1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA93/37/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 199 de 9.8.1993, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de
Outubro de 1997L 328 1 28.11.1997
►M2Directiva 2001/78/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2001 L 285 1 29.10.2001
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1Rectificação, JO L 111 de 30.4.1994, p. 115 (93/37/CEE)
►C2Rectificação, JO L 214 de 9.8.2002, p. 1 (2001/78/CE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA93/37/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de emprei-
tadas de obras públicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.o, o seu artigo 66.oeo
seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
empreitadas de obras públicas(4) foi por diversas vezes alterada de
modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por questõesde lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva;
Considerando que a realização simultânea da liberdade de estabeleci-
mento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos deempreitadas de obras públicas, celebrados nos Estados-membros porconta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros orga-nismos de direiro público implica, paralelamente à eliminação dasrestrições, uma coordenação dos processos nacionais de adjudicação
de empreitadas de obras públicas;
Considerando que esta coordenação deve respeitar, na medida do
possível, os processos e práticas em vigor em cada um dos Estados-
-membros;
Considerando que a presente directiva não se aplica a determinados
contratos de empreitada dos sectores da água, energia, transportes e
telecomunicações, abrangidos pela Directiva 90/531/CEE;
Considerando que, perante a importância crescente das concessões de
obras públicas e a sua natureza específica, é oportuno incluir napresente directiva regras de publicidade na matéria;
Considerando que os contratos de empreitada de obras de valor inferior
a 5 000 000 de ecus podem não ser sujeitos à concorrência nos termosem que é organizada na presente directiva e que é necessário preverque as medidas de coordenação não lhes devem ser aplicadas;
Considerando que é necessário prever casos excepcionais em que as
medidas de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, masque há, também, que limitar expressamente esses casos;
Considerando que o processo por negociação deve ser considerado
excepcional e que, portanto, deve ser aplicado apenas em casos taxati-vamente enumerados;
Considerando que importa prever regras comuns no domínio técnico
que tenham em conta a política comunitária em matéria de normali-zação;
Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência efectiva em
matéria de contratos públicos pressupõe uma publicidade comunitária
dos anúncios de contratos elaborados pelas entidades adjudicantes dos
Estados-membros; que as informações contidas nesses anúncios devempossibilitar aos empreiteiros da Comunidade apreciar o interesse dos1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 2
(1)J O n .oC 46 de 20. 2. 1992, p. 79.
(2)J O n .oC 125 de 18. 5. 1992, p. 171, e JO n.oC 305 de 23. 11. 1992, p. 73.
(3)J O n .oC 106 de 27. 4. 1992, p. 11.
(4)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela ►C1Directiva 93/4/CEE (JO n.oL 38 de 16. 2. 1993, p.
31).◄
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contratos propostos; que, para esse efeito, é necessário facultar-lhes um
conhecimento suficiente das prestações a cumprir e das respectivascondições; que, sobretudo nos concursos limitados, a publicidade tem
por fim permitir aos empreiteiros dos Estados-membros manifestar o
seu interesse em relação aos contratos, solicitando às entidades adjudi-cantes um convite para a apresentação de candidaturas nas condiçõesexigidas;
Considerando que as informações suplementares sobre as empreitadas
devem constar, como é hábito nos Estados-membros, do caderno de
encargos relativo a cada empreitada ou de qualquer outro documentoequivalente;
Considerando que convém prever normas comuns de participação nos
processos de adjudicação de contratos deempreitada de obras públicas,normas essas que devem conter critérios de selecção qualitativa e crité-
rios de adjudicação do contrato;
Considerando que é conveniente permitir que determinadas condições
técnicas relativas aos anúncios e relatórios estatísticos requeridos pelapresente directiva possam ser adaptadas em função da evolução dasnecessidades técnicas; que o anexo II da presente directiva fazreferência à Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas
Comunidades Europeias (NACE); que a Comunidade pode, em caso
de necessidade, rever ou substituir a sua nomenclatura comum e que énecessário tomar disposições para que as referências à nomenclaturaNACE no referido anexo II possam ser adaptadas em conformidade;
Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações
dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de apli-
cação das directivas enunciadas no anexo VII,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva:
a) Oscontratos de empreitada de obras públicas são contratos a título
oneroso, celebrados por escrito entre um empreiteiro, por um lado, e
uma entidade adjudicante, definida na alínea b), por outro, quetenham por objecto quer a execução quer conjuntamente a execuçãoe concepção das obras relativas a uma das actividades referidas noanexo II ou de uma obra definida na alínea c), quer a realização,
seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades
indicadas pela entidade adjudicante;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias
locais e regionais, os organismos de direito público e as associações
formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou
mais desses organismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
— criado para satisfazer de um modo específico necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
— dotado de personalidade jurídica
e
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado,
pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismosde direito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo porparte destes últimos ou cujos órgãos de administração, dedirecção ou de fiscalização sejam compostos, em mais demetade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias
locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito
público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafoda presente alínea constam do anexo I. Essas listas são tão1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 3
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completas quanto possível e podem ser revistas de acordo com o
processo previsto no artigo 35o Para esse efeito, os Estados--membros notificarão periodicamente a Comissão das alterações
introduzidas nas suas listas;
c) Entende-se por obrao resultado de um conjunto de trabalhos de
construção ou de engenharia civil destinado a preencher, por simesmo, uma função económica ou técnica;
d) Aconcessão de obras públicas é um contrato que apresenta as
mesmas características que as referidas na alínea a), com excepçãode que a contrapartida das obras consiste quer unicamente no direitode exploração da obra quer nesse direito acompanhado do paga-mento de um preço;
e) Osconcursos públicos são processos nacionais em que qualquer
empreiteiro interessado pode apresentar uma proposta;
f) Osconcursos limitados são processos nacionais em que só os
empreiteiros convidados pelas entidades adjudicantes podem apre-
sentar uma proposta;
g) Osprocessos por negociação são os processos nacionais em que as
entidades adjudicantes consultam empreiteiros à sua escolha, nego-ciando as condições do contrato com um ou mais de entre eles;
h) Oproponente é o empreiteiro que apresente uma proposta e o
candidato é aquele que solicite um convite para participar num
concurso limitado ou num processo por negociação.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as
entidades adjudicantes observem ou assegurem a observância dodisposto na presente directiva sempre que subsidiem directamente emmais de 50 % um contrato de empreitada de obras celebrado por uma
entidade exterior a elas próprias.
2. O disposto no n.
o1 diz apenas respeito aos contratos da classe 50,
grupo 502 da Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nasComunidades Europeias (NACE) e aos contratos de obras de cons-
trução de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de
ocupação de tempos livres, estabelecimentos de ensino e edifícios parauso administrativo.
Artigo 3.
o
1. No caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de
concessão de obras públicas, as regras de publicidade definidas nos n.os
3, 6, 7 e 9 a 13 do artigo 11.oe no artigo 15.oserão aplicáveis a esse
contrato, quando o seu valor for igual ou superior a 5 000 000 de ecus.
2. A entidade adjudicante pode:
— quer impor ao concessionário de obras públicas que confie a
terceiros a execução de contratos que representem uma percen-tagem mínima de 30 % do valor global das obras que são objectode concessão, prevendo simultaneamente a possibilidade de oscandidatos aumentarem essa percentagem. Essa percentagemmínima deve ser indicada no contrato de concessão de obras,
— quer convidar os próprios candidatos a concessionários a indicar nas
suas propostas a eventual percentagem do valor global das obrasque são objecto da concessão que tencionem confiar a terceiros.
3. Sempre que o próprio concessionário for uma das entidades adju-
dicantes referidas na alínea b) do artigo 1o, fica obrigado, em relaçãoàs obras a executar por terceiros, a respeitar o disposto na presentedirectiva.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
concessionários de obras públicas que não entidades adjudicantes apli-quem as regras de publicidade definidas nos n.
os4, 6, 7 e 9 a 13 do
artigo 11.oe no artigo 16.o, na celebração de contratos de empreitada
de obras com terceiros sempre que o valor desses contratos for igualou superior a 5 000 000 de ecus. No entanto, não será necessária publi-1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 4
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cidade quando um contrato de empreitada preencher as condições de
aplicação das hipóteses enunciadas no n.o3 do artigo 7.o
Não são consideradas terceiros as empresas que se tenham agrupadopara obter a concessão, nem as empresas a elas associadas.
Porempresa associada entende-se qualquer empresa em que o conces-
sionário possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência
dominante, ou qualquer empresa que possa exercer uma influência
dominante sobre o concessionário ou que, tal como o concessionário,esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude dapropriedade, da participação financeira ou das regras que a regem.Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ouindirectamente, em relação a outra, uma empresa:
— detenha a maioria do capital subscrito da empresa,
ou
— disponha da maioria dos votos correspondentes às acções ou partes
de capital emitidas pela empresa
ou
— possa designar mais de metade dos membros do órgão de adminis-
tração, de direcção ou de fiscalização da empresa.
A lista exaustiva dessas empresas deve ser anexada à candidatura à
concessão. Essa lista será actualizada em função das alterações que
ocorram posteriormente nos vínculos existentes entre as empresas.
Artigo 4.
o
A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2.o,
7.o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE nem aos contratos que satis-
façam as condições do n.o2 do artido 6.oda mesma directiva;
b) Aos contratos de empreitada que sejam declarados secretos ou cuja
execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança,nos termos das disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando aprotecção dos interesses essenciais do Estado-membro o exija.
Artigo 5.
o
A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos regidos por
regras processuais diferentes e celebrados por força:
a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado CEE,
entre um Estado-membro e um ou vários países terceiros e tendopor objecto trabalhos destinados à realização ou à exploração em
comum de uma obra pelos Estados-signatários; todos os acordos
serão comunicados à Comissão, que pode proceder a uma consultano âmbito do Comité consultivo para os contratos de direito público,instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho(
1).
b) De um acordo internacional relacionado com o estacionamento de
tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um
país terceiro;
c) Do processo específico de uma organização internacional.
Artigo 6.o
1. O disposto na presente directiva é aplicável:
a) Aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado,
sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou supe-
rior ao equivalente em ecus a 5 000 000 expresso em direitos desaque especiais (DSE);1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 5
(1)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão alterada pela Decisão 77/63/
/CEE (JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).▼M1
▼M1
b) Aos contratos de empreitada de obras públicas referidos no n.o1d o
artigo 2.ocujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a
5 000 000 de ecus.
2. a) O contravalor em ecus e em moedas nacionais do limiar referido
no n.o1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir
de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear--ser-á no valor diário médio do ECU em DSE e das moedas
nacionais expresso em ecus durante o período de 24 meses que
termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anteriorà revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
O limiar fixado no n.
o1 e o seu contravalor expresso em ecus e
em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imedia-
tamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo;
b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob
proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo dos ContratosPúblicos, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.
3. Quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, sendo
cada um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve sertido em consideração na avaliação do montante referido no n.
o1.
Quando o valor cumulativo dos lotes for igual ou superior ao montante
indicado no n.o1, o disposto nesse número aplica-se a todos os lotes.
Todavia, as entidades adjudicantes podem derrogar a aplicação do n.o
1 em relação a lotes cujo valor calculado sem IVA seja inferior a1 000 000 de ecus, desde que o montante cumulativo desses lotes nãoexceda 20 % do valor cumulativo de todos os lotes.
4. As obras e os contratos não podem ser cindidos com o propósito
de os subtrair à aplicação da presente directiva.
5. Para o cálculo do montante referido no n.
o1, bem como no artigo
7.o, será tomado em consideração, além do valor dos contratos de
empreitada de obras públicas, o valor estimado dos formecimentos
necessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiropelas entidades adjudicantes.
6. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação
entre os diferentes empreiteiros.
Artigo 7.
o
1. Na celebração dos respectivos contratos de empreitada de obras
públicas, as entidades adjudicantes aplicarão os processos definidosnas alíneas e), f) e g) do artigo 1.
o, adaptados à presente directiva.
2. Die öffentlichen Auftraggeber können in den folgenden Fällen im
Verhandlungsverfahren Bauaufträge vergeben, vorausgesetzt, daß sieeine Vergabebekanntmachung veröffentlicht und die Bewerber nachbekannten Eignungskriterien ausgewählt haben:
a) Em presença de propostas irregulares apresentadas no âmbito de um
concurso público ou limitado, ou em caso de apresentação depropostas inaceitáveis face às disposições nacionais compatíveiscom o disposto no título IV, desde que as condições iniciais docontrato não sejam substancialmente alteradas. As entidades adjudi-cantes não publicarão um anúncio se incluírem no processo por
negociação todas as empresas que satisfaçam os critérios referidos
nos artigos 24.
oa 29.oe que, no concurso público ou limitado ante-
rior, tenham apresentado propostas que correspondam aos requisitosformais do processo de celebração do contrato;
b) Em relação a obras realizadas apenas para fins de investigação,
ensaio ou aperfeiçoamento e não com o objectivo de assegurar arentabilidade ou a cobertura dos custos de investigação e de desen-volvimento;1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 6
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c) Em casos excepcionais, quando se tratar de obras cuja natureza ou
condicionalismos não permitam uma fixação prévia e global dospreços.
3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos
de empreitada de obras por meio do processo por negociação, sempublicação prévia de anúncio, nos seguintes casos:
a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um
concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais docontrato não sejam substancialmente alteradas. A pedido daComissão, deve ser-lhe apresentado um relatório;
b) Em obras cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou relacio-
nados com a protecção de direitos exclusivos, só possa ser confiada
a um empreiteiro determinado;
c) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa,
resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudi-cantes em questão, não seja compatível com os prazos exigidospelos concursos públicos e limitados ou pelo processo por nego-ciação referidos no n.
o2. As circunstâncias invocadas para
justificar a urgência imperiosa não devem, em caso algum, ser
imputáveis às entidades adjudicantes;
d) Em obras complementares que não constem do projecto inicia-
lmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que setenham tornado necessárias, na sequência de uma circunstânciaimprevista, para a execução da obra descrita naqueles documentos,desde que sejam atribuídas ao empreiteiro que executa a referidaobra:
— quando essas obras não possam ser técnica ou economicamente
separadas do contrato principal sem grande inconveniente para
as entidades adjudicantes,
— ou quando essas obras, embora separáveis da execução do
contrato inicial, sejam estritamente necessárias para a perfeiçãodo contrato.
Contudo, o valor cumulativo dos contratos relativos às obras
complementares não deve exceder 50 % do montante do contrato
principal;
e) Em obras novas que consistam na repetição de obras similares
confiadas à empresa adjudicatária de um primeiro contrato, pelas
mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras estejam emconformidade com um projecto de base e que esse projecto tenhasido objecto de um primeiro contrato celebrado de acordo com osprocessos referidos no n.
o4.
A possibilidade de recorrer ao processo por negociação deve ser
indicada na abertura do concurso inicial e o montante total previsto
para a continuação das obras será tomado em consideração pelas
entidades adjudicantes para efeitos da aplicação do artigo 6.oSó
pode recorrer-se ao processo por negociação no triénio subsequenteà celebração do contrato inicial.
4. Nos restantes casos, as entidades adjudicantes adjudicarão as suas
empreitadas recorrendo a um concurso público ou a um concurso limi-tado.
Artigo 8.
o
1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido
escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou propo-
nentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ouproposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma propostaadmissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccio-nada, bem como o nome do adjudicatário.
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas infor-
mações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiroparágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possaobstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 7
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interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou
prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente
possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sidotomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos
pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato
para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenhamdecidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, porescrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas deci-sões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada adjudicação, as entidades adjudicantes devem
elaborar um relatório que incluirá pelo menos:
— o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor
do contrato,
— os nomes dos candidatos ou proponentes admitidos e a justificação
da sua escolha,
— os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos da
sua recusa,
— o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta,
bem como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicatário
tenciona subcontratar com terceiros,
— no que respeita aos processos por negociação, a indicação das
circunstâncias referidas no artigo 7.
oque justifiquem o recurso a
esse tipo de processos.
Esse relatório ou os seus pontos principais serão comunicados à
Comissão, a pedido desta.
Artigo 9.o
Em relação aos contratos de concepção e construção de um conjunto de
habitações sociais cujo projecto, em virtude da importância, complexi-dade e duração prevista das respectivas obras, deva ser elaborado,
desde o início, com base numa estreita colaboração por uma equipa
que inclua delegados das entidades adjudicantes, peritos e o empreiteiroque terá a seu cargo a execução das obras, pode recorrer-se a umprocesso especial de adjudicação destinado a escolher o empreiteiromais apto a ser integrado na equipa.
As entidades adjudicantes devem, em especial, incluir no anúncio do
concurso uma descrição das obras tão exacta quanto possível, quepermita aos empreiteiros interessados uma apreciação válida do
projecto a executar. Por outro lado, as entidades adjudicantes mencio-
narão no anúncio de concurso, nos termos dos artigos 24o a 29o, ascondições pessoais, técnicas e financeiras que os candidatos devempreencher.
Sempre que recorram a esse tipo de processos, as entidades adjudi-
cantes aplicarão as regras comuns de publicidade relativas aosconcursos limitados e as relativas aos critérios de selecção qualitativa.
TÍTULO II
REGRASCOMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
Artigo 10.o
1. As especificações técnicas referidas no anexo III constam dos
documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cadacontrato.
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificaçõestécnicas serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência anormas nacionais quetransponham normas europeias, a condições dehomologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 8
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▼B
3. Qualquer entidade adjudicante pode derrogar o disposto no n.o2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposiçãorelativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios
técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformi-
dade de um produto com essas normas, com essas condições dehomologação técnica europeias ou com essas especificações técnicascomuns;
b) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns impuserem a utilização de produtosou materiais incompatíveis com instalações já utilizadas pelas enti-dades adjudicantes ou implicarem custos ou dificuldades técnicasdesproporcionadas, mas apenas no âmbito de uma estratégia clara-mente definida e estabelecida tendo em vista a transição, num
prazo determinado, para normas europeias, condições de homolo-
gação técnicas europeias ou especificações técnicas comuns;
c) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e por esse
motivo não for adequado o recurso a normas europeias, a condições
de homologação técnica europeias ou a especificações técnicas
comuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no n.
o3 indi-
carão, sempre que possível, no anúncio de concurso publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caderno de encargos,
as razões que determinam esse recurso, devendo, em todos os casos,indicar as referidas razões na sua documentação interna e fornecer
essa informação, a pedido, aos Estados-membros e à Comissão.
5. Na falta de normas europeias, de condições de homologação
técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especifi-cações técnicas:
a) Devem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais reconhecidas como sendo conformes com as exigênciasessenciais enunciadas nas directivas comunitárias relativas à harmo-nização técnica, nos termos dos processos nelas previstos e, em
especial, nos termos dos processos previstos na Directiva 89/106/
/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa àaproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos deconstrução(
1);
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras ede utilização dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos.
