2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1081/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento
susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela
os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
(JO L 122 de 24.5.2000, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1883/2002 da Comissão de 22 de Outubro de 2002 L 285 17 23.10.2002
►M2Regulamento (CE) n.o744/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 L 106 20 29.4.2003
►M3Regulamento (CE) n.o1070/2003 da Comissão de 20 de Junho de 2003 L 154 61 21.6.2003
►M4Regulamento (CE) n.o1211/2003 do Conselho de 7 de Julho de 2003 L 169 24 8.7.2003
►M5Regulamento (CE) n.o2084/2003 da Comissão de 27 de Novembro de
2003L 313 25 28.11.2003
►M6Regulamento (CE) n.o2297/2003 da Comissão de 23 de Dezembro de
2003L 340 37 24.12.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1081/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a
Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizadopara actividades de repressão interna ou de terrorismo e quecongela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes
cargos públicos nesse país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente os seus artigos 60.oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de
2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa àBirmânia/Myanmar,
Tendo em conta a proposta da Comissão (
1),
Considerando o seguinte:
(1)Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos
direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designa-damente a intensificação da repressão dos direitos políticos e
civis e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo
em vista a democracia e a reconciliação, a Posição Comum2000/346/PESC prorroga as medidas restritivas aplicáveis àBirmânia/Myanmar, impostas pelas Posições Comuns 96/635//PESC (
2) e 98/612/PESC (3), através, nomeadamente, de um
congelamento dos fundos dos altos responsáveis do Conselho
de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das autoridades
birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, dos altos digni-tários das Forças Armadas, do Governo ou das forças desegurança que estejam envolvidos na concepção e na execuçãodas políticas que impedem a transição da Birmânia/Myanmarpara a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das
respectivas famílias, e através da proibição da venda, do forneci-
mento e da exportação de equipamento susceptível de serutilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo.
(2)Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do
Tratado.
(3)Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é
necessária legislação da Comunidade para a implementaçãodessas medidas no que se refere ao território da Comunidade.Esse território abrange, para efeitos do presente regulamento,
todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o
Tratado, nas condições estabelecidas pelo mesmo.
(4)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem,sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para
garantir o respeito do presente regulamento.
(5)É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se
informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos dopresente regulamento e comuniquem entre si todas as outrasinformações pertinentes de que disponham relacionadas com o
presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no
que respeita a determinados artigos em questão.
(6)É conveniente que possam ser impostas sanções em caso deviolação das disposições do presente regulamento após a suaentrada em vigor,2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 2
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.
(3) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São proibidos a venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição,
com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente,dos equipamentos enumerados no anexo I, independentemente deserem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular
ou colectiva da Birmânia/Myanmar, bem como a qualquer outra pessoa
singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comerciallevada a cabo no território da Birmânia/Myanmar ou a partir desseterritório;
Artigo 1.
oA
1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no
exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Birmânia//Mianmar formação e assistência técnica relacionada com ofornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material
afim de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipa-
mento militares, equipamento paramilitar e peças sobressalentes para osequipamentos acima mencionados.
2. O n.
o1 não se aplica à assistência e formação técnica relacionada
com equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso huma-nitário e de protecção.
Artigo 2.
o
1. São congelados todos os fundos detidos fora do território da
Birmânia/Myanmar pertencentes aos altos responsáveis do Conselhode Estado para a Paz e o Desenvolvimento, às autoridades birmanesasresponsáveis pelo sector do turismo, aos altos responsáveis das forças
armadas, do Governo ou das forças de segurança responsáveis pela
formulação e execução das políticas que impedem a transição daBirmânia/Myanmar para a democracia, ou que delas tirem proveito, ecujos nomes constam do anexo II, bem como às respectivas famílias.
2. As pessoas referidas no n.
o1 não terão acesso, directa ou indirec-
tamente, a quaisquer fundos, nem deles poderão beneficiar.
