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►BREGULAMENTO (CE) No3223/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
(JO L 337 de 24.12.1994, p. 66)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no553/95 da Comissão de 13 de Março de 1995 L 56 1 14.3.1995
►M2Regulamento (CE) no1306/95 da Comissão de 8 de Junho de 1995 L 126 15 9.6.1995
►M3Regulamento (CE) no1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
►M4Regulamento (CE) no1740/95 da Comissão de 17 de Julho de 1995 L 167 10 18.7.1995
►M5Regulamento (CE) no2933/95 da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 307 21 20.12.1995
►M6Regulamento (CE) no1890/96 da Comissão de 30 de Setembro de 1996 L 249 29 1.10.1996
►M7Regulamento (CE) no2375/96 da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 L 325 5 14.12.1996
►M8Regulamento (CE) n.o1498/98 da Comissão de 14 de Julho de 1998 L 198 4 15.7.1998
►M9Regulamento (CE) n.o453/2002 da Comissão de 13 de Março de 2002 L 72 9 14.3.2002
►M10Regulamento (CE) n.o1947/2002 da Comissão de 31 de Outubro de 2002 L 299 17 1.11.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No3223/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece regras de execução do regime de importação dos
frutos e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2753/94(2), e, nomeada-
mente, o no2 do seu artigo 23o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
3), alterado
pelo Regulamento (CE) no3528/93(4), e, nomeadamente, o no3 do seu
artigo 3o,
Considerando que os resultados das negociações comerciais multilate-
rais do Uruguay Round exigem a instituição de um novo regime deimportação dos frutos e produtos hortícolas que constam do anexo:que esse regime se baseia na comparação entre o valor dos produtos
importados e os preços de entrada referidos na Pauta Aduaneira
Comum das Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário definir a noção de «lote»;Considerando que os frutos e produtos hortícolas perecíveis que
constam do anexo são fornecidos, na sua maioria, sob o regime comer-cial de venda em consignação; que esse regime cria dificuldadesespeciais à determinação do valor desses produtos;
Considerando que o preço de entrada em base no qual são classificados
os produtos importados na Pauta Aduaneira Comum deve ser igual
quer ao preço FOB dos produtos em questão, aumentado das despesasde seguro e transporte até à fronteira do território aduaneiro da Comu-nidade, quer ao valor aduaneiro referido no n
o2, alínea c), do artigo
30odo Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), quer ao
valor forfetário de importação; que, com efeito, um sistema de valores
forfetários de importação permite uma correcta aplicação dos resul-tados das negociações do Uruguay Round;
Considerando que esses valores forfetários de importação são estabele-
cidos com base na média ponderada dos preços correntes médios dosprodutos que constam do anexo, importados de países terceiros, nos
mercados de importação representativos dos Estados-membros, dimi-
nuídos dos montantes indicados no n
o3 do artigo 173odo
Regulamento (CEE) no2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993,
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n
o2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) no2193/94(7); que esses valores são fixados pela Comissão
em cada dia útil, para cada origem e para os períodos indicados noanexo;
Considerando que, para esse efeito, os Estados-membros devem
fornecer regularmente e em tempo útil aos serviços competentes daComissão todas as informações requeridas pelo presente regulamento,1994R3223 — PT — 04.11.2002 — 004.001 — 2
(1)J O noL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O noL 292 de 12. 11. 1994, p. 3.
(3)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J O noL 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(5)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(6)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(7)J O noL 235 de 9. 9. 1994, p. 6.
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de modo a que se possa proceder ao cálculo dos valores forfetários de
importação;
Considerando que é necessário prever disposições específicas para o
caso de indisponibilidade dos preços correntes dos produtos de umadada origem;
Considerando que o importador pode escolher uma classificação pautal
dos produtos importados diferente da efectuada com base no valor
forfetário de importação; que, todavia, neste caso e sob certas
condições, entre as quais as flutuações dos preços de mercado, é opor-tuno prever a constituição de uma garantia igual ao montante dosdireitos que o importador teria pago se o valor forfetário de impor-tação; que a garantia será liberada se, em prazos determinados, for
apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento do
lote; que, no âmbito dos controlos a posteriori , há que precisar que se
procederá à recuperação de direitos devidos, em conformidade com oartigo 220
odo Regulamento (CEE) no2913/92; que é igualmente
conveniente precisar que, no âmbito de todos os controlos, os direitosdevidos serão majorados de um juro;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2118/74 da Comissão, de 9
de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema depreços de referência no sector dos frutos e produtos hortícolas(
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no249/
/93(2), se manterá em vigor, em relação a cada um dos produtos
indicados no anexo, até ao início da respectiva campanha de comercia-lização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos
produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lote» a merca-
doria apresentada a coberto de uma declaração de introdução em livre
prática. Cada declaração de introdução em livre prática deve contem-
plar unicamente mercadorias de uma mesma origem e um só códigoda nomenclatura combinada.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «importador» o
declarante nos termos do ponto 18 do artigo 4
odo Regulamento
(CEE) no2913/92.
Artigo 2o
1. Em relação a cada um dos produtos e durante os períodos que
constam do ►M2anexo, parte A ◄, a cada dia de mercado e a cada
origem, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar às
12 horas (hora de Bruxelas) do primeiro dia útil seguinte:
a) Os preços correntes médios representativos dos produtos importados
de países terceiros e comercializados nos mercados de importaçãorepresentativos referidos no n
o1 do artigo 3obem como os preços
correntes significativos verificados em outros mercados para quanti-
dades importantes de produtos importados ou, na ausência de preçoscorrentes nos mercados representativos, os preços correntes signifi-cativos de produtos importados verificados em outros mercados e
b) As quantidades totais correspondentes aos preços correntes referidos
na alínea a).1994R3223 — PT — 04.11.2002 — 004.001 — 3
(1)J O noL 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(2)J O noL 28 de 5. 2. 1993, p. 45.▼M1
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Sempre que as quantidades totais referidas na alínea b) forem inferiores
a 1 tonelada, os preços médios correspondentes não serão transmitidosà Comissão.
2. Os preços correntes referidos no n
o1, alínea a), são verificados:
— para cada um dos produtos que constam do ►M2anexo, parte
A◄,
— para o conjunto das variedades e dos calibres disponíveis,— no estádio importador/grossista ou no estádio grossista/retalhista,
em caso de indisponibilidade dos preços correntes no estádio impor-tador/grossista.
Aos preços correntes são subtraídos os montantes indicados no n
o3,
primeiro e segundo travessões, do artigo 173odo Regulamento (CEE)
no2454/93.
Às despesas de transporte e de seguro a deduzir a título do parágrafo
anterior aplica-se o no4 do artigo 173odo regulamento supracitado.
3. Quando verificados no estádio grossista/retalhista, os preços
correntes registados em conformidade com o disposto no no2 são
previamente diminuídos de um montante igual a 9 %, para ter em contaa margem comercial de grossista, e de um elemento igual a
►
M30,7245 ecu ◄(SIC! ecus) por 100 quilogramas, para ter em
conta as despesas de movimentação, os encargos e direitos de mercado.
4. São considerados representativos:
— os preços correntes dos produtos da categoria I, desde que as quan-
tidades dessa categoria representem pelo menos 50 % dasquantidades totais comercializadas,
— os preços correntes dos produtos da categoria I, completados, no
caso de os produtos dssa categoria representarem menos de 50 %
das quantidades totais, pelos preços correntes, retomados sem qual-
quer alteração, dos produtos da categoria II em relação àsquantidades que permitam perfazer 50 % das quantidades totaiscomercializadas,
— os preços correntes dos produtos da categoria II, retomados sem
qualquer alteração, em caso de inexistência de produtos da cate-goria I, a menos que seja decidido afectá-los de um coeficiente de
adaptação se, em virtude das condições de produção verificadas na
proveniência em causa, esses produtos não forem, pelas suas carac-terísticas qualitativas, normal e tradicionalmente comercializados nacategoria I.
O coeficiente de adaptação referido no terceiro travessão será aplicado
aos preços correntes após dedução dos montantes indicados no n
o2.
Artigo 3o
1. São considerados representativos os seguintes mercados:
— Reino da Bélgica e Grão-
-Ducado de Luxemburgo:Bruxelas,
— Reino da Dinamarca: Copenhaga,
— República Federal da
Alemanha:Hamburgo, Munique, Francoforte,
Colónia, Berlim
— República Helénica: Atenas, Salónica,
— Reino de Espanha: Madrid, Barcelona, Sevilha,
Bilbau, Saragoça, Valencia,
— República Francesa: Rungis (Paris), Marselha, Rouen,
Dieppe, Perpignan, Nantes,
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— Irlanda: Dublim,
— República Italiana: Milão,— Reino dos Países Baixos: Roterdão,
— República da Áustria: Viena, Inzerdorf,— República Portuguesa: Lisboa, Porto,— República da Finlândia: Helsínquia,— Reino da Suécia: Helsingborg, Estocolmo,— Reino Unido da Grã-Bretanha
e da Irlanda do Norte:Londres.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dias de
mercado habituais dos mercados referidos no n
o1.
