2006R1828 — PT — 13.10.2009 — 001.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 1828/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2006

que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ( 1 ), nomeadamente os artigos 37.o, n.o 1, alínea d), 44.o, terceiro parágrafo, 59.o, n.o 6, 60.o, alínea b) e 66.o, n.o 3, 67.o, n.o 2, alínea c), 69.o, 70.o, n.o 3, 71.o, n.o 5, 72.o, n.o 2, 74.o, n.o 2, 76.o, n.o 4 e 99.o, n.o 5, segundo parágrafo. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 ( 2 ), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 2, segundo parágrafo e 13.o, segundo parágrafo. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ( 3 ) e o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( 4 ). Os referidos regulamentos tiveram em conta a evolução relativa aos fundos estruturais. Convém, por conseguinte, também estabelecer normas de execução novas, dos Regulamentos (CE) n.o 1080/2006 e (CE) n.o 1083/2006. (2) A experiência demonstrou que os cidadãos da União Europeia não estão suficientemente conscientes do papel desempenhado pela Comunidade no financiamento de programas que visam melhorar a competitividade económica, criar emprego e reforçar a coesão interna. Por conseguinte, afigura-se pertinente elaborar um plano de comunicação que identifique, circunstanciadamente, as medidas de informação e divulgação necessárias para colmatar estas lacunas de comunicação e informação. Com o mesmo fim, é também necessário prever as responsabilidades e os papéis que incumbem a cada um dos agentes envolvidos. (3) A fim de garantir a ampla divulgação a todos os interessados de informações sobre possíveis oportunidades de financiamento, e a bem da transparência, há que estabelecer o conteúdo mínimo das medidas de informação necessárias para informar os potenciais beneficiários de oportunidades de financiamento proporcionadas conjuntamente pela Comunidade e os Estados-Membros através dos fundos. Neste contexto, convém ainda tornar obrigatória a publicação dos procedimentos a seguir pelos potenciais beneficiários para apresentar um pedido de financiamento, bem como os critérios de selecção aplicados. (4) Para aumentar a transparência no que respeita à utilização dos fundos, há que publicar, em formato electrónico ou outro, a lista de beneficiários, a designação das acções e os montantes das subvenções públicas a estas atribuídas. (5) De modo a assegurar uma execução mais eficaz das medidas de informação acordadas e permitir um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre as estratégias de informação e divulgação e respectivos resultados, devem ser designadas pessoas de contacto responsáveis pelas medidas de informação e divulgação, que devem participar nas adequadas redes comunitárias. (6) Para efeitos dos artigos 37.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, é necessário estabelecer regras e categorias circunstanciadas, de modo a que os Estados-Membros possam enviar à Comissão informações uniformes sobre a utilização programada dos fundos, bem como sobre as dotações cumulativas atribuídas ao abrigo dos fundos, por categoria, durante toda a vigência de um programa e a Comissão possa, da melhor maneira, informar as outras instituições e os cidadãos da União Europeia sobre a utilização dos fundos, designadamente no que respeita à concretização das metas estabelecidas no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. (7) Relativamente ao artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e à luz da experiência adquirida, é necessário estabelecer os deveres das autoridades de gestão face aos beneficiários, na fase conducente à selecção e aprovação das operações a financiar, no que respeita aos aspectos a abranger nas verificações das despesas declaradas pelos beneficiários, incluindo as verificações administrativas dos pedidos de reembolso, e as verificações de operações específicas no terreno, e no que respeita às condições a respeitar aquando de verificações no terreno realizadas por amostragem. (8) É igualmente necessário prever as informações circunstanciadas a incluir nos documentos contabilísticos das operações, bem como as que devem ser conservadas enquanto dados sobre a execução, que as autoridades de gestão devem registar, armazenar e enviar à Comissão a pedido desta. (9) A fim de permitir os devidos controlos das despesas incorridas ao abrigo de programas operacionais, há que determinar os critérios aos quais uma pista de auditoria deve dar resposta para ser considerada adequada. (10) As operações de auditoria são efectuadas sob a responsabilidade da autoridade de auditoria. A fim de garantir que as auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e sejam realizadas de acordo com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário precisar as regras que devem respeitar. (11) No que diz respeito à amostragem das operações a controlar, a experiência revela que é necessário prever, em pormenor, as regras a observar pela autoridades de auditoria para estabelecer ou aprovar o método de amostragem, incluindo determinados critérios de ordem técnica a aplicar para obter uma amostra estatística aleatória e os factores a ter em conta para formar uma amostra complementar. (12) Para simplificar e harmonizar as normas relativas à preparação e apresentação da estratégia de auditoria, do relatório anual de controlo e das declarações de encerramento, pelas quais a autoridade de gestão é responsável nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, é necessário prever, em pormenor, o seu conteúdo e a natureza e qualidade das informações que lhes servem de base. (13) A fim de garantir a aplicação adequada do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 no que respeita à disponibilização de documentos e ao direito de acesso do Tribunal de Contas e da Comissão a todos os documentos comprovativos das despesas e das auditorias, as autoridades de gestão devem velar pela imediata disponibilização das informações relativas à identidade e localização dos organismos que têm os documentos comprovativos, os quais devem ser prontamente fornecidos a uma lista reduzida de pessoas e organismos. Para o mesmo efeito, há que precisar quais os suportes que podem ser considerados vulgarmente aceites para a conservação desses documentos. Para tal, as autoridades nacionais devem estabelecer os procedimentos necessários para que os documentos conservados estejam em conformidade com os originais, sempre que tal for relevante, e sejam fiáveis para efeitos de auditoria. (14) Para harmonizar as normas relativas à certificação das despesas e à preparação dos pedidos de pagamento, o conteúdo desses certificados e pedidos deverá ser definido e especificadas a natureza e a qualidade das informações em que se baseiam. Deve prever-se determinados procedimentos para manter, nos termos da alínea f) do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, a contabilidade dos montantes retirados na sequência da revogação, na totalidade ou em parte, da participação numa operação e para informar a Comissão em conformidade. (15) Nos termos do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento provisório ou no prazo de doze meses a contar da data de aprovação de cada programa operacional, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma descrição dos sistemas de gestão e controlo, um relatório do qual constem os resultados da avaliação dos sistemas criados e um parecer quanto à sua conformidade com as disposições do regulamento em matéria de sistemas de gestão e controlo. Uma vez que tais documentos são alguns dos principais elementos nos quais a Comissão se baseia, no contexto da gestão partilhada do orçamento comunitário, para se certificar de que a assistência financeira em causa é utilizada pelos Estados-Membros segundo as regras e os princípios aplicáveis necessários à salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade, há que circunstanciar as informações que devem constar desses documentos, bem como a base para a avaliação e o parecer. (16) Os programas operacionais financiados no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia, referido no artigo 3o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 são apresentados por dois ou mais Estados-Membros e revestem características específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Afigura-se, pois, conveniente determinar quais as informações específicas que devem figurar na descrição dos sistemas de gestão e controlo desses programas. (17) O artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece, nomeadamente, que relativamente a programas operacionais em que a totalidade da despesa pública a considerar não exceda 750 milhões de euros e o nível do co-financiamento comunitário não exceda 40 % da totalidade da despesa pública, os Estados-Membros podem optar por alargar as atribuições de órgãos e procedimentos nacionais para a realização de determinadas funções relacionadas com as exigências de controlo e auditoria. Convém, pois, determinar quais as verificações, quais as auditorias de operações e quais os deveres que podem ser exercidos e executados segundo normas nacionais e por organismos nacionais. (18) Abrangidos nas atribuições de gestão e controlo estão os deveres dos Estados-membros de informar e acompanhar eventuais irregularidades. Foram previstas normas de execução de tais deveres pelo Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio ( 5 ), e pelo Regulamento (CE) n.o 1831/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento do Fundo de Coesão, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio ( 6 ). É conveniente, por razões de clareza e simplificação, incorporar tais normas no presente regulamento. (19) Há que prever o reembolso por parte da Comissão das despesas judiciais nos casos em que esta instituição exija a um Estado-Membro que dê início ou prossiga processos judiciais com vista à recuperação de montantes pagos indevidamente na sequência de irregularidades, e que receba informações que lhe permitam determinar a imputação da perda de montantes que não possam ser recuperados, em conformidade com o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Também há que prever contactos regulares entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às irregularidades, a utilização das informações fornecidas para efeitos da realização de análises de riscos e de elaboração de relatórios, bem como o fornecimento de informações aos comités competentes. (20) Para limitar os encargos administrativos impostos pelo sistema de relatórios, garantindo o nível de informação necessária, os Estados-Membros não devem, sem prejuízo do dever constante da alínea f) do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, ser obrigados a comunicar irregularidades referentes a montantes inferiores a um determinado limiar, a não ser que a Comissão expressamente o solicite, de manter a contabilidade de todos os montantes a recuperar e os restituir ao orçamento geral das Comunidades Europeias. (21) À luz da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 7 ) e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 8 ), é necessário prever, no que respeita à informação e divulgação das medidas e dos controlos realizados nos termos do presente regulamento, que a Comissão e os Estados-Membros devem prevenir qualquer divulgação ou disponibilização não permitida de dados pessoais, e especificar para que fim a Comissão e os Estados-Membros podem processar esses dados. (22) Por razões de certeza jurídica e de igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros, é necessário fixar a taxa aplicável à correcção financeira que a Comissão pode efectuar quando um Estado-Membro não cumprir o dever de manter, em todas as regiões em causa, um nível acordado de despesas estruturais públicas ou equivalentes, durante o período de programação. Por motivos de simplificação e proporcionalidade, não deve ser aplicada qualquer correcção financeira se a diferença entre o nível acordado e o nível atingido for igual ou inferior a 3 % do nível acordado (limiar de minimis). Pelas mesmas razões, quando a diferença entre os dois níveis for superior a 3 % do nível acordado, a taxa deve ser calculada subtraindo esse limiar de minimis. (23) A utilização de meios electrónicos para o intercâmbio de informações e de dados financeiros traduz-se numa simplificação, num reforço da eficácia e da transparência e em ganhos de tempo. Para tirar o máximo proveito destas vantagens, salvaguardando a segurança dos intercâmbios, deve estabelecer-se um sistema informático comum e elaborar a lista de documentos que interessam simultaneamente à Comissão e aos Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário determinar o formato que deve ter cada documento e descrever em pormenor as informações que devem constar desses documentos. Pelos mesmos motivos, há que definir o funcionamento de um sistema informático deste tipo no que respeita à identificação dos responsáveis pela transferência de documentos para o sistema e eventuais actualizações posteriores. (24) No quadro da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas ( 9 ), e atendendo ao nível de segurança e confidencialidade exigido para a gestão financeira da utilização dos fundos, à situação actual em termos de conhecimentos e a uma análise de custos-benefícios, é necessário exigir o uso de uma assinatura electrónica. (25) Para garantir o desenvolvimento rápido e o funcionamento adequado de um sistema informatizado comum, o custo do seu desenvolvimento deve ser financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, e os custos da interface com os sistemas informáticos nacionais, regionais e locais devem poder ser considerados para contribuição financeira dos fundos, nos termos do artigo 46.o do mesmo regulamento. (26) Com base na experiência do período de programação 2000-2006, é necessário circunstanciar as condições que os instrumentos de engenharia financeira devem satisfazer para que sejam financiados no âmbito de um programa operacional, entendendo-se que as contribuições para instrumentos de engenharia financeira com base no programa operacional e outras fontes públicas, bem como os investimentos por instrumentos de engenharia financeira em empresas singulares, estão sujeitos às normas sobre auxílios de Estado, incluindo as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco às pequenas e médias empresas ( 10 ) para contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos termos do n.o 2 do artigo 7o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006. (27) É necessário aprovar a lista de critérios para identificar as zonas nas quais as despesas com a habitação podem ser consideradas para contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos termos do n.o 2 do artigo 7o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, bem como a lista de intervenções que podem ser consideradas. Dada a diversidade das situações vigentes nos Estados-Membros em questão, é conveniente estabelecer uma lista de critérios para identificar as zonas atingidas ou ameaçadas de degradação física e exclusão social nas quais os investimentos em matéria de habitação podem ser considerados para co-financiamento. Convém também estabelecer que, no caso de alojamentos plurifamiliares ou de edifícios destinados a alojar agregados familiares com baixos rendimentos ou pessoas com necessidades especiais, as intervenções elegíveis para co-financiamento devem ser as que visam a renovação de áreas comuns de edifícios residenciais plurifamiliares ou a construção de habitações sociais modernas e de qualidade, investindo na renovação e na afectação a outros fins de edifícios existentes que sejam propriedade de entidades autoridades públicas ou de operadores sem fins lucrativos. (28) O n.o 4 do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece que as regras relativas à elegibilidade das despesas são fixadas a nível nacional, sem prejuízo das excepções previstas nos regulamentos específicos de cada fundo. No que respeita ao artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 deve prever-se regras comuns relativas à elegibilidade das despesas aplicáveis a programas operacionais no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia, a fim de garantir a coerência entre as regras aplicáveis a projectos executados em diferentes Estados-Membros. Com base na experiência de programas idênticos no período de programação 2000-2006, convém estabelecer regras comuns para as categorias de despesas relativamente às quais é mais provável que as regras nacionais sejam diferentes. A fim de reduzir os encargos administrativos dos beneficiários e das autoridades do programa, devem ser consideradas, em certos termos, taxas fixas para as despesas gerais. (29) Deve revogar-se os Regulamentos (CE) n.o 1681/94 e (CE) n.o 1831/94, bem como os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1159/2000, de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos fundos estruturais ( 11 ), CE n.o 1685/2000, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais ( 12 ), (CE) n.o 438/2001 de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos fundos estruturais ( 13 ), (CE) n.o 448/2001 de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais ( 14 ), (CE) n.o 1386/2002 de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão ( 15 ), (CE) n.o 16/2003 de 6 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo de Coesão ( 16 ) e (CE) n.o 621/2004 de 1 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que diz respeito às medidas de informação e de publicidade sobre as autoridades do Fundo de Coesão ( 17 ). (30) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







