1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2334/97 DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1997
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira
originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório
(JO L 324 de 27.11.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2079/98 do Conselho de 24 de Setembro de 1998 L 266 1 1.10.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o2048/1999 do Conselho de 27 de Setembro de 1999 L 255 1 30.9.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o1521/2000 do Conselho de 10 de Julho de 2000 L 175 1 14.7.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o1678/2001 do Conselho de 13 de Agosto de 2001 L 227 22 23.8.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o2334/97 DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1997
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e
que cobra definitivamente o direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1) nome-
adamente o n.o4 do artigo 9.oeon .o2 do artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1023/97 (2) (a seguir designado
«regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos provi-
sórios sobre determinadas importações para a Comunidade de
paletes simples de madeira classificadas no código NCex 4415 20 20 originárias da Polónia. Além disso, através domesmo regulamento, foram aceites compromissos oferecidos poralguns exportadores relativamente às importações em questão.Todavia, os referidos compromissos dizem respeito unicamente a
um certo tipo de paletes simples de madeira, designadamente, às
paletes EUR.
(2) Pelo Regulamento (CE) n.o1632/97 (3), a Comissão alterou o
referido regulamento provisório, tendo acrescentado uma dispo-sição que prevê a possibilidade de aplicar a verdadeiros novos
exportadores polacos o direito médio ponderado aplicável às
empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídasna amostra relativa aos exportadores abrangidos pelo inquérito,bem como de aceitar eventuais compromissos oferecidos por estesnovos exportadores que digam respeito às exportações de paletes
EUR.
(3) Pelo Regulamento (CE) n.o1633/97 (4), em conformidade com a
nova disposição acima mencionada, a Comissão voltou a alterar oregulamento provisório, tendo incluído alguns verdadeiros novosexportadores na lista das empresas a que é aplicado o direito
médio ponderado e aceite compromissos oferecidos por alguns
desses novos exportadores.
B.PROCESSO POSTERIOR
(4) Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios,
várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. AComissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. AComissão continuou a reunir e a verificar todas as informaçõesque considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
(5) As partes foram informadas dos principais factos e consideraçõescom base nos quais se pretendia recomendar que fosseminstituídos direitos definitivos e que se procedesse à cobrançadefinitiva dos montantes garantes do direito provisório após adivulgação de tais informações.1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 2
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado Regulamento (CE) n.o
2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1).
(2) JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4.
(3) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11.
(4) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13.
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(6) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram
devidamente examinadas, tendo sido tidas em conta para as
conclusões definitivas sempre que tal se afigurou adequado.
C.PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(7) Em conformidade com os considerandos 8 e 9 do regulamento
provisório, o produto em causa é constituído por paletes simples
de madeira, correspondentes ao código NC 4415 20 20 e
originárias da Polónia.
Verificou-se que o direito anti-dumping provisório não era
aplicado da mesma forma pelas autoridades aduaneiras. Porexemplo, verificou-se que enquanto algumas estâncias aduaneirasaplicam o direito anti-dumping provisório a paletes usadas ou
reparadas, outras não o fazem. Verificou-se igualmente que, em
determinados casos, o direito anti-dumping foi aplicado a paletescarregadas com outras mercadorias que se destinavam a serimportadas para a Comunidade.
(8) Apesar de as paletes usadas ou reparadas se destinarem a serutilizadas da mesma forma que o produto em causa, concreta-mente, as paletes novas (recentemente produzidas), e de as suascaracterísticas físicas serem muito semelhantes a estas últimas, o
inquérito revelou que as paletes novas e as paletes que já tenham
sido objecto de reparações diferem substancialmente em termosda sua percepção por parte dos potenciais utilizadores de paletes edos canais através dos quais são habitualmente vendidas.
(9) Com base no acima exposto, concluiu-se que as paletes usadas oureparadas não podem ser consideradas produtos similares emconformidade com o disposto no n.
o4 do artigo 1.odo
regulamento de base, pelo que as referidas paletes não sãoabrangidas pelo presente inquérito. Por conseguinte, as medidas
anti-dumping não devem ser aplicadas a paletes usadas ou
reparadas, devendo unicamente ser aplicadas a paletes simples demadeira novas originárias da Polónia.
Além disso, no que se refere às paletes simples de madeira novas
originárias da Polónia que estejam carregadas com outrasmercadorias que se destinem a ser importadas para a Comuni-
dade, a Comissão é do parecer de que tais paletes devem ser
tratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condição derepresentarem apenas uma percentagem pouco significativa dovalor total das mercadorias carregadas e importadas.