Nesse caso, convém que se tome por referência, por ordem de
preferência:
i) as normas nacionais que transpõem normas internacionais aceites
pelo país da entidade adjudicante,
ii) as outras normas e condições internas de homologação técnica do
país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. A menos que essas especificações sejam justificadas pelo objecto
do contrato, os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulascontratuais específicas de um determinado contrato, de especificaçõestécnicas que mencionem produtos de um determinado fabrico ou prove-
niência ou processos especiais e que, portanto, tenham por efeito
favorecer ou eliminar certas empresas. É nomeadamente proibida aindicação de marcas, de patentes ou de tipos, ou de uma determinadaorigem ou produção; no entanto, essa indicação acompanhada damenção «ou equivalente» é autorizada quando as entidades adjudi-cantes não tenham a possibilidade de fornecer uma descrição do1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 9
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
▼B
objecto do contrato por meio de especificações suficientemente
precisas e inteligíveis para todos os interessados.
TÍTULO III
REGRASCOMUNS DE PUBLICIDADE
Artigo 11.o
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um
anúncio indicativo, as características essenciais dos contratos deempreitada de obras que tencionem celebrar e cujo valor seja igual ousuperior ao limite máximo estipulado no n.
o1 do artigo 6.o
2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato deempreitada de obras públicas por meio de concurso público ou limitado
ou, nos casos referidos no n.
o2 do artigo 7.o, de processo por nego-
ciação, darão a conhecer a sua intenção através de anúncio.
3. As entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de
obras públicas darão a conhecer a sua intenção por meio de anúncio.
4. Os concessionários de obras públicas que não as entidades adjudi-
cantes que desejem celebrar um contrato de empreitada com um
terceiro, na acepção do n.o4 do artigo 3.o, darão a conhecer a sua
intenção por meio de anúncio.
5. As entidades adjudicantes que tenham celebrado um contrato
darão a conhecer o respectivo resultado por meio de anúncio. Contudo,em determinados casos, podem não ser publicadas determinadas infor-mações relativas à adjudicação, quando a sua divulgação possa obstar à
aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os
legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas ouprejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.
6. Os anúncios referidos nos n.
os1 a 5 serão elaborados em confor-
midade com os modelos reproduzidos nos anexos IV, V e VI eespecificarão as informações aí pedidas.
As entidades adjudicantes não podem exigir outras condições para além
das previstas nos artigos 26.
oo e 27.oo quando pedirem informações
sobre as condições de carácter económico e técnico que exigem aosempreiteiros para a sua selecção (ponto 11 da secção B do anexo IV,
ponto 10 da secção C do anexo IV e ponto 9 da secção D do anexo
IV).
7. Os anúncios referidos nos n.
os1 a 5 serão enviados pelas enti-
dades adjudicantes, o mais rapidamente possível e pelas vias maisadequadas, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro-peias. No caso do processo urgente previsto no artigo 14.
o, os anúncios
serão enviados por telex, telegrama ou telecopiadora.
O anúncio previsto no n.o1 será enviado o mais rapidamente possível
depois de ter sido tomada a decisão que autoriza o programa em que seinserem os contratos de empreitada que as entidades adjudicantes
tencionam celebrar.
O anúncio previsto no n.
o5 será enviado, o mais tardar, quarenta e oito
dias após a adjudicação da empreitada em causa.
8. Os anúncios previstos nos n.os1 e 5 serão publicados na íntegra
noJornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados
TED, nas línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o textoda língua original.
9. Os anúncios referidos nos n.
os2, 3 e 4 serão publicados na íntegra
noJornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados
TED, nas respectivas línguas originais. Um resumo dos elementosimportantes de cada anúncio será publicado nas outras línguas oficiaisdas Comunidades, apenas fazendo fé o texto da língua original.
10. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios, o mais tardar, doze dias após a data do respec-1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 10
▼B
tivo envio. No caso do processo acelerado previsto no artigo 14.oo, esse
prazo será reduzido para cinco dias.
11. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa
do país da entidade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de
envio ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeiase deve fazer referência a essa data. A publicação não deve conteroutras informações para além das publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
12. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio.13. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio
não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelosem que o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 12.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado
pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e dois
dias a contar da data de envio do anúncio.
2. O prazo de recepção das propostas previsto no n.o1 pode ser
substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos inte-ressados apresentar propostas válidas, que em regra não será inferior a36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da
data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes
tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n.
o1 do artigo 11.o,
elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A(informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias
com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses emrelação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiasdo anúncio de concurso previsto no n.
o2 do artigo 11.o, e se o
anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informaçõesquantas as enumeradas no modelo de anúncio constante do anexo IVB (concurso público, desde que tais informações estejam disponíveisno momento da publicação do anúncio.
3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aosempreiteiros pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços compe-tentes, nos seis dias seguintes à recepção do pedido.
4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da data
limite fixada para a recepção das propostas.
5. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os
documentos ou informações complementares nãopuderem ser forne-cidos nos prazos fixados nos n
os3 e 4 ou quando as propostas apenas
possam ser apresentadas depois de visita aos locais ou de consulta no
local de documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos
previstos nos n.os1 e 2 devem ser adequadamente prorrogados.
Artigo 13.o
1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação na
acepção do n.o2 do artigo 7.o, o prazo de recepção dos pedidos de
participação, fixado pelas entidades adjudicantes, não pode ser inferiora trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por
escrito, os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. A1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 11
▼M1
▼B
▼B
carta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dos docu-
mentos complementares e incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o
caderno de encargos e os documentos complementares e a data
limite de apresentação desse pedido, bem como o montante e as
modalidades de pagamento da quantia que deva ser eventualmentepaga para obtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual
devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidato,nos termos do n.
o7 do artigo 11.oo, quer como complemento das
informações previstas nesse mesmo artigo em condições idênticas
às previstas nos artigos 26.oe 27.o;
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas,
fixado pelas entidades adjudicantes, não pode ser inferior a quarentadias a contar da data de envio do convite escrito.
4. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o3 pode ser
reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o
anúncio indicativo previsto no n.o1 do artigo 11.o, elaborado em
conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informaçãoprévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma
antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação àdata de envio do anúncio de concurso previsto no n.
o2 do artigo 11.o,
e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas infor-
mações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto noanexo IV C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D(processo por negociação), desde que tais informações estejam disponí-veis no momento da publicação do anúncio.
5. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação dos
contratos podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora
ou telefone. Nos quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta
a enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
7. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos
locais ou de consulta no local de documentos anexos ao caderno deencargos, os prazos previstos nos n.
os3 e 4 devem ser adequadamente
prorrogados.
Artigo 14.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos
previstos no artigo 13.oo, as entidades adjudicantes podem fixar os
prazos seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação que não pode
ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;
b) Um prazo para a recepção das propostas que não pode ser inferior a
dez dias a contar da data do convite.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes, o mais tardar, quatro dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 12
▼M1
▼B
▼B
possíveis. Os pedidos de participação nos concursos que forem feitos
por telegrama, telex, telecopiadora ou telefone devem ser confirmadospor carta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
Artigo 15.o
As entidades adjudicantes que pretendam recorrer à concessão de obras
públicas fixarão um prazo para a apresentação das candidaturas àconcessão, que não pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contarda data de envio do anúncio.
Artigo 16.
o
Nos contratos de empreitada de obras celebrados pelos concessionários
de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, os conces-sionários fixarão o prazo de recepção dos pedidos de participação, quenão pode ser inferiora trinta e sete dias a contar da data de envio doanúncio, e o prazo de recepção das propostas, que não pode ser inferior
a quarenta dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite
para apresentação de propostas.
Artigo 17.
o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias anúncios de empreitadas de obras públicas
que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista na presente
directiva.
TÍTULO IV
REGRAS COMUNS DE PARTICIPAÇÃO
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 18.o
►M11.◄A atribuição do contrato far-se-á com base nos crité-
rios previstos no capítulo 3 do presente título, tendo em conta odisposto no artigo 19.
oo e depois de as entidades adjudicantes terem
verificado a aptidão dos empreiteiros não excluídos por força do artigo
24.o, de acordo com os critérios de capacidade económica, financeira e
técnica mencionados nos artigos 26.oa 29.o
2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo
correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de
propostas por qualquer outro meio que permita garantir:
— que as referidas propostas contenham todas as informações necessá-
rias para a sua avaliação,
— que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se
aguarda a sua avaliação, e
— que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas
sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópiaautenticada o mais rapidamente possível,
— que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo
previsto para a respectiva apresentação.
Artigo 19.
o
Quando o critério de atribuição do contrato for o da proposta economi-
camente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em
consideração as variantes apresentadas por proponentes quando essas
variantes preencham os requisitos mínimos exigidos pelas entidadesadjudicantes.
As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as
condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como as1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 13
▼M1
▼B
▼B
regras da sua apresentação. Se não forem autorizadas variantes, as enti-
dades adjudicantes mencionarão esse facto no anúncio de concurso.
As entidades adjudicantes não podem recusar a apresentação de uma
variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo com
especificações técnicas definidas por referência a normas nacionaisque transponham normas europeias, a condições de homologaçãotécnica europeias, a especificações técnicas comuns referidas no n.
o2
do artigo 10.oou ainda a especificações técnicas nacionais referidas
no n.o5, alíneas a) e b), do artigo 10.o
Artigo 20.o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao
proponente que lhe comunique, na respectiva proposta, a parte docontrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do
empreiteiro principal.
Artigo 21.
o
Os agrupamentos de empreiteiros são autorizados a apresentar
propostas. Não se pode exigir que esses agrupamentos adoptem uma
forma jurídica determinada para efeitos de apresentação da proposta,
mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essaforma quando a empreitada lhe for atribuída.
