1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1998
►M1 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações
técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação ◄
(JO L 204 de 21.7.1998, p. 37)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
Julho de 1998L 217 18 5.8.1998
Alterada por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 22 de Junho de 1998
►M1 relativa a um procedimento de informação no domínio das
normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos
serviços da sociedade da informação ◄
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 100oA, 213oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189oB do Tratado (3),
(1) Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28
de Março de 1983, relativa a um procedimento de informaçãono domínio das normas e regulamentações técnicas (
4), foi várias
vezes substancialmente alterada; que, por conseguinte, é conve-niente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação
da referida directiva;
(2) Considerando que o mercado interno abrange um espaço sem
fronteiras internas no qual se encontra garantida a livre circu-lação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que, porconseguinte, a proibição das restrições quantitativas bem como
das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ao
comércio de mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade;
(3) Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento domercado interno, é oportuno garantir a maior transparência das
iniciativas nacionais destinadas a estabelecer normas ou regula-
mentos técnicos;
(4) Considerando que os entraves às trocas comerciais resultantesdas regulamentações técnicas relativas aos produtos só podemser consentidos quando forem necessários para satisfazer exigên-
cias imperativas e visem a prossecução de um fim de interesse
geral, do qual constituam a garantia essencial;
(5) Considerando que é indispensável que a Comissão disponha dasinformações necessárias antes da adopção das disposições
técnicas; que os Estados-membros que, por força do artigo 5
o
do Tratado, são obrigados a facilitar o cumprimento da sua
missão, devem notificá-la dos seus projectos no domínio dasregulamentações técnicas;
(6) Considerando que todos os Estados-membros devem ser igual-
mente informados das regulamentações técnicas previstas por
um deles;
(7) Considerando que o mercado interno tem por objectivo garantirum ambiente favorável à competitividade das empresas; que uma
melhor exploração das vantagens deste mercado pelas empresas
passa, nomeadamente, por uma maior informação; que, porconseguinte, é conveniente prever a possibilidade de os opera-dores económicos poderem expressar a sua opinião sobre oimpacte das regulamentações nacionais técnicas projectadas poroutros Estados-membros, mediante a publicação regular dos1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 78 de 12. 3. 1997, p. 4.
(2) JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 5.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO C 304 de
6.10.1997, p. 79), posição comum do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998(JO C 110 de 8. 4. 1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de
Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). Decisão do Conselho de 28 de
Maio de 1998.
(
4) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31).
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títulos dos projectos notificados e da alteração das disposições
relativas à confidencialidade destes;
(8) Considerando que, para garantir a segurança jurídica, importaque os Estados-membros divulguem o facto de uma regra técnicanacional ter sido adoptada na observância das formalidades dapresente directiva;
(9) Considerando que, no que respeita às regulamentações técnicasrelativas aos produtos, as medidas destinadas a garantir o bomfuncionamento do mercado ou a prosseguir o seu aprofunda-
mento implicam, nomeadamente, o aumento da transparência
das intenções nacionais e um alargamento dos motivos econdições de apreciação do eventual efeito no mercado das regu-lamentações previstas;
(10) Considerando que, nesta perspectiva, importa apreciar o conjuntodos requisitos impostos a um produto e ter em conta a evoluçãodas práticas nacionais em matéria de regulamentação dosprodutos;
(11) Considerando que as exigências, salvo as especificações técnicasque visam o ciclo de vida de um produto após a sua colocaçãono mercado, são susceptíveis de afectar a circulação do produtoou de criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno;
(12) Considerando que é necessário esclarecer a noção de regratécnica de facto; que, nomeadamente, as disposições através dasquais as autoridades públicas se referem às especificações
técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumprimento,
bem como as disposições que abrangem produtos aos quais asautoridades públicas são associadas, por interesse público, têmpor efeito conferir ao cumprimento das referidas exigências ouespecificações um carácter mais vinculativo do que o que teriamnormalmente devido à sua origem privada;
(13) Considerando que a Comissão e os Estados-membros devemtambém poder dispor do prazo necessário para propor uma alte-ração da medida prevista, com o objectivo de eliminar ou reduzir
os entraves à livre circulação de mercadorias que dela podem
resultar;
(14) Considerando que o Estado-membro em questão deve ter em
conta estas propostas de modificação na elaboração do texto
definitivo da medida prevista;
(15) Considerando que o mercado interno implica, nomeadamente na
impossibilidade de aplicação do princípio do reconhecimento
mútuo pelos Estados-membros, que a Comissão adopte ouproponha a adopção de actos comunitários vinculativos; que foiestabelecido um statu quo temporário específico para evitar quea adopção de medidas nacionais comprometa a adopção peloConselho ou pela Comissão das propostas de actos comunitários
vinculativos, no mesmo domínio;
(16) Considerando que o Estado-membro em causa deve, por força
das obrigações gerais resultantes do artigo 5odo Tratado,
suspender a entrada em vigor da medida prevista durante um
prazo suficiente que permita, quer o exame em comum das alte-rações propostas quer a elaboração da proposta de um actocomunitário vinculativo do Conselho ou a adopção de um actocomunitário vinculativo da Comissão; que os prazos previstosno Acordo dos representantes dos Estados-membros, reunidos
no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu
quo e à informação da Comissão (
1), alterado pelo acordo de 5
de Março de 1973 (2), se revelaram insuficientes nos casos refe-
ridos e que devem, portanto, ser previstos prazos mais longos;
(17) Considerando que o procedimento de statu quo e de informaçãoda Comissão contido no acordo de 28 de Maio de 1969 continua1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1) JO C 76 de 17. 6. 1969, p. 9.
