1993R1858 — PT — 01.01.2007 — 009.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1858/93 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1993

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 4 e 8 do seu artigo 12.o e os seus artigos 14.o e 30.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o, Considerando que, a fim de garantir a manutenção da produção comunitária e de não colocar os produtores comunitários numa situação menos favorável do que a actual, o Regulamento (CEE) n.o 404/93 prevê uma ajuda compensatória destinada a cobrir a perda de rendimentos eventualmente decorrente da aplicação do novo sistema; Considerando que as bananas susceptíveis de conferir o direito à ajuda compensatória devem ser conformes às normas de qualidade comunitárias; que, todavia, na pendência da entrada em vigor dessas normas, é conveniente prever que as bananas sejam classificadas, acondicionadas e retiradas do armazém de acondicionamento para venda; Considerando que, para a determinação da «receita forfetária de referência», é conveniente ter em conta os dados relativos a 1991; que esta receita deve ser calculada para o estádio saída do armazém de acondicionamento e corresponder à média dos preços, no estádio entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, das bananas produzidas nas regiões mais representativas da Comunidade, deduzida dos custos médios de transporte e de colocação em condições FOB; Considerando que a «receita média na produção» deve ser calculada, para cada ano, no estádio saída do armazém de acondicionamento, com base nos dados a transmitir pelos Estados-membros; Considerando que é necessário determinar o mecanismo de redução, por região e por produtor, das quantidades de bananas comercializadas que beneficiam da ajuda, na eventualidade de os volumes indicados nos pedidos serem superiores às quantidades fixadas em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93; que este mecanismo deve permitir uma compensação entre as diversas regiões de produção, até ao limite do volume global fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 404/93, e operar proporcionalmente às quantidades comercializadas, no que se refere tanto às regiões de produção como aos produtores individuais; Considerando que é conveniente adoptar as normas relativas à apresentação dos pedidos e ao pagamento da ajuda compensatória; que, posto que a ajuda compensatória relativa a um dado ano só pode ser determinada e paga no início do ano seguinte, é necessário conceder adiantamentos, a fim de assegurar o escoamento normal dos produtos comunitários e atingir o objectivo da medida; que estes adiantamentos devem, todavia, ser pagos mediante a constituição de uma garantia, para o caso de a ajuda definitiva ser inferior ao total dos adiantamentos pagos; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 404/93 prevê que a ajuda compensatória seja concedida aos produtores membros de uma organização de produtores reconhecida, na acepção do artigo 5.o do mesmo regulamento; que, na pendência da criação destas organizações e do seu reconhecimento, é necessário prever que os pedidos de ajuda possam ser apresentados por produtores individuais; Considerando que o objectivo económico da ajuda é atingido aquando da comercialização das bananas; que, porém, a fim de ter em conta o regime da organização de mercado, a ajuda e os adiantamentos devem ser convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor no início de cada um dos períodos bimestrais de comercialização; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A ajuda compensatória prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 será concedida para a comercialização de bananas frescas do código NC ex08 03, com exclusão dos plátanos, conformes às normas de qualidade adoptadas em conformidade com o título I do supracitado regulamento.

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Artigo 2.o

1. A «receita forfetária de referência» mencionada no n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é determinada com base nos dados verificados em 1991. É calculada para o estádio saída do armazém de acondicionamento.

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2. A receita forfetária de referência é fixada em 62,25 EUR/100 kg de peso líquido, em relação a 1998, e em 64,03 EUR/100 kg de peso líquido, a partir de 1999, para bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.

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Artigo 3.o

1. A «receita média na produção» das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade referida no n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é calculada para o estádio «saída do armazém de acondicionamento».

2. No respeitante às bananas comercializadas na Comunidade fora da região de produção respectiva definida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a «receita média na produção» será determinada, para cada ano, com base na média dos preços, no estádio «entrega no primeiro porto de desembarque/mercadoria não descarregada», das bananas das regiões de produção, deduzida de um montante forfetário de 18,7 euros por 100 kg de peso líquido, correspondente aos custos médios de transporte e de colocação em condições FOB.

No respeitante às bananas produzidas e comercializadas numa região de produção definida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a receita média na produção será determinada com base na média dos preços de venda verificados nos mercados locais, deduzido um montante forfetário de 0,29 euros por 100 kg de peso líquido, correspondente aos custos de acesso aos mercados em causa.

3. Os montantes forfetários referidos no n.o 2 serão revistos se os custos médios de transporte, colocação em condições FOB e acesso se alterarem de modo significativo.

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Artigo 4.o

1. Os pedidos de adiantamento serão apresentados de acordo com o calendário previsto no n.o 2 do artigo 7.o

2. O montante dos adiantamentos será determinado mediante a multiplicação do volume das quantidades comercializadas durante o período considerado por 70 % do montante da ajuda unitária paga a título do ano anterior.

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3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante do adiantamento.

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4. A garantia será executada proporcionalmente à parte indevidamente paga da ajuda, no caso de:

— o montante definitivo da ajuda ser inferior ao montante dos adiantamentos e/ou

— o volume de bananas comercializado em relação ao qual os adiantamentos foram solicitados ser superior ao volume global de produção referido no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93.

5. A garantia será liberada no momento em que as autoridades competentes procederem ao pagamento da ajuda definitiva.

Artigo 5.o

Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser apresentados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Os pedidos devem dizer respeito às quantidades comercializadas, por cada produtor, por intermédio da organização de produtores.

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Artigo 7.o

1. Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser apresentados aos serviços competentes designados pelo Estado-membro em que os produtos são colhidos.

