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REGULAMENTO (CE) Nº 1474/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais, no sector dos ovos e para as
ovalbuminas
(JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19. 12. 1995
Regulamento (CE) nº 573/96 da Comissão de 29 de Março de 1996 L 80 54 30. 3. 1996Regulamento (CE) nº 876/96 da Comissão de 14 de Maio de 1996 L 118 17 15. 5. 1996Regulamento (CE) nº 937/96 da Comissão de 24 de Maio de 1996 L 127 26 25. 5. 1996Regulamento (CE) nº 1102/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 146 30 20. 6. 1996Regulamento (CE) nº 1219/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 L 161 55 29. 6. 1996Regulamento (CE) nº 997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4. 6. 1997Regulamento (CE) nº 1242/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 173 77 1. 7. 1997Regulamento (CE) nº 1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31. 7. 1997Regulamento (CE) nº 1371/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 L 185 17 30. 6. 1998
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 58 (1102/96)1219/96
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1474/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais, no sector dos ovos e
para as ovalbuminas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ovos (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ade-
s ã od aÁ u s t r i a ,d aF i n l â n d i aed aS u é c i aep e l oR e g u l a -
mento (CE) nº 3290/94 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do
s e ua r t i g o3 º ,on º1d os e ua r t i g o6 ºeos e ua r t i g o1 5 º ,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regimecomum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a
lactalbumina (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, e, no-
meadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo
4º e o seu artigo 10º,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade nego-
ciou diversos acordos e, nomeadamente, o acordo sobre a
agricultura; que, entre outros, o acordo prevê o acesso ao
mercado comunitário de certos produtos do sector dos
ovos e para as ovalbuminas provenientes de países tercei-
ros, durante um período de seis anos; que, por conseguin-
te, é conveniente estabelecer as regras de execução especí-
ficas do regime de importação no sector dos ovos e para
as ovalbuminas relativamente ao período compreendido
entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;
(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.1219/96
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IIConsiderando que é conveniente garantir a gestão do regi-
me através de certificados de importação; que, para tal, é
necessário definir em especial as regras de apresentação
dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedi-
dos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de No-
vembro de 1988, que estabelece normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, de ex-
portação e de prefixação para os produtos agrícolas (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 1199/95 (2); que, além disso, é necessário emitir
os certificados após um período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem, de aceitação única; que,
no interesse dos operadores, é conveniente prever que o
pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do
coeficiente de aceitação;
Considerando que, para garantir a regularidade das impor-
t a ç õ e s ,én e c e s s á r i or e p a r t i ra ol o n g od eu ma n oa sq u a n t i -
dades previstas no anexo I do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas
(ovos com casca-equivalente) o montante da garantia rela-
tiva aos certificados de importação no âmbito do referido
regime;
Considerando que, para garantir o funcionamento adequa-
do do presente regime e, nomeadamente, eliminar o risco
de especulação inerente ao mesmo no sector dos ovos e da
albumina, é conveniente sujeitar o acesso dos operadores a
esse regime a determinadas condições precisas, para asse-
gurar a seriedade das respectivas actividades neste sector;
Considerando que é oportuno salientar aos operadores que
os certificados só podem ser utilizados para os produtos
que estejam em conformidade com todas as disposições ve-
terinárias em vigor na Comunidade;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne
de aves de capoeira não emitiu parecer no prazo fixado
pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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1Artigo 1º
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e
30 de Junho de 1999, são abertos os contingentes pautais
de importação constantes do anexo I para os grupos de
produtos e as condições previstos no mesmo.
Artigo 2º
Os contingentes referidos no artigo 1º são repartidos do
seguinte modo:
Para o grupo E1:
— 20 % durante o período compreendido entre 1 de Jul-
h oe3 0d eS e t e m b r o ,
— 30 % durante o período compreendido entre 1 de Out-
ubro e 31 de Dezembro,
— 30 % durante o período compreendido entre 1 de Ja-
neiro e 31 de Março,
— 20 % durante o período compreendido entre 1 de
Abril e 30 de Junho.
