2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1346/2000 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2000
relativo aos processos de insolvência
(JO L 160 de 30.6.2000, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1346/2000 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2000
relativo aos processos de insolvência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.oeon .o1 do seu artigo
67.o,
Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da
República da Finlândia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2)
Considerando o seguinte:
(1) A União Europeia estabeleceu o objectivo de criar um espaço de
liberdade, de segurança e de justiça.
(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que os
processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços
se efectuem de forma eficiente e eficaz. A aprovação do presenteregulamento é necessária para alcançar esse objectivo, o qual seinsere no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, naacepção do artigo 65.
odo Tratado.
(3) Cada vez mais, as actividades das empresas produzem efeitostransfronteiriços e são, por este motivo, regulamentadas porlegislação comunitária. Como a insolvência dessas empresasafecta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado
interno, faz-se sentir a necessidade de um acto da Comunidade
que exija a coordenação das medidas a tomar relativamente aosbens de um devedor insolvente.
(4) Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há queevitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bensou acções judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuitode obter uma posição legal mais favorável ( forum shopping ).
(5) Estes objectivos não podem ser concretizados de modo satisfa-
tório a nível nacional, pelo que se justifica uma acção ao nívelcomunitário.
(6) De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presenteregulamento deve limitar-se às disposições que regulam acompetência em matéria de abertura de processos de insolvênciae de decisões directamente decorrentes de processos deinsolvência e com eles estreitamente relacionadas. Além disso,
o presente regulamento deve conter disposições relativas ao
reconhecimento dessas decisões e ao direito aplicável, querespeitam igualmente aquele princípio.2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Parecer emitido em 26 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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(7) Os processos de insolvência relativos à liquidação de sociedades
ou outras pessoas colectivas insolventes, as concordatas e os
processos análogos ficam excluídos do âmbito de aplicação daConvenção relativa à competência judiciária e à execução dedecisões em matéria civile comercial(
1), assinada em Bruxelas
em 1968, alterada pelas convenções de adesão a essaconvenção (
2).
(8) Para alcançar o objectivo de melhorar a eficácia e a eficiênciados processos de insolvência que produzem efeitos transfrontei-riços, é necessário e oportuno que as disposições em matéria decompetência, reconhecimento e direito aplicável neste domínio
constem de um acto normativo da Comunidade, vinculativo e
directamente aplicável nos Estados-Membros.
(9) O presente regulamento é aplicável aos processos de insolvência,independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou
colectiva, um comerciante ou um não comerciante. Os processos
de insolvência a que se aplica o presente regulamento estãoenumerados nos anexos. Os processos de insolvência relativos aempresas de seguros, instituições de crédito e empresas de inves-timento detentoras de fundos ou títulos por conta de terceiros eas empresas colectivas de investimento devem ficar excluídas do
seu âmbito de aplicação. Essas empresas não devem ficar abran-
gidas pelo presente regulamento por estarem sujeitas a umregime específico e dado que, em certa medida, as autoridadesnacionais de fiscalização dispõem de extensos poderes de inter-venção.
(10) Os processos de insolvência não implicam necessariamente aintervenção de uma autoridade judicial. A expressão «órgãojurisdicional» deve, no presente regulamento, ser interpretada,em sentido lato, abrangendo pessoas ou órgãos habilitados pelalegislação nacional a abrir processos de insolvência. Para que o
presente regulamento seja aplicável, os processos (incluindo
actos e formalidades estabelecidos na legislação) devem não sórespeitar o disposto no presente regulamento, mas também seroficialmente reconhecidos e legalmente eficazes no Estado--Membro de abertura do processo colectivo de insolvência, bem
como ser processos colectivos de insolvência que determinem a
inibição parcialou totaldo devedor da administração ou dispo-sição de bens e a designação de um síndico.
(11) O presente regulamento reconhece que não é praticável instituirum processo de insolvência de alcance universal em toda a
Comunidade, tendo em conta a grande variedade de legislações
de natureza substantiva existentes. Nestas circunstâncias, a apli-cabilidade exclusiva do direito do Estado de abertura doprocesso levantaria frequentemente dificuldades. Tal vale, porexemplo, para a grande diversidade das legislações sobre as
garantias vigentes na Comunidade. Além disso, os privilégios
creditórios de alguns credores no processo de insolvência são,muitas vezes, extremamente diferentes. O presente regulamentopretende ter essas circunstâncias em conta de dois modos dife-rentes: por um lado, devem ser previstas normas específicas emmatéria de legislação aplicável no caso de direitos e relações
jurídicas particularmente significativos (por exemplo, direitos
reais e contratos de trabalho) e, por outro, deve igualmenteadmitir-se, a par de um processo de insolvência principal dealcance universal, processos nacionais que incidam apenas sobreos bens situados no território do Estado de abertura do processo.
(12) O presente regulamento permite que o processo de insolvênciaprincipalseja aberto no Estado-Membro em que se situa o centro2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32.
(2) JO L 204 de 2.8.1975, p. 28.
JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.
JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.
JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.
JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.
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dos interesses principais do devedor. O processo tem alcance
universal, visando abarcar todo o património do devedor. Paraproteger a diversidade dos interesses, o presente regulamento
permite que os processos secundários eventualmente instaurados
corram paralelamente ao processo principal. Pode-se instaurarum processo secundário no Estado-Membro em que o devedortenha um estabelecimento. Os efeitos dos processos secundárioslimitar-se-ão aos activos situados no território desse Estado. A
necessidade de manter a unidade dentro da Comunidade é garan-
tida por normas imperativas de coordenação com o processoprincipal.
(13) O «centro dos interesses principais» do devedor deve corres-ponder ao local onde o devedor exerce habitualmente aadministração dos seus interesses, pelo que é determinável por
terceiros.
(14) O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos processos
em que o centro dos interesses principais do devedor está situadona Comunidade.
(15) As normas de competência previstas no presente regulamentoestabelecem unicamente a competência internacional, isto é,
determinam o Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais estão
habilitados a abrir processos de insolvência. A competência terri-torialinterna deve ser determinada pel o direito interno doEstado-Membro em questão.
(16) O órgão jurisdicionalcompetente para abrir o processo de
insolvência principal deve poder ordenar a adopção de medidas
provisórias e cautelares a partir da apresentação do requerimentopara abertura do processo. A adopção de medidas cautelaresantes ou depois do início do processo de insolvência é extrema-mente importante para garantir a eficácia do processo. Opresente regulamento estabelece diferentes possibilidades nesse
sentido: por um lado, o órgão jurisdicional competente para abrir
o processo de insolvência principal deve estar habilitado aordenar a adopção de medidas cautelares provisórias inclusiva-mente em relação aos bens que se encontrem no território deoutros Estados-Membros, e, por outro lado, o síndico provisóriodesignado antes da abertura do processo principaldeve estar
habilitado a requerer, nos Estados-Membros em que se encontre
qualquer estabelecimento do devedor, as medidas cautelaresadmissíveis nos termos das legislações desses Estados.
(17) Antes da abertura do processo de insolvência principal, o direitode requerer a abertura de um processo de insolvência no Estado-
-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento fica
limitado aos credores locais e aos credores do estabelecimentolocal, ou aos casos em que não se pode proceder à abertura doprocesso principal, ao abrigo da lei do Estado-Membro em queestá situado o centro dos interesses principais do devedor. Estalimitação deve-se à preocupação de restringir ao mínimo indis-
pensávelos casos em que é requerida a abertura de um
processo de insolvência territorial antes da abertura do processoprincipal. Caso seja aberto um processo de insolvência principal,o processo territorialpassa a ser secundário.
