1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2026/97 DO CONSELHO
de 6 de Outubro de 1997
relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da
Comunidade Europeia
(JO L 288 de 21.10.1997, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1973/2002 do Conselho de 5 de Novembro de
2002L 305 4 7.11.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2026/97 DO CONSELHO
de 6 de Outubro de 1997
relativo à defesa contra as importações que são objecto de subve-
nções de países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização
comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptados
nos termos do artigo 235.odo Tratado aplicáveis às mercadorias resul-
tantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suasdisposições que permitem derrogar ao princípio geralde que asmedidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelasmedidas previstas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão (
1),
(1) Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n.o2423/88 (2),
o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contraas importações objecto de dumping ou de subvenções por parte
de países não membros da Comunidade Europeia;
(2) Considerando que esse regime comum foi adoptado de acordo
com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as
que decorrem do artigo VI do Acordo Geralsobre Pautas Adua-neiras e Comércio («GATT»), do Acordo sobre a aplicação doartigo VI do GATT («Código anti-dumping de 1979») e do
Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVIe XXIII do GATT («Código sobre subvenções e direitos de
compensação»);
(3) Considerando que a conclusão das negociações comerciais multi-
laterais do «Uruguay Round» levou à criação da OrganizaçãoMundialdo Comércio («OMC»);
(4) Considerando que o anexo 1A do Acordo que cria a OrganizaçãoMundialdo Comércio («acordo OMC»), aprovado pel a decisão94/800/CE (
3), contém, nomeadamente, o Acordo Geralsobre
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), um
Acordo sobre agricultura («acordo sobre agricultura»), umAcordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobrePautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir denominado«acordo anti-dumping de 1994»), e um novo Acordo sobre
subvenções e medidas de compensação («acordo sobre subve-
nções»);
(5) Considerando que, a fim de dar maior transparência e eficácia à
aplicação pela Comunidade das regras fixadas, respectivamente,no acordo anti-dumping de 1994 e no acordo sobre subvenções,
é necessário adoptar dois regulamentos distintos que estabeleçamde modo suficientemente pormenorizado as normas de execução
de cada um destes instrumentos de defesa comercial;
(6) Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o
regime comunitário em matéria de aplicação de medidas decompensação à luz das novas regras multilaterais, nomeadamenteno que se refere à tramitação de início dos processos e à reali-zação de inquéritos subsequentes, incluindo o apuramento e otratamento dos factos, a imposição de medidas provisórias, a
tributação e a cobrança de direitos de compensação, a duração
e o reexame das medidas de compensação, e a divulgação deinformações relativas aos inquéritos sobre subvenções;1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 99 de 26. 3. 1997, p. 1.
(2) JO L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o522/94 (JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).
(3) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.
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(7) Considerando que, atendendo às alterações introduzidas pelos
novos acordos e para garantir uma aplicação correcta e transpa-
rente do novo regime, deveria transpor-se, na medida dopossível, as disposições dos novos acordos para a legislaçãocomunitária;
(8) Considerando que, além disso, é conveniente especificar, demodo suficientemente pormenorizado, os casos em que se consi-dera existir uma subvenção, os princípios segundo os quais essasubvenção pode ser passívelde medidas de compensação (em
especial, se se tratar de uma subvenção específica) e os critérios
para calcular o montante da subvenção passível de medidas decompensação;
(9) Considerando que, ao determinar a existência de uma subvenção,é necessário demonstrar que houve uma contribuição financeirada parte das autoridades ou de qualquer entidade pública noterritório de um país, ou que houve qualquer forma de protecção
dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do
artigo XVI do GATT de 1994, daí advindo um benefício para aempresa beneficiária;
(10) Considerando que é necessário especificar de modo suficiente-mente pormenorizado as subvenções que não são passíveis demedidas de compensação e qualo processo a adoptar se, nodecurso de um inquérito, se determinar que a empresa emquestão beneficiou dessas subvenções;
(11) Considerando que, nos termos do acordo sobre subvenções, assuas disposições sobre subvenções não passíveis de medidas de
compensação caducarão cinco anos depois da data de entrada
em vigor do acordo OMC, excepto se forem prorrogados poracordo mútuo dos membros da OMC; que, por conseguinte,poderá ser necessário alterar o presente regulamento se as dispo-sições não forem prorrogadas;
(12) Considerando que, tanto quanto dispõe o acordo sobre agricul-tura, as medidas constantes do seu anexo 2 não são passíveis demedidas de compensação, na medida prevista naquele acordo;
(13) Considerando que é desejável estabelecer orientações claras eprecisas relativamente aos factores que podem ser relevantes
para a determinação da existência de um prejuízo importante ou
de uma ameaça de prejuízo causados por importações objecto desubvenções; que, na demonstração de que o volume e os níveisde preços das importações em causa são responsáveis peloprejuízo sofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar
em consideração os efeitos de outros factores, em especial, as
condições de mercado prevalecentes na Comunidade;
(14) Considerando que é aconselhável definir a expressão «indústriacomunitária» e determinar que as partes ligadas a exportadoressejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo«ligado»; que é igualmente necessário prever a adopção dedireitos de compensação em nome de produtores de uma deter-minada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a
definição dessa região;
(15) Considerando que é necessário determinar quem pode apresentaruma denúncia em matéria de subvenções, incluindo o grau de
apoio de que deve beneficiar por parte da indústria comunitária,bem como as informações sobre as subvenções passíveis dedireitos de compensação, o prejuízo e o nexo de causalidadeque deve constar da denúncia; que é igualmente conveniente
especificar os mecanismos aplicáveis à rejeição das denúncias
ou ao início dos processos;
(16) Considerando que é necessário definir o modo como as partesinteressadas serão notificadas das informações exigidas pelasautoridades e conceder-lhes amplas oportunidades para apresen-tarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem osseus interesses; que é igualmente desejável definir claramente asregras e mecanismos a adoptar no decurso do inquérito, nomea-1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 3
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damente as regras segundo as quais as partes interessadas devem
dar-se a conhecer, expor as suas observações e facultar infor-mações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e
informações possam ser tidos em conta; que é também conveni-
ente estabelecer as condições em que uma parte interessada podeter acesso às informações prestadas por outras partes interessadase apresentar os seus comentários sobre essas informações; quedeve igualmente existir uma colaboração entre os Estados-
-membros e a Comissão na recolha de informações;
(17) Considerando que é necessário definir as condições em que
podem ser instituídos direitos provisórios, designadamente ofacto de não poderem ser instituídos antes de decorridos sessentadias a contar da data do início do inquérito nem nove mesesapós essa data; que os referidos direitos podem, em qualquer
caso, ser instituídos pela Comissão apenas por um período de
quatro meses;
(18) Considerando que é necessário epecificar os sistemas de acei-tação de compromissos que eliminem ou neutralizem assubvenções passíveis de medidas de compensação, bem como oprejuízo, em alternativa à instituição de direitos provisórios ou
definitivos; que é também conveniente prever as consequências
da quebra ou denúncia de compromissos, bem como a criaçãode direitos provisórios em caso de suspeita de violação, ousempre que seja necessário um inquérito posterior paracompletar as conclusões; que, na aceitação de compromissos,
será necessário assegurar que os compromissos propostos, bem
como o seu cumprimento, não dêem origem a um comporta-mento anticoncorrencial;
(19) Considerando que é necessário prever que o encerramento dosprocessos, com ou sem a adopção de medidas definitivas, seprocessará normalmente num prazo de 12 meses ou, o mais
tardar, de 13 meses a contar da data de início do inquérito;
(20) Considerando que os inquéritos ou processos devem ser encer-
rados sempre que o montante da subvenção seja de minimis, ou
sempre que, especialmente no caso de importações originárias depaíses em vias de desenvolvimento, o volume das importaçõesque são objecto de subvenções, ou o prejuízo, sejam insignifi-
cantes, sendo conveniente definir os critérios de encerramento;
que, quando tiverem de ser instituídas medidas, é necessárioprever o encerramento dos inquéritos e determinar que omontante dos direitos deve ser inferior ao montante dasubvenção passívelde medidas de compensação se esse
montante inferior for suficiente para eliminar o prejuízo, bem
como precisar o método de cálculo do montante dos direitos emcaso de amostragem;
(21) Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva dosdireitos provisórios, se considerado adequado, e definir ascircunstâncias que podem desencadear a aplicação a título
retroactivo dos direitos, a fim de evitar comprometer o efeito
das medidas definitivas a aplicar; que é igualmente necessárioprever que os direitos possam ser aplicados a título retroactivoem caso de quebra ou denúncia de compromissos;
(22) Considerando que é necessário prever que as medidas caducarãoapós cinco anos, a menos que um reexame indique que devem
ser mantidas; que é igualmente necessário, nos casos em que
tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de quehouve uma alteração das circunstâncias, prever a realização dereexames intercalares ou de inquéritos para determinar se sejustifica o reembolso dos direitos de compensação;
(23) Considerando que, embora o acordo sobre subvenções nãocontenha disposições relativas à evasão em relação às medidasde compensação, existe essa possibilidade em termos seme-lhantes, embora não idênticos, aos da evasão em relação àsmedidasanti-dumping ; que, por conseguinte, é adequado prever
no presente regulamento disposições em matéria de evasão;1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 4
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(24) Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de
medidas de compensação sempre que se verifique uma alteração
temporária das condições de mercado que torne inoportuna aaplicação de tais medidas;
(25) Considerando que é necessário prever que as importações quesão objecto de inquérito possam ser sujeitas a um registo naimportação, a fim de posteriormente poderem ser tomadasmedidas contra tais importações;
(26) Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação dasmedidas, é necessário que os Estados-membros controlem asimportações de produtos sujeitos a inquérito ou a medidas, bemcomo os montantes dos direitos cobrados ao abrigo do presente
regulamento, e informem a Comissão destes elementos;
(27) Considerando que é necessário prever consultas regulares emdeterminadas fases do inquérito no âmbito de um comité consul-
tivo; que o comité deve ser composto por representantes dosEstados-membros e presidido por um representante da Comissão;
(28) Considerando que é conveniente prever visitas de verificação,destinadas a confirmar as informações apresentadas sobre assubvenções passíveis de medidas de compensação e o prejuízo,embora as referidas visitas só sejam efectuadas se forem rece-bidas respostas adequadas aos questionários;
(29) Considerando que, nos casos em que o número de partes ou tran-sacções seja elevado, é essencial prever o recurso à amostragempor forma a permitir a conclusão dos inquéritos nos prazos esta-
belecidos;
(30) Considerando que é necessário prever que, caso as partes nãocolaborem de forma satisfatória, poderá recorrer-se a outras
informações para estabelecer as conclusões, e que essas infor-mações poderão ser menos favoráveis para as partes em questãodo que seriam caso estas tivessem colaborado;
(31) Considerando que devem ser previstas disposições para o trata-mento de informações confidenciais, a fim de evitar adivulgação de segredos de negócios ou de Estado;
(32) Considerando que é necessário prever disposições no sentido dadivulgação dos factos e considerações essenciais às partessusceptíveis de beneficiar desse tratamento e que taldivul gaçãoocorra, tendo devidamente em conta o processo de tomada de
decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes
defender os seus interesses;
(33) Considerando que se afigura oportuno prever um sistema admi-nistrativo no âmbito do qualpossam ser apresentadosargumentos relativamente ao interesse da Comunidade emadoptar medidas, incluindo o interesse dos consumidores, e fixarprazos para a apresentação dessas informações, bem como osdireitos de divulgação das partes em causa;
(34) Considerando que, na aplicação das regras do acordo sobresubvenções, é essencial, a fim de manter o equilíbrio entre os
direitos e obrigações que este acordo pretende estabelecer, que
a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dadapelos principais parceiros comunitários comerciais, tai comoconsta da sua legislação ou prática instituída;
(35) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o3284/94, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importaçõesobjecto de subvenções de países não membros da ComunidadeEuropeia (
1), o Conselho substituiu o Regulamento (CE)
n.o2423/88 e instituiu um novo sistema comum de defesa contra
as importações que são objecto de subvenções de países nãomembros da Comunidade Europeia;1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1252/95 (JO L 122 de 2. 6. 1995, p. 2).
