1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 4 de Junho de 1975
relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas activi-
dades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos
tóxicos
(74/557/CEE)
(JO L 307 de 18.11.1974, p. 5)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 4 de Junho de 1975
relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre
prestaçãodeserviços nasactividadesnãoassalariadaseactividades
dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos
(74/557/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do artigo 54.oeo sn.os2e3d o
artigo 63.o,
Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à
Liberdade de Estabelecimento(1) e, nomeadamente, os seus Títulos IV
AeC ,
Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à
Livre Prestação de Serviços(2) e, nomeadamente, o seu Título V C,
Tendo em conta a Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de Feve-
reiro. de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento eda livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o
comércio por grosso(
3),
Tendo em conta a Directiva 64/224/CEE do Conselho, de 25 de Feve-
reiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento eda livre prestação de serviços nas actividades dos intermediários docomércio, da indústria e do artesanato(
4),
Tendo em conta a Directiva 68/363/CEE do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimentoe da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas docomércio a retalho(
5),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(6),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(7),
Considerando que os programas gerais preveêm a supressão de qual-
quer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, emmatéria de estabelecimento e de prestação de serviços
— no sector do comércio por grosso e em relação às actividades dos
intermediários do comércio, da indústria e do artesanato, antes dotermo do segundo ano da segunda fase,
— no sector do comércio a retalho, após o termo do segundo ano da
segunda fase do período de transição e antes do termo da segunda
fase;
Considerando que as Directivas 64/223/CEE, 64/224/CEE e 68/363/
/CEE não se aplicam ao domínio dos produtos tóxicos, domínio que,devido aos problemas especiais respeitantes à protecção da saúdepública, é regulado por disposições legislativas, regulamentares e admi-
nistrativas dos Estados-membros;
Considerando que as Directivas 64/223/CEE e 68/363/CEE também
não se aplicam às actividades do comércio por grosso e a retalho dosagentes patogénicos; que, contudo, para além dos agentes patogénicosclassificados como medicamentos para uso humano ou veterinário nostermos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .o2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.
(2)J O n .o2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.
(3)J O n .o56 de 4. 4. 1964, p. 863/64.
(4)J O n .o56 de 4. 4. 19,64, p. 869/64.
(5)J O n .oL 260 de 22. 10. 1968, p. 1.
(6)J O n .oC 63 de 28. 5. 1969, p. 21.
(7)J O n .oC 10 de 27. 1. 1970, p. 23.
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relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas(1), com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 66/454/CEE(2), apenas os
agentes patogénicos denominados «pesticidas biológicos para uso
agrícola» são objecto das ditas actividades; que, por esse facto, emmatéria de agentes patogénicos, a supressão das restrições à livre pres-tação de serviços e à liberdade de estabelecimento pode ser limitada aocomércio e à distribuição dos ditos pesticidas;
Considerando que pareceu útil e oportuno tomar medidas para regula-
mentar, no plano comunitário, os domínios referidos nos doisconsiderandos precedentes, tendo em conta os efeitos perigosos que osprodutos tóxicos podem provocar na saúde do homem ou das espéciesanimais ou vegetais, quer directamente, quer por intermédio do ambi-
ente;
Considerando que as actividades de intermediários do comércio, da
indústria e do artesanato são objecto das Directivas 64/224/CEE e 68//363/CEE; que as actividades de intermediários em matéria de produtos
tóxicos e de agentes patogénicos são excluídas do âmbito de aplicação
destas directivas; que a presente directiva tem, portanto, igualmente porobjectivo a liberalização destas actividades de intermediários; que, porconseguinte, na acepção da presente directiva, os termos «comércio edistribuição» compreendem também as actividades dos intermediáriosnestes domínios;
Considerando que, em conformidade com o Programa Geral para a
Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restriçõesrespeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionaisdevem ser eliminadas na medida em que as actividades profissionaisdo interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;
Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados
que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta desteé regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48.
oe
49.odo Tratado;
Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais,
aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à deslo-cação e à permanência dos beneficiários, bem como, na medida emque tal for necessário, directivas de coordenação das garantias exigidaspelos Estados-embros às sociedades para protecção dos interesses dos
sócios e de terceiros;
Considerando que, em alguns Estados-embros, o comércio, a distri-
buição e a utilização profissional de produtos tóxicos sãoregulamentados por disposições relativas ao acesso à profissão e queoutros Estados-embros virão a adoptar, se for caso disso, regulamen-
tações deste género; que, por este motio, algumas medidas transitórias
especiais destinadas a facilitar aos nacionais dos outros Estados-embroso acesso às profissões do comércio de produtos tóxicos e o seuexercício serão objecto de uma directiva especial,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-embros suprimirão, em favor das pessoas singulares e dassociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para asupressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre pres-
tação de serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições
referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito aoacesso às actividades mencionadas no artigo 2.
oe ao seu exercício.1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .o22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.
