2012D0281 — PT — 28.01.2014 — 001.001

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DECISÃO 2012/281/PESC DO CONSELHO

de 29 de maio de 2012

no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os países do mundo. Os que ainda não dispõem de atividades espaciais tê-las-ão no futuro. Por conseguinte, a União considera que o reforço da segurança das atividades no espaço exterior é um objetivo importante que contribuirá para o desenvolvimento e a segurança dos Estados. Este objetivo faz parte da política espacial da União. (2) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que identificou desafios e ameaças globais e apelou a uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes. (3) A Estratégia Europeia de Segurança reconhece a Carta das Nações Unidas como o quadro fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poder cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. A União esforçar-se-á por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, para designadamente preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas. (4) A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança como meio de atingir uma maior segurança no espaço. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais, independentemente da sua origem, que podem prejudicar as atividades presentes e futuras. (5) Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União Europeia sublinhou que para atingir este objetivo seria útil definir «regras de circulação» voluntárias nas atividades no espaço exterior que consignassem as melhores práticas entre utilizadores do espaço. (6) Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho apoiou o primeiro projeto de Código de Conduta Internacional para as atividades no espaço exterior em que os Estados participariam voluntariamente, e que incluía medidas de transparência e de criação de confiança, como base para consultas com os principais países terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de obter um texto aceitável para o maior número de países. (7) À luz das consultas com as principais nações ativas no domínio espacial, a União elaborou uma versão revista do projeto de Código de Conduta, com base na qual o Conselho conferiu mandato, em 27 de setembro de 2010, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para prosseguir e alargar as consultas, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO







Artigo 1.o

Para apoiar a sua proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, a União prossegue os seguintes objetivos:

— proceder a consultas com Estados, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista,

— recolher o apoio de peritos para o processo de elaboração de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior.

Artigo 2.o

1. Neste contexto, os projetos a apoiar pela União abrangem as seguintes atividades específicas:

a) Atividades de sensibilização: promoção da proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior;

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b) Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;

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c) Coordenação de um consórcio de peritos não governamentais.

2. Esses projetos e atividades específicas são descritos em maior detalhe no Anexo.

Artigo 3.o

1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 2.o é assegurada pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (Unidir). O Unidir exerce essas atribuições sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante estabelece com o Unidir os acordos necessários.

Artigo 4.o

1. O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 1 490 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a correta execução da contribuição da União fixada no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o Unidir. O acordo deve estipular que o Unidir assegura que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 5.o

1. O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Unidir. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

▼M1

A presente decisão caduca 28 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.

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ANEXO À DECISÃO DO CONSELHO EM APOIO À PROPOSTA DA UNIÃO DE CÓDIGO DE CONDUTA INTERNACIONAL PARA AS ATIVIDADES NO ESPAÇO EXTERIOR

1. Quadro geral e objetivos

As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os países do mundo. Os que ainda não dispõem de atividades espaciais tê-las-ão no futuro. Por conseguinte, a União considera que é necessário garantir maior segurança no espaço exterior e que um processo pragmático e gradual pode ajudar a atingir esse objetivo. A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança como meio de atingir maior segurança no espaço exterior. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais que podem prejudicar as atividades presentes e futuras.

Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União sublinhou que para atingir este objetivo seria útil definir «regras de circulação» voluntárias nas atividades no espaço exterior que consignassem as melhores práticas entre utilizadores do espaço.

Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho apoiou o primeiro projeto de Código de Conduta Internacional para as atividades no espaço exterior em que os Estados participariam voluntariamente, e que incluía medidas de transparência e de criação de confiança, como base para consultas com os principais países terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de obter um texto aceitável para o maior número de países. À luz das consultas com as principais nações ativas no domínio espacial, a União elaborou uma versão revista do projeto de Código de Conduta, com base na qual o Conselho conferiu mandato, em 27 de setembro de 2010, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alto Representante) para prosseguir e alargar as consultas.

Para apoiar a proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior e para cumprir o mandato conferido ao Alto Representante, a União prossegue os seguintes objetivos:

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— proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da organização de uma ou várias (no máximo quatro) reuniões multilaterais de peritos para discutir a presente proposta,

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— recolher o apoio de peritos ao processo de elaboração de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior.

A ação da União norteia-se pelos seguintes princípios:

a) Reconhecimento da importância de conseguir sustentabilidade a longo prazo, previsibilidade e maior segurança no ambiente do espaço exterior;

b) Necessidade de obter um entendimento mútuo e de identificar pontos comuns;

c) Importância de assumir a nível nacional e regional qualquer futuro Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior.

2. Projetos

2.1. Projeto 1: Sensibilização: Promoção da proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

2.1.1. Objetivo do projeto

Através da organização de seminários aos níveis regional/sub-regional, dialogar com potenciais partes interessadas no Código de Conduta Internacional para expor de forma aprofundada os conhecimentos existentes e a interpretação dos princípios da proposta de Código de Conduta Internacional.

2.1.2. Resultados do projeto

a) Maiores sensibilização, conhecimento e compreensão do Código de Conduta Internacional proposto e do seu posterior desenvolvimento;

b) Melhor clima para a obtenção de progressos políticos;

c) Melhor compreensão pelos interessados das áreas de comum acordo sobre as necessidades de maior segurança no espaço, e acordo sobre as vias a seguir;

d) Melhor coordenação entre as partes interessadas;

e) Identificação dos domínios em que são necessárias mais atividades nacionais e regionais para promover o desenvolvimento de um Código de Conduta Internacional para as Atividades Espaciais.

2.1.3. Descrição do projeto

a) Um máximo de seis seminários regionais ou sub-regionais, no máximo com 30 participantes, sempre que adequado em colaboração com organizações internacionais, regionais ou nacionais, tanto governamentais como não governamentais.

b) Compilação e apresentação dos resultados à União e a outras partes interessadas sempre que adequado, inclusive por meios eletrónicos.

2.2. Projeto 2: Prestação de apoio ao Alto Representante nas suas reuniões/consultas com os Estados

2.2.1. Objetivo do projeto

a) Fornecer à União informações e análises aprofundadas sobre as opiniões e a orientação das potenciais partes interessadas no Código de Conduta Internacional;

b) Em apoio/preparação/seguimento das consultas do Alto Representante, organizar uma campanha coordenada de consultas individuais com as principais partes interessadas;

c) Participar nas consultas do Alto Representante, tendo em vista uma avaliação das observações recolhidas.

2.2.2. Resultados do projeto

a) Avaliações escritas sobre a melhor forma de colaborar com as potenciais partes interessadas no Código de Conduta Internacional;

b) Avaliações escritas das observações recolhidas e propostas de revisões dos textos;

c) Contributos escritos de apoio à(s) Reunião(ões) Multilateral(ais) de Peritos.

2.2.3. Descrição do projeto

a) Elaboração de uma série de documentos de apoio/estudos de base de apoio/preparação/seguimento das consultas do Alto Representante e da(s) Reunião(ões) Multilateral(ais) de Peritos;

b) Uma campanha coordenada de consultas individuais com as principais partes interessadas: — um máximo de 20 reuniões individuais e de informação, — coordenação dos contributos para o processo, incluindo meios eletrónicos, — seleção dos Estados e organizações para essa coordenação com base no respetivo grau de envolvimento em questões de segurança no espaço, no seu envolvimento prévio na proposta de Código de Conduta Internacional e no seu papel de facilitação dos progressos diplomáticos em geral, numa base regional ou internacional;

c) Compilação e apresentação dos resultados ao Alto Representante e a outras partes interessadas sempre que adequado, nomeadamente por meios eletrónicos.

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2.3. Projeto 3: Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional

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2.3.1. Objetivo do projeto

Reunir peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional.

2.3.2. Resultados do projeto

a) Criação de um fórum de discussão da proposta de Código de Conduta Internacional;

b) Progressos diplomáticos para avançar as discussões sobre o Código de Conduta Internacional

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2.3.3. Descrição do projeto

Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais.

