1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1956/88 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta
adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(JO L 175 de 6.7.1988, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o436/92 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1992 L 54 1 28.2.1992
►M2 Regulamento (CE) n.o761/94 da Comissão de 6 de Abril de 1994 L 90 7 7.4.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o3067/95 do Conselho de 21 de Dezembro de 1995 L 329 1 30.12.1995
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 117 de 1.5.1992, p. 104 (436/92)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1956/88 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção
Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do
Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada Convenção
NAFO, foiaprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) n.
o3179/
/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(NAFO) instituída pela Convenção NAFO adoptou um Programa de
Execução Internacional Conjunta que incluía disposições prevendo
direitos recíprocos de abordagem e inspecção pelas Partes Contratantes eprocessos e sanções para o Estado do pavilhão; considerando que severificaram determinadas deficiências na aplicação do programa; que,em consequência, a Comunidade fez saber, em 26 de Junho de 1986, a
sua intenção de não ficar vinculada ao Programa de Execução
Internacional Conjunta nos doze meses subsequentes; que, na pendênciada adopção de um programa NAFO revisto, o Conselho adoptou, peloRegulamento (CEE) n.
o3251/87 (3), um programa autónomo interino de
controlo dos navios comunitários que operam na área de regulamen-tação;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 10 de
Fevereiro de 1988, uma proposta de programa alterado, agora designado«Programa de Inspecção Internacional Conjunta»; que, em conformi-dade com o artigo XI da Convenção NAFO, a proposta se tornará, na
falta de objecções, uma medida com força executiva para as Partes
Contratantes, com efeitos a partir de 10 de Junho de 1988; que oPrograma alterado é aceitável para a Comunidade;
Considerando que é adequado alargar a inspecção dos navios
comunitários na área de regulamentação, de modo a abranger o
cumprimento de outras medidas comunitárias relevantes para o controlo
e a conservação dos recursos piscatórios;
Considerando que, para os efeitos de controlo das actividades piscatórias
dos navios comunitários na área de regulamentação, é necessário que os
Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do
Programa alterado e de outras medidas comunitárias relevantes,
Considerando que o Programa alterado se aplica sem prejuízo da
obrigação para os Estados-membros, nos termos do artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias (4), de inspeccionar e controlar os navios comunitários que
tenham realizado actividades de pesca e actividades conexas na área deregulamentação;
Considerando que devem prever-se disposições para a adopção de regras
de execução detalhadas do Programa alterado e do presente regula-mento,1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 378 de 30. 12. 1978, p. 1.
(3)J O n .oL 314 de 4. 11. 1987, p. 1.
(4)J O n .oL 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, adoptado
pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, a seguir
denominado «o programa», aplica-se à Comunidade.
O texto do programa vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
1. A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores
comunitários ao programa. Os inspectores podem ser nomeados pelaComissão ou por um Estado-membro. Pode ser colocado um inspectorcomunitário a bordo de qualquer navio ou aeronave de um Estado-
-membro que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar tarefas de
inspecção ou vigilância na área de regulamentação NAFO.
2. Para além das suas funções nos termos do Programa, os inspectores
comunitários inspeccionarão, na área de regulamentação, os navioscomunitários aos quais se aplica o Programa para verificação daobservância de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação
ou controlo que se apliquem a esses navios.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros cooperarão entre si e com a Comissão na aplicação
do Programa.
Artigo 4.o
As regras de execução do presente regulamento serão, se necessário,
adoptadas em conformidade com o processo fixado no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o170/83.
Artigo 5.o
Fica revogado do Regulamento (CEE) n.o3251/87.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 10 de Junho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 3
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PROGRAMA DE INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA INTERNACIONAL
CONJUNTA
1. i) O controlo e vigilância serão efectuados por inspectores dos serviços de
controlo das pescas das partes contratantes após a sua designação para o
Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, a seguir
designado «o programa».
ii) As autoridades competentes das partes contratantes notificarão ao
secretário executivo, até 1 de Novembro de cada ano, os nomes dos
inspectores e dos navios de inspecção especiais (que incluem os navios
de pesca com inspectores a bordo) e o tipo e indicativo de chamada dos
helicópteros ou outras aeronaves designados para o programa, em
conformidade com o n.o13 do programa.
As alterações de tais notificações por parte das partes contratantes serão
comunicadas ao secretário executivo com dois meses de antecedência,
sempre que possível.
iii) Na sequência de notificação ao secretário executivo, e em caso de
acordo mútuo entre as respectivas partes contratantes, os inspectores
designados por uma parte podem ser colocados a bordo de navios ou
aeronaves especiais de inspecção de uma outra parte que participe no
programa.
iv) Ao receber a notificação de designação para o programa por parte da
parte contratante, o secretário executivo emitirá, para cada inspector
dessa parte, um documento de identidade, em conformidade com o
anexo I, que enviará à respectiva autoridade. Ao entrar a bordo de um
navio, os inspectores devem ter e apresentar esse documento de
identidade.
v) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediatamente
ao secretário executivo, por rádio/telex, fac-símile ou outra comuni-
cação, a data e a hora de início das suas tarefas nos termos do programa.
