1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No384/96 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativo à defesa contra as importações objectivo de dumpingdos países não membros da Comu-
nidade Europeia
(JO L 56 de 6.3.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2331/96 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 L 317 1 6.12.1996
►M2Regulamento (CE) no905/98 do Conselho de 27 de Abril de 1998 L 128 18 30.4.1998
►M3Regulamento (CE) n.o2238/2000 do Conselho de 9 de Outubro de 2000 L 257 2 11.10.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1972/2002 do Conselho de 5 de Novembro de
2002L 305 1 7.11.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 94 de 9.4.1999, p. 27 (905/98)
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REGULAMENTO (CE) No384/96 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativo à defesa contra as importações objectivo de dumpingdos
países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113
o,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização
comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptadosnos termos do artigo 235
odo Tratado aplicáveis às mercadorias resul-
tantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente, as suas
disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que asmedidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelasmedidas previstas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão(
1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
(1)Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no2423/88(3), o
Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra asimportações objecto de dumping ou de subvenções por parte de
países não membros da Comunidade Económica Europeia;
(2)Considerando que esse regime comum foi adoptado em confor-midade com as obrigações internacionais existentes,
nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designadoGATT), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT(Códigoanti-dumping , de 1979) e do Acordo sobre a interpre-
tação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT
(código das subvenções e dos direitos compensatórios);
(3)Considerando que as negociações comerciais multilateraisconcluídas em 1994 conduziram a novos acordos sobre a apli-
cação do artigo VI do GATT e que, por conseguinte, éconveniente alterar as regras comunitárias a fim de ter em contaestes novos acordos; que é igualmente desejável, tendo em contaa diferente natureza dos novos regimes em matéria de dumping e
de subvenções, dispor de regras comunitárias distintas nestes
dois domínios, figurando, consequentemente, as novas regras
relativas à defesa contra as subvenções e aos direitos de compen-sação num regulamento próprio;
(4)Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que aComunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dadapelos seus principais parceiros comerciais, tendo em vista mantero equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no
GATT;
(5)Considerando que o novo acordo sobre dumping, nomeadamente
o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado«acordo anti-dumping» de 1994), contém regras novas e especí-ficas, em especial no que se refere ao cálculo do dumping, início
e tramitação subsequente do processo de inquérito, incluindo o
apuramento e o tratamento dos factos, criação de medidas provi-
sórias, criação e cobrança de direitos anti-dumping , duração e
reexame de medidas anti-dumping , bem como a divulgação das
informações relativas aos inquéritos anti-dumping ; que, dada a
importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicaçãocorrecta e transparente de novo regime, é conveniente transpor,1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 2
(1)J O noC 319 de 30. 11. 1995.
(2)J O noC 17 de 22. 1. 1996.
(3)J O noL 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no522/94 (JO noL 66 de 10. 3. 1994, p.
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na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a
legislação comunitária;
(6)Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisaspara o cálculo do valor normal, assegurando, em especial, queem todos os casos esse valor se baseie em vendas representativas
no decurso de operações comerciais normais no país de expor-
tação; que é conveniente definir as circunstâncias em que asvendas no mercado interno podem ser consideradas como tendosido efectuadas com prejuízo e não ser tomadas em conside-ração, e aquelas em que se pode recorrer às restantes vendas,
ao valor normal calculado ou às vendas a um país terceiro; que
é igualmente desejável proceder a uma adequada repartição doscustos, inclusivamente em situações de início de exploração,pelo que é também necessário estabelecer directrizes para a defi-nição de início de exploração, bem como para o âmbito emétodo de repartição; que é igualmente necessário, no cálculo
do valor normal, indicar a metodologia a aplicar na determi-
nação dos montantes correspondentes aos encargos de venda,despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como amargem de lucro a incluir nesse valor;
(7)Considerando que, na determinação do valor normal para paísesque não tenham uma economia de mercado, se afigura prudenteestabelecer regras para a escolha adequada do país terceiro comeconomia de mercado que será utilizado para o efeito e, sempre
que não seja possível encontrar um país terceiro adequado,
dispor que o valor normal será estabelecido numa base razoável;
(8)Considerando que é conveniente definir o preço de exportação eespecificar os ajustamentos a efectuar nos casos em que sejanecessário voltar a calcular esse preço a partir do primeiropreço verificado no mercado livre;
(9)Considerando que, para assegurar uma comparação equitativaentre o preço de exportação e o valor normal, é aconselhávelenumerar os factores susceptíveis de afectar os preços e a suacomparabilidade, bem como estabelecer regras específicas relati-
vamente ao momento e ao modo de proceder aos ajustamentos,
incluindo o facto de que será necessário evitar sobreposições deajustamentos; que é igualmente necessário assegurar que acomparação possa ser efectuada com base em preços médios,embora os preços de exportação individuais possam ser compa-rados a um valor normal médio, sempre que os primeiros variem
consoante o cliente, a região ou o período;
(10)Considerando que é desejável estabelecer orientações claras eprecisas sobre os factores que podem ser relevantes para a deter-
minação da existência de um prejuízo importante ou de umaameaça de prejuízo causado por importações objecto dedumping; que, na demonstração de que o volume e os níveis de
preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízosofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar em consi-
deração os efeitos de outros factores, em especial as condições
de mercado vigentes na Comunidade;
(11)Considerando que é aconselhável definir a expressão «indústriacomunitária» e determinar que as partes ligadas a exportadoressejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo«ligado»; que é igualmente necessário prever a adopção demedidasanti-dumping em nome dos produtores de uma determi-
nada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a
definição dessa região;
(12)Considerando que é necessário definir quem pode apresentaruma denúncia em matéria de anti-dumping , incluindo o grau de
apoio de que deve beneficiar por parte da indústria comunitária,bem como as informações sobre o dumping, o prejuízo e o nexo
de causalidade que devem constar da denúncia; que é igualmenteconveniente especificar os procedimentos aplicáveis à rejeiçãode denúncias ou ao início dos processos;1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 3
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(13)Considerando que é necessário definir o modo como as partes
interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas
autoridades e conceder-lhes amplas oportunidades para apresen-tarem todos os elementos de prova pertinentes que permitam adefesa dos seus interesses; que é igualmente desejável definirclaramente as regras e procedimentos a adoptar no decurso doinquérito, nomeadamente a obrigação de as partes interessadas
se darem a conhecer, apresentarem as suas observações e facul-
tarem as informações nos prazos estabelecidos, para que taisobservações e informações possam ser tidas em conta; que étambém conveniente estabelecer as condições em que uma parteinteressada pode ter acesso às informações fornecidas por outras
partes interessadas e apresentar os seus comentários sobre essas
informações; que deve igualmente existir uma colaboração entreos Estados-membros e a Comissão na recolha de informações;
(14)Considerando que é necessário estabelecer as condições em quepodem ser criados direitos provisórios, incluindo a de que não
podem ser criados antes de decorridos 60 dias a contar da data
do início do inquérito nem nove meses após essa data; que, porrazões administrativas, é igualmente necessário prever que osreferidos direitos possam, em todos os casos, ser criados pelaComissão quer imediatamente por um período de nove meses,quer em duas fases, de seis e três meses;
(15)Considerando que é necessário especificar os procedimentos paraa aceitação de compromissos que eliminem o dumping eo
prejuízo, em alternativa à criação de direitos provisórios ou defi-nitivos; que é também conveniente prever as consequências daviolação ou denúncia de compromissos, bem como a criação de
direitos provisórios em caso de suspeita de quebra ou sempre
que seja necessário um inquérito posterior para completar asconclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessárioassegurar que os compromissos propostos, bem como o seucumprimento, não dêem origem a um comportamento anticon-
correncial;
(16)Considerando que é necessário prever o encerramento dos
processos, com ou sem a adopção de medidas, normalmentenum prazo de doze meses ou, o mais tardar, de quinze meses acontar da data de início do inquérito; que os inquéritos ou os
processos devem ser encerrados sempre que o dumping tenha
efeitosde minimis ou o prejuízo seja insignificante e que é
conveniente definir os termos do encerramento; que, na adopçãode medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos eestabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior àmargem de dumping caso esse montante seja suficiente para
eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do
montante dos direitos em caso de amostragem;
(17)Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva dedireitos provisórios, caso esta seja considerada adequada, edefinir as circunstâncias em que pode haver lugar à incidêndia
retroactiva de direitos a fim de se evitar que as medidas defini-
tivas a aplicar venham a ser inúteis; que é também necessárioprever que os direitos podem ser aplicados retroactivamente emcaso de violação ou de retirada de compromissos;
(18)Considerando que é necessário prever que as medidas expirarão
após um período de cinco anos, excepto se um reexame indicar
que devem ser mantidas; que é igualmente necessário prever,quando se faça prova bastante de uma alteração das circun-stâncias, reexames intercalares ou inquéritos para se determinarse o reembolso dos direitos anti-dumping se justifica; que
convém igualmente prever que, quando for necessário calcular
de novo os preços à exportação a fim de se recalcular a margemdedumping, os direitos anti-dumping não devem ser conside-
rados custos incorridos entre a importação e a revenda quandoesses direitos se repercutirem no preço dos produtos sujeitos àsmedidas na Comunidade;1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 4
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(19)Considerando que é necessário prever especificamente uma nova
determinação dos preços de exportação e das margens de
