1994R0355 — PT — 01.01.1998 — 002.001

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Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 355/94 DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 1994

que altera o Regulamento (CEE) n.o 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28.o, Tendo em conta o proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 ( 4 ) prevê que as mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de um país terceiro sejam admitidas com franquia de direitos de importação, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial; Considerando que, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83, o valor global das mercadorias que podem beneficiar dessa franquia não deve exceder 45 ecus por viajante; que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 47.o, os Estados-membros podem reduzir este montante a 23 ecus relativamente aos viajantes menores de 15 anos; Considerando que devem ser tidas em conta as medidas a favor dos viajantes recomendadas pelas organizações internacionais especializadas e nomeadamente as contidas no anexo F.3 à convenção internacional relativa à simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros; Considerando que tal objectivo pode ser realizado mediante o aumento das franquias; Considerando que é necessário prever, por um período limitado, uma derrogação a favor da República Federal da Alemanha, atendendo às dificuldades económicas que os montantes das franquias podem causar, em especial no que se refere ao tráfego de viajantes que acede ao território deste Estado-membro através das fronteiras terrestres que o ligam aos países que não sejam Estados-membros nem membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou por via de navegação costeira proveniente desses mesmos países; Considerando os laços particulares que existem entre a Espanha continental e Ceuta e Melilha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 918/93 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 47. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 47.o No referente às mercadorias não enumeradas no artigo 46.o, a franquia referida no artigo 45.o é concedida, por viajante, até ao valor global de 175 ecus. Contudo, os Estados-membros dispõem da faculdade de reduzir a referida franquia até 90 ecus, relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos.» .

2. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: «Artigo 47.oA 1. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 47.o, a Espanha é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, uma franquia de 600 ecus à importação das mercadorias em questão provenientes de Ceuta e de Melilha que entrem no território aduaneiro tal como se encontra definido relativamente à Espanha no n.o 1, quarto travessão, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ). 2. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 47.o, a Espanha tem a faculdade de reduzir a referida franquia até 150 ecus, relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos.» .

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.

▼M2

Contudo, no que respeita à República Federal da Alemanha e à República da Áustria, o presente regulamento entra em aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2003, relativamente às mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou por via de navegação costeira em proveniência desses países.

Todavia, estes Estados-membros aplicarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes referidos no segundo parágrafo. Procederão, conjuntamente, ao aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, até 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o C 254 de 11. 10. 1986, p. 7.

( 2 ) JO n.o C 13 de 18. 1. 1988, p. 173.

( 3 ) JO n.o C 105 de 24. 4. 1987, p. 4.

( 4 ) JO n.o L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91 (JO n.o L 318 de 20. 11. 1991, p. 3).

( 5 ) JO n.o L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.