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REGULAMENTO (CEE) Nº 2220/85 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1985
q u ef i x aa sr e g r a sc o m u n sd ea p l i c a ç ã od or e g i m ed eg a r a n t i a sp a r ao sp r o d u t o sa g r í c o l a s
(JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 1181/87 da Comissão de 29 de Abril de 1987 L 113 31 30. 4. 1987
Regulamento (CEE) nº 3745/189 da Comissão de 13 de Dezembro de 1989 L 364 54 14. 12. 1989Regulamento (CE) nº 3403/93 da Comissão de 10 de Dezembro de 1993 L 310 4 14. 12. 1993
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2220/85 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1985
q u ef i x aa sr e g r a sc o m u n sd ea p l i c a ç ã od or e g i m ed eg a r a n t i a sp a r ao sp r o d u t o sa g r í c o l a s
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercados no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) nº 1018/84 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu arti-
go 7º, o nº 4 do seu artigo 8º, o nº 2 do seu artigo 12º, os
nºs3 e 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, e as
disposições correspondentes dos outros regulamentos que
estabelecem a organização comum de mercados no que diz
respeito aos produtos agrícolas, bem como outras disposi-ções dos regulamentos relativos à organização comum de
mercados, que, para a sua aplicação prática, prevêem uma
garantia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Con-
selho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de
auxílio à produção para as conservas de ananás (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 1699/85 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito
nivelador de corresponsabilidade e a medidas destinadas a
alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lác-
teos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
gulamento (CEE) nº 1302/85 (6) e, nomeadamente, o seu
artigo 3º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras ge-
rais do regime de auxílio ao algodão (7), com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 1462/84 (8) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas es-
peciais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços do-
ces (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) nº 1485/85 (10) e, nomeadamente o nº 5 do
seu artigo 3º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes
compensatórios monetários no sector agrícola (11)e ,n o -
meadamente, o seu artigo 12º,
(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.
(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.
(5) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.
(6) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.
(7) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(8) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 1.
(9) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
(10) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.
(11) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
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IIConsiderando que numerosas disposições de regulamentos
agrícolas comunitários exigem que seja constituída uma ga-
rantia para assegurar o pagamento de um montante devi-
do, se uma obrigação não for respeitada; que a experiência
demonstrou, todavia, que essa exigência é interpretada, na
prática, de formas muito diferentes; que convém, por isso,
definir essa exigência de forma mais completa, a fim de
evitar condições desiguais de concorrência;
Considerando que convém sobretudo definir a forma de
garantia;
Considerando que muitas disposições de regulamentos
agrícolas comunitários preveêm que a garantia constituída
permaneça adquirida se tiver sido violada, um (SIC! uma)
obrigação garantida sem fazer distinção entre a violação de
exigências principais e a de exigências secundárias ou sub-
ordinadas; que, no interesse de um tratamento equitativo,
convém estabelecer uma distinção entre as consequênciasda violação de uma exigência secundária ou subordinada;
que convém, nomeadamente, prever, nos casos em que isso
seja admissível, que só uma parte da garantia permaneça
adquirida quando a exigência principal tiver sido efectiva-
mente respeitada, ainda que a data limite fixada para o
cumprimento da exigência tenha sido ligeiramente ultrapas-
sada ou que não tenha sido respeitada uma exigência sub-
ordinada;
Considerando que as consequências do não cumprimento
de uma obrigação não devem constituir objecto a qualquer
distinção fundada na obtenção ou não de um adiantamen-
to; que, consequentemente, as garantias constituídas para a
concessão de adiantamentos são regidas por regras espe-
ciais,
Considerando que as despesas da constituição de uma ga-
rantia em que incorrem ao mesmo tempo a parte que con-