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
— fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qual-
quer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário,
cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento eoutros instrumentos de pagamento; os depósitos em instituiçõesfinanceiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas eas obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação
aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as
acções, os certificados representativos de valores mobiliários, asobrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos deri-vados; os juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentosgerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; oscréditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações
de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de
crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os docu-mentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeirose quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
— congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o
movimento, transferência, utilização ou operação de fundossusceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou
qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização,
incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários, com aressalva de que quaisquer juros ou rendimentos gerados, ou qual-quer capital automaticamente reembolsável à data do vencimentode quaisquer fundos, serão transferidos para uma conta congelada,na qual serão mantidos.2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 3
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Artigo 3.o
Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade
e do disposto no artigo 284.odo Tratado, as autoridades competentes
dos Estados-Membros terão poderes para solicitar aos bancos, às outras
instituições financeiras, às companhias de seguros e a outros orga-nismos ou pessoas que facultem quaisquer informações necessáriaspara assegurar o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 4.
o
A Comissão tem competência para alterar:
— o anexo II à luz das decisões que actualizem o anexo da Posição
Comum 2000/346/PESC;
— os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-
-Membros enumeradas no anexo III, com base nas informações
facultadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional,
em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ouindirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas nosartigos 1.
oe1 .oA ou um desvio ao disposto no presente regulamento.
Artigo 6.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das
medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão
entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacio-
nadas com o presente regulamento, nomeadamente as informaçõesobtidas em conformidade com o artigo 3.
o, bem como com violações
do mesmo e com problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dostribunais nacionais.
Artigo 7.
o
Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de
violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ter
carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Artigo 8.o
O presente regulamento aplica-se:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
— a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um
Estado-Membro,
— a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respec-
tivo território,
— a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legis-
lação de um Estado-Membro.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento será revisto até 29 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 4
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ANEXO I
Equipamento utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo,
referido no artigo 1.o
A lista a seguir apresentada não inclui artigos especialmente concebidos ou
adaptados para utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas
instituído com base na Posição Comum 1996/635/PESC
Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e
escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o
efeito.
Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
Projectores com regulador de potência.
Equipamento para construções com protecção balística.Facas de mato.Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
Equipamento para carregamento manual de munições.
Dispositivos de intercepção das comunicações.Detectores ópticos transistorizados.
Tubos amplificadores de imagem.
Miras telescópicas.Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente
concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito, excepto:
1. pistolas de sinalização;
2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos
industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos compo-
nentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização
militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações mili-
tares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabri-
cados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses
veículos.
Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o
efeito.
Veículos equipados com canhões-de-água.
Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim
de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou
adaptados para o efeito.
Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo
adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito.
Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e
cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:
— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a
240 mm quando apertadas com a chave.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacri-
mogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente
concebidos para neles serem incorporados.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléc-
tricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e
respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 5
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Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e compo-
nentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— equipamento de inspecção TV ou raios-X.
Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar
a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à
distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explo-
sões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição,
detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respec-
tivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica
consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos,
de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de
explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para
veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desen-
cadeadores de extintores de incêndio)
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de
materiais explosivos; excepto:
1. coberturas de bombas;
2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se
suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.
Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como
tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o
efeito.
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.
Cargas explosivas de recorte linear.
Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
— amatol,
— nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),— nitroglicol,— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),— cloreto de picrilo,— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),— 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 6
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ANEXO II
Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.odo artigo 2.o
1.Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)
Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos
General Than Shwe Presidente 2.2.1933 Kyaing Kyaing Thandar Shwe
Khin Pyone
Shwe
Aye Aye Thit
Shwe
Vice-General Maung Aye Vice-Presidente 25.12.1937 Mya Mya San Nandar Aye
General Khin Nyunt Primeiro
Ministro (25 de
Agosto de 2003)11.10.1939 Khin Win Shwe Ye Naing Win
Zaw Naing OoThin Le Le Win
Gen. Thura Shwe Mann Chefe do Estado-
Maior, Coorde-
nador das
Operações Espe-
ciaisThan Than Nwe
Ten.-Gen. Soe Win Secretário 1
(25.8.2003)Khin Lay Thet Toe Naing Mahn
(Cônjuge — Ma
Zay Zin Latt)
Aung Thet Mann
Ko Ko
Shwe Mann Ko
Ko
Ten.-Gen. Thein Sein Secretário 2
(25.8.2003)
General AdjuntoKhin Khin Win
Ten.-Gen. Thiha Thura Quartel-Mestre-
-GeralKhin Saw Hnin
Ten.-Gen. Kyaw Win Chefe do Serviço
de Formação das
Forças ArmadasSan San Yee
Ten. -Gen. Tin Aye Chefe do Abaste-
cimento Militar,
Chefe do UMEHKyi Kyi Ohn
Ten. -Gen. Ye Myint Chefe do Serviço
de Operações
Especiais 1
(Kachin, Chin,
Sagaing, Magwe,
Mandalay)Tin Lin Myint Theingi Ye
Myint
Aung Zaw Ye
Myint
Kay Khaing Ye
Myint
Ten.-Gen. Aung Htwe Chefe do Serviço
de Operações
Especiais 2
(Kayah, Shan)Khin Hnin Wai
Ten. -Gen. Khin Maung Than Chefe do Serviço
de Operações
Especiais 3
(Pegu, Rangum,
Irrawaddy,
Arakan)Marlar Tint
Ten.-Gen. Maung Bo Chefe do Serviço
de Operações
Especiais 4
(Karen, Mon,
Tenasserim)Khin Lay Myint2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 7
▼M6
▼M6
2.Comandantes Regionais
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Maj.-Gen. Myint Swe Rangum Khin Thet Htay
Maj.-Gen. Ye Myint Centro —
Divisão de
MandalayMyat Ngwe
Maj.-Gen. Thar Aye Noroeste —
Divisão de
SagaingWei Wei Khaing
ou Wai Wai
Khaing
Maj.-Gen. Maung Maung Swe Norte — Estado
de KachinTin Tin Nwe Ei Thet Thet Swe
Kaung Kyaw
Swe
Maj.-Gen. Myint Hlaing Nordeste —
Estado de Shan
(Norte)Khin Thant Sin
Maj.-Gen. Khin Zaw Triângulo —
Estado de Shan
(Leste)Khin Pyone Win Kyi Tha Khin
Zaw
Su Khin Zaw
Maj.-Gen. Khin Maung Myint Leste — Estado
de Shan (Sul)Win Win Nu
Maj. -Gen. Thura Myint Aung Sudeste —
Estado de MonThan Than Nwe
Brig.-Gen. Ohn Myint Costa — Divisão
de Tenasserim
Brig.-Gen. Ko Ko Sul — Divisão
de PeguSat Nwan Khun
Sum
Maj.-Gen. Soe Naing Sudoeste —
Divisão de Irra-
waddyTin Tin Latt
Maj.-Gen. Maung Oo Oeste — Estado
de ArakanNyunt Nyunt Oo
3.Comandantes Regionais Adjuntos
Nome ComandoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Col Wai Lwin Rangum
Brig.-Gen. Nay Win Centro Nan Aye Mya
Comando do
Noroeste
Brig.-Gen. San Tun Norte Tin SeinBrig.-Gen. Hla Myint Nordeste Su Su Hlaing
Cor. Myint Aung Leste
Brig.-Gen. Myo Hla Sudeste Khin Hnin AyeBrig.-Gen. Tin Latt Costa
Brig.-Gen. Thura Maung Ni Sul
Brig.-Gen. Tint Swe Sudoeste Khin ThaungBrig.-Gen. Aung Thein OesteBrig.-Gen. Myint Swe Triângulo Mya Mya Ohn Khin Mya Mya
Wut Hmone Swe
4.Ministros
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
U Than Shwe Gabinete do
PrimeiroMinistroYin Yin Mya
Maj.-Gen.Thein Swe (25.8.2003) Gabinete do
PrimeiroMinistro2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 8
▼M6
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
U Ko Lay (25.8.2003) Gabinete do
PrimeiroMinistroKhin Khin (M) San Win
(M) Than Han
(F) Khin Thida
Cônjuge — Zaw
Tun Oo 2 Sec.
