1993R2837 — PT — 20.01.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2837/93 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2019/93 do Conselho no que
respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura
(JO L 260 de 19.10.1993, p. 5)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o3499/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 L 319 22 21.12.1993
►M2 Regulamento (CE) n.o2813/94 da Comissão de 18 de Novembro de 1994 L 298 24 19.11.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o2384/2002 da Comissão de 30 de Dezembro de
2002L 358 124 31.12.2002
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REGULAMENTO (CEE) N.o2837/93 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas
zonas tradicionais de cultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2019/93 do Conselho, de 19
de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (
1),
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 11.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2019/93 prevê a concessão
de uma ajuda fixa por hectare e por ano destinada à manutenção dos
olivais em zonas tradicionais de cultura de oliveira, na condição de osolivais serem conservados e mantidos em boas condições de produção;que convém, por conseguinte, determinar as normas de execução doregime de ajuda em causa, incluindo as condições de concessão deajuda e as normas em matéria de controlo e de sanções;
Considerando que, atendendo à existência de condições de cultura e de
práticas tradicionais diferenciadas entre as regiões em causa, a determi-
nação das condições de boa manutenção de olivais deve referir-se aos
trabalhos de manutenção reconhecidos como necessários pelo uso e atradição local;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matériasgordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais, previstano artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o2019/93, será concedida para
as superfícies:
a) Com uma densidade mínima de 80 árvores por hectare. O cálculo da
densidade é efectuado em cada parcela da exploração plantada de
oliveiras;
b) Nas quais forem efectuados de modo adequado os trabalhos de
manutenção dos olivais reconhecidos pelo uso e a tradição localcomo necessários para a sua conservação em boas condições;
c) No caso de olivais destinados à produção de azeite, que tenham sido
objecto de uma declaração de cultura em conformidade com o artigo
3.
odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 do Conselho (2);
d) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda em conformidade
com o artigo 2.o;
e) Que possuem uma dimensão mínima estabelecida em conformidade
com o disposto no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 24.odo Regu-
lamento (CE) n.o2366/98 da Comissão (3).1993R2837 — PT — 20.01.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 184 de 27. 7. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 208 de 3. 8. 1984, p. 3.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.▼M2
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Artigo 2.o
1. Os produtores interessados apresentarão um pedido de ajuda ao
organismo competente o mais tardar em 15 de Junho de cada ano.
Todavia, para 1993, esse pedido pode ser apresentado até 30 de
Novembro de 1993.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de um pedido
ocasiona a redução de 1 % por dia útildo montante de ajuda à qualo
olivicultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso deatraso superior a vinte dias, o pedido não é admissível.
A ajuda será paga durante o período compreendido entre 16 de Outubro
e 30 de Novembro de cada ano. Todavia, para 1993, o pagamento será
efectuado o mais tardar em ►
M1 31 de Janeiro de 1994 ◄.
2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indicações seguintes:
— os pedidos, nomes e endereço do requerente,
— as superfícies cultivadas, em hectares,
— o número de oliveiras em causa,
— no caso dos olivais destinados à produção de azeite, a referência à
última declaração de cultura apresentada,
— a referência cadastraldessas superfícies ou a indicação reconhecida
como equivalente pelo organismo encarregado do controlo dassuperfícies.
Artigo 3.
o
A Grécia efectuará controlos administrativos e no local, de modo a
assegurar a verificação eficaz do respeito das condições para aconcessão da ajuda.
Os controlos no local incidirão, em cada Nomos, em pelo menos 10 %
dos pedidos de ajuda apresentados. Todavia, no primeiro ano de apli-cação, esta percentagem é reduzida para 5 %. No caso de, numNomos, ser descoberto um número significativo de irregularidades, as
autoridades competentes efectuarão controlos suplementares no anoem curso e aumentarão a percentagem dos pedidos a controlar no ano
seguinte em relação a esse Nomos .
Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela auto-
ridade competente, nomeadamente com base numa análise de riscos, de
modo a garantir a selecção de uma amostra representativa.
Os controlos no local incluirão:
— a medição de todas as superfícies abrangidas pelo pedido,
— a verificação da manutenção dos olivais em boas condições de
produção,
— a verificação do respeito da densidade mínima.
Artigo 4.
o
1. Sempre que se verificar que a superfície efectivamente determi-
nada é superior à declarada no pedido de ajuda, a superfície declaradaserá tida em conta para o cálculo do montante da ajuda.
2. Se o controlo revelar um excesso até 20 % da superfície decla-
rada em relação à verificada, a ajuda será calculada com base nasuperfície verificada diminuída do excesso verificado.
3. Se o excesso for superior ao limite previsto no n.
o2, o pedido
para o ano em causa será recusado. Além disso, caso se trate de umafalsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave, o
requerente será excluído do benefício da ajuda para o ano seguinte.
4. A ajuda não será concedida se não forem respeitadas as condições
relativas à boa manutenção dos olivais ou à densidade mínima.1993R2837 — PT — 20.01.2003 — 003.001 — 3
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5. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao
requerente, a ajuda não será concedida para o ano em curso, salvocaso de força maior. Os elementos que justifiquem a existência de um
caso de força maior devem ser fornecidos pelo interessado, por escrito,
às autoridades competentes, no prazo de dez dias a contar da dataprevista para o controlo.
Artigo 5.
o
A Grécia informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de
cada ano:
1. Do número de pedidos de ajuda e das superfícies, por Nomos ee m
hectares, que tiverem obtido a ajuda;
2. Da percentagem dos pedidos e superfícies que tiverem sido contro-
lados;
3. Do número de irregularidades e das superfícies em causa.
Todavia, para 1993, estas informações devem ser fornecidas até ►M1
31 de Março de 1994 ◄, o mais tardar.
Artigo 6.o
1. Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos
de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à suarecuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor paraoperações de recuperação análogas em direito nacional.
2. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2837 — PT — 20.01.2003 — 003.001 — 4