(2) JO C 9 de 15. 3. 1973, p. 3.
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aplicável aos produtos por ele abrangidos que não sejam objecto
da presente directiva;
(18) Considerando que, para facilitar a adopção pelo Conselho demedidas comunitárias, é conveniente que os Estados-membrosse abstenham de adoptar uma regra técnica sempre que o
Conselho tenha adoptado uma posição comum sobre a proposta
da Comissão sobre a mesma matéria;
(19) Considerando que, na prática, as normas técnicas nacionaispodem ter os mesmos efeitos sobre a livre circulação de merca-dorias que as regulamentações técnicas;
(20) Considerando que se torna, portanto, necessário assegurar ainformação da Comissão relativamente aos projectos de normasem condições análogas às que existem para as regulamentaçõestécnicas; que, por força do artigo 213
odo Tratado, a Comissão
pode, para assegurar o cumprimento das missões que lhe são
confiadas, recolher todas as informações e proceder a todos os
controlos necessários nos limites e condições fixados peloConselho nos termos do Tratado;
(21) Considerando que é igualmente necessário que os Estados--membros e os organismos de normalização sejam informadosdas normas previstas pelos organismos de normalização dosoutros Estados-membros;
(22) Considerando que a necessidade de uma notificação sistemáticaexiste de facto, exclusivamente, relativamente aos novos temasde normalização e que, quando abordados a nível nacional,podem dar origem a diferenças nas normas nacionais, susceptí-
veis, assim, de afectar o funcionamento do mercado; que
qualquer notificação ou comunicação posterior da evolução dostrabalhos nacionais deve depender do interesse que estessuscitam junto daqueles a quem foi previamente comunicado onovo tema;
(23) Considerando que a Comissão deve, todavia, poder solicitar acomunicação parcial ou integral dos programas nacionais denormalização, a fim de poder proceder ao exame da evolução
da normalização nos sectores económicos em causa;
(24) Considerando que o sistema de normalização europeu deve serorganizado para e pelas partes interessadas, com base na
coerência, transparência, abertura, consenso e independência emrelação aos interesses privados, eficiência e tomada de decisãocom base na representação nacional;
(25) Considerando que o funcionamento da normalização na Comuni-dade deve assentar em direitos fundamentais dos organismosnacionais de normalização, tais como a possibilidade de obterprojectos de normas, conhecer o andamento dado às observações
feitas, ser associado aos trabalhos nacionais de normalização ou
ainda solicitar a elaboração de normas europeias em substituiçãodas normas nacionais; que incumbe aos Estados-membrosadoptar medidas úteis para que os seus organismos de normali-zação respeitem esses direitos;
(26) Considerando que as disposições relativas ao statu quo para osorganismos nacionais de normalização devem seguir as dispo-sições adoptadas para este efeito pelos organismos de
normalização no âmbito dos organismos europeus de normali-
zação ao ser elaborada uma norma europeia;
(27) Considerando que é oportuno criar um comité permanente, cujos
membros serão designados pelos Estados-membros, encarregado
de ajudar a Comissão no estudo dos projectos de normas nacio-nais e de colaborar nos seus esforços para atenuar os eventuaisinconvenientes que delas podem resultar para a livre circulaçãodas mercadorias;
(28) Considerando que é conveniente que o comité permanente sejaconsultado acerca dos projectos de pedido de normalização, refe-ridos na presente directiva;1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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(29) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as
obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transpo-
sição das directivas previstos no anexo III, parte B,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos da presente directiva entende-se por:
1. «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer
produto agrícola, incluindo produtos da pesca.
