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REGULAMENTO (CE) N û1372/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed o sc e r t i f i c a d o sd ee x p o r t a ç ã on os e c t o rd a
c a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a
(JO n ûL 133 de 17. 6. 1995, p. 26)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CE) n û2523/95 da Comissão de 27 de Outubro de 1995 L 258 40 28. 10. 1995
Regulamento (CE) n û2841/95 da Comissão de 8 de Dezembro de 1995 L 296 8 9. 12. 1995
Regulamento (CE) n û180/96 da Comissão de 31 de Janeiro de 1996 L 25 27 1. 2. 1996
Regulamento (CE) n û1158/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 25 27. 6. 1996
Regulamento (CE) n û2238/96 da Comissão de 22 de Novembro de 1996 L 299 16 23. 11. 1996
Regulamento (CE) n û2370/96 da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 L 323 12 13. 12. 1996
Rectificado por:
C1, Rectificação, JO n ûL 140 de 23. 6. 1995, p. 31. (1372/95)
C2, Rectificação, JO n ûL 145 de 19. 6. 1996, p. 20. (1372/95)
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IREGULAMENTO (CE) N û1372/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed o sc e r t i f i c a d o sd ee x p o r t a ç ã on os e c t o rd a
c a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia e pelo Regulamento (CE) n û3290/94 (2), e, nomea-
damente, o n û2d os e ua r t i g o3 û,on û12 do seu artigo
8ûeos e ua r t i g o1 5 û,
T e n d oe mc o n t aoR e g u l a m e n t o( C E )n û3290/94 do Con-
selho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações
e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das ne-
gociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »,
e, nomeadamente, o n û1d os e ua r t i g o3 û,
Considerando que o Regulamento (CEE) n û2777/75 prevê
que, a partir de 1 de Julho de 1995, qualquer exportação
de produtos para a qual seja solicitada uma restituição à
exportação fique sujeita à apresentação de um certificado
de exportação que inclua a prefixação da restituição, com
excepção dos pintos do dia; que, por conseguinte, é neces-
sário estabelecer as normas de execução específicas deste
regime para o sector da carne de aves de capoeira e defi-
nir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e
os elementos que devem constar dos pedidos e certifica-
dos, bem como completar o Regulamento (CEE) n û
3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que
estabelece normas comuns de execução do regime de certi-
ficados de importação, de exportação e de prefixação para
os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n û1199/95 (4);
(1)J O n ûL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2)J O n ûL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n ûL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n ûL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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IIConsiderando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é necessário fixar o montante da garantia relativa
aos certificados de exportação no âmbito do referido regi-
me; que o risco de especulação inerente ao regime no sec-
tor da carne de aves de capoeira leva a prever a não trans-
missibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o
acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de
condições precisas; que é necessário prever durante um pe-
ríodo transitório condições especiais de acesso para os cer-
tificados de exportação em relação a certos mercados tra-
dicionais, a fim de limitar os pedidos especulativos que
possam pôr em risco as produções especializadas destina-
das a esses mercados;
Considerando que o n û11 do artigo 8 ûdo Regulamento
(CEE) n û2777/75 prevê que o respeito das obrigações de-
correntes dos acordos concluídos no âmbito das negocia-
ções comerciais do « Uruguay Round » no que se refereao volume de exportação seja assegurado com base em
certificados de exportação; que, por conseguinte, é conve-
niente estabelecer um regime preciso relativo à apresenta-
ção dos pedidos e à emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a co-
municação das decisões relativas aos pedidos de certificado
de exportação unicamente após um prazo de reflexão; que
este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantida-
des solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se
for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente
aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é
n e c e s s á r i op r e v e rq u eop e d i d od ec e r t i f i c a d op o s s as e r
retirado após a fixação do coeficinte de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita
a o sp e d i d o sr e l a t i v o saq u a n t i d a d e si g u a i so ui n f e r i o r e sa
25 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão
imediata dos certificados de exportação; que, todavia, esses
certificados só beneficiam da restituição se estiverem em
conformidade com as medidas eventualmente adoptadas