dumping sempre que o direito esteja a ser suportado pelo expor-
tador através de um acordo compensatório e as medidas nãoestejam a repercutir-se nos preços dos produtos sujeitos amedidas na Comunidade;
(20)Considerando que o acordo anti-dumping de 1994 não prevê dis-
posições no que se refere à evasão às medidas anti-dumping ,
embora uma decisão ministerial do GATT separada reconheça
que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questãopara o Comité das práticas anti-dumping para resolução; que,
dado o fracasso das negociações multilaterais até ao momento eenquanto se aguarda o resultado da análise da questão peloComité das práticas anti-dumping , é necessário introduzir novas
disposições na legislação comunitária que abranjam práticas
como a mera montagem de mercadorias na Comunidade ounum país terceiro, cujo principal objectivo seja a evasão àsmedidasanti-dumping ;
(21)Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de
medidas anti-dumping sempre que se verifique uma alteração
temporária das condições de mercado que torne a aplicação
continuada de tais medidas temporariamente inadequada;
(22)Considerando que é necessário prever que as importaçõessujeitas a inquérito possam ser objecto de um registo das impor-
tações de modo a que possam posteriormente ser tomadasmedidas contra essas importações;
(23)Considerando que, a fim de garantir uma correcta aplicação dasmedidas, é necessário que os Estados-membros exerçam umavigilância e informem a Comissão sobre as importações deprodutos sujeitos a inquérito ou a medidas e sobre os montantes
cobrados por força do presente regulamento;
(24)Considerando que será necessário prever consultas regulares em
determinadas fases do inquérito no âmbito de um comité consul-tivo; que este comité será composto por representantes dosEstados-membros e por um representante da Comissão na quali-dade de presidente;
(25)Considerando que é conveniente prever visitas de verificação afim de confirmar as informações apresentadas sobre o dumping
e o prejuízo, embora a sua realização deva depender do facto
de serem recebidas respostas adequadas aos questionários;
(26)Considerando que, nos casos em que o número de partes ou detransacções seja elevado, é essencial prever o recurso a amos-tragem por forma a permitir a conclusão dos inquéritos emtempo útil;
(27)Considerando que é necessário prever, relativamente às partesque não colaborem de forma satisfatória, a possibilidade derecorrer a outras informações para estabelecer as conclusões,
podendo essas informações implicar um tratamento menos
favorável para as partes em questão do que aquele que teriamcaso tivessem colaborado;
(28)Considerando que devem ser previstas disposições para o trata-mento de informações confidenciais a fim de evitar adivulgação de segredos de negócios;
(29)Considerando que é necessário dispor no sentido de que osfactos e considerações essenciais serão divulgados às partessusceptíveis de beneficiar desse tratamento e que a divulgação
terá lugar, tendo devidamente em conta o processo de tomada
de decisão na Comunidade, num prazo que permita às partesdefender os seus interesses;
(30)Considerando que é razoável prever um sistema administrativono âmbito do qual possam ser apresentados argumentos relativa-mente ao interesse da Comunidade em adoptar medidas,incluindo o interesse dos consumidores, e fixar prazos para a1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 5
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apresentação dessas informações, bem como os direitos de divul-
gação das partes em causa;
(31)Considerando que, pelo Regulamento (CE) no3283/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contraas importações objecto de dumping de países não membros da
Comunidade Europeia(
1), o Conselho revogou o Regulamento
(CEE) no2423/88 e criou um sistema novo, comum, de defesa
contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia;
(32)Considerando que há erros consideráveis no texto publicado doRegulamento (CE) n
o3283/94;
(33)Considerando, por outro lado, que o referido regulamento já foialterado duas vezes;
(34)Considerando que, por razões de clareza, transparência e rigorjurídico, o referido regulamento deve ser revogado e substituído,sem prejuízo dos processos anti-dumping já iniciados na sua
vigência ou na vigência do Regulamento (CEE) n
o2423/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Princípios
1. Qualquer produto objecto de dumping pode ser sujeito a um
direitoanti-dumping sempre que a sua introdução em livre prática na
Comunidade causar prejuízo.
2. Um produto é objecto de dumping se o seu preço de exportação
para a Comunidade for inferior ao preço comparável de um produto
similar, no decurso de operações comerciais normais, estabelecidopara o país de exportação.
3. O país de exportação é normalmente o país de origem. Contudo,
poderá ser um país intermediário, excepto quando, por exemplo, os
produtos se limitem a transitar pelo país, o produto considerado não é
aí produzido ou não exista nesse país preço comparável para essesprodutos.
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto
similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectosao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro
produto que, embora não sendo análogo em todos os aspectos, apre-
sente características muito semelhantes às do produto considerado.
Artigo 2
o
Determinação da existência de dumping
A. VALOR NORMAL
1. O valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a
pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes inde-pendentes no país de exportação.
Todavia, quando o exportador no país de exportação não produzir ou
vender um produto similar, o valor normal pode ser estabelecido combase em preços de outros vendedores ou produtores.
Os preços praticados entre partes que pareça estarem associadas ou
terem um acordo de compensação só podem ser considerados prati-cados no decurso de operações comerciais normais e utilizados para oestabelecimento do valor normal, se se determinar que não são afec-tados por essa associação ou acordo.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 6
(1)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1251/95 (JO noL 122 de 2. 6. 1995,
p. 1).
▼M4
A fim de determinar se duas partes estão associadas, pode ser tida em
conta a definição de partes coligadas do artigo 143.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa deter-
minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92
do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1)
2. As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado
interno serão normalmente utilizadas para a determinação do valornormal se representarem pelo menos 5 % do volume de vendas para aComunidade do produto considerado. Contudo, pode ser utilizado umvolume de vendas inferior quando, por exemplo, os preços praticados
forem considerados representativos do mercado em causa.
3. Quando, no decurso de operações comerciais normais, não forem
efectuadas vendas de um produto similar, ou quando estas forem insu-
ficientes, ou sempre que, em virtude de uma situação especial domercado, essas vendas não permitirem uma comparação adequada, ovalor normal do produto similar será calculado com base no custo deprodução no país de origem, acrescido de um montante razoável para
os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos
gerais, bem como para os lucros, ou com base nos preços de expor-tação, no decurso de operações comerciais normais, para um paísterceiro adequado, desde que esses preços sejam representativos.►
M4Considera-se que existe uma situação especial do mercado rela-
tivamente ao produto em causa na acepção da frase anterior,
nomeadamente quando os preços são artificialmente baixos, quando as
trocas directas de bens são significativas ou quando existem regimes deaperfeiçoamento não comerciais. ◄
4. As vendas de um produto similar no mercado interno do país de
exportação, ou as vendas de exportação para um país terceiro, a preçosinferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis), acres-cidos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros
encargos gerais, só podem ser consideradas como não tendo sido efec-
tuadas no decurso de operações comerciais normais em virtude dopreço, e só podem não ser tidas em conta na determinação do valornormal, se se determinar que essas vendas ocorreram durante umperíodo prolongado, em quantidades significativas e a preços que nãopermitem cobrir todos os custos dentro de um prazo razoável.
Se os preços inferiores aos custos aquando da venda forem superiores
aos custos médios ponderados durante o período de inquérito, consi-
derar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazorazoável.
O período prolongado será normalmente de um ano, não podendo ser
inferior a seis meses. Considera-se que as vendas a preços inferioresaos custos unitários são efectuadas em quantidades significativasdurante esse período se se estabelecer que o preço de venda médioponderado é inferior aos custos unitários médios ponderados ou que o
volume de vendas a preços inferiores aos custos unitários representa no
mínimo 20 % das vendas utilizadas na determinação do valor normal.
5. Os custos serão normalmente calculados com base na escrita da
parte sujeita a inquérito, na condição de esses registos estarem emconformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites dopaís em causa e de se provar que os mesmos têm devidamente emconta os custos associados à produção e à venda do produto conside-
rado.►
M4Se os custos associados à produção e venda do produto
objecto do inquérito não se reflectirem adequadamente nos documentoscontabilísticos da parte em questão, podem ser ajustados ou determi-nados com base nos custos incorridos por outros produtores ouexportadores no mesmo país ou, quando essas informações não exis-tirem ou não puderem ser utilizadas, em qualquer outra base razoável,1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 7
(1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 da Comissão (JO L 68 de
12.3.2002, p. 11).▼B
▼B
incluindo informações provenientes de outros mercados
representativos. ◄
Serão tomados em consideração os elementos de prova apresentados
sobre a devida repartição dos custos, na condição de que este tipo derepartição tenha sido o tradicionalmente utilizado. Na falta de ummétodo mais adequado, será dada preferência à repartição dos custoscom base no volume de negócios. A menos que tenham sido tomadosem consideração na repartição prevista no presente parágrafo, os custos
serão devidamente ajustados de modo a ter em conta os elementos
extraordinários dos custos que beneficiem a produção futura e/ouactual.
Sempre que os custos relativos a parte do período destinado a cobrir os
custos forem afectados pelo recurso a novas instalações de produção
que requeiram investimentos adicionais substanciais e por baixas taxas
de utilização das capacidades, em resultado de operações de início deexploração ocorridas durante todo ou parte do período de inquérito, oscustos médios da fase de arranque serão os custos aplicáveis, nostermos das regras de repartição acima referidas, no final dessa fase eserão incluídos a esse nível, no que respeita ao período em causa, nos
custos médios ponderados referidos no segundo parágrafo do n
o4. A
duração de uma fase de arranque será determinada em função dascircunstâncias do produtor ou exportador em causa não devendo,contudo, exceder uma parte inicial adequada do período destinado acobrir os custos. Para este ajustamento dos custos aplicável durante o
período de inquérito, as informações relativas a uma fase de arranque
que se prolongue para além desse período serão tomadas em conside-ração caso tenham sido fornecidas antes das visitas de verificação e noprazo de três meses a contar da data de início do inquérito.