2. «Serviço»: qualquer serviço da sociedade da informação, isto é,
qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, àdistância, por via electrónica e mediante pedido individual de umdestinatário de serviços.
Para efeitos da presente definição, entende-se por:— «à distância»: um serviço prestado sem que as partes estejam
simultaneamente presentes,
— «por via electrónica»: um serviço enviado desde a origem e
recebido no destino através de instrumentos electrónicos deprocessamento (incluindo a compressão digital) e de armazena-mento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado erecebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios elec-
tromagnéticos,
— «mediante pedido individual de um destinatário de serviços»:
um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedidoindividual.
No anexo V figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos
nesta definição.
A presente directiva não é aplicável:— aos serviços de radiodifusão sonora,
— aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do
artigo 1
oda Directiva 89/552/CEE (1).
►M1 3.◄«Especificação técnica»: a especificação que consta de
um documento que define as características exigidas de um
produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade deutilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescriçõesaplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, àterminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à
embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos
de avaliação da conformidade.
O termo «especificação técnica» abrange igualmente os métodos e
processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigodo n
o1 do artigo 38odo Tratado, aos produtos destinados à alimen-
tação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1o
da Directiva 65/65/CEE (2), e aos métodos e processos de produção
relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência
sobre as características destes últimos.
►M1 4.◄«Outra exigência»: uma exigência, distinta de uma espe-
cificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa,nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise oseu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejamcondições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de elimi-1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
(1) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 1).
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à apro-
ximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,
respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22 de 9. 2. 1965, p.
369/65). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
93/39/CE (JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 22).▼M1
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nação, sempre que essas condições possam influenciar significati-
vamente a composição ou a natureza do produto ou a suacomercialização.
5. «Regra relativa aos serviços»: um requisito de natureza geral rela-
tivo ao acesso às actividades de serviços referidas no n
o2d o
presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposiçõesrelativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatáriode serviços, com exclusão das regras que não visem especifica-mente os serviços definidos nessa mesma disposição.
A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões
sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviços detelecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE (
1).
A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões
sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviçosfinanceiros enumerados exemplificativamente no Anexo VI da
presente directiva.
A presente directiva não é aplicável às regras enunciadas pelos ou
para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/
/CE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de
compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção don
o3 do artigo 8oda presente directiva.
— Para efeitos da presente definição:
— considera-se que uma regra tem em vista especificamente os
serviços da sociedade da informação sempre que, no que dizrespeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenhacomo finalidade e objecto específicos, na totalidade ou emdeterminadas disposições pontuais, regulamentar de modoexplícito e circunscrito esses serviços,
— não se considera que uma regra tem em vista especificamente
os serviços da sociedade da informação se apenas disserrespeito a esses serviços de modo implícito ou incidente;
►
M1 6.◄«Norma»: a especificação técnica aprovada por um orga-
nismo reconhecido com actividade normativa para aplicaçãorepetida ou contínua, cujo cumprimento não é obrigatório epertença a uma das seguintes categorias:
— norma internacional: norma adoptada por uma organização
internacional de normalização e colocada à disposição dopúblico,
— norma europeia: norma adoptada por um organismo europeu de
normalização e colocada à disposição do público,
— norma nacional: norma adoptada por um organismo nacional de
normalização e colocada à disposição do público.
►
M1 7.◄«Programa de normalização»: plano de trabalho de um
organismo reconhecido com actividade normativa e que estabelece
a lista dos assuntos sobre os quais incidem trabalhos de normali-zação.
►
M1 8.◄«Projecto de norma»: o documento que contém o texto
das especificações técnicas relativas a um assunto determinado,para o qual se prevê a adopção de acordo com o processo denormalização nacional, tal como resulta dos trabalhos preparatóriose difundido para comentário ou inquérito público.
►
M1 9.◄«Organismo europeu de normalização»: um organismo
indicado no anexo I.
►M1 10.◄ «Organismo nacional de normalização»: um organismo
indicado no anexo II.1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
(1) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23).▼M1
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11. «Regra técnica»: uma especificação técnica, outro requisito ou uma
regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativasque lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure
ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o esta-
belecimento de um operador de serviços ou a utilização numEstado-membro ou numa parte importante desse Estado, assimcomo, sob reserva das disposições referidas no artigo 10
o, qualquer
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-
-membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou
a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de umserviço ou o estabelecimento como prestador de serviços.
Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:
— as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
de um Estado-Membro que remetam para especificaçõestécnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, oupara códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a
especificações técnicas, a outros requisitos ou a regras relativas
aos serviços, cuja observância confira uma presunção deconformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidasdisposições legislativas, regulamentares ou administrativas,
— os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte
contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, aobservância de especificações técnicas, de outros requisitos ou
de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de
encargos dos contratos públicos,
— as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas
aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal oufinanceiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços,incitando à observância dessas especificações técnicas, outrosrequisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as
especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas
aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segu-rança social.
São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades desig-
nadas pelos Estados-membros e incluídas numa lista a elaborar
pela Comissão em 5 de Agosto de 1999 no âmbito do comitéprevisto no artigo 5
o.
A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.
12. «Projecto de regra técnica»: o texto de uma especificação técnica,
de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindodisposições administrativas, elaborado com o objectivo de a
adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre
numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alte-rações substanciais.
A presente directiva não se aplica às medidas que os Estados-membros
considerem necessárias, no âmbito do Tratado, para assegurar aprotecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utili-
zação dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses
produtos.
Artigo 2
o
1. A Comissão e os organismos de normalização indicados nos
anexos I e II serão informados dos novos temas para os quais os orga-nismos nacionais referidos no anexo II tenham decidido, medianteinscrição no seu programa de normalização, estabelecer uma norma oualterá-la, excepto se se tratar da transposição idêntica ou equivalente de
uma norma internacional ou europeia.
2. As informações a que se refere o n
o1 devem indicar nomeada-
mente se a norma em causa:
— constituirá uma transposição não equivalente de uma norma interna-
cional,
— será uma nova norma nacional,
ou1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
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— constituirá uma alteração de uma norma nacional.
Após consulta ao comité referido no artigo 5o, a Comissão pode estabe-
lecer regras de apresentação codificada dessa informação, bem comoum esquema e os critérios segundo os quais as informações deverão
ser apresentadas para facilitar a sua avaliação.
3. A Comissão pode solicitar a comunicação total ou parcial dos
programas de normalização.
A Comissão colocará esta informação à disposição dos Estados-
-membros, de forma a permitir avaliar e comparar os diferentesprogramas.
4. Se necessário, a Comissão alterará o anexo II com base nas
comunicações dos Estados-membros.
5. Sob proposta da Comissão, o Conselho deliberará sobre qualquer
alteração do anexo I.
Artigo 3
o
Os organismos de normalização a que se referem os anexos I e II e a
Comissão receberão, a seu pedido, todos os projectos de norma. Serão
informados pelo organismo em questão do seguimento dado às even-
tuais observações que tenham formulado em relação aos projectos.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias
para que os seus organismos de normalização:
— comuniquem as informações previstas nos artigos 2oe3o,
— divulguem os projectos de normas por forma a que possam também
ser recolhidas as observações provenientes das partes estabelecidasnoutros Estados-membros,
— concedam aos outros organismos referidos no anexo II o direito de
participar passiva ou activamente (enviando um observador) nostrabalhos previstos,
— não se oponham a que um tema de normalização do seu programa
de trabalho seja abordado a nível europeu segundo as regras defi-nidas pelos organismos europeus de normalização e não
desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar uma decisão a
este respeito.
2. Os Estados-membros abster-se-ão, em especial, de qualquer acto
de reconhecimento, homologação ou utilização por referência a normasnacionais adoptadas em violação do disposto nos artigos 2
o,3oeno1d o
presente artigo.
Artigo 5o
É criado um comité permanente composto por representantes desig-
nados pelos Estados-membros, que podem ser assistidos por peritos oupor consultores, e presidido por um representante da Comissão.
O comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 6
o
1. O comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano com os
representantes dos organismos de normalização referidos nos anexos Ie II.
O comité reúne-se com uma composição específica para analisar as
questões relativas aos serviços da sociedade da informação.
2. A Comissão apresentará ao comité um relatório sobre a execução
e aplicação dos procedimentos referidos na presente directiva epropostas tendentes a eliminar entraves ao comércio, existentes ouprevisíveis.1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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3. O comité tomará posição sobre as comunicações e propostas refe-
ridas no no2 e pode propor, nomeadamente, que a Comissão:
— convide os organismos europeus de normalização a elaborar uma
norma europeia num prazo determinado,
— assegure, se for caso disso, e com o fim de evitar o risco de
entraves ao comércio, que, numa primeira fase, os Estados--membros em causa decidam entre eles das medidas apropriadas,
— adopte qualquer medida apropriada,— identifique as áreas em que se verifique ser necessária uma harmo-
nização e, se for caso disso, realize os trabalhos de harmonizaçãoapropriados num dado sector.
4. O comité deve ser consultado pela Comissão:
a) Antes de qualquer alteração das listas constantes dos anexos I e II
(n
o1 do artigo 2o);
b) Aquando do estabelecimento das regras de apresentação codificada
da informação, do esquema e dos critérios de acordo com os quais
os programas de normalização devem ser apresentados (no2d o
artigo 2o);
c) Aquando da escolha do sistema prático a criar para a troca de infor-
mações prevista na presente directiva, bem como das alterações
eventuais que lhe devam ser feitas;
d) Quando for reexaminado o funcionamento do sistema criado pela
presente directiva;
e) Acerca dos pedidos dirigidos aos organismos de normalização, refe-
ridos no primeiro travessão do no3.
5. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer ante-
projecto de regra técnica que esta tenha recebido.
6. O comité pode, a pedido do seu presidente ou de um Estado-
-membro, apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente
directiva.
7. Os trabalhos do comité e as informações que lhe forem subme-
tidas são confidenciais.
Contudo, o comité e as administrações nacionais podem, tomando as
necessárias precauções, consultar para peritagem pessoas singulares oucolectivas que podem pertencer ao sector privado.
8. No que respeita às regras aplicáveis aos serviços, a Comissão e o
comité podem consultar pessoas singulares ou colectivas do sectorindustrial ou do meio académico, e, quando possível, corpos represen-tativos com competência para emitir um parecer sobre os objectivos e
as consequências sociais e societais de qualquer projecto de regra rela-
tiva aos serviços, e ter em conta esse parecer sempre que o fizerem.
Artigo 7
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que, durante a elaboração da norma europeia referida no no3,
primeiro travessão, do artigo 6o, ou após a respectiva aprovação, os
seus organismos de normalização não desenvolvam qualquer acção
que possa prejudicar a harmonização pretendida e, em especial, nãopubliquem, no domínio em questão, uma norma nacional nova ourevista que não seja inteiramente conforme com a norma europeia exis-tente.
2. O n
o1 não se aplica aos trabalhos dos organismos de normali-
zação desenvolvidos a pedido das autoridades públicas com o
objectivo de estabelecer especificações técnicas ou uma norma comvista ao estabelecimento de uma regra técnica para determinadosprodutos.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos termos do n
o1d o
artigo 8o, qualquer pedido referido no primeiro parágrafo que constitua1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
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um projecto de regra técnica, indicando os motivos que justificam a sua
adopção.
Artigo 8o
1. Sob reserva do disposto no artigo 10o, os Estados-membros comu-
nicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica,excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma inter-nacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informaçãorelativa a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notifi-
cação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa
regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projecto.
Se necessário, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação
anterior, os Estados-membros comunicarão simultaneamente o textodas disposições legislativas e regulamentares de base, principal e direc-
tamente em causa, caso o conhecimento deste texto seja necessário
para apreciar o alcance do projecto de regra técnica.
Os Estados-membros farão uma nova comunicação nas mesmas
condições, caso introduzam alterações significativas no projecto deregra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação,
reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especifi-
cações ou exigências ou torná-las mais rigorosas.
Sempre que o projecto de regra técnica se destine em especial a limitar
a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma prepa-
ração ou de um produto químico, inclusive por razões de saúde
pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, osEstados-membros devem também comunicar um resumo ou as referên-cias dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou aoproduto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidose disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis,
bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a
defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, com uma análisede risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípiosgerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n
o4
do artigo 10odo Regulamento (CEE) no793/93 (1) quando se trate de
uma substância existente e no no2 do artigo 3oda Directiva 67/548/
/CEE (2), quando se trate de uma nova substância.
A Comissão transmitirá de imediato aos outros Estados-membros o
projecto de regra técnica e todos os documentos que lhe tenham sidocomunicados; pode ainda submetê-lo aos pareceres do comité referido
no artigo 5
oe, eventualmente, do comité competente no domínio em
questão.
No que respeita às especificações técnicas, outros requisitos ou regras
relativas aos serviços referidas no ponto 11, segundo parágrafo, terceiro
travessão, do artigo 1o, as observações ou os pareceres circunstanciados
da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre osaspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que dizrespeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços
ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não
sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.
2. A Comissão e os Estados-membros podem enviar ao Estado-
-membro que tiver apresentado um projecto de regra técnica,
observações que este Estado-membro tomará em consideração, namedida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
(1) Regulamento (CEE) no793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, rela-
tivo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias
existentes (JO L 84 de 5. 4. 1993, p. 1).
(2) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à apro-
ximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,
respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias peri-
gosas (JO L 196 de 16. 8. 1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 92/
/32/CEE (JO L 154 de 5. 6. 1992, p. 1).▼M1
▼B
▼B
3. Os Estados-membros devem comunicar de imediato à Comissão o
texto definitivo de qualquer regra técnica.
4. Salvo pedido expresso do Estado-membro autor da notificação, as
informações ao abrigo do presente artigo não são consideradas confi-
denciais. Qualquer pedido deste tipo deverá ser justificado.
Se esse pedido for formulado, o comité e as administrações nacionais,
tomando as precauções necessárias, podem consultar, para efeitos deperitagem, pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sectorprivado.
5. Sempre que os projectos de regras técnicas se insiram em
medidas cuja comunicação na fase de projecto esteja prevista noutros
actos comunitários, os Estados-membros podem efectuar a comuni-
cação referida no n
o1 nos termos desse acto, sob reserva de
indicarem formalmente que a comunicação é igualmente válida nostermos da presente directiva.
A ausência de reacção da Comissão no âmbito da presente directiva,
em relação a um projecto de regra técnica, não prejudica a decisão a
adoptar no âmbito dos outros actos comunitários.
Artigo 9
o
1. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra
técnica por três meses a contar da data de recepção, pela Comissão, da
comunicação referida no no1 do artigo 8o.
2. Os Estados-membros adiarão:
— por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a
forma de acordo voluntário na acepção do ponto 11, segundo
parágrafo, segundo travessão, do artigo 1o,
— por seis meses, sem prejuízo do disposto nos nos3, 4 e 5, a adopção
de qualquer outro projecto de regra técnica (com exclusão dosprojectos relativos aos serviços),
a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida
no n
o1 do artigo 8ose, no prazo de três meses subsequentes a essa
data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circun-
stanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que
podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação das mercado-rias no âmbito do mercado interno;
— por quatro meses, sem prejuízo do disposto nos n
os4 e 5, a adopção
de um projecto de regra relativa aos serviços, a contar da data de
recepção pela Comissão da comunicação referida no no1 do artigo
8o, se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão
ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciadosegundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podemeventualmente criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à
liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito
do mercado interno.
Quanto aos projectos de regras relativas aos serviços, os pareceres
circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros não podemprejudicar as medidas de política cultural, nomeadamente no domíniodo audiovisual, que os Estados possam adoptar, nos termos do direitocomunitário, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especifi-
cidades nacionais e regionais, e os seus patrimónios culturais.
O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um relatório sobre
o seguimento que pretende dar a esses pareceres circunstanciados. AComissão comentará essa reacção.
No que respeita às regras relativas aos serviços, o Estado-membro em
questão deverá indicar, sempre que for oportuno, os motivos pelosquais não é possível ter em conta os pareceres circunstanciados.1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
▼M1
▼M1
3. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra
técnica, com exclusão dos projectos de regras relativas aos serviços,por doze meses a contar da data de recepção pela Comissão da comu-
nicação a que se refere o n
o1 do artigo 8ose, no prazo de três meses
subsequentes a essa data, a Comissão manifestar a intenção de proporou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão nessamatéria, nos termos do artigo 189
odo Tratado.
4. Os Estados-membros adiarão a adopção do projecto de regra
técnica por 12 meses a contar da data de recepção pela Comissão da
comunicação referida no no1 do artigo 8ose, nos três meses subse-
quentes, a Comissão verificar que o projecto de regra técnica incidesobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regula-mento ou de decisão apresentada ao Conselho nos termos do artigo189
odo Tratado.
5. Se o Conselho adoptar uma posição comum durante o período de
statu quo referido nos nos3 e 4, esse período será, sob reserva do
disposto no no6, aumentado para 18 meses.
6. As obrigações a que se referem os nos3, 4 e 5 cessam quando:
— a Comissão informar os Estados-membros de que renuncia à sua
intenção de propor ou adoptar um acto comunitário vinculativo,
ou
— a Comissão informar os Estados-membros da retirada do seu
projecto ou da sua proposta,
ou
— for adoptado pelo Conselho ou pela Comissão um acto comunitário
vinculativo.
7. Os nos1 a 5 não se aplicam sempre que um Estado-membro:
— por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e impre-
visível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, apreservação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras
relativas aos serviços, a ordem pública, nomeadamente a protecção
dos menores, tenha de elaborar, com a maior brevidade, regrastécnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade deproceder a uma consulta, ou
— por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva
a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nome-
adamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores esegurados, tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativasaos serviços financeiros.