(18) O presente regulamento não restringe o direito de requerer, nasequência da abertura do processo de insolvência principal, a
abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro em
que o devedor tenha um estabelecimento: o síndico do processoprincipal ou qualquer outra pessoa habilitada pela legislaçãonacionaldesse Estado-Membro pode requerer a abertura de umprocesso de insolvência secundário.
(19) Os processos de insolvência secundários podem ter diferentesfinalidades, para além da protecção dos interesses locais. Podeacontecer que o património do devedor seja demasiado complexopara ser administrado como uma unidade, ou que as diferençasentre os sistemas jurídicos sejam tão substanciais que possamsurgir dificuldades decorrentes da extensão dos efeitos produ-2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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zidos pela lei do Estado de abertura do processo a outros Estados
em que se encontrem situados os bens. Por esse motivo, osíndico do processo principalpode requerer a abertura de um
processo secundário sempre que a administração eficaz do patri-
mónio assim o exija.
(20) Porém, o processo principale os processos secundários apenaspodem contribuir para uma eficaz liquidação do activo se houveruma coordenação dos processos paralelos pendentes. Umaestreita colaboração entre os diversos síndicos baseada, nomea-damente, num suficiente intercâmbio de informações é, aqui,uma condição essencial. Para assegurar o papel dominante do
processo principal, devem ser atribuídas ao síndico deste
processo várias possibilidades de intervenção nos processossecundários simultaneamente pendentes: deve, assim, poderpropor um plano de recuperação ou uma concordata, ou requerera suspensão das operações de liquidação do activo no processo
secundário.
(21) Qualquer credor que tenha residência habitual, domicílio ou sede
na Comunidade deve ter o direito de reclamar os seus créditos
sobre o património do devedor em cada processo de insolvência
pendente na Comunidade. O mesmo se deve aplicar às autori-dades fiscais e aos organismos de segurança social. Paraassegurar um tratamento equitativo dos credores, a distribuiçãodo produto terá, porém, de ser coordenada. Cada credor deve
poder conservar o que tiver obtido no âmbito de um processo
de insolvência, mas só deve ter direito a participar na distri-buição do activo noutro processo quando os credores do mesmograu tiverem obtido uma quota de rateio equivalente com baseno respectivo crédito.
(22) O presente regulamento deve prever o reconhecimento imediatode decisões relativas à abertura, tramitação e encerramento dosprocessos de insolvência abrangidos pelo seu âmbito de apli-
cação, bem como de decisões proferidas em conexão directa
com esses processos. Assim sendo, o reconhecimento automáticodeve conduzir a que os efeitos conferidos ao processo pela lei doEstado de abertura se estendam a todos os outros Estados--Membros. O reconhecimento das decisões proferidas pelosórgãos jurisdicionais dos Estados-Membros tem de assentar no
princípio da confiança mútua. Neste contexto, os motivos do
não reconhecimento devem ser reduzidos ao mínimo. A reso-lução de conflitos entre os órgãos jurisdicionais de doisEstados-Membros que se considerem competentes para procederà abertura do processo principaldever-se-á regul ar por este
mesmo princípio. A decisão proferida pelo órgão jurisdicional
que proceder à abertura em primeiro lugar deve ser reconhecidanos demais Estados-Membros, sem que estes estejam habilitadosa submeter a decisão desse órgão jurisdicionala quaisquerformalidades de reconhecimento.
(23) O presente regulamento deve estabelecer, quanto às matérias porele abrangidas, normas uniformes sobre o conflito de leis quesubstituam, dentro do respectivo âmbito de aplicação, as normas
internas de direito internacionalprivado. Sal vo disposição em
contrário do presente regulamento, deve aplicar-se a lei doEstado-Membro de abertura do processo ( lex concursus ). Esta
norma de conflito de leis deve aplicar-se tanto aos processosprincipais como aos processos locais. A lex concursus determina
todos os efeitos processuais e materiais dos processos de
insolvência sobre as pessoas e relações jurídicas em causa, regu-
lando todas as condições de abertura, tramitação e encerramentodo processo de insolvência.
(24) O reconhecimento automático de um processo de insolvência aoqual é geralmente aplicável a lei do Estado de abertura podeinterferir com as normas a que obedece o comércio jurídiconoutros Estados-Membros. Para proteger as expectativaslegítimas e a segurança do comércio jurídico nos Estados-2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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Membros que nos Estados-Membros que não o de abertura, deve
prever-se uma série de derrogações à regra geral.
(25) No caso dos direitos reais, sente-se uma particular necessidadede estabelecer um vínculo especial diverso do da lei do Estadode abertura, uma vez que esses direitos se revestem de substan-
cialimportância para o reconhecimento de créditos. Por
conseguinte, o fundamento, a validade e o alcance de um direitoreal devem ser geralmente determinados pela lei do Estado emque tiver sido constituído o direito e não ser afectados pela aber-tura do processo de insolvência. O titular do direito real deve,pois, poder continuar a fazer valer esse direito à restituição ou
liquidação do bem em causa. Quando haja bens que sejam
objecto de direitos reais constituídos ao abrigo da legislação deum Estado-Membro, correndo, porém, o processo principalnoutro Estado-Membro, o síndico deste processo pode requerera abertura de um processo secundário na jurisdição em queforam constituídos os direitos reais, se o devedor aí tiver um
estabelecimento. Não sendo aberto processo secundário, o exce-
dente da venda dos bens abrangidos por direitos reais tem de serentregue ao síndico do processo principal.
(26) Se a lei do Estado de abertura do processo não admitir acompensação, nenhum credor deverá deixar de a ela ter direitose se encontrar prevista na lei aplicável ao crédito do devedorinsolvente. Deste modo, a compensação adquirirá como queuma função de garantia com base em disposições de direito em
que o credor em causa se pode fundamentar no momento da
constituição do crédito.
(27) Existe igualmente a necessidade de uma protecção especial rela-
tivamente aos sistemas de pagamento e aos mercados
financeiros, por exemplo, no caso do vencimento antecipado daobrigação e da compensação, bem como da realização de garan-tias e das garantias constituídas para assegurar estas transacções,regulamentadas na Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu edo Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter defini-
tivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação
de valores mobiliários (
1). Por esse motivo, apenas deverá ser
determinante para essas transacções a lei aplicável ao sistemaou mercado em questão. Esta disposição pretende evitar que,em caso de insolvência de um parceiro comercial, possam ser
alterados os mecanismos que os sistemas de pagamento, a
compensação ou os mercados financeiros regulados dosEstados-Membros prevêem para os pagamentos ou a celebraçãode transacções. A Directiva 98/26/CE contém disposições especí-ficas que prevalecem sobre as normas gerais previstas nopresente regulamento.
(28) Para proteger os trabalhadores por conta de outrem e os postosde trabalho, os efeitos dos processos de insolvência sobre acontinuação ou a cessação da relação laboral, bem como sobre
os direitos e obrigações de cada parte nessa relação, serão deter-
minados pela lei aplicável ao contrato, de acordo com as regrasgerais sobre conflito de leis. Todas as outras questões legais emmatéria de insolvência, como a de saber se os créditos dos traba-lhadores se encontram protegidos por direitos preferenciais e
qualo grau desses direitos preferenciais, deverão ser regul adas
pelo direito do Estado de abertura do processo.
