1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
(JO L 262 de 27.9.1976, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
►M2Directiva 97/31/CE da Comissão de 11 de Junho de 1997 L 171 49 30.6.1997
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula
da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aosdispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;
Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para
outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmasprescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, querem substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vistanomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do
processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos amotor e seus reboques(
3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE(4), o conselho adoptou as
prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos deiluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seusreboques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizada dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, cadaEstado-membros terá a possibilidade de verificar o cumprimento dasprescrições comuns de construção e de ensaio, e de informar os outrosEstados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha
de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda; que a aposição deuma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricadosem conformidade com o tipo homologado torna desnecessário umcontrolo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas
adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seuRegulamento n.
o4 [Prescrições uniformes relativas à homologação dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula dos veículos a motor(com excepção dos motociclos) e seus reboques](
5), anexado ao Acordo,
de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de
homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação deequipamentos e peças dos veículos a motor;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos
veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-
-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nasprescrições comuns,1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 2
(1)J O n.oC 76 de 7.4.1975, p. 37.
(2)J O n.oC 248 de 29.10.1975, p. 23.
(3)J O n.oL 42 de 23.2.1970, p. 1.
(4)J O n.oL 262 de 27.9.1976, p. 1.
(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Add. 3
Amend. 1 29.10.1975.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1.►M2Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de
qualquer tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da
retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições deconstrução e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes. ◄
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará
as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a
conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em
colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados--membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homolo-
gação CEE conforme os modelos estabelecidosno apêndice 3 do anexo Ipara cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula daretaguarda que homologuem por força do artigo 1.
o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias paraimpedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre osdispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda cujo tipotenha sido homologado por força do artigo 1.
oe outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda por
motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, seestes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado
de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que
ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática,
não sejam conformes ao tipo homologado.
Esse Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da suadecisão.
Artigo 4.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, através do procedimento especificado no n.o6 do artigo
4.oda Directiva 70/156/CEE, de cada recepção que tiverem concedido,
recusado ou revogado nos termos da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar
que vários dispositivos de iluminação da chapa de matrícula daretaguarda que ostentam a mesma marca de homologação CEE não
são conformes com o tipo que homologou, tomará as medidas
necessárias para que a conformidade da produção com o tipohomologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estadoavisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, quepodem ir até à revogação da homologação CEE quando a nãoconformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as
mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes
de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologaçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 3
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Artigo 6.o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de
proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força
das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será
fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com aindicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nosEstados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem serinterpostos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionadoscom os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, se estes
ostentarem a marca de homologação CEE e se estiverem montados em
conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula,
a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivosrelacionados com os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, seestes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadosem conformidade com as prescrições da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem
carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima,por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, comexcepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractoresagrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.
Artigo 10.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as
prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no Artigo 13.oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros adoptarão a publicarão, antes de 1 de Julho
de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presentedirectiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarãoestas disposições o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1977.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe
permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de
disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa quetenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presentedirectiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 4
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LISTA DE ANEXOS
ANEXO I: Disposições administrativas relativas à recepção
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Ficha de recepção
Apêndice 3: Modelos da marca de recepção CE de
componente
ANEXO II: Âmbito e requisitos técnicos1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 5
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ANEXO I
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO
1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n.o4 do artigo 3.oda
Directiva 70/156/CEE, de um tipo de dispositivo de iluminação da chapa
de matrícula da retaguarda enquanto componente deve ser apresentado
pelo fabricante.
1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização
dos ensaios de recepção:
1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s).
2. MARCAÇÕES
2.1. Os dispositivos apresentados à recepção CE de componente devem
ostentar:
2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.2.1.2. No caso de lâmpadas com fontes luminosas substituíveis: A tensão e a
potência nominais.
2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à
superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do
dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver
montado no veículo.
2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de recepção de
componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no
apêndice 1.
3. RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a
recepção CE em conformidade com o n.
o3 e, se aplicável, o n.o4d o
artigo 4.oda Directiva 70/156/CEE.
3.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.3.3. A cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da
retaguarda recepcionado deve ser atribuído um número de recepção
conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-
-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de dispositivo
de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda.
3.4. Se for solicitada a recepção CE de componente para um tipo de
dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua um
dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda e outras
luzes, pode ser atribuído um único número de recepção CE de
componente desde que o dispositivo de iluminação da chapa de
matrícula da retaguarda satisfaça os requisitos da presente directiva e
que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de
iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a recepção
CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.
4. MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada dispositivo de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda conforme com o tipo
recepcionado nos termos da presente directiva deve ostenter uma marca
de recepção CE de componente.
4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número
ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção:
1 para a Alemanha
2 para a França
3 para a Itália
4 para os Países Baixos
5 para a Suécia
6 para a Bélgica1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 6
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9 para Espanha
11 para o Reino Unido
12 para a Áustria
13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca21 para Portugal23 para a GréciaIRL para a Irlanda.
