2001D0852 — PT — 30.11.2009 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2001 que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE [notificada com o número C(2001) 3376] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/852/CE) (JO L 318, 4.12.2001, p.28)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2001

que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE

[notificada com o número C(2001) 3376]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/852/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 prevê que a Comissão decida, para cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC), se a Comunidade permite, eventualmente, ao abrigo de condições especiais, ou não, a sua importação. (2) Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam os serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento provisório PIC criado pela acta final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em 10 de Setembro de 1998, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a procedimentos provisórios. (3) No procedimento provisório PIC foram introduzidos dois novos produtos químicos (dicloreto de etileno e óxido de etileno) como pesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão. (4) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento provisório PIC em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros. (5) O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC a utilização do formulário específico de resposta do país importador para fins de notificação das suas decisões de importação. (6) Sempre que possível, a Comissão deve utilizar os procedimentos comunitários já existentes e garantir que as respostas não sejam incompatíveis com a legislação comunitária em vigor. Terá, contudo, igualmente em consideração as proibições ou utilizações restritas estabelecidas pelos Estados-Membros e que aguardam uma decisão comunitária. (7) As substâncias dicloreto de etileno e óxido de etileno estão proibidas ou sujeitas a utilização restrita a nível comunitário, em especial por aplicação da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em consequência, é necessário adoptar uma decisão final sobre a importação dessas substâncias. (8) As substâncias lindano e paratião (etilparatião) estão abrangidas pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE ( 5 ), e pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 6 ), que prevêem ambas um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e que aguardam decisão da Comissão. (9) Nos termos da Decisão 2000/801/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, relativa à não inclusão da substância activa lindano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham ( 7 ) e da Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activa paratião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham ( 8 ), estas substâncias foram excluídas do anexo I da Directiva 91/414/CE, sendo revogadas as autorizações para produtos fitofarmacêuticos contendo estas substâncias. No entanto, estas substâncias estão também incluídas no programa comunitário para avaliação de substâncias existentes no âmbito da Directiva 98/8/CE e o prazo aproximado para se chegar a uma decisão final será 2008, altura em que estará completada a avaliação da utilização como biocida. (10) As decisões de importação das formulações pesticidas lindano e paratião (etilparatião) na Decisão 2000/657/CE da Comissão ( 9 ), apresentadas como decisões provisórias enquanto se aguardava uma decisão comunitária, devem portanto ser alteradas em conformidade. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 10 ), Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

São adoptadas as decisões finais sobre a importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno, conforme estabelecidas nos formulários de resposta do país importador constantes do anexo I.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2000/657/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.









ANEXO I

Decisões finais de importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno

▼B









ANEXO II

Decisões provisórias revistas de importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) que substituem as anteriores decisões provisórias de importação estabelecidas na Decisão 2000/657/CE da Comissão

No anexo da Decisão 2000/657/CE, as decisões provisórias sobre a importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) são substituídas pelas decisões provisórias revistas estabelecidas nos seguintes formulários de resposta do país importador.

▼M2

Decisão revista relativa à importação da substância química lindano (isómero gama de HCH), que substitui a anterior decisão de importação estabelecida pela Decisão 2001/852/CE