stitui a garantia e as autoridades competentes podem não
estar em proporção com o montante cujo pagamento é as-
segurado pela garantia, se esse montante for inferior a um
determinado limite; que as autoridades competentes devem
p o ri s s ot e rod i r e i t od en ã oe x i g i ru m ag a r a n t i aq u a n d oa
qualidade da pessoa responsável pelo cumprimento das
obrigações tornar inútil um tal pedido;
Considerando que uma autoridade competente deve ter o
direito de recusar ou de substituir uma garantia oferecida
quando julgue que esta não é satisfatória;
Considerando que, nos casos em que isso não foi feito
noutro lugar, convém fixar um prazo de apresentação das
provas necessárias para a liberação do montante garantido;
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IIIConsiderando que, en (SIC! no)que diz respeito à taxa re-
presentativa utilizada para a conversão em moeda nacional
de um montante garantido, expresso em ECUs, convém
definir o facto gerador, referido no artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho
de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas
de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola co-
mum (1);
Considerando que convém estabelecer o procedimento a
seguir desde que uma garantia seja declarada adquirida;
Considerando que a Comissão deve estar em condições de
acompanhar a execução das disposições relativas às garan-
tias;
Considerando que o presente regulamento estabelece as
regras aplicáveis de uma maneira geral a todos os sectores
e produtos, salvo regulamentação em contrário prevista pe-
la legislação comunitária específica; que a regulamentaçãoespecífica estabelecida para cada sector, continuará a ser
aplicável até ao momento em que será abolida ou alterada;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer de todos os
Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
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1TÍTULO I
Campo de aplicação do regulamento
Artigo 1º
O presente regulamento fixa as regras que regulam as ga-
rantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a se-
guir indicados quer nos termos de quaisquer regulamentos
de aplicação, sem prejuízo de outras regras estabelecidas
nos referidos regulamentos:
a) Regulamentos que estabelecem organizações comuns
de mercado para alguns produtos agrícolas:
— Regulamento nº 136/66/CEE (matérias gordas) (1),
— Regulamento (CEE) nº 804/68 (leite e produtos
lácteos) (2),
— Regulamento (CEE) nº 805/68 (carne de bovi-
no) (3),
— Regulamento (CEE) nº 2358/71 (sementes) (4),
— Regulamento (CEE) nº 1035/72 (frutos e produtos
hortícolas) (5),
— Regulamento (CEE) nº 2759/75 (carne de suí-
no) (6),
— Regulamento (CEE) nº 2771/75 (ovos) (7),
— Regulamento (CEE) nº 2777/75 (carne de aves de
capoeira) (8),
— Regulamento (CEE) nº 1418/76 (a rroz) (9),
— Regulamento (CEE) nº 1117/78 (f orragens se-
cas) (10),
— Regulamento (CEE) nº 1785/81 (açúcar) (11),
— Regulamento (CEE) nº 426/86 (produtos transfor-
mados à base de frutas e produtos hortícolas) (12),
— Regulamento (CEE) nº 822/87 (vinho) (13),
— Regulamento (CEE) nº 3013/89 (carnes de ovino e
caprino) (14),
— Regulamento (CEE) nº 1766/92 (cereais) (15),
— Regulamento (CEE) nº 2075/92 (tabaco em ra-
ma) (16),
— Regulamento (CEE) nº 3759/92 (produtos da pesca
ed aa q u i c u l t u r a )(17);
(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(4) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(7) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(8) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(9) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(10) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.
(11) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(12) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(13) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(14) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(15) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(16) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.
(17) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.2220/85
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2b) Regulamento (CEE) nº 525/77 (conservas de ana-
nás) (1);
c) Regulamento (CEE) nº 2169/81 (regime de ajuda para
oa l g o d ã o )(2);
d) Regulamento (CEE) nº 1765/92 (sistema de apoio aos
produtores de determinadas culturas arvenses) (3).
Artigo 2º
O presente regulamento não se aplica às garantias consti-
tuídas para assegurar o pagamento dos direitos à importa-
ção ou à exportação referidos nos artigos 1º e 10º da Di-
rectiva 79/623/CEE do Conselho (4).
Artigo 3º
Na acepção do presente regulamento entende-se por:
a) «Garantia», a segurança de que um montante será pa-
go ou permanecerá adquirido pela autoridade compe-
tente se uma determinada obrigação não for cumprida.