(29) A fim de garantir a segurança das transacções comerciais, o
conteúdo essencialda decisão de abertura do processo deve ser
publicado nos outros Estados-Membros, a pedido do síndico. Seexistir um estabelecimento no Estado-Membro em questão, podeser determinada a publicação obrigatória. Porém, em nenhumdos casos a publicação constitui condição do reconhecimento doprocesso estrangeiro.2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.
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(30) No entanto, em certos casos, algumas das pessoas afectadas
podem não ter conhecimento da abertura do processo e agir de
boa fé em contradição com a nova situação. A fim de protegeras pessoas que, por não terem conhecimento da abertura doprocesso noutro Estado, tenham cumprido uma obrigação a favordo devedor, quando o deveriam ter feito a favor do síndico nooutro Estado-Membro, deve prever-se o carácter liberatório do
cumprimento da obrigação.
(31) O presente regulamento inclui anexos relativos à organização do
processo de insolvência, visto que tais anexos dizem exclusiva-
mente respeito à legislação dos Estados-Membros, o Conselho
tem motivos específicos e fundamentados para se reservar odireito de alterar esses anexos por forma a atender a quaisqueralterações nacionais dos Estados-Membros.
(32) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.odo Protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratadoda União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro-peia, notificaram o seu desejo de participar na aprovação eaplicação do presente regulamento.
(33) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.oe2 .odo Protocolo rela-
tivo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da UniãoEuropeia ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não
participa na aprovação do presente regulamento e, por conse-
guinte, não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável aos processos colectivos em
matéria de insolvência do devedor que determinem a inibição parcial
ou totaldesse devedor da administração ou disposição de bens e adesignação de um síndico.
2. O presente regulamento não é aplicável aos processos de
insolvência referentes a empresas de seguros e instituições de crédito,a empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a
detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros, nem aos
organismos de investimento colectivo.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes defi-
nições:
a) «Processos de insolvência», os processos colectivos a que se refere
on .o1 do artigo 1.oA lista destes processos consta do anexo A;
b) «Síndico», qualquer pessoa ou órgão cuja função seja administrar ou
liquidar os bens de cuja administração ou disposição o devedoresteja inibido ou fiscalizar a gestão dos negócios do devedor. A listadestas pessoas e órgãos consta do anexo C;
c) «Processo de liquidação», um processo de insolvência na acepção
da alínea a) que determine a liquidação dos bens do devedor,incluindo os casos em que o processo for encerrado através deconcordata ou de qualquer outra medida que ponha fim à situação
de insolvência, ou em virtude da insuficiência do activo. A lista
destes processos consta do anexo B;
d) «Órgão jurisdicional», o órgão judicial ou qualquer outra autoridade
competente de um Estado-Membro habilitado a abrir um processo2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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de insolvência ou a tomar decisões durante a tramitação do
processo;
e) «Decisão», quando se utilize em relação à abertura de um processo
de insolvência ou à nomeação de um síndico, a decisão de um órgãojurisdicionalcompetente para abrir um processo dessa natureza oupara nomear um síndico;
f) «Momento de abertura do processo», o momento em que a decisão
de abertura produz efeitos, independentemente de essa decisão serou não definitiva;
g) «Estado-Membro onde se encontra um bem»:
— no caso de bens corpóreos, o Estado-Membro em cujo território
está situado esse bem,
— no caso de bens e direitos que devam ser inscritos num registo
público pelo respectivo proprietário ou titular, o Estado-Membrosob cuja autoridade é mantido esse registo,
— no caso de créditos, o Estado-Membro em cujo território está
situado o centro dos interesses principais do terceiro devedor,
talcomo determinado no n.
o1 do artigo 3.o;
h) «Estabelecimento», o local de operações em que o devedor exerça
de maneira estáveluma actividade económica com recurso a meios
humanos e a bens materiais.
Artigo 3.o
Competência internacional
1. Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território
está situado o centro dos interesses principais do devedor são compe-
tentes para abrir o processo de insolvência. Presume-se, até prova em
contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades epessoas colectivas é o local da respectiva sede estatutária.
2. No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar
no território de um Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais de outroEstado-Membro são competentes para abrir um processo de insolvência
relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no
território desse outro Estado-Membro. Os efeitos desse processo sãolimitados aos bens do devedor que se encontrem neste último território.
3. Quando um processo de insolvência for aberto ao abrigo do
disposto no n.
o1, qualquer processo de insolvência aberto posterior-
mente ao abrigo do disposto no n.o2 constitui um processo
secundário. Este processo deve ser um processo de liquidação.
4. Nenhum processo territorialde insol vência referido no n.o2 pode
ser aberto antes da abertura de um processo principalde insol vência aoabrigo do n.
o1, salvo se:
a) Não for possívelabrir um processo de insol vência ao abrigo do n.o1
em virtude das condições estabelecidas pela legislação do Estado--Membro em cujo território se situa o centro dos interessesprincipais do devedor;
b) A abertura do processo territorialde insol vência for requerida por
um credor que tenha residência habitual, domicílio ou sede noEstado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento, oucujo crédito tenha origem na exploração desse estabelecimento.
Artigo 4.
o
Lei aplicável
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei
aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei doEstado-Membro em cujo território é aberto o processo, a seguir desig-nado «Estado de abertura do processo».2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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2. A lei do Estado de abertura do processo determina as condições
de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência. Alei do Estado de abertura do processo determina, nomeadamente:
a) Os devedores que podem ser sujeitos a um processo de insolvência
em razão da qualidade dos mesmos;
b) Os bens de cuja administração ou disposição o devedor está inibido
e o destino a dar aos bens adquiridos pelo devedor após a abertura
do processo de insolvência;
c) Os poderes respectivos do devedor e do síndico;
d) As condições de oponibilidade de uma compensação;
e) Os efeitos do processo de insolvência nos contratos em vigor nos
quais o devedor seja parte;
f) Os efeitos do processo de insolvência nas acções individuais, com
excepção dos processos pendentes;
g) Os créditos a reclamar no passivo do devedor e o destino a dar aos
créditos nascidos após a abertura do processo de insolvência;
h) As regras relativas à reclamação, verificação e aprovação dos
créditos;
i) As regras de distribuição do produto da liquidação dos bens, a
graduação dos créditos e os direitos dos credores que tenham sido
parcialmente satisfeitos, após a abertura do processo de insolvência,
em virtude de um direito realou por efeito de uma compensação;
j) As condições e os efeitos do encerramento do processo de
insolvência, nomeadamente por concordata;
k) Os direitos dos credores após o encerramento do processo de
insolvência;
l) A imputação das custas e despesas do processo de insolvência;
m) As regras referentes à nulidade, à anulação ou à impugnação dos
actos prejudiciais aos credores.
Artigo 5.
o
Direitos reais de terceiros
1. A abertura do processo de insolvência não afecta os direitos reais
de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos,móveis ou imóveis, quer sejam bens específicos, quer sejam conjuntosde bens indeterminados considerados como um todo, cuja composiçãopode sofrer alterações ao longo do tempo, pertencentes ao devedor e
que, no momento da abertura do processo, se encontrem no território
de outro Estado-Membro.
2. Os direitos referidos no n.
o1 são, nomeadamente:
a) O direito de liquidar ou de exigir a liquidação de um bem e de ser
pago com o respectivo produto ou rendimentos, em especialporforça de um penhor ou hipoteca;
b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando
garantido por um penhor ou pela cessão desse crédito a título degarantia;
c) O direito de reivindicar o bem e/ou de exigir que o mesmo seja
restituído por quem o detiver ou usufruir contra a vontade do titular;
d) O direito realde perceber os frutos de um bem.
3. É equiparado a um direito realo direito, inscrito num registo
público e oponível a terceiros, que permita obter um direito real naacepção do n.
o1.
4. O n.o1 não obsta às acções de nulidade, de anulação ou de
impugnação referidas no n.o2, alínea m), do artigo 4.o2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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Artigo 6.o
Compensação
1. A abertura do processo de insolvência não afecta o direito de um
credor a invocar a compensação do seu crédito com o crédito do
devedor, desde que essa compensação seja permitida pela lei aplicável
ao crédito do devedor insolvente.
2. O n.o1 não obsta às acções de nulidade, de anulação ou de
impugnação referidas no n.o2, alínea m), do artigo 4.o
Artigo 7.o
Reserva de propriedade
1. A abertura de um processo de insolvência contra o comprador de
um bem não afecta os direitos do vendedor que se fundamentem numa
reserva de propriedade, desde que, no momento da abertura do
processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membroque não o Estado de abertura do processo.
2. A abertura de um processo de insolvência contra o vendedor de
um bem, após a entrega desse bem, não constitui fundamento de reso-lução ou de rescisão da venda nem obsta à aquisição pelo comprador
da propriedade do bem vendido, desde que, no momento da abertura
do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membroque não o Estado de abertura do processo.
3. Os n.
os1 e 2 não obstam às acções de nulidade, de anulação ou de
impugnação referidas no n.o2, alínea m), do artigo 4.o
Artigo 8.o
Contratos relativos a bens imóveis
Os efeitos do processo de insolvência nos contratos que conferem o
direito de adquirir um bem imóvelou de o usufruir regem-se excl usiva-
mente pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse
bem.
Artigo 9.o
Sistemas de pagamento e mercados financeiros
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os efeitos do processo de
insolvência nos direitos e nas obrigações dos participantes num sistemade pagamento ou de liquidação ou num mercado financeiro regem-se
exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao referido
sistema ou mercado.
2. O n.
o1 não obsta a uma acção de nulidade, de anulação ou de
impugnação dos pagamentos ou das transacções celebradas ao abrigoda lei aplicável ao sistema de pagamento ou ao mercado financeiroem causa.
Artigo 10.
o
Contratos de trabalho
Os efeitos do processo de insolvência nos contratos de trabalho e na
relação laboral regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro
aplicável ao contrato de trabalho.
Artigo 11.o
Efeitos em relação a certos bens sujeitos a registo
Os efeitos do processo de insolvência nos direitos do devedor relativos
a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, cuja inscrição numregisto público seja obrigatória, regem-se pela lei do Estado-Membrosob cuja autoridade é mantido esse registo.2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
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Artigo 12.o
Patentes e marcas comunitárias
Para efeitos do presente regulamento, uma patente comunitária, uma
marca comunitária ou qualquer outro direito análogo instituído por
força de disposições comunitárias apenas pode ser abrangido por umprocesso referido no n.
o1 do artigo 3.o
Artigo 13.o
Actos prejudiciais
On .o2, alínea m), do artigo 4.onão é aplicável se quem tiver benefi-
ciado de um acto prejudiciala todos os credores fizer prova de que:
— esse acto se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado
de abertura do processo, e
— no caso em apreço, essa mesma lei não permite a impugnação do
acto por nenhum meio.
Artigo 14.o
Protecção do terceiro adquirente
A validade de um acto celebrado após a abertura do processo de
insolvência e pelo qual o devedor disponha, a título oneroso,
— de bem imóvel,
— de navio ou de aeronave cuja inscrição num registo público seja
obrigatória, ou
— de valores mobiliários cuja existência pressuponha a respectiva
inscrição num registo previsto pela lei,
rege-se pela lei do Estado em cujo território está situado o referido bem
imóvelou sob cuja autoridade é mantido esse registo.
Artigo 15.o
Efeitos do processo de insolvência em relação a acções pendentes
Os efeitos do processo de insolvência numa acção pendente relativa a
um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedorestá inibido regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro emque a referida acção se encontra pendente.
CAPÍTULO II
Reconhecimento do processo de insolvência
Artigo 16.o
Princípio
1. Qualquer decisão que determine a abertura de um processo de
insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-
-Membro competente por força do artigo 3.o, é reconhecida em todos
os outros Estados-Membros logo que produza efeitos no Estado deabertura do processo.
A mesma regra é aplicável no caso de o devedor, em virtude da sua
qualidade, não poder ser sujeito a um processo de insolvência nosrestantes Estados-Membros.
2. O reconhecimento de um processo referido no n.
o1 do artigo 3.o
não obsta à abertura de um processo referido no n.o2 do artigo 3.opor
um órgão jurisdicionalde outro Estado-Membro. Este úl timo processoconstitui um processo de insolvência secundário na acepção do capítuloIII.2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 17.o
Efeitos do reconhecimento
1. A decisão de abertura de um processo referido no n.o1 do artigo
3.oproduz, sem mais formalidades, em qualquer dos demais Estados-
-Membros, os efeitos que lhe são atribuídos pela lei do Estado deabertura do processo, salvo disposição em contrário do presente regula-mento e enquanto não tiver sido aberto nesse outro Estado-Membro umprocesso referido no n.
o2 do artigo 3.o
2. Os efeitos de um processo referido no n.o2 do artigo 3.onão
podem ser impugnados nos outros Estados-Membros. Qualquer limi-tação dos direitos dos credores, nomeadamente uma moratória ou umperdão de dívida resultante desse processo, só é oponível, relativamenteaos bens situados no território de outro Estado-Membro, aos credoresque tiverem concordado com essa limitação.
Artigo 18.
o
Poderes do síndico
1. O síndico designado por um órgão jurisdicionalcompetente por
força do n.o1 do artigo 3.opode exercer no território de outro Estado-
-Membro todos os poderes que lhe são conferidos pela lei do Estado deabertura do processo, enquanto nesse outro Estado-Membro não tiversido aberto qualquer processo de insolvência, nem sido tomada qual-
quer medida cautelar em contrário na sequência de um requerimento
de abertura de um processo de insolvência nesse Estado. O síndicopode, nomeadamente, deslocar os bens do devedor para fora do terri-tório do Estado-Membro onde se encontrem, sob reserva do dispostonos artigos 5.
oe7 .o
2. O síndico designado por um órgão jurisdicionalcompetente porforça do n.
o2 do artigo 3.opode arguir, em qualquer dos demais
Estados-Membros, em juízo ou fora dele, que um bem móvel foi trans-ferido do território do Estado de abertura do processo para o territóriodesse outro Estado-Membro após a abertura do processo deinsolvência. Pode igualmente propor qualquer acção revogatória útil
aos interesses dos credores.
3. No exercício dos seus poderes, o síndico deve observar a lei do
Estado-Membro em cujo território pretende agir, em especialas dispo-sições que digam respeito às formas de liquidação dos bens. Essespoderes não podem incluir o uso de meios coercivos, nem o direito dedirimir litigios ou diferendos.
Artigo 19.
o
Prova da nomeação do síndico
A prova da nomeação do síndico é efectuada mediante a apresentação
de uma cópia autenticada da decisão da sua nomeação ou de qualqueroutro certificado emitido pelo órgão jurisdicional competente.
