2007D0512 — PT — 15.02.2007 — 000.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de ►C1 17 de Outubro de 2006 ◄ relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (2007/512/CE) (JO L 188, 20.7.2007, p.17)





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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de ►C1 17 de Outubro de 2006 ◄

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

(2007/512/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o e o artigo 66.o, conjugados com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia ( 1 ), participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação deverão ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países. (2) Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de Outubro de 2004, foram concluídas as negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. (3) Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 18 de Maio de 2005 deve ser assinado e a Declaração Conjunta que o acompanha deve ser aprovada. O acordo deve ser aplicado a título provisório. (4) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. (5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo Schengen ( 2 ), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeito à sua aplicação. (6) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen ( 3 ), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como a Declaração Conjunta, são aprovadas, em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo e a Declaração Conjunta acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O acordo é aplicado a título provisório nos termos do n.o 2 do seu artigo 9.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração ( 4 ).