1994R3168 — PT — 24.12.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o3168/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o517/94 do Conselho, relativo ao
regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas poracordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de
importação, uma licença de importação comunitária ►
M1 ◄
(JO L 335 de 23.12.1994, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1627/95 da Comissão de 5 de Julho de 1995 L155 8 6.7.1995
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3168/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o
517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às impor-
tações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas poracordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outrasregras comunitárias específicas de importação, uma licença de
importação comunitária ►
M1 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o517/94doConselho,de7de
Marçode1994,relativoaoregimecomumaplicávelàsimportaçõesdeprodutostêxteisdepaísesterceirosnãoabrangidasporacordos,proto-colos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitáriasespecíficas de importação(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o2798/94(2),e,nomeadamente,oseuartigo
21.o,
Considerandoque,emconsequênciadarealizaçãodomercadointerno,
é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelasautoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e dovestuário para autorizar a importação na Comunidade de produtossujeitos a limites quantitativos, por força do Regulamento (CE) n.
o
517/94,sejamsubstituídosporumdocumentoúnicoaserutilizadoemtodo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente doEstado-membro de emissão ou da nacionalidade ou domicílio dooperador;
Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de
importaçãocomunitáriaaseremitidapelasautoridadescompetentesdosEstados-membros num formulário comum que obedeça a critériosuniformes, especificar as informações que tal documento deve conter,bemcom o o seu pedido ►
M1 ◄;
Considerando que é conveniente, comvista a facilitar a introdução de
uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados--membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membrosa,duranteumperíodotransitórioquetermina,omaistardar,em31deDezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionaisutilizados antes da entrada emvigor do presente regulam ento para aemissão de autorizações de importação e documentos de vigilânciaexceptoquandoorequerente,aquandodaapresentaçãodopedido,soli-citar a emissão de uma licença de importação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se
encontramemconform idade como parecer do Com ité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
▼M1ParaefeitosdaaplicaçãodoRegulamento(CE)n.o517/94,asautoriza-
çõesdeexportaçãoeosextractosserãoemitidosemconformidadecomas condições e o modelo constantes do anexo.
(1)J On .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 1.
(2)J On .oL 297 de 18. 11. 1994, p. 6.
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▼B«O pedido de autorização deve conter:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo, se for
casodisso,onúmerodetelefone,telecópiaeidentificaçãoregis-tado junto das autoridades nacionais competentes) e número decontribuinte (se se tratar de umcontribuinte do IVA);
b) Nome e endereço completo do declarante;
c) Nome e endereço completo do eventual exportador;
d) O país de origemdos produto s e o país de expedição;
e) Uma descrição dos produtos que inclua:
— a sua designação comercial,
— adescriçãodosproduto seocódigodaNomenclaturaCombi-
nada (NC);
f) A categoria adequad a e a quantidade na unidade adequada tal
como indicadas nos anexos III B e IV para os produtos emquestão;
g) O valor dos produtos;h) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal
como o código Taric;
j) A data e a assinatura do requerente.».
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M1
▼B
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼B ANEXO
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▼B
Artigo 1.o
Licença de importação comunitária — Formulários comuns
1. Os formulários a serem utilizados pelas autoridades competentes dos
Estados-membros enumerados no apêndice 2 do presente anexo paraemissãodasautorizaçõesdeimportaçãodevemserconformesaomodelodelicença de importação apresentado no apêndice 1.
2. Osformuláriosdaslicençasdeimportação,bemcomoosseusextractos,são
emitidosemdoisexemplares,sendooprimeiro,designado“originalparaodestinatário” e ostentando o n.
o1 entregue ao requerent e e o segundo,
designado“exemplarparaaautoridadecompetente”,conservadopelaautori-dade que emitiu a licença. Para efeitos administrativos, as autoridadescompetentes podem anexar cópias adicionais ao formulário n.
o2.
3. Os form ulários devemser im pressos empapel de cor branca, sempastas
mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metroquadrado.Oseuformatoéde210mm×297mm;aentrelinhadactilográficaseráde4,24mm(umsextodepolegada);adisposiçãodosformuláriosdeveserestritamenterespeitada.Asduasfacesdoexemplarn.
o1,queconstituia
licençapropriamentedita,devemserrevestidasporumaimpressãodefundoguilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processosmecânicos ou químicos.
4. CompeteaosEstados-membrosfazerimprimirosformulários.Osformulá-
rios podemigualm ente ser im pressos emtipografias que tenhamobtido aaprovação do Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último caso,cadaformuláriodeveconterumamençãoqueindiqueonomeeoendereçoda tipografia ou umsinal que perm ita a sua identificação.
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M1
5. Aquandodasuaemissão,àslicençaseaosextractoséatribuídoumnúmero
deemissãopelasautoridadesadministrativasdoEstado-membroemquestão.Os números das licenças serão notificados à Comissão por via electrónica,noâmbitodaredeintegradaprevistanon.
o4doartigo17.odoRegulamento
(CE) n.o517/94.
▼B
6. As licenças e extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do
Estado-membro que emite a licença.
7. Na casa 12 as autoridades competentes indicarão a categoria têxtil apro-
priada.
8. Aautenticaçãodosdocumentospelosorganismosemissoreseautoridadese
importaçãoéefectuadapelaaposiçãodeumcarimbo.Noentanto,ocarimbodos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combi-nadocomletrasenúmerosobtidosporperfuraçãoouporimpressãosobrealicença. As quantidades concedidas são mencionadas pelo organismo deemissãopormeiosnãofalsificáveis,tornandoimpossívelaadiçãodevaloresou de menções (por exemplo “1000ecus”).