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(36) Considerando que foram detectados problemas de redacção no
texto do Regulamento (CE) n.o3284/94 após a sua publicação;
que, além disso, o referido regulamento já foi alterado;
(37) Considerando que, por razões de clareza, transparência e segu-
rança jurídica, o referido regulamento deve ser revogado e
substituído, sem prejuízo dos processos em matéria de subve-nções já iniciados ao abrigo desse regulamento ou doRegulamento (CE) n.
o2423/88.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Princípios
1. Pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutra-
lizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, aofabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introduçãoem livre prática na Comunidade cause prejuízo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se que um produto
é subvencionado sempre que beneficie de uma subvenção passíveldemedidas de compensação, na acepção dos artigos 2.
oe3 .o
3. Essa subvenção pode ser concedida pelos poderes públicos dopaís de origem do produto importado, ou pelos poderes públicos de
um país intermediário do qualo produto seja exportado para a Comu-
nidade, denominado, para efeitos do presente regulamento, «país deexportação».
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «poderes
públicos» as entidades públicas baseadas no território do país de
origem ou de exportação.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1, 2 e 3, sempre que os
produtos não sejam importados directamente do país de origem massejam exportados para a Comunidade a partir de um país intermediário,o disposto no presente regulamento é plenamente aplicável e a tran-sacção ou transacções serão consideradas, quando adequado,
efectuadas entre o país de origem e a Comunidade.
5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto
similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectosao produto considerado ou, na falta desse produto, um outro produtoque, embora não sendo análogo em todos os aspectos, tenha caracterís-
ticas muito semelhantes às do produto considerado.
Artigo 2.
o
Definição de subvenção
Considera-se que existe uma subvenção se:1. a) Existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país
de origem ou de exportação, ou seja, sempre que:
i) uma medida dos poderes públicos inclua uma transferência
directa de fundos (por exemplo, subsídios, empréstimos einjecções de capital), potenciais transferências directas de
fundos ou responsabilidades (por exemplo, garantias de
empréstimo),
ii) os poderes públicos renunciem ou não procedam à cobrança
de receitas públicas normalmente exigíveis (incentivosfiscais, tais como créditos fiscais, por exemplo); não seráconsiderada subvenção a isenção, a favor de um produto
exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o
produto similar quando destinado ao consumo interno ou aremissão destes direitos ou encargos num montante não supe-rior ao totaldevido, desde que essa isenção seja concedidaem conformidade com as disposições dos anexos I, II e III,
iii) os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que
não constituam infra-estruturas gerais, ou adquiram bens,1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 6
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iv) os poderes públicos:
— efectuem pagamentos a um mecanismo de financiamento,
ou
— atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou
mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e
iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos,ou lhe dêem instruções nesse sentido, e a prática obser-vada não difira realmente das práticas normais dospoderes públicos;
ou
b) Se se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou
de manutenção dos preços, na acepção do artigo XVI do GATT
de 1994; e
2. Deste modo, se conceder uma vantagem.
Artigo 3.
o
Subvenções passíveis de medidas de compensação
1. As subvenções apenas serão sujeitas a medidas de compensação
se tiverem carácter específico, na acepção dos n.os2a4 .
2. A fim de determinar se uma subvenção é concedida especifica-
mente a uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de empresas ouindústrias (a seguir designadas «certas empresas»), no âmbito das atri-buições da entidade que concede a subvenção, serão aplicáveis osseguintes princípios:
a) Caso a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo
da qual ela actue, limite expressamente a certas empresas o acesso à
subvenção, considera-se que a subvenção tem carácter específico;
b) Caso a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo
da qualel a actue, sujeite a condições ou critérios objectivos o
direito de beneficiar da subvenção e o seu montante, considera-se
que a subvenção não tem carácter específico, desde que o direito adela beneficiar seja automático e os referidos critérios ou condiçõessejam estritamente respeitados.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «condições ou crité-
rios objectivos» critérios ou condições que sejam neutros, que nãofavoreçam determinadas empresas em prejuízo de outras e sejamde natureza económica e aplicação horizontal, como o número deempregados ou a dimensão da empresa.
Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas
disposições legislativas ou regulamentares ou em quaisquer outrosdocumentos oficiais, de modo a poderem ser verificados;
c) Se, apesar de toda a aparência de não especificidade resultante da
aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existiremmotivos para considerar que a subvenção pode efectivamente tercarácter específico, poderão ser tomados em consideração outrosfactores. Esses factores são os seguintes: utilização de um regime
de subvenções por um número limitado de certas empresas, utili-
zação dominante por certas empresas, concessão a certas empresasde montantes de subvenção desproporcionadamente elevados emodo como a autoridade que concede a subvenção exerceu o poderdiscricionário na decisão de conceder uma subvenção. Nestecontexto, ter-se-á especialmente em consideração as informações
sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os pedidos
de subvenção e as razões de tais decisões.
Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, ter-se-á em conta o
grau de diversificação das actividadeseconómicas no âmbito das
atribuições da entidade que concede a subvenção, bem como o
período durante o qualo regime de subvenções foi apl icado.
3. Considera-se que uma subvenção limitada a certas empresas
situadas numa região geográfica determinada no âmbito das atribuiçõesda entidade que concede a subvenção tem carácter específico. Afixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral pelos1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 7
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níveis de administração pública competentes não será considerada
subvenção com carácter específico, para efeitos do presente regula-mento.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.
os2 e 3, considera-se que as
seguintes subvenções têm carácter específico:
a) Subvenções subordinadas, juridicamente ou de facto, exclusiva-
mente ou entre outras condições, aos resultados das exportações,incluindo as previstas no anexo I.
As subvenções serão consideradas subordinadas de facto aos resul-
tados das exportações quando os factos demonstrarem que aconcessão de uma subvenção, embora não subordinada juridica-mente aos resultados de exportação, se encontra na realidade ligadaàs exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações. O
simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exporta-
doras não significa que, apenas por essa razão, se trata de umasubvenção à exportação na acepção da presente disposição;
b) Subvenções subordinadas, exclusivamente ou entre outras
condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento deprodutos importados.
5. A determinação do carácter específico nos termos do presente
artigo deve ser claramente demonstrada através de elementos de provapositivos.
Artigo 5.o
Cálculodomontantedasubvençãopassíveldemedidasdecompen-
sação
Para efeitos do presente regulamento, o montante das subvenções passí-
veis de medidas de compensação deve ser calculado em termos davantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado duranteo período de inquérito. Em geral, este período é o ano contabilístico
mais recente do beneficiário, embora possa ser qualquer outro período
de, pelo menos, seis meses antes do início do inquérito para o qualexistam dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes.
Artigo 6.
o
Cálculo da vantagem conferida ao beneficiário
No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as
seguintes regras:
a) Uma participação dos poderes públicos no capital social de uma
empresa não será considerada a concessão de uma vantagem amenos que o investimento possa ser considerado incompatívelcoma prática habitualem matéria de investimentos (incl uindo o forneci-mento de capitalde risco) dos investidores privados no território do
país de origem e/ou de exportação;
b) Um empréstimo por parte dos poderes públicos não será conside-
rado a concessão de uma vantagem, a menos que exista uma
diferença entre o montante que a empresa beneficiária do emprés-timo paga sobre o empréstimo dos poderes públicos e o montanteque pagaria por um empréstimo comercialcomparável , que poderiaefectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corres-ponderá à diferença entre estes dois montantes;
c) Uma garantia de empréstimo concedida pelos poderes públicos não
será considerada a concessão de uma vantagem, a menos que exista
uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da
garantia paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicose o montante que pagaria por um empréstimo comercialcomparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagemcorresponderá à diferença entre estes dois montantes, ajustada demodo a ter em conta quaisquer diferenças nas comissões;1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 8
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d) O fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição
de bens por parte dos poderes públicos não serão considerados aconcessão de uma vantagem, a menos que ao fornecimento corres-
ponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição
corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequaçãoda remuneração será determinada em função das condições demercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no paísde fornecimento ou de aquisição (incluindo o preço, a qualidade, a
disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o transporte e
outras condições de aquisição ou de venda).
Se não existirem no país de fornecimento ou de aquisição termos ou
condições de mercado para o produto ou serviço em questão quepossam ser utilizados como valores de referência adequados, são
aplicáveis as regras seguintes:
i) As condições prevalecentes no país em questão serão ajustadas
com base nos custos, preços e outros factores efectivamente exis-tentes nesse país, em função de um montante adequado quereflicta as condições normais de mercado, ou
ii) Sempre que adequado, é possívelrecorrer às condições preval e-
centes no mercado de outro país ou no mercado mundial, de queo beneficiário possa dispôr.
Artigo 7.
o
Disposições gerais relativas ao cálculo
1. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
é calculado por unidade de produto subvencionado exportado para aComunidade.
Na determinação do montante podem ser deduzidos do totalda
subvenção os seguintes elementos:
a) Todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas
necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar;
b) Impostos, direitos e outros encargos cobrados na exportação desse
produto para a Comunidade, destinados especificamente a neutra-
lizar a subvenção.
Quando uma parte interessada solicitar a dedução incumbe-lhe a prova
de que o pedido é justificado.
2. Quando a subvenção não for concedida em função das quanti-
dades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montanteda subvenção passívelde medidas de compensação será determinadorepartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível deprodução, de venda ou de exportação dos produtos em causa no
decurso do período de inquérito.
3. Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição,
presente ou futura, de activos imobilizados, o montante da subvenção
passível de medidas de compensação será calculado repartindo asubvenção por um período correspondente à duração da amortizaçãonormaldesses activos na indústria a que dizem respeito. O montanteassim calculado atribuível ao período de inquérito, incluindo o que
provém de activos imobilizados adquiridos antes desse período, será
repartido nos termos do n.
o2.
No caso de activos não amortizáveis, a subvenção é equiparada a um
empréstimo sem juros, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) doartigo 6.
o
4. Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição deactivos imobilizados, o montante da vantagem concedida durante operíodo de inquérito será, em princípio, atribuído a esse período erepartido nos termos do n.
o2, excepto em circunstâncias especiais que
justifiquem a atribuição a um período diferente.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 9
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Artigo 8.o
Determinação do prejuízo
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo»,
salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indús-tria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústriacomunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo
interpretado de acordo com o presente artigo.
2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em
elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo:
a) Do volume das importações objecto de subvenções e do seu efeito
nos preços dos produtos similares no mercado comunitário e
b) Da repercussão dessas importações na indústria comunitária.
3. Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das
importações objecto de subvenções quer em termos absolutos, quer emrelação à produção ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aos
efeitos nos preços das importações subvencionadas, verificar-se-á se
houve uma subcotação importante dos preços provocada pelas impor-tações subvencionadas em relação aos preços de um produto similarda indústria comunitária ou se, em alternativa, essas importaçõestiveram como efeito depreciar significativamente os preços ou impediraumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido.
Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto,
constitui necessariamente uma indicação determinante.
4. Quando as importações de um produto provenientes de mais de
um país forem simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de
direitos de compensação, os efeitos dessas importações apenas serão
avaliados cumulativamente se se determinar:
a) Que o montante da subvenção passívelde medidas de compensação
estabelecido para as importações de cada país é superior aomontante de minimis na acepção do n.
o5 do artigo 14.oe o volume
das importações de cada país não é insignificante e
b) Que se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das impor-
tações, tendo em conta as condições de concorrência entre os
produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário.
5. O exame da repercussão das importações subvencionadas na
indústria comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os
factores e índices económicos pertinentes que influenciem a situação
dessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrarainda num processo de recuperação dos efeitos de situações de subve-nções ou dumping , ocorridas no passado, a importância do montante
das subvenções passíveis de medidas de compensação, a diminuiçãoefectiva e potencialdas vendas, l ucros, produção, parte de mercado,
produtividade, rentabilidade ou utilização das capacidades; factores
que afectam os preços comunitários; os efeitos negativos, efectivos epotenciais, sobre o cash-flow , existências, emprego, salários, cresci-
mento e possibilidade de obter capitais ou investimentos, bem como,no caso da agricultura, se se verificou um aumento dos encargos com
os programas de apoio dos poderes públicos. Esta lista não é exaustiva
e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou emconjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.
