02021R0241 — PT — 18.02.2021 — 000.004

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►B REGULAMENTO (UE) 2021/241 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 057 de 18.2.2021, p. 17)





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▼B

REGULAMENTO (UE) 2021/241 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2021

que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCIAMENTO

Artigo 1.°

Objeto

O presente regulamento cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (a seguir designado «mecanismo»).

O presente regulamento estabelece os objetivos do mecanismo, o seu financiamento, as formas de financiamento pela União ao abrigo do mesmo e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Fundos da União», os fundos abrangidos por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquacultura, e regras financeiras para esses Fundos e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (a seguir designado Regulamento relativo às disposições comuns para 2021-2027);

2) «Contribuição financeira», o apoio financeiro não reembolsável ao abrigo do mecanismo que está disponível para atribuição ou que foi atribuído a um Estado-Membro;

3) «Semestre Europeu», o processo estabelecido pelo artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho ( 1 );

4) «Marcos e metas», medida do progresso no sentido da realização de uma reforma ou de um investimento, sendo os marcos realizações qualitativas e as metas realizações quantitativas;

5) «Resiliência», a capacidade de fazer face, de forma justa, sustentável e inclusiva, a choques económicos, sociais e ambientais, ou a mudanças estruturais persistentes; e

6) «Não prejudicar significativamente», não apoiar nem realizar atividades económicas que prejudiquem significativamente, se for caso disso, os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O âmbito de aplicação do mecanismo tem por referência domínios de intervenção de relevância europeia, estruturados em seis pilares:

a) Transição ecológica;

b) Transformação digital;

c) Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a coesão económica, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e um mercado interno em bom funcionamento, com PME fortes;

d) Coesão social e territorial;

e) Saúde e resiliência económica, social e institucional, com o objetivo de, entre outros, aumentar a preparação para situações de crise e a capacidade de resposta a situações de crise; e

f) Políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, como sejam as políticas para a educação e as competências.

Artigo 4.o

Objetivos gerais e específicos

1. Em consonância com os seis pilares referidos no artigo 3. o do presente regulamento, a coerência e as sinergias que geram, e no contexto da crise da COVID-19, o objetivo geral do mecanismo é promover a coesão económica, social e territorial da União, através da melhoria da resiliência, da preparação para situações de crises, da capacidade de ajustamento e do potencial de crescimento dos Estados-Membros, através da atenuação do impacto social e económico da crise, sobretudo no que diz respeito às mulheres, através do contributo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, através do apoio à transição ecológica, através do contributo para atingir as metas da União para 2030 em matéria de clima previstas no artigo 2. o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, e através do cumprimento do objetivo da neutralidade climática da UE até 2050 e da transição digital, assim contribuindo para a convergência económica e social ascendente, restaurando e promovendo o crescimento sustentável e a integração das economias da União, favorecendo a criação de emprego de alta qualidade, e contribuindo para a autonomia estratégica da União a par de uma economia aberta e gerando valor acrescentado europeu.

2. Para atingir este objetivo geral, o objetivo específico do mecanismo consiste em prestar apoio financeiro aos Estados-Membros, com vista a atingir os marcos e as metas das reformas e dos investimentos previstos nos seus planos de recuperação e resiliência. Este objetivo específico deve ser prosseguido em cooperação estreita e transparente com os Estados-Membros em causa.

Artigo 5.o

Princípios horizontais

1. O apoio ao abrigo do mecanismo não substitui, exceto em casos devidamente justificados, as despesas orçamentais nacionais recorrentes e respeita o princípio da adicionalidade do financiamento da União a que se refere o artigo 9. o .

2. O mecanismo apoia apenas medidas que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente».

Artigo 6.o

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

1. As medidas referidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2020/2094 são executadas ao abrigo do mecanismo: a) Através de um montante até 312 500 000 000 EUR, tal como enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (EU) 2020/2094, a preços de 2018, disponível para apoio financeiro não reembolsável, sob condição do cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o s 4 e 7, do referido Regulamento. Conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, esses montantes constituem receitas afetadas externas para efeitos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro; b) Através de um montante até 360 000 000 000 EUR, tal como enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/2094, a preços de 2018, disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros nos termos dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento, sob condição do cumprimento do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/2094.

2. Os montantes referidos no n. o 1, alínea a), podem também cobrir despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a gestão do mecanismo e a realização dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, consulta de partes interessadas, ações de informação e comunicação, incluindo ações de sensibilização inclusivas, e a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas, centradas no processamento e intercâmbio de informações, ferramentas informáticas institucionais, e todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do mecanismo. As despesas podem também abranger os custos de outras atividades de apoio, tais como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos no terreno, assim como os custos do aconselhamento pelos pares e por peritos para a avaliação e execução das reformas e dos investimentos.

Artigo 7.o

Recursos dos programas de gestão partilhada e utilização dos recursos

1. Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o mecanismo nas condições estabelecidas no artigo 21. o do Regulamento relativo às disposições comuns. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Esses recursos devem ser utilizados exclusivamente em benefício do Estado-Membro em causa.

2. Os Estados-Membros podem propor incluir nos seus planos de recuperação e resiliência, como custos estimados, o pagamento relativo a assistência técnica adicional, nos termos do artigo 7. o do Regulamento (UE) 2021/240, e o montante da contribuição em numerário para efeitos da componente dos Estados-Membros, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento do InvestEU. Esses custos não podem exceder 4 % da dotação financeira total do plano de recuperação e resiliência e as medidas pertinentes, conforme previstas no plano de recuperação e resiliência, devem respeitar os requisitos do presente regulamento.

Artigo 8.o

Execução

O mecanismo é executado pela Comissão em regime de gestão direta, nos termos das regras pertinentes adotadas nos termos do artigo 322.o do TFUE, nomeadamente o Regulamento Financeiro e o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 9.o

Adicionalidade e financiamento complementar

O apoio ao abrigo do mecanismo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As reformas e os projetos de investimento podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

Artigo 10.o

Medidas que associam o mecanismo a uma boa governação económica

1. o , n. o 8 ou n. o 11, do TFUE, que um Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, exceto se tiver determinado a existência de uma recessão económica grave que afete a União no seu conjunto, na aceção dos artigos 3. o , n. o 5, e 5. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1467/97 do Conselho ( A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos caso o Conselho decida, nos termos do artigo 126., n.8 ou n.11, do TFUE, que um Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, exceto se tiver determinado a existência de uma recessão económica grave que afete a União no seu conjunto, na aceção dos artigos 3., n.5, e 5., n.2, do Regulamento (CE) n.1467/97 do Conselho ( 3 ).

2. A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos em relação a qualquer dos seguintes casos: a) Caso o Conselho adote duas recomendações sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente; b) Caso o Conselho adote duas decisões sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, declarando o incumprimento de um Estado-Membro com base no facto de este não ter aplicado as medidas corretivas recomendadas; c) Caso a Comissão conclua que um Estado-Membro não tomou as medidas a que se refere o Regulamento (CE) n.o 332/2002 e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a esse Estado-Membro; d) Caso o Conselho decida que um Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013, ou as medidas solicitadas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE. É dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos apenas são suspensos quando é solicitada ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A decisão de suspender os pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da decisão de suspensão.

3. A proposta da Comissão de uma decisão de suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

A suspensão das autorizações aplica-se às autorizações a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da adoção da decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão a que se referem os n.os 1 e 2, relativamente à suspensão dos pagamentos.

4. O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos a aplicar devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social no Estado-Membro em causa em comparação com a média da União e o impacto da suspensão na economia desse Estado-Membro.

5. A suspensão das autorizações fica sujeita a um máximo de 25 % das autorizações ou de 0,25 % do PIB nominal, consoante o que for mais baixo, em qualquer dos seguintes casos: a) No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.o 1; b) No primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 2, alínea a); c) Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 2, alínea b); d) No primeiro caso de incumprimento, tal como referido no n.o 2, alíneas c) e d). Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

6. O Conselho levanta a suspensão das autorizações sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento previsto no primeiro parágrafo do n.o 3 do presente artigo, nos seguintes casos: a) Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 ou o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo; b) Se o Conselho aprovar o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, ou se o procedimento por desequilíbrio excessivo for suspenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento; c) Se a Comissão concluir que um Estado-Membro tomou medidas adequadas, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002; d) Se a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa tomou medidas adequadas para executar o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE. Depois de o Conselho ter levantado a suspensão das autorizações, a Comissão pode voltar a proceder às autorizações anteriormente suspensas, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o s 4, 7 e 9 do Regulamento (UE) 2020/2094. A decisão relativa ao levantamento da suspensão dos pagamentos é adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento previsto no terceiro parágrafo do n.o 3, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis previstas no primeiro parágrafo do presente número.

