1975R2783 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2783/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 104)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no4001/87 da Comissão de 23 de Dezembro de
1987L 377 44 31.12.1987
►M2Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M3Regulamento (CE) no2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
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REGULAMENTO (CEE) No2783/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina
e para a lactoalbumina
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n
o7 do seuartigo 14oe os seus artigos 28o,
92oa9 4o, 111oe seguintes e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que a ovalbumina, não constando no Anexo II do
Tratado está assim fora da aplicação das disposições agrícolas doTratado enquanto a gema de ovo nele se encontra;
Considerando que daí resulta uma situação susceptível de comprometer
a eficácia da política agrícola comum seguida no sector dos ovos;
Considerando que, para obter uma solução equilibrada é conveniente
estabelecer um regime comum de trocas para a ovalbumina, análogoao previsto para os ovos; que é oportuno tornar extensiva a aplicaçãodeste regime à lactoalbumina dado que esta pode substituir em larga
medida a ovalbumina;
Considerando que pelo Regulamento (CEE) n
o2771/75 do Conselho,
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos ovos(2), é instaurado um regime de mercado
único dos ovos na Comunidade contendo nomeadamente direitos nive-ladores únicos e restituições únicas nas trocas comerciais para paísesterceiros para os ovos e gema de ovo em natureza ou sob a forma deprodutos de transformação contendo clara de ovo;
considerando que o regime de trocas aplicável às albuminas deve
seguir o regime em vigor para os ovos, dada a dependência dos
primeiros produtos em relação a estes últimos;
Considerando que os preços da ovalbumina se formam em princípio em
função do preço dos ovos e que estes preços são siferentes na Comuni-
dade e no mercado mundial; que, a fim de evitar distorções deconcorrência imputáveis a esta diversidade, é necessário prever umaimposição à importação cujo montante tem por fim compensar aqueladiferença; que parece que o método mais adequado para a determi-nação do montante desta imposição consiste em fazê-lo derivar do
direito nivelador aplicável aos ovos em casca;
Considerando que é necessário prever coeficientes tendo em conta a
apresentação do produto transformado;
Considerando que, no mercado mundial o preço dos ovos não é o único
factor que influencia o preço da albumina, além dos custos de transfor-
mação; que a fim de garantir a eficácia do sistema de imposição àimportação é necessário prever o montante suplementar a adicionar àimposição quando as ofertas no mercado mundial são feitas a preçosanormalmente baixos;
Considerando que em razão da estreita relação económica existente
entre os diversos produtos à base de ovos é necessário prever a possi-bilidade de adoptar para a ovalbumina e lactoalbumina normas de
comercialização que correspondam na medida do possível às normas
de comercialização previstas para os produtos indicados no n
o1, alínea
b) do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2771/75;
Considerando que é conveniente prever na medida necessária ao bom
funcionamento do mecanismo das restituições à exportação previsto1975R2783 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 2
(1)J O noC 128 de 9. 6. 1975, p. 39.
(2)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
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para os ovos no Regulamento (CEE) no2771/75, bem como do sistema
do presente regulamento, a possibilidade de regulamentar o recurso aoregime de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do
mercado o exigir, a interdição deste recurso;
Considerando que o regime de imposição à importação permite renun-
ciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores daComunidade; que a realização do mercado único implica a supressãonas fronteiras interiores da Comunidade de qualquer obstáculo à livrecirculação das mercadorias em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos
seguintes:
Código NC Designação das mercadorias
3502 Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de
soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria
seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albumi-
nados e outros derivados das albuminas:
- Ovalbumina:
ex 350211 - - Seca:
35021190 - - - Outra (que não imprópria ou tornada imprópria para
alimentação humana)
ex 350219 - - Outra:
35021990 - - - Outra (que não imprópria ou tornada imprópria para
alimentação humana)
ex 350220 - Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais
proteínas de soro de leite:
- - Outra (que não imprópria ou tornada imprópria para
alimentação humana):
35022091 - - - Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
35022099 ---O ut r a
Artigo 2o
1. Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se
refere o artigo 1opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado
de importação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 4
o.
O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. A sua
emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o
compromisso de importar durante o prazo de validade do certificado e
que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou emparte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas ofor parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17
odo Regulamento (CEE) no2771/75.
