2007R0712 — PT — 09.09.2008 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 712/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2007

relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção ( 2 ), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. (2) Os Estados-Membros dispõem de existências de milho, trigo mole, cevada e centeio de intervenção. Para satisfazer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibilizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada concurso constitui um processo distinto. (3) Importa prever derrogações às condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93 no que diz respeito ao nível da garantia de execução exigida. Para o efeito, é conveniente que a garantia seja fixada a um nível suficiente. (4) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (5) Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem à venda, por concursos permanentes no mercado interno da Comunidade, de cereais na sua posse. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo I.

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Artigo 2.o

As vendas referidas no artigo 1.o são efectuadas nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93. Todavia, em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do citado regulamento, a garantia da proposta é fixada em 25 EUR por tonelada.

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Artigo 3.o

1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 4 de Julho de 2007 às 13 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 1 de Agosto de 2007, 15 de Agosto de 2007, 22 de Agosto de 2007, 5 de Setembro de 2007, 19 de Setembro de 2007, 3 de Outubro de 2007, 17 de Outubro de 2007, 31 de Outubro de 2007, 14 de Novembro de 2007, 28 de Novembro de 2007, 12 de Dezembro de 2007, 26 de Dezembro de 2007, 2 de Janeiro de 2008, 16 de Janeiro de 2008, 23 de Janeiro de 2008, 6 de Fevereiro de 2008, 20 de Fevereiro de 2008, 5 de Março de 2008, 19 de Março de 2008, 2 de Abril de 2008, 16 de Abril de 2008, 30 de Abril de 2008, 14 de Maio de 2008, 21 de Maio de 2008, 4 de Junho de 2008 e 18 de Junho de 2008, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 25 de Junho de 2008 às 13 horas (hora de Bruxelas).

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A partir de 1 de Julho de 2008, o prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais expira às 13 horas (hora de Bruxelas) das quartas-feiras 9 de Julho de 2008, 23 de Julho de 2008, 6 de Agosto de 2008, 27 de Agosto de 2008 e 10 de Setembro de 2008.

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A partir de 15 de Setembro de 2008, o prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais termina às 13 horas (hora de Bruxelas), nas quartas-feiras seguintes: 24 de Setembro de 2008, 15 de Outubro de 2008, 29 de Outubro de 2008, 12 de Novembro de 2008, 26 de Novembro de 2008, 3 de Dezembro de 2008 e 17 de Dezembro de 2008.

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2. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção em causa, cujos meios de contacto constam do anexo I.

Artigo 4.o

Nas quatro horas seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas fixado no n.o 1 do artigo 3.o, os organismos de intervenção em causa devem comunicar à Comissão as propostas apresentadas. Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros devem comunicá-lo à Comissão no mesmo prazo. Se um Estado-Membro não enviar qualquer comunicação à Comissão no prazo prescrito, a Comissão considerará que nenhuma proposta foi apresentada nesse Estado-Membro.

As comunicações referidas no primeiro parágrafo devem ser efectuadas por via electrónica, em conformidade com o modelo constante do anexo II. Por cada concurso aberto, deve ser enviado à Comissão um formulário distinto por tipo de cereal. A identidade dos proponentes deve permanecer secreta.

Artigo 5.o

1. Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo de cada cereal ou decide não dar seguimento às propostas recebidas.

2. No caso de a fixação de um preço mínimo, em conformidade com o n.o 1, conduzir à superação da quantidade máxima disponível para um Estado-Membro, essa fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo de forma a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







LISTA DOS CONCURSOS Estado-Membro Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno (toneladas) Organismo de intervenção Nome, endereço e meios de contacto Trigo mole Cevada Milho Centeio Belgique/België 0 — — — Bureau d'intervention et de restitution belgeRue de Trèves, 82B-1040 BruxellesTelefone: (32-2) 287 24 78Fax: (32-2) 287 25 24E-mail: webmaster@birb.beSítio Web: www.birb.be БЪЛГАРИЯ — — — — State Fund Agriculture136, Tzar Boris III Blvd.1618, Sofia, BulgariaTelefone: (+359 2) 81 87 202Fax: (+359 2) 81 87 267E-mail: dfz@dfz.bgSítio Web: www.mzgar.government.bg Česká republika 0 0 — — Statní zemědělsky intervenční fondOdbor rostlinných komoditVe Smečkách 33CZ-110 00, Praha 1Telefone: (420) 222 871 667 – 222 871 403Fax: (420) 296 806 404E-mail: dagmar.hejrovska@szif.czSítio Web: www.szif.cz Danmark — — — — Direktoratet for FødevareErhvervNyropsgade 30DK-1780 KøbenhavnTelefone: (45) 33 95 88 07Fax: (45) 33 95 80 34E-mail: mij@dffe.dk e pah@dffe.dkSítio Web: www.dffe.dk Deutschland 0 0 — 38 422 Bundesanstalt für Landwirtschaft und ErnährungDeichmanns Aue 29D-53179 BonnTelefone: (49-228) 6845-3704Fax 1: (49-228) 6845-3985Fax 2: (49-228) 6845-3276E-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.deSítio Web: www.ble.de Eesti — — — — Pŏllumajanduse Registrite ja Informatsiooni AmetNarva mnt. 3, 51009 TartuTelefone: (372) 7371 200Fax: (372) 7371 201E-mail: pria@pria.eeSítio Web: www.pria.ee Eire/Ireland — — — — Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division,Department of Agriculture & FoodJohnstown Castle Estate, County WexfordTelefone: 353 53 91 63400Fax: 353 53 91 42843Sítio Web: www.agriculture.gov.ie Elláda — — — — Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E)241, Acharnon str., GR-104 46 AthensTelefone: (30-210) 212 47 87 & 47 54Fax: (30-210) 212 47 91E-mail: ax17u073@minagric.grSítio Web: www.opekepe.gr España — — — — S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)C/Almagro 33 — 28010 Madrid — EspañaTelefone: (34-91) 3474765Fax: (34-91) 3474838E-mail: sgintervencion@fega.mapa.esSítio Web: www.fega.es France 0 13 218 — — Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)12, rue Henri-Roltanguy TSA 20002F-93555 Montreuil-sous-Bois CedexTelefone: (33-1) 73 30 20 20Fax: (33-1) 73 30 20 08



