02017R0373 — PT — 26.01.2023 — 007.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/373 DA COMISSÃO de 1 de março de 2017 que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 062 de 8.3.2017, p. 1)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/373 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2017

que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)







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Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os requisitos comuns para:

a) a prestação de serviços de gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea («ATM/ANS») respeitantes ao tráfego aéreo geral, em especial às pessoas singulares ou coletivas que prestam esses serviços e funções;

b) as autoridades competentes e entidades qualificadas que atuam em seu nome que exercem funções de certificação, supervisão e repressão no que diz respeito aos serviços referidos na alínea a);

c) as regras e os procedimentos para a conceção das estruturas do espaço aéreo.

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Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do anexo I e as seguintes definições:

1) as definições que constam do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com exceção da definição de «certificado» constante do artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, entendendo-se por;

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2) «prestador ATM/ANS», pessoa singular ou coletiva que preste quaisquer serviços ATM/ANS, conforme definidos no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, individualmente ou agrupadamente, em relação ao tráfego aéreo geral;

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3) «gestor da rede», o órgão criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004 para exercer as funções previstas nesse artigo e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 677/2011;

4) «serviço pan-europeu», uma atividade concebida e estabelecida para os utilizadores na maioria ou em todos os Estados-Membros e que pode igualmente estender-se para além do espaço aéreo do território a que o Tratado se aplica;

5) «prestador de serviços de dados (DAT)», uma organização que: a) No caso dos prestadores de serviços DAT de tipo 1, trata dados aeronáuticos para utilização em aeronaves e dispõe de uma base de dados aeronáuticos que preenche os DQR, em condições controladas, para as quais não foi determinada qualquer compatibilidade correspondente com aplicações/equipamentos de bordo; b) No caso dos prestadores de serviços DAT de tipo 2, trata dados aeronáuticos e dispõe de uma base de dados aeronáuticos para utilização em aplicações/equipamentos de aeronaves certificados que preenchem os DQR cuja compatibilidade com essas aplicações/equipamentos foi determinada;

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6) «conceção das estruturas do espaço aéreo», um processo que assegura que as estruturas do espaço aéreo são adequadamente concebidas, supervisadas e validadas antes de ser implantadas e utilizadas por aeronaves;

7) «sistema anticolisão de bordo (ACAS)», um sistema para aeronaves baseado em sinais de transponders de radares de vigilância secundários (SSR) que funciona independentemente do equipamento de terra e que dá indicações ao piloto sobre aeronaves em rota de colisão potencial que estejam equipadas com transponders SSR;

8) «entidade de origem de dados e informações aeronáuticos», qualquer entidade pública ou privada responsável pela origem dos dados aeronáuticos e das informações aeronáuticas utilizadas como fonte para os produtos e serviços de informação aeronáutica. Estas entidades não englobam os prestadores ATM/ANS referidos no artigo 2.o, ponto 2, do presente regulamento, nem os aeródromos definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1139.

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Artigo 3.o

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Prestação de serviços ATM/ANS e conceção das estruturas do espaço aéreo

1. Os Estados-Membros devem assegurar que são prestados os devidos serviços ATM/ANS e que as estruturas do espaço aéreo são concebidas em conformidade com o presente regulamento, de um modo que facilite o tráfego aéreo geral, tendo simultaneamente em conta considerações de segurança, necessidades em matéria de tráfego e o impacto ambiental.

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2. Quando os Estados-Membros adotarem disposições adicionais a fim de complementar o presente regulamento sobre quaisquer matérias deixadas ao critério dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, essas disposições devem respeitar as normas e práticas recomendadas estabelecidas pela Convenção de Chicago. Quando se aplicar o disposto no artigo 38. o da Convenção de Chicago, em complemento à notificação da Organização da Aviação Civil Internacional, os Estados-Membros devem notificar a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»), com a devida justificação, o mais tardar, dois meses após a adoção das disposições adicionais.

3. Os Estados-Membros devem publicar, em conformidade com a Convenção de Chicago, estas disposições adicionais nas respetivas circulares de informação aeronáutica.

4. Caso um Estado-Membro decida organizar a prestação de serviços de tráfego aéreo específicos num ambiente concorrencial, esse Estado-Membro pode tomar todas as medidas adequadas para garantir que os prestadores desses serviços não adotam condutas que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, e que não constituam condutas equivalentes a um abuso de posição dominante nos termos da legislação nacional e da União aplicáveis.

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5. Os Estados-Membros devem assegurar que: a) as entidades de origem de dados ou de informações aeronáuticas cumprem os requisitos estabelecidos: i) no anexo III, secção ATM/ANS.OR.A.085, exceto os referidos nas suas alíneas c), d), e), f), ponto 1), e i); ii) no anexo III, secção ATM/ANS.OR.A.090; b) os dados e informações aeronáuticos devem ter origem em, ser tratados e transmitidos por pessoal adequadamente formado, competente e autorizado. Sempre que os dados ou as informações aeronáuticas se destinem a ser utilizados para efeitos de voos IFR ou VFR especiais, os requisitos referidos nas alíneas a) e b) aplicam-se a todas as entidades de origem de tais dados e informações.

6. Sempre que se determine que devem ser prestados serviços de tráfego aéreo em determinadas partes do espaço aéreo ou em aeródromos específicos, os Estados-Membros asseguram que essas partes do espaço aéreo ou esses aeródromos sejam especificados em relação aos serviços de tráfego aéreo que devem ser prestados.

7. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam estabelecidos os acordos apropriados entre os prestadores de serviços ATM/ANS e os operadores de aeronaves competentes para a coordenação adequada das atividades e dos serviços prestados, assim como para o intercâmbio dos dados e informações pertinentes.

8. Os Estados-Membros identificam as pessoas ou organizações responsáveis pela conceção das estruturas do espaço aéreo e asseguram que essas pessoas ou organizações cumpram os requisitos estabelecidos no apêndice 1 do anexo XI (parte FPD).

9. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam realizadas a manutenção e a revisão periódicas dos procedimentos de voo para os aeródromos e para o espaço aéreo sob a sua autoridade. Para esse fim, os Estados-Membros identificam as pessoas ou organizações responsáveis por essas tarefas e asseguram que essas pessoas ou organizações cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 6. o , alíneas a) e k).

Artigo 3.o-A

Determinação da necessidade de prestação de serviços de tráfego aéreo

1. Os Estados-Membros determinam a necessidade de prestação de serviços de tráfego aéreo tendo em conta todos os seguintes fatores: a) os tipos de tráfego aéreo em causa; b) a densidade do tráfego aéreo; c) as condições meteorológicas; d) outros fatores relevantes relacionados com os objetivos dos serviços de tráfego aéreo definidos no anexo IV, secção ATS.TR.100.

2. Ao determinar a necessidade da prestação de serviços de tráfego aéreo, os Estados-Membros não devem ter em conta a existência de sistemas anticolisão de bordo nas aeronaves.

Artigo 3.o-B

Coordenação entre unidades militares e prestadores de serviços de tráfego aéreo

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2005, os Estados-Membros estabelecem procedimentos especiais para que:

a) os prestadores de serviços de tráfego aéreo sejam notificados caso uma unidade militar verificar que uma aeronave que seja, ou possa ser, uma aeronave civil se encontra em aproximação, ou entrou numa área em que a interceção possa vir a ser necessária;

b) o prestador de serviços de tráfego aéreo, em coordenação estreita com a unidade militar, confirme a identidade da aeronave e lhe forneça a orientação de navegação necessária para evitar a necessidade de interceção.

Artigo 3.o-C

Coordenação das operações aéreas potencialmente perigosas para a aviação civil

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as operações potencialmente perigosas para as aeronaves civis sobre o seu território sejam coordenadas, incluindo em alto mar, no caso de a autoridade competente ter aceite, ao abrigo de um acordo regional de navegação aérea da ICAO, a responsabilidade de prestar serviços de tráfego aéreo no espaço aéreo em causa. A coordenação deve ser efetuada com antecedência a fim de permitir a publicação em tempo útil das informações relativas a essas atividades.

2. Os Estados-Membros devem estabelecer disposições para a promulgação das informações relativas às atividades referidas no n. o 1.

Artigo 3.o-D

Frequência de emergência de frequência muito alta (VHF)

1. Sem prejuízo do disposto no n. o 2, os Estados-Membros asseguram que a frequência de emergência VHF (121.500 MHz) só seja utilizada para fins de emergência genuínos especificados na secção ATS.OR.405, alínea a), do anexo IV.

2. Os Estados-Membros podem autorizar excecionalmente a utilização da frequência de emergência VHF referida no n. o 1 para outros fins que não os especificados na secção ATS.OR.405, alínea a), do anexo IV, caso estes se limitem ao necessário para alcançar o seu objetivo e para reduzir o impacto nas aeronaves em perigo ou em situação de emergência e nas operações dos órgãos dos serviços de tráfego aéreo.

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Artigo 4.o

Autoridade competente de certificação, supervisão e repressão

1. A autoridade competente responsável pela emissão dos certificados aos prestadores de serviços, pelo reconhecimento dos recibos das declarações feitas pelos prestadores de serviços de informação de voo referidos no artigo 7. o sempre que for relevante, e pela supervisão e repressão no que respeita aos prestadores de serviços deve ser a autoridade supervisora nacional referida no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 549/2004 do Estado-Membro onde a pessoa singular ou coletiva que solicita a emissão de um certificado ou que faz a declaração tem o seu principal local de atividade ou, se for caso disso, a sua sede, salvo se a Agência é a autoridade competente em conformidade com o artigo 22. o -A do Regulamento (CE) n. o 216/2008.

Para efeitos do presente regulamento, os prestadores de serviços de dados e o gestor da rede devem ser considerados prestadores de serviços pan-europeus acerca dos quais, em conformidade com o artigo 22.o-A, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência é a autoridade competente.

2. As autoridades competentes referidas no n. o 1 devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.

3. Sempre que um dos prestadores dos serviços em causa é uma organização em relação à qual a Agência é a autoridade competente, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem coordenar-se com a Agência a fim de garantir que os requisitos estabelecidos nos pontos 1, 2 e 3 do ponto ATM/ANS.AR.A.005 b) do anexo II são preenchidos, sendo certo que, alternativamente: a) os prestadores de serviços prestam serviços relacionados com blocos funcionais de espaço aéreo que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004; b) os prestadores de serviços prestam serviços de navegação aérea transfronteiriços, tal como referido no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

4. Caso um Estado-Membro tenha designado ou criado mais do que uma autoridade competente em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 549/2004, ou a que se refere o artigo 2. o , n. os 3 a 6, do Regulamento (CE) n. o 550/2004 para exercer as funções de certificação, supervisão e repressão em conformidade com o presente regulamento, deve assegurar que os domínios de competência de cada uma destas autoridades sejam claramente definidos, nomeadamente em termos de responsabilidades e delimitação geográfica e do espaço aéreo. Nesse caso, essas autoridades devem organizar a coordenação entre si, com base em acordos escritos, a fim de assegurar uma supervisão e uma repressão eficazes no que diz respeito a todos os prestadores de serviços a quem emitiram certificados ou, se for caso disso, que lhes apresentaram declarações.

