1982D0734 — PT — 05.12.1991 — 005.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Outubro de 1982

relativa à lista de estabelecimentos da Confederação Suíça aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade

(82/734/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 18.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais definidas na Directiva 72/462/CEE,

Considerando que, de acordo com o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Suiça entregou uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade;

Considerando que grande parte desses estabelecimentos, que foram objecto de uma inspecção Comunitária no local, oferecem suficientes garantias de higiene e podem, por isso, ser incluídos numa primeira lista, elaborada em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizado a importação de carne fresca;

Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Suiça tem ainda de ser reanalisado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto, para não interromper bruscamente as correntes comerciais existentes, esses estabelecimentos podem ser autorizados a título provisório a beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la;

Considerando que há, por isso, que rever a presente decisão e alterá-la, se necessário;

Considerando que, no que respeita ao caso especial dos entrepostos frigoríficos as normas comunitáriasa que esses entrepostos devem obedecer, estão actualmente, a ser objecto de certas adaptações cujo conteúdo final não pode ser previsto; que convém, por consequência, ressalvar este caso e remeter para data posterior qualquer decisão relativa a estes estabelecimentos;

Considerando que convém lembrar que a importação de carne fresca está igualmente submetida a outras regulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;

Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes do Anexo continuam submetidas às disposições adoptadas no domínio veterinário bem como a observância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne tais como carne em pedaços de peso inferior a 3 quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias, as quais ainda devem vir a ser objecto de regulamentação comunitária harmonizada, continuam submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador;

Considerando que na falta de parecer favorável do Comité Veterinário Permanente, a Comissão não está em condições de adoptar as medidas por ela previstas na matéria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o da Directiva 72/462/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: