2012O0027 — PT — 01.01.2014 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 5 de dezembro de 2012 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (reformulação) (BCE/2012/27) (2013/47/UE) (JO L 030, 30.1.2013, p.1)

Alterado por:









▼B

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de dezembro de 2012

relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2)

(reformulação)

(BCE/2012/27)

(2013/47/UE)







O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 127.o, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 17.o, 18.o e 22.o, Considerando o seguinte: (1) A Orientação BCE/2007/2, de 26 de abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) ( 1 ) foi alterada em diversas ocasiões. Uma vez que se torna agora necessário alterá-la de novo, a fim de incorporar matérias anteriormente do foro interno do Eurosistema e de aditar definições, bem como disposições relativas à inaplicabilidade de sanções a bancos estabelecidos fora da União, à partilha de informações referentes à suspensão ou cancelamento do acesso a operações de política monetária e às consequências de tal suspensão ou cancelamento, deve a mesma ser reformulada no interesse da clareza e da transparência. (2) O TARGET2 assenta numa estrutura descentralizada de interligação entre os sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) nacionais e o Mecanismo de Pagamentos do BCE (EPM). (3) O TARGET2 caracteriza-se por funcionar com base numa plataforma técnica única, designada por Plataforma Única Partilhada/PUP (Single Shared Plataform/SSP). Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamentos, sendo os sistemas que o compõem harmonizados, sem prejuízo de eventuais exceções impostas por condicionalismos legais nacionais. (4) Três níveis distintos de governação regem o TARGET2. No Nível 1, o Conselho do BCE tem a última palavra em relação ao TARGET2, para salvaguarda da sua função pública. O Nível 2 (bancos centrais do Eurosistema) goza de competência subsidiária em relação ao TARGET2, enquanto que o Nível 3 (BCN fornecedores da PUP) constrói e opera a PUP em benefício do Eurosistema. (5) O Banco Central Europeu (BCE), em representação do Eurosistema, celebra com o fornecedor do serviço de rede designado pelo Conselho do BCE um Contrato-Quadro, acompanhado de um Acordo de Confidencialidade e Sigilo, estabelecendo os principais elementos do fornecimento de rede aos participantes, incluindo preços. (6) O TARGET2 é essencial para o desempenho de determinadas atribuições básicas do Eurosistema, tais como a execução da política monetária da União e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:







SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central. O mesmo está estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual todas as ordens de pagamento são transmitidas e processadas e os pagamentos são recebidos de forma idêntica, em termos técnicos.

2. A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multiplicidade de SLBTR.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1) «Acesso através da Internet» (internet-based access): significa que o participante optou por uma conta PM que só pode ser acedida por via da Internet, a qual também é utilizada pelo participante para submeter ao TARGET2 mensagens de pagamento ou de controlo;

2) «Acordo LA» (AL agreement): acordo multilateral de agregação de liquidez celebrado por todos os membros de um grupo LA com os respetivos BCN LA para as finalidades do serviço LA;

3) «Autoridades certificadoras» (certification authorities): o(s) BCN designado(s) como tal pelo Conselho do BCE para atuar em representação do Eurosistema no tocante à emissão, gestão, revogação e renovação de certificados eletrónicos;

4) «Avaria do TARGET2» (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pela PUP ou das ligações de rede relacionadas com a PUP, ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no sistema componente do TARGET2;

▼M1

5) «Fornecedor de serviço de rede» (network service provider): o fornecedor das ligações de rede informática para efeitos da submissão de mensagens de pagamento no TARGET2. As ligações de rede informática são fornecidas através da SWIFT, e adicionalmente para comunicação interna do Eurosistema, através da CoreNet;

▼B

6) «Banco de liquidação» (settlement bank): um participante cuja conta ou subconta MP é utilizada para liquidar instruções de pagamento submetidas por um SP através do ASI;

7) «BC do Eurosistema» (Eurosystem CB): o BCE ou um BCN da área do euro;

8) «BC fornecedores da PUP» (SSP-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, o Banque de France e o Banca d’Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema;

9) «BCN da área do euro» (euro area NCB): o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

10) «BCN gestor» (managing NCB): o BCN LA do sistema componente do TARGET2 no qual o gestor do grupo LA participa;

11) «BCN LA» (AL NCB): um BCN da área do euro que seja parte de um acordo LA e que atue na qualidade de contraparte dos membros de um grupo LA que participam no seu sistema componente do TARGET2;

12) «BCN ligado» (connected NCB): um BCN, com exceção de um BCN da área do euro, que esteja ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico;

13) «Beneficiário» (payee): um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

14) «Certificados eletrónicos» ou «certificados» (electronic certificates or certificates): o ficheiro eletrónico, emitido pelas autoridades certificadoras, que associa uma chave pública a uma determinada identificação e que é utilizado para o seguinte: verificar que a chave pública pertence a um determinado indivíduo; certificar a identidade do titular do certificado; verificar a assinatura deste ou encriptar uma mensagem que lhe seja endereçada. Os certificados são guardados num suporte físico do tipo smart card (cartão inteligente) ou memória USB, abrangendo as referências aos certificados os citados dispositivos. Os certificados são essenciais para o processo de reconhecimento dos participantes que acedam ao Target através da Internet e que por via dele enviem mensagens de pagamento ou de controlo;

15) «Código de Identificação de Empresa (BIC)» [Business Identifier Code (BIC)]: um código na aceção da Norma ISO n.o 9362;

16) «Condições Harmonizadas» (Harmonised Conditions): as condições estabelecidas nos anexos II e V;

17) «Conta doméstica» (Home Account): uma conta aberta fora do MP por um BCN da área do euro em nome de uma entidade elegível para se tornar participante indireto;

18) «Conta MP» (PM account): uma conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC do Eurosistema e que é necessária para o participante poder: a) Submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2; e b) Liquidar tais pagamentos no referido BC do Eurosistema;

19) «Coordenador do Target» (TARGET2 coordinator): pessoa nomeada pelo BCE para assegurar a gestão operacional diária do TARGET2, gerir e coordenar as atividades no caso de ocorrer uma situação anormal e coordenar a disseminação da informação aos participantes;

20) «Crédito intradiário» (intraday credit): o crédito concedido por um período inferior a um dia útil;

21) «Dia útil» (business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme o previsto no apêndice V do anexo II;

22) «Facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending facility): uma facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem usar para receber crédito overnight de um BCN à taxa de juro pré-determinada da facilidade de cedência de liquidez;

23) «Fornecedor de serviço de rede» (network service provider): o fornecedor das ligações de rede informática para efeitos da submissão de mensagens de pagamento no TARGET2;

24) «Gestor de crises do TARGET2» (TARGET2 crisis manager): a pessoa designada por um BC do Eurosistema para lidar, em nome deste, com as avarias da plataforma única e/ou com acontecimentos externos anormais;

25) «Gestor de grupo LA» (AL group manager): um membro do grupo LA nomeado pelos restantes membros do grupo LA para gerir a liquidez disponível no seio do grupo durante o dia útil;

26) «Gestor de liquidações do TARGET2» (TARGET2 settlement manager): a pessoa designada por um BC do Eurosistema para controlar o funcionamento do seu sistema componente do TARGET2;

27) «Grupo LA» (AL group): um grupo composto por um ou mais membros de um grupo de liquidez agregada (LA) que utilizam o serviço LA;

28) «Interface de participante (IP)» [Participant Interface (PI)]: o dispositivo técnico que permite aos participantes diretos submeter e liquidar ordens de pagamento mediante os serviços oferecidos no MP;

29) «Interface de sistema periférico (ASI) [Ancillary System Interface (ASI)]»: o dispositivo técnico que permite a um sistema periférico utilizar serviços especiais e pré-definidos para a submissão e liquidação de instruções de pagamento no dito sistema; o referido interface também pode ser utilizado por um BCN da área do euro para a liquidação de operações em numerário resultantes de depósitos e levantamentos em numerário;

30) «Liquidação em numerário» (cash settlement): a liquidação em notas e moedas.

31) «Liquidação intersistemas» (cross-system settlement), a liquidação em tempo real de instruções de débito ao abrigo das quais sejam efetuados pagamentos pelo banco de liquidação de um sistema periférico que utilize o procedimento de liquidação n.o 6 ao banco de liquidação de outro sistema periférico que também utilize o procedimento de liquidação n.o 6, tal como estabelecido no anexo IV;

32) «Liquidez disponível» (available liquidity): um saldo credor na conta MP de um participante no TARGET2 e, se aplicável, qualquer linha de crédito intradiário concedido pelo BC em causa em relação com essa conta;

33) «Membro do grupo LA» (AL group member): um participante no TARGET2 que preencha os critérios para a utilização do modo LA e que tenha celebrado um acordo de LA;

34) «Módulo de Informação e Controlo (MIC)» [Information and Control Module (ICM)]: o módulo da PUP que permite aos participantes obter informação «online» e lhes oferece a possibilidade de submeter ordens de transferência de liquidez, gerir a liquidez e iniciar ordens de pagamento de «backup» em situações de contingência;

35) «Módulo de Pagamentos (MP)» [Payments Module (PM)]: um módulo PUP no qual os pagamentos dos participantes do TARGET2 são liquidados em contas MP;

36) «Ordem de pagamento não liquidada» (non-settled payment order): uma ordem de pagamento que não seja liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite;

37) «Pagador» (payer): um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

38) «Participante indireto» (indirect participant): uma instituição de crédito estabelecida no Espaço Económico Europeu (EEE) que tenha celebrado um acordo com um participante direto para submeter ordens de pagamento e receber pagamentos por intermédio da conta MP desse participante direto, e que tenha sido reconhecida como participante indireto por um sistema componente do TARGET2;

39) «Participante» ou «participante direto» (participant or direct participant): uma entidade que seja titular de pelo menos uma conta no módulo de pagamentos num BC do Eurosistema;

40) «Período de transição» (transition period): em relação a cada BC do Eurosistema, significa um período de quatro anos a contar do momento em que esse BC do Eurosistema migrar para a PUP, salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, relativa a características ou serviços específicos, adotada caso a caso;

41) «Plataforma única partilhada (PUP)» [Single Shared Platform (SSP)]: a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP;

