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"B REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do Conselho
no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
(JO L 159 de 1.7.1993, p. 112)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1586/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 L 167 5 1.7.1994
"M2 Regulamento (CE) n.o3125/94 da Comissão de 20 de Dezembro de
1994 L 330 39 21.12.1994
"M3 Regulamento (CE) n.o1516/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 49 30.6.1995
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 190 de 30.7.1993, p. 55 (1722/93)
"C2 Rectificação, JO L 68 de 28.3.1995, p. 34 (1722/93)1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o
1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à
produção no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21 de
Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
1544/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando que, devido à situação especial do mercado do amido e da
fécula e, nomeadamente, à necessidade de manter preços concorrenciais em
relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros e importados soba forma de mercadorias a respeito das quais o regime de importação nãogarante aos produtos comunitários uma protecção suficiente, os Regulamen-
tos (CEE) n.
o1766/92 e (CEE) n.o1418/76 prevêem a concessão de uma
restituição à produção para que as indústrias utilizadoras interessadas possamdispor do amido, da fécula e de determinados produtos derivados a um preço
inferior ao que resultaria da aplicação das regras da organização comum de
mercado dos produtos em questão;
Considerando que, nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, bem como do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76, é
necessário adoptar as normas de execução relativas à concessão das
restituições à produção, incluindo as normas de controlo e de pagamento,de modo a que sejam as mesmas em todos os Estados-membros;
Considerando que os referidos regulamentos prevêem o estabelecimento de
uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amidos e de féculas
dá direito à restituição; que esta lista deve poder ser alterada em função dedeterminados critérios;
Considerando que, para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há que
prever que os beneficiários das restituições sejam previamente aprovados peloEstado-membro em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias atrásmencionadas;
Considerando que é conveniente definir o método de cálculo e a periodicidade
da fixação da restituição à produção; que o método de cálculo maissatisfatório é, actualmente, o que se baseia na diferença entre o preço deintervenção dos cereais e o preço utilizado no cálculo do direito nivelador de
importação; que, por razões de estabilidade, a restituição à produção deve ser
fixada, em regra geral, mensalmente; que, para verificar se a restituição àprodução tem um valor correcto, os preços do milho e do trigo devem ser
vigiados nos mercados mundiais e comunitários;
Considerando que as restituições à produção devem ser pagas pela utilização
de amido ou de fécula e de determinados produtos derivados no fabrico dedeterminadas mercadorias; que são necessárias informações pormenorizadas
a fim de facilitar o controlo adequado e o pagamento das restituições à
produção aos requerentes; que as autoridades competentes do Estado-membroem questão devem poder exigir aos requerentes que prestem todas asinformações e lhes permitam proceder a quaisquer verificações ou inspecções
necessárias no âmbito de tais controlos;
Considerando que o fabricante do produto pode não utilizar amido ou fécula
de base; que é, portanto, necessário estabelecer uma lista dos produtos
derivados de amidos e féculas cuja utilização dará ao fabricante o direito de
beneficiar da restituição;!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(3)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 5.1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 2
Considerando que é necessário precisar a origem da matéria-prima do amido
ou da fécula utilizados no fabrico dos produtos elegíveis para a restituição àprodução;
Considerando que a natureza especial do amido esterificado ou eterificado
pode levar a determinadas transformações especulativas a fim de beneficiarmais de uma vez da restituição à produção; que é conveniente, para evitar
estas especulações, prever medidas que assegurem que o amido esterificado
ou eterificado não seja retransformado em matéria-prima cuja utilizaçãopossa dar lugar a um pedido de restituição;
Considerando que o pagamento da restituição à produção não deve ser
efectuado antes da ocorrência da transformação; que, caso a transformação se
tenha efectuado, o pagamento deve, não obstante, ser efectuado num prazo de
cinco meses após verificação, pela autoridade competente, da transformaçãodo amido ou da fécula; que, no entanto, deve ser possível ao fabricante obterum adiantamento antes da conclusão dos controlos;
Considerando que é conveniente precisar a taxa de conversão agrícola da
restituição, aplicável em moeda nacional, sem prejuízo da possibilidade de
fixação antecipada das taxas, nos termos do disposto nos artigos 13.
