1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arqui-
tectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e de livre prestação de serviços
(85/384/CEE)
(JO L 223 de 21.8.1985, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 (85/614/CEE) L 376 1 31.12.1985
►M2 Directiva do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 (86/17/CEE) L 27 71 1.2.1986
►M3 Directiva do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 (90/658/CEE) L 353 73 17.12.1990
►M4 Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de
Maio de 2001L 206 1 31.7.2001
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 72 de 21.3.1996, p. 40 (85/384/CEE)
►C2 Rectificação, JO L 87 de 2.4.1986, p. 36 (86/17/CEE)
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outros títulos do dominio da arquitectura, incluindo medidas desti-nadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e
de livre prestação de serviços
(85/384/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49o,5 7o,e6 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido desde o fim do
período de transição qualquer tratamento discriminatório em razão da
nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação deserviços; que o princípio do tratamento nacional assim realizado seaplica, nomeadamente, à emissão de uma autorização eventualmenteexigida para o acesso às actividades do domínio da arquitectura, bemcomo à inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissio-
nais;
Considerando que se afigura, no entanto, conveniente prever determi-
nadas disposições tendentes a facilitar o exercício efectivo do direitode estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividadesdo domínio da arquitectura;
Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros são
obrigados a não conceder qualquer forma de auxilio que seja suscep-tivel de falsear as condições de estabelecimento;
Considerando que o n
o1 do artigo 57odo Tratado prevê que sejam
adoptadas directivas com o objectivo do reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros titulos;
Considerando que a criação arquitectónica, a qualidade das cons-
truções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o
respeito das paisagens naturais e urbanas bem como do património
colectivo e privado são do interesse público; que, por conseguinte, oreconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos devebasear-se em critérios qualitativos e quantitativos que garantam que ostitulares dos diplomas, certificados e outros títulos reconhecidos estãoaptos a compreender e traduzir as necessidades dos indivíduos, dos
grupos sociais e das colectividades em matéria de organização do
espaço, de concepção, organização e realização das construções, deconservação e valorização do património construído e de protecçãodos equilíbrios naturais;
Considerando que os sistemas de formação dos profissionais que
exercem actividades no domínio da arquitectura são actualmente muito
diversificados; que é, no entanto, conveniente prever uma convergênciadas formações que conduzem ao exercício de tais actividades com otítulo profissional de arquitecto;
Considerando que, em determinados Estados-membros, a lei subordina
o acesso às actividades da arquitectura e o seu exercício à titularidadede um diploma de arquitectura que, em determinados outros Estados--membros em que essa condição não existe, o direito ao títuloprofissional de arquitecto é, não obstante, regulamentado pela lei que,finalmente, em determinados Estados-membros em que não se verifica1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 2
(1)J O no239 de 4. 10. 1967, p. 15.
(2)J O noC 72 de 19. 7. 1968, p. 3.
(3)J O noC 24 de 22. 3. 1968, p. 3.
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nenhum destes dois casos, estão a ser preparada disposições legislativas
e regulamentares relativas ao acesso às referidas actividades e ao seuexercício com o título profissional de arquitecto; que, por conse-
quência, não estão ainda fixadas nestes Estados-membros as condições
que regulam o acesso a essas actividades e o seu exercício; que o reco-nhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos pressupõeque tais diplomas, certificados e outros títulos permitam o acesso adeterminadas actividades e o seu exercício no Estado-membro que os
emitiu; que, por conseguinte, o reconhecimento de determinados certi-
ficados ao abrigo da presente directiva só deve manter-se em vigor namedida em que os seus titulares, em conformidade com as disposiçõeslegais que devem ainda ser adoptados no Estado-membro que emitiu oscertificados em causa, tenham acesso às actividades designadas com otítulo profissional de arquitecto;
Considerando que o acesso ao título profissional legal de arquitecto
está subordinado, em determinados Estados-membros, à realização deum estágio profissional (para além da obtenção do diploma, certificado
ou outro título); que, não existindo ainda quanto a este ponto,
convergência entre os Estados-membros, é conveniente, para obviar aeventuais dificuldades, reconhece como condição suficiente uma expe-riéncia prática adequada, de igual duração, adquirida em outro Estado--membro;
Considerando que a referência feita, no n
o2 do artigo 1o, às «activi-
dades do domínio da arquitectura habitualmente exercidas com otitulo profissional de arquitecto», justificada pela situação existenteem determinados Estados-membros, tem unicamente por objectivo
indicar o âmbito de aplicação da presente directiva, sem com isso
pretender dar uma definição jurídica das actividades no sector da arqui-tectura;
Considerando que, na maioria dos Estados-membros, as actividades do
domínio da arquitectura são exercidas, de direito ou de facto, por
pessoas que possuem o título de arquitecto, acompanhado ou não deoutro título, sem que essas pessoas beneficiem por isso de um mono-pólio do exercício dessas actividades, salvo disposições legislativasem contrário; que as actividades supracitadas, ou algumas delas, podem
igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente, enge-
nheiros que tenham recebido uma formação específica no domínio daconstrução ou da arte de construir;
Considerando que o reconhecimento mútuo dos títulos facilitará o
acesso ás actividades em causa e o seu exercício;
Considerando que, em determinados Estados-membros, existem dispo-
sições legislativas que autorizam, a título excepcional e em derrogação
das condições de formação normalmente exigidas para o acesso ao
título profissional legal de arquitecto, a atribuição desse título a deter-minadas pessoas, aliás em número muito reduzido, cuja obra evidencieum talento excepcional no domínio da arquitectura; que o caso destesarquitectos deve ser abrangido pela presente directiva, tanto mais queos mesmos disfrutam frequentemente de reputação internacional;
Considerando que o reconhecimento de vários diplomas, certificados e
outros títulos existentes, referidos nos artigos 10
o,1 1oe1 2o, tem por
objectivo permitir aos titulares desses diplomas estabelecerem-se ou
prestarem serviços em outros Estados-membros com efeito imediato;
que a introdução súbita desta disposição no Grão-ducado do Luxem-burgo poderia, dada a exiguidade do seu território, provocar distorçõesde concorrência e desorganizar o exercício da profissão; que se afigura,por conseguinte, esistir uma justificação para conceder a este Estado--membro um período suplementar de adaptação;
Considerando que, dado o facto de uma directiva relativa ao reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos não implicarnecessariamente uma equivalencia material das formações a que tais
títulos se referem, é conveniente autorizar o seu uso apenas na língua
do Estado-membro de origem ou de proveniência;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem exigir que,1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 3
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juntamente com o seu título de formação, as pessoas que preenchem as
condições de formação previstas na directiva apresentem um certifi-cado das autoridades competentes do Estado-membro de origem ou de
proveniência que comprove que esses títulos são os referidos na
presente directiva;
Considerando que, em caso de estabelecimento, podem ser aplicadas
como normas para o acesso às actividades as diposições nacionais emmatéria de honorabilidade e boa conduta; que, nestas circunstâncias, éconveniente estabelecer uma distinção entre os casos das pessoas inte-
ressadas que nunca exerceram actividade no domínio da arquitectura e
os das que já exerceram tais actividades num outro Estado-membro;
Considerando que, no caso de prestação de serviços, a exigência de
uma inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais,relacionada com a natureza estável e permanente da actividade exer-cida no Estado-membro de acolhimento, constituiriaincontestavelmente um obstáculo para o prestador de serviços devido
ao carácter temporário da sua actividade que é, portanto, conveniente
suprimir tal exigência; que, no entanto, é necessário assegurar nestecaso o controlo da disciplina profissional, que é da competência dessasorganizações ou organismos profissionais que é conveniente preverpara este efeito, sem prejuízo da aplicação do artigo 62
odo Tratado, a
possibilidade de impor à pessoa interessada a obrigação de notificar a
prestação de serviços à autoridade competente do Estado-membro deacolhimento;
Considerando que, no que diz respeito às actividades assalariadas do
domínio da arquitectura, o Regulamento (CEE) n
o1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dostrabalhadores na Comunidade (
1), não inclui disposições específicas
para as profissões regulamentadas em matéria de boa conduta e de
honorabilidade, de disciplina profissional e de uso de um título; que,consoante os Estados-membros, as regulamentações em causa são oupodem ser aplicadas tanto aos assalariados como aos não-assalariados;que as actividades do domínio da arquitectura estão subordinadas em
vários Estados-membros à posse de um diploma, certificado ou outro
título; que estas actividades são exercidas tanto por assalariado e denão-assalariado pelas mesmas pessoas ao longo da sua carreira profissi-onal: que, para promover plenamente a livre circulação destesprofissionais na Comunidade, se afigura assim necessário alargar aaplicação da presente directiva aos assalariados que exercem activi-
dades no domínio da arquitectura;
Considerando que a presente directiva institui um reconhecimento
mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso a acti-vidades profissionais, sem uma coordenação concomitante dasdisposições nacionais relativas à formação; que, além disso, o númerode profissionais interessados varia consideravelmente de um Estado-
-membro para outro; que, nestas condições, os primeiros anos de
aplicação da presente directiva devem ser objecto de uma vigilânciaparticularmente atenta por parte da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se às actividades do domínio da arqui-
tectura.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por acti-
vidades do domínio da arquitectura as exercidas habitualmente com otítulo profissional de arquitecto.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 4
(1)J O noL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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CAPÍTULO II
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS QUE DÃO
ACESSO ÀS ACTIVIDADES DO DOMÍNIO DA ARQUITEC-
TURA COM O TÍTULO PROFISSIONAL DE ARQUITECTO
Artigo 2o
Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros
títulos obtidos mediante uma formação que satisfaça os requisitos dosartigos 3
oe4oe emitidos aos nacionais dos Estados-membros pelos
outros Estados-membros, atribuindo-lhes no seu territótio, (SIC! terri-
tório,) no que se refere ao acesso às actividades referidas no artigo 1o
e ao exercício destas com o título profissional de arquitecto, nas
condições previstas no no1 do artigo 23o, o mesmo efeito que aos
diplomas, certificados e outros títulos por ele emitidos.