7. A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em especial, quando apresentar uma proposta nos termos dos n. o s 1 ou 2, a Comissão informa de imediato o Parlamento Europeu e fornece informações detalhadas sobre as autorizações e os pagamentos que podem ser objeto de suspensão.

A comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a debater a aplicação do presente artigo no contexto de um diálogo estruturado, a fim de permitir que o Parlamento Europeu expresse os seus pontos de vista. A Comissão tem devidamente em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu.

A Comissão transmite a proposta de suspensão, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sem demora após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

8. Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão procede a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para esse efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

9. Caso ocorram alterações importantes da situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, nos termos, respetivamente, do artigo 225. o ou do artigo 241. o do TFUE, requerer que a Comissão apresente a referida proposta.







CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO, EMPRÉSTIMOS E REVISÃO

Artigo 11.°

Contribuição financeira máxima

1. A contribuição financeira máxima para cada Estado-Membro é calculada do seguinte modo: a) Em relação a 70 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes, com base na população, no inverso do produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego relativa de cada Estado-Membro, conforme estabelecido na metodologia prevista no anexo II; b) Em relação a 30 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes, com base na população, no inverso do PIB per capita e, em partes iguais, na variação do PIB real em 2020 e na variação agregada do PIB real durante o período de 2020-2021, conforme estabelecido na metodologia prevista no anexo III. A variação do PIB real em 2020 e a variação agregada do PIB real durante o período de 2020-2021 são baseadas nas previsões de outono da Comissão de 2020.

2. O cálculo da contribuição financeira máxima nos termos do n. o 1, alínea b), é atualizado até 30 de junho de 2022 para cada Estado-Membro, substituindo os dados das previsões de outono da Comissão de 2020 pelos resultados efetivos no que respeita à variação do PIB real de 2020 e à variação agregada do PIB real para o período de 2020-2021.

Artigo 12.°

Atribuição da contribuição financeira

1. Cada Estado-Membro pode apresentar um pedido até ao limite da sua contribuição financeira máxima, a que se refere o artigo 11. o , para executar o seu plano de recuperação e resiliência.

2. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão disponibiliza para atribuição 70 % do montante referido no artigo 6. o , n. o 1, alínea a), convertido em preços correntes.

3. De 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a Comissão disponibiliza para atribuição 30 % do montante referido no artigo 6. o , n. o 1, alínea a), convertido em preços correntes.

4. As atribuições previstas nos n. o s 2 e 3 não prejudicam o disposto no artigo 6. o , n. o 2.

Artigo 13.o

Pré-financiamento

1. Sob condição da adoção pelo Conselho, até 31 de dezembro de 2021, da decisão de execução a que se refere o artigo 20. o , n. o 1, e a pedido de um Estado-Membro juntamente com a apresentação do seu plano de recuperação e resiliência, a Comissão efetua um pagamento de pré-financiamento de um montante até 13 % da contribuição financeira e, se for o caso, até 13 % do empréstimo, conforme previsto no artigo 20. o , n. o s 2 e 3. Em derrogação do artigo 116. o , n. o 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão efetua o pagamento correspondente no prazo de, na medida do possível, dois meses após a adoção, pela Comissão, do compromisso jurídico a que se refere o artigo 23. o .

2. Em casos de pré-financiamento ao abrigo do n. o 1 do presente artigo, as contribuições financeiras e, se for o caso, o empréstimo a pagar como referido no artigo 20. o , n. o 5, respetivamente alínea a) ou alínea h), são ajustados proporcionalmente.

3. Se o montante de pré-financiamento da contribuição financeira ao abrigo do n o 1 do presente artigo exceder 13 % da contribuição financeira máxima calculada de acordo com o artigo 11. o , n. o 2, até 30 de junho de 2022, o pagamento seguinte, autorizado nos termos do artigo 24. o , n. o 5, e, caso necessário, os pagamentos subsequentes são reduzidos até à compensação do montante em excesso. Caso os pagamentos remanescentes sejam insuficientes, o montante em excesso é restituído.

Artigo 14.o

Empréstimos

1. Até 31 de dezembro de 2023, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder ao Estado-Membro em causa um empréstimo para a execução do seu plano de recuperação e resiliência.

2. Um Estado-Membro pode solicitar apoio sob a forma de empréstimos no momento da apresentação de um plano de recuperação e resiliência a que se refere o artigo 18. o , ou num momento diferente, até 31 de agosto de 2023. Neste último caso, o pedido deve ser acompanhado de um plano de recuperação e resiliência revisto, incluindo marcos e metas adicionais.

3. O pedido de apoio sob a forma de empréstimos de um Estado-Membro deve indicar: a) Os motivos do apoio sob a forma de empréstimos, justificados pelas necessidades financeiras mais elevadas associadas a reformas e investimentos adicionais; b) As reformas e os investimentos adicionais, de acordo com o artigo 18.o; c) O custo mais elevado do plano de recuperação e de resiliência em causa, em comparação com o montante das contribuições financeiras atribuídas ao plano de recuperação e resiliência, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, respetivamente alínea a) ou alínea b).

4. O apoio sob a forma de empréstimos para o plano de recuperação e resiliência do Estado-Membro em causa não deve ser superior à diferença entre o custo total do plano de recuperação e resiliência, revisto se for caso disso, e a contribuição financeira máxima referida no artigo 11. o .

5. O volume máximo do apoio sob a forma de empréstimos para cada Estado-Membro não deve exceder 6,8 % do seu rendimento nacional bruto de 2019, a preços correntes.

6. Em derrogação do n. o 5, sob condição da disponibilidade de recursos e em circunstâncias excecionais, o montante do apoio sob a forma de empréstimos pode ser aumentado.

7. O empréstimo é pago em parcelas, sob condição do cumprimento dos marcos e das metas, de acordo com o artigo 20. o , n. o 5, alínea h).

8. A Comissão avalia o pedido de apoio sob a forma de empréstimos nos termos do artigo 19. o . O Conselho adota uma decisão de execução, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 20. o , n. o 1. Se for caso disso, o plano de recuperação e resiliência é alterado em conformidade.

Artigo 15.o

Acordo de empréstimo

1. Antes de celebrar um acordo de empréstimo com o Estado-Membro em causa, a Comissão avalia se: a) A justificação para solicitar o apoio sob a forma de empréstimos e o seu montante é considerada razoável e plausível em relação às reformas e aos investimentos adicionais; e b) As reformas e os investimentos adicionais cumprem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3.

2. Se considerar que o pedido de apoio sob a forma de empréstimos cumpre os critérios enunciados no n.o 1, e após a adoção da decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, a Comissão celebra um acordo de empréstimo com o Estado-Membro em causa. Além dos elementos previstos no artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, o acordo de empréstimo deve incluir os seguintes elementos: a) O montante do empréstimo em euros, incluindo, se for o caso, o montante do empréstimo pré-financiado nos termos do artigo 13.o; b) O prazo de vencimento médio; o artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro não é aplicável a este prazo de vencimento; c) A fórmula de cálculo dos preços e o período de disponibilidade do empréstimo; d) O número máximo de parcelas e o calendário de reembolso; e) Os outros elementos necessários para a execução do empréstimo em relação às reformas e aos projetos de investimento em causa, de acordo com a decisão a que se refere o artigo 20.o, n.o 3.

3. Nos termos do artigo 220. o , n. o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro, os custos relacionados com a obtenção de fundos destinados aos empréstimos referidos no presente artigo são suportados pelos Estados-Membros beneficiários.

4. A Comissão estabelece as disposições necessárias para assegurar a gestão das operações de concessão de empréstimos relacionadas com empréstimos concedidos nos termos do presente artigo.

5. Um Estado-Membro que beneficie de um empréstimo concedido nos termos do presente artigo deve abrir uma conta específica para a gestão do empréstimo recebido. Deve igualmente transferir o capital e os juros devidos sobre qualquer empréstimo conexo para uma conta indicada pela Comissão de acordo com as disposições adotadas nos termos do n. o 4, no prazo de 20 dias úteis antes da respetiva data de vencimento.

