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►B REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
(JO L 329 de 30.12.1995, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o192/98 do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 L 20 16 27.1.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (3072/95)
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REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomea-
damente os artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
(1)Considerando que a nova orientação da política agrícola comum
deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercado seaum a
maior competitividade da agricultura comunitária;
(2)Considerando que a organização comum de mercado no sector doarroz deve incluir um regime comum de preços para a Comuni-dade; que esse regime pode ser realizado pela fixação de umpreço de intervenção para o arroz paddyválido em toda a Comu-
nidade, ao qual os organismos competentes sejam obrigados acomprar o arroz que lhes é proposto;
(3)Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multi-laterais do «Uruguay Round», a Comunidade assumiu compro-missos de redução progressiva dos direitos aduaneiros resultantesda tarifação do antigo regime de direitos niveladores; que aredução dos direitos aduaneiros deve ser acompanhada de umadiminuição dos preços comunitários que permita manter acompetitividade dos produtos comunitários; que, para evitar aperda de rendimentos dos produtores, resultante da supracitadadiminuição dos preços institucionais, é oportuno instaurar umregime de pagamentos compensatórios na produção concedidospor hectare e com vista à manutenção dos níveis actuais derentabilidade da cultura, cujo montante seja fixado com base nadiminuição de preços prevista e nos rendimentos agronómicosverificados nos diferentes Estados-membros durante um períodotido por representativo; que, para o efeito, é conveniente escolhero resultado mais elevado de entre:
— a média dos três anos obtidos, eliminando aquele em que o
rendimento foi o mais elevado e aquele em que o rendimentofoi o menor, no período de 1990/1991 a 1994/1995,
— e a média dos três anos: 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995;
(4)Considerando que é necessário fixar certas condições relativa-
mente ao pedido de pagamentos compensatórios e precisar a datade pagamento aos produtores;
(5)Considerando que a instauração do referido regime de paga-mentos compensatórios por hectare torna conveniente a fixaçãode uma superfície de base por Estado-membro produtor; que essafixação deverá reflectir a superfície cultivada durante o últimoano de produção disponível em termos estatísticos; que, todavia,para atender à seca, nos casos da Espanha e de Portugal éconveniente ter em conta o último ano disponível por região, comexcepção das regiões afectadas pela seca em que será tomado emconsideração o último ano antes da seca; que, em relação àGuiana francesa, é conveniente fixar a superfície de base nosmesmos termos da que era objecto do regime previsto no n.
o2d o
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas rela-
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
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tivas a determinados produtos agrícolas a favor dos departa-
mentos franceses ultramarinos(1); que essa fixação permitirá
manter objectivos de produção compatíveis com as necessidadesdo mercado e respeitar os compromissos assumidos no âmbitodas negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»em matéria de exportações comerciais; que o respeito da super-fície de base pode ser assegurado, em caso de superação, pelaredução da ajuda numa medida suficiente para exercer um efeitodissuasor nos produtores;
(6)Considerando que se deve instituir um regime de intervençãotendo em vista equilibrar o mercado; que o período de inter-venção se deve limitar a quatro meses a fim de preservar afunção original da intervenção e evitar que esta se torne ummercado em si;
(7)Considerando que é conveniente que o preço de intervençãocontinue a ser objecto de um certo número de majoraçõesmensais, a fim de ter em conta, nomeadamente, as despesas depermanência em armazém e de financiamento para a armaze-nagem do arroz na Comunidade, bem como a necessidade de umescoamento das existências conforme às necessidades domercado;
(8)Considerando que se afigura adequada uma restituição àprodução de amido de arroz e seus derivados, por analogia com oprevisto para os produtos referidos no artigo 7.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector doscereais(
2), com os quais se encontram em concorrência;
(9)Considerando que a realização de um mercado único do sector doarroz na Comunidade implica o estabelecimento de um regimecomercial único nas suas fronteiras externas; que um regimecomercial, acrescentando-se ao sistema de intervenção eincluindo um regime de direitos de importação e de restituições àexportação, é, em princípio, de natureza a estabilizar o mercadocomunitário; que esse regime comercial assente nos compro-missos assumidos no âmbito das negociações comerciais multila-terais do «Uruguay Round»; que os tipos de arroz nos diferentesestádios de transformação, nomeadamente o arroz Indica e oarroz Japonica, são pontualmente identificados por códigos NC;que a possibilidade de os operadores conhecerem, antes dachegada das remessas em causa, o encargo que será impostopoderá facilitar a aplicação dos acordos internacionais;
(10)Considerando que, a fim de poder controlar permanentemente omovimento das trocas comerciais, é conveniente prever a emissãode certificados de importação oude exportação, acompanhadosda constituição de uma garantia que assegure a realização dasoperações para as quais tenham sido solicitados esses certifi-cados;
(11)Considerando que, para evitar ou reprimir os efeitos nocivos nomercado comunitário que possam resultar das importações decertos produtos, a importação de um ou vários desses produtospode ser subordinada ao pagamento de direitos aduaneiros adicio-nais, caso estejam preenchidas certas condições; que é conveni-ente, por conseguinte, introduzir uma disposição para o efeito;
(12)Considerando que é oportuno atribuir à Comissão a competênciapara abrir e gerir os contingentes pautais decorrentes de acordosinternacionais;
(1)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1023/95 (JO n.oL 103 de 6.
