1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) No603/95 DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 1995
que institui a organização comun do mercado no sector das forragens secas
(JO L 63 de 21.3.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no684/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 71 3 31.3.1995
►M2Regulamento (CE) no1347/95 do Conselho de 9 de Junho de 1995 L 131 1 15.6.1995
►M3Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterado por:
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) No603/95 DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 1995
que institui a organização comum do mercado no sector das forra-
gens secas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeada-mente, os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no1117/78 (3) criou a organi-
zação comum de mercado no sector das forragens secas; que o
Regulamento (CEE) no1417/78 (4) criou o regime de ajuda para as
forragens secas;
Considerando que, relativamente às forragens secas, deve ser previsto o
pagamento de uma ajuda uniforme; que a ajuda às forragens secas pelocalor artificial deve ser superior à ajuda às forragens secas ao sol, demodo a ter em conta os respectivos custos adicionais;
Considerando que para limitar a produção de forragens secas na Comu-
nidade, é necessário estabelecer limites máximos às quantidades que
podem beneficiar da ajuda;
Considerando que devem ser fixadas duas quantidades máximas garan-
tidas (QMG) diferentes, uma para as forragens secas pelo calorartificial e outra para as forragens secas ao sol;
Considerando que estas QMG devem ser repartidas entre os Estados-
-membros de modo equitativo, tendo especialmente em conta a médiadas produções para as quais receberam a ajuda prevista no n
o2d o
artigo 5odo Regulamento (CEE) no1117/78, nas campanhas de comer-
cialização de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo com os dados àdisposição da Comissão em Julho de 1994;
Considerando que, para garantir o respeito das QMG e prevenir uma
produção excessiva na Comunidade, a ajuda às forragens secas deveser diminuída, em caso de sobre-produção; que essa diminuição deveser aplicada por igual em todos os Estados-membros, em relação aos
primeiros 5 % de superação da QMG; que, na eventualidade de uma
superação mais importante, deve ser aplicada uma diminuição adicionalnos Estados-membros que tenham ultrapassado as suas quantidadesnacionais garantidas;
Considerando que o montante final da ajuda não pode ser pago até que
seja determinado se a QMG foi excedida; que, por conseguinte, é
necessário proceder ao pagamento do adiantamento, depois de as forra-
gens secas saírem da empresa de transformação;
Considerando que o Parlamento Europeu se manifestou a favor de um
adiantamento mais substancial que os 50 % previstos na proposta daComissão; que a Comissão subscreveu este ponto de vista, o queconfere um carácter provisório aos montantes incluídos no artigo 6
o;
que o Conselho, a fim de dar sequência a este pedido, reanalisará
imediatamente a questão do montante dos adiantamentos com base na
proposta da Comissão tendo em vista a adopção a breve prazo de umregulamento que resolva definitivamente este ponto;1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O noC 365 de 21. 12. 1994, p. 8.
(2)J O noC 56 de 6. 3. 1995.
(3)J O noL 142 de 30. 5. 1978, p. 2. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3496/93 (JO noL 319 de 21. 12.
1993, p. 17).
(4)J O noL 171 de 28. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1110/89 (JO noL 118 de 29. 4.
1989, p. 1).
