2016R0698 — PT — 11.05.2016 — 000.001

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Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/698 DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2016

que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446







Artigo 1.o

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/341

O anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 é retificado do seguinte modo:

1) os formulários «Pedido de autorização de utilização da declaração simplificada e inscrição nos registos do declarante», «Pedido de autorização de utilização de simplificações, Formulário complementar — IMPORTAÇÃO) e» Notas explicativas relativas às várias casas do formulário de pedido são substituídos pelos formulários que figuram no anexo I do presente regulamento.

2) São inseridos os formulários constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Notas explicativas relativas às várias casas do formulário de pedido

Observação geral:

Se necessário, as informações requeridas podem ser comunicadas separadamente, em anexo ao formulário. Nesse caso, é conveniente indicar o número da casa do formulário a que as informações se referem.

Os Estados-Membros podem solicitar informações complementares.

1. Indicar o nome e o número EORI completos do requerente. O requerente é a pessoa a quem é emitida a autorização.

1.a Indicar o número de identificação da empresa.

1.b Indicar, se for caso disso, um número de referência interno que permita identificar o presente pedido na autorização.

1.c Indicar os dados de contacto (pessoa de contacto, endereço, telefone, fax, endereço de correio eletrónico).

1.d Indicar o tipo de representação para a apresentação de uma declaração, assinalando com um «X» a casa adequada.

2. Indicar o tipo de simplificação (inscrição nos registos, declaração simplificada ou desalfandegamento centralizado) e o regime aduaneiro (para importação e/ou exportação) que se aplica, assinalando com um «X» a casa adequada.

3. Indicar o código correspondente: 1. Primeiro pedido de autorização 2. Pedido de alteração ou de renovação da autorização (indicar também o número da autorização correspondente).

4.a Indicar se o estatuto do operador económico autorizado está certificado. em caso afirmativo, indicar o número correspondente.

4.b ►C1 Indicar o tipo, a referência e, se for caso disso, a data de expiração da(s) autorização(ões) correspondente(s) para a(s) qual(ais) será(ão) utilizada(s) a(s) simplificação(ões) pedida(s). ◄

5. Informações relativas à contabilidade principal, informações comerciais, fiscais ou contabilísticas.

5.a Indicar o endereço completo do local onde é mantida a contabilidade principal do requerente.

5.b Indicar o tipo de contabilidade (eletrónica ou em suporte papel, bem como o tipo de sistema e software utilizado).

6. ►C1 Indicar o número de formulários complementares apensos ao pedido. ◄

7. Informações relativas às escritas (contabilidade relacionada com os regimes aduaneiros).

7.a Indicar o endereço completo do local onde são mantidas as escritas do requerente.

7.b Indicar o tipo de escritas (eletrónico ou em suporte papel, bem como o tipo de sistema e software utilizado).

7.c Indicar, se for caso disso, outras informações relevantes relativas às escritas.

8. Informações sobre o tipo de mercadorias e transações.

8.a Indicar, se for caso disso, o código NC correspondente; nos outros casos, indicar pelo menos os capítulos da NC e a designação das mercadorias.

8.b Indicar as informações relevantes numa base mensal.

8.c Indicar as informações relevantes numa base mensal.

9. Informações sobre as localizações autorizadas das mercadorias e estância aduaneira competente.

9.a&b Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto.

10. Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto das estâncias aduaneiras competentes onde as mercadorias são colocadas sob um regime aduaneiro.

11. Indicar, se for caso disso, o nome completo, o endereço e as informações de contacto da estância de controlo.

12. Indicar o tipo de declaração simplificada, assinalado com um «X» a casa correspondente. Caso sejam utilizados documentos comerciais ou administrativos, deve ser especificado o tipo de documentos utilizados.









ANEXO II

▼C1

▼B