ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(70)

As taxas do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa, fabricados pelas empresas em causa e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas expressamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».
2007R0164 — PT — 23.02.2007 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 164/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), nomeadamente o n.o 8, primeiro travessão, do artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 2 ), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.o,

(1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar ( 3 ), que continua a ser aplicável à produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, devem ser fixados, para o açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, antes de 15 de Fevereiro de 2007, no que se refere à campanha de comercialização de 2005/2006.

(2) Para a campanha de comercialização de 2005/2006, a perda global previsível verificada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 conduz, em conformidade com o n.o 3 do referido artigo, ao estabelecimento do montante de 1,0022 % para a quotização de base.

(3) A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é integralmente coberta pelas receitas das quotizações de base. Por conseguinte, não é necessário fixar, para a campanha de 2005/2006, a quotização B nem o coeficiente que permite estabelecer a contribuição complementar.

(4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)

Nos termos da Directiva 2006/22/CE, a Comissão elaborará um formulário electrónico, que possa ser imprimido, destinado a ser utilizado quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho ( 2 ).
(2)

Nomeadamente, foram abolidas as regras sobre regimes de ajuda compensatória. Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de continuar a receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na Comunidade. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros. O processo deve assemelhar-se ao da transmissão de informações ao abrigo do anterior regime, simplificando-o simultaneamente, na medida do possível. As disposições sobre a matéria, definidas no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum ( 2 ), estão ultrapassadas, pelo que devem ser suprimidas. Consequentemente, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2014/2005.
(2)

O n.o 7 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 estatui a retirada de um país do regime especial para os países menos avançados, quando esse país tiver sido excluído pelas Nações Unidas da lista de países menos avançados. O referido artigo prevê igualmente o estabelecimento de um período de transição de três anos, no mínimo, destinado a atenuar as dificuldades eventualmente causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito do regime especial para os países menos avançados.
(3)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício datado de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.
(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, o disposto no Tratado é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho, ao adoptar estas medidas, deve ter em consideração domínios como a política fiscal. Tem que ter igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
(4)

Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos dos códigos NC 0303 e NC 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se em virtude do n.o 1 do artigo 37.o desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente. Uma derrogação ao n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do anexo III proporcionará maior segurança às empresas de pesca locais, permitindo investimentos em novas actividades e mercados. O nível de utilização da derrogação concedida em 2002 permaneceu muito baixo (51 620 toneladas para o código NC 0303, 35 320 toneladas para o código NC 0304, 52 348 toneladas para as potas e lulas Loligo e 6 720 toneladas para as potas e lulas Illex durante um período de cinco anos). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida para as seguintes quantidades anuais, baseadas nas quantidades anuais totais abrangidas pela derrogação de 2002, isto é, 12 500 toneladas para o código NC 0303, 5 100 toneladas para o código NC 0304, 34 600 toneladas para as potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e 31 000 toneladas para as potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11.
(5)

Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização para caprinos leiteiros e ovinos leiteiros. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 15 de Junho de 2006, que a Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu, além disso, que a Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da preparação não produz efeitos adversos nestas novas categorias de animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
2007R1098 — PT — 20.07.2016 — 003.001

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revogado por:
2007R1528 — PT — 28.07.2016 — 006.001

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revogado por:
2007D0065 — PT — 04.06.2016 — 002.001

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2007D0453 — PT — 11.05.2016 — 010.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [notificada com o número C(2007) 3114] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/453/CE) (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)







Artigo 1.o

Estabelece-se em anexo o estatuto em matéria de EEB de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M9









ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

— Bélgica

— Bulgária

— República Checa

— Dinamarca

— Estónia

▼M11 —————

▼M9

— Croácia

— Itália

— Chipre

— Letónia

— Luxemburgo

— Hungria

— Malta

— Países Baixos

— Áustria

— Portugal

▼M10

— Roménia

▼M9

— Eslovénia

— Eslováquia

— Finlândia

— Suécia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

— Islândia

— Listenstaine

— Noruega

— Suíça

Países terceiros

— Argentina

— Austrália

— Brasil

— Chile

— Colômbia

— Índia

— Israel

— Japão

— Nova Zelândia

— Panamá

— Paraguai

— Peru

— Singapura

— Estados Unidos

— Uruguai

B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

— Alemanha

— Irlanda

— Grécia

— Espanha

▼M11

— França

▼M9

— Lituânia

— Polónia

▼M10 —————

▼M9

— Reino Unido

Países terceiros

— Canadá

— Costa Rica

— México

— Nicarágua

— Coreia do Sul

— Taiwan

C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

— Países ou regiões não enumerados nos pontos A e B do presente anexo.
Fim do período de autorização

Nome do titular da autorização

Número de identificação do aditivo

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

4b1711

►M2 Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS ◄

Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME)

Composição do aditivo: Forma sólida: Preparação de células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima garantida de 2 × 1010 UFC/g. Forma revestida: Preparação de células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima garantida de 1 × 1010 UFC/g. Caracterização da substância activa: Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077: 80 % de células secas viáveis e 14 % de células não viáveis. Método de análise (1) Sementeira em placas pelo método de incorporação e identificação molecular (PCR).

Caprinos leiteiros

—

5 × 108

►M1 3 × 109 ◄

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. 2. Nos alimentos complementares, não exceder 50 °C com Levucell SC20 e 80 °C com Levucell SC10ME. 3. Forma revestida, apenas para inclusão através de alimentos granulados. 4. Dose recomendada para caprinos leiteiros e ovinos leiteiros: 4 × 109 UFC/cabeça/dia. 5. Se o produto for manuseado ou misturado numa atmosfera fechada, recomenda-se a utilização de óculos e máscaras de segurança caso as misturadoras não estejam equipadas com sistemas de exaustão.
02007D0306 — PT — 16.12.2016 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1806] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/306/CE) (JO L 117 de 5.5.2007, p. 20)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados

[notificada com o número C(2007) 1806]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/306/CE)







▼M2

Artigo 1.o

O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ4-7, da colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

Até 1 de janeiro de 2019, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação deste programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

Artigo 2.o

1. A presença em produtos destinados à alimentação humana ou animal de material que contenha, seja composto ou produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 notificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2019, desde que:

a) seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b) se encontre numa proporção não superior a 0,1 %.

2. O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/attain-lab-services/certified-reference-materials-(crms).

▼B

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas à colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e à combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

Artigo 4.o

A Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.

▼M2 —————
02007D0884 — PT — 01.01.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2007/884/CE) (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2007/884/CE)







Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusivamente a uso profissional.

Artigo 2.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um carro de empresa para fins privados.

▼M3

Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.

Qualquer pedido de prorrogação das medidas previstas na presente decisão deve ser acompanhado de um relatório, apresentado à Comissão até 1 de abril de 2019, que inclua uma análise da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional.

▼B

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
02007R0634 — PT — 10.07.2017 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 634/2007 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2007 relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 146 de 8.6.2007, p. 14)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 634/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2007

relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02007R0829 — PT — 04.03.2011 — 002.001

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revogado por:
02007R0054 — PT — 26.06.2015 — 001.001

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revogado por:
02007O0002 — PT — 01.01.2013 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02007L0068 — PT — 13.12.2014 — 003.001

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revogado por:
02007R1451 — PT — 30.10.2014 — 003.001

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revogado por: