Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.O2038/1999 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
(JO L 252 de 25.9.1999, p. 1)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 115 de 16.5.2000, p. 22 (2038/1999)1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O2038/1999 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada-
mente os artigos 36.oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do
açúcar (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (4); é
conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificaçãodo referido regulamento;
(2) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os
produtos agrícolas deve ser acompanhado do estabelecimento de umapolítica agrícola comum e esta deve incluir nomeadamente uma
organização comum de mercado que pode tomar diversas formas
conforme os produtos; a isoglicose e o xarope de inulina são produtosde substituição directa do açúcar líquido resultante da transformaçãoda beterraba ou da cana-de-açúcar; por conseguinte, os mercado do
açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina encontram-se ainda mais
ligados; a situação da Comunidade em matéria de edulcorantescaracteriza-se pela existência de excedentes estruturais e qualquerdecisão comunitária respeitante a um destes produtos tem necessaria-
mente repercussões sobre os outros; assim sendo, torna-se necessário
estabelecer uma organização comum dos sectores do açúcar, daisoglicose e do xarope de inulina que tenha em conta de maneiraadequada as características específicas destas produções;
(3) Para assegurar aos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar da
Comunidade a manutenção das garantias necessárias no que dizrespeito ao seu emprego e nível de vida, convém prever medidas
tendentes a estabilizar o mercado do açúcar e, com este fim, fixar
anualmente um preço indicativo do açúcar branco e, para as zonas nãodeficitárias, um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como,para uma das zonas deficitárias, um preço de intervenção derivado do
açúcar branco e, se necessário, do açúcar bruto; este objectivo pode ser
atingido se se determinar que a aquisição será efectuada pelosorganismos de intervenção aos preços de intervenção; além disso, um
sistema de perequação dos encargos de armazenagem para o açúcar
produzido a partir, quer de matéria-prima de origem comunitária,incluindo o melaço, quer de açúcar preferencial, pode conduzir aomesmo fim; estas garantias de preços dados ao açúcar beneficiam de
facto tanto os xaropes de sacarose como a isoglicose e o xarope de
inulina, cujos preços são função dos do açúcar;
(4) De forma a não prejudicar as garantias de preços acima referidas, os
organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço
superior ao preço de intervenção quando este não se destine a serexportado no estado em que se encontra ou sob a forma de produtostransformados ou não se destine à alimentação dos animais; esta regra
não permite colocar, se for caso disso, à disposição de organizações de
beneficência, açúcar que seria destinado ao consumo humano naComunidade; por conseguinte, é necessário permitir uma talpossibilidade, desde que esta se situe no âmbito de operações pontuais
de ajuda de emergência que garantam a segurança dos aprovisiona-
mentos e, simultaneamente, levem a cabo uma acção humanitária; a!B
(1) JO C 219 de 30.7.1999.
(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 18.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão (JO L 159 de 3.6.1998, p. 38).
(4) Ver parte B do anexo III.1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 2
eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização; é
conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação doprocedimento mais adequado;
(5) É necessário que a presente regulamentação dê garantias justas quer
aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base; convém
portanto fixar para a beterraba, além de um preço de base, preçosmínimos da beterraba A que será transformada em açúcar A e dabeterraba B que será transformada em açúcar B, preços estes que
devem ser respeitados no momento das aquisições efectuadas pelos
fabricantes de açúcar; convém igualmente prever, com a preocupaçãode assegurar um justo equilíbrio de direitos e deveres entre fabricantes
e produtores agrícolas, os instrumentos necessários a este fim e
principalmente a instauração de disposições-quadro comunitárias queregulem as relações contratuais entre os compradores e os vendedoresde beterraba, assim como as disposições adequadas para atingir este
objectivo no que diz respeito à cana-de-açúcar;
(6) Para o sector da beterraba açucareira, tendo em conta nomeadamente
as implicações de carácter geral sobre o funcionamento da organizaçãocomum de mercado do açúcar, convém suspender a aplicação do
Regulamento (CE) n.
o952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997,
respeitante aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), durante o
período de aplicação do regime de quotas de produção;
(7) A realização de um mercado comunitário para o açúcar, para a
isoglicose e para o xarope de inulina implica o estabelecimento de umregime comum de trocas comerciais na fronteira exterior daComunidade; um regime de trocas comerciais que inclua direitos
niveladores à importação e restituições à exportação tende a estabilizar
o mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações dospreços do açúcar no mercado mundial se repercutam sobre os preçospraticados no interior da Comunidade para estes produtos; assim
sendo, convém prever a cobrança de direitos niveladores à importação
proveniente de países terceiros e o pagamento duma restituição àexportação para os mesmos países, destinados a cobrir, no que diz
respeito ao sector do açúcar, a diferença entre os preços praticados no
exterior e no interior da Comunidade, se os preços do mercadomundial forem mais baixos que os preços da Comunidade, e, no quediz respeito aos sectores da isoglicose e do xarope de inulina, a
assegurar uma certa protecção da indústria comunitária de trans-
formação destes produtos;
(8) Como complemento deste regime comum de trocas, convém prever, na
medida do necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de
regular o recurso ao regime denominado tráfico de aperfeiçoamento
activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibiçãodeste recurso;
(9) Com vista a assegurar o aprovisionamento normal do conjunto ou de
uma das zonas da Comunidade, um sistema de reservas mínimasconstitui uma medida eficaz; parece igualmente oportuno, com vista acontribuir para a realização deste objectivo, prever disposições que
permitam tomar, em certas condições, medidas de intervenção
adequadas; o regime de reservas mínimas pode não ser suficientepara assegurar o abastecimento de uma ou várias regiões quando essasse encontrem em situação de catástrofe natural; é portanto desejável
permitir que as empresas estabelecidas nessas regiões utilizem para
esse efeito as existências bloqueadas, autorizando-as a escoar o açúcarem causa antes do fim do período de armazenamento obrigatório;
(10) Numa situação de escassez no mercado mundial, em que os preços do
mercado mundial ultrapassem os preços da Comunidade, ou, em caso
de dificuldades de aprovisionamento normal do conjunto ou de umadas zonas da Comunidade, convém prever disposições adequadas com
vista a evitar, em devido tempo, que os excedentes regionais sejam
canalizados para a exportação para países terceiros e que uma altaanormal dos preços na Comunidade torne impossível garantir asegurança do aprovisionamento dos consumidores a preços razoáveis;
(11) As autoridades competentes devem estar em condições de acompanhar
permanentemente o movimento das trocas comerciais com os paísesterceiros, a fim de poderem apreciar a sua evolução e de aplicar!B
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o
1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 3
eventualmente as medidas previstas no presente regulamento de que
esta necessitar; com este fim, convém prever a emissão de certificadosde importação ou de exportação, acompanhados da constituição deuma garantia que assegure a realização das operações para as quais os
certificados forem pedidos;
(12) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra
medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade; contudo, o
mecanismo dos preços e direitos aduaneiros pode, em circunstâncias
excepcionais, falhar; a fim de não deixar, em tais casos, o mercadocomunitário sem defesa contra possíveis perturbações daí resultantes,convem permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas
necessárias; estas medidas devem ser tomadas em conformidade com
as obrigações provenientes de acordos resultantes das negociaçõescomerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir denominados«Acordos GATT»; a fim de evitar problemas de abastecimento do
mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da
aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtosdo sector do açúcar;
(13) Os Acordos GATT foram aprovados pela Decisão 94/800/CE (
1); o
Acordo sobre a agricultura, adiante designado «acordo», prevê,nomeadamente, a redução progressiva do nível do apoio daComunidade à exportação de produtos agrícolas, em especial de
açúcar sob garantia de quotas de produção; o acordo prevê a redução
do apoio à exportação, tanto em termos de quantidades como dedotações, durante um período de transição;
(14) As razões que até agora levaram a Comunidade a manter, para os
sectores do açúcar, da isoglucose e do xarope de inulina, um regime de
quotas de produção continuam ainda válidas; contudo, certasadaptações foram introduzidas no referido regime, para ter em conta,
por um lado, a evolução recente da produção e, por outro, para
fornecer à Comunidade os meios necessários para assegurar de formajusta mas eficaz o financiamento integral pelos próprios produtoresdos encargos de escoamento dos excedentes resultantes da diferença
entre a produção da Comunidade e o seu consumo; contudo, um tal
regime deve ser limitado no tempo e considerado transitório;
(15) A organização comum de mercado no sector do açúcar baseia-se, por
um lado, desde a campanha de comercialização de 1986/1987, no
princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em
cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes aoescoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das
quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de
garantias de preços e de escoamento, diferenciados, segundo quotas deprodução atribuídas a cada empresa; no sector do açúcar, as quotas deprodução são atribuídas por empresa, de acordo com o princípio de
uma produção efectiva durante uma período de referência determi-
nado; todavia, no que respeita a Portugal continental e em razão dainexistência, no momento da adesão, de uma cultura de beterraba nocontinente, o Tratado de Adesão admitiu a possibilidade de atribuir
quotas a uma empresa sem referência de produção desde que essa
empresa fosse capaz de iniciar imediatamente a produção, isto é, desdeque dispusesse da capacidade técnica desejada;
(16) Como o apoio à exportação deve ser reduzido durante um período de
transição, é conveniente manter inalteradas as quantidades de base deaçúcar e de isoglicose existentes e as quotas de xarope de inulina eprever que as respectivas garantias possam ser eventualmente
adaptadas, de modo a permitir o respeito dos compromissos assumidos
no âmbito do acordo, tendo em conta os elementos fundamentais dasituação do sector na Comunidade; neste contexto, é convenientemanter o sistema de autofinanciamento do sector e o regime de quotas
de produção por um período correspondente ao citado período de
transição, isto é, por seis campanhas de comercialização;
(17) Assim se ndo, o princípio da responsabilidade financeira será
assegurado pelas contribuições dos produtores que se efectuam pela
cobrança de uma quotização à produção de base que se aplica a toda aprodução de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de intervençãodo açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de
açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço; os!B
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 4
produtores de isoglicose e de xarope de inulina participam, em certas
condições, nessas contribuições; esses limites não permitem, nascondições citadas, atingir o objectivo de autofinanciamento do sectorpor campanha; assim sendo, é conveniente prever, nesse caso, a
cobrança de uma quotização complementar;
(18) A quotização complementar deve ser estabelecida, nomeadamente,
com o objectivo de alcançar a igualdade de tratamento de cadaempresa, tendo em conta a sua participação nas receitas libertadas
pelas quotizações à produção que a empresa tenha pago a título da
campanha de comercialização em causa; para esse efeito, é necessáriodeterminar um coeficiente válido para toda a Comunidade, querepresente para esta mesma campanha a relação entre, por um lado, a
perda global verificada e, por outro, o conjunto das receitas libertadas
pelas quotizações à produção em causa; é conveniente, além disso,prever as condições de participação dos vendedores de beterraba e decana-de-açúcar na reabsorção da perda não coberta da campanha de
comercialização em causa;
(19) As quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar
podem gerar, numa determinada campanha e atendendo ao consumo, àprodução, às importações, às reservas, aos reportes e à perda média
previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de
exportações superior ao fixado no acordo; assim sendo, há que prever aadaptação, numa ou mais campanhas de comercialização, das garantiasligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos da
Comunidade;
(20) Para permitir a adaptação das garantias, é conveniente, antes de mais,
repartir a diferença verificada, numa campanha de comercialização,entre o volume exportável da Comunidade e o previsto no acordo pelo
açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem
das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os trêsprodutos e para a Comunidade;
(21) A esta primeira repartição por produto deve-se seguir uma repartição
por Estado-Membro que tenha em conta as garantias decorrentes das
quotas atribuídas às empresas produtoras estabelecidas em cadaEstado-Membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponhaem causa o equilíbrio existente em matérias de quotas e de
participação nos encargos; para o efeito, importa determinar, por
Estado-Membro, um coeficiente de redução da garantia A e dagarantia B, em função dos encargos máximos inerentes a essasgarantias por último, cada um dos Estados-Membros em causa deve
proceder à repartição por empresa, atendendo às garantias que
decorrem, para cada empresa, das suas próprias quotas;
(22) A organização comum do mercado do açúcar estabeleceu um sistema
de perequação das despesas de armazenagem; é conveniente definir
que o açúcar objecto de reduções de garantias, por força de obrigações
decorrentes de compromissos assumidos no âmbito do acordo, podecontinuar a beneficiar do reembolso das despesas de armazenagemefectuadas por força desse regime;
(23) Dada a necessidade de permitir uma certa adaptação estrutural da
indústria transformadora e da cultura da beterraba e da cana-de-açúcardurante o período de adaptação das quotas, é necessário prever umamargem de manobra que permita aos Estados-Membros alterar as
quotas das empresas até ao limite de 10 %; atendendo à situação
especial deste sector em Espanha, em Itália e nos departamentosultramarinos franceses, convém não aplicar esse limite e essas regiõesquando forem postos em prática planos de reestruturação;
(24) As quotas de produção atribuídas às empresas constituem um meio de
garantir aos produtores os preços comunitários e o escoamento da suaprodução; as transferências de quotas devem fazer-se tomando emconsideração o interesse de todas as partes, e principalmente o dos
produtos de beterraba ou de cana-de-açúcar;
(25) Convém, por outro lado, a fim de permitir um alargamento do
escoamento de açúcar e de isoglicose no mercado interno daComunidade, prever a possibilidade de pôr fora de produção, emcondições a determinar e de acordo com o regime de quotas, todo o
açúcar ou isoglicose destinados ao fabrico, dentro da Comunidade, de
produtos que não sejam alimentares;!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 5
(26) Nos termos da declaração da Comunidade Económica Europeia
relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar emPortugal, anexa à Acta final do Tratado de Adesão de Espanha e dePortugal, a Comunidade está disposta a proceder a um exame de
conjunto da indústria de refinação da Comunidade, nomeadamente da
indústria portuguesa; esse exame foi igualmente previsto para aFinlândia;
(27) Tal exame demonstrou que para, nomeadamente, assegurar um
abastecimento mais regular e harmonioso do conjunto das refinariasda Comunidade, é necessário determinar claramente as necessidadestradicionais máximas previstas da indústria de refinação, que trans-
forma açúcar bruto em açúcar branco, de cada um dos Estados-
-Membros em causa, ou seja, a Finlândia, a França, Portugal e o ReinoUnido, com base em dados de referência objectivos e tendo em conta
as quantidades de açúcar destinadas ao consumo directo verificadas na
campanha de comercialização de 1994/1995; para atingir esseobjectivo é conveniente dar à indústria a possibilidade de, dentro dolimite das necessidades previstas, aceder, em certas condições, a todos
os açúcares em bruto, tanto de origem comunitária, como de origem
ACP e/ou de outras origens tradicionais a determinar, com base emestimativas e no respeito de uma certa ordem de prioridades que vão doaçúcar comunitário e do açúcar preferencial referido no Protocolo n.
