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"B DIRECTIV A 93/104/CE DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1993
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
(JO L 307 de 13.12.1993, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de
Junho de 2000 L 195 41 1.8.20001993L0104 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 1
DIRECTIV A 93/104/CE DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1993
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 118.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118.oA do Tratado prevê que o Conselho adopte,
por meio de directiva, as prescrições mínimas destinadas a promover amelhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar ummelhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que, nos termos do referido artigo, as directivas em questão
devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas
contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
Considerando que o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (4), se aplica
plenamente aos domínios abrangidos pela presente directiva, sem prejuízo dedisposições mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última;
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores, adoptada pelos chefes de Estado ou de Governo de onzeEstados-membros na reunião do Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de
Dezembro de 1989, declara, nomeadamente no primeiro parágrafo do ponto 7,
no ponto 8 e no primeiro parágrafo do ponto 19, que:
«7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria
das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade
Europeia. Este processo efectur-se-á pela aproximação no progresso
dessas condições, nomeadamente no que se refere à duração eorganização do tempo de trabalho e às formas de trabalho para além
do trabalho de duração indeterminada, tais como o trabalho de duração
determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e otrabalho sazonal.
8. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito ao
descanso semanal e a férias remuneradas cuja duração deve seraproximada no progresso, de acordo com as práticas nacionais.
19. Todos os trabalhadores devem beneficiar de condições satisfatórias
de protecção da saúde da segurança no ambiente de trabalho. Devem sertomadas medidas adequadas para prosseguir a harmonização no
progresso das condições existentes neste domínio.»;
Considerando que a melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos
trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não se pode subordinar a
considerações de ordem puramente económica;
Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no
âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;
Considerando que a adopção de prescrições mínimas em matéria de
organização do tempo de trabalho é susceptível de melhorar as condições
de trabalho dos trabalhadores na Comunidade;!B
(1)J O n .oC 254 de 9. 10. 1990, p. 1.
(2)J O n .oC 72 de 18. 3. 1991, p. 95 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não
publicada no Jornal Oficial)
(3)J O n .oC 60 de 8. 3. 1991, p. 26.
(4)J O n .oL 183 de 29. 6. 1989, p.1.1993L0104 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 2
Considerando que, para que sejam garantidas a segurança e a saúde dos
trabalhadores da Comunidade, estes devem beneficiar de períodos mínimosde descanso — diários, semanais e anuais — e de períodos de pausaadequados; que, assim sendo, é conveniente prever igualmente um limite
máximo para o horário de trabalho semanal;
Considerando que é conveniente ter em conta os princípios da Organização
Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho,
incluindo os relativos ao trabalho nocturno;
Considerando que, no que respeita ao período de descanso semanal, convém
ter devidamente em conta a diversidade dos factores culturais, étnicos,religiosos e outros que prevalecem nos diferentes Estados-membros; que, emparticular, incumbe em última análise a cada Estado-membro decidir se o
domingo deve estar incluído no descanso semanal e, no caso afirmativo, em
que medida;
Considerando que estudos efectuados demonstraram que, durante a noite, o
organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e a certasformas penosas de organização do trabalho e que a prestação de longosperíodos de trabalho nocturno é prejudicial para a saúde dos trabalhadores e
pode ameaçar a sua segurança no trabalho;
Considerando que se deve limitar a duração do trabalho nocturno, incluindo
as horas extraordinárias, e prever que, quando recorra regularmente ao
trabalho nocturno, a entidade patronal deve informar do facto as autoridadescompetentes, a pedido destas;
Considerando que importa que os trabalhadores nocturnos beneficiem de um
exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde antes da respectivacolocação e em seguida a intervalos regulares, e que, se sofrerem de
problemas de saúde, sejam transferidos, na medida do possível, para um
trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar;
Considerando que a situação dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores
por turnos exige que o nível de protecção de que gozam em matéria desegurança e de saúde seja compatível com a natureza das suas tarefas e que osserviços e meios de protecção e de prevenção estejam organizados e
funcionem de forma eficaz;
Considerando que as modalidades de trabalho podem ter efeitos prejudiciais
para a segurança e a saúde dos trabalhadores; que a organização do trabalho
segundo um certo ritmo deve atender ao princípio geral da adaptação dotrabalho ao homem;
Considerando que, dada a natureza específica do trabalho, pode ser necessário
tomar medidas separadas no que respeita à organização do tempo de trabalhoem determinados sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação da
presente directiva;
Considerando que em face das questões susceptíveis de serem originadas pela
organização do tempo de trabalho, se afigura oportuno prever uma certa
flexibilidade na aplicação de determinadas disposições da presente directiva,
assegurando ao mesmo tempo a observância dos princípios da protecção dasegurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que é conveniente prever que certas disposições da presente
directiva possam ser objecto de derrogações a pôr em prática pelosEstados-membros ou pelos parceiros sociais, consoante o caso; que, regra
geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores em
causa períodos equivalentes de descanso compensatório;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
SECÇÃO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO — DEFINIÇÕES
Artigo 1.
o
Objecto e âmbito de aplicação
1. A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de
saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.!B1993L0104 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 3
2. A presente directiva aplica-se:
a) Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como
aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal;
e
b) A certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo
de trabalho.
3. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade,
privados e públicos, na acepção do artigo 2.oda Directiva 89/391/CEE, sem
prejuízo do disposto nos artigos 14.oe 17.oda presente directiva.
Sem prejuízo do disposto no n.o8 do artigo 2.o, da presente directiva não se
aplica aos marítimos tal como definidos na Directiva 1999/63/CE do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo àorganização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associaçãode Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos
Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (
1).
4. O disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável às áreas
referidas no n.o2, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas
contidas na presente directiva.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador está a
trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício
da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a
prática nacional;
2.Período de descanso: qualquer período que não seja tempo de trabalho;
3.Período nocturno: qualquer período de pelo menos sete horas, tal como
definido na legislação nacional e que inclua sempre o intervalo entre as
vinte e quatro horas e as cinco horas;
4.Trabalhador nocturno:
a) Por um lado, qualquer trabalhador que execute durante o período
nocturno pelo menos três horas do seu tempo de trabalho diárioexecutadas normalmente;
b) Por outro lado, qualquer trabalhador susceptível de realizar durante o
período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual,
definida segundo o critério do Estado-membro em causa:
i) pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociaisouii) por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros
sociais a nível nacional ou regional;
5.Trabalho por turnos: qualquer modo de organização do trabalho em
equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos
postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e
que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que ostrabalhadores executem o trabalho a horas diferentes no decurso de umdado período de dias ou semanas;
6.Trabalhador por turnos: qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se
enquadre no âmbito do trabalho por turnos;
7. « Trabalhador móvel »: um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de
bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua transporte de
passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima;
8. « Actividade em offshore»: a actividade efectuada essencialmente numa
ou a partir de uma instalação offshore (incluindo as unidades de
perfuração), directa ou indirectamente ligada à prospecção, à extracção
ou à exploração de recursos minerais, incluindo os hidrocarbonetos, e ao!B
(1) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.!M1
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mergulho relacionado com tais actividades, efectuada a partir de uma
instalação em offshore ou de um navio;
9. « Descanso suficiente »: o facto de os trabalhadores disporem de períodos
de descanso regulares cuja duração seja expressa em unidades de tempo,e suficientemente longos e contínuos para evitar que se lesionem oulesionem os colegas ou outras pessoas e para não prejudicarem a saúde, a
curto ou a longo prazo, por cansaço ou ritmos irregulares de trabalho.
SECÇÃO II
PERÍODOS MÍNIMOS DE DESCANSO — OUTROS ASPECTOS
Artigo 3.
o
Descanso diário
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os
trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de onze horasconsecutivas por cada período de vinte e quatro horas.
