1980L0068 — PT — 23.12.1991 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1979

relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas

(80/68/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o.

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que se impõe uma acção com vista à protecção das águas subterrâneas da Comunidade contra a poluição, especialmente a causada por certas substâncias tóxicas, persistentes e bioacumuláveis;

Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ( 4 ), completado pelo de 1977 ( 5 ), prevê um certo número de medidas destinadas a proteger as águas subterrâneas contra certos poluentes;

Considerando que a Directiva 76/461/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade ( 6 ), prevê, no artigo 4o, a aplicação de uma directiva específica para as águas subterrâneas;

Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em via de preparação nos diferentes Estados-membros, no que se refere à descarga de certas substâncias perigosas nas águas subterrâneas pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é conveniente, pois, proceder a uma aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;

Considerando que se torna necessário conjugar essa aproximação das legislações com uma acção por parte das Comunidades no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida; que é conveniente, portanto, prever, nesse domínio, certas disposições específicas; que, náo tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção necessários para esse efeito, convém recorrer ao artigo 235o do Tratado;

Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva, por um lado, as descargas dos efluentes domésticos provenientes de certas habitações isoladas e, por outro, as descargas que contenham substâncias constantes das Listas I e II em quantidades e concentrações muito pequenas, em virtude do diminuto perigo de poluição e da dificuldade em exercer um controlo dessas descargas; que é também conveniente excluir as descargas de matérias que contenham substâncias radioactivas, que seráo objecto de uma regulamentação comunitária específica;

Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz das águas subterrâneas da Comunidade, é necessário impedir a descarga de substâncias constantes da Lista I e limitar a descarga de substâncias constantes da Lista II;

Considerando que é necessário distinguir entre, por um lado, as descargas directas de substâncias perigosas nas águas subterrâneas e, por outro, as acções susceptíveis de conduzir a uma descarga indirecta dessas substâncias;

Considerando que, com excepção das descargas directas de substâncias cqnstantes na Lista I, que são proibidas a priori, qualquer descarga deve ser submetida a um regime de autorização; que tal autorização só deve ser concedida depois de um estudo do meio receptor;

Considerando que devem ser previstas excepções ao regime de interdição de descargas nas águas subterrâneas de substâncias constantes da Lista I, após estudo do meio receptor e autorização prévia, se a descarga for efectuada em águas subterrâneas que, de maneira constante, são impróprias para qualquer outro uso, designadamente para usos domésticos ou agrícolas;

Considerando que é conveniente submeter a um regime específico as recargas artificiais das águas subterrâneas destinadas ao abastecimento de água das populações;

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem fiscalizar a observância das condições impostas pela autorização, assim como as incidências das descargas nas águas subterrâneas;

Considerando que deve ser mantido um inventário das autorizações das descargas das substâncias constantes da Lista I e das descargas directas de substâncias constantes da Lista II, efectuadas nas águas subterrâneas, assim como um inventário das autorizações de recargas artificiais das águas subterrneas (SIC! subterrâneas) para a gestão pública;

Considerando que, na medida em que a República Helénica se tornará membro da Comunidade Económica Europeia a partir de 1 de Janeiro de 1981, de acordo com o acto relativo ás condições de adesão da República Helénica e ás adaptações dos tratados, e tendo em conta a insuficiência da sua infra-estrutura técnica e administrativa, se torna necessário que passe de dois para quatro anos o prazo imposto aos Estados-membros para porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas indispensáveis para darem cumprimento à presente directiva;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: