1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA94/45/CE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1994
relativaàinstituiçãodeumconselhodeempresaeuropeuoudeumprocedimentodeinformaçãoe
consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária
(JO L 254 de 30.9.1994, p. 64)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/74/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 L 10 22 16.1.1998
▼B
DIRECTIVA94/45/CE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1994
relativaàinstituiçãodeumconselhodeempresaeuropeuoudeum
procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo relativo à política social anexo ao protocolo
no14, relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comu-
nidade Europeia e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189oCd o
Tratado(3),
Considerando que, com base no protocolo relativo à política social,
anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino da
Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a
República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, aIrlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reinodos Países Baixo seaR epública Portuguesa, a seguir designados
«Estados-membros», desejando aplicar a Carta social de 1989, adop-taram entre si um acordo relativo à política social;
Considerando que o n
o2 do artigo 2odo citado acordo autoriza o
Conselho a adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas;
Considerando que, nos termos do artigo 1odo acordo, a Comunidade e
os Estados-membros têm nomeadamente por objectivo a promoção dodiálogo entre parceiros sociais;
Considerando que o ponto 17 da Carta comunitária dos direitos sociais
fundamentais dos trabalhadores prevê, nomeadamente, que «a infor-
mação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser
desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticasem vigor nos diferentes Estados-membros»; que «tal é válido nomeada-mente nas empresas ou grupos com estabelecimentos ou empresassituados em vários Estados-membros»;
Considerando que, não obstante a existência de um amplo consenso
entre a maioria dos Estados-membros, não foi possível ao Conselho
tomar uma decisão sobre a proposta de directiva relativa à criação de
um conselho de empresa europeu nas empresas ou grupos de empresasde dimensão comunitária, tendo em vista a informação e a consulta dostrabalhadores(
4), com as alterações que lhe foram introduzidas em 3 de
Dezembro de 1991(5);
Considerando que, nos termos do no2 do artigo 3odo Acordo relativo à
política social, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comu-
nitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária nodomínio da informação e da consulta dos trabalhadores nas empresasou grupos de empresas de dimensão comunitária;
Considerando que, após essa consulta, a Comissão, considerando
desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros
sociais sobre o conteúdo da proposta em causa, nos termos do n
o3d o
artigo 3odo referido acordo, e que os parceiros sociais apresentaram à
Comissão os respectivos pareceres;1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 2
(1)J O noC 135 de 18. 5. 1994, p. 8 e JO noC 199 de 21. 7. 1994, p. 10.
(2) Parecer proferido em 1 de Junho de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial) (SIC! JO noC 295 de 22. 10. 1994, p. 64).
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 (JO noC 205 de 25.
7. 1994), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO noC 244
de 31. 8. 1994, p. 37).
(4)J O noC 39 de 15. 2. 1991, p. 10.
(5)J O noC 336 de 31. 12. 1991, p. 11.
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Considerando que, concluída esta segunda fase de consultas, os
parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua intenção de darinício ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo,
conforme previsto no artigo 4
odo referido acordo;
Considerando que o funcionamento do mercado interno implica um
processo de concentrações de empresas, fusões transfronteiriças, abso-
rções e associações e, consequentemente, uma transnacionalização dasempresas e dos grupos de empresas; que, para assegurar o desenvolvi-mento harmonioso das actividades económicas, é necessário que asempresas e os grupos de empresas que operam em diversos Estados--membros informem e consultem os representantes dos trabalhadores
afectados pelas suas decisões;
Considerando que os procedimentos de informação e consulta dos
trabalhadores consagrados nas legislações ou na prática dos Estados-
-membros são muitas vezes inadaptados à estrutura transnacional da
entidade que toma a decisão que afecta esses trabalhadores; que estasituação poderá conduzir a um tratamento desigual dos trabalhadoresafectados pelas decisões no interior de uma mesma empresa ou de ummesmo grupo;
Considerando que devem ser adoptadas disposições adequadas por
forma a garantir que os trabalhadores empregados em empresas ougrupos de empresas de dimensão comunitária sejam convenientemente
informados e consultados quando, fora do Estado-membro em que
trabalham, são tomadas decisões que possam afectá-los;