Artigo 22.
o
1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação, as enti-
dades adjudicantes seleccionarão, com base nas informações relativas àsituação pessoal dos empreiteiros e nas informações e formalidades
necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico
e técnico que estes devem preencher, os candidatos que convidarão aapresentar uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham asqualificações requeridas nos artigos 24.
oa 29.o
2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, asentidades adjudicantes podem determinar o intervalo de variação dentro
do qual se situará o número de empresas que tencionam convidar.
Nesse caso, o intervalo de variação será indicado no anúncio deconcurso. O intervalo de variação será determinado em função da natu-reza da obra a realizar. O limite inferior do intervalo de variação nãodeve ser menor do que cinco. O limite superior do intervalo de
variação pode ser fixado em vinte.
Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apre-
sentação de propostas deve ser suficiente para assegurar umaconcorrência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato através
do processo por negociação, nos casos previstos no n.
o2 do artigo
7.oo, o número de candidatos admitidos a negociar não pode ser inferior
a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.
4. Os Estados-membros assegurarão que as entidades adjudicantes
convidem, sem discriminação, os empreiteiros dos outros Estados--membros que possuam as qualificações exigidas, nas mesmacondições que as aplicáveis aos seus nacionais.
Artigo 23.
o
1. As entidades adjudicantes podem indicar no caderno de encargos,
ou ser obrigadas a fazê-lo por um Estado-membro, a ou as autoridades
junto das quais os proponentes podem obter as informações pertinentessobre as obrigações relativas às disposições de protecção e condiçõesde trabalho em vigor no Estado-membro, região ou localidade em queas obras irão ser efectuadas e que serão aplicáveis às obras efectuadasno estaleiro durante a execução da empreitada.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 14
▼B
2. As entidades adjudicantes que fornecerem as informações refe-
ridas no n.o1 pedirão aos proponentes ou aos participantes num
processo de adjudicação que indiquem terem tomado em consideração,
na elaboração das propostas, as obrigações relativas às disposições de
protecção e às condições de trabalho em vigor no local onde as obrasirão ser efectuadas. Este facto não prejudica a aplicação do disposto non.
o4 do artigo 30.oquanto à verificação de propostas anormalmente
baixas.
Capítulo 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 24.o
Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os
empreiteiros que:
a) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação depatrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um
processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamen-
tação nacionais;
b) Tenham pendente processo de declaração de falência, de liquidação,
de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou qual-
quer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação eregulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido falta grave em matéria profissional, comprovada
por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento de quotização para a segurança social, de acordo com as
disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou comas do país da entidade adjudicante;
f) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento de impostos e taxas, de acordo com as disposições legais dopaís onde se encontram estabelecidos ou com as do país da entidadeadjudicante;
g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao
prestar as informações exigíveis nos termos do presente capítulo.
Sempre que a entidade adjudicante solicite ao empreiteiro prova de que
nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) ou f) se lhe aplica,
aceitará como prova bastante:
— nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de certifi-
cado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente
emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competentedo país de origem ou de proveniência e do qual conste que aquelesrequisitos se encontram preenchidos,
— nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela
autoridade competente do Estado-membro em causa.
Se o país em questão não emitir esse tipo de documentos ou certifi-
cados, estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramentoou, nos Estados-membros onde não exista esse tipo de declaração, pordeclaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ouadministrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado
do país de origem ou de proveniência.
Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos compe-
tentes para a emissão dos documentos acima mencionados einformarão imediatamente desse facto os outros Estados-membros e aComissão.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 15
▼B
Artigo 25.o
Pode ser solicitada a qualquer empreiteiro que pretenda participar num
processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas prova da
sua inscrição no registo profissional, nas condições previstas na legis-lação do Estado-membro onde está estabelecido:
— na Bélgica, o «Registre du Commerce» e «Handelsregister»,
— na Dinarmarca, o «Handelsregisteret», «Aktieselskabsregistret» e
«Erhvervsregistret»,
— na Alemanha, o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,— na Grécia, o «Registo das empresas das obras públicas» Μητρώο
Εργοληπτικών Επιχειρήσεων —Μ.Ε.Ε.Π. do Ministério do
Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas(ΥΠΕΧΩ∆Ε),
— em Espanha, o «Registro Oficial de Contratistas del Ministerio de
Industria, Comercio y Turismo»,
— em França, o «Registre du commerce» e o «Répertoire des
métiers»,
— na Itália, o «Registro della Camera di Commercio, Industria, Agri-
coltura e Artigianato»,
— no Luxemburgo, o «Registre aux firmes» e o «Rôle de la Chambre
des métiers»,
— nos Países Baixos, o «Handelsregister»,— em Portugal, a «Comissão de Alvarás de Empresas de Obras
Públicas e Particulares (CAEOPP)»,
— no Reino Unido e na Irlanda, o empreiteiro pode ser convidado a
apresentar um certificado do «Registrar of Companies» ou do«Registrar of Friendly Societies» ou, se não for esse o caso, umatestado de que conste que o interessado declarou sob juramentoexercer a referida profissão no país onde se encontra estabelecido
num lugar específico e sob uma determinada firma,
— na Áustria, o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», o «Mitglieder-
verzeichnisse der Landeskammern»,
— na Finlândia, o Kaupparekisteri, Handelsregistret,— na Suécia, o «Aktiebolags-», «handels- eller foreningsregistren».
Artigo 26.
o
1. A prova da capacidade financeira e económica do empreiteiro
pode ser feita, regra geral, por um ou vários dos elementos seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas;
b) Apresentação dos balanços ou extractos desses balanços sempre que
a publicação dos balanços seja exigida pela legislação do país onde
o empreiteiro está estabelecido;
c) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o seu
volume de negócios em obras nos três últimos exercícios.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no
convite para apresentação de propostas o ou os elementos escolhidos eos elementos de prova que pretendem para além dos referidos no n.
o1.
3. Se, por qualquer razão justificada, o empreiteiro não puder apre-
sentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, pode provar a
sua capacidade económica e financeira por qualquer outro documento
considerado adequado pela entidade adjudicante.
Artigo 27.o
1. A prova da capacidade técnica do empreiteiro pode ser feita:
a) Por certificados de habilitações literárias e profissionais do emprei-
teiro e/ou dos quadros da empresa e, em especial, do ou dosresponsáveis pela orientação das obras;1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 16
▼A1
▼B
▼B
b) Pela lista das obras executadas nos últimos cinco anos, acompa-
nhada de certificados de boa execução relativos às obras maisimportantes. Estes certificados indicarão o montante, a data e o
local de execução das obras e referirão se foram efectuadas de
acordo com as regras da arte e regularmente concluídas. Senecessário, esses certificados serão enviados directamente à entidadeadjudicante pela autoridade competente;
c) Por uma declaração que descreva as ferramentas, o material e o
equipamento técnico que o empreiteiro utilizará na execução daobra;
d) Por uma declaração relativa aos efectivos médios anuais da empresa
e ao número dos seus quadros nos três últimos anos;
e) Por uma declaração que mencione os técnicos ou os serviços
técnicos, quer estejam ou não integrados na empresa, a que o
empreiteiro recorrerá para a execução da obra.
2. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite
para apresentação de propostas os elementos de referência que pretende
obter.
Artigo 28.
o
A entidade adjudicante pode, dentro dos limites dos artigos 24.oa 27.o,
convidar o empreiteiro a completar os certificados e documentos apre-
sentados ou a explicitá-los.
Artigo 29.o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de empreiteiros
aprovados devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a d) e g) doartigo 24.
oe nos artigos 25.o, 26.oe 27.o
2. Os empreiteiros inscritos nessas listas podem, em relação a cada
contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registo
emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar oselementos de referência que permitam a sua inscrição na lista e a clas-sificação que lhes é atribuída na lista.
3. A inscrição nessas listas oficiais, certificada pelos organismos
competentes, constitui uma presunção de aptidão, para obras correspon-dentes à classificação do empreiteiro em causa, perante as entidadesadjudicantes dos outros Estados-membros, apenas na acepção dasalíneas a) a d) e g) do artigo 24.
o, do artigo 25.o, das alíneas b) e c)
do artigo 26.oe das alíneas b) e d) do artigo 27.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem ser
contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das quoti-zações para a segurança social, pode ser exigido um certificado
suplementar a qualquer empreiteiro inscrito, por ocasião de cada
processo de adjudicação.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as dis-
posições acima referidas apenas em benefício dos empreiteiros
estabelecidos no país que elaborou a lista oficial.
4. Para o registo dos empreiteiros dos outros Estados-membros
numa lista oficial, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaraçãopara além das exigidas aos empreiteiros nacionais e, em caso algum,
nenhuma para além das previstas nos artigos 24.
oa 27.o
5. Os Estados-membros que possuam listas oficiais serão obrigados
a comunicar aos outros Estados-membros o endereço do organismopara o qual devem ser enviados os pedidos de registo.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 17
▼B
Capítulo 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 30.o
1. Os critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a
adjudicação de contratos são os seguintes:
a) Ou unicamente o preço mais baixo;
b) Ou, quando a adjudicação se fizer à proposta economicamente mais
vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato emquestão: por exemplo, o preço, o prazo de execução, o custo de
utilização, a rentabilidade e o valor técnico.
2. No caso referido no n.
o1, alínea b), as entidades adjudicantes
mencionarão, no caderno de encargos ou no anúncio do concurso,todos os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível,por ordem decrescente da importância que lhes é atribuída.
3. O n.
o1 não é aplicável quando um Estado-membro se basear
noutros critérios para a adjudicação dos contratos, no âmbito de umaregulamentação em vigor no momento da adopção da presente directiva
e que tenha em vista dar preferência a certos proponentes, desde que a
regulamentação invocada seja compatível com o Tratado.