6. Os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas
administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros,
deverão basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendas
do produto similar no decurso de operações comerciais normais, peloexportador ou produtor sujeito a inquérito. Quando não for possíveldeterminá-los nestes termos, os montantes serão determinados combase:
a) Na média ponderada dos montantes efectivamente determinados em
relação a outros exportadores ou produtores objecto de inquérito noque respeita à produção e às vendas do produto similar no mercadointerno do país de origem;
b) Nos montantes efectivamente aplicáveis à produção e às vendas da
mesma categoria geral de produtos, no decurso de operações comer-ciais normais, do produtor ou exportador em causa no mercadointerno do país de origem;
c) Em qualquer outro método razoável, desde que o montante corres-
pondente aos lucros determinado deste modo não exceda o lucronormalmente obtido por outros exportadores ou produtores com asvendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno
do país de origem.
7. a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma
economia de mercado ►
M3(1)◄, o valor normal será deter-
minado com base no preço ou no valor calculado num país
terceiro com economia de mercado ou no preço desse paísterceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou,sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra baserazoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar naComunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se
necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.
Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com econo-
mia de mercado adequado, tomando-se devidamente em1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 8
(1) Incluindo a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Coreia do
Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão,
o Turquemenistão e o Usbequistão.▼M2
▼M2
consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando
da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em conside-ração e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro
com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.
As partes serão informadas, com a brevidade possível após o
início do inquérito, do país terceiro com economia de mercadoque se prevê utilizar, e poderão apresentar observações numprazo de dez dias;
b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias
►
M4 ◄da República Popular da China, da
Ucrânia, do Vietname e do Cazaquistão, bem como de todos ospaíses sem economia de mercado que sejam membros da OMC
na data do início do inquérito, o valor normal será determinado
de acordo com o disposto nos n.
os1 a 6, caso se prove, com
base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados porum ou mais produtores objecto de inquérito e segundo os crité-rios e procedimentos enunciados na alínea c), a prevalência decondições de economia de mercado para esse produtor ou produ-
tores no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar em
causa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas naalínea a);
c) Uma queixa apresentada com base na alínea b) deve ser feita por
escrito e conter prova bastante de que o produtor opera emcondições de economia de mercado, ou seja se:
— as decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e
aos factores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-
-primas, ao custo das tecnologias e da mão-de-obra, à
produção, vendas e investimento, serem adoptadas emresposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e aprocura e sem uma interferência significativa do Estado aeste respeito e que, os custos dos principais factores deprodução reflectirem substancialmente valores do mercado,
— as empresas terem um único tipo de registos contabilísticos
básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes àsnormas internacionais em matéria de contabilidade, devida-mente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos,
— os custos de produção e a situação financeira das empresas
não serem objecto de distorções importantes, herdadas doantigo sistema de economia centralizada, nomeadamente noque se refere à amortização dos activos, a outras deduções
do activo, a trocas directas de bens e a pagamentos sob a
forma de compensação de dívidas,
— as empresas em questão beneficiarem de uma aplicação
correcta da legislação aplicável em matéria de propriedade e
falência, que garanta uma certeza e estabilidade jurídicas ao
exercício de actividades por parte das empresas,
— as operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado.
A determinação de se os produtores obedecem aos critérios ante-
riores será efectuada dentro de três meses a contar do início do
inquérito, após consulta específica ao Comité Consultivo e depois
de ter sido dada oportunidade à indústria comunitária de sepronunciar. Esta determinação permanecerá em vigor durantetoda a investigação.
B. PREÇO DE EXPORTAÇÃO
8. O preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar
pelo produto vendido pelo país de exportação para a Comunidade.
9. Quando não houver preço de exportação ou se afigurar que o
preço não é fiável em virtude de uma associação ou de um acordo decompensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preçode exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 9
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importados são revendidos pela primeira vez a um comprador indepen-
dente ou não forem revendidos no mesmo estado em que foramimportados, noutra base razoável.
Nestes casos, proceder-se-á a um ajustamento em relação a todos os
custos, incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação ea revenda, bem como em relação aos lucros obtidos, a fim de se esta-belecer um preço de exportação fiável no estádio da fronteiracomunitária.
Os custos que sejam ajustados incluem os custos normalmente supor-
tados pelo importador, mas pagos por qualquer parte, tanto dentrocomo fora da Comunidade, que se creia estar associada ou ter umacordo de compensação com o importador ou o exportador, incluindo:o transporte habitual, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios;direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e outras imposições a pagar
no país de importação decorrentes da importação ou da venda das
mercadorias; e uma margem razoável para encargos de venda, despesasadministrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros.
C. COMPARAÇÃO
10. O preço de exportação e o valor normal serão comparados de
modo equitativo. Esta comparação será efectuada no mesmo estádio
comercial, relativamente a vendas efectuadas em datas tão próximasquanto possível e tendo devidamente em conta outras diferenças queafectem a comparabilidade dos preços. Quando o valor normal e opreço de exportação estabelecidos não possam ser directamente compa-rados proceder-se-á, para cada caso e em função das respectivas
particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as
diferenças nos factores que se alegue e demonstre que influenciam ospreços e a sua comparabilidade. Será evitada a sobreposição de ajusta-mentos, em especial no que se refere às diferenças nos descontos,abatimentos, quantidades e estádios de comercialização. Sempre que
estiverem preenchidas as condições previstas, podem ser efectuados
ajustamentos em relação aos seguintes factores:
a)Características físicas
As diferenças nas características físicas do produto em causa serão
ajustadas num montante correspondente a uma estimativa razoável
do valor comercial da diferença;
b)Encargos de importação e impostos indirecto s
O valor normal será ajustado num montante correspondente aos
encargos de importação ou impostos indirectos que onerem oproduto similar e os materiais nele fisicamente incorporados quando
o produto em questão se destine a ser consumido no país de expor-
tação e os referidos encargos ou impostos não tenham sido cobradosou reembolsados relativamente ao produto exportado para a Comu-nidade;
c)Descontos, abatimentos e quantidades
As diferenças nos descontos e abatimentos, incluindo os concedidos
pelas diferenças nas quantidades, caso estas sejam devidamente
quantificadas e directamente relacionadas com as vendas conside-
radas, serão objecto de ajustamento. Os descontos e abatimentosdiferidos poderão ser igualmente ajustados se o pedido se basearnuma prática constante no decurso de períodos anteriores, incluindoa observância das condições impostas para a obtenção dos referidosdescontos ou abatimentos;
d)Estádio de comercialização
i) as diferenças no estádio de comercialização, incluindo diferenças
que resultem de vendas do fabricante do equipamento original
(OEM), serão ajustadas sempre que, relativamente aos circuitosde distribuição em ambos os mercados, se provar que o preçode exportação, incluindo um preço de exportação calculado,corresponde a um estádio de comercialização diferente daqueledo valor normal e a diferença tenha afectado a comparabilidade1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 10
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▼M1
dos preços, justificada por diferenças (efectivas e) claras nas
funções e nos preços do vendedor nos vários estádios de comer-cialização no mercado interno do país de exportação. O montante
do ajustamento basear-se-á no valor de mercado da diferença.
ii) Todavia, pode ser garantido um ajustamento especial, em circun-
stâncias diferentes das previstas na subalínea i), quando nãopuder ser quantificada uma diferença existente no estádio decomercialização em virtude da falta de estádios relevantes nomercado interno dos países de exportação, ou quando se veri-fique que determinadas funções se relacionam nitidamente com
estádios de comercialização diferentes do que é utilizado na
comparação;
e)Transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios
As diferenças nos custos directamente relacionados com o transporte
do produto em causa das instalações do exportador até ao primeirocomprador independente, sempre que tais custos estiverem incluídosnos preços praticados, serão objecto de ajustamento. Estes custos
incluem o transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos
acessórios;
f)Embalagem
As diferenças nos custos directamente relacionados com a emba-
lagem do produto em causa serão objecto de ajustamento;
g)Crédito
As diferenças no custo de qualquer crédito concedido para as
vendas consideradas serão objecto de ajustamento, desde que essefactor seja tomado em consideração na determinação dos preçospraticados;
h)Custos pós-venda
As diferenças nos custos directos de prestação de cauções, garantias,
assistência técnica e serviços, previstos na legislação e/ou no
contrato de venda, serão objecto de ajustamento;
i)Comissões
As diferenças nas comissões pagas pelas vendas consideradas serão
objecto de ajustamento. ►
M4Entende-se que o termo «comissões»
inclui a margem de lucro recebida por um comerciante do produtoou do produto similar, se as funções do referido comerciante foremsemelhantes às de um agente que trabalha em regime decomissão; ◄
j)Conversão de divisas
Quando a comparação de preços necessitar de uma conversão de
divisas, a conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em
vigor à data de venda, desde que seja utilizada a taxa de câmbio
praticada na venda a termo se a venda de divisas estrangeiras nosmercados a termo estiver directamente ligada à exportação emcausa. Normalmente, a data da venda será a da factura, emborapossa recorrer-se à data do contrato, da nota de encomenda ou daconfirmação da encomenda se for mais adequada para determinar
as condições efectivas de venda. As flutuações da taxa de câmbio
não serão tomadas em consideração e os exportadores terão 60 diaspara repercutirem as movimentações persistentes das taxas decâmbio durante o período de inquérito.
k)Outros factores
Pode igualmente proceder-se a um ajustamento em relação a dife-
renças noutros factores não previstos nas alíneas a) a j), se sedemonstrar que essas diferenças afectam a comparabilidade dospreços nos termos previstos no presente número, especialmenteque, em virtude desses factores, os clientes pagam sistematicamentepreços diferentes no mercado interno.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 11
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▼M1
▼B
D. MARGEM DE DUMPING
11. Sobreserva das disposições pertinentes que regem a comparação
equitativa, a existência de margens de dumping durante o período de
inquérito será normalmente estabelecida com base numa comparaçãoentre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dospreços de todas as transacções de exportação para a Comunidade ou
com base numa comparação entre os valores normais individuais e os
preços de exportação individuais para a Comunidade, numa base tran-sacção a transacção. Contudo, um valor normal determinado com basenuma média ponderada poderá ser comparado com preços de todas astransacções de exportação para a Comunidade individualmente conside-radas caso exista um estrutura dos preços de exportação que divirja de
forma significativa consoante o comprador, a região ou o período e se
os métodos enunciados no primeiro período do presente número nãoreflectirem a dimensão efectiva do dumping praticado. O presente
número não obsta ao recurso à amostragem, em conformidade com oartigo 17
o
12. A margem de dumping, corresponderá ao montante em que o
valor normal excede o preço de exportação. Quando as margens dedumping variarem poderá ser estabelecida uma margem de dumping
média ponderada.
