2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o44/2001 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2000
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial
(JO L 12 de 16.1.2001, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 307 de 24.11.2001, p. 28(44/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o44/2001 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2000
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria civil e comercial
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.
oeon .o1 do seu artigo 67.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1)A Comunidade atribuiu-se como objectivo a manutenção e o
desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de
justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Paracriar progressivamente tal espaço, a Comunidade deve adoptar,entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária emmatéria civil que sejam necessárias para o bom funcionamento domercado interno.
(2)Certas disparidades das regras nacionais em matéria decompetência judicial e de reconhecimento de decisões judiciaisdificultam o bom funcionamento do mercado interno. Sãoindispensáveis disposições que permitam unificar as regras de
conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como
simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e àexecução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados--Membros abrangidos pelo presente regulamento.
(3)Esta matéria insere-se no domínio da cooperação judiciária emmatéria civil, nos termos do artigo 65.
odo Tratado.
(4)Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e daproporcionalidade enunciados no artigo 5.
odo Tratado, os fins do
presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados
pelos Estados-Membros, e podem ser melhor conseguidos pelaComunidade. O presente regulamento limita-se ao mínimonecessário para atingir os seus fins e não excede o que éindispensável para esse efeito.
(5)Os Estados-Membros celebraram, em 27 de Setembro de 1968, noâmbito do quarto travessão do artigo 293.
odo Tratado, a
Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e àexecução de decisões em matéria civil e comercial (a seguirdesignada por «Convenção de Bruxelas»), que foi alterada pelas
convenções de adesão dos novos Estados-Membros a esta
convenção(
4). Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros
e os Estados da EFTA celebraram a Convenção de Luganorelativa à competência judiciária e à execução de decisões emmatéria civil e comercial, que é paralela à Convenção de Bruxelasde 1968. Estas convenções foram objecto de trabalhos de revisão,
tendo o Conselho aprovado o conteúdo do texto revisto. Há que
assegurar a continuidade dos resultados obtidos no quadro dessarevisão.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 2
(1) JO C 376 de 28.12.1999, p. 1.
(2) Parecer emitido em 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 117 de 26.4.2000, p. 6.
(4) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32.
JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.
JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.
JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.
JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.
Para a versão consolidada ver JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.
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(6)Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em
matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras
relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e àexecução das decisões sejam determinadas por um instrumentojurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável.
(7)O âmbito de aplicação material do presente regulamento deveráincluir o essencial da matéria civil e comercial com excepção decertas matérias bem definidas.
(8)Os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem terconexão com o território dos Estados-Membros que este vincula.
Devem, portanto, aplicar-se, em princípio, as regras comuns em
matéria de competência sempre que o requerido esteja domici-liado num desses Estados-Membros.
(9)Os requeridos não domiciliados num Estado-Membro estão deuma forma geral sujeitos às regras nacionais de jurisdiçãoaplicáveis no território do Estado do órgão jurisdicional queconhece do processo e os requeridos domiciliados num Estado-
-Membro não vinculado pelo presente regulamento devem
continuar sujeitos à Convenção de Bruxelas.
(10)Para efeitos da livre circulação das decisões judiciais, as decisõesproferidas num Estado-Membro vinculado pelo presente regula-mento devem ser reconhecidas e executadas num outro Estado--Membro vinculado pelo presente regulamento, mesmo se odevedor condenado estiver domiciliado num Estado terceiro.
(11)As regras de competência devem apresentar um elevado grau decerteza jurídica e devem articular-se em torno do princípio de que
em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e
que tal competência deve estar sempre disponível, excepto emalguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou aautonomia das partes justificam outro critério de conexão. Norespeitante às pessoas colectivas, o domicílio deve ser definido de
forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras
comuns e evitar os conflitos de jurisdição.
(12)O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos forosalternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre ajurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boaadministração da justiça.
(13)No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho,é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras decompetência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra
geral.
(14)A autonomia das partes num contrato que não seja de seguro, deconsumo ou de trabalho quanto à escolha do tribunal competente,
no caso de apenas ser permitida uma autonomia mais limitada,deve ser respeitada sob reserva das competências exclusivasdefinidas pelo presente regulamento.
(15)O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitárioobriga a minimizar a possibilidade de instaurar processosconcorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliá-
veis em dois Estados-Membros competentes. Importa prever um
mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendênciae de conexão e para obviar aos problemas resultantes dasdivergências nacionais quanto à data a partir da qual um processoé considerado pendente. Para efeitos do presente regulamento, é
conveniente fixar esta data de forma autónoma.
(16)A confiança recíproca na administração da justiça no seio daComunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num
Estado-Membro sejam automaticamente reconhecidas, semnecessidade de recorrer a qualquer procedimento, excepto emcaso de impugnação.
(17)A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez doprocedimento para tornar executória num Estado-Membro umadecisão proferida noutro Estado-Membro. Para este fim, a2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 3
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declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de
forma quase automática, após um simples controlo formal dosdocumentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar
por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos
pelo presente regulamento para uma decisão não ser executada.
(18)O respeito pelos direitos de defesa impõe, todavia, que orequerido possa interpor recurso, examinado de forma contra-ditória, contra a declaração de executoriedade, se entender que éaplicável qualquer fundamento para a não execução. Tambémdeve ser dada ao requerente a possibilidade de recorrer, se lhe for
recusada a declaração de executoriedade.
(19)Para assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas e opresente regulamento, há que prever disposições transitórias. A
mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito àinterpretação das disposições da Convenção de Bruxelas peloTribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o protocolo de1971(
1) também deve continuar a aplicar-se aos processos já
pendentes à data em que o regulamento entra em vigor.
(20)Nos termos do artigo 3.odo Protocolo sobre a posição do Reino
Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estadosdeclararam que desejam participar na aprovação e aplicação dopresente regulamento.
(21)Em conformidade com os artigos 1.oe2 .odo Protocolo sobre a
posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e aoTratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado não
participa na aprovação do presente regulamento e, por conse-
guinte, não está vinculado pelo mesmo nem sujeito à suaaplicação.
(22)Dado que a Convenção de Bruxelas se mantém em vigor nasrelações entre a Dinamarca e os Estados-Membros vinculadospelo presente regulamento, esta convenção e o protocolo de 1971continuarão a ser aplicáveis entre a Dinamarca e os Estados-
-Membros vinculados pelo presente regulamento.
(23)A Convenção de Bruxelas deverá também continuar a aplicar-seaos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pela
aplicação territorial da convenção e que ficam excluídos dopresente regulamento por força do artigo 299.
odo Tratado.
(24)A mesma preocupação de coerência determina que o presenteregulamento não afecte as regras sobre a competência e oreconhecimento de decisões definidas em instrumentos comuni-tários específicos.
(25)O respeito dos compromissos internacionais subscritos pelosEstados-Membros implica que o presente regulamento não afecte
as convenções em que são parte os Estados-Membros e que
incidam sobre matérias especiais.
(26)É conveniente flexibilizar as regras de princípio previstas pelopresente regulamento para ter em conta as particularidadesprocessuais de certos Estados-Membros. Devem, por conseguinte,ser introduzidas no presente regulamento certas disposições doprotocolo anexo à Convenção de Bruxelas.
(27)A fim de assegurar uma transição harmoniosa em certos domíniosque são objecto de disposições especiais no protocolo anexo à
Convenção de Bruxelas, o presente regulamento prevê, por um
período transitório, disposições que atendem à situação específicaem certos Estados-Membros.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 4
(1) JO L 204 de 2.8.1975, p. 28.
JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.
JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.
JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.
JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.
Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 28.
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(28)O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobre a sua
aplicação e, se necessário, fará eventualmente propostas deadaptação.
(29)A Comissão deverá modificar os anexos I a IV relativos às regras
de competência nacionais, aos tribunais ou autoridades compe-
tentes e às vias de recurso com base nas alterações transmitidaspelo Estado-Membro em causa. As modificações aos anexos V eVI devem ser aprovadas de acordo com o disposto na Decisão1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa asregras de exercício das competências de execução atribuídas à
Comissão(
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
1. O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial e
independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamentonão abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e adminis-trativas.
2. São excluídos da sua aplicação:
a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes
matrimoniais, os testamentos e as sucessões;
b) As falências, as concordatas e os processos análogos;
c) A segurança social;
d) A arbitragem.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-
-Membro», qualquer Estado-Membro excepto a Dinamarca.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser deman-dadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais
desse Estado.
2. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado-Membro
em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado-Membro àsregras de competência aplicáveis aos nacionais.
Artigo 3.
o
1. As pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só
podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado-Membropor força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.
2. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de
competência nacionais constantes do anexo I.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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Artigo 4.o
1. Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado-
-Membro, a competência será regulada em cada Estado-Membro pela leidesse Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos22.
oe 23.o
2. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, comdomicílio no território de um Estado-Membro, pode, tal como osnacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência queestejam em vigor nesse Estado-Membro e, nomeadamente, as previstasno anexo I.
Secção 2
Competências especiais
Artigo 5.
o
Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser
demandada noutro Estado-Membro:
1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou
deva ser cumprida a obrigação em questão;
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em
contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
— no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde,
nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
— no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro
onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser
prestados;
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);
2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em
que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência
habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estadode pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvose esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de umadas partes;
3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu
ou poderá ocorrer o facto danoso;
4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição
fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a
acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, essetribunal possa conhecer da acção cível;
5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de
uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunaldo lugar da sua situação;
6. Na qualidade de fundador, de « trustee» ou de beneficiário de um
«trust» constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por
acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado-
-Membro em cujo território o « trust» tem o seu domicílio;
7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração
devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma
carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição essa carga ouo respectivo frete:
a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento; ou
b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido
prestada caução ou outra garantia,
a presente disposição só se aplica quando se alegue que o requerido
tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito nomomento daquela assistência ou daquele salvamento.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 6
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Artigo 6.o
Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode
também ser demandada:
1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de
qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por
um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos ejulgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam serinconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;
2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer
incidente de intervenção de terceiros, perante o tribunal onde foi
instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenascom o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seriacompetente nesse caso;
3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou
do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunalonde esta última foi instaurada;
4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em
matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo
requerido, perante o tribunal do Estado-Membro em cujo território
está situado o imóvel.
Artigo 7.
o
Sempre que, por força do presente regulamento, um tribunal de um
Estado-Membro for competente para conhecer das acções de responsa-bilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, essetribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado--Membro, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos
pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.
Secção 3
Competência em matéria de seguros
Artigo 8.
o
Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente
secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.oe no ponto 5 do artigo 5.o
Artigo 9.o
1. O segurador domiciliado no território de um Estado-Membro podeser demandado:
a) Perante os tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou
b) Noutro Estado-Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador
de seguro, o segurado ou um beneficiário, perante o tribunal do lugarem que o requerente tiver o seu domicílio; ou
c) Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado-
-Membro onde tiver sido instaurada acção contra o seguradorprincipal.
2. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado-
-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimentonum Estado-Membro, será considerado, quanto aos litígios relativos à
exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado-
-Membro.
Artigo 10.
o
O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar
onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro deresponsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bensimóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro queincida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pelamesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 7
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Artigo 11.o
1. Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode
também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção dolesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.
2. O disposto nos artigos 8.
o,9 .oe 10.oaplica-se no caso de acção
intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal
acção directa seja possível.
3. Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do
chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunalserá igualmente competente quanto a eles.
Artigo 12.
o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 11.o, o segurador só
pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado-Membro emcujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do
seguro, segurado ou beneficiário.
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular
um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sidoinstaurada a acção principal nos termos da presente secção.
Artigo 13.
o
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente
secção desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou
2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário
recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou
3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador,
ambos com domicílio num mesmo Estado-Membro, e tenham por
efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que ofacto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado nãopermitir tais convenções; ou
4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio
num Estado-Membro, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ourelativo a imóvel sito num Estado-Membro; ou
5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos
riscos enumerados no artigo 14.
o
Artigo 14.o
Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 13.osão os seguintes:
1. Qualquer dano:
a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar
ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a suautilização para fins comerciais;
b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante
um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer natotalidade quer em combinação com outros meios de transporte;
2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos
corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:
a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações
ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desdeque, no que respeita a estas últimas, a lei do Estado-Membro dematrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de
jurisdição no seguro de tais riscos;
b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um
transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1;
3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a
exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 8
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com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do
benefício do afretamento;
4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos
1a3 ;
5. Independentemente dos pontos 1 a 4 acima, todos os «grandes riscos»
tal como definidos na Directiva 73/239/CEE do Conselho(1), alterada
pelas Directivas 88/357/CEE(2) e 90/618/CEE(3), com as respectivas
alterações em vigor.
Secção 4
Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores
Artigo 15.o
1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade
que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou
profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência serádeterminada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.
o
e no ponto 5 do artigo 5.o:
a) Quando se trate de venda, a prestações, de bens móveis corpóreos; ou
b) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de
crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens; ou
c) Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído
com uma pessoa que tem actividade comercial ou profissional no
Estado-Membro do domicílio do consumidor ou dirige essaactividade, por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a váriosEstados incluindo esse Estado-Membro, e o dito contrato sejaabrangido por essa actividade.
2. O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no
território de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualqueroutro estabelecimento num Estado-Membro será considerado, quantoaos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no
território desse Estado.
3. O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de
transporte, com excepção do contrato de fornecimento de umacombinação de viagem e alojamento por um preço global.
Artigo 16.
o
1. O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no
contrato, quer perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território
estiver domiciliada essa parte, quer perante o tribunal do lugar onde o
consumidor tiver domicílio.
2. A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o
consumidor perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território
estiver domiciliado o consumidor.
3. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de formular
um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sidoinstaurada a acção principal, nos termos da presente secção.
Artigo 17.
o
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente
secção desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio; ou2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 9
(1) JO L 228de 16.8 .1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L
181 de 20.7.2000, p. 65).
(2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 2000/26/CE.
(3) JO L 330 de 29.11.1990, p. 44.
▼B
2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os
indicados na presente secção; ou
3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos
com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração docontrato, num mesmo Estado-Membro, e atribuam competência aostribunais desse Estado-Membro, salvo se a lei desse Estado-Membronão permitir tais convenções.
Secção 5
Competência em matéria de contratos individuais de trabalho
Artigo 18.
o
1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será
determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o
e no ponto 5 do artigo 5.o
2. Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com
uma entidade patronal que não tenha domicílio no território de um
Estado-Membro mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimentonum dos Estados-Membros, considera-se para efeitos de litígiosresultantes do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento,que a entidade patronal tem o seu domicílio nesse Estado-Membro.
Artigo 19.
o
Uma entidade patronal que tenha domicílio no território de um Estado-
-Membro pode ser demandada:
1. Perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território tiver
domicílio; ou
2. Noutro Estado-Membro:
a) Perante o tribunal do lugar onde o trabalhador efectua habitua-
lmente o seu trabalho ou perante o tribunal do lugar onde efectuou
mais recentemente o seu trabalho; ou
b) Se o trabalhador não efectua ou não efectuou habitualmente o seu
trabalho no mesmo país, perante o tribunal do lugar onde se situaou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.
Artigo 20.
o
1. Uma entidade patronal só pode intentar uma acção perante os
tribunais do Estado-Membro em cujo território o trabalhador tiverdomicílio.
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular
um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sidoinstaurada a acção principal, nos termos da presente secção.
Artigo 21.
o
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente
secção, desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou
2. Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os
indicados na presente secção.
Secção 6
Competências exclusivas
Artigo 22.o
Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:
1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de
imóveis, os tribunais do Estado-Membro onde o imóvel se encontresituado.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 10
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Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis
celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo deseis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do
Estado-Membro onde o requerido tiver domicílio, desde que o
arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatáriotenham domicílio no mesmo Estado-Membro;
2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades
ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede no território deum Estado-Membro, ou de validade ou nulidade das decisões dos
seus órgãos, os tribunais desse Estado-Membro. Para determinar essa
sede, o tribunal aplicará as regras do seu direito internacionalprivado;
3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os
tribunais do Estado-Membro em cujo território esses registos estejamconservados;
4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos
e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo,os tribunais do Estado-Membro em cujo território o depósito ou oregisto tiver sido requerido, efectuado ou considerado efectuado nostermos de um instrumento comunitário ou de uma convençãointernacional.
Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos
termos da convenção relativa à emissão de patentes europeias,
assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cadaEstado-Membro são os únicos competentes, sem consideração dedomicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patenteeuropeia emitida para esse Estado;
5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado-Membro
do lugar da execução.
Secção 7
Extensão de competência
Artigo 23.
o
1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no
território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que umtribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para
decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de
uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terãocompetência. Essa competência será exclusiva a menos que as partesconvencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve sercelebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si;
ou
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as
partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam
amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em
contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.
2. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo
duradouro do pacto equivale à «forma escrita».
3. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por
partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado-Membro, os
tribunais dos outros Estados-Membros não podem conhecer do litígio, amenos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declaradoincompetentes.
4. O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro, a que o acto
constitutivo de um « trust» atribuir competência, têm competência
exclusiva para conhecer da acção contra um fundador, um « trustee»o u
um beneficiário de um « trust», se se tratar de relações entre essas
pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do « trust».2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 11
▼B
5. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações
similares de actos constitutivos de « trust» não produzirão efeitos se
forem contrários ao disposto nos artigos 13.o, 17.oe 21.o,o us eo s
tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência
exclusiva por força do artigo 22.o
Artigo 24.o
Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposiçõesdo presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro
perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a
comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou seexistir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.
o
Secção 8
Verificação da competência e da admissibilidade
Artigo 25.o
O juiz de um Estado-Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título
principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusivaum tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo 22.
o, declarar-
-se-á oficiosamente incompetente.
Artigo 26.o
1. Quando o requerido domiciliado no território de um Estado-
-Membro for demandado perante um tribunal de outro Estado-Membro enão compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a suacompetência não resultar das disposições do presente regulamento.
2. O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a
esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a
instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua
defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadastodas as diligências.
3. Será aplicável, em vez do disposto no n.
o2, o artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000,
relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais emmatéria civil e comercial nos Estados-Membros(
1), se o acto que iniciou
a instância tiver sido transmitido por um Estado-Membro a outro em
execução desse regulamento.
4. Nos casos em que não sejam aplicáveis as disposições do
Regulamento (CE) n.o1348/2000, será aplicável o artigo 15.oda
Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e ànotificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais emmatérias civil e comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sidotransmitido em aplicação dessa convenção.
Secção 9
Litispendência e conexão
Artigo 27.
o
1. Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e
entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de
diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida emsegundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que sejaestabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetidaem primeiro lugar.
2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a
acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-seincompetente em favor daquele.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 12
(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
▼B
Artigo 28.o
1. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de
diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida emsegundo lugar pode suspender a instância.
2. Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o
tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igualmentedeclarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, se o tribunal a quea acção foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei
permitir a apensação das acções em questão.
3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções
ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam
instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiamser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
Artigo 29.
o
Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários
tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida
posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que
a acção tenha sido submetida em primeiro lugar.
Artigo 30.o
Para efeitos da presente secção, considera-se que a acção está submetida
à apreciação do tribunal:
1. Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o
início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerentenão tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe
incumbem para que seja feita a citação ao requerido; ou
2. Se o acto tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na
data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação,desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar asmedidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado aotribunal.
Secção 10
Medidas provisórias e cautelares
Artigo 31.
o
As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-
-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado,mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outroEstado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO
Artigo 32.o
Para efeitos do presente regulamento, considera-se «decisão» qualquer
decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro independente-mente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença,despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelosecretário do tribunal do montante das custas do processo.
Secção 1
Reconhecimento
Artigo 33.
o
1. As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos
outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquerprocesso.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 13
▼B
2. Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o
reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processoprevisto nas secções 2 e 3 do presente capítulo, o reconhecimento da
decisão.
3. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um
tribunal de um Estado-Membro, este será competente para deleconhecer.
Artigo 34.
o
Uma decisão não será reconhecida:
1. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública
do Estado-Membro requerido;
2. Se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido
comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de
modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenhainterposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de ofazer;
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas
partes no Estado-Membro requerido;
4. Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado-
-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em acção
com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão
proferida anteriormente reúna as condições necessárias para serreconhecida no Estado-Membro requerido.
Artigo 35.
o
1. As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido
desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou no casoprevisto no artigo 72.
o
2. Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, aautoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria defacto com base nas quais o tribunal do Estado-Membro de origem tiver
fundamentado a sua competência.
3. Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não
pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado--Membro de origem. As regras relativas à competência não dizemrespeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.
o
Artigo 36.o
As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto derevisão de mérito.
Artigo 37.
o
1. A autoridade judicial de um Estado-Membro, perante o qual se
invocar o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado--Membro, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de
recurso ordinário.
2. A autoridade judicial de um Estado-Membro perante o qual se
invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou noReino Unido e cuja execução for suspensano Estado-Membro de origempor força de interposição de um recurso, pode suspender a instância.
Secção 2
Execução
Artigo 38.
o
1. As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado
tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membrodepois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento dequalquer parte interessada.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 14
▼B
2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na
Inglaterra e no País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte, depoisde registadas para execução, a requerimento de qualquer parte
interessada numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.
Artigo 39.
o
1. O requerimento deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade
competente indicados na lista constante do anexo II.
2. O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio
da parte contra a qual a execução for promovida ou pelo lugar daexecução.
Artigo 40.
o
1. A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do
Estado-Membro requerido.
2. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do
tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a leido Estado-Membro requerido não previr a escolha de domicílio, o
requerente designará um mandatário ad litem.
3. Os documentos referidos no artigo 53.
odevem ser juntos ao
requerimento.
Artigo 41.o
A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem
cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.o, sem verificação dos
motivos referidos nos artigos 34.oe 35.oA parte contra a qual a execução
é promovida não pode apresentar observações nesta fase do processo.
Artigo 42.o
1. A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será
imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na formadeterminada pela lei do Estado-Membro requerido.
2. A declaração de executoriedade será notificada à parte contra
quem é pedida a execução, e será acompanhada da decisão, se esta não
tiver sido já notificada a essa parte.
Artigo 43.
o
1. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o
pedido de declaração de executoriedade.
2. O recurso é interposto junto do tribunal indicado na lista constante
do anexo III.
3. O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.4. Se a parte contra a qual a execução é promovida não comparecer
perante o tribunal de recurso nas acções relativas a um recursointerposto pelo requerente, aplica-se o disposto nos n.
os2 a 4 do artigo
26.o, mesmo que a parte contra a qual a execução é promovida não tenha
domicílio no território de um Estado-Membro.
5. O recurso da declaração de executoriedade é interposto no prazo
de um mês a contar da sua notificação. Se a parte contra a qual a
execução é promovida tiver domicílio num Estado-Membro diferentedaquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo seráde dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita acitação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível deprorrogação em razão da distância.
Artigo 44.
o
A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto do recurso
referido no anexo IV.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 15
▼B
Artigo 45.o
1. O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.o
ou 44.oapenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por
um dos motivos especificados nos artigos 34.oe 35.oEste tribunal
decidirá sem demora.
2. Asdecisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de
revisão de mérito.
Artigo 46.o
1. O tribunal onde foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 43.oou
44.opode, a pedido da parte contra a qual a execução é promovida,
suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado-Membrode origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor nãotiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para ainterposição desse recurso.
2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino
Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado-Membro de origem
é considerada como recurso ordinário para efeitos de aplicação do n.
o1.
3. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma
garantia por si determinada.
Artigo 47.o
1. Quando uma decisão tiver de ser reconhecida em conformidade
com o presente regulamento, nada impede o requerente de recorrer a
medidas provisórias, incluindo cautelares, nos termos da lei do Estado-
-Membro requerido, sem ser necessária a declaração de executoriedadeprevista no artigo 41.
o
2. A declaração de executoriedade implica a autorização para tomartais medidas.
3. Durante o prazo de recurso previsto no n.
o5 do artigo 43.ocontra a
declaração de executoriedade e na pendência de decisão sobre o mesmo,só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra aqual a execução for promovida.
Artigo 48.
o
1. Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários
pedidos e a declaração de executoriedade não puder ser proferida quanto
a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a
um ou vários de entre eles.
2. O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade
limitada a partes de uma decisão.
Artigo 49.o
As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias
compulsórias só são executórias no Estado-Membro requerido se o
respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do
Estado-Membro de origem.
Artigo 50.o
O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado no
todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos ecustas, beneficiará, no processo previsto na presente secção, da
assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito
do Estado-Membro requerido.
Artigo 51.
o
Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua
designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta dedomicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, numEstado-Membro, de decisão proferida noutro Estado-Membro.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 16
▼B
Artigo 52.o
Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio será
cobrado no Estado-Membro requerido no processo de emissão de umadeclaração de executoriedade.
Secção 3
Disposições comuns
Artigo 53.
o
1. A parte que invocar o reconhecimento ou requerer uma declaração
de executoriedade de uma decisão deve apresentar uma cópia da decisãoque satisfaça os necessários requisitos de autenticidade.
2. A parte que requerer a declaração de executoriedade deve também
apresentar a certidão referida no artigo 54.
o, sem prejuízo do disposto no
artigo 55.o
Artigo 54.o
O tribunal ou a autoridade competente do Estado-Membro onde tiver
sido proferida uma decisão emitirá, a pedido de qualquer das partes
interessadas, uma certidão segundo o formulário uniforme constante doanexo V ao presente regulamento.
Artigo 55.
o
1. Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 54.o,o
tribunal ou a autoridade competente pode fixar um prazo para a sua
apresentação ou aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar
suficientemente esclarecida, dispensá-los.
2. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que o
tribunal ou a autoridade competente a exija; a tradução deve serautenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados--Membros.
Artigo 56.
o
Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos
documentos referidos no artigo 53.oou no n.o2 do artigo 55.o, bem
como da procuração ad litem, se for caso disso.
CAPÍTULO IV
ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS
Artigo 57.o
1. Os actos autênticos exarados ou registados num Estado-Membro e
que aí tenham força executiva são declarados executórios, medianterequerimento, noutro Estado-Membro, segundo o processo previsto nosartigos 38.
oe seguintes. O tribunal onde é interposto um recurso nos
termos do artigo 43.oou 44.osó indefere ou recusa a declaração de
executoriedade se a execução do acto autêntico for manifestamentecontrária à ordem pública do Estado-Membro requerido.
2. São igualmente considerados actos autênticos, na acepção do n.
o1,
os acordos em matéria de obrigações alimentares celebrados peranteautoridades administrativas ou por elas autenticados.
3. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a
sua autenticidade no Estado-Membro de origem.
4. É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do capítulo III. A
autoridade competente do Estado-Membro em que foi recebido um actoautêntico emitirá, a pedido de qualquer das partes interessadas, umacertidão segundo o formulário uniforme constante do anexo VI aopresente regulamento.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 17
▼B
Artigo 58.o
As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e
que no Estado-Membro de origem tenham força executiva são
executórias no Estado-Membro requerido nas mesmas condições queos actos autênticos. O tribunal ou a autoridade competente de umEstado-Membro emitirá, a pedido de qualquer das partes interessadas,uma certidão segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao
presente regulamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 59.o
1. Para determinar se uma parte tem domicílio no território do
Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica asua lei interna.
2. Quando a parte não tiver domicílio no Estado-Membro a cujos
tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte temdomicílio noutro Estado-Membro, aplica a lei desse Estado-Membro.
Artigo 60.
o
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma sociedade
ou outra pessoa colectiva ou associação de pessoas singulares ecolectivas tem domicílio no lugar em que tiver:
a) A sua sede social;
b) A sua administração central; ou
c) O seu estabelecimento principal.
2. No que respeita ao Reino Unid o e à Irlanda, «sede social» significa
«registered office» ou, se este não existir, «sede social» significa «place
of incorporation» (lugar de constituição) ou, se este não existir, o lugar
sob cuja lei ocorreu a «formation» (formação).
3. Para determinar se um « trust» tem domicílio no território de um
Estado-Membro a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juizaplicará as normas do seu direito internacional privado.
Artigo 61.
o
Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado-Membro e contra quem decorreprocesso por infracção involuntária nostribunais com competência penalde outro Estado-Membro de que não sejam nacionais podem entregar asua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçampessoalmente. Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode
ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na
acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade deassegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nosoutros Estados-Membros.
Artigo 62.
o
Na Suécia, nos processos simplificados de «injunção de pagar»
(betalningsföreläggande ) e nos «pedidos de assistência» ( handräck-
ning), os termos «juiz», «tribunal» e «órgão jurisdicional» abrangem
igualmente o serviço público sueco de cobrança forçada ( kronofogde-
myndighet ).
Artigo 63.o
1. Qualquer pessoa domiciliada no território do Luxemburgo e
demandada perante um tribunal de outro Estado-Membro em aplicaçãodo ponto 1 do artigo 5.
o, pode arguir a incompetência desse tribunal,
quando o local final da entrega da mercadoria ou fornecimento doserviço se situar no Luxemburgo.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 18
▼B
2. Quando, em aplicação do n.o1, o local final da entrega da
mercadoria ou fornecimento do serviço se situar no Luxemburgo,qualquer pacto atributivo de jurisdição só tem validade se for
estabelecido por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, na
acepção do n.
o1, alínea a), do artigo 23.o
3. O disposto no presente artigo não se aplica aos contratos relativosà prestação de serviços financeiros.
4. O disposto no presente artigo é aplicável por um prazo de seis anos
a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 64.
o
1. Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um
navio de mar matriculado na Grécia ou em Portugal, relativos às
remunerações ou outras condições de serviço, ostribunais de um Estado--Membro devem verificar se o agente diplomático ou consular comautoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais podemdeliberar logo que esse agente tiver sido informado.
2. O disposto no presente artigo é aplicável por um período de seis
anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 65.
o
1. A competência especificada no ponto 2 do artigo 6.oe no artigo
11.oque implica o chamamento de um garante à acção ou qualquer
incidente de intervenção de terceiros não pode ser invocada naAlemanha e na Áustria. Qualquer pessoa domiciliada no território de
um outro Estado-Membro pode ser chamada perante os tribunais:
a) Da República Federal da Alemanha, em aplicação dos artigos 68.
o,
72.o, 73.oe 74.odo Código de Processo Civil ( Zivilprozessordnung )
relativos à litis denuntiatio;
b) Da Áustria, de acordo com o artigo 21.odo Código de Processo Civil
(Zivilprozessordnung ) relativo à litis denuntiatio .
2. As sentenças proferidas em outros Estados-Membros por força do
ponto 2 do artigo 6.oe do artigo 11.oserão reconhecidas e executados na
Alemanha e na Áustria em conformidade com o capítulo III. Quaisquer
efeitos que as sentenças proferidas nestes Estados possam produzir em
relação a terceiros por aplicação das disposições do n.o1 serão também
reconhecidos pelos outros Estados-Membros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 66.o
1. As disposições do presente regulamento só são aplicáveis às
acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posterior-mente à entrada em vigor do presente regulamento.
2. Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido
intentadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, asdecisões proferidas após essa data são reconhecidas e executadas, emconformidade com o disposto no capítulo III:
a) Se as acções no Estado-Membro tiverem sido intentadas após a
entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no
Estado-Membro de origem quer no Estado-Membro requerido;
b) Em todos os outros casos, se a competência se baseou em regras
correspondentes às previstas no capítulo II ou numa convençãocelebrada entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membrorequerido e que estava em vigor quando as acções foram intentadas.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 19
▼B
CAPÍTULO VII
RELAÇÕES COM OS OUTROS INSTRUMENTOS
Artigo 67.o
O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições que,
em matérias específicas, regulam a competência judiciária, o reco-nhecimento e a execução de decisões, contidas nos actos comunitáriosou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses actos.
Artigo 68.
o
1. O presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, a
Convenção de Bruxelas, à excepção dos territórios dos Estados-
-Membros que são abrangidos pela aplicação territorial da convenção e
que ficam excluídos do presente regulamento por força do artigo 299.o
do Tratado.
2. Na medida em que o presente regulamento substitui entre os
Estados-Membros as disposições da Convenção de Bruxelas, asreferências feitas a esta entendem-se como sendo feitas ao presente
regulamento.
