2013R1310 — PT — 20.12.2013 — 000.002

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Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1310/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselhono que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

Artigo 1.o

Compromissos jurídicos assumidos em 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005

1. Sem prejuízo do artigo 88.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros podem continuar a assumir novos compromissos jurídicos para com os beneficiários em 2014 relativamente às medidas referidas no artigo 20.o, com exceção da alínea a), subalínea iii), da alínea c), subalínea i), e da alínea d), e no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, nos termos dos programas de desenvolvimento rural adotados com base nesse regulamento, mesmo após a utilização integral dos recursos financeiros do período de programação 2007-2013, desde que o pedido de apoio seja apresentado antes da adoção do respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020.

Sem prejuízo do Anexo VI, ponto E, do Ato de Adesão de 2012 e das disposições adotadas com base no mesmo, a Croácia pode continuar a assumir novos compromissos jurídicos para com os beneficiários em 2014 relativamente às medidas referidas no artigo 171.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão ( 16 ), nos termos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o Desenvolvimento Rural (IPARD) adotado com base nesse regulamento, mesmo após a utilização integral dos recursos financeiros desse programa, desde que o pedido de apoio seja apresentado antes da adoção do seu programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020.

As despesas incorridas com base nestes compromissos são elegíveis nos termos do artigo 3.o do presente regulamento.

2. A condição estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não é aplicável aos novos compromissos jurídicos assumidos em 2014 pelos Estados-Membros nos termos do artigo 36.o, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 2.o

Continuação da aplicação dos artigos 50.o-A e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005

Sem prejuízo do artigo 88.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os artigos 50.o-A e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2014 no que se refere às operações selecionadas ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural do período de programação 2014-2020, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que diz respeito ao prémio anual, e nos termos dos artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do mesmo regulamento.

Artigo 3.o

Elegibilidade de determinados tipos de despesas

1. Sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 88.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, as despesas relativas aos compromissos jurídicos assumidos para com os beneficiários incorridas ao abrigo das medidas referidas nos artigos 20.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e, sem prejuízo do Anexo VI, ponto E, do Ato de Adesão de 2012 e das disposições adotadas com base no mesmo no caso da Croácia, as medidas referidas no artigo 171.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007 são elegíveis para contribuição do FEADER, no período de programação 2014-2020, nos seguintes casos:

a) Para pagamentos a efetuar entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, e, no caso da Croácia, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, se já tiver sido esgotada a dotação financeira para a medida relevante do respetivo programa adotado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou do Regulamento (CE) n.o 718/2007; e

b) Para pagamentos a efetuar após 31 de dezembro de 2015, e, no caso da Croácia, após 31 de dezembro de 2016.

O presente número aplica-se também aos compromissos jurídicos assumidos para com os beneficiários ao abrigo das medidas correspondentes previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999, (CEE) n.o 2078/1992 e (CEE) n.o 2080/1992 que estavam a receber apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis para contribuição do FEADER no período de programação 2014-2020, sob reserva das seguintes condições:

a) Essas despesas estarem previstas no respetivo programa de desenvolvimento rural para o período de programação 2014-2020;

b) Aplicar-se a taxa de contribuição do FEADER da medida correspondente, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, estabelecida no Anexo I do presente regulamento; e

c) Os Estados-Membros garantirem que as medidas transitórias pertinentes sejam claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e controlo.

Artigo 4.o

Aplicação em 2014 de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Em derrogação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em relação ao ano 2014:

▼C1

a) A referência ao Título VI, Capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 feita nos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve ser entendida como referência aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e aos Anexos II e III do mesmo;

▼B

b) A referência, feita no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ao artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser entendida como referência ao artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

c) A referência, feita no artigo 40.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ao artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser entendida como referência ao artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.







CAPÍTULO II

ALTERAÇÕES

Artigo 5.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1698/2005

No artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o n.o 4-C é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: "4-C. Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.os 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do FEADER pode ser aumentada para, no máximo, 95 % das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis para o Objetivo da Convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e 85 % das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões. Estas taxas aplicam-se às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração de despesas certificada até à data final de elegibilidade da despesa para o período de programação 2007-2013, ou seja, 31 de dezembro de 2015, desde que, em 20 de dezembro de 2013 ou posteriormente, o Estado-Membro cumpra uma das seguintes condições:";

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Os Estados-Membros que pretendam beneficiar da derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão o correspondente pedido de alteração do seu programa de desenvolvimento rural. A derrogação é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa.".

Artigo 6.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 73/2009

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número: "5. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos aos agricultores até 50 % dos pagamentos diretos, a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, relativamente aos pedidos efetuados em 2014. No que diz respeito aos pagamentos para a carne de bovino previstos no Título IV, Capítulo 1, Secção 11, os Estados-Membros podem aumentar essa percentagem até ao limite de 80 %.".

