2001R1488 — PT — 07.11.2003 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1488/2001 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2001

que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 1 do seu artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) Por força do Regulamento (CE) n.o 3448/93, determinadas quantidades de alguns produtos de base na acepção do seu artigo 11.o podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas referidas na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ). É necessário adoptar as normas de aplicação desta possibilidade, assim como controlar e planificar as quantidades dos referidos produtos. (2) Convém, portanto, prever o procedimento que permita determinar essas quantidades com a ajuda de um balanço. Convém igualmente que, para que esse procedimento se torne transparente, se preveja que este balanço seja apresentado ao grupo de peritos das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I para exame e que a publicação dessas quantidades se faça em tempo útil. (3) Há que prever, para a concessão dessas quantidades, um certificado específico que permita obter a adequada autorização aduaneira. (4) Na medida em que o procedimento em causa deve permitir garantir, em condições competitivas, o acesso às matérias-primas agrícolas por parte da indústria transformadora comunitária e nos casos em que esta garantia não pode ser dada pelo sistema das restituições à exportação, devido aos limites máximos decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, esse procedimento deve destinar-se aos operadores relativamente aos quais se verifique que a totalidade ou uma parte das necessidades em matéria de restituições não é satisfeita. (5) Importa definir as normas de pedido, de emissão, de utilização e de apuramento, bem como as características técnicas dos certificados, por forma a que o procedimento relacionado com os mesmos seja flexível e permita uma gestão prudente. Por conseguinte, é conveniente inspirar-se, em grande parte, no procedimento já utilizado para certos certificados agrícolas, previsto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ). (6) Na medida em que a Comissão tem em conta o conjunto das empresas transformadoras de produtos agrícolas, é necessário considerar o ciclo de produção das mercadorias não abrangidas pelo anexo I no seu conjunto. Assim, no âmbito do procedimento atrás referido, importa prever que a produção de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo possa ser conduzida em duas etapas, por uma empresa diferente em cada uma delas. (7) Convém prever que os certificados possam ser emitidos em três parcelas, que, além disso, possam instituir-se uma ou várias parcelas de urgência para permitir fazer face a quaisquer acontecimentos imprevistos, nomeadamente provenientes do mercado, e que os direitos deles decorrentes sejam transmissíveis. (8) A fim de permitir o controlo e a planificação das quantidades de produtos de base em causa, é necessário prever uma comunicação de estatísticas das utilizações dos certificados. (9) O Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Âmbito do regulamento

1. A colocação de determinadas quantidades de produtos de base referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas está sujeita à apresentação, durante o seu período de eficácia, de um certificado de aperfeiçoamento activo (a seguir denominado «certificado AA»).

2. Podem atribuir-se sucessivamente duas autorizações de aperfeiçoamento activo que incidam, primeiro, sobre a colocação de um produto de base e, em seguida, sobre a colocação de um produto intermédio correspondente ao produto de base, sendo então as condições económicas igualmente consideradas como preenchidas relativamente a cada uma dessas autorizações desde que cada um dos pedidos de autorização seja apresentado com base no mesmo certificado AA.

Artigo 2.o

Balanço

1. O mais tardar em 21 de Setembro de cada ano, a Comissão estabelece o balanço previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 e apresenta-o ao grupo de peritos das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I (a seguir denominado «grupo de peritos») para exame.

▼M1

2. Caso se estime que as necessidades em matéria de restituição são superiores às disponibilidades financeiras, as quantidades dos vários produtos de base identificados pelo respectivo código de Nomenclatura Combinada de oito dígitos são determinadas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93, em função do balanço.

▼B

Artigo 3.o

Primeira publicação das quantidades disponíveis

As quantidades totais de cada produto de base determinadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o são objecto, o mais tardar em 30 de Setembro de cada ano, de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Essas quantidades podem ser objecto de concessão de certificados em três parcelas, em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 23.o

Artigo 4.o

Pedido de certificado AA

1. Só os operadores titulares de um certificado de restituição válido na acepção do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão ( 6 ), ou tenham sido titulares de um certificado emitido no exercício orçamental precedente, podem apresentar um pedido de certificado AA.

