1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA97/78/CE DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
quefixaosprincípiosrelativosàorganizaçãodoscontrolosveterináriosdosprodutosprovenientes
de países terceiros introduzidos na Comunidade
(JO L 24 de 30.1.1998, p. 9)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA97/78/CE DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos vete-
rinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos
na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1) Considerando que os produtos animais ou de origem animale os
produtos vegetais sujeitos a um controlo destinado a evitar a
propagação de doenças contagiosas nos animais constam da lista
do anexo II do Tratado;
(2) Considerando que a fixação, a nívelcomunitário, dos princípiosrelativos à organização dos controlos veterinários dos produtosprovenientes de países terceiros contribui para garantir a segu-rança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dosmercados, harmonizando simultaneamente as medidas necessá-rias para garantir a protecção da saúde das pessoas e dos
animais;
(3) Considerando que a criação do Mercado Interno veio reforçar anecessidade do estabelecimento de princípios comuns para os
controlos veterinários, dado que os controlos nas fronteirasinternas foram abolidos;
(4) Considerando que, desde o momento da adopção da Directiva90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, quefixa os princípios relativos à organização dos controlos veteriná-rios dos produtos provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade (
4), se registou uma evolução da aplicação da
mesma e se adquiriram novas experiências; que, num intuito de
transparência, é necessário alterar aquela directiva;
(5) Considerando que devem ser estabelecidas condições harmoni-zadas de importação na Comunidade relativamente a todos osprodutos de origem animalprovenientes de países terceiros;que, por esse motivo, deve ser aplicado um regime de controloúnico desses produtos e devem ser introduzidas as adaptaçõescorrespondentes;
(6) Considerando que devem ser estabelecidas normas aplicáveis àsremessas introduzidas na Comunidade sem terem sido apresen-
tadas para controlo veterinário num posto de inspecção
fronteiriço;
(7) Considerando que, em certos casos, os Estados-membros podem
impor exigências adicionais para a importação de produtos; que
o Estado-membro encarregado dos controlos deve ter em contaessas exigências nacionais especiais aquando da realização dosreferidos controlos;
(8) Considerando que, em caso de transbordo por via marítima ouaérea de produtos com destino finalna Comunidade, devem serestabelecidas normas precisas quanto ao local onde serão efec-tuados os controlos;1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 285 de 23.8.1997, p. 7.
(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 76.
(3) JO C 66 de 3.3.1997, p. 43.
(4) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).
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(9) Considerando que a legislação comunitária prevê que certos
produtos devem ser vigiados desde a chegada à Comunidade até
ao local do destino, a fim de proteger a saúde pública e animal;que, por conseguinte, devem ser fixadas normas rigorosas;
(10) Considerando que devem ser estabelecidas normas rigorosasrelativamente aos produtos que chegam às fronteiras da Comuni-dade, mas cujo destino finalnão é a Comunidade, a fim degarantir que esses produtos abandonem o território da Comuni-dade;
(11) Considerando que deve proceder-se a uma separação entre osprodutos que satisfazem as exigências comunitárias em matéria
de importação e os que não as satisfazem; que, para ter em conta
essas diferenças, devem ser estabelecidos sistemas de controloseparados;
(12) Considerando que o abastecimento dos meios de transportemarítimos ou aéreos com produtos de origem animaldestinadosa consumo pela tripulação e passageiros tem uma importânciacomercialconsiderávelna Comunidade; que, muitas vezes, esses
produtos não satisfazem as exigências comunitárias; que devem,
portanto, ser estabelecidas normas rigorosas destinadas aprotegar a saúde pública e animal;
(13) Considerando que um produto comunitário que seja rejeitado porum país terceiro e reexpedido para a Comunidade deve serconsiderado como não satisfazendo já as exigências comuni-tárias; que, devem, por conseguinte, ser estabelecidas normas
rigorosas nesta matéria destinadas a proteger a saúde pública e
animal;
(14) Considerando que é necessário estabelecer normas de protecçãoadicionais, a fim de evitar fraudes, e prever medidas harmoni-zadas aplicáveis a acções fraudulentas e irregularidades;
(15) Considerando que a Directiva 90/675/CEE foi substancialmentealterada por diversas vezes; que, tendo em conta a necessidadede introduzir novas alterações é, por conseguinte, conveniente,num intuito de clareza e racionalidade, revogar e substituir areferida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros efectuarão os controlos veterinários dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos num dos territórios
enumerados no anexo I em conformidade com o disposto na presentedirectiva.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, na medida do
necessário, as definições constantes do artigo 2.oda Directiva 89/662/
/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlosveterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva darealização do mercado interno (
1) e do artigo 2.oda Directiva 90/425/
/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos
veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização domercado interno (
2).1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/118/CEE.
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2. Além disso, entende-se por:
a) «Produtos», os produtos de origem animalreferidos nas Directivas
89/662/CEE e 90/425/CEE, incluindo os subprodutos de origem
animalnão abrangidos pel o anexo II do Tratado, bem como osprodutos vegetais contemplados no artigo 19.
o;
b) «Controlo documental», a verificação dos certificados ou docu-
mentos veterinários ou outros documentos que acompanham umaremessa;
c) «Controlo de identidade»: a verificação por inspecção visual da
concordância entre os certificados ou documentos veterinários ou
outros documentos previstos na legislação veterinária e o produto;
d) «Controlo físico»: a verificação do próprio produto, que pode incluir
controlos da embalagem e da temperatura, bem como a colheita de
amostras e ensaios laboratoriais;
e) «Interessado no carregamento», qualquer pessoa singular ou colec-
tiva que, em conformidade com as disposições aduaneiras do
Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), seja
responsável pelo desenrolar das diferentes situações a que se refereesse regulamento e em que a remessa se possa ver envolvida, bem
como o representante a que se refere o artigo 5.
odo mesmo regula-
mento e que assuma essa responsabilidade no que se refere aosefeitos dos controlos previstos na presente directiva;
f) «Remessa», uma quantidade de produtos da mesma natureza e
abrangidos pelos mesmos certificados ou documentos veterinários
ou outros documentos previstos na legislação veterinária, transpor-tada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo paísterceiro ou parte de país terceiro;
g) «Posto de inspecção fronteiriço», qualquer posto de inspecção desig-
nado e aprovado em conformidade com o artigo 6.
opara a
realização dos controlos veterinários dos produtos provenientes depaíses terceiros que cheguem à fronteira de um dos territórios
enumerados no anexo I;
h) «Importação», a colocação e a intenção de colocação em livre
prática dos produtos, na acepção do artigo 79.
odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92;
i) «Destino aduaneiro», o destino aduaneiro a que se refere o n.o15 do
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92;
j) «Condições de importação», as exigências veterinárias aplicáveis
aos produtos a importar conforme definidas na legislação comuni-tária;
k) «Autoridade competente», a autoridade centralde um Estado-
-membro com competência para efectuar os controlos veterináriosou zootécnicos, ou qualquer autoridade em que aquela tenha dele-gado a sua competência.
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO E EFEITOS DOS CONTROLOS
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros velarão por que nenhuma remessa proveni-
ente de um país terceiro seja introduzida num dos territórios
enumerados no anexo I sem ter sido sujeita aos controlos veterináriosexigidos pela presente directiva.
2. Os Estados-membros providenciarão para que as remessas só
sejam introduzidas num dos territórios constantes do anexo I atravésde um posto de inspecção fronteiriço.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o82/97 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 17 de 21.1.1997, p. 1).
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3. Os Estados-membros velarão por que os declarantes sejam obri-
gados a comunicar antecipadamente informações ao pessoalveterinário do posto de inspecção fronteiriço em que os produtos irão
ser apresentados, quer preenchendo as rubricas pertinentes no certifi-
cado a que se refere o n.
o1 do artigo 5.oquer fornecendo uma
descrição pormenorizada — por escrito ou em qualquer suporteinformático — da remessa a que se refere o n.
o1 do presente artigo,
incluindo os produtos referidos no artigo 9.oen on .o1 do artigo 19.o
Os Estados-membros podem proceder ao controlo dos manifestos dos
barcos e dos aviões e da sua concordância com as declarações e docu-
mentos atrás citados.
4. As autoridades aduaneiras de que dependa geograficamente o
posto de inspecção fronteiriço não autorizarão o destino aduaneiroprevisto das remessas senão em conformidade com as prescrições cons-tantes do certificado referido no n.
o1 do artigo 5.o
5. As regras de execução do presente artigo, em especiala l ista dos
produtos a submeter a inspecção veterinária, serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 4.o
1. Cada remessa deve ser submetida a controlos veterinários, efec-tuados pela autoridade competente, sob a responsabilidade doveterinário oficial, no posto de inspecção fronteiriço referido no n.
o2
do artigo 3.o, nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 6.o
2. Para cada remessa, o veterinário oficialconsul tará, com base nasinformações referidas no n.
o3 do artigo 3.o, a base de dados referida no
anexo I da Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1993,
relativa à informatização dos processos veterinários de importação(projecto Shift) (
1). Além disso, relativamente a cada remessa apresen-
tada para importação num dos territórios enumerados no anexo I dapresente directiva, o veterinário oficialconsul tará, se necessário, a
base de dados referida no anexo II da Decisão 92/438/CEE.
O veterinário oficialvel ará por que sejam efectuadas todas as
operações necessárias à actualização das bases de dados previstas naDecisão 92/438/CEE.
3. Cada remessa será submetida a um controlo documental, indepen-
dentemente do seu destino aduaneiro, a fim de determinar se:
a) As informações constantes dos certificados ou documentos mencio-
nados no n.
o1 do artigo 7.ocorrespondem às informações
previamente comunicadas nos termos do n.o3 do artigo 3.o;
b) Em caso de importação, os dados constantes dos certificados ou
documentos oferecem as garantias exigidas.