Todos os inspectores a bordo serão considerados inspectores da NAFO.
vi) Entre a hora em que começam e a hora em que terminam as suas tarefas
nos termos do programa, os inspectores e os navios e aeronaves de
inspecção especiais não podem, no que respeita a navios e aeronaves
sob a jurisdição de outras partes contratantes, executar leis e
regulamentos relativos à zona da parte contratante que os designou.
vii) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediatamente
ao secretário executivo, por rádio/telex, a data e a hora em que
terminaram as suas tarefas nos termos do programa.
viii) As horas referidas na alínea vi) acima serão inscritas, em todos os casos,
no diário de bordo ou outro registo equivalente do navio ou da
aeronave. As horas constantes dessas inscrições serão as horas
aplicáveis à alínea vi) acima. Em casos excepcionais em que não é
possível ou realizável comunicar as notificações, considera-se que estas
inscrições constituem o cumprimento das obrigações constantes das
alíneas v) e vii).
ix) O secretário executivo fará circular, no prazo de 15 dias após sua
recepção, por todos os membros da comissão das pescas, a seguir
designada «a comissão», o conteúdo das notificações de qualquer parte
contratante enviadas para efeitos do programa.
2. i) Aquando das suas inspecções, a parte contratante esforçar-se-á, através de
uma distribuição equitativa das inspecções, por assegurar um tratamento
igual entre todas as partes contratantes que tenham navios a operar na área
de regulamentação.
ii) Para assegurar a objectividade da realização e da distribuição das
inspecções entre as partes contratantes, o número de inspecções
efectuadas por navios de uma parte contratante em relação aos navios
de qualquer outra parte contratante deve, na medida do possível, reflectir
a relação entre as actividades de pesca da parte inspeccionada e a
actividade total de pesca na área de regulamentação, medida com base,
inter alia , no nível de capturas e nos dias passados nos locais de pesca.
As inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não
discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da
frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de
cumprimento de normas. As partes contratantes garantirão que os seus
inspectores evitem especialmente danificar a carga ou as artes
inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de
pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que
operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da
NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o
respeito das regras da NAFO.1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 4
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3. As autoridades competentes das partes contratantes notificarão ao secretário
executivo os nomes das autoridades designadas para receber notificação
imediata de presumíveis infracções e os meios através dos quais podem
receber e responder às comunicações.
Quando, em qualquer momento, mais de 15 navios de qualquer parte
contratante estiverem a realizar operações de pesca ou a transformar ou a
transferir pescado na área de regulamentação, a parte contratante terá,
durante esse tempo, um inspector ou outra autoridade designada na área de
regulamentação ou uma outra autoridade designada no território de uma parte
contratante adjacente à zona de convenção para receber e responder
imediatamente a notificações de presumíveis infracções.
4. i) Qualquer navio ou helicóptero designado para o programa que transporte
um inspector deve, para indicar que o inspector está a efectuar uma
inspecção na âmbito do programa, ostentar os seguintes sinais:
a) Durante o dia, em condições de visibilidade normal, dois galhardetes
de inspecção, constantes do anexo II, arvorados na vertical, um acima
do outro, com uma distância entre ambos não superior a um metro;
b) O bote de abordagem deve ostentar um galhardete de inspecção, que
será idêntico ao indicado no anexo II, mas que poderá ter metade do
seu tamanho.
ii) As aeronaves de vigilância designadas para o programa ostentarão
claramente o seu indicativo de chamada rádio internacional.
5. i) A inspecção e o controlo nos termos do programa aplica-se, na área de
regulamentação, aos seguintes navios:
a) Navios de pesca que estão ou estiveram a realizar operações de pesca
na área de regulamentação;
b) Navios, equipados para a transformação do pescado a bordo que estão
ou estiveram a efectuar operações de transferência de pescado na área
de regulamentação;
c) Navios de transporte que estão efectivamente a realizar operações de
transferência de pescado.
ii) O capitão de um navio ao qual o programa se aplica deve facilitar o
acesso a bordo quando um navio ou um helicóptero transportando um
inspector emitir o sinal adequado do código internacional de sinais. O
navio objecto da inspecção não pode ser obrigado a parar ou manobrar
quando estiver a pescar, calar ou alar. Todavia, o capitão deve fornecer:
a) Para navios de um comprimento de fora a fora superior a 30 metros,
uma escada de quebra-costas construída e utilizada conforme descrito
no anexo III;
b) Assistência ao acesso a bordo a partir de helicópteros, tal como
especificado ou definido no anexo IV.
Quando um navio de inspecção tenha dado sinal de que vai dar início a
uma inspecção a bordo de um navio de pesca que começou ou vai
começar a alar as suas redes, o capitão do navio de pesca em causa deve
assegurar que as redes não sejam aladas para bordo durante um período
de 30 minutos após ter recebido o sinal.
►M2Em todos os casos ◄, o capitão deve observar a prática normal
de boa marinhagem, de modo a permitir à equipa de inspecção o acesso abordo o mais rapidamente possível.
iii) Os processos previstos para a transferência de pessoas, por elevação, para
um helicóptero não devem obrigar o capitão de um navio a medidas de
precaução mais importantes do que as exigidas pela legislação
internacional.
iv) Uma equipa de inspecção é composta por, no máximo, dois inspectores
nomeados para o programa. É proibido o uso de armas relacionado com
as inspecções; em especial, os inspectores não devem transportar armas.
Sem prejuízo do disposto no presente parágrafo, o princípio de não
transportar ou usar armas não deve limitar a eficácia das inspecções de
uma parte contratante relativas aos navios arvorando seu pavilhão.
v) O navio que comanda uma operação de pesca de parelha deve identificar-
-se arvorando um galhardete ou um pavilhão à aproximação de um
inspector.
6. i) As inspecções devem ser efectuadas de modo a que o navio, as suas
actividades e as capturas sofram um mínimo de interferências e de
perturbações. Excepto em caso de presumível infracção, a duração de
uma inspecção não deve exceder três horas ou até que a rede seja alada e1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 5
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a rede e as capturas sejam inspeccionadas, conforme o que for mais
demorado.
No caso de diferença entre as capturas registadas e as estimativas do
inspector relativas às capturas a bordo do navio, o inspector pode voltar a
verificar os cálculos, os procedimentos e a documentação relevante
utilizados para determinar as relações de capturas realizadas na área de
regulamentação e as capturas a bordo do navio; em seguida, o inspector
deixará o navio na prazo de uma hora a seguir à conclusão da inspecção
inicial.
O inspector deve limitar as suas investigações à verificação dos factos
relacionados com a observância das medidas da Comissão em relação às
quais a parte contratante do navio inspeccionado não formulou objecções
em conformidade com o artigo XII da convenção. Durante a inspecção,
deve utilizar-se o relatório de inspecção cujo modelo consta do anexo V.
No que respeita ao ponto 15 do anexo V, sem prejuízo de qualquer
objecção a quotas feita em conformidade com o artigo XII da convenção,
os inspectores devem estabelecer, a partir dos registos no diário de bordo
e relativamente à viagem em curso, a relação das capturas do navio na
área de regulamentação por espécies e por divisão e devem registar essa
relação no formulário de inspecção. Para esse efeito, a viagem em curso é
definida como começando quando o navio entra na área de regulamen-
tação e acabando quando o navio deíxa a área da convenção (que inclui
os portos adjacentes à área da convenção), por um período superior a 20
dias consecutivos. A viagem em curso não será considerada acabada
enquanto o navio ainda tiver capturas a bordo realizadas na área de
regulamentação.
Caso existam dificuldades de idioma, o inspector ou o capitão devem
utilizar, no idioma adequado, a parte correspondente do questionário
constante do anexo VI.
As partes contratantes podem, por carta ao secretário executivo, optar por
que os inspectores façam a relação das capturas dos seus navios na área
de regulamentação por espécie e divisão, a partir dos registos no diário
de bordo, em relação ao período de quota em vez da viagem em curso e
que registem essa relação na secção 15 do formulário de inspecção.
Ao efectuar o seu exame, o inspector pode solicitar ao capitão a
assistência necessária. O capitão deve facilitar o trabalho do inspector. O
relatório de inspecção pode ser comentado e deve ser assinado por todas
as pessoas exigidas pelo formulário. Deve ser entregue ao capitão do
navio uma cópia do relatório.
A parte contratante que inspecciona o navio comunicará por escrito os
pormenores da presumível infracção às autoridades designadas da parte
contratante em relação ao navio inspeccionado, sempre que possível, no
dia útil seguinte à inspecção. As partes contratantes que inspeccionam
navios notificarão, por intermédio do serviço do secretário executivo, às
autoridades designadas das partes contratantes dos navios inspeccionados
uma lista dos navios inspeccionados, numa base de um mês de
calendário.
Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas
registadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo,
será transmitida o mais rapidamente possível às autoridades responsáveis
da parte contratante do navio inspeccionado, após o regresso do navio de
inspecção ao porto, uma cópia do relatório de inspecção com a
documentação de apoio, incluindo as cópias das fotografias tiradas. No
caso de haver outros relatórios de inspecção, o original setrá transmitido
a uma autoridade designada da parte contratante do navio inspeccionado,
sempre que possível, no prazo de 30 dias. Também será enviada ao
secretário executivo uma cópia de cada relatório de inspecção.
ii) Sem prejuízo de qualquer objecção a quotas feita em conformidade com
o artigo XII da convenção:
a) Os inspectores terão poderes para inspeccionar e medir todas as artes
de pesca que se encontrem no ou próximo do convés de trabalho, que
estejam prontas a ser utilizadas, e as capturas que se encontrem nas ou
sob as cobertas desde que tal inspecção e medição sejam necessárias
para estabelecer se o navio respeita as medidas da comissão;
b) As artes de pesca serão inspeccionadas em conformidade com as
medidas da Comissão;
c) No que diz respeito às capturas, pode verificar-se a correspondência
entre as inscrições no diário de bordo relativas à área de
regulamentação e as estimativas das capturas por espécies a bordo
relativas a essas inscrições e serão registadas na secção 18 do
relatório de inspecção (secção de comentários) as diferenças entre as
capturas registadas e a estimativa do inspector das capturas a bordo
com as percentagens;
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d) Os inspectores tembém podem verificar se os registos relativos ao
período da quota até à data da inspecção se encontram a bordo do
navio em conformidade com as medidas de conservação e execução
da NAFO constantes do ponto C, subalínea iii) da alínea b) do n.o2,
da parte I.
iii) O inspector tem poderes para examinar as capturas, as redes ou outras
artes e quaisquer documentos relevantes que o inspector considere
necessários para verificar a observância das medidas da comissão.
Quando for observada uma presumível infracção das medidas:
— o inspector deve referir a presumível infracção no relatório, assinar a
referência e obter a assinatura do capitão,
— o inspector deve efectuar e assinar um registo, no diário de bordo da
pesca ou em qualquer outro documento importante, do qual constará
a data, a localização e o tipo da presumível infracção verificada. O
inspector pode fazer um cópia de qualquer registo importante
efectuado em tal documento e solicitar ao capitão do navio que
certifique por escrito, em todas as páginas da cópia, que se trata de
uma cópia verdadeira do registo,
— o inspector terá poderes para documentar a presumível infracção com
fotografias das artes de pesca ou capturas; nesse caso, serão entregues
ao capitão do navio cópias das fotografias e anexas ao relatório
enviado a uma autoridade adequada da parte contratante do navio
inspeccionado.
iv) Se o inspector verificar uma presumível infracção a medidas que
proíbam:
a) A pesca numa zona fechada ou com artes proibidas numa determinada
zona;
b) A pesca de unidades populacionais ou espécies após a data em que a
parte contratante do navio inspeccionado notificou ao secretário
executivo que os navios dessa parte iriam cessar a pesca dirigida
dessas unidades populacionais ou espécies;
c) A pesca da quota «Outros» sem notificação prévia ao secretário
executivo ou mais de sete dias úteis após a parte contratante do navio
inspeccionado ter sido notificada pelo secretário executivo de que
deve cessar a pesca ao abrigo da quota de um «outro» em relação a
essa unidade populacional ou espécie,
o inspector, para facilitar a acção da parte contratante em relação à
presumível infracção, tentará imediatamente comunicar com um
inspector da parte contratante do navio inspeccionado, que se saiba
estar nas proximidades, ou com a autoridade designada em conformidade
com o n.o3 acima. O capitão do navio inspeccionado porá à disposição o
equipamento rádio do navio e o operador para que possam ser enviadas e
recebidas mensagens para o efeito.
A pedido do inspector, um capitão deve cessar qualquer actividade de
pesca que o inspector considere não respeitar as medidas referidas nas
alíneas a) a c) acima. Entretanto, o inspector deve concluir a inspecção e,
se não conseguir, num período razoável, comunicar com um inspector
comunitário ou com a autoridade designada da parte contratante do navio
inspeccionado, deixar o navio e, logo que possível, comunicar com um
destes. Todavia, se enquanto se encontra a bordo do navio inspeccionado
conseguir estabelecer a comunicação e se o inspector ou a autoridade
designada da parte contratante do navio inspeccionado concordarem, o
inspector pode permanecer a bordo e o capitão não pode reiniciar a pesca
enquanto o inspector não estiver convencido, quer pela acção
desenvolvida pelo capitão quer pela comunicação do inspector com um
inspector ou autoridade designada da parte contratante do navio
inspeccionado, de que a presumível infracção não voltará a verificar-se.
v) O inspector responsável pode solicitar ao capitão a remoção de qualquer
parte das artes de pesca que considere não respeitar as medidas da
comissão. Uma marca de identificação deve ser firmemente aposta em
qualquer parte das artes de pesca que o inspector considere terem estado
em infracção; o inspector deve registar o facto no seu relatório. As artes
devem ser conservadas com a marca aposta até serem examinadas por
um inspector ou autoridade designada da parte contratante do navio
inspeccionado que determinará o tratamento subsequente a ser dado às
artes.
vi) Os inspectores podem fotografar as artes de pesca de forma a que a
marca de identificação e as medidas das artes sejam visíveis. Os objectos
fotografados devem constar do relatório. Serão entregues ao capitão do
navio cópias das fotografias.
7. Uma autoridade competente de uma parte contratante notificada de uma
presumível infracção cometida por um navio dessa parte actuará rapidamente1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 7
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no sentido de receber e examinar a prova da presumível infracção, efectuará
todas as investigações suplementares necessárias para a averiguação da
presumível infracção e, sempre que possível, irá a bordo do navio em causa.
Uma autoridade competente da parte contratante do navio em causa deve
cooperar plenamente com a autoridade competente da parte contratante que
designou o inspector, a fim de assegurar que os elementos de prova da
presumível infracção sejam preparados e conservados sob uma forma que
facilite a acção judicial.
A autoridade competente de uma parte contratante a quem tenha sido
notificado que existem diferenças entre as capturas registadas e as
estimativas do inspector irá, sempre que possível, a bordo do navio em
causa e cooperará, em todos os casos, com os inspectores da NAFO para
assegurar que os elementos de prova sejam preparados e consultados sob uma
forma que facilite a acção judicial e procederá a todas as investigações
suplementares necessárias para permitir determinar a acção adequada a
seguir.
8. Um inspector que verifique que um navio, após lhe terem sido feitos os sinais
adequados, não possibilitou a ida a bordo da equipa de inspecção deve:
i) comunicar a presumível infracção o mais rapidamente possível a qualquer
inspector da parte contratante do navio em causa que se saiba estar nas
proximidades ou a uma autoridade designada da parte contratante
e
ii) preparar e apresentar ao secretário executivo um relatório que forneça
todas as informações possíveis, incluindo a natureza do sinal, a distância a
que o sinal foi feito, a visibilidade no momento, o estado do mar e as
condições de vento e de gelo.
9. As seguintes presumíveis infracções serão sujeitas ao procedimento
estabelecido no n.o10:
i) Falsas declarações das capturas;
ii) Violações de malhagem;
iii) Violações do sistema de comunicação por rádio;
iv) Interferência com o sistema de rastreio por satélite;
v) Impedir um inspector ou um observador de cumprir as suas funções;
vi) Pesca dirigida a uma unidade populacional que esteja sujeita a moratória
ou cuja pesca seja proibida.
10. Não obstante os n.os7e8 :
i) Se um inspector da NAFO citar um navio por uma presumível infracção
grave referida no n.o9, a parte contratante do navio garantirá a inspecção
do navio no prazo de 72 horas por um inspector por ela devidamente
autorizado. Em ordem a preservar as provas, o inspector da NAFO
tomará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e
conservação das provas, e pode permanecer a bordo do navio pelo
período necessário para prestar informações sobre a presumível infracção
ao inspector devidamente autorizado.
ii) Sempre que tal se justifique, a autoridade competente do Estado-membro
de pavilhão ou o inspector autorizado pela referida autoridade do navio
em causa deve, quando devidamente autorizado, exigir que o navio se
dirija imediatamente a um porto próximo, escolhido pelo comandante,
que deverá ser um dos seguintes: St. John's, Halifax, o porto de origem
do navio ou um porto designado pelo Estado-membro de pavilhão, para
uma inspecção completa sob a autoridade do Estado-membro de pavilhão
e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte
contratante que deseje participar. Se o navio não for intimado a dirigir-se
ao porto, a parte contratante deve fornecer em tempo útil a devida
justificação ao secretariado executivo que a deverá comunicar a qualquer
parte contratante, a seu pedido.
