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"BREGULAMENTO (CEE) No65/82 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1982
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de
comercialização seguinte
(JO L 9 de 14.1.1982, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no948/82 da Comissão de 26 de Abril de
1982L 113 7 27.4.1982
"M2 Regulamento (CEE) no1708/84 da Comissão de 19 de Junho de
1984L 162 7 20.6.1984
"M3 Regulamento (CE) n.o260/96 da Comissão de 12 de Fevereiro de
1996L 34 16 13.2.1996
"M4 Regulamento (CE) n.o2223/2000 da Comissão de 6 de Outubro de
2000L 253 15 7.10.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1982R0065 — PT — 10.10.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No65/82 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1982
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência
do açúcar para a campanha de comercialização seguinte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no3 do seu artigo 27o,ono3d o
seu artigo 32oe o seu artigo 48o,
Considerando que o artigo 27odo Regulamento (CEE) no1785/81 prevê
que cada empresa possa decidir transferir para a campanha de
comercialização seguinte, como se se tratasse da produção desta
campanha, toda ou parte da produção de açúcar que ultrapasse a sua
quota A; que a possibilidade de uma empresa produtora de açúcar
transferir, sendo caso disso, toda a sua produção que ultrapasse a quota
A, impõe que os produtores de beterraba envolvidos sejam estreitamente
associados à decisão de transferir por meio de um acordo interprofis-
sional sobre este ponto nos termos do artigo 1odo Regulamento (CEE)
no206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece as
disposições gerais para os contratos e acordos interprofissionais relativos
à compra de beterraba (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Grécia; que as relações entre os fabricantes de açúcar
de cana e os produtores de cana nos departamentos franceses
ultramarinos são regulamentadas no âmbito da comissão mista de
fábrica em causa; que convém, por consequência, prever como condição
prévia para a transferência do açúcar de cana o consentimento desta
comissão;
Considerando que a noção de transferência só diz evidentemente respeito
ao açúcar efectivamente produzido que, por consequência, é conveniente
prescrever que a empresa só possa decidir transferir o açúcar que
ultrapasse a sua quota A e cuja produção tiver sido verificada pelo
Estado-membro em causa e estabelecer as modalidades apropriadas para
uma tal verificação e nomeadamente os dados a comunicar pela empresa
para este fim;
Considerando que o no3, segundo parágrafo do artigo 27odo
Regulamento (CEE) no1785/81 prevé a cobrança de um montante a
determinar sobre a quantidade de açúcar transferida que é armazenada
durante o período de doze meses consecutivos; que o escoamento deste
açúcar durante este período justifica, como para qualquer outro açúcar
escoado, a cobrança de um montante suplementar, igual à cotização de
armazenagem, referida no terceiro parágrafo, alínea a), do no2 do artigo
8odo Regulamento (CEE) no1785/81;
Considerando que o presente regulamento vem substituir o regulamento
(CEE) no103/69 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1969, que estabelece
as modalidades de aplicação relativas à transferência de uma parte da
produção de açúcar para a campanha açucareira seguinte (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) no144/69 (4);
Considerando que na Grécia os produtores de beterraba ainda não têm
organizações profissionais representatives específicas; que é portanto
conveniente prever a este respeito uma medida transitória para a
transferência da campanha de comercialização de 1981/1982;!B
(1)J O noL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O noL 47 de 23. 2. 1968, p. 1.
(3)J O noL 14 de 21. 1. 1969, p. 9.
(4)J O noL 20 de 27. 1. 1969, p. 6.1982R0065 — PT — 10.10.2000 — 002.001 — 2
Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu um parecer
no prazo concedido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Uma empresa só poderá transferir ao abrigo do artigo 27odo
Regulamento (CEE) no1785/81, uma quantidade de açúcar de beterraba
para a campanha de comercialização seguinte, na medida em que tal
possibilidade seja prevista num acordo interprofissional na acepção do
artigo 1odo Regulamento (CEE) no206/68.