▼B
Considerando que a campanha de comercialização das forragens secas
que beneficiam da ajuda deve começar em 1 de Abril de cada ano eterminar em 31 de Março do ano seguinte, uma vez que nos Estados-
-membros meridionais a produção tem início em Abril;
Considerando que é necessário determinar os critérios relativos à quali-
dade mínima das forragens secas que podem beneficiar da ajuda;
Considerando que, para favorecer o abastecimento regular de forragens
frescas às empresas de transformação e permitir que os produtoresbeneficiem do regime de ajuda, convém, em certos casos, subordinara concessão desta à celebração de contratos entre produtores eempresas de transformação;
Considerando que, por um lado, os contratos devem favorecer o abas-
tecimento regular das empresas de transformação e, por outro, permitir
que os produtores beneficiem da ajuda; que, para esse efeito, énecessário prever que os contratos incluam determinadas informações;
Considerando que as empresas de transformação devem satisfazer
certas condições para beneficiarem do direito à ajuda; que, por conse-guinte, tais empresas devem manter uma contabilidade de existências,que inclua todos os dados necessários para a verificação do direito à
ajuda, e apresentar os documentos comprovativos pertinentes;
Considerando que, no caso de não existirem contratos entre os produ-
tores e a empresa de transformação, esta deve prestar outrasinformações que permitam verificar o direito à ajuda;
Considerando que, no caso de contratos de empreitada para a transfor-
mação de forragens fornecidas pelo produtor, é necessário preverdisposições que garantam a repercussão da ajuda a favor do produtor;
Considerando que, para facilitar a aplicação das medidas previstas,
convém prever um processo que instaure uma cooperação estreita entreos Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité de gestão;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
doUruguay Round , a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir
denominados «acordos GATT»); que vários desses acordos dizemrespeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a agricultura(a seguir denominado «acordo»);
Considerando que, uma vez que o Acordo sobre as medidas de salva-
guarda estabeleceu regras rigorosas para a aplicação das cláusulas desalvaguarda previstas nas organizações de mercado, é conveniente
completar a cláusula de salvaguarda aplicável às forragens secas por
uma referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
Considerando que é necessário garantir que a entrada em vigor das
novas regras comerciais com países terceiros coincida com a data deprodução de efeitos das obrigações resultantes para a Comunidade dasnegociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ;
Considerando que é oportuno revogar os Regulamentos (CEE) n
o1117/
/78 e (CEE) no1417/78, com excepção, no respeitante a este último, de
certos artigos que continuarão a vigorar até à data de aplicação da
legislação de aplicação dos resultados das negociações do Uruguay
Round,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É instituída uma organização comum do mercado no sector das forra-
gens secas, aplicável aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 12141000 — Farinha e pellets de luzerna desidratada por secagem artificial e ao
calor
— Farinha e pellets de luzerna seca por outros processos e moída1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
▼B
Código NC Designação das mercadorias
ex 12149091 e
ex 12149099— Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros
semelhantes, desidratados por secagem artificial e ao calor, com
excepção do feno e das couves forrageiras, bem como dos produtos
que contêm feno
— Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca, anafa, chícaro comum e
serradela, secos por outros processos e moídos
b) ex 23099098 — Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumo de luzerna e sumo
de erva
— Produtos desidratados obtidos exclusivamente a partir de resíduos
sólidos e sumos resultantes da preparação dos concentrados referidos
no primeiro travessão
Artigo 2o
A campanha de comercialização dos produtos previstos no artigo 1o
começa em 1 de Abril de cada ano e termina em 31 de Março do ano
seguinte.
TÍTULO I
Regime de ajuda
Artigo 3o
1. Será concedida uma ajuda aos produtos enumerados no artigo 1o.
2. Sem prejuízo do artigo 5o, a ajuda aos produtos enumerados na
alínea a), primeiro e terceiro travessões, e na alínea b) do artigo 1oé
fixada em 68,83 ecus/tonelada.
3. Sem prejuízo do artigo 5o, a ajuda aos produtos enumerados na
alínea a), segundo e quarto travessões, do artigo 1oé fixada em
38,64 ecus/tonelada.
Artigo 4o
1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de
4 517223 toneladas de forragens desidratadas por campanha de comer-cialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda referida no n.
o
2 do artigo 3.o.
2. A QMG referida no no1 é repartida do seguinte modo entre os
Estados-membros:
Quantidade nacional garantida (QNG)
(em toneladas)
UEBL 8 000
República Checa 27942Dinamarca 334000Alemanha 421000Grécia 32000Espanha 1 224000França 1 455000Irlanda 5 000Itália 523000Lituânia 6501995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
▼M2
▼A1
▼M2
▼A1
▼A1
(em toneladas)
Hungria 49593
Países Baixos 285000Áustria 4 400Polónia 13538Portugal 5 000Eslováquia 13100Finlândia 3 000Suécia 11000Reino Unido 102000
3. É estabelecida uma quantidade máxima garantia (QMG) de
443500 toneladas de forragens secas ao sol por campanha de comer-cialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda prevista non
o3 do artigo 3o.
4. A QMG referida no no3 é repartida do seguinte modo entre os
Estados-membros:
Quantidade nacional garantida (QNG)
(em toneladas)
UEBL —
Danimarca —Alemanha —Grécia 5 500Espanha 101000França 150000Irlanda —Itália 162000Países Baixos —Áustria —Portugal 25000Finlândia —Suécia —Reino Unido —
Artigo 5
o
Sempre que, em qualquer campanha de comercialização, a quantidade
de forragens secas para a qual é solicitada ajuda ao abrigo do no2o u
do no3 do artigo 3oexceder a QMG referida, respectivamente, no no1
ou no no3 do artigo 4o, a ajuda a pagar nessa campanha será calculada
do seguinte modo:
— em relação aos primeiros 5 % de superação da QMG, a ajuda será
reduzida em todos os Estados-membros de um montante propor-
cional à superação,
— em relação a qualquer superação acima de 5 %, proceder-se-á, em
qualquer Estado-membro em que a produção seja superior à QNG1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
▼M2
▼B
▼B
aumentada de 5 %, a reduções suplementares, proporcionais a esta
superação.