Artigo 16.o

Relatório de revisão

1. Até 31 de julho de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de revisão sobre a execução do mecanismo.

2. O relatório de revisão compreende os seguintes elementos: a) Uma avaliação sobre em que medida é que a execução dos planos de recuperação e resiliência está em consonância com os objetivos do presente Regulamento e contribui para os seus objetivos gerais em consonância com os seis pilares referidos no artigo 3.o, nomeadamente a forma como os planos de recuperação e resiliência fazem face às desigualdades entre homens e mulheres; b) Uma avaliação quantitativa da contribuição dos planos de recuperação e resiliência para: i) a meta em matéria de clima, de pelo menos 37 %, ii) a meta em matéria digital, de pelo menos 20 %, iii) cada um dos seis pilares referidos no artigo 3.o. c) O ponto da situação relativo à execução dos planos de recuperação e resiliência, bem como observações e orientações destinadas aos Estados-Membros antes da atualização dos respetivos planos de recuperação e resiliência a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

3. Para efeitos do relatório de revisão a que se refere o n. o 1 do presente artigo, a Comissão tem em conta a grelha de avaliação a que se refere o artigo 30. o , os relatórios dos Estados-Membros a que se refere o artigo 27. o e quaisquer outras informações pertinentes sobre o cumprimento dos marcos e das metas dos planos de recuperação e resiliência, conforme disponíveis nos procedimentos de pagamento, suspensão e rescisão a que se refere o artigo 24. o .

4. A comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar as principais conclusões do relatório de revisão no contexto do diálogo sobre a recuperação e a resiliência a que se refere o artigo 26. o .







CAPÍTULO III

PLANOS DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Artigo 17.°

Elegibilidade

1. Os Estados-Membros devem preparar planos nacionais de recuperação e resiliência de acordo com o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 3. o e para alcançar os objetivos previstos no artigo 4. o . Esses planos devem estabelecer a agenda de reformas e de investimento do Estado-Membro em causa. Os planos de recuperação e resiliência elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo devem incluir medidas para a execução de reformas e de investimentos públicos por meio de um pacote global e coerente, que pode igualmente abranger regimes públicos destinados a incentivar o investimento privado.

2. As medidas adotadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 são elegíveis desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

3. Os planos de recuperação e resiliência devem ser coerentes com os desafios e prioridades específicos por país identificados no contexto do Semestre Europeu, bem como com os identificados na mais recente Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os planos de recuperação e resiliência devem também ser coerentes com as informações incluídas pelos Estados-Membros nos programas nacionais de reformas no âmbito do Semestre Europeu, nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e respetivas atualizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999, nos planos territoriais de transição justa ao abrigo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institua o Fundo para uma Transição Justa (a seguir designado «Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa»), nos planos de execução da Garantia para a Juventude e nos acordos de parceria e programas operacionais ao abrigo dos fundos da União.

4. Os planos de recuperação e resiliência devem respeitar os princípios horizontais estabelecidos no artigo 5. o .

5. Caso um Estado-Membro esteja isento da supervisão e avaliação no quadro do Semestre Europeu com base no artigo 12. o do Regulamento (UE) n. o 472/2013 ou esteja sujeito a vigilância ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 332/2002, o presente regulamento é aplicável ao Estado-Membro em causa no que respeita aos desafios e prioridades identificados pelas medidas previstas nesses regulamentos.

Artigo 18.o

Plano de recuperação e resiliência

1. Um Estado-Membro que pretenda receber uma contribuição financeira nos termos do artigo 12. o deve apresentar à Comissão um plano de recuperação e resiliência, tal como previsto no artigo 17. o , n. o 1.

2. Depois de a Comissão disponibilizar o montante a que se refere o artigo 12. o , n. o 3, um Estado-Membro pode atualizar e apresentar o plano de recuperação e resiliência a que se refere o n. o 1 do presente artigo para que seja tida em consideração a contribuição financeira máxima atualizada calculada nos termos do artigo 11. o , n. o 2.

3. O plano de recuperação e resiliência apresentado pelo Estado-Membro em causa pode ser apresentado num documento integrado único juntamente com o programa nacional de reformas e deve ser oficialmente apresentado, em regra, até 30 de abril. Os Estados-Membros podem apresentar um projeto de plano de recuperação e resiliência a partir de 15 de outubro do ano anterior.

4. O plano de recuperação e resiliência deve ser devidamente fundamentado e justificado. O referido plano deve conter os seguintes elementos: a) Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência, tendo em conta as medidas nele incluídas, constitui uma resposta abrangente e adequadamente equilibrada para a situação económica e social do Estado-Membro, contribuindo assim, de forma adequada, para todos os pilares a que se refere o artigo 3.o, tendo em conta os desafios específicos do Estado-Membro em causa; b) Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência contribui para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se for caso disso, dirigidas ao Estado-Membro em causa ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu; c) Uma explicação detalhada de como o plano de recuperação e resiliência reforça o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Estado-Membro em causa, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e atenua o impacto económico e social da crise da COVID-19, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União; d) Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência assegura que nenhuma medida para a execução de reformas e investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de «não prejudicar significativamente»); e) Uma explicação qualitativa de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, e se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 37% da dotação total do plano de recuperação e resiliência calculado com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VI; os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima poderão ser aumentados até um total de 3% da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforçam de modo credível o seu impacto sobre esses objetivos em matéria de clima, conforme explicado no plano de recuperação e resiliência; f) Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a transição digital ou para os desafios daí resultantes, e se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 20 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VII; os coeficientes do apoio aos objetivos digitais podem ser aumentados para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforçam o seu impacto nesses objetivos digitais; g) Se for caso disso, para investimentos em capacidades digitais e conectividade, uma autoavaliação da segurança baseada em critérios objetivos comuns que identifiquem quaisquer problemas de segurança e especifiquem a forma como esses problemas serão tratados a fim de respeitar o direito da União e o direito nacional aplicável; h) Uma indicação sobre se as medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência contemplam projetos transfronteiriços ou plurinacionais; i) Os marcos e metas previstos e um calendário indicativo para a execução das reformas e dos investimentos, a concluir até 31 de agosto de 2026; j) Os projetos de investimento previstos e o respetivo período de investimento; k) Os custos totais estimados das reformas e dos investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência apresentado (também designados por «custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência»), apoiados por uma justificação adequada e por uma explicação sobre de que forma estão em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional; l) Se for caso disso, informações sobre o financiamento da União existente ou previsto; m) As medidas de acompanhamento que se revelem necessárias; n) Uma justificação da coerência do plano de recuperação e resiliência e uma explicação da sua congruência com os princípios, os planos e, se for caso disso, os programas a que se refere o artigo 17.o; o) Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a igualdade de género e de oportunidades para todos e para a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género; p) As disposições para o acompanhamento e a execução eficaz do plano de recuperação e resiliência pelo Estado-Membro em causa, incluindo os marcos e as metas propostos, bem como os indicadores conexos; q) Tendo em vista a preparação e, quando disponível, a execução do plano de recuperação e resiliência, um resumo do processo de consulta, realizado nos termos do regime jurídico nacional, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas pertinentes, e a forma como os contributos das partes interessadas se refletem no plano de recuperação e resiliência; r) Uma explicação do sistema do Estado-Membro para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no mecanismo, e as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União; s) Se for caso disso, o pedido de apoio sob a forma de empréstimos e os marcos adicionais a que se refere o artigo 14.o, n.o s 2 e 3, e os respetivos elementos; e t) Quaisquer outras informações pertinentes.

5. Aquando da preparação dos respetivos planos de recuperação e resiliência, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas para que os Estados-Membros requerentes possam beneficiar da experiência de outros Estados-Membros. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica. Os Estados-Membros devem ser incentivados a promover sinergias com os planos de recuperação e resiliência de outros Estados-Membros.

Artigo 19.o

Avaliação da Comissão

1. A Comissão avalia o plano de recuperação e resiliência ou, se for o caso, a atualização desse plano conforme apresentada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 18. o , n. o 1 ou n. o 2, no prazo de dois meses a contar da apresentação oficial e apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 20. o , n. o 1. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa fornece as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano de recuperação e resiliência, incluindo após a sua apresentação oficial. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário.

2. Ao avaliar o plano de recuperação e resiliência e na determinação do montante a atribuir ao Estado-Membro em causa, a Comissão deve ter em conta as informações analíticas sobre o Estado-Membro em causa disponíveis no contexto do Semestre Europeu, bem como a justificação e os elementos fornecidos por esse Estado-Membro referidos no artigo 18. o , n. o 4, bem como quaisquer outras informações pertinentes como, em especial, as informações incluídas no programa nacional de reformas, no plano nacional em matéria de energia e clima desse Estado-Membro, nos planos territoriais de transição justa ao abrigo do Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa e nos planos de execução da Garantia para a Juventude e, se for caso disso, as informações provenientes da assistência técnica recebida através do Instrumento de Assistência Técnica.