Para a transferência do açúcar de beterraba para a campanha de
comercialização seguinte, o acordo referido no primeiro parágrafo prevê
as disposições respeitantes à quantidade de beterraba correspondente à
quantidade de açúcar a transferir e a repartição desta beterraba entre os
produtores de beterraba.
2. Uma empresa só poderá transferir, ao abrigo do artigo 27odo
Regulamento (CEE) no1785/81, uma quantidade de açúcar de cana para
a campanha de comercialização seguinte, na medida em que tal
possibilidade seja aprovada pela comissão mista da fábrica em causa.
Artigo 2o
1. Uma empresa só pode decidir transferir o açúcar cuja produção
como açúcar B ou açúcar C foi reconhecida como tal pelo Estado-
-membro em causa.
Para o reporte referido no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999, a decisão da empresa apenas pode
incidir, no máximo, sobre uma quantidade correspondente a 20 % da sua
quota A aplicável à campanha de comercialização em que o açúcar em
causa tenha sido produzido.
Todavia, as empresas que decidiram durante a campanha de comercia-
lização de 1981/1982 transferir para a campanha de 1982/1983 uma
quantidade que ultrapassa o limite referido no segundo parágrafo podem
decidir transferir para a campanha de comercialização de 1983/1984 uma
quantidade máxima igual a esta última quantidade.
Enquanto as condições referidas no primeiro parágrafo estiverem
preenchidas, o período de armazenagem do açúcar transferido referido
no no2 do artigo 27odo Regulamento (CEE) no1785/81 começa na data
comunicada pela empresa ao organismo competente do Estado-membro
em causa. Todavia, esta data não pode ser anterior à da recepção da
comunicação pelo citado organismo. Se o pedido indicar uma data
anterior à da recepção, o período de armazenagem começa na data de
recepção da comunicação.
2. Para o reconhecimento referido no no1, o Estado-membro:
a) Efectua a soma das quantidades de açúcar já transferidas da
campanha de comercialização precedente e das quantidades de
açúcar produzidas durante a campanha em curso até à data da
decisão de transferência em causa
e
b) Deduz da soma referida na alínea a) as quantidades de açúcar C
eventualmente exportadas antes da data da decisão de transferência
em causa, assim como as quantidades que foram eventualmente
objecto, de decisões de transferência durante a campanha de
comercialização em curso.!B
!M1
!M4
!M1
!M2
!M11982R0065 — PT — 10.10.2000 — 002.001 — 3
3. As quantidades de açúcar transferidas são consideradas as primeiras
produzidas como açúcar A no decurso da campanha de comercialização
para a qual são transferidas.
4. Quando um Estado-membro recorre ao no6 do artigo 2odo
Regulamento (CEE) no193/82 del Conselho (1), pode, para atingir o
objectivo referido no dito número, estabelecer que o limite indicado no
segundo paragrafo do no1 não seja aplicado à empresa produtora e
açúcar durante a ou as campanhas de comercialização para as quais uma
parte das suas quotas foi atribuída a uma ou várias outras empresas
produtoras de açúcar.
Além disso, se a empresa produtora de açúcar cujas quotas foram em
parte atribuídas a uma ou a várias outras empresas produtoras de açúcar a
partir de uma dada campanha de comercialização nos termos do no6d o
artigo 2odo Regulamento (CEE) no193/82, decidiu antes desta
atribuição transferir uma quantidade de açúcar para esta mesma
campanha, considera-se tal transferência decidida, pela ou pelas
empresas produtoras de açúcar que beneficiam da atribuição das quotas
e na medida das quantidades de quotas atribuídas.
Artigo 3o
1. Sem prejuízo do no3, as beterrabas transformadas que correspondem
às quantidades de açúcar transferidas são pagas pela empresa em causa a
um preço pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A, válido na
data de expiração do período de armazenagem obrigatório da quantidade
de açúcar transferida em causa. Este preço é ajustado pela aplicação de
bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade
em relação à qualidade tipo.
