1978R1998 — PT — 05.07.1993 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) No 1998/78 DA COMISSÁO

de 18 de Agosto de 1978

que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 ( 2 ) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o, Considerando que o Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1397/78 ( 4 ), prevê o reemboslo dos custos de armazenagem, nao só a qualquer fabricante de açúcar que beneficie de uma quota de base e a qualquer refinador de açúcar, mas também aos trituradores, aglomeradores, cristalizadores ou comerciantes especializados, autorizados pelo Estado-membro no território do qual estão localizados os seus estabelecimentos; que as modalidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 442/70 da Comissão, de 9 de Março de 1970, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1465/77 ( 6 ); que o Regulamento (CEE) no 442/70 já foi alterado por várias vezes e que se tornam necessárias novas alterações, devido, em especial, à extensão do sistema previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 aos xaropes obtidos a juzante do açúcar no estado sólido; que importa, por consequência, nomeadamente por razões de clareza, fundir num novo regulamento as regras de aplicação em matéria de compensação dos custos de armazenagem; Considerando que a concessão do reembolso a estas profissões necessita da definição da noção de triturador, de aglomerador, de cristalizador e de comerciante especializado; que, para esse efeito, é necessário definir os critérios objectivos de apreciação, nomeadamente no que diz respeito a uma participação significativa na armazenagem Considerando que, a fim de não impedir uma possível evolução destas actividades é conveniente autorizar todo o requerente, susceptível de preencher no futuro as condições requeridas e prever o reconhecimento por um Estado-membro da autorização dada pelos outros Estados-membros sob certas condições; Considerando que, para evitar excessos, a supressão da aprovação deve ocorrer, se for caso disso, com efeitos retroactivos, sempre que as condições de concessão não estejam satisfeitas; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1358/77, o reembolso só é concedido para quantidades de açúcar branco e bruto produzidas no quadro da quota máxima e guardadas em armazém aprovado pelo Estado-membro em cujo território o armazém se encontre; que, em consequência, se torna necessário limitar a aprovação em função da possibilidade de controlo dos Estados-membros e obrigar o beneficiário do reembolso a facilitar esse controlo; Considerando que é oportuno precisar que o açúcar preferencial só pode beneficiar do reembolso dos custos de armazenagem após o cumprimento das formalidades aduanejras de importação e se estiver guardado em armazém aprovado; Considerando que o modo de cálculo do reembolso e da quotização no caso do açúcar bruto navo deve ocasionar distorção da concorrência entre este açúcar e o açúcar branco; que, para este fim, é oportuno exprimir o açúcar bruto em açúcar branco, tendo em conta, à escolha do Estado-membro respectivo, quer a fórmula de rendimento definida pelo Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar ( 7 ), quer uma fórmula de rendimento forfetário; Considerando que a inclusão no sistema de compensação dos custos de armazenagem de certos xaropes, no âmbito do primeiro parágrafo, terceiro travessão, do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, que devem posteriormente ser transformados, sob controlo, em açúcar no estado sólido, exige que estes xaropes sejam arinazenados em reservatórios especiais; que é conveniente calcular o reembolso e a quotização para esses xaropes, a escolha do Estado-membro em causa, quer segundo o rendimento real, quer segundo o teor em açúcar extractível; que o teor em açúcar extractível é determinado segundo o método fixado uniformemente para a Comunidade no no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 700/73 da Comissão, de 12 de Março de 1973, que estabelece algumas regras necessárias para a aplicação do regime de quotas no sector do açúcar ( 8 ), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1573/76 ( 9 ); que, para os xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido, incluindo os obtidos directamente a partir do açúcar bruto, é oportuno prever a utilização de uma fórmula que permita calcular o teor em sacarose; Considerando que é necessário precisar que a aromatização, a coloração ou certas operações de mistura têm por consequência excluir o produto obtido do benefício do reembolso dos custos de armazenagem; Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1358/77 estipula que, em circunstâncias especiais podem ser adoptadas disposições especiais para o açúcar em trânsito no princípio de um mês; que essas circunstâncias especiais se apresentam para os açúcares brutos produzidos nos departamentos franceses ultramarinos devido ao facto de que a quase totalidade da produção não é consumida localmente; que a longa distância entre esses departamentos e a Europa necessita de um transporte com duração do várias semanas; que, em consequência, regra geral, não se pode evitar que esses açúcares estejam em trânsito no primeiro dia de um mês de calendário; que é conveniente, portanto, limitar o reembolso a um período inferior a um mês; que no caso de um transporte de açúcar de um armazém aprovado para um outro armazém aprovado de um mesmo Estado-membro, é conveniente prever um regime análogo mutatis mutandis ao aplicado ao açúcar de cana proveniente dos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que para a cobrança das quotizações há razão para precisar quando elas são devidas; Considerando que, tendo em conta a diversidade das origens dos açúcares que podem ser armazenados por um mesmo interessado, se torna necessário prever regras estritas de controlo e de contabilidade; que é conveniente igualmente prever regras pormenorizadas para a determinação das quantidades a tomar em consideração; Considerando que, para permitir ao Estado-membros assegurar os controlos requeridos e efectuar em tempo útil as contas pormenorizadas relativas a cada interessado, é conveniente prever a obrigação de todos os interessados comunicarem ao Estado-membro todos os dados necessários; Considerando que os titulares do direito ao reemboslo devem poder cobrá-los logo que possível; que é, portanto, necessário considerar um pagamento rápido daqueles; Considerando que, a fim de evitar tratamentos diferenciados conforme os Estados-membros se torna necessário fixar as datas nas quais o reembolso será efectuado; que é conveniente, por razões administrativas e económicas prever as mesmas datas para o pagamento das quotizações dos custos de armazenagem; Considerando que, por razões económicas, é conveniente admitir, se for caso disso, a noção de armazém aprovado do fabricante actualmente para os armazéns arrendados, se estes últimos forem aprovados pelo Estado-membro respectivo; que este caso deve ser submetido à aprovação prévia do Estado-membro em causa, salvo se um contrato de trabalho por encomenda, no âmbito do qual se efectue aquele aluguer, tenha sido objecto de uma aprovação, de acordo com o no 20. A do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 700/73; Considerando que, por força do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1358/77, o montante do reembolso é fixado tendo em consideração os custos de financiamento; que é conveniente, por consequência, não aprovar o reembolso dos custos de armazenagem sempre que o açúcar beneficie do pré-financiamento da restituição previsto no Regulamento (CEE) no 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares respeitantes à concessão das resutuições à exportação para os produtos submetidos a um regime de preco único, exportados em bruto ou sob a forma de certas mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 181/72 ( 11 ); Considerando que o reembolso dos custos de armazenagem só visa as quantidades de açúcar branco, de açúcar bruto e de xarope no âmbito do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 produzidas no limite da quota máxima; que, entretanto, no caso em que não seja fejta a aplicação das disposições do artigo 30o do referido regulamento, as quantidades de açúcar eventualmente produzidas para além da quota máxima não são conhecidas senão no final da campanha açucareira; que, deste modo, os fabricantes podem, nesse intervalo de tempo, beneficiar indevidamente de um reembolso; que, em consequencia, é necessário prever medidas para o reprocessamento desse reembolso pelas quantidades em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A aprovação referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1358/77 é dada pelos Estados-membros a todos os trituradores, aglomeradores, cristalizadores ou comerciantes especializados que sejam considerados como tal na acepção do presente regulamento.

