2014R0639 — PT — 01.01.2015 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 639/2014 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 8.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 5, o artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 36.o, n.o 6, o artigo 39.o, n.o 3, o artigo 43.o, n.o 12, o artigo 44.o, n.o 5, o artigo 45.o, n.os 5 e 6, o artigo 46.o, n.o 9, o artigo 50.o, n.o 11, o artigo 52.o, n.o 9, o artigo 57.o, n.o 3, o artigo 58.o, n.o 5, o artigo 59.o, n.o 3, o artigo 67.o, n.os 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 2 ). O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece um novo quadro jurídico, que consiste num novo regime de apoio direto, incluindo um pagamento de base para os agricultores e outros regimes de apoio. O regulamento confere à Comissão o poder de adotar atos delegados e atos de execução. A fim de assegurar o bom funcionamento dos regimes no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. Para reduzir a carga administrativa, essas regras devem ser simples e fáceis de controlar. Os referidos atos devem substituir as regras estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1120/2009 ( 3 ) e (CE) n.o 1121/2009 ( 4 ) da Comissão. (2) É necessário completar o referido quadro, por meio do presente regulamento, no que diz respeito a certas disposições gerais, ao regime de pagamento de base, ao regime de pagamento único por superfície, ao pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, ao pagamento para os jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola, ao apoio associado voluntário, ao pagamento específico para o algodão e às notificações necessárias respeitantes a cada regime de apoio. (3) Para garantir a correta aplicação dos ajustamentos dos pagamentos diretos no respeitante à disciplina financeira, é necessário estabelecer regras gerais sobre a sequência do cálculo dessas reduções em relação às reduções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ). (4) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ( 6 ), importa esclarecer que, ao aprovarem medidas para transposição da legislação da União, os Estados-Membros devem exercer o seu poder discricionário em conformidade com determinados princípios, em particular o da não-discriminação. (5) O apoio que não o apoio associado deve respeitar as exigências para ser considerado como apoio ao rendimento dissociado na aceção da «caixa verde» do Acordo sobre a Agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ( 7 ), devendo o apoio associado respeitar as exigências para ser considerado como abrangido pela «caixa azul» do mesmo acordo. (6) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, uma «atividade agrícola» não exige a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas. Os agricultores podem, em alternativa, manter uma superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo sem ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais ou, tratando-se de superfícies agrícolas naturalmente mantidas naquele estado, realizar uma atividade mínima. Dado que ambas estas últimas atividades exigem uma determinada ação por parte do agricultor, importa que o estabelecimento, pelos Estados-Membros, de critérios adicionais aplicáveis a essas atividades seja enquadrado ao nível da União. (7) Por razões de ordem ambiental, a definição de «prados permanentes» do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 abrange espécies não herbáceas, como arbustos e/ou árvores, suscetíveis de servir de pasto, contanto que nas terras em causa continuem a predominar a erva e outras forrageiras herbáceas. Por conseguinte, é necessário estabelecer um critério para determinar os casos de predominância da erva e outras forrageiras herbáceas. (8) A referida definição de «prados permanentes» permite que os Estados-Membros considerem também prados permanentes terras suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem tradicionalmente nas zonas de pastagem. Para o efeito, é necessário definir critérios a aplicar na determinação das práticas locais estabelecidas. (9) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem considerar prados permanentes as terras suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas e em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predominem tradicionalmente nas zonas de pastagem. Esses prados permanentes podem ser sujeitos a um coeficiente de redução nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Com vista a garantir uma aplicação proporcionada dessa disposição, é conveniente permitir a distinção entre as diferentes categorias de superfície a fim de aplicar coeficientes de redução diferentes a essas categorias. (10) O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 determina que não sejam concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas, cujas superfícies agrícolas são sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo e que não exercem nessas superfícies a atividade mínima definida pelos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário determinar quando devem tais superfícies ser consideradas a parte principal das terras agrícolas de um agricultor e clarificar o âmbito de aplicação da referida disposição. (11) Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da «lista negativa» devem ser consideradas agricultores ativos se puderem provar que satisfazem um dos critérios enunciados naquela disposição. Um desses critérios consiste em demonstrar que o montante anual dos pagamentos diretos corresponde, no mínimo, a 5 % das receitas totais obtidas com atividades não agrícolas. É, por conseguinte, necessário estabelecer disposições para determinar se as receitas provêm de atividades agrícolas ou não agrícolas. (12) Além disso, é necessário estabelecer as regras para a determinação do montante anual dos pagamentos diretos, para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, e, se for caso disso, do artigo 9.o, n.o 3, bem como para efeitos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, que isenta alguns agricultores da aplicação do artigo 9.o, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento. A fim de garantir a igualdade de tratamento dos agricultores na Bulgária, na Croácia e na Roménia, onde os pagamentos diretos serão introduzidos gradualmente, o montante anual dos pagamentos diretos nesses Estados-Membros deve basear-se nos montantes finais a conceder no final do processo de introdução gradual. (13) Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, e, se for caso disso, com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os agricultores podem ser excluídos do apoio se as suas atividades agrícolas são insignificantes ou se a sua principal atividade ou objeto social não consiste no exercício de uma atividade agrícola. É necessário definir certos critérios para o efeito, dando simultaneamente aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecer critérios alternativos para ter por alvo atividades agrícolas que são apenas marginais. (14) O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê várias possibilidades para a atribuição de direitos ao pagamento aos agricultores. Por razões de segurança jurídica, é conveniente prever que, em caso de herança efetiva ou antecipada, ou de herança antecipada revogável, de fusões ou de cisões de uma exploração, o número e o valor dos direitos ao pagamento a receber sejam estabelecidos nas mesmas condições que as que seriam aplicáveis ao agricultor que inicialmente geria a exploração. É também necessário prever regras sobre a forma de estabelecer o número de direitos ao pagamento a atribuir em caso de explorações resultantes de uma cisão quando essas explorações se situarem em Estados-Membros que aplicam o artigo 24.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Por razões de expectativas legítimas dos agricultores, as alterações do estatuto jurídico de um agricultor não devem ter impacto sobre o número ou o valor dos direitos ao pagamento que o agricultor pode receber quando esse agricultor continua a controlar a exploração em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros. (15) Por motivos de segurança jurídica e a fim de assegurar a gestão adequada dos direitos ao pagamento, é necessário clarificar que apenas os hectares elegíveis que são determinados nos termos do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 23, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão ( 8 ) devem ser considerados para a atribuição e a ativação dos direitos ao pagamento. (16) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ( 9 ), os direitos ao pagamento devem ser atribuídos à pessoa que dispõe do poder de decisão e a quem cabem os benefícios e os riscos financeiros decorrentes da atividade agrícola nas terras para as quais é solicitada a referida atribuição. É conveniente clarificar que este princípio se aplica, em especial, quando um hectare elegível é objeto de um pedido de atribuição de direitos ao pagamento por mais do que um agricultor. (17) O artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 autoriza os Estados-Membros a aplicar um coeficiente de redução para determinados hectares elegíveis de prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis, em especial devido à altitude e a outros condicionalismos naturais. A fim de garantir uma aplicação proporcionada da referida disposição, justifica-se o estabelecimento de um quadro para a aplicação do referido coeficiente de redução, nomeadamente no que diz respeito aos limites para essa redução. (18) O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece o princípio de base de que apenas os agricultores ativos podem receber pagamentos diretos. Por outro lado, o artigo 24.o, n.o 9, do mesmo regulamento permite aos Estados-Membros fixar uma dimensão mínima da exploração para a atribuição de direitos ao pagamento. Estas disposições devem igualmente ser tidas em conta no contexto da determinação do valor dos direitos ao pagamento. (19) Sempre que o apoio concedido a título do ano civil de 2014 é tido em conta, nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, para determinar o valor unitário inicial dos direitos ao pagamento, deve ser clarificado que os Estados-Membros podem decidir não ter em conta todas as medidas enumeradas nessa disposição. A fim de evitar qualquer penalização indevida dos agricultores, os montantes de referência relevantes para a determinação do valor dos direitos ao pagamento não devem incluir quaisquer reduções ou exclusões instituídas nos termos do título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Convém especificar a forma como esse apoio deve ser tido em conta e definir outros critérios necessários a fim de respeitar o caráter dissociado de determinados regimes que podem ser tidos em conta. (20) Além disso, para efeitos da determinação do valor unitário inicial dos direitos ao pagamento, é necessário esclarecer