1973R0776 — PT — 01.10.1977 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No776/73 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1973
relativo ao registo dos contratos e às comunicações de dados no sector do lúpulo
(JO L 74 de 22.3.1973, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o209/77 da Comissão de 31 de Janeiro de 1977 L 28 35 1.2.1977
►M2Regulamento (CEE) n.o1516/77 da Comissão de 6 de Julho de 1977 L 169 12 7.7.1977
►M3Regulamento (CEE) n.o1188/77 da Comissão de 3 de Junho de 1977 L 138 12 4.6.1977
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REGULAMENTO (CEE) No776/73 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1973
relativo ao registo dos contratos e às comunicações de dados no
sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do lúpulo(1) e, nomeadamente, o no5 do seu artigo 6oe o seu
artigo 18o,
Considerando que o artigo 6odo Regulamento (CEE) no1696/71 prevê
o registo de todos os contratos para a entrega do lúpulo produzido naComunidade, firmados entre um produtor ou produtores associados, porum lado, e um comprador, por outro; que é conveniente por conse-guinte que os Estados-membros instaurem um regime de registo
desses contratos;
Considerando que para facilitar o registo dos contratos firmados anteci-
padamente é útil prever que sejam firmados por escrito e comunicadosao organismo designado por cada Estado-membro;
Considerando que para os contratos que não sejam firmados antecipa-
damente, é suficiente, se não houver do outros documentos, efectuar oseu registo por meio de duplicados dos recibos das entregas efectuadas;
Considerando que as entregas efectuadas por força de contratos
firmados antecipadamente podem não corresponder às disposições
acordadas, nomeadamente no que diz respeito à quantidade; que por
conseguinte é necessário registar também estas entregas para obterinformações exactas sobre o escoamento do lúpulo;
Considerando que é conveniente aplicar pela primeira vez este regime
de registo a todos os contratos relativos à colheita de 1973, bem comoaos contratos firmados antecipadamente em data anterior;
Considerando que para facilitar a elaboração do relatório anual sobre a
situação da produção e comercialização do lúpulo referido no artigo 11
o
do Regulamento (CEE) no1696/71, é necessário que os Estados-
-membros comuniquem à Comissão os dados necessários,nomeadamente os dados obtidos pela aplicação do artigo 1
odo Regula-
mento (CEE) no1350/72 da Comissão de 28 de Junho de 1972, relativo
às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo(2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Estados-membros produtores instauram um regime de registo doscontratos para a entrega do lúpulo, firmados entre um produtor ou umagrupamento reconhecido de produtores por um lado, e um comprador
por outro. O registo aplica-se unicamente aos contratos relativos ao
lúpulo colhido no território do Estado-membro em questão.
Artigo 2
o
Os contratos firmados antecipadamente devem ser feitos por escrito.
Um exemplar de cada contrato firmado antecipadamente é enviadopelo produtor ou pelo agrupamento reconhecido de produtores aos1973R0776 — PT — 01.10.1977 — 001.001 — 2
(1)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(2)J O noL 148 de 30. 6. 1972, p. 11.
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organismos designados por cada Estado-membro para o registo de
contratos, no prazo de um mês a partir da sua conclusão.
Artigo 3o
O organismo referido no artigo 2oprocede ao registo de todas as
entregas efectuadas tendo em conta a distinção entre contratos firmados
antecipadamente e os outros contratos. O registo é feito com um dupli-cado do recibo a enviar pelo vendedor ao organismo já referido. Ovendedor pode enviar estes duplicados à medida que forem feitas asentregas ou de uma só vez, mas em todo o caso antes de 15 de Março.
Artigo 3
oA
Cada Estado-membro comunicará todos os anos:
a) Antes de 1 de Fevereiro do ano da colheita para a qual pode ser
concedida a ajuda à produção, a lista das regiões referidas no no3,
primeiro parágrafo, do artigo 12odo Regulamento (CEE) no1696/
/71;
b) Antes de 31 de Março do ano da colheita para o qual pode ser
concedida a ajuda, as variedades de lúpulo cultivadas nas superfícies
registadas referidas no artigo 13odo Regulamento (CEE) no1696/71
a título da colheita anterior, bem como o seu teor de ácido alfa.
Artigo 4o
Cada Estado-membro comunica à Comissão, até 31 de Março de cada
ano, os seguintes dados:
1. Para cada região de produção reconhecida e cada variedade:
a) Para a colheita do ano civil em curso e para cada uma das
colheitas seguintes:
— as quantidades de lúpulo que são objecto de contratos
firmados antecipadamente,
— os preços médios por 50 quilogramas;
b) Para todas as entregas efectuadas que se relacionem com a
colheita do ano civil anterior fazendo-se a distinção entre
contratos firmados antecipadamente e outros contratos:
— as quantidades de lúpulo entregues,
— os preços médios por 50 quilogramas;
c) O estádio de comercialização em que os preços foram estabele-
cidos;
e distinguindo entre agrupamentos de produtores e produtores indi-
viduais;
2. Para todas as entregas efectuadas, relativas ao ano civil anterior:
a) Os custos médios de primeira preparação do lúpulo (primeira
secagem e primeira embalagem) por 50 quilogramas suportadospelos produtores na exploração agrícola;
b) Os custos médios de segunda preparação do lúpulo (sulfatação,
secagem final, embalagem final, rotulação) por 50 quilogrammas;
c) Os encargos médios de armazenagem do lúpulo em cones supor-
tados pelos agrupamentos de produtores por conta dosprodutores, que tenham ou não sido objecto do reconhecimentoreferido no n
o3 do artigo 7odo Regulamento (CEE) no1696/71 e
pelos comerciantes, por 50 quilogramas;
d) Os encargos médios de comercialização suportados por esses
agrupamentos por 50 quilogramas;1973R0776 — PT — 01.10.1977 — 001.001 — 3
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3. No caso de a preparação do lúpulo se fazer numa só operação, o
Estado-membro pode enviar um quantitativo único para os custosreferidos nas alíneas a) e b) do n
o2.
Artigo 5o
O registo dos contratos é aplicado pela primeira vez a todos oscontratos relativos à colheita de 1973.
Artigo 6
o
Cada Estado-membro comunica à Comissão, até 31 de Março de cada
ano, por região de produção reconhecida e por variedade:
a) O total, em hectares, das superfícies plantadas, que tenham sido
objecto da declaração referida no artigo 1odo Regulamento (CEE)
no1350/72,
b) As quantidades colhidas;
distinguindo entre superfícies que se encontram no primeiro ano de
produção, no segundo ano de produção e as outras superfícies,
e distinguindo entre agrupamentos de produtores e produtores indivi-
duais.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1973R0776 — PT — 01.10.1977 — 001.001 — 4
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