02013D0776 — PT — 07.11.2019 — 002.001

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Alterada por:

▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE

(2013/776/UE)

Artigo 1.o

Criação e duração

É instituída a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (seguidamente denominada «agência»), por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

Artigo 2.o

Localização

A agência ficará localizada em Bruxelas.

Artigo 3.o

Objetivos e funções

1. A agência é responsável pela execução de determinadas partes dos seguintes programas da União:

▼M2

e) Projetos no domínio da educação, do audiovisual, da cultura, da cidadania e da juventude abrangidos pelos seguintes instrumentos de cooperação externa:

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) ( 1 ),.

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança ( 2 ),

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento ( 3 ),

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a Cooperação com Países Terceiros ( 4 ),

— Regulamento do Conselho relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento ( 5 );

▼M1

A agência está igualmente incumbida da prestação de serviços a outros programas da União que contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade, que são referidos no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade ( 6 ).

▼B

O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor de cada um destes programas.

2. A agência é responsável pela execução do legado de determinadas partes dos seguintes programas da União:

a) Projetos no domínio do ensino superior suscetíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (Phare), prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89;

d) Segunda fase do programa de ação comunitária em matéria de educação «Sócrates» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 253/2000/CE;

h) Projetos do domínio do ensino superior suscetíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à prestação da assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (2000-2006), prevista pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000;

i) Projetos do domínio do ensino superior suscetíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga República jugoslava da Macedónia, ao Montenegro, à Sérvia e ao Kosovo (UNSCR 1244) (2000-2006), aprovados no quadro do Regulamento (CE) n.o 2666/2000;