A redução a aplicar será estabelecida pela Comissão, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 17o, de modo a garantir que as
despesas, expressas em ecus agrícolas, não sejam superiores às queteriam sido realizadas se a QMG em questão não tivesse sido excedida.
Artigo 6
o
1. As empresas de transformação de forragens secas que solicitarem
uma ajuda ao abrigo do presente regulamento terão direito a um adian-
tamento de:
— 41,30 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às
quais for solicitada a ajuda prevista no no2 do artigo 3o,o u
55,06 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de
13,76 ecus/tonelada, e
— 23,18 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às
quais for solicitada a ajuda prevista no no3 do artigo 3o,o u
30,91 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de
7,73 ecus/tonelada.
Os Estados-membros efectuarão os controlos necessários para verificar
o direito à ajuda. Uma vez estabelecido o direito à ajuda, proceder-se-áao pagamento do adiantamento.
Contudo, o adiantamento poderá ser pago antes de ser estabelecido o
direito à ajuda sempre que a empresa de transformação prestar umacaução equivalente ao montante do adiantamento, acrescido de 10 %.
Esta caução cobrirá qualquer outra caução que possa ter sido prestada
em conformidade com o primeiro ou o segundo travessões do primeiroparágrafo. A caução será reduzida até ao montante previsto no primeiroou no segundo travessões do primeiro parágrafo logo que o direito àajuda tiver sido estabelecido e será totalmente liberada no pagamento
do saldo.
2. O adiantamento fica sujeito à condição de que as forragens secas
em causa terem saído da empresa de transformação.
3. Sempre que tiver sido concedido um adiantamento, será pago o
saldo correspondente à eventual diferença entre o seu montante e omontante total da ajuda devida à empresa de transformação de forra-gens secas, tendo em conta o artigo 5
o.
4. Sempre que tiver sido concedido um adiantamento de montante
superior ao total do pagamento a que tem direito a empresa de trans-formação de forragens secas, tendo em conta o artigo 5
o, a empresa
deverá restituir às autoridades do Estado-membro, a pedido destas, a
parte do montante do adiantamento que recebeu em excesso.
Artigo 7o
O mais tardar até 31 de Maio de cada ano, os Estados-membros comu-
nicarão à Comissão as quantidades de forragens secas elegíveis para a
ajuda ao abrigo do no2 e do no3 do artigo 3ona campanha de comer-
cialização anterior.
Artigo 8o
A ajuda prevista no artigo 3oserá concedida, a pedido do interessado,
às forragens secas saídas da empresa de transformação que preenchamas seguintes condições:
a) A humidade máxima deve situar-se entre 11 % e 14 % e pode ser
diferenciada conforme os modos de apresentação do produto;
b) O teor mínimo de proteína bruta total em relação à matéria seca não
deve ser inferior a:
— 15 %, quanto aos produtos referidos na alínea a) e na alínea b),
segundo travessão, do artigo 1
o,1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
▼M1
▼B
▼B
— 45 %, quanto aos produtos referidos na alínea b), primeiro
travessão, do artigo 1o;
c) As forragens secas devem ser de qualidade sã, íntegra e comercia-
lizável.
Todavia, podem ser adoptadas condições suplementares, nomeada-
mente no respeitante ao teor de celulose e de caroteno, de acordo como procedimento previsto no artigo 17
o.
Artigo 9o
A ajuda prevista no artigo 3osó será concedida às empresas de trans-
formação dos produtos enumerados no artigo 1oque:
a) Mantiverem uma contabilidade de existências que inclua, pelo
menos, a indicação:
— das quantidades de forragens frescas e, se for caso disso, secas
ao sol, utilizadas; todavia, pode ser admitido, quando a situaçãoespecial da empresa o exija, que as quantidades sejam estimadas
com base nas superfícies semeadas,
— das quantidades de forragens secas produzidas, bem como das
quantidades e qualidade destas forragens saídas da empresa;
b) Apresentem, se necessário, outros documentos comprovativos do
controlo do direito à ajuda;
c) Se encontrarem, pelo menos, numa das seguintes situações:
— terem celebrado contratos com produtores de forragens para
secar,
— terem transformado a sua própria produção ou, no caso de agru-
pamentos, a dos seus membros,
— terem-se abastecido junto de pessoas singulares ou colectivas
que ofereçam determinadas garantias a definir e que tenhamcelebrado contratos com produtores de forragens para secar;
estas pessoas singulares ou colectivas devem ser compradores
aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membrosonde são colhidas as forragens, em condições estabelecidas nostermos do procedimento previsto no artigo 17
o.
