2009R0471 — PT — 20.10.2016 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 471/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23)

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REGULAMENTO (CE) N.o 471/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Maio de 2009

relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias relativas às trocas de bens com países terceiros (a seguir designadas «estatísticas do comércio externo»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Bens»: todos os bens móveis, incluindo a electricidade;

b) «Território estatístico da Comunidade»: o «território aduaneiro da Comunidade», definido no Código Aduaneiro, e a ilha da Heligolândia, no território da República Federal da Alemanha;

c) «Autoridades estatísticas nacionais»: os institutos nacionais de estatística ou outros organismos responsáveis em cada Estado-Membro pela produção de estatísticas do comércio externo;

d) «Autoridades aduaneiras»: as «autoridades aduaneiras» definidas no Código Aduaneiro;

e) «Declaração aduaneira»: a «declaração aduaneira» definida no Código Aduaneiro;

f) «Decisão das autoridades aduaneiras»: qualquer acto oficial das autoridades aduaneiras relacionado com as declarações aduaneiras aceites e com efeito jurídico sobre uma ou mais pessoas.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. As estatísticas do comércio externo registam as importações e exportações de bens.

Os Estados-Membros devem registar uma exportação caso os bens deixem o território estatístico da Comunidade de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros fixados no Código Aduaneiro:

a) Exportação;

b) Aperfeiçoamento passivo;

c) Re-exportação após aperfeiçoamento activo ou transformação sob controlo aduaneiro.

Os Estados-Membros devem registar uma importação caso os bens entrem no território estatístico da Comunidade de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros fixados no Código Aduaneiro:

a) Introdução em livre prática;

b) Aperfeiçoamento activo;

c) Transformação sob controlo aduaneiro.

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2. A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro e disposições decorrentes de convenções internacionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A, mediante a adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo.

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3. Por razões metodológicas, certos bens ou movimentos exigem disposições especiais, a saber, os conjuntos industriais, as embarcações e aeronaves, os produtos do mar, as provisões de bordo e de paiol, os envios escalonados, os bens militares, os bens destinados a instalações de alto mar ou delas provenientes, os veículos espaciais, a electricidade e o gás e os desperdícios ou resíduos (a seguir designados «bens ou movimentos especiais»).

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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis.

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4. Por razões metodológicas, certos bens e movimentos são excluídos das estatísticas do comércio externo, a saber: o ouro dito monetário e os meios de pagamento com curso legal; bens para uso diplomático ou análogo; movimentos de bens entre Estados-Membros importadores e exportadores e as respectivas forças armadas nacionais estacionadas no estrangeiro, bem como certos bens adquiridos e alienados por forças armadas estrangeiras; bens privados que não sejam objecto de transacção comercial; movimentos de veículos de lançamento de satélites antes do seu lançamento; peças de reparação e manutenção; bens para utilização temporária ou para uso depois dessa utilização; bens utilizados como veículos de transporte de informação personalizada e telecarregada; e bens declarados verbalmente às autoridades aduaneiras, quer sejam bens de natureza comercial cujo valor não exceda o limiar estatístico de 1 000 EUR em valor ou de 1 000 quilogramas em massa líquida, quer sejam bens de natureza não comercial.

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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas do comércio externo.

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5. Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2, 3 e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.

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Artigo 4.o

Fonte dos dados

1. A fonte dos dados para efeitos de registo das importações e exportações de bens a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o é a declaração aduaneira, incluindo eventuais correcções ou alterações dos dados estatísticos que lhe digam respeito, resultantes de decisões das autoridades aduaneiras.

2. Caso a simplificação das formalidades e controlos aduaneiros efectuada nos termos do artigo 116.o do Código Aduaneiro modernizado implique que as autoridades aduaneiras deixem de dispor de registos das importações e exportações de bens, o operador económico que tenha beneficiado dessa simplificação deve fornecer os dados estatísticos enumerados no artigo 5.o do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros podem continuar a recorrer a outras fontes de dados para a compilação das estatísticas nacionais respectivas até à entrada en funcionamento do mecanismo de intercâmbio electrónico de dados a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o

4. Para os bens ou movimentos especiais a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, podem ser utilizadas fontes de dados distintas da declaração aduaneira.

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5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à recolha de dados a que se referem os n.os 2 e 4 do presente artigo. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.