Artigo 4.
o
Pausas
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, no caso de o
período de trabalho diário ser superior a seis horas, todos os trabalhadoresbeneficiem de pausas, cujas modalidades, nomeadamente duração econdições de concessão, serão fixadas por convenções colectivas ou acordos
celebrados entre parceiros sociais ou, na sua falta, pela legislação nacional.
Artigo 5.
o
Descanso semanal
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os
trabalhadores beneficiem, por cada período de sete dias, de um períodomínimo de descanso ininterrupto de vinte e quatro horas às quais se
adicionam as onze horas, de descanso diário previstas no artigo 3.
o
Caso condições objectivas, técnicas ou de organização do trabalho o
justifiquem, pode ser adoptado um período mínimo de descanso de vinte equatro horas.
Artigo 6.
o
Duração máxima do trabalho semanal
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em função
dos imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores:
1. A duração semanal do trabalho seja limitado através de disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas ou de convenções
colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais;
2. A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda
quarente e oito horas, incluindo as horas extraordinárias, em cada período
de sete dias.
Artigo 7.o
Férias anuais
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os
trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro
semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas
nas legislações e/ou práticas nacionais.
2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído
por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação detrabalho.!M1
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SECÇÃO III
TRABALHO NOCTURNO — TRABALHO POR TURNOS — RITMO
DE TRABALHO
Artigo 8.o
Duração do trabalho nocturno
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
1. O tempo de trabalho normal dos trabalhadores nocturnos não ultrapasse
oito horas, em média, por cada período de vinte e quatro horas;
2. Os trabalhadores nocturnos cuja trabalho implique riscos especiais ou
uma tensão física ou mental significativa não trabalhem mais de oitohoras num período de vinte e quatro horas durante o qual executem
trabalho nocturno.
Para efeitos do presente ponto, o trabalho que implique riscos especiais
ou uma tensão física ou mental significativa deve ser definido pelas
legislações e/ou práticas nacionais ou por convenções colectivas ou
acordos celebrados entre parceiros sociais, atendendo aos efeitos e riscosinerentes ao trabalho nocturno.
Artigo 9.
o
Avaliação do estado de saúde e transferência dos trabalhadores nocturnos
para um trabalho diurno
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
a) Os trabalhadores nocturnos, antes da sua colocação e, seguidamente, a
intervalos regulares, beneficiem de um exame gratuito destinado a avaliaro seu estado de saúde;
b) Os trabalhadores nocturnos que sofram de problemas de saúde que se
reconhecidos como estando relacionados com o facto de esses
trabalhadores executarem um trabalho nocturno, sejam transferidos,sempre que possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a
desempenhar.
2. O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n.
o1d e v e
respeitar o sigilo médico.
3. O exame de saúde gratuito a que se refere a alinea a) do n.o1 pode ser
efectuado no âmbito de um sistema nacional de saúde.
Artigo 10.o
Garantias relativas ao trabalho em período nocturno
Os Estados-membros podem sujeitar o trabalho executado por determinadas
categorias de trabalhadores nocturnos a cartas garantias, em condiçõesfixadas pelas legislações e/ou práticas nacionais, no caso de trabalhadores quecorram riscos de segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante o
período nocturno.
Artigo 11.
o
Informação em caso de recurso regular a trabalhadores nocturnos
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades
patronais que recorrem regularmente a trabalhadores nocturnos informemdesse facto as autoridades competentes, a pedido destas.
Artigo 12.
o
Protecção em matéria de segurança e de saúde
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
1. Os trabalhadores nocturnos e os trabalhadores por turnos beneficiem de
um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à
natureza do trabalho que excercem;
2. Os serviços ou meios adequados de protecção e prevenção em matéria de
segurança e de saúde dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por!B1993L0104 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 6
turnos sejam equivalentes aos que são aplicáveis aos restantes
trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.
