2007R0616 — PT — 01.07.2013 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 616/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 2007

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira ( 2 ), nomeadamente o artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, respeitantes à alteração das concessões, no que se refere às aves de capoeira, previstas na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994, aprovados pela Decisão 2007/360/CE, a Comunidade deve abrir contingentes pautais para a importação de certas quantidades de produtos do sector da carne de aves de capoeira, sendo grande parte dessas quantidades atribuída ao Brasil e à Tailândia e o restante a outros países terceiros. (2) Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação ( 4 ). (3) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente, em relação às maiores quantidades de produtos abrangidas pelos contingentes pautais, dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. (4) O Regulamento (CE) n.o 580/2007 do Conselho, de 29 de Maio de 2007, relativo à aplicação dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 5 ) entrou em vigor em 31 de Maio de 2007. A fim de garantir a continuidade das importações de carne de aves de capoeira para a Comunidade, há que prever certas medidas transitórias entre 31 de Maio de 2007 e 30 de Junho de 2007. (5) É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados. (6) Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, é conveniente, por um lado, atender às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio e, por outro, evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados. As quantidades dos contingentes de importação que devem ser abertos são equivalentes à totalidade das importações comunitárias de carne de aves de capoeira. Consequentemente, os transformadores de carne de aves de capoeira devem ser elegíveis independentemente das suas actividades nas trocas com países terceiros e dispor da possibilidade de pedir certificados de importação. Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao referido regime. (7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 50 EUR por 100 quilogramas. (8) No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não abrangidas por pedidos, que serão acrescentadas ao subperíodo seguinte. (9) A introdução em livre prática dos produtos importados no âmbito de determinados contingentes abertos pelo presente regulamento deve estar subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades brasileiras e tailandesas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 6 ). (10) Atendendo ao facto de o período e subperíodos de contingentamento terem início em 1 de Julho de 2007 e de os pedidos de certificados deverem ser apresentados antes dessa data, é conveniente prever que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

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1. Os contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento são abertos para a importação dos produtos abrangidos pelos Acordos entre a União e o Brasil e entre a União e a Tailândia, aprovados pela Decisão 2007/360/CE e a Decisão 2012/792/UE do Conselho ( 7 ).

Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de julho e 30 de junho.

▼B

2. As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis, os números de ordem e os números de grupo correspondentes são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.

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Artigo 3.o

1. Com exceção dos contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B, a quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

a) 30 % de 1 de julho a 30 de setembro;

b) 30 % de 1 de outubro a 31 de dezembro;

c) 20 % de 1 de janeiro a 31 de março;

d) 20 % de 1 de abril a 30 de junho.

2. A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B não é dividida em subperíodos.

3. A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 5A e 5B é gerida mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase.

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Artigo 4.o

1. Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito a grupos que não ►M4 os grupos 5A e 5B ◄ , o requerente de um certificado de importação, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, fornece prova de que importou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo anexo I, parte XX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 8 ) ou de preparações do código NC 0210 99 39.

Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito ►M4 aos grupos 5A e 5B ◄ , o requerente de direitos de importação, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado ano de contingentamento, fornece prova de que importou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 250 toneladas de produtos abrangidos pelo anexo I, parte XX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou de preparações do código NC 0210 99 39.

O pedido de certificado só pode indicar um dos números de ordem definidos no anexo I do presente regulamento.

2. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e do n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, o requerente de um certificado de importação pode igualmente, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, fornecer prova de que transformou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 1 000 toneladas de carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 ou 0210 em preparações à base de carne de aves de capoeira do código NC 1602 abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou em preparações homogeneizadas do código NC 1602 10 00 que não contenham carnes que não de aves de capoeira.

Para efeitos do presente número, entende-se por «transformador» qualquer pessoa, registada para efeitos de IVA no Estado-Membro em que esteja estabelecida, que apresente um documento comercial que o Estado-Membro em causa considere prova bastante da actividade de transformação.

3. As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado quantidades de referência podem utilizar essas quantidades como base dos seus pedidos.

4. Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito aos ►M4 grupos 3, 6A, 6B e 8 ◄ , cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação de produtos de um grupo, se os mesmos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um por cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita à quantidade máxima referida no n.o 5 do presente artigo, esses pedidos são considerados um pedido único.

▼M5

5. Cada pedido de certificado de importação ou de direitos de importação deve respeitar as exigências respeitantes a uma quantidade mínima em toneladas e a uma percentagem máxima da quantidade disponível para o período ou subperíodo de contingentamento em causa. As exigências aplicáveis a cada um dos contingentes são estabelecidas no anexo I.