2) O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 40.o Limites máximos nacionais 1. Para cada Estado-Membro e para cada ano, o valor total de todos os direitos a pagamento atribuídos, da reserva nacional referida no artigo 41.o e dos limites máximos fixados nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do artigo 69.o, n.o 3, e do artigo 72.o-B, deve ser igual ao limite máximo nacional fixado no Anexo VIII. 2. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor de todos os direitos a pagamento, ou do montante da reserva nacional a que se refere o artigo 41.o, ou de ambos, a fim de garantir o cumprimento do limite máximo nacional fixado no Anexo VIII. Os Estados-Membros que decidam não aplicar o Título III, Capítulo 5-A, do presente regulamento e não utilizar a possibilidade prevista no artigo 136.o-A, n.o 1, podem decidir, para efeitos de obtenção da redução necessária no valor dos direitos ao pagamento referidos no primeiro parágrafo, não reduzir os direitos ao pagamento ativados em 2013 por agricultores que, em 2013, solicitaram um valor inferior a um montante de pagamentos diretos a determinar pelo Estado-Membro em causa; esse montante não pode exceder 5 000 EUR. 3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), os montantes dos pagamentos diretos que podem ser concedidos num Estado-Membro em relação ao ano civil de 2014, nos termos dos artigos 34.o, 52.o, 53.o, 68.o e 72.o-A do presente regulamento, e os montantes da ajuda aos produtores de bichos-da-seda nos termos do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não podem exceder os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento para esse ano, deduzidos dos montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do presente regulamento para o exercício de 2014, como estabelecido no Anexo VIII-A do presente regulamento. Sempre que necessário, a fim de respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento, deduzidos dos montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do presente regulamento para o exercício de 2014, como estabelecido no Anexo VIII-B do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar uma redução linear dos montantes dos pagamentos diretos em relação ao ano civil de 2014.

3) No artigo 41.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b) O valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e os limites máximos fixados nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do artigo 69.o, n.o 3, e do artigo 72.o-B do presente regulamento.".

4) Ao artigo 51.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: "Em relação a 2014, os limites máximos para os pagamentos diretos referidos nos artigos 52.o e 53.o devem ser idênticos aos limites previstos para 2013, multiplicados por um coeficiente a calcular em relação a cada Estado-Membro em causa, dividindo o limite máximo nacional relativo a 2014, indicado no Anexo VIII, pelo limite máximo nacional relativo a 2013. Esta multiplicação só é aplicável aos Estados-Membros em que o limite máximo nacional relativo a 2014, fixado no Anexo VIII, seja inferior ao limite máximo nacional relativo a 2013.".

5) No artigo 68.o, n.o 8, o proémio passa a ter a seguinte redação: "8. Até 1 de fevereiro de 2014, os Estados-Membros que tomaram a decisão a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, podem rever essa decisão e decidir, com efeitos a partir de 2014:".

6) O artigo 69.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Até 1 de agosto de 2009, até 1 de agosto de 2010,, até 1 de agosto de 2011,, até 1 de setembro de 2012, até à data de adesão no caso da Croácia ou até 1 de fevereiro de 2014, os Estados-Membros podem decidir utilizar, a partir do ano seguinte a essa decisão, a partir do primeiro ano de aplicação do regime de pagamentos únicos no caso da Croácia, ou, no caso de uma decisão adotada até 1 de fevereiro de 2014, a partir de 2014, até 10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o ou, no caso de Malta, um montante de 2 000 000 EUR, para o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1."; b) No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Com o objetivo exclusivo de assegurar o cumprimento dos limites máximos nacionais a que se refere o artigo 40.o, n.o 2, e de efetuar o cálculo a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, os montantes utilizados para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), são deduzidos dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, n.o 1. São contabilizados como direitos ao pagamento atribuídos."; c) No n.o 4, a percentagem "3,5 %" é substituída por "6,5 %"; d) No n.o 5, primeira frase, o ano "2013" é substituído por "2014"; e) No n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Com o objetivo exclusivo de assegurar o cumprimento dos limites máximos nacionais a que se refere o artigo 40.o, n.o 2, e de efetuar o cálculo a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, sempre que um Estado-Membro utilize a opção prevista no presente número, primeiro parágrafo, alínea a), os montantes em causa não são contabilizados como parte dos limites máximos fixados nos termos do presente artigo, n.o 3.".

7) Ao Título III é aditado o seguinte capítulo: "Capítulo 5-A PAGAMENTO REDISTRIBUTIVO EM 2014 Artigo 72.o-A Regras gerais 1. Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de março de 2014, conceder, para 2014, um pagamento aos agricultores que tenham direito a um pagamento a título do regime de pagamento único referido nos Capítulos 1, 2 e 3 ("pagamento redistributivo"). Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua decisão até 1 de março de 2014. 2. Os Estados-Membros que tenham decidido aplicar o regime de pagamento único a nível regional, nos termos do artigo 46.o, podem aplicar o pagamento redistributivo a nível regional. 3. Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, das reduções lineares a que se refere o artigo 40.o, n.o 3, e da aplicação dos artigos 21.o e 23.o, o pagamento redistributivo é concedido mediante ativação pelo agricultor dos direitos ao pagamento. 4. O pagamento redistributivo é calculado pelos Estados-Membros multiplicando um valor a fixar pelo Estado-Membro, e que não pode ser superior a 65 % da média nacional ou regional do pagamento por hectare, pelo número de direitos ao pagamento ativados pelo agricultor nos termos do artigo 34.o. O número desses direitos ao pagamento não pode ser exceder um máximo a fixar pelos Estados-Membros, que não pode ser superior a 30 hectares ou à dimensão média das explorações agrícolas, conforme estabelecida no Anexo VIII-B, se essa dimensão média exceder 30 hectares no Estado-Membro em causa. 5. Desde que sejam respeitados os limites máximos estabelecidos no n.o 4, os Estados-Membros podem, a nível nacional, estabelecer uma gradação no número de hectares fixado nos termos desse número, aplicável a todos os agricultores de igual forma. 6. A média nacional do pagamento por hectare a que se refere o n.o 4 é fixada pelos Estados-Membros com base no limite máximo nacional estabelecido no Anexo VIII-C e no número de hectares elegíveis declarados nos termos do artigo 34.o, n.o 2, em 2014. A média regional do pagamento por hectare a que se refere o n.o 4 é fixada pelos Estados-Membros com base numa parte do limite máximo nacional estabelecido no Anexo VIII-C e no número de hectares elegíveis declarados em 2014 na região em causa nos termos do artigo 34.o, n.o 2. Para cada região, essa parte é calculada dividindo o respetivo limite máximo regional, estabelecido nos termos do artigo 46.o, n.o 3, pelo limite máximo nacional estabelecido nos termos do artigo 40.o para o ano de 2014. 7. Os Estados-Membros asseguram que não seja concedida qualquer vantagem estabelecida ao abrigo do presente capítulo aos agricultores em relação aos quais se prove que, após 18 de outubro de 2011, dividiram as suas explorações com o único intuito de beneficiar do pagamento redistributivo. O mesmo se aplica aos agricultores cujas explorações resultem dessa divisão. Artigo 72.o-B Disposições financeiras 1. A fim de financiar o pagamento redistributivo, os Estados-Membros podem decidir, até 1 de março de 2014, utilizar até 30 % do limite máximo nacional anual estabelecido nos termos do artigo 40.o para o exercício de 2014. Notificam à Comissão qualquer decisão até essa data. 2. Com base na percentagem do limite máximo nacional a utilizar pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que fixam o limite máximo correspondente para o pagamento redistributivo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.o-B, n.o 2.".

8) No artigo 90.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. O montante da ajuda por hectare elegível é estabelecido multiplicando os rendimentos previstos no n.o 2 pelos seguintes montantes de referência: Bulgária : 520,20 EUR Grécia : 234,18 EUR Espanha : 362,15 EUR Portugal : 228,00 EUR.".

9) No artigo 122.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. O regime de pagamento único por superfície deve ser aplicado até 31 de dezembro de 2014.".

10) No artigo 124.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: "1. A superfície agrícola de um novo Estado-Membro, ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, é a parte da superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, esteja ou não a ser utilizada para produção, ajustada, se necessário, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios a estabelecer por esse novo Estado-Membro após aprovação pela Comissão. Para efeitos do presente título, entende-se por "superfície agrícola útil" a superfície total ocupada pelas culturas arvenses, pelas pastagens permanentes, pelas culturas permanentes e pelas hortas familiares, como estabelecido pela Comissão para fins estatísticos. 2. Para efeitos da concessão dos pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, são elegíveis todas as parcelas agrícolas correspondentes aos critérios definidos no n.o 1, bem como as parcelas agrícolas exploradas em talhadia de rotação curta (código NC ex 0602 90 41 ). Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, as parcelas referidas no primeiro parágrafo devem estar à disposição do agricultor na data fixada pelo Estado-Membro, a qual não pode ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda. A superfície mínima elegível por exploração para a qual podem ser solicitados pagamentos é de 0,3 ha. Todavia, cada um dos novos Estados-Membros pode decidir, com base em critérios objetivos e após aprovação pela Comissão, fixar a superfície mínima num valor mais elevado, desde que não exceda 1 ha.".