Considerando que, para garantir que os trabalhadores de empresas ou
de grupos de empresas que operam em diversos Estados-membros
sejam convenientemente informados e consultados, é conveniente insti-tuir um conselho de empresa europeu ou criar outros procedimentosadequados de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores;
Considerando que, para o efeito, é necessária uma definição da noção
de empresa que exerce o controlo que se aplique exclusivamente àpresente directiva e não prejudique outras definições de grupo e decontrolo que possam ser adoptadas em textos a elaborar no futuro;
Considerando que os mecanismos para a informação e consulta dos
trabalhadores dessas empresas ou desses grupos devem incluir todosos estabelecimentos ou, consoante o caso, todas as empresas perten-
centes ao grupo, situados nos Estados-membros, quer a direcção
central da empresa ou, no caso de um grupo, da empresa que exerce ocontrolo, esteja ou não situada no território dos Estados-membros;
Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiaridade,
compete aos Estados-membros a determinação de quem são os repre-sentantes dos trabalhadores, e nomeadamente prever, se assim oentenderem adequado, uma representação equilibrada das diversas cate-gorias de trabalhadores;
Considerando que, em conformidade com o princípio da autonomia das
partes, compete aos representantes dos trabalhadores e à direcção daempresa ou da empresa que exerce o controlo do grupo determinar,por mútuo acordo, a natureza, a composição, as atribuições, as regras
de funcionamento, as normas processuais e os recursos financeiros do
conselho de empresa europeu ou de qualquer outro procedimento deinformação e consulta, por forma a que se adaptem à sua situaçãoespecífica;
Considerando, todavia, que convém prever determinadas disposições
supletivas a aplicar se as partes assim o decidirem, se a direcçãocentral se recusar a iniciar negociações ou se não houver acordo notermo das negociações;
Considerando, além disso, que os representantes dos trabalhadores
podem decidir não solicitar a instituição de um conselho de empresaeuropeu, ou que as partes interessadas podem acordar noutros procedi-
mentos de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores;
Considerando que, sem prejuízo da faculdade conferida às partes de
adoptarem outras disposições, o conselho de empresa europeu instituído1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 3
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na ausência de acordo entre as partes, para realizar o objectivo da
presente directiva, deve ser informado e consultado sobre as activi-dades da empresa ou do grupo de empresas, por forma a poder avaliar
o seu eventual impacte nos interesses dos trabalhadores de, pelo menos,
dois Estados-membros diferentes; que, consequentemente, a empresaou a empresa que exerce o controlo devem ser obrigadas a comunicaraos representantes designados dos trabalhadores informações geraisrelativas aos interesses dos trabalhadores e informações mais especifi-
camente relacionadas com os aspectos das actividades da empresa ou
do grupo de empresas que afectem os interesses dos trabalhadores;que o conselho de empresa europeu deve ter a possibilidade deformular um parecer no final dessas reuniões;
Considerando que os representantes designados dos trabalhadores
devem ser o mais rapidamente possível informados e consultados sobreum certo número de decisões que afectam significativamente os inte-resses dos trabalhadores;
Considerando que é conveniente prever que os representantes dos
trabalhadores que actuem no âmbito da directiva gozem, no exercíciodas suas funções, da mesma protecção e das garantias similaresprevistas para os representantes dos trabalhadores pela legislação e/ou
a prática do país que o emprega; que não devem sofrer qualquer discri-
minação pelo exercício legítimo da sua actividade e devem beneficiarde adequada protecção em matéria de licenciamento e outras sanções;
Considerando que, no caso de uma empresa ou de uma empresa que
exerça o controlo de um grupo cuja direcção central esteja situadafora do território dos Estados-membros, as disposições da presentedirectiva relativas à informação e consulta dos trabalhadores devemser aplicadas pelo seu representante, eventualmente designado, num
dos Estados-membros ou, na falta de representante, pelo estabeleci-
mento ou pela empresa controlada que mais trabalhadores empreguenos Estados-membros;
Considerando que convém conceder um tratamento específico às
empresas e aos grupos de empresas de dimensão comunitária nos quaisexista, à data de aplicação da presente directiva, um acordo aplicável atodos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacio-nais dos trabalhadores;
Considerando que os Estados-membros devem tomar medidas apro-
priadas em caso de não cumprimento das obrigações previstas napresente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1o
Objecto
1. A presente directiva tem como objectivo melhorar o direito à
informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos deempresas de dimensão comunitária.