Artigo 69.
o
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 66.oe no artigo 70.o,o
presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, as conve-nções e o tratado seguintes:
— a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência
judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentençasarbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8de Julho de 18 99,
— a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à
competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor eexecução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos,assinada em Bruxelas em 28de Março de 1925,
— a Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de
sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de
Junho de 1930,
— a Convenção entre o Reino Unido e a França relativa à execução
recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhadade um protocolo, assinada em Paris em 18de Janeiro de 1934,
— a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execução
recíproca de sentenças em matérial civil e comercial, acompanhadade um protocolo, assinada em Bruxelas em 2 de Maio de 1934,
— a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento
e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial,
assinada em Roma em 9 de Março de 1936,
— a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento
e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos emmatéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 deOutubro de 1957,
— a Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconheci-
mento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de
decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em
Bona em 30 de Junho de 1958,
— a Convenção entre os Países Baixos e a Itália relativa ao
reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civile comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959,
— a Convenção entre a Alemanha e a Áustria relativa ao reconheci-
mento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais eactos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em6 de Junho de 1959,
— a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento
e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 20
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actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em
16 de Junho de 1959,
— a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da
Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de
sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 deJulho de 1960,
— a Convenção entre o Reino Unid o e a Áustria relativa ao
reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais emmatéria civil e comercial, assinada em Viena em 14 de Julho de1961, acompanhada de um protocolo assinado em Londres em 6 deMarço de 1970,
— a Convenção entre a Grécia e a Alemanha relativa ao reconheci-
mento e execução recíprocos de sentenças, transacções e actosautênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 deNovembro de 1961,
— a Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e
execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matériacivil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962,
— a Convenção entre os Países Baixos e a Alemanha relativa ao
reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outrostítulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em
30 de Agosto de 1962,
— a Convenção entre os Países Baixos e a Áustria relativa ao
reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e
actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 6de Fevereiro de 1963,
— a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao
reconhecimento e à execução recíprocos de sentenças em matériacivil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964,
acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de
1970,
— a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e
execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil ecomercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,
— a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos
relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em
matéria civil e comercial, assinada em Haia em 17 de Novembro de
1967,
— a Convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e
execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil ecomercial, assinada em Paris, em 28de Maio de 1969,
— a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao
reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticosem matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de
Julho de 1971,
— a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à
execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos
autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 deNovembro de 1971,
— a Convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência
judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matériacivil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973,
— a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e
a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças emmatéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977,
— a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e
execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em16 de Setembro de 1982,
— a Convenção entre a Espanha e a Alemanha sobre o reconhecimento
e execução de decisões e transacções judiciais e de actos autênticos e2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 21
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executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14
de Novembro de 1983,
— a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento
e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos
executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada emViena em 17 de Fevereiro de 1984,
— a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconheci-
mento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Vienaem 17 de Novembro de 1986, e
— na medida em que esteja em vigor, o Tratado entre a Bélgica, os
Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à
falência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentençasarbitrais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 deNovembro de 1961.
Artigo 70.
o
1. O tratado e as convenções referidos no artigo 69.ocontinuarão a
produzir efeitos quanto às matérias a que o presente regulamento não
seja aplicável.
2. Esse tratado e essas convenções continuarão a produzir efeitos
relativamente às decisões proferidas e aos actos autênticos exaradosantes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 71.
o
1. O presente regulamento não prejudica as convenções em que os
Estados-Membros são partes e que, em matérias especiais, regulem acompetência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.
2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.
o1 será aplicado
do seguinte modo:
a) O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-
-Membro que seja parte numa convenção relativa a uma matériaespecial se declare competente, em conformidade com tal convenção,mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado-
-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o
tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 26.
odo presente
regulamento;
b) As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja
competência se funde numa convenção relativa a uma matériaespecial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados--Membros, nos termos do presente regulamento.
Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam
partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido,tiver estabelecido as condições para o reconhecimento e execução dedecisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso,pode aplicar-se o disposto no presente regulamento, no que respeita
ao processo de reconhecimento e execução de decisões.
Artigo 72.
o
O presente regulamento não prejudica os acordos por meio dos quais os
Estados-Membros se comprometeram antes da entrada em vigor dopresente regulamento, nos termos do artigo 59.
oda Convenção de
Bruxelas, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente
noutro Estado contratante da referida convenção, contra um demandadoque tenha o seu domicílio ou residência habitual num Estado terceiroquando, em caso previsto no artigo 4.
odesta convenção, a decisão só
possa fundar-se numa competência referida no segundo parágrafo doartigo 3.
odessa mesma convenção.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 22
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 73.o
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo àaplicação do presente regulamento. O relatório será acompanhado, senecessário, de propostas destinadas a adaptar o regulamento.
Artigo 74.
o
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão os textos que alteram
as listas constantes dos anexos I a IV. A Comissão adaptará oscorrespondentes anexos em conformidade.