iii) Sempre que um inspector da NAFO citar um navio por uma infracção
presumível referida no n.o9, o inspector deve comunicar imediatamente
o facto à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e ao
secretariado executivo, que por sua vez deverá de imediato comunicar,
para informação, às restantes partes contratantes com um navio de
inspecção na área da Convenção.
iv) Sempre que seja necessário que um navio se dirija ao porto para uma
inspecção completa nos termos da alínea ii), um inspector da NAFO da
outra parte contratante poderá, mediante o consentimento da parte
contratante a que pertence o navio, subir a bordo do navio enquanto este
se dirige para o porto, podendo nele permanecer até que o navio alcance
o porto, e poderá estar presente durante a inspecção do navio no porto.
v) Se tiver sido detectada uma infracção presumível das medidas de
conservação e de execução que, na opinião do inspector devidamente1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 8
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autorizado da parte contratante a que pertence o navio referido na alínea
ii), seja suficientemente grave, esse inspector adoptará todas as medidas
necessárias para garantir a segurança e permanência das provas,
incluindo, se apropriado, a selagem do porão do navio para eventual
inspecção no cais.
►M311.◄Para efeitos do programa, a «vigilância» basear-se-á em qualquer
controlo realizado pelo inspector a partir de um navio de inspecção ou de
uma aeronave designada para o programa.
i) Quando, na sequência da vigilância um inspector observa um navio de
uma parte contratante e essa observação não corresponde às últimas
informações à disposição do inspector, conforme previsto na
►C1secção E.2 da parte III ◄das medidas de conservação e
execução, o inspector completará a parte I do relatório de vigilância
apresentado no anexo VII e fotografará o navio para apoiar as suas
observações. As fotografias tiradas devem registar simultaneamente a
posição, a data e a hora conforme indicado nos instrumentos do aparelho
de vigilância.
ii) No prazo mínimo de 72 horas após ter registado as observações na parte I
do relatório de vigilância e com base nas notificações recebidas da parte
contratante do navio em causa em conformidade com o «hail system», o
inspector completará a parte II do relatório de vigilância.
iii) O original de todos os relatórios de vigilância, completado em
conformidade com as alíneas i) e ii) acima, e quaisquer fotografias
existentes serão transmitidas o mais rapidamente possível à parte
contratante do navio em causa ou à autoridade designada dessa parte
contratante. Será igualmente transmitida ao secretário executivo uma
cópia de todos os relatórios de vigilância.
iv) Uma autoridade competente de uma parte contratante actuará rapida-
mente ao receber um relatório de vigilância relativo a um navio dessa
parte, no sentido de receber e examinar o relatório e, sempre que
possível, irá a bordo do navio em causa e procederá a todas as
investigações necessárias para determinar a acção adequada a seguir.
►M312.◄A resistência a um inspector ou o não cumprimento das suas
directivas serão tratados pelo Estado de pavilhão do navio como se o
inspector fosse um inspector desse Estado.
►M313.◄Os inspectores efectuarão as suas tarefas em conformidade com
as regras estabelecidas no programa mas permanecerão sob o controlo
operacional das autoridades das suas partes contratantes e serão responsáveis
perante elas.
►M314.◄No que diz respeito aos relatórios dos inspectores das outras
partes contratantes no programa, as autoridades competentes de uma parte
contratante devem considerá-los e actuar como se se tratasse de relatórios dos
seus próprios inspectores. O disposto neste número não obriga as autoridades
competentes de uma parte contratante a atribuir ao relatório de um inspector,
que não tenha sido por si nomeado, valor de prova superior ao que este
relatório possuiria no país do inspector. As autoridades competentes das
partes contratantes devem colaborar com vista a facilitar qualquer
procedimento judicial, ou outro, decorrente do relatório apresentado por
um inspector no âmbito do programa.
►M315.◄As autoridades competentes de uma parte contratante devem
informar o secretário executivo, até 1 de Novembro de cada ano, dos planos
previstos relativos à participação dos seus inspectores, navios, helicópteros e
outras aeronaves no programa em relação ao ano civil seguinte e o secretário
executivo pode fazer sugestões às autoridades competentes das partes
contratantes no que respeita à coordenação das suas operações neste campo,
incluindo o número de inspectores e o número de navios, helicópteros e
outras aeronaves que transportem os inspectores.
►M316.◄As autoridades competentes de cada parte contratante comuni-
carão ao secretário executivo, até 1 de Março de cada ano e relativamente ao
ano civil anterior:
i) O número de inspecções por elas efectuadas no âmbito do programa,
especificando o número de inspecções dos navios de cada parte
contratante e, em caso de presumível infracção, a data e a posição do
navio em causa e a natureza da presumível infracção;
ii) O seguimento dado às presumíveis infracções que lhe tenham sido
notificadas por uma parte contratante. As presumíveis infracções devem
ser anualmente registadas numa lista até à conclusão da acção nos termos
da legislação do Estado de pavilhão e qualquer sanção deve ser descrita
pormenorizadamente;1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 9
▼M1
▼M1
iii) As diferenças que considerem significativas entre os registos das capturas
nos diários de bordo dos navios da sua parte contratante e as estimativas
dos inspectores das capturas a bordo dos navios. Os casos assim
identificados como significativos devem ser registados anualmente numa
lista até que a NAFO seja informada das acções tomadas, incluindo
quaisquer sanções aplicadas nos termos da legislação do Estado de
pavilhão. Essas sanções devem ser descritas pormenorizadamente;
iv) O número de horas de vôo efectuadas no âmbito de uma patrulha NAFO,
o número de controlos e o número de relatórios de vigilância
estabelecidos com a data, a hora e a posição dos controlos relativamente
aos referidos relatórios de vigilância;
v) O seguimento dado aos relatórios de vigilância que lhe foram notificados
pela parte contratante. Será estabelecida uma lista anual dos relatórios de
vigilância até à conclusão das acções tomadas pelas autoridades
competentes. Nos casos em que essas acções resultem numa acção
judicial, serão descritas em termos específicos todas as penas impostas.