2. Para o efeito, será instituído um conselho de empresa europeu ou
um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em todasas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, quando
tal seja requerido nos termos do procedimento previsto no n
o1d o
artigo 5o, com a finalidade de informar e consultar os referidos traba-
lhadores nos termos, segundo as regras e com os efeitos previstos napresente directiva.
3. Em derrogação do n
o2, sempre que um grupo de empresas de
dimensão comunitária, na acepção da alínea c) do no1 do artigo 2o,
compreenda uma ou mais empresas ou grupos de empresas que sejamempresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, na acepçãodas alíneas a) ou c) do n
o1 do artigo 2o, o conselho de empresa1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 4
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europeu será instituído a nível do grupo, salvo disposições em contrário
previstas nos acordos referidos no artigo 6o.
4. Salvo estipulação nos acordos referidos no artigo 6ode um âmbito
de aplicação mais amplo, os poderes e as competências dos conselhos
de empresa europeus e o alcance dos procedimentos de informação econsulta dos trabalhadores criados para atingir o objectivo referido non
o1 abrangem, no caso de uma empresa de dimensão comunitária,
todos os estabelecimentos situados nos Estados-membros e, no casode um grupo de empresas de dimensão comunitária, todas as empresas
do grupo situadas nos Estados-membros.
5. Os Estados-membros podem dispor que a presente directiva não é
aplicável às tripulações da marinha mercante.
Artigo 2
o
Definições
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Empresa de dimensão comunitária», qualquer empresa que
empregue, pelo menos, 1 000 trabalhadores nos Estados-membrose, em pelo menos dois Estados-membros diferentes, um mínimo de
150 trabalhadores em cada um deles;
b) «Grupo de empresas», um grupo composto pela empresa que exerce
o controlo e pelas empresas controladas;
c) «Grupo de empresas de dimensão comunitária», um grupo de
empresas que preencha as seguintes condições:
— empregue, pelos menos, 1 000 trabalhadores nos Estados-
-membros,
— possua, pelo menos, duas empresas membros do grupo em
Estados-membros diferentes
e
— inclua, pelo menos, uma empresa do grupo que empregue, no
mínimo, 150 trabalhadores num Estado-membro e, pelo menos,
outra empresa do grupo que empregue, no mínimo, 150 trabalha-dores noutro Estado-membro;
d) «Representantes dos trabalhadores», os representantes dos trabalha-
dores previstos nas legislações e/ou práticas nacionais;
e) «Direcção central», a direcção central da empresa de dimensão
comunitária ou, no caso de um grupo de empresas de dimensãocomunitária, da empresa que exerce o controlo;
f) «Consulta», a troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo
entre os representantes dos trabalhadores e a direcção central ouqualquer outro nível de direcção mais apropriado;
g) «Conselho de empresa europeu», o comité instituído nos termos do
n
o2 do artigo 1oou do disposto no anexo, com o objectivo de
informar e consultar os trabalhadores;
h) «Grupo especial de negociação», o grupo constituído nos termos do
no2 do artigo 5o, para negociar com a direcção central a consti-
tuição de um «conselho de empresa europeu» ou um procedimentode informação e consulta dos trabalhadores, nos termos do n
o2d o
artigo 1o.
2. Para efeitos da presente directiva, os limiares de efectivos são
fixados por referência ao número médio de trabalhadores, incluindo os
trabalhadores a tempo parcial, empregados no dois anos anteriores,calculado de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
Artigo 3
o
Definição da noção de «empresa que exerce o controlo»
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «empresa que
exerce o controlo» uma empresa que pode exercer uma inflûenciadominante sobre outra empresa («empresa controlada»), por exemplo,1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 5
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em virtude da propriedade, da participação financeira ou das dispo-
sições que a regem.
2. Presume-se que uma influência dominante, sem prejuízo de prova
em contrário, quando essa empresa, directa ou indirectamente, emrelação a outra:
a) Tem a maioria do capital subscrito dessa empresa,
ou
b) Dispõe da maioria dos votos correspondentes às partes de capital
emitidas por essa empresa,
ou
c) Pode nomear mais de metade dos membros do conselho de adminis-
tração, do órgão de direcção ou de fiscalização da empresa.
3. Para efeitos do n
o2, os direitos do voto e de nomeação da
empresa que exerce o controlo compreendem os direitos de qualqueroutra empresa controlada, bem como os de quaisquer pessoas ou enti-dades que actuem em nome próprio, mas por conta da empresa queexerce o controlo ou de qualquer outra empresa controlada.
4. Não obstante os n
os1 e 2, uma empresa não é considerada uma
«empresa que exerce o controlo» de outra empresa de que tem partici-pações quando se tratar de uma sociedade abrangida pelo n
o5, alíneas
a) ou c), do artigo 3odo Regulamento (CEE) no4064/89 do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de
concentração de empresas(1).
5. Não se presume a existência de influência dominante apenas pelo
facto de uma pessoa mandatada exercer as suas funções, nos termos dalegislação de um Estado-membro relativa à liquidação falência,
insolvência, cessação de pagamentos, concordata ou a outro processo
análogo.
6. A legislação aplicável para determinar se uma emmpresa é uma
«empresa que exerce o controlo» é a do Estado-membro a que seencontra sujeita a empresa em questão.
Se a legislação que rege a empresa não for a de um Estado-membro, a
legislação aplicável será a do Estado-membro em cujo território estásituado o seu representante ou, na sua falta, a do Estado-membro emcujo território se situa a direcção central da empresa do grupo queemprega o maior número de trabalhadores.
7. Em caso de conflito de leis na aplicação no n
o2, sempre que duas
ou mais empresas de um grupo satisfaçam um ou mais dos critériosestabelecidos no referido n
o2, será considerada empresa que exerce o
controlo, sem prejuízo da prova de que outra empresa possa exerceruma influência dominante, aquela que satisfaz o critério estabelecido
na alínea c).
SECÇÃO II
INSTITUIÇÃO DE UM CONSELHO DE EMPRESA EUROPEUOU DE UM PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO E
CONSULTA DOS TRABALHADORES
Artigo 4
o
Responsabilidade de instituição de um conselho de empresa
europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos
trabalhadores
1. Compete à direcção central criar as condições e proporcionar os
meios necessários à instituição do conselho de empresa europeu ou deum procedimento de informação e consulta a que se refere o n
o2d o
artigo 1ona empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária.1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 6
(1)J O noL 395 de 30. 12. 1989, p. 1.
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2. Sempre que a direcção central não estiver situada num Estado-
-membro, incumbe ao representante da direcção central num Estado--membro, eventualmente designado, a responsabilidade referida no n
o1.
Na falta desse representante, incumbe à direcção do estabelecimento ou
à da empresa do grupo que emprega o maior número de trabalhadores
num Estado-membro a responsabilidade referida no no1.
3. Para efeitos da presente directiva, o ou os representantes ou, na
falta destes, a direcção referida no segundo parágrafo do no2, são
considerados a direcção central.
Artigo 5o
Grupo especial de negociação
1. A fim de atingir o objectivo a que se refere o no1 do artigo 1o,a
direcção central encetará as negociações para a instituição de umcomité europeu de empresa ou de um procedimento de informação econsulta, por iniciativa própria ou mediante pedido escrito de, no
mínimo, 100 trabalhadores, ou dos seus representantes, provenientes
de pelo menos duas empresas ou estabelecimentos situados em pelomenos dois Estados-membros diferentes.
2. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação
de acordo com as seguintes directrizes:
a) Os Estados-membros determinam o modo de eleição ou de desig-
nação dos membros do grupo especial de negociação que devemser eleitos ou designados no seu território.
Os Estados-membros devem dispor que os trabalhadores de
empresas e/ou estabelecimentos nos quais não existam represen-tantes dos trabalhadores por motivos alheios à sua vontade têm odireito de eleger ou de designar, eles próprios, membros du grupoespecial de negociação.