Para os grupos E2 e E3:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Jul-
h oe3 0d eS e t e m b r o ,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Out-
ubro e 31 de Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ja-
neiro e 31 de Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de
Abril e 30 de Junho.
Artigo 3º
T odas as importações na Comunidade no âmbito dos con-
tingentes referidos no artigo 1º ficam sujeitas à apresenta-
ção de um certificado de importação.
Artigo 4º
Os certificados de importação referidos no artigo 3º ficam
subordinados às seguintes normas:1371/98
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2a) O requerente de um certificado de importação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente
perante as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros de que importou pelo menos 50 toneladas (ovos
com casca-equivalente) de produtos abrangidos pelos
Regulamentos (CEE) nº 2771/75 (à exclusão dos ovos
para incubação) e (CEE) nº 2783/75 durante cada um
d o sd o i sa n o sc i v i sq u ep r e c e d e moa n od aa p r e s e n t a -
ção dos pedidos de certificados, ou que tenha sido
aprovada para o tratamento de ovoprodutos nos ter-
mos do nº 1 do artigo 6º da Directiva 89/437/CEE do
Conselho (3); no entanto, não podem beneficiar do re-
ferido regime os retalhistas ou os industriais de restau-
ração que vendam os seus produtos aos consumidores
finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos núme-
ros dos grupos referidos no anexo I do presente regu-
lamento; pode dizer respeito a vários produtos de dife-
rentes códigos NC e originários de um único país.
N e s t ec a s o ,t o d o so sc ó d i g o sN Cea ss u a sd e s i g n a ç õ e s
devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.
No que diz respeito aos grupos E2 e E3, a quantidade
total deve ser convertida em ovos com casca-equivalen-
te;
O pedido de certificado deve dizer respeito, no míni-
mo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quanti-
dade disponível para o grupo em causa durante o pe-
r í o d od e f i n i d on oa r t i g o2 º ;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão,
na casa 8, o país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na
casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (CE) no1474/95
Forordning (EF) nr. 1474/95
Verordnung (EG) Nr. 1474/95
Κανονισμός (ΕΚ)αριθ .1474/95
Regulation (EC) No 1474/95
Règlement (CE) no1474/95
Regolamento (CE) n. 1474/95
Verordening (EG) nr. 1474/95
Regulamento (CE) nº 1474/95
Asetus (EY) N:o 1474/95
Förordning (EG) nr 1474/95;
(3) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87.1474/95
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3e ) Oc e r t i f i c a d oi n c l u i r á ,n ac a s a2 4 ,u m ad a ss e g u i n t e s
menções:
Reducción del derecho del AAC conforme a lo es-
tablecido en el Reglamento (CE) no1474/95
Reduktion i toldsatsen i henhold til forordning
(EF) nr. 1474/95
Ermäßigung des Zollsatzes gemäß Verordnung
(EG) Nr. 1474/95
Μείωση του δασμού του Κ∆ όπως προβλέπεται
στον Κανονισμό (ΕΚ)αριθ .1474/95
Reduction of CCT duty pursuant to Regulation
(EC) No 1474/95
R é d u c t i o nd ud r o i td ut a r i fd o u a n i e rc o m m u n
comme prévu au règlement (CE) no1474/95
Riduzione del dazio TDC come prevede il regola-
mento (CE) n. 1474/95
Verlaging van het GDT-recht op grond van Veror-
dening (EG) nr. 1474/95
R e d u ç ã od od i r e i t od aP A Cp r e v i s t on oR e g u l a -
mento (CE) nº 1474/95
Maksua alennettu seuraavan mukaisesti: Asetus
(EY) N:o 1474/95
Reduktion av Gemensamma tulltaxans tariffer en-
ligt förordning (EG) nr 1474/95.
Artigo 5º
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados
nos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo
2º. T odavia, relativamente ao trimestre de 1 de Abril a 30
de Junho de 1996, os pedidos de certificados só podem ser
apresentados durante um período de dez dias que se inicia
em 21 de Junho.
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados
junto da autoridade competente do Estado-membro em
que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido
a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por
escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a
não apresentar, em relação ao período em curso, outros
pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.1474/95
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4Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a
produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será
admissível.
