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►B REGULAMENTO (CE) N.o1294/1999 DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1999
relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da
Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o1295/98 e (CE) n.o1607/98
(JO L 153 de 19.6.1999, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1970/1999 da Comissão de 15 de Setembro de
1999 L244 39 16.9.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o1294/1999 DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1999
relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos
na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regu-
lamentos (CE) n.o1295/98 e (CE) n.o1607/98
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia enomeadamente os seus artigos 60.
oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de Maio de
1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado daUniãoEuropeia,sobreocongelamentodefundosdetidosnoestrangeiropelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da RepúblicadaSérvia(
1)eaPosiçãoComum98/374/PESC,de8deJunhode1998,
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da UniãoEuropeia, sobre a proibição de novos investimentos na Sérvia(
2), bem
como a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 Maio de 1999, adop-tada pelo Conselho com base no artigo 15.
odo Tratado da União
Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Fede-rativa da Jugoslávia (RFJ)(
3),
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1)Aviolaçãoconstante,porpartedosGovernosdaRepúblicaFede-
rativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, das resoluções doConselho de Segurança das Nações Unidas e o prosseguimentodepolíticasextremistascriminosamenteirresponsáveis,incluindoarepressãodoscidadãos,constituemsériasviolaçõesdosdireitoshumanos e do direito internacional humanitário;
(2)Um alargamento do âmbito de aplicação do actual enquadra-mento jurídico no que respeita ao congelamento dos fundosdetidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativada Jugoslávia e da República da Sérvi a e à proibição de novos
investimentos na República da Sérvia contribuirá para aumentarconsideravelmente a pressão sobre esses governos;
(3)Por conseguinte, o âmbito de aplicação das disposições dopresente enquadramento jurídico deve ser alargado por forma aabranger certos activos, para além dos capitais e dos recursosfinanceiros, susceptíveis de gerarem fundos ou outros recursosfinanceirosparaosgovernosemcausa,bemcomoassociedades,empresas, instituições e entidades detidas ou controladas poresses governos, em como as pessoas que ajam em nome ou porcontadessesmesmosgovernos,eaindaaaquisiçãoouoaumentode qualquer participação, propriedade ou controlo dos bensimobiliários ou das sociedades, empresas, instituições ou enti-dades detidas ou controladas pelo Governo da República Federa-tiva da Jugoslávia ou pelo Governo da República da Sérvia;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentodevemserpropor-cionais aos objectivos prosseguidos pelo Conselho no querespeita à crise no Kosovo, não devendo prejudicar gravementeos interesses da Comunidade;
(1) JO L 143 de 14.5.1998, p. 1.
(2) JO L 165 de 10.6.1998, p. 1.
(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.
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(5)É necessário prever determinadas derrogações específicas;
(6)Deveserprevistoumprocedimentoquepermitaalterarosanexos
do presente regulamento e conceder autorizações específicas queevitem prejuízos graves para a indústria, as empresas ou osinteresses da Comunidade;
(7)A fim de evitar a ilisão do presente regulamento, é necessárioestabelecer um sistema adequado de informação e, se for casodisso, adoptar medidas correctivas, incluindo legislação comuni-tária adicional;
(8)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem,sempre que necessário, dispor dos poderes necessários paragarantir o respeito do presente regulamento;
(9)É conveniente que possam ser impostas sanções em caso deviolaçãodasdisposiçõesdopresenteregulamentoapartirdadatada sua entrada em vigor;
(10)ÉnecessárioqueaComissãoeosEstados-Membrosseinformemmutuamentedasmedidasadoptadasporforçadopresenteregula-mentoequecomuniquemigualmenteentresioutrasinformaçõespertinentes de que disponham relacionadas com o presente regu-lamento;
(11)Por razões de transparência e de simplicidade, as principaisdisposições dos Regulamentos (CE) n.
o1295/98(1) e (CE) n.o
1607/98(2) Conselho foram integradas no presente regulamento,
pelo que os referidos regulamentos podem ser revogados,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.Governo da República Federativa da Jugoslávia: o Governo da
República Federativa da Jugoslávia, a qualquer nível, as suas agên-cias, organismos ou órgãos e as sociedades, empresas, instituições eentidadesdetidasoucontroladasporessegoverno,incluindotodasasinstituições financeiras e entidades estatais ou sociais estabelecidasna República Federativa da Jugoslávia em 26 de Abril de 1999,quaisquer entidades que lhes sucedam e as respectivas sucursais efiliais,independentementedolocaldasuasede,bemcomoquaisquerpessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.
2.GovernodaRepúblicadaSérvia: oGovernodaRepúblicadaSérvia,
a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos e as socie-dades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas poresse governo, incluindo todas as instituições financeiras e entidadesestatais ou sociais estabelecidas na República da Sérvia em 26 deAbril de 1999, quaisquer entidades que lhes sucedam e respectivassucursais e filiais, independentemente do local da sua sede, bemcomo quaisquer pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nomeou por sua conta.
3.Fundos:os activos financeiros e os benefícios económicos de qual-
quer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário,cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento eoutrosinstrumentosdepagamento;osdepósitosjuntodeinstituiçõesfinanceiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e asobrigaçõesdedívida;osvaloresmobiliáriosdenegociaçãoabertaaopúblico ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, oscertificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, aspromissórias,oscontratossobreinstrumentosderivados;osjuros,osdividendosououtrasreceitasourendimentosgeradosporactivosouacréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de
(1) JO L 178 de 23.6.1998, p. 33.
(2) JO L 209 de 25.7.1998, p. 16.
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compensação,asgarantias,asobrigaçõesdeboaexecuçãoououtros
compromissosfinanceiros;ascartasdecrédito,osconhecimentosdeembarque, as notas de venda; os documentos que provem um inte-resse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instru-mentos de financiamento de exportações.
4.Congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir qual-
quer movimento, transferência, utilização ou operação de fundossusceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,montante,localização,propriedade,posse,natureza,destinoouqual-quer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo agestão de carteiras de valores mobiliários.
5.Deter uma sociedade, empresa, instituição ou entidade: possuir
50% ou mais dos direitos de propriedade de uma sociedade,empresa,instituiçãoouentidadeoupossuirumaparticipaçãomaiori-tária na mesma.
