1983R1603 — PT — 14.12.1984 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1603/83 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1983
que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos ►M1 ◄em
posse dos organismos armazenadores
(JO L 159 de 17.6.1983, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3489/84 do Conselho de 11 de Dezembro de
1984L 327 1 14.12.1984
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1603/83 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1983
que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos
secos►M1 ◄em posse dos organismos armazena-
dores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o516/77 do Conselho, de 14
de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortí-colas (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1088/83 (3), instituiu um regime de ajuda à produção dos
figos secos e uvas secas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2194/81 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2674/82(5),
previu, no seu artigo 3.o, a aquisição pelos organismos armazenadores
das quantidades de uvas e de figos que não foram objecto de contratosentre produtores e transformadores; que o mesmo Regulamento previu,no seu artigo 6.
o, a venda desses produtos por concurso ou a preços
fixados antecipadamente nas condições que têm em conta a evolução
do mercado; que, por outro lado, o artigo 10.oprevê a concessão de
uma ajuda à armazenagem e uma compensação financeira, no casodessas vendas;
Considerando que as quantidades de uvas secas e figos secos da
colheita de 1981, adquiridos pelos organismos armazenadores nostermos dos contratos referidos no artigo 3.
odo Regulamento (CEE)
n.o2194/81 estão ainda em armazém e atingem um nível tal que existe
o risco de comprometer o equilíbrio do mercado; que, para evitar este
inconveniente, é conveniente prever que os organismos armazenadoresprocedam a vendas destes produtos a certas indústrias de transfor-mação;
Considerando que as condições de venda às indústrias de destilação
devem ser de molde a evitar a perturbação dos mercados do álcool edas bebidas espirituosas na Comunidade;
Considerando que é conveniente prever a compensação das perdas
sofridas pelos organismos armazenadores por ocasião dessas vendas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os organismos armazenadores referidos no artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o2194/81 procedem a vendas,
a) Às indústrias de destilação,
b) Às indústrias que utilizam os produtos referidos para fabricação de
— produtos, chamados pickles,incluídos na subposição ex 20.01 C
da pauta aduaneira comum,
— molhos, condimentos e temperos incluídos na subposição 21.04
C da pauta aduaneira comum, ou1983R1603 — PT — 14.12.1984 — 001.001 — 2
(1) Parecer dado em 10 de Junho de 1983 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2)J O n .oL 73 de 21. 3. 1977, p. 1.
(3)J O n .oL 118 de 5. 5. 1983, p. 16.
(4)J O n .oL 214 de 1. 8. 1981, p. 1.
(5)J O n .oL 284 de 7. 10. 1982, p. 3.
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c) Às indústrias que utilizam os produtos em questão para qualquer
outro fim que não seja a alimentação humana,
das quantidades de uvas secas e figos secos ►M1das colheitas de
1981 e 1982 ◄adquiridos em aplicação do artigo 3.oacima mencio-
nado e que estejam na sua posse.
Estas vendas serão realizadas por concurso ou a preços fixados anteci-
padamente.
2. As vendas às indústrias de destilação serão realizadas de modo a
evitar a perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosasna Comunidade.
3. O escoamento dos produtos em causa terá lugar em condições que
assegurem a igualdade de acesso às mercadorias bem como a igualdade
de tratamento dos compradores.
4. Será concedida ao organismo armazenador uma compensação
financeira igual à diferença entre o preço mínimo ao produtor e opreço de venda para as quantidades em questão.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.
odo Regulamento
(CEE) n.o516/77.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R1603 — PT — 14.12.1984 — 001.001 — 3