Artigo 3
o
Determinação da existência de prejuízo
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo»,
salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indús-tria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria
comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo
interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.
2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em
elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo a) do
volume das importações objecto de dumping e do seu efeito nos preços
dos produtos similares no mercado comunitário e b) da repercussãodessas importações na indústria comunitária.
3. Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das
importações objecto de dumping quer em termos absolutos, quer em
relação à produção ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aosefeitos nos preços das importações objecto de dumping, verificar-se-á
se houve uma subcotação importante dos preços provocada pelasimportações objecto de dumping em relação aos preços de um produto
similar da indústria comunitária ou se, por outro lado, essas impor-
tações tiveram como efeito depreciar significativamente os preços ouimpedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriamocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou emconjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.
4. Quando as importações de um produto provenientes de mais de
um país forem simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping ,
os efeitos dessas importações apenas serão avaliados cumulativamentese se determinar que a) a margem de dumping estabelecida para as
importações de cada país é superior à margem de minimis , na acepção
do n
o3 do artigo 9o, e o volume das importações de cada país não é
insignificante e b) se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitosdas importações, tendo em conta as condições de concorrência entreos produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário.
5. O exame da repercussão das importações objecto de dumping na
indústria comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos osfactores e índices económicos pertinentes que influenciem a situaçãodessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrar
ainda num processo de recuperação dos efeitos de situações de
dumping ou de subvenções ocorridas no passado, a amplitude da
margem de dumping efectiva, a diminuição efectiva e potencial das
vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rentabili-dade ou utilização das capacidades; factores que afectam os preçoscomunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais, sobre o1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 12
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cash-flow , existências, emprego, salários, crescimento e possibilidade
de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhumdestes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui
necessariamente uma indicação determinante.
6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova
relevantes apresentados em conformidade com o n
o2, que as impor-
tações objecto de dumping estão a causar prejuízo na acepção do
presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará a demons-tração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos
termos do n
o3 se repercutem na indústria comunitária conforme
disposto no no5 e de que esta repercussão pode ser classificada de
importante.
7. Outros factores conhecidos, que não as importações objecto de
dumping, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria
comunitária, serão igualmente examinados para que os prejuízos por
eles causados não sejam atribuídos às importações objecto de dumping
nos termos do no6. Os factores eventualmente relevantes para o efeito
compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importaçõesnão vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou alte-
rações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos
produtores de países terceiros e comunitários e a concorrência entre
eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportaçõese a produtividade da indústria comunitária.
8. O efeito das importações objecto de dumping deve ser avaliado
em relação à produção da indústria comunitária do produto similar,quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção sepa-radamente, com base em critérios como o processo de produção, as
vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar
essa produção separadamente, os efeitos das importações objecto dedumping serão avaliados através do exame da produção do menor
grupo ou gama de produtos em que se inclua o produto similar, relati-vamente ao qual se possam obter as informações necessárias.
9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo impor-
tante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou
possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis decriar uma situação em que o dumping causaria prejuízo deve ser clara-
mente prevista e iminente.
Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante,
serão tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
a) Uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de
dumping no mercado comunitário, indicando a probabilidade de um
aumento substancial das importações;
b) Uma disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e consi-
derável da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de
um aumento substancial das exportações objecto de dumping para
a Comunidade tendo em conta a existência de outros mercados deexportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suple-mentares;
c) A possibilidade de as importações se efectuarem a preços que
depreciem significativamente os preços ou impeçam aumentos que,de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de condu-zirem a um crescimento da procura de novas importações; e
d) As existências do produto sujeito a inquérito.
Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma indi-
cação determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factoresconsiderados que estão iminentes outras exportações objecto dedumping e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá
um prejuízo importante.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 13
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Artigo 4o
Definição de indústria comunitária
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria
comunitária», o conjunto dos produtores comunitários de produtos
similares ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte impor-tante, na acepção do n
o4 do artigo 5o, da produção comunitária total
desses produtos. Todavia:
a) Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importa-
dores, ou forem eles próprios importadores do produtoalegadamente objecto de dumping, entende-se por «indústria comu-
nitária» os restantes produtores;
b) Em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode
ser dividido em dois ou mais mercados competitivos no que respeita
à produção em causa e os produtores em cada mercado podem serconsiderados uma indústria distinta se i) os produtores de cadamercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da suaprodução do produto em causa nesse mercado e ii) a procura nesse
mercado não for satisfeita de forma substancial por produtores do
produto em causa estabelecidos noutra parte da Comunidade. Emtais circunstâncias, pode concluir-se existir prejuízo, mesmo quenão seja lesada uma parte importante da indústria comunitária total,desde que as importações objecto de dumping se concentrem num
desses mercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos
produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção nesse
mercado.
2. Para efeitos do n
o1, considerar-se-á que os produtores apenas
estão ligados aos exportadores ou importadores quando a) um delescontrolar directa ou indirectamente o outro, ou b) ambos forem directaou indirectamente controlados por um terceiro, ou c) ambos contro-larem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razõespara acreditar ou suspeitar que essa relação tem por efeito o produtor
em causa comportar-se de modo diferente do dos produtores não
ligados. Para efeitos do presente número, considera-se que uma partecontrola outra quando a primeira pode de facto ou de direito exercerautoridade ou orientação sobre a segunda.
3. Sempre que se entenderem por indústria comunitária os produ-
tores de uma certa região, os exportadores terão a oportunidade deoferecer compromissos, nos termos do artigo 8
o, no que se refere à
região em causa. Nestes casos — ao avaliar o interesse da Comunidade
na adopção de medidas —, ter-se-á em especial consideração o inte-
resse da região. Caso não seja oferecido um compromisso adequadoem tempo útil ou caso sejam aplicáveis as situações previstas nos n
os
9 e 10 do artigo 8o, pode ser instituído um direito provisório ou defini-
tivo para toda a Comunidade. Nestes casos, os direitos poderão serlimitados, se for viável, a produtores ou exportadores específicos.
4. O n
o8 do artigo 3oé aplicável ao presente artigo.
Artigo 5o
Início do processo
1. Salvo o disposto no no6, um inquérito que tenha por objectivo
determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegadaprática de dumping será iniciado através de denúncia por escrito apre-
sentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por
qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue
em nome da indústria comunitária.
A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que
a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membroscópia de todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúnciafoi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entradana Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso derecepção pela Comissão.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 14
▼B
Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse
de elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo daí resul-
tante para a indústria comunitária, comunicá-los-á imediatamente à
Comissão.
2. Uma denúncia apresentada nos termos do no1 deve incluir
elementos de prova de dumping, de prejuízo e de um nexo de causali-
dade entre as importações alegadamente objecto de dumping eo
prejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que possamrazoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativamente
aos seguintes aspectos:
a) Identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor
da produção comunitária do produto similar do autor da denúncia.
Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome daindústria comunitária, o autor da denúcia deve identificar a indústriacomunitária em nome da qual a denúncia é apresentada através deuma lista de todos os produtores comunitários conhecidos do
produto similar (ou das associações de produtores comunitários do
produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição dovolume e do valor da produção comunitária do produto similarrepresentada por estes produtores;
b) Uma descrição completa do produto alegadamente objecto de
dumping, o nome do país ou países de origem ou de exportação
em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiroconhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando oproduto em questão;
c) Informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido
quando destinado ao consumo nos mercados internos do país ou
países de origem ou de exportação (ou, eventualmente, informaçõessobre os preços a que o produto é vendido do país ou países deorigem ou de exportação para um país ou países terceiros ou sobreo valor calculado do produto) e informações sobre os preços deexportação ou, eventualmente, sobre os preços a que o produto é
revendido pela primeira vez a um comprador independente na
Comunidade;
d) Informações sobre alterações do volume das importações alegada-
mente objecto de dumping, os efeitos destas importações nos
preços do produto similar no mercado comunitário e a consequente
repercussão das importações na indústria comunitária, conformeprovado por elementos e índices pertinentes que influenciem asituação da indústria comunitária, como os enumerados nos n
os3e
5 do artigo 3o.
3. A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a
pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para
determinar se existem ou não elementos de prova suficientes que justi-
fiquem o início de um inquérito.
4. Só será iniciado um inquérito nos termos do no1 se for determi-
nado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição àdenúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar,que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seunome. Considera-se que a denúncia foi apresentada «pela indústria
comunitária ou em seu nome», se for apoiada por produtores comuni-
tários cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produçãototal do produto similar produzido pela parte da indústria comunitáriaque manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo,não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitáriosque apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 %
da produção total do produto similar produzido pela indústria comuni-
tária.
