2009R0248 — PT — 01.07.2013 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 248/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2009

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (reformulação)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 34.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 80/2001 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2001, que estabelece determinadas normas de execução relativas às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 2 ) foi alterado por diversas vezes e de modo substancial ( 3 ). Dado que devem ser feitas alterações suplementares no que respeita a determinados ajustamentos da lista das regiões dos Estados-Membros e dos códigos das moedas utilizados para efeitos do presente regulamento, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. (2) Dado que a Comissão assegura, todos os anos, nos termos do n.o 6 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, a publicação da lista das organizações de produtores e das suas associações reconhecidas, é conveniente que os Estados-Membros lhe comuniquem as informações adequadas. (3) A Comissão deve poder acompanhar a acção de regularização dos preços conduzida pelas organizações de produtores, assim como a aplicação por estas últimas dos regimes de compensação financeira e de ajuda ao reporte. (4) Os regimes comunitários de intervenção previstos nos artigos 21.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 suscitam a necessidade de dispor, nomeadamente, das cotações verificadas em regiões bem definidas e em intervalos regulares. (5) Dado que foi estabelecido um sistema de transmissão dos dados por via electrónica entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito da política comum da pesca (FIDES II), é conveniente utilizá-lo para fins de recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

Comunicações relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores

Artigo 1.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o e no n.o 3, alínea d), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o mais tardar dois meses após a data da respectiva decisão.

As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo I do presente regulamento.







CAPÍTULO II

Preços e intervenções

Artigo 2.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações previstas no n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 o mais tardar dois meses após o início de cada campanha de pesca.

Qualquer alteração dos elementos referidos no primeiro parágrafo é imediatamente notificada pelos Estados-Membros à Comissão.

As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Relativamente às espécies referidas nos anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades desembarcadas, vendidas, retiradas e transitadas no conjunto do seu território, assim como o valor das quantidades vendidas em cada trimestre nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar sete semanas após o trimestre em questão.

Em caso de crise verificada relativamente a determinadas espécies referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades desembarcadas, vendidas, retiradas e transitadas no conjunto do seu território, assim como o valor das quantidades vendidas em cada quinzena nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar duas semanas após a quinzena em questão.

As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada produto constante do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 104/2000 que tenha sido objecto de uma retirada, os valores e quantidades escoadas em cada trimestre, repartidas por opção de escoamento como fixadas pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2493/2001 ( 4 ), o mais tardar oito semanas após o trimestre em questão.

As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada produto constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000, as quantidades desembarcadas, vendidas e armazenadas, assim como o valor das quantidades vendidas em cada trimestre, nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar seis semanas após o trimestre em questão.

As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo V do presente regulamento.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada produto constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000, as quantidades desembarcadas, vendidas e entregues à indústria por organizações de produtores, bem como o valor das quantidades entregues à indústria em cada mês, nas várias regiões indicadas no quadro 1 do anexo VIII do presente regulamento, o mais tardar seis semanas após o mês em questão.

As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros comunicam todos os anos à Comissão informações que permitam determinar as despesas técnicas relativas às operações indispensáveis à estabilização e armazenagem referidas nos artigos 23.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o mais tardar três meses após o ano em causa.

As referidas informações, assim como o formato de transmissão, são indicados no anexo VII do presente regulamento.







CAPÍTULO III

Disposições gerais e finais

Artigo 8.o

Os Estados-Membros comunicam as informações à Comissão por via electrónica, através dos sistemas de transmissão actualmente utilizados para as trocas de dados no âmbito da gestão da política comum da pesca (sistema FIDES II).

Artigo 9.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 80/2001.

As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento e devem ler-se em conformidade com o quadro de correspondência que figura no anexo X.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Informações relativas às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores Número de registo Nome do campo Tipo Formato Tamanho Código 1 Identificação da mensagem <REQUEST.NAME> Texto MK-PO 2 Estado-Membro <REQUEST.COUNTRY.ISO_A3> Texto 3 Quadro 1 3 Data de envio <DSE> YYYYMMDD 8 4 Tipo de mensagem <TYP> Texto 3 INS = novo MOD = modificação DEL = retirada reconhecimento 5 N.o da OP ou da associação de OP <NOP> Texto 7 Apenas em caso de mensagem do tipo «MOD» ou «DEL» 6 Nome <NOM> Texto 7 Denominação <ABB> Se existir 8 Abreviatura oficial <NID> Se existir 9 N.o nacional <ARE> Texto 10 Actividade <ACT> Texto 6 Quadro 10 11 Data da criação <DCE> YYYYMMDD 12 Data dos estatutos <DST> YYYYMMDD 13 Data de concessão do reconhecimento <DRE> YYYYMMDD 14 Data de retirada do reconhecimento <DRA> YYYYMMDD Apenas em caso de mensagem do tipo «DEL» 15 Endereço 1 <ADR1> Texto 16 Endereço 2 <ADR2> Texto 17 Endereço 3 <ADR3> 18 Código postal <CPO> Texto 19 Localidade <LOC> Texto 20 N.o de telefone 1 <TEL1> Texto + nn(nn)nnn.nnn.nnn 21 N.o de telefone 2 <TEL2> Texto + nn(nn)nnn.nnn.nnn 22 N.o de fax <FAX> Texto + nn(nn)nnn.nnn.nnn 23 E-mail <MEL> Texto 24 Endereço do sítio Web <WEB> Texto 25 e seguintes N.o da OP aderente <ADH> Texto Em caso de associação de OP, lista das OP aderentes









ANEXO II







Preços de retirada aplicados pelas organizações de produtores Número de registo Dados em questão Identificação do tipo de dados Formato Tamanho Código 1 Identificação da mensagem <REQUEST.NAME> Texto MK-PO-WP 2 Estado-Membro <REQUEST.COUNTRY.ISO_A3> Texto 3 Quadro 1 3 N.o sequencial do envio <LOT> Numérico 4 N.o sequencial atribuído pelo Estado-Membro 4 Tipo de mensagem <MTYP> 19 INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION MOD IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION 5 Data de envio <DSE> YYYYMMDD 8 6 Tipo de período <PTYP> Y 1 Y = anual 7 Identificação do período <IDP> PPP/YYYY 8 PPP = sequência YYYY = ano 8 Moeda utilizada <MON> Texto 3 Quadro 6 9 e seguintes Código de identificação da OP <DAT> Texto 7 CCC-999 Código da espécie Texto 3 Quadro 7 Código da conservação Texto 3 Quadro 4 Código da apresentação Texto 2 Quadro 3 Código da frescura Texto 2 Quadro 5 Código do tamanho Texto 3 Quadro 2 Preço de retirada Número inteiro Em moeda como indicado no registo n.o 8, por 1 000 kg Região de aplicação de um preço de retirada afectado de um coeficiente regional Texto Quadro 8









ANEXO III







Produtos dos anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000 Número de registo Dados em questão Identificação do tipo de dados Formato Tamanho Código 1 Identificação da mensagem <REQUEST.NAME> Texto MK-FRESH 2 Estado-Membro <REQUEST.COUNTRY.ISO_A3> Texto 3 Quadro 1 3 N.o sequencial do envio <LOT> Numérico 4 N.o sequencial atribuído pelo Estado-Membro 4 Tipo de mensagem <MTYP> 19 INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION MOD IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION 5 Data de envio <DSE> YYYYMMDD 8 6 Tipo de período <PTYP> Q ou C 1 Q = trimestre C = crise 7 Identificação do período <IDP> PPP/YYYY 8 PPP = sequência 1 a 4 por trimestre 1 a 24 por quinzena YYYY = ano 8 Moeda utilizada <MON> Texto 3 Quadro 6 9 e seguintes Código da região NUTS de desembarque <DAT> Texto 7 Quadro 1 Código da espécie Texto 3 Quadro 7 Código da conservação Texto 3 Quadro 4 Código da apresentação Texto 2 Quadro 3 Código da frescura Texto 2 Quadro 5 Código do tamanho Texto 3 Quadro 2 Valor das quantidades vendidas Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8 Quantidades vendidas Número inteiro kg Quantidades retiradas ao preço comunitário Número inteiro kg Quantidades retiradas ao preço autónomo Número inteiro kg Quantidades transitadas Número inteiro kg









ANEXO IV







Produtos do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 Utilização dos produtos retirados do mercado Número de registo Dados em questão Identificação do tipo de dados Formato Tamanho Código 1 Identificação da mensagem <REQUEST.NAME> Texto MK-STD-VAL 2 Estado-Membro <REQUEST.COUNTRY.ISO_A3> Texto 3 Quadro 1 3 N.o sequencial do envio <LOT> Numérico 4 N.o sequencial atribuído pelo Estado-Membro 4 Tipo de mensagem <MTYP> 19 INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION MOD IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION 5 Data de envio <DSE> YYYYMMDD 8 6 Tipo de período <PTYP> Q 1 Q = trimestre 7 Identificação do período <IDP> PPP/YYYY 8 PPP = sequência 1-4 YYYY = ano 8 Moeda utilizada <MON> Texto 3 Quadro 6 9 e seguintes Código da espécie <DAT> Texto 3 Quadro 7 Código do destino Texto 6 Quadro 9 Valor das quantidades vendidas ou cedidas Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8 Valor «0» admitido para as quantidades cedidas Quantidades vendidas ou cedidas Número inteiro kg









ANEXO V







Produtos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 (Envio trimestral) Número de registo Dados em questão Identificação do tipo de dados Formato Tamanho Código 1 Identificação da mensagem <REQUEST.NAME> Texto MK-FROZEN 2 Estado-Membro <REQUEST.COUNTRY.ISO_A3> Texto 3 Quadro 1 3 N.o sequencial do envio <LOT> Numérico 4 N.o sequencial atribuído pelo Estado-Membro 4 Tipo de mensagem <MTYP> 19 INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION MOD IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION 5 Data de envio <DSE> YYYYMMDD 8 6 Tipo de período <PTYP> Q 1 Q = trimestre 7 Identificação do período <IDP> PPP/YYYY 8 PPP = sequência 1 a 4 YYYY = ano 8 Moeda utilizada <MON> Texto 3 Quadro 6 9 e seguintes Código região NUTS de desembarque <DAT> Texto 7 Quadro 1 Código da espécie <DAT> Texto 3 Quadro 7 Código da conservação Texto 3 Quadro 4 Código da apresentação Texto 2 Quadro 3 Código da frescura Texto 2 Quadro 5 Código do tamanho Texto 3 Quadro 2 Valor das quantidades vendidas Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8 Quantidades vendidas antes da armazenagem Número inteiro kg Quantidades entradas em armazém Número inteiro kg Quantidades saídas de armazém Número inteiro kg









ANEXO VI







Produtos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000 Número de registo Dados em questão Identificação do tipo de dados Formato Tamanho Código 1 Identificação da mensagem <REQUEST.NAME> Texto MK-TUNA 2 Estado-Membro <REQUEST.COUNTRY.ISO_A3> Texto 3 Quadro 1 3 N.o sequencial do envio <LOT> Numérico 4 N.o sequencial atribuído pelo Estado-Membro 4 Tipo de mensagem <MTYP> 19 INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION MOD IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION 5 Data de envio <DSE> YYYYMMDD 8 6 Tipo de período <PTYP> M 1 M = mensal 7 Identificação do período <IDP> PPP/YYYY 7 PPP = sequência 1 a 12 YYYY = ano 8 Moeda utilizada <MON> Texto 3 Quadro 6 9 e seguintes Organização de produtores <DAT> Texto 7 CCC-999 Código da espécie Texto 3 Quadro 7 Código da conservação Texto 3 Quadro 4 Código da apresentação Texto 2 Quadro 3 Código do tamanho Texto 3 Quadro 2 Valor das quantidades vendidas e entregues à indústria Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8 Quantidades vendidas e entregues à indústria Número inteiro kg









ANEXO VII







Produtos dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 Número de registo Dados em questão Identificação do tipo de dados Formato Tamanho Código 1 Identificação da mensagem <REQUEST.NAME> Texto MK-TECH 2 Estado-Membro <REQUEST.COUNTRY.ISO_A3> Texto 3 Quadro 1 3 N.o sequencial do envio <LOT> Numérico 4 N.o sequencial atribuído pelo Estado-Membro 4 Tipo de mensagem <MTYP> 19 INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION MOD IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION 5 Data de envio <DSE> YYYYMMDD 8 6 Tipo de período <PTYP> Y 1 Y = anual 7 Identificação do período <IDP> PPP/YYYY 7 PPP = 1 YYYY = ano 8 Moeda utilizada <MON> Texto 3 Quadro 6 9 e seguintes Código do produto <DAT> Texto 3 1AB = produto anexo I, AB 1C = produto anexo I, C 2 = produto anexo II Código das despesas técnicas Texto 2 Quadro 1 Custos de mão-de-obra Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8 Custos energéticos Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8 Custos de transporte Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8 Outros custos (acondicionamento, colocação em escabeche, embalagem directa etc.) Número inteiro Na moeda indicada no registo n.o 8









ANEXO VIII







Quadro 1 Códigos «NUTS»«ISO-A3» PAÍS Nome «NUTS» BE BELGIQUE-BELGIE BE10 REG.BRUXELLES-CAP./BRUSSELS HFDST.GEW. BE21 PROV. ANTWERPEN BE22 PROV. LIMBURG (B) BE23 PROV. OOST-VLAANDEREN BE24 PROV. VLAAMS BRABANT BE25 PROV. WEST-VLAANDEREN BE31 PROV. BRABANT WALLON BE32 PROV. HAINAUT BE33 PROV. LIEGE BE34 PROV. LUXEMBOURG (B) BE35 PROV. NAMUR BG България BG01 SEVEROZAPADEN BG02 SEVEREN TSENTRALEN BG03 SEVEROIZTOCHEN BG04 YUGOZAPADEN BG05 YUZHEN TSENTRALEN BG06 YUGOIZTOCHEN CZ ČESKÁ REPUBLIKA CZ01 PRAHA DK DANMARK DK011 BYEN KØBENHAVN DK012 KØBENHAVNS OMEGN DK013 NORDSJÆLLAND DK014 BORNHOLM DK021 ØSTSJÆLLAND DK022 VEST – OG SYDSJÆLLAND DK031 FYN DK032 SYDJYLLAND DK041 VESTJYLLAND DK042 ØSTJYLLAND DK050 NORDJYLLAND DE DEUTSCHLAND DE11 STUTTGART DE12 KARLSRUHE DE13 FREIBURG DE14 TÜBINGEN DE21 OBERBAYERN DE22 NIEDERBAYERN DE23 OBERPFALZ DE24 OBERFRANKEN DE25 MITTELFRANKEN DE26 UNTERFRANKEN DE27 SCHWABEN DE30 BERLIN DE41 BRANDENBURG - NORDOST DE42 BRANDENBURG - SÜDWEST DE50 BREMEN DE60 HAMBURG DE71 DARMSTADT DE72 GIEßEN DE73 KASSEL DE80 MECKLENBURG-VORPOMMERN DE91 BRAUNSCHWEIG DE92 HANNOVER DE93 LÜNEBURG DE94 WESER-EMS DEA1 DÜSSELDORF DEA2 KÖLN DEA3 MÜNSTER DEA4 DETMOLD DEA5 ARNSBERG DEB1 KOBLENZ DEB2 TRIER DEB3 RHEINHESSEN-PFALZ DEC0 SAARLAND DED1 CHEMNITZ DED2 DRESDEN DED3 LEIPZIG DEE0 SACHSEN-ANHALT DEF0 SCHLESWIG-HOLSTEIN DEG0 THÜRINGEN EE EESTI EE001 PÕHJA-EESTI EE004 LÄÄNE-EESTI EE006 KESK-EESTI EE007 KIRDE-EESTI EE008 LÕUNA-EESTI GR ΕΛΛΑΔΑ GR11 Aνατολική Μακεδονία, Θράκη GR12 Κεντρική Μακεδονία GR13 Δυτική Μακεδονία GR14 Θεσσαλία GR21 Ήπειρος GR22 Ιόνια Νησιά GR23 Δυτική Ελλάδα GR24 Στερεά Ελλάδα GR25 Πελοπόννησος GR30 Aττική GR41 Βόρειο Αιγαίο GR42 Νότιο Αιγαίο GR43 Κρήτη ES ESPAÑA ES11 GALICIA ES12 PRINCIPADO DE ASTURIAS ES13 CANTABRIA ES21 PAÍS VASCO ES22 COMUNIDAD FORAL DE NAVARRA ES23 LA RIOJA ES24 ARAGÓN ES30 COMUNIDAD DE MADRID ES41 CASTILLA Y LEÓN ES42 CASTILLA-LA MANCHA ES43 EXTREMADURA ES51 CATALUÑA ES52 COMUNIDAD VALENCIANA ES53 ILLES BALEARS ES61 ANDALUCÍA ES62 REGIÓN DE MURCIA ES63 CIUDAD AUTÓNOMA DE CEUTA ES64 CIUDAD AUTÓNOMA DE MELILLA ES70 CANARIAS FR FRANCE FR1 ÎLE DE FRANCE FR21 CHAMPAGNE-ARDENNE FR22 PICARDIE FR23 HAUTE-NORMANDIE FR24 CENTRE FR25 BASSE-NORMANDIE FR26 BOURGOGNE FR30 NORD-PAS-DE-CALAIS FR41 LORRAINE FR42 ALSACE FR43 FRANCHE-COMTÉ FR51 PAYS DE LA LOIRE FR521 CÔTES-D’ARMOR FR522 FINISTÈRE FR523 ILLE-ET-VILAINE FR524 MORBIHAN FR53 POITOU-CHARENTES FR61 AQUITAINE FR62 MIDI-PYRÉNÉES FR63 LIMOUSIN FR71 RHÔNE-ALPES FR72 AUVERGNE FR81 LANGUEDOC-ROUSSILLON FR82 PROVENCE-ALPES-CÔTE D’AZUR FR83 CORSE FR91 GUADELOUPE FR92 MARTINIQUE FR93 GUYANE FR94 RÉUNION ▼M1 HR HRVATSKA HR01 Kontinentalna Hrvatska HR02 Jadranska Hrvatska ▼B IE IRELAND IE011 BORDER IE012 MIDLAND IE013 WEST IE021 DUBLIN IE022 MID-EAST IE023 MID-WEST IE024 SOUTH-EAST (IRL) IE025 SOUTH-WEST (IRL) IT ITALIA ITC1 PIEMONTE ITC2 VALLE D’AOSTA/VALLEE D'AOSTE ITC3 LIGURIA ITC4 LOMBARDIA ITD1 PROVINCIA AUTONOMA BOLZANO/BOZEN ITD2 PROVINCIA AUTONOMA TRENTO ITD3 VENETO ITD4 FRIULI-VENEZIA GIULIA ITD5 EMILIA-ROMAGNA ITE1 TOSCANA ITE2 UMBRIA ITE3 MARCHE ITE4 LAZIO ITF1 ABRUZZO ITF2 MOLISE ITF3 CAMPANIA ITF4 PUGLIA ITF5 BASILICATA ITF6 CALABRIA ITG1 SICILIA ITG2 SARDEGNA CY ΚΥΠΡΟΣ/KIBRIS LV LATVIJA LV003 KURZEME LV005 LATGALE LV006 RĪGA LV007 PIERĪGA LV008 VIDZEME LV009 ZEMGALE LT LIETUVA LT001 ALYTAUS APSKRITIS LT002 KAUNO APSKRITIS LT003 KLAIPĖDOS APSKRITIS LT004 MARIJAMPOLĖS APSKRITIS LT005 PANEVĖŽIO APSKRITIS LT006 ŠIAULIŲ APSKRITIS LT007 TAURAGĖS APSKRITIS LT008 TELŠIŲ APSKRITIS LT009 UTENOS APSKRITIS LT00A VILNIAUS APSKRITIS LU LUXEMBOURG (GRAND-DUCHÉ) HU MAGYARORSZÁG HU10 KÖZÉP-MAGYARORSZÁG HU21 KÖZÉP-DUNÁNTÚL HU22 NYUGAT-DUNÁNTÚL HU23 DÉL-DUNÁNTÚL HU31 ÉSZAK-MAGYARORSZÁG HU32 ÉSZAK-ALFÖLD HU33 DÉL-ALFÖLD MT MALTA NL NEDERLAND NL11 GRONINGEN NL12 FRIESLAND (NL) NL13 DRENTHE NL21 OVERIJSSEL NL22 GELDERLAND NL23 FLEVOLAND NL31 UTRECHT NL32 NOORD-HOLLAND NL33 ZUID-HOLLAND NL34 ZEELAND NL41 NOORD-BRABANT NL42 LIMBURG (NL) AT ÖSTERREICH AT11 BURGENLAND (A) AT12 NIEDERÖSTERREICH AT13 WIEN AT21 KÄRNTEN AT22 STEIERMARK AT31 OBERÖSTERREICH AT32 SALZBURG AT33 TIROL AT34 VORARLBERG PL POLSKA PL11 ŁÓDZKIE PL12 MAZOWIECKIE PL21 MAŁOPOLSKIE