1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1260/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais
(JO L 161 de 26.6.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1447/2001 do Conselho de 28 de Junho de 2001 L 198 1 21.7.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1260/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 161.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
(1)Considerando que, no sentido do reforço da sua coesão
económica e social, o artigo 158.odo Tratado prevê que a
Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis dedesenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das
ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e que o
artigo 159.
oprevê que essa acção seja apoiada através dos fundos
com finalidade estrutural (Fundos estruturais), do Banco Europeude Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeirosexistentes;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 19.odo Regulamento
(CEE) n.o2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo
às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e àcoordenação das suas intervenções, entre si, com as intervençõesdo Banco Europeu de Investimento e com as dos outrosinstrumentos financeiros existentes(
5), o Conselho deve reanalisar
esse regulamento, sob proposta da Comissão, antes de 31 de
Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhortransparência da legislação comunitária, é desejável agruparnum regulamento único as disposições relativas aos Fundosestruturais e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE)
n.
o2052/88 e o Regulamento (CEE) n.o4253/88 do Conselho, de
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições deaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2052/88 no que respeita à
coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundosestruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeude Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes,
por outro(
6);
(3)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Protocolo n.o6
sobre as disposições especiais relativas ao objectivo n.o6n o
quadro dos Fundos estruturais na Finlândia e na Suécia, anexo ao
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as
disposições do referido protocolo devem ser reexaminadas antesdo final de 1999 e em simultâneo com o Regulamento (CEE)n.
o2052/88;
(4)Considerando que, a fim de reforçar a concentração e a
simplificação da acção dos Fundos estruturais, é conveniente
reduzir o número de objectivos prioritários em relação aoRegulamento (CEE) n.
o2052/88; que é necessário defini-los
como visando o desenvolvimento e o ajustamento estrutural dasregiões menos desenvolvidas, a reconversão económica e socialdas zonas com dificuldades estruturais, e a adaptação e1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
(2) Parecer favorável de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74.
(4) JO C 173 de 2.12.1998, p. 1.
(5) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).
(6) JOL 374de 31.12.1988, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3193/94.
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modernização das políticas e sistemas de educação, formação e
emprego;
(5)Considerando que,na sua acção de reforço da coesão económica esocial através dos Fundos estruturais, a Comunidade procuraigualmente promover um desenvolvimento harmonioso, equili-brado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível
de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado
nível de protecção e de melhoria do ambiente; que essa acçãodeve integrar sobretudo as exigências da protecção do ambientena definição e execução da acção dos Fundos estruturais econtribuir para eliminar as desigualdades e promover a igualdade
entre homens e mulheres; que a acção dos Fundos pode também
permitir combater qualquer discriminação baseada na raça ou naorigem étnica, numa deficiência ou na idade, através, nomeada-mente, de uma avaliação das necessidades, de incentivosfinanceiros e de uma parceria alargada;
(6)Considerando que o desenvolvimento cultural, a qualidade domeio ambiente natural e humanizado, a dimensão qualitativa ecultural da vida e o desenvolvimento do turismo contribuem paratornar as regiões económica e socialmente mais atraentes na
medida em que incentivam a criação de empregos duradoiros;
(7)Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (FEDER) é o contribuinte principal para a realização
do objectivo do desenvolvimento e ajustamento estrutural das
regiões menos desenvolvidas e para a reconversão económica esocial das regiões com dificuldades estruturais;
(8)Considerando que as missões do Fundo Social Europeu (FSE)devem ser adaptadas para ter em conta e executar a estratégiaeuropeia para o emprego;
(9)Considerando que a componente estrutural da política comum dapesca, está desde 1993 integrada como política estrutural de plenodireito no dispositivo que regula os Fundos estruturais; que sedeve prosseguir a sua execução no contexto dos Fundosestruturais através do Instrumento Financeiro de Orientação daPesca (IFOP); que as intervenções do IFOP dentro do objectivo
n.
o1 farão parte integrante da programação deste objectivo, e que
as intervenções fora do objectivo n.o1 serão objecto de um
programa único em cada um dos Estados-Membros em causa;
(10)Considerando que a Comunidade iniciou uma reforma da políticaagrícola comum que inclui medidas estruturais e de acompa-nhamento a favor do desenvolvimento rural; que, nesse quadro, oFundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),secção Orientação, deve continuar a contribuir para a realização
do objectivo prioritário de desenvolvimento e adjustamento
estrutural das regiões menos desenvolvidas, por intermédio damelhoria da eficácia das estruturas de produção, transformação ecomercialização de produtos agrícolas e silvícolas, bem como dodesenvolvimento do potencial endógeno das zonas rurais; que éconveniente que o FEOGA, secção Garantia, contribua para a
realização do objectivo prioritário da reconversão económica e
social das regiões com dificuldades estruturais, nos termos doRegulamento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e quealtera e revoga certos regulamentos(
1);
(11)Considerando que as regras aplicáveis especificamente a cada umdos Fundos serão precisadas nas decisões de execução adoptadasnos termos dos artigos 37.
o, 148.oe 162.odo Tratado;
(12)Considerando que é necessário especificar critérios para adefinição das regiões e zonas elegíveis; que, para o efeito, aidentificação das regiões e zonas prioritárias ao nível comunitário1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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deve basear-se no sistema comum de classificação das regiões,
designado «Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas(NUTS)», estabelecido pelo Serviço de Estatística das Comuni-
dades Europeias em colaboração com os institutos nacionais de
estatística;
(13)Considerando que se deve entender por regiões menos desenvol-vidas as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 75 % da médiacomunitária; que, a fim de assegurar uma concentração eficaz dasintervenções, é necessário que a Comissão aplique estritamente
esse critério, com base em dados estatísticos objectivos; que
importa que as regiões ultraperiféricas e as zonas com umadensidade populacional extremamente reduzida, abrangidas peloobjectivo n.
o6, tal como previsto no Protocolo n.o6 anexo ao
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no períodocompreendido entre 1995 e 1999, sejam igualmente abrangidas
pelo objectivo n.
o1 do presente regulamento;
(14)Considerando que se deve entender por zonas em reconversão
económica e social as zonas que agrupem zonas em mutaçãosocioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, as zonasrurais em declínio, as zonas urbanas com dificuldades e as zonasem crise dependentes da pesca; que é necessário assegurar umaconcentração efectiva das intervenções nas zonas mais afectadas
da Comunidade; que essas zonas devem ser determinadas pela
Comissão, sob proposta dos Estados-Membros e em estreitaconcertação com estes;
(15)Considerando que, a fim de assegurar o carácter comunitário daacção dos Fundos, é conveniente que, na medida do possível, aszonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e aszonas rurais em declínio sejam determinadas com base em
indicadores objectivos, aplicados ao nível comunitário; que, além
disso, se justifica que a população abrangida por este objectivoprioritário represente, globalmente, a nível comunitário e a títuloindicativo, cerca de 10 % da população comunitária no que dizrespeito às zonas industriais, 5 % no que se refere às zonas rurais,
2 % no que toca às zonas urbanas e 1 % em relação às zonas de
pesca; que, para assegurar que cada Estado-Membro contribua demodo equitativo para o esforço global de concentração, a máximadiminuição possível, em termos de população, da cobertura, em2006, do objectivo n.
o2 previsto no presente regulamento, não
deve ser superior a um terço, em 1999, em relação à dos
objectivos n.o2en .o5 b) previstos pelo Regulamento (CEE)
n.o2052/88;
(16)Considerando que, no interesse da eficácia do programa, énecessário que as regiões menos desenvolvidas, cujo PIB porhabitante seja inferior a 75 % da média comunitária, corres-pondam às auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.
o3,
alínea a), do artigo 87.odo Tratado, e tendo em conta eventuais
medidas específicas, adoptadas por força do n.o2 do artigo 299.o
do referido Tratado, a favor das regiões ultraperiféricas
(departamentos franceses ultramarinos, Açores, Madeira e ilhasCanárias); que, paralelamente, é conveniente que as zonas emmutação económica e social correspondam tanto quanto possível
às auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.
o3, alínea c),
do artigo 87.odo Tratado; que o objectivo deverá ser aumentar a
coerência no final do período de 2000 a 2006 através de umesforço adequado desenvolvido por cada Estado-Membro relati-vamente à sua situação actual;
(17)Considerando que o objectivo de adaptação e modernização daspolíticas e sistemas de educação, formação e emprego é
providenciar uma intervenção financeira nas regiões e zonas
não abrangidas pelo objectivo n.
o1; que o objectivo n.o3
proporciona igualmente um quadro de referência destinado aassegurar a coerência com o conjunto das acções em matéria derecursos humanos num mesmo Estado-Membro;
(18)Considerando que a assistência do FSE no âmbito do objectivon.
o2 deverá coincidir com acções regionais e locais que1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
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correspondam à situação específica observada em cada zona do
objectivo n.o2 e sejam conduzidas em coordenação com as
intervenções dos outros Fundos estruturais; que cada contribuição
do FSE para um documento único de programação do objectivo
n.o2 deverá ser de dimensão suficiente para justificar uma gestão
separada e deverá pois ascender a, pelo menos, 5 % do total dacontribuição dos Fundos estruturais;
(19)Considerando que as regiões abrangidas por um objectivoprioritário em 1999, que não correspondam aos critérios deelegibilidade, devem beneficiar de um apoio transitório progres-sivamente mais reduzido; que, em 2000, esse apoio deverá sermais reduzido do que em 1999;
(20)Considerando que devem ser previstas disposições de repartiçãodos recursos disponíveis; que estes serão objecto de umarepartição anual e que será operada uma concentração significa-tiva desses recursos a favor das regiões menos desenvolvidas,incluindo as abrangidas por um apoio transitório;
(21)Considerando que, em qualquer Estado-Membro, as receitas totaisanuais provenientes dos Fundos estruturais no âmbito do presenteregulamento, em conjugação com as intervenções ao abrigo doFundo de Coesão, deverão ser limitadas a um limite máximo geral
dependente da capacidade de absorção nacional;
(22)Considerando que a Comissão deve estabelecer repartições
indicativas das dotações de autorização disponíveis para osobjectivos prioritários, baseando-se em critérios objectivos
adequados; que 4 % das dotações assim atribuídas aos Estados-
-Membros devem ser objecto de uma atribuição intercalar pelaComissão; que, em reconhecimento do esforço especial em proldo processo de paz na Iralnda do Norte, o programa PEACEdeverá continuar até 2004; que será criado, para o período 2000--2006, um programa especial de assistência a favor das regiões
NUTS II da Suécia que não são abrangidas pela lista mencionada
no n.
o2 do artigo 3.oe que satisfaçam os critérios definidos no
artigo 2.odo Protocolo n.o6 do Acto de Adesão da Áustria da
Finlândia e da Suécia;
(23)Considerando que 5,35 % do total das dotações de autorizaçãodisponíveis devem ser consagrados às iniciativas comunitárias e0,65 % às acções inovadoras e à assistência técnica;
(24)Considerando que as dotações disponíveis dos Fundos estruturaisdevem ser indexadas a uma taxa fixa com vista à sua
programação e que essa indexação seja, se necessário, sujeita a
um ajustamento técnico antes de 31 de Dezembro de 2003;
(25)Considerando que os princípios fundamentais da reforma dosFundosestruturais de 1988 devem continuar a reger as actividades
dos Fundos até 2006; que a experiência demonstrou a necessidade
de introduzir certas melhorias para aumentar a sua simplificação etransparência e que é conveniente, em especial, reconhecer naprocura da eficácia um princípio fundamental;
(26)Considerando que a eficácia e a transparência das actividades dosFundos estruturais exigem uma definição precisa das responsa-bilidades dos Estados-Membros e da Comunidade e que essasresponsabilidades devem ser especificadas em cada estádio daprogramação, do acompanhamento, da avaliação e do controlo;que, em aplicação do princípio da subsidiariedade e sem prejúzo
das competências da Comissão, a execução e o controlo das
intervenções são, em primeiro lugar, da responsabilidade dosEstados-Membros;
(27)Considerando que a acção da Comunidade é complementar da
acção desenvolvida pelos Estados-Membros ou visa contribuir
para esta e que, para proporcionar um valor acrescentadosignificativo, é conveniente reforçar a parceria; que esta abrangeas autoridades regionais e locais, as outras autoridades compe-tentes, incluindo as responsáveis pelo ambiente e pela promoçãoda igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 5
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sociais e os demais organismos competentes; que é conveniente
associar os parceiros implicados à preparação, ao acompanha-mento e à avaliação das intervenções;
(28)Considerando que há que definir o processo de programaçãodesde a sua concepção até ao beneficiário final e facilitar esseprocesso nos Estados-Membros através de amplas orientaçõesindicativas gerais, estabelecidas pela Comissão, sobre as políticas
comunitárias pertinentes e já acordadas em matéria de Fundos
estruturais;
(29)Considerando que a programação deve assegurar a coordenaçãodos Fundos estruturais entre si e destes com os outrosinstrumentos financeiros existentes e o BEI; que essa coordenação
tem igualmente por objectivo combinar as subvenções e os
empréstimos;
(30)Considerando que as actividades dos Fundos e as operações queestes contribuem para financiar devem ser compatíveis com asoutras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária
e que devem ser previstas disposições especiais a este respeito;
que, neste contexto, as acções de divulgação e valorização dosresultados da investigação e do desenvolvimento tecnológicorealizadas no âmbito dos Fundos estruturais devem assegurar aprotecção dos direitos ligados à aquisição e valorização de
conhecimentos e ser realizadas no respeito pelas regras comuni-
tárias em matéria de concorrência;
(31)Considerando que é conveniente definir critérios e regras deverificação e de execução mais simples do princípio daadicionalidade;
(32)Considerando que é necessário simplificar o sistema deprogramação, aplicando uma duração de programação única desete anos; que, para o mesmo efeito, é conveniente limitar asformas e o número das intervenções, conduzindo-as, em regra,sob a forma de uma intervenção integrada por região, generali-
zando a utilização de documentos únicos de programação dos
objectivos prioritários e integrando os grandes projectos e assubvenções globais nas outras formas de intervenção;
(33)Considerando que, a fim de reforçar a abordagem integrada dodesenvolvimento, há que assegurar, atendendo simultaneamente
às especificadades regionais, a coerência entre as acções dos
diferentes Fundos e as políticas comunitárias, a estratégia para oemprego, as políticas económicas e sociais dos Estados-Membrose as políticas regionais dos Estados-Membros;
(34)Considerando que, para acelerar e simplificar os processos de
programação, é conveniente distinguir as responsabilidades da
Comissão e dos Estados-Membros; que, para o efeito, énecessário prever que a Comissão, sob proposta dos Estados--Membros,adopte asestratégias e prioridades de desenvolvimentoda programação, a participação financeira comunitária e as
respectivas normas de execução, e que os Estados-Membros
decidam da sua aplicação; que é igualmente conveniente precisaro conteúdo das diferentes formas de intervenção;
(35)Considerando que a execução descentralizada das acções dosFundos estruturais pelos Estados-Membros deve fornecer garan-
tias quanto às regras e à qualidade da execução, quanto aos
resultados e à sua avaliação e quanto à boa gestão financeira e aoseu controlo;
(36)Considerando que a Comissão deve poder aprovar, associando senecessário o BEI, os grandes projectos de investimento superiores
a um certo volume financeiro, a fim de avaliar o seu impacto e a
utilização prevista dos recursos comunitários;
(37)Considerando que as acções realizadas a título dos objectivosprioritários devem ser completadas por acções de interessecomunitário efectuadas por iniciativa da Comissão;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 6
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(38)Considerando que é necessário consagrar as iniciativas comuni-
tárias à promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e
inter-regional (Interreg), à revitalização económica e social dascidades e subúrbios em crise (URBAN), ambas a financiar peloFEDER, ao desenvolvimento rural (Leader), a financiar peloFEOGA, secção Orientação, e ao desenvolvimento dos recursoshumanos num contexto de igualdade de oportunidades (EQUAL),
a financiar pelo FSE; que, a esse respeito, a promoção da
cooperação transfronteiriça, sobretudo na perspectiva do alarga-mento, e da cooperação transnacional e inter-regional se revestede especial significado; que deve ser prestada a devida atenção àcooperação com as regiões ultraperiféricas; que é conveniente
melhorar a coordenação da cooperação transfronteiriça, trans-
nacional e inter-regional com as acções realizadas ao abrigo doRegulamento (CEE) n.
o3906/89(1), do Regulamento (Euratom,
CE) n.o1279/96(2) e do Regulamento (CE) n.o1488/96(3),
nomeadamente na perspectiva do alargamento da União Europeiae tendo em conta a parceria euromediterrânica; que a integração
social e profissional dos requerentes de asilo deve ser devida-
mente tida em conta no âmbito do programa EQUAL;
(39)Considerando que os Fundos estruturais devem apoiar estudos,
projectos-piloto e intercâmbios de experiências, a fim de
promover abordagens e práticas inovadoras, numa execuçãosimples e transparente;
(40)Considerando que, a fim de reforçar o efeito de alavanca dosrecursos comunitários, favorecendo tanto quanto possível orecurso a fontes de financiamento privadas, e melhor ter emconta a rentabilidade dos projectos, é conveniente diversificar asformas de ajuda dos Fundos estruturais e modular as taxas de
intervenção para promover o interesse comunitário, incitar a
utilização de recursos financeiros diversificados e limitar aparticipação dos Fundos, fomentando a utilização de formas deajuda adequadas; que, nesse sentido, é conveniente estabelecertaxas reduzidas de participação nos casos de investimentos nasempresas e de investimentos em infra-estruturas geradoras de
receitas substanciais; que, para efeitos do presente regulamento,
as receitas substanciais líquidas devem ser definidas, a títuloindicativo, como as que se elevam, pelo menos, a 25 % do custototal do investimento em causa;
(41)Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade e nafalta de regras comunitárias, é conveniente que sejam aplicadas àsdespesas elegíveis as regras nacionais pertinentes, que podem serestabelecidas pela Comissão quando se revelem necessárias paragarantir uma aplicação uniforme e equitativa dos Fundos
estruturais na Comunidade; que é, no entanto, necessário
especificar a elegibilidade das despesas, no que se refere às datasiniciais e finais de elegibilidade e à perenidade dos investimentos;que, em consequência, a fim de assegurar a eficácia e um impactoduradouro da assistência dos Fundos, uma ajuda destes só deve
ficar definitivamente afectada a uma operação, no todo ou em
parte, desde que nem a sua natureza nem as suas condições deexecução registem uma alteração significativa que desvie aoperação ajudada do seu objectivo inicial;
(42)Considerando que é necessário simplificar as regras e procedi-mentos de autorizações e de pagamentos; que, para o efeito, asautorizações orçamentais devem ser efectuadas uma vez por ano,segundo as perspectivas financeiras plurianuais e o plano definanciamento das intervenções, e os pagamentos devem ser1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 7
(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11 (PHARE). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o753/96 (JO L 103 de
26.4.1996, p. 5).