(2)J O n .o144 de 5. 8. 1966, p. 2658/66.
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Artigo 2.o
1. A presente directiva aplica-e às actividades não assalariadas do
comércio e distribuição de produtos tóxicos (substâncias e preparados)e dos pesticidas biológicos para uso agrícola que foram excluídos do
âmbito de aplicação da Directiva 64/223/CEE, por força do n.
o1d o
seu artigo 2.o, da Directiva 64/224/CEE, por força do n.o1, quinto
travessão, do seu artigo 4 .oe da Directiva 68/63/CEE, por força do
n.o1 do seu artigo 2.o.
2. Os produtos referidos no n.o1 estão submetidos, de acordo com
as legislações dos Estados-membros, a disposições especiais, devido àacção perigosa que podem exercer sobre a saúde do homem ou das
espécies animais ou vegetais; tais produtos são enumerados na lista
que figura no anexo. Qualquer alteração a esta lista por um Estado--membro deve ser comunicada à Comissão, que a notificará aos outrosEstados-membros.
3. A presente directiva não se aplica às actividades do comércio e
distribuição de medicamentos, tal como são definidas pela Directiva65/65/CEE, nem às actividades comerciais exercidas pelos vendedoresambulantes e vendedores de porta em porta.
Artigo 3.
o
1. As restrições respeitantes às actividades mencionadas no artigo 2.o
são suprimidas, independentemente da denominação atribuída às
pessoas que exercem uma dessas actividades.
2. As denominações usuais utilizadas actualmente nos Estados-
-membros para definir as pessoas que exercem as actividades de
intermediários do comércio são as que figuram no artigo 3 .oda Direc-
tiva 64/224/CEE.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designada-
mente:
a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem nos Estados-membros
de acolhimento, ou de nele prestarem serviços, nas mesmascondições e com os mesmos direitos que os nacionais;
b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a apli-
cação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relaçãoao que é aplicado aos nacionais.
2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as
que decorrem de disposições que proíbem ou limitam o estabeleci-
mento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguintemodo:
a)Na Bélgica:
pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional ( carte
professionnelle: artigo 1.
oda Lei de 19 de Fevereiro de 1965);
b) Em França:
— pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de
comerciante estrangeiro (carted'identité d'étranger commerçant:
Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décretde 2 de Feve-
reiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940, Lei de 10 deAbril de 1954, Décretn.
o59-852 de 9 de Julho de 1959);
— pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrenda-
mentos comerciais (artigo 38.odoDécretde 30 de Setembro de
1953);
c)No Luxemburgo:
pela limitação do período de validade das autorizações concedidas
aos estrangeiros (artigo 21.oda Lei de 2 de Junho de 1962).1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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Artigo 5.o
1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o
direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições
e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.
2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegi-
bilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da
organização profissional. Contudo, estes cargos de direcção podem ser
reservados aos nacionais quando a organização em causa participa, porforça de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício daautoridade pública.
3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na
Chambre de Commerce en aChambre des Métiers não implica, para
os beneficiários da presente directiva, o direito de participar na eleiçãodos órgãos de gestão.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam
para outro Estado-membro a fim de nele exercer uma das actividadereferidas no artigo 2.
o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear
as condições de estabelecimento.
Artigo 7.o
1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus
nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2.o,
uma prova de honorabilidade e a prova que não foram anteriormentedeclarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Éstadoaceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outrosEstados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal
ou, na falte deste, de um documento equivalente, emitido por uma
autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem oude proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estãopreenchidos.
2. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus
nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2.
o,
determinados requisitos de honorabilidade cuja prova não possa serfornecida pelo documento referido no n.
o1, este Estado aceitará como
prova suficiente, para os nacionais dos outros Estados-membros, umatestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa compe-
tente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes
requisitos estão preenchidos. Este atestado reportar-se-á aos factosprecisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.
3. Se o documento referido no n.
o1 ou o atestado referido no n.o2
não forem emitidos pelo país de origem ou de proveniência, no que diz
respeito quer à honorabilidade, quer à não inexistência de falência,podem ser substituídos por uma declaração sob juramento — ou, nosEstados em que não exista tal juramento, por uma declaração solene— feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administra-tiva competente, ou, se for caso disso, perante um notário do país de
origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazendo fé desse
juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existênciade falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissi-onal competente desse mesmo país.
