1975R0584 — PT — 20.02.1990 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o584/75 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 1975
que estabelece as modalidades de aplicação relativas á abertura de concursos para a restituição à
exportação no sector do arroz
(JO L 61 de 7.3.1975, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3491/80 da Comissão de 30 de Dezembro de
1980 L 365 15 31.12.1980
►M2Regulamento (CEE) n.o379/89 da Comissão de 15 de Fevereiro de 1989 L 44 22 16.2.1989
►M3Regulamento (CEE) n.o409/90 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1990 L 43 21 17.2.1990
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REGULAMENTO (CEE) N.o584/75 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 1975
que estabelece as modalidades de aplicação relativas á abertura de
concursos para a restituição à exportação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o359/67/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado doarroz(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o476/75 (2),
Tendo em conta o Regulamento n.o366/67/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1967, que estabelece, para o arroz, as regras relativas àconcessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seumontante(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o478/75 (4) e, nomeadamente, o n.o2 do seuartigo 3.oA,
Considerando que el Regulamento n.o366/67/CEE prevê, no seuartigo
3.oA, a possibilidade de se estabelecer uma restituição à exportação, se
for caso disso, mediante um processo de adjudicação por concursorespeitante a uma quantidade determinada;
Considerando que há que estabelecer as modalidades desse processo de
adjudicação;
Considerando que, para garantir tratamento igual a todos os interessados
na Comunidade, os concursos abertos devem pautar-se por princípiosuniformes; que, nesta conformidade, a publicação da decisão de aber-tura de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias é
acompanhada por um anúncio desse concurso;
Considerando que a fixação de uma restituição à exportação mediante
concurso tem por objectivo uma melhor gestão do mercado; que, paraatingir esse desiderato, é indispensável que as propostas contenham osdados necessários à sua apreciação e sejam acompanhadas por certoscompromissos formais;
Considerando que é aconselhável fixar um valor máximo para a restitu-
ição à exportação; que este método conduz à adjudicação de todas asquantidades a que tal fixação diz respeito;
Considerando que pode haver situações de mercado nas quais os
aspectos económicos das exportações previstas conduzam a que, emlugar de se fixar uma restituição à exportação, não se dê seguimento aoconcurso;
Considerando que se deve garantir, por meio de caução para admissão a
concurso, que as quantidades exportadas o são efectivamente por meiodo certificado emitido no âmbito do concurso; que esta obrigação sópoderá ser cumprida se a proposta apresentada for mantida; que daíresulta a perda da caução, caso a proposta seja retirada;
Considerando que há que prever as modalidades segundo as quais os
resultados do concurso serão comunicados aos concorrentes, bem comoas que dizem respeito à emissão do certificado necessário para a expor-tação das quantidades adjudicadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
(1)J On .o174 de 31. 7. 1967, p. 1.
(2)J On .oL 52 de 28. 2. 1975, p. 31.
(3)J On .o174 de 31. 7. 1967, p. 34.
(4)J On .oL 52 de 28. 2. 1975, p. 34.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artículo 1.o
▼M1
1. A abertura de concurso previsto pelo n.o1 do artigo 4.odo Regula-
mento (CEE) n.o1431/76 é decidida em conformidade com o processo
previsto no artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76.
▼B
Nesta decisão serão estabelecidas as condições a respeitar no concurso.Tais condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoasestabelecidas na Comunidade. Podem designadamente prever, a títuloexcepcional, um período de validade especial para o certificado deexportação a emitir no âmbito do concurso.
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M1
2. A abertura do concurso será acompanhada por anúncio estabele-cido pela Comissão. O anúncio indicará nomeadamente as diferentesdatas em que podem ser entregues as propostas e os serviços compe-tentes dos Estados-membros a quem devem ser dirigidas. Poderátambém indicar a quantidade total que pode ser sujeita à fixação darestituição máxima à exportação tal como é referida no n.
o1 do artigo
5.o;►M3Entre a publicação do anúncio de concurs o e a primeira data
fixada para a entrega das propostas, deve ser respeitado um prazo de,pelo menos, dez dias. ◄Além disso, indicar-se-á o prazo limite de
apresentação de propostas.
