1999D0215 — PT — 15.11.2002 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1999
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às impor-
tações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, daRepública Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo
produto originárias da Arábia Saudita
[notificada com o número C(1999) 479]
(1999/215/CE)
(JO L 75 de 20.3.1999, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/324/CE da Comissão de 25 de Abril de 2000 L 112 65 11.5.2000
►M2Decisão 2002/890/CE da Comissão de 21 de Outubro de 2002 L 311 20 14.11.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1999
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos
anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou
enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da Repú-blica Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às
importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita
[notificada com o número C(1999) 479]
(1999/215/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping originárias de países não membros da Comunidade Euro-
peia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o905/98(2) e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe9 .o,
Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2107/98(3), a Comissão instituiu
direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de
cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originá-rios da Polónia, da República Checa, da Hungria e da ArábiaSaudita e aceitou os compromissos de preços oferecidos pelos
produtores húngaros. Pelo Regulamento (CE) n.
o2649/98(4), a
Comissão aceitou igualmente um compromisso de preços ofere-cidos por um produtor checo.
(2)Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisó-
rias e, em conformidade com o disposto no n.o6 do artigo 8.o
do Regulamento (CE) n.o384/96 (a seguir designado «regula-
mento de base»), a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobreodumping, o prejuízo e o interesse comunitário. Foi estabelecido
que, com a excepção da Arábia Saudita, deverão ser instituídasmedidas anti-dumping definitivas a fim de eliminar os efeitos
prejudiciais do dumping.
Os resultados e as conclusões definitivos do inquérito constam
do Regulamento (CE) n.
o603/1999 do Conselho, de 15 de
Março de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo
sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeirasde polipropileno originários da Polónia, da República Checa eda Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direitoprovisório(
5).
(3)Em conformidade com o disposto nos compromissos, os preçosmínimos neles fixados foram alterados, sempre que adequado,de acordo com os resultados definitivos do inquérito. Essespreços mínimos são agora adequados para eliminar os efeitosprejudiciais do dumping.
Após a aceitação destes compromissos pela Comissão, um outro
produtor checo e um produtor polaco ofereceram igualmente
compromissos, que foram aceites.
É, assim, adequado aceitar na presente decisão todos os compro-
missos oferecidos.1999D0215 — PT — 15.11.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.
(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.
(3) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 7.
(4) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 41.
(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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(4)Com base nos resultados definitivos do inquérito, a Comissão
considerou que a margem de prejuízo para o único produtor
exportador da Arábia Saudita (Synthec) era uma margem de
minimis, pelo que concluiu que, no que respeita à Arábia
Saudita, o processo deve ser encerrado.
(5)Em caso de violação ou retirada do compromisso, pode ser insti-tuído um direito anti-dumping provisório ou definitivo, em
conformidade com o disposto nos n.
os9 e 10 do artigo 8.odo
regulamento de base,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguirreferidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações,
na Comunidade, de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipro-
pileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.
País EmpresaCódigo adicional
Taric
República Checa Juta a.s. 8596
Lanex a.s. 8580
Hungria Partium '70 Rt 8581
Elso Magyar Kenderfono Rt 8583
2. Os inquéritos realizados no âmbito dos processos anti-dumping
referidos no n.o1 são encerrados relativamente às partes nele referidas.
Artigo 2.o
É encerrado o processo relativo às importações de cordéis para
atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Arábia
Saudita.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .1999D0215 — PT — 15.11.2002 — 002.001 — 3
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