que, no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os direitos ao pagamento detidos pelo agricultor incluem também os direitos ao pagamento arrendados a outro agricultor na data de apresentação do pedido do arrendador para 2014. (21) Para permitir uma previsão do apoio ao rendimento dos agricultores, é conveniente fixar um prazo dentro do qual os Estados-Membros devem estabelecer e comunicar aos agricultores o valor e o número definitivos de direitos ao pagamento, no caso de os agricultores terem sido informados com base em dados provisórios. (22) Para efeitos do artigo 26.o ou do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sempre que um agricultor foi afetado por um caso de força maior ou circunstâncias excecionais durante o ano de referência referido nesses artigos, é conveniente estabelecer o valor dos direitos ao pagamento com base no último ano não afetado pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excecionais. Os Estados-Membros devem, no entanto, ser autorizados a estabelecer um determinado limiar em termos de impacto dos casos de força maior ou das circunstâncias excecionais sobre o apoio direto recebido no ano de referência, a fim de reduzir os encargos administrativos. (23) Para a venda ou arrendamento de uma exploração ou parte de exploração que se realizou no período anterior à data para a apresentação de um pedido de atribuição de direitos no primeiro ano de aplicação do regime, deve ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros decidirem que os agricultores podem transferir, por contrato, os direitos ao pagamento a atribuir juntamente com a exploração ou parte dela. Ao abrigo dessa cláusula contratual privada, os direitos ao pagamento devem ser atribuídos ao vendedor ou ao arrendador, respetivamente, e transferidos diretamente para o comprador ou o arrendatário, respetivamente, que beneficiará, se for caso disso, dos pagamentos que o vendedor ou o arrendador, respetivamente, recebeu para 2014 ou do valor dos direitos que o vendedor ou arrendador detinha em 2014, conforme referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, como referência para o valor unitário inicial dos direitos ao pagamento. Por outro lado, deve ser esclarecido que o artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não se aplica a tais transferências. (24) No que diz respeito ao cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento, devem ser estabelecidas regras claras relativas ao arredondamento dos valores numéricos e à possibilidade de dividir direitos ao pagamento existentes no caso de a dimensão da parcela que é declarada ou transferida com os direitos ter apenas uma fração de hectare, bem como à possibilidade de fundir direitos e frações. (25) Por razões de segurança jurídica, é conveniente fixar um prazo para a definição das regiões referidas no artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. (26) É necessário estabelecer disposições específicas para a gestão das reservas nacionais ou regionais. (27) É necessário estabelecer critérios e percentagens máximas para a aplicação do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de evitar que qualquer redução ao abrigo dessa disposição resulte num obstáculo substancial ou numa proibição de transferência de direitos ao pagamento. (28) Por razões de segurança jurídica, é conveniente clarificar a determinação do montante que pode reverter para a reserva nacional ou regional nos termos do artigo 28.o ou do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ao estabelecer direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base. (29) O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê os casos de atribuição obrigatória e facultativa de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional. É conveniente prever regras de cálculo do número e do valor dos direitos ao pagamento a atribuir desse modo e determinar que as prioridades estabelecidas no artigo 30.o, n.o 6, do referido regulamento não sejam comprometidos pelas decisões que os Estados-Membros estão autorizados a tomar nos termos do artigo 30.o, n.os 7 e 10, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Do mesmo modo, a aplicação do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser coerente com o artigo 24.o, n.os 6 e 7, do mesmo regulamento e com as regras respeitantes aos casos de dificuldades excecionais previstas no presente regulamento. A fim de assegurar a natureza dissociada do regime de pagamento de base, o cálculo do número e do valor dos direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional ou regional não deve basear-se em critérios específicos do setor após a data fixada pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão ( 10 ), para o exercício de 2013. (30) Por motivos de segurança jurídica, e a fim de garantir a igualdade de tratamento dos agricultores que iniciam a sua atividade agrícola, é conveniente clarificar a noção de «agricultores que iniciam a sua atividade agrícola» referida no artigo 30.o, n.o 11, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. (31) Se os Estados-Membros atribuírem direitos ao pagamento nos termos do artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o valor desses direitos deve ser calculado em conformidade com o artigo 25.o ou o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. (32) O artigo 24.o, n.os 3 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 concede aos Estados-Membros diversas possibilidades para limitar o número de direitos ao pagamento a atribuir aos agricultores. Certos agricultores podem, por conseguinte, ter uma elevada proporção de hectares elegíveis não abrangidos por direitos ao pagamento, o que pode conduzir a casos de dificuldades excecionais uma vez que determinados regimes de apoio acessórios ao regime de pagamento de base, em particular o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, se baseiam nos hectares elegíveis declarados para efeitos da ativação dos direitos ao pagamento. Por conseguinte, há que clarificar que os Estados-Membros dispõem da possibilidade de atribuir direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional nos casos em que um agricultor é significativamente afetado pelas limitações previstas no artigo 24.o, n.os 3 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Atendendo a que certas superfícies não estão sujeitas a obrigações de ecologização ou que apenas lhes estão associados custos limitados de cumprimento da ecologização, os Estados-Membros devem também ser autorizados a decidir não incluir essas superfícies aquando da determinação de casos de dificuldades excecionais. (33) Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o número de direitos ao pagamento detidos por um agricultor (a título de propriedade ou de arrendamento) que exceder o número de hectares elegíveis à sua disposição caduca. Por razões de segurança jurídica, é conveniente clarificar a ordem de prioridade de caducidade dos referidos direitos ao pagamento e definir novas regras de execução. Além disso, convém dar aos Estados-Membros a possibilidade de ter igualmente em conta esta disposição no contexto da determinação do valor dos direitos ao pagamento. (34) O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê que o pagamento de base poderá, em alguns Estados-Membros, ser aplicado sob a forma um de regime de pagamento único por superfície até 2020, o mais tardar. Tendo em conta o facto de que o pagamento único por superfície por hectare é calculado todos os anos e que a elegibilidade para o pagamento de base é uma condição prévia para o acesso à maioria dos outros regimes de pagamentos diretos e, por conseguinte, intrinsecamente relacionado com estes, é necessário clarificar que apenas os hectares elegíveis, determinados nos termos do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 23, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, devem ser tidos em conta para efeitos dos regimes pertinentes. (35) Os Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície e o regime de pagamento de base a partir de 1 de janeiro de 2018, o mais tardar, podem diferenciar o pagamento único por superfície por hectare tendo em conta determinados pagamentos concedidos para o ano civil de 2014. Para efeitos dessa diferenciação, é conveniente especificar o modo como esses pagamentos devem ser tidos em conta e definir outros critérios necessários a fim de respeitar o caráter dissociado de determinados regimes. Além disso, sempre que um agricultor tenha sido afetado por um caso de força maior ou circunstâncias excecionais que afetem o ano civil de 2014, é conveniente estabelecer a diferenciação com base no último ano não afetado por um caso de força maior ou circunstâncias excecionais. Os Estados-Membros devem, no entanto, ser autorizados a estabelecer um determinado limiar em termos do impacto dos casos de força maior ou das circunstâncias excecionais sobre o apoio direto recebido no ano de referência, a fim de reduzir os encargos administrativos. Além disso, por razões de segurança jurídica, devem ser previstas regras para os casos de herança efetiva ou antecipada. (36) O título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece as condições para a concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (pagamento por «ecologização»). As exigências associadas ao pagamento por ecologização conforme estipuladas no ato de base são generalizadas (aplicáveis segundo o mesmo padrão para todos os beneficiários) e preveem ações não contratuais, garantindo globalmente que a agricultura da UE se baseia em práticas que vão para além das exigências da condicionalidade. Esses princípios estabelecidos no ato de base devem ser tidos em conta ao especificar as regras de execução relativas às práticas de ecologização. (37) A fim de dispor de um nível de garantia adequado no respeitante às obrigações estabelecidas pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativas às práticas equivalentes abrangidas por regimes nacionais ou regionais de certificação, devem ser estabelecidos critérios no que respeita à designação das autoridades de certificação públicas ou privadas. (38) A fim de respeitar o princípio de exclusão do duplo financiamento, devem ser estabelecidas as regras de cálculo dos pagamentos para certos compromissos específicos que abrangem práticas referidas no anexo IX, secção I, pontos 3 e 4, e secção III, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Atendendo a que esses compromissos dizem respeito a práticas equivalentes que permitem aos agricultores que os assumem cumprirem uma ou mais obrigações para receberem o pagamento por «ecologização» referido no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os pagamentos por esses compromissos, comparados com o pagamento normal previsto no artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), devem ser diminuídos de um montante a calcular com base no nível do pagamento por ecologização no Estado-Membro ou região em causa