D.DUMPING
1.Valor normal
(10) Tal como referido no considerando 16 do regulamento provisório,
no cálculo dos valores normais para as paletes em questão, comexcepção da palete EUR, em conformidade com o disposto no n.
o
6, alínea a), do artigo 2.odo regulamento de base, utilizou-se a
margem de lucro média ponderada das vendas no mercado interno
determinada para duas empresas objecto do inquérito cujas
vendas no mercado interno eram representativas e rentáveis paraoutros dois exportadores polacos que não efectuaram vendasrepresentativas e/ou rentáveis no seu mercado interno.
(11) Dois destes outros exportadores polacos alegaram que as vendasno mercado interno utilizadas como base para determinar areferida margem de lucro média ponderada podem não serrepresentativas, devido a determinadas circunstâncias específicasdas duas empresas que efectuaram as vendas em questão e que
podem ter feito com que as referidas empresas tenham registado
margens de lucro excepcionalmente elevadas. Contudo, oinquérito revelou que as vendas utilizadas para calcular a margemde lucro média ponderada foram efectuadas em quantidadessuficientes e no decurso de operações comerciais normais, peloque se pode considerar que a margem de lucro resultante dessas1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 3
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vendas reflecte de forma razoável os lucros efectivamente
realizados no mercado polaco.
(12) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com ovalor normal, na falta de novos argumentos por parte das partesinteressadas, confirmam-se a metodologia e as conclusões
descritas nos considerandos 16 a 18 do regulamento provisório.
2.Preço de exportação
(13) Após a divulgação das conclusões provisórias, dois exportadores
polacos, em relação aos quais foram calculados preços deexportação em conformidade com o disposto no n.
o9 do artigo
2.odo regulamento de base, bem como um importador da
Comunidade a eles ligado, alegaram que os ajustamentos
efectuados para ter em conta os encargos de venda, as despesas
administrativas e gerais e o lucro eram excessivos relativamenteaos montantes que foram atribuídos ao produto objecto deinquérito.
(14) No que se refere aos lucros, a Comissão voltou a examinar aquestão, tendo procurado obter junto de importadores indepen-dentes de paletes de madeira informações e elementos de provaadicionais relativos aos lucros realizados durante o período de
inquérito, ou seja, durante o ano civil de 1994. O referido
reexame confirmou as conclusões efectuadas para efeitos daadopção das medidas provisórias, que foram, por conseguinte,retidas a título de conclusões definitivas.
(15) No regulamento provisório, o montante dos encargos de venda,das despesas administrativas e de outros encargos gerais foradeterminado mediante a afectação destas despesas ao produto emcausa com base no volume de negócios. A utilização deste tipo de
repartição dos custos deveu-se à falta de um método específico
tradicionalmente utilizado ou de outro método que se afigurassemais adequado. A empresa concordou com esta abordagemdurante a verificação realizada no local. Posteriormente, oimportador propôs que se utilizasse um método diferente de
repartição dos encargos de venda, das despesas administrativas e
de outros encargos gerais com base numa repartição estimativa detodos os custos relacionados com o produto em causa e comoutras actividades da empresa. Contudo, dado que não ficoudemonstrado que este método de repartição fosse tradicional-mente utilizado, esta proposta teve de ser recusada, tendo sido
dada preferência ao método de repartição dos custos com base no
volume de negócios, em conformidade com o disposto no n.
o5d o
artigo 2.odo regulamento de base.
(16) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com adeterminação do preço de exportação, dado que as partesinteressadas não apresentaram novos argumentos, foram confir-madas a metodologia e as conclusões descritas nos considerandos
19 a 21 do regulamento provisório.
3.Comparação
(17) Na falta de novos argumentos por parte das partes interessadas,
foram confirmadas a metodologia seguida e as conclusõesadoptadas relativamente à comparação entre o preço deexportação e o valor normal, descritas nos considerandos 22 a25 do regulamento provisório.
4.Margens de dumping
(18) Tal como consta do considerando 27 do regulamento provisório,
foi atribuída uma única margem de dumping a dois dos
exportadores polacos que se encontram ligados a um mesmo
importador da Comunidade, a fim de evitar a eventualidade de, nofuturo, todas as exportações para a Comunidade serem canali-zadas através da empresa com a menor margem de dumping. Estamargem de dumping única, aplicável aos dois exportadorespolacos em questão, foicalculada com base na médi a ponderada1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 4
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das margens de dumping determinadas para cada uma das
empresas.
(19) Em resultado de uma revisão da metodologia utilizada a títuloprovisório para ponderar as duas margens, a margem de dumpingúnica definitiva a aplicar às duas empresas em questão eleva-se a5, 9% em vez de 6,3 %.