6.Controlar uma sociedade, empresa, instituição ou entidade:
a) Ter o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do
órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de umasociedade, empresa, instituição ou entidade; ou
b) Ter nomeado, exclusivamente através do exercício do respectivo
direito de voto, uma maioria dos membros dos órgãos de admi-nistração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade,empresa, instituição ou entidade, em funções durante o exercícioem curso, bem como durante o exercício anterior;ou
c) Controlarsóporsi,combasenumacordocomoutrosaccionistas
ou membros de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade,a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros destasociedade, empresa, instituição ou entidade; ou
d) Ter o direito de exercer uma influência dominante sobre uma
sociedade, empresa, instituição ou entidade com base numcontrato com essa sociedade, empresa, instituição ou entidade ounuma cláusula prevista nos respectivos estatutos, sempre que alegislação que rege essa sociedade, empresa, instituição ou enti-dade, assim o permita; ou
e) Ter o direito de exercer uma influência dominante, tal como
referido na alínea d), sem ser detentor desse direito; ou
f) Ter o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos de uma
sociedade, empresa, instituição ou entidade; ou
g) Gerirumasociedade,empresa,instituiçãoouentidadenumabase
unificada, publicando as suas contas consolidadas; ou
h) Partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades finan-
ceiras de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade ougarantir tais responsabilidades.
Artigo 2.
o
1. Considera-se que qualquer pessoa enumerada no anexo I age ou
pretende agir em nome ou por conta do Governo da República Federa-tiva da Jugoslávia ou do Governo da República da Sérvia.
2. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou enti-
dades estabelecidas, registadas ou constituídas fora do território daRepúblicaFederativadaJugosláviaenumeradasnoanexoIIsãodetidasou controladas pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia oupelo Governo da República da Sérvia.
3. Sempre que uma pessoa singular ou colectiva possua ou obtenha
provas fundamentadas de que uma pessoa, sociedade, empresa, institu-içãoouentidadeéabrangidapelasdefiniçõesdeGovernodaRepúblicaFederativa da Jugoslávia ou de Governo da República da Sérvia, masnão consta das listas dos anexo s I e II, deverá — antes de iniciar
qualqueractividadeoutransacçãocomercialabrangidapelosartigos3.
o,
4.o,5 .oou 7.ocom essa pessoa, sociedade, empresa, instituição ou
entidade — apresentar as referidas provas às autoridades competentesdos Estados-Membros enumeradas no anexo III. Essas autoridadesexaminarão todas as provas que lhes forem apresentadas. Se conside-
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rareminsuficientesasprovasapresentadasenãopuderemconfirmarpor
escrito, no prazo de cinco dias úteis a contar da referida apresentação,que a actividade ou transação pretendida é proibida ao abrigo dopresenteregulamento,essaactividadeoutransacçãonãoconstituiráumaviolação do presente regulamento.
Artigo 3.
o
Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 7.oe8 .o:
1. São congelados todos os fundos detidos fora do território da Repú-
blica Federativa da Jugoslávia, pertencentes ao Governo da Repú-blica Federativa da Jugoslávia e/ou ao Governo da República daSérvia.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição de um
destes governos ou de ambos, quaisquer fundos que os mesmospossam utilizar ou dos quais possam beneficiar.
Artigo 4.
o
1. É proibido adquirir ou aumentar qualquer participação, proprie-
dadeoucontrolonoquerespeitaabensimóveis,sociedades,empresas,instituições ou entidades:
— situados, registados ou constituídos na República da Sérvia, ou— situados, registados ou constituídos fora da mesma, e detidos ou
controlados pelo Governo República Federativa da Jugoslávia oupelo Governo da República da Sérvia,
independentemente de ser em troca do fornecimento de bens corpóreos
ou incorpóreos, de serviços ou de tecnologias (incluindo patentes), decapitais, de remissão de dívidas ou de outros recursos financeiros.
2. É igualmente proibido iniciar ou prosseguir actividades que faci-
litem,promovamoudeoutromodopermitamaaquisiçãoouoaumentoda participação, da propriedade ou do controlo em tais bens imóveis,sociedades, empresas, instituições ou entidades.
Artigo 5.
o
1. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em activi-
dades que tenham por objectivo ou por efeito, ilidir, directa ou indirec-tamente, as disposições dos artigos 3.
oe4 .o
2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presenteregulamento foram ou estão a ser ilididas deve ser comunicada àsautoridades competentes dos Estados-Membros e/ou da Comissãoenumeradas no anexo III.
Artigo 6.
o
Semprejuízodasregrascomunitáriasemmatériadeconfidencialidadee
das disposições do artigo 284.odo Tratado, as autoridades competentes
dos Estados-Membros têm poderes para exigir dos bancos, de outrasinstituições financeiras, das companhias de seguros e de outros orga-nismosouparticularesofornecimentodetodasasinformaçõesnecessá-rias para garantir o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 7.
o
1. O disposto no artigo 3.onão se aplica aos fundos exclusivamente
utilizados para os seguintes efeitos e nas seguintes condições:
a) Pagamentodedespesascorrentes,incluindovencimentosdopessoal
local, das embaixadas, dos postos consulares ou das missões diplo-máticas do Governo da República Federativa da Jugoslávia ou doGoverno da República da Sérvia na Comunidade;
b) Transferências de prestações da segurança social ou de pensões de
reformadaComunidadeparapessoassingularesresidentesnaRepú-blica Federativa da Jugoslávia, bem como de outros pagamentoscom vista a salvaguardar direitos no domínio da segurança social,semprequeessastransferênciassejamefectuadasparacontasbancá-riasseparadasabertasexclusivamenteparaesteefeitoequeobene-
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ficiário tenha acesso imediato aos fundos transferidos em moedaconvertível;
c) Pagamentosdeimpostos,prémiosdesegurosobrigatóriosetaxasde
serviços de utilidade pública tais como gás, água, electricidade etelecomunicações a pagar na Comunidade por pessoas, sociedades,empresas, instituições ou entidades enumeradas nos anexos I e II eresidentes, situadas, registadas ou constituídas na Comunidade;
d) Pagamentosdevencimentosnormais,incluindoindemnizaçõesobri-
gatórias por despedimento, com excepção de bónus ou de outrospagamentos excepcionais feitos por sociedades, empresas, institui-ções ou entidades enumeradas no anexo II e situadas, registadas ouconstituídas na Comunidade, a assalariados em funções à data daentrada em vigor do presente regulamento nessas sociedades,empresas, instituições ou entidades, desde que:
i) essesvencimentossejampagosemcontasexistentesembancos
ou instituições financeiras dentro da Comunidade,
ii) o vencimento de cada assalariado, seja pago à taxa aplicável
durante os seis meses anteriores à data de entrada em vigor dopresente regulamento sem prejuízo dos aumentos salariaisobtidos através de convenções colectivas de trabalho e
iii) em caso de substituição de qualquer assalariado à referida taxa
de vencimento do assalariado substituído;
e) Pagamentos relacionados com projectos de apoio a actividades de
democratização, humanitárias e educativas e meios de comunicaçãoindependentes efectuados pela Comunidade e/ou os Estados--Membros.