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Artigo 5.o

Dados estatísticos

1. Os Estados-Membros devem obter o seguinte conjunto de dados dos registos das importações e exportações a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o:

a) O fluxo comercial (importação, exportação);

b) O período de referência mensal;

c) O valor estatístico dos bens na fronteira nacional dos Estados-Membros de importação ou exportação;

d) A quantidade expressa em massa líquida e numa unidade suplementar, caso conste da declaração aduaneira;

e) O operador comercial, sendo ele o importador/destinatário no caso da importação e o exportador/expedidor no caso da exportação;

f) O Estado-Membro importador ou exportador, sendo ele o Estado-Membro em que a declaração aduaneira é apresentada, caso conste da declaração aduaneira: i) na importação, o Estado-Membro de destino, ii) na exportação, o Estado-Membro de exportação real;

g) Os países parceiros, a saber: i) na importação, o país de origem e o país de proveniência/expedição, ii) na exportação, o último país de destino conhecido;

h) O bem de acordo com a Nomenclatura Combinada, sendo: i) na importação, o código dos bens na rubrica Taric, ii) na exportação, o código dos bens na rubrica da Nomenclatura Combinada;

i) O código do regime aduaneiro a usar para determinar o regime estatístico;

j) A natureza da transacção, caso conste da declaração aduaneira;

k) O tratamento preferencial na importação, se concedido pelas autoridades aduaneiras;

l) A moeda de facturação, caso conste da declaração aduaneira;

m) O modo de transporte, especificando: i) o modo de transporte na fronteira, ii) o modo de transporte interior, iii) o contentor.

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2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do 10.o-A no que diz respeito a uma maior especificação dos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

2-A. A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos e ao respetivo formato a utilizar em relação aos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

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3. Salvo indicação em contrário e sem prejuízo da legislação aduaneira, os dados devem constar da declaração aduaneira.

4. Relativamente aos «bens ou movimentos especiais» a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, bem como aos dados fornecidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, podem ser exigidos conjuntos limitados de dados.

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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a tais conjuntos de dados limitados.

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5. Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2 e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.

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Artigo 6.o

Compilação das estatísticas do comércio externo

1. Os Estados-Membros devem compilar, para cada período de referência mensal, estatísticas sobre as importações e exportações de bens, expressas em valor e quantidade, discriminadas por:

a) Código dos bens;

b) Estados-Membros importadores/exportadores;

c) Países parceiros;

d) Regime estatístico;

e) Natureza da transacção;

f) Tratamento preferencial na importação;

g) Modo de transporte.

As regras de execução aplicáveis à compilação das estatísticas podem ser determinadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

2. Os Estados-Membros procedem à compilação de estatísticas anuais do comércio segundo as características das empresas, nomeadamente a actividade económica a que se dedicam, se acordo com a secção ou nível de dois dígitos da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE), e a classe de dimensão, medida em função do número de pessoas ao serviço.

As estatísticas são compiladas ligando os dados sobre as características das empresas registados nos termos do Regulamento (CE) No 177/2008 aos dados sobre as importações e exportações registados nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento. Para o efeito, as autoridades aduaneiras nacionais facultam às autoridades estatísticas nacionais o número de identificação do operador comercial em causa.

▼M1

A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas à ligação dos dados e às estatísticas a compilar.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

3. De dois em dois anos, os Estados-Membros compilam estatísticas anuais sobre o comércio segundo a moeda de faturação.

Os Estados-Membros compilam as estatísticas usando uma amostra representativa de registos das importações e exportações das declarações aduaneiras que contenham dados sobre a moeda de faturação. Se a moeda de faturação das exportações não constar da declaração aduaneira, é realizado um inquérito para recolher os dados necessários.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos nem aos Estados-Membros nem aos respondentes.

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4. A compilação de estatísticas suplementares pelos Estados-Membros para fins nacionais pode ser determinada caso os dados constem da declaração aduaneira.

5. Os Estados-Membros não são obrigados a compilar e a transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas do comércio externo sobre dados estatísticos que, de acordo com o Código Aduaneiro ou com instruções nacionais, ainda não se encontrem registados nem possam ser directamente deduzidos de outros dados constantes da declaração aduaneira apresentada às respectivas autoridades aduaneiras. Assim, é facultativa para os Estados-Membros a transmissão dos seguintes dados:

a) Na importação, o Estado-Membro de destino;

b) Na exportação, o Estado-Membro de exportação real;

c) A natureza da transacção.

Artigo 7.o

Intercâmbio de dados

1. Com a maior brevidade possível e, no máximo, durante o mês que se seguir àquele em que as declarações aduaneiras foram aceites ou objecto de decisões de autoridades aduaneiras que lhes digam respeito, as autoridades estatísticas nacionais devem obter, junto das autoridades aduaneiras, os registos das importações e exportações com base nas declarações apresentadas a essas autoridades.

