1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) n.o517/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países
terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras
regras comunitárias específicas de importação
(JO L 67 de 10.3.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1470/94 da Comissão de 27 de Junho de 1994 L 159 14 28.6.1994
►M2Regulamento (CE) n.o1756/94 da Comissão de 18 de Julho de 1994 L 183 9 19.7.1994
►M3Regulamento (CE) n.o2612/94 da Comissão de 27 de Outubro de 1994 L 279 7 28.10.1994
►M4Regulamento (CE) n.o2798/94 do Conselho de 14 de Novembro de 1994 L 297 6 18.11.1994
►M5Regulamento (CE) n.o2980/94 da Comissão de 7 de Dezembro de 1994 L 315 2 8.12.1994
►M6Regulamento (CE) n.o3168/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 L 335 23 23.12.1994
►M7alterado pelo Regulamento (CE) n.o1627/95 da Comissão de 5 de
Julho de 1995L 155 8 6.7.1995
►M8Regulamento (CE) n.o1325/95 do Conselho de 6 de Junho de 1995 L 128 1 13.6.1995
►M9Regulamento (CE) n.o538/96 do Conselho de 25 de Março de 1996 L 79 1 29.3.1996
►M10Regulamento (CE) n.o1476/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 L 188 4 27.7.1996
►M11Regulamento (CE) n.o1937/96 da Comissão de 8 de Outubro de 1996 L 255 4 9.10.1996
►M12Regulamento (CE) n.o1457/97 da Comissão de 25 de Julho de 1997 L 199 6 26.7.1997
►M13Regulamento (CE) n.o2542/1999 da Comissão de 25 de Novembro de
1999L 307 14 2.12.1999
►M14Regulamento (CE) n.o7/2000 do Conselho de 21 de Dezembro de 1999 L 2 51 5.1.2000
►M15Regulamento (CE) n.o2878/2000 da Comissão de 28 de Dezembro de
2000L 333 60 29.12.2000
►M16Regulamento (CE) n.o2245/2001 da Comissão de 19 de Novembro de
2001L 303 17 20.11.2001
►M17Regulamento (CE) n.o888/2002 da Comissão de 24 de Maio de 2002 L 146 1 4.6.2002
►M18Regulamento (CE) n.o1309/2002 do Conselho de 12 de Julho de 2002 L 192 1 20.7.2002
►M19Regulamento (CE) n.o1437/2003 da Comissão de 12 de Agosto de 2003 L 204 3 13.8.2003
►M20Regulamento (CE) n.o1484/2003 da Comissão de 21 de Agosto de 2003 L 212 46 22.8.2003
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Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 104 de 23.4.1994, p. 58 (517/94)
►C2Rectificação, JO L 225 de 6.9.1996, p. 11 (1476/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) n.o517/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos
têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas poracordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras
regras comunitárias específicas de importação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a política comercial comum deve assentar em princí-
pios uniformes; que o regime comum aplicável às importações,estabelecido nos Regulamentos (CEE) n.
o288/82 do Conselho, de 5
de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às impor-tações (
1), (CEE) n.o1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982,
relativo ao regime comum aplicável às importações de países de
comércio de Estado (2), (CEE) n.o1766/82 do Conselho, de 30 de
Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações daRepública Popular da China (
3), e (CEE) n.o3420/83 do Conselho, de
14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos
produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberali-
zados a nível da Comunidade (4), constitui um elemento importante
desta política; que esta última deve ainda ser completada, uma vezque o regime vigente prevê ainda excepções e derrogações quepermitem que os Estados-membros continuem a aplicar medidas nacio-nais à importação de determinados produtos;
Considerando que, nos termos do artigo 7.
oA do Tratado, o mercado
interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fron-
teiras internas no qual está assegurada a livre circulação de
mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que, desse modo, a realização da política comercial
comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o
complemento necessário para a realização do mercado interno, consti-tuindo o único meio para assegurar que a regulamentação das trocascomerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correcta-mente a integração dos mercados;
Considerando que, para alcançar uma maior uniformização do regime
de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decor-rentes das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor,
nomeadamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-
-membros ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o288/82; que as
repercussões económicas e industriais dessa supressão foram ou podemser tidas em conta nas políticas horizontais da Comunidade para omercado em causa; que essa uniformidade deve ser alcançada atravésda adopção, na medida do possível e tendo em conta as especificidades
do sistema económico de países terceiros, de disposições semelhantes
às aplicadas nos termos do regime comum aplicável a outros paísesterceiros;1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 3
(1)J O n .oL 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2875/92 (JO n.oL 287 de 2. 10. 1992,
p. 1).
(2)J O n .oL 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1013/93 (JO n.oL 105 de 30. 4.
1993, p. 1).
(3)J O n .oL 195 de 5. 7. 1982, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1409/86 (JO n.oL 128 de 14. 5.
1986, p. 25).
(4)J O n .oL 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o848/92 (JO n.oL 89 de 4. 4. 1992,
p. 1).
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Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência
de restrições quantitativas ou a sua suspensão, deve constituir o pontoda partida do regime comunitário;
Considerando que, como resultado da conclusão das negociações do
Uruguay Round do GATT, no que se refere à integração do sectortêxtil e do vestuário nas regras e disciplinas normais da Organização
Mundial do Comércio, é necessário que as excepções e derrogações
resultantes das restantes medidas nacionais de política comercial sejamsuspensas até os produtos em causa serem integrados nos termos doreferido acordo;
Considerando, além disso, que em relação a um número limitado de
produtos originários de determinados países terceiros importa, devidoao carácter sensível do sector têxtil comunitário, incluir no presenteregulamento restrições quantitativas e medidas de vigilância aplicáveisa nível comunitário;
Considerando que se deve prever um regime especial para os produtos
reimportados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo;
Considerando que será talvez necessário sujeitar determinadas impor-
tações de produtos têxteis de certos países terceiros a medidas devigilância comunitária, a limites quantitativos ou a outras medidasadequadas;
Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é
conveniente sujeitar a introdução em livre circulação dos produtos emcausa à apresentação de um documento de importação que satisfaçacritérios uniformes; que este documento deve, a simples pedido doimportador, ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro
de determinado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em
relação ao importador, um direito de importação; que, por conseguinte,esse documento será válido apenas enquanto o regime de importaçãonão sofrer alterações;
Considerando que, no interesse da Comunidade, é necessário assegurar
entre os Estados-membros e a Comissão uma troca de informações omais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilânciacomunitária;
Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de se adop-
tarem critérios mais precisos de avaliação do eventual prejuízo e de seestabelecer um processo de inquérito, sem, no entanto, se excluir apossibilidade de a Comissão adoptar as medidas necessárias, em casode urgência;
Considerando que, para o efeito, se deverão estabelecer disposições
mais promenorizadas em relação à abertura desses inquéritos, aoscontrolos e às verificações necessários, à audição dos interessados, aotratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de
avaliação de prejuízos;
Considerando que se deve estabelecer um novo sistema de gestão das
restrições quantitativas que tenha por base o princípio da uniformidade
da política comercial comum, de acordo com as orientações definidas
pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e com o princípiodo mercado interno;
Considerando que é necessário estabelecer um sistema adequado de
gestão das restrições quantitativas comunitárias;
Considerando que o procedimento administrativo deve garantir a todos
os requerentes um acesso equitativo aos contingentes;
Considerando que a uniformização do regime de importação exige que
as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas eidênticas, independentemente do local de desalfandegamento dasmercadorias; que, para esse efeito, é oportuno prever-se que as forma-
lidades sejam cumpridas através de formulários conformes com os
modelos anexos ao presente regulamento;
Considerando que, todavia, se pode verificar a necessidade de medidas
de vigilância ou de salvaguarda, limitadas a uma ou várias regiões da1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 4
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Comunidade em vez de medidas aplicáveis ao conjunto da Comuni-
dade; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadasexcepcionalmente e se não houver soluções alternativas; que, além
disso, é necessário garantir que essas medidas sejam temporárias e
perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno;
Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas
à sua aplicação não devem prejudicar a legislação comunitária e
nacional em vigor em matéria de segredo profissional;
Considerando que é conveniente que os processos de decisão e de
gestão sejam os tradicionalmente utilizados nos sectores têxtil e dovestuário;
Considerando, por consguinte, que é necessário criar um comité para
este efeito, incumbido de examinar os termos e condições de impor-tação, as tendências de importação e os vários aspectos da situaçãoeconómica e comercial e, se necessário, as medidas a tomar;
Considerando que é necessário prever que esse comité seja igualmente
competente para rever e controlar as medidas tomadas com base nosistema de gestão dos contingentes, de modo a adaptá-las à evoluçãoda situação;
Considerando que deixou de se justificar a manutenção de dois regula-
mentos distintos para os países de comércio de Estado e para aRepública Popular da China;
Considerando que se devem adoptar disposições de execução das
medidas de salvaguarda necessárias aos interesses da Comunidade,
tendo devidamente em conta as oganizações internacionais em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são da
competência da Comunidade Europeia e que são necessárias e
adequadas para completar a política comercial comum e proteger as
medidas já adoptadas pela Comunidade nos sectores têxtil e dovestuário;
Considerando que, nesse sentido, os Regulamentos (CEE) n.
o288/82,
(CEE) n.o1765/82, (CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o3420/83 devem ser
revogados, no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos
têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada e de outros produtos
têxteis enunciados no anexo I, originários de países terceiros e não
abrangidos por quaisquer acordos, protocolos ou convénios bilateraisou por outras regras comunitárias específicas de importação.
2. Para efeitos do n.
o1, os produtos têxteis da secção XI da Nomen-
clatura Combinada serão classificados nas categorias previstas no
anexo I A, com excepção dos produtos abrangidos pelos códigos NC
5604 10 00, 630900 00 e 6310, enunciados no anexo I B.
3. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produto
originário» e os métodos de controlo da origem desses produtos são
os definidos na regulamentação comunitária em vigor na matéria.
Artigo 2.o
1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo
1.oe originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 5
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serão livres e, por conseguinte, não serão sujeitas a quaisquer restrições
quantitativas, sem prejuízo:
— das medidas que podem ser tomadas nos termos do título III,
— das medidas que podem ser tomadas nos termos de regras especí-
ficas comuns de importação, durante a vigência destas últimas e
— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III A,
aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1993, com base no Regu-lamento (CEE) n.
o288/82, às importações dos produtos enunciados
no anexo I e originários de países terceiros que não os referidos noanexo II,
— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III B aplicá-
veis aos produtos têxteis originários dos países enumerados nessemesmo anexo.
2. As restrições quantitativas indicadas no anexo III A, serão
suspensas até que os produtos em causa sejam integrados nas regras e
disciplinas da Organização Mundial do Comércio, nos termos doacordo relativo aos produtos têxteis e de vestuário negociado no âmbitodo Uruguay Round do GATT.
Artigo 3.
o
1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados
no anexo IV, originários dos países enunciados nesse anexo serãosujeitas aos limites quantitativos anuais previstos nesse anexo, se esses
produtos forem enviados na data ou após a data de aplicação do
presente regulamento. Para esse efeito, considera-se que o envio dosprodutos se verificou na data do seu carregamento no avião, veículoounavio de exportação.
2. A entrada em livre circulação na Comunidade das importações
sujeitas aos limites quantitativos previstos no n.
o1 dependerá da apre-
sentação de uma autorização de importação ou de um documento
equivalente emitido pelas autoridades dos Estados-membros, nostermos do procedimento previsto no presente regulamento. As impor-tações autorizadas nos termos do presente número serão contabilizadasnos limites quantitativos fixados para o ano civil em relação ao qualforam definidos esses limites.