11) Ao Título V é aditado o seguinte capítulo: "Capítulo 2-A PAGAMENTO REDISTRIBUTIVO EM 2014 Artigo 125.o-A Regras gerais 1. Os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície podem decidir, até 1 de março de 2014, conceder, para 2014, um pagamento aos agricultores que tenham direito a um pagamento a título do regime de pagamento único por superfície referido no Capítulo 2("pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros"). Os novos Estados-Membros em questão notificam à Comissão a sua decisão até 1 de março de 2014. 2. Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira e da aplicação dos artigos 21.o e 23.o, o pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros reveste a forma de um aumento dos montantes por hectare concedidos a título do regime de pagamento único por superfície. 3. O pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros é calculado pelos Estados-Membros multiplicando um valor a fixar pelo Estado-Membro, e que não pode ser superior a 65 % da média nacional do pagamento por hectare, pelo número de hectares elegíveis em relação aos quais sejam concedidos ao agricultor montantes a título do regime de pagamento único por superfície. O número desses hectares não pode exceder um máximo a fixar pelos Estados-Membros, que não pode ser superior a 30 ou à dimensão média das explorações agrícolas, conforme estabelecida no Anexo VIII-B, se essa dimensão média exceder 30 hectares no novo Estado-Membro em causa. 4. Desde que sejam respeitados os limites máximos estabelecidos no n.o 3, os Estados-Membros podem, a nível nacional, estabelecer uma gradação no número de hectares fixado nos termos desse número, aplicável a todos os agricultores de igual forma. 5. A média nacional do pagamento por hectare a que se refere o n.o 3 é fixada pelos Estados-Membros com base no limite máximo nacional estabelecido no Anexo VIII-C e no número de hectares elegíveis declarados a título do regime de pagamento único por superfície em 2014. 6. Os novos Estados-Membros asseguram que não seja concedida qualquer vantagem estabelecida ao abrigo do presente capítulo aos agricultores em relação aos quais se prove que, após 18 de outubro de 2011, dividiram as suas explorações com o único intuito de beneficiar do pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros. O mesmo se aplica aos agricultores cujas explorações resultem dessa divisão. Artigo 125.o-B Disposições financeiras 1. A fim de financiar o pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros, os novos Estados-Membros podem decidir, até 1 de março de 2014, utilizar até 30 % do limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 40.o para o exercício de 2014 ou, no caso da Bulgária e da Roménia, dos montantes indicados no Anexo VIII-D. Notificam à Comissão qualquer decisão até essa data. Ao enquadramento financeiro anual previsto no artigo 123.o é deduzido o montante referido no primeiro parágrafo. 2. Com base na percentagem do limite máximo nacional a utilizar pelos novos Estados-Membros em questão nos termos do n.o 1, a Comissão adota atos de execução que fixam o limite máximo correspondente para o pagamento redistributivo para os novos Estados-Membros e a redução correspondente do enquadramento financeiro anual referido no artigo 123.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.o-B, n.o 2.".

12) No artigo 131.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície podem decidir, até 1 de agosto de 2009, até 1 de agosto de 2010, até 1 de agosto de 2011, até 1 de setembro de 2012, ou até 1 de fevereiro de 2014, utilizar, a partir do ano seguinte a essa decisão, ou, no caso de uma decisão adotada até 1 de fevereiro de 2014, a partir de 2014, até 10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o para conceder o apoio aos agricultores previsto no artigo 68.o, n.o 1, e de acordo com o Título III, Capítulo 5, consoante aplicável.".

13) No artigo 133.o-A, o título passa a ter a seguinte redação: "Ajuda nacional transitória em 2013".

14) No Título V, Capítulo 4, é inserido o seguinte artigo: "Artigo 133.o-B Ajuda nacional transitória em 2014 1. Os novos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície nos termos do artigo 122.o podem decidir conceder uma ajuda nacional transitória em 2014. 2. A Bulgária e a Roménia só podem conceder ajuda ao abrigo do presente artigo se decidirem, até 1 de fevereiro de 2014, não conceder em 2014 qualquer pagamento direto nacional complementar a título do artigo 132.o. 3. A ajuda ao abrigo do presente artigo pode ser concedida aos agricultores nos setores que, em 2013, beneficiaram de ajuda nacional transitória nos termos do artigo 133.o-A ou, no caso da Bulgária e da Roménia, de pagamentos diretos nacionais complementares nos termos do artigo 132.o. 4. As condições de concessão da ajuda ao abrigo do presente artigo são idênticas às autorizadas para a concessão de pagamentos nos termos dos artigos 132.o ou 133.o-A em relação a 2013, com exceção das reduções na sequência da aplicação do artigo 132.o, n.o 2, em conjugação com os artigos 7.o e 10.o. 5. O montante total da ajuda que pode ser concedida aos agricultores em qualquer dos setores referidos no n.o 3 deve ser limitado a 80 % dos enquadramentos financeiros específicos por setor, no que diz respeito a 2013, como autorizado pela Comissão nos termos do artigo 133.o-A, n.o 5, ou, no caso da Bulgária e da Roménia, nos termos do artigo 132.o, n.o 7. Em relação a Chipre, os enquadramentos financeiros específicos por setor são fixados no Anexo XVII-A. 6. O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável a Chipre. 7. Os novos Estados-Membros notificam à Comissão as decisões referidas nos n.os 1 e 2 até 31 de março de 2014. A notificação da decisão referida no n.o 1 deve incluir as seguintes informações: a) O enquadramento financeiro para cada setor; b) A taxa máxima da ajuda nacional transitória, se necessário. 8. Os novos Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e dentro dos limites autorizados pela Comissão nos termos do n.o 5, dos montantes da ajuda nacional transitória a conceder.".

