1995R2494 — PT — 07.08.2009 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B REGULAMENTO (CE) N.o 2494/95 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257, 27.10.1995, p.1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2494/95 DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 1995

relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ), Considerando que o n.o 1 do artigo 109.oJ do Tratado determina que a Comissão e o Instituto Monetário Europeu (IME) devem apresentar relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária tendo em vista alcançar um elevado grau de estabilidade dos preços; Considerando que o artigo 1.o do protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109.oJ do Tratado estabelece que a estabilidade dos preços sustentável atingida pelos Estados-membros é função da inflação calculada com base no índice de preços no consumidor numa base comparável, tomando em conta as diferenças nas definições nacionais; que os índices de preços no consumidor existentes não são estabelecidos em bases directamente comparáveis; Considerando que é necessário que a Comunidade, nomeadamente as suas instâncias fiscais e monetárias, disponha, regular e atempadamente, de índices de preços no consumidor, a fim de estabelecer comparações de taxas de inflação no contexto macro-económico e internacional, diferentes dos destinados a fins nacionais e micro-económicos; Considerando que se aceita que a inflação é um fenómeno que se manifesta em todas as formas de transacções comerciais, incluindo as adquisições de bens de investimento, os contratos públicos, o custo da mão-de-obra e as aquisições efectuadas pelo consumidor; que é necessário dispor de uma série de estatísticas, das quais os índices de preços no consumidor constituem um elemento essencial, para a compreensão do processo inflaccionista ao nível nacional e entre os Estados-membros; Considerando que é possível estabelecer índices de preços no consumidor comparáveis em vez, ou para além, dos índices de preços no consumidor similares já estabelecidos ou a estabelecer futuramente pelos Estados-membros; Considerando que o estabelecimento de índices comparáveis acarreta despesas cujo encargo se reparte entre a Comunidade e os Estados-membros; Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns aplicáveis aos índices de preços no consumidor é uma acção que só pode ser eficazmente realizada ao nível comunitário e que a recolha de dados e o estabelecimento de índices de preços no consumidor comparáveis se efectuarão em cada Estado-membro sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração de estatísticas ao nível nacional; Considerando que, com vista à realização da União Económica e Monetária, é necessário dispor de um índice de preços no consumidor válido para toda a Comunidade; Considerando que o Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho ( 5 ), emitiu parecer favorável sobre o projecto do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento tem por objectivo estabelecer as bases estatísticas necessárias para se efectuar o cálculo de índices comparáveis dos preços no consumidor ao nível comunitário.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC), o índice comparável de preços no consumidor elaborado por cada Estado-membro;

b) «Índice europeu de preços no consumidor» (IEPC), o índice de preços no consumidor elaborado pela Comissão (Eurostat) para a Comunidade com base nos IHPC dos Estados-membros;

c) «Índice de preços no consumidor da União Monetária» (IPCUM), o índice de preços no consumidor elaborado pela Comissão (Eurostat) no âmbito da União Económica e Monetária com base nos IHPC dos Estados-membros não abrangidos por qualquer derrogação ao abrigo do artigo 109.oK do Tratado, enquanto existirem tais derrogações.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O IHPC tem por base os preços dos bens e serviços disponíveis para aquisição no território económico dos Estados-membros, destinados à satisfação directa da procura dos consumidores. As questões relativas à ponderação são determinadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto ►M2 no n.o 2 do artigo 14.o. ◄

Artigo 4.o

Requisitos de comparabilidade

Os IHPC são considerados comparáveis se reflectirem apenas as diferenças entre as variações de preços ou os padrões de consumo nacionais.

Os IHPC que diferirem devido a diferenças de conceitos, métodos ou práticas utilizados para a respectiva definição e elaboração não são considerados comparáveis.

▼M2

A Comissão (Eurostat) adopta as regras a observar para a obtenção de IHPC comparáveis. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 14.o.

▼B

Artigo 5.o

Calendário e derrogações

1. As medidas necessárias para a obtenção de índices comparáveis de preços no consumidor são aplicadas de acordo com as seguintes fases:

a) Fase I O mais tardar durante Março de 1996, a Comissão (Eurostat) elabora, em colaboração com os Estados-membros, para efeitos do relatório referido no artigo 109.oJ do Tratado («critérios de convergência»), um conjunto provisório de índices de preços no consumidor para cada Estado-membro. Estes índices baseiam-se integralmente em dados subjacentes aos índices nacionais de preços no consumidor existentes, ajustados nomeadamente de forma a: i) excluírem as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário, ii) excluírem a saúde e o ensino, iii) excluírem outras rubricas não abrangidas ou tratadas de forma diferente por vários Estados-membros.

b) Fase II O IHPC é aplicável a partir do índice de Janeiro de 1997. O período de referência comum do índice é o ano de 1996. As estimativas das variações de preços ao longo dos doze meses que antecedem Janeiro de 1997 e durante os meses seguintes são elaboradas em função dos índices de 1996.