o8
anexo à Quarta Convenção ACP-EEE (1) ao açúcar importado de
países (ACP) de África, Caraíbas e Pacífico e/ou de outros paísesfornecedores tradicionais; para o açúcar bruto importado dos países
ACP referidos no Protocolo n.
o8 e da Índia, diferente do açúcar
preferencial propriamente dito, é conveniente prever um regimepreferencial especial de acesso ao mercado comunitário da refinação;
(28) Nos termos do artigo 1.
odo referido protocolo e do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o
açúcar de cana (2), a gestão destes regimes de importação preferenciais
deve ser assegurada no quadro da organização comum de mercado no
sector do açúcar;
(29) É necessário criar meios destinados a assegurar que o açúcar bruto de
cana importado ao abrigo dos ditos regimes preferenciais seja refinado
nas condições de concorrência mais justas;
(30) A refinação constitui uma actividade importante, tanto no sector do
açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refinarias que
transformam açúcar bruto em açúcar branco; do ponto de vista técnico,
a partir da refinação de açúcar de cana obtêm-se produtos variados ede alta qualidade, aptos a satisfazer as necessidades do mercado; alémdisso, as refinarias estão implantadas em zonas de consumo elevado;
deste modo, a indústria de refinação portuária constitui, para a
Comunidade, um precioso complemento da indústria de transformaçãode beterraba, nomeadamente em regiões como a Finlândia, Portugalcontinental, o Reino Unido e o Sul e Oeste de França;
(31) Numa declaração comum relativa ao açúcar no mercado português,
anexa à Acta final da Quarta Convenção ACP-EEE, os Estados ACP ea Comunidade chegaram a um acordo para prosseguir, no âmbito das
disposições aplicáveis da Convenção, nomeadamente do n.
o2 do seu
artigo 168.o, a análise dos pedidos apresentados pelos Estados ACP
relativamente a um maior acesso preferencial do açúcar ACP aomercado português; a análise desses pedidos, que, na realidade, dizem
respeito ao abastecimento do conjunto das refinarias portuárias da
Comunidade, leva a prever a possibilidade de conceder um acessoprioritário especial à importação de açúcares de cana em bruto
originários dos países ACP partes no Protocolo n.
o8 e da Índia, no
âmbito de acordos especiais entre a Comunidade e os países referidosno Protocolo n.
o8 e/ou outros países e com base numa estimativa
comunitária, após utilização para refinação das disponibilidades
comunitária em açúcar de cana e de beterraba em bruto e em açúcares
preferenciais;
(32) Até à campanha de comercialização de 1994/1995, foi concedida um
ajuda comunitária de adaptação à indústria de refinação do açúcar de
cana em bruto preferencial e à refinação de açúcar de cana e debeterraba em bruto colhidas na Comunidade; até agora, essa ajuda!B
(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.
(2) JO L 190 de 22.7.1975, p. 36.1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 6
podia ser ajustada para uma dada campanha de comercialização, tendo
em conta o montante de quotização de armazenagem fixada para essacampanha e/ou para ter em conta uma alteração da margem derefinação consecutiva aos preços fixados para a campanha de
comercialização em causa; à luz da experiência adquirida, é
conveniente manter este regime de ajuda; dada a influência directada evolução da quotização de armazenagem sobre a margem derefinação, é conveniente prever um sistema de ajustamento obrigatório
da ajuda de adaptação em função da evolução dessa quotização para a
refinação de açúcares em bruto que beneficiem das garantias de preçocomunitárias ou importados de países ACP como açúcares preferen-
ciais;
(33) A organização comum de mercado no sector do açúcar deve ter em
conta, paralelamente e de forma apropriada, os objectivos previstos
nos artigos 33.
oe 131.odo Tratado;
(34) Certas medidas transitórias podem revelar-se necessárias e esta
necessidade pode manifestar-se por ocasião da passagem de uma
campanha de comercialização à seguinte ou no decorrer de uma
mesma campanha; é necessário prever a possibilidade de adoptarmedidas apropriadas;
(35) Para facilitar a execução das disposições do presente regulamento,
convém prever um procedimento que institua uma cooperação estreitaentre os Estados-Membros e a Comissão através de um Comité de
Gestão do Açúcar;
(36) A produção de beterraba em Itália, devido à sua especificidade e à
dimensão das explorações agrícolas, conhece alguns problemas na
região sententrional e, se bem que cada vez mais atenuados, na regiãocentro, no que se refere, designadamente, à aplicação dos métodosmodernos de produção; em contrapartida, por razões de ordem
estrutural, esses problemas presistem na região sul, região aliás
reconhecida como atrasada do ponto de vista do desenvolvimento e daadaptação estrutural; nestas regiões, a cultura da beterraba éindispensável para permitir a regeneração dos solos, mais argilosos,
e evitar o retorno à monocultura; é, pois, conveniente autorizar a Itália
a conceder, por um lado, para as regiões setentrional e do centro umaajuda nacional cuja regressividade se escalone durante cincocampanhas de comercialização e, por outro, para a região sul, uma
ajuda progressivamente reduzida, em relação à campanha de
comercialização de 1994/1995, durante seis campanhas de comercia-lização;
(37) Por força do artigo 110.
odo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
a Espanha está autorizada a conceder uma ajuda nacional de adaptaçãoaos produtores de beterraba A e B até 31 de Dezembro de 1995; para
tomar em conta certas dificuldades que subsistem, é conveniente
continuar a autorizar uma ajuda nacional após 31 de Dezembro de1995 durante um período limitado e com base regressiva;
(38) A cana-de-açúcar defronta-se em Espanha com dificuldades especí-
ficas para se manter em relação a outras culturas; para permitir amanutenção desta produção limitada é conveniente autorizar uma
ajuda nacional de 6 euros por quilogramas de açúcar branco resultante
dessa cultura;
(39) A eventual adesão da Comunidade ao Acordo Internacional do Açúcar
pode requerer a adopção de medidas especiais destinadas a permitir à
Comunidade concretizar os compromissos a tomar no âmbito destaadesão; para este fim, é necessário criar a possibilidade de adoptar, no
âmbito do presente regulamento, as medidas adequadas;
(40) As despesas efectuadas pelos Estados-Membros na sequência das
obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento compe-
tem à Comunidade, nos termos dos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1),!B
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o
1258/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 7
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector do açúcar criada pelo
presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 1701 Açúcar de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente
pura, no estado sólido
b) 121291 Beterraba sacarina
1212 92 00 Cana-de-açúcar
c) 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar
d) 1702 20 Açúcar e xarope, de bordo (ácer)
1702 60 95
1702 90 99Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcares, sem
adição de aromatizantes ou de corantes, não incluídos alactose, glicose, maltodextrina e isoglicose
1702 90 60 Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural
1702 90 71 Açúcares e melaços, caramelizados, contendo, em peso, no
estado seco, 50 % ou mais de sacarose
2106 90 59 Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes,
outros excepto de isoglicose, de lactose, de glicose e demaltodextrina
e) 2303 20 Polpa de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros
desperdícios da indústria do açúcar
f) 1702 30 10
1702 40 10
1702 60 10
1702 90 30Isoglicose
g) 2106 90 30 Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de
corantes
h) 1702 60 80
1702 90 80Xarope de inulina
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Açúcar branco»: os açúcares não armonizados, não adicinados de
corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em pesodetermindo segundo o método polarimétrico, 99,5 % ou mais de sacarose;
b) «Açúcar bruto»: os açúcares não aromatizados, não adicionados de
corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso
determinado segundo o método polarimétrico, menos de 99,5 % desacarose;
c) «Isoglicose»: o produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros,
com um teor em peso no estado seco de pelo menos 10 % de frutose;
d) «Xarope de inulina»: o produto que é obtido imediatamente após a
hidrólise de inulina ou de oligrofrutoses e que contenha, em peso, noestado seco, pelo menos 10 % de frutose sob forma livre ou sob forma de
sacarose;
e) «Açúcar A ou isoglicose A»: qualquer quantidade de açúcar ou de
isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização
determinada dentro do limite da quota A da empresa em causa;
f) «Açúcar B ou isoglicose B»: qualquer quantidade de açúcar ou de
isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 8
determinada e que ultrapassa a quota A sem ultrapassar a soma das
quotas A e B da empresa em causa;
g) «Açúcar C ou isoglicose C»: qualquer quantidade de açúcar ou de
isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercializaçãodeterminada e que ultrapasse a soma das quotas A e B da empresa emcausa ou seja produzida por uma empresa não detentora de quotas;
h) «Beterraba A»: a beterraba transformada em açúcar A;i) «Beterraba B»: a beterraba transformada em açúcar B;
j) «Xarope de inulina A»: qualquer quantidade de xarope de inulina
expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada
campanha de comercialização, dentro do limite da quota A da empresaem causa;
k) «Xarope de inulina B»: qualquer quantidade de xarope de inulina
expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinadacampanha de comercialização e que exceda a quota A, mas não exceda a
soma das quotas A e B da empresa em causa;
l) «Xarope de inulina C»: qualquer quantidade de xarope de inulina
expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada
campanha de comercialização e que ou excede a soma das quotas A e Bda empresa em causa, ou é produzida por uma empresa desprovida dequotas.
CAPÍTULO II
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2.
o
1. A campanha de comercialização começará a 1 de Julho e terminará a 30
de Junho do ano seguinte relativamente a todos os produtos inseridos noartigo 1.
o
2. Será fixado anualmente um preço indicativo para o açúcar branco. Estepreço indicativo será válido para o açúcar branco de qualidade-tiporelativamente ao qual se aplicará o preço de intervenção a granel, à porta
da fábrica, carregado num meio de transporte à escolha de comprador.
3. O preço indicativo do açúcar branco será fixado anualmente ao mesmo
tempo que o preço de intervenção do açúcar branco, de acordo com o
procedimento previsto no n.
o2 do artigo 37.odo Tratado.
Artigo 3.o
1. Será fixado anualmente no que se refere ao açúcar branco:
a) Um preço de intervenção para as zonas não deficitárias;b) Um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias.
2. Para o açúcar bruto, será fixado anualmente um preço de intervenção.
Este preço será estabelecido a partir do preço de intervenção do açúcar
branco, tendo em conta os montantes fixos para a transformação e orendimento.
Quando houver a necessidade de comercializar açúcar bruto produzido numa
zona deficitária, pode ser fixado um preço de intervenção derivado para esteaçúcar.
3. Os preços de intervenção indicados nos n.
os1 e 2 referem-se a uma
mercadoria a granel, à porta da fábrica, carregada num meio de transporte à
escolha de comprador.
Estes preços aplicar-se-ão ao açúcar branco e ao açúcar bruto de uma
qualidade-tipo determinada.
4. O preço de intervenção do açúcar branco será fixado antes de 1 de
Agosto no que respeita à campanha de comercialização que começará a 1 de
Julho do ano seguinte de acordo com o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 37.odo Tratado.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 9
Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará a qualidade-tipo
para a qual este preço é válido.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, fixará o preço de intervenção do açúcar bruto e os preços de
intervenção derivados todos os anos, quando fixar o preço de intervenção do
açúcar branco.
De acordo com o mesmo procedimento, o Conselho determinará a
qualidade-tipo para que é válido o preço de intervenção do açúcar bruto.
Artigo 4.o
1. Será fixado anualmente um preço de base da beterraba. Este preço será
válido para um estádio de entrega e uma qualidade-tipo determinados.
2. O preço de base da beterraba referido no n.o1 será estabelecido tendo em
conta o preço de intervenção do açúcar branco e os montantes fixos que
exprimam:
— a margem de transformação,
— o rendimento,
— as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços,— eventualmente, os custos atribuídos à entrega da beterraba às empresas.
3. O preço de base da beterraba será fixado quando for fixado o preço de
intervenção do açúcar branco, de acordo com o procedimento previsto no n.
o
2 do artigo 37.odo Tratado.
Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará o estádio de
entrega e a qualidade-tipo no que respeita à beterraba.
Artigo 5.o
1. Será fixado anualmente, ao fixar-se o preço de intervenção do açúcar
branco, um preço mínimo da beterraba A e um preço mínimo da beterraba B.
Estes preços serão válidos para o estádio de entrega e qualidade tipo
determinados para o preço de base da beterraba.
2. O preço mínimo da beterraba A será igual a 98 % do preço de base da
beterraba.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 33.o, o preço mínimo da beterraba B será
igual a 68 % do preço de base da beterraba.
3. Nas zonas em que seja fixado um preço de intervenção derivado do
açúcar branco, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B serão
acrescidos de um montante igual à diferença entre o preço de intervençãoderivado da zona em causa e o preço de intervenção, montante este que seráafectado de um coeficiente de 1,30.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, fixará os preços mínimos da beterraba.
