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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congelades
provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera
o Regulamento (CEE) n.o1687/76
(JO L 251 de 1.10.1977, p. 60)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o554/78 da Comissão de 17 de Março de
1978L 76 8 18.3.1978
"M2 Regulamento (CEE) n.o1026/78 da Comissão de 19 de Maio de
1978L 132 52 20.5.1978
"M3 Regulamento (CEE) n.o983/81 da Comissão de 8 de Abril de 1981 L 99 30 10.4.1981
"M4 Regulamento (CEE) n.o52/82 da Comissão de 11 de Janeiro de
1982L 7 11 12.1.1982
"M5 Règlement (CEE) no2769/82 de la Commission du 15 octobre
1982 (*)L 292 7 16.10.1982
"M6 Regulamento (CEE) n.o1560/84 da Comissão de 5 de Junho de
1984L 150 11 6.6.1984
"M7 Regulamento (CEE) n.o632/85 da Comissão de 12 de Março de
1985L 72 25 13.3.1985
"M8 Règlement (CEE) no3210/85 de la Commission du 15 novembre
1985 (*)L 303 13 16.11.1985
"M9 Regulamento (CEE) n.o163/86 da Comissão de 27 de Janeiro de
1986L 21 9 28.1.1986
"M10 Regulamento (CEE) n.o204/87 da Comissão de 22 de Janeiro de
1987L 22 14 24.1.1987
"M11 Regulamento (CEE) n.o786/87 da Comissão de 19 de Março de
1987L 78 29 20.3.1987
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1977R2182 — PT — 23.03.1987 — 011.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de
carnes de bovinos congelades provenientes das reservas de interven-
ção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera o
Regulamento (CEE) n.o1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o425/77 (2)e, nomeadamento, o n.o3d o
artigo 7.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de 16 de
Janeiro de 1969, que estabelece as regras relativas ao escoamento da
carne de bovino congelada comprada pelos organismos de interven-
ção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o429/77 (4), prevê que tal
carne possa ser vendida para utilizações especiais; que é necessário
estabelecer as modalidades de aplicação de venda desta carne quando se
destine a ser transformada na Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o597/7 da Comissão, de 18 de
Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao
regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas
destinadas à transformação (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
1384/77 (6), define os produtos que podem resultar desta transformação;
que, para facilitar o controlo da transformação, convêm prever a
transformação dos produtos escoados em conformidade com o presente
regulamento em produtos idênticos aos definidos pelo Regulamento
(CEE) n.o595/77 ou em produtos abrangidos pela sub-posição 02.06 C I
a) 2 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) n.o597/77 prevê
um regime mais favorável para as carnes destinadas ao fabrico de
conservas, tendo em vista assegurar para estas conservas uma melhor
posição concorrencial no mercado; que convém pois prever que as
carnes escoadas em conformidade com o presente regulamento sejam
postas à venda a preços diferentes, consoante a sua utilização final;
Considerando que as vendas efectuadas no âmbito do presente
regulamento, a preços estipulados antecipadamente, num valor fixo
(forfaitairement) deveriam obedecer às disposições do Regulamento
(CEE) n.o216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às
modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino
congelada comprada pelos organismos de intervenção (7), prevendo-se
simultaneamente certas disposições derrogatórias que se verifiquem
necessárias, nomeadamente devido ao destino especial dos produtos em
causa;
Considerando que é necessário prever, além da caução prevista no artigo
4.odo Regulamento (CEE) n.o216/69, a constituição de uma caução que
garanta o destino dos produtos vendidos no âmbito do presente
regulamento; que esta caução deve ser diferenciada em função do
destino das carnes;!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 1.
(3)J O n .oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2.
(4)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18.
(5)J O n .oL 76 de 24. 3. 1977, p. 1.
(6)J O n .oL 157 de 28. 6. 1977, p. 16.
(7)J O n .oL 28 de 5. 2. 1969, p. 10.1977R2182 — PT — 23.03.1987 — 011.001 — 2
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1687/76 da Comissão, de 30
de Junho de 1976 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1723/77 (2), estabeleceu as modalidades comuns
de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos intervencionados;
que convém adaptar algumas destas modalidades às venda efectuadas no
âmbito do presente regulamente;
Considerando que o n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1134/68
de Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o653/68 relativo às condições de modificação do
valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (3),
prevê que, para as operações realzadas no âmbito da política agrícola
comum, as importâncias devidas por um Estado-membro ou por um
organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que
traduzem montantes fixados em unidades de conta, serão pagas
utilizando-se a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional
da realização da operação ou de parte da operação;
Considerando que, nos termos do artigo 6.odo regulamento mencionado
anteriormente, é considerado como momento de realização da operação
a data na qual ocorre o facto gerador do crédito relativo ao montante
referente a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela
regulamentação comunitária, ou na falta desta e enquanto se aguarda a
sua adopção, pela regulamentação do Estado-membro concernido;
Considerando que o facto gerador do crédito relativo ao pagamento da
caução e do relativo ao pagamento do preço de venda dos produtos surge
no momento da conclusão do contrato de venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de
Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A carne vendida em conformidade com o presente regulamento é
destinada, à escolha do comprador, ao fabrico na Comunidade,
a) seja de conservas, tais como são definidas no n.o5 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1136/79,
b) seja de outros produtos, tais como são definidos no n.o6 do artigo
2.o, desse mesmo regulamento, ou de produtos da subposição 02.06
C I a) 2 da pauta aduaneira comum.
