Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.  o 1352/2013 DA COMISSÃO  
de 4 de dezembro de 2013  
que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.  o 608/2013 do Parlamento Europeu 
e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da 
legislação sobre os direitos de propriedade intelectual  
(JO L 341 de 18.12.2013, p. 10)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento de Execução (UE) 2018/582 da Comissão de 12 de abr il 
de 2018  L 98  4  18.4.2018  
►M2 Regulamento de Execução (UE) 2020/1209 da Comissão de 13 de 
agosto de 2020  L 274  3  21.8.2020  
►M3 Regulamento de Execução (UE) 2020/2035 da Comissão de 7 de 
dezembro de 2020  L 416  1 1  11.12.2020  02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 1
02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 2  
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.  o 1352/2013 DA 
COMISSÃO  
de 4 de dezembro de 2013  
que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) 
n. o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à 
intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o 
cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade 
intelectual  
Artigo 1.  o 
1. O pedido de intervenção das autoridades aduaneiras no que re s­
peita a mercadorias suspeitas de violarem um direito de proprie dade 
intelectual (pedido) referido no artigo 6.  o do Regulamento (UE) 
n. o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de formulário co ns­
tante do anexo I do presente regulamento.  
2. O pedido de prorrogação do período de intervenção das autori da­
des aduaneiras (pedido de prorrogação) referido no artigo 12.  o do Re­
gulamento (UE) n.  o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de 
formulário constante do anexo II do presente regulamento.  
3. Os formulários constantes dos anexos I e II devem ser preenc hidos 
em conformidade com as notas para o preenchimento incluídas no 
anexo III.  
Artigo 2.  o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 5.  o , n.  o 6, do Regulamento (UE) 
n. o 608/2013, os formulários constantes dos anexos I e II do presen te 
regulamento podem, se necessário, ser preenchidos à mão, de for ma 
legível.  
Os formulários não devem conter rasuras, emendas ou outras alte rações 
e devem ser constituídos por dois exemplares.  
Em caso de preenchimento à mão, este deve ser feito a tinta e e m letra 
de imprensa.  
Artigo 3.  o 
O Regulamento (CE) n.  o 1891/2004 é revogado.  
Artigo 4.  o 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 3  
ANEXO I
  ▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 4
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 5
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 6
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 7
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 8
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 9
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 10
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 11
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 12
  
▼M3
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 13  
ANEXO II
  ▼M2
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 14
  
▼M2
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 15
  
▼M2
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 16
  
▼M2
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 17  
ANEXO III  
NOTAS PARA O PREENCHIMENTO  
I. CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE 
INTERVENÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO I A PRENCHER PELO 
REQUERENTE  
Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento ob rigatório.  
Sempre que numa casa um ou vários campos estiverem assinalados com um sinal 
(+), pelo menos um desses campos deve ser preenchido.  
Não devem ser introduzidos dados nas casas que contêm a menção «para uso 
administrativo».  
Casa n.  o 1: Requerente  
▼M2 
Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A cas a 
deve conter informações relativas ao nome e endereço completo 
do requerente, o seu Número de Registo e Identificação do Ope­
rador Económico (n.  o EORI), que é um número, único em toda a 
União, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado- 
-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades 
aduaneiras, o seu número de telefone, telemóvel ou fax e o seu 
endereço de correio eletrónico. O requerente pode igualmente in ­
dicar, se for caso disso, o seu número de identificação fiscal,  
qualquer outro número de registo nacional e o endereço do seu 
sítio Web.  
▼B 
Casa n.  o 2: Pedido nacional/Pedido da União  
Deve ser assinalada a casa adequada para indicar se se trata de  um 
pedido nacional ou de um pedido da União, conforme referido no 
artigo 2.  o , n.  os 10 e 11, do Regulamento (UE) n.  o 608/2013.  
