02021D0260 — PT — 14.07.2022 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/260 DA COMISSÃO de 11 de fevereiro de 2021 que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão 2010/221/UE da Comissão [notificada com o número C(2021) 773] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 059 de 19.2.2021, p. 1)

Alterada por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/260 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2021

que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão 2010/221/UE da Comissão

[notificada com o número C(2021) 773]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão aprova as medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros ou partes desses Estados-Membros enumerados nos anexos I e II, a fim de limitar o impacto de certas doenças que afetam os animais aquáticos, em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, e estabelece:

a) condições para a aprovação inicial e contínua dessas medidas;

b) restrições à circulação de animais aquáticos entre Estados-Membros;

c) obrigações dos Estados-Membros em matéria de apresentação de relatórios.

Artigo 2.o

Aprovação de medidas nacionais em zonas indemnes

Os Estados-Membros ou partes destes enumerados na segunda e quarta colunas do quadro do anexo I são considerados indemnes das doenças enumeradas na primeira coluna desse quadro, sendo-lhes concedida autorização para adotar medidas nacionais em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429.

Artigo 3.o

Aprovação de programas de erradicação de doenças objeto de medidas nacionais

1. São aprovados os programas de erradicação adotados pelos Estados-Membros enumerados na segunda coluna do quadro do anexo II para as doenças objeto de medidas nacionais enumeradas na primeira coluna desse quadro, no que respeita às zonas enumeradas na quarta coluna do mesmo.

2. O período de aplicação de um programa de erradicação não pode exceder seis anos a contar da data da sua aprovação inicial pela Comissão. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro em causa, prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos.

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Artigo 4.o

Circulação entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos de espécies sensíveis objeto de medidas nacionais, incluindo programas de erradicação

1. Os animais aquáticos de espécies sensíveis a uma doença específica enumeradas na segunda coluna do anexo III só podem circular para os Estados-Membros ou partes destes enumerados na segunda e quarta colunas dos quadros dos anexos I ou II se: a) forem originários de um Estado-Membro ou parte deste enumerados na segunda e quarta colunas do quadro do anexo I como indemnes da doença em questão; b) forem acompanhados de um certificado oficial emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, elaborado em conformidade com um modelo de certificado sanitário adequado estabelecido no anexo I, capítulos 1, 2, 3 ou 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão ( 1 ), especificando as garantias pertinentes para as medidas nacionais específicas em causa.

2. Em derrogação do n.o 1, alínea a), os animais aquáticos de espécies sensíveis a uma doença específica enumeradas na segunda coluna do anexo III podem circular para os Estados-Membros ou partes destes enumerados na segunda e quarta colunas dos quadros do anexo I ou anexo II se: a) no caso de animais aquáticos selvagens, tiverem sido submetidos a quarentena num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão ( 2 ); b) no caso de Estados-Membros ou partes destes sujeitos a medidas nacionais relativas à infeção por Gyrodactylus salaris: i) imediatamente antes da circulação, os animais aquáticos tiverem sido mantidos nas condições estabelecidas no capítulo 10.3, artigo 10.3.8, ponto 2, do Código Sanitário dos Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) ( 3 ), ii) as ovas tiverem sido desinfetadas e subsequentemente mantidas nas condições estabelecidas no capítulo 10.3, artigo 10.3.8, ponto 3, do Código Sanitário dos Animais Aquáticos da OIE.

▼B

Artigo 5.o

Apresentação de relatórios anuais pelos Estados-Membros

1. Até, o mais tardar, 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros enumerados na segunda coluna dos quadros dos anexos I e II devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas nacionais aprovadas para o estatuto de indemnidade de doença desses Estados-Membros e partes destes referidos no artigo 2. o , ou para os respetivos programas de erradicação referidos no artigo 3. o , consoante o caso.

2. O relatório referido no n.o 1 inclui: a) informações sobre as medidas adotadas no ano civil anterior para manter o estatuto de indemnidade de doença, incluindo, pelo menos, as informações indicadas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002; ou b) informações sobre a evolução do programa de erradicação, incluindo pormenores sobre os testes realizados no ano civil anterior e, pelo menos, as informações indicadas no anexo V, secção 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002.

3. O relatório referido no n. o 1 deve indicar as razões pelas quais o estatuto de indemnidade de doença ou o programa de erradicação, consoante o caso, devem continuar a aplicar-se durante mais um ano civil. Deve ser feita uma referência especial à disponibilidade de tratamentos, vacinas, populações resistentes a doenças ou outros desenvolvimentos pertinentes, caso um ou mais destes se tenham tornado uma opção viável para a prevenção e o controlo da doença em questão após a apresentação do relatório anterior.