4. Os documentos emitidos nos termos dos n.
os 1 e 2 não devem,
aquando da sua apresentação, ter mais de três meses.
5. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8.o,
as autoridades e organismos competentes para a emissão dos docu-mentos referidos nos n.
os 1 e 2, e desse facto informarão
imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
6. Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada
a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidospor bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência comoequivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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Artigo 8.o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
datem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a
contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a
Comissão.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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ANEXO
As categorias seguintes dos produtos referidos no n.o2 do artigo 2.osão, na data
de 4 de Junho de 1974, objecto de um regime especial nos Estados-membros.
—Bélgica:
Substâncias e preparados tóxicos
1. Enumerados no Arrêté duRégent de 6 de Fevereiro de 1946 (com alte-
rações), contendo a regulamentação da conservação e do fornecimento
de substâncias venenosas e tóxicas (adoptado em execução da Lei de 24
de Fevereiro de 1921);
2. Classificadas nas categorias 1 e 2 do Arrêté Royal de 31 de Meio de
1958, contendo a regulamentação da conservação, do comércio e da utili-
zação dos pesticidas e dos produtos fitofarmacêuticos.
—Dinamarca:
1. a) Substâncias venenosas ou tóxicas e produtos nocivos enumerados em
anexo à Lei n.o119 de 3 de Maio de 1961 e mencionados no Bekendt-
gørelsen.o305 de 9 de Outubro de 1961 (adoptado em execução
daquela lei), os quais estabelecem regras respeitantes à produção,
recepção, conservação e entrega destas substâncias e produtos;
b) Substâncias venenosas ou tóxicas e produtos nocivos mencionados no
Bekendtgørelse n.o304 de 9 de Outubro de 1961, que estabelece
regras respeitantes ao uso destas substâncias e produtos.
2. Produtos (fitofarmacêuticos, herbicidas, pesticidas e reguladores da
produção vegetal) enumerados na Lei n.o118 de 3 de Maio de 1961 e
mencionados nos Bekendtgørelser adoptados em execução daquela lei,
que determinam que estes produtos só podem ser comercializados ou
usados pela indústria com a condição de terem sido aceites e classificados
pela Comissão dos Produtos Tóxicos (giftnævnet) e que também fixam as
modalidades respeitantes, nomeadamente, à recepção, conservação, emba-
lagem, rotulagem, etc., destes produtos.
3. Produtos (fitofarmacêuticos, herbicidas, pesticidas e reguladores da
produção vegetal) referidos no Bekendtgørelse de 25 de Setembro de
1961, que estabelece que a autorização de usar produtos assinalados
com um X está geralmente subordinada à condição de que o utilizador
de tais produtos tenha frequentado um curso de toxicologia organizado
pela Comissão dos Produtos Tóxicos (giftnævnet) .
—República Federal da Alemanha:
Substâncias e preparados tóxicos classificadas nas categorias 1, 2 e 3 pelas
leis e regulamentos dos «Länder» respeitantes ao comércio e à circulação de
produtos tóxicos e de produtos fitosanitários tóxicos, bem como no § 34,
quinto parágrafo, do Código Comercial (Gewerbeordnung) , na sua versão
de 15 de Fevereiro de 1963.
—França:
1. Substâncias venenosas especificadas nos quadros A (produtos tóxicos) e
C (produtos perigosos) da Secção I do Décret56-1197 de 26 de
Novembro de 1956 (Code de la Santé Publique , Livro V, Segunda Parte,
Título III, Capítulo 1.o, secções I e II, artigos R 5149 a 5168).
2. Produtos nocivos de uso industrial referidos no Code duTravail , Livro II,
Título II, artigos 67.o(2.o), 78.o, 79.oe 80.o, e nos regulamentos adoptados
em aplicação destas disposições.
3. Produtos nocivos referidos na nomenclatura dos estabelecimentos peri-
gosos, insalubres e incómodos elaborada em aplicação dos artigos 5.oe
7.oda Lei de 19 de Dezembro de 1917.
4. Produtos antiparasitários para uso agrícola (Lei de 2 de Novembro de
1943, alterada pela Lei de 30 de Julho de 1963; Arrêtéde 6 de Setembro
de 1954 relativo à homologação das especialidades antiparasitárias para
uso agrícola, completado pelo Arrêté de 6 de Fevereiro de 1962).
—Irlanda:
Venenos cuja enumeração figura actualmente nos regulamentos adoptados
em apolicação da Lei ( Poisons Acts ) de 1961, e cuja venda é proibida, salvo
por algumas pessoas autorizadas.
