1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1562/78 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1978
que altera oRegulamento n.o136/66/CEE que estabelece umaorganização comum de mercado no
sector das matérias gordas
(JO L 185 de 7.7.1978, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Règlement (CEE) no2580/78 du Conseil du 31 octobre 1978 (*) L 309 13 1.11.1978
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1562/78 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1978
quealtera oRegulamenton.o136/66/CEEqueestabelece umaorga-
nização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que o objectivo da organização de mercado do azeite é,
por um lado, manter o nível do consumo deste produto na Comunidade,
tendo em conta a concorrência dos outros óleos vegetais, e por outro,assegurar aos produtores um rendimento equitativo para a quantidadede azeite efectivamente produzida;
Considerando que a experiência demonstrou que o sistema actual de
ajuda à produção não está adaptado às finalidades acima indicadas;que, com efeito, prevê várias medidas de controlo que, devido à suacomplexidade, por um lado, e ao número considerável de produtores
envolvidos, por outro, se confrontam com dificuldades de aplicação e
conduzem a atrasos muito importantes no pagamento da ajuda;
Considerando além disso que, no decurso dos últimos anos, o consumo
de azeite na Comunidade sofreu uma redução sensível devido à
evolução diferente dos preços do azeite e dos óleos concorrentes; queo sistema actual da ajuda não parece apto a favorecer um relançamentodo consumo do azeite e, para além disso, poderia criar outrosproblemas no estádio da produção;
Considerando que, nestas condições, é conveniente instaurar um novo
regime que preveja a concessão de uma ajuda ao consumo destinada aassegurar a venda do azeite a preços concorrenciais com os preços dos
óleos de sementes;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime da
ajuda ao consumo, convém prever a possibilidade de confiar a gestão
deste regime de ajuda a um organismo interprofissional colocado sobo controlo do Estado-membro em causa; que, para assegurar o funcio-namento deste organismo, convém prever a possibilidade de cobraruma cotização aos beneficiários da ajuda;
Considerando que, estando a ajuda acima referida limitada às quanti-
dades vendidas no mercado comunitário, convém prever a concessãoaos produtores de uma ajuda forfetária destinada a compensar a limi-
tação da ajuda ao consumo às quantidades anteriormente referidas;
que, a fim de evitar excedentes estruturais, é conveniente prever que aconcessão da ajuda à produção seja limitada às superfícies plantadascom oliveiras à data de entrada em vigor do novo regime;
Considerando que, para contribuir para a realização do equilíbrio entre
a oferta e a procura, pode ser oportuno empreender acções que tenhampor objectivo melhorar a qualidade da produção e favorecer o seu esco-amento e o seu consumo; que é oportuno prever que os encargos
resultantes destas acções estejam a cargo dos produtores, bem como
dos outros beneficiários de tais acções;
Considerando que o preço indicativo à produção bem como o regime
da ajuda à produção só podem atingir o seu fim, se o preço ao qual oprodutor vende o seu azeite no mercado for tão próximo quantopossível do preço indicativo à produção diminuído da ajuda citadaanteriormente; que convém prever portanto mecanismos estabilizadoresno interior da Comunidade;1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 108 de 8. 5. 1978, p. 49.
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Considerando que a estabilidade procurada pode ser obtida pela criação
para os produtores ou para os seus agrupamentos da possibilidade deoferecer o azeite aos organismos competentes dos Estados-membros;
que convém limitar esta possibilidade a estas categorias, a fim de evitar
que os azeites que tenham beneficiado da ajuda ao consumo ou impor-tados possam ser apresentados à intervenção;
Considerando que, a fim de favorecer o escoamento harmonioso da
produção comunitária, convém tornar flexível o sistema de majoraçõesmensais; que, com este mesmo fim, convém prever a adopção demedidas especiais de intervenção de fim de campanha;
Considerando que, no que diz respeito à importação de azeite, com
excepção daquele que não é tratado, o Regulamento n.
o136/66/CEE
do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o1419/78(2), previu
a fixação de um direito nivelador cujo elemento móvel é derivado dodireito nivelador aplicável à quantidade de azeite não tratado necessáriaà sua produção; que a experiência demonstrou que a evolução domercado mundial dos óleos com excepção daqueles que não são
tratados, pode não corresponder à evolução do mercado dos óleos não
tratados; que esta divergência corre o risco de provocar perturbações domercado comunitário; que, para remediar este inconveniente, convémprever a possibilidade de fixar um direito nivelador que tenha em contaa situação do mercado do óleo com excepção do não tratado;
Considerando que a possibilidade de fixar um direito nivelador especial
para o óleo, com excepção do não tratado, dispensa regime dosmontantes compensatórios para este óleo;
Considerando que, no que diz respeito às trocas com países terceiros, o
Regulamento (CEE) n.