Artigo 6.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.oe das disposições adoptadas por
força do artigo 32.oos fabricantes de açúcar terão, no acto de compra da
beterraba:
a) Apta a ser transformada em açúcar
e
b) Destinada a ser transformada em açúcar,
a obrigação de pagar pelo menos um preço mínimo ajustado pela aplicação de
bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em
relação à qualidade-tipo.
2. O preço mínimo indicado no n.o1 corresponde:
a) No que diz respeito às zonas não deficitárias:
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao
preço mínimo da beterraba A,!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 10
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao
preço mínimo da beterraba B;
b) No que diz respeito às zonas deficitárias:
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao
preço mínimo da beterraba A acrescido de acordo com o n.o3d o
artigo 5.o,
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao
preço mínimo da beterraba B acrescido de acordo com o n.o3d o
artigo 5.o
3. As modalidades de aplicação do presente artigo assim como as
bonificações e reduções serão adoptadas nos termos do artigo 48.o
Artigo 7.o
1. Os acordos interprofissionais bem como os contratos concluídos entre osvendedores de beterraba e os compradores de beterraba devem respeitardisposições-quadro, nomeadamente no que diz respeito às condições de
compra, de entrega, de recepção e de pagamento da beterraba.
2. As condições de compra de cana-de-açúcar serão reguladas por acordos
interprofissionais entre os produtores comunitários de cana-de-açúcar e os
fabricantes comunitários de açúcar.
As condições de compra do produto de base agrícola utilizado no fabrico de
xarope de inulina serão reguladas por acordos interprofissionais entre os
produtores comunitários do produto de base e os fabricantes de xarope deinulina.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo enomeadamente as disposições-quadro referidas, no n.
o1.
4. Em caso de necessidade, as modalidades de aplicação dos n.os1 e 2 serão
fixadas nos termos do artigo 48.o
5. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa podetomar, ao abrigo do presente regulamento, as medidas necessárias parapreservar os interesses das partes em causa.
Este Estado-Membro informará imediatamente a Comissão das medidas
tomadas por força do parágrafo precedente.
6. O Regulamento (CE) n.
o952/97 não é aplicável à beterraba açucareira
durante o período indicado no n.o1 do artigo 26.o
Artigo 8.o
1. É previsto, nos termos do presente artigo, um regime de perequação doscustos de armazenagem, que comporta um reembolso mediante um montante
uniforme (forfaitaire) e um financiamento deste último por meio duma
quotização.
2. Os custos de armazenagem
— do açúcar branco,
— do açúcar bruto,
— dos xaropes obtidos antes de o açúcar atingir o estado sólido,
— dos xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido,
produzidos a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comunidade, serão
reembolsados, mediante um montante uniforme pelos Estados-Membros.
Os Estados-Membros cobram uma quotização de cada fabricante de açúcar,
conforme o caso:
— por unidade de peso de açúcar produzido,
— por unidade de peso de xaropes referidos no primeiro parágrafo,
produzidos acima do açúcar no estado sólido e escoados no estado emque se encontrem.
O montante do reembolso é o mesmo para toda a Comunidade. Esta regra de
uniformidade aplica-se igualmente para a quotização.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 11
3. O n.o2 não é aplicável nem aos açúcares adicionados de aromas e de
corantes do código NC 1701, nem aos xaropes adicionados de aromatizantese de corantes do código NC 2106 90 59.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão:
a) Adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo;b) Fixará, ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados, o
montante do reembolso.
5. O montante da quotização será fixado anualmente nos termos do artigo
48.
oAs outras modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
nos mesmos termos.
Artigo 9.o
1. Durante toda a campanha de comercialização, o organismo de
intervenção designado por cada Estado-Membro produtor de açúcar terá,
conforme as condições a determinar nos termos dos n.os5 e 6, a obrigação de
adquirir o açúcar branco e o açúcar bruto fabricados a partir da beterraba ouda cana colhidas na Comunidade que lhe forem oferecidas, desde queanteriormente tenha sido concluído, no que respeita ao açúcar em causa, um
contrato de armazenagem entre o ofertante e o referido organismo.
Os organismos de intervenção efectuarão estas compras ao preço de
intervenção ou ao preço de intervenção derivado, conforme os casos, em
vigor na zona em que se encontre o açúcar no momento da aquisição. Se aqualidade do açúcar diferir da qualidade-tipo em relação à qual for fixado o
preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou
reduções.
2. Podem ser concedidos prémios no que respeita ao açúcar que se encontre
numa das situações previstas no n.
o2 do artigo 23.odo Tratado e tornado
impróprio para a alimentação humana.
3. Podem ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos
nas alíneas a), f) e h) do n.o1 do artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea
d) do n.o1 do artigo 1.oe para os que se encontrem numa das situações
previstas no n.o2 do artigo 23.odo Tratado, e que são utilizados no fabrico de
certos produtos da indústria química.
4. Serão tomadas medidas apropriadas no domínio das despesas de
transporte e de armazenagem dos açúcares produzidos nos departamentosfranceses ultramarinos, a fim de permitir o seu escoamento nas regiões
europeias da Comunidade.
Na medida necessária ao aprovisionamento das refinarias, pode ser previsto
que o açúcar bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade
beneficie das mesmas medidas que as referidas no primeiro parágrafo.
Na acepção do presente artigo, entende-se por «refinaria» uma unidade
técnica cuja única actividade consiste em refinar quer açúcar bruto, querxaropes produzidos acima do açúcar no estado sólido.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, determinará as regras gerais para aplicação dos n.
os1 a 4, as quais
podem derrogar o artigo 8.opor aplicação do n.o4, assim como os produtos
químicos referidos no n.o3.
6. Serão adoptadas, nos termos do artigo 48.o, as modalidades de aplicação
do presente artigo e nomeadamente:
— a qualidade e quantidade mínimas exigíveis à intervenção,
— as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção,
— os processos e condições da tomada a cargo pelos organismos de
intervenção,
— as condições da concessão dos prémios e respectivos montantes,— as condições da concessão das restituições à produção e respectivos
montantes,
— as medidas referidas no segundo parágrafo do n.
o4.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 12
Artigo 10.o
1. A fim da contribuir para garantir o aprovisionamento no conjunto ou
numa das zonas da Comunidade, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as condições em que podemser tomadas medidas especiais, caso seja aplicado o artigo 22.
o
Contudo, estas medidas não podem tornar obrigatória a venda do açúcar pelosfabricantes de açúcar da Comunidade aos organismos de intervenção.
2. A natureza e a aplicação de tais medidas de intervenção serão decididas
nos termos do artigo 48.
o
Artigo 11.o
1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preçosuperior ao preço de intervenção.
Contudo, pode decidir-se que os organismos de intervenção vendam o açúcar
a um preço igual ou inferior ao preço de intervenção desde que o açúcar sedestine:
— à alimentação de animais,
ou
— à exportação no estado em que se encontrar ou transformado em produtos
enumerados
"C1no anexo I do Tratado 3 ou em mercadorias
mencionadas no anexo I do presente regulamento.
2. Em derrogação ao n.o1, pode ser decidido que os organismos de
intervenção coloquem açúcar no estado em que se encontra e que detêm àdisposição de obras de beneficência e de organizações de caridade —reconhecidas pelo Estado-Membro em causa ou, se nenhum reconhecimento
tiver sido concedido nesse Estado-Membro a tais organizações, pela
Comissão — que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda deemergência, a um preço inferior ao preço de intervenção ou gratuitamente
para o consumo humano no mercado interno da Comunidade.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais para a venda dos produtos que tenhamsido objecto de medidas de intervenção
4. As regras de execução do presente artigo, bem como a decisão de
colocação à disposição referida no n.
o2, serão adoptadas nos termos do artigo
48.o
Artigo 12.o
1. Com vista a assegurar o aprovisionamento regular do conjunto ou de uma
das zonas da Comunidade, é prevista a obrigação permanente de manter noterritório europeu da Comunidade uma reserva mínima:
a) De açúcar de beterraba produzido na Comunidade;b) De açúcar de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos e
de açúcar preferencial indicado no artigo 40.
o
A reserva mínima de açúcar indicada na alínea a) do parágrafo precedente
será igual, durante um determinado período, a uma percentagem da quota A
de cada empresa açucareira ou à mesma percentagem da sua produção deaçúcar A desde que esta seja inferior à sua quota A.
A percentagem fixada pode ser reduzida.A reserva mínima de açúcar indicada na alínea b) do primeiro parágrafo será
igual a uma percentagem da quantidade de açúcar em causa que uma empresa
tenha refinado durante um período determinado.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo e
nomeadamente a data e a percentagem indicadas no segundo parágrafo do n.
o
1, bem como a percentagem e o período indicados no quarto parágrafo do n.o
1.
Segundo o mesmo procedimento, pode ser prevista uma obrigação
equivalente à obrigação de manter uma reserva mínima dos produtos
indicados no n.o1, alíneas f) e h), do artigo 1.o!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 13
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente a
redução da percentagem indicada no terceiro parágrafo do n.o1, serão
adaptadas nos termos do artigo 48.o
CAPÍTULO III
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 13.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a), b), c) d), f), g) e
h), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de importação
ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, seja
qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo dasdisposições tomadas para aplicação dos artigos 17.
oe 18.o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia
que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade
do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidadeou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o forparcialmente.
2. Nos termos do artigo 48.
o
a) O regime previsto no n.o1 pode ser extensivo aos produtos referidos no
n.o1, alínea e), do artigo 1.o;
b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais normas
de execução do presente artigo, que podem designadamente prever um
prazo para a emissão dos certificados.
Artigo 14.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, e a fim de assegurar o abastecimento adequado
do mercado comunitário em açúcar bruto destinado a refinação dos códigos
NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e em melaço do código NC 1703 pela sua
importação a partir de países terceiros, a Comissão pode, de acordo com oprocesso previsto no artigo 48.
o, suspender pardal ou totalmente a aplicação
dos direitos de importação a estes produtos e determinar as regras dessa
suspensão.
A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no mercado
mundial, acrescido do direito de importação constante da Pauta Aduaneira
Comum:
— ultrapasse, no caso do açúcar bruto, o preço de intervenção para este
produto,
— ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao preço
do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em questão, àdeterminação das receitas resultantes das vendas de melaço, nos termos
do disposto no n.
o2 do artigo 4.o
Artigo 15.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinados produtosagrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta AduaneiraComum, de um ou, vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de
importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do
artigo 5.
odo Acordo sobre a agricultura, celebrado nos mesmos termos do
artigo 300.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem
o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação
ao objectivo pretendido.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 14
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio
Os volumes de desencadeamento que devem ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadosnomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos três anos
que precedam aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de
um direito de importação adicional são determinados com base nos preços deimportação cif da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação cif são verificados com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no
mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo nos
termos do artigo 48.
oTais normas incidirão, designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes outros critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1,
nos termos do artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 16.o
Para o melaço:
— o preço no mercado mundial referido no n.o2 do artigo 14.o,
e
— o preço representativo referido no n.o3 do artigo 15.o
aplicam-se a uma qualidade-tipo.A qualidade-tipo pode ser determinada nos termos do artigo 48.
o
Artigo 17.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1.o,
que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas
adoptadas nos termos do artigo 48.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dosmétodos seguintes ou através da sua combinação:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais
tradicionais (segundo o método «beneficiários tradicionais/novos bene-
ficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Os métodos aplicados d evem evitar qualquer discriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deve atender, sempre que for adequado,
às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade
de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nosmétodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidosno n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round.
4. As normas a que se refere o n.o1 preverão a abertura dos contingentes
numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamentoadequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirãoeventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 15
b) Disposições relativas ao conhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração ou
sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos a que se
refere o n.o1, alíneas a), c) e d) do artigo 1.ocom base nas cotações ou nos
preços no mercado mundial dos produtos mencionados nas alíneas a) e c) domesmo número, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos emconformidade com o artigo 300.
odo Tratado, a diferença entre tais cotações
ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação.
A restituição concedida para o açúcar bruto não pode ser superior à concedida
para o açúcar branco.
2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos referidos no
n.o1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o, sem alteração ou sob a forma de
mercadorias mencionadas no anexo I.
O nível de restituição será determinado, por 100 quilogramas da matéria seca,
tendo nomeadamente em conta:
a) A restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC
1702 30 91;
b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea d), do artigo 1.o;
c) Os aspectos económicos das exportações em causa.3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.
osob a forma
de mercadorias constantes do anexo I não pode ser superior à aplicável à
exportação desses produtos sem alteração.
4. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas
com restituição, estabelecer-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa,
permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e
tendo em conta a eficácia e a estrutura da exportação da Comunidadesem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandesoperadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.5. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de alguns mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas nos termos do artigo 48.
oEssa fixação pode
efectuar-se designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso para os produtos em relação aos quais, no passado, estava
previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alteradas
pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-
-Membro ou por sua própria iniciativa.
As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em
consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso de força
maior, a caução ficará perdida na totalidade ou em parte se as obrigações
impostas aos participantes ao concurso não tiverem sido cumpridas ou só otiverem sido em parte.
As disposições dos artigos 19.
o, 20.oe 21.orelativas aos produtos não
desnaturados e exportados sem alteração, referidos no n.o1, alíneas a), c) e d),
do artigo 1.o, aplicam-se a título complementar.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 16
6. Na fixação da restituição será designadamente tida em conta a
necessidade da estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos debase comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas parapaíses terceiros e a utilização de produtos destes países admitidos ao regime
de aperfeiçoamento.
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oexportados sem alteração,
a restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
no artigo 1.oexportados sem alteração será o montante válido no dia de
pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montanteaplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado.
Nesse caso o montante aplicável não poderá ultrapassar o montanteaplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número,
poderão ser tomadas as medidas adequadas.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser extensivo aos produtos referidos no
artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes no anexo I, nos
termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93 (1).
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7 e 8 em relação a produtos referidos no
artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda
alimentar, nos termos do artigo 48.o
11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição, sem
prejuízo do primeiro parágrafo, alínea b), do n.o8. Todavia, podem ser
previstas derrogações a esta regra, nos termos do artigo 48.osob reserva
de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.