ÍNDICE CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Artigo 1.o Objecto CAPÍTULO II NORMAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2006 SECÇÃO 1 INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO Artigo 2.o Preparação do plano de comunicação Artigo 3.o Análise de compatibilidade do plano de comunicação Artigo 4.o Execução e acompanhamento do plano de comunicação Artigo 5.o Medidas de informação destinadas a potenciais beneficiários Artigo 6.o Medidas de informação destinadas a beneficiários Artigo 7.o Responsabilidades da autoridade de gestão relativamente a medidas de informação e publicidade destinadas ao público Artigo 8.o Responsabilidades dos beneficiários relativamente a medidas de informação e publicidade destinadas ao público Artigo 9.o Características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação Artigo 10.o Redes e intercâmbios de experiências SECÇÃO 2 INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS Artigo 11.o Repartição indicativa da utilização dos fundos SECÇÃO 3 SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO Artigo 12.o Organismos intermédios Artigo 13.o Autoridade de gestão e controladores Artigo 14.o Contabilidade Artigo 15.o Pista de auditoria Artigo 16.o Auditorias das operações Artigo 17.o Amostragem Artigo 18.o Documentos apresentados pela autoridade de auditoria Artigo 19.o Disponibilização de documentos Artigo 20.o Documentos apresentados pela autoridade de certificação Artigo 21.o Descrição dos sistemas de gestão e controlo Artigo 22.o Informação relativa à autoridade de gestão, à autoridade de certificação e aos organismos intermédios Artigo 23.o Informações relativas à autoridade de auditoria e aos organismos que efectuam auditorias Artigo 24.o Descrição dos sistemas de gestão e controlo relativos ao objectivo da cooperação territorial europeia Artigo 25.o Avaliação dos sistemas de gestão e controlo Artigo 26.o Derrogações relativas aos programas operacionais referidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 SECÇÃO 4 IRREGULARIDADES Artigo 27.o Definições Artigo 28.o Comunicação inicial – derrogações Artigo 29.o Casos urgentes Artigo 30.o Comunicação das acções de acompanhamento Artigo 31.o Transmissão electrónica Artigo 32.o Reembolso das despesas judiciais Artigo 33.o Cooperação com os Estados-Membros Artigo 34.o Utilização das informações Artigo 36.o Irregularidades inferiores ao limiar de comunicação SECÇÃO 5 DADOS PESSOAIS Artigo 37.o Protecção dos dados pessoais SECÇÃO 6 CORRECÇÕES FINANCEIRAS EM CASO DE DESRESPEITO DO PRINCÍPIO DA ADICIONALIDADE Artigo 38.o Taxas de correcção financeira SECÇÃO 7 INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DE DADOS Artigo 39.o Sistema informático para o intercâmbio de dados Artigo 40.o Conteúdo do sistema informático para o intercâmbio de dados Artigo 41.o Funcionamento do sistema informático para o intercâmbio de dados Artigo 42.o Transmissão de dados através do sistema informático para o intercâmbio de dados SECÇÃO 8 INSTRUMENTOS DE ENGENHARIA FINANCEIRA Artigo 43.o Disposições gerais Artigo 44.o Fundos de participação Artigo 45.o Outras disposições aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira que não os fundos de participação ou os fundos de desenvolvimento urbano Artigo 46.o Fundos de desenvolvimento urbano CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1080/2006 SECÇÃO 1 ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS RELATIVAS À HABITAÇÃO Artigo 47.o Intervenções no domínio da habitação SECÇÃO 2 REGRAS DE ELEGIBILIDADE APLICÁVEIS A PROGRAMAS OPERACIONAIS RELATIVOS AO OBJECTIVO DA COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA Artigo 48.o Regras de elegibilidade das despesas Artigo 49.o Encargos financeiros e de garantia Artigo 50.o Despesas das autoridades públicas relacionadas com a execução das operações Artigo 51.o Contribuições em espécie Artigo 52.o Despesas gerais Artigo 53.o Amortizações CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54.o Revogação Artigo 55.o Entrada em vigor LISTA DE ANEXOS Anexo I: Instruções para a criação do emblema e indicação das cores normalizadas Anexo II: Categorização das intervenções dos fundos estruturais para o período 2007-2013 Parte A: Códigos por dimensão Parte B: Repartição indicativa da contribuição comunitária, por categoria, no programa operacional Parte C: Repartição cumulativa das dotações da contribuição comunitária por categoria (relatórios de execução anual e final) Anexo III: Lista de dados sobre as operações a comunicar a pedido da comissão para efeitos das verificações documentais e no terreno, ao abrigo do artigo 14.o Anexo IV: Parâmetros técnicos para as amostragens estatísticas aleatórias previstas no artigo 17.o (Amostragem) Anexo V: Modelo de estratégia de auditoria, nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 Anexo VI: Modelo de relatório anual de controlo, nos termos do n.o 1, alínea d), subalínea (i), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do n.o 2 do artigo 18.o do presente regulamento Anexo VII: Modelo de parecer anual, nos termos do n.o 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do n.o 2 do artigo 18.o do presente regulamento Anexo VIII: Modelo de relatório de controlo final e de declaração de encerramento para os programas operacionais, nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho e do n.o 3 do artigo 18.o do presente regulamento Parte A: Modelo de relatório de controlo financeiro Parte B: Declaração de encerramento Anexo IX: Modelo de declaração de encerramento parcial dos programas operacionais, nos termos do n.o 5 do artigo 18.o Anexo X: Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento intermédio Anexo XI: Declaração anual relativa aos montantes retirados e montantes recuperados, às recuperações pendentes e aos montantes não recuperáveis (artigo 20.o, n.o 2) Anexo XII: Descrição dos sistemas de gestão e controlo Anexo XIII: Modelo de parecer emitido nos termos do n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho e do artigo 25.o do presente regulamento sobre a conformidade dos sistemas de gestão e controlo Anexo XIV: Modelo de declaração de despesas para um encerramento parcial Anexo XV: Tabela financeira para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) – repartição anual indicativa, por fundo e programa operacional (PO) Anexo XVI: Planos de financiamento do programa operacional Anexo XVII: Previsão dos pedidos de pagamento esperados Anexo XVIII: Relatórios anuais e relatório final Anexo XIX: Verificação de adicionalidade ex ante para o objectivo da convergência em 2007-2013 Anexo XX: Dados estruturais dos grandes projectos a codificar Anexo XXI: Grande projecto pedido de confirmação de apoio ao abrigo dos artigos 39.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional / Fundo de Coesão – Investimento em infra-estruturas Anexo XXII: Grande projecto pedido de confirmação de apoio ao abrigo dos artigos 39.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão – Investimento produtivo Anexo XXIII: Dados sobre os participantes em operações do FSE, por prioridade







CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 no que respeita a:

a) informação e divulgação;

b) informação sobre a utilização dos fundos;

c) sistemas de gestão e controlo;

d) irregularidades;

e) dados pessoais;

f) correcções financeiras em caso de desrespeito do princípio da adicionalidade;

g) intercâmbio electrónico de dados;

h) instrumentos de engenharia financeira;

i) elegibilidade das medidas relativas à habitação;

j) elegibilidade de programas operacionais relativos ao objectivo da cooperação territorial europeia, referido no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.