Artigo 3o
As formações que conduzem à obtenção dos diplomas, certificados e
outros títulos referidos no artigo 2oserão asseguradas por um ensino
de nível universitário de que a arquitectura constituirá o elemento prin-
cipal. Este ensino deve manter um equilíbrio entre os aspectos teóricos
e práticos da formação em arquitectura e assegurar a aquisição:
1) Da capacidade de conceber projectos de arquitectura que satis-
façam as exigências estéticas e técnicas;
2) De um conhecimento adequado da história e das teorias da arqui-
tectura bem como das artes, tecnologias e ciências humanas
conexas;
3) De um conhecimento das belas-artes enquanto factores susceptíveis
de influenciar a qualidade da concepção arquitectónica;
4) De um conhecimento adequado em matéria de urbanismo, planifi-
cação e técnicas aplicadas no processo de planificação;
5) Da capacidade de apreender as relações, entre, por um lado, o
homem e as criações arquitectónicas e, por outro, as criaçõesarquitectónicas e o seu ambiente, bem como a necessidade de rela-cionar entre si criações arquitectónicas e espaços em função das
necessidades e da escala humana;
6) Da compreensão da profissão de arquitecto e do seu papel na soci-
edade, nomeadamente, pela elaboração de projectos que tomem emconsideração os factores sociais;
7) De um conhecimento dos métodos de investigação e preparação do
projecto de construção;
8) Do conhecimento dos problemas de concepção estrutural, de cons-
trução e de engenharia civil relacionados com a concepção dosedifícios;
9) De um conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecno-
logias bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de
todos os elementos de conforto interior e de protecção climatérica;
10) De uma capacidade técnica que lhe permita conceber construções
que satisfaçam as exigências dos utentes, dentro dos limites impos-
tos pelo factor custo e pelas regulamentações em matéria deconstrução;
11) De um conhecimento adequado das indústrias, organizações, regu-
lamentações e procedimentos implicados na concretização dosprojectos em construções e na integração dos planos na planifi-cação.
Artigo 4
o
1. A formação referida no artigo 2odeve satisfazer simultaneamente
os requisitos definidos no artigo 3oe as condições seguintes:
a) A duração total da formação deve consistir, no mínimo, ou em
quatro anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou numestabelecimento de ensino equivalente, ou em pelo menos seis anos1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 5
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de estudos numa universidade ou num estabecimento equivalente,
três dos quais pelo menos devem ser a tempo inteiro;
b) A formação deve ser concluída pela aprovação num exame de nível
universitário.
Em derrogação do primeiro parágrafo, é igualmente reconhecida nos
termos do artigo 2oa formação das «Fachhochschulen» na República
Federal da Alemanha ministrada em três anos, existente no momentoda notificação da presente directiva, que satisfaça os requisitos defi-nidos no artigo 3
oe dê acesso às actividades referidas no artigo 1o
nesse Estado-membro com o título profissional de arquitecto, desdeque a formação seja completada por um período de experiência profis-
sional de quatro anos na República Federal da Alemanha, comprovado
por um certificado emitido pelo organismo profissional em que estáinscrito o arquitecto que pretende beneficiar das disposições dapresente directiva. O organismo profissional deve previamente estabe-lecer que os trabalhos executados pelo arquitecto em causa nodomínio da arquitectura constituem prova bastante da aplicação prática
do conjunto dos conhecimentos referidos no artigo 3
o. Este certificado
é emitido de acordo com o mesmo procedimento que se aplica àinscrição no organismo profissional.
Com base na experiência adquirida e tendo em conta a evolução das
formações no dominio da arquitectura, a Comissão submeterá aoConselho, oito anos após o termo do prazo previsto no n 1, (SIC!n
o1,) primeiro parágrafo, do artigo 31, um relatório sobre a aplicação
desta derrogação e as propostas adequadas com base nas quais o
Conselho deliberará de acordo com os procedimentos fixados no
Tratado no prazo de seis meses.
2. É igualmente reconhecida nos termos do artigo 2oa formação
que, no âmbito da promoção social ou dos estudos universitários atempo parcial, satisfaça os requisitos definidos no artigo 3
oe seja
concluída por uma aprovação num exame de arquitectura, obtida poruma pessoa que tenha trabalhado no domínio da arquitectura durante,pelo menos, sete anos sob a supervisão de um arquitecto ou de um
gabinete de arquitectos. Este exame deve ser de nível universitário e
equivalente ao exame final referido no n
o1, alínea b).
Artigo 5o
1. São consideradas preenchidas as condições requeridas para o
exercício das actividades referidas no artigo 1o, com o título profissi-
onal de arquitecto, no caso dos nacionais de um Estado-membro
autorizados a usar esse título nos termos de uma lei que atribua à auto-
ridade competente de um Estado-membro a faculdade de conceder essetítulo aos nacionais dos Estados-membros que se tenham especialmentedistinguido pela qualidade das suas realizações no domínio da arquitec-tura.
2. A qualidade de arquitecto dos interessados referidos no n
o1é
comprovada por um certificado emitido pelo Estado-membro de origemou de proveniência dos beneficiários.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e
outros títulos adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas,
certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado-Membro,bem como a formação e/ou a experiência profissional adquiridas numEstado-Membro. A decisão do Estado-Membro deve ser tomada noprazo de três meses a contar da apresentação do processo completopor parte do interessado.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 6
▼M3
▼M4
▼M4
Artigo 6.oA
Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas
aos pedidos de reconhecimento de diplomas, certificados e outrostítulos devem ser devidamente fundamentadas.
Os requerentes têm o direito de recurso judicial nos termos do direito
interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível de
recurso.
Artigo 7
o
1. Cada Estado-membro comunicará, o mais cedo possível, simulta-
neamente aos outros Estados-membros e à Comissão, a lista dosdiplomas, certificados e outros títulos de formação emitidos no seuterritório e que satisfazem os critérios referidos nos artigos 3
oe4o,
bem como os estabelecimentos ou autoridades que os emitem.
A primeira comunicação será enviada durante os doze meses seguintes
à notificação da presente directiva.
Cada Estado-membro comunicará da mesma forma as alterações dos
diplomas, certificados e outros títulos de formação emitidos no seu
território, nomeadamente, em relação aos que deixarem de satisfazeros requisitos referidos nos artigos 3
oe4o.
2. As listas e as suas actualizações serão publicadas pela Comissão
para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após o
prazo de tês (SIC! três) meses a contar da sua comunicação. No
entanto, a publicação de um diploma, certificado ou outro título serádiferida nos casos previstos no artigo 8
o. Serão periodicamente publi-
cadas pela Comissão listas consolidadas.
Artigo 8o
Se um Estado-membro ou a Comissão tiver dúvidas sobre se um
diploma, certificado ou outro título satisfaz os critérios referidos nosartigos 3
oe4o, o assunto será submetido pela Comissão ao Comité
Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura no prazo detrês meses a contar da comunicação efectuada nos termos do n
o1d o
artigo 7o. O Comité emitirá o seu parecer dentro de três meses.