Podem ser previstas disposições complementares, nos termos do artigo 48.o
12. Só será concedida uma restituição à exportação sem alteração no caso dos
produtos não desnaturados referidos no n.o1, alínea a), do artigo 1.o, se estes
tiverem sido, conforme o caso;
a) Obtidos a partir da beterraba ou da cana-de-açúcar colhida na
Comunidade;
b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 40.o;
c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos do artigo 40.o
13. Nenhuma restituição será concedida à exportação sem alteração dos
produtos não desnaturados referidos no n.o1, alíneas c) e d), do artigo 1.oque
não sejam de origem comunitária ou que não sejam obtidos a partir de
açúcares importados para a Comunidade por força das disposições referidasna alínea b) do n.
o12 ou a partir dos produtos referidos na alínea c) do n.o12.
14. O respeito pelos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados
em conformidade com o artigo 300.odo Tratado, é assegurado com base em
certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles
previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídas ou não
utilizadas, e a alteração do anexo I serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 48.oTodavia, as normas relativas à aplicação do n.o6 aos
produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo I, são adoptadas nos termos do artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.!B
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da Comissão (JO L 309 de 19.11.1998, p.
28).1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 17
Artigo 19.o
1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os produtos não
desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o1, alínea a), do
artigo 1.o
2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no n.o1, alínea
a), do artigo 1.o:
a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.
Todavia, esta fixação pode ser suspensa nos termos do artigo 48.o,s es e
verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem naComunidade excedentes de açúcar para exportação. Neste caso, não éconcedida qualquer restituição;
b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no mercado
comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, os
elementos seguintes:
— o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais
excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção do açúcarbruto válido na zona da Comunidade considerada representativa para
a exportação deste açúcar,
— as despesas de transporte do açúcar, das zonas referidas no primeiro
travessão para os portos ou outros locais de exportação fora da
Comunidade,
— as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, transporte e
embalagem, inerentes à comercialização do açúcar no mercadomundial,
— as cotações ou preços do açúcar registados no mercado mundial,— o aspecto económico das exportações previstas.
3. Em caso de fixação por concurso, para os produtos referidos no n.
o1,
alínea a), do artigo 1.o:
a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;b) As autoridades competentes dos Estados-Membros procedem ao
concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos osEstados-Membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso, que
devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na
Comunidade;
c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação das
propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo e com basenas propostas recebidas é fixado o montante máximo da restituição para o
concurso em causa nos termos do artigo 48.
oNo cálculo do montante
máximo, são tidos em conta a situação na Comunidade em matéria deabastecimento e de preços os preços e as possibilidades de escoamento no
mercado mundial, bem como as despesas inerentes à exportação de
açúcar.
Pode ser fixada uma tonelagem máxima nos mesmos termos;
d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à que
resultaria da tomada em consideração da diferença entre os preçoscomunitários e os preços do mercado mundial, e quando a exportação temum destino particular, pode ser estabelecido que as autoridades
competentes dos Estados-Membros procedam a um concurso especial
cujas condições prevejam:
— a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento até
ao encerramento do concurso
e
— um montante máximo da restituição, calculado em função das
necessidades da exportação em causa;
e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:
— exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada pelas
autoridades competentes dos Estados-Membros,!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 18
— não for superior ao montante máximo, à restituição que essas
autoridades devem fixar é a que consta da proposta em causa.
4. Para o açúcar bruto:
a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o431/68 (1);
b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do n.o2:
— não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo período
para o açúcar branco. Todavia, este limite não se aplica às
restituições a fixar para o açúcar candi,
— é multiplicada, para cada operação de exportação considerada por
um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92 o rendimentodo açúcar bruto exportado, calculado conforme o disposto no artigo1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68;
c) O montante máximo previsto na alínea c) do n.o3, no âmbito de um
concurso não pode exceder 92 % do montante máximo fixado na mesma
ocasião para o açúcar branco por força da referida disposição.
Artigo 20.o
1. Para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração, referidos
no n.o1, alínea c) do artigo 1.o, a restituição é fixada mensalmente, tendo em
conta:
a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira
considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas de melaço
em aplicação do disposto no n.o2 do artigo 4.o
b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no mercado da
Comunidade;
c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial;
d) O aspecto económico das exportações previstas.
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa nos termos do artigo 48.ose
se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na
Comunidade excedentes de melaço para exportação. Neste caso, não seráconcedida qualquer restituição.
2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser fixado
por via de concurso para determinadas quantidades e zonas da Comunidade.O concurso diz respeito ao montante da restituição.
As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados procedem ao
concurso com fundamento numa autorização que fixa as condições doconcurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas
estabelecidas na Comunidade.
Artigo 21.
o
1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os
produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o1,
alínea d), do artigo 1.o
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa nos termos do artigo 48.o,
quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco sem alteração
for suspensa. Neste caso, não será concedida qualquer restituição.
2. O montante de base da restituição prevista para os produtos referidos no
n.o1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um montante
estabelecido tendo em conta:
a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco, válido na
zona mais excedentária da Comunidade durante o mês para o qual é
fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar brancoregistados no mercado mundial;!B
(1) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o
3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 19
b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:
— a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a
exportação de produtos transformados com destino a países terceiros
e
— a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de
aperfeiçoamento.
3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao
montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituição à
produção válido por força do Regulamento (CEE) n.o1010/86 (1) para os
produtos enumerados no anexo do referido regulamento.
4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a alguns
produtos referidos no n.o1, alíneas a) e d), do artigo 1.o
Artigo 22.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado do açúcar, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos
termos do processo de votação previsto no n.o2 do artigo 37.odo Tratado,
pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamentoactivo:
— em relação aos produtos a que se refere o n.
o1, alíneas a) e d), do artigo
1.o,
e
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico das mercadorias referidas no anexo I.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida nesse número for
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário for perturbado ou correr o
risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a
pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determina asmedidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados--Membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão
imediatamente aplicáveis. Se um Estado-Membro apresentar um pedido à
Comissão, esta tomará uma decisão no prazo de uma semana a contar da datade recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se no prazo de três
meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, a decisão da Comissãoé considerada revogada.
Artigo 23.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos
produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta
Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais
com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro.
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou medida de
efeito equivalente.!B
(1) JO L 94 de 9.4.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2074/98 da Comissão (JO L 265 de 30.9.1998, p. 8).1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 20
Artigo 24.o
1. Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceder o preço de
intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direito nivelador de
exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve ser aplicado sempre
que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço deintervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 %, do preço de
intervenção e da quotização de armazenagem aplicável durante a campanha
de comercialização em apreço.
O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso. Salvo
em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia daexportação.
2. Sempre que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior
ao preço de intervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 % do
preço de intervenção e da quotização de armazenagem aplicável durante à
campanha de comercialização em apreço, o Conselho deliberando sobproposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.
o2
do artigo 37.odo Tratado, poderá decidir conceder um subsídio à importação
do produto em apreço.
Sempre que se verifique que:
a) O abastecimento da Comunidade,
ou
b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comuni-
dade,deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 37.odo Tratado, decide a
concessão do subsídio à importação e as condições da respectivaaplicação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quantidade
de açúcar branco ou bruto a que é atribuído o subsídio, ao período
durante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, as regiões deimportação.
3. São adoptados nos termos do artigo 48.
o
a) Os preços cif referidos nos n.os1e2 ;
b) As restantes normas de execução do presente artigo.Em relação aos produtos referidos no n.
o1, alíneas b), c), d), f), g) e h), do
artigo 1.o, podem ser adoptadas, nos termos do artigo 48.o, disposições
correspondentes às dos n.os1e2 .
4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo serão fixados
pela Comissão. Contudo, os direitos niveladores de exportação determinadospor concurso, serão fixados nos termos do artigo 48.
o
Artigo 25.o
1. Se, devido às importações e às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer ou correr o risco de
sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo33.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de
perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n.o2 do artigo 37.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e oslimites em que os Estado-Membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamenteaplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomaráuma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 21
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.o2
do artigo 300.odo Tratado.
CAPÍTULO IV
REGIME DE QUOTAS
Artigo 26.o
1. Os artigos 27.oa 39.osão aplicáveis nas campanhas de comercialização
de 1995/1996 a 2000/2001.
2. Para o período referido no n.o1 e sem prejuízo do disposto no n.o5, no
n.o3 do artigo 27.o, no artigo 30.oe, conforme o caso, no n.o5 do artigo 28.o,
as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras
de isoglicose serão iguais às atribuídas pelos Estados-Membros para acampanha de comercialização de 1994/1995.
3. Para o período referido no n.
o1, as qantidades de base de produção A e B
de açúcar e de isoglicose que servirão para a atribuição das quotas serão asfixadas, consoante o caso, no n.
o3 do artigo 27.oen on .o2 do artigo 28.o
4. Para o período referido no n.o1 e sem prejuízo do disposto no n.o5, as
quotas A e B das empresas produtoras de xarope de inulina serão iguais às
atribuídas definitivamente pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 29.o,
para a campanha de comercialização de 1994/1995. O disposto nos artigos27.
oe 30.onão é aplicável a essas empresas.
5. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no
âmbito do acordo agrícola concluído nos termos do n.o2 do artigo 288.odo
Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de
inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou maiscampanhas de comercialização.
Para efeitos do primeiro parágrafo, será determinada, antes de 1 de Outubro,
em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida noâmbito das quotas com base nas previsões de produção, importação, consumo,
armazenagem, reporte, saldo exportável e perda média previsível a cargo do
regime de autofinanciamento do n.
o1, alínea d), do artigo 33.oQuando estas
previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha decomercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo acima
referido, a quantidade garantida será reduzida da diferença, nos termos do
artigo 48.
oEsta diferença será repartida entre o açúcar, a isoglicose e o xarope
de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e
B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por
Estado-Membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartiçãofixado no quadro seguinte:
Regiões123
Coeficiente aplicável ao
açúcar (valor açúcar branco)Coeficiente aplicável à iso-
glicose (em matéria seca)Coeficiente aplicável ao xa-
rope de inulina (em equiva-
lente açúcar/isoglicose)
Açúcar A Açúcar B Isoglicose A Isoglicose BXarope de
inulina AXarope de
inulina B
UEBL (1) 0,046201 0,009920 0,225547 0,062024 0,556265 0,130955
Dinamarca 0,027206 0,008015 — — — —
Alemanha 0,169608 0,052188 0,104246 0,024551 — —
Alemanha (região artigo 28.o) 0,055204 0,016986 — — — —
Grécia 0,012352 0,001235 0,037978 0,008944 — —Espanha 0,026459 0,001102 0,166138 0,017721 — —
França (metrópole) (
2) 0,213231 0,063239 0,061081 0,015898 0,058922 0,013847
França (DOM) (2) 0,019298 0,002063 — — — —!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 22
Regiões123
Coeficiente aplicável ao
açúcar (valor açúcar branco)Coeficiente aplicável à iso-
glicose (em matéria seca)Coeficiente aplicável ao xa-
rope de inulina (em equiva-
lente açúcar/isoglicose)
Açúcar A Açúcar B Isoglicose A Isoglicose BXarope de
inulina AXarope de
inulina B
Irlanda 0,007752 0,000775 — — — —
Itália 0,082491 0,015514 0,059803 0,014083 — —
Países Baixos 0,053393 0,014083 0,026804 0,006313 0,194365 0,045646
Portugal (continental) 0,002323 0,000232 0,029213 0,006880 — —Portugal (região autónoma dos Açores) 0,000387 0,000039 — — — —
Reino Unido 0,044297 0,004430 0,084713 0,022596 — —
Áustria 0,022673 0,005292 — — — —Suécia 0,014327 0,001433 — — — —Finlândia 0,005683 0,000568 0,023151 0,002316 — —
(
1) União Económica Belgo-Luxemburguesa (Benelux).
(2) Tendo em conta a aplicação do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 30.o
Cada Estado-Membro repartirá em seguida a diferença que lhe cabe pelas
empresas produtoras. estabelecidas no seu território, em função da relaçãoexistente entre as suas quotas A e as suas quotas B para o produto em causa ea quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro ou,
conforme o caso, a soma das quotas A e a soma das quotas B do produto
atribuídas àquelas empresas.
O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da
quantidade garantida são considerados açúcar C, isoglicose C e xarope deinulina C.
As normas de aplicação do primeiro parágrafo, bem como a redução da
quantidade garantida e, eventualmente, a revisão desta para o estabelecimentoda quantidade garantida da campanha de comercialização seguinte, serão
decididas nos termos do artigo 48.
o
6. O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com oprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 37.odo Tratado, o regime aplicável a
partir de 1 de Julho de 2001 à produção de açúcar, de isoglicose e de xaropede inulina.
Artigo 27.
o
1. Os Estados-Membros atribuirão, nas condições do presente capítulo, uma
quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar e a cada empresaprodutora de isoglicose estabelecida no seu território:
— à qual tenha sido atribuída uma quota A e uma quota B durante a
campanha de comercialização de 1994/1995, ou
— que, no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, tenha produzido
açúcar ou isoglicose no ano civil de 1994.
2. No que lhe diz respeito, Portugal atribuirá no continente, nas condições
do presente capítulo e até ao limite das quantidades de base A e B fixadaspara Portugal continental no n.
o3, a quota A e a quota B a cada empresa
estabelecida em Portugal continental que tenha condições de aí iniciar a
produção de açúcar.1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 23
!C1
Antes de tal atribuição, Portugal pode utilizar até 10 % das quantidades de
base A e B fixadas para a região continental de Portugal, em benefício das
quotas A e B da empresa estabelecida na região autónoma dos Açores.
