ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02014R0615 — PT — 01.01.2023 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 L 328 80 22.12.2022
02014R0808 — PT — 01.01.2023 — 008.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/2531 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 L 328 78 22.12.2022
02014R0807 — PT — 01.01.2023 — 003.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/2527 da Comissão de 17 de outubro de 2022 L 328 68 22.12.2022
02014R0809 — PT — 01.01.2023 — 011.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão de 31 de maio de 2022 L 183 23 8.7.2022
02014D0194 — PT — 09.04.2014 — 000.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 11 de fevereiro de 2014 respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e ►C1 a Islândia ◄ sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (2014/194/UE) (JO L 106 de 9.4.2014, p. 2)





Retificada por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de fevereiro de 2014

respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e ►C1 a Islândia ◄ sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

(2014/194/UE)







Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e ►C1 a Islândia ◄ sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo ( 1 ).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(3)

Relativamente ao bifenox, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 ( 4 ). Recomendou a redução dos LMR para cevada em grão, aveia em grão, centeio em grão e trigo em grão. No que diz respeito aos LMR para sementes de girassol e sementes de colza, a Autoridade concluiu que algumas informações não estavam disponíveis e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para estes produtos devem ser estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para suínos (carne, gordura, fígado, rim), bovinos (carne, gordura, fígado, rim), ovinos (carne, gordura, fígado, rim), caprinos (carne, gordura, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para estes produtos devem ser fixados no limite de determinação específico ou no LMR por defeito estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
(2)

O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.
(1) O número de navios da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 [1], é fixado do seguinte modo: 1 253 [1] Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).

2

Repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca, que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.

o

do Regulamento (CE) n.

o

520/2007:
Groselhas-espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

c) Outras raízes e tubérculos, com exceção da beterraba sacarina
(2)

A República da Coreia apresentou à Comissão um pedido em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, com vista à sua inclusão na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita a certos produtos agrícolas transformados. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do referido regulamento. A análise dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades da República da Coreia, a análise in loco das normas de produção e das medidas de controlo aplicadas na República da Coreia permitiram concluir que, nesse país, as regras que regem a produção e os controlos da produção biológica de produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007. Por conseguinte, a República da Coreia deve ser incluída na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para os produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (produtos da categoria D).
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2012, 2013 e 2014. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5) Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2014 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 871/2014 por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

(6) Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

(7) Deduções a efetuar em 2015, conforme estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1801.

(8) Deduções a efetuar em 2015 que podem efetivamente ser efetuadas tendo em conta a quota disponível na data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 2015/1801.

(9) Na sequência do pedido de transferência de Espanha feito em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 e aplicável em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 2015/1170 (JO L 189 de 17.7.2015, p. 2), deixou de estar disponível uma quantidade de 3 369 quilogramas.

(10) A pedido de Espanha, a restituição devida em 2013 foi repartida por três anos.

(11) A quantidade de 3 369 kg restante é deduzida até à data de entrada em vigor do presente regulamento.

(12) Esta quantidade deixou de estar disponível na sequência do pedido de transferência apresentado pelo Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 e aplicável em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 2015/1170 (JO L 189 de 17.7.2015, p. 2).
COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd. — No 1 COFCO Avenue, Bengbu City 233010, Anhui Province

Fabricado por RZBC Co., Ltd. — No 9 Xinghai West Road, Rizhao City, Shandong Province, RPC, e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd. — No 66 Lvzhou South Road, Rizhao City, Shandong Province

Fabricado por RZBC (Juxian) Co., Ltd. — No 209 Laiyang Road (West Side of North Chengyang Road), Juxian Economic Development Zone, Rizhao City, Shandong Province, RPC, e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd. — No 66 Lvzhou South Road, Rizhao City, Shandong Province
2015D2430 — PT — 14.07.2016 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02015D1849 — PT — 20.12.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1849 DA COMISSÃO de 13 de outubro de 2015 relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados produtos hortícolas originários do Gana [notificada com o número C(2015) 6858] (JO L 268 de 15.10.2015, p. 33)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1849 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2015

relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados produtos hortícolas originários do Gana

[notificada com o número C(2015) 6858]







Artigo 1.o

É proibida a introdução no território da União de vegetais, com execeção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exeção de S. lycopersicum L. originários do Gana.