A aprovação é dada pelo Estado-membro no qual o interessado estabeleceu a sua sede social.

2. Considera-se, na acepção do presente regulamento:

a) Como triturador, aglomerador, cristalizador, aquele: ▼M8 — cuja actividade consiste em produzir, a partir do açúcar em bruto, unicamente açúcares dos códigos 1701 e 1702, com exclusão dos códigos 1702 50 00 e 1702 90 10 da Nomenclatura Combinada, que apresentem características físicas diferentes das do açúcar utilizado, ▼B — para o qual, durante uma campanha açuareira, a média dos ►M4 stocks podendo beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem ◄ verificados no final de cada mês nos armazéns aprovados não seja inferior a 200 toneladas;

b) Como comerciante especializado aquele: ▼M7 — de quem uma das actividades essenciais consiste em negociar açúcar em grosso e que compra, por campanha de comercialização, uma quantidade mínima de 10 000 toneladas de açúcar que pode beneficiar do reembolso dos custos de armazenagem para a sua revenda em bruto. ▼B — que não exerça a profissão de retalhista de açúcar, — e — para o qual, durante uma campanha açucareira, a média do ►M4 s stocks podendo beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem ◄ constatados no final de cada mês nos seus armazéns aprovados não seja inferior a 500 toneladas.