15) Ao Título VI é aditado o seguinte artigo: "Artigo 136.o-A Flexibilidade entre pilares 1. Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar apoio suplementar para medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ), até 15 % dos respetivos limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2014, estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento, e dos respetivos limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2015 a 2019, estabelecidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ). Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos. A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de 2013. Essa decisão fixa a percentagem referida no mesmo parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro. Os Estados-Membros que não tomem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao ano civil de 2014, podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita aos anos civis de 2015 a 2019. Notificam à Comissão essas decisões até essa data. Os Estados-Membros podem decidir rever a decisão a que se refere o presente número com efeitos a partir do ano civil de 2018. Das decisões baseadas nessa revisão não deve resultar uma diminuição da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Notificam à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de 2017. 2. Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no n.o 1 podem decidir disponibilizar enquanto pagamentos diretos, até 15 % ou, no caso da Bulgária, Estónia, Espanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, até 25 % do montante atribuído ao apoio para medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiadas a título do FEADER no período 2015-2020, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para medidas de apoio adotadas no âmbito da programação do desenvolvimento rural. A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de 2013. Essa decisão fixa a percentagem referida no mesmo parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro. Os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao exercício de 2015, podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita aos exercícios de 2016 a 2020. Notificam à Comissão essas decisões até 1 de agosto de 2014. Os Estados-Membros podem decidir rever a decisão a que se refere o presente número, com efeitos para os exercícios de 2019 e 2020. Das decisões baseadas nessa revisão não deve resultar um aumento da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Notificam à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de 2017. 3. A fim de ter em conta as decisões notificadas pelos Estados-Membros nos termos dos n.os 1 e 2, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que revejam os limites máximos fixados no Anexo VIII.

16) Ao Título VI é aditado o seguinte artigo: "Artigo 136.o-B Transferência para o FEADER Os Estados-Membros que, nos termos do artigo 136.o, decidiram disponibilizar um montante a partir do exercício de 2011 para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do FEADER, continuam a disponibilizar os montantes previstos no Anexo VIII-A para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do FEADER para o exercício financeiro de 2015.".

17) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 140.o-A Delegação de poderes A fim de ter em conta as decisões notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 136.o-A, n.os 1 e 2, bem como qualquer outra alteração dos limites máximos nacionais estabelecidos no Anexo VIII, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que adaptem os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII-C. A fim de garantir que a redução linear prevista no artigo 40.o, n.o 3, para 2014 seja aplicada da melhor forma, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que estabeleçam as regras para o cálculo da redução a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores nos termos do artigo 40.o, n.o 3.".

18) O artigo 141.o-A passa a ter a seguinte redação: "Artigo 141.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.o-A, no artigo 136.o-A, n.o 3, e no artigo 140.o-A é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2014. 3. A delegação de poderes referida no artigo 11.o-A, no artigo 136.o-A, n.o 3, e no artigo 140.o-A, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 11.o-A, do artigo 136.o-A, n.o 3, e do artigo 140.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

19) Os Anexos I, VIII e XVII-A são alterados e os novos Anexos VIII-A, VIII-B, VIII-C e VIII-D são aditados, nos termos dos pontos 1), 4), 5) e 6) do Anexo II do presente regulamento.

20) Os Anexos II e III são alterados nos termos dos pontos 2) e 3) do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 7.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. A fim de ter em conta as alterações dos montantes máximos totais dos pagamentos diretos que podem ser concedidos, incluindo os que resultam das decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 136.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o do presente regulamento, bem como os que resultam da aplicação do disposto no artigo 20.o, n.o 2, do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o do presente regulamento, que adaptem os limites máximos nacionais estabelecidos no Anexo II do presente regulamento.".

2) Ao artigo 26.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo: "Para efeitos dos métodos de cálculo estabelecidos no presente artigo, na condição de não se aplicar o pagamento redistributivo nos termos do artigo 41.o, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 nos termos dos artigos 72.o-A e 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009.".

