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REGULAMENTO (CEE) Nº 2019/93 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas
menores do mar Egeu
(JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão de 13 de Abril de 1994 L 95 1 14. 4. 1994
Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão de 3 de Maio de 1995 L 101 16 4. 5. 1995Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16. 6. 1995Regulamento (CE) nº 2362/95 da Comissão de 9 de Outubro de 1995 L 241 12 10. 10. 1995Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão de 13 de Outubro de 1995 L 248 39 14. 10. 1995Regulamento (CE) n.
o1257/1999 da Comissão de 17 de Maio de 1999 L 160 80 26. 6. 1999
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2019/93 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas
menores do mar Egeu
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e
43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de
Rodes, em 2 e 3 de Dezembro de 1988, reconheceu os
problemas socioeconómicos específicos que se registam em
determinadas regiões insulares da Comunidade; que é con-veniente aplicar medidas que dêem resposta a esses pro-
blemas específicos;
Considerando que a situação geográfica excepcional das
ilhas do mar Egeu em matéria de fontes de abastecimento
de produtos alimentares e agrícolas essenciais ao consumo
corrente ou à produção agrícola nessas ilhas impõe a essas
regiões encargos que oneram gravemente aqueles sectores;
que é possível atenuar esta desvantagem natural mediante
a instauração de um regime específico de abastecimento de
produtos de base indispensáveis;
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários
do citado regime devem ser determinadas no âmbito de
balanços previsionais estabelecidos periodicamente e sus-
ceptíveis de revisão durante o exercício, em função das ne-
cessidades essenciais dos mercados destas regiões, atenden-
do às produções locais; que, dadas as medidas tomadas,
por outro lado, para incentivar o desenvolvimento das pro-
duções locais, é conveniente aplicar este regime durante
cinco anos, de forma degressiva, aos produtos do sector
das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que os efeitos económicos do citado regime
devem repercutir-se no nível dos custos de produção e re-
duzir os preços até ao estádio do utilizador final; que é
conveniente prever medidas adequadas ao controlo dessa
repercussão;
Considerando que, para evitar qualquer desvio de tráfego,
os produtos que beneficiam do citado regime não podem
ser reexpedidos para outras regiões da Comunidade ou
reexportados para países terceiros;
(1) JO nº C 56 de 26. 2. 1993, p. 21.
(2) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não pu-
blicado no Jornal Oficial). (SIC! JO nº C 194 de 19. 7.1993, p. 365.)
(
3) Parecer emitido em 26 de Maio de 1993 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial). (SIC! JO nº C 201 de 26. 7. 1993,p. 22.)
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IIConsiderando que, para a aplicação do referido regime,
deve ser instituído um sistema de gestão e de controlo
adequado e eficaz;
Considerando que as condições específicas da produção
agrícola nas ilhas do mar Egeu requerem especial atenção,
tornando necessária a adopção de medidas, quer no domí-
nio da pecuária e da produção animal quer no das produ-
ções vegetais;
Considerando que, a fim de contribuir para o apoio aos
produtos provenientes da pecuária tradicional naquelas
ilhas, é conveniente conceder complementos aos prémios à
engorda de bovinos machos e à manutenção do efectivo de
vacas em aleitamento e uma ajuda à armazenagem privada
de queijos de fabrico local tradicional;
Considerando que nos sectores das frutas e produtos hortí-
colas e da floricultura é conveniente tomar medidas desti-
nadas a apoiar e aumentar a produção e a melhorar a pro-dutividade das explorações e a qualidade dos produtos;
Considerando que é igualmente conveniente tomar medi-
das de apoio à produção de batata de consumo e de bata-
ta de semente;
Considerando que, para contribuir para o apoio à viticultu-
ra tradicional daquelas ilhas, é conveniente conceder uma
ajuda à cultura das vinhas orientadas para a produção de
vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
(vqprd);
Considerando que, para apoiar e promover a melhoria