▼M3

6. Os certificados obrigam a importar do país mencionado, excepto no caso dos ►M4 grupos 3, 6A, 6B e 8 ◄ . No caso dos grupos abrangidos por esta obrigação, é indicado o país de origem e assinalada com um X a menção «sim» na casa 8 do pedido de certificado e do certificado.

▼M5

7. O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II, parte A.

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte B.

No caso dos grupos 3 e 6A e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4262, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte C.

No caso do grupo 8 e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4261, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte D.

No caso dos contingentes do grupo 6B com os números de ordem 09.4263, 09.4264 e 09.4265, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte E.

▼M3

Artigo 5.o

▼M4

1. Os pedidos de direitos de importação para os grupos 5A e 5B e de certificados de importação para os outros grupos só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do terceiro mês que antecede cada período ou subperíodo de contingentamento.

▼M5

2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado para os grupos 2, 3, 6A, 6B e 8, é constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas. Relativamente aos grupos 1, 4A, 4B e 7, a garantia é fixada em 10 EUR por 100 quilogramas e, relativamente aos pedidos de direitos de importação para os grupos 5A e 5B, em 35 EUR por 100 quilogramas.

▼M4

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ao dia 14 do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais requeridas, em quilogramas, discriminadas por número de ordem e por origem.

▼M3

4. Os direitos de importação são concedidos e os certificados são emitidos a partir do dia 23 do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, até ao último dia desse mês. Os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do subperíodo para que o pedido foi apresentado até 30 de Junho do mesmo período de importação e não são transferíveis.

5. Relativamente ►M4 aos grupos 5A e 5B ◄ , os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente tenha apresentado o pedido de direitos de importação e estes tenham sido obtidos. Para estes grupos, os certificados são emitidos a pedido e em nome do operador que obteve os direitos de importação.

No caso ►M4 dos grupos 5A e 5B ◄ , é constituída pelo operador uma garantia de 75 EUR por 100 quilogramas aquando da emissão do certificado de importação. A emissão de um certificado de importação resulta na redução correspondente dos direitos de importação obtidos, sendo liberada sem demora uma parte proporcional da garantia constituída para os direitos de importação em conformidade com o n.o 2.

6. Os pedidos de certificados de importação incidem na quantidade total de direitos de importação atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 9 ).

Artigo 6.o

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão:

a) Para todos os grupos, excepto ►M4 o 5A e o 5B ◄ , e o mais tardar até ao dia 10 do mês seguinte ao mês em que os pedidos foram apresentados, das quantidades em relação às quais tenham emitido certificados;

▼M4

b) Para os grupos 5A e 5B, e o mais tardar até ao dia 10 do mês seguinte a cada período ou subperíodo de contingentamento, das quantidades em relação às quais tenham emitido certificados durante esse período ou subperíodo de contingentamento.

▼M3

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ao final do quarto mês seguinte a cada período anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática ao abrigo do presente regulamento durante o período em causa.

3. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades abrangidas pelos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, as quais correspondem à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para que foram emitidos:

a) Primeiramente, em simultâneo com as notificações a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, do presente regulamento relativas aos pedidos apresentados para o último subperíodo do período anual de contingentamento;

b) Uma segunda e última vez, até ao final do quarto mês seguinte ao termo de cada período anual, relativamente às quantidades ainda não notificadas no momento da primeira notificação prevista na alínea a).

▼M4

A notificação referida no primeiro parágrafo, alínea a), não é aplicável aos grupos 3, 4B, 5B e 6B.

4. As quantidades abrangidas pelos n.os 1 e 3 são expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem. As quantidades abrangidas pelo n.o 2 são expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem e por origem.

▼M5

Artigo 7.o

1. Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão ( 10 ), os certificados de importação e os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do período ou subperíodo de contingentamento para o qual o pedido foi apresentado até 30 de junho do mesmo período de contingentamento.

Contudo, para os grupos 5A e 5B, os certificados são eficazes durante 15 dias úteis a contar da data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

2. Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados relativos a grupos que não os grupos 5A e 5B não são transmissíveis.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados para os grupos 5A e 5B está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

▼M4

Artigo 8.o

1. A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes brasileiras (grupos 1, 4A, 4B e 7) e tailandesas (grupos 2, 5A e 5B), em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. O n.o 1 não é aplicável aos grupos 3, 6A, 6B e 8.