2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas aos
formulários que constam dos anexos V e VI serão efectuadas de acordo
com o processo consultivo previsto no n.
o2 do artigo 75.o
Artigo 75.o
1. A Comissão será assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 76.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 23
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ANEXO I
Regras de competência nacionais referidas no n.o2 do artigo 3.oen on .o2d o
artigo 4.o
As regras de competência nacionais mencionadas no n.o2 do artigo 3.oen on .o2
do artigo 4.osão as seguintes:
— na Bélgica: o artigo 15.odo Código Civil ( Code civil —Burgerlijk Wetboek )e
o artigo 638.odo Código Judiciário ( Code judiciaire —Gerechtelijk
Wetboek),
— na Alemanha: o artigo 23.odo Código de Processo Civil ( Zivilprozessord-
nung),
— na Grécia: o artigo 40.odo Código de Processo Civil ( Κώδικας πολιτικής
δικονοµίας ),
— em França: os artigos 14.oe 15.odo Código Civil ( Code civil ),
— na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no acto que
iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre
temporariamente na Irlanda,
— em Itália: os artigos 3.oe4 .oda Lei n.o218, de 31 de Maio de 1995,
— no Luxemburgo: os artigos 14.oe 15.odo Código Civil ( Code civil ),
— nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126.oe o artigo 127.odo
Código de Processo Civil ( Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering ),
— na Áustria: o artigo 99.oda lei da competência judiciária ( Jurisdiktionsnorm ),
— em Portugal: os artigos 65.oe 65.oA do Código de Processo Civil e o artigo
11.odo Código de Processo do Trabalho,
— na Finlândia: capítulo 10, artigo 1.o, primeiro parágrafo, segunda, terceira e
quarta frases, do Código de Processo Judiciário ( oikeudenkäymiskaari /
/rättegångsbalken ),
— na Suécia: capítulo 10, artigo 3.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do
Código de Processo Judiciário ( rättegångsbalken ),
— no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:
a) no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que
se encontre temporariamente no Reino Unido,
b) na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,
c) no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 24
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ANEXO II
Os tribunais ou as autoridades competentes a que deve ser apresentado o
requerimento mencionado no artigo 39.osão as seguintes:
— na Bélgica, o « Tribunal de première instance »o u«Rechtbank van eerste
aanleg»o u«erstinstanzliches Gericht »,
— na Alemanha, o presidente de uma câmara do « Landgericht »,
— na Grécia, « Μονοµελές Πρωτοδικείο »,
— em Espanha, o « Juzgado de Primera Instancia »,
— em França, o presidente do « Tribunal de grande instance »,
— na Irlanda, o « High Court »,
— em Itália, a « Corte d'appello »,
— no Luxemburgo, o presidente do « Tribunal d'arrondissement »,
— nos Países Baixos, o presidente de « Arrondissementsrechtbank »,
— na Áustria, o « Bezirksgericht »,
— em Portugal, o « Tribunal de Comarca »,
— na Finlândia, o « käräjäoikeus /tingsrätt»,
— na Suécia, o « Svea hovrätt »,
— no Reino Unido:
a) na Inglaterra e no País de Gales, o « High Court of Justice », ou, tratando-se
de decisão em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court », por
intermédio do « Secretary of State »,
b) na Escócia, o « Court of Session », ou, tratando-se de decisão em matéria de
obrigação alimentar, o « Sheriff Court », por intermédio do « Secretary of
State»,
c) na Irlanda do Norte, o « High Court of Justice », ou, tratando-se de decisão
em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court », por
intermédio do « Secretary of State »,
d) em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão
em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court », por
intermédio do « Attorney General » de Gibraltar.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 25
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ANEXO III
Os tribunais dos Estados-Membros onde devem ser interpostos os recursos
previstos no n.o2 do artigo 43.osão os seguintes:
— na Bélgica:
a) no que se refere ao recurso do requerido: o « Tribunal de première
instance»o u«Rechtbank van eerste aanleg »o u«erstinstanzliches
Gericht»,
b) no que se refere ao recurso do requerente: a « Cour d'appel »o u«Hof van
beroep»,
— na Alemanha, o « Oberlandesgericht »,
— na Grécia, o « Εφετείο»,
— em Espanha, a « Audiencia Provincial »,
— em França, a « Cour d'appel »,
— na Irlanda, o « High Court »,
— em Itália, a « Corte d'appello »,
— no Luxemburgo, a « Cour supérieure de justice », decidindo em matéria civil,
— nos Países Baixos:
a) para o requerido: o « Arrondissementsrechtbank »,
b) para o requerente: o « Gerechtshof »,
— na Áustria, o « Bezirksgericht »,
— em Portugal, o « Tribunal de Relação »,
— na Finlândia, o « hovioikeus /hovrätt»,
— na Suécia, o « Svea hovrätt »,
— no Reino Unido:
a) na Inglaterra e no País de Gales, o « High Court of Justice », ou, tratando-se
de decisão em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court »,
b) na Escócia, o « Court of Session », ou, tratando-se de decisão em matéria de
obrigação alimentar, o « Sheriff Court »,
c) na Irlanda do Norte, o « High Court of Justice », ou, tratando-se de decisão
em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court »,
d) em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão
em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court ».2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 26
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ANEXO IV
A decisão proferida no recurso previsto no artigo 44.oapenas pode ser objecto:
— na Bélgica, na Grécia, em Espanha, na França, na Itália, no Luxemburgo e nos
Países Baixos, de recurso de cassação,
— na Alemanha, de uma « Rechtsbeschwerde »,
— na Irlanda, de recurso restrito a matéria de direito para o « Supreme Court »,
— na Áustria, de um « Revisionsrekurs »,
— em Portugal, de recurso restrito a matéria de direito,— na Finlândia, de recurso para o « korkein oikeus /högsta domstolen »,
— na Suécia, de recurso para o « Högsta domstolen »,
— no Reino Unido, de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 27
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ANEXO V
2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 28
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ANEXO VI
2001R0044 — PT — 01.03.2002 — 000.001 — 29