MoFA. Filho do
falecido Sec. 2
Ten-Gen. Tin
Oo.
Maj.-Gen. Nyunt Tin Agricultura e
IrrigaçãoKhin Myo Oo Filho — Kyaw
Myo Nyunt Filha
— Thu Thu Ei
Han
Brig.-Gen. Pyi Sone Comércio Aye Pyai Wai
KhinKalyar Pyay Wai
Shan, Pan Thara
Pyay Shan
Maj.-Gen. Saw Tun Construção Myint Myint KoMaj.-Gen. Htay Oo Cooperativas
(25.8.2003)Ni Ni Win
Maj.-Gen. Kyi Aung Cultura Khin Khin Lay
U Than Aung Educação Win ShweMaj.-Gen. Tin Htut Electricidade Tin Tin NyuntBrig.-Gen. Lun Thi Energia Khin Mar Aye Mya Sein Aye
Maj.-Gen. Hla Tun Finanças e
Receitas PúblicasKhin Than Win
U Win Aung Negócios Estran-
geirosSan Yon Thaung Su Nyein
Brig.-Gen. Thein Aung Florestas
Prof. Dr. Kyaw Myint Saúde Nilar Thaw
Cor. Tin Hlaing Assuntos Internos Khin Hla Hla
Maj.-Gen. Sein Htwa Imigração e
População,Khin Aye
U Aung Thaung Indústria I Khin Khin Yi Nay Aung
Maj.-Gen. Saw Lwin Indústria II Moe Moe Myint
Brig.-Gen. Kyaw Hsan Informação Kyi Kyi WinU Tin Winn Trabalho Khin Nu May Khin Tin
Win Nu
Brig.-Gen. Maung Maung Thein Pecuária e Pescas Myint Myint AyeBrig.-Gen. Ohn Myint Minas San San Maung Thet
Naing Oo
Maung Min Thet
Oo
U Soe Tha Planeamento
Nacional e
Desenvolvimento
EconómicoKyu Kyu Win Kyaw Myat Soe
Cor. Thein Nyunt Progresso das
Zonas Frontei-
riças, Raças
Nacionais,
DesenvolvimentoKyin Khaing
Maj.-Gen. Aung Min Transportes
FerroviáriosWai Wai Thar
Brig.-Gen. Thura Myint Maung Assuntos Reli-
giosos(falecido) Aung Kyaw Moe
U Thaung Ciência e Tecno-
logiaMay Kyi Sein
Brig.-Gen. Thura Aye Myint Desporto Aye Aye Nay Linn2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 9
▼M6
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Brig.-Gen. Thein Zaw Telecomuni-
cações, Correios
e TelégrafosMu Mu Win
Maj.-Gen. Hla Myint Swe Transportes San San Myint
5.Ministros Adjuntos
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Brig.-Gen. Khin Maung Agricultura e
Irrigação
U Ohn Myint Agricultura e
Irrigação
Brig.-Gen. Aung Tun Comércio
Brig.-Gen. Myint Thein Construção
Cultura
Brig.-Gen. Khin Maung Win DefesaMaj.-Gen. Aung Hlaing Defesa
U Myo Nyunt Educação
Brig.-Gen. Soe Win Maung Educação Myint Myint WaiU Myo Myint ElectricidadeBrig.-Gen.Than Htay Energia
U Kyaw Thu (25.8.2003) Negócios Estran-
geiros15.8.1949
U Khin Maung Win Negócios Estran-
geirosKhin Swe Soe
DirectorGeral da
Direcção da
Cooperação
Cor. Hla Thein Swe (25.8.2003) Finanças e
Receitas Públicas
Brig.-Gen. Tin Naing Thein FlorestasProf. Dr. Mya Oo SaúdeBrig.-Gen. Phone Swe (25.8.03) Assuntos Internos
Brig.-Gen. Aye Myint Kyu Hotelaria e
TurismoKhin Swe Myint
U Maung Aung Imigração e
População
Brig.-Gen. Thein Tun Indústria I
Brig.-Gen. Kyaw Win Indústria I
Ten.-Cor. Khin Maung Kyaw Indústria IIBrig.-Gen. Aung Thein InformaçãoU Thein Sein Informação,
