1979R2968 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2968/79 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1979
que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijos de pasta
mole, curados, provenientes de leite de vaca, que podem beneficiar de um tratamento especial à
importação num país terceiro
(JO L 336 de 29.12.1979, p. 25)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2968/79 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1979
que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa à
exportação de queijos de pasta mole, curados, provenientes de leitede vaca, que podem beneficiar de um tratamento especial à impor-
tação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação deprodutos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especialà importação num país terceiro (
1) e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 1.o,
Considerando que os Estados Unidos da América concordaram, no
quadro do GATT, em permitir a importação de queijo de pasta mole,
curados, provenientes de leite de vaca, sem qualquer restrição quantita-tiva; que esta medida será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1980;
Considerando que a Comunidade se comprometeu em conceder às
autoridades americanas uma assistência administrativa tendo em vistaassegurar a aplicação correcta deste acordo; que, com este objectivo,os queijos em questão devem ser acompanhados de um certificado
passado pelas autoridades competentes da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a exportação para os Estados Unidos da América, compreendendoo território de Porto Rico, de queijos de pasta mole, curados, prove-nientes de leite de vaca, produzidos na Comunidade e respeitando adefinição constante do Anexo I, será passado, a pedido dos interes-
sados, um certificado correspondente ao modelo que consta do Anexo
II.
Artigo 2.
o
1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua
inglesa. O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cada certificado éindividualizado por um número de ordem atribuído pelo organismoemissor.
Os Estados-membros exportadores podem exigir que o certificado utili-
zado no seu território seja estabelecido numa das suas línguas oficiais,
para além do texto em língua inglesa
2. Os certificados são estabelecidos num original e, pelo menos,
duas cópias. As cópias apresentam o mesmo número de ordem que oseu original. O original e as cópias são preenchidos quer à máquinade escrever, quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos atinta e em caracteres de imprensa.
Artigo 3.
o
1. O certificado e as suas cópias são passados pelo organismo
emissor designado por cada um dos Estados-membros.1979R2968 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.▼M1
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2. O organismo emissor conserva uma cópia do certificado. O
originale a outra cópia são apresentados na estância aduaneira emque são cumpridas as formalidades alfandegárias para a exportação
para os Estados Unidos.
3. A estância aduaneira referida no n.
o2 coloca um visto na casa
reservada para esse efeito no originale remete-o ao interessado. Acópia é conservada nesta estância aduaneira.
Artigo 4.
o
O certificado só é válido se tiver sido devidamente visado pela estância
aduaneira competente e cobre a quantidade de mercadorias indicadas.Contudo, uma percentagem de 5 %, no máximo, da quantidade indi-cada no certificado é considerada como estando coberta por este
último.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias para o
controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijospara os quais os certificados foram passados.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1979R2968 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 3
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ANEXO I
DEFINIÇÃO DOS QUEIJOS DE PASTA MOLE, CURADOS, PROVE-
NIENTES DE LEITE DE VACA
1. Os queijos de pasta mole, curados, são tratados ou curados por agentes bioló-
gicos tais como os bolores, as leveduras e outros organismos que tenham
conduzido à formação de uma crosta visívelna superfície do queijo. Os
efeitos do tratamento ou da cura devem progredir visivelmente a partir da
superfície para o interior do queijo. O teor de matéria gorda, em peso, da
matéria seca não deve ser inferior a 50 %. O teor, em peso, de água na
matéria gorda não deve ser inferior a 65 %.
Esta denominação de queijos de pasta molé, curados, não cobre os queijos
com bolores, leveduras e outros organismos na crosta e que contenham, ao
mesmo tempo, bolores azuis ou de outra natureza, repartidos uniformemente
no interior do queijo.
2. A lista seguinte, que não é exaustiva, é apresentada a título ilustrativo, unica-
mente com o objectivo de indicar alguns tipos de queijos que correspondem,
geralmente, à definição constante do n.o1:
— bibress,
— brie,— camembert,— cambré,— carré de l'Est,— chaource,— coulommiers,— époisse,— herve,
— limbourg,
— livarot,— maroilles,— munster de França, e da Alemanha, das duas margens de Reno,— pont-l'Évêque,— reblochon,— saint-Marcellin,— taleggio.
Nota: A fim de serem considerados como sendo de pasta mole curados, os
queijos acima referidos devem corresponder à definição indicada.1979R2968 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 4
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ANEXO II
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