1992D0578 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 1992
relativaàcelebração doacordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaConfederaçãoSuíça
relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias
(92/578/CEE)
(JO L 373 de 21.12.1992, p. 26)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 1992
relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e
ferroviário de mercadorias
(92/578/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário demercadorias poderá constituir uma solução para os diferentesproblemas actualmente colocados pelo transporte transalpino de merca-
dorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem
discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionaisse processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo aomínimo os obstáculos administrativos e técnico colocados ao trânsito;
Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração,
simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectosrelacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde daspopulações envolvidas, bem como o ambiente alpino;
Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na
política comum de transportes, participando as normas de carácter
técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;
Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação
dos convénios administrativos previstos no acordo em causa,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade o acordo entre a ComunidadeEconómica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodo-viário e ferroviário de mercadorias.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.
o
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo
22.odo acordo.
Artigo 3.o
Os convénios administrativos previstos no ponto 4 do capítulo II do
anexo 6 do acordo com a Confederação Suíça serão aprovados deacordo com o procedimento previsto no artigo 4.
oda presente decisão.1992D0578 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 305 de 23. 11. 1992.
(2)J O n .oC 313 de 30. 11. 1992, p. 16.
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Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
quatro semanas.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos
convénios administrativos a que se refere o artigo 3.o, de acordo com
o procedimento previsto no artigo 4.o1992D0578 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B