1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Junho I975
relativa à eliminação dos óleos usados
(75/439/CEE)
(JO L 194 de 25.7.1975, p. 31)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 (87/101/CEE) L 42 43 12.2.1987
►M2 Directiva do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 (91/692/CEE) L 377 48 31.12.1991
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Junho 1975
relativa à eliminação dos óleos usados
(75/439/CEE)
O CONSELHO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 100oe 235o,
tendo em conta a proposta da Comissão,
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou
em preparação nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito à
eliminação dos óleos usados, pode criar condições de concorrênciadesiguais e ter, deste modo, uma incidência directa no funcionamentodo mercado comum; que convém, portanto, proceder neste domínio àaproximação das legislações prevista no artigo 100
odo Tratado;
considerando que se afigura necessário fazer acompanhar esta aproxi-
mação das legislações de uma acção da Comunidade que tenha porobjectivo realizar, mediante uma regulamentação mais ampla, um dos
objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente; que
convém, portanto, prever, para o efeito, certas disposições específicas;que, não estando os poderes de acção necessários para o efeitoprevistos no Tratado, convém recorrer ao artigo 235
odo Tratado;
considerando que qualquer regulamentação em matéria de eliminação
dos óleos usados deve ter como um dos objectivos principais aprotecção do ambiente contra os efeitos prejudiciais causados peladescarga, depósito ou tratamento destes óleos;
considerando que a reutilização dos óleos usados pode contribuir para
uma política de abastecimento de combustíveis;
considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em
matéria de ambiente (
3) põe em evidência a importância do problema da
eliminação dos óleos usados sem prejuízo para o ambiente;
considerando que as quantidades de óleos usados, e em especial das
emulsões, aumentaram na Comunidade;
considerando que um sistema eficaz e coerente de tratamento destes
óleos, que não entrave as trocas comerciais intercomunitárias e quenão afecte as condições de concorrência, devia aplicar-se a todos estesprodutos, mesmo àqueles que só em parte são compostos de óleo eprever o seu tratamento inofensivo em condições economicamente
satisfatórias;
considerando que um talsistema devia regul ar o tratamento, a
descarga, o depósito e a recolha dos óleos usados e prever um meca-
nismo de autorização das empresas que eliminam estes óleos, arecolha e/ou a eliminação obrigatória destes óleos em certos casos,assim como os processos de controlo adequados;
considerando que, no caso em que certas empresas são obrigadas a
proceder à recolha e/ou eliminação dos óleos usados, a parte dos seuscustos daí resultantes e não cobertos pelas suas receitas devia poder sercompensada por subsídios e que estes podem, entre outros modos, serfinanciados através de uma taxa sobre os óleos novos ou regenerados,1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 2
(1)J O noC 85 de 18. 7. 1974, p. 6.
(2)J O noC 125 de 16. 10. 1974, p. 33.
(3)J O noC 112 de 20. 12. 1973, p. 3.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
—óleos usados:
quaisquer óleos industriais lubrificantes de base mineral, tornados
impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados e,nomeadamente, os óleos usados dos motores de combustão e dossistemas de transmissão e os óleos minerais para máquinas, turbinase sistemas hidráulicos;
—eliminação:
o tratamento ou a destruição dos óleos usados, bem como o seu
armazenamento ou depósito sobre ou no solo;
—tratamento:
as operações destinadas a permitir a reutilização dos óleos usados,
isto é, a regeneração e a combustão;
—regeneração:
qualquer processo que permita produzir óleos de base mediante
refinação de óleos usados que implique, nomeadamente, a sepa-ração dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que estesóleos contêm;
—combustão:
a utilização dos óleos usados como combustível com recuperação
adequada do calor produzido;
—recolha:
o conjunto das operações que permitam transferir os óleos usados
dos detentores para empresas que eliminem esses óleos.
Artigo 2
o
Sem prejuízo da Directiva 78/319/CEE (1)(1) os Estados-membros
tomarão as medidas necessárias para que sejam asseguradas a recolha
e a eliminação dos óleos úsados sem provocar danos evitáveis para a
homem e para o ambiente.
Artigo 3o
1. Sempre que as restrições de ordem técnica, económica e adminis-
trativa o permitam, os Estados-membros tomarão as medidas
necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por
regeneração.
2. No caso de não se proceder à regeneração dos óleos usados
devido às restrições referidas no no1, os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para que qualquer tratamento dos óleos usados porcombustão seja efectuado de forma aceitáveldo ponto de vista doambiente, em conformidade com o disposto na presente directiva, esob condição de essa combustão ser praticáveldo ponto de vista
técnico, económico e administrativo.