Pode ser exigida uma tradução na língua oficial ou numa das línguas
oficiais do Estado-Membro em cujo território o síndico pretende agir.
Não é exigida qualquer legalização ou outra formalidade análoga.
Artigo 20.
o
Restituição e imputação de créditos
1. Qualquer credor que, após a abertura de um processo referido no
n.o1 do artigo 3.o, obtiver por qualquer meio, nomeadamente com
carácter executório, satisfação totalou parcialdo seu crédito com base
nos bens do devedor situados no território de outro Estado-Membro,
deve restituir ao síndico o que tiver obtido, sob reserva do dispostonos artigos 5.
oe7 .o
2. A fim de assegurar um tratamento equitativo dos credores, qual-quer credor que, num processo de insolvência, tiver obtido umdividendo com base no respectivo crédito só toma parte no rateio2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
iniciado noutro processo se os credores do mesmo grau ou da mesma
categoria tiverem obtido um dividendo equivalente nesse outroprocesso.
Artigo 21.
o
Publicidade
1. O síndico pode solicitar que o conteúdo essencial da decisão de
abertura do processo de insolvência, bem como, se for caso disso, dadecisão que o nomeia, seja publicado em todos os demais Estados--Membros, de acordo com as normas de publicação previstas nesse
Estado. As medidas de publicidade devem, além disso, identificar o
síndico designado e indicar se a regra de competência aplicada é a don.
o1 ou a do n.o2 do artigo 3.o
2. Contudo, qualquer Estado-Membro em cujo território o devedortenha um estabelecimento pode prever a publicação obrigatória. Nessecaso, o síndico, ou qualquer autoridade habilitada para o efeito noEstado-Membro em que o processo referido no n.
o1 do artigo 3.otenha
sido aberto, deve tomar as medidas necessárias para assegurar a publi-cação.
Artigo 22.
o
Inscrição num registo público
1. O síndico pode solicitar que seja inscrita no registo predial, no
registo comercial e em qualquer outro registo público dos outrosEstados-Membros a decisão de abertura de um processo referido non.
o1 do artigo 3.o
2. Contudo, qualquer Estado-Membro pode prever a inscrição obri-gatória. Nesse caso, o síndico, ou qualquer autoridade habilitada parao efeito no Estado-Membro em que o processo referido no n.
o1d o
artigo 3.otenha sido aberto, deve tomar as medidas necessárias para
assegurar a inscrição.
Artigo 23.o
Encargos
Os encargos decorrentes das medidas de publicidade e de inscrição
previstas nos artigos 21.oe 22.osão considerados custas e despesas do
processo.
Artigo 24.o
Execução a favor do devedor
1. Quem, num Estado-Membro, cumprir uma obrigação a favor de
devedor sujeito a um processo de insolvência aberto noutro Estado--Membro, quando a deveria cumprir a favor do síndico desse processo,fica liberado caso não tenha tido conhecimento da abertura do
processo.
2. Presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida
obrigação antes da execução das medidas de publicidade previstas no
artigo 21.
onão tinha conhecimento da abertura do processo de
insolvência; presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu areferida obrigação após a execução das medidas de publicidadeprevistas no artigo 21.
otinha conhecimento da abertura do processo.
Artigo 25.o
Reconhecimento e carácter executório de outras decisões
1. As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um
processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cujadecisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo16.
o, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdi-
cional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Essasdecisões são executadas em conformidade com o disposto nos artigos2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
31.oa 51.o, com excepção do n.o2 do artigo 34.o, da Convenção de
Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisõesem matéria civil e comercial, alterada pelas convenções relativas à
adesão a essa convenção.
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões directamente
decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontremestreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro órgão juris-dicional.
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões relativas às
medidas cautelares tomadas após a apresentação do requerimento deabertura de um processo de insolvência.
2. O reconhecimento e a execução de decisões que não as referidas
no n.
o1 regem-se pela convenção referida no n.o1 do presente artigo,
na medida em que esta for aplicável.
3. Os Estados-Membros não são obrigados a reconhecer ou executar
qualquer decisão referida no n.o1 que possa resultar numa restrição da
liberdade individual ou do sigilo postal.
Artigo 26.o(1)
Ordem pública
Qualquer Estado-Membro pode recusar o reconhecimento de um
processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro ou execução deuma decisão proferida no âmbito de um processo dessa natureza, seesse reconhecimento ou execução produzir efeitos manifestamente
contrários à ordem pública desse Estado, em especial aos seus princí-
pios fundamentais ou aos direitos e liberdades individuais garantidospela sua Constituição.
CAPÍTULO III
Processo de insolvência secundários
Artigo 27.o
Abertura
O processo referido no n.o1 do artigo 3.oque for aberto por um órgão
jurisdicionalde um Estado-Membro e reconhecido noutro Estado--Membro (processo principal) permite abrir, neste outro Estado--Membro, em cujo território um órgão jurisdicionalseja competentepor força do n.
o2 do artigo 3.o, um processo de insolvência secundário
sem que a insolvência do devedor seja examinada neste outro Estado.
Este processo deve ser um dos processos referidos no anexo B, ficandoos seus efeitos limitados aos bens do devedor situados no territóriodesse outro Estado-Membro.
Artigo 28.
o
Lei aplicável
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável
ao processo secundário é a do Estado-Membro em cujo território tiversido aberto o processo secundário.
Artigo 29.
o
Direito de requerer a abertura de um processo secundário
A abertura de um processo secundário pode ser requerida:
a) Pelo síndico do processo principal;2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
(1) Note-se a declaração de Portugal relativa à aplicação dos artigos 26.oe 37.o
(JO C 183 de 30.6.2000, p. 1).
▼B
b) Por qualquer outra pessoa ou autoridade habilitada a requerer a
abertura de um processo de insolvência pela lei do Estado-Membroem cujo território seja requerida a abertura do processo secundário.
Artigo 30.
o
Adiantamentos para custas e despesas
Se a lei do Estado-Membro em cujo território for requerida a abertura
de um processo secundário exigir que o activo do devedor seja sufici-ente para cobrir a totalidade ou parte das custas e despesas do processo,
o órgão jurisdicionala que for apresentado o requerimento de abertura
pode exigir do requerente um adiantamento para custas ou umagarantia de montante adequado.
Artigo 31.
o
Dever de cooperação e de informação
1. Sob reserva das regras que limitam a comunicação de infor-
mações, o síndico do processo principale os síndicos dos processos
secundários estão sujeitos a um dever de informação recíproca. Devemcomunicar, sem demora, quaisquer informações que possam ser úteispara o outro processo, nomeadamente as respeitantes à reclamação everificação dos créditos e às medidas destinadas a pôr termo aoprocesso.
2. Sob reserva das regras aplicáveis a cada um dos processos, o
síndico do processo principale os síndicos dos processos secundáriosestão sujeitos a um dever de cooperação recíproca.
3. O síndico de um processo secundário deve dar atempadamente ao
síndico do processo principala possibil idade de apresentar propostasrelativas à liquidação ou a qualquer utilização a dar aos activos doprocesso secundário.
Artigo 32.
o
Exercício dos direitos dos credores
1. Qualquer credor pode reclamar o respectivo crédito no processo
principale em qual quer processo secundário.
