1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/96/CEEDOCONSELHO
de10deNovembrode1992
que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira
directiva sobreosegurodevida)
(JO L 360 de 9.12.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho de
1995 L 168 7 18.7.1995
►M2Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de
Novembro de 2000 L 290 27 17.11.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
DIRECTIVA92/96/CEEDOCONSELHO
de10deNovembrode1992
que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e quealtera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
sobreosegurodevida)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que é necessário concluir o mercado interno no
sector do seguro directo de vida, no duplo aspecto da liberdade deestabelecimento e da livre prestação de serviços, a fim de tornar
mais fácil às empresas de seguros que têm a sua sede na
Comunidade assumir compromissos no interior da Comunidade;
(2)Considerando que a Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho,de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas respei-tantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições
destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
serviços e altera a Directiva 79/267/CEE(
4), contribuiu ampla-
mente para a realização do mercado interno no sector do segurodirecto de vida, concedendo total liberdade para recorrer aomercado de seguros mais amplo possível aos tomadores deseguros que, pelo facto de tomarem a iniciativa de subscrever um
contrato com uma empresa de seguros noutro Estado-membro,
não necessitam de protecção especial no Estado-membro docompromisso;
(3)Considerando que, a Directiva 90/619/CEE constitui, porconseguinte, uma etapa importante no sentido de aproximaçãodos mercados nacionais no âmbito de um mercado único
integrado, etapa essa que deve ser completada por outros
instrumentos comunitários, a fim de garantir a todos os tomadoresde seguros, quer tomem ou não a iniciativa por si mesmos, apossibilidade de recorrer a qualquer seguradora que tenha a suasede social na Comunidade e que nela exerça a sua actividade em
regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação,
garantindo-lhes simultaneamente uma protecção adequada;
(4)Considerando que a presente directiva se inscreve no edifíciolegislativo comunitário já construído, nomeadamente pelaPrimeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de1979, relativa à coordenação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício(
5), bem
como pela Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 deDezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contasconsolidades das empresas de seguros(
6);
(5)Considerando que o processo adoptado consiste em realizar aharmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançar1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 99 de 16. 4. 1991, p. 2.
(2)J O n .oC 176 de 13. 7. 1992, p. 93 e Decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda
não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 14 de 20. 1. 1992, p. 11.
(4)J O n .oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50.
(5)J O n .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Segunda Directiva 90/619/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p.
50).
(6)J O n .oL 374 de 31. 12. 1991, p. 7.
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um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de
supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de umaautorização única, válida em toda a Comunidade para a aplicação
do princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem;
(6)Considerando que, consequentemente, o acesso à actividade
seguradora e o seu exercício se encontram doravante subordi-nados à concessão de uma autorização administrativa única,emitida pelas autoridades do Estado-membro no qual se situa a
sede social da empresa de seguros; que esta autorização permite
que a empresa desenvolva a sua acitividade em toda aComunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regimede livre prestação de serviços; que o Estado-membro da sucursalou da livre prestação de serviços deixaráde poder exigir uma
nova autorização às empresas de seguros que nele desejem
exercer a sua actividade seguradora e que tenham jásidoautorizadas no Estado-membro de origem; que convém, para oefeito, alterar nesse sentido as Directivas 79/267/CEE e 90/619//CEE;
(7)Considerando que incumbe doravante às autoridades competentesdo Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidezfinanceira da empresa de seguros, nomeadamente no que respeitaà sua situação de solvência e à constituição de provisões técnicassuficientes, bem como à sua representação por activos congru-entes;
(8)Considerando que a realização das operações a que se refere o n.o
2, alínea c), do artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE não pode, em
caso algum, implicar que os poderes conferidos às autoridadesrespectivas em relação de entidades titulares dos activos previstosna referida disposição sejam afectados;
(9)Considerando que certas disposições da presente directivadefinem normas mínimas; que o Estado-membro de origempode estipular regras mais estritas em relação às empresas deseguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
(10)Considerando que as autoridades competentes dos Estados--membros devem dispor dos meios de supervisão necessáriospara garantir o exercício regular das actividades das empresas deseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas dasempresas de seguros em toda a Comunidade quer sejam exercidasem regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de
serviços; que, nomeadamente, devem poder adoptar as medidas
de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham porobjectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções àsdisposições em matéria de supervisão dos seguros;
(11)Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas à
transferência de carteiras ao regime jurídico de autorização única
criado pela presente directiva;
(12)Considerando que convém prever uma certa flexibilização daregra de especialização constante da Directiva 79/267/CEE, porforma a que os Estados-membros que o desejem tenha a
possibilidade de conceder a uma mesma empresa autorizações
para os ramos a que se refere o anexo da Directiva 79/267/CEE epara as operações de seguros incluídas nos ramos 1 e 2 do anexoda Directiva 73/239/CEE(
1); que, no entanto, tal faculdade poder
ficar sujeita a determinadas condições em matéria de cumpri-
mento das normas contabilísticas e das regras de liquidação;
(13)Considerando que, para a protecção dos segurados, é necessário
que todas as empresas de seguros constituam provisões técnicas1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 3
(1) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
exercício (JO n.oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3). Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p.