oa1 7 .odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão (1);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão, de 22 de
Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantiaspara os produtos agrícolas (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3745/89 (3), é aplicável ao regime estabelecido no
presente regulamento; que, consequentemente, é necessário definir asobrigações principais dos produtores, a cobrir pela constituição de uma
garantia;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-as à situação
actual do mercado, as normas pertinentes do Regulamento (CEE) n.o2169/86
da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1398/91 (5), sendo, pois, conveniente revogá-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Pode ser concedida uma restituição à produção (seguidamente designada
«restituição») a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize amido de
trigo, de milho, de arroz ou de trincas de arroz ou fécula de batata, ou ainda
certos produtos derivados, no fabrico das mercadorias constantes da lista doanexo I.
No que diz respeito à Finlândia e à Suécia, pode igualmente ser concedida
uma restituição pela utilização de amido de cevada e de aveia até ao limite de
um total de 50 000 toneladas na Finlândia e de 10 000 toneladas na Suécia.
2. A lista referida no n.
o1 pode ser alterada atendendo ao nível de
concorrência com os países terceiros e ao nível de protecção em relação aessa concorrência, proporcionados pelos mecanismos da política agrícolacomum, da Pauta Aduaneira Comum ou de qualquer outro modo.
3. Aquando da decisão de concessão de uma restituição, serão tomados em
consideração outros elementos, nomeadamente:
— a evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e amidos,
— a taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/ou o
valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou a importância do
produto como meio de escoamento dos amidos e das féculas, à luz da
concorrência com outros produtos.!B
(1)J O n .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(2)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(3)J O n .oL 364 de 14. 12. 1989, p. 54.
(4)J O n .oL 189 de 11. 7. 1986, p. 12.
(5)J O n .oL 134 de 29. 5. 1991, p. 19.!M2
!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 3
4. A eventual concessão de uma restituição à produção relativamente a um
produto não pode originar distorções na concorrência com outros produtosque não beneficiam desta restituição.
5. No caso de se verificar uma distorção, na sequência da concessão de uma
restituição, esta restituição será:
— quer suprimida— quer alterada, na medida necessária à eliminação da distorção da
concorrência.
6. Os amidos e féculas importados para a Comunidade no âmbito de um
regime de importação que origine uma redução do direito de importação não
podem beneficiar de uma restituição à produção.
7. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela Comissão
de acordo com o processo previsto, respectivamente, no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 e no artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o
1418/76.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «amido ou fécula», o amido ou a fécula de base ou um produto derivado
do amido ou da fécula, constantes do anexo II,
— «produtos aprovados», qualquer produto enumerado na lista que consta
do anexo I,
— «fabricante», o utilizador do amido ou da fécula no fabrico de produtos
aprovados.
Artigo 3.o
1. Em caso de concessão de uma restituição, esta será fixada uma vez por
mês.
2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de
fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, será calculada,nomeadamente, com base na diferença entre:
i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão,
tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado
do milho;
e
ii) A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos
utilizados para a determinação dos direitos de importação do milhoverificados durante as duas semanas anteriores ao mês de aplicação,
multiplicada por um coeficiente de 1,60.
3. A restituição, expressa por tonelada de amido de cevada ou de aveia, será
calculada, nomeadamente, com base na diferença entre:
i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão,
tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado
da cevada;
e
ii) A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos
utilizados para a determinação dos direitos de importação da cevadaverificados durante as duas semanas anteriores ao mês de aplicação,multiplicada por um coeficiente de 2,7.
4. Se os preços do mercado do milho e/ou do trigo e/ou da cevada na
Comunidade ou no mercado mundial variarem de modo significativo durante
o período indicado no n.
o1, a restituição calculada em conformidade com o
disposto nos n.os2 e 3 pode ser alterada a fim de ter em conta estas variações.