o2843/76 do Conselho, de 23 de Novembro de
1976, que estabelece medidas especiais nomeadamente para a determi-
nação das ofertas de azeite no mercado mundial (3), derrogou o sistema
de fixação do direito nivelador com base no preço CIF, prevendo adeterminação do direito nivelador no âmbito de um processo de adjudi-cação;
Considerando que as dificuldades de apreciação da situação real do
mercado mundial que motivaram a adopção deste regime especialpodem voltar a surgir no futuro; que, nestas condições, convém prevera possibilidade de recorrer de novo a este regime, após a suspensão da
aplicação do sistema inicial de fixação do direito nivelador;
Considerando que o comércio internacional das azeitonas e dos
bagaços de azeitona e outros resíduos incide apenas sobre um volume
muito diminuto em relação ao dos azeites; que, para efeitos de simpli-
ficação administrativa, convém limitar a aplicação do sistema deconcurso do direito nivelador nas importações de azeite; que, comeste mesmo fim, convém prever a possibilidade de isentar da aplicaçãodo referido regime as importações de azeite que não tenham incidênciasobre a evolução do comércio internacional deste produto;
Considerando que a formação de agrupamentos de produtores no sector
do azeite pode contribuir para o bom funcionamento do regime da
ajuda à produção, nomeadamente pela sua associação a determinados
trabalhos de gestão do referido regime; que, para dar aos agrupamentosreconhecidos os meios de realizar este objectivo, convém que, entre ascondições do seu reconhecimento, conste a obrigação de o agrupa-mento efectuar determinadas operações ligadas à aplicação desteregime; que, tendo em conta as tarefas confiadas aos agrupamentos
reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o1360/78 do
Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos deprodutores e suas uniões (
4), é indicado conceder a ajuda aos seus1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 3
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 171 de 28. 6. 1978, p. 8.
(3)J O n .oL 327 de 26. 11. 1976, p. 4.
(4)J O n .oL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
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membros em função da quantidade de azeite efectivamente produzida
por eles;
Considerando que, tendo em conta, por um lado, as características do
mercado do azeite e, por outro, as tarefas especiais confiadas aos agru-pamentos, convém prever medidas suplementares que tendam a facilitar
a constituição e o funcionamento destes agrupamentos;
Considerando que, a fim de assegurar uma maior estabilidade do
mercado, é oportuno prever a possibilidade de os agrupamentos de
produtores concluírem, mediante determinadas condições, contratos de
armazenagem;
Considerando que, para assegurar a aplicação correcta dos regimes de
ajuda anteriormente referidos, é necessário prever a obrigação de os
Estados-membros adoptarem sanções para as eventuais infracções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os artigos 1.oa 20.odo Regulamento n.o136/66/CEE passam a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. É estabelecida uma organização comum de mercado no sector
das sementes e frutos oleaginosos, bem como das matérias gordasde origem vegetal ou extraídas de peixes ou de mamíferos mari-nhos.