44).
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suficientes; que o cálculo destas provisões se baseia essencial-
mente em princípios actuariais; que convém coordenar estesprincípios para facilitar o reconhecimento mútuo das disposições
prudenciais aplicáveis nos diferentes Estados-membros;
(14)Considerando que, por uma questão de prudência, é conveniente
proceder a uma condenação mínima das regras respeitantes àlimitação da taxa de juro utilizada para o cálculo das provisõestécnicas e que, para tal e atendendo ao facto de todos os métodos
actualmente existentes serem igualmente correctos, prudenciais e
equivalentes, se afigura adequado conferir aos Estados-membrosa possibilidade de escolherem livremente o método a utilizar;
(15)Considerando que importa coordenar as regras relativas aocálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos
representativos das provisões técnicas, a fim de facilitar o
reconhecimento mútuo das disposições dos Estados-membros;que essa coordenação deve ter em conta as medidas adoptadas emmatéria de liberalização dos movimentos de capitais pelaDirectiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988,para a execução do artigo 67.
odo Tratado(1), bem como os
trabalhos da Comunidade destinados à realização da união
económica e monetária;
(16)Considerando, contudo, que o Estado-membro de origem nãopode exigir às empresas de seguros que coloquem os activosrepresentativos das suas provisões técnicas em determinadas
categorias de activos, na medida em que tais exigências seriam
incompatíveis com as medidas em matéria de liberalização dosmovimentos de capitais previstas na Directiva 88/361/CEE;
(17)Considerando que, na pendência de uma directiva sobre osserviços de investimento, que harmonizaránomeadamente a
definição da noção de mercado regulamentado, é necessário, para
efeitos da presente directiva e sem prejuízo dessa harmonizaçãofutura, dar uma definição provisória da referida noção, que serásubstituída pela definição, que tenha sido objecto de harmoni-zação comunitária e que atribuirá ao Estado-membro de origemdo mercado as responsabilidades que, na presente directiva, são
atribuídas transitoriamente ao Estado-membro de origem da
empresa de seguros;
(18)Considerando que convém completar a lista dos elementossusceptíveis de serem utilizados na constituição da margem desolvência exigida pela Directiva 79/267/CEE, a fim de tomar em
consideração os novos instrumentos financeiros e as fiacilidades
concedidas às outras instituições financeiras para a constituiçãodos respectivos fundos próprios;
(19)Considerando que a harmonização do direito do contrato deseguro não constitui condição prévia para a realização do
mercado interno dos seguros; que, por conseguinte, a possibili-
dade facultada aos Estados-membros de imporem a aplicação doseu próprio direito interno aos contratos de seguro no âmbito dosquais sejam assumidos compromissos no seu território ésusceptível de prestar garantias suficientes aos tomadores eseguros;
(20)Considerando que, no âmbito do mercado interno, é do interessedo tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível deprodutos de seguro oferecidos na Comunidade para poderescolher entre eles o mais adequado às suas necessidades; queincumbe ao Estado-membro onde o compromisso é assumido
garantir que não haja quaisquer obstáculos à comercialização no
seu território de todos os produtos de seguro oferecidos naComunidade, desde que estes não sejam contrários às disposiçõeslegais de interesse geral em vigor no Estado-membro onde acompromisso é assumido e na medida em que esse interesse geralnão seja salvaguardado pelas regras do Estado-membro de1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 178 de 8. 7. 1988, p. 5.
