Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BDECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do
Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
(JO L 67 de 12.3.1981, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 82/868/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1982 L 368 39 28.12.1982
"M2 Decisão 84/382/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1984 L 208 52 3.8.1984
"M3 Decisão 85/538/CEE do Conselho de 5 de Dezembro de 1985 L 334 24 12.12.19851981D0121 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas
de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como
aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu
artigo 6.o
Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão dasajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros do
Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos na
acepção do regulamento interno do Comité Económico e Social de 13 de
Junho de 1974 (
1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),
DECIDE:
Artigo 1.o
Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritos
têm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bem
como ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto a
seguir.
Artigo 2.o
As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:
—"M34 0003francos belgas para os membros,
—"M12 6003francos belgas para os suplentes e peritos.
Artigo 3.o
1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os dias de
viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e volta segundo
o cálculo seguinte:
— três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilómetros
e inferior ou igual a 200 quilómetros,
— um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou
igual a 500 quilómetros,
— um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e
inferior ou igual a 1 000 quilómetros,
— dois dias para uma distância superior a 1 000 quilómetros.2. Todavia, o subsídio para os dias de viagem é mantido de acordo com
os montantes pagos segundo a regulamentação financeira do Comité
Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até à altura em que
o método de cálculo descrito no n.
o1 permita atingir o mesmo nível de
reembolso.!B
(1)J O n .oL 228 de 19. 8. 1974, p. 1.
(2)J O n .oL 366 de 31. 12. 1980, p. 30.1981D0121 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 2
Artigo 4.o
1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a
regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor
em 1 de Março de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam das
mesmas condições dos membros e dos peritos.
2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dos
suplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para o
presidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, por
outro, que têm direito ao reembolso em primeira classe.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.!B1981D0121 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 3