Na comunicação referida no artigo 8
o, o Estado-membro deverá indicar
os motivos que justificam a urgência das medidas em questão. A
Comissão pronunciar-se-á sobre essa comunicação no mais curto prazopossível, tomará as medidas adequadas em caso de recurso abusivo aeste procedimento e manterá também o Parlamento Europeu informado.
Artigo 10
o
1. Os artigos 8oe9onão são aplicáveis às disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas dos Estados-membros ou aos
acordos voluntários através dos quais estes:
— dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito
seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aosserviços,
— observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional
cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regrasrelativas aos serviços e que sejam comuns a toda a Comunidade,1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 12
▼B
▼M1
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▼B
— recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos comuni-
tários vinculativos,
— apliquem o disposto no no1 do artigo 8oda Directiva 92/59/CEE (1),
— se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias,
— se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11, do
artigo 1o, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista
eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras rela-
tivas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de
estabelecimento dos operadores de serviços.
2. O artigo 9onão se aplica às disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-membros que visem a proibição defabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dosprodutos.
3. Os n
os3 a 6 do artigo 9onão são aplicáveis aos acordos volun-
tários previstos no ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão do
artigo 1o.
4. O artigo 9onão é aplicável às especificações técnicas ou outros
requisitos, nem às regras relativas aos serviços a que se refere o ponto11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1
o.
Artigo 11o
De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parla-
mento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobreos resultados da aplicação da presente directiva. As listas do trabalho
de normalização atribuído às organizações europeias de normalização
nos termos da presente directiva e às estatísticas sobre as comunicaçõesrecebidas serão publicadas anualmente no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Artigo 12
o
Sempre que os Estados-membros adoptem uma regra técnica, esta fará
referência à presente directiva ou será acompanhada dessa referência napublicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos
Estados-membros.
Artigo 13
o
1. As directivas e decisões enunciadas na parte A do anexo III são
revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros quanto
aos prazos de transposição previstos na parte B do anexo III.
2. As referências às directivas e decisões revogadas entender-se-ão
como sendo feitas à presente directiva e serão lidas de acordo com oquadro de correspondência do anexo IV.
Artigo 14
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 15o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 13
(1) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segu-
rança geral dos produtos (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 24).▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
ANEXO I
ORGANISMOS EUROPEUS DE NORMALIZAÇÃO
CEN
Comité Europeu de Normalização
Cenelec
Comité Europeu de Normalização Electrotécnica
ETSI
Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 14
▼A1
ANEXO II
ORGANISMOS NACIONAIS DE NORMALIZAÇÃO
1. BÉLGICA
IBN/BINInstitut belge de normalisationBelgisch Instituut voor NormalisatieCEB/BECComité électrotechnique belgeBelgisch Elektrotechnisch Comité
2. REPÚBLICA CHECA
ČSNI
Český normaliza ční institut
3. DINAMARCA
DSDansk StandardNTATelestyrelsen, National Telecom Agency
4. ALEMANHA
DINDeutsches Institut für Normung e.V.DKEDeutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE
5. ESTÓNIA
EVS
Eesti StandardikeskusSideamet
6. GRÉCIA
ΕΛΟΤΕλληνικός Οργανισµός Τυποποίησης
7. ESPANHA
AENORAsociación Española de Normalización y Certificación
8. FRANÇA
AFNORAssociation française de normalisationUTEUnion technique de l'électricité — Bureau de normalisation auprès de
l'AFNOR
9. IRLANDA
NSAINational Standards Authority of IrelandETCIElectrotechnical Council of Ireland
10. ITÁLIA
UNI (
1)
Ente nazionale italiano di unificazione
CEI (1)
Comitato elettrotecnico italiano1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 15
(1) O UNI e o CEI, em cooperação com o Istituto Superiore delle Poste e Telecomunica-
zioni e o ministero dell'Industria, atribuíram os trabalhos realizados no âmbito do ETSI
ao CONCIT (Comitato nazionale di coordinamento per le tecnologie dell'informazione).