6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova
relevantes, apresentados nos termos do n.
o2, que as importações
subvencionadas estão a causar prejuízo, na acepção do presente regula-
mento. Concretamente, esse facto implicará a demonstração de que ovolume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n.
o3s e
repercutem na indústria comunitária, conforme previsto no n.o5, e de
que esta repercussão pode ser classificada como importante.
7. Outros factores conhecidos, que não sejam as importações
subvencionadas, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo àindústria comunitária serão igualmente examinados para que osprejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importaçõessubvencionadas nos termos do n.
o6. Os factores eventualmente rele-1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 10
▼B
vantes para o efeito compreendem o volume e os preços das impor-
tações não subvencionadas, a contracção da procura ou alterações nospadrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores
de países terceiros e dos produtores comunitários e a concorrência entre
eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações ea produtividade da indústria comunitária.
8. O efeito das importações subvencionadas deverá ser avaliado em
relação à produção da indústria comunitária do produto similar, quandoos dados disponíveis permitirem identificar esta produção separada-mente, com base em critérios como o processo de produção, asvendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar
essa produção separadamente, os efeitos das importações subvencio-
nadas serão avaliados através do exame da produção do menor grupoou gama de produtos em que se inclua o produto similar, relativamenteao qualse possam obter as informações necessárias.
9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo impor-
tante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas oupossibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis decriar uma situação em que a subvenção causaria prejuízo deve ser
claramente prevista e iminente.
Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante,
serão tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
a) Natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que
são susceptíveis de ter sobre o comércio;
b) Taxá de crescimento significativa das importações subvencionadas
no mercado comunitário, indicando a probabilidade de um aumentosubstancialdas importações;
c) Disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e considerável
da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de umaumento substancialdas exportações subvencionadas para a Comu-
nidade, tendo em conta a existência de outros mercados de
exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suple-mentares;
d) Possibilidade de as importações se efectuarem a preços que depre-
ciem significativamente os preços ou impeçam aumentos que, deoutro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de conduzirem
a um crescimento da procura de novas importações; e
e) Existências do produto sujeito a inquérito.
Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma indi-
cação determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factores
considerados que estão iminentes outras exportações subvencionadas eque, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízoimportante.
Artigo 9.
o
Definição de indústria comunitária
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria
comunitária», o conjunto dos produtores comunitários de produtos
similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua
uma parte importante, na acepção do n.o8 do artigo 10.o, da produção
comunitária totaldesses produtos. Todavia:
a) Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importa-
dores, ou forem eles próprios importadores do produtoalegadamente objecto de subvenção, entende-se por «indústriacomunitária» os restantes produtores;
b) Em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode
ser dividido em dois ou mais mercados concorrentes no que respeita1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 11
▼B
à produção em causa e os produtores em cada mercado podem ser
considerados uma indústria distinta se:
i) os produtores de cada mercado venderem a totalidade ou a quase
totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado,
e
ii) a procura nesse mercado não for satisfeita de forma substancial
por produtores do produto em causa estabelecidos noutro localda Comunidade.
Em tais circunstâncias, pode concluir-se existir prejuízo, mesmo que
não seja lesada uma parte importante da indústria comunitária total,desde que as importações subvencionadas se concentrem num
desses mercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos
produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção nessemercado.
2. Para efeitos do n.
o1, considerar-se-á que os produtores apenas
estão ligados aos exportadores ou importadores se:
a) Um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou
b) Ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro;
ou
c) Ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde
que existam razões para acreditar ou suspeitar que essa relação tempor efeito o produtor em causa comportar-se de modo diferente dodos produtores não ligados.
Para efeitos do presente número, considera-se que uma parte controla
outra quando a primeira pode de facto ou de direito exercer autoridadeou orientação sobre a segunda.
3. Sempre que por indústria comunitária se entenderem os produ-
tores de uma certa região, os exportadores ou os poderes públicos queconcedem subvenções passíveis de medidas de compensação terão aoportunidade de oferecer compromissos, nos termos do artigo 13.
o,n o
que se refere à região em causa. Nestes casos, e ao avaliar o interesse
da Comunidade na adopção de medidas, ter-se-á em especialconside-
ração o interesse da região. Caso não seja oferecido um compromissoadequado em tempo útilou caso sejam apl icáveis as situações previstasnos n.
os9 e 10 do artigo 13.o, pode ser instituído um direito de compen-
sação provisório ou definitivo para toda a Comunidade. Nestes casos,os direitos poderão ser limitados, se for viável, a produtores ou expor-
tadores específicos.
4. O n.
o8 do artigo 8.oé aplicável ao presente artigo.
Artigo 10.o
Abertura do processo
1. Salvo o disposto no n.o10, um inquérito que tenha por objectivo
determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada
prática de subvenção será iniciado através de denúncia por escrito apre-sentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como porqualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actueem nome da indústria comunitária.
A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que
a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membroscópia de todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúnciafoi apresentada no primeiro dia útilseguinte à data em que deu entradana Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso de
recepção pela Comissão.
Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse
de elementos de prova suficientes de subvenção e do prejuízo daí resul-tante para a indústria comunitária, comunicá-los-á imediatamente à
Comissão.
2. Uma denúncia apresentada nos termos do n.
o1 deve incluir
elementos de prova suficientes da existência de uma subvençãopassívelde medidas de compensação (e, se possível , do respectivo1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 12
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montante), de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as impor-
tações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A denúnciaconterá as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento
do autor da denúncia relativamente aos seguintes aspectos:
a) Identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor
da produção comunitária do produto similar do autor da denúncia.Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome da
indústria comunitária, o autor da denúncia deve identificar a indús-
tria comunitária em nome da quala denúncia é apresentada atravésde uma lista de todos os produtores comunitários conhecidos doproduto similar (ou das associações de produtores comunitários doproduto similar) e, na medida do possível, de uma descrição dovolume e do valor da produção comunitária do produto similar
representada por estes produtores;
b) Descrição completa do produto alegadamente subvencionado, o
nome do país ou países de origem e/ou de exportação em causa, a
identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e
uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto emquestão;
c) Elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza
da subvenção em questão, bem como à aplicabilidade de medidas decompensação;
d) Informações sobre alterações do volume das importações alegada-
mente subvencionadas, os efeitos dessas importações nos preços doproduto similar no mercado comunitário e a consequente reper-cussão das importações na indústria comunitária, comprovada porelementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indús-
tria comunitária, tais como os enumerados nos n.
os3 e 5 do artigo
8.o
3. A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e apertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para
determinar se existem ou não elementos de prova suficientes que justi-
fiquem o início de um inquérito.
4. Pode ser iniciado um inquérito a fim de se determinar se as
subvenções alegadas têm carácter específico na acepção dos n.
os2e3
do artigo 3.o
7. Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipoprevisto no anexo IV, na medida em que incluam um elemento desubvenção na acepção do artigo 2.
o, a fim de verificar se as medidas
em causa satisfazem plenamente o disposto no anexo IV.
8. Só será iniciado um inquérito nos termos do n.o1 se for determi-
nado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição àdenúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar,que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seunome. Considera-se que a denúncia foi apresentada pela indústria
comunitária ou em seu nome, se for apoiada por produtores comuni-
tários cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produçãototal do produto similar produzido pela parte da indústria comunitáriaque manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo,não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários
que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 %
da produção total do produto similar produzido pela indústria comuni-tária.
9. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um
inquérito, excepto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início. No
entanto, no mais curto prazo de tempo a contar da recepção de uma
denúncia devidamente documentada nos termos do presente artigo, e,em todo o caso, antes de iniciar um inquérito, a Comissão notificará opaís de origem e/ou de exportação em causa, solicitando consultasdestinadas a esclarecer a situação no que se refere às questões referidasno n.
o2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
10. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um
inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia porescrito apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, isto
será feito com base em elementos de prova suficientes da existência
de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e deum nexo de causalidade, tal como indicado no n.
o2, para justificar o
início de um inquérito.
11. Os elementos de prova de existência de uma subvenção e de
prejuízo serão examinados simultaneamente para decidir se se deve ou
não dar início a um inquérito. Uma denúncia será rejeitada se não
houver elementos de prova suficientes da existência de subvençõespassíveis de medidas de compensação ou de prejuízo que justifiquema continuação do inquérito. Não será iniciado um processo nos termosdo presente artigo contra países cujas exportações representam uma
parte de mercado inferior a 1 %, salvo se em conjunto esses países
representarem 3 % ou mais do consumo comunitário.
12. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, consi-
derando-se, neste caso, que não foi apresentada.
13. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem
elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo,a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar dadata de recepção da denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias . Quando tiverem sido apresentados
elementos de prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas,será informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data derecepção da denúncia pela Comissão.
14. O anúncio do início de um processo comunicará o início de um
inquérito, indicará o produto e os países em causa, fornecerá um
resumo das informações recebidas e referirá que qualquer informação
útildeve ser comunicada à Comissão; o anúncio fixará os prazos emque as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suasobservações por escrito e comunicar informações, para que essas infor-mações e observações possam ser tomadas em consideração no decursodo inquérito; o anúncio fixará igualmente o prazo em que as partes
interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, nos termos do
n.
o5 do artigo 11.o
15. A Comissão avisará os exportadores, os importadores e as asso-ciações representativas de importadores ou de exportadores, conhecidoscomo interessados, bem como o país de origem e/ou de exportação e osautores da denúncia, do início do processo e, assegurando devidamente
a protecção das informações confidenciais, fornecerá aos exportadores
interessados, bem como às autoridades do país de origem e/ou deexportação, o texto integralda denúncia por escrito apresentada nostermos do n.
o1, e facultá-lo-á, mediante pedido, às outras partes inte-
ressadas. Sempre que o número de exportadores envolvidos forespecialmente elevado, o texto integral da denúncia apresentada por
escrito poderá apenas ser fornecido às autoridades do país de origem
e/ou de exportação ou à associação profissionalem causa.
16. Um inquérito em matéria de subvenções não obsta às operações
de desalfandegamento.
Artigo 11.
o
Inquérito
1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a
nívelcomunitário, em col aboração com os Estados-membros. Esseinquérito incidirá sobre a subvenção e o prejuízo, que serão investi-
gados simultaneamente. Para que a conclusão seja representativa, será
definido um período de inquérito que, no caso de subvenção, abrangeránormalmente o período de inquérito previsto no n.
o1 do artigo 5.oAs
informações relativas a um período posterior ao período de inquéritonão serão, normalmente, tomadas em consideração.
2. Será concedido às partes um prazo de pelo menos 30 dias para
responderem aos questionários utilizados num inquérito em matéria de1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 14
▼B
subvenções. O prazo concedido aos exportadores será contado a partir
da data de recepção do questionário, o qual, para o efeito, se considerater sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao expor-
tador ou entregue ao representante diplomático competente do país de
origem e/ou de exportação. Poderá ser concedida uma prorrogação doprazo de 30 dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado para oinquérito e desde que a parte em causa apresente uma razão válidaque se prenda com circunstâncias especiais para essa prorrogação.
3. A Comissão pode pedir informações aos Estados-membros e estes
tomarão todas as medidas necessárias para satisfazer esses pedidos. OsEstados-membros comunicar-lhe-ão as informações solicitadas, bemcomo o resultado do conjunto das verificações, controlos ou inquéritosefectuados. Quando essas informações se revestirem de interesse geralou a sua transmissão tiver sido solicitada por um Estado-membro, a
Comissão transmiti-las-á a estes últimos, a não ser que tenham carácter
confidencial, caso em que será transmitido um resumo não confiden-cial.
4. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que efectuem
todas as verificações e inspecções necessárias, nomeadamente juntodos importadores, comerciantes e produtores comunitários, bem como
inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa dêem
o seu acordo e as autoridades do país em questão, oficialmente notifi-cadas, a talnão se oponham. Os Estados-membros tomarão todas asmedidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Osfuncionários da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido de um
Estado-membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-
-membros no exercício das suas funções.