3. Para a atribuição das quotas A e B referidas no n.o1 são fixadas as
seguintes quantidades de base:
I.Quantidades de base A
Regiõesa) Quantidades de ba-
se A para o
açúcar (1)b) Quantidades de ba-
se A para a isogli-
cose (2)
da Dinamarca 328000,0 —
da Alemanha 1990000,0 28882,0da Grécia 290000,0 10522,0
da Espanha 960000,0 75000,0
da França (metrópole) 2530000,0 15887,0dos departamentos franceses ultramarinos 466000,0 —da Irlanda 182000,0 —
da Itália 1320000,0 16569,0
dos Países Baixos 690000,0 7426,0da Áustria 316529,0 —
de Portugal (continental) 63636,4 8093,9
de Portugal (região autónoma dos Açores) 9090,9 —da Finlândia 133433,0 10845,0
da Suécia 336364,0 —
da União Económica Belgo-Luxemburguesa 680000,0 56667,0do Reino Unido 1040000,0 21696,0
(
1) Em toneladas de açúcar branco.
(2) Em toneladas de matéria seca.
II. Quantidades de base B
Regiõesa) Quantidade de base
B para o açúcar (1)b) Quantidade de base
B para a isoglico-se (
2)
da Dinamarca 96629,3 —
da Alemanha 612312,9 6802,0
da Grécia 29000,0 2478,0
da Espanha 40000,0 8000,0da França (metrópole) 759232,8 4135,0
dos departamentos franceses ultramarinos 46600,0 —
da Irlanda 18200,0 —da Itália 248250,0 3902,0
dos Países Baixos 182000,0 1749,0
da Áustria 73881,0 —!
B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 24
Regiõesa) Quantidade de base
B para o açúcar (1)b) Quantidade de base
B para a isoglico-se (
2)
de Portugal (continental) 6363,6 1906,1
de Portugal (região autónoma dos Açores) 909,1 —da Finlândia 13343,0 1085,0
da Suécia 33636,0 —
da União Económica Belgo-Luxemburguesa 146000,0 15583,0do Reino Unido 104000,0 5787,0
(
1) Em toneladas de açúcar branco.
(2) Em toneladas da matéria seca.
4. Para o período referido no n.o1 do artigo 26.o, e sem prejuízo do n.o2e
dos artigos 28.oe 30.o, a quota A e a quota B de cada empresa produtora de
açúcar ou produtora de isoglicose são iguais, respectivamente, à quota A e àquota B que lhes tenham sido atribuídas para a campanha de comercializaçãode 1994/1995.
Contudo, no que diz respeito às empresas produtoras de açúcar estabelecidas
na:
a) Áustria, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais,
respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadasno ponto I, alínea a), e no ponto II, alínea a), do n.
o3 para a Áustria;
b) Finlândia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são
iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B
fixadas no ponto I, alínea a), e no ponto II, alínea a) do n.o3 para a
Finlândia;
c) Suécia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais,
respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadasno ponto I, alínea a) e no ponto II, alínea b) do n.
o3 para a Suécia.
Por outro lado, no que diz respeito à empresa produtora de isoglicose
estabelecida na Finlândia, a quota A e a quota B dessa empresa são iguais,
respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas noponto I, alínea b) e no ponto II, alínea b), do n.
o3 para a Finlândia.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, determinará, sempre que necessário, a qualidade-tipo no que
respeita à isoglicose e os critérios para o estabelecimento de um sistema de
conversão das quantidades produzidas em quantidades pertencentes a estaqualidade-tipo.
6. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente as
relativas ao sistema de conversão referido no n.
o5, serão, sempre que
necessário, adoptadas nos termos do artigo 48.o
Artigo 28.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 27.o, é constituída, no que diz
respeito à Alemanha, uma região suplementar para a aplicação do regime dasquotas às empresas produtoras de açúcar estabelecidas nessa região e quetenham produzido açúcar antes de 1 de Julho de 1990 e continuem a produzir
após essa data.
Para efeitos do presente regulamento, essa região corresponde ao território da
antiga República Democrática Alemã.
2. Para a atribuição das quotas A e B às empresas referidas no n.
o1, são
fixadas as quantidades de base seguintes:
a) Quantidade de base A: 647 903 toneladas de açúcar branco;b) Quantidade de base B: 199 297 toneladas de açúcar branco.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 25
3. A quota A de cada uma das empresas produtoras referidas no n.o1é
estabelecida afectando a produção média anual de açúcar da empresaprodutora de açúcar em causa no decurso das campanhas de comercializaçãode 1984/1985 a 1988/1989, a seguir denominada «produção de referência», de
um coeficiente que exprima, por um lado, a relação entre a quantidade de
base A referida no n.
o2 e, por outro, a soma das produções da referência das
empresas estabelecidas na região definida no n.o1.
4. A quota B de cada uma das empresas produtoras de açúcar referidas no
n.o1, é igual a 30,77 % da sua quota A, estabelecida de acordo com o disposto
no n.o3.
5. O artigo 30.osó é aplicável às transferências entre as empresas produtoras
de açúcar referidas no n.o1.
6. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do
necessário, adoptadas nos termos do artigo 48.o
Artigo 29.o
1. Sem prejuízo do n.o3, a quota A de cada empresa produtora de xarope de
inulina será igual à sua produção durante o período compreendido entre 1 de
Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, obtida numa instalação específica
concebida e reservada para a hidrólise de inulina, no âmbito de um processocompleto e integrado de transformação desde a recepção do produto agrícolade base até à produção final do xarope de inulina. Esta produção será
verificada pelo Estado-Membro em causa em condições a determinar.
2. A quota B de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual a
23,55 % da sua quota A fixada de acordo com os n.
os1e3 .
3. A quota A referida no n.o1 será, se necessário, corrigida por forma a que
a soma da quota A e da quota B:
— não seja superior a 85 %, e
— não seja inferior a 65 %,
da capacidade técnica de produção da empresa em causa, instalada em 1 de
Outubro de 1992, para uma produção industrial contínua de xarope de inulinana instalação específica concebida e reservada para a hidrólise de inulina, nostermos do n.
o1.
Esta capacidade será determinada pelo Estado-Membro em causa, tendo em
conta a capacidade diária de transformação do produto agrícola de base emxarope de inulina durante um período máximo de 100 dias de campanha porano.
4. Para efeitos da verificação referida no n.
o1, os produtores de xarope de
inulina desde 1 de Julho de 1992 são obrigados a declarar sem demora, ao
Estado-Membro em cujo território se encontre estabelecida a sua empresa,cada instalação de hidrólise de inulina destinada ao fabrico, nos termos do n.
o
1 do produto definido no n.o2 do artigo 1.oEsse Estado-Membro pode exigir
ao interessado o fornecimento de quaisquer informações suplementares a esserespeito.
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar a
veracidade dessas declarações.
Para efeitos de atribuição pelo Estado-Membro, as quotas A e B serão
expressas em equivalente açucar/isoglicose pela aplicação de um coeficientede 1,9 à produção verificada em matéria seca.
Os Estados-Membros em causa comunicarão as quotas assim atribuídas e o
seu titular à Comissão, que as comunicará aos outros Estados-Membros.
5. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as condições
referidas no n.
o1, serão adoptadas nos termos do artigo 48.o
Artigo 30.o
1. Os Estados-Membros podem efectuar transferências de quotas A e de
quotas B entre empresas nas condições do presente artigo, tomando em
consideração os interesses de cada uma das partes em causa, e nomeada-mente, os dos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 26
2. Os Estados-Membros podem diminuir a quota A e a quota B de cada
empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicoseestabelecidas no seu território de uma quantidade que, no total, não exceda,no período referido no n.
o1 do artigo 26.o, 10 %, conforme o caso, da quota A
ou da quota B determinada para cada uma delas nos termos do artigo 27.o
O limite de 10 % referido no primeiro parágrafo não se aplicará em Itália, em
Espanha e nos departamentos ultramarinos franceses, sempre que astransferências de quotas sejam efectuadas com base em planos dereestruturação do sector da beterraba ou da cana e do sector açucareiro da
região em causa, de modo a permitir a realização destes planos.
Relativamente às transferências de quotas em Espanha no âmbito destesplanos de reestruturação, aplica-se o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o
193/82 (1).
Os planos de reestruturação e as medidas deles decorrentes que afectem as
quotas A e B serão comunicados imediatamente à Comissão.
3. As quantidades das quotas A ou das quotas B retiradas serão atribuídas
pelos Estados-Membros a uma ou várias outras empresas com ou sem quota eestabelecidas na mesma região, nos termos do n.
o3 do artigo 27.o, com
exclusão das empresas às quais estas quantidades foram retiradas.
Contudo, a França pode diminuir, numa quantidade que não exceda um total
de 30 000 toneladas de açúcar branco, as quotas A definidas de acordo com o
artigo 27.odas empresas estabelecidas nos seus departamentos ultramarinos e
atribuir as quantidades assim retiradas a uma ou várias outras empresas
estabelecidas na metrópole. A quota A de cada empresa em causa não pode,
após a redução, ser inferior à produção média de açúcar efectuada dentro dolimite da sua quota de base definida para esta empresa durante as campanhasaçucareiras de 1977/1978 a 1979/1980, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o
3330/74 (2).
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais respeitantes à alteração das quotas,nomeadamente no caso de fusão ou de alienação de empresas.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, sempre
que necessário, nos termos do artigo 48.
o
Artigo 31.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2, o açúcar C não transferido por força
do artigo 32.o, a isoglicose C e o xarope de inulina C não podem ser escoados
no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no estado em quese encontrarem antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de
comercializaçáo em causa.
Os artigos 8.
o,9 .o, 18.oe 24.onão são aplicáveis a este açúcar, nem os artigos
9.o, 18.oe 24.oa esta isoglicose nem a este xarope de inulina.
2. A título excepcional, pode decidir-se na medida do necessário para
garantir a segurança de aprovisionamento de açúcar na Comunidade, que oartigo 24.
oseja aplicável ao açúcar C. Neste caso decidir-se-á simultanea-
mente que qualquer quantidade de açúcar C em questão pode ser
definitivamente comercializada no mercado interno sem que o montanteprevisto no n.
o3 do presente artigo seja cobrado.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo
o procedimento previsto no artigo 48.o
Essas regras preverão, nomeadamente, a cobrança de um montante sobre o
açúcar C, sobre a isoglicose C e sobre o xarope de inulina C referidos no n.o1,
cuja prova de exportação no prazo previsto, no estado em que se encontravam,não tenha sido feita em data a determinar.
Artigo 32.
o
1. Cada empresa pode decidir transferir para a campanha de comerciali-
zação seguinte, à conta da produção desta campanha, no todo ou em parte, a
produção de açúcar que ultrapasse a quota A. Esta decisão é irrevogável.!B
(1) JO L 21 de 29.1.1982, p. 3.
(2) JO L 359 de 31.12.1974, p. 1. Regulamento substituído pelo Regulamento (CEE)
n.o1785/81.1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 27
Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização
seguinte, por conta da produção dessa mesma campanha, a totalidade ou parteda produção de açúcar A ou de açúcar B que tenha passado a ser produção deaçúcar C após a aplicação do n.
o5 do artigo 26.oEsta decisão é igualmente
irrevogável. Além disso, não se encontra sujeita à limitação eventual prevista
no n.o4 do presente artigo.
2. As empresas que tomarem a decisão referida no n.o1:
— comunicarão ao Estado-Membro em causa, antes de 1 de Fevereiro, a ou
as quantidades de açúcar produzidas a transferir,
— e comprometem-se a armazenar a ou as quantidades a reportar durante
um período de doze meses consecutivos com início a determinar. Emrelação a este período, as despesas de armazenagem tanto do açúcar Creportado como do açúcar A e do açúcar B que tenham passado a açúcar
C reportado após a aplicação do n.
o5 do artigo 26.oserão reembolsadas
nos termos do artigo 8.o
Todavia, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro parágrafo, primeiro
travessão, é substituída:
a) Em relação às empresas estabelecidas em Espanha, pela de 15 de Abril,
se se tratar da produção de açúcar de beterraba, e pela de 20 de Junho se
se tratar da produção de açúcar de cana;
b) Em relação às empresas estabelecidas no Reino Unido, pela de 15 de
Fevereiro.
No que diz respeito às empresas estabelecidas nos departamentos franceses da
Guadalupe e da Martinica, aplicar-se-á a data de 1 de Maio em vez da de 1 de
Fevereiro referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo.
Quando a produção definitiva da campanha de comercialização em causa for
inferior à estimativa feita no momento da decisão de transferência, a
quantidade transferida pode, antes de 1 de Agosto da campanha de
comercialização seguinte, ser ajustada com efeito retroactivo.
3. Em caso de catástrofe natural, como seca e inundações, numa região da
Comunidade e quando a aplicação do artigo 12.onão permita o abastecimento
normal da referida região, pode ser decidido, nos termos do artigo 48.o, que o
período de abastecimento previsto no primeiro parágrafo, segundo travessão,do n.
o2 seja reduzido para uma quantidade de açúcar que permita garantir o
abastecimento normal da referida região.
4. As regras de aplicação do presente artigo, que podem prever um limite às
quantidades de açúcar admitidas para transferência, serão adoptadas nos
termos do artigo 48.o
Estas regras prevêem, em especial, a cobrança de um montante sobre a
quantidade a armazenar, referida no primeiro parágrafo, segundo travessão,
do n.o2, que será comercializada durante o período de armazenagem
prescrito.
Artigo 33.o
1. Antes do fim de cada campanha de comercialização, será verificada:
a) A quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope
de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso;
b) A quantidade previsível de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina
escoada para consumo no interior da Comunidade durante a campanha
em curso;
c) O excedente exportável, diminuindo a quantidade referida na alínea a) da
quantidade referida na alínea b);
d) A perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada de
açúcar relativamente aos compromissos de exportação a realizar a título
da campanha em curso.
Essa perda média ou essa receita média será igual à diferença entre o
montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores
calculados em relação à tonelagem total dos compromissos da exportaçãoem causa;!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 28
e) A perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o excedente
referido na alínea c) pela perda média ou pela receita média referidas naalínea d).