4. Com excepção dos casos específicos previstos nos artigos 9.oa
15.o, o veterinário oficialdeve efectuar:
a) Um controlo de identidade de cada remessa para verificar se os
produtos correspondem aos dados constantes dos certificados ou
dos documentos que acompanham a remessa; excepto nos casos deprodutos a granelprevistos na Directiva 92/118/CEE do Consel ho,de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias ede polícia sanitária que regem o comércio e as importações na
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas
condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas nocapítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
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aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), esta operação
inclui, nomeadamente:
i) Sempre que os produtos de origem animalsejam transportados
em contentores, a verificação de que os selos apostos pelo vete-rinário oficial(ou pel a autoridade competente), nos casos em quea legislação comunitária os exija, se encontram intactos e de queos dados que neles figuram correspondem aos constantes doscertificados ou dos documentos que acompanham a remessa;
ii) Nos outros casos
— para todos os tipos de produtos, o controlo da presença das
estampilhas, marcas oficiais ou marcas de salubridade que
identificam o país e o estabelecimento de origem, e da sua
conformidade com as do certificado ou do documento,
— adicionalmente, em relação aos produtos embalados ou acon-
dicionados, o controlo da rotulagem específica prevista na
legislação veterinária;
b) Um controlo físico de cada remessa para:
i) Verificar se os produtos correspondem às exigências da legis-
lação comunitária e se encontram num estado compatível com
as finalidades previstas no certificado ou documento de acompa-
nhamento.
Esses controlos devem ser efectuados de acordo com os critérios
definidos no anexo III;
ii) Proceder, segundo as frequências a fixar, antes de 1 de Julho de
1999, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o;
— aos ensaios laboratoriais a efecutar inloco ,
— à recolha das amostras oficiais necessárias, mandando
analisá-las o mais rapidamente possível.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 5.o
1. Após a realização dos controlos veterinários necessários, o vete-rinário oficialemitirá, para a remessa de produtos em causa, umcertificado atestando os resultados dos referidos controlos segundo omodelo previsto no anexo B da Decisão 93/13/CEE (
2), adaptado, se
necessário, nos termos do n.o4 do presente artigo.
2. O certificado referido no n.o1 deve acompanhar a remessa:
— enquanto esta permanecer sob vigilância aduaneira devendo, neste
caso, o referido documento fazer referência ao documento adua-neiro,
— em caso de importação, até ao primerio estabelecimento, em
conformidade com a Directiva 89/662/CEE, ou até ao primeirocentro ou organização de destino, em conformidade com a Directiva90/425/CEE.
3. Se a remessa for dividida em várias partes, o disposto nos n.
os1e
2 será aplicável a cada uma das partes.
4. As regras de execução do presente artigo — incluindo as adap-
tações do anexo B da Decisão 93/13/CEE, serão adoptadas de acordocom o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 6.o
1. O posto de inspecção fronteiriço deve:
a) Estar situado na proximidade imediata do ponto de entrada de um
dos territórios enumerados do anexo I e numa zona designada ou1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/90/CE (JO L 13 de 16.1.1997, p. 24).
(2) JO L 9 de 15.1.1993, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 96/32/CE (JO L 9 de 12.1.1996, p. 9).
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aprovada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o n.o1,
primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 38.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92.
Contudo, pode aceitar-se, segundo o procedimento previsto n.o2,
que o posto de inspecção fronteiriço esteja situado a uma certadistância do ponto de entrada, caso o exijam as limitações
geográficas (cais de desembarque, colos) e, no caso de transporte
por via férrea, na primeira estação designada pela autoridadecompetente;
b) Estar sob a autoridade de um veterinário oficialque assuma efecti-
vamente a responsabilidade pelos controlos. O veterinário oficialpode ser coadjuvado por auxiliares formados especialmente paraesse efeito.
O veterinário oficial velará pela actualização completa das bases de
dados referidas no n.
o1, terceiro travessão, do artigo 1.oda Decisão
92/438/CEE;
2. A lista dos postos de inspecção fronteiriços em vigor à data da
publicação da presente directiva pode ser alterada ou completada poste-
riormente segundo o procedimento previsto no artigo 29.o,
a) Pelo aditamento de um novo posto de inspecção fronteiriço:
— proposto pelo Estado-membro, depois de a autoridade compe-
tente se ter assegurado do cumprimento das exigências doanexo II da presente directiva e da Decisão 92/525/CEE daComissão, de 3 de Novembro de 1992, que estabelece condiçõesde aprovação dos postos de inspecção fronteiriços da Comuni-
dade responsáveis pelos controlos veterinários aquando da
introdução de produtos provenientes de países terceiros (
1),
— inspeccionado pela Comissão em colaboração com a autoridade
competente do Estado-membro;
b) Pela supressão de um posto de inspecção fronteiriço, caso se veri-
fique que não são cumpridas as condições previstas no anexo II,quer aquando de um controlo efectuado pela autoridade competente,quer na sequência das inspecções previstas no artigo 23.
ose o
Estado-membro não atender às conclusões dessa inspecção numprazo razoável, em particular se as inspecções permitiram concluir
haver riscos graves para a saúde pública ou para a saúde animal.
3. Quando motivos graves, em especial de saúde pública ou animal,
o exigirem, um Estado-membro deve suspender a aprovação de umposto de inspecção fronteiriço localizado no seu território, e informara Comissão e os outros Estado-membros da referida suspensão e dos
seus motivos. A aprovação do posto de inspecção fronteiriço só poderá
ser restabelecida nos termos da alínea a) do n.
o2.
4. Será estabelecida e publicada pela Comissão uma lista dos postos
de inspecção fronteiriços aprovados, incluindo os casos de suspensãotemporária de aprovação.
5. Na pendência da adopção das decisões previstas na alínea a) do
n.
o2, a lista elaborada por força do disposto na Directiva 90/675/CEE
continua a ser aplicável, sem prejuízo do caso previsto no n.o3.
6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 7.o
1. Cada remessa destinada a ser importada para um dos territóriosenumerados no anexo I deve ser acompanhada dos certificados oudocumentos veterinários originais ou de outros documentos originaisexigidos na legislação veterinária. Os certificados ou documentos origi-nais ficarão arquivados no posto de inspecção fronteiriço.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
(1) JO L 331 de 17.11.1992, p. 16.
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2. Sem prejuízo do artigo 10.o, cada remessa de produtos proveni-
ente de um país terceiro destinada à importação para um dosterritórios enumerados no anexo I deve ser submetida ao controlo de
identidade e ao controlo físico previstos no n.
o4 do artigo 4.o
3. As autoridades aduaneiras só autorizarão a importação de
remessas de produtos se, sem prejuízo das regulamentações aduaneirase das disposições especiais a adoptar em conformidade com os n.
os2e
3 do artigo 10.oe com o artigo 18.o, tiverem sido apresentadas provas
de que foram efectuados os controlos veterinários adequados comresultados satisfatórios e de que foi emitido o correspondente certifi-cado em conformidade com o n.
o1 do artigo 5.o, e se a autoridade
competente tiver a garantia de que foram ou serão pagas as despesasde inspecção previstas pela Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29
de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e
controlos sanitários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE,90/675/CEE e 91/496/CEE (modificada e codificada) (
1), em conformi-
dade com as disposições da mesma directiva.
4. Se a remessa satisfizer as condições de importação, o veterinário
oficialfornecerá à pessoa interessada uma cópia autenticada dos certi-
ficados ou documentos originais e emitirá, em conformidade com on.
o1 do artigo 5.o, o certificado que atesta, com base nos controlos
veterinários efectuados no posto de inspecção fronteiriço, que aremessa satisfaz as referidas condições.
5. O comércio dos produtos referidos no primeiro nas Directivas 89/
/662/CEE e 90/425/CEE e autorizados para importação, nos termos don.
o3 do presente artigo, para um dos territórios enumerados do anexo I
da presente directiva será efectuado em conformidade com as regrasestabelecidas nas referidas directivas, em especial no capítulo II.
6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 8.o
1. No caso de:
— os produtos se detinarem a um Estado-membro ou a uma região que
tenha obtido exigências específicas no âmbito da legislação comu-nitária,
— terem sido colhidas amostras mas os resultados não serem conhe-
cidos no momento em que o meio de transporte abandona o posto
de inspecção fronteiriço,
— se tratar de importações autorizadas para fins específicos, nos casos
previstos na legislação comunitária,
devem ser comunicadas informações suplementares à autoridade
competente do local de destino, através da rede ANIMO prevista na
Directiva 90/425/CEE.
2. Cada remessa constituída por produtos referidos no primeiro e
terceiro travessões do n.
o1 e que se destine a outro Estado-membro
deve ser submetida ao controlo documentado, ao controlo de identidadee ao controlo físico previstos nos n.
os3 e 4 do artigo 4.ono posto de
inspecção fronteiriço situado no território do Estado-membro em que
os produtos são introduzidos, a fim de verificar, nomeadamente, se osprodutos em causa satisfazem a regulamentação comunitária aplicávelao Estado-membro ou à zona de destino. Contudo, a carne de caça depêlo importada com a pele será submetida a um controlo de identidade
ou a um controlo físico, com excepção do controlo de salubridade e da
pesquisa dos resíduos previstos na Directiva 96/23/CEE do Conselho,de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar acertas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e reespectivosprodutos (
2), que deverão ser efectuados nos termos da Directiva 92/45/
/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
(1) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).
(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
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sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e
à colocação no mercado das respectivas carnes (1), no estabelecimento
de destino para onde essa carne deverá ser encaminhada sob vigilância
aduaneira, de acordo com o procedimento previsto no n.o4, primeiro
travessão, do presente artigo, conjugado com o certificado previsto non.
o1 do artigo 5.o
O resultado desses controlos deverá ser comunicado à autoridade vete-rinária responsávelpel o posto de inspecção fronteiriço de entradadesses produtos. Em função dos resultados, esta aplicará as medidasprevistas no artigo 24.
o
3. No caso dos produtos contemplados no n.o1, primeiro e terceiro
travessões, que sejam introduzidos num Estado-membro que não o dedestino, os Estados-membros velarão por que sejam tomadas todas as
medidas necessárias para garantir que a remessa em questão chegue
aos Estado-membro de destino previsto.
