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"B REGULAMENTO (CE) N.o1750/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural
(JO L 214 de 13.8.1999, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2075/2000 da Comissão de 29 de Setembro
de 2000L 246 46 30.9.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o672/2001 da Comissão de 2 de Abril de
2001L 93 28 3.4.2001
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 337 de 30.12.1999, p. 75 (1750/1999)1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1750/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol-
vimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (1), que altera e
revoga determinados regulamentos, e, nomeadamente, os seus
artigos 34.oe 50.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1257/1999 estabeleceu
um quadro jurídico único para o apoio do FEOGA ao
desenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seu
título II, as medidas elegíveis para apoio, os seus objectivos e
os critérios de elegibilidade; que esse quadro é aplicável ao apoio
ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade;
(2) Considerando que, para completar esse quadro, é necessário
adoptar regras de execução pormenorizadas; que essas regras
devem respeitar o princípio da subsidiariedade e, por conseguinte,
ser limitadas às regras que é necessário adoptar a nível
comunitário;
(3) Considerando que as regras de execução pormenorizadas que
definam os critérios de elegibilidade para as diferentes medidas de
desenvolvimento rural devem ter em conta a experiência adquirida
com os instrumentos aplicados a título dos vários regulamentos do
Conselho revogados por força do n.o1d oa r t i g o5 5 .odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999;
(4) Considerando que, no que se refere ao apoio aos investimentos nas
explorações agrícolas e nas empresas de transformação, bem
como ao apoio aos jovens agricultores, o Regulamento (CE)
n.o1257/1999 estabelece três condições básicas; que há que
definir o momento em que essas condições devem estar satisfeitas,
incluindo as que dizem respeito à demonstração da viabilidade
económica de uma exploração agrícola aplicáveis a uma ajuda ao
investimento, as quais devem basear-se na avaliação das pers-
pectivas dessa exploração;
(5) Considerando que, no respeita aos investimentos nas explorações
e nas empresas de transformação, o apoio comunitário está sujeito
à condição de existir um escoamento normal no mercado para os
produtos em causa; que devem ser estabelecidas regras para a
avaliação de tal escoamento;
(6) Considerando que o apoio à formação profissional não deve
abranger o ensino agrícola ou silvícola normal;
(7) Considerando que as condições relativas ao apoio à reforma
antecipada devem basear-se na experiência adquirida através do
regime de ajudas estabelecido pelo Regulamento (CEE)
n.o2079/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2773/95 da Comissão (3);
(8) Considerando que é, nomeadamente, necessário resolver os
problemas específicos resultantes da transferência de uma
exploração por vários cedentes ou por um rendeiro;!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.
(3) JO L 288 de 1.12.1995, p. 37.1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 2
(9) Considerando que nas zonas desfavorecidas e relativamente às
superfícies utilizadas em comum por vários agricultores, devem
ser disponibilizadas para cada agricultor que utilize essas
superfícies, indemnizações compensatórias proporcionalmente
ao seu direito de utilização;
(10) Considerando que as regras de execução relativas ao apoio
agro-ambiental devem basear-se na experiência adquirida no
âmbito do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CEE)
n.o2078/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2772/95 da Comissão (2)e
devem, nomeadamente, ter em conta as normas estabelecidas pelo
Regulamento (CE) n.o746/96 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o435/97 (4);
(11) Considerando que a definição das condições mínimas a respeitar
pelos agricultores em ligação com os diferentes compromissos
agro-ambientais garantirá uma aplicação equilibrada do apoio
agro-alimentar, tendo em consideração os seus objectivos e
contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentado;
(12) Considerando que é necessário definir os critérios de selecção dos
investimentos para a melhoria da transformação e comercialização
de produtos agrícolas; que, tendo em conta a experiência
adquirida no âmbito do regime de apoio em vigor, estabelecido
pelo Regulamento (CE) n.o951/97 do Conselho (5), há que basear
esses critérios de selecção mais em princípios gerais que em
regras sectoriais;
(13) Considerando que é conveniente estabelecer uma derrogação ao
disposto no segundo travessão do n.o1 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, que exclui, para as regiões
ultraperiféricas da Comunidade, apoio aos investimentos na
transformação e comercialização de produtos provenientes de
países terceiros; que esta derrogação deve, todavia, ser submetida
a certas condições;
(14) Considerando que algumas florestas excluídas do apoio à
silvicultura por força do n.o3 do artigo 29.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999, deviam ser objecto de uma definição mais
precisa;
(15) Considerando que é necessário definir condições pormenorizadas
relativamente ao apoio à florestação das terras agrícolas e aos
pagamentos concedidos para actividades de preservação e
melhoria da estabilidade ecológica das florestas;
(16) Considerando que, em conformidade com o artigo 33.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, deve ser concedido apoio a
outras medidas relacionadas com actividades agrícolas, com a sua
reconversão e com actividades rurais, desde que não se enquadrem
no âmbito de qualquer outra medida de desenvolvimento rural;
que, dada a grande variedade de medidas susceptíveis de ser
abrangidas por esse artigo, parece adequado deixar a definição das
condições de apoio a cargo dos Estados-Membros no contexto da
programação;
(17) Considerando que é necessário definir regras comuns relativas a
várias medidas, garantindo, nomeadamente, um nível comum em
matéria de boas práticas agrícolas, sempre que as medidas se
refiram a tais critérios, e assegurando essa flexibilidade no que
respeita aos compromissos de longa duração, para ter em
consideração acontecimentos que possam afectar esses compro-
missos sem, no entanto, pôr em causa a aplicação eficaz das várias
medidas de apoio;!B
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(2) JO L 288 de 1.2.1995, p. 35.
(3) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19.
(4) JO L 67 de 7.3.1997, p. 2.
