2002D0472 — PT — 28.08.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária [notificada com o número C(2002) 2195] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/472/CE) (JO L 163, 21.6.2002, p.24)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2002

que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária

[notificada com o número C(2002) 2195]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/472/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na República da Bulgária, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação da Bulgária em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (3) O «National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agriculture and Forest» está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor. (4) É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados da Bulgária na Comunidade. As referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar. (5) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados. (6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho ( 3 ). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do NVS à Comissão. Cabe, por conseguinte, ao NVS garantir o respeito das disposições estabelecidas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE. (7) O NVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. (8) Contudo, a visita de inspecção à Bulgária revelou certas lacunas do controlo veterinário no respeitante à identificação de deficiências nos estabelecimentos de pesca e ao preenchimento do certificado sanitário de exportação para os produtos da pesca e os peixes vivos. Em consequência, a introdução de novos estabelecimentos ou navios na lista dos estabelecimentos e navios a partir dos quais são autorizadas importações da Bulgária ficará sujeita a uma nova visita de inspecção no terreno por peritos da Comissão. (9) Atendendo aos resultados da visita de inspecção, não deve ser aplicada aos produtos da pesca importados da Bulgária a redução da frequência dos controlos físicos, prevista pela Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE ( 4 ). (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

O «National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agriculture and Forest» é a autoridade competente na Bulgária para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

1. Os produtos da pesca importados na Comunidade da Bulgária devem satisfazer as condições fixadas nos n.os 2, 3 e 4.

2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo I.

3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo II.

4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «BULGÁRIA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 3.o

1. O certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do NVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

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Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos produtos da pesca, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, originários da Bulgária e destinados à exportação para a Comunidade Europeia









ANEXO II







LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS N.o de aprovação Nome Região Data-limite de aprovação Categoria Observações BG 051 3001 Maxim-G Keranov Novo Sello — Vidin District PP BG 161 3002 Parpen Chobanov Boliartsi — Plovdiv District PP BG 211 3002 Salvenius ReyaFish Dospat — Smolyan District PP BG 261 3001 Euro Pesca, Ltd company Svolengrad — Haskovo District PP BG 051 3002 Beluga AD City of Vidin — Region of Vidin PP BG 021 3024 Buljac AD City of Bourgas — Region of Bourgas PP BG 020 3001 Buljac AD City of Bourgas — Region of Bourgas PP A Legenda da categoria: PPa Unidade que transforma unicamente ou parcialmente produtos derivados da aquicultura (produtos aquícolas).