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REGULAMENTO (CE) N º1371/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed o sc e r t i f i c a d o sd ee x p o r t a ç ã on os e c t o rd o s
ovos
(JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 16)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2522/95 da Comissão de 27 de Outubro de 1995 L 258 39 28. 10. 1995
Regulamento (CE) nº 2840/95 da Comissão de 8 de Dezembro de 1995 L 296 5 9. 12. 1995Regulamento (CE) nº 1157/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 19 27. 6. 1996Regulamento (CE) nº 1008/98 da Comissão de 14 de Maio de 1998 L 145 6 15. 5. 1998
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 44 (1371/95)
C2 Rectificação, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43 (1157/96)
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1371/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed o sc e r t i f i c a d o sd ee x p o r t a ç ã on os e c t o rd o s
ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos ovos (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ade-
s ã od aÁ u s t r i a ,d aF i n l â n d i aed aS u é c i aep e l oR e g u l a -
mento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do
s e ua r t i g o3 º ,on º1 2d os e ua r t i g o8 ºeos e ua r t i g o1 5 º ,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Con-
selho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptaçõese medidas transitórias necessárias no sector da agricultura
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das ne-
gociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e,
nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2771/75 prevê
que, a partir de 1 de Julho de 1995, qualquer exportação
de produtos para a qual seja solicitada uma restituição à
exportação fique sujeita à apresentação de um certificado
de exportação que inclua a prefixação da restituição, com
excepção dos ovos para incubação; que, por conseguinte, é
necessário estabelecer as normas de execução específicas
deste regime para o sector dos ovos e definir, em especial,
as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que
devem constar dos pedidos e certificados, bem como com-
pletar o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de
16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns
de execução do regime de certificados de importação, de
exportação et de prefixação para os de produtos agríco-
las (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) nº 1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é necessário fixar o montante da garantia relativa
aos certificados de exportação no âmbito do referido regi-
me; que o risco de especulação inerente ao regime no sec-
tor dos ovos leva a prever a não transmissibilidade dos
certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos opera-
dores ao referido regime ao respeito de condições precisas;
(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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IIConsiderando que o nº 12 do artigo 8º do Regulamento
(CEE) nº 2771/75 prevê que o respeito das obrigações de-
correntes dos acordos concluídos no âmbito das negocia-
ções comerciais do «Uruguay Round» no que se refere ao
volume de exportação seja assegurado com base em certifi-
cados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente
estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos
pedidos e à emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a co-
municação das decisões relativas aos pedidos de certificado
de exportação unicamente após um prazo de reflexão; que
este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantida-
des solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se
for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente
aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é
n e c e s s á r i op r e v e rq u eop e d i d od ec e r t i f i c a d op o s s as e r
retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita
a o sp e d i d o sr e l a t i v o saq u a n t i d a d e si g u a i so ui n f e r i o r e sa
25 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão
imediata dos certificados de exportação; que, todavia, esses
certificados só beneficiam da restituição se estiverem em
conformidade com as medidas eventualmente adoptadas
pela Comissão para o período em questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito preci-
sa das quantidades a exportar, é conveniente derrogar às
regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CEE)
nº 3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comis-
são deve dispor das informações precisas relativas aos pe-
didos de certificado apresentados e à utilização dos certifi-
cados emitidos; que é conveniente, num intuito de eficácia
administrativa, prever a utilização de um modelo único pa-
ra as comunicações entre os Estados-membros e a Comis-
são;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exporta-
ções no momento em que o acordo agrícola do «Uruguay
Round» entrar em vigor, é conveniente permitir a apresen-
tação dos pedidos de certificado e a emissão dos certifica-
dos de exportação antes da entrada em vigor desse acordo
e a sua utilização a partir da data da sua entrada em vigor;
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IIIC o n s i d e r a n d oq u eon º6d oa r t i g o8 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 2771/75 prevê que, no caso dos ovos para incu-
bação, a restituição à exportação pode ser concedida com
base no certificado de exportação a posteriori ; que, portan-
to, é necessário estabelecer as normas de execução desse
regime, as quais devem também assegurar o controlo efi-
caz do respeito das obrigações decorrentes dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uru-
guay Round»; que, contudo, a exigência de uma garantia
não se afigura necessária no caso dos certificados solicita-
dos após exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 572/73 da Co-
missão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista
dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
capoeira que beneficiam do regime de fixação antecipada
das restituições à exportação (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3501/93 (2), e
o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de
Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particula-
res de aplicação do regime dos certificados de fixação an-
tecipada das restituições no sector dos ovos (3), com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
1030/95 (4), são revogados pelo Regulamento (CE) nº
1372/95 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 56 de 1. 3. 1973, p. 6.
(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 25.
(3) JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19.
(4) JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
(5) Ver página 26 do presente Jornal Oficial (SIC! JO nº
L 133 de 17. 6. 1995, p. 26).
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1Artigo 1º
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produ-
tos no sector dos ovos relativamente às quais é solicitada
uma restituição à exportação, excluindo os ovos para incu-
bação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19, ficam su-
jeitas à apresentação de um certificado de exportação que
inclua a prefixação da restituição, em conformidade com o
disposto nos artigos 2º a 8º.
Artigo 2º
1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data
da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88, até ao fim do terceiro mês
seguinte ao da sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados apresen-tam na casa 15 a designação do produto e, na casa 16, o
código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura
dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo pará-
grafo do artigo 13º.A do Regulamento (CEE) nº 3719/88,
bem como os montantes da garantia relativa aos certifica-
dos de exportação são indicadas no anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão,
na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
—R e g l a m e n t o ( C E ) n
o1371/95,
— Forordning (EF) nr. 1371/95,
— Verordnung (EG) Nr. 1371/95,
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1371/95,
— Regulation (EC) No 1371/95,
—R è g l e m e n t ( C E ) no1371/95,
— Regolamento (CE) n. 1371/95,
— Verordening (EG) nr. 1371/95,
— Regulamento (CE) nº 1371/95,
— Asetus (EY) N:o 1371/95,
— Förordning (EG) nr 1371/95.
Artigo 3º
1. Os pedidos dos certificados de exportação devem ser
apresentados às autoridades competentes de segunda-feira
e sexta-feira de cada semana.1371/95
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22. O requerente de um certificado de exportação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, aquando da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente pe-
rante as autoridades competentes dos Estados-membros de
que exerce uma actividade de comércio no sector dos ovos
desde há, pelo menos, doze meses; no entanto, os retalhis-
tas ou os industriais da restauração que vendam os seus
produtos ao consumidor final não podem apresentar pedi-
dos.
3. Os certificados de exportação serão emitidos na quar-
ta-feira seguinte ao período referido no nº 1, desde que,
entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma
das medidas especiais referidas no nº 4.
4. Quando os pedidos de certificados de exportação se-
jam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem
ou possam superar as quantidades de escoamento normal
atendendo aos limites referidos no nº 12 do artigo 8º doRegulamento (CEE) nº 2771/75 e/ou as respectivas despe-
sas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quanti-
dades solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não
foram concedidos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de
exportação durante um período de cinco dias úteis, no
máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspen-
são durante um período mais longo decidida em con-
formidade com o processo definido no artigo 17º do
Regulamento (CEE) nº 2771/75. Nestes casos, os pedi-
dos de certificados de exportação apresentados durante
o período de suspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de pro-dutos e por destino.
5. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadasou reduzidas, a garantia será de imediato liberada relativa-
mente a qualquer quantidade para a qual não tenha sido
satisfeito um pedido.