3. A Comissão avalia a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência e, para esse efeito, tem em conta os seguintes critérios, que deve aplicar nos termos do anexo V: Relevância: a) Se o plano de recuperação e resiliência constitui uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.o, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa; b) Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes - nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se for caso disso - dirigidas ao Estado-Membro em causa ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu; c) Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir, de forma eficaz, para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Estado-Membro, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União; d) Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano de recuperação e resiliência prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de «não prejudicar significativamente»); a Comissão deve fornecer orientações técnicas aos Estados-Membros para esse efeito; e) Se o plano de recuperação e resiliência abrange medidas que contribuem de forma eficaz para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, e se correspondem a um montante que representa, pelo menos, 37 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência calculado com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VI; os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima podem ser aumentados até um montante total de 3 % da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem de modo credível o seu impacto sobre esses objetivos em matéria de clima, mediante acordo da Comissão; f) Se o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem de forma eficaz para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes e se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 20 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VII; os coeficientes do apoio aos objetivos digitais podem ser aumentados para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem o seu impacto nos objetivos digitais; Eficácia: g) Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de ter um impacto duradouro no Estado-Membro em causa; h) Se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são suscetíveis de assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano de recuperação e resiliência, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos; Eficiência: i) Se a justificação apresentada pelo Estado-Membro sobre o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional; j) Se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são suscetíveis de prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos disponibilizados ao abrigo do mecanismo, nomeadamente as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União; Coerência: k) Se o plano de recuperação e resiliência contém medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representem ações coerentes.

4. Caso o Estado-Membro em causa tenha solicitado um empréstimo a que se refere o artigo 14. o , a Comissão avalia se o pedido de empréstimo cumpre os critérios estabelecidos no artigo 15. o , n. o 1, e em especial se as reformas e os investimentos adicionais relativamente aos quais foi formulado o pedido de empréstimo cumprem os critérios de avaliação previstos no n. o 3.

5. Se a avaliação pela Comissão do plano de recuperação e resiliência for negativa, a Comissão comunica uma avaliação devidamente justificada no prazo previsto no n. o 1.

6. Para efeitos da avaliação dos planos de recuperação e resiliência apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão pode ser assistida por peritos.

Artigo 20.o

Proposta da Comissão e decisão de execução do Conselho

1. Sob proposta da Comissão, o Conselho aprova, por meio de uma decisão de execução, a avaliação do plano de recuperação e resiliência apresentado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 18. o n. o 1, ou, se for o caso, da respetiva atualização apresentada nos termos do artigo 18. o , n. o 2.

2. Se a avaliação pela Comissão do plano de recuperação e resiliência for positiva, a proposta da Comissão de uma decisão de execução do Conselho estabelece as reformas e os projetos de investimento a executar pelo Estado-Membro, incluindo os marcos e as metas, bem como as contribuições financeiras calculadas nos termos do artigo 11. o .

3. Caso o Estado-Membro em causa solicite apoio sob a forma de empréstimos, a proposta da Comissão de uma decisão de execução do Conselho deve igualmente estabelecer o montante do apoio sob a forma de empréstimos a que se refere o artigo 14. o , n.os 4 e 6, e as reformas e os projetos de investimento adicionais a executar pelo Estado-Membro abrangidos por esse empréstimo, incluindo os marcos e as metas adicionais.

4. A contribuição financeira a que se refere o n.o 2 deve ser determinada com base nos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência proposto pelo Estado-Membro em causa, conforme avaliado ao abrigo dos critérios previstos no artigo 19.o, n.o 3. O montante da contribuição financeira é fixado do seguinte modo: a) Se o plano de recuperação e resiliência cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 19.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e de resiliência for igual ou superior à contribuição financeira máxima calculada para esse Estado-Membro nos termos do artigo 11.o, a contribuição financeira atribuída ao Estado-Membro em causa é igual ao montante total da contribuição financeira máxima calculada para esse Estado-Membro nos termos do artigo 11.o; b) Se o plano de recuperação e resiliência cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 19.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência for inferior à contribuição financeira máxima calculada para esse Estado-Membro nos termos do artigo 11.o, a contribuição financeira atribuída ao Estado-Membro é igual ao montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência; c) Se o plano de recuperação e resiliência não cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 19.o, n.o 3, não é atribuída nenhuma contribuição financeira ao Estado-Membro em causa.

5. A proposta da Comissão referida no n.o 2 estabelece também: a) A contribuição financeira a pagar em parcelas logo que o Estado-Membro tiver cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes, identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência; b) A contribuição financeira e, se for o caso, o montante do apoio sob a forma de empréstimos a pagar sob a forma de pré-financiamento, nos termos do artigo 13.o, após aprovação do plano de recuperação e resiliência; c) A descrição das reformas e dos projetos de investimento e o montante do custo total estimado do plano de recuperação e resiliência; d) A data limite, que deverá ser no máximo 31 de agosto de 2026, para a conclusão dos marcos definitivos e das metas definitivas, tanto para os projetos de investimento como para as reformas; e) As disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente, se for o caso, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 22.o; f) Os indicadores pertinentes relacionados com o cumprimento dos marcos e das metas previstos; g) As disposições para permitir que a Comissão tenha total acesso aos dados pertinentes subjacentes; e h) Se for caso disso, o montante do empréstimo a pagar em parcelas e os marcos e as metas adicionais relacionados com o pagamento do empréstimo.

6. As disposições e o calendário para acompanhamento e execução a que se refere o n. o 5, alínea e), os indicadores pertinentes relacionados com o cumprimento dos marcos e das metas previstos a que se refere o n. o 5, alínea f), as disposições para permitir que a Comissão tenha total acesso aos dados subjacentes a que se refere o n. o 5, alínea g), e, se for caso disso, os marcos e as metas adicionais relacionados com o pagamento do empréstimo a que se refere o n. o 5, alínea h), são especificados mais pormenorizadamente em disposições operacionais, a acordar entre o Estado-Membro em causa e a Comissão após a adoção da decisão a que se refere o n. o 1.

7. Por norma, o Conselho adota as decisões de execução a que se refere o n. o 1 no prazo de quatro semanas a contar da adoção da proposta da Comissão.

8. O Conselho, sob proposta da Comissão, altera a sua decisão de execução adotada nos termos do artigo 20. o , n. o 1, a fim de incluir a contribuição financeira máxima atualizada, calculada nos termos do artigo 11. o , n. o 2, sem demora injustificada.

Artigo 21.o

Alteração do plano de recuperação e resiliência do Estado-Membro

1. Se o plano de recuperação e resiliência, incluindo os marcos e as metas pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas, o Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta para alterar ou substituir as decisões de execução do Conselho a que se refere o artigo 20. o , n. os 1 e 3. Para esse efeito, o Estado-Membro pode propor um plano de recuperação e resiliência alterado ou um novo plano. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica para a preparação da referida proposta ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica.

2. Se considerar que os motivos invocados pelo Estado-Membro em causa justificam uma alteração do plano de recuperação e resiliência, a Comissão avalia o plano de recuperação e resiliência, novo ou atualizado, nos termos do artigo 19. o e apresenta uma proposta para uma nova decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 20. o , n. o 1, no prazo de dois meses a contar da apresentação oficial do pedido. Se necessário, o Estado-Membro em causa e a Comissão podem decidir prorrogar esse prazo por um período razoável. Por norma, o Conselho adota a nova decisão de execução no prazo de quatro semanas a contar da adoção da proposta da Comissão.

3. Se considerar que os motivos invocados pelo Estado-Membro em causa não justificam uma alteração do plano de recuperação e resiliência, a Comissão indefere o pedido dentro do prazo referido no n. o 2, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação das conclusões da Comissão.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 22.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. Ao executar o mecanismo, os Estados-Membros, na qualidade de beneficiários ou mutuários de fundos ao abrigo do mecanismo, adotam as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e para assegurar que a utilização de fundos em relação a medidas apoiadas pelo mecanismo cumpra o direito da União e o direito nacional aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses. Para este efeito, os Estados-Membros devem prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. Os Estados-Membros podem recorrer aos seus sistemas de gestão orçamental nacionais habituais.

2. Os acordos a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 23.o, n.o 1, devem estipular que os Estados-Membros ficam obrigados a: a) Verificar regularmente que o financiamento disponibilizado foi devidamente utilizado de acordo com todas as regras aplicáveis e que qualquer medida de execução das reformas e projetos de investimento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência foi devidamente executada de acordo com todas as regras aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraude, corrupção e conflitos de interesses; b) Adotar as medidas adequadas para prevenir, detetar e corrigir situações de fraude, corrupção e conflitos de interesses, na aceção do artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, lesivos dos interesses financeiros da União, e a intentar ações judiciais para recuperar os fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida, inclusive no que respeita a qualquer medida de execução das reformas e dos projetos de investimento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência; c) Juntar a todo e qualquer pedido de pagamento: i) uma declaração de gestão que comprove que os fundos foram utilizados para a finalidade prevista, que a informação apresentada com o pedido de pagamento está completa, é exata e fiável e que os sistemas de controlo aplicados fornecem as garantias necessárias de que os fundos foram geridos de acordo com todas as regras aplicáveis, em especial as regras relativas à prevenção de conflitos de interesses, de fraude, de corrupção e do duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, e ii) um resumo das auditorias efetuadas, incluindo as vulnerabilidades identificadas e quaisquer medidas corretivas adotadas; d) Para efeitos de auditoria e controlo e a fim de providenciar dados comparáveis sobre a utilização dos fundos em relação a medidas de execução de reformas e de projetos de investimento no âmbito do plano de recuperação e resiliência, recolher e garantir acesso às seguintes categorias de dados normalizados: i) o nome do destinatário final dos fundos, ii) o nome do contratante e do subcontratante, caso o destinatário final dos fundos seja uma entidade adjudicante nos termos do direito da União ou do direito nacional em matéria de contratação pública, iii) o(s) nome(s) próprio(s) e apelido(s) e a data de nascimento do(s) beneficiário(s) efetivo(s) do destinatário dos fundos ou do contratante, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ); iv) uma lista de todas as medidas de execução de reformas e de projetos de investimento no âmbito do plano de recuperação e resiliência com o montante total do financiamento público dessas medidas, indicando o montante dos fundos pagos ao abrigo do mecanismo e ao abrigo de outros fundos da União; e) Autorizar expressamente a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia a exercerem os seus direitos, tal como previsto no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e a imporem a todos os destinatários finais dos fundos pagos para as medidas destinadas à execução das reformas e dos projetos de investimento incluídas no plano de recuperação e resiliência, ou a todas as outras pessoas ou entidades envolvidas na sua execução, a obrigação de autorizarem expressamente a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia a exercerem os seus direitos, tal como previsto no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e a imporem obrigações similares a todos os destinatários finais dos fundos desembolsados; f) Conservar registos nos termos do artigo 132.o do Regulamento Financeiro.

3. Os dados pessoais a que se refere o n. o 2, alínea d), do presente artigo, só podem ser tratados pelos Estados-Membros e pela Comissão para os fins, e pela correspondente duração, das auditorias de quitação e dos processos de controlo relacionados com a utilização dos fundos no âmbito da execução dos acordos a que se referem o artigo 15. o , n. o 2, e o artigo 23. o , n. o 1. No âmbito do processo de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319. o do TFUE, o mecanismo está sujeito à obrigação de apresentação de relatórios no âmbito da apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas a que se refere o artigo 247. o do Regulamento Financeiro e, em especial, separadamente no relatório anual de gestão e desempenho.

4. A Comissão disponibiliza aos Estados-Membros um sistema integrado e interoperável de informação e de acompanhamento, que inclui uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados pertinentes e analisá-los, com vista a uma aplicação generalizada desse sistema pelos Estados-Membros, nomeadamente com a assistência do Instrumento de Assistência Técnica.

5. Os acordos a que se referem o artigo 15. o , n. o 2, e o artigo 23. o , n. o 1, devem igualmente prever o direito de a Comissão reduzir proporcionalmente o apoio concedido ao abrigo do mecanismo e de recuperar qualquer montante devido ao orçamento da União ou de solicitar o reembolso antecipado do empréstimo, em casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União que não tenham sido corrigidos pelo Estado-Membro ou de incumprimento grave das obrigações decorrentes dos referidos acordos.

Ao decidir sobre o montante da recuperação e redução ou o montante a reembolsar antecipadamente, a Comissão deve respeitar o princípio da proporcionalidade e ter em conta a gravidade da fraude, da corrupção e dos conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União ou do incumprimento de uma obrigação. O Estado-Membro deve ter a oportunidade de apresentar as suas observações antes de ser efetuada a redução ou de ser solicitado o reembolso antecipado.

Artigo 23.o

Compromisso da contribuição financeira

1. Assim que o Conselho tiver adotado uma decisão de execução a que se refere o artigo 20. o , n. o 1, a Comissão celebra com o Estado-Membro em causa um acordo que constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento Financeiro. Para cada Estado-Membro, o compromisso jurídico não deve exceder a contribuição financeira a que se refere o artigo 11. o , n. o 1, alínea a), para 2021 e 2022, nem a contribuição financeira atualizada a que se refere o artigo 11. o , n. o 2, para 2023.

2. As autorizações orçamentais podem basear-se nas autorizações globais e, se for o caso, podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos.

Artigo 24.o

Regras relativas aos pagamentos, à suspensão e à rescisão de acordos relativos às contribuições financeiras e ao apoio sob a forma de empréstimos

1. Os pagamentos das contribuições financeiras e, se for o caso, do empréstimo ao Estado-Membro em causa, ao abrigo do presente artigo, são efetuados até 31 de dezembro de 2026 e de acordo com as dotações orçamentais e sujeitos aos fundos disponíveis.

2. Uma vez alcançados os marcos e as metas pertinentes acordados indicados no plano de recuperação e resiliência aprovado de acordo com o artigo 20. o , o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira e, se for caso disso, da parcela do empréstimo. Esses pedidos de pagamento podem ser apresentados à Comissão pelos Estados-Membros duas vezes por ano.

3. A Comissão avalia, a título preliminar e sem demora injustificada, e no máximo no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, se os marcos e as metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 20. o , n. o 1, foram cumpridos de forma satisfatória. O cumprimento de forma satisfatória dos marcos e das metas pressupõe que o Estado-Membro em causa não tenha revertido as medidas relacionadas com os marcos e as metas anteriormente cumpridos de forma satisfatória. Para efeitos da avaliação, são igualmente tidas em conta as disposições operacionais a que se refere o artigo 20. o , n. o 6. A Comissão pode ser assistida por peritos.

4. Se a Comissão fizer uma avaliação preliminar positiva do cumprimento satisfatório dos marcos e das metas pertinentes, apresenta as suas conclusões ao Comité Económico e Financeiro e solicita o seu parecer sobre o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas pertinentes. A Comissão tem em consideração o parecer do Comité Económico e Financeiro para a sua avaliação.

5. Se a Comissão fizer uma avaliação positiva, adota, sem demora injustificada, uma decisão que autoriza o pagamento da contribuição financeira e, se for o caso, do empréstimo em conformidade com o Regulamento Financeiro. Essa decisão é adotada de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 35. o , n. o 2.

6. Se, na sequência da avaliação a que se refere o n. o 3, a Comissão concluir que os marcos e as metas estabelecidos na decisão de execução do Conselho referida no artigo 20. o , n. o 1, não foram satisfatoriamente cumpridos, é suspenso o pagamento da totalidade ou de parte da contribuição financeira ou, se for o caso, do empréstimo. O Estado-Membro em causa pode apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão.

A suspensão apenas é levantada caso o Estado-Membro em causa tenha tomado as medidas necessárias para garantir o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas estabelecidos na decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 20.o, n.o 1.

7. Não obstante o disposto no artigo 116. o , n. o 2, do Regulamento Financeiro, o prazo de pagamento começa a correr a partir da data da comunicação da decisão que autoriza o desembolso ao Estado-Membro em causa por força do n. o 5 do presente artigo, ou a partir da data da comunicação do levantamento de uma suspensão por força do n. o 6, segundo parágrafo, do presente artigo.

8. Se o Estado-Membro em causa não tiver tomado as medidas necessárias no prazo de seis meses a contar da suspensão, a Comissão reduz o montante da contribuição financeira e, se for o caso, do empréstimo proporcionalmente após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões.

9. Se, no prazo de 18 meses a contar da data de adoção da decisão de execução do Conselho referida no artigo 20. o , n. o 1, o Estado-Membro em causa não tiver realizado progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde os acordos a que se referem o artigo 15. o , n. o 2, e o artigo 23. o , n. o 1, e anula o montante da contribuição financeira, sem prejuízo do disposto no artigo 14. o , n. o 3, do Regulamento Financeiro. Qualquer pré-financiamento nos termos do artigo 13. o deve ser recuperado na íntegra. A Comissão toma uma decisão sobre a rescisão dos acordos a que se referem o artigo 15. o , n. o 2 e o artigo 23. o , n. o 1, e, se for o caso, a recuperação do pré-financiamento, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da sua avaliação relativa à falta de progressos concretos.