CAPÍTULO II

NORMAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2006







Secção 1

Informação e divulgação

Artigo 2.o

Preparação do plano de comunicação

1. O plano de comunicação, bem como quaisquer alterações importantes que lhe sejam introduzidas, é elaborado pela autoridade de gestão relativamente ao programa operacional pelo qual é responsável, ou pelo Estado-Membro relativamente a vários ou a todos os programas operacionais co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) ou pelo Fundo de Coesão.

2. O plano de comunicação deve comportar, pelo menos, os seguintes elementos:

a) os objectivos e os grupos-alvo;

b) a estratégia e o conteúdo das medidas de informação e divulgação a adoptar pelo Estado-Membro ou pela autoridade de gestão, destinadas a potenciais beneficiários, beneficiários e público em geral, atendendo ao valor acrescentado da intervenção comunitária aos níveis nacional, regional e local;

c) o orçamento indicativo para a execução do plano;

d) os serviços administrativos ou organismos responsáveis pela execução das medidas de informação e divulgação;

e) as modalidades de avaliação das medidas de informação e divulgação em termos de visibilidade e notoriedade dos programas operacionais e do papel desempenhado pela Comunidade.

Artigo 3.o

Análise de compatibilidade do plano de comunicação

O Estado-Membro ou a autoridade de gestão apresentará o plano de comunicação à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data de aprovação do programa operacional ou, nos casos em que o plano de comunicação abranja dois ou mais programas operacionais, da data de aprovação do último desses programas.

Na ausência de observações por parte da Comissão no prazo de dois meses a contar da data da recepção do plano de comunicação, este é considerado como satisfazendo as disposições do n.o 2 do artigo 2.o

Se a Comissão emitir observações no prazo de dois meses a contar da data da recepção do plano de comunicação, o Estado-Membro ou a autoridade de gestão dispõe de dois meses para lhe enviar um plano de comunicação revisto.

Na ausência de outras observações por parte da Comissão no prazo de dois meses a contar da data do envio do plano de comunicação revisto, considera-se que este pode ser executado.

O Estado-Membro ou a autoridade de gestão dará início às acções de informação e publicidade previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, se for caso disso, mesmo se a versão final do plano de comunicação não estiver ainda disponível.

Artigo 4.o

Execução e acompanhamento do plano de comunicação

1. A autoridade de gestão informará o comité de acompanhamento de cada programa operacional sobre:

a) o plano de comunicação e os progressos na sua execução;

b) as medidas de informação e publicidade empreendidas;

c) os meios de comunicação utilizados.

A autoridade de gestão fornecerá ao comité de acompanhamento exemplos dessas medidas.

2. Os relatórios anuais e o relatório final de execução de um programa operacional, referidos no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluirão:

a) exemplos das medidas de informação e publicidade do programa operacional empreendidas no âmbito da execução do plano de comunicação;

b) as modalidades relativas às medidas de informação e publicidade referidas na alínea d) do artigo 7.o, incluindo, se for caso disso, o endereço electrónico no qual os dados estão disponíveis;

c) o conteúdo de alterações importantes introduzidas no plano de comunicação.

O relatório anual de execução para o ano 2010 e o relatório final de execução devem conter um capítulo dedicado à avaliação dos resultados das medidas de informação e publicidade em termos de visibilidade e notoriedade dos programas operacionais e do papel desempenhado pela Comunidade, tal como disposto no n.o 2, alínea e) do artigo 2.o

3. Os meios utilizados na execução, acompanhamento e avaliação do plano de comunicação devem ser proporcionais às medidas de informação e publicidade identificadas no plano de comunicação.

Artigo 5.o

Medidas de informação destinadas a potenciais beneficiários

1. A autoridade de gestão, em conformidade com o plano de comunicação, assegurará a ampla divulgação do programa operacional, indicando a participação financeira dos fundos em questão, e a sua disponibilização a todos os interessados directos.

Garantirá ainda a mais ampla divulgação possível de informações sobre oportunidades de financiamento proporcionadas pela intervenção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro no âmbito do programa operacional.

2. A autoridade de gestão fornecerá aos potenciais beneficiários informações claras e circunstanciadas que incluam, pelo menos:

a) as condições de elegibilidade a satisfazer para poder beneficiar de financiamento no quadro do programa operacional;

b) uma descrição dos procedimentos de análise das candidaturas a financiamento e dos prazos envolvidos;

c) os critérios de selecção das operações a financiar;

d) os pontos de contacto a nível nacional, regional ou local onde podem ser obtidas informações sobre os programas operacionais.

A autoridade de gestão informará ainda os potenciais beneficiários da publicação prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o

3. A autoridade de gestão, em conformidade com leis e práticas nacionais, associará às medidas de informação e publicidade pelo menos um dos organismos que estão em condições de divulgar amplamente as informações enumeradas no n.o 2, a saber:

a) autoridades nacionais, regionais e locais e organismos de desenvolvimento;

b) associações comerciais e profissionais;

c) parceiros económicos e sociais;

d) organizações não estatais;

e) organizações representativas de empresas;

f) centros de informação na Europa e nas representações da Comissão nos Estados-Membros;

g) estabelecimentos de ensino.

Artigo 6.o

Medidas de informação destinadas a beneficiários

A autoridade de gestão informará os beneficiários de que a aceitação de um financiamento implica o consentimento de inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 7.o

Responsabilidades da autoridade de gestão relativamente a medidas de informação e publicidade destinadas ao público

1. A autoridade de gestão vela por que as medidas de informação e publicidade sejam executadas segundo o plano de comunicação, visando a mais ampla cobertura mediática e usando várias formas e métodos de comunicação ao nível territorial adequado.

2. A autoridade de gestão é responsável pela organização de, pelo menos, as seguintes medidas de informação e publicidade:

a) uma grande acção de informação para publicitar o lançamento de um programa operacional, mesmo na ausência da versão final do plano de comunicação;

b) pelo menos uma grande acção de informação anual, tal como definido no plano de comunicação, que apresente as concretizações do(s) programa(s) operacional(ais) e inclua, se tal for pertinente, projectos de grande envergadura;

c) o hasteamento da bandeira da União Europeia durante uma semana, com início a 9 de Maio, em frente das instalações de cada autoridade de gestão;

d) a publicação, em formato electrónico ou outro, da lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes das subvenções públicas a estas atribuídas.

Os nomes de participantes envolvidos em operações do FSE não serão divulgados.

Artigo 8.o

Responsabilidades dos beneficiários relativamente a medidas de informação e publicidade destinadas ao público

1. O beneficiário é responsável por informar o público sobre a subvenção que lhe foi atribuída ao abrigo dos fundos, através das medidas previstas n.os 2, 3 e 4.

2. O beneficiário afixará uma placa descritiva permanente, visível e de dimensões importantes, o mais tardar seis meses após a conclusão de qualquer operação que satisfaça as seguintes condições:

a) a participação pública total na operação excede 500 000 EUR;

b) a operação consiste na aquisição de um objecto físico ou no financiamento de trabalhos de infra-estrutura ou construção.

A placa ostentará o tipo e a designação da operação, para além das informações constantes do artigo 9.o ►M1 As informações a que se refere o artigo 9.o ocuparão pelo menos 25 % da superfície da placa. ◄

▼M1

Caso não seja possível colocar uma placa de descrição permanente num objecto físico tal como referido na alínea b) do primeiro parágrafo, devem ser tomadas outras medidas apropriadas a fim de publicitar a contribuição da Comunidade.

▼C1

3. Durante a execução da operação, o beneficiário afixará um painel no local de cada operação que satisfaça as seguintes condições:

a) a participação pública total na operação excede 500 000 EUR;

b) a operação consiste no financiamento de trabalhos de infra-estrutura ou construção.

As informações constantes do artigo 9.o devem ocupar pelo menos 25 % da superfície do painel.

Uma vez concluída a operação, o painel será substituído pela placa descritiva permanente referida no n.o 2.

4. Sempre que uma operação beneficie de financiamento no âmbito de um programa operacional financiado pelo FSE e, nos casos pertinentes, sempre que uma operação beneficie de financiamento ao abrigo do FEDER ou do Fundo de Coesão, o beneficiário garantirá que os participantes na operação foram informados desse financiamento.

O beneficiário deve anunciar inequivocamente que a operação a realizar foi seleccionada ao abrigo de um programa operacional co-financiado pelo FSE, o FEDER ou o Fundo de Coesão.

Qualquer documento, designadamente qualquer certificado de participação ou outro, relativo a uma operação deste tipo deve incluir uma declaração inequívoca segundo a qual o programa operacional foi co-financiado pelo FSE ou, se for caso disso, pelo FEDER ou o Fundo de Coesão.

