ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1998D0536 — PT — 01.07.2013 — 005.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1998

que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos

[notificada com o número C(1998) 2487]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/536/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medias de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE do Conselho prevê a designação, em cada Estado-membro, de pelo menos um laboratório nacional de referência para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos e determina que cada resíduo ou grupo de resíduos seja atribuído a um único laboratório nacional de referência; que, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros podem continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo de resíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data de adopção dessa directiva;

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE estabelece as competências dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos e requer que a Comissão estabeleçca a lista desses laboratórios nacionais de referência;

Considerando que será necessário reexaminar o anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar certas disposições da Decisão 93/257/CEE da Comissão, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos ( 2 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998D0536 — PT — 29.10.2014 — 006.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1998

que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos

[notificada com o número C(1998) 2487]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/536/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medias de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE do Conselho prevê a designação, em cada Estado-membro, de pelo menos um laboratório nacional de referência para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos e determina que cada resíduo ou grupo de resíduos seja atribuído a um único laboratório nacional de referência; que, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros podem continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo de resíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data de adopção dessa directiva;

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE estabelece as competências dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos e requer que a Comissão estabeleçca a lista desses laboratórios nacionais de referência;

Considerando que será necessário reexaminar o anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar certas disposições da Decisão 93/257/CEE da Comissão, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos ( 2 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998R2390 — PT — 06.11.2016 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1998R0963 — PT — 01.07.2009 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1998R2702 — PT — 20.04.2009 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1998D0385 — PT — 15.11.2008 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1998L0027 — PT — 29.12.2009 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1998D0083 — PT — 08.07.2006 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01998R0850 — PT — 14.08.2019 — 013.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 198 105 25.7.2019
01998D2119 — PT — 06.11.2013 — 005.001

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revogado por:
01998R2866 — PT — 01.01.2023 — 008.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2866/98 DO CONSELHO

de 31 de Dezembro de 1998

relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro







Artigo 1.o

As taxas de conversão irrevogavelmente fixadas entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro são as seguintes:







1 euro = 40,3399 francos belgas = 1,95583 marcos alemães ▼M6 = 15,6466 coroas estónias ▼M1 = 340,750 dracmas gregas ▼B = 166,386 pesetas espanholas = 6,55957 francos franceses ▼M9 = 7,53450 kunas croatas ▼B = 0,787564 libras irlandesas = 1 936,27 liras italianas ▼M4 = 0,585274 libras cipriotas ▼M7 = 0,702804 lats letão ▼M8 = 3,45280 litas lituano ▼B = 40,3399 francos luxemburgueses ▼M3 = 0,429300 libras maltesas ▼B = 2,20371 florins neerlandeses = 13,7603 xelins austríacos = 200,482 escudos portugueses ▼M2 = 239,640 tolares eslovenos ▼M5 = 30,1260 coroas eslovacas ▼B = 5,94573 marcas finlandesas

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
01998R1396 — PT — 30.11.2007 — 004.002

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (CE) n.o 1383/2007 da Comissão de 26 de Novembro de 2007 L 309 34 27.11.2007
01998D0179 — PT — 10.06.2021 — 004.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão de 22 de março de 2021 L 180 84 21.5.2021
01998D0683 — PT — 26.02.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

▼M1

DECISÃO 98/683/CE DO CONSELHO,

de 23 de novembro de 1998,

relativa aos aspetos cambiais relacionados com as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores

▼B







Artigo 1.o

Após a substituição do franco francês pelo euro, a França pode manter em vigor os actuais acordos relativos a aspectos cambiais celebrados com a UEMAO (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores.

Artigo 2.o

A França e os países africanos signatários desses acordos continuarão a ser os únicos responsáveis pela sua aplicação.

▼M1

Artigo 3.o

As autoridades francesas competentes devem informar periodicamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. As autoridades francesas devem informar o Comité Económico e Financeiro antes de quaisquer alterações da paridade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC ou das Comores.

Artigo 4.o

A França pode negociar e decidir alterações dos atuais acordos, ou substituí-los, desde que a sua natureza ou o seu âmbito não sejam alterados. A França deve informar previamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro dessas alterações.

Artigo 5.o

A França deve apresentar à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer projetos que alterem a natureza ou o âmbito dos atuais acordos, seja por meio de alteração ou de substituição. Estes projetos devem ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu.

▼B

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 7.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
01998R0577 — PT — 31.12.2020 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de outubro de 2019 L 261I 1 14.10.2019
1999X0261 — PT — 13.09.1999 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia

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▼B

POSIÇÃO COMUM

de 16 de Abril de 1999

adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia

(1999/261/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 22 de Novembro de 1993, o Conselho adoptou a Posição Comum 93/614/PESC ( 1 ) relativa à redução das relações económicas com a Líbia, nos termos das disposições pertinentes da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que, em 27 de Agosto de 1998, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1192 (1998) na qual reafirma as medidas contidas nas suas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993), tendo decidido que as referidas medidas serão imediatamente suspensas se o Secretariado-Geral da ONU informar o Conselho de Segurança das Nações Unidas de que os dois indivíduos acusados do atentado ao voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados e igualmente sobre a cooperação do Governo líbio com as autoridades judiciais francesas no que diz respeito ao atentado ao voo UTA 772;

Considerando que o Secretário-Geral da ONU transmitiu as correspondentes informações em 5 de Abril de 1999; que as medidas tomadas contra a Líbia com base nas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança deverão portanto ser suspensas;