3) Ao artigo 36.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: "A fim de diferenciar o regime de pagamento único por superfície e na condição de não se aplicar o pagamento redistributivo nos termos do artigo 41.o, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 nos termos do artigo 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009.".

4) No artigo 72.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: "No entanto, continua a aplicar-se em relação aos pedidos de ajuda relativos aos exercícios com início antes de 1 de janeiro de 2015.".

Artigo 8.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 é alterado nos seguintes termos:

1) No artigo 119.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Todavia, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e as disposições de execução pertinentes continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2014 e os artigos 30.o e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e as disposições de execução pertinentes continuam a aplicar-se, respetivamente, às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados relativamente ao exercício financeiro agrícola de 2013.".

2) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 119.o-A Derrogação do Regulamento (UE) n.o 966/2012 Em derrogação do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 966/2012 e do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento, para o exercício financeiro agrícola de 2014, não é necessário o parecer do organismo de certificação de modo a determinar se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares.".

3) No artigo 121.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto: "2. Todavia, as disposições a seguir indicadas são aplicáveis como se segue: a) Artigos 7.o, 8.o, 16.o, 25.o, 26.o e 43.o, desde 16 outubro de 2013; b) Artigo 52.o, Título III, Título V, Capítulo II, e Título VI, a partir de 1 de janeiro de 2015. 3. Não obstante os n.os 1 e 2: a) Os artigos 9.o, 18.o, 40.o e 51.o são aplicáveis, no que diz respeito às despesas efetuadas, desde 16 de outubro de 2013; b) O Título VII, Capítulo IV é aplicável no que diz respeito aos pagamentos efetuados a partir do exercício financeiro agrícola de 2014.".

Artigo 9.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é alterado do seguinte modo:

1) É inserido o seguinte artigo: ▼C2 "Artigo 214.o-A Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994, desde que: ▼B a) O montante da ajuda ao rendimento seja degressivo ao longo de todo o período e, em 2020, não seja superior a 30 % do montante concedido em 2013; e b) Antes de recorrer a essa possibilidade, tenham sido plenamente aproveitados os regimes de apoio ao abrigo da PAC a favor dos setores em causa. A Comissão adota a sua autorização sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2 ou 3, do presente regulamento.".

2) Ao artigo 230.o, n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas: "b-A) Artigo 111.o, até 31 de março de 2015;"; "c-A) Artigo 125.o-A, n.o 1, alínea e), e n.o 2, e, no referente ao setor das frutas e dos produtos hortícolas, Anexo XVI-A, até à data de aplicação das regras correspondentes a serem estabelecidas nos termos dos atos delegados previstos no artigo 173.o, n.o 1, alíneas b) e i);"; "d-A) Artigos 136.o, 138.o e 140.o, bem como o Anexo XVIII para efeitos de aplicação desses artigos, até à data de aplicação das regras a serem estabelecidas nos termos dos atos de execução previstos no artigo 180.o e no artigo 183.o, alínea a), ou até 30 de junho de 2014, se esta data for anterior.".

Artigo 10.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 31.o é aditado o seguinte número: "6. A Croácia pode conceder pagamentos ao abrigo desta medida aos beneficiários em zonas que tenham sido designadas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, mesmo no caso de não ter sido concluído o ajustamento preciso a que se refere o terceiro parágrafo desse número. O ajustamento preciso deve ser concluído até 31 de dezembro de 2014. Os beneficiários das zonas que deixaram de ser elegíveis na sequência da conclusão do ajustamento preciso deixam de receber pagamentos ao abrigo desta medida.".

2) No artigo 58.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: "6. Os fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e os fundos transferidos para o FEADER em aplicação dos artigos 10.o-B, 136.o e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009, relativamente aos anos civis de 2013 e 2014, são igualmente incluídos na repartição anual a que se refere o n.o 4 do presente artigo.".

3) No artigo 59.o, n.o 4, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: "f) 100 % para um montante de 100 milhões EUR, a preços de 2011, atribuído à Irlanda, para um montante de 500 milhões EUR, a preços de 2011, atribuído a Portugal, e para um montante de 7 milhões EUR, a preços de 2011, atribuído a Chipre, na condição de que esses Estados-Membros estejam a receber assistência financeira na aceção dos artigos 136.o e 143.o do TFUE em 1 de janeiro de 2014 ou, após essa data, até 2016, ano em que a aplicação desta disposição deve ser reavaliada.".