3. A aprovação é dada a todo o peticionário que, tendo ou não preenchido no passado as condições referidas no no 2, seja susceptível de as preencher no futuro.

A aprovação é válida a partir do começo do mês seguinte ao da concessão da aprovação.

4. A aprovação é retirada quando, para a campanha açucareira anterior, as condições referidas no no 2 não tenham sido preenchidas, salvo se se revelar que o interessado é susceptível de preencher essas condições para a campanha açucareira em curso.

5. Salvo caso de força maior, a supressão da aprovação tem efeito a contar do início da campanha açucareira para a qual:

— no caso do triturador aglomerador e cristalizador, a média dos ►M4 stocks podendo beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem ◄ constatadas no final de cada mês dessa campanha nos armazéns aprovados seja inferior a 160 toneladas;

— no caso do comerciante especializado, a média dos ►M4 stocks podendo beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem ◄ constatados no final de cada mês dessa campanha nos armazéns aprovados seja inferior a 400 toneladas.

Neste caso, o Estado-membro exige do interessado a restituição das somas que lhe tenham sido processadas a título de reembolso dos custos de armazenagem para o período em causa.

Artigo 2o

1. Todos os titulares do direito ao reembolso dos custos de armazenagem em um Estado-membro determinado são reconhecidos como tal em outro Estado-membro a seu pedido apresentado às autoridades competentes deste último.

2. No caso referido no no 1, o direito a reembolso doscustos de armazenagem está limitado aos meses durante os quais a quantidade do açúcar para o qual pode haver reembolso atinja pelo menos 150 toneladas por mês.

Artigo 3o

1. A aprovação referida no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1358/77 só é dada pelos Estados-membros para os armazéns nos quais são livres de efectuar os controlos necessários e com a condição de o proprietário do açúcar ou dos xaropes assegurar em cada momento a possibilidade desses controlos.

▼M3

Os armazéns devem ser em edifícios ou parte de edifícios.

▼B

2. Quando, em caso de força major, o açúcar ou os xaropes sejam transferidos de um armazém aprovado para um armazém não aprovado, o Estado-membro respectivo dá uma ►M3 aprovação temporária ◄ para este último armazém.

▼M3

Quando, em caso de força maior, o açúcar ou os xaropes sejam transferidos de um armazém aprovado para um armazém não aprovado, o Estado-membro respectivo dá uma aprovação temporária para este último armazém.

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Artigo 5

Os critérios para licença de um armazém referido no no 1 não se aplicam à licença temporária referida no primeiro parágrafo.

Artigo 6o

Os montantes do reembolso e das quotizações para o açúcar branco são válidos para 100 quilogramas qualquer que seja a qualidade do açúcar branco em causa.

Artigo 7o

Para o cálculo do reembolso e das quotizações respeitantes ao açúcar bruto, este açúcar é convertido em açúcar branco segundo um dos métodos seguintes à escolha do Estado-membro respectivo:

a) Em função do seu rendimento verificado nos termos das disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68, ou

b) Para o açúcar bruto de cana, multpilicando a quantidade de açúcar bruto pelo coeficiente 0,96, ou

c) Para o açúcar bruto de beterraba, multiplicando a quantidade de açúcar bruto pelo coeficiente 0,92.

A escolha do Estado-membro não pode variar ao longo de uma campanha açucareira.

Artigo 8o

1. O reembolso e a quotização referente aos xaropes obtidos a montante do açúcar no estado sólido, referidos no primeiro parágrafo, terceiro travessão, do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 são calculados em função dos seus teores em açúcar extractível.

O teor em açúcar extractível é determinado segundo as disposições do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 700/73. Os Estados-membros podem igualmente determinar este teor segundo o rendimento real. A escolha do Estado-membro não pode variar ao longo de uma campanha açucareira.

