ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02007D0453 — PT — 10.08.2021 — 015.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [notificada com o número C(2007) 3114] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/453/CE) (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)







Artigo 1.o

Estabelece-se em anexo o estatuto em matéria de EEB de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M16









ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

— Bélgica

— Bulgária

— Chéquia

— Dinamarca

— Alemanha

— Estónia

— Irlanda

— Espanha

— Croácia

— Itália

— Chipre

— Letónia

— Lituânia

— Luxemburgo

— Hungria

— Malta

— Países Baixos

— Áustria

— Polónia

— Portugal

— Roménia

— Eslovénia

— Eslováquia

— Finlândia

— Suécia

Regiões dos Estados-Membros ( 1 )

— Irlanda do Norte

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

— Islândia

— Listenstaine

— Noruega

— Suíça

Países terceiros

— Argentina

— Austrália

— Brasil

— Canadá

— Chile

— Colômbia

— Costa Rica

— Índia

— Israel

— Japão

— Jersey

— Namíbia

— Nova Zelândia

— Panamá

— Paraguai

— Peru

— Singapura

— Estados Unidos

— Uruguai

B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

— Grécia

— França

Países terceiros

— México

— Nicarágua

— Coreia do Sul

— Taiwan

— Reino Unido (exceto Irlanda do Norte)

C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

— Países ou regiões não enumerados na parte A ou B.
02007D0756 — PT — 16.06.2021 — 005.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão de 25 de outubro de 2018 L 268 53 26.10.2018
02007D0275 — PT — 22.04.2021 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão de 13 de abril de 2021 L 132 24 19.4.2021
02007R0218 — PT — 01.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 218/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2007

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o vinho







Artigo 1.o

São abertos os seguintes contingentes pautais para produtos importados na Comunidade:

a) Um contingente pautal de 20 000 hl ►M1 (todos os países terceiros, exceto o Reino Unido) ◄ para o vinho (posições pautais 2204 29 65 e 2204 29 75 ), com um direito contingentário de 8 EUR/hl (número de ordem 09.0095);

b) Um contingente pautal de 40 000 hl ►M1 (todos os países terceiros, exceto o Reino Unido) ◄ para o vinho (posições pautais 2204 21 79 e 2204 21 80 ), com um direito contingentário de 10 EUR/hl (número de ordem 09.0097).

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02007R1518 — PT — 01.01.2021 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1518/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2007

que estabelece a abertura e as modalidades de gestão de um contingente pautal para o vermute







Artigo 1.o

É aberto um contingente pautal anual (número de ordem 09.0098) de 13 810 hl ►M1 (todos os países terceiros, exceto o Reino Unido) ◄ para a introdução em livre prática na Comunidade de vermutes e outros vinhos de uva frescos preparados com recurso a plantas ou substâncias aromáticas em recipientes de uma capacidade superior a 2 litros e apresentando um título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 18 % vol, pertencentes à subposição 2205 90 10 , com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente.

Artigo 2.o

O contingente pautal anual indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
4.

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) as seguintes estatísticas relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 e do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 ( 8 ):

a) O número de pedidos de tomada ou de retoma a cargo de requerentes de asilo;

b) As disposições em que se baseiam os pedidos referidos na alínea a);

c) As decisões tomadas em resposta aos pedidos referidos na alínea a);

d) O número de transferências decorrentes das decisões referidas na alínea c);

e) O número de pedidos de informações.

Estas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é 2008.
02007D0307 — PT — 13.05.2022 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1809] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/307/CE) (JO L 117 de 5.5.2007, p. 23)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados

[notificada com o número C(2007) 1809]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/307/CE)







▼M4

Artigo 1.o

▼M5

1. O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ7-1 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desse organismo geneticamente modificado nas remessas de colza do Canadá para a União.

Até 1 de janeiro de 2025, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desse programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

2. A presença de material que contenha, seja constituído por ou seja produzido a partir de colza ACS-BNØØ7-1 em produtos destinados à alimentação humana ou animal notificados nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2025, desde que essa presença: a) Seja acidental ou tecnicamente inevitável; e b) Se encontre numa proporção não superior a 0,1 % em fração mássica.

▼M4

3. O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ7-1 através da American Oil Chemists Society , em https://www.aocs.org/crm.

▼B

Artigo 2.o

Nos termos do artigo 28.o do regulamento, as entradas no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal relativas à colza ACS-BNØØ7-1 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

Artigo 3.o

A ►M3 ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha ◄ , é a destinatária da presente decisão.
02007R0834 — PT — 01.01.2022 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 L 150 1 14.6.2018
i) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Invalidez, velhice e morte (pensões)

a) para as pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e funcionários que tenham cumprido períodos de serviço que não os mencionados nas alíneas c), d) e e):

6. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Ostrów Wielkopolski – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;

5. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Poznań – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Reino Unido, Irlanda, Grécia, Malta ou Chipre;

4. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Nowy Sącz – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária ou Roménia;

3. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Częstochowa – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: França, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos ou Suíça;

2. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Tomaszów Mazowiecki – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Itália ou Portugal;

1. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Varsóvia – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, Dinamarca, Finlândia ou Suécia;

Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);

c) para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares, no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:

d) para agentes de Polícia, do Serviço de Defesa do Estado, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas (serviços de segurança públicos), agentes dos Serviços Centrais de Combate à Corrupção, da Guarda de Fronteiras, do Gabinete de Segurança do Governo e do Serviço Nacional de Bombeiros, no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:

Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);
(3)