(20) No que se refere às margens de dumping determinadas para osexportadores polacos que fizeram parte da amostra, à margemaplicável aos exportadores que colaboraram mas não foramobjecto de inquérito e à margem aplicável aos exportadores quenão colaboraram nem foram objecto de inquérito, na falta de
novos argumentos, são confirmadas a metodologia e as conclu-
sões descritas nos considerandos 26 e 28 a 31 do regulamentoprovisório.
(21) Atendendo ao acima exposto, as margens de dumping definitivas
são as seguintes:
1. Empresas objecto de inquérito incluídas na amostra:
— P.P.H.i.U. Eldagran, Slawoborze 4,9 %— Intur-Kfs, Spolka z o.o., Inowroclaw 9,7 %— Z.P.H. Palettenwerk Kazimierz Kozik, Bystra
Podhalanska 4,0 %
— RSP Rzecko, Choszczno 0,0 %— Sabelmar Import-Export, Konczyce Male 9,8 %— Paletex, Roman Panasiuk, Warszawa 9,8 %— Tor-Pal, Spolka z o.o., Kwidzyn 0,0 %— Z.P.P.D., Zielona Gora 10,6 %2. Empresas tratadas separadamente (PPHU Alpa,
Spolka z o.o., Dobrzyca e PPHU Palimex, Spolka
z o.o., Wloszakowice): 5,9 %
3. Empresas que colaboraram, mas não foram
objecto de inquérito: 6,3 %
4. Empresas que não colaboraram no inquérito: 10,6 %
E.DETERMINAÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(22) Dado que não foram recebidos novos argumentos relativos à
definição da indústria comunitária em questão que consta doconsiderando 32 do regulamento provisório, confirma-se aqualificação da indústria que apresentou a denúncia como aindústria comunitária para efeitos do presente inquérito.
F.PREJUÍZO
(23) Dois exportadores polacos apresentaram importantes alegações
sobre o prejuízo. Com efeito, alegaram que a Comissão selimitara a analisar as alterações registadas a nível do consumoentre o início e o termo do período coberto pelo exame doprejuízo, não tendo, por conseguinte, tido em conta as variações
que ocorreram entre 1992 e o período de inquérito. De acordo
com estes exportadores, a evolução do consumo, bem como deoutros indicadores de prejuízo, nomeadamente das vendas, daparte de mercado e da produção, entre 1992 e o período deinquérito corrobora o facto de a indústria comunitária não tersofrido qualquer prejuízo.
(24) Deve recordar-se que, em princípio, nos inquéritos anti-dumping,o período em que se baseiam a análise e a determinação doprejuízo abrange vários anos. Tal como se refere no considerando6 do regulamento provisório, o inquérito em questão incidiu sobre1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 5
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o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o termo do
período de inquérito, ou seja, 31 de Dezembro de 1994.
Tal como se refere nos considerandos 51 a 53 do regulamento
provisório, o prejuízo foi avaliado com base nos elementos deprova disponíveis relativos ao período em que incidiu a respectivaanálise, tendo em conta o desenvolvimento e as tendências dos
vários indicadores de prejuízo durante todo o período.
(25) A análise do prejuízo revelou que as importações objecto de
dumping registaram um aumento constante, quer em termosabsolutos (+ 87 %) quer em termos da parte do mercadocomunitário (+ 83 %), entre 1991 e o período de inquérito (1994).
(26) No que se refere aos preços, verificou-se que os preços das paletespolacas diminuíram significativamente durante o referido período,
concretamente, 26 %. Além disso, verificou-se que existia um
nível de sucotação dos preços de 14 % durante o período deinquérito.
(27) No que se refere à situação da indústria comunitária, o inquéritodemonstrou que todos os indicadores de prejuízo estudados eanalisados pormenorizadamente, nomeadamente vendas,
produção, utilização da capacidade, parte de mercado, rentabili-
dade, evolução dos preços e emprego, sofreram uma deterioraçãoconstante desde 1991.
Por conseguinte, as importações objecto de inquérito tiveram um
impacto considerável quer sobre o mercado comunitário quersobre a indústria comunitária. Tal como se refere no considerando51 do regulamento provisório, o facto de a produção, a utilizaçãoda capacidade e as vendas da indústria comunitária teremaumentado entre 1993 e o período de inquérito não contradiz
esta conclusão, dado que o referido aumento foi apenas o
resultado da recuperação do consumo comunitário até ao nívelregistado em 1991. Outros factores, nomeadamente, o desenvol-vimento das partes de mercado, dos preços e da rentabilidade daindústria comunitária, revelam claramente uma evolução nega-tiva, que só pode ser explicada pela existência de importações
objecto de dumping. Por conseguinte, o argumento apresentado
pelos exportadores polacos não pôde ser aceite.