▼
B
3. O concurso referido no n.o1 bem como o anúncio de concurso
referido no n.o2 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
▼M1
Artigo 1.oA
O concurso pode ser limitado às exportações para países ou zonas de
destino determinadas. Nesse caso, o pedido de certificado e o certifi-cado incluirão na casa 13 a menção dos países ou das zonas de destinoreferidos no regulamento relativo à abertura do concurso. O certificadoobriga a que a exportação se faça para tal destino.
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B
Artigo 2.o
1. Para participarem no concurso, os interessados entregarão a
proposta por escrito, contra recibo, junto do serviço competente, oudirigirão a mesma proposta a esse serviço, por meio de carta registada,telex outelegrama.
2. A proposta indicará:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do concorrente;
c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;
▼
M2
d) O montante, por tonelada, da restituição à exportação proposto em
ecus.
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3. Uma proposta só será válida se:
a) Antes da expiração do prazo previsto para entrega de propostas, tiver
sido fornecida prova de que o concorrente constituiu a caução paraadmissão ao concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de que no prazo de
dois dias a contar da recepção da comunicação de adjudicaçãoreferida no artigo 6.
o, será depositado para as quantidades adjudi-
cadas um pedido de certificado de exportação acompanhado de um
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pedido de fixação prévia de uma restituição à exportação igual aomontante da proposta entregue.
4. Uma proposta que nao for apresentada em conformidade com o
disposto no presente artigo ou que contiver condições que não asprevistas no anúncio de concurso não será tomada em consideração.
5. Após ser entregue, nenhuma proposta poderá ser retirada. Além
disso, aquando de um pedido de certificado feito no âmbito do n.
o3,
alínea b), não se aplica o disposto no n.o3 do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o193/75.
Artigo 3
1. Só serão tomadas em consideração as propostas apresentadas a
concurso que sejam acompanhadas da constituição de uma caução.
O montante dessa caução será fixado no regulamento relativo à abertura
de concurso de restituição à exportação.
2. A caução será constituída em dinheiro ou sob forma de garantia
dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados por cadaEstado-membro, à escolha do concorrente.
Cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão os critérios
referidos no parágrafo precedente, a qual informará os restantesEstados-membros desses critérios.
Artigo 4.
o
1. O escrutínio das propostas será efectuado pelos serviços compe-
tentes dos Estados-membros fora da presença do público. As pessoasadmitidas a participar no escrutínio comprometer-se-ão a mantersegredo sobre o acto.
2. As propostas serão comunicadas sob forma anónima sem demora à
Comissão.
Artigo 5.
o
▼M1
1. Com base nas propostas apresentadas, e em conformidade com oprocesso previsto no artigo 27.
odo Regulamento (CEE) n.o1418/76, a
Comissão decidirá, ou pela fixação de uma restituição máxima à expor-tação, tendo nomeadamente em conta os critérios previstos nos artigos2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o1431/76 e/ou, se for caso disso, por
não dar seguimento ao concurso.
▼B
2. Quando é fixada uma restituição máxima à exportação, a adjudi-cação será atribuída àquele ou àqueles dos concorrentes cuja propostaou cujas propostas se situarem ao nível de restituição máxima à expor-tação oua nível inferior.
Artigo 6.
o
O serviço competente do Estado-membro implicado comunicará por
escrito a todos os concorrentes o resultado da sua participação noconcurso, logo que ocorrer a decisão da Comissão prevista no n.
o1d o
artigo 5.o
▼M1
Artigo 7.o
1. caução de admissão ao concurso será liberada:
a) quando a proposta não for aceite;
b) — quando o adjudicatário apresentar prova de que a exportação foi
efectuada utilizando o certificado emitido em aplicação do n.o1
do artigo 8.o,
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e
— em condições idênticas às aplicáveis para a liberação da caução
do certificado de exportação emitido em resultado da adjudi-cação;
c) quando não tiver sido possível efectuar a exportação por caso de
força maior.
2. As disposições do n.
o4 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
193/73 aplicam-se à caução de adjudicação.
Artigo 8.o
1. Quando o adjudicatário depositar o pedido de certificado de expor-
tação referida no n.o3, alínea b), do artigo 2.onos prazos estabelecidos,
o certificado de exportação será emitido para as quantidades para asquais o concorrente foi declarado adjudicatário, Os prazos estabelecidospodem ser prolongados em caso de força maior.
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B
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.