5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um
inquérito, excepto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início.Contudo, após recepção de uma denúncia devidamente documentada eantes de iniciar um inquérito, será notificado o governo do país deexportação em causa.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 15
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6. Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito
sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escritoapresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, tal será feito
com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo
e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n
o2, para justificar
o início de um inquérito.
7. Os elementos de prova de existência de dumping e de prejuízo
serão examinados simultaneamente para se decidir se se deve ou nãodar início a um inquérito. Uma denúncia será rejeitada sempre que
não existam elementos de prova suficientes de dumping ou de prejuízo
que justifiquem a continuação do processo. Não será iniciado umprocesso contra países cuja parte de mercado das importações seja infe-rior a 1 %, salvo se em conjunto esses países representarem pelo menos3 % do consumo comunitário.
8. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, consi-
derando-se, neste caso, que não foi apresentada.
9. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem
elementos de prova suficientes para justificar o início da um processo,a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar dadata de recepção de denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias . Quando tiverem sido apresentados
elementos de prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas,
será informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de
recepção da denúncia pela Comissão.
10. O anúncio do início de um processo comunicará o início de um
inquérito, indicará o produto e os países em causa, fornecerá umresumo das informações recebidas e referirá que qualquer informaçãoútil deve ser comunicada à Comissão; o anúncio fixará os prazos em
que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas
observações por escrito e comunicar informações, para que essas infor-mações e observações possam ser tomadas em consideração no decursodo inquérito; o anúncio fixará igualmente o prazo em que as partesinteressadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformi-dade com o n
o5 do artigo 6o.
11. A Comissão avisará do início do processo os exportadores, os
importadores e as associações representativas de importadores ou deexportadores conhecidos como interessados, bem como os represen-tantes do país de exportação e os autores da denúncia, e, tendodevidamente em conta a protecção das informações confidenciais,fornecerá aos exportadores conhecidos, bem como às autoridades do
país de exportação, o texto integral da denúncia por escrito apresentada
nos termos do n
o1, e facultá-lo-á, mediante pedido, às outras partes
interessadas. Sempre que o número de exportadores envolvidos forespecialmente elevado, o texto integral da denúncia apresentada porescrito poderá apenas ser fornecido às autoridades do país de expor-tação ou à associação profissional em causa.
12. Um inquérito anti-dumping não obsta às operações de desalfan-
degamento.
Artigo 6
o
Inquérito
1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a
nível comunitário, em colaboração com os Estados-membros. O inqué-rito incidirá sobre dumping e o prejuízo, que serão investigados
simultaneamente. Para que a conclusão seja representativa, será defi-nido um período de inquérito que, no caso de dumping, abrangerá
normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente ante-
rior ao início do processo. As informações relativas a um períodoposterior ao período de inquérito não serão, normalmente, tomadas emconsideração.
2. Será concedido às partes um prazo de pelo menos 30 dias para
responderem aos questionários utilizados num inquérito anti-dumping .
O prazo concedido aos exportadores será contado a partir da data de1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 16
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recepção do questionário, o qual, para o efeito, se considera ter sido
recebido uma semana após a data em que foi enviado ao exportadorou entregue ao representante diplomático adequado do país de expor-
tação. Poderá ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias,
tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desdeque a parte em causa apresente uma razão válida que se prenda comcircunstâncias especiais para essa prorrogação.
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que lhe
forneçam informações e os Estados-membros tomarão todas as medidas
necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Comunicarão àComissão as informações solicitadas, bem como o resultado doconjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados. Quandoessas informações se revestirem de interesse geral ou a sua transmissãotiver sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á
aos Estados-membros, a não ser que tenham carácter confidencial, caso
em que será transmitido um resumo não confidencial.
4. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que efectuem
todas as verificações e inspecções necessárias, nomeadamente juntodos importadores, comerciantes e produtores comunitários, bem comoefectuar inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em
causa dêem o seu acordo e o governo do país em questão, oficialmente
notificado, a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas asmedidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Osagentes da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido de umEstado-membro, prestar assistência aos agentes dos Estados-membros
no exercício das suas funções.
5. As partes interessadas, que se tenham dado a conhecer nos termos
do n
o10 do artigo 5o, podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por
escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , demonstrando que são partes interessadas
susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que
existem razões específicas para serem ouvidas.
6. Os importadores, os exportadores, os representantes do governo
do país de exportação e os autores da denúncia, que se tenham dado aconhecer nos termos do n
o10 do artigo 5o, terão a oportunidade de se
encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses contrá-rios, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e
proposta de uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes tal possibili-
dade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o carácterconfidencial das informações e a conveniência das partes. As partesnão têm qualquer obrigação de assistir a uma reunião e a ausência deuma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações forne-
cidas oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em
consideração desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito.
7. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e as
associações representativas, os utilizadores e as organizações de consu-midores, que se tenham dado a conhecer nos termos do n
o10 do artigo
5o, bem como os representantes do país de exportação, podem, medi-
ante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas por
qualquer parte num inquérito, que não sejam documentos internospreparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados-membros,relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciaisnos termos do artigo 19
o, e sejam utilizadas no inquérito. As referidas
partes podem reagir a essas informações e os seus comentários serão
tidos em conta na medida em que estiverem devidamente fundamen-tados na resposta.
8. Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 18
o, a exactidão
das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais sebaseiem as conclusões, será analisada na medida do possível.
9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do n
o9 do artigo
5oserão concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo
o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de 15 meses acontar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termosdo artigo 8
orelativamente aos compromissos ou com as conclusões
nos termos do artigo 9ono caso de medidas definitivas.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 17
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Artigo 7o
Medidas provisórias
1. Podem ser aplicados direitos provisórios se tiver sido iniciado um
processo nos termos do artigo 5o, publicado um anúncio para o efeito e
as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar infor-mações e apresentar observações, nos termos do n
o10 do artigo 5o,e
desde que tenha sido determinada provisoriamente a existência de
dumping e do consequente prejuízo para a indústria comunitária, e o
interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de evitartal prejuízo. Os direitos provisórios não serão criados antes de decor-ridos 60 dias a contar da data do início do processo nem nove mesesapós essa data.
2. O montante do direito anti-dumping provisório não pode exceder
a margem de dumping estabelecida a título provisório, devendo ser
inferior à margem de dumping caso um direito inferior seja suficiente
para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
3. Os direitos provisórios serão garantidos por caução, ficando a
introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidade
subordinada à constituição dessa garantia.
4. A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de
consultas ou, em casos de extrema urgência, após ter informado osEstados-membros. Neste último caso, as consultas realizar-se-ão numprazo máximo de 10 dias após a notificação aos Estados-membros das
medidas adoptadas pela Comissão.
5. Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção
imediata por parte da Comissão e estiverem preenchidas as condiçõesprevistas no n
o1, a Comissão decidirá, num prazo máximo de cinco
dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se será criado um
direitoanti-dumping provisório.
6. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-
-membros de todas as decisões tomadas nos termos dos nos1 a 5. O
Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar umadecisão diferente.
7. Os direitos provisórios poderão ser criados por um período de seis
meses e prorrogados por um período de três meses, ou ser criados porum período de nove meses. Contudo, os referidos direitos apenaspoderão ser prorrogados, ou criados por um período de nove meses,quando os exportadores que representem uma percentagem significativado comércio em causa o solicitarem ou quando a tal não se opuserem,
após notificação do facto pela Comissão.
Artigo 8
o
Compromissos
1. Os inquéritos podem ser encerrados sem a criação de direitos
provisórios ou definitivos se os exportadores oferecerem voluntaria-mente compromissos satisfatórios no sentido de reverem os seus
preços ou de cessarem as suas exportações a preços de dumping para
a zona em questão, de forma a que a Comissão, após consultas, consi-dere que o efeito prejudicial do dumping foi eliminado. Os aumentos
de preços no âmbito de tais compromissos não serão superiores aonecessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores
à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo
causado à indústria comunitária.
2. A Comissão pode propor compromissos, mas nenhum exportador
será obrigado a subscrevê-los. O facto de os exportadores não ofere-cerem tais compromissos ou não aceitarem a sugestão para o fazer
não afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, pode
concluir-se que a concretização de uma ameaça de prejuízo é maisprovável se prosseguirem as importações objecto de dumping. Só serão
pedidos ou aceites compromissos de exportadores se tiver sido determi-nada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo dele
resultante. Salvo em circunstâncias excepcionais, nenhum compromisso1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 18
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pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações,
nos termos do no5 do artigo 20o.
3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua
aceitação for considerada impraticável, seja pelo elevado número deexportadores efectivos ou potenciais seja por outras razões, designada-mente de política geral. O exportador em causa pode ser informado dasrazões pelas quais é proposta a rejeição da oferta de um compromisso eser-lhe-á concedida a oportunidade de apresentar observações a este
respeito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.
4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma
versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partesinteressadas no inquérito.
5. Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem
levantadas quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo, o
inquérito será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apre-sentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultadosdas consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento doinquérito. O inquérito será considerado encerrado se, no prazo de um
mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado
uma decisão diferente.
6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o dumping e
o prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinarque não existe dumping ou prejuízo, o compromisso caducará automa-
ticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grande
medida da existência de um compromisso. Nestes casos, pode ser
exigido que o compromisso seja mantido durante um período razoável.Caso se determine existir dumping e prejuízo, o compromisso será
mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presenteregulamento.
7. A Comissão solicitará a todos os exportadores, dos quais tenham
sido aceites compromissos, que lhe facultem periodicamente infor-mações relevantes para o cumprimento desses compromissos epermitam a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimentodesta obrigação será considerado uma quebra do compromisso.
