1982R0032 — PT — 01.01.2007 — 007.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 32/82 DA COMISSÃO

de 7 de Janeiro de 1982

que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 18.o, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 885/68 do Conselho ( 2 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 427/77 ( 3 ), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante; Considerando que, atendendo à situação do mercado da Comunidade e às possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carne de bovino que actualmente podem ser objecto de compras de intervenção, é conveniente estabelecer as condições em que, para reduzir estas compras, podem ser concedidas restituições especiais à exportação dos produtos atrás referidos quando estes se destinam a certos países terceiros; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os produtos que satisfaçam as condições específicas previstas no presente regulamento podem beneficiar de restituições especiais à exportação.

2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou refrigerada, apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certos países terceiros.

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3. No caso de uma carcaça ou de um quarto traseiro não separado serem apresentados com o fígado e/ou os rins, o seu peso será diminuído de:

— 5 quilogramas, para o fígado e os rins,

— 4,5 quilogramas, para o fígado,

— 0,5 quilograma, para os rins.

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Artigo 2.o

1. Para beneficiar de uma restituição especial à exportação é necessário provar que os produtos exportados provêm de bovinos adultos machos.

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2. Constitui prova a apresentação de um certificado, cujo modelo figura em anexo, emitido, a pedido dos interessados, pelo organismo de intervenção ou qualquer outra autoridade designada para o efeito pelo Estado-membro em que os animais foram abatidos. Este documento deve ser apresentado às autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e deve ser enviado por via administrativa ao organismo encarregado do pagamento das restituições após o cumprimento dessas formalidades. Essas formalidades são cumpridas no Estado-membro em que os animais foram abatidos.

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Artigo 3.o

Os Estados-membros determinarão as condições de controlo dos produtos e a emissão do certificado referido no artigo 2.o Estas condições podem incluir a indicação de uma quantidade mínima.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para excluir toda a possibilidade de substituição dos produtos entre o momento da verificação e a sua saída do território geográfico da Comunidade ou a sua entrega nos destinos referidos no ►M6 artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 ◄ . Estas medidas implicam, nomeadamente, a identificação de cada produto através de uma marca indelével ou da selagem de cada quarto. O abate e a identificação efectuar-se-ão no matadouro indicado pelo interessado no pedido referido no n.o 2 do artigo 2.o

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Quando as carcaças ou meias carcaças sejam cortadas em quartos dianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no n.o 2 do artigo 2.o pode substituir o certificado acima mencionado, emitido para as carcaças ou meias carcaças, por certificados para os quartos acima referidos, desde que estejam preenchidas todas as outras condições para a sua emissão.

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Artigo 4.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 20 de Janeiro de 1982, as disposições previstas para a aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará aos Estados-membros, antes de 20 de Fevereiro de 1982, as suas eventuais observações.

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Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO