2005R0889 — PT — 01.01.2007 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 889/2005 DO CONSELHO

de 13 de Junho de 2005

que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) n.o 1727/2003







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC, de 13 de Junho de 2005, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2002/289/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo ( 2 ), impôs um embargo ao fornecimento de armas e material conexo à República Democrática do Congo (RDC). (2) Na sua Resolução 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, [«RCSNU 1493 (2003)»], o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e material conexo, bem como à prestação de assistência, serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares, a todos os grupos armados e milícias em actividade no território das províncias de Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri, e aos grupos que não são partes no acordo global e inclusivo da RDC. (3) A Posição Comum 2003/680/PESC, prevê o alinhamento da Posição Comum 2002/829/PESC pelas medidas previstas na RCSNU 1493 (2003). Algumas destas medidas foram implementadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 1727/2003 ( 3 ). (4) Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na RDC, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, [«RCSNU 1596 (2005)»], que estende o actual embargo a qualquer destinatário na RDC. A RCSNU 1596 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo. (5) A Posição Comum 2005/440/PESC confirma o embargo e a proibição da prestação de assistência conexa previstos na Posição Comum 2002/829/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo ao fornecimento de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, a fim de alinhar a lista das derrogações pela RCSNU 1596 (2005). (6) A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções da concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação na Comunidade. (7) Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (8) Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento. (9) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (10) Para maior clareza, o Regulamento (CE) n.o 1727/2003 deve ser substituído por um novo regulamento com todas as disposições pertinentes relativas à proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares na RDC. Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui igualmente formas orais de assistência;

2) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto 8 da RCSNU 1533 (2004).

Artigo 2.o

É proibido:

a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC, ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC, ou para utilização neste país.

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 3.o

1. Em derrogação do disposto no n.o 2, a autoridade competente, indicada no anexo, do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido pode autorizar:

a) A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pelo pessoal da Organização das Missão das Nações Unidas na RDC («MONUC»);

b) A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados por unidades do exército e das forças policiais da RDC, desde que essas unidades: i) tenham concluído o seu processo de integração ou ii) operem sob comando, respectivamente, do «état major intégré» das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da RDC, ou iii) estejam em processo de integração no território da República Democrática do Congo, com exclusão das províncias do Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri.

c) A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité de Sanções.

2. Não serão concedidas autorizações para actividades que já tenham ocorrido.

Artigo 4.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 5.o

1. A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções a aplicar às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 7.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo ou a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;

b) A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;

c) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1727/2003.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

List of competent authorities referred to in Article 3(1)

BELGIUM Ministerie van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Ministère de la Région de Bruxelles — Capitale Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures City Center Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20 B-1035 Brussel/Bruxelles Téléphone: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans) Fax: (32-2) 800 38 20 cbellemans@mrbc.irisnet.be Région wallonne: Cabinet du Ministre-Président du Gouvernement wallon Rue Mazy, 25-27 B-5100 Jambes-Namur Téléphone: (32-81) 33 12 11 Fax: (32-81) 33 13 13 Vlaams Gewest: Administratie Buitenlands Beleid Boudewijnlaan 30 B-1000 Brussel Tel. (32-2) 553 59 28 Fax: (32-2) 553 60 37

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BULGARIJE No que respeita ao congelamento de fundos: Министерство на финансите ул. «Г.С. Раковски» № 102 София 1000 Тел: (359-2) 985 91 Факс: (359-2) 988 1207 Е-mail: feedback@minfin.bg Ministry of Finance 102 «G.S. Rakovsky» street Sofia 1000 Tel. (359-2) 985 91 Fax: (359-2) 988 1207 E-mail: feedback@minfin.bg No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação: Междуведомствен съвет по въпросите на военнопромишления комплекс и мобилизационната готовност на страната бул. «Дондуков» № 1 1594 София тел.: (359) 2 987 9145 факс: (359) 2 988 0379 Interdepartmental Council on the Military-Industrial Complex and the Mobilisation Preparedness of the Country 1 «Dondukov» Blvd. 1594 Sofia Tel: (359) 2 987 9145 Fax: (359) 2 988 0379

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CZECH REPUBLIC Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 110 15 Praha 1 Tel. + 420 2 24 06 27 20 Tel. + 420 2 24 22 18 11 Ministerstvo financí Finanční analytický útvar P.O. BOX 675 Jindřišská 14 111 21 Praha 1 Tel. + 420 2 5704 4501 Fax + 420 2 5704 4502 Ministerstvo zahraničních věcí Odbor Společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU Loretánské nám. 5 118 00 Praha 1 Tel. + 420 2 2418 2987 Fax + 420 2 2418 4080