O diploma, certificado ou outro título em causa será puplicado dentro
dos tês meses seguintes à emissão do parecer ou ao termo do prazoprevisto para a sua emissão, salvo nos dois casos seguintes:
— se o Estado-membro que o emite alterara a comunicação efectuada
nos termos do n
o1 do artigo 7o,
ou
— se um Estado-membro ou a comissão fizerem uso dos artigos 169oe
170odo Tratado com vista a recorrer ao Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias.
Artigo 9o
1. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão tiverem dúvidas
sobre se um diploma, certificado ou outro título constante de uma daslistas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias satisfaz
os requisitos dos artigos 3
oe4o, o Estado-membro ou a Comissão pode
pedir parecer do Comité Consultivo. O Comité emitirá o seu parecerdentro de três meses.
2. A Comissão retirará um diploma de uma das listas publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias com o acordo do Estado-
-membro interessado ou na sequência de um acórdão do Tribunal deJustiça.
CAPÍTULO III
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS QUE DÃOACESSO ÀS ACTIVIDADES DO DOMÍNIO DA ARQUITEC-1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 7
▼B
▼B
TURA, POR FORÇA DE DIREITOS ADQUIRIDOS OU DE
DISPOSIÇÕES NACIONAIS EXISTENTES
Artigo 10o
Cada Estado-membro reconhecerá os diplooas, certificados e outros
títulos, referidos no artigo 11o, concedidos pelos outros Estados-
-membros aos nacionais dos Estados-membros que sejam já titularesdessas qualificações à data da notificação da presente directiva ou quetenham iniciado os seus estudos, comprovados por esses diplomas,certificados e outros títulos, o mais tardar durante o terceiro ano acadé-
mico seguinte a essa notificação, mesmo que não satisfaçam os
requisitos mínimos dos títulos referidos no Capítulo II, atribuindo--lhes, no que diz respeito ao acesso às actividades referidas no artigo1
oe ao seu exercício, com a observância do artigo 23o, o mesmo efeito
no seu território que aos diplomas, certificados e outros títulos do
domínio da arquitectura por ele emitidos.
Artigo 11o
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 10osão:
a)Na República Federal da Alemanha
— os diplomas emitidos pelas Escolas Superiores de Belas-Artes
[Dipl.-Ing., Architekt (HfbK)];
— os diplomas emitidos pelas secções de arquitectura (Architektur/
/Hochbau) das (Technische Hochschulen), das universidadestécnicas, das universidades e, quando estes estabelecimentostiverem sido agrupados em (Gesamthochschulen, das Gesamt-
hochschulen) (Dipl.-Ing. e outras designações que podem
posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas),
— os diplomas emitidos pelas secções de arquitectura (Architektur/
/Hochbau) das (Fachhochschulen) e, quando estesestabelecimentos tiverem sido agrupados em (Gesamthochs-chulen, das Gesamthochschulen), acompanhados, quando aduração dos estudos for inferior a quatro anos mas de pelo
menos três anos, do certificado comprovativo de um período
de experiência profissional de quatro anos na República Federalda Alemanha, emitido pelo organismo profissional em confor-midade com o n
o1, segundo parágrafo, do artigo 4o(Ingenieur
grad. e outras designações que podem posteriormente ser atri-buídas aos titulares destes diplomas),
— os certificados (Prüfungszeugnisse) emitidos antes de 1 de
Janeiro de 1973 pelas secções de arquitectura das Ingenieurs-
chulen e das (Werkkunstschulen), acompanhados de umcertificado das autoridades competentes comprovativo da apro-vação do interessado num exame documental em conformidadecom o artigo 13
o;
b)Na Bélgica
— os diplomas emitidos pelas escolas nacionais superiores de
arquitectura ou pelos institutos superiores de arquitectura (archi-tecte-architect),
— os diplomas emitidos pela Escola Provincial Superior de Arqui-
tectura de Hasselt (architect),
— os diplomas emitidos pelas Academias Reais de Belas-Artes
(architecte-architect),
— os diplomas pelas escolas Saint-Luc (architecte-architect),— os diplomas universitários de engenheiro civil, acompanhados
de um certificado de estágio emitido pela ordem dos arquitectos
que confira direito ao uso do título profissional de arquitecto
(architecte-architect),
— os diplomas de arquitecto emitidos pelo júri central ou de
Estado de Arquitectura (architecte-architect),
— os diplomas de engenheiro civil-arquitecto e de engenheiro-
-arquitecto emitidos pelas faculdades de ciências aplicadas dasuniversidades e pela faculdade politécnica de Mons (ingénieur--architecte, ingenieur-architect);1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 8
▼B
c)Na Dinamarca
— os diplomas emitidos pelas Escolas Nacionais de Copenhaga e
de Århus (arkitekt),
— o certificado de aprovação emitido pela comissão dos arqui-
tectos nos termos da lei no202 de 28 de Maio de 1975
(registreret arkitekt),
— os diplomas emitidos pelas Escolas Superiores de Engenharia
Civil (bygningskonstruktør), acompanhados de um certificadodas autoridades competentes comprovativo da aprovação dointeressado num exame documental em conformidade com oartigo 13
o;
d)Em França
— os diplomas de arquitecto diplomado pelo governo emitidos até
1959 pelo Ministério da Educação Nacional e, depois dessa
data, pelo Ministério dos Assuntos Culturais (architecte DPLG),
— os diplomas emitidos pela escola Especial de Arquitectura
(architecte DESA),
— os diplomas emitidos a partir de 1955 pela secção de arquitec-
tura da Escola Nacional Superior das Artes e Indústrias deEstrasburgo (ex-escola nacional de engenharia de Estrasburgo)(architecte ENSAIS);
e)Na Grécia
— os diplomas de engenheiro-arquitecto emitidos pelo Metsovion
Polytechnion de Atenas, acompanhados de um certificadoemitido pela Câmara técnica da Grécia que confira direito aoexercício Jas actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-arquitecto emitidos pelo Aristotelion
Panepistimion de Tessalónica, acompanhados de um certificadoemitido pela Câmara técnica da Grécia que confira direito aoexercício das actividades do domínio de (SIC! da) arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo
Metsovion Polytechnion de Atenas, acompanhados de um certi-ficado emitido pela Câmara técnica da Grécia que confiradireito ao exercício das actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo Aris-
totelion Panepistimion de Tessalónica, acompanhados de umcertificado emitido pela câmara técnica da Grécia que confiradireito ao exercício das actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo Pane-
pistimion Thrakis acompanhados de um certificado emitido pela
Câmara técnica da Grécia que confira direito ao exercício dasactividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo Pane-
pistimion Patron, acompanhados de um certificado emitido pela
Câmara técnica da Grécia que confira direito ao exercício dasactividades do domínio da arquitectura;
f)Na Irlanda
— o grau de «Bachelkor (SIC! Bachelor) of Architecture» conce-
dido pela «National University of Ireland» [B. Arch. (NUI)]
aos diplomados em arquitectura do «University College» de
Dublim,
— o diploma de nível universitário em arquitectura concedido pelo
«College of Technology», Bolton Street, Dublim (Dipl. Arch.),
— o certificado de membro associado do «Royal Institute of Archi-
tects of Ireland» (ARIAI),
— o certificado de membro do «Royal Institute of Architects of
Ireland» (MRIAI);
g)Em Itália
— os diplomas de «laurea in architettura» emitidos pelas universi-
dades, pelos Institutos Politécnicos e pelos Institutos Superioresde Arquitectura de Veneza e de Reggio Calabria, acompanhadosdo diploma que habilita ao exercício independente da profissãode arquitecto, emitido pelo Ministro da Educação, após apro-1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 9
▼B
vação do candidato, perante um júri competente, no exame de
Estado que habilita ao exercício independente da profissão dearquitecto (dott. architetto),
— os diplomas de «laurea in ingegneria» no domínio da cons-
trução, emitidos pelas Universidades e pelos InstitutosPolitécnicos, acompanhados do diploma que habilita ao
exercício independente de uma profissão do domínio da arqui-