8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determi-
nados exportadores no decurso de um inquérito, considerar-se-á, paraefeitos do artigo 11
o, que esses compromissos produzem efeitos a
contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente ao paísde exportação.
9. Caso uma parte quebre ou denuncie os compromissos, será criado
um direito definitivo nos termos do artigo 9
o, com base nos factos esta-
belecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desdeque o inquérito tenha sido concluído com uma determinação final daexistência de dumping e de prejuízo e o exportador em causa tenha
tido a oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no
caso de denúncia do compromisso.
10. Um direito provisório pode ser criado nos termos do artigo 7
o,
após consultas, com base nas melhores informações disponíveis,sempre que existam razões para acreditar que um compromisso está aser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso,
sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido
concluído.
Artigo 9
o
Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de
direitos definitivos
1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encer-
rado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da
Comunidade.
2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária
a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo nãofor levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encer-1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 19
▼B
rado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente
ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem comouma proposta de encerramento do processo. O processo será encerrado
se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualifi-
cada, não tiver tomado uma decisão diferente.
3. No que se refere aos processos iniciados nos termos do n
o9d o
artigo 5o, o prejuízo será normalmente considerado insignificante
sempre que as importações em causa representem um volume inferior
ao estabelecido no no7 do artigo 5o. Esses mesmos processos serão
imediatamente encerrados sempre que se determinar que a margem dedumping é inferior a 2 %, expressa em percentagem do preço de expor-
tação, desde que apenas seja encerrado o inquérito quando a margem
for inferior a 2 % no que respeita aos exportadores individuais, perma-
necendo estes exportadores sujeitos ao processo e podendo ser objectode novo inquérito no âmbito de um reexame posterior realizado para opaís em causa nos termos do artigo 11
o.
4. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a
existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da
Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21o, será
criado um direito anti-dumping definitivo pelo Conselho, deliberando
por maioria simples sobproposta da Comissão, após consulta docomité consultivo. Quando estiverem em vigor direitos provisórios,
será apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas o
mais tardar um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos.O montante do direito anti-dumping não excederá a margem de
dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de
dumping, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o
prejuízo para a indústria comunitária.
5. É criado um direito anti-dumping no montante adequado a cada
caso, numa base não discriminatória, sobre as importações de determi-nado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determineserem objecto de dumping e que causem prejuízo, com excepção das
importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sidoaceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regula-
mento que institui o direito precisa o montante do direito aplicável a
cada fornecedor ou, se tal não for possível e, em regra, nos casos refe-ridos no n.
o7, alínea a), do artigo 2.o, a cada país fornecedor em causa.
No entanto, sempre que seja aplicável o disposto no n.o7, alínea a), do
artigo 2.o, deve ser especificada uma taxa individual do direito para os
exportadores que possam demonstrar, com base em pedidos devida-mente fundamentados, que:
a) No caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou
de empresas comuns ( joint-ventures ), podem repatriar livremente o
capital e os lucros;
b) Os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as
condições de venda, são determinados livremente;
c) A maioria do capital pertence efectivamente a particulares, que os
funcionários do Estado que desempenham funções no Conselho deAdministração da empresa ou ocupem uma posição-chave a nívelda gestão são minoritários ou que a empresa é suficientemente inde-pendente da intervenção do Estado;
d) As conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de
mercado; e
e) A intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de
medidas, no caso de se concederem individualmente aos exporta-dores diferentes taxas dos direitos.
6. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do
artigo 17
o, qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de
exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, comoprevisto no artigo 17
o, mas que não foram incluídos no exame, não
poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida
para as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número,1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 20
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▼B
▼B
a Comissão não terá em conta as margens nulas e de minimis nem as
margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18oOs
direitos individuais serão aplicados às importações de qualquer expor-
tador ou produtor a quem tenha sido concedido tratamento individual,
como previsto no artigo 17o.
Artigo 10o
Retroactividade
1. As medidas provisórias e os direitos anti-dumping definitivos só
serão aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a datade entrada em vigor da decisão tomada nos termos do n
o1 do artigo 7o
ed ono4 do artigo 9o, consoante o caso, sem prejuízo das excepções
previstas no presente regulamento.
2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos defi-
nitivamente estabelecidos provarem que existe dumping e prejuízo, o
Conselho decidirá, independentemente do facto de vir ou não a sercriado um direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do
direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. Para o efeito,o «prejuízo» não inclui um atraso importante na criação de uma indús-tria comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se
verificar que, na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia
ter dado lugar a um prejuízo importante. Em todos os outros casos queimpliquem tal ameaça ou atraso, os montantes provisórios serão libe-rados e só podem ser criados direitos definitivos a partir da data emque tenha sido feita uma determinação final da existência de ameaça
de prejuízo ou de atraso importante.
3. Caso o direito anti-dumping definitivo seja mais elevado do que o
direito provisório, a diferença não será cobrada. Caso o direito defini-tivo seja inferior ao direito provisório, o direito será de novo calculado.Caso uma determinação final seja negativa, o direito provisório nãoserá confirmado.
4. Poderá ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre os
produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da
data de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do
inquérito, desde que as importações tenham sido registadas em confor-midade com o n
o5 do artigo 14o, a Comissão tenha dado aos
importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas obser-vações, e:
a) Relativamente ao produto em questão, existam no passado práticas
dedumping durante um período prolongado, ou o importador tivesse
ou devesse ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita àimportância do dumping e do prejuízo alegados ou verificados;
b) Para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o
período de inquérito, exista um novo aumento substancial das
importações que, tendo em conta o período e o volume das impor-
tações objecto de dumping, bem como outras circunstâncias, seja
susceptível de comprometer o efeito corrector do direito anti-
-dumping definitivo a aplicar.
5. Em caso de quebra ou de denúncia de um compromisso, podem
ser cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos no
consumo, no máximo até 90 dias antes da data de aplicação de medidas
provisórias, desde que as importações tenham sido registadas emconformidade com o n
o5 do artigo 14oe essa medida retroactiva não
seja aplicável às importações introduzidas na Comunidade antes daquebra ou denúncia do compromisso.
Artigo 11
o
Duração, reexames e reembolso
1. As medidas anti-dumping mantêm-se em vigor durante o período
e na medida do necessário para neutralizar o dumping que está a causar
prejuízo.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 21
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2. Uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a
sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexamemais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping eo
prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da
medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência dodumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por
iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ouem seu nome, mantendo-se a medida em vigor até serem conhecidos os
resultados do reexame.
Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido
contenha elementos de prova suficientes de que a caducidade dasmedidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do
dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indi-
cada por elementos de prova da continuação do dumping e do prejuízo
ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, emparte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos deprova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado
são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de
dumping que causem prejuízo.
No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exporta-
dores, os importadores, os representantes do país de exportação e os
produtores comunitários terão a oportunidade de aprofundar, contestar
ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclu-sões serão estabelecidas tomando em devida consideração todos oselementos de prova documental relevantes que digam respeito àquestão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir
a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
Será publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , numa data adequada no decurso do
último ano do período de aplicação das medidas, definido no presente
número. Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o
mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apre-sentar um pedido de reexame nos termos do disposto no segundoparágrafo. Será igualmente publicado um anúncio de caducidade efec-tiva das medidas, nos termos do presente número.
3. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente
ser reexaminada, sempre que tal se justifique, por iniciativa daComissão, a pedido de um Estado-membro ou, na condição de terdecorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a insti-
tuição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou
importador ou dos produtores comunitários que forneçam elementosde prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexameintercalar.
Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha
elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixoude ser necessária para compensar o dumping e/ou de que é improvável
que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse supri-mida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou
de ser, suficiente para neutralizar o dumping que causa o prejuízo.
Nos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão pode, nome-
adamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com
odumping e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se
as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidosna eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido, nos termos doartigo 3
o. A este respeito, serão tomados em consideração na determi-
nação final todos os elementos de prova documental pertinentes.
4. Poderá igualmente ser efectuado um reexame para se determi-
narem as margens de dumping individuais para novos exportadores no
país de exportação em causa que não tenham exportado o produtodurante o período de inquérito na base da criação das medidas.
O reexame será iniciado sempre que um novo exportador ou produtor
puder demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ouprodutores no país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping
aplicáveis ao produto e sempre que tenha efectivamente exportado1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 22
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para a Comunidade após o referido período de inquérito ou possa
demonstrar que contraiu uma obrigação contratual irrevogável deexportar quantidades significativas para a Comunidade.
Será iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a efec-
tuar através de um procedimento acelerado, após consulta do comitéconsultivo e depois de os produtores terem tido a oportunidade de apre-
sentar as suas observações. O regulamento da Comissão relativo ao
início de um reexame revogará o direito em vigor no que respeita aonovo exportador em causa, mediante alteração do regulamento queinstitui o direito e sujeitando as importações a registo nos termos don
o5 do artigo 14o, por forma a que, caso o reexame tenha como resul-
tado a determinação da existência de dumping relativamente ao referido
exportador, os direitos anti-dumping possam ser cobrados a título
retroactivo a partir da data de início do referido reexame.
O disposto no presente número não é aplicável sempre que tenham sido
criados direitos nos termos do no6 do artigo 9o.
5. Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos nos
2, 3 e 4 as disposições pertinentes do presente regulamento no que
respeita aos processos e à tramitação processual, com excepção das
que dizem respeito aos prazos. Esses reexames serão realizados pronta-mente e serão normalmente concluídos num prazo de doze meses acontar da data do seu início.
6. Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela
Comissão após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexameso justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos don
o2 ou serão revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos nos3e4
pela instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre queas medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais,
mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores conti-
nuarão sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objecto deum novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado paraesse país ao abrigo do presente artigo.