9. O verso dos exemplares n.
o1 e 2 inclui umquadro destinado a perm itir a
imputação das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando documprimento das formalidades de importação ou de exportação, seja pelasautoridades administrativas competentes, aquando da emissão de extractos.
Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às
imputaçõessereveleinsuficiente,asautoridadescompetentespodemacres-centarumaoumaisfolhassuplementaresqueincluamascasasdeimputaçãoprevistas no verso dos exemplares n.
os1 e 2 das licenças ou dos seus
extractos mencionando as autorizações especificadas no n.o7.
10. Apósaemissãodaslicençaseextractos,asmençõesevistosapostospelas
autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados--membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bemcomo as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados--membros.
11. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros
interessados podemexigir a tradução das m enções apostas nas licenças ounos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.
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Artigo 2.o
Disposições transitórias
Semprejuízo do disposto no artigo 1.o, durante umperíodo transitório que
termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, e desde que o requerente,aquandodaapresentaçãodoseupedido,nãotenhasolicitadoaemissãodeumalicençadeimportaçãocomunitáriaconformeaomodeloapresentadonoapêndice1,asautoridadescompetentesdosEstados-membrossãoautorizadasautilizarosseusprópriosformuláriosnacionaisparaemitiremasautorizaçõesdeimportação,bem como quaisquer extractos das mesmas.
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▼B
Apêndice 1

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B
1994R3168 — PT — 24.12.1994 — 001.001 — 8
▼
B
1994R3168 — PT — 24.12.1994 — 001.001 — 9
▼
B
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▼B Apêndice 2
Lista de las autoridades nacionales competentes
Liste des autorités nationales compétentes
List of the national competent authorities
Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten
Elenco delle competenti autorità nazionali
Πίνακας των αρµόδιων εθνικών αρχών
Lista das autoridades nacionais competentes
Lĳst van bevoegde nationale instanties
Liste over kompetente nationale myndigheder
1.Belgique — België
Ministère des affaires économiques — Ministerie van Economische Zaken
Office central des contingents et licences — Centrale Dienst voor Contin-genten en VergunningenRue J.A. De Motstraat 24-26B-1040 Bruxelles — BrusselTél.: (32 2) 233 61 11Télécopieur: (32 2) 230 83 22
2.Danmark
Erhvervsfremme Styrelsen
Søndergade 25DK-8600 SilkeborgTlf.: (45 87) 20 40 60Fax: (45 87) 20 40 77
3.Deutschland
Bundesamt für Wirtschaft
Frankfurterstraße 29-31D-65760 EschbornTel.: (49 61 96) 404-0Fax: (49 61 96) 40 48 50
4.Ελλάδα
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών ΟικονοµικώνΣχέσεωνΓενική∆ιεύθυνσηΕξωτερικώνΟικονοµικώνκαιΕµπορικώνΣχέσεων∆/νση ∆ιαδικασιώνΕξωτερικού Εµπορίου
Μητροπόλεως 1
GR-10557Αθήνα
Τηλ.: (301) 323 04 18, 322 84 93
Τέλεφαξ: (301) 323 43 93
5.España
Ministerio de Comercio y Turismo
Dirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana n.
o162
E-28071 MadridTel: (34-1) 349 38 17; 349 37 48Telefax: (34-1) 563 18 23; 349 38 31
6.France
Ministèredel’Industrie,desPostesetTélécommunicationsetduCommerce
ExtérieurService des Biens de Consommation (SERBCO)Mission Textile — Importations3/5 rue Barbet de JouyF-75353 Paris 07 SPTél: (33-1) 43 19 36 36Fax: (33-1) 43 19 36 74Télex: 204 472 SERBCO
1994R3168 — PT — 24.12.1994 — 001.001 — 11
▼B
7.Ireland
Department of Tourism and Trade
Single Market Unit (Room315)Kildare StreetIRL-Dublin 2Tel: (353-1) 662 14 44Fax: (353-1) 676 61 54
8.Italia
Ministero del Commercio con l’Estero
Direzione Generale delle Importazioni e delle EsportazioniViale America 341I-00144 RomaTel: (39-6) 59 931Fax: (39-6) 59 93 26 31 — 59 93 22 35Telex: 610083 — 610471 — 614478
9.Luxembourg
Ministère des affaires étrangères
Office des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTél.: (352) 22 61 62Télécopieur: (352) 46 61 38
10.Nederland
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
Engelse Kamp 2Postbus 30003NL-9700 RD GroningenTel: (3150) 23 91 11Fax: (3150) 26 06 98
11.Portugal
Ministério do Comércio e Turismo
Direcção-Geral do ComércioAvenida da República 79P-1000 LisboaTel: (351-1) 793 03 93; 793 30 02Telecópia: (351-1) 793 22 10; 796 37 23Telex: 13418
12.United Kingdom
Department of Trade and Industry
Import Licencing BranchQueensway HouseWest PrecinctBillinghamUK-Cleveland TS23 2NFTel: (44 642) 36 43 33; 36 43 34Fax: (44 642) 53 35 57Telex: 58608
13.Österreich
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Grupe II ALandstrasser Hauptstr. 55/57A-1030 WienTel: (43-1) 771 02 362; 771 02 361Tel: (43-1) 715 83 47
14.Sweden
Swedish National Board of Trade (Kommerskollegium)
BOX 1209S-1182 StockholmTel: (46.8) 791 05 00Fax: (46.8) 20 03 24
15.Suomi
1994R3168 — PT — 24.12.1994 — 001.001 — 12
▼B
Tullihallitus
PL 512FIN-00101 HelsinkiSuomiTel: (358-0) 61 41/61 42 648Fax: (358-0) 61 42 764