Artigo 9.o

Características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação

▼M1

As medidas de informação e publicidade a tomar pelas autoridades de gestão ou pelos beneficiários e destinadas a estes, aos potenciais beneficiários e ao público em geral incluirão o seguinte:

▼C1

a) o emblema da União Europeia, em conformidade com as regras gráficas definidas no anexo I, e a referência à União Europeia;

b) referência ao fundo em questão: i) para o FEDER: «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»; ii) para o Fundo de Coesão: «Fundo de Coesão»; iii) para o FSE: «Fundo Social Europeu»;

c) um lema escolhido pela autoridade de gestão, evidenciando o valor acrescentado da intervenção comunitária, de preferência: «Investir no seu futuro».

No que respeita a pequenos objectos promocionais, não se aplicam os pontos b) e c).

▼M1

Se uma medida de informação e publicidade promover várias operações co-financiadas por mais de um Fundo, não será exigida a referência prevista na alínea b) do primeiro parágrafo.

▼C1

Artigo 10.o

Redes e intercâmbios de experiências

1. Cada autoridade de gestão designará as pessoas de contacto responsáveis pelas acções de informação e publicidade e informará desse facto a Comissão. Os Estados-Membros podem ainda decidir designar uma só pessoa de contacto para todos os programas operacionais.

2. Podem ser criadas redes comunitárias que reúnam as pessoas designadas nos termos do n.o 1. para garantir o intercâmbio de boas práticas, designadamente sobre os resultados da execução do plano de comunicação, e a troca de experiências na realização das medidas de informação e publicidade previstas na presente secção.

3. As trocas de experiências no domínio da informação e publicidade podem ser financiadas a título da assistência técnica prevista no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.







Secção 2

Informação sobre a utilização dos fundos

Artigo 11.o

Repartição indicativa da utilização dos fundos

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão uma repartição indicativa, por categoria, da utilização programada dos fundos a nível dos programas operacionais, referida no n.o 1, alínea d), do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e no n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, em conformidade com as partes A e B do anexo II do presente regulamento.

2. O relatório anual de execução referido no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 comportará informações actualizadas a nível do programa operacional sobre a contribuição cumulativa dos fundos, por categoria, desde o início do programa operacional, para as operações seleccionadas ao abrigo do programa operacional, apresentadas para cada combinação de códigos, em conformidade com as partes A e C do anexo II do presente regulamento.

3. Os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos dos n.os 1 e 2 serão usados pela Comissão unicamente para fins de informação.







Secção 3

Sistemas de gestão e controlo

Artigo 12.o

Organismos intermédios

Nos casos em que um organismo intermédio executa uma ou mais funções da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação, as modalidades acordadas serão formalmente registadas por escrito.

O disposto no presente regulamento no que respeita à autoridade de gestão e à autoridade de certificação aplica-se ao organismo intermédio.

Artigo 13.o

►M1 Autoridade de gestão e controladores ◄

1. Para efeitos de selecção e aprovação das operações descritas na alínea a) do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, a autoridade de gestão garantirá que os beneficiários são informados das condições específicas relativas aos produtos ou serviços a fornecer no quadro da operação, ao plano de financiamento, ao prazo para a execução, bem como aos dados financeiros e a outras informações a conservar e a comunicar.

Antes de dar a sua aprovação, deve certificar-se de que o beneficiário tem capacidade de satisfazer estas condições.

As verificações a realizar pela autoridade de gestão nos termos da alínea b) do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 ou pelos controladores competentes designados pelos Estados-Membros no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, incidem nos aspectos administrativos, financeiros, técnicos e físicos das operações, consoante os casos.

◄

As verificações certificam a veracidade das despesas declaradas, o fornecimento dos produtos ou serviços nos termos da decisão de aprovação, a exactidão dos pedidos de reembolso pelo beneficiário e a conformidade das operações e das despesas com as regras nacionais e comunitárias. Devem incluir procedimentos para evitar duplicações de financiamento de despesas com outros regimes comunitários ou nacionais e com outros períodos de programação.

As verificações comportarão o seguinte:

a) verificações administrativas relativamente a cada pedido de reembolso por parte dos beneficiários;

b) verificações no local de operações singulares.

▼M1

3. Se as verificações no local previstas na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 2 forem realizadas por amostragem relativamente a um programa operacional, a autoridade de gestão ou os controladores competentes, no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia, conservam registos que descrevem e justificam o método de amostragem e identificam as operações ou transacções seleccionadas para verificação.

A autoridade de gestão ou os controladores competentes no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia determinará a dimensão da amostra, de forma a obter garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transacções subjacentes, tendo em conta o nível de risco identificado pela autoridade de gestão ou pelos controladores competentes, conforme o caso, relativamente ao tipo de beneficiários e operações em questão. A autoridade de gestão ou os controladores competentes reexaminarão o método de amostragem anualmente.

4. A autoridade de gestão ou os controladores competentes no caso de programas no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia estabelecerá, por escrito, normas e procedimentos para as verificações realizadas nos termos do n.o 2 e, relativamente a cada verificação, conservará registos dos trabalhos executados, da data e dos resultados da verificação, bem como das medidas adoptadas para corrigir irregularidades detectadas.

▼C1

5. Nos casos em que a autoridade de gestão é igualmente beneficiária no âmbito do programa operacional, as modalidades das verificações referidas nos n.os 2, 3 e 4 garantirão uma separação adequada das funções, em conformidade com a alínea b) do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

Artigo 14.o

Contabilidade

1. A contabilidade das operações e os dados sobre a execução referidos na alínea c) do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 incluirão as informações constantes do anexo III do presente regulamento.

As autoridades de gestão, certificação e auditoria e os organismos referidos no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 terão acesso a essas informações.

2. A pedido da Comissão, por escrito, o Estado-Membro fornecerá a esta instituição as informações mencionadas no n.o 1 no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, ou num qualquer outro período acordado, para que esta possa realizar as verificações documentais e os controlos no local.

▼M1

3. Nos registos contabilísticos mantidos em conformidade com a alínea f) do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, qualquer montante relacionado com uma irregularidade comunicado à Comissão em conformidade com o artigo 28.o do presente regulamento deve ser identificado pelo número de referência atribuído a essa irregularidade ou por qualquer outro meio adequado.

▼C1

Artigo 15.o

Pista de auditoria

Para efeitos da alínea f) do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, uma pista de auditoria é considerada adequada se, relativamente ao programa operacional em questão, satisfizer os seguintes critérios:

a) permite estabelecer uma concordância entre os montantes agregados certificados à Comissão e os registos contabilísticos e documentos comprovativos detalhados na posse da autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos intermédios e os beneficiários, relativamente a operações co-financiadas no âmbito do programa operacional;

b) permite verificar a execução do pagamento da contribuição pública ao beneficiário;

c) permite verificar a observância dos critérios de selecção definidos pelo comité de acompanhamento do programa operacional;

d) comporta, em relação a cada operação, e se tal se justifica, as especificações técnicas e o plano de financiamento, os documentos relativos à concessão da subvenção e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como os relatórios sobre os progressos obtidos na execução do programa e sobre as verificações e auditorias efectuadas.

Artigo 16.o

Auditorias das operações

1. As auditorias referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 serão efectuadas em cada período de doze meses, a partir de 1 de Julho de 2008, sobre uma amostra de operações seleccionadas por um método estabelecido ou aprovado pela autoridade de auditoria, nos termos do artigo 17.o do presente regulamento.

As auditorias serão realizadas no local, com base em documentos e registos conservados pelo beneficiário.

2. As auditorias certificam o cumprimento das seguintes condições:

a) a operação satisfaz os critérios de selecção definidos para o programa operacional, foi realizada em conformidade com a decisão de aprovação e observa todas as condições aplicáveis relativamente à sua funcionalidade e utilização ou aos objectivos a concretizar;

b) as despesas declaradas correspondem aos registos contabilísticos e aos documentos comprovativos conservados pelo beneficiário;

c) as despesas declaradas pelo beneficiário estão em conformidade com as regras comunitárias e nacionais;

d) a contribuição pública foi paga ao beneficiário, nos termos do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

3. Nos casos em que os problemas detectados tenham um carácter sistémico e, por conseguinte, impliquem um risco para outras operações no âmbito do programa operacional, a autoridade de auditoria certificar-se-á da realização de uma análise mais aprofundada, incluindo auditorias complementares, se necessário, por forma a determinar a envergadura desses problemas. As autoridades responsáveis tomarão as necessárias medidas preventivas e correctoras.

4. Para efeitos de elaboração dos quadros que figuram nos pontos 9 dos anexos VI e VIII, apenas as despesas que são objecto da auditoria nos termos do n.o 1 são tidas em consideração no montante das despesas verificadas.

Artigo 17.o

Amostragem

1. A amostra das operações a verificar anualmente terá por base, em primeiro lugar, um método de amostragem estatística aleatória, tal como definido nos n.os 2, 3 e 4. Podem ser seleccionadas outras operações para constituir uma amostra complementar, em conformidade com os n.os 5 e 6.

2. O método utilizado para seleccionar a amostra e tirar conclusões dos resultados terá em conta normas de auditoria internacionalmente aceites e deve ser documentado. Atendendo ao montante da despesa, à quantidade e tipo de operações e a outros factores relevantes, a autoridade de auditoria determinará o método de amostragem estatística mais adequado. Os parâmetros técnicos da amostra são determinados em conformidade com o anexo IV.

3. A amostra a verificar em cada período de doze meses será seleccionada a partir das operações cujas despesas tiverem sido declaradas à Comissão relativamente ao programa operacional ou, se for caso disso, aos programas operacionais abrangidos por um sistema comum de gestão e controlo durante o ano que precede aquele em que o relatório anual de controlo tiver sido comunicado à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o Relativamente ao primeiro período de dozes meses, a autoridade de auditoria pode decidir agrupar as operações cujas despesas tiverem sido declaradas à Comissão em 2007 e 2008, enquanto base para a selecção das operações a controlar.

4. A autoridade de auditoria tirará conclusões com base nos resultados das auditorias às despesas declaradas à Comissão durante o ano referido no n.o 3 e comunicá-las-á a esta instituição no relatório anual de controlo.

No que respeita aos programas operacionais relativamente aos quais a margem de erro prevista for superior ao nível de materialidade, a autoridade de auditoria analisará o seu significado e tomará as medidas necessárias, designadamente através da formulação das recomendações pertinentes, a comunicar no relatório anual de controlo.