(2) JO L 165 de 4.7.1996, p. 1 (TACIS).
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1 (MEDA). Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o780/98 (JO L 113 de 15.4.1998,
p. 2).
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efectuados sob a forma de um adiantamento e, em seguida, de
reembolsos das despesas efectuadas; que, segundo uma juris-prudência assente, os juros eventualmente produzidos pelo
adiantamento constituem recursos do Estado-Membro em causa
e que, para reforçar o impacto dos Fundos, é importante quesejam afectados aos mesmos fins que o próprio adiantamento;
(43)Considerando que é necessário estabelecer garantias de boagestão financeira, assegurando que as despesas sejam justificadase certificadas e fixando condições de pagamento ligadas aorespeito das responsabilidades essenciais em matéria de acompa-
nhamento da programação, de controlo financeiro e de aplicação
da legislação comunitária;
(44)Considerando que, a fim de garantir a boa gestão dos recursoscomunitários, é necessário melhorar as previsões e a execução dasdespesas; que, nesse sentido, é conveniente que os Estados--Membros transmitam regularmente à Comissão as suas previsõesde utilização dos recursos comunitários e que os atrasos de
execução financeira dêem origem a reembolsos do adiantamento e
a anulações automáticas;
(45)Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeirode 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao eurodeve, em regra geral, ser entendida como uma referência ao euroenquanto unidade monetária, nos termos do segundo período doartigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o974/98 do Conselho, de 3 de
Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1);
(46)Considerando que um acompanhamento eficiente constitui uma
das garantias de eficácia da acção dos Fundos estruturais; que énecessário melhorar o acompanhamento e definir melhor asresponsabilidades nesta matéria; que, em especial, é convenientedistinguir as funções de gestão das de acompanhamento;
(47)Considerando que é necessário que, para cada intervenção, sejadesignada uma autoridade de gestão única e que as suas
responsabilidades sejam precisadas; que estas incidem principal-
mente na recolha de informações em matéria de resultados e nasua transmissão à Comissão, na boa execução financeira, naorganização da avaliação e no cumprimento das obrigações emmatéria de publicidade e de legislação comunitária; que, a estetítulo, devem ser previstos encontros regulares de acompanha-
mento da intervenção entre a Comissão e a autoridade de gestão;
(48)Considerando que é conveniente especificar que o Comité de
Acompanhamento é uma instância nomeada pelo Estado-Membroque acompanha a intervenção, verifica a gestão desta pelaautoridade de gestão, assegura o respeito das suas orientações eregras de execução e analisa a sua avaliação;
(49)Considerando que, para o acompanhamento, é essencial dispor deindicadores e de relatórios anuais de execução e que é necessário
defini-los melhor, a fim de que reflictam com fiabilidade a
evolução das intervenções e a qualidade da programação;
(50)Considerando que, a fim de garantir uma execução regular eeficaz, é necessário especificar as obrigações dos Estados--Membros em matéria de sistemas de gestão e de controlo, decertificação das despesas, e de prevenção, detecção e correcçãodas irregularidades e das infracções à legislação comunitária;
(51)Considerando que, sem prejuízo das competências da Comissão
em matéria de controlo financeiro, é conveniente reforçar a
cooperação entre esta e os Estados-Membros neste domínio,prevendo, nomeadamente, consultas regulares entre os Estados--MembroseaComissão,destinadasaanalisar asmedidastomadaspor estes e a permitir que a Comissão apresente, se for caso disso,pedidos de medidas correctivas;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 8
(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
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(52)Considerando que é necessário estabelecer a responsabilidade dos
Estados-Membros em matéria de investigação e correcção de
irregularidades e infracções, bem como a da Comissão em caso deincumprimento dos Estados-Membros;
(53)Considerando que a eficácia e o impacto das actividades dosFundos estruturais dependem também de uma melhoria e de umaprofundamento da avaliação e que é conveniente especificar asresponsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nestamatéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da
avaliação;
(54)Considerando que é conveniente avaliar as intervenções tendo em
vista a sua preparação, a sua revisão intercalar e a apreciação do
seu impacto, e integrar o processo de avaliação no acompa-
nhamento das intervenções; que, para esse efeito, há que definiros objectivos e o conteúdo de cada etapa de avaliação e reforçar aavaliação da situação a nível socioeconómico, do ambiente e daigualdade entre homens e mulheres;
(55)Considerando que a avaliação intercalar e a inscrição na reservade uma parte das dotações permitem atribuir dotações suplemen-tares em cada Estado-Membro em função da eficiência das
intervenções e que essa atribuição se deve basear em critérios
objectivos, simples e transparentes, que permitam reflectir aeficácia, a gestão e a execução financeira;
(56)Considerando que é conveniente apresentar um relatório trienalsobre os progressos alcançados na realização da coesãoeconómica e social e que esse relatório deve conter uma análiseda situação e do desenvolvimento económico e social das regiõesda Comunidade;
(57)Considerando que, para permitir um exercício efectivo da parceriae uma promoção adequada das intervenções comunitárias, éconveniente assegurar uma informação e uma publicidade tão
amplas quanto possível; que as autoridades responsáveis pela
gestão das intervenções têm uma responsabilidade a este respeito,devendo igualmente manter a Comissão informada das medidastomadas;
(58)Considerando que é necessário definir as regras de funcionamentodos Comités chamados a assistir a Comissão na execução dopresente regulamento;
(59)Considerando que é conveniente definir disposições transitóriasespecíficas que permitam preparar a nova programação a partir daentrada em vigor do presente regulamento e que assegurem que a
ajuda aos Estados-Membros não será interrompida durante a
elaboração dos planos e das intervenções de acordo com o novosistema,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO 1
PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I
OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES
Artigo 1.o
Objectivos
A acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos Fundos
estruturais, do Fundo de Coesão, do FEOGA, secção Garantia, do BancoEuropeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeirosexistentes tem por finalidade a realização dos objectivos geraisenunciados nos artigos 158.
oe 160.odo Tratado. Os Fundos estruturais,
o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes contribuirão, cada1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 9
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um de forma adequada, para a realização dos três objectivos prioritários
seguintes:
1. Promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das
regiões menos desenvolvidas, a seguir designado «objectivo n.o1».
2. Apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades
estruturais, a seguir designado «objectivo n.o2».
3. Apoio à adaptação e modernização das políticas e sistemas de
educação, de formação e de emprego, a seguir designado «objectivon.
o3». Este objectivo intervirá financeiramente fora das regiões
abrangidas pelo objectivo n.o1 e assegurará um quadro de referência
política para o conjunto das acções a favor dos recursos humanos
num território nacional, sem prejuízo das especificidades regionais.
Na prossecução destes objectivos, a Comunidade contribuirá para a
promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável
das actividades económicas, o desenvolvimento do emprego e dosrecursos humanos, a protecção e a melhoria do ambiente, a eliminaçãodas desigualdades, bem como a promoção da igualdade entre homens emulheres.
Artigo 2.
o
Meios e atribuições
1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «Fundos
estruturais»: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, e o InstrumentoFinanceiro de Orientação da Pesca (IFOP), a seguir designados«Fundos».
2. Nos termos dos artigos 33.
o, 146.oe 160.odo Tratado, os Fundos
contribuirão, cada um segundo as disposições específicas por que se
rege, para a realização dos objectivos n.o1, n.o2en .o3, de acordo com a
seguinte repartição:
a) Objectivo n.o1: FEDER, FSE, FEOGA, secção Orientação, e IFOP;
b) Objectivo n.o2:FEDER e FSE;
c) Objectivo n.o3: FSE.
3. O IFOP contribuirá para as acções estruturais no sector da pesca
fora das regiões do objectivo n.o1, nos termos do Regulamento (CE)
n.o1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao
Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca(1).
O FEOGA, secção Garantia, contribuirá para a realização do objectivo
n.o2 nos termos do Regulamento (CE) n.o1257/1999.
4. Os Fundos contribuirão para o financiamento de iniciativas
comunitárias e para o apoio a acções inovadoras e de assistência técnica.
As medidas de assistência técnica efectuar-se-ão no âmbito da
programação definida nos artigos 13.oa 27.o, ou por iniciativa da
Comissão nos termos do artigo 23.o
5. Os outros recursos do orçamento comunitário que podem serutilizados para a realização dos objectivos previstos no artigo 1.
osão,
designadamente, os afectados a outras acções com finalidade estrutural e
ao Fundo de Coesão.
A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coerência entre a
acção dos Fundos e outras políticas e acções comunitárias, especial-
mente nas áreas do emprego, da igualdade entre homens e mulheres, dapolítica social e da formação profissional, da política agrícola comum,da política comum da pesca, dos transportes, da energia e das redestranseuropeias, bem como a integração das exigências da protecção doambiente na definição e execução da acção dos Fundos.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 10
(1) Ver a página 54 do presente Jornal Oficial.
▼B
6. OBEIcooperaránarealização dosobjectivosprevistosnoartigo1.o
segundo as regras dos seus Estatutos.
Os outros instrumentos financeiros existentes que podem contribuir,
cada um segundo as disposições específicas por que se rege, para a
realização dos objectivos previstos no artigo 1.osão, designadamente, o
Fundo Europeu de Investimento e a Comunidade Europeia da EnergiaAtómica (Euratom) (empréstimos, garantias), a seguir designados«outros instrumentos financeiros».
CAPÍTULO II
ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA PARA OS OBJECTIVOS
PRIORITÁRIOS
Artigo 3.
o
Objectivo n.o1
1. As regiões abrangidas pelo objectivo n.o1 são regiões correspon-
dentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas
(NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em
paridades de poder de compra e calculado a partir dos dadoscomunitários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de1999, é inferior a 75 % da média comunitária.
São igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas
(os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, as ilhas Canárias ea Madeira), que se encontram abaixo do limiar de 75 %, e, no período
1995-1999, as zonas abrangidas pelo objectivo n.
o6 ao abrigo do
Protocolo n.o6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
2. A Comissão estabelecerá a lista das regiões abrangidas pelo
objectivo n.o1, em estrita aplicação do primeiro parágrafo do n.o1, sem
prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 6.oen on .o4, segundo parágrafo,
do artigo 7.o
Esta lista será válida por um período de sete anos a contar de 1 deJaneiro de 2000.
Artigo 4.
o
Objectivo n.o2
1. As regiões abrangidas pelo objectivo n.o2 são as confrontadas com
problemas estruturais, cuja reconversão económica e social deve serapoiada, nos termos do n.
o2 do artigo 1.o, e que têm uma população ou
uma superfície suficientemente significativas. Estas regiõescompreendem, em especial, as zonas em mutação socioeconómica nos
sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, as zonas
urbanas em dificuldade e as zonas em crise dependentes da pesca.
2. A Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar
uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidademais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado. Apopulação daszonasreferidasnon.
o1nãopoderepresentarmaisde18%
da população total da Comunidade. Nesta base, a Comissão estabeleceráum limite máximo de população por Estado-Membro, em função dos
elementos seguintes:
a) Total da população nas regiões NUTS III de cada Estado-Membro
que satisfaz os critérios dos n.
os5e6 ;
b) Gravidade dos problemas estruturais ao nível nacional em cada
Estado-Membro, relativamente aos outros Estados-Membros emcausa. Essa gravidade será estimada com base no nível dedesemprego total e de desemprego de longa duração fora das regiões
abrangidas pelo objectivo n.
o1;
c) Necessidade de assegurar que cada Estado-Membro contribua de
modo equitativo para o esforço global de concentração definido nopresente número; a redução máxima da população abrangida peloobjectivo n.
o2 não deve ser superior a um terço em relação à1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 11
▼B
população abrangida, em 1999, pelos objectivos n.o2en .o5b )
previstos no Regulamento (CEE) n.o2052/88.
A Comissão transmitirá aos Estados-Membros todas as informações de
que dispuser em relação aos critérios dos n.os5e6 .
3. Os Estados-Membros proporão à Comissão, dentro dos limites
referidos no n.o2, a lista das zonas significativas, que representam:
a) Asregiões de nível NUTSIII, ou as zonas mais gravemente afectadas
no interior dessas regiões, que satisfazem os critérios do n.o5o ud o
n.o6;
b) As zonas que satisfazem os critérios do n.o7o ud on .o8 ou ainda os
critérios específicos dos Estados-Membros referidos no n.o9.
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as estatísticas e outras
informações, ao nível geográfico mais adequado, necessárias para aavaliação dessas propostas.
4. Com base nas informações referidas no n.
o3, a Comissão, em
estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelecerá alista das zonas abrangidas pelo objectivo n.
o2 tendo em conta as
prioridades nacionais, sem prejuízo do n.o2 do artigo 6.o
As zonas que satisfaçam os critérios do n.o5 e do n.o6 cobrirão um
mínimo de 50 % da população abrangida pelo objectivo n.o2 em cada
Estado-Membro, salvo excepção devidamente justificada por circun-
stâncias objectivas.
5. As zonas em mutação socioeconómica no sector da indústria
referidas no n.o1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade
territorial de nível NUTS III que satisfaça os critérios seguintes:
a) Taxa média de desemprego superior à média comunitária nos últimos
três anos;
b) Percentagem de empregos industriais, relativamente ao emprego
total, igual ou superior à média comunitária para qualquer ano de
referência a partir de 1985;
c) Declínio verificado no emprego industrial relativamente ao ano de
referência considerado na alínea b).
6. As zonas rurais referidas no n.o1 devem corresponder ou pertencer
a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfaça os critériosseguintes:
a) Densidade populacional inferior a 100 habitantes por km
2ou
percentagem de empregos agrícolas, relativamente ao emprego total,igual ou superior ao dobro da média comunitária para qualquer anode referência a partir de 1985; ou
b) Taxa média de desemprego superior à média comunitária nos últimos
três anos ou diminuição da população desde 1985.
7. As zonas urbanas referidas no n.
o1 são zonas densamente
povoadas que satisfaçam, pelo menos, um dos critérios seguintes:
a) Taxa de desemprego de longa duração superior à média comunitária;
b) Nível elevado de pobreza, incluindo condições de habitação
precárias;
c) Situação ambiental especialmente degradada;
d) Elevada taxa de criminalidade e de delinquência;
e) Baixo nível de instrução da população.
8. As zonas dependentes da pesca referidas no n.o1 são zonas
costeiras em que a parte dos empregos do sector da pesca no empregototal atinja um nível significativo e que estejam confrontadas comproblemas socioeconómicos estruturais ligados à reestruturação dosector da pesca, que tenham como consequência uma diminuiçãosignificativa do número de empregos no sector.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 12
▼B
9. A intervenção comunitária pode abranger igualmente zonas cuja
população ou superfície sejam significativas e que correspondam a umdos seguintes tipos:
a) Zonas que satisfaçam os critérios do n.
o5 e sejam contíguas a uma
zona industrial; zonas que satisfaçam os critérios do n.o6 e sejam
contíguas a uma zona rural; zonas que satisfaçam os critérios do n.o5
ou os critérios do n.o6 e sejam contíguas a uma região abrangida pelo
objectivo n.o1;
b) Zonas rurais com problemas socioeconómicos graves, resultantes do
envelhecimento ou da diminuição da população activa agrícola;
c) Zonas que, devido a características relevantes e verificáveis, estão ou
correm o risco de estar confrontadas com problemas estruturaisgraves ou um elevado nível de desemprego, em consequência de uma
reestruturação em curso ou prevista de uma ou mais actividades
determinantes nos sectores agrícola, industrial ou dos serviços.
10. Uma mesma zona só pode ser elegível para um único dos
objectivos n.
o1o un .o2.
11. A lista das zonas é válida por um período de sete anos a contar de
1 de Janeiro de 2000.
Sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa
região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003,nos termos dos n.
os1 a 10, sem aumentar a cobertura de população no
interior de cada região referida no n.o2 do artigo 13.o
Artigo 5.o
Objectivo n.o3
As regiões abrangidas por financiamentos ao abrigo do objectivo n.o3
são as não abrangidas pelo objectivo n.o1.
Artigo 6.o
Apoio transitório
1. Não obstante o disposto no artigo 3.o, as regiões abrangidas pelo
objectivo n.o1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.o2052/88,
que não constem da lista referida no n.o1, segundo parágrafo, e no n.o2
do artigo 3.odo presente regulamento beneficiam, a título transitório, do
apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n.o1, de 1 de Janeiro de 2000 a
31 de Dezembro de 2005.
Aquando da adopção da lista referida no n.o2 do artigo 3.o, a Comissão
elaborará, nos termos dos n.os5 e 6 do artigo 4.o, a lista das zonas de
nível NUTS III pertencentes às regiões que beneficiarão, a título
transitório, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n.o1 em 2006.
No entanto, dentro do limite da população das zonas mencionadas no
segundoparágrafo,enostermosdon.o4,segundoparágrafo,doartigo4.o,
a Comissão pode, sob proposta de um Estado-Membro, substituir essaszonas por zonas de dimensões iguais ou inferiores ao nível NUTS III
pertencentes às regiões que satisfaçam os critérios dos n.
os5a9d o
artigo 4.o
As zonas pertencentes às regiões que não constem da lista referida nossegundo e terceiro parágrafos continuarão a receber, em 2006, o apoiodo FSE, do IFOP e do FEOGA, secção Orientação, unicamente dentroda mesma intervenção.
2. Não obstante o disposto no artigo 4.
o, as zonas abrangidas pelos
objectivos n.o2en .o5 b) em 1999, nos termos do Regulamento (CEE)
n.o2052/88, que não constem da lista referida no n.o4 do artigo 4.odo
presente regulamento, beneficiarão, a título transitório, do apoio doFEDER de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005, ao abrigodo objectivo n.
o2 nos termos do presente regulamento.