DENMARK Erhvervs- og Byggestyrelsen Langelinie Allé 17 DK-2100 København Ø Tlf. (45) 35 46 62 81 Fax (45) 35 46 62 03 Udenrigsministeriet Asiatisk Plads 2 DK-1448 København K Tlf. (45) 33 92 00 00 Fax (45) 32 54 05 33 Justitsministeriet Slotsholmsgade 10 DK-1216 København K Tlf. (45) 33 92 33 40 Fax (45) 33 93 35 10

GERMANY Concerning financing and financial assistance: Deutsche Bundesbank Servicezentrum Finanzsanktionen Postfach D-80281 München Tel. (49) 89 28 89 38 00 Fax (49) 89 35 01 63 38 00 Concerning technical assistance: Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29—35 D-65760 Eschborn Tel. (49) 61 96 908-0 Fax (49) 61 96 908-800

ESTONIA Eesti Välisministeerium Islandi väljak 1 15049 Tallinn Tel.: + 372 6317 100 Faks: + 372 6317 199

GREECE Ministry of Economy and Finance General Directorate for Policy Planning and Management Address Kornarou Str. 105 63 Athens Τηλ.: + 30 210 3286401-3 Φαξ: + 30 210 3286404 Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 101 80 Αθήνα — Ελλάς Τηλ.: + 30 210 3286401-3 Φαξ: + 30 210 3286404

SPAIN Ministerio, de Industria Turismo y Comercio Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Tel. (34) 913 49 38 60 Fax (34) 914 57 28 63

FRANCE Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie Direction générale des douanes et des droits indirects Cellule embargo — Bureau E2 Tél.: (33) 1 44 74 48 93 Télécopie: (33) 1 44 74 48 97 Direction générale du Trésor et de la politique économique Service des affaires multilatérales et du développement Sous-direction Politique commerciale et investissements Service Investissements et propriété intellectuelle 139, rue du Bercy F-75572 Paris Cedex 12 Tél.: (33) 1 44 87 72 85 Télécopie: (33) 1 53 18 96 55 Ministère des affaires étrangères Direction générale des affaires politiques et de sécurité Direction des Nations unies et des organisations internationales Sous-direction des affaires politiques Tél.: (33) 1 43 17 59 68 Télécopie: (33) 1 43 17 46 91 Service de la politique étrangère et de sécurité commune Tél.: (33) 1 43 17 45 16 Télécopie: (33) 1 43 17 45 84

IRELAND United Nations Section Department of Foreign Affairs, Iveagh House 79-80 Saint Stephen’s Green Dublin 2 Tel. + 353 1 478 0822 Fax + 353 1 408 2165 Central Bank and Financial Services Authority of Ireland Financial Markets Department Dame Street Dublin 2 Tel. + 353 1 671 6666 Fax + 353 1 679 8882

ITALY Ministero degli Affari Esteri Piazzale della Farnesina, 1 I-00194 Roma D.G.A.S. — Ufficio III Tel. (39) 06 3691 8221 Fax (39) 06 3691 5296 U.A.M.A. Tel. (39) 06 3691 3605 Fax (39) 06 3691 8815

CYPRUS Ministry of Commerce, Industry and Tourism 6 Andrea Araouzou 1421 Nicosia Tel.: + 357 22 86 71 00 Fax: + 357 22 31 60 71 Central Bank of Cyprus 80 Kennedy Avenue 1076 Nicosia Tel.: + 357 22 71 41 00 Fax: + 357 22 37 81 53 Ministry of Finance (Department of Customs) M. Karaoli 1096 Nicosia Tel. + 357 22 60 11 06 Fax + 357 22 60 27 41/47

LATVIA Latvijas Republikas Ārlietu ministrija Brīvības iela 36 Rīga LV 1395 Tālr. Nr.: (371) 7016 201 Fakss: (371) 7828 121

LITHUANIA Ministry of Foreign Affairs Security Policy Department J. Tumo-Vaizganto 2 LT-01511 Vilnius Tel. + 370 5 2362516 Fax + 370 5 2313090

LUXEMBOURG Ministère de l’économie et du commerce extérieur Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Tél.: (352) 478 23 70 Fax: (352) 46 61 38 mail: office.licences@mae.etat.lu Ministère des affaires étrangères et de l’immigration Direction des affaires politiques 5, rue Notre-Dame L- 2240 Luxembourg Tél.: (352) 478 2421 Fax: (352) 22 19 89

HUNGARY Ministry of Economic Affairs and Transport — Hungarian Trade Licencing Office Margit krt. 85. H-1024 Budapest Hungary Postbox: H-1537 Budapest Pf.: 345 Tel. + 36-1-336-7327 Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. H-1024 Budapest Magyarország Postafiók: 1537 Budapest Pf.: 345 Tel. + 36-1-336-7327