42) «Pressuposto de execução» (enforcement event), relativamente a um membro do grupo LA: a) Qualquer situação de incumprimento referida no artigo 34.o, n.o 1, do anexo II; b) Qualquer outra situação de incumprimento ou situação referida no artigo 34.o, n.o 2, do anexo II em relação às quais o BC tenha decidido, tomando em conta a gravidade da situação de incumprimento ou outra, executar um penhor nos termos do artigo 25.o-B desse anexo, executar uma garantia financeira nos termos do artigo 25.o-C desse anexo ou proceder a uma compensação de créditos nos termos do artigo 26.o do mesmo anexo; c) Qualquer decisão de suspensão ou de revogação do acesso ao crédito intradiário;

43) «Processo de insolvência» (insolvency proceedings): o processo de falência na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 2 );

44) «Serviço LA» (AL mode): a agregação da liquidez disponível em contas MP;

45) «Serviços básicos do TARGET2» (core TARGET2 services): o processamento de ordens de pagamento em sistemas componentes do TARGET2, a liquidação de transações relacionadas com SP e a constituição de fundos comuns de liquidez;

46) «Sistema componente do TARGET2» (TARGET2 component system): qualquer um dos SLBTR dos BC do Eurosistema que integrem o TARGET2;

47) «Sistema periférico» (ancillary system): um sistema gerido por uma entidade estabelecida no EEE sujeita a supervisão e/ou superintendência por uma autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infraestruturas que prestam serviços em euros, conforme redigidos e publicados na altura no sítio do BCE na Internet ( 3 ), e no qual sejam compensados e/ou trocados pagamentos e/ou instrumentos financeiros, enquanto que as obrigações pecuniárias emergentes dessas transações são liquidadas no TARGET2 de acordo com o disposto na presente orientação e em acordo bilateral a celebrar entre o sistema periférico e o BC do Eurosistema pertinente;

48) «Sucursal» (branch): uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 4 ), conforme implementada no ordenamento jurídico nacional;

49) «Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending rate): a taxa de juro aplicável à facilidade de cedência de liquidez;

50) «Titular de BIC endereçável» (addressable BIC holder): uma entidade: a) À qual tenha sido atribuído um BIC; b) Que não tenha sido reconhecida como participante indireto; c) Que seja correspondente ou cliente de um participante direto ou de uma sucursal de um participante direto ou indireto, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos através do mesmo por intermédio do participante direto;

51) «Titular do certificado»(certificate holder): uma pessoa singular cuja identidade é conhecida, identificada e designada por um participante no TARGET2 como estando autorizada a aceder à conta do participante no Target 2 através da Internet. Os pedidos de emissão de certificado apresentados pelos participantes devem ter sido verificados pelo BCN do país do participante e transmitidos às autoridades certificadoras as quais, por seu turno, emitem os certificados eletrónicos que associam a chave pública com as credenciais que identificam o participante;

▼M1

52) «CoreNet»: o serviço de rede interno do Eurosistema fornecido pelo BCE e utilizado pelos BC do Eurosistema como rede de contingência para aceder à PUP, se a SWIFT estiver indisponível e como rede alternativa à SWIFT para aceder à SSRC;

53) «Sistema de serviços relacionados com o cliente (SSRC)»: fornece serviços essenciais e opcionais aos BC do Eurosistema, i.e. arquivo, serviço opcionais de faturação, serviços opcionais de recolha e comunicação de informação e serviços de relação com o cliente opcionais.

▼B

Artigo 3.o

Sistemas componentes do TARGET2

1. Cada um dos BC do Eurosistema operará o seu próprio sistema componente do TARGET2.

2. Cada sistema componente do TARGET2 tem de ser um sistema designado como tal ao abrigo da relevante legislação nacional de transposição da Diretiva 98/26/CE.

3. As designações dos sistemas componentes do TARGET2 só podem incluir «TARGET2» e o nome ou a designação abreviada do BC do Eurosistema em questão, ou do Estado-Membro a que o mesmo pertencer. O sistema componente do TARGET2 do BCE designar-se-á TARGET2-ECB.

Artigo 4.o

Ligação de BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro

Os BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro só se podem ligar ao TARGET2 na condição de celebrarem um acordo com os BC do Eurosistema para esse efeito. O referido acordo deverá especificar que os BCN ligados ficam sujeitos ao cumprimento das disposições da presente orientação, sem prejuízo de quaisquer especificações e modificações apropriadas mutuamente acordadas.

Artigo 5.o

Operações intra-SEBC

As operações intra-Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) serão processadas através do TARGET2, com exceção dos pagamentos que os BC, bilateral ou multilateralmente, acordem em processar através de contas de correspondentes, quando for o caso.

Artigo 6.o

Liquidação intra-Eurosistema

1. Qualquer liquidação de pagamentos entre participantes em diferentes sistemas componentes do TARGET2 originará automaticamente uma obrigação intra-Eurosistema por parte do BC do Eurosistema do pagador face ao BC do Eurosistema do beneficiário.

2. Qualquer obrigação intra-Eurosistema resultante do disposto no n.o 1 será automaticamente agregada e formará parte de uma obrigação única em relação a cada BC do Eurosistema. De cada vez que se liquidar um pagamento entre participantes de diferentes sistemas componentes do TARGET2, a obrigação única do BC do Eurosistema em causa será ajustada em conformidade. No final de cada dia útil, cada uma dessas obrigações individuais será sujeita a um processo de compensação multilateral que resultará no apuramento de uma obrigação ou crédito de cada BCN da área do euro face ao BCE, conforme previsto no acordo estabelecido entre os BC do Eurosistema.

3. Cada BCN da área do euro mantém uma conta para o registo das suas obrigações ou créditos face ao BCE resultantes da liquidação de pagamentos entre sistemas componentes do TARGET2.

4. O BCE abrirá uma conta em nome de cada um dos BCN da área do euro para refletir, no final do dia, as referidas obrigações ou créditos de cada BCN da área do euro face ao BCE.







SECÇÃO II

GOVERNAÇÃO

Artigo 7.o

Níveis de governação

1. A gestão do TARGET2 basear-se-á, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), numa estrutura de governação tripartida. As funções cometidas ao Conselho do BCE (Nível 1), aos BC do Eurosistema (Nível 2) e aos BCN fornecedores da PUP (Nível 3) constam do anexo I.

2. O Conselho do BCE será responsável pela direção, gestão e controlo do TARGET2. As funções cometidas ao Nível 1 são da competência exclusiva do Conselho do BCE. O Comité de Sistemas de Pagamento e Liquidação do SEBC (PSSC) prestará assistência ao Conselho do BCE, na qualidade de órgão consultivo, em todas as matérias respeitantes ao TARGET2.

3. De acordo com o artigo 12.o-1, terceiro parágrafo, dos Estatutos, os BC do Eurosistema serão responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 2, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. Para além do seu papel consultivo, o PSSC orientará a execução das funções atribuídas ao Nível 2. Os BCN ligados participarão, sem direito a voto, nas questões relacionadas com o Nível 2. Os BCN dos Estados-Membros que não sejam nem BC do Eurosistema nem BCN ligados apenas terão estatuto de observador ao Nível 2.

4. Os BC do Eurosistema organizar-se-ão entre si mediante a celebração dos devidos acordos. As decisões no contexto desses acordos serão tomadas por maioria simples, tendo cada BC do Eurosistema direito a um voto.

5. Nos termos do artigo 12.o-1, terceiro parágrafo, dos Estatutos do SEBC, os BCN fornecedores da PUP serão responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 3, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE.

6. Os BCN fornecedores da PUP devem concluir com os BC do Eurosistema um acordo regendo os serviços a prestar pelos primeiros a estes últimos. Tais acordos devem também incluir, se necessário, os BCN ligados.







SECÇÃO III

FUNCIONAMENTO DO TARGET2

Artigo 8.o

Condições Harmonizadas de participação no TARGET2

1. Os BCN da área do euro devem adotar as medidas de aplicação das Condições Harmonizadas. Tais medidas devem reger exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e os seus participantes no que toca ao processamento de pagamentos no MP. As contas MP podem ser acedidas quer através da Internet, quer através do fornecedor do serviço de rede. Estes dois métodos de acesso às contas MP excluem-se mutuamente, embora os participantes possam optar por ter uma ou mais contas MP, individualmente acessíveis quer através da Internet, quer através do fornecedor do serviço de rede.

2. Os termos e condições aplicáveis ao TARGET2-ECB serão adotados pelo BCE mediante a implementação do anexo II, com a ressalva de que o TARGET2-ECB apenas prestará serviços a organizações de compensação e liquidação, incluindo entidades estabelecidas fora do EEE, desde que as mesmas estejam sujeitas à superintendência de uma entidade competente e que o respetivo acesso ao TARGET2-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE.

3. As medidas de aplicação das Condições Harmonizadas adotadas pelos BC do Eurosistema serão tornadas públicas.

4. Os BC do Eurosistema podem pedir derrogações às Condições Harmonizadas com base em condicionalismos legais nacionais. O Conselho do BCE apreciará tais pedidos casuisticamente e concederá as devidas derrogações.

5. O BCE pode fixar, com subordinação ao acordo monetário relevante para o caso, condições apropriadas para participação no TARGET2 das entidades referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do anexo II.

6. Os BC do Eurosistema não devem permitir a qualquer entidade ser um participante indireto ou ser registado como titular de BIC endereçável nos respetivos sistemas componentes do TARGET2 se a referida entidade atuar por intermédio de um participante direto que seja um BCN de um Estado-Membro, mas que não seja um BC do Eurosistema nem um BCN ligado.

Artigo 9.o

Preços

1. Os BC do Eurosistema devem assegurar que:

a) As taxas a pagar pelos serviços básicos do TARGET2, fornecidos aos respetivos participantes indiretos e titulares de BIC endereçável que sejam elegíveis para participar no TARGET2 como participantes indiretos, sejam de valor mais elevado do que as taxas a pagar pelos participantes diretos referidas no n.o 1, alínea a), do apêndice VI do anexo II;

b) As taxas relativas aos pagamentos entre instituições de crédito estabelecidas no EEE liquidadas em contas domésticas sejam de valor mais elevado do que as taxas a pagar pelos participantes diretos referidas no n.o 1, alínea a), do apêndice VI do anexo II;

c) Os pagamentos relacionados com operações de mercado aberto liquidados em contas domésticas sejam cobrados de acordo com o disposto no apêndice VI do anexo II;

d) Os preços a pagar por qualquer uma das operações e transações abaixo indicadas não ficam abrangidos pela tabela de preços constante do apêndice VI do anexo II: i) transferências de liquidez iniciadas a partir de, e processadas em, contas domésticas, ii) operações referentes à gestão de reservas mínimas e facilidades permanentes, iii) transações envolvendo numerário, liquidadas em contas domésticas.