(5) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 3
(18) Considerando que deve ser estabelecida uma clara linha de
demarcação entre o financiamento do apoio ao desenvolvimento
rural e o financiamento do apoio no quadro das organizações
comuns de mercado; que quaisquer excepções ao princípio
segundo o qual as medidas abrangidas pelos regimes de apoio
no quadro das organizações comuns de mercado não são elegíveis
para o apoio ao desenvolvimento rural devem ser propostas pelos
Estados-Membros no âmbito da programação de desenvolvimento
rural, em conformidade com as suas necessidades específicas e de
acordo com um procedimento transparente;
(19) Considerando que os pagamentos realizados no âmbito do apoio
ao desenvolvimento rural devem ser integralmente pagos aos
beneficiários;
(20) Considerando que devem ser estabelecidas regras pormenorizadas
relativas à apresentação dos planos de desenvolvimento rural e à
sua revisão;
(21) Considerando que, para facilitar a elaboração dos planos de
desenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovação pela
Comissão, devem ser definidas regras comuns para a estrutura e o
conteúdo desses planos com base nos requisitos fixados,
nomeadamente, pelo artigo 43.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999;
(22) Considerando que devem ser estabelecidas condições relativa-
mente às alterações a introduzir nos documentos de programação
em matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exame
eficaz e rápido dessas alterações pela Comissão;
(23) Considerando que só as alterações substanciais dos documentos de
programação em matéria de desenvolvimento rural devem ser
submetidas ao procedimento do comité de gestão; que as outras
alterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e
comunicadas à Comissão;
(24) Considerando que devem ser estabelecidas disposições pormeno-
rizadas em matéria de planeamento financeiro e de participação
no financiamento no que se refere às medidas pelo FEOGA,
secção Garantia, em conformidade com os n.os1 e 2 do artigo 35.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999;
(25) Considerando que, nesse quadro, os Estados-Membros devem
comunicar regularmente à Comissão a situação do financiamento
das medidas de desenvolvimento rural;
(26) Considerando que têm de ser tomadas medidas para garantir a
utilização eficaz das dotações reser vadas para o apoio ao
desenvolvimento rural, prevendo, nomeadamente, a concessão
de um adiantamento inicial e o necessário ajustamento das
dotações em função das necessidades e dos resultados anteriores;
(27) Considerando que, para além das regras específicas estabelecidas
pelo presente regulamento, devem ser aplicáveis as regras gerais
relativas à disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às
declarações incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros;
(28) Considerando que os aspectos específicos da gestão financeira das
medidas de desenvolvimento rural serão regidos pelas regras
adoptadas para a execução do Regulamento (CE) n.o1258/1999
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da
Política Agrícola Comum (1);
(29) Considerando que os procedimentos e as exigências em matéria de
acompanhamento e avaliação devem ser estabelecidos com base
em princípios aplicáveis a outras medidas de apoio comunitário,
nomeadamente os aplicáveis no âmbito dos fundos estruturais,
estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho,!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 4
de 21 de Junho de 1999, que estabelece as disposições gerais em
matéria de Fundos estruturais (1);
(30) Considerando que as disposições administrativas devem uma
gestação, um acompanhamento e um controlo mais adequados do
apoio ao desenvolvimento rural; que, por razões de simplificação,
as medidas devem, tanto quanto possível, basear-se nas regras já
existentes, como o sistema integrado de gestão e de controlo
previsto no Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho (2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1036/1999 (3) e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/98 (5);
(31) Considerando que convém prever, a nível comunitário e a nível
dos Estados-Membros, um sistema de sanções a aplicar;
(32) Considerando que convém revogar os Regulamentos (CEE)
n.o2084/80 (6), (CEE) n.o220/91 (7), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1183/98 (8), os
Regulamentos (CE) n.o860/94 (9), (CE) n.o1025/94 (10), (CE)
n.o1054/94 (11), (CE) n.o1282/94 (12), (CE) n.o1404/94 (13), (CE)
n.o1682/94 (14), (CE) n.o1844/94 (15), (CE) n.o746/96, todos da
Comissão, bem como as Decisões 92/522/CEE (16)e
94/173/CEE (17) da Comissão, cujas disposições se tornaram
obsoletas ou foram substituídas pelas disposições do presente
regulamento;
(33) Considerando que o Comité das Estruturas Agrícolas e do
Desenvolvimento Rural não emitiu qualquer parecer no prazo
limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução pormenoriza-
das do Regulamento (CE) n.o157/1999.!B
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(4) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(5) JO L 212 de 30.7.1998, p. 23.
(6) JO L 203 de 5.8.1980, p. 9.
(7) JO L 26 de 31.1.1991, p. 15.
(8) JO L 164 de 9.6.1998, p. 5.
(9) JO L 99 de 19.4.1994, p. 7.
(10) JO L 112 de 3.5.1994, p. 27.
(11) JO L 115 de 6.5.1994, p. 6.
(12) JO L 140 de 3.6.1994, p. 14.
(13) JO L 154 de 21.6.1994, p. 8.
(14) JO L 178 de 12.7.1994, p. 42.
(15) JO L 192 de 28.7.1994, p. 9.
(16) JO L 329 de 16.11.1992, p. 1.
(17) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 5
CAPÍTULO II
MEDIDAS DE DESENVOL VIMENTO RURAL
SECÇÃO 1
Investimentos nas explorações agrícolas
Artigo 2.o
As condições previstas no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
devem estar satisfeitas no momento em que a decisão individual de
concessão do apoio seja adoptada.
No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer
novas normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais,
pode ser concedido apoio com vista à satisfação dessas novas normas.
Nesse caso, pode ser previsto um período para a satisfação dessas normas
mínimas, desde que esse período seja necessário para resolver os
problemas específicos relacionados com a satisfação das referidas
normas e desde que esse período esteja em conformidade com a
legislação em causa.
Sempre que as explorações agrícolas se situem em zonas rurais cujas
dificuldades estruturais, devidas à dimensão económica muito reduzida
das explorações, tornem especialmente difícil o respeito das condições
previstas no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, os
Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2002, e sem prejuízo
do n.o1 do artigo 37.odo mesmo regulamento e do segundo parágrafo do
presente artigo, prever um apoio a investimentos, de custo total inferior a
25 000 euros, que visem permitir a satisfação dessas condições num
prazo que não ultrapasse três anos a contar da decisão de concessão do
apoio.
Artigo 3.o
1. Para efeitos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, a
existência de um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível
adequado em função:
a) dos produtos em causa,b) dos tipos de investimentos,c) das capacidades existentes e previstas.
2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicio-
nantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de
mercado.
3. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado,
existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a
nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de
transformação, nenhum investimento que teria por efeito aumentar a
produção para além dessas restrições ou condicionantes será objecto de
apoio.
Artigo 4.
o
1. Sempre que os investimentos sejam realizados por jovens agricul-
tores, as percentagens máximas do volume de investimento elegível
previstas no segundo período do segundo parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 podem ser aplicadas durante um
período máximo de cinco anos após a instalação.!B
!M1
!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 6
2. O segundo parágrafo do artigo 5.oé igualmente aplicável aos
investimentos realizados por jovens agricultores durante um período de
cinco anos após a sua instalação.
SECÇÃO 2
Instalação de jovens agricultores
Artigo 5.o
Os requisitos previstos no n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 devem estar satisfeitos no momento em que a decisão de
concessão do apoio seja adoptada. "M1Todavia, no que diz respeito
aos pedidos apresentados pela primeira vez no decurso de 2000, o
requisito referido no n.o1, primeiro travessão, do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 deve estar satisfeito no momento da
apresentação do pedido. 3
No entanto, no que se refere às aptidões e capacidades profissionais
adequadas, viabilidade económica e normas mínimas de ambiente,
higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um período não
superior a três anos após a instalação para a satisfação desses requisitos,
se for necessário um período de adaptação para facilitar a instalação do
jovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua exploração.
SECÇÃO 3
Formação
Artigo 6.o
O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que
façam parte de programas ou regimes normais do ensino agrícola ou
silvícola dos graus secundário ou superior.
SECÇÃO 4
Reforma antecipada
Artigo 7.o
Sempre que uma exploração agrícola seja cedida por vários cedentes, o
apoio global será limitado ao montante previsto para um cedente.
Artigo 8.o
A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a
praticar, em conformidade com o n.o1, primeiro travessão do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, não será elegível para apoio a título
da Política Agrícola Comum.
Artigo 9.o
Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o
contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam
satisfeitas as condições relativas ao cessionário em questão, previstas no
n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Artigo 10.o
As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparcela-
mento ou de simples permuta de parcelas.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 7
Nesse caso, as condições aplicáveis à s terras libertadas serão aplicadas a
superfícies equivalentes em termos agronómicos às das terras libertadas.
Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas
sejam tomadas a cargo por uma entidade que se comprometa a
entregá-las posteriormente a um cessionário que satisfaça as condições
previstas para a reforma antecipada.
SECÇÃO 5
Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais
Artigo 11.o
As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em
comum por vários agricultores para pasto de animais podem ser
concedidas a cada um dos agricultores que utilizam essas terras,
proporcionalmente à sua utilização ou ao seu direito de utilização dessas
superficies.