O segundo parágrafo não prejudica as legislações e/ou práticas
nacionais que estabelecem limiares para constituição de um órgãode representação dos trabalhadores;
b) O grupo especial de negociação é composto no mínimo por três
membros e no máximo por ►
M1dezoito◄membros.
c) Nas eleições ou designações, deve assegurar-se:
— em primeiro lugar, a existência de um representante por cada
Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária
possua um ou mais estabelecimentos ou em que o grupo deempresas de dimensão comunitária possua a empresa que exerceo controlo ou uma ou mais empresas controladas,
— em segundo lugar, a existência de representantes suplementares
em número proporcional ao dos trabalhadores dos estabeleci-mentos, da empresa que exerce o controlo ou das empresascontroladas nos termos da legislação do Estado-membro em
cujo território se situa a direcção central;
d) A direcção central e as direcções locais são informadas da compo-
sição do grupo especial de negociação.
3. Incumbe ao grupo especial de negociação fixar, com a direcção
central e mediante acordo escrito, o âmbito de acção, a composição,as atribuições e a duração do mandato do ou dos conselhos europeus
de empresa ou as regras de execução de um procedimento de infor-
mação e consulta dos trabalhadores.
4. Para efeitos da celebração de um acordo nos termos do artigo 6
o,
a direcção central convocará uma reunião com o grupo especial denegociação. Desse facto informará as direcções locais.
Para efeitos das negociações, o grupo especial de negociação pode
fazer-se assitir por peritos à sua escolha.
5. O grupo especial de negociação pode decidir por, no mínimo,
dois terços dos votos não encetar negociações nos termos do n
o4, ou
anulá-las no caso de já estarem em curso.1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 7
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Uma decisão dessa natureza põe termo ao processo para celebração do
acordo referido no artigo 6oQuando for tomada esta decisão, não é
aplicável o disposto no anexo.
Um novo pedido de convocação do grupo especial de negociação só
pode ser apresentado dois anos após a referida decisão, excepto se aspartes interessadas fixarem um prazo mais curto.
6. As despesas relativas às negociações referidas nos n
os3 e 4 serão
suportadas pela direcção central, de modo a que o grupo especial denegociação possa cumprir de forma adequada a sua missão.
Desde que respeitem este princípio, os Estados-membros podem fixar
regras orçamentais para o fundionamento do grupo especial de nego-ciação. Podem nomeadamente limitar a participação nas despesas aum único perito.
Artigo 6
o
Conteúdo do acordo
1. A direcção central e o grupo especial de negociação devem nego-
ciar com espírito de colaboração a fim de chegarem a acordo sobre asregras de execução em matéria de informação e da consulta dos traba-
lhadores referidas no n
o1 do artigo 1o.
2. Sem prejuízo da autonomia das partes, o acordo referido no no1
celebrado por escrito entre a direcção central e o grupo especial denegociação estabelecerá:
a) As empresas do grupo de empresas de dimensão comunitária ou os
estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária abrangidospelo acordo;
b) A composição do conselho de empresa europeu, bem como o
número de membros, a distribuição dos lugares e a duração do
mandato;
c) As atribuições e o procedimento de informação e consulta do
conselho de empresa europeu;
d) O local, a frequência e a duração das reuniões do conselho de
empresa europeu;
e) Os recursos financeiros e materiais a afectar ao conselho de empresa
europeu;
f) A duração do acordo e o seu processo de renegociação.
3. A direcção central e o grupo especial de negociação podem
decidir por escrito instituir um ou mais procedimentos de informaçãoe consulta, em vez de constituir um conselho de empresa europeu.
O acordo deve estabelecer as regras segundo as quais os representantes
dos trabalhadores têm o direito de se reunir para proceder a uma trocade opiniões sobre as informações que lhes são comunicadas.
Essas informações incidem nomeadamente sobre questões transnacio-
nais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos
trabalhadores.
4. Os acordos referidos nos n
os2 e 3 não estão sujeitos, salvo dispo-
sições em contrário previstas nesses acordos, às disposições supletivas
do anexo.
5. Para efeitos da celebração dos acordos referidos nos nos2 e 3, o
grupo especial de negociação delibera por maioria dos seus membros.