2. Os síndicos do processo principale dos processos secundários
estão habilitados a reclamar nos outros processos os créditos já recla-mados no processo para o qualtenham sido designados, desde que talseja útilaos credores no processo para o qualtenham sido designados esob reserva do direito de os credores se oporem a talrecl amação ou
retirarem a reclamação dos seus créditos, caso a lei aplicável o preveja.
3. O síndico de um processo principalou secundário está habil itado
a participar, na mesma qualidade que qualquer credor, noutro processo,nomeadamente tomando parte numa assembleia de credores.
Artigo 33.
o
Suspensão da liquidação
1. O órgão jurisdicionalque tiver aberto o processo secundário
suspende total ou parcialmente as operações de liquidação quando osíndico do processo principalo requerer, sob reserva da facul dade denesse caso exigir ao síndico do processo principalque tome todas as
medidas adequadas para protecção dos interesses dos credores do
processo secundário e de certos grupos de credores. O requerimentodo síndico do processo principalsó pode ser indeferido se for manifes-tamente destituído de interesse para os credores do processo principal.A suspensão da liquidação pode ser determinada por um período
máximo de três meses. Pode ser prorrogada ou renovada por períodos
da mesma duração.
2. O órgão jurisdicionalreferido no n.
o1 põe termo à suspensão das
operações de liquidação:
— a requerimento do síndico do processo principal,2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
▼B
— oficiosamente, a requerimento de um credor ou do síndico do
processo secundário, se essa medida tiver deixado de ser justificada,nomeadamente pelo interesse dos credores quer do processo prin-
cipalquer do processo secundário.
Artigo 34.
o
Medidas que põem termo ao processo secundário de insolvência
1. Sempre que a lei aplicável ao processo secundário previr a possi-
bilidade de pôr termo a esse processo sem liquidação, através de um
plano de recuperação, de uma concordata ou de qualquer medidaanáloga, a medida pode ser proposta pelo síndico do processo principal.
O encerramento do processo secundário através de uma das medidas a
que se refere o primeiro parágrafo apenas se torna definitivo com o
acordo do síndico do processo principalou, na fal ta do seu acordo, se
a medida proposta não afectar os interesses financeiros dos credores doprocesso principal.
2. Qualquer limitação dos direitos dos credores, como uma mora-
tória ou um perdão de dívida, decorrente de uma das medidas a que
se refere o n.
o1 que tenha sido proposta no âmbito de um processo
secundário, só pode produzir efeitos nos bens do devedor não afectadospor esse processo se houver acordo de todos os credores interessados.
3. Durante a suspensão das operações de liquidação determinada ao
abrigo de artigo 33.
o, só o síndico do processo principal, ou o devedor
com o seu consentimento, pode propor no âmbito do processo secun-
dário quaisquer das medidas previstas no n.o1 do presente artigo;
nenhuma outra proposta relativa a uma medida dessa natureza podeser sujeita a votação ou homologada.
Artigo 35.
o
Activo remanescente do processo secundário
Se a liquidação dos activos do processo secundário permitir o paga-
mento de todos os créditos aprovados nesse processo, o síndicodesignado para esse processo transfere sem demora o activo remanes-cente para o síndico do processo principal.
Artigo 36.
o
Abertura posterior do processo principal
Se for aberto um processo referido no n.o1 do artigo 3.oapós a abertura
noutro Estado-Membro de um processo referido no n.o2 do artigo 3.o,
os artigos 31.oa 35.osão aplicáveis ao processo aberto em primeiro
lugar, na medida em que a situação desse processo o permita.
Artigo 37.o(1)
Conversão do processo anterior
O síndico do processo principalpode requerer a conversão de um
processo referido no anexo A anteriormente aberto noutro Estado--Membro num processo de liquidação, se a conversão se revelar útil
aos interesses dos credores do processo principal.
Cabe ao órgão jurisdicionalcompetente por força do n.
o2 do artigo 3.o
decidir desta conversão num dos processos referidos no anexo B.
Artigo 38.o
Medidas cautelares
Se o órgão jurisdicionalde um Estado-Membro competente por força
do n.o1 do artigo 3.odesignar um síndico provisório a fim de assegurar2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
(1) Note-se a declaração de Portugal relativa à aplicação dos artigos 26.oe 37.o
(JO C 183 de 30.6.2000, p. 1).
▼B
a conservação dos bens do devedor, esse síndico provisório está habili-
tado a requerer quaisquer medidas de conservação ou de protecção dosbens do devedor que se encontrem noutro Estado-Membro, previstas na
lei desse Estado, pelo período compreendido entre o requerimento de
abertura de um processo de insolvência e a decisão de abertura.
CAPÍTULO IV
Informação dos credores e reclamação dos respectivos créditos
Artigo 39.o
Direito de reclamação de créditos
Os credores que tenham residência habitual, domicílio ou sede num
Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo, incluindoas autoridades fiscais e os organismos de segurança socialdosEstados-Membros, têm o direito de reclamar os seus créditos porescrito no processo de insolvência.
Artigo 40.
o
Obrigação de informação dos credores
1. Logo que num Estado-Membro seja aberto um processo de
insolvência, o órgão jurisdicional competente desse Estado, ou osíndico por ele nomeado, deve informar sem demora os credoresconhecidos que tenham residência habitual, domicílio ou sede nosoutros Estados-Membros.
2. Essa informação, prestada mediante o envio de uma comunicação
a cada credor conhecido, diz respeito aos prazos a observar, às sançõesprevistas relativamente a esses prazos, ao órgão ou autoridade habili-tado a receber a reclamação dos créditos e a outras medidas impostas.A comunicação deve igualmente indicar se os credores cujo crédito
seja garantido por um privilégio ou uma garantia real devem reclamar
o seu crédito.
Artigo 41.
o
Conteúdo da reclamação dos créditos
Os credores devem enviar cópia dos documentos comprovativos, caso
existam, e indicar a natureza dos créditos, a data da respectiva consti-tuição e o seu montante; devem igualmente informar se reivindicam,
em relação a esses créditos, um privilégio, uma garantia real ou uma
reserva de propriedade, e quais os bens sobre os quais incide a garantiaque invocam.
Artigo 42.
o
Línguas
1. A informação prevista no artigo 40.oé prestada na língua oficial
ou numa das línguas oficiais do Estado de abertura do processo. Para o
efeito, é utilizado um formulário em que figura, em todas as línguas
oficiais das Instituições da União Europeia, o título «Aviso de recla-mação de créditos. Prazos legais a observar».
2. Os credores que tenham residência habitual, domicílio ou sede
num Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo podem
reclamar os respectivos créditos na língua oficial ou numa das línguas
oficiais do Estado-Membro em causa. No entanto, neste caso, a recla-mação deve mencionar o título «Reclamação de crédito» na línguaoficialou numa das l ínguas oficiais do Estado de abertura do processo.Além disso, pode ser-lhes exigida uma tradução na língua oficial ounuma das línguas oficiais do Estado de abertura do processo.2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17
▼B
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
Artigo 43.o
Aplicação temporal
O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos
de insolvência abertos posteriormente à sua entrada em vigor. Os actos
realizados pelo devedor antes da entrada em vigor do presente regula-mento continuam a ser regidos pela legislação que lhes era aplicável nomomento em que foram praticados.