SECÇÃO 6
Medidas agroambientais
Artigo 12.o
Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal
ou a uma gestão diferente da produção animal satisfará, no mínimo, as
seguintes condições:
a) a gestão das pastagens será mantida,
b) o efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a
superfície total de pastagem seja mantida, evitando assim quer a
sobrepastagem quer a subutilização,
e
c) o encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que se
mantêm na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso
destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais
mantidos na exploração agrícola, relevantes para o compromisso em
causa.
Artigo 13.o
O apoio agroalimentar pode abranger compromissos de:
a) criação de animais de exploração de raças locais autóctones e em
risco de extinção,
e
b) preservação de recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados
às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.
As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar uma
função na manutenção do ambiente nas superfícies a que a medida é
aplicável.
Artigo 14.o
Para efeitos do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 24.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999, os investimentos em infra-estruturas serão
considerados não produtivos sempre que, normalmente, não conduzam
a um aumento líquido significado do valor ou da rentabilidade da
exploração agrícola.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 8
Artigo 15.o
Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de
cinco anos, referido no n.o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 não podem dizer respeito a um período mais longo que o
razoavelmente necessário para que os seus efeitos ambientais sejam
atingidos. Normalmente, não podem ultrapassar 10 anos, excepto no caso
de compromissos para os quais seja considerado indispensável um
período mais longo.
Artigo 16.o
Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados
vários compromissos agroambientais.
Quando tal se verificar, o nível do apoio agrícola terá em conta as perdas
de rendimentos e os custo adicionais específicos decorrentes dessa
combinação.
Artigo 17.o
1. O nível de referência para o cálculo das perdas de rendimentos e dos
custos adicionais resultantes de um compromisso será o das boas práticas
agrícolas correntes nas superfícies a que a medida seja aplicável.
Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem,
podem ser tidas em conta as consequências económicas do abandono das
terras ou da cessação de certas práticas agrícolas.
2. Os pagamentos não podem ser efectuados por unidade, com
excepção dos relativos ao apoio à criação de animais de exploração
em perigo de extinção, que podem ser pagos por cabeça normal ou por
animal criado. No caso de compromissos normalmente expressos em
unidades diferentes da superfície, os Estados-Membros podem calcular
os pagamentos com base nessas unidades.
Os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais
elegíveis para apoio comunitário estabelecido no Anexo do Regulamento
(CE) n.o1257/1999 sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-
-Membros podem:
a) estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da
exploração agrícola a que os compromissos agroambientais digam
respeito,
ou
b) determinar o montante global máximo para cada exploração agrícola
participante e velar por que os pagamentos para cada exploração
sejam compatíveis com esse limite.
3. Os pagamentos basear-se-ão em restrições à utilização de fertilizan-
tes, de produtos fitossanitários ou de outros factores de produção se tais
restrições forem técnica e economicamente mensuráveis.
Artigo 18.o
Os Estados-Membros definirão a necessidade de proporcionar o
incentivo previsto no n.o1, terceiro travessão, do artigo 24.odo
Regulamento (CE) n.o1257/999 com base em critérios objectivos.
Esse incentivo não excederá 20 % das perdas de rendimento e dos custos
adicionais resultantes do compromisso em causa, excepto no caso de
compromissos para os quais se considere indispensável uma taxa mais
elevada para uma aplicação eficaz da medida.
Artigo 19.o
Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental relativa-
mente a uma parte de uma exploração agrícola deve respeitará no
mínimo, as normas das boas práticas agrícolas em toda a exploração.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 9
Artigo 20.o
1. Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um
compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desde
que:
a) essa transformação implique vantagens ambientais indiscutíveis,b) o compromisso existente seja significativamente reforçado,
e
c) o programa aprovado inclua os compromissos em questão.De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas
a) e b), pode ser autorizada a transformação de um compromisso
agroambiental num compromisso de florestação de terras agrícolas em
conformidade com o artigo 31.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999. O
compromisso agroambiental terminará sem que haja lugar a um
reembolso.
2. Os Estatos-Membros podem igualmente prever a adaptação de
compromissos durante o seu período de cumprimento, desde que:
a) o programa aprovado preveja tal possibilidade,
e
b) tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja
devidamente justificada.
SECÇÃO 7
Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas
Artigo 21.o
As despesas elegíveis podem dizer respeito:
a) À construção e aquisição de bens imóveis, com excepção da compra
de terras;
b) A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informá-
ticos;
c) A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos,
engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de
patentes e licenças, para além das despesas referidas nas alíneas a) e
b) e até ao limite de 12 % destas despesas.
Artigo 22.o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado será
avaliada ao nível adequado em função:
a) dos produtos em causa,b) dos tipos de investimento,c) das capacidades existentes e previstas.2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicio-
nantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de
mercado.
Artigo 23.
o
Nas regiões ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investimentos
na transformação ou comercialização de produtos provenientes de países
terceiros desde que os produtos transformados se destinem a ser
comercializados na região em causa. Para que esta condição seja!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 10
cumprida, o apoio será limitado às capacidades de transformação
correspondentes às necessidades regionais na condição de essas
capacidades de transformação não excederem as necessidades regionais.
SECÇÃO 8
Silvicultura
Artigo 24.o
As florestas excluídas do apoio por força do n.o3 do artigo 29.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão:
a) as florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade dos
governos centrais ou regionais ou de entidades estatais,
b) as florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à coroa,c) as florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja detido
em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a)
e b).
Artigo 25.
o
As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformidade
com o artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão
determinadas pelo Estado-Membro e incluirão, nomeadamente, terras
aráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturas
perenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma forma
regular.
Artigo 26.o
1. Para efeitos do n.o1, segundo travessão, do artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, entende-se por «agricultor» uma
pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a
actividades agrícolas e que delas retire um parte significativa do seu
rendimento, de acordo com critérios pormenorizados a definir pelo
Estado-Membro.
2. Para efeitos do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 entende-se por «plantações de espécies
de crescimento rápido cultivadas a curto prazo» as plantações de
espécies cujo tempo de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes
no mesmo local) seja inferior a 15 anos.
Artigo 27.o
1. apoio previsto no artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
pode não ser concedido para superfícies relativamente às quais tenha sido
concedido o apoio previsto no artigo 31.odaquele mesmo regulamento.
2. Os pagamentos destinados à manutenção de corta-fogos através de
práticas agrícolas, previstos no n.o1, segundo travessão, do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 não serão concedidos para superfícies
que sejam objecto de apoio agroambiental.
Serão coerentes com quaisquer restrições à produção ou condicionantes
do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado e
terão e conta os pagamentos efectuados no âmbito destas.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 11
SECÇÃO 9
Regras comuns a várias medidas
Artigo 28.o
Para efeitos do Regulamento (CE) n.o1257/1999 e do presente
regulamento, entende-se por «boas práticas agrícolas correntes» as
normas agrícolas que um agricultor responsável deve aplicar na região
em causa.
Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento rural
normas passíveis de verificação. De qualquer modo, essas normas
incluirão o respeito das exigências ambientais obrigatórias de carácter
geral.
Artigo 29.o
1. Se, durante o período de um compromisso assumido como condição
para a concessão de apoio, o beneficiário transferir toda ou parte da sua
exploração para um terceiro, este pode retomar o compromisso em
relação à parte do período que falta decorrer. Se tal não acontecer, o
beneficiário será obrigado a reembolsar o apoio recebido.
Os Estados-Membros podem decidir não solicitar esse reembolso se, no
caso de uma cessação definitiva das actividades agrícolas de um
beneficiário que já tenha cumprido uma parte significativa do seu
compromisso, este não puder ser retomado por um sucessor.
Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que,
em caso de alterações de pouca importância da situação da exploração
agrícola, a aplicação do primeiro parágrafo conduza a resultados
inadequados no que respeita ao compromisso assumido.