Na seu parecer de 12 de Junho de 2007, a Autoridade concluiu que os alimentos para animais com elevado teor de cálcio administrados no período do parto podem ser muito eficazes no tratamento de casos ligeiros de febre vitular e para evitar recaídas no gado bovino leiteiro, pelo que se deveria aditar uma nova entrada à lista referente à prevenção do risco de febre vitular ( 5 ). A Autoridade concluiu ainda que não se pode excluir completamente um risco mínimo para a sanidade animal, tornando-se necessário ponderar o risco individual face aos benefícios globais da administração. A fim de permitir ao gestor dos efectivos de vacas leiteiras realizar essa avaliação, deveriam indicar-se no rótulo as diferentes fontes de cálcio e a respectiva quantidade. Além disso, o rótulo deveria incluir uma recomendação no sentido de se procurar o aconselhamento de um perito em nutrição. A Autoridade não prevê riscos para o consumidor nem riscos adicionais para o ambiente. Os alimentos para animais com elevado teor de cálcio deveriam, por conseguinte, ser incluídos na linha referente à «Redução do risco de febre vitular» da lista das utilizações previstas na parte B do anexo da Directiva 94/39/CE.
(5)

A Argentina, a Austrália, o Canadá, a Suíça e os Estados Unidos solicitaram igualmente inúmeras alterações às entradas para esses países terceiros na lista do anexo da Decisão 92/452/CEE, no que respeita a certas equipas de colheita e de produção de embriões. Apresentaram igualmente garantias no que se refere ao cumprimento das regras adequadas estabelecidas na Directiva 89/556/CEE no que se refere às equipas a aditar a essa lista. As equipas de colheita e de produção de embriões constantes da lista do anexo da presente decisão satisfazem as condições relativas à colheita, ao tratamento, à armazenagem e ao transporte de embriões estabelecidas na Directiva 89/556/CEE. Foram aprovadas pelas autoridades competentes desses países terceiros, tal como referidas nessa directiva.
(4)

À luz dos pareceres do CCPC, é necessário alterar as restrições relacionadas com as substâncias identificadas que já constam do anexo III da Directiva 76/768/CEE (números de ordem 45, 72, 73, 88 e 89). Além disso, convém incluir nesse anexo as substâncias identificadas, bem como as respectivas restrições, que ainda não estão enumeradas, assim como, por motivos de coerência, as substâncias que pertencem à mesma família identificadas na Decisão 96/335/CE da Comissão, de 8 de Maio de 1996, que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos ( 4 ).
(3)

Os resultados e as conclusões definitivas do exame intercalar parcial relativo ao produtor-exportador constam do Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho ( 5 ). Durante o reexame intercalar, o produtor-exportador manifestou interesse em oferecer um compromisso de preço mas não apresentou uma oferta devidamente fundamentada no prazo fixado no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, como referido no regulamento supramencionado, o Conselho considerou que o produtor-exportador deveria, excepcionalmente, ser autorizado a apresentar uma oferta de compromisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regulamento, tendo em conta os motivos indicados nos considerandos 57 e 58 do Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho. Após a publicação do regulamento do Conselho supramencionado e no prazo fixado nesse regulamento, o produtor-exportador apresentou um compromisso de preço aceitável em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.
(1)

A pedido do Comité Político e de Segurança e de acordo com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o Comandante da Operação da União Europeia e o Comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força em 9, 14 e 21 de Novembro de 2007, 19 de Dezembro de 2007 e 11 de Janeiro de 2008.
(6)

Na sequência da revisão, o Conselho concluiu que, à excepção da pessoa a que se refere o considerando 5, as pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2007/871/PESC ( 3 ) estiveram envolvidos em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas.
(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 96/77/CE, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Julho de 1997 que não se conformem com esta directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências. (2) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 98/86/CE, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Julho de 1999 que não se conformem com esta directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências. (3) Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2000/63/CE, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Março de 2001 que não se conformem com esta directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências. (4) Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2001/30/CE, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Junho de 2002 que não se conformem com esta directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências. (5) Nos termos do artigo 3.o da Directiva 2003/95/CE, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Novembro de 2004 que não se conformem com esta directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências. (6) Nos termos do artigo 3.o da Directiva 2004/45/CE, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Abril de 2005 que não se conformem com esta directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências.
(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano,
(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), de 16 de Julho de 2008 ( 2 ), resulta que, com base nos dados fornecidos pelo fabricante, a preparação de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente e é eficaz na estabilização da flora intestinal. A Autoridade concluiu ainda que a preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da preparação não produz efeitos adversos nos frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(1) De acordo com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 95/45/CE, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Julho de 1996 que não sejam conformes àquela directiva podem, contudo, ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências. (2) De acordo com o artigo 3.o da Directiva 2004/47/CE, até ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não conformes com aquela directiva que tiverem sido colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Abril de 2005.
Organização e controlo de todas as partes interessadas envolvidas no programa ()

Situação epidemiológica da doença, pelo menos, nos últimos 4 anos antes do início do programa ()
(5)

Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização respeitante aos borregos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 16 de Julho de 2008 ( 4 ), que a preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME) não produz efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente. Concluiu, além disso, que a preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. De acordo com o referido parecer, a utilização da preparação é segura para borregos. O parecer defende ainda que a preparação pode ter efeitos benéficos no peso final e no aumento de peso diário médio. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(6)

Foram apresentados novos dados pelo titular da autorização do aditivo em apoio de um pedido de autorização por um período de 10 anos como coccidiostático para coelhos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu dois pareceres ( 6 ) sobre a segurança da utilização do referido coccidiostático para os seres humanos, os animais e o ambiente, nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo, devia ser autorizada por um período de 10 anos.