2. Para a carne "M1 3transformada em conservas
referidas na alínea a) do n.o1, a prova da transformação só pode ser
considerada como fornecida quando as quantidades de conservas
fabricadas a partir desta carne correspondam pelo menos à quantidade
comprada.
Os coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carnes
desossadas "M1 3contidas numa certa quantidade de
conservas são indicados no anexo.
Caso a quantidade de carne necessária ao fabrico de um dos produtos
enumerados no ponto I. 4 do Anexo divirja consideravelmente da
quantidade resultante da aplicação do coeficiente de 0,30 estabelecido
para os mesmos produtos, poderá pela autoridade competente ser aceite,!B
(1)J O n .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(2)J O n .oL 189 de 29. 7. 1977, p. 39.
(3)J O n .oL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.!M9
!B
!M41977R2182 — PT — 23.03.1987 — 011.001 — 3
a título da sua fiscalização administrativa e a pedido do comprador a que
se refere o n.o1, uma prova individual sobre a quantidade de carne
congelada necessária ao fabrico do produto.
3. Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogramas de carnes
não desossadas equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
Contudo, no caso de venda dos quartos dianteiros, 100 quilogramas de
quartos dianteiros não desossados equivalem a 70 quilogramas de carne
desossada.
4. Para aplicação do presente regulamento, a transformação dos
quartos traseiros pode realizar-se após serem retirados os seguintes
cortes: lombo e vazia. Neste caso, 100 quilogramas de quartos traseiros
não desossados, depois de retirado o lombo e a vazia equivalem a 66
quilogramas de carne desossada.
Artigo 2.o
Podem ser fixados preços de vende diferentes para as carnes vendidas em
conformidade com o presente regulamento, consoante são destinadas ao
fabrico das conservas referidas na alínea a) do n.o1 do artigo 1.o,o ua o
fabrico de outros produtos referidos na alínea b) do mesmo número.
Artigo 3.o
1. Para poderem ser aceites, os pedidos ou as ofertas de compra
devem incluir uma eclaração escrita do comprador, segundo a qual as
carnes são destinadas, quer ao fabrico das conservas referidas na alínea
a) do n.o1 do artigo 1.oquer ao fabrico dos produtos referidos na alínea b)
do n.o1 do artigo 1.o, e devem precisar o ou os Estados-membros onde
esse fabrico se efectuará.
2. Antes da conclusão do contrato de venda, o comprador deve
comprometer-se, por escrito, junto da autoridade competente do
Estado-membro onde a transformação se vai efectuar, a indicar, num
prazo de 30 dias a partir da data de conclusão do contrato, o ou os
estabelecimentos onde as carnes compradas serão transformadas.
3. Em caso de aplicação do n.o3 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1687/76, o organismo de intervenção detentor dos produtos
comunicará de imediato à autoridade competente do Estado-membro
no qual se realizará a transformação a qualquer pedido ou oferta de
compra.
4. Após a conclusão do contrato de venda, o organismo de intervenção
detentor dos produtos transmitirá de imediato à autoridade competente
do Estado-membro no qual se realizará a transformação uma cópia
autenticada daquele contrato.
Artigo 4.o
1. Antes da conclusão do contrato e o mais tardar no prazo de duas
semanas após a entrega do pedido ou oferta de compra, será constituída
pelo comprador a que se refere o artigo 3.ojunto da autoridade
competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar uma
caução destinada a garantir a transformação dos produtos. Esta caução
será constituída na moeda nacional deste Estado-membro.
O montante desta caução poderá ser diferenciado em função dos
produtos postos à venda e da sua utilização.!M4
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!B1977R2182 — PT — 23.03.1987 — 011.001 — 4
2. Em caso de aplicação do n.o3 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1687/76, o contrato de venda só pode ser concluído depois do
organismo de intervenção detentor dos produtos ter recebido a prova
referida no citado número.
Artigo 5.o
1. A transformação da carne comprada em conformidade com o
presente regulamento deve ser efectuada no prazo de cinco meses a
contar da data da celebração do contrato de venda.
2. A prova prevista no artigo 12.odo Regolamento (CEE) n.o1687/76
deve ser feita nos "M2sete meses 3que se seguem à data conclusão
do contrato de venda.
3. A libertação da caução prevista no n.o1d oa r t i g o4 .oestá
subordinada à apresentação da prova referida no n.o2, assim como ao
respeito pelos outros compromissos previstos pelo presente regula-
mento.
