02012R0481 — PT — 01.01.2020 — 003.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 481/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

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1. O presente regulamento estabelece as regras de gestão do contingente pautal anual da União para a carne de bovino de alta qualidade previsto no Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir designado por «contingente pautal». Os períodos, países de origem, volumes de contingentamento e direitos aplicáveis são estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

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2. O presente regulamento é aplicável à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C.

Artigo 2.o

Gestão do contingente pautal

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1. O contingente pautal é gerido de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 49.o a 52.o e com o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 1 ). Não são exigidos certificados de importação.

2. O contingente pautal é gerido como contingente pautal parente com um volume de 45 000 toneladas métricas, com o número de ordem 09.2201, com:

a) quatro subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2202;

b) dois subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2203, de 1 de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2020;

c) quatro subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2203, a partir de 1 de julho de 2020.

Para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir os números de ordem 09.2202 e 09.2203 relativos aos subcontingentes pautais.

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3. Os saques relativamente aos subcontingentes pautais efetuados até 30 de setembro, 31 de dezembro e 31 de março devem ser suspensos no quinto dia útil da Comissão em novembro, fevereiro e maio, respetivamente. Os saldos não utilizados devem ser adicionados às quantidades respeitantes aos subcontingentes pautais trimestrais com início, respetivamente, em 1 de outubro, 1 de janeiro e 1 de abril. Os saldos não utilizados no final de um ano de contingentamento não podem ser transferidos para outro ano de contingentamento.

Artigo 3.o

Certificados de autenticidade

1. Para beneficiar do contingente pautal, deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de autenticidade emitido no país terceiro em causa, juntamente com uma declaração aduaneira para introdução em livre prática dos produtos.

2. O certificado de autenticidade referido no n.o 1 deve ser estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III.

3. No verso do certificado de autenticidade deve declarar-se que a carne originária do país exportador satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.

4. Um certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado pelo organismo emissor.

5. Considera-se que o certificado de autenticidade foi devidamente visado se dele constarem o local e a data da emissão e se ostentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

6. O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.

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7. O período de eficácia de um certificado de autenticidade é de três meses a contar da data da sua emissão.

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Artigo 4.o

Organismos emissores de países terceiros

1. O organismo emissor a que se refere o artigo 3.o deve:

a) Ser reconhecido como tal pela autoridade competente do país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade.

2. Devem ser notificados à Comissão os seguintes elementos:

a) Nome e endereço, incluindo, se possível, endereço de correio eletrónico e endereço internet, do organismo ou dos organismos autorizados a emitir os certificados de autenticidade a que se refere o artigo 3.o;

b) Espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados por esses organismos;

c) Procedimentos e critérios aplicados pelo organismo emissor para determinar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo II.

Artigo 5.o

Notificações de países terceiros

Após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo II, a Comissão publicará o nome do organismo ou dos organismos emissores no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou através de qualquer outro meio adequado.

Artigo 6.o

Controlos in loco nos países terceiros

A Comissão pode pedir ao país terceiro que autorize os representantes da Comissão a efetuarem, se necessário, controlos in loco no seu território. Esses controlos são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro em causa.

Artigo 7.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 620/2009.

Artigo 8.o

Medidas transitórias

Os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012 devem ser indeferidos na data de entrada em vigor do presente regulamento. As garantias constituídas relativamente a esses pedidos serão liberadas.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Contingente pautal para carne de bovino de alta qualidade fresca, refrigerada ou congelada







Códigos NC Designação das mercadorias Períodos e subperíodos de contingentação pautal País Direito aduaneiro aplicável ao contingente Todos os países Estados Unidos Outros países Número de ordem 09.2202 09.2203 09.2202 Volume do contingente pautal (peso líquido em toneladas) ex-0201 ex-0202 ex-0206 10 95 ex-0206 29 91 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que preenchem os requisitos estabelecidos no anexo II De 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020 Zero De 1 de julho a 30 de setembro 11 250 — — De 1 de outubro a 31 de dezembro 11 250 — — De 1 de janeiro a 31 de março — 4 625 6 625 De 1 de abril a 30 de junho — 4 625 6 625 De 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 De 1 de julho a 30 de setembro — 4 625 6 625 De 1 de outubro a 31 de dezembro — 4 625 6 625 De 1 de janeiro a 31 de março — 5 750 5 500 De 1 de abril a 30 de junho — 5 750 5 500 De 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022 De 1 de julho a 30 de setembro — 5 750 5 500 De 1 de outubro a 31 de dezembro — 5 750 5 500 De 1 de janeiro a 31 de março — 6 350 4 900 De 1 de abril a 30 de junho — 6 350 4 900 De 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 De 1 de julho a 30 de setembro — 6 350 4 900 De 1 de outubro a 31 de dezembro — 6 350 4 900 De 1 de janeiro a 31 de março — 6 950 4 300 De 1 de abril a 30 de junho — 6 950 4 300 De 1 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 De 1 de julho a 30 de setembro — 6 950 4 300 De 1 de outubro a 31 de dezembro — 6 950 4 300 De 1 de janeiro a 31 de março — 7 550 3 700 De 1 de abril a 30 de junho — 7 550 3 700 De 1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 De 1 de julho a 30 de setembro — 7 550 3 700 De 1 de outubro a 31 de dezembro — 7 550 3 700 De 1 de janeiro a 31 de março — 8 150 3 100 De 1 de abril a 30 de junho — 8 150 3 100 De 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026 De 1 de julho a 30 de setembro — 8 150 3 100 De 1 de outubro a 31 de dezembro — 8 150 3 100 De 1 de janeiro a 31 de março — 8 750 2 500 De 1 de abril a 30 de junho — 8 750 2 500 A partir de 1 de julho de 2026 De 1 de julho a 30 de setembro — 8 750 2 500 De 1 de outubro a 31 de dezembro — 8 750 2 500 De 1 de janeiro a 31 de março — 8 750 2 500 De 1 de abril a 30 de junho — 8 750 2 500

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ANEXO II

Requisitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo contingente pautal a que se refere o artigo 1.o

1. Os cortes de carne de bovino provêm de carcaças de novilhos e novilhas ( 2 ) de idade inferior a 30 meses que, pelo menos durante os 100 dias anteriores ao abate, tenham sido alimentados exclusivamente com rações constituídas por, no mínimo, 62 % de concentrados e/ou de co-produtos de cereais forrageiros, em matéria seca, cujo teor de energia metabolizável seja igual ou superior a 12,26 megajoules por quilograma de matéria seca.

2. Os novilhos e novilhas submetidos ao regime alimentar descrito no ponto 1 são alimentados diariamente com rações cuja matéria seca pesa, em média, pelo menos 1,4 % do peso vivo.

3. As carcaças de onde provêm os cortes de carne de bovino são avaliadas por um avaliador que é agente das autoridades nacionais e segue, na avaliação e na subsequente classificação das carcaças, um método aprovado por essas autoridades. Através do método de avaliação e das respectivas classificações deve avaliar-se a qualidade da carcaça com base numa combinação de características de maturidade da carcaça e de palatabilidade dos cortes. O método de avaliação da carcaça inclui, inter alia, uma avaliação das características de maturidade respeitantes à cor e à textura do músculo longissimus dorsi, aos ossos e à ossificação das cartilagens, assim como uma avaliação das características de palatabilidade, incluindo uma combinação das características específicas da gordura intramuscular e da firmeza do músculo longissimus dorsi.

4. Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

5. A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.









ANEXO III