2. O ponto 2 do artigo 3.
onão se aplica a:
a) Pagamentos em numerário efectuados em dinares jugoslavos ou
numa das moedas dos Estados-Membros, até ao valor de 150 euros,no território da República Federativa da Jugoslávia;
b) Pagamentos de dívidas ao Governo da República Federativa da
Jugoslávia ou ao Governo da República da Sérvia contraídas antesda entrada em vigor do presente regulamento (com excepção degarantiasbancárias,garantiasdeboaexecução,cauçõesprovisóriaseinstrumentossemelhantes)eexecuçãodeordensdepagamentorece-bidas do exterior da Comunidade, na condição de esses pagamentosserem feitos para contas congeladas pertencentes àqueles Governosem bancos ou instituições financeiras dentro da Comunidade;
c) Pagamentos de serviços de trânsito essenciais prestados pela Repú-
blica Federativa da Jugoslávi a e a Sérvia, desde que a prestação
dessesserviçossejaefectuadaàtaxamédiaaplicávelduranteosseismeses anteriores à entrada em vigor do presente regulamento e sejaaplicada numa base não discriminatória.
3. Sem prejuízo do ponto 2 do artigo 3.
oe do artigo 4.o, a aquisição
de nova participação ou o aumento da participação existente, ou dapropriedadeoudocontrolodebensimóveissituadosnaComunidadesóserá autorizada se a transacção preencher as seguintes condições:
a) Opagamentoparaaquisiçãoouaumentodaparticipação,daproprie-
dade ou do controlo for feito para uma conta congelada separadapertencente ao anterior proprietário do bem imóvel num banco ouinstituição financeira dentro da Comunidade;
b) Opreçodeaquisiçãooudeaumentodaparticipação,dapropriedade
ou do controlo do bem imóvel em questão estiver em conformidadecomovaloratribuídoporumavaliadoroficialindependentedevida-mente autorizado;
c) Ovendedordapropriedade,controloouparticipaçãonobemimóvel
for uma pessoa colectiva enumerada no anexo II;
d) O referido vendedor não dispuser de ou não tiver acesso a outros
fundos;
e) O fim da venda for apenas adquirir fundos para cobrir despesas
referidas no n.
o1.
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4. Para os pagamentos feitos ao abrigo dos pontos 1 ,2e3 ,é
necessário manter durante um ano à disposição das autoridades compe-tentes enumeradas no anexo III provas concludentes do preenchimentodas condições e dos objectivos.
Artigo 8.
o
1. Em conformidade com o disposto no artigo 9.o, a Comissão tem
competência para:
a) Alterar os anexos I e II;
b) Conceder autorizações, caso não o fazer cause graves prejuízos à
indústria, às sociedades ou aos interesses da Comunidade:
i) descongelar ou mobilizar fundos para o Governo da República
Federativa da Jugoslávia ou o Governo da República da Sérvia,
ii) adquirir ou aumentar a participação, a propriedade ou o controlo
relativamente a bens imóveis, sociedades, empresas, instituiçõesou entidades referidas no artigo 4.
o
2. Qualquerpedidodeautorizaçãoaqueserefereaalíneab)don.o1
ou de alteração dos anexos I ou II, formulado por uma pessoa singularou colectiva, deve ser apresentado à Comissão através das autoridadescompetentes dos Estados-Membros referidas no anexo III.
3. Para efeitos da execução do presente regulamento, a Comissão é
competente para, com base nas informações fornecidas pelos Estados--Membros, alterar o anexo III.
Artigo 9.
o
1. Paraefeitosdaaplicaçãodoartigo8.o,aComissãoéassistidapelo
comitéconstituídoporrepresentantesdosEstados-Membrosepresididopelo representante da Comissão, instituído por força do Regulamento(CE)n.
o2271/96doConselho(1),emconformidadecomasdisposições
que se seguem.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 205.odo Tratado para a adopção das
decisõesqueoConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo
comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pelaComissão ao Conselho. Nesse caso:
— a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por
um prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar
uma decisão diferente no prazo previsto no primeirotravessão.
Artigo 10.
o
O comité referido no artigo 9.opode examinar as questões técnicas
relativas à aplicação do presente regulamento, suscitadas quer pelopresidente quer pelo representante de um Estado-Membro.
Artigo 11.
o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das
medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarãoentre si todas as informações pertinentes de que disponham relativa-
(1) JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.
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mente ao presente regulamento, nomeadamente as informações obtidasem conformidade com os artigos 2.
o,5 .o,6 .oe8 .obem como relativa-
menteaviolaçõesdomesmoeaproblemasligadosàsuaaplicaçãoouadecisões dos tribunais nacionais.
Artigo 12.
o
Cada Estado-Membro determina as sanções a impor em caso de
violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devemser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Enquanto se aguarda a eventual adopção de legislação para o efeito, as
sançõesaimporemcasodeviolaçãodedisposiçõesdopresenteregula-mento serão determinadas pelos Estados-Membros em conformidadecom o disposto no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1295/98 ou no
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1607/98.
Artigo 13.o
Os Regulamentos (CE) n.o1295/98 e (CE) n.o1607/98 são revogados.
Artigo 14.o
O presente regulamento é aplicável:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,— abordodequalqueraeronaveoudequalquernaviosobajurisdição
de um Estado-Membro,
— aqualquernacionaldeumEstado-Membroemqualqueroutrolocal,— a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a
legislação de um Estado-Membro.