4. Se, em relação a um determinado contrato, as propostas pare-
cerem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, aentidade adjudicante solicitará por escrito, antes de rejeitar essaspropostas, esclarecimentos sobre os elementos constitutivos daspropostas que considere relevantes e verificará esses elementos tendo
em conta as explicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações
inerentes à economia do processo de construção, às soluções técnicas
adoptadas, às condições excepcionalmente favoráveis de que o propo-nente dispõe para executar os trabalhos ou à originalidade do projectodo proponente.
Se os documentos relativos ao concurso previrem a adjudicação do
contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicarà Comissão a rejeição das propostas consideradas demasiado baixas.
Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a legislação nacional em
vigor o permita, as entidades adjudicantes podem, excepcionalmente e
excluindo qualquer discriminação fundada na nacionalidade, rejeitar
propostas de carácter anormalmente baixo em relação às prestações aefectuar sem terem de se submeter ao processo previsto no primeiroparágrafo, no caso de o número dessas propostas para um determinadocontrato ser de tal modo elevado que a aplicação desse processo
conduza a um atraso substancial e comprometa o interesse público
inerente à realização do contrato em questão. O recurso a este processoexcepcional será mencionado no anúncio referido no n.
o5 do artigo
11.o
Artigo 31.o
1. A presente directiva não prejudica a aplicação, até 31 deDezembro de 1992, das disposições nacionais em vigor sobre a cele-bração de contratos de empreitada de obras públicas cujo objectivoseja reduzir as diferenças entre as diversas regiões e promover oemprego nas regiões menos favorecidas ou afectadas pelo declínio
industrial, desde que essas disposições sejam compatíveis com o
Tratado e, nomeadamente, com os princípios da exclusão de qualquerdiscriminação baseada na nacionalidade, da liberdade de estabeleci-mento e da livre prestação de serviços, bem como com as obrigaçõesinternacionais da Comunidade.
2. O n.
o1 é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo
30.oo1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 18
▼B
Artigo 32.o
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão das disposições
nacionais referidas no n.o3 do artigo 30.oe no artigo 31.oe das respec-
tivas regras de execução.
2. Os Estados-membros em causa enviarão anualmente à Comissão
um relatório descrevendo a aplicação das disposições referidas no n.o
1. Esses relatórios serão apresentados ao Comité consultivo para oscontratos de direito público.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33.o
Os prazos para a recepção das propostas ou dos pedidos de participação
serão calculados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/
/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação dasregras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(
1).
Artigo 33.oA
Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adju-
dicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tãofavoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação doacordo. Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente,
no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobre as
medidas a tomar por força do acordo relativo à contratação pública,celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round», a seguirdenominado «acordo»(
2).
Artigo 34.o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da
presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais
tardar, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, até 31 de Outubrode cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de emprei-tada adjudicados pelas entidades adjudicantes.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da
Directiva 93/36/CEE:
— o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do
limiar por cada entidade adjudicante,
— o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar
por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quantopossível, por processo de adjudicação, categoria de obras deacordo com a nomenclatura referida no anexo II e nacionalidadeda empresa a que foi adjudicado o contrato e, no caso dosprocessos por negociação, discriminados nos termos do artigo
7.
o, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados
a cada Estado-membro e a países terceiros;
b) No caso das entidades adjudicantes constantes da presente directiva,
o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por
cada categoria de entidade adjudicante, discriminados nos termosdo n.
o7, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, cate-
goria de obras de acordo com a nomenclatura utilizada no anexo IIe nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato e, nocaso dos processos por negociação, especificando o número e o1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 19
(1)J O n .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
(2) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à
celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da
sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do
«Uruguay Round» (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).▼M1
▼M1
valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países
terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da
Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudi-
cados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao
acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pelapresente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adju-dicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo dasderrogações ao acordo;
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo
com o procedimento previsto no n.
o3 do artigo 35.o, exigidas nos
termos do acordo.
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto
no n.o3 do artigo 35.o, a natureza das informações estatísticas exigidas
nos termos da presente directiva.
Artigo 35.o
1. O anexo I será alterado pela Comissão de acordo com o processo
previsto no n.o3 sempre que, nomeadamente, em função das notifi-
cações dos Estados-membros, seja necessário:
a) Excluir desse anexo os organismos de direito público que deixem de
satisfazer os critérios definidos na alínea b) do artigo 1.o;
b) Incluir nesse anexo os organismos de direito público que satisfaçam
esses critérios.
2. As condições de elaboração, transmissão, recepção, tradução,
recolha e distribuição dos anúncios referidos no artigo 11.oe dos rela-
tórios estatísticos previstos no artigo 34.o, a nomenclatura prevista no
anexo II e a referência a determinadas posições da nomenclatura nosanúncios podem ser alteradas de acordo com o processo previsto non.
o3.
3. O presidente do comité submeterá à apreciação deste um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer será exarado em acta, tendo, além disso, cada Estado-
-membro o direito de solicitar que a sua posição conste dessa mesma
acta.
A Comissão terá na maior conta o parecer do comité e informá-lo-á do
modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
4. As versões alteradas do anexo I e II e das condições referidas no
n.
o2 serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 36.o
1. Eacute; revogada a Directiva 71/305/CEE(1) sem prejuízo das
obrigações dos Estados-membros em relação aos prazos de transpo-
sição e de aplicação constantes do anexo VII.
2. Todas as remissões para a directiva revogada devem entender-se
como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com oquadro de correspondência constante do anexo VIII.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 20
(1) Incluindo as disposições que a alteraram, ou seja:
— a Directiva 78/669/CEE (JO n.oL 225 de 16. 8. 1978, p. 41),
— a Directiva 89/440/CEE (JO n.oL 210 de 21. 7. 1989, p. 1),
— a Decisão 90/380/CEE da Comissão (JO n.oL 187 de 19. 7. 1990, p. 55),
—on .o2 do artigo 35.oo da Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10.
1990, p.1),
— a Directiva 93/4/CEE (JO n.oL 38 de 16. 2. 1993, p. 31).▼B
▼B
Artigo 37.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 21
▼B
ANEXO I
LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS
DE DIREITOPÚBLICO REFERIDOS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1.o
I. NA BÉLGICA
Organismos
— Archives générales du Royaume et Archives de l'État dans les
Provinces Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën,
— Conseil autonome de l'enseignement communautaire Autonome Raad
van het Gemeenschapsuitzendingen,
— Radio et télévision belges, émissions néerlandaises Belgische Radio en
Televisie, Nederlandse uitzendingen,
— Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen
Gemeinschaft (Centre de radio et télévision belge de la Communauté
de langue allemande Centrum voor Belgische Radio en Televisie voor
de Duitstalige Gemeenschap),
— Bibliothèque royale Albert Ier— Koninklijke Bibliotheek Albert I,
— Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage — Hulpkas
voor Werkloosheidsuitkeringen,
— Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité — Hulpkas voor
Ziekte- en Invaliditeitsverzekeringen,
— Caisse nationale des pensions de retraite et de survie — Rijkskas voor
Rust- en Overlevingspensioenen,
— Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins naviguant
sous pavillon belge — Hulp- en Voorzorgskas voor Zeevarenden
onder Belgische Vlag,
— Caisse nationale des calamités — Nationale Kas voor de Rampens-
chade,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs de l'industrie diamantaire — Bijzondere Verrekenkas
voor Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders der Diamantnij-
verheid,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs de l'industrie du bois — Bijzondere Verrekenas voor
Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders in de Houtnijverheid,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs occupés dans les entreprises de batellerie — Bijzon-
dere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders
der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs occupés dans les entreprises de chargement, décharge-
ment et manutention de marchandises dans les ports débarcadères,
entrepôts et stations (appelée habituellement «Caisse spéciale de
compensation pour allocations familiales des régions maritimes») —
Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van de
Arbeiders gebezigd door Ladings- en Lossingsondernemingen en doorde Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations
(gewoonlijk genoemd: „Bijzondere Compensatiekas voor kindertoes-
lagen van de zeevaartgewesten”),
— Centre informatique pour la Région bruxelloise — Centrum voor
Informatica voor het Brusselse Gewest,
— Commissariat général de la Communauté flamande pour la coopéra-
tion internationale — Commissariaat-generaal voor Internationale
Samenwerking van de Vlaamse Gemeenschap,
— Commissariat général pour les relations internationales de la Commu-
nauté française de Belgique — Commissariaat-generaal bij de
Internationale Betrekkingen van de Franse Gemeenschap van België,
— Conseil central de l'économie — Centrale Raad voor het Bedrijfs-
leven,
— Conseil économique et social de la Région wallonne — Sociaal-
