2004D1003 — PT — 01.01.2016 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes [notificada com o número C(2003) 4833] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/3/CE) (JO L 002 de 6.1.2004, p. 47)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2003

que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes

[notificada com o número C(2003) 4833]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/3/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, Irlanda, Portugal, Finlândia e Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/231/CEE da Comissão de 30 de Março de 1993, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes ( 3 ), foi por várias vezes alterada ( 4 ), sendo conveniente por uma questão de lógica e clareza proceder à codificação da referida decisão. (2) A Directiva 2002/56/CE fixou as tolerâncias relativamente a certos organismos prejudiciais. (3) A referida Directiva 2002/56/CE permite ainda que os Estados-Membros sujeitem as batatas de semente por si produzidas a condições mais restritivas. (4) A Irlanda, relativamente a todo o seu território, a Alemanha, a Finlândia e o Reino Unido, relativamente a partes dos respectivos territórios, e Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, desejam aplicar tais disposições da Directiva 2002/56/CE no que se refere a organismos especialmente prejudiciais para a cultura de batata nessas regiões. (5) A Comissão, através da Directiva 93/17/CEE ( 5 ), determinou as classes das batatas de semente de base, bem como as condições e as designações aplicáveis a essas classes. As batatas de semente correspondentes a essas classes devem ser consideradas próprias para comercialização nos territórios dos Estados-Membros, a autorizar nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da referida Directiva 2002/56/CE. (6) Na sequência de uma comparação entre as condições registadas na Irlanda, em todo o seu território, na Alemanha, na Finlândia e no Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, e em Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, no que se refere à respectiva produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, pode-se concluir que: — a «classe CE 1» corresponde a condições mais restritivas, — a «classe CE 2» é equivalente à produção nacional para batata de semente, e — a «classe CE 3» é equivalente à produção nacional para a produção de batatas. (7) A Irlanda, em todo o seu território, a Alemanha, a Finlândia e o Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, e Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, devem ser autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente unicamente às classes comunitárias de batata de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE. (8) Essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais contra a sua propagação no interior da Comunidade ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/47/CE da Comissão ( 7 ). (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







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Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados na coluna 1 do anexo I, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do referido anexo, são autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base, do seguinte modo:

a) Para a produção de batata de semente, qualquer das seguintes: i) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União S», previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão ( 8 ), ou ii) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE;

b) Para a produção de batata, qualquer das seguintes: i) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União S», previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou ii) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou iii) batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 3, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 3, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE.

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Artigo 2.o

Será criado pelos Estados-Membros em questão, e controlado pela Comissão, um sistema permanente de inspecções oficiais regulares sistemáticas da manutenção da conformidade com as condições para autorização, que inclua a comunicação dos respectivos resultados.

Artigo 3.o

A autorização referida no artigo 1.o será revogada imediatamente caso se verifique que deixaram de ser preenchidas as referidas condições supra.

Artigo 4.o

A Decisão 93/231/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO I







Estado-Membro Região Alemanha Bundesland Mecklenburg-Vorpommern — Gemeinde Groß Lüsewitz — Ortsteile Lindenhof und Pentz der Gemeinde Metschow — Gemeinden Böhlendorf, Breesen, Langsdorf sowie Ortsteil Grammow der Gemeinde Grammow — Gemeinden Hohenbrünzow, Hohenmocker, Ortsteil Ganschendorf der Gemeinde Sarow sowie Ortsteil Leistenow der Gemeinde Utzedel — Gemeinden Ranzin, Lüssow und Gribow — Gemeinde Pelsin Irlanda Todo o território Portugal Açores (zonas a mais de 300 m de altitude) Finlândia Municípios de Liminka e Tyrnävä Reino Unido — Cumbria, Northumberland (Inglaterra) — Irlanda do Norte — Escócia









ANEXO II







Decisão revogada e alterações sucessivas Decisão 93/231/CEE JO L 106 de 30.4.1993, p. 11 Decisão 95/21/CE JO L 28 de 7.2.1995, p. 13 Decisão 95/76/CE JO L 60 de 18.3.1995, p. 31 Decisão 96/332/CE JO L 127 de 25.5.1996, p. 31 Decisão 2003/242/CE JO L 89 de 5.4.2003, p. 24









ANEXO III







Quadro de correspondência Decisão 93/231/CEE Presente decisão Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o — — Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 5.o Anexo Anexo I — Anexo II — Anexo III