5. 1995, p. 24).
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(13)Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da
exportação para países terceiros, uma restituição igual à diferençaentre os preços na Comunidade e no mercado mundial, e dentrodos limites previstos nos compromissos assumidos no âmbito dasnegociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», é demolde a salvaguardar a participação da Comunidade no comérciointernacional do arroz; que essa possibilidade está sujeita alimites expressos em quantidades e em valor;
(14)Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser asse-gurado aquando da fixação das restituições e através do acompa-nhamento dos pagamentos no âmbito da regulamentação relativaao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que ocontrolo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das resti-tuições, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de restituiçõesdiferenciadas, alterar o destino prefixado no interior de uma zonageográfica à qual seja aplicável uma taxa de restituição única,que, em caso de alteração do destino, é conveniente pagar arestituição aplicável ao destino real, embora limitando-a ao níveldo montante aplicável ao destino prefixado;
(15)Considerando que a vigilância dos limites em volume requer ainstauração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz;que, para o efeito, é conveniente subordinar a concessão dequalquer restituição à exigência de um certificado de exportação;que a concessão das restituições, nos limites disponíveis, deveráser efectuada em função da situação específica de cada um dosprodutos em causa; que só podem ser aceites derrogações dessadisciplina em relação aos produtos transformados não abrangidospelo anexo II do Tratado a que não se apliquem limites emvolume e em relação às acções de ajuda alimentar, estando estasúltimas isentas de qualquer limite; que é adequado prever, para osprodutos cujas exportações com restituições não sejam susceptí-veis de superar os limites em volume, a possibilidade de estabe-lecer derrogações às regras estritas de gestão; que o acompanha-mento das quantidades exportadas com restituições durante ascampanhas referidas nas negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round» será assegurado com base nos certificados deexportação emitidos a título de cada campanha;
(16)Considerando que, em complemento do sistema atrás descrito, éconveniente prever, na medida necessária ao seubom fu nciona-mento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime deno-minado de aperfeiçoamento activo e passivo e, na medida em quea situação do mercado o exigir, a proibição desse recurso;
(17)Considerando que o regime dos direitos aduaneiros permiterenunciar a qualquer outra protecção nas fronteiras externas daComunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e dosdireitos aduaneiros pode falhar em circunstâncias excepcionais;que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitáriosem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, umavez que terão sido suprimidos os obstáculos à importação ante-riormente existentes, é conveniente permitir que a Comunidadetome todas as medidas necessárias; que essas medidas devemestar em conformidade com os compromissos assumidos noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound»;
(18)Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomarmedidas sempre que, devido às importações ou exportações, omercado da Comunidade esteja perturbado ou ameace estarperturbado de um modo que ponha em perigo a realização dosobjectivos do artigo 39.
odo Tratado;
(19)Considerando que a diminuição dos preços comuns a partir daentrada em vigor do presente regulamento pode dar origem a umaperturbação do mercado interno; que, por conseguinte, é conveni-ente prever a possibilidade de a Comissão tomar todas asmedidas necessárias para evitar essas perturbações;
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Código NC Designação das mercadorias(20)Considerando que a evolução do mercado comunitário no sector
do arroz exige que os Estados-membros e a Comissão comuni-quem reciprocamente os dados necessários à aplicação dopresente regulamento; que essa comunicação é, nomeadamente,necessária em caso de compromissos internacionais;
(21)Considerando que a realização de um mercado único assente numsistema de preços comuns seria comprometida pela concessão dedeterminadas ajudas; que é, pois, conveniente que as disposiçõesdo Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelosEstados-membros e proibir as que são incompatíveis com omercado único sejam tornadas extensíveis ao sector do arroz;
(22)Considerando que, para facilitar a aplicação das disposiçõesprevistas, é conveniente prever um processo de cooperaçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito doComité de Gestão dos Cereais;
(23)Considerando que a organização comum do mercado do arrozdeve ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objec-tivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(24)Considerando que as despesas a efectivar pelos Estados-membroscomo resultado das obrigações decorrentes da aplicação dopresente regulamento serão financiadas pela Comunidade, emconformidade com os artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-mento da política agrícola comum (
1);
(25)Considerando que a organização comum de mercado do arrozprevista pelo Regulamento (CEE) n.