(28) Dado não existirem elementos de prova concretos ou positivosque permitam alterar a conclusão da Comissão, efectuada a títuloprovisório, de que a indústria comunitária sofreu um prejuízoimportante na acepção do artigo 3.
odo regulamento de base,
confirma-se a referida conclusão.
G.NEXO DE CAUSALIDADE
(29) No que se refere ao nexo de causalidade entre o dumping e o
prejuízo, os exportadores polacos acima referidos alegaram queesta análise não se baseava de forma coerente nos dados relativos
a toda a Comunidade.
A este respeito, remete-se para os considerandos 54 a 69 do
regulamento provisório, onde se demonstra existir um nexo de
causalidade entre o dumping e o prejuízo em toda a Comunidade.
No regulamento provisório, também se salienta que essaconclusão foi reforçada e confirmada por uma análise maispormenorizada e aprofundada levada a cabo em determinadosEstados-membros, que são referidos como «mercados seleccio-nados». A referida análise demonstra claramente que a alegação
efectuada por esses dois exportadores não pode ser aceite.
(30) Na falta de outros argumentos em contrário, confirmam-se as
conclusões estabelecidas no Regulamento provisório, segundo asquais, em conformidade com o disposto no n.
o6 do artigo 3.odo
regulamento de base, as importações objecto de dumpingcausaram um prejuízo importante à indústria comunitária.1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 6
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H.INTERESSE COMUNITÁRIO
(31) Dado que não foram recebidos quaisquer novos argumentos
relativos à análise do interesse comunitário que consta doregulamento provisório, confirmam-se as conclusões provisórias.
I.MEDIDAS ANTI-DUMPING
(32) Com base nas conclusões acima referidas sobre o dumping, o
prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário,
procurou determinar-se a forma e o nível que as medidas anti-
-dumping deveriam assumir para eliminar os efeitos prejudiciaisdas práticas de dumping e restaurar as condições necessárias parauma verdadeira concorrência no mercado comunitário.
(33) Dado que o nível dos preços necessário para eliminar os efeitosprejudiciais das práticas de dumping é superior às margens dedumping determinadas no âmbito do inquérito, o nível dasmedidas deve basear-se nas margens de dumping.
(34) Tal como já se referiu no considerando 2, a Comissão, na faseprovisória do inquérito, aceitou compromissos ao abrigo do artigo
8.
odo regulamento de base relativos à palete EUR. No âmbito
desses compromissos, os exportadores polacos propuseram,nomeadamente, não vender paletes EUR abaixo de um certopreço mínimo. Os compromissos contêm igualmente disposiçõesrigorosas em matéria de controlo do respectivo cumprimento.
Além disso, deve recordar-se que as exportações de paletes, com
excepção da palete EUR, efectuadas por exportadores cujaproposta de compromisso foi aceite, assim como todas asrestantes exportações do produto em causa para a Comunidadeefectuadas por outros exportadores, ficaram sujeitas a um direitoanti-dumping provisório.
(35) Foi definitivamente confirmado que o efeito combinado doscompromissos e do direito anti-dumping é suficiente para
eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping. Dado
que o inquérito foi encerrado, serão instituídos direitos anti--dumping definitivos a aplicar em caso de quebra ou denúncia deum compromisso oferecido por um exportador. O nível do direitoaplicável à palete EUR em caso de quebra ou denúncia de um
compromisso será o mesmo do direito aplicável às importações de
outros tipos de paletes.
(36) Por conseguinte, sempre que for caso disso, paralelamente aos
compromissos aceites, devem ser instituídos direitos definitivos
sob a forma de direitos ad valorem.
J.NOVOS EXPORTADORES
(37) Tal como já se referiu no considerando 3, a Comissão, através do
Regulamento (CE) n.o1633/97, que altera o Regulamento
provisório, atribuiu o direito médio ponderado aplicável aosexportadores que colaboraram mas não foram objecto de inquérito
a alguns verdadeiros novos exportadores. Através do Regula-
mento (CE) n.
o1633/97, a Comissão aceitou compromissos
relativos à palete EUR que foram propostas por alguns dessesnovos exportadores, que, consequentemente, ficaram isentos dequalquer direito provisório no que se refere a esse tipo de palete.
Esta forma de tratar os verdadeiros novos exportadores é
confirmada a título definitivo.
