2009R1194 — PT — 28.12.2009 — 000.002

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que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1194/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres ( 3 ) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «Agência») nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

Para manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projecto e de produção, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, melhorar os conteúdos do certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) e rever as disposições relativas às licenças de voo.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE ( 1 ), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é alterado do seguinte modo:

h) “EPA”, a “Aprovação Europeia de Peças”, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projecto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.»;

g) “ETSO”, a “Especificação Técnica Normalizada Europeia”. Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;

1. No artigo 1.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas e), f), g) e h):

2. No artigo 3.o, n.o 5, a referência a «21A.112» é substituída por «21A.112A»;

«5. Em derrogação do disposto no n.o 1, as entidades de produção certificadas nos termos da secção A, subpartes F e G do anexo (parte 21) do presente regulamento podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço ou declarações de conformidade utilizando o formulário 1 da AESA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice I do anexo (parte 21) do presente regulamento até 28 de Setembro de 2010.»;

3. No artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 5:

4. O anexo (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

O anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é alterado do seguinte modo:

«2. para a certificação de aeronaves ao abrigo da presente secção, com excepção de: i) balões de ar quente, balões livres ou cativos a gás, planadores com e sem motor, e ii) aeróstatos e aeronaves com uma massa máxima à descolagem de 2 722 kg ou inferior, para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente.»;

c) Ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21A.3 e 21A.129, alínea d).»;

3. Uma descrição dos ensaios previstos nos pontos 21A.127 e 21A.128, bem como os nomes das pessoas autorizadas para efeitos do disposto no ponto 21A.130, alínea a);

2. Uma descrição dos meios aplicados para efectuar as determinações do sistema de inspecção da produção;

8. No ponto 21A.125B, alínea c), a referência «21B.143» é substituída por «21B.125»;

«k) Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.»;

«2. Certificar-se de que os outros produtos, peças ou equipamentos estão completos e são conformes com os dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projecto aprovados e da condição de funcionamento seguro. Além disso, no caso dos motores, deverá certificar-se, com base nos dados fornecidos pelo titular do certificado-tipo para motores, de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissão, conforme estabelecido no ponto 21A.18(b), em vigor na data do fabrico do motor, com vista à certificação da conformidade com os requisitos respeitantes às emissões, ou»;

«a) Todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infra estruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas à concretização, por parte do pessoal, dos objectivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade e de protecção ambiental.»;

«7. Emitir uma licença de voo em conformidade com o ponto 21A.711, alínea b), para uma aeronave que tenha projectado ou modificado, ou para a qual tenha aprovado as condições de emissão da licença de voo de acordo com o ponto 21A.263, alínea c), subalínea 6, desde que a entidade de projecto controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos da sua DOA, e ateste a conformidade com as condições de projecto aprovadas para o voo.»;

4. Aprovar alterações de natureza documental ao manual de voo da aeronave e aos seus suplementos e emitir documentos com as referidas alterações, contendo a seguinte menção: “A revisão n.o [YY] do Manual de Voo da Aeronave (ou do suplemento) ref.a [ZZ] foi aprovada sob a autoridade da DOA, ref.a AESA.21J.[XXXX]”.»;

«g) quando aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas b) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.»;

«c) ter declarado expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21A.609.»

24. No ponto 21A.606, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

2. Prova de conformidade com os regulamentos ou as especificações de certificação;

a) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a emissão de uma licença de voo, com excepção das licenças de voo para os fins previstos no ponto 21A.701(a)(15), cujo requerente tem de ser o proprietário.

«c) Antes de aprovar as condições de voo, a Agência, a autoridade competente ou a entidade certificada deverá assegurar-se de que a aeronave está apta a voar em segurança, de acordo com as condições e restrições especificadas. A Agência ou a autoridade competente pode efectuar, ou mandar efectuar ao requerente, as inspecções ou ensaios considerados necessários para o efeito.»;

g) Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo emitida nos termos das alíneas b), c) ou d) por uma entidade, esta revogará imediatamente essa licença de voo e informará sem demora a autoridade competente.»;

f) Tratando-se de licenças emitidas nos termos das alíneas b), c) ou d), deverá, na primeira oportunidade e, o mais tardar, no prazo de três dias, ser fornecida à autoridade competente cópia da licença de voo e das condições de voo conexas.

d) Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

e) A licença de voo deverá especificar os fins a que se destina, bem como as eventuais condições e restrições aprovadas nos termos do ponto 21A.710.

c) Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

b) Uma entidade de projecto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263(c)(7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

1. Serem respeitadas as condições e restrições especificadas no ponto 21A.711(e) associadas à licença de voo;

«d) No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação mencionada na alínea b) deverá ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento deverão ostentar de forma indelével e legível o nome do fabricante, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente).»;

3. A sigla EPA (European Part Approval), se as peças ou equipamentos tiverem sido produzidos em conformidade com dados de projecto aprovados que não pertençam ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.»;

c) Em caso de incumprimento do calendário estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a carta de acordo.»;

1. No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente deverá tomar medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar, total ou parcialmente, a carta de acordo, em função da gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas.

a) Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.125B(a).

b) Em caso de suspensão, a carta de acordo só poderá ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte F do anexo (parte 21).»;

c) Em caso de incumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a certificação.»;

1. No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente tomará medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar a certificação de entidade de produção, total ou parcialmente, conforme a gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas.

a) Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular da certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.158(a).

