01995D1025(01) — PT — 01.01.2003 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 1/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 29 de Maio de 1995 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação (95/429/CE) (JO L 255 de 25.10.1995, p. 19)

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DECISÃO N.o 1/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro,

de 29 de Maio de 1995

que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

(95/429/CE)







O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 105.o, 106.o, 107.o, 108.o, 109.o e 110.o, Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, DECIDE:







Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Associação será presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Bulgária. O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Por acordo das partes, e a pedido de qualquer delas, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do Conselho de Associação.

Salvo decisão em contrário de ambas as partes, cada sessão do Conselho de Associação decorrerá no local habitual das sessões do Conselho da União Europeia em data a acordar por ambas as partes.

As sessões do Conselho de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Associação poderão fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deverá notificar ao presidente o nome do seu representante antes da sessão em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos do membro que representa.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Nas reuniões do Conselho de Associação poderá participar, na qualidade de observador, um representante do Banco Europeu de Investimentos, quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao referido banco.

O Conselho de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho a assistirem às suas sessões a fim de prestarem informações acera de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Associação será exercido conjuntamento por um funcionário do Secretariado-geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da República da Bulgária em Bruxelas.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Associação será enviada ao Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao Presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência será enviada ao Secretariado-geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-membros e à Missão da República da Bulgária em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Associação serão enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação para os destinos referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada sessão. A ordem do dia será enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6. o , o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia será aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada sessão. Se ambas as partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no n. o 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 9.o

Actas

Será elaborado um projecto de acta de cada sessão pelos dois secretários.

A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia:

— a documentação apresentada ao Conselho de Associação,

— as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Associação,

— as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

Os projectos de acta serão apresentados ao Conselho de Associação para aprovação e aprovados no prazo de três meses a contar de cada sessão do Conselho de Associação. Depois de aprovadas, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas serão conservadas nos arquivos do Secretariado-geral do Conselho da União Europeia; será enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações por acordo mútuto das partes. Durante o período entre duas sessões,

O Conselho de Associação poderá adoptar decisões ou recomendações por processo escrito, se ambas as partes assim acordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Associação adoptadas nos termos do artigo 107. o do Acordo Europeu serão intituladas, respectivamente, «decisão » e «recomendação », sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto.

As decisões e recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

O Conselho de Associação pode decidir a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Darjaven Vestnik.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Associação basear-se-ão em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade e a República da Bulgária custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas sessões do Conselho de Associação, a saber, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das sessões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua búlgara, que serão custeadas pela República da Bulgária.

As outras despesas relativas à organização material das sessões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de associação

1. É instituído um Comité de associação para assistir o Conselho de Associação na execução das suas tarefas. O Comité de associação será constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo búlgaro, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O Comité de associação encarregar-se-á de preparar as sessões e as deliberações do Conselho de Associação, de executar as decisões do Conselho de Associação sempre que for caso disso e, em geral, de assegurar a continuidade das relações de associação e a correcta aplicação do Acordo Europeu. O comité procederá à apreciação de qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como de qualquer questão que possa surgir no decurso da aplicação prática do Acordo Europeu, e poderá apresentar propostas ou eventuais projectos de decisões e/ou recomendações para adopção pelo Conselho de Associação.

3. Nos casos em que o Acordo Europeu prevê a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, essas consultas poderão efectuar-se no âmbito do Comité de associação. As consultas poderão ser prosseguidas no Conselho de Associação se ambas as partes assim acordarem.

4. O regulamento interno do Comité de associação consta do anexo à presente decisão.

Artigo 14.o

Subcomités e grupos especiais

Os subcomités e os grupos de trabalho criados pelo Comité misto referido no artigo 39.o do Acordo provisório de 8 de Março de 1993 entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo ao comércio e matériais conexas, continuarão a existir até à primeira reunião do Comité de associação, que esteblecerá a nova lista de subcomités e grupos de trabalho. Estes trabalharão sob a autoridade do Comité de associação, ao qual deverão dar parte de cada uma das suas reuniões.

O Comité de associação poderá decidir abolir subcomités ou grupos existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no cumprimento das suas tarefas.

Os referidos subcomités e grupos não terão poder de decisão.

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Artigo 15.o

É instituído um Comité Consultivo Conjunto (a seguir designado «Comité») encarregado de assistir o Conselho de Associação, com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República da Bulgária. Tal diálogo e cooperação têm, em especial, como objectivo:

1. Preparar as autoridades regionais e locais búlgaras para as actividades a realizar relacionadas com a futura adesão à União Europeia;

2. Preparar as autoridades regionais e locais búlgaras tendo em vista a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República da Bulgária;

3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a actual situação da política regional da UE e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais búlgaras para as referidas políticas;

4. Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais búlgaras, e b) as regiões e locais búlgaras dos Estados-Membros da UE, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais da República da Bulgária e as dos Estados-Membros da UE se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;

5. Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da República da Bulgária e as dos Estados-Membros;

6. Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais búlgaras, e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais;

7. Assistir as autoridades regionais e locais búlgaras através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;

8. Tratar quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das partes, que possam surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.

Artigo 16.o

O comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro. Devem ser designados representantes suplentes em número igual.

O comité desenvolve a sua actividade com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.

O Comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais quer da Comunidade Europeia quer da República da Bulgária.

O comité aprovará o seu Regulamento Interno.

O comité reúne-se com a periodicidade estabelecida no seu Regulamento Interno.

A Presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e um membro do Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 17.o

O Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para búlgaro, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões.

As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.

▼B

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

M. BARNIER

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 1.o

Presidência

O Comité de associação será presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Bulgária. O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as partes.

Cada reunião do Comité de associação será realizada em data e local a acordar por ambras as partes.

As reuniões do Comité de associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Artigo 4.o

Secretariado

O Secretariado do Comité de associação será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da República da Bulgária.

Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de associação no âmbito da presente decisão serão enviadas aos secretários do Comité de associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem do dia das reuniões

1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do comité de associação aos destinatários referidos no artigo 4. o o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

O Comité de associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

A ordem do dia será aprovada pelo Comité de associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no n. o 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 7.o

Actas

Será elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo apresentado pelo presidente das conclusões do Comité de associação.

Uma vez aprovadas pelo Comité de associação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 8.o

Deliberações

Nos casos específicos em que o Comité de associação é autorizado pelo Conselho de Associação, nos termos do n.o 2 do artigo 109.o do Acordo Europeu, a adoptar decisões e/ou recomendações, esses actos serão intitulados, respectivamente, ‘ decisão ’ e ‘ recomendação ’, sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto.

Sempre que o Comité de associação adoptar uma decisão, os artigos 10.o e 11.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação, que adopta o regulamento interno deste último, são aplicáveis mutatis mutandis.

As decisões e recomendações do Comité de associação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente anexo.

Artigo 9.o

Despesas

A Comunidade e a República da Bulgária custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Comité de associação e dos seus subcomités e grupos de trabalho, a saber, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua búlgara, que serão custeadas pela República da Bulgária.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.