1996E0184 — PT — 08.10.2001 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BPOSIÇÃO COMUM
de 26 de Fevereiro de 1996
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à expor-
tação de armamento para a ex-Jugoslávia
(96/184/PESC)
(JO L 58 de 7.3.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 98/498/PESC do Conselho de 10 de Agosto de 1998 L 225 1 12.8.1998
►M2Decisão 1999/481/PESC do Conselho de 19 de Julho de 1999 L 188 3 21.7.1999
►M3Posição Comum do Conselho de 20 de Novembro de 2000 (2000/722/
/PESC)L 292 1 21.11.2000
►M4Posição Comum do Conselho de 8 de Outubro de 2001 (2001/719/PESC) L 268 49 9.10.2001
▼B
POSIÇÃO COMUM
de 26 de Fevereiro de 1996
definidapeloConselhocombasenoartigoJ.2doTratadodaUnião
Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-
-Jugoslávia
(96/184/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo J.2,
Tendo em conta a Resolução 1021, adoptada em 22 de Novembro de
1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Considerando que a Comunidade Europeia e o seus Estados-membros
decidiram em 5 de Julho de 1991 impor um embargo ao armamento eequipamento militar, aplicável a toda a Jugoslávia,
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
1. A União Europeia considera que, a fim de restabelecer a paz e a
estabilidade entre as populações da ex-Jugoslávia, e tendo em espe-cial atenção a necessidade de garantir a segurança das tropas
internacionais e do pessoal civil destacados para a Bósnia-Herzego-
vina e a Croácia durante a aplicação do acordo de paz, os paísesexportadores terão de usar de contenção mesmo após o levanta-mento, em conformidade com a Resolução 1021 do Conselho deSegurança das Nações Unidas, do embargo ao armamento impostopelas Nações Unidas aos Estados da ex-Jugoslávia.
2. O Conselho da União Europeia decide, em consequência, que:
i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equi-
pamento militar(
1) para a Bósnia-Herzegovina
►M3 ◄►M4 ◄será mantido
durante o período de destacamento da SFOR e o decurso deoutras operações, incluindo da IPTF.
As transferências de equipamento necessário à desminagem e de
armas ligeiras para as forças policiais da Bósnia e da Herzego-vina não ficam abrangidas pelo embargo. Os Estados-Membrosinformarão o Conselho de todas as transferências efectuadas;
ii) Sob reserva do disposto nas Resoluções n.
os1021(1995) e
1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ospedidos de licença de exportação para a antiga República jugos-lava da Macedónia, para a Croácia e para a RepúblicaFederativa da Jugoslávia são apreciados caso a caso.
A presente disposição é adoptada no entendimento de que os
Estados-Membros aplicarão estritamente o Código de Condutada União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado
em 8 de Junho de 1998. Os Estados-Membros atenderão igual-
mente aos objectivos da política da União Europeia para aquelaregião, dirigida fundamentalmente à sua pacificação e estabili-zação, incluindo a necessidade de controlo do armamento e suamáxima redução e as medidas de instauração da confiança;
iii) A União Europeia desenvolverá esforços para incentivar outros
países a adoptarem políticas de contenção semelhantes.1996E0184 — PT — 08.10.2001 — 004.001 — 2
(1) O embargo acima referido abrange todo o armamento concebido para matar
e as respectivas munições, plataformas de armamento e equipamentos aces-
sórios enumerados na lista apensa ao embargo da Comunidade Europeia de
8 e 9 de Julho de 1991, bem como peças, reparações, transferências de
tecnologia militar e contratos celebrados anteriormente ao estabelecimento
daquele embargo.▼M2
▼M4
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▼M2
3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao
destacamento da SFOR.
4. A presente posição comum entrará em vigor em 13 de Março de
1996.
5. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
Pelo Conselho
O Presidente
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