►M317.◄i) No caso de desacordo quanto à interpretação ou aplicação do
programa, as partes contratantes em causa procederão a consultas, no
intuito de resolver o desacordo.
ii) Se o desacordo ficar por resolver após as consultas, a pedido de uma
parte contratante, o secretário executivo referirá o desacordo numa
reunião especial do Comité permanente de controlo internacional
(STACTIC). Será elaborado pelo STACTIC um relatório acerca do
desacordo e transmitido à Comissão das pescas no prazo de dois meses
após a reunião do STACTIC.
iii) Ao receber o relatório do STACTIC, uma parte contratante pode, durante
um período suplementar de dois meses, solicitar uma reunião especial da
Comissão das pescas para considerar o relatório e tomar as acções
adequadas.1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 10
▼M1
ANEXO I
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO INSPECTOR
(com; pelo menos 8,5 cm × 5,5 cm)
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 11
▼M1
ANEXO II
GALHARDETES DE INSPECÇÃO
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 12
▼M1
ANEXO III
CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESCADAS DE QUEBRA-COSTAS
1. As escadas de quebra-costas devem ser concebidas de modo a permitir que os
inspectores embarquem e desembarquem no mar em condições de segurança.
As escadas de quebra-costas serão mantidas limpas e em boas condições.
2. A escada deve ser colocada e fixa numa posição de modo a estar protegida de
quaisquer possíveis descargas do navio, que todos os degraus fiquem
firmemente apoiados contra o casco do navio, que esteja, tanto quantopossível, afastada das arestas mais vivas do navio e que o inspector tenha um
acesso seguro e conveniente ao navio.
3. Os degraus das escadas de quebra-costas:
a) Serão de madeira rija, ou outro material com propriedades equivalentes,
feitos de uma só peça isenta de nós, e terão uma superfície antiderrapante
eficiente; os quatro degraus inferiores podem ser de borracha com
resistência e firmeza suficientes ou de outro material adequado com
características equivalentes;
b) Terão, pelo menos, 480 mm de comprimento, 115 mm de largura e 25 mm
de profundidade, com exclusão de qualquer dispositivo antiderrapante; e,
c) Estarão a espaços iguais de, pelo menos, 300 mm e, no máximo, 380 mm,
e serão fixados de modo a manter-se horizontais.
4. Nenhuma escada de piloto terá mais do que dois degraus sobresselentes
fixados numa posição ou por um método diferente do usado na construção
original da escada e qualquer degrau fixado desse modo será substituído logo
que possível por degraus fixados pelo método utilizado na construção
original da escada.
5. Os cabos laterais da escada serão constituídos por dois cabos de manila não
revestidos ou cabos equivalentes com, pelo menos, 60 mm de perímetro. Os
cabos serão contínuos, sem junções até ao degrau superior. Em caso de
necessidade, deverão estar prontos a ser utilizados dois cabos de portaló
devidamente fixados ao navio com, pelo menos, 65 mm de perímetro, assim
como um cabo de segurança.
6. Serão colocadas, a intervalos que permitam evitar que a escada de quebra-
-costas se enrole, réguas de madeira rija, ou de outro material com
propriedades equivalentes, de uma só peça, com, pelo menos, 1,80 m de
comprimento. A régua inferior será colocada no quinto degrau da parte
inferior da escada e o intervalo entre as diversas réguas não será superior a 9
degraus.
7. Serão providenciados meios que assegurem uma passagem segura e
conveniente, na entrada ou saída do navio, do cimo da escada de quebra-
-costas ou de qualquer escada de portaló ou outro dispositivo existente. No
caso de essa passagem se efectuar através de uma abertura na balaustrada ou
na borda falsa, serão providenciadas pegas adequadas. Quando a passagem se
efectuar por uma escada na borda falsa, essa escada será fixada de modo
seguro na balaustrada ou na plataforma da borda falsa e serão fixados dois
espeques com pegas no ponto de embarque ou de desembarque do navio com
um intervalo de, pelo menos, 0,70 m e, no máximo, 0,80 m. Os espeques
serão firmemente fixados à estrutura do navio pela sua base ou na
proximidade desta e também num ponto mais alto, não terão menos de
40 mm de diâmetro e prolongar-se-ão por, pelo menos, 1,20 m acima da parte
superior da borda falsa.
8. À noite, será providenciada iluminação de modo a que, tanto a escada de
quebra-costas, como também o lugar em que o inspector embarca no navio,
sejam adequadamente iluminados. Será mantida à mão, pronta a ser utilizada,
uma bóia de salvação equipada com uma luz de auto-ignição. Além disso,
será mantido à mão, pronto a ser utilizado se necessário, um cabo deelevação.
9. Serão providenciados meios para que a escada de quebra-costas possa ser
utilizada nos dois bordos do navio.
10. O aparelhamento da escada e o embarque e desembarque de um inspector
serão dirigidos por um oficial responsável do navio.1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 13
▼M1
11. Sempre que, em qualquer navio, características de construção, tais como
defensas, possam impedir a execução de qualquer das presentes disposições,
serão tomadas providências especiais, a contento da Comissão, para
assegurar que as pessoas possam embarcar e desembarcar em condições de
segurança.1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 14
▼M1
ANEXO IV
PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM HELICÓPTERO
1. O capitão do helicóptero será incumbido e assegurará a segurança das pessoas
que estão a ser transferidas entre um navio e o helicóptero durante todo o
tempo em que essas pessoas estão ligadas ao helicóptero pelo cabo de elevação
e o guincho.