ou, em casos específicos, com base no pagamento por ecologização individual do agricultor. (39) O artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece obrigações no que diz respeito ao número de culturas e às partes relativas das culturas nas terras aráveis. Devem ser estabelecidas as regras respeitantes ao cálculo exato das partes das diferentes culturas. (40) Devem ser estabelecidas as regras respeitantes ao período a ter em conta para o cálculo das partes relativas das culturas, tendo em conta o calendário prático das atividades de cultivo e a necessidade de uma administração simples. (41) Por razões de clareza para os agricultores e os Estados-Membros, e a fim de contribuir para a proteção de elementos paisagísticos situados em terras aráveis, é necessário clarificar a situação no que diz respeito à superfície ocupada por elementos paisagísticos. (42) Para efeitos de cálculo das partes das diferentes culturas, é igualmente necessário estabelecer regras complementares para os casos específicos de culturas mistas em filas distintas, enrelvamento e utilização de misturas de sementes. (43) O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece obrigações que têm por objetivo preservar as superfícies de prados permanentes que mais contribuem para a proteção do ambiente, em especial para o sequestro de carbono, a biodiversidade e a proteção do solo. Esses prados, que constituem superfícies de elevado interesse ambiental, situam-se dentro da Rede Natura 2000, mas também fora dessa rede. Em relação aos prados situados fora da Rede, é necessário, a fim de garantir a sua proteção efetiva, estabelecer um quadro para a sua designação pelos Estados-Membros, a fim de lhes permitir ter em conta as respetivas condições e tirar partido da sinergia com políticas ambientais existentes. (44) A fim de garantir a proteção dessas superfícies de prados permanentes ao longo do tempo, devem ser estabelecidas regras para a reconversão dessas superfícies em caso de violação da proteção rigorosa por parte do agricultor. (45) O artigo 45,°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a proteção da parte dos prados permanentes em relação à superfície agrícola total. A fim de alcançar este objetivo, os Estados-Membros devem controlar a evolução da parte de prados permanentes. Os Estados-Membros devem ser autorizados a estabelecer um sistema de autorização prévia. Em caso de descida abaixo dos 5 %, devem ser exigidas reconversões individuais e uma proibição de novas conversões. Por razões de clareza, e a fim de garantir uma aplicação proporcionada, devem ser estabelecidas as regras aplicáveis aos agricultores e às superfícies que serão sujeitos a autorizações e reconversões. (46) A fim de garantir uma utilização eficaz do procedimento de autorização para a conversão de prados permanentes, os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade para selecionarem, com base em critérios objetivos, superfícies ou grupos de agricultores prioritários para a concessão da autorização. (47) Devem ser estabelecidas regras para o método de determinação da proporção entre prados permanentes e terras agrícolas, a fim de evitar situações em que as superfícies de prados permanentes sejam contadas duas vezes devido à prática de manter prados em rotação longa e de evitar que as conversões por pequenos agricultores e agricultores que praticam a agricultura biológica, que estão isentos das obrigações de reconversão, tenham um impacto direto na obrigação de reconversão dos outros agricultores. Os Estados-Membros devem ser autorizados a adaptar a sua proporção de referência em casos justificados. (48) O artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 enumera os elementos e superfícies que podem ser considerados como superfície de interesse ecológico pelos Estados-Membros. Devem ser estabelecidos critérios adicionais para classificar esses elementos e superfícies como superfícies de interesse ecológico. Para cumprir o objetivo da biodiversidade, esses critérios devem assegurar a salvaguarda e melhoria da biodiversidade nas explorações. Tais critérios devem também ter em conta os esforços já empreendidos pelos agricultores. (49) Nas terras em pousio, a exigência de não se encontrarem em produção, que resultará na limitação da aplicação de pesticidas ou fertilizantes, não deve excluir ações voluntárias como a sementeira de misturas de flores silvestres para melhorar o benefício da biodiversidade. Deve clarificar-se que as terras em pousio durante mais de cinco anos para efeitos do requisito relativo às superfícies de interesse ecológico devem permanecer terras aráveis e não são abrangidas pela definição de prados permanentes. (50) No respeitante aos socalcos, atendendo à variedade da sua construção na União, deve incumbir aos Estados-Membros a definição de condições pormenorizadas com base em especificidades nacionais ou regionais, tendo em conta o seu valor para a biodiversidade. (51) Por razões de clareza, os elementos paisagísticos considerados superfícies de interesse ecológico devem ser incluídos numa lista, devendo clarificar-se a ligação com os elementos já protegidos nos Estados-Membros ao abrigo da condicionalidade. Em relação a alguns elementos deve ser estabelecida uma dimensão mínima ou máxima a fim de facilitar a sua identificação e ajudar a garantir que a superfície é predominantemente agrícola. (52) As faixas de proteção, situadas nas proximidades das orlas de parcelas aráveis, ao longo de cursos de água ou em parcelas situadas nos cimos das vertentes, são benéficas para reduzir o escoamento de poluentes para as águas superficiais. Para benefício da biodiversidade, deve prever-se que todas as superfícies que sejam consideradas superfícies de interesse ecológico não possam ser utilizadas para produção, o que evitará, também, a aplicação de pesticidas e limitará a aplicação de fertilizantes. Para reforçar o benefício da biodiversidade, não devem ser excluídas ações voluntárias como a sementeira de misturas de flores silvestres. Os Estados-Membros devem poder decidir se o pastoreio e o corte de forragens são autorizados nas faixas de proteção. (53) No que diz respeito aos hectares dedicados a sistemas agroflorestais, deve clarificar-se que as superfícies a ter em conta são as superfícies de terras aráveis situadas numa zona ocupada por um sistema agroflorestal que continua a preencher as condições ao abrigo das quais recebe ou recebeu apoio no âmbito do desenvolvimento rural. Os Estados-Membros que selecionem essas superfícies para cumprir a obrigação relativa às superfícies de interesse ecológico devem ter em conta o objetivo da biodiversidade ao estabelecer, nos seus programas de desenvolvimento rural, as condições adicionais para receber apoio para o estabelecimento de sistemas agroflorestais. (54) No respeitante às faixas de hectares elegíveis que confinam com florestas, deve incumbir aos Estados-Membros decidir quanto ao estabelecimento da exigência de não cultivar, que evitará a utilização de fatores de produção numa faixa determinada adjacente à floresta, a fim de criar uma transição de proteção para a floresta confinante. Essa exigência proporcionará à superfície de interesse ecológico um valor mais elevado, que se deverá refletir num valor diferenciado para o fator de ponderação para este tipo de superfície. (55) O uso limitado de fatores de produção necessário para as talhadias de curta rotação resulta em benefícios indiretos para a biodiversidade. Para esse efeito, os Estados-Membros devem estabelecer as condições aplicáveis a este tipo de superfície de interesse ecológico, especificando a lista de espécies de árvores que podem ser utilizadas e as regras relativas à utilização de fatores de produção. (56) A fim de permitir uma aplicação adaptada às condições nacionais e uma utilização ótima da capacidade das culturas secundárias e do coberto vegetal para captar eficientemente o azoto residual, e a fim de evitar o solo nu e a poluição difusa nas águas subterrâneas, os Estados-Membros devem fixar as datas para a sementeira desses cobertos. As culturas secundárias e o coberto vegetal devem ser estabelecidos por meio da sementeira de uma mistura de espécies agrícolas ou do enrelvamento, a fim de otimizar os resultados agronómicos e ambientais em termos de biodiversidade. Os Estados-Membros podem estabelecer, no âmbito das BCAA 4 conforme referidas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as datas após as quais é autorizada a destruição mecânica das culturas secundárias e do coberto vegetal. (57) Relativamente às superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto, os Estados-Membros devem estabelecer regras para evitar que o cultivo de culturas fixadoras de azoto em superfícies de interesse ecológico conduza a uma maior lixiviação de azoto e à deterioração da qualidade da água, que não seria compatível com os objetivos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho ( 12 ) e da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) e comprometeria o objetivo da biodiversidade. Os Estados-Membros devem também estabelecer a lista das culturas fixadoras de azoto que se considera contribuírem para melhorar a biodiversidade. (58) Para maximizar os benefícios de dispor de superfícies de interesse ecológico nas terras aráveis e assegurar que as superfícies de interesse ecológico cubram a percentagem prevista no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve ser claramente estabelecido, por razões de eficiência de gestão, que uma parcela ou um elemento da paisagem não devem ser contados duas vezes no mesmo ano para efeitos do cumprimento da exigência relativa às superfícies de interesse ecológico. (59) O artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 autoriza os Estados-Membros a aplicar até 50 % do requisito relativo à superfície de interesse ecológico individual a nível regional. Para garantir que essa aplicação regional proporciona benefícios adicionais do ponto de vista do ambiente e paisagístico e contribui para a aplicação da estratégia relativa à Infraestrutura Verde ( 14 ), devem ser introduzidas regras sobre os elementos que podem ser utilizados para criar superfícies de interesse ecológico adjacentes. Devem também ser estabelecidas regras relativas à designação das superfícies com o objetivo de criar sinergias na aplicação das políticas agrícola e ambiental na União. (60) Para efeitos da decisão, a tomar pelos Estados-Membros, que dá aos agricultores a possibilidade de aplicar coletivamente metade da sua obrigação individual relativa à superfície de interesse ecológico, prevista no artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser introduzidas regras semelhantes às regras relativas à aplicação regional no que respeita aos elementos que podem ser utilizados para criar superfícies de interesse ecológico adjacentes a fim de garantir um valor acrescentado para o ambiente e contribuir para a valorização