Artigo 13.o
Ritmo de trabalho
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades
patronais que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo tenhamem conta o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista,
nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em
função do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e desaúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.
SECÇÃO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 14.
o
Disposições comunitárias mais específicas
As disposições da presente directiva não se aplicam na medida em que outros
instrumentos comunitários contenham disposições mais específicas em
matéria de organização do tempo de trabalho relativamente a determinadas
ocupações ou actividades profissionais.
Artigo 15.o
Disposições mais favoráveis
A presente directiva não impede os Estados-membros de aplicarem ou
introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais
favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, ou de
promoverem ou permitirem a aplicação de convenções colectivas ou acordoscelebrados entre parceiros sociais mais favoráveis à protecção da segurança eda saúde dos trabalhadores.
Artigo 16.
o
Períodos de referência
Os Estados-membros podem prever:
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.o(descanso semanal), um período de
referência não superior a catorze dias;
2. Para efeitos de aplicação do artigo 6.o(duração máxima do trabalho
semanal), um período de referência não superior a quatro meses.
Os períodos de férias anuais remuneradas, atribuídos nos termos do artigo
7.o, e os períodos de ausência por doença não serão tomados em
consideração ou serão considerados neutros para cálculo da média;
3. Para efeitos de aplicação do artigo 8.o(duração do trabalho nocturno), um
período de referência definido após consulta aos parceiros sociais ou porconvenções colectivas ou acordos celebrados a nível nacional ou regional
entre parceiros sociais.
Se o período mínimo de descanso semanal de vinte e quatro horas exigido
no artigo 5.ocoincidir com o período de referência, não será tomado em
consideração para o cálculo da média.
Artigo 17.o
Derrogações
1. Respeitando dos princípios gerais de protecção da segurança e da saúde
dos trabalhadores, os Estados-membros podem estabelecer derrogações aos
artigos 3.o,4 .o,5 .o,6 .o,8 .oe1 6 .o, sempre que, em virtude das características
especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja!B
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medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios
trabalhadores e, nomeadamente, quando se trate:
a) De quadros dirigentes ou de outras pessoas que tenham poder de decisão
autónomo;
b) De mão-de-obra de familiaresou
c) De trabalhadores do domínio litúrgico, das igrejas e das comunidades
religiosas.
2. Podem ser previstas derrogações por via legislativa, regulamentar ou
administrativa, ou ainda por via de convenções colectivas ou de acordos
celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aostrabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório
ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por razões
objectivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso compensatórioseja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção adequada:
2.1. Aos artigos 3.
o,4 .o,5 .o,8 .oe 16.o:
a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o
local de trabalho e o local de residência do trabalhador, como asactividades offshore , ou por um afastamento entre diferentes locais
de trabalho do trabalhador;
b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência
caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do
serviço ou da produção, designadamente;
c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar
a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando setrate:
i) de serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados
dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes,
instituições residenciais e prisões, incluindo as actividades dos
médicos em formação,
ii) de pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos,
iii) de serviços de imprensa, rádio, televisão, produção cinema-
tográfica, correios ou telecomunicações, ambulância, sapadores-
-bombeiros ou protecção civil,
iv) de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás,
água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou deinstalações de incineração,
v) de indústrias em que o processo de trabalho não possa ser
interrompido por razões técnicas,
vi) de actividades de investigação e desenvolvimento,vii) da agricultura,viii)de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros em
serviços regulares de transporte urbano;
d) Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente:
i) na agricultura,
ii) no turismo, ouiii) nos serviços postais;
e) No caso de pessoas que trabalham no transporte ferroviário:
i) cujas actividades são intermitentes,
ii) que trabalham a bordo de comboios, ou
iii) cujas actividades estão ligadas aos horários dos transportes
ferroviários, e que asseguram a continuidade e a regularidade do
tráfego ferroviário;!B
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2.2. Aos artigos 3.o,4 .o,5 .o,8 .oe1 6 .o:
a) Nas circunstâncias previstas no n.o4 do artigo 5.oda Directiva
89/391/CEE;
b) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente;
2.3. Aos artigos 3.oe5 .o:
a) No caso de actividades de trabalho por turnos, sempre que o
trabalhador mude de equipa e não possa beneficiar de períodos de
descanso diário e/ou semanal entre o fim da sua actividade numaequipa e o início da sua participação na seguinte;
b) No caso de actividades caracterizadas por períodos de trabalho
fraccionados ao longo do dia, nomeadamente do pessoal dos serviços
de limpeza;