membro do
USDEA CECKhin Khin Wai
Brig.-Gen. Win Sein Trabalho
U Aung Thein Pecuária e PescasU Myint Thein Minas
Cor. Tin Ngwe Progresso das
Zonas Frontei-
riças, Raças
Nacionais,
Desenvolvimento
Brig.-Gen. Than Tun Progresso das
Zonas Frontei-
riças, Raças
Nacionais,
DesenvolvimentoMay Than Tun
(25.6.1970)
marido Ye Tun
Myat2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 10
▼M6
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Thura U Thaung Lwin Transportes
Ferroviários
Brig.-Gen. Thura Aung Ko Assuntos Reli-
giosos, membro
do USDA CEC
U Nyi Hla Nge Ciência e Tecno-
logia(solteiro)
Dr. Chan Nyein Ciência e Tecno-
logia
Brig.-Gen. Kyaw Myint (25.8.2003
— do Ministério dos Transportes)Previdência
Social,
Assistência e
Reinstalação
Brig.-Gen. Maung Maung Desporto
U Pe Than TransportesCor. Nyan Tun Aung Transportes
6.Ex-membros do Governo
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Vice Almirante Maung Maung
KhinVice-Primeiro
Ministro (aposen-
tado em 11.2001)23.11.1929
Ten.-Gen. Tin Tun Primeiro
Ministro (aposen-
tado em 11.2001)28.3.1930
Ten.-Gen. Tin Hla Ex-Vice-Primeiro
Ministro e
Ministro dos
Assuntos Mili-
tares e Quartel-
-Mestre-Geral
(aposentado em11.2001)
U Aung San Ex-Ministro das
Cooperativas
(aposentado em
11.2001)
U Win Sein Ex-Ministro da
Cultura (aposen-
tado em 11.2001)10.10.1940
Kyaukkyi
U Khin Maung Thein Ministro das
Finanças e das
Receitas Públicas
(Aposentado a
1.2.2003)Su Su Thein Daywar Thein
(25/12/1960)
Thawdar Thein
(6/3/1958)
Maung Maung
Thein (23/10/
/1963)
Khin Yadana
Thein (6/5/1968)
Marlar Thein
(25/2/1965)
Hmwe Thida
Thien (28/7/
/1966)
Maj.-Gen. Ket Sein Ministro da
Saúde (Aposen-
tado a 1.2.2003)Yin Yin Myint
U Saw Tun Ministro da
Imigração e
População2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 11
▼M6
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Cor. Thaik Tun Vice-Ministro
das Florestas
(demitido em
Julho de 2003)Nwe Nwe Kyi (M) Myo Win
Thaik
(F) Khin Sandar
Tun
(F) Khin Nge
Nge Tun
(F) Khin Ei Shwe
Zin Tun
Brig.-Gen. D O Abel Ministro no
Gabinete do
Presidente do
SPDC (demitido
em 25.8.2003)Khin Thein Mu
U Pan Aung Ministro do
Gabinete do
PrimeiroMinistro
(demitido em
25.8.2003)Nyunt Nyunt
Lwin
Ten.-Gen. Tin Ngwe Ministro das
Cooperativas
(demitido em
25.8.2003)Khin Hla
Ten.-Gen. Min Thein Ministro do
Gabinete do
Presidente do
SPDC (demitido
em 25.8.2003)Khin Than Myint
U Aung Khin Ministro dos
Assuntos Reli-
giosos (demitido
em 25.8.2003)Yin Yin Nyunt
U Hset Maung Ministro-Adjunto
do Gabinete do
Presidente do
SPDC (demitido
em 25.8.2003)May Khin Kyi Set Aung
Set Maw (fale-
cido)
Brig.-Gen. Thura Myint Maung Vice-Ministro da
Administração
Interna (Membro
do CEC)Viúvo (F) Zin Myint
Maung
U Tin Tun Ministro-Adjunto
da Energia
