1997D0296 — PT — 12.02.1998 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1997
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de deter-
minados produtos da pesca destinados à alimentação humana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/296/CE)
(JO L 122 de 14.5.1997, p. 21)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 97/429/CE da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 184 53 12.7.1997
►M2 Decisão 97/564/CE da Comissão de 28 de Julho de 1997 L 232 13 23.8.1997
►M3 Decisão 97/758/CE da Comissão de 6 de Novembro de 1997 L 307 38 12.11.1997
►M4 Decisão 97/877/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 L 356 62 31.12.1997
►M5 Decisão 98/148/CE da Comissão de 13 de Fevereiro de 1998 L 46 18 17.2.1998
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1997
que estabelece a lista dos paísesterceiros apartir dosquaisé auto-
rizada aimportação de determinados produtosdapescadestinados
à alimentação humana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/296/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de
1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, delistas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os
Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos
de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (
1),
alterada pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente o n.o2 do seu
artigo 2.o,
Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para
a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países
terceiros;
Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão (3) estabeleceu
um modelo normalizado de certificado sanitário para as importaçõesde produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abran-gidos por uma decisão desse tipo;
Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (
4) estabeleceu a
lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importaçãode moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari-nhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentaçãohumana;
Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista
dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência
previstas no n.
o2 do artigo 2.oda Decisão 95/408/CE e podem portanto
garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidadecorrespondem às exigências de salubridade previstas para a protecçãoda saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (
5);
Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são
objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros quesatisfazem as condições previstas no n.
o2 do artigo 2.o, para os quais
pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos apro-
vados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE;
Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradi-
cionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pescaimportados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, duranteum período de tempo limitado, as disposições previstas no n.
o7d o
artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo
das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sani-dade animalou do ambiente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1997D0296 — PT — 12.02.1998 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 243 de 11. 10. 1995, p. 17.
(2)J O n .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 33.
(3)J O n .oL 191 de 12. 8. 1995, p. 32.
(4)J O n .oL 6 de 10. 1. 1997, p. 46.
(5)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É fixado no anexo da presente decisão a lista dos países terceiros que
satisfazem as condições previstas no n.o2 do artigo 2.oda Decisão 95/
/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período
transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros
dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinadosprodutos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalvesvivos.
Artigo 2.
o
1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade
animale do ambiente, os Estados-membros vel arão por importarprodutos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente
da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista
em anexo.
2. As disposições referidas no n.
o1 não são aplicáveis aos produtos
da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado deacordo com as regras definidas no n.
o6 do artigo 11.oda Directiva 91/
/493/CEE.
Artigo 3.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, os Estados-membros
podem continuar até 1 de Julho de 1998 a importar produtos da pescaprovenientes de países terceiros não incluídos na lista anexa à presente
decisão, devendo, nesse caso; aplicar as disposições previstas no n.
o7
do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE.
2. Os Estados-membros velarão por que os produtos da pesca impor-
tados nas condições previstas no n.o1 apenas sejam comercializados no
mercado nacionaldo Estado-membro importador ou nos dos Estados--membros que concedam a mesma derrogação e por que o país de
origem dos produtos seja claramente indicado no rótulo.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1997D0296 — PT — 12.02.1998 — 005.001 — 3
▼M5
ANEXO
Lista de países terceiros dos quais é autorizada a importação de produtos
da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação
humana
I.Países terceiros que são objecto de uma decisão específica com base na
Directiva 91/493/CEE do Conselho
África do Sul
Albânia
ArgentinaAustráliaBangladeshBrasilCanadá
Chile
ColômbiaCoreia do SulCosta do MarfimEquadorFilipinas
Gâmbia
Ilhas FaroéÍndiaIndonésiaJapãoMadagáscar
Malásia
MarrocosMauritâniaNova ZelândiaPeruRússia
Senegal
SingapuraTailândiaTaiwanUruguai
II.Países terceiros que cumprem as condições do n.
o2 de artigo 2.oda Decisão
95/408/CE do Conselho
Belize
China
Costa Rica
CroáciaCubaEslovéniaEstados Unidos da AméricaFalkland
Gronelândia
GuatemalaHondurasIlhas FijiMaldivasMéxico1997D0296 — PT — 12.02.1998 — 005.001 — 4
▼M5
Namíbia
PanamáPolóniaSeicheles
Suíça
SurinameTogo
Tunísia
TurquiaVenezuelaVietname1997D0296 — PT — 12.02.1998 — 005.001 — 5