1974D0296 — PT — 24.02.1984 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Junho de 1974

relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»

(74/296/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 48.o e 124.o, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o relatório da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)», constituida por Decisão do Conselho de 4 de Junho de 1974 por um periodo de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência de 300 MWe em Uentrop (distrito de Unna), República Federal da Alemanha; Considerando que, para realizar este objectivo, a HKG solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado; Considerando que a central nuclear será construida por um consórcio de empresas da Comunidade, com elementos provenientes quase exclusivamente da Comunidade; que a construção de electricidade à escala industrial; Considerando que a concessão à HKG, durante o periodo de construção e de financiamento da central nuclear, de vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado pode, diminuindo os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa; Considerando a oportunidade de não conceder as referidas vantagens a menos que a HKG ponha à disposição da Comunidade os conhecimentos não patenteáveis adquiridos com a relização da central, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-membros concedem à Empresa Comum «Hochtemperatur — Kernkraftwerk GmbH (HKG)», primeiro por um periodo que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, as vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado:

▼M1

1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, a isenção do «Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais — imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stammeinlagen) à HKG, até um montante total de 90 milhões de marcos alemães;

▼B

2. No âmbito do ponto 4 do referido anexo, a isenção do Grunderwerbsteuer (imposto sobre transferências imobiliárias);

3. No âmbito do ponto 5 do referido anexo: — isenção do imposto sobre capital; — dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução de perdas, em conformidade com o artigo 10.o da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre rendimentos); — isenção da fracção do imposto sobre os lucros industriais ou comerciais, lançado em conformidade com o ponto 1 do artigo 8.o da Gewerbesteuergesetz (lei relativa aos impostos sobre a actividade industrial), sobre os juros relacionados com os compromissos financeiros a longo prazo; — dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução das perdas de exploração, em conformidade com o artigo 10.oA da Gewerbesteuergesetz; — isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração, lançado em conformidade com o n.o 2, ponto 1 do artigo 12.o da Gewerbesteuergesetz, sobre os compromissos financeiros a longo prazo; — isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado sobre o valor proporcional da central financiado por subvenções públicas; — isenção do imposto predial.

Artigo 2.o

As vantagens concedidas por força da presente decisão à HKG são extensiveis aos direitos e obrigações da HKG no momento dá sua constituição como Empresa Comum.

Artigo 3.o

As vantagens mencionadas no artigo 1.o são concedidas à HKG na condição de a Commissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da concepção, da construção e do funcionamento da central nuclear. Esta obrigação é extensivel a todas as informações que a HKG tenha direito a receber do seu fornecedor principale que ela tenha o direito de transmitir em conformidade com os contratos com ele estabelecidos. A Comissão determina os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as modalidades destas comunicações e vela pela difusão de tais conhecimentos.

Artigo 4.o

Os Estados-membros e a Empresa Comum HKG são destinatários da presente decisão.