2. Para assistir o helicóptero, o capitão do navio seguirá os procedimentos abaixo
descritos:
i) Tentar comunicar pela rádio num idioma comum;
ii) Alterar o curso e a velocidade, caso tenha sido solicitado nesse sentido e
tenha possibilidades de o fazer;
iii) Manter um curso e uma velocidade constantes durante toda a operação de
transferência, a não ser que esteja em perigo a segurança do navio;
iv) Fornecer uma indicação visual do vento relativo através de um galhardete
ou outro dispositivo adequado;
v) Libertar a zona de transferência de qualquer objecto que possa ser
arrastado pelo vento;
vi) Durante a transferência, não realizar qualquer transmissão rádio com
antenas metálicas verticais (alta frequência) na proximidade imediata da
zona de transferência. Se tais transmissões se revelarem necessárias, o
helicóptero será avisado para que possa ser adiada a transferência; se for
descido primeiro um cabo guia, devem estar disponíveis membros da
tripulação para manobrar o cabo de modo a prestar assistência aquando da
transferência da equipa de inspecção. A equipa de inspecção, os outros
cabos e fios metálicos não devem ser tocados pela tripulação do navio até
que a equipa de inspecção tenha pousado os cabos e fios na coberta do
navio;
vii) Tomar medidas adequadas para assegurar, na medida do possível, que
nenhum dos cabos ou acessórios descidos do helicóptero esteja preso ou
possa ficar agarrado à superstrutura do navio.
3. O helicóptero, exibindo o seu galhardete de inspecção, comunicará ao navio a
sua intenção de proceder a uma abordagem:
i) Por comunicações rádio a 2 182 KHZ, VHF-FM Canal 16 ou outras
frequências acordadas;
ii) Por indicação visual ou acústica com um sinal apropriado, constante do
código internacional de sinais, conforme exposto no n.o7;
iii) Voando por cima ou na proximidade da posição de abordagem escolhida e
fazendo sinais manuais constantes do código internacional dos sinais,
conforme indicado no n.o4.
4. i)Sinal: movimento indicativo de direcção com o braço ou a mão
Utilizado por: Significado:
Helicóptero Pretendo efectuar a transferência ou a abordagem no
local indicado
ii)Sinal: movimento vertical com o braço ou a bandeira, ou indicação
«polegares para cima»
Utilizado por: Situação: Significado:
Ambos Antes da trans-
ferênciaEstou pronto a realizar a trans-
ferência;
Navio Antes da trans-
ferênciaPretendo transferência a partir
desta posição;
Helicóptero Após ter lançado o
cabo guiaAgarrar a folga do cabo guia;
Helicóptero Após ter sido agar-
rada a folga do cabo
guiaPuxar suavemente o cabo guia;
Ambos Em qualquer
momentoResposta afirmativa;
iii)Sinal: movimento horizontal com o braço ou a bandeira, ou indicação
«polegares para baixo»1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 15
▼M1
Utilizado por: Situação: Significado:
Navio Antes da trans-
ferênciaNão recomendo a transferência
a partir desta posição, reco-
mendo uma posição alternativa
(apontando para a posição
pretendida);
Ambos Antes da trans-
ferênciaNão estou pronto a utilizar a
transferência;
Navio Durante a trans-
ferênciaPeço que interrompa a trans-
ferência;
Helicóptero Após ter lançado o
cabo guiaReduzir a tensão exercida no
cabo guia;
Helicóptero Após ter sido redu-
zida a tensão
exercida no cabo
guiaLargar o cabo guia;
Ambos Em qualquer
momentoResposta negativa.
5. A exibição visual do símbolo YU pelo helicóptero, ou a transmissão rádio do
símbolo YANKEE UNIFORM ao navio de pesca indica que devem ser
utilizados os sinais constantes do n.o7 para comunicações referentes à
inspecção.
6. As seguintes situações são representativas das condições em que não deve ser
tentada uma transferência de pessoas, por elevação, para um helicóptero:
i) Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, o espaço
livre para a transferência é inadequado ou existem demasiados obstáculos;
ii) O movimento do navio é demasiado importante para que, na opinião do
capitão do helicóptero ou do capitão do navio, a transferência se possa
realizar sem perigo;
iii) O helicóptero não pode manter-se numa posição de voo estacionária em
condições de vento aceitáveis;
iv) Existem outros perigos que ameaçam a segurança do helicóptero ou do
navio ou do pessoal que é transferido.
7.Sinal IMO Significado IMO Observações
SQ 3 você deve parar ou pairar; vou a
bordo do seu navioA exibição do galhardete de
inspecção indica a presença de uma
equipa de inspecção autorizada no
helicóptero
MG Você deve meter ao rumo … Rumo correcto
IK-RQ Peço que avance a … nósAZ Não posso pousar mas posso içar a
tripulaçãoIndicação da intenção de efectuar
uma transferência, por elevação,
para um helicóptero (utilizado com
o sinal BB)
BB1-RQ Posso pousar no seu convés; está
pronto para me receber à vante?/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Utilizado com o sinal Az para
indicar que o helicóptero não vai
pousar mas sim efectuar uma trans-
ferência por elevação na área
indicadaBB2-RQ Posso pousar no seu convés; Está
pronto para me receber a meia nau?
BB3-RQ Posso pousar no seu convés; está
pronto para me receber à ré?