O presente regulamento aplica-se em todos os casos
em que os regulamentos referidos no artigo 1º pre-
vêem uma garantia correspondente a essa definição,
quer o termo preciso de «Garantia» seja utilizado ou
não;
b) «Garantia global», uma garantia constituída junto da
autoridade competente com o objectivo de assegurar o
cumprimento de várias obrigações;
c) «Obrigação», uma exigência ou um conjunto de exigên-
cias, impostas por um regulamento, de cumprir ou não
cumprir um acto;
d) «Autoridade competente», a autoridade competente
para receber a garantia, ou a autoridade competente
para decidir se a garantia é liberada ou adquirida ten-
do em conta a regulamentação aplicável.
TÍTULO II
Exigência de garantia
Artigo 4º
A garantia deve ser constituída por ou para a conta da
pessoa responsável pelo pagamento de um montante se
uma obrigação não for cumprida.
Artigo 5º
1. A autoridade competente pode não exigir a constitui-
ção de uma garantia quando o montante garantia for infe-
rior a 100 ECUs.
(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.
(4) JO nº L 179 de 17. 7. 1979, p. 31.3403/93
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32. Em caso de aplicação do nº 1, o interessado compro-
mete-se por escrito, a pagar um montante equivalente ao
que lhe seria exigido se tivesse constituído uma garantia e
se consequentemente esta tivesse sido declarada adquirida
total ou parcialmente.
3 . Od i s p o s t on op r e s e n t ea r t i g on ã os ea p l i c an o sc a s o s
em que a garantia diz respeito a um certificado de impor-
tação, de exportação ou de prefixação.
Artigo 6º
A autoridade competente pode nãoi (SIC! não) exigir a
garantia se a pessoa responsável pelo cumprimento das
obrigações for:
a) Um organismo público que exerça funções de autorida-
de pública;
b) Um organismo privado que exerça tais funções sob
controlo do Estado.
Artigo 7º
TÍTULO III
Formas de garantia
Artigo 8º
1. Uma garantia pode ser constituída:
a) Sob a forma de depósito em dinheiro tal como defini-
do nos artigos 13º e 14º e/ou
b) Sob a forma de caução tal como definida no nº 1 do
artigo 16º.
2. A autoridade competente pode autorizar a constitui-
ção de uma garantia:
a) Sob a forma de uma hipoteca;
e/ou
b) Sob a forma de fundos bloqueados no banco;
e/ou
c) Sob a forma de créditos reconhecidos relativamente a
um organismo público ou de fundos públicos, devidos
e exigíveis e em relação aos quais não existe nenhum
crédito prioritário;
e/ou
d) Sob a forma de títulos negociáveis no Estado-membro
em causa, na condição de que tenham sido emitidos ou
garantidos por este Estado;
e/ou
e) Sob a forma de obrigações emitidas por associações de
crédito hipotecário, que constem de uma bolsa de va-
lores pública e em venda no mercado, na condição de
que a sua ordem de classificação no plano do crédito
seja igual à das obrigações do tesouro.
3. A autoridade competente pode submeter a aceitação
das garantias referidas no nº 2 ao cumprimento de condi-
ções complementares.2220/85
3403/93 - - - suprimido
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4Artigo 9º
A autoridade competente recusa a aceitação, ou pede para
substituir a garantia oferecida que considerar inadequada
ou insuficiente ou que não assegure a cobertura durante
um período suficiente.
Artigo 10º
1. a) O bem hipotecado em conformidade com a alínea
a) do nº 2 do artigo 8º ou os títulos negociáveis e
as obrigações referidas nas alíneas d) e e) do nº 2
d oa r t i g o 8 ºd e v e mt e r ,àd a t ad ac o n s t i t u i ç ã od a
garantia, um valor realizável de pelo menos 115 %
do valor da garantia requerida.
b) O valor realizável dos títulos negociáveis e das ob-
rigações é calculado com base na última cotação
disponível.
c) Uma autoridade competente só pode aceitar uma
garantia do tipo referido nas alíneas a), d) e e) do
nº 2 do artigo 8º, se a parte que oferece essa ga-
rantia se comprometer, por escrito, quer a fornecer
uma garantia complementar, quer a substituir a ga-
rantia original, se o valor realizável do bem, dos
títulos ou das obrigações tiver sido durante umperíodo de três meses, inferior a 105 % do valor
da garantia requerida. Este compromisso escrito
não é necessário se a legislação nacional o prever.