pela Comissão para o período em questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito preci-
sa das quantidades a exportar, é conveniente derrogar às
regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CEE)
nû3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comis-
são deve dispor das informações precisas relativas aos pe-
didos de certificado apresentados e à utilização dos certifi-
cados emitidos; que é conveniente, num intuito de eficácia
administrativa, prever a utilização de um modelo único pa-ra as comunicações entre os Estados-membros e a Comis-
são;
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IIIConsiderando que, para evitar uma ruptura nas exporta-
ç õ e sn om o m e n t oe mq u eoa c o r d oa g r í c o l ad o«U r u g u a y
Round » entrar em vigor, é conveniente permitir a apre-
sentação dos pedidos de certificado e a emissão dos certifi-
cados de exportação antes da entrada em vigor desse acor-
do e a sua utilização a partir da data da sua entrada em
vigor;
Considerando que o n û6d oa r t i g o8 ûdo Regulamento
(CEE) n û2777/75 prevê que, no caso dos pintos do dia, a
restituição à exportação pode ser concedida com base no
certificado de exportação a posteriori; que, portanto, é ne-
cessário estabelecer as normas de execução desse regime,
as quais devem também assegurar o controlo eficaz do res-
peito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos
no âmbito das negociações comerciais do « Uruguay
Round »; que, contudo, a exigência de uma garantia não
se afigura necessária no caso dos certificados solicitadosapós exportação;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE)
nû572/73 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que
estabelece a lista dos produtos dos sectores dos ovos e da
carne de aves e capoeira que beneficiam do regime de fi-
xação antecipada das restituições à exportação (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nû3501/93 (2), e do Regulamento (CEE) n û3652/81 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece
modalidades particulares de aplicação do regime dos certi-
ficados de fixação antecipada das restituições no sector da
c a r n ed ea v e sd ec a p o e i r aed o so v o s (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n û
1030/95 (4), são substituídas pelas disposições do presente
r e g u l a m e n t oed oR e g u l a m e n t o( C E )n û1371/95 da Co-
missão (5) que é, por conseguinte, necessário revogar os
referidos regulamentos a partir da data de entrada em vi-
gor do acordo agrícola do « Uruguay Round »;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne
das aves de capoeira não emitiu parecer no prazo fixado
pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 56 de 1. 3. 1973, p. 6.
(2)J O n ûL 319 de 21. 12. 1993, p. 25.
(3)J O n ûL 364 de 19. 12. 1981, p. 19.
(4)J O n ûL 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
(5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
(SIC! JO n ûL 133 de 17. 6. 1995, p. 16.)
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1Artigo 1 û
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produ-
tos no sector da carne de aves de capoeira relativamente
às quais é solicitada uma restituição à exportação, excluin-
do os pintos dos códigos NC 0105 11 e 0105 19, ficam
sujeitas à apresentação de um certificado de exportação
que inclua a prefixação da restituição, em conformidade
com o disposto nos artigos 2 ˚a8˚
Artigo 2 û
1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data
da sua emissão, nos termos do n ˚1d oa r t i g o2 1 ˚do Re-
gulamento (CEE) n ˚3719/88, até ao fim do segundo mês
seguinte à sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados apresen-
tam na casa 15 a designação do produto e, na casa 16, o
código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura
dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo pará-
g r a f od oa r t i g o1 3 ˚A do Regulamento (CEE) n ˚3719/88,
bem como os montantes da garantia relativa aos certifica-
dos de exportação são indicadas no anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão,
na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
—R e g l a m e n t o ( C E ) n ˚1372/95,
— Forordning (EF) nr. 1372/95,
— Verordnung (EG) Nr. 1372/95,
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1372/95,
— Regulation (EC) No 1372/95,
—R è g l e m e n t ( C E ) n ˚1372/95,
— Regolamento (CE) n. 1372/95,
— Verordening (EG) nr. 1372/95,
— Regulamento (CE) n ˚1372/95,
— Asetus (EY) N:o 1372/95,
— Förordning (EG) nr 1372/95.
5. Em derrogação do n ˚1, os certificados para a catego-
ria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a
partir da data de emissão efectiva, na acepção do n ˚2d o
artigo 21 ˚do Regulamento (CEE) n ˚3719/88. Nesse caso,
em derrogação do n ˚5d oa r t i g o2 8 ˚do Regulamento
(CEE) n ˚3665/87, o período durante o qual os produtos
se podem manter sob o regime previsto pelo Regulamento
(CEE) n ˚565/80 do Conselho (6)éi g u a la or e s t a n t ed o
período de validade do certificado de exportação.