No entanto, em caso de aplicação do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, todos os operadores que tenham beneficiado de restituições durante o exercício orçamental em curso ou durante o exercício orçamental precedente podem igualmente apresentar um pedido de certificado AA.

2. Cada pedido só pode incidir numa quantidade de um único produto de base disponível, identificado pelo respectivo código de nomenclatura de oito dígitos. Para cada produto de base, cada operador só pode apresentar um único pedido por parcela.

Os pedidos de certificado só poderão ser admitidos se o requerente declarar por escrito que, para a parcela em questão, não apresentou, e se compromete a não apresentar, outros pedidos de certificado AA relativos ao mesmo produto de base, no Estado-Membro em que o pedido for apresentado nem noutros Estados-Membros. Caso o mesmo requerente apresente diferentes pedidos relativos ao mesmo produto de base, todos eles são inadmissíveis.

3. A quantidade total pedida por operador e por parcela, para cada produto de base, não pode exceder 5 000 toneladas para os produtos de base incluídos nas organizações comuns de mercado dos produtos lácteos, do açúcar, assim como do arroz, e 20 000 toneladas para os produtos de base incluídos na organização comum de mercado dos cereais.

Artigo 5.o

Apresentação dos pedidos de certificado

1. Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao organismo competente nos formulários impressos e/ou estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 9.o, sob pena de inadmissibilidade.

Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresentados sob a forma de telecomunicação escrita ou de mensagem electrónica, desde que contenham todos os elementos que constariam do formulário, se este tivesse sido utilizado. Os Estados-Membros podem exigir que a telecomunicação escrita e/ou a mensagem electrónica sejam seguidas do envio ou da entrega directa ao organismo competente de um pedido num formulário impresso ou estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 9.o, devendo, nesse caso, a data de recepção da telecomunicação escrita ou da mensagem electrónica pelo organismo competente ser considerada a data de apresentação do pedido. Esta exigência não afecta a validade do pedido por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica.

Quando os pedidos de certificado forem apresentados por meio de processos informáticos, as autoridades competentes do Estado-Membro determinarão as regras para a substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica, que pode eventualmente basear-se na utilização de códigos.

2. O pedido de certificado só pode ser revogado por carta, telecomunicação escrita ou mensagem electrónica recebida pela autoridade competente, salvo caso de força maior, o mais tardar, às 13 horas do dia da apresentação do pedido.

Artigo 6.o

Procedimento de apresentação do pedido

1. Por dia de apresentação do pedido de certificado entende-se o dia em que o organismo competente recebe o pedido (desde que este seja recebido até às 13 horas), quer o pedido seja directamente entregue ao organismo competente, quer lhe seja enviado por carta, por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica.

2. Os pedidos de certificado recebidos pelo organismo competente quer num sábado, num domingo ou num dia feriado, quer num dia útil, mas após as 13 horas, serão considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva.

3. Quando estiver previsto um período específico, expresso em número de dias, para a apresentação dos pedidos de certificado e o último dia desse período for um sábado, um domingo ou um dia feriado, esse período terminará no primeiro dia útil seguinte às 13 horas.

No entanto, este prolongamento não será tomado em consideração para a determinação do período de eficácia do certificado.

4. As horas-limite fixadas no presente regulamento são as horas locais da Bélgica.

Artigo 7.o

Rejeição de pedidos

Os pedidos que envolvam condições não previstas pela regulamentação comunitária serão rejeitados.

Artigo 8.o

Extractos

Os extractos de certificados têm os mesmos efeitos jurídicos que os certificados a partir dos quais foram estabelecidos, no limite da quantidade para a qual esses extractos foram emitidos.

Artigo 9.o

Especificação relativa à utilização e elaboração dos formulários

1. Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 11.o, os pedidos de certificado, os certificados e os extractos de certificado serão estabelecidos em formulários conformes aos modelos que figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 sob o título «Certificado de Importação “AGRIM”» com as seguintes alterações:

a) Pode-se retirar, ou riscar, o título «Certificado de Importação “AGRIM”» ou, em alternativa, apor sobre esse título um carimbo mencionando «Certificado AA». Esta menção pode ser feita por meios mecânicos ou informáticos;

b) As casas 7 e 8 são riscadas;

c) O título da casa 11 é riscado;

d) A casa 19 do modelo de certificado é riscada;

e) Na casa 20 do modelo de pedido de certificado e na casa 24 do modelo de certificado, a menção «Certificado AA para o fabrico de mercadorias não abrangidas pelo anexo I e enumeradas no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000» é aposta de forma manual por carimbo, ou de forma mecânica ou informática.