K Desejo comunicar consigo por …
(extractos do quadro 1 do IMO)
6 … código internacional de
bandeiras
8 … radiotelefonia 2 182 KHZ9 … radiotelefonia VHF canal 16
YX Desejo comunicar por radiotelefonia
na frequência indicada
C SIM (resposta afirmativa)N NÃO (resposta negativa) Novembro Oscar por voz ou trans-
missão rádio1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 16
▼M1
Sinal IMO Significado IMO Observações
YU Vou comunicar com a estação por
meio do código internacional de
sinais
BT Um helicóptero está a ir agora (ou à
hora indicada) para a sua posição1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 17
▼M1
ANEXO V
COMISSÃO DE PESCAS DA ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO
ATLÂNTICO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
(Inspector: preencher com maiúsculas)
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 18
▼M1
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 19
▼M1
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 20
▼M1
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 21
▼M1
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 22
▼M1
ANEXO VI
QUESTIONÁRIO DE INSPECÇÃO
1. Eu sou inspector no âmbito do Programa. Aqui tem o meu documento de
identificação. Gostaria de inspeccionar as suas redes/outras artes de pesca/
/capturas/documentos.
2. Gostaria de ver o capitão deste navio.
3. Queira, por favor, dizer-me o seu nome.4. Queira colaborar comigo no exame das suas capturas/equipamento/docu-
mentos, em conformidade com as medidas da Comissão.
5. Queira, por favor, verificar agora a sua posição e as horas.
6. Estou a registar a sua posição como sendo …º lat …º long … às … UTC.
Concorda?
7. Quer verificar a sua posição com os meus instrumentos a bordo do navio de
inspecção?
8. Já está de acordo?
9. Queira mostrar-me/os documentos que estabelecem a nacionalidade do seu
navio/os documentos de registo/o diário de bordo da ponte/o(s) diário(s) de
bordo das pescas.
10. Queira escrever o nome e o endereço dos proprietários do navio no espaço
que estou a indicar no formulário de relatório.
11. Quais são as principais espécies que estão a pescar?
12. Estão a pescar para efeitos de redução?13. Concordo.
14. Sim.
15. Não estou de acordo.16. Não.
17. Queira conduzir-me/à ponte/ao convés de trabalho/à zona de transformação/
/aos porões do pescado.
18. Utilizam algum dispositivo na rede? Se sim, de que tipo? Queira escrevê-lo
no espaço que estou a indicar.
19. Queira acender estas luzes.
20. Desejo examinar aquela rede/forra.
21. Queira mostrar-me as outras artes de pesca que tem no ou perto do convés de
pesca.
22. Queira mostrar-me a sua bitola, se tiver.23. Queira pedir aos seus homens para segurarem aquela rede de modo a que eu
possa medi-la.
24. Queira pôr aquela rede na água por dez minutos.25. Eu inspeccionei … malhas nesta rede.
26. Queira verificar que eu registei com exactidão no formulário de relatório, no
espaço que estou a indicar, a largura das malhas que medi.
27. Desejo inspeccionar as suas capturas. Já acabou de separar o peixe?
28. Importa-se de expor esse peixe?
29. Desejo fazer uma estimativa da proporção das espécies regulamentadas na
sua captura.
30. Queira referir-se à cópia do formulário de inspecção na sua língua e fornecer-
-me as informações necessárias para o completar. Eu indico as secções.
31. Se não colaborar como eu solicitei, terei de comunicar a sua recusa às suas
autoridades.
32. Verifiquei que a largura média das malhas que medi naquela rede é de …
mm. Parece ser inferior à malhagem mínima utilizável e tal facto será
comunicado às suas autoridades.1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 23
▼M1
33. Encontrei dispositivos na rede/outras artes de pesca/que parecem ser ilegais.
Este facto será comunicado às suas autoridades.
34. Vou agora apor a marca de identificação nesta arte de pesca que deve ser
conservada, com a marca, até ser observada por um inspector comunitário, a
seu pedido.
35. Encontrei … peixes de tamanho inferior ao regulamentar. Este facto será
comunicado à sua Parte Contratante.
36. Verifiquei, que, aparentemente, está a pescar nesta zona/durante uma estação
proibida/com artes não permitidas/unidades populacionais ou espécies não
permitidas. Tal facto será comunicado à sua Parte Contratante.
37. Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que parecem ser
superiores às quantidades permitidas. Devo comunicar o facto à sua Parte
Contratante.
38. Fiz cópias da(s) seguinte(s) entrada/entradas/neste documento. Queira assiná-
-las para certificar que são cópias verdadeiras.
39. Gostaria de comunicar com a autoridade designada da sua Parte Contratante.
Queira providenciar para que esta mensagem seja enviada e recebida uma
resposta.
40. Deseja fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção, inclusive
quanto à sua condução e ao comportamento do(s) inspector(es)? Se desejar,
queira fazê-lo no espaço que estou a indicar no formulário do relatório onde
anotei o resultado da minha inspecção. Queira assinar as observações. Tem
testemunhas que desejem fazer observações? Se tiver, podem fazê-lo no
espaço que estou a indicar do formulário do relatório.
41. Vou-me embora. Obrigado.1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 24
▼M1
ANEXO VII
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
1. Os formulários do relatório de inspecção serão reunidos num caderno, tendo cada página um original
e duas cópias em papel autocopiante (de preferência coloridas e, de preferência, uma amarela e uma
azul).
2. Os blocos de folhas devem ser perfurados no cimo e em baixo da página, para remoção fácil.3. Os cadernos devem de preferência conter 50 cópias do relatório de inspecção.
4. O tamanho de cada página, após remoção do caderno, deve ser de 355,5 mm (14 ″) de comprimento
por 216 mm (8½ ″) de largura.
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 25
▼M1
1988R1956 — PT — 06.01.1996 — 003.001 — 26