E-mail: Catherine.LESCOUARC’H@onigc.fr; Philippe.BONNARD@onigc.fr Italia — — — — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEAVia Torino, 45, 00184 RomaTelefone: (39) 0649499558Fax: (39) 0649499761E-mail: b.pennacchia@agea.gov.itSítio Web: www.agea.gov.it Kypros — — — — Latvija 0 0 — — Lauku atbalsta dienestsRepublikas laukums 2,Rīga, LV–1981Telefone: (371) 702 7893Fax: (371) 702 7892E-mail: lad@lad.gov.lvSítio Web: www.lad.gov.lv Lietuva — — — — The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation AgencyL. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9–12,Vilnius, LithuaniaTelefone: (370-5) 268 5049Fax: (370-5) 268 5061E-mail: info@litfood.ltSítio Web: www.litfood.lt Luxembourg — — — — Office des licences21, rue Philippe IIBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTelefone: (352) 478 23 70Fax: (352) 46 61 38Telex: 2 537 AGRIM LU Magyarország 124 214 0 2 199 355 — Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési HivatalSoroksári út. 22–24H-1095 BudapestTelefone: (36) 1 219 45 76Fax: (36) 1 219 89 05E-mail: ertekesites@mvh.gov.huSítio Web: www.mvh.gov.hu Malta — — — — Nederland — — — — Dienst Regelingen RoermondPostbus 965, NL-6040 AZ RoermondTelefone: (31) 475 355 486Fax: (31) 475 318939E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nlSítio Web: www.minlnv.nl Österreich — — — — AMA (Agrarmarkt Austria)Dresdnerstraße 70A-1200 Wien



Telefone: (43-1) 33151 258 (43-1) 33151 328 Fax: (43-1) 33151 4624 (43-1) 33151 4469 Polska — 0 — — Agencja Rynku RolnegoBiuro Produktów RoślinnychNowy Świat 6/12PL-00-400 WarszawaTelefone: (48) 22 661 78 10Fax: (48) 22 661 78 26E-mail: cereals-intervention@arr.gov.plSítio Web: www.arr.gov.pl Portugal — — — — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)R. Castilho, n. o 45-51,1269-163 Lisboa



Telefone: (351) 21 751 85 00 (351) 21 384 60 00 Fax: (351) 21 384 61 70



E-mail: inga@inga.min-agricultura.pt edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt România — — — — Agenția de Plăți și Intervenție pentru AgriculturăB-dul Carol I, nr. 17, sector 2București 030161RomâniaTelefone: + 40 21 3054802, + 40 21 3054842Fax: + 40 21 3054803Sítio Web: www.apia.org.ro Slovenija — — — — Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželjaDunajska 160, 1000 LjubjanaTelefone: (386) 1 580 76 52Fax: (386) 1 478 92 00E-mail: aktrp@gov.siSítio Web: www.arsktrp.gov.si Slovensko — — — — Pôdohospodárska platobná agentúraOddelenie obilnín a škrobuDobrovičova 12SK-815 26 BratislavaTelefone: (421-2) 58 243 271Fax: (421-2) 53 412 665E-mail: jvargova@apa.skSítio Web: jvargova@apa.sk Suomi/Finland 0 0 — — MaaseutuvirastoPL 256FI-00101 HELSINKITelefone: +358 (0)20 772 007Fax: +358 (0)20 7725 506, +358 (0)20 7725 508E-mail: markkinatukiosasto@mavi.fiSítio Web: www.mavi.fi Sverige 0 0 — — Statens JordbruksverkS-551 82 JönköpingTelefone: (46) 36 15 50 00Fax: (46) 36 19 05 46E-mail: jordbruksverket@sjv.seSítio Web: www.sjv.se United Kingdom — — — — Rural Payments AgencyLancaster HouseHampshire CourtNewcastle upon TyneNE4 7YHTelefone: (44) 191 226 5882Fax: (44) 191 226 5824E-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.ukSítio Web: www.rpa.gov.uk O sinal «—» significa nenhuma existência de intervenção deste cereal neste Estado-Membro.

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ANEXO II

Comunicação à Comissão das propostas recebidas no quadro do concurso permanente para a venda no mercado interno de cereais das existências de intervenção

Modelo ( 3 )

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 712/2007

«TIPO DE CEREAL: código NC ( 4 )»

«ESTADO-MEMBRO ( 5 )»







1 2 3 Numeração dos proponentes Número do lote Quantidade (t) Preço proposto EUR/t 1 2 3 etc. Especificar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas rejeitadas efectuadas para um mesmo lote): … toneladas.