▼B

Artigo 9.o

A título transitório, as importações dos produtos dos códigos 0210 99 39, 1602 32 19 e 1602 31 efectuadas entre 31 de Maio e 30 de Junho de 2007 continuam sujeitas aos direitos pautais em vigor em 30 de Maio de 2007.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 9.o é aplicável a partir de 31 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Carne de aves de capoeira salgada ou em salmoura (1) País Número de grupo Periodicidade da gestão Número de ordem Código NC Direito aduaneiro Quantidade anual (toneladas) Mínimo por pedido Máximo por pedido Brasil 1 Trimestral 09.4211 ex021099 39 15,4 % 170 807 100 t 10 % Tailândia 2 Trimestral 09.4212 ex021099 39 15,4 % 92 610 100 t 5 % Outros 3 Anual 09.4213 ex021099 39 15,4 % 828 10 t 10 % (1) A aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC, devendo a carne salgada ou em salmoura em causa ser carne de aves de capoeira do código NC 0207.







Preparações à base de carne de aves de capoeira com exceção de peru País Número de grupo Periodicidade da gestão Número de ordem Código NC Direito aduaneiro Quantidade anual (toneladas) Mínimo por pedido Máximo por pedido Brasil 4A Trimestral 09.4214 1602 32 19 8 % 79 477 100 t 10 % 09.4251 1602 32 11 630 €/t 15 800 100 t 10 % 09.4252 1602 32 30 10,9 % 62 905 100 t 10 % 4B Anual 09.4253 1602 32 90 10,9 % 295 10 t 100 % Tailândia 5A Trimestral 09.4215 1602 32 19 8 % 160 033 100 t 10 % 09.4254 1602 32 30 10,9 % 14 000 100 t 10 % 09.4255 1602 32 90 10,9 % 2 100 10 t 10 % 09.4256 1602 39 29 10,9 % 13 500 100 t 10 % 5B Anual 09.4257 1602 39 21 630 €/t 10 10 t 100 % 09.4258 ex160239 85 (1) 10,9 % 600 10 t 100 % 09.4259 ex160239 85 (2) 10,9 % 600 10 t 100 % Outros 6A Trimestral 09.4216 1602 32 19 8 % 11 443 10 t 10 % 09.4260 1602 32 30 10,9 % 2 800 10 t 10 % 6B Anual 09.4261 (3) 1602 32 11 630 EUR/t 340 10 t 100 % 09.4262 1602 32 90 10,9 % 470 10 t 100 % 09.4263 (4) 1602 39 29 10,9 % 220 10 t 100 % 09.4264 (4) ex160239 85 (1) 10,9 % 148 10 t 100 % 09.4265 (4) ex160239 85 (2) 10,9 % 125 10 t 100 % (1) Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves. (2) Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves. (3) Outros que não o Brasil, incluindo a Tailândia. (4) Outros que não a Tailândia, incluindo o Brasil.







Preparações à base de carne de peru País Número de grupo Periodicidade da gestão Número de ordem Código NC Direito aduaneiro Quantidade anual (toneladas) Mínimo por pedido Máximo por pedido Brasil 7 Trimestral 09.4217 1602 31 8,5 % 92 300 100 t 10 % Outros 8 Trimestral 09.4218 1602 31 8,5 % 11 596 10 t 10 %

▼B









ANEXO II

A. Menções referidas no n.o 7, primeiro parágrafo, do artigo 4.o: Em búlgaro : Регламент (ЕО) № 616/2007. Em espanhol : Reglamento (CE) no 616/2007. Em checo : Nařízení (ES) č. 616/2007. Em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 616/2007. Em alemão : Verordnung (EG) Nr. 616/2007. Em estónio : Määrus (EÜ) nr 616/2007. Em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 616/2007. Em inglês : Regulation (EC) No 616/2007. Em francês : Règlement (CE) no 616/2007. ▼M6 Em croata : Uredba (EZ) br. 616/2007. ▼B Em italiano : Regolamento (CE) n. 616/2007. Em letão : Regula (EK) Nr. 616/2007. Em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 616/2007. Em húngaro : 616/2007/EK rendelet. Em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 616/2007. Em neerlandês : Verordening (EG) nr. 616/2007. Em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 616/2007. Em português : Regulamento (CE) n.o 616/2007. Em romeno : Regulamentul (CE) nr. 616/2007. Em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 616/2007. Em esloveno : Uredba (ES) št. 616/2007. Em finlandês : Asetus (EY) N:o 616/2007. Em sueco : Förordning (EG) nr 616/2007.

