02021R2064 — PT — 01.01.2023 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2064 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2021

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste







Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável nas águas da União do Adriático e do Mediterrâneo Sudeste às pescarias demersais em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Subzonas geográficas da CGPM» («SZG»): as subzonas geográficas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

b) «Mar Adriático»: as subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM;

c) «Mar Mediterrâneo Sudeste»: as subzonas geográficas 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da CGPM.

Artigo 3.o

Isenção de minimis

1. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades das diferentes espécies: a) No Mar Adriático, i) para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo; ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); iii) para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes «rapido» (TBB); iv) para o linguado-legítimo (Solea solea), até 3 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo; v) para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), a dourada (Sparus aurata) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo; vi) para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até um máximo de 3 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); vii) para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX); ▼M1 viii) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), a sardinha (Sardina pilchardus), as sardas/cavalas (Scomber spp.) e os carapaus (Trachurus spp.), até um máximo de 5%, em 2022 e 2023, do total anual das capturas acessórias dessas espécies por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo. ▼B b) No Mediterrâneo Sudeste: i) para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo; ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); iii) para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo; iv) para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), a dourada (Sparus aurata), o lagostim (Nephrops norvegicus) e o linguado-legítimo (Solea solea), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo; v) para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), a dourada (Sparus aurata), o linguado-legítimo (Solea solea), o lavagante (Homarus gammarus) e as lagostas (Palinuridae), até um máximo de 3 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN). Se os desembarques dessas espécies forem inferiores a 25 % dos desembarques totais das pescarias, as quantidades a devolver podem atingir um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies; vi) para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus),o goraz (Pagellus bogaraveo), o besugo (Pagellus acarne), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), a pescada (Merluccius merluccius) e a dourada (Sparus aurata), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX). Se os desembarques dessas espécies forem inferiores a 25 % dos desembarques totais das pescarias, as quantidades a devolver podem atingir, no máximo, 3 % do total anual das capturas dessas espécies; ▼M1 vii) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), a sardinha (Sardina pilchardus), as sardas/cavalas (Scomber spp.) e os carapaus (Trachurus spp.), até um máximo de 5%, em 2022 e 2023, do total anual das capturas acessórias dessas espécies por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo.

2. Até 1 de maio de 2022 e 2023, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do Adriático e do Mediterrâneo Sudeste devem apresentar à Comissão dados adicionais, baseados nos projetos e estudos em curso, bem como quaisquer outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n. o 1, alínea a), subalínea viii), e alínea b), subalínea vii). O CCTEP avaliará esses dados e informações o mais tardar até julho de 2023.

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Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.