T odavia, cada requerente pode apresentar vários pedidosde certificados de importação relativos a produtos de um
único número de grupo se esses produtos forem originários
de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de ori-
gem, devem ser apresentados simultaneamente à autorida-
de competente de um Estado-membro. No que respeita ao
máximo referido na alínea b) do artigo 4º e para a aplica-
ção de regra do parágrafo supra, os pedidos serão conside-
rados um único pedido.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos
os produtos referidos no artigo 1º serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogra-
m a se mo v o sc o mc a s c a - e q u i v a l e n t e .
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
quinto dia útil seguinte ao termo do período para apresen-
tação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um
dos produtos do grupo em questão. Esta comunicação in-
cluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas pa-
ra cada grupo.
T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e s ,i n c l u i n d oa sr e l a t i v a sài n e x i s t ê n c i a
de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecó-
pia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído
no anexo II se não tiver sido apresentado qualquer pedido,
ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III
se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos
no artigo 4º.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Co-
missão fixará uma percentagem única de aceitação das
quantidades solicitadas. No caso de a percentagem ser in-
ferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos; as garantias são de imediato liberadas.1514/97
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5O operador pode retirar o seu pedido de certificado no
prazo de dez dias úteis após a publicação da percentagem
única de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Eu-
ropeias se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixa-
ção de uma quantidade inferior a 20 toneladas (ovos com
casca-equivalente). Os Estados-membros informarão do
f a c t oaC o m i s s ã on o sc i n c od i a ss e g u i n t e sàr e t i r a d ad o
pedido e liberarão de imediato a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte do
período do contingente referido no artigo 1º.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após
at o m a d ad ed e c i s ã op e l aC o m i s s ã o .
7. Os certificados emitidos só podem ser utilizados para
os produtos que estejam em conformidade com as disposi-
ções veterinárias em vigor na Comunidade.
Artigo 6º
Para efeitos de aplicação do nº 2 o artigo 21º do Regula-
mento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de im-
portação é de cento e cinquenta dias a contar da data da
sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder o fim do
p e r í o d od e f i n i d on oa r t i g o1 º
Os certificados de importação emitidos a título do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 7º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são
aplicáveis sem prejuízo das disposições do presente regula-
mento.
T odavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido
regulamento, a quantidade importada no âmbito do pre-
sente regulamento não pode ser superior à indicada nas
casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo
«0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido cer-
tificado.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1995.1474/95
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6ANEXO I
(em toneladas)
Número
do grupoCódigo NCDireito da
PAC
ecus/tonelada
de peso brutoContingentes pautais
1. 7. 1998 a
30. 6. 1999
E1 0407 00 30 152 109 120
E2 0408 11 80 711
0408 19 81 310
0408 19 89 331 66 4 2(1)
0408 91 80 687
0408 99 80 176
E3 3502 11 90 617 12 390 (1)
3502 19 90 83
(1)O v o s c o m c a s c a -equivalente.
Conversão segundo taxas fixas de rendimento estabelecidas no anexo 77 do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão
(JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1).1371 /98
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7ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) nº 1474/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI.D.3 —Sector dos ovos
Pedidos de certificados de importação com direito reduzido
GATTData: Período:
Estado -membro:
Expedidor:Responsável a contactar:Te l e f o n e :Te l e f a x :
Destinatário: DG VI.D.3
T elefax: (32 2) 296 62 79 ou 296 12 27
(em toneladas)
Número de (SIC! do)Quantidade pedidaúeode(SC!do)
grupo Peso-produto Peso ovos com casca-equivalente
E1
E2
E31474 /95
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8ANEXO III
Aplicação do Regulamento (CE) nº 1474/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI.D.3 —Sector dos ovos
Pedidos de certificados de importação com direito reduzido
GATTData: Período:
Estado -membro:
(em toneladas)
Quantidade
Número
do grupoCódigo NCRequerente
(Nome e endereço) Peso
produtoPeso
ovos com
casca-equivalentePaís de
origem
E1
To t a l p o r g r u p o
E2
To t a l p o r g r u p o
E3
To t a l p o r g r u p o1474 /95