Estes formulários devem ser preenchidos em conformidade com as indicações que neles figurem.

2. Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1, pelo exemplar n.o 2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplementares do certificado.

No entanto, os Estados-Membros podem determinar que os requerentes apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos no primeiro parágrafo.

No caso de a quantidade para a qual o certificado é emitido ser inferior à quantidade inicialmente pedida, a quantidade pedida só deve figurar no pedido de certificado.

Os formulários dos extractos de certificado apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1 e pelo exemplar n.o 2.

3. Os formulários, incluindo as folhas suplementares, devem ser impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O seu formato deve ser de 210 milímetros por 297, sendo admissível uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos a 8 milímetros para mais, no que diz respeito ao comprimento; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. As duas faces dos exemplares n.o 1, bem como a face das folhas suplementares em que devem figurar as imputações, serão, além disso, revestidas por uma impressão de fundo com guilhochês que evidencie quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos. A impressão de fundo com guilhochês será de cor verde.

4. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação, bem como, salvo no que diz respeito ao pedido e às folhas suplementares, um número de série destinado a individualizá-lo. O número deve ser precedido das seguintes letras, conforme o Estado-Membro onde o documento for emitido: «AT» para a Áustria, «BE» para a Bélgica, «DE» para a Alemanha, «DK» para a Dinamarca, «EL» para a Grécia, «ES» para a Espanha, «FI» para a Finlândia, «FR» para a França, «IE» para a Irlanda, «IT» para a Itália, «LU» para o Luxemburgo, «NL» para os Países Baixos, «PT» para Portugal, «SE» para a Suécia e «UK» para o Reino Unido.

Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos podem conter um número de emissão atribuído pelo organismo emissor.

5. Os pedidos, certificados e extractos devem ser preenchidos à máquina ou por um processo informático. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão. No entanto, os Estados-Membros podem permitir que os requerentes preencham à mão, com tinta e em letras maiúsculas, unicamente os pedidos.

6. As marcas dos carimbos dos organismos emissores e das autoridades de imputação serão apostas por meio de um carimbo de metal, de preferência de aço. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração.

7. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução dos certificados e dos seus extractos na ou numa das suas línguas oficiais.

Artigo 10.o

Procedimento de emissão dos certificados

1. A pedido do titular ou do cessionário do certificado, e mediante apresentação do exemplar n.o 1 desse documento, podem ser emitidos pelo organismo emissor ou por um dos organismos designados por cada Estado-Membro um ou vários extractos do mesmo.

Os extractos serão emitidos pelo menos em dois exemplares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.o 1, entregue ou enviado ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para o organismo emissor» e com o n.o 2, conservado pelo organismo emissor.

O organismo emissor do extracto imputará, no exemplar n.o 1 do certificado, a quantidade para a qual este último documento foi emitido. Neste caso, ao lado da quantidade imputada no exemplar n.o 1 do certificado, será aposta a menção «extracto».

2. Nenhum extracto de certificado pode ser emitido a partir de outro extracto.

3. Os exemplares n.o 1 dos extractos utilizados e dos extractos caducados serão entregues pelo titular ao organismo emissor do certificado, juntamente com o exemplar n.o 1 do certificado a partir do qual foram emitidos, com vista à correcção, por este organismo, das imputações constantes do exemplar n.o 1 do certificado com base nas imputações constantes dos exemplares n.o 1 dos extractos.

Artigo 11.o

Certificados electrónicos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, os certificados podem ser emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo com as normas adoptadas pelas autoridades competentes. Tais certificados são a seguir denominados «certificados electrónicos».

No que se refere ao seu conteúdo, os certificados electrónicos devem ser idênticos aos certificados em papel.

2. Sempre que necessite de utilizar o certificado electrónico num Estado-Membro não conectado ao sistema informático de emissão, o titular ou o cessionário do certificado deve solicitar um extracto.

Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares, sob forma do formulário referido no n.o 1 do artigo 9.o

A eventual utilização do referido extracto num Estado-Membro conectado ao sistema informático de emissão é feita sob a forma de extracto em papel.

Artigo 12.o

Exemplares dos certificados AA

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os certificados serão estabelecidos em pelo menos dois exemplares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.o 1, entregue, sem demora, ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para o organismo emissor» e com o n.o 2, conservado pelo organismo emissor.

Artigo 13.o

Validade do certificado AA

1. O certificado AA é válido até ao fim do terceiro mês que se seguir ao do respectivo pedido.

2. Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação do pedido; este dia é contado no prazo de validade do certificado. No entanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissão efectiva.

3. Através da apresentação, durante o período de eficácia, do exemplar n.o 1 do certificado AA ou do extracto, o operador poderá apresentar à autoridade aduaneira de um Estado-Membro, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 7 ) um único pedido de autorização de aperfeiçoamento activo para uma quantidade inferior ou igual à quantidade de produto de base com referência no certificado ou no extracto. Considera-se, então, que as condições económicas referidas na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 se encontram preenchidas.

No entanto, um segundo pedido pode ser posteriormente aceite nas condições referidas no artigo 14.o

A autoridade aduaneira indica na parte 2 da primeira casa da coluna 29 e na primeira casa da coluna 30 do exemplar n.o 1 do certificado a quantidade efectivamente pedida.

A autoridade aduaneira visa o original do exemplar n.o 1 na primeira casa da coluna 32 e aplica-lhe um carimbo que certifique a data da apresentação do pedido atrás referida.

A autoridade aduaneira envia o original do exemplar n.o 1 preenchido no prazo de 15 dias úteis ao organismo emissor indicado na casa 1. Caso se aplique o n.o 1 do artigo 14.o, porém, envia uma cópia do exemplar n.o 1 preenchido ao organismo emissor e conserva o original.

Em caso de certificado electrónico, estes trâmites podem processar-se electronicamente.

Artigo 14.o

Segundo pedido de autorização

1. A pedido do operador e antes da apresentação do primeiro pedido de autorização de aperfeiçoamento activo, o organismo emissor ou o ou um dos organismos designados por cada Estado-Membro inscreverá na casa 20 do certificado ou, se for o caso, no extracto, a seguinte menção devidamente completada:

— Solicitud de segunda autorización prevista por [...] para la admisión del producto de código NC [...] con arreglo al apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1488/2001

— Påtænkt ansøgning om anden tilladelse fra … med henblik på henførsel af produktet … (KN-koden anføres) i henhold til artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1488/2001

— Antrag auf eine zweite Bewilligung vorgesehen von …, zwecks Überführung des Erzeugnisses der KN-Position … gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1488/2001

— Αίτηση παροχής δεύτερης άδειας που ζητήθηκε από τον … για την εμπορία του προϊόντος του κώδικα ΣΟ … σύμφωνα με το άρθρο 1, παραγράφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1488/2001

— Application by … for a second authorisation for the placement of the product … [insert CN code] in accordance with Article 1(2) of Regulation (EC) No 1488/2001

— Demande de deuxième autorisation envisagée par … pour le placement du produit du code NC … conformément à l'article 1er paragraphe 2, du règlement (CE) no 1488/2001

— Domanda di seconda autorizzazione, richiesta da … per l'iscrizione del prodotto del codice NC … ai sensi dell'articolo 1, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1488/2001

— Aanvraag voor een tweede vergunning van … voor de plaatsing van het product met GN-code … overeenkomstig artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1488/2001

— Pedido de segunda autorização previsto por … para a colocação do produto do código NC … em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001

— Toinen lupahakemus, jonka tekee …, tuotteen, jonka CN-koodi on …, saattamiseksi sisäiseen jalostusmenettelyyn asetuksen (EY) N:o 1488/2001 1 artiklan 2 kohdan mukaisesti

— En andra tillståndsansökan planeras av … för aktiv förädling av en produkt med KN-kod … enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr 1488/2001.

O operador só pode designar um requerente de segunda autorização, bem como um produto, e só pode solicitar a inscrição de uma menção.