da Infraestrutura Verde. As regras relativas aos critérios a satisfazer pelos agricultores devem estabelecer que as suas explorações têm de estar situadas em estreita proximidade, deixando aos Estados-Membros a flexibilidade para ter em conta diferentes estruturas administrativas. Por razões de clareza legal, devem ser estabelecidas regras sobre o teor do acordo escrito a concluir entre os participantes com o objetivo de estabelecer os direitos e obrigações de cada um deles. (61) No que diz respeito à possibilidade, para certos Estados-Membros, de isentar os agricultores em zonas densamente florestadas da obrigação relativa às superfícies de interesse ecológico, devem ser estabelecidas regras que clarifiquem os métodos e os dados a utilizar para o cálculo da proporção entre floresta e superfície terrestre total e da proporção entre floresta e terras agrícolas. (62) O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece as condições de elegibilidade aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores. Este pagamento está, nomeadamente, subordinado às condições de que o jovem agricultor se instale pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração, ou se tenha instalado já como tal no período de cinco anos anterior à primeira apresentação do pedido de pagamento, e de que o agricultor não tenha mais de 40 anos no ano da apresentação do primeiro pedido de pagamento. No caso das pessoas coletivas, importa que essas condições sejam preenchidas por todas as pessoas singulares que exercem o controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva, conforme definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ( 15 ). Por outro lado, é necessário esclarecer que condições têm de preencher a pessoa coletiva e a(s) pessoa(s) singular(es) que sobre ela exerce(m) controlo. (63) Para evitar que as condições de aplicabilidade do pagamento para os jovens agricultores sejam contornadas, deve estabelecer-se que o pagamento só pode ser concedido a uma pessoa coletiva enquanto, pelo menos, uma das pessoas singulares que exercem o controlo sobre a pessoa coletiva no primeiro ano de apresentação de um pedido de pagamento a título deste regime continua a exercer esse controlo. Para efeitos da determinação do período máximo de pagamento em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário regular os casos em que várias pessoas singulares exercem controlo sobre uma pessoa coletiva. (64) A fim de evitar discriminações entre pessoas coletivas e agrupamentos de pessoas singulares que apresentem pedidos relativos ao regime para os jovens agricultores, devem aplicar-se regras equivalentes aos grupos de pessoas singulares, conforme referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se o pedido relativo ao pagamento de base e o pedido relativo ao regime para os jovens agricultores forem efetuados pelo grupo e não pelos seus membros individuais. (65) O título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a possibilidade de ser concedido aos agricultores um apoio associado voluntário. Devem ser estabelecidas as condições de concessão de apoio referidas nesse capítulo. (66) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio associado voluntário só pode ser concedido aos setores ou regiões de um Estado-Membro em que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos especialmente importantes por motivos económicos e/ou sociais e/ou ambientais enfrentem certas dificuldades. Por outro lado, em conformidade com o artigo 52.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio associado voluntário só pode ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis atuais de produção nas regiões ou setores em causa. Deve consistir num pagamento anual e ser concedido dentro de limites quantitativos definidos e baseados em superfícies e rendimentos fixos ou num número fixo de animais. A fim de assegurar que as medidas de apoio associado voluntário são bem direcionadas e bem geridas e de garantir que os Estados-Membros possam organizar esse apoio em função das suas necessidades, deve atribuir-se-lhes a responsabilidade da definição das regiões e/ou dos tipos de agricultura elegíveis para o apoio, bem como da fixação de limites quantitativos e do nível de apoio adequado. Para evitar distorções do mercado, os pagamentos não devem, no entanto, basear-se nas oscilações dos preços de mercado nem ser equivalentes a um sistema de pagamentos compensatórios, mediante o qual os Estados-Membros pagariam apoios agrícolas nacionais aos agricultores com base na diferença entre um preço indicativo e o preço no mercado interno. (67) Em conformidade com o Memorando de Acordo relativo às Sementes Oleaginosas celebrado no âmbito do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ( 16 ), há que fixar uma superfície de base específica para os produtores que beneficiam dos pagamentos para as sementes de oleaginosas a que se refere o anexo desse memorando de acordo. Dado que as sementes de oleaginosas figuram na lista dos setores e produções elegíveis para o apoio associado voluntário, justifica-se introduzir neste regime de apoio uma superfície máxima a nível da União para as sementes de oleaginosas a que se refere esse memorando de acordo, para assegurar o cumprimento desse compromisso internacional. Se essa superfície máxima for excedida, os Estados-Membros devem aplicar à superfície notificada um coeficiente de redução, que a Comissão calculará e lhes comunicará. (68) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio associado voluntário concedido ao abrigo desse artigo deve ser coerente com as outras medidas de apoio da União e com as medidas financiadas por auxílios estatais. Para que os vários regimes possam ser bem geridos, e a fim de evitar duplicações de financiamento, não devem financiar-se duas vezes medidas similares, a título do apoio associado voluntário e de qualquer outro regime de apoio da União. Dada a diversidade de opções à disposição dos Estados-Membros para a aplicação do apoio associado voluntário, deve caber-lhes a responsabilidade da garantia da referida coerência, no quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e em observância das condições estabelecidas no presente regulamento. (69) Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão deve aprovar a decisão referida no artigo 53.o, n.o 4, ou, se for caso disso, no artigo 53.o, n.o 6, alínea a), do referido regulamento quando for demonstrada uma de determinadas necessidades na região ou no setor em causa. Para assegurar a correta aplicação do artigo em questão, deve ser prevista a especificação dos critérios aplicáveis a essas necessidades. (70) O título IV, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê um pagamento específico para o algodão. Compete à Comissão estabelecer as regras e condições de autorização das terras agrícolas e variedades para efeitos desse pagamento. Devem, também, ser estabelecidas regras sobre os requisitos de elegibilidade. Constitui um critério objetivo deverem as terras ser semeadas com uma densidade mínima de plantação, a fixar pelos Estados-Membros em função das condições pedoclimáticas e das especificidades regionais. Devem ser os Estados-Membros a estabelecer regras específicas sobre práticas agronómicas. (71) Os Estados-Membros devem aprovar as organizações interprofissionais de produtores de algodão com base em critérios objetivos ligados à dimensão e à organização interna das mesmas. A dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada empresa de descaroçamento a ela pertencente receber quantidades suficientes de algodão não descaroçado. (72) Para evitar complicações na gestão do regime de ajuda, cada produtor não pode ser membro de mais de uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, sempre que um produtor pertencente a uma organização interprofissional proceda à entrega do algodão que tenha produzido, deve fazê-lo apenas a uma empresa de descaroçamento pertencente à mesma organização. (73) Para efeitos de controlo da aplicação correta das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e de avaliação da execução das políticas, é necessário estabelecer obrigações de notificação para os Estados-Membros, em especial no que se refere às informações que por eles devem ser notificadas sobre as decisões tomadas em conformidade com os títulos II a V do referido regulamento. (74) Mais concretamente, no que se refere ao apoio associado voluntário, há que especificar o teor das informações a notificar pelos Estados-Membros para assegurar a correta aplicação das regras desse apoio e salvaguardar a eficiência dessas notificações, a fim de permitir à Comissão verificar que os Estados-Membros respeitam as regras sobre a coerência e o não-cúmulo de apoio, bem como as percentagens máximas dos limites máximos nacionais referidas no artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e as quantidades totais correspondentes, ao delinearem as medidas de apoio. (75) Os Estados-Membros podem decidir conceder ajudas nacionais em determinadas condições. A fim de verificar se essas ajudas não excedem os limites estabelecidos, justifica-se estabelecer uma obrigação de apresentação à Comissão de relatórios anuais sobre determinados aspetos relativos às ajudas concedidas. (76) A Comissão deve ser informada das decisões eventualmente resultantes da revisão de decisões notificadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou com o presente regulamento, a fim de poder verificar se a aplicação e os efeitos da revisão efetuada são corretos. É, portanto, necessário estabelecer regras relativas a obrigações de notificação nesta matéria. (77) O anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 contém um quadro para fixação dos fatores de conversão e de ponderação a que se refere o artigo 46.o, n.o 3, desse regulamento, para os diferentes tipos de superfícies de interesse ecológico. Aquando da adoção do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o quadro foi deixado em branco. Esse anexo deve, portanto, ser adaptado. Os fatores de conversão devem ter por base a experiência adquirida com a medição e as especificidades dos elementos. Os fatores de ponderação devem consistir em três valores diferentes, que reconheçam as diferenças em termos de importância para a biodiversidade. O anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade. Para efeitos do cálculo da superfície de interesse ecológico, os fatores de conversão e de ponderação devem também aplicar-se aos elementos abrangidos por práticas equivalentes, desde que sejam os mesmos elementos que os enumerados no referido anexo. (78) Por razões de clareza e segurança jurídica, os Regulamentos (CE) n.o 1120/2009 e (CE) n.o 1121/2009 devem ser revogados. (79) O presente regulamento deve ser aplicável no que diz respeito aos pedidos de ajudas relativos aos anos civis posteriores ao ano civil de 2014, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS







SECÇÃO 1

Âmbito de aplicação e princípios gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece disposições que completam determinados elementos não essenciais do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em matéria de:

a) Disposições gerais relativas aos pagamentos diretos;

b) Regime de pagamento de base;

c) Regime de pagamento único por superfície;

d) Pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente;

e) Pagamento para os jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola;

f) Apoio associado voluntário;

g) Pagamento específico para o algodão;

h) Obrigações de notificação dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Princípios gerais

1. Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de acordo com critérios objetivos e de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, promovendo ao mesmo tempo uma gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as condições de apoio aplicadas ao abrigo do presente regulamento são verificáveis e controláveis.

3. Os Estados-Membros devem executar o presente regulamento:

a) Em relação ao apoio que não o apoio associado, na observância dos requisitos do anexo 2, pontos 1, 5 e 6, do Acordo sobre a Agricultura; e

b) Em relação ao apoio associado, na observância dos requisitos do artigo 6.o, n.o 5, do Acordo sobre a Agricultura.

Artigo 3.o

Reduções devidas à disciplina financeira

As reduções devidas à disciplina financeira previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser aplicadas à soma dos pagamentos dos diferentes regimes de apoio direto enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a que cada agricultor tem direito após a aplicação das retiradas e sanções administrativas relativas aos pagamentos diretos nos termos do título II, capítulo IV, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 e antes da aplicação de sanções administrativas relacionadas com a condicionalidade nos termos do título IV, capítulo II, do referido regulamento delegado.







SECÇÃO 2

Disposições relacionadas com as definições do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 4.o

Quadro dos critérios aplicáveis à manutenção da superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo

1. Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os critérios a satisfazer pelos agricultores para cumprirem a obrigação de manutenção da superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo sem ação preparatória para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais devem ser estabelecidos pelos Estados-Membros por um dos seguintes meios, ou por ambos:

a) Os Estados-Membros devem impor aos agricultores a realização de, pelo menos, uma atividade anual. Quando razões ambientais o justifiquem, os Estados-Membros podem decidir reconhecer igualmente atividades realizadas apenas de dois em dois anos;

b) Os Estados-Membros devem definir as características que uma superfície agrícola deve apresentar para ser considerada mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo.

2. No estabelecimento dos critérios a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem distinguir tipos diversos de superfície agrícola.

Artigo 5.o

Enquadramento das atividades mínimas nas superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a atividade mínima, a estabelecer pelos Estados-Membros, que deve ser realizada nas superfícies agrícolas mantidas naturalmente num estado adequado para pastoreio ou cultivo consiste, pelo menos, numa atividade a realizar anualmente pelo agricultor. Quando razões ambientais o justifiquem, os Estados-Membros podem decidir reconhecer igualmente atividades realizadas apenas de dois em dois anos.

Artigo 6.o

Predominância de erva ou outras forrageiras herbáceas em prados permanentes

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, considera-se que a erva e outras forrageiras herbáceas predominam sempre que cubram mais do que 50 % da superfície elegível da parcela agrícola, na aceção do artigo 67.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 7.o

Prados permanentes e práticas locais estabelecidas

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, entende-se por práticas locais estabelecidas qualquer das seguintes práticas ou combinação destas práticas:

a) As práticas de pastoreio de caráter tradicional que são comuns nas zonas de pastagem;

b) As práticas importantes para a conservação dos habitats constantes da lista do anexo I da Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 17 ) e dos biótopos e habitats abrangidos pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ).

Artigo 8.o

Coeficiente de redução em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Na aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 aos prados permanentes suscetíveis de servirem de pasto e que façam parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem tradicionalmente nas zonas de pastagem, os Estados-Membros podem distinguir entre diferentes categorias de superfície a fim de aplicar coeficientes de redução diferentes a essas categorias.

Artigo 9.o

Produção de cânhamo

Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, a elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção de cânhamo está sujeita à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas», publicado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho ( 19 ). As sementes serão certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho ( 20 ).







SECÇÃO 3

Agricultor ativo

Artigo 10.o

Casos em que as superfícies agrícolas são constituídas, principalmente, por superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo

1. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, considera-se que uma pessoa singular ou coletiva, ou um grupo de pessoas singulares ou coletivas, possui superfícies agrícolas constituídas, principalmente, por superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, se essas superfícies representarem mais do que 50 % da superfície agrícola total declarada em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não se aplica a pessoas singulares ou coletivas nem a grupos de pessoas singulares ou coletivas que, em superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, exerçam uma atividade agrícola na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 11.o

Receitas obtidas com atividades não agrícolas

1. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, do artigo 13.o do presente regulamento, receitas obtidas com atividades agrícolas são as obtidas pelo agricultor com o exercício da atividade agrícola, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, na sua exploração, incluindo apoios da União ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como quaisquer ajudas nacionais concedidas para atividades agrícolas, exceto os pagamentos diretos nacionais complementares nos termos dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

As receitas obtidas com a transformação de produtos agrícolas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, da exploração são consideradas receitas de atividades agrícolas se os produtos transformados continuarem a ser propriedade do agricultor e a transformação resultar noutro produto agrícola, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Quaisquer outras receitas devem ser consideradas receitas obtidas com atividades não agrícolas.

2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «receitas» as receitas brutas antes da dedução dos custos e dos impostos conexos.

3. Os apoios da União referidos no n.o 1 devem ser calculados:

a) Na Bulgária e na Roménia, para 2015, com base no montante pertinente estabelecido no anexo V, ponto A, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) Na Croácia, para cada ano referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com base no montante estabelecido no anexo VI, ponto A, do mesmo regulamento.

Artigo 12.o

Montante dos pagamentos diretos a que se refere o artigo 9.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e o artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento

1. O montante anual dos pagamentos diretos de um agricultor, a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, o artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento, é o montante total dos pagamentos diretos a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativamente ao exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis elementos comprovativos de receitas provenientes de atividades não agrícolas. O montante deve ser calculado sem ter em conta a aplicação do artigo 63.o e do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Quando o exercício fiscal mais recente referido no primeiro parágrafo for o de 2014 ou anterior, o montante anual dos pagamentos diretos é o montante total dos pagamentos diretos a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009 antes das reduções e exclusões previstas no artigo 21.o e no artigo 23.o desse regulamento.

2. Se os agricultores não tiverem apresentado um pedido de ajuda para pagamentos diretos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no exercício fiscal mais recente referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros estabelecem o montante total dos pagamentos diretos referido no n.o 1, primeiro parágrafo, multiplicando o número de hectares elegíveis declarados por esse agricultor no ano de aplicação do pedido de ajuda em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela média nacional dos pagamentos diretos por hectare do ano a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo.

A média nacional dos pagamentos diretos por hectare a que se refere o primeiro parágrafo é determinada dividindo o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente ao mesmo ano, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Quando o ano referido no n.o 1, primeiro parágrafo, for 2014 ou anterior, a média nacional dos pagamentos diretos por hectare a que se refere o presente número, primeiro parágrafo, é determinada dividindo o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente ao mesmo ano, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

3. O montante dos pagamentos diretos dos agricultores a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é o montante total dos pagamentos diretos a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 antes da aplicação do artigo 63.o e do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativamente ao ano anterior.

Quando o ano referido no primeiro parágrafo for 2014, o montante dos pagamentos diretos é o montante total dos pagamentos diretos relativos a 2014 a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009 antes das reduções e exclusões previstas no artigo 21.o e no artigo 23.o desse regulamento.

4. Se os agricultores não tiverem apresentado um pedido de ajuda para pagamentos diretos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no exercício fiscal anterior referido no n.o 3, primeiro parágrafo, os Estados-Membros estabelecem o montante total dos pagamentos diretos referido no n.o 3, primeiro parágrafo, multiplicando o número de hectares elegíveis declarados por esse agricultor no ano de apresentação do pedido de ajuda em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela média nacional dos pagamentos diretos por hectare do ano anterior.

A média nacional dos pagamentos diretos por hectare a que se refere o primeiro parágrafo é determinada dividindo o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente ao mesmo ano, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Quando o ano anterior referido no n.o 3, primeiro parágrafo, for 2014, os Estados-Membros devem determinar o montante anual dos pagamentos diretos desse agricultor multiplicando o número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor relativamente a 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pela média nacional dos pagamentos diretos por hectare relativos a 2014.

A média nacional dos pagamentos diretos por hectare relativos a 2014 é determinada dividindo o limite máximo nacional para 2014 fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente a 2014, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

5. O montante total dos pagamentos diretos a que se referem os n.os 1 e 2, deve ser calculado:

a) Na Bulgária e na Roménia, para 2015, com base no montante correspondente estabelecido no anexo V, ponto A, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) Na Croácia, para cada ano referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com base no montante estabelecido no anexo VI, ponto A, do mesmo regulamento.

Artigo 13.o

Critérios para provar que as atividades agrícolas não são insignificantes e que a principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola

1. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as atividades agrícolas não são insignificantes se as receitas totais obtidas das atividades agrícolas na aceção do artigo 11.o do presente regulamento no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas representarem pelo menos um terço das receitas totais obtidas no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas.

Os Estados-Membros podem decidir estabelecer o limiar para as receitas totais obtidas com atividades agrícolas a um nível inferior a um terço desde que esse limiar inferior não permita que as pessoas singulares ou coletivas com atividades agrícolas marginais sejam consideradas agricultores ativos.