-economische Raad van het Waals Gewest,
— Conseil national du travail — Nationale Arbeidsraad,
— Conseil supérieur des classes moyennes — Hoge Raad voor de
Middenstand,
— Office pour les travaux d'infrastructure de l'enseignement subsidié —
Dienst voor Infrastructuurwerken van het Gesubsidieerd Onderwijs,
— Fondation royale — Koninklijke Schenking,1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 22
▼B
— Fonds communautaire de garantie des bâtiments scolaires —
Gemeenschappelijk Waarborgfonds voor Schoolgebouwen,
— Fonds d'aide médicale urgente — Fonds voor Dringende Geneeskun-
dige Hulp,
— Fonds des accidents du travail — Fonds voor Arbeidsongevallen,— Fonds des maladies professionnelles — Fonds voor Beroepsziekten,— Fonds des routes — Wegenfonds,— Fonds d'indemnisation des travailleurs licenciés en cas de fermeture
d'entreprises — Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting
van Ondernemingen Ontslagen Werknemers,
— Fonds national de garantie pour la réparation des dégâts houillers —
Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnschade,
— Fonds national de retraite des ouvriers mineurs — Nationaal Pensioen-
fonds voor Mijnwerkers,
— Fonds pour le financement des prêts à des États étrangers — Fonds
voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten,
— Fonds pour la rémunération des mousses enrôlés à bord des bâtiments
de pêche — Fonds voor Scheepsjongens aan Boord van Vissersvaar-
tuigen,
— Fonds wallon d'avances pour la réparation des dommages provoqués
par des pompages et des prises d'eau souterraine — Waals Fonds van
voorschotten voor het Herstel van de Schade veroorzaakt door Grond-
waterzuiveringen en Afpompingen,
— Institut d'aéronomie spatiale — Instituut voor Ruimte-aëronomie,
— Institut belge de normalisation — Belgisch Instituut voor Normali-
satie,
— Institut bruxellois de l'environnement — Brussels Instituut voor
Milieubeheer,
— Institut d'expertise vétérinaire — Instituut voor Veterinaire Keuring,— Institut économique et social des classes moyennes — Economisch en
Sociaal Instituut voor de Middenstand,
— Institut d'hygiène et d'épidémiologie — Instituut voor Hygiëne en
Epidemiologie,
— Institut francophone pour la formation permanente des classes
moyennes — Franstalig Instituut voor Permanente Vorming voor de
Middenstand,
— Institut géographique national — National Geografisch Instituut,— Institut géotechnique de l'État — Rijksinstituut voor Grondmechanica,— Institut national d'assurance maladie-invalidité — Rijksinstituut voor
Ziekte- en Invaliditeitsverzekering,
— Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants —
Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen,
— Institut national des industries extractives — Nationaal Instituut voor
de Extractiebedrijven,
— Institut national des invalides de guerre, anciens combattants et
victimes de guerre — Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden,
Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers,
— Institut pour l'amélioration des conditions de travail — Instituut voor
Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden,
— Institut pour l'encouragement de la recherche sccientifique dans
l'industrie et l'agriculture — Instituut tot Aanmoediging van het
Wetenschappelijk Onderzoek in Nijverheid en Landbouw,
— Institut royal belge des sciences naturelles — Koninklijk Belgisch
Instituut voor Natuurwetenschappen,
— Institut royal belge du patrimoine artistique — Koninklijk Belgisch
Instituut voor het Kunstpatrimonium,
— Institut royal de météorologie — Koninklijk Meteorologisch Instituut,
— Enfance et famille — Kind en Gezin,
— Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij der
Brugse Zeevaartinrichtingen,
— Mémorial national du fort de Breendonck — Nationaal Gedenkteken
van het Fort van Breendonck,
— Musée royal de l'Afrique centrale — Koninklijk Museum voor
Midden-Afrika,,
— Musées royaux d'art et d'histoire Koninklijke Musea voor Kunst en
Geschiedenis,
— Musées royaux des beaux-arts de Belgique — Koninklijke Musea voor
Schone Kunsten van België,
— Observatoire royal de Belgique — Koninklijke Sterrenwacht van
België,1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 23
▼B
— Office belge de l'économie et de l'agriculture — Belgische Dienst voor
Bedrijfsleven en Landbouw,
— Office belge du commerce extérieur — Belgische Dienst voor Buiten-
landse Handel,
— Office central d'action sociale et culturelle au profit des membres de la
communauté militaire — Centrale Dienst voor Sociale en Culturele
Actie ten behoeve van de Leden van de Militaire Gemeenschap,
— Office de la naissance et de l'enfance Dienst voor Borelingen en
Kinderen,
— Office de la navigation — Dienst voor de Scheepvaart,
— Office de promotion du tourisme de la Communauté française —
Dienst voor de Promotie van het toerisme van de Franse Gemeens-
chap,
— Office de renseignements et d'aide aux familles des militaires —
Hulp- en Informatiebureau voor Gezinnen van Militairen,
— Office de sécurité sociale d'outre-mer — Dienst voor Overzeese
Sociale Zekerheid,
— Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés —
Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers,
— Office national de l'emploi — Rijksdienst voor de Arbeidsvoorziening,
— Office national des débouchés agricoles et horticoles — Nationale
Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten,
— Office national de sécurité sociale — Rijksdienst voor Sociale Zeker-
heid,
— Office national de sécurité sociale des administrations provinciales et
locales — Rijksdienst voor Sociale Zekerheid van de Provinciale en
Plaatselijke Overheidsdiensten,
— Office national des pensions — Rijksdienst voor Pensioenen,
— Office national des vacances annuelles — Rijksdienst voor de Jaar-
lijkse Vakantie,
— Office national du lait — nationale Zuiveldienst,
— Office régional bruxellois de l'emploi — Brusselse Gewestelijke
Dienst voor Arbeidsbemiddeling,
— Office régional et communautaire de l'emploi et de la formation —
Gewestelijke en Gemeenschappelijke Dienst voor Arbeidsvoorziening
en Vorming,
— Office régulateur de la navigation intérieure — Dienst voor Regeling
der Binnenvaart,
— Société publique des déchets pour la Région flamande — Openbare
Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest,
— Orchestre national de Belgique — Nationaal Orkest van België,
— Organisme national des déchets radioactifs et des matières fissiles
Nationale Instelling voor Radioactief Afval en Splijtstoffen,
— Palais des beaux-arts — Paleis voor Schone Kunsten,
— Pool des marins de la marine marchande — Pool van de Zeelieden ter
Koopvaardij,
— Port autonome de Charleroi — Autonome Haven van Charleroi,
— Port autonome de Liège — Autonome Haven van Luik,— Port autonome de Namur — Autonome Haven van Namen,
— Radio et télévision belges de la Communauté française — Belgische
Radio en Televisie van de Franse Gemeenschap,
— Régie des bâtiments — Regie der Gebouwen,
— Régie des voies aériennes — Regie der Luchtwegen,
— Régie des postes — Regie der Posterijen,— Régie des télégraphes et des téléphones — Regie van Telegraaf en
Telefoon,
— Conseil économique et social pour la Flandre — Sociaal-economische
Raad voor Vlaanderen,
— Société anonyme du canal et des installations maritimes de
Bruxelles — Naamloze Vennootschap „Zeekanaal en Haveninrich-
tingen van Brussel”,
— Société du logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées —
Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maats-
chappijen,
— Société nationale terrienne — Nationale Landmaatschappij,
— Théâtre royal de la Monnaie — De Koninklijke Muntschouwburg,
— Universités relevant de la Communauté flamande — Universiteiten
afhangende van de Vlaamse Gemeenschap,1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 24
▼B
— Universités relevant de la Communauté française — Universiteiten
afhangende van de Franse Gemeenschap,
— Office flamand de l'emploi et de la formation professionnelle —
Vlaamse Dienst voor Arbeidsvoorziening en Beroepsopleiding,
— Fonds flamand de construction d'institutions hospitalières et médico-
-sociales — Vlaams Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen en
Medisch-Sociale Instellingen,
— Société flamande du logement et sociétés agréées — Vlaamse Huis-
vestingsmaatschappij en erkende maatschappijen,
— Société régionale wallonne du logement et sociétés agréées — Waalse
Gewestelijke Maatschappij voor de Huisvesting en erkende maats-
chappijen,
— Société flamande d'épuration des eaux — Vlaamse Maatschappij voor
Waterzuivering.
— Fonds flamand du logement des familles nombreuses — Vlaams
Woningfonds van de Grote Gezinnen
Categorias
— les centres publics d'aide sociale (os centros públicos de assistência
social),
— les fabriques d'église (fábricas da Igreja).
II. NA DINAMARCA
Organismos
— Københavns Havn,
— Danmarks Radio,— TV 2/Danmark,
— TV 2 Reklame A/S,
— Danmarks Nationalbank,— A/S Storebæltsforbindelsen,
— A/S Øresundsforbindelsen (alene tilslutningsanlæg i Danmark),
— Københavns Lufthavn A/S,— Byfornyelsesselskabet København,
— Tele Danmark A/S com as suas filiais:
— Fyns Telefon A/S,— Jydsk Telefon Aktieselskab A/S,
— Kjøbenhavns Telefon Aktieselskab,
— Tele Sønderjylland A/S,— Telecom A/S,— Tele Danmark Mobil A/S.
Categorias
— De kommunale havne (os portos municipais),
— Andre Forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas).
III. NA ALEMANHA
1.Categorias
As pessoas colectivas de direito público, estabelecimentos e
fundações de direito público e criadas pelo Estado, pelos Länder ou
pelas autoridades locais, nomeadamente nos seguintes domínios:
1.1.Pessoas colectivas de direito público
— Wissenschaftliche Hochschulen und verfaßte Studentenschaften
(universidades e corpo de estudantes integrado em associações),
— berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerbe-
rater-, Wirtschaftsprüfer-, Architekten-, Ärzte- und
Apothekerkammern) [associações profissionais (Ordens dos advo-
gados, dos notários, dos consultores fiscais, dos auditores, dos
arquitectos, dos médicos e dos farmacêuticos)],
— Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Indus-
trie- und Handelskammern, Handwerksinnungen,
Handwerkschaften) [associações profissionais (confederações dos
agricultores, câmaras de artes e ofícios, câmaras da indústria e do1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 25
▼B
comércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes e
ofícios)],
— Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall- und Rentenversi-
cherungsträger) [segurança social (caixas de previdência,companhias de seguros de acidentes e pessoas)],
— kassenärztliche Vereinigungen (associações de médicos das
caixas de previdência),
— Genossenschaften und Verbände (cooperativas e associações);
1.2.Estabelecimentos e fundações
As entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao
controlo do Estado e que prosseguem o interesse público, nomeada-
mente nos seguintes domínios:
— Rechtsfähige Bundesanstalten (serviços federais com personali-
dade jurídica),
— Versorgunsanstalten und Studentenwerke (serviços de assistência
social e serviços sociais universitários),
— Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen (fundações culturais, de
assistência social e de apoio).