2. Antes do final da campanha de comercialização de 2000/2001 e sem
prejuízo do n.
o5 do artigo 26.o, verificar-se-á cumulativamente, em relação às
campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001:
a) O excedente exportável estabelecido em função da produção definitiva de
açúcar A e B, de isoglicose A e B e, a partir da campanha decomercialização 1994/1995, de xarope de inulina A e B, por um lado, eda quantidade definitiva de açúcar, de isoglicose e, a partir da campanha
de comercialização 1994/1995, de xarope de inulina escoada para
consumo interno da Comunidade, por outro;
b) A perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante da
totalidade dos compromissos de exportação em causa, estabelecidasegundo a regra de cálculo referida no n.
o1, segundo parágrafo da alínea
d);
c) A perda global ou a receita global, multiplicando o excedente referido na
alínea a) pela perda média ou receita média referidas na alínea b);
d) A soma global das quotizações à produção de base e das quotizações B
cobradas.
A perda global previsível ou a receita global previsível referidas na alínea e)
do n.o1 serão ajustadas em função da diferença entre as verificações referidas
nas alíneas c) e d).
3. Quando das verificações referidas no n.o1, depois dos ajustamentos
efectuados nos termos do n.o2, e sem prejuízo do n.o1 do artigo 36.o, resulte
uma perda global previsível, esta será dividida pela quantidade previsível deaçúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzidas por
conta da campanha em curso. O montante correspondente a este quociente
será cobrado aos fabricantes como quotização à produção de base sobre assuas produções de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina AeB .
Contudo, essa quotização não pode exceder:— relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2 % do
preço de intervenção do açúcar branco,
— relativamente ao xarope de inulina em causa, expresso em equivalente
açúcar/isoglicose pela aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximoigual ao aplicável ao açúcar branco,
— relativamente à isoglicose em causa, a parte da quotização relativamente
à produção de base que ficará a cargo dos fabricantes de açúcar.
4. Quando o limite da quotização à produção de base não permitir cobrir
integralmente a perda global referida no n.
o3, o saldo restante será dividido
pela quantidade previsível de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulinaB produzida por conta da campanha em causa. O montante resultante serácobrado aos fabricantes como quotização B sobre as suas produções de açúcar
B, de isoglicose B e de xarope de inulina B.
Contudo, sem prejuízo do disposto no n.
o5, esta quotização não pode exceder.
— relativamente ao açúcar B, um montante máximo igual a 30 % do preço
de intervenção do açúcar branco,
— relativamente ao xarope de inulina B, expresso em equivalente açúcar/
/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igualao aplicável ao açúcar branco B,
— relativamente à isoglicose B, a parte da quotização B a cargo dos
fabricantes de açúcar.
5. Sempre que as verificações referidas no n.
o1 demonstrarem que, devido
ao limite da quotização à produção de base e ao limite da quotização B
fixados nos n.os3 e 4, a perda global previsível da campanha de
comercialização em curso corre o risco de não ser coberta pela receita
prevista dessas quotizações, a percentagem máxima referida no primeiro
travessão do n.o4 será ajustada na medida do necessário para cobrir a referida
perda global, sem que possa exceder 37,5 %.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 29
A percentagem máxima ajustada da quotização B será fixada para a
campanha de comercialização em curso antes do dia 15 de Setembro damesma campanha. Ao mesmo tempo, a percentagem referida no n.
o2,
segundo parágrafo, do artigo 5.oserá alterada no mesmo sentido.
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode decidir que a totalidade ou parte das perdas que resultem daeventual concessão das restituições à produção referidas no n.
o3 do artigo 9.o
seja tomada em consideração para o estabelecimento da perda global referidano n.
o1, alínea e), do presente artigo.
7. As quotizações referidas no presente artigo serão cobradas pelos
Estados-Membros.
8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 48.o, nomeadamente:
— os montantes das quotizações a cobrar,
— a revisão da percentagem máxima da quotização B,— a alteração do preço mínimo da beterraba B correspondente ao
ajustamento da percentagem máxima da quotização B.
Artigo 34.
o
1. Quando, para uma campanha de comercialização a perda global
verificada em aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 33.onão for integralmente
coberta pelas receitas das quotizações à produção a título da mesmacampanha após aplicação dos n.
os3 a 5 do artigo 33.o, será cobrada uma
quotização complementar aos fabricantes, sem prejuízo do artigo 5.o, para
cobrir integralmente a parte da perda global em causa não coberta pelas ditasreceitas.
2. A quotização complementar é estabelecida para cada empresa produtora
de açúcar, cada empresa produtora de isoglicose e cada empresa produtora dexarope de inulina, mediante a ponderação da soma total devida pela empresa atítulo das quotizações à produção da campanha de comercializaçáo em causa
por um coeficiente a determinar. Esse coeficiente representará para a
Comunidade a relação entre a perda global verificada para a campanha decomercialização em causa nos termos dos n.
os1 e 2 do artigo 33.oe as receitas
da quotização à produção de base e da quotização B, devidas pelos fabricantes
de açúcar, pelos fabricantes de isoglicose e pelos fabricantes de xarope de
inulina a título dessa mesma campanha, sendo esta relação diminuída de 1.
3. A quotização complementar será paga pelos fabricantes em causa antes
do dia 15 de Dezembro que se segue à campanha de comercialização a título
da qual a quotização é devida.
Os fabricantes de açúcar podem exigir, segundo o caso, dos vendedores de
beterraba ou de cana produzida na Comunidade, o reembolso de uma parte da
quotização complementar cobrada. Esse reembolso pode ser pelo menos igualao montante máximo da participação dos vendedores de beterraba ou de canano pagamento, previsto no artigo 33.
o, da quotização à produção de base e da
quotização B para a campanha de comercialização em causa afectado do
coeficiente referido no n.o2 do presente artigo.
O reembolso previsto no segundo parágrafo será efectuado sobre as beterrabas
entregues a título da campanha de comercialização em causa. Todavia, as
partes interessadas podem assentar em que esse reembolso seja efectuadosobre as beterrabas entregues a título da campanha de comercializaçãoseguinte.
4. Para as verificações previstas no n.
o2 do artigo 33.o, ter-se-ão em conta
as receitas libertadas pela cobrança da quotização complementar referida non.
o1 do presente artigo.
5. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o coeficiente
referido no n.o2 do presente artigo, serão adoptadas nos termos do artigo 48.o
Artigo 35.o
1. Os fabricantes de xarope de inulina podem exigir dos vendedores doproduto agrícola de base utilizado para o fabrico do xarope de inulina emcausa o pagamento de uma parte da quotização à produção de base, da
quotização B e da quotização complementar cobradas aos fabricantes. Esta
parte não pode exceder a dos produtores de beterraba na campanha de!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 30
comercialização em causa e será determinada por acordos interprofissionais
ou contratos, em função dos preços de compra do produto de base agrícolaentregue para este efeito ao abrigo da campanha de comercialização emcausa.
2. As regras de aplicação do n.
o1 serão adoptadas, na medida do necessário,
nos termos do artigo 48.o
Artigo 36.o
1. Se, após aplicação dos artigos 33.oe 34.oà campanha de comercialização
de 1994/1995, se verificar que as perdas globais efectivas da referidacampanha:
a) Não são inteiramente cobertas pelo produto da quotização à produção e,
se for caso disso, da quotização complementar, o encargo financeiro daí
resultante será somado à perda global previsível referida no n.
o1, alínea
e), do artigo 33.oda campanha de comercialização no decurso da qual for
efectuada a referida verificação;
b) São inferiores ao produto da quotização à produção e, se for caso disso,
da quotização complementar, um montante igual a esta diferença será,conforme o caso, deduzido da perda global previsível ou acrescentado à
receita previsível resultante da aplicação dos artigos 33.
oe 34.oda
campanha de comercialização no decurso da qual for efectuada a referidaverificação.
2. Quando o montante da quotização à produção de base for inferior ao
montante máximo referido no n.
o3 do artigo 33.oou quando o montante da
quotização B for inferior ao montante máximo referido no n.o4 do referido
artigo, eventualmente revisto em conformidade com o n.o5, os fabricantes de
açúcar pagarão aos vendedores de beterraba a diferença entre o montantemáximo da quotização em causa e o montante da quotização a cobrar à razãode 60 % desta diferença.
O montante a pagar por tonelada de beterraba será fixado relativamente à
qualidade-tipo.
As bonificações e reduções referidas no artigo 6.
oserão aplicáveis a este
montante.
3. Os fabricantes de açúcar comunitários podem exigir aos vendedores de
cana produzida na Comunidade, no que respeita a uma quantidade de açúcarrelativamente à qual a quotização em causa tenha sido cobrada, o reembolso
desta quotização à razão de 60 % desta.
4. Os Estados-Membros confirmarão, com base nos dados fornecidos pelos
fabricantes de açúcar, que o pagamento da beterraba corresponde às
disposições comunitárias nesta matéria.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 48.
o
Artigo 37.o
1. Nos contratos para a entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar,
será estabelecida uma distinção entre os vários tipos de beterraba, conforme
as quantidades de açúcar a fabricar a partir dos mesmos:
a) Forem açúcar A;
b) Forem açúcar B;c) Forem açúcares diferentes dos açúcares A e B.
Os fabricantes de açúcar darão a conhecer, relativamente a cada empresa, ao
Estado-Membro no qual a empresa em causa produz açúcar:
— as quantidades de beterraba referidas na alínea a) relativamente às quais
foram concluídos contratos antes das sementeiras, bem como o teor de
açúcar tomado como base no contrato,
— o rendimento correspondente previsto.
Os Estados-Membros podem exigir informações complementares.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 31
2. Por derrogação do n.o2, alínea b), do artigo 6.oe do artigo 39.o, qualquer
fabricante de açúcar que não tenha concluído, antes das sementeiras, contratosde entrega para uma quantidade de beterrabas correspondente à quota A aopreço mínimo da beterraba A será obrigado a pagar, por qualquer quantidade
de beterraba transformada em açúcar na empresa em causa, pelo menos o
referido preço mínimo.
3. Um acordo interprofissional pode, com a concordância do Estado-
-Membro em causa, derrogar o disposto nos n.
os1e2 .
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
5. As regras de aplicação do presente artigo e, eventualmente, os critérios a
que devem obedecer os fabricantes na repartição entre os vendedores debeterraba das quantidades a abranger pelos contratos a concluir antes da
sementeira, na acepção no n.
o1, serão adoptados nos termos do artigo 48.o
Artigo 38.o
1. Pode decidir-se que o açúcar ou isoglicose utilizados para o fabrico de
certos produtos não sejam considerados como produção nos termos do
presente capítulo.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, determinará as regras gerais de aplicação do n.o1 e os produtos
referidos no mesmo número.
3. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do
artigo 48.o
Artigo 39.o
1. Os fabricantes de açúcar podem comprar beterraba destinada à produção,
pela empresa em causa, de açúcar C ou do açúcar referido no artigo 38.o,au m
preço inferior aos preços mínimos da beterraba referidos no n.o1 do artigo 5.o
2. No que respeita à quantidade de beterraba comprada correspondente à
quantidade de açúcar,
— comercializada no mercado interno, ao abrigo do n.o3 do artigo 31.o,
— ou transferida para a campanha de comercialização seguinte ao abrigo do
artigo 32.o,
os fabricantes de açúcar em causa ajustarão eventualmente o preço de compra,
de modo a que este seja pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se
necessário, nos termos do artigo 48.o
CAPÍTULO V
REGIMES DE IMPORTAÇÕES PREFERENCIAIS
Artigo 40.o
Os artigos 41.o, 42.oe 43.osão aplicáveis ao açúcar de cana, a seguir
denominado «açúcar preferencial», referente ao código NC 1701, originário
dos Estados referidos no anexo II e importado na Comunidade no abrigo:
a) Do Protocolo n.o8 relativo ao açúcar ACP anexo à Quarta Convenção
ACP-CEE;
b) Do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Índia sobre o açúcar de cana.
Artigo 41.o
Sempre que os organismos de intervenção ou outros mandatários designados
pela Comunidade comprem, aos preços garantidos, açúcar preferencial
importado ao abrigo do protocolo ou do acordo referidos no artigo 40.ocuja
qualidade difira da qualidade-tipo, os preços garantidos serão ajustadosmediante a aplicação de bonificações ou reduções.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 32
Artigo 42o
1. Na importação de açúcar preferençial ao abrigo das disposições referidas
no artigo 40.onão é aplicável qualquer direito de importação.
2. As proibições referidas no n.o2 do artigo 23.onão podem ser objecto de
qualquer derrogação no que se refere ao açúcar preferencial.
Artigo 43.o
1. Durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, é
concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à
indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na
Comunidade para esse efeito, ao abrigo das disposições referidas no artigo40.
o
2. A ajuda referida no n.o1 só pode ser concedida até ao limite das
quantidades previstas nas disposições referidas no artigo 40.o, refinadas em
açúcar branco nas refinarias definidas no n.o4 do artigo 9.oRelativamente a
esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,10 euros
por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.
3. Durante o período referido no n.o1, será concedida uma ajuda
complementar de base de 0,10 euros por 100 quilogramas de açúcar, expressoem açúcar branco, para a refinação, nas refinarias definidas no n.
o4 do artigo
9.o, de açúcar da cana em bruto produzido nos departamentos franceses
ultramarinos, com o objectivo de restabelecer o equilíbrio das condições depreços entre este açúcar e o açúcar preferencial.
4. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação
a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante daquotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os
ajustamentos precedentes.
