1997X9419 — PT — 01.06.1997 — 000.001

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ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Considerando que, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, é necessário proceder a certas adaptações do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,

Considerando que, à luz da experiência adquirida, se impõe introduzir certas alterações nas disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância;

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidade Europeias (JO n.o L 319 de 25. 11. 1988, p. 1, conforme rectificada no JO n.o L 241 de 17. 8. 1989, p. 4), com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões 93/350/Euratom, CECA, CEE (JO n.o L 144 de 16. 6. 1993, p. 21) e 94/149/CECA, CE (JO n.o L 66 de 10. 3. 1994, p. 29) e pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris a 18 de Abril de 1951,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 157.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlância e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,

Tendo em conta o artigo 32.oD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, adoptado em 2 de Maio de 1991 (JO n.o L 136 de 30. 5. 1991, p. 1, conforme rectificado no JO n.o L 317 de 19. 11. 1991, p. 34), com a redacção que lhe foi dada em 15 de Setembro de 1994 (JO n.o L 249 de 24. 9. 1994, p. 17), 17 de Fevereiro de 1995 (JO n.o L 44 de 28. 2. 1995, p. 64) e 6 de Julho de 1995 (JO n.o L 172 de 22. 7. 1995, p. 3), é alterado do seguinte modo:

«Se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o, na sessão plenária do Tribunal houver um número par de juízes, o presidente designará, antes da audiência, segundo um sistema rotativo antecipadamente estabelecido pelo Tribunal e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o juiz que não participará no julgamento do processo.»

2. No n.o 2 do artigo 32.o, a palavra «sete» é substituída pela palavra «nove».

«1. As línguas do processo são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o irlandês, o italiano, o neerlandês, o português e o sueco.»

b) ►C1 A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto na alínea a), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no n.o 1 do presente artigo; esse pedido não pode ser apresentado por uma instituição. ◄

a) A pedido conjunto das partes, pode ser autorizada a utilização total ou parcial de outra das línguas mencionadas no n.o 1 do presente artigo;

A decisão de suspensão da instância é tomada em despacho do presidente, ouvidos as partes e o advogado-geral. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal. A decisão que ordenar a cessação da suspensão é tomada segundo os mesmos trâmites. Os despachos referidos no presente artigo são notificados às partes.»

7. No n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 87.o, são inseridos no fim da primeira frase, após a expressão «se a parte contrária o tiver requerido», os termos «nas suas observações sobre a desistência».

Na versão inglesa do n.o 5 do artigo 87.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «If costs are not applied for, the parties shall bear their own costs.».

Na versão irlandesa do n.o 5 do artigo 87.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Mura n-iarrfar costais, íocfaidh na páirtithe a gcostais féin.».