2.4. Nos termos do artigo 6.
oed on .o2 do artigo 16.o, para os médicos em
formação:
a) No que diz respeito ao artigo 6.o, por um período transitório de cinco
anos, a partir de 1 de Agosto de 2004:
i) os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de dois anos
suplementares, se necessário, a fim de ter em conta dificuldades
no cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho,no que se refere à sua responsabilidade em matéria de
organização e prestação de serviços de saúde e cuidados
médicos. Seis meses, no mínimo, antes do termo do períodode transição, o Estado-Membro em causa informará do facto aComissão e exporá as suas razões, por forma a que a Comissão
possa, após as consultas adequadas, emitir um parecer no prazo
de três meses a contar da recepção dessas informações. Se oEstado-Membro não se conformar com o parecer da Comissão,justificará a sua decisão. A notificação e a decisão do
Estado-Membro, bem como o parecer da Comissão, serão
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
comunicadas ao Parlamento Europeu,
ii) os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de um ano
suplementar, se necessário, a fim de ter em conta especiais
dificuldades no cumprimento das supracitadas responsabilida-
des. Seguirão o procedimento previsto na subalínea i).
No âmbito do período de transição:
iii) os Estados-Membros providenciarão para que o número de horas
de trabalho semanais nunca ultrapasse uma média de 58 horasnos três primeiros anos do período transitório, uma média de 56horas nos dois anos seguintes e uma média de 52 horas em
qualquer período restante,
iv) a entidade empregadora consultará os representantes dos
trabalhadores em tempo útil tendo em vista chegar a acordo,sempre que possível, sobre as modalidades aplicáveis durante operíodo de transição. No respeito dos limites previstos na
subalínea iii), esse acordo poderá abranger:
— o número médio de horas de trabalho semanais durante o
período transitório, e
— as medidas a adoptar para reduzir a uma média de 48 o
número de horas de trabalho semanais no final do períodotransitório;
b) No que diz respeito ao n.
o2 do artigo 16.o, desde que o período de
referência não ultrapasse 12 meses durante a primeira parte do
período transitório referido na alínea a), subalínea iii) e seis meses noperíodo subsequente.
3. Pode-se derrogar ao disposto nos artigos 3.
o,4 .o,5 .o,8 .oe1 6 .opor meio de
convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a
nível nacional ou regional ou, nos termos das regras fixadas por estes
parceiros sociais, através de convenções colectivas ou acordos celebradosentre parceiros sociais a um nível inferior.!B
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Os Estados-membros em que, juridicamente, não exista um sistema que
garanta a celebração de convenções colectivas ou de acordos celebrados entreparceiros sociais a nível nacional ou regional, nas matérias abrangidas pelapresente directiva, ou os Estados-membros em que exista uma estrutura
legislativa específica para o efeito e nos limites da mesma podem, nos termos
das legislações e/ou práticas nacionais, autorizar derrogações aos artigos 3.
o,
4.o,5 .o,8 .oe1 6 .o, por meio de convenções colectivas ou de acordos celebrados
entre parceiros sociais ao nível colectivo adequado.
As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos só serão
permitidas desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodosequivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais emque não seja possível, por razões objectivas, a concessão destes períodos de
descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma
protecção adequada.