2. As operações relacionadas com sistemas periféricos liquidadas em contas domésticas durante o período de transição serão cobradas como segue: Taxa fixa I, Taxa fixa II e uma taxa por cada operação de valor mais elevado do que a taxa aplicável às operações no sistema periférico indicada no anexo IV, n.o 18, ponto 1. Os BC do Eurosistema podem aplicar outros preçários às operações relacionadas com sistemas periféricos liquidadas em contas domésticas durante o período de transição, desde que o nível das receitas seja igual ou superior ao que seria auferido se o BC do Eurosistema aplicasse a tabela de preços a que a frase anterior se refere.

Artigo 10.o

Acordos de liquidez agregada

1. Os BCN LA trocarão entre si toda a informação necessária para o desempenho das respetivas funções e obrigações resultantes de um acordo LA. Os BCN LA devem notificar imediatamente o BCN gestor de algum pressuposto de execução de que tenham conhecimento, relativo ao grupo LA ou a qualquer membro de um grupo LA, incluindo sede e filiais.

2. Sempre que o BCN gestor seja notificado da ocorrência de algum pressuposto de execução, o mesmo deverá, tendo presente o acordo LA, instruir os competentes BCN LA no tocante às medidas a tomar contra o grupo LA ou o membro do grupo LA em causa. Os BCN LA serão responsáveis por fazer valer os seus direitos decorrentes do acordo LA e das medidas de aplicação do anexo II. O BCN gestor será responsável pelo cálculo da repartição dos direitos de crédito e por dar instruções em relação a este aspeto.

3. Se, verificado um pressuposto de execução, o crédito intradiário concedido a qualquer membro de um grupo LA não tiver sido integralmente reembolsado, um BCN LA deverá, quando receber instruções do BCN gestor, exercitar os direitos de que possa ser titular em relação aos membros do seu grupo LA, incluindo os resultantes da execução de penhor, de um direito de compensação (set-off), ou de compensação e novação (close-out netting), ou ainda qualquer outra disposição prevista nas medidas de aplicação do anexo II, a fim de se obter quitação integral e oportuna dos direitos de crédito que, ao abrigo do acordo LA, tal BCN LA possa ter face aos restantes membros do grupo LA. Tais direitos de crédito devem ser exercidos antes de quaisquer outros direitos do BCN LA em causa face aos restantes membros do grupo LA.

4. Quaisquer pagamentos recebidos para quitação de um direito de crédito ao abrigo do acordo LA na sequência de uma medida de execução devem ser enviados aos BCN LA que concederam crédito intradiário aos membros do respetivo grupo LA. Tais pagamentos devem ser repartidos entre os BCN LA proporcionalmente ao valor do crédito intradiário que não for reembolsado pelos membros do grupo LA aos respetivos BCN LA.

5. Um BCN LA que deseje invocar prejuízos sofridos que devam ser suportados por todos os BCN LA deve enviar um pedido ao BCN gestor expondo os fundamentos do mesmo. O BCN gestor enviará tal pedido aos BCN LA em causa e efetuará o cálculo da compensação devida, em partes iguais, por cada um desses BCN LA.

Artigo 11.o

Contas do Fundo de Garantia e sua remuneração

1. Na medida em que uma contraparte central (CCP) esteja obrigada, por força de regulamentos ou por exigência da autoridade de superintendência, a ser titular de uma Conta de Fundo de Garantia, os fundos depositados nessa conta serão remunerados à taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento menos 15 pontos base.

2. Os fundos creditados a qualquer outro título numa Conta de Fundo de Garantia de uma contraparte central serão remunerados à taxa de depósito.

Artigo 12.o

Crédito intradiário

1. Os BCN da área do euro podem conceder crédito intradiário, desde que o façam em conformidade com as disposições de aplicação das regras sobre a concessão do crédito intradiário previstas no anexo III. O crédito intradiário não pode ser concedido a participantes cuja elegibilidade como contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspensa ou revogada.

2. A Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB ( 5 ), define os critérios de elegibilidade das contrapartes do BCE para a obtenção de crédito intradiário. O crédito intradiário a conceder pelo BCE fica limitado ao dia em questão, sem possibilidade de conversão em crédito overnight.

Artigo 13.o

Sistemas periféricos

1. Os BC do Eurosistema prestarão serviços de transferência de fundos em moeda do banco central a sistemas periféricos no MP acedido através do fornecedor do serviço de rede ou, durante o período de transição e se aplicável, em contas domésticas. Tais serviços reger-se-ão por acordos bilaterais entre os BC do Eurosistema e os respetivos sistemas periféricos.

2. Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o interface de sistema periférico (ASI) devem observar o disposto no anexo IV. Além disso, os BC do Eurosistema devem garantir que aos referidos acordos bilaterais serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo II que se seguem:

— n.o 1 do artigo 8.o (requisitos técnicos e legais),

— n.os 2 a 5 do artigo 8.o (procedimento de candidatura), exceto que, em vez de ser obrigado a cumprir os critérios de acesso previstos no artigo 4.o, o sistema periférico terá de preencher os critérios de acesso contidos na definição de «sistema periférico» constante do artigo 1.o do anexo II,

— horário de funcionamento constante do apêndice V,

— artigo 11.o (condições para a cooperação e troca de informações), com exceção do n.o 8,

— artigos 27.o e 28.o (procedimentos de contingência e de continuidade de negócio e requisitos de segurança),

— artigo 31.o (responsabilidade),

— artigo 32.o (meios de prova),

— artigos 33.o e 34.o (duração, cancelamento e suspensão da participação), com exceção da alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o,

— artigo 35.o, se aplicável (encerramento de contas MP),

— artigo 38.o (confidencialidade),

— artigo 39.o (proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas),

— artigo 40.o (comunicações),

— artigo 41.o (relação contratual com o fornecedor do serviço de rede), e

— artigo 44.o (legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação).

3. Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o Interface de participante devem estar em conformidade com:

a) O anexo II, com exceção do título V e dos apêndices VI e VII; e o

b) Artigo 18.o do anexo IV.

4. Em derrogação ao disposto no n.o 3, os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o interface de participante mas apenas liquidem pagamentos em benefício dos respetivos clientes, devem estar em conformidade com o disposto no:

a) Anexo II, com exceção do título V, do artigo 36.o e dos apêndices VI e VII; e no

b) Artigo 18.o do anexo IV.

Artigo 14.o

Financiamento e método de cálculo de custos

1. O Conselho do BCE determinará as regras aplicáveis ao financiamento da PUP. Qualquer excedente ou défice resultante da operação da PUP será repartido entre os BCN da área do euro de acordo com a tabela de repartição do capital do BCE, nos termos do artigo 29.o dos Estatutos do SEBC.

2. O Conselho do BCE fixará um método de cálculo de custos e uma estrutura de determinação de preços comuns para os serviços do TARGET2.

Artigo 15.o

Normas de segurança

1. O Conselho do BCE especificará a política, as condições e os controlos de segurança a aplicar à PUP e, durante o período de transição, à infraestrutura técnica das contas domésticas. O Conselho do BCE especificará igualmente quais os princípios de segurança a aplicar aos certificados utilizados no acesso através da Internet.

2. Os BC do Eurosistema devem cumprir e garantir a observância pela PUP das medidas referidas no n.o 1.

Artigo 16.o

Regras de auditoria

As auditorias serão efetuadas de acordo com os princípios e disposições constantes da Politica de Auditoria do SEBC estabelecida pelo Conselho do BCE.

Artigo 17.o

Obrigações em caso de suspensão ou cessação da participação

1. Os BC do Eurosistema devem, com efeitos imediatos, cancelar ou suspender, a participação de um participante no sistema componente do TARGET2 em causa se:

a) For instaurado processo de insolvência em relação a esse participante; ou se

b) O participante deixar de cumprir as condições de participação no sistema componente do TARGET2 em causa.

2. Se um BC do Eurosistema suspender ou cessar a participação no TARGET2 de um participante nos termos do n.o 1, ou por razões de natureza prudencial nos termos do artigo 19.o, deverá notificar imediatamente desse facto todos os restantes BC do Eurosistema, fornecendo todos os elementos seguintes:

a) O nome, o código de Instituição Financeira Monetária e o BIC do participante;

b) A informação na qual o BCN da área do euro se baseou para tomar a sua decisão, incluindo qualquer informação ou parecer obtido da autoridade de supervisão competente;

c) A medida tomada e proposta de aplicação temporal da mesma.

Cada um dos BC do Eurosistema deve trocar informação relativa a esse participante, incluindo dados sobre os pagamentos de que seja beneficiário, com outro BC do Eurosistema que assim o solicite.

3. Um BC do Eurosistema que tenha cancelado ou suspendido a participação de um participante no seu sistema componente do TARGET2 de acordo com o disposto no n.o 1 deve assumir a responsabilidade perante os outros BC do Eurosistema se:

a) Autorizar subsequentemente a liquidação de ordens de pagamento a favor do participante cuja participação tenha sido suspensa ou cancelada; ou se

b) Não cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2.

4. As obrigações dos BC do Eurosistema estabelecidas nos n.os 1 a 3 acima serão igualmente aplicáveis em caso de suspensão ou cessação de utilização do ASI por sistemas periféricos.

Artigo 18.o

Procedimentos para a rejeição de um pedido de participação no TARGET2 com base em fundamentos de natureza prudencial

Se um BC do Eurosistema rejeitar um pedido de participação no TARGET2 com base nos fundamentos de natureza prudencial referidos no artigo 8.o, n.o 4, alínea c), do anexo II, deverá informar prontamente o BCE dessa rejeição.

Artigo 19.o

Procedimentos para a suspensão, restrição ou cancelamento, com base em fundamentos de natureza prudencial, da participação no TARGET2 e do acesso ao crédito intradiário

1. Se, com base em fundamentos de natureza prudencial, um BCN da área do euro suspender, restringir ou cancelar o acesso de um participante ao crédito intradiário, nos termos do anexo III, n.o 12, alínea d), ou um BC do Eurosistema suspender ou cancelar a participação de um participante no TARGET2 nos termos do anexo II, artigo 34.o, n.o 2, alínea e), essa decisão deverá, na medida do possível, produzir efeitos em simultâneo em todos os sistemas componentes do TARGET2.

