02009R1060 — PT — 01.01.2019 — 006.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1060/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1060/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

relativo às agências de notação de risco

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

▼M3

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento introduz uma abordagem regulamentar comum destinada a reforçar a integridade, a transparência, a responsabilidade, o bom governo e a independência das atividades das agências de notação de risco, contribuindo para a qualidade das notações de risco emitidas na União e para o funcionamento eficiente do mercado interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores. O presente regulamento estabelece condições para a emissão de notações de risco e prevê normas aplicáveis à organização e à conduta das agências de notação de risco, incluindo os respetivos acionistas e sócios, a fim de promover a sua independência, evitar conflitos de interesses e reforçar a proteção dos consumidores e dos investidores.

▼M5

O presente regulamento estabelece ainda determinadas obrigações para os emitentes e terceiros com eles relacionados estabelecidos na União no que diz respeito aos instrumentos de titularização.

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Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se às notações de risco emitidas por agências de notação de risco registadas na ►M3 União ◄ e divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura.

2. O presente regulamento não se aplica:

a) Às notações de risco privadas produzidas por força de um pedido individual, facultadas exclusivamente à pessoa que as encomendou e que não se destinam a divulgação pública ou à distribuição por assinatura;

b) À classificação de créditos, aos sistemas de pontuação de crédito e a avaliações semelhantes relativas às obrigações decorrentes de relações com os consumidores ou de relações comerciais ou industriais;

c) Às notações de risco produzidas pelas agências de crédito à exportação nos termos do ponto 1.3 da parte I do anexo VI da Directiva 2006/48/CE;

d) Às notações de risco produzidas por bancos centrais que:

i) não sejam pagas pela entidade objecto de notação,

ii) não sejam divulgadas ao público,

iii) sejam emitidas de acordo com os princípios, padrões e procedimentos que asseguram a integridade e independência adequadas das actividades de notação de risco previstos no presente regulamento, e

iv) não tenham relação com instrumentos financeiros emitidos pelos respectivos bancos centrais dos Estados-Membros.

▼M4 —————

▼B

4. Para garantir a aplicação uniforme da alínea d) do n.o 2, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, aprovar pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 38.o e de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 2 do presente artigo uma decisão que estabeleça que um banco central cumpre as condições previstas naquela alínea e, consequentemente, que as suas notações de risco estão isentas da aplicação do presente regulamento.

A Comissão publica no seu sítio internet a lista dos bancos centrais abrangidos pela alínea d) do n.o 2 do presente artigo.

Artigo 3.o

Definições

1. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Notação de risco», um parecer relativo à qualidade de crédito de uma entidade, de uma obrigação de dívida ou obrigação financeira, de títulos de dívida, de acções preferenciais ou outros instrumentos financeiros, ou do emitente de tais obrigações de dívida ou obrigações financeiras, títulos de dívida, acções preferenciais ou outros instrumentos financeiros, emitido através de um sistema de classificação estabelecido e definido com diferentes categorias de notação;

b) «Agência de notação de risco», uma pessoa colectiva cuja actividade inclui a emissão de notações de risco a título profissional;

c) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual a agência de notação de risco tem a sua sede social;

d) «Analista de notação de risco», uma pessoa que exerce as funções de análise necessárias à emissão de notações de risco;

e) «Analista de notação de risco principal», o principal responsável pela elaboração de uma notação de risco ou pela comunicação com o emitente a propósito de uma determinada notação de risco ou, de um modo geral, sobre a notação de risco de um instrumento financeiro emitido pelo emitente em causa e, se for caso disso, pela redacção de recomendações ao comité de notação sobre essa notação;

f) «Entidade objecto de notação», uma pessoa colectiva cuja qualidade de crédito é expressa ou implicitamente objecto de notação, independentemente de ter solicitado a notação de risco ou de ter fornecido informações para efeitos dessa notação de risco;

▼M3

g) «Fins regulamentares», a utilização de notações de risco com o objetivo específico de cumprir disposições da legislação da União ou da legislação nacional dos Estados-Membros publicada em cumprimento de legislação da União;

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h) «Categoria de notação», um símbolo de notação, como uma letra ou um símbolo numérico, que pode ser acompanhado de caracteres de identificação apensos, utilizado numa notação de risco para atribuir um grau relativo de risco destinado a distinguir as diferentes características de risco dos tipos de entidades, emitentes e instrumentos financeiros ou outros activos objecto de notação;

i) «Terceiro relacionado», o originador, intermediário, patrocinador, a entidade de gestão (servicer) ou qualquer outra parte que interage com uma agência de notação de risco em nome de uma entidade objecto de notação, incluindo qualquer pessoa directa ou indirectamente ligada a essa entidade por uma relação de controlo;

j) «Controlo», a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, descrita no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas ( 1 ), ou uma relação estreita entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

k) «Instrumentos financeiros», os instrumentos referidos na secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 2 );

▼M5

l) «Instrumento de titularização», um instrumento financeiro ou outro ativo resultante de uma operação ou mecanismo de titularização a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização];

▼B

m) «Grupo de agências de notação de risco», um grupo de empresas estabelecidas na ►M3 União ◄ composto por uma empresa-mãe e as suas filiais, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE, bem como por empresas ligadas entre si por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da mesma directiva e cuja actividade inclui a emissão de notações de risco. Para efeitos da alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o, os grupos de agências de notação de risco podem compreender igualmente agências de notação de risco estabelecidas em países terceiros;

n) «Quadros superiores», a pessoa ou pessoas que efectivamente dirigem a actividade da agência de notação de risco e os membros do respectivo conselho de administração ou supervisão;

o) «Actividades de notação de risco», a análise de dados e informações e a avaliação, aprovação, emissão e revisão de notações de risco;

▼M1

p) «Autoridades competentes», as autoridades designadas por cada Estado-Membro nos termos do artigo 22.o;

▼M3

p-A) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2006/48/CE;

p-B) «Empresa de investimento», uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE;

p-C) «Empresa de seguros», uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e de resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ( 3 );

p-D) «Empresa de resseguros», uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;

p-E) «Instituição de realização de planos de pensões profissionais», uma instituição de realização de planos de pensões profissionais na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE;

p-F) «Sociedade gestora», uma sociedade gestora na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ( 4 );

p-G) «Sociedade de investimento», uma sociedade de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2009/65/CE;

p-H) «Gestor de fundos de investimento alternativos», um GFIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos ( 5 );

p-I) «Contraparte central», uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações ( 6 ), autorizada nos termos do artigo 14.o do mesmo regulamento;

p-J) «Prospeto», um prospeto publicado nos termos da Diretiva 2003/71/CE e do Regulamento (CE) n.o 809/2004;

▼M3

q) «Legislação setorial», os diplomas legais da União referidos nas alíneas p-A) a p-J);

r) «Autoridades setoriais competentes», as autoridades nacionais competentes designadas nos termos da legislação setorial aplicável para a supervisão de instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros, empresas de resseguros, instituições de realização de planos de pensões profissionais, sociedades gestoras, sociedades de investimento, gestores de fundos de investimento alternativos, contrapartes centrais e prospetos;

▼M3

s) «Emitente», um emitente na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2003/71/CE;

t) «Cedente», uma entidade cedente na aceção do artigo 4.o, ponto 41, da Diretiva 2006/48/CE;

u) «Patrocinador», um patrocinador na aceção do artigo 4.o, ponto 42, da Diretiva 2006/48/CE;

v) «Notação soberana»:

i) uma notação de risco em que a entidade notada é um Estado ou uma autoridade regional ou local de um Estado,

ii) uma notação de risco relativamente a uma dívida ou obrigação financeira, título de dívida ou outro instrumento financeiro cujo emitente é um Estado ou uma autoridade regional ou local de um Estado, ou uma entidade de finalidade específica de um Estado ou de uma autoridade regional ou local,

iii) uma notação de risco em que o emitente é uma instituição financeira internacional constituída por dois ou mais Estados com a finalidade de mobilizar financiamento e prestar assistência financeira a membros dessa instituição financeira internacional que estejam confrontados ou ameaçados por graves problemas financeiros;

w) «Perspetiva de notação», um parecer relativo à evolução provável de uma notação de risco de crédito a curto ou médio prazo, ou ambos;

x) «Notação de risco não solicitada» e «notação soberana não solicitada», uma notação de risco, ou uma notação soberana, respetivamente, atribuída por uma agência de notação de risco sem que tal notação lhe tenha sido solicitada;

y) «Classificação de crédito» («credit score»), uma medida de capacidade ou qualidade creditícia resultante do resumo e expressão de dados baseados apenas num sistema ou modelo estatístico preestabelecido, sem qualquer contributo analítico substancial adicional específico da notação por parte de um analista de notações;

z) «Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE e estabelecido na União;

a-A) «Retitularização», uma retitularização na aceção do artigo 4.o, ponto 40-A), da Diretiva 2006/48/CE.