tectura, emitido pelo Ministro da Educação, após aprovação docandidato, perante um júri competente, no exame de Estado quehabilita ao exercício independente da profissão (dott. ing. archi-tetto ou dott. ing. in ingegneria civile);
h)Nos Países Baixos
— o certificado comprovativo da aprovação no exame de licencia-
tura em arquitectura, emitido pelas secções de arquitectura dasEscolas Técnicas Superiores de Delft ou de Eindhoven (bouw-kundig ingenieur),
— os diplomas emitidos pelas Academias de arquitectura reconhe-
cidas pelo Estado (architect),
— os diplomas emitidos até 1971 pelos antigos estabelecimentos
de Ensino Superior de Arquitectura (Hoger Bouwkunstonder-
richt) (architect HBO),
— os diplomas emitidos até 1970 pelos antigos estabelecimentos
de Ensino Superior de Arquitectura (Vorrtgezet Bouwkunston-
derricht) (architect VBO),
— o certificado comprovativo da aprovação num exame organi-
zado pelo Conselho dos arquitectos do «Bond VanNederlandse Architecten» (Ordem dos Arquitectos Neerlan-
deses, BNA) (architect),
— o diploma da «Stichtung Institut voor Architectuur» (Fundação
«Instituto de Arquitectura») (IVA) emitido no termo de um
curso organizado por esta fundação com a duração mínima de
quatro anos (architect), acompanhado de um certificado dasautoridades competentes comprovativo da aprovação do interes-sado num exame documental em conformidade com o artigo13
o,
— um atestado das autoridades competentes comprovativo de que,
antes da entrada em vigor da presente directiva, o interessadofoi admitido ao exame de «kandidaat in de bouwkunde», orga-nizado pelas Escolas Técnicas Superiores de Delft ou de
Eindhoven, e exerceu, durante um período de pelo menos cinco
anos imediatamente anteriores à referida data, actividades dearquitecto cuja natureza e importância garantem, de acordocom os critérios reconhecidos nos Países Baixos, umacompetência suficiente para o exercício dessas actividades(architect),
— um atestado das autoridades competentes emitido unicamente
para as pessoas que tenham atingido a idade de quarenta anosantes da data de entrada em vigor da presente directiva e que
comprove que o interessado exerceu, durante um período de
pelo menos cinco anos imediatamente anteriores à referidadata, actividades de arquitecto cuja natureza e importânciagarantem, de acordo com os critérios reconhecidos nos PaísesBaixos, uma competência suficiente para o exercício dessasactividades (architect),
— Os atestados referidos nos sétimo e oitavo travessões devem
deixar de ser reconhecidos a partir da data de entrada em vigorde disposições legislativas e regulamentares relativas ao acessoàs actividades de arquitecto e ao seu exercício com o título
profissional de arquitecto nos Países Baixos, sempre que esses
atestados não confiram, por força das referidas disposições,acesso a essas actividades com o título profissional referido;
i)No Reino Unido
Os títulos emitidos na sequência de aprovação nos exames:
— do «Royal Institute of British Architects»,1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 10
▼B
— das Escolas de Arquitectura:
das Universidades,
dos Institutos Superiores Politécnicos,dos «colleges»,
das Academias («colleges» privados),
dos Institutos de Tecnologia e Belas-Artes,
que eram ou são reconhecidos no momento da adopção da
presente directiva pelo «Architects Registration Council» doReino Unido para fins de inscrição no registo da profissão(Architect),
— um certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito
adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitectonos termos da secção 6(1)a, 6(1)b ou 6(1)d do «ArchitectsRegistration Act» de 1931 (Architect),
— um certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito
adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitectonos termos da secção 2 do «Architects Registrarion Act» de1938 (Architect).
j)Em Espanha:
— o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto),
emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelasuniversidades;
k)Em Portugal
— o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas
Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
— o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de
Lisboa e do Porto,
— o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas Supe-
riores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
— o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola
Superior de Belas-Artes de Lisboa,
— a carta de curso de licenciatura em arquitectura, emitida pela
Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.
— licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico
da Universidade Técnica de Lisboa;
— licenciatura em engenharia civil ►
C2 pela Faculdade de Enge-
nharia da Universidade do Porto; ◄
— licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e
Tecnologia da Universidade de Coimbra;
— licenciatura em engenharia civil, produção, pela Universidade
do Minho;
l)Na Áustria:
— os diplomas de arquitectura («Architektur»), engenharia civil
(«Bauingenieurwesen»), construção civil («Bauingenieur-
wesen») ou construção («Hochbau»,
«Wirtschaftsingenieurwesen - Bauwesen», «Kulturtechnik undWasserwirtschaft»),
— os diplomas de arquitectura conferidos pela Academia de Belas-
-Artes de Viena («Meisterschule für Architektur»),
— os diplomas de arquitectura conferidos pelo Colégio Universi-
tário de Artes Aplicadas de Viena («Meisterklasse fürArchitektur»),
— os diplomas de Engenheiros Autorizados (Ing.) conferidos pelos
Institutos Superiores Técnicos, acompanhados de uma licença
de «Baumeister», atestando um mínimo de seis anos de expe-riência profissional na Áustria, sancionados por um exame final,
— os diplomas conferidos pelo Colégio Universitário de Desenho
Industrial de Linz («Meisterklasse für Architektur»),1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 11
▼M1
▼M2
▼A1
▼A1
— os certificados de qualificação de engenheiros civis e consul-
tores de engenharia no sector da construção («Hochbau»,«Bauwesen», «Wirtschaftsingenieurwesen - Bauwesen»,
«Kulturtechnik und Wasserwirtschaft»), em conformidade com
a Lei da Engenharia Civil (Ziviltechnikergesetz, BGBl. Nr.146/1957 ou BGBl. Nr. 156/1994);
m) Finlândia:
— os diplomas conferidos pelos serviços de arquitectura das
universidades técnicas e da universidade de Oulu (arkkitehti —
arkitekt),
— os diplomas conferidos pelos institutos de tecnologia
(rakennusarkkitehti — byggnadsarkitekt);
►
C1 n)◄ Na Suécia:
— os diplomas conferidos pela Escola de Arquitectura do Real
Instituto de Tecnologia, pelo Instituto Chalmers de Tecnologia
e pelo Instituto de Tecnologia da Universidade de Lund (arki-
tekt, mestrado em arquitectura);
— os certificados de membro da «Svenska Arkitekters Riksför-
bund»(SAR), se os interessados tiverem efectuado o seuestágio num dos países em que é aplicável a presente directiva;
o)Na República Checa
— os diplomas emitidos pelas faculdades da « České vysoké u čení
technické» (Universidade Técnica da República Checa, em
Praga),
— «Vysoká škola architektury a pozemního stavitelství»
(Faculdade de Arquitectura e Construção Civil) (até 1951),
— «Fakulta architektury a pozemního stavitelství» (Faculdade
de Arquitectura e Construção Civil) (de 1951 a 1960),
— «Fakulta stavební» (Faculdade de Engenharia Civil) (a partir
de 1960) nas seguintes áreas: construção civil e estruturas,
construção civil, construção e arquitectura, arquitectura(incluindo o ordenamento urbano e a afectação de solos),construção civil e construção para fins agrícolas e indus-triais, bem como no âmbito do programa de estudo da
engenharia civil, área de construção civil e arquitectura,
— «Fakulta architektury» (Faculdade de Arquitectura) (a partir
de 1976) nas seguintes áreas: arquitectura, ordenamento
urbano e afectação dos solos, ou no âmbito do programa deestudo: arquitectura e ordenamento urbano nas seguintesáreas: arquitectura, teoria da concepção, ordenamentourbano e afectação dos solos, história da arquitectura e
reconstrução de monumentos históricos, arquitectura e cons-
trução civil,
— os diplomas emitidos pela «Vysoká škola technická Dr.