o1418/76 (2) foi alterada por
diversas vezes; que esses textos, devido ao seu número, comple-xidade e dispersão em diferentes números do Jornal Oficial, sãodifíceis de consultar e carecem, por isso, da clareza necessária aqualquer regulamentação; que convém, nestas condições,proceder à sua codificação no âmbito de um novo regulamento erevogar o Regulamento (CEE) n.
o1418/76; que é adequado
revogar numerosos regulamentos do Conselho derivados do regu-lamento de base, que perdem o fundamento jurídico;
(26)Considerando que o regime dos pagamentos compensatóriosrequer um controlo; que, para garantir a possibilidade de umcontrolo efectivo, é indicado prever a introdução desse regime deajuda no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecidono Regulamento (CEE) n.
o3508/92 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado do arroz compreende umregime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintesprodutos:
a)1006 10 21 Arroz com casca (arroz paddy)
1006 10 23
1006 10 25
1006 10 27
1006 10 92
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de
15. 7. 1988, p. 1).
(2)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1530/95 (JO n.oL 148 de 30.
6. 1995, p. 5).
(3)J On .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28.
12. 1994, p. 16).
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Código NC Designação das mercadorias
1006 10 94
1006 10 96
1006 10 98
1006 20 Arroz descascado (arroz cargoou
castanho)
1006 30 Arroz semibranqueado ou bran-
queado, mesmo polido ouglaceado
b)1006 40 00 Trincas de arroz
c)1102 30 00 Farinha de arroz
1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz
1103 29 50 Pellets de arroz
1104 19 91 Flocos de arroz
1108 19 10 Amido de arroz
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz paddy,
arroz descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz degrãos redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincasde arroz, os produtos definidos no anexo A.
TÍTULO I
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2.o
A campanha de comercialização começa em 1 de Setembro e termina
em 31 de Agosto do ano seguinte para todos os produtos referidos noartigo 1.
o
Artigo 3.o
1. Para o arroz paddy, é fixado um preço de intervenção igual a:
— 351,00 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1996/
/1997,
— 333,45 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1997/
/1998,
— 315,90 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1998/
/1999,
— 298,35 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1999/
/2000 e seguintes.
O preço de intervenção é fixado para uma qualidade-tipo definida pelo
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão.
2. O preço de intervenção é objecto de majorações mensais durante
cada um dos quatro meses previstos no n.
o1 do artigo 4.oO preço
obtido deste modo para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto. Osmontantes das majorações mensais são decididos de acordo com oprocesso previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
3. O preço de intervenção refere-se ao estádio de comércio grossista,
mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada. É válidopara todos os centros de intervenção designados em aplicação do artigo8.
o
Artigo 4.o
1. No período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho, osorganismos de intervenção comprarão as quantidades de arroz paddy
que lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam condições,nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.
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(em ecus por hectare) 1997/98 1998/99►M11999/2000 e
seguintes ◄2. Se a qualidade do arroz paddyproposto diferir da qualidade-tipo
para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustadopela aplicação de bonificações oude depreciações. A fim de assegu raruma orientação varietal da produção, podem ser fixadas bonificações edepreciações a aplicar ao preço de intervenção.
3. Em condições a determinar, os organismos de intervenção porão à
venda o arroz paddycomprado em conformidade com o n.
o1, para
exportação para países terceiros oupara abastecimento do mercadointerno.
Artigo 5.
o
Podem ser decididas medidas especiais destinadas:
— a evitar o recurso maciço à aplicação do artigo 4.oem certas regiões
da Comunidade,
— a suprir a falta de disponibilidade de arroz paddyna sequência de
calamidades naturais.
Artigo 6.o
1. Os produtores comunitários de arroz podem solicitar um paga-
mento compensatório nas condições fixadas no presente artigo e deacordo com normas a determinar.