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2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, não se consideram notações de risco:

a) As recomendações na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 2003/125/CE da Comissão ( 7 );

b) Os estudos de investimento na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2006/73/CE ( 8 ), bem como outras formas de recomendações genéricas, como «comprar», «vender» ou «conservar», relacionadas com transacções em instrumentos financeiros ou obrigações financeiras;

c) Os pareceres relativos ao valor de um instrumento financeiro ou de uma obrigação financeira.

▼M3

3. Para efeitos do presente regulamento, o termo «acionista» abrange os beneficiários efetivos na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ( 9 ).

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Artigo 4.o

Utilização de notações de risco

▼M3

1. As instituições de crédito, as empresas de investimento, as empresas de seguros, as empresas de resseguros, as instituições de realização de planos de pensões profissionais, as sociedades gestoras, as sociedades de investimento, os gestores de fundos de investimento alternativos e as contrapartes centrais apenas podem utilizar notações de risco para fins regulamentares se tais notações forem emitidas por agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas nos termos do presente regulamento.

Caso um prospeto contenha referências a uma ou mais notações de risco, o emitente, o oferente ou o requerente da admissão à negociação num mercado regulamentado devem assegurar que o prospeto inclua igualmente informações claras e visíveis sobre se a notação de risco em causa foi emitida por uma agência de notação de risco estabelecida na União e registada nos termos do presente regulamento.

▼B

2. Considera-se que uma agência de notação de risco estabelecida na ►M3 União ◄ e registada nos termos do presente regulamento emitiu uma notação de risco se tal notação tiver sido publicada no sítio internet da agência de notação de risco ou por qualquer outro meio, ou distribuída por assinatura e apresentada e divulgada, nos termos do artigo 10.o, acompanhada de uma menção clara de que se trata de uma notação de risco validada nos termos do n.o 3 do presente artigo.

3. As agências de notação de risco estabelecidas na ►M3 União ◄ e registadas nos termos do presente regulamento apenas podem validar uma notação de risco emitida num país terceiro se as actividades de notação de risco que estão na base da emissão dessa notação preencherem as seguintes condições:

a) As actividades de notação de risco que estão na base da emissão da notação de risco a validar serem exercidas, no todo ou em parte, pela agência de notação de risco validante ou por agências de notação de risco pertencentes ao mesmo grupo;

▼M3

b) A agência de notação de risco ter verificado e poder comprovar a qualquer momento à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), que o exercício da atividade de notação de risco por parte da agência de notação de risco do país terceiro que emitiu a notação a validar obedece a requisitos pelo menos tão estritos como os previstos nos artigos 6.o a 12.o e no Anexo I, com exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, ►M5 ————— ◄ 8.o-C e 11.o-A, ponto 3, alínea b-A), e do Anexo I, Secção B, pontos 3-A e 3-B;

▼M1

c) A capacidade da ESMA para avaliar e monitorizar o cumprimento, por parte da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, dos requisitos referidos na alínea b) não estar sujeita a restrições;

d) A agência de notação de risco facultar à ESMA, a pedido desta, todas as informações necessárias para que a ESMA possa supervisionar, a título permanente, o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;

▼B

e) Existir uma razão objectiva para que a notação de risco seja produzida num país terceiro;

f) A agência de notação de risco estabelecida no país terceiro estar autorizada ou registada e sujeita a supervisão no país terceiro em causa;

g) O regime regulamentar em vigor no país terceiro em causa proibir a interferência das autoridades competentes ou outras autoridades públicas do país em causa no conteúdo e nas metodologias de notação de risco; e

▼M1

h) Existir um acordo de cooperação adequado entre a ESMA e a autoridade de supervisão da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro. A ESMA deve assegurar que o referido acordo de cooperação especifique, pelo menos:

i) o mecanismo de troca de informações entre a ESMA e a autoridade de supervisão da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, e

ii) os procedimentos de coordenação das actividades de supervisão destinados a permitir à ESMA monitorizar, a título permanente, as actividades de notação de risco que estão na base da emissão da notação de risco validada.

▼B

4. As notações de risco validadas nos termos do n.o 4 são consideradas como notações de risco emitidas por uma agência de notação de risco estabelecida na ►M3 União ◄ e registada nos termos do presente regulamento.

As agências de notação de risco estabelecidas na ►M3 União ◄ e registadas nos termos do presente regulamento não podem utilizar a validação com o intuito de evitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

5. As agências de notação de risco que validem notações de risco emitidas em países terceiros nos termos do n.o 3 continuam a ser plenamente responsáveis por essas notações de risco e pelo cumprimento das condições estabelecidas naquele número.

6. Caso a Comissão reconheça, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o, que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro equivale aos requisitos estabelecidos no presente regulamento e que os mecanismos de cooperação referidos no n.o 7 do artigo 5.o estão em funcionamento, deixa de ser exigida às agências de notação de risco que validem notações de risco emitidas no país terceiro em causa a verificação ou demonstração do cumprimento da condição a que se refere a alínea g) do n.o 3 do presente artigo.

Artigo 5.o

Equivalência e certificação baseada na equivalência

1. As notações de risco relativas a entidades estabelecidas em países terceiros ou a instrumentos financeiros neles emitidos, produzidas por uma agência de notação de risco estabelecida num país terceiro podem ser utilizadas na ►M3 União ◄ , nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, sem serem validadas nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, se:

a) A agência de notação de risco estiver autorizada ou registada e for objecto de supervisão no país terceiro em causa;

b) A Comissão tiver aprovado uma decisão de equivalência, nos termos do n.o 6 do presente artigo, reconhecendo a equivalência do enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em causa aos requisitos estabelecidos no presente regulamento;

c) Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 7 do presente artigo estiverem em funcionamento;

d) As notações de risco emitidas pela agência de notação de risco em causa e as suas actividades de notação de risco não tiverem importância sistémica para a estabilidade financeira ou a integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros; e

e) A agência de notação de risco estiver certificada nos termos do n.o 2 do presente artigo.

▼M1

2. As agências de notação de risco referidas no n.o 1 podem requerer a sua certificação. O pedido deve ser apresentado à ESMA nos termos das disposições aplicáveis do artigo 15.o.

3. A ESMA analisa e toma uma decisão sobre o pedido de certificação nos termos do artigo 16.o. A decisão de certificação deve basear-se nos critérios estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo.

▼B

A decisão de certificação é notificada e publicada nos termos do artigo 18.o.

▼M1

4. As agências de notação de risco a que se refere o n.o 1 podem igualmente solicitar as seguintes isenções:

a) Caso a caso, do cumprimento de alguns ou todos os requisitos estabelecidos na secção A do Anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o se puderem demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco;

b) Do requisito da presença física na União, caso tal requisito se afigure demasiadamente oneroso e desproporcionado tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco.

O pedido de isenção nos termos das alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo deve ser apresentado pela agência de notação de risco juntamente com o pedido de certificação. Na avaliação desse pedido, a ESMA deve ter em consideração a dimensão da agência de notação de risco referida no n.o 1, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco, bem como o impacto das notações de risco emitidas pela agência de notação em causa na estabilidade financeira e na integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros. Com base nestas considerações, a ESMA pode conceder a isenção à agência de notação de risco referida no n.o 1.

▼M1 —————

▼B

6. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 38.o, uma decisão de equivalência declarando que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as agências de notação de risco autorizadas ou registadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento e objecto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa.

O enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente ao presente regulamento se satisfizer, no mínimo, as seguintes condições:

a) As agências de notação de risco do país terceiro em causa estarem sujeitas a autorização ou registo e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente;

▼M3

b) As agências de notação de risco do país terceiro em causa estarem sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos Artigos 6.o a 12.o e no Anexo I, com exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, ►M5 ————— ◄ 8.o-C e 11.o-A, ponto 3, alínea b-A) e do Anexo I, Secção B, pontos 3-A e 3-B; e

▼B

c) O regime regulamentar em vigor no país terceiro em causa proibir a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país em causa no conteúdo e nas metodologias de notação de risco.

▼M1

A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão adopta, através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições dos artigos 38.o-B e 38.o-C, medidas destinadas a especificar ou alterar os critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo do presente número.

7. A ESMA deve celebrar acordos de cooperação com as autoridades de supervisão dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.o 6. Esses acordos devem especificar, pelo menos:

a) O mecanismo de troca de informações entre a ESMA e as autoridades de supervisão dos países terceiros em causa; e

b) Os procedimentos relativos à coordenação das actividades de supervisão.

▼M3

8. Os artigos 20.o, 23.o-B, e 24.o aplicam-se às agências de notação de risco certificadas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, e às notações de risco por elas emitidas.