Os Estados-membros podem prever regras destinadas:— à aplicação do presente número pelos parceiros sociais, e
— ao alargamento das disposições das convenções colectivas ou dos acordos
celebrados nos termos do presente número a outros trabalhadores, deacordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
4. A faculdade de aplicar derrogações ao ponto 2 do artigo 16.
o, prevista nos
pontos 2.1 e 2.2 do n.o2en on .o3 do presente artigo, não pode ter como efeito
a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses.
Todavia, os Estados-membros têm a possibilidade, desde que respeitem os
princípios gerais de protecção das segurança e da saúde dos trabalhadores, depermitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, as
convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais fixem
períodos de referência que não ultrapassem em caso algum doze meses.
Antes de terminar um período de sete anos a contar da data prevista no n.
o1,
alínea a), do artigo 18.o, o Conselho, com base numa proposta da Comissão
acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no presente
número e decidirá sobre o seguimento a dar-lhe.
Artigo 17.oA
Trabalhadores móveis e actividade em offshore
1. As disposições dos artigos 3.o,4 .o,5 .oe8 .onão se aplicam aos
trabalhadores móveis.
2. Os Estados-Membros tomarão contudo as medidas necessárias para
garantir que esses trabalhadores móveis tenham direito a um descansosuficiente, salvo nas circunstâncias previstas no n.
o2, ponto 2 do artigo 17.o
3. Sob reserva do respeito dos princípios gerais relativos à protecção dasegurança e da saúde dos trabalhadores, e de consulta dos parceiros sociaisinteressados e de esforços para incentivar todas as formas pertinentes dediálogo social, incluindo, se as partes o desejarem, a concertação, os
Estados-Membros poderão, por razões objectivas ou técnicas ou por razões
relacionadas com a organização do trabalho, alargar o período de referênciaprevisto no n.
o2 do artigo 16.oa 12 meses para os trabalhadores que efectuam
principalmente uma actividade em offshore .
4. Em 1 de Agosto de 2005 a Comissão procederá, em consulta com os
Estados-Membros e com as entidades patronais e trabalhadores a níveleuropeu, à revisão do funcionamento das disposições aplicáveis aostrabalhadores offshore na perspectiva da saúde e da segurança, tendo em
vista apresentar, se necessário, as alterações adequadas.
Artigo 17.
oB
Trabalhadores a bordo de navios de pesca
1. O disposto nos artigos 3.o,4 .o,5 .o,6 .oe8 .onão se aplica aos
trabalhadores a bordo de navios de pesca que arvorem pavilhão de umEstado-Membro.!B
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2. Os Estados-Membros tomarão, todavia, as medidas necessárias para
garantir que qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca que arvorepavilhão de um Estado-Membro tenha direito a um descanso suficiente e paralimitar o número de horas de trabalho a uma média de 48 horas semanais,
média calculada com base num período de referência não superior a 12 meses.
3. Dentro dos limites fixados nos n.
os2, 4 e 5, os Estados-Membros tomarão
as medidas necessárias para garantir que, dada a necessidade de proteger asegurança e a saúde desses trabalhadores,
a) As horas de trabalho sejam limitadas a um número máximo que não
deverá ser ultrapassado num determinado período; ou
b) Que um mínimo de horas de descanso seja assegurado num dado período.O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de
descanso serão indicados em disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas, em convenções colectivas ou em acordos entre parceirossociais.
4. Os limites das horas de trabalho ou de descanso deverão ser fixados do
seguinte modo:
a) O número máximo de horas de trabalho não deverá ultrapassar:
i) 14 horas por período de 24 horas,ii) 72 horas por período de sete dias,
ou
b) O número mínimo de horas de descanso não deverá ser inferior a:
i) 10 horas por período de 24 horas,ii) 77 horas por período de sete dias.
5. As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos,
dos quais um terá uma duração mínima de 6 horas; o intervalo entre dois
períodos consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.