De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, essas zonas
beneficiarão do apoio do FSE, ao abrigo do objectivo n.o3, como zonas
abrangidas pelo objectivo n.o3, bem como do FEOGA, secção Garantia,1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 13
▼B
ao abrigo do seu apoio ao desenvolvimento rural, e do IFOP, no âmbito
das suas acções estruturais no sector da pesca fora do objectivo n.o1.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 7.o
Recursos e concentração
1. Os recursos disponíveis para autorização pelos Fundos para o
período de 2000-2006, elevam-se a 195 mil milhões de euros, expressos
a preços de 1999.
A repartição anual desses recursos consta do anexo.
2. Na repartição dos recursos orçamentais pelos objectivos proceder-
-se-á a uma concentração significativa a favor das regiões abrangidaspelo objectivo n.
o1.
69,7 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o1,
incluindo 4,3 % para apoio transitório (isto é, um total de 135,9 mil
milhões de euros).
11,5 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o2,
incluindo 1,4 % para apoio transitório (isto é, um total de 22,5 mil
milhões de euros).
12,3 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o3 (isto é,
um total de 24,05 mil milhões de euros).
Os valores enunciados para os objectivos n.os1, 2 e 3 não incluem os
recursos financeiros a que se refere o n.o6 nem o financiamento para o
IFOP fora do objectivo n.o1.
3. A Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos trans-
parentes, repartições indicativas por Estado-Membro das dotações de
autorização disponíveis para a programação referida nos artigos 13.oa
19.o, tendo plenamente em conta, para os objectivos n.o1en .o2, um ou
vários critérios objectivos análogos aos do período anterior abrangidopelo Regulamento (CEE) n.
o2052/88, ou seja: população elegível,
prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade relativa dos
problemas estruturais, nomeadamente nível de desemprego.
Para o objectivo n.o3, a repartição por Estado-Membro baseia-se
principalmente na população elegível, na situação do emprego e na
gravidade dos problemas, como a exclusão social, os níveis de educação
e de formação e a participação das mulheres no mercado de trabalho.
Para os objectivos n.o1en .o2, discriminar-se-ão, nessas repartições, as
dotações atribuídas às regiões e zonas que beneficiam do apoio
transitório. Essas atribuições serão efectuadas segundo os critérios
referidos no primeiro parágrafo. A repartição anual dessas dotações édegressiva, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e será, em 2000, inferior à de1999. O perfil do apoio transitório pode ser adaptado em função dasnecessidades específicas de cada região, em acordo com a Comissão,desde que seja respeitada a dotação financeira de cada uma delas.
A Comissão estabelecerá igualmente, por meio de procedimentos
transparentes, repartições indicativas, por Estado-Membro, das dotaçõesde autorização disponíveis para as acções estruturais no sector da pescafora das regiões do objectivo n.
o1, previstas no n.o3, primeiro parágrafo,
do artigo 2.o
4. Noâmbito do objectivo n.o1, será criado para o período 2000-2004
um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte(programa PEACE) a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofes da
Irlanda.
No âmbito do objectivo n.
o1, será criado para o período 2000-2006 um
programa especial de assistência pra as regiões NUTS II da Suécia nãoabrangidas pela lista mencionada no n.
o2 do artigo 3.oe que satisfaçam1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 14
▼B
os critérios do artigo 2.odo Protocolo n.o6 do Acto de Adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia.
5. 4 % das dotações de autorização previstas em cada repartição
indicativa nacional a que se refere o n.o3 será objecto de uma atribuição
nos termos do artigo 44.o
6. Para o período referido no n.o1, 5,35 % das dotações de
autorização dosFundosserá consagrado ao financiamento das iniciativascomunitárias.
0,65 % das dotações referidas no n.
o1 será consagrado ao financiamento
deacções inovadorasedeassistência técnica, naacepção dosartigos22.o
e 23.o
7. Para efeitos da sua programação e posterior inscrição noorçamento geral das Comunidades Europeias, os montantes referidosno n.
o1 e no n.o2 são indexados à taxa anual de 2 % a partir de 1 de
Janeiro de 2000.
A indexação das dotações previstas para os anos de 2004, 2005 e 2006
será revista pela Comissão, se necessário, até 31 de Dezembro de 2003,a título de ajustamento técnico, com base nas últimas informações
económicas disponíveis. O desvio em relação à programação inicial será
afectado ao montante previsto no n.
o5.
8. Em qualquer Estado-Membro, as receitas totais anuais prove-
nientes dos Fundos estruturais no âmbito do presente regulamento, em
conjugação com a assistência prestada ao abrigo do Fundo de Coesão,
não devem exceder 4 % do PIB nacional.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO
Artigo 8.o
Complementaridade e parceria
1. As acções comunitárias serão concebidas como complento das
acções nacionais correspondentes ou como contributo para as mesmas.
Essas acções serão adoptadas numa estreita concertação, a seguirdesignada «parceria», entre a Comissão e o Estado-Membro, assimcomo com as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membrono quadro das respectivas regulamentações nacionais e práticas,
nomeadamente:
— as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas
competentes,
— os parceiros económicos e sociais,— quaisquer outros organismos competentes neste contexto.
A parceria será conduzida na plena observância das competências
institucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros definidos
no primeiro parágrafo.
Ao designar os parceiros mais representativos ao nível nacional,
regional, local ou outro, o Estado-Membro cria uma ampla e eficaz
associação de todos os organismos pertinentes, nos termos das regras e
práticas nacionais, tendo em conta a necessidade de promover aigualdade entre homens e mulheres e um desenvolvimento sustentável,através da integração de exigências em matéria de protecção e melhoriado ambiente.
Todas as partes a seguir designadas por «parceiros», agirão na qualidade
de parceiros que prosseguem um objectivo comum.
2. A parceria abrangerá a preparação, o financiamento, o acompa-
nhamento e a avalição das intervenções. Os Estados-Membros
assegurarão a associação de cada um dos parceiros adequados às várias
fases da programação, tendo em conta o prazo definido para cada etapa.
3. Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a execução das
intervenções é da responsabilidade dos Estados-Membros ao nível1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 15
▼B
territorial adequado em função da situação específica de cada Estado-
-Membro, sem prejuízo das competências da Comissão, designadamenteem matéria de execução do orçamento geral das Comunidades
Europeias.
4. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para assegurar
uma utilização dos Fundos comunitários conforme ao princípio da boagestão financeira.
5. A Comissão consultará anualmente as organizações representativas
dos parceiros sociais ao nível europeu sobre a política estrutural da
Communidade.
Artigo 9.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Programação»: o processo de organização, tomada de decisão e
financiamento, efectuado em várias etapas e que se destina aexecutar, numa base plurianual, a acção conjunta da Comunidade edos Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados no
artigo 1.
o;
b) «Plano de desenvolvimento» (a seguir designado «plano»): a análise
da situação elaborada pelo Estado-Membro em causa, em função dosobjectivos enunciados no artigo 1.
oe das necessidades prioritárias
para os atingir, bem como a estratégia e as prioridades de acção
previstas, os seus objectivos específicos e os respectivos recursosfinanceiros indicativos;
c) «Quadro de referência do objectivo n.
o3»: o documento que
descreve o contexto das intervenções em prol do emprego e do
desenvolvimento dos recursos humanos em todo o território de cadaEstado-Membro e que identifica as relações com as prioridadesestabelecidas no plano nacional de acção para o emprego;
d) «Quadro comunitário de apoio»: o documento aprovado pela
Comissão de comum acordo com o Estado-Membro em causa,após apreciação do plano apresentado pelo Estado-Membro, quecontém a estratégia e as prioridades da acção dos Fundos e doEstado-Membro, os seus objectivos específicos, a participação dos
Fundos e os outros recursos financeiros. O documento será dividido
em eixos prioritários e executado mediante um ou vários programasoperacionais;
e) «Intervenções»: as formas de intervenção dos Fundos, ou seja:
i) os programas operacionais ou os documentos únicos de
programação,
ii) os programas de iniciativa comunitária,
iii) o apoio às medidas de assistência técnica e àsacções inovadoras;
f) «Programa operacional»: o documento aprovado pela Comissão, que
visa a execução de um quadro comunitário de apoio e contém um
conjunto coerente de eixos prioritários compostos por medidas
plurianuais, para cuja realização se pode recorrer a um ou váriosFundos e a um ou vários dos outros instrumentos financeirosexistentes, bem como ao BEI. Um programa operacional integrado éum programa operacional cujo financiamento é assegurado por
vários Fundos;
g) «Documento único de programação»: um documento único,
aprovado pela Comissão, que agrupa os elementos contidos numquadro comunitário de apoio e num programa operacional;
h) «Eixo prioritário»: uma das prioridades da estratégia adoptada num
quadro comunitário de apoio ou numa intervenção. São-lheatribuídos uma participação dos Fundos e dos outros instrumentosfinanceiros e os recursos financeiros do Estado-Membro que lhe são
afectados, bem como objectivos específicos;
i) «Subvenção global»: a parte de uma intervenção cuja execução e
gestão podem ser entregues a um ou vários intermediários aprovadosnos termos do n.
o1 do artigo 27.o, incluindo autoridades locais,1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 16
▼B
organismos de desenvolvimento regional ou organizações não
governamentais, e utilizada de preferência a favor de iniciativas dedesenvolvimento local. A decisão de recorrer a uma subvenção
global será tomada de acordo com a Comissão pelo Estado-Membro
ou, de acordo com este, pela autoridade de gestão.
No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções
inovadoras, a Comissão pode decidir recorrer a uma subvençãoglobal para a totalidade ou parte da intervenção. No caso dasiniciativas comunitárias, esta decisão só pode ser tomada com o
acordo prévio dos Estados-Membros em causa;
j) «Medida»: o meio pelo qual um eixo prioritário é concretizado de
forma plurianual e que permite financiar operações. São conside-rados medida qualquer regime de auxílios na acepção do artigo 87.
o
do Tratado e qualquer concessão de ajudas por organismosdesignados pelos Estados-Membros ou qualquer grupo de regimes
de auxílios ou de ajudas concedidas do mesmo tipo, ou a respectiva
combinação, que prossigam os mesmos objectivos;
k) «Operação»: qualquer projecto ou acção realizado pelos beneficiá-
rios finais das intervenções;
l) «Beneficiários finais»: os organismos e as empresas, públicos ou
privados, responsáveis pela encomenda das operações. No caso deregimes de auxílios, na acepção do artigo 87.
odo Tratado e de
concessões de ajudas por organismos designados pelos Estados-
-Membros, os beneficiários finais são os organismos que concedemas ajudas;
m) «Complemento de programação»: o documento que concretiza a
estratégia e os eixos prioritários da intervenção e contém oselementos pormenorizados ao nível das medidas, previstos no n.
o3
do artigo 18.o, elaborado pelo Estado-Membro ou pela autoridade de
gestão e eventualmente adaptado nos termos do n.o3 do artigo 34.o,e
que é comunicado à Comissão para informação;
n) «Autoridade de gestão»: qualquer autoridade ou organismo público
ou privado nacional, regional ou local designado pelo Estado--Membro, ou o Estado-Membro quando exercer essa função, para
gerir uma intervenção no âmbito do presente regulamento. Se o
Estado-Membro designar uma autoridade de gestão diferente dele,estabelecerá todas as regras do seu relacionamento com estaautoridade e do relacionamento desta com a Comissão. Se oEstado-Membro assim o decidir, a autoridade de gestão poderá ser oorganismo que exerce as funções de autoridade de pagamento
relativamente à intervenção em causa;
o) «Autoridade de pagamento»: um ou vários organismos ou
autoridades nacionais, regionais ou locais designados por umEstado-Membro para elaborar e apresentar os pedidos de pagamentoe receber os pagamentos da Comissão. O Estado-Membro estabe-lecerá todas as regras do seu relacionamento com a autoridade de
pagamento e do relacionamento desta com a Comissão.
Artigo 10.
o
Coordenação
1. A coordenação entre os diferentes Fundos efectua-se, nomeada-
mente, através:
a) Dosplanos, quadroscomunitários de apoio, programas operacionais e
documentos únicos de programação (definidos no artigo 9.o),
incluindo, se for caso disso, o quadro de referência nos termos don.
o1, alínea c), do artigo 9.o;
b) Do acompanhamento e da avaliação das intervenções efectuadas ao
abrigo de um objectivo;
c) Das orientações previstas no n.o3 do presente artigo.
2. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão, na observância do
princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentesFundos, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instrumentosfinanceiros existentes, por outro.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 17
▼B
A fim de maximizar o efeito impulsionador dos recursos orçamentais
utilizados recorrendo aos instrumentos financeiros adequados, asintervenções comunitárias sob a forma de subvenções podem ser
combinadas, de modo apropriado, com os empréstimos e garantias. Essa
combinação pode ser determinada com a participação do BEI aquandodo estabelecimento do quadro comunitário de apoio ou do documentoúnico de programação. A combinação pode ter em conta o equilíbrio doplano de financiamento proposto e a participação dos Fundos,bem como
os objectivos de desenvolvimento prosseguidos.
3. O mais tardar no prazo de um mês a contar da data de entrada em
vigor do presente regulamento e, subsequentemente, antes da revisãointercalar prevista no artigo 42.
o, e em qualquer dos casos após consulta
de todos os Estados-Membros, a Comissão publicará, para cada um dos
objectivos previstos no artigo 1.o, orientações indicativas gerais baseadas
nas políticas comunitárias relevantes aprovadas, a fim de ajudar asautoridades nacionais e regionais competentes na elaboração dos planose na eventual revisão das intervenções. Estas orientações serãopublicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 11.
o
Adicionalidade
1. A fim de assegurar um impacto económico real, as dotações dos
Fundos não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou
equiparáveis do Estado-Membro.
2. Para o efeito, a Comissão e o Estado-Membro em causa
estabelecerão o nível das despesas estruturais públicas ou equiparáveisque o Estado-Membro manterá no conjunto das suas regiões abrangidas
pelo objectivo n.
o1 durante o período de programação.
Quanto aos objectivos n.os2 e 3 considerados conjuntamente, a
Comissão e o Estado-Membro em causa estabelecerão o nível dasdespesas a consagrar à política activa do mercado de trabalho e, sempre
que tal se justifique, às outras acções que permitam atingir os resultados
previstos nesses dois objectivos, que o Estado-Membro manterá ao nívelnacional durante o período de programação.
Essas despesas serão determinadas pelo Estado-Membro e pela
Comissão, nos termos do quarto parágrafo, previamente à decisão da
Comissão de aprovação de um quadro comunitário de apoio ou dos
documentos únicos de programação relativos ao Estado-Membro emcausa, e serão integradas nesses documentos.
Regra geral, o nível das despesas referidas nos primeiro e segundo
parágrafos será pelo menos igual ao montante das despesas médias
anuais, em termos reais, atingido durante o período de programaçãoanterior, e será determinado em função das condições macroeconómicasgerais em que o financiamento é efectuado, mas sem deixar de ter emconta alguns dados económicos específicos, como as privatizações, umnível extraordinário do esforço estrutural público ou equiparável do
Estado-Membro durante o período de programação anterior e as
evoluções conjunturais nacionais.
Será igualmente tida em conta qualquer eventual redução das despesas a
título dos Fundos estruturais, em relação ao período 1994-1999.
3. No decurso do período de programação proceder-se-á, ao nível
territorial referido no n.
o2, a três verificações da adicionalidade:
a) Uma verificação ex ante, descrita no terceiro parágrafo do n.o2, que
servirá de quadro de referência para todo o período de programação;
b) Uma verificação intercalar, o mais tardar três anos após a aprovação
do quadro comunitário de apoio ou dos documentos únicos de
programação e, regra geral, o mais tardar até 31 de Dezembro de
2003, em resultado da qual a Comissão e o Estado-Membro podemdecidir de uma revisão do nível das despesas estruturais a atingir, se asituação económica tiver conduzido a uma evolução das receitaspúblicas ou do emprego no Estado-Membro que se afastesignificativamente da prevista aquando da verificação ex ante;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 18
▼B
c) Uma verificação antes de 31 de Dezembro de 2005.
Para o efeito, o Estado-Membro facultará à Comissão as informações
adequadas aquando da apresentação dos planos, da verificação intercalare da verificação antes de 31 de Dezembro de 2005. Sempre quenecessário, serão utilizados métodos de estimação estatísticos.
Independentemente dessas verificações, o Estado-Membro informará a
Comissão, em qualquer altura durante o período de programação, dosfactos que possam pôr em causa a sua capacidade de manter o nível de
despesas referido no n.
o2.
Artigo 12.o
Compatibilidade
As operações objecto de um financiamento pelos Fundos ou de um
financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devemobservar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste,bem como com as políticas e acções comunitárias, incluindo as que sereferem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à
protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à
promoção da igualdade entre homens e mulheres.
TÍTULO II
PROGRAMAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS OBJECTIVOS N.o1,
N.o2eN .o3
Artigo 13.o
Âmbito geográfico
1. Os planos apresentados a título do objectivo n.o1 são elaborados
ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-Membro emcausa, mas, regra geral, abrangerão uma região de nível NUTS II.Contudo, os Estados-Membros podem apresentar um plano global dedesenvolvimento que abranja algumas ou todas as suas regiões incluídas
na lista referida no n.
o2 do artigo 3.o,n on .o1 do artigo 6.o, e no n.o4d o
artigo 7.o, desde que esse plano inclua os elementos a que se refere o
artigo 16.o
2. Os planos apresentados a título do objectivo n.o2 serão elaborados
ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-Membro emcausa, mas, regra geral, abrangerão o conjunto das zonas de uma regiãode nível NUTS II incluídas na lista referida no n.
o4 do artigo 4.oen o
n.o2 do artigo 6.oContudo, os Estados-Membros podem apresentar um
plano que abranja algumas ou todas as suas regiões incluídas na lista
referida no n.o4 e no n.o2 do artigo 6.o, desde que esse plano inclua os
elementos a que se refere o artigo 16.oSe abrangerem regiões diferentes
das elegíveis a título do objectivo n.o2, os planos deverão estabelecer
uma distinção entre as acções realizadas nas regiões ou zonas abrangidaspelo objectivo n.
o2 e as realizadas noutro âmbito.