1. Verificar se o sistema de qualidade do titular de uma certificação de entidade de produção cumpre os requisitos da secção A, subparte G do presente anexo (parte 21);

c) No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de países terceiros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido nas alíneas a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA, ver apêndice).»;

b) Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.327 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24 da AESA, ver apêndice).

a) Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.326 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade (formulário 25 da AESA, ver apêndice).

2. Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo.»;

iii) a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003;

i) a conformidade da aeronave com um projecto de tipo aprovado ao abrigo de um certificado-tipo e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21);

2. Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e se apresenta em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

c) As limitações de utilização serão associadas aos certificados de aeronavegabilidade restritos, incluindo as restrições de espaço aéreo, na medida do necessário, de modo a ter em conta os desvios aos requisitos essenciais em matéria de aeronavegabilidade especificados no regulamento de base.»;

1. Emitirá e verificará a conformidade com as especificações de aeronavegabilidade especiais que garantem um nível de segurança adequado aos fins a que se destinam; e

b) No caso das aeronaves que não satisfazem os requisitos essenciais previstos no regulamento de base, nem sejam elegíveis para efeitos de emissão de um certificado-tipo restrito, a Agência, de modo a ter em conta, na medida do necessário, os desvios aos requisitos essenciais:

ii) se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

C) a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003;

A) a conformidade da aeronave com um projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21);

ii) se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo.

3. Se considerar, com base nas suas próprias investigações, que podem incluir a realização de inspecções, ou através de procedimentos acordados com o requerente, que a aeronave está em conformidade com a configuração definida antes de voo nos termos do ponto 21A.708.»;

2. Se as condições de voo referidas no ponto 21A.708 tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21A.710; e

43. O apêndice I passa a ter a seguinte redacção:









«Apêndice I

Certificado de aptidão para o serviço — Formulário 1 da AESA referido no anexo (parte 21)

Instruções de utilização do formulário 1 da AESA

Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, que diz respeito à utilização do formulário 1 para fins de manutenção.

1. OBJECTIVO E UTILIZAÇÃO

1.1. O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação [a seguir denominados “elemento(s)”].

1.2. Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais.

1.3. Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da celebração de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por “dados de projecto aprovados”, conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação.

1.4. O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição.

1.5. As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado.

1.6. O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade.

1.7. Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção.

1.8. Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com “dados aprovados” e elementos declarados conformes com “dados não aprovados”.

2. ESTRUTURA GERAL

2.1. O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deverá tornar o certificado irreconhecível.

2.2. O certificado deve ter o formato “paisagem” (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

2.3. A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário.

2.4. O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura.

2.5. O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo.

2.6. O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas.

2.7. As informações a constar do certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil.

2.8. A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza.

2.9. A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento.

3. CÓPIAS

3.1. Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora.

4. ERRO(S) NUM CERTIFICADO

4.1. Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora poderá emitir um novo certificado.

4.2. O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data.

4.3. Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: “O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço”. Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro.

5. PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO PELA ENTIDADE EMISSORA

Campo 1: Entidade de certificação competente/País

Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas “AESA”.

Campo 2: Cabeçalho do Formulário 1 da AESA

“CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO FORMULÁRIO 1 DA AESA”

Campo 3: N.o de referência do formulário

Inserir o número único estabelecido pelo sistema/procedimento de numeração da entidade identificada no campo 4. Este número pode conter caracteres alfanuméricos.

Campo 4: Nome e endereço da entidade

Inserir o nome e endereço completos da entidade de produção (remeter para o formulário 55 da AESA, folha A) que atesta a aptidão para o serviço do(s) elemento (s) abrangido(s) pelo certificado. É permitido apor os logotipos, etc. da entidade desde que o espaço disponível no campo o permita.

Campo 5: Nota de serviço/Contrato/Factura

Para facilitar a rastreabilidade dos elementos pelo cliente, inserir o número da nota de serviço, do contrato, da factura ou outro número de referência equivalente.

Campo 6: Elemento

Numerar os elementos, caso exista mais de um por linha. Este campo permite facilmente referências cruzadas com o campo “Observações” (campo 12).