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origem, entendendo-se que essas disposições devem aplicar-se de
forma não discriminatória a qualquer empresa que opere nesseEstado-membro e ser objectivamente necessárias e proporcionais
ao objectivo prosseguido;
(21)Considerando que os Estados-membros devem poder assegurar
que os produtos de seguro e a documentação contratual utilizadana cobertura dos compromissos assumidos no seu território, emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de
serviços, respeitam as disposições legais específicas de interesse
geral aplicáveis; que os sistemas de supervisão a utilizar devemadaptar-se às exigências do mercado interno, sem poderemconstituir uma condição prévia para o exercício da actividadeseguradora; que, nesta perspectiva, os sistemas de aprovaçãoprévia das condições de seguro deixam de se justificar; que, por
conseguinte, convém prever outros sistemas mais adequados às
exigências do mercado interno que permitam a qualquer Estado--membro garantir a protecção essencial dos tomadores de seguros;
(22)Considerando que se admite, no entanto, que, para efeitos deaplicação dos princípios actuariais em conformidade com apresente directiva, o Estado-membro de origem possa exigir a
comunicação sistemática das bases técnicas aplicáveis o cálculo
das tarifas dos contratos e das provisões técnicas, sendo que essacomunicação das bases técnicas exclui a notificação dascondições gerais e especiais dos contratos, bem como a dastarifas comerciais da empresa;
(23)Considerando que no âmbito de um mercado único dos seguros, oconsumidor teráuma possibilidade de escolha dos contratos maiore mais diversificada; que, para beneficiar completamente dessadiversidade e de uma concorrência acrescida, deve ter ao seudispor as informações necessárias para escolher o contrato quemelhor se adapte às suas necessidades; que esta necessidade de
informações é tanto mais importante quanto maior for a duração
dos compromissos, que poderáser muito longa; que, porconseguinte, convém coordenar as disposições mínimas paraque o consumidor receba uma informação clara e precisa sobre ascaracterísticas essenciais dos produtos que lhe são propostos, bem
como as indicações relevantes relativas aos organismos compe-
tentes em matéria de reclamações dos tomadores, segurados oubeneficiários do contrato;
(24)Considerando que a publicidade dos produtos de seguro éfundamental para facilitar o exercício das actividades de segurona Comunidade; que deve ser dada às empresas de seguros a
possibilidade de recorrerem a todos os meios normais de
publicidade no Estado-membro da sucursal ou no da prestaçãode serviços; que os Estados-membros podem, contudo, exigir ocumprimento das regras que regulam a forma e o conteúdo dessapublicidade, decorrentes quer dos actos comunitários adoptadosem matéria de publicidade quer de disposições adoptadas pelos
Estados-membros por razões de interesse geral;
(25)Considerando que, no âmbito do mercado interno, nenhum
Estado-membro pode proibir, no seu território, o exercíciosimultâneo da actividade seguradora em regime de estabeleci-mento e em regime de livre prestação de serviços; que convém,
por conseguinte, suprimir a possibilidade concedida neste
domínio aos Estados-membros pela Directiva 90/619/CEE;
(26)Considerando que convém prever um regime de sanções a aplicarsempre que uma empresa de seguros não cumpra as disposiçõesde interesse público que lhe são aplicáveis no Estado-membroonde o compromisso é assumido;
(27)Considerando que, enquanto determinados Estados-membros nãosujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributaçãoindirecta, a maioria lhes aplica impostos específicos e outrasformas de contribuições; que, nos Estados-membros em que essesimpostos e contribuições são cobrados, a sua estrutura e taxadivergem sensivelmente; que convém evitar que as diferenças1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 5
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existentes venham a traduzir-se em distorções de concorrência no
domínio da prestação de serviços de seguro entre os Estados--membros; que, sob reserva de uma harmonização posterior, a
aplicação do regime fiscal e de outras formas de contribuições
previstas pelo Estado-membro onde o compromisso é assumido ésusceptível de colmatar este inconveniente e que compete aosEstados-membros estabelecer as modalidades destinadas agarantir a cobrança desses impostos e contribuições;
(28)Considerando que é importante efectuar uma coordenaçãocomunitária em matéria de liquidação das empresas de seguros;que, desde já, é essencial prever, em caso de liquidação de uma
empresa de seguros, que o sistema de garantia instituído em cada
Estado-membro assegure a igualdade de tratamento de todos oscredores de seguro sem distinção quanto à nacionalidade dessescredores e indepentemente da modalidade de subscrição docompromisso;
(29)Considerando que pode vir a revelar-se necessária a introduçãoperiódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas queconstam da presente directiva, de modo a ter em conta a evoluçãofutura no sector dos seguros; que a Comissão procederáa essas
alterações, desde que estas se revelem necessárias, após ter
consultado o Comité de seguros criado pela Directiva 91/675//CEE(
1), no âmbito dos poderes de execução conferidos à
Comissão pelas disposições do Tratado;
(30)Considerando que é necessário prever disposições específicas quegarantam a passagem do regime jurídico existente à data do inícioda aplicação da presente directiva para o regime por estainstituído; que essas disposições devem ter por objectivo evitarque as autoridades competentes dos Estados-membros se vejam
confrontadas com uma sobrecarga de trabalho;
(31)Considerando que, nos termos do artigo 8.oC do Tratado, é
conveniente ter em conta a amplitude do esforço de certaseconomias que apresentam diferenças de desenvolvimento; que,
como tal, é necessário conceder a certos Estados-membros um
regime transitório que permita uma aplicação gradual da presentedirectiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DEFINIÇÕESEÂMBITODEAPLICAÇÃO
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma
autorização administrativa nos termos do artigo 6.oda Directiva 79/
/267/CEE;
b)Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros,
tendo em conta o artigo 3.oda Directiva 90/619/CEE;
c)Compromisso: um compromisso que se concretize numa das formas
de seguros ou de operações previstas no artigo 1.oda Directiva 79/
/267/CEE;
d)Estado-membrodeorigem: o Estado-membro no qual se situa a sede
social da empresa de seguros que assume o compromisso;
e)Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual se situa a
sucursal que assume o compromisso;
f)Estado-membro de prestação de serviços: o Estado-membro do
compromisso nos termos da alínea e) do artigo 2.oda Directiva 90/1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 6
(1)J O n .oL 374 de 31. 12. 1991, p. 32.