2. O presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:
N.oda pauta adua-
neira comumDesignação das mercadorias
a) 12.01 B Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em pedaços,
com excepção dos destinados a sementeira
b) 12.02 Farinhas de sementes e de frutos oleaginosos, a que
não tenha sido extraído o óleo, com exclusão da
farinha de mostarda
15.04 Gorduras e óleos, mesmo refinados, de peixe e de
mamíferos marinhos
15.07 B, C e D Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto,
purificados ou refinados, com exclusão do azeite
15.12 Óleos e gorduras, animais ou vegetais, parcial ou
totalmente hidrogenados, solidificados ou endure-
cidos por qualquer outro processo, mesmo refinados,
mas não preparados
15.13 Margarina, imitações de banha e outras gorduras
alimentares preparadas
15.17 B II Resíduos provenientes do tratamento de matérias
gordas ou das ceras animais ou vegetais, com
exclusão daqueles que contenham óleo com as
características do azeite
23.04 B Bagaço de oleaginosas e outros resíduos da extração
dos óleos vegetais, com exclusão das borras assim
como dos bagaços de azeitona e outros resíduos da
extracção do azeite
c) 15.07 A Azeited) 07.01 N Azeitonas, no estado fresco ou refrigerado
07.02 A Azeitonas, cozidas ou não, congeladas
07.03 A Azeitonas em água salgada, sulfurada ou adicionada
de outras substâncias destinadas a assegurar proviso-
riamente a sua conservação, mas não preparadas
especialmente para consumo imediato1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 4
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N.oda pauta adua-
neira comumDesignação das mercadorias
ex 07.04 B Azeitonas dessecadas, desidratadas ou evaporadas,
mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda
esmagadas ou pulverizadas, mas sem qualquer outro
preparo
e) 15.17 B I Resíduos provenientes do tratamento das matérias
gordas ou das ceras animais ou vegetais que conte-
nham óleo com características do azeite
23.04 A Bagaço de azeitonas e outros resíduos da extracção
do azeite
TÍTULO I
Regime de trocas comerciais
Artigo 2.o
1. Para os produtos referidos no n.o2, alíneas a), b) e d) do
artigo 1.o, com exclusão dos classificáveis pelas subposições 07.01
N II e 07.03 A II da pauta aduaneira comum, bem como para osprodutos classificáveis pela subposição 23.04 A I, é aplicada apauta aduaneira comum.
Para os produtos referidos no n.
o2, alíneas c) e e) do artigo 1.o,
com exclusão dos classificáveis pela subposição 23.04 A I, bemcomo para os produtos classificáveis pelas subposições 07.01 N IIe 07.03 A II da pauta aduaneira comum, é aplicado um regime de
direitos niveladores à importação provenientes de países terceiros.
2. As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira
comum e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveispara a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-
mento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente
regulamento é a da pauta aduaneira comum.
Artigo 3.
o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria quali-ficada, sobproposta da Comissão, são proib idas nas trocas com ospaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
efeito equivalente.
É considerada medida de efeito equivalente a uma restrição quanti-
tativa, entre outras, a limitação da concessão de certificados de
importação ou de certificados de exportação, previstos no artigo19.
o, a uma determinada categoria de titulares.
2. Quando os produtos enumerados no n.o2, alíneas a) e b), do
artigo 1.osão importados de países terceiros em quantidades e em
condições tais que estas importações causem ou possam causar umgrave prejuízo para os produtores da Comunidade dos produtosreferidos no artigo 1.
o, pode ser cobrado à importação um montante
compensatório.
Pode igualmente ser cobrado um montante compensatório à impor-
tação dos produtos referidos no n.o2, alínea a) e b), do artigo 1.o,
em consequência de subvenções ou de prémios concedidos por um
ou vários países terceiros, directa ou indirectamente aos referidos
produtos, ou de medidas equivalentes, as ofertas efectivas destesprodutos não correspondam aos preços que se estabeleceriam naausência destas medidas ou práticas e que uma tal situação causeou possa causar um prejuízo significativo à produção dos referidosprodutos na Comunidade.1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 5
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A instauração de tais montantes compensatórios é efectuada em
conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelosEstados-membros e pela Comunidade Os montantes compensatórios
são fixados nas condições adoptadas pelo Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sobproposta da Comissão.
TÍTULO II
Azeite
Artigo 4.o
1. É fixado todos os anos para a Comunidade:
a) antes de 1 de Agosto para a companha de comercialização que
se inicia no ano seguinte, um preço indicativo à produção e um
preço de intervenção para o azeite;
b) antes de 1 de Outubro para a campanha de comercialização
seguinte, um preço representativo de mercado e um preço limiar
para o azeite.
Contudo, quando os elementos tomados em consideração no
momento da fixação do preço representativo de mercado para o
azeite sofrem no decurso da campanha uma modificação sensível,
pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto noartigo 38.
o, modificar, no decurso da campanha, o preço representa-
tivo de mercado e o preço limiar.
2. Estes preços são fixados no estádio de comércio por grosso
para uma qualidate tipo de um azeite que corresponda a uma das
denominações que constem do Anexo.
3. A campanha de comercialização do azeite começa em 1 de
Novembro e termina em 31 de Outubro do ano seguinte.
4. Os preços referidos na alínea a), primeiro parágrafo, do n.o1,
bem como a qualidade tipo referida no n.o2 são adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo
Tratado.
