1986L0297 — PT — 29.09.2010 — 002.001

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►B ▼M2 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros aplicáveis às tomadas de força e respectiva protecção (86/297/CEE) ▼B (JO L 186, 8.7.1986, p.19)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros aplicáveis às tomadas de força e respectiva protecção

(86/297/CEE)

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O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que as normas técnicas, a que devem obedecer os tractores agrícolas ou florestais com rodas por força das legislações nacionais, abrangem, entre outros, a tomada de força e respectiva protecção; Considerando que estas normas diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de as mesmas normas serem adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em lugar das suas regulamentações actuais, no sentido, nomeadamente, de permitir a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, referente à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à recepção de tractores agrícolas ou florestais com rodas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho ( 5 ), prevê a aplicação dos princípios de prevenção de acidentes na concepção e realização dos meios de trabalho, incluindo os do sector agrícola; que as normas relativas às tomadas de força e à respectiva protecção são factores de segurança; Considerando que a aproximação das legislações nacionais sobre tractores agrícolas ou florestais com rodas implica o reconhecimento pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas normas comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







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Artigo 1.o

1. Para efeitos da presente directiva, por «tractor» entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

2. Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

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Artigo 2.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de alcance nacional de um tractor, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a colocação em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a sua tomada de força e a respectiva protecção, se estas corresponderem às normas que constam do Anexo I.

Artigo 3.o

A presente directiva não afecta a faculdade dos Estados-membros de prescreverem, respeitando o Tratado, os requisitos que considerarem necessários para assegurar a protecção dos tractores em causa, desde que isso não implique modificações das tomadas de força e respectiva protecção em relação ao especificado na presente directiva.

Artigo 4.o

As alterações que forem necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas do Anexo I e o modelo de anexo à ficha de recepção CEE transcrito no Anexo II serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 74/150/CEE.

Artigo 5.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e informar do facto imediatamente a Comissão. Todavia, as normas do ponto 5.2. do Anexo I só são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1995.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptaram no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

Disposições gerais e requisitos aplicáveis às tomada de força

1. Definição e âmbito de aplicação

1.1. Por «tomada de força» (tf), entende-se a parte externa do veio de transmissão do tractor destinada a transmitir força de rotação aos equipamentos.

1.2. As disposições da presente directiva só se aplicam às tomadas de forças definidas no ponto 1.1. e situadas na retaguarda ou na dianteira do tractor.

2. Pedido de homologação CE

2.1. O pedido de homologação de um modelo de tractor no que diz respeito à sua tomada de força e à respectiva protecção deve ser apresentado pelo fabricante do tractor ou por um seu mandatário devidamente autorizado, utilizando o documento de informação cujo modelo consta do anexo II, parte 1.

2.2. Esse pedido deve ser acompanhado de desenhos, em triplicado, a uma escala apropriada e suficientemente pormenorizada, das partes do tractor a que se refere o disposto na presente directiva.

2.3. É necessário apresentar ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios um tractor representativo do modelo a homologar ou as partes do tractor consideradas essenciais para a realização dos ensaios previstos na presente directiva.

3. Certificado de homologação CE

Para cada homologação concedida ou recusada, deve ser preenchido um certificado conforme ao modelo que consta do anexo II, parte 2.

4. Disposições gerais

Quando os tractores estiverem equipados com tomadas de força, estas devem cumprir os requisitos desta secção.

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se os pontos 4.1 e 4.2.

4.1 Disposições aplicáveis a tomadas de força à retaguarda

As especificações contidas nas normas ISO 500-1:2004, em conjunto com a rectificação técnica de 1:2005, e ISO 500-2:2004 são aplicáveis aos tractores com tomadas de força à retaguarda, em conformidade com o quadro 1.







