02010D0015(01) — PT — 02.11.2011 — 001.002

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 21 de Setembro de 2010 relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/15) (2010/574/UE) (JO L 253 de 28.9.2010, p. 58)

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▼B

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de Setembro de 2010

relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro

(BCE/2010/15)

(2010/574/UE)







Artigo 1.o

Abertura de contas de numerário

O BCE abrirá uma conta em numerário em nome da EFSF nos termos do Acordo Quadro da EFSF e para os efeitos dos Contratos referentes aos Programas de Empréstimos.

▼M1

Artigo 2.o

Movimentação de pagamentos na conta de numerário

O BCE apenas aceitará os pagamentos a efectuar a débito ou a crédito da conta aberta em nome da EFSF que se relacionem com Contratos referentes ao Programa de Empréstimos ou com Contratos referentes ao Programa de Assistência Financeira.

▼B

Artigo 3.o

Aceitação de instruções e gestão da conta de numerário

Em relação à conta aberta em nome da EFSF, o BCE só receberá e actuará de acordo com instruções da EFSF ou de qualquer agente para o efeito por esta designado como seu representante ao abrigo do Contrato referente ao Programa de Empréstimo. Se tal representante for designado e a EFSF tiver solicitado ao BCE a aceitação dessa nomeação, o agente poderá exercer as seguintes actividades: a) dar instruções relativamente à conta em numerário aberta em nome da EFSF, e b) gerir tal conta a título permanente e em condições de exclusividade.

▼M1

Artigo 4.o

Saldo das contas de numerário

A conta de numerário aberta em nome da EFSF não deverá apresentar nenhum saldo credor depois de efectuados os pagamentos relacionados com qualquer Contrato referente ao Programa de Empréstimo ou ao Programa de Assistência Financeira, nem tais montantes serão transferidos para a referida conta de numerário antes da data em que seja necessário efectuar esses pagamentos em relação a qualquer Contrato ao abrigo dos referidos Programas. Em nenhum momento pode a conta de numerário aberta em nome da EFSF apresentar saldo devedor. Por conseguinte, não serão efectuados pagamentos da conta de numerário aberta em nome da EFSF que ultrapassem o montante disponível a crédito da referida conta.

▼B

Artigo 5.o

Remuneração

Se, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, se verificar um saldo credor overnight na conta de numerário aberta em nome da EFSF, o BCE pagará juros sobre esse montante equivalentes à taxa da facilidade permanente de depósito do BCE, calculada segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360». A remuneração da conta de numerário a título de juros pelo BCE não é afectada pelo disposto no artigo 2.o

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.