Além disso, o organismo em questão certificará a data em que a menção tiver sido inscrita, através da aposição do seu carimbo.

2. O operador titular da primeira autorização de aperfeiçoamento activo comunicará à autoridade aduaneira a quantidade do produto citado na menção referida no segundo parágrafo do n.o 1.

Ao receber a comunicação a que se refere o parágrafo precedente, a autoridade aduaneira acrescentará, na casa 20 do certificado, a seguir à menção indicada no n.o 1, a seguinte menção devidamente completada:

— Por una cantidad de … kg

— For … kg

— Fur eine Menge von … kg

— Για ποσότητα … Kg

— For … kg

— Pour une quantité de … kg

— Per una quantità di … kg

— Voor een hoeveelheid van … kg

— Para uma quantidade de … kg

— Määrälle … kg

— För en kvantitet på … kg.

No prazo de 15 dias úteis após a comunicação referida no 1.o parágrafo, a autoridade aduaneira enviará o original do exemplar n.o 1 ao organismo emissor indicado na casa 1.

3. Ao receber o exemplar n.o 1 em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, o organismo em causa calculará o número de dias correspondente ao prazo de validade restante, tendo em conta a data da apresentação do pedido referido no 1.o parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o e considerando que um mês inteiro corresponde a 30 dias.

4. O titular do certificado deve, no mesmo dia em que enviar a comunicação referida no n.o 2 do presente artigo pedir a cessão ou, se for o caso, a retrocessão, em conformidade com o artigo 15.o, a favor do operador que figure na menção citada no n.o 1 do presente artigo.

5. A pedido do operador que figure na menção indicada no n.o 1 do presente artigo, o organismo em causa entregar-lhe-á o certificado depois de ter procedido à cessão ou, se for o caso, à retrocessão, em conformidade com o artigo 15.o, depois de ter inscrito na casa 11 a seguinte menção devidamente completada:

— Nueva fecha de fin de validez: …

— Ny udløbsdato …

— Neues Ende der Gültigkeitsdauer: …

— Νέα ημερομηνία λήξης ισχύος …

— New expiry date: …

— Nouvelle date de fin de validité: le …

— Nuova data di scadenza della validità: …

— Nieuwe datum waarop de geldigheidsduur afloopt: …

— Nova data de termo de validade: …

— Uusi voimassaolon päättymispäivä on …

— Ny sista giltighetsdag …

A nova data de termo de validade é calculada juntando o prazo calculado no n.o 3 à data de recepção do pedido referido no parágrafo anterior.

6. Através da apresentação, durante o período de eficácia, do exemplar n.o 1 do certificado AA ou do extracto, o operador poderá apresentar à autoridade aduaneira de um Estado-Membro, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93, um único pedido de autorização de aperfeiçoamento activo para uma quantidade inferior ou igual à quantidade de produto de base com referência, em conformidade com o n.o 1, no certificado ou no extracto. Considera-se, então, que as condições económicas referidas na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 se encontram preenchidas.

A autoridade aduaneira indica na parte 2 da segunda casa da coluna 29 e na segunda casa da coluna 30 do exemplar n.o 1 do certificado a quantidade efectivamente pedida.

A autoridade aduaneira visa o original do exemplar n.o 1 na segunda casa da coluna 32 e aplica-lhe um carimbo que certifique a data da apresentação do pedido atrás referida.

A autoridade aduaneira envia o original do exemplar n.o 1 preenchido no prazo de 15 dias úteis ao organismo emissor indicado na casa 1.

7. Em caso de certificado electrónico, estes trâmites podem processar-se electronicamente.

Artigo 15.o

Transmissão de direitos

1. Os direitos que decorrem dos certificados são transmissíveis pelo titular do certificado durante o período de eficácia do mesmo. Esta transmissão só poderá efectuar-se a favor de um único cessionário por certificado, bem como por extracto.