5. As partes interessadas que se tenham dado a conhecer nos termos
do n.
o14 do artigo 10.opodem ser ouvidas se o tiverem solicitado por
escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , demonstrando que são partes interessadas
susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que
existem razões específicas para serem ouvidas.
6. Os importadores, os exportadores e os autores da denúncia, que se
tenham dado a conhecer nos termos do n.o14 do artigo 10.o, e as auto-
ridades do país de origem e/ou de exportação, terão a oportunidade dese encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses
contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes
e proposta uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes essa possibili-dade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o carácterconfidencialdas informações e a conveniência das partes. As partesnão têm qualquer obrigação de assistir às reuniões e a ausência de
uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações forne-
cidas oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas emconsideração pela Comissão desde que sejam posteriormente confir-madas por escrito.
7. Os autores da denúncia, as autoridades do país de origem e/ou de
exportação, os importadores, os exportadores e as associações represen-
tativas, os utilizadores e as organizações de consumidores, que se
tenham dado a conhecer nos termos do n.
o14 do artigo 10.o, podem,
mediante pedido por escrito, verificar todas as informações fornecidasà Comissão por qualquer parte num inquérito, que não sejam docu-mentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos
Estados-membros, relevantes para a defesa dos seus interesses, não
sejam confidenciais na acepção do artigo 29.
o, e sejam utilizadas no
inquérito. As referidas partes podem reagir a essas informações e osseus comentários serão tidos em conta na medida em que estiveremdevidamente fundamentados na resposta.
8. Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 28.
o, a exactidão
das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais se
baseiem as conclusões será analisada na medida do possível.
9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do n.o13 do
artigo 10.oserão concluídos, sempre que possível, no prazo de um
ano. Em todo o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazode 13 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclu-1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 15
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sões nos termos do artigo 13.orelativamente aos compromissos ou com
as conclusões nos termos do artigo 15.orelativamente a medidas defini-
tivas.
10. No decurso do inquérito, a Comissão concederá ao país de
origem e/ou de exportação uma oportunidade razoávelde prosseguiras consultas a fim de esclarecer a situação de facto e chegar a umasolução mutuamente acordada.
Artigo 12.
o
Medidas provisórias
1. Poderão ser aplicados direitos provisórios sempre que:
a) Tenha sido iniciado um processo nos termos do artigo 10.o;
b) Tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interes-
sadas tenham tido a possibilidade de prestar informações eapresentar observações, nos termos do n.
o14 do artigo 10.o;
c) Uma determinação preliminar positiva tenha estabelecido que o
produto importado beneficia de uma subvenção passívelde medidas
de compensação e que daí advém um prejuízo para a indústriacomunitária; e
d) O interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de
evitar talprejuízo.
Os direitos provisórios não serão instituídos antes de decorridos 60 dias
a contar da data do início do processo nem nove meses após essa data.
O montante do direito de compensação provisório não deve exceder o
montante totaldas subvenções passíveis de medidas de compensaçãodeterminado provisoriamente, devendo, no entanto, ser inferior a essemontante se talfor suficiente para el iminar o prejuízo causado à indús-
tria comunitária.
2. Os direitos provisórios serão garantidos por caução, ficando a
introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidadesubordinada à constituição dessa garantia.
3. A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de
consultas ou, em casos de extrema urgência, após ter informado osEstados-membros. Neste último caso, as consultas realizar-se-ão num
prazo máximo de 10 dias após a notificação aos Estados-membros das
medidas adoptadas pela Comissão.
4. Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção
imediata por parte da Comissão e estiverem preenchidas as condiçõesprevistas nos primeiro e segundo parágrafos do n.
o1, a Comissão
decidirá, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de
recepção do pedido, se se deve proceder à instituição de um direito de
compensação provisório.
5. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-
-membros de todas as decisões tomadas nos termos dos n.os1 a 4. O
Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar umadecisão diferente.
6. Os direitos de compensação provisórios serão instituídos por um
período máximo de quatro meses.
Artigo 13.
o
Compromissos
1. Um processo pode ser encerrado sem instituição de direitos provi-
sórios ou definitivos se tiverem sido recebidos compromissosvoluntários e satisfatórios, por força dos quais:
a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a
subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos;ou1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 16
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b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar
as exportações para a zona em causa na medida em que tais expor-tações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de
compensação de forma a que a Comissão, após consultas, considere
que o efeito prejudicialdas subvenções foi el iminado. Os aumentosde preços resultantes desses compromissos não serão superiores aonecessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis demedidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação se tais aumentos
forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria comu-nitária.
2. A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo o país ou os
exportadores obrigados a subscrevê-los. O facto de os países ou os
exportadores não terem oferecido esses compromissos ou não teremaceitado a sugestão para o fazer, não afectará de forma alguma oexame da questão. Contudo, pode concluir-se que a concretização deuma ameaça de prejuízo é mais provávelse prosseguirem as expor-
tações que são objecto de uma subvenção. Só serão pedidos ou aceites
compromissos dos países ou exportadores se tiver sido determinadaprovisoriamente a existência de uma subvenção e de prejuízo causadopor essa subvenção. Salvo em circunstâncias excepcionais, nenhumcompromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentaçãode observações, nos termos do n.
o5 do artigo 30.o
3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a suaaceitação for considerada impraticável, por exemplo, se o número deexportadores efectivos ou potenciais for muito elevado, ou por outras
razões, designadamente de política geral. O exportador e/ou o país de
origem e/ou de exportação em causa podem ser informados das razõesda proposta de rejeição da oferta de um compromisso e ser-lhes-áconcedida a oportunidade de apresentar observações a este respeito.As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.
4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma
versão não confidencialdeste que possa ser facul tada às partes interes-sadas no inquérito.
5. Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem
levantadas quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo, oinquérito será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apre-sentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultadosdas consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do
inquérito. O inquérito será considerado encerrado se, no prazo de um
mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomadouma decisão diferente.
6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção
e o prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinarque não existe subvenção ou prejuízo, o compromisso caducará auto-maticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte emgrande medida da existência de um compromisso. Nestes casos, podeexigir-se que o compromisso seja mantido durante um período
razoável. Caso se determine existir subvenção e prejuízo, o compro-
misso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições dopresente regulamento.
7. A Comissão exigirá que os países ou os exportadores dos quais
tenham sido aceites compromissos lhe facultem periodicamente infor-mações relevantes para o cumprimento desses compromissos epermitam a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimentodesta obrigação será considerado uma quebra do compromisso.
8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determi-
nados exportadores no decurso de um inquérito, considerar-se-á, paraefeitos dos artigos 18.
o, 19.o, 20.oe 22.o, que esses compromissos
produzem efeitos a contar da data em que foi concluído o inquérito
relativamente ao país de origem e/ou de exportação.
9. Caso uma parte quebre ou denuncie os compromissos, será insti-
tuído um direito definitivo nos termos do artigo 15.o, com base nos
factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compro-1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 17
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misso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma determi-
nação finalda existência de subvenção e de prejuízo e o exportadorem causa ou o país de origem e/ou de exportação tenham tido a opor-
tunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de
denúncia dos compromissos pelo exportador ou por esse país.
10. Um direito provisório pode ser instituído nos termos do artigo
12.
o, após consultas, com base nas melhores informações disponíveis,
sempre que existam razões para acreditar que um compromisso está aser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia do compromisso,sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido
concluído.
Artigo 14.
o
Encerramento do processo sem imposição de medidas
1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encer-
rado, a menos que esse encerramento não seja do interesse daComunidade.
2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária
a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo nãofor levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encer-
rado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente
ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem comouma proposta de encerramento do processo. O processo será conside-rado encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando pormaioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.
3. O processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o
montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é de
minimis, nos termos do n.
o5, ou se o volume das importações subven-
cionadas, realou potencial , ou o prejuízo for insignificante.
4. No que se refere aos processos iniciados nos termos do n.o13 do
artigo 10.o, o prejuízo será normalmente considerado insignificante
sempre que a parte de mercado das importações seja inferior aosvalores estabelecidos no n.
o11 do artigo 10.oNos inquéritos relativos
a importações de países em vias de desenvolvimento, o volume dasimportações subvencionadas será considerado insignificante se repre-
sentar menos de 4 % das importações totais do produto similar na
Comunidade, a menos que as importações provenientes dos países emvias de desenvolvimento, cujas partes individuais das importaçõestotais representem menos de 4 %, constituam, em conjunto, mais de9 % das importações totais do produto similar na Comunidade.
5. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
será considerado de minimis se for inferior a 1 % ad valorem com as
seguintes excepções:
a) Em caso de inquéritos relativos a importações provenientes de
países em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis éd e2%
ad valorem ;e
b) No que respeita aos países em vias de desenvolvimento membros da
OMC referidos no anexo VII do acordo sobre subvenções, bemcomo aos países em vias de desenvolvimento membros da OMCque tenham eliminado completamente as subvenções às exportações
na acepção do n.
o4, alínea a), do artigo 3.oo limiarde minimis será
de 3 %ad valorem ; caso a aplicação da presente disposição esteja
dependente da eliminação das subvenções às exportações, estadisposição será aplicável a partir da data em que a eliminação dassubvenções às exportações for notificada ao Comité das Subvenções
e Medidas de Compensação da OMC, e desde que o país em vias de
desenvolvimento em causa não conceda subvenções às exportações;a presente disposição caduca oito anos depois da data de entrada emvigor do Acordo OMC,
desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando o montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação for inferior aomontante de minimis pertinente para cada um dos exportadores, e que
estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto de novo1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 18
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inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em
causa, nos termos dos artigos 18.oe 19.o
Artigo 15.o
Imposição de direitos definitivos
1. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a
existência de subvenções e de prejuízo delas decorrente e o interesse
da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 31.o,
será instituído um direito de compensação definitivo pelo Conselho,deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, apósconsulta ao comité consultivo, excepto se a subvenção ou subvençõesforem suprimidas ou se tiver sido demonstrado que as subvenções
deixaram de conferir uma vantagem aos exportadores em causa.
Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será apresentada aoConselho uma proposta de medidas definitivas o mais tardar um mêsantes da data de caducidade dos referidos direitos. O montante dodireito de compensação não excederá o montante das subvenções passí-veis de medidas de compensação que se determinou conferirem uma
vantagem aos exportadores, tal como estabelecido no presente regula-
mento, devendo, no entanto, ser inferior ao montante totaldassubvenções passíveis de medidas de compensação, se esse direito maisreduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústriacomunitária.
2. Será instituído um direito de compensação, no montante adequado
a cada caso, numa base não discriminatória, sobre as importações deum determinado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se
determine serem objecto de subvenções passíveis de medidas de
compensação e que causem prejuízo, com excepção das importaçõesprovenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compro-missos nos termos do presente regulamento. O regulamento queinstitui o direito deve precisar o montante do direito aplicável a cadafornecedor ou, se talnão for possível , o país fornecedor em causa.
3. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do
artigo 27.
o, qualquer direito de compensação aplicado a importações
de exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, tal
como previsto no artigo 27.o, mas que não foram incluídos no exame,
não poderá exceder o montante médio ponderado das subvenções passí-veis de medidas de compensação estabelecido para as partes incluídasna amostra. Para efeitos do presente número, a Comissão não terá emconta os montantes nulos e de minimis das subvenções passíveis de
medidas de compensação, nem os montantes dessas subvenções estabe-
lecidos nas circunstâncias referidas no artigo 28.
oSerão aplicados
direitos individuais às importações de qualquer exportador ou produtorpara as quais tenha sido calculado um montante individual desubvenção, talcomo previsto no artigo 27.
o
Artigo 16.o
Retroactividade
1. As medidas provisórias e os direitos de compensação definitivos
só serão aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a
data de entrada em vigor da medida tomada nos termos do n.o1d o
artigo 12.oed on .o1 do artigo 15.o, consoante o caso, sob reserva das
excepções previstas no presente regulamento.