▼M3

Artigo 5.o-A

Dependência excessiva das instituições financeiras relativamente às notações de risco

1. As entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem fazer as suas próprias análises de risco e não depender exclusiva e mecanicamente de notações de risco para avaliarem a capacidade ou qualidade creditícia de uma entidade ou instrumento financeiro.

2. As autoridades setoriais competentes responsáveis pela supervisão das entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo devem, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades, verificar a adequação dos seus processos de análise de risco, avaliar a utilização de referências contratuais a notações de risco e, se for caso disso, incentivar a atenuação do impacto de tais referências, a fim de reduzir a dependência exclusiva e mecânica de notações de risco, de harmonia com a legislação setorial específica aplicável.

Artigo 5.o-B

Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico às notações de risco

1. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), e a ESMA não devem referir-se a notações de risco nas suas orientações, recomendações e projetos de normas técnicas caso tais referências sejam suscetíveis de conduzir as autoridades competentes, as autoridades setoriais competentes, as entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo ou outros intervenientes no mercado financeiro a dependerem exclusiva e mecanicamente das referidas notações. Por conseguinte, a EBA, a EIOPA e a ESMA devem rever e suprimir, se for caso disso, até 31 de dezembro de 2013, todas essas referências a notações de risco contidas nas suas atuais orientações e recomendações.

2. O Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico ( 13 ) não deve referir-se a notações de risco nos seus alertas e recomendações, caso tais referências sejam suscetíveis de conduzir a uma dependência exclusiva e mecânica relativamente àquelas notações.

Artigo 5.o-C

Dependência excessiva de notações de risco na legislação da União

Sem prejuízo do seu direito de iniciativa, a Comissão deve continuar a rever as referências a notações de risco constantes da legislação da União que desencadeiem ou tenham potencial para desencadear uma dependência exclusiva e mecânica de notações de risco por parte das autoridades competentes, das autoridades setoriais competentes e das entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo ou outros intervenientes no mercado financeiro, a fim de eliminar da legislação da União, até 1 de janeiro de 2020, todas as referências a notações de risco para fins regulamentares, desde que possam ser identificadas e postas em prática alternativas adequadas para a avaliação de riscos de crédito.

▼B







TÍTULO II

EMISSÃO DE NOTAÇÕES DE RISCO

Artigo 6.o

Independência e prevenção de conflitos de interesses

▼M3

1. As agências de notação de risco devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a emissão de notações de risco ou de perspetivas de notação não seja afetada por conflitos de interesses efetivos ou potenciais ou por relações comerciais que envolvam as agências que emitem as notações ou perspetivas de notação, os seus acionistas, gestores, analistas de notação de risco, funcionários ou outras pessoas singulares cujos serviços sejam colocados à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco, ou quaisquer pessoas que lhe estejam direta ou indiretamente ligadas por uma relação de controlo.

▼B

2. A fim de assegurar o cumprimento do n.o 1, as agências de notação de risco devem cumprir os requisitos estabelecidos nas secções A e B do anexo I.

▼M3

3. A ESMA pode dispensar qualquer agência de notação de risco, a pedido desta, de cumprir os requisitos constantes do Anexo I, Secção A, pontos 2, 5, 6 e 9 e do artigo 7.o, n.o 4, se a referida agência puder demonstrar que tais requisitos não são proporcionados, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades e a natureza e o alcance das emissões de notações de risco e que:

▼B

a) A agência de notação de risco tem menos de 50 empregados;

b) A agência de notação de risco pôs em prática medidas e procedimentos, nomeadamente mecanismos de controlo interno, disposições de comunicação de informações e medidas para assegurar a independência dos analistas de notação de risco e das pessoas que aprovam as notações de risco, que garantem o cumprimento efectivo dos objectivos do presente regulamento; e

c) A dimensão da agência de notação de risco não foi determinada no intuito de evitar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento por uma agência de notação de risco ou um grupo de agências de notação de risco.

▼M1

No caso de um grupo de agências de notação de risco, a ESMA deve assegurar que pelo menos uma das agências do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 2, 5 e 6 da secção A do anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o.

▼M3

4. As agências de notação de risco devem estabelecer, manter, aplicar e documentar uma estrutura de controlo interno eficaz encarregada de regular a execução de políticas e a aplicação de procedimentos destinados a prevenir ou atenuar eventuais conflitos de interesses e a assegurar a independência das notações, dos analistas e das equipas de notação em relação aos acionistas, aos órgãos de administração e de direção e às atividades de venda e comercialização. As agências de notação de risco devem estabelecer procedimentos operativos normalizados (SOP) relativos ao governo das empresas, à organização e à gestão de conflitos de interesses. As agências devem acompanhar e rever periodicamente os SOP, a fim de avaliar a sua eficácia e decidir se devem ser atualizados.

Artigo 6.o-A

Conflitos de interesses associados a investimentos em agências de notação de risco

1. Os acionistas ou sócios de agências de notação de risco que tenham uma participação igual ou superior a 5 % do capital ou dos direitos de voto da referida agência de notação de risco ou de uma empresa que tenha o poder de exercer o controlo ou uma influência dominante sobre a mesma agência de notação de risco não podem:

a) Deter uma participação igual ou superior a 5 % do capital em qualquer outra agência de notação de risco;

b) Ter o direito ou o poder de exercer 5 % ou mais dos direitos de voto em qualquer outra agência de notação de risco;

c) Ter o direito ou o poder de nomear ou destituir membros de um órgão de administração ou supervisão de qualquer outra agência de notação de risco;

d) Ser membros de um órgão de administração ou supervisão de qualquer outra agência de notação de risco;

e) Exercer ou ter o poder de exercer controlo ou uma influência dominante sobre qualquer outra agência de notação de risco.

A interdição referida no primeiro parágrafo, alínea a) não se aplica a participantes em organismos de investimento coletivo diversificados, incluindo fundos geridos como, por exemplo, fundos de pensões ou de seguros de vida, desde que essas participações em organismos de investimento coletivo não coloquem os acionistas ou sócios de agências de notação de risco em causa em posição de exercer uma influência significativa sobre a atividade comercial dos referidos organismos.

2. O presente artigo não se aplica a investimentos em agências de notação de risco que pertençam ao mesmo grupo de agências.

Artigo 6.o-B

Duração máxima da relação contratual com uma agência de notação de risco

1. Uma agência de notação de risco que celebre um contrato para a emissão de notações de risco sobre retitularizações não pode emitir notações de risco sobre novas retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente durante um prazo superior a quatro anos.

2. Ao celebrarem contratos para a notação de retitularizações, as agências de notação de risco devem solicitar que o emitente:

a) Determine o número de agências de notação de risco com relações contratuais para a emissão de notações de risco sobre retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente;

b) Calcule a percentagem do número total de retitularizações pendentes objeto de notação com ativos subjacentes do mesmo cedente relativamente ao qual cada uma daquelas agências emita notações de risco.

Se pelo menos quatro agências de notação procederem, cada uma, à notação de pelo menos 10 % do número total de retitularizações pendentes, as restrições estabelecidas no n.o 1 não se aplicam.

A isenção estabelecida no segundo parágrafo continua a aplicar-se pelo menos até que a agência de notação de risco celebre um novo contrato para a notação de retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente. Caso os critérios estabelecidos no segundo parágrafo não estejam satisfeitos aquando da celebração do novo contrato, o prazo referido no n.o 1 é calculado a partir da data de celebração desse contrato.

3. A partir da data de cessação de um contrato celebrado nos termos do n.o 1, a agência de notação de risco não pode celebrar novo contrato para a emissão de notações de risco sobre retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente durante um prazo igual ao do contrato que chegou a termo, o qual não pode exceder quatro anos.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente:

a) Às agências de notação de risco que pertençam ao mesmo grupo de agências que a agência referida no n.o 1;

b) A quaisquer agências de notação de risco que sejam acionistas ou sócias da agência referida no n.o 1;

c) A quaisquer agências de notação de risco de que a agência referida no n.o 1 seja acionista ou sócia.

4. Não obstante o disposto no n.o 1, caso sejam emitidas notações de risco de uma retitularização antes do fim da duração máxima da relação contratual referida no n.o 1, a agência de notação de risco pode continuar a acompanhar e atualizar essas notações de risco, mediante pedido, durante a vigência da retitularização.

5. O presente artigo não se aplica a agências de notação de risco com menos de 50 empregados a nível de grupo envolvidos na atividade de prestação de serviços de notações de risco ou com um volume de negócios anual gerado pelas atividades de notação de risco inferior a 10 milhões de EUR a nível de grupo.

6. Caso uma agência de notação de risco celebre um contrato para a emissão de notações de risco sobre retitularizações antes de 20 de junho de 2013, o prazo referido no n.o 1 é calculado a partir dessa data.