2. O pagamento compensatório é fixado por hectare de superfície de
arroz semeada e é regionalizado.
3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:
Espanha 111,44 222,89 334,33
França
— território metropolitano 96,35 192,70 289,05
— Guiana 131,80 263,60 395,40
Grécia 131,27 262,55 393,82
Itália 106,00 212,00 318,01
Portugal 106,18 212,36 318,53
Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento compensatório podem ser
diferenciados pela aplicação de bonificações e de depreciações, consoante a variedade.
Os pagamentos compensatórios serão pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início
da campanha em curso.
4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-membro produtor. Todavia, em
relação à França, são instituídas duas superfícies de base: uma para o território metropolitano, outrapara a Guiana. As superfícies de base são fixadas do seguinte modo:
Espanha: 104 973 hectares
França:— território metropolitano: 24 500 hectares— Guiana: 5 500 hectaresGrécia: 24 891 hectaresItália: 239 259 hectaresPortugal: 34 000 hectares
5. Se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano supe-
rarem uma das superfícies de base indicadas no n.o4, será aplicada, para
o mesmo ano de produção, a todos os produtores da superfície de baseem questão uma redução do montante do pagamento compensatórioigual a:
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— três vezes a taxa de superação se esta for inferior a 1 %,
— quatro vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 1 %
mas inferior a 3 %,
— cinco vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 3 %
mas inferior a 5 %,
— seis vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 5 %.
▼M1
Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro emquestão estabelecerá a redução a aplicar ao pagamento compensatórioantes de uma data fixada de acordo com o processo previsto no artigo22.
odo presente regulamento e comunicá-lo-á previamente, de imediato,
à Comissão.
▼B
►M1 ◄O Estado-membro deve fornecer à Comissão os
dados pormenorizados, discriminados por variedades, relativos às super-fícies, rendimentos, produção e existência junto dos produtores e dasfábricas de descasque. Estes dados devem basear-se num regime dedeclarações obrigatórias dos produtores e das fábricas de descasqueinstaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.
Artigo 7.
o
1. Em condições a determinar, pode ser concedida uma restituição à
produção de amido e certos produtos derivados, obtidos a partir de arroze de trincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadas mercado-rias.
2. A restituição referida no n.
o1 será fixada periodicamente.
Artigo 8.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 22.o, nomeadamente:
a) A lista dos centros de intervenção previstos no n.o3 do artigo 3.o
Esta lista será adoptada após consulta dos Estados-membros interes-
sados e incluirá, designadamente, centros de intervenção em zonasexcedentárias, dotados de instalações e equipamento técnico sufi-cientes e que tenham uma situação favorável em termos de meios detransporte;
b) As normas de execução do artigo 4.
oEstas compreenderão, designa-
damente:
— a qualidad eeaq u antidade mínimas exigíveis na intervenção,
— as bonificações e depreciações aplicáveis na intervenção,— os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de
intervenção, bem como qualquer outra norma relativa à inter-venção,
— os processos e condições de colocação à venda pelos organismos
de intervenção;
c) A natureza e a aplicação das medidas previstas no artigo 5.
o;
d) As normas de execução do artigo 6.oe as bonificações e deprecia-
ções aplicáveis ao pagamento compensatório;
e) As normas de execução do artigo 7.o, bem como a fixação das
restituições e da lista dos produtos previstas nesse artigo.
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
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▼B
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-sado, seja qual for o local de estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigo 13.
oe 14.o
O certificado de importação oude exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o
Artigo 10.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino daReunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do código NC1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dosEstados-membros e se encontrem numa das situações referidas no n.
o2
do artigo 9.odo Tratado, pode ser fixada uma subvenção.
O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessi-
dades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na diferençaentre as cotações ouos preços dos mesmos produ tos no mercadocomunitário, bem como, se necessário, nos preços desses produtosentregues na ilha da Reunião.
A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se
for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante dasubvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo
previsto no artigo 22.
oTodavia, se necessário, a Comissão pode, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar asubvenção no intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da polí-
tica agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.
o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 11.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado:
— de 80 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC
1006 20 17 e 1006 20 98,
— de 88 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC que não
os 1006 20 17 e 1006 20 98
e subtraindo-se o preço de importação;
b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado de umapercentagem a calcular e diminuído do preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as percen-
tagens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas deconversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos emajorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção daindústria.
