1994D0446 — PT — 19.03.1997 — 006.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 1994
que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de
ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, comexclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou
animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/446/CE)
(JO L 183 de 19.7.1994, p. 46)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2 Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
►M3 Decisão 95/88/CE da Comissão de 2 de Março de 1995 L 69 45 29.3.1995
►M4 Decisão 95/230/CE da Comissão de 20 de Junho de 1995 L 154 19 5.7.1995
►M5 Decisão 96/106/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 34 31.1.1996
►M6 Decisão 97/197/CE da Comissão de 18 de Março de 1997 L 84 32 26.3.1997
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 1994
que estabelece as condições para a importação de países terceiros
de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base dechifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusãodas respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao
consumo humano ou animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/446/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o2, alíneas a) e c), do
seu artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 5 do anexo I da referida directiva estabe-
lece as condições para a importação de ossos e produtos à base de
ossos, chifres e produtos à base de chifre e unhas e cascos e produtosà base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, não destinadosao consumo humano ou animal;
Considerando que, para efeitos de comércio, esses produtos devem ser
acompanhados de um documento comercial;
Considerando que, para permitir a realização de controlos às impor-
tações dos produtos atrás referidos, essas importações devem ser
acompanhadas de um documento semelhante que indique, nomeada-mente, a natureza do produto;
Considerando que, dada a natureza dos produtos, devem ser estabele-
cidas condições específicas de controlo, incluindo uma declaração deimportação, e condições específicas de transporte, a fim de assegurarque os mesmos não se destinem a utilização directa na alimentação
humana ou animal;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certifi-
cação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros só permitirão a importação de países terceiros deossos e produtos à base de osso, com exclusão de farinha de osso,chifres e produtos à base de chifre, com exclusão da farinha de chifree unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha
de casco, para transformação mas não destinados a utilização directa na
alimentação humana ou animal, se:
— os documentos comerciais que acompanham a remessa contiverem
as informações estabelecidas no anexo A,
e
— a remessa for acompanhada da declaração de importador estabele-
cida em conformidade com o anexo B, que deve estar pelo menosnuma língua oficial do Estado-membro no qual a remessa entre pela1994D0446 — PT — 19.03.1997 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
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primeira vez na Comunidade e pelo menos numa língua oficial do
Estado-membro de destino.
Artigo 1.oA
Os Estados-membros só permitirão a importação de países terceiros de
ossos e produtos à base de osso, com exclusão de farinha de osso,
chifres e produtos à base de chifre, com exclusão da farinha de chifre,e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinhade casco, para transformação mas não destinados a utilização directa naalimentação humana ou animal, se:
— os documentos comerciais que acompanham a remessa contiverem
as informações estabelecidas no anexo C, e
— a remessa for acompanhada da declaração do importador estabele-
cida em conformidade com o anexo D, que deve estar pelo menosnuma língua oficial do Estado-membro no qual a remessa entre pelaprimeira vez na Comunidade e pelo menos numa língua oficial doEstado-membro de destino.
Artigo 2.
o
O veterinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço do primeiro
ponto de entrada na Comunidade deve apor a sua assinatura na decla-
ração do importador e carimbá-la com o carimbo oficial do posto deinspecção fronteiriço.
A declaração carimbada deve acompanhar a remessa até ao estabeleci-
mento de transformação, que deve ser indicado na declaração, e serconservada durante um período de pelo menos um ano.
Artigo 3.
o
Após a importação, devem ser satisfeitas as seguintes condições
mínimas:
a) Aquando da expedição para o território comunitário, o materialdeve
ser acondicionado em contentores ou camiões selados ou a granel
num navio. Em caso de transporte em contentores, estes e, em todosos casos, os documentos que os acompanham devem ostentar clara-mente a indicação: «não destinado a utilização na alimentaçãohumana ou animal». Os contentores e os documentos que os acom-panham devem ostentar o nome e o endereço do estabelecimento de
transformação;
b) O materialdeve ser transportado directamente do ponto de chegada
do território comunitário para o estabelecimento de transformaçãoem contentores ou meios de transporte selados;
c) Aquando da chegada ao território comunitário e antes da expedição
do materialpara o estabel ecimento de transformação, ao veterináriooficialou à autoridade competente deve ser comunicada o maisrapidamente possívela expedição prevista, por mensagem ANIMO
ou, caso não seja possível, por telex ou telefax;
d) Durante a transformação, devem ser mantidos registos da quanti-
dade e natureza do material, do modo a garantir que este últimofoi realmente utilizado para os fins a que se destinava.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M5 1 de Janeiro de
1997◄.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0446 — PT — 19.03.1997 — 006.001 — 3
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ANEXO A
País de origem: …
Nome do estabelecimento de produção: …
Número de aprovação do estabelecimento de produção: …Natureza do produto:
— ossos secos (
1)
— produtos à base de ossos secos (1)
— chifres secos (1)
— produtos à base de chifres secos (1)
— unhas e cascos secos (1)
— produtos à base de cascos secos (1)
Derivados de animais saudáveis abatidos num matadouro e não destinados a
serem utilizados directamente na alimentação humana ou animal.
Carimbo da autoridade competente responsável pela vigilância do estabeleci-
mento de produção aprovado.1994D0446 — PT — 19.03.1997 — 006.001 — 4
(1) Riscar o que não interessa.
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ANEXO B
Declaraçãodoimportadordeossoseprodutosàbasedeosso,chifreseprodutosàbasedechifre
e unhase cascos e produtos à base de cascos, secos, com exclusão das respectivas farinhas, para
efeitos de importação destes produtos para a Comunidade
DECLARAÇÃO:
►(1)M61994D0446 — PT — 19.03.1997 — 006.001 — 5
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ANEXO C
1994D0446 — PT — 19.03.1997 — 006.001 — 6
▼M6
ANEXO D
Declaraçãodoimportadordeossoseprodutosàbasedeosso,chifreseprodutosàbasedechifre
e unhase cascos e produtos à base de cascos, secos, com exclusão das respectivas farinhas, para
efeitos de importação destes produtos para a Comunidade
DECLARAÇÃO
1994D0446 — PT — 19.03.1997 — 006.001 — 7