1999R2390 — PT — 16.10.2004 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2390/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1999

que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 ( 2 ), e nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999 ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente determinar a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e revogar a decisão C(96) 2732 da Comissão de 3 de Outubro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia; (2) É conveniente conceder aos Estados-Membros um prazo que lhes permita pôr em execução qualquer alteração do seu sistema informático; que, por conseguinte, deve ser feita, no anexo I, a distinção entre os dados que, por um lado, devem estar disponíveis para o exercício de 2000, que começa em 16 de Outubro de 1999, e, por outro, os que devem estar disponíveis para o exercício de 2001, que começa em 16 de Outubro de 2000; (3) É conveniente assegurar a confidencialidade e a segurança das informações transmitidas em suporte informático; (4) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não emitiu uma opinião dentro do prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos referidos ►M3 n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 ◄ , assim como as normas de transmissão, estão determinados nos anexos I: «Quadro dos X», II: «Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos do FEOGA» e III: «Memorando».

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Artigo 2.o

1. A Comissão utilizará os dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 apenas com as seguintes finalidades:

a) Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999;

b) Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector.

Nesse contexto, podem ter acesso aos referidos dados o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

2. Os dados pessoais eventualmente contidos nos dados recolhidos serão tratados unicamente para os fins mencionados no n.o 1. Se a Comissão utilizar, em especial, dados contabilísticos com a finalidade referida no n.o 1, alínea b), deve torná-los anónimos e só poderá tratá-los de forma agregada.

3. Quaisquer questões relativas ao tratamento dos dados pessoais devem ser dirigidas pela pessoa em causa à Direcção-Geral de Agricultura da Comissão Europeia, para o seguinte endereço: AGRI-J1@cec.eu.int

4. A Comissão assegurará a confidencialidade e segurança dos dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95.

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Artigo 3.o

É revogada a Decisão C(96) 2732.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

QUADRO DOS X — Exercício financeiro de 2005







ONM ABB A F100 F101 F102 F103 F103B F105 F105A F106 F107 F108 F109 F110 F200 F201 F202A F202B F202C F205 F205A F206 F207 F211 F212 F213 F214 F215 F216 F217 F218 F220 F221 F222A F222B F222C B01-1000 05020101 1000 X X X X X X X X X X X X B01-1001 05020101 1001 X X X X X X X X X X X X B01-1002 05020101 1002 X X X X X X X X X X X X B01-1003 05020101 1003 X X X X X X X X X X X X B01-1011 05020102 1011 B01-1012 05020102 1012 B01-1013 05020102 1013 D D D D D D D D D D D D D D B01-1014 05020102 1014 B01-1019 05020102 1019 B01-1021 05020103 1021 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1022 05020103 1022 X X X X X X X X X X X X X B01-3000 05020104 3000 X X X X X X X X X X X X B01-3010 05020104 3010 X X X X X X X X X X X X B01-1029 05020105 1029 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1090 05020199 1090 A A A A A A A A A A A A B01-1850 05020201 1850 X X X X X X X X X X X X B01-1851 05020202 1851 B01-1852 05020202 1852 B01-1853 05020202 1853 D D D D D D D D D D D D D D B01-1854 05020202 1854 B01-1855 05020203 1855 X X X X X X X X X X X X X B01-1858 05020204 1858 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1859 05020299 1859 B01-1890 05020299 1890 X X X X X X X X X X X X NC FY 2005 05020306 0000 A A A A A A A A A A A A A A A B01-1045 05020306 1045 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1055 05020306 1055 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1056 05020306 1056 X X X X X X X X X X X X X X X NC FY 2005 05020307 0000 A A A A A A A A A A A A A A A