(6)J O n ˚L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.1372/95
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26. No caso dos certificados para produtos da categoria
6a) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país
de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país referi-
do no anexo IV .
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos
de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma
das seguintes menções:
— secção 20:
— Categoría 6 a)
— Kategori 6a)
— Kategorie 6a
—Κατηγορία 6α)
— Category 6 (a)
— Catégorie 6a)
— Categoria 6a)
— Categorie 6a)
— Categoria 6a)— T uoteluokka 6 a)
— Kategori 6a),
— secção 22:
— Exportación obligatoria a los países mencionados
en el Anexo IV del Reglamento (CE) n ˚1372/95
— Udførsel obligatorisk til lande, der er anført i bilag
IV til forordning (EF) nr. 1372/95
— Ausfuhr nach den in Anhang IV der Verordnung
(EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich
—Υποχρεωτική εξαγωγή σε χώρες που ανα Ôέρονται
στο παράρτημα IVτου κανονισμού (ΕΚ)αριθ.
1372/95
— Export obligatory to countries referred to in Annex
IV to Regulation (EC) No 1372/95
— Exportation obligatoire vers les pays visés à l’anne-
xe IV du règlement (CE) n ˚1372/95
— Esportazione obbligatoria verso paesi elencati
nell’allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95
— Verplichte uitvoer naar landen die zijn vermeld in
bĳlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95
— Exportação obrigatória para países referidos no
anexo IV do Regulamento (CE) n ˚1372/95
— Velvoittaa viemään asetuksen (EY) N:o 1372/95
liitteessä IV tarkoitettuihin maihin
— Export obligatorisk till länderna i bilaga IV till
förordning (EG) nr 1372/95.2370/96
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37. No caso dos certificados para produtos da categoria
6b) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o
país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país
n ã or e f e r i d on oa n e x oI V .
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos
de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma
das seguintes menções:
— secção 20:
— Categoría 6 b)
— Kategori 6b)
— Kategorie 6b
—Κατηγορία 6β)
— Category 6 (b)
— Catégorie 6b)
— Categoria 6b)
— Categorie 6b)
— Categoria 6b)— T uoteluokka 6 b)
— Kategori 6b),
— secção 22:
— Exportación obligatoria a los países no menciona-
dos en el Anexo IV del Reglamento (CE) n ˚
1372/95
— Udførsel obligatorisk til lande, der ikke er anført i
bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95
— Ausfuhr nach einem der nicht in Anhang IV der
Verordnung (EG) Nr. 1372/95 genannten Länder
ist verbindlich
—Υποχρεωτική εξαγωγή σε χώρες που δεν
αναÔέρονται στο παράρτημα IVτου κανονισμού
(ΕΚ)αριθ. 1372/95
— Export obligatory to countries not referred to in
Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95
— Exportation obligatoire vers les pays autres que
ceux visés à l’annexe IV du règlement (CE) n ˚
1372/95
— Esportazione obbligatoria verso paesi non elencati
nell’allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95
— Verplichte uitvoer naar landen die niet zijn ver-
meld in b ĳlage IV bij Verordening (EG) nr.
1372/95
— Exportação obrigatória para países não referidos
no anexo IV do Regulamento (CE) n ˚1372/95
— Velvoittaa viemään muihin kuin asetuksen (EY)
N:o 1372/95 liitteessä IV tarkoitettuihin maihin
— Export obligatorisk till länder som inte anges i bi-
laga IV till förordning (EG) nr 1372/95.2370/96
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4Artigo 3 û
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser
apresentados às autoridades competentes de segunda-feira
a sexta-feira de cada semana.
2. O requerente de um certificado de exportação deveser uma pessoa singular ou colectiva que, aquando da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente pe-
rante as autoridades competentes dos Estados-membros de
que exerce uma actividade de comércio no sector da carne
de aves de capoeira desde há, pelo menos, 12 meses; no
entanto, os retalhistas ou os industriais da restauração que
vendam os seus produtos ao consumidor final não podem
apresentar pedidos.