Campo 7: Descrição

Inserir o nome ou a descrição do elemento. Deve ser dada preferência ao termo usado nas instruções relativas à aeronavegabilidade contínua ou aos dados da manutenção (por exemplo, catálogo ilustrado de peças, manual de manutenção de aeronaves, boletim de serviço, manual de manutenção de componentes).

Campo 8: Número da peça

Inserir o número da peça conforme consta do elemento ou do rótulo/embalagem. No caso dos motores ou hélices, pode ser utilizada a designação de tipo.

Campo 9: Quantidade

Indicar a quantidade de elementos.

Campo 10: Número de série

Se a regulamentação exigir a identificação do elemento por meio de um número de série, utilizar este campo para o efeito. Adicionalmente, utilizar este campo para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o elemento não contiver qualquer número de série, inserir a menção “N/A”.

Campo 11: Estado/Trabalhos

Inserir a menção “PROTÓTIPO” ou “NOVO”.

Inserir a menção “PROTÓTIPO” nos seguintes casos:

i) Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto não aprovados.

ii) Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

Inserir a menção “NOVO” nos seguintes casos:

i) Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto aprovados.

ii) Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

iii) Recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de “Protótipo” (conformes apenas com dados não aprovados) a “Novo” (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projecto aplicáveis, na condição de os dados do projecto não terem sido alterados. Inserir a menção a seguir no campo 12: RECERTIFICAÇÃO DE UM ELEMENTO, DE “PROTÓTIPO” A “NOVO”: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJECTO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S). Deve ser assinalada a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro”, no campo 13a.

iv) O exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12).

Campo 12: Observações

Descrever os trabalhos indicados no campo 11, directamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) elemento(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objecto de certificação. Se necessário, utilizar uma folha separada com a referência do formulário 1 da AESA. Cada menção deve indicar claramente os elementos enumerados no campo 6 a que se refere. Na ausência de qualquer menção, inserir “N/A”.

No campo 12, indicar os motivos da declaração de aptidão para o serviço relativamente a dados de projecto não aprovados (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

Se a impressão dos dados for feita a partir de um formulário 1 da AESA em formato electrónico, os dados que não tenham cabimento noutros campos devem ser inseridos neste campo.

Campo 13a

Assinalar apenas uma das duas casas:

1. Assinalar a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projecto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança.

2. Assinalar a casa “dados de projecto não aprovados, conforme especificado no campo 12” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projecto não aprovados aplicáveis. Identificar os dados constantes do campo 12 (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos para o serviço de acordo com dados de projecto aprovados e com dados de projecto não aprovados.

Campo 13b: Assinatura autorizada

Este campo deve ser completado com a assinatura da pessoa autorizada. Apenas as pessoas especificamente autorizadas pelos regulamentos e políticas da autoridade competente podem apor a sua assinatura neste campo. Para facilitar o reconhecimento, poderá ser acrescentado um número único que identifica a pessoa autorizada.

Campo 13c: N.o de certificação/autorização

Inserir o número/referência de certificação/autorização. Este número ou referência é atribuído pela autoridade competente.

Campo 13d: Nome

Inserir o nome da pessoa que assina no campo 13b, de forma legível.

Campo 13e: Data

Inserir a data de aposição da assinatura no campo 13b. A data deve ter o formato seguinte: DD = dia (2 dígitos), mmm = mês (os 3 primeiros caracteres), aaaa = ano (4 dígitos).

Campos 14a-14e

Regras gerais para os campos 14a-14e:

Estes campos não devem ser preenchidos em caso de certificação para fins de produção. Estes campos devem aparecer a sombreado ou conter uma marca, de modo a impedir o preenchimento negligente ou não autorizado.

Responsabilidades do utilizador/instalador

O certificado incluirá uma menção destinada aos utilizadores finais, em que se declara que não estão exonerados das suas responsabilidades no que se refere à instalação e à utilização de qualquer elemento acompanhado do formulário:

“O PRESENTE CERTIFICADO NÃO CONSTITUI UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE INSTALAÇÃO.

SE O UTILIZADOR/INSTALADOR REALIZAR OS TRABALHOS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DE UMA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE DIFERENTE DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1, É ESSENCIAL QUE O UTILIZADOR/INSTALADOR ASSEGURE QUE A RESPECTIVA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE ACEITA OS ELEMENTOS DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1.

AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS CAMPOS 13A E 14A NÃO CONSTITUEM UMA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO. EM TODO O CASO, OS REGISTOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE DEVERÃO TER AVERBADO UM CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO EMITIDO PELO UTILIZADOR/INSTALADOR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL, ANTES DE A AERONAVE PODER SER COLOCADA EM SERVIÇO.” »;