— sugere-se que as duas primeiras reuniões se realizem na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.

— a estrutura, a ordem de trabalhos e a participação serão decididas pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.

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2.4. Projeto 4: Coordenação de um Consórcio de Peritos não governamentais

2.4.1. Objetivo do projeto

a) Desenvolver um pequeno consórcio, tendo no máximo 10 participantes, de peritos reconhecidos para contribuírem para o processo de desenvolvimento de um Código de Conduta Internacional;

b) Constituir recursos em linha para a coordenação do referido consórcio;

c) Fornecer os recursos de sensibilização necessários para apoiar a compreensão do Código de Conduta, promoção das atividades e resultados dos projetos um e dois.

2.4.2. Resultados do projeto

a) Melhores contributos dos principais peritos internacionais, regionais e nacionais em matéria de Código de Conduta Internacional;

b) Desenvolvimento de um fórum virtual de coordenação dos contributos dos peritos e de discussão;

c) Desenvolvimento de um fórum virtual para apoiar as reuniões multilaterais previstas no projeto dois;

d) Desenvolvimento dos materiais de sensibilização virtuais e não virtuais necessários.

2.4.3. Descrição do projeto

a) Identificação, coordenação e pedido de contributos de peritos adequados em matéria de segurança no espaço: — com base numa proposta apresentada pelo Unidir ao Alto Representante, este decidirá sobre quem poderá participar no consórcio;

b) Desenvolvimento de um novo fórum virtual para coordenação dos contributos do consórcio: — O fórum destinar-se-á também a centralizar os recursos para apoio do projeto dois;

c) Um máximo de oito reuniões para discutir a evolução do Código de Conduta e os contributos do consórcio, inclusive através de meios eletrónicos e de videoconferência;

d) Compilação e apresentação dos resultados ao Alto Representante e a outras partes interessadas sempre que adequado, nomeadamente por meios eletrónicos;

e) Desenvolvimento de ferramentas de sensibilização.

3. Aspetos processuais e coordenação

Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos e as regras de execução da cooperação. O Comité Diretor examinará periodicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando, nomeadamente, meios eletrónicos e de videoconferência.

O Comité Diretor será composto por representantes do Alto Representante e do Unidir.

A participação de intervenientes estatais e não estatais nas reuniões de peritos multilaterais será coordenado pelo Unidir.

Com base numa proposta apresentada pelo Unidir ao Comité Diretor, o local e a composição estrutural dos seminários e reuniões deste projeto serão decididos pelo Alto Representante.

4. Apresentação de relatórios e avaliação

O Unidir apresenta ao Alto Representante um relatório narrativo e financeiro no final do primeiro ano do projeto, procurando que coincida com os ciclos de apresentação de relatórios das Nações Unidas.

Aquando da conclusão do projeto, o Unidir apresenta um relatório final ao Alto Representante.

Os relatórios intercalares e de situação, as publicações, os comunicados de imprensa e as atualizações do Unidir são comunicados ao Alto Representante e à Comissão Europeia à medida que vão sendo elaborados.

5. Vigência

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O prazo de execução estimado do projeto é de 28 meses.

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Todas as componentes das reuniões devem estar concluídas três meses antes do termo do projeto para haver tempo suficiente para fazer a análise durante o período de execução.

6. Beneficiários

Todos os Estados membros da ONU, em especial os Estados ativos no domínio espacial.

Partes interessadas não governamentais, incluindo a sociedade civil e a indústria.

7. Representantes de partes terceiras

A fim de promover a responsabilidade regional pelo Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço, poderá ser financiada através da presente decisão a participação de peritos exteriores à União, incluindo os que pertencem a organizações regionais e internacionais pertinentes.

Será financiada a participação do Unidir em todos os seminários e reuniões relacionados com a presente decisão.

8. Entidade responsável pela execução

A execução técnica da presente decisão do Conselho será confiada ao Unidir.

O Unidir cooperará sempre que necessário com outras entidades, tais como organizações regionais, grupos de reflexão, ONG e a indústria.

Será necessário pessoal suplementar para a execução da presente decisão.