3. Os planos apresentados a título do objectivo n.o3 abrangerão o
território de um Estado-Membro para fins de financiamento fora das
regiões abrangidas pelo objectivo n.o1 e, atendendo às necessidades
gerais das zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversãoeconómica e social, constituirão, para o conjunto do território nacional,um quadro de referência em matéria de desenvolvimento de recursoshumanos.
Artigo 14.
o
Duração e revisão
1. Cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e
documento único de programação abrangerá um período de sete anos,1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 19
▼B
sem prejuízo do disposto no artigo 6.oen on .o4, primeiro parágrafo, do
artigo 7.o
O período de programação terá início em 1 de Janeiro de 2000.
2. Os quadros comunitários de apoio, programas operacionais e
documentos únicos de programação serão reexaminados e, se for casodisso, adaptados por iniciativa do Estado-Membro ou da Comissão, com
o acordo desse Estado-Membro, nos termos do presente título, na
sequência da avaliação intercalar referida no artigo 42.
oe da atribuição
da reserva de eficiência prevista no artigo 44.o
Aqueles quadros, programas e documentos podem ser igualmente
revistos noutro momento, se se verificarem mudanças importantes da
situação socioeconómica e do mercado de trabalho.
Artigo 15.o
Preparação e aprovação
1. Quanto aos objectivos n.o1, n.o2en .o3, os Estados-Membros
apresentarão um plano à Comissão. Esse plano será elaborado pelasautoridades competentes designadas pelo Estado-Membro a nívelnacional, regional ou outro. Se a intervenção assumir a forma de um
documento único de programação, o plano será tratado como um
projecto de documento único de programação.
Quanto ao objectivo n.
o1, os quadros comunitários de apoio serão
utilizados para todas as regiões abrangidas por esse objectivo; todavia,se as dotações comunitárias forem inferiores ou não excederem
significativamente mil milhões de euros, os Estados-Membros apresen-
tarão, regra geral, um projecto de documento único de programação.
Quanto aos objectivos n.
o2en .o3, serão utilizados, regra geral,
documentos únicos de programação; todavia, os Estados-Membros
podem optar pela elaboração de um quadro comunitário de apoio.
2. Os planos serão apresentados pelo Estado-Membro à Comissão
após consulta dos parceiros, que darão parecer de forma a permitircumprir o prazo previsto no segundo parágrafo.
Salvo acordo em contrário com o Estado-Membro em causa, os planos
serão apresentados no prazo máximo de quatro meses a contar doestabelecimento das listas das zonas elegíveis referidas no n.
o2d o
artigo 3.oen on .o4 do artigo 4.o
3. A Comissão apreciará os planos em função da sua coerência comos objectivos do presente regulamento, tendo em conta o quadro dereferência a que se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 9.o, outras políticas
comunitárias e o disposto no n.o2 do artigo 41.o
Além disso, a Comissão apreciará cada plano do objectivo n.o3 proposto
em função da coerência entre as acções previstas e o plano nacional paraa execução da estratégia europeia em matéria de emprego nos termos don.
o1, alínea b), do artigo 16.o, assim como da forma e da intensidade da
ponderação das necessidades gerais das zonas confrontadas comproblemas estruturais de reconversão económica e social.
4. Nos caso a que se refere o n.
o1, a Comissão elaborará os quadros
comunitários de apoio com o acordo do Estado-Membro em causa e nostermos dos artigos 48.
oa 51.oO BEI pode ser associado à elaboração dos
quadros comunitários de apoio. A Comissão tomará uma decisão de
participação dos Fundos o mais tardar cinco meses após ter recebido o
ou os planos correspondentes, sempre que estes contenham todos oselementos previstos no artigo 16.
o
A Comissão apreciará as propostas de programas operacionais
apresentadas pelo Estado-Membro em função da sua coerência com os
objectivos do quadro comunitário de apoio correspondente e da suacompatibilidade com as políticas comunitárias. Tomará uma decisão departicipação dos Fundos, nos termos do n.
o1 artigo 28.o, com o acordo
do Estado-Membro em causa, desde que as propostas incluam todos oselementos previstos no n.
o2 do artigo 18.o1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 20
▼B
A fim de acelerar a análise dos pedidos e a execução dos programas, os
Estados-Membros podem apresentar, simultaneamente com os seusplanos, projectos de programas operacionais. Aquando da decisão
relativa ao quadro comunitário de apoio, a Comissão aprovará
igualmente, nos termos do n.
o1 do artigo 28.o, os programas
operacionais apresentados simultaneamente com os planos, desde queincluam todos os elementos previstos no n.
o2 do artigo 18.o
5. Nos casos previstos no n.o1, a Comissão, com base nos planos,
tomará uma decisão sobre os documentos únicos de programação, com oacordo do Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.
oa 51.o
O BEI pode ser associado à elaboração dos documentos únicos deprogramação. A Comissão tomará uma decisão única sobre o documento
único de programção e a participação dos Fundos,nos termos do n.
o1d o
artigo 28.o, o mais tardar cinco meses após ter recebido o plano
correspondente, desde que este contenha todos os elementos previstos non.
o3 do artigo 19.o
6. O Estado-Membro, ou a autoridade de gestão, adoptará ocomplemento de programação definida na alínea m) do artigo 9.
o,
após acordo do Comité de Acompanhamento, se o complemento deprogramação for estabelecido posteriormente à decisão de participaçãodos Fundos da Comissão, ou após consulta dos parceiros envolvidos se
este for estabelecido antes da decisão de participação dos Fundos. Neste
último caso, o Comité de Acompanhamento ou confirma o complementode programação ou solicita uma adaptação nos termos do n.
o3d o
artigo 34.o
O Estado-Membro transmitirá o complemento de programação àComissão num documento único para informação, no prazo máximode três meses a contar da decisão da Comissão que aprova um programaoperacional ou um documento único de programação.
7. As decisões da Comissão relativas ao quadro comunitário de apoio
ou ao documento único de programação serão publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . A pedido do Parlamento Europeu,
a Comissão transmitir-lhe-á, para informação, essas decisões, os quadroscomunitários de apoio e os documentos únicos de programação por ela
aprovados.
CAPÍTULO II
CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO RELATIVA AOS OBJEC-
TIVOS N.
o1, N.o2EN .o3
Artigo 16.o
Planos
1. Os planos apresentados a título dos objectivos n.o1, n.o2en .o3
basear-se-ão nas prioridades nacionais e regionais adequadas, terão emconta as orientações indicativas previstas no n.
o3 do artigo 10.oe
incluirão:
a) A descrição, quantificada na medida em que a sua natureza o
permita, da situação actual, quer em matéria de disparidades, atrasose potencialidades de desenvolvimento nas regiões abrangidas peloobjectivo n.
o1, quer em matéria de reconversão nas regiões
abrangidas pelo objectivo n.o2, quer em matéria de desenvolvimento
dos recursos humanos e de política do emprego no Estado-Membro enas regiões abrangidas pelo objectivo n.
o3, bem como a descrição
dos recursos financeiros mobilizados e os principais resultados doperíodo de programação anterior, tendo em conta os resultadosdisponíveis das avaliações;
b) A descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos
enunciados no artigo 1.
oe das prioridades definidas para o
desenvolvimento e a reconversão sustentáveis das regiões e daszonas, incluindo as zonas rurais, bem como o desenvolvimentocorrespondente dos recursos humanos e a adaptação e a moderni-zação das políticas e sistemas de educação, de formação e deemprego.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 21
▼B
Para além dos elementos definidos no presente número, os Estados-
-Membros demonstrarão em cada plano do objectivo n.o3 que as
prioridades previstas são coerentes com o plano nacional existente
para o emprego, atendendo à descrição dos objectivos essenciais
dessa estratégia e aos principais meios para os atingir.
Do mesmo modo, os Estados-Membros demonstrarão que as
actividades previstas em cada plano do objectivo n.o2 em matéria
de recursos humanos e de emprego a ser apoiado pelo FSE são as
integradas na estratégia de reconversão, coordenadas com os outrosFundos e que reflectem a avaliação ex anteem matéria de recursos
humanos e de emprego a que se refere o n.
o2 do artigo 41.oSe as
necessidades não antingirem um montante significativo, serãotomadas a cargo a título do objectivo n.
o3;
c) Indicações sobre a utilização e a forma previstas para a participação
financeira dos Fundos e, eventualmente, do BEI e dos outrosinstrumentos financeiros — incluindo, a título de informação, omontante total do FEOGA, secção Garantia para as medidas a que serefere o artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999; as
necessidades previstas em matéria de assistência técnica; indicações
sobre a adicionalidade nos termos do n.o2 do artigo 11.o, o que, no
caso do objectivo n.o1, deve assumir a forma de um quadro
financeiro indicativo global que recapitule os recursos públicos ouequiparáveis e, eventualmente, os recursos privados previsíveis,
assim como as despesas estruturais comunitárias para cada uma das
prioridades propostas no plano.
Os planos estabelecerão, de qualquer modo, uma distinção entre os
envelopes financeiros previstos para as zonas que beneficiam doapoio transitório e os previstos para as outras zonas abrangidas pelos
objectivos n.
o1o un .o2.
Quando o FSE intervenha a título dos objectivos n.o2o un .o3, as
taxas de participação para as zonas abrangidas pelo objectivo n.o2
podem ser mais elevadas do que as aplicadas fora dessas zonas.
No caso do objectivo n.o3, o plano de financiamento indicará a
concentração das dotações previstas para as zonas confrontadas comproblemas estruturais de reconversão económica e social;
d) A relação das disposições criadas para a consulta dos parceiros.
2. Nas regiões abrangidas pelo objectivo n.
o1, os planos incluirão
qualquer acção pertinente relativa à reconversão económica e social, aodesenvolvimento dos recursos humanos, atendendo ao quadro de
referência referido no n.
o1, alínea c), do artigo 9.o, bem como ao
desenvolvimento rural e às estruturas da pesca.
Quando um Estado-Membro seja integralmente abrangido pelo objectivo
n.o1, os planos incluirão os pontos referidos no segundo parágrafo da
alínea b) do n.o1.
3. Os Estados-Membros indicarão os elementos específicos de cada
Fundo, incluindo o montante da participação financeira solicitada, bemcomo uma síntese dos programas operacionais previstos, designada-
mente os seus objectivos específicos e os principais tipos de medidas
previstas.
Artigo 17.
o
Quadros comunitários de apoio
1. O quadro comunitário de apoio assegurará a coordenação do
conjunto da ajuda estrutural comunitária nas regiões em causa,
incluindo, nos termos do n.o3 do artigo 1.o, a ajuda ao desenvolvimento
dos recursos humanos.
2. Os quadros comunitários de apoio incluem:
a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção
conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seusobjectivos específicos, quantificados na medida em que a suanatureza o permita; a apreciação do impacto esperado, nos termos don.
o2 do artigo 41.o, a indicação da forma como esta estratégia e estas1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 22
▼B
prioridades têm em conta as orientações indicativas referidas no n.o3
do artigo 10.o, as políticas económicas, a estratégia de desenvolvi-
mento do emprego através da melhoria da capacidade de adaptação e
das qualificações dos recursos humanos e, se for caso disso, as
políticas regionais do Estado-Membro em causa;
b) Uma síntese da natureza e da duração dos programas operacionais
não aprovados em simultâneo com o quadro comunitário de apoio,
incluindo, nomeadamente, os seus objectivos específicos e os eixosprioritários seleccionados;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos
dosartigos 28.
oe 29.o,em relação a cada eixo prioritário e a cada ano,
o montante do envelope financeiro previsto para a participação dosdiferentes Fundos e, eventualmente, do BEI e dos outros instru-mentos financeiros — incluindo, a título indicativo, o montante total
do FEOGA, secção Garantia, para as medidas a que se refere o
artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 —, sempre que
contribuam directamente para o plano de financiamento em causa,bem como o montante total dos financiamentos públicos elegíveis edos financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro, quecorrespondam à participação de cada Fundo.
Quanto ao objectivo n.
o3, o plano de financiamento indicará a
concentração calculada das dotações previstas para as zonasconfrontadas com problemas estruturais de reconversão económica
e social.
Esse plano de financiamento indicará em separado as dotações
previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.
O total da participação dos Fundos prevista anualmente para cada
quadro comunitário de apoio será compatível com as perspectivasfinanceiras aplicáveis, tendo em conta a degressividade referida non.
o3, terceiro parágrafo, do artigo 7.o;
d) As disposições de execução do quadro comunitário de apoio que
devem abranger:
— a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gestão,
na acepção da alínea n) do artigo 9.o, responsável pela gestão do
quadro comunitário de apoio, nos termos do artigo 34.o,
— as disposições relativas à participação dos parceiros nos comités
de acompanhamento a que se refere o artigo 35.o;
e) Se for caso disso, indicações sobre as dotações necessárias para a
elaboração, o acompanhamento e a avaliação das intervenções.
Nos termos do artigo 11.o, os quadros comunitários de apoio incluirão a
verificação ex antedo respeito pelo princípio da adicionalidade e as
informações adequadas relativas à transparência dos fluxos financeiros,nomeadamente do Estado-Membro em causa para as regiões beneficiá-rias.
Artigo 18.
o
Programas operacionais
1. As intervenções abrangidas por um quadro comunitário de apoio
serão realizadas, regra geral, sob a forma de um programa operacionalintegrado por região, tal como definido no artigo 9.
o
2. Os programas operacionais incluirão:
a) Os eixos prioritários do programa, a sua coerência com o quadro
comunitário de apoio correspondente, os seus objectivos específicos
quantificados na medida em que a sua natureza o permita e aavaliação do impacto esperado nos termos do n.
o2 do artigo 41.o;
b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar oseixos
prioritários, incluindo os elementos de informação necessários paraverificar a conformidade com os regimes de auxílios na acepção doartigo 87.
odo Tratado; se for caso disso, a natureza das medidas
necessárias à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação doprograma operacional;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 23
▼B
c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos
dosartigos 28.oe 29.o,em relação a cada eixo prioritário e a cada ano,
o montante do envelope financeiro previsto para a participação dos
diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos
financeiros — incluindo, a título informativo, o montante total doFEOGA secção Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33.
o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999 —, sempre que contribuam
directamente para o plano de financiamento, bem como o montante
total dos financiamentos públicos elegíveis e dos financiamentos
privados previsíveis do Estado-Membro, que correspondam àparticipação de cada Fundo.
Este plano de financiamento indicará em separado, no total da
participação dos diferentes Fundos, as dotações previstas para asregiõs que beneficiam do apoio transitório.
O total da participação dos Fundos prevista anualmente será
compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, tendo emconta a degressividade referida no n.
o3, terceiro parágrafo, do
artigo 7.o;
d) As disposições de execução do programa operacional que devem
abranger:
i) a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gestão,
na acepção da alínea n) do artigo 9.o, responsável pela gestão do
programa operacional, nos termos do artigo 34.o,
ii) a descrição das regras de gestão do programa operacional,
iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação,
nomeadamente a função do Comité de Acompanhamento,
iv) a definição dos procedimentos de mobilização e de circulação
dos fluxos financeiros, assegurando a respectiva transparência,
v) a descrição das regras e procedimentos específicos de controlo do
programa operacional.
3. O complemento de programação incluirá:
a) As medidas de execução dos eixos prioritários correspondentes do
programa operacional; a avaliação ex antenos termos do n.o3d o
artigo 41.o, das medidas quantificadas, sempre que a sua natureza o
permita; os indicadores de acompanhamento correspondentes, nos
termos do artigo 36.o;
b) A definição das categorias de beneficiários finais das medidas;
c) Um plano de financiamento que especifique, nos termos dos
artigos 28.oe 29.o, em relação a cada medida, o montante do
envelope financeiro previsto para a participação do Fundo em causa,eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos financeirosexistentes, bem como o montante dos financiamentos elegíveis,
públicos ou equiparáveis, e dos financiamentos privados previsíveis,
que correspondam à participação dos Fundos; a taxa de participaçãode um Fundo numa medida será fixada nos termos do artigo 29.
o,
tendo em conta o total das dotações comunitárias atribuídas ao eixoprioritário em causa.
Este plano de financiamento indicará em separado as dotações
previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.
O plano de financiamento incluirá uma descrição das disposições
tomadas para o co-financiamento das medidas, tendo em conta ossistemas institucionais, jurídicos e financeiros do Estado-Membro emcausa;
d) As medidas previstas para assegurar a publicidade adequada do
programa operacional, nos termos do artigo 46.
o;
e) A descrição das regras acordadas entre a Comissão e o Estado-
-Membro em causa, quanto ao intercâmbio informático, se possível,dos dados necessários para cumprir os requisitos em matéria degestão, acompanhamento e avaliação previstos no presente regula-mento.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 24
▼B
Artigo 19.o
Documentos únicos de programação
1. As intervenções conduzidas a título dos objectivos n.o2en .o3e ,a
título do objectivo n.o1 nos termos do n.o1 do artigo 15.o, assumem,
regra geral, a forma de documentos únicos de programação. Quanto aosobjectivos n.
o2en .o3, é aplicável o n.o1, alínea c), do artigo 15.o
2. O documento único de programação do objectivo n.o1 inclui todas
as medidas pertinentes de reconversão económica e social, dedesenvolvimento do emprego através da melhoria da capacidade de
adaptação e das qualificações dos recursos humanos, tendo em conta o
quadro de referência a que se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 9.o, assim
como de desenvolvimento rural e de estruturas da pesca.
O documento único de programação do objectivo n.o2 assegura a
coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária, incluindo, nostermos do n.
o2 do artigo 41.odo regulamento (CE) n.o1257/1999, a
coordenação das medidas em matéria de desenvolvimento rural aoabrigo do artigo 33.
odo mesmo regulamento, com exclusão da ajuda em
matéria de desenvolvimento dos recursos humanos concedida a título do
objectivo n.o3, no conjunto das zonas abrangidas pelo objectivo n.o2.
O documento único de programação do objectivo n.o3 assegurará a
coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária a favor dodesenvolvimento dos recursos humanos nas zonas a que se refere oartigo 5.
o, com exclusão da ajuda nesse domínio concedida a título do
objectivo n.o2.
