1992R2234 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o2234/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos da Madeira
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 102)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2.7.1993
►M2 Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26.7.1995
►M3 Regulamento (CE) n.o1194/2002 da Comissão de 3 de Julho de 2002 L 174 9 4.7.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2234/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de
produtos lácteos frescos da Madeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da
Madeira (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90 (3), e, nomeadamente o seu artigo 12.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 prevê a concessão de uma ajuda ao consumo humano de
produtos lácteos frescos de vaca obtidos na Madeira no limite das
necessidades de consumo do arquipélago; que a ajuda será paga às
centrais leiteiras; que o benefício da ajuda fica subordinado à reper-cussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor;
Considerando que é necessário prever determinadas normas de
execução da medida em causa, incluindo a quantidade de produtoslácteos que beneficiam da ajuda;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos
instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão sejadesviada da sua finalidade, isto é, o escoamento regular no mercadolocal dos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e a reper-
cussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor final;
Considerando que devem ser criadas medidas de controlo pelas autori-
dades nacionais para verificar o bom funcionamento do regime daajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n.
o
1600/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as normas da
sua execução devem produzir efeitos a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos de vaca obtidosna Madeira, prevista no n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001, será paga no limite de 4 000 toneladas de leite inteiro,durante um período de 12 meses.
2. O leite produzido na Madeira que beneficia da ajuda referida no
n.
o1 deve ser inteiramente utilizado no fabrico de produtos lácteos no
local, destinados exclusivamente ao consumo local.1992R2234 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.▼M3
▼B
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por leite inteiro
o produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas, cuja compo-sição não tenha sido alterada após o estádio da ordenha.
Artigo 1.
oA
O leite UHT reconstituído referido no n.o4 do artigo 15.odo Regula-
mento (CE) n.o1453/2001 deve incorporar, pelo menos, 15 % de leite
fresco produzido localmente.
Artigo 2.o
1. A ajuda será concedida mediante pedido escrito da central
leiteira, que assume o compromisso de:
a) Manter uma contabilidade de que constem, nomeadamente, as quan-
tidades relativas a cada produto lácteo e as quantidades de leite
utilizadas nesses produtos;
b) Se submeter a todas as medidas de controlo determinadas pelo
Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verifi-cação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em
questão.
2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num
impresso tipo, conforme prescrito pela autoridade competente doEstado-membro, e incluir, pelo menos, as indicações seguintes:
— as quantidades de leite utilizadas em cada produto, por categorias
de produtos,
— o nome e endereço da centrall eiteira,
— o montante da ajuda correspondente.
Artigo 3.
o
1. Portugaltomará todas as medidas adequadas e, nomeadamente, de
controlo, para garantir que:
a) A ajuda apenas seja concedida relativamente aos produtos lácteos
indicados no artigo 1.o, com vista ao consumo humano directo na
Madeira;
b) O benefício da ajuda seja repercutido até ao consumidor, através de
uma incidência efectiva no preço finalde venda a retal ho.
2. Portugalcomunicará à Comissão, nos três meses seguintes à
entrada em vigor do presente regulamento, as medidas referidas no n.o
1.
Artigo 4.o
1. Os controlos efectuados nos termos do n.o1 do artigo 2.odevem
ser objecto de um relatório que especifique:
— a data do controlo,
— o local de controlo,— os resultados obtidos.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão, no prazo de
quatro semanas, dos casos de irregularidades.
Artigo 5.
o
Em caso de não repercussão efectiva até ao consumidor finaldo
benefício da ajuda concedida, as autoridades competentes de Portugal:
— recuperam totalou parcial mente a ajuda concedida,
— podem limitar ou suspender a título provisório ou definitivo, de
acordo com a gravidade do incumprimento das obrigações, o direitoà ajuda.1992R2234 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 3
▼M3
▼B
▼B
Artigo 6.o
Portugaltransmitirá à Comissão, no úl timo dia de cada mês, o mais
tardar, os seguintes dados relativos ao mês anterior:
— as quantidades que foram objecto de pedidos de ajuda,
— as quantidades em relação às quais foi concedida a ajuda.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2234 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 4
▼M3