▼M1

B. Menções referidas no n.o 7, segundo parágrafo, do artigo 4.o: Em búlgaro : Намаляване на ОМТ, както предвижда Регламент (ЕО) № 616/2007 В действие от … Em espanhol : reducción del AAC tal como prevé el Reglamento (CE) no 616/2007 Válida desde el … Em checo : Snížení celní sazby podle nařízení (ES) č. 616/2007 Platné ode dne … Em dinamarquês : Nedsættelse af FFT-toldsatser, jf. forordning (EF) nr. 616/2007 Gyldig fra den … Em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes des GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 616/2007 Gültig ab dem … Em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära vähendamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 616/2007 Kehtib alates … Em grego : μείωση του δασμού του ΚΔ όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 616/2007 Ισχύει από … Em inglês : reduction of CCT duty pursuant to Regulation (EC) No 616/2007 valid from … Em francês : réduction du TDC comme prévu au règlement (CE) no 616/2007 Valable à partir du … ▼M6 Em croata : Sniženje ZCT u skladu s Uredbom (EZ) br. 616/2007 Vrijedi od.… ▼M1 Em italiano : riduzione del dazio TDC come prevede il regolamento (CE) n. 616/2007 Valido a decorrere dal … Em letão : Kopējā muitas tarifa (KMT) samazinājums, kā paredzēts Regulā (EK) Nr. 616/2007 Piemērojams no … Em lituano : BMT muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 616/2007 Galioja nuo … Em húngaro : A 616/2007/EK rendeletben előírt KTV csökkentés Érvényesség kezdete … Em maltês : Tnaqqis tat-Tariffa Doganali Komuni kif jipprovdi r-Regolament (CE) Nru 616/2007 Valida mid-data … Em neerlandês : Verlaging van het GDT overeenkomstig Verordening (EG) nr. 616/2007 Geldig vanaf … Em polaco : Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 616/2007 Ważne od dnia […] r. Em português : Redução do direito da pauta aduaneira comum prevista no Regulamento (CE) n.o 616/2007 Válida a partir de … Em romeno : reducerea TVC în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 616/2007 Valabil de la … Em eslovaco : Zníženie cla SCS podľa nariadenia (ES) č. 616/2007 Platné od … Em esloveno : Skupna carinska tarifa, znižana v skladu z Uredbo (ES) št. 616/2007 Velja od … Em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 616/2007 säädetty yhteisen tullitariffin alennus Voimassa alkaen … Em sueco : Minskning av gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 616/2007 Giltig fr.o.m. …

▼B

C. Menções referidas no n.o 7, terceiro parágrafo, do artigo 4.o: Em búlgaro : Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия и Тайланд в съответствие с Регламент (ЕО) № 616/2007. Em espanhol : No puede utilizarse para productos originarios de Brasil o Tailandia en aplicación del Reglamento (CE) no 616/2007. Em checo : Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie a Thajska v souladu s nařízením (ES) č. 616/2007. Em dinamarquês : Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien og Thailand i henhold til forordning (EF) nr. 616/2007. Em alemão : Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 616/2007 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Brasilien und Thailand. Em estónio : Ei ole kasutatav Brasiilia ja Tai päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 616/2007. Em grego : Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας και Ταϊλάνδης κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 616/2007. Em inglês : Not to be used for products originating in Brazil or Thailand pursuant to Regulation (EC) No 616/2007. Em francês : N’est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil et de Thaïlande en application du règlement (CE) no 616/2007. ▼M6 Em croata : Ne primjenjuje se na proizvode podrijetlom iz Brazila ili Tajlanda u skladu s Uredbom (EZ) br. 616/200. ▼B Em italiano : da non utilizzare per prodotti originari del Brasile e della Tailandia in applicazione del regolamento (CE) n. 616/2007. Em letão : Piemērojot Regulu (EK) Nr. 616/2007, neizmanto Brazīlijas un Taizemes izcelsmes produktiem. Em lituano : Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija ir Tailandas, taikant Reglamentą (EB) Nr. 616/2007. Em húngaro : Nem alkalmazandó a Brazíliából és Thaiföldről származó termékekre a 616/2007/EK rendelet alapján. Em maltês : Ma jistax jintuża għall-prodotti ta’ oriġini mill-Brażil u mit-Tajlandja, b’applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 616/2007. Em neerlandês : Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië en Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 616/2007. Em polaco : Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii i Tajlandii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 616/2007. Em português : Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007. Em romeno : Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia și Thailanda în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 616/2007. Em eslovaco : Podľa nariadenia (ES) č. 616/2007 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie a z Thajska. Em esloveno : V skladu z Uredbo (ES) št. 616/2007 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije in Tajske. Em finlandês : Ei voimassa Brasiliasta ja Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 616/2007 mukaisesti. Em sueco : Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien och Thailand i enlighet med förordning (EG) nr 616/2007.