3. Cada documento único de programação incluirá os seguintes
elementos:
a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção
conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seusobjectivos específicos, quantificados na medida em que a sua
natureza o permita; a apreciação do impacto esperado nomeadamente
sobre o ambiente, nos termos do n.
o2 do artigo 41.o; a indicação da
forma como esta estratégia e estas prioridades têm em conta asorientações indicativas referidas no n.
o3 do artigo 10.o, as políticas
económicas, a estratégia de desenvolvimento do emprego através da
melhoria da capacidade de adaptação e das qualificações dos recursos
humanos e, se disso for caso, as políticas regionais do Estado--Membro em causa;
b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar oseixos
prioritários, incluindo os elementos de informação necessários paraverificar a conformidade com os regimes de auxílios na acepção do
artigo 87.
odo Tratado; se for caso disso, a natureza das medidas
necessárias à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação dodocumento único de programação;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos
dosartigos 28.
oe 29.o,em relação a cada eixo prioritário e a cada ano,
o montante do envelope financeiro previsto para a participação dos
diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instrumentosfinanceiros — incluindo, a título informativo, o montante total doFEOGA secção Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33.
o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999 —, sempre que contribuam
directamente para o plano de financiamento, bem como o montante
total dos financiamentos elegíveis públicos ou equiparáveis e dos
financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro, que corres-pondam à participação de cada Fundo.
Este plano de financiamento indicará em separado as dotações
previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.
O total da participação dos Fundos prevista anualmente será
compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, tendo emconta a degressividade referida no n.
o3, terceiro parágrafo, do
artigo 7.o
Quanto ao objectivo n.o3, esse plano de financiamento indicará a
concentração calculada das dotações previstas para as zonas1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 25
▼B
confrontadas com problemas estruturais de reconverão económica e
social;
d) As disposições de execução do documento único de programação que
devem abranger:
i) a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gestão,
na acepção do artigo 9.o, responsável pela gestão do documento
único de programação, nos termos do artigo 34.o,
ii) a descrição das regras de gestão do documento único de
programação,
iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação,
nomeadamente a função do comité de acompanhamento,
iv) a definição dos procedimentos de mobilização e de circulação
dos fluxos financeiros, assegurando a respectiva transparência,
v) a descrição das regras e procedimentos específicos de controlo do
documento único de programação;
e) Se for caso disso, informações sobre os recursos necessários à
elaboração, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções.
Nos termos do artigo 11.o, o documento único de programação incluirá a
verificação ex antedo respeito pelo princípio da adicionalidade em
relação ao objectivo ou objectivos relevantes acordados entre aComissão e o Estado-Membro e as informações adequadas relativas àtransparência dos fluxos financeiros, nomeadamente do Estado-Membroem causa para as regiões beneficiárias.
4. Cada documento único de programação será acompanhado de um
complemento de programação tal como definido na alínea m) doartigo 9.
oe descrito no n.o3 do artigo 18.o
CAPÍTULO III
INICIATIVAS COMUNITÁRIAS
Artigo 20.o
Conteúdo
1. As iniciativas comunitárias abrangerão os seguintes domínios:
a) A cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, desti-
nada a estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e
sustentável do conjunto do espaço comunitário («INTERREG»);
b) A revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em
crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável(«URBAN»);
c) O desenvolvimento rural («LEADER»);
d) A cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de
luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer naturezarelacionadas com o mercado do trabalho («EQUAL»).
2. Pelo menos 2,5 % das dotações de autorização a que se refere o
n.
o1 do artigo 7.o, devem ser atribuídas ao INTERREG, em cujo âmbito
deve ser prestada especial atenção às actividades transfronteiriças,sobretudo na perspectiva do alargamento, e aos Estados-Membros quetêm longas fronteiras com os países candidatos, bem como a uma
melhoria da coordenação com os programas PHARE, TACIS e MEDA.
Deve também ser prestada a devida atenção à cooperação com as regiõesultraperiféricas.
A integração social e profissional dos candidatos a asilo será tida
devidamente em conta no âmbito do programa EQUAL.
3. Os programas aprovados no âmbito de iniciativas comunitárias
podem abranger outras áreas além das referidas nos artigos 3.
oe4 .o1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 26
▼B
Artigo 21.o
Elaboração, aprovação e execução
1. Nos termos dos artigos 48.oa 51.oe após comunicação ao
Parlamento Europeu, a Comissão adoptará orientações em que sedescrevam, para cada iniciativa, os objectivos, o âmbito de aplicação eas regras de execução adequadas. As orientações serão publicadas noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Cada domínio a que se refere o n.
o1 do artigo 20.oserá financiado
por um único Fundo: o FEDER, para o domínio previsto nas alíneas a) e
b); o FEOGA secção Orientação, para o domínio previsto na alínea c), e
o FSE para o domínio previsto na alínea d). A decisão de participaçãodos Fundos pode tornar o âmbito de aplicação definido nosregulamentos específicos de cada Fundo extensivo às medidasnecessárias à execução do programa de iniciativa comunitária em causa,
sem ir além dessas disposições específicas.
3. A partir de propostas elaboradas de acordo com as orientações
previstas nos n.
os1 e 2 do artigo 41.oe apresentadas pelo Estado-
-Membro, a Comissão adoptará os programas de iniciativa comunitária,nos termos do artigo 28.
o
4. Os programas de iniciativa comunitária serão reexaminados nasequência da avaliação intercalar prevista no artigo 42.
oe, se for caso
disso, alterados por iniciativa do ou dos Estados-Membros em causa ouda Comissão, em concertação com esse ou esses Estados-Membros.
5. Os programas de iniciativa comunitária abrangerão um período de
sete anos com início em 1 de Janeiro de 2000.
CAPÍTULO IV
ACÇÕES INOVADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Artigo 22.
o
Acções inovadoras
1. Por iniciativa da Comissão e após parecer dos comités referidos
nos artigos 48.oa 51.osobre as orientações previstas para os diversos
tipos de acções inovadoras, os Fundos podem financiar, até ao limite de
0,4 % da sua dotação anual, acções inovadoras ao nível comunitário.
Essas acções incluirão estudos, projectos-piloto e intercâmbios deexperiências.
As acções inovadoras contribuirão para a elaboração de métodos e de
prácticas inovadores, destinados a melhorar a qualidade das intervençõesa título dos objectivos n.
o1, n.o2en .o3 e serão executadas de modo
simples, transparente e conforme com a boa gestão financeira.
2. Cada domínio de acção para projectos-piloto será financiado por
um único Fundo. A decisão de participação dos Fundos pode tornar o
âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada
Fundo extensivo às medidas necessárias à execução do projecto-pilotoem causa, sem ir além dessas disposições específicas.
Artigo 23.
o
Assistência técnica
Por iniciativa ou por conta da Comissão e após parecer dos comités
referidos nos artigos 48.oa 51.osobre os diferentes tipos de medidas, os
Fundos podem financiar, até ao limite de 0,25 % da sua dotação anual,
as medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação e decontrolo necessárias à execução do presente regulamento. Essas medidasincluirão, designadamente:
a) Estudos, incluindo os de carácter geral relativos à acção dos Fundos;
b) Acções de assistência técnica, de permuta de experiências e
informações destinadas aos parceiros, aos beneficiários finais dasintervenções dos Fundos e ao público;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 27
▼B
c) A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informa-
tizados de gestão, de acompanhamento e de avaliação.
d) A melhoria dos métodos de avaliação e de intercâmbio de
informações sobre as práticas neste domínio.
Artigo 24.o
Aprovação das acções inovadoras e de assistência técnica
1. Após informação dos Estados-Membros interessados sobre as
acções inovadoras, a Comissão apreciará os pedidos de participação dosFundos, apresentados ao abrigo dos artigos 22.
oe 23.o, em função dos
seguintes elementos:
a) Descrição da intervenção proposta, do seu âmbito de aplicação,
incluindo a cobertura geográfica, e dos seus objectivos específicos;
b) Organismos responsáveis pela execução da intervenção e beneficiá-
rios;
c) Calendário e plano de financiamento, incluindo a participação de
qualquer outra fonte de financiamento comunitário;
d) Disposições que assegurem uma execução regular e eficaz;
e) Todos os elementos necessários para verificar a compatibilidade com
as políticas comunitárias e com as orientações indicativas referidasno n.
o3 do artigo 10.o
A Comissão aprovará a participação dos Fundos sempre que essas
informações permitam avaliar o pedido.
2. A Comissão informará os Estados-Membros interessados logo que
um pedido seja aprovado.
3. Na acepção do presente regulamento, os Estados-Membros não são
financeiramente responsáveis quanto às acções inovadoras referidas noartigo 22.
oe às medidas de assistência técnica referidas no artigo 23.o,
sem prejuízo das suas obrigações decorrentes das disposições institu-cionais específicas de cada um deles.
CAPÍTULO V
GRANDES PROJECTOS
Artigo 25.
o
Definição
Os Fundos podem financiar, dentro de uma intervenção, despesas
decorrentes de grandes projectos, ou seja, projectos:
a) Que englobem um conjunto de trabalhos economicamente indivisí-
veis com uma função técnica precisa e visem objectivos claramenteidentificados;
b) Cujo custo total tomado em consideração para determinar o montante
da participação dos Fundos seja superior a 50 milhões de euros.
Artigo 26.
o
Aprovação e execução
1. Se o Estado-Membro ou a autoridade de gestão encarar uma
participação dos Fundos num grande projecto, durante a execução dasintervenções, informará previamente a Comissão, transmitindo-lhe asseguintes informações:
a) Organismo responsável pela execução;
b) Natureza do investimento e sua descrição, bem como o respectivo
envelope financeiro e a localização;
c) Calendário de execução do projecto;
d) Análise dos custos e dos benefícios, incluindo financeiros, avaliação
dos riscos e indicações sobre a viabilidade económica do projecto;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 28
▼B
e) Além disso:
— em relação aos investimentos em infra-estruturas, análise dos
custos e dos benefícios socioeconómicos do projecto, incluindoindicação da taxa prevista de utilização, impacto previsível nodesenvolvimento ou na reconversão da região em causa, bemcomo aplicação das disposições comunitárias relativas aos
contratos públicos,
— em relação aos investimentos produtivos, análise das perspectivas
do mercado no sector em causa e da rentabilidade prevista doprojecto;
f) Efeitos directos e indirectos na situação do emprego, se possível a
nível comunitário;
g) Elementos que permitam avaliar o impacto ambiental e a aplicação
dos princípios de precaução e acção preventiva, de correcção —
prioritariamente, na fonte — dosprejuízos ao ambiente e do princípiodo poluidor-pagador, bem como a observância das regras comuni-tárias em matéria de ambiente;
h) Elementos necessários à apreciação do cumprimento das regras de
concorrência, por exemplo, em matéria de auxílios de Estado;
i) Indicação do efeito da participação dos Fundos na realização do
projecto;
j) Plano de financiamento e montante total dos recursos financeiros
previstos para a participação dos Fundos e de qualquer outra fonte de
financiamento comunitário.
2. A Comissão apreciará o projecto, consultando se necessário o BEI,
em função dos seguintes elementos:
a) Tipo de investimento previsto e, se for caso disso, receitas esperadas;
b) Resultados da análise dos custos e dos benefícios;
c) Resultado da avaliação do impacto ambiental;
d) Coerência com os eixos prioritários da intervenção correspondente;
e) Conformidade com as outras políticas comunitárias;
f) Benefícios económicos e sociais esperados, designadamente em
termos de emprego, tendo em conta os recursos financeiros
mobilizados;
g) Coordenação dos instrumentos financeiros e combinação das
subvenções e dos empréstimos prevista no n.
o2 do artigo 10.o
3. No prazo de dois meses após a recepção das informações referidas
no n.o1, ou de três meses sempre que a consulta do BEI se revelar
necessária, a Comissão decidirá confirmar ou alterar a taxa departicipação comunitária. Se considerar que o projecto não parece
justificar parte ou a totalidade da participação dos Fundos, a Comissão
pode decidir recusar a totalidade ou parte dessa participação indicandoos motivos da sua decisão.
CAPÍTULO VI
SUBVENÇÕES GLOBAIS
Artigo 27.
o
Subvenções globais
1. Se a execução e a gestão de uma parte de uma intervenção tiverem
sido entregues a intermediários nos termos da alínea i) do artigo 9.o,
esses intermediários devem fornecer garantias de solvabilidade, bemcomo da competência e experiência reconhecidas em matéria de gestãoadministrativa e financeira. Aqueles intermediários devem, em
princípio, estar estabelecidos ou representados na ou nas regiões em
causa, podendo embora, em casos limitados e devidamente justificados,estar estabelecidos fora delas; devem ter uma experiência de vários anosno domínio pertinente, ser incumbidos de uma função de interessepúblico e associar de forma adequada os meios socioeconómicosdirectamente envolvidos na execução das medidas previstas.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 29
▼B
2. O recurso a uma subvenção global constará da correspondente
decisão de participação dos Fundos, enquanto disposição especial deexecução da intervenção, como definida no n.
o2, alínea d), do artigo 18.o
en on .o3, alínea d), do artigo 19.oAs regras de utilização das
subvenções globais serão objecto de um acordo entre o Estado-Membro,ou a autoridade de gestão, e o organismo intermediário em causa.
No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções
inovadoras, as regras de utilização das subvenções globais serão objecto
de um acordo entre a Comissão e o organismo intermediário em causa.No caso dos programas de iniciativa comunitária, estas regras deverãoigualmente ser aprovadas pelos Estados-Membros em causa. Ocomplemento de programação referido no artigo 18.
onão incidirá na
parte da intervenção que trata da subvenção global.
3. As regras de utilização da subvenção global especificarão,
nomeadamente:
a) As medidas a executar;
b) Os critérios de escolha dos beneficiários;
c) As condições e as taxas de intervenção dos Fundos, incluindo a
utilização dos juros eventualmente gerados;
d) As regras para assegurar o acompanhamento, a avaliação e o controlo
financeiro da subvenção global;
e) Eventualmente, o recurso a uma garantia bancária, devendo a
Comissão ser informada nesse caso.
TÍTULO III
PARTICIPAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS
CAPÍTULO I
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS
Artigo 28.o
Decisão de participação dos Fundos
1. Desde que estejam reunidas todas as condições exigidas pelo
presente regulamento, a Comissão adoptará, numa única decisão, aparticipação do conjunto dos Fundos, no prazo de cinco meses a contarda recepção do pedido de intervenção. A decisão especificaráclaramente, se for caso disso, as dotações atribuídas às regiões ou
zonas que beneficiam do apoio transitório.
A participação máxima dos Fundos será fixada em relação a cada eixo
prioritário da intervenção.
Num período determinado, uma medida só pode beneficiar da
participação financeira de um Fundo de cada vez.
Uma medida ou uma operação só pode beneficiar da participação de um
Fundo estrutural a título de um único dos objectivos a que se refere oartigo 1.
o
A mesma operação não pode beneficiar simultaneamente da participaçãode um Fundo a título de um dos objectivos n.
o1, n.o2o un .o3ea o
abrigo de uma iniciativa comunitária.
A mesma operação não pode beneficiar simultaneamente da participação
de um Fundo a título do objectivo n.o1, n.o2o un .o3 e do FEOGA
secção Garantia.
A mesma operação não poderá beneficiar simultaneamente da
participação de um Fundo ao abrigo de uma iniciativa comunitária e
do FEOGA secção Garantia.
2. A participação dos Fundos em programas operacionais desenvol-
vidos para executar um quadro comunitário de apoio deve sercompatível com o plano de financiamento estabelecido no quadro1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 30
▼B
comunitário de apoio correspondente, tal como previsto no n.o2, alínea
c), do artigo 17.o
3. Na execução das medidas, a participação dos Fundos assumeprincipalmente a forma de ajuda não reembolsável a seguir designada«ajuda directa», podendo assumir também outras formas, nomeadamenteajuda reembolsável, bonificação de juros, garantia, tomada departicipação, participação no capital de risco ou outro tipo de
financiamento.
As ajudas reembolsadas à autoridade de gestão ou a outra autoridade
pública serão reafectadas por esta aos mesmos fins.
Artigo 29.
o
Modulação das taxas de participação
1. A participação dos Fundos será modulada em função dos seguintes
elementos:
a) Gravidade dos problemas específicos, nomeadamente regionais ou
sociais, que deverão ser visados pelas intervenções;
b) Capacidade financeira do Estado-Membro em causa, tendo nome-
adamente em conta a sua prosperidade relativa e a necessidade deevitar aumentos excessivos das despesas orçamentais;
c) No âmbito dos objectivos dos Fundos definidos no artigo 1.
o,
interesse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários do
ponto de vista comunitário, eventualmente para a eliminação das
desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres epara a protecção e melhoria do ambiente, especialmente pelaaplicação dos princípios de precaução da acção preventiva e dopoluidor-pagador;
d) Interesse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários do
ponto de vista regional e nacional;
e) Características específicas do tipo de intervenção e do eixo prioritário
em causa, por forma a ter em conta as necessidades detectadas naavaliação ex ante, especialmente no que respeita aos recursos
humanos e ao emprego;
f) Optimização da utilização dos recursos financeiros nos planos de
financiamento, incluindo a combinação de recursos públicos e
privados, o recurso a instrumentos financeiros adequados, nos termosdo n.
o2 do artigo 10.o, e a escolha das formas de financiamento
enumeradas no n.o3 do artigo 28.o
Sempre que a participação do FSE seja diferenciada nos termos do n.o1
do artigo 16.o, essa diferenciação terá em conta as necessidades
detectadas na avaliação ex ante, nomeadamente em matéria de recursos
humanos e emprego.
2. A participação dos Fundos será calculada quer em relação aos
custos totais elegíveis, quer em relação ao conjunto das despesaspúblicas ou equiparáveis elegíveis (nacionais, regionais ou locais ecomunitárias) relativas a cada intervenção.
3. A participação dos Fundos fica sujeita aos seguintes limites:
a) 75 %, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 50 %, no
mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas aplicadasnas regiões abrangidas pelo objectivo n.
o1. Quando essas regiões
estão situadas num Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesão,a participação comunitária pode, em casos excepcionais devidamente
justificados, elevar-se a 80 %, no máximo, do custo total elegível e,
nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontramnuma situação de desvantagem, a 85 %, no máximo, do custo totalelegível. Em todas as regiões ultraperiféricas, a participaçãocomunitária pode, em casos excepcionais devidamente justificados,elevar-se a 85 %, no máximo, do custo total elegível;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 31
▼M1
▼B
b) 50 %, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 25 %, no
mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas aplicadasnas zonas abrangidas pelos objectivos n.
o2o un .o3.