6. Em derrogação ao nº 3, no caso de ser fixada uma
percentagem única de aceitação inferior a 80 %, o certifi-
cado será emitido no décimo primeiro dia útil, no máximo,
seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . No prazo de dez dias
úteis consecutivos a esta publicação o operador pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garan-
tia imediatamente liberta,
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo es-
te então emitido pelo organismo competente sem tar-
dar, mas não antes do dia normal de emissão para a
semana em questão.1371/95
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C1, JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 44
1157/96
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37. Em derrogação ao nº 3, a Comissão pode fixar um
dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certifica-
dos de exportação, sempre que não for possível respeitar
aquele dia.
Artigo 4º
1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apre-
sentação do pedido, a autoridade competente emitirá ime-
diatamente o certificado requerido, inscrevendo na casa 22,
pelo menos, uma das seguintes menções:
— Certificado de exportación expedido sin perjuicio de
medidas especiales de conformidad con el apartado 4
d e la r t í c u l o3d e lR e g l a m e n t o( C E )no1371/95; la res-
titución deberá concederse al menos quince días labo-
rables después de la fecha de su expedición
— Eksportlicens udstedt med forbehold af særforanstalt-
ninger i henhold til artikel 3, stk. 4, i forordning (EF)
nr.1371/95; restitution ydes tidligst 15 dage efter ud-
stedelsesdagen
— Ausfuhrlizenz, erteilt unter Vorbehalt der besonderen
Maßnahmen gemäß Artikel 3 Absatz 4 der V erordnung
(EG) Nr. 1371/95; Erstattung frühestens fünfzehn Ar-
beitstage nach dem T ag der Erteilung zu gewähren
—Πιστοποιητικό εξαγωγής που εκδίδεται με την
επιÔύλαξη των ειδικών μέτρων σύμ Ôωνα με το άρθρο
3παράγρα Ôος4του κανονισμού (ΕΚ)αριθ.1371/95,
ηε π ι σ τ ρ ο Ôή που πρέπει να χορηγηθεί το ενωρίτερο
δεκαπέντε εργάσιμες ημέρες μετά από την
ημερομηνία εκδόσεώς του
— Export licence issued subject to any particular measu-
res taken under Article 3 (4) of Regulation (EC) No
1371/95; refund to be granted at the earliest fifteenworking days after the date of issuing
— Certificat d’exportation délivré sous réserve de mesures
particulières en vertu de l’article 3 paragraphe 4 du
règlement (CE) n
o1371/95; restitution à octroyer au
plus tôt quinze jours ouvrables après la date de sa dé-
livrance
— Titolo d’esportazione rilasciato sotto riserva d’adozione
di misure specifiche a norma dell’articolo 3, paragrafo
4, del regolamento (CE) n. 1371/95; restituzione da
concedere non prima che siano trascorsi quindici giorni
lavorativi dalla data di rilascio del titolo
— Uitvoercertificaat afgegeven onder voorbehoud van bij-
zondere maatregelen als bedoeld in artikel 3, lid 4, van
Verordening (EG) nr. 1371/95; de restitutie wordt niet
vroeger dan 15 werkdagen na de datum van afgifte van
het certificaat toegekend
— Certificado de exportação emitido sem prejuízo de me-
didas especiais em conformidade com o nº 4 do artigo
3º do Regulamento (CE) nº 1371/95; restituição a con-
ceder nunca antes de quinze dias úteis após a data dasua emissão1157/96
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
1371/95 - - - I
4— Vientitodistus annettu, jollei asetuksen (EY) N:o
1371/95 3 artiklan 4 kohdan mukaisista erityistoimenpi-
teistä muuta johdu; tuki myönnetään aikaisintaan vii-
dentoista työpäivan kuluttua antamispäivästä
— Exportlicens utfärdad med förbehåll för särskilda
åtgärder enligt artikel 3.4 i förordning (EG) nr
1371/95. Bidrag skall beviljas tidigast femton arbetsda-gar efter dagen för utfärdandet.