4. Se o pedido do compra for rejeitado a caução prevista no n.o1d o
artigo 4.oserá imediatamente libertada na proporção das quantidades
para as quais o contrato de venda não tiver sido concluído.
Artigo 6.o
1. Em derrogação ao n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
216/69, o preço será pago à medida que as mercadorias forem saindo do
entreposto, na proporção das quantidades retiradas, e o mais tardar no
dia que precede cada levantamento.
2. O preço serapago na moeda nacional do Estado-membro do qual
depende o organismo de intervenção detentor dos produtos.
3. Em derrogação ao n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
216/69, a quantidade mínima vendida será de "M823toneladas.
Artigo 7.o
Se, por razões de força maior, o comprador não puder respeitar os prazos
de levantamento da mercadoria, o organismo de intervenção vendedor
tomará as medidas que julgue necessárias em face da circunstância
invocada.
O organismo de intervenção informará a Comissão de cada caso de força
maior e das consequentes medidas tomadas.
Artigo 8.o
A taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução prevista no
n.o1 do artigo 4.oserá:
— no caso de vendas a preços estipulados previamente num montante
fixo, a taxa representativa que vigorar na data em que o pedido
tenha sido considerado admitido nos termos dos artigos 3.oe4 .odo
Regulamento (CEE) n.o2173/79,
— no caso dos preços de venda terem sido fixados ao abrigo de um
regime de concursos, a taxa representativa que vigorar no último
dia do prazo previsto para a apresentação das ofertas.
Artígo 8.oA
Por derrogação ao n.o2, alínea a), segundo travessão e alínea b), segundo
travessão do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o2173/79, e sem
prejuízo do disposto no seu artigo 16.o, a caução a que se refere o n.o1d o!B
!M11
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!M71977R2182 — PT — 23.03.1987 — 011.001 — 5
artigo 15.odo mesmo regulamento será imediatamente liberada sempre
que:
— não tenham sido retirados pelo comprador o seu pedido ou a sua
oferta
e
— a quantidade de mercadoria estabelecida no contrato tenha sido
integralmente paga pelo comprador.
Artigo 9.o
No anexo do Regulamento (CEE) n.o1687/76, no ponto «II. Produtos que
têm uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I», serão
inseridos, após o n.o16, o n.o17 a seguir transcrito e a nota de pé de
página (8) que se lhe refere:
«17. Regulamento (CEE) n.o2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro
de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação da venda de
carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de
intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que
altera Regulamento (CEE) n.o1687/76 (8):
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas:
— divisão 104:
«Kød bestemt til fremstilling af konserves.
Ordning a) (Forordning (EØF) nr. 2182/77)».
«Fleisch zur Herstellung von Konserven bestimmt.
Regelung a) (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)».
«Meat intended for the manufacture of preserved food.
System a) (Regulation (EEC) No 2182/77)».
«Carni destinate alle fabbricazione di conserve.
Regime a) (Regolamento (CEE) n. 2182/77)».
«Vlees bestemd voor de vervaardiging van conserve.
Regeling a) (Verordening (EEG) nr. 2182/77)».
— divisão 106:
Data de conclusão do contrato de venda.
b) Carnes destinadas ao fabrico de outros produtos:
— divisão 104:
«Kød bestemt til forarbejdning.
Ordning b) (Forordning (EØF) nr. 2182/77)».
«Zur Verarbeitung bestimmtes Fleisch.
Regelung b) (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)».
«Meat intended for processing.
System b) (Regulation (EEC) No 2182/77)».
«Carni destinate alle trasformazione.
Regime b) (Regolamento (CEE) n. 2182/77)».
«Vlees bestemd voor verwerking.
Regeling b) (Verordening (EEG) nr. 2182/77)».
— divisão 106:
Data da conclusão do contrato de venda.
(8)J O n .oL 251 de 1. 10. 1977, p. 6.»
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M7
!B1977R2182 — PT — 23.03.1987 — 011.001 — 6
ANEXO
Coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carne desossada "M1 3contida numa
determinada quantidade de conservas
Produtos Coeficientes
I. Conservas, com excepção das homogeneizadas, que contenham as seguientes
percentagens de carne da espécie bovina:
1. 80 % ou mais de carne, com excepção das miudezas e da gordura 1,50
2. 60 % ou mais e menos de 80 % de carne, com excepção das miudezas e da
gordura1,10
3. 40 % ou mais e menos de 60 % de carne, com excepção das miudezas e da
gordura0,90
4. 20 % ou mais e menos de 40 % de carne, com excepção das miudezas e da
gordura0,30
II. Para as conservas homogeneizadas o coeficiente aplicável é igual ao número
correspondente à quantidade expressa em quilogramas de carne desossada,
"M1 3e utilizada no fabrico de um quilograma de
conservas.!B1977R2182 — PT — 23.03.1987 — 011.001 — 7