"M25.3A restituição a pagar será a calculada em conformidade com o
disposto no n.o2 e, se for caso disso, no n.o3, multiplicada pelo coeficiente
indicado no anexo II e correspondente ao código NC do amido ou da féculaefectivamente utilizados no fabrico dos produtos aprovados.!B
!M3
!B
!M3
!M2
!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 4
"M26.3A restituição fixada em conformidade com o disposto nos n.os1
a 4 será, se for caso disso, corrigida pelo montante compensatório de adesãoaplicável ao amido em causa e à fécula.
"M27.3As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo previsto, respectivamente, no artigo 23.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92 e no artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o
1418/76.
Artigo 4.o
1. Os fabricantes que tencionem pedir restituições devem dirigir-se à
autoridade competente do Estado-membro onde o amido ou a fécula serão
utilizados, fornecendo as seguintes informações:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A gama dos produtos obtidos a partir de amido ou de fécula, incluindo os
que constem do anexo I e os que não constem, com uma descrição
pormenorizada e os códigos NC;
c) No caso de não serem os mesmos que na alínea a), o endereço do local
(ou dos locais) onde o amido ou a fécula serão transformados numproduto aprovado.
Os Estados-membros podem solicitar ao fabricante informações suplemen-
tares.
2. Os fabricantes devem enviar um compromisso escrito em que declarem
que permitirão às autoridades competentes proceder a todas as verificações einspecções requeridas para controlar a utilização do amido ou da fécula e que
fornecerão todas as informações necessárias.
3. A autoridade competente tomará medidas para assegurar que o fabricante
possui uma empresa estabelecida e oficialmente reconhecida no Estado-
-membro.
4. Com base nas informações referidas nos n.
os1 e 2, a autoridade
competente estabelecerá uma lista dos fabricantes aprovados, que manteráactualizada. Apenas os fabricantes aprovados deste modo estão habilitados arequerer uma restituição nos termos do disposto no artigo 5.
o
Artigo 5.o
1. Se o fabricante pretender pedir uma restituição, deve dirigir-se por escritoà sua autoridade competente para obter um certificado de restituição.
"M1O pedido será apresentado em qualquer dia útil antes das 17 horas, hora
de Bruxelas. 3
2. O pedido deve indicar:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A quantidade de amido ou de fécula a utilizar;c) Em caso de fabrico de um produto do código NC 3503 10 50, a
quantidade de amido ou de fécula que será utilizada;
d) O local (ou locais) em que o amido ou a fécula serão utilizados;
e) As datas previstas para as operações de transformação.
3. O pedido deve ser acompanhado:— da constituição de uma garantia, nos termos do disposto no artigo 8.
o,
— de uma declaração do fornecedor do amido ou da fécula, que indique que
o produto a utilizar foi obtido em conformidade com a nota depé-de-página 4 do anexo II.
4. Os Estados-membros podem exigir informações complementares.
Artigo 6.
o
1. Na sequência de verificação a efectuar imediatamente após a recepção do
pedido apresentado nos termos do disposto no artigo 5.o, a autoridade
competente emitirá, sem demora, o certificado de restituição.!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 5
2. Os Estados-membros utilizarão os formulários nacionais para o
certificado de restituição do qual, sem prejuízo do disposto em outraregulamentação comunitária, constarão, pelo menos, as indicações especifi-cadas no n.
o3.
3. Do certificado de restituição constarão as informações referidas no n.o2
do artigo 5.oe, além disso, a taxa da restituição e o último dia de eficácia do
certificado, que será o último dia do quinto mês seguinte ao da emissão do
certificado.
Todavia, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de
comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, o período de eficácia dos
certificados pedidos durante esses meses será limitado a 31 de Agosto.
4. A taxa da restituição aplicável e referida no certificado corresponderá à
taxa válida na data de recepção do pedido. "M1No entanto, no caso de um
pedido de restituição durante o mês de Julho das campanhas de
comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, a taxa da restituição aplicávelcorresponderá à taxa válida na data da transformação do amido ou da fécula.