Artigo 15.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO I
Pessoas que agem ou pretendem agir em nome ou por conta dos governos da República
Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia
Milosevic Slobodan Presidente da RFJ
Família de Millosevic
Gajic-Milosevic Millica NoraMarkovic Mirjana EsposaMilosevic Borislav IrmãoMilosevic Marija FilhaMilosevic Marko Filho
Governo da RFJ
Antic Bozidar Vice-Ministro, Ministério do Comércio (Externo)Bogdanovic Radmilo Presidente da Comissão de Segurança do Parlamento
Federal
Bozovic Srdja Presidente, Câmara Federal das RepúblicasBulatovic Momir Primeiro-MinistroBulatovic Pavle Ministro da DefesaDjeric Velizar Ministro dos DesportosDragas Mirjana Vice-Ministro, Ministério do Trabalho, da Saúde e da
Segurança Social
Drobnjakovic Dejan Ministro dos TransportesEtinski Rodoljub Consultor Jurídico Principal no Ministério dos Negócios
Estrangeiros
Filipovic Rade Ministro da EconomiaJevtic Milan, Gen. Chefe da Administração, Ministério da DefesaJovanovic Zivadin Ministro dos Negócios EstrangeirosKikic Zoran Director do Departamento Europeu, Ministério dos Negó-
cios Estrangeiros
Knezevic Zoran Ministro da JustiçaKorac Maksim Ministro Adjunto, Ministério do Trabalho, da Saúde e da
Segurança Social
Kostic Yugoslav Ministro sem PastaKovac Miodrag Ministro do Trabalho, da Saúde e da Segurança SocialKsotic Jugoslav Sem PastaKutlesic Vladan Vice-Primeiro-MinistroLatinovic Dusan Vice-Ministro, Ministério da JustiçaLilic Zoran Vice-Primeiro-MinistroMarkicevic Slavenko Vice-Ministro, Ministério das TelecomunicaçõesMarkovic Dragan Sem pastaMarkovic Milisav Vice-Ministro, Ministério do InteriorMatic Goran Sem pastaMinic Miomir Presidente da Câmara Federal dos CidadãosMinic Radonja Vice-MinistroNovakovic Zoran Vice-Ministro, Ministério dos Negócios EstrangeirosOgnjanovic Vuk Ministro sem PastaRadojevic Dojcilo Ministro das TelecomunicaçõesSainovic Nikola Vice-Primeiro-Ministro
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Savovic Margit Ministro sem Pasta
Sipovac Nedeljko Ministro da AgriculturaSiradovic Djordje Ministro do Comércio e TurismoSokolovic Zoran Ministro do InteriorStevanovic Aco Vice-Ministro, Ministério das TelecomunicaçõesVelickovic Ljubisa, Gen. Vice-Ministro da DefesaVucinic Drago Vice-Ministro, Ministério das FinançasVujovic Nebosja Porta-voz do Ministério dos Negócios EstrangeirosVukovic Borislav Ministro do Comércio (Externo)Vuksanovic Danilo Vice-Primeiro-MinistroZebic Jovan Vice-Primeiro-MinistroZelenovic Jagos Ministro do Desenvolvimento, da Ciência e do Ambiente
Governo da Sérvia
Andjelkovic Zoran Presidente do Conselho Executivo Provisório do KosovoBabic Slobodan Vice-PresidenteBabovic Jovan Ministro da AgriculturaBlazic Branislav Ministro do AmbienteBojic Milovan Vice-Primeiro-MinistroCerovic Slobodan Ministro do TurismoCosic Zivota Ministro das MinasCurcic Nikola Vice-Ministro, Ministério do InteriorDjogo-Antonovic Dusanka Adjunto do Ministro da InformaçãoDjordjevic Vlastimir, Gen. Vice-Ministro, Ministério do InteriorDrobnjak Bosko Membro do Conselho Executivo Provisório do KosovoGojkovic Maja Ministro sem pastaHaliti Bajram Membro do Conselho Executivo Provisório do KosovoIvkovic Branislav Ministro da Ciência e TecnologiaJankovic Dragoljub Ministro da JustiçaKaric Bogoljub Ministro sem PastaKarlicic Milijkan Adjunto do Ministro da InformaçãoKocovic Dragoljub Ministro da Juventude e DesportosKovacevic Dejan Ministro da ConstruçãoKrasic Zoran Ministro do ComércioLazic Djura Ministro sem pastaMarjanovic Mirko Primeiro MinistroMarkovic Radomir Vice-Ministro, Ministério do InteriorMarkovic Ratko Vice-Primeiro-MinistroMilacic Borislav Ministro das FinançasMilenkovic Tomislav Ministro do TrabalhoMilicevic Leposava Ministro da SaúdeMilutinovic Milan PresidenteMircic Miroslav «Sérvios na Diáspora»Misic Stojan, Maj. Gen. Vice-Ministro, Ministério do InteriorMitrovic Luka Ministro da IndústriaMomcilov Paja Ministro sem PastaNedeljkovic Miroslav Ministro da FamíliaNikolic Tomislav Vice-Primeiro-Ministro
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Persosevic Bosko Presidente do Conselho Executivo da Voivodina
Poplazic Gordana Ministro do Governo LocalPopovic Miodrag Adjunto do Ministro da InformaçãoRadovanovic Milovan Ministro da ReligiãoRistivojevic Dragisa Vice-Chefe do Departamento de Segurança PúblicaSabovic Gulbehar Membro do Conselho Executivo Provisório do KosovoSedlak Ivan Ministro sem PastaSeselj Vojislav Vice-Primeiro-MinistroSimatovic Frenki Chefe das Forças Especiais de Segurança do EstadoSimic Zeljko Ministro da CulturaSmilijanovic Zivorad Presidente do Parlamento da VoivodinaStevanovic Obrad Vice-Ministro, Ministério do InteriorStojiljkovic Vlajko Ministro do InteriorTabakovic Jorgovanka Ministro das PrivatizaçõesTodorovic Drago Ministro dos Transportes e ComunicaçõesTodorovic Jovo Ministro da EducaçãoTomic Dragan Vice-Primeiro-MinistroTomic Dragomir Vice-Primeiro-MinistroTomovic Slobodan Ministro sem PastaVajt Ibro Membro do Conselho Executivo Provisório do KosovoVasiljevic Cedomir Ministro sem PastaVeljko Odalovic Vice-Chefe do Okrug do KosovoVisic Radmila Vice-Ministro da InformaçãoVucic Aleksandar Ministro da InformaçãoZekovic Petar, Gen. Vice-Ministro, Ministério do InteriorZivkovic Vojislav Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo
Militares
Antanasevic, Maj. Comandante do 57.
oBatalhão de Fronteira do 3.oExército
Antonic, Cor. Segundo-Comandante do 52.oCorpo do 3.oExército/Pris-
tina
Arsenovic Konstantin, Gen. Chefe do Abastecimento, Estado-Maior General (VJ)Cirkovic Mladen, Cor. Comandante da 15.
oBrigada de Blindados do 3.oExército
Cvetic Lubinko Vice-Chefe da Segurança no KosovoDavidovic Grujica Comandante do Corpo do Exército em UziceDelic Bozidar, Cor. Comandante da 549.
aBrigada Motorizada do 3.oExército
Dimcevski Dragutin, Maj. Oficial do 3.oExército
Djakovic Milan, Cor. Oficial do 3.oExército
Djakovic Milorad, Cor. Oficial do 52.oCorpo do 3.oExército/Pristina
Djokic Dejan, Cap. Oficial do 3.oExército
Djosan, Cor. Comandanteda52.aBrigadadeDefesaAnti-AéreaLigeira
do 3.oExército
Djudic, Cor. Comandanteda354.aBrigadadeInfantariado3.oExército
Djurkovic Ljubinko,Ten-Cor. Oficial do 3.oExército
Ojdanic Dragoljub Ten-Cor. Chefe do Estado-Maior (VJ)Farkas Geza, Gen. Chefe da Divisião de Informações e Segurança, Estado-
-Maior General
Filic Bozidar, Ten-Cor. Porta-voz do Ministério do Interior para as questões do
Kosovo
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 12
▼B
Gajic, Cor. Chefe da Divisão de Informações e Segurança Estraté-
gicas, Estado-Maior General
Gajic David Chefe da Segurança no KosovoGregar Mihajlo, Cor. Oficial do 3.
oExército
Grjkovic Milos, Gen. Presidente do Supremo Tribunal MilitarGusic Miroljub Juiz do Tribunal Militar do 3.
oExército
Jelic Kisman, Cor. Comandante da 243.aBrigada Mecanizada do 3.oExército
Jovic Radomir, Maj. Comandante do 55.oBatalhão de Fronteira do 3.oExército
Krga Bogdan, Gen. Chefe da Segunda Divisião (Informação), Estado-Maior
General
Lazarevic Vladimir, Gen. Comandante do 52.oCorpo do 3.oExército/Pristina
Loncar Dusan, Gen. Presidente da Comissão da RFJ para as relações com a
OSCE
Lukic, Cor. Comandante da 72.aBrigada das Forças Especiais
Manic, Cor. ChefedoEstado-Maiorda125.aBrigadaMotorizadado3.o
Exército
Marjanovic Radomir, Gen. Vice-Chefe do Estado-Maior GeneralMihaijlovic Bratislav,Cap.
Oficial3.
oExército
Miladinovic Radenko Juiz do Tribunal Militar do 3.oExército
Milojevic Vukatin, Cor. Juiz do Tribunal Militar do 3.oExército
Milosavljevic Milivoje, Cor. Comandante local em PrizrenNovakovic Milivoje, Cor. Chefe da Divisão de Informações, Estado-Maior GeneralObradovic Milorad, Gen. Comandante do 2.
oExército
Obrencevic, Gen. Chefe da Procuradoria de Justiça MilitarPanic Dragoljub, Gen. Chefe interino do Estado-Maior para as Forças TerrestresPavkovic Nebojsa, Gen. Comandante do 3.
oExército
Radjenovic Stevan, Cap. Chefe da Polícia em LipljaneRadosavljevic Stanimir, Cor. Procurador de Justiça Militar em NisRakocevic Aleksandar, Gen. Chefe do Serviço de Informação da VJRistic Miroljub Ministério do Interior, Kosovska MitrovicaSamardzic Dusan, Gen. Chefe da Inspecção da Prontidão Operacional, Estado-
-Maior General
Savovic Milorad, Ten.-Cor. Presidente do Tribunal Militar do 2.
oExército
Simic Miodrag, Gen. Chefe do Estado-Maior do 3.oExército em Nis
Susic Slavoljub, Gen. Chefe do Departamento Militar da PresidênciaSlivcanin Dusko, Cap. 1.
acl.
Oficial3.oExército
Smiljanic Spasoje, Gen. Comandante da Força Aérea e da Defesa Anti-Aérea
Sorak Goran, Maj. Comandante do 53.oBatalhão de Fronteira do 3.oExército
Stankovic Ivica, Cap. 1.acl.
Oficial3.oExército
Stefanovic, Cor. Comandante da 52.aBrigada de Artilharia do 3.oExército
Stefanovic Radojko, Cor. Comandante local em GnjilaneStojanovic Momir, Ten-Cor. Chefe da Segurança do Estado em PristinaStojimirovic, Gen. ChefedoEstado-MaiornoQuartelGeneraldo3.
oExército
Stojinovic Ljubisa, Gen. Comandante de Corpo das Unidades EspeciaisTodorov, Ten-Cor. Comandante da 63.
aBrigada de Páraquedistas
Tomic, Ten-Cor. Comandanteda211.aBrigadadeBlindadosdo3.oExército
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 13
▼B
Trajkovic Sinisa, Ten-Cor. Chefe do Estado-Maior da 15.oBrigada de Blindados do
3.oExército
Trkulja, Cor. Comandante de Corpo das Unidades EspeciaisVelickovic Ljubisa, Gen. Chefe interino do Estado-Maior para a Força Aérea e a
Defesa Anti-Aérea
Zdravkovic Srba, Cor. Comandante da 243.
aBrigada Motorizada do 3.oExército
Zec Milan, Vice-Alm. Comandante da ArmadaZirojevicZeljkon,Cap.1.