2. O cessionário não pode transmitir o seu direito mas pode atribuí-lo novamente ao titular.

Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado uma das seguintes menções:

— Retrocesión al titular el …

— Tilbageføring til indehaveren den …

— Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am …

— Εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις …

— Rights transferred back to the titular holder on … [date]

— Rétrocession au titulaire le …

— Retrocessione al titolare in data …

— Aan de titularis geretrocedeerd op …

— Retrocessão ao titular em …

— Palautus todistuksenhaltijalle …

— Återbördad till licensinnehavaren den …

3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou de retrocessão pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismos designados por cada Estado-Membro inscreverá no certificado ou, se for o caso, no extracto:

a) O nome e endereço do cessionário ou a menção referida no n.o 2.

b) A data dessa inscrição, certificada pela aposição do seu carimbo.

4. A transmissão ou a retrocessão produz efeitos a partir da data da inscrição.

Artigo 16.o

Efeito das menções apostas pelas autoridades de um Estado-Membro

Os certificados e extractos emitidos e as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm em cada um dos outros Estados-Membros efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos aos documentos emitidos e às menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.

Artigo 17.o

Erros de menções nos certificados

1. As menções inscritas nos certificados e nos extractos de certificado não podem ser modificadas após a sua emissão.

2. Em caso de dúvida relativa à exactidão das menções que figuram no certificado ou no extracto, o certificado ou o extracto será de novo enviado ao organismo emissor do certificado, por iniciativa do interessado ou do serviço competente do Estado-Membro interessado.

Se o organismo emissor do certificado considerar que estão reunidas as condições para uma rectificação, procederá à retirada, quer do extracto quer do certificado, bem como dos extractos anteriormente emitidos, e emitirá, sem demora, um extracto corrigido ou um certificado e os extractos correspondentes corrigidos. Nestes novos documentos, que ostentam a menção «certificado corrigido em…» ou «extracto corrigido em…» em cada exemplar, serão reproduzidas se for caso disso as imputações anteriores.

Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do certificado ou do extracto, inscreverá no mesmo a menção «verificado em…, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001», bem como o seu carimbo.

Artigo 18.o

Entrega do certificado ao organismo emissor

1. O titular é obrigado a entregar o certificado e os extractos ao organismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.

2. Caso os serviços nacionais competentes enviem ou retenham o documento contestado, em conformidade com o disposto no presente artigo ou no artigo 17.o, passarão recibo ao interessado, a seu pedido.

Artigo 19.o

Controlo da autenticidade

1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certificado, do extracto de certificado ou das menções e vistos que deles constem, os serviços nacionais competentes enviarão o documento contestado ou uma fotocópia desse documento às autoridades interessadas para fins de controlo.

Pode proceder-se da mesma forma a título de amostragem. Neste caso, apenas será enviada uma fotocópia do documento em questão.

2. No caso de os serviços nacionais competentes enviarem o documento contestado em conformidade com o disposto no n.o 1, a pedido do interessado, passarão recibo.

Artigo 20.o

Perda de certificado

Quando o titular ou o cessionário de um certificado AA fizer prova suficiente perante as autoridades competentes de que um certificado ou um extracto não foi utilizado, na totalidade ou em parte, nem poderá vir a sê-lo, nomeadamente como consequência da sua destruição total ou parcial, será emitido, pelo organismo de emissão do certificado inicial, um certificado ou extracto de substituição para uma quantidade de produtos que corresponda à quantidade disponível.

O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá as indicações e as menções que constavam do documento que substitui.

Artigo 21.o

Primeira parcela de emissão de certificado AA — coeficiente de redução

1. A título da primeira parcela de emissão de certificados, as quantidades de produtos de base publicadas em conformidade com o artigo 3.o são tidas em conta até 60 %.

Após a data de publicação referida no artigo 3.o, e o mais tardar em 14 de Outubro de cada ano, cada operador pode apresentar, para cada produto de base, um pedido de certificado AA.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 21 de Outubro, os pedidos apresentados para cada produto de base, mencionando a quantidade solicitada e a razão social do operador correspondente.

3. Partindo das quantidades referidas no primeiro parágrafo do n.o 1, a Comissão estabelece, se for caso disso, um coeficiente de redução para cada produto de base.

A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o ou os coeficientes em causa no prazo de cinco dias úteis após a data indicada no n.o 2.

Sendo o caso, a Comissão informa os Estados-Membros em causa, no prazo de cinco dias úteis após a data referida no n.o 2, dos casos de inadmissibilidade devidos a pedidos efectuados em vários Estados-Membros por um mesmo operador e para um mesmo produto de base.