4.2.2. Pelo «número de recepção de base» que constitui a secção 4 do número
de recepção referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido
do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente
alteração técnica significativa da Directiva 76/760/CEE à data da
concessão da recepção CE, ambos a figurar na proximidade do
rectângulo; o número sequencial correspondente à presente directiva é
00.
4.2.3. Por um símbolo adicional como segue: a letra «L».
4.3. A marca de recepção CE de componente deve ser afixada à lente da luz
ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo
quando as luzes estiverem montadas no veículo.
4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de recepção CE de
componente.
4.5. Se for atribuído um único número de recepção CE de componente, de
acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo
de iluminação e de sinalização luminosa que inclua um dispositivo de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda e outras luzes, pode ser
afixada uma única marca de recepção CE de componente, constituída:
4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do número
ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção (ver
ponto 4.2.1).
4.5.2. Pelo número de recepção de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).
4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de
luzes como um todo.
4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:
4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combi-
nadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover
simultaneamente a marca de recepção.
4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva
nos termos da qual a recepção CE de componente foi concedida,
juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2)
e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados:
4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.
4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identifi-
cada.
4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às
dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias
directivas nos termos das quais a recepção CE de componente foi
concedida.
4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de recepção CE de
componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada
mutuamente com outras luzes.
5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES
5.1. No caso de modificações do tipo recepcionado nos termos da presente
directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.
oda Directiva 70/156/
/CEE.1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 7
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6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.oda
Directiva 70/156/CEE.
6.2. A luminância B de qualquer dispositivo retirado aleatoriamente de um
lote produzido em massa não deve ser inferior a 2 cd/m2e, na fórmula do
gradiente, o factor 2 pode ser substituído por 3 (ver ponto 9 dos
documentos referidos no ponto 2.1 do anexo II da presente directiva).1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 8
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Apêndice 1
Ficha de informações n.o…
relativa à recepção CE de componente de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da
retaguarda
(Directiva 76/760/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela directiva …/…/CE)
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Apêndice 2
MODELO
[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]
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Apêndice 3
EXEMPLOS DA MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
Figura 1
O dispositivo que ostenta a marca de recepção CE de componente acima indicada
é um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda,
recepcionado na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o
número de recepção de base 1471.1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 14
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Figura 2
Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando
duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto
MODELO A
MODELO B
MODELO C
1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 15
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Nota:Os três exemplos de marcas de recepção, modelos A, B e C, representam
três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de
sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma
unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente.
Essa marca de recepção mostra que o dispositivo foi recepcionado na
Alemanha (e1) com o número de recepção de base 1712 e inclui:
um reflector da classe I A recepcionado de acordo com a Directiva 76/
/757/CEE do Conselho (JO n.oL 262 de 27. 9. 1976, p. 32), sequência n.o
02,
uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria 2a
recepcionada de acordo com a Directiva 76/759/CEE do Conselho (JO n.o
L 262 de 27. 9. 1976, p. 71), sequência n.o01,
uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) recepcionada de acordo
com a Directiva 76/758/CEE do Conselho (JO n.oL 262 de 27. 9. 1976, p.
60), sequência n.o02,
uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) recepcionada de acordo com a
Directiva 77/538/CEE do Conselho (JO n.oL 220 de 29. 8. 1977, p. 60),
sequência n.o00,
uma luz de marcha atrás (AR) recepcionada de acordo com a Directiva 77/
/539/CEE do Conselho (JO n.oL 220 de 29. 8. 1977, p. 72), sequência n.o
00,
uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) recepcionada de
acordo com a Directiva 76/758/CEE, sequência n.o01,
um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L)
recepcionado de acordo com a Directiva 76/760/CEE, sequência n.o00.1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 16
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ANEXO II
ÂMBITO E REQUISITOS TÉCNICOS
1. ÂMBITO
A presente directiva aplica-se a reflectores destinados a veículos a motor
e seus reboques.
2. REQUISITOS TÉCNICOS
2.1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os1 e 5 a 9 e nos anexos
3, 4 e 5 do Regulamento n.o4 da CEE/NU, que consiste numa
consolidação dos seguintes documentos:
— o Regulamento na sua forma original (00)(1),
— suplemento 1 ao Regulamento n.o4(2),
— suplemento 2 ao Regulamento n.o4(3),
— suplementos 3 e 4 ao Regulamento n.o4(4),
— suplemento 5 ao Regulamento n.o4(5),
excepto que:
2.1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o48», este deve ser
entendido como «Directiva 76/756/CEE».
2.1.2. Quado for feita referência a «Regulamento n.o37», este deve ser
entendido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».1976L0760 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 17
(1)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3.E/ECE/TRANS/505.
(2)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3/Amend. 1 e …/Amend. 1/Corr. 1.E/ECE/TRANS/505.
(3)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3/Amend. 2.E/ECE/TRANS/505.
(4)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3/Amend. 3.E/ECE/TRANS/505.
(5) TRANS/WP.29/447.