2. Se, durante o período de um compromisso assumido como condição
para a concessão de ajuda, o beneficiário aumenta a área da sua
exploração, os Estados-Membros poderão prever:
a) A extensão do compromisso à área adicional em relação à parte do
período de compromisso que falta decorrer, sob condição de que tal
extensão:
i) represente uma vantagem inquestionável para a medida em
causa,
ii) se justifique em termos da natureza do compromisso, da
extensão do período que falta decorrer e da dimensão da área
adicional, a qual deve ser significativamente inferior à área
original ou não superior a dois hectares,
e
iii) não afecte a verificação eficaz do cumprimento das condições da
concessão do apoio;
oub) A substituição do compromisso original do beneficiário por um novo
compromisso para o conjunto da área em causa, em condições no
mínimo tão rigorosas como as do compromisso anterior.
A alínea b) também será aplicável nos casos em que a área objecto de um
compromisso seja aumentada no interior da exploração.
3. Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os
compromissos assumidos, devido ao facto de a sua exploração ser
objecto de um emparcelamento ou de outras intervenções públicas de
ordenamento fundiário similares, os Estados-Membros tomarão as
medidas necessárias para a adaptação dos compromissos à nova situação
da exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, o compromisso
termina sem que seja solicitado um reembolso relativamente ao período
efectivo do compromisso.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 12
Artigo 30.o
1. Sem prejuízo da necessidade de ter em conta as circunstância
relativas a casos individuais, os Estados-Membros podem admitir,
nomeadamente, as seguinte categorias de força maior:
a) morte do agricultor,b) incapacidade profissional de longa duração do agricultor,
c) expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no
caso de essa expropriação não ser previsível no dia em que o
compromisso foi assumido,
d) catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície
agrícola da exploração,
e) destruição acidental das instalações pecuárias do agricultor,f) epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que
reconheçam como de força maior.
2. Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem constituir
prova suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por
escrito a esta última no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que o
agricultor esteja em condições de o fazer.
CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIV AS E
FINANCEIRAS
SECÇÃO 1
Princípios gerais
Artigo 31.
o
1. Para efeitos da execução do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 37.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, serão aplicáveis os critérios
previsto nos n.os2 e 3 do presente artigo.
2. As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações
comuns de mercado, das medidas relativas à qualidade agrícola e à
saúde ou das medidas de desenvolvimento rural distintas do apoio agro
ambiental não prejudicam o apoio agro ambiental para as mesmas
produções, desde que este apoio seja complementar e coerente com essas
medidas.
Neste contexto:
a) as medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção
em conformidade com o artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999 do Conselho (1) só serão elegíveis para apoio se os
compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadas
previstas no n.o2 do artigo 6.odesse regulamento,
b) no caso da extensificação da produção de carne de bovino, a ajuda
terá em conta o pagamento relativo à extensificação efectuado a
título do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho (2),
c) no caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a
condicionantes ambientais, os compromissos agroambientais terão
em conta as condições previstas para o apoio nas zonas em causa.!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 13
Quando ocorra tal combinação, o nível do apoio terá em conta as perdas
de rendimento e os custos adicionais específicos resultantes da mesma.
Em nenhum caso, o mesmo compromisso pode ser objecto de
pagamentos simultaneamente a título do apoio agroambiental e de um
outro regime de ajuda comunitário.
3. Qualquer excepção referida no primeiro travessão do segundo
parágrafo do n.o3 do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de
desenvolvimento rural ou dos documentos de programação apresentados
a título do objectivo n.o1 ou do objectivo n.o2, referidos nos n.os1e2d o
artigo 18.oou nos n.os1, 2 e 3 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
Artigo 32.o
Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão
integralmente pagos aos beneficiários.
Artigo 32.oA
O Regulamento (CE) n.o1685/2000 da Comissão (1) relativo às regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho no que diz
respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações
co-financiadas pelos fundos estruturais, é aplicável às medidas no
contexto da programação referida nos n.os2 e 3 do artigo 40.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, excepto quando previsto de outro
modo pelos Regulamentos (CE) n.o1257/1999 e (CE) n.o1258/1999 e
pelo presente regulamento.
SECÇÃO 2
Programação
Artigo 33.o
1. Os planos de desenvolvimento rural serão apresentados de acordo
com o artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 e com os
requisitos estabelecidos no anexo do presente regulamento.
2. A aprovação nos termos do n.o2 do artigo 44.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 determinará o montante total do apoio comunitário.
Este montante compreende:
a) As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova
programação do desenvolvimento rural, incluindo as ligadas à
avaliação prevista no n.o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999;
b) As despesas realizadas a título das antigas medidas de acompa-
nhamento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o2078/92, (CEE)
n.o2079/92 e (CEE) n.o2080/92;
c) As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o2603/1999 da Comissão (2) que fixa as regras
transitórias para o apoio ao desenvolvimento rural.!B
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.!M1
!B
!M1
!B
!M11999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 14
2 AA aprovação abrange igualmente a repartição e a utilização dos
montantes deixados à disposição dos Estados-Membros a título de apoio
comunitário complementar em conformidade com o artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1259/1999.
No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do
apoio comunitário referido no n.o2.
3. A aprovação abrange apenas a ajuda pública destinada a proporcio-
nar financiamento adicional para as medidas de desenvolvimento rural
identificadas em conformidade com o ponto 16 do anexo.
4. Os Estados-Membros colocarão à disposição do público os
documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural.
Artigo 34.o
Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas sob
a forma de disposições-quadro de carácter geral, os planos de
desenvolvimento rural farão referência a essas disposições.
Nesse caso, os requisitos do artigo 33.oserão inteiramente respeitados.
Artigo 35.o
1."M1Qualquer alteração dos documentos de programação em
matéria de desenvolvimento rural, assim como dos documentos únicos
de programação do objectivo n.o2 no que respeita às medidas de
desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, será
devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes
informações: 3
a) razões e problemas de aplicação, se existirem, que justificam o
ajustamento do documento de programação,
b) efeitos esperados da alteração,c) consequências para o financiamento e a verificação dos com-
promissos.
2.
"M1A Comissão aprovará, de acordo com os procedimentos
previstos, respectivamente, no artigo 48.oen on .o2 do artigo 50.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, qualquer alteração dos documentos de
programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como dos
documentos únicos de programação do objectivo n.o2 no que respeita às
medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção
Garantia, que: 3
a) afecte as prioridades,
b) altere as características principais das medidas de apoio indicadas no
anexo, incluindo alterações da taxa da contribuição comunitária,
c) altere o montante máximo do apoio comunitário,
d) Altere o montante financeiro previsto para qualquer medida em mais
de 10 % relativamente ao montante previsto para o conjunto do
período de programação, para a medida em causa, calculado com
base no documento de programação aprovado pela Comissão,
e) Altere o financiamento adicional através de um auxílio estatal
concedido para uma das medidas em mais de 10 % relativamente ao
montante previsto para o conjunto do período de programação, para
a medida em causa, calculado com base no documento de
programação aprovado pela Comissão.
As alíneas d) e e) do primeiro parágrafo não são aplicáveis às medidas
cujo montante financeiro seja inferior a 5 % do montante total do
programa para o conjunto do período de programação.
As alterações serão apresentadas à Comissão sob a forma de uma única
proposta por programa e, no máximo, uma vez por ano.!M1
!B
!M11999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 15
3. Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de
desenvolvimento rural serão revistos em função de alterações subse-
quentes da legislação comunitária. A segunda frase do primeiro
parágrafo do n.o2 não se aplicará a essas revisões.
