1983D0247 — PT — 09.12.1997 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1983

que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras

(83/247/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias dos Estados-membros, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia; Considerando que as actividades económicas com base na produção e na transformação industrial da madeira oferecem possibilidades de contribuir para a realização destes objectivos, devido às potencialidades de desenvolvimento destas actividades, e tendo em conta as suas dificuldades actuais; Considerando que se torna necessário estudar e resolver estas dificuldades não separadamente, mas na sua interdependência; Considerando que, para o efeito, e com base nos trabalhos já realizados pelos serviços da Comissão e, nomeadamente, na comunicação ao Conselho relativa ao programa de acções comunitárias para o sector das madeiras, é possível contribuir para a realização destes objectivos mediante um contacto estreito e contínuo com os sectores económicos interessados; Considerando que o meio mais adequado de organizar estes contactos é instituir, junto da Comissão, um «Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras», no qual estarão representados aqueles sectores; que, por outro lado, é conveniente prever a presença neste Comité de personalidades qualificadas, que possam contribuir com a sua experiência técnica e os seus conhecimentos de economia do sector das madeiras ao nível comunitário, DECIDE:

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Artigo 1.o

É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras, a seguir denominado «comité». O comité é composto por representantes das organizações europeias do sector das madeiras.

Artigo 2.o

O comité tem como função aconselhar a Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre questões relativas aos aspectos industriais da política comunitária relevante para o sector das madeiras, bem como sobre assuntos relativos ao mercado e outros aspectos económicos relativos aos produtos de madeira na Comunidade ou à sua procura.

Artigo 3.o

O comité é composto por 23 membros:

— cinco membros representam o sector florestal,

— seis membros representam a indústria mecânica da madeira,

— seis membros representam a indústria de fabrico e transformação de polpa, papel e cartão,

— seis membros representam a indústria de impressão e de edição.

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Artigo 4.o

Os membros do Comité são nomeados pela Comissão após consulta dos meios profissionais interessados.

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Artigo 5.o

A nomeação de um membro do comité é feita por um período de dois anos, sendo a renovação sujeita a aprovação da Comissão. No termo do período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos em caso de demissão ou morte.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4.o

As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 6.o

A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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Artigo 7.o

O Comité é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 8.o

O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho referidos no artigo 9.o, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos apenas participarão nas deliberações relativas à questão que tenha motivado a sua presença.

Artigo 9.o

O Comité pode constituir grupos de trabalho.

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Artigo 10.o

1. O comité e os grupos de trabalho são convocados pelo presidente do comité. O comité reúne na sede da Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho.

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Artigo 11.o

As deliberações do Comité não são seguidas de votações. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser formulado.

Artigo 12.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214.o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que o presidente do Comité os informar de que o parecer solicitado ou a pergunta formulada se refere a uma matéria de natureza confidencial.

Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.

Artigo 13

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.