3. Qualquer produto têxtil referido no anexo V, originário dos países
nele enunciados, pode ser importado na Comunidade desde que se esta-
beleça um limite quantitativo anual, ►
M18nos termos do n.o2d o
artigo 25.o◄
4. A importação na Comunidade de produtos têxteis que não os
abrangidos pelos números 1 e 3, originários dos países enunciados noanexo II, será livre mas sujeita às medidas que vierem a ser tomadas
nos termos do título III e às medidas que vierem a ser adoptadas nos
termos de regras comuns específicas de importação, durante a vigênciadestas últimas.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo das medidas que podem ser tomadas nos termos de
regras comuns específicas de importação ou do título III, as reimpor-tações na Comunidade de produtos têxteis após a sua transformaçãoem países que não os enunciados no anexo II, não será sujeita a limites
quantitativos.
2. Todavia, as reimportações na Comunidade dos produtos têxteis
referidos no anexo VI, após a sua transformação nos países enunciadosnesse anexo, serão sujeitas aos limites quantitativos anuais referidos noanexo III B, desde que sejam efectuadas nos termos das regras relativasao aperfeiçoamento passivo em vigor na Comunidade, e até aos limitesanuais definidos no anexo VI.1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 6
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Artigo 5.o
1. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão,
os anexos III a VII podem ser objecto de deliberações no comité
previsto no artigo 25.o
2. Na sequência dessas deliberações, a Comissão pode adoptar,►
M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄, as medidas necessárias
para adaptar os anexos III a VII.
TÍTULO II
Procedimento comunitário de informação e de inquérito
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão, no prazo de 30 dias
a contar do final de cada mês, das quantidades totais dos produtostêxteis referidos no anexo I, importadas durante o mês, por país deorigem, por código da Nomenclatura Combinada e por unidades,incluindo, se necessário, unidades suplementares do código NC. As
importações serão discriminadas de acordo com as técnicas estatísticas
em vigor.
2. Para permitir o controlo da evolução do mercado dos produtos
abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-membros comuni-carão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados
estatísticos das exportações relativos ao ano anterior. Os dados estatís-
ticos relativos à produção e ao consumo de cada produto serãoapresentados de acordo com um regime a determinar posteriormente,►
M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄
3. Quando a natrueza dos produtos ou circunstâncias específicas o
exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua
própria iniciativa, alterar os prazos de comunicação das informaçõesreferidas supra, ►
M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄
4. Nos casos urgentes referidos no artigo 13.o, o ouos Estados-
-membros interessados enviarão por telex, à Comissão e aos outros
Estados-membros, as estatísticas e os dados económicos necessários
respeitantes às importações.
Artigo 7.o
1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova
suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito sobre as
condições de importação dos produtos referidos no artigo 1.o,
►M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄, a Comissão:
a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias; esse anúncio conterá um resumo das
informações recebidas e precisará que todas as informações conside-
radas úteis devem ser comunicadas à Comissão; a Comissão fixará o
prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito;
b) Dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros.
2. Além das informações referidas no artigo 6.o, a Comissão
procurará obter todas as informações que considere necessárias e,quando o considerar adequado, após consulta do Comité referido noartigo 25.
o, procurará controlar essas informações junto dos importa-
dores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações
comerciais.
A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-
-membro em cujo território se efectuam esses controlos, desde que estese tenha manifestado nesse sentido.
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seupedido e de
acordo com as regras que esta definir, as informações de que dispo-nham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.
4. A Comissão pode ouvir as pessoas singulares e colectivas interes-
sadas. Estas devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito,1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 7
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no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias, e quando demonstrem que podem ser efectivamente
afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais
para serem ouvidas.
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem
fornecidas num prazo razoável ou quando se verificarem obstáculossignificativos ao inquérito, podem ser elaboradas conclusões com basenos dados disponíveis.
6. Quando um Estado-membro solicite a intervenção da Comissão e
esta considere que não existem elementos de prova suficientes que
justifiquem um inquérito, a Comissão procederá a consultas einformará o Estado-membro da sua decisão.
Artigo 8.
o
1. Concluído o inquérito, a Comissão apresentará um relatório sobre
os seus resultados ao comité referido no artigo 25.o
2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida
comunitária de vigilância ou de salvaguarda, publicará no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité e
►M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄, um anúncio de encerra-
mento do inquérito, que incluirá as suas conclusões principais.
3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida comuni-
tária de vigilância oude salvagu arda, tomará as decisões necessárias
nos termos do título III.
Artigo 9.o
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só
podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos agentes, não divulgarão as informações de carácterconfidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou
fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de
quem as tenha fornecido.
b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará os motivos
pelos quais a informação é confidencial.
Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confiden-
cial não é justificado e que quem forneceu a informação nãopretende torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação integral
ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em
consideração.
3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significa-tivas para quem a fornece ou para a sua fonte.
4. Os n.
os1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da Comunidade
façam referência às informações gerais, em especial aos motivos em
que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regu-lamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesselegítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido denão serem revelados os seus segredos comerciais.
Artigo 10.
o
1. O exame da evolução das importações, das condições em que as
mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo
grave delas resultante para os produtores comunitários incidirá sobre-tudo sobre os seguintes factores:
a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham
aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer emrelação à produção ou ao consumo na Comunidade;1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 8
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b) Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve
uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de umproduto similar na Comunidade;
c) Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos simi-
lares oudirectamente concorrentes, a partir da evolu ção de certosfactores económicos, como:
— a produção,
— utilização de capacidades,— existências,— vendas,
— partes de mercado,
— preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento de subida
de preços que normalmente se teriam verificado),
— lucros,— rendimento de capitais,
— fluxo de caixa (cash-flow),
— emprego.
2. A Comissão terá em conta, na tramitação do inquérito, o sistema
económico dos países referidos no anexo II.
3. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão
examinará igualmente se é claramente previsível tratar-se de umasituação especial susceptível de se transformar em prejuízo real. Aeste respeito, podem igualmente ter-se em conta factores como:
a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
b) A capacidade de exportação do país de origem oude exportação,
existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de asexportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comuni-dade.
TÍTULO III
Medidas de vigilância e de salvaguarda
Artigo 11.o
1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países
terceiros que não os enunciados no anexo II ameacem prejudicar aprodução comunitária de produtos similares ou em concorrência directacom aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por
sua própria iniciativa:
a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a
posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo
25.
o;
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações,
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia,
nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o
2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nívelcomunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo II
ameacem prejudicar a produção comunitária de produtos similares ouem concorrência directa com aqueles, ou quando os interesses econó-micos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa:
a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a
posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo
25.
o,
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações,
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia,nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o
3. A vigência das medidas referidas nos n.os1 e 2 será, em princípio,
limitada.1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 9
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Artigo 12.o
1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países
terceiros, que não os enunciados no anexo II, aumentarem em tal quan-
tidade, absoluta ou relativa, ou em tais condições, que causem ouameacem causar graves prejuízos à produção comunitária de produtossimilares ouem concorrência directa com aqu eles, a Comissão pode, apedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar oregime de importação do produto em questão, estipulando que o
mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a
apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão seregulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.
2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível
comunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo II
aumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em tais
condições, que ameacem causar prejuízo à produção comunitária deprodutos similares ou em concorrência directa com aqueles, ou quandoos interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, apedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar oregime de importação do produto em questão, estipulando que o
mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a
apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão seregulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.
3. As medidas referidas nos n.
os1 e 2 ou qualquer outra medida
adequada ou regra de aplicação serão adoptadas nos termos do procedi-
mento adequando previsto no artigo 25.o
4. As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.osão
aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre circulação após asua entrada em vigor.
Contudo, essas medidas não impedirão a introdução em livre circulação
de produtos já enviados para a Comunidade, desde que o seu destino
não possa ser modificado e que os produtos que, nos termos dopresente artigo e do artigo 11.
o, apenas possam ser introduzidos em
livre circulação mediante a apresentação de um documento de impor-tação, sejam de facto acompanhados desse documento.
As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.
opodem ser
limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade nos termos do artigo16.
o
Artigo 13.o
Quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido deum Estado-membro, que as condições previstas nos n.
os1 e 2 do artigo
12.oestão preenchidas e que uma dada categoria de produtos enun-
ciados no anexo I e não sujeitos a qualquer restrição quantitativa deveser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância prévia oua posteriori, deverá, em caso de urgência, submeter a questão à apre-
ciação do comité referido no artigo 25.
ono prazo de cinco dias úteis,
justificando essa urgência, e deverá adoptar uma decisão no prazo de
cinco dias úteis a contar da decisão do comité.
Artigo 14.o
1. Os produtos sujeitos a medidas de vigilância prévia comunitária
ou de salvaguarda apenas podem ser introduzidos em livre circulação
mediante a apresentação de um documento de importação.
No caso de medidas de vigilância prévia comunitária, o documento de
importação é emitido pela autoridade competente designada pelosEstados-Membros, sem quaisquer encargos, para qualquer quantidade
solicitada, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção
de um pedido apresentado à autoridade nacional competente, indepen-dentemente do local do seuestabelecimento na Comu nidade. Salvoprova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pelas auto-ridades nacionais competentes no prazo máximo de três dias úteis acontar da sua apresentação. O documento de importação é elaborado1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 10
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num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo VII. O
disposto no artigo 21.oé aplicávelmutatis mutandis .
No caso de medidas de salvaguarda, o documento de importação é
emitido nos termos do título IV.
2. Podem ser solicitadas informações para além das fornecidas no n.o
1, no momento da adopção da decisão de imposição de medidas de
vigilância oude salvagu arda.
3. Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do artigo 16.o,o
documento de importação será válido para as importações no território
em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos
seus próprios termos, independentemente do Estado-membro deemissão.
4. Os documentos de importação não podem nunca ser utilizados
para além do prazo estabelecido no mesmo momento e de acordo como mesmo procedimento aplicado à imposição de medidas de vigilância
ou de salvaguarda, e que terá em conta a natureza dos produtos e
outras características específicas das transacções.
5. Se a decisão adoptada nos termos do procedimento adequado
previsto no artigo 25.
oo exigir, a origem dos produtos sujeitos a
medidas de vigilância oude salvagu arda deve ser provada através deum certificado de origem. Este número não prejudica outras dispo-
sições relativas à apresentação de quaisquer certificados desse tipo.
6. Se o produto sob vigilância prévia comunitária for sujeito a
medidas regionais de salvaguarda num Estado-membro, a autorizaçãode importação concedida por esse Estado-membro pode substituir odocumento de importação.
Artigo 15.
o
Nos termos do procedimento apropriado, previsto no artigo 25.o,a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa►
C1, se houver o risco de se verificar ◄a situação referida no n.o2
do artigo 12.o, pode:
— reduzir o prazo de validade de qualquer documento de importação
necessário para as medidas de vigilância;
— fazer depender a emissão desse documento de certas condições e,
excepcionalmente, sujeitá-lo à inserção de uma cláusula de revo-gação ou, com a frequência e pelo período de tempo indicado pela
Comissão, sujeitá-lo à informação prévia e ao procedimento de
consultas referido nos artigos 6.
oe8 .o
Artigo 16.o
Se, com base, nomeadamente, nos factores referidos nos artigos 10.o,
11.oe 12.o, se verificar que as condições de adopção de medidas de
vigilância ou de salvaguarda se encontram reunidas numa ou maisregiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter examinado soluçõesalternativas, pode autorizar excepcionalmente a aplicação de medidas
de vigilância ou de salvaguarda circunscritas à ou às regiões em causa,
se considerar que essas medidas aplicadas a nível regional são maisadequadas do que medidas aplicadas em toda a Comunidade.
Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o
funcionamento do mercado interno.
Essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento adequado
previsto no artigo 25.
o1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 11
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PARTE II
TÍTULO IV
Gestão das restrições comunitárias de importação
Artigo 17.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a
Comissão do número de pedidos de autorização de importação rece-bidos.
2. A Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para
importação da ou das quantidades requeridas, por ordem cronológicade recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de«primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
3. Quando haja motivos para crer que os pedidos antecipados de
importação possam exceder os limites quantitativos, a Comissão,►
M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄, pode dividir os limites
quantitativos em fracções ou fixar quantidades máximas para cada
concessão. ►M18Nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄, a Comissão
pode reservar uma parte de um limite quantitativo específico para ospedidos fundamentados em ►
C1resultados comprovados de
importações ◄anteriores.