4. Os produtos que, em conformidade com a legislação comunitária,
devem ser vigiados desde o posto de inspecção fronteiriço de chegadaaté ao estabelecimento no local de destino serão expedidos nasseguintes condições:
— as remessas em causa serão transportadas entre o posto de
inspecção fronteiriço de chegada e o estabelecimento do local de
destino sob o controlo das autoridades competentes, em veículos
ou contentores estanques por elas selados. Os produtos referidosno terceiro travessão do n.
o1 deverão ficar sob vigilância aduaneira
até ao local de destino nos termos de procedimento T5 previsto noRegulamento (CEE) n.
o2453/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (2), conjugado com o certificado previsto
no n.o1 do artigo 5.o, que indicará o destino autorizado, incluindo
também, se for caso disso, a natureza da transformação prevista,
— o veterinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço em causa
comunicará à autoridade veterinária responsáveldo estabel ecimentodo local de destino, através da rede ANIMO, a origem do produto eo seu local de destino,
— os produtos serão submetidos, no estabelecimento do local de
destino, ao tratamento previsto na legislação comunitária aplicável,
— o veterinário oficialdo l ocalde destino, ou, no caso previsto no
capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, o veterináriooficialdo entreposto intermediário, informado pel o responsáveldoestabelecimento de destino ou do entreposto intermediário, noti-ficará num prazo de quinze dias a chegada do produto aoestabelecimento de destino ao veterinário oficial do posto de
inspecção fronteiriço que lhe notificou o envio. Procederá a
controlos regulares a fim de verificar, nomeadamente mediantecontrolo dos registos de entrada, se os referidos produtos chegaramao estabelecimento de destino.
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.
oe na medida em que à
autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introduçãofor apresentada prova de que os produtos declarados como destinados aum estabelecimento aprovado nunca chegaram ao destino, essa autori-
dade tomará para com o interessado no carregamento as medidas que
se impõem.
6. Os Estados-membros apresentarão à Comissão a lista dos estabe-
lecimentos aprovados contemplados no n.
o4 para os produtos em
causa, nos termos da legislação comunitária pertinente.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
(2) JO L 253 de 11.10.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1427/97 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 31).
▼B
Caso o estabelecimento não cumpra a obrigação de notificação, o
Estado-membro poderá retirar-lhe a aprovação e aplicar as sançõesque se impuserem em função da natureza do risco incorrido.
A Comissão publicará a lista dos estabelecimentos aprovados e asse-
gurará a comunicação da lista actualizada aos Estados-membros.
7. As regras de execução do presente artigo serão elaboradas após
consulta às autoridades aduaneiras e adoptadas de acordo com o proce-dimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 9.o
1. As remessas que se destinem à importação para um dos territóriosenumerados no anexo I, que cheguem a um posto de inspecção fron-teiriço mas se destinem a ser importadas através de outro posto deinspecção fronteiriço situado no mesmo território ou situado no terri-tório de outro Estado-membro, serão sujeitas a um controlo de
identidade e a um controlo físico no posto de inspecção fronteiriço de
destino, desde que o transporte seja efectuado por via marítima ouaérea. São os seguintes os processos a seguir no posto de inspecçãofronteiriço de introdução:
a) Caso a remessa seja objecto de transbordo de um avião para outro
ou de um navio para outro dentro da zona aduaneira do mesmoporto ou aeroporto, quer directamente quer após descarga no caisou no terminaldurante um l apso de tempo inferior ao períodomínimo previsto na alínea b), a autoridade competente deve serinformada do facto pelo interessado no carregamento. Poderá, a
título excepcional, por motivos de perigo para a saúde animal e a
saúde pública, efectuar um controlo documental dos produtos combase no certificado ou no documento veterinário de origem ou emqualquer outro documento original que acompanhe a remessa emcausa ou em cópia autenticada desses documentos;
b) Nos outros casos de descarga, a remessa deve:
i) Ser armazenada por um período máximo e mínimo e em
condições a determinar segundo o processo previsto no n.
o2
sob o controlo da autoridade competente na zona aduaneira do
porto ou aeroporto, enquanto aguarda reexpedição para outro
posto de inspecção fronteiriço por via marítima ou aérea;
ii) Ser sujeita a um controlo documental dos produtos relativa-
mente aos documentos referidos na alínea a);
iii) Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, ser sujeita a um
controlo de identidade e a um controlo físico, a título excep-
cional, caso haja risco de perigo para a saúde animal ou asaúde pública.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, poderá alargar as disposições do presente artigo ao caso detransbordo em via férrea.
Artigo 10.
o
1. A pedido de um Estado-membro acompanhado dos elementos
justificativos necessários, ou por sua própria iniciativa, a Comissão
pode, segundo o procedimento previsto no artigo 29.o, determinar a
redução da frequência de controlos físicos, em certas condições e, emespecial, em função dos resultados dos controlos anteriores, paraprodutos cujas condições de importação estejam harmonizadas, isto é,no respeito das três condições seguintes:
a) Que sejam provenientes de determinados países terceiros ou regiões
ou de certos estabelecimentos de países terceiros que ofereçamgarantias sanitárias satisfatórias em matéria de controlo na origemno que respeita a produtos destinados a importação para um dosterritórios da Comunidade enumerados no anexo I;1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
b) Na medida em que essa obrigação estiver prevista pela legislação
comunitária, sejam provenientes de estabelecimentos constantes deuma lista fixada em conformidade com a legislação comunitária
ou, no caso de estabelecimentos aprovados em conformidade com
a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativaàs regras de elaboração, por um período transitório, de listas provi-sórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados--membros são autorizados a importar determinados produtos de
origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (
1),
que tenham sido sujeitos a inspecção, comunitária ou nacional;
c) Que tenham sido adoptados os certificados de importação para os
produtos em causa.
2. Antes de apresentar uma proposta para concessão destas derro-
gações aos produtos provenientes de um determinado país terceiro, a
Comissão submeterá ao Comité Veterinário Permanente um relatório
sobre o país terceiro em causa, tomando em consideração os seguintesaspectos:
a) Garantias oferecidas pelo referido país terceiro, para o todo ou para
parte do seu território, no que se refere à observância das exigências
comunitárias, inclusive no que se refere ao controlo de resíduos;
b) Situação sanitária dos animais no país terceiro em causa;
c) Informações sobre o estado sanitário do país;
d) Natureza das medidas de controlo e de luta contra as doenças apli-
cadas pelo país terceiro;
e) Estruturas, poderes, independência e competência dos serviços vete-
rinários ou de outros serviços competentes;
f) Observância dos requisitos mínimos previstos na legislação comuni-
tária em matéria de higiene de produção;
g) Tipo de produto ou produtos e seu risco sanitário potencial;
h) Legislação em matéria de autorização de determinadas substâncias e
observância dos requisitos previstos na Directiva 96/22/CE do
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilizaçãode certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e desubstâncias β-agonistas em produção animal(
2), e da Directiva 96/
/23/CE;
i) Resultado das visitas de inspecção comunitárias ou nacionais;j) Resultados dos controlos de importação efectuados,
k) A análise do risco decorrente da natureza dos produtos a importar,
da sua apresentação ou do seu modo de transporte.
3. Sem prejuízo do n.
o1, também podem ser negociadas reduções da
frequência dos controlos no âmbito de um acordo de equivalência vete-rinária celebrado entre a Comunidade e um país terceiro numa baserecíproca.
Estas reduções devem ser adoptadas na regulamentação comunitária
segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
(1) JO L 243 de 11.10.1995. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 97/34/CE (JO L 13 de 16.1.1997, p. 33).
(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
▼B
Artigo 11.o
1. Um Estado-Membro só autorizará, em nome de todos os Estados-
-Membros pelos quais os produtos irão transitar, o trânsito de remessasde um país terceiro para outro ou para o mesmo país terceiro se:
a) Essas remessas provierem de um país terceiro do qualnão seja proi-
bido introduzir os produtos nos territórios enumerados no anexo I e
se destinarem a outro país terceiro.
A autoridade competente poderá conceder uma derrogação a esta
exigência nos casos de transbordo, em conformidade com o n.
o1,
alínea a) do artigo 9.o, de uma remessa de um avião para outro ou
de um navio para outro, dentro da zona aduaneira de um mesmoporto ou aeroporto, para reexpedição sem qualquer outra escala nosterritórios enumerados no anexo I, segundo critérios gerais a fixarem conformidade com o n.
o4 do presente artigo;
b) Esse trânsito tiver sido previamente autorizado pelo veterinário
oficialdo posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro em
que a remessa entra pela primeira vez num dos territórios enume-
rados no anexo I;
c) O interessado no carregamento tiver assumido previamente o
compromisso de tomar de novo posse da remessa caso os produtos
sejam recusados, para os destinar em conformidade com o artigo17.
o
2. A autorização a que se refere o n.o1 está sujeita ao cumprimento
das seguintes condições:
a) As remessas apresentadas em regime de trânsito no posto de
inspecção fronteiriço devem ser acompanhadas dos certificados oudocumentos referidos no n.
o1 do artigo 7.o, e eventualmente de
traduções autenticadas;
b) As remessas de produtos devem ser apresentadas no referido posto
de inspecção fronteiriço para serem submetidas ao controlo docu-
mentale ao control o de identidade.
A autoridade veterinária competente pode conceder derrogações aos
controlos documentais e aos controlos de identidade para o trans-
porte marítimo ou aéreo caso as remessas:
— não sejam descarregadas. Neste caso e sem prejuízo do disposto
no artigo 20.o, o controlo documental limitar-se-á ao exame do
manifesto de bordo,
— sejam objecto de transbordo, em conformidade com o n.o1,
alínea a), do artigo 9.o, de um avião para outro ou de um navio
para outro, dentro da zona aduaneira do mesmo porto ou aero-porto.