5. No exercício das suas funções de repressão, supervisão e certificação ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes devem manter-se independentes de qualquer prestador de serviços. Essa independência é garantida pela separação adequada, pelo menos a nível funcional, entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços. Neste contexto, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes exerçam as suas competências com imparcialidade e transparência.

6. Os Estados-Membros e, nos casos em que a Agência é a autoridade competente, a Comissão devem assegurar que as suas autoridades competentes não permitem ao respetivo pessoal o envolvimento no exercício das funções de certificação, supervisão e repressão da autoridade competente ao abrigo do presente regulamento, sempre que existam indícios de que esse envolvimento poderá resultar, direta ou indiretamente, num conflito de interesses, em especial interesses de ordem familiar ou financeira.

7. A Agência deve manter uma base de dados de elementos de contacto das autoridades competentes referidas no n. o 1. Para o efeito, os Estados-Membros devem comunicar à Agência os nomes e endereços das suas autoridades competentes, bem como quaisquer alterações posteriores dos mesmos.

8. Os Estados-Membros e, nos casos em que a Agência é a autoridade competente, a Comissão devem determinar quais os recursos e capacidades necessários exigidos pelas autoridades competentes para o exercício das suas funções em conformidade com o artigo 4. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 549/2004 e o artigo 22. o -A do Regulamento (CE) n. o 216/2008, tendo em conta todos os fatores pertinentes, incluindo uma avaliação efetuada pelas respetivas autoridades competentes a fim de determinar os recursos necessários para o exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 5.o

Poderes da autoridade competente referida no artigo 4.o

1. As autoridades competentes devem, sempre que tal se afigurar necessário para o exercício das suas funções de certificação, supervisão e repressão nos termos do presente regulamento, ser cometidas de poderes para: a) Exigir que os prestadores de serviços sob a sua supervisão, prestem todas as informações necessárias; b) Exigir que qualquer representante, administrador ou outro membro do pessoal dos prestadores de serviços forneça explicações orais sobre qualquer facto, documento, objeto, procedimento ou outra matéria relevante para a supervisão do prestador de serviços; c) Aceder às instalações e terrenos, incluindo instalações de operação, assim como meios de transporte, desses prestadores de serviços; d) Examinar, copiar ou retirar excertos de quaisquer documentos, registos ou dados na posse desses prestadores de serviços ou a que essas pessoas tenham acesso, independentemente do suporte de armazenamento das informações em causa; e) Realizar auditorias, avaliações, inquéritos e inspeções dos prestadores de serviços.

2. As autoridades competentes devem, sempre que tal se afigurar necessário para o exercício das suas funções de certificação, supervisão e repressão nos termos do presente regulamento, ser igualmente cometidas dos poderes previstos no n. o 1 no que diz respeito aos organismos subcontratados sujeitos à supervisão dos prestadores de serviços, tal como referido no ponto ATM/ANS.OR.B.015 do anexo III.

3. Os poderes referidos nos n. os 1 e 2 são exercidos em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em que as atividades em causa têm lugar, tendo em conta a necessidade de assegurar o exercício efetivo desses poderes e os direitos e interesses legítimos do prestador de serviços e eventuais terceiros interessados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Sempre que, em conformidade com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte a que se refere o n. o 1, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos uma vez obtida a autorização prévia.

Ao exercer os poderes referidos nos n.os 1 e 2, a autoridade competente deve assegurar que os membros do seu pessoal e, se for caso disso, quaisquer outros peritos que participem nas atividades em questão, sejam devidamente autorizados.

4. As autoridades competentes devem tomar ou iniciar as medidas coercivas necessárias e adequadas para assegurar que os prestadores de serviços a quem emitiram um certificado ou, se for caso disso, que lhes tenham apresentado uma declaração, cumpram e continuem a cumprir os requisitos do presente regulamento.

Artigo 6.o

Prestadores de serviços

Os prestadores de serviços devem beneficiar de um certificado e estar habilitados a exercer as prerrogativas concedidas no âmbito desse certificado, sempre que, além dos requisitos a que se refere o artigo 8.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, respeitem e continuem a respeitar os seguintes requisitos:

a) Para todos os prestadores de serviços, os requisitos estabelecidos no anexo III (parte ATM/ANS.OR), subpartes A e B, e no anexo XIII (parte-PERS);

b) Para os prestadores de serviços que não os prestadores de serviços de tráfego aéreo, além dos requisitos da alínea a), os requisitos estabelecidos no anexo III (parte-ATM/ANS.OR), subparte C;

c) Para os prestadores de serviços de navegação aérea, para os prestadores de serviços de gestão do fluxo de tráfego aéreo e para o gestor da rede, além dos requisitos da alínea a), os requisitos estabelecidos no anexo III (parte-ATM/ANS.OR), subparte D;

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d) Para os prestadores de serviços de tráfego aéreo, além dos requisitos das alíneas a) e c), os requisitos estabelecidos no anexo IV (parte ATS) e os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 923/2012;

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e) Para os prestadores de serviços meteorológicos, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo V (parte-MET);

f) Para os prestadores de serviços de informação aeronáutica, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo VI (parte-AIS);

g) Para os prestadores de serviços de dados, além dos requisitos das alíneas a) e b), os requisitos estabelecidos no anexo VII (parte-DAT);

h) Para os prestadores de serviços de comunicações, navegação ou vigilância, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo VIII (parte-CNS);

i) Para os prestadores de serviços de gestão do fluxo de tráfego aéreo, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo IX (parte-ATFM);

j) Para os prestadores de serviços de gestão do espaço aéreo, além dos requisitos das alíneas a) e b), os requisitos estabelecidos no anexo X (parte-ASM);

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k) Para os prestadores de serviços de conceção de procedimentos de voo, além dos requisitos das alíneas a) e b), os requisitos estabelecidos no anexo XI (parte FPD);

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l) Para o gestor da rede, além dos requisitos das alíneas a), b) e c), os requisitos estabelecidos no anexo XII (parte-NM).

Artigo 7.o

Declaração dos prestadores de serviços de informação de voo

Sempre que os Estados-Membros autorizam os prestadores de serviços de informação de voo a declarar a sua capacidade e meios para assumir as responsabilidades relacionadas com os serviços prestados, em conformidade com o artigo 8.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, esses prestadores devem satisfazer, além dos requisitos a que se refere o artigo 8.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o disposto no ponto ATM/ANS.OR.A.015 do anexo III do presente regulamento.

Artigo 8.o

Certificados em vigor

1. Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n. o 1035/2011 devem considerar-se como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.

2. Os Estados-Membros devem substituir até 1 de janeiro de 2021, o mais tardar, os certificados referidos no n. o 1 por certificados conformes com o modelo previsto no apêndice 1 do anexo II.

Artigo 9.o

Revogação e alteração

1. São revogados o Regulamento (CE) n. o 482/2008 e os Regulamentos de Execução (UE) n. o 1034/2011 e (UE) n. o 1035/2011.

2. É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1377.

3. São suprimidos o artigo 12. o , o artigo 21. o e o anexo VI do Regulamento (UE) n. o 677/2011.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de janeiro de 2020.

Contudo,

1) O artigo 9.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

2) Relativamente à Agência, o artigo 4.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 8, e o artigo 5.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

3) Relativamente aos prestadores de serviços de dados, o artigo 6.o é aplicável em qualquer caso a partir de 1 de janeiro de 2019 e, nos casos em que o prestador solicite a emissão de um certificado e este lhe seja emitido, em conformidade com o artigo 6.o, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