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, os Estados-Membros podem estabelecer critérios alternativos que permitam a uma entidade demonstrar que as suas atividades agrícolas não são insignificantes nos termos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir que as atividades agrícolas constituem apenas uma parte insignificante das atividades económicas globais de uma pessoa singular ou coletiva, ou de um grupo de pessoas singulares ou coletivas, por meio dos seguintes métodos:

a) O montante anual dos pagamentos diretos é inferior a 5 % do total das receitas obtidas com atividades não agrícolas, na aceção do artigo 11.o do presente regulamento, no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas;

b) O montante total das receitas obtidas com atividades agrícolas, na aceção do artigo 11.o do presente regulamento, no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas é inferior a um limiar, a decidir pelos Estados-Membros, que não exceda um terço do montante total das receitas obtidas no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer critérios alternativos segundo os quais as atividades agrícolas são consideradas insignificantes nos termos do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Para efeitos do disposto no artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento, considera-se que uma atividade agrícola é a principal atividade ou objeto social de uma pessoa coletiva se tal constar do registo comercial oficial ou for comprovado por qualquer documento oficial equivalente de um Estado-Membro. Às pessoas singulares deve ser exigida prova equivalente.

Caso tais registos não existam, os Estados-Membros devem recorrer a um elemento de prova equivalente.

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, os Estados-Membros podem estabelecer critérios alternativos segundo os quais uma atividade agrícola é considerada a principal atividade ou objeto social de uma pessoa singular ou coletiva nos termos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.







CAPÍTULO 2

REGIME DE PAGAMENTO DE BASE E REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE







SECÇÃO 1

Normas de execução do regime de pagamento de base previstas no título III, capítulo 1, secções 1, 2, 3 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







Subsecção 1

Primeira atribuição dos direitos ao pagamento

Artigo 14.o

Casos de herança, alteração do estatuto jurídico ou denominação e fusões e cisões

1. Sempre que um agricultor tenha recebido a exploração, ou parte da exploração, por herança efetiva ou herança antecipada, tem direito a requerer, em seu nome, o número e o valor dos direitos ao pagamento a atribuir à exploração recebida, ou a parte dessa exploração, nas mesmas condições que o agricultor que inicialmente geria a exploração.

Nos casos de herança antecipada revogável, os direitos ao pagamento são atribuídos apenas ao herdeiro designado como tal na data referida no artigo 24.o, n.o 1, ou no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. Uma alteração da denominação não tem impacto no número e no valor dos direitos ao pagamento a atribuir.

Uma alteração do estatuto jurídico não deve ter impacto no número e no valor dos direitos ao pagamento a atribuir se o agricultor que exercia o controlo da exploração inicial em termos de gestão, benefícios e risco financeiro gere igualmente a nova exploração.

3. Uma fusão ou cisão não tem impacto no número total e no valor dos direitos ao pagamento a atribuir à exploração ou explorações.

Em caso de cisão, quando um Estados-Membro aplicar o artigo 24.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o número de direitos ao pagamento a atribuir a cada exploração resultante da cisão é estabelecido pela multiplicação do número de hectares elegíveis à disposição da nova exploração pertinente pela redução média no número de direitos a que a exploração original teria sido sujeita nos termos do artigo 24.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Para efeitos do presente número, entende-se por:

a) «Fusão»: a fusão de dois ou mais agricultores distintos, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, num novo agricultor, na aceção do mesmo artigo, controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, pelos agricultores que geriam inicialmente as explorações em causa ou por um deles;

b) «Cisão»: a cisão de um agricultor, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em: i) pelo menos dois novos agricultores distintos, na aceção do mesmo artigo, dos quais pelo menos um permanece controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, por pelo menos uma das pessoas singulares ou coletivas que geriam inicialmente a exploração em causa; ou ii) o agricultor inicial e, pelo menos, um novo agricultor distinto, na aceção do referido artigo.

Artigo 15.o

Estabelecimento de hectares elegíveis para efeitos do artigo 24.o, n.o 2, e do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para estabelecer o número de direitos ao pagamento a atribuir nos termos do artigo 24.o, n.o 2, e do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nos casos em que não são reconhecidas razões de força maior e circunstâncias excecionais, só são tidos em conta os hectares elegíveis determinados nos termos do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 23, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

2. Quando um hectare elegível referido no n.o 1 é objeto de um pedido de atribuição de direitos ao pagamento por dois ou mais requerentes, a decisão sobre o requerente a quem atribuir o direito ao pagamento deve basear-se no critério de quem dispõe do poder de decisão em relação às atividades agrícolas exercidas nesse hectare e a quem cabem os benefícios e os riscos financeiros decorrentes dessas atividades.

Artigo 16.o

Limitação ao abrigo do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Qualquer redução em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não deve ultrapassar 85 % do número de direitos ao pagamento correspondentes aos hectares elegíveis de prados permanentes situados em zonas com condições climáticas difíceis.

2. Para efeitos da aplicação do coeficiente de redução referido no n.o 1, os Estados-Membros podem, em função dos condicionalismos naturais referidos no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, estabelecer uma distinção entre categorias de zonas com condições climáticas difíceis, a fim de aplicar diferentes coeficientes de redução a essas categorias.

Artigo 17.o

Determinação do valor dos direitos ao pagamento em aplicação dos artigos 26.o e 40.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para efeitos da determinação dos pagamentos diretos ou do valor dos direitos relativos a 2014 como referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apenas são tidos em conta os pagamentos aos agricultores ou o valor dos direitos dos agricultores que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 9.o e com o artigo 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em 2015.

Para efeitos da determinação dos pagamentos diretos relativos ao ano anterior à aplicação do regime de pagamento de base referido no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apenas são tidos em conta os pagamentos aos agricultores que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base.

2. Para efeitos do artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são aplicáveis as seguintes regras:

a) A referência às medidas de apoio específico previstas no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros considerarem apenas uma ou várias medidas aplicadas ao abrigo dessas medidas de apoio específico;

b) O apoio concedido a um agricultor para o ano civil de 2014 ao abrigo de um ou mais dos regimes de apoio referidos no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é calculado sem ter em conta quaisquer reduções ou exclusões previstas título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

c) Os Estados-Membros podem, em conformidade com critérios objetivos e não discriminatórios, decidir sobre o nível de apoio a ter em conta para um ou mais dos regimes enumerados no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicados pelo Estado-Membro em causa.

Ao aplicar o presente número, os Estados-Membros não devem pôr em causa a natureza dissociada do apoio concedido em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 126.o, o artigo 127.o e o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

3. Para efeitos do artigo 26.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio concedido para o ano civil de 2014 ao abrigo dos artigos 72.o-A e 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é calculado sem ter em conta quaisquer reduções ou exclusões previstas no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

4. A referência no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 aos direitos ao pagamento detidos por um agricultor deve também incluir os direitos ao pagamento arrendados pelo agricultor a outro agricultor na data de apresentação do seu pedido para 2014.

Artigo 18.o

Estabelecimento definitivo do valor e do número de direitos ao pagamento

Quando as informações aos agricultores referidas no artigo 25.o, n.o 10, ou no artigo 40.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 se basearem em dados provisórios, o valor e o número definitivo de direitos ao pagamento deve ser estabelecido e comunicado a esses agricultores após realização de todos os controlos necessários em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e, em qualquer caso, até 1 de abril do ano seguinte ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 19.o

Estabelecimento do valor dos direitos ao pagamento em casos de dificuldades excecionais

1. Se um ou mais dos pagamentos diretos a que se refere o artigo 26.o, ou o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativos a 2014 ou ao ano anterior ao da aplicação do regime de pagamento de base, respetivamente, forem inferiores aos montantes correspondentes no ano anterior aos anos afetados por um caso de força maior ou circunstâncias excecionais, o valor unitário inicial deve ser determinado com base nos montantes recebidos pelo agricultor no ano anterior aos anos afetados por um caso de força maior ou circunstâncias excecionais.

2. Os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação do n.o 1 aos casos em que os pagamentos diretos relativos a 2014 ou ao ano que precede a aplicação do regime de pagamento de base, respetivamente, são inferiores a uma certa percentagem dos montantes correspondentes no ano anterior aos anos afetados pelo caso de força maior ou circunstâncias excecionais. Esta percentagem não pode ser inferior a 85 %.

Artigo 20.o

Cláusula contratual privada em caso de venda

1. Os Estados-Membros podem decidir que, em caso de venda de uma exploração ou de parte dela, os agricultores podem, por contrato assinado antes da última data para apresentação do pedido de atribuição do direito ao pagamento fixada pela Comissão com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, transferir, juntamente com a sua exploração ou parte desta, os direitos ao pagamento correspondentes a atribuir. Nesse caso, os direitos ao pagamento devem ser atribuídos ao vendedor e transferidos diretamente para o comprador que beneficiará, se for caso disso, dos pagamentos que o vendedor recebeu para 2014 ou do valor dos direitos que detinha em 2014, conforme referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, como referência para fixar o valor unitário inicial desses direitos ao pagamento.

