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão os textos das dispo-
sições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela
presente directiva.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 6
(1)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48.▼M1
▼B
▼B
ANEXO I
CATEGORIASDE INSTALAÇÕESINDUSTRIAIS (1)
submetidas às disposições do artigo 3.o
1.Indústria de energia
1.1. Instalações para fabrico de coque.
1.2. Refinarias de petróleo bruto (com exclusão das empresas que fabricam
unicamente lubrificantes a partir de petróleo bruto).
1.3. Instalações de gaseificação e de liquefacção do carvão.
1.4. Centrais térmicas (com exclusão das centrais nucleares) e outras instalações
de combustão com uma potência calorífica nominal superior a 50 MW.
2.Produção e transformação de metais
2.1. Instalações de calcinação e fritagem com uma capacidade superior a 1 000 t
de minerais metálicos por ano.
2.2. Instalações integradas de produção de ferro fundido e de aço bruto.2.3. Fundições de metais ferrosos com instalações de fusão com uma capaci-
dade totalsuperior a 5 t.
2.4. Instalações de produção e de fusão de metais não ferrosos com instalações
com uma capacidade totalsuperior a 1 t para os metais pesados ou 0,5 t
para os metais ligeiros.
3.Indústrias de produtos minerais não metálicos
3.1. Instalações de fabrico de cimento e produção de cal por fornos rotativos.
3.2. Instalações de produção e de transformação de amianto e fabrico de
produtos à base de amianto.
3.3. Instalações de fabrico de fibras de vidro ou de rocha.
3.4. Instalações de fabrico de vidro (normal e especial) com uma capacidade
anualsuperior a 5 000 t.
3.5. Instalações de fabrico de cermica grossa, nomeadamente de tijolos refrac-
tários, tubos de grés, tijolos de ornamentação, ladrilhos e telhas de
cobertura.
4.Indústria química
4.1. Instalações químicas para a produção de olefinas derivadas de olefinas,
monómeros e polímeros.
4.2. Instalações químicas para o fabrico de produtos intermédios organicos.
4.3. Instalações para o fabrico de produtos químicos inorganicos de base.
5.Eliminação de resíduos
5.1. Instalações de eliminação de resíduos tóxicos e perigosos por incineração.5.2. Instalações de tratamento de outros resíduos sólidos e líquidos por incine-
ração.
6.Indústrias diversas
Instalações de fabrico de pasta de papel por método químico com uma
capacidade de produção de 25 000 t ou mais por ano.1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 7
(1) Os limiares mencionados neste anexo referem-se às capacidades de produção.
▼B
ANEXO II
LISTA DAS SUBSTÂNCIASPOLUENTES MAIS IMPORTANTES
(na acepção do ponto 2) do artigo 4.o
1. Anidrido sulfuroso e outros compostos de enxofre.
2. Óxidos de azoto e outros compostos de azoto.
3. Monóxido de carbono.4. Substâncias organicas, e nomeadamente hidrocarbonetos (com exclusão do
metano).
5. Metais pesados e compostos de metais pesados.6. Poeiras, amianto (partículas em suspensão e fibras) fibras de vidro e de
rocha.
7. Cloro e compostos de cloro.8. Flúor e compostos de flúor.1984L0360 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 8