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

No entanto:

— os pontos 15), 17) e 18) do artigo 6.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

— o ponto 20) do artigo 6.o é aplicável a partir de 22 de dezembro de 2013, e

— o ponto 3) do artigo 8.o é aplicável a partir das datas de aplicação nele indicadas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Correspondência dos artigos relativos às medidas ao abrigo dos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020 Regulamento (CE) n.o 1698/2005 Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Artigo 20.o, alínea a), subalínea i): Formação profissional e informação Artigo 14.o Artigo 20.o, alínea a), subalínea ii): Instalação de jovens agricultores Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) Artigo 20.o, alínea a), subalínea iii): Reforma antecipada / Artigo 20.o, alínea a), subalínea iv): Utilização de serviços de aconselhamento Artigo 15.o, n.o 1, alínea a) Artigo 20.o, alínea a), subalínea v): Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento Artigo 15.o, n.o 1, alínea b) Artigo 20.o, alínea b), subalínea i): Modernização de explorações agrícolas Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) Artigo 20.o, alínea b), subalínea ii): Melhoria do valor económico das florestas Artigo 21.o, n.o 1, alínea d) Artigo 20.o, alínea b), subalínea iii): Valorização dos produtos agrícolas e florestais Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) Artigo 21.o, n.o 1, alínea e) Artigo 20.o, alínea b), subalínea iv): Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias Artigo 35.o Artigo 20.o, alínea b), subalínea v): Infraestruturas agrícolas e silvícolas Artigo 17.o, n.o 1, alínea c) Artigo 20.o, b), vi): Restabelecimento e medidas de prevenção Artigo 18.o Artigo 20.o, alínea c), subalínea i): Cumprimento das normas / Artigo 20.o, alínea c), subalínea ii): Regimes de qualidade dos alimentos Artigo 16.o Artigo 20.o, alínea c), subalínea iii): Informação e promoção Artigo 16.o Artigo 20.o, alínea d), subalínea i): Agricultura de semissubsistência Artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) Artigo 20.o, alínea d), subalínea ii): Agrupamentos de produtores Artigo 27.o Artigo 36.o, alínea a), subalínea i): Pagamentos por desvantagens em zonas de montanha Artigo 31.o Artigo 36.o, alínea a), subalínea ii): Pagamentos por desvantagens em zonas que não as zonas de montanha Artigo 31.o Artigo 36.o, alínea a), subalínea iii): Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Diretiva 2000/60/CE Artigo 30.o Artigo 36.o, alínea a), subalínea iv): Pagamentos agroambientais Artigo 28.o Artigo 29.o Artigo 36.o, alínea a), subalínea v): Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais Artigo 33.o ▼C2 Artigo 36.o, alínea a), subalínea vi): Apoio aos investimentos não produtivos Artigo 17.o, n.o 1, alínea d) ▼B Artigo 36.o, alínea b), subalínea i): Primeira florestação de terras agrícolas Artigo 22.o, n.o 1, alínea a) Artigo 36.o, alínea b), subalínea ii): Primeira implantação de sistemas agroflorestais Artigo 21.o, n.o 1, alínea b) Artigo 36.o, alínea b), subalínea iii): Primeira florestação de terras não agrícolas Artigo 21.o, n.o 1, alínea a) Artigo 36.o, alínea b), subalínea iv): Pagamentos Natura 2000 Artigo 30.o Artigo 36.o, alínea b), subalínea v): Pagamentos silvoambientais Artigo 34.o Artigo 36.o, alínea b), subalínea vi): Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) Artigo 36.o, alínea b), subalínea vii): Investimentos não produtivos Artigo 21.o, n.o 1, alínea d) Medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 718/2007 Medidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Artigo 171.o, n.o 2, alínea a): Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) Artigo 171.o, n.o 2, alínea c): Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas atividades de acordo com as normas comunitárias Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)









ANEXO II

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados do seguinte modo:

1) No Anexo I, a seguir à relativa ao "Apoio específico", é inserida a seguinte entrada:



"Pagamento redistributivo Título III, Capítulo 5-A e Título V, Capítulo 2-A Pagamento dissociado"

2) O Anexo II é alterado nos seguintes termos: a) O ponto A. "Ambiente" passa a ter a seguinte redação:



"1. Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1) Artigo 3.o, n.o 1, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), artigo 4.o, n.os 1, 2 e 4, e artigo 5.o, alíneas a), b) e d) 2. — — 3. Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6) Artigo 3.o 4. Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1) Artigos 4.o e 5.o 5. Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7) Artigo 6.o e artigo 13.o, n.o 1, alínea a)"; b) No ponto B, "Saúde pública, saúde animal e fitossanidade", o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:



"9. Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1). Artigo 55.o, primeira e segunda frases".