2. O BCN da área do euro deve fornecer sem demora a informação constante do artigo 17.o, n.o 2, às autoridades de supervisão competentes do Estado-Membro a que pertencer, acompanhada da solicitação de que estas partilhem a informação com as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros nos quais o participante possua filial ou sucursal. Face à decisão prevista no n.o 1, os outros BCN da área do euro devem prontamente tomar as medidas apropriadas e informar o BCE das mesmas.

3. A Comissão Executiva do BCE pode propor ao Conselho do BCE que adote as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme de medidas tomadas nos termos dos n.os 1 e 2.

4. Os BCN da área do euro dos Estados-Membros em que a decisão deva ser executada devem informar o participante da decisão e tomar as medidas de implementação necessárias.

Artigo 20.o

Procedimentos para a cooperação por parte dos BC do Eurosistema relacionada com medidas administrativas ou restritivas

No que respeita à aplicação do artigo 39.o, n.o 3, do anexo II:

a) Os BC do Eurosistema devem partilhar prontamente com todos os BC potencialmente afetados toda a informação que receberem relacionada com a ordem de transferência a crédito proposta;

b) Um BC do Eurosistema que receba de um participante prova de ter sido efetuada notificação a qualquer autoridade competente, ou de ter sido recebido o consentimento de qualquer autoridade competente, deverá comunicar prontamente tal prova a qualquer outro BC que atue como fornecedor do serviço de pagamento do pagador ou do beneficiário, consoante o caso;

c) O BC do Eurosistema que atue como fornecedor do serviço de pagamento do pagador deve informá-lo prontamente de que pode introduzir no TARGET2 a ordem de transferência a crédito.

Artigo 21.o

Continuidade de negócio

1. Se os casos referidos no artigo 27.o do anexo II afetarem o funcionamento de outros módulos da PUP para além do MP e do MIC, o BC do Eurosistema em causa deverá acompanhar e gerir as situações por forma a prevenir qualquer contágio que possa afetar o bom funcionamento da PUP.

2. Se alguma ocorrência afetar o funcionamento normal do MP e ou do MIC, o BC do Eurosistema em causa deve notificar imediatamente o coordenador do TARGET2, o qual decidirá, conjuntamente com o gestor de liquidações desse BC do Eurosistema, as medidas adicionais a tomar. Os gestores de liquidações do TARGET2 devem acordar sobre a informação a comunicar aos participantes no TARGET2.

3. Os BC do Eurosistema devem comunicar a falha técnica do participante ao coordenador do TARGET2 se a mesma for suscetível de afetar a liquidação nos sistemas periféricos ou de originar risco sistémico. Em princípio, o encerramento da PUP não será atrasado devido à falha técnica de um participante.

4. As falhas técnicas que afetem os sistemas auxiliares devem ser comunicadas pelos BC do Eurosistema ao coordenador do TARGET2 para efeitos de informação. O coordenador do TARGET2 dará início a uma teleconferência de gestores de liquidação do TARGET2 em caso de impacto sistémico inevitável, em especial de natureza transnacional.

5. Em circunstâncias excecionais, o encerramento da PUP poderá ser atrasado se ocorrer uma falha técnica num sistema auxiliar. O BC do Eurosistema comunicará aos gestores de crise do TARGET2 o pedido para se atrasar o encerramento da PUP.

Artigo 22.o

Tratamento de pedidos de indemnização ao abrigo do esquema de compensação do TARGET2

1. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o procedimento de compensação estabelecido no apêndice II do anexo II será gerido em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. O BC do participante que apresentou o pedido de indemnização deve proceder a uma avaliação preliminar do mesmo e comunicá-la ao participante. Sempre que necessário para a avaliação dos pedidos de indemnização, o BC em causa será assistido pelo outro BC interessado. O BC em causa deve informar o BCE e todos os outros BC interessados logo que tiver conhecimento dos pedidos de indemnização apresentados.

3. No prazo de nove semanas a contar da data da ocorrência da avaria do TARGET2, o BC do participante que apresentou o pedido de indemnização deve:

a) Elaborar um relatório preliminar de avaliação contendo a apreciação dos pedidos de indemnização recebidos; e

b) Submeter o relatório preliminar de avaliação ao BCE e a todos os outros BCN interessados.

4. No prazo de cinco semanas a contar da data da receção do relatório preliminar de avaliação, o Conselho do BCE deverá proceder à avaliação de todos os pedidos de indemnização recebidos e decidir sobre as propostas de compensação a apresentar aos participantes interessados. No prazo de cinco dias úteis a contar da data da conclusão da avaliação final, o BCE comunica o resultado dessa avaliação ao BC interessado. Os referidos BC devem informar sem demora os respetivos participantes acerca do resultado da avaliação final e, se for caso disso, comunicar os pormenores da proposta de compensação, juntamente com o modelo da carta de aceitação.

5. No prazo de duas semanas a contar do termo do prazo previsto na última frase da alínea d) do n.o 4 do apêndice II do anexo II, o BC comunica ao BCE e a todos os outros BC interessados as propostas de compensação que tenham sido aceites e as propostas de compensação que tenham sido recusadas.

6. Os BC informam o BCE acerca de quaisquer pedidos de indemnização que estejam relacionados com avarias do TARGET2 apresentados pelos respetivos participantes a BC não incluídos no âmbito de aplicação do esquema de compensação do TARGET2.

Artigo 23.o

Tratamento dos prejuízos causados por avaria do TARGET2

1. Em caso de avaria do TARGET2:

a) Do lado do pagador, qualquer BCN em que o pagador tenha efetuado um depósito beneficia de determinados proveitos financeiros que correspondem à diferença entre a taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema e a taxa de depósito aplicada ao montante do aumento marginal da utilização da facilidade de depósito do Eurosistema durante o período da avaria do TARGET2 e até ao montante das ordens de pagamento não liquidadas. Se o pagador conservar fundos excedentes não remunerados, os proveitos financeiros correspondem à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema, aplicada ao montante dos fundos excedentes não remunerados durante o período da avaria do TARGET2 e até ao montante das ordens de pagamento não liquidadas;

b) Do lado do beneficiário, o BC do beneficiário que tenha obtido crédito utilizando a facilidade permanente de cedência de liquidez beneficia de determinados proveitos financeiros que correspondem à diferença entre a taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez e a taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema, aplicada ao montante do aumento marginal da utilização da facilidade permanente de cedência de liquidez durante o período da avaria do TARGET2 e até ao montante das ordens de pagamento não liquidadas.

2. Os proveitos financeiros do BCE correspondem:

a) Às receitas provenientes dos BCN ligados resultantes da diferença de remuneração dos saldos em fim de dia entre esses BCN ligados e o BCE; e

b) Ao montante dos juros sancionatórios que o BCE recebe dos BCN ligados sempre que um desses BCN imponha uma sanção pecuniária a um participante pelo não reembolso pontual do crédito intradiário, tal como previsto no acordo entre os BC do Eurosistema e os BCN ligados.

3. Os proveitos financeiros referidos nos n.os 1 e 2 serão agrupados pelos BCN e o montante daí resultante será utilizado para reembolsar os BC que incorrerem nos custos de compensação dos respetivos participantes. Os eventuais custos ou proveitos financeiros remanescentes incorridos pelos BC com a compensação dos respetivos participantes serão partilhados entre os BC do Eurosistema, de acordo com a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.

Artigo 24.o

Direitos de garantia em relação aos fundos depositados em subcontas e garantia intra-Eurosistema

1. Para fins de liquidação de instruções de pagamento relacionadas com o sistema periférico, qualquer BC do Eurosistema que tenha aberto subcontas para os seus participantes deve assegurar que os saldos dessas subcontas (incluindo o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta), que estejam congelados durante o ciclo de processamento do sistema periférico, possam ser utilizados para a liquidação de instruções de pagamento relacionadas com sistemas periféricos. O disposto no presente número aplica-se não obstante a abertura de processo de insolvência contra um participante e apesar de qualquer medida individual de execução respeitante à subconta desse participante.

2. De cada vez que for transferida liquidez para a subconta de um participante e se o BC do Eurosistema não for o BC do sistema periférico, esse BC do Eurosistema deve, após receber comunicação do sistema periférico (por meio de uma mensagem de «início de ciclo»), confirmar ao sistema periférico pertinente o congelamento dos saldos da subconta e, ao fazê-lo, garantir ao BC do sistema periférico a efetivação de pagamentos até ao montante desse saldo. A confirmação do congelamento ao sistema periférico implica também uma declaração de vontade juridicamente vinculativa do BC do sistema periférico de que tal BC garante ao sistema periférico a efetivação de pagamentos até ao montante do saldo congelado. Ao confirmarem o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta, tanto o BC do Eurosistema que não é o BC do sistema periférico como o BC do sistema periférico declaram um reforço ou redução da garantia pelo valor do pagamento. Ambas as garantias serão irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Ambas as garantias e o congelamento da conta expirarão após a comunicação, pelo sistema periférico, de que a liquidação foi concluída (por meio de uma mensagem de «fim de ciclo»).







SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 25.o

Resolução de conflitos e lei aplicável

1. Em caso de litígio entre BC do Eurosistema emergente desta orientação, as partes afetadas procurarão resolver o conflito de acordo com o disposto no Protocolo de Entendimento sobre o Procedimento de Resolução de Conflitos Internos no SEBC.

2. Em derrogação do n.o 1, se um litígio referente à repartição de atribuições entre o Nível 2 e o Nível 3 não puder ser resolvido por acordo entre as partes envolvidas, o Conselho do BCE decidirá a questão.

3. No caso de conflitos do tipo referido no n.o 1, os direitos e deveres de cada uma das partes serão determinados, em primeiro lugar, pelas regras e procedimentos estabelecidos na presente orientação. Nos litígios entre sistemas componentes do TARGET2 respeitantes a pagamentos, é subsidiariamente aplicável a lei do Estado-Membro em que se situe a sede do BC do Eurosistema do beneficiário, desde que compatível com o disposto na presente orientação.

Artigo 26.o

Entrada em vigor e aplicação

1. A presente orientação entra em vigor em 7 de dezembro de 2012. A mesma é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, com ressalva das disposições transitórias constantes do artigo 27.o.