4. Em princípio, as notificações referidas nos números anteriores do
presente artigo devem ser comunicadas electronicamente pela rede inte-grada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicasimperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios decomunicação.
5. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes,
imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quanti-dade não utilizada durante o prazo de validade da autorização de
importação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente
transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limitesquantitativos comunitários.
6. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária de aplicação
do presente artigo, ►
M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄
Artigo 18.o
1. Todos os importadores da Comunidade, independentemente do
local do seuestabelecimento na Comu nidade, podem apresentarpedidos de autorização às autoridades competentes do Estado-membroda sua escolha.
2. Para efeitos do n.
o3, segundo período, do artigo 17.o, os pedidos
dos importadores serão, se necessário, acompanhados de provas docu-mentais de importações anteriores, para cada categoria e para cada país
terceiro em causa.
Artigo 19.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão autori-
zações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar danotificação da decisão da Comissão oudentro do prazo fixado pelaComissão.
As referidas autoridades informarão a Comissão da emissão das autori-
zações de importação no prazo de dez dias a contar dessa emissão.
Artigo 20.
o
Se necessário, e ►M18nos termos do n.o2 do artigo 25.o◄, pode
sujeitar-se a emissão de autorizações de importação à constituição deuma garantia.1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 12
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Artigo 21.o
1. Sem prejuízo das medidas tomadas nos termos do artigo 16.o,a s
autorizações de importação autorizarão a importação de produtos
sujeitos a limites quantitativos e serão válidas em todo o território em
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nosseus próprios termos, independentemente do local de importaçãomencionado nos pedidos dos importadores.
Sempre que a Comunidade introduzir limites temporários para uma ou
mais das suas regiões, nos termos do artigo 16.
o, esses limites não
impedirão a importação na ou nas regiões em causa de produtosenviados antes da data de introdução dos referidos limites.
2. O prazo de validade das autorizações de importação das autori-
dades competentes dos Estados-membros será de seis meses, podendoser alterado, se necessário, ►
M18nos termos do n.o2 do artigo
25.o◄
3. Os pedidos de autorizações de importação devem ser elaborados
num formulário correspondente a um modelo cujas características serãoestabelecidas nos termos do n.
o2 do artigo 25.oAs autoridades compe-
tentes podem, nas condições por si fixadas, autorizar que a
apresentação dos pedidos seja feita por meios electrónicos. Porém,devem ser apresentados às autoridades competentes todos os docu-mentos e elementos de prova.
4. A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica
a pedido do importador interessado. Mediante pedido devidamentefundamentado desse importador e desde que esteja assegurado orespeito do disposto no n.
o3, a autoridade competente do mesmo
Estado-Membro que emitiu a autorização de importação original podesubstituir uma autorização de importação emitida por via electrónica
por uma autorização de importação em suporte de papel. Todavia,
essa autoridade só pode emitir uma autorização de importação porescrito depois de se ter assegurado que a autorização de importaçãoemitida por via electrónica foi anulada.
Qualquer medida necessária para aplicar o presente número pode ser
tomada nos termos do n.
o2 do artigo 25.o
5. A pedido do Estado-Membro em questão, os produtos têxteis queestejam na posse das autoridades competentes desse Estado-Membro,em especial no contexto de uma falência ou de um processo similar,
para os quais já não exista autorização de importação válida, podem
ser postos em livre circulação nos termos do n.
o2 do artigo 25.o
Artigo 22.o
Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar ►M18nos termos
do n.o2 do artigo 25.o◄, as autorizações de importação não podem
ser emprestadas nem transferidas, a título oneroso ou gratuito, pela
pessoa em cujo nome o documento tenha sido emitido.
Artigo 23.o
1. As autorizações de importação que não sejam total ou parcial-
mente utilizadas serão restituídas às autoridades competentes doEstado-membro de emissão, o mais tardar no prazo de quinze dias acontar do seutermo de validade, excepto em caso de força maior.
Esse prazo pode ser alterado, se necessário, ►
M18nos termos do n.o
2 do artigo 25.o◄
2. Quando a emissão de autorizações de importação dependa da
constituição de uma garantia, esta será considerada perdida, se o prazoreferido no número anterior não for respeitado, excepto em caso deforça maior.1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 13
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Artigo 24.o
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão, no prazo de trinta dias a contar do final de cada mês, dasquantidades de produtos sujeitas a limites quantitativos comunitários,importadas no mês anterior.
PARTE III
TÍTULO V
Processos de tomada de decisões e disposições finais
Artigo 25.o
Comité dos Têxteis
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. No que se refere às questões abrangidas pelo título III do presente
regulamento, com excepção do seu artigo 13.o, é aplicável o procedi-
mento de salvaguarda, nos termos do artigo 6.oda Decisão 1999/468/
/CE, de acordo com o seuartigo 7.oAntes de aprovar a sua decisão, a
Comissão consulta o comité segundo procedimentos a determinar no
regulamento interno do comité. O prazo previsto na alínea b) do artigo
6.oda Decisão 1999/468/CE é de um mês a contar da decisão da
Comissão relativa às medidas de salvaguarda. O Conselho, deliberandopor maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisãoadoptada pela Comissão no prazo de três meses a contar da transmissãoda decisão da Comissão ao Conselho, findo o qual a decisão da
Comissão é considerada revogada.
4. No caso das medidas de salvaguarda de urgência previstas no
artigo 13.
odo presente regulamento, é aplicável o procedimento
previsto no artigo 6.oda Decisão 1999/468/CE, nos termos do seu
artigo 7.oAntes de aprovar a sua decisão, a Comissão consulta o
comité segundo procedimentos a determinar no regulamento internodo comité. O prazo previsto na alínea b) do artigo 6.
oda Decisão
1999/468/CE é de um mês a contar da adopção da decisão daComissão relativa às medidas de salvaguarda. O Conselho, deliberando
por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo
de três meses a contar da transmissão da decisão da Comissão aoConselho.
5. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do
representante de um Estado-Membro, consultar o comité sobre qual-
quer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.
6. O comité aprovará o seuregu lamento interno.
Artigo 26.
o
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obri-
gações decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordoscelebrados entre a Comunidade e países terceiros.
2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente
regulamento não prejudica a adopção ou aplicação pelos
Estados-membros de:
— proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância
por razões de moralidade, ordem ousegu rança públicas, deprotecção da saúde e da vida das pessoas, animais ouplantas,do património nacional de valor artístico, histórico ouarqu eo-lógico, oude protecção da propriedade indu strial e comercial;1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 14
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— formalidades especiais em matéria de câmbio;
— formalidades introduzidas por força de acordos internacionais
nos termos do Tratado.
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou
formalidades a adoptar oua alterar nos termos do presentenúmero. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formali-dades nacionais em causa serão comunicadas à Comissãoimediatamente após a sua adopção.
Artigo 27.
o
1. Os Regulamentos (CEE) n.os288/82, 1765/82, 1766/82 e 3420/83,
são revogados no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteisreferidos no artigo 1.
odo presente regulamento.
2. Contudo, os produtos têxteis abrangidos pelo presente regula-
mento e enviados antes da sua data de entrada em vigor serão
regulados pelas disposições vigentes no momento do envio.
Artigo 28.o
As alterações dos anexos do presente regulamento que possam ser
necessárias para ter em conta a celebração, alteração oucadu cidade deacordos ouconvénios com países terceiros, ouas alterações das normascomunitárias sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns deimportação serão adoptadas ►
M18nos termos do n.o2 do artigo
25.o◄
Artigo 29.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 15
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LISTA DOS ANEXOS
Anexo I A. Produtos têxteis a que se refere o n.o2 do artigo 1.o
Anexo I B. Outros produtos têxteis a que se refere o n.o1 do artigo 1.o
Anexo II. Lista dos países terceiros a que se refere o artigo 2.o
Anexo III A. Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de
1993 a que se refere o n.o2 do artigo 2.o
Anexo III B. Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere
on .o1, quarto travessão do artigo 2.o
Anexo IV. Limites quantitativos comunitários a que se refere o n.o1
do artigo 3.o
Anexo V. Anexo a que se refere o n.o3 do artigo 3.o
Anexo VI. Tráfego de aperfeiçoamento passivo — limites comuni-
tários anuais a que se refere o artigo 4.o
Anexo VII. Documento de vigilância a que se refere o artigo 14.o1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 16
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ANEXO I
A.PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o
1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercado-
rias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por
cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código
NC constar um símbolo «ex», os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo
âmbito do código NC e pela designação correspondente.
2. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino
será classificado como este último.
3. Sempre que constar a expressão «vestuário para bebés», trata-se de vestuário cujo tamanho comer-
cial não excede 86 cm.
CategoriaDesignação
Código NC 2003Tabela de equivalência
peças/kg g/peça
(1) (2) (3) (4)
GRUPO I A
1 Fios de algodão, não acondicionados para venda a
retalho
52041100, 52041900, 52051100, 5205 1200,
52051300, 52051400, 52051510, 5205 1590,
52052100, 52052200, 52052300, 5205 2400,
52052600, 52052700, 52052800, 5205 3100,
52053200, 52053300, 52053400, 5205 3500,
52054100, 52054200, 52054300, 5205 4400,
52054600, 52054700, 52054800, 5206 1100,
52061200, 52061300, 52061400, 5206 1510,
52061590, 52062100, 52062200, 5206 2300,
52062400, 52062510, 52062590, 5206 3100,
52063200, 52063300, 52063400, 5206 3500,
52064100, 52064200, 52064300, 5206 4400,
52064500, ex 5604 9000
2 Tecidos de algodão, excepto tecidos em ponto de
gaze, tecidos turcos, veludos e pelúcias, tecidos de
froco (chenille), tules, filó e tecidos de malhas com
nós
52081110, 52081190, 52081216, 5208 1219,
52081296, 52081299, 52081300, 5208 1900,
52082110, 52082190, 52082216, 5208 2219,
52082296, 52082299, 52082300, 5208 2900,
52083100, 52083216, 52083219, 5208 3296,
52083299, 52083300, 52083900, 5208 4100,
52084200, 52084300, 52084900, 5208 5100,
52085210, 52085290, 52085300, 5208 5900,
52091100, 52091200, 52091900, 5209 2100,
52092200, 52092900, 52093100, 5209 3200,
52093900, 52094100, 52094200, 5209 4300,
52094910, 52094990, 52095100, 5209 5200,
52095900, 52101110, 52101190, 5210 1200,
52101900, 52102110, 52102190, 5210 2200,
52102900, 52103110, 52103190, 5210 3200,
52103900, 52104100, 52104200, 5210 4900,
52105100, 52105200, 52105900, 5211 1100,
52111200, 52111900, 52112100, 5211 2200,
52112900, 52113100, 52113200, 5211 3900,
52114100, 52114200, 52114300, 5211 4910,
52114990, 52115100, 52115200, 5211 5900,
52121110, 52121190, 52121210, 5212 1290,
52121310, 52121390, 52121410, 5212 1490,
52121510, 52121590, 52122110, 5212 2190,
52122210, 52122290, 52122310, 5212 2390,
52122410, 52122490, 52122510, 5212 2590,
ex 58110000, ex 6308 00001994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 17
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(1) (2) (3) (4)
2 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou bran-
queados
52083100, 52083216, 52083219, 5208 3296,
52083299, 52083300, 52083900, 5208 4100,
52084200, 52084300, 52084900, 5208 5100,
52085210, 52085290, 52085300, 5208 5900,
52093100, 52093200, 52093900, 5209 4100,
52094200, 52094300, 52094910, 5209 4990,
52095100, 52095200, 52095900, 5210 3110,
52103190, 52103200, 52103900, 5210 4100,
52104200, 52104900, 52105100, 5210 5200,
52105900, 52113100, 52113200, 5211 3900,
52114100, 52114200, 52114300, 5211 4910,
52114990, 52115100, 52115200, 5211 5900,
52121310, 52121390, 52121410, 5212 1490,
52121510, 52121590, 52122310, 5212 2390,
52122410, 52122490, 52122510, 5212 2590,
ex 58110000, ex 6308 0000
3 Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com
excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo
os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de
froco
55121100, 55121910, 55121990, 5512 2100,
55122910, 55122990, 55129100, 5512 9910,
55129990, 55131120, 55131190, 5513 1200,
55131300, 55131900, 55132110, 5513 2130,
55132190, 55132200, 55132300, 5513 2900,
55133100, 55133200, 55133300, 5513 3900,
55134100, 55134200, 55134300, 5513 4900,
55141100, 55141200, 55141300, 5514 1900,
55142100, 55142200, 55142300, 5514 2900,
55143100, 55143200, 55143300, 5514 3900,
55144100, 55144200, 55144300, 5514 4900,
55151110, 55151130, 55151190, 5515 1210,
55151230, 55151290, 55151311, 5515 1319,
55151391, 55151399, 55151910, 5515 1930,
55151990, 55152110, 55152130, 5515 2190,
55152211, 55152219, 55152291, 5515 2299,
55152910, 55152930, 55152990, 5515 9110,
55159130, 55159190, 55159211, 5515 9219,
55159291, 55159299, 55159910, 5515 9930,
55159990, 58039030, ex 59050070,
ex 63080000
3 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou bran-
queados
55121910, 55121990, 55122910, 5512 2990,
55129910, 55129990, 55132110, 5513 2130,
55132190, 55132200, 55132300, 5513 2900,
55133100, 55133200, 55133300, 5513 3900,
55134100, 55134200, 55134300, 5513 4900,
55142100, 55142200, 55142300, 5514 2900,
55143100, 55143200, 55143300, 5514 3900,
55144100, 55144200, 55144300, 5514 4900,
55151130, 55151190, 55151230, 5515 1290,
55151319, 55151399, 55151930, 5515 1990,
55152130, 55152190, 55152219, 5515 2299,
55152930, 55152990, 55159130, 5515 9190,
55159219, 55159299, 55159930, 5515 9990,
ex 58039030, ex 5905 0070, ex 63080000
GRUPO I B
4 Camisas, T-shirts,sous-pulls (com excepção dos de lã
oupêlos finos), pullovers e camisetes e artigos seme-
lhantes, de malha
61051000, 61052010, 61052090, 6105 9010,
61091000, 61099010, 61099030, 6110 2010,
611030106,48 1541994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 18
▼M19
(1) (2) (3) (4)
5 Camisolas, pullovers (com ousem mangas), twinsets,
coletes e casacos (com excepção dos cortados-
-cosidos);anoraks, blusões e semelhantes, de malha
61011090, 61012090, 61013090, 6102 1090,
61022090, 61023090, 61101110, 6110 1130,
61101190, 61101210, 61101290, 6110 1910,
61101990, 61102091, 61102099, 6110 3091,
611030994,53 221
6 Calções, shorts(com excepção dos de banho) e calças,
de uso masculino calças, de uso feminino, de lã,
algodão oude fibras sintéticas ouartificiais; partes
inferiores de fatos de treino para desporto, com forro,
diferentes dos da categoria 16 ou29, de algodão oude
fibras sintéticas ouartificiais
62034110, 62034190, 62034231, 6203 4233,
62034235, 62034290, 62034319, 6203 4390,
62034919, 62034950, 62046110, 6204 6231,
62046233, 62046239, 62046318, 6204 6918,
62113242, 62113342, 62114242, 621143421,76 568
7 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de
malha, de uso feminino e outros, de lã, de algodão ou
de fibras sintéticas ouartificiais
61061000, 61062000, 61069010, 6206 2000,
62063000, 620640005,55 180
8 Camisas, com exclusão das de malha, de uso mascu-
lino, de lã, de algodão oude fibras sintéticas ou
artificiais
62051000, 62052000, 620530004,60 217
GRUPO II A
9 Tecidos turcos e similares de algodão; roupa de
toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha,
de tecidos turcos, de algodão
58021100, 58021900, ex 6302 6000
20 Roupa de cama, com exclusão da de malha
63022100, 63022290, 63022990, 6302 3110,
63023190, 63023290, 63023990
22 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicio-
nados para venda a retalho
55081011, 55081019, 55091100, 5509 1200,
55092110, 55092190, 55092210, 5509 2290,
55093110, 55093190, 55093210, 5509 3290,
55094110, 55094190, 55094210, 5509 4290,
55095100, 55095210, 55095290, 5509 5300,
55095900, 55096110, 55096190, 5509 6200,
55096900, 55099110, 55099190, 5509 9200,
55099900
22 a) Dos quais, acrílicos
ex 55081019, 55093110, 55093190, 55093210,
55093290, 55096110, 55096190, 5509 6200,
55096900
23 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicio-
nados para venda a retalho
55082010, 55101100, 55101200, 5510 2000,
55103000, 55109000
32 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de
froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos
turcos) e têxteis tufted, de lã, de algodão oude fibras
sintéticas ouartificiais1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 19
▼M19
(1) (2) (3) (4)
58011000, 58012100, 58012200, 5801 2300,
58012400, 58012500, 58012600, 5801 3100,
58013200, 58013300, 58013400, 5801 3500,
58013600, 58022000, 58023000
32 a) Dos quais, veludos de algodão côtelés
58012200
39 Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com
exclusão da de malha e da de algodão, com argolas
(tecidos turcos)
63025110, 6302 5190, 63025390, ex 63025900,
63029110, 63029190, 63029390, ex 6302 9900
GRUPO II B
12 Meias, meias-calças ( collants), meias-peúgas e arte-
factos semelhantes de malha com borracha, com
exclusão das para bebés, incluindo as meias para
varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70
61151200, 61151900, 61152011, 6115 2090,
61159100, 61159200, 61159310, 6115 9330,
61159399, 6115990024,3 pares 41
13 Cuecas e ceroulas de uso masculino, calcinhas de uso
feminino, de malha, de lã, de algodão oude fibrassintéticas ouartificiais
61071100, 61071200, 61071900, 6108 2100,
61082200, 61082900, ex 6212 101017 59
14 Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos,
incluindo as capas, tecidos, de uso masculino, de lã,
de algodão oude fibras sintéticas ouartificias (com
exclusão das parkas) (da categoria 21)
62011100, ex 6201 1210, ex 6201 1290,
ex 62011310, ex 6201 1390, 6210 20000,72 1389
15 Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as
capas), casacos, tecidos, de uso feminino, de lã, de
algodão oude fibras sintéticas ouartificiais (com
exclusão das parkas) (da categoria 21)
62021100, ex 6202 1210, ex 6202 1290,
ex 62021310, ex 6202 1390, 6204 3100,
62043290, 62043390, 62043919, 621030000,84 1190
16 Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso
masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
artificiais, com excepção do vestuário para a prática
de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de
uso masculino, cuja face exterior seja feita de um só e
mesmo tecido, de algodão oude fibras sintéticas ou
artificiais
62031100, 62031200, 62031910, 6203 1930,
62032100, 62032280, 62032380, 6203 2918,
62113231, 621133310,80 1250
17 Casacos e jaquetões ( blazers), com exclusão dos de
malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de
fibras sintéticas ouartificiais
62033100, 62033290, 62033390, 620339191,43 700
18 Camisolas interiores sem mangas, cuecas, ceroulas,
camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e
semelhantes de uso masculino, com exclusão dos de
malha
62071100, 62071900, 62072100, 6207 2200,
62072900, 62079110, 62079190, 6207 9200,
620799001994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 20
▼M19
(1) (2) (3) (4)
Camisolas interiores, camisas, combinações, saiotes,
calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabillés ,
roupões de banho, robes de quarto e artefactos seme-
lhantes de uso feminino, com exclusão do de malha
62081100, 62081910, 62081990, 6208 2100,
62082200, 62082900, 62089111, 6208 9119,
62089190, 62089200, 62089900, ex 6212 1010
19 Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de
malha
62132000, 6213900059 17
21 Parkas; anoraques, blusões e artefactos semelhantes,
com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de
fibras sintéticas ouartificiais; partes su periores defatos de treino para desporto, com forro, diferentes
dos da categoria 16 ou29, de algodão oude fibras
sintéticas ouartificiais
ex 62011210, ex 6201 1290, ex 62011310,
ex 62011390, 62019100, 62019200, 62019300,
ex 62021210, ex 6202 1290, ex 62021310,
ex 62021390, 62029100, 62029200, 62029300,
62113241, 62113341, 62114241, 621143412,3 435
24 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões
de quarto e artefactos semelhantes, de uso masculino,
de malha
61072100, 61072200, 61072900, 6107 9110,
61079190, 61079200, ex 6107 9900
Camisas de noite, pijamas, déshabillés , roupões de
banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de
malha, de uso feminino
61083110, 61083190, 61083211, 6108 3219,
61083290, 61083900, 61089110, 6108 9190,
61089200, 610899103,9 257
26 Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão,
de fibras sintéticas ouartificiais
61044100, 61044200, 61044300, 6104 4400,
62044100, 62044200, 62044300, 620444003,1 323
27 Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino
61045100, 61045200, 61045300, 6104 5900,
62045100, 62045200, 62045300, 620459102,6 385
28 Calças, fatos-macaco, shorts(com exclusão dos de
banho), de malha, de lã, de algodão oude fibras sinté-
ticas ouartificiais
61034110, 61034190, 61034210, 6103 4290,
61034310, 61034390, 61034910, 6103 4991,61046110, 61046190, 61046210, 6104 6290,
61046310, 61046390, 61046910, 610469911,61 620
29 Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de
malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário
para a prática de esqui; fatos de treino para desporto,
com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja
feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de
fibras sintéticas ouartificiais
62041100, 62041200, 62041300, 6204 1910,
62042100, 62042280, 62042380, 6204 2918,
62114231, 621143311,37 730
31Soutiens, tecidos, de malha
ex 62121010, 6212 109018,2 551994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 21
▼M19
(1) (2) (3) (4)
68 Vestuário para bebés e acessórios de vestuário,
excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e 87
e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão
das de malha da categoria 88
61111090, 6111 2090, 61113090, ex 61119000,
ex 62091000, ex 6209 2000, ex 62093000,
ex 62099000
73 Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de
algodão oude fibras sintéticas ouartificiais
61121100, 61121200, 611219001,67 600
76 Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de
uso masculino
62032210, 62032310, 62032911, 6203 3210,
62033310, 62033911, 62034211, 6203 4251,
62034311, 62034331, 62034911, 6203 4931,
62113210, 62113310
Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho,
com exclusão do de malha, de uso feminino
62042210, 62042310, 62042911, 6204 3210,
62043310, 62043911, 62046211, 6204 6251,
62046311, 62046331, 62046911, 6204 6931,
62114210, 62114310
77 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com
exclusão dos de malha
ex 62112000
78 Vestuário, excepto de malha, com exclusão do
vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18,
21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77
62034130, 62034259, 62034339, 6203 4939,
62046180, 62046190, 62046259, 6204 6290,
62046339, 62046390, 62046939, 6204 6950,
62104000, 62105000, 62113100, 6211 3290,
62113390, 62114100, 62114290, 62114390
83 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro
vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática
de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das
categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73,
74, 75
61011010, 61012010, 61013010, 6102 1010,
61022010, 61023010, 61033100, 6103 3200,
61033300, ex 61033900, 61043100, 61043200,
61043300, ex 61043900, 61122000, 61130090,
61141000, 61142000, 61143000
GRUPO III A
33 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a
partir de lâminas ouformas semelhantes de polietileno
oude polipropileno, de largu ra inferior a 3 m
54072011
Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de
malha, obtidos a partir dessas lâminas ouformas
semelhantes
63053281, 63053289, 63053391, 63053399
34 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a
partir de lâminas ouformas semelhantes de polietileno
ou de polipropileno, de largura igual ou superior a 3 m
54072019
35 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam
para pneumáticos da categoria 1141994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 22
▼M19
(1) (2) (3) (4)
54071000, 54072090, 54073000, 5407 4100,
54074200, 54074300, 54074400, 5407 5100,
54075200, 54075300, 54075400, 5407 6110,
54076130, 54076150, 54076190, 5407 6910,
54076990, 54077100, 54077200, 5407 7300,
54077400, 54078100, 54078200, 5407 8300,
54078400, 54079100, 54079200, 5407 9300,
54079400, ex 5811 0000, ex 5905 0070
35 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou bran-
queados
ex 54071000, ex 5407 2090, ex 54073000,
54074200, 54074300, 54074400, 5407 5200,
54075300, 54075400, 54076130, 5407 6150,
54076190, 54076990, 54077200, 5407 7300,54077400, 54078200, 54078300, 5407 8400,
54079200, 5407 9300, 54079400, ex 58110000,
ex 59050070
36 Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam
para pneumáticos, da categoria 114
54081000, 54082100, 54082210, 5408 2290,
54082310, 54082390, 54082400, 5408 3100,
54083200, 5408 3300, 54083400, ex 58110000,
ex 59050070
36 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou bran-
queados
ex 54081000, 54082210, 54082290, 54082310,
54082390, 54082400, 54083200, 5408 3300,
54083400, ex 5811 0000, ex 5905 0070
37 Tecidos de fibras artificiais descontínuas
55161100, 55161200, 55161300, 5516 1400,
55162100, 55162200, 55162310, 5516 2390,
55162400, 55163100, 55163200, 5516 3300,
55163400, 55164100, 55164200, 5516 4300,
55164400, 55169100, 55169200, 5516 9300,
55169400, 58039050, ex 5905 0070
37 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou bran-
queados
55161200, 55161300, 55161400, 5516 2200,
55162310, 55162390, 55162400, 5516 3200,
55163300, 55163400, 55164200, 5516 4300,
55164400, 55169200, 55169300, 5516 9400,
ex 58039050, ex 5905 0070
38 A Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas
60053110, 60053210, 60053310, 6005 3410,
60063110, 60063210, 60063310, 60063410
38 B Cortinas, excepto de malha
ex 63039100, ex 6303 9290, ex 63039990
40 Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições
de cama, e outros artefactos para guarnição de inte-
riores, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão
oude fibras sintéticas ouartificiais
ex 63039100, ex 6303 9290, ex 63039990,
63041910, ex 6304 1990, 63049200,
ex 63049300, ex 6304 9900
41 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicio-
nados para venda a retalho, excepto fios não
texturizados, simples, sem torção ou com torção até
50 voltas por metro
54011011, 54011019, 54021010, 5402 1090,1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 23
▼M19
(1) (2) (3) (4)
54022000, 54023100, 54023200, 5402 3300,
54023910, 54023990, 54024910, 5402 4991,
54024999, 54025100, 54025200, 5402 5910,
54025990, 54026100, 54026200, 5402 6910,
54026990, ex 5604 2000, ex 5604 9000
42 Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não
acondicionados para venda a retalho
54012010Fios de fibras artificiais; fios de filamentos artificiais,
não acondicionados para venda a retalho, excepto fios
simples de raiona viscose sem torção oucom torção
até 250 voltas por metro e fios simples não texturi-
zados de acetato de celulose
54031000, 54032000, ex 54033200,
ex 54033300, 54033900, 54034100, 54034200,
54034900, ex 5604 2000
43 Fios de filamentos sintéticos ouartificiais, fios de
fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondi-
cionados para venda a retalho
52042000, 52071000, 52079000, 5401 1090,
54012090, 54061000, 54062000, 5508 2090,
55113000
46 Lã oupêlos finos, cardados oupenteados
51051000, 51052100, 51052900, 5105 3100,
51053910, 51053990
47 Fios de lã oude pêlos finos, cardados, não acondicio-
nados para venda a retalho
51061010, 51061090, 51062010, 5106 2091,
51062099, 51081010, 51081090
48 Fios de lã oude pêlos finos, penteados, não acondicio-
nados para venda a retalho
51071010, 51071090, 51072010, 5107 2030,
51072051, 51072059, 51072091, 5107 2099,
51082010, 51082090
49 Fios de lã oude pêlos finos, acondicionados para
venda a retalho
51091010, 51091090, 51099010, 51099090
50 Tecidos de lã oude pêlos finos
51111111, 51111119, 51111191, 5111 1199,
51111911, 51111919, 51111931, 5111 1939,
51111991, 51111999, 51112000, 5111 3010,
51113030, 51113090, 51119010, 5111 9091,
51119093, 51119099, 51121110, 5112 1190,
51121911, 51121919, 51121991, 5112 1999,
51122000, 51123010, 51123030, 5112 3090,
51129010, 51129091, 51129093, 51129099
51 Algodão, cardado oupenteado
52030000
53 Tecidos de algodão em ponto de gaze
58031000
54 Fibras artificiais descontínuas, compreendendo os
desperdícios, cardadas, penteadas outransformadas de
outro modo para a fiação
550700001994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 24
▼M19
(1) (2) (3) (4)
55 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os
desperdícios, cardadas, penteadas outransformadas de
outro modo para a fiação
55061000, 55062000, 55063000, 5506 9010,
55069090
56 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo
os desperdícios), acondicionados para a venda a
retalho
55081090, 55111000, 55112000
58 Tapetes de pontos nodados ouenrolados, mesmo
confeccionados
57011010, 57011091, 57011093, 5701 1099,
57019010, ex 5701 9090
59 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de
matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria
58
57021000, 57023100, 57023200, 5702 3910,
57024100, 57024200, 57024910, 5702 5100,
57025200, ex 57025900, 57029100, 57029200,
ex 57029900, 57031000, 57032011, 57032019,
57032091, 57032099, 57033011, 5703 3019,
57033051, 57033059, 57033091, 5703 3099,
57039000, 57041000, 57049000, 5705 0010,
57050030, ex 5705 0090
60 Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres,
«Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias
feitas à agulha (por exemplo: em petit point , ponto
cruz), mesmo confeccionadas
58050000
61 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras parale-
lizados e colados sem trama ( bolducs), com exclusão
das etiquetas e artefactos semelhantes de categoria ex
62
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, cons-
tituídos por matérias têxteis combinadas com fios de
borracha
ex 58061000, 58062000, 58063100, 58063210,
58063290, 58063900, 58064000
62 Fios de froco ( chenille), fio revestido por simples
enrolamento, com exclusão dos fios metalizados ou
de crina revestidos)
56060091, 56060099Tules, filé e tecidos de rede com nó, rendas de fabri-
cação mecânica oumanu al, em peça, em tiras ouemmotivos para aplicar (com exclusão dos tecidos de
malha)
58041011, 58041019, 58041090, 5804 2110,
58042190, 58042910, 58042990, 58043000
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em
matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça,
em fita recortados em forma própria, não bordados,
tecidos
58071010, 58071090Artigos de passamanaria ouornamentais análogos, em
peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes
58081000, 58089000Bordados em peça, em tiras ouem aplicações58101010, 58101090, 58109110, 5810 9190,
58109210, 58109290, 58109910, 581099901994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 25
▼M19
(1) (2) (3) (4)
63 Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em
peso 5 % oumais de fio de elastómeros e tecidos de
malha contendo em peso 5 % oumais de fio de
borracha
59069100, ex 6002 4000, 60029000,
ex 60041000, 6004 9000
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras
sintéticas
ex 60011000, 60033010, 60053150, 60053250,
60053350, 60053450
65 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38
A e 63, de lã, de algodão oude fibras sintéticas ou
artificiais
56060010, ex 60011000, 60012100, 60012200,
60012910, 60019110, 60019130, 6001 9150,
60019190, 60019210, 60019230, 6001 9250,
60019290, 6001 9910, ex 60024000, 60031000,
60032000, 6003 3090, 60034000, ex 60041000,
60051000, 60052100, 60052200, 6005 2300,
60052400, 60053190, 60053290, 6005 3390,
60053490, 60054100, 60054200, 6005 4300,
60054400, 60061000, 60062100, 6006 2200,
60062300, 60062400, 60063190, 6006 3290,
60063390, 60063490, 60064100, 6006 4200,
60064300, 60064400
66 Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de
lã, de algodão oude fibras sintéticas ouartificiais
63011000, 63012091, 63012099, 6301 3090,
ex 63014090, ex 6301 9090
GRUPO III B
10 Luvas, mitenes e semelhantes, de malha
61111010, 6111 2010, 61113010, ex 61119000,
61161020, 61161080, 61169100, 6116 9200,
61169300, 6116990017 pares 59
67 Vestuário e respectivos acessórios, excepto para bebés,
de malha; roupa casa de todos os géneros, de malha;
cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras,
guarnições de cama e outros artefactos para guarnição
de interiores, de malha; cobertores e mantas de malha,
outros artefactos de malha, incluindo as peças de
vestuário ou de acessórios de vestuário
58079090, 61130010, 61171000, 6117 2000,
61178010, 61178090, 61179000, 6301 2010,
63013010, 63014010, 63019010, 6302 1010,
63021090, 6302 4000, ex 63026000, 63031100,
63031200, 63031900, 63041100, 6304 9100,
ex 63052000, 6305 3211, ex 6305 3290,
63053310, ex 6305 3900, ex 6305 9000,
63071010, 63079010
67 a) Dos quais: sacos e similares de embalagem obtidos a
partir de lâminas ouformas semelhantes de polietileno
oude polipropileno
63053211, 63053310
69 Combinações, saiotes e calcinhas, de malha, de uso
feminino
61081100, 610819007,8 128
70 Meias-calças ( collants), de fibras sintéticas, com
menos de 67 decitex, por fio simples (6,7 tex)
61151100, 6115201930,4 pares 331994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 26
▼M19
(1) (2) (3) (4)
Meias e peúgas, de uso feminino, de malhas de fibras
sintéticas
61159391
72 Fatos de banho, calções e slipsde banho, de lã de
algodão oude fibras sintéticas ouartificiais
61123110, 61123190, 61123910, 6112 3990,
61124110, 61124190, 61124910, 6112 4990,
62111100, 621112009,7 103
74 Saias-casacos e conjuntos, de malha, de uso femi-
ninos, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou
artificiais, com exclusão do vestuário para a prática
do esqui
61041100, 6104 1200, 61041300, ex 61041900,
61042100, 61042200, 61042300, ex 6104 29001,54 650
75 Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso mascu-
lino, de lã, de algodão oude fibras sintéticas ou
artificiais, com exclusão do vestuário para a prática
do esqui
61031100, 61031200, 61031900, 6103 2100,
61032200, 61032300, 610329000,80 1250
84 Xailes, lenços para o pescoço oupara os ombros,
cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos
semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão,
de lã, de fibras sintéticas ouartificiais
62142000, 62143000, 62144000, 62149010
85 Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão
dos de malha, de lã, de algodão oude fibras sintéticas
ouartificiais
62152000, 6215900017,9 56
86 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios
para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e respec-
tivas peças, mesmo de malha
62122000, 62123000, 621290008,8 114
87 Luvas, mitenas e artefactos semelhantes, com exclusão
dos de malha
ex 62091000, ex 6209 2000, ex 62093000,
ex 62099000, 6216 0000
88 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessó-
rios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios
de vestuário, excepto para bebés, com exclusão dos de
malha
ex 62091000, ex 6209 2000, ex 62093000,
ex 62099000, 6217 1000, 6217 9000
90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão, de fibras
sintéticas
56074100, 56074911, 56074919, 5607 4990,
56075011, 56075019, 56075030, 56075090
91 Tendas
63062100, 63062200, 63062900
93 Sacos e semelhantes para embalagem, de tecido, com
excepção dos obtidos a partir de lâminas ouformas
similares de polietileno oude polipropileno
ex 63052000, ex 6305 3290, ex 630539001994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 27
▼M19
(1) (2) (3) (4)
94 Pastas ( ouates) de matérias têxteis e respectivas obras;
fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm
(tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis
56011010, 56011090, 56012110, 5601 2190,
56012210, 56012291, 56012299, 5601 2900,
56013000
95 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou
revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavi-
mentos
56021019, 56021031, 56021039, 5602 1090,
56022100, 5602 2990, 56029000, ex 58079010,
ex 59050070, 6210 1010, 6307 9091
96 Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, reco-
bertos ouestratificados, e respectivas obras
56031110, 56031190, 56031210, 5603 1290,
56031310, 56031390, 56031410, 5603 1490,
56039110, 56039190, 56039210, 5603 9290,
56039310, 56039390, 56039410, 5603 9490,
ex 58079010, ex 5905 0070, 6210 1091,
62101099, ex 6301 4090, ex 6301 9090,
63022210, 63023210, 63025310, 6302 9310,
63039210, 63039910, ex 63041990,
ex 63049300, ex 6304 9900, ex 63053290,
ex 63053900, 6307 1030, ex 6307 9099
97 Redes de malhas com nós, obtidas a partir de cordéis,
codas oucabos e redes confeccionadas para a pesca e
outras redes confeccionadas
56081111, 56081119, 56081191, 5608 1199,
56081911, 56081919, 56081930, 5608 1990,
56089000
98 Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou
cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em
tecidos e dos artefactos da categoria 97
56090000, 59050010
99 Tecidos revestidos de cola oude matérias amiláceas,
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou
usos semelhantes; telas para decalque e telas transpa-
rentes para desenho; telas preparadas para pintura;
entretelas e tecidos rígidos semelhantes utilizados em
chapéus e artefactos de uso semelhante
59011000, 59019000
Linóleos, cortados ounão; revestimento de pavimentos
constituídos por um induto ou recobrimento aplicado
sobre suporte têxtil, mesmo recortados
59041000, 59049000Tecidos com borracha, excluindo os de malha, excepto
para pneumáticos
59061000, 59069910, 59069990Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas
pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos seme-
lhantes, com exclusão dos da categoria 100
59070010, 59070090
100 Tecidos impregnados, revestidos oucobertos de deri-
vados da celulose ou de outras matérias plásticas e
tecidos estratificados com essas matérias
59031010, 59031090, 59032010, 5903 2090,
59039010, 59039091, 590390991994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 28
▼M19
(1) (2) (3) (4)
101 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão, com
excepção dos de fibras sintéticas
ex 56079090
109 Encerados, toldos, velas para embarcação e estores
interiores
63061100, 63061200, 63061900, 6306 3100,
63063900
110 Colchões pneumáticos, tecidos
63064100, 63064900
111 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos
colchões pneumáticos e tendas
63069100, 63069900
112 Outros artefactos confeccionados em tecido, com
exclusão dos das categorias 113 e 114
63072000, ex 6307 9099
113 Rodilhas, esfregões, panos de prato oude cozinha,
flanelas e artefactos de limpeza semelhantes, excepto
de malha
63071090
114 Tecidos e artefactos para uso técnico
59021010, 59021090, 59022010, 5902 2090,
59029010, 59029090, 59080000, 5909 0010,
59090090, 5910 0000, 59111000, ex 59112000,
59113111, 59113119, 59113190, 5911 3210,
59113290, 59114000, 59119010, 59119090
GRUPO IV
115 Fios de linho oude rami
53061010, 53061030, 53061050, 5306 1090,
53062010, 53062090, 53089012, 53089019
117 Tecidos de linho oude rami
53091110, 53091190, 53091900, 5309 2110,
53092190, 53092900, 53110010, 5803 9090,
59050030
118 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de
cozinha, de linho oude rami, com exclu são das de
malha
63022910, 63023910, 63023930, 6302 5200,
ex 63025900, 6302 9200, ex 6302 9900
120 Cortinados, estores interiores, cantoneiras e guarnições
de cama e outros artefactos para guarnição de inte-
riores, com exclusão dos de malha, de linho ou de
rami
ex 63039990, 6304 1930, ex 6304 9900
121 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão, de linho
oude rami
ex 56079000
122 Sacos e similares para embalagem, usados, de linho,
excepto de malha
ex 63059000
123 Veludos e pelúcias, tecidos de froco ( chenille), de
linho oude rami, com exclu são dos de fitas1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 29
▼M19
(1) (2) (3) (4)
58019010, ex 5801 9090
Xailes, lenços para o pescoço oupara os ombros,
cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos
semelhantes, de linho oude rami, excepto de malha
62149090
GRUPO V
124 Fibras têxteis sintéticas descontínuas
55011000, 55012000, 55013000, 5501 9010,
55019090, 55031010, 55031090, 5503 2000,
55033000, 55034000, 55039010, 5503 9090,
55051010, 55051030, 55051050, 5505 1070,
55051090
125 A Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondi-
cionados para venda a retalho, com excepção dos fios
da categoria 41
54024100, 54024200, 54024300
125 B Monofilamentos, lâminas ouformas similares (palha
artificial) e imitações de catgut de matérias têxteis
sintéticas
54041010, 54041090, 54049011, 5404 9019,
54049090, ex 5604 2000, ex 5604 9000
126 Fibras têxteis artificiais descontínuas
55020010, 55020040, 55020080, 5504 1000,
55049000, 55052000
127 A Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondi-
cionados para venda a retalho, com excepção dos da
categoria 42
54033100, ex 5403 3200, ex 5403 3300
127 B Monofilamentos, lâminas e formas similares (palha
artificial) e imitações de catgut, de matérias têxteis
artificiais
54050000, ex 5604 9000
128 Pêlos grosseiros, cardados oupenteados
51054000
129 Fios de pêlos grosseiros oude crina
51100000
130 A Fios de seda excepto fios de desperdícios de seda
50040010, 50040090, 50060010
130 B Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A;
pêlo de Messina (crina de Florença)
50050010, 50050090, 50060090, ex 5604 9000
131 Fios de outras fibras têxteis vegetais
53089090
132 Fios de papel
53089050
133 Fios de cânhamo
53082010, 530820901994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 30
▼M19
(1) (2) (3) (4)
134 Fios metalizados
56050000
135 Tecidos de pêlos grosseiros oude crina
51130000
136 Tecidos de seda oude desperdícios de seda
50071000, 50072011, 50072019, 5007 2021,
50072031, 50072039, 50072041, 5007 2051,
50072059, 50072061, 50072069, 5007 2071,
50079010, 50079030, 50079050, 5007 9090,
58039010, ex 5905 0090, ex 5911 2000
137 Veludos, pelúcias, tecidos de froco ( chenille), fitas de
seda oude desperdícios de seda
ex 58019090, ex 5806 1000
138 Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com
excepção dos tecidos de rami
53110090, ex 5905 0090
139 Tecidos de fios de metal oude fios de têxteis metali-
zados
58090000
140 Tecidos de malha, com excepção dos de lã oude pêlos
finos, de fibras artificiais oude algodão
ex 60011000, 60012990, 60019990, 60039000,
60059000, 60069000
141 Mantas e cobertores de matérias têxteis, excepto de lã
oude pêlos finos, de algodão oude fibras artificiais
ousintéticas
ex 63019090
142 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de
matérias têxteis, de sisal, de outras fibras do género
agave oude abacá (cânhamo de Manila)
ex 57023990, ex 5702 4990, ex 57025900,
ex 57029900, ex 5705 0090
144 Feltros de pêlos grosseiros
56021035, 56022910
145 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão, de abacá
(cânhamo de Manila) oude cânhamo
56079010, ex 5607 9090
146 A Cordéis para atadeiras ouenfardadeiras para máqu inas
agrícolas, de sisal oude ou tras fibras do género agave
ex 56072100
146 B Cordéis, cordas e cabos de sisal oude ou tras fibras do
género agave, com excepção dos produtos da categoria
146 A
ex 56072100, 5607 2910, 5607 2990
146 C Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão de ju ta ou
de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303
56071000
147 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-
-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e
fiapo, excepto os não cardados nem penteados1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 31
▼M19
(1) (2) (3) (4)
50039000
148 A Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da
posição 5303
53071010, 53071090, 53072000
148 B Fios de cairo
53081000
149 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas
de largura superior a 150 cm
53101090, ex 5310 9000
150 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas
de largura não superior a 150 cm;
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de
juta ou de fibras têxteis liberianas, com excepção dos
usados
53101010, ex 5310 9000, 5905 0050, 6305 1090
151 A Revestimentos para pavimentos de fibras de coco
(cairo)
57022000
151 B Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de
matérias têxteis, de juta ou de outras fibras têxteis
liberianas, com excepção dos tufados e flocados
ex 57023990, ex 5702 4990, ex 57025900,
ex 57029900
152 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis
liberianas, não impregnados nem revestidos, excepto
para tapetes
56021011
153 Sacos usados de quaisquer dimensões, para emba-
lagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas
da posição 5303
63051010
154 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
50010000
Seda crua (não fiada)
50020000Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-
-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e
fiapos, não cardados nem penteados
50031000
Lã, não cardada nem penteada51011100, 51011900, 51012100, 5101 2900,
51013000
Pêlos finos ougrosseiros, não cardados nem penteados51021100, 51021910, 51021930, 5102 1940,
51021990, 51022000
Desperdícios de lã oude pêlos finos ougrosseiros,
incluídos os desperdícios de fios e excluídos os fiapos
51031010, 51031090, 51032010, 5103 2091,
51032099, 51033000
Fiapos de lã oude pêlos finos ougrosseiros
51040000Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas
e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 32
▼M19
(1) (2) (3) (4)
de fios e os fiapos)
53011000, 53012100, 53012900, 5301 3010,
53013090
Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou
trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios
destas fibras excepto Cairo (fibras de coco) e abacá(cânhamo-de-manila) da posição 5304
53059000Algodão, não cardado nem penteado52010010, 52010090
Desperdícios de algodão (incluídos os desperdícios de
fios e os fiapos)
52021000, 52029100, 52029900
Linho (cannabis sativa L.) em bruto ou trabalhado,
mas não fiado; estopas e desperdícios destas fibras
(incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
53021000, 53029000Abaca (cânhamo-de-Manila ouMu sa Textilis Nee) em
bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e
desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios
de fios e os fiapos)
53052100, 53052900Juta e outras fibras têxteis liberianas em bruto ou
maceradas, mas não fiadas; estopas e desperdícios de
juta e de outras fibras têxteis (incluídos os desperdí-
cios de fios e os fiapos)
53031000, 53039000Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas,
mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras
(incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
53041000, 53049000, 53051100, 5305 1900,
53059000
156 Camiseiros e pullovers de malha, de seda oude
desperdícios de seda, de uso feminino
61069030, ex 6110 9090
157 Vestuário de malha, excepto das categorias 1 a 123 a
156
61019010, 61019090, 61029010, 6102 9090,
ex 61033900, 6103 4999, ex 6104 1900,
ex 61042900, ex 6104 3900, 6104 4900,
61046999, 61059090, 61069050, 6106 9090,
ex 61079900, 61089990, 61099090, 61109010,
ex 61109090, ex 6111 9000, 6114 9000
159 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros, excepto de
malha, de seda oude desperdícios de seda
62044910, 62061000Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis,
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de
seda oude desperdício s de seda
62141000
Gravatas, laços e plastrões de seda oude desperdícios
de seda
62151000
160 Lenços de assoar e de bolso de seda oude desperdí-
cios de seda
62131000
161 Vestuário, excepto de malha, com excepção das cate-
gorias 1 a 123 e da categoria 1591994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 33
▼M19
(1) (2) (3) (4)
62011900, 62019900, 62021900, 6202 9900,
62031990, 62032990, 62033990, 6203 4990,
62041990, 62042990, 62043990, 6204 4990,
62045990, 62046990, 62059010, 6205 9090,
62069010, 6206 9090, ex 62112000, 62113900,
62114900
B.OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO
1.o
Códigos da Nomenclatura Combinada
3005 90
3921 1200
ex 392113ex 39219060
4202 12194202 12504202 1291
4202 1299
4202 22104202 22904202 32104202 32904202 92114202 92154202 92194202 92914202 92985604 1000
6309 0000
6310 10106310 10306310 10906310 9000
ex 640520ex 640610ex 640699ex 65010000ex 65020000ex 650300
ex 65040000
ex 650590
6601 10006601 91006601 996601 99907019 11007019 1200
ex 701919
8708 21108708 2190
8804 0000
9113 90301994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 34
▼M19
ex 91139090
ex 940490ex 9612101994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 35
▼M17
ANEXO II
Lista dos países referidos no artigo 2.o
►M19Sérvia e Montenegro ◄(1)
Coreia do Norte1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 36
(1) Incluindo o Kosovo tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das
Nações Unidas 1244 de 10 de Junho de 1999.