Os registos devem conter, no mínimo, os dados estatísticos enumerados no artigo 5.o que, de acordo com o Código Aduaneiro ou com instruções nacionais, constem da declaração aduaneira.

2. A partir da data de entrada em funcionamentos do mecanismo electrónico de intercâmbio de dados, as autoridades aduaneiras garantem que os registos das importações e exportações sejam transmitidos à autoridade estatística do Estado-Membro indicado no registo como sendo:

a) Na importação, o Estado-Membro de destino;

b) Na exportação, o Estado-Membro de exportação real.

O mecanismo de intercâmbio de dados entra em funcionamento, no máximo, na data em que passe a ser aplicável a secção 1 do capítulo 2 do título I do Código Aduaneiro modernizado.

3. As regras de execução destinadas a determinar a transmissão referida no n.o 2 podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o.

Artigo 8.o

Transmissão de estatísticas do comércio externo à Comissão (Eurostat)

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1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, no prazo de 40 dias a contar do final de cada período de referência mensal. Os Estados-Membros asseguram que as estatísticas contenham informações sobre todas as importações e exportações efetuadas no período de referência em questão, procedendo a ajustamentos caso não haja registos disponíveis.

No caso de as estatísticas transmitidas serem sujeitas a revisão, os Estados-Membros enviam os resultados revistos o mais tardar no último dia do mês seguinte à data em que os dados revistos ficarem disponíveis.

Os Estados-Membros incluem nos resultados transmitidos à Comissão (Eurostat) todas as informações estatísticas que sejam confidenciais.

A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas às especificações técnicas uniformes para o teor e a cobertura das estatísticas transmitidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

2. As estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas, referidas no artigo 6.o, n.o 2, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência.

As estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação, referidas no artigo 6.o, n.o 3, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência.

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3. Os Estados-Membros devem transmitir as estatísticas em formato electrónico, de acordo com uma norma de intercâmbio. As regras práticas de transmissão dos resultados podem ser definidas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

Artigo 9.o

Avaliação da qualidade

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se às estatísticas a transmitir os seguintes atributos de qualidade:

a) «Pertinência»: refere-se ao grau em que as estatísticas satisfazem as necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

b) «Precisão»: refere-se à proximidade das estimativas relativamente aos valores reais não conhecidos;

c) «Actualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que tal informação descreve;

d) «Pontualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a data de publicação dos dados e a data em que estes deveriam ter sido fornecidos;

e) «Acessibilidade» e «clareza»: referem-se às condições e formas pelas quais os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;

f) «Comparabilidade»: refere-se à medição do impacto das diferenças entre conceitos estatísticos aplicados e entre instrumentos e processos de medição quando se comparam estatísticas entre zonas geográficas ou domínios sectoriais, ou ao longo do tempo;

g) «Coerência»: refere-se à adequação dos dados para se combinarem de forma fiável, de maneiras diferentes e para várias utilizações.

2. Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão (Eurostat) um relatório sobre a qualidade das estatísticas transmitidas.

3. Para aplicar os atributos de qualidade definidos no n.o 1 aos dados abrangidos pelo presente regulamento, as formas e a estrutura dos relatórios de qualidade são definidas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o.

A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos.

Artigo 10.o

Divulgação das estatísticas do comércio externo

1. A nível comunitário, as estatísticas do comércio externo compiladas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e transmitidas pelos Estados-Membros devem ser divulgadas pela Comissão (Eurostat), pelo menos por rubrica da Nomenclatura Combinada.

Só a pedido de um importador ou exportador devem as autoridades nacionais de um Estado-Membro decidir se as estatísticas do comércio externo desse Estado-Membro que possam permitir a identificação do referido importador ou exportador devem ser divulgadas ou se devem ser alteradas por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico.

2. Sem prejuízo da divulgação de dados a nível nacional, as estatísticas pormenorizadas segundo a rubrica Taric e as preferências não devem ser divulgadas pela Comissão (Eurostat) caso a sua divulgação possa pôr em causa a protecção do interesse público no que respeita às políticas comercial e agrícola da Comunidade.

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Artigo 10.o-A

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de outubro de 2016. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor ( 1 ).

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.o, n.o 5, do artigo 5.o, n.os 2 e 4, e do artigo 6.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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Artigo 11.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

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Artigo 12.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1172/95 é revogado com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

O referido regulamento continua a ser aplicável aos dados relativos a períodos de referência anteriores a 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.