No que diz respeito às exportações de frangos inteiros doscódigos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação 0207 21 10 900 e 0207 21 90 190
com destino aos países indicados no anexo IV até 30 Ju-
nho de 1996, os certificados de exportação só podem ser
requeridos por pessoas singulares ou colectivas que possam
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes
dos Estados-membros de que exportaram, pelo menos, 1
000 toneladas de produtos dos códigos NC 0207, 1602 20,1602 31 e 1602 39 durante cada um dos anos civis que
precedem o ano de apresentação dos pedidos de certifica-
dos.
3. Os certificados de exportação serão emitidos na quar-
ta-feira seguinte ao período referido no n ˚1, desde que,
entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma
das medidas especiais referidas no n ˚4.
4. Quando os pedidos de certificados de exportação se-
jam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem
ou possam superer as quantidades de escoamento normal
atendendo aos limites referidos no n ˚11 do artigo 8 ˚do
Regulamento (CEE) n ˚2777/75 e/ou as respectiva despe-
sas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quanti-
dades solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não
foram concedidos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de
exportação durante um período de cinco dias úteis, no
máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspen-
são durante um período mais longo decidida em con-
formidade com o processo definido no artigo 17 ˚do
Regulamento (CEE) n ˚2777/75. Nestes casos, os pedi-
dos de certificados de exportação apresentados durante
o período de suspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de pro-dutos e por destino.1372/95
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1372/95
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55. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas
ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada relativa-
mente a qualquer quantidade para a qual não tenha sido
satisfeito um pedido.
6. Em derrogação ao n ˚3, no caso de ser fixada uma
percentagem única de aceitação inferior a 80 %, o certifi-
cado será emitido no décimo primeiro dia útil, no máximo,
seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . No prazo de dez dias
úteis consecutivos a esta publicação o operador pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garan-
tia imediatamente liberta,
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo es-
te então emitido pelo organismo competente sem tar-
dar, mas não antes do dia normal de emissão para a
semana em questão.
7. Em derrogação ao n ˚3, a Comissão pode fixar um
dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certifica-
dos de exportação, sempre que não for possível respeitar
aquele dia.
Artigo 4 û
1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apre-
sentação do pedido, a autoridade competente emitirá ime-
diatamente o certificado requerido, inscrevendo na casa 22,
pelo menos, uma das seguintes menções:
— Certificado de exportación expedido sin perjuicio de
medidas especiales de conformidad con el apartado 4
del artículo 3 del Reglamento (CE) n ˚1372/95; la res-
titución deberá concederse al menos quince días labo-
rables después de la fecha de su expedición
— Eksportlicens udstedt med forbehold af særforanstalt-
ninger i henhold til artikel 3, stk. 4, i forordning (EF)
nr. 1372/95; restitution ydes tidligst 15 dage efter ud-
stedelsesdagen
— Ausfuhrlizenz, erteilt unter Vorbehalt der besonderen
Maßnahmen gemäß Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung
(EG) Nr. 1372/95; Erstattung frühestens fünfzehn Ar-
beitstage nach dem T ag der Erteilung zu gewähren
—Πιστοποιητικό εξαγωγής που εκδίδεται με την
επιÔύλαξη των ειδικών μέτρων σύμ Ôωνα με το άρθρο
3παράγρα Ôος4του κανονισμού (ΕΚ)αριθ. 1372/95,
ηε π ι σ τ ρ ο Ôή που πρέπει να χορηγηθεί το ενωρίτερο
δεκαπέντε εργάσιμες ημέρες μετά από την
ημερομηνία εκδόσεώς του
— Export licence issued subject to any particular measu-
res taken under Article 3 (4) of Regulation (EC) No
1372/95; refund to be granted at the earliest fifteen
working days after the date of issuing1372/95
C2, JO n ˚L 145 de 19.6.1996, p. 20.