2.Pessoas colectivas de direito privado
As entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao
controlo do Estado e que prosseguem o interesse público incluindo
os «Kommunale Versorgungsunternehmen», nomeadamente nos
seguintes domínios:
— Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medizi-
nische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs- und
Tierkörperbeseitigungsanstalten) [sector da saúde (hospitais, esta-
belecimentos de tratamento termal, instituições de investigação
médica, institutos de inspecção ou de eliminação de animais)],
— Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken,
Archive, zoologische und botanische Gärten) [cultura (teatros,
orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e
botânicos do domínio público)],
— Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrich-
tungen, Kinder- und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen,
Gemeinschafts- und Bürgerhäuser, Frauenhäuser, Altersheime,
Obdachlosenunterkünfte) [sector da assistência social (creches,
colónias de férias, centros de repouso, lares para crianças e
jovens, centros de animação dos tempos livres, centros sociocul-
turais, casas de mulheres, lares para a terceira idade, alojamento
de pessoas sem abrigo)],
— Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und -einrichtungen)
[desporto (piscinas, complexos e centros desportivos)],
— Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) [protecção civil
(bombeiros, serviços de socorro)],
— Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und Weiterbildungseinrich-
tungen, Volkshochschulen) [formação (centros de reciclagem, de
formação complementar e contínua, cursos nocturnos sem atri-
buição de diplomas)],
— Wissenschaft, Forschung und Entwicklung
(Großforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften
und Vereine, Wissenschaftsförderung) [ciencia investigação e
desenvolvimento (centros de investigação de grande dimensão,
sociedades e associações científicas, incentivo da ciência)],
— Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall- und Abwasserbeseitigung)
[eliminação de resíduos (limpeza viária, eliminação dos resíduos
e das águas residuais)],
— Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwick-
lung, Wohnungsunternehmen, Wohnraumvermittlung)
[engenharia civil e economia imobiliária (planeamento urbano,desenvolvimento urbano, empresas de construção e serviço de
mediação imobiliária)].
— Wirtschaft (Wirtschaftsförderungsgesellschaften) (economia: soci-
edades de promoção da economia),
— Friedhofs- und Bestattungswesen (administração de cemitérios e
cerimónias fúnebres),
— Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung,
technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung)
[cooperação com os países em desenvolvimento (financiamento,
cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento, formação)].1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 26
▼B
IV. NA GRÉCIA
Categorias
As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de emprei-
tada de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado.
V. EM ESPANHA
Categorias
— Entidades Gestoras y Servicios comunes de la Seguridad Social (enti-
dades administrativas e instituições comuns de segurança social),
— Organismos Autónomos de la Administración del Estado (organismos
autónomos da administração do Estado),
— Organismos Autónomos de las Comunidades Autónomas (organismos
autónomos das comunidades autónomas),
— Organismos Autónomos de las Entidades Locales (organismos autó-
nomos das autoridades locais),
— Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado
español (outras entidades abrangidas pela legislação em matéria de
contratos de direito público do Estado espanhol).
VI. EM FRANÇA
Organismos
1. Entidades públicas nacionais:
1.1. De carácter científico, cultural e profissional:
— Collège de France,
— Conservatoire national des arts et métiers,
— Observatoire de Paris.
1.2. Científicos e tecnológicos:
— Centre national de la recherche scientifique (CNRS),
— Institut national de la recherche agronomique,— Institut national de la santé e de la recherche médicale,
— Institut français de recherche scientifique pour le développement
en coopération (ORSTOM).
1.2. De carácter administrativo:
— Agence nationale pour l'emploi,
— Caisse nationale des allocations familiales,— Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés,— Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés,
— Office national des anciens combattants et victimes de la guerre,
— Agences financières de bassins.
Categorias
1. Entidades públicas nacionais:
— universités (universidades),
— écoles normales d'instituteurs (escolas de formação de profes-
sores).
2. Entidades públicas regionais, departamentais ou locais de carácter
administrativo:
— collèges (colégios),
— lycées (liceus),
— établissements publics hospitaliers (estabelecimentos públicos
hospitalares),
— offices publics d'habitations à loyer modéré (OPHLM) (serviços
públicos de habitação de renda económica).
3. Grupos de pessoas colectivas de direito público de carácter territorial:
— syndicats de communes (associações de municípios),
— districts (distritos),
— communautés urbaines (municípios),
— institutions interdépartementales et interrégionales (instituições
interdepartamentais e interregionais).1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 27
▼B
VII. NA IRLANDA
Organismos
— Shannon Free Airport Development Company Ltd,
— Local Government Computer Services Board,— Local Government Staff Negotiations Board,— Córas Tráchtála (Irish Export Board),— Industrial Development Authority,— Irish Goods Council (Promotion of Irish Goods),
— Córas Beostoicagus Feola (CBF) (Irish Meat Board),
— Bord Fálite Éireann (Irish Tourism Board),— Údarás na Gaeltachta (Development Authority for Gaeltacht Regions),— An Bord Pleanála (Irish Planing Board).
Categorias
— Third Level Educational Bodies of a Public Character (os organismos
de carácter público responsáveis pelo ensino superior),
— National Training, Cultural or Research Agencies (agências nacionais
encarregadas da formação, cultura ou pesquisa),
— Hospital Boards of a Public Character (os conselhos hospitalares de
carácter público),
— National Health & Social Agencies of a Public Character (as agências
nacionais de saúde e da segurança social de carácter público),
— Central & Regional Fishery Boards (os conselhos centrais e regionais
de pesca).
VIII. EM ITÁLIA
Organismos
— Agenzia per la promozione dello sviluppo nel Mezzogiorno.
Categorias
— Enti portuali e aeroportuali (entidades portuárias e aeroportuárias),
— Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para trabalhos hidráu-
licos),
— Le università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i
lavori interessanti le università (as universidades do Estado, os insti-
tutos universitários do Estado, os consórcios para as obras nas
universidades),
— Gli istituti superiori scientifici e culturali, gli osservatori astronomici,
astrofisici, geofisici o vulcanologici (os institutos superiores científicos
e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ouvulcanológicos),
— Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de
ensaio),
— Le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (as instituições
públicas de assistência e de beneficência),
— Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza
(entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de
assistência),
— Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento),— Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de
irrigação),
— Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais),— Comunità montane (comunidades de montanha),— Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades encarregues de
serviços de interesse público),
— Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del
tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades de
espectáculos, desporto, turismo e tempos livres),
— Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de
promoção artística).1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 28
▼B
IX. NO LUXEMBURGO
Categorias
— Les établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un
membre du gouvernement (estabelecimentos públicos do Estado colo-
cados sob o controlo de um membro do Governo),
— Les établissements publics placés sous la surveillance des communes
(estabelecimentos públicos colocados sob o controlo dos municípios),
— Les syndicats de communes créés en vertu de la loi du 14 février 1900
telle qu'elle a été modifiée par la suite (associações de municípios
criadas ao abrigo da lei de 14 de Fevereiro de 1900 tal como subse-
quentemente alterada).
X. NOS PAÍSES BAIXOS
Organismos
— De Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast Natuurwetens-
chappelijk Onderzoek (TNO) en de daaronder ressorterende
organisaties.
Categorias
— De waterschappen (os organismos de ordenamento hidráulico),
— De instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8
van de Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985), de acade-
mische ziekenhuizen [as instituições de formação científica referidas
no artigo 8.oda lei de formação científica de 1985 [Wet op het
Wetenschappelijk Onderwijs (1985)], as clínicas universitárias].
XI. EM PORTUGAL
Categorias
— Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde,
— Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial,
— Fundações públicas,— Administrações gerais e juntas autónomas.
XII. NO REINO UNIDO
Organismos
— Central Blood Laboratories Authority,
— Design Council,
— Health and Safety Executive,
— National Research Development Corporation,— PublicHealth Laboratory Servic es Board,
— Advisory, Conciliation and Arbitration Service,
— Commission for the New Towns,
— Development Board For Rural Wales,
— English Industrial Estates Corporation,— National Rivers Authority,
— Northern Ireland Housing Executive,
— Scottish Enterprise,— Scottish Homes,
— Welsh Development Agency.
Categorias
— Universities and polytechnics, maintained schools and colleges
(universidades e escolas politécnicas, liceus e colégios),
— National Museums and Galleries (museus e galerias nacionais),
— Research Councils (conselhos encarregues da promoção da investi-
gação),
— Fire Authorities (autoridades encarregues da luta contra incêndios),
— National Health Service Authorities (autoridades abrangidas pelo
Serviço Nacional de Saúde),
— Police Authorities (autoridades policiais),— New Town Development Corporations (sociedades de urbanismo),1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 29
▼B
— Urban Development Corporations (sociedades de desenvolvimento
urbano).
XIII. NA ÁUSTRIA
Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof»
(autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comer-
cial.
XIV. NA FINLÂNDIA
Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham
carácter industrial ou comercial.