2. Se a Comissão não tiver tomado medidas especiais
n o st e r m o sn on º4d oa r t i g o3 ºp a r aas e m a n ae mq u e s -
tão, o certificado será válido sem mais formalidades a par-
t i rd aq u a r t a - f e i r as e g u i n t eàd a q u e l as e m a n a .
3. Se a Comissão tiver tomado medidas especiais nos
termos do nº 4 do artigo 3º para a semana em questão, a
autoridade competente exigirá, no prazo de cinco dias úteis
após a data da sua publicação, que o operador lhe restitua
o certificado a fim de o alterar em função dessas medidas.
Para o efeito, deve riscar a menção indicada no nº 1 e
apor, na casa 22, pelo menos uma das seguintes menções:
a) Se tiver fixada uma percentagem única de atribuição:
— Certificado de exportación con fijación anticipada
de la restitución por una cantidad de [ . . . ] tone-
ladas de los productos que se indican en las casil-
las 15 y
16
— Eksportlicens med forudfastsættelse af eksportres-
titution for en mængde på [ . . . ] tons af de i
rubrik 15 og 16 anførte produkter
— Ausfuhrlizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung
f ü re i n eM e n g ev o n[...]T o n n e nd e ri nF e l d 15
und16 genannten Erzeugnisse
—Πιστοποιητικό εξαγωγής που περιλαμβάνει τον
προκαθορισμό της επιστρο Ôής για μία ποσότητα
[ ...] τόνων προϊόντων που εμ Ôαίνονται στα
τετραγωνίδια 15και16
— Export licence with advance fixing of the refund
for a quantity of [ . . . ] tonnes of the products
s h o w ni ns e c t i o n s1 5a n d 16
— Certificat d’exportation comportant fixation à l’a-
vance de la restitution pour une quantité de [ . . . ]
tonnes de produits figurant aux cases 15 et 16
— Titolo d’esportazione recante fissazione anticipata
d e l l ar e s t i t u z i o n ep e ru nq u a n t i t a t i v od i[...]td i
prodotti indicati nelle caselle 15 e 16
— Uitvoercertificaat met vaststelling vooraf van de re-
stitutie voor . . . ton produkt vermeld in de vakken
15 en 16
— Certificado de exportação com prefixação da resti-
tuição para uma quantidade de [ . . . ] toneladas
de produtos constantes das casas 15 e 161157/96 C2, JO nº L165 de
4. 7. 1996, p. 43
C2, JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 43
1008/98
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1008/981008/98
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5— Vientitodistus, johon sisältyy tuen ennakkovahvistus
[...]t o n n i l l ek o h d a s s a1 5j a 16 mainittuja tuot-
teita
— Exportlicens med förutfastställelse av exportbidrag
för en kvantitet av [ . . . ] ton av de produkter som
nämns i fält 15 och 16;
b) Se os pedidos de certificado tiverem sido rejeitados:
— Certificado de exportación sin derecho a restitu-
ción
— Eksportlicens, der ikke giver ret til eksportrestitu-
tion
— Ausfuhrlizenz ohne Anspruch auf Erstattung
—Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς δικαίωμα για
οποιαδήποτε επιστρο Ôή
— Export licence without entitlement to any refund
— Certificat d’exportation ne donnant droit à aucune
restitution
— Titolo d’esportazione che non dà diritto ad alcuna
restituzione
— Uitvoercertificaat dat geen recht op een restitutie
geeft
— Certificado de exportação que não dá direito a
qualquer restituição
— Vientitodistus ei oikeuta tukeen
— Exportlicens som inte ger rätt till exportbidrag.
4. As disposições previstas no nº 6 do artigo 3º não são
aplicáveis aos certificados emitidos nos termos do disposto
no presente artigo.
5. A restituição relativa aos certificados emitidos por
força do disposto no presente artigo é concedida nunca
antes de passados quinze dias úteis após a data da sua
emissão.
Artigo 5º
Os certificados de exportação não são transmissíveis.
Artigo 6º
(SIC!) A quantidade exportada no âmbito da tolerância re-
ferida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº
3718/88 não dá direito ao pagamento da restituição.
Na casa 22 do certificado, será aposta, pelo menos, uma
das seguintes menções:
— R e s t i t u c i ó n v á l i d a p o r [ ....] t o n e l a d a s ( c a n t i d a d p o r
l aq u es ee x p i d ae lc e r t i f i c a d o ) ,
— R e s t i t u t i o n e n o m f a t t e r [ ....] t ( d e n m æ n g d e , l i c e n s e n
vedrører),
— E r s t a t t u n g g ü l t i g f ü r [ ....] T o n n e n ( M e n g e , f ü r w e l c h e
die Lizenz ausgestellt wurde),1157/96
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6—Επιστρο Ôή ισχύουσα για [ ....] τόνους (ποσότητα για
την οποία έχει έκδοθεί το πιστοποιητικό ),
— R e f u n d v a l i d f o r [ ....] t o n n e s ( q u a n t i t y f o r w h i c h t h e
licence is issued),
— R e s t i t u t i o n v a l a b l e p o u r [ ....] t o n n e s ( q u a n t i t é p o u r
laquelle le certificat est délivré),
— R e s t i t u z i o n e v a l i d a p e r [ ....] t ( q u a n t i t a t i v o p e r i l
quale il titolo è rilasciato),
— R e s t i t u t i e g e l d i g v o o r [ ....] t o n ( h o e v e e l h e i d w a a r -
voor het certificaat wordt afgegeven),
— R e s t i t u i ç ã o v á l i d a p a r a [ ....] t o n e l a d a s ( q u a n t i d a d e
relativamente à qual é emitido o certificado),
— T u k i o n v o i m a s s a [ ....] t o n n i l l e ( m ä ä r ä , j o l l e t o d i s t u s
on myönnetty),
— G e r r ä t t t i l l e x p o r t b i d r a g f ö r ( ....) t o n ( d e n k v a n t i t e t
för vilken licensen utfärdats).
Artigo 7º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas
as sextas-feiras a partir das treze horas, por telefax e para
o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixa-
ção da restituição referidos no artigo 1º, apresentadosde segunda-feira a sexta-feira da semana em curso;
b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos
certificados de exportação na quarta-feira anterior;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de expor-
tação foram retirados, no caso referido no nº 6 do ar-
tigo 3º, no decurso da semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) donº 1 deve especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria
referida no nº 3 do artigo 2º,
— a repartição por destino da quantidade para cada cate-
goria no caso de a taxa da restituição ser diferenciada
em função do destino,
— a taxa da restituição aplicável,
— o montante total da restituição em ecus prefixada ou
por categoria de produtos.
3. Os Estados-membros comunicam mensualmente à Co-
missão, após expirar o prazo de eficácia dos certificados, a
quantidade de certificados de exportação não utilizados.
4 . T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e sr e f e r i d a sn o sn
os1e3 ,i n -
cluindo as comunicações «nada», serão realizadas de acor-
do com o modelo constante do anexo II.1371/95
1157/96
1371/95
1371/95 - - - I
7Artigo 8º
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as
exportações a realizar a partir de 1 de Julho de 1995 po-
dem ser apresentados a partir de 21 de Junho de 1995.
Artigo 9º
1. Para os ovos para incubação dos códigos NC
0407 00 11 e 0407 00 19, os operadores declararão, aquan-
do do cumprimento das formalidades aduaneiras de expor-
tação, que pretendem pedir a restituição à exportação.
2. Os operadores apresentarão às autoridades competen-
tes, o mais tardar dois dias úteis após a exportação, os
pedidos de certificados de exportação emitidos a posteriori
para os ovos para incubação exportados. Os pedidos de
certificados e os certificados incluirão, na casa 20, a men-
ção « a posteriori » e a instância aduaneira onde foram cum-
pridas as formalidades aduaneiras, bem como o dia de ex-
portação, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE)
nº3665/87.