Artigo 10o
As empresas que transformem a sua própria produção ou a dos seus
membros apresentarão anualmente às autoridades competentes doEstado-membro, em data a determinar, declarações das superfíciescuja colheita de forragens é destinada a transformação.
Artigo 11
o
1. Dos contratos a que se refere a alínea c) do artigo 9oconstarão
não só o preço a pagar ao produtor pelas forragens frescas e, se forcaso disso, secas ao sol, mas também, pelo menos:
— a superfície cuja colheita deve ser entregue à empresa de transfor-
mação,
— as condições de entrega e de pagamento.
2. No caso de os contratos referidos na alínea c), primeiro travessão,
do artigo 9
oserem contratos de empreitada para a transformação de
forragens fornecidas pelos produtores, terão de especificar, pelo menos,
a superfície cuja colheita se destina a ser entregue e incluir umacláusula que preveja a obrigação de a empresa de transformação pagarao produtor o montante da ajuda prevista no artigo 3
oque tiver rece-
bido pelas quantidades transformadas ao abrigo dos contratos.
Artigo 12o
1. Os Estados-membros criarão um regime de controlo que permita
verificar, em relação a cada empresa de transformação:
— a observância das condições enunciadas nos artigos anteriores,1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
▼B
— a correspondência entre a quantidade para a qual a ajuda é pedida e
as quantidades de forragens secas da qualidade mínima saída daempresa.
2. No momento, da saída da empresa de transformação, as forragens
secas serão pesadas e serão colhidas amostras.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que
tencionarem aplicar para executar o n
o1, antes da sua adopção.
TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneiro Comum são aplicáveis aos produtosprevistos no artigo 1
o.
Artigo 14o
1. As regras gerais para a interpretação da nomenclatura combinada
e as regras especiais para a sua aplicação são igualmente aplicáveis àclassificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento
será integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos termos de uma das suas disposições, são proibidas, no
comércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 15
o
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos previstos
no artigo 1osofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39odo Tratado, a
Comissão pode aplicar medidas adequadas às trocas comerciais compaíses terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de pertur-bação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do
procedimento de voto previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado,
adoptará as normas gerais de aplicação do presente número e definirá
os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar
medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no no1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes aoda recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando pormaioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas observando as
obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do n
o2d o
artigo 228odo Tratado.1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
▼B
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 16o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 92o,
93oe9 4odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos previstos no artigo 1o.
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18o
Serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o:
a) As regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente,
as relativas:
— à concessão da ajuda prevista no artigo 3oe do adiantamento
previsto no artigo 6o,
— à verificação e estabelecimento do direito à ajuda, incluindo
quaisquer controlos necessários, que podem recorrer a determi-nados elementos previstos no sistema integrado,
— a liberação das cauções referidas no n
o1 do artigo 6o,
— aos critérios de determinação da qualidade mínima,
— às condições a preencher pelas empresas referidas na alínea c),
segundo travessão, do artigo 9o, bem como às condições refe-
ridas no artigo 10o,
— às medidas de controlo a aplicar em execução do no2 do artigo
12o,
— aos critérios a preencher na celebração dos contratos previstos
no artigo 9oe às informações a incluir naqueles, além dos crité-
rios constantes do artigo 11o,
— a aplicação da quantidade máxima garantida (QMG);
b) Medidas transitórias, se forem consideradas necessárias para facilitar
a passagem do regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE)
no1117/78 ao regime constante do presente regulamento.
Artigo 19o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas
em aplicação do presente regulamento.
Artigo 20o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no1117/78, com excepção dos
seus artigos 7oe8o, que continuarão em vigor até 30 de Junho de 1995.
2. É revogado o Regulamento (CEE) no1417/78.
3. As remissões para os regulamentos revogados pelos nºs1e2
consideram-se feitas para o presente regulamento.1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼M3
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
Artigo 21o
O presente regualmento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995, com excepção do título II,
aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R0603 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10