▼B

Artigo 7.o

Analistas de notação de risco, empregados e outras pessoas envolvidas na emissão de notações de risco

1. As agências de notação de risco devem assegurar que os analistas de notação de risco, os seus empregados e quaisquer outras pessoas singulares cujos serviços sejam postos à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco e que estejam directamente envolvidos nas actividades de notação de risco disponham dos conhecimentos e experiência adequados à realização das tarefas que lhes sejam atribuídas.

2. As agências de notação de risco devem assegurar que as pessoas referidas no n.o 1 não possam iniciar ou participar em negociações sobre honorários ou pagamentos com qualquer entidade objecto de notação, com terceiros com ela relacionados ou com pessoas directa ou indirectamente ligadas à entidade objecto de notação por uma relação de controlo.

3. As agências de notação de risco devem assegurar que as pessoas referidas no n.o 1 cumpram os requisitos estabelecidos na secção C do anexo I.

4. As agências de notação de risco estabelecem um mecanismo de rotação gradual adequado para os analistas de notação de risco e as pessoas que aprovam as notações de risco, na acepção da secção C do anexo I. O mecanismo de rotação deve ser posto em prática por fases, com base em pessoas individuais em vez de equipas completas.

▼M3

5. A remuneração e a avaliação do desempenho dos empregados que exercem atividades de notação de risco ou de elaboração de perspetivas de notação e das pessoas que aprovam as notações de risco ou as perspetivas de notação não podem depender das receitas que as agências de notação de risco obtenham das entidades objeto de notação ou de terceiros com elas relacionados.

▼B

Artigo 8.o

Metodologias, modelos e principais pressupostos de notação

1. As agências de notação de risco devem divulgar publicamente as metodologias, modelos e principais pressupostos que utilizam nas suas actividades de notação de risco, nos termos do ponto 5 da parte I da secção E do anexo I.

▼M3

2. As agências de notação de risco devem adotar, pôr em prática e executar medidas adequadas para assegurar que as notações de risco e as perspetivas de notação que emitem se baseiem numa análise exaustiva de todas as informações à sua disposição que sejam relevantes para efetuar uma análise de acordo com as metodologias de notação aplicáveis. Devem também adotar todas as medidas necessárias para que as informações que utilizem na emissão de notações de risco e de perspetivas de notação tenham qualidade suficiente e provenham de fontes fiáveis. As agências de notação de risco devem emitir notações de risco e perspetivas de notação que declarem que as notações constituem a opinião da agência de notação de risco e que o seu conteúdo é fiável dentro de certos limites.

2-A. As alterações das notações de risco devem ser emitidas de acordo com as metodologias de notação publicadas pela agência de notação de risco.

▼B

3. As agências de notação de risco devem utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas e sujeitas a aprovação com base na experiência passada, nomeadamente através de verificações a posteriori.

4. Caso uma agência de notação de risco utilize uma notação já existente produzida por outra agência de notação de risco em relação a activos subjacentes ou ►M5 instrumentos de titularização ◄ , não pode recusar-se a emitir uma notação de risco a uma entidade ou instrumento financeiro pelo facto de parte dessa entidade ou instrumento financeiro já ter sido objecto de notação por outra agência.

As agências de notação de risco devem conservar registos de todos os casos em que o seu processo de notação resulte numa avaliação divergente das notações de risco existentes produzidas por outra agência de notação de risco e respeitantes a activos ou ►M5 instrumentos de titularização ◄ subjacentes, fornecendo a justificação dessa avaliação divergente.

5. As agências de notação de risco devem monitorizar as notações de risco e rever as suas notações de risco e metodologias de forma permanente e pelo menos uma vez por ano, em particular quando ocorram alterações relevantes que possam ter impacto numa notação de risco. As agências de notação de risco devem definir mecanismos internos para o acompanhamento do impacto da evolução das condições macroeconómicas ou dos mercados financeiros sobre as notações de risco.

▼M3

As notações soberanas devem ser revistas pelo menos semestralmente.

5-A. As agências de notação de risco que pretendam alterar significativamente as metodologias de notação existentes ou introduzir novas metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação de risco suscetíveis de ter impacto sobre uma notação de risco devem publicar as alterações substantivas ou novas metodologias de notação propostas no seu sítio web, convidando os interessados a formularem observações durante um prazo de um mês, juntamente com uma explicação pormenorizada dos fundamentos e implicações das alterações substantivas ou novas metodologias de notação propostas.

▼M3

6. Caso as metodologias, modelos ou principais pressupostos utilizados na atividade de notação de risco sejam alterados nos termos do artigo 14.o, n.o 3, as agências de notação de risco devem:

▼B

a) Divulgar imediatamente a lista provável das notações afectadas, utilizando para o efeito os mesmos meios de comunicação anteriormente utilizados para a divulgação das notações de risco em causa;

▼M3

a-A) Informar imediatamente a ESMA e publicar os resultados da consulta e as novas metodologias de notação no seu sítio web, juntamente com uma explicação pormenorizada das mesmas, bem como a data de início de aplicação das novas metodologias;

a-B) Publicar de imediato no seu sítio web os resultados da consulta referida no n.o 5-A, exceto nos casos em que o respondente solicitar confidencialidade;

▼B

b) Proceder à revisão das notações de risco afectadas tão cedo quanto possível e no prazo máximo de 6 meses a contar da alteração, mantendo entretanto essas notações sob observação; e

c) Proceder a nova notação de todas as notações de risco que tenham sido baseadas nessas metodologias, modelos e principais pressupostos se, na sequência da revisão, o efeito combinado global das alterações afectar essas notações de risco.

▼M3

7. Caso uma agência de notação de risco tome conhecimento de erros nas suas metodologias de notação ou na respetiva aplicação, deve, de imediato:

a) Notificar esses erros à ESMA e a todas as entidades objeto de notação afetadas, explicando o impacto nas suas notações, nomeadamente a necessidade de revisão das notações emitidas;

b) Publicar no seu sítio web os erros que tenham impacto nas suas notações de risco;

c) Corrigir esses erros nas suas metodologias de notação; e

d) Aplicar as medidas referidas no n.o 6, alíneas a), b) e c).

Artigo 8.o-A

Notações soberanas

1. As notações soberanas devem ser emitidas de forma a garantir que a especificidade de um determinado Estado-Membro seja analisada. São proibidas as declarações que anunciem a revisão de um dado grupo de países, se não forem acompanhadas de relatórios específicos por país. Tais relatórios devem ser postos à disposição do público.

2. As comunicações públicas relativas a eventuais alterações de notações de risco que não sejam notações de risco, perspetivas de notação ou os comunicados de imprensa ou relatórios a elas anexos a que se refere o Anexo I, Secção D, Parte I, ponto 5, não podem basear-se em informações da esfera da entidade objeto de notação divulgadas sem o consentimento desta, a menos que tais informações provenham de fontes geralmente acessíveis ou não existam motivos legítimos para a entidade objeto de notação não autorizar a sua divulgação.

3. As agências de notação de risco devem, tendo em consideração o disposto no artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, publicar no seu sítio web e submeter à apreciação da ESMA anualmente, no final de dezembro, nos termos do Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 3, um calendário para os 12 meses seguintes, fixando um máximo de três datas para a publicação de notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas não solicitadas, bem como as datas para a publicação de notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas solicitadas. Essas datas devem ser fixadas à sexta-feira.

4. O afastamento do calendário anunciado para a publicação das notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas só é possível na medida em que tal seja necessário para a agência de notação de risco cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 8.o, n.o 2, pelo artigo 10.o, n.o 1, e pelo artigo 11.o, n.o 1, e deve ser acompanhado de uma explicação pormenorizada dos motivos do afastamento.

▼M5 —————

▼M3

Artigo 8.o-C

Dupla notação de risco de ►M5 instrumentos de titularização ◄

1. Caso um emitente ou um terceiro com ele relacionado pretenda solicitar a notação de risco de um ►M5 instrumento de titularização ◄ , deve contratar para o efeito pelo menos duas agências de notação de risco, que fornecerão notações de risco independentemente uma da outra.

2. Os emitentes ou terceiros com eles relacionados referidos no n.o 1 devem assegurar que as agências de notação de risco contratadas satisfaçam as seguintes condições:

a) Não pertencerem ao mesmo grupo de agências de notação;

b) Não serem acionistas ou sócias de qualquer das outras agências;

c) Não terem o direito ou o poder de exercer direitos de voto em qualquer das outras agências;

d) Não terem o direito ou o poder de nomear ou destituir membros de um órgão de administração ou supervisão de qualquer das outras agências de notação de risco;

e) Nenhum dos membros de um órgão de administração ou supervisão de uma das agências de notação de risco ser membro de um órgão de administração ou supervisão de qualquer das outras agências;

f) Não terem o poder de exercer, ou exercerem de facto, controlo ou uma influência dominante sobre qualquer das outras agências.