▼B
619/CEE, sempre que o compromisso for assumido por uma empresa
de seguros ou uma sucursal situadas noutro Estado-membro;
g)Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial,
tal como prevista no artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE(1), ou uma
relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular oucolectiva e uma empresa;
h)Participação qualificada: a detenção, numa empresa, de forma
directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitosde voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influênciasignificativa na gestão da empresa em que é detida uma participação.
Para efeitos da aplicação da presente definição nos artigos 7.
oe 14.o,
bem como para a determinação dos outros níveis de participaçãoprevistos no artigo 14.
o, são tomados em consideração os direitos de
voto a que se refere o artigo 7.oda Directiva 88/627/CEE(2);
i)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE,
j)Filial:uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filialé igualmente considerada como filial da empresa-mãe que se
encontra à cabeça dessas empresas;
k)Mercadoregulamentado: um mercado financeiro caracterizado pelo
Estado-membro de origem da empresa como mercado regulamen-tado, na pendência de uma definição a dar no âmbito de uma
directiva sobre os serviços de investimento e caracterizado por:
— um financiamento regular e
— pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas
pelas autoridades apropriadas definindo as condições defuncionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado,bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE do Conselho, de
5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de
admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsade valores(
3), seja aplicável, as condições de admissão à cotação
fixadas nessa directiva e, sempre que essa directiva não sejaaplicável, as condições a preencher por esses instrumentosfinanceiros para poderem ser efectivamente negociados no
mercado.
Para efeitos da presente directiva, um mercado regulamentado pode
situar-se num Estado-membro ou num país terceiro. Neste últimocaso, o mercado deve ser reconhecido pelo Estado-membro de
origem da empresa e obedecer a requisitos comparáveis. Os
instrumentos financeiros negociados devem ser de qualidadecomparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercadosregulamentados do Estado-membro em questão;
l)Autoridadescompetentes: as autoridades nacionais que exercem, por
força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de
seguros;
m)«Relações estreitas»: uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos devoto ou do capital de uma empresa; ou1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 7
(1) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada
no n.o3, alínea g), do artigo 54.odo Tratado e relativa às contas consolidadas
(JO n.oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
(2) Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às
informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma
participação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO n.oL 348 de 17.
12. 1988, p. 62).
(3)J O n .oL 66 de 13. 3. 1979, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 82/148/CEE (JO n.oL 62 de 5. 3. 1982, p. 22).▼M1
▼M1
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE(1), ou uma relação da mesma
natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma
empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igulamenteconsiderada como filial da empresa-mãe de que essas empresasdependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita
entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas uma situação emque essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a umamesma pessoa através de uma relação de controlo.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas previstas
no artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE.
2. No n.o2 do artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE é suprimida a
expressão «e desde que sejam autorizadas no país de exercício».
3. A presente directiva não se aplica nem aos seguros e operações
nem às empresas e instituições a que não se aplica a Directiva 79/267/
/CEE, nem aos organismos a que se refere o artigo 4.odesta.
TÍTULO II
ACESSOÀACTIVIDADEDESEGURO
Artigo 3.o
O artigo 6.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
O acesso às actividades abrangidas pela presente directiva depende
da concessão de uma autorização administrativa prévia.
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-
-membro de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
parágrafo anterior, deseje alargar a sua actividade a todo umramo ou a outros ramos».
Artigo 4.
o
O artigo 7.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. A autorização é válida para o conjunto da Comunidade. A
autorização permite que a empresa desenvolva actividades naComunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regimede livre prestação de serviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros, nos termos do
anexo. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se orequerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesseramo.
As autoridades competentes podem limitar a autorização solicitada
para um ramo às actividades constantes do programa de actividadesprevisto no artigo 9.
o1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 8
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).▼B
▼B
Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder uma autorização
para diversos ramos, desde que a lei nacional permita o exercíciosimultâneo desses ramos.».