XV. NA SUÉCIA
Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a
fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 30
▼A1
▼B
ANEXO II
LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLA-
TURA GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS
(NACE)
Classes GruposSubgrupo e
posiçõesDescrição
50 CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
500 Construção e engenharia civil (sem especialização),
demolição
500.1 Construção de edifícios e trabalhos de engenharia
civil (sem especialização)
500.2 Demolição
501 Construção de edifícios (de habitação e outros)
501.1 Construção civil em geral
501.2 Construção de coberturas501.3 Construção de chaminés, lareiras e fornos501.4 Impermeabilizações501.5 Renovação e conservação de paredes exteriores501.6 Montagem e desmontagem de andaimes
501.7 Outras actividades especializadas da construção
(incluindo estruturas)
502 Engenhariacivil: construçãodeestradas,pontes,vias
férreas, etc.
502.1 Trabalhos gerais de engenharia civil
502.2 Terraplenagem ao ar livre502.3 Obras de arte (ao ar livre ou subterrâneas)502.4 Obras de arte fluviais e marítimas502.5 Construção de estradas (incluindo a construção espe-
cializada de aeródromos)
502.6 Trabalhos especializados no domínio da água (irri-
gação, drenagem, adução, redes e tratamento de
esgotos)
502.7 Trabalhos especializados em outras actividades da
engenharia civil
503 Instalações
503.1 Trabalhos gerais de instalações
503.2 Canalizações (instalações de gás, água e equipamento
sanitário)
503.3 Instalações de aquecimento e de ventilação (insta-
lação de aquecimento central, ar condicionado, venti-
lação)
503.4 Isolamento térmico, acústico e antivibrações
503.5 Instalações eléctricas
503.6 Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc.
504 Acabamentos
504.1 Acabamentos gerais
504.2 Estucagem504.3 Carpintaria de madeira, principalmente especializada
na colocação (incluindo colocação de tacos de
madeira)
504.4 Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede504.5 Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de
ladrilhos, de outros revestimentos e de revestimentos
colados)
504.6 Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala,
etc.)1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 31
▼B
ANEXO III
DEFINIÇÃODE DETERMINADASESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Especificações técnicas, o conjunto das prescrições técnicas constantes,
nomeadamente, dos cadernos de encargos, que definem as características
exigidas a um trabalho, material, produto ou fornecimento e que permitem
caracterizar objectivamente um trabalho, material, produto ou fornecimento
de modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante
os destina. Essas características incluem os níveis de qualidade ou de
adequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições
aplicáveis ao material, a produto ou a fornecimento no que respeita ao
sistema de garantia da qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios
e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem. Incluem
igualmente as regras de concepção e de cálculo das obras, as condições de
ensaio, de controlo e de recepção das obras, bem como as técnicas ou
métodos de construção e todas as outras condições de carácter técnico que
a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou
especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou aos elementos
integrantes dessas obras;
2.Normas, especificações técnicas aprovadas por um organismo autorizado de
actividade normativa, para aplicação repetida ou continuada, cuja
observância não é, em princípio, obrigatória;
3.Normas europeias, normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normali-
zação (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica
(Cenelec) como «norma europeia (EN)» ou «documento de harmonização
(HD)», em conformidade com as regras comuns dessas organizações;
4.Homologação europeia, a apreciação técnica favorável da aptidão de um
produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos requisitos
essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas do
produto e as condições estabelecidas de execução e de utilização. A homo-
logação europeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito
pelo Estado-membro;
5.Especificações técnicas comuns, especificações técnicas elaboradas segundo
um processo reconhecido pelos Estados-membros e publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ;
6.Requisitos essenciais, as exigências relativas à segurança, à saúde e a certos
aspectos de interesse colectivo a que as obras devem obedecer.1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 32
▼M1
ANEXO IV
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 33
▼M2
▼C2
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 34
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 35
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 36
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 37
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 38
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 39
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 40
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 41
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 42
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 43
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 44
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 45
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 46
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 47
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 48
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 49
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 50
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 51
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 52
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 53
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 54
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 55
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 56
▼B
ANEXO V
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 57
▼M2
▼C2
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 58
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 59
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 60
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 61
▼B
ANEXO VI
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 62
▼M2
▼C2
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 63
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 64
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 65
▼C2
1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 66
ANEXO VII
DATASLIMITE DE TRANSPOSIÇÃOE DE APLICAÇÃO
Directiva 71/305/CEE (1)Alterada pela Directiva Alterada pelo Acto de Adesão
78/669/CEE (2) 89/440/CEE (3) 90/531/CEE (4) DK, IRL, UK (5)G R (6) ES/PO (7)
Artigo 1.oAlterado
Artigo 1.oA Alterado
Artigo 1.oB Alterado
Artigo 2.oRevogado
Artigo 3.o,n .o1 Revogado
Artigo 3.o,n .o2 Revogado
Artigo 3.o,n .o3 Revogado
Artigo 3.o,n .os4e5 ,
alíneas a) e b) Alterado
Artigo 3.o,n .os4e5 ,
alínea c)
Artigo 4.oAlterado
Artigo 4.oA Alterado
Artigo 5.oAlterado
Artigo 5.oA Alterado
Artigo 6.o
Artigo 7.o,n .o1 Alterado Revogado
Artigo 7.o,n .o2 Revogado
Artigo 8.oRevogado
Artigo 9.oRevogado
Artigo 10.oAlterado
Artigo 11.oRevogado
Artigo 12.oAlterado
Artigo 13.oAlterado
Artigo 14.oAlterado
Artigo 15.oAlterado
Artigo 15.oA Alterado
Artigo 15.oB Alterado
Artigo 16.oRevogado
Artigo 17.oRevogado
Artigo 18.oRevogado
Artigo 19.oAlterado Alterado
Artigo 20.oAlterado
Artigo 20.oA Alterado
Artigo 20.oB Alterado
Artigo 21.o
Artigo 22.oAlterado
Artigo 22.oA Alterado▼B1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 67
Directiva 71/305/CEE (1)Alterada pela Directiva Alterada pelo Acto de Adesão
78/669/CEE (2) 89/440/CEE (3) 90/531/CEE (4) DK, IRL, UK (5)G R (6) ES/PO (7)
Artigo 23.o
Artigo 24.oAlterado Alterado Alterado Alterado
Artigo 25.o
Artigo 26.o
Artigo 27.o
Artigo 28.o
Artigo 29.o,n .o1
Artigo 29.o,n .o2
Artigo 29.o,n .o3 Revogado
Artigo 29.o,n .o4 Alterado
Artigo 29.o,n .o5 Alterado
Artigo 29.oA Alterado
Artigo 29.oB Alterado
Artigo 30.o
Artigo 30.oA Alterado
Artigo 30.oB Alterado
Artigo 31.oRevogado
Artigo 32.o
Artigo 33.o
Artigo 34.o
Anexos I a VI Anexo I a VI Anexo I Anexo I Anexo I
(1) EC-6: 30. 7. 1972.
DK, IRL, UK: 1. 1. 1973.
GR: 1. 1. 1981.
ES, PO: 1. 1. 1986.
(2) EC-9: 16. 2. 1979.
GR: 1. 1. 1981.
ES, PO: 1. 1. 1986.
(3) EC-9: 19. 7. 1990.
GR, ES, PO: 1. 3. 1992.
(4) EC-9: 1. 1. 1993.
ES: 1. 1. 1996.
GR, PO: 1. 1. 1998. (
(5) EC-9: 1. 1. 1973.
(6) EC-10: 1. 1. 1981.
(7) EC-12: 1. 1. 1986.▼B1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 68
▼B
ANEXO VIII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
Directiva 71/305/CEE Presente directiva
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 1.oA Artigo 2.o
Artigo 1.oB Artigo 3.o
Artigo 2.o—
Artigo 3.o,n .o1—
Artigo 3.o,n .o2—
Artigo 3.o,n .o3—
Artigo 3.o,n .os4 e 5, Artigo 4.o, alínea a)
alíneas a) e b)
Artigo 3.o,n .os4 e 5, Artigo 4.o, alínea b)
alínea c)
Artigo 4.oArtigo 5.o
Artigo 4.oA Artigo 6.o
Artigo 5.oArtigo 7.o
Artigo 5.oA Artigo 8.o
Artigo 6.oArtigo 9.o
Artigo 7.o—
Artigo 8.o—
Artigo 9.o—
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.o—
Artigo 12.oArtigo 11.o
Artigo 13.oArtigo 12.o
Artigo 14.oArtigo 13.o
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 15.oA Artigo 15.o
Artigo 15.oB Artigo 16.o
Artigo 16.o—
Artigo 17.o—
Artigo 18.o—
Artigo 19.oArtigo 17.o
Artigo 20.oArtigo 18.o
Artigo 20.oA Artigo 19.o
Artigo 20.oB Artigo 20.o
Artigo 21.oArtigo 21.o
Artigo 22.oArtigo 22.o
Artigo 22.oA Artigo 23.o
Artigo 23.oArtigo 24.o
Artigo 24.oArtigo 25.o
Artigo 25.oArtigo 26.o
Artigo 26.oArtigo 27.o
Artigo 27.oArtigo 28.o
Artigo 28.oArtigo 29.o
Artigo 29.o, no 1 Artigo 30.o,n .o1
Artigo 29.o,n .o2 Artigo 30.o,n .o2
Artigo 29.o,n .o3—
Artigo 29.o,n .o4 Artigo 30.o,n .o3
Artigo 29.o,n .o5 Artigo 30.o,n .o4
Artigo 29.oA Artigo 31.o
Artigo 29.oB Artigo 32.o
Artigo 30.oArtigo 33.o
Artigo 30.oA Artigo 34.o
Artigo 30.oB Artigo 35.o
Artigo 31.o—
— Artigo 36.o
Artigo 32.o—
Artigo 33.o—
— Artigo 37.o
Artigo 34.oArtigo 38.o
Anexos I a VI Anexos I a VI
— Anexos VII e VIII1993L0037 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 69