A autoridade competente examina regularmente o
valor dos bens, títulos e obrigações.
2. a) O valor realizável de uma garantia do tipo referido
nas alíneas a), d) e e) do nº 2 do artigo 8º é esta-
belecido pela autoridade competente, tendo em
c o n t aa sd e s p e s a sd er e a l i z a ç ã op r e v i s t a s .
b) A parte que constitui a garantia fornece a pedido
da autoridade competente, a prova do seu valor
realizável.
Artigo 11º
1. Qualquer garantia pode ser substituída por outra.
Contudo, a substituição está submetida à autorização da
autoridade competente nos casos seguintes:
a) Quando a garantia está adquirida mas ainda não rece-
bida;
ou
b) Quando a garantia de substituição se insere num dos
tipos de garantia referidos no nº 2 do artigo 8º.
2 . U m ag a r a n t i ag l o b a lp o d es e rs u b s t i t u í d ap o ro u t r a
garantia global na condição de que a nova garantia global
cubra pelo menos a parte da garantia global inicial, que
está destinada no momento de substituição da garantia a
assegurar o cumprimento de uma ou várias obrigações con-
traídas.2220/85
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5Artigo 12º
1. A garantia deve ser constituída na moeda do Estado-
membro em que se localiza a autoridade competente em
causa.
2. Se o montante da garantia exigida, expresso na moeda
do Estado-membro em causa, tiver aumentado devido a
uma alteração da taxa de conversão agrícola relativa a essa
garantia, que entre em vigor na data do facto gerador, a
garantia será aceite com base na taxa de conversão agríco-
la em vigor no dia anterior a essa alteração se o défice for
inferior a 20 ecus convertidos em moeda nacional à nova
taxa de conversão agrícola.
3. Uma proposta, para a qual a garantia de concurso
constituída registe um défice igual ou superior a 20 ecus
devido à alteração referida no nº 2, será aceite como válida
apenas para a quantidade efectivamente coberta por essa
garantia a não ser que, antes de as propostas serem exami-n a d a sc o mv i s t aàt o m a d ad eu m ad e c i s ã oq u a n t oa or e s u l -
tado do concurso, o proponente se comprometa por escrito
a cobrir esse défice e o faça nos cinco dias úteis seguintes
ao termo do concurso, excepto em casos de força maior.
Essa redução da quantidade da proposta não será conside-
rada uma violação de uma eventual disposição do regula-
mento aplicável relativa a uma quantidade mínima.
4. O disposto nos nº
s1 e 2 do artigo 5º pode ser igual-
mente aplicado à cobertura do défice resultante da altera-
ção referida no nº 2.
Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º, essas dispo-
sições podem igualmente ser aplicadas à cobertura de défi-
c e sr e g i s t a d o sp o rg a r a n t i a sr e l a t i v a sac e r t i f i c a d o sd ei m -
portação ou exportação ou de prefixação.
Artigo 13º
Se um depósito em dinheiro for efectuado por transferên-
cia, só é considerado como constituindo uma garantia
quando a autoridade competente se tiver certificado de po-
der dispôr do seu montante.
Artigo 14º
1. Um cheque cujo pagamento se encontre garantido
por um estabelecimento financeiro autorizado para esse
efeito pelo Estado-membro da autoridade competente em
causa é considerada como um depósito em dinheiro. A au-
toridade competente só é obrigada a apresentar um che-
q u ev i s a d op a r aop a g a m e n t oq u a n d oos e up e r í o d od e
garantia vai expirar.
2. Um cheque que não seja o referido no nº 1 só vale
para a constituição de uma garantia quando a autoridade
competente se tiver assegurado de poder dispôr do seu
montante.