acl. Adido de Imprensa, 3.oExército, Corpo de Pristina
Zivanovic Radojko, Cor. Comandante da 125.aBrigada Motorizada do 3.oExército
Pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o Presidente Milosevic
Acimovic Slobodan Director-Adjunto do «Beogradska Bank»Andjelkovic Stanislav Presidente do Município de Suva RekaAntic Dragan Director-Geral de «Politika AD»Beko Milan Director de «Zastava»Bogdanovic Aleksandar Director do Centro de Imprensa «Metropol»Bozic Ljubinko Presidente do Município de LipljaneBozovic Radoman Director Executivo de «Genex»Buba-Morina Bratislava JUL,ComissáriaSérviaparaosRefugiados,ChefedaLiga
Jugoslava das Mulheres, queixosa em 7 de Novembro de1998
Budimirovic Dobrivoje Presidente de «Srbijasuma»Cekovic Jova Funcionário do SPDRCicak Zoran Conselheiro Especial do «Beogradska Bank»Dabisljevic Sveta Presidente do Município de KlinaDacic Ivica Porta-voz do SPS (Partido Socialista da Sérvia)Damjanovic Jevrem Director do jornal «Ilustrovana Politika»Danilovic Blagoje Juiz no Supremo Tribunal SérvioDjedovic Gavrilo Director-Geral dos Assuntos Externos, Banco Nacional da
Jugoslávia
Djonovic Ivko Director-Geral de «Takovo»Djordjevic Ljubisa Director do Banco ComercialDjordjevic Zivorad JUL, Director do Jornal «Borba»Djurkovic Milivoje Presidente do Município de DecaniDobic Alexander Funcionário do «Beogradska Bank»Doknic Slobodan Presidente do Município de VucitrnDjolic Gvozdan Chefe local do SPS (Partido Socialista da Sérvia), Alek-
sandrovac
Dragan Tomic DirectordaJugopetrol(ePresidentedoParlamentoSérvio)Dragas Banko Director Executivo do «Beogradska Bank»Dragisic Stevo SRS (Partido Radical da Sérvia)Fodor Oskar Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Gajevic Gorica Secretário-Geral do SPS (Partido Socialista da Sérvia)Govedarica Balsa Presidente do Supremo Tribunal da SérviaIvancevic Sladjana Director de Marketing de «PGP RTS»Ivic Zivorad Vice-Presidente do SPS (Partido Socialista da Sérvia)Ivkovic Zoran Ex-empregado da «East Point Holdings»Jablanovic Dragan Presidente do Município de LeposavicJakovlevic Dusica Director do Departamento de Crédito do «Beogradska
Bank»
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 14
▼B
Jaksic Milorad Director-Geral de «PTT Srbije»
Jovanovic Natasa Líder regional do SRS (Partido Radical da Sérvia) em
Sumadija
Jovanovic Zivotije Chefe da secção da JUL em JagodinoJovanovic Zoran Proprietário das empresas sérvias baseadas no Líbano
«Nana Sal» e «Menta Sal»,
Kalicanin Selimir Chefe da secção do SPS (Partido Socialista da Sérvia) em
Kosovska Mitrovica
Karic Dragomir Membro da família Karic (banqueiros, etc.)Karic Milenka Empresária, esposa de Bogoljub KaricKaric Sreten Membro da família Karic (banqueiros, etc.)Karic Zoran Membro da família Karic (banqueiros, etc.)Kertes Mihail Director, Alfândega FederalKrsmanovic Dragisa Procurador de Justiça da SérviaKrstalic Marija Director de «Galenika»Lazarevic Ivan Funcionário do «Beogradska Bank»Lenard Tatjana MembrodaDirecçãodaJUL,ChefedeProgramainforma-
tivo da RTS
Lijesevic Dragan Departamento de Operações Cambiais, Banco Nacional da
Jugoslávia
Lincevski Vladimir Funcionário do «Beogradska Bank»Ljubicic Vladimir Director-Geral «Geneks Hotels»Ljucic Radomir Director-Geral de «Sloboda», CacakMaljkovic Nebosja Membro da Direcção da JULMaljkovic Nebosja Presidente da Companhia de seguros «Dunav»Markovic Ivan Porta voz da JULMarkovic Zoran Director Executivo do «Beogradska Bank»Martinov Suzana Funcionário do «Beogradska Bank»Matic Olivera Funcionário do «Beogradska Bank»Matkovic Dusan Director da Siderurgia «Smederero», Vice-Presidente do
SPS
Mihajlovic Milivoje PresidentedaCâmaradeKrusevac,SPS(PartidoSocialista
da Sérvia)
Mihajlovic Radoslav Gerente da «EPS»Mihaljevic Nena Director de «Pekabeta»Milekovic Dejan Director da «TV BK Telekom»Miletic Milivoje Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Milojevic Mihajlo Presidente da Câmara de Comércio da RFJMilosevic Zoran Presidente do Município de ObilicMilovanovic Dragoljub-
-MinjaMembro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Minic Milomir Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Miskovic Miroslav Director do «Delta Bank»Mitrovic Zeljko Proprietário da «TV Pink»Mrkovic Milutin Director, CIPNicovic Djordje Banqueiro, ex-Vice-Governador do Banco NacionalNikacevic Aleksandar Director, «B 92»Nojic Vojislav Presidente do Município de Kosovska Mitrovica
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 15
▼B
Pankov Radovan Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Pejcic Bogoljub Director de «Srspska Rec»Percevic Goran Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da sérvia)
Peric Bogdan Presidente do Município de GnjilanePerucic Zlatan Presidente do «Beogradska Bank»Popovic Gordana Funcionário do «Beogradska Bank»Popovic Jovo Chefe do Distrito de PecPuric Sanja Locutor principal de «TV Politika»Radenkovic Dejan Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Radevic Milorad Chefe da Federação Patriótica de Belgrado, Chefe dos
Arquivos Sérvios, queixoso em 23 de Outubro de 1998
Radovanovic Dusan Chefe Regional do SPS, NISRadulovic Slobodan Director-Geral de «CMarket»Raicevic Tomica Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Raicevic Aleksandar Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Ristic Ljubisa Presidente da JULRodic Radoslav Proprietário de «Rodic MB»Rodic Milan Membro da Direcção da JULRoza-Despotovic Gordana Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Rugova Hajrije Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Simic Dusan Presidente do Município de PristinaSimic Sima Presidente do Município de SrbicaSokolovacki Zivko Membro da Direcção da JULStambuk Vladimir Membro da Direcção da JULStanic Nikola Vice-Governador do Banco Nacional da JugosláviaStankovic Srboljub Membro da Direcção da JULStanojevic Momcilo Presidente do Município de DjakovicaStevovic Vesna Funcionário do «Beogradska Bank»Todorovic Tihomir Director de «CMarket»Tomasevic Ljiljana Director Executivo do «Beogradska Bank»Tomic Milova Presidente do Município de PodujevoTrajkovic Zdravko Chefe do Distrito de Kosovska MitrovicaTrbojevic Zarko Primeiro Vice-Governador do Banco Nacional da Jugos-
lávia
Uncanin Rajko Director-Geral de «Grmec»Veselinovic Slavko Chefe do Conselho de Informação e Propaganda do
Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia)
Vlatkovic Dusan Governador do Banco Nacional da JugosláviaVucic Borka Directo do «Beogradska Bank»Vucurevic Boza Empresário estabelecido em Genebra co-proprietário da
«Nivada»
Zecevic Milija BanqueiroZecevic Miodrag BanqueiroZivanovic Milan Director-Geral de «GSB»
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 16
▼B
Zivkovic Zivota Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socia-
lista da Sérvia)
Zvetkovic Zivota SPS (Partido Socialista da Sérvia)
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 17
▼B
ANEXO II
Sociedades, empresas, instituições ou entidades (não situadas na República
Federativa da Jugoslávia) detidas ou controladas pelos Governos da Repú-
blica Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia
Áustria
ASSOCIATED BELGRADE BANK (a.k.a. BEOBANKA d.d.; a.k.a.