SECÇÃO 3
Medidas adicionais e iniciativas comunitárias
Artigo 36.o
Nos termos do artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, o âmbito
da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as medidas da
iniciativa comunitária de desenvolvimento rural é alargado a toda a
Comunidade e o seu financiamento é alargado às medidas elegíveis a
título do Regulamento (CE) n.o"C11783/1999 (1)3 e (CE) n.o
"C11784/1999 3do Parlamento Europeu e do Conselho "C1(2)3.
SECÇÃO 4
Disposições financeiras
Artigo 37.o
1. Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicarão
à Comissão relativamente a cada documento de programação em matéria
de desenvolvimento rural, assim como a cada documento único de
programação no que respeita ao apoio às medidas de desenvolvimento
rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia:
a) O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e
a realizar até ao final desse exercício cobertas pelo apoio
comunitário, definidas no n.o2d oa r t i g o3 3 .odo presente
regulamento; e
b) As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao
final do período de programação em causa, no respeito da dotação
atribuída a cada Estado-Membro.
Estas informações serão transmitidas sob a forma de um quadro de
acordo com o modelo informatizado fornecido pela Comissão.
2. Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas em matéria de
disciplina orçamental, sempre que as informações que os Estados-
-Membros se obrigam a transmitir à Comissão em conformidade com o
n.o1 estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a
Comissão reduzirá os adiantamentos sobre a contabilização das despesas
agrícolas numa base temporária e forfetária.
Artigo 38.o
Os serviços pagadores podem contabilizar, o título de despesa do mês
seguinte à decisão de aprovação do documento de programação em
matéria de desenvolvimento rural, um adiantamento de 12,5 %, no
máximo, de uma anuidade média do total dos recursos comunitário
previstos no documento de programação.
Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que, em princípio, só
será recuperado no final do período de programação para cada
documento de programação em matéria de desenvolvimento rural.!B
(1) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.!M1
!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 16
Artigo 39.o
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a
título de um exercício só serão financiadas até ao limite dos montantes
que tenham sido comunicados em aplicação do n.o1, alínea b) do
artigo 37.oe que estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento
do exercício em causa.
2. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um
exercício excederem os montantes comunicados em aplicação do n.o1,
alínea b) do artigo 37.o, as despesas excedentárias do exercício em curso
serão contabilizadas até ao limite das dotações que permaneçam
disponíveis após o reembolso das despesas aos outros Estados-Membros
e proporcionalmente às superações verificadas.
3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado
exercício forem inferiores a um limiar de 75 % dos montantes referidos
no n.o1, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte serão
reduzidas de um terço da diferença verificada entre esse limiar e as
despesas efectivas verificadas durante esse exercício.
Essa redução não será tida em conta na verificação das despesas
efectivas durante o exercício seguinte àquele em que a redução foi
efectuada.
4. O n.o3 não se aplica relativamente à primeira declaração de despesas
realizadas no quadro do documento de programação em matéria de
desenvolvimento rural, ou do documento único de programação do
objectivo n.o2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural
financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.
Artigo 39.oA
Os artigos 37.oa 39.odo presente regulamento não se aplicam às
despesas resultantes da aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1259/1999.
Artigo 40.o
A participação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros
em aplicação do n.o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
será aplicável às avaliações que, devido ao seu alcance, nomeadamente
através das suas respostas às questões de avaliação comuns e através da
sua qualidade, contribuam efectivamente para a avaliação a nível
comunitário.
A participação não excederá 50 % de um limite máximo que, excepto em
caso devidamente justificados, será de 1 % dos custos totais do programa
de desenvolvimento rural. No âmbito de cada programa de desenvolvi-
mento rural, pelo menos 40 % do co-financiamento dirá respeito à
avaliação ex post .
SECÇÃO 5
Acompanhamento e avaliacão
Artigo 41.o
Nos termos do n.o2 do artigo 48.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
os relatórios anuais de execução serão apresentados à Comissão o mais
tardar em 30 de Abril de cada ano, abrangendo o ano civil anterior. Todos
os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos:
a) Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes
para a execução da intervenção, designadamente as evoluções
socioeconómicas significativas, as alterações das políticas nacionais,
regionais ou sectoriais;!B
!M1
!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 17
b) O estado de adiantamento das medidas e dos eixos prioritários, em
relação aos seus objectivos operacionais e específicos, procedendo a
uma quantificação dos indicadores;
c) As disposições tomadas pela autoridade de gestão e pelo comité de
acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia da
execução, em especial:
i) as acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de
avaliação, incluindo as modalidades em matéria de recolha de
dados,
ii) um resumo dos problemas significativos surgidos na gestão da
intervenção e eventuais medidas tomadas;
d) As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as
políticas comunitárias.
Esses indicadores referidos no primeiro parágrafo da alínea b), seguirão,
na medida do possível, uma recomendação de indicadores comuns que
será fornecida pela Comissão. Sempre que forem necessários indicadores
adicionais a fim de acompanhar eficazmente os progressos em relação
aos objectivos dos documentos de programação em matéria de
desenvolvimento rural, estes devem ser igualmente incluídos;
Artigo 42.o
1. As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de
acordo com práticas de avaliação reconhecidas.
2. As avaliações tratarão em especial questões de avaliação comuns
definidas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros e, em
regra geral, serão acompanhadas de critérios e indicadores relacionados
com a realização.
3. Os Estados-Membros reunirão os recursos adequados para as
avaliações utilizando os resultados do acompanhamento complementa-
dos, se for caso disso, pela recolha de informações adicionais.
Artigo 43.o
1. A avaliação ex ante analisará as disparidades, lacunas e potenciais da
situação existente, bem como a coerência da estratégia proposta com a
situação e os objectivos, tendo em conta as matérias objecto das questões
de avaliação comuns. A avaliação ex ante analisará o impacto esperado
das prioridades de acção seleccionadas e quantificarão os seus objectivos
se a sua natureza o permitir. Além disso, verificarão as regras de
realização propostas e a coerência com a Política Agrícola Comum e as
outras políticas.
2. A avaliação ex ante será da responsabilidade das autoridades que
elaborem o plano de desenvolvimento rural, e faz parte integrante desse
plano.
Artigo 44.o
1. As avali ação intercalar e ex post dirão respeito às questões
específicas do documento de programação em matéria de desenvolvi-
mento rural em causa e às questões de avaliação comums pertinentes a
nível comunitário. Esta última dirá respeito às condições de vida e à
estrutura do emprego e do rendimento da população rural derivado de
actividades agrícolas ou outras, às estruturas agrícolas, às produções
agrícolas, à qualidade, à concorrência, aos recursos florestais e ao
ambiente. Se uma questão de avaliação comum for inadequada
relativamente a um determinado documento de programação em matéria
de desenvolvimento rural, tal será justificado.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 18
2. As avaliação intercalar, que incluirá as questões da avaliação,
analisará, em especial, os primeiros resultados, a sua relevância e
coerância com o documento de programação em matéria de desenvol-
vimento rural e a medida em que os seus objectivos foram atingidos.
Além disso, analisará a utilização dos recursos financeiros, a realização
do acompanhamento e a execução.
As avaliação ex post , que responderá às questões da avaliação, analisará,
em especial, a utilização dos recursos e a eficácia da assistência e o seu
impacto e estabelecerá conclusões relativamente à política de desenvol-
vimento rural, incluindo as suas contribuições para a Política Agrícola
Comum.
3. As avaliação intercalar e ex post serão realizadas em consulta com a
Comissão sob a responsabilidade da autoridade encarregada da gestão da
programação de desenvolvimento rural.