Em casos excepcionais em que possa haver risco para a saúde
pública ou animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades,
devem ser efectuados controlos físicos suplementares.
c) Caso transitem pelos territórios enumerados no anexo I por via
rodoviária, ferroviária ou fluvial, as remessas:
— serão expedidas sob vigilância aduaneira, em conformidade com
o procedimento T1 previsto no Regulamento (CEE) n.
o2913/92,
no ponto de saída da Comunidade, acompanhadas do documento
exigido na alínea a) do n.o2 do presente artigo e do certificado
referido no n.o1 do artigo 5.ocertificando o posto de inspecção
fronteiriço de saída da Comunidade;
— serão transportadas sem ruptura de carregamento nem fracciona-
mento depois de terem abandonado o posto de inspecção
fronteiriço de chegada, em veículos ou contentores selados pelas
autoridades. Não é autorizada nenhuma manipulação durante otransporte,
— sairão da Comunidade através de um posto de inspecção fron-
teiriço no prazo máximo de trinta dias após a sua saída doposto de inspecção fronteiriço de introdução, salvo derrogação1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼A1
▼B
▼B
geralconcedida segundo o procedimento previsto no n.o4, para
atender a situações de afastamento geográfico devidamentefundamentadas;
d) O veterinário oficialque autoriza o transporte informará o vete-
rinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço de saída através darede ANIMO;
e) O veterinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço de saída
atestará no certificado a que se refere o n.
o1 do artigo 5.oque as
remessas em causa saíram da Comunidade e comunica, por fax ouqualquer outro meio, cópia do documento ao posto de inspecção
fronteiriço de entrada.
Caso o veterinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço pel o
qualtenham sido introduzidas as remessas não seja informado, no
prazo previsto na alínea c), terceiro travessão, do n.
o2, da saída
dos produtos dos territórios da Comunidade, dará conhecimento dofacto à autoridade aduaneira competente, que procederá a todas asinvestigações necessárias para determinar o destino realdosprodutos.
3. Todas as depesas decorrentes da aplicação do presente artigo,
incluindo as despesas da inspecção e dos controlos impostas pelo
presente artigo, ficarão a cargo do interessado no carregamento ou doseu representante, sem direito a indemnização pelo Estado-membro, emconformidade com os princípios decorrentes do artigo 1.
oda Directiva
85/73/CEE.
4. As regras de execução do presente artigo, em especialno que se
refere ao intercâmbio de informações entre os postos de inspecçãofronteiriços de entrada e de saída, serão adoptadas de acordo com oprocedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 12.o
1. As remessas de produtos provenientes de países terceiros e desti-nadas a uma zona franca, entreposto franco ou entreposto aduaneiro,
nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2913/92, só podem ser admitidas
pela autoridade competente se o interessado no carregamento tiverpreviamente declarado se o destino final destes produtos é a colocaçãoem livre prática num dos territórios enumerados no anexo I ou se setrata de um outro destino finala especificar e se aquel es produtoscumprem ou não as condições de importação.
Na ausência de uma menção exacta do destino final, o produto será
considerado como destinado a ser colocado em livre prática num dosterritórios enumerados no anexo I.
2. As remessas mencionadas no n.
o1 serão submetidas, no posto de
inspecção fronteiriço de introdução, a um controlo documental, a umcontrolo de identidade e a um controlo físico, a fim de verificar se
tais produtos cumprem ou não as referidas condições de importação.
O controlo físico não será exigido — excepto em causa de suspeitas
fundamentadas de riscos para a saúde pública ou para a saúde animal— quando o controlo documental permitir verificar que os produtos emcausa não cumprem as exigências comunitárias.
Estas remessas devem ser acompanhadas dos documentos mencionados
no n.
o1 do artigo 7.oSe necessários, deverão ser anexadas a estes docu-
mentos traduções autenticadas.
3. Se, por ocasião dos controlos mencionados no n.o2, se verificar
que as exigências comunitárias foram cumpridas, o veterinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço emite seguidamente o certificado
referido no n.
o1 do artigo 5.o, conjugado com os documentos adua-
neiros. As autoridades competentes veterinária e aduaneira do postode inspecção fronteiriço autorizarão a admissão num entreposto situadonuma zona franca, num entreposto franco ou num entreposto aduaneiro.Estes produtos serão, do ponto de vista veterinário, declarados aptos àcolocação ulterior em livre prática.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
4. Se, por ocasião dos controlos mencionados no n.o2, se verificar
que os produtos não satisfazem as exigências comunitárias, o vete-rinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço emite em
consequência o certificado referido no n.
o1 do artigo 5.o, conjugado
com os documentos aduaneiros. As autoridades aduaneiras e veteriná-rias do posto de inspecção fronteiriço só poderão nesse caso autorizara admissão, num entreposto situado numa zona franca, num entrepostofranco ou num entreposto aduaneiro, se, sem prejuízo do artigo 16.
o,
estiverem reunidas as seguintes condições:
a) Os produtos não devem ser provenientes de um país terceiro objecto
de uma proibição em conformidade com o n.o1, alínea a), primeira
frase, do artigo 11.o,
b) Os entrepostos das zonas francas e os entrepostos francos ou adua-
neiros devem estar aprovados pela autoridade competente para aarmazenagem dos produtos. Para serem aprovados, devem satisfazeros seguintes requisitos:
— consistir num local fechado com pontos de entrada e saída
sujeitos a um controlo permanente pelo responsável do entre-
posto; no caso de entrepostos situados numa zona franca, o
conjunto da zona deve ser fechado e estar colocado sob controlopermanente da autoridade aduaneira,
— corresponder às condições fixadas para aprovação dos entre-
postos de armazenagem do ou dos produtos em questão pela
legislação comunitária ou, na falta desta, pela legislaçãonacional,
— dispor de uma contabilidade diária de todas as remessas que
entram ou saem do entreposto, referindo a natureza e a quanti-
dade dos produtos por remessa e o nome e endereço dodestinatário. Essa contabilidade deve ser conservada durantetrês anos, pelo menos,
— dispor de locais de armazenagem e/ou de refrigeração separados
que permitam armazenar os produtos não conformes à regula-mentação veterinária.
A autoridade competente poderá, no entanto, para os entrepostos
existentes, autorizar a armazenagem separada desses produtos
num mesmo local caso os produtos que não cumpram as normascomunitárias sejam depositados num recinto fechado à chave,
— dispor de instalações reservadas ao pessoal que efectua os
controlos veterinários.
Se os controlos previstos no n.
o2 do presente artigo demonstrarem
que o interessado no carregamento fez uma falsa declaração a títulodo n.
o1 do presente artigo, o mesmo deverá destinar a remessa em
conformidade com o artigo 17.o
5. As autoridades competentes tomarão todas as medidas necessáriaspara:
— verificar se se mantêm as condições de aprovação dos entrepostos,
— evitar que os produtos que não satisfazem as exigências veterinárias
comunitárias sejam armazenados nas mesmas instalações ourecintos que os produtos que são conformes àquelas exigências,
— garantir um controlo eficaz das entradas e saídas do entreposto, e,
durante os horários de acesso ao entrepostos ou zonas, à supervisão
pela autoridade veterinária. Em particular, deverão zelar por que os
produtos não conformes às exigências comunitárias não possam sairdas instalações ou compartimentos sem o acordo da autoridadecompetente,
— realizar todos os controlos apropriados, a fim de evitar qualquer
alteração ou substituição dos produtos armazenados em entrepostosou qualquer mudança de embalagem, de acondicionamento ou detransformação,
6. Um Estado-membro pode recusar, por razões de saúde animalou
de saúde pública, a admissão num entreposto aduaneiro, entrepostofranco ou zona franca dos produtos que não cumpram as condiçõesfixadas pela legislação comunitária.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
▼B
7. As remessas só poderão ser introduzidas nas zonas francas, nos
entrepostos francos ou nos entrepostos aduaneiros quando munidas deselos aduaneiros.
8. As remessas referidas no n.
o4 do presente artigo só poderão sair
de um entreposto franco, de um entreposto aduaneiro ou de uma zonafranca para serem expedidas para um país terceiro ou para um entre-
posto mencionado no artigo 13.
o, ou para serem destruídas,
entendendo-se que:
— a expedição para um país terceiro deve realizar-se no respeito das
exigências do n.o1, alínea c) e do n.o2, alíneas a), c), d) e e), do
artigo 11.o,
— a transferência para um entreposto mencionado no artigo 13.odeve
ser feita a coberto de um formulário de controlo aduaneiro T 1, com
a menção, no certificado de acompanhamento previsto no mesmo
artigo, das coordenadas daquele entreposto,
— o transporte para um lugar de destruição deve ser realizado após
desnaturação dos produtos postos em causa.
As remessas em causa serão seguidamente expedidas em condições tais
que o transporte se faça sem ruptura de carregamento, sob o controlodas autoridades competentes, em veículos ou contentores estanquespor elas selados.
As remessas não podem ser objecto de transferência entre os entre-
postos contemplados no presente artigo.
9. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo,
incluindo as despesas de inspecção e os controlos por ele impostos,ficarão a cargo do interessado no carregamento ou do seu represen-tante, sem direito a indemnização pelo Estado-membro, de acordocom os princípios decorrentes do artigo 1.
oda Directiva 85/73/CEE.
10. Os Estados-membros apresentarão à Comissão a lista:
a) Das zonas francas, entrepostos francos e entrepostos aduaneiros
referidos no n.o4;
b) Dos operadores referidos no artigo 13.o
A Comissão incumbir-se-á da publicação dessas listas no JornalOficial
das Comunidades Europeias , e comunicará aos Estados-membros os
nomes dos operadores referidos na alínea b).
11. Em caso de incumprimento das condições referidas nos números
1 a 10 na medida em que estas se apliquem ao entreposto, a autoridadecompetente poderá retirar a sua aprovação nos termos da alínea b) don.
o4. Deverá informar desse facto a Comissão e os outros Estados-
-membros.
Caso se verifiquem irregularidades, intencionais ou por negligência
grave, serão aplicadas ao responsável pelo transporte da remessa, apósa saída do entreposto, as sanções previstas pela legislação nacional do
Estado-membro interessado.
12. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as
relativas aos processos de controlo a utilizar aquando da entrada ousaída de remessas das referidas zonas ou entrepostos, ao transporte de
remessas entre aquelas zonas ou entrepostos, ao modo de armazenagem
dos produtos e à manipulação autorizada, serão adoptadas de acordocom o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 13.o
1. Além de satisfazer os requisitos do n.o1, do n.o2, da alínea a) do
n.o4, dos segundo, terceiro e quarto travessões de alínea b) do n.o4, e
dos n.os5, 6, 7 e 9 do artigo 12.o, os operadores que forneçam directa-
mente aos meios de transporte marítimos produtos referidos no n.o4d o
artigo 12.o, destinados a abastecimento da tripulação e dos passageiros,
deverão:
a) Ser previamente aprovados pela autoridade competente como opera-
dores;1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
▼B
b) Abastecer-se em produtos que não podem ser objecto de qualquer
transformação salvo se a matéria satisfizer os requisitos comuni-tários;
c) Dispor de instalações fechadas cujas entradas e saídas estejam
sujeitas a um controlo permanente do responsável do entreposto.No caso dos entrepostos situados numa zona franca, aplicam-se as
exigências da alínea a), primeiro travessão, segunda frase, do n.
o4
do artigo 12.o;
d) Comprometer-se a não entregar os produtos mencionados na alínea
b) para consumo num dos territórios enumerados no anexo I;
e) Comunicar o mais depressa possívelà autoridade competente a
chegada dos referidos produtos a um entreposto mencionado na
alínea c).
2. Os operadores referidos no n.o1 deverão:
a) Fazer entrega das remessas directamente a bordo dos meios de
transporte marítimos ou num entreposto especialmente aprovadopara esse efeito, situado no porto de destino, no pressuposto de que
deverão ser tomadas medidas para que os produtos não possam, seja
em que circunstâncias, for, sair da zona portuária rumo a outrodestino. O transporte desde o entreposto de origem até ao porto dedestino deve ser efectuado sob vigilância aduaneira, nos termos doprocedimento T1 previsto no Regulamento (CEE) n.
o2913/92 e ser
acompanhado por um certificado veterinário, segundo um modelo a
estabelecer de acordo com o procedimento previsto no n.o6;
b) Comunicar antecipadamente à autoridade competente da zona
portuária do Estado-membro de origem dos produtos, e às autori-
dades competentes da zona portuária do Estado-membro de destino
a data de expedição destes, com indicação do local de destino;
c) Apresentar uma prova oficialde que os produtos chegaram ao seu
destino final;
d) Manter durante três anos, pelo menos, um registo das entradas e
saídas. Este registo deve permitir o controlo das partes de remessas
conservadas no entreposto.
3. Os operadores deverão velar por que os navios só sejam abaste-
cidos em produtos que não satisfaçam as exigências comunitárias casose trate de garantir o abastecimento dos passageiros e do pessoaldebordo fora das zonas costeiras, definidas pelas legislações nacionaisdos territórios enumerados no anexo I.
4. A autoridade competente da zona portuária do Estado-membro de
origem dos produtos anunciará a entrega à autoridade competente dazona portuária do Estado-membro de destino, o mais tardar nomomento da expedição dos produtos, referindo o local de destino dosprodutos, através da rede ANIMO.
5. Em caso de não respeito das condições previstas no presente
artigo, a autoridade competente deverá retirar a autorização previstana alínea a) do n.
o1. Desse facto informará a Comissão e os outros
Estados-membros.
6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as
relativas aos processos de controlo a utilizar aquando da saída e
durante o transporte e entrega dos produtos que devem ser entreguesdirectamente a bordo dos meios de transporte marítimos, incluindo aprova de que os produtos chegaram ao seu destino legal, serão adop-tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 14.o
1. Os produtos cujo destino aduaneiro admitido, na acepção doRegulamento (CEE) n.
o2913/92, seja diferente dos previstos no artigo
7.oen on .o3 do artigo 12.oda presente directiva, devem ser subme-
tidos, excepto em caso de destruição ou recusa, a um controlo deidentidade e a um controlo físico, a fim de verificar a sua conformi-dade com as condições de importação.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
▼B
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, quando
necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 15.o
1. Um Estado-membro autorizará a reimportação de uma remessa deprodutos de origem comunitária rejeitada por um país terceiro desde
que:
a) Os produtos sejam acompanhados:
i) ou do certificado originalou de cópia autenticada pel a autori-
dade competente que emitiu o certificado que acompanha osprodutos, referindo os motivos da recusa de entrada, dando a
garantia de que foram respeitadas as condições de armazenagem
e de transporte dos produtos e especificando que os produtos emquestão não foram submetidos a qualquer manipulação,
ii) no caso de contentores selados, de um atestado do transportador
certificando que o conteúdo não foi manipulado ou descarregado;
b) Os produtos em questão sejam submetidos ao controlo documental,
a um controlo de identidade e, nos casos previstos no artigo 20.
o,a
um controlo físico;
c) A remessa seja reexpedida, nas condições previstas no n.o4d o
artigo 8.opara o estabelecimento de origem de Estado-membro em
que foi emitido o certificado e, caso seja necessário o trânsito por
outro Estado-membro, este tenha sido previamente autorizado peloveterinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço do Estado--membro em que a remessa tenha sido introduzida num dosterritórios enumerados no anexo I, em nome de todos os Estados--membro por cujo território a remessa deverá transitar.
2. Nenhum Estado-membro pode opor-se à reintrodução de uma
remessa de produtos de origem comunitária recusada por um paísterceiro se a autoridade competente que tiver emitido o certificadooriginaltiver dado o seu acordo para a readmissão da remessa e esti-verem preenchidas as condições previstas no n.
o1.
3. Nos casos previstos nos n.os1 e 2, os produtos em questão serão
expedidos em condições tais que o transporte seja efectuado até ao
estabelecimento de origem, segundo o procedimento previsto no n.o4
do artigo 8.o, em meios de transporte estanques, identificados e selados
pela autoridade competente de modo a que os selos se quebrem emcaso de abertura do contentor.
4. O veterinário oficialque autorizar o transporte informará a auto-
ridade competente do local de destino através da rede ANIMO.
5. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo,
incluindo as despesas de inspecção e dos controlos por ele impostos,
ficarão a cargo do interessado no caregamento ou do seu representante,sem direito a indemnização pelo Estado-membro, em conformidadecom os princípios decorrentes do artigo 1.
oda Directiva 85/73/CEE.
6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 16.o
1. O presente capítulo não é aplicável aos produtos que:
a) Estejam contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e se destinem
a consumo próprio, desde que a quantidade não ultrapasse um valor
a definir nos termos do n.o3 e sejam provenientes de um Estado-
-membro ou de um país terceiro ou parte de um país terceiro queconste da lista adoptada nos termos da legislação comunitária e apartir do qualnão sejam proibidas importações;
b) Sejam enviados em pequenas embalagens dirigidas a particulares,
desde que se trate de importações desprovidas de qualquer naturezacomercial e que a quantidade expedida não ultrapasse um valor adefinir nos termos do n.
o3, e sob reserva de que sejam provenientes
de um país terceiro ou parte de um país terceiro que conste da lista1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17
▼B
adoptada nos termos da legislação comunitária e a partir do qual
não sejam proibidas importações;
c) Estejam a bordo de meios de transporte que efectuem transportes
internacionais e se destinem ao abastecimento da tripulação e passa-geiros, desde que não sejam introduzidos num dos territóriosconstantes do anexo I.
No caso de estes produtos ou respectivos desperdícios de cozinha
serem descarregados, devem ser destruídos. Contudo, não é
necessário destruir produtos que sejam transferidos directamente deum meio de transporte que efectue transportes internacionais paraoutro no mesmo porto, sob controlo aduaneiro;
d) Tenham sido sujeitos, em recipiente hermeticamente fechado, a um
tratamento pelo calor cujo valor F
0seja superior ou iguala 3,00,
desde que a sua quantidade não exceda um valor a fixar nos termos
do n.o3, e:
i) estejam incluídos nas bagagens pessoais dos viajantes e se
destinem ao seu consumo pessoal,
ii) sejam objecto de pequenos envios destinados a particulares,
desde que se trate de importações desprovidas de qualquercarácter comercial;
e) Sejam expedidos como amostras comerciais ou se destinem a expo-
sições, desde que não se destinem a ser comercializados e que
tenham sido previamente autorizados para os referidos fins pelaautoridade competente;
f) Se destinem a estudos especiais ou análises, na medida em que o
controlo oficial permita garantir que os produtos não se destinam à
alimentação humana e que, uma vez terminados a exposição, os
estudos especiais ou as análises, estes produtos, com excepção dasquantidades utilizadas, sejam destruídos ou reexpedidos em determi-nadas condições a serem fixadas pela autoridade competente.
Nos casos contemplados na presente alínea e na alínea e), o Estado-
-membro destinatário velará por que os produtos em questão não
possam ser afectados a outras utilizações que não aquelas para queforam introduzidos no seu território.
2. O disposto no n.
o1 do presente artigo não afecta as disposições
aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne nos termosdo n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-
tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientesde países terceiros (
1).
3. A Comissão fixará, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 29.o, as regras de execução e designadamente os limites de peso
para os diferentes produtos susceptíveis de ser abrangidos pelas derro-gações referidas no n.
o1.
Artigo 17.o
1. As remessas introduzidas num dos territórios da Comunidade sem
terem sido apresentadas para controlo veterinário em conformidadecom o disposto nos artigos 3.
oe4 .oserão confiscadas e a autoridade
competente decidirá quer a sua destruição em conformidade com a
alínea b) do n.o2 quer a sua reexpedição em conformidade com a
alínea a) do n.o2.
2. Quando os controlos referidos na presente directiva evidenciarem
à autoridade competente que o produto não satisfaz as condições deimportação, ou quando revelarem uma irregularidade, aquela autori-1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 18
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/91/CE (JO L 13 de 16.1.1997, p. 27).