MALTA Bord ta’ Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet Direttorat ta’ l-Affarijiet Multilaterali Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin Palazzo Parisio Triq il-Merkanti Valletta CMR 02 Tel. + 356 21 24 28 53 Fax + 356 21 25 15 20

NETHERLANDS Ministerie van Economische Zaken Belastingdienst/Douane Noord Postbus 40200 8004 De Zwolle Telefoon: (31-38) 467 25 41 Telefax: (31-38) 469 52 29

AUSTRIA Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C2/2 (Ausfuhrkontrolle) Stubenring 1 A-1010 Wien Tel. (+ 43-1) 711 00-0 Fax (+ 43-1) 711 00-8386

POLAND Organ koordynujący: Ministerstwo Spraw Zagranicznych Departament Prawno-Traktatowy Al. J. Ch. Szucha 23 00–580 Warszawa Polska tel.: (+ 48 22) 523 94 27 lub 93 48 fax: (+ 48 22) 523 83 29 Organy współpracujące: Ministerstwo Obrony Departament Prawny ul. Klonowa 1 00–909 Warszawa Polska tel.: (+ 48 22) 687 15 84 fax: (+ 48 22) 687 16 97 Ministerstwo Gospodarki i Pracy Departament Kontroli Eksportu Plac Trzech Krzyży 3/5 00–507 Warszawa Polska tel.: (+ 48 22) 693 51 71 fax: (+ 48 22) 693 40 33

PORTUGAL Ministério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Largo do Rilvas P-1350-179 Lisboa Tel. (351) 21 394 60 72 Fax (351) 21 394 60 73 Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o P-1100 Lisboa Tel. (351) 21 882 3390/8 Fax (351) 21 882 3399

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RUMUNIA Ministerul Afacerilor Externe Aleea Alexandru, nr. 31 Sector 1, București Tel.: (40) 21 319 2183 Faks: (40) 21 319 2226 e-mail: cabinet@mae.ro Ministerul Finanțelor Publice Strada Apolodor nr. 17, Sector 5, București Tel.: (40) 21 319 9743 Faks: (40) 21 312 1630 e-mail: cabinet.ministru@mfinante.ro Ministerul Economiei și Comerțului Calea Victoriei, nr. 152 Sector 1, București Tel.: (40) 21 231 02 62 Faks: (40) 21 312 05 13

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SLOVENIA Ministrstvo za zunanje zadeve Prešernova 25 SI-1000 Ljubljana Tel. 00386 1 4782000 Faks: 00386 1 4782341 Ministrstvo za gospodarstvo Kotnikova 5 SI-1000 Ljubljana Tel. 00386 1 4783311 Faks: 00386 1 4331031 Ministrstvo za obrambo Kardeljeva pl. 25 SI-1000 Ljubljana Tel. 00386 1 4712211 Faks: 00386 1 4318164

SLOVAKIA Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky Mierová 19 827 15 Bratislava 212 Tel.: 00421/2/4854 1111 Fax: 00421/2/4333 7827 Ministerstvo financií Slovenskej republiky Štefanovičova 5 P.O. BOX 82 817 82 Bratislava Tel.: 00421/2/5958 1111 Fax: 00421/2/5249 8042

FINLAND Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL/PB 176 FIN-00161 Helsinki/Helsingfors P./Tfn (358-9) 16 00 5 Faksi/Fax (358-9) 16 05 57 07 Puolustusministeriö/Försvarsministeriet Eteläinen Makasiinikatu 8 / Södra Magasinsgatan 8 FIN-00131 Helsinki/Helsingfors PL/PB 31 P./Tfn (358-9) 16 08 81 28 Faksi/Fax (358-9) 16 08 81 11

SWEDEN Inspektionen för strategiska produkter (ISP) Box 70 252 107 22 Stockholm Tfn (46-8) 406 31 00 Fax (46-8) 20 31 00

UNITED KINGDOM Sanctions Licensing Unit Export Control Organisation Department of Trade and Industry 4 Abbey Orchard Street London SW1P 2HT Tel. (44) 20 7215 0594 Fax (44) 20 7215 0593

EUROPEAN COMMUNITY Commission of the European Communities Directorate-General for External Relations Directorate Common Foreign and Security Policy (CFSP) and European Security and Defence Policy (ESDP): Commission Coordination and contribution Unit A.2: Legal and institutional matters, CFSP Joint Actions, Sanctions, Kimberley Process CHAR 12/163 B-1049 Bruxelles/Brussel Tel.: (32-2) 296 25 56 Fax (32-2) 296 75 63 E-mail: Relex-Sanctions@cec.eu.int