ONM ABB A F300 F300B F301 F304 F305 F306 F307 F400 F402 F403 F404 F500 F501 F502 F503 F507 F508A F508B F508C F508D F508E F508F F509A F509B F510 F510A F511 F511A F512 F513 F515 F516 F517 F518 B01-1000 05020101 1000 X X X D D A X X X B01-1001 05020101 1001 X X X D D A X X X B01-1002 05020101 1002 X X X D D A X X X B01-1003 05020101 1003 X X X D D A X X X B01-1011 05020102 1011 B01-1012 05020102 1012 B01-1013 05020102 1013 D D B01-1014 05020102 1014 B01-1019 05020102 1019 B01-1021 05020103 1021 X X X X X X B01-1022 05020103 1022 X X X X X X D D X X X X X X X B01-3000 05020104 3000 X X X D D A X X X B01-3010 05020104 3010 X X X D D X X X X B01-1029 05020105 1029 X X X X X X X X X B01-1090 05020199 1090 A A A A B01-1850 05020201 1850 X X X D D A X X X B01-1851 05020202 1851 B01-1852 05020202 1852 B01-1853 05020202 1853 D D D D B01-1854 05020202 1854 B01-1855 05020203 1855 X X X X X X D D X X X X X X X B01-1858 05020204 1858 X X X X X X X X B01-1859 05020299 1859 B01-1890 05020299 1890 X X X X NC FY 2005 05020306 0000 A A A A A A A A A B01-1045 05020306 1045 X X X X X X X X X B01-1055 05020306 1055 X X X X X X X X X B01-1056 05020306 1056 X X X X X X X X X NC FY 2005 05020307 0000 A A A A A A A A A







ONM ABB A F519 F519B F519C F520 F521 F522 F523 F530 F531 F532 F533 F600 F601 F602 F602B F603 F604 F604B F800 F800B F801 F802 F802B F804 F805 F808 F809 F812 F814 F816 F816B F900 F901 F902 B01-1000 05020101 1000 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1001 05020101 1001 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1002 05020101 1002 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1003 05020101 1003 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1011 05020102 1011 B01-1012 05020102 1012 B01-1013 05020102 1013 D D D B01-1014 05020102 1014 B01-1019 05020102 1019 B01-1021 05020103 1021 B01-1022 05020103 1022 B01-3000 05020104 3000 X X X X X X X X X X X X X X X B01-3010 05020104 3010 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1029 05020105 1029 X B01-1090 05020199 1090 B01-1850 05020201 1850 X X X X X X X X X X X X X X X B01-1851 05020202 1851 B01-1852 05020202 1852 B01-1853 05020202 1853 D D D B01-1854 05020202 1854 B01-1855 05020203 1855 B01-1858 05020204 1858 X X X X B01-1859 05020299 1859 B01-1890 05020299 1890 NC FY 2005 05020306 0000 A A A A B01-1045 05020306 1045 X X X X B01-1055 05020306 1055 X X X X B01-1056 05020306 1056 X X X X NC FY 2005 05020307 0000 A A A A







ONM ABB A F903 F904 F905 F906 F907 F908 F909 F910 F911 F920 F921 F922 F930 F950 F951 F952 F953 F954 F955 F957 F960 F961 F962 F970 F980 F990 B01-1000 05020101 1000 B01-1001 05020101 1001 B01-1002 05020101 1002 B01-1003 05020101 1003 B01-1011 05020102 1011 B01-1012 05020102 1012 B01-1013 05020102 1013 D D D D D D D D D D D D D D D D D D D B01-1014 05020102 1014 B01-1019 05020102 1019 B01-1021 05020103 1021 B01-1022 05020103 1022 B01-3000 05020104 3000 B01-3010 05020104 3010 B01-1029 05020105 1029 B01-1090 05020199 1090 B01-1850 05020201 1850 B01-1851 05020202 1851 B01-1852 05020202 1852 B01-1853 05020202 1853 D D D D D D D D D D D D D D D D D B01-1854 05020202 1854 B01-1855 05020203 1855 B01-1858 05020204 1858 B01-1859 05020299 1859 B01-1890 05020299 1890 NC FY 2005 05020306 0000 B01-1045 05020306 1045 B01-1055 05020306 1055 B01-1056 05020306 1056 NC FY 2005 05020307 0000