D. Menções referidas no n.o 7, quarto parágrafo, do artigo 4.o: Em búlgaro : Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия в съответствие с Регламент (ЕО) № 616/2007. Em espanhol : No puede utilizarse para productos originarios de Brasil en aplicación del Reglamento (CE) no 616/2007. Em checo : Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie v souladu s nařízením (ES) č. 616/2007. Em dinamarquês : Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien i henhold til forordning (EF) nr. 616/2007. Em alemão : Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 616/2007 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Brasilien. Em estónio : Ei ole kasutatav Brasiilia päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 616/2007. Em grego : Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 616/2007. Em inglês : Not to be used for products originating in Brazil pursuant to Regulation (EC) No 616/2007. Em francês : N’est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil en application du règlement (CE) no 616/2007. ▼M6 Em croata : Ne primjenjuje se na proizvode podrijetlom iz Brazila u skladu s Uredbom (EZ) br. 616/2007. ▼B Em italiano : da non utilizzare per prodotti originari del Brasile in applicazione del regolamento (CE) n. 616/2007. Em letão : Piemērojot Regulu (EK) Nr. 616/2007, neizmanto Brazīlijas izcelsmes produktiem. Em lituano : Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija, taikant Reglamentą (EB) Nr. 616/2007. Em húngaro : Nem alkalmazandó a Brazíliából származó termékekre a 616/2007/EK rendelet alapján. Em maltês : Ma jistax jintuża għall-prodotti ta’ oriġini mill-Brażil, b’applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 616/2007. Em neerlandês : Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië overeenkomstig Verordening (EG) nr. 616/2007. Em polaco : Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 616/2007. Em português : Não utilizável para produtos originários do Brasil, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007. Em romeno : Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 616/2007. Em eslovaco : Podľa nariadenia (ES) č. 616/2007 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie. Em esloveno : V skladu z Uredbo (ES) št. 616/2007 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije. Em finlandês : Ei voimassa Brasiliasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 616/2007 mukaisesti. Em sueco : Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien i enlighet med förordning (EG) nr 616/2007.

▼M5

E. Menções referidas no artigo 4.o, n.o 7, quinto parágrafo: em búlgaro : Не следва да се използва за продукти с произход от Тайланд в съответствие с Регламент (ЕО) № 616/2007. em espanhol : No puede utilizarse para productos originarios de Tailandia en aplicación del Reglamento (CE) no 616/2007. em checo : Nepoužije se u produktů pocházejících z Thajska v souladu s nařízením (ES) č. 616/2007. em dinamarquês : Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Thailand i henhold til forordning (EF) nr. 616/2007. em alemão : Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 616/2007 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Thailand. em estónio : Ei ole kasutatav Tai päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 616/2007. em grego : Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Ταϊλάνδης κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 616/2007. em inglês : Not to be used for products originating in Thailand pursuant to Regulation (EC) No 616/2007. em francês : N’est pas utilisable pour des produits originaires de Thaïlande en application du règlement (CE) n.o 616/2007. em italiano : Da non utilizzare per prodotti originari della Tailandia in applicazione del regolamento (CE) n. 616/2007. em letão : Piemērojot Regulu (EK) Nr. 616/2007, neizmanto Taizemes izcelsmes produktiem. em lituano : Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Tailandas, taikant Reglamentą (EB) Nr. 616/2007. em húngaro : Nem alkalmazandó a Thaiföldről származó termékekre a 616/2007/EK rendelet alapján. em maltês : Ma jistax jintuża għall-prodotti li joriġinaw mit-Tajlandja, b’applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 616/2007. em neerlandês : Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 616/2007. em polaco : Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Tajlandii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 616/2007. em português : Não utilizável para produtos originários da Tailândia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007. em romeno : Nu se utilizează pentru produsele originare din Thailanda în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 616/2007. em eslovaco : Podľa nariadenia (ES) č. 616/2007 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Thajska. em esloveno : V skladu z Uredbo (ES) št. 616/2007 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Tajske. em finlandês : Ei voimassa Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 616/2007 mukaisesti. em sueco : Får inte användas för produkter med ursprung i Thailand i enlighet med förordning (EG) nr 616/2007.