BEOGRADSKA BANKA d.d.; a.k.a. UDRUZENA BEOGRADSKA BANKA),Landestrasse Hauptstrasse 1/III, 1030 Vienna, Austria
BANK FOR FOREIGN TRADE AD (a.k.a. JUGOBANKA; a.k.a. JUGO-
BANKA d.d.; a.k.a. YUGOBANKA), Argentinenstrasse 22/II/4-11, 1040Vienna, Austria
BEOBANKA d.d. (a.k.a. ASSOCIATED BELGRADE BANK; a.k.a.
BEOGRADSKA BANKA d.d.; a.k.a. UDRUZENA BEOGRADSKA BANKA),Landestrasse Hauptstrasse 1/III, 1030 Vienna, Austria
BEOGRADSKA BANKA d.d. (a.k.a. ASSOCIATED BELGRADE BANK;
a.k.a. BEOBANKA d.d.; a.k.a. UDRUZENA BEOGRADSKA BANKA),Landestrasse Hauptstrasse 1/III, 1030 Vienna, Austria
CINEX, Singerstrasse 2/8, 1010 Vienna, AustriaCOMBICK GMBH, Neuer Markt 1, 1010 Vienna, AustriaCOOPEX, Vienna, AustriaIMPEXPRODUKT, Wipplingerstrasse 36, 1010 Vienna, AustriaINEX AG, Schottengasse 4/17, 1010 Vienna, AustriaINEX-INTEREXPORT, Vienna, AustriaINEX PETROL AG, Karntner Ring 17/15, A-1010 Vienna, AustriaJUGOBANKA (a.k.a. BANK FOR FOREIGN TRADE AD; a.k.a. JUGO-
BANKA d.d.; a.k.a. YUGOBANKA), Argentinenstrasse 22/II/4-11, 1040Vienna, Austria
METALL UND STAHL HANDELS GMBH, Seilergasse 14, 1010 Vienna,
Austria
RUDIMEX GMBH, Landstrasse Hauptstrasse 1/3-25, 1030 Vienna, AustriaUDRUZENA BEOGRADSKA BANKA (a.k.a. ASSOCIATED BELGRADE
BANK; a.k.a. BEOBANKA d.d.; a.k.a. BEOGRADSKA BANKA d.d.) Landes-trasse Hauptstrasse 1/III, 1030 Vienna, Austria
YUGOBANKA (a.k.a. BANK FOR FOREIGN TRADE AD; a.k.a. JUGO-
BANKA;a.k.a.JUGOBANKAd.d.),Argentinenstrasse22/II/4-11,1040Vienna,Austria
YUGOTOURS-REISEN GMBH, Kaerntnerstrasse 26, Vienna, AustriaYUNI-
VERSAL, Singer Strasse 2/15, 1010 Vienna, Austria
Bélgica
−
Dinamarca
JUGOSKANDIA A.B., Noerrebrogade 26, 2200 Copenhagen N, DenmarkYUGOTOURS, Noerrebrogade 26, 2200 Copenhagen N, Denmark
Finlândia
−
França
BANQUE FRANCO YOUGOSLAVE, Paris, France
Alemanha
NAP-COMBICK ÖL GMBH, Berliner Strasse 44, 60311 Frankfurt am Main 1,
Germany
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 18
▼B
Grécia
−
Itália
CENTROCOOP ITALIANA, c/o Intex Srl., Via Della Greppa 4, 34100 Trieste,
Italy (Branch office)
CENTROCOOP ITALIANA, Via Vitruvio 43, 20124 Milan, ItalyCENTROPRODUCT, ROME (a.k.a. YUGOTOURS), Via Bissolati 76, 00187,
Rome, Italy
CENTROPRODUCT S.R.L. (a.k.a. YUGOTOURS), Via Agnello 2, 20121
Milan, Italy
CENTROPRODUCT, BARI (a.k.a. YUGOTOURS), Via Principe Amedeo 25,
70121 Bari, Italy
CENTROPRODUCT, TRIESTE, Via Fabio Filzi 10, Trieste, ItalyINEX TOURS INTERNATIONAL SRL, Via Vittore Pisani, 20124 Milan, ItalyINLIT SRL, V. le Vittorio Veneto 24, 20124 Milan, ItalyITALKOPRODUCT, Piazza Cavour 3, 20121 Milan, ItalyJOINT REPRESENTATIVE OFFICE OF YUGOSLAV BANKS, Piazza Santa
Maria Beltrade 2, 20121 Milan, Italy
METALIA S.R.L., Via Vittore Pisani 14, 20124 Milan, ItalyPROITAL S.R.L., Filiale di Trieste, 34122 Trieste, ItalyPROITAL S.R.L., Via napo Torriani 3L/I, Milan, ItalySIMPO SRL, Bassano Del Vialle Dele Fosse 30, Grappa, ItalyYUGOTOURS (a.k.a. CENTROPRODUCT, ROME), Via Bissolati 76, 00187,
Rome, Italy
YUGOTOURS (a.k.a. CENTROPRODUCT S.R.L.), Via Agnello 2, 20121
Milan, Italy
YUGOTOURS (a.k.a. CENTROPRODUCT, BARI), Via Principe Amedeo 25,
70121 Bari, Italy
Países Baixos
−
Espanha
−
Suécia
ASSOCIATED BELGRADE BANK (a.k.a. BEOBANKA d.d.; a.k.a.
BEOGRADSKA BANKA d.d.; a.k.a. UDRUZENA BEOGRADSKA BANKA),Kungsgaten 32/VI, P.O. Box 7592, 10393 Stockholm, Sweden
BANK FOR FOREIGN TRADE AD (a.k.a. JUGOBANKA; a.k.a. JUGO-
BANKA d.d.; a.k.a. YUGOBANKA), Kungsgatan 55/3, 11122 Stockholm,Sweden
BEOBANKA d.d. (a.k.a. ASSOCIATED BELGRADE BANK; a.k.a.