(demitido em
25.8.2003)
Brig.-Gen. Than Tun Ministro das
Finanças e das
Receitas Públicas
(Aposentado a
25.8.2003)
U Soe Nyunt Ministro-Adjunto
da Cultura
(demitido em
25.8.2003)
U Kyaw Tin Ministro-Adjunto
do Desenvolvi-
mento das Zonas
Fronteiriças e das
Raças Nacionais
(demitido em
25.8.2003)
U Hlaing Win Ministro-Adjunto
da Previdência
Social (demitido
em 25.8.2003)2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 12
▼M6
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
U Aung Phone Ministro das
FlorestasKhin Sitt Aye (M) Sitt Thwe
Aung
(M) Sitt Thaing
Aung
7.Outros cargos do sector do Turismo
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Ten.-Cor. (aposentado) Khin
Maung LattDirector-Geral da
Direcção da
Hotelaria e do
TurismoWin Kyi (M) Tun Mit Latt
(6.2.1969)
Cap. (aposentado) Htay Aung Director-Geral da
Hotelaria e dos
Serviços do
Turismo de
Mianmar
U Tin Maung Swe Administrador
Geral
U Khin Maung Soe Administrador
Geral
U Tint Swe Administrador
Geral
8.Oficiais superiores do Ministério da Defesa
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Vice-Alm. Kyi Min Comandante-
-Chefe (Marinha)Aye Aye
Brigadeiro Soe Thein Chefe do Estado-
-Maior (Marinha)
Brig. Myat Hein Comandante-
-Chefe (Força
Aérea)Htwe Htwe
Nyunt
Brig. Maung Nyo Vice-General
Adjunto
Brig. Soe Maung Juiz Advogado-
-Geral
Maj.-Gen. Lun Maung Inspecção Geral
Brig. Saw Hla Chefe da Polícia
Militar
Cor. Sein Lin Dir. do Abasteci-
mento Militar
Brig. Kyi Win Dir. da Artilharia
e Blindados
Cor. Than Sein Dir. do Hospital
dos Serviços da
Defesa
Brig. Win Hlaing Dir. das Aqui-
sições
Brig. Dir. das Relações
Públicas e da
Guerra Psicoló-
gica
M-G Moe Hein Comandante,
Colégio Nacional
de Defesa2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 13
▼M6
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Brig. Than Maung Dir. das Milícias
Populares e da
Guarda de Fron-
teiras
Brig. Aung Myint Dir. das Trans-
missões
Brig.Than Htay Dir. do Abasteci-
mento e Trans-
portes
Brig. Khin Maung Tint Dir. da Tipo-
grafia de Segu-
rança
Maj.-Gen. Hsan Hsint General das
Nomeações Mili-
tares1951 Khin Ma Lay Okkar San Sint
Maj.-Gen. Win Myint Director Adjunto
da formação
militar
9.Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares
(OCMI)
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Brig.-Gen. Kyaw Win Vice-Chefe das
Informações
Militares
Brig. Myint Aung Zaw Administração
Brig. Hla Aung FormaçãoBrig. Thein Swe Relações Interna-
cionaisSonny Myat Swe
Brig. Kyaw Han Ciência e Tecno-
logia
Brig. Than Tun Política e Contra-
-Espionagem
Cor. Hla Min Adjunto
Cor. Tin Hla AdjuntoBrig. Myint Zaw Segurança e
Informações em
matéria de Fron-
teiras
Brig. Kyaw Thein Grupos Étnicos e
Grupos de
Cessar-Fogo.