▼M1 
Se pedido for apresentado após a suspensão da autorização de 
saída ou a retenção das mercadorias, em conformidade com o 
artigo 18.  o do Regulamento (UE) n.  o 608/2013, deve ser assina­
lada a casa «Pedido nacional» (cf. Artigo 5.  o , n.  o 3). 
▼B 
Casa n.  o 3: Estatuto do requerente  
Deve ser assinalada a casa adequada para indicar o estatuto do 
requerente na aceção do artigo 3.  o do Regulamento (UE) 
n. o 608/2013. O pedido deve incluir os documentos que compro­
vem aos serviços aduaneiros competentes a legitimidade do reque ­
rente para apresentar um pedido.  
Casa n.  o 4: Pedido apresentado por um representante do requerente  
▼M2 
Se o pedido é apresentado pelo requerente através de um repre­
sentante, as coordenadas deste último devem ser introduzidas ne sta 
casa. Essas coordenadas devem conter informações relativas ao 
nome e endereço completo do representante, o seu Número de 
Registo e Identificação do Operador Económico (n.  o EORI), que 
é um número, único em toda a União, atribuído por uma autori­
dade aduaneira de um Estado-Membro ao representante, o seu 
número de telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correi o 
eletrónico. O representante pode igualmente indicar, se for cas o 
disso, o nome da empresa onde trabalha e o endereço do sítio We b 
da empresa. O pedido deve incluir elementos que provem que a 
pessoa em questão está habilitada a representar o requerente em  
conformidade com a legislação do Estado-Membro onde é apre­
sentado o pedido e a casa correspondente deve ser assinalada.  ▼B
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 18  
Casa n.  o 5: Tipo de direito a que se refere o pedido:  
O(s) tipo(s) de direitos de propriedade intelectual (DPI) que s e 
pretende fazer valer deve(m) ser assinalado(s) na casa correspo n­
dente.  
Casa n.  o 6: Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, 
Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autorida­
des aduaneiras  
O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os 
Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autorida­
des aduaneiras deve(m) ser indicado(s) assinalando a casa corre s­
pondente.  
▼M3 
Quando seja indicada a Irlanda do Norte (XI), o pedido será um 
pedido da União e só pode ser aceite para a proteção de um dos 
seguintes direitos de propriedade intelectual protegidos na Irl anda 
do Norte por força do Protocolo IE/NI:  
a) indicações geográficas ou denominações de origem protegidas 
de produtos agrícolas e géneros alimentícios, como previsto no 
Regulamento (UE) n.  o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  1 ); 
b) indicações geográficas de bebidas espirituosas, como previst o 
no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  2 ); 
c) indicações geográficas de produtos vitivinícolas aromatizado s, 
como previsto no Regulamento (UE) n.  o 251/2014 do Parla­
mento Europeu e do Conselho (  3 ); 
d) indicações geográficas ou denominações de origem do vinho, 
como previsto na Parte II, Título II, Capítulo I; Secções 2 e 3 , 
do Regulamento (UE) n.  o 1308/2013 do Parlamento Europeu e 
do Conselho (  4 ). 
▼B 
Casa n.  o 7: Representante para questões jurídicas  
Nesta casa devem ser indicadas as coordenadas do representante 
designado pelo requerente para tratar das questões jurídicas.  
Casa n.  o 8: Representante para questões técnicas  
Se o representante para as questões técnicas não for o represen ­
tante indicado na casa n.  o 7, as suas coordenadas devem ser in­
dicadas aqui.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Con selho, de 21 de 
novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produto s agrícolas e dos 
géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1). 
( 2 ) Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 17 de abril de 
2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulage m das bebidas espirituosas, 
à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apres entação e rotulagem de 
outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográf icas das bebidas espiri­
tuosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de orige m agrícola na produção de 
bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/200 8 (JO L 130 de 
17.5.2019, p. 1). 
( 3 ) Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 26 de 
fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentaçã o, rotulagem e proteção 
das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatiza dos e que revoga o Re­
gulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14). 
( 4 ) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Con selho, de 17 de 
dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos merc ados dos produtos 
agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 
1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2 013, p. 671).
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 19  
Casa n.  o 9: Coordenadas dos representantes para questões jurídicas e téc nicas 
em caso de pedido da União  
Quando se trata de um pedido da União, as coordenadas do(s) 
representante(s) designado(s) pelo requerente para tratar de qu es­
tões técnicas e jurídicas nos Estados-Membros indicados na casa  
n. o 6 devem ser fornecidas em anexo separado que contenha as 
informações pedidas nas casas n.  os 7 e 8. Se for designado um 
representante para mais do que um Estado-Membro, deve ser cla­
ramente indicado os Estados-Membros para os quais foi designado . 
Casa n.  o 10: Procedimento para pequenas remessas  
▼M1 
Quando o requerente pretender solicitar a utilização do procedi ­
mento para destruição de pequenas remessas de mercadorias pre­
visto no artigo 26.  o do Regulamento (UE) n.  o 608/2013, deve 
assinalar a casa adequada do Estado-Membro, ou dos Estados- 
-Membros no caso de um pedido da União, em que pretende que 
o procedimento seja aplicado.  
▼B 
Casa n.  o 11: Lista dos direitos a que se refere o pedido  
Deve ser inserida nesta casa toda a informação sobre o(s) direi to(s) 
a proteger.  
Na coluna «n.  o », devem ser indicados os números de ordem cor­
respondentes a cada direito de propriedade intelectual a que o 
pedido se refere.  
Na coluna «Tipo de direito», deve ser indicado o tipo de DPI co m 
as abreviaturas adequadas que se encontram entre parênteses na 
casa n.  o 5. 
Na coluna «Lista dos direito a que se refere o pedido», deve se r 
indicado o tipo de mercadorias abrangidas pelo DPI em questão e  
relativamente ao qual o requerente pretende solicitar o cumpri­
mento da legislação aduaneira.  
Subcasa «Tratamento restrito» nas casas n.  os 12-28  
Se o requerente pretender solicitar que a informação que fornec eu 
nas casas n.  os 12-28 seja objeto de tratamento restrito na aceção do 
artigo 31.  o , n.  o 5, do Regulamento (UE) n.  o 608/2013, deve assi­
nalar esta subcasa.  
Página 2: Informação sobre mercadorias autênticas nas casas n.  os 12-19  
O requerente deve indicar nas casas n.  os 12-19, consoante o caso, 
os elementos específicos e técnicos sobre as mercadorias autênt i­
cas, a informação necessária para que as autoridades aduaneiras  
possam identificar as mercadorias suspeitas de infringirem o DP I e 
a informação relevante para que estas autoridades possam analis ar 
e avaliar o risco de infração do(s) DPI em questão.  
Casa n.  o 12: Informações detalhadas sobre as mercadorias  
A casa n.  o 12 deve conter uma descrição detalhada das mercado­
rias autênticas, incluindo uma apresentação e símbolos gráficos , o 
seu código na Nomenclatura Combinada e o seu valor no mercado 
interno da UE. O requerente deve apresentar imagens das merca­
dorias, se for o caso. A informação deve estar organizada por 
diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercador ias. ▼B
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 20  
Casa n.  o 13: Características distintivas das mercadorias  
A casa n.  o 13 deve conter informações sobre as características 
típicas das mercadorias autênticas, tais como marcações, rótulo s, 
dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio  e  
códigos de barras e a indicação da posição exata destas caracte rís­
ticas nas mercadorias e a respetiva aparência.  
Casa n.  o 14: Local de produção  
A casa n.  o 14 deve conter informações sobre o local onde as 
mercadorias autênticas são produzidas.  
Casa n.  o 15: Empresas envolvidas  
A casa n.  o 15 deve conter informações sobre os importadores 
autorizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destin atá­
rios ou exportadores. A informação deve estar organizada por 
diferentes tipos de mercadorias.  
Casa n.  o 16: Operadores comerciais  
A casa n.  o 16 deve conter informações sobre as pessoas ou as 
entidades autorizadas a comercializar os produtos que implicam 
a utilização dos DPI a proteger. A informação deve referir o no me, 
endereço e números de registo, tais como o n.  o EORI, dessas 
pessoas ou entidades. Do mesmo modo, a informação deve com­
portar elementos sobre o modo como os titulares das decisões de  
deferimento de um pedido podem demonstrar que estão autoriza­
dos a utilizar o(s) DPI em questão.  
Casa n.  o 17: Informação sobre a distribuição das mercadorias  
A casa n.  o 17 deve conter informações sobre os canais de distri­
buição das mercadorias autênticas, designadamente, informação 
relacionada com os entrepostos centrais, os serviços de expediç ão, 
os meios de transporte, os itinerários e a entrega, bem como so bre 
as formalidades aduaneiras e as estâncias aduaneiras onde é efe ­
tuado o desalfandegamento das mercadorias autênticas.  
Casa n.  o 18: Embalagens  
Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das 
mercadorias autênticas, designadamente:  
a) o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspon­
dentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93 da Comissão (  1 ); 
b) características das embalagens (p. ex., marcação, rótulos, d is­
positivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e 
códigos de barras), incluindo a posição exata dessas caracterís ­
ticas na embalagem;  
c) modelos especiais de embalagens (cor, forma);  
d) imagens dessas mercadorias, se for o caso.  
Casa n.  o 19: Documentos de acompanhamento  
A casa n.  o 19 deve conter informações sobre os documentos de 
acompanhamento das mercadorias autênticas, como brochuras, ins­
truções de uso, garantias ou elementos similares.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa deter­
minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho que 
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.19 93, p. 1).
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 21  
Página 3: Informação sobre mercadorias que infringem os DPI nas casas 
n. os 20-27  
O requerente deve indicar nas casas n.  os 20-27, consoante o caso, 
quaisquer informações pertinentes para que as autoridades adua­
neiras possam analisar e avaliar o risco de infração do(s) DPI em 
questão.  
Casa n.  o 20: Informações detalhadas sobre as mercadorias  
A casa n.  o 20 deve conter uma descrição das mercadorias suspei­
tas de infringirem um direito de propriedade intelectual (merca do­
rias que infringem os DPI), incluindo uma apresentação e símbo­
los gráficos. O requerente deve apresentar imagens das mercado­
rias, quando for o caso. A informação deve estar organizada por  
diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercador ias. 
Casa n.  o 21: Características distintivas das mercadorias  
A casa n.  o 21 deve conter informações sobre as características 
típicas das mercadorias suspeitas infringirem os DPI, tais como  
marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botõe s, 
etiquetas de fio e códigos de barras e a indicação da posição e xata 
destas características nas mercadorias e a respetiva aparência.  
Casa n.  o 22: Local de produção  
A casa n.  o 22 deve conter informações sobre o que se sabe ou 
suspeita ser o local de origem, proveniência ou entrega das mer ­
cadorias que infringem os DPI.  
Casa n.  o 23: Empresas envolvidas  
A casa n.  o 23 deve conter informações sobre importadores auto­
rizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destinatár ios ou 
exportadores que se suspeita estarem envolvidos em infrações do s 
direitos de propriedade intelectual em questão.  
Casa n.  o 24: Operadores comerciais  
A casa n.  o 24 deve conter informações sobre as pessoas ou as 
entidades que não estão autorizadas a comercializar produtos qu e 
implicam a utilização de DPI que se pretende proteger e que no 
passado comercializaram esses produtos na União.  