Os preços referidos na alínea b), primeiro parágrafo, do n.o1 são
adoptados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão. De acordo com este mesmo procedimentosão adoptadas as regras gerais de aplicação do segundo parágrafodo n.
o1.
Artigo 5.o
1. É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta ajuda, cujo
montante é uniforme em toda a Comunidade, é fixada todos osanos, antes de 1 de Agosto para a campanha de comercializaçãoque se inicia no ano seguinte, de acordo com o procedimento
previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado. Esta ajuda ao destinada
a contribuir para o estabelecimento de um rendimento equitativopara os produtores, é fixado tendo em conta a incidência que aajuda ao consumo referida no artigo 11.
otem apenas sobre uma
parte da produção.
2. A ajuda é concedida:
— aos oleicultores membros de um agrupamento de produtores
reconhecido em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1360/78,
em função da quantidade de azeite efectivamente produzida;
— aos outros oleicultores, em função do número e da capacidade
de produção das oliveiras que cultivam, bem como dos rendi-
mentos destas últimas, fixados forfetariamente, e com acondição de que as azeitonas produzidas tenham sido efectiva-mente colhidas.
Contudo, a ajuda só é concedida para as superfícies plantadas de
oliveiras à data de 31 de Outubro de 1978.
3. Os agrupamentos de produtores reconhecidos podem parti-
cipar nos trabalhos relativos ao estabelecimento da capacidade deprodução e dos rendimentos referidos no n.
o2.1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 6
▼B
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, determina as regras gerais de aplicação dopresente artigo. De acordo com este mesmo procedimento, o
Conselho pode decidir afectar ao financiamento de acções no plano
regional com o objectivo de melhorar a qualidade da produçãooleícola, uma percentagem a determinar da ajuda à produção atri-buída à totalidade ou a uma parte dos produtores.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
oe, se
for caso disso, de acordo com o procedimento previsto no artigo13.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril
de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o2788/72 (2).
Artigo 6.o
O preço indicativo à produção é fixado a um nível equitativo para
os produtores, tendo em conta a necessidade de manter o volume
de produção necessário na Comunidade.
Artigo 7.o
O preço representativo de mercado é fixado a um nível que permite
o escoamento normal da produção de azeite, tendo em conta os
preços dos produtos concorrentes, e nomeadamente as perspectivasda sua evolução no decurso da companha, bem como a incidênciasobre os preços do azeite das majorações mensais referidas noartigo 10.
o
Artigo 8.o
O preço de intervenção é igual ao preço indicativo à produçãodiminuído da ajuda à produção referida no artigo 5.
o, bem como
de um montante que tem em conta as variações do mercado e asdespesas de encaminhamento do azeite das zonas de produção
para as zonas de consumo.
Artigo 9.
o
O preço limiar é fixado de maneira que o preço de venda do
produto importado se situe, em relação a um lugar de passagemna fronteira da Comunidade, ao nível do preço representativo de
mercado tendo em conta a incidência das medidas referidas no
n.
o3 do artigo 11.o. Este lugar de passagem na fronteira é determi-
nado de acordo com o procedimento previsto no artico 38.o
Artigo 10.o
A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço representa-tivo de mercado, o preço de intervenção e o preço limiar sãomajorados mensalmente, durante pelo menos cinco meses a partirde 1 de Janeiro, de um montante idêntico para estes três preços.
As majorações mensais, iguais para todos os meses, são fixadas
todos os anos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,sobproposta da Comissão, tendo em conta os encargos médios de
armazenagem e de juros na Comunidade.
Artigo 11.
o
1. Quando o preço indicativo à produção diminuído da ajuda à
produção for superior ao preço representativo do mercado doazeite, será concedida uma ajuda ao consumo do azeite produzido
e colocado no mercado da Comunidade. Esta ajuda será igual à
diferença entre estes dois montantes.
2. Se um organismo interprofessional colocado sobo controlo do
respectivo Estado-membro for encarregado da gestão do regime de
ajuda ao consumo, o Estado-membro em causa pode autorizar esteorganismo a cobrar aos beneficiários da ajuda uma cotização desti-1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 295 de 30. 12. 1972, p. 1.