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3. Em derrogação do n.o1:
a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o depar-
tamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00 destinados e neleserem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento
francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 30destinados a nele serem consumidos será afectado do coeficiente de0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão,
nomeadamente:
— na fixação das taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios
de transformação, nos custos de transformação e no valor dossubprodutos referido no n.
o2,
— na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições
necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de impor-tação e para a verificação da sua autenticidade,
— na possibilidade de, se tal se afigurar adequado, em determinados
casos, conceder aos operadores a faculdade de conhecer, antes dachegada das remessas em causa, a taxa que será aplicada.
Artigo 12.
o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 11.o, a fim de evitar oureprimir os
efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar dasimportações de determinados produtos referidos no artigo 1.
o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto no artigo 11.o, de um ou mais desses
produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo5.
odo Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilate-
rais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importaçõesperturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem despropor-cionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços transmitidos pelaComissão à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ouameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicional são determinados com basenos preços CIF de importação da expedição em causa.
Os preços de importação CIF são verificados para o efeito com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ouno mercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, bem como
nas disposições especiais a aplicar aos produtos referidos no n.o2d o
artigo 11.o, nomeadamente no que respeita às disposições para a
determinação dos preços de importação a tomar em consideraçãocom vista à aplicação de um direito de importação adicional;
b) Na fixação dos preços representativos e nos outros critérios necessá-
rios para assegurar a execução do n.
o1 em conformidade com o
artigo 5.odo referido acordo.
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem transfor-mação ousob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dosprodutos a que se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ounos
preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decor-rentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado, a diferença entre tais cotações oupreços na Comu nidade podeser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do
anexo B de produtos referidos no artigo 1.
onão pode ser superior à
aplicável a esses produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma em toda a Comunidade. A restituição
pode ser diferente conforme os destinos, sempre que a situação domercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados oexijam.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 22.
oEssa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;
b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa.
As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere
on .
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.oserão fixadas pelo menos uma vez
por mês.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de
arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz,
b) Os objectivos da organização comum de mercado do arroz, que
consistem em assegurar a este mercado uma solução equilibrada eum desenvolvimento natural a nível de preços e comércio;
c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado;
d) O interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;
e) Os aspectos económicos das exportações previstas.
Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração
a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dosprodutos de base comunitários com vista à exportação de mercadoriastransformadas para países terceiros e a utilização de produtos dessespaíses admitidos no regime de aperfeiçoamento.
5. Para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,a s
restituições serão fixadas de acordo com os seguintes critérios especí-fidos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 12
▼B
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos
países terceiros importadores;
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para osportos ou outros locais de exportação da Comunidade que servemesses mercados, bem como as despesas de acesso ao mercadomundial.
6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre
o montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 e exportados sem
transformação, a restituição só será concedida a pedido e medianteapresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos
referidos no artigo 1.
oe exportados sem transformação será o montante
válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino no certificado.
Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montanteaplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias cons-
tantes do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93 (1).
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7e8e m relação aos produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo22.
o
11. No que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e
b), do artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo
previsto no artigo 22.o, a restituição aplicável em conformidade com o
n.o4 será ajustada, em função do nível das majorações mensais aplicá-
veis ao preço de intervenção e eventualmente das variações dessespreços, consoante o estádio de transformação, com a taxa de conversãoaplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 22.
oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correc-
ções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ouparcial-
mente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o,
bem como aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma
de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamentoreferido no primeiro parágrafo será corrigido através da aplicação àmajoração mensal de um coeficiente que exprima a relação entre aquantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produtotransformado exportado ouu tilizado na mercadoria exportada.
12. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do
artigo 1.
oserá paga se for apresentada prova de que os produtos:
—►M1foram inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do
artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92, salvo em caso de
aplicação do n.o13,◄
(1)J On .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 13
▼B
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada umarestituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o8. Todavia,
podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o, sob reserva de condições a determinar, de
molde a oferecer garantias equivalentes.
Poderão ser adoptadas disposições regulamentares, de acordo com o
processo previsto no artigo 22.o
13.►M1Não será concedida qualquer restituição aquando da
exportação de arroz importado de países terceiros e reexportado parapaíses terceiros, excepto se o exportador apresentar prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação aquando da colo-
cação em livre prática do produto. ◄
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso osdireitos cobrados na importação sejam superiores à restituição aplicável,a restituição será igual a esta última.