Essa transferência exige que o vendedor respeite o disposto no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que o comprador respeite o disposto no artigo 9.o do mesmo regulamento.

Essa venda não deve ser considerada uma transferência sem terras, na aceção do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. O n.o 1 é aplicável mutatis mutandis aos Estados-Membros que aplicam o título III, capítulo 1, secção 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 21.o

Cláusula contratual privada em caso de arrendamento

1. Os Estados-Membros podem decidir que, em caso de arrendamento de uma exploração ou de parte dela, os agricultores podem, por contrato assinado antes da data referida no artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo, arrendar, juntamente com a sua exploração ou parte desta, os direitos ao pagamento correspondentes a atribuir. Nesse caso, os direitos ao pagamento devem ser atribuídos ao arrendador e arrendados diretamente ao arrendatário que beneficiará, se for caso disso, dos pagamentos que o arrendador recebeu para 2014 ou do valor dos direitos que detinha em 2014, conforme referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, como referência para fixar o valor unitário inicial desses direitos ao pagamento.

Essa transferência exige que o arrendador respeite o disposto no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, que o arrendatário respeite o disposto no artigo 9.o do mesmo regulamento e que o contrato de arrendamento expire após a última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento de base.

Esse arrendamento não deve ser considerado uma transferência sem terras, na aceção do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. O n.o 1 é aplicável mutatis mutandis aos Estados-Membros que aplicam o título III, capítulo 1, secção 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 22.o

Beneficiários nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a), subalínea i), primeiro travessão, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, entende-se por «batatas de consumo» e «batatas de semente», as batatas do código NC 0701 , que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata.







Subsecção 2

Ativação e transferência de direitos

Artigo 23.o

Cálculo do valor dos direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento são calculados, numa primeira fase, com três casas decimais e, numa segunda fase, arredondados por excesso ou por defeito à segunda casa decimal. Se o cálculo der um resultado em que a terceira casa decimal é um 5, o montante deve ser arredondado por excesso à segunda casa decimal.

2. Se um agricultor transferir uma fração de um direito, o valor dessa fração é calculado proporcionalmente para cada ano restante em questão, conforme referido no artigo 25.o ou no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Os Estados-Membros podem alterar direitos ao pagamento fundindo frações de direitos de que um agricultor dispõe. O valor dos direitos fundidos será determinado para cada ano restante em questão, conforme referido no artigo 25.o ou no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, adicionando o valor das frações.

Artigo 24.o

Requisitos para a ativação dos direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento uma vez por ano pelo agricultor que os detém (a título de propriedade ou de arrendamento) até à última data para apresentação do pedido único.

Contudo, sempre que um agricultor recorra à possibilidade de alterar o pedido único em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão com base com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pode igualmente declarar para pagamento os direitos ao pagamento que detenha (a título de propriedade ou de arrendamento) na data da sua notificação das alterações à autoridade competente, desde que os direitos ao pagamento em causa não sejam declarados para pagamento por outro agricultor relativamente ao mesmo ano.

Sempre que o agricultor adquira direitos ao pagamento através de uma transferência de outro agricultor e esse outro agricultor já tenha declarado esses direitos para pagamento, a declaração suplementar dos mesmos pelo cessionário só é admissível se o cedente já tiver informado a autoridade competente da transferência, em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão com base no artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e retirar esses direitos ao pagamento do seu próprio pedido único, dentro dos prazos para alteração do pedido único fixados pela Comissão com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

2. Se um agricultor, depois de ter declarado parcelas correspondentes à totalidade dos direitos ao pagamento de que disponha, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, expressos em números inteiros, ainda dispuser de uma parcela com uma fração de hectare, pode declarar mais um direito ao pagamento expresso num número inteiro, que dará direito a um pagamento calculado proporcionalmente à dimensão da parcela. O direito ao pagamento é considerado totalmente ativado para efeitos do artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

Artigo 25.o

Transferência de direitos

1. Os direitos ao pagamento podem ser transferidos a qualquer momento do ano.

2. Sempre que um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve definir as regiões referidas nessa disposição no primeiro ano de aplicação do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, o mais tardar, um mês antes da data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do mesmo regulamento.







Subsecção 3

Reservas nacionais ou regionais

Artigo 26.o

Reversão para a reserva nacional ou regional devido a retenções da transferência de direitos ao pagamento

Sempre que um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, pode decidir, em conformidade com critérios objetivos e de forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, reverter para a reserva nacional ou regional até 30 % dos valores unitários anuais de cada direito ao pagamento transferido sem os correspondentes hectares elegíveis, na aceção do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou o montante equivalente expresso em número de direitos ao pagamento.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever uma reversão até 50 % do valor unitário anual de cada direito ao pagamento ou o montante equivalente expresso em número de direitos ao pagamento, conforme referido no primeiro parágrafo, durante os três primeiros anos de aplicação do regime de pagamento de base.

Artigo 27.o

Aplicação da cláusula dos ganhos excecionais

Para efeitos do artigo 28.o e do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o aumento do valor dos direitos ao pagamento referido nessas disposições deve ser determinado comparando o valor dos direitos ao pagamento do agricultor resultante da aplicação do artigo 25.o, n.o 4, e do artigo 26.o ou do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, respetivamente, após a venda ou arrendamento referidos no artigo 28.o ou no artigo 40.o, n.o 5, desse regulamento, respetivamente, com o valor dos direitos ao pagamento que o agricultor teria obtido se não tivesse realizado a venda ou o arrendamento.

Artigo 28.o

Estabelecimento dos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional nos termos do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, quando um jovem agricultor ou um agricultor que inicia a sua atividade agrícola solicite direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional apesar de não ser detentor de direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento), deve receber um número de direitos ao pagamento igual ao número de hectares elegíveis de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido de atribuição ou aumento do valor do direito ao pagamento fixado pela Comissão com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. Quando um jovem agricultor ou um agricultor que inicia a sua atividade agrícola solicite direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional apesar de já ser detentor de direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento), deve receber um número de direitos ao pagamento igual ao número de hectares elegíveis de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido referido no n.o 1 para os quais não detém quaisquer direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento).

Quando o valor dos direitos ao pagamento que o agricultor já detém (a título de propriedade ou de arrendamento) for inferior ao valor médio nacional ou regional referido no artigo 30.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os valores unitários anuais desses direitos ao pagamento podem ser aumentados até ao valor da média nacional ou regional, tal como previsto no artigo 30.o, n.o 10, do referido regulamento.

No entanto, nos Estados-Membros que apliquem o aumento a que se refere o artigo 30.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para efeitos do artigo 30.o, n.o 7, desse regulamento, o aumento a que se refere o presente número, segundo parágrafo, é obrigatório nesse Estado-Membro. Esse aumento deve ser fixado a um nível correspondente ao valor mais elevado de aumento aplicado para efeitos do artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Nos Estados-Membros que aplicam o disposto no artigo 24.o, n.os 6 ou 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as limitações da atribuição de direitos ao pagamento previstas nessas disposições podem ser aplicadas, mutatis mutandis, para a atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir que, nos casos em que a aplicação de uma ou várias limitações referidas no primeiro parágrafo limita o número total dos direitos ao pagamento que o agricultor já detém e que serão novos direitos atribuídos a partir da reserva a um nível inferior a uma percentagem fixa dos seus hectares elegíveis no ano em que o agricultor introduza um pedido de direitos ao pagamento provenientes da reserva, seja concedido a esse agricultor um número adicional de direitos ao pagamento correspondente a uma parte no número total dos seus hectares elegíveis declarados no seu pedido para esse ano em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A percentagem fixa referida no presente número, segundo parágrafo, deve ser calculada em conformidade com o método referido no artigo 31.o, n.o 2, segundo parágrafo, do presente regulamento.

A parte no número total de hectares elegíveis do agricultor a que se refere o presente número, segundo parágrafo, deve ser calculada como metade da diferença em pontos percentuais entre a percentagem fixa referida no presente número, terceiro parágrafo, e a parte dos direitos ao pagamento detidos pelo agricultor nos seus hectares elegíveis declarados em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no seu pedido para o ano referido no presente número, segundo parágrafo. Para efeitos do presente parágrafo, entende-se por «direitos ao pagamento detidos pelo agricultor» os direitos ao pagamento já detidos pelo agricultor e que serão novos direitos atribuídos a partir da reserva.

Ao calcular o número de hectares elegíveis referido no presente número, segundo, terceiro e quarto parágrafos, os Estados-Membros podem decidir não incluir superfícies ocupadas por culturas permanentes, as superfícies ocupadas por prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis conforme referidas no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou por superfícies reconhecidas como prados permanentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional podem basear o método de cálculo referido no presente número, segundo parágrafo, nos números totais atribuídos/declarados em 2015 na região pertinente.

Para efeitos de determinação do limiar no segundo parágrafo, as terras adquiridas ou arrendadas pelo agricultor após 19 de outubro de 2011 não são tomadas em consideração.