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ÍNDICE ANEXO I DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NOS ANEXOS II a XIII (Parte DEFINIÇÕES) ANEXO II REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES — SUPERVISÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS FUNÇÕES DA REDE ATM (Parte ATM/ANS.AR) SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS (ATM/ANS.OR.A) SUBPARTE B — GESTÃO (ATM/ANS.AR.B) SUBPARTE C — SUPERVISÃO, CERTIFICAÇÃO E COERÇÃO (ATM/ANS.AR.C) Apêndice 1 — CERTIFICADOS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ANEXO III REQUISITOS COMUNS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS S (Parte ATM/ANS.OR) SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS (ATM/ANS.OR.A) SUBPARTE B — GESTÃO (ATM/ANS.OR.B) SUBPARTE C — REQUISITOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE NÃO OS PRESTADORES DE ATS (ATM/ANS.OR.C) SUBPARTE D — REQUISITOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE ANS E DE ATFM E AO GESTOR DA REDE (ATM/ANS.OR.D) Apêndice 1 — CATÁLOGO DE DADOS AERONÁUTICOS ANEXO IV — REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO (Parte-ATS) SUBPARTE A — REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO (ATS.OR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — SEGURANÇA DOS SERVIÇOS SECÇÃO 3 — REQUISITOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AOS FATORES HUMANOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO SECÇÃO 4 — REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO SECÇÃO 5 — REQUISITOS DE INFORMAÇÃO SUBPARTE B — REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO (ATS.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — SERVIÇO DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO SECÇÃO 3 — SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE VOO SECÇÃO 4 — SERVIÇO DE ALERTA ANEXO V REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS METEOROLÓGICOS (Parte-MET) SUBPARTE A — REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS METEOROLÓGICOS (MET.OR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — REQUISITOS ESPECÍFICOS Capítulo 1 — Requisitos aplicáveis às estações meteorológicas aeronáuticas Capítulo 2 — Requisitos aplicáveis aos centros meteorológicos de aeródromo Capítulo 3 — Requisitos aplicáveis aos centros de observação meteorológica Capítulo 4 — Requisitos aplicáveis aos Centros Consultivos de Cinzas Vulcânicas (VAAC — Volcanic Ash Advisory Centres) Capítulo 5 — Requisitos aplicáveis aos Centros Consultivos de Ciclones Tropicais (TCAC — Tropical Cyclone Advisory Centres) Capítulo 6 — Requisitos aplicáveis aos Centros Mundiais de Previsão de Área (WAFC — World Area Forecast Centres) SUBPARTE B — REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS METEOROLÓGICOS (MET.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — REQUISITOS ESPECÍFICOS Capítulo 1 — Requisitos técnicos aplicáveis às estações meteorológicas aeronáuticas Capítulo 2 — Requisitos técnicos aplicáveis aos centros meteorológicos de aeródromo Capítulo 3 — Requisitos técnicos aplicáveis aos centros de observação meteorológica Capítulo 4 — Requisitos técnicos aplicáveis aos Centros Consultivos de Cinzas Vulcânicas (VAAC — Volcanic Ash Advisory Centres) Capítulo 5 — Requisitos técnicos aplicáveis aos Centros Consultivos de Ciclones Tropicais (TCAC — Tropical Cyclone Advisory Centres) Capítulo 6 — Requisitos técnicos aplicáveis aos Centros Mundiais de Previsão de Área (WAFC) Apêndice 1 — Matriz para METAR Apêndice 2 — Áreas fixas de cobertura das previsões do WAFS no formato de carta Apêndice 3 — Matriz para TAF Apêndice 4 — Matriz para avisos de cisalhamento de vento Apêndice 5A — Matriz para mensagens SIGMET e AIRMET Apêndice 5B — Matriz para reportes aéreos especiais (ligação ascendente) Apêndice 6 — Matriz para informações de aconselhamento sobre cinzas vulcânicas Apêndice 7 — Matriz para informações de aconselhamento sobre ciclones tropicais Apêndice 8 — Alcances e resoluções dos elementos numéricos incluídos nas mensagens de aconselhamento sobre cinzas vulcânicas e ciclones tropicais, nas mensagens SIGMET/AIRMET e nos avisos de aeródromo e nos avisos de cisalhamento de vento ANEXO VI — REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO (Parte-AIS) SUBPARTE A — REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA (AIS.OR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — GESTÃO DA QUALIDADE DOS DADOS SECÇÃO 3 — PRODUTOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA Capítulo 1 — Informação aeronáutica em formato normalizado Capítulo 2 — Conjuntos de dados digitais SECÇÃO 4 — SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO ANTES DO VOO SECÇÃO 5 — ATUALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA SECÇÃO 6 — REQUISITOS ESPECÍFICOS SUBPARTE B — REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA (AIS.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — GESTÃO DA QUALIDADE DOS DADOS SECÇÃO 3 — PRODUTOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA Capítulo 1 — Informação aeronáutica em formato normalizado Capítulo 2 — Conjuntos de dados digitais SECÇÃO 4 — SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO ANTES DO VOO SECÇÃO 6 — ATUALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA Apêndice 1 — CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA (AIP) Apêndice 2 — FORMATO NOTAM Apêndice 3 — FORMATO SNOWTAM Apêndice 4 — FORMATO ASHTAM ANEXO VII — REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DADOS (Parte-DAT) SUBPARTE A — REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DADOS (DAT.OR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — REQUISITOS ESPECÍFICOS SUBPARTE B — REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE DADOS (DAT.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS ANEXO VIII REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NAVEGAÇÃO OU VIGILÂNCIA (Parte-CNS) SUBPARTE A — REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NAVEGAÇÃO OU VIGILÂNCIA (CNS.OR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SUBPARTE B — REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NAVEGAÇÃO OU VIGILÂNCIA (CNS.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS ANEXO IX — REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO AÉREO (Parte-ATFM) REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO AÉREO (ATFM.TR) ANEXO X — REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS METEOROLÓGICOS (Parte-ASM) REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ESPAÇO AÉREO (ASM.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS ANEXO XI — REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONCEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE VOO (Parte-FPD) SUBPARTE A — REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONCEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE VOO (FPD.OR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SUBPARTE B — REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONCEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE VOO (FPD.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS Apêndice 1 — REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ESTRUTURAS DO ESPAÇO AÉREO E AOS RESPETIVOS PROCEDIMENTOS DE VOO ANEXO XII — REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AO GESTOR DA REDE (Parte-NM) REQUISITOS TÉCNICOS APLICÁVEIS AO GESTOR DA REDE (NM.TR) SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS ANEXO XIII — REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS RELATIVAMENTE A FORMAÇÃO DE PESSOAL E AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (Parte-PERS) SUBPARTE A — PESSOAL RESPONSÁVEL PELOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS SECÇÃO 2 — REQUISITOS APLICÁVEIS À FORMAÇÃO SECÇÃO 3 — REQUISITOS APLICÁVEIS À AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS SECÇÃO 4 — REQUISITOS APLICÁVEIS AOS INSTRUTORES E AVALIADORES Apêndice 1 — Formação de base — Temas comuns Apêndice 2 — Formação de base — Temas específicos Apêndice 3 — Formação de qualificação — Temas comuns Apêndice 4 — Formação de qualificação — Temas específicos

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DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NOS ANEXOS II A XIII

(Parte-DEFINIÇÕES)

Para efeitos dos anexos II a XIII, são aplicáveis as seguintes definições, entendendo-se por:

1) «Meios de conformidade aceitáveis (AMC)», normas não vinculativas adotadas pela Agência para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução;

2) «Trabalho aéreo», a operação de uma aeronave para serviços especializados, designadamente na agricultura, na construção, na fotografia, na vigilância, na observação e no patrulhamento, na busca e no salvamento ou na publicidade aérea;

3) «Resumo climatológico de aeródromo», um resumo conciso de elementos meteorológicos específicos registados num aeródromo com base em dados estatísticos;

4) «Tabela climatológica de aeródromo», uma tabela que fornece dados estatísticos sobre a ocorrência observada de um ou mais elementos meteorológicos num aeródromo;

5) «Elevação de aeródromo», a elevação do ponto mais alto da área de aterragem;

▼M1

6) «Serviço de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS)», o serviço de informação de voo relativo ao tráfego de aeródromo prestado pelo prestador de serviços de tráfego designado;

▼B

7) «Centro Meteorológico de Aeródromo», um centro, num aeródromo, designado para fornecer serviço meteorológico para a navegação aérea;

8) «Aviso de aeródromo», a informação emitida por um centro meteorológico de aeródromo sobre a ocorrência ou a possibilidade de ocorrência de condições meteorológicas que possam vir afetar as aeronaves no solo (incluindo as estacionadas) e as instalações e os serviços do aeródromo;

9) «Dados aeronáuticos», uma representação de factos, conceitos ou instruções aeronáuticas de um modo formalizado, adequado à comunicação, interpretação ou tratamento;

10) «Base de dados aeronáuticos», uma coleção de dados aeronáuticos organizados e tratados como um conjunto de dados estruturados, armazenados eletronicamente em sistemas, que é válida por um período específico e pode ser atualizada.

11) «Serviço Fixo Aeronáutico (AFS)», um serviço de telecomunicações entre determinados pontos fixos, destinado essencialmente à segurança da navegação aérea, e à operação regular, eficiente e económica dos serviços aéreos;

12) «Rede fixa de telecomunicações aeronáuticas (AFTN)», um sistema de circuitos aeronáuticos fixos, à escala mundial, concebido como parte do AFS, para troca de mensagens e/ou dados digitais entre estações aeronáuticas fixas com as mesmas comunicações ou com características compatíveis;

13) «Informação aeronáutica», a informação resultante da compilação, análise e formatação dos dados aeronáuticos;

14) «Dados cartográficos do aeródromo», os dados recolhidos para fins de compilação de informações cartográficas do aeródromo;

15) «Base de dados cartográficos do aeródromo (AMDB)», uma coleção de dados cartográficos do aeródromo, organizados e tratados como um conjunto de dados estruturados;

16) «Estação meteorológica aeronáutica», uma estação que realiza observações e que emite comunicados meteorológicos para utilização na navegação aérea;

17) «Reporte aéreo», um comunicado proveniente de uma aeronave em voo preparado em conformidade com os requisitos de posição, operacionais e/ou de informação meteorológica;

18) «Aeronave», qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido a reações do ar que não as reações do ar contra a superfície terrestre;

▼M1

19) «AIRMET», a informação emitida por um centro de observação meteorológica sobre a ocorrência ou possibilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos em rota específicos que possam afetar a segurança operacional das aeronaves a baixa altitude e sobre a evolução desses fenómenos no espaço e no tempo, e que não tenha sido ainda incluída na previsão meteorológica emitida para voos a baixa altitude na região ou sub-região de informação de voo em questão;

▼B

20) «Pessoal responsável pelos sistemas eletrónicos de segurança do tráfego aéreo (ATSEP)», o pessoal autorizado e qualificado para proceder à operação, manutenção, retirada de serviço e reintrodução em operação de equipamentos do sistema funcional;

21) «Órgão dos serviços de tráfego aéreo», termo genérico usado para, conforme os casos, designar o órgão de controlo de tráfego aéreo, o centro de informação de voo, o serviço de informação de voo do aeródromo ou o serviço de despacho de aeronaves;

22) «Aeródromo alternante», o aeródromo para o qual uma aeronave se poderá dirigir quando for impossível ou não for aconselhável dirigir-se para ou aterrar no aeródromo de destino, onde estão disponíveis as instalações e os serviços necessários, onde podem ser cumpridos os requisitos de desempenho da aeronave e que está operacional no momento esperado de utilização;

23) «Meios de conformidade alternativos (AltMOC)», os meios de conformidade que propõem alternativas a um meio de conformidade aceitável (AMC) existente ou que propõem novos meios de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, para os quais a Agência não adotou AMC correspondentes;

24) «Altitude», a distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto e o nível médio do mar;

25) «Centro de controlo de área (ACC)», órgão que presta serviços de controlo de tráfego aéreo aos voos controlados nas áreas de controlo sob a sua jurisdição;

26) «Previsão de área para voos a baixa altitude», uma previsão de fenómenos meteorológicos para uma região de informação de voo ou subárea, emitida para abranger o nível abaixo do nível de voo 100 (ou abaixo do nível de voo 150 em zonas montanhosas, ou acima, se necessário);

27) «Navegação de área (RNAV)», método de navegação que permite efetuar operações de aeronaves em qualquer trajetória de voo desejada dentro da cobertura das ajudas à navegação baseadas no solo ou no espaço ou dentro dos limites de capacidade de ajudas autónomas ou a combinação destas ajudas;

28) «Argumento», uma alegação apoiada por inferência através de um conjunto de provas;

29) «ASHTAM», uma série especial de avisos NOTAM que notificam, através de um modelo específico, uma mudança na atividade de um vulcão, uma erupção vulcânica e/ou uma nuvem de cinzas vulcânicas com significado para as operações das aeronaves;

30) «Funções da rede ATM», as funções desempenhadas pelo gestor da rede, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 677/2011;

31) «Auditoria», um processo sistemático, independente e documentado para obter provas e avaliá-las objetivamente, a fim de determinar em que medida os requisitos estão a ser cumpridos;

32) «Fonte qualificada», a) uma autoridade pública, ou b) uma organização formalmente reconhecida pela autoridade pública para produzir e/ou publicar dados que satisfazem os requisitos de qualidade dos dados (RQD) especificados pelo Estado em causa;

33) «Sistema de observação automático», um sistema de observação que procede à medição, derivação e reporte de todos os elementos necessários sem interação humana;

34) «Empresa de aviação», uma entidade, pessoa ou organização, exceto os prestadores de serviços regulados pelo presente regulamento, afetada ou que afeta um serviço fornecido por um prestador de serviços;

35) «Pausa», um período de tempo durante um período de serviço em que o controlador de tráfego aéreo não é obrigado a exercer funções, para efeitos de recuperação;

36) «Aplicação certificada para aeronave», uma aplicação informática aprovada pela Agência como parte da aeronave, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008;