2. Fica pela presente revogada a Orientação BCE/2007/2 a partir de 1 de janeiro de 2013.

3. As remissões para a orientação revogada devem entender-se como remissões para esta orientação, segundo a tabela de correspondências constante do anexo VII.

Artigo 27.o

Disposições várias e transitórias

1. As contas abertas fora do MP por um BCN da área do euro em nome de instituições de crédito e de sistemas periféricos reger-se-ão pelas regras do referido BCN da área do euro, subordinadas às disposições da presente orientação relativas às contas domésticas e a outras decisões do Conselho do BCE. As contas abertas fora do MP por um BCN da área do euro em nome de outras entidades que não sejam instituições de crédito ou sistemas periféricos reger-se-ão pelas regras desse BCN da área do euro.

2. Cada BC do Eurosistema pode, durante o respetivo período de transição, continuar a liquidar pagamentos e outras transações nas respetivas contas domésticas, incluindo:

a) Pagamentos entre instituições de crédito;

b) Pagamentos entre instituições de crédito e sistemas periféricos; e

c) Pagamentos relacionados com as operações de mercado aberto do Eurosistema.

3. Expirado o período de transição, cessarão:

a) O registo do BC do Eurosistema como titular de um BIC endereçável, no caso das entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo II;

b) A participação indireta por via de um BC do Eurosistema; e

c) A liquidação, em contas domésticas, de todos os pagamentos mencionados no n.o 2, alíneas a) a c).

Artigo 28.o

Destinatários, medidas de aplicação e relatórios anuais

1. A presente orientação aplica-se a todos os BC do Eurosistema.

2. Os BCN da área do euro devem comunicar ao BCE até 20 de dezembro de 2012 as medidas mediante as quais tencionam dar cumprimento ao artigo 39.o do anexo II, ao apêndice VI do anexo II, ao n.o 9, alínea a), ao n.o 12, alínea a), subalínea v), e ao n.o 13 do anexo III, ao n.o 18.1, alínea c), subalínea ii), do anexo IV e ao apêndice II-A do anexo V da presente orientação.

3. O BCE elaborará relatórios anuais para a apreciação do funcionamento geral do TARGET2 por parte do Conselho do BCE.









ANEXO I







REGIME DE GOVERNAÇÃO DO TARGET2 Nível 1 – Conselho do BCE Nível 2 – BC do Eurosistema Nível 3 – BCN fornecedores da PUP 0. Disposições gerais O Nível 1 representa a última instância em relação a questões domésticas e transnacionais relacionadas com o TARGET2, sendo ainda responsável pela salvaguarda da função pública deste. O Nível 2 goza de competência subsidiária em relação aos assuntos deixados à sua discrição pelo Nível 1. O Nível 3 toma decisões quanto ao funcionamento diário da PUP, com base nos níveis de serviço definidos no acordo a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o da presente orientação. 1. Política de cálculo de custos e determinação de preços — Decisão sobre a política comum de cálculo de custos. — Decisão sobre a estrutura única de preços. — Decisão sobre a determinação dos preços de módulos e/ou de serviços adicionais. n/a 2. Nível de serviço — Decisão sobre os serviços básicos. — Decisão sobre serviços e/ou módulos adicionais. — Contribuição de acordo com as necessidades dos Níveis 1 e 2. 3. Gestão de riscos — Decisão sobre o enquadramento geral da gestão de riscos e aceitação dos riscos remanescentes. — Gestão dos riscos na prática — Análise e acompanhamento dos riscos. — Fornecimento da informação necessária para a análise dos riscos solicitada pelos Níveis 1 e 2. 4. Governação e financiamento — Definição de regras relativas à propriedade, processo de tomada de decisões e financiamento da PUP. — Estabelecimento e garantia da aplicação adequada do quadro legal do Sistema Europeu de Bancos Centrais relativo ao TARGET2. — Elaboração de regras concretas respeitantes ao regime e financiamento decididos ao Nível 1. — Elaboração e aprovação do orçamento e execução orçamental. — Propriedade e/ou controlo da aplicação. — Cobrança de fundos e remuneração de serviços. — Fornecimento dos números sobre custos ao Nível 2 para a prestação dos serviços. 5. Desenvolvimento — Consulta pelo Nível 2 sobre a localização da PUP. — Aprovação do plano geral do projeto. — Decisão sobre o conceito inicial e desenvolvimento da PUP. — Decisão sobre se se parte do zero ou de uma plataforma já existente. — Decisão sobre a escolha do operador da PUP. — Estabelecimento, de mútuo acordo com o Nível 3, dos níveis de serviço da PUP. — Decisão sobre a localização da PUP após consulta do Nível 1. — Aprovação da metodologia para as especificações e definição dos produtos a serem fornecidos ao Nível 3 que forem considerados adequados para a elaboração das especificações técnicas e para o posterior teste e aceitação dos produtos (em especial das especificações gerais e das especificações de utilizador detalhadas). — Estabelecimento de um plano de projeto por etapas — Avaliação e aceitação dos produtos a fornecer. — Estabelecimento de cenários de teste. — Coordenação dos testes ao nível dos bancos centrais e dos utilizadores, em estreita colaboração com o Nível 3. — Proposta do conceito inicial da PUP. — Proposta sobre se se parte do zero ou de uma plataforma já existente. — Proposta de localização da PUP. — Elaboração das especificações gerais e das especificações funcionais detalhadas (especificações internas funcionais detalhadas e especificações funcionais de utilizador detalhadas). — Elaboração das especificações técnicas detalhadas. — Prestação da informação inicial e permanente para o planeamento e controlo de execução das etapas do projeto. — Apoio técnico e operacional às atividades de teste (efetuando testes na PUP, contribuindo para cenários de teste relacionados com a PUP, apoiando os BC do Eurosistema nas suas atividades de teste da PUP). 6. Implementação e migração — Decisão sobre a estratégia de migração. — Preparação e coordenação da migração para a PUP, em estreita cooperação com o Nível 3. — Prestação de informação sobre questões relacionadas com a migração, a pedido do Nível 2 — Execução de tarefas relacionadas com a migração para a PUP; apoio suplementar a BCN aderentes. 7. Operação — Gestão de crises graves. — Autorização da criação e funcionamento do Simulador do TARGET2 — Designação das autoridades certificadoras para efeitos do acesso através da Internet. — Especificação das políticas, condições e controlos de segurança da PUP. — Especificação dos princípios de segurança aplicar aos certificados utilizados para o acesso através da Internet. — Gestão relacionada com as responsabilidades do proprietário do sistema — Manutenção de contacto com os utilizadores a nível europeu (sem prejuízo da responsabilidade exclusiva dos BC do Eurosistema pela relação negocial com os respetivos clientes) e acompanhamento da atividade diária dos utilizadores de uma perspetiva comercial (atribuição dos BC do Eurosistema). — Acompanhamento da evolução do negócio. — Orçamentação, financiamento, faturação (atribuição dos BC do Eurosistema) e outras tarefas administrativas. — Administração do sistema com base no acordo a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o da presente orientação.









ANEXO II

CONDIÇÕES HARMONIZADAS DE PARTICIPAÇÃO NO TARGET2







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos das presentes Condições Harmonizadas (a seguir «Condições») entende-se por:

— «Acesso para múltiplos destinatários» (multiaddressee access»): o meio pelo qual as sucursais ou as instituições de crédito estabelecidas no EEE podem aceder ao sistema componente do TARGET2 relevante, submetendo ordens de pagamento e/ou recebendo pagamentos diretamente por via deste; esta facilidade autoriza as referidas entidades a submeter as suas ordens de pagamento através da conta MP do participante direto sem envolver o dito participante no processo;

— «Acordo LA» (AL agreement): acordo multilateral de agregação de liquidez celebrado por todos os membros de um grupo LA com os respetivos BCN LA para as finalidades do serviço LA;

— «Autorização de débito direto» (direct debit authorisation): uma instrução genérica dada por um pagador ao seu BC que autoriza e obriga o BC a debitar a conta do pagador contra uma instrução de débito direto apresentada pelo beneficiário;

— «Avaria do TARGET2» (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, os defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no TARGET2-[inserir referência do BC/país];

— «Bancos centrais (BC)» [central banks (CB)]: os BC do Eurosistema e os BCN ligados;

— «BC do Eurosistema» (Eurosystem CB): o BCE ou um BCN da área do euro;

— «BC fornecedores da PUP» (SSP-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, o Banque de France e o Banca d’Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema;

— «BCN da área do euro» (euro area NCB): o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

— «BCN gestor» (managing NCB): o BCN LA do sistema componente do TARGET2 no qual o gestor do grupo LA participa;

— «BCN LA» (AL NCB): um BCN da área do euro que seja parte de um acordo LA e que atue na qualidade de contraparte dos membros de um grupo LA que participam no seu sistema componente do TARGET2;

— «BCN ligado» (connected NCB): um banco central nacional (BCN), com exceção de um BC do Eurosistema, que esteja ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico;

— «Beneficiário» (payee): exceto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

— «Código de Identificação de Empresa (BIC)» [Business Identifier Code (BIC)]: um código na aceção da Norma ISO n.o 9362;

— «Conta doméstica» (home account): uma conta aberta fora do MP por um BC em nome de uma entidade elegível para se tornar um participante indireto;

— «Conta MP» (PM account): uma conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC e que é necessária para esse participante no TARGET2 poder: — a) Submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2; e b) Liquidar tais pagamentos junto do referido BC;

— «Crédito intradiário» (intraday credit): o crédito concedido por um período inferior a um dia útil;

— «Dia útil» (business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme o estabelecido no apêndice V;

— «Entidade do setor público» (public setor body): a entidade pertencente ao «setor público», tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado ( 6 );

— «Especificações Funcionais Detalhadas para os Utilizadores»: [User Detailed Functional Specifications (UDFS)] refere-se à versão mais atualizada das UDFS, que é a documentação técnica que explica em detalhe a interação dos participantes com o TARGET2.