5. A autoridade de auditoria reverá regularmente a cobertura proporcionada pela amostra aleatória, atendendo em particular à necessidade de dispor de garantias suficientes de fiabilidade quanto às declarações a prestar no encerramento parcial e final de cada programa operacional.

Decidirá também, com base num parecer técnico, se é necessário controlar uma amostra complementar de outras operações, de modo a ter em conta factores de risco específicos identificados e garantir, para cada programa, uma cobertura suficiente de diferentes tipos de operações, beneficiários, organismos intermédios e eixos prioritários.

6. A autoridade de auditoria tirará conclusões com base nos resultados das auditorias da amostra complementar e comunicá-las-á à Comissão no relatório anual de controlo.

Sempre que for elevado o número de irregularidades detectadas ou que estas tiverem um carácter sistemático, a autoridade de auditoria analisará o seu significado e tomará as medidas necessárias, designadamente através da formulação das recomendações pertinentes, a comunicar no relatório anual de controlo.

Os resultados das auditorias da amostra complementar serão analisados separadamente dos resultados relativos à amostra aleatória. Em particular, as irregularidades detectadas na amostra complementar não serão tidas em consideração para calcular a margem de erro da amostra aleatória.

Artigo 18.o

Documentos apresentados pela autoridade de auditoria

1. A estratégia de auditoria referida no n.o 1, alínea c), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deve ser definida de acordo com o modelo que consta do anexo V do presente regulamento. Será actualizada e revista anualmente e, se necessário, no decurso do ano.

2. O relatório anual de controlo e o parecer referido no n.o 1, alínea d), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 terão por base as auditoria dos sistemas e das operações realizadas nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 62.o desse mesmo regulamento, em conformidade com a estratégia de auditoria, e serão elaborados de acordo com os modelos dos anexos VI e VII do presente regulamento.

▼M1

No que respeita a programas do objectivo da cooperação territorial europeia, o relatório anual de controlo e o parecer devem abranger o programa na sua totalidade, assim como todas as despesas do programa susceptíveis de beneficiar de uma contribuição do FEDER.

▼C1

3. A declaração de encerramento referida no n.o 1, alínea e), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deve ter por base os controlos realizados pela autoridade de auditoria, ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com a estratégia de auditoria. A declaração de encerramento e o relatório final de controlo são elaborados de acordo com o modelo do anexo VIII do presente regulamento.

▼M1

No que respeita a programas do objectivo da cooperação territorial europeia, a declaração de encerramento e o relatório final de controlo devem abranger o programa na sua totalidade, assim como todas as despesas do programa susceptíveis de beneficiar de uma contribuição do FEDER.

▼C1

4. Se o âmbito da análise foi condicionado ou se o nível das despesas irregulares detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no âmbito do parecer anual referido no n.o 1, alínea d), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, quer da declaração de encerramento referida na alínea e) desse mesmo artigo, a autoridade de auditoria exporá as razões para tal e avaliará a dimensão do problema e respectivo impacto financeiro.

5. Em caso de encerramento parcial de um programa operacional, a declaração relativa à legalidade e regularidade das transacções abrangidas pela declaração de despesas referida no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 é elaborada pela autoridade de auditoria, de acordo com o modelo do anexo IX do presente regulamento e apresentada juntamente com o parecer mencionado no n.o 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

Artigo 19.o

Disponibilização de documentos

1. Para efeitos do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, a autoridade de gestão terá disponível um registo da identidade e localização dos organismos que têm os documentos comprovativos das despesas e das auditorias, que deve incluir todos os documentos exigidos para uma pista de auditoria adequada.

2. A autoridade de gestão certificar-se-á de que os documentos referidos no n.o 1 são disponibilizados para consulta às pessoas e aos organismos competentes, incluindo, pelo menos, o pessoal autorizado das autoridades de gestão, certificação e auditoria, dos organismos intermédios e dos organismos mencionados no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, bem como funcionários habilitados da Comunidade e respectivos representantes autorizados. Garante igualmente que lhes são fornecidos extractos ou cópias desses documentos.

3. A autoridade de gestão conservará as informações necessárias para efeitos de avaliação e comunicação, designadamente os dados referidos no artigo 14.o, relativamente às operações mencionadas no n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, durante todo o período indicado no n.o 1, alínea a), do mesmo artigo.

4. São considerados como suportes de dados comummente aceites, nos termos do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006:

a) fotocópias de documentos originais,

b) microfichas de documentos originais,

c) versões electrónicas de documentos originais,

d) documentos existentes apenas em versão electrónica.

5. O procedimento de certificação da conformidade com o documento original de documentos conservados em suportes de dados comummente aceites deve ser estabelecido pelas autoridades nacionais e assegurar que as versões conservadas satisfazem os requisitos legais nacionais e são válidas para efeitos de auditoria.

6. Quando os documentos existem apenas em versão electrónica, o sistema informático utilizado deve estar em conformidade com as normas de segurança aceites, que assegurem que os documentos conservados satisfazem os requisitos legais nacionais e são válidos para efeitos de auditoria.

Artigo 20.o

Documentos apresentados pela autoridade de certificação

1. As declarações de despesas certificadas e os pedidos de pagamento referidos na alínea a) do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 são elaborados de acordo com o modelo constante do anexo X do presente regulamento e transmitidos à Comissão.

Até 31 de Março de 2010 e, a partir dessa data, até 31 de Março de cada ano, a autoridade de certificação deve enviar à Comissão uma declaração, segundo o formato constante do anexo XI do presente regulamento, identificando, para cada um dos eixos prioritários do programa operacional:

◄

a) os montantes retirados de declarações de despesas apresentadas no ano precedente na sequência de revogação de parte ou da totalidade da contribuição pública destinada a uma determinada operação;

▼M1

b) os montantes recuperados que tiverem sido deduzidos das declarações de despesas apresentadas durante o ano precedente;

▼C1

c) os montantes a recuperar até 31 de Dezembro do ano precedente, classificados por ano de emissão da decisão imperativa de recuperação;

▼M1

d) uma lista dos montantes que, no ano precedente, tenham sido dados como irrecuperáveis ou que não se espera recuperar, classificados por ano de emissão da decisão imperativa de recuperação.

▼M1

Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, os montantes globais relacionados com as irregularidades comunicadas à Comissão ao abrigo do artigo 28.o devem ser indicados para cada eixo prioritário.

Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, qualquer montante relacionado com uma irregularidade comunicado à Comissão em conformidade com o artigo 28.o deve ser identificado pelo número de referência atribuído a essa irregularidade ou por qualquer outro meio adequado.

▼M1

2A. Por cada montante referido na alínea d) do primeiro parágrafo do n.o 2, a autoridade de certificação deve indicar se requer que a quota-parte da Comunidade seja suportada pelo orçamento geral da União Europeia.

Se, no prazo de um ano a contar da transmissão da declaração, a Comissão não pedir informação para efeitos do n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, não informar por escrito o Estado-Membro da sua intenção de abrir um inquérito a respeito desse montante ou não pedir ao Estado-Membro que prossiga com o procedimento de recuperação, a quota-parte da Comunidade será suportada pelo orçamento geral da União Europeia.

O prazo limite de um ano não se aplica em casos de suspeita de fraude ou de fraude verificada.

2B. Para efeitos da declaração referida no n.o 2, os Estados-Membros que não tinham adoptado o euro à data da verificação da irregularidade devem converter em euros o montante em moeda nacional das despesas em causa, utilizando a taxa de câmbio referida no n.o 3 do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Sempre que os montantes se referirem a despesas registadas nas contas da autoridade de certificação durante um período superior a um mês, essa conversão pode ser feita à taxa de câmbio em vigor no último mês em que as despesas foram registadas nas contas.

▼C1

3. A fim de proceder ao encerramento parcial de um programa operacional, a autoridade de certificação enviará à Comissão a declaração de despesas referida no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, segundo o formato constante do anexo XIV do presente regulamento.

Artigo 21.o

Descrição dos sistemas de gestão e controlo

1. A descrição dos sistemas de gestão e controlo de programas operacionais referidos no n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 comportará informações sobre os pontos mencionados no artigo 58.o desse mesmo regulamento relativamente a cada programa operacional, bem como as informações especificadas nos artigos 22.o, 23.o e, nos casos em que se aplicar, 24.o do presente regulamento.

Estas informações são apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo XII.

2. A descrição dos sistemas de gestão e controlo de programas operacionais a título do objectivo da cooperação territorial europeia é fornecida pelo Estado-Membro em cujo território estiver localizada a autoridade de gestão.

Artigo 22.o

Informação relativa à autoridade de gestão, à autoridade de certificação e aos organismos intermédios

No que respeita à autoridade de gestão, à autoridade de certificação e a cada organismo intermédio, o Estado-Membro fornecerá à Comissão as seguintes informações:

a) descrição das funções que lhes são confiadas;

b) organigrama do organismo, repartição de funções entre os diferentes serviços ou no seio de cada um destes e número indicativo dos postos atribuídos;

c) procedimentos de selecção e aprovação das operações;

d) procedimentos relativos à recepção, verificação e validação dos pedidos de reembolso apresentados pelos beneficiários e, em particular, as regras e os procedimentos definidos para efeitos de verificação no artigo 13.o, bem como os procedimentos referentes à autorização, execução e contabilização dos pagamentos aos beneficiários;

e) procedimentos relativos à elaboração, certificação e apresentação à Comissão das declarações de despesas;

f) referência aos procedimentos estabelecidos definidos para efeitos de aplicação das alíneas c), d) e e);

g) regras de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro e aplicáveis ao programa operacional;

h) sistema aplicado para a conservação dos registos contabilísticos das operações e as informações relativas à execução referidas no n.o 1 do artigo 14.o, no quadro do programa operacional.

Artigo 23.o

Informações relativas à autoridade de auditoria e aos organismos que efectuam auditorias

No que respeita à autoridade de auditoria e aos organismos referidos no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Estado-Membro fornecerá à Comissão as seguintes informações:

a) descrição das funções de cada organismo e respectiva interacção, incluindo, se for caso disso, a relação com o organismo de coordenação referido no n.o 1 do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;

b) organigrama da autoridade de auditoria e de cada um dos organismos envolvidos na elaboração de auditorias relativas ao programa operacional, descrevendo de que forma é assegurada a sua interdependência, o número indicativo de postos atribuídos e as qualificações e experiência exigidas;

c) procedimentos utilizados para acompanhar a aplicação de recomendações e de medidas correctivas resultantes dos relatórios de auditoria;

d) procedimentos usados, se for caso disso, pela autoridade de auditoria para fiscalizar os trabalhos dos organismos envolvidos na realização de auditorias relativas ao programa operacional;

e) procedimentos de preparação do relatório anual de controlo e das declarações de encerramento.

Artigo 24.o

Descrição dos sistemas de gestão e controlo relativos ao objectivo da cooperação territorial europeia

Para além das informações enumeradas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o, a descrição dos sistemas de gestão e controlo incluirão as modalidades acordadas entre os Estados-Membros para:

a) proporcionar à autoridade de gestão acesso a todas as informações de que necessita para exercer as responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006;

b) proporcionar à autoridade de certificação acesso a todas as informações de que necessita para exercer as responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;

c) proporcionar à autoridade de auditoria acesso a todas as informações de que necessita para exercer as responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006;

d) garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros dos seus deveres no que respeita à recuperação de montantes pagos indevidamente, segundo o disposto do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006;

e) garantir a legalidade e a regularidade das despesas pagas fora da Comunidade e incluídas na declaração de despesas, nos casos em que os Estados-Membros participantes num programa façam uso da flexibilidade permitida pelo n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 para permitir às autoridades de gestão, certificação e auditoria exercerem as suas responsabilidades no que respeita a despesas pagas em países terceiros e às modalidades de recuperação de montantes pagos indevidamente relacionados com irregularidades.

Artigo 25.o

Avaliação dos sistemas de gestão e controlo

O relatório referido no n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 terá por base uma análise da descrição dos sistemas, de documentos relevantes relativos a estes sistemas e do sistema de conservação dos registos contabilísticos e dos dados sobre a execução das operações, bem como entrevistas com o pessoal dos principais organismos considerados importantes pela autoridade de auditoria ou qualquer outro organismo responsável pela elaboração do relatório, a fim de completar, clarificar ou verificar as informações.

O parecer referido no n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 é elaborado de acordo com o modelo constante do anexo XIII do presente regulamento.

Sempre que os sistemas de gestão e controlo forem, no essencial, idênticos aos utilizados no caso de intervenções aprovadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, podem ser tidos em consideração os resultados de auditorias a esses sistemas realizadas por auditores nacionais e comunitários para fins de elaboração do relatório e do parecer referidos no n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

Artigo 26.o

Derrogações relativas aos programas operacionais referidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006

1. Os n.os 2 a 5 do presente artigo aplicam-se a programas operacionais relativamente aos quais um Estado-Membro tenha feito uso da opção referida no n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

2. As verificações mencionadas no n.o 2 do artigo 13.o do presente regulamento são realizadas pelo organismo nacional referido no n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

3. As auditorias de operações referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 são realizadas em conformidade com procedimentos nacionais, não se aplicando os artigos 16.o e 17.o do presente regulamento.

4. O disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 18.o do presente regulamento aplica-se, mutatis mutandis, à preparação dos documentos emitidos pelo organismo nacional referido no n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

5. O relatório anual de controlo e o parecer anual são elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos VI e VII do presente regulamento, respectivamente.

Os deveres previstos definidas no n.o 2 do artigo 20.o do presente regulamento incumbem ao organismo nacional referido no n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

A declaração de despesas é elaborada de acordo com os modelos constantes dos anexos X e XIV do presente regulamento.

6. As informações a figurar na descrição dos sistemas de gestão e controlo mencionadas no n.o 1 do artigo 21.o, no artigo 22.o e no artigo 23.o do presente regulamento incluirão, se for caso disso, dados sobre os organismos nacionais referidos no n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.







Secção 4

Irregularidades

Artigo 27.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a) «operador económico», qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como as outras entidades que participem na realização da intervenção dos fundos, à excepção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público;

b) «primeiro auto administrativo ou judicial», uma primeira avaliação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou afastada posteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial;

c) «suspeita de fraude», uma irregularidade que dá lugar ao início de um processo administrativo ou judicial a nível nacional, a fim de determinar a existência de um comportamento intencional, em especial de uma fraude, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ( 18 ), por força do artigo K.3 do Tratado da União Europeia;

d) «falência», processos de insolvência na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho ( 19 ).

Artigo 28.o

Comunicação inicial — derrogações

1. Sem prejuízo de outros deveres previstos no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros comunicarão à Comissão eventuais irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial.

No respectivo relatório fornecerão, relativamente a todos os casos, informações circunstanciadas relativamente ao seguinte:

a) Fundo, objectivo, programa operacional, eixo prioritário e operação em causa e número de CCI (Código Comum de Identificação);

b) disposição que foi transgredida;

c) data e fonte da primeira informação que tiver permitido suspeitar da existência de uma irregularidade;

d) práticas utilizadas para cometer a irregularidade;

e) se for caso disso, se esta prática indicia uma suspeita de fraude;

f) como foi descoberta a irregularidade;

g) se for caso disso, os Estados-Membros e os países terceiros em causa;

h) período durante o qual ou momento em que a irregularidade foi cometida;

i) serviços ou organismos nacionais que elaboraram o relatório oficial sobre a irregularidade e autoridades responsáveis pelo seguimento administrativo ou judicial;

j) data do primeiro auto administrativo ou judicial da irregularidade;

k) identificação das pessoas singulares e colectivas implicadas ou de outras entidades que participem, excepto no caso de esta indicação não ser útil no âmbito da luta contra as irregularidades devido à natureza da irregularidade em causa;

▼M1

l) a despesa elegível total e a contribuição pública aprovadas para a operação, juntamente com o montante correspondente da contribuição comunitária calculada pela aplicação da taxa de co-financiamento do eixo prioritário;

m) a despesa e a contribuição pública certificadas à Comissão que são afectadas pela irregularidade e o montante correspondente da contribuição comunitária em risco, calculado pela aplicação da taxa de co-financiamento do eixo prioritário;

n) no caso de uma suspeita de fraude e sempre que a contribuição pública não tiver sido paga às pessoas ou entidades identificadas nos termos da alínea k), os montantes que teriam sido pagos indevidamente se a irregularidade não tivesse sido detectada.

o) o código da região ou área onde a operação se situou ou foi levada a cabo, especificando o nível NUTS ou outro modo de especificação;

▼C1

p) natureza da despesa irregular.

2. Em derrogação do n.o 1, não é necessário comunicar os seguintes casos:

a) os casos em que a irregularidade consiste só na falta de execução parcial ou total da operação incluída no programa operacional co-financiado devido a falência do beneficiário;

▼M1

b) os casos assinalados à autoridade de gestão ou de certificação pelo beneficiário, voluntariamente e antes da sua detecção por uma destas autoridades, tanto antes como após a inclusão da despesa em questão numa declaração certificada apresentada à Comissão;

c) os casos detectados e corrigidos pela autoridade de gestão ou certificação antes da inclusão da despesa em questão numa declaração de despesas apresentada à Comissão.

▼C1

Todavia, devem ser comunicadas as irregularidades que precedem uma falência e qualquer suspeita de fraude.

▼M1

3. Caso algumas das informações referidas no n.o 1, nomeadamente as relativas às práticas utilizadas para cometer a irregularidade e à maneira como foi descoberta, não estiverem disponíveis ou precisarem de ser rectificadas, os Estados-Membros devem, na medida do possível, fornecer as informações em falta ou rectificadas aquando da transmissão à Comissão dos relatórios trimestrais subsequentes.

▼C1

4. As irregularidades relativas a programas operacionais no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia serão comunicadas pelo Estado-Membro no qual as despesas são efectuadas pelo beneficiário para a execução da operação. O Estado-Membro informará, simultaneamente, as autoridades de gestão, certificação e auditoria.

5. Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das investigações, a comunicação das referidas informações está sujeita à autorização do tribunal competente.

6. Nos casos em que um Estado-Membro não tiver irregularidades a comunicar nos termos do n.o 1, informará deste facto a Comissão no prazo fixado nesse número.

Artigo 29.o

Casos urgentes

Cada Estado-Membro comunicará de imediato à Comissão e, se for caso disso, aos outros Estados-Membros interessados, eventuais irregularidades detectadas ou suspeitas, sempre que se considerar que estas podem rapidamente ter repercussões fora do seu território ou revelarem o emprego de uma nova prática irregular.

▼M1

Artigo 30.o

Comunicação das acções de acompanhamento

1. Para além da informação referida no n.o 1 do artigo 28.o, os Estados-Membros devem informar pormenorizadamente a Comissão, nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, fazendo referência a qualquer comunicação anterior feita nos termos deste artigo, dos procedimentos iniciados, concluídos ou abandonados com vista à imposição de sanções administrativas ou penais relativamente às irregularidades comunicadas, bem como dos resultados desses procedimentos.

Em relação às irregularidades às quais tenham sido impostas sanções, os Estados-Membros devem dar ainda as seguintes informações:

a) se as sanções são de carácter administrativo ou penal;

b) se as sanções resultam da violação do direito nacional ou comunitário;

c) uma referência às disposições nas quais as sanções estejam enunciadas;

d) se se verificou alguma fraude.

2. Mediante pedido escrito da Comissão, o Estado-Membro fornecerá a esta instituição as informações relativas a uma dada irregularidade ou grupo de irregularidades.

▼C1

Artigo 31.o

Transmissão electrónica

As informações referidas pelos artigos 28.o e 29.o e pelo n.o 1 do artigo 30.o são transmitidas, na medida do possível, por via electrónica, mediante utilização do módulo fornecido para o efeito pela Comissão, através de uma ligação protegida.

Artigo 32.o

Reembolso das despesas judiciais

No caso de as autoridades competentes de um Estado-Membro, a pedido expresso da Comissão, decidirem intentar ou prosseguir uma acção judicial destinada a recuperar os montantes pagos indevidamente, a Comissão pode reembolsar inteira ou parcialmente ao Estado-Membro os custos judiciais e as despesas directamente relacionadas com essa acção, mediante a apresentação de documentos comprovativos, mesmo no caso de esta não proceder.

Artigo 33.o

►M1 Cooperação com os Estados-Membros ◄

1. A Comissão manterá com os Estados-Membros interessados os contactos adequados para completar as informações fornecidas sobre as irregularidades referidas no artigo 28.o, sobre os processos previstos no artigo 30.o e, especialmente, sobre as possibilidades de recuperação.

▼M1

2. Sem prejuízo dos contactos mencionados no n.o 1, se a Comissão considerar que, devido à natureza da irregularidade, podem ocorrer práticas idênticas ou similares nos demais Estados-Membros, deve submeter a questão ao Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude, instituído pela Decisão 94/140/CE da Comissão ( 20 ).

A Comissão deve informar todos os anos esse comité e os comités referidos nos artigos 103.o e 104.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 da ordem de grandeza das importâncias referentes às irregularidades descobertas e das diversas categorias de irregularidades, repartidas por tipo e número.

▼C1

3. A Comissão organizará reuniões de informação a nível comunitário destinadas a representantes dos Estados-Membros, a fim de com eles analisar as informações obtidas nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 30.o e do n.o 1 do presente artigo. Esta análise incidirá nas ilações a retirar das informações relativas às irregularidades, às medidas preventivas e aos processos judiciais.

4. Nos casos em que a aplicação de disposições em vigor revele uma lacuna prejudicial aos interesses da Comunidade, os Estados-Membros e a Comissão consertar-se-ão, a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, para corrigir a situação.

Artigo 34.o

Utilização das informações

A Comissão pode utilizar todas as informações de carácter geral ou operacional comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento para efectuar análises de riscos e elaborar, com base nas informações obtidas, relatórios e dispositivos de alerta para identificar com maior eficácia os riscos.

▼M1 —————

▼C1

Artigo 36.o

Irregularidades inferiores ao limiar de comunicação

1. No caso de as irregularidades incidirem sobre montantes inferiores a 10 000 euros a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros só transmitirão à Comissão as informações previstas nos artigos 28.o e 30.o se esta instituição as solicitar expressamente.

▼M1 —————

▼M1

2. Os Estados-membros que não tinham adoptado o euro à data de transmissão do relatório previsto no n.o 1 do artigo 28.o devem converter em euros os montantes em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio referida no n.o 3 do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

Sempre que os montantes se referirem a despesas registadas nas contas da autoridade de certificação durante um período superior a um mês, essa conversão pode ser feita à taxa de câmbio em vigor no último mês em que as despesas foram registadas nas contas. Nos casos em que as despesas não tenham sido registadas nas contas da autoridade de certificação, recorrer-se-á à taxa de câmbio contabilística mais recente publicada em formato electrónico pela Comissão.

▼C1







Secção 5

Dados pessoais

Artigo 37.o

Protecção dos dados pessoais

1. Os Estados-Membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias para prevenir qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada das informações referidas no n.o 1 do artigo 14.o, das informações recolhidas pela Comissão no decurso das auditorias por ela realizadas e das informações mencionadas na Secção 4.

2. As informações referidas n.o 1 do artigo 14.o, juntamente com as informações recolhidas pela Comissão no decurso das auditorias por ela realizadas, serão usadas pela Comissão com a finalidade única de dar cumprimento às responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. O Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) têm acesso a essas informações.

3. As informações referidas na secção 4 não podem ser transmitidas a outras pessoas que não as que, pela natureza das suas funções, devam conhecê-las, nos Estados-Membros ou nas instituições comunitárias, a menos que o Estado-Membro que as comunicar tenha expressamente consentido nessa transmissão.

4. Os dados pessoais contidos nas informações referidas na alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o serão tratados unicamente para os fins mencionados nesse artigo.







Secção 6

Correcções financeiras em caso de desrespeito do princípio da adicionalidade

Artigo 38.o

Taxas de correcção financeira

1. Nos casos em que Comissão efectuar uma correcção financeira nos termos do n.o 5 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, essa correcção é calculada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

2. A taxa de correcção financeira é obtida pela subtracção de 3 pontos percentuais à diferença entre o nível acordado a atingir e o nível atingido, expressa em percentagem do nível acordado, e pela divisão do resultado por 10.

A correcção financeira é determinada através da aplicação desta taxa à dotação do fundo estrutural para o Estado-Membro em causa, ao abrigo do objectivo da convergência, durante todo o período de programação.

3. Se a diferença entre o nível acordado a atingir e o nível atingido, expressa em percentagem do nível acordado, mencionada no n.o 2, for igual ou inferior a 3 %, não será efectuada qualquer correcção financeira.

4. A correcção financeira não excederá 5 % da dotação do fundo estrutural para o Estado-Membro ao abrigo do objectivo da convergência, durante todo o período de programação.







Secção 7

Intercâmbio electrónico de dados

Artigo 39.o

Sistema informático para o intercâmbio de dados

Para efeitos dos artigos 66.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, é criado um sistema informático para o intercâmbio de todos os dados referentes ao programa operacional.

O intercâmbio de dados entre cada Estado-Membro e a Comissão é efectuado através de um sistema informático criado por esta última, que permita o intercâmbio seguro de dados entre a Comissão e cada Estado-Membro.

Os Estados-Membros são associados à optimização do sistema informático para o intercâmbio de dados.

Artigo 40.o

Conteúdo do sistema informático para o intercâmbio de dados

1. O sistema informático para o intercâmbio de dados conterá informações de interesse comum à Comissão e aos Estados-Membros e, pelo menos, os seguintes dados necessários para as transacções financeiras:

a) a contribuição anual indicativa de cada fundo para cada programa operacional, tal como figura no quadro de referência estratégico nacional, de acordo com o modelo constante do anexo XV;

b) os planos financeiros dos programas operacionais, de acordo com o modelo constante do anexo XVI;

c) declarações de despesas e pedidos de pagamento, de acordo com o modelo constante do anexo X;

d) previsões anuais de pagamentos de despesas esperados, de acordo com o modelo constante do anexo XVII;

e) a secção financeira dos relatórios anuais e dos relatórios finais de execução, de acordo com o modelo constante do n.o 2.1 do anexo XVIII.

2. Para além do disposto no n.o 1, o sistema informático para o intercâmbio de dados conterá também, pelo menos, os seguintes documentos e dados de interesse comum que permitam a realização de um acompanhamento:

a) o quadro de referência estratégico nacional referido no n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;

b) os dados que comprovem o respeito pelo princípio da adicionalidade, de acordo com o modelo constante do anexo XIX;

c) os programas operacionais, incluindo os dados relativos à categorização, de acordo com o modelo constante da parte B do anexo II e dos quadros constantes da parte A do mesmo anexo;

d) as decisões da Comissão relativas à contribuição dos fundos;

e) os pedidos de assistência para os grandes projectos mencionados nos artigos 39.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, de acordo com os anexos XXI e XXII do presente regulamento, bem como os dados seleccionados a partir desses anexos indicados no anexo XX;

f) os relatórios de execução constantes do anexo XVIII, incluindo os dados relativos à categorização, de acordo com o modelo constante da parte C do anexo II e dos quadros constantes da parte A do mesmo anexo;

g) os dados sobre participantes nas operações do FSE, por prioridade, de acordo com o modelo constante do anexo XXIII;

h) a descrição dos sistemas de gestão e controlo, de acordo com o modelo constante do anexo XII;

i) a estratégia de auditoria, de acordo com o modelo constante do anexo V;

j) os relatórios e pareceres sobre as auditorias, de acordo com os modelos constantes dos anexos VI, VII, VIII, IX e XIII, e a correspondência entre a Comissão e cada Estado-Membro;

k) as declaração de despesas relativas ao encerramento parcial, de acordo com o modelo constante do anexo XIV;

l) a declaração anual relativa aos montantes retirados e recuperados e às recuperações pendentes, de acordo com o anexo XI;

m) o plano de comunicação referido no artigo 2.o

3. Os dados referidos nos n.os 1 e 2 são transmitidos, se for caso disso, nos formatos constantes dos anexos.

Artigo 41.o

Funcionamento do sistema informático para o intercâmbio de dados

1. A Comissão e as autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, bem como os organismos aos quais essa tarefa tiver sido delegada, registarão e actualizarão no sistema informático para o intercâmbio de dados os documentos pelos quais são responsáveis, no formato exigido.

2. Os Estados-Membros centralizarão e enviarão à Comissão os pedidos de direitos de acesso ao sistema informático para o intercâmbio de dados.

3. Os intercâmbios de dados e as transacções serão acompanhados de uma assinatura electrónica nos termos da Directiva 1999/93/CE. Os Estados-Membros e a Comissão reconhecerão a validade jurídica e a admissibilidade da assinatura electrónica usada no sistema informático para o intercâmbio de dados como meio de prova em processos judiciais.

4. Os custos de desenvolvimento do sistema informático para o intercâmbio de dados são financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

Os custos eventuais de uma interface entre o sistema informático comum para o intercâmbio de dados e os sistemas informáticos nacionais, regionais e locais, bem como quaisquer despesas decorrentes da adaptação dos sistemas nacionais, regionais e locais às normas do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, são elegíveis ao abrigo do artigo 46.o desse regulamento.

Artigo 42.o

Transmissão de dados através do sistema informático para o intercâmbio de dados

1. O sistema informático para o intercâmbio de dados é acessível aos Estados-Membros e à Comissão, quer directamente, quer através de uma interface de sincronização automática e registo de dados com os sistemas informáticos de gestão nacionais, regionais e locais.

2. A data tida em consideração para o envio de documentos à Comissão é a data em que o Estado-Membro regista os documentos no sistema informático de intercâmbio de dados.

3. Em casos de força maior, designadamente de mau funcionamento do sistema informático para o intercâmbio de dados ou de ausência de uma ligação estável, o Estado-Membro pode enviar à Comissão um exemplar papel dos documentos exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 1083/2006, usando os formatos constantes dos anexos II, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do presente regulamento. Logo que os motivos de força maior deixarem de existir, o Estado-Membro registará de imediato os documentos correspondentes no sistema informático para o intercâmbio de dados.

Em derrogação do n.o 2, a data de envio é considerada como sendo a data de envio dos documentos em suporte papel.







Secção 8

Instrumentos de engenharia financeira

Artigo 43.o

►M1 Disposições gerais ◄

1. Os artigos 43.o a 46.o aplicam-se aos instrumentos de engenharia financeira que revistam a forma de acções que dêem lugar a investimentos reembolsáveis e/ou forneçam garantias para investimentos reembolsáveis:

a) nas empresas, e em especial as pequenas e médias empresas (PME), incluindo microempresas, na acepção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE ( 21 ), a partir de 1 de Janeiro de 2005, no caso de instrumentos de engenharia financeira que não fundos de desenvolvimento urbano;

b) em parcerias público-privadas ou outros projectos incluídos em planos integrados de desenvolvimento urbano sustentável, no caso de fundos de desenvolvimento urbano;

▼M1

2. Os instrumentos de engenharia financeira, incluindo os fundos de participação, serão criados enquanto entidades jurídicas independentes, geridas por acordos entre os parceiros no co-financiamento ou pelos sócios, ou como financiamentos separados no seio de uma instituição financeira.

Nos casos em que um instrumento de engenharia financeira for estabelecido no seio de uma instituição financeira, será constituído como financiamento separado, sujeito a regras de execução específicas a essa instituição, que estipulam designadamente, a manutenção de uma contabilidade separada que distinga os novos recursos investidos no instrumento de engenharia financeira, incluindo os do programa operacional, dos recursos inicialmente disponíveis na instituição.

A Comissão não pode ser parceira no co-financiamento ou sócia dos instrumentos de engenharia financeira.

3. Sempre que as autoridades de gestão ou os fundos de participação seleccionem os instrumentos de gestão financeira, estes devem apresentar um plano de actividades ou outro documento adequado.

Os termos e as condições relativos a contribuições dos programas operacionais para instrumentos de engenharia financeira devem ser definidos numa convenção de financiamento a celebrar entre o representante devidamente mandatado do instrumento de engenharia financeira e o Estado-Membro ou a autoridade de gestão, ou ainda o fundo de participação, se for caso disso.

A convenção de financiamento deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

a) a estratégia e o plano de investimento;

b) disposições para acompanhamento da execução;

c) uma política que regule a saída do instrumento de engenharia financeira por parte da contribuição do programa operacional;

d) as disposições em matéria de liquidação do instrumento de engenharia financeira, incluindo a reutilização de recursos restituídos aos instrumentos de engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa operacional.

▼C1

A menos que uma percentagem mais elevada se revele necessária na sequência de concurso público de acordo com as regras aplicáveis, as despesas de gestão não excederão, em média anual e durante o período da intervenção, os seguintes limiares, de acordo com as regras aplicáveis:

◄

a) 2 % do capital retirado do programa operacional para fundos de participação ou do capital retirado do programa operacional ou do fundo de participação para fundos de garantia;

b) 3 % do capital retirado do programa operacional ou do fundo de participação para o instrumento de engenharia financeira em todos os outros casos, à excepção de instrumentos de microcrédito destinados a microempresas;

c) 4 % do capital retirado do programa operacional ou do fundo de participação para instrumentos de microcrédito destinados a microempresas.

▼M1

5. As receitas provenientes de investimentos em capital próprio, empréstimos e investimentos reembolsáveis (deduzida uma parte pro rata das despesas de gestão e das medidas de incentivo ao desempenho) podem ser atribuídas preferencialmente a investidores que operam no respeito pelo princípio do investidor em economia de mercado até ao nível de remuneração fixado nos estatutos dos instrumentos de engenharia financeira, devendo ser repartidas proporcionalmente por todos os parceiros no co-financiamento ou pelos accionistas.

6. As empresas, assim como as parcerias público-privadas e outros projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano sustentado, que são apoiados por instrumentos de engenharia financeira, também podem receber uma subvenção ou outro auxílio de um programa operacional.

7. As autoridades de gestão devem tomar precauções para minimizar as distorções de concorrência nos mercados de capitais de risco ou nos mercados de crédito e nos mercados de garantias privados.

▼C1

Artigo 44.o

►M1 Fundos de participação ◄

1. Nos casos em que os fundos estruturais financiem instrumentos de engenharia financeira organizados por intermédio de fundos de participação, o Estado-Membro ou a autoridade de gestão celebrará uma convenção de financiamento com o fundo de participação, definindo as modalidades e objectivos do financiamento.

Na convenção de financiamento ter-se-á em consideração, se for o caso, o seguinte:

a) no que respeita a instrumentos de engenharia financeira que não fundos de desenvolvimento urbano, as conclusões de uma avaliação das lacunas entre a oferta e a procura desses instrumentos pelas PME;

b) no que respeita a fundos de desenvolvimento urbano, os estudos ou as avaliações de desenvolvimento urbano e os planos integrados de desenvolvimento urbano incluídos nos programas operacionais.

▼M1

2. A convenção de financiamento referida no n.o 1 comportará os seguintes elementos:

a) os termos e as condições relativas às contribuições do programa operacional para o fundo de participação;

b) convites à manifestação de interesse destinados a instrumentos de engenharia financeira em conformidade com as regras aplicáveis;

c) a avaliação e selecção dos instrumentos de engenharia financeira pelo fundo de participação;

d) a instituição e o acompanhamento de uma política de investimento ou dos planos ou acções de desenvolvimento urbano em questão;

e) transmissão de relatórios aos Estados-Membros ou às autoridades de gestão por parte do fundo de participação;

f) acompanhamento da aplicação dos investimentos;

g) as exigências em matéria de auditoria;

h) a política de saída do fundo de participação dos instrumentos de engenharia financeira;

i) as disposições em matéria de liquidação do fundo de participação, incluindo a reutilização de recursos restituídos ao instrumento de engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa operacional.

. No caso de instrumentos de engenharia financeira que apoiem empresas, as disposições relativas à instituição e acompanhamento de uma política de investimento referida na alínea d) do primeiro parágrafo devem compreender pelo menos uma indicação das empresas visadas e dos produtos de engenharia financeira a apoiar.

▼M1 —————

▼C1

Artigo 45.o

Outras disposições aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira que não os fundos de participação ou os fundos de desenvolvimento urbano

Os instrumentos de engenharia financeira que não os fundos de participação ou os fundos de desenvolvimento urbano realizarão investimentos em empresas, em especial PME. Estes investimentos só podem ser realizados numa empresa no momento da sua constituição, nas primeiras fases do seu funcionamento, designadamente sob a forma de capitais de lançamento, ou aquando da sua expansão e apenas em actividades que os gestores dos instrumentos de engenharia financeira considerarem potencialmente viáveis do ponto de vista económico.

Os instrumentos não podem investir em empresas em dificuldades, nos termos das Orientações comunitárias relativamente aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ( 22 ), a partir de 10 de Outubro de 2004.

Artigo 46.o

►M1 Fundos de desenvolvimento urbano ◄

▼M1

1. Nos casos em que os fundos estruturais financiem fundos de desenvolvimento urbano, estes realizarão investimentos em parcerias público-privadas ou outros projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano. Estas parcerias público-privadas ou outros projectos não devem incluir a criação e o desenvolvimento de instrumentos financeiros tais como fundos de capital de risco, fundos de garantia e fundos para empréstimos destinados às empresas.

2. Para efeitos do n.o 1, os fundos de desenvolvimento urbano realizam investimentos por meio de empréstimos e de garantias ou investimentos equivalentes ou por meio de capitais próprios.

▼C1

3. Nos casos em que os fundos estruturais financiem fundos de desenvolvimento urbano, estes não podem ser utilizados para financiar aquisições ou participações em projectos já concluídos.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1080/2006







Secção 1

Elegibilidade das despesas relativas à habitação

▼M1

Artigo 47.o

Intervenções no domínio da habitação

1. Na selecção de zonas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, os Estados-Membros devem atender pelo menos aos seguintes critérios:

a) elevados níveis de pobreza e exclusão;

b) elevada taxa de desemprego de longa duração;

c) evolução demográfica desfavorável;

d) baixos níveis de instrução, importantes défices de competências e elevadas taxas de abandono escolar;

e) elevados níveis de criminalidade e delinquência;

f) situação ambiental especialmente degradada;

g) baixos níveis de actividade económica;

h) número elevado de imigrantes, grupos de minorias étnicas ou refugiados;

i) níveis comparativamente baixos do valor das habitações;

j) baixos níveis de eficiência energética dos edifícios.

2. Apenas as seguintes intervenções são elegíveis no âmbito da alínea c) do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006:

a) renovação das zonas comuns de alojamentos plurifamiliares:

b) disponibilização de alojamentos sociais modernos e de boa qualidade, mediante a renovação e a afectação a outros fins de edifícios existentes que sejam propriedade de autoridades públicas ou de operadores sem fins lucrativos.

▼C1







Secção 2

Regras de elegibilidade aplicáveis a programas operacionais relativos ao objectivo da cooperação territorial europeia

Artigo 48.o

Regras de elegibilidade das despesas

Sem prejuízo da lista de despesas não elegíveis constante do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, os artigos 49.o a 53.o do presente regulamento aplicam-se em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 para determinar a elegibilidade das despesas ao abrigo de operações seleccionadas ao abrigo de um programa operacional integrado no objectivo da cooperação territorial europeia.

Artigo 49.o

Encargos financeiros e de garantia

São elegíveis para contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional os seguintes encargos e despesas:

a) Encargos com transacções financeiras transnacionais;

b) Nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma ou mais contas separadas, as despesas bancárias relativas à sua abertura e gestão;

c) As despesas de consultoria jurídica, notário, peritagem técnica e financeira, contabilidade e auditoria se estiverem directamente relacionadas com a operação co-financiada e forem necessárias à sua preparação ou execução, ou ainda, no caso das despesas de contabilidade e auditoria, se estiverem relacionadas com as exigências impostas pela autoridade de gestão;

d) As despesas com garantias fornecidas por um banco ou outra institui