3. T odas as despesas apresentadas pelos estabelecimen-
tos financeiros são suportadas pela parte que constitui a
garantia.
Artigo 15º
Não é pago qualquer juro à parte que constitua uma ga-
rantia sob a forma de depósito em dinheiro.3403/93
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6Artigo 16º
1. O organismo que presta a caução deve ter a sede ou
um estabelecimento na Comunidade e, sob reserva das dis-
posições do T ratado relativos à livre prestação de serviços,
ser aceite pela autoridade competente do Estado-membro
onde a garantia for constituída. O organismo em causa
compromete-se fornecendo uma garantia escrita.
2. A garantia escrita deve pelo menos:
a) Precisar a obrigação ou, se se tratar de uma garantia
global o(s) tipo(s) de obrigações cujo cumprimento é
garantido pelo pagamento de uma soma de dinheiro;
b) Indicar o montante máximo relativamente ao qual a
caução é prestada;
c) Especificar que a caução se compromete, conjunta e
solidariamente com a pessoa a que cabe o cumprimen-
to da obrigação a pagar, nos trinta dias seguintes ao
pedido da autoridade competente e nos limites da ga-rantia, qualquer soma devida, quando a garantia per-
maneça adquirida.
3. A autoridade competente pode aceitar uma telecomu-
nicação escrita proveniente da caução como constituindo
uma garantia escrita. Nesse caso, toma as medidas adequa-
das para se assegurar da sua autenticidade.
4. Quando uma garantia global escrita já tiver sido for-
necida, a autoridade competente determina o procedimen-
to a seguir para que uma parte ou a totalidade desta ga-
rantia global seja afectada a uma obrigação específica.
Artigo 17º
Se uma parte de uma garantia global for afectada a uma
obrigação específica, deve ser actualizado o saldo disponí-
vel da garantia global.
TÍTULO IV
Adiantamentos
Artigo 18º
As disposições do presente título:
— aplicam-se em todos os casos em que uma regulamen-
tação específica prevê que um montante pode ser
adiantado antes que uma obrigação tenha sido cumpri-
da,
— aplicam-se aos pagamentos adiantados efectuados nos
termos do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conse-
lho (1).
(1) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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7Artigo 19º
1. A garantia é liberada se:
a) Tiver sido estabelecido o direito à concessão definitiva
do montante adiantado;
ou se
b) O adiantamento tiver sido reembolsado, aumentado da
percentagem prevista pela regulamentação comunitária
específica.
2. Ultrapassada a data limite para provar o direito àconcessão definitiva do montante atribuído sem que tenha
sido a respectiva prova, a autoridade competente executará
imediatamente o processo previsto no artigo 29º.
Em caso de força maior, o prazo pode ser prorrogado.
T odavia, se a lei comunitária assim o determinar, a prova
pode ser feita após essa data, com reembolso parcial da
garantia.
3. Se as disposições respeitantes a casos de força maior
constantes da legislação comunitária previrem que o reem-
b o l s oe s t ál i m i t a d oa om o n t a n t ea d i a n t a d o ,a p l i c a m - s ea s
condições suplementares seguintes:
a) As circunstâncias alegadas como caso de força maior
são notificadas à autoridade competente num prazo de
trinta dias a contar do dia em que o interessado teve
conhecimento das circunstâncias que poderiam justifi-
car um caso de força maior;
b) O interessado reembolsa o montante adiantado ou a
parte em causa do montante adiantado nos trinta dias
seguintes à data de emissão do pedido de reembolso
pela autoridade competente.
Quando as condições referidas nas alíneas a) e b) não se-
jam respeitadas, as condições de reembolso são as mesmas
que seriam se não se tivesse verificado um caso de força
maior.
TÍTULO V
Garantias liberadas, outras garantias adquiridas
diferentes das referidas no âmbito do Título IV
Artigo 20º
1. Uma obrigação pode compreender exigências princi-
pais, secundárias ou subordinadas.
2. Uma exigência principal é uma exigência, fundamental
para os objectivos do regulamento que a impõe, de cum-
prir ou de não cumprir um acto.
