1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de
acções entre sociedades de Estados-membros diferentes
(90/434/CEE)
(JO L 225 de 20.8.1990, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas
de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-
-membros diferentes
(90/434/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as fusões, as cisões, as entradas de activos e as
permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes
podem ser necessárias para criar, na Comunidade, condições análogasàs de um mercado interno e assegurar deste modo a realização e obom funcionamento do mercado comum; que essas operações nãodevem ser entravadas por restrições, desvantagens ou distorções espe-
ciais resultantes das disposições fiscais dos Estados-membros; que
importa, por conseguinte, instaurar, para essas operações, regras fiscaisneutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresasse adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produ-tividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional;
Considerando que disposições de ordem fiscal penalizam actualmente
essas operações em relação às realizadas entre sociedades do mesmoEstado-membro; que é necessário eliminar essa penalização;
Considerando que não é possível atingir este objectivo através do alar-
gamento dos regimes internos em vigor nos Estados-membros ao planocomunitário, uma vez que as diferenças entre esses regimes sãosusceptíveis de provocar distorções; que apenas um regime fiscalcomum poderá constituir uma solução satisfatória a este respeito;
Considerando que o regime fiscal comum deve evitar a tributação das
fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções, salvaguar-dando os interesses financeiros do Estado da sociedade contribuidora
ou adquirida;
Considerando que o resultado das operações de fusão, cisão e entradas
de activos será normalmente quer a transformação da sociedade contri-
buidora em estabelecimento estável da sociedade beneficiária da
entrada quer a afectação dos activos a um estabelecimento estável destaúltima sociedade;
Considerando que o regime de adiamento, até à sua realização efectiva,
da tributação das mais-valias relativas aos bens transferidos, aplicado
aos bens que estejam afectos a esse estabelecimento estável, permiteevitar a tributação das mais-valias correspondentes, garantindo aomesmo tempo a sua tributação posterior pelo Estado da sociedadecontribuidora, no momento da sua realização;
Considerando que é igualmente necessário definir o regime fiscal a
aplicar a certas provisões, reservas ou prejuízos da sociedade contribui-dora e resolver os problemas fiscais que se colocam quando uma das
duas sociedades detém uma participação no capital da outra;
Considerando que a atribuição, aos sócios da sociedade contribuidora,
de títulos da sociedade beneficiária ou adquirente não deve, por si só,originar qualquer tributação desses sócios;1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 39 de 22. 3. 1969, p. 1.
(2)J O n .oC 51 de 29. 4. 1970, p. 12.
(3)J O n .oC 100 de 1. 8. 1969, p. 4.
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Considerando que é necessário prever a faculdade de os Estados-
-membros recusarem o benefício da aplicação da presente directivasempre que a operação de fusão, de cisão, de entrada de activos ou de
permuta de acções tenha como objectivo a fraude ou a evasão fiscais
ou tenha como resultado que uma sociedade, quer participe ou não naoperação, deixe de preencher as condições requeridas para a represen-tação dos trabalhadores nos órgãos sociais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Os Estados-membros aplicarão a presente directiva às operações de
fusão, de cisão, de entrada de activos e de permuta de acções quedigam respeito a sociedades de dois ou mais Estados-membros.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por
a) «Fusão»: a operação pela qual
— uma ou mais sociedades transferem, na sequência e por ocasião
da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e dopassivo que integra o seu património para outra sociedade jáexistente, mediante atribuição aos respectivos sócios de títulos
representativos do capital social da outra sociedade e, eventual-
mente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valornominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilís-tico desses títulos,
— duas ou mais sociedades transferem, na sequência e por ocasião
da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e dopassivo que integra o seu património para uma sociedade queconstituam, mediante a atribuição aos respectivos sócios de
títulos representativos do capital social da sociedade nova e,
eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 %do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valorcontabilístico desses títulos,
— uma sociedade transfere, na sequência e por ocasião da sua
dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivoque integra o seu património para a sociedade detentora da tota-lidade dos títulos representativos do seu capital social;
b) «Cisão»: a operação pela qual uma sociedade transfere, na
sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, oconjunto do activo e do passivo que integra o seu património paraduas ou mais sociedades já existentes ou novas, mediante a atri-buição aos seus sócios, de acordo com uma regra de
proporcionalidade, de títulos representativos do capital social das
sociedades beneficiárias da entrada e, eventualmente, de umaquantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, naausência de valor nominal, do valor contabilístico desses títulos;
c) «Entrada de activos»: a operação pela qual uma sociedade transfere,
sem que seja dissolvida, o conjunto ou um ou mais ramos da sua
actividade para outra sociedade, mediante entrega de títulos repre-sentativos do capital social da sociedade beneficiária da entrada;
d) «Permuta de acções»: a operação pela qual uma sociedade adquire
uma participação no capital social de outra sociedade, que tem por
efeito conferir-lhe a maioria dos direitos de voto desta sociedade,
mediante a atribuição aos sócios da outra sociedade, em troca dosseus títulos, de títulos representativos do capital social da primeirasociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não supe-rior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, dovalor contabilístico dos títulos entregues em troca;1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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e) «Sociedade contribuidora»: a sociedade que transfere o activo e
passivo que integram o seu património ou que entrega o conjunto
ou um ou mais ramos da sua actividade;
f) «Sociedade beneficiária»: a sociedade que recebe o activo e passivo
que integram o património da sociedade contribuidora ou o conjuntoou um ou mais ramos de actividade desta sociedade;
g) «Sociedade adquirida»: a sociedade na qual outra sociedade adquire
uma participação mediante permuta de títulos;
h) «Sociedade adquirente»: a sociedade que adquire uma participação
mediante permuta de títulos;
i)«Ramodeactividade»:conjuntodeelementosdoactivoedo
passivo de um departamento de uma sociedade, que constituem, doponto de vista organizacional, uma exploração autónoma, ou seja,
um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios.
Artigo 3.
o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão «sociedade
de um Estado-membro» designa qualquer sociedade:
a) Que revista uma das formas enumeradas no anexo;
b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja
considerada como tendo o seu domicílio fiscal nesse Estado e, nostermos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebradacom um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicíliofiscal fora da Comunidade;
c) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem
deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:
— impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,
— selskabsskat, na Dinamarca,
— Körperschaftsteuer, na Alemanha,—φόρος εισοδήµατος νοµικών ποσώπων κερδοσκοπικού
χαρακτήρα, na Grécia,
— impuesto sobre sociedades, em Espanha,
— impôt sur les sociétés, em França,— corporation tax, na Irlanda,
— imposta sul reddito delle persone giuridiche, na Itália,
— impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,— vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,
— imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,
— corporation tax, no Reino Unido,
— Körperschaftsteuer, na Áustria,
— yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,
— statlig inkomstskatt, na Suécia,
—D a ňzpříjmůprávnických osobna República Checa,
— Tulumaksna Estónia,
—Φόρος Εισοδήµατος em Chipre,
—u z ņēmumu ien ākuma nodoklisna Letónia,
— Pelno mokestis na Lituânia,— Társasági adó na Hungria,
— Taxxa fuq l-incomeem Malta,
— Podatek dochodowy od osób prawnychna Polónia,
— Davek od dobi čka pravnih osebna Eslovénia,
—D a ňz príjmov právnických osôbin Slovakia,
ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes im-
postos.1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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TÍTULO II
Regras aplicáveis às fusões, cisões e permutas de acções
Artigo 4.o
1. A fusão ou a cisão não implicam qualquer tributação das mais-
-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos doactivo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal.
Entende-se por:
— «valor fiscal»: o valor que teria sido fixado para o cálculo de um
ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinaçãoda matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, sobre os
lucros ou sobre as mais-valias da sociedade contribuidora, se estes
elementos do activo e do passivo tivessem sido vendidos nomomento da fusão ou da cisão, mas independentemente destasoperações,
— «elementos do activo e do passivo transferidos»: os elementos do
activo e do passivo da sociedade contribuidora que, em conse-quência da fusão ou da cisão, sejam efectivamente afectos aoestabelecimento estável da sociedade beneficiária situado noEstado-membro da sociedade contribuidora e concorram para a
formação dos resultados a tomar em consideração para a determi-
nação da matéria colectável dos impostos.
2. Os Estados-membros subordinarão a aplicação do n.
o1 à condição
de a sociedade beneficiária calcular as novas amortizações e as mais--valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivotransferidos nas mesmas condições em que teriam podido fazê-lo a ouas sociedades contribuidoras se a fusão ou a cisão não tivessem ocor-
rido.
3. No caso de, nos termos da legislação do Estado-membro da soci-
edade contribuidora, a sociedade beneficiária poder calcular as novas
amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementosdo activo e do passivo transferidos em condições diferentes dasprevistas no n.
o2, o disposto no n.o1 não será aplicável aos elementos
do activo e do passivo relativamente aos quais a sociedade beneficiária
tenha utilizado essa faculdade.
Artigo 5.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as
provisões ou reservas regularmente constituídas com desagravamentoparcial ou total de imposto pela sociedade contribuidora, com excepção
das provisões ou reservas provenientes de estabelecimentos estáveis
situados no estrangeiro, sejam retomadas, nas mesmas condições deisenção de imposto, pelos estabelecimentos estáveis da sociedade bene-ficiária situados no Estado da sociedade contribuidora, substituindo-seentão a sociedade beneficiária aos direitos e obrigações da sociedade
contribuidora.
