02004D0003 — PT — 01.01.2021 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes [notificada com o número C(2003) 4833] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/3/CE) (JO L 002 de 6.1.2004, p. 47)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2003

que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes

[notificada com o número C(2003) 4833]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/3/CE)







▼M1

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados na coluna 1 do anexo I, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do referido anexo, são autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base, do seguinte modo:

a) Para a produção de batata de semente, qualquer das seguintes: i) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União S», previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão ( 1 ), ou ii) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE;

b) Para a produção de batata, qualquer das seguintes: i) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União S», previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou ii) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou iii) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 3, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 3, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE.

▼B

Artigo 2.o

Será criado pelos Estados-Membros em questão, e controlado pela Comissão, um sistema permanente de inspecções oficiais regulares sistemáticas da manutenção da conformidade com as condições para autorização, que inclua a comunicação dos respectivos resultados.

Artigo 3.o

A autorização referida no artigo 1.o será revogada imediatamente caso se verifique que deixaram de ser preenchidas as referidas condições supra.

Artigo 4.o

A Decisão 93/231/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M2









ANEXO I







Estado-Membro (1) Região Alemanha — Bundesland Mecklenburg-Vorpommern — Gemeinde Groß Lüsewitz — Ortsteile Lindenhof und Pentz der Gemeinde Metschow — Gemeinden Böhlendorf, Breesen, Langsdorf sowie Ortsteil Grammow der Gemeinde Grammow — Gemeinden Hohenbrünzow, Hohenmocker, Ortsteil Ganschendorf der Gemeinde Sarow sowie Ortsteil Leistenow der Gemeinde Utzedel — Gemeinden Ranzin, Lüssow und Gribow — Gemeinde Pelsin Irlanda Todo o território Portugal Açores (zonas a mais de 300 m de altitude) Finlândia Municípios de Liminka e Tyrnävä Reino Unido (1) Irlanda do Norte ( 1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Estado-Membro incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

▼B









ANEXO II







Decisão revogada e alterações sucessivas Decisão 93/231/CEE JO L 106 de 30.4.1993, p. 11 Decisão 95/21/CE JO L 28 de 7.2.1995, p. 13 Decisão 95/76/CE JO L 60 de 18.3.1995, p. 31 Decisão 96/332/CE JO L 127 de 25.5.1996, p. 31 Decisão 2003/242/CE JO L 89 de 5.4.2003, p. 24









ANEXO III







Quadro de correspondência Decisão 93/231/CEE Presente decisão Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o — — Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 5.o Anexo Anexo I — Anexo II — Anexo III