6. De acordo com os princípios gerais de protecção da saúde e da segurança
dos trabalhadores, e por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas à
organização do trabalho, os Estados-Membros poderão prever derrogações,incluindo a criação de períodos de referência, aos limites fixados nos n.
os2, 4
e 5. Essas derrogações, tanto quanto possível, deverão ser conformes com as
normas fixadas, mas poderão prever períodos de férias mais frequentes ou
mais longos, ou a concessão de férias compensatórias para os trabalhadores.Essas derrogações poderão ser previstas através de:
i) disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que
haja, sempre que possível, consulta dos representantes das entidades
patronais e trabalhadores em causa, e que sejam feitos esforços no sentidode encorajar todas as formas relevantes de diálogo social, ou
ii) convenções colectivas ou acordos entre os parceiros sociais.
7. O patrão de um navio de pesca tem o direito de exigir que os
trabalhadores a bordo prestem o número de horas de trabalho necessário parao salvamento imediato do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou paraprestar assistência a outros navios ou pessoas em perigo no mar.
8. Os Estados-Membros podem prever que os trabalhadores a bordo de
navios de pesca aos quais a legislação nacional ou a prática imponha aproibição de operar num determinado período anual superior a um mês,gozem as férias anuais previstas no artigo 7.
odentro do período acima
indicado.
Artigo 18.o
Disposições finais
1. a) Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar em 23 de Novembro de 1996, ouprovidenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros
sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo,
devendo os Estados-membros tomar todas as medidas adequadas!M1
!B1993L0104 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 11
para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela
presente directiva.
b) i) Todavia, um Estado-membro tem a possibilidade de não aplicar
o artigo 6.orespeitando embora os princípios gerais de protecção
da segurança e da saúde dos trabalhadores e desde que tome as
medidas necessárias para assegurar que:
— nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que
trabalhe mais de quarenta o oito horas durante um período
de sete dias, calculado como médio do período de referência
mencionado no ponto 2 do artigo 16.o, a menos que tenha
obtido o acordo do trabalhador para efectuar esse trabalho,
— nenhum trabalhador possa ser prejudicado pelo facto de não
estar disposto a aceder a efectuar esse trabalho,
— a entidade patronal disponha de registos actualizados de
todos os trabalhadores que efectuem esse trabalho,
— os registos sejam postos à disposição das autoridades
competentes, que podem proibir ou restringir, por razõesde segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, a possibili-dade de ultrapassar o período máximo semanal de trabalho,
— a entidade patronal, a pedido das autoridades competentes,
forneça às mesmas informações sobre as anuências dostrabalhadores no sentido de efectuarem um trabalho que
ultrapasse quarenta e oito horas durante um período de sete
dias, calculado como média do período de referênciamencionado no ponto 2 do artigo 16.
o
Antes de terminar um período de sete anos a contar da data
prevista na alínea a), o Conselho, com base numa proposta da
Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá odisposto na presente subalínea i) e decidirá sobre o seguimento adar-lhe.
ii) Do mesmo modo, os Estados-membros têm a possibilidade, no
que respeita à aplicação do artigo 7.
o, de utilizar um período de
transição máximo de três anos a contar da data prevista na alíneaa), desde que, durante esse período de transição:
— todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remune-
radas de três semanas, em conformidade com as condiçõesde obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou
práticas nacionais,e
— o período de três semanas de férias anuais remuneradas não
possa ser substituído por qualquer retribuição financeira,excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.
c) Os Estados-membros informarão imediatamente do facto a Co-
missão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no n.
o1,
estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
3. Sem prejuízo do direito de os Estados-membros desenvolverem, face à
evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e contratuais
diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados osrequisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação desta não podeconstituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos
trabalhadores.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.
5. De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão
um relatório sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva,indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão transmitirá essas informações ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité consultivo para asegurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.!B1993L0104 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 12
6. A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Parlamento Europeu,
ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicaçãoda presente directiva, tendo em conta os n.
os1, 2, 3, 4 e 5.
Artigo 19.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1993L0104 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 13