▼B
dade, após consulta do interessado no carregamento ou do seu repre-
sentante, decidirá:
a) Ou a reexpedição do produto para fora dos territórios enumerados
no anexo I, a partir do mesmo posto de inspecção fronteiriço epara um determinado destino acordado com o interessado no carre-gamento, pelo mesmo meio de transporte, no prazo máximo desessenta dias, quando os resultados da inspecção veterinária e as
exigências sanitárias ou de polícia sanitária a isso não se opuserem.
Nesse caso, o veterinário oficialdo posto de inspecção fronteiriço
deve:
— desencadear o processo de informação previsto no n.
o1, primeiro
travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE,
— nos termos das modalidades a serem definidas pela Comissão em
conformidade com o procedimento previsto no n.o7, invalidar os
certificados ou documentos veterinários que acompanham osprodutos rejeitados, de modo a que os produtos postos em causa
não possam ser introduzidos através de outro posto de inspecção
fronteiriço;
b) Ou, se a reexpedição não for possívelou tiver expirado o prazo de
sessenta dias previsto na alínea a) ou ainda se o interessado nocarregamento der o seu acordo imediato, a destruição do produtonas instalações previstas para o efeito, nos termos da Directiva 90//667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabeleceas normas sanitárias para a eliminação e a transformação de
resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a
prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos paraanimais de origem animalou à base de peixe (
1) e que se encontrem
mais próximas do posto de inspecção fronteiriço.
Na pedência de reexpedição dos produtos referidos no presente
ponto ou da confirmação dos motivos de rejeição, as autoridadescompetentes procederão ao armazenamento dos produtos postos em
causa sob o controlo da autoridade competente e a expensas do inte-
ressado no carregamento.
3. Quando os controlos a que se referem os n.
os1 e 2 do presente
artigo permitirem inferir infracção grave ou infracções repetidas à
legislação veterinária comunitária, aplica-se o disposto nos artigos 23.o
e 24.o
4. O disposto no n.o2 não será aplicável quando a autoridade
competente tiver concedido uma autorização que permita a utilização
dos produtos em conformidade com a Directiva 90/667/CEE, desde
que não exista qualquer risco para a saúde pública ou animal.
5. As despesas decorrentes da reexpedição da remessa, da sua
destruição ou da utilização do produto para outros fins ficarão a cargo
do interessado no carregamento ou do seu representante.
Além disso, sempre que seja detectada uma irregularidade resultante de
negligência grave ou de infracção deliberada, o Estado-membro imporáao interessado no carregamento as sanções previstas na sua regulamen-tação nacional.
6. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.
7. As regras de execução dos n.
os1 a 3, e em especiala uniformi-
zação dos critérios de apreciação para se decidir da rejeição, da
apreensão ou da destruição serão adoptadas nos termos do procedi-mento previsto no artigo 29.
o
Artigo 18.o
A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto noartigo 29.
o, e com base nos planos previstos no segundo parágrafo, as
regras aplicáveis às importações para determinadas partes dos territó-1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 19
(1) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
▼B
rios enumerados no anexo I, a fim de ter em conta as características
naturais específicas destes, nomeadamente o seu afastamento da partecontinentaldo território da Comunidade.
Para o efeito, a República Francesa, por um lado, e a República Helé-
nica, por outro, apresentarão à Comissão um plano que indique,relativamente ao caso específico dos departamentos ultramarinos, por
um lado, e de determinadas ilhas ou grupos de ilhas, por outro lado, a
natureza dos controlos a efectuar aquando da importação para essasregiões de produtos provenientes de países terceiros, tendo em contaos condicionalismos naturais geográficos específicos desses territórios.
Esses planos devem especificar os controlos a realizar para evitar que
os produtos introduzidos nesses territórios sejam, em quaisquer circun-stâncias, reexpedidos para outras partes do território da Comunidade,salvo se esses territórios cumprirem as exigências da legislação vete-rinária comunitária.
Artigo 19.
o
1. A Comissão estabelecerá, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 29.o, a lista dos produtos vegetais, que, devido nomeadamente
ao seu destino posterior, possam constituir um risco de propagação de
doenças infecciosas ou cantagiosas para os animais e devam, por essefacto, ser submetidos aos controlos veterinários previstos na presentedirectiva e, em especial, aos referidos no artigo 4.
o, a fim de verificar
a origem e o destino previsto desses produtos vegetais.
De acordo com o mesmo procedimento, serão adoptadas:
— as condições de polícia sanitária a observar pelos países terceiros e
as garantias a oferecer, nomeadamente a natureza de um eventualtratamento a prever em função da sua situação sanitária,
— a lista dos países terceiros que, em função dessas garantias, poderão
ser autorizados a exportar para a Comunidade os produtos vegetais
referidos no primeiro parágrafo,
— eventuais processos de controlo específicos, em especial no que se
refere às colheitas de amostras que se poderão aplicar a essesprodutos, designadamente em caso de importação a granel.
2. Os produtos da pesca frescos imediatamente desembarcados de
um navio de pesca que arvore pavilhão de um país terceiro devem,em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1093/94 do Conselho,
de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios
de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comer-
cializar as suas capturas nos portos da Comunidade (1), ser submetidos
antes de poderem ser importados para um dos territórios referidos noanexo I, aos controlos veterinários previstos para os peixes imediata-mente desembarcados de um navio de pesca que arvore pavilhão deum Estado-membro.
No que se refere ao atum congelado e ultracongelado desembarcado
directamente, sem ter sido descabeçado nem eviscerado, de naviospertencentes a sociedades mistas registadas em conformidade com asdisposições comunitárias pertinentes, os Estados-membros poderão
todavia ser autorizados, por derrogação ao n.
o2 do artigo 3.oem
conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, a efectuar
os controlos previstos na presente directiva, desde que:
— os controlos sejam efectuados pela autoridade competente do posto
de inspecção fronteiriço mais próximo, no estabelecimento dedestino aprovado para a transformação desses produtos,
— o estabelecimento de transformação não diste mais de 75 km de um
posto de inspecção fronteiriço,
— os produtos sejam transferidos sob vigilância aduaneira, nos termos
do procedimento previsto no n.
o4, primeiro travessão, do artigo 8.o,
do ponto de desembarque até ao estabelecimento de transformação.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 20
(1) JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.
▼B
3. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o,
podem ser concedidas derrogações ao disposto no n.o1, alínea b), do
artigo 6.oe, no que se refere ao pessoal responsável pela realização
dos controlos e pela emissão de certificados, no n.o1 do artigo 4.oe
no n.o1 do artigo 5.o, para os postos de inspecção fronteiriços onde
seja apresentado peixe, de acordo com a Directiva 91/493/CEE doConselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitáriasrelativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da
pesca (
1).
Artigo 20.o
1. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, o veterinário
oficialou a autoridade competente, em caso de suspeita de não cumpri-mento da legislação veterinária ou de dúvidas quanto:
a) À identidade ou ao destino realdo produto;
b) À correspondência entre o produto e as garantias previstas na legis-
lação para esse tipo de produtos;
c) Ao cumprimento das garantias de saúde pública ou animal estipu-
ladas pela legislação comunitária;
procederão a todos os controlos veterinários que considerarem
adequados para confirmação ou infirmação da suspeita.
Os produtos controlados devem permanecer sob controlo da autoridade
competente até ao resultado dos controlos.
Em caso de confirmação da suspeita, evem ser reforçados os controlos
sobre os produtos da mesma origem, nos termos do n.
o3 do artigo 17.o
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 21.o
1. A República da Áustria dispõe do prazo de três anos a contar dadata de entrada em vigor do Tratado de Adesão para pôr em vigor osistema de controlos previstos no presente capítulo. Durante esseperíodo de transição, a Áustria aplicará as medidas definidas antes dadata de entrada em vigor do Tratado de Adesão, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 29.
oEssas medidas devem garantir
que todos os controlos necessários sejam efectuados o mais próximopossívelda fronteira externa da Comunidade.
2. A República da Finlândia dispõe do prazo de dois anos a contar
da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão para pôr em vigor osistema de controlos previsto no presente capítulo. Durante esseperíodo de transição, a Finlândia aplicará as medidas definidas antes
da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 29.
oEssas medidas devem garantir
que todos os controlos necessários sejam efectuados o mais próximopossívelda fronteira externa da Comunidade.
3. A pedido de um Estado-membro, poderá ser concedida, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.
o, uma derrogação às exigên-
cias do oitavo travessão do anexo II no que se refere aos postosfronteiriços situados na fronteira dos países aceites como candidatos à
adesão, por um período de dois anos a partir de 1 de Julho de 1999.
4. Em relação à fronteira com a Roménia e apenas no que se refere
aos meios a prever, é aplicável um regime especial à Hungria por um
período de três anos a contar da data da adesão. Durante esse período
de transição a Hungria aplicará medidas a determinar antes da data deadesão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 21
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).▼A1
▼A1
Antes do termo deste período de três anos, a situação será revista e as
medidas necessárias serão aprovadas, de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 29.
o
CAPÍTULO II
SALVAGUARDA
Artigo 22.o
1. Se no território de um país terceiro se manifestar ou se desen-
volver uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais
na Comunidade (
1), uma zoonose ou outra doença ou qualquer outra
fenómeno susceptívelde constituir perigo grave para os animais ou asaúde humana, ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitáriaou de protecção da saúde pública o justificar, nomeadamente à luz dasverificações feitas pelos seus peritos veterinários, ou durante oscontrolos efectuados num posto de inspecção fronteiriço, a Comissão,
por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, adoptará
sem demora, e um função da gravidade da situação, uma das seguintesmedidas:
— suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte
do país terceiro em questão e, se for caso disso, do país terceirode trânsito,
— fixação de condições especiais para os produtos provenientes da
totalidade ou de parte do país terceiro em questão,
— fixação, com base nas constatações efectivamente feitas, de exigên-
cias de controlo adaptadas, em que se poderão incluir uma pesquisa
específica dos riscos para a saúde pública ou animal e, em funçãodo resultado desses controlos, o aumento das frequências doscontrolos físicos.