5. Quando for aplicável o n.
o4, segundo parágrafo, do artigo 9.o, o regime
de ajuda previsto nos parágrafos anteriores será alargado, em condições a
determinar, ao açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade e refinadonas refinarias definidas no referido artigo 9.
o
6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente osajustamentos previstos no n.
o4, serão adaptadas nos termos do artigo 48.o
Artigo 44.o
1. Durante o período referido no n.o1 do artigo 43.o, e com vista a um
abastecimento adequado das refinarias definidas no n.o4 do artigo 9.o, será
cobrado um direito reduzido, a seguir denominado «direito especial», na
importação de açúcar de cana em bruto originário dos Estados referidos noartigo 40.
oe de outros Estados ao abrigo de acordos concluídos com estes
Estados, a seguir denominado «açúcar preferencial especial», e nas condições
neles previstas, nomeadamente de preço mínimo de compra pelos refinadores.
2. Para efeitos da aplicação do n.o1 e sem prejuízo do n.o5, as necessidades
máximas de abastecimento previstas, por campanha de comercialização e
expressas em açúcar branco, da indústria de refinação estabelecida:
a) Na Finlândia, elevam-se a 60 000 toneladas;
b) Na França metropolitana; elevam-se a 297 000 toneladas;
c) Em Portugal continental, elevam-se a 292 000 toneladas;d) No Reino Unido, elevam-se a 1 130 000 toneladas.3. Sem prejuízo do n.
o5, com base numa estimativa comunitária de
abastecimento em açúcares brutos para cada campanha ou parte de campanhade comercialização, serão determinadas as quantidades de açúcar de cana embruto e de açúcar de beterraba em bruto colhidas na Comunidade, com ou sem
distinção de origem, disponíveis para a indústria de refinação. Esta estimativa
pode ser revista no decurso da campanha.
Para efeitos dessa determinação, as quantidades de açúcar dos departamentos
franceses ultramarinos e de açúcar preferencial destinadas ao consumo directoa tomar em consideração para a estimativa são iguais às registadas nacampanha de comercialização de 1994/1995, após dedução do consumo local
previsível nos referidos departamentos durante a campanha de comerciali-
zação em causa. Se a estimativa revelar que estas disponibilidades são!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 33
insuficientes para satisfazer as necessidades máxima fixadas no n.o2
prever-se-ão as medidas necessárias para permitir a importação dasquantidades deficitárias nos Estados-Membros em causa, como açúcarpreferencial, ao abrigo do regime de importação com direito especial previsto
nos acordos referidos no n.
o1.
4. Excepto em caso de força maior, quando as necessidades máximas
supostas para um Estado-Membro, fixadas no n.o2 ou após revisão na
acepção do n.o5, forem ultrapassadas, uma quantidade equivalente ao excesso
ficará sujeita ao pagamento de um montante correspondente ao pleno direitoem vigor para a campanha considerada, acrescido das ajudas referidas no
artigo 43.
oe eventualmente majorado do direito adicional mais elevado
verificado durante a referida campanha.
Contudo, relativamente ao açúcar bruto preferencial e em caso de revisão na
acepção do n.o5, as quantidades que excederem as necessidades máximas
supostas revistas, até ao limite das quantidades fixadas no n.o2, poderão ser
vendidas aos organismos de intervenção nas condições previstas no artigo
41.o, caso não possam ser comercializadas na Comunidade.
5. Quando for aplicável o n.o5 do artigo 26.o, a soma das necessidades
máximas referidas no n.o2 do presente artigo será reduzida, para a campanha
de comercialização em causa, numa quantidade igual à soma dos açúcarespreferenciais especiais necessários para cobrir as necessidades máximas
previstas, calculada nas condições referidas no n.
o3 do presente artigo e
atribuindo-se-lhe a mesma percentagem de redução aplicada, por força doreferido no n.
o5, à soma das quantidades de base A para o açúcar
comunitário.
A redução das necessidades máximas dos Estados-Membros em causa será
repartida entre estes em função da relação existente entre a quantidade fixada
para cada um deles no n.o2 e a soma das quantidades fixadas nesse mesmo
número.
6. As nornas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à
aplicação e à gestão dos acordos referidos no n.o1, serão adoptadas nos
termos do artigo 48.o
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 45.o
Podem ser adoptadas as disposições necessárias, nos termos do artigo 48.o,
para evitar que o mercado do açúcar seja perturbado a seguir a uma alteração
dos níveis de preços ou no montante da passagem de uma campanha de
comercialização a outra ou no decurso da mesma campanha de comercia-lização.
Artigo 46.
o
Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessários à
aplicação do presente regulamento.
As modalidades de comunicação e de difusão destes dados serão adoptadas
nos termos do artigo 48.o
Artigo 47.o
É criado o Comité de Gestão do Açúcar, a seguir denominado «comité»,composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por umrepresentante da Comissão.
Artigo 48.
o
1. Quando for feita referência ao presente artigo, o comité é convocado pelo
seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um
dos Estados-Membros.
2. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a
tomar. O comité emitirá parecer sobre as medidas propostas no prazo que o
presidente fixar em função da urgência das questões sujeitas a exame.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 34
O parecer é emitido pela maioria prevista "C1no n.o2 do artigo 205.odo
Tratado 3para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membrossão objecto da ponderação prevista no referido artigo. O presidente não vota.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.Contudo, se as referidas medidas não estiverem em conformidade com o
parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela
Comissão ao Conselho; neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no
máximo, a contar da comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês.
Artigo 49.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente,
quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um dosEstados-Membros.
Artigo 50.
o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias referidas
no n.o1 do artigo 1.o, fabricadas ou obtidas a partir de produtos não referidos
no n.o2 do artigo 23.oe no artigo 24.odo Tratado.
Artigo 51.o
Sem prejuízo das disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 87.o, 88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 52.o
O presente regulamento será aplicado de modo a que sejam tidos em conta,
paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 33.oe
131.odo Tratado.
Artigo 53.o
1. A Itália fica autorizada a conceder, nas condições previstas nos n.os2e3 ,
uma ajuda de adaptação, no caso referido nas alíneas a) e b) do n.o2, aos
produtores de beterraba sacarina e, no caso referido na alínea c) do n.o2, aos
produtores de beterraba sacarina e, se for caso disso, aos produtores de açúcar
da região em causa.
2. A concessão de ajuda referida no n.o1 só é admissível relativamente à
produção da quantidade de açúcar correspondente efectuada dentro do limitedas quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar.
a) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região
setentrional da Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior:
— na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1997/1998, a 3,80 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1998/1999, a 2,17 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1999/2000, a 1,09 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
b) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região centro de
Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior:
— na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 35
— na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1997/1998, a 4,35 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1998/1999, a 3,26 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1999/2000, a 2,17 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
c) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região sul de
Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior:
— na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1996/1997, a 7,61 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1997/1998, a 7,06 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1998/1999, a 6,52 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1999/2000, a 5,98 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 2000/2001, a 5,43 euros por 100
quilogramas de açúcar branco.
3. Contudo, exclusivamente para a região sul e consoante a campanha de
comercialização em causa, a Itália pode proceder a uma adaptação da ajudareferida na alínea c) do n.
o2, caso necessidades excepcionais decorrentes dos
planos de reestruturação em curso no sector do açúcar nessa região assim o
exijam. Ao aplicar os artigos 87.o, 88.oe 89.odo Tratado, a Comissão
apreciará, nomeadamente, a conformidade de tais ajudas com os planos dereestruturação.
4. Para efeitos dos n.
os1, 2 e 3, entende-se por:
a) Região setentrional, a região que abrange as regiões de produção não
mencionadas nas alíneas b) e c);
b) Região centro, a região que abrange as regiões de Toscana, Úmbria, Lácio
e Marche;
c) Região sul, a região que abrange as regiões de Abruzos, Molise, Apúlia,
Sardenha, Campânia, Basilicata, Calábria e Sicília.
5. A Itália apresentará ao Conselho as medidas tomadas relativamente a
cada campanha de comercialização com vista à aplicação dos n.os1, 2 e 3,
nomeadamente a repartição das ajudas por região e entre produtores de
beterraba e produtores de açúcar de região sul.
6. A Espanha fica autorizada, nas condições a seguir enunciadas, a conceder
uma ajuda de adaptação às empresas produtoras de açúcar, durante as
campanhas de comercialização de 1993/1994 a 1996/1997.
A ajuda só será concedida aos açúcares A e B no âmbito de planos de
reestruturação destinados a racionalizar a indústria do açúcar em Espanha.Esses planos serão comunicados à Comissão. A ajuda será limitada a 45,65
milhões de euros agrícolas durante o período referido no primeiro parágrafo.
A título de medida de intervenção, 50 % da ajuda concedida por campanha de
comercialização fica a cargo da Comunidade.
7. A Espanha fica autorizada a conceder, nas condições enunciadas no n.
o8,
uma ajuda de adaptação, no caso referido na alínea a) do n.o8, aos produtores
de beterraba açucareira e, no caso referido na alínea b) do n.o8, aos
produtores de cana-de-açúcar situados no seu território.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 36
8. A concessão de ajuda referida no n.o7 só pode efectuar-se para a
produção e a quantidade de açúcar efectuada dentro do limite das quotas A eB de cada empresa produtora de açúcar.
a) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida a partir de
beterraba, o montante unitário da ajuda não pode ser superior:
— na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,67 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1997/1998, a 4,35 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1998/1999, a 3,26 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
— na campanha de comercialização de 1999/2000, a 2,17 euros por 100
quilogramas de açúcar branco,
b) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida a partir de cana, o
montante unitário da ajuda não pode ser superior, nas campanhas de
comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, a 7,25 euros por 100
quilogramas de açúcar branco.
9. A Espanha apresentará ao Conselho as medidas tomadas relativamente a
cada campanha de comercialização com vista à aplicação dos n.
os7e8 ,
nomeadamente a repartição das ajudas entre produtores de beterraba e
produtores de cana.
10. Durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, o
Reino Unido fica autorizado a conceder, na medida em que entenda
necessário, uma ajuda de adaptação à refinação de açúcar de cana em brutopreferencial.
A concessão de ajuda referida no primeiro parágrafo só poderá efectuar-se até
ao limite das quantidades acordadas nas disposições referidas no artigo 40.
o,
refinadas em açúcar branco no Reino Unido. Para esta produção de açúcar
branco, o montante máximo da ajuda é fixado em 0,54 euros por 100
quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.
Artigo 54.o
Quando sejam necessárias medidas especiais para permitir a aplicação, no
âmbito do presente regulamento, dos compromissos decorrentes de umaadesão da Comunidade ao Acordo Internacional do Açúcar, o Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará tais
medidas, que podem derrogar as disposições do presente regulamento.
Artigo 55.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1785/81.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo
feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de
correspondência constante da parte A do anexo III.
Artigo 56.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 37
ANEXO I
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, iogurte,
Kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes
de 04031051 a 04031099
de 04039071 a 04039099
0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:0710 40 00 — Milho doce
0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água
salgada, sulfurada ou adicionadas de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente asua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
0711 90 — Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:
— — Produtos hortícolas
0711 90 30 — — — Milho doce
ex 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos
mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
— Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
1302 31 00 — — Ágar-ágar1302 32 — — Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de
sementes de guaré mesmo modificados:
1302 32 10 ———D e alfarroba ou de sementes de alfarroba
1302 32 90 ———D e sementes de guaré
1302 39 00 — — Outros
1702 50 00 — Frutose quimicamente pura
1702 90 10 — — Maltose quimicamente pura
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão dos extractos de
alcaçuz da subposição 1704 90 10
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
ex 1901 Extactos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos
de malta, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, nãoespecificadas nem comprendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das
posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em
peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidasem outras posições:
1901 10 00 — Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
1901 20 00 — Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de
bolachas e biscoitos da posição 1905
1901 90 — Outros:
— — Outros:
1901 90 91 — — — Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose,
amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordasprovenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou deisoglicose, menos 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparaçõesalimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404
1901 90 99 — — — Outros!
B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 38
Código NC Designação das mercadorias
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou
preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e
canelone, cuscuz mesmo preparado:
1902 20 — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
— — Outras:
1902 20 91 — — — Cozidas
1902 20 99 — — — Outras
1902 30 — Outras massas alimentícias
1902 40 — Cuscuz:
1902 40 90 — — Outro1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo flocos de
milho ( corn flakes )]; cereais (excepto milho) em grãos trabalhados (com excepção da farinha e
da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos
noutras posições
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de
cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido oufécula, em folhas, e produtos semelhantes:
1905 10 00 — Pão denominado Knäckebrot
1905 20 — Pão de especiarias1905 30 — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles ewafers
1905 30 — Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
1905 90 — Outros:
— — Outros:
1905 90 40 — — — Waffles ewafers , de teor de água superior a 10 %
1905 90 45 — — — Bolachas e biscoitos
1905 90 55 — — — Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados
— — — Outros:
1905 90 60 ———— Adicionados de edulcorantes
1905 90 90 ———— Outros
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados e conservados em
vinagre ou em ácido acético:
2001 90 — Outros:2001 90 30 — — Milho doce ( Zea mays var. saccharata )
2001 90 40 — — Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou ácido acético,
congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
2004 10 — Batatas:
— — Outros:
2004 10 91 — — — Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
2004 90 — Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
2004 90 10 — — Milho doce ( Zea mays var. saccharata )
2005 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou ácido acétio, não
congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:!
B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 39
Código NC Designação das mercadorias
2005 20 — Batatas:
2005 20 10 — — Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
2005 80 00 — Milho doce ( Zea mays var. saccharata )
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem
compreendidas noutras posições:
— Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturadas entre si:
2008 11 — — Amendoins:
2008 11 10 — — — Manteiga de amendoim
2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos
ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café erespectivos extractos, essências e concentrados
2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas
da posição 3002); pós para levedar, preparados:
2102 10 — Leveduras vivas:
— — Leveduras para panificação:
2102 10 31 — — — Secas
2102 10 39 — — — Outras
2102 20 — Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:
— — Leveduras mortas:
2102 20 11 — — — Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo
líquido não superior a 1 kg
2102 20 19 — — — Outras
ex 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de
mostarda e mostarda preparada:
2103 10 00 — Molho de soja
2103 20 00 — Ketchup e outros molhos de tomate
2103 90 — Outros2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutra posições, com excepção
das preparações alcoólicas compostas da subposição 2106 90 20 e dos xaropes de açúcar,
aromatizados ou adicionados de corantes das subposições 2106 90 30 a 2106 90 59
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes ou aromatizadas ou outras bebidas não alcoólicas excepto sumos de frutas ou deprodutos hortícolas, da posição 2009
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico de volume inferior a 80 % vol;
aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
2208 20 — Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:
2208 50 91 e 2208 50 99 — — Genebra
2208 70 — Licoresde 22089041 a 22089078 — — Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas
ex 2520 Gipsite, anidride; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores
ou de retardadores:
2520 20 — Gesso!