No caso de investimentos em empresas, a participação dos Fundos
repeitará os limites de intensidade da ajuda e de acumulação
estabelecidos em matéria de auxílios de Estado.
4. Sempre que a intervenção em causa implique o financiamento de
investimentos geradores de receitas, a participação dos Fundos nesses
investimentos será determinada tendo em conta, entre as suascaracterísticas específicas, a importância da margem bruta de autofi-nanciamento que, em princípio, se poderá esperar da categoria deinvestimentos em causa, em função das condições macroeconómicas em
que esses investimentos serão realizados, e sem que a participação dos
Fundos implique um aumento do esforço orçamental nacional.
De qualquer forma, a participação dos Fundos fica sujeita aos seguintes
limites:
a) No caso de investimentos em infra-estruturas geradores de receitas
líquidas substanciais, a participação não pode exceder:
i) 40 % do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo
objectivo n.
o1, a que pode ser adicionado um acréscimo máximo
de 10 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de
Coesão,
ii) 25 % do custo total elegível, nas zonas abrangidas pelo objectivo
n.o2,
iii) estas taxas podem ser objecto de um acréscimo destinado a
formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem queesse acréscimo possa ser superior a 10 % do custo total elegível;
b) No caso de investimentos em empresas, a participação não pode
exceder:
i) 35 % do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo
objectivo n.
o1,
ii) 50 %, no máximo, do custo total elegível nas regiões
ultraperiféricas e, a título excepcional, igualmente nas IlhasMenores do Mar Egeu, para os investimentos em pequenas emédias empresas realizados de harmonia com o disposto noRegulamento (CE) n.
o1257/1999,
►M1iii)◄15 % do custo total elegível, nas zonas abrangidas
pelo objectivo n.o2,
►M1iv)◄no caso de investimentos em pequenas e médias
empresas, estas taxas podem ser objecto de um acréscimodestinado a formas de financiamento diferentes das ajudasdirectas, sem que esse acréscimo possa ser superior a 10 % docusto total elegível.
5. As referências feitas nos n.
os3 e 4 às regiões e zonas abrangidas
pelos objectivos n.o1en .o2 entendem-se igualmente como feitas às
regiões e zonas que beneficiam, por um lado, de apoio transitório ao
abrigo do n.o1 do artigo 6.oe de apoio ao abrigo do n.o4 do artigo 7.oe,
por outro lado, de apoio ao abrigo do n.o2 do artigo 6.o, respectivamente.
6. As medidas realizadas por iniciativa da Comissão e referidas nos
artigos 22.oe 23.opodem ser financiadas à taxa de 100 % do custo total.
As medidas realizadas por conta da Comissão e referidas no artigo 23.o
são financiadas à taxa de 100 % do custo total.
7. As taxas referidas no presente artigo são aplicáveis às medidas de
assistência técnica no âmbito da programação e às iniciativascomunitárias.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 32
▼M1
▼B
▼B
Artigo 30.o
Elegibilidade
1. As despesas decorrentes de operações só são elegíveis para a
participação dos Fundos se essas operações se integrarem na intervençãoem causa.
2. Uma despesa não pode ser considerada elegível para a participação
dos Fundos se tiver sido efectivamente paga pelo beneficiário final antesda data de recepção, pela Comissão, do pedido de intervenção. Esta dataconstitui o ponto de partida da elegibilidade das despesas.
A data-limite de elegibilidade das despesas será fixada na decisão de
participação dos Fundos. Essa data refere-se aos pagamentos efectuadospelos beneficiários finais e pode ser prorrogada pela Comissão, mediantepedido devidamente justificado do Estado-Membro, nos termos dos
artigos 14.
oe 15.o
3. As regras nacionais relevantes são aplicáveis às despesas elegíveissalvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecer regras de
elegibilidade das despesas, nos termos do n.
o2 do artigo 53.o
4. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que a participação dos
Fundos fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de
cinco anos a contar da data da decisão da autoridade nacionalcompetente ou da autoridade de gestão sobre a participação dos Fundos,essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que:
a) Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou
proporcione um benefício indevido a uma empresa ou colectividadepública: e
b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma
infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma
actividade produtiva.
Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração
deste tipo; se esta se verificar, é aplicável o disposto no artigo 39.
o
CAPÍTULO II
GESTÃO FINANCEIRA
Artigo 31.o
Autorizações orçamentais
1. As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas com
base na decisão de participação dos Fundos.
2. As autorizações para intervenções com uma duração igual ou
superior a dois anos serão, regra geral, efectuadas anualmente. Aprimeira autorização será efectuada quando a Comissão adoptar adecisão de aprovação da intervenção. As autorizações seguintes serãoefectuadas, regra geral, até 30 de Abril.
Será automaticamente anulada pela Comissão a parte de uma
autorização que não tiver sido liquidada com um adiantamento ou em
relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de
pagamento admissível, nos termos do n.
o3 do artigo 32.o, no final do
segundo ano subsequente ao ano da autorização ou, se for caso disso epara os montantes em questão, subsequente à data de uma decisãoposterior da Comissão necessária para autorizar uma medida ou umaoperação, ou no termo do prazo de envio do relatório final referido no
n.
o1 do artigo 37.o; a participação dos Fundos nessa intervenção será
reduzida na mesma proporção.
O prazo de anulação automática referido no segundo parágrafo deixa de
correr para a parte da autorização correspondente às operações que, nadata de anulação, sejam objecto de um processo judicial ou de umrecurso administrativo com efeitos suspensivos, sob reserva da recepçãopela Comissão de uma informação prévia e fundamentada do Estado--Membro em questão e da sua divulgação pela Comissão.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 33
▼B
De qualquer forma, a Comissão informará atempadamente o Estado-
-Membro e a autoridade de pagamento sempre que surja o perigo deaplicação da anulação automática prevista no segundo parágrafo.
Se o regulamento entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 2000, o
prazo de anulação automática referido no segundo parágrafo, seráprorrogado, para a primeira autorização, pelo número de mesescompreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e a data de decisão departicipação dos Fundos referida no artigo 28.
o
3. Para as intervenções com duração inferior a dois anos, a
autorização do montante total da participação dos Fundos será efectuada
quando a Comissão adoptar a decisão de participação dos mesmos.
Artigo 32.o
Pagamentos
1. O pagamento pela Comissão da participação dos Fundos efectua-se
segundo a autorização orçamental correspondente e é dirigido àautoridade de pagamento definida na alínea o) do artigo 9.
o
Os pagamentos serão imputados à autorização mais antiga em aberto,efectuada a título do artigo 31.
o
Os pagamentos podem assumir a forma de pagamentos por conta, de
pagamentos intermédios ou de pagamentos do saldo. Os pagamentos
intermédios ou do saldo serão referentes às despesas efectivamentepagas, que devem corresponder a pagamentos executados pelosbeneficiários finais e justificados por facturas pagas ou documentoscontabilísticos com um valor de prova equivalente.
Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectuará os
pagamentos intermédios num prazo não superior a dois meses a contar
da recepção de um pedido admissível, nos termos do n.
o3. A autoridade
de pagamento assegurará que os beneficiários finais recebam osmontantes da participação dos Fundos a que têm direito no mais curtoprazo e na íntegra. Não se aplicará nenhuma dedução, retenção ou
encargo posterior específico que possa reduzir esses montantes.
2. Aquando da primeira autorização, a Comissão efectuará um
pagamento por conta à autoridade de pagamento. Esse pagamentorepresenta 7 % da participação dos Fundos na intervenção em causa. Emprincípio, pode ser fraccionado, no máximo, por dois exercíciosorçamentais, em função das disponibilidades orçamentais.
Durante a intervenção, a autoridade de pagamento recorrerá ao
pagamento por conta para pagar a participação comunitária nas despesas
relativas a essa intervenção.
O pagamento por conta será total ou parcialmente reembolsado pela
autoridade de pagamento à Comissão, consoante os progressosrealizados na execução da intervenção, sempre que não for comunicadoà Comissão qualquer pedido de pagamento no prazo de 18 meses a
contar da decisão de participação dos Fundos. Os juros eventualmente
produzidos pelo adiantamento serão afectados pela autoridade depagamento à intervenção em causa.
3. A Comissão efectuará os pagamentos intermédios de reembolso
das despesas efectivamente pagas a título dos Fundos e certificadas pelaautoridade de pagamento. Esses pagamentos serão feitos ao nível de
cada intervenção e calculados ao nível das medidas contidas no plano de
financiamento do complemento de programação, estão sujeitos aopreenchimento das seguintes condições:
a) Ter sido apresentado à Comissão o complemento de programação
com os elementos previstos no n.
o3 do artigo 18.o;
b) Ter sido enviado à Comissão o último relatório anual de execução
exigido, com as informações especificadas no artigo 37.o;
c) Ter sido enviada à Comissão a avaliação intercalar da intervenção
referida no artigo 42.o, quando exigida;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 34
▼B
d) As decisões da autoridade de gestão e do Comité de Acompa-
nhamento serem compatíveis com o montante total da participaçãodos Fundos concedido aos eixos prioritários em causa;
e) Ter sido dado seguimento, no prazo fixado, às recomendações a que
se refere o n.
o2 do artigo 34.oou terem sido comunicados pelo
Estado-Membro os motivos pelos quais não foi tomada nenhumamedida, quando a finalidade dessas recomendações seja obviar a
insuficiências graves do sistema de acompanhamento ou de gestão
que prejudiquem a boa gestão financeira da intervenção; ter sidodado seguimento aos pedidos de medidas correctivas a que serefere on.
o4 do artigo 38.ose o pedido disser respeito à ou às medidas em
questão;
f) Inexistência de suspensão ao abrigo do n.o2, primeiro parágrafo, do
artigo 39.o, e falta de decisão da Comissão de instaurar um processo
por incumprimento nos termos do artigo 226.odo Tratado, em relação
à ou às medidas que são objecto do pedido em questão.
O Estado-Membro e a autoridade de pagamento serão imediatamente
informados, pela Comissão, da inobservância de uma destas condições e
de que o pedido de pagamento não é aceitável e tomarão as disposiçõesnecessárias para obviar à situção.
Os Estados-Membros providenciarão, tanto quanto possível, para que os
pedidos de pagamento intermédio sejam agrupados e apresentados àComissão três vezes por ano, devendo o último pedido de pagamento serapresentado o mais tardar até 31 de Outubro.
Os pedidos de pagamento intermédio distinguirão, ao nível de cada eixo
prioritário, as despesas pagas nas regiões ou zonas que beneficiam deapoio transitório.
O total acumulado dos pagamentos referidos no n.
o2 e no presente
númeroefectuados emrelação aumaintervenção nãopodeexceder 95%da participação dos Fundos na intervenção.
4. O pagamento do saldo da intervenção será efectuado se:
a) A autoridade de pagamento tiver apresentado à Comissão, no prazo
de seis meses a contar da data-limite de pagamento fixada na decisão
de participação dos Fundos, uma declaração certificada das despesasefectivamente pagas;
b) O relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e por
ela aprovado;
c) O Estado-Membro tiver enviado à Comissão a declaração referida no
n.
o1, alínea f), do artigo 38.o
5. O pagamento definitivo do saldo não pode ser rectificado a pedidodo Estado-Membro se a autoridade de pagamento não tiver apresentado
o respectivo pedido à Comissão no prazo de nove meses a contar da data
da transferência desse pagamento.
6. Os Estados-Membros designarão as autoridades habilitadas a
emitir os certificados e declarações referidos nos n.
os3e4 .
7. Anualmente, até 30 de Abril o mais tardar, os Estados-Membros
transmitirão à Comissão uma actualização das previsões de pedidos depagamento para o exercício em curso e as previsões para o exercício
orçamental seguinte.
8. Em relação às acções inovadoras referidas no artigo 22.
oeà s
medidas referidas no artigo 23.o, a Comissão fixará os processos de
pagamento adequados, compatíveis com os objectivos das presentesdisposições, e informará os comités previstos nos artigos 48.
oa 51.o
Artigo 33.o
Utilização do euro
Os montantes das decisões, das autorizações e dos pagamentos da
Comissão são expressos e pagos em euros, segundo regras a adoptar pelaComissão, nos termos do n.
o2 do artigo 53.o1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 35
▼B
TÍTULO IV
EFICÁCIA DAS INTERVENÇÕES DOS FUNDOS
CAPÍTULO I
ACOMPANHAMENTO
Artigo 34.o
Gestão pela autoridade de gestão
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 8.o, a autoridade de
gestão, definida na alínea n), do artigo 9.o, é responsável pela eficácia e
regularidade da gestão e da execução, nomeadamente pelo seguinte:
a) Criação de um dispositivo de recolha de dados financeiros e
estatísticos fiáveis sobre a execução para a elaboração dos
indicadores de acompanhamento referidos no artigo 36.oe para a
avaliação prevista nos artigos 42.oe 43.o, bem como pela transmissão
desses dados segundo as regras acordadas entre o Estado-Membro e aComissão, utilizando, na medida do possível, sistemas informáticosque permitam o intercâmbio de dados com a Comissão, comoprevisto no n.
o3, alínea e), do artigo 18.o;
b) Adaptação, nos termos do n.o3, e execução do complemento de
programação, na acepção do n.o3 do artigo 18.o, sem prejuízo do
disposto no artigo 35.o;
c) Elaboração e, depois de obtida a aprovação do Comité de
Acompanhamento, apresentação do relatório anual de execução àComissão;
d) Organização da avaliação intercalar referida no artigo 42.
o,e m
cooperação com a Comissão e o Estado-Membro;
e) Utilização, pelos organismos que participam na gestão e na execução
da intervenção, de um sistema de contabilidade separada ou de umacodificação contabilística adequada de todas as transacções abran-gidas pela intervenção;
f) Regularidade das operações financiadas a título da intervenção,
designadamente pela aplicação de medidas de controlo internocompatíveis com os princípios de boa gestão financeira, bem comopela resposta às observações e pedidos de medidas correctivasadoptadas ao abrigo do n.
o4, primeiro parágrafo, do artigo 38.oou às
recomendações de adaptação formuladas ao abrigo do n.o2d o
presente artigo, nos termos do disposto nesses artigos;
g) Compatibilidade com as políticas comunitárias, como previsto no
artigo 12.o; no âmbito da aplicação das normas comunitárias sobre
contratos públicos, os anúncios enviados para publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias especificarão as referências dos
projectos em relação aos quais tenha sido pedida ou decidida umaparticipação dos Fundos;
h) Cumprimento das obrigações em matéria de informação e de
publicidade referidas no artigo 46.
o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a autoridade degestão desempenhará as suas funções na plena observância dos sistemasinstitucionais, jurídicos e financeiros do Estado-Membro em questão.
2. Anualmente, aquando da entrega do relatório anual de execução
referido no artigo 37.
o, a Comissão e a autoridade de gestão analisarão os
principais resultados do ano anterior, segundo regras a definir com oacordo do Estado-Membro e a autoridade de gestão em causa.
Após essa análise, a Comissão pode apresentar observações ao Estado-
-Membro e à autoridade de gestão. O Estado-Membro informará a
Comissão do seguimento dado a essas observações. Se, em casos
devidamente justificados, a Comissão entender que as medidasadoptadas não são suficientes, poderá dirigir ao Estado-Membro ou àautoridade de gestão recomendações de adaptação destinadas a melhorara eficácia das regras de acompanhamento ou de gestão da intervenção,juntamente com uma justificação dessas recomendações. Depois de1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 36
▼B
receber recomendções deste tipo, a autoridade de gestão apresentará as
medidas tomadas para melhorar as regras de acompanhamento ou degestão ou explicará porque não tomou quaisquer medidas.
3. A autoridade de gestão adaptará, a pedido do Comité de
Acompanhamento ou por sua própria iniciativa, o complemento de
programação, sem alterar o montante total da participação dos Fundos
concedido ao eixo prioritário em causa nem os objectivos do mesmo.Após aprovação pelo Comité de Acompanhamento, aquela autoridadeinformará a Comissão dessa adaptação, no prazo de um mês.
As eventuais alterações dos elementos contidos na decisão relativa à
participação dos Fundos serão decididas pela Comissão, com o acordodo Estado-Membro interessado, num prazo de quatro meses a contar da
data da aprovação pelo Comité de Acompanhamento.
Artigo 35.
o
Comités de Acompanhamento
1. Cada quadro comunitário de apoio ou documento único de
programação e cada programa operacional é supervisionado por umComité de Acompanhamento.
Os Comités de Acompanhamento serão criados pelo Estado-Membro,
com o acordo da autoridade de gestão após consulta dos parceiros. Estesassegurarão uma participação equilibrada de homens e mulheres.
Os Comités de Acompanhamento serão constituídos no prazo máximo
de três meses após a decisão relativa à participação dos Fundos. OComité de Acompanhamento actuará sob a autoridade, inclusive
jurisdicional, do Estado-Membro.
2. Participarão nos trabalhos do Comité, com voto consultivo, um
representante da Comissão e, se for caso disso, um representante do BEI.
O Comité de Acompanhamento elaborará o seu regulamento interno no
âmbito do sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro
em questão e adoptá-lo-á com o acordo da autoridade de gestão.
Em princípio, o Comité de Acompanhamento será presidido por um
representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.
3. O Comité de Acompanhamento certificar-se-á da eficácia e
qualidade da execução da intervenção. Para o efeito:
a) Nos termos do artigo 15.
o, confirmará ou adaptará o complemento de
programação, incluindo os indicadores físicos e financeiros a utilizarno acompanhamento da intervenção. A sua aprovação é necessáriaantes de qualquer adaptação posterior;
b) Analisará e aprovará, nos seis meses subsequentes à aprovação da
intervenção, os critérios de selecção das operações financiadas ao
abrigo de cada medida;
c) Avaliará periodicamente os progressos realizados na prossecução dos
objectivos específicos da intervenção;
d) Analisará os resultados da execução, designadamente a realização
dos objectivos definidos para as diferentes medidas, bem como a
avaliação intercalar a que se refere o artigo 42.
o;
e) Analisará e aprovará o relatório anual de execução e o relatório final
de execução antes do seu envio à Comissão;
f) Analisará e aprovará todas as propostas de alteração do conteúdo da
decisão da Comissão sobre a participação dos Fundos;
g) Poderá, em qualquer caso, propor à autoridade de gestão uma
adaptação ou revisão da intervenção que permita alcançar osobjectivos referidos no artigo 1.
oou aperfeiçoar a gestão da
intervenção, inclusivamente a sua gestão financeira. As eventuaisadaptações das intervenções serão efectuadas nos termos do n.
o3d o
artigo 34.o1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 37
▼B
Artigo 36.o
Indicadores de acompanhamento
1. A autoridade de gestão e o Comité de acompanhamento
assegurarão o acompanhamento por meio de indicadores físicos efinanceiros definidos no programa operacional, no documento único deprogramação ou no complemento de programação. Na elaboração dessesindicadores, deverão ser tidas em conta a metodologia indicativa e a listade exemplos de indicadores publicada pela Comissão, bem como a
organização por categorias de domínios de intervenção que a Comissão
proporá logo que entre em vigor o presente regulamento. Essesindicadores referem-se ao carácter específico da intervenção em causa,aos seus objectivos e à situação socioeconómica, estrutural e ambientaldo Estado-Membro interessado e das suas regiões, consoante o caso, e
terão eventualmente em conta a existência de regiões ou zonas que
beneficiem de apoio transitório. Entre esses indicadores figurarão, emespecial, os seleccionados para a atribuição da reserva a que se refere oartigo 44.
o
2. Estes indicadores devem evidenciar, relativamente às intervençõesem causa:
a) Os objectivos específicos, quantificados desde que a tal se prestem,
das medidas e dos eixos prioritários, e respectiva coerência;
b) O estado de adiantamento da intervenção, em termos de realizações
físicas, de resultado e, logo que possível, de impacto ao níveladequado (eixo prioritário ou medida);
c) O estado de adiantamento do plano de financiamento.
Sempre que a natureza da intervenção o permita, as estatísticas serão
discriminadas por sexo e por categoria de dimensão das empresasbeneficiárias.
3. Os indicadores financeiros e de estado de adiantamento deverão
permitir que as informações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.
o2
possam ser identificáveis separadamente no caso dos grandes projectos.
Artigo 37.o
Relatório anual de execução e relatório final de execução
1. Em relação às intervenções plurianuais, a autoridade de gestão,
segundo as regras definidas no n.o1, alínea c), do artigo 34.o, enviará à
Comissão um relatório anual de execução, no prazo de seis meses acontar do fim de cada ano civil completo de execução. Será igualmenteenviado à Comissão um relatório final, o mais tardar seis meses após adata-limite de elegibilidade das despesas.
Em relação a qualquer intervenção com uma duração inferior a dois
anos, a autoridade de gestão apresentará apenas um relatório final àComissão, no prazo de seis meses a contar do último pagamentoefectuado pela autoridade de pagamento.
Antes do seu envio à Comissão, o relatório será analisado e aprovado
pelo Comité de Acompanhamento.
Após a recepção do relatório anual de execução, a Comissão indicará
fundamentadamente, no prazo de dois meses, se o relatório não éconsiderado satisfatório. Caso contrário, o relatório é considerado aceite.
Nocaso de um relatório final, a Comissão deverá pronunciar-se no prazo
de cinco meses a contar da sua recepção.
2. Tanto os relatórios anuais como os relatórios finais de execução
incluirão os seguintes elementos:
a) Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes
para a execução da intervenção, designadamente as evoluções
socioeconómicas significativas, as alterações das políticas nacionais,regionais ou sectoriais, do quadro de referência a que se refere aalínea c) do artigo 9.
oe, eventualmente, as suas repercussões sobre a
coerência entre as intervenções dos diferentes Fundos ou entre estas eas intervenções dos outros instrumentos financeiros;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 38
▼B
b) Estado de adiantamento dos eixos prioritários e das medidas para
cada Fundo, em relação aos seus objectivos específicos, quantifi-cando, desde e no momento em que estes se prestem a quantificação,
os indicadores físicos, de resultado e de impacto referidos no
artigo 36.
oao nível adequado (eixo prioritário ou medida);
c) Execução financeira da intervenção, que apresente, para cada
medida, a relação das despesas totais efectivamente pagas pelaautoridade de pagamento, assim como a relação dos pagamentostotais recebidos da Comissão, e que quantifique os indicadores
financeiros a que se refere o n.
o2, alínea c), do artigo 36.o;a
execução financeira nas zonas que beneficiam de apoio transitórioserá apresentada de modo distinto para cada eixo prioritário; aexecução financeira do FEOGA, secção Garantia para as medidasreferidas no artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 será
apresentada a nível do montante total da execução financeira;
d) Disposições tomadas pela autoridade de gestão e pelo Comité de
Acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia daexecução, em especial:
i) as acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de
avaliação, incluindo as regras em matéria de recolha de dados,
ii) um resumo dos problemas significativos surgidos na gestão da
intervenção e eventuais medidas tomadas, incluindo as respostasàs recomendações de adaptação formuladas ao abrigo do n.
o2d o
artigo 34.oou aos pedidos de medidas correctivas ao abrigo do
n.o4 do artigo 38.o,
iii) a utilização da assistência técnica,
iv) as medidas tomadas para assegurar a publicidade da intervenção,
nos termos do artigo 46.o;
e) Medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as políticas
comunitárias, como previsto no artigo 12.o, e a coordenação do
conjunto da ajuda estrutural comunitária a que se refere o n.o1d o
artigo 17.oeon .o2, segundo parágrafo, do artigo 19;
f) Um capítulo distinto, se for caso disso, sobre o estado de
adiantamento e de financiamento dos grandes projectos e dassubvenções globais.
CAPÍTULO II
CONTROLO FINANCEIRO
Artigo 38.
o
Disposições gerais
1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão na execução do
orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros
serão os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das interve-
nções. Para o efeito, tomarão nomeadamente as seguintes medidas:
a) Verificarão se foram criados sistemas de gestão e de controlo e se
estes são aplicados de modo a assegurar uma utilização eficaz e
correcta dos fundos comunitários;
b) Comunicarão à Comissão a descrição desses sistemas;
c) Assegurar-se-ão de que as intervenções são geridas segundo o
conjunto da regulamentação comunitária aplicável e de que os fundospostos à sua disposição são utilizados segundo os princípios de boagestão financeira;
d) Certificarão que as declarações de despesas apresentadas à Comissão
são exactas e assegurar-se-ão de que procedem de sistemas decontabilidade baseados em documentos de prova passíveis deverificação;
e) Prevenirão, detectarão e corrigirão as irregularidades e comunicá-las-
-ão à Comissão, segundo a regulamentação em vigor, mantendo-ainformada da evolução dos processos administrativos e judiciais;1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 39
▼B
f) Apresentarão à Comissão, aquando do encerramento de cada
intervenção, uma declaração emitida por uma pessoa ou um serviçofuncionalmente independente da autoridade de gestão designada.
Essa declaração fará uma síntese das conclusões dos controlos
efectuados nos anos anteriores e pronunciar-se-á sobre a validade dopedido de pagamento do saldo, bem como sobre a legalidade e aregularidade das operações abrangidas pelo certificado final dedespesas. Os Estados-Membros farão acompanhar o certificado do
seu parecer, se o considerarem necessário;
g) Cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização dos
fundos comunitários segundo o princípio de boa gestão financeira;
h) Recuperarão os fundos perdidos na sequência de uma irregularidade
verificada, aplicando, se for caso disso, juros de mora.
2. A Comissão, na sua qualidade de responsável pela execução do
orçamento geral das Comunidades Europeias, certificar-se-á da
existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros de sistemas
de gestão e de controlo, por forma a que os fundos comunitários sejameficaz e correctamente utilizados.
Para o efeito, e sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-
-Membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares eadministrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão
podem, segundo os acordos feitos com os Estados-Membros no âmbito
da cooperação a que se refere o n.
o3, efectuar controlos in loco,
nomeadamente por amostragem, das operações financiadas pelos Fundose dos sistemas de gestão e de controlo, com um pré-aviso mínimo de umdia útil. A Comissão informará o Estado-Membro em causa, por forma a
obter todo o apoio necessário. Podem participar nestes controlos
funcionários ou agentes desse Estado-Membro.
A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um
controlo in loco para verificar a regularidade de uma ou várias
operações. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes daComissão.
3. Com base em acordos administrativos bilaterais, a Comissão e os
Estados-Membros cooperarão para coordenar os programas, a metodo-logia e a aplicação dos controlos, a fim de maximizar o efeito útil doscontrolos efectuados e procederão imediatamente ao intercâmbio dosrespectivos resultados.
Pelo menos uma vez por ano, e de qualquer modo antes do exame anual
previsto no n.
o2 do artigo 34.o, deverão ser analisados e avaliados os
seguintes aspectos:
a) Resultados dos controlos efectuados pelo Estado-Membro e pela
Comissão;
b) Eventuais observações de outros órgãos ou instituições de controlo
nacionais ou comunitários;
c) Impacto financeiro das irregularidades verificadas, medidas já
tomadas ou ainda necessárias para as corrigir e, se for caso disso,alterações dos sistemas de gestão e de controlo.
4. Após essa análise e essa avaliação e sem prejuízo das medidas a
tomar imediatamente pelo Estado-Membro ao abrigo do presente artigoe do artigo 39.
o, a Comissão pode formular observações, nomeadamente
quanto ao impacto financeiro das irregularidades eventualmente
verificadas. Essas observações serão comunicadas ao Estado-Membroe à autoridade de gestão da intervenção em causa. Se for caso disso, asobeservações serão acompanhadas de pedidos de medidas correctivas,destinadas a obviar às insuficiências de gestão e a corrigir as
irregularidades detectadas que ainda não tiverem sido corrigidas. O
Estado-Membro tem a possibilidade de comentar as observações.
Sempre que, na sequência ou na falta de comentários de um Estado-
-Membro, a Comissão adoptar conclusões, o Estado-Membro tomará, noprazo fixado, as medidas necessárias para dar seguimento aos pedidos daComissão e informà-la-á dessas medidas.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 40
▼B
5. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a Comissão após
verificação cabal, pode suspender a totalidade ou parte de umpagamento intermédio, se verificar nas despesas em questão uma
irregularidade grave que não foi corrigida e que se impõe uma acção
imediata. A Comissão informará o Estado-Membro em causa dasmedidas tomadas e das suas razões. Se, decorridos cinco meses, asrazões que justificaram a suspensão subsistirem, ou o Estado-Membroem causa não tiver comunicado à Comissão as medidas tomadas para
corrigir a irregularidade grave, é aplicável o artigo 39.
o
6. Salvo disposição em contrário dos acordos administrativos
bilaterais, durante um período de três anos subsequente ao pagamentopela Comissão do saldo relativo a uma intervenção, as autoidadesresponsáveis devem conservar (na forma de documentos originais ou decópias autenticadas, em suportes de dados vulgarmente aceites) todos os
elementos comprovativos relativos às despesas e aos controlos referentes
à intervenção em causa. Esse prazo será suspenso quer em caso deprocedimentos judiciais, quer mediante pedido fundamentado daComissão.
Artigo 39.
o
Correcções financeiras
1. Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela investi-
gação das irregularidades, e pela actuação em caso de uma alteraçãoimportante que afecte a natureza ou as condições de execução ou decontrolo de uma intervenção, bem como por efectuar as correcçõesfinanceiras necessárias.
Os Estados-Membros efectuarão as correcções financeiras necessárias
em relação à irregularidade individual ou sistémica em questão. Estas
consistirão numa supressão total ou parcial da participação comunitária.Os fundos comunitários assim libertados podem ser reafectados peloEstado-Membro à intervenção em causa, na observância das regras adefinir nos termos do n.
o2 do artigo 53.o
2. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão
concluir que:
a) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
nos termos do n.o1; ou
b) A totalidade ou parte de uma intervenção não justifica nem uma parte
nem a totalidade da participação dos Fundos; ou
c) Existem insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo
que possam conduzir a irregularidades de carácter sistémico,
a Comissão suspenderá os pagamentos intermédios em causa e solicitará
fundamentadamente ao Estado-Membro que apresente as suas obser-vações e, se for caso disso, proceda às eventuais correcções num prazodeterminado.
Se o Estado-Membro contestar as observações da Comissão, esta
convidá-lo-á para uma reunião, na qual ambas as partes, num espírito de
cooperação assente na parceria, se esforçarão por chegar a acordoquanto às referidas observações e respectivas conclusões.
3. No termo do prazo fixado pela Comissão, na falta de acordo e de
correcções do Estado-Membro, a Comissão pode decidir, no prazo detrês meses, tendo em conta as eventuais observações do Estado-
-Membro:
a) Reduzir o pagamento por conta referido no n.
o2 do artigo 32.o;o u
b) Efectuar as correcções financeiras necessárias, suprimindo total ou
parcialmente a participação dos Fundos na intervenção em causa.
Ao fixar o montante de uma correcção, a Comissão atenderá, segundo o
princípio da proporcionalidade, à natureza da irregularidade ou daalteração, assim como à importância e às consequências financeiras dasfalhas verificadas nos sistemas de gestão ou de controlo dos Estados--Membros.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 41
▼B
Se não se optar por nenhuma das decisões previstas nas alíneas a) ou b),
cessará imediatamente a suspensão dos pagamentos intermédios.
4. Qualquer montante que dê lugar à repetição do indevido deve ser
devolvido à Comissão, acrescido de juros de mora.
5. Este artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 32.o
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO
Artigo 40.o
Disposições gerais
1. A fim de apreciar a eficácia das intervenções estruturais, a acção
comunitária será objecto de uma avalição ex ante, de uma avaliação
intercalar e de uma avaliação ex post, destinadas a apreciar o seu
impacto em relação aos objectivos enunciados no artigo 1.oe a analisar
as suas incidências em problemas estruturais específicos.
2. A eficácia da acção dos Fundos será aferida em função dos
seguintes critérios:
a) O seu impacto global sobre os objectivos referidos no artigo 158.odo
Tratado e, designadamente, sobre o reforço da coesão económica esocial da Comunidade;
b) O impacto das prioridades propostas nos planos e dos eixos
prioritários previstos em cada quadro comunitário de apoio e em
cada intervenção.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão
dotar-se-ão de meios adequados e reunirão os dados necessários paraque a avaliação possa ser efectuada da forma mais eficaz. A avaliação
utilizará, neste contexto, os diferentes elementos que o sistema de
acompanhamento pode fornecer, completados, se necessário, pelarecolha de informações destinadas a melhorar a sua pertinência.
Por inciativa dos Estados-Membros ou da Comissão e após informação
do Estado-Membro interessado, podem ser lançadas avaliações comple-mentares, eventualmente temáticas, para identificar experiências
transferíveis.
4. Os resultados da avaliação serão postos à disposição do público,
mediante pedido. Quanto aos resultados da avaliação prevista noartigo 42.
o, será necessário o acordo do Comité de Acompanhamento,
segundo as disposições institucionais de cada Estado-Membro.
5. As regras da avaliação serão especificadas nos quadros comuni-
tários de apoio e nas intervenções.
Artigo 41.o
Avaliação ex ante
1. A avaliação ex anteserve de base para a preparação dos planos,
das intervenções e do complemento de programação, nos quais éintegrada.
A avaliação ex anteé da responsabilidade das autoridades competentes
para a preparação dos planos, das intervenções e do complemento deprogramação.
2. Na preparação dos planos e das intervenções, a avaliação ex ante
incidirá na análise dos pontos fortes, dos pontos fracos e daspotencialidades do Estado-Membro, da região ou do sector em causa e
apreciará, em função dos critérios do n.
o2, alínea a), do artigo 40.o,a
coerência da estratégia e dos objectivos seleccionados com ascaracterísticas das regiões ou zonas em causa, incluindo a sua evoluçãodemogáfica, bem como o impacto esperado das prioridades de acçãoprevistas, quantificando, se a sua natureza o permitir, os seus objectivosespecíficos em relação à situação de partida.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 42
▼B
A avaliação ex anteterá nomeadamente em conta a situação no que diz
respeito à competitividade e à inovação, as pequenas e médias empresase ao emprego, bem como ao mercado de trabalho, atendendo à estratégia
europeia em matéria de emprego, ao ambiente e à igualdade entre
homens e mulheres, e compreenderá, designadamente:
a) Uma avaliação ex anteda situação socioeconómica, principalmente
das tendências do mercado do trabalho, inclusive nas regiões queenfrentam problemas específicos em matéria de emprego, e da
estratégia global no domínio do desenvolvimento dos recursos
humanos, assim como da forma como esta estratégia se articula coma estratégia nacional para o emprego descrita nos planos de acçãonacionais;
b) Uma avaliação ex anteda situação ambiental da região em causa,
nomeadamente no que se refere aos domínios do ambiente que seprevê virem a ser fortemente influenciados pela intervenção; asdisposições destinadas a integrar a dimensão ambiental na inter-venção e a sua coerência com os objectivos a curto e a longo prazo
fixados a nível nacional, regional e local (por exemplo, os planos de
gestão do ambiente); as disposições destinadas a assegurar ocumprimento da regulamentação comunitária em matéria deambiente. A avaliação ex anteapresentará uma descrição, na medida
do possível quantificada, da situação ambiental actual e umaestimativa do impacto esperado da estratégia e das intervenções na
situação ambiental;
c) Uma avaliação ex anteda situação em termos de igualdade entre
homens e mulheres no que se refere às oportunidades no mercado de
trabalho e ao tratamento no trabalho, incluindo os condicionalismos
específicos de cada grupo; uma estimativa do impacto esperado daestratégia e das intervenções, designadamente em relação àintegração dos homens e das mulheres no mercado de emprego, àeducação e à formação profissional, ao empresariado feminino e àconciliação da vida familiar com a vida profissional.
A avaliação ex anteverificará a pertinência das regras de execução e de
acompanhamento previstas, bem como a coerência com as políticascomunitárias e a consideração das orientações indicativas referidas non.
o3 do artigo 10.o
Essa avaliação ex ante tomará em consideração os resultados das
avaliações relativas aos períodos de programação anteriores.
3. A avaliação das medidas previstas no complemento de progra-
mação destina-se a demonstrar a sua coerência com os objectivos doseixos prioritários correspondentes, quantificar os seus objectivosespecíficos quando a sua natureza o permitir e, posteriormente, comoprevisto no n.
o3, alínea b), do artigo 35.o, verificar a pertinência dos
critérios de selecção.