2. Se de um dos controlos previstos na presente directiva ressaltar
que uma remessa de produtos é susceptívelde constituir um perigo
para a saúde humana ou animal, a autoridade veterinária competentetomará imediatamente as seguintes medidas:
— apreensão e destruição da remessa,
— comunicação imediata dos factos constatados e da origem dos
produtos aos demais postos de inspecção fronteiriços e à Comissão,em conformidade com a Decisão 92/438/CEE.
3. No caso previsto no n.
o1 do presente artigo, a Comissão pode
tomar medidas cautelares relativamente aos produtos abrangidos pelos
artigos 11.o, 12.oe 13.o
4. Podem deslocar-se imediatamente ao país terceiro em causa
representantes da Comissão.
5. Na hipótese de um Estado-membro informar oficialmente a
Comissão da necessidade de adoptar medidas de salvaguarda e de esta
não ter recorrido ao disposto nos n.os1 e 3 ou não ter apresentado a
questão ao Comité Veterinário Permanente nos termos do n.o6, esse
Estado-membro poderá adoptar medidas cautelares relativamente aosprodutos em causa.
Sempre que um Estado-membro tomar medidas cautelares relativa-
mente a um país terceiro ou a um estabelecimento de um país terceironos termos do presente número, informará desse facto os demaisEstados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité VeterinárioPermanente.
No prazo de 10 dias úteis, a questão será apresentado ao Comité Vete-
rinário Permanente, nas condições previstas no artigo 28.
o, com vista a
prorrogar, alterar ou revogar as medidas previstas nos n.os1e3d o1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 22
(1) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.▼B
▼B
presente artigo. O procedimento previsto no artigo 28.opode também
ser utilizado para adoptar as decisões necessárias, incluindo as relativasà circulação intracomunitária dos produtos e ao trânsito.
6. As decisões que alterem, revoguem ou prorroguem as medidas
tomadas por força dos n.
os1, 2, 3 e 5 do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 28.o
7. As normas de excução do presente capítulo serão adoptadas, se
necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
CAPÍTULO III
INSPECÇÃO E CONTROLOS
Artigo 23.o
1. Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com
as autoridades competentes e na medida do necessário para a aplicaçãouniforme das exigências da presente directiva,
a) Verificar se os Estados-membros cumprem as referidas exigências;
b) Efectuar controlos inloco para verificarem se os controlos são efec-
tuados em conformidade com o disposto na presente directiva.
2. O Estado-membro em cujo território for efectuada uma inspecção
prestará aos peritos veterinários da Comissão toda a assistêncianecessária para o desempenho da sua missão.
O resultado dos controlos efectuados deve ser discutido com a autori-
dade competente do Estado-membro em causa antes da elaboração e
difusão de um relatório definitivo.
3. Sempre que a Comissão considerar que os resultados do controlo
o justificam, procederá a uma análise da situação no âmbito do ComitéVeterinário Permanente. A Comissão pode adoptar as decisões necessá-
rias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 28.
o
4. A Comissão acompanhará a evolução da situação, podendo, em
função dessa evolução, alterar ou revogar as decisões referidas no n.o5
do presente artigo nos termos do procedimento previsto no artigo 28.o
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, senecessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 24.o
1. Quando os controlos previstos na presente directiva permitireminferir infracção grave ou infracções repetidas à legislação veterinária
comunitária, a autoridade competente tomará as seguintes medidas em
relação aos produtos abrangidos por essa utilização ou à origem dessesprodutos:
— informará a Comissão da natureza dos produtos utilizados e do lote
posto em causa; esta última informará sem demora todos os postosde inspecção fronteiriços,
— os Estados-membros reforçarão os controlos sobre todas as
remessas de produtos com a mesma origem. Em especial, as dezremessas sucessivas provenientes da mesma origem deverão ser
apreendidas, mediante depósito de uma provisão para despesas de
controlo, no posto de inspecção fronteiriço para aí serem subme-tidas a um controlo físico que incluirá as colheitas de amostras eos ensaios de laboratório previstos no anexo III.
Quando estes novos controlos permitirem confirmar o não cumpri-
mento da legislação comunitária, as remessas ou partes de remessas
postas em causa devem receber o destino previsto no n.
o2, alíneas
a) e b) do artigo 17.o,
— a Comissão será informada do resultado dos controlos reforçados e,
atendendo a essas informações, efectuará todas as investigaçõesnecessárias para determinar os motivos e a origem das infracçõesverificadas.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 23
▼B
2. Sempre que os controlos revelarem que os limites máximos de
resíduos foram ultrapassados, recorrer-se-á aos controlos referidos nosegundo travessão do n.
o1.
3. Se, no caso de países terceiros que tenham celebrado acordos de
equivalência com a União Europeia ou de países terceiros que benefi-
ciem de frequências de controlos reduzidas, após inquérito junto dasautoridades competentes do país terceiro posto em causa, a Comissãochegar à conclusão de que estas últimas faltaram às suas obrigações eàs garantias dadas nos planos referidos no n.
o1 do artigo 29.oda Direc-
tiva 96/23/CE, suspenderá, em relação a esse país e nos termos do
procedimento previsto no artigo 29.oda presente directiva, o benefício
da redução das frequências de controlo relativamente aos produtospostos em causa até que esse país terceiro apresente prova de que asirregularidades foram corrigidas. Esta suspensão será comunicadasegundo o mesmo procedimento.
Se necessário, tendo em vista o restabelecimento do benefício dos refe-
ridos acordos, deslocar-se-á ao local, a expensas do país terceiro em
causa, uma missão comunitária composta por peritos dos Estados-
-membros, a fim de verificar in loco as medidas tomadas a esse
respeito.
Artigo 25.
o
1. Sempre que, com base nos controlos realizados no ponto de
comercialização dos produtos, a autoridade competente de um Estado-
-membro considerar que, noutro Estado-membro, as disposições dapresente directiva não estão a ser observadas num posto de inspecçãofronteiriço ou num entreposto aduaneiro, zona franca ou entrepostofranco a que se refere o artigo 12.
o, deve imediatamente entrar em
contacto com a autoridade centralcompetente desse úl timo Estado.
Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade
competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efec-
tuados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões.
Se a autoridade competente do primeiro Estado-membro recear que
essas medidas não sejam suficientes, procurará, em colaboração com aautoridade competente do Estado-membro em causa, as vias e meiospara remediar a situação, se necessário através de uma visita inloco .
Quando os controlos referidos no primeiro parágrafo permitirem veri-
ficar um repetido não cumprimento das disposições da presentedirectiva, a autoridade competente do Estado-membro de destino
informará a Comissão e as autoridades competentes dos outros
Estados-membros.
A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino, ou
por sua própria iniciativa, a Comissão pode, tendo em conta a naturezadas infracções verificadas:
— enviar ao local, em colaboração com as autoridades nacionais
competentes, uma missão de inspecção,
— solicitar à autoridade competente o reforço dos controlos realizados
no posto de inspecção fronteiriço, no entreposto aduaneiro, na zonafranca ou no entreposto franco em causa.
Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro posto em
causa deve, a pedido do Estado-membro de destino, reforçar os
controlos no posto de inspecção fronteiriço, no entreposto aduaneiro,
na zona franca ou no entreposto franco em causa.
O Estado-membro de destino pode, por seu lado, intensificar os
controlos em relação aos produtos da mesma proveniência.
A pedido de um dos dois Estados-membros envolvidos — se a
inspecção a que se refere o primeiro travessão do quinto parágrafo dopresente número confirmar as irregularidades — a Comissão deveadoptar as medidas adequadas, de acordo com o procedimento previstono artigo 28.
oEssas medidas devem ser confirmadas ou revistas no
mais curto prazo, de acordo como mesmo procedimento.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 24
▼B
2. As vias de recurso abertas pela legislação nacional em vigor nos
Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes nãosão afectadas pela presente directiva.
As decisões tomadas pela autoridade competente devem ser comuni-
cadas, com indicação dos respectivos fundamentos, ao interessado nocarregamento a que essas decisões dizem respeito ou ao seu represen-tante.
Se o interessado no carregamento em questão ou o seu representante o
solicitarem, devem ser-lhe comunicadas por escrito as decisões funda-mentadas, com indicação das vias de recurso que lhe sãoproporcionadas pela legislação em vigor no Estado-membro decontrolo, bem como da forma e prazos em que esses recursos devem
ser apresentados.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 26.o
1. Cada Estado-membro deve estabelecer um programa deintercâmbio de funcionários habilitados a efectuar os controlos dosprodutos provenientes de países terceiros.
2. A Comissão procederá, no âmbito do Comité Veterinário Perma-
nente, e em colaboração com os Estados-membros, a uma coordenação
dos programas referidos no n.
o1.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
permitir a realização dos programas resultantes da coordenação referidano n.
o2.
4. Anualmente, no âmbito do Comité Veterinário Permanente,
proceder-se-á a uma análise da realização dos programas com base emrelatórios dos Estados-membros.
5. Os Estados-membros terão em conta a experiência adquirida, a
fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio.
6. Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade
para promover um desenvolvimento eficaz dos programas deintercâmbio. As normas de participação financeira da Comunidade,bem como a contribuição estimada a cargo do orçamento da Comuni-dade, estão fixadas na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de
Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vete-
rinário (
1).
7. As normas de execução dos n.os1, 4 e 5 do presente artigo serão
adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto noartigo 29.
o
Artigo 27.o
Os Estados-membros velarão por que os veterinários oficiais afectosaos postos de inspecção fronteiriços participem nos programas deformação específicos a que se refere o presente artigo.
A Comissão fixará, segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o,a s
directrizes a que deverão obedecer esses programas.
A Comissão organizará uma vez por ano, pelo menos, seminários para
os responsáveis por esses programas, de modo a assegurar a sua coor-denação.
As acções previstas no presente artigo serão financiadas nos termos do
título III da Decisão 90/424/CEE.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 25
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 94/370/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 31).
▼B
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 28.o
Sempre que se faça referência ao procedimento previsto no presente
artigo, o Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361//CEE do Conselho (
1), deliberará em conformidade com as regras
estabelecidas no artigo 17.oda Directiva 89/662/CEE.