▼M1

Artigo 2.o

O artigo 1.o é aplicável até 31 de dezembro de 2017.

▼B

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
2015D2300 — PT — 01.11.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2015/2300 DA COMISSÃO de 8 de dezembro de 2015 relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial [notificada com o número C(2015) 8576] (apenas faz fé o texto em língua inglesa) (JO L 324 de 10.12.2015, p. 35)

Alterado por:









▼B

DECISÃO (UE) 2015/2300 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

[notificada com o número C(2015) 8576]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)







Artigo 1.o

As medidas comunicadas pelo Reino Unido em 30 de outubro de 2015 relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes da legislação setorial agrícola enumeradas no anexo e, se for caso disso, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base naqueles atos, são aprovadas.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (UE) 2015/1352.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.









ANEXO
02015D1111 — PT — 02.02.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1111 DA COMISSÃO de 7 de julho de 2015 relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo [notificada com o número C(2015) 4507] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, francesa, lituana, neerlandesa e polaca) (JO L 181 de 9.7.2015, p. 82)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1111 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2015

relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

[notificada com o número C(2015) 4507]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, francesa, lituana, neerlandesa e polaca)







▼M1

Artigo 1.o

A carta de intenções de 27 de abril de 2014 relativa à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» até à República Checa e ao sul da Polónia, enviada à Comissão pelos ministérios responsáveis pelo transporte ferroviário na Bélgica, República Checa, Alemanha, Lituânia, Países Baixos e Polónia, em que a ligação Wilhelmshaven/Bremerhaven/Hamburgo/Amesterdão/Roterdão/Antuérpia-Aachen-Hanôver/Berlim-Varsóvia-Terespol (fronteira entre a Polónia e a Bielorrússia)/Kaunas-Riga-Taline/Falkenberg-Praga/Wroclaw-Katowice é proposta como ligação principal para o corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico», está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010.

▼B

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos e a República da Polónia.
02015R0096 — PT — 21.07.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão de 12 de fevereiro de 2018 L 182 1 18.7.2018
02015D2429 — PT — 01.01.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:





Retificada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2429 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2015

que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







Artigo 1.o

Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços efetuada a título oneroso o uso para fins privados dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem afetos a uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação do direito à dedução por força do artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

As despesas referidas no artigo 1.o devem ter por objeto a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de tais veículos, bem como as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível desses veículos.

Artigo 4.o

A presente decisão aplica-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.

Artigo 5.o

Os artigos 1.o e 2.o não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:

a) veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;

b) veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;

c) veículos utilizados para o transporte de mercadorias;

d) veículos utilizados para lições de condução;

e) veículos utilizados para serviços de guarda;

f) veículos utilizados para serviços de emergência;

g) veículos utilizados como veículo de demonstração.

▼M1

Artigo 6.o

1. A presente decisão é aplicável entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2021.

2. Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise relativa à percentagem prevista no artigo 1.o.

▼B

Artigo 7.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
02015R0943 — PT — 25.07.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/943 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2015 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/943 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2015

relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M1

Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável a todos os feijões secos provenientes da Nigéria declarados ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00 , 0713 39 00 e 0713 90 00 .

▼B

Artigo 2.o

É proibida a importação para a União dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o.

Artigo 3.o

Todas as despesas resultantes da aplicação do presente regulamento devem ser cobradas ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 4.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é suprimida a seguinte entrada:







«Feijão seco (Géneros alimentícios) 0713 39 00 Nigéria (NG) Resíduos de pesticidas (2) 50»

▼M2

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2022.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02015D0010 — PT — 16.02.2020 — 005.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2020/188 do Banco Central Europeu de 3 de fevereiro de 2020 L 39 12 12.2.2020
02015R0943 — PT — 27.05.2020 — 003.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/625 da Comissão de 6 de maio de 2020 L 144 13 7.5.2020