1993R1793 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No1793/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo
(JO L 163 de 6.7.1993, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2404/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 L 332 31 4.12.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1410/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 L 164 53 30.6.1999
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REGULAMENTO (CEE) No1793/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utili-
zadas no sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(1), e, nome-
adamente, o no2 do seu artigo 6o,
Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12odo Regulamento
(CEE) no1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece
a organização comum de mercado no sector do lúpulo(2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3124/92(3), pode
ser concedida em relação ao lúpulo produzido na Comunidade;
Considerando que não existe campanha de comercialização para o
lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o no1 do artigo
11odo Regulamento (CEE) no1068/93 da Comissão, de 30 de Abril
de 1993, que estabelece as modalidades de determinação e aplicação
das taxas de conversão utilizadas no sector agrícola(4);
Considerando que o Regulamento (CEE) no2540/75 da Comissão, de 6
de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aosprodutores de lúpulo(
5), determina que o facto gerador da taxa de
conversão agrícola a utilizar para o pagamento da ajuda intervém nadata da adopção pelo Conselho do regulamento que fixa a ajuda aosprodutores para a colheita do ano anterior; que é indicado adoptar o
dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento do Conselho
que fixa a ajuda como a data do facto gerador da taxa de conversãoagrícola aplicável à ajuda aos produtores de lúpulo; que, por conse-guinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n
o2540/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio a aplicar para a ajuda prevista no artigo 12odo Regu-
lamento (CEE) n.o1696/71 é igual à média, calculada pro rata
temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o
dia 1 de Julho do ano da colheita.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no2540/75.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1993R1793 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 2
(1)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(3)J O noL 313 de 30. 10. 1992, p. 1.
(4)J O noL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(5)J O noL 259 de 7. 10. 1975, p. 9.▼M2
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1793 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 3