Luta contra a
Droga. Infor-
mações dos
ramos da
Marinha e da
Força Aérea
Cor. San Pwint Adjunto
10.Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Cor. Ba Myint Director-Geral do
Departamento
das Prisões
(Ministério da
Administração
Interna)2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 14
▼M6
11.Associação «União, Solidariedade e Desenvolvimento» (USDA)
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Brig. Aung Thein Lin (25.8.03) Presidente da
Câmara de
Rangum e Diri-
gente do Comité
para o Desenvol-
vimento da
Cidade (Secre-
tário)Khin San Nwe
Cor. Maung Par Vice-Presidente
do Comité para o
Desenvolvimento
da Cidade de
Rangum
(Membro do
CEC)Khin Nyunt
Myaing(M) Naing Win
Par
12.Pessoas que beneficiam da política económica do Governo
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
U Khin Shwe Zaykabar Co. 21.1.1952 San San Kywe
3.6.1952Zay Zin Latt
24.3.1981
Cônjuge — Ma
Toe Naing Mar
Zay Thiha
1.1.1977
U Aung Ko Win
(Saya Kyaung)Kanbawza Bank Nan Than Htwe
U Aik Tun Asia Wealth
Bank Olympic
Co.21.10.1948 Than Win
3.12.1948Sandar Htun
23.8.1974
Aung Zaw Naing
1.9.1973
Mi Mi Khing
17.6.1976
U Tun Myint Naing
(Steven Law)Asia World Co. Ng Seng Hong
U Htay Myint Yuzana Co. 06.2.1955 Aye Aye Maw
17.11.1957Eve Eve Htay
Myint 12.6.1977
Zar Chi Htay
17.2.1981
Tayza Htoo Trading 18.7.1964 Thidar Zaw
24.2.1964Pye Phyo Tay Za
29.1.1987
Htoo Htet Tay
Za 24.1.1993
Htoo Htet Tay
Za 14.9.1996
U Kyaw Win Shwe Thanlwin
Lwin Trading
Co.
U Win Aung Dagon Internati-
onal30.9.1953 Moe Moe Mya
28.8.1958,
Yangon(F) Ei Hnin
Pwint aka Chris-
tabelle Aung
22.2.1981
(M) Thurane
Aung aka Chris-
topher Aung
23.7.1982
(F) Ei Hnin Khin
aka Christina
Aung 18.12.19832000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 15
▼M6
13.Empresas públicas
Nome CargoData de nasci-
mentoCônjuge Filhos
Cor. Myint Aung Administrador-
-Delegado da
Myawaddy
Trading
Company
Cor. Myo Myint Administrador-
-Delegado da
Bandoola Trans-
portation Co Ltd.
