2002R0192 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o192/2002 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2002
relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas
de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU
(JO L 31 de 1.2.2002, p. 55)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o96/2004 da Comissão de 30 de Dezembro de 2003 L 15 3 22.1.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o192/2002 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2002
relativo àsregrasdeemissãodoscertificados deimportaçãorespei-
tantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as
origens ACP/PTU ou CE/PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de
Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultra-marinos à Comunidade Europeia (
1), e, nomeadamente, o n.o4 do artigo
6.odo seu anexo III,
Considerando o seguinte:
(1)Por força da Decisão 2001/822/CE, a cumulação das origens
ACP/PTU ou CE/PTU é autorizada, no respeitante aos produtosdo capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90,relativamente às quantidades determinadas na referida decisão.
(2)É necessário, relativamente a esses produtos, estabelecer um
regime de certificados de importação e fixar as regras da respec-
tiva emissão, a fim de permitir a realização dos controlosnecessários para a importação das quantidades previstas na refe-rida decisão.
(3)É conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CE) n.o1291/
/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de impor-
tação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o2299/2001 (3), sem prejuízo das disposições
específicas do presente regulamento.
(4)Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações e
permitir controlos eficazes, é necessário especificar as regras de
apresentação dos pedidos de certificado e os documentos a apre-sentar pelos interessados.
(5)É necessário especificar as particularidades do formulário depedido de certificado de importação dos produtos em questão.
Em especial, para assegurar uma gestão rigorosa das importações
em causa, convém prever a não transmissibilidade dos direitosderivados dos certificados e a proibição de colocação em livreprática de quantidades de produtos superiores àquelas em relaçãoàs quais foi emitido o certificado.
(6)É necessário prever um calendário para a apresentação dos
pedidos e para a emissão dos certificados pelas autoridades
competentes dos Estados-Membros, e fixar um coeficienteuniforme de redução em caso de superação da quantidademáxima anual. Nesse caso, deve ser prevista a possibilidade deos operadores retirarem o seu pedido de certificado, com libe-ração imediata da garantia. Finalmente, é conveniente fixar
prazos específicos para a apresentação dos pedidos de certificado
e para a respectiva emissão no início de 2002.
(7)Uma vez que o regime de importação estabelecido pela Decisão97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respei-tante à revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa àassociação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
Económica Europeia (
4), foi substituído pelo regime estabelecido
pela Decisão 2001/822/CE, é necessário revogar o Regulamento(CE) n.
o2553/1997 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997,2002R0192 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(4) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.
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relativo às regras de emissão dos certificados de importação rela-
tivos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A importação de produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC1806 10 30 e 1806 10 90 com cumulação das origens ACP/PTU ouEC/PTU está sujeita à apresentação de um certificado de importaçãoemitido em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o
1291/2000, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
2. Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente
regulamento têm o número de ordem 09.4652.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produtos originá-
rios» e os métodos de cooperação administrativa correspondentes sãoos definidos no anexo III da Decisão 2001/822/CE.
Artigo 3.
o
1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados junto
das autoridades competentes dos Estados-Membros.
2. Os pedidos de certificado de importação incidirão sobre uma
quantidade igual, no mínimo, a 25 toneladas e, no máximo, à quanti-
dade máxima autorizada nos termos do anexo III, n.o4 do artigo 6.o,
da Decisão 2001/822/CE.
3. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados dos
seguintes documentos:
a) Licença de exportação emitida pelas autoridades dos PTU e redigida
em conformidade com o modelo de formulário constante do anexo,emitido pelos organismos competentes para a emissão dos certifi-
cados EUR 1;
b) Prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que
exerce uma actividade comercial há pelo menos seis meses no
sector do açúcar;
c) Declaração escrita do requerente que ateste que não apresentou mais
do que um pedido durante o prazo de apresentação dos pedidos. Nocaso de o requerente apresentar mais do que um pedido de certifi-cado de importação, serão inadmissíveis todos os seus pedidos;
d) Prova de que o requerente constituiu uma garantia no montante de
12 euros por 100 quilogramas.