▼A1
11. CHIPRE
ΚΟΠΠΚυπριακός Οργανισµός Προώθησης Ποιότητας ( The Cyprus Organisa-
tion for Quality Promotion)
12. LETÓNIA
LVSLatvijas Standarts
13. LITUÂNIA
LSTLietuvos standartizacijos departamentas
14. LUXEMBURGO
ITMInspection du travail et des mines
SEE
Service de l'énergie de l'État
15. HUNGRIA
MSZTMagyar Szabványügyi Testület
16. MALTA
MSAL-Awtorita' ta' Malta dwar l-Istandards
17. PAÍSES BAIXOS
NNINederlands Normalisatie InstituutNECNederlands Elektrotechnisch Comité
18. ÁUSTRIA
ÖNÖsterreichisches NormungsinstitutÖVEÖsterreichischer Verband für Elektrotechnik
19. POLÓNIA
PKNPolski Komitet Normalizacyjny
20. PORTUGAL
IPQInstituto Português da Qualidade
21. ESLOVÉNIA
SISTSlovenski inštitut za standardizacijo
22. ESLOVÁQUIA
SÚTNSlovenský ústav technickej normalizácie
23. FINLÂNDIA
SFSSuomen Standardisoimisliitto SFS ry
Finlands Standardiseringsförbund SFS rf
THK/TFCTelehallintokeskusTeleförvaltningscentralenSESKOSuomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys SESKO ryFinlands Elektrotekniska Standardiseringsförening SESKO rf1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 16
▼A1
24. SUÉCIA
SISStandardiseringen i SverigeSEK
Svenska elektriska kommissionen
ITSInformationstekniska standardiseringen
25. REINO UNIDO
BSIBritish Standards InstitutionBEC
British Electrotechnical Committee.1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 17
▼B
ANEXO III
PARTE A
Directivas e decisões revogadas
(referidas no artigo 13o)
Directiva 83/189/CEE do Conselho e alterações sucessivas
Directiva 88/182/CEE do ConselhoDecisão 90/230/CEE da ComissãoDecisão 92/400/CEE da Comissão
Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão 96/139/CE da Comissão
PARTE B
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
(referidas no artigo 13
o)
Directiva Data-limite de transposição
83/189/CEE (JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8) 31. 3. 1984
88/182/CEE (JO L 81 de 26. 3. 1988, p. 75) 1. 1. 1989
94/10/CE (JO L 100 de 19. 4. 1994, p. 30) 1. 7. 19951998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 18
▼B
ANEXO IV
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 83/189/CEE Presente directiva
Artigo 1oArtigo 1o
Artigo 2oArtigo 2o
Artigo 3oArtigo 3o
Artigo 4oArtigo 4o
Artigo 5oArtigo 5o
Artigo 6oArtigo 6o
Artigo 7oArtigo 7o
Artigo 8oArtigo 8o
Artigo 9oArtigo 9o
Artigo 10oArtigo 10o
Artigo 11oArtigo 11o
Artigo 12oArtigo 12o
— Artigo 13o
— Artigo 14o
— Artigo 15o
Anexo I Anexo I
Anexo II Anexo II
— Anexo III
— Anexo IV1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 19
▼M1
ANEXO V
Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1o, ponto 2, segundo
parágrafo
1. Serviços que não são prestados «à distância»
Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo
que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:
a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipa-
mentos electrónicos mas na presença física do paciente;
b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na
presença física do cliente;
c) Reserva de um bilhete de avião de uma rede de computadores numa
agência de viagem na presença física do cliente;
d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença
física do utilizador.
2. Serviços que não são fornecidos «por via electrónica»
— Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização
de dispositivos electrónicos
a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes
de comboio);
b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante
pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/
/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;
— Serviços off-line : distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes,
— Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de arma-
zenagem e processamento de dados:
a) Serviços de telefonia vocal;
b) Serviços de telecópia/telex;
c) Serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;
d) Consulta de um médico por telefone/telecópia;
e) Consulta de um advogado por telefone/telecópia;
f) Marketing directo por telefone/telecópia;
3. Serviços que não são fornecidos «a pedido individual»
Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à
recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão
de «ponto para multi-ponto»
a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido)
previstos no artigo 1o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;
b) Serviços de radiodifusão sonora;
c) Teletexto (televisivo).1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 20
▼M1
ANEXO VI
Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1o, ponto 5,
terceiro parágrafo
— Serviços de investimento
— Operações de seguro e resseguro— Serviços bancários— Operações relativas aos fundos de pensões— Serviços relativos a operações a prazo ou em opção.
Estes serviços compreendem em especial:
a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE (
1),
os serviços de empresas de investimento colectivo,
b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento
mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE (2),
c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:
— no artigo 1oda Directiva 73/239/CEE (3),
— no anexo da Directiva 79/267/CEE (4),
— na Directiva 94/225/CEE (5),
— nas Directivas 92/49/CEE (6) e 92/96/CEE (7).1998L0034 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 21
(1) JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.
(2) JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).
(3) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).
(4) JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).
(5) JO L 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de 1973.
(6) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.
(7) JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.