1994R1868 — PT — 01.07.2005 — 008.002

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CE) N.o 1868/94 DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1994

que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.o e 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1543/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 ( 4 ), prevê que o Conselho decida das medidas a adoptar se a produção de fécula de batata na Comunidade for superior a 1,5 milhões de toneladas nas campanhas de comercialização de 1993/1994 ou 1994/1995; que, em 1993/1994, a produção foi superior a essa quantidade; Considerando que o sector da fécula de batata não está sujeito a restrições de produção, nomeadamente ao sistema de retirada de terras aplicável no sector dos cereais; que, no entanto, todas as disposições adoptadas a favor do sector da fécula de batata devem ser compatíveis com o controlo da produção, tão necessário neste sector quanto nos outros; Considerando que a medida de controlo da produção mais adequada em relação ao mecanismo de pagamento de prémios à produção de fécula de batata é a da instituição de um regime de contingentes; Considerando que deve ser atribuído a cada Estado-membro produtor de fécula de batata um contingente com base na quantidade média de fécula de batata produzida nesse Estado-membro durante as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 que tenha beneficiado de um prémio; que esse contingente será ajustado proporcionalmente, tendo em conta o contingente comunitário total de 1,5 milhões de toneladas; Considerando que, para as campanhas de comercialização de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, devem ser atribuídos contingentes à Dinamarca, à Alemanha, à Espanha, à França e aos Países Baixos; Considerando que, no caso da Alemanha, a transição da economia planificada existente nos novos Länder antes da reunificação para uma economia de mercado, as subsequentes alterações das estruturas de produção agrícola e os investimentos necessários justificam a utilização de um período de referência diferente, ou seja, 1992/1993, e o aumento em 90 000 toneladas da quantidade produzida durante esse período, bem como a criação de uma reserva para a Alemanha a fim de cobrir a produção decorrente de investimentos efectuados de forma irreversível antes de 31 de Janeiro de 1994, se não for possível incluí-la no contingente atribuído à Alemanha; que estas quantidades não podem ser fornecidas no contingente comunitário de 1,5 milhões de toneladas; que é, pois, necessário acrescentá-las a esta quantidade; Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o respectivo contingente relativo a um período de três anos por todas as empresas que produzam fécula de batata com base na quantidade média de fécula por estas produzida durante as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, que tenha beneficado de prémios, ou com base na quantidade de fécula produzida exclusivamente em 1992/1993 que tenha beneficiado de prémios, consoante a opção do Estado-membro, e nos investimentos realizados por essas empresas antes de 31 de Janeiro de 1994, relacionados com a produção de fécula de batata; Considerando que, para atender a uma eventual reestruturação do mercado da fécula de batata, a Comissão deverá apresentar ao Conselho, no final do primeiro triénio e, subsequentemente, de três em três anos, um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas; que, nessa ocasião, será examinado o caso dos novos produtores de fécula de batata; Considerando que as limitações estruturais específicas do sector da fécula tornam necessário o estabelecimento de um prémio à produção de fécula de batata aplicável ao contingente de cada empresa produtora de fécula de batata; que, para proteger os produtores de batata, o pagamento do prémio deve ser sujeito ao pagamento de um preço mínimo pela quantidade de batata necessária para produzir a fécula correspondente ao contingente; Considerando que as empresas produtoras de fécula de batata não devem celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativamente a quantidades de batata que produzam uma quantidade de fécula superior ao respectivo contingente; que a fécula produzida para além desse contingente deve ser exportada da Comunidade sem beneficiar de qualquer restituição à exportação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

É instituído um regime de contingentes de produção de fécula de batata, que pode beneficiar de um apoio comunitário.

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Artigo 2.o

1. São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de 2005/2006 e 2006/2007 em conformidade com o anexo.

2. Cada Estado-Membro produtor abrangido pelo anexo deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecularias para utilização durante as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006/2007, com base nos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2004/2005, sob reserva da aplicação do segundo parágrafo.

Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula de batata para a campanha de 2005/2006 serão corrigidos de modo a ter em conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de 2004/2005, de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2006, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado das propostas adequadas. Este relatório tem em conta as eventuais variações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.

2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado e com base no relatório previsto no n.o 1 do presente artigo, decide sobre as propostas adequadas da Comissão.

3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros notificam os interessados das modalidades adoptadas para o sector.

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Artigo 4.o

As empresas produtoras de fécula de batata não podem celebrar contratos de cultura de batata com produtores de batata relativamente a quantidades de batata superiores à necessária para produzir fécula para além do limite do respectivo contingente referido nos n.os 2 ou 4 do artigo 2.o.

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Artigo 4.oA

O preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula de 178,31 euros por tonelada a partir da campanha de comercialização de 2004/2005.

Este preço é aplicável à quantidade de batata, entregue na fábrica, necessária para produzir uma tonelada de fécula.

O preço mínimo deve ser ajustado em função do teor de amido das batatas.

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Artigo 5.o

Deve ser pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de 22,25 euros por tonelada de fécula pela quantidade produzida até ao limite do respectivo contingente máximo referido no n.o 2 ou no n.o 4 do artigo 2.o, desde que essas empresas tenham pago aos produtores de batata o preço mínimo referido no artigo 4.oA em relação à quantidade de batata necessária para garantir a produção de fécula prevista no contingente.

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Artigo 6.o

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1. A fécula de batata produzida para além do contingente referido no n.o 2 ou no n.o 4 do artigo 2.o deve ser exportada da Comunidade, no seu estado inalterado, antes de 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização em causa.

Não será paga qualquer restituição à exportação.

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2. ►M2 Não obstante o ◄ n.o 1, as empresas produtoras de fécula de batata podem em cada campanha de comercialização, utilizar, para além do seu contingente para essa campanha, até 5 % do respectivo contingente relativo à campanha de comercialização seguinte. Nesse caso, o contingente da campanha de comercialização seguinte será reduzido em conformidade.

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Artigo 7.o

Não está sujeita ao regime do presente regulamento a fécula de batata produzida por empresas não abrangidas pelo n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento e que comprem batata para a qual os produtores não beneficiem do pagamento previsto no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 5 ).

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Artigo 8.o

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Essas regras incluirão, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão, de mudança de propriedade e de início ou cessação de actividades das empresas produtoras de fécula de batata, bem como as medidas específicas necessárias para facilitar a transição do regime em vigor para o regime instituído pelo presente regulamento.

Artigo 9.o

O Regulamento (CEE) n.o 1543/93 é revogado a partir de 1 de Julho de 1995. Todas as remissões para o Regulamento (CEE) n.o 1543/93 serão consideradas remissões para o presente regulamento.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.