2001D0634 — PT — 25.02.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 2001
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
da Guiné
[notificada com o número C(2001) 2525]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/634/CE)
(JO L 221 de 17.8.2001, p. 50)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/61/CE da Comissão de 23 de Janeiro de 2002 L 24 59 26.1.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 2001
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da
pesca e da aquicultura originários da Guiné
[notificada com o número C(2001) 2525]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/634/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo-cação no mercado dos produtos da pesca (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo
11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à
Guiné, a fim de verificar as condições em que os produtos da
pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comuni-
dade.
(2) As disposições da legislação da Guiné em matéria de inspecçãoe controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser conside-radas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE.
(3) A «Direction Nationale des Pêches Maritimes (DNPM) duMinistère de la Pêche et de l'Aquaculture», designadamente,
tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legis-
lação em vigor.
(4) No entanto, a visita de inspecção à Guiné revelou determinadasdeficiências nas condições higiénicas dos estabelecimentos detransformação e preparação de produtos das pescas. Tambémrevelou deficiências no controlo sanitário aplicado à transfor-
mação e elaboração de produtos das pescas. Por conseguinte, só
podem ser autorizados para importação para a CE os produtosdas pescas que não sofreram qualquer operação de preparaçãoou transformação, excepto a refrigeração e a congelação.
(5) As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas
no n.o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE
devem igualmente incluir a definição de um modelo de certifi-cado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em quedeve ser redigido e as qualificações do signatário.
(6) Excepto em relação a determinados produtos congelados e emconformidade com o n.
o4, alínea b), do artigo 11.oda Directiva
91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da
pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o númerode aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, doentreposto frigorífico ou do navio congelador de origem.
(7) Em conformidade com o n.o4, alínea c), do artigo 11.oda Direc-
tiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de
estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos apro-
vados e uma lista de navios congeladores equipados emconformidade com o disposto nos pontos 1 a 7 do anexo II daDirectiva 92/48/CEE do Conselho (
3). Essas listas devem ser
estabelecidas com base numa comunicação da DNPM àComissão. Cabe, por conseguinte, à DNPM garantir o respeito2001D0634 — PT — 25.02.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
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das disposições estabelecidas para o efeito no n.o4 do artigo 11.o
da Directiva 91/493/CEE.
(8) A DNPM deu garantias oficiais do respeito das normas enun-
ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE emrelação ao controlo dos produtos não transformados e do respeitode exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas poressa mesma directiva.
(9) No entanto, a vista de inspecção revelou algumas deficiências noprocedimento adoptado pela DNPM em relação à aprovação//suspensão de estabelecimentos e navios, motivo por que aalteração da lista de estabelecimentos e navios a partir dos quaisas importações são autorizadas irá requerer uma nova visita de
inspecção no local, efectuada por peritos da Comissão.
(10) Tendo em conta os resultados da visita de inspecção, não será
aplicada aos produtos da pesca importados da Guiné a frequênciareduzida dos controlos físicos estabelecida pela Decisão 94/360//CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência
reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a
importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEdo Conselho (
1).
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O «Service Industries et Assurance Qualité des Produits de la Pêche etde l'Aquaculture (SIAQPPA) du Ministère de la Pêche et de l'Aquacul-ture» é a autoridade competente da Guiné para verificar e certificar aconformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos
da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.
o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Guiné devem
satisfazer as seguintes condições:
1. Não devem ter sido sujeitos a qualquer operação de preparação ou
transformação, excepto o descabeçamento, a evisceração, a refrige-ração e a congelação.
2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
originalnumerado, devidamente preenchido, datado e assinado,constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica,
entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, cons-
tantes da lista do anexo B.
4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar deforma indelével a menção «GUINÉ» e o número de aprovação//registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou
navio congelador de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o2 do artigo 2.odeve ser estabelecido
pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que éefectuado o controlo.2001D0634 — PT — 25.02.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.▼M1
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2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do
representante do SIAQPPA, bem como o selo oficial deste último,sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certifi-
cado.