3. No caso de não se proceder nem à regeneração nem à combustão
dos óleos usados devido às restrições referidas nos n
os1 e 2, os
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a sua
destruição sem perigo ou o seu armazenamento ou depósito controlado.
Artigo 4o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que sejam
proibidos:
a) Qualquer descarga de óleos usados nas águas interiores de
superfície, nas águas subterrâneas, nas águas marítimas territoriaise nas canalizações;1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 3
(1)J O noL 84 de 31. 3. 1978, p.43.▼M1
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b) Qualquer depósito e/ou descarga de óleos usados com efeitos
nocivos para o solo, assim como qualquer descarga não controladade resíduos resultantes da transformação de óleos usados;
c) Qualquer tratamento de óleos usados que provoque uma poluição do
ar que ultrapasse o nível estabelecido pelas disposições em vigor.
Artigo 5
o
1. Se talfor necessário para atingir os objectivos da presente direc-
tiva e sem prejuízo do artigo 2o, os Estados-membros porão em prática
programas de sensibilização do público e de promoção com vista aassegurar a armazenagem adequada e a total recolha dos óleos usados.
2. No caso de não poderem ser atingidos de outra forma os objec-
tivos definidos nos artigos 2
o,3oe4o, os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para que uma ou várias empresas efectuem a
recolha dos óleos usados entregues pelos detentores e/ou a eliminaçãodesses óleos, eventualmente na zona que lhes seja atribuída pela admi-nistração competente.
3. Para alcançar os objectivos definidos nos artigos 2
oe4o,o s
Estados-membros podem decidir destinar os óleos usados a qualquerdos tipos de tratamento referidos no artigo 3
oPara esse efeito, podem
criar os controlos adequados.
4. A fim de garantir o cumprimento das medidas tomadas por força
do artigo 4o, qualquer empresa que recolha óleos usados deve ser
submetida a um registo e a um controlo adequado pelas autoridadesnacionais competentes, incluindo eventualmente um sistema de autori-zação.
Artigo 6
o
1. A fim de serem respeitadas as medidas tomadas por força do
artigo 4o, qualquer empresa que elimine óleos usados deve obter uma
autorização. Essa autorização é concedida, sempre que necessário,
após uma vistoria às instalações.
2. Sem prejuízo das exigências impostas pelas disposições nacionais
e comunitárias com um objectivo diferente do previsto na presentedirectiva, a autorização só pode ser concedida às empresas que rege-nerem óleos usados ou que utilizam os óleos usados comocombustívelquando a autoridade competente se tiver certificado deque foram tomadas todas as medidas adequadas de protecção da saúde
e do ambiente, incluindo a utilização de melhor tecnologia disponível
que não ocasione custos excessivos.
Artigo 7
o
Sempre que os óleos usados sejam regenerados, os Estados-membros
tomarão as medidas necessárias para que:
a) A exploração da instalação em que são regenerados os óleos usados
não provoque danos evitáveis ao ambiente.
Para esse efeito, os Estados-membros certificar-se-ão de que serão
reduzidos ao mínimo os riscos relacionados com a quantidade de
resíduos da regeneração e com as suas características tóxicas peri-
gosas e que esses resíduos serão éliminados de acordo com oartigo 9
oda Directiva 78/319/CEE;
b) Os óleos de base provenientes da regeneração não constituam
substâncias tóxicas e perigosas talcomo definidas na al ínea b) do
artigo loda Directiva 78/319/CEE e não contenham policlorobifenilo
e policlorotrifenilo (PCB/PCT) em concentrações superiores aoslimites estabelecidos no artigo 10
o,
Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão. Com
base nessas informações, a Comissão apresentará ao Conselho um rela-tório, acompanhado eventualmente de propostas adequadas, num prazode cinco anos a contar da notificação da presente directiva.1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 4
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Artigo 8o
1. Sem prejuízo da Directiva 84/360/CEE (1) e do no1 do artigo 3o
da presente directiva, sempre que os óleos usados sejam utilizados
como combustívelos Estados-membros tomarão as medidas necessáriaspara que a exploração da instalação não provoque um nível significa-tivo de poluição atmosférica, em especial pela emissão das substânciasenumeradas no anexo. Para esse efeito:
a) Os Estados-membros devem certificar-se de que, no caso da
combustão dos óleos em instalações com uma potência térmicaigualou superior a 3 MW com base no poder cal orífico inferior(PCI), sejam respeitados os valores-limite de emissão fixados noanexo.