(38) Entretanto, a Comissão recebeu mais pedidos de alegadamentenovos exportadores. Os exportadores.que apresentaram elementosde prova suficientes de que são genuinamente novos exportadoresdevem ficar sujeitos ao direito definitivo médio ponderado. Alémdisso, os novos exportadores cujos compromissos a Comissãoaceitou através da Decisão 97/797/CE da Comissão (
1) devem1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 7
(1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
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ficar isentos de qualquer direito anti-dumping no que se refere ao
tipo de palete em questão.
(39) No presente regulamento, deve ser incluída uma disposição quepreveja que, mediante uma alteração do referido regulamento,qualquer verdadeiro novo exportador que possa vir a surgir nofuturo fica sujeito ao direito médio ponderado e isento dequalquer outro direito no caso de a Comissão aceitar uma
eventual proposta de compromisso desse exportador.
K.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(40) Atendendo à dimensão das margens de dumping determinadas
para os produtores exportadores e à importância do prejuízocausado à indústria comunitária, considera-se necessário procederà cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório
ao nível dos direitos definitivos instituídos para as paletes simples
de madeira originárias da Polónia. Os montantes garantes dodireito provisório que excedem o nível dos direitos definitivos eos montantes garantes do direito provisório relativos a paletesreparadas, usadas ou carregadas devem ser liberados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-tações de novas paletes simples de madeira do código NC ex 4415 20 20(código Taric 4415 20 20*10), originárias da Polónia. Este direito não é
aplicável às importações de paletes simples de madeira usadas ou
reparadas.
As paletes simples de madeira que estejam carregadas com outras
mercadorias que se destinem a ser importadas para a Comunidadedevem ser tratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condiçãode as mercadorias em questão constituírem o principal objectivo da
importação e de as paletes representarem apenas uma percentagem
pouco significativa do valor total das mercadorias importadas.
2. A taxa dos direitos anti-dumping definitivos aplicável ao preço
líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é aseguinte:
Produtor Taxa do direitoCódigo
adicional Taric
Zielonogorskie Przedsiebiorstwo Przemyslu
Drzewnego, PL-65-950 Zielona Gora 10,6 % 8013
Firma «Sabelmar» — Leszek Sabela, PL-43-
-525 Konczyce Male 9,8 % 8014
P.P.H.U. «Alpa» Sp. z o.o., PL-76-038 Dobr-
zyca 5,9 % 8015
P.P.H.U. «Palimex» Sp. z o.o., PL-64-140
Wloszakowice 5,9 % 8015
P.W. «Intur-KFS» Sp. z o.o., PL-88-100
Inowroclaw 9,7 % 8016
«Paletex» Produkcja Palet, Roman Panasiuk,
PL-01-601 Warszawa 9,8 % 8014
Przedsiebiorstwo Produkcyji Handlu I Uslug
S.C. «Eldagran»,
Mr M. Zeminski, PL-78-314 Slawoborze 4,9 % 8017
►M3Z.P.H. «Pallettenwerk» — K. Kozik,
PL-34-785 Jordanow ◄ 4,0 % 80181997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 8
▼B
Produtor Taxa do direitoCódigo
adicional Taric
Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe,
«Tor-Pal» Sp. z o.o., PL-82-500 Kwidzyn 0 % 8020
Rolnicza Spoldzielnia Produkcyjna Rzecko,
PL-73-200 Choszczno 0 % 8020
Empresas referidas no anexo I do presente
regulamento 6,3 % 8019
Outras 10,6 % 8900
3. Salvo especificação em contrário, serão aplicáveis as disposições
em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, os direitos não são aplicáveis às
importações de um tipo de paletes específico, nomeadamente as paletes
EUR, que são paletes simples de madeira, assinaladas com a marca
registada «EUR» e as iniciais da companhia de caminhos-de-ferro que ashomologou, que foram fabricadas, exportadas para a Comunidade efacturadas a compradores estabelecidos na Comunidade pelas empresasindicadas no anexo II do presente regulamento, cuja proposta decompromissos foi aceite pelo Regulamento (CE) n.
o1023/97 e pela
Decisão 97/797/CE.
Artigo 3.o
Os montantes garantes do direito provisório instituído pelo Regulamento
(CE) n.o1023/97 devem ser definitivamente cobrados às taxas do direito
instituído a título definitivo. Os montantes garantes do direito provisório
que excedem a taxa definitiva do direito anti-dumping e os montantesgarantes do direito provisório relativos a paletes reparadas, usadas oucarregadas devem ser liberados.