Artigo 44.
o
Relações com as convenções existentes
1. Após a sua entrada em vigor, o presente regulamento substitui,
nas relações entre os Estados-Membros, no seu âmbito de aplicaçãoconcreto, as convenções concluídas entre dois ou mais Estados--Membros, nomeadamente:
a) A Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência
judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbi-trais e actos autênticos, assinada em Paris, em 8 de Julho de 1899;
b) A Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa à falência, à
concordata e à moratória (acompanhada de protocolo adicional de13 de Junho de 1973), assinada em Bruxelas, em 16 de Julho de1969;
c) A Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à
competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e
execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autên-ticos, assinada em Bruxelas, em 28 de Março de 1925;
d) A Convenção entre a Alemanha e a Áustria em matéria de falência
e de concordata, assinada em Viena, em 25 de Maio de 1979;
e) A Convenção entre a França e a Áustria relativa à competência
judicial, ao reconhecimento e à execução de decisões em matériade falência, assinada em Viena, em 27 de Fevereiro de 1979;
f) A Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de
sentenças em matéria civile comercial , assinada em Roma, em
3 de Junho de 1930;
g) A Convenção entre a Itália e a Áustria em matéria de falência e de
concordata, assinada em Roma, em 12 de Julho de 1977;
h) A Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República
Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução
mútuos de decisões judiciais e de outros títulos executivos emmatéria civile comercial , assinada em Haia, em 30 de Agosto de1962;
i) A Convenção entre o Reino Unido e o Reino da Bélgica relativa à
execução recíproca de sentenças em matéria civile comercial ,
acompanhada de um protocolo, assinada em Bruxelas, em 2 deMaio de 1934;
j) A Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega, a Suécia
e a Islândia relativa à falência, assinada em Copenhaga, em 7 de
Novembro de 1933;
k) A Convenção europeia sobre certos aspectos internacionais da
falência, assinada em Istambul, em 5 de Junho de 1990;
l) A Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia
e o Reino da Grécia sobre o Reconhecimento Mútuo e a Execução
de Decisões, assinada em Atenas em 18 de Junho de 1959;
m) O Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a
República da Áustria sobre o Reconhecimento Mútuo e a Execuçãode Sentenças e Transacções Arbitrais em Matéria Comercial, assi-nado em Belgrado em 18 de Março de 1960;2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 18
▼A1
▼A1
n) A Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia
e a República Italiana relativa à Cooperação Judiciária Mútua emMatéria Civile Administrativa, assinada em Roma, em 3 de
Dezembro de 1960;
o) O Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e o
Reino da Bélgica relativo à Cooperação Judiciária Mútua emMatéria Civile Administrativa, assinado em Bel grado, em 24 deSetembro de 1971;
p) A Convenção entre a os Governos da Jugoslávia e de França rela-
tiva ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria
Civile Comercial , assinada em Paris, em 18 de Maio de 1971;
q) O Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a
República Helénica relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civile Penal, assinado em Atenas em 22 de Outubro de 1980, ainda emvigor entre a República Checa e a Grécia;
r) O Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a
República de Chipre relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria
Civile Penal , assinado em Nicósia, em 23 de Abrilde 1982, aindaem vigor entre a República Checa e Chipre;
s) O Tratado entre o Governo da República Socialista da Checoslová-
quia e o Governo da República Francesa relativo ao AuxílioJudiciário e ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em
Matéria Civil, Familiar e Comercial, assinado em Paris em 10 de
Maio de 1984, ainda em vigor entre a República Checa e a França;
t) O Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a
República Italiana relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civile Penal, assinado em Praga em 6 de Dezembro de 1985, ainda emvigor entre a República Checa e a Itália;
u) O Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a
República da Lituânia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações
Judiciais, assinado em Tallin, em 11 de Novembro de 1992;
v) O Acordo entre a Estónia e a Polónia sobre Auxílio e Relações
Judiciárias em Matéria Civil, Penal e Laboral, assinado em Tallinem 27 de Novembro de 1998;
w) O Acordo entre a República da Lituânia e a República da Polónia
relativo ao Auxílio e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, de
Famílias, Laboral e Penal, assinado em Varsóvia, em 26 de Janeirode 1993.
2. As convenções referidas no n.
o1 continuarão a produzir efeitos
no que respeita aos processos que tenham sido abertos antes da entradaem vigor do presente regulamento.
3. O presente regulamento não é aplicável:
a) Em nenhum dos Estados-Membros, quando incompatívelcom as
obrigações em matéria de falência resultantes de uma convençãoconcluída por esse Estado com um ou mais países terceiros antesda entrada em vigor do presente regulamento;
b) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, quando
incompatível com as obrigações em matéria de falência e liquidação
de sociedades insolventes decorrentes de quaisquer convénios com aCommonwealth existentes antes da entrada em vigor do presenteregulamento.
Artigo 45.
o
Alteração dos anexos
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, por iniciativa de um
dos seus membros ou sob proposta da Comissão, pode alterar osanexos.2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 19
▼B
▼B
Artigo 46.o
Relatórios
Até 1 de junho de 2012 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a
Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação do
presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostasde adaptação.
Artigo 47.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o
Tratado que institui a Comunidade Europeia.2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 20
▼B
ANEXO A
Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o
BELGIË — BELGIQUE
— Het faillissement — La faillite
— Het gerechtelijk akkoord — Le concordat judiciaire— De collectieve schuldenregeling — Le règlement collectif de dettes
ČESKÁ REPUBLIKA
— Konkurs
— Nucené vyrovnání
— Vyrovnání
DEUTSCHLAND
— Das Konkursverfahren
— Das gerichtliche Vergleichsverfahren— Das Gesamtvollstreckungsverfahren
— Das Insolvenzverfahren
EESTI
— Pankrotimenetlus
ΕΛΛΑΣ
—Πτώχευση
—Η είδτκή εκκαθάρίση
—Η προσωρίνή δίαχείρίση εταίρίας. Η δίοίκηση και η διαχείριση των
πιστωτών
—Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο µε σκοπό τη σύναψη συµβι-
βασµού µε τους πιστωτές
ESPAÑA
— Concurso de acreedores
— Quiebra— Suspensión de pagos
FRANCE
— Liquidation judiciaire
— Redressement judiciaire avec nomination d'un administrateur
IRELAND
— Compulsory winding-up by the Court
— Bankruptcy— The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent
— Winding-up in bankruptcy of partnerships
— Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a Court)— Arrangements under the control of the Court which involve the vesting of all
or part of the property of the debtor in the OfficialAssignee for real isation
and distribution
— Company examinership
ITALIA
— Fallimento
— Concordato preventivo— Liquidazione coatta amministrativa— Amministrazione straordinaria
— Amministrazione controllata2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 21