Artigo 5.
o
O artigo 8.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. O Estado-membro de origem exigiráque as empresas de
seguros que solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: “société anonyme”/
/“naamloze vennootschap”, “société en commandite par
actions”/“commanditaire vennootschap op aandelen”, “asso-
ciation d'assurance mutuelle”/“onderlingeverzekeringsvereniging”, “société coopérative”/“coöperatievevennootschap”,
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: “aktieselskaber”,
“gensidige selskaber”, “pensionskasser omfattet af lov omforsikringsvirksomhed (tværgåaende pensionskasser)”,
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
“Aktiengesellschaft”, “Versicherungsverein auf Gegenseitig-
keit”, “Öffentlich-rechtliches
Wettbewerbsversicherungsunternehmen”,
— no que diz respeito à República Francesa: “société anonyme,
société d'assurance mutuelle”, “institution de prévoyancerégie par le code de la sécurité sociale”, “institution deprévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régiespar le code de la mutualité”,
— no que diz respeito à Irlanda: “incorporated companies limited
by shares or by guarantee or unlimited”, “societies registered
under the Industrial and Provident Societies Acts”, “societiesregistered under the Friendly Societies Acts”,
— no que diz respeito à República Italiana: “società per azioni”,
“società cooperativa”, “mutua di assicurazione”,
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: “société
anonyme”, “société en commandite par actions”, “associationd'assurances mutuelles”, “société coopérative”,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: “naamloze
vennootschap”, “onderlinge waarborgmaatschappij”,
— no que diz respeito ao Reino Unido: “incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited”, “societies
registered under the industrial and Provident Societies Acts”,“societies registered or incorporated under the FriendlySocieties Acts”, “the association of underwriters known asLloyd's”,
— no que diz respeito à República Helénica: ανώνυµη εταιρία,
— no que diz respeito ao Reino de Espanha: “sociedad
anónima”, “sociedad mutua”, “sociedad cooperativa”
— no que diz respeito à República Portuguesa: “sociedade
anónima”, “mútua de seguros”.
A empresa de seguros pode igualmente adoptar a forma de sociedade
europeia, quando esta tiver sido criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se necessário,
empresas de direito público, desde que tenham por objectivo fazeroperações de seguros em condições equivalentes às das empresas dedireito privado;
b) Limitem o seu objecto social às actividades previstas na presente
directiva e às operações que delas directamente decorrem, com
exclusão de qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o
disposto no artigo 9.
o;1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 9
▼B
d) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no
n.o2 do artigo 20.o;
e) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou
experiência profissionais.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das
suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de umaautorização que abrange apenas uma parte dos riscos englobadosnum ramo deve apresentar um programa de actividades de acordocom o disposto no artigo 9.
o
Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem desolvência prevista no artigo 19.
oe que possui o fundo de garantia
previsto nos n.os1 e 2 do artigo 20.o
3. Os Estados-membros não podem prever disposições queexijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática dascondições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas, dasbases técnicas, utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e
das provisões técnicas e dos formulários e outros impressos que a
empresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores deseguros.
sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único
objectivo de supervisionar a observância das disposições nacionaisrelativas aos princípios actuariais, o Estado-membro de origem pode
exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o
cálculo das tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigênciapossa constituir para a empresa uma condição prévia para oexercício da sua actividade.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros
mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas, que prevejam a aprovação dos estatutos, e a
comunicação de todos os documentos necessários ao exercícionormal da fiscalização.
O mais tarder cinco anos após a data de início de aplicação da
Directiva 92/96/CEE(*), a Comissão apresentaráao Conselho umrelatório sobre a aplicação do presente número.
4. As citadas disposições não podem determinar que o pedido de
autorização seja analisado em função das necessidades económicas
do mercado.».
Artigo 6.
o
O artigo 9.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
O programa de actividades referido na alínea c) do n.o1 e no n.o2d o
artigo 8.o, deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços
administrativos e da rede de produção; os meios financeirosdestinados a fazer face às mesmas,por outro lado, em relação aostrês primeiros exercícios sociais:
e) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões
relativas a receitas e despesas tanto das operações directas comodas de aceitação e cedência de resseguro;
f) A situação provável de tesouraria;
g) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir
os compromissos assumidos e a margem de solvência.».1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 10
(*) JO n.oL 360 de 9. 12. 1992, p. 1.
▼B
Artigo 7.o
As autoridades competentes do Estado-membro de origem não
concederão a autorização que permite o acesso de uma empresa à
actividade seguradora antes de terem obtido a comunicação daidentidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoassingulares ou colectivas, que nela detenham uma participação qualifi-cada, e do montante desta participação.