▼B
nada a cobrir os encargos ocasionados pela gestão do regime em
questão.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, decidirá todos os anos antes de 1 deOutubro para a campanha de comercialização seguinte, a percen-tagem da ajuda ao consumo a afectar a acções de informação eeventualmente a outras acções que tenham por objectivo promover
o consumo de azeite na Comunidade.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação dopresente artigo, e nomeadamente as relativas ao controlo do direito
à ajuda; este controlo incidirá, em princípio, tanto sobre o azeite
produzido na Comunidade como sobre o azeite importado de paísesterceiros.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
oe, se
for caso disso, de acordo com o procedimento previsto no artigo13.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 11.oA
Os Estados-membros tomam, no que lhes diz respeito, as medidas
necessárias para sancionar as infracções aos regimes de ajudaprevistos nos artigos 5.
oe 11.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, logo após a suaadopção, as medidas previstas no primeiro parágrafo.
Artigo 12.
o
1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-
-membros produtores têm a obrigação de comprar, nas condiçõesaprovadas nos termos do n.
o4, o azeite de origem comunitária que
lhes é oferecido pelos produtores ou seus agrupamentos e uniõesreconhecidos por aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1360/78
nos centros de intervenção estabelecidos nas zonas produtoras. A
compra é efectuada ao preço de intervenção. O preço de compra éajustado por aplicação de uma tabela de bonificações e de penali-zações se a denominação ou a qualidade do azeite oferecido àintervenção não corresponder àquela para a qual o preço de inter-venção foi fixado.
Além disso, se a entrega do azeite for efectuada, a pedido do orga-
nismo de intervenção, num local diferente do centro indicado pelo
vendedor no momento da oferta, será tida em conta, aquando do
pagamento do azeite, a alteração do montante dos encargos detransporte daí resultante para o vendedor.
2. Os organismos de intervenção venderão no interior da Comu-
nidade o azeite por eles comprado em condições tais que o
mercado no estádio da produção não seja perturbado.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão adopta:
a) As condições em que a intervenção tem lugar no decurso dos
três últimos meses da campanha;
b) As condições em que os organismos de intervenção põem à
venda o azeite comprado;
c) Os critérios aplicáveis para a determinação dos centros de inter-
venção.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo, bem como a
determinação dos centros de intervenção, são adoptados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 38.
o
Artigo 13.o
A fim de atenuar as consequências da irregularidade das colheitas
sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura e obter deste modouma estabilização dos preços de consumo, o Conselho, deliberandopor maioria qualificada, sobproposta da Comissão, pode decidir a1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 8
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constituição pelos organismos de intervenção de uma reserva regu-
ladora de azeite; de acordo com o mesmo procedimento, oConselho adoptará as condições relativas à constituição, à gestão e
ao escoamento da reserva.
Artigo 14.
o
1. Aquando da importação de azeite não tratado da subposição
15.07 A I da pauta aduaneira comum, proveniente de países
terceiros, e se o preço limiar for superior ao preço CIF, serácobrado um direito nivelador cujo montante é igual à diferençaentre estes dois preços.
2. O preço CIF, calculado para o lugar de passagem na fronteira
referido no artigo 9.
o, é determinado a partir das possibilidades de
compra mais favoráveis no mercado mundial, sendo as cotaçõesajustadas em função das eventuais diferenças em relação à denomi-nação ou à qualidade para a qual foi fixado o preço limiar.
3. Se as cotações livres no mercado mundial não forem determi-
nantes para o preço de oferta e se este preço for mais baixo que as
cotações mundiais, o preço CIF é substituído, unicamente para asimportações em causa, por um preço determinado em função dopreço de oferta.
4. O direito nivelador é adoptado pela Comissão. Os critérios
para a determinação do preço CIF e do preço referido no n.
o3,
bem como as modalidades de aplicação do presente artigo, serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.o
Artigo 15.o
1. Aquando da importação de azeite da subposição 15.07 A II dapauta aduaneira comum proveniente de países terceiros, é cobradoum direito nivelador composto por um elemento móvel correspon-dente ao direito nivelador aplicável à quantidade de azeite, quepode ser fixada de modo estimativo, necessária à sua produção, e
por um elemento fixo destinado a assegurar a protecção da indús-
tria de transformação.
2. No caso de, para uma ou várias proveniências, os preços de
oferta no mercado mundial dos azeites da subposição 15.07 A IIda pauta aduaneira comum não estarem em relação com o preçocif referido no artigo 14.
o, este preço é substituído, para o cálculo
do elemento móvel do direito nivelador, por um preço determinado
a partir dos preços de oferta acima referido.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.o
Artigo 16.o
1. Quando as ofertas no mercado mundial do azeite não tratadonão permitam determinar a tendência real deste mercado, o direitonivelador na importação dos produtos referidos nos artigos 14.
oe
15.oé fixado por meio de adjudicação.
