1994R2728 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE, EURATOM)N.o2728/94 DO CONSELHO
de 31 de Outubro de 1994
que institui um fundo de garantia relativo às acções externas
(JO L 293 de 12.11.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE, Euratom) n.o1149/1999 do Conselho de 25 de Maio
de 1999 L139 1 2.6.1999
1994R2728 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE, EURATOM)N.o2728/94 DO CONSELHO
de 31 de Outubro de 1994
que institui um fundo de garantia relativo às acções externas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),
Considerando que o orçamento geral das Comunidades Europeias está
exposto a maiores riscos financeiros devido às garantias dadas aosempréstimos concedidos a países terceiros;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 11 e 12 de
Dezembro de 1992, concluiu que razões de prudente gestão orçamentale disciplina financeira aconselham a criação de um novo quadro finan-ceiro e que para o efeito seria conveniente instituir um fundo degarantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e dasgarantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor deprojectos realizados em países terceiros; que a instituição de um fundode garantia destinado a reembolsar directamente os credores da Comu-nidade permite responder a este objectivo;
Considerando que, no âmbito do acordo interinstitucional de 29 de
Outubro de 1993, as instituições acordaram em inscrever no orçamentouma reserva relativa às operações de empréstimo e de garantia deempréstimo a favor e nos países terceiros;
Considerandoqueexistemactualmentemecanismosquepermitemfazer
face ao accionamento das garantias, designadamente o recurso provi-sório à tesouraria, previsto no artigo 12.
odo Regulamento (CEE,
Euratom) n.o1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à
aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema dosrecursos próprios da Comunidade(
4);
Considerando que é conveniente constituir esse fundo através da trans-
ferência progressiva de recursos; que, posteriormente, os juros dasaplicaçõesdasdisponibilidadesdofundolheserãoafectados,bemcomoos reembolsos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenhambeneficiado da garantia do fundo;
Considerando que, tendo em conta a prática das instituições financeiras
internacionais, se afigura suficiente um rácio de 10% entre os recursosdo fundo e os compromissos garantidos em capital, aumentados dosjuros devidos e não pagos;
Considerandoquetransferênciasparaofundodegarantiaiguaisa14%
domontantedecadaoperaçãodecididaparecemseradequadasparaqueofundoatinjaomontante-objectivoconsideradosuficiente;queconvémdefinir as modalidades para a realização dessas transferências;
Considerando que, uma vez alcançado o montante-objectivo, a taxa de
transferência será reanalisada; que, se o fundo ultrapassar o montante-
(1)J On .oC68 de 11. 3. 1993, p. 10.
(2)J On .oC315 de 22. 11. 1993, p. 235.
(3)J On .oC170 de 21. 6. 1993, p. 25.
(4)J On .oL155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o2729/94 (ver página 5
do presente Jornal Oficial).
1994R2728 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
▼B
objectivo,asverbasexcedentáriasreverterãoparaoorçamentogeraldas
Comunidades Europeias;
Considerando que é adequado confiar a gestão do fundo de garantia ao
BancoEuropeudeInvestimento(BEI);queagestãofinanceiradofundoestásujeitaacontrolosdoTribunaldeContas,deacordocomoprocedi-mento a decidir pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o BEI;
Considerandoque,paraaadopçãodopresenteregulamento,osTratados
não prevêem outros poderes para além dos do artigo 235.
odo Tratado
CE e do artigo 203.odo Tratado CEEA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituído um fundo de garantia adiante designado «fundo», cujosrecursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em casode incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo conce-dido ou garantido pela Comunidade.
As operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a que se
refere o parágrafo anterior, adiante designadas «operações», são asrealizadas em benefício de um país terceiro ou destinadas ao financia-mento de projectos situados em países terceiros.
Artigo 2.
o
O fundo é aprovisionado por meio de:
— transferências do orçamento geral das Comunidades Europeias, nos
termos do artigo 4.o,
— juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades
do fundo,
— cobranças obtidas junto de devedores em mora, na medida em que
tenha ocorrido intervenção do fundo sob a forma de garantia.
Artigo 3.o
O montante do fundo deve atingir um nível adequado, adiante desig-
nado «montante-objectivo».
▼M1
O montante-objectivo é fixado em 9% do montante em capital datotalidade dos empréstimos da Comunidade decorrentes de cadaoperação, acrescido dos juros devidos e não pagos.
▼
B
Sempre que o montante-objectivo for ultrapassado no final do ano, oexcedentereverteráparaumarubricaespecíficadomapadasreceitasdoorçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 4.
o
▼M1
1. As transferências para o Fundo, a que se refere o primeirotravessão do artigo 2.
o, serão iguais a 9% do montante em capital das
operações.
