02010R0092 — PT — 01.01.2017 — 002.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 92/2010 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2010 que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, à compilação de estatísticas e à avaliação da qualidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 031 de 3.2.2010, p. 4)

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REGULAMENTO (UE) N.o 92/2010 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2010

que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, à compilação de estatísticas e à avaliação da qualidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)







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Artigo 1.o

Formas do intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Desalfandegamento centralizado durante o período transitório», o desalfandegamento centralizado a que se refere o artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União ( 1 ) (o «Código Aduaneiro da União»), em que estão envolvidas autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro e no qual os meios para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras decorrem do disposto no artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão ( 2 );

b) «Desalfandegamento Centralizado automatizado», o desalfandegamento centralizado em que estão envolvidas autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro e no qual os meios para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras decorrem do respetivo sistema eletrónico transnacional para o desalfandegamento centralizado para as importações ou exportações, conforme previsto no Programa de Trabalho a que se refere o artigo 280.o do Código Aduaneiro da União ( 3 ).

2. As autoridades aduaneiras nacionais devem fornecer às suas autoridades estatísticas nacionais o mais brevemente possível e, o mais tardar, durante o mês seguinte ao mês em que as declarações aduaneiras foram aceites ou objeto de decisões das autoridades aduaneiras que lhes digam respeito, os registos das importações e exportações provenientes das declarações aduaneiras

a) apresentadas a essas autoridades ou

b) para as quais, em conformidade com o artigo 225.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447 ( 4 ), a declaração complementar está disponível através de acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização.

As autoridades aduaneiras devem fornecer às autoridades estatísticas nacionais os registos revistos das importações e exportações, caso os dados estatísticos já apresentados sejam retificados ou modificados.

A obrigação de fornecer registos das declarações aduaneiras às autoridades estatísticas nacionais não se aplica às declarações aduaneiras abrangidas pelo desalfandegamento centralizado automatizado, que devem ser fornecidas a outro Estado-Membro, em conformidade com o n.o 3.

O disposto no primeiro parágrafo não afeta os direitos das autoridades estatísticas nacionais de aceder e utilizar os ficheiros administrativos, por força do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

3. A partir da data de entrada em funcionamento do mecanismo eletrónico de intercâmbio de dados, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009, ou seja, assim que o Estado-Membro em questão aplicar o desalfandegamento centralizado automatizado, aplicam-se as seguintes disposições:

Quando uma declaração aduaneira decorre do desalfandegamento centralizado automatizado, as autoridades aduaneiras devem garantir que as cópias dos dados das declarações aduaneiras são transmitidas, no prazo fixado no n.o 2, primeiro parágrafo, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se encontram os bens na altura da introdução no regime aduaneiro. A obrigação de transmissão dos dados aplica-se também às declarações aduaneiras para as quais, em conformidade com o artigo 225.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447, a declaração complementar está disponível através de acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização.

Considera-se a transmissão dos dados efetuada e o prazo respeitado quando a transmissão entre Estados-Membros é feita no âmbito das modalidades previstas nos artigos 231.o e 232.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

A autoridade aduaneira recetora deve transmitir os dados sem demora à autoridade estatística nacional. Esta obrigação, contudo, não afeta os direitos das autoridades estatísticas nacionais de aceder e utilizar os ficheiros administrativos, por força do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. As autoridades aduaneiras devem verificar, a pedido das autoridades estatísticas nacionais, a exatidão e integralidade dos registos sobre as importações e exportações por elas apresentados.

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Artigo 2.o

Compilação das estatísticas europeias sobre as importações e exportações de bens

1. As autoridades estatísticas nacionais devem compilar estatísticas mensais a partir:

▼M1

a) dos registos sobre as importações e exportações apresentados pelas autoridades aduaneiras nos termos das obrigações referidas no artigo 1.o;

▼B

b) dos dados apresentados pelo operador económico no caso de simplificações aduaneiras nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009;

c) das fontes de dados para produtos e movimentos especiais nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009.

2. As autoridades estatísticas nacionais devem compilar estatísticas de comércio externo por:

a) Estado-Membro de compilação, indicando o Estado-Membro que transmite as estatísticas de comércio externo ao Eurostat;

b) período de referência;

c) fluxo comercial;

d) valor estatístico na moeda nacional sem casas decimais;

e) quantidade expressa em quilogramas sem casas decimais;

f) quantidade expressa em unidades suplementares;

▼M1

g) código dos bens;

Caso as estatísticas sejam compiladas a partir da fonte de dados referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 e essa fonte de dados seja, segundo as autoridades estatísticas nacionais, afetada pelo acordo das autoridades aduaneiras a que o artigo 177.o do Código Aduaneiro da União faz referência, as autoridades estatísticas nacionais devem prever a possibilidade de identificar, nas respetivas estatísticas, os dados cuja pertinência ou qualidade seja afetada por tal acordo;

h) Estado-Membro onde os bens se encontram no momento da sua introdução no regime aduaneiro. Contudo, as autoridades estatísticas nacionais só são obrigadas a compilar estas informações quando as importações ou as exportações respeitarem a declarações aduaneiras abrangidas pelo desalfandegamento centralizado durante o período transitório;

Estado-Membro onde a declaração aduaneira é apresentada. Contudo, as autoridades estatísticas nacionais só são obrigadas a compilar estas informações quando as importações ou as exportações respeitarem a declarações abrangidas pelo desalfandegamento centralizado automatizado;

i) Estado-Membro de destino na importação.

Para os registos de importações relativamente aos quais não se dispõe de informações aduaneiras sobre o Estado-Membro de destino, os Estados-Membros devem utilizar qualquer outra informação da declaração aduaneira que considerem pertinente para a compilação de estatísticas do comércio externo por Estado-Membro de destino.

Caso as autoridades estatísticas nacionais não possam obter informações diretas ou indiretas que permitam efetuar essa compilação, devem indicar o código de nomenclatura geográfica «QV» sempre que considerarem que o Estado-Membro de destino não é o Estado-Membro onde os bens se encontram no momento da sua introdução no regime aduaneiro;

j) Estado-Membro de exportação real na exportação.

Para os registos de exportações relativamente aos quais não se dispõe de informações aduaneiras sobre o Estado-Membro de exportação real, as autoridades estatísticas nacionais devem explorar qualquer outra informação da declaração aduaneira que considerem pertinente para a compilação de estatísticas do comércio externo por Estado-Membro de exportação real.

Caso as autoridades estatísticas nacionais não possam obter informações diretas ou indiretas que permitam efetuar essa compilação, devem indicar o código de nomenclatura geográfica «QV» sempre que considerarem que o Estado-Membro de exportação real não é o Estado-Membro onde os bens se encontram no momento da sua introdução no regime aduaneiro;

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k) país de origem na importação;

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l) país de proveniência/expedição na importação;

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m) último país de destino conhecido na exportação;

n) regime estatístico;

o) natureza do código de transacção com um ou dois dígitos. Contudo, em relação aos registos em que não estejam disponíveis dados aduaneiros sobre a natureza da transacção, deve ser indicado o código 0 ao nível de um dígito;

p) código de preferência concedido na importação;

q) modo de transporte na fronteira;

r) modo de transporte interno;

s) contentor.

3. ►M1 As estatísticas devem conter ajustamentos de registos em falta, atrasados ou incompletos. ◄ Os ajustamentos devem indicar o valor estatístico, pelo menos em termos de repartição por país parceiro, do código de bens a nível de capítulo da Nomenclatura Combinada e do período de referência mensal. Os ajustamentos devem efectuar-se com base numa avaliação correcta e competente ou em métodos científicos.

4. ►M1 Os Estados-Membros podem compilar informações menos detalhadas do que as especificadas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 no que se refere a transações individuais inferiores ao limiar estatístico. ◄ Todavia, no mínimo, devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) os dados sobre o valor estatístico mensal das importações e das exportações.

5. As estatísticas devem conter dados afectados por disposições de confidencialidade no Estado-Membro de compilação. As autoridades estatísticas nacionais devem assinalar os dados a considerar como confidenciais, de modo a que possa ser difundida tanta informação quanto possível, pelo menos a nível de capítulo da Nomenclatura Combinada, desde que a confidencialidade seja assegurada dessa forma.

Artigo 3.o

Avaliação da qualidade

1. Em conformidade com os critérios de qualidade definidos no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 471/2009, a Comissão (Eurostat) realiza uma avaliação de qualidade anual baseada em indicadores de qualidade e requisitos previamente acordados com as autoridades estatísticas nacionais.

2. A Comissão (Eurostat) deve preparar um projecto de relatório de qualidade parcialmente pré-preenchido para cada Estado-Membro. Os projectos de relatório de qualidade devem ser enviados aos Estados-Membros até 30 de Novembro, após o ano de referência.

3. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os seus relatórios de qualidade completos no prazo de oito semanas a contar da recepção dos projectos de relatório de qualidade pré-preenchidos.

4. A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade das estatísticas transmitidas com base nos dados e nos relatórios de qualidade fornecidos pelos Estados-Membros e preparar um relatório de avaliação para cada Estado-Membro.

5. A Comissão (Eurostat) deve preparar e difundir um relatório de qualidade de síntese abrangendo todos os Estados-Membros. Esse relatório deve incluir os principais indicadores de qualidade e a informação recolhida por meio dos relatórios de qualidade.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.