2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos defi-
nitivamente estabelecidos provarem que existem subvenções passíveisde medidas de compensação e prejuízo, o Conselho decidirá, indepen-dentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito decompensação definitivo, quala percentagem do direito provisório que
deve ser definitivamente cobrada. Para o efeito, o «prejuízo» não inclui
um atraso importante na criação de uma indústria comunitária nemuma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que, naausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar aum prejuízo importante. Em todos os outros casos que impliquem talameaça ou atraso, os montantes provisórios serão liberados e só1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 19
▼B
poderão ser instituídos direitos definitivos a partir da data em que tenha
sido feita uma determinação finalda existência de ameaça de prejuízoou de atraso importante.
3. Caso o direito de compensação definitivo seja mais elevado do
que o direito provisório, a diferença não será cobrada. Caso o direitodefinitivo seja inferior ao direito provisório, o direito será de novocalculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito provi-
sório não será confirmado.
4. Poderá ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre
os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes dadata de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do
inquérito, desde que as importações tenham sido registadas nos termos
do n.
o5 do artigo 24.o, a Comissão tenha dado aos importadores em
causa a oportunidade de apresentarem as suas observações, e:
a) Que, para os produtos subvencionados em causa, se verifiquem
circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente
reparávelpor um grande vol ume de importações efectuadas numperíodo relativamente curto de um produto que beneficia de subve-nções passíveis de medidas de compensação nos termos do presenteregulamento;
e
b) Que, para impedir que se venha a repetir talprejuízo, se afigura
necessário impor retroactivamente direitos de compensação a essasimportações.
5. Em caso de quebra ou de denúncia de um compromisso, podem
ser cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos emlivre prática no máximo até aos 90 dias anteriores à data de aplicaçãode medidas provisórias, desde que as importações tenham sido regis-tadas em conformidade com o n.
o5 do artigo 24.oe essa medida
retroactiva não seja aplicável às importações introduzidas na Comuni-
dade antes da quebra ou denúncia do compromisso.
Artigo 17.o
Duração
Uma medida de compensação só se manterá em vigor durante o
período e na medida do necessário para neutralizar as subvenções queestão a causar prejuízo.
Artiao 18.
o
Reexame motivado por caducidade das medidas
1. Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após
a sua instituição ou cinco anos a contar da data da conclusão do
reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente a
subvenção e o prejuízo, a menos que se determine num reexame quea caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou rein-cidência da subvenção e do prejuízo. Um reexame das medidas quevão caducar terá lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido deprodutores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a medida
em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.
2. As medidas que vão caducar serão reexaminadas sempre que o
pedido contenha elementos de prova suficientes de que essa caducidadepoderia dar origem a uma continuação ou reincidência da subvenção e
do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por
elementos de prova da continuação da subvenção e do prejuízo ou porelementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parteou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de provade que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são taisque implicam a possibilidade de novas subvenções que causem
prejuízo.
3. No decurso dos inquéritos nos termos do presente artigo, os
exportadores, os importadores, o país de origem e/ou de exportação eos produtores comunitários terão a oportunidade de aprofundar,1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 20
▼B
contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e
as conclusões serão estabelecidas tomando em devida consideraçãotodos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados
que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas
poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência dasubvenção e do prejuízo.
4. Será oportunamente publicado um anúncio de caducidade
iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no decurso do
último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido nopresente artigo. Posteriormente, os produtores comunitários terão o
direito, o mais tardar três meses antes do finaldo período de cinco
anos, de apresentar um pedido de reexame nos termos do disposto non.
o2. Será igualmente publicado um anúncio de caducidade efectiva
das medidas, nos termos do presente artigo.
Artigo 19.o
Reexames intercalares
1. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente
ser reexaminada, sempre que se justifique, por iniciativa da Comissão,a pedido de um Estado-membro ou, na condição de ter decorrido um
prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas
definitivas, a pedido de qualquer exportador ou importador ou dosprodutores comunitários ou do país de origem e/ou de exportação, queforneça elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidadede um reexame intercalar.
2. Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido
contenha elementos de prova suficientes de que a aplicação da medidadeixou de ser necessária para compensar a subvenção passívelde
medidas de compensação e/ou de que é improvávelque o prejuízo
subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alteradaou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser, suficientepara neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação quecausa o prejuízo.
3. Se tiverem sido instituídos direitos de compensação inferiores ao
montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, seráiniciado um reexame intercalar se os produtores comunitários apresen-
tarem elementos de prova suficientes de que os direitos não
provocaram uma alteração dos preços de revenda dos produtos impor-tados na Comunidade ou provocaram apenas uma alteração insuficientede tais preços. Se o inquérito confirmar a veracidade dessas alegações,os direitos de compensação podem ser aumentados até corresponderem
ao aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o
níveldos direitos assim aumentados não possa exceder o montantedas subvenções passíveis de medidas de compensação.
4. Na realização dos inquéritos efectuados nos termos do presente
artigo, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida ascircunstâncias relacionadas com a subvenção e o prejuízo sofreram ounão alterações ou se as medidas em vigor estão ou não a alcançar osresultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente deter-
minado nos termos do artigo 8.
oNeste contexto, todos os elementos
de prova pertinentes e devidamente fundamentados serão tomados emconsideração na determinação final.
Artigo 20.
o
Reexames acelerados
Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de
compensação definitivo, mas que não tenha sido individualmenteobjecto de averiguações durante o inquérito inicialpor outros motivos
que não a recusa em colaborar com a Comissão, terá direito, mediante
pedido, a um reexame acelerado para que a Comissão estabeleça, omais rapidamente possível, uma taxa de direito de compensação especí-fica para esse exportador. Esse reexame será iniciado após consulta docomité consultivo, devendo ser concedida aos produtores da Comuni-dade uma oportunidade para apresentarem as suas observações.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 21
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Artigo 21.o
Reembolsos
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, um importador pode
pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovarque o montante das subvenções passíveis de medidas de compensaçãona base do pagamento de direitos foi eliminado ou reduzido para umnívelinferior ao níveldo direito em vigor.
2. A fim de solicitar um reembolso de direitos de compensação, o
importador apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresen-tado através do Estado-membro em cujo território os produtos foramintroduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da dataem que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamentedeterminado pelas autoridades competentes ou da data em que foi
tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantes
dos direitos provisórios. Os Estados-membros transmitirão imediata-mente o pedido à Comissão.
3. Um pedido de reembolso só será considerado devidamente
apoiado por elementos de prova quando contiver informações precisas
sobre o montante do reembolso dos direitos de compensação exigido e
toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamentodesse montante. Incluirá igualmente elementos de prova, relativamentea um período representativo, do montante das subvenções passíveis demedidas de compensação respeitantes ao exportador ou ao produtor aque são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não
está associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais
informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos emque o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las aoimportador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou doprodutor indicando que o montante das subvenções passíveis de
medidas de compensação foi reduzido ou eliminado, tal como previsto
no presente artigo, e que serão fornecidos elementos de prova de apoioà Comissão. Sempre que os referidos elementos de prova não foremfacultados pelo exportador ou produtor num prazo razoável, o pedidoserá rejeitado.
4. A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em
que medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, emqualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informaçõese as conclusões resultantes desse reexame serão utilizadas para deter-minar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos dedireitos serão em geralefectuados num prazo de 12 meses, não
podendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foi
efectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado porelementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitosde compensação. O pagamento de qualquer reembolso autorizadodeverá ser em geralefectuado pel os Estados-membros no prazo de 90
dias a contar da data da decisão acima referida.
Artigo 22.
o
Disposições gerais em matéria de reexames e reembolsos
1. São aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos
artigos 18.o, 19.oe 20.o, as disposições pertinentes dos artigos 10.oe
11.o, exceptuando as que dizem respeito aos prazos. Esses reexames
serão realizados prontamente, sendo normalmente concluídos no prazo
de 12 meses a contar da data do seu início.
2. Os reexames nos termos dos artigos 18.o, 19.oe 20.oserão
iniciados pela Comissão após consulta do comité consultivo. Sempreque os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou
mantidas nos termos do artigo 18.
o, ou revogadas, mantidas ou alte-
radas nos termos dos artigos 19.oe 20.opela instituição comunitária
responsávelpel a sua adopção. Sempre que as medidas forem revogadasem relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país noseu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo epodem ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 22
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posterior, realizado para esse país nos termos dos artigos 18.o, 19.oe
20.o
3. Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigodo artigo 19.
ono finaldo período de apl icação das medidas, talcomo
definido no artigo 18.o, esse reexame abrangerá igualmente as medidas
previstas no artigo 18.o
4. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuadosnos termos dos artigos 18.
oa 21.o, a Comissão aplicará, na medida em
que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmosmétodos aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomandoem devida consideração o disposto nos artigos 5.
o,6 .o,7 .oe 27.o
Artigo 23.o
Evasão
1. A aplicação dos direitos de compensação instituídos nos termos
do presente regulamento pode ser tornada extensiva a importações de
produtos similares ou das respectivas partes provenientes de países
terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.Entende-se por evasão uma alteração nos fluxos comerciais entre ospaíses terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processoou actividade insuficientemente fundamentada ou sem justificaçãoeconómica que não seja a instituição do direito, e quando houver
elementos de prova que demonstrem que estão a ser neutralizados os
efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou as quan-tidades do produto similar e que o produto similar importado e/ou asrespectivas partes continuam a beneficiar da subvenção.
2. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre
que o pedido contenha elementos de prova suficientes sobre os factores
referidos no n.
o1. O inquérito é iniciado após consulta do comité
consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmenteinstruções às autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registodas importações nos termos do n.
o5 do artigo 24.o, ou para exigirem
garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser
assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazode nove meses. Sempre que os factos, talcomo definitivamente estabe-lecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho,deliberando por maioria simples e sob proposta da Comissão,prorrogá-las-á a partir da data em que o registo foi tornado obrigatório,
nos termos do n.
o5 do artigo 24.o, ou em que foram exigidas as garan-
tias.
As disposições processuais pertinentes do presente regulamento em
matéria de início e tramitação dos inquéritos serão aplicáveis de acordo
com o presente artigo.
3. Os produtos não serão sujeitos a registo nos termos do n.o5d o
artigo 24.o, nem serão objecto de medidas sempre que forem acompa-
nhados de um certificado aduaneiro que declare que a importação dasmercadorias não constitui evasão. Os certificados podem ser emitidos
aos importadores, mediante pedido escrito, depois de obtida autorização
por decisão da Comissão, após consulta do comité consultivo, oudecisão do Conselho instituindo as medidas, sendo válidos durante oprazo e nas condições neles dispostos.
4. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal
das disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 24.
o
Disposições gerais
1. Os direitos de compensação provisórios ou definitivos serão insti-
tuídos por regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordocom a forma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamentoque os institui. Esses direitos serão também cobrados independente-mente dos direitos aduaneiros, impostos e outros encargosnormalmente exigíveis à importação. Nenhum produto será sujeito1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 23
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simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação
que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da
concessão de subvenções à exportação.
2. Os regulamentos que instituem direitos de compensação provisó-
rios ou definitivos, ou os regulamentos ou decisões relativos àaceitação de compromissos ou ao encerramento de inquéritos ouprocessos, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias . Esses regulamentos ou decisões devem conter, em especial, e
tendo devidamente em conta a protecção das informações confiden-
ciais, os nomes dos exportadores, se possível, ou dos países em causa,uma descrição do produto e um resumo dos factos e das consideraçõesimportantes para a determinação da existência de subvenção e deprejuízo. Em cada caso será enviada às partes interessadas conhecidas
uma cópia do regulamento ou da decisão. O disposto no presente
número é aplicável, mutatis mutandis, aos reexames.
3. Nos termos do presente regulamento podem ser adoptadas dispo-
sições especiais no que se refere, nomeadamente, à definição comumda noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do
Conselho, de 12 de Agosto de 1992, que institui o Código Aduaneiro
Comunitário (1).
