02013D0801 — PT — 08.06.2020 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 23 de dezembro de 2013 que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (2013/801/UE) (JO L 352 de 24.12.2013, p. 65)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de dezembro de 2013

que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE

(2013/801/UE)







Artigo 1.o

Instituição

A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (a seguir designada por «Agência») é instituída a partir de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2024.

O estatuto da Agência é regido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

A Agência substitui e sucede à Agência de Execução instituída pela Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE.

Artigo 2.o

Sede

A sede da Agência está situada em Bruxelas.

Artigo 3.o

Objetivos e funções

▼M1

1. A agência é responsável pela implementação de partes dos programas da União seguintes:

a) Mecanismo Interligar a Europa;

b) Parte III (Desafios Societais) do programa específico Horizonte 2020;

c) Fundo de Inovação instituído ao abrigo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ).

▼B

2. A Agência é responsável pela implementação do legado dos programas seguintes:

a) Programa de rede transeuropeia de transportes;

b) Programa Marco Polo.

3. A Agência é responsável pelas funções a seguir descritas, relacionadas com a implementação das partes dos programas da União mencionados nos n.os 1 e 2:

a) Gestão de certas fases de implementação do programa e de certas fases do ciclo de projetos específicos com base nos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

b) Adoção dos atos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

c) Concessão de apoio à implementação do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação.

Artigo 4.o

Duração das nomeações

1. Os membros do Comité de Direção são nomeados por dois anos.

2. O diretor é nomeado por cinco anos.

Artigo 5.o

Exigência de supervisão e prestação de contas

A agência está sujeita à supervisão da Comissão e deve prestar contas, periodicamente, sobre os progressos na implementação dos programas ou partes dos programas da União pelos quais é responsável, segundo as modalidades e com a periodicidade definidas no ato de delegação.

Artigo 6.o

Implementação do orçamento de funcionamento

A agência implementa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão ( 1 ).

Artigo 7.o

Revogação e disposições transitórias

1. A Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE, é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

2. A Agência deve ser considerada como sucessor legal da Agência de Execução instituída pela Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 29.o, n.o 2, no artigo 30.o e no artigo 31.o, n.o 2, da Decisão C(2013) 9235, a presente decisão não afeta os direitos e as obrigações do pessoal empregado pela Agência, incluindo o seu diretor.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.