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37) «Nuvem com significado operacional», uma nuvem cuja base está abaixo de 5 000 pés ou abaixo da altitude mínima de setor mais elevada, conforme a que for superior, ou um cumulonimbo ou cumulonimbos em torre, independentemente da sua altura;

▼B

38) «Transporte aéreo comercial», uma operação realizada por uma aeronave para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou outra retribuição;

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38-A) «Rota de navegação convencional», uma rota ATS estabelecida por referência às ajudas à navegação terrestres;

▼B

39) «Área de controlo», espaço aéreo controlado que se prolonga no sentido ascendente até um limite especificado, a partir do solo;

40) «Stresse provocado por incidentes críticos», a manifestação de reações emocionais, físicas e/ou comportamentais anormais e/ou extremas de um indivíduo na sequência de um acontecimento ou incidente;

41) «Qualidade dos dados», o grau ou nível de confiança de que os dados apresentados cumprem os requisitos aplicáveis em matéria de dados do utilizador em termos de exatidão, resolução, integridade (ou garantia equivalente), rastreabilidade, atualidade, exaustividade e formato;

42) «Requisitos de qualidade dos dados (RQD)», a especificação das características dos dados (ou seja, exatidão, resolução, integridade (ou garantia equivalente), rastreabilidade, atualidade, exaustividade e formato) para garantir que são compatíveis com a sua utilização prevista;

43) «Alternante de destino», um aeródromo alternante no qual uma aeronave poderá aterrar caso não seja possível ou aconselhável efetuar uma aterragem no aeródromo de destino;

44) «Serviço», qualquer tarefa que um controlador de tráfego aéreo é chamado a desempenhar pelo prestador de serviços de controlo de tráfego aéreo;

45) «Período de serviço», um período que tem início quando um controlador de tráfego aéreo é chamado pelo prestador de serviços de controlo do tráfego aéreo a apresentar-se, disponibilizar-se ou a dar início ao serviço e que termina quando o controlador de tráfego aéreo fica desobrigado de todo e qualquer serviço;

46) «Elevação», a distância vertical medida entre um ponto ou um nível, sobre ou fixo à superfície terrestre, e o nível médio do mar;

47) «Alternante em rota», aeródromo alternante no qual uma aeronave pode aterrar caso seja necessário divergir quando em rota;

48) «Fadiga», um estado fisiológico de reduzida capacidade de desempenho mental ou físico resultante da falta de sono ou de uma vigília, ciclo circadiano ou carga laboral prolongados (atividade física ou mental, ou ambas) que pode afetar o estado de alerta e a capacidade de um indivíduo para desempenhar as suas funções em segurança;

49) «Documentação de voo», documentos, incluindo cartas ou formulários, com informação meteorológica para um voo;

50) «Centro de informação de voo (FIC)», órgão criado para fornecer serviços de informação de voo e serviços de alerta;

51) «Região de informação de voo (FIR)», um espaço aéreo de dimensões definidas em que são prestados serviços de informação de voo e serviços de alerta;

52) «Nível de voo (FL)», superfície de pressão atmosférica constante determinada relativamente a uma pressão de referência específica de 1 013,2 hectopascais (hPa) e separada das outras superfícies análogas por intervalos de pressão específicos;

53) «Voo de ensaio», um voo realizados na fase de desenvolvimento de um novo projeto (aeronave, sistemas de propulsão, peças e equipamentos), um voo efetuado para demonstrar conformidade com a base da certificação ou com o projeto do tipo no caso das aeronaves à saída da linha de produção, um voo para testar novos projetos, que exijam manobras não convencionais ou perfis para os quais poderá ser possível um afastamento em relação ao envelope já homologado da aeronave, ou um voo de ensaio a fim de efetuar qualquer um destes voos;

54) «Previsão», informação sobre as condições meteorológicas esperadas para uma determinada hora ou período e para uma determinada área ou parte do espaço aéreo;

55) «Previsão de descolagem», uma previsão para um determinado período de tempo, elaborada por um centro meteorológico de aeródromo, com informações sobre as condições previstas no conjunto das pistas no que respeita à direção e velocidade do vento à superfície e eventuais variações, à temperatura, à pressão (QNH) e a quaisquer outros elementos acordados localmente;

56) «Sistema funcional», uma combinação de procedimentos, recursos humanos e equipamentos, incluindo hardware e software, organizados para desempenhar uma função no contexto dos ATM/ANS e outras funções de rede ATM;

57) «Aviação geral», qualquer operação de aviação civil que não o transporte aéreo comercial ou o trabalho aéreo;

58) «Dados em grelha em formato digital», dados meteorológicos tratados informaticamente, correspondentes a um conjunto de pontos numa carta, organizados de forma bem definida para permitir a sua transmissão dum sistema informático meteorológico para outro sob a forma codificada adequadamente para uso em sistemas automáticos;

59) «Material de orientação», o material não vinculativo elaborado pela Agência que contribui para ilustrar o significado de um requisito ou de uma especificação e serve de apoio na interpretação do Regulamento (CE) n.o 216/2008, das suas regras de execução e dos AMC;

60) «Previsões globais em grelha», previsões de valores esperados de elementos meteorológicos numa grelha global, com uma resolução vertical e horizontal definida;

61) «Situação de perigo», qualquer situação, acontecimento ou circunstância suscetível de induzir um efeito nocivo;

62) «Altura», a distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto e um dado especificado;

63) «Nível», um termo genérico relativo à posição vertical de uma aeronave em voo, significando, consoante o caso, a altura, a altitude ou o nível de voo;

64) «Comunicado local de rotina», um comunicado meteorológico emitido a intervalos fixos, destinado apenas a difusão no aeródromo de origem onde as observações foram feitas;

65) «Comunicado local especial», um comunicado meteorológico emitido em conformidade com os critérios estabelecidos para as observações especiais, destinado apenas a difusão no aeródromo de origem onde as observações foram feitas;

66) «Boletim meteorológico», um texto com informação meteorológica precedida dum cabeçalho adequado;

67) «Informação meteorológica», um comunicado meteorológico, análise ou previsão meteorológica, e qualquer outro comunicado sobre as condições meteorológicas existentes ou previstas;

68) «Observação meteorológica», a medição e/ou avaliação de um ou mais elementos meteorológicos;

69) «Comunicado meteorológico»: uma descrição das condições meteorológicas observadas relativas a uma determinada hora e local;

70) «Satélite meteorológico», um satélite artificial da Terra que realiza observações meteorológicas e as transmite para a Terra;

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71) «Centro de observação meteorológica (MWO)», um centro de monitorização das condições meteorológicas que afetam as operações de voo, que presta informações relativas à ocorrência ou à previsão de ocorrência de meteorologia específica e outros fenómenos atmosféricos em rota que possam afetar a segurança das operações de aeronaves numa determinada área de responsabilidade;

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72) «Altitude mínima de setor (MSA)», a mais baixa altitude que pode ser utilizada, que constituirá uma distância mínima de 300 m (1 000 pés) acima de todos os objetos situados numa área incluída num setor de um círculo com um raio de 46 km (25 milhas náuticas) centrado num ponto significativo, o ponto de referência do aeroporto (ARP) ou o ponto de referência do heliporto (HRP);

73) «NOTAM», um aviso distribuído por meios de telecomunicações que contém informações sobre a localização, condição ou alteração de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo, cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal implicado nas operações de voo.

74) «Obstáculo», todos os objetos fixos (temporários ou permanentes) e móveis, ou partes dos mesmos: a) Localizados numa área destinada ao movimento de aeronaves no solo; ou b) Erguidos acima de uma superfície definida para proteger as aeronaves em voo; ou c) Situados fora dessas superfícies definidas e que tenham sido avaliados como sendo um perigo para a navegação aérea;

75) «OPMET», a informação meteorológica operacional para utilização no planeamento preparatório ou em voo das operações de voo;

76) «Banco de dados OPMET», um banco de dados estabelecido para armazenar e disponibilizar internacionalmente informação meteorológica operacional para uso aeronáutico;

77) «Atividade vulcânica pré-eruptiva», uma atividade vulcânica de caráter invulgar e/ou crescente que pode pressagiar uma erupção vulcânica;

78) «Visibilidade prevalecente», o valor máximo de visibilidade, observada de acordo com a definição de «visibilidade», que é obtido em pelo menos metade do círculo do horizonte ou em pelo menos metade da superfície do aeródromo. Estas áreas podem incluir setores contíguos ou não contíguos;

79) «Uso problemático de substâncias psicoativas», o uso de uma ou mais substâncias psicoativas por um indivíduo, de tal modo que: a) Constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros; e/ou b) Causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;

80) «Carta de prognóstico», a previsão da ocorrência de (um) elemento(s) meteorológico(s) específico(s), para uma hora ou período específico respeitante a determinada área ou porção do espaço aéreo, representada graficamente numa carta;

81) «Substâncias psicoativas», álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;

82) «Centro de coordenação de operações de salvamento (RCC)», um órgão responsável por promover a organização eficiente dos serviços de busca e salvamento e coordenaras operações de busca e salvamento numa região;

83) «Período de repouso», um período de tempo definido e contínuo, anterior e/ou posterior a um período de serviço, durante o qual um controlador de tráfego aéreo fica desobrigado de todo e qualquer serviço;

84) «Sistema de escalas de serviço», a estrutura de períodos de serviço e de repouso dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com os requisitos legais e operacionais;

85) «Risco», a combinação da probabilidade global ou da frequência da ocorrência de um efeito nocivo induzido por uma situação de perigo e da gravidade desse efeito;

86) «Pista», área retangular definida num aeródromo terrestre, preparada para a aterragem e a descolagem de aeronaves;

87) «Alcance visual da pista» (RVR), a distância ao longo da qual, no eixo de uma pista, o piloto de uma aeronave pode ver a sinalização de superfície da pista ou as luzes que a delimitam ou identificam o seu eixo;

88) «Diretiva de segurança», um documento emitido ou adotado por uma autoridade nacional competente, que estabelece as ações a executar num sistema funcional ou impõe restrições à sua utilização operacional com vista a repor a segurança quando se provar que, de outra forma, a segurança da aviação é suscetível de ficar comprometida;

89) «Sistema de gestão da segurança (SMS)», a abordagem sistemática da gestão da segurança incluindo as estruturas organizativas, as responsabilidades, as políticas e os procedimentos necessários;

90) «Serviços de busca e salvamento», um termo genérico que abrange, consoante o caso, o centro de coordenação de operações de salvamento, o subcentro de operações de salvamento ou o posto de alerta;

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92) «Sistema de observação semiautomático», um sistema de observação que permite o aumento dos elementos medidos e exige uma intervenção humana para a emissão dos relatórios específicos;

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93) «SIGMET», a informação emitida por um centro de observação meteorológica sobre a ocorrência ou possibilidade de ocorrência de fenómenos meteorológicos específicos e outros fenómenos atmosféricos em rota que possam afetar a segurança operacional das aeronaves e a evolução desses fenómenos no espaço e no tempo;

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▼B

95) «Reporte aéreo especial», um comunicado meteorológico de uma aeronave emitido em conformidade com os critérios baseados nas observações efetuadas durante o voo;

96) «Stresse», os efeitos sentidos por uma pessoa quando confrontada com uma causa potencial («fator de tensão») de alteração do desempenho humano. A experiência do fator de tensão pode ter efeitos negativos (stresse prejudicial — distress), neutros ou positivos (stresse benéfico — eustress) no desempenho individual, com base na perceção que o indivíduo tem da sua capacidade para gerir os fatores de tensão;

97) «Formação de qualificação em sistemas e equipamentos», formação destinada à transmissão de conhecimentos específicos sobre sistemas e equipamentos e aquisição de competências operacionais;

98) «Dados personalizados», os dados aeronáuticos fornecidos pelo operador da aeronave ou pelo prestador de serviços DAT em nome do operador da aeronave e produzidos para esse operador de aeronave para a utilização operacional por este prevista;

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99) «Aeródromo alternante de descolagem», um aeródromo alternante no qual uma aeronave pode aterrar se necessário imediatamente após a descolagem caso não seja possível utilizar o aeródromo de partida;

▼B

100) «Previsão de aeródromo terminal (TAF)», um comunicado sintético sobre as condições meteorológicas esperadas num aeródromo durante um determinado período de tempo;

101) «Terreno», a superfície terrestre e os seus acidentes naturais, tais como montanhas, colinas, picos, vales, massas de água, gelos e neves permanentes, excluindo os obstáculos.