Artigo 7o
Disposições supletivas
1. A fim de assegurar a realização do objectivo referido no no1d o
artigo 1o, são aplicáveis as disposições supletivas da legislação do
Estado-membro no qual está situada a direcção central:1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 8
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— se a direcção central e o grupo especial de negociação assim o deci-
direm,
ou
— se a direcção central se recusar a abrir negociações num prazo de
seis meses a contar do pedido referido no no1 do artigo 5o,
ou
— se não tiver sido celebrado o acordo referido no artigo 6ono prazo
de três anos a contar do pedido inicial e o grupo especial de nego-ciação não tiver tomado a decisão prevista no n
o5 do artigo 5o.
2. As disposições supletivas referidas no no1 previstas na legislação
do Estado-membro, devem satisfazer o disposto no anexo.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 8o
Informações confidenciais
1. Os Estados-membros devem dispor que os membros do grupo
especial de negociação e do conselho de empresa europeu, bem comoos peritos que eventualmente os assistam, não são autorizados a revelara terceiros as informações que lhes tenham sido expressamente comu-nicadas a título confidencial.
O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de
um procedimento de informação e consulta.
Esta obrigação mantém-se, seja qual for o local em que se encontrem,
mesmo após o termo dos respectivos mandatos.
2. Em casos específicos e nos termos e limites fixados na legislação
nacional, cada Estado-membro deve dispor que a direcção centralsituada no seu território não é obrigada a comunicar as informações
cuja natureza seja susceptível, segundo critérios objectivos, de entravar
gravemente o funcionamento das empresas em causa ou de as preju-dicar.
O Estado-membro em causa pode subordinar esta dispensa a uma auto-
rização administrativa ou judicial prévia.
3. Cada Estado-membro pode adoptar disposições especiais a favor
da direcção central das empresas estabelecidas no seu território quetenham directa e principalmente finalidades de orientação ideológicarelacionadas com a informação e a expressão de opiniões, desde que,à data de adopção da presente directiva, essas disposições especiais já
existam na legislação nacional.
Artigo 9
o
Funcionamentodoconselhodeempresaeuropeuedoprocedimento
de informação e consulta dos trabalhadores
A direcção central e o conselho de empresa europeu trabalham em
espírito de colaboração e na observância dos seus direitos e obrigaçõesrecíprocos.
O mesmo se aplica à colaboração entre a direcção central e os repre-
sentantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento deinformação e consulta dos trabalhadores.
Artigo 10
o
Protecção dos representantes dos trabalhadores
Os membros do grupo especial de negociação, os membros do conselho
de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores que exercem
funções no âmbito do procedimento referido no no3 do artigo 6o
gozam, no exercício das suas funções, da mesma protecção e de garan-tias semelhantes às previstas para os representantes dos trabalhadoresna legislação e/ou práticas nacionais no seu país de emprego.1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 9
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Isto refere-se, em especial, à participação em reuniões do grupo espe-
cial de negociação ou do conselho de empresa europeu, ou em qualqueroutra reunião realizada no âmbito do acordo referido no n
o3 do artigo
6o, bem como ao pagamento dos respectivos salários, tratando-se de
membros que fazem parte do pessoal da empresa ou grupo de empresasde dimensão comunitária, durante os períodos de ausência necessáriosao exercício das suas funções.
Artigo 11
o
Cumprimento do disposto na presente directiva
1. Cada Estado-membro assegurará que a direcção dos estabeleci-
mentos de uma empresa de dimensão comunitária ou das empresas deum grupo de empresas de dimensão comunitária, situados no seu terri-tório e os representantes dos respectivos trabalhadores ou, consoante ocaso, os respectivos trabalhadores, respeite as obrigações previstas na
presente directiva, independentemente de a direcção central se situar
ou não no seu território.
2. Os Estados-membros assegurarão que sejam comunicadas pelas
empresas, a pedido das partes interessadas no âmbito da aplicação da
presente directiva, as informações relativas ao número de trabalhadoresreferidos no n
o1, alíneas a) e c), do artigo 2o.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas em caso de
não cumprimento do disposto na presente directiva; assegurarão, nome-adamente, a existência de processos administrativos ou judiciais quepermitam obter a execução das obrigações decorrentes da presentedirectiva.
4. Ao aplicarem o artigo 8
o, os Estados-membros instituirão
processos de recurso administrativo ou judicial que os representantesdos trabalhadores podem interpor quando a direcção central exigirconfidencialidade ou não facultar as informações nos termos do mesmo
artigo 8
o.
Esses processos podem incluir processos destinados a salvaguardar a
confidencialidade da informação em questão.
Artigo 12o
Relação entre a presente directiva e outras disposições
1. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições
tomadas nos termos da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 deFevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(
1), e com
a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, rela-
tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes àmanutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência deempresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(
2).
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos direitos à infor-
mação e consulta dos trabalhadores previstos nos direitos nacionais.
Artigo 13o
Acordos vigentes
1. Sem prejuízo do no2, as empresas e os grupos de empresas de
dimensão comunitária nos quais exista, na data prevista no no1d o
artigo 14oou na data, anterior a esta, de aplicação da directiva no
Estado-membro em causa, um acordo aplicável a todos os trabalha-dores que preveja a informação e consulta transnacionais dostrabalhadores não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presentedirectiva.1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 10
(1)J O noL 48 de 22. 2. 1975, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/56/CEE (JO noL 245 de 26. 8. 1992, p. 3).
(2)J O noL 61 de 5. 3. 1977, p. 26.
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2. Quando caducarem os acordos referidos no no1, as partes nesses
acordos podem tomar a decisão conjunta de os prorrogar.
Caso contrário, é aplicável o disposto na presente directiva.
Artigo 14o
Disposições finais
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar em 22 de Setembro de 1996, ou asse-
gurar-se-ão, o mais tardar nessa mesma data, de que os parceirossociais põem em prática as disposições necessárias por via de acordo,devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessáriasque lhes permitam em qualquer momento garantir os resultados impos-tos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 15
o
Reanálise pela Comissão
O mais tardar em 22 de Setembro de 1999, a Comissão procederá, em
consulta com os Estados-membros e os parceiros sociais a níveleuropeu, ao reexame das regras de execução da presente directiva e
verificará, nomeadamente, a adequação dos limiares de efectivos, com
vista a propor ao Conselho as eventuais alterações necessárias.
Artigo 16
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO
DISPOSIÇÕES SUPLETIVAS
referidas no artigo 7o
1. A fim de realizar o objectivo referido no no1 do artigo 1oe nos casos
previstos no no1 do artigo 7o, será instituído um conselho de empresa
europeu, cujas competências e composição são regidas pelas seguintes regras:
a) A competência do conselho de empresa europeu limitase à informação e
consulta sobre as questões relativas ao conjunto da empresa ou grupo de
empresas de dimensão comunitária ou, no mínimo, a dois estabeleci-
mentos ou empresas do grupo situados em Estados-membros diferentes.
No caso das empresas ou grupos de empresas referidos no no2 do artigo
4o, a competência do conselho de empresa europeu limita-se às matérias
relativas a todos os estabelecimentos ou a todas as empresas do grupo
situados nos Estados-membros ou, no mínimo, a dois estabelecimentos
ou empresas do grupo situados em Estados-membros diferentes.
b) O conselho de empresa europeu compõe-se de trabalhadores da empresa
ou grupo de empresas de dimensão comunitária eleitos ou designados de
entre si pelos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, pelo
conjunto dos trabalhadores.
Os membros do conselho de empresa europeu são eleitos ou designados
em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.
c) O conselho de empresa europeu é composto no mínimo por três membros
e no máximo por trinta membros.
Se a sua dimensão assim o justificar, elege um comité restrito composto
por três membros, no máximo.
O conselho de empresa europeu adopta o seu regulamento interno.
d) Na eleição ou designação dos membros do conselho de empresa europeu,
deve assegurar-se:
— em primeiro lugar, a existência de um representante por cada Estado-
-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possua um ou
mais estabelecimentos ou em que o grupo de empresas de dimensão
comunitária possua a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais
empresas controladas,
— em segundo lugar, a existência de representantes suplementares em
número proporcional ao dos trabalhadores dos estabelecimentos, da
empresa que exerce o controlo ou das empresas controladas nos
termos da legislação do Estado-membro em cujo território se situa a
direcção central.
e) A direcção central ou qualquer outro nível de direcção mais apropriado
são informados da composição do conselho de empresa europeu.
f) Quatro anos após a instituição do conselho de empresa europeu, este apre-
ciará a oportunidade de encetar negociações para a celebração do acordo
referido no artigo 6oou de manter em vigor as disposições supletivas
adoptadas nos termos do presente anexo.