14. O respeito dos limites em volume decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado será assegu-
rado com base nos certificados de exportação emitidos a título dosperíodos de referência nele previstos, aplicáveis aos produtos em causa.Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»,a validade dos certificados não será afectada pelo termo de um períodode referência.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídasou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento referido non.
o11, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 22.o
A alteração do anexo B será efectuada de acordo com o mesmoprocesso. No entanto, as normas de execução do n.
o7 relativas aos
produtos a que se refere o artigo 1.oexportadas sob forma de mercado-
rias constantes do anexo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organi-
zação comum de mercado do arroz, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão de acordo com o procedimento de votaçãoprevisto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais,
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfei-çoamento activo oupassivo relativamente aos produ tos referidos noartigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbaçãono mercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoa-mento activo oupassivo, a Comissão, a pedido de u m Estado-membroou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias que serãocomunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, as quais terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomaráuma decisão no prazo de uma semana após a recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectivacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se o Conselho nãotomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se revogada adecisão da Comissão.
1995R3072 —PT—30.01.1998 —001.001 —14
▼B
Artigo 15.o
1. São aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo
presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomencla-tura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomencla-tura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo asdefinições constantes do anexo A, será integrada na Pauta AduaneiraComum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um
ou vários dos produtos a que ser referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o
atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir eagravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercado da Comuni-dade, podem ser tomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial
atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ou ultra-passam, o preço de intervenção majorado:
— de 80 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e
1006 20 98,
e
— de 88 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC que não os
1006 20 17 e 1006 20 98.
3. Considera-se que a situação referida no n.
o1 pode persistir ou
agravar-se quando se verificar entre a oferta e a procura um desequilí-brio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsívelda produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência de situação referida nos númerosanteriores quando o nível elevado dos preços no comércio internacionalfor susceptível de criar entraves à importação para a Comunidade deprodutos a que se refere no artigo 1.
ooude provocar a saída desses
produtos para fora da Comunidade, comprometendo a estabilidade domercado oua segu rança dos aprovisionamentos.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no
presente artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um
dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de umprocesso de concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,— suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,— recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em
que se constate que a condição descrita no n.
o2 deixoude estar
preenchida durante três semanas consecutivas.
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a
que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, são tidos em conta os
seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibili-
dades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos trans-
formados do sector do arroz;
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 15
▼B
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz,
que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equili-brada em termos de aprovisionamentos e comércio;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;
d) Aspecto económico das exportações.
7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a
que se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 1.o, são tidos em conta os
elementos enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos
específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no
mercado mundial.
8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências
específicas de determinados mercados o justifiquem, o direito niveladorna exportação pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito no dia da
exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apresentar emsimultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a uma exportação arealizar durante o prazo de validade do mesmo certificado o direitonivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
10. Não é aplicado qualquer direito nivelador às exportações efec-
tuadas a título da ajuda alimentar em aplicação do n.
o10 do artigo 13.o
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
De acordo com o mesmo processo e relativamente a cada um dosprodutos:
— é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas referidas no
n.
o5 e quanto à supressão das medidas referidas no segundo e
terceiro travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer oualterar o
direito nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas
enumeradas nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da
decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na suasede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos emcausa a partir do dia indicado para o efeito, sendo este posterior ànotificação. A decisão relativa às medidas a que se refere o terceirotravessão do n.
o5 é aplicável durante um período máximo de sete dias.
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-
tário de um ou mais produtos a que se refere o artigo 1.osofrer ou
ameaçar sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação oua ameaça de pertu rbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as normas gerais de execução do presente número e definirá oscasos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
1995R3072 —PT—30.01.1998 — 001.001 — 16
▼B
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contarda data de recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18.o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias
referidas no artigo 1.ofabricadas ouobtidas a partir de produ tos não
mencionados no n.o2 do artigo 9.onem no n.o1 do artigo 10.odo
Tratado.
Artigo 19.o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 20.o
On .o4 do artigo 40.odo Tratado e as disposições adoptadas em
aplicação do artigo 40.osão aplicáveis, desde que se trate da secção
Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, aosdepartamentos franceses ultramarinos, no que respeita aos produtosreferidos no artigo 1.
o
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente osdados necessários para a aplicação do presente regulamento. As normasda comunicação e da dadivulgação desses dados serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 22.o
Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, oComité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 22.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92, a seguir designado «comité», será chamado a
pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja apedido do representante de um Estado-membro.