102) «Soleira de pista», o início da parte da pista que pode ser utilizada para realizar aterragens;

103) «Zona de contacto», a parte duma pista, para lá da cabeceira, onde é suposto as aeronaves terem o primeiro contacto com a pista.

104) «Ciclone tropical», um termo genérico referente a uma depressão à escala sinóptica e não frontal, que se forma sobre águas tropicais ou subtropicais, com convecção organizada e circulação ciclónica definida do vento à superfície;

105) «Centro Consultivo de Ciclones Tropicais (TCAC)», um centro meteorológico que presta aconselhamento aos centros de observação meteorológica, aos centros mundiais de previsão de área e aos bancos internacionais de dados OPMET, respeitante à posição, direção prevista e velocidade do movimento, pressão central e vento máximo à superfície de ciclones tropicais;

106) «Visibilidade», a visibilidade para fins aeronáuticos, sendo o valor mais elevado dos seguintes: a) A maior distância a que um objeto de cor negra de dimensões adequadas, localizado junto ao solo, pode ser avistado e reconhecido quando observado contra um fundo iluminado; b) A maior distância a que luzes com uma intensidade próxima de 1 000 candelas podem ser avistadas e identificadas contra um fundo não iluminado;

▼M4

107) «Centro de Aviso de Cinzas Vulcânicas (VAAC)», um centro meteorológico que presta aconselhamento aos centros de observação meteorológica, aos centros de controlo de área, centros de informação de voo, centros mundiais de previsão de área e aos bancos internacionais de dados OPMET, respeitante à extensão lateral e vertical de cinzas vulcânicas na atmosfera e respetiva previsão do seu movimento;

▼M1

108) «Centro Mundial de Previsão de Área (WAFC)», um centro meteorológico designado para preparar e emitir previsões de tempo significativo (SIGWX) e de vento e temperatura em altitude em formato digital numa base global e dirigida aos Estados-Membros (AFS) como parte do serviço fixo aeronáutico através da Internet;

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109) «Sistema Mundial de Previsão de Área (WAFS)», o sistema mundial mediante o qual os centros mundiais de previsão de área fornecem previsões meteorológicas aeronáuticas de rota com formato uniforme e normalizado;

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110) «Torre de controlo de aeródromo», órgão criado para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo ao tráfego de aeródromo;

111) «Tráfego de aeródromo», todo o tráfego na área de manobra de um aeródromo e todas as aeronaves que voem na vizinhança de um aeródromo. As aeronaves que efetuam operações na vizinhança de um aeródromo incluem, mas não só, as aeronaves que entram ou saem de um circuito de tráfego de um aeródromo;

112) «Circuito de tráfego de aeródromo», a trajetória específica a efetuar pelas aeronaves que operam na vizinhança de um aeródromo;

113) «Estação aeronáutica fixa», uma estação aeronáutica fixa;

114) «Luz aeronáutica de terra», uma luz especificamente concebida como ajuda à navegação aérea, que não seja uma luz visível numa aeronave;

115) «Circular de Informações Aeronáuticas (AIC)», uma notificação contendo informações que não são elegíveis para um aviso ao pessoal navegante (NOTAM) ou para serem incluídas numa publicação de informação aeronáutica, mas que se prendem com tópicos de segurança de voo, navegação aérea, ou de natureza técnica, administrativa ou legislativa;

116) «Gestão da Informação aeronáutica (AIM)», a gestão integrada e dinâmica da informação aeronáutica através do fornecimento e do intercâmbio de dados digitais aeronáuticos de qualidade com todas as partes;

117) «Produto de informação aeronáutica», informações e dados aeronáuticos fornecidos sob a forma de conjuntos de dados digitais ou apresentados em formato normalizado em suporte de papel ou eletrónico. Os produtos de informação aeronáutica incluem: — publicações de informação aeronáutica, incluindo alterações e suplementos; — AIC; — cartas aeronáuticas; — NOTAM; — conjuntos de dados digitais;

118) «Publicação de informação aeronáutica (AIP)», publicação editada por uma autoridade de um Estado, ou em parceria com esta, que contém informações aeronáuticas de caráter duradouro e essenciais à navegação aérea;

119) «Alteração da AIP», alteração permanente das informações constantes da AIP;

120) «Suplemento da AIP», uma alteração temporária das informações constantes da AIP, incluindo páginas especiais;

121) «Regulação e Controlo da Informação Aeronáutica» (AIRAC), um sistema destinado a notificar com antecedência, com base em datas efetivas comuns, circunstâncias que exijam alterações significativas nas práticas operacionais;

122) «Serviço móvel aeronáutico», serviço móvel entre estações aeronáuticas e estações de aeronaves, ou entre estações de aeronaves, em que podem participar estações de embarcações de salvamento; as estações de radiofarol de localização de emergência podem também participar neste serviço nas frequências de socorro e de emergência designadas;

123) «Estação aeronáutica», estação terrestre do serviço móvel aeronáutico. Nalguns casos, uma estação aeronáutica pode, por exemplo, estar instalada a bordo de um navio ou numa plataforma marítima;

124) «Estação de telecomunicações aeronáuticas», uma estação num serviço de telecomunicações prestado para qualquer fim aeronáutico;

125) «Aeródromo AFIS», um aeródromo em que o Serviço de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) é prestado no espaço aéreo associado a esse aeródromo;

126) «Órgão AFIS», um órgão criado para fornecer um serviço AFIS e um serviço de alerta;

127) «Identificação da aeronave», um grupo de letras ou de algarismos ou uma combinação de ambos, idêntico ao indicativo de chamada da aeronave a utilizar nas comunicações ar-solo, ou que constitui o seu equivalente em código, e que é usado para identificar a aeronave nas comunicações solo-solo do serviço de tráfego aéreo;

128) «Comunicação ar-solo», comunicação bidirecional entre a aeronave e as estações ou localizações em terra;

129) «Serviço consultivo de tráfego aéreo», serviço prestado num espaço aéreo de dimensões definidas, ou uma rota designada (espaço aéreo consultivo) com o objetivo de garantir a separação, na medida do possível, entre aeronaves que efetuam operações de acordo com planos de voo segundo as regras de voo por instrumentos (IFR);

130) «Autorização do controlo de tráfego aéreo» ou «autorização ATC», a autorização concedida a uma aeronave para prosseguir a sua operação nas condições especificadas por um órgão de controlo de tráfego aéreo;

131) «Instrução do controlo de tráfego aéreo» ou «instrução ATC», diretivas emitidas pelo ATC ao piloto para que execute uma determinada ação;

132) «Órgão de controlo de tráfego aéreo (ATC)» ou «órgão ATC», termo genérico usado, conforme os casos, para designar um centro de controlo de área, um órgão de controlo de aproximação ou uma torre de controlo de aeródromo;

133) «ALERFA» é a palavra codificada para designar uma fase de alerta;

134) «Serviço de alerta», serviço cujo objetivo é notificar os organismos competentes sempre que uma aeronave tenha necessidade da intervenção dos serviços de busca e salvamento e prestar assistência a esses organismos sempre que estes o solicitem;

135) «Fase de alerta», uma situação em que existe apreensão quanto à segurança da aeronave e dos seus ocupantes;

136) «Órgão de controlo de aproximação», órgão que presta serviços de controlo de tráfego aéreo aos voos controlados a chegar ou a partir de um ou mais aeródromos;

137) «Rota de navegação de área», uma rota ATS estabelecida para ser utilizada por aeronaves aptas para utilizar a navegação de área;

138) «Agregar», processo que consiste na fusão de dados provenientes de várias fontes numa base de dados, estabelecendo uma base para o processamento subsequente;

139) «Rota ATS», rota especificada concebida para encaminhar os fluxos de tráfego consoante o necessário para a prestação de ATS;

140) «Serviço de vigilância ATS», os serviços prestados diretamente através de um sistema de vigilância ATS;

141) «Sistema de vigilância ATS», termo genérico usado para, conforme os casos, designar os sistemas ADS-B, PSR, SSR, ou outros sistemas comparáveis no solo que permitam a identificação da aeronave;

142) «Vigilância dependente automática – difusão (ADS-B)», meio através do qual as aeronaves, os veículos no aeródromo e outros objetos podem automaticamente transmitir ou receber, ou transmitir e receber, dados como a identificação, a posição e dados adicionais, conforme adequado, em modo de radiodifusão através de uma ligação de dados;

143) «Vigilância dependente automática – contrato (ADS-C)», meio através do qual são transmitidos os termos de um acordo ADS-C entre o sistema no solo e as aeronaves, através de uma ligação de dados, especificando em que condições os reportes ADS-C são iniciados e quais os dados que serão contidos nesses reportes;

144) «Serviço automático de informação terminal (ATIS)», fornecimento automático de informação atualizada e de rotina às aeronaves a chegar e a partir ao longo de 24 horas ao dia ou num período de tempo específico:

145) «Serviço automático de informação terminal através de uma ligação de dados (D-ATIS)», prestação de ATIS através de uma ligação de dados;

146) «Serviço automático de informação terminal por voz (Voice-ATIS)», prestação de ATIS através de radiodifusão oral contínua e repetitiva;

147) «Difusão», a transmissão de informações relativas à navegação aérea não dirigidas a uma determinada estação ou a determinadas estações;

148) «Teto de nuvens», altura acima do solo ou da água da base da camada mais baixa de nuvens abaixo de 6 000 m (20 000 pés) que cobre mais de metade do céu;

149) «Limite da autorização», o ponto até ao qual é concedida autorização ATC a uma aeronave;

150) «Base das nuvens», a altura da base do elemento mais baixo das nuvens observado ou previsto nas proximidades de um aeródromo ou local de operação ou numa determinada área de operações, normalmente medida acima da elevação do aeródromo ou, no caso de operações no mar, acima do nível médio do mar;

151) «Integralidade», o nível de confiança que os dados necessários para apoiar a utilização prevista oferecem;

152) «Nível de confiança», a probabilidade de que o verdadeiro valor de um parâmetro se inscreva num determinado intervalo próximo da estimativa do seu valor;

153) «Comunicação em conferência», sistema de comunicação que permite a conversação direta em simultâneo entre três ou mais locais;

154) «Zona de controlo», espaço aéreo controlado que se prolonga no sentido ascendente a partir da superfície terrestre até um limite superior especificado;

155) «Aeródromo controlado», um aeródromo no qual é prestado ao tráfego de aeródromo um serviço de controlo de tráfego aéreo;

156) «Espaço aéreo controlado», espaço aéreo de dimensões definidas no qual são prestados serviços de controlo de tráfego aéreo de acordo com a classificação do espaço aéreo;

157) «Voo controlado», voo sujeito a autorização ATC;

158) «Comunicações controlador-piloto através de uma ligação de dados (CPDLC)», meio de comunicação entre o controlador de tráfego aéreo e o piloto que utiliza ligações de dados nas comunicações ATC;

159) «Área crítica», área de dimensões definidas que se estende em torno do equipamento de solo de uma aproximação de precisão por instrumentos, na qual a presença de veículos ou aeronaves é suscetível de provocar distúrbios inaceitáveis nos sinais de guiamento;

160) «Nível de cruzeiro», nível mantido durante uma parte significativa de um voo;

161) «Controlo de redundância cíclica (CRC)», um algoritmo matemático aplicado à expressão digital de dados que assegura um nível de garantia contra a perda ou a alteração de dados;

162) «Área perigosa», espaço aéreo de dimensões definidas no qual podem ter lugar atividades perigosas para o voo de aeronaves em períodos especificados;

163) «Exatidão dos dados», grau de conformidade entre o valor estimado ou medido e o valor verdadeiro;

164) «Superfície de recolha de dados», uma superfície definida destinada a recolher dados relativos a obstáculos ou ao perfil do terreno;

165) «Integridade dos dados», grau de certeza de que os dados aeronáuticos e os seus valores não foram perdidos nem alterados desde a originação dos dados ou a sua alteração autorizada;

166) «Elemento de dados», um atributo único de um conjunto de dados completo a que é dado um valor que define o seu estado no momento;

167) «Comunicações por ligação de dados», forma de comunicação para troca de mensagens através de uma ligação de dados;

▼M4

168) «Ligação de dados VOLMET (D-VOLMET)», a disponibilização de comunicados meteorológicos de rotina de aeródromo (METAR), de comunicados meteorológicos especiais de aeródromo (SPECI), de previsões do aeródromo (TAF), de SIGMET, de reportes aéreos especiais não abrangidos por uma ligação SIGMET e, se disponível, de AIRMET através de ligações de dados;

▼M1

169) «Originação de dados» criação de um novo elemento de dados, incluindo o valor que lhe está associado, alteração do valor de um elemento de dados existente ou eliminação de um elemento de dados existente. 21.

170) «Especificação do produto de dados», uma descrição pormenorizada de um conjunto de dados ou de uma recolha de conjuntos de dados, juntamente com informações adicionais que permitam a sua criação, bem como a sua transmissão e utilização por terceiros;

171) «Conjunto de dados», uma recolha identificável de dados;

172) «Datum», qualquer quantidade, ou grupo de quantidades, que possa servir de referência ou de base para o cálculo de outras quantidades;

173) «DETRESFA» é o código utilizado para designar uma fase de perigo;

174) «Fase de perigo», uma situação em que existe uma certeza razoável de que uma aeronave e os seus ocupantes se encontram ameaçados por um perigo grave e iminente ou requerem assistência imediata;

175) «Autorização a jusante», autorização dada a uma aeronave por um órgão de controlo de tráfego aéreo que não é a autoridade que, no momento, controla essa aeronave;

176) «Tráfego essencial», o tráfego controlado ao qual é aplicável a disposição de separação pelos serviços de controlo de tráfego aéreo, mas que, em relação a um determinado voo controlado, não é, ou não será, separado de outro tráfego controlado pelos mínimos de separação adequados;

177) «Tráfego local essencial», qualquer aeronave, veículo ou pessoal na ou nas imediações da área de manobra, ou o tráfego na zona de descolagem e de subida ou na área de aproximação final, que possa constituir um perigo para a aeronave em causa;

178) «Hora prevista de chegada»: a) «Hora estimada de chegada», no caso dos voos IFR, a hora a que se prevê que a aeronave chegue à vertical do ponto designado, definido por referência a ajudas à navegação, a partir do qual se prevê dar início a um procedimento de aproximação por instrumentos ou, se o aeródromo não tiver associada qualquer ajuda à navegação, a hora a que a aeronave chegue à vertical do aeródromo; b) No caso dos voos de acordo com as regras do voo visual (VFR), a hora a que está previsto a aeronave chegar à vertical do aeródromo;»;

179) «Característica», uma abstração de fenómenos do mundo real;

180) «Atributo de característica», uma particularidade de uma característica que tem uma designação, um tipo de dados e um domínio de valor correlato;

181) «Tipo de característica», uma classe de fenómenos do mundo real com propriedades comuns, que forma o nível básico de classificação num catálogo de características;

182) «Aproximação final», a parte de um procedimento de aproximação por instrumentos que: a) Começa num fixo ou num ponto determinado ou, caso esse fixo ou ponto não seja especificado, em qualquer dos seguintes locais: i) no final da última volta de procedimento, volta base ou procedimento «racetrack», se especificado; ii) no ponto de interceção da última trajetória, especificada no procedimento de aproximação, b) Termina num ponto na vizinhança de um aeródromo a partir do qual se pode efetuar uma aterragem ou iniciar um procedimento de aproximação falhada;

183) «Zona de informação de voo», espaço aéreo de dimensão definida no âmbito do qual são prestados serviços de informação de voo de aeródromo e serviços de alerta para o tráfego de aeródromo;

184) «Serviços de conceção de procedimentos de voo», serviços de conceção, documentação, validação, manutenção e revisão periódica dos procedimentos de voo necessários para a segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea;

185) «Responsável pela conceção de procedimentos de voo», uma pessoa qualificada que realiza a conceção, a documentação, a validação, a manutenção contínua e a revisão periódica dos procedimentos de voo;

186) «Procedimento de voo», um conjunto de manobras de voo predeterminadas destinadas a ser seguidas por um piloto, publicadas por meios eletrónicos, impressos ou digitais, ou ambos. O procedimento de voo é conduzido de acordo com as regras de voo por instrumentos (IFR) ou regras de voo visual (VFR);

187) «Plano de voo», conjunto de informações específicas fornecido aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo relacionadas com um voo ou parte de voo previsto de uma aeronave;

188) «Visibilidade em voo», a visibilidade para a frente, a partir do posto de pilotagem de uma aeronave em voo;

189) «Formato», em relação aos dados, uma estrutura dos elementos de dados, dos registos e dos ficheiros destinados a satisfazer as normas, especificações ou requisitos de qualidade dos dados;

190) Um «geóide» é a superfície equipotencial no campo de gravidade da Terra, que coincide com o nível médio do mar, sem perturbações, continuamente prolongado através dos continentes;

191) «Ondulação geóide», a distância entre o geóide acima (positivo) ou abaixo (negativo) da elipsóide de referência matemática;

192) «Ladeira», um perfil de descida determinado para efeitos de guiamento durante uma aproximação final;

193) «Visibilidade no solo», visibilidade num aeródromo, conforme comunicada por um observador acreditado ou por sistemas automáticos;

194) «Rumo», direção em que está apontado o eixo longitudinal de uma aeronave, geralmente expresso em graus a contar do Norte (verdadeiro, magnético, de bússola ou de quadrícula);

195) «Heliporto», um aeródromo ou uma área definida numa estrutura destinada a ser utilizada, total ou parcialmente, para a chegada, a partida e o movimento no solo de helicópteros;

196) «Classificação da integridade», em relação aos dados aeronáuticos, uma classificação baseada no risco potencial resultante da utilização de dados corrompidos, que define os dados de rotina, essenciais e críticos;

197) «International NOTAM office (NOF)», um serviço designado por um Estado-Membro para o intercâmbio internacional de NOTAM;

198) «Fixo de espera», uma localização geográfica que serve de referência a um procedimento de espera;

199) «Fixo de espera», uma manobra predeterminada que mantém uma aeronave dentro de um espaço aéreo especificado, enquanto aguarda uma autorização;

200) «Identificação», a situação existente quando a indicação da posição de uma determinada aeronave é observada num visualizador da situação e inequivocamente identificada;

201) «Regras de voo por instrumentos», regras que permitem a uma aeronave equipada com equipamento de navegação adequado à rota voar em conformidade com os requisitos aplicáveis às operações aéreas.

202) «INCERFA» é o código utilizado para designar uma fase de incerteza;

203) «Operação de aproximação por instrumentos», uma aproximação e aterragem que utiliza instrumentos para guiamento da navegação com base num procedimento de aproximação por instrumentos. Existem dois métodos para realizar operações de aproximação por instrumentos: a) Uma operação de aproximação por instrumentos bidimensional (2D), que utiliza apenas o guiamento de navegação lateral; b) Uma operação de aproximação por instrumentos tridimensional (3D), que utiliza o guiamento de navegação lateral e vertical;

204) «Procedimento de aproximação por instrumentos (IAP)», conjunto de manobras predefinidas por referência a instrumentos de voo, com uma margem especificada de proteção contra obstáculos desde o fixo de aproximação inicial ou, quando aplicável, desde o início de uma rota de chegada definida até um ponto a partir do qual pode ser completada uma aterragem e, se a aterragem não for completada, até uma posição em que são aplicáveis os critérios de proteção aos obstáculos em espera ou em rota. Os procedimentos de aproximação por instrumentos são classificados do seguinte modo: a) «Procedimento de aproximação de não precisão (NEP)», um procedimento de aproximação por instrumentos concebido para operações de aproximação por instrumentos 2D de tipo A. b) «Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV)», um procedimento de aproximação por instrumentos de navegação baseada no desempenho (PBN), concebido para operações de aproximação por instrumentos 3D de tipo A. c) «Procedimento de aproximação de precisão (PA)», um procedimento de aproximação por instrumentos baseado em sistemas de navegação (ILS, MLS, GLS e SBAS Cat I), concebido para operações de aproximação por instrumentos 3D de tipo A ou B;]

205) «Condições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC)», condições meteorológicas expressas em termos de visibilidade, distância às nuvens e teto de nuvens, inferiores aos mínimos especificados para as condições meteorológicas de voo visual;