4. A qualidade de cada avaliação será analisada, de acordo com
métodos reconhecidos, pela autoridade responsável pela gestão do
documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, pelo
comité de acompanhamento e pela Comissão. Os resultados das
avaliações serão publicados.
Artigo 45.o
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003 será transmitido à
Comissão um relatório de avaliação intercalar. A autoridade responsável
pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvi-
mento rural informará a Comissão do seguimento dado às recomenda-
ções contidas nesse relatório de avaliação. Após a recepção dos relatórios
de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível comunitário. Se
for caso disso, a avaliação intercalar será actualizada em 31 de Dezembro
de 2005.
2. O mais tardar dois anos após o termo do período de programação,
será transmitido à Comissão um relatório de avaliação ex post . Nos três
anos seguintes ao termo do período de programação e depois da recepção
dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível
comunitário.
3. Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados, incluindo
as implicações para a qualidade dos dados e das conclusões. Esses
relatórios incluirão uma descrição do contexto e conteúdo do programa,
informações financeiras, respostas, incluindo os indicadores utilizados,
às questões de avaliação comuns e às questões de avaliação definidas a
nível nacional ou regional, conclusões e recomendações. Na medida do
possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura comum para os
relatórios de avaliação a definir numa recomendação da Comissão.
SECÇÃO 6
Pedidos de apoio, controlos e sancões
Artigo 46.o
1. Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfícies
ou animais, que são apresentados separadamente dos pedidos de ajudas
referidos no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92, indicarão
todas as superfícies e todos os animais da exploração relevantes para o
controlo dos pedidos relativos à medida em causa, incluindo aqueles para
os quais não é pedido apoio.
2. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural seja
relativa a superfícies, dirá respeito a parcelas identificadas
individualmente. "M1Durante o período de um compromisso, as
parcelas a que o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a não ser
que tal esteja previsto no documento de programação. 3!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 19
3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjunta-
mente com um pedido de ajuda superfície do sistema de controlo
integrado, o Estado-Membro exigirá que as parcelas para as quais é
solicitado o apoio ao desenvolvimento rural sejam declaradas separada-
mente no pedido de ajuda superfície do sistema de controlo integrado.
4. As superfícies e os animais serão identificados em conformidade
com os artigos 4.oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
Artigo 47.o
1. Os controlos dos pedidos iniciais a título de um regime e os pedidos
consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo que garanta a
verificação eficaz do cumprimento das condições para a concessão da
ajuda. Em função da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros
defínirão os regimes e os meios para a sua verificação, bem como as
pessoas a submeter a controlo. Em todos os casos adequados, os
Estados-Membros recorrerão ao sistema integrado de gestão e de
controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
2. As verificações serão realizadas através de controlos administrativos
e de controlos no local.
3. Os controlos administrativos serão exaustivos e incluirão controlos
cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, dados do
sistema integrado de gestão e de controlo, relativamente a parcelas e
animais objecto de uma medida de apoio, para evitar todos os
pagamentos injustificados de ajuda a título do mesmo ano de execução.
O respeito dos compromissos a longo prazo deve igualmente ser
controlado.
4."M1Os controlos no local serão realizados em conformidade com
os artigos 6.o,7 .o,7 .oAe7 .oB do Regulamento (CEE) n.o3887/92. 3
Esses controlos incidirão em pelo menos 5 % dos beneficiários em cadaano e abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de
desenvolvimento rural previstas nos documentos de programação.
Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com
uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento
rural. Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de
um beneficiário que seja possível controlar quando for efectuada a visita.
Artigo 48.
o
1. Os n.os1 a 3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 serão
aplicáveis ao apoio concedido com base em superfícies e os n.os2a5d o
artigo 10.o, o artigo 10.oB e o artigo 10.oF do mesmo regulamento ao
apoio concedido com base em animais.
Além disso, o n.o1A do artigo 11.oe o artigo 14.odo Regulamento
(CEE) n.o3887/92 serão aplicáveis aos referidos apoios.
2. Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções a aplicar em
caso de não respeito das obrigações subscritas e das disposições
regulamentares aplicáveis ao caso e adoptarão todas as medidas
necessárias para a aplicação desse regime. As referidas sanções serão
eficazes, proporcionais ao seu objectivo e terão um efeito dissuasivo
adequado.
3. Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa declaração por
negligência grave, o beneficiário em causa fica excluído de todas as
medidas de desenvolvimento rural no âmbito do capítulo relevante do
Regulamento (CE) n.o1257/1999 durante o ano civil em causa. Em caso
de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igualmente
excluído no ano seguinte. Esta sanção será aplicável sem prejuízo de
sanções adicionais previstas pela regulamentação nacional.!B
!M1
!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 20
CAPÍTULO IV
REGRAS FINAIS
Artigo 49.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2084/80, (CEE)
n.o220/91, (CE) n.o860/94, (CE) n.o1025/94, 1054/94, (CE)
n.o1282/94, (CE) n.o1404/94, (CE) n.o1682/94, (CE) n.o1844/94 e
(CE) n.o746/96 e as Decisões 92/522/CE e 94/173/CE.
2. Os regulamentos e decisões revogados no n.o1 continuarão a
aplicar-se às acções aprovadas pela Comissão ao abrigo dos regulamen-
tos referidos no n.o1 do artigo 55.odo regulamento do Conselho antes de
1 de Janeiro de 2000.
Artigo 50.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável, em relação ao apoio comunitário, a partir de 1 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 21
ANEXO
PLANOS DE DESENVOL VIMENTO RURAL
1. Título do plano de desenvolvimento rural
2. Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)
3. 1. Zona geográfica abrangida pelo plano
Artigo 41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
2. Regiões dos objectivos n.os1e2
Artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Identificar:
— Regiões do objectivo n.o1 e regiões do objectivo n.o1e m
transição. Só se aplica às medidas de acompanhamento (reformaantecipada, indemnizações compensatórias, medidas agroam-
bientais e florestação das terras agrícolas a título do artigo 31.
o
do regulamento do Conselho);
— Regiões do objectivo n.o2. Aplica-se:
1. às medidas de acompanhamento,2. às outras medidas que não fazem parte da programação do
objectivo n.
o2.
4. Planeamento ao nível geográfico mais adequado
N.o2 do artigo 41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Sempre que, excepcionalmente, forem aplicáveis na região vários planos de
desenvolvimento rural, indicar:
— Todos os planos em causa;
— A razão da impossibilidade de integrar as medidas num único plano;— A relação entre as medidas dos vários planos e informações sobre como
serão asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos.
5. Descrição quantificada da situação actual
N.
o1, primeiro travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/
1999.
1. Descrição da situação actual
Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona
geográfica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades,lacunas e potencial de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá
respeito aos sectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e
importância das deficiências a nível da agricultura nas eventuaiszonas desfavorecidas), à economia rural, à situação demográfica, aosrecursos humanos, ao emprego e ao estado do ambiente.
2. Impactos do período de programação anterior
Descrever os impactos dos recursos financeiros atribuídos ao
desenvolvimento rural no quadro do FEOGA nos anteriores períodos
de programação e a título das medidas de acompanhamento desde
1992. Apresentar os resultados das avaliações.
3. Outras informações
Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares
das medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanha-mento que tenham tido impacto na zona de programação em causa.!
B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 22
6. Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das
prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como
indicação da zona geográfica abrangida
N.o1, segundo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/
1999.