▼B
2. Astransferênciasparaofundoserãoefectuadasdeacordocomasmodalidades indicadas em anexo.
Artigo 5.
o
▼M1
Se, em virtude do accionamento das garantias na sequência de umincumprimento,osrecursosdoFundobaixaremparamenosde75%domontante-objectivo, a taxa de aprovisionamento para as novas opera-çõesseráaumentadapara10%,atésevoltaraatingiromontante-objec-tivo.
1994R2728 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
▼B
Se,emresultadodoaccionamentodasgarantiasnasequênciadeumoumais incumprimentos importantes, os recursos do fundo baixarem paramenos de 50% do montante-objectivo, a Comissão apresentará umrelatório sobre as medidas excepcionais que poderão ser necessáriaspara a reconstituição do fundo.
Artigo 6.
o
AComissãoconfiaráagestãofinanceiradofundoaoBEI,noâmbitode
um mandato em nome da Comunidade.
Artigo 7.o
AComissãoenviaráaoParlamentoEuropeu,aoConselhoeaoTribunal
de Contas, o mais tardar até 31 de Março do exercício seguinte, umrelatórioanualsobreasituaçãodofundoesobreasuagestãoduranteoexercício precedente.
Artigo 8.
o
A conta de gestão e o balanço financeiro do fundo serão anexados à
conta de gestão e ao balanço financeiro das Comunidades.
Artigo 9.o
▼M1
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho relató-riosglobaissobreofuncionamentodoFundo,porocasiãodacelebraçãodo primeiro acordo de adesão com os países candidatos e até 31 deDezembrode2006.Senecessário,aComissãoapresentaráaoConselhoas propostas adequadas à alteração dos parâmetros do Fundo.
▼
B
Artigo 10.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O disposto no artigo 4.odo presente regulamento é aplicável às opera-
ções decididas e iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1994R2728 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 5
▼B
ANEXO
Modalidades das transferências a que se refere o primeiro travessão do
artigo 2.o
1. Ofundoseráaprovisionadodeacordocomasmodalidadesprevistasnosn.os2
e 3, conforme se tratar de:
a) Operaçõesdecontracção/concessãodeempréstimosdaComunidadeoude
garantias a organismos financeiros, quer sejam efectuadas numa ou emvárias parcelas, com excepção das referidas na alínea b)(
1);
b) Operaçõesdecontracção/concessãodeempréstimosdaComunidadeoude
garantias a organismos financeiros ao abrigo de um mecanismo-quadro,que se prolonguem por vários anos e tenham um carácter micro-econó-mico e estrutural(
2).
2. Noquerespeitaàsoperaçõesprevistasnaalíneaa)don.o1,aComissãodará
início ao processo de transferência para o fundo assim que o Conselho tiveradoptado formalmente a decisão de base. O montante a transferir será calcu-lado com base no montante global da operação aprovada pelo Conselho.
3. Noquerespeitaàsoperaçõesprevistasnaalíneab)don.
o1,astransferências
para o fundo serão efectuadas mediante parcelas anuais calculadas com basenos montantes anuais indicados na fiche financeira anexa à proposta dacomissão, os quais serão da decisão do Conselho.
A Comissão dará início ao processo de aprovisionamento do fundo para o
primeiro ano logo que o Conselho tiver adoptado formalmente a decisão debaseounoiníciodoexercícioseguintecasonenhumaoperaçãoestejaprogra-mada para o exercício em curso. Para os exercícios seguintes, a Comissãodará início ao processo de aprovisionamento no início do exercício.
A partir do segundo ano, os montantes a transferir para o fundo serão
corrigidos no montante do desvio registado em 31 de Dezembro do anoprecedente entre as estimativas que serviram de base à transferência prece-denteeaefectivaçãodosempréstimosassinadosnodecursodomesmoano.O
eventual desvio relativo ao último ano será objecto de uma transferência noano seguinte.
4. Semprequederinícioaumprocessodetransferência,aComissãoverificaráa
situaçãodaexecuçãodasoperaçõesquetenhamdadoorigematransferênciasanteriores e, caso os prazos de compromisso inicialmente previstos nãotenham sido respeitados, proporá ter esse dado em conta no cálculo daprimeira transferência a realizar no início do exercício seguinte por conta deoperações já em curso.
5. ParaasoperaçõesdecididaspeloConselhoapartirde1deJaneirode1993,a
Comissão dará início aos processos de aprovisionamento do fundo, logo quepossível,apósaentradaemvigordopresenteregulamentosegundoasmoda-lidades referidas nos números precedentes.
(1) Exemplos deste tipo de operações: os empréstimos destinados a equilibrar a balança
de pagamentos de países terceiros ou a garantia concedida a um consórcio de bancoscomerciais para financiar a compra de produtos alimentares num país terceiro.
(
2) Exemplos deste tipo de operações: os empréstimos Euratom a países terceiros e as
garantias concedidas ao BEI para os seus empréstimos aos países em vias de desen-volvimento da América Latina e da Ásia (PVDALA) e aos países da Europa Centrale Oriental (PECO).