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2. Os pedidos devem ser apresentados:

a) No que se refere aos adiantamentos, o mais tardar no dia 30 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro do ano de comercialização e, relativamente às bananas comercializadas no período de dois meses anterior ao mês do pedido, o mais tardar no dia 30 de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida;

b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, o mais tadar no dia 10 de Fevereiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida. O saldo deve corresponder ao ajustamento dos montantes pagos relativamente às bananas comercializadas durante os períodos referidos na alínea a), com base no montante definitivo da ajuda. A apresentação do pedido de pagamento do saldo da ajuda após a data referida na alínea b) do primeiro parágrafo implica uma redução de 1 % por dia útil do montante do saldo a que o produtor teria direito se o pedido tivesse sido apresentado no prazo previsto. Sempre que o atraso exceder 15 dias, o pedido não será admissível. Em casos excepcionais devidamente justificados, a autoridade competente pode aceitar os pedidos de pagamento do saldo apresentados após a data referida na alínea b) do primeiro parágrafo, se esse atraso não prejudicar a execução das verificações previstas no n.o 1 do artigo 10.o. Nesse caso, não é aplicável o disposto no parágrafo anterior.

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3. Os pedidos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

— os apelidos, nomes próprios e endereços dos produtores individuais,

— a designação e o endereço da organização de produtores que apresenta o pedido,

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— a quantidade de bananas produzida e comercializada durante o período em causa, discriminada entre as bananas referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o e as bananas referidas no segundo parágrafo do mesmo número. O pedido de pagamento do saldo incidirá sobre as quantidades totais comercializadas durante o ano em causa, estabelecida uma discriminação idêntica.

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4. Os pedidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

— certificados de conformidade ou, se for caso disso, certificado de isenção referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2898/95 da Comissão ( 3 ),

— facturas de venda,

— documentos relativos ao transporte, para bananas comercializadas fora da região de produção.

Os documentos apresentados devem provar a aceitação da mercadoria pelo comprador.

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4A. Não serão admissíveis pedidos que não comportem as indicações referidas no n.o 3 e não sejam acompanhados dos documentos comprovativos e provas mencionados no n.o 4.

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5. O pedido de pagamento do saldo não deve ser acompanhado dos documentos comprovativos já transmitidos com os pedidos de adiantamento.

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Artigo 8.o

1. Os Estados-Membros comunicarão sem tardar à Comissão, no final de cada período fixado para o pagamento dos adiantamentos, as quantidades comercializadas objecto dos pedidos de pagamento. Essas quantidades serão discriminadas conforme indicado no n.o 3, terceiro travessão, do artigo 7.o

2. Nos 20 dias subsequentes ao termo do período de apresentação do pedido de pagamento do saldo referido no n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, relativamente a cada período de dois meses:

— No respeitante às bananas referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o, as quantidades em causa, os preços médios de venda das bananas verdes e os preços médios no estádio «entregue no primeiro porto de desembarque/mercadoria não descarregada»;

— No respeitante às bananas referidas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o, as quantidades em causa e os preços médios de venda verificados nos mercados locais.

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Artigo 9.o

1. No caso de as quantidades fixadas por região no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 serem superadas, a ajuda será concedida para todas as quantidades objecto de pedido, até ao limite de um volume global de 854 000 toneladas de peso líquido.

2. No caso de o volume total das quantidades efectivamente comercializadas ser superior a 854 000 toneladas, as quantidades comercializadas que conferem o direito ao prémio serão reduzidas, para cada região de produção em causa, proporcionalmente à superação da quantidade fixada para essa região.

A Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada região e comunicá-las-á aos Estados-membros.

Em caso de aplicação do segundo parágrafo, as autoridades competentes aplicarão a percentagem uniforme de redução às quantidades constantes dos pedidos de ajuda.

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Artigo 10.o

1. Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, as autoridades nacionais competentes procederão, nos dois meses seguintes ao da apresentação do pedido, ao pagamento do montante dos adiantamentos ou do saldo da ajuda, conforme o caso.

2. Os adiantamentos e o saldo da ajuda serão pagos integralmente aos beneficiários.

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Artigo 11.o

O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à ajuda compensatória é o indicado no n.o 6 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 4 ).

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Artigo 12.o

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1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga em relação a bananas que não tenham sido comercializadas em conformidade com o artigo 1.o, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros a contar da data do pagamento da ajuda até à data da sua recuperação efectiva.

Excluída a Grécia, a taxa de juro a aplicar nos Estados-Membros produtores será a fixada pelo Banco Central Europeu, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No respeitante à Grécia, a taxa de juro a aplicar será a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito nacional. Essa taxa não pode ser inferior à taxa de juro dos títulos do Tesouro a três meses aplicável no dia do pagamento, acrescida de um ponto percentual.

No caso de o montante dos juros ser inferior ou igual a 20 euros, os Estados-Membros podem renunciar à sua cobrança.

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2. A ajuda é recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia».

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Artigo 13.o

Quando tal lhes for solicitado pela Comissão, os Estados-Membros produtores comunicarão as seguintes informações:

— A evolução da produção comunitária e da sua comercialização;

— A evolução dos custos reais de transporte e de colocação em condições FOB;

— A situação das quantidades disponíveis nas instalações de amadurecimento;

— A evolução do preço das bananas comunitárias nos diferentes estádios, até ao comércio grossista e ao comércio retalhista, e das bananas originárias de países terceiros desde o estádio CIF até ao do comércio retalhista.

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Artigo 13.o A

Se, num período de dois meses determinado, forem comercializadas bananas comunitárias numa região de produção a preços significativamente inferiores à média dos preços das bananas comercializadas nesse período nessa mesma região, os Estados-Membros reforçarão o controlo do respeito das normas de qualidade previsto no Regulamento (CE) n.o 2898/95 da Comissão ( 5 ).

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Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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