3. Uma exigência secundária é uma exigência de respeito
de um prazo fixado para respeitar uma exigência principal.
4. Um exigência subordinada é qualquer outra exigência
prevista por um regulamento.2220/85
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85. O presente título não se aplica sempre que a regula-
mentação comunitária específica não tiver determinado a
ou as exigências principais.
6. Na acepção do presente título, entende-se por «a re-ferida parte do montante garantido» a parte do montante
garantido correspondente à quantidade em relaçãoà qual
não foi respeitada uma exigência.
Artigo 21º
A garantia é liberada desde que tenha sido fornecida a
prova prevista para esse efeito de que todas as exigências
principais, secundárias e subordinadas foram respeitadas.
Artigo 22º
1. A garantia é perdida na totalidade em relaçãoà quan-
tidade para a qual não for respeitada uma exigência princi-
pal, excepto quando a não observância for devida a caso
de força maior.
2. Uma exigência principal é considerada como não ten-
do sido respeitada se a prova correspondente não for apre-
sentada no prazo fixado para a sua apresentação, excepto
quando a impossibilidade da apresentação da prova no
prazo fixado for devida a caso de força maior. Será ime-
diatamente iniciado o processo previsto no artigo 29º para
recuperar o montante perdido.
3. Se a prova do cumprimento da(s) exigência(s) princi-pal(s) for apresentada nos dezoito meses seguintes ao pra-
zo referido no nº 2, são reembolsados 85 % do montante
adquirido.
Se a prova do respeito da(s) exigência(s) principal(s) for
apresentado nos dezoito meses seguintes ao prazo referido
no nº 2 e se a exigência secundária inerente não tiver sido
respeitada, o montante reembolsado é igual ao montante
que seria liberado em caso de aplicação do nº 2 do arti-
go 27º, diminuído de 15 % da referida parte do montante
garantido.
4 . N ã oée f e c t u a d oq u a l q u e rr e e m b o l s od om o n t a n t ea d -
quirido quando a prova do cumprimento da(s) exigência(s)principal(s) seja apresentada após o decurso do prazo de
dezoito meses referida no nº 3, excepto quando a
impossi-
bilidade da apresentação da prova no prazo fixado for de-
v i d aac a s od ef o r ç a maior.
Artigo 23º
1. Se no prazo previsto para esse efeito for apresentada
a prova correspondente de que a(s) exigência(s) princi-
pal(s) foram respeitadas mas que uma exigência secundária
não foi respeitada, procede-se a uma liberação parcial da
garantia e o resto da garantia é adquirida. O procedimento
previsto no artigo 29º para recuperar o montante adquirido
é imediatamente iniciado.2220/85
1181/87
2220/85
1181/87
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92. A percentagem em que a garantia é liberada corres-
ponde à garantia que cobre a referida parte do montante
garantido, feita a dedução de:
a) 15 %;
b) — 10 % do montante restante depois da dedução de
15 % por dia:
— d eu l t r a p a s s a g e md eu mp r a z om á x i m oi g u a l
ou inferior a quarenta dias,
— de não respeito de um prazo mínimo igual ou
inferior a 40 dias,
— 5 % do montante restante depois da dedução de
15 % por dia:
— d eu l t r a p a s s a g e md eu mp r a z om á x i m oe n t r e
quarenta e um e oitenta dias,
— de não respeito de um prazo mínimo entre
quarenta e um e oitenta dias,
— 2 % do montante restante depois da dedução de
15 % por dia:
— d eu l t r a p a s s a g e md eu mp r a z om á x i m oi g u a l
ou superior a oitenta e um dias,
— de não respeito de um prazo mínimo igual ou
superior a oitenta e um dias.
3 . Od i s p o s t od op r e s e n t ea r t i g on ã os ea p l i c aa o sp r a -
zos respeitantes aos pedidos ou à utilização de certificados
de importação e de exportação e de prefixação, nem aos
prazos respeitantes à fixação de direitos niveladores à im-
portação e à exportação e às restituições à exportação por
via de concurso público.
