1998R1434 — PT — 01.01.2006 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1434/98 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1434/98 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1998

que específica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2115/77 do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, que proíbe a pesca directa, bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja para consumo humano ( 3 ), se baseia numa situação de sobreexploração que deixou de se verificar num grande número de zonas geográficas;

Considerando que as unidades populacionais de arenque do mar Báltico, dos seus estreitos Belts e do Øresund não estão actualmente ameaçadas; que a melhor utilização económica destas unidades populacionais permite explorá-las para fins diferentes do consumo humano directo; que não é necessário aplicar uma restrição aos fins industriais para os quais são efectuados os desembarques destas unidades populacionais;

Considerando que a pesca de arenque para fins industriais no mar Báltico pode induzir importantes capturas acessórias de bacalhau jovem; que, em consequência, a referida pesca não deve ser autorizada nas zonas em que os bacalhaus jovens abundam;

Considerando que o estado das unidades populacionais de arenque no mar do Norte, Skaggerak e Kattegat é muito preocupante;

Considerando que, no caso das outras unidades populacionais de arenque do Atlântico Nordeste, as actuais práticas de pesca, orientadas para o consumo humano, suscitam taxas de exploração suficientemente elevadas; que, em consequência, não se afigura pertinente alterar as práticas de pesca relativamente a estas unidades populacionais;

Considerando que o nível de capturas acessórias de arenque deve ser limitado na pesca para fins industriais orientada para outras espécies; que as capturas acessórias ao abrigo destas limitações podem ser utilizadas para fins industriais;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 4 ), prevê a partir de 1 de Julho de 1998 um sistema de vigilância por satélite dos navios que participam na pesca industrial;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos Belts e do Øresund ( 5 ), fixa as condições aplicáveis à pesca do arenque nessas águas;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ( 6 ), fixa as condições aplicáveis à manutenção a bordo e ao desembarque de arenque capturado nas regiões 1 e 2 com artes de pesca utilizadas actualmente para fins industriais que não sejam o consumo humano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: