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►B DIRECTIVA 93/33/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de
duas ou três rodas
(JO L 188 de 29.7.1993, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 1999/23/CE da Comissão de 9 de Abril de 1999 L 104 13 21.4.1999
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DIRECTIVA 93/33/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autori-
zada dos veículos a motor de duas ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
teiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias,pessoas, serviços e capitais; que importa adoptar as medidas necessáriaspara o efeito;
Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas devem
satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito ao dispositivode protecção contra a utilização não autorizada, determinadas caracterís-ticas técnicas definidas em disposições imperativas que diferem de umEstado-membro para outro; que, pelas suas disparidades, essas disposi-ções entravam o comércio na Comunidade;
Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funciona-
mento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados--membros adoptarem as mesmas disposições em substituição dasrespectivas regulamentações nacionais;
Considerando que o estabelecimento de disposições harmonizadas rela-
tivas aos referidos dispositivos dos veículos a motor de duas ou trêsrodas é necessário para permitir a aplicação a cada tipo dos referidosveículos dos processos de recepção e de homologação que são objectoda Directiva 92/61/CEE;
Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no
sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directivasão necessárias, e mesmo indispensáveis, para atingir os objectivosfixados, ou seja, a recepção comunitária dos vários tipos de veículos emcausa, e que esses objectivos não podem ser realizados satisfatoriamentepelos Estados-membros individualmente;
Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não
membros da Comunidade, é necessário estabelecer uma equivalênciaentre as disposições da presente directiva e as do Regulamento n.
o62 da
ECE/ONU,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva e os seus anexos aplicam-se ao dispositivo deprotecção contra a utilização não autorizada de qualquer tipo de veículodefinido no artigo 1.
oda Directiva 92/61/CEE.
(1)J On .oL 225 de 10. 8. 1992, p. 72.
(2)J On .oC 293 de 9. 11. 1992, p. 32.
(3)J On .oC 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO n.oC 176 de 28.6.1993.
(4)J On .oC 73 de 15. 3. 1993, p. 22.
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Artigo 2.o
O processo de concessão da homologação no que diz respeito ao dispo-
sitivo de protecção contra a utilização não autorizada de um tipo deveículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidaspara a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva92/61/CEE, nos capítulos II e III, respectivamente.
Artigo 3.
o
Nos termos do artigo 11.oda Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a
equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regula-mento n.
o62 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/505 — Add.
61/Amend. 1).
As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação
devem aceitar as homologações e marcas de homologação concedidasnos termos das disposições do Regulamento n.
o62 acima referido, em
vez das homologações correspondentes concedidas nos termos dasdisposições da presente directiva.
Artigo 4.
o
A presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13.oda
Directiva 70/156/CEE (1) a fim de:
— ter em conta as alterações introduzidas no regulamento da
ECE/ONU referido no artigo 3.o,
— adaptar os anexos ao progresso técnico.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições neces-
sárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 14de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros
não podem proibir, por motivos relacionados com o dispositivo deprotecção contra a utilização não autorizada, a primeira entrada emcirculação dos veículos que estejam em conformidade com a presentedirectiva.
Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro
parágrafo a partir de 14 de Junho de 1995.
2. Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das disposições
de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presentedirectiva.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO n.oL 225 de 10. 8. 1992, p. 1).
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ANEXO I
CAMPO DE APLICAÇÃO — DEFINIÇÕES— ES PECIFICAÇÕES
GERAISE ES PECIAIS
1. CAMPO DE APLICAÇÃO
1.1. A presente directiva aplicah-se aos dispositivos de protecção destinados a
prevenir a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas rodascom ou sem carro e dos veículos a motor de três rodas.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:2.2. «homologação», a homologação no que diz respeito à protecção contra a
utilização não autorizada de um tipo de veículo;
2.3. «tipo de veículo», os veículos a motor que não apresentem entre si
diferenças essenciais, nomeadamente, no que diz respeito aos seguinteselementos:
2.3.1. indicações do tipo de veículo dadas pelo fabricante,2.3.2. arranjo e construção do elemento ou elementos do veículo sobre os quais
actua o dispositivo de protecção,
2.3.3. tipo do dispositivo de protecção;2.4. «dispositivo de protecção», um sistema destinado a impedir a utilização
não autorizada do veículo, assegurando o bloqueamento efectivo dadirecção e/ou da transmissão; este sistema pode actuar:
2.4.1. única e efectivamente sobre a direcção (dispositivo do tipo 1),2.4.2. efectivamente sobre a direcção ao mesmo tempo que o dispositivo que faz
parar o motor do veículo (dispositivo do tipo 2),
2.4.3. quando pré-carregado, sobre a direcção ao mesmo tempo que o dispositivo
que faz parar o motor do veículo (dispositivo do tipo 3),
2.4.4. efectivamente sobre a transmissão (dispositivo do tipo 4);2.5. «dispositivo de condução», o comando de direcção (guiador ou volante), a
parte superior do garfo e seus elementos anexos de revestimento, bemcomo todos os outros elementos que condicionam directamente a eficáciado dispositivo de protecção;
2.6. «combinação», uma variante, prevista e fabricada especialmente para essa
utilização, de um sistema de bloqueamento que, quando accionado conve-nientemente, permite fazer funcionar o referido sistema de bloqueamento;
2.7. «chave», qualquer dispositivo concebido e fabricado para fazer funcionar
um sistema de bloqueamento, sendo este mesmo concebido e fabricadopara ser accionado unicamente por tal dispositivo.
3. ESPECIFICAÇÕES GERAIS
3.1. Qualquer veículo a motor de duas ou três rodas, com excepção dos
ciclomotores, deve estar equipado com um dispositivo de protecção contraa utilização não autorizada, conforme com as prescrições da presentedirectiva. Se um desses dispositivos estiver instalado num ciclomotor,deve ser conforme com as prescrições da presente directiva. ►
M1É
também admitida nos veículos a motor de duas ou três rodas a instalaçãode dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada homolo-gados nos termos da Directiva 74/61/CEE, para veículos a motor dascategorias M
1eN1.◄
3.2. O dispositivo de protecção deve ser realizado de modo tal que:3.2.1. seja necessário colocá-lo fora de acção para a orientação, a condução ou o
deslocamento do veículo para a frente em linha recta;
3.2.2. seja necessário, se se tratar de um dispositivo de protecção do tipo 4,
colocá-lo fora de serviço para libertar a transmissão. Se o dispositivo foraccionado pelo comando do dispositivo de estacionamento, deve actuar aomesmo tempo que o dispositivo que faz parar o funcionamento do motordo veículo;
3.2.3. apenas se possa extrair a chave quando o trinco estiver completamente
introduzido ou completamente retraído. Deve ser excluída qualquerposição intermédia da chave que seja susceptível de fazer introduzir
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posteriormente o trinco, mesmo que a chave do dispositivo de protecção
esteja introduzida.
3.3. As prescrições do ponto 3.1 devem ser satisfeitas manobrando uma chave
uma única vez.
3.4. O dispositivo de protecção mencionado no ponto 3.1 e as peças que
comandar no veículo devem ser concebidos de modo tal que seja impos-sível abri-lo, torná-lo inoperativo ou destruí-lo rapidamente e sem chamara atenção, por exemplo, utilizando ferramentas, materiais ou instrumentosvulgares, baratos e fáceis de dissimular.
3.5. O dispositivo de protecção deve fazer parte do equipamento de origem do
veículo (quer dizer, deve ser instalado pelo fabricante antes da primeiravenda a retalho). A fechadura deve ser fixada solidamente ao dispositivode protecção. (Se se puder extrair a fechadura utilizando a chave e apóster retirado a tampa ou qualquer outro dispositivo de retenção, tal factonão está em contradição com a prescrição.)
3.6. O sistema de bloqueamento por chave deve conter, pelo menos, 1 000
combinações diferentes ou um número igual ao dos veículos fabricadosanualmente, se esse número for inferior a 1 000. A frequência de utili-zação de uma combinação para um mesmo modelo de veículo deve ser decerca de 1 por 1 000.
3.7. O código da chave e da fechadura não deve ser visível.3.8. A fechadura deve ser concebida, fabricada e fixada de modo tal que seja
impossível fazer rodar o canhão, quando em posição bloqueada, exercendoum binário inferior a 0,245 m daN com qualquer outra coisa que não sejaa chave correspondente, e que:
3.8.1. se o canhão for do tipo com pinos, não tenha mais de duas gargantas
idênticas, operando no mesmo sentido, adjacentes, e de 60 % de gargantasidênticas ou,
3.8.2. se o canhão for do tipo com placas, não tenha mais de duas gargantas
idênticas, operando no mesmo sentido, adjacentes, e de 50 % de gargantasidênticas.
3.9. Os dispositivos de protecção devem ser tais que não haja o risco de,
quando o veículo estiver em marcha e o motor a funcionar, se produzirembloqueamentos acidentais que possam comprometer, em especial, a segu-rança.
3.10. Uma vez armado, o dispositivo de protecção, se for dos tipos 1, 2 ou 3,
deve poder resistir, sem deterioração do mecanismo de direcção suscep-tível de comprometer a segurança, à aplicação nos dois sentidos e emcondições estáticas de um binário de 20 m daN no eixo do veio dedirecção.
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M1
3.11. O dispositivo de protecção, se for dos tipos 1, 2 ou 3, deve ser concebido
de modo tal que apenas se possa bloquear a direcção quando o ângulopara a esquerda e/ou para a direita em relação à posição de marcha emlinha recta for de, pelos menos, 20
o, com excepção dos dispositivos
destinados a ser montados nos triciclos e nos quadriciclos.
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3.12. Em posição de bloqueamento, o dispositivo de protecção, se for do tipo 4,
deve, em caso de aplicação do binário máximo do motor de accionamento,impedir a rotação da roda motora.
4. ESPECIFICAÇÕES PARTICULARES
4.1. Além das especificações gerais previstas no ponto 3, o dispositivo de
protecção deve satisfazer as seguintes condições particulares:
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4.1.1. no caso de dispositivos de protecção do tipo 1 ou do tipo 2, apenas deve
ser possível utilizar a fechadura com um movimento da chave, encon-trando-se o dispositivo de condução definido no ponto 2.5. na posiçãoadequada para a introdução do trinco na fenda correspondente;
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M1
4.1.2. no caso de dispositivos de protecção do tipo 3, o trinco apenas deve poder
ser pré-carregado através de uma acção por parte do utilizador do veículo,combinada ou adicionada à rotação da chave. Excepto nas condiçõesprevistas no ponto 3.2.3 e nos casos dos triciclos e quadriciclos, a chavenão deve poder ser retirada quando o trinco estiver pré-carregado.
▼
B
4.2. No caso de dispositivos de protecção do tip o2ed o tipo 3, o trinco não
deve poder ser introduzido enquanto o dispositivo se encontrar numaposição que permita pôr o motor do veículo em marcha.
4.3. No caso de dispositivos de protecção do tipo 3, não deve ser possível
impedir o funcionamento do dispositivo quando este estiver armado.
4.4. No caso de dispositivos de protecção do tipo 3, o dispositivo deve-se
manter em bom estado de funcionamento e deve em especial continuar asatisfazer as prescrições dos pontos 3.8, 3.9, 3.10 e 4.3, após ter sofrido2 500 ciclos de bloqueamento em cada sentido do ensaio especificado noanexo II.
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ANEXO II
PROVA DE DESGASTE PARA OS DISPOSITIVOS DE PROTECÇÃO
DO TIPO 3
1. APARELHAGEM DE ENSAIO
1.1. A aparelhagem de ensaio deve incluir:1.1.1. uma estrutura sobre a qual pode ser montada a amostra do mecanismo de
direcção equipada com o dispositivo de protecção, tal como definido noponto 2.4 do anexo I;
1.1.2. um sistema para engatar e desengatar o dispositivo, incluindo a utilização
da chave;
1.1.3. um sistema para fazer rodar o veio de direcção em relação ao dispositivo
de protecção.
2. MÉTODO DE ENSAIO
2.1. Monta-se, no aparelho referido no ponto 1.1.1, uma amostra do meca-
nismo de direcção equipado com o dispositivo de protecção.
2.2. Um ciclo de prova compreende as seguintes operações:2.2.1. posição de início: o dispositivo de protecção é desengatado e o veio de
direcção é colocado numa posição que impeça o engate do dispositivo deprotecção;
2.2.2. armação: o dispositivo de protecção é colocado em posição armada utili-
zando a chave;
2.2.3. engate: faz-se rodar o veio de direcção de modo que o binário aplicado a
este seja, no momento do engate do dispositivo de protecção, de5,88 Nm ± 0,25;
2.2.4. desengate: o dispositivo de protecção é desengatado pelos meios normais,
sendo o binário levado a zero para facilitar o desengate;
2.2.5. posição de retorno: faz-se rodar o veio de direcção até uma posição que
não permita o engate do dispositivo de protecção;
2.2.6. rotação em sentido inverso: repetem-se as operações referidas nos pontos
2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, mas no sentido inverso da rotação do veio dadirecção.
2.2.7. O intervalo entre dois engates sucessivos do dispositivo deve ser de, pelo
menos, 10 segundos.
2.3. Repete-se o ciclo de desgaste o número de vezes previsto no ponto 4.4 do
anexo I.
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ANEXO III
Apêndice 1
Ficha de informações no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de um modelo de
veículo a motor de duas ou três rodas
(a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção do veículo)

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Apêndice 2
Indicação da administração
Certificado de homologação no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de um modelo
de veículo a motor de duas ou três rodas
MODELO