BEOGRADSKA BANKA d.d.; a.k.a. UDRUZENA BEOGRADSKA BANKA),Kungsgaten 32/VI, P.O. Box 7592, 10393 Stockholm, Sweden
BEOGRADSKA BANKA d.d. (a.k.a. ASSOCIATED BELGRADE BANK;
a.k.a.BEOBANKAd.d.;a.k.a.UDRUZENABEOGRADSKABANKA),Kungs-gaten 32/VI, P.O. Box 7592, 10393 Stockholm, Sweden
JUGOBANKA (a.k.a. BANK FOR FOREIGN TRADE AD; a.k.a. JUGO-
BANKA d.d.; a.k.a. YUGOBANKA), Kungsgatan 55/3, 11122 Stockholm,Sweden
UDRUZENA BEOGRADSKA BANKA (a.k.a. ASSOCIATED BELGRADE
BANK; a.k.a. BEOBANKA d.d.; a.k.a. BEOGRADSKA BANKA d.d.) Kungs-gaten 32/VI, P.O. Box 7592, 10393 Stockholm, Sweden
YUGOBANKA (a.k.a. BANK FOR FOREIGN TRADE AD; a.k.a. JUGO-
BANKA; a.k.a. JUGOBANKA d.d.), Kungsgatan 55/3, 11122 Stockholm,Sweden
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 19
▼B
Reino Unido
AVALA SHIPPING COMPANY LTD (02423604)AVIATION TRADE INTERNATIONAL LTD (previously Yugomart)
(02020698)
AY BANK LIMITEDB.S.E. TRADING LIMITED (00459589)BYE LTD (00503090)CENTROCOOP LTD (00963335)COMMERCE TRADE AGENCY LTD (02597627)FINCO (London) LTD (02701097)INECENGINEERING C O. LTD (00912641)KJL (London) LTD (02686224)METALCHEM INTERNATIONAL LTD (00915116)PETRO COMMERCE LTD (02592138)PILGRIM TOURS LTD (00519807)RUDEX INTERNATIONAL LTD (02426740)THRIFTFINE LTD (02608512)UNION ENGINEERING (UK) LTD (02509159)YUGOTOURS LTD (02778361)YUNIVERSAL LTD (02107573)
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 20
▼B
ANEXO III
Lista das autoridades competentes a que se referem o n.o3 do artigo 2.o,o
n.o2 do artigo 5.o,on .o4 do artigo 7.oeon .o2 do artigo 8.o
BÉLGICA
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax (322) 2337518
DINAMARCA
Danish Agency for Trade and Industry
Tagensvej 137DK-2200 Copenhagen NTel. (45) 35868686Fax (45) 35868687
ALEMANHA
▼
M1
1. Para análises do estatuto dos bancos:
▼B
Landeszentralbank in Baden-WürttembergPostfach 106021D-70049 StuttgartTel. 0711/944-1120/21/23Fax. 0711/944-1906
Landeszentralbank im Freistaat Bayern
D-80291 MünchenTel. 089/28089-3264Fax. 089/2889-3878
Landeszentralbank in Berlin und Brandenburg
Postfach 110160D-10831 BerlinTel. 030/34 75/1110/15/20Fax. 030/3475/1190
Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-
-Vorpommern und Schleswig-HolsteinPostfach 570348D-22772 HamburgTel. 040/3707/6600Fax. 040/37 07-6615
Landeszentralbank in Hessen
Postfach 111232D-60047 Frankfurt am MainTel. 069/23 88-1920Fax. 069/2388-1919
LandeszentralbankinderFreienHansestadtBremeninNiedersachsenund
Sachsen-AnhaltPostfach 245D-30002 HannoverTel. 0511/3033-2723Fax. 0511/3033-2730
▼
M1
Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen
Postfach 10114840002 DüsseldorfTel.: 0211/874-2373/3159Fax: 0211/874-2378
Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland
Postfach 300955020 MainzTel.: 06131/377-410/416Fax: 06131/377-424
▼
B
Landeszentralbank in den Freistaaten Sachsen und Thüringen
Postfach 901121D-04103 Leipzig
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 21
▼B
Tel. 0341/860-2200
Fax. 0341/860-2389
▼M1
2. Paraanálisesdoestatutodassociedades,empresas,entidadeseinstituições
que não os bancos:
▼B
BundesausfuhramtReferat 214Postfach 5160D-65726 EschbornTel. 06196/908-0Fax. 061/96/90 8-412
GRÉCIA
Ministry of National Economy
Secretariat-General for International EconomicRelations Directorate-General for External Economic and Trade RelationsDirector Th. VlassopoulosErmou and Kornarou 1GR-10563 AthensTel. (31)3286401-3Fax (31) 3286404
ESPANHA
Dirección General de Política Comercial e Inversiones Exteriores
Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior(Ministerio de Economía y Hacienda)P
ode la Castellana, 162—Planta 9
E-28046 —MadridTel.: 0034915837400Fax: 0034915835509
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales(Ministerio de Economía y Hacienda)Pl. de Jacinto Benavente, 3E-28071 —MadridTel: 0034913604588Fax: 0034915835214
FRANÇA
Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie
Direction du TrésorBureau E1139, rue du BercyF-75572 Paris—cedex 12 S.P.
IRLANDA
for Article 2(3) Central Bank of Ireland
Financial Markets DepartmentDame StreetDublin 2.Telephone 6716666
for Article 5(2) Central Bank of Ireland
Financial Markets DepartmentDame StreetDublin 2.Telephone 6716666
for Article 8(2) Department of Foreign Affaires
Bilateral Economic Relations Section76-78 Harpourt StreetDublin 2.Telephone 4082492
ITÁLIA
▼
M1
Ministero del Commercio EsteroDirezioneGeneraleperlaPolíticaCommercialeeperlaGestionedelRegimedegli ScambiDivisione IV (UOPAT)Viale America, 341
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 22
▼M1
I-00144 Roma
Tel.: (39-6)59932439Fax: (39-6)59647506
▼
B
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurl ĳke Zaken
Postbus 20201NL-2500 EE Den HaagTel. (3170) 3428227Fax (3170) 3427905
ÁUSTRIA
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Abteilung II/A/2Landstrasser Haupstraße 55-57A-1030 Wien
Österreichische Nationalbank
Otto Wagnerplatz 3A-1090 WienTel. (431) 40420
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.
o1, C2.o
P-1100 — LisboaTel.: (351-1) 8823240/47Fax: (351-1) 8823249E-mail. dgaeri@mfinancas,mailpac.pt
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 176SF-00161 Helsinki
Utrikesministeriet
PB 176SF-00161 Helsingfors
SUÉCIA
Riksåklageren
Box 16370S-10327 StockholmTel. (468) 4536600Fax (468) 4536699
Regeringskansliet
UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågoFredsgatan 6S-10339 StockholmTel. (468) 4051000Fax (468) 7231176
REINO UNIDO
Bank of England
Sanctions Emergency UnitLondon EC2R 8AHTel. (44171) 6014607Fax (44171) 6014309
1999R1294 — PT — 19.09.1999 — 001.001 — 23
▼M1
HM Treasury
International Financial ServicesParliament StreetLondon SW1P 3AGTel.: (44-171)2705550Fax: (44-171)2704365.