▼B
ANEXO III A
Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 a que se refere o n.o2 do artigo
2.o
Código — Kode —
Code — Κωδικός —
CodiceBNL DEU DNK ESP FRA GBR GRC ITA IRL PRT
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
39211200 (27)
ex 39219060 (27)
42021219 (27)
42021250 (27)
42021291 (27)
42021299 (27)
42022100
42022210 (27)
42022290 (27)
42022900
42023100
42023210
42023290
ex 42023900
42029110
42029150
42029190
42029211 (27)
42029215 (27)
42029219 (27)
42029291 (27)
42029295 (27)
42029299 (27)
48010010
ex 48142000
ex 48149010
ex 49029000
50010000
50020000
50060010
50060090
ex 50071000 (27)(27)
50072011 (27)(27)
50072019 (27)(27)
50072021 (27)(27)
50072031 (27)(27)
50072039 (27)(27)
50072041 (27)(27)
50072051 (27)(27)
50072059 (27)(27)
50072061 (27)(27)
50072069 (27)(27)
50072071 (27)(27)
50079010 (27)(27)
50079030 (27)(27)
50079050 (27)(27)
50079090 (27)(27)
51051000
51052100
51052900
51053010
51053090
51061010
51061090
51062091
51062099
51071010
51071090
510720101994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 37
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
51072030
5107205151072059
51072091
51072099
51081010
51081090
51082010
51082090
51091010
51091090
5109901051099090
51100000 (
27)
51111100 (26)(26)(27)
51111910 (26)(26)(27)
51111990 (26)(26)(27)
51112000 (26)(26)(27)
51113010 (26)(26)(27)
51113030 (26)(26)(27)
51113090 (26)(26)(27)
51119010 (26)(26)(27)
51119091 (26)(26)(27)
51119093 (26)(26)(27)
51119099 (26)(26)(27)
51121100 (26)(26)(27)
51121910 (26)(26)(27)
51121990 (26)(26)(27)
51122000 (26)(26)(27)
51123010 (26)(26)(27)
51123030 (26)(26)(27)
51123090 (26)(26)(27)
51129010 (26)(26)(27)
51129091 (26)(26)(27)
51129093 (26)(26)(27)
51129099 (26)(26)(27)
51130000 (27)
52030000
52041100
5204190052042000
52051100
520512005205130052051400
52051510
5205159052052100
52052200
5205230052052400
52052510
5205253052052590
52053100
5205320052053300
52053400
520535105205359052054100
52054200
5205430052054400
52054510
5205453052054590
52061100
520612001994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 38
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
52061300
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62021900 (27)(26)(27)
62029100 (26)(27)(26)
62029200 (26)(27)(26)(26)
62029300 (26)(27)(26)
62029900 (27)(26)(27)
62031100 (26)(26)(26)
62031200 (26)(26)(26)
62031910 (26)(26)(26)(26)
62031930 (26)(26)(26)
62031990 (27)(26)(27)
62032100 (26)(27)(26)
62032210 (26)(27)(26)(26)1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 50
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
62032280 (26)(27)(26)(26)
62032310 (26)(27)(26)
62032380 (26)(27)(26)
62032911 (26)(27)(26)
62032918 (26)(27)(26)
62032990 (27)(26)(27)
62033100 (26)(27)(26)
62033210 (26)(27)(26)(26)
62033290 (26)(27)(26)(26)
62033310 (26)(27)(26)
62033390 (26)(27)(26)
62033911 (26)(27)
62033919 (26)(27)
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62034110 (26)(27)(26)
62034130 (26)(27)(26)
62034190 (26)(27)(26)
62034211 (26)(27)(26)(26)
62034231 (26)(27)(26)(26)
62034233 (26)(27)(26)
62034235 (26)(27)(26)
62034251 (26)(27)(26)
62034259 (26)(27)(26)
62034290 (26)(27)(26)
62034311 (26)(27)(26)
62034319 (26)(27)(26)
62034331 (26)(27)(26)
62034339 (26)(27)(26)
62034390 (26)(27)(26)
62034911 (26)(27)(26)
62034919 (26)(27)(26)
62034931 (26)(27)(26)
62034939 (26)(27)(26)
62034950 (26)(27)(26)
62034990 (27)(26)(27)
62041100 (26)(27)(26)
62041200 (26)(27)(26)
62041300 (26)(27)(26)
62041910 (26)(27)(26)
62041990 (27)(26)(27)
62042100 (26)(27)(26)
62042210 (26)(27)(26)(26)
62042280 (26)(27)(26)(26)
62042310 (26)(27)(26)
62042380 (26)(27)(26)
62042911 (26)(27)(26)
62042918 (26)(27)(26)
62042990 (27)(26)(27)
62043100 (26)(27)(26)
62043210 (26)(27)(26)(26)
62043290 (26)(27)(26)(26)
62043310 (26)(27)(26)
62043390 (26)(27)(26)
62043911 (26)(27)(26)
62043919 (26)(27)(26)
62043990 (27)(26)(27)
62044100 (26)(27)(26)
62044200 (26)(27)(26)(26)
62044300 (26)(27)(26)
62044400 (26)(27)(26)
62044910 (27)(26)(27)
62044990 (27)(26)(27)
62045100 (26)(27)(26)
62045200 (26)(26)
62045300 (26)
62045910 (26)(27)(26)
62045990 (27)(26)(27)
62046110 (26)(27)(26)
62046180 (26)(27)(26)
62046190 (26)(27)(26)
62046211 (26)(27)(26)(26)
62046231 (26)(27)(26)(26)
62046233 (26)(27)(26)(26)
62046239 (26)(27)(26)(26)1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 51
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
62046251 (26)(27)(26)(26)
62046259 (26)(27)(26)(26)
62046290 (26)(27)(26)
62046311 (26)(27)(26)
62046318 (26)(27)(26)
62046331 (26)(27)(26)
62046339 (26)(27)(26)
62046390 (26)(27)
62046911 (26)(27)(26)
62046918 (26)(27)(26)
62046931 (26)(27)(26)
62046939 (26)(27)(26)
62046950 (26)(27)(26)
62046990 (27)(26)(27)
62051000 (26)(27)
62052000 (26)(27)(26)(26)
62053000 (26)(27)(26)
62059010 (27)(26)
62059090 (27)(26)
62061000 (27)(26)(27)
62062000 (26)(27)
62063000 (26)(26)(26)
62064000 (26)(26)
62069010 (27)(27)
62069090 (27)(27)
62071100 (26)(26)(26)(26)
62071900 (26)(26)(26)
62072100 (26)(26)(26)(26)
62072200 (26)(26)(26)
62072900 (26)(26)(26)
62079110 (26)(26)(26)(26)
62079190 (26)(26)(26)(26)
62079200 (26)(26)(26)
62079900 (26)(26)
62081100 (26)(26)
62081910 (26)(26)
62081990 (26)(26)
62082100 (26)(26)(26)
62082200 (26)(26)
62082900 (26)(26)
62089111 (26)(26)(26)
62089119 (26)(26)(26)
62089190 (26)(26)(26)
62089210 (26)(26)(26)
62089290 (26)(26)
62089900 (26)(27)
62091000 (26)(27)(26)
62092000 (26)(27)(26)(26)
62093000 (26)(27)(26)
62099000 (26)(27)(26)
62101010 (26)(26)(26)
62101091 (26)(26)(26)
62101099 (26)(26)(26)
62102000 (26)(26)(26)
62103000 (26)(26)
62104000 (26)(26)(26)
62105000 (26)(26)(26)
62111100 (26)
62111200 (26)(26)(26)
62112000 (26)(27)(26)(26)
62113100 (26)(26)(26)
62113210 (26)(26)(26)
62113290 (26)(26)(26)
62113310 (26)(26)
62113390 (26)(26)
62113900 (27)(27)
62114100 (26)(26)(26)
62114210 (26)(26)(26)
62114290 (26)(26)
62114310 (26)(26)(26)
62114390 (26)(26)1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 52
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
62114900 (27)(27)
62121000 (26)(26)
62122000 (26)(26)
62123000 (26)(26)
62129000 (26)(26)
62131000 (27)(27)
62132000 (26)(26)(26)(26)
62139000 (26)(26)
62141000 (27)(27)
62142000 (26)(26)
62143000 (26)(26)
62144000 (26)(26)(26)
62149010 (26)(26)
62149090 (26)(26)
62151000 (27)(27)
62152000 (26)(26)
62159000 (26)(26)
62160000 (26)(26)
62171000 (26)(26)
62179000 (26)(26)(26)
63011000 (26)(26)
63012010 (26)(26)(26)
63012091 (26)(26)
63012099 (26)(26)
63013010 (26)(26)(26)
63013090 (26)(26)
63014010 (26)(26)
63014090 (26)(26)
63019010 (26)(26)(26)
63019090 (26)
63021010 (26)(26)(26)
63021090 (26)(27)(26)
63022100 (26)(26)(26)
6302221063022290 (
26)(26)
63022910 (26)(26)
63022990 (26)(26)
63023110 (26)(27)(26)(26)
63023190 (26)(26)(26)(26)
6302321063023290 (
26)(26)
63023910 (26)(26)
63023930 (26)(26)
63023990 (26)(26)
63024000 (26)(26)(26)
63025110 (26)(26)(26)(26)
63025190 (26)(26)(26)
63025200 (26)(26)
63025310
63025390 (26)(26)
63025900 (26)(26)
63026000 (26)(26)(26)
63029110 (26)(26)(26)
63029190 (26)(26)(26)
63029200 (26)(26)
6302931063029390 (
26)(26)(26)
63029900 (26)(26)(26)
63031100 (26)(26)(26)
63031200 (26)(26)(26)
63031900 (26)(26)(26)
63039100 (26)(27)(26)(26)
6303921063039290 (
26)(27)(26)
63039910
63039990 (26)(26)
63041100 (26)(26)(26)
63041910 (26)(26)(26)(26)
63041930 (27)(26)1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 53
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
63041990 (26)(26)
63049100 (26)(26)(26)
63049200 (26)(26)(26)(26)
63049300 (26)(26)
63049900 (26)(26)
63051010 (27)
63051090 (27)
63052000 (26)(27)(26)
63053110 (26)(26)(26)
63053191 (26)(26)
63053199 (26)(26)
63053900 (26)(27)(26)
63059000 (27)(26)
63061100
63061200
63061900
63062100
63062200
63062900
63063100
63063900
63064100
63064900
63069100
63069900
63071010 (26)(26)(26)
63071030
63071090 (26)(26)
63072000 (26)(26)(26)
63072000
63079010 (26)(26)(26)
63079091
63079099 (26)(26)
63080000 (26)(26)
63090000 (27)
66011000 (27)(27)
66019100 (27)(27)
66019911 (27)(27)
66019919 (27)(27)
66019990 (27)(27)
87082110 (27)(26)
87082190 (27)(26)
91139030 (27)
ex 91139090 (27)(26)
95029100 (27)1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 54
▼B
Notas de rodapé do Anexo III A
(1) Espanha — restrição sob a forma de licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C*.