Em derrogação do nº 2 do artigo 14º do Regulamento
(CEE) nº 3719/88, não é exigida qualquer garantia.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas
as sextas-feiras a partir das 13 horas, por telefax, o número
de certificados de exportação a posteriori pedidos ou a au-
sência de pedidos durante a semana anterior. As comuni-
cações serão realizadas de acordo com o modelo constante
do anexo II, devendo especificar, se for caso disso, os por-
menores referidos no nº 2 do artigo 7º.
4. Os certificados de exportação a posteriori serão emiti-
dos na quarta-feira seguinte, desde que a Comissão não
tenha adoptado nenhuma das medidas especiais referidas
no nº 4 do artigo 3º após a exportação em questão. Em
caso contrário, as exportações já realizadas serão submeti-
das às referidas medidas.
Estes certificados dão direito ao pagamento da restituiçãoaplicável no dia de exportação, na acepção do artigo 3º do
Regulamento (CEE) nº 3665/87.
5. O artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 nãoé aplicável aos certificados a posteriori referidos no presen-
te artigo.
Os certificados serão apresentados directamente pelo inter-
essado ao organismo encarregue do pagamento da restitui-
ção à exportação. O organismo imputará e visará o certifi-
cado.1371/95
1157/96
1008/98
1008/98
1008/98
1157/96
1008/98
1371/95
1371/95 - - - I
8Artigo 10º
O Regulamento (CEE) nº 3652/81 continua a ser aplicável
aos certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho
de 1995 ao abrigo do referido regulamento.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
O presente regulamento é aplicável relativamente aos cer-
tificados de exportação referidos no artigo 1º a partir de
21 de Junho de 1995.
No entanto, o disposto nos artigos 4º, 9º e 10º é aplicável
a partir de 1 de Julho de 1995.1371/95
1371/95 - - - I
9ANEXO I
Código do produto
da nomenclatura dos produtos agrícolas
para as restituições à exportação (1)CategoriaMontante da garantia
(ecus/100 kg)
Peso líquido
0407 00 11 000 1 —
0407 00 19 000 2 —
0407 00 30 000 3 4(2)
3(3)
0408 11 80 100 4 22
0408 19 81 100 5 10
0408 19 89 100
0408 91 80 100 6 17
0408 99 80 100 7 4
(1) Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), parte 8.
(2) Para os destinos referidos no anexo III.
(3)O u t r o s d e s t i n o s .1157 /96
1371/95 - - - I
10ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) nº 1371/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 — Sector dos ovos
Pedido de certificados de exportação — Ovos
Expedidor:
Data:
Período: de segunda-feira ... a sexta-feira ...Estado-membro:
Responsável a contactar:
Tel ef o n e:Tel ef a x :
Destinatário: DG VI/D/3, T elefax: (32-2) 296 62 79 ou 296 12 27
— Parte A — Comunicação semanal ( A preencher para cada categoria em
separado )
Categoria QuantidadeDestino (código
geonomenclatura)Tax a d e r es ti tu i ç ão
(ECU por 100 kg/
100unidades)Montante global
das restituições
prefixadas
Total por categoria
Categoria Quantidades pedidas (total por categoria)
— Parte B — Comunicação semanal
Categoria Quantidades totais por categoria entregues quarta -feira1157 /96
1008/98
1371/95 - - - I
11— Parte C — Comunicação semanal
Categoria Quantidades totais por categoria retiradas na semana anterior
— Parte D — Comunicação mensal
Categoria Quantidades não utilizadas1157 /96
1371/95 - - - I
12ANEXO III
Rússia
Koweit
Barém
CatarOmã
Emirados Árabes Unidos
IémenHong Kong (SAR)
Coreia do Sul
JapãoMalásia
Ta i l â n d i a
Ta i w a nFilipinas
Egipto1008/98