Artigo 4o
1. Em relação a cada um dos produtos e durante os períodos que
constam do ►M2anexo, parte A ◄, a Comissão fixa, em cada dia
útil, e para cada origem, um valor forfetário de importação, igual àmédia ponderada dos preços correntes representativos referidos noartigo 2
o, diminuídos de um montante fixo de 5 ecus por 100 quilo-
gramas e dos direitos aduaneiros ad valorem.
Este valor forfetário não tem em conta o factor de correcção de
1,205709 que afectou a taxa de conversão agrícola até 31 de Janeiro
de 1995.
2. Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de
aplicação que constam do ►M2anexo, parte A ◄, seja fixado em
conformidade com o presente regulamento um valor forfetário de
importação, não se aplicará o valor unitário, na acepção dos artigos173
oa 176odo Regulamento (CEE) no2454/93. Este será substituído
pelo valor forfetário de importação referido no no1.
3. Sempre que, em relação a um produto, não se encontrar em vigor
nenhum valor forfetário de importação para uma dada origem, aplicar--se-á a média dos valores forfetários de importação em vigor.
4. Durante os períodos de aplicação que constam da parte A do
anexo, os valores forfetários de importação permanecem em vigorenquanto não forem alterados. Deixam, todavia, de estar em vigorsempre que, durante sete dias de mercado consecutivos, não seja comu-
nicado à Comissão qualquer preço médio representativo.
Sempre que, em aplicação do parágrafo anterior, não se encontrar em
vigor nenhum valor forfetário de importação para um dado produto, o
valor forfetário de importação aplicável a esse produto será igual à
última média dos valores forfetários de importação.
5. Em derrogação do n
o1, a partir do primeiro dia dos períodos de
aplicação que constam da parte A do anexo e enquanto não tiverpodido ser calculado um valor forfetário de importação, o valor forfe-tário de importação aplicável a um produto será igual ao último valorunitário em vigor para esse produto, na acepção dos artigos 173
oa 176o
do Regulamento (CEE) no2454/93.
6. A conversão dos preços correntes representativos em ecus é efec-
tuada à taxa representativa de mercado calculada para o dia em causa.
7. Os valores forfetários de importação, expressos em ecus, são
publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.1994R3223 — PT — 04.11.2002 — 004.001 — 5
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Artigo 5o
1. O preço de entrada com base no qual são classificados na Pauta
Aduaneira Comum das Comunidades Europeias os produtos constantes
do►M2anexo, parte A ◄deve ser igual, à escolha do importador:
a) Quer ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das
despesas de seguro e transporte até à fronteira do território adua-neiro da Comunidade, na medida em que tal preço e tais despess
(SIC! despesas) sejam conhecidos no momento da declaração de
introdução em livre prática dos produtos.
Se os referidos preços forem superiores em mais de 8 % ao valor
forfetário aplicável ao produto em causa aquando da admissão dadeclaração de introdução em livre prática, o importador deve consti-tuir a garantia referida no n
o1 do artigo 248odo Regulamento
(CEE) no2454/93. Para o efeito, o montante dos direitos de impor-
tação que podem, em definitivo, ser imputados às mercadorias é omontante dos direitos que o importador teria pago se a classificaçãotivesse sido efectuada com base no valor forfetário em causa.
b) Quer ao valor aduaneiro, calculado em conformidade com o n
o2,
alínea c), do artigo 30odo Regulamento (CEE) no2913/92, aplicado
unicamente aos produtos importados em causa. Neste caso a
dedução dos direitos far-se-á nas condições previstas no no1d o
artigo 4o.
Nesse caso, o importador deve constituir a garantia referida no no1
do artigo 248odo Regulamento (CEE) no2454/93, igual ao montante
dos direitos que teria pago se a classificação dos produtos tivessesido efectuada com base no valor forfetário de importação aplicávelao lote em causa;
c) Quer ao valor forfetário de importação, calculado em conformidade
com o artigo 4
odo presente regulamento.
1A. O preço de entrada com base na qual são classificados na pauta
aduaneira das Comunidades Europeias os produtos que constam doanexo, parte B, deve ser igual, de acordo com a escolha do importador:
a) Ou ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das
despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território
aduaneiro da Comunidade, na medida em que tal preço e taisdespesas sejam conhecidos no momento da declaração aduaneirados produtos.
Se as autoridades aduaneiras considerarem ser exigível uma garantia
em aplicação do artigo 248
odo Regulamento (CEE) no2454/93,
imporão ao importador a constituição de uma garantia igual aomontante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa;
b) Ou ao valor aduaneiro calculado em conformidade com o n
o2,
alínea c), do artigo 30odo Regulamento (CEE) no2913/92, aplicado
apenas aos produtos importados em causa. Neste caso, a dedução
dos direitos é feita nas condições previstas no no1 do artigo 4o.
Neste caso ainda, o importador deve constituir a garantia referida no
artigo 248odo Regulamento (CEE) no2454/93, igual ao montante
máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa.
1B. Quando o preço de entrada for estabelecido com base no preço
FOB dos produtos no país de origem, o valor aduaneiro será estabele-
cido com base na venda a que esse preço diz respeito.
Quando o preço de entrada for estabelecido segundo um dos processos
previstos nas alíneas b) ou c) do n.o1 ou na alínea b) do n.o1A, o valor
aduaneiro será estabelecido na mesma base que o preço de entrada.1994R3223 — PT — 04.11.2002 — 004.001 — 6
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2. O importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda
dos produtos em causa, limitado por um prazo de quatro meses a contarda data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, quer
para provar que o lote foi escoado em condições que confirmem a
realidade dos preços referidos na alínea a), segundo parágrafo, do n
o1
ou na alínea a) do no1A quer para determinar o valor aduaneiro refe-
rido na alínea b) do no1 e na alínea b) do no1A. O incumprimento de
um dos prazos implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da
aplicação do no3.
A garantia constituída será liberada na medida em que sejam apresen-
tadas, de modo considerado satisfatório pelas autoridades aduaneiras, asprovas relativas às condições de escoamento.
Em caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos
direitos de importação.
3. O prazo de quatro meses referido no n
o2 pode ser prorrogado,
pela autoridade competente, por um máximo de três meses, a pedido
devidamente justificado do importador.
4. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes
constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas,procederão à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com oartigo 220
odo Regulamento (CEE) no2913/92. Para o estabelecimento
do montante dos direitos a recuperar ou que falte recuperar, ter-se-á em
conta um juro que corre desde a data de introdução em livre prática da
mercadoria até à data da recuperação. A taxa de juro aplicada será ataxa de juro em vigor para as operações de recuperação em direitonacional.
Artigo 6
o
O Regulamento (CEE) no2118/74 da Comissão mantém-se em vigor,
em relação a cada um dos produtos indicados no ►M2anexo, parte
A◄, até ao início da respectiva campanha de comercialização de
1995/1996.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia .
O presente regulamento é aplicável, em relação a cada um dos produtos
indicados em anexo, a partir do início da campanha de comercialização1995/1996.1994R3223 — PT — 04.11.2002 — 004.001 — 7
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ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o enunciado
da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. O domínio de aplicação do regime
previsto pelo presente regulamento é determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos
códigos NC tal como existem aquando da adopção da última alteração do presente regulamento. Nos
casos em que figure um «ex» antes do código NC, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é
simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo da designação das mercadorias e do
período de aplicação correspondente.
PARTE A
Códigos NC Designação das mercadorias Períodos de aplicação
ex 0702 00 00 Tomates De 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro
ex 0707 00 05 Pepinos (1) De 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro
ex 0709 10 00 Alcachofras De 1 de Novembro a 30 de
Junho
0709 90 70 Aboborinhas De 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro
ex 0805 10 10
ex 0805 10 30
ex 0805 10 50Laranjas frescas, doces De 1 de Dezembro a 31 de
Maio
ex 0805 20 10 Clementinas De 1 de Novembro a fim de
Fevereiro
ex 0805 20 30
ex 0805 20 50
ex 0805 20 70
ex 0805 20 90Tangerinas, mandarinas e satsumas; wilkings
e outros citricos híbridos semelhantesDe 1 de Novembro a fim de
Fevererio
ex 0805 50 10 Limões (Citrus limon, Citrus limonum) De 1 de Junho a 31 de Maio
ex 0806 10 10 Uvas de mesa De 21 de Julho a 20 de
Novembro
ex 0808 10 20
ex 0808 10 50
ex 0808 10 90Maçãs De 1 de Julho a 30 de Junho
ex 0808 20 50 Pêras De 1 de Julho a 30 de Abril
ex 0809 10 00 Damascos De 1 de Junho a 31 de Julho
ex 0809 20 95 Cerejas, com excepção das ginjas De 21 de Maio a 10 de Agosto
ex 0809 30 10
ex 0809 30 90Pêssegos, incluídas as nectarinas De 11 de Junho a 30 de
Setembro
ex 0809 40 05 Ameixas De 11 de Junho a 30 de
Setembro
(1) Com excepção dos pepinos referidos na parte B do presente anexo
PARTE B
Códigos NC Designação das mercadorias Períodos de aplicação
ex 0707 00 05 Pepinos destinados à transformação De 1 de Maio a 31 de Outubro
ex 0809 20 05 Ginjas (Prunus cerasus) De 21 de Maio a 10 de Agosto1994R3223 — PT — 04.11.2002 — 004.001 — 8