Artigo 4.
o
1. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova
suficientes de que:
— não exportou para a Comunidade nem produziu os produtos descritos
no n.o1 do artigo 1.odurante o período de inquérito,
— não está ligado a qualquer exportador ou produtor do país exportador
que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo presente
regulamento,
— exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa
após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratualirrevogável que a obriga a exportar quantidades significativas para aComunidade,
o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o presenteregulamento, acrescentando a parte em questão à lista de empresasreferidas no anexo I.
2. Se a Comissão aceitar compromissos relativos à palete EUR
propostas por qualquer uma das partes mencionadas no n.
o1 no que
respeita à paleta EUR, o Conselho, decidindo por maioria simples, sobproposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, pode alteraro presente regulamento, acrescentando a parte em questão à lista das
empresas que figura no anexo II.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 9
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 10
▼M4
ANEXO I
Produtores
1 «Baumann Palety» Sp. z o.o., Barczewo2 «DAST» GmbH, Poznan3 Drew-Pol Export-Import, Wodarz Norbert, Murow
4 E. Dziurny — C. Nowak S.C., Snietnica
5 F.P.H. «Tina» S.C., Katowice6 F.P.H. Tadeusz Fisher, Maly Gleboczek7 F.P.U.H. «Rol-Mar», Adam Piatek, Klodzko
8 Z.P.H.U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa
9 Internationale Paletten Company Sp., Lebork
10 «Kross-Pol» Sp.zo.o., Kolobrzeg11 P.P.U.H. «Drewmax» Sp.zo.o. (formerly P.P.H. «Drewnex»), Krakow
12 P.P.H. «GKT» S.C., Bilgoraj
13 P.P.H. «Pamadex», Ligota14 P.P.H. «Unikat», Aleksandrow IV 69715 P.P.H.U. «Adapol» S.C., Wolomin16 P.P.U.H. «Alwa» Sp.zo.o., Slawno
17 P.P.U.H. «SMS» — St. Mrozowicz, Suleczyno
18 P.T.H. «Mirex», Kolobrzeg19 P.W. «Peteco» Sp.zo.o., Warszawa20 Parafia Rzymsko-Katolicka, B. Niepokalaneg Dzialalnose Gospoda-
roza, Nowy Sacz
21 Produkcja Palet «A. Adamus», Kuznia Grabowska22 Produkcja Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, Majdan
Sieniawski 170
23 Przedsiebiorstwo «Amesko», Andrzej Skora, Trzebnica24 P.H.U. «Justyna», Gubin
25 P.H.U. «Akropol», Krakow
26 P.H.U. Produkcyjne «Lech», Lech Szwez, Zary27 Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna «Palet-Pol» Sp.zo.o., Dabrowka
WLKP
28 P.P.H. Zygmunt Skibinski, Kowal29 P.P.H.U. «AWA» Sp.zo.o., Nowy Sacz30 Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Zdziolaw Milocki, Ostroda31 «Scanproduct» SA., Czarny Dunajec1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 11
▼M4
32 S.C. «Bed», Dariusz Zuk, Krasienin
33 S.U.T.R. «Rol Trak», Prochowice34 Stolarstwo Export-Import, Tadeusz Swirski, Dlugopole Zdroj35 Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Adam
Wisniewski, Torun
36 «Transdrewneks» Sp.zo.o., Grudziadz-Owczarki37 W.Z.P.U.M. «Euro-Tech», Rakszawa38 Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard
Nowak, Piaszyna
39 Zaklad Produkcyjny Bohuszko, Ryszard Bohuszko, Osno40 Z.P.H. «Maw» S.C., Andrzej Kulej, Lubomierz41 Zaklad Uslugowo-Handlowy «Rolmex», E. Cackowski, Lipno42 Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec,
Muszyna
43 Zaklad Przerobu Drewna S.C., Drawsko Pomorskie44 Zphu «Drewex» SC., Agnieszka Pawlaczyk, Skwierzyna
45 Z.P.H.U. «Sek-Pol» Sp.zo.o., Tarnobrzeg
46 «Euro-Mega-Plus» Sp.zo.o., Kielce47 «C.M.C.» Sp.zo.o., Andrychow, Inwald48 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV
704
49 Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brodnica50 Z.P.H.U. «Drewnex» Mamos, Luczak, Mamos s.j., Cekow51 Import-Export «Elko» Sp.zo.o., Kalisz52 P.P.H.U. «Probox», Import-Export, Kalisz53 Drewpal sp.j., Blizanow
54 Zaman S.C., Radom
55 «Marimpex», Pulawy56 «AVEN» Sp.zo.o., Kostrzyn57 P.P.H.U. «Eurex» BIS, Godynice58 P.H. «Drewex» S.C., Lebork59 MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko60 ENKEL S.C., Pulawy61 PAL-PACK Sp.zo.o., Wierzchowo62 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T.