2. Se necessário, a Comissão (Eurostat) pode conceder, a pedido de um Estado-membro e após consulta do IME, pelo período máximo de um ano, derrogações ao disposto no n.o 1 sempre que o Estado-membro em causa tenha que efectuar adaptações significativas do seu sistema estatístico por forma a cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo presente regulamento.

▼M2

3. A Comissão adopta as medidas de aplicação do presente regulamento, necessárias para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar e reforçar a sua fiabilidade e relevância, após consulta do IME. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o. A Comissão solicitará à BCE um parecer sobre as medidas que pretende apresentar ao Comité.

▼B

Artigo 6.o

Informações de base

As informações de base são constituídas pelos preços e as ponderações dos bens e serviços que devem ser tidos em consideração para garantir a comparabilidade dos índices de acordo com os requisitos definidos no artigo 4.o

Estes dados são obtidos a partir de inquéritos às unidades estatísticas definidas no Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo da Comunidade ( 6 ), ou de outras fontes que permitam garantir o respeito dos requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

Fontes

As unidades estatísticas designadas pelos Estados-membros para colaborarem na recolha ou fornecimento de dados sobre os preços são obrigadas a permitir a observação dos preços efectivamente praticados e a fornecer informações verdadeiras e completas na altura em que estas forem solicitadas.

Artigo 8.o

Frequência

1. O IHPC, o IEPC e o IPCUM são estabelecidos mensalmente.

2. A recolha de preços é efectuada mensalmente. Se uma recolha menos frequente não prejudicar o estabelecimento de um IHPC que preencha os requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4.o, a Comissão (Eurostat) pode autorizar derrogações à recolha mensal. O disposto no presente número não obsta a uma recolha de preços mais frequente.

3. As ponderações do IHPC são actualizadas com frequência suficiente para satisfazer os requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4.o Tal não implica a obrigação de efectuar mais do que um inquérito sobre os orçamentos familiares de cinco em cinco anos, salvo para os Estados-membros relativamente aos quais se reconheça, nos termos do procedimento previsto ►M2 no n.o 2 do artigo 14.o, ◄ as alterações dos padrões de consumo imporem inquéritos mais frequentes.

▼M2

Artigo 9.o

Produção de resultados

Os Estados-Membros processam os dados recolhidos a fim de elaborarem o IHPC com base num índice do tipo de Laspeyres, cobrindo as categorias da classificação internacional COICOP (Classification of Individual Consumption by Purpose) ( 7 ), adaptadas pela Comissão com vista a estabelecer IHPC comparáveis. A Comissão deve definir os métodos, processos e fórmulas que garantem o respeito dos requisitos de comparabilidade. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.

▼B

Artigo 10.o

Transmissão de resultados

Os Estados-membros transmitem os IHPC à Comissão (Eurostat) num prazo não superior a 30 dias a contar do final do mês de referência dos índices.

Artigo 11

Publicação

O IHPC, o IEPC, o IPCUM e os índices de preços correspondentes a um subconjunto das categorias referidas no artigo 9.o, seleccionadas nos termos do procedimento previsto ►M2 no n.o 2 do artigo 14.o ◄ , são publicados pela Comissão (Eurostat) num prazo não superior a cinco dias úteis a contar do final do período referido no artigo 10.o

Artigo 12.o

Comparabilidade dos dados

Os Estados-membros comunicam à Comissão (Eurostat), a pedido desta, informações, entre as quais as recolhidas em conformidade com o artigo 6.o, suficientemente pormenorizadas para permitir avaliar o respeito dos requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4.o e a qualidade dos IHPC.

Artigo 13.o

Financiamento

As medidas de aplicação do presente regulamento são adoptadas tendo o mais possível em consideração o rácio custo/eficácia e na condição de não exigirem recursos suplementares importantes num Estado-membro, salvo se a Comissão (Eurostat) tomar a seu cargo dois terços das despesas suplementares até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas.

▼M2

Artigo 14.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho ( 8 ), a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho ( 9 ), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

▼B

Artigo 15.o

Revisão

Após consulta ao comité, a Comissão (Eurostat) apresenta, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, no termo de um novo prazo de dois anos, um relatório ao Conselho sobre os IHPC elaborados em conformidade com o presente regulamento, em especial sobre a fiabilidade e o respeito dos requisitos de comparabilidade.

▼M2

No âmbito destes relatórios, a Comissão toma posição sobre o andamento dos procedimentos previstos no artigo 14.o e propõe, se necessário, as alterações que julgar adequadas.

▼B

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.