1. Estratégia proposta, objectivos quantitativos e prioridades seleccio-
nadas
No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e
potencialidades de desenvolvimento identificadas na zona em causa,descrever nomeadamente:
— As prioridades das acções;— A estratégia adequada para atingir as prioridades;
— Os objectivos operacionais e impactos esperados, quantificados
sempre que possível, tanto em termos de acompanhamento como
em termos de estimativas de avaliação;
— Em que medida a estratégia tem em conta as características
específicas das zonas em causa;
— O modo como a abordagem integrada foi incluída;
— Em que medida a estratégia tem em conta a integração das
mulheres e homens;
— Em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações
internacionais, comunitárias e nacionais relevantes, relativas à
política ambiental, incluindo as respeitantes ao desenvolvimentosustentável, nomeadamente a qualidade e utilização da água, aconservação da biodiversidade, incluindo a conservação das
variedades vegetais cultivadas nas explorações agrícolas, e o
aquecimento global.
2. Descrição e efeitos de outras medidas
Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas
tomadas fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outrasmedidas comunitárias ou nacionais, tais como regras obrigatórias,
códigos de práticas e medidas objecto de auxílios estatais) e em que
medida as necessidades identificadas serão satisfeitas.
3. Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas
Relativamente a qualquer medida constante do ponto 8 que não seja
aplicável em toda a região indicada no ponto 3, descrever a zona deaplicação.
Definir nomeadamente:
— a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa,
— quaisquer alterações da lista de zonas desfavorecidas com a
respectiva justificação (n.
o4 do artigo 55.odo regulamento do
Conselho),
— as zonas com condicionantes ambientais com a devida
justificação.
4. Calendário e participação
Calendário proposto para a execução das diferentes medidas,
participação esperada e duração (ver igualmente o ponto 8).
7. Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado
N.o1, terceiro travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/
1999.
Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo 43.o!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 23
!M1
8. Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)
N.o1, quarto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
— Quadro financeiro indicativo: programas de desenvolvimento rural (em
milhões de euros)
1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 24
— As diferentes medidas são definidas do seguinte modo:
a) Investimento nas explorações agrícolas;b) Instalação de jovens agricultores;c) Formação;d) Reforma antecipada;
e) Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais;
f) Medidas agroambientais;g) Melhoria da transformação e comercialização de produtos
agrícolas;
h) Florestação de terras agrícolas;i) Outras medidas florestais;j) Melhoramento fundiário;k) Emparcelamento;l) Instalação de serviços de substituição e de gestão nas explorações
agrícolas;
m) Comercialização de produtos agrícolas de qualidade;
n) Serviços essenciais para a economia e a população rurais;o) Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conser-
vação do património rural;
p) Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da
agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentosalternativos;
q) Gestão dos recursos hídricos agrícolas;
r) Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao
desenvolvimento da agricultura;
s) Incentivo das actividades de turismo e artesanato;t) Protecção do ambiente em relação com a preservação da
agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do
bem-estar animal;
u) Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por
catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevençãoadequados;!
M11999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 25
v) Engenharia financeira.
— Recursos do FEOGA, secção Garantia para as medidas de incentivo à
adaptação e desenvolvimento das zonas rurais adoptadas em aplicaçãodo artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 nas zonas (rurais)
do objectivo n.o2:… milhões de euros (% do total previsto para o
artigo 33.o).
9. Descrição das medidas previstas para aplicação dos planos
N.o1, quinto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Para cada ponto infra , fornecer:
A. Aspectos principais das medidas de apoio;
B. Outros elementos.
1. Exigências gerais
A. Aspectos principais das medidas de apoio:
— Lista das medidas de acordo com a ordem constante de
regulamento do Conselho;
— Identificação do artigo (e número) correspondente a cada
medida de pagamento a favor do desenvolvimento rural.Se forem indicados dois ou mais artigos, a medida depagamento deve ser dividida nas suas partes constitutivas.
B. Outros elementos:
Nenhum.
2. Exigências respeitantes a todas ou várias medidas (
1)
A. Aspectos principais:
— Contribuição comunitária baseada no custo total ou na
despesa pública;
— Intensidades e/ou montantes da ajuda e diferenciação
aplicada (capítulos I a VIII);
— Excepções referidas no n.o3, primeiro travessão do
segundo parágrafo, do artigo 37.ode regulamento do
Conselho.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições de
elegibilidade;
— Critérios de demonstração da viabilidade económica
(capítulos I, II, IV e VII);
— Boas práticas agrícolas correntes (capítulos V e VI);
— Normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-
-estar dos animais (capítulos I, II e VII);
— Nível de aptidões e capacidades profissionais adequadas
(capítulo I, II e IV);
— Avaliação suficiente da existência de escoamento normal
no mercado para os produtos em causa (capítulo I e VII)
em conformidade com os artigos 6 e 26 de regulamento do
Conselho;
— Descrição de todos os contratos em execução (do período
anterior), nomeadamente em termos financeiros, e proce-dimentos/normas que lhes são aplicáveis.!
M1
(1) Referências aos capítulos do Regulamento (CE) n.o1257/1999.!B
!M1
!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 26
3. Informações exigidas para as diferentes medidas
Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de
cada capítulo:
I . Investimento nas explorações agrícolas
A. Aspectos principais:
— Sectores de produção primária e tipos de investi-
mentos.
B. Outros elementos:
— Limites máximos do montante de investimento total
elegível para apoio;
— Tipos de ajuda;
— Se for caso disso, descrição das zonas rurais com
dificuldades estruturais referidas no artigo 2.odo
presente regulamento.
I I . Instalação de jovens agricultores
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Período concedido aos jovens agricultores para
satisfazerem os critérios de elegibilidade dentro doperíodo autorizado de três anos em conformidadecom o artigo 5
odo Regulamento (CE) n.o1257/
1999;
— Limites de idade;
— Condições aplicáveis aos jovens agricultores não
estabelecidos como titular único da exploração ouestabelecidos como membros de associações ou
cooperativas cujo principal objectivo consiste na
gestão de uma exploração agrícola;
— Tipo de ajuda à instalação.
III. Fo r m a ç ã o
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Acções elegíveis e beneficiários;— Garantia de que os regimes e programas educativos
normais não serão propostos para financiamento.
I V . Reforma antecipada
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições
relativas ao cedente, ao cessionário, ao trabalhador
e às terras libertadas, nomeadamente a utilização das
terras mantidas pelo cedente para fins não comer-ciais e o período para melhorar a viabilidade;
— Tipo da ajuda, incluindo uma descrição do regime
utilizado para calcular o montante máximo co--financiável por exploração e uma justificação em
função do tipo de beneficiário;
— Descrição dos regimes nacionais de reforma e de
reforma antecipada;
— Informações sobre a duração da ajuda.!
B
!M1
!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 27
V . Zonas desfavorecidas e regiões com condicio-
nantes ambientais
A. Aspectos principais:
— Nível do montante da ajuda:
1. Para as indemnizações compensatórias a título
da alínea a) do artigo 13.odo regulamento do
Conselho: a justificação de madulação do
montante da ajuda em função dos critérios do
n.o2d oa r t i g o1 5odo regulamento do
Conselho;
2. Para as indemnizações compensatórias a título
da alínea a) do artigo 13.odo regulamento do
Conselho: as propostas de utilização dasdisposições de flexibilidade relativas ao mon-tante co-financiável máximo a título do n.
o3,
segundo parágrafo, do artigo 15.odo regula-
mento do Conselho devem incluir a necessáriajustificação. Indicar como se garantirá que olimite máximo das indemnizações compensa-
tórias é respeitado nesses casos e explicar o
procedimento administrativo através do qual segarantirá o respeito do montante co-financiávelmáximo;
3. Para os pagamentos a título da alínea b) do
artigo 13.
oe do artigo 16odo regulamento do
Conselho: cálculos agronómicos pormenoriza-
dos que mostrem: a) rendimento perdido e os
custos resultantes das condicionantes ambien-tais, b) pressupostos agronómicos utilizadoscomo ponto de referência.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições de
elegibilidade, nomeadamente:
1. definição da superfície mínima,
2. descriçâo do mecanisme de conversão adequa-
do utilizado no caso de pastagens comuns.