qualitativa da produção local de vinhos licorosos (vlqprd),
é conveniente conceder uma ajuda destinada a compensar
os custos de armazenagem destinada a envelhecer essa
produção;
Considerando que, a fim de contribuir para o apoio à olei-
cultura tradicional naquelas ilhas, manter o potencial de
produção e preservar a paisagem e o ambiente natural, é
conveniente conceder uma ajuda por hectare, desde que os
olivais sejam mantidos de forma que assegure a produção
regular;
Considerando que a apicultura constitui um sector ligado à
manutenção da importante e frágil flora existente nas ilhas
do mar Egeu e que, simultaneamente, fornece um comple-
mento de rendimento aos habitantes, sendo, por conse-
quência, conveniente apoiar esta actividade tradicional
através da concessão de uma ajuda que contribua para re-
d u z i ro se l e v a d o sc u s t o sd ep r o d u ç ã o ;q u eéc o n v e n i e n t e
conceder esta ajuda no âmbito de iniciativas de melhora-
mento das condições de comercialização do mel a realizarpor agrupamentos de produtores; que, na pendência da
constituição dos agrupamentos de produtores, a ajuda deve
ser concedida a todos os produtores de mel em montante
reduzido e durante um período limitado;
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IIIConsiderando que as estruturas das explorações agrícolas
nas ilhas em questão são gravemente insuficientes e sujei-
tas a dificuldades específicas; que importa, portanto, prever
derrogações às disposições que limitam ou proíbem a con-
cessão de determinadas ajudas estruturais;
Considerando que determinadas acções estruturais essen-
ciais à agricultura nas ilhas do mar Egeu são financiadas
no âmbito dos quadros comunitários de apoio destinados a
promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural
das regiões menos desenvolvidas (objectivo nº 1), em apli-
cação dos artigos 130ºA e 130ºC do T ratado;
Considerando que o conjunto dos problemas das ilhas do
mar Egeu é acentuado pela sua pequena dimensão; que,
para orientar as prioridades e assegurar a eficácia das me-
didas preconizadas, é necessário limitar a respectiva aplica-
ção às ilhas cuja população não exceda 100 000 habitantes
permanentes, designadas «ilhas menores»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
O presente regulamento prevê medidas específicas destina-
das a compensar as desvantagens resultantes da insularida-
de das ilhas menores do mar Egeu, a seguir designadas
por «ilhas menores», no que diz respeito a determinados
produtos e meios de produção agrícolas.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
«ilhas menores» as ilhas do mar Egeu cuja população per-
manente não exceda 100 000 habitantes.
TÍTULO I
Regime específico de abastecimento
Artigo 2º
Relativamente a cada ano civil, serão estabelecidos balan-
ços previsionais de abastecimento relativamente aos produ-
tos agrícolas essenciais ao consumo humano e aos meios
de base necessários à produção agrícola enumerados no
anexo. Estas estimativas podem ser revistas no decurso da
campanha, em função da evolução das necessidades das
ilhas menores.
Artigo 3º
1. No âmbito do regime de abastecimento previsto no
presente título, serão concedidas ajudas ao fornecimento
dos produtos enumerados no anexo às ilhas menores, ten-
do especialmente em conta as necessidades específicas des-
sas ilhas em matéria de produtos alimentares, as exigências
precisas de qualidade requeridas e as necessidades quanti-
tativas. O regime de abastecimento será aplicado de forma
a não entravar as possibilidades de desenvolvimento das
produções locais.
2. A ajuda será determinada de maneira uniforme para
cada grupo de ilhas, tomando como base os custos de co-
mercialização calculados a partir dos portos da Grécia con-
tinental, a partir dos quais os abastecimentos habituais são
efectuados.
Relativamente às frutas e produtos hortícolas, a ajuda será
paga durante um período de cinco anos, a partir de 1993.
Durante os anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, a ajuda será
f i x a d a e m r e s p e c t i v a m e n t e 8 0% , 6 0% , 4 0% e 2 0% d o
montante aplicável em 1993.
A ajuda será financiada até ao limite de 90 % pela Comu-
nidade e de 10 % pelo Estado-membro.
3. O benefício do regime de abastecimento fica subordi-
nado a uma repercussão efectiva da vantagem concedida
até ao utilizador final.