—Itália:
1. Gases tóxicos (artigo 58.odo «Testo Único » das leis relativas à segurança
pública, aprovado pelo Regio Decreto n.o773 de 18 de Junho de 1931;
Regio Decreto n.o147 de 9 de Janeiro de 1927; quadros de gases tóxicos
reconhecidos, anexos ao Decreto Ministeriale de 6 de Fevereiro de 1935
e as suas alterações ulteriores).1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
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2. Subsâncias venenosas para uso industrial (artigo 147.odo «Testo único »
das leis sanitárias aprovado pelo Regio Decreto n.o1265 de 27 de Julho
de 1934).
3. Produtos médico-cirúrgicos (bactericidas, germicidas e produtos desinfec-
tantes)(Regio Decreto n.o3112, de 6 de Dezembro de 1928, e
regulamento de aplicação da Lei n.o1070 de 23 de Junho de 1927, apro-
vado pelo Regio Decreto n.o3112 de 6 de Dezembro de 1928) e produtos
sanitários (fitofarmacêuticos e produtos destinados à conservação dos
géneros alimentares) (artigo 6.oda Lei n.o283 de 30 de Abril de 1962,
alterado pelo artigo 4.oda Lei n.o441 de 26 de Fevereiro de 1963, e
Regulamento sobre a produção, o comércio e a venda dos produtos fito-
farmacêuticos e dos produtos destinados à conservação dos géneros
alimentares, aprovado pelo decreto do Presidente da República, n.o1095
de 3 de Agosto de 1968).
4. Cerusa (Lei n.o706 de 19 de Julho de 1961).
5. Benzol (Lei n.o245 de 5 de Março de 1963).
6. Produtos cosméticos e tintas contendo substâncias venenosas (artigo 7.o
doRegio Decreto n.o1938 de 30 de Outuvro de 1924).
—Luxemburgo:
1. Comércio e distribuição de alguns produtos tóxicos (Lei de 25 de
Setembro de 1953, Memorial n.o62 de 10 de Outubro de 1953).
2. Comércio e utilização de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas para uso
agrícola, reguladores da produção vegetal, conservantes, herbicidas,
microorganismos e vírus como agentes antiparasitários) (Lei de 20 de
Fevereiro de 1928,Memorial n.o9 de 12 de Março de 1968, Règlement
Grand-Ducal de 29 de Maio de 1970, Memorial n.o33 de 15 de Junho
de 1970).
—Países Baixos:
Substâncias e preparados tóxicos (Lei denominada Bestrijdingsmiddelenwet
de 1962).
—Reino Unido:
1. Venenos actualmente enumerados no Poisons List Order e regulamen-
tados pelo Pharmacy and Poisons Act de 1933 e pelos Poison Rules ,o u
venenos enumerados no Poisons Schedule e regulamentados pelos Phar-
macy and Poisons Acts de 1925 a 1927 (Irlanda do Norte) e pelos
Poisons Regulations (Irlanda do Norte).
2. Substâncias abrangidas pela Lei de 1967 e pelos regulamentos relativos
aos produtos químicos destinados à agricultura e à horticultura (Farm
and Garden Chemicals Act 1967 e Regulations ).
3. Substâncias abrangidas pela Lei de 1952 e pelos regulamentos relativos à
agricultura (substâncias venenosas) (Agriculture, Poisonous Substances
Act 1952 e Regulations ).
—Áustria:
Substâncias e preparações classificadas como «fortemente tóxicas» ou
«tóxicas» pela Lei dos Produtos Tóxicos (Chemikaliengesetz BGBl. Nr.
458/1993) e respectiva regulamentação (§ 217 (1), Gewerbeordnung BGBl.
Nr. 194/1994).
—Finlândia:
1. Produtos químicos abrangidos pela Lei dos Produtos Químicos de 1989 e
respectiva regulamentação.
2. Pesticidas biológicos abrangidos pela Lei dos Pesticidas de 1969 e
respectiva regulamentação.
—Suécia:
1. Produtos químicos extremamente perigosos e muito perigosos a que se
refere o Regulamento dos Produtos Químicos (1985:835).
2. Pesticidas da classe 1, a que se refere o Regulamento 1985:836.3. Pesticidas da classe 1, a que se refere o Regulamento 1985:836.4. Resíduos perigosos para o ambiente a que se refere no Regulamento
1985:841.
5. PCB e produtos químicos que contenham PCB a que se refere no Regu-
lamento 1985:837.
6. Substâncias enumeradas no grupo B do Aviso Público sobre as Instruções
relativas aos Valores-Limitepara a Saúde (AFS 1990:13).
7. Amianto e materiais que contenham amianto referidos no Aviso Público
AFS 1986:2.1974L0557 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
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