1985L0007 — PT — 26.05.2000 — 001.001

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Alterado por:

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1984

que altera uma primeira série de directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos géneros alimentícios no que respeita à intervenção do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios

(85/7/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão 69/414/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1969, que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios ( 1 ), este último exerce as funções que lhe são atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos géneros alimentícios, nos casos e nas condições previstas nessas disposições; Considerando que, além das funções consultivas, o Comité é chamado a assegurar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão nos casos em que esta exerce a competência que o Conselho lhe atribuir para execução das regras por ele estabelecidas; Considerando que a maior parte das disposições que foram adoptadas pelo Conselho atribuiram ao Comité o exercício de funções, no domínio que lhes diz respeito, durante um período de dezoito meses; Considerando que a fixação deste período tinha por objectivo verificar na prática legislativa se o processo de intervenção do Comité era satisfatório e que é conveniente, com a mesma finalidade, aumentar para dois anos o referido período, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Nas disposições seguintes:

1. Artigo 11.o da Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/20/CEE ( 3 );

2. Artigo 8.o da Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/86/CEE ( 5 );

3. Artigo 7.o da Directiva 70/357/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes, que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE ( 7 );

4. Artigo 13.o da Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/608/CEE ( 9 );

5. Artigo 11.o da Directiva 74/329/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE ( 11 );

6. Artigo 11.o da Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1276/CEE ( 13 );

7. Artigo 10.o da Directiva 77/94/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ( 14 ), alterada pelo Acto de Adesão de 1979;

8. Artigo 10.o da Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória ( 15 ), alterada pelo Acto de Adesão de 1979;

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10. Artigo 13.o da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros repeitantes à exploração e comercialização das águas minerais naturais ( 16 ), alterada pela Directiva 80/1276/CEE;

A expressão «durante um período de dezoito meses a contar da data em que o assunto foi submetido pela primeira vez à apreciação do Comité» é substituída pela expressão «durante um período de dois anos a contar da data em que o assunto foi submetido pela primeira vez à apreciação do Comité, depois de 1 de Janeiro de 1985».

Artigo 2.o

Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.

( 1 ) JO n.o L 291 de 19.11.1969, p. 9.

( 2 ) JO n.o 115 de 11.11.1962, p. 2645/62.

( 3 ) JO n.o L 43 de 14.2.1981, p. 11.

( 4 ) JO n.o 12 de 27.1.1964, p. 161/64.

( 5 ) JO n.o L 40 de 11.2.1984, p. 29.

( 6 ) JO n.o L 157 de 18.7.1970, p. 31.

( 7 ) JO n.o L 354 de 9.12.1981, p. 22.

( 8 ) JO n.o L 228 de 16.8.1973, p. 23.

( 9 ) JO n.o L 170 de 3.7.1980, p. 33.

( 10 ) JO n.o L 189 de 12.7.1974, p. 1.

( 11 ) JO n.o L 155 de 23.6.1980, p. 23.

( 12 ) JO n.o L 340 de 9.12.1976, p. 19.

( 13 ) JO n.o L 375 de 31.12.1980, p. 77.

( 14 ) JO n.o L 26 de 31.1.1977, p. 55.

( 15 ) JO n.o L 172 de 12.7.1977, p. 20.

( 16 ) JO n.o L 229 de 30.8.1980, p. 1.