Artigo 24º
1. O não respeito de uma ou mais exigências subordina-
das implica a perda de 15 % da parte em causa do mon-
tante garantido, excepto quando a impossibilidade for devi-
da a caso de força maior.
2. O procedimento previsto no artigo 29º para recuperaro montante adquirido é imediatamente iniciado.
3. O presente artigo não se aplica em caso de aplicação
do nº 3 do artigo 22º.
Artigo 25º
Se for fornecida a prova de que todas as exigências princi-
pais foram respeitadas, mas que não foram respeitadas
uma exigência secundária e uma exigência subordinada
aplicam-se os artigos 23º e 24º e o montante total perdido
é igual ao montante perdido nos termos do artigo 23º,
acrescido 15 % da parte em causa do montante garantido.2220/85
1181/87
2220/85
1181/87
2220/85 - - - I
10Artigo 26º
O montante adquirido não pode exceder 100 % da parte
em causa do montante garantido.
TÍTULO VI
Normas gerais
Artigo 27º
1 . U m ag a r a n t i aél i b e r a d ap a r c i a l m e n t eap e d i d o ,s ea
prova prevista para esse efeito tiver sido fornecida relativa-
mente a uma parte da quantidade de produto, na condição
de que essa parte não seja inferior a uma quantidade míni-
ma determinada no regulamento que impõe a garantia.
Se a regulamentação comunitária específica não prever
uma quantidade mínima, a autoridade competente pode
ela própria limitar o número de partes liberadas de toda a
garantia e fixar um montante mínimo para qualquer libera-
ção deste tipo.
2. Antes de liberar toda ou parte de uma garantia a au-
toridade competente pode exigir que seja entregue um pe-
dido escrito de liberação.
3. Se uma garantia cobrir em conformidade com o nº 1
do artigo 10º, mais de 100 % de montante a garantir, a
parte da garantia que exceda os 100 % será liberada quan-
do o resto do montante garantido for definitivamente libe-
rado ou adquirido.
Artigo 28º
1. Se não for previsto qualquer prazo para a produção
das provas necessárias para obtenção de liberação de uma
garantia, esse prazo é de:
a) 12 meses a partir do prazo limite especificado para o
respeito da ou das exigência(s) principal(s);
ou
b) Se um tal prazo não for especificado, doze meses a
contar da data a partir da qual a ou as exigências(s)principal(s) foram respeitadas.
2. O prazo previsto no nº 1 não pode exceder três anos
ac o n t a rd ad a t ae mq u eag a r a n t i af o ia f e c t a d aào b r i g a -
ção em causa, salvo caso de força maior.
Artigo 29º
1. Logo que a autoridade competente tenha conheci-
mento de elementos que impliquem a execução da garan-
tia, na sua totalidade ou em parte, exigirá, de imediato, ao
interessado o pagamento do montante executado no prazo
d e3 0d i a sac o n t a rd ad a t ad ar e c e p ç ã od op e d i d od e
pagamento.2220/85
1181/87
2220/85
1181/87—suprimido
1181/87—suprimido
3403/93
2220/85 - - - I
11Se esse pagamento não tiver sido efectuado no prazo pres-
crito, a autoridade competente:
a) Cobrará, de imediato e definitivamente, a garantia re-
ferida no nº 1, alínea a), do artigo 8º;
b) Exigirá de imediato que o organismo que presta a cau-
ção referida no nº 1, alínea b), do artigo 8º proceda ao
pagamento no prazo de 30 dias a contar da data da
recepção do pedido de pagamento;
c) T omará, de imediato, as medidas necessárias para que:
i) as garantias referidas no nº 2, alíneas a), c), d) e
e), do artigo 8º sejam convertidas em dinheiro a
f i md eq u eom o n t a n t ee x e c u t a d ol h es e j ap a g o ,
ii) os fundos bloqueados no banco, referidos no nº 2,
alínea b), do artigo 8º, sejam transferidos para a
sua própria conta.
A autoridade competente pode cobrar, de imediato e defi-
nitivamente, a garantia referida no nº 1, alínea a), do arti-go 8º sem pedir previamente o pagamento ao interessado.