4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos
do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo,ser suspensas por decisão da Comissão pelo prazo de nove meses. Asuspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano,
se o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da
Comissão, o decidir. As medidas apenas poderão ser suspensas se ascondições do mercado se tiverem temporariamente alterado de talforma que seja improvávelnova ocorrência de prejuízo resul tante dasuspensão, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade
de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em conside-
ração. As medidas poderão ser reinstituídas em qualquer momento,após consultas, se a suspensão deixar de se justificar.
5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as
autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas nosentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam
posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir
da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo nasequência de um pedido apresentado pela indústria comunitária quecontenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. Oregisto será instituído por um regulamento que deve especificar a fina-
lidade da medida e, se necessário, o montante estimado de direitos a
pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um períodosuperior a nove meses.
6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os
dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e amedidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do
presente regulamento.
Artigo 25.
o
Consultas
1. As consultas previstas no presente regulamento, salvo aquelas a
que se refere o n.o9 do artigo 10.oeon .o10 do artigo 11.o, realizar-
-se-ão no âmbito de um comité consultivo, composto por representantes
de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.As consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido de umEstado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, em todo o caso,num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados nopresente regulamento.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 24
(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o82/97 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1).
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2. O comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente
comunicará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível, todasas informações relevantes.
3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por
escrito; nesse caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixaráum prazo para manifestarem a sua opinião ou solicitar uma consultaoral, que será organizada pelo presidente, desde que essa consultapossa ter lugar num período de tempo que permita respeitar os prazosfixados no presente regulamento.
4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
a) A existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e
os métodos de determinação do seu montante;
b) A existência e a importância do prejuízo;
c) O nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o
prejuízo;
d) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem adequadas
para impedir ou reparar o prejuízo causado pelas subvenções passí-veis de medidas de compensação, bem como sobre os meios e
normas de aplicação dessas medidas.
Artigo 26.
o
Visitas de verificação
1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas
destinadas a examinar a escrita dos importadores, exportadores, comer-
ciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais,de modo a verificar as informações prestadas sobre as subvenções e oprejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempo útil,a visita de verificação poderá não ser efectuada.
2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros
quando necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas em
causa e o país em questão, depois de notificado, não se tenha oposto aoinquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, aComissão notificará ao país de exportação o nome e o endereço dasempresas a visitar, bem como as datas acordadas.
3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das
informações que serão verificadas durante as visitas, bem como de
quaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto,
a que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenori-zadas com base naquelas já obtidas.
4. Nos inquéritos efectuados nos termos dos n.
os1, 2 e 3, a
Comissão será assistida por funcionários dos Estados-membros queassim o solicitem.
Artigo 27.
o
Amostragem
1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores
ou importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inqué-
rito pode limitar-se:
a) A um número razoávelde partes, produtos ou transacções, recor-
rendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nasinformações disponíveis aquando da selecção; ou
b) Ao volume mais representativo da produção, vendas ou exportações
sobre o qualpossa razoavel mente incidir o inquérito no prazo
disponível.
2. A selecção das partes, tipos de produtos ou transacções efectuada
nos termos do presente artigo incumbe à Comissão, embora sejapreferíveldefinir a amostragem em consul ta e com o consentimentodas partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer etenham prestado informações suficientes, num prazo de três semanas a1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 25
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contar do início do inquérito, a fim de permitir a selecção de uma
amostra representativa.
3. Nos casos em que o exame seja limitado nos termos do presente
artigo, será, no entanto, calculado um montante individual desubvenção passívelde medidas de compensação para qual quer expor-tador ou produtor que não tenha inicialmente sido seleccionado e quetenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos nopresente regulamento, excepto se o número de exportadores ou produ-
tores for de talmodo el evado que torne os exames individuais
demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazoprevisto.
4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de
algumas ou todas as partes seleccionadas não colaborarem de forma
satisfatória for susceptívelde afectar significativamente os resul tados
do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. No entanto, secontinuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou senão houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, sãoaplicáveis as disposições pertinentes do artigo 28.
o
Artigo 28.o
Falta de colaboração
1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regula-mento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem serestabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões provisórias
ou finais, positivas ou negativas.
Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações
falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, epoderão ser utilizados os dados disponíveis.
As partes interessadas devem ser informadas das consequências da
recusa de colaboração.
2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada
como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comuni-cação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecargaexcessiva ou um custo adicionaldesnecessário.
3. Ainda que as informações prestadas por uma parte interessada
não sejam ideais em todos os aspectos não deverão ser ignoradas,desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente aobtenção de conclusões suficientemente exactas, as informaçõestenham sido transmitidas em tempo útile sejam verificáveis, e a parteinteressada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibili-
dades.
4. Se os elementos de prova ou as informações não forem aceites, a
parte que as forneceu deve ser imediatamente informada das razões quelevaram à sua rejeição e ter a possibilidade de fornecer explicaçõescomplementares no prazo fixado. Se as explicações não forem conside-
radas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou
das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publi-cadas.
5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação, se basearem nas dis-
posições do n.
o1, nomeadamente nas informações apresentadas na
denúncia, devem, sempre que possívele atendendo ao prazo fixadopara o inquérito, ser confrontadas com as informações disponíveisprovenientes de outras fontes independentes, tais como listas de preçospublicadas, estatísticas oficiais de importação e estatísticas aduaneiras,ou informações obtidas junto de outras partes interessadas no decurso
do inquérito. ►
M1Sempre que adequado, essas informações podem
incluir dados pertinentes relativos ao mercado mundial ou outrosmercados representativos. ◄
6. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas
parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes,1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 26
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o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se
tivesse efectivamente colaborado.
Artigo 29.o
Tratamento confidencial
1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja
divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou
ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu
ou para aquela junto da qual foi obtida) ou prestada a título confiden-cialpel as partes num inquérito será, se devidamente justificado, tratadacomo talpel as autoridades.
2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às
partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Esses
resumos serão suficientemente pormenorizados para permitircompreender de forma adequada o essencialdas informações comuni-cadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partesreferidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis de
serem resumidas. Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões
pelas quais não pode ser fornecido um resumo.
3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencialnão se
justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-laspúblicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob a
forma de resumo, essas informações podem não ser tomadas em consi-
deração, a menos que se possa provar de forma convincente que sãoexactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados arbitra-riamente.
4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de
carácter geralpel as autoridades comunitárias, nomeadamente dos
motivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força dopresente regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova emque as autoridades comunitárias se basearam na medida do necessáriopara justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Taldivul -
gação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em
não revelar os seus segredos de negócios ou segredos de Estado.
5. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos funcionários, não divulgarão as informações que tiveremrecebido em aplicação do presente regulamento e em relação às quais
tenha sido pedido tratamento confidencialpel a parte que as forneceu,
sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informaçõesentre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadascom as consultas efectuadas nos termos do artigo 25.
oou com as
consultas descritas no n.o9 do artigo 10.oen on .o10 do artigo 11.o,
ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da
Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem ser divulgadosexcepto quando especificamente previsto no presente regulamento.
6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento
serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solici-
tadas.
Artigo 30.
o
Divulgação
1. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, as
associações representativas e o país de origem e/ou de exportação
podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e consi-derações essenciais com base nos quais foram instituídas as medidasprovisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados porescrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias,
devendo a divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possível
após o pedido.
2. As partes a que se refere o n.
o1 podem solicitar a divulgação
finaldos factos e considerações essenciais com base nos quais setenciona recomendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerra-1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 27
▼B
mento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas,
devendo ser conferida uma especialatenção à divul gação de quaisquerfactos ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provi-
sórias.
3. Os pedidos de divulgação final devem ser dirigidos por escrito à
Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um
direito provisório, o mais tardar um mês após a publicação da insti-
tuição desse direito. Se não tiver sido aplicado um direito provisório,as partes terão a oportunidade de requerer a divulgação final no prazofixado pela Comissão.
4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de
informações confidenciais, será efectuada por escrito no mais curtoprazo, normalmente o mais tardar um mês antes da decisão definitivaou da apresentação pela Comissão de qualquer proposta de instituiçãode medidas definitivas nos termos dos artigos 14.
oe 15.oCaso a
Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou
considerações nesse momento, estes serão divulgados o mais breve-mente possível após essa data. A divulgação não prejudicará qualquerdecisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão ou peloConselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou consideraçõesdiferentes, estes devem ser divulgados o mais cedo possível.
5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão
tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pelaComissão para cada caso, que será de pelo menos dez dias, tendo devi-
damente em conta a urgência da questão.
Artigo 31.
o
Interesse da Comunidade
1. A fim de se determinar se o interesse da Comunidade requer ou
não uma intervenção deve ter-se em conta uma apreciação dos diversosinteresses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da
indústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, só podendo
ser efectuada uma determinação ao abrigo do presente artigo se todasas partes tiverem tido oportunidade de apresentar os seus pontos devista nos termos do n.
o2. Nesse exame, deve ser concedida especial
atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércioprovocados por subvenções que causem prejuízo bem como à necessi-
dade de restabelecer uma concorrência efectiva. Não podem ser
aplicadas medidas, tal como determinadas com base nas subvenções eno prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas informaçõesfacultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comuni-dade a aplicação dessas medidas.
2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que
lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e infor-mações, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não ainstituição de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as
suas associações representativas, os utilizadores representativos e as
organizações de consumidores representativas podem, no prazo previstono anúncio de início do inquérito em matéria de subvenções, dar-se aconhecer e fornecer informações à Comissão. Essas informações, ouum resumo adequado delas, devem ser postas à disposição das outras
partes mencionadas no presente número, que terão a possibilidade de
apresentar as suas observações.
3. As partes que tenham actuado nos termos do n.
o2 podem solicitar
uma audição. Estes pedidos serão aceites se tiverem sido apresentados
no prazo fixado no n.o2 e se especificarem as razões, em termos do
interesse da Comunidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas.
4. As partes que tenham actuado nos termos do n.o2 podem apre-
sentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos
provisórios instituídos. Para serem tomadas em consideração, estasobservações devem ser recebidas no prazo de um mês a partir da datade aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo adequadodas mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que terãoa possibilidade de responder a essas observações.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 28
▼B
5. A Comissão examinará as informações devidamente comunicadas
e determinará em que medida são representativas, devendo os resul-tados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu
fundamento, ser transmitidos ao comité consultivo. A síntese dos dife-
rentes pontos de vista expressos no comité será tomada emconsideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada nostermos dos artigos 14.
oe 15.o
6. As partes que tenham actuado nos termos do n.o2 podem solicitar
que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nosquais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações serãodivulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisãoposterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho.
7. As informações só serão tomadas em consideração se se basearem
em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
Artigo 32.
o
Relações entre as medidas relativas aos direitos de compensação e
as medidas multilaterais
Se um produto importado for sujeito a contra-medidas instituídas na
sequência de recurso aos mecanismos de resolução de litígios previstosno acordo sobre subvenções e se essas medidas forem adequadas paraeliminar o prejuízo causado pelas subvenções passíveis de medidas decompensação, qualquer direito de compensação instituído relativamente
a esse produto será imediatamente suspenso ou revogado, consoante o
caso.
Artigo 33.
o
Disposições finais
O presente regulamento não prejudica a aplicação:
a) De regras especiais previstas nos acordos celebrados entre a Comu-
nidade e países terceiros;
b) Dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e do Regula-
mento (CE) n.o3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993,
que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadoriasresultantes da transformação de produtos agrícolas (
1), do Regula-
mento (CEE) n.o2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
relativo à glicose e à lactose (2) e do Regulamento (CEE) n.o2783/
/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regimecomum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbu-mina (
3); o presente regulamento será aplicado em complemento
destes regulamentos e em derrogação de quaisquer das suas dispo-
sições incompatíveis com a aplicação de direitos de compensação;
c) De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações
assumidas no âmbito do GATT.
Artigo 34.o
Revogação da legislação em vigor e medidas de transição
É revogado o Regulamento (CE) n.o3284/94.
Todavia, a revogação do Regulamento (CE) n.o3284/94 não afecta a
validade dos processos interpostos com fundamento nesse regulamento.
As remissões para os Regulamentos (CEE) n.o2423/88 e (CE) n.o3284/
/94 serão consideradas como feitas para o presente regulamento.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 29
(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
(2) JO L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.