Cor. (aposentado) Thant Zin Administrador-
-Delegado da
Myanmar Land
and Development
Maj. Hla Kyaw Director do
Myawaddy
Advertising
Enterprises
Cor. Aung Sun Administrador-
-Delegado da
Hsinmin Cement
Plant Construc-
tion Project
Cor. Ye Htut Myanmar
Economic Corpo-
ration2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 16
▼B
ANEXO III
Lista das autoridades competentes
BÉLGICA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax: (32-2) 233 75 18
Ministerie van Financiën
ThesaurieKunstlaan 30B-1040 BrusselFax: (32-2) 233 75 18
DINAMARCA
Erhvervsfremmestyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK-2100 København ØTel.: (45) 35 46 60 00Fax: (45) 35 46 60 01
ALEMANHA
Bundesausfuhramt
Referat 214,Frankfurterstraße 29-35D-65760 EschbornTel.: (49-6196) 90 86 89Fax: (49-6196) 90 84 12
Deutsche Bundesbank
Postfach 10 06 02,
D-60006 Frankfurt a.M.Tel.: (49-69) 956 61
GRÉCIA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministry of Foreign Affairs,
Sanctions Bureau1, Vasilissis Sofias, 3rd floorGR-106 71 AthensTel.: (30-1) 368 13 37Fax: (30-1) 368 12 32
ESPANHA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Dirección General de Comercio e Inversiones
Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior(Ministerio de Economía)Paseo de la Castellana, 162 — Planta 9
a
E-28046 MadridTel.: (34-91) 583 74 00Fax: (34-91) 583 55 09
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales(Ministerio de Economía)
Pl. de Jacinto Benavente, 3
E-28071 MadridTel.: (34-91) 360 45 88Fax: (34-91) 583 52 142000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 17
▼B
FRANÇA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorBureau E1139, rue du BercyF-75572 Paris Cedex 12 S.P.
IRELAND
a)Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 1.oea o
anexo I:
Licensing Unit (Mr Michael Greene)
Department of Enterprise, Trade and EmploymentKildare StreetDublin 2Tel. (353-1) 631 24 46Fax (353-1) 676 61 54
E-mail: greenem@entemp.irlgov.ic
b)Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Section76-78 Harcourt StreetDublin 2Tel. (353-1) 408 24 92
Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
Financial Markets DepartmentPO Box 559Dame StreetDublin 2Tel. (353-1) 434 40 00Fax (353-1) 671 65 61
IRLANDA
Ministero del Commercio con l'Estero
Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime
degli Scambi
Divisione IV (UOPAT)Viale America, 341 25I-00144 RomaTel.: (39-06) 59 93 24 39Fax: (39-06) 59 64 75 06
LUXEMBURGO
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministerie van Financiën
Directie Financiële Markten, afdeling IntegriteitPostbus 202012500 EE Den Haag
Nederland
Tel.: (070-342) 89 97Fax: (070-342) 79 182000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 18
▼M5
▼B
▼M2
▼B
ÁUSTRIA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Österreichische Nationalbank
Otto Wagnerplatz 3
A-1090 Wien
Tel.: (43 1) 40 420
PORTUGAL
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.o1, C 2
P-1100 Lisboa
Tel.: (351-1) 882 32 40/47Fax: (351-1) 882 32 49
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 176
FIN-00161 Helsinki
Tel.: (358-9) 13 41 55 55
Fax: (358-9) 62 98 40
Utrikesministeriet
PB 176
FIN-00161 Helsingfors
Tel.: (358-9) 13 41 55 55
Fax: (358-9) 62 98 40
SUÉCIA
Regeringskansliet
UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågor
Fredsgatan 6
S-10339 Stockholm
Tel.: (46-8) 405 10 00
Fax: (46-8) 723 11 76
REINO UNIDO
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
— No que respeita às restrições à exportação:
Department of Trade and Industry
Export Control and Non-Proliferation Directorate
3-4, Abbey Orchard Street
London SW1P 2JJ
United Kingdom
Tel.: (44-207) 215 05 10Fax: (44-207) 215 05 11
— No que respeita ao congelamento de fundos e recursos económicos:
HM Treasury
International Financial Services Team
1, Horse Guards Road
London SW1A 2HQ
United Kingdom
Tel.: (44-207) 270 55 50
Fax: (44-207) 270 43 65
Bank of England
Financial Sanctions Unit
Threadneedle Street
London EC2R 8AH
United Kingdom
Tel.: (44-207) 601 46 07
Fax: (44-207) 601 43 092000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 19
▼M2
▼B
COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral das Relações Externas
Direcção PESC
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas —
Sanções
CHAR 12/163
B-1049 Bruxelles/Brussel
Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56
Fax: (32-2) 296 75 63
E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int2000R1081 — PT — 25.12.2003 — 006.001 — 20
▼M2