4. Os produtos que beneficiem do regime específico de
abastecimento não podem ser objecto de reexportação pa-
ra países terceiros ou de reexpedição para o resto da Co-
munidade.2019/93
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25. Não será concedida qualquer restituição à exportação,
a partir das ilhas menores, dos produtos que beneficiem do
regime de abastecimento, bem como dos produtos obtidos
por transformação daqueles.
Artigo 4º
As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum
de mercado no sector dos cereais (4), ou nos artigos cor-
respondentes dos regulamentos que estabelecem a organi-
zação comum de mercado nos sectores em causa.
As modalidades de aplicação compreenderão, nomeada-
mente:
— a determinação das quantidades de produtos que bene-
ficiam do regime de abastecimento,
— os montantes da ajuda,
— as disposições destinadas a garantir um controlo eficaz
e a repercussão efectiva até ao utilizador final das van-
tagens concedidas.
TÍTULO II
Medidas a favor dos produtos locais
Artigo 5º
As ajudas previstas no presente título serão concedidas pa-
ra apoio às actividades tradicionais, ao melhoramento qua-
litativo e ao desenvolvimento da produção local às necessi-
dades do mercado das ilhas menores, bem como à
revitalização de determinadas actividades agrícolas em rela-
ção às quais essas ilhas apresentem uma vocação tradicio-
nal e natural.
Artigo 6º
1. O apoio ao sector da pecuária será concedido me-
diante as seguintes ajudas:
— uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constitui
um complemento de 48,30 ecus por cabeça ao prémio
especial previsto no artigo 4º, alínea b), do Regulamen-
to (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector da carne de bovino (5); este comple-
mento será concedido a animais com um peso mínimo
a determinar de acordo com o procedimento previsto
no nº 3,
(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 747/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1 (SIC! p. 15) ).2019/93
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3— um complemento ao prémio à manutenção do efectivo
de vacas em aleitamento previsto no artigo 4º, alí-
nea d), do Regulamento (CEE) nº 805/68, que será pa-
go aos produtores de carne de bovino; o montante
deste complemento será de 48,30 ecus por vaca em
aleitamento na posse do produtor no dia de apresenta-
ção do pedido e até ao limite de 40 vacas por explora-
ção.
2 . S e r ác o n c e d i d au m aa j u d aàa r m a z e n a g e mp r i v a d a
dos seguintes queijos de fabrico local:
— feta, com pelo menos dois meses,
— graviera, com pelo menos três meses,
— ladotyri, com pelo menos três meses,
— kefalograviera, com pelo menos três meses.
O montante da ajuda será fixado de acordo com o proce-
d i m e n t op r e v i s t on on º3 .
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conse-
lho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác-
teos (1), ou no artigo 27º do Regulamento (CEE)
nº 805/68, determinará as modalidades de aplicação do
presente artigo, incluindo as disposições em matéria de
controlo.
Artigo 7º
1. Será concedida uma ajuda por hectare aos produtores
e agrupamentos ou organizações de produtores reconheci-
dos, em aplicação, respectivamente, do artigo 13º do Regu-
lamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de
1972, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e dos produtos hortícolas (2), e do Regu-
lamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho
de 1987, relativo aos agrupamentos de produtores e suas
uniões (3), que realizem um programa de iniciativas apro-
vado pelas autoridades competentes e destinado ao desen-
volvimento e diversificação da produção e/ou ao melhora-
mento da qualidade das frutas, dos produtos hortícolas e
das flores dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combi-
nada.
As iniciativas apoiadas terão por especial objectivo desen-
volver a produção e a qualidade dos produtos, designada-
mente através da reconversão varietal e de melhoramentos
das culturas e devem integrar-se em programas a realizar
num período mínimo de três anos.
(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).
(2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14).
(
3) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14).2019/93
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4A ajuda será concedida a programas que incidam sobre
uma superfície mínima de 0,3 hectares.
2. O montante da ajuda será, no máximo, de 603,75 ecus
por hectare no caso de o financiamento público do Estado-
membro se elevar, pelo menos, a 362,25 ecus por hectare e
de a contribuição dos produtores individuais ou agrupados
ser, pelo menos, de 241,50 ecus por hectare. Se a participa-
ção do Estado-membro e/ou a contribuição dos produtores
forem inferiores aos montantes indicados, a ajuda comuni-
tária será proporcionalmente reduzida.