▼M8

2. Entende-se por xaropes obtidos a montante do açúcar no estado sólido, os xaropes dos códigos 1702 60 90 e 1702 90 90 da Nomenclatura Combinada que sejam transformados posteriormente em açúcar no estado sólido sob controlo aduaneiro, ou sob controlo administrativo que apresente garantia equivalente, e que sejam armazenados em reservatórios especiais separados das instalações destinadas ao fabrico do açúcar.

▼B

3. O reembolso respeitante aos xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido referidos no primeiro parágrafo, quarto travessão, no segundo parágrafo, quarto travessão, do no 1, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, é calculado em função do seu teor em sacarose. Para este fim, o teor em sacarose aumentado, se for caso disso, desse teor de outros açúcares convertidos em sacarose, é o teor total em açúcar que resulta da aplicação do método «Lane e Eynon» (método de redução pelo cobre) à solução invertida segundo Clerget-Herzfeld. O teor total em açúcar verificado segundo este método, é convertido em sacarose por multiplicação pelo coeficiente 0,95.

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Artigo 9o

Desde que:

— o açúcar ou o xarope sejam aromatizados com corantes, — ou

— o xarope seja misturado com um produto não referido no no 8 do Regulamerito (CEE) no 3330/74, — ou

— açúcar seja misturado com um produto não referido no citado artigo de tal modo que a mistura já não satisfaça as definições do açúcar branco ou respectivamente do açúcar bruto mencionado no artigo 1o do referido regulamento,

o produto obtido já não beneficie do reembolso.

▼M5

Não são considerados como coloridos na acepção do parágrafo anterior, os açúcares cristalizados, cujo colorido é obtido por meio de um produto resultante exclusivamente da sacarose e utilizado para este efeito antes da cristalização destes açúcares.

▼B

Artigo 10o

1. É concedido para o açúcar de cana proveniente dos departamentos franceses ultramarinos em trânsito marítimo no primeiro dia de um mês às 0 horas e que, à sua chegada, seja guardado num armazém aprovado, o reembolso dos custos de armazenagem.

O reembolso só é concedido aos titulares referidos no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1358/77 que sejam proprietários do açúcar no momento da armazenagem referida no parágrafo precedente.

2. De qualquer modo, para o açúcar referido no no 1, o reembolso é limitado a um período igual a três quartos de um mês.

Artigo 11o

▼M3

1. Quando o açúcar bruto ou o açúcar branco proveniente de um armazém aprovado está a ser transportado, diferente do referido no artigo 10o, no primeiro dia de um mês às 0 horas, e é armazenado à sua chegada a um outro armazém aprovado, o reembolso das despesas de armazenagem é concedido, desde que a quotização não seja já devida.

▼B

2. Para o cálculo da quantidade que beneficia do reembolso dos custos de armazenagem, referida no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1358/77, os açúcares referidos no no 1 são considerados, ao mesmo tempo como estando ainda guardados no armazém de partida às 24 horas do último dia de um mês e como estando já guardados no armazém de chegada às 0 horas do primeiro dia do mês seguinte.

Artigo 12o

1. Para os produtos referidos na alínea a), terceiro parágrafo, do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 a quotização é devida no momento do seu escoamento.

Para o cálculo das somas relativas à quotização e desde que esta não seja já devida, é considerado como escoamento:

a) A saída do açúcar da fábrica na qual foi fabricado, na medida em que esse açúcar não tenha entrado num armazém aprovado de um fabricante desse açúcar situado no mesmo Estado-membro;

b) A saída do açúcar do armazém aprovado do fabricante; contudo, a transferência do açúcar de um armazém aprovado para outro armazém aprovado do mesmo fabricante situado no mesmo Estado-membro, não é considerado escoamento;

▼M9

c) A transferência dos direitos de propriedade sobre o açúcar sem a sua saída do armazém aprovado do fabricante. No entanto: — um compromisso assumido para efeitos de financiamento do açúcar, desde que o interessado mantenha o direito de dispor da quantidade de açúcar em causa, — e — uma transferência de propriedade decorrente de uma operação de reestruturação referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82, — não são considerados como escoamento.