3
Todavia, se determinada quantidade de amido ou de fécula constante docertificado, for transformada durante a campanha de comercialização dos
cereais seguinte àquela em que o pedido é recebido, a restituição aplicável ao
amido ou à fecula transformados durante a nova campanha será ajustada emfunção da diferença entre o preço de intervenção utilizado no cálculo darestituição aplicável, definida no n.
o2 do artigo 3.o, e o aplicável durante o mês
de transformação, multiplicada por um coeficiente de 1,60.
A taxa de conversão a utilizar, na expressão do montante da restituição em
moeda nacional, corresponde à taxa válida no dia da transformação do amido
ou da fécula.
Artigo 7.o
1. Os fabricantes que possuam um certificado de restituição emitido nos
termos do disposto no artigo 6.oestão habilitados a requerer, desde que tenham
sido cumpridas todas as exigências do presente regulamento, o pagamento da
restituição indicada no certificado, após utilização do amido ou da fécula no
fabrico dos produtos aprovados em questão.
2. Os direitos conferidos pelo certificado não são transmissíveis.
Artigo 8.o
1. A emissão de um certificado fica sujeita à constituição pelo fabricante,
junto da autoridade competente, de uma garantia igual a 15 ecus por toneladade amido ou de fécula de base, multiplicada, se for caso disso, pelocoeficiente correspondente ao tipo de amido ou de fécula a utilizar, constante
do anexo II.
2. A liberação da garantia será efectuada nos termos do disposto no
Regulamento (CEE) n.
o2220/85. A exigência principal, na acepção do artigo
20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, é constituída pela transformação da
quantidade de fécula ou de amido indicada no pedido em produtos aprovados,durante o período de eficácia do certificado. Todavia, se um fabricante tiver
transformado, pelo menos, 90 % da quantidade de fécula ou de amido
declarada no pedido, considerar-se-á satisfeita a referida exigência principal.
Artigo 9.o
1. O pagamento definitivo da restituição só pode ser efectuado após a
comunicação pelo fabricante à autoridade competente dos seguintes dados:
a) A data ou datas de compra e de entrega do amido ou da fécula;
b) O nome e o endereço dos fornecedores do amido ou da fécula;
c) O nome e o endereço dos produtores do amido ou da fécula;
d) A data ou as datas de transformação do amido ou da fécula;
e) A quantidade e o tipo de amido ou de fécula utilizados, incluindo os
códigos NC;!B
!M1
!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 6
f) A quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabricado a
partir do amido ou da fécula.
2. Sempre que o produto indicado no certificado estiver incluído no código
NC 3505 10 50, a comunicação referida no n.o1 será acompanhada da
constituição de uma caução, igual à restituição pagável pelo fabrico do
produto em questão.
3. Antes de proceder ao pagamento, a autoridade competente assegurar-se-á
de que o amido ou a fécula foram utilizados no fabrico dos produtos
aprovados, em conformidade com as indicações constantes do certificado. Asverificações serão normalmente realizadas por intermédio de controlosadministrativos, mas devem ser complementadas por controlos físicos quando
estes forem considerados necessários.
4. Todos os controlos previstos no presente regulamento devem estar
completados num prazo de cinco meses a partir da data da recepção, por parte
da autoridade competente, das informações exigidas no n.
o1.
5. Sempre que a quantidade de amido ou de fécula transformada seja
superior à quantidade indicada no certificado de restituição, esta quantidadesuplementar será considerada, até ao limite de 5 %, como transformada ao
abrigo deste documento, com direito ao pagamento da restituição à produção
que o mesmo indicar.
Artigo 10.
o
1. A garantia referida no n.o2 do artigo 9.osó será liberada se a autoridade
competente tiver recebido a prova de que o produto do código NC
3505 10 50 foi:
a) Utilizado no fabrico, no interior do território aduaneiro da Comunidade,
de produtos diferentes dos enumerados no anexo II
ou
b) Exportado para países terceiros. Em caso de exportação directa para um
país terceiro, a garantia só será liberada quando a autoridade competentetiver recebido a prova de que o produto em questão abandonou o
território aduaneiro da Comunidade.