Edvarda Beneše» (até 1951) na área de arquitectura e cons-trução,
— os diplomas emitidos pela «Vysoká škola stavitelství v
Brně» (de 1951 a 1956 ) na área de arquitectura e cons-
trução,
— os diplomas emitidos pela «Vysoké u čení technické v Brn ě»,
«by Fakulta architektury» (Faculdade de Arquitectura) (a
partir de 1956) na área de arquitecura e ordenamento urbano
ou pela «Fakulta stavební» (Faculdade de engenharia civil)(a partir de 1956) na área de construção,
— os diplomas emitidos pela «Vysoká škola bá ňská - Tech-
nická > univerzita Ostrava», «Fakulta stavební» (Faculdadede Engenharia Civil) (a partir de 1997) na área de estruturase arquitectura ou na área de engenharia civil,
— os diplomas emitidos pela «Technická univerzita v Liberci»,
«Fakulta architektury» (Faculdade de Arquitectura) (a partir1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 12
▼C1
▼A1
▼A2
▼A2
de 1994) no âmbito do programa de arquitectura e ordena-
mento urbano, área de arquitectura,
— os diplomas emitidos pela «Akademie výtvarných um ění v
Praze» no âmbito do programa de belas-artes, área de design
arquitectónico,
— os diplomas emitidos pela «Vysoká škola um ělecko-
-průmyslová v > Praze» no âmbito do programa de belas-
-artes, área de arquitectura,
— o certificado da autorização conferida pela « Česká komora
da área da construção civil ou sem especificação da área;
p)Na Estónia
diplom arhitektuuri erialal, väljastatud Eesti Kunstiakadeemia arhi-
tektuuri teaduskonna poolt alates 1996 aastast (diploma de estudosde arquitectura, emitido pela Faculdade de Arquitectura daAcademia de Artes da Estónia desde 1996), väljastatud TallinnaKunstiülikooli poolt 1989-1995 aastal (emitido pela Universidade
de Arte de Tallin em 1989-1995), väljastatud Eesti NSV Riikliku
Kunstiinstituudi poolt 1951-1988 (emitido pelo Instituto de Artedo Estado da República Socialista Soviética da Estónia em 1951--1988);
q)Em Chipre
Βεβαίωση Εγγραφής στο Μητρώο Αρχιτεκτόνων που εκδί-
δεται από το Επιστηµονικό και Τεχνικό Επιµελητήριο
Κύπρου , [o certificado de inscrição na Ordem dos Arquitectos,
emitido pela Secção Científica e Técnica (ETEK) de Chipre];
r)Na Letónia
«arhitekta diploms», ko izsniegusi Latvijas Valsts Universit ātes
Inženierceltniec ības fakult ātes Arhitekt ūras noda ļalīdz 1958.
gadam, R īgas Politehnisk āInstit ūta Celtniec ības fakult ātes Arhi-
tektūras noda ļa no 1958 gada l īdz 1991. gadam, R īgas Tehnisk ās
Universit ātes Arhitekt ūras fakult āte kopš 1991. gada, un «Arhitekta
prakses sertifik āts», ka izsniedz Latvijas Arhitektu savien ība
(«diploma de arquitecto» emitido pelo Departamento de Arquitec-
tura da Faculdade de Engenharia Civil da Universidade Estatal daLetónia até 1958, pelo Departamento de Arquitectura da Faculdadede Engenharia Civil do Instituto Politécnico de Riga entre 1958 e1991, pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica deRiga desde 1991 e o certificado de inscrição na Ordem dos Arqui-
tectos da Letónia);
s)Na Lituânia
— os diplomas de engenheiro-arquitecto e de arquitecto emitidos
pelo Kauno politechnikos institutas até 1969 (inžinierius archi-
tektas/architektas),
— os diplomas de arquitecto/bacharelato em arquitectura/mestrado
em arquitectura emitidos pelo Vilnius inžinerinis statybos insti-tutas até 1990, Vilniaus technikos universitetas até 1996,Vilnius Gedimino technikos universitetas desde 1996 (archi-tektas/architektûros bakalauras/architektûros magistras),
— os diplomas de especialistas que tenham concluído o curso de
arquitectura/bacharelato em arquitectura/mestrado em arquitec-tura conferidos pelo LTSR Valstybinis dailës institutas until1990; Vilniaus dailës akademija desde 1990 ( architektûroskursas/architektûros bakalauras/architektûros magistras),
— os diplomas de bacharelato em arquitectura/mestrado em arqui-
tectura conferidos pela Kauno technologijos universitetas desde
1997 (architektûros bakalauras/architektûros magistras),
acompanhados do certificado emitido pela Comissão de Certifi-
cação que confira direito ao exercício das actividades do domínioda arquitectura (Arquitecto Autorizado — Atestuotas architektas);1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 13
▼A2
t)Na Hungria
— o diploma «okleveles építészmérnök» (diploma em arquitectura,
mestrado em ciências da arquitectura) conferido pelas universi-
dades,
— o diploma okleveles építész tervez őművész (diploma do
mestrado em ciências da arquitectura e engenharia civil) confe-rido pelas universidades;
u)Em Malta
Perit: Lawrja ta' Perit emitido pela Universita'ta' Malta, que confere
direito à inscrição na qualidade de Perit;
v)Na Polónia
os diplomas emitidos pelas faculdades de arquitectura:
— da Universidade de Tecnologia de Varsóvia, Faculdade de
Arquitectura de Varsóvia (Politechnika Warszawska, WydziałArchitektury); o título profissional de arquitecto: in żynier archi-
tekt, magister nauk technicznych; in żynier architekt; in żyniera
magistra architektury; in żynier magister architektury, magistra
inżyniera architektury; magistra in żyniera architekta; magister
inżynier architekt
(de 1945 a 1948, título: in żynier architekt, magister nauk tech-
nicznych; de 1951 a 1956, título: in żynier architekt; de 1954 a
1957, 2.
afase, título: in żyniera magistra architektury; de 1957 a
1959, título: in żyniera magistra architektury; de 1959 a 1964:
magistra in żyniera architektury; de 1964 a 1982, título: magistra
inżyniera architekta; de 1983 a 1990: título: magister in żynier
architekt); desde 1991, título: magistra inziniera architekta),
— da Universidade de Tecnologia de Cracóvia, Faculdade de
Arquitectura de Cracóvia (Politechnika Krakowska, WydziałArchitektury); o título profissional de arquitecto: magisterinżynier architekt
(de 1945 a 1953, Universidade de Minas e Metalurgia, Facul-
dade Politécnica de Arquitectura - Akademia Górniczo--Hutnicza, Politechniczny Wydział Architektury),
— da Universidade de Tecnologia de Wrocław, Faculdade de
Arquitectura de Wrocław ]aw (Politechnika Wrocławska,Wydział Architektury); o título profissional de arquitecto:inżynier architekt, magister nauk technicznych; magister
inżynier architektury; magister in żynier architekt
(de 1949 a 1964, título: in żynier architekt, magister nauk tech-
nicznych; de 1956 a 1964, título: magister in żynier architektury;
desde 1964, título: magister in żynier architekt),
— da Universidade de Tecnologia da Silésia, Faculdade de Arqui-
tectura de Gliwice (Politechnika Śląska, Wydział Architektury);
o título profissional de arquitecto: in żynier architekt; magister
inżynier architekt
(de 1945 a 1955, Faculdade de Engenharia e Construção -
Wydział In żynieryjno-Budowlany, título: in żynier architekt; (de
1961 a 1969, Faculdade de Construção Industrial e EngenhariaGeral - Wydział Budownictwa Przemysłowego i Ogólnego,título: magister in żynier architekt; de 1969 a 1976, Faculdade
de Engenharia Civil e Arquitectura - Wydział Budownictwa i
Architektury, título: magister in żynier architekt; desde 1977,
Faculdade de Arquitectura - Wydział Architektury, título:magister in żynier architekt e, desde 1995, in żynier architekt),
— da Universidade de Tecnologia de Pozna ń, Faculdade de Arqui-
tectura de Pozna ń (Politechnika Pozna ńska, Wydział
Architektury); o título profissional de arquitecto: in żynier archi-
tektury; in żynier architekt; magister in żynier architekt
(de 1945 a 1955, Escola de Engenharia, Faculdade de Arquitec-
tura - Szkoła In żynierska, Wydział Architektury, título: in żynier
architektury; desde 1978, título: magister in żynier architekt e,
desde 1999, in żynier architekt),
— da Universidade de Tecnologia de Gda ńsk, Faculdade de Arqui-
tectura de Gda ńsk (Politechnika Gda ńska, Wydział1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 14
▼A2
Architektury); o título profissional de arquitecto: magister
inżynier architekt
(de 1945 a 1969, Faculdade de Arquitectura - Wydział Archi-
tektury, de 1969 a 1971, Faculdade de Engenharia Civil e
Arquitectura - Wydział Budownictwa i Architektury, de 1971 a1981, Instituto de Arquitectura e Planeamento Urbano - InstytutArchitektury i Urbanistyki, desde 1981, Faculdade de Arquitec-tura - Wydział Architektury),
— da Universidade Técnica de Białystok, Faculdade de arquitec-
tura de Białystok (Politechnika Białostocka, Wydział
Architektury); o título profissional de arquitecto: magisterinżynier architekt
(de 1975 a 1989, Instituto de Arquitectura - Instytut Architek-
tury),
— da Universidade Técnica de Łód ź, Faculdade de Engenharia
Civil, Arquitectura e Engenharia Ambiental de Łód ź(Politech-
nika Łódzka, Wydział Budownictwa, Architektury i In żynierii
Środowiska); o título profissional de arquitecto: in żynier archi-