PL22 ŚLĄSKIE PL31 LUBELSKIE PL32 PODKARPACKIE PL33 ŚWIĘTOKRZYSKIE PL34 PODLASKIE PL41 WIELKOPOLSKIE PL42 ZACHODNIOPOMORSKIE PL43 LUBUSKIE PL51 DOLNOŚLĄSKIE PL52 OPOLSKIE PL61 KUJAWSKO-POMORSKIE PL62 WARMIŃSKO-MAZURSKIE PL63 POMORSKIE PT PORTUGAL PT11 NORTE PT15 ALGARVE PT16 CENTRO (P) PT17 LISBOA PT18 ALENTEJO PT20 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PT30 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA RO ROMÂNIA RO01 NORD-EST RO02 SUD-EST RO03 SUD RO04 SUD-VEST RO05 VEST RO06 NORD-VEST RO07 CENTRU RO08 BUCUREȘTI SI SLOVENIJA SK SLOVENSKÁ REPUBLIKA FI SUOMI/FINLAND FI13 ITÄ-SUOMI FI18 ETELÄ-SUOMI FI19 LÄNSI-SUOMI FI1A POHJOIS-SUOMI FI20 ÅLAND SE SVERIGE SE11 STOCKHOLM SE12 ÖSTRA MELLANSVERIGE SE21 SMÅLAND MED ÖARNA SE22 SYDSVERIGE SE23 VÄSTSVERIGE SE31 NORRA MELLANSVERIGE SE32 MELLERSTA NORRLAND SE33 ÖVRE NORRLAND UK UNITED KINGDOM UKC1 TEES VALLEY AND DURHAM UKC2 NORTHUMBERLAND AND TYNE AND WEAR UKD1 CUMBRIA UKD2 CHESHIRE UKD3 GREATER MANCHESTER UKD4 LANCASHIRE UKD5 MERSEYSIDE UKE1 EAST YORKSHIRE AND NORTHERN LINCOLNSHIRE UKE2 NORTH YORKSHIRE UKE3 SOUTH YORKSHIRE UKE4 WEST YORKSHIRE UKF1 DERBYSHIRE AND NOTTINGHAMSHIRE UKF2 LEICESTERSHIRE, RUTLAND AND NORTHAMPTONSHIRE UKF3 LINCOLNSHIRE UKG1 HEREFORDSHIRE, WORCESTERSHIRE AND WARWICKSHIRE UKG2 SHROPSHIRE AND STAFFORDSHIRE UKG3 WEST MIDLANDS UKH1 EAST ANGLIA UKH2 BEDFORDSHIRE AND HERTFORDSHIRE UKH3 ESSEX UKI1 INNER LONDON UKI2 OUTER LONDON UKJ1 BERKSHIRE, BUCKINGHAMSHIRE AND OXFORDSHIRE UKJ2 SURREY, EAST AND WEST SUSSEX UKJ3 HAMPSHIRE AND ISLE OF WIGHT UKJ4 KENT UKK1 GLOUCESTERSHIRE, WILTSHIRE AND BRISTOL/BATH AREA UKK2 DORSET AND SOMERSET UKK3 CORNWALL AND ISLES OF SCILLY UKK4 DEVON UKL1 WEST WALES AND THE VALLEYS UKL2 EAST WALES UKM2 EASTERN SCOTLAND UKM3 SOUTH WESTERN SCOTLAND UKM50 ABERDEEN CITY AND ABERDEENSHIRE UKM61 CAITHNESS & SUTHERLAND AND ROSS & CROMARTY UKM62 INVERNESS & NAIRN AND MORAY, BADENOCH & STRATHSPEY UKM63 LOCHABER, SKYE & LOCHALSH, ARRAN & CUMBRAE AND ARGYLL & BUTE UKM64 EILAN SIAR (WESTERN ISLES) UKM65 ORKNEY ISLANDS UKM66 SHETLAND ISLANDS UKN NORTHERN IRELAND