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6— Certificat d’exportation délivré sous réserve de mesures
particulières en vertu de l’article 3 paragraphe 4 du
règlement (CE) n ˚1372/95; restitution à octroyer au
plus tôt quinze jours ouvrables après la date de sa dé-
livrance
— Titolo d’esportazione rilasciato sotto riserva d’adozione
di misure specifiche a norma dell’articolo 3, paragrafo
4, del regolamento (CE) n. 1372/95; restituzione da
concedere non prima che siano trascorsi quindici giorni
lavorativi dalla data di rilascio del titolo
— Uitvoercertificaat afgegeven onder voorbehoud van bij-
zondere maatregelen als bedoeld in artikel 3, lid 4, van
Verordening (EG) nr. 1372/95; de restitutie wordt niet
vroeger dan 15 werkdagen na de datum van afgifte van
het certificaat toegekend
— Certificado de exportação emitido sem prejuízo de me-
didas especiais em conformidade com o n ˚4d oa r t i g o
3˚do Regulamento (CE) n ˚1372/95; restituição a
conceder nunca antes de quinze dias úteis após a data
da sua emissão
— Vientitodistus annettu, jollei asetuksen (EY) N:o
1372/95 3 artiklan 4 kohdan mukaisista erityistoimenpi-
teistä muuta johdu; tuki myönnetään aikaisintaan vii-
dentoista työpäivan kuluttua antamispäivästä
— Exportlicens utfärdad med förbehåll för särskilda
åtgärder enligt artikel 3.4 i förordning (EG) nr
1372/95. Bidrag skall beviljas tidigast femton arbetsda-
gar efter dagen för utfärdandet.
2. Se a Comissão não tiver tomado medidas especiais
n o st e r m o sd on ˚4d oa r t i g o3 ˚p a r aas e m a n ae mq u e s -
tão, o certificado será validado sem mais formalidades a
partir da quarta-feira à daquela semana.
3. Se a Comissão tiver tomado medidas especiais nos
termos do n ˚4d oa r t i g o3 ˚p a r aas e m a n ae mq u e s t ã o ,a
autoridade competente exigirá, no prazo de cinco dias úteis
após a data da sua publicação, que o operador lhe restitua
o certificado a fim de o alterar em função dessas medidas.
Para o efeito, deve riscar a menção indicada no n ˚1e
apor, na casa 22, pelo menos uma das seguintes menções:
a) Se tiver sido fixada uma percentagem única de atribui-
ção:
— Certificado de exportación con fijación anticipada
de la restitución por una cantidad de [ . . . ] tone-
ladas de los productos que se indican en las casi-
llas 17 y 18
— Eksportlicens med forudfastsættelse af eksportresti-
tution for en mængde på [ . . . ] tons af de i rubrik
17 og 18 anførte produkter
— Ausfuhrlizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung
f ü re i n eM e n g ev o n[...]T o n n e nd e ri nF e l d1 7
und 18 genannten Erzeugnisse1158/96
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7—Πιστοποιητικό εξαγωγής που περιλαμβάνει τον
προκαθορισμό της επιστρο Ôής για μία ποσότητα
[ ...] τόνων προϊόντων που εμ Ôαίνονται στα
τετραγωνίδια 17και18
— Export licence with advance fixing of the refund
for a quantity of [ . . . ] tonnes of the products
s h o w ni ns e c t i o n s1 7a n d1 8
— Certificat d’exportation comportant fixation à
l’avance de la restitution pour une quantité de
[...] t o n n e s d e p r o d u i t s f i g u r a n t a u x c a s e s 1 7 e t
18
— Titolo d’esportazione recante fissazione anticipata
d e l l ar e s t i t u z i o n ep e ru nq u a n t i t a t i v od i[...]td i
prodotti indicati nelle caselle 17 e 18
— Uitvoercertificaat met vaststelling vooraf van de
restitutie voor . . . ton produkt vermeld in de vak-
k e n1 7e n1 8
— Certificado de exportação com prefixação da resti-
tuição para uma quantidade de [ . . . ] toneladas
de produtos constantes das casas 17 e 18
— Vientitodistus, johon sisältyy tuen ennakkovahvistus
[...]t o n n i l l ek o h d a s s a1 7j a1 8m a i n i t t u j at u o t -
teita
— Exportlicens med förutfastställelse av exportbidrag
för en kvantitet av [ . . . ] ton av de produkter som
nämns i fält 17 och 18
b) Se os pedidos de certificado tiverem sido rejeitados:
— Certificado de exportación sin derecho a restitu-
ción
— Eksportlicens, der ikke giver ret til eksportrestitu-
tion
— Ausfuhrlizenz ohne Anspruch auf Erstattung
—Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς δικαίωμα για
οποιαδήποτε επιστρο Ôή
— Export licence without entitlement to any refund
— Certificat d’exportation ne donnant droit à aucune
restitution
— Titolo d’esportazione che non dà diritto ad alcuna
restituzione
— Uitvoercertificaat dat geen recht op een restitutie
geeft
— Certificado de exportação que não dá direito a
qualquer restituição
— Vientitodistus ei oikeuta tukeen
— Exportlicens som inte ger rätt till exportbidrag.