HENSOLDT, Lebork1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 12
▼M4
63 Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, Lebork
64 P.P.U.H. «DREWPOL», Braszewice
65 PTN KruklankiSp.zo.o., Krulanki66 WEDAM S.C., Stezyca67 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow
68 Zaklad Produkcyjny «Tarta», Lubsko
69 Firma «Krausdrew», Cewice70 «Lidal» S.C., Miastko71 Zaklad Przerobu Drewna Import-Export, Stanislaw Kociolek, Ladek
Zdroj
72 P.P.H.U. «Alk», Bierzwnik73 «Empol» S.C., Jastrzebniki 3774 Zaklad Produkcji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski,
Sanok
75 P.P.H. «Drewex», Czarnkow76 «ZAP» Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp.C., Wschowa
77 P.P.H.U. «Opal», Zygmunt Podgorski, Bukowsko 41
78 «Algepa-Pol» Sp.zo.o., Lubsko79 P.P.H. «A-Produkt» S.C., Resko80 PPH «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Czajkow
81 Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin
82 Firma «KIKO» S.C., Poznan83 «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy84 Sliwka Lucyna, Klodzko
85 Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna
86 Produkcja — Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow87 «Prodpalet» Handel, Boleslawiec88 Z.P.H.U. «Drexport» S.C., Olecko, Osiedle Lesk
89 «Bilusa» Sp.zo.o., Klodawa
90 Pawel Bilko «Pablo», Klodawa91 Z.P.W. «Gober» Sp.zo.o., Gorzow Wlkp.92 Kisiel Malgorzata «Drew-Pal», Dobra Now93 P.W. «Remag», Zlocieniec
94 P.P.U.H. PAL-POL S.C., Prabuty
95 Firma «A.C.S.» S.C., Kamien1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 13
▼M4
96 B.H. «MARINO», Drawsko Pomorskie
97 P.T.P.U.H. «ROB-POL», Milkow
98 Z.H.U.P. Agromal, Sieradz99 «SMT» Sp.zo.o., Miastko
100 Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun
101 Artur Rochmankowski, Trzcinsko-Zdroj
102 «Depo» Sp.zo.o., Ilowa103 B.P.R. Sp.zo.o., Warszawa104 «DREWNO» Sp.zo.o., Kostrzyn
105 P.P.H. «Astra» Sp.zo.o., Nawojowa
106 «D & M & D» Sp.zo.o., Blizanow107 P.P.H. «Vector», Kalisz108 «Palko» Sp.zo.o., Sedziszow109 P.P.H. Pol-Wood S.C., Rzekun
110 PPH «YANSAM», Zlocieniec
111 P.P.H.U. «ELMA» S.C., Sobieseki112 PPH SWENDEX S.C., Lublin113 P.P.H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw
114 Z.P.H.U. «BESTPOL» Sp. z o.o., Lututow
115 P.P.H.U. Zbigniew Marek, Andrichow116 Pomorski Serwis Paletowy Sp. z o.o., Kobylnica117 «EMI» S.C., Bilgoraj
118 P.P.H.U. «Wal-Trans» Waldemar Latka, Jelenia Gora
119 P.P.D.B. «Lesnik» S.C., Krosno120 «EUROPAL» S.C., Brzeziny121 P.P.U.H. «CENTROPAL» EKSPORT-IMPORT, Czajkow
122 Energomontaz Polnoc Serwis Sp. zo.o., Swierze Gorne
123 P.P.H.U. Jerzy Florczyk, Ruciane Nida124 Paletten-Systeme Sp.zo.o., Grabow n.Prosna125 ARBOR S.C., Trzebnica126 P.P.H. «BOM'S» S-ka zo.o., Suwalki
127 P.P.H.U. Futex. Stargard Szczecinski
128 PALDREW Henryk Bednarski, Czarne129 P.P.H.U. «Marco-Drew» S.C., Stargard Szczecinski1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 14
▼M4
130 «Tilia», Szczecin
131 «Tartak — Domaszkow», Domaszkow1997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 15
▼M4
ANEXO II
Produtores
Código
Adicional
TARIC
1 «Baumann Palety» Sp. z o.o., Barczewo 8570