2. A autoridade competente pode renunciar à execução
de um montante inferior a 20 ecus, desde que as disposi-
ções legislativas, regulamentares ou administrativas nacio-
nais prevejam essa possibilidade para casos comparáveis.
3 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on on º 1 ,q u a n d oad e c i s ã o
de executar uma garantia tenha sido tomada mas subse-
quentemente protelada, em conformidade com as disposi-
ções legislativas nacionais na sequência de um recurso, o
interessado pagará juros sobre o montante efectivamente
executado em relação ao período compreendido entre o
trigésimo dia após a data de recepção do pedido de paga-
m e n t or e f e r i d an op r i m e i r op a r á g r a f od on º 1eod i aa n t e -
rior ao do pagamento do montante efectivamente executa-
do.
A taxa de juro a aplicar será calculada de acordo com as
disposições legislativas nacionais, não devendo, em caso al-
g u m ,s e ri n f e r i o ràt a x ad ej u r oa p l i c á v e le mc a s od er e c u -
peração de montantes a nível nacional.
Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
nº 352/78 (
1), os organismos pagadores deduzirão os juros
pagos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola (FEOGA).
Os Estados-membros podem exigir periodicamente que a
garantia seja complementada em função dos juros em cau-
sa.
(1) JO nº L 50 de 22. 2. 1978, p. 1.3403/93
2220/85 - - - I
12Quando a garantia tiver sido executada e o montante cre-
ditado ao FEOGA, mas, na sequência do resultado de um
recurso, o montante executado, no todo ou em parte, in-
cluindo o juro à taxa resultante das disposições legislativas
nacionais, deva ser reembolsado, o montante a reembolsar
será suportado pelo FEOGA, excepto no caso de o reem-
bolso da garantia ser superado pelas autoridades adminis-
trativas ou outras entidades dos Estados-membros, em ra-
zão de negligência ou de falta grave.
Artigo 30º
A Comissão pode prever derrogações às disposições ante-
riores, nos termos do procedimento previsto no artigo 38º
do Regulamento nº 136/66/CEE e em outros artigos cor-
respondentes de outros regulamentos relativos à organiza-
ção comum dos mercados.
TÍTULO VII
Comunicações
Artigo 31º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
tardar em 31 de Julho, para o ano anterior, o número to-
tal e o montante total das garantias adquiridas, qualquer
que seja o estádio atingido pelo procedimento referido noartigo 29º, indicando as que estão afectadas aos Estados-
membros e as que estão afectadas à Comissão.
2. As informações referidas no nº 1 serão fornecidas re-
lativamente a cada disposição comunitária que preveja uma
garantia.
3. As informações relativas às garantias de montante
igual ou inferior a 1 000 ECUs não são comunicadas.
4. As informações compreendem tanto as somas pagas
directamente pelo interessado como as somas recuperadas
na realização da garantia.
5. A Comissão transmite aos Estados-membros um regis-
to das informações previstas nos termos do presente artigo.
Artigo 32º
1. Os Estados-membros notificam a Comissão os tipos
de instituições autorizadas a prestar caução bem como as
condições inerentes. As alterações nos tipos de instituições
autorizadas e as condições inerentes são igualmente notifi-
cadas. Por sua vez, a Comissão informa desses factos os
outros Estados-membros.
2. Os Estados-membros cujas autoridades competentes
a p l i q u e mod i s p o s t on on º 2d oa r t i g o 8 ºn o t i f i c a maC o -
missão os tipos de garantias aceites com fundamento nessa
disposição, bem como as condições inerentes.3403/93
2220/85
2220/85 - - - I
13Artigo 33º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
de 1986.
O presente regulamento é aplicável às garantias fornecidas
a partir desta data, bem como às garantias globais que se-
rão utilizadas a partir dessa data para assegurar o respeito
de uma ou várias obrigações específicas.
A pedido do interessado, o presente regulamento é aplicá-
vel às garantias constituídas antes dessa data ainda não li-
beradas e ainda não adquiridas.2220/85