3) No Anexo III, a entrada "Proteção e gestão da água" passa a ter a seguinte redação:



"Proteção e gestão da água: — Estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água (1) Proteger a água contra a poluição e as escorrências e gerir a utilização deste recurso — Quando a utilização de água para irrigação esteja sujeita a autorização, respeito dos procedimentos de autorização Proteção das águas subterrâneas contra a poluição: proibição de descargas diretas nas águas subterrâneas e medidas para impedir a poluição indireta das águas subterrâneas através de descargas no solo e de infiltração através do solo das substâncias perigosas enunciadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE na versão em vigor no último dia da sua validade, na medida em que diz respeito à atividade agrícola (1) Nota: As faixas de proteção destinadas a garantir as boas condições agrícolas e ambientais devem respeitar, tanto dentro como fora das zonas vulneráveis designadas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 91/676/CEE, pelo menos os requisitos relacionados com as condições de aplicação de fertilizantes nas terras situadas nas proximidades de cursos de água, a que se refere o Anexo II, ponto A.4, da Diretiva 91/676/CEE, a aplicar de acordo com os programas de ação dos Estados-Membros estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 4, da mesma diretiva.".

4) No Anexo VIII, a coluna relativa ao ano 2014 passa a ter a seguinte redação:



"Quadro 1 (000 EUR) Estado-Membro 2014 Bélgica 544 047 Dinamarca 926 075 Alemanha 5 178 178 Grécia 2 047 187 Espanha 4 833 647 França 7 586 341 Irlanda 1 216 547 Itália 3 953 394 Luxemburgo 33 662 Países Baixos 793 319 Áustria 693 716 Portugal 557 667 Finlândia 523 247 Suécia 696 487 Reino Unido 3 548 576



"Quadro 2 (1) (000 EUR) Bulgária 642 103 República Checa 875 305 Estónia 110 018 Chipre 51 344 Letónia 168 886 Lituânia 393 226 Hungria 1 272 786 Malta 5 240 Polónia 2 970 020 Roménia 1 428 531 Eslovénia 138 980 Eslováquia 377 419 ▼C2 ▼B (1) Limites máximos calculados tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o."

5) Após o Anexo VIII, são inseridos os seguintes anexos:



"Anexo VIII-A Montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-A em 2014 Alemanha : 42 600 000 EUR Suécia : 9 000 000 EUR



Anexo VIII-B



Dimensão média da exploração agrícola a aplicar a título do artigo 72.o-A, n.o 4, e do artigo 125.o-A, n.o 3 Estado-Membro Dimensão média da exploração agrícola (hectares) Bélgica 29 Bulgária 6 República Checa 89 Dinamarca 60 Alemanha 46 Estónia 39 Irlanda 32 Grécia 5 Espanha 24 França 52 Croácia 5,9 Itália 8 Chipre 4 Letónia 16 Lituânia 12 Luxemburgo 57 Hungria 7 Malta 1 Países Baixos 25 Áustria 19 Polónia 6 Portugal 13 Roménia 3 Eslovénia 6 Eslováquia 28 Finlândia 34 Suécia 43 Reino Unido 54



Anexo VIII-C



Limites máximos nacionais referidos no artigo 72.o-A, n.o 6, e no artigo 125.o-A, n.o 5 (milhares EUR) Bélgica 505 266 Bulgária 796 292 República Checa 872 809 Dinamarca 880 384 Alemanha 5 018 395 Estónia 169 366 Irlanda 1 211 066 Grécia 1 931 177 Espanha 4 893 433 França 7 437 200 Croácia 265 785 Itália 3 704 337 Chipre 48 643 Letónia 302 754 Lituânia 517 028 Luxemburgo 33 432 Hungria 1 269 158 Malta 4 690 Países Baixos 732 370 Áustria 691 738 Polónia 3 061 518 Portugal 599 355 Roménia 1 903 195 Eslovénia 134 278 Eslováquia 394 385 Finlândia 524 631 Suécia 699 768 Reino Unido 3 591 683



Anexo VIII-D



Montantes para a Bulgária e a Roménia referidos no artigo 125.o-B, n.o 1 Bulgária 789 365 000 EUR Roménia 1 753 000 000 EUR"

6) O Anexo XVII-A passa a ter a seguinte redação:



"Anexo XVII-A



Ajuda nacional transitória em Chipre (EUR) Setor 2013 2014 Cereais (com exceção do trigo duro) 141 439 113 151 Trigo duro 905 191 724 153 Leite e produtos lácteos 3 419 585 2 735 668 Carne de bovino 4 608 945 3 687 156 Ovinos e caprinos 10 572 527 8 458 022 Setor dos suínos 170 788 136 630 Aves de capoeira e ovos 71 399 57 119 Vinho 269 250 215 400 Azeite 3 949 554 3 159 643 Uvas de mesa 66 181 52 945 Uvas secas (passas) 129 404 103 523 Tomate transformado 7 341 5 873 Bananas 4 285 696 3 428 556 Tabaco 1 027 775 822 220 Frutos de árvores de folha caduca, incluindo frutos de caroço 173 390 138 712 Total 29 798 462 23 838 770 "