Artigo 8.o-D

Recurso a múltiplas agências de notação de risco

1. Caso um emitente ou um terceiro com ele relacionado tencione contratar pelo menos duas agências de notação de risco para a notação da mesma emissão ou entidade, deve ponderar a possibilidade de contratar pelo menos uma agência de notação de risco cuja quota de mercado total não seja superior a 10 % e que possa ser avaliada pelo emitente ou terceiro com ele relacionado como capaz de notar a emissão ou entidade em questão, desde que, de acordo com a lista da ESMA a que se refere o n.o 2, haja uma agência de notação de risco disponível para a notação de risco da emissão ou entidade em questão. Se o emitente ou o terceiro com ele relacionado não contratar pelo menos uma agência de notação de risco cuja quota de mercado total não seja superior a 10 %, tal facto deve ser documentado.

2. A fim de facilitar a avaliação do emitente ou de terceiro com ele relacionado referida no n.o 1, a ESMA publica anualmente no seu sítio web uma lista das agências de notação de risco registadas, indicando a sua quota de mercado total e os tipos de notação de risco emitidos por cada uma, que pode ser utilizada pelo emitente como ponto de partida para a sua avaliação.

3. Para efeitos do presente artigo, a quota de mercado total é calculada com base no volume de negócios anual proveniente das atividades de notação de risco e serviços complementares, a nível do grupo.

▼M1

Artigo 9.o

Subcontratação

A subcontratação de funções operacionais importantes não pode ser feita de modo que prejudique substancialmente a qualidade do controlo interno da agência de notação de risco e a possibilidade de a ESMA proceder à supervisão do cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento pela agência de notação de risco.

▼B

Artigo 10.o

Divulgação e apresentação das notações de risco

▼M3

1. As agências de notação de risco devem divulgar todas as notações de risco e perspetivas de notação, bem como as decisões de suspensão de notações de risco, de forma não seletiva e atempadamente. Em caso de decisão de suspensão de uma notação de risco, as informações divulgadas devem incluir a fundamentação da decisão.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às notações de risco fornecidas por assinatura.

2. As agências de notação de risco devem assegurar que as notações de risco e as perspetivas de notação sejam apresentadas e processadas de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo I, Secção D, não podendo delas constar fatores não relacionados com as notações de risco.

2-A. Até à sua divulgação ao público, as notações de risco, perspetivas de notação e informações conexas devem ser consideradas informação privilegiada na aceção e nos termos da Diretiva 2003/6/CE.

O artigo 6.o, n.o 3, daquela diretiva aplica-se, com as necessárias adaptações, às agências de notação de risco no que respeita ao dever de confidencialidade destas e à obrigação de manterem uma lista de pessoas que tenham acesso às suas notações de risco, perspetivas de notação e informações conexas antes da divulgação.

A lista das pessoas às quais as notações, perspetivas de notação e informações conexas são comunicadas antes da sua divulgação deve ser limitada às pessoas designadas para esse fim por cada entidade objeto de notação.

▼B

3. Caso emitam notações de risco de ►M5 instrumentos de titularização ◄ , as agências de notação de risco devem assegurar que as categorias de notação de risco atribuídas a esses instrumentos sejam claramente diferenciadas por meio de um símbolo adicional que as distinga das categorias de notação utilizadas para outras entidades, instrumentos financeiros ou obrigações financeiras.

4. As agências de notação de risco devem divulgar as políticas e procedimentos que aplicam em relação a notações de risco não solicitadas.

▼M3

5. Caso emitam uma notação não solicitada, as agências de notação de risco devem declarar de forma evidente nessa notação, utilizando um código de cores claramente diferenciável para a categoria de notação, se a entidade objeto de notação ou terceiros com ela relacionados participaram no processo de notação de risco e se a agência de notação de risco teve acesso às contas, à gestão e a outros documentos internos relevantes da entidade objeto de notação ou dos terceiros com ela relacionados.

▼B

As notações de risco não solicitadas devem ser identificadas como tais.

▼M1

6. As agências de notação de risco não podem utilizar o nome da ESMA ou de uma autoridade competente de uma forma que indique ou sugira a validação ou aprovação, pela ESMA ou por uma autoridade competente, das suas notações de risco ou de quaisquer das suas actividades de notação de risco.

▼B

Artigo 11.o

Divulgação geral e periódica

1. As agências de notação de risco devem divulgar de forma integral e actualizar imediatamente as informações referidas na parte I da secção E do anexo I.

▼M3

2. As agências de notação de risco registadas ou certificadas devem disponibilizar, num repositório central mantido pela ESMA, informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das notações, e às notações de risco por si emitidas no passado e respetivas alterações. Essas agências de notação de risco devem enviar as referidas informações para o registo utilizando um formulário-tipo fornecido pela ESMA. A ESMA deve facultar estas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre as principais alterações registadas.

▼M1

3. As agências de notação de risco devem fornecer à ESMA anualmente, até 31 de Março, as informações referidas no anexo 1, secção E, parte II, ponto 2.

▼M3

Artigo 11.o-A

Plataforma de notação europeia

1. Sempre que emitam uma notação de risco ou uma perspetiva de notação, as agências de notação de risco registadas ou certificadas devem transmitir à ESMA informações relativas a essa notação, incluindo a notação e a perspetiva de notação do instrumento notado, informações sobre o tipo de notação, o tipo de ação de notação e a data e hora da publicação.

2. A ESMA publica todas as notações de risco que lhe são transmitidas nos termos do n.o 1 num sítio web («plataforma de notação europeia»).

O registo central a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, será incorporado na plataforma de notação europeia.

3. O presente artigo não se aplica a notações de risco ou perspetivas de notação que sejam exclusivamente produzidas para investidores e a eles transmitidas contra pagamento.

▼B

Artigo 12.o

Relatório de transparência

As agências de notação de risco devem publicar anualmente um relatório de transparência que deve incluir as informações referidas na parte III da secção E do anexo I. As agências de notação de risco devem publicar o seu relatório de transparência no prazo de três meses a contar do final de cada exercício e assegurar que esse relatório se mantenha disponível no sítio internet da agência durante pelo menos cinco anos.

Artigo 13.o

Honorários de divulgação pública

As agências de notação de risco não devem cobrar honorários pelas informações fornecidas nos termos dos artigos 8.o a 12.o.







TÍTULO III

SUPERVISÃO DAS ACTIVIDADES DE NOTAÇÃO DE RISCO







CAPÍTULO I

Procedimento de registo

Artigo 14.o

Requisitos de registo

1. As agências de notação de risco devem solicitar o seu registo para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, desde que sejam pessoas colectivas estabelecidas na ►M3 União ◄ .

▼M1

2. 2. O registo torna-se eficaz em todo o território da União logo que a decisão de registo de uma agência de notação de risco adoptada pela ESMA, referida no n.o 3 do artigo 16.o ou no n.o 3 do artigo 17.o, produza efeitos.

▼B

3. As agências de notação de risco registadas devem cumprir sempre as condições subjacentes ao registo inicial.

▼M1

As agências de notação de risco devem notificar sem demora injustificada a ESMA de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, incluindo a abertura ou encerramento de qualquer sucursal na União.

▼M3

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, as agências de notação de risco devem notificar a ESMA das alterações substantivas que prevejam introduzir nas metodologias de notação, modelos ou principais pressupostos de notação e de quaisquer novas metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação que se proponham utilizar quando publicarem as alterações ou novas metodologias de notação propostas no seu sítio web nos termos do artigo 8.o, n.o 5-A. Uma vez decorrido o prazo de consulta, a agência de notação de risco deve notificar a ESMA de quaisquer alterações decorrentes da consulta.

▼M1

4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.o e 17.o, a ESMA deve registar a agência de notação de risco se, com base na análise do pedido, concluir que a mesma cumpre as condições para a emissão de notações de risco estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta os artigos 4.o e 6.o.

5. A ESMA não pode impor requisitos de registo não previstos no presente regulamento.

Artigo 15.o

Pedido de registo

1. As agências de notação de risco apresentam o seu pedido de registo à ESMA. O pedido deve incluir as informações referidas no anexo II.

2. Caso um grupo de agências de notação de risco pretenda registar-se, os membros do grupo devem mandatar um dos seus membros para apresentar todos os pedidos à ESMA em nome do grupo. A agência de notação de risco mandatária deve fornecer as informações referidas no anexo II em relação a todos os membros do grupo.

3. As agências de notação de risco podem apresentar os pedidos em qualquer uma das línguas oficiais das instituições da União. As disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia ( 14 ), aplicam-se, com as necessárias adaptações, a todas as outras comunicações entre a ESMA e as agências de notação de risco e respectivo pessoal.

4. No prazo de vinte dias úteis a contar da recepção do pedido, a ESMA deve verificar se o mesmo está completo. Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a agência de notação de risco lhe fornecer informações adicionais.