Artigo 6.o

Alteração das medidas nacionais aprovadas

As medidas nacionais estabelecidas nos anexos I e II podem ser alteradas pela Comissão se as informações referidas no artigo 5.o, n.o 3, ou outras informações relativas à evolução da saúde animal indicarem que o estabelecimento de restrições à circulação entre Estados-Membros deixou de ser necessário ou justificado para prevenir a introdução, ou para controlar a propagação, de uma determinada doença.

Artigo 7.o

Revogação

A Decisão 2010/221/UE da Comissão é revogada com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

Artigo 8.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

Artigo 9.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

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ANEXO I







Estados-Membros (1) e partes destes considerados indemnes de certas doenças que afetam os animais aquáticos e para os quais as medidas nacionais são aprovadas em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 Doença Estado-Membro Código Delimitação geográfica da zona para a qual são aprovadas as medidas nacionais Herpesvirose da carpa koi (KHV) França FR Zona do Durançole, desde a nascente do rio Durançole até ao afluente de FR 13092001 CE Ferme Marine de la Durançole Os seguintes compartimentos individuais, cada um deles constituído por um estabelecimento de aquicultura com o número de aprovação especificado: FR 17116001 CE Pisiculture de l’EARL Carpio FR 34023506 CE SCEA les poissons du Soleil FR 34195501 CE Olivier Germaine – Pisciculture FR 39366002 CE Pisciculture du Moulin de Pierre FR 63263022 CE Pisciculture de Fontanas FR 66190003 CE SCEA les poissons du Soleil FR 72261001 CE Ecloserie de l’AAPPMA de Conlie – Bernay – Ruillé FR 72294001 CE Ecloserie de l’AAPPMA 72 – Sougé Le Ganelon Itália IT Zona dos lagos Monticolo que abrange o centro de incubação IT004BZ106, o «Grande lago di Monticolo/Große Montiggler see» e o «Piccolo lago di Monticolo/Kleiner Montiggler see» Irlanda IE Todo o território Portugal PT O seguinte compartimento, constituído por um estabelecimento de aquicultura com o número de aprovação especificado: PT 06 001 CP Herdade de Entre Águas/PT Reino Unido (Irlanda do Norte) UK(NI) Irlanda do Norte Viremia primaveril da carpa (VPC) Dinamarca DK Todo o território Finlândia FI Todo o território Hungria HU Todo o território Irlanda IE Todo o território Suécia SE Todo o território Reino Unido (Irlanda do Norte) UK(NI) Irlanda do Norte Corinebacteriose (BKD) Dinamarca DK Os seguintes compartimentos individuais, cada um deles constituído por um estabelecimento de aquicultura com o número de aprovação especificado: 42939 Trinbak Dambrug 84470 Brænderigårdens Dambrug 103471 Abildvad Dambrug 103559 Fårup Mølle Dambrug 103587 Trend Å Dambrug 103623 Hårkjær Dambrug 103647 Egebæk Dambrug 103670 Refsgårds Dambrug 103682 Sangild Dambrug 103733 Skade Dambrug 117789 Funderholme Fiskeopdræt 118656 AquaSearch Ova, Billund 118844 Ravning ægpakkeri 128165 Ollerupgård Dambrug Finlândia FI Os seguintes compartimentos individuais, cada um deles constituído por estabelecimentos de aquicultura com os números de aprovação especificados: 177-1/ Hanka-Taimen Oy, 177-2 Vanaja and Venekoski Fish Farms 386-1 Pohjois-Karjalan kalanviljely Oy, Keskijärvi Fish Farm 386-2 Pohjois-Karjalan kalanviljely Oy, Kontiolahti Fish Farm 065-3 Kainuun Lohi Oy, Likolampi Fish Farm 185-2 Terhontammi Oy, Sorsakoski hatchery 383 Kuusamon Jalokala Oy, Käylä hatchery 253-3 Natural Resources Institute Finland - Luke, Taivalkoski Fish Farm Irlanda IE Todo o território Reino Unido (Irlanda do Norte) UK(NI) Irlanda do Norte Necrose pancreática infecciosa (NPI) Dinamarca DK Os seguintes compartimentos individuais, cada um deles constituído por um estabelecimento de aquicultura com o número de aprovação especificado: 42939 Trinbak Dambrug 83138 Hallesøhuse Dambrug 84470 Brænderigårdens Dambrug 103554 Fruerlund Dambrug 103559 Fårup Mølle Dambrug 103571 Hallesø Dambrug 103623 Hårkjær Dambrug 103640 Munkbro Dambrug 103647 Egebæk Dambrug 103668 Ravning Dambrug 103670 Refsgårds Dambrug 103682 Sangild Dambrug 103802 Ådal Dambrug 103910 Piledal Dambrug 104106 Hallundbæk Dambrug 106296 Mølbjerg Dambrug 106314 Ravningkær Dambrug 117789 Funderholme Fiskeopdræt 118656 AquaSearch Ova, Billund 118844 Ravning ægpakkeri 121851 Gadegård Dambrug 122355 FREA 125770 Aquasearch Ova 128165 Ollerupgård Dambrug 129695 Ravning Avlsstation Finlândia FI Partes continentais do território Eslovénia SI Os seguintes compartimentos individuais, cada um deles constituído por um estabelecimento de aquicultura com o número de aprovação especificado: SIRIB050108 Pšata SIRIB120102 Ilirska Bistrica Suécia SE Partes continentais do território Infeção por Gyrodactylus salaris (GS) Finlândia FI Bacias hidrográficas dos rios Tenojoki e Näätämöjoki; as bacias hidrográficas dos rios Paatsjoki, Tuulomajoki e Uutuanjoki são consideradas zonas-tampão Irlanda IE Todo o território Reino Unido (Irlanda do Norte) UK(NI) Irlanda do Norte Ostreid herpesvirus - 1 μνar (OsHV-1 μνar) Reino Unido (Irlanda do Norte) UK(NI) Território da Irlanda do Norte exceto a baía de Dundrum, a baía de Killough, Lough Foyle, Carlingford Lough, Larne Lough e Strangford Lough Infeção pelo alfavírus dos salmonídeos (SAV) Finlândia FI Partes continentais do território ( 1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.









ANEXO II







Estados-Membros (1) e partes destes com programas de erradicação relativos a certas doenças que afetam os animais aquáticos e para os quais as medidas nacionais são aprovadas em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 Doença Estado-Membro Código Delimitação geográfica da zona para a qual são aprovadas as medidas nacionais Corinebacteriose (BKD) Dinamarca DK Os seguintes compartimentos individuais, cada um deles constituído por um estabelecimento de aquicultura com o número de aprovação especificado: 92158 Hørup Mølle Dambrug 108516 Hulsig Dambrug 118738 Øster Højgård Avlsdambrug 122491 Tarp dambrug 129695 Ravning Avlsstation Suécia SE Partes continentais do território Necrose pancreática infecciosa (NPI) Dinamarca DK Os seguintes compartimentos individuais, cada um deles constituído por um estabelecimento de aquicultura com o número de aprovação especificado: 92158 Hørup Mølle Dambrug 103606 Lundby Dambrug 108516 Hulsig Dambrug 122491 Tarp dambrug Suécia SE Partes costeiras do território ( 1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

▼B









ANEXO III

Espécies de animais aquáticos sensíveis a doenças para as quais determinados Estados-Membros ( 4 ) adotaram medidas nacionais em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429







Doença Espécies sensíveis Herpesvirose da carpa-koi (KHV) Tal como enumeradas na terceira coluna do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 Viremia primaveril da carpa (VPC) Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (Carassius carassius), carpa-do-limo (Ctenopharyngodon idellus), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophthalmichthys molitrix), siluro-europeu (Silurus glanis), tenca (Tinca tinca), escalo-prateado (Leuciscus idus) Corinebacteriose (BKD) Todas as espécies de Salmonidae Necrose pancreática infecciosa (NPI) Truta-das-fontes (Salvelinus fontinalis), truta-marisca (Salmo trutta), salmão-do-tlântico (Salmo salar), salmão-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), corégono (Coregonus lavaretus) Infeção por Gyrodactylus salaris (GS) Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), salvelino-ártico (Salvelinus alpinus), truta-das-fontes (Salvelinus fontinalis), peixe-sombra (Thymallus thymallus), salvelino-lacustre (Salvelinus namaycush), truta-marisca (Salmo trutta) e qualquer espécie que tenha estado em contacto com estas espécies Ostreid herpes virus — 1 μvar (OsHV-1 μvar) Ostra-gigante (Crassostrea gigas) Infeção pelo alfavírus dos salmonídeos (SAV) Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), truta-marisca (Salmo trutta)