(2) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C,
(3) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
lã, de pêlos finos oude algodão.
(4) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
lã, oude matérias têxteis artificiais, e da Zona C*, relativamente a ou tras matérias têxteis.
(5) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
lã, ou de pêlos finos e da Zona C*, relativamente a produtos de outras matérias têxteis.
(6) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
algodão, de lã, de pêlos finos, oude matériais têxteis sintéticas ouartificiais.
(7) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
algodão, de lã, de pêlos finos, oude matérias têxteis sintéticas ouartificiais, e da Zona C* rela-
tivamente a produtos de outras matérias têxteis.
(8) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
algodão oude matérias têxteis artificiais.
(9) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de matérias
têxteis artificiais.
(10) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de algodão,
de lã, de pêlos finos oude matérias sintéticas ouartificiais, e da Zona C*, relativamente a
produtos de outras matérias têxteis.
(11) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de lã ou de
matérias têxteis sintéticas ou artificiais, e da Zona C*, relativamente a produtos de outras maté-
rias têxteis.
(12) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de lã ou de
matérias têxteis artificiais, e da Zona C*, relativamente a produtos de outras matérias têxteis.
(13) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF e países simi-
lares (lista AMF); parte de um contingente específico para República da Coreia.
(14) França — parte de um contingente global para países da Zona II.
(15) França — parte de um contingente global para países da Zona II; parte de um contingente
específico para a Índia.
(16) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de um
contingente específico para a República da Coreia.
(17) França — parte de um contingente global para países da Zona II; parte de um contingente
específico para a República da África do Sul.
(18) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de um
contingente específico para a República da Coreia, a República da África do Sul e a Índia
(19) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de contin-
gentes específicos para a Índia e a República da Coreia.
(20) Reino Unido — parte de um contingente específico os países da Zona Têxtil Residual (Residual
Textile Area — RTA).
(21) Grécia — parte de contingentes específicos para países da lista 4.
(22) Grécia — parte de contingentes específicos para países das listas 1, 2 e 3.
(23) Grécia — parte de contingentes específicos para países das listas 1, 2, 3 e 4.
(24) Itália — restrição específica para o Japão.
(25) Portugal — parte de um contingente específico para o Japão.
(26) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de contin-
gentes específicos para o República da Coreia e a República da África do Sul.
(27) Espanha — licenças discricionárias para Taiwan.1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 55
▼B
ESPANHA
Lista da Zona C
Membros do GATT:
Austrália
BirmâniaCanadá
Cuba
ChileJapão
Kuwait
MaldivasNicarágua
Nova Zelândia
República DominicanaRepública da África do Sul
Não membros do GATT:
Porto Rico
Samoa AmericanaIlhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame)
Zona do Canal do Panamá
ChesterfieldPolinésia Francesa
Territórios antárticos australianos
Ilhas CookBarém (*)
Brunei Daressalam (*)
Emirados Árabes Unidos(*)Camboja (*)
Catar (*)
Nieves/Niue (*)Iémen (*)
ESPANHA
Lista da Zona C*
Membros do GATT:
Argentina
Austrália
BangladeshBrasil
Birmânia
CanadáColombia
Coreia
CubaChile
Estados Unidos da América
FilipinasMacau
Haiti1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 56
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Índia
IndonésiaJapãoKuwait
Malásia
MaldivasNicaráguaNova ZelândiaPaquistãoPeruRepública DominicanaSingapuraSri LankaRepública da África do SulTailândiaUruguaiMéxico
Não membros do GATT:
Porto Rico
SamoaIlhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame)Zona do Canal do PanamáChesterfieldPolinésia FrancesaTerritórios antárticos australianosIlhas CookTaiwanBarém (*)
Brunei Daressalam (*)
Emirados Árabes Unidos(*)Camboja (*)Catar (*)Nieves/Niue (*)Iémen (*)
FRANÇA
Lista da zona II
Membros do GATT:
Birmânia
ChileCosta RicaCubaMaldivasNova ZelândiaRepública da África do SulRepública DominicanaVenezuela
Não membros do GATT:
Afeganistão
Arábia Saudita1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 57
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Butão
Ilha Christmas
Ilha dos Cocos (Keeling)
Ilha CookIlha CornEquadorIlhas GalápagosIlha GreenIlha Heard
Honduras
IraqueLibíaNamíbia (*)NepalIlha NiueIlha NorfolkOceânia australiana
Oceânia neo-zelandesa
PanamáIlha SwanIlha TolekanIémen do Norte
FRANÇA
Lista AMF e países similares
Países fornecedores com os quais a CE concluiu um Acordo ou Convénio bila-
teral que rege o comércio de produtos têxteis entre as duas partes.
Membros do GATT:
Argentina
BangladeshBrasilColômbiaChecoslováquia
Egipto
GuatemalaHaitiHungriaHong KongÍndiaIndonésiaCoreia do Sul
Malásia
MacauMaltaMéxicoMarrocosPaquistãoPeruFilipinas
Polónia1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 58
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Roménia
SingapuraSri LankaTailândiaTunísiaUruguaiex Jugoslávia
Não membros do GATT:
Bulgária
China
ex-URSSTaiwan
ÁREA TEXTIL RESIDUAL DO REINO UNIDO
Por «Área Têxtil Residual» entende-se todos os países e territórios à excepção
da Argélia, Argentina, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Brunei, Colômbia, Costa
Rica, El Salvador, Filipinas, Guatemala, Hong Kong, Índia, Indonésia, Irão,
Jordânia, República da Coreia, Macau, Malásia, Maldivas, México, Nicarágua,
Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Singapura, Sri Lanka, Síria, Taiwan,
Tailândia, Uruguai, bem como os que constituem a Área ACP, a Área CEFTA,
a Área do Extremo Oriente e Ocidental, a Área Mediterrânica, a Área PTU e a
Área dos Países de Comércio de Estado.
Por «Área ACP» entende-se Angola, Antigua e Barbuda, Baamas, Barbados,
Belize, Benim, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, Repú-
blica Centrafricana, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Djibouti,
Dominica, República Dominicana, Etiópia, Fiji, Gabão, Gâmbia, Gana, Granada,
Guiana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, Jamaica, Kiribati, Lesoto,
Libéria, Madagáscar, Malávi, Mali, Mauritânia, Ilha Maurícia, Moçambique,
Niger, Nigéria, Papuásia — Nova Guiné, Quénia, Ruanda, Ilhas Salomão,
Samoa Ocidentais, Santa Lúcia, São Cristovão e Nevis, São Tomé e Príncipe,
São Vicente e Granadinas, Senegal, Serra Leoa, Seicheles, Somália, Sudão,
Suriname, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu,
Uganda, Vanuatu, Zaire, Zâmbia e Zimbabué.
Por «Área CEFTA» entende-se a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca,
Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein,
Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça.
Por «Área do Extremo Oriente e Ocidental» entede-se a Austrália, Canadá,
Estados Unidos, Japão e Nova Zelândia.
Por «Área Mediterrânica» entende-se o Chipre, Egipto, Israel, Líbano, Malta,
Marrocos, Tunísia e antiga Jogoslávia.
Por «Área PTU» entende-se Anguila, Aruba, o território Antártico britânico, o
território britânico do Oceano Índico, as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas
Caimão, as Ilhas Malvinas-Falkland, a Polinésia Francesa, os territórios fran-
ceses Austral e Antártico, a Gronelândia, Maiote, Monserrate, Antilhas
Holandesas, [Bonaire, Curação, Saba, São Eustácio, São Martinho (sul)], Nova
Caledónia e suas dependências, São Pedro e Miquelon, Ilhas da Geórgia do Sul
e Sandwich do Sul, Ilhas Turcas e Caiques e ilhas Wallis e Fortuna.
Por «Área de Comércio de Estado» entende-se a Albânia, Bulgária, Cambodja,
China, Checoslováquia, Hungria, Coreia do Norte, Laos, Mongólia, Polónia,
Roménia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirgui-
zistão, Moldávia, Federação Russa, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
Ucrânia e Vietname.
NB:O ILB está a estudar a integração da Namíbia na Área ACP (deixando,
pois, de fazer parte da Área Têxtil Residual).
GRÉCIA RQ
Lista 1 (Categorias 2 — 123)
Emiratos Árabes Unidos(*)
Arábia Saudita1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 59
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Irão
IraqueNepalCatar (*)
Oman
Iémen (*)Sudão
Líbia
AfeganistãoLausRepública da África do Sul
Namíbia
ZimbabuéMaurícia
Mauritânia
Lista 2 — (Categoria 2 — 123)
Síria
IsraelJordânia
Líbano
Ceuta e MelilhaJapão
Austrália
Nova Zelândia
Lista 3 (Categoria 2 — 123)
Colômbia
México
Venezuela
BolíviaParaguai
El Salvador
Lista 4 (Categorias 136 — 161)
Índia
Bangladesh
Paquistão
IndonésiaFilipinasTailândia
Coreia do Sul
JapãoAustráliaSri Lanka
Malásia1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 60
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼M20
ANEXO III B
Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o1, quarto
travessão, do artigo 2.oSérvia e Montenegro
Categoria Unidades Quantidade
1 Toneladas 2 309
2 Toneladas 2 8482a Toneladas 6443 Toneladas 312
5 1 000 peças 1 288
6 1 000 peças 5547 1 000 peças 2878 1 000 peças 1 066
9 Toneladas 292
15 1 000 peças 42916 1 000 peças 23067 Toneladas 2411994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 61
▼M15
ANEXO IV
LIMITES QUANTITATIVOS ANUAIS REFERIDOS NO N.o1D O
ARTIGO 3.o
Coreia do Norte
Categoria Unidade Limite
1 toneladas 128
2 toneladas 1453 toneladas 49
4 1 000 peças 285
5 1 000 peças 1856 1 000 peças 2167 1 000 peças 93
8 1 000 peças 302
9 toneladas 71
12 1 000 pares 1 29013 1 000 peças 1 509
14 1 000 peças 154
15 1 000 peças 17316 1 000 peças 8817 1 000 peças 61
18 toneladas 61
19 1 000 peças 41120 toneladas 14221 1 000 peças 3 411
24 1 000 peças 263
26 1 000 peças 17327 1 000 peças 28628 1 000 peças 285
29 1 000 peças 120
31 1 000 peças 29336 toneladas 9137 toneladas 356
39 toneladas 51
59 toneladas 4661994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 62
▼M15
Categoria Unidade Limite
61 toneladas 40
68 toneladas 12069 1 000 peças 184
70 1 000 peças 270
73 1 000 peças 14974 1 000 peças 13375 1 000 peças 39
76 toneladas 120
77 toneladas 1478 toneladas 18483 toneladas 54
87 toneladas 5
109 toneladas 10117 toneladas 51118 toneladas 23142 toneladas 10
151A toneladas 10
151B toneladas 10161 toneladas 1521994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 63
▼M10
ANEXO V
a que se refere o n.o3 do artigo 3.o
(Adescrição dos produtos das categorias enumeradas neste anexo consta do
anexo 1 A do presente regulamento)
COREIA DO NOTRE
Categorias: 10, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 49, 50, 53, 54, 55,
58, 62, 63, 65, 66, 67, 72, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 93, 97, 99,
100, 101, 111, 112, 113, 114, 120, 121, 122, 123, 124, 130,
133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 145, 146A, 146B,
146C, 149, 150, 153, 156, 157, 159, 160.1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 64
▼M20
ANEXO VI
TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
Limitesquantitativoscomunitáriosanuaisaqueserefere oartigo4.oSérvia
e Montenegro
Categoria Unidades Quantidade
5 1 000 peças 1 483
6 1 000 peças 4 4417 1 000 peças 2 1708 1 000 peças 4 902
15 1 000 peças 2 548
16 1 000 peças 1 3741994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 65
▼M18
ANEXO VII
Lista das menções que devem figurar nas casas do documento de vigilância
1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 66
▼M18
1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 67
▼M18
1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 68
▼M18
1994R0517 — PT — 13.08.2003 — 019.001 — 69