A ajuda será paga anualmente, durante um período máxi-
mo de três anos, enquanto decorrer o programa.
3. A ajuda será aumentada em 120,75 ecus por hectare
no caso de o programa de iniciativas ser apresentado e
realizado por um agrupamento ou organização de produto-
res e prever, para a sua execução, o recurso a assistência
técnica. O aumento da ajuda será concedido no âmbito deprogramas relativos a uma superfície mínima de dois hec-
tares.
4. O presente artigo não é aplicável à produção de bata-
ta de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e
0701 90 90, à produção de batata de semente do código
NC 0701 10 00 ou à produção de tomate do código
NC 0702.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo, in-
cluindo as disposições em matéria de controlo, serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º
do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
Artigo 8º
1. Será concedida anualmente uma ajuda por hectare à
cultura de batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 51,
0701 90 59 e 0701 90 90, bem como à cultura de batata de
semente do código NC 0701 10 00.
A ajuda será concedida a uma superfície cultivada e colhi-
da de 3 200 hectares por ano, no máximo.
2. O montante da ajuda anual será de 500 ecus por hec-
tare.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, in-
cluindo as disposições em matéria de controlo, serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º
do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de
Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de
m e r c a d on os e c t o rd a ss e m e n t e s(
1).
(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3695/92 da Comissão (JO nº L 374 de 22. 12. 1992,p. 40).2019/93
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5Artigo 9º
1. Será concedida uma ajuda fixa por hectare destinada
à manutenção da cultura da vinha orientada para a produ-
ção de vinhos vqprd nas zonas de produção tradicional.
Beneficiarão desta ajuda as superfícies:
a) Plantadas com castas constantes da lista das castas ap-
tas para a produção de cada um dos vinhos vqprd pro-
duzidos e pertencentes às castas recomendadas ou au-
torizadas referidas no artigo 13º do Regulamento
(CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do merca-
do vitivinícola (1), e
b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máxi-
mo fixado pelo Estado-membro, expresso em quantida-
des de uvas, mostos de uva ou vinho, nas condições
previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE)
nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, queestabelece disposições especiais relativas aos vinhos de
qualidade produzidos em regiões determinadas (
2).
2. O montante da ajuda será de 400 ecus por hectare. A
partir da campanha de 1997/1998, esta ajuda será exclusi-
vamente concedida aos agrupamentos ou organizações de
produtores que instituam uma acção de melhoramento
qualitativo dos vinhos produzidos segundo um programa
aprovado pelas autoridades competentes; este programa in-
cluirá, designadamente, meios para o melhoramento das
condições de vinificação, de armazenagem e de distribui-
ção.
3. Os artigos 32º, 34º, 38º, 39º, 41º, 42º e 46º do títu-
lo III do Regulamento (CEE) nº 822/87 e o Regulamento
(CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988,
relativo à concessão, às campanhas vitícolas de 1988/1989
e 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de super-
fícies vitícolas (3), não são aplicáveis às superfícies ou aos
produtos obtidos dessas superfícies que beneficiem da aju-
da prevista no nº 1.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o pro-
c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o 8 3 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 822/87 e incidirão, nomeadamente, sobre as condições
de aplicação do programa a que se refere o nº 2, bem co-
mo às disposições em matéria de controlo.
(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).
(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3896/91 (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3).
(
3) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 833/92 (JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 16).2019/93
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6Artigo 10º
1. Será concedida uma ajuda ao envelhecimento da pro-
dução local dos vinhos licorosos de qualidade elaborados
tradicionalmente e cujo processo de envelhecimento não
seja inferior a dois anos. A ajuda será paga durante o se-
gundo ano de envelhecimento, até ao limite corresponden-
te a uma quantidade máxima de 40 000 hectolitros por
ano.
O montante da ajuda é fixado em 0,02 ecu por hectolitro e
por dia.
2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o pro-
c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o8 3 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 822/87.
Artigo 11º
1. Será concedida anualmente uma ajuda fixa por hecta-
re destinada à manutenção dos olivais em zonas tradicio-
nais de cultura da oliveira, na condição de os olivais serem
mantidos em boas condições de produção.