2. A Comissão fixa periodicamente a taxa do direito nivelador
mínimo tendo em conta, entre outras, as taxas dos direitos nivela-dores indicados pelos proponentes. Qualquer proponente que tenhaindicado uma taxa de direito nivelador igual ou superior à taxa
mínima é declarado adjudicatário e obrigado a importar a quanti-
dade de produto indicado no seu pedido à taxa do direitonivelador indicada por ele.
3. Todavia, as importações referentes a quantidades que não têm
influência sobre a situação do mercado não estão sujeitas ao regimede adjudicação acima referido. Neste caso, o direito nivelador a
cobrar é o último direito nivelador mínimo fixado antes da impor-
tação.
4. No caso de a evolução do mercado mundial ser diferente
consoante os tipos do azeite não tratado, podem ser fixados direitosniveladores mínimos diferentes para os tipos em causa.1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 9
▼B
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação dopresente artigo.
6. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
o
Artigo 17.o
1. Aquando da importação das azeitonas das subposições 07.01N II e 07.03 A II da pauta aduaneira comum proveniente de paísesterceiros será cobrado um direito nivelador calculado a partir dodireito nivelador aplicável ao azeite por força do artigo 14.
o, com
base no teor de óleo do produto importado.
Todavia, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a um
montante correspondente a 8 % do valor do produto importado,
sendo este montante fixado de modo estimativo.
2. Aquando da importação de produtos classificáveis pelas
subposições 23.04 A II e 15.17 da pauta aduaneira comum, prove-
nientes de países terceiros, é cobrado um direito niveladorcalculado a partir do direito nivelador aplicável ao azeite, combase no teor de óleo do produto importado.
3. Sempre que se aplicar o artigo 16.
o, será cobrado, aquando da
importação dos produtos referidos nos n.os 1 e 2, um direito nive-
lador que tenha em conta o direito nivelador mínimo aplicável àquantidade de azeite contida nestes produtos. Contudo, no que dizrespeito aos produtos referidos no n.
o1, aplica-se o segundo
parágrafo do n.o1.
4. A Comissão fixa periodicamente os direitos niveladores refe-
ridos no presente artigo.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeada-
mente as relativas à determinação do teor de óleo, que pode serfixado de modo estimativo, serão adoptadas de acordo com oprocedimento previsto no artigo 38.
o
Artigo 18.o
1. Em caso de aplicação dos artigos 14.oe 15.oe dos n.os1e2
do artigo 17.o, o direito nivelador aplicável a uma importação é o
que se encontra em vigor no dia da importação.
Contudo, no que diz respeito à importação dos produtos referidos
no n.o2, alínea c), do artigo 1.o, o direito nivelador pode ser fixado
antecipadamente, a pedido do interessado, nas condições adoptadas
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostada Comissão.
2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
o
Artigo 19.o
1. Qualquer importação para a Comunidade dos produtos refe-ridos no n.
o2, alínea c), do artigo 1.oe no artigo 17.oestá sujeita
à apresentação de um certificado de importação.
Qualquer exportação de azeite para fora da Comunidade está sujeita
à apresentação de um certificado de exportação.
Quando o direito nivelador ou a restituição for fixado antecipada-
mente, a fixação antecipada é inscrita no certificado que serve dejustificação para esta.
2. Os Estados-membros emitem o certificado a qualquer interes-
sado que faça o pedido, qualquer que seja o lugar do seuestabelecimento na Comunidade.
Contudo, em caso de aplicação dos n.
os 1 e 2 do artigo 16.o,o s
Estados-membros só emitem os certificados de importação deazeite aos proponentes que tenham indicado uma taxa de direitonivelador igual ou superior ao direito nivelador mínimo.1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 10
▼B
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
Comunidade.
A emissão destes certificados está sujeita à constituição de uma
caução que garanta o compromisso de importar ou exportar duranteo período de validade do certificado e que fica retida, na totalidadeou em parte, se a operação não for realizada neste prazo ou só forrealizada parcialmente.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
o. Devem
prever o período de validade dos certificados e podem prever umprazo para a sua emissão.