V I . Medidas agroambientais
A. Aspectos principais:
— Uma justificação dos compromissos tendo em conta
os seus impactos esperados;
— Para as raças de animais de exploração em riscos de
extinção, elementos de prova do estatuto de raça em
perigo coerentes com os dados científicos aceites
pelas organizações internacionais consideradas au-toridades neste domínio. "
M2Até 31 de Dezembro
de 2001, os Estados-Membros podem, ao abrigo do
actual regime de apoio ao desenvolvimento rural,
assumir novos compromissos relativamente a raçasapoiadas no âmbito de regimes anteriores; 3
— Para os recursos genéticos vegetais ameaçados de
erosão genética, elementos de prova da erosão
genética com base em resultados científicos eindicadores da ocorrência de variedades endémi-cas/primitivas (locais), da diversidade da sua
população e das práticas agrícolas predominantes
ao nível local;
— Informações precisas sobre as obrigações dos
agricultores e quaisquer outras condições de acordo,
incluindo o âmbito e os procedimentos para o
ajustamento dos contratos em vigor;
— Uma descrição do alcance da medida, com indicação
da amplitude de aplicação em função das necessi-
dades, do grau de incidência em termos de alcancegeográfico, sectorial ou outros;!
B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 28
— Cálculos agronómicos pormenorizados que indi-
quem: a) a perda de rendimento e os custos
resultantes das boas práticas agrícolas correntes, b)
os pressupostos agronómicos utilizados como pontode referência, c) o nível do incentivo e umajustificação do mesmo baseada em critérios ob-
jectivos;
— Para os compromissos agroambientais no seu
conjunto, devem ser indicadas as suas possibilidadesde combinação e garantida a coerência entre essescompromissos.
B. Outros elementos:
Nenhum.
VII. Tr a n s f o r m a ç ã o e c o m e r c i a l i z a ç ã o d e p r o d u t o s
agrícolas
A. Aspectos principais:
— Sectores da produção agrícola de base.
B. Outros elementos:
— Critérios de demonstração dos benefícios económi-
cos para os produtores primários.
VIII. S i l v i c u l t u r a
A. Aspectos principais:
— Defínição de:
— «terras agrícolas» a título do artigo 25.
o,
— «agricultor» a título do artigo 26.o.
— Disposições que garantem que essas acções são
adaptadas às condições locais e compatíveis com o
ambiente e, se for caso disso, mantêm o equilíbrioentre a silvicultura e as populações de animaisselvagens;
— Regimes contratuais entre regiões e beneficiários
potenciais no que respeita às acções relacionadascom o artigo 32.
odo Regulamento (CE) n.o1257/
1997 do Conselho;
B. Outros elementos:
— Acções elegíveis e beneficiários;
— Ligação entre as acções propostas e os programas
florestais nacionais/subnacionais ou instrumentosequivalentes;
— Prova da existência de planos de protecção das
florestas previstos na legislação para as zonas
classificadas como de alto ou médio risco deincêndio florestal e conformidade das medidaspropostas com esses planos de protecção.
I X . Promoção da adaptação e do desenvolvimento
das zonas rurais
A. Aspectos principais:
— Descrição e justificação da acção proposta a título
de cada medida;
B. Outros elementos:
— Definição da engenharia financeira, que deve estar
em conformidade com os critérios gerais de
elegibilidade.
10. Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de
estudos, projectos de demonstração e operações de formação ou de
assistência técnica
N.
o1, sexto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 29
11. Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis
N.o1, sétimo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
12. Disposições que garantem uma execução eficaz e correcta dos planos,
incluindo o seu acompanhamento e avaliação, a definição indicadores
quantitativos para avaliação, as regras respeitantes aos controlos e
sanções e a publicidade adequada
N.o1, oitavo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1. Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 41.oa
45.o
Devem incluir nomeadamente:
— Descrição dos circuitos financeiros para o pagamento da
assistência aos beneficiários finais;
— Regras para o acompanhamento e avaliação do programa,
nomeadamente sistemas e procedimentos para a recolha,organização e coordenação de dados relativos aos indicadoresfinanceiros, físicos e de impacto;
— Funções, composição e normas de procedimento de eventuais
comités de acompanhamento;
— Codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido
pela Comissão.
2. Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 46.
oa
48.odo presente regulamento
Devem ser incluídas as medidas de controlo previstas para verificar o
conteúdo do pedido e o respeito das condições de apoio, bem como asregras relativas às sanções.
3. Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de
elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.
o1685/2000
Artigo 32.oA do presente regulamento.
13. Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e
organismos envolvidos, bem como parceiros económicos e sociais
N.o1, nono travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1. Descrever:
— Os parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, outros
órgãos nacionais relevantes a consultar de acordo com as normas
e práticas nacionais;
— As autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar,
nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamen-to, avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras
medidas relativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio
entre estas medidas e outras medidas de desenvolvimento rural.
2. Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram
tidos em conta os pareceres e os conselhos recebidos.
14. Equilíbrio necessário entre as diferentes medidas de apoio
N.
o2, segundo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/
1999.
1. Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencial:
— O equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento
rural;
— Em que medida as medidas agroambientais são aplicáveis em
todo o seu território.
2. Essa descrição deve, consoante o caso, referir:
— As medidas tomadas fora do quadro do Regulamento (CE)
n.o1257/1999 do Conselho;!B
!M1
!B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 30
— As medidas tomadas ou previstas a título de planos de
desenvolvimento rural separados.
15. Compatibilidade e coerência
N.o2 do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
A. Aspectos principais
1.Avaliação da compatibilidade e coerência com:
— As restantes políticas comunitárias e com as medidas
aplicadas para a sua execução, nomeadamente a política daconcorrência;
— Os outros instrumentos da política agrícola comum, nome-
adamente quando estejam previstas derrogações ao disposto
no n.
o3 do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho;
— As outras medidas de apoio incluídas nos planos de
desenvolvimento rural;
— Os critérios gerais de elegibilidade.
2.Para as medidas do artigo 33.odo Regulamento (CE) n.o1257/
1999 do Conselho, assegurar e, se for caso disso, demonstrar que:
— As medidas tomadas a título dos sexto, sétimo e nono
travessões desse artigo não são susceptíveis de ser financiadas
a título do FEDER nas zonas rurais, nas regiões do objectivon.
o2 e nas regiões em transição;
— As medidas não se situam no âmbito de qualquer outra
medida referida no título II do Regulamento (CE) n.o1257/
1999 do Conselho.
B. Outros elementos
3.Nomeadamente, essa avaliação deve abranger as medidas
destinadas a garantir a correcta coordenação com as adminis-trações responsáveis:
— Pelas medidas de desenvolvimento rural introduzidas no
quadro das organizações de mercado;
— Por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas
pela legislação nacional.
16. Auxílios estatais complementares
Artigo 52.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
A. Aspectos principais
Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais
destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52.odo
Regulamento (EG) n.o1257/1999 do Conselho]. Deve ser fornecido um
quadro indicativo com o montante do apoio complementar a concederpara cada uma das medidas em causa durante cada ano abrangido peloplano.
B. Outros elementos
Nenhum.!
B1999R1750 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 31