4. Para efeitos do presente artigo, só são considerados agricultores que iniciam a sua atividade agrícola os agricultores que tenham iniciado a sua atividade agrícola no ano civil de 2013 ou qualquer ano posterior e que apresentem um pedido de pagamento de base o mais tardar dois anos após o ano civil em que tenham iniciado a sua atividade agrícola.

Artigo 29.o

Estabelecimento dos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional nos termos do artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, quando são atribuídos novos direitos ao pagamento nos termos do artigo 30.o, n.o 10, desse regulamento, os mesmos devem ser atribuídos em conformidade com as condições estabelecidas no presente artigo e em conformidade com os critérios objetivos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa.

2. Quando um agricultor que não detém quaisquer direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento) tem direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a receber direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional e os solicite, deve receber um número de direitos ao pagamento correspondente ao número de hectares elegíveis que detenha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido conforme referido no artigo 28.o, n.o 1.

3. Quando um agricultor que detém direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento) tem direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a receber direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional e os solicite, deve receber um número de direitos ao pagamento correspondente ao número de hectares elegíveis que detenha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido conforme referido no artigo 28.o, n.o 1, em relação aos quais não detém qualquer direito ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento).

Quando o valor dos direitos ao pagamento que o agricultor já detém (a título de propriedade ou de arrendamento) é inferior à média nacional ou regional referida no artigo 30.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os valores unitários anuais desses direitos ao pagamento podem ser aumentados até ao valor da média nacional ou regional, conforme previsto no artigo 30.o, n.o 10, do referido regulamento.

4. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros não devem estabelecer critérios relacionados com a produção ou com outros dados específicos do setor por um período seguinte à data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, para o exercício de 2013.

Artigo 30.o

Regras suplementares sobre o estabelecimento dos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional

1. Ao aumentar os valores unitários anuais dos direitos ao pagamento, conforme referido no artigo 30.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros aumentam o valor unitário dos direitos que o agricultor já detém (a título de propriedade ou de arrendamento) à data do pedido de atribuição de direitos a partir da reserva nacional ou regional, de acordo com critérios objetivos e de forma a garantir a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros não devem estabelecer critérios relacionados com a produção ou com outros dados específicos do setor por um período seguinte à data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, para o exercício de 2013.

Artigo 31.o

Dificuldades excecionais

1. Sempre que um agricultor, devido a um caso de força maior ou a circunstâncias excecionais, tiver sido impedido de apresentar um pedido de atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, ou com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e solicitar a atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional, são-lhe atribuídos direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento. Os Estados-Membros devem estabelecer os valores unitários anuais dos direitos ao pagamento a atribuir em conformidade com o artigo 25.o ou o artigo 40.o, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e com as decisões adotadas pelo Estado-Membro no que diz respeito às opções previstas nesses artigos.

2. Os Estados-Membros podem decidir que, nos casos em que a aplicação de uma ou várias limitações da atribuição dos direitos ao pagamento previstas no artigo 24.o, n.os 3 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 limite o número de direitos ao pagamento atribuídos a um agricultor a um valor inferior a uma percentagem fixa dos seus hectares elegíveis, e o agricultor introduza um pedido de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional, esse agricultor seja considerado como encontrando-se numa situação de «desvantagem específica» nos termos do artigo 30.o, n.o 7, alínea b), desse regulamento. Nesse caso, é atribuído ao agricultor um número de direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 correspondente a uma parte do número total dos seus hectares elegíveis declarados no seu pedido relativo a 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A percentagem fixa referida no primeiro parágrafo deve ser calculada como o número total de direitos ao pagamento concedidos no Estado-Membro em 2015, após aplicação das limitações previstas no artigo 24.o, n.os 3 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, dividido pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A parte do número total de hectares elegíveis do agricultor referida no primeiro parágrafo deve ser calculada como metade da diferença em pontos percentuais entre a percentagem fixa referida no primeiro e segundo parágrafos e a parte dos direitos ao pagamento do agricultor nos seus hectares elegíveis declarados em 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Ao calcular o número de hectares elegíveis referido no presente número, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, os Estados-Membros podem decidir não incluir superfícies ocupadas por culturas permanentes, por prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis conforme referidas no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou por superfícies reconhecidas como prados permanentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento.

Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional podem basear o método de cálculo referido no presente número, segundo parágrafo, nos números totais atribuídos/declarados em 2015 na região pertinente.

Para efeitos de determinação do limiar no primeiro parágrafo, as terras adquiridas ou arrendadas pelo agricultor após 19 de outubro de 2011 não são tomadas em consideração.







Subsecção 4

Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 32.o

Execução nos Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Salvo disposição em contrário da presente subsecção, as disposições da presente secção são aplicáveis aos Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 33.o

Aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Para estabelecer quais os direitos ao pagamento que caducam em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é dada prioridade aos direitos ao pagamento que tenham o valor mais baixo.

No caso de direitos ao pagamento com o mesmo valor, o número de direitos ao pagamento detidos e o número de direitos ao pagamento arrendados serão reduzidos na mesma proporção.

Os Estados-Membros podem decidir aplicar o primeiro e o segundo parágrafo a nível regional.

Artigo 34.o

Determinação do valor dos direitos ao pagamento nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para os Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, desse regulamento

Para efeitos da determinação do valor unitário inicial dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 podem ajustar o montante dos pagamentos para 2014 conforme referido no artigo 26.o, n.o 5, do referido regulamento deduzindo, antes das reduções e exclusões, o montante resultante de direitos ao pagamento que tenham caducado nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.







SECÇÃO 2

Regime de pagamento único por superfície

Artigo 35.o

Hectares elegíveis nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície

Para efeitos do regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo qualquer referência no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a hectares elegíveis declarados para efeitos desse regime, devem ser tidos em conta apenas os hectares elegíveis que são determinados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 23, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 36.o

Aplicação do artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para diferenciar o pagamento único por superfície conforme previsto no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são aplicáveis as seguintes regras:

a) A referência às medidas de apoio específico previstas no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros considerarem apenas uma ou várias medidas aplicadas ao abrigo dessas medidas de apoio específico;

b) Os Estados-Membros podem, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, decidir sobre o nível de apoio a ter em conta para um ou mais dos regimes aplicados pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, e, se for caso disso, com o terceiro parágrafo dessa disposição. No entanto, ao ter em conta o apoio concedido ao abrigo do regime pertinente em 2014, o montante utilizado para diferenciar o pagamento único por superfície não pode ser superior ao montante correspondente concedido a um agricultor individual ao abrigo desse regime em 2014;

c) Ao ter em conta o apoio concedido em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 126.o, o artigo 127.o e o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, essa diferenciação não deve pôr em causa a natureza dissociada dos referidos regimes.

Essa diferenciação deve estar à disposição dos agricultores que receberam em 2014 o apoio referido no artigo 36.o, n.o 3, segundo, terceiro ou quarto parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. O montante por hectare deve ser determinado anualmente através da divisão do montante para diferenciar o pagamento único por superfície disponível para um agricultor individual pelo número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. Se o montante do apoio ao abrigo de um ou mais dos regimes de apoio referidos no artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativos a 2014 for inferior ao montante ou montantes correspondentes no ano anterior ao anos afetados por casos de força maior ou circunstâncias excecionais, o Estado-Membro deve ter em conta o apoio concedido ao abrigo dos regimes de apoio em causa no ano anterior aos anos afetadas por casos de força maior ou circunstâncias excecionais.

Os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação do primeiro parágrafo aos casos em que os pagamentos diretos relativos a 2014 são inferiores a uma certa percentagem dos montantes correspondentes no ano que precede os anos afetados por casos de força maior ou circunstâncias excecionais. Esta percentagem não pode ser inferior a 85 %

3. Os Estados-Membros podem decidir que, em caso de herança efetiva ou antecipada, a diferenciação do pagamento único por superfície esteja à disposição do agricultor que herda a exploração, desde que esse agricultor seja elegível ao abrigo do regime de pagamento único por superfície.

Artigo 37.o

Produção de cânhamo ao abrigo do regime de pagamento único por superfície

O artigo 9.o aplica-se mutatis mutandis ao regime de pagamento único por superfície.







CAPÍTULO 3

ECOLOGIZAÇÃO







SECÇÃO 1

Equivalência

Artigo 38.o

Exigências aplicáveis aos regimes de certificação nacionais ou regionais

1. Os Estados-Membros que decidam aplicar as práticas equivalentes a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem designar uma ou mais autoridades de certificação públicas ou privadas que certifiquem que o agricultor aplica, na sua exploração, práticas que respeitam o disposto no artigo 43.o, n.o 3, desse regulamento.

2. As autoridades de certificação públicas ou privadas devem preencher as seguintes condições:

a) Devem dispor dos conhecimentos especializados, do equipamento e das infraestruturas exigidas para realizar as tarefas de certificação;

b) Devem dispor de pessoal qualificado e experiente, em nú