tekt; magister in żynier architekt
(de 1973 a 1993, Faculdade de Engenharia Civil e Arquitectura
- Wydział Budownictwa i Architektury e, desde 1992, Facul-dade de Engenharia Civil, Arquitectura e Engenharia
Ambiental - Wydział Budownictwa, Architektury i In żynierii
Środowiska; título: de 1973 a 1978, in żynier architekt, e, desde
1978,: magister in żynier architekt),
— da Universidade Técnica de Szczecin, Faculdade de Engenharia
Civil e Arquitectura de Szczecin (Politechnika Szczeci ńska,
Wydział Budownictwa i Architektury); o título profissional dearquitecto: in żynier architekt; magister in żynier architekt
(de 1948 a 1954, Escola Superior de Engenharia, Faculdade de
Arquitectura - Wy ższa Szkoła In żynierska, Wydział Architek-
tury, título: in żynier architekt, desde 1970, magister in żynier
architekt e, desde 1998, in żynier architekt),
acompanhados do certificado de membro emitido pela respectiva
secção regional dos arquitectos da Polónia, que confiram direito
ao exercício das actividades do domínio da arquitectura na Polónia;
w) Na Eslovénia
— «univerzitetni diplomirani inženir arhitekture / univerzitetna
diplomirana inženirka arhitekture» (diploma universitário emarquitectura) emitido pela faculdade de arquitectura, acompa-
nhado de um certificado da autoridade competente no domínio
da arquitectura reconhecido por lei, que confira direito aoexercício das actividades do domínio da arquitectura,
— um diploma universitário emitido por faculdades técnicas que
conceda o título de «univerzitetni diplomirani inženir (univ.di-pl.inž.) / univerzitetna diplomirana inženirka», acompanhado
de um certificado da autoridade competente no domínio da
arquitectura reconhecido por lei, que confira direito ao exercíciodas actividades do domínio da arquitectura;
x)Na Eslováquia
— diploma na área de «arquitectura e construção civil» («architek-
túra a pozemné stavite ľstvo» emitido pela Universidade Técnica
da Eslováquia (Slovenská vysoká škola technická) de Bratis-lava, de 1950 a 1952 (título: Ing.),
— diploma na área de «arquitectura» («architektúra») emitido pela
Faculdade de Arquitectura e Construção Civil da UniversidadeTécnica da Eslováquia (Fakulta architektúry a pozemného stavi-teľstva, Slovenská vysoká škola technická) de Bratislava, de
1952 a 1960 (título: Ing. arch.),
— diploma na área de «construção civil» («pozemné stavite ľstvo»)
emitido pela Faculdade de Arquitectura e Construção Civil daUniversidade Técnica da Eslováquia (Fakulta architektúry apozemného stavite ľstva, Slovenská vysoká škola technická) de
Bratislava, de 1952 a 1960 (título: Ing.),1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 15
▼A2
— diploma na área de «arquitectura» («architektúra») emitido pela
Faculdade de Engenharia Civil da Universidade Técnica daEslováquia (Stavebná fakulta, Slovenská vysoká škola tech-
nická) de Bratislava, de 1961 a 1976 (título: Ing. arch.),
— diploma na área de «construção civil» («pozemné stavby»)
emitido pela Faculdade de Engenharia Civil da UniversidadeTécnica da Eslováquia (Stavebná fakulta, Slovenská vysokáškola technická) de Bratislava, de 1961 a 1976 (título: Ing.),
— diploma na área de «arquitectura» («architektúra») emitido pela
Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica da Eslová-
quia (Fakulta architektúry, Slovenská vysoká škola technická)de Bratislava, desde 1977 (título: Ing. arch.),
— diploma na área de «urbanismo» («urbanizmus») emitido pela
Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica da Eslová-quia (Fakulta architektúry, Slovenská vysoká škola technická)
de Bratislava, desde 1977 (título: Ing. arch.),
— diploma na área de «construção civil» («pozemné stavby»)
emitido pela Faculdade de Engenharia Civil da UniversidadeTécnica da Eslováquia (Stavebná fakulta, Slovenská technickáuniverzita) de Bratislava, de 1977 a 1997 (título: Ing.),
— diploma na área de «arquitectura e construção civil» («architek-
túra a pozemné stavby») emitido pela Faculdade de Engenharia
Civil da Universidade Técnica da Eslováquia (Stavebná fakulta,
Slovenská technická univerzita) de Bratislava, desde 1998(título: Ing.),
— diploma na área de «construção civil - especialização: arquitec-
tura» («pozemné stavby - špecializácia: architektúra») emitidopela Faculdade de Engenharia Civil da Universidade Técnica
da Eslováquia (Stavebná fakulta, Slovenská technická univer-
zita) de Bratislava, de 2000 a 2001 (título: Ing.),
— diploma na área de «construção civil e arquitectura» («pozemné
stavby a architektúra») emitido pela Faculdade de EngenhariaCivil da Universidade Técnica da Eslováquia (Stavebná fakulta- Slovenská technická univerzita) de Bratislava, desde 2001
(título: Ing.),
— diploma na área de «arquitectura» («architektúra») emitido pela
Academia de Belas Artes e Design (Vysoká škola výtvarných
umení) de Bratislava, desde 1969 (título: Akad. arch. até 1990;Mgr. de 1990 a 1992; Mgr. arch.de 1992 a 1996; Mgr. art.desde 1997),
— diploma na área de «construção civil» («pozemné stavite ľstvo»)
emitido pela Faculdade de Engenharia Civil da UniversidadeTécnica (Stavebná fakulta,Technická univerzita) de Košice, de1981 a 1991 (título: Ing.),
acompanhados de:
— um certificado de autorização emitido pela Ordem dos Arqui-
tectos da Eslováquia (Slovenská komora architektov) secção de
Bratislava, sem qualquer especificação da área ou da área da
«construção civil» («pozemné stavby») ou da «afectação dossolos» («územné plánovanie»),
— um certificado de autorização emitido pela Ordem dos Enge-
nheiros Civis da Eslováquia (Slovenská komora stavebnýchinžinierov) secção de Bratislava, da área da construção civil(«pozemné stavby»).
Artigo 11.
o-A
1. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitecturatenham sido concedidos pela antiga Checoslováquia ou cuja formação
tenha sido iniciada naquele país antes de 1 de Janeiro de 1993, os
Estados-Membros devem reconhecer como prova suficiente essesdiplomas, certificados ou outros títulos do domínio da arquitectura,sempre que as autoridades da República Checa certifiquem que taistítulos possuem, no seu território, o mesmo efeito que os títulos dearquitectura da República Checa enumerados no artigo 11.
opara o1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 16
▼A2
acesso às actividades referidas no artigo 1.oe para o seu exercício, sob
reserva do disposto no artigo 23.o. Tal certificação deverá ser acompa-
nhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades,
comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedi-
caram efectiva e licitamente, no território da República Checa, àsactividades do domínio da arquitectura durante, pelo menos, três anosconsecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão do ates-tado.
2. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitecturatenham sido concedidos pela antiga União Soviética ou cuja formaçãotenha sido iniciada naquele país antes de 20 de Agosto de 1991, osEstados-Membros devem reconhecer como prova suficiente esses
diplomas, certificados ou outros títulos do domínio da arquitectura,
sempre que as autoridades da Estónia certifiquem que tais títulospossuem, no seu território, o mesmo efeito que os títulos de arquitec-tura da Estónia enumerados no artigo 11.
opara o acesso às actividades
referidas no artigo 1.oe para o seu exercício, sob reserva do disposto
no artigo 23.o. Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado,
emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os nacionais
daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, noterritório da Estónia, às actividades do domínio da arquitectura durante,pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos ante-riores à emissão do atestado.
3. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitecturatenham sido concedidos pela antiga União Soviética ou cuja formaçãotenha sido iniciada naquele país antes de 21 de Agosto de 1991, osEstados-Membros devem reconhecer como prova suficiente esses
diplomas, certificados ou outros títulos do domínio da arquitectura,
sempre que as autoridades da Letónia certifiquem que tais títulospossuem, no seu território, o mesmo efeito que os títulos de arquitec-tura da Letónia enumerados no artigo 11.
opara o acesso às actividades
referidas no artigo 1.oe para o seu exercício, sob reserva do disposto
no artigo 23.o. Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado,
emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os nacionais
daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, noterritório da Letónia, às actividades do domínio da arquitectura durante,pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos ante-riores à emissão do atestado.
4. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitecturatenham sido concedidos pela antiga União Soviética ou cuja formaçãotenha sido iniciada naquele país antes de 11 de Março de 1990, osEstados-Membros devem reconhecer como prova suficiente esses
diplomas, certificados ou outros títulos do domínio da arquitectura,
sempre que as autoridades da Lituânia certifiquem que tais títulospossuem, no seu território, o mesmo efeito que os títulos de arquitec-tura da Lituânia enumerados no artigo 11.
opara o acesso às actividades
referidas no artigo 1.oe para o seu exercício, sob reserva do disposto
no artigo 23.o. Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado,
emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os nacionais
daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, noterritório da Lituânia, às actividades do domínio da arquitecturadurante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anosanteriores à emissão do atestado.
5. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitecturatenham sido concedidos pela antiga Checoslováquia ou cuja formaçãotenha sido iniciada naquele país antes de 1 de Janeiro de 1993, osEstados-Membros devem reconhecer como prova suficiente esses
diplomas, certificados ou outros títulos do domínio da arquitectura,
sempre que as autoridades da Eslováquia certifiquem que tais títulospossuem, no seu território, o mesmo efeito que os títulos de arquitec-tura da Eslováquia enumerados no artigo 11.
opara o acesso às
actividades referidas no artigo 1.oe para o seu exercício, sob reserva
do disposto no artigo 23.o. Tal certificação deverá ser acompanhada de1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 17
▼A2
um atestado, emitido pelas mesmas autoridades, comprovativo de que
os nacionais daqueles Estados-Membros se dedicaram efectiva e licita-mente, no território da Eslováquia, às actividades do domínio da
arquitectura durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso
dos cinco anos anteriores à emissão do atestado.
6. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitecturatenham sido concedidos pela antiga Jugoslávia ou cuja formação tenhasido iniciada naquele país antes de 25 de Junho de 1991, os Estados-
-Membros devem reconhecer como prova suficiente esses diplomas,
certificados ou outros títulos do domínio da arquitectura, sempre queas autoridades da Eslovénia certifiquem que tais títulos possuem, noseu território, o mesmo efeito que os títulos de arquitectura da Eslo-vénia enumerados no artigo 11.
opara o acesso às actividades referidas
no artigo 1.oe para o seu exercício, sob reserva do disposto no artigo
23.o. Tal certificação deverá ser acompanhada de um atestado, emitido
pelas mesmas autoridades, comprovativo de que os nacionais daquelesEstados-Membros se dedicaram efectiva e licitamente, no território daEslovénia, às actividades do domínio da arquitectura durante, pelomenos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à
emissão do atestado.
Artigo 12
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 10, cada Estado-membro reco-
nhecerá, atribuindo-lhes no seu território, no que diz respeito aoacesso às actividades referidas no artigo 1 e ao seu exercício com otítulo prifissional (SIC! profissional) de arquitecto, o mesmo efeitoque aos diplomas, certificados e outros títulos de arquitecto por ele
emitidos:
— os certificados concedos aos nacionais dos Estadosmembros pelos
Estados-membros que, no momento da notificação da presentedirectiva, têm uma regulamentação do acesso e do exercício das
actividades referidas no artigo 1 com o título profissional de arqui-
tecto e que comprovem que o seu títular recebeu a autorização deusar o título profissional de arquitecto antes da aplicação dapresente directiva e se dedicou efectivamente, no âmbito dessa regi-lamentação, às actividades em causa durante pelo menos três anosconsecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissão dos
certificados,
— os certificados concedidos nacionais dos Estados-membros pelos
Estados-membros que, entre o momento da notificação e o da apli-
cação da presente directiva, introduzam uma regulamentação doacesso e do exercício das actividades referidas no artigo 1
ocom o
título profissional de arquitecto e que comprovem que o seu titularrecebeu a autorização de usar o título profissional de arquitecto no
momento da aplicação da presente directiva e se dedicou efectiva-
mente, no âmbito dessa regulamentação, às actividades em causadurante pelo menos três anos consecutivos no decurso dos cincoanos anteriores à emissão dos certificados.
Artigo 13
o
O exame documental referido na alínea a), quarto travessão, do artigo
11o, na alinea c), terceiro travessão, do artigo 11oe na alínea h), sexto
travessão, do artigo 11oinclui a apreciação de projectos elaborados e
realizados pelo candidato no decorrer de uma prática efectiva, durante
pelo menos seis anos, das actividades referidas no artigo 1o.
Artigo 14o
São reconhecidos, nas condições previstas no artigo 11o, os certificados
das autoridades competentes da República Federal da Alemanha quecomprovam a respectiva equivalência dos títulos de formação emitidosa partir de 8 de Maio de 1945 pelas autoridades competentes da Repú-blica Democrática da Alemanha aos títulos constantes do referidoartigo.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 18
▼B
▼M4
CAPÍTULO IV
USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO
Artigo 16o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 23, os Estados-membros de
acolhimento assegurarão que seja reconhecido aos nacionais dosEstados-membros que preenchem as condições previstas no Capítulo
II ou no Capítulo III o direito de usarem o seu título de formação legi-
timo e, eventualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origemou de proveniência, na língua desse Estado. Os Estados-membros deacolhimento podem determinar que esse título seja seguido do nome edo local do estaelecimento ou do júri que o emitiu.
2. Se o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido no Estado-membro de acolhimento
com um título que exija, nesse Estado, uma formação complementarnão adquirida pela pessoa em causa, esse Estado-membro de acolhi-mento pode determinar que essa pessoa utilize o seu título deformação do Estado-membro de origem ou de proveniência numa
fórmula adequada a indicar pelo Estado-membro de acolhimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCÍCIO
EFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVICOS
A. Disposições especiais relativas ao direito de estabelecimento
Artigo 17o
1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus nacionais
uma prova de boa conduta ou de honorabilidade para o primeiro acesso
a uma das actividades referidas no artigo 1oaceitará como prova sufi-
ciente para os nacionais dos outros Estados-membros, um atestadoemitido por uma autoridade competente do Estado-membro de origemou de proveniência que comprove o cumprimento das condições de boaconduta ou de honorabilidade exigidas nesse Estado-membro para o
acesso a actividade em causa.
2. Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exigir uma prova de boa conduta ou de honorabilidade para o primeiroacesso à actividade em causa, o Estado-membro de acolhimento podeexigir aos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência
um certificado do registo criminal ou, na falta deste, um documento
equivalente emitido por uma autoridade competente do Estado-membrode origem ou de proveniência.
3. Se o Estado-membro de origem ou de proveniência não emitir o
documento refendo no n
o2, o mesmo pode ser substituido por uma
declaração sob juramento — ou, nos casos em que tal juramento não
exista, por uma declaração solene — feita pelo interessado perante
uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for casodisso, um notário ou um organismo profissional qualificado doEstado-membro de origem ou de proveniência, o qual emitirá um ates-tado fazendo fé desse juramento ou declaração solene.
4. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de
factos graves e precisos ocorridos fora do seu território antes do esta-
belecimento do interessado nesse Estado, ou da existência deinformações incorrectas na declaração referida no n
o3 e se os factos
ou as informações forem susceptíveis de ter consequências quanto aoacesso à actividade em causa no seu território, pode informar oEstado-membro de origem ou de proveniência.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 19
▼B
▼B
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veraci-
dade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de ter nesseEstado-membro consequências quanto ao acesso à actividade em causa.
As autoridades deste Estado decidirão elas próprias a natureza e o
âmbito das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membrode acolhimento as consequências que daí tiram a respeito dos certifi-cados ou documentos por elas emitidos.
5. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.
Artigo 18
o
1. Sempre que num Estado-membro de acolhimento estiverem em
vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas sobre a
observância de boa conduta ou de honorabilidade, incluindo dispo-
sições que prevejam sanções disciplinares em caso de faltaprofissional grave ou de condenação por crime, e relativas ao exercíciode uma das actividades referidas no artigo 1
o, o Estado-membro de
origem ou de proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhi-
mento as informações necessárias relativas ás medidas ou sanções de
natureza profissional ou administrativa tomadas contra a pessoa emcausa ou às sanções penais referentes ao exercício da profissão noEstado-membro de origem ou de proveniência.
2. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de
factos graves e precisos ocorridos fora do seu território antes do esta-belecimento do interessado nesse Estado, susceptíveis de terem neste
consequências quanto ao exercício da actividade em causa, pode
informar o Estado-membro de origem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência exarninará a veraci-
dade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de ter nesseEstado-membro consequências quanto ao exercício da actividade emcausa. As autoridades deste Estado decidirão elas próprias a natureza
e o âmbito das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-
-membro de acolhimento as consequências que daí tiram a respeito dasinformações que transmitiram nos termos do n
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.
Artigo 19o
Os documentos referidos nos artigos 17oe1 8onão podem ser apresen-
tados mais de três meses após a data da sua emissão.