4. As disposições previstas no n ˚6d oa r t i g o3 ˚não são
aplicáveis aos certificados emitidos nos termos do disposto
no presente artigo.
5. A restituição relativa aos certificados emitidos por
força do disposto no presente artigo é concedida nunca
antes de passado quinze dias úteis após a data da sua
emissão.1158/96
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8Artigo 5 û
Os certificados de exportação não são transmissíveis.
Artigo 6 û
A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida
no n ˚4d oa r t i g o8 ˚do Regulamento (CEE) n ˚3719/88
não dá direito ao pagamento da restituição.
Na casa 22 do certificado, será aposta uma das seguintes
menções:
— Restitución válida por [ . . . ] toneladas (cantidad por
l aq u es ee x p i d ae lc e r t i f i c a d o ) ,
— Restitutionen omfatter [ . . . ] t (den mængde, licensen
vedrører),
— E r s t a t t u n gg ü l t i gf ü r[...]T o n n e n( M e n g e ,f ü rw e l -
che die Lizenz ausgestellt wurde),
—Επιστρο Ôή ισχύουσα για [...] τόνους (ποσότητα για
την οποία έχει έκδοθεί το πιστοποιητικό ),
— Refund valid for [ . . . ] tonnes (quantity for which the
licence is issued),
— Restitution valable pour [ . . . ] tonnes (quantité pour
laquelle le certificat est délivré),
— Restituzione valida per [ . . . ] t (quantitativo per il
quale il titolo è rilasciato),
— Restitutie geldig voor [ . . . ] ton (hoeveelheid waar-
voor het certificaat wordt afgegeven),
— Restituição válida para [ . . . ] toneladas (quantidade
relativamente à qual é emitido o certificado),
— T u k io nv o i m a s s a[...]t o n n i l l e( m ä ä r ä ,j o l l et o d i s t u s
on myönnetty),
— Ger rätt till exportbidrag för [ . . . ] ton (den kvantitet
för vilken licensen utfärdats).
Artigo 7 û
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas
as sextas-feiras a partir das treze horas, por telecópia e
para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixa-
ção da restituição referidos no artigo 1 ˚, apresentados
de segunda-feira a sexta-feira da semana em curso;
b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos
certificados de exportação na quarta-feira anterior;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de expor-
tação foram retirados, no caso referido no n ˚6d oa r -
tigo 3 ˚, no decurso da semana anterior.1372/95
1158/96
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92. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do
n˚1 deve especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria
referida no n ˚3d oa r t i g o2 ˚,
— a repartição, por destino, da quantidade para cada ca-
tegoria no caso de a taxa da restituição ser diferencia-
da em função do destino,
— a taxa da restituição aplicável,
— o montante total da restituição, em ecus, prefixada por
categoria de produtos.
3. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Co-
missão, após expirar o prazo de eficácia dos certificados, a
quantidade de certificados de exportação não utilizados.
4 . T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e sr e f e r i d a sn o snos1e3 ,i n -
cluindo as comunicações « nada », serão realizadas de
acordo com o modelo constante do anexo II.
Artigo 8 û
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as
exportações a realizar a partir de 1 de Julho de 1995 po-
dem ser apresentados a partir de 19 de Junho de 1995.
Artigo 9 û
1. Para os pintos dos códigos NC 0105 11 e 0105 19, os
operadores declararão, aquando do cumprimento das for-
malidades aduaneiras de exportação, que pretendem pedir
a restituição à exportação.
2. Os operadores apresentarão às autoridades competen-
tes, o mais tardar dois dias úteis após a exportação, os
pedidos de certificados de exportação emitidos a posteriori
para os pintos exportados. Os pedidos de certificados e os
certificados incluirão, na casa 22, a menção a posteriori ea
instância aduaneira onde foram cumpridas as formalidades
aduaneiras, bem como a data do respectivo cumprimento.
