02017D0021 — PT — 12.03.2021 — 001.001

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DECISÃO (UE) 2017/1198 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 27 de junho de 2017

relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito pelas autoridades nacionais competentes ao Banco Central Europeu (BCE/2017/21)







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão impõe às autoridades nacionais competentes a comunicação, ao BCE, dos planos de financiamento de certas instituições de crédito significativas e menos significativas, estabelecendo ainda os procedimentos relativos a tal comunicação.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), juntamente com as seguintes definições. Entende-se por:

1) «instituição de crédito significativa», uma instituição de crédito que possua o estatuto de entidade supervisionada significativa em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17); e por

2) «instituição de crédito menos significativa», uma instituição de crédito que não possua o estatuto de entidade supervisionada significativa em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

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Artigo 3.o

Requisitos para a comunicação dos planos de financiamento

1. As autoridades nacionais competentes devem fornecer ao BCE os planos de financiamento que estejam conformes com as Orientações da EBA relativas às definições e modelos harmonizados para os planos de financiamento das instituições de crédito ao abrigo da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 20 de dezembro de 2019 (CERS/2012/2) ( 1 ) (a seguir designadas «Orientações da EBA de 2019»), das seguintes instituições de crédito estabelecidas nos respetivos Estados-Membros participantes: a) Instituições de crédito significativas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, em base consolidada; b) Instituições de crédito significativas que não façam parte de um grupo supervisionado, numa base individual; c) Instituições de crédito menos significativas em relação às quais a autoridade nacional competente relevante recolha planos de financiamento de acordo com as Orientações da EBA de 2019.

2. As autoridades nacionais competentes que recolham os planos de financiamento de outras instituições de crédito significativas que não as indicadas no n. o 1, alíneas a) e b) devem comunicá-los os ao BCE, se estiverem conformes com as Orientações da EBA de 2019.

3. Os planos de financiamento devem ser apresentados ao BCE de acordo com os modelos e definições harmonizados referidos na Orientações da EBA de 2019. Os planos de investimento devem ter como data de referência 31 de dezembro do ano anterior.

Caso as instituições de crédito estejam autorizadas pela legislação nacional a comunicar as suas informações financeiras no final dos respetivos exercícios contabilísticos, não recaindo no final do ano civil, deve considerar-se como data de referência do relato a do mais recente final de exercício contabilístico disponível.

Artigo 4.o

Datas para o envio da informação

1. As autoridades nacionais competentes relevantes devem enviar ao BCE os planos de financiamento das seguintes instituições de crédito até às 12h00 CET (hora da Europa Central) do 10.o dia útil a contar de 15 de março: a) planos de financiamento das instituições de crédito a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b); b) planos de financiamento das instituições de crédito a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 3.o, n.o 2, caso estejam incluídas na lista das instituições de maior dimensão do Estado-Membro publicada pela EBA nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da Decisão EBA/DC/2020/334 ( 2 ).

2. As autoridades nacionais competentes relevantes devem enviar ao BE os planos de financiamento de todas as instituições de crédito não referidas no n. o 1 até às 12h00 CET (hora central europeia) do 25. o dia útil a contar de 15 de março.

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Artigo 5.o

Controlos da qualidade dos dados

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1. As autoridades nacionais competentes devem controlar e avaliar a qualidade e a fiabilidade dos dados disponibilizados ao BCE. As autoridades nacionais competentes devem aplicar as regras de validação pertinentes elaboradas, mantidas e publicadas pela EBA. As autoridades nacionais competentes devem igualmente aplicar os controlos adicionais de qualidade de dados definidos pelo BCE em cooperação com as autoridades nacionais competentes.

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2. Para além do cumprimento das regras de validação e controlos de qualidade, os dados devem ser submetidos de acordo com os seguintes padrões mínimos adicionais de exatidão: a) as autoridades nacionais competentes prestam informação, se for o caso, sobre os desenvolvimentos relacionados com os dados transmitidos; e b) a informação deve ser completa: as lacunas existentes devem ser assinaladas, explicadas ao BCE e, se for o caso, colmatadas logo que possível.

Artigo 6.o

Informação qualitativa

1. Na eventualidade de não se poder garantir a qualidade dos dados de uma determinada tabela de classificação, as autoridades nacionais competentes devem submeter ao BCE, logo que possível, os esclarecimentos correspondentes.

2. Além disso, as autoridades nacionais competentes também devem comunicar ao BCE os motivos de quaisquer revisões significativas por si apresentadas.

Artigo 7.o

Especificação do formato de transmissão

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1. As autoridades nacionais competentes devem submeter os dados especificados na presente decisão de acordo com as categorias da eXtensible Business Reporting Language para possibilitar a utilização de um formato técnico uniforme para o intercâmbio de dados relativos às orientações da EBA.

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2. As entidades supervisionadas são identificadas na transmissão correspondente através da utilização do Identificador da Entidade Jurídica.

Artigo 8.o

Primeiras datas de referência para o reporte

A primeira data de referência para o reporte previsto no artigo 3.o é 31 de dezembro de 2017.

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Artigo 8.o-A

Primeira data de referência do relato em 2021

A primeira data de referência para o reporte previsto no artigo 3.o é 31 de dezembro de 2020. É aplicável o segundo parágrafo do artigo 3.o, n.o 3.

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Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 10.o

Destinatários

As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente decisão.