Todas as disposições dos artigos 22.
oe 23.odo regulamento acima
referido relativas ao comité são aplicáveis.
Artigo 23.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representantede um Estado-membro.
Artigo 24.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 25.o
1. O anexo B do Regulamento (CEE) n.o1418/76 é substituído pelo
anexo B do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996.
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 17
▼B
2. O Regulamento (CEE) n.o1418/76 é revogado, a partir da
campanha de 1996/1997.
3. Todas as remissões para o regulamento revogado nos termos do
n.o2 devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
As citações e as remissões relativas aos artigos do referido regulamento
devem ler-se segundo a tabela de correspondência constante do anexoC.
4. Os seguintes regulamentos são revogados a partir da campanha de
1996/1997:
— Regulamento (CEE) n.
o1422/76 (1),
— Regulamento (CEE) n.o1424/76 (2),
— Regulamento (CEE) n.o1425/76 (3),
— Regulamento (CEE) n.o1426/76 (4),
— Regulamento (CEE) n.o3878/87 (5).
5. Para facilitar a passagem do actual regime da organização comum
de mercado do arroz para o regime decorrente do presente regulamento,oupara facilitar a passagem de u ma campanha de comercialização paraoutra durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a Comissãopode, de acordo com o ►
C1processo previsto no artigo 22.o◄, tomar
todas as medidas transitórias que considerar necessárias.
6. Ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92 é aditado o seguinte travessão:
«— ao regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 (*).»
Artigo 26.o
As medidas definidas no título I do presente regulamento são conside-
radas intervenções na acepção do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1996/1997, com excepção do
disposto no artigo 5.oe nos n.os1 e 5 do artigo 25.o, que são aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 18.
(2)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
(3)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 26.
(4)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 28.
(5)J On .oL 363 de 24. 12. 1987, p. 3.
(*) JO n.oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO A
DEFINIÇÕES
1. a)Arroz em casca (paddy) : arroz envolvido pela casca, após a debulha;
b)Arroz descascado, em película ou em meio preparo : arroz paddy em que
apenas a casca foi removida. É nomeadamente abrangido por esta denomi-nação o arroz designado comercialmente como «riz brun», «riz cargo»,«riz loonzain» e «riso sbramato»;
c)Arroz semibranqueado : arroz paddy a que foi removida a casca, uma
parte do gérmen, e todas ouparte das camadas externas do pericarpo, masnão as camadas internas;
d)Arroz branqueado : arroz paddy em que foram eliminadas a casca, a
totalidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo, o totalidade dogérmen no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, oupelomenos uma parte no caso do arroz de grãos redondos, mas em que podemsubsistir estrias brancas longitudinais em 10 % dos grãos, no máximo.
2. a)Arroz degrãos re dondos : arroz cujos grãos tenham um comprimento
inferior ou igual a 5,2 milímetros e cuja relação comprimento/largura sejainferior a 2.
b)Arroz degrãos médios : arroz cujos grãos tenham um comprimento supe-
rior a 5,2 milímetros e inferior ou igual a 6,0 milímetros e cuja relaçãocomprimento/largura seja inferior a 3.
c)Arroz degrãos longos :
A) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e
cuja relação comprimento/largura seja superio ra2einferior a 3;
B) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e
cuja relação comprimento/largura seja superior ou igual a 3.
d)Medição dos grãos : a medição dos grãos é efectuada em arroz branqueado
de acordo com o seguinte método:
i) retirar uma amostra representativa do lote;
ii) separar na amostra os grãos inteiros, incluindo os grãos que não estão
maduros;
iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100 grãos cada uma e
estabelecer a média;
iv) determinar o resultado em milímetros, arredondando a uma décima.
3.Trincas: fragmentos de grãos cujo comprimento é igual ou inferior a três
quartos do comprimento médio do grão inteiro.