Artigo 42.o
Avaliação intercalar
1. A avaliação intercalar analisará, tendo em conta a avaliação ex
ante, os primeiros resultados das intervenções, a sua pertinência e a
realização dos objectivos e apreciará igualmente a utilização dasdotações, bem como o funcionamento do acompanhamento e da
execução.
2. A avaliação intercalar será efectuada sob a responsabilidade da
autoridade de gestão, em colaboração com a Comissão e o Estado--Membro e incidirá sobre cada quadro comunitário de apoio e cadaintervenção. Esta avaliação será realizada por um avaliador indepen-
dente, apresentada ao Comité de Acompanhamento do quadro
comunitário de apoio ou da intervenção nos termos do n.
o3d o
artigo 35.oe seguidamente transmitida à Comissão, regra geral, três anos
após a aprovação do quadro comunitário de apoio ou da intervenção, omais tardar até 31 de Dezembro de 2003, tendo em vista a revisãoreferida no n.
o2 do artigo 14.o1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 43
▼B
3. A Comissão analisará a pertinência e a qualidade da avaliação com
base em critérios previamente definidos de comum acordo pelaComissão e pelo Estado-Membro, com vista à revisão da intervenção
e à atribuição da reserva prevista no artigo 44.
o
4. Noprolongamento daavaliação intercalar, seráefectuada, até31deDezembro de 2005, uma actualização dessa avaliação para cada quadro
comunitário de apoio e cada intervenção, a fim de preparar asintervenções posteriores.
Artigo 43.
o
Avaliação ex post
1. A avaliação ex postdestina-se a dar conta da utilização dos
recursos, da eficácia das intervenções e do seu impacto, bem como atirar ensinamentos para a política de coesão económica e social, tendo
em conta os resultados da avaliação ex ante já disponíveis. Esta
avaliação incide nos factores de êxito ou de insucesso da execução, bemcomo nas realizações e nos resultados, incluindo no aspecto da suasustentabilidade.
2. A avaliação ex post é da responsabilidade da Comissão, em
colaboração com o Estado-Membro e a autoridade de gestão, incide nasintervenções e é realizada por avaliadores independentes. Esta avaliaçãodeve estar concluída, o mais tardar, três anos após o termo do período de
programação.
CAPÍTULO IV
RESERVA DE EFICIÊNCIA
Artigo 44.
o
Atribuição da reserva de eficiência
1. Cada Estado-Membro, em estreita concertação com a Comissão,
avaliará a título de cada objectivo, o mais tardar até 31 de Dezembro de
2003, a eficiência de cada um dos seus programas operacionais ou
documentos únicos de programação com base num número reduzido deindicadores de acompanhamento que reflictam a eficácia, a gestão e aexecução financeira e afiram os resultados intercalares pelos seusobjectivos específicos iniciais.
Esses indicadores serão definidos por cada Estado-Membro, em estreita
concertação com a Comissão, tendo total ou parcialmente em conta umalista referencial de indicadores proposta pela Comissão; serão quanti-
ficados nos vários relatórios de execução anuais existentes, bem como
no relatório de avaliação intercalar. Os Estados-Membros são responsá-veis pela sua aplicação.
2. A meio do período, e o mais tardar até 31 de Março de 2004, a
Comissão, em estreita concertação com os Estados-Membros em causa,com base em propostas de cada Estado-Membro, tendo em conta as suasespecificidades institucionais e correspondente programação, atribuirá, atítulo de cada objectivo, as dotações de autorização referidas no n.
o5d o
artigo 7.oaos programas operacionais ou aos documentos únicos de
programação, ou aos seus eixos prioritários, que sejam consideradoseficientes. Os programas operacionais ou os documentos únicos deprogramação serão adaptados nos termos dos artigos 14.
oe 15.o
TÍTULO V
RELATÓROS E PUBLICIDADE
Artigo 45.o
Relatórios
1. Nos termos do artigo 159.odo Tratado, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e aoComité das Regiões, um relatório trienal sobre os progressos alcançadosna realização da coesão económica e social e sobre a forma como os1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 44
▼B
Fundos, o Fundo de Coesão, o BEI e os outros instrumentos financeiros
terão contribuído para esse efeito. Esse relatório incluirá, nomeada-mente:
a) Um balanço dos progressos alcançados na realização da coesão
económica e social, incluindo a situação e a evolução socioeconó-mica das regiões, bem como uma análise dos fluxos de investimentosdirectos e dos seus efeitos na situação do emprego a nívelcomunitário;
b) Um balanço do papel dos Fundos, do Fundo de Coesão, do BEI e dos
outros instrumentos financeiros, bem como o impacto das outraspolíticas comunitárias ou nacionais, na realização deste processo;
c) Eventuais propostas relativas às acções e políticas comunitárias cuja
adopção seja conveniente para o reforço da coesão económica esocial.
2. Todos os anos, antes de 1 de Novembro, a Comissão apresentará
ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social eao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presenteregulamento durante o ano anterior. Esse relatório incluirá, nomeada-mente:
a) Um balanço das actividades de cada Fundo, da utilização dos
respectivos recursos orçamentais e da concentração das intervenções,bem como um balanço da utilização dos outros istrumentosfinanceiros da competência da Comissão e da concentração dosrecursos destes últimos; esse balanço conterá:
— uma repartição anual por Estado-Membro das dotações autori-
zadas e pagas para cada Fundo, inclusive a título das iniciativascomunitárias,
— uma avalição anual das acções inovadoras e da assistência
técnica;
b) Um balanço da coordenação das intervenções dos Fundos entre si e
com as do BEI e dos outros instrumentos financeiros;
c) Logo que estejam disponíveis, os resultados da avaliação, a que se
refere o artigo 42.
o, incluindo indicações relativas à adaptação das
intervenções, e no artigo 43.o, bem como uma avaliação da coerência
das acções dos Fundos com as políticas comunitárias a que se refere
o artigo 12.o;
d) A lista dos grandes projectos que beneficiaram de uma participação
dos Fundos;
e) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão nos termos do
n.o2 do artigo 38.o, bem como as lições tiradas desses controlos,
incluindo a indicação do número e do montante das irregularidadesverificadas e das correcções financeiras introduzidas nos termos do
n.
o2 do artigo 39.o;
f) Informações relativas aos pareceres dos Comités emitidos nos termos
dos artigos 38.oa 51.o
Artigo 46.o
Informação e publicidade
1. A fim de efectuar a consulta referida no n.o1 do artigo 15.o,o s
Estados-Membros assegurarão a publicidade dos planos.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 23.o, a autoridade de
gestão será responsável por assegurar a publicidade da intervenção e,
nomeadamente, por informar:
a) Os beneficiários finais potenciais, as organizações profissionais, os
parceiros económicos e sociais, os organismos para a promoção daigualdade entre homens e mulheres e as organizações nãogovernamentais interessadas, das possibilidades oferecidas pela
intervenção;
b) A opinião pública, do papel desempenhado pela Comunidade a favor
da intervenção em causa e dos seus resultados.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 45
▼B
3. OsEstados-MembrosconsultarãoaComissãoe,nostermosdon.o2
do artigo 37.o, informá-la-ão anualmente das iniciativas tomadas para os
efeitos previstos nos n.os1 e 2 do presente artigo.
TÍTULO VI
COMITÉS
Artigo 47.o
Disposições gerais
1. A Comissão será assistida por quatro comités na execução do
presente regulamento:
a) Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões;
b) Comité previsto no artigo 147.odo Tratado;
c) Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural;
d) Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura.
2. Sempre que os comités previstos nas alíneas a), c) e d) do n.o1
exerçam funções consultivas, de acordo com o disposto, respectiva-mente, nos artigos 48.
o, 50.oe 51.o, é aplicável o seguinte procedimento:
— o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar,
— o comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão, senecessário procedendo a uma votação,
— o parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta,
— a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como esse parecer foitomado em consideração.
3. Sempre que os comités a que se referem as alíneas a), c) e d) do
n.
o1 exerçam funções de gestão, de acordo com o disposto,
respectivamente, nos artigos 48.o, 50.oe 51.o, é aplicável o seguinte
procedimento:
— o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar,
— o comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer
seráemitido pormaioria, nostermosprevistosnon.o2doartigo 205.o
do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a
tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votosdos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida no artigo atrás referido. O presidente não participa na
votação,
— a Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelocomité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela
Comissão ao Conselho. Nesse caso:
— a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo,
a contar da data dessa comunicação, a aplicação da medida queaprovou,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no quarto travessão.
4. A Comissão submeterá os relatórios previstos no artigo 45.
oà
apreciação dos comités e poderá solicitar o parecer de um comité sobre
qualquer questão relativa às intervenções dos Fundos que não esteja
abrangida pelo presente título. Tal inclui questões que, em princípio, sãoda competência de outros comités.
5. Os pareceres de cada comité serão levados ao conhecimento dos
outros comités referidos no presente título.
6. Cada comité adoptará o seu regulamento interno.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 46
▼B
7. O Parlamento Europeu será regularmente informado dos trabalhos
dos comités.
Artigo 48.o
Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões
1. É criado, sob os auspícios da Comissão um Comité para o
Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, composto por
representantes dos Estados-Membros e presidido por um representanteda Comissão. O BEI designará um representante, que não participará nasvotações.
2. Este comité exercerá funções de gestão, nos termos do n.
o3d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) As regras de execução no n.o2 do artigo 53.o
No âmbito da sua competência consultiva, os outros comités serão
consultados sobre as regras de execução acima mencionadas, namedida em que estas lhes digam respeito;
b) As regras de execução referidas no artigo 5.
odo Regulamento (CE)
n.o1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho
de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(FEDER)(
1);
c) As orientações relacionadas com as iniciativas comunitárias previstas
no n.o1, alíneas a) («INTERREG») e b) (URBAN) do artigo 20.o;
d) As orientações relativas aos diferentes tipos de acções inovadoras
previstas em aplicação do artigo 22.o, no caso de uma participação do
FEDER.
3. Este comité exercerá funções consultivas, nos termos do n.o2d o
artigo 47.o, quando debater as seguinte questões:
a) Elaboração e revisão da lista das zonas elegíveis a título do objectivo
n.o2;
b) Quadros comunitários de apoio e respectivas informações constantes
dos documentos únicos de programação, a título dos objectivos n.o1
en .o2;
c) Tipos de medidas de assistência técnica previstas no artigo 23.o,n o
caso de participação do FEDER;
d) Qualquer outra questão relativa aos artigos 20.oa 22.o
Artigo 49.o
Comité previsto no artigo 147.odo Tratado
1. O Comité previsto no artigo 147.odo Tratado será composto por
dois representantes do Governo, dois representantes das organizações detrabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada
Estado-Membro. O membro da Comissão encarregado da presidência
pode delegar essa função num alto funcionário da Comissão.
Será nomeado um suplente por cada Estado-Membro, para cada uma das
categorias referidas no primeiro parágrafo. Na ausência de um ou dosdois membros, o suplente participa de pleno direito nas deliberações.
Os membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob proposta
da Comissão, por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nassuas funções. O Conselho esforçar-se-á por assegurar, na composição docomité, uma representação equitativa dos diferentes grupos interessados.Para os pontos da ordem do dia que lhe dizem respeito, o BEI designará
um representante, que não participará nas votações.
2. O comité:
a) Emitirá parecer sobre os projectos de decisões da Comissão
respeitantes aos documentos únicos de programação e aos quadros1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 47
(1) Ver a página 43 do presente Jornal Oficial.
▼B
comunitários de apoio a título do objectivo n.o3, assim como sobre
os quadros comunitários de apoio e respectivas informaçõesconstantes dos documentos únicos de programação, a título dos
objectivos n.
o1en .o2, no caso de participação do FSE;
b) Emitirá parecer sobre as regras de execução referidas no n.o2d o
artigo 53.o;
c) Será consultado sobre as regras de execução referidas no artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1262/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu
(FSE)(1);
d) Emitirá parecer sobre os projectos de orientações da Comissão
respeitantes à iniciativa comunitária prevista no n.o1, alínea d), do
artigo 20.o(«EQUAL») e aos diferentes tipos de acções inovadoras
no âmbito do artigo 22.o, no caso de participação do FSE. A
Comissão pode igualmente submeter ao comité outras questões na
acepção dos artigos 20.oa 22.o;
e) Será consultado sobre os tipos de medidas de assistência técnica
previstas no artigo 23.o, no caso de participação do FSE.
3. Os pareceres do comité serão aprovados por maioria absoluta dos
votos validamente expressos. A Comissão informará o comité do modocomo os seus pareceres foram tomados em consideração.
Artigo 50.
o
Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural
1. É criado, sob os auspícios da Comissão, um Comité das Estruturas
Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, composto por representantes dos
Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O BEIdesignará um representante, que não participará nas votações.
2. Este comité exercerá funções de gestão, nos termos do n.
o3d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) As regras de execução e as normas transitórias a que se referem os
artigos 34.o, 50.oe 53.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999;
b) As orientações relativas à iniciativa comunitária prevista no n.o1,
alínea c), do artigo 20.o(«LEADER»).
3. Este comité exercerá funções consultivas, nos termos do n.o2d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) Elaboração e revisão da lista das zonas elegíveis a título do objectivo
n.o2;
b) Parte das intervenções relativa às estruturas agrícolas e ao
desenvolvimento rural incluídas nos projectos de decisões da
Comissão respeitantes aos quadros comunitários de apoio e
respectivas informações constantes dos documentos únicos deprogramação, para asregiões abrangidas pelos objectivos n.
o1en .o2;
c) Regras de execução referidas no n.o2 do artigo 53.o;
d) Tipos de medidas de assistência técnica previstas no artigo 23.o,n o
caso de participação do FEOGA;
e) Qualquer outra questão relativa aos artigos 20.oa 22.o
Artigo 51.o
Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura
1. É criado junto da Comissão um Comité do Sector da Pesca e da
Aquicultura, composto por representantes dos Estados-Membros epresidido por um representante da Comissão. O BEI designará umrepresentante, que não participará nas votações.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 48
(1) Ver a página 48 do presente Jornal Oficial.
▼B
2. Este comité exercerá funções de gestão, nos termos do n.o3d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) As regras de execução referidas no artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1263/1999;
b) As orientações relativas aos diferentes tipos de acções inovadoras
previstas em aplicação do artigo 22.o, no caso de uma participação do
IFOP.
3. Este comité exercerá funções consultivas, nos termos do n.o2d o
artigo 47.o, quando debater as seguinte questões:
a) Elaboração e revisão da lista de zonas elegíveis a título do objectivo
n.o2;
b) Parte das intervenções relativa às estruturas da pesca incluídas no
projecto de decisão da Comissão respeitantes aos quadros comuni-
tários de apoio e respectivas informações constantes dos documentos
únicos de programação a título do objectivo n.o1;
c) Regras de execução referidas no n.o2 do artigo 53.o;
d) Tipos de medidas de assistência técnica previstas no artigo 23.o,n o
caso de participação do IFOP;
e) Qualquer outra questão relativa ao artigo 22.o
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 52.o
Disposições transitórias
1. O presente regulamento não prejudica a prossecução nem a
alteração, incluindo a supressão total ou parcial, de uma intervençãoaprovada pelo Conselho ou pela Comissão com base nos Regulamentos
(CEE) n.
o2052/88 e (CEE) n.o4253/88 e em qualquer outra legislação
aplicável a essa intervenção em 31 de Dezembro de 1999.
2. Os pedidos destinados a obter uma participação dos Fundos para
intervenções apresentadas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o2052/
/88 e (CEE) n.o4253/88 serão analisados e aprovados pela Comissão, o
mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, com base nos referidos
regulamentos.
3. Ao estabelecer os quadros comunitários de apoio e as intervenções,
a Comissão terá em conta todas as acções já aprovadas pelo Conselho oupor ela própria antes da entrada em vigor do presente regulamento e que
tenham qualquer incidência financeira durante o período abrangido pelos
quadros e intervenções. Essas acções não estão sujeitas ao disposto non.
o2 do artigo 30.o
4. Em derrogação da data prevista no n.o2 do artigo 30.o, pode ser
considerada elegível para a participação dos Fundos a partir de 1 de
Janeiro de 2000 uma despesa efectivamente paga, em relação à qual a
Comissão tenha recebido, entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2000, umpedido de intervenção que satisfaça todas as condições previstas nopresente regulamento.
5. As partes dos montantes autorizados para as operações ou
programas decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1994 que
não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo àComissão até 31 de Março de 2001 serão por esta automaticamenteanuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2001 e darão lugar aoreembolso dos montantes indevidos, sem prejuízo das operações ouprogramas que sejam objecto de suspensão por motivo judicial.
As partes dos montantes autorizados para os programas decididos pela
Comissão entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999 que nãotenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo à Comissãoaté 31 de Março de 2003 serão por esta automaticamente anuladas omais tardar em 30 de Setembro de 2003 e darão lugar ao reembolso dos1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 49
▼B
montantes indevidos, sem prejuízo das operações ou programas que
sejam objecto de suspensão por motivo judicial.
Artigo 53.o
Regras de execução
1. A Comissão é encarregada de execução do presente regulamento.2. A Comissão adoptará as regras de execução dos artigos 30.
o, 33.o,
38.o, 39.oe 46.o, nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 48.oA Comissão
adoptará também outras regras de execução do presente regulamento,
segundo o mesmo procedimento e sempre que tal se revele necessárioem circunstâncias imprevistas.
Artigo 54.
o
Revogação
Os Regulamentos (CEE) n.o2052/88 e (CEE) n.o4253/88 são revogados
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do disposto non.
o1 do artigo 52.o
Todas as referências aos regulamentos revogados devem entender-secomo sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 55.
o
Cláusula de reexame
O Conselho reexaminará o presente regulamento, sob proposta da
Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.
O Conselho deliberará sobre essa proposta nos termos do artigo 161.odo
Tratado.
Artigo 56.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os artigos 28.o, 31.oe 32.osão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 50
▼B
ANEXO
FUNDOS ESTRUTURAIS
Repartição anual dos recursos para autorização para 2000-2006(referida no
n.o1 do artigo 7.o)
(milhões de euros — preços de 1999)
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
29430 28840 28250 27670 27080 27080 266601999R1260 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 51