4. No prazo de cinco dias úteis após o fim do prazo referido no terceiro parágrafo do n.o 3, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode emitir os certificados pedidos.

5. No caso de fixação de um coeficiente de redução, os certificados emitidos, correspondentes a cada pedido, devem comportar a quantidade do produto de base pedido multiplicada pelo coeficiente de redução em causa.

O organismo emissor indica nas casas 17 e 18 do certificado a quantidade para a qual o certificado é emitido.

Artigo 22.o

Segunda e terceira publicação de quantidades disponíveis

A Comissão, tendo em conta os volumes previsíveis de exportação das mercadorias abrangidas, assim como a situação do mercado de cada produto de base, revê regularmente o balanço e apresenta-o ao grupo de peritos para exame.

▼M1

No caso de se estimar que as necessidades em matéria de restituição são superiores às disponibilidades financeiras, e tendo em conta as quantidades já concedidas sob forma de certificado, bem como as quantidades não utilizadas de que a Comissão tenha sido informada em conformidade com o artigo 25.odo presente regulamento, o saldo disponível para cada produto de base é determinado em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93. O referido saldo será objecto de uma segunda publicação no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano e de uma terceira publicação o mais tardar em 31 de Maio de cada ano.

▼B

Artigo 23.o

Segunda e terceira parcelas de emissão de certificado AA — coeficiente de redução

1. A título da segunda parcela de emissão de certificados, as quantidades de produtos de base publicadas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 22.o são tidas em conta até 60 %.

A título da terceira parcela de emissão de certificados, as quantidades de produtos de base publicadas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 22.o são tidas em conta até 100 %.

2. Durante o período de 10 dias úteis após a publicação referida no segundo parágrafo do artigo 22.o, cada operador pode apresentar, para cada produto de base, um pedido de certificado AA.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no prazo de cinco dias úteis após o fim do período referido no n.o 2, o total das quantidades pedidas para cada produto de base, mencionando a quantidade pedida e a razão social do operador em questão.

4. Partindo das quantidades publicadas em conformidade com o ►C1 artigo 22.o ◄ , a Comissão estabelece, se for caso disso, um coeficiente de redução para cada produto de base.

5. Aplica-se o procedimento referido no segundo e terceiro parágrafos do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 21.o

▼M1

Artigo 24.o

Emissão de urgência de certificados AA

Durante todo o exercício orçamental, e tendo em conta as quantidades já concedidas sob forma de certificado, bem como as quantidades não utilizadas de que a Comissão tenha sido informada em conformidade com o artigo 25.o do presente regulamento, o saldo disponível para cada produto de base identificado pelo respectivo código de Nomenclatura Combinada de oito dígitos pode, de urgência, ser determinado em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93. O referido saldo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. São aplicáveis as disposições dos n.os 2 a 5 do artigo 23.o do presente regulamento.

▼B

Artigo 25.o

Informações estatísticas

1. Antes de 15 de Março de cada exercício orçamental, os Estados-Membros comunicam à Comissão, com base nas comunicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o, o total das quantidades de cada produto de base que tenha sido objecto de uma autorização aduaneira e da emissão de um certificado em conformidade com o artigo 21.o

2. Antes de 15 de Outubro de cada exercício orçamental, os Estados-Membros comunicam à Comissão, com base nas comunicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o, o total das quantidades de cada produto de base que tenha sido objecto de uma autorização aduaneira e da emissão de um certificado em conformidade com os artigos 23.o e 24.o

3. Antes de 1 de Maio do exercício orçamental que se seguir ao da concessão das autorizações aduaneiras, efectuada por força do presente regulamento, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produto de base efectivamente importadas no âmbito dessas autorizações.

Artigo 26.o

Ajuda mútua e comunicações à Comissão

1. Na medida do necessário à boa aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-se-ão mutuamente as informações relativas aos certificados e extractos, assim como às respectivas irregularidades e infracções.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, logo que de tal tenham conhecimento, as irregularidades e infracções relativas ao presente regulamento.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista e os endereços dos organismos emissores dos certificados e extractos. A Comissão publicará estes dados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão as marcas dos carimbos oficiais e, se for o caso, dos selos brancos das autoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-Membros.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.