Quadro 2 Código dos tamanhos Código Denominação 1 Tamanho 1 2 Tamanho 2 3 Tamanho 3 4 Tamanho 4 5 Tamanho 5 6 Tamanho 6 M10 ≤ 10 kg P10 > 10 kg M4 ≤ 4 kg M1 ≤ 1,1 kg 50 > 1,8 kg 51 ≤ 1,8 kg SO Sem efeito M11 < 1,1 kg M13 < 1,33 kg B21 ≥ 1,1 kg < 2,1 kg B27 ≥ 1,33 kg < 2,7 kg P21 ≥ 2,1 kg P27 ≥ 2,7 kg







Quadro 3 Código de apresentação Código Apesentação 1 Inteiro 12 Descabeçado 3 Eviscerado com cabeça 31 Eviscerado sem guelras 32 Eviscerado e descabeçado 61 Limpo 25 Lombo 2 Filete 62 Cilindro 63 Tubos 21 Com espinhas «Standard» 22 Sem espinhas 23 Com pele 24 Sem pele 51 Bloco aglomerado 5 Pedaços e outras carnes 11 Com ou sem cabeça 9 Qualquer apresentação válida, excepto inteiro e eviscerado com guelras 26 Filetes em bloco algomerado < 4 kg 70 Limpo com cabeça OU inteiro 71 Todas as apresentações válidas para esta espécie 72 Qualquer apresentação válida, excepto filete, pedaços e outras carnes 6 Limpo, cilindro, tubos 7 Outras apresentações SO Sem efeito







Quadro 4 Código de conservação Código Conservação SO Sem efeito V Vivo C Congelado CU Cozido em água S Salgado FC Fresco ou congelado FR Fresco ou refrigerado PRE Preparação CSR Conserva de peixe F Fresco R Refrigerado







Quadro 5 Código de frescura Código Frescura E Extra A A B B V Vivo SO Sem efeito







Quadro 6 Códigos das moedas Código Moeda EUR Euros BGN Lev búlgaro CZK Coroa checa DKK Coroa dinamarquesa EEK Coroa estónia GBP Libra esterlina ▼M1 HRK kuna ▼B HUF Forint húngaro LTL Litas lituano LVL Lats letão PLN Zloty polaco RON Novo leu romeno SEK Coroa sueca







Quadro 7 Código Espécies ALB Thunnus alalunga ALK Theragra chalcogramma BFT Thunnus thynnus BIB Trisopterus luscus BOG Boops boops BRA Brama spp. BRB Spondyliosoma cantharus BSF Aphanopus carbo CDZ Gadus spp. COD Gadus morhua COE Conger conger CRE Cancer pagurus CSH Crangon crangon CTC Sepia officinalis CTR Sepiola rondeleti DAB Limanda limanda DEC Dentex dentex DGS Squalus acanthias DOL Coryphaena hippurus DPS Parapenaeus longirostris ENR Engraulis spp. FLE Platichthys flesus GHL Rheinhardtius hippoglossoides GRC Gadus ogac GUY Triga spp. HAD Melanogrammus aeglefinus HER Clupea harengus HKE Merluccius merluccius HKP Merluccius hubbsi HKX Merluccius spp. ILL Illex spp. JAX Trachurus spp. LEM Mircostomus kitt LEZ Lepidorhombus spp. LNZ Molva spp. MAC Scomber scombrus MAS Scomber japonicus MAZ Scomber scombrus, japonicus, Orcynopsis unicolor MGS Mugil spp. MNZ Lophius spp. MUR Mullus surmulettus MUT Mullus barbatus NEP Nephrops norvegicus OCZ Octopus spp. PAX Pagellus spp. PCO Gadus macrocephalus PEN Penaeus spp. PIL Sardina pilchardus PLE Pleuronectes platessa POC Boreogadus saida POK Pollachius virens POL Pollachius pollachius PRA Pandalus borealis RED Sebastes spp. ROA Rossia macrosoma SCE Pecten maximus SCL Scyliorhinus spp. SFS Lepidopus caudatus SKA Raja spp. SKJ Katsuwonus pelamis SOO Solea spp. SPC Spicara smaris SPR Sprattus sprattus SQA Illex argentinus SQC Loligo spp. SQE Ommastrephes sagittatus SQE Todarodes sagittatus sagittatus SQI Illex illecebrosus SQL Loligo pealei SQN Loligo patagonica SQO Loligo opalescens SQR Loligo vulgaris SWO Xiphias gladius TUS Thunnus spp. and Euthynnus spp. excluding Thunnus thunnus and T. obesus WHB Micromesistius poutassou WHE Buccinum undatum WHG Merlangius merlangus YFT Thunnus albacares