Artigo 3o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinados1975R2783 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 3
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produtos referidos no artigo 1o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos ficasujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-
verem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5
odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round , salvo se não houver risco de as importações pertur-
barem o mercado comunitário ou se os efeitos forem
desporporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços enviados pela Comu-nidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anos
que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n
o1s e
manifestam ouameaçam manifestar-se.
3. Os preços na importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicional são determinados combase nos preços CIF de importação da remessa em causa.
Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 17
odo Regulamento
(CEE) no2771/75. Tais normas incidirão designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5odo acordo sobre a agricultura,
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do no1e m
conformidade com o artigo 5odo referido acordo.
Artigo 4o
1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que se refere o
artigo 1odecorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 17
odo Regulamento (CEE) no2771/75.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou combinando esses métodos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser
servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método de«análise simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes tradicio-
nais (segundo o método «beneficiários tradicionais/novosbeneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os opera-
dores interessados.
3. O método de gestão estabelecido toma em consideração, quando
for necessário, as necessidades de abastecimento do mercado da Comu-
nidade e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo,podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos eventualmente apli-cados no passado aos contingentes que correspondem aos referidos non
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round .1975R2783 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 4
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4. As modalidades referidas no no1 prevêem a abertura de contin-
gentes numa base anual e, se necessário segundo o escalonamentoadequado e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
importação.
Artigo 5
o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível
dos preços e essa situação for susceptível de persistir, perturbando ouameaçando perturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidasnecessárias.
O Conselho, deliberando sobre a proposta da Comissão de acordo com
o processo previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado, adoptará as regras
gerais de execução do presente artigo.
Artigo 6o
Relativamente aos produtos enumerados no artigo 1o, podem ser adop-
tadas normas de comercialização; estas, salvo a necessidade de ter emconta particularidades destes produtos, devem corresponder às normasde comercialização previstas no n
o2 do artigo 2odo Regulamento
(CEE) no2771/75 quanto aos produtos mencionados no no1, alínea b)
do artigo 1odo referido regulamento.
Estas normas podem incidir sobre a classificação por categorias de
qualidade, a embalagem, a armazenagem, o transporte, o acondiciona-mento e a marcação.
As normas, o seuâmbito de aplicação, bem como as regras gerais da
sua aplicação, são adoptadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão,
deliberando por maioria qualificada.
Artigo 7
o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos e do presente regulamento, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado, pode, em casos
específicos, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aper-feiçoamento activo para os produtos referidos no artigo 1
oque se
destinem a fabricar produtos referidos no mesmo artigo.
2. Em derrogação ao no1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado oupossa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria inicia-
tiva, decide das medidas necessárias, que serão comunicadas ao
Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximode seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Caso a Comissãoreceba um pedido de um Estado-membro, decide no prazo de umasemana a seguir à recepção desse pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão
da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua comu-nicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Caso o Conselhonão tome decisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão éconsiderada anulada.1975R2783 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 5
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Artigo 8o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada comum e as regras especiais para a sua aplicação; a
nomenclatura pautal resultante da aplicaão do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nastrocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 9
o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade, as mercadorias
referidas no artigo 1ofabricadas ouobtidas a partir de produ tos não
referidos no no2 do artigo 9oen ono1 do artigo 10odo Tratado.
Artigo 10o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os
dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modali-dades da comunicação e da difusão destes dados são adoptadassegundo o processo previsto no artigo 17
odo Regulamento (CEE)
no2771/75.
Artigo 11o
1. É revogado o Regulamento no170/67/CEE do Conselho, de 27 de
Junho de 1967, relativo ao regime comum de trocas para a ovalbumina
e a lactoalbumina e que revoga o Regulamento no48/67/CEE(1), alte-
rado pelo Regulamento (CEE) no1081/71(2).
2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no1
devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As referências e os fundamentos que se referem aos artigos desses
regulamentos são as indicadas no quadro de equivalência que constado anexo.
Artigo 12
o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R2783 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 6
(1)J O no130 de 28. 6. 1967, p. 2596/67.
(2)J O noL 116 de 28. 5. 1971, p. 9.▼B
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ANEXO
Quadro de equivalência
Regulamento no170/67/CEE Presente regulamento
artigo 5oartigo 6o
artigo 6oartigo 7o
artigo 7oartigo 8o
artigo 8o,no2 artigo 9o
artigo 9oartigo 10o1975R2783 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 7