2. A prova referida no n.
o1, alínea a), é constituída por uma declaração
apresentada pelo fabricante à autoridade competente, que indique:
— se o produto em questão deve ser alvo de uma transformação,
— que o produto apenas será utilizado no fabrico de produtos diferentes dos
enumerados no anexo II,
— que o produto em questão só será vendido a uma pessoa que assuma o
compromisso, previsto no segundo travessão, resultante de uma cláusulacontratual estabelecida com este intuito ou de uma condição específicaconstante da factura de venda; o fabricante manterá uma cópia do
contrato de venda ou da factura de venda assim redigidos à disposição da
autoridade competente,
— que o fabricante tomou conhecimento do disposto no n.
o7,
— o nome e o endereço do recipiendário, caso o produto tenha sido objecto
de uma transacção, bem como a quantidade recebida,
— o número do exemplar de controlo T5, sempre que o comprador se
encontre noutro Estado-membro.
3. No final de cada trimestre civil, o fabricante deve transmitir à sua
autoridade competente, num prazo de vinte dias úteis, as cópias da declaraçãoreferida no n.
o2.
Após a sua recepção, a autoridade competente do fabricante deve transmitir,num prazo de vinte dias úteis, estes mesmos elementos à autoridadecompetente do comprador.
4. Os fabricantes e os compradores do produto do código NC 3505 10 50
devem dispor de um sistema de contabilidade física, aprovado pelosEstados-membros, que permita verificar o cumprimento dos compromissose das indicações previstos na declaração do fabricante referida no n.
o2.
5. a) As verificações previstas no n.o4 serão efectuadas pela autoridade
competente do fabricante e pela do comprador, no final de cada!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 7
trimestre civil. Dirão respeito aos dados globais relativos a esse
período para os fabricantes e compradores em causa e a, pelo menos,10 % do conjunto das transacções e das utilizações registadas no ounos Estado(s)-membro(s). Os controlos relativos a estas verificações
serão determinados pelas autoridades competentes com base numa
análise de riscos. Cada verificação deve estar concluída num prazode cinco meses a partir do final de cada trimestre civil. A autoridadecompetente do fabricante deve dispor dos resultados de cada
verificação num prazo de vinte dias úteis a partir da conclusão de
cada operação de controlo. Caso estas verificações tenham lugar emdois ou mais Estados-membros, as autoridades em questão
comunicar-se-ão os resultados das verificações efectuadas, no
âmbito dos procedimentos referidos no Regulamento (CEE) n.
o
1468/81 do Conselho (1).
b) Em caso de irregularidades que abranjam, pelo menos, 3 % das
operações de controlo referidas na alínea a), as autoridadescompetentes reforçarão os controlos.
c) Com base nos resultados destas verificações, a autoridade que tiver
liberado a garantia aplicará ao fabricante em causa a sanção prevista
no n.
o7.
6. Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intracomu-nitário ou exportado para países terceiros através do território de um outro
Estado-membro, será emitido um exemplar de controlo T5 em conformidadecom o disposto no Regulamento (CEE) n.
o3566/92 da Comissão (2).
O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma dasseguintes menções:
Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el
artículo 10 del Reglamento (CEE) n.
o1722/93 para la exportación a partir del
territorio aduanero de la Comunidad.
Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i
forordning (EØF) nr. 1722/93 eller til udførsel fra Fælleskabets toldområde.
Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung (EWG)
Nr. 1722/93 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt.
Πρ/omikronς /khiρήση για µεταπ/omikronίηση ή παράδ/omikronση σύµφωνα µε τ/omikron άρθρ/omikron 10 τ/omikronυ
καν/omikronνισµ/omikronύ (Ε/OmikronΚ)αριθ. 1722/93 ή για ε/ksiαγωγή απ/omikronacute τ/omikron τελωνειακ/omikronacute
έδαφ/omikronς της Κ/omikronιν/omikronacuteτητας.