Quadro 8 Regiões de aplicação de um preço de retirada afectado de um coeficiente regional Código Região Descrição da região MADER Açores e Madeira As ilhas dos Açores e da Madeira BALNOR Báltico norte A norte do paralelo a 59° 30′ no mar Báltico CANA Canárias As ilhas Canárias CORN Cornwall As regiões costeiras e as ilhas dos condados de Cornwall e Devon no Reino Unido ECOS Escócia As regiões costeiras a partir de Wick até Aberdeen no nordeste da Escócia ECOIRL Escócia e Irlanda do Norte As regiões costeiras a partir de Portpatrick no sudoeste da Escócia, até Wick no nordeste da Escócia, assim como as ilhas situadas a oeste e a norte destas regiões. As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda do Norte ESTECO Escócia (este) As regiões costeiras da Escócia a partir de Portpatrick, até Eyemouth, assim como as ilhas situadas a oeste e a norte destas regiões ESPATL Espanha (Atlântico) As regiões costeiras atlânticas de Espanha (excepto as ilhas Canárias) ESTANG Este da Inglaterra As regiões costeiras do leste da Inglaterra, de Berwick a Dover. As regiões costeiras da Escócia a partir de Portpatrick, até Eyemouth, assim como as ilhas situadas a oeste e a norte destas regiões. As regiões costeiras do condado de Down FRAATL França (Atlântico, Mancha, Norte) As regiões costeiras francesas do Atlântico, da Mancha e do Mar do Norte IRL Irlanda As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda NIRL Irlanda do Norte As regiões costeiras do condado de Down (Irlanda do Norte) PRT Portugal As regiões costeiras atlânticas de Portugal UER Resto da União Europeia A União Europeia, com excepção das regiões relativamente às quais é aplicado um coeficiente regional EU União Europeia O conjunto da União Europeia WECO Escócia (oeste) As regiões costeiras que vão de Troon (no sudoeste da Escócia), até Wick (no nordeste da Escócia) e as ilhas situadas a oeste e a norte destas regiões BALSUD Mar Báltico A sul do paralelo a 59° 30′ no mar Báltico







Quadro 9 Utilização das retiradas Código Utilização das retiradas FMEAL Utilização após transformação em farinha (alimentação animal) OTHER Utilização no estado fresco ou em conserva (alimentação animal) NOALIM Utilização para fins não alimentares DIST Distribuição gratuita BAIT Isco ou engodo







Quadro 10 Tipo de pesca Código Tipo de pesca D Pesca do largo H Pesca do alto C Pesca costeira L Pequena pesca local O Outra pesca A Aquicultura







Quadro 11 Tipo de despesa técnica Código Tipo de despesa técnica CO Congelação ST Armazenagem FL Filetagem SL Salga — secagem MA Conservas em escabeche CU Cozedura — pasteurização VV Conservação em viveiro









ANEXO IX







Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações Regulamento (CE) n.o 80/2001 da Comissão (JO L 13 de 17.1.2001, p. 3) Regulamento (CE) n.o 2494/2001 da Comissão (JO L 337 de 20.12.2001, p. 22) Acto de Adesão de 2003 (ponto 7.4 do anexo II, p. 445) Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1) Apenas no que respeita à referência ao Regulamento (CE) n.o 80/2001 da Comissão, constante do n.o 1, quarto travessão, do artigo 1.o bem como ao n.o 1 do ponto 5 do seu anexo









ANEXO X







Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.o 80/2001 Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 5.o Artigo 6.o Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 8.o Artigo 9.o — — Artigo 9.o Artigo 10.o Artigo 10.o Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II Anexo III Anexo III Anexo IV Anexo IV Anexo V Anexo V Anexo VI Anexo VI Anexo VII Anexo VII Anexo VIII Anexo VIII — Anexo IX — Anexo X