1975R0154 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No154/75 DO CONSELHO
de 21 de Janeiro de 1975
que estabelece o cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite
(JO L 19 de 24.1.1975, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no1794/79 do Conselho de 9 de Agosto de 1979 L 206 3 14.8.1979
►M2Regulamento (CEE) no3453/80 do Conselho de 22 de Dezembro de
1980L 360 15 31.12.1980
►M3Regulamento (CEE) no3788/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 367 1 31.12.1985
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REGULAMENTO (CEE) No154/75 DO CONSELHO
de 21 de Janeiro de 1975
que estabelece o cadastro olivícola nos Estados-membros produ-
tores de azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, tendo em vista obter os dados necessários para o
conhecimento na Comunidade do potencial de produção de azeitona ede azeite, e de assegurar um melhor funcionamento do regime comuni-tário de ajuda para este último produto, se torna necessário prever arealização de um cadastro olivícola para os Estados-membros produ-
tores;
Considerando que, a fim de assegurar uma realização uniforme de
(SIC! do) cadastro, nos Estados-membros em causa, é convenienteprever que uma parte da ajuda aos produtores, prevista pelo Regula-
mento n
o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das matériasgordas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no1707/73(2), seja destinada ao financiamento das operações
necessárias à realização do cadastro; que para o mesmo fim é conveni-
ente prever a realização das respectivas operações por etapas; que é
além disso oportuno prever a participação de representantes das catego-rias professionais (SIC! profissionais) interessadas nas operações acimareferidas,
ADOPTIOU (SIC! ADOPTOU) O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros produtores de azeite organizarão, de acordocom o presente regulamento, um cadastro olivícola que abrange (SIC!abranja) todas as explorações olivícolas situadas no seu território.
2. O cadastro olivícola deve permitir para cada exploração:
a) Num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente
regulamento, determinar pelo menos:
— a superfície olivícola total, com referência cadastral das parcelas
que a compõem,
— o número total de oliveiras;
b) Num prazo de seis anos a contar da entrada em vigor do presente
regulamento, determinar nomeadamente:
— os nomes dos proprietários de cada parcela,
— a distribuição entre superfícies olivícolas especializadas e mistas,
— a distribuição das oliveiras segundo a variedade,
— o sistema de cultivo praticado,— a idade das oliveiras, estado de cultura e de produção,
— o número de oliveiras de ragadio (SIC! regadio).
Os prazos referidos nas alíneas a) e b) começam a correr a partir de:
— 1 de Novembro de 1982, no que diz respeito ao estabelecimento do
cadastro oleícola na Grécia,1975R0154 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 2
(1)J O no172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O noL 175 de 29. 6. 1973, p. 5.▼M3
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— 1 de novembro (SIC! Novembro) de 1986, no que diz respeito ao
estabelecimento do cadastro oleícola em Espanha e em Portugal.
3. O cadastro olivícola será objecto de uma actualização regular.
Artigo 2o
Os representantes das categorias profissionais interessadas podem parti-
cipar nos trabalhos dos organismos designados para a organização docadastro olivícola.
Artigo 3
o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros produtores
encarregados do pagamento da ajuda prevista no artigo 10odo Regula-
mento no136/66/CEE diminuem-na, no momento do pagamento:
a) De 1 % para a ajuda reltiva (SIC! relativa) à campanha de 1973/
/1974;
b) De 5 % para a ajuda relativa à campanha de 1974/1975.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros produtores
encarregados do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5o
do Regulamento no136/66/CEE diminuem-na, no momento do paga-
mento, de 1,47 % para a ajuda relativa à campanha de 1979/1980.
2A. As autoridades competentes da Grécia encarregadas do paga-
mento da ajuda à produção referida no artigo 5odo Regulamento no
136/66/CEE diminuem esta, no momento do pagamento, de 0,96 ECU(SIC! ecus) por 100 quilogramas. Esta operação aplica-se às ajudasrelativas às campanhas de 1980/1981, 1981/1982, 1982/983(SIC!1982/1983) e 1983/84 (SIC! 1983/1984).
2B. As autoridades competentes de Espanha e de Portugal encarre-
gadas do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5
odo
Regulamento no136/66/CEE diminui-la-ão, no momento do paga-
mento, de 0,96 ECUs (SIC! ecus) por 100 quilogramas. Esta dedução
aplica-se às ajudas relativas à (SIC! às) campanhas de 1986/1987 a1989/1990.
3. Os montantes decorrentes das retenções efectuadas, nos termos
dos n
os1 e 2, por cada Estado-membro produtor, são destinados ao
financiamento do estabelecimento do cadastro olivícola em cada umdos Estados-membros em causa.
O financiamento é realizado segundo o procedimento previsto para as
despesas referidas nos artigos 2
oe3odo Regulamento (CEE) no729/70.
4. No caso de os montantes que resultam das retenções previstas nos
nos1 e 2 não cobrirem a totalidade das despesas do estabelecimento do
cadastro olivícola nos Estados-membros interessados ounu m deles, oConselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualifi-cada, determina a ou as percentagens da ajuda à produção a afectar aofinanciamento das despesas residuais.
5. São elegíveis as despesas decorrentes dos contratos celebrados
entre a autoridade competente do Estado-membro produtor e as pessoassingulares ou colectivas encarregadas da execução dos trabalhos ou doscustos que não sejam os de gestão e controlo dos trabalhos, sempre queo Estado-membro faça esses trabalhos através dos seus próprios
serviços.
O Estado-membro informa previamente a Comissão do conteúdo dos
contratos oucadernos de encargos, oudas estimativas dos cu stos dostrabalhos.1975R0154 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 3
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6. São adoptadas, se necessário, regras de aplicação dos nos3, 4 e 5,
nos termos do procedimento previsto no artigo 13odo Regulamento
(CEE) no729/70.
Artigo 4o
Os Estados-membros produtores informam regularmente a Comissão do
estado de avanço dos trabalhos relativos à realização do cadastro oliví-cola, bem como da sua actualização.
Artigo 5
o
As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 38odo Regulamento no
136/66/CEE.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R0154 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 4
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