7. Sempre que no final do período de aplicação das medidas, defi-
nido no n
o2, estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo do
no3, esse reexame abrangerá igualmente as circunstâncias previstas no
no2.
8. Sem prejuízo do no2, um importador pode pedir um reembolso
dos direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem dedumping na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida
para um nível inferior ao nível do direito em vigor.
A fim de solicitar um reembolso de direitos anti-dumping , o importador
apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado atravésdo Estado-membro em cujo território os produtos foram introduzidos
em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o
montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinadopelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada umadecisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através dedireitos provisórios. Os Estados-membros transmitirão imediatamenteo pedido à Comissão.
Um pedido de reembolso só será considerado devidamente apoiado por
elementos de prova quando contiver informações precisas sobre omontante exigido do reembolso dos direitos anti-dumping e toda a
documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse
montante. Incluirá igualmente elementos de prova, relativamente a um
período representativo, sobre os valores normais e os preços de expor-tação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou ao produtor aquem são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador nãoestá associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais
informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos em
que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las aoimportador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou doprodutor indicando que a margem de dumping foi reduzida ou elimi-
nada, tal como previsto no presente artigo, e que serão fornecidoselementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 23
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elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor
num prazo razoável, o pedido será rejeitado.
A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em que
medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, emqualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informaçõese as conclusões resultantes desse reexame serão utilizadas para deter-
minar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de
direitos serão normalmente efectuados num prazo de 12 meses, nãopodendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foiefectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado porelementos de prova, por um importador do produto sujeito ao direitoanti-dumping . O pagamento de qualquer reembolso autorizado deverá
ser normalmente efectuado pelos Estados-membros no prazo de 90
dias a contar da data de decisão acima referida.
9. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados
nos termos do presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que
as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodosque os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando emdevida consideração o disposto no artigo 2
o, nomeadamente nos nos11
e 12, e no artigo 17o
10. Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, aComissão examinará a fiabilidade dos preços de exportação em confor-midade com o artigo 2
o. Contudo, sempre que se decidir calcular o
preço de exportação em conformidade com o no9 do artigo 2o, este
deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos anti-dumping
pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes deque o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda,bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade.
Artigo 12
o
1. Sempre que uma indústria comunitária forneça informações sufi-
cientes que demonstrem que as medidas não conduziram a qualqueralteração ou conduziram a uma alteração insuficiente dos preços de
revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, o inqué-
rito pode, após consultas, ser reaberto a fim de se examinar se asmedidas tiveram efeitos nos preços acima referidos.
2. No decurso de um novo inquérito realizado nos termos do
presente artigo, os exportadores, os importadores e os produtores comu-
nitários devem ter oportunidade de esclarecer a situação no que respeitaaos preços de revenda e aos preços de venda posteriores e, caso seconclua que a medida deveria ter conduzido a alterações desses preçosa fim de eliminar o prejuízo previamente estabelecido em conformi-
dade com o artigo 3
o, os preços de exportação serão de novo
determinados em conformidade com o artigo 2oe as margens de
dumping serão recalculadas a fim de ter em conta os preços de expor-
tação resultantes dessa nova determinação. Quando se considerar que anão alteração dos preços na Comunidade se deve a uma diminuição dospreços de exportação, ocorrida antes ou na sequência da instituição de
medidas, as margens de dumping podem ser recalculadas a fim de ter
em conta esses preços de exportação mais baixos.
3. Sempre que um novo inquérito efectuado nos termos do presente
artigo demonstrar a existência de um aumento da margem de dumping,
as medidas em vigor serão alteradas pelo Conselho, deliberando pormaioria simples sobproposta da Comissão, em conformidade com asnovas conclusões sobre os preços de exportação.
4. As disposições pertinentes dos artigos 5
oe6osão aplicáveis a
qualquer reexame efectuado nos termos do presente artigo, devendo,no entanto, este reexame ser efectuado rapidamente e concluídonormalmente no prazo de seis meses a contar da data de início donovo inquérito.
5. As alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em
consideração nos termos do presente artigo quando forem fornecidas àComissão informações completas sobre os valores normais revistos,devidamente fundamentadas por elementos de prova, nos prazos esta-1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 24
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belecidos no anúncio de início do inquérito. Sempre que um inquérito
implicar um reexame dos valores normais, as importações podem sersujeitas a registo, em conformidade com o n
o5 do artigo 14o, enquanto
se aguarda o resultado do novo inquérito.
Artigo 13o
Evasão
1. A aplicação dos direitos anti-dumping criados nos termos do
presente regulamento pode ser tornada extensiva a importações de
produtos similares e/ou das respectivas partes provenientes de países
terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.Entende-se por evasão uma alteração nos fluxos comerciais entre ospaíses terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processoou actividade insuficientemente motivada ou sem justificação econó-mica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos
de prova que demonstrem que estão a ser neutralizados os efeitos
correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidadesdo produto similar, bem como quando houver elementos de prova dedumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados
para os produtos similares ou análogos.
2. Considera-se que uma operação de montagem na Comunidade ou
num país terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempreque:
a) A operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde
o início do inquérito anti-dumping , ou imediatamente antes dessa
data, e as partes em causa sejam provenientes do país sujeito àsmedidas; e
b) As partes representam pelo menos 60 % do valor total das partes do
produto montado, não podendo, no entanto, em caso algum consi-
derar-se que existe evasão quando o valor acrescentado das partes,
durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a 25 %do custo de produção; e
c) Os efeitos correctores do direito estejam a ser neutralizados em
termos de preços e/ou de quantidades do produto similar montadoe houver elementos de prova de dumping relativamente aos valores
normais anteriormente apurados para os produtos similares ou
análogos.
3. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre
que o pedido contiver elementos de prova suficientes sobre os factores
referidos no n
o1. O inquérito é iniciado após consulta do comité
consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmenteinstruções às autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registodas importações em conformidade com o n
o5 do artigo 14o, ou para
exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, quepode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos
no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitiva-
mente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, oConselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão,prorrogá-las-á a partir da data em que o registo foi tornado obrigatório,em conformidade com o n
o5 do artigo 14o, ou em que foram exigidas
as garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regula-
mento serão aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e àtramitação dos inquéritos.
4. Os produtos não serão sujeitos a registo, nos termos do n
o5d o
artigo 14o, nem serão objecto de medidas sempre que forem acompa-
nhados de um certificado aduaneiro que declare que a importação dasmercadorias não constitui evasão. Os certificados podem ser emitidosaos importadores, mediante pedido escrito, depois de obtida autorizaçãopor decisão da Comissão, após consulta do comité consultivo, ou
decisão do Conselho que institua as medidas, sendo válidos durante o
prazo e nas condições neles dispostos.
5. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal
das disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 25
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Artigo 14o
Disposições gerais
1. Os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos serão criados
por regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com aforma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os
cria. Esses direitos serão também cobrados independentemente dos
direitos aduaneiros, impostos e outros encargos normalmente exigíveisna importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitosanti-dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma
mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções
à exportação.
2. Os regulamentos que instituem direitos anti-dumping provisórios
ou definitivos, e os regulamentos ou decisões relativos à aceitação decompromissos ou ao encerramento de inquéritos ou processos, serão
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Esses regu-
lamentos ou decisões devem conter, em especial, e tendo devidamenteem conta a protecção das informações confidenciais, os nomes dosexportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição doproduto e um resumo dos factos e das considerações importantes paraa determinação da existência de dumping e de prejuízo. Em cada caso
será enviada às partes interessadas conhecidas uma cópia do regula-
mento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicávelmutatis mutandis aos reexames.
3. Podem ser adoptadas para efeitos do presente regulamento dispo-
sições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da
noção de origem constante do Regulamento (CEE) n
o2913/92 do
Conselho(1).
4. No interesse da Comunidade, as medidas criadas nos termos do
presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, ser
suspensas por decisão da Comissão pelo prazo de nove meses. Asuspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano,se o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta daComissão, o decidir. As medidas apenas poderão ser suspensas se as
condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja
improvável nova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comu-nitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estastenham sido tomadas em consideração. As medidas poderão ser reinsti-tuídas em qualquer momento, após consultas, se a suspensão deixar dese justificar.
5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as
autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas nosentido de assegurar o registo das importações a fim de que possamposteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir
da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na
sequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária quecontenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. Oregisto será instituído por um regulamento que deve especificar a fina-lidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de direitos a
pagar. As importações serão sujeitas a registo por um período superior
a nove meses.
6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os
dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a
medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do
presente regulamento.
Artigo 15
o
Consultas
1. As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no
âmbito de um comité consultivo, composto por representantes de cadaEstado-membro e presidido por um representante da Comissão. As1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 26
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
▼B
consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido de um Estado-
-membro quer por iniciativa da Comissão e, em todo o caso, numperíodo de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente
regulamento.
2. O comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente
comunicará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível, todasas informações relevantes.
3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por
escrito; nesse caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará
um prazo durante o qual podem apresentar os seus pontos de vista ousolicitar uma consulta oral, que será organizada pelo presidente, desdeque tal consulta possa ter lugar num período de tempo que permitarespeitar os prazos fixados no presente regulamento.
4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
a) A existência de dumping e os métodos de determinação de margem
dedumping;
b) A existência e a importância do prejuízo;
c) O nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping eo
prejuízo;
d) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem adequadas
para prevenir ou remediar o prejuízo causado pelo dumping,be m
como sobre os meios e normas de aplicação dessas medidas.
Artigo 16
o
Visitas de verificação
1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a
fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comer-ciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais,de modo a verificar as informações prestadas sobre o dumping eo
prejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempoútil, a visita de verificação poderá não ser efectuada.