To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of
Commission Regulation (EEC) No 1722/93 or for export from the customs
territory of the Community.
A utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l’article 10
du règlement (CEE) n.o1722/93 ou pour l’exportation à partir du territoire
douanier de la Communauté.
Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente all’articolo
10 del regolamento (CEE) n. 1722/93 o per l’esportazione dal territorio
doganale della Comunità.
Bestemd voor verwerking of levering overeekomstig artikel 10 van
Verordening (EEG) nr. 1722/93 of voor uitvoer uit het douanegebied van deGemeenschap.
A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o disposto no
artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o1722/93, ou para exportação a partir do
território aduaneiro da Comunidade.
7. Se se verificar que as condições fixadas nos n.os1 a 6 não são cumpridas,
a autoridade competente do Estado-membro em questão exigirá, sem prejuízode sanções nacionais, o pagamento de um montante equivalente a 150 % darestituição mais elevada, aplicável ao produto em questão durante os doze
meses anteriores.
Artigo 11.
o
1. A restituição indicada no certificado só será paga relativamente à
quantidade de amido ou de fécula efectivamente utilizada no processo.
Paralelamente, a garantia referida no n.o1 do artigo 8.oserá liberada em
conformidade com o disposto no título V do Regulamento (CEE) n.o2220/85.!B
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J O n .oL 362 de 11. 12. 1992, p. 11.1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 8
2. O pagamento da restituição deve ser efectuado, o mais tardar, cinco
meses após o dia do fim do controlo previsto no n.o3 do artigo 9.oTodavia, a
pedido do fabricante, a autoridade competente pode conceder umadiantamento de montante igual à restituição, trinta dias após a recepção
destas informações. Com excepção dos casos em que o produto esteja
incluído no código NC 3505 10 50, este adiantamento fica subordinado àconstituição, pelo fabricante, de uma garantia igual a 115 % do montanteadiantado. A garantia será liberada em conformidade com o disposto no n.
o1
do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
Artigo 12.o
No prazo de três meses a contar do termo de cada período definido no n.o1d o
artigo 3.o, os Estados-membros notificarão à Comissão o tipo, as quantidades
e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ou
arroz) relativamente aos quais tiverem sido pagas restituições à produção,
bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sidoutilizados a fécula ou o amido.
Artigo 13.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2169/86.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
Com vista à liberação da caução, nos termos do disposto no artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o2169/86, o artigo 10.oé igualmente aplicável aos
processos ainda em aberto aquando da entrada em vigor do presente
regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M3
!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 9
ANEXO I
Produtos nos quais são utilizados amido ou fécula e/ou seus derivados que constam dos números e capítulos seguintes da
Nomenclatura Combinada
Código NC Denominação das mercadorias
ex 1302 Açúcar e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos
mucilaginosos e expessantes derivados dos vegetais mesmo modificados:
– Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
ex 1302 32 90 "C1— — — Produtos mucilaginosos de sementes de guaré 3
ex 1302 39 00 – – Outros:
– Carragenina
ex 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:
1404 20 00 – Línteres de algodão
ex 1520 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas:
1520 90 00 – Outras, incluída a glicerina sintética1702 50 00 – Frutose quimicamente pura
ex 1702 90 – Outros, incluindo o açúcar invertido:
1702 90 10 – – Maltose quimicamente pura
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos — com exclusão das subposições 2905 43 00 e 2905 44
capítulo 30 Produtos farmacêuticos
3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem
(incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmo contendo sabão,excepto as da posição 3401
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas — com
exclusão das posições 3501 e subposições 3505 10 10, 3505 10 90 e 3505 20
ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas — com exclusão da posição 3809 e da subposição 3823 60
capítulo 39 Plástico e suas obras
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
4801 00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e
cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições
4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha)
4803 00 Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador, toalhas, guardanapos e de
outros artigos semelhantes para usos domésticos ou sanitários, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras
de celulose,mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície,decorados à superfície ou impressos, em rolos de largura superior a 36 cm ou em folhas de forma quadradaou rectangular, em que pelo menos um lado seja superior a 36 cm, quando não dobrado
4804 Papel e cartão kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto das posições 4802 ou 4803
4805 Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas4806 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel
cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas
4807 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície, nem impregnados,
mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas
4808 Papel e cartão canelados (mesmo recobertos com folhas planas, por colagem), encrespados, plissados,
gofrados,estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto das posições 4803 e 4818
4809 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação, incluídos os papéis revestidos
ou impregnados, para stencils ou para chapas offset , mesmo impressos, em rolos de largura superior a 36 cm
ou em folhas de forma quadrada ou rectangular em que pelo menos um lado seja superior a 36 cm, quandonão dobrado!