Os artigos 6oe7oaplicam-se, mutatis mutandis , se for decidido negociar
um acordo nos termos do artigo 6o; nesse caso, a expressão «grupo espe-
cial de negociação» é substituída por «conselho de empresa europeu».
2. O conselho de empresa europeu tem o direito de se reunir com a direcção
central uma vez por ano para ser informado e consultado, com base num
relatório elaborado pela direcção central, sobre a evolução das actividades
da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária e sobre as suas
perspectivas. As direcções locais serão informadas desse facto.
A reunião incide nomeadamente sobre a sua estrutura, situação económica e
financeira, evolução provável das actividades, produção e vendas, situação e
evolução provável do emprego, investimentos, alterações de fundo relativas à
organização, introdução de novos métodos de trabalho ou de novos processos
de produção, transferências da produção, fusões, redução da dimensão ou
encerramento de empresas, de estabelecimentos ou de partes importantes de
estabelecimentos e despedimentos colectivos.
3. Em circunstâncias excepcionais que afectem consideravelmente os interesses
dos trabalhadores, nomeadamente em caso de transferência de local de
trabalho, de encerramento de empresas ou estabelecimentos ou de despedi-
mentos colectivos, o comité restrito ou, se este não existir, o conselho de
empresa europeu tem o direito de ser informado. Tem o direito de se reunir,
a seu pedido, com a direcção central ou qualquer outro nível de direcção
mais apropriado no âmbito da empresa ou do grupo de empresas de dimensão1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 12
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comunitária, com competência para tomar decisões, a fim de ser informado e
consultado sobre as medidas que afectem consideravelmente os interesses dos
trabalhadores.
Na reunião organizada com o comité restrito podem igualmente participar os
membros do conselho de empresa europeu que tenham sido eleitos ou desig-
nados pelos estabelecimentos e/ou empresas directamente afectados pelas
medidas em questão.
Esta reunião de informação e consulta realizar-se-á o mais rapidamente
possível, com base num relatório, elaborado pela direcção central ou por
qualquer outro nível de direcção apropriado da empresa ou grupo de
empresas de dimensão comunitária, sobre o qual poderá ser emitido um
parecer após a reunião ou num prazo razoável.
Esta reunião não põe em causa as prerrogativas da direcção central.
4. Os Estados-membros podem estabelecer regras relativas à presidência das
reuniões de informação e consulta.
Antes de qualquer reunião com a direcção central, o conselho de empresa
europeu ou o comité restrito, eventualmente alargado nos termos do segundo
parágrafo do ponto 3, pode reunir-se sem a presença da direcção central.
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 8o, os membros do conselho de empresa
europeu devem informar os representantes dos trabalhadores dos estabeleci-
mentos ou das empresas do grupo de empresas de dimensão comunitária ou,
na falta de representantes, o conjunto dos trabalhadores, sobre o conteúdo e
os resultados do procedimento de informação e consulta levado a cabo nos
termos do presente anexo.
6. O conselho de empresa europeu ou o comité restrito pode ser assistido por
peritos por si escolhidos, se tal for necessário para o cumprimento das suas
funções.
7. As despesas de funcionamento do conselho de empresa europeu são supor-
tadas pela direcção central.
A direcção central em causa dotará os membros do conselho de empresa
europeu dos recursos financeiros e materiais necessários para que possam
cumprir adequadamente a sua missão.
Salvo acordo em contrário, a direcção central suportará, nomeadamente, as
despesas de organização das reuniões e de interpretação, bem como as
despesas de estada e de deslocação dos membros do conselho de empresa
europeu e do comité restrito.
Desde que respeitem estes princípios, os Estados-membros podem fixar
regras orçamentais para o funcionamento do conselho de empresa europeu.
Podem nomeadamente limitar a participação nas despesas a um único perito.1994L0045 — PT — 05.02.1998 — 001.001 — 13