2. Quando a empresa que decidiu a transferência não efectuou para a
beterraba transformada em açúcar transferido o pagamento provisório
corespondente ao preço mínimo da beterraba A válido durante a
campanha de comercialização durante a qual foi produzida, esta empresa
deve fazer participar o produtor de beterraba do benefício do reembolso
das despesas de armazenagem para o período referido no artigo 27odo
Regulamento (CEE) no1785/81.
São tomados em consideração para esta participação:
a) A parte das despesas financeiras consideradas para o estabeleci-
mento do montante do reembolso das despesas de armazenagem em
causa referida no artigo 8odo Regulamento (CEE) no1785/81;
b) A percentagem referida no no2 do artigo 29odo dito regulamento;
c) O rendimento referido no no2 do artigo 4odo dito regulamento.
3. Um acordo inter-profissional pode derrogar o no1 com o acordo do
Estado-membro em causa.
Em caso de aplicação do no3 do artigo 30odo Regulamento (CEE) no
1785/81, a derrogação do no1 só pode ter por efeito que as receitas totais
de cada produtor de beterraba sejam inferiores às resultantes da
aplicação dos artigos 6oe3 2odo regulamento acima referido.
Artigo 4o
A comunicação referida no no2 do artigo 27odo Regulamento (CEE) no
1785/81 inclui:
a) Uma declaração da empresa em causa certificando que o açúcar a
transferir é açúcar B ou açúcar C e comprometendo-se à
armazenagem na acepção do artigo 27oprecitado para o período a
iniciar na data referida em c);!M1
(1)J O noL 21 de 29. 1. 1982, p. 3.1982R0065 — PT — 10.10.2000 — 002.001 — 4
!M4
b) A quantidade de açúcar B ou de açúcar C, expressa em açúcar
branco, a reportar, repartida, de acordo com o caso, entre:
— o reporte em conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999,
— o reporte em conformidade com o n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999;
c) A data de início do período de armazenagem obrigatório;
d) Os dados necessários para o reconhecimento referido no artigo 2odo
presente regulamento;
Os Estados-membros podem exigir informações suplementares.
Artigo 5o
1. Salvo caso de força maior reconhecido pelo Estado-membro em
causa e sem prejuízo do no3 do artigo 2o, os Estados-membros cobrarão
um montante de "M324,153ECUs por 100 quilogramas de açúcar
pela quantidade de açúcar transferida em relação à qual a empresa não
tenha cumprido a obrigação de armazenagem referida no no2 do artigo
27odo Regulamento (CEE) no1785/81.
Relativamente à quantidade de açúcar referida no primeiro parágrafo, os
Estados-membros cobrarão adicionalmente um montante igual à
cotização de armazenagem referida no no2, terceiro parágrafo, alínea
a), do artigo 8odo Regulamento (CEE) no1785/81, aplicável aquando do
escoamento.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a
aplicação do presente artigo, nomeadamente em caso de força maior
invocada pela empresa interessada.
Quando o Estado-membro em causa reconheceu o caso de força maior,
as quantidades de açúcar B ou C transferidas que estão destruidas ou
deterioradas e que não puderam ser recuperadas, consideram-se, a pedida
da empresa em causa, como não tendo sido transferidas. Para o açúcar C
que assim não foi transferido, o Estado-membro exige a restituição dos
montantes já pagos a título dos reembolsos das despesas de armazena-
gem.
Artigo 6o
É revogado o Regulamento (CEE) no103/69.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O disposto no no1 do artigo 1onão se aplica na Grécia às transferências
de açúcar da campanha de comercialização 1981/1982 para a campanha
de comercialização 1982/1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M1
!B
!M1
!B1982R0065 — PT — 10.10.2000 — 002.001 — 5