2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros
quando necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas emcausa e os representantes do governo do país em questão, depois denotificados, não se tenham oposto ao inquérito. Uma vez obtido oacordo das empresas em causa, a Comissão notificará às autoridades
do país de exportação o nome e o endereço das empresas a visitar,
bem como as datas acordadas.
3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das
informações que serão verificadas durante as visitas, bem como dequaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto,a que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenori-
zadas com base naquelas já obtidas.
4. Nos inquéritos efectuados nos termos dos n
os1, 2 e 3, a Comissão
será assistida por agentes dos Estados-membros que o tenham solici-tado.
Artigo 17
o
Amostragem
1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores
ou importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inqué-rito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos outransacções, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válidacom base nas informações disponíveis aquando da selecção, ou combase no volume mais representativo da produção, vendas ou expor-
tações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo
disponível.
2. A selecção final das partes, tipos de produtos ou transacções,
efectuada nos termos do presente artigo, incumbe à Comissão, emboraseja preferível definir a amostragem em consulta e com o consenti-1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 27
▼B
mento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado a
conhecer e tenham prestado informações suficientes, num prazo detrês semanas a contar do início do inquérito, a fim de permitir a
selecção de uma amostra representativa.
3. Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o
presente artigo, será, no entanto, calculada uma margem de dumping
individual para qualquer exportador ou produtor que não tenha inicia-lmente sido seleccionado e que tenha apresentado as informaçõesnecessárias nos prazos previstos no presente regulamento, excepto se
o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que
torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusãodo inquérito num prazo razoável.
4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de
algumas ou todas as partes seleccionadas não colaborarem de formasatisfatória for susceptível de afectar significativamente os resultados
do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. No entanto, se
continuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou senão houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, sãoaplicáveis as disposições pertinentes do artigo 18
o.
Artigo 18o
Não colaboração
1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regula-mento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser
estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares
ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma parteinteressada prestou informações falsas ou erróneas, tais informaçõesnão serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.As partes interessadas devem ser informadas das consequências da nãocolaboração.
2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada
como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comuni-
cação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecargaexcessiva ou um custo adicional desnecessário.
3. Ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada
não sejam ideais em todos os aspectos não deverão ser ignoradas,desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a
obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações
tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parteinteressada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibili-dades.
4. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites,
a parte que as forneceu será imediatamente informada das razões que
levaram à sua rejeição e terá a possibilidade de fornecer explicações
complementares no prazo fixado. Caso as explicações não sejam consi-deradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de provaou das informações serão divulgadas e constar das conclusões publi-cadas.
5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal,
se basearem no disposto no n
o1, nomeadamente nas informações apre-
sentadas na denúncia, deverão, sempre que possível e atendendo ao
prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as informaçõesdisponíveis provenientes de outras fontes independentes, tais comolistas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e estatís-ticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes
interessadas no decurso do inquérito. ►
M4Quando tal se afigurar
adequado, as referidas informações podem incluir dados pertinentesrelativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos. ◄
6. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas
parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes,o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que setivesse efectivamente colaborado.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 28
▼B
Artigo 19o
Confidencialidade
1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja
divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente outer efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceuou para aquela junto da qual foi obtida) ou fornecida a título confiden-cial pelas partes num inquérito será, se devidamente justificado, tratada
como tal pelas autoridades.
2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às
partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Estesresumos serão suficientemente pormenorizados para permitircompreender de forma adequada o essencial das informações comuni-
cadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes
referidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis deserem resumidas. Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razõespelas quais não pode ser fornecido um resumo.
3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se
justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las
públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob aforma de resumo, essas informações podem não ser tomadas em consi-deração, a menos que se possa provar de forma convincente que sãoexactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados arbitra-riamente.
4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de
carácter geral pelas autoridades comunitárias, nomeadamente dosmotivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força dopresente regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova emque as autoridades comunitárias se basearam na medida do necessário
para justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divul-
gação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa emnão revelar os seus segredos de negócios.
5. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos funcionários, não divulgarão as informações que tiverem
recebido em aplicação do presente regulamento e em relação às quais
tenha sido pedido tratamento confidencial pela parte que as forneceu,sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informaçõesentre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadascom as consultas efectuadas nos termos do artigo 15
oou quaisquer
documentos internos elaborados pelas autoridades da Comunidade ou
dos seus Estados-membros, não podem ser divulgados excepto quando
especificamente previsto no presente regulamento.
6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento
serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solici-tadas.
Artigo 20
o
Divulgação
1. Os autores de denúncia, os importadores, os exportadores, as
associações representativas e os representantes do país de exportaçãopodem requerer a divulgação das informações sobre os factos e consi-
derações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas
provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados porescrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias,devendo a divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possívelapós o pedido.
2. As partes referidas no n
o1 podem solicitar a divulgação final dos
factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona reco-mendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de uminquérito ou processo sem instituição de medidas, devendo ser confe-rida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos ouconsiderações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 29
▼B
3. Os pedidos de divulgação final, definidos no no2, devem ser diri-
gidos por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenhasido aplicado um direito provisório, o mais tardar dentro de um mês
após a publicação da criação desse direito. Se não tiver sido aplicado
um direito provisório, as partes terão a oportunidade de requerer adivulgação final no prazo fixado pela Comissão.
4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de
informações confidenciais, será efectuada por escrito no mais curtoprazo, normalmente o mais tardar um mês antes da decisão definitivaou da apresentação pela Comissão de qualquer proposta de instituiçãode medidas definitivas nos termos do artigo 9
o. Caso a Comissão não
esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações
nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível
após essa data. A divulgação não prejudicará qualquer decisão posteriorque possa vir a ser tomada pela Comissão ou pelo Conselho, mas casotal decisão se baseie em factos ou considerações diferentes, estesdevem ser divulgados o mais cedo possível.
5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão
tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pelaComissão para cada caso, que será de pelo menos dez dias, tendo devi-damente em conta a urgência da questão.
Artigo 21
o
Interesse da Comunidade
1. A fim de se determinar se o interesse da Comunidade requer ou
não uma intervenção, deve ter-se em conta uma apreciação dosdiversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os inte-
resses da indústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores,
só podendo ser efectuada uma determinação ao abrigo do presenteartigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar osseus pontos de vista nos termos do n
o2. Nesse exame, deve ser conce-
dida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorçãodo comércio provocados por dumping que cause prejuízo bem como à
necessidade de restabelecer uma concorrência efectiva. Não podem ser
aplicadas medidas, tal como determinadas com base no dumping en o
prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas informaçõesfacultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comuni-dade a aplicação de tais medidas.
2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que
lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e infor-mações, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não acriação de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as suas
associações representativas, os utilizadores representativos e as organi-
zações de consumidores representativas podem, no prazo previsto noanúncio de início do inquérito anti-dumping , dar-se a conhecer e
fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumoadequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partesmencionadas no presente artigo, que terão a possibilidade de apresentar
as suas observações.
3. As partes que tenham actuado em conformidade com o n
o2
podem solicitar uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se
tiverem sido apresentados no prazo fixado no no2 e se especificarem
as razões, em termos do interesse da Comunidade, pelas quais as partesdevem ser ouvidas.
4. As partes que tenham actuado em conformidade com o n
o2
podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer
direitos provisórios criados. Para serem tomadas em consideração, estasobservações devem ser recebidas no prazo de um mês a partir da datade aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo adequadodas mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes que terão
a possibilidade de responder a essas observações.
5. A Comissão examinará as informações devidamente comunicadas
e determinará em que medida são representativas, devendo os resul-tados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 30
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fundamento, ser transmitidos ao comité consultivo. Os diferentes
pontos de vista expressos no comité serão tomados em consideraçãopela Comissão em qualquer proposta apresentada nos termos do artigo
9
o.
6. As partes que tenham actuado em conformidade com o no2
podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as consideraçõescom base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais infor-mações serão divulgadas na medida do possível e sem prejuízo dequalquer decisão posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho.
7. As informações só serão tomadas em consideração se se basearem
em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
Artigo 22
o
Disposições finais
O presente regulamento não prejudica a aplicação:
a) De regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comu-
nidade e países terceiros;
b) Dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos Regula-
mentos do Conselho (CE) no3448/93(1), (CEE) no2730/75(2)e
(CEE) no2783/75(3). O presente regulamento será aplicado em
complemento destes regulamentos e em derrogação a quaisquer das
suas disposições que sejam incompatíveis com a aplicação dedireitosanti-dumping ;
c) De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações
assumidas no âmbito do GATT.
Artigo 23
o
Revogação da legislação vigente e medidas transitórias
É revogado o Regulamento (CE) no3283/94 com excepção do primeiro
parágrafo do respectivo artigo 23o
Todavia a revogação não afecta os processos em curso.
As remissões para o Regulamento (CEE) no2423/88 e para o Regula-
mento (CE) no3283/94 serão consideradas, sempre que adequado,
remissões para o presente regulamento.
Artigo 24o
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia os prazos referidos no no9 do artigo 5o,no9 do artigo 6oeno1
do artigo 7oaplicam-se às denúncias apresentadas nos termos do no9
do artigo 5obem como aos inquéritos a elas relativos, a partir de 1 de
Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R0384 — PT — 08.11.2002 — 003.001 — 31
(1)J O noL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
(2)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 20. Regulamento alterado pelo regulamento
(CEE) no222/88 da Comissão (JO noL 28 de 1. 2. 1988, p. 1).
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 (JO noL 349 de 31. 12.
1994, p. 105).