Artigo 4.
o
Aquando da importação de produtos da pesca provenientes da Guiné,
os Estados-Membros não devem aplicar a estes produtos a frequênciareduzida de controlos físicos prevista na Decisão 94/360/CEE.
Artigo 5.
o
1. O anexo B apenas será alterado na sequência de uma visita de
inspecção no local.
2. Em derrogação do disposto no n.o1, o anexo B pode ser alterado,
de acordo com o procedimento estabelecido pela Decisão 95/408/CE,
para alterar o nome ou suprimir estabelecimentos e navios constantesda lista desse anexo.
Artigo 6.
o
A presente decisão entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0634 — PT — 25.02.2002 — 001.001 — 4
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ANEXO A
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2001D0634 — PT — 25.02.2002 — 001.001 — 6
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ANEXO B
LISTA DOS ESTABELECIMENTOSE NAVIOS
N.ode aprovação Nome Cidade/RegiãoData-
-limite de
apro-
vaçãoCategoria
001/N/MPA/DNPM Chaico 7 (Soguipi) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
003/N/MPA/DNPM Elini — S (Gregui-
-Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
004/N/MPA/DNPM Thiangui 3 (Thiangui-
-Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
011/N/MPA/DNPM Takamar 6 (Soguipi) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
014/N/MPA/DNPM Ettipesca 2 (Full Fish
Trading Guinee)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
015/N/MPA/DNPM Ettipesca 3 (Full Fish
Trading Guinee)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
016/N/MPA/DNPM Ettipesca 6 (Full Fish
Trading Guinee)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
017/N/MPA/DNPM Albarka (Asti Peche) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
018/N/MPA/DNPM Figuereo 14 (Alamari) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
020/N/MPA/DNPM Espadeiro (Sopem-
-Guinee)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
021/N/MPA/DNPM Daniaa (Sipem-Guinee) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
029/N/MPA/DNPM Thiangui 1 (Thiangui-
-Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
030/N/MPA/DNPM Thiangui 2 (Thiangui-
-Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
031/N/MPA/DNPM Thiangui 5 (Thiangui-
-Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
032/N/MPA/DNPM Sea Horse 1 (Thiangui-
-Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
033/N/MPA/DNPM Sea Horse 2 (Thiangui-
-Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
034/N/MPA/DNPM Snam 1 (Thiangui-Peche) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
035/N/MPA/DNPM Snam 2 (Thiangui-Peche) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
036/N/MPA/DNPM Inaara (Sipem-Guinee) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
037/N/MPA/DNPM Aroa (Sipem-Guinee) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
041/N/MPA/DNPM Mihalis (Guinee-Entre-
prise)PORT AUTONOME
CONAKRYZV2001D0634 — PT — 25.02.2002 — 001.001 — 7
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N.ode aprovação Nome Cidade/RegiãoData-
-limite de
apro-
vaçãoCategoria
042/N/MPA/DNPM Guetndar (Sip-
-Bourouma)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
043/N/MPA/DNPM Grecoland I (Grecoland
Fishing Company)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
050/N/MPA/DNPM Gnalen (Josemar) PORT AUTONOME
CONAKRYZV
051/N/MPA/DNPM Jeong In No15 (Ban-Ma
Peche)PORT AUTONOME
CONAKRYZV
005/E/MPA/DNPM Nicola Peche KIPE PP
044/E/MPA/DNPM Dauphin ALMAMYA PP
045/E/MPA/DNPM OK — Fishing MADINA PP047/E/MPA/DNPM Jasmin — Trading House YENGUEMA PP048/E/MPA/DNPM Sokaly — Peche KAPORO PP
049/E/MPA/DNPM Safri — Peche BONFI PP
070/E/MPA/DNPM GEL.CI MADINA PP
ZV: Navio congelador (FreezerVessel
PP: Estabelecimento (Processing Plant2001D0634 — PT — 25.02.2002 — 001.001 — 8