2 E. Dziurny — C. Nowak S.C., Snietnica 85713 F.P.H. «Tina» S.C., Katowice 85724 Firma «Sabelmar» S.C., Konczyce Male 85735 Z.P.H.U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa 8574
6 «Kross-Pol» Sp.zo.o., Kolobrzeg 8576
7 P.P.H. «GKT» S.C., Bilgoraj 85848 P.P.H. «Unikat», Aleksandrow IV 697 85869 P.P.H.U. «Adapol» S.C., Wolomin 8587
10 P.P.H.U. «Alpa» Sp.zo.o., Dobrzyca 8588
11 P.P.U.H. «Alwa» Sp.zo.o., Slawno 8589
12 P.P.H.U. «Palimex» Sp.zo.o., Wloszakowice 859013 P.P.U.H. «SMS» — St. Mrozowicz, Sulec-
zyno8591
14 P.T.H. «Mirex», Kolobrzeg 8597
15 P.W. «Intur-KFS» Sp.zo.o., Inowroclaw 866216 P.W. «Peteco» Sp.zo.o., Warszawa 869017 «Paletex» Produkcja Palet, Roman Panasiuk,
Warszawa8691
18 Produkcja Palet «A. Adamus», Kuznia
Grabowska8692
19 P.P.H. Zygmunt Skibinski, Kowal 8693
20 «Scanproduct» SA., Czarny Dujanec 871521 «Transdrewneks» Sp.zo.o., Grudziadz-
-Owczarki8716
22 W.Z.P.U.M. «Euro-Tech», Rakszawa 8725
23 Z.P.H. «Palettenwerk» — K. Kozik,
Jordanow8726
24 Zaklad Przerobu Drewna S.C., Drawsko
Pomorskie8745
25 Z.P.H.U. «Sek-Pol» Sp.zo.o., Tarnobrzeg 8526
26 «Euro-Mega-Plus» Sp.zo.o., Kielce 8527
27 «C.M.C.» Sp.zo.o., Andrychow, Inwald 85281997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 16
▼M4
Código
Adicional
TARIC
28 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolod-
ziejczyk, Aleksandrow IV 7048529
29 Firma Produkcyjno Transportowa Marian
Gerka, Brodnica8530
30 Z.P.H.U. «Drewnex» Mamos, Luczak,
Mamos s.j., Cekow8531
31 Import-Export «Elko» Sp.zo.o., Kalisz 8532
32 P.P.H.U. «Probox», Import-Export, Kalisz 8533
33 Drewpal sp.j., Blizanow 8534
34 Zaman S.C., Radom 853535 «Marimpex», Pulawy 853736 «AVEN» Sp.zo.o., Kostrzyn 855837 P.P.H.U. «Eurex» BIS, Godynice 853838 ENKEL S.C., Pulawy 854039 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-
-Import, W.i.T. HENSOLDT, Lebork8541
40 P.P.U.H. «DREWPOL», Braszewice 8834
41 PTN KruklankiSp.zo.o., Krulanki 855642 WEDAM S.C., Stezyca 855743 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 8559
44 P.P.H.U. «Alk», Bierzwnik 8561
45 «Empol» S.C., Jastrzebniki 37 856046 Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin 844047 PPH «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Czajkow 844148 Firma «KIKO» S.C., Poznan 844349 «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy 844450 Firma Borkowski S.C. Export-Import,
Grabow n. Prosna8446
51 «Bilusa» Sp.zo.o., Klodawa 8484
52 P.P.U.H. PAL-POL S.C., Prabuty 848553 Firma «A.C.S.» S.C., Kamien 8486
54 «SMT» Sp.zo.o., Miastko 8562
55 Firma Transdrewneks Gadzala Antoni,
Torun8563
56 «Palko» Sp.zo.o., Sedziszow 85651997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 17
▼M4
Código
Adicional
TARIC
57 «D & M & D» Sp.zo.o., Blizanow 8566
58 P.P.H. «Vector», Kalisz 8567
59 P.P.H.U. «ELMA» S.C., Sobieseki A10960 PPH SWENDEX S.C., Lublin A11061 P.P.H.U. Zbigniew Marek, Andrichow A11362 PomorskiSerwi s Paletowy Sp. z o.o., Kobyl-
nicaA114
63 «EMI» S.C., Bilgoraj A124
64 P.P.H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw A133
65 P.P.D.B. «Lesnik» S.C., Krosno A259
66 «EUROPAL» S.C., Brzeziny A26067 P.P.U.H. «CENTROPAL» EKSPORT-
-IMPORT, CzajkowA261
68 Energomontaz Polnoc Serwis Sp.zo.o.,
Swierze GorneA262
69 P.P.H. «BOM'S» S-ka zo.o., SuwalkiA2631997R2334 — PT — 24.08.2001 — 004.001 — 18