As mesmas autoridades recusarão a autorização se, atendendo à
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa deseguros, não se encontrarem convencidas da adequação dos referidosaccionistas ou sócios.
TÍTULO III
HARMONIZAÇÃODASCONDIÇÕESDEEXERCÍCIO
Capítulo1
Artigo 8.o
O artigo 15.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
a supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e
em prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado--membro de origem. Se as autoridades competentes do Estado--membro do compromisso tiverem razões para considerar que asactividades de uma empresa de seguros podem pôr em perigo a sua
solidez financeira, devem dar conhecimento desse facto às
autoridades competentes do Estado-membro de origem da referidaempresa. As autoridades competentes do Estado-membro de origemverificarão se a empresa respeita os princípios prudenciais definidosna presente directiva.
2. A supervisão financeira compreende nomeadamente a verifi-
cação, quanto ao conjunto das actividades da empresa de seguros, dasua situação de solvência e da contituição de provisões técnicas,
incluindo as provisões matemáticas, e dos activos representativos,
em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado--membro de origem, por força das disposições adoptadas a nívelcomunitário.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boaorganização administrativa e contabilística e de procedimentos defiscalização interna adequados.».
Artigo 9.
o
O artigo 16.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
Os Estados-membros da sucursal estabelecerão que, quando uma
empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a suaactividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades
competentes do Estado-membro de origem podem, depois de terem
previamente informado do facto as autoridades competentes doEstado-membro da sucursal, proceder, directamente ou por inter-médio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificaçãono local das informações necessárias para garantir a fiscalização
financeira da empresa. As autoridades do Estado-membro da
sucursal podem participar na referida verificação.».
Artigo 10.
o
Os n.os2 e 3 do artigo 23.oda Directiva 79/267/CEE passam a ter a
seguinte redacção:1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 11
▼B
«2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com
sede social no seu território, a apresentação periódica da documen-tação necessária ao exercício da fiscalização, bem como de
documentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão
entre si os documentos e os esclarecimentos úteis para a realizaçãodessa fiscalização.
3. Cada Estado-membro adoptarátodas as disposições úteis para
que as autoridades competentes disponham dos poderes e meiosnecessários à fiscalização das actividades das empresas de seguros
com sede social no seu território, incluindo as actividades exercidas
fora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativasa essas actividades e com vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes a
possibilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa
e o conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos
documentos relativos à actividade seguradora,
— procedendo a verificações no local, nas instalações da
empresa;
b) Tomarem, relativamente à empresa, aos seus dirigentes responsá-
veis ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas enecessárias não só para garantir que as actividades da empresaobservem as disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversosEstados-membros, e nomeadamente o programa de actividades,
na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitar
ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar osinteresses dos segurados;
c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por
execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instân-cias judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as
autoridades competentes obterem todas as informações sobre os
contratos na posse dos intermediários.».
Artigo 11.
o
1. São revogados os n.os2 a 7 do artigo 6.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
permitiráque as empresas de seguros cuja sede social se encontre
estabelecida no seu território transfiram a totalidade ou parte dos
contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabeleci-mento ou em regime de livre prestação de serviços, para uma cessionáriaestabelecida na Comunidade, desde que as autoridades competentes doEstado-membro de origem da cessionária atestem que esta possui a
margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma trans-
ferência.
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte
dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de
estabelecimento ou em regime da livre prestação de serviços, o
Estado-membro da sucursal deve ser consultado.
4. Nos casos referidos nos n.
os2 e 3, as autoridades do Estado-
-membro de origem da empresa cedente autorizarão a transferência
depois de terem recebido o acordo das autoridades competentes doEstado-membro do compromisso.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
darão a conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridadescompetentes do Estado-membro de origem da empresa de seguroscedente num prazo de três meses a contar da recepção do pedido; emcaso de silêncio das autoridades consultadas no termo de prazo,considera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 12
▼B
6. A transferência autorizada nos termos do presente artigo será
objecto, no Estado-membro onde se situa o compromisso, de publicidadenas condições previstas no respectivo direito nacional. A transferência é
oponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados ou a
qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes doscontratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem
a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contratodurante um determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 12.
o
1. O artigo 24.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 24.o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 17.o,a
autoridade competente do Estado-membro de origem da empresapode, após ter informado da sua intenção as autoridades competentesdos Estados-membros do compromisso, proibir a livre cessão dosactivos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma
empresa cuja margem de solvência deixou de atingir o nível mínimo
fixado no artigo 19.
o, a autoridade competente do Estado-membro de
origem exigiráa essa empresa um plano de recuperação que deve sersubmetido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente
considerar que a posição financeira da empresa vai continuar a
deteriorar-se, poderáigualmente restringir ou proibir a livre cessão
dos activos da empresa. Nesse caso, informaráas autoridades dosoutros Estados-membros, em cujos territórios a empresa exerceactividade, das medidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido,medidas idênticas às que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar de atingir o fundo de garantia
definido no artigo 20.
o, a autoridade competente do Estado-membro
de origem exigiráà empresa um plano de financiamento a curtoprazo, que deve ser submetido à sua aprovação.
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a
livre cessão dos activos da empresa. Informarádesse facto asautoridades dos Estados-membros em cujo território a empresa
exerce a sua actividade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas
disposições.
4. Nos casos previstos nos n.
os1, 2 e 3, as autoridades
competentes podem tomar quaisquer outras medidas adequadas àsalvaguarda dos interesses dos segurados.
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos
previstos nos n.
os1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptaráas
disposições necessárias para poder proibir, em conformidade com asua legislação nacional, a livre cessão dos activos localizados no seuterritório, cabendo ao Estado-membro de origem da empresa indicaros activos que devem ser objecto de tais medidas.».
Artigo 13.
o
O artigo 26.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 26.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade
competente do Estado-membro de origem pode ser revogada poressa autoridade quando a empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado--membro em causa preveja que nestes casos a autorizaçãocaducará;1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 13
▼B
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamentoreferido no artigo 24.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade
competente do Estado-membro de origem informarádo facto as
autoridades competentes dos outros Estados-membros, as quaisdevem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa emquestão inicie novas operações no seu território, quer em regime deestabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. Aautoridade competente, com a colaboração das outras autoridades,
tomarátodas as medidas necessá rias para salvaguardar os interesses
dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessãodos activos da empresa, nos termos do n.
o1, do n.o2, segundo
parágrafo e do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 24.o
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve serfundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interes-sada.».
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular
ou colectiva que pretenda ser titular, directa ou indirectamente, de uma
participação qualificada numa empresa de seguros deve informar
previamente do facto as autoridades competentes do Estado-membrode origem e comunicar o montante dessa participação. Qualquer pessoasingular ou colectiva deve igualmente informar as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem da sua eventual intençãode aumentar a respectiva participação qualificada de modo que a
percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida
atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 %, ou que aempresa de seguros se transforme em sua filial.
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de
um prazo máximo de três meses a contar da data da informação prevista
no parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendo
à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa deseguros, não estiverem convencidas da adequação da pessoa singular oucolectiva a que se refere o parágrafo anterior. Quando não houveroposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para arealização do projecto em questão.
2. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular
ou colectiva que tencione deixar de ser titular directa ou indirectamente,de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve informarpreviamente as autoridades competentes do Estado-membro de origem ecomunicar o montante previsto da sua participação. Qualquer pessoasingular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades
competentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação
qualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes decapital por ela detidas desça para um nível inferior aos limiares de 20 %,33 % ou 50 % ou que a empresa deixe de ser sua filial.
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes
do Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as
aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequênciadas quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiaresreferidos nos n.
os1e2 .
As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo menos uma vez
por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares de
participações qualificadas e o montante dessas participações, com base,
designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dosaccionistas ou sócios, ou com base nas informações recebidas ao abrigodas obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
4. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de a influência
exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser suceptível de se fazer sentir1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 14
▼B
em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as
autoridades competentes do Estado-membro de origem tomarão asmedidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem
consistir, nomeadamente, em ordens formais e expressas, em sanções
aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos devoto correspondentes às acções ou às partes detidas pelos accionistas ousócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas
que não observem a obrigação de informação prévia referida no n.
o1.
Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, foradquirida uma participação, os Estados-membros, independentemente deoutras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício
dos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidade
dos votos expressos.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades
competentes, bem como os revisores ou peritos mandatados por essasautoridades, fiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implicaque as informações confidenciais que recebam no exercício da suaprofissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade,excepto de forma sumária ou agregada, e de modo a que as empresas de
seguros individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos
do foro do direito penal.
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado
de falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidação
obrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito a
terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadasno âmbito de processos cíveis ou comerciais.
2. O disposto no n.
o1 não impede que as autoridades competentes dos
diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações
previstas nas directivas aplicáveis às empresas de seguros. Essasinformações estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n.
o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes depaíses terceiros ou com autoridades ou organismos destes países
definidos no n.
o5 e no n.o5A, se as informações comunicadas
beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentesàs referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão terpor objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridadesou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridadescompetentes que as tenham transmitido e, se for caso disso,exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deramo seu acordo.