Artigo 6.
o
Na medida em que os Estados-membros apliquem, quando as
operações mencionadas no artigo 1.ose realizem entre sociedades do
Estado da sociedade contribuidora, disposições que permitam a reto-
mada, pela sociedade beneficiária, dos prejuízos da sociedade
contribuidora ainda não deduzidos para fins fiscais, os Estados--membros tornarão extensivo o benefício dessas disposições àretomada, pelos estabelecimentos estáveis da sociedade beneficiáriasituados no seu território, dos prejuízos da sociedade contribuidora
ainda não deduzidos para efeitos fiscais.
Artigo 7.
o
1. Sempre que a sociedade beneficiária detenha uma participação no
capital da sociedade contribuidora, a mais-valia obtida pela primeira aoanular a sua participação não dá origem a qualquer tributação.1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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2. Os Estados-membros gozam da faculdade de derrogar o disposto
no n.o1 sempre que a participação da sociedade beneficiária no capital
da sociedade contribuidora não exceda 25 %.
Artigo 8.o
1. Em caso de fusão, cisão ou permuta de acções, a atribuição de
títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária ouadquirente a um sócio da sociedade contribuidora ou adquirida, emtroca de títulos representativos do capital social desta última, não
deve, por si mesma, implicar qualquer tributação sobre o rendimento,
os lucros ou as mais-valias do referido sócio.
2. Os Estados-membros subordinarão a aplicação do disposto no n.
o
1 à condição de o sócio não atribuir aos títulos recebidos por permuta
um valor fiscal mais elevado que aquele que os títulos permutados
tinham imediatamente antes da fusão, cisão ou permuta de acções.
A aplicação do n.o1 não impede que os Estados-membros tributem o
ganho resultante da alienação ulterior dos títulos recebidos, do mesmomodo que o ganho resultante da alienação dos títulos existentes antesda aquisição.
Por «valor fiscal» entende-se o valor que serviria de base para o even-
tual cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos dedeterminação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento,os lucros ou as mais-valias do sócio da sociedade.
3. Caso um sócio, nos termos da lei do Estado-membro da sua
residência, seja autorizado a optar por tratamento fiscal diferente dodefinido no n.
o2, o disposto no n.o1 não será aplicável aos títulos
representativos em relação aos quais ele tenha exercido o seu direitode opção.
4. O disposto nos n.
os1, 2 e 3 não obsta a que o montante em
dinheiro eventualmente atribuído ao sócio aquando de uma fusão, deuma cisão ou de uma permuta de acções seja considerado para efeitosda tributação do mesmo.
TÍTULO III
Regras aplicáveis às entradas de activos
Artigo 9.o
Os artigos 4.o,5 .oe6 .osão aplicáveis às entradas de activos.
TÍTULO IV
Caso especial da transferência de um estabelecimento estável
Artigo 10.o
1. Sempre que dos bens transferidos por ocasião de uma fusão, de
uma cisão ou de uma entrada de activos faça parte um estabelecimento
estável da sociedade contribuidora situado num Estado-membro diverso
do desta sociedade, este último Estado renunciará a qualquer direito detributar o estabelecimento estável. Todavia, o Estado da sociedadecontribuidora pode reintegrar nos lucros tributáveis desta os prejuízosanteriores do estabelecimento estável que tenham eventualmente sido
deduzidos dos lucros tributáveis da sociedade neste Estado, e que não
tenham sido compensados. O Estado em que se situa o estabelecimentoestável e o Estado da sociedade beneficiária aplicarão a tal entrada deactivos as disposições da presente directiva, como se o primeiro Estadofosse o da sociedade contribuidora.
2. Em derrogação do disposto no n.
o1, sempre que o Estado-
-membro da sociedade contribuidora aplique um regime de tributaçãodo lucro mundial, esse Estado terá direito a tributar os lucros ou asmais-valias do estabelecimento estável verificados por ocasião dafusão, da cisão ou da entrada de activos, desde que autorize a deduçãodo imposto que, na falta das disposições da presente directiva, incidiria1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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sobre tais lucros ou mais-valias no Estado em que está situado o esta-
belecimento estável e admita aquela dedução do mesmo modo e pelomesmo montante que teria aplicado se o imposto tivesse efectivamente
sido liquidado e pago.
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 11.o
1. Qualquer Estado-membro poderá recusar aplicar, no todo ou em
parte, o disposto nos títulos II, III e IV ou retirar o benefício de taisdisposições sempre que a operação de fusão, de cisão, de entrada deactivos ou de permuta de acções:
a) Tenha como principal objectivo ou como um dos principais objec-
tivos a fraude ou a evasão fiscais; o facto de uma das operações
referidas no artigo 1.
onão ser realizada por razões económicas
válidas, tais como a reestruturação ou a racionalização das activi-dades das sociedades que participam na operação, pode constituirpresunção de que essa operação tem como principal objectivo oucomo um dos principais objectivos a fraude ou a evasão fiscais;
b) Tenha como resultado que uma sociedade, quer participe ou não na
operação, deixe de preencher as condições requeridas para a repre-sentação dos trabalhadores nos órgãos sociais nos moldes aplicáveisantes da operação em causa.
2. O disposto na alínea b) do n.
o1 aplicar-se-á enquanto e na
medida em que nenhuma regulamentação comunitária que inclua dispo-
sições equivalentes em matéria de representação dos trabalhadores nos
órgãos sociais seja aplicável às sociedades que são objecto da presentedirectiva.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias se conformarem àpresente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
2. Em derrogação ao disposto no n.
o1, a República Portuguesa pode
adiar até 1 de Janeiro de 1993 a aplicação das disposições relativas às
entradas de activos e às permutas de acções.
3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO
Lista das sociedades referidas na alínea a) do artigo 3.o
a) As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme»/«naamloze
vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditaire
vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité limitée»/
/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», bem como as
entidades de direito público que operem sob o regime do direito privado;
b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab»,
«anpartsselskab»;
c) As sociedades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft»,
«Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkter
Haftung», «bergrechtliche Gewerkschaft»;
d) As sociedades de direito helénico denominadas « ανώνυµη εταιρεία »;
e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «soci-
edad comanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada»,
bem como as entidades de direito público que operam sob o regime do
direito privado;
f) As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société
en commandite par actions», «société à responsabilité limitée» bem como osestabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial;
g) As sociedades de direito irlandês denominadas «public companies limited by
shares» ou «public companies limited by guarantee», «private companieslimited by shares», ou «private companies limited by guarantee», as enti-
dades registadas sob o regime dos «Industrial and Provident Societies
Acts» ou as «building societies» registadas sob o regime dos «Building
Societies Acts»;
h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società
in accomandita per azioni», «società a responsabilità limitata», bem como asempresas públicas e privadas que exercem actividades industriais e comer-
ciais;
i)Associedadesdedireitoluxemburguêsdenominadas«sociétéanonyme»,
«société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»;
j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap»,
«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»;
k) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, bem como outras
pessoas colectivas que exerçam actividades comerciais ou industriais, cons-tituídas de acordo com a legislação portuguesa;
l) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido;
m) Sociedades de direito austríaco designadas por «Aktiengesellschaft»,
«Gesellschaft mit beschränkter Haftung»;
n) Sociedades de direito finlandês designadas por «osakeyhtiö/aktiebolag»,
«osuuskunta/andelslag», «säästöpankki/sparbank» et «vakuutusyhtiö/
/försäkringsbolag»;
o) Sociedades de direito sueco designadas por «aktiebolag», «bankaktiebolag»,
«försäkringsaktiebolag»;
p) As sociedades de direito checo denominadas: «akciová spole čnost», «spole
◄nost s ru čením omezeným»;
q) As sociedades de direito estónio denominadas: «täisühing», «usaldusühing»,
«osaühing», «aktsiaselts», «tulundusühistu»;
r) Nos termos do direito cipriota: « εταιρείες », tal como definido na legislação
relativa ao imposto sobre os rendimentos;
s) As sociedades de direito letão denominadas: «akciju sabiedr ība», «sabiedrba
ar ierobežotu atbild ību»;
t) As sociedades constituídas segundo o direito lituano;
u) As sociedades de direito húngaro denominadas: «közkereseti társaság»,
«betéti társaság», «közös vállalat», «korlátolt felel ősségűtársaság», «részvé-
nytársaság», «egyesülés», «közhasznú társaság», «szövetkezet»;
v) As sociedades de direito maltês denominadas: «Kumpaniji ta' Responsabilita'
Limitata», «So ċjetajiet en commandite li l-kapital tag ħhom maqsum f'azzjo-
nijiet»;
w) As sociedades de direito polaco denominadas: «spółka akcyjna», «spółka z
ograniczon ąodpowiedzialno ścią»;1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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▼A2
x) As sociedades de direito esloveno denominadas: «delniška družba»,
«komanditna družba», «družba z omejeno odgovornostjo»;
y) As sociedades de direito eslovaco denominadas: «Akciová spolo čnosť»,
«Spolo čnosťsr učením obmedzeným», «Verejná obchodná spolo čnosť»,
«Komanditná spolo čnosť».1990L0434 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9