Considerando que o Secretário-Geral da ONU apresentará relatório sobre o cumprimento pela Líbia das demais disposições das Resoluções 731 (1992) e 748 (1992) do Conselho de Segurança dentro de 90 dias a contar da data da suspensão, tendo em vista levantar as medidas em suspenso após o cumprimento integral pela Líbia das exigências e decisões contidas nas referidas resoluções, nos termos do ponto 16.o da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que, entretanto, a União considera adequado continuar a executar as medidas aprovadas pelos Estados-membros em 1986 contra a Líbia, devido ao apoio dado por este país ao terrorismo,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica em
determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros
[notificada com o número C(1999) 2083]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/465/CE)
(JO L 181 de 16.7.1999, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/28/CE da Comissão de 27 de Dezembro de 2000 L 6 21 11.1.20011999D0465 — PT — 11.01.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de
leucose bovina enzoótica em determinados Estados-Membros e regiões
dos Estados-Membros
[notificada com o número C(1999) 2083]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/465/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio
intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (2), e, nomeadamente, o
ponto I.E do seu anexo D,
(1) Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva
64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser consideradosoficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica se satisfizerem as
condições constantes do ponto I.E do anexo D e conservam esse
estatuto enquanto observarem as condições do ponto I.F do anexo D;
(2) Considerando que o estatuto dos Estados-Membros e regiões
oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica deve ser suspensoou revogado em conformidade com o disposto no ponto I.G do anexo
D da referida directiva;
(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Os Estados-Membros e regiões de Estados-Membros referidos, respectiva-
mente, nos anexos I e II são considerados oficialmente indemnes de leucose
bovina enzoótica.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.1999D0465 — PT — 11.01.2001 — 001.001 — 2
ANEXO I
ESTADOS-MEMBROS CONSIDERADOS OFICIALMENTE INDEMNES DE
LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA
Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Espanha
França
Irlanda
Luxemburgo
Países Baixos
ÁustriaFinlândia
Suécia!
B
!M11999D0465 — PT — 11.01.2001 — 001.001 — 3
ANEXO II
REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS CONSIDERADAS OFICIALMENTE
INDEMNES DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA
Grã-Bretanha (Reino Unido)
Irlanda do Norte (Reino Unido)
Província de Bolzano (Itália)
Província de Trento (Itália)Província de Val d’Aosta (Itália)!
B1999D0465 — PT — 11.01.2001 — 001.001 — 4
1999D0246 — PT — 08.02.2000 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1999

que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica

[notificada com o número C(1999) 769]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/246/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE do Conselho ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 14.oB;

Considerando que os critérios a aplicar, mutatis mutandis, ao elaborar planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que certos Estados-membros apresentaram para aprovação planos nacionais de emergência; que, tendo sido examinados, se verifica que esses planos preenchem todos os critérios estabelecidos na Decisão 91/42/CEE e permitem atingir o objectivo pretendido, com a condição de a aplicação ser eficaz;

Considerando que, para efeitos de garantir a eficácia dos planos, é necessário levar a cabo estudos de cenário e exercícios de simulação;

Considerando que os planos de emergência têm de ser actualizados com regularidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1999X0273 — PT — 03.09.1999 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B POSIÇÃO COMUM
de 23 de Abril de 1999
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à proibição
de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia
(RFJ)
(1999/273/PESC)
(JO L 108 de 27.4.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1Posição Comum do Conselho 1999/604/PESC de 3 de Setembro de 1999 L 236 1 7.9.1999
1999X0273 — PT — 03.09.1999 — 001.001 — 2
▼B
POSIÇÃO COMUM
de 23 de Abril de 1999
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União
Europeia relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo eprodutos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
(1999/273/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo J.2,
(1) Considerando que, em 8 de Abril de 1999, o Conselho recordouas suas conclusões de 25 de Janeiro e 21 de Fevereiro, incluindoas relativas ao reforço das sanções económicas;
(2) Considerando que, em 14 de Abril de 1999, os chefes de Estado ede Governo reiteraram a sua determinação em não tolerar osmassacres e as deportações no Kosovo e que se tornou necessárioe justificado o recurso às medidas mais severas;
(3) Considerando que, face às políticas extremistas e criminosamenteirresponsáveis das autoridades da RFJ, a União Europeia consi-dera adequado proibir o fornecimento e a venda de petróleo eprodutos petrolíferos à RFJ, convidando os países associados daEuropa Central e Oriental e Chipre e os países da EFTA que sãomembros do EEE a procederem de forma similar;
(4) Considerando que é necessária uma acção por parte da Comuni-dade, a fim de serem aplicadas as medidas abaixo referidas,
DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. Serão proibidos o fornecimento e a venda de petróleo e produtospetrolíferos à RFJ.
2. A proibição prevista no n.
o1 não será aplicável a fornecimentos
ou vendas para efeitos humanitários confirmados, nomeadamente parasatisfazer as necessidades das pessoas deslocada no seu próprio país edos repatriados.
▼
M1
3. A proibição referida no n.o1 não se aplica ao fornecimento e
venda de petróleo e produtos petrolíferos à Província do Kosovo e àRepública do Montenegro para a realização de actividades efectuadasnessas regiões ou desenvolvidas a partir delas, sem prejuízo da aplicabi-lidade do presente artigo ao resto da República Federativa da Jugos-lávia.
▼
B
Artigo 2.o
A presidência solicitará aos países associados da Europa Central e
Oriental e Chipre, bem como aos países da EFTA que são membros doEEE, que subscrevam a presente posição comum.
Artigo 3.
o
A presente posição comum fica sujeita a um revisão constante.
Artigo 4.o
A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 5.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.