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ONM ABB A F100 F101 F102 F103 F103B F105 F105A F106 F107 F108 F109 F110 F200 F201 F202A F202B F202C F205 F205A F206 F207 F211 F212 F213 F214 F215 F216 F217 F218 F220 F221 F222A F222B F222C B01-4070 05040111 4070 X X X X X X X X X X X X X X X X A A A A B01-4071 05040111 4071 X X X X X X X X X X X X X X X A A A A B01-4080 05040112 4080 X X X D X X X X X X X X X X X X A A A A B01-4081 05040112 4081 X X X D X X X X X X X X X X X X B01-4090 05040113 4090 X X X X X X X X X X X X X X D X B01-4091 05040113 4091 X X X X X X X X X X X X X X X B01-4092 05040113 4092 X X X X X X X X X X X X A A A A B01-4099 05040199 4099 X X X X X X X X X X X X X PDB2005 05040400 0000 A A A A A A A A A A A A A A A A A A A NC FY 2005 05070101 0000 A A A A A A A A B01-3600 05070101 3600 X X X X X X X X X X X X X B01-3609 05070101 3609 X X X X X X X X B01-3610 05070102 3610 B01-3700 05070103 3700 B01-3701 05070103 3701 B01-4100 05070104 4100 B01-4101 05070104 4101 PDB2005 05070200 0000 B01-3800 05080401 3800 X X X X X X X X X X X X X X B01-3801 05080401 3801 X X X X X X X X X X X X X X B01-3810 05080501 3810 X X X X X X X X X X X X X X B01-3811 05080501 3811 X X X X X X X X X X X X X X B01-3820 05080600 3820 X X X X X X X X NC FY 2005 05089900 0000 A A A A A A A A A A A A B01-3890 05089900 3890 X X X X X X X X X X X X B01-2610 11020100 2610 X X D X X X X X X X X X X B01-2690 11020200 2690 X X X X X X X X X X X B01-3240 11020300 3240 X X X X X X X X X X X X 17XXXXXX 33







ONM ABB A F300 F300B F301 F304 F305 F306 F307 F400 F402 F403 F404 F500 F501 F502 F503 F507 F508A F508B F508C F508D F508E F508F F509A F509B F510 F510A F511 F511A F512 F513 F515 F516 F517 F518 B01-4070 05040111 4070 X X X X X X X D X D X B01-4071 05040111 4071 X X X X X X X D X D X B01-4080 05040112 4080 X X X X X X D B01-4081 05040112 4081 X X X X X X D B01-4090 05040113 4090 X X X X X X B01-4091 05040113 4091 X X X X X X D B01-4092 05040113 4092 X X X X X X D B01-4099 05040199 4099 PDB2005 05040400 0000 A A A A A A A A A NC FY 2005 05070101 0000 B01-3600 05070101 3600 B01-3609 05070101 3609 B01-3610 05070102 3610 B01-3700 05070103 3700 B01-3701 05070103 3701 B01-4100 05070104 4100 B01-4101 05070104 4101 PDB2005 05070200 0000 B01-3800 05080401 3800 D D D X X B01-3801 05080401 3801 D D D X X X B01-3810 05080501 3810 D D D X X X B01-3811 05080501 3811 D D D X X X B01-3820 05080600 3820 NC FY 2005 05089900 0000 A A B01-3890 05089900 3890 X X B01-2610 11020100 2610 X X X X X X X X X B01-2690 11020200 2690 X X B01-3240 11020300 3240 X X X 17XXXXXX 33







ONM ABB A F519 F519B F519C F520 F521 F522 F523 F530 F531 F532 F533 F600 F601 F602 F602B F603 F604 F604B F800 F800B F801 F802 F802B F804 F805 F808 F809 F812 F814 F816 F816B F900 F901 F902 B01-4070 05040111 4070 X X X X B01-4071 05040111 4071 X X X X B01-4080 05040112 4080 X X X X B01-4081 05040112 4081 X X X X B01-4090 05040113 4090 X X X X B01-4091 05040113 4091 X X X X B01-4092 05040113 4092 X X X X B01-4099 05040199 4099 PDB2005 05040400 0000 A A A A NC FY 2005 05070101 0000 B01-3600 05070101 3600 B01-3609 05070101 3609 B01-3610 05070102 3610 B01-3700 05070103 3700 B01-3701 05070103 3701 B01-4100 05070104 4100 B01-4101 05070104 4101 PDB2005 05070200 0000 B01-3800 05080401 3800 X B01-3801 05080401 3801 X B01-3810 05080501 3810 X B01-3811 05080501 3811 X B01-3820 05080600 3820 NC FY 2005 05089900 0000 B01-3890 05089900 3890 B01-2610 11020100 2610 B01-2690 11020200 2690 B01-3240 11020300 3240 17XXXXXX 33







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ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A TRANSMISSÃO DE FICHEIROS INFORMÁTICOS AO FEOGA

(a partir de 16 de Outubro de 2004)

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas são aplicáveis ao exercício financeiro de 2004, iniciado em 16 de Outubro de 2003.

1. Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através de STATEL/STADIUM. A Comissão apenas dará apoio a uma instalação de STATEL/STADIUM por Estado-Membro. A versão mais recente de «STADIUM client», bem como mais informações sobre a utilização de STATEL/STADIUM, deve ser descarregada do sítio web CIRCA do FEOGA.

2. Estrutura dos ficheiros informáticos

2.1. O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Essas componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

2.2. Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, são necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas ( 5 ).

2.3. Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou ainda para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

2.4. Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características: 1) O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro das X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. 2) Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. 3) Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados deverão conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo. 4) Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por um «;». As linhas de dados só terminam por um «;» se o último campo estiver vazio. 5) O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados na seguinte tabela (outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc., não são aceites):



Código Estado-Membro ISO 8859-1 BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB ISO 8859-2 CZ, HU, PL, SI e SK ISO 8859-3 MT ISO 8859-7 GR e CY ISO 8859-13 EE, LV e LT 6) Campos numéricos: a) Separador decimal: «.»; b) O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é opcional; c) Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III); d) Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares. 7) Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos). 8) Código orçamental FEOGA (campo F109), formato EBA, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9). 9) Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. 10) Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo. 11) Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004): F100;F101;F106;F107;F108;F109 BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 BE01;024578;-1000.00;EUR;20030905;050208031502002 BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001 BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (Nota: +0.50 e não +.50) BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001 etc. (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

2.5. Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos utilizando o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver «STADIUM client»).

2.6. O programa de transferência de dados («STADIUM client») inclui um programa informático para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão («WinCheckCsv»). Para efeitos de validação offline, os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir de CIRCA.

3. Documentação

Unicamente nos casos a seguir indicados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/STADIUM uma nota explicativa em relação a cada organismo pagador:

1) Caso existam discrepâncias entre a declaração anual ( 6 ), como parte do processo anual de apuramento das contas (não o quadro 104), e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por rubrica e sub-rubrica orçamental. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE».

2) Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

A nota explicativa deverá ter a apresentação de uma carta normal. Nomeadamente, devem ser claramente indicados o nome do remetente ou a identificação do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

4. Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação constatar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão tem que ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas e deve ser solicitada à Comissão a supressão de tais ficheiros. Seguidamente, e a fim de evitar uma sobreposição de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.