Após ter verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto a agência de notação de risco.

Artigo 16.o

Análise dos pedidos de registo de agências de notação de risco pela ESMA

1. No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo das agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das referidas agências.

2. A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se a agência de notação de risco:

a) Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o;

b) Tencionar recorrer à subcontratação de funções; ou

c) Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.

3. No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 60 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.

4. A decisão adoptada pela ESMA nos termos do n.o 3 produz efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.

Artigo 17.o

Análise dos pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco pela ESMA

1. No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das agências de notação de risco em causa.

2. A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se alguma das agências de notação de risco do grupo:

a) Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o;

b) Tencionar recorrer à subcontratação de funções; ou

c) Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.

3. No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 70 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta, para cada agência de notação de risco do grupo, uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.

4. As decisões adoptadas pela ESMA nos termos do n.o 3 produzem efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.

Artigo 18.o

Notificação de decisões de registo, recusa ou cancelamento do registo e publicação da lista das agências de notação de risco registadas

1. No prazo de cinco dias úteis a contar da adopção de uma decisão nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o, a ESMA notifica da sua decisão a agência de notação de risco interessada. Caso a ESMA recuse o pedido de registo ou cancele o registo da agência de notação de risco, deve fundamentar devidamente a sua decisão.

▼M3

2. A ESMA comunica à Comissão, à EBA, à EIOPA, às autoridades competentes e às autoridades setoriais competentes todas as decisões que tome nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o.

▼M1

3. A ESMA publica no seu sítio web a lista das agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento. Essa lista deve ser actualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adopção de decisões tomadas nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o. A Comissão publica a lista actualizada no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de trinta dias a contar da actualização.

Artigo 19.o

Taxas de registo e de supervisão

▼M3

1. A ESMA cobra uma taxa às agências de notação de risco nos termos do presente regulamento e do regulamento da Comissão a que se refere o n.o 2. A taxa deve cobrir na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo, a certificação e a supervisão das agências de notação de risco e o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer por força do presente regulamento, nomeadamente em resultado da delegação de competências prevista no artigo 30.o.

▼M1

2. A Comissão adopta um regulamento relativo a taxas. Este regulamento deve determinar nomeadamente o tipo de taxas e os domínios a que as mesmas se aplicam, o seu montante, o respectivo modo de pagamento e o modo como a ESMA deve reembolsar as autoridades competentes dos custos em que possam incorrer no exercício de actividades prosseguidas por força do presente regulamento, nomeadamente na sequência da delegação de competências ao abrigo do artigo 30.o.

O montante das taxas cobradas às agências de notação de risco deve cobrir todos os encargos administrativos e ser proporcional ao volume de negócios da agência de notação de risco em questão.

A Comissão adopta o regulamento relativo a taxas referido no primeiro parágrafo através de um acto delegado nos termos do artigo 38.o-A e nas condições dos artigos 38.o-B e 38.o-C.

Artigo 20.o

Cancelamento do registo

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, a ESMA deve cancelar o registo de uma agência de notação de risco caso esta:

a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha emitido qualquer notação de risco durante os seis meses anteriores;

b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou

c) Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo.

2. Caso a autoridade competente do Estado-Membro onde sejam utilizadas as notações emitidas pela agência de notação de risco em causa considere que se verifica um dos casos previstos no n.o 1, pode solicitar à ESMA que determine se estão preenchidas as condições para o cancelamento do registo dessa agência de notação de risco. Caso decida não cancelar o registo da agência de notação de risco em causa, a ESMA deve fundamentar devidamente a sua decisão.

3. A decisão de cancelamento do registo produz efeitos imediatos em toda a União, sem prejuízo do período transitório para a utilização das notações de risco a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.







CAPÍTULO II

Supervisão pela ESMA

Artigo 21.o

ESMA

1. Sem prejuízo do artigo 25.o-A, a ESMA deve assegurar a aplicação do presente regulamento.

2. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA emite e actualiza orientações sobre a cooperação entre a ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes para efeitos do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável, nomeadamente no que se refere aos procedimentos e condições pormenorizados relativos à delegação de competências.

3. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA, em cooperação com a EBA e a EIOPA, emite e actualiza orientações sobre a aplicação do regime de validação previsto no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento até 7 de Junho de 2011.

▼M3

4. A ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

▼M1

a) Às informações que as agências de notação de risco devem fornecer no seu pedido de registo, nos termos do anexo II;

b) Às informações que as agências de notação de risco devem fornecer para o pedido de certificação e para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros, a que faz referência o artigo 5.o;

c) À apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e a frequência de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar por força do n.o 2 do artigo 11.o e do anexo 1, secção E, parte II, ponto 1;

d) À avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 8.o;

▼M3

e) Ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação a solicitar às agências de notação de risco registadas e certificadas para efeitos de supervisão permanente pela ESMA.

▼M3

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 21 de junho de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4-A. A ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

a) O conteúdo e a apresentação, incluindo a estrutura, formato, metodologia e periodicidade, das informações que as agências de notação de risco devem facultar à ESMA nos termos do Artigo 11.o-A, n.o 1; e

b) O conteúdo e formato da comunicação periódica relativa às taxas cobradas pelas agências de notação de risco, para efeitos de supervisão permanente pela ESMA.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 21 de junho de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4-B. A ESMA apresenta à Comissão, até 21 de junho de 2015, um relatório sobre a possibilidade de elaborar um ou mais mapeamentos das notações de risco comunicadas nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1. O relatório deve, nomeadamente, avaliar:

a) A possibilidade, os custos e os benefícios de elaborar um ou mais mapeamentos;

b) De que modo poderão ser estabelecidos um ou mais mapeamentos sem desvirtuar as notações de risco à luz das diferentes metodologias de notação;

c) Os eventuais efeitos que os mapeamentos possam ter sobre as normas técnicas de regulamentação elaboradas até à data relativamente ao artigo 21.o, n.o 4-A, alíneas a) e b).

A ESMA deve consultar a EBA e a EIOPA sobre o disposto no primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

▼M3

5. A ESMA publica um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Do referido relatório deve constar, nomeadamente, uma avaliação da aplicação do Anexo I pelas agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento, bem como uma avaliação da aplicação do mecanismo de validação a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.

▼M1

6. A ESMA apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as medidas de supervisão tomadas e as sanções aplicadas pela ESMA nos termos do presente regulamento, nomeadamente multas e sanções pecuniárias compulsórias.

7. A ESMA deve cooperar com a EBA e a EIOPA no exercício das suas atribuições e consultar as referidas autoridades antes de emitir e actualizar as orientações e de apresentar os projectos de normas técnicas de regulamentação previstos nos n.os 2, 3 e 4.

▼B

Artigo 22.o

Autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente para efeitos do presente regulamento até 7 de Junho de 2010.

2. As autoridades competentes devem dispor de recursos humanos suficientemente numerosos e qualificados para a aplicação do presente regulamento.

▼M1

Artigo 22.o-A

▼M3

Análise do cumprimento dos requisitos de metodologia

▼M1

1. No exercício da sua supervisão permanente das agências de notação de risco registadas ao abrigo do presente regulamento, a ESMA fiscaliza regularmente o cumprimento do n.o 3 do artigo 8.o.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, a ESMA procede igualmente, no âmbito da fiscalização referida no n.o 1:

a) À constatação da execução das verificações a posteriori pelas agências de notação de risco;

b) À análise dos resultados daquelas verificações; e

c) À verificação da aplicação pelas agências de notação de risco de procedimentos destinados a ter em conta os resultados das verificações a posteriori nos seus métodos de notação.

▼M1

Artigo 23.o

Não ingerência no teor das notações ou nas metodologias de notação

No exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento, nem a ESMA, nem a Comissão, nem quaisquer autoridades públicas dos Estados-Membros podem interferir no teor das notações de risco ou nas metodologias de notação.

Artigo 23.o-A

Exercício das competências a que se referem os artigos 23.o-B a 23.o-D

As competências atribuídas à ESMA ou aos seus funcionários ou a outras pessoas por ela autorizadas por força dos artigos 23.o-B a 23.o-D não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.

Artigo 23.o-B

Pedidos de informação

1. A ESMA pode, mediante simples pedido ou mediante uma decisão, exigir que as agências de notação de risco, pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, os terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções ou actividades operacionais e as outras pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou actividades de notação de risco lhe prestem as informações necessárias para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento.

2. Ao enviar um simples pedido de informações nos termos do n.o 1, a ESMA deve:

a) Referir o presente artigo como base legal do pedido;

b) Indicar a finalidade do pedido;

c) Especificar as informações solicitadas;

d) Fixar um prazo para a prestação das informações;

e) Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a prestá-las mas, caso aceda ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorrectas nem susceptíveis de induzir em erro;

f) Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.