▼B

d) A transformação, pelo fabricante, do açúcar e dos xaropes em outros produtos que não os referidos no ►M8 código NC 1701 ◄ ;

e) A adição de aromatizantes ou de corantes ao açúcar ou aos xaropes, ou à mistura de açúcar ou de xaropes com outros produtos não abrangidos pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 de tal maneira que essa mistura já não possa beneficiar do reembolso dos custos de armazenagem em conformidade com o artigo 9o;

f) A desnaturação do açúcar;

g) A saída, devido à alienação, dos xaropes dos reservatórios do fabricante referidos no no 2 do artigo 8o;

h) A colocação do açúcar ou dos xaropes sob um dos regimes referidos nos artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) ►M2 no 565/80 ◄ .

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▼B

4. A venda do açúcar branco ou bruto a um organismo de intervenção não é considerada como escoamento na acepção do no 1. Para este açúcar a quotização é devida pelo organismo de intervenção aquando da sua revenda por ele.

Artigo 13o

1. Todos os titulares do direito ao reembolso comunicam o mais tardar no dia 15 de cada mês ao Estado-membro em causa:

a) A totalidade das quantidades em peso líquido de açúcar e de xarope que beneficiam do reembolso que se encontram nas suas existências às 24 horas do último dia do mês que precede o da comunicação;

b) As quantidades referidas nos artigos 10o e 11o do presente regulamento;

▼M7

c) A repartição pelos diferentes armazéns em que armazenam o seu açúcar e os seus xaropes.

▼B

2. Se a existência final comunicada for diferente da existência inicial do mês seguinte esta última será comunicada separadamente.

3. Todo o fabricante, ao mesmo tempo que comunica os dados referidos no no 1, comunica as quantidades escoadas ao longo do mês anterior ao da comunicação e produzidas no âmbito da sua quota máxima.

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▼B

6. Os Estados-membros podem exigir a comunicação de dados suplementares e adiar a data limite referida no no 1 por um máximo de 5 dias.

Artigo 14o

1. Todos os titulares do direito ao reembolso que guardam ao mesmo tempo num mesmo armazém açúcar que pode beneficiar do reembolso e açúcar que não pode dele beneficiar, devem fornecer a prova de que têm direito para o primeiro açúcar. A mesma regra aplica-se mutatis mutandis à quotização.

Neste caso, o açúcar em causa é colocado pelo Estado-membro respectivo sob controlo aduaneiro ou sob controlo administrativo que apresentam garantias equivalentes.

▼M7

2. Sempre que um fabricante ou um refinador armazene ao mesmo tempo num mesmo armazém açúcar que pode beneficiar do reembolso e açúcar que não pode dele beneficiar, sem possibilidades de os distinguir, a saída desses açúcares e considerada realizada na proporção da respectiva parte na existência inicial. Todavia, quando a quantidade de açúcar que pode beneficiar do referido reembolso for inferior a 150 toneladas, a regra da proporção não se aplica para o mês de armazenagem em causa. Neste caso, o açúcar que pode beneficiar do reembolso é considerado como sendo o primeiro a sair da armazenagem.

Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, qualquer quantidade de açúcar que possa ou não beneficiar do reembolso que entre ao longo de um mês determinado no dito armazém é acrescentada à quantidade inicial do açúcar em causa que se encontra armazenada no início de mesmo mês nesse armazém. A relação entre as duas quantidades iniciais aumentadas, respectivamente, das quantidades entradas ao longo do mês em causa, é aplicada a todas as saídas realizadas ao longo mesmo mês

▼B

Sempre que um fabricante ou um refinador utilize vários armazéns para a armazenagem referida no primeiro parágrafo, o Estado-membro respectivo pode considerar esses armazéns como constituindo um único e mesmo armazém para efeitos de aplicação do presente número.

▼M3

3. Quando uma quantidade de açúcar C é substituída na exportação por uma quantidade correspondente de açúcar A ou B, a quantidade substituída é considerada, para aplicação do reembolso, como um açúcar A, a partir do dia em que as formalidades aduaneiras de exportação forem cumpridas

▼M4

Artigo 14oA

Para as campanhas de comercialização 1982/1983 a 1984/1985, quando o açúcar, ao qual o no 2 do artigo 14o já foi aplicado, é comprado por uma pessoa que tem direito ao reembolso das despesas de armazenagem, a relação entre a quantidade de açúcar comunitário e a de açúcar preferencial resultante da aplicação do citado no 2 continua aplicável a este açúcar comprado.