Quadro 1 Normas aplicáveis a tomadas de força da retaguarda das seguintes categorias de tractores Norma aplicável T1 C1 T2 C2 T3 C3 T4.1 C4.1 T4.2 C4.2 T4.3 C4.3 T5 C5 ISO 500-1:2004 (1) (3) X -- X1) X1) X1) X X1) ISO 500-2:2004 (2) -- X X2) X2) X2) -- X2) (1) Na norma ISO 500-1:2004, não é aplicável a última frase do ponto 6.2. (2) Para efeitos da presente directiva, esta norma é igualmente aplicável a tractores com uma tomada de força cuja potência é superior a 20 kW, medidos em conformidade com a norma ISO 7891:1990. (3) Para as tomadas de força do tipo 3, e quando for possível reduzir a dimensão da abertura do resguardo, a fim de se adaptar aos equipamentos de engate a utilizar, o manual de utilizador deve conter as seguintes informações: — Aviso relativo às consequências e aos riscos resultantes da reduzida dimensão do resguardo; — Instruções e avisos específicos relativos ao acoplamento e desacoplamento às tomadas de força; — Instruções e avisos específicos relativos à utilização de ferramentas ou máquinas acopladas à tomada de força da retaguarda. X Norma aplicável. -- Norma não aplicável. X1) Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é superior a 1 150 mm. X2) Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é igual, ou inferior, a 1 150 mm.

4.2. Disposições aplicáveis a tomadas de força dianteiras

As especificações da norma ISO 87591:1998 são aplicáveis aos tractores com tomadas de força dianteiras, em conformidade com o quadro 2.







Quadro 2 Normas aplicáveis a tomadas de força dianteiras das seguintes categorias de tractores Norma aplicável T1 C1 T2 C2 T3 C3 T4.1 C4.1 T4.2 C4.2 T4.3 C4.3 T5 C5 ISO 8759-1:1998 X X X3) X4) X X4) X X Norma aplicável. X3) Norma aplicável quando o tractor é equipado com as tomadas de força especificadas na referida norma. X4) Norma aplicável, excepto ponto 4.2.









ANEXO II

Parte I

FICHA DE INFORMAÇÕES N.o […]

nos termos do anexo I da Directiva 2003/37/CE relativa à homologação CE de um tractor no que diz respeito à tomada de força dos tractores

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice.

Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

0. GENERALIDADES

0.1. Marca(s) (marca registada do fabricante):

0.2. Modelo (especificar eventuais variantes e versões):

0.3. Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo: 0.3.1. Chapa do fabricante (localização e modo de fixação)

0.4. Categoria do veículo ( 7 ):

0.5. Nome e endereço do fabricante:

0.8. Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:

4.12. Tomada(s) de força (velocidade de rotação e relação com a do motor) (número, tipo e localização): 4.12.1. tomada(s) de força principal(ais): 4.12.2. outra(s): 4.12.3. Protecção da(s) tomada(s) de força (descrição, dimensões, desenhos, fotografias):

Parte II

DOCUMENTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

MODELO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

Carimbo da entidade administrativa

Comunicação relativa a

— homologação ( 8 )

— extensão da homologação (8)

— recusa da homologação (8)

— revogação da homologação (8)

de um modelo de tractor nos termos da Directiva 86/297/CEE,

Número de homologação: …

Razão da extensão: …

Secção I

0.1. Marca (firma do fabricante):

0.2. Modelo do tractor:

0.3. Meios de identificação do modelo, se indicado no tractor ( 9 ):

0.3.1. Localização dessa marcação:

0.4. Categoria do veículo ( 10 ):

0.5. Nome e endereço do fabricante:

0.8. Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:

Secção II

1. Informações complementares (se aplicável): ver adenda.

2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:

3. Data do relatório de ensaio:

4. Número do relatório de ensaio:

5. Observações (se aplicável): ver adenda.

6. Local:

7. Data:

8. Assinatura:

9. Em anexo, figura o índice do processo de homologação apresentado às entidades homologadoras e que pode ser obtido a pedido.