02020R0003 — PT — 29.12.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/3 DA COMISSÃO

de 28 de agosto de 2019

que estabelece um plano para as devoluções de Venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italiana







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento especifica as modalidades de implementação da obrigação de desembarcar estabelecida pelo artigo 15. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013 no que respeita às pescarias de Venerídeos ( Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas.

2. o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( O presente regulamento é aplicável às águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 2.o

Isenção baseada na capacidade de sobrevivência para os Venerídeos (Venus spp.)

1. A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15. o , n. o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1380/2013 aplica-se, nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM, às capturas de Venerídeos ( Venus spp.) abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com dragas hidráulicas.

2. Na devolução dos Venerídeos ( Venus spp.) capturados nas circunstâncias referidas no n. o 1, a respetiva libertação deve ser imediata.

Artigo 3.o

Tamanho mínimo de referência de conservação

1. Em derrogação ao tamanho mínimo de referência de conservação estabelecido no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241, o tamanho mínimo de referência de conservação para os Venerídeos ( Venus spp.) nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM corresponde a um comprimento total de 22 mm.

2. A medição do tamanho dos Venerídeos ( Venus spp.) é efetuada em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1241.

Artigo 4.o

Lista de navios

Até 31 de dezembro de 2019, as autoridades do Estado-Membro devem comunicar à Comissão, através do sítio seguro Web da União para o controlo, a lista de todos os navios autorizados a pescar Venerídeos (Venus spp.) utilizando dragas hidráulicas nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM. As autoridades do Estado-Membro devem manter esta lista permanentemente atualizada.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

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▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.