— «Facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending facility): uma facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem usar para obter de um BC do Eurosistema crédito overnight à taxa de juro pré-determinada da facilidade de cedência de liquidez;

— «Formulário de recolha de dados estáticos» (static data collection form): formulário desenvolvido por [inserir nome do BC] para efeitos de registo dos requerentes de serviços do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de quaisquer alterações em relação ao fornecimento desses serviços;

— «Fornecedor de serviço de rede» (network service provider): a empresa designada pelo Conselho do BCE para fornecer as ligações de rede informática para efeitos da submissão de mensagens de pagamento ao TARGET2;

— «Gestor de grupo ICC» (CAI group manager): um membro de um grupo ICC nomeado pelos restantes membros do grupo ICC para controlar e distribuir a liquidez disponível no seio do grupo ICC durante o dia útil;

— «Gestor de grupo LA» (AL group manager): um membro do grupo LA nomeado pelos restantes membros do grupo LA para gerir a liquidez disponível no seio do grupo durante o dia útil;

— «Grupo ICC» (CAI group): um grupo composto por um ou mais participantes no TARGET2 que utilizam o serviço ICC;

— «Grupo LA» (AL group): um grupo composto por um ou mais membros de um grupo LA que utilizam o serviço LA;

— «Grupo» (group): — a) O conjunto das instituições de crédito incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas de uma sociedade-mãe que esteja obrigada a apresentar demonstrações financeiras consolidadas por força da Norma Internacional de Contabilidade n.o 27 (IAS 27) adotada nos termos do Regulamento n.o CE 2238/2004 da Comissão ( 7 ), e que pode ser composto quer: i) por uma sociedade-mãe e uma ou mais filiais desta; quer por ii) duas ou mais filiais de uma mesma sociedade-mãe; ou b) Um conjunto de instituições de crédito tal como referido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), cuja sociedade-mãe não tenha de apresentar demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o IAS 27, mas que se revele capaz de satisfazer os critérios definidos na referida norma para a inclusão em demonstrações financeiras consolidadas, dependendo de verificação pelo BC do participante direto ou, no caso de um grupo LA, o BCN gestor; ou ainda c) Uma rede bilateral ou multilateral de instituições de crédito que: i) esteja organizada numa estrutura legal que determine a coligação das instituições de crédito dessa rede; ou ii) se caracterize por mecanismos de cooperação auto-organizados (promovendo, apoiando e representando os interesses negociais dos seus membros) e/ou por uma solidariedade económica que ultrapasse a cooperação habitual entre instituições de crédito, quando tal cooperação e solidariedade sejam permitidas pelos estatutos ou pacto social das instituições de crédito ou estabelecidas em acordo separado; — e que, em cada caso a que a alínea c) se refere, o Conselho do BCE tenha aprovado um pedido no sentido de a referida rede ser considerada como constituindo um grupo.

— «Instituição de crédito» (credit institution) refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção da [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e, se aplicável, também do artigo 2.o da Diretiva 2006/48/CE] que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer a b) outra instituição de crédito na aceção do n.o 2 do artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

— «Instrução de débito direto» (direct debit instruction): uma instrução dada por um beneficiário ao seu BC nos termos da qual o BC do pagador debita na conta deste o montante especificado na instrução, com base numa autorização de débito direto;

— «Liquidez disponível» ou «liquidez» (available liquidity or liquidity): um saldo credor na conta MP de um participante no TARGET2 e, se aplicável, qualquer linha de crédito intradiário concedido pelo BC em causa em relação com essa conta;

— «Membro do grupo LA» (AL group member): um participante no TARGET2 que tenha celebrado um acordo LA;

— «Mensagem de difusão geral do MIC» (ICM broadcast message): informação disponibilizada simultaneamente via MIC a todos ou a um grupo seleto de participantes no TARGET2;

— «Módulo de Contingência» (contingency module): o módulo PUP que permite o processamento de pagamentos críticos e muito críticos em situações de contingência;

— «Módulo de Informação e Controlo (MIC)» [Information and Control Module (ICM)]: o módulo da PUP que permite aos participantes obter informação «online» e lhes oferece a possibilidade de submeter ordens de transferência de liquidez, gerir a liquidez e iniciar ordens de pagamento de «backup» em situações de contingência;

— «Módulo de Pagamentos (MP)» (Payments Module (PM)): um módulo PUP no qual os pagamentos dos participantes do TARGET2 são liquidados em contas MP;

— «Ordem de pagamento não liquidada» (non-settled payment order): uma ordem de pagamento que não seja liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite;

— «Ordem de pagamento» (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez ou uma instrução de débito direto;

— «Ordem de transferência a crédito» (credit transfer order): a instrução dada por um pagador para que se coloquem fundos à disposição de um beneficiário mediante um lançamento contabilístico numa conta MP;

— «Ordem de transferência de liquidez» (liquidity transfer order): uma ordem de pagamento cuja finalidade principal seja a de transferir liquidez entre diferentes contas de um mesmo participante, ou no âmbito de grupo ICC ou LA;

— «Pagador» (payer): exceto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

— «Parecer referente à capacidade jurídica» (capacity opinion): um parecer relativo a um participante específico contendo uma avaliação da sua capacidade jurídica para assumir e cumprir as obrigações para ele decorrentes das presentes Condições;

— «Participante emissor» (instructing participant): um participante no TARGET2 que tenha iniciado uma ordem de pagamento;

— «Participante indireto» (indirect participant): uma instituição de crédito estabelecida no EEE que tenha celebrado um acordo com um participante direto para submeter ordens de pagamento e receber pagamentos por intermédio da conta MP desse participante direto, e que tenha sido reconhecida como participante indireto por um sistema componente do TARGET2;

— «Participante no TARGET2» (TARGET2 participant): qualquer participante num sistema componente do TARGET2;

— «Participante» (ou «participante direto») (participant or direct participant): uma entidade que seja titular de pelo menos uma conta MP no [inserir nome do BC];

— «Plataforma única partilhada (PUP)» [Single Shared Platform (SSP)]: a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP;

— «Pressuposto de execução» (enforcement event) significa, relativamente a um membro do grupo LA: a) qualquer situação de incumprimento referida no n.o 1 do artigo 34.o; b) Qualquer outra situação de incumprimento ou situação referida no n.o 2 do artigo 34.o em relação à qual o [inserir o nome do BC] tenha decidido, tendo em conta a gravidade da situação de incumprimento ou outra, que [inserir o que se aplica: [deve ser executado um penhor nos termos do artigo 25.o-B] [deve ser executada uma garantia financeira nos termos do artigo 25.o-C] e] deve proceder-se a uma compensação (set-off) de créditos nos termos do artigo 26.o; ou c) qualquer decisão de suspensão ou de revogação do acesso ao crédito intradiário;

— «Processo de insolvência» (insolvency proceedings) o processo de falência na aceção da alínea j) do artigo 2.o da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 8 ).

— «Serviço ICC» (CAI mode): fornecimento de informação consolidada referente a contas MP via MIC;

— «Serviço LA» (AL mode): a agregação da liquidez disponível em contas MP;

— «Sistema componente do TARGET2» (TARGET2 component system): qualquer um dos sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) dos BC que integram o TARGET2;

— «Sistema periférico» (ancillary system): um sistema gerido por uma entidade estabelecida no EEE sujeita a supervisão e/ou superintendência por uma autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infraestruturas que prestam serviços em euros, conforme redigidos e publicados na altura no sítio do BCE na Internet ( 9 ), e no qual sejam compensados e/ou trocados pagamentos e/ou instrumentos financeiros enquanto que as obrigações pecuniárias emergentes dessas transações são liquidadas no TARGET2 em conformidade com o disposto na Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) ( 10 ) e em acordo bilateral a celebrar entre o sistema periférico e o BC do Eurosistema pertinente;

— «Situação de incumprimento» (event of default): qualquer situação, iminente ou atual, cuja ocorrência possa ameaçar o cumprimento, por um participante, das respetivas obrigações decorrentes destas Condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis à relação entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que: — a) O participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 4.o ou as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a) i); b) Seja aberto um processo de insolvência contra o participante; c) Seja apresentado um pedido relativamente ao processo referido na alínea b); d) O participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) A celebração, pelo participante, de acordo ou concordata com os seus credores; f) O participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC; g) O saldo credor da conta MP ou a totalidade ou uma parte substancial dos bens do participante for sujeita a uma ordem de congelamento, apreensão, penhora ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante; h) A participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou em que j) Se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante;

— «Empresa de investimento» (investment firm), uma empresa de investimento na aceção da [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do n.o 1, 1), do artigo 4.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE ( 11 )], com exceção das instituições especificadas em [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva 2004/39/CE], desde que a empresa de investimento em questão: — a) Tenha autorização para exercer a sua atividade e seja objeto de supervisão por parte de uma autoridade competente, designada como tal ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE; e b) Esteja autorizada a exercer as atividades referidas no [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do n.os 2, 3, 6 e 7 da secção A do anexo I da Diretiva 2004/39/CE];

— «Sucursal» (branch): uma sucursal na aceção do [inserir referências às disposições legais nacionais de aplicação do] n.o 3 do artigo 4.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 12 );

— «Suspensão» (suspension): em relação a uma participação, refere-se ao congelamento temporário dos direitos e obrigações de um participante durante um período de tempo a determinar pelo [inserir nome do BC];

— «Target CUG» [Target Closed User Group (CUG)] um subconjunto dos clientes do fornecedor do serviço de rede agrupados para efeitos de utilização dos serviços e produtos do fornecedor do serviço de rede relevantes ao acederem ao MP;

— «TARGET2-[inserir referência do BC/país]» (TARGET2-[insert CB/country reference]): o sistema componente do TARGET2 do [inserir nome do BC];

— «TARGET2» (TARGET2): os sistemas componentes do TARGET2 dos diferentes BC, entendidos como um todo;

— «Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending rate): a taxa de juro aplicável à facilidade de cedência de liquidez;

— «Titular de BIC endereçável» (addressable BIC holder): uma entidade: a) A quem tenha sido atribuído um Business Identifier Code (Código de Identificação de Empresa/BIC); b) Que não tenha sido reconhecida como participante indireto; e c) Que seja correspondente ou cliente de um participante direto ou de uma sucursal de um participante direto ou indireto, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos através do mesmo por intermédio do participante direto;

— «Tratamento inicial» (entry disposition): uma fase do processamento de pagamentos durante a qual o TARGET2-[inserir referência do BC/país] tenta liquidar uma ordem de pagamento que tenha sido aceite nos termos do Artigo 14.o mediante procedimentos específicos, conforme descrito no artigo 20.o;

Artigo 2.o

Apêndices

1. Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes Condições:

Apêndice I: Especificações técnicas para o processamento de ordens de pagamento

Apêndice II: Esquema de compensação do TARGET2

Apêndice III: Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica

Apêndice IV: Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

Apêndice V: Horário de funcionamento

Apêndice VI: Tabela de preços e faturação

Apêndice VII: Acordo de liquidez agregada

2. Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes Condições, prevalece a última.