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
ΚΥΠΡΟΣ
—Υποχρεωτική εκκαθάριση από το ∆ικαστήριο (Liquidação compulsiva
pelo Tribunal)
—Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν ∆ικαστικού ∆ιατάγµατος
(Liquidação voluntária pelos credores mediante decisão judicial)
—Εκούσια εκκαθάριση από µέλη (Liquidação voluntária da sociedade
(membros))
—Εκκαθάριση µε την εποπτεία του ∆ικαστηρίου (Liquidação sujeita à
supervisão do Tribunal)
—Πτώχευση κατόπιν ∆ικαστικού ∆ιατάγµατος (Falência por decisão judi-
cial)
—∆ιαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα (Ad-
ministração do património de pessoas falecidas em situação de insolvência)
LATVIJA
— maks ātnesp ēja
LIETUVA
— Bankroto byla
— Bankroto proced ūra
— Likvidavimo proced ūra
LUXEMBOURG
— Faillite
— Gestion contrôlée— Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif)— Régime spécialde l iquidation du notariat
MAGYARORSZÁG
—C s ődeljárás
— Felszámolási eljárás
MALTA
— Falliment
— Stral ċpermezz tal-Qorti
— Stral ċvolontarju tal-kredituri
NEDERLAND
— Het faillissement
— De surséance van betaling— De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen
ÖSTERREICH
— Das Konkursverfahren
— Das Ausgleichsverfahren
POLSKA
— Post ępowanie upadło ściowe,
— Post ępowanie układowe
PORTUGAL
— O processo de falência
— Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:
— A concordata
— A reconstituição empresarial
— A reestruturação financeira— A gestão controlada2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 22
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
SLOVENIJA
— Ste čajni postopek
— Skrajšani ste čajni postopek
— Postopek prisilne poravnave— Prisilna poravnava v ste čaju
— Likvidacija pravne osebe pred sodiš čem
SLOVENSKO
— Konkurzné konanie
— Nútené vyrovnanie— Vyrovnanie
SUOMI — FINLAND
— Konkurssi — konkurs
— yrityssaneeraus — företagssanering
SVERIGE
— Konkurs
— Företagsrekonstruktion
UNITED KINGDOM
— Winding-up by or subject to the supervision of the court
— Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)— Administration— Voluntary arrangements under insolvency legislation— Bankruptcy or sequestration2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 23
▼B
▼B
ANEXO B
Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o
BELGIË — BELGIQUE
— Het faillissement — La faillite
ČESKÁ REPUBLIKA
— Konkurs
— Nucené vyrovnání
DEUTSCHLAND
— Das Konkursverfahren
— Das Gesamtvollstreckungsverfahren
— Das Insolvenzverfahren
EESTI
— Pankrotimenetlus
ΕΛΛΑΣ
—Πτώχευση
—Η ειδική εκκαθάριση
ESPAÑA
— Concurso de acreedores
— Quiebra
— Suspensión de pagos basada en la insolvencia definitiva
FRANCE
— Liquidation judiciaire
IRELAND
— Compulsory winding-up
— Bankruptcy
— The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent
— Winding-up in bankruptcy of partnerships— Creditor's voluntary winding-up (with the confirmation of a Court)— Arrangements of the control of the Court which involve the vesting of all or
part of the property of the debtor in the OfficialAssignee for real isation and
distribution
ITALIA
— Fallimento
— Liquidazione coatta amministrativa
ΚΥΠΡΟΣ
—Υποχρεωτική εκκαθάριση από το ∆ικαστήριο (Liquidação compulsiva
pelo Tribunal)
—Εκκαθάριση µε την εποπτεία του ∆ικαστηρίου (Liquidação sujeita à
supervisão do Tribunal)
—Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (µε την επικύρωση του ∆ικαστη-
ρίου) (Liquidação voluntária pelos credores (a confirmar pelo Tribunal))
—Πτώχευση (Falência)
—∆ιαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα (Ad-
ministração do património de pessoas falecidas em situação de insolvência)2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 24
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
LATVIJA
— bankrots
— likvid ācija
— san ācija
LIETUVA
— Likvidavimo proced ūra
LUXEMBOURG
— Faillite
— Régime spécialde l iquidation du notariat
MAGYARORSZÁG
—C s ődeljárás
— Felszámolási eljárás
MALTA
— Falliment
— Stral ċpermezz tal-Qorti
— Stral ċvolontarju tal-kredituri
NEDERLAND
— Het faillissement
— De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen
ÖSTERREICH
— Das Konkursverfahren
POLSKA
— Post ępowanie upadło ściowe
PORTUGAL
— O processo de falência
SLOVENIJA
— Ste čajni postopek
— Skrajšani ste čajni postopek
— Likvidacija pravne osebe pred sodiš čem
SLOVENSKO
— Konkurzné konanie
— Nútené vyrovnanie— Vyrovnanie
SUOMI — FINLAND
— Konkurssi — konkurs
SVERIGE
— Konkurs
UNITED KINGDOM
— Winding-up by or subject to the supervision of the court
— Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 25
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
— Bankruptcy or sequestration2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO C
Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o
BELGIË — BELGIQUE
— De curator — Le curateur
— De commissaris inzake opschorting — Le commissaire au sursis
— De schuldbemiddelaar — Le médiateur de dettes
ČESKÁ REPUBLIKA
— Správce podstaty
—P ředběžný správce
— Vyrovnací správce
— Zvláštní správce— Zástupce správce
DEUTSCHLAND
— Konkursverwalter
— Vergleichsverwalter— Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)— Verwalter
— Insolvenzverwalter
— Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)— Treuhänder— Vorläufiger Insolvenzverwalter
EESTI
— Pankrotihaldur
— Ajutine pankrotihaldur— Usaldusisik
ΕΛΛΑΣ
—Εύνδικος
—Ο προσωρινός διαχειρίστής. Η διοικούσα επιτροπή των πίστωτων
—Ο ειδικός εκκαθαριστής
—Ο επίτροπος
ESPAÑA
— Depositario-administrador
— Interventor o Interventores
— Síndicos— Comisario
FRANCE
— Représentant des créanciers
— Mandataire liquidateur— Administrateur judiciaire
— Commissaire à l'exécution de plan
IRELAND
— Liquidator
— OfficialAssignee
— Trustee in bankruptcy— ProvisionalLiquidator— Examiner2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 27
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
ITALIA
— Curatore
— Commissario
ΚΥΠΡΟΣ
—Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής (Liquidatário judiciale
gestor judicial)
—Επίσηµος Παραλήπτης (Comissário)
—∆ιαχειριστής της Πτώχευσης (Administrador de falência)
—Εξεταστής (Comissão de credores)
LATVIJA
— administrators
— tiesu izpild ītājs
— likvidators
LIETUVA
—Įmon ės administratorius
—Įmon ės likvidatorius
LUXEMBOURG
— Le curateur
— Le commissaire
— Le liquidateur
— Le conseilde gérance de l a section d'assainissement du notariat
MAGYARORSZÁG
— Vagyonfelügyel ő
— Felszámoló
MALTA
— Kuratur tal-fallut
— Likwidatur
—R i ċevitur uffi ċjali
NEDERLAND
— De curator in het faillissement
— De bewindvoerder in de surséance van betaling
— De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen
ÖSTERREICH
— Masseverwalter
— Ausgleichsverwalter
— Sachwalter
— Treuhänder
— Besonderer Verwalter
— Vorläufiger Verwalter— Konkursgericht
POLSKA
— Syndyk
— Nadzorca s ądowy
PORTUGAL
— Gestor judicial2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 28
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
— Liquidatário judicial
— Comissão de credores
SLOVENIJA
— Poravnalni senat (senat treh sodnikov)
— Upravitelj prisilne poravnave
— Ste čajni senat (senat treh sodnikov)
— Ste čajni upravitelj
— Upniški odbor— Likvidacijski senat (kot ste čajni senat, če sodiš če ne odlo či druga če)
— Likvidacijski upravitelj (kot ste čajni upravitelj, če sodiš če ne odlo či druga če)
SLOVENSKO
— Predbežný správca
— Konkurzný správca— Vyrovnací správca— Osobitný správca
SUOMI — FINLAND
— Pesänhoitaja — boförvaltare
— Selvittäjä — utredare
SVERIGE
— Förvaltare
— Rekonstruktör
UNITED KINGDOM
— Liquidator
— Supervisor of a voluntary arrangement— Administrator— OfficialReceiver— Trustee
— Judicialfactor2000R1346 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 29
▼A1
▼B