3. Ao solicitar informações nos termos do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:

a) Fazer referência ao presente artigo como base legal do pedido;

b) Indicar a finalidade do pedido;

c) Especificar as informações solicitadas;

d) Fixar um prazo para a prestação das informações;

e) Fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso as informações solicitadas sejam incompletas;

f) Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro; e

g) Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4. As pessoas referidas no n.o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respectivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações solicitadas em nome dos seus clientes. Estes são totalmente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.

5. A ESMA envia sem demora uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas referidas no n.o 1 às quais o pedido de informações diz respeito.

Artigo 23.o-C

Investigações de carácter geral

1. Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações relativas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para:

a) Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas funções, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

b) Apreender ou obter cópias autenticadas ou extractos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;

c) Convocar e solicitar a qualquer das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o-B, ou aos respectivos representantes ou pessoal, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objecto e finalidade da inspecção e registar as suas respostas;

d) Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objecto de uma investigação;

e) Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.

2. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta autorizadas para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objecto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B não sejam apresentados ou sejam apresentados de forma incompleta, bem como às multas previstas no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 8 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.

3. As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B são obrigadas a sujeitar-se às investigações efectuadas com base em decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objecto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

4. Com a devida antecedência em relação à investigação, a ESMA deve informar a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma investigação da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência às pessoas autorizadas no exercício das suas funções. A pedido, os funcionários da autoridade competente em causa podem igualmente estar presentes nas investigações.

5. Se para exigir a apresentação de registos telefónicos ou a transmissão de dados prevista na alínea e) do n.o 1 for necessária a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.

6. Caso seja requerida a autorização referida no n.o 5, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objecto da investigação. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode requerer à ESMA explicações circunstanciadas relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infracção ao presente regulamento, bem como à gravidade da presumível infracção e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode conhecer da necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 23.o-D

Inspecções no local

1. Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as inspecções necessárias nas instalações das pessoas colectivas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B. Caso a boa execução e eficácia das inspecções o exija, a ESMA pode proceder a inspecções no local sem aviso prévio.

2. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspecções no local podem aceder a todas as instalações e terrenos das pessoas colectivas sujeitas a investigação mediante a decisão da ESMA e devem ter todos os poderes especificados no n.o 1 do artigo 23.o-C. Devem igualmente ter poderes para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa pelo período e na medida necessária à inspecção.

3. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspecções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objecto e a finalidade da inspecção, bem como as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B para o caso de as pessoas em causa se oporem à inspecção. Com a devida antecedência em relação à inspecção, a ESMA notifica da inspecção a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território aquela se deva efectuar.

4. As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B são obrigadas a sujeitar-se às inspecções no local ordenadas por decisão da ESMA. A decisão deve especificar o objecto e a finalidade da inspecção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A ESMA toma essas decisões após ouvir a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a inspecção se deva efectuar.

5. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se deva efectuar a inspecção ou os agentes mandatados ou nomeados por essa autoridade devem, a pedido da ESMA, prestar assistência activa aos funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas. Para esse efeito, devem ter os poderes previstos no n.o 2. A pedido, os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa podem igualmente estar presentes nas inspecções no local.

6. A ESMA pode ainda solicitar às autoridades competentes que pratiquem em seu nome actos específicos no quadro de investigações e inspecções no local, nos termos do presente artigo e do n.o 1 do artigo 23.o-C. Para esse efeito, as autoridades competentes devem ter as mesmas competências que são atribuídas à ESMA por força do presente artigo e do n.o 1 do artigo 23.o-C.

7. Caso os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela ESMA verifiquem que uma pessoa se opõe a uma inspecção ordenada nos termos do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade de executar a sua missão de inspecção no local.

8. Se, para a inspecção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7, for necessária a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.

9. Caso seja requerida a autorização prevista no n.o 8, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode requerer à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infracção ao presente regulamento, à gravidade da presumível infracção e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode conhecer da necessidade da inspecção, nem exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 23.o-E

Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a imposição de multas

1. Caso, ao exercer as suas competências nos termos do presente regulamento, a ESMA conclua que existem sérios indícios da existência de factos susceptíveis de configurar uma ou mais das infracções enumeradas no anexo III, nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor nomeado não deve estar nem ter estado envolvido na supervisão directa ou indirecta ou no processo de registo da agência de notação de risco em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao Conselho de Supervisores da ESMA.

2. O inquiridor deve investigar as alegadas infracções, tendo em conta eventuais observações formuladas pelas pessoas sujeitas a investigação, devendo apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.

Para desempenhar as suas funções, o inquiridor pode exercer o poder de requerer informações nos termos do artigo 23.o-B e realizar investigações e inspecções no local nos termos dos artigos 23.o-C e 23.o-D. Ao fazer uso desses poderes, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 23.o-A.

No desempenho das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidas pela ESMA no âmbito das suas actividades de supervisão.

3. Após a conclusão da investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor deve dar às pessoas sujeitas a investigação a possibilidade de se pronunciarem sobre as matérias sob investigação. O inquiridor deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as pessoas sujeitas a investigação tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efectuadas nos termos do presente artigo.

4. Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor notifica do facto as pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação têm direito a consultar o processo, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais que afectem terceiros.

5. Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for solicitado pelos interessados, depois de ouvidas as pessoas sujeitas a investigação nos termos dos artigos 25.o e 36.o-C, o Conselho de Supervisores da ESMA determina se as pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infracções enumeradas no anexo III, tomando, nesse caso, uma medida de supervisão ao abrigo do artigo 24.o e impondo uma multa ao abrigo do artigo 36.o-A.

6. O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo de tomada de decisões do Conselho de Supervisores da ESMA.

7. A Comissão adopta regras processuais adicionais relativas ao exercício dos poderes de imposição de multas e de sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplicação no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, devendo adoptar regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções.

As regras referidas no primeiro parágrafo são adoptadas através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições previstas nos artigos 38.o-B e 38.o-C.

8. Caso, no exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA conclua pela existência de indícios sérios da prática de factos susceptíveis de configurarem infracções penais, remete às autoridades nacionais competentes os elementos relevantes para efeitos de acção penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.

Artigo 24.o

Medidas de supervisão da ESMA

1. Se, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o-E, o Conselho de Supervisores da ESMA concluir que uma agência de notação de risco cometeu uma das infracções enumeradas no anexo III, deve tomar uma ou mais das seguintes decisões:

a) Cancelar o registo da agência de notação de risco;

b) Proibir temporariamente a agência de notação de risco de emitir notações de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;

c) Suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas pela agência de notação de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;

d) Exigir à agência de notação de risco que ponha termo à infracção;

e) Emitir comunicações públicas.

2. Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infracção, em função dos seguintes critérios:

a) A duração e frequência da infracção;

b) O facto de a infracção ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, sistemas de gestão ou no controlo interno da empresa;

c) O facto de a infracção ter facilitado, ocasionado ou estado de alguma forma na origem actos de criminalidade financeira;

d) O facto de a infracção ter sido cometida com dolo ou negligência.

3. Antes de tomar as decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA informa dessas decisões a EBA e a EIOPA.

4. As notações de risco podem continuar a ser utilizadas para fins regulamentares, na sequência da adopção das decisões referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1, por um período não superior a:

a) Dez dias úteis a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento; ou

b) Três meses a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso não existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode, na sequência, nomeadamente, de um pedido da EBA ou da EIOPA, prorrogar o período a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo por três meses, em circunstâncias excepcionais susceptíveis de causar perturbação no mercado ou instabilidade financeira.

5. O Conselho de Supervisores da ESMA notifica sem demora injustificada a agência de notação de risco em causa das decisões adoptadas nos termos no n.o 1 e comunica tais decisões às autoridades competentes, às autoridades sectoriais competentes, à Comissão, à EBA e à EIOPA. Além disso, deve divulgar ao público essas decisões no respectivo sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que sejam adoptadas.

Ao divulgar ao público a sua decisão nos termos do primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores da ESMA deve também divulgar ao público o direito da agência de notação de risco em causa de recorrer dessa decisão, bem como, se for o caso, o facto de esse recurso ter sido interposto, especificando que tal recurso não tem efeito suspensivo, e a possibilidade de a Câmara de Recurso suspender a aplicação da decisão impugnada ao abrigo do n.o 3 do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 25.o

Audição dos interessados

1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no n.o 1 do artigo 24.o, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a possibilidade de se pronunciarem sobre as conclusões da ESMA. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, o Conselho de Supervisores da ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da decisão.

2. Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. As referidas pessoas têm direito a consultar o processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais.

▼M3

Artigo 25.o-A

Autoridades setoriais competentes responsáveis pela supervisão e aplicação do artigo 4.o, n.o 1, e dos artigos 5.o-A, ►M5 ————— ◄ 8.o-C e 8.o-D.

As autoridades setoriais competentes são responsáveis pela supervisão e aplicação do artigo 4.o, n.o 1, e dos artigos 5.o-A, ►M5 ————— ◄ 8.o-C e 8.o-D nos termos da legislação setorial aplicável.

▼M1







CAPÍTULO III

Cooperação entre a ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes

Artigo 26.o

Obrigação de cooperação

A ESMA, a EBA, a EIOPA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes devem cooperar entre si sempre que tal seja necessário para efeitos do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável.

Artigo 27.o

Troca de informações

1. A ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes devem proceder sem demora injustificada à troca, entre si, das informações necessárias ao exercício das atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável.

2. A ESMA pode transmitir aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Comité Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das respectivas atribuições. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à ESMA as informações de que esta possa necessitar para exercer as atribuições que lhe incumbem por força do presente regulamento.

▼M1 —————

▼M1

Artigo 30.o

Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes

1. Caso seja necessário ao bom desempenho de uma tarefa de supervisão, a ESMA pode delegar competências de supervisão específicas na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações por ela emitidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o. Estas competências de supervisão podem incluir, nomeadamente, poderes para dar seguimento aos pedidos de informações previstos no artigo 23.o-B e proceder a investigações e inspecções no local, nos termos do n.o 6 do artigo 23.o-D.

2. Antes da delegação de competências, a ESMA deve consultar a autoridade competente relevante. Tal consulta deve ter por objecto:

a) O âmbito das competências a delegar;

b) O calendário para o exercício da competência a delegar; e

c) A transmissão das informações necessárias à ESMA e pela ESMA.

3. De acordo com o regulamento sobre taxas a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, a ESMA deve reembolsar as despesas que uma autoridade competente tenha suportado em consequência do exercício das competências delegadas.

4. A ESMA deve reanalisar a delegação a que se refere o n.o 1 a intervalos adequados. As delegações de competências podem ser revogadas a qualquer momento.

A delegação de competências não prejudica as responsabilidades da ESMA, nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a actividade delegada. As responsabilidades de supervisão ao abrigo do presente regulamento, incluindo as decisões de registo, as avaliações finais e as decisões de acompanhamento relativas a infracções, não podem ser delegadas.

Artigo 31.o

Notificações e pedidos de suspensão apresentados pelas autoridades competentes

1. Caso uma autoridade competente de um Estado-Membro constate que estão a ser ou foram praticados no território desse ou de outro Estado-Membro actos contrários às disposições do presente regulamento, deve notificar do facto, o mais pormenorizadamente possível, a ESMA. Se considerar conveniente para fins de investigação, a autoridade competente pode também propor à ESMA que avalie a necessidade de fazer uso das competências previstas nos artigos 23.o-B e 23.o-C relativamente à agência de notação de risco implicada nos referidos actos.

A ESMA adopta as medidas adequadas. Deve informar a autoridade competente notificante dos resultados da sua acção e, na medida do possível, de qualquer evolução relevante entretanto ocorrida.

2. Sem prejuízo do dever de notificação previsto no n.o 1, caso a autoridade competente notificante de um Estado-Membro considere que uma agência de notação de risco registada cujas notações sejam utilizadas no território desse Estado-Membro não está a cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e que as infracções são suficientemente graves e persistentes para terem um impacto significativo sobre a protecção dos investidores ou a estabilidade do sistema financeiro do referido Estado-Membro, a autoridade competente notificante pode requerer à ESMA que suspenda a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco da agência de notação de risco em causa por parte das instituições financeiras e outras entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o. A autoridade competente notificante deve fundamentar devidamente o pedido apresentado à ESMA.

Caso a ESMA considere o pedido injustificado, informa por escrito a autoridade competente notificante desse facto, dando a conhecer as suas razões. Caso considere o pedido justificado, toma as medidas adequadas para resolver a questão.

Artigo 32.o

Sigilo profissional

1. A ESMA, as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta da ESMA, das autoridades competentes ou de qualquer pessoa na qual a ESMA tenha delegado competências, incluindo os auditores ou peritos contratados pela ESMA, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.

2. Todas as informações obtidas nos termos do presente regulamento ou trocadas entre a ESMA, as autoridades competentes, as autoridades sectoriais competentes ou outras autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 27.o devem ser consideradas confidenciais, salvo se a ESMA ou a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo interessados declararem, no momento da sua comunicação, que as informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.

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CAPÍTULO IV

Cooperação com países terceiros

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Artigo 34.o

Acordos de troca de informações

A ESMA só pode celebrar acordos de cooperação sobre troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros se as informações a divulgar forem objecto de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no artigo 32.o.

A referida troca de informações deve ter por objectivo o exercício das atribuições da ESMA ou das referidas autoridades de supervisão.

No que respeita ao envio de dados pessoais para países terceiros, a ESMA deve aplicar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 15 ).

Artigo 35.o

Divulgação de informações provenientes de países terceiros

A ESMA só pode divulgar as informações recebidas das autoridades de supervisão de países terceiros se ela própria ou uma autoridade competente tiver obtido o acordo expresso da autoridade de supervisão que enviou as informações e, se for caso disso, as informações forem divulgadas unicamente para os fins para os quais essa autoridade de supervisão tenha dado o seu acordo, ou se a respectiva divulgação for necessária para fins de processo judicial.

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TÍTULO III-A

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO

Artigo 35.o-A

Responsabilidade civil

1. Caso uma agência de notação de risco cometa, com dolo ou negligência grave, alguma das infrações enumeradas no Anexo III, afetando desse modo uma notação de risco, os investidores ou emitentes podem exigir à agência de notação de risco a indemnização dos danos que tal infração lhes tenha causado.

Um investidor pode exigir indemnização ao abrigo do presente artigo se provar que se baseou razoavelmente, de acordo com o artigo 5.o-A, n.o 1, ou de outro modo mas com a devida prudência, numa notação de risco para decidir investir, continuar a deter ou alienar um instrumento financeiro abrangido por essa notação de risco.

Um emitente pode exigir indemnização ao abrigo do presente artigo se provar que o seu ou os seus instrumentos financeiros são abrangidos por essa notação de risco e que a infração não foi provocada por informações enganadoras ou incorretas por ele fornecidas à agência de notação de risco, diretamente ou por meio de divulgação pública.

2. Cabe ao investidor ou emitente apresentar informações exatas e pormenorizadas que indiciem que a agência de notação de risco cometeu uma infração ao presente regulamento e que a referida infração afetou a notação de risco emitida.

Cabe ao tribunal nacional competente apreciar o que constitui informação exata e pormenorizada, tendo em conta que o investidor ou emitente pode não ter acesso a informações da esfera da agência de notação de risco.

3. A responsabilidade civil das agências de notação de risco referida no n.o 1 apenas pode ser limitada antecipadamente se essa limitação for:

a) Razoável e proporcionada; e

b) Autorizada pela lei nacional aplicável, determinada de acordo com o n.o 4.

As limitações que não satisfaçam as condições referidas no primeiro parágrafo ou as exclusões da responsabilidade civil são juridicamente ineficazes.

4. Termos e expressões como «dano», «dolo», «negligência grave», «dependência razoável», «prudência devida», «impacto», «razoabilidade» e «proporcionalidade», referidos no presente artigo mas não definidos no presente regulamento, devem ser interpretados e aplicados nos termos da lei nacional aplicável determinada de acordo com as regras de direito internacional privado aplicáveis. As questões relacionadas com a responsabilidade civil das agências de notação de risco que não são abrangidas pelo presente regulamento regem-se pela lei nacional aplicável determinada pelas regras de direito internacional privado aplicáveis. O tribunal competente para uma ação intentada por um investidor ou emitente com base em responsabilidade civil é determinado pelas regras de direito internacional privado aplicáveis.

5. O presente artigo não exclui outras ações por responsabilidade civil nos termos da legislação nacional.

6. O direito de reparação estabelecido no presente artigo não impede a ESMA de exercer plenamente os seus poderes ao abrigo do artigo 36.o-A.

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TÍTULO IV

SANÇÕES, PROCEDIMENTO DE COMITÉ, APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS







CAPÍTULO I

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Sanções, multas, sanções pecuniárias compulsórias, procedimento de comité, delegação de poderes e apresentação de relatórios

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Artigo 36.o

Sanções

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Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade sectorial competente torne públicas todas as sanções impostas por infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, a menos que tal divulgação possa afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.

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Os Estados-Membros notificam a Comissão do regime referido no primeiro parágrafo até 7 de Dezembro de 2010, devendo notificá-la imediatamente de quaisquer alterações subsequentes que as afectem.

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Artigo 36.o-A

Multas

1. Caso, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o-E, o Conselho de Supervisores da ESMA conclua que uma agência de notação de risco cometeu, com dolo ou negligência, uma das infracções enumeradas no an