Artigo 3.o

Descrição geral do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e do TARGET2

1. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central.

2. São processadas no Target-[inserir referência do BC/país] os seguintes tipos de ordens de pagamento:

a) Ordens de pagamento diretamente resultantes de, ou efetuadas em ligação com, operações de política monetária do Eurosistema;

b) Liquidação da componente em euros das operações cambiais que envolvam o Eurosistema;

c) Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas transnacionais de compensação (netting) de grandes montantes;

d) Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas de pagamento em euros de retalho de importância sistémica; e

e) Quaisquer outras ordens de pagamento em euros endereçadas a participantes do TARGET2.

3. O TARGET2 está estabelecido e funciona com base na PUP. O Eurosistema especifica a configuração e as características técnicas da PUP. Os serviços PUP são disponibilizados pelos BCN fornecedores da PUP, em benefício dos BC do Eurosistema, nos termos de contratos individuais.

4. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos destas Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP serão considerados atos e omissões de [inserir o nome do BC], o qual assumirá a responsabilidade pelos mesmos nos termos do artigo 31.o. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os participantes e os BCN fornecedores da PUP quando estes atuarem nesta qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um participante receba da, ou envie para a, PUP relacionadas com os serviços prestados ao abrigo destas Condições presumir-se-ão recebidas do, ou enviadas para o [inserir o nome do BC].

5. Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento – os sistemas componentes do TARGET2 – que sejam designados «sistemas» ao abrigo das legislações nacionais transpondo a Diretiva 98/26/CE. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] é definido como um «sistema» ao abrigo de [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Diretiva 98/26/CE].

6. A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes Condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos participantes no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e o [inserir nome do BC]. As regras de processamento das ordens de pagamento (Título IV) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas ou aos pagamentos recebidos por qualquer participante no TARGET2.







TÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 4.o

Critérios de acesso

1. Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para participação direta no TARGET2-[inserir referência do BC/país]:

a) Instituições de crédito estabelecidas no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida no EEE;

b) Instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal constituída no EEE; e

c) BCN de Estados-Membros e o BCE,

desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.

2. O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como participantes diretos as seguintes entidades:

a) Departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais de Estados-Membros ativos em mercados monetários;

b) Entidades do setor público dos Estados-Membros com autorização para manter contas em nome de clientes;

c) Empresas de investimento estabelecidas no EEE;

d) Entidades gestoras de sistemas periféricos agindo nessa qualidade; e

e) Instituições de crédito ou quaisquer entidades de um dos tipos enumerados nas alíneas a) a d), em ambos os casos se estiverem estabelecidas num país com o qual a União haja celebrado um acordo monetário que permita o acesso de qualquer uma dessas entidades a sistemas de pagamento da União, com subordinação às condições estabelecidas no acordo monetário e desde que o regime jurídico desse país e a legislação da União aplicável sejam equivalentes.

3. As instituições de moeda eletrónica, na aceção do [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE ( 13 )], não têm o direito de participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 5.o

Participantes diretos

1. Os participantes diretos no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o. Os mesmos devem ter pelo menos uma conta MP junto do [inserir nome do BC].

2. Os participantes diretos podem designar titulares de BIC endereçáveis, independentemente do local onde os mesmos se encontrem estabelecidos.

3. Os participantes diretos podem designar como participantes indiretos as entidades que observem as condições estabelecidas no artigo 6.o.

4. Os acessos para múltiplos destinatários através de sucursais podem ser fornecidos como segue:

a) Uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o que tenha sido admitida como participante direto, pode conceder o acesso à sua conta MP a uma ou mais das suas sucursais estabelecidas no EEE para diretamente submeterem ordens de pagamento e/ou receberem pagamentos, desde que o [inserir o nome do BC] tenha sido devidamente informado;

b) Sempre que uma sucursal de uma instituição de crédito tenha sido admitida como participante direto, as restantes sucursais da pessoa jurídica e/ou a sua sede, em ambos os casos desde que se encontrem estabelecidas no EEE, podem aceder à conta MP dessa sucursal, desde que informe do facto o [inserir o nome do BC].

Artigo 6.o

Participantes indiretos

1. Uma instituição de crédito estabelecida no EEE pode celebrar um contrato individual com um participante direto que seja quer uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, quer um BC, permitindo-lhe submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos e liquidá-los através da conta MP desse participante direto. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] reconhecerá os participantes indiretos mediante o registo das participações indiretas no diretório do TARGET2 descrito no artigo 9.o.

2. Sempre que um participante direto, que seja uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, e um participante indireto pertençam ao mesmo grupo, o participante direto pode autorizar expressamente o participante indireto a utilizar a conta MP do primeiro para diretamente submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos através de um acesso de grupo para múltiplos destinatários.

Artigo 7.o

Responsabilidade do participante direto

1. Por uma questão de clareza, presumir-se-ão terem sido submetidas ou recebidas pelo próprio participante direto as ordens de pagamento submetidas ou os pagamentos recebidos por participantes indiretos nos termos do artigo 6.o, assim como pelas sucursais ao abrigo do n.o 4 do artigo 5.o.

2. O participante direto ficará vinculado por tais ordens de pagamento, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer disposições contratuais ou acordos entre esse participante e qualquer uma das entidades referidas no n.o 1.

Artigo 8.o

Processo de candidatura

1. Para aderirem ao TARGET2-[inserir referência do BC/país], os candidatos a participante devem:

a) Preencher os seguintes requisitos técnicos: i) instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infraestrutura informática necessária para se ligarem e submeterem ordens de pagamento ao TARGET2[inserir referência do BC/país]. Os candidatos a participante poderão envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros. Em particular, os candidatos a participante devem celebrar um contrato com o fornecedor de serviços de rede a fim de obterem a ligação e as permissões necessárias, de acordo com as especificações técnicas constantes do apêndice I, e ii) ter passado nos testes exigidos pelo [inserir nome do BC]; e

b) Preencher os seguintes requisitos legais: i) fornecer um parecer referente à sua capacidade jurídica obedecendo ao modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto, e ii) as entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o devem fornecer um parecer jurídico nacional segundo o modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto.

2. Os candidatos devem apresentar o seu pedido de participação por escrito ao [inserir nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação:

a) Formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC] devidamente preenchidos;

b) Parecer referente à sua capacidade jurídica, se exigido pelo [inserir nome do BC]; e

c) Parecer jurídico nacional, se exigido pelo [inserir nome do BC].

3. O [inserir nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que o mesmo entenda necessária para poder decidir quanto à candidatura à participação.

4. O [inserir nome do BC] rejeitará a candidatura à participação se:

a) Os critérios de acesso descritos no artigo 4.o não se revelarem preenchidos;

b) Um ou mais dos requisitos de participação a que o n.o 1 se refere não tiverem sido cumpridos; e/ou se,

c) No entender do [inserir nome do BC], tal participação possa fazer perigar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou possa prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial.

5. O [inserir nome do BC] comunicará ao candidato a sua decisão quanto à candidatura para participação no prazo de um mês a contar da receção do referido pedido pelo mesmo. Sempre que o [inserir nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n.o 3, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da receção, pelo mesmo, da informação enviada pelo candidato. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

Artigo 9.o

Diretório do TARGET2

1. O diretório do TARGET2 é a base de dados dos BIC utilizados para o encaminhamento das ordens de pagamento endereçadas aos:

a) Participantes do TARGET2 e respetivas sucursais com acesso para múltiplos destinatários;

b) Participantes indiretos do TARGET2, incluindo os que beneficiam de acesso para múltiplos destinatários; e

c) Titulares de BIC endereçáveis do TARGET2.

O mesmo será atualizado semanalmente.

2. Salvo pedido em contrário dos participantes, os respetivos BIC serão publicados no diretório do TARGET2.

3. Os participantes só poderão distribuir o diretório do TARGET2 às suas sucursais e entidades com acesso para múltiplos destinatários.

4. As entidades especificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1 só podem utilizar o seu BIC em relação a um único participante direto.

5. Os participantes tomam conhecimento de que o [inserir o nome do BC] e outros BC podem publicar os nomes e os BIC dos participantes. Além disso, os nomes e os BIC dos participantes indiretos registados pelos participantes também podem ser publicados, devendo os participantes assegurar-se de que os participantes indiretos consentiram nessa publicação.







TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 10.o

Obrigações do [inserir nome do BC] e dos participantes

1. O [inserir nome do BC] oferecerá os serviços descritos no Título IV. Salvo disposição em contrário nestas Condições ou imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações para si decorrentes destas Condições, mas sem garantia de resultado.

2. Os participantes pagarão ao [inserir nome do BC] as taxas fixadas no apêndice VI.

3. Os participantes devem garantir que estarão ligados ao TARGET2-[inserir referência do BC/país] nos dias úteis, de acordo com o horário de funcionamento constante do apêndice V.

4. O participante declara e garante ao [inserir nome do BC] que o cumprimento das respetivas obrigações emergentes destas Condições não viola qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável, nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado.

Artigo 11.o

Cooperação e troca de informação

1. O [inserir nome do BC] e os participantes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ao cumprirem as suas obrigações e exercerem os seus direitos ao abrigo destas Condições. Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respetivas obrigações e exercício dos respetivos direitos ao abrigo destas Condições, sem prejuízo de quaisquer deveres de segredo bancário.

2. O [inserir nome do BC] estabelecerá e manterá um serviço de apoio ao sistema a fim de auxiliar os participantes com dificuldades relacionadas com as operações do sistema.

3. O Sistema de Informação do TARGET2 (T2IS) disponibilizará informação atualizada sobre o estado operacional da PUP. O T2IS pode ser utilizado para obter informações sobre qualquer ocorrência que afete o funcionamento normal do TARGET2.

4. O [inserir nome do BC] poderá comunicar com os participantes através de mensagens MIC ou de quaisquer outros meios de comunicação.

5. Os participantes são responsáveis pela atualização atempada dos formulários de recolha de dados estáticos existentes e, bem assim, pela entrega ao [inserir nome do BC] de formulários de recolha de dados estáticos novos. Compete a cada participante verificar a exatidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC].

6. Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] está autorizado a comunicar aos BCN fornecedores da PUP quaisquer informações referentes aos participantes de que aqueles possam necessitar na sua qualidade de administradores do serviço, de acordo com o contrato celebrado com o fornecedor do serviço de rede.

7. Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica, bem como das alterações legislativas que afetem questões versadas nos respetivos pareceres jurídicos nacionais.

8. Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de:

a) Qualquer novo participante indireto, titular de BIC endereçável ou entidade com acesso para múltiplos destinatários que os mesmos registem; e

b) Quaisquer alterações às entidades enumeradas na alínea a).

9. Os participantes devem informar imediatamente o [inserir nome do BC] da ocorrência de uma situação de incumprimento que os afete.







TÍTULO IV

GESTÃO DE CONTAS MP E PROCESSAMENTO DE ORDENS DE PAGAMENTO

Artigo 12.o

Abertura e gestão de contas MP

1. O [inserir nome do BC] abrirá e operará pelo menos uma conta MP em nome de cada um dos participantes. A pedido de um participante atuando na qualidade de banco de liquidação, o [inserir o nome do BC] abrirá uma ou mais subcontas no TARGET2-[inserir referência do BC/país], a ser utilizadas para a afetação de liquidez.

2. [A inserir se aplicável: Nas contas MP não serão permitidos saldos devedores].

3. [A inserir se aplicável: No início e no fim de cada dia útil, o saldo das contas MP deve ser zero. Presumir-se-á que os participantes deram instruções ao [inserir nome do BC] para este transferir qualquer saldo existente na conta no final de um dia útil para a conta designada pelo participante].

4. [A inserir se aplicável: No início do dia útil seguinte, o referido saldo voltará a ser transferido para a conta MP do participante].

5. As contas MP e respetivas subcontas não vencerão juros, a menos que sejam utilizadas para a manutenção das reservas mínimas. Nesse caso, o cálculo e o pagamento da remuneração das posições de reservas mínimas reger-se-ão pelo Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu ( 14 ) e pelo Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) ( 15 ).

6. Para além da liquidação de ordens de pagamento no MP, as contas MP podem ser utilizadas para a liquidação de ordens de pagamento a crédito e débito de contas domésticas de acordo com as regras estabelecidas pelo [inserir nome do BC].

7. Os participantes utilizarão o MIC para obterem informações sobre a sua liquidez. O [inserir nome do BC] fornecerá um extrato de conta diário a qualquer participante que tenha optado por esse serviço.

Artigo 13.o

Tipos de ordens de pagamento

Para os efeitos do TARGET2, nas ordens de pagamento incluem-se:

a) As ordens de transferência a crédito;

b) As instruções de débito direto executadas ao abrigo de uma autorização de débito direto; e

c) As ordens de transferência de liquidez.

Artigo 14.o

Aceitação e rejeição das ordens de pagamento

1. Só se presumirá que as ordens de pagamento submetidas pelos participantes foram aceites pelo [inserir nome do BC] se:

a) A mensagem de pagamento estiver de acordo com as regras estabelecidas pelo fornecedor do serviço de rede;

b) A mensagem de pagamento estiver de acordo com as condições e regras de formatação do TARGET2 [inserir referência do BC/país], e passar o controlo de duplicações descrito no apêndice 1; e

c) No caso em que um pagador ou um beneficiário tenha sido suspenso, tenha sido obtido o consentimento expresso do BC do participante suspenso.

2. O [inserir nome do BC] rejeitará de imediato qualquer ordem de pagamento que não preencha as condições de pagamento estabelecidas no n.o 1. O [inserir nome do BC] informará o participante de qualquer rejeição de uma ordem de pagamento conforme o especificado no apêndice 1.

3. A marcação horária para efeitos do processamento das ordens de pagamento será efetuada em função do momento em que a ordem de pagamento for recebida e aceite na PUP.

Artigo 15.o

Regras de prioridade

1. Os participantes emissores devem designar individualmente as ordens de pagamento como sendo:

a) Uma ordem de pagamento normal (ordem de prioridade 2);

b) Uma ordem de pagamento urgente (ordem de prioridade 1); ou

c) Uma ordem de pagamento muito urgente (ordem de prioridade 0).

As ordens de pagamento que não indiquem a prioridade serão tratadas como ordens de pagamento normais.

2. As ordens de pagamento muito urgentes apenas podem ser assim designadas por:

a) BC; e

b) Participantes, no caso dos pagamentos que tenham como destinatário ou beneficiário o CLS International Bank, e ainda no caso de transferências de liquidez relacionadas com a liquidação no sistema periférico mediante utilização do interface de sistema periférico (ASI).

Presumem-se ordens de pagamento muito urgentes todas as instruções de pagamento submetidas por um sistema periférico através do ASI a débito ou crédito das contas MP dos participantes.

3. As ordens de transferência de liquidez iniciadas no MIC são ordens de pagamento urgentes.

4. O pagador pode alterar via MIC a prioridade das ordens de pagamento urgentes e normais com efeitos imediatos. A prioridade de um pagamento muito urgente não pode ser alterada.

Artigo 16.o

Limites de liquidez

1. Os participantes podem limitar a utilização da liquidez disponível para ordens de pagamento em relação a outros participantes do TARGET2 (com exceção de qualquer um dos BC), mediante a imposição de limites bilaterais ou multilaterais. Tais limites apenas são válidos em relação a ordens de pagamento normais.

2. Um grupo LA só pode impor limites, e estes só podem ser impostos ao grupo, em relação ao seu conjunto. Não podem ser impostos limites em relação a uma só conta MP de um membro de um Grupo LA, nem os participantes de um grupo LA podem impô-los em relação uns aos outros.

3. Ao impor um limite bilateral, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para que uma ordem de pagamento não seja liquidada se o total das suas ordens de pagamento normais a efetuar a favor da conta MP de um outro participante no TARGET2, menos a soma de todos os pagamentos urgentes e normais recebidos da conta MP desse participante no TARGET2, exceder o referido limite bilateral.

4. O participante pode estabelecer um limite multilateral para qualquer relação que não se encontre sujeita a um limite bilateral. O participante só pode estabelecer um limite multilateral se já tiver imposto pelo menos um limite bilateral. Se um participante impuser limites multilaterais, estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para que uma ordem de pagamento aceite não seja liquidada se a soma das suas ordens de pagamento normais a efetuar a favor de todas as contas MP dos participantes no TARGET2 em relação aos quais não tenha sido estabelecido um limite bilateral, menos a soma de todos os pagamentos urgentes e normais recebidos dessas contas MP, exceder o referido limite multilateral.

5. O montante mínimo de qualquer tipo de limite será de um milhão de euros. Um limite bilateral ou multilateral com um montante de zero será tratado como se nenhum limite tivesse sido estabelecido. Não se podem estabelecer limites entre zero e um milhão de euros.

6. Os limites poderão ser alterados em tempo real via MIC, com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte. Se um limite for alterado para zero, não será possível alterá-lo de novo no mesmo dia útil. O estabelecimento de um novo limite bilateral ou multilateral só se tornará efetivo a partir do dia útil seguinte.

Artigo 17.o

Facilidades de reserva de liquidez

1. Os participantes poderão reservar liquidez para ordens de pagamentos urgentes ou muito urgentes via MIC.

2. O gestor de Grupo LA só poderá reservar liquidez para a totalidade do Grupo LA. Não será reservada liquidez para contas individuais dentro de um Grupo LA.

3. Ao solicitar a reserva de um determinado montante de liquidez para ordens de pagamento muito urgentes, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para só liquidar ordens de pagamento urgentes e normais se restar liquidez suficiente depois de deduzido o montante reservado para as ordens de pagamento muito urgentes.

4. Ao solicitar a reserva de um determinado montante de liquidez para ordens de pagamento urgentes, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para só liquidar ordens de pagamento normais se restar liquidez suficiente depois de deduzido o montante reservado para as ordens de pagamento urgentes e muito urgentes.

5. Após receber o pedido de reserva, o [inserir nome do BC] verificará se a liquidez existente na conta MP do participante é suficiente para efetuar essa reserva. Se não for esse o caso, apenas a liquidez que estiver disponível na conta MP será reservada. A restante reserva de liquidez solicitada será reservada se ficar disponível liquidez suplementar.

6. O nível de reserva de liquidez pode ser alterado. Os participantes podem solicitar a reserva de novos montantes via MIC, com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte.

Artigo 17.o-A

Instruções permanentes para a reserva de liquidez e a afetação de liquidez

1. Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a execução de instruções de pagamento urgentes ou muito urgentes através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte.

2. Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a liquidação em sistemas periféricos através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte. Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] foi devidamente instruído pelo participante para afetar liquidez em nome deste se o sistema periférico assim o exigir.

Artigo 18.o

Momento de liquidação pré-determinado

1. Os participantes emissores podem pré-estabelecer o momento de liquidação das ordens de pagamento dentro de um mesmo dia útil mediante o Indicador de «Termo inicial de débito» ou o Indicador de «Termo final de débito».

2. Quando for utilizado o Indicador de «Termo inicial de débito», a ordem de pagamento aceite será armazenada e só será introduzida no tratamento inicial na hora indicada para o efeito.

3. Quando for utilizado o Indicador de «Termo final de débito», a ordem de pagamento aceite será devolvida com a indicação de não liquidada se não puder ser liquidada até à hora indicada para o efeito. Quinze minutos antes do momento indicado para o débito, o participante emissor será automaticamente notificado via MIC. O participante emissor poderá também utilizar o Indicador de «Termo final de débito» somente como um sinal de aviso. Nesse caso a ordem de pagamento em questão não será devolvida.

4. Os participantes emissores podem alterar o Indicador de «Termo inicial de débito» ou o Indicador de «Termo final de débito» via MIC.

5. O apêndice I contém detalhes técnicos adicionais.

Artigo 19.o

Ordens de pagamento submetidas com antecedência

1. As ordens de pagamento podem ser submetidas com uma antecedência máxima de cinco dias úteis em relação à data especificada para a liquidação (ordens de pagamento «armazenadas»).

2. As ordens de pagamento «armazenadas» serão aceites e introduzidas no tratamento inicial na data especificada pelo participante emissor no começo do processamento diurno, tal como se refere no apêndice V. As mesmas terão precedência em relação às demais ordens de pagamento com igual prioridade.

3. O disposto no artigo 15.o, n.o 3, no artigo 22.o, n.o 2, e do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), será aplicável, com as necessárias adaptações, às ordens de pagamento «armazenadas».

Artigo 20.o

Liquidação de ordens de pagamento no tratamento inicial

1. A menos que os participantes emis