Casa n.  o 25: Informação sobre a distribuição das mercadorias  
A casa n.  o 25 deve conter informações sobre os canais de dis­
tribuição das mercadorias que infringem os DPI, designadamente,  
informação relacionada com os locais de armazenagem, os servi­
ços de expedição, os meios de transporte, os itinerários e a en ­
trega, bem como sobre os procedimento aduaneiros e as estâncias  
aduaneiras onde é feito o desalfandegamento das mercadorias que  
infringem os DPI.  
Casa n.  o 26: Embalagens  
Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das 
mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, designadamente:  ▼B
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 22  
a) o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspon­
dentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93;  
b) características das mercadorias autênticas (p. ex., marcação , 
rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etique­
tas de fio e códigos de barras), incluindo a posição exata dess as 
características na embalagem;  
c) modelos especiais de embalagens (cor, forma);  
d) imagens das mercadorias, se for o caso.  
Casa n.  o 27: Documentos de acompanhamento  
A casa n.  o 27 deve conter informações sobre os documentos de 
acompanhamento das mercadorias suspeitas de infringirem os DPI,  
como brochuras, instruções de uso, garantias ou elementos simi­
lares.  
Casa n.  o 28: Informações adicionais  
O requerente pode fornecer, na casa n.  o 28, informações adicionais 
úteis para as autoridades aduaneiras para analisar e avaliar o risco 
de infração dos DPI em questão, tais como informações sobre 
entregas previstas de mercadorias suspeitas de infringirem os 
DPI, incluindo informações específicas e detalhadas sobre os 
meios de transporte, os contentores e as pessoas envolvidas.  
Casa n.  o 29: Compromissos  
Não inserir dados nesta casa.  
Casa n.  o 30: Assinatura  
Na casa n.  o 30, o requerente ou o seu representante mencionado 
na casa n.  o 4 deve indicar o local e a data em que o pedido foi 
completado e assinar.  
▼M2 
II. CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE 
PRORROGAÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO A PREENCHER PELO 
TITULAR DA DECISÃO  
Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento ob rigatório.  
Nas casas onde os campos estiverem assinalados com um sinal «+» , pelo menos 
um desses campos deve ser preenchido.  
Não devem ser introduzidos dados nas casas que contêm a menção «para uso 
administrativo».  
Casa n.  o 1: Coordenadas do titular da decisão  
Devem ser introduzidos nesta casa os dados do titular da decisã o. 
Casa n.  o 2: Representante do titular da decisão  ▼B
 02013R1352 — PT — 01.01.2021 — 003.001 — 23  
Se o pedido é apresentado pelo titular da decisão através de um  representante, as 
coordenadas desse representante devem ser introduzidas nesta ca sa. Essas coor­
denadas devem conter informações relativas ao nome e endereço c ompleto do 
representante, o seu Número de Registo e Identificação do Opera dor Económico 
(n. o EORI), que é um número, único em toda a União, atribuído por um a 
autoridade aduaneira de um Estado-Membro ao representante, o se u número de 
telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correio eletróni co. O representante 
pode igualmente indicar, se for caso disso, o nome da empresa o nde trabalha e o 
endereço do sítio Web da empresa. Se não for apresentado com o pedido inicial, 
o pedido deve incluir elementos que provem que a pessoa em ques tão está 
habilitada a representar o requerente em conformidade com a leg islação do 
Estado-Membro onde foi tomada a decisão inicial e a casa corres pondente 
deve ser assinalada.  
Casa n.  o 3: Pedido de prorrogação  
Deve ser introduzido nesta casa o número de registo do pedido, incluindo os dois 
primeiros dígitos com o código ISO/alpha-2 do Estado-Membro que  defere o 
pedido. O titular da decisão deve também assinalar na casa corr espondente se 
solicita alterações às informações contidas no pedido.  
Casa n.  o 4: Assinatura  
Na casa n.  o 4, o titular da decisão ou o representante do titular da decisã o deve 
indicar o local e a data em que o pedido foi completado e assin ar. O nome do 
signatário deve figurar em letra de imprensa maiúscula.  ▼M2