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Código NC Denominação das mercadorias
4810 Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou
sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ouimpressos,em rolos ou em folhas
4811 Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos,
coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos das
posições 4804, 48094810 ou 4818
4812 00 00 Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel
ex 4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em tubos:
ex 4813 90 Outro
ex 4814 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, papel para vitrais:
4814 10 00 – Papel denominado «Ingrin»
4814 20 00 – Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, do
lado direito, por uma camada de plástico granida, golfrada, colorida, impressa com desenhos ou decoradade qualquer outra forma
4814 90 – Outros
ex 4816 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809),
stencils completos e chapas offset , de papel, mesmo acondicionados em caixas:
4816 10 00 – Papel químico e semelhantes4816 90 00 – Outros
capítulo 52 Algodão
ex 5801 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille) , excepto os artefactos da posição 5806:
– De algodão:
5801 21 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
ex 5802 «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, excepto os artefactos da posição
5703:
– «Tecidos turcos», de algodão:
5802 11 00 – – Crus
5802 19 00 – – Outros
ex 5803 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:
5803 10 00 – De algodão!
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ANEXO II
Códigos NC Denominação das mercadoriasQuantidade de amido
ou de fécula necessá-
rios para produzir
uma tonelada
- coeficiente -
A. AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1)(4)
ex 1108 Amidos e féculas; inulina:
– Amidos e féculas:
1108 11 00 – – Amido de trigo 1,00
1108 12 00 – – Amido de milho 1,00
1108 13 00 – – Féculas de batata 1,00
ex 1108 19 – – Outros amidos e féculas:
1108 19 10 – – – Amido de arroz 1,00
1108 19 90 – – – Outros: amido de cevada e de aveia 1,00
B. OS SEGUINTES PRODUTOS DERIV ADOS CASO SEJAM PREPARADOS A PARTIR DOS SUPRACITADOS
PRODUTOS
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose)
quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição dearomatizantes ou de corantes;sucedâneos do mel, mesmo misturados com melnatural; açúcares e melaços caramelizados:
ex 1702 30 – Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo, em peso, no estado
seco, menos de 20 % de frutose:
– – Outros:– – – Contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose:
1702 30 51 – – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 59 – – – – Outros (
2) 1,00
– – – Outros
1702 30 91 – – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 99 – – – – Outros (2) 1,00
ex 1702 40 – Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive,
a 50 %, exclusive, de frutose:
1702 40 90 – – Outros (2) 1,00
ex 1702 90 – Outros, incluído o açúcar invertido:
1702 90 50 – – Maltodextrina e xarope de maltodextrina:
– – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
– – – – Outros (2) 1,00
– – Açúcares e melaços, caramelizados:– – – Outros:
1702 90 75 – – – – Em pó, mesmo aglomerado 1,366
1702 90 79 – – – – Outros (
2) 0,95!B
!M2
!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 12
Códigos NC Denominação das mercadoriasQuantidade de amido
ou de fécula necessá-
rios para produzir
uma tonelada
- coeficiente -
ex 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, nitrados ou nitrasados:
– Outros poliálcoois:
2905 43 00 – – Manitol 1,52
2905 44 – – D-glucitol (sorbitol):
– – – Em solução aquosa:
2905 44 11 – – – – Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso,
calculada sobre o seu teor em D-glucitol (3) 1,068
2905 44 19 – – – – Outro (3) 0,944
– – – Outro:
2905 44 91 – – – – Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso,
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 1,52
2905 44 99 – – – – Outra 1,52
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas
pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina
ou de outros amidos ou féculas modificados:
ex 3505 10 – Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
3505 10 10 – – Dextrina (5) 1,14
– – Outros amidos e féculas modificados:
3505 10 90 – – – Outros (5) 1,14
3505 20 "C2— Colas (5):3 1,14
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de
matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados
e prepações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel,na indústria do couro, ou em indústrias semelhantes, não especificados nemcompreendidos em outras posições:
3809 10 – À base de matérias amiláceas: (
5) 1,14
ex 3823 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos
e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos osconstituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreen-didos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou dasindústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:
3823 60 – Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:
– – Em solução aquosa:
3823 60 11 – – – Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso,
calculado sobre o seu teor em D-glucitol (
3) 1,068
3823 60 19 – – – Outro (3) 0,944
– – Outro:!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 13
Códigos NC Denominação das mercadoriasQuantidade de amido
ou de fécula necessá-
rios para produzir
uma tonelada
- coeficiente -
3823 60 91 – – – Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso,
calculada sobre o seu teor em D-glucitol 1,52
3823 60 99 – – – Outro 1,52
(1)O coeficiente indicado é aplicável ao amido com um teor de extracto seco pelo menos igual a 87 %, no que diz respeito aos amidos de milho,
de arroz e de trigo, de cevada e de aveia, com um teor de extracto seco pelo menos igual a 80 %, no que diz respeito à fécula de batata.
A restituição à produção a pagar pelo amido ou pela fécula de base com um teor de extracto seco inferior ao indicado será objecto de um
ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:
1) amido de milho, de arroz, de trigo, de cevada e de aveia:
percentagem efectiva de extracto seco
87/C2restitui¸ c˜ao`a produ¸ c˜ao
2) fécula de batata:
percentagem efectiva de extracto seco
80/C2restitui¸ c˜ao`a produ¸ c˜ao :
O teor em matéria seca do amido é determinado pelo método previsto no anexo do Regulamento (CEE) n.o1908/84 da Comissão (JO n.oL1 7 8
de 5. 7. 1984, p. 22). Sempre que a restituição à produção seja paga relativamente ao amido do código NC 1108, a pureza do amido ou da
fécula no extracto seco deve atingir, pelo menos, 97 %.
Aquando da determinação do grau de pureza do amido, o método a utilizar é o indicado no anexo II do presente regulamento.
(2)A restituição à produção é pagável relativamente aos produtos dessas posições com um teor de extracto seco pelo menos igual a 78 %. A
restituição à produção a pagar relativamente aos produtos pertencentes a estas posições com um teor de extracto seco inferior a 78 % seráobjecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
78/C2restitui¸ c˜ao`a produ¸ c˜ao
(3)A restituição à produção é pagável para o D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa com um teor de extracto seco pelo menos igual a 70 %. No
caso de o teor de extracto seco ser inferior a 70 %, a restituição à produção será objecto de um ajustamento calculado segundo a seguinte
fórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
70/C2restitui¸ c˜ao`a produ¸ c˜ao
(4)Directamente produzido a partir de milho, trigo, arroz ou batata, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos aquando do
fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.
(5)A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dextrina.!B1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 14
ANEXO III
O grau de pureza do amido e da fécula no extracto seco é determinado por intermédio
do método polarimétrico Ewers alterado, publicado no anexo I da Terceira Directiva72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de análisecomunitários para o controlo dos alimentos para animais (
1).!B
(1)J O n .oL 123 de 29. 5. 1972, p. 6.1993R1722 — PT — 01.07.1995 — 003.001 — 15