▼M5

206) «Operações de baixa visibilidade (LVO)», operações de aproximação ou descolagem numa pista com um alcance visual de pista (RVR) inferior a 550 m ou com uma altura de decisão (DH) inferior a 200 pés;

▼M5

206-A) «Procedimentos com baixa visibilidade», os procedimentos aplicados num aeródromo para garantir a segurança durante as operações de baixa visibilidade;

▼M1

207) «Área de manobra», parte de um aeródromo destinada à descolagem, à aterragem e à rolagem de aeronaves, excluindo as placas de estacionamento;

208) «Metadados», dados relativos a dados;

209) «Área de movimento», a parte do aeródromo destinada à descolagem, à aterragem e à rolagem de aeronaves, composta pela área de manobra e pela(s) placa(s) de estacionamento;

210) «Ajuda à navegação», uma instalação ou um sistema externo à aeronave, que gera sinais eletromagnéticos que podem ser utilizados pelos sistemas de navegação de aeronaves para efeitos de determinação da posição ou da trajetória de voo;

211) «Modo de radar secundário de vigilância (SSR)», o identificador convencional relacionado com funções específicas dos sinais de interrogação transmitidos por um interrogador SSR. Existem quatro modos especificados no anexo 10 da ICAO: A, C, S e intermodo;

212) «Pista quase paralela», pistas que não se intersectam cujos prolongamentos das linhas centrais têm um ângulo de convergência/divergência inferior ou equivalente a 15 graus;

▼M5

212-A) «Operação com créditos operacionais», uma operação que utiliza uma aeronave ou equipamento de terra específicos, ou uma combinação de aeronaves e equipamento de terra que permite um dos seguintes elementos: a) A aplicação de mínimos de operação de aeródromo inferiores aos normais para uma determinada classificação de operação; b) Os requisitos de visibilidade podem ser satisfeitos ou reduzidos; c) São necessários menos equipamentos terrestres;

▼M1

213) «Piloto-comandante», o piloto designado pelo operador ou, no caso da aviação geral, o proprietário, que assume o comando e é responsável pela realização segura do voo;

214) «Posição», num contexto geográfico, um conjunto de coordenadas (latitude e longitude) referenciado à elipsoide de referência matemática que define a posição de um ponto na superfície da Terra;

215) «Indicação de posição», a indicação visual, de forma não simbólica ou simbólica, ou ambas, num visualizador da situação, da posição de uma aeronave, de um veículo de aeródromo ou de outro objeto;

216) «Altitude-pressão», pressão atmosférica expressa em termos de altitude correspondente a essa pressão na atmosfera padrão;

217) «Radar primário», um sistema de radar que utiliza sinais de rádio refletidos;

218) «Comunicações impressas», comunicações que fornecem automaticamente um registo impresso permanente em cada terminal de um circuito de todas as mensagens que transitem por esse circuito;

219) «Área proibida», espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou sobre as águas territoriais de um Estado, no qual o voo de aeronaves é proibido;

220) «Serviço de radionavegação», serviço que fornece informações de orientação ou dados de posição para a operação eficiente e segura de aeronaves, apoiado por uma ou mais ajudas à radionavegação;

221) «Radiotelefonia», forma de radiocomunicação destinada principalmente à troca de informações por voz;

222) «Especificação de desempenho de comunicação exigida» ou «especificação RCP», um conjunto de requisitos para a prestação de serviços de tráfego aéreo e equipamento terrestre conexo, bem como para a capacidade da aeronave e para as operações necessárias para apoiar a comunicação baseada no desempenho;

223) «Especificação de desempenho de vigilância exigida» ou «especificação RSP», um conjunto de requisitos para a prestação de serviços de tráfego aéreo e equipamento terrestre conexo, bem como para a capacidade da aeronave e para as operações necessárias para apoiar a vigilância baseada no desempenho;

224) «Resolução», em relação aos dados, um número de unidades ou dígitos relativamente ao qual é expresso e utilizado um valor medido ou calculado;

225) «Área restrita», espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou as águas territoriais de um Estado, no qual o voo de aeronaves é sujeito a restrições de acordo com determinadas condições especificadas;

226) «Fase de rota», uma rota ou parte de uma rota voada sem uma aterragem intermédia;

227) «Pista em uso», a pista ou pistas que, num dado momento, são consideradas pelo órgão dos serviços de tráfego aéreo como as mais adequadas para serem usadas pelos tipos de aeronave que se prevê irão aterrar ou descolar no aeródromo. Podem ser designadas como pista em uso pistas distintas ou múltiplas para a chegada e a partida de aeronaves;

228) «Radar secundário», um sistema de radar em que um sinal de rádio transmitido pela estação de radar inicia a transmissão de um sinal de rádio a partir de outra estação;

229) «Radar de vigilância secundário (SSR»), sistema de radar de vigilância que utiliza transmissores/recetores (interrogadores)e transponders;

230) «Zona sensível», uma zona fora da área crítica em que o estacionamento ou a circulação de aeronaves ou veículos poderá afetar o sinal de guiamento em tal medida que possa constituir uma perturbação inaceitável para as aeronaves que utilizem esse sinal;

▼M5

231) «SNOWTAM», uma série especial de avisos NOTAM, num formato normalizado, que reportam um estado da superfície, notificando a existência ou a cessação de condições perigosas devido a neve, gelo, neve com lama, geada, águas paradas ou água associada com neve, neve com lama, gelo ou geada na área de movimento;

▼M1

232) «Ponto significativo», localização geográfica especificada, utilizada para definir uma rota ATS ou a trajetória de voo de uma aeronave e para outros fins de navegação e serviços de tráfego aéreo;

233) «Indicador de situação», um sistema de visualização eletrónico que mostra a posição e o movimento das aeronaves e outras informações, em função das necessidades;

234) «Rota-padrão de chegada por instrumentos (STAR)», uma rota de chegada designada, seguida em conformidade com as regras de voo por instrumentos (IFR), que liga um ponto significativo, normalmente numa rota ATS, a um ponto a partir do qual pode ser iniciado um procedimento publicado de aproximação por instrumentos;

235) «Rota-padrão de partida por instrumentos (SID», uma rota de partida determinada, seguida em conformidade com as regras de voo por instrumentos (IFR), que liga o aeródromo ou uma pista específica do aeródromo a um ponto significativo especificado, normalmente numa rota ATS designada, na qual se inicia a fase de voo em rota;

236) «Voo VFR especial», um voo VFR autorizado pelo ATC a operar numa zona de controlo em condições meteorológicas inferiores às VMC;

237) «Rolagem», movimentos realizados por uma aeronave na superfície de um aeródromo ou de um local de operação sob a sua jurisdição, com exceção da descolagem e da aterragem;

238) «Caminho de rolagem», a via definida num aeródromo terrestre destinada à rolagem de aeronaves e que visa estabelecer a ligação entre uma parte do aeródromo e outra;

239) «Área de controlo do terminal (TMA)», uma área de controlo normalmente estabelecida na confluência de rotas ATS na vizinhança de um ou mais aeródromos principais;

240) «Fiabilidade», relativamente aos dados, o nível de confiança da aplicação dos mesmos ao período durante o qual se prevê a sua utilização;

241) «Rastreabilidade», em relação aos dados, o grau em que um sistema ou um produto de dados pode fornecer um registo das alterações introduzidas nesse produto e permitir, assim, uma pista de auditoria, do utilizador final à entidade que os originou;

242) «Rota», projeção na superfície terrestre da trajetória de uma aeronave, cuja direção, em qualquer ponto, é geralmente expressa em graus a contar do Norte (verdadeiro, magnético ou de quadrícula);

243) «Informação de tráfego», a informação fornecida por um serviço de tráfego aéreo para alertar um piloto para outro tráfego aéreo conhecido ou observado, que possa estar na proximidade da sua posição ou da rota de voo prevista, e ajudar o piloto a evitar uma colisão;

244) «Ponto de transferência de controlo», ponto definido, localizado ao longo da trajetória de voo de uma aeronave, no qual a responsabilidade pela prestação do serviço de controlo de tráfego aéreo a uma aeronave é transferida para o órgão ou posição de controlo seguinte;

245) «Órgão de transferência», órgão de controlo do tráfego aéreo no processo de transferência da responsabilidade pela prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo a uma aeronave para o órgão de controlo de tráfego aéreo ou o controlador de tráfego aéreo seguinte na rota do voo;

246) «Altitude de transição», a altitude a que, ou abaixo da qual, a posição vertical de uma aeronave é controlada por referência a altitudes;

247) «Camada de transição», o espaço aéreo entre a altitude de transição e o nível de transição;

248) «Nível de transição», o nível de voo mais baixo disponível para utilização acima da altitude de transição;

249) «Validação de dados» o processo usado para garantir que os dados cumprem os requisitos para a sua aplicação específica ou utilização prevista;

250) «Verificação de dados», a avaliação dos resultados (output) de um processo de dados aeronáuticos para garantir a sua correção e coerência em relação aos dados de entrada (input) e às normas, regras e convenções aplicáveis aos dados utilizadas nesse processo;

251) «Fase de incerteza», uma situação em que existe apreensão quanto à segurança da aeronave e dos seus ocupantes;

252) «Balão livre não tripulado», aeronave sem motor, não tripulada, menos pesada do que o ar, em voo livre;

253) «Vetorização», a prestação de guiamento de navegação às aeronaves, sob a forma de rumos específicos, com base na utilização de um sistema de vigilância ATS;

254) «Voos operados segundo regras de voo visual» ou «Voo VFR», um voo realizado de acordo com as regras de voo visual;

255) «Aproximação visual», uma aproximação realizada por um voo IFR em que o procedimento de aproximação por instrumentos não é total ou parcialmente concluído e em que a aproximação é executada por meio de referências visuais com o terreno;

256) «Condições meteorológicas de voo visual (VMC)», condições meteorológicas expressas em termos de visibilidade, distância das nuvens e teto de nuvens, iguais ou melhores do que os mínimos especificados;

257) «VOLMET», informação meteorológica destinada a aeronaves em voo;

258) «Radiodifusão VOLMET», a emissão, consoante o caso, de mensagens atualizadas METAR, SPECI, TAF e SIGMET, através de radiodifusão oral contínua e repetitiva;

259) «Waypoint» (ponto de referência), uma localização geográfica especificada utilizada para definir uma rota de navegação aérea ou uma trajetória de voo de uma aeronave que utiliza a navegação de área. Os pontos de referência são identificados como: f) Fly-by waypoint (ponto de referência na proximidade) — um ponto de referência que exija uma previsão de volta que permita uma interceção tangencial do segmento seguinte de uma rota ou procedimento, ou g) Fly-over waypoint (ponto de referência de sobrevoo) — um ponto de referência, no qual se inicia uma volta para alcançar o segmento seguinte de uma rota ou procedimento;

▼M3

260) «Espaço aéreo ‘U’», uma área geográfica de UAS designada pelos Estados-Membros, na qual as operações de UAS só podem realizar-se com o apoio de serviços no “espaço U”;

261) «Serviço no espaço ‘U’», um serviço que assenta em serviços digitais e na automatização de funções concebidas para apoiar o acesso seguro, protegido e eficiente ao espaço aéreo “U” para um grande número de UAS;

262) “Serviço de informação comum», um serviço que consiste na divulgação de dados estáticos e dinâmicos, a fim de permitir a prestação de serviços no «espaço U» para a gestão do tráfego de aeronaves não tripuladas;

263) «Reconfiguração dinâmica do espaço aéreo», a modificação temporária do espaço aéreo «U», a fim de ter em conta as alterações de curto prazo na procura por parte do tráfego tripulado, ajustando os limites geográficos desse espaço aéreo «U»;

▼M4

264) «Observatório vulcanológico», um prestador de serviços, selecionado pela autoridade competente, que observa a atividade de um vulcão ou de um grupo de vulcões e disponibiliza estas observações a uma lista aprovada de destinatários do setor da aviação;

265) «Linguagem de marcação geográfica (GML)», uma norma de codificação do Open Geospatial Consortium (OGC);

266) «Centro de Previsão Meteorológica Espacial (SWXC)», um centro designado para monitorizar e prestar informações de aconselhamento sobre fenómenos meteorológicos espaciais suscetíveis de afetarem radiocomunicações de alta frequência, comunicações via satélite, sistemas GNSS de navegação e vigilância e/ou apresentar um risco de radiação para os ocupantes das aeronaves.

