2000R2728 — PT — 05.03.2001 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2728/2000 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2000

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho em determinadas regiões vitícolas da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro. (2) Por carta de 2 de Novembro de 2000, o Governo alemão pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos brancos provenientes de todas as castas das regiões vitícolas de Mittelrhein, Mosel-Saar-Ruwer, Nahe, Pflaz e Rheinhessen. A medida deverá aplicar-se igualmente aos vqprd brancos de todas essas regiões. (3) A produção de vinho nessas regiões foi inferior a 6 milhões de hectolitros durante os anos de 1995 a 1997. Em 1998 foi de 7,07 milhões de hectolitros e, em 1999, elevou-se a 8,02 milhões de hectolitros. Em contrapartida, o consumo de vinhos pelos agregados familiares alemães mostra um recuo, por parte do mercado de vinhos brancos, de 54 %, em 1995, a 47 %, em 1999, em benefício dos vinhos tintos cujo consumo é abrangido, na maior parte, por vinhos tintos importados. As exportações de vinhos brancos diminuíram de 13 % entre 1993 e 1999. (4) Os preços dos vinhos brancos nas regiões referidas registaram uma importante queda após 1998. Para os vinhos provenientes das castas Müller-Thurgau e Silvaner nas regiões de Hesse-Renânia, do Palatinado e de Nahe, o preço diminuiu de 120-160 marcos alemães por hectolitro para cerca de 60 marcos alemães por hectolitro e, para os vinhos provenientes da casta Riesling em Mosel-Saar-Ruwer, essa queda é de 200-230 marcos alemães por hectolitro para 80 marcos alemães por hectolitro. Actualmente, os preços dos vinhos de mesa são de cerca de 40 marcos alemães por hectolitro e os dos vinhos de qualidade de 55 a 80 marcos alemães por hectolitro conforme a casta e a região. (5) Apesar destes preços baixos, o consumo dos vinhos brancos não evoluiu de modo significativo durante o ano de 2000. Mesmo as estimativas de uma colheita inferior em 2000 não conduziram a uma melhoria dos preços. As existências de vinhos brancos nessas regiões são, actualmente, de 7,5 milhões de hectolitros, enquanto existências de cerca de 6 milhões de hectolitros são suficientes para garantir o abastecimento regular do mercado. (6) Os produtores em causa participaram na destilação referida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, mas essa destilação apenas visa os vinhos de mesa pelo que esta medida não está inteiramente adaptada às necessidades das regiões. Parece, portanto, ser necessária uma medida de crise para remediar os graves problemas das referidas regiões vitícolas da Alemanha. (7) Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise nessas regiões vitícolas da Alemanha para um volume máximo de 1 milhão de hectolitros e para um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor possa fazer destilar, porque as quantidades das existências de vinho podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. (8) O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2409/2000 ( 4 ). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. (9) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta media. Por outro lado, não é oportuno fixar esse preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (10) O produto proveniente da destilação de crise só pode ser o álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção, a fim de evitar a perturbação do mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é aberta para uma quantidade máxima de ►M1 500 000 hectolitros ◄ de vinhos de mesa brancos e de vqprd brancos, provenientes de todas as castas nas seguintes regiões vitícolas da Alemanha: «Mittelrhein», «Mosel-Saar-Ruwer», «Nahe», «Pfalz» e «Rheinhessen».

Artigo 2.o

Além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fazem referência ao artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são igualmente de aplicação para a medida referida no presente regulamento:

— disposições do n.o 5 do artigo 62.o para pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.o 2 do artigo 6.o,

— disposições dos artigos 66.o e 67.o no que diz respeito ao adiantamento referido no n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

Cada produtor pode subscrever um contrato referido no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 a partir de ►M1 5 de Março de 2001 ◄ e até ►M1 6 de Abril de 2001 ◄ . O contrato é acompanhado da prova de constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos não podem ser transferidos.

Artigo 4.o

1. O Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos contratos mencionados se o volume global dos contratos apresentados exceder o volume estabelecido no artigo 1.o

2. O Estado-Membro toma as disposições administrativas necessárias para aprovar, o mais tardar em ►M1 20 de Abril de 2001 ◄ , os contratos mencionados com a indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato, bem como a possibilidade, para o produtor, de rescindir o contrato em caso de redução. O Estado-Membro comunica à Comissão, antes de ►M1 27 de Abril de 2001 ◄ , os volumes dos vinhos que constam dos contratos aprovados.

3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas, o mais tardar, em 30 de Junho de 2001. O álcool produzido pode ser entregue ao organismo de intervenção até 30 de Novembro de 2001.

4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor faz prova da entrega na destilaria.

5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a garantia é executada.

6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra entregue à destilação a título do presente regulamento é igual a 2,1054 euros por % vol e por hectolitro.

▼M1

Em derrogação do n.o 6 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, as autoridades alemãs podem permitir, se necessário para garantir a aplicação da medida, que o preço acima referido se aplique a uma mercadoria a granel, franco nas instalações do destilador.

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Artigo 6.o

1. O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto proveniente da destilação. Este produto tem um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol.

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o álcool em bruto entregue é de 2,4726 euros por % vol por hectolitro. O destilador pode receber um adiantamento, sobre esse montante, de 1,3136 euros por % vol por hectolitro. Nesse caso, o preço realmente pago é diminuído do montante do adiantamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

( 2 ) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.

( 3 ) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

( 4 ) JO L 278 de 31.10.2000, p. 3.