O montante da ajuda será de 120 ecus por hectare.
2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-go 38º do Regulamento (CEE) nº 136/66 (SIC!
nº 136/66/CEE) do Conselho, de 22 de Setembro de 1966,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
d a sm a t é r i a sg o r d a s (
1), e incidirão nomeadamente sobre
as condições de aplicação do regime de ajuda a que se
refere o nº 1 bem como as condições da boa manutenção
do olival e as disposições em matéria de controlo.
Artigo 12º
1. Será concedida uma ajuda à produção de mel de qua-
lidade específica das ilhas do mar Egeu que contenha uma
grande parte de mel de tomilho.
A ajuda será paga em função do número de colmeias em
produção registadas aos agrupamentos de produtores de
mel reconhecidos de acordo com o Regulamento (CEE)
nº 1360/78, que realizem programas de iniciativas anuais
destinadas ao melhoramento das condições da comerciali-
zação e à promoção do mel de qualidade.
O montante da ajuda será fixado em 12,08 ecus por col-
meia em produção registada e por ano.
2. Durante um período transitório de, no máximo, dois
anos na perspectiva da constituição e do reconhecimento
dos agrupamentos referidos no nº 1, a ajuda será paga a
qualquer apicultor que tenha em produção pelo menos dez
colmeias.
O montante da ajuda será fixado, neste caso específico, em
8,453 por colmeia em produção registada.
(1) JO nº L 172 (SIC! nº 172) de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Re-
gulamento com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30. 7.1992, p. 1).2019/93
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73. As ajudas a que se referem os nos1e2s e r ã oc o n c e -
didas a um número máximo de 50 000 e 100 000 colmeias
por ano, respectivamente.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo, in-
cluindo as disposições de controlo, serão adoptadas, na
medida do necessário, de acordo com o procedimento pre-
visto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ovos (1).
TÍTULO III
Medidas derrogatórias de carácter estrutural
Artigo 13º
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14º
As medidas previstas nos títulos I e II do presente regula-
mento constituem intervenções destinadas à regularizaçãodos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do
Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agríco-
la comum (
2).
Artigo 15º
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório anual sobre a aplicação das medi-
das previstas no presente regulamento, eventualmente
acompanhado de propostas relativas às medidas de adapta-
ção que se revelarem necessárias para atingir os objectivos
do presente regulamento.
2. No termo do terceiro ano de aplicação do regime es-
pecífico de abastecimento, a Comissão apresentará ao Par-
lamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a
situação económica das ilhas menores, em que será anali-
sado o impacte das acções realizadas em execução do pre-
sente regulamento.
À luz das conclusões deste relatório, a Comissão proporá,
sempre que necessário, os ajustamentos adequados, incluin-
do eventualmente a degressividade do nível de certas aju-
das e/ou a fixação de limites temporais.
(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1235/89 (JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29).
(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).2019/93
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8Artigo 16º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.2019/93
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9ANEXO
Lista das mercadorias que são objecto do regime específico de abastecimento previsto no título I
para as ilhas menores do mar Egeu
Designação das mercadorias Código NC
Produtos lácteos
— Iogurte 0403 10
Açúcar 1701
Farinhas de trigo 1101 e 1102
Produtos hortícolas
(de 1993 a 1997) 0701 a 0709
Frutos(de 1993 a 1997)
— Citrinos frescos ex 0805
—U v a s 0 8 0 6 1 0
— Maçãs 0808 10 51 a 0808 10 98 997/95
— Peras 0808 20 31 a 0808 20 67 997/95
— Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as
nectarinas), ameixas e abrunhos frescos 0809
—M o r a n g o s 0 8 1 0 1 0
—M e l õ e s , m e l a n c i a s 0 8 0 7 1 0
— F i g o sf r e s c o s 0 8 0 42 01 0
—Kiwis 0810 90 10
Alimentos para animais
— Cereais
— trigo 1001
— centeio 1002
—c e v a d a 1 0 0 3
— aveia 1004
— milho 1005
— Luzerna e forragens 1214
— Resíduos e desperdícios das indústrias
alimentares 2302 a 2308
— Preparações dos tipos utilizados na
alimentação dos animais 2309 902019 /93