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 19
▼B
Código NC Designação das mercadoriasANEXO B
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros
leites e natas fermentados ouacidificados, mesmoconcentrados ouadicionados de açúcar oude ou trosedu lcorantes, ouaromatizados ouadicionados de fru tasoude cacau
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo chocolate
branco):
1704 90 51 a1704 90 99— — Outros
ex 1806 Chocolates e outras preparações alimentícias que conte-
nham cacau, com exclusão das sub-posições 1806 10,1806 20 70, 1806 90 60, 1806 90 70 e 1806 90 90
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas,
sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, nãocontendo cacauem pó oucontendo-o nu ma proporçãoinferior a 40 %, em peso, calculado sobre uma basetotalmente desengordurada, não especificadas nemcompreendidas noutras posições; preparações alimentí-cias de produtos das posições 0401 a 0404, nãocontendo cacauoucontendo-o nu ma proporção inferiora 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmentedesengordurada, não especificadas nem compreendidasnoutras posições
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ourecheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outromodo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha,nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado:
1902 20 91 — — — Cozidas
1902 20 99 — — — Outras
1902 30 — Outras massas alimentícias:
1902 40 90 — — Outro
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo: flocos de milho («cornflakes»)]; cereais (excepto o milho) em grãos traba-lhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré--cozidos oupreparados de ou tro modo, não especifi-cados nem compreendidos noutras posições
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bola-
chas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastassecas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtossemelhantes:
1905 90 20 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido oufécu la em folhas eprodutos semelhantes
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ouem ácido acético, congelados,com excepção dos produtos da posição 2006:
2004 10 91 — — — Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou
flocos
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ouem ácido acético, não conge-lados, com excepção dos produtos da posição 2006:
2005 20 10 — — Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou
flocos
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 20
▼B
Código NC Designação das mercadorias
ex 2008 Frutas e outras pastas comestíveis de plantas, preparadas
ouconservadas de ou tro modo, com ousem adição deaçúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não espe-cificadas nem compreendidas em outras posições:
2008 11 10 — — — Manteiga de amendoim
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá oude
mate e preparações à base destes produtos ou à base decafé, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâ-neos torrados de café e respectivos extractos, essências econcentrados:
2101 12 — — Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados ouà base de café
2101 20 92 — — — Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados à base de chá oude mate
2101 20 98
ex 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compre-
endidas noutras posições
ex 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizadas ou esterifi-cados) com exclusão de amidos e féculas esterificadosouclerificados da su b-posição 3505 10 50; cola à basede amidos oude fécu las, de dextrina oude ou trosamidos oufécu las modificados
ex 3809 Agentes de apresto oude acabamento, aceleradores de
tingimento oude fixação de matérias corantes e ou trosprodutos e preparações (por exemplo: aprestos prepa-rados e preparações mordentes) dos tipos utilizados naindústria têxtil, na indústria do papel, na indústria docouro ou em indústrias semelhantes, não especificadosnem compreendidos em outras posições:
ex 3809 10 — À base de matérias amiláceas
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 21
▼B
Regulamento (CEE) n.o1418/76 Presente regulamentoANEXO C
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o Artigo 3.o,n .o1
Artigo 4.o:
n.o1 Artigo 3.o,n .o3
n.os2 e 3, alíneas b), c) e d) —
n.o3, alínea a) Artigo 8.o, alínea a)
Artigo 5.o:
n.o1 Artigo 4.o,n .o1
n.o2, primeiro parágrafo —
n.o2, segundo parágrafo Artigo 4.o,n .o2
n.o3 Artigo 4.o,n .o3
n.o4—
n.o5 Artigo 8.o, alínea b)
Artigo 6.o, primeiro parágrafo Artigo 5.o
Artigo 6.o, segundo parágrafo Artigo 8.o, alínea c)
Artigo 7.o Artigo 3.o,n .o2
— Artigo 6.o
Artigo 8.o —
Artigo 8.oA—
Artigo 9.o:
n.os1 e 2 Artigo 7.o
n.o3 Artigo 8.o, alínea c)
— Artigo 8.o, alínea e)
Artigo 10.o Artigo 9.o
Artigo 11.o Artigo 10.o
Artigo 12.o Artigo 11.o
Artigo 13.o Artigo 12.o
Artigo 14.o Artigo 13.o
Artigo 15.o Artigo 14.o
Artigo 16.o Artigo 15.o
Artigo 17.o Artigo 16.o
Artigo 18.o Artigo 17.o
Artigo 23.o Artigo 18.o
Artigo 24.o Artigo 19.o
Artigo 25.o —
— Artigo 20.o
Artigo 25.oA—
Artigo 26.o Artigo 21.o
Artigo 27.o Artigo 22.o
Artigo 28.o Artigo 23.o
Artigo 29.o Artigo 24.o
Artigo 30.o Artigo 25.o
— Artigo 26.o
Artigo 31.o Artigo 27.o
1995R3072 — PT — 30.01.1998 — 001.001 — 22
▼B
Regulamento (CEE) n.o1418/76 Presente regulamento
Anexo A Anexo A
Anexo B Anexo B
Anexo C Anexo C