2004E0133 — PT — 10.02.2006 — 002.001

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POSIÇÃO COMUM 2004/133/PESC DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2004

que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) e revoga a Posição Comum 2001/542/PESC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho tem repetidamente salientado o seu empenho na estabilização e normalização da situação na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), com base na plena implementação do acordo-quadro. (2) Este empenho do Conselho tem sido demonstrado pela intensa intervenção do alto representante/secretário-geral, pela nomeação de sucessivos Representantes Especiais da União Europeia e pelo lançamento das Operações «Concordia» e «Proxima». (3) Apesar de se verificar uma melhoria global da situação, determinadas pessoas continuam a promover ou a participar em acções violentas que põem em causa os princípios básicos de estabilidade e integridade territorial e o carácter unitário e multi-étnico da ARJM, consagrados no acordo-quadro e/ou a prejudicar e entravar a implementação concreta deste acordo através de actos alheios ao processo democrático. (4) Por conseguinte, revela-se adequado implementar medidas focalizadas sob a forma de restrições à admissão no território dos Estados-Membros, aplicáveis às pessoas acima referidas, incluindo aquelas que residam fora da ARJM. (5) As medidas não deverão ser interpretadas como uma limitação à liberdade de opinião e de expressão. (6) Deve ser revogada a Posição Comum 2001/542/PESC do Conselho, de 16 de Julho de 2001 ( 1 ), relativa à proibição de concessão de vistos a extremistas da ARJM, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelos seus territórios das pessoas cujos nomes constam do anexo e que promovem activamente ou participam em acções extremistas violentas que põem em causa os princípios básicos de estabilidade e integridade territorial e o carácter unitário e multi-étnico da ARJM, consagrados no acordo- quadro de Ohrid e/ou prejudicam e entravam de forma deliberada, repetida e ilegítima a implementação concreta deste acordo, através de actos alheios ao processo democrático.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

Artigo 2.o

1. O n.o 1 do artigo 1.o não se aplica aos casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios, ou

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

2. Considera-se que o n.o 1 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas previstas no n.o 1 do artigo 1.o sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na antiga República jugoslava da Macedónia.

2. Os Estados-Membros que desejem conceder as excepções previstas no n.o 1 deverão informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levante objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

Artigo 4.o

Quando, ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 5.o

As alterações à lista constante do anexo devem ser decididas pelo Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão. Ao tomar uma decisão sobre essas alterações, o Conselho deve ter em conta os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 6.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia deve incentivar os Estados terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às previstas na presente posição comum.

Artigo 7.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 8.o

É revogada a Posição Comum 2001/542/PESC.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

Nome : ADILI Gafur

Também conhecido por : Valdet Vardari

Data de nascimento : 5.1.1959

Local de nascimento/origem : Harandjell (Kicevo), Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : ALIJA, Shukri

Também conhecido por :

Data de nascimento : 6.11.1974

Local de nascimento/origem : Shterpche (Ferisaj/Urosevac), Sérvia e Montenegro (Kosovo)

Nome : BEQIRI Idajet

Também conhecido por :

Data de nascimento : 20.2.1951

Local de nascimento/origem : Mallakaster, Fier, Albânia

Nome : BUTKA Spiro

Também conhecido por : Vigan Gradica

Data de nascimento : 29.5.1949

Local de nascimento/origem : Sérvia e Montenegro (Kosovo)

Nome : HYSENI Xhemail

Também conhecido por : Xhimi Shea

Data de nascimento : 15.8.1958

Local de nascimento/origem : Lojane (Lipkovo), Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : JAKUPI Avdil

Também conhecido por : Cakalla

Data de nascimento : 20.4.1974

Local de nascimento/origem : Tanusevci, Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : JAKUPI Lirim

Também conhecido por : «Comandante Nazi»

Data de nascimento : 1.8.1979

Local de nascimento/origem : Bujanovac, Sérvia e Montenegro

Nome : KRASNIQI Agim

Também conhecido por :

Data de nascimento : 15.9.1979

Local de nascimento/origem : Kondovo, Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : LIMANI Fatmir

Também conhecido por :

Data de nascimento : 14.1.1973

Local de nascimento/origem : Kicevo, Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : MISIMI Naser

Também conhecido por :

Data de nascimento : 8.1.1959

Local de nascimento/origem : Mala Recica (Tetovo), Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : MUSTAFAJ Taip

Também conhecido por : Mustafai, Mustafi ou Mustafá

Data de nascimento : 23.1.1964

Local de nascimento/origem : Bacin Dol (Gostivar), Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : REXHEPI Daut

Também conhecido por : Leka

Data de nascimento : 6.1.1966

Local de nascimento/origem : Poroj, Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : RUSHITI Sait

Também conhecido por :

Data de nascimento : 7.7.1966

Local de nascimento/origem : Tetovo, Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : SAMIU Izair

Também conhecido por : Baci

Data de nascimento : 23.7.1963

Local de nascimento/origem : Semsevo, Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : SHITI Ramadan

Também conhecido por :

Data de nascimento : 9.5.1983

Local de nascimento/origem : Dimce (Pristina), Sérvia e Montenegro (Kosovo)

Nome : STOJKOV Goran

Também conhecido por :

Data de nascimento : 25.2.1970

Local de nascimento/origem : Strumica, Antiga República Jugoslava da Macedónia

Nome : SUMA Emrush

Também conhecido por :

Data de nascimento : 27.5.1974

Local de nascimento/origem : Dirnce, Sérvia e Montenegro (Kosovo)

Nome : SULEJMANI Gyner

Também conhecido por :

Data de nascimento : 3.3.1954

Local de nascimento/origem : Turquia

Nome : UKSHINI Sami

Também conhecido por : «Comandante Sokoli [Falcão]»

Data de nascimento : 5.3.1963

Local de nascimento/origem : Gjakova, Sérvia e Montenegro (Kosovo)