ANEXO III

MEMORANDO

Exercício financeiro de 2005

ÍNDICE 1. DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS F100: Denominação do organismo pagador F101: Número de referência do pagamento F102: Número de referência do pagamento anterior F103: Tipo de pagamento F103B: Contribuição do sector privado F105: Pagamento com sanção F105A: Redução baseada nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho F106: Montante F107: Unidade monetária F108: Data do pagamento F109: Código orçamental FEOGA F110: Campanha ou período de comercialização 2. DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE) F200: Código de identificação F201: Nome F202A: Endereço do requerente (rua e número) F202B: Endereço do requerente (código postal internacional) F202C: Endereço do requerente (município ou localidade) F207: Região e sub-região F211: Quantidade de referência das entregas F212: Quantidade de referência das vendas directas F213: Teor de referência de matéria gorda F214: Comprador de leite F217: Data de entrada em armazenagem privada F218: Data do fim da armazenagem privada F220: Código de identificação do organismo intermediário F221: Nome do organismo intermediário F222B: Endereço do organismo (código postal internacional) F222C: Endereço do organismo (município ou localidade) 3. DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO F300: Número da declaração ou do pedido F300B: Data do pedido F301: Número do contrato (se for caso disso) F304: Serviço responsável F305: Número do certificado ou da licença F306: Data de emissão do certificado ou da licença F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos 4. INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) 5. DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) F507: Rendimento F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado F509A: Superfície declarada erradamente F510: Regulamento CE e número do artigo F510A: Taxa do financiamento comunitário (em %) F511: Taxa de ajuda FEOGA (em euros) por unidade de medida F512: Taxa de conversão F513: Taxa de ajuda FEOGA (na moeda definida em F107) por unidade de medida F515: Entregas brutas F517: Teor real de matéria gorda F518: Entregas ajustadas F519: Vendas directas F519B: Entregas após correcções administrativas (se for caso disso) F519C: Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso) F520: Superação (subutilização) das quotas de entregas F521: Superação (subutilização) das quotas de vendas directas F522: Imposição suplementar devida F523: Juros de mora devidos F530: Título alcoométrico volúmico adquirido F531: Título alcoométrico volúmico total F532: Título alcoométrico volúmico natural F533: Zona vitícola 6. DADOS RELATIVOS ÀS INSPECÇÕES F600: Inspecção na exploração ou teledetecção F601: Data da inspecção F602: Redução do pedido F602B: Cálculo revisto da imposição suplementar devida F603: Motivo da redução F604: Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho F604B: Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho 7. (NÃO UTILIZADO) 8. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO F800: Peso líquido F800B: Unidade de medida de F800 F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU) F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro F802B: Estância aduaneira de saída F804: Código da restituição à exportação F805: Código de destino F808: Data da prefixação F809: Último dia de validade (prefixação) F812: Concurso, se for caso disso (prefixação) F814: Data da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) F816: Data da aceitação da declaração de exportação F816B: Data de exportação para fora do território comunitário

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

«X» = Dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

«A» = Dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

«D» = Dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito um valor nulo, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.

1. DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas da secção Garantia do FEOGA

F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a codificar (ver a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://awai.cec.eu.int/

F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas como vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

F102: Número de referência do pagamento anterior

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador quando se trate de um adiantamento ou de um reembolso.

F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a codificar, mediante um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:







Código Significado 0 Ajuda alimentar 1 Adiantamento ou pagamento parcial 2 Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) 3 Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções 4 Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) 5 Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento 6 Sem transacções financeiras

F103B: Contribuição do sector privado

Este campo está relacionado com o campo F510A, em que a Comissão solicita a taxa do financiamento do FEOGA. Consoante a interpretação do país da taxa referida no campo F510A, o campo F103B pode ou não ser exigido. Se o financiamento do FEOGA for expresso em percentagem do investimento total, neste campo deve ser indicado o montante da contribuição do sector privado. O investimento total é definido como o custo total elegível para o FEOGA. Se, pelo contrário, o campo F510A for expresso como uma percentagem da despesa pública elegível, nacional e europeia, este campo pode ser ignorado.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F105A: Redução baseada nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 113).

O campo F105A do quadro das X deve ser utilizado para indicar os montantes retidos (montantes negativos) com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. O campo F105A deve ser utilizado para todas as rubricas orçamentais em que tenha sido efectuada uma retenção.

Não existe uma rubrica orçamental específica onde declarar os pagamentos efectuados com recurso aos montantes retidos com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Tais pagamentos devem, pois, ser indicados no campo F105A das rubricas orçamentais correspondentes (050401054030, 050401064040, 050401084050 e 050401114070). Os pagamentos surgem como montantes positivos, o que indica que a despesa é financiada por sanções aplicadas por não respeito de regimes de protecção do ambiente ou pelo sistema de modulação.

Por outro lado, no que se refere às culturas arvenses, o campo F105A surge como um montante negativo, o que indica uma redução da ajuda directa.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F106: Montante

Montante de cada elemento individual do pagamento na moeda definida no campo F107. Em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104. Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEOGA. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F107: Unidade monetária

Formato exigido: código ISO 4217: por exemplo, DKK, EUR, GBP, SEK, etc.

Ver também a lista actualizada de códigos F107 no CAP-ED:

https://awai.cec.eu.int/

F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEOGA.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F109: Código orçamental FEOGA

Deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

F110: Campanha ou período de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

2. DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados adicionalmente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. Se o organismo intermediário for igualmente o beneficiário final, os campos F220, F221, F222B e F222C têm que ser preenchidos com dados análogos aos indicados nos campos F200, F201, F202A, F202B e F202C.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído aos requerentes pelo Estado-Membro.