12. 1995, p. 10).
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (JO L 305 de
19. 12. 1995, p. 49).
▼B
Artigo 35.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 30
▼B
ANEXO I
LISTA EXEMPLIFICATIVADE SUBVENÇÕESÀS EXPORTAÇÕES
a) Concessão pelos Estados de subvenções directas a empresas ou a uma indús-
tria em função dos resultados das exportações;
b) Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer práticas análogas que
impliquem a concessão de um prémio às exportacões;
c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para expor-
tação, asseguradas ou impostas pelos poderes públicos, em condições mais
favoráveis do que as aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno;
d) Fornecimento pelos poderes públicos ou pelos seus serviços, directa ou indi-
rectamente, através de regimes públicos, de produtos ou de serviços
importados ou nacionais, destinados a serem utilizados na produção de
mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que as apli-
cadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente
concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias destinadas ao
consumo interno, se (no caso dos produtos) essas condições forem mais
favoráveis do que as condições comerciais (1) de que os respectivos exporta-
dores podem beneficiar nos mercados mundiais;
e) Isenção, remissão ou deferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos
directos (2) ou das contribuições para a segurança socialpagas ou devidas
pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título
das suas exportações (3);
f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das
exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos,
sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo interno;
g) Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de
um montante de impostos indirectos (2) superiores aos cobrados sobre a
produção e a distribuição de produtos similares vendidos para consumo
interno;
h) Isenção, remissão ou deferimento de impostos indirectos em cascata
cobrados em estádios anteriores (3) sobre os bens ou serviços utilizados na
produção de mercadorias exportadas quando os respectivos montantes forem
superiores aos da isenção, remissão ou deferimento dos impostos indirectos
em cascata similares cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços
utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno;
contudo, a isenção, a remissão ou o deferimento de impostos indirectos em
cascata cobrados em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente
a mercadorias exportadas mesmo que o não sejam em relação a produtos
similares vendidos para consumo interno, se os impostos indirectos em
cascata cobrados em estádios anteriores onerarem produtos fisicamente incor-
porados na mercadoria exportada (tendo-se em conta as perdas normalmente
registadas) (4). A presente alínea deve ser interpretada em conformidade com
as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção,
que constam do anexo II;
i) Remissão ou devolução de um montante de encargos na importação (2) supe-
rior ao dos encargos sobre os inputs importados consumidos durante o
processo de produção dos produtos exportados (tendo-se em conta as perdas
normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode
utilizar, como inputs de substituição, inputs do mercado interno em quanti-
dade igualà dos inputs importados, da mesma qualidade e com as mesmas
características a fim de beneficiar da presente disposição, se as operações de
importação e as operações de exportação correspondentes se efectuarem num
prazo razoável, não superior a dois anos. A presente alínea deve ser interpre-
tada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs
durante o processo de produção, que constam do anexo II, e com as direc-
trizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos inputs de
substituição incorporados durante o processo de produção constituem subve-
nções às exportações, que constam do anexo III;1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 31
▼B
j) Instituição pelos poderes públicos (ou por organismos especializados sob o
seu controlo) de regimes de garantia ou de seguro de crédito à exportação,
de regimes de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos
produtos exportados ou de regimes contra riscos cambiais, a taxas de prémio
manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as
perdas ocasionadas pela gestão desses regimes;
k) Concessão pelos poderes públicos (ou por organismos sob o seu controlo e/
/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que
devem efectivamente pagar para obter os fundos utilizados para o efeito
(ou que deveriam pagar no mercado internacionalde capitais por um emprés-
timo reembolsável nos mesmos prazos, nas mesmas condições de crédito e
expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na tota-
lidade ou em parte, de todas as despesas suportadas pelos exportadores ou
pelos organismos financeiros para a obtenção de crédito, desde que essa
concessão sirva para assegurar uma vantagem considerávelno que se refere
às condições do crédito à exportação;
Todavia, se um membro da OMC for parte num compromisso internacional
em matéria de créditos oficiais à exportação, no qualpel o menos doze desses
membros sejam partes desde 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso que
o substitua que tenha sido adoptado por esses membros), ou se, na prática,
um membro da OMC aplicar as disposições do referido compromisso em
matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de créditos à
exportação em conformidade com essas disposições não será considerada
uma subvenção às exportações;
l) Qualquer outro encargo para o tesouro público que constitua uma subvenção
às exportações, na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 32
(1) Entende-se por «condições comerciais» que existe liberdade de escolha entre os
produtos nacionais e os produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusi-vamente em considerações de natureza comercial.
(
2) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «impostos directos», os impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royal-
tiese quaisquer outras formas de rendimento, bem como sobre a propriedade
imobiliária,
— «encargos na importação», os direitos aduaneiros, outros direitos e outras impo-
sições fiscais não enumeradas nesta nota cobrados sobre as importações,
— «impostos indirectos», os impostos sobre as vendas, impostos sobre os consumos
específicos, imposto sobre o volume de negócios, imposto sobre o valor acrescen-tado, imposto sobre concessões de franquias, imposto de selo, imposto detransmissão, impostos sobre as existências e o equipamento, ajustamentos fiscaisna fronteira, bem como todos os impostos que não sejam impostos directos ou
imposições na importação; impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores»,
os impostos cobrados sobre bens ou serviços utilizados directa ou indirectamentena produção do produto,
— impostos indirectos «em cascata», os impostos que incidem sobre vários estádios
quando não existam mecanismos de dedução posterior do imposto nos casos em
que bens ou serviços tributáveis num estádio da produção sejam utilizados num
estádio posterior,
— a «remissão» de impostos engloba a restituição e a redução de impostos,— a «remissão ou devolução» abrange a isenção e o deferimento, na totalidade ou em
parte, dos encargos na importação.
(
3) O deferimento não constitui necessariamente uma subvenção às exportações quando,
por exemplo, sejam cobrados os devidos juros.
(4) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos
ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente abrangido pelo disposto na
alínea g).
▼B
ANEXO II
DIRECTRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS DURANTE O
PROCESSO DE PRODUÇÃO (1)
I
1. Os regimes de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a
remissão ou o deferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em
estádios anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção
de produtos exportados (tendo-se em conta as perdas normalmente regis-
tadas). De igualmodo, os regimes de devol ução podem prever a remissão
ou a devolução dos encargos na importação cobrados sobre inputs consu-
midos durante o processo de produção de produtos exportados (tendo-se em
conta as perdas normalmente registadas).
2. Na lista exemplificativa de subvenções às exportações, que consta do anexo
I, é referida a expressão « inputs consumidos durante o processo de produção
de produtos exportados» nas alíneas h) a i). Nos termos da alínea h), os
regimes de redução dos impostos indirectos podem constituir uma subvenção
às exportações quando tiverem por efeito a isenção, remissão ou deferimento
de um montante dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios
anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente cobrados sobre
osinputs consumidos durante o processo de produção de produtos expor-
tados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir
uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou
devolução de um montante das imposições na importação superior ao
montante das imposições efectivamente cobradas sobre os inputs consumidos
durante o processo de produção de produtos exportados. Ambas as alíneas
prevêem que, nas conclusões relativas ao consumo de inputs durante o
processo de produção de produtos exportados, deve proceder-se ao devido
desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A alínea i)
prevê também o recurso a inputs de substituição, sempre que adequado.
II
3. No âmbito de um inquérito em matéria de subvenções realizado em confor-
midade com o presente regulamento, a fim de analisar se se está perante um
caso de consumo de inputs durante o processo de produção de produtos
exportados, a Comissão procederá normalmente do seguinte modo.
4. Nos casos em que é alegado que um regime de redução dos impostos indi-
rectos ou de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma
redução ou de uma devolução excessivas de impostos indirectos ou de
encargos na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo
de produção de produtos exportados, a Comissão determinará normalmente,
em primeiro lugar, se os poderes públicos do país de exportação possuem e
aplicam um sistema ou um procedimento que permita confirmar quais os
inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados e
respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é aplicado um
sistema ou um procedimento desse tipo, a Comissão procederá normalmente
a um exame desse sistema ou procedimento para verificar se o mesmo é
razoável, adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais
geralmente aceites no país de exportação. A Comissão pode considerar
necessário levar a efeito, nos termos do disposto no n.o2 do artigo 26.o,
alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a asse-
gurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser
adequadamente aplicado.
5. Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em
que o mesmo não seja razoávelou em que exista e seja considerado razoável
mas se verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inade-
quado, o país de exportação procederá, normalmente, a um novo exame
com base nos produtos efectivamente utilizados, a fim de determinar se o
montante pago foi excessivo. Se a Comissão considerar necessário, poderá
ser efectuado um novo exame nos termos do disposto no n.o4.
6. A Comissão considerará, normalmente, que os inputs foram fisicamente
incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de
produção e se encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Esses1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 33
(1)O sinputs consumidos durante o processo de produção abrangem os inputs fisicamente
incorporados, a energia e os combustíveis e carburantes utilizados no processo deprodução, bem como os catalisadores consumidos no decurso da sua utilização com
vista à obtenção do produto exportado.
▼B
inputs não necessitam de estar presentes no produto finalsob a mesma forma
com que entraram no processo de produção.
7. Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o
processo de produção dos produtos exportados normalmente deve «ter-se em
conta as perdas normalmente registadas», devendo, normalmente essas perdas
ser consideradas ocorridas durante o processo de produção do produto expor-
tado. O termo «perdas» diz respeito à parte de um determinado input que não
tem uma funçãoindependente no processo de produção, nem é consumido na
produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência),
não podendo além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo
fabricante.
8. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é o «devido»,
a Comissão tomará, normalmente, em consideração o processo de produção,
a prática habitualda indústria do país de exportação e, se necessário, outros
factores de ordem técnica. A Comissão deve ter em conta que é importante
determinar se as autoridades do país exportador calcularam de modo razoável
o montante das perdas, no caso de se pretender incluí-lo no montante da
redução ou da remissão de um imposto ou direito.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 34
▼B
ANEXO III
DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO
RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM SUBVE-
NÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES
I
Os regimes de devolução podem prever o reembolso ou a devolução dos
encargos na importação cobrados sobre inputs consumidos durante o processo
de produção de outro produto, quando este seja exportado contendo inputs
nacionais com qualidades e características idênticas às dos inputs importados
que substituem. Em conformidade com o disposto na alínea i) do anexo I, os
regimes de devolução aplicados aos inputs de substituição podem constituir
uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes superiores
aos dos encargos na importação cobrados inicialmente sobre os inputs em
relação aos quais é solicitada uma devolução.
II
No âmbito de um inquérito em matéria de subvenções, realizado em conformi-
dade com o presente regulamento, a fim de analisar um regime de devolução
relativo a inputs de substituição, a Comissão procederá de normalmente do
seguinte modo.
1. A alínea i) da lista exemplificativa prevê que inputs do mercado interno
possam substituir inputs importados na produção de um produto para expor-
tação, desde que sejam em quantidade iguale com qual idades e
características idênticas às dos inputs importados substituídos. É importante
que exista um sistema ou um procedimento de verificação, que permita aos
poderes públicos do país de exportação assegurar e demonstrar que a quanti-
dade deinputs em relação aos quais é solicitada uma devolução não excede a
quantidade de produtos similares exportados, independentemente da forma
que assumam, e que o montante dos encargos na importação objecto de
devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs
importados em questão.
2. Nos casos em que é alegado que um regime de devolução relativo a inputs de
substituição comporta uma subvenção, a Comissão determinará normalmente,
em primeiro lugar, se os poderes públicos do país de exportação possuem e
aplicam um sistema ou um procedimento de verificação. Se se determinar
que esse sistema ou procedimento é aplicado, normalmente a Comissão
examinará então os processos de verificação para determinar se são razoá-
veis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em práticas
comerciais geralmente aceites no país de exportação. Se se determinar que
os processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo
eficaz, presumir-se-á que não existe uma subvenção. A Comissão pode consi-
derar necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no n.o2d o
artigo 26.o, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou
a assegurar-se de que os processos de verificação estão a ser eficazmente
aplicados.