▼M7

Artigo 14oB

Quando açúcar a que já tenha sido aplicado o disposto no no 2 do artigo 14o for comprado por um beneficiário do reembolso dos custos de armazenagem, a relação entre a quantidade de açúcar que pode beneficiar do reembolso e a quantidade que não pode dele beneficiar resultante da aplicação do referido no 2, manter-se-á aplicável a esse açúcar comprado.

▼B

Artigo 15o

1. Para o mês considerado e o mais tardar no vigésimo dia do segundo mês seguinte, os Estados-membros estabelecem para todas as pessoas que tenham direito ao reembolso ou se sujeitem à quotização

a) O montante total dos reembolsos ao qual tenham direito e

b) O montante total das quotizações em dívida.

▼M6

2. Os montantes referidos no no 1 são pagos nos trinta dias seguintes ao dia da determinação dos montantes referidos no referido número.

Todavia, em caso de ultrapassagem, pelo titular do direito ao reembolso, do prazo de comunicação referido nos nos 1 e 6 do artigo 13o, os Estados-membros podem atrasar o pagamento do reembolso referido na alínea a) do no 1.

▼B

Artigo 16o

1. Sempre que sejam verificadas diferenças entre as existências reais e as existências inscritas para o reembolso dos custos de armazenagem, estas diferenças são tomadas em consideração no cálculo dos reembolsos a partir do primeiro dia do mês de Novembro precedente, para as quantidades em falta.

Para as quantidades excedentárias, as diferenças são tomadas em consideração:

— a partir do mês da verificação para as diferenças verificadas entre 1 de Outubro e 31 de Janeiro,

— a partir do dia 1 de Fevereiro precedente, para as diferenças verificadas entre 1 de Fevereiro e 30 de Setembro.

Para os departamentos franceses de Guadalupe e Martinica, as datas mencionadas nos parágrafos precedentes são adiadas de três meses.

No entanto, sempre que seja possível constatar com precisão a data na qual essas diferenças surgiram, essa data será tomada em consideração.

2. Para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 12o, é igualmente considerado como armazém aprovado do fabricante, o armazém arrendado a outro fabricante em que esteja armazenado o açúcar produzido por este último fabricante no quadro de um contrato de trabalho por encomenda, na acepção do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 700/73. Se o armazém arrendado se encontrar em outro Estado-membro, os Estados-membros em causa decidirão as medidas a tomar. O reembolso dos custos e a cobrança da quotização serão efectuados pela Estado-membro no qual esteja estabelecido o comitente.

3. Sempre que um fabricante de um Estado-membro se encontre na necessidade de alugar, no mesmo Estado-membro, um armazém de um outro fabricante ou de um armazenador profissional, esse armazém pode ser considerado como armazém do primeiro fabricante na acepção do no 1 do artigo 12o, mediante a aprovação prévia do Estado-membro referido.

▼M3

4. Sem prejuízo do disposto no no 1, são consideradas como escoadas ou refinadas, na acepção do artigo 12o, as quantidades de açúcar destruídas e as quantidades de açúcar deterioradas que não puderem ser recuperadas antes do seu escoamento ou da sua refinação.

▼B

Artigo 17o

O reembolso não é concedido para os produtos que estejam colocados sob um dos regimes referidos ►M2 nos artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 ◄ .

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▼B

Artigo 19o

Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento e determinam, em especial, todos os procedimentos de controlo que se mostrem necessários.

Artigo 20o

É revogado o Regulamento (CEE) no 442/70.

▼M1

Artigo 21

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Setembro de 1978.

Todavia as suas disposições relativas às quotizações e ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1978.

Além disso as suas disposições relativas ao reembolso da despesas de armazenagem dos xaropes obtidos acima do açúcar no estado sólido, a título da produção da campanha açucareira 1978/1979, são igualmente aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1978.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

( 1 ) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.

( 2 ) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.

( 3 ) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.

( 4 ) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 3.

( 5 ) JO no L 55 de 10. 3. 1970, p. 10.

( 6 ) JO no L 162 de 1. 7. 1977, p. 1.

( 7 ) JO no L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.

( 8 ) JO no L 67 de 14. 3. 1973, p. 12.

( 9 ) JO no L 172 de 1. 7. 1976, p. 52.

( 10 ) JO no L 59 de 10. 3. 1969, p. 1.

( 11 ) JO no L 130 de 7. 6. 1972, p. 15.