10. Caso se verifiquem circunstâncias excecionais, a adoção da decisão que autoriza o desembolso da contribuição financeira e, se for o caso, do empréstimo nos termos do n. o 5, pode ser adiada por um período máximo de três meses.







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 25.o

Transparência

1. A Comissão transmite, simultaneamente e em igualdade de condições, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sem demora injustificada, os planos de recuperação e resiliência oficialmente apresentados pelos Estados-Membros, bem como as propostas de decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 20. o , n. o 1, conforme publicadas pela Comissão.

2. As informações transmitidas pela Comissão ao Conselho ou a qualquer uma das suas instâncias preparatórias no contexto do presente regulamento ou da sua execução devem ser disponibilizadas simultaneamente ao Parlamento Europeu, sob condição do cumprimento de disposições de confidencialidade, se necessário. Os resultados pertinentes dos debates realizados no seio das instâncias preparatórias do Conselho devem ser partilhados com as comissões competentes do Parlamento Europeu.

3. O Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão que expurgue informações sensíveis ou confidenciais cuja divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses públicos do Estado-Membro. Nesse caso, a Comissão deve estabelecer contacto com o Parlamento Europeu e com o Conselho para determinar de que modo a informação expurgada lhes poderá ser disponibilizada de forma confidencial, em conformidade com as normas aplicáveis.

4. A Comissão fornece às comissões competentes do Parlamento Europeu uma síntese das suas conclusões preliminares relativas ao cumprimento satisfatório dos marcos e das metas relevantes constantes dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros.

5. A comissão competente do Parlamento Europeu poderá convidar a Comissão a fornecer informações sobre o ponto da situação da avaliação dos planos de recuperação e resiliência no contexto do diálogo sobre a recuperação e a resiliência a que se refere o artigo 26. o .

Artigo 26.o

Diálogo sobre a recuperação e a resiliência

1. A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, as comissões competentes do Parlamento Europeu podem convidar a Comissão, de dois em dois meses, para debater as seguintes questões: a) A situação em matéria de recuperação, resiliência e capacidade de ajustamento na União, bem como as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento; b) Os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros; c) A avaliação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros; d) As principais conclusões do relatório de revisão referido no artigo 16.o, n.o 2; e) O ponto da situação relativamente ao cumprimento dos marcos e das metas dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros; f) Os procedimentos de pagamento, suspensão e rescisão, incluindo quaisquer observações apresentadas e medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas; g) Quaisquer outras informações e documentação pertinentes fornecidas pela Comissão à comissão competente do Parlamento Europeu sobre a execução do mecanismo.

2. O Parlamento Europeu pode apresentar os seus pontos de vista em resoluções sobre as questões referidas no n. o 1.

3. A Comissão deve ter em conta quaisquer elementos decorrentes dos pontos de vista expressos no âmbito do diálogo sobre recuperação e resiliência, incluindo as eventuais resoluções do Parlamento Europeu.

4. A grelha de avaliação da recuperação e resiliência referida no artigo 30. o serve de base para o diálogo sobre recuperação e resiliência.







CAPÍTULO VI

COMUNICAÇÃO

Artigo 27.o

Relato pelo Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu

O Estado-Membro em causa deve dar nota, duas vezes por ano, no contexto do Semestre Europeu, dos progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência, incluindo as disposições operacionais a que se refere o artigo 20.o, n.o 6, e sobre os indicadores comuns referidos no artigo 29.o, n.o 4. Para esse efeito, os relatórios dos Estados-Membros devem ser adequadamente refletidos nos programas nacionais de reformas, que devem ser utilizados como instrumento de comunicação dos progressos realizados no sentido da conclusão dos planos de recuperação e resiliência.







CAPÍTULO VII

COMPLEMENTARIDADE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 28.o

Coordenação e complementaridade

A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o mecanismo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o Instrumento de Assistência Técnica, e em especial com as medidas financiadas pelos fundos da União. Para o efeito, devem:

a) Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a congruência entre os diferentes instrumentos a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, em especial no que se refere a medidas financiadas por fundos da União, tanto na fase de planeamento como durante a execução;

b) Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços; e

c) Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, a fim de alcançar os objetivos do mecanismo.

Artigo 29.o

Acompanhamento da execução

1. A Comissão acompanha a execução do mecanismo e mede a realização dos objetivos fixados no artigo 4. o . O acompanhamento da execução deve ser orientado e proporcional às atividades realizadas ao abrigo do mecanismo.

2. O sistema de declaração de desempenho da Comissão assegura que os dados para efeitos de acompanhamento da execução das atividades e dos resultados sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União requisitos proporcionados em matéria de apresentação de informações.

3. A Comissão deve prestar contas, ex post, sobre as despesas financiadas pelo mecanismo no âmbito de cada um dos pilares a que se refere o artigo 3. o . Essas informações basear-se-ão na repartição das despesas estimadas apresentadas nos planos de recuperação e resiliência aprovados.

4. A Comissão fica habilitada a adotar, até ao final de dezembro de 2021, atos delegados de acordo com o artigo 33.o que completem o presente regulamento, a fim de: a) Estabelecer os indicadores comuns a utilizar para dar nota sobre os progressos realizados e para fins de acompanhamento e avaliação do mecanismo, tendo em vista a realização dos objetivos gerais e específicos; e b) Definir uma metodologia para dar nota sobre despesas sociais, incluindo relativas a crianças e jovens, no âmbito do mecanismo.

5. Os Estados-Membros devem dar nota à Comissão sobre os indicadores comuns.

Artigo 30.o

Grelha de avaliação da recuperação e resiliência

1. A Comissão estabelece uma grelha de avaliação da recuperação e resiliência (a seguir designada «grelha de avaliação»), que apresenta os progressos na execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros em cada um dos seis pilares a que se refere o artigo 3. o . A grelha de avaliação constitui o sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho do mecanismo.

2. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado de acordo com o artigo 33. o para completar o presente regulamento, definindo os elementos pormenorizados da grelha de avaliação com vista à apresentação dos progressos na execução dos planos de recuperação e resiliência tal como referido no n. o 1.

3. A grelha de avaliação deve também apresentar os progressos realizados na execução dos planos de recuperação e resiliência em relação aos indicadores comuns referidos no artigo 29. o , n. o 4.

4. A grelha de avaliação deve estar operacional o mais tardar em dezembro de 2021, e ser atualizada duas vezes por ano pela Comissão. A referida grelha deve ser disponibilizada ao público num sítio ou portal Internet.

Artigo 31.o

Relatório anual

1. A Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do mecanismo.

2. O relatório anual inclui informações sobre os progressos realizados no que respeita aos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros em causa ao abrigo do mecanismo, incluindo informações sobre o estado do cumprimento dos marcos e das metas, bem como dos respetivos pagamentos e suspensões.

3. O relatório anual inclui também as seguintes informações: a) O contributo do mecanismo para as metas em matéria de clima e digitais; b) O desempenho do mecanismo com base nos indicadores comuns a que se refere o artigo 29.o, n.o 4; c) As despesas financiadas pelo mecanismo no âmbito dos seis pilares a que se refere o artigo 3.o, incluindo as despesas sociais nomeadamente as relativas a crianças e jovens, tal como referido no artigo 29.o, n.o 4.

4. Para efeitos da apresentação de relatórios sobre as atividades a que se referem os n. o s 2 e 3, a Comissão pode utilizar o conteúdo dos documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu, conforme adequado.

Artigo 32.o

Avaliação e avaliação ex post do mecanismo

1. Até 20 de fevereiro de 2024 [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação independente sobre a execução do mecanismo e, até 31 de dezembro de 2028, um relatório de avaliação ex post independente.

2. O relatório de avaliação avalia, nomeadamente, em que medida os objetivos foram alcançados, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu. Examina também em que medida todos os objetivos e ações continuam a ser pertinentes.

3. Se for caso disso, a avaliação é acompanhada de uma proposta de alteração do presente regulamento.

4. O relatório de avaliação ex post consiste numa avaliação global do mecanismo e inclui informações sobre o seu impacto a longo prazo.

Artigo 33.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 29. o , n. o 4, e no artigo 30. o , n. o 2, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a partir de 19 de fevereiro de 2021 [data da entrada em vigor do presente regulamento].

3. A delegação de poderes referida no artigo 29. o , n. o 4, e no artigo 30. o , n. o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 29. o , n. o 4, e do artigo 30. o , n. o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de um mês a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.







CAPÍTULO VIII

COMUNICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

Informação, comunicação e publicidade

1. A Comissão pode desenvolver atividades de comunicação para assegurar a notoriedade do financiamento da União no que respeita ao apoio financeiro previsto no plano de recuperação e resiliência pertinente, nomeadamente através de atividades de comunicação conjuntas com as autoridades nacionais em causa. A Comissão pode, se for caso disso, assegurar que o apoio ao abrigo do mecanismo seja comunicado e reconhecido através de uma declaração de financiamento.