3. Nos casos em que não existem processos de verificação, em que os mesmos
não sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas
em que se verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de
um modo inadequado, poderá existir uma subvenção. Nesses casos, o país
de exportação procederá a um novo exame com base nas transacções em
causa efectivamente realizadas, a fim de determinar se o montante pago foi
excessivo. Se a Comissão considerar necessário, será efectuado um novo
exame em conformidade com o disposto no n.o2.
4. O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter
uma disposição que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas
importadas em relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si
só, ser considerado um caso de subvenção.
5. Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva dos encargos na impor-
tação, na acepção da alínea i) do anexo I, quando os poderes públicos
paguem juros relativos aos montantes restituídos ao abrigo do regime de
devolução, considerando-se que o montante em excesso é o montante dos
juros efectivamente pagos ou devidos.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 35
▼B
ANEXO IV
(O presente anexo reproduz o anexo 2 do acordo sobre a agricultura. Os termos
ou expressões não explicados no presente anexo ou cuja significação não seja
óbvia devem ser interpretados no contexto daquele acordo.)
APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO DOS COMPROMISSOS DE
REDUÇÃO
1. As medidas de apoio interno para as quais seja solicitada a isenção dos
compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamentalde os
seus efeitos de distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a
produção serem nulos ou, quando muito, mínimos. Por conseguinte, todas
as medidas para as quais seja solicitada a referida isenção devem ser
conformes aos seguintes critérios de base:
a) O apoio em questão é fornecido no quadro de um programa estatal
financiado por fundos públicos (incluindo as receitas públicas não rece-
bidas) que não implique transferências da parte dos consumidores;
e
b) O apoio em questão não tem por efeito prestar um apoio aos preços no
produtor;
bem como aos critérios e condições correspondentes às várias políticas a
seguir indicadas.
Programas de serviços públicos
2.Serviços de carácter geral
As políticas da presente categoria dão origem a despesas (ou receitas não
recebidas) relacionadas com programas que proporcionam serviços ou
vantagens à agricultura ou à comunidade rural. Estas políticas não impli-
carão pagamentos directos aos produtores ou aos transformadores. Esses
programas, que incluem, nomeadamente, os da lista adiante indicada, devem
ser conformes aos critérios gerais enunciados no ponto 1 e, se for caso
disso, às condições específicas seguintes:
a) Investigação, incluindo a investigação de carácter geral, a investigação
ligada aos programas de protecção do ambiente e os programas de inves-
tigação relativos a determinados produtos;
b) Luta contra os parasitas e as doenças, incluindo as medidas gerais e as
medidas específicas por produto, tais como os sistemas de altera rápido,
a quarentena e a erradicação;
c) Serviços de formação, incluindo os meios de formação geral e especiali-
zada;
d) Serviços de divulgação e consultoria, incluindo o fornecimento de meios
destinados a facilitar a transferência de informações e dos resultados da
investigação para os produtores e os consumidores;
e) Serviços de inspecção, incluindo os serviços de carácter geral e a
inspecção de determinados produtos por razões ligadas à saúde, segu-
rança, controlo da qualidade ou normalização;
f) Serviços de comercialização e promoção, incluindo as informações sobre
os mercados, a consultoria e a promoção relacionadas com determinados
produtos, com exclusão das despesas para fins não especificados que
possam ser utilizadas; pelos vendedores para reduzir os seus preços de
venda ou conferir uma vantagem económica directa aos compradores; e1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 36
▼B
g) Serviços de infra-estruturas, incluindo as redes eléctricas, estradas e
outros meios de transporte, mercados e instalações portuárias, sistemas
de fornecimento de água, barragens e sistemas de drenagem e infra-
-estruturas de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos,
as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a construir
equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de insta-
lações às explorações, com excepção das destinadas à ampliação de
redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos
os subsídios relativos a factores de produção ou despesas de exploração,
nem as taxas preferenciais de utilização.
3.Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar (1)
Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a
detenção de existências de produtos que sejam parte integrante de um
programa de segurança alimentar definido na legislação nacional. No
âmbito desse programa, pode estar incluída a ajuda pública à armazenagem
privada de produtos.
O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos pré-
-determinados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. O
processo de formação e escoamento das existências será transparente doponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas enti-
dades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as
vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão reali-
zadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno pago
pelo produto e pela qualidade em causa.
4.Ajuda alimentar interna (
2)
Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de
ajuda alimentar interna a segmentos da população necessitados.
O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de
critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda
consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos interessados
ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições necessárias, de meios
que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou
a preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades
públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado, devendo o
financiamento e a administração da ajuda ser transparentes.
5.Pagamentos directos aos produtores
O apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou
de receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual
seja solicitada a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme
aos critérios de base enunciados no ponto 1, bem como aos critérios especí-
ficos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos directos enunciados nos
pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada a referida isenção para um
tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os especificados
nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios
gerais enunciados no ponto 1 mas também aos enunciados nas alíneas b) a
e) do ponto 6.
6.Apoio ao rendimento diferenciado
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
acordo com critérios claramente definidos, tais como o rendimento, a
qualidade de produtor ou de proprietário fundiário, a utilização dos
factores ou o nívelda produção durante um período de base definido e
fixo.
b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será
função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção
(incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante
qualquer ano seguinte ao período de base.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 37
(1) Para efeitos do ponto 3 do presente anexo, os programas estatais de detenção de
existências para fins de segurança alimentar nos países em desenvolvimento cujo
funcionamento seja transparente e assegurado em conformidade com directrizes oucritérios objectivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao dispostono presente ponto, incluindo os programas por força dos quais são adquiridas e desblo-queadas, a preços definidos administrativamente, existências de produtos alimentares
para fins de segurança alimentar, desde que a diferença entre o preço de compra e o
preço de referência externo seja tomada em conta na MGA.
(
2) Para efeitos dos pontos 3 e 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimen-
tares a preços subsidiados com o objectivo de satisfazer as necessidades alimentaresdas populações urbanas e rurais pobres dos países em desenvolvimento numa base
regular a preços razoáveis será considerado conforme ao disposto no presente ponto.
▼B
c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será
função nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacio-
nais, aplicáveis a uma produção, realizada durante qualquer ano
seguinte ao período de base.
d) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será
função nem estabelecido com base nos factores de produção utilizados
durante qualquer ano seguinte ao período de base.
e) Não será obrigatório produzir para poder beneficiar desses pagamentos.
7.Participação financeira do Estado em programas de garantia dos rendi-
mentos e em programas que estabeleçam um dispositivo de segurança
relativa aos rendimentos
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título estará subordinado a
uma perda de rendimento, determinada exclusivamente em relação aos
rendimentos provenientes da agricultura, que exceda30 % do rendimento
bruto médio ou equivalente em termos de rendimento líquido (não
incluindo os pagamentos efectuados no quadro dos mesmos programas
ou de programas semelhantes), relativos aos três anos anteriores, ou de
uma média trienalbaseada nos cinco anos anteriores com excl usão dos
valores mais alto e mais baixo. Qualquer produtor que satisfaça esta
condição terá direito a beneficiar desses pagamentos.
b) O montante destes pagamentos compensará menos de 70 % da perda de
rendimento do produtor durante o ano em que este tenha adquirido o
direito a beneficiar dessa ajuda.
c) O montante de qualquer pagamento deste tipo será unicamente função do
rendimento; não será função do tipo ou do volume da produção
(incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor, nem
dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a essa produção, nem
dos factores de produção utilizados.
d) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força
do presente ponto e do ponto 8 (ajuda em caso de catástrofes naturais), o
totaldesses pagamentos será inferior a 100 % da perda totalsofrida.
8.Pagamentos (efectuados quer directamente quer através de uma partici-
pação financeira do Estado em programas de seguro de colheitas) a título
de ajuda em caso de catástrofes naturais
a) O direito a beneficiar destes pagamentos só ficará estabelecido depois de
os poderes públicos terem formalmente reconhecido que ocorreu ou está
a ocorrer uma catástrofe natural ou uma calamidade semelhante
(incluindo as epidemias, infestações por parasitas, acidentes nucleares e
guerra no território do membro em causa); esse direito estará subordi-
nado a uma perda de produção que exceda 30 % da produção média
dos três anos anteriores ou de uma média trienalbaseada nos cinco
anos anteriores com exclusão dos valores mais alto e mais baixo.
b) Os pagamentos previstos em caso de catástrofe só serão efectuados em
relação às perdas de rendimento, de animais (incluindo os pagamentos
relativos ao tratamento veterinário dos mesmos), de terras ou de outros
factores de produção, consecutivas à catástrofe naturalem causa.
c) Os pagamentos não compensarão mais que o custo totalda substituição
do que tenha sido perdido, nem implicarão qualquer exigência ou espe-
cificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura.
d) Os pagamentos efectuados durante uma catástrofe não excederão o nível
necessário para impedir ou atenuar novas perdas, talcomo definidas na
alínea b).
e) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força
do presente ponto e do ponto 7 (programas de garantia dos rendimentos
e programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos
rendimentos), o totaldesses pagamentos será inferior a 100 % da perda
totalsofrida.
9.Ajuda ao ajustamento estrutural fornecida através de programas que incen-
tivam os produtores a cessar as suas actividades
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a
facilitar a cessação de actividade de pessoas que se dediquem a
produções agrícolas comercializáveis ou a sua passagem para actividades
não agrícolas.
b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de os beneficiários
abandonarem totalmente e de um modo permanente as produções
agrícolas comercializáveis.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 38
▼B
10.Ajuda ao ajustamento estrutural fornecida através de programas de reti-
rada de recursos da produção
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a
retirar terras ou outros recursos, incluindo animais, da produção de
produtos agrícolas comercializáveis.
b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de as terras não serem
consagradas, pelo menos durante três anos, a produções agrícolas comer-
cializáveis e, no caso dos animais, ao seu abate ou à sua retirada
permanente e definitiva.
c) Os pagamentos não implicarão qualquer exigência ou especificação
quanto a utilizações alternativas dessas terras ou outros recursos que
impliquem a produção de produtos agrícolas comercializáveis.
d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção,
nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção reali-
zada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados à
produção.
11.Ajuda ao ajustamento estrutural fornecida através de ajudas ao investi-
mento
a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
acordo com critérios claramente definidos em programas estatais desti-
nados a apoiar a reestruturação financeira ou materialdas actividades
de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência
tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar
deste tipo de programas pode também basear-se num programa estatal
claramente definido para reprivatização de terras agrícolas.
b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será
função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção
(incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante
qualquer ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na
alínea e).
c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será
função nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacio-
nais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte
ao período de base.
d) Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a
realização do investimento para que são concedidos.
e) Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação relativa-
mente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos
beneficiários, excepto se se tratar de proibir a produção de um produto
determinado.
f) Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a
desvantagem estrutural.
12.Pagamentos a título de programas de protecção do ambiente
a) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de
um programa estatalcl aramente definido de protecção ou de conservação
do ambiente e dependerá da observação de condições específicas
previstas por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou
factores de produção.
b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou
às perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa
estatal.
13.Pagamentos a título de programas de ajuda regional
a) O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores
das regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona
geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma identi-
dade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida
com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados nalegislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da
região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário.
b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será
função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção
(incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante
qualquer ano seguinte ao período de base, excepto se se tratar de reduzir
essa produção.
c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será
função nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacio-1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 39
▼B
nais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte
ao período de base.
d) Os pagamentos só serão possíveis em relação aos produtores das regiões
que satisfaçam as condições exigidas, podendo, de um modo geral, ser
efectuados em relação a todos os produtores dessas regiões.
e) No caso de estarem ligados aos factores de produção, os pagamentos
serão efectuados a uma taxa degressiva para além de um limiar fixado
para o factor considerado.
f) Os pagamentos serão limitados aos custos suplementares ou às perdas de
rendimento decorrentes da realização de uma produção agrícola na
região determinada.1997R2026 — PT — 08.11.2002 — 001.001 — 40