Em derrogação do n ˚2d oa r t i g o1 4 ˚do Regulamento
(CEE) n ˚3719/88, não é exigida qualquer garantia.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas
as segundas-feiras antes das 13 horas, por telecópia, o nú-
mero de certificados de exportação a posteriori pedidos ou
a ausência de pedidos durante a semana anterior. As co-
municações serão realizadas de acordo com o modelo con-
stante do anexo II, devendo especificar, se for caso disso,
os pormenores referidos no n ˚2d oa r t i g o7 ˚.1372/95
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1158/96
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104. Os certificados de exportação a posteriori serão emiti-
dos na quarta-feira seguinte, desde que a Comissão não
tenha adoptado nenhuma das medidas especiais referidas
no n ˚4d oa r t i g o3 ˚após a exportação em questão. Em
caso contrário, as exportações já realizadas serão submeti-
das às referidas medidas.
Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição
aplicável no dia do cumprimento das formalidades adua-
neiras de exportação.
5. O artigo 22 ˚do Regulamento (CEE) n ˚3719/88 não
é aplicável aos certificados a posteriori referidos nos nos1a
4.
Estes certificados serão apresentados directamente pelo in-
teressado ao organismo encarregue do pagamento da resti-
tuição à exportação. O organismo imputará e visará o cer-
tificado.
Artigo 10 û
São revogados os Regulamentos (CEE) n ˚572/73 e (CEE)
n˚3652/81.
O Regulamento (CEE) n ˚3652/81 continua, todavia, a ser
aplicável aos certificados de prefixação emitidos antes de 1
de Julho de 1995 ao abrigo do referido regulamento.
Artigo 11 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de ex-
portação referidos no artigo 1 ˚ap a r t i rd e1 9d eJ u n h od e
1995.
N oe n t a n t o ,od i s p o s t on o sa r t i g o s4 ˚,9˚e1 0 ˚éa p l i c á v e l
com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.1372/95
C1, JO n ˚L 140 de 23.6.1995, p. 31.
C2, JO n ˚L 145 de 19.6.1996, p. 20.
1372/95 - - - I
11ANEXO I
Código do produto
da nomenclatura dos produtos agrícolas
para as restituições à exportação (1)CategoriaMontante de garantia
(ecus/100 kg
peso líquido)
0105 11 11 000 1 —
0105 11 19 000
0105 11 91 000
0105 11 99 000
0105 12 00 000 2 —
0105 19 20 000
0207 12 10 900 3 10 (2)
3(3)
6(4)
0207 12 90 190 4 10 (2)
3(3)
6(4)
0207 25 10 000 5 3
0207 25 90 000
0207 14 20 900 6 a) (4) 3
0207 14 60 900
0207 14 70 190
0207 14 70 290
0207 14 20 900 6 b) (5) 3
0207 14 60 900
0207 14 70 190
0207 14 70 290
0207 27 10 990 7 3
0207 27 60 000 8 3
0207 27 70 000
(1)Regulamento (CEE) n ˚3846/87 da Comissão, parte 7 (JO n ˚L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
(2)Destinos indicados no anexo III.
(3)Destinos diferentes dos indicados nos anexos III e IV .
(4)Destinos indicados no anexo IV .
(5)Destinos diferentes dos indicados no anexo IV .2238/96
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12ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) n ˚1372/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 — Sector da carne de aves de capoeira
Pedido de certificados de exportação — Carne de aves de capoeira
Expedidor:
Data:
Período: de segunda-feira ... a sexta-feira ...Estado-membro:
Responsável a contactar:
Tel ef o n e:Tel ef a x :
Destinatário: DG VI/D/3, T elefax: (32-2) 296 62 79 ou 296 12 27
— Parte A — Comunicação semanal (A preencher para cada categoria em separado)
Categoria QuantidadeDestino
(código
geonomenclatura)Tax a d e r es ti tu i ç ão
(ecu/100 kg)Montante global
das restituições
prefixadas
T otal por categoria
Categoria Quantidades pedidas (total por categoria)
— Parte B — Comunicação semanal
Categoria Quantidades totais por categoria entregues quarta -feira1158/96
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13— Parte C — Comunicação semanal
Categoria Quantidades totais por categoria retiradas na semana anterior
— Parte D — Comunicação mensal
Categoria Quantidades não utilizadas1158/96
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14ANEXO III
Angola
Arábia SauditaKuwait
Barém
CatarOmã
Emiratos Árabes Unidos
JordâniaIémen (República)
Líbano
Irão1158/96
1372/95 - - - I
15ANEXO IV
Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Letónia, Rússia, T ajiquistão,
Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia.2238/96