Artigo 29.o
Sempre que se faça referência ao procedimento previsto no presente
artigo, o Comité Veterinário Permanente deliberará em conformidadecom as regras estabelecidas no artigo 18.
oda Directiva 89/662/CEE.
Artigo 30.o
Os anexos II e III podem ser completados de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 29.o
Artigo 31.o
A presente directiva não prejudica as obrigações decorrentes das regu-
lamentações aduaneiras.
Artigo 32.o
Para a execução da presente directiva, os Estados-membros podem
recorrer à assistência financeira da Comunidade, prevista no artigo
38.oda Decisão 90/424/CEE.
Artigo 33.o
É revogada a Directiva 90/675/CEE, com efeitos a partir de 30 de
Junho de 1999.
Os actos adoptados com base na Directiva 90/675/CEE devem manter-
-se em vigor até à adopção de disposições destinadas a substituí-los combase na presente directiva.
Em todos os actos adoptados com base na presente directiva deverá
precisar-se, sempre que necessário, a data a partir da qualas respec-tivas disposições substituem as correspondentes decisões dos actosadoptados com base na Directiva 90/675/CEE.
As remissões para a directiva revogada nos termos do parágrafo ante-
rior entender-se-ão como remissões para a presente directiva e ler-se-ãode acordo com a tabela de correspondências do anexo IV.
Artigo 34.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor e publicarão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1999. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho
de 1999.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados--membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regidopela presente directiva.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 26
(1) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.
▼B
Artigo 35.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 36.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 27
▼A1
ANEXOI
TERRITÓRIOS VISADOSNO ARTIGO 1.o
1. O território do Reino da Bélgica.
2. O território da República Checa.3. O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das ilhas Faroé e da
Gronelândia.
4. O território da República Federal da Alemanha.5. O território da República da Estónia.
6. O território da República Helénica.
7. O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha.8. O território da República Francesa.9. O território da Irlanda.
10. O território da República Italiana.
11. O território da República de Chipre.12. O território da República da Letónia.
13. O território da República da Lituânia.
14. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo.15. O território da República da Hungria.16. O território da República de Malta.
17. O território do Reino dos Países Baixos na Europa.
18. O território da República da Áustria.19. O território da República da Polónia.
20. O território da República Portuguesa.
21. O território da República da Eslovénia.22. O território da República Eslovaca.23. O território da República da Finlândia.
24. O território do Reino da Suécia.
25. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 28
▼B
ANEXOII
CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DOS POSTOS DE INSPECÇÃO FRON-
TEIRIÇOS
Para poderem obter a aprovação comunitária, os postos de inspecção fronteiriços
devem dispor:
— do pessoalnecessário para efectuar o control o dos documentos (certificado
sanitário ou de salubridade ou qualquer outro documento previsto na legis-
lação comunitária) que acompanham os produtos,
— de veterinários e auxiliares especialmente formados para efecutarem os
controlos da correspondência entre os produtos e os documentos de acompa-
nhamento, bem como os controlos físicos sistemáticos de todas as remessas
de produtos, em número suficiente para as quantidades de produtos tratados
pelo posto de inspecção fronteiriço,
— de pessoal suficiente para colher e tratar as amostras aleatórias das remessas
de produtos apresentadas num determinado posto de inspecção fronteiriço,
— de locais suficientemente amplos para o pessoal encarregado das tarefas de
controlo veterinário,
— de locais e de instalações com condições higiénicas adequadas que permitam
a realização das análises de rotina e as colheitas de amostras previstas na
presente directiva,
— de locais e de instalações com condições higiénicas adequadas que permitam
a colheita e o tratamento das amostras necessárias para os controlos de
rotina previstos na regulamentação comunitária (normas microbiológicas),
— dos serviços de um laboratório especializado e que esteja em condições de
efectuar análises especiais em amostras colhidas nesse posto,
— de locais e de instalações frigoríficas que permitam a armazenagem das
partes de remessas colhidas para análise e dos produtos cuja colocação em
livre prática não tiver sido autorizada pelo responsável veterinário do posto
de inspecção fronteiriço,
— de equipamentos adequados que permitam trocas de informações rápidas,
nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços (através do
sistema informatizado previsto no artigo 20.oda Directiva 90/425/CEE ou
do projectoShift),
— dos serviços de um estabelecimento com capacidade para proceder aos trata-
mentos previstos na Directiva 90/667/CEE.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 29
▼B
ANEXOIII
CONTROLO FÍSICO DOS PRODUTOS
O controlo físico dos produtos animais visa garantir que os produtos estejam
sempre num estado conforme com o destino mencionado no certificado ou docu-
mento vetrinário: há pois que verificar as garantias de origem certificada pelo
país terceiro, mas confirmar que o transporte subsequente não veio alterar as
condições garantidas à partida através de:
a) Recurso aos exames sensoriais: por exemplo, cheiro, cor, consistência, sabor;
b) Ensaiso físicos ou químicos simples: corte, descongelamento, cozedura;
c) Ensaios de laboratório centrados na pesquisa:
de resíduos,de agentes patogénicos,
de contaminantes,
de provas de deterioração.
Seja qualfor o tipo de produto, deve proceder-se a:
a) Uma verificação das condições e dos meios de transporte, nomeadamente
para evidenciar as insuficiências ou as rupturas da cadeia de frio;
b) Uma comparação entre o peso realda remessa e o val or indicado no certifi-
cado ou documento veterinário, se necessário recorrendo à pesagem da
totalidade da remessa;
c) Uma verificação ciudadosa dos materiais de embalagem bem como de todas
as menções (estampilhas, rotulagem) que neles constem, de modo a
comprovar a sua conformidade com a legislação comunitária;
d) Um controlo destinado a averiguar se foram respeitadas durante o transporte
temperaturas exigidas pela legislação comunitária;
e) Exame de toda uma série de embalagens ou, para os produtos a granel,
colheita de amostras para a realização de exames sensoriais, bem como de
ensaios físico-químicos e de laboratório.
Os testes devem incidir sobre uma série de amostras repartidas pela totali-
dade da remessa, se necessário após descarregamento parcialque possibil ite
o acesso a toda a remessa.
O exame deve incidir sobre 1 % das peças ou embalagens da remessa, com
um mínimo de duas e um máximo de dez.
Contudo, em função dos produtos e das circunstâncias, os serviços veteriná-
rios podem impor controlos mais alargados.
Para os produtos a granel, deverão colher-se, pelo menos, cinco amostras
repartidas pela remessa;
f) Quando os resultados dos ensaios de laboratório efectuados por amostragem
não ficarem imediatamente disponíveis e quando não houver qualquer risco
imediato para a saúde pública ou animal, as remessas podem ser disponibili-
zadas.
Quando, no entanto, os ensaios de laboratório forem efectuados por suspeita
de irregularidade ou quando ensaios anteriores tiverem dado resultados posi-
tivos, as remessas só serão disponibilizadas depois de se verificar que os
resultados dos testes são negativos;
g) Só se deve proceder ao descarregamento totaldo meio de transporte nos
seguintes casos:
— a técnica de carregamento é talque não permite aceder à total idade da
remessa por um descarregamento parcial,
— o controlo por amostragem revelou algumas irregularidades,— a remessa precedente apresentava algumas irregularidades,— o veterinário oficialtem suspeitas de irregul aridades;
h) Por último, terminado o controlo físico, a autoridade competente deve atestar
o seu controlo, fechando e selando oficialmente todas as embalagens abertas
e voltando a selar todos os contentores com menção do número de solo no
documento de passagem das fronteiras.1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 30
▼B
ANEXOIV
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 90/675/CEE Presente directiva
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.on.o1 Artigo 2.on.o1
Artigo 2.o,n .o2, alínea a) Artigo 2.o,n .o2, alínea a)
Artigo 2.o,n .o2, alínea b) Artigo 2.o,n .o2, alínea b)
Artigo 2.o,n .o2, alínea c) Artigo 2.o,n .o2, alínea c)
Artigo 2.o,n .o2, alínea d) Artigo 2.o,n .o2, alínea d)
Artigo 2.o,n .o2, alínea e) Artigo 2.o,n .o2, alínea e)
Artigo 2.o,n .o2, alínea f) Artigo 2.o,n .o2, alínea f)
Artigo 2.o,n .o2, alínea g) Artigo 2.o,n .o2, alínea g)
Artigo 2.o,n .o2, alínea h) Artigo 2.o,n .o2, alínea k)
Artigo 3.o—
Artigo 4.o—
Artigo 5.oArtigo 12.o
Artigo 6.oArtigo 13.o
Artigo 7.o—
Artigo 8.on.o1—
Artigo 8.on.o2 Artigo 4.on.o4.oalínea b)
Artigo 8.on.o3 Artigo 10.o
Artigo 8.on.o4 Artigo 9.o
Artigo 9.oArtigo 6.o
Artigo 10.o—
Artigo 11.o—
Artigo 12.oArtigo 11.o
Artigo 13.oArtigo 14.o
Artigo 14.oArtigo 16.o
Artigo 15.o—
Artigo 16.oArtigo 17.o
Artigo 17.oArtigo 18.o
Artigo 18.oArtigo 19.o
Artigo 18.o-A Artigo 21.o
Artigo 19.oArtigo 22.o
Artigo 20.oArtigo 23.o
Artigo 21.oArtigo 25.o
Artigo 22.oArtigo 26.o
Artigo 23.oArtigo 28.o
Artigo 24.oArtigo 29.o
Artigo 25.oArtigo 30.o
Artigo 26.oArtigo 31.o
Artigo 27.o—
Artigo 28.o—
Artigo 29.o—
Artigo 30.o—
Artigo 31.oArtigo 32.o
Artigo 32.oArtigo 34.o
Artigo 33.oArtigo 36.o1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 31
▼B
Directiva 90/675/CEE Presente directiva
Anexo I Anexo I
Anexo II Anexo II
— Anexo III1997L0078 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 32