Os Estados-membros podem fixar a qualquer momento valores-
-limite mais severos do que os constantes do anexo. Podem
igualmente estabelecer normas de emissão para outras substâncias e
parâmetros que não figurem no anexo;
b) Os Estados-membros tomarão as medidas que considerem necessá-
rias para garantiram que a combustão dos óleos usados eminstalações com uma potência térmica inferior a 3 MW com baseno poder calorífico inferior (PCI) seja sujeita a um controloadequado.
Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão. Com
base nessas informações a Comissão apresentará ao Conselho umrelatório, acompanhado eventualmente de propostas adequadas,
num prazo de cinco anos a contar da notificação da presente direc-
tiva.
2. Além disso, os Estados-membros devem certificar-se:
a) De que os resíduos da combustão dos óleos usados sejam elimi-
nados de acordo com o artigo 9
oda Directiva 78/319/CEE;
b) De que os óleos usados como combustíveis não constituam
substâncias tóxicas e perigosas talcomo definidas na al ínea b) do
artigo 1oda Directiva 78/319/CEE e não contenham PCB/PCT em
concentrações superiores a 50 ppm.
3. A observância dos limites estabelecidos no anexo pode alternati-
vamente ser assegurada por meio de um sistema adequado de controlo
das concentrações dos poluentes nos óleos usados, ou de misturas de
óleos usados e outros combustíveis, destinados a combustão, tendo emconta as características técnicas da instalação.
No caso das instalações em que as emissões das substâncias enume-
radas no anexo possam ser originadas complementarmente ao
aquecimento dos produtos, os Estados-membros garantirão, por meiode um sistema de controlo, que a proporção dessas substâncias origi-nadas pela combustão dos óleos usados não exceda os valores-limitefixados no anexo.
Artigo 9
o
Todo aquele que detenha óleos usados deve, se não puder respeitar as
medidas tomadas por força do artigo 4o, colocá-los à disposição de uma
ou das empresas referidas no artigo 5o.
Artigo 10o
1. Durante a armazenagem e a recolha, os detentores e os opera-
dores da recolha não devem misturar os óleos usados com PCBs e
PCTs na acepção das Directivas 76/403/CEE (2) nem com resíduos
tóxicos e perigosos na acepção da Directiva 78/319/CEE.1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 5
(1)J O noL 188 de 16. 7. 1984, p. 20;
(2)J O noL 108 de 26. 4. 1976, p. 41.▼B
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2. Com excepção do disposto no no3, os óleos usados que conte-
nham mais de 50 ppm de PCB/PCT ficam sujeitos às disposições daDirectiva 76/403/CEE do Conselho.
Os Estados-membros tomarão igualmente as medidas especiais de
ordem técnica necessárias para assegurar que todos os óleos usadosque contenham PCB/PCTs sejam eliminados sem causar danos evitá-
veis para o homem e para o ambiente.
3. É permitida a regeneração dos óleos usados que contenham PCBs
ou PCTs, se os processos de regeneração permitirem, quer a destruiçãodos PCBs e PCTs, quer a sua redução, de modo que os óleos regene-
rados não contenham PCB/PCT em quantidade superior a um limite
máximo que, em caso algum, pode ultrapassar 50 ppm.
4. Os métodos de medição de referência para determinação de teor
de PCB/PCT nos óleos usados serão estabelecidos pela Comissão após
consulta do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído
pelo artigo 18
oda Directiva 78/319/CEE.
5. Os óleos usados contaminados por substâncias abrangidas pela
definição de resíduos tóxicos e perigosos estabelecida na alínea b) do
artigo 1oda Directiva 78/319/CEE devem ser eliminados de acordo
com o disposto na referida directiva.
Artigo 11o
Qualquer estabelecimento que produza, recolha e/ou elimine mais do
que uma dada quantidade de óleos usados, a fixar por cada Estado-
-membro mas não superior a 500 litros por ano, deve:
— manter um registo com indicações sobre as quantidades, a quali-
dade, a origem e a localização, assim como sobre a cessão e arecepção, mencionando, nomeadamente, a data destas últimas,
e/ou
— notificar estas informações à administração competente, a pedido
desta última.
Os Estados-membros são autorizados a fixar a quantidade de óleos
usados, nos termos do primeiro parágrafo, em funçáo do equivalenteem óleo novo, calculado com base num coeficiente de conversáorazoável.
Artigo 12
o
Qualquer empresa que recolha detenha e/ou elimine óleos usados deve
comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as infor-mações sobre a recolha e/ou eliminação ou o depósito desses óleosusados ou dos seus resíduos.
Artigo 13
o
1. As empresas referidas no artigo 6oserão controladas periodica-
mente pela administração competente, especialmente no que dizrespeito ao cumprimento das condições de autorização.
2. As autoridades competentes analisarão a evolução da situação no
campo da tecnologia e/ou do ambiente a fim de rever, se necessário, aautorização concedida a uma empresa nos termos da presente directiva.
Artigo 14
Como contrapartida das obrigações que lhes são impostas pelos
Estados-membros em aplicação do artigo 5
o, as empresas de recolha e/
/ou eliminação podem beneficiar de subsídios pelos serviços prestados.Estes subsídios não devem ultrapassar os custos anuais não cobertos eefectivamente verificados das empresas, tendo em conta um lucrorazoável.1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 6
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Os referidos subsídios náo devem criar distorções significativas na
concorrência, nem criar correntes artificiais de trocas comerciais deprodutos.
Artigo 15
o
Os subsídios podem ser financiados, entre outros modos, por uma taxa
cobrada sobre os produtos que, após utilização, são transformados emóleos usados ou sobre os óleos usados.
O financiamento dos subsídios deve estar em conformidade com o
princípio do «poluidor-apagador».
Artigo 16
o
Os Estados-membros podem, no respeito pelas disposições do Tratado,
adoptar medidas para a protecção do ambiente mais rigorosas do que asprevistas na presente directiva.
Tais medidas podem, de acordo com as mesmas disposições, contem-
plar, nomeadamente, a proibição de combustão dos óleos usados.
Artigo 17
o
Cada Estado-membro comunicará, periodicamente, à Comissão os seus
conhecimentos técnicos bem como as experiências e resultados decor-rentes da aplicação das disposições adoptadas por força da presentedirectiva.
A Comissão transmitirá um resumo do conjunto dessas informações aos
Estados-membros.
Artigo 18
o
De três em três anos os Estados-membros transmitirão à Comissão
informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de umrelatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comuni-tárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base numquestionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo
com o procedimento previsto no artigo 6
oda Directiva 91/692/CEE (1).
Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-membrosseis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O rela-tório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contardo finaldo período de três anos a que se refere.
O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997, inclusive.A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da
directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatóriosdos Estados-membros.
Artigo 19
o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatromeses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediata-mente a Comissão.1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 7
(1)J O noL 377 de 31. 12. 1991, p. 48.▼M1
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Artigo 20o
As disposições adoptadas pelos Estados-membros por força da presente
directiva podem ser aplicados progressivamente às empresas referidas
no artigo 6o, e já existentes no momento da notificação da presente
directiva, num prazo de quatro anos a contar desta notificação.
Artigo 21o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pelapresente directiva.
Artigo 22
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 8
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ANEXO I
Valores-limite de emissão (1)para determinadas substâncias emitidas na
combustão dos óleos usados em instalações com potência térmica igual o
superior a 3 MW (PCI)
Poluente Valor-limite mg/Nm3
Cd 0,5
Ni 1
ou (2)o u (2)
Cr/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1501,5Cr/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1505Cu Cu
VV
Pb 5 Pb
Cl(
3) 100
F(4)5
SO2(5)—
Poeiras (total) (5)—
(1) Estes valores-limite, que não podem ser ultrapassados na combustão de óleos usados,
indicam a concentração da massa das referidas matérias nas emissões de gases, funçãodo volume dos gases emitidos en condições normals (273 K, 1013 hPa) após a dedução
do teor de humidade no vapor de água e em função de um volume de oxigénio, contido
nas emissões de gases, de 3 %. No caso referido no segundo parágrafo do n
o3d o
artigo 8o, o volume de oxigénio será ocorrespondente às condições de operação normais
existentes no processo específio em causa.
(2) Caberá sos Estados-membros determinar qualdestas opções deverá ser apl icada no seu
país.
(3) Compostos inorgânicos gasosos de cloro, expresso em ácido clorídrico.
(4) Compostos inorgânicos gasosos do flúor, expresso em ácido fluorídrico.
(5) Nesta fase, não é possível estabelecer valores-limite para estas substâncias. Os Estados-
-membros estabelecerão, independentemente uns dos outros, normas de emissão para
sadescargas destas substâncias, tendo em conta os requisitos definidos na directiva 89/
/779/CEE (JO noL 229 de 30. 8. 1980, p. 30).1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 9
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DECLARAÇÃO
No3 do artigo 10oda Directiva 75/439/CEE
O Conselho considera que o limite estabelecido no no3 do artigo 10oé da facto,
um limite máximo para o produto do processo de regeneração. Tendo
consciência da necessidade de, sempre que possível, anular no ambiente os
PCB/PCTs, o Conselho solicita aos Estados-membros que envidem todos os
esforços para se manterem bem abaixo desse limite. Além disso, convida a
Comissão a rever esse limite e a apresentar propostas adequadas de um novolimite, num prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.1975L0439 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 10