Artigo 20o
1. O processo de admissão do interessado ao acesso a uma das acti-
vidades referidas no artigo 1o, em conformidade com os artigos 17oe
18o, deve ser concluído com a maior brevidade possível e o mais
tardar, três meses após a apresentação de todos os documentos pelo
interessado, sem prejuízo dos atrasos que podem resultar de um even-tual recurso no termo deste processo.
2. Nos casos referidos no n
o4 do artigo 17oen ono2 do artigo 18o,o
pedido de reexame suspende o prazo fixado no no1.
O Estado-membro consultado deve responder no prazo de três meses.O Estado-membro de acolhimento dá seguimento ao processo referido
no n
o1 a partir da recepção dessa resposta ou no termo desse prazo.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 20
▼B
Artigo 21o
Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais um jura-
mento ou uma declaração solene para o acesso a uma das actividadesreferidas no artigo 1
o, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula
desse juramento ou dessa declaração não poder ser utilizada pelosnacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhi-
mento assegurará que seja apresentada aos interessados uma fórmula
adequada e equivalente.
B. Disposições especiais relativas à prestação de serviços
Artigo 22
o.
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o
acesso a uma das actividades referidas no artigo 1oou para o seu
exercício, uma autorização ou a inscrição ou filiação numa organizaçãoou organismo profissional, esse Estado-membro, em caso de prestação
de serviços, dispensará dessa exigência os nacionais dos outros
Estados-membros.
O interessado exercerá a prestação de serviços com os mesmos direitos
e obrigações que os nacionais do Estado-membro de acolhimento;
estará, nomeadamente, sujeito ás disposições disciplinares de natureza
profissional ou administrativa aplicáveis nesse Estado-membro.
Com este objectivo, e em complemento da declaração relativa à pres-
tação de serviços referida no n
o2, os Estados-membros podem, para
permitir a aplicaçào das disposições disciplinares em vigor no seu terri-tório, prever uma inscriçào temporária automática ou uma adesao pro
forma a uma organização ou a um organismo profissional ou uma
inscrição num registo, desde que essa inscrição não atrase nem dealguma forrna complique a prestação de serviços e não implique
despesas suplementares para o prestador de serviços.
Sempre que o Estado-membro de acolhimento tomar uma medida em
aplicação do segundo parágrafo ou tiver conhecimento de factos quevão contra essas disposições, informará imediatamente o Estado-
-membro em que o interessado está estabelecido.
2. O Estado-membro de acolhimento pode determinar que o interes-
sado faça às autoridades competentes uma declaração prévia relativa à
sua prestação de serviços, no caso de a execução dessa prestação
envolver a realização de um projecto no seu território.
3. Em aplicação dos n
os1 e 2, o Estado-membro de acolhimento
pode exigir do interessado um ou vários documentos contendo as
seguintes indicações:
— a declaração referida no no2,
— um certificado comprovativo de que o interessado exerce legal-
mente as actividades em causa no Estado-membro em que estáestabelecido,
— um certificado de que o interessado possui o ou os diplomas, certi-
ficados ou outros títulos exigidos para a prestação de serviços em
causa e de que os mesmos satisfazem os critérios referidos noCapítulo II ou constam da enumeração do Capítulo III da presentedirectiva,
— se for caso disso, o certificado referido no n
o2 do artigo 23o
4. O ou os documentos especificados no no3 não podem ser apresen-
tados mais de doze meses após a data da sua emissão.
5. Sempre que um Estado-membro privar, no todo ou em parte,
temporária ou definitivamente, um dos seus nacionais ou um nacionalde outro Estado-membro estabelecido no seu território da faculdade deexercer uma das actividades referidas no artigo 1
o, assegurará a revo-
gação temporária ou definitiva, conforme o caso, do certificadoreferido no segundo travéssão do n
o3.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 21
▼B
C. Disposições comuns ao direito de estabelecimento e livre pres-
tação de serviços
Artigo 23o
1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, o uso do título
profissional de arquitecto, relativamente a uma das actividades refe-
ridas no artigo 1o, estiver regulamentado, os nacionais dos outros
Estados-membros, que preencham as condições previstas no CapítuloII ou cujos diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo11
otenham sido reconhecidos nos termos do artigo 10o, usarão o título
profissional do Estado-membro de acolhimento e a sua abreviatura,
após terem satisfeito as condições de estágio profissional eventual-
mente exigidas nesse Estado.
2. Se, num Estado-membro, o acesso às actividades referidas no
artigo 1oou o seu exercício com o título de arquitecto estiver subordi-
nado, para além do cumprimento dos requisitos referidos no Capítulo IIou da posse de um diploma, certificado ou outro título referido noartigo 11
o, à realização de um estágio profissional durante um determi-
nado período, o Estado-membro interessado reconhecerá como prova
suficiente um certificado do Estado-membro de origem ou de prove-niência comprovativo de que foi adquirida nesse Estado umaexperiência prática adequada com uma duração correspondente. Ocertificado referido no n
o1, segundo parágrafo, do artigo 4oé reconhe-
cido como prova suficiente na acepção do presente número.
Artigo 24o
1. Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus
nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o
ou o seu exercício, a prova de que não foram anteriormente declaradosem falência e as informações emitidas ►
M4 nos termos dos artigos
17.oe 18.o, em caso de estabelecimento e nos termos do artigo 22.o,
em caso de prestação de serviços ◄ não incluirem tal prova, esse
Estado aceitará dos interessados uma declaração sob juramento — ou,
nos Estados em que tal juramento nao exista, uma declaração solene —feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativacompetente, um notário ou um organismo profissional qualificado doEstado-membro de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado
fazendo fé desse juramento ou declaração solene.
Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a
capacidade financeira, esse Estado-membro aceitará os atestados dosemitidos por bancos de outros Estados-membros como equivalentesaos atestados emitidos no seu próprio território.
2. Os documentos referidos no n
o1 não podem ser apresentados
mais de três meses após a data da sua emissao.
Artigo 25o
1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus
nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o
ou ao seu exercício, a prova de que estão cobertos por um segurocontra as consequências pecuniárias da sua responsabilidade profissi-onal, esse Estado aceitará os certificados emitidos pelos organismosseguradores dos outros Estados-membros como equivalentes aos certifi-cados emitidos no seu próprio território. Tais certificados devem
especificar que o segurador cumpre as disposições legais e regulamen-
tares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que diz respeitoàs modalidades e ao âmbito do seguro.
2. O certificado referido no n
o1 não pode ser apresentado mais de
três meses após a data da sua emissâo.
Artigo 26o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
interessados possam informar-se da legislação e, se for caso disso, dadeontologia do Estado-membro de acolhimento.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 22
▼B
Com esse objectivo podem criar serviços de informação junto dos quais
os interessados possam obter as informações necessárias. Em caso deestabelecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar
os interessados a entrar em contacto com esses serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n
o1
junto das autoridades e organismos competentes que designarem noprazo previsto no n
o1, primeiro parágrafo, do artigo 31o.
3. Os Estados-membros assegurarão, se for caso disso, que os inte-
ressados adquiram, no seu interesse e no dos seus clientes, osconhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua actividade
profissional no Estado-membro de acolhimento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27o
Em caso de dúvida fundamentada, o Estado-membro de acolhimento
pode exigir das autoridades competentes de um outro Estado-membrouma confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outrostítulos emitidos nesse outro Estado-membro e referidos nos CapítulosII e III.
Artigo 28
o
No prazo previsto no nol, primeiro parágrafo, do artigo 31o, os Estados-
-membros designarão as autoridades e organismos habilitados a emitir
ou a receber diplomas, certificados e outros títulos bem como os docu-
mentos ou informações referidos na presente directiva, e desse factoinformarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 29
o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-
-membros que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no1612/68,
exercem ou venham a exercer, na qualidade de assalariados, uma dasactividades referidas no artigo 1
o.
Artigo 30o
O mais tardar três anos após o termo do prazo previsto no no1, primeiro
parágrafo, do artigo 31o, a Comissão procederá a um reexame da
presente directiva com base na experiência adquirida e, se necessário,
apresentará ao Conselho, após parecer do Comité Consultivo, propostasde alteração. O Conselho examinará essas propostas no prazo de umano.
Artigo 31
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses acontar da data da sua notificação e desse facto informarão imediata-
mente a Comissão.
Os Estados-membros dispõem, no entanto, de um prazo de três anos a
contar da data da referida notificação para darem cumprimento aoartigo 22
o.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptarem no dominioregulado pela presente directiva.
Artigo 32
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0384 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 23