2. Os destinatários do financiamento da União devem dar reconhecimento à origem do financiamento e assegurar a respetiva notoriedade, incluindo, se for caso disso, mediante a aposição do emblema da União e de uma declaração de financiamento adequada com a formulação «financiado pela União Europeia – NextGenerationEU», em especial ao promoverem as ações ou os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

3. A Comissão realiza ações de informação e comunicação sobre o mecanismo, sobre as ações levadas a cabo ao seu abrigo e sobre os resultados obtidos. A Comissão deve, se for caso disso, informar os gabinetes de representação do Parlamento Europeu sobre as suas ações e associá-los a essa tarefa. Os recursos financeiros afetados ao mecanismo contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 4. o .

Artigo 35.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

Artigo 36.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Metodologia para o cálculo da contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do mecanismo

O presente anexo estabelece a metodologia para o cálculo da contribuição financeira máxima disponível para cada Estado-Membro, nos termos do artigo 11.o. A metodologia tem em conta, para cada Estado-Membro:

— a população,

— o inverso do PIB per capita,

— a taxa média de desemprego nos últimos cinco anos em comparação com a média da União (2015-2019),

— a queda do PIB real em 2020 e a queda cumulativa do PIB real em 2020 e 2021.

Para evitar uma concentração excessiva de recursos:

— o inverso do PIB per capita não pode exceder um máximo de 150 % da média da União,

— o desvio da taxa de desemprego de cada Estado-Membro em relação à média da União fica limitado a um máximo de 150 % da média da União,

— para ter em conta os mercados de trabalho geralmente mais estáveis dos Estados-Membros mais ricos (com o rendimento nacional bruto per capita superior à média da União), o desvio da taxa de desemprego destes Estados-Membros em relação à média da União fica limitado a um máximo de 75 %.

A contribuição financeira máxima de um Estado-Membro ao abrigo do mecanismo (MFCi) é definida da seguinte forma:

MFCi = ν i × (FS)

em que:

FS (apoio financeiro - do inglês “financial support”) é o financiamento disponível ao abrigo do mecanismo conforme referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a); e

νi é a chave de repartição do Estado-Membro i, definida como:

νi = 0,7 κi + 0,3 αi

em que

κi é a chave de repartição aplicada a 70 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a) e enunciada no anexo II; e

αi é a chave de repartição aplicada a 30 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e enunciada no anexo III.









ANEXO II

A chave de repartição aplicada a 70 % do montante κi referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é definida da seguinte forma:

,

em que e ,

,

υi ≤ 0,75 para os Estados-Membros com e

υi ≤ 1,5 para os Estados-Membros com .

Definindo ( 5 ):

— como o PIB nominal per capita do Estado-Membro i em 2019; como o PIB nominal per capita do Estado-Membro i em 2019;

— como o PIB médio ponderado per capita dos Estados-Membros da UE-27 em 2019; como o PIB médio ponderado per capita dos Estados-Membros da UE-27 em 2019;

— pop i,2019 como a população total no Estado-Membro i em 2019;

— pop EU,2019 como a população total dos Estados-Membros da UE-27 em 2019;

— U i,2015-2019 como a taxa média de desemprego do Estado-Membro i no período 2015-2019;

— U EU,2015-2019 como a taxa média de desemprego na UE-27 no período 2015-2019 (em cada ano, a média ponderada dos Estados-Membros da UE-27);

— como o rendimento nacional bruto per capita em 2019 do Estado-Membro i; como o rendimento nacional bruto per capita em 2019 do Estado-Membro i;

— como o rendimento nacional bruto médio ponderado per capita dos Estados-Membros da UE-27 em 2019; como o rendimento nacional bruto médio ponderado per capita dos Estados-Membros da UE-27 em 2019;









ANEXO III

A chave de repartição aplicada a 30 % do montante αi referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é definida da seguinte forma:

em que

e

em que

, e

Definindo:

— GDP i,t como o PIB real do Estado-Membro i no período t = 2019, 2020, 2021;

— como o PIB per capita do Estado-Membro i em 2019; como o PIB per capita do Estado-Membro i em 2019;

— como o PIB médio ponderado per capita dos Estados-Membros da UE-27 em 2019; como o PIB médio ponderado per capita dos Estados-Membros da UE-27 em 2019;

— pop i,2019 como a população total no Estado-Membro i em 2019;

— pop EU,2019 como a população total dos Estados-Membros da UE-27 em 2019.

A queda do PIB real em 2020 (δGDPi,2020–2019) e a queda cumulativa do PIB real durante o período de 2020-2021 (δGDPi,2020–2019) devem basear-se nas previsões de outono da Comissão de 2020 e devem ser atualizadas até 30 de junho de 2022 para cada Estado-Membro mediante a substituição dos dados das previsões de outono da Comissão de 2020 pelos resultados efetivos, tal como constam da última atualização disponível da série "tec00115 (Taxa de crescimento do PIB real - em volume)" do código Eurostat









ANEXO IV

Através da aplicação das metodologias constantes dos anexos I, II e III ao montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes, obter-se-á a seguinte percentagem e o seguinte montante correspondentes à contribuição financeira máxima por Estado-Membro, sem prejuízo do cálculo atualizado até 30 de junho de 2022:







Contribuição financeira máxima por Estado Membro da UE para 70% do montante disponível para 30% do montante disponível (montante indicativo baseado nas previsões de outono de 2020 da Comissão) Quota-parte em % do total Montante (em milhares de euros) Quota-parte em % do total Montante (em milhares de euros) Total BE 1,56 % 3 646 437 2,20 % 2 278 834 5 925 271 BG 1,98 % 4 637 074 1,58 % 1 631 632 6 268 706 CZ 1,51 % 3 538 166 3,41 % 3 533 509 7 071 676 DK 0,56 % 1 303 142 0,24 % 248 604 1 551 746 DE 6,95 % 16 294 947 9,01 % 9 324 228 25 619 175 EE 0,32 % 759 715 0,20 % 209 800 969 515 IE 0,39 % 914 572 0,07 % 74 615 989 186 EL 5,77 % 13 518 285 4,11 % 4 255 610 17 773 895 ES 19,88 % 46 603 232 22,15 % 22 924 818 69 528 050 FR 10,38 % 24 328 797 14,54 % 15 048 278 39 377 074 HR 1,98 % 4 632 793 1,61 % 1 664 039 6 296 831 IT 20,45 % 47 935 755 20,25 % 20 960 078 68 895 833 CY 0,35 % 818 396 0,18 % 187 774 1 006 170 LV 0,70 % 1 641 145 0,31 % 321 944 1 963 088 LT 0,89 % 2 092 239 0,13 % 132 450 2 224 690 LU 0,03 % 76 643 0,02 % 16 883 93 526 HU 1,98 % 4 640 462 2,45 % 2 535 376 7 175 838 MT 0,07 % 171 103 0,14 % 145 371 316 474 NL 1,68 % 3 930 283 1,96 % 2 032 041 5 962 324 AT 0,95 % 2 231 230 1,19 % 1 230 938 3 462 169 PL 8,65 % 20 275 293 3,46 % 3 581 694 23 856 987 PT 4,16 % 9 760 675 4,01 % 4 149 713 13 910 387 RO 4,36 % 10 213 809 3,90 % 4 034 211 14 248 020 SI 0,55 % 1 280 399 0,48 % 496 924 1 777 322 SK 1,98 % 4 643 840 1,63 % 1 686 154 6 329 994 FI 0,71 % 1 661 113 0,41 % 424 692 2 085 805 SE 1,24 % 2 911 455 0,36 % 377 792 3 289 248 EU27 100,00 % 234 461 000 100,00 % 103 508 000 337 969 000









ANEXO V

Orientações para a avaliação do mecanismo

1. Âmbito

As presentes orientações têm por objetivo, em conjunto com o presente regulamento, servir de base para a Comissão avaliar, de forma transparente e equitativa, os planos de recuperação e resiliência propostos pelos Estados-Membros e determinar a contribuição financeira em conformidade com os objetivos e quaisquer outros requisitos aplicáveis estabelecidos no presente regulamento. Estas orientações constituem a base para a aplicação dos critérios de avaliação e a determinação da contribuição financeira a que se referem, respetivamente, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 4.

