1991D0426 — PT — 01.01.1995 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1991

que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO)

(91/426/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 20.o, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 3 ), alterada pela Decisão 91/133/CEE ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 37.o, Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários dos animais vivos e de certos produtos, é essencial proceder à instalação de uma rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias, comummente denominada «ANIMO»; Considerando que, pela Decisão 91/398/CEE ( 5 ) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO), a Comissão estabeleceu os princípios de base da estrutura geral da rede informatizada; Considerando que é conveniente prever a participação financeira da Comunidade a fim de facilitar a aplicação da nova estratégia em matéria de controlos; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) é fixada em:

— 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 2.o da Decisão 91/398/CEE, até ao montante máximo de 1 750 ecus por unidade equipada,

— 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no n.o 2, segundo e quarto travessões, do artigo 2.o da Decisão 91/398/CEE, até ao montante máximo de 250 ecus por unidade equipada.

2. A participação financeira da Comunidade é limitada ao máximo de 2 000 unidades ► ► para a Comunidade, na sua composição anterior à entrada em vigor do Tratado de Adesão ◄ ◄ .

Artigo 2.o

1. As despesas referidas no artigo 1.o serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos referidos no n.o 1 devem ser transmitidos pelas autoridades dos Estados-membros, o mais tardar, 12 meses após a notificação da presente decisão. ►M1 No entanto, relativamente às despesas referidas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o, os documentos comprovativos, incluindo os relativos aos testes do suporte lógico, devem ser transmitidos o mais tardar até 11 de Dezembro de 1992. ◄

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Artigo 2.o-A

1. A Áustria, a Finlândia e a Suécia podem beneficiar da participação financeira da Comunidade, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 1.o

2. As despesas a que se refere o n.o 1 serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão, mediante a apresentação de documentos comprovativos.

3. Os documentos comprovativos a que se refere o n.o 2 serão transmitidos pelas autoridades suecas o mais tardar doze meses após a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão e pelas autoridades austríacas e finlandesas o mais tardar vinte e quatro meses após a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.

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Artigo 3.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

( 2 ) JO n.o L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.

( 3 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

( 4 ) JO n.o L 66 de 13. 3. 1991, p. 18.

( 5 ) JO n.o L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.