▼B









ANEXO II

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES — SUPERVISÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS FUNÇÕES DA REDE ATM

(Parte-ATM/ANS.AR)

SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS

ATM/ANS.AR.A.001 Âmbito

O presente anexo estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas de administração e de gestão das autoridades competentes responsáveis pela certificação, a supervisão e a repressão no que diz respeito à aplicação dos requisitos estabelecidos nos anexos III a XIII pelos prestadores de serviços, em conformidade com o artigo 6.o.

ATM/ANS.AR.A.005 Funções de certificação, supervisão e repressão

a) A autoridade competente deve desempenhar as funções de certificação, supervisão e repressão no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços, controlar a prestação segura dos seus serviços e verificar que os requisitos aplicáveis são cumpridos.

b) As autoridades competentes devem identificar e assumir as responsabilidades de certificação, supervisão e repressão de forma a garantir: 1) A existência de responsáveis específicos pela implementação de cada uma das disposições do presente regulamento; 2) A sua perceção dos mecanismos de supervisão da segurança e dos seus resultados; 3) O intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades competentes. As autoridades competentes em causa devem proceder à reavaliação regular do acordo sobre a supervisão dos prestadores de serviços que fornecem serviços de navegação aérea nos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004, e, no caso de prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea, o acordo sobre o reconhecimento mútuo das tarefas de supervisão a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004, bem como a aplicação prática dos acordos, em especial em função do desempenho de segurança dos prestadores de serviços sob a sua supervisão.

c) A autoridade competente deve estabelecer mecanismos de coordenação com outras autoridades competentes com vista à notificação de alterações aos sistemas funcionais que envolvam os prestadores de serviços sob a supervisão das outras autoridades competentes. Estes mecanismos de coordenação devem garantir uma seleção e uma revisão eficazes das alterações notificadas, em conformidade com o ponto ATM/ANS.AR.C.025.

ATM/ANS.AR.A.010 Documentação de certificação, supervisão e repressão

A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos pertinentes ao seu pessoal para que este possa desempenhar as suas tarefas e cumprir as suas responsabilidades.

ATM/ANS.AR.A.015 Meios de conformidade

a) A Agência define os meios de conformidade aceitáveis (AMC) que podem ser usados para estabelecer a conformidade com os requisitos do presente regulamento. Sempre que há conformidade com os AMC, os requisitos aplicáveis do presente regulamento são considerados como tendo sido cumpridos.

b) Podem ser usados meios de conformidade alternativos (AltMOC) para estabelecer a conformidade com os requisitos do presente regulamento.

c) A autoridade competente deve estabelecer um sistema para avaliar de forma consistente se todos os AltMOC utilizados por si ou pelos prestadores de serviços sob a sua supervisão permitem estabelecer a conformidade com os requisitos do presente regulamento.

d) A autoridade competente deve avaliar todos os AltMOC propostos por um prestador de serviços em conformidade com o ponto ATM/ANS.OR.A.020, mediante a análise da documentação fornecida e, se necessário, efetuando uma inspeção ao prestador de serviços. Sempre que a autoridade competente considerar que os AltMOC são suficientes para assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, deve, sem demora indevida: 1) Notificar o requerente de que os AltMOC podem ser implementados e, se aplicável, alterar o certificado do requerente em conformidade; 2) Notificar a Agência do conteúdo dos certificados, incluindo cópia de toda a documentação pertinente; 3) Informar os demais Estados-Membros sobre os AltMOC que foram aceites.

e) Sempre que a própria autoridade competente utilizar AltMOC para garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, deve: 1) Disponibilizá-los a todos os prestadores de serviços sob a sua supervisão; 2) Notificar imediatamente a Agência. A autoridade competente deve fornecer à Agência uma descrição completa dos AltMOC, incluindo as revisões de procedimentos que se afigurem relevantes, bem como uma avaliação para demonstrar o cumprimento dos requisitos aplicáveis do presente regulamento.

▼M4

ATM/ANS.AR.A.020 Informação a comunicar à Agência

a) A autoridade competente notifica a Agência em caso de problemas importantes relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução, no prazo de 30 dias a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento dos problemas.

b) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e nos respetivos atos delegados e de execução, a autoridade competente deve fornecer à Agência, o mais rapidamente possível, informações importantes do ponto de vista da segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências carregados na base de dados nacional em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014.

▼B

ATM/ANS.AR.A.025 Resposta imediata a um problema de segurança

a) Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014, a autoridade competente deve implementar um sistema para recolher, analisar e divulgar adequadamente a informação de segurança.

b) A Agência implementa um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes em matéria de segurança recebidas das autoridades competentes e, sem demora, fornecer aos Estados-Membros e à Comissão, se for caso disso, qualquer informação, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, necessária para que possam reagir atempadamente a um problema de segurança que envolva os prestadores de serviços.

c) Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente toma todas as medidas adequadas para resolver o problema de segurança, incluindo a emissão de diretrizes de segurança em conformidade com a secção ATM/ANS.AR.A.030.

d) As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) são imediatamente notificadas aos prestadores de serviços em causa para que lhes dêem cumprimento, em conformidade com a secção ATM/ANS.OR.A.060. A autoridade competente notifica também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, as outras autoridades competentes às quais essas medidas digam respeito.

ATM/ANS.AR.A.030 Diretrizes de segurança

a) A autoridade competente deve emitir uma diretriz de segurança quando tiver determinado a existência, num sistema funcional, de uma situação de falta de segurança que exige atuação imediata.

b) A diretriz de segurança deve ser transmitida às organizações em causa e conter, pelo menos, as seguintes informações: 1) A identificação da situação de falta de segurança; 2) A identificação do sistema funcional afetado; 3) As medidas necessárias e a sua justificação; 4) O prazo para a conclusão das medidas necessárias; 5) A sua data de entrada em vigor.

c) A autoridade competente deve enviar uma cópia da diretriz de segurança à Agência e às outras autoridades competentes em causa no prazo de um mês a contar da data da sua emissão.

d) A autoridade competente deve verificar a conformidade dos prestadores de serviços com as diretrizes de segurança aplicáveis.

SUBPARTE B — GESTÃO (ATM/ANS.AR.B)

ATM/ANS.AR.B.001 Sistema de gestão

a) A autoridade competente deve estabelecer e manter um sistema de gestão que inclua, no mínimo, os seguintes elementos: ▼M4 1) Políticas e procedimentos documentados para descrever a sua organização, os meios e os métodos utilizados para garantir a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os atos delegados e de execução adotados com base neste, necessários ao exercício das suas funções de certificação, supervisão e fiscalização. Os procedimentos devem ser mantidos atualizados e servir de documentos de trabalho de base dessa autoridade competente para todas as funções conexas; ▼B 2) Meios humanos em número suficiente, incluindo inspetores, para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Esses meios humanos devem ter as qualificações exigidas para desempenharem as funções que lhes são atribuídas, bem como os conhecimentos, experiência e formação inicial, prática e contínua para manterem o seu nível de competências. Deve ser estabelecido um sistema que permita planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas; 3) Instalações e equipamentos adequados para o desempenho das funções que lhes foram atribuídas; 4) Um processo para monitorizar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias; 5) Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis, em última instância, perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade.

b) A autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade incluída no sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa.

▼M4

c) A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a participação num intercâmbio de todas as informações e assistência necessárias com as outras autoridades competentes em causa, quer no interior do Estado-Membro quer noutros Estados-Membros, incluindo as seguintes informações: 1) As constatações pertinentes e as medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão dos prestadores de serviços ATM/ANS que exercem atividades no território de um Estado-Membro, mas certificados pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência; bem como 2) As informações decorrentes da comunicação de ocorrências, obrigatória ou voluntária, tal como exigido pelo anexo VII, subsecção ATM/ANS.OR.A.065.

▼B

d) Para efeitos de normalização, é disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos inerentes ao sistema de gestão e das respetivas alterações.

ATM/ANS.AR.B.005 Atribuição de funções a entidades qualificadas

a) A autoridade competente pode atribuir as funções relacionadas com a certificação ou supervisão dos prestadores de serviços ao abrigo do presente regulamento, com exceção da emissão dos próprios certificados, a entidades qualificadas. Aquando da atribuição dessas funções, a autoridade competente deve certificar-se de que: 1) Dispõe de um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.o 216/2008 pela entidade qualificada. Este sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados; e 2) Deve ser estabelecido um acordo documentado com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que defina claramente: i) as funções a desempenhar; ii) as declarações, relatórios e registos a fornecer; iii) as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções; iv) a correspondente cobertura das responsabilidades, v) a proteção das informações recolhidas no desempenho dessas funções.

b) A autoridade competente deve assegurar que os processos de auditoria interna e de gestão dos riscos em matéria de segurança exigidos pela secção ATM/ANS.AR.B.001, alínea a), ponto 4, abrangem todas as funções desempenhadas em seu nome pela entidade qualificada.

▼M4

ATM/ANS.AR.B.010 Alterações do sistema de gestão

a) A autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados. Esse sistema deve permitir-lhe tomar todas as medidas adequadas para garantir a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão.

b) A autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir quaisquer alterações no Regulamento (UE) 2018/1139 ou nos atos delegados e de execução com base nele adotados, a fim de garantir uma aplicação eficaz desse sistema de gestão.

c) A autoridade competente deve notificar a Agência das alterações que afetam a sua capacidade para desempenhar