As orientações de avaliação foram concebidas para:

a) Dar orientações suplementares sobre o processo de avaliação das propostas de planos de recuperação e resiliência apresentadas pelos Estados-Membros;

b) Fornecer detalhes adicionais sobre os critérios de avaliação e prever um sistema de classificação a ser estabelecido com o objetivo de assegurar um processo equitativo e transparente; e

c) Definir a ligação entre a avaliação a realizar pela Comissão com base nos critérios de avaliação e a determinação da contribuição financeira que deve ser estabelecida na proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa aos planos de recuperação e resiliência.

As orientações são um instrumento que facilita a avaliação pela Comissão das propostas de planos de recuperação e resiliência apresentadas pelos Estados-Membros e que assegura que os planos de recuperação e resiliência apoiam reformas e investimentos públicos que são relevantes e apresentam um valor acrescentado elevado relativamente aos objetivos do mecanismo, garantindo simultaneamente a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros.

2. Critérios de avaliação

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, a Comissão avalia os planos de recuperação e resiliência de acordo com os critérios da relevância, eficácia, eficiência e coerência. Na sequência do processo de avaliação, a Comissão atribui classificações aos planos de recuperação e resiliência apresentados pelos Estados-Membros, para cada um dos critérios de avaliação referidos no artigo 19.o, n.o 3, a fim de estabelecer a dotação financeira nos termos do artigo 20.o, n.o 4.

Por uma questão de simplificação e eficiência, o sistema de classificação varia de A a C, de acordo com o seguinte:

Relevância:

2.1. O plano de recuperação e resiliência constitui uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.o, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa. Para a avaliação de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — o plano de recuperação e resiliência contribui de forma abrangente e devidamente equilibrada para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3. o , tendo em conta os desafios específicos do Estado-Membro em causa e atendendo à contribuição financeira do Estado-Membro em causa e ao apoio sob a forma de empréstimos solicitado. Classificação A – Em grande medida B – Moderadamente C – Em pequena medida

2.2. O plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes - nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se for caso disso - dirigidas ao Estado-Membro em causa ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. Para a avaliação de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — o plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes - nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações formuladas nos termos do artigo 6. o do Regulamento (UE) n. o 1176/2011, se for caso disso - dirigidas ao Estado-Membro em causa ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu, tendo em conta a contribuição financeira do Estado-Membro em causa e o apoio sob a forma de empréstimos solicitado, bem como o âmbito e a escala dos desafios específicos por país e a informação incluída no Programa Nacional de Reformas; e — o plano de recuperação e resiliência constitui uma resposta global e adequada à situação económica e social do Estado-Membro em causa; e — os desafios enfrentados pelo plano de recuperação e resiliência são considerados cruciais para impulsionar o potencial de crescimento da economia do Estado-Membro em causa de forma sustentável; e — após a conclusão das reformas e dos investimentos propostos, espera-se que os desafios com eles relacionados tenham sido superados ou enfrentados de forma a contribuir significativamente para a sua resolução. Classificação A – O plano de recuperação e resiliência contribui para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país, ou desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu, e constitui uma resposta adequada à situação económica e social do Estado-Membro em causa. B – O plano de recuperação e resiliência contribui para dar uma resposta parcial a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país, ou desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu, e constitui uma resposta adequada à situação económica e social do Estado-Membro em causa. C – O plano de recuperação e resiliência não contribui para dar resposta a nenhum dos desafios identificados nas recomendações específicas por país, ou noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu, e não constitui uma resposta adequada à situação económica e social do Estado-Membro em causa.

2.3. O plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir, de forma eficaz, para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Estado-Membro, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União. Para a avaliação deste critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — o plano de recuperação e resiliência inclui medidas que visam promover o crescimento económico e a coesão económica de forma inclusiva, em especial corrigindo as fragilidades da economia dos Estados-Membros, impulsionando o potencial de crescimento da economia do Estado-Membro em causa, estimulando a criação de postos de trabalho e atenuando os efeitos adversos da crise; e — o plano de recuperação e resiliência inclui medidas que visam a reforçar a coesão social e os sistemas de proteção social, incluindo políticas dirigidas a crianças e jovens, através da redução das vulnerabilidades sociais, da contribuição para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da contribuição para melhorar os níveis dos indicadores da sua grelha de avaliação de indicadores sociais; e — o plano de recuperação e resiliência visa reduzir as vulnerabilidades económicas do Estado-Membro a choques, e — o plano de recuperação e resiliência visa aumentar a capacidade das estruturas e instituições económicas e/ou sociais dos Estados-Membros para se adaptarem e resistirem a choques, e — o plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir para reforçar a coesão e a convergência económicas, sociais e territoriais. Classificação A – Impacto esperado elevado. B – Impacto esperado moderado. C – Impacto esperado reduzido.

2.4. O plano de recuperação e resiliência é suscetível de assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano de recuperação e resiliência prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de «não prejudicar significativamente»). Para a avaliação de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano de recuperação e resiliência prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17. o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de não «prejudicar significativamente»). Classificação A – Nenhuma medida prejudica significativamente os objetivos ambientais (princípio de «não prejudicar significativamente»). C – Uma ou mais medidas prejudicam significativamente os objetivos ambientais (princípio de «não prejudicar significativamente»).

2.5. O plano de recuperação e resiliência abrange medidas que contribuem de forma eficaz para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, e correspondem a um montante que representa, pelo menos, 37% da dotação total do plano de recuperação e resiliência calculado com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VI; os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima podem ser aumentados até um montante total de 3% da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos, a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem de modo credível o seu impacto sobre esses objetivos em matéria de clima, mediante acordo da Comissão; Para a avaliação de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir de forma eficaz para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, e, se for caso disso, para responder aos desafios daí resultantes, contribuindo assim para a consecução das metas em matéria de clima da União para 2030 e cumprindo simultaneamente o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050; e — os Estados-Membros aplicam uma metodologia que consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, que reflita a medida em que esse apoio contribui para os objetivos em matéria de clima. As ponderações devem basear-se nas dimensões e nos códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo VI e podem ser aumentadas no caso de investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem de forma credível o seu impacto nesses objetivos em matéria de clima. O mesmo sistema de ponderações aplica-se relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VI. e — a execução das medidas previstas é suscetível de ter um impacto duradouro. Classificação A – Em grande medida. B – Moderadamente. C – Em pequena medida.

2.6. O plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem de forma eficaz para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes e essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 20 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII; a metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VII; os coeficientes do apoio aos objetivos digitais podem ser aumentados para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem o seu impacto nos objetivos digitais. Para a avaliação deste critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para a transformação digital dos setores económicos ou sociais; ou — a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para dar resposta aos desafios resultantes da transição digital; e — os Estados-Membros aplicam uma metodologia que consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a medida em que esse apoio contribui para os objetivos digitais. As ponderações devem basear-se nas dimensões e nos códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo VII e podem ser aumentadas para investimentos específicos, a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforçam o seu impacto nos objetivos digitais. O mesmo sistema de ponderações aplica-se relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VII. e — a execução das medidas previstas é suscetível de ter um impacto duradouro. Classificação A – Em grande medida. B – Moderadamente. C – Em pequena medida. Eficácia:

2.7. O plano de recuperação e resiliência é suscetível de ter um impacto duradouro no Estado-Membro em causa. Para a avaliação de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — a execução das medidas previstas é suscetível de operar uma mudança estrutural na administração ou nas instituições relevantes, ou — a execução das medidas previstas é suscetível de operar uma mudança estrutural nas políticas relevantes, e — a execução das medidas previstas é suscetível de ter um impacto duradouro. Classificação A – Em grande medida B – Moderadamente C – Em pequena medida

2.8. As disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são suscetíveis de assegurar um acompanhamento e execução eficazes do plano de recuperação e resiliência, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos. Para a avaliação de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — no Estado-Membro, uma estrutura está incumbida: i) da execução do plano de recuperação e resiliência, ii) do acompanhamento do progresso em relação aos marcos e às metas, e iii) da prestação de informações, e — os marcos e as metas são claros e realistas, e os indicadores propostos para os marcos e as metas em causa são pertinentes, aceitáveis e sólidos, e — as disposições gerais propostas pelos Estados-Membros no que se refere à organização (incluindo disposições para assegurar uma afetação suficiente de pessoal) da execução das reformas e dos investimentos são credíveis. Classificação A – Disposições adequadas para uma execução eficaz B – Disposições mínimas para uma execução eficaz C – Disposições insuficientes para uma execução eficaz Eficiência:

2.9. A justificação apresentada pelo Estado-Membro sobre o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. Para a avaliação de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos: Âmbito — o Estado-Membro forneceu informações e elementos de prova suficientes para demonstrar que o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é adequado (razoável), e — o Estado-Membro forneceu informações e elementos de pro