B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 40
Código NC Designação das mercadorias
ex 2839 Silicatos, silicatos dos metais alcalinos comerciais:
2839 90 00 — Outros
Capítulo 29 Produtos químicos orgânicosCapítulo 30 Produtos farmacêuticos
3203 00 90 — Matérias corantes de origem vegetal ou animal e preparações à base destas matérias
ex 3204 Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à
base dessas matérias corantes
3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas), à base de uma
ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras
preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
3302 10 — Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:3302 10 21 — ————N ã o contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose,
amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas
provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 %de glicose ou amido ou fécula
3302 10 29 ————— Outras
3307 Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para
banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outraspreparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodori-zantes de ambiente preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedadesdesinfectantes:
— Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações
odoríferas para cerimónias religiosas:
3307 49 00 — — Outras3307 90 00 — Outros
ex 3401 Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães,
pedaços ou figuras moldadas; papel, pastas ( ouates ), feltros e falsos tecidos, impregnados ou
revistidos de sabão ou de detergentes:
3401 19 00 — — Outros3402 Agentes orgânicos de superfície (exepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para
lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para limpeza, mesmo
contendo sabão, excepto as da posição 3401
3403 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e
parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, àbase de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias
têxteis, para untar couros, peles com pêlo e outras matérias, excepto as que contenham, como
constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
— Contendo, óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
3403 19 — — Outras:
3403 19 10 — — — Contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos não
considerados como constituintes de base
3405 Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho e pinturas de
carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmoapresentados em papel, pastas ( ouates ), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares,
impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição
3404
3407 00 00 Massas ou pastas para modelar, incluídas as próprias para recreação de crianças; ceras para
odontologia (arte dentária) apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou emplacas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes; outras composições para odontologia (arte
dentária) à base de gesso
ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas, modificados; colas, enzimas,
com excepção dos produtos das posições 3501 e 3505!
B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 41
Código NC Designação das mercadorias
ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas, com excepção dos da posição 3809
ex Capítulo 39 Plástico e suas obras:
de 3901 a 3914 — Em formas primárias
ex 6809 Obras de gesso ou de composições à base de gesso (chapas, placas, painéis, ladrilhos e
semelhantes)!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 42
ANEXO II
Estados, regiões e territórios referidos no artigo 40.o
Barbados
Belize
Côte d’Ivoire
FijiGuiana
Ilhas Maurícias
ÍndiaJamaica
Quénia
Madagáscar
Malavi
UgandaRepública Popular do Congo
St. Kits-Nevis-Anguilla
SurinameSuazilândia
Tanzânia
Trinidade e TobagoZâmbia
Zimbabué!
B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 43
ANEXO III
Parte A
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o1785/81 Presente regulamento
— Capítulo I
Artigo 1.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 1.o,n .o2, alínea a) Artigo 1.o,n .o2, alínea a)
Artigo 1.o,n .o2, alínea b) Artigo 1.o,n .o2, alínea b)
Artigo 1.o,n .o2, alínea c) Artigo 1.o,n .o2, alínea c)
Artigo 1.o,n .o2, alínea d) Artigo 1.o,n .o2, alínea d)
Artigo 24.o,n .o1, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 1.o,n .o2, alínea e)
Artigo 24.o,n .o1, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 1.o,n .o2, alínea f)
Artigo 24.o,n .o1, segundo parágrafo, alínea c) Artigo 1.o,n .o2, alínea g)
Artigo 5.o,n .o4 Artigo 1.o,n .o2, alínea h) e i)
Artigo 24.oB, n.o5, alínea a) Artigo 1.o,n .o2, alínea j)
Artigo 24.oB, n.o5, alínea b) Artigo 1.o,n .o2, alínea k)
Artigo 24.oB, n.o5, alínea c) Artigo 1.o,n .o2, alínea l)
Título I Capítulo IIArtigo 2.
o Artigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.o Artigo 4.o
Artigo 5.o,n .os1, 2 e 3 Artigo 5.o,n .os1, 2 e 3
Artigo 5.o,n .o5 Artigo 5.o,n .o4
Artigo 6.o Artigo 6.o
Artigo 7.o Artigo 7.o
Artigo 8.o,n .o1, primeiro parágrafo Artigo 8.o,n .o1
Artigo 8.o,n .o1, segundo parágrafo —
Artigo 8.o,n .o1, terceiro parágrafo —
Artigo 8.o,n .o2 Artigo 8.o,n .o2
Artigo 8.o,n .o2A —
Artigo 8.o,n .o3 Artigo 8.o,n .o3
Artigo 8.o,n .o4 Artigo 8.o,n .o4
Artigo 8.o,n .o5 Artigo 8.o,n .o5
Artigo 9.o,n .o1 Artigo 9.o,n .o1
Artigo 9.o,n .o2 Artigo 9.o,n .o2
Artigo 9.o,n .o3 Artigo 9.o,n .o3
Artigo 9.o,n .o4 Artigo 9.o,n .o4
Artigo 9.o,n .o4B —
Artigo 9.o,n .o4C —!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 44
Regulamento (CEE) n.o1785/81 Presente regulamento
Artigo 9.o,n .o5 Artigo 9.o,n .o5
Artigo 9.o,n .o6, primeiro travessão Artigo 9.o,n .o6, primeiro travessão
Artigo 9.o,n .o6, segundo travessão Artigo 9.o,n .o6, segundo travessão
Artigo 9.o,n .o6, terceiro travessão Artigo 9.o,n .o6, terceiro travessão
Artigo 9.o,n .o6, quarto travessão Artigo 9.o,n .o6, quarto travessão
Artigo 9.o,n .o6, quinto travessão Artigo 9.o,n .o6, quinto travessão
Artigo 9.o,n .o6, sexto travessão Artigo 9.o,n .o6, sexto travessão
Artigo 9.o,n .o6, sétimo travessão —
Artigo 10.o Artigo 10.o
Artigo 11.o,n .o1 Artigo 11.o,n .o1
Artigo 11.o,n .o1A Artigo 11.o,n .o2
Artigo 11.o,n .o2 Artigo 11.o,n .o3
Artigo 11.o,n .o3 Artigo 11.o,n .o4
Artigo 12.oArtigo 12.o
Título II Capítulo III
Artigo 13.o Artigo 13.o
Artigo 14.o Artigo 14.o
Artigo 15.o Artigo 15.o
Artigo 15.oA Artigo 16.o
Artigo 16.o Artigo 17.o
Artigo 17.o Artigo 18.o
Artigo 17.oA Artigo 19.o
Artigo 17.oB Artigo 20.o
Artigo 17.oC Artigo 21.o
Artigo 18.o Artigo 22.o
Artigo 19.o Artigo 23.o
Artigo 20.oArtigo 24.o
Artigo 21.o Artigo 25.o
Título III Capítulo IV
Artigo 23.o,n .o1 Artigo 26.o,n .o1
Artigo 23.o,n .o2 Artigo 26.o,n .o2
Artigo 23.o,n .o3 Artigo 26.o,n .o3
Artigo 23.o,n .o4 Artigo 26.o,n .o4
Artigo 23.o,n .o4A Artigo 26.o,n .o5
Artigo 23.o,n .o5 Artigo 26.o,n .o6
Artigo 24.o,n .o1, primeiro parágrafo Artigo 27.o,n .o1
Artigo 24.o,n .o1A, primeiro parágrafo Artigo 27.o,n .o2, primeiro parágrafo
Artigo 24.o,n .o1A, segundo parágrafo Artigo 27.o,n .o2, segundo parágrafo!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 45
Regulamento (CEE) n.o1785/81 Presente regulamento
Artigo 24.o,n .o1A, terceiro parágrafo —
Artigo 24.o,n .o1A, quarto parágrafo —
Artigo 24.o,n .o1A, quinto parágrafo —
Artigo 24.o,n .o2 Artigo 27.o,n .o3
Artigo 24.o,n .o3 Artigo 27.o,n .o4
Artigo 24.o,n .o6 Artigo 27.o,n .o5
Artigo 24.o,n .o8 Artigo 27.o,n .o6
Artigo 24.oA, n.o1 Artigo 28.o,n .o1
Artigo 24.oA, n.o2 Artigo 28.o,n .o2
Artigo 24.oA, n.o3, primeiro parágrafo Artigo 28.o,n .o3
Artigo 24.oA, n.o3, segundo parágrafo —
Artigo 24.oA, n.o4 Artigo 28.o,n .o4
Artigo 24.oA, n.o5 Artigo 28.o,n .o5
Artigo 24.oA, n.o6 Artigo 28.o,n .o6
Artigo 24.oB, n.os1 a 4 Artigo 29.o,n .os1a4
Artigo 24.oB, n.o6 Artigo 29.o,n .o5
Artigo 25.o Artigo 30.o
Artigo 26.o Artigo 31.o
Artigo 27.o,n .o1 Artigo 32.o,n .o1
Artigo 27.o,n .o2 Artigo 32.o,n .o2
Artigo 27.o,n .o2A Artigo 32.o,n .o3
Artigo 27.o,n .o3 Artigo 32.o,n .o4
Artigo 27.o,n .o4—
Artigo 28.o Artigo 33.o
Artigo 28.oA Artigo 34.o
Artigo 28.oB Artigo 35.o
Artigo 29.oArtigo 36.o
Artigo 30.o Artigo 37.o
Artigo 31.o Artigo 38.o
Artigo 32.oArtigo 39.o
Título IIIA —
Artigo 32.oA—
Título IV Capítulo V
Artigo 33.o Artigo 40.o
Artigo 34.o Artigo 41.o
Artigo 35.o Artigo 42.o
Artigo 36.o Artigo 43.o
Artigo 37.o,n .o1 Artigo 44.o,n .o1!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 46
Regulamento (CEE) n.o1785/81 Presente regulamento
Artigo 37.o,n .o2, primeiro parágrafo Artigo 44.o,n .o2
Artigo 37.o,n .o2, segundo parágrafo —
Artigo 37.o,n .o3 Artigo 44.o,n .o3
Artigo 37.o,n .o4 Artigo 44.o,n .o4
Artigo 37.o,n .o5 Artigo 44.o,n .o5
Artigo 37.o,n .o6 Artigo 44.o,n .o6
Título V Capítulo VI
Artigo 38.oArtigo 45.o
Artigo 39.o Artigo 46.o
Artigo 40.o,n .o1 Artigo 47.o
Artigo 40.o,n .o2—
Artigo 41.o,n .o1 Artigo 48.o,n .o1
Artigo 41.o,n .os2 e 3 Artigo 48.o,n .o2
Artigo 42.oArtigo 49.o
Artigo 43.o Artigo 50.o
Artigo 44.o Artigo 51.o
Artigo 45.o Artigo 52.o
Artigo 46.o Artigo 53.o
Artigo 47.o Artigo 54.o
Artigo 48.o —
Artigo 49.o —
— Artigo 55.o
— Artigo 56.o
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo II— Anexo III!
B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 47
Parte B
Jornal Oficial
n.o página data
Regulamento (CEE) n.o192/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 L 21 1 29.1.1982
Regulamento (CEE) n.o606/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982 L 74 1 18.3.1982
Regulamento (CEE) n.o1482/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985 L 151 1 10.6.1985
Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (apenas o n.o
1 do artigo 1.o)L 362 8 31.12.1985
Regulamento (CEE) n.o934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986 L 87 1 2.4.1986
Regulamento (CEE) n.o3666/86 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1986 L 339 10 2.12.1986
Regulamento (CEE) n.o229/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987 L 25 1 28.1.1987
Regulamento (CEE) n.o3993/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987 L 377 24 31.12.1987
Regulamento (CEE) n.o1107/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988 L 110 20 29.4.1988
Regulamento (CEE) n.o2250/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988 L 198 28 26.7.1988
Regulamento (CEE) n.o2306/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988 L 201 65 27.7.1988
Regulamento (CEE) n.o1069/89 do Conselho, de 18 de Abril de 1989 L 114 1 27.4.1989
Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (apenas os
artigos 1.oe2 .oe o anexo V)L 353 23 17.12.1990
Regulamento (CEE) n.o305/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991 L 37 1 9.2.1991
Regulamento (CEE) n.o464/91 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1991 (apenas o
artigo 3.o)L 54 22 28.2.1991
Regulamento (CEE) n.o61/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992 (apenas o artigo
2.o)L 6 19 11.1.1992
Regulamento (CEE) n.o3484/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992 L 353 8 3.12.1992
Regulamento (CEE) n.o3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992 L 387 7 31.12.1992
Regulamento (CEE) n.o1548/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 L 154 10 25.6.1993
Regulamento (CE) n.o133/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 L 22 7 27.1.1994
Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (apenas os
artigos 1.oe2 .oe o anexo IV)L 349 105 31.12.1994
Regulamento (CE) n.o283/95 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1995 L 34 3 14.2.1995
Regulamento (CE) n.o1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995 (apenas o artigo
1.o)L 110 1 17.5.1995
Regulamento (CE) n.o1126/96 da Comissão, de 24 de Junho de 1996 L 150 3 25.6.1996
Regulamento (CE) n.o1599/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996 L 206 43 16.8.1996
Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998 L 159 38 3.6.1998!B1999R2038 — PT — 25.09.1999 — 000.001 — 48