F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

F202A: Endereço do requerente (rua e número)

F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

F207: Região e sub-região

Região e sub-região da exploração do beneficiário (NUTS 3), definida pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://awai.cec.eu.int/

F211: Quantidade de referência das entregas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F212: Quantidade de referência das vendas directas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F213: Teor de referência de matéria gorda

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: 9…9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F214: Comprador de leite

De acordo com a alínea e) do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (JO L 94 de 31.3.2003, p. 71). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

F217: Data de entrada em armazenagem privada

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F218: Data do fim da armazenagem privada

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

Em relação às despesas de desenvolvimento rural, trata-se apenas das medidas em cujo âmbito são pagas bonificações de juros através de organismos intermediários.

F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3. DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO

F300: Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

F300B: Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F301: Número do contrato (se for caso disso)

F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

F305: Número do certificado ou da licença

F306: Data de emissão do certificado ou da licença

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente de F304.

4. INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso)

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

5. DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal «menos» (–).

F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental). Em relação à rubrica orçamental destinada às despesas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (rubrica orçamental 05040400000), deve ser indicado um código de um ou de dois caracteres, de acordo com a seguinte lista:







Código Significado A Investimentos nas explorações agrícolas B Instalação de jovens agricultores C Formação D Reforma antecipada E Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais F Medidas agro-ambientais e bem-estar dos animais G Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas H Florestação de terras agrícolas I Outras medidas florestais J Melhoria fundiária K Emparcelamento L Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação e prestação de serviços de aconselhamento e de vulgarização agrícola M Comercialização de produtos agrícolas de qualidade N Serviços essenciais para a economia e a população rurais O Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural P Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos Q Gestão dos recursos hídricos agrícolas R Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento da agricultura S Incentivo das actividades de turismo e artesanato T Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar animal U Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados V Engenharia financeira X Cumprimento das normas Y Recurso aos serviços de aconselhamento para cumprimento das normas Z Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos AA Acções dos agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos AB Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação AC Agrupamentos de produtores AD Assistência técnica AE Pagamentos directos complementares AF Complementos aos auxílios estatais em Malta AG Agricultores a tempo inteiro em Malta

No caso da reestruturação e reconversão da vinha (rubrica orçamental 050209071650), devem ser indicados códigos das medidas. Tais códigos referem-se às definições das medidas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (JO L 143 de 16.6.2000, p. 1).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para os produtos não incluídos no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, deve ser utilizada a seguinte lista de códigos:







Código No caso de o pagamento forfetário conter: A um elemento de ajuda por superfície B um elemento de prémio por animal C um elemento de ajuda por superfície e um elemento de prémio por animal

F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar no ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Em relação ao desenvolvimento rural, a quantidade paga deve ser expressa na unidade adequada à submedida agro-ambiental mencionada em F500. À nota explicativa do(s) ficheiro(s) de pagamento deve ser anexado um quadro de correspondência entre o código da submedida (por exemplo, redução dos factores de produção) utilizado em F500 e a unidade de cálculo do prémio (por exemplo, ha) utilizada em F502.

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F507: Rendimento

Rendimento representativo, utilizado para o cálculo do pagamento compensatório [na acepção do plano de regionalização, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (JO L 160 de 26.6.1999, p. 1)].

Formato exigido: 9…9.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Ver observação preliminar no ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Superfície que serve de base ao pagamento.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A diferença por excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, sem que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F510: Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

F510A: Taxa do financiamento comunitário (em %)

Percentagem da ajuda global financiada pelo FEOGA: esta percentagem pode ser calculada em relação ao investimento total, ou seja, ao custo total elegível para o FEOGA, incluindo a contribuição do sector privado (ver F103B), ou em relação ao custo público total elegível para o FEOGA, excluindo, portanto, a contribuição do sector privado.

Formato exigido: +99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F511: Taxa de ajuda FEOGA (em euros) por unidade de medida

Salvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha de comercialização.

Formato exigido: 9…9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10) fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o euro. A fim de cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

F512: Taxa de conversão

Taxa agrícola utilizada para o pagamento (salvo se os campos F511 e F512 se mantiverem inalterados durante a campanha).

