2005D0092 — PT — 27.10.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2005 relativa às condições de sanidade animal, à certificação e às disposições transitórias no que diz respeito à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em zonas francas, entrepostos francos e instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço na Comunidade [notificada com o número C(2005) 191] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/92/CE) (JO L 031, 4.2.2005, p.62)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2005

relativa às condições de sanidade animal, à certificação e às disposições transitórias no que diz respeito à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em zonas francas, entrepostos francos e instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço na Comunidade

[notificada com o número C(2005) 191]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/92/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 1 ), nomeadamente o n.o 12 do artigo 12.o e o n.o 6 do artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/78/CE estabelece requisitos para os controlos veterinários das remessas de determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros e prevê, entre outras coisas, o armazenamento — em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço — dos produtos que não cumpram os requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações na Comunidade. (2) A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 2 ), prevê que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, só sejam introduzidos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, provenientes de países terceiros, se cumprirem as disposições da mesma directiva. (3) A Directiva 2002/99/CE prevê igualmente a instituição de regras sanitárias e de certificados para os produtos em trânsito imediato ou após o armazenamento. Assim sendo, tais regras e certificados relativos às remessas de carne — incluindo a carne de caça selvagem e de aves de capoeira, e de produtos à base de carne, preparados à base de carne e leite e produtos lácteos para consumo humano —, que se destinem, em trânsito imediato ou após o armazenamento, a um país terceiro ou ao fornecimento de meios de transporte marítimo transfronteiriço, estão estipulados na Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ) e nas Decisões 94/984/CE ( 4 ), 97/221/CE ( 5 ), 2000/572/CE ( 6 ), 2000/585/CE ( 7 ), 2000/609/CE ( 8 ), 2003/779/CE ( 9 ) e 2004/438/CE ( 10 ) da Comissão (os «actos comunitários pertinentes»). (4) Do mesmo modo, a partir de 1 de Janeiro de 2005, as remessas de produtos de origem animal que se inscrevam no âmbito dos actos comunitários pertinentes deverão cumprir as regras e ser acompanhadas pelo certificado sanitário apropriado estipulado nos referidos actos, quando se pretender a sua introdução em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço, garantindo-se assim o cumprimento dos requisitos de sanidade animal. (5) Por conseguinte, as remessas introduzidas na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005 para armazenamento em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço e que não cumpram os actos comunitários pertinentes deverão ser tratadas de forma harmonizada e transparente, de modo a evitar problemas desnecessários para as empresas envolvidas, garantindo simultaneamente a fixação de um limite de tempo para a permanência desses produtos na Comunidade. (6) Por esta razão, há que estabelecer um período transitório de 12 meses para que as empresas possam eliminar os produtos introduzidos antes de 1 de Janeiro de 2005 em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço. (7) Há que garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, tais produtos que ainda estejam armazenados em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço no território da Comunidade e que não cumpram os actos comunitários pertinentes sejam destruídos, sob o controlo da autoridade competente. Os custos deste procedimento serão imputados ao proprietário da remessa. (8) Por razões de sanidade animal, a presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

A partir de 1 de Janeiro de 2005, as remessas de produtos que se inscrevam no âmbito das Decisões 79/542/CEE, 94/984/CE, 97/221/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/609/CE, 2003/779/CE e 2004/438/CE serão acompanhadas pelo certificado sanitário apropriado estipulado nos referidos actos quando se pretender a sua introdução em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço, aprovados nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, garantindo-se assim o cumprimento dos requisitos comunitários de sanidade animal.

Artigo 2.o

Até 31 de Dezembro de 2005, as remessas de produtos referidas no artigo 1.o que tenham sido introduzidas em zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço antes de 1 de Janeiro de 2005 serão autorizadas a deixar as zonas, entrepostos ou instalações em que estejam armazenadas para serem entregues, na íntegra ou em parte, no respectivo destino, nos termos do n.o 8 do artigo 12.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, sem estarem acompanhadas pelo certificado sanitário apropriado, em conformidade com os actos comunitários pertinentes.

▼M1

Artigo 2.o A

Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada numa zona franca, num entreposto franco ou em instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço num Estado-Membro, só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita que confirme que o trânsito de tais produtos ou a sua introdução no território de destino ou no navio será autorizada:

i) pela autoridade competente do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito; ou

ii) pela pessoa responsável no navio em questão.

▼B

Artigo 3.o

A partir de 1 de Janeiro de 2006, quaisquer remessas de produtos referidas no artigo 2.o que permaneçam armazenadas serão destruídas, sob o controlo da autoridade competente.

▼M1

Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.

▼B

Artigo 4.o

A presente decisão será aplicável a partir da data da notificação.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.