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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1995
que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a
importação de aves de capoeira e de ovos para incubação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/233/CE)
(JO L 156 de 7.7.1995, p. 76)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/619/CE da Comissão de 16 de Outubro de 1996 L 276 18 29.10.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1995
que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros permitem a importação de aves de capoeira e de
ovos para incubação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/233/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de
Outubro de 1990, relativa às condições de política sanitária que regem ocomércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e deovos para incubação provenientes de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândiae da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21.
oe 26.o,
Considerando que foi solicitado a certos países que abastecem tradicio-
nalmente os Estados-membros que demonstrassem, mediante garantiasescritas baseadas em documentação adequada ou resultantes de inspec-ções no local, que satisfazem os requisitos comunitários;
Considerando que a presente Decisão é aplicável sem prejuízo do
disposto na Decisão 93/342/CEE da Comissão (
2), alterada pela Decisão
94/438/CE (3), que estabelece os critérios para a classificação de países
terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle;
Considerando que pode também ser necessário, em certos casos, especi-
ficar as partes dos países das quais serão permitidas importações; que apermissão de importar pode ser restringida a determinadas espécies oucategorias de aves;
Considerando que a lista de países terceiros pode ser alterada a qualquer
momento a fim de ter em conta novas informações ou situações; que ainclusão de qualquer país numa lista seráexaminada em qualquermomento, sempre que novas informações, nomeadamente na sequênciade inspecções no local, indiquem que as condições no país terceiro emquestão se alteraram ou que as informações recebidas eram incompletas,incorrectas ou pouco precisas;
Considerando que, embora a base das disposições comunitárias aplicá-
veis às importações de países terceiros previstas na Directiva 90//539/CEE consista nas listas de países terceiros, terão que ser previstasoutras medidas, nomeadamente quanto às condições específicas de sani-dade animal, planos relativos a resíduos e certificação, de forma aharmonizar totalmente as condições de importação de aves de capoeiravivas e de ovos para incubação;
Considerando que é necessário ter igualmente em conta o disposto no
artigo 11.
oda Directiva 90/539/CEE e estabelecer, por conseguinte, uma
lista de países terceiros que ofereça garantias sanitárias menos rigorosas,mas em proveniência dos quais pode ser permitida a importação depequenas remessas em condições semelhantes às estabelecidas paraoutras aves em conformidade com o disposto na Directiva 92/65/CEEdo Conselho (
4);
Considerando que, na pendência da adopção, pela Comissão, da certifi-
cação sanitária exigível aquando da importação de aves de capoeiravivas e de ovos para incubação provenientes dos países terceiros cons-tantes da lista, os Estados-membros podem continuar a aplicar, aquando
(1)J On .oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
(2)J On .oL 137 de 8. 6. 1993, p. 24.
(3)J On .oL 181 de 17. 7. 1994, p. 35.
(4)J On .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
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da importação, as disposições sanitárias em vigor no seu território em 1de Janeiro de 1995;
Considerando que as medidas previstas na presente Decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros permitirão as importações de aves de capo-eira vivas e ovos para incubação em conformidade com a lista do anexoI.
A lista do anexo I não é aplicável a importações de ratites e seus ovos
para incubação.
2. Os Estados-membros permitirão as importações de ratites e seus
ovos para incubação em conformidade com a lista do anexo II. Ascondições de importação relativamente a essas aves e ovos incluirão aexigência de quarentena após a importação.
3. Em derrogação do n.
o1, e na pendência da adopção de regras
comunitárias relativas às condições de polícia sanitária e certificaçãoveterinária, os Estados-membros permitirão a importação de remessasindividuais inferiores a 20 aves de capoeira vivas ou ovos para incu-bação, em conformidade com a lista constante do anexo III. As condi-ções de importação dessas remessas devem incluir a exigência de isola-mento ou quarentena após a importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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Código ISO PaísANEXO I
Lista dos países de cuja proveniência os Estados-membros autorizam impor-
tações de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, com exclusão das
ratites e seus ovos
A presente lista é uma lista de princípio, devendo as importações satisfazer as
exigências sanitárias e de saúde pública pertinentes
AU Austrália
BR Brasil
CA Canadá
CH Suíça
CL Chile
CY Chipre
CZ República Checa
HR Croácia
HU Hungria
IL Israel
NZ Nova Zelândia
PL Polónia
RO Roménia
SI Eslovénia
SK República Eslovaca
US Estados Unidos da América
ZA África do Sul
ZW Zimbabwe
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Código ISO PaísANEXO II
Lista dos países de cuja proveniência os Estados-membros autorizam impor-
tações de ratites vivas e seus ovos
A presente lista é uma lista de princípio, devendo as importações satisfazer asexigências sanitárias e de saúde pública pertinentesAU
Austrália
BR Brasil
BW Botswana
CA Canadá
CH Suíça
CL Chile
CY Chipre
CZ República Checa
HR Croácia
HU Hungria
IL Israel
▼M1
KE: Quénia
▼B
NA Namíbia
NZ Nova Zelândia
PL Polónia
RO Roménia
SI Eslovénia
SK Eslováquia
US Estados Unidos da América
ZA África do Sul
ZW Zimbabwe
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ANEXO III
Lista dos países de cuja proveniência os Estados-membros autorizam impor-
tações de pequenas remessas de aves de capoeira vivas e ovos para incu-
bação, com exclusão das ratites e seus ovos
A presente lista é uma lista de princípio, devendo as importações satisfazer as
exigências em matéria sanitária e de saúde pública pertinentes.
Todos os países ou partes de países constantes do anexo da Decisão 79/542/CEE
do Conselho, em proveniência dos quais não tenham sido proibidas as importa-ções devido a focos de gripe aviária e/ou doença de Newcastle.