Artigo 20.
o
1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros:
— quando o preço na Comunidade for superior às cotações
mundiais, a diferença entre estes preços pode ser coberta poruma restituição;
— quando as cotações mundiais forem superiores ao preço na
Comunidade, pode ser cobrado um direito nivelador destinado
a suprir a diferença entre estes preços.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, adopta as regras gerais relativas às medidasreferidas no presente artigo, e nomeadamente as que dizem respeitoà concessão da restituição, à cobrança do direito nivelador à expor-tação, à fixação dos seus montantes e eventualmente à fixação
antecipada da restituição.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
o
Artigo 20.oA
O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de legumes
beneficia de um regime de restituições à produção ou de suspensão
total ou parcial do direito nivelador à importação.
As regras gerais de aplicação do presente artigo serão adoptadas
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostada Comissão.
Artigo 20.
oA
1. Se o mercado na Comunidade de um ou vários produtos refe-
ridos no n.o2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.osofrer, ou correr o
risco de sofrer, em consequência das importações ou exportações,graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos
do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
nas trocas comerciais com os países terceiros, até que a perturbaçãoou risco de perturbação tenha desaparecido.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as modalidades de aplicação do presente
número e definirá os casos e os limites dentro dos quais osEstados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Caso se verifique a situação referida no n.
o1, a Comissão, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decideas medidas necessárias que são comunicadas aos Estados-membros
e que são de aplicação imediata. Se um pedido de um Estado-
-membro for submetido à Comissão, esta decide sobre ele nas vintee quatro horas seguintes à recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a
medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis que seseguem ao dia da sua comunicação. O Conselho reúne-se sem
demora. O Conselho pode, por maioria qualificada, modificar ou
anular a medida em causa.
Artigo 20.
oC
No sector do azeite, os agrupamentos de produtores previstos pelo
Regulamento (CEE) n.o1360/78 devem, para serem reconhecidos,1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 11
▼B
corresponder às condições previstas no referido regulamento e além
disso:
— estar em condições de verificar a produção efectiva dos seus
membros;
— estar habilitados a apresentar um pedido único por todos os
produtores membros;
— estar habilitados a receber a ajuda e a atribuir a cada um dos
membros a sua parte.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o1360/78, será retirado o reconhecimento a um agrupamento de
produtores se as condições de reconhecimento previstas no primeiroparágrafo não estiverem ou deixarem de estar satisfeitas.
Artigo 20.
oD
1. Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1360/78, os Estados-membros concedem, durante um
período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de 1978, aosagrupamentos de produtores reconhecidos, ajudas para encorajar a
sua constituição e facilitar o seu funcionamento administrativo:
a) Para os cinco anos seguintes à data do seu reconhecimento
e
b) Cujo montante, respectivamente para o primeiro, segundo,
terceiro, quarto e quinto ano:
— seja igual no máximo a 5 %, 4 %, 3 %, 2 % e 1 % do valor
da produção colocada no mercado, sobre a qual incide oreconhecimento.
— não pode em nenhum caso ultrapassar 80 %, 60 %, 40 %,
20 % e 10 % dos encargos reais de constituição e de funcio-namento administrativo.
2. Quando os preços no mercado comunitário se situem a um
nível próximo do preço de intervenção durante um período a deter-
minar, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previstono artigo 38.
o, que os agrupamentos de produtores reconhecidos
possam concluir contratos de armazenagem para o azeite quecomercializem.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
o»
Artigo 2.o
O texto do artigo 42.oA do Regulamento n.o136/66/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 42.oA
O anexo “pauta aduaneira comum” do Regulamento (CEE)
n.o950/68 passa a ter a seguinte redacção:
N.oda
pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadoriasTaxa dos direitos
autónomos
%o u
direitos
nivela-
dores
(d. N.)convencio-
nais
%
123 4
07.01 N. Azeitonas:
II. Outras 7
(D.N.)—
07.03 A. Azeitonas:
II. Outras 8
(D.N.)—1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 12
▼B
N.oda
pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadoriasTaxa dos direitos
autónomos
%o u
direitos
nivela-
dores
(d. N.)convencio-
nais
%
123 4
23.04 A. Bagaço de azeitona e outros
resíduos da extracção do
azeite:
I. Com um teor, em peso,
de azeite inferior ou
igual a 3 %isenção —
II. Com um teor, em peso,
de azeite superior a 3 %isenção
(D.N.)—»
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de ►M11erjanvier 1979 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1978R1562 — PT — 01.11.1978 — 001.001 — 13