Formato exigido: 9…9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F513: Taxa de ajuda FEOGA (na moeda definida em F107) por unidade de medida

Formato exigido: 9…9.999999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9 (ver comentário em F511).

F515: Entregas brutas

Entende-se por «entregas brutas» todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição da alínea f) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, sem qualquer correcção do teor de matéria gorda.

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F517: Teor real de matéria gorda

Resultado da análise laboratorial, expresso em percentagem de preferência a gramas ou quilogramas.

Formato exigido: 9…9.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F518: Entregas ajustadas

Quantidades entregues, ajustadas em função do teor de matéria gorda em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519: Vendas directas

Leite e equivalente-leite, tal como definido na alínea g) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho.

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519B: Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

Sector do leite: por «correcções administrativas» entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.

As correcções devidas a controlos no local impostos pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 devem ser registadas nos campos F600 a F603.

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519C: Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

Para a definição de «correcções administrativas», ver F519B.

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F520: Superação (subutilização) das quotas de entregas

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F521: Superação (subutilização) das quotas de vendas directas

Formato exigido: +99…99.999 ou -99…99.999, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F522: Imposição suplementar devida

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F523: Juros de mora devidos

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F530: Título alcoométrico volúmico adquirido

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F533: Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

Formato exigido: a codificar, mediante um dos seguintes códigos: A, B, CIA, CIB, CII, CIIIA, CIIIB.

6. DADOS RELATIVOS ÀS INSPECÇÕES

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e em que medida as mesmas conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero, indicando a data da decisão em F108.

F600: Inspecção na exploração ou teledetecção

Os «controlos no local» a que aqui é feita referência são os previstos nos regulamentos pertinentes ( 7 ). Os controlos incluem a visita efectiva da exploração, completada ou não por teledetecção. Os campos F601 a F603 só devem ser preenchidos se F600 indicar um controlo no local. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver infra) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver nota de pé-de-página), não devem ser indicados em F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas em F105, independentemente de na sua origem estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: «N» = ausência de inspecção, «F» = inspecção na exploração e «T» = inspecção por teledetecção. No caso de se ter recorrido à inspecção na exploração e à inspecção por teledetecção, deve ser utilizado o código «FT».

F601: Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração. Em caso de inspecção por teledetecção, não é necessário preencher este campo.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F602: Redução do pedido

Indicar aqui se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F602B: Cálculo revisto da imposição suplementar devida

Por exemplo, após um controlo no local.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9.

F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de uma inspecção na exploração.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, aplicar-se-á a seguinte lista de códigos:







Código Motivo A Superfícies bloqueadas, não disponíveis para uso pessoal do agricultor B Não respeito do limite máximo aplicável aos bovinos C Não respeito das condições agrícolas adequadas

Formato exigido: a codificar; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

F604: Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (JO L 42 de 16.2.1990, p. 6)

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F604B: Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

7. (NÃO UTILIZADO)

8. DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

F800: Peso líquido

Ver observação preliminar no ponto 5 «Dados relativos aos produtos».

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) contiver mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo entre 0 e 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F800B: Unidade de medida de F800

Formato exigido: a codificar, mediante um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:







Código Significado K Quilograma L Litro P Unidade

F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA ( 8 )], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «NL146123».

F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA), que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, relativamente aos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de seis dígitos que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «NL146123».

F804: Código da restituição à exportação

Produtos não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): o(s) código(s) CN do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa de F800 para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituição.

F805: Código de destino

Formato exigido: «XX», em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Ver Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6) e subsequentes actualizações].

Com vista à harmonização, os Estados-Membros utilizarão igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a inclui-los nas categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade antes de enviarem os dados à Comissão.

F808: Data da prefixação

Em caso de prefixação, a data da fixação da taxa de restituição.

Formato exigid: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F812: Concurso, se for caso disso (prefixação)

O procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7), ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

F814: Data da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Para o sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar, por conseguinte, os campos F816 e F816B); em caso de ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o F814).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F816: Data da aceitação da declaração de exportação

A data, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).

F816B: Data de exportação para fora do território comunitário

Data de exportação, tal como indicada na declaração de exportação ou no T5. Ver igualmente o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em 4 dígitos, mês em 2 dígitos, dia em 2 dígitos).