Artigo 4.
o
Do pedido de certificado e do certificado de importação constarão as
seguintes menções:
a) Na casa 7, será indicado o PTU de proveniência e assinalada com
uma cruz a menção «sim»;
b) Na casa 8, será indicado o PTU de origem e assinalada com uma
cruz a menção «sim». O certificado de importação só será válidopara os produtos originários do PTU indicado nesta casa;
c) Na casa 20 do certificado, uma das seguintes menções:
— Exención de derechos de importación (Decisión 2001/822/CE,
artículo 35) número de orden …2002R0192 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.▼M1
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— Osvobozeno od dovozního cla (Rozhodnutí 2001/822/ES, čl. 35),
sériové číslo …
— Fritages for importafgifter (artikel 35 i afgørelse 2001/822/EF),
løbenummer …
— Frei von Einfuhrabgaben (Beschluss 2001/822/EG, Artikel 35),
Ordnungsnummer …
— Impordimaksust vabastatud (otsus 2001/822/EÜ, artikkel 35),
järjekorranumber
—∆ασµολογική απαλλαγή (απόφαση 2001 /822/ΕΚ, άρθρο 35),
αύξων αριθµός …
— Free from import duty (Decision 2001/822/EC, Article 35),
serial No …
— Exemption du droit d'importation (Décision 2001/822/CE, article
35), numéro d'ordre …
— Esenzione dal dazio all'importazione (decisione 2001/822/CE,
articolo 35), numero d'ordine …
— Atbr īvots no importa nodok ļa( Lēmuma 2001/822/EK 35. pants),
sērijas numurs …
— Atleista nuo importo muito (Nutarimo 2001/822/EB 35
straipsnis), serijos numeris …
— Mentes a behozatali vám alól (2001/822/EK határozat, 35. cikk),
sorozatszám …
—E żenzjoni minn dazju fuq l-importazzjoni (De ċiżjoni 2001/822/
/KE, Artikolu 35), numru tas-serje …
— Vrij van invoerrechten (Besluit 2001/822/EG, artikel 35), volg-
nummer …
— Wolne od przywozowych opłat celnych (decyzja 2001/822/WE
art. 35), numer seryjny …
— Isenção de direitos de importação (Decisão 2001/822/CE, artigo
35.o), número de ordem …
— Oslobodený od dovozného cla (Rozhodnutie 2001/822/ES, čl.
35), sériové číslo …
— brez uvozne carine (Uredba 2001/822/EC, člen 35), serijska
številka …
— Vapaa tuontitulleista (päätöksen 2001/822/EY 35 artikla), järjes-
tysnumero …
— Importtullfri (beslut 2001/822/EG, artikel 35), löpnummer ….
Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0» será para o efeito inscrito na casa 19 do citado certifi-
cado.
2. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissí-veis.
Artigo 6.
o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados junto da autoridade
competente do Estado-Membro nos primeiros cinco dias úteis dosmeses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano.
Contudo, em 2002 os pedidos serão apresentados pela primeira vez nos
primeiros dez dias úteis de Fevereiro, em vez de Janeiro.
Os certificados serão emitidos no prazo de treze dias úteis contados a
partir do último dia do período de apresentação dos pedidos de certifi-cado.2002R0192 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de dois
dias úteis contados a partir do último dia do período de apresentaçãodos pedidos de certificado:
a) As quantidades de produtos, discriminadas por código NC de oito
algarismos e por PTU de origem, que tenham sido objecto depedidos de certificados de importação, com indicação das datas deapresentação dos pedidos;
b) As quantidades de produtos, discriminadas por código NC de oito
algarismos e por PTU de origem, relativas aos certificados de
importação não utilizados ou parcialmente utilizados, que corres-pondem à diferença entre as quantidades imputadas no verso doscertificados e as quantidades em relação às quais estes foramemitidos.
Se não tiver sido apresentado nenhum pedido de certificado de impor-
tação junto de um Estado-Membro dentro do prazo previsto no n.
o1,
este informará a Comissão desse facto dentro do prazo referido noprimeiro parágrafo.
3. Se os pedidos de certificado conduzirem ao esgotamento ou à
superação do volume anual máximo referido n.
o4, segundo parágrafo,
do artigo 6.odo anexo III da Decisão 2001/822/CE, a Comissão, no
prazo de dez dias úteis contados a partir do último dia do período de
apresentação dos pedidos de certificado, suspenderá a apresentação de
novos pedidos para o ano em curso e fixará, se for caso disso, o coefi-ciente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidosapresentados.
O coeficiente uniforme de redução será proporcional à relação entre a
quantidade máxima ainda disponível e a quantidade a que dizem
respeito os pedidos de certificado em causa.
Em caso de aplicação de um coeficiente uniforme de redução, o pedido
de certificado pode ser retirado no prazo de doze dias úteis contados apartir do último dia do período de apresentação dos pedidos de certifi-cado. A garantia será liberada sem demora.
4. Se a quantidade em relação à qual é emitido o certificado de
importação for inferior à quantidade objecto do pedido, o montante dagarantia referida no n.
o3, alínea d), do artigo 3.oserá reduzido propor-
cionalmente.
Artigo 7.o
Os certificados de importação são válidos a partir do dia da sua
emissão efectiva, e até 31 de Dezembro do ano de emissão.
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2553/97.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0192 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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ANEXO
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