1966R5017 — PT — 13.12.1974 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO No17/66/EURATOM DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1966
relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a
transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis
especiais
(JO P 241 de 28.12.1966, p. 4057)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (Euratom) no3137/74 da Comissão de 12 de Dezembro de
1974L 333 27 13.12.1974
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REGULAMENTO No17/66/EURATOM DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1966
relativo à dispensade aplicação dasdisposições docapítulo sobre o
aprovisionamentoparaatransferência depequenasquantidadesde
minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais
A COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a ComunidadeEuropeia da Energia Atómica e, nomeadamente, a alínea d) do artigo2
o, bem como os artigos 74o,7 7o, 124oe 161o,
Considerando que a ordem de grandeza das quantidades de materiaisnucleares correntemente utilizados na investigação aumentou desde a
entrada em vigor do Regulamento n
o10 da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1961;
Considerando que as condições do aprovisionamento da Comunidade
em materiais nucleares permitem conceder, por um lado, para os miné-rios e as matérias-primas e, por outro lado, para os materiais cindíveisespeciais, a dispensa prevista no artigo 74
o, segundo modalidades que
garantam um aprovisionamento regular e equitativo de todos os utiliza-dores;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo IV doTratadorelativasaosminérioseàsmatérias-primasdeurânioedetório:
— a transferência e a importação na Comunidade de quantidades que
não ultrapassem 1 t de urânio contido e/ou de tório contido por
cada transacção, até ao limite de 5 t por ano e por utilizador para
cada um destes materiais;
— a exportação para fora da Comunidade de quantidades que não
ultrapassem 1 t de urânio contido e/ou de tório contido, até aolimite de 5 t por ano e por exportador para cada um destes mate-
riais.
Artigo 2
o
São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo VI sobre oaprovisionamento em materiais cindíveis especiais, a transferência e aimportação na Comunidade, bem como a exportação para fora da
Comunidade, de quantidades que não ultrapassem — referidas à forma
elementar—200gdeurânio233oudeplutónioportransacção,atéaolimite de 1 000 g por ano e por utilizador para cada um destes mate-riais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados eexportados, das disposições dos acordos de cooperação concluídospela Comunidade com países terceiros.
Artigo 3
o
Todo aquele que efectuar uma importação ou uma exportação e todo ofornecedor que efectue uma transferência dentro da Comunidade combase na dispensa fixado nos artigos 1
oe2odo presente regulamento, é
obrigado a enviar à Agência de Aprovisionamento uma relação trimes-tral das transacções assim efectuadas, do qual constarão:
a) A data de conclusão do contrato de fornecimento;
b) O nome das Partes Contratantes;1966R5017 — PT — 13.12.1974 — 001.001 — 2
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c) O local de produção do material;
d) A natureza química e/ou física dos produtos;
e) As quantidades, em unidades do sistema métrico(1);
f) A utilização destes minérios, matérias-primas e materiais cindíveis
especiais.
As relações trimestrais devem ser dirigidas à Agência no prazo de um
mêsacontardofimdecadatrimestreduranteoqualforamefectuadasas operações referidas no presente regulamento.
Artigo 4
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias . Revoga e substitui o Regu-
lamento adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 1961,publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 19 de
Dezembro de 1961 e cuja versão rectificada foi publicada no Jornal
Oficial de 20 de Janeiro de 1962.1966R5017 — PT — 13.12.1974 — 001.001 — 3
(1)Osdadosatrásprevistossãocomunicadosemquilogramasdeurâniooude
tório contido para os minérios e matérias-primas e em gramas de urânio 233,
de urânio 235 ou de plutónio contido para os materiais cindíveis especiais.Os números seguidos de casas decimais são arredondados à unidade inferior
ousuperior,conformeapartedecimalsejainferiorousuperiora0,5.Quando
apartedecimalfor0,5,onúmeroéarredondadoàunidadesuperiorouinfe-
riorconformeoalgarism oquepreced eapartedecima lsejaparouimpar.