2008R0957 — PT — 01.11.2008 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 957/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2008

que, no que respeita ao período de contingentamento de 2008/2009, derroga ao Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 144.o e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Agosto de 2008, o Brasil publicou uma portaria ( 3 ) relativa ao modo de atribuição dos certificados de origem a partir de 1 de Outubro de 2008. (2) Atendendo à incerteza quanto às condições de emissão dos certificados de origem para os produtos originários do Brasil, importa, na fase actual e no que respeita às importações com a referida origem, adiar o período de entrega dos pedidos relativos ao subperíodo de importação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2009, que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão ( 4 ) fixou nos sete primeiros dias do mês de Outubro de 2008. (3) Importa, por conseguinte, derrogar, no que respeita à referida origem, as disposições do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o período de contingentamento de 2008/2009. (4) Dado que o período de apresentação dos pedidos relativos ao próximo subperíodo deveria ter início em 1 de Outubro de 2008, é indispensável que o presente regulamento seja aplicável a partir da referida data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







▼M1

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 616/2007, no respeitante ao subperíodo de contingentamento com início em 1 de Janeiro de 2009, o pedido de certificado para os produtos dos grupos 1, 4 e 7 só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2008.

▼B

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.