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n.
os1
ou 2, recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las no
exercício das suas funções:
— para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para
facilitar a fiscalização das condições de exercício da actividade,especialmente em matéria de fiscalização das provisões técnicas, damargem de solvência, da organização administrativa e contabilísticae do controlo interno, ou
— para a imposição de sanções, ou
— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridade competente, ou
— no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 50.
o
ou de disposições específicas previstas nas directivas adoptadas no
domínio das empresas de seguros.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 15
▼M2
▼B
▼B
5. Os n.os1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um
mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridadescompetentes, ou, entre Estados-membros, entre as autoridades compe-
tentes e:
— as autoridades investidas da atribuição pública de fiscalização das
instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como asautoridades encarregadas da supervisão dos mercadores financeiros,
— e os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de
empresas de seguros e outros processos similares,
— as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das
empresas de seguros e das outras instituições financeiras,
para o cumprimento da sua atribuição de fiscalização, nem a
transmissão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos obrigatóriosde liquidação ou de fundos de garantia, das informações necessárias ao
exercício das suas funções. As informações recebidas por essas
autoridades, órgãos e pessoas estão sujeitas ao sigilo profissionalprevisto no n.
o1.
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, asautoridades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de seguros enoutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituições financeiras, ou
— os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam,
nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e osorganismos com competência para a supervisão desses actuários.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo
anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão ou da missão de controlo a que se refere o primeiroparágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a que
podem ser comunicadas informações nos termos do presente número.
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-membros, com
o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo aintegridade deste, podem autorizar a troca de informações entre asautoridades competentes ou organismos encarregados por lei dadetecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações
sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamente1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 16
▼M1
▼M1
para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
dado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas parao efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de
informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva
a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às
autoridades competentes que tenham enviado as informações, aidentidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem sertransmitidas essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
5c. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades competentes
a transmitir:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades encarregadas da supervisão dos
sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem autorizar
essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades compe-
tentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.
o
4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o presente artigo.
6. Além disso, e não obstante o disposto nos n.os1 e 4, os Estados-
-membros podem, por força de disposições legais, autorizar a
comunicação de certas informações a outros departamentos das suasadministrações centrais responsáveis pela legislação sobre a fiscalizaçãodas instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços deinvestimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectoresmandatados por esses departamentos.
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se
revelar necessário por razões de fiscalização prudencial.
Contudo, os Estados-membros estipularão que as informações recebidas
ao abrigo dos n.
os2 e 5 e as obtidas através das verificações in loco
referidas no artigo 16.oda Directiva 79/267/CEE, não possam nunca ser
comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito da
autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da
autoridade competente do Estado-membro em que tenha sido efectuadaa verificação no local.
Artigo 15.
oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/
/CEE(1) que exerçam junto de uma empresa de seguros as funções
descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE(2), no artigo 37.oda
Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva 85/611/CEE ou
quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 17
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).▼B
▼M1
▼M1
rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão
respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento nodesempenho das suas funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade das empresas de seguros, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto defunções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa quemantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlocom a empresa de seguros na qual essas pessoas desempenham as
referidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à
divulgação de informações imposta por contrato ou por disposiçãolegislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 16.
o
O artigo 13.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. Sem prejuízo dos n.os3 e 7, nenhuma empresa pode ser
autorizada simultaneamente ao abrigo da presente directiva e ao
abrigo da Directiva 73/239/CEE.
2. Todavia, os Estados-membros podem prever que:
— as empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva, possam,
nos termos do artigo 6.oda Directiva 73/239/CEE, obter
igualmente uma autorização para os riscos referidos nos pontos1 e 2 do anexo da mesma directiva,
— as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 6.
oda Directiva 73/
/239/CEE apenas para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 damesma possam obter uma autorização ao abrigo da presentedirectiva.
3. Sob reserva do n.
o6, as empresas referidas no n.o2 e aquelas
que, no momento da notificação da presente directiva, pratiquem aacumulação das duas actividades abrangidas pela presente directivae pela Directiva 73/239/CEE, podem continuar a praticar talacumulação, desde que adoptem, de acordo com o disposto no
artigo 14.
o, uma gestão separada para cada uma dessas actividades.
4. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas
no n.o2 respeitam as regras contabilísticas que regem as empresas
autorizadas ao abrigo da presente directiva para toda a sua
actividade. Além disso, os Estados-membros podem prever que,
enquanto se aguarda uma coordenação na matéria, no que respeita àsregras de liquidação, as actividades relativas aos riscos 1 e 2 doanexo da Directiva 73/239/CEE, exercidas pelas empresas referidasno n.
o2, são igualmente regidas pelas regras aplicáveis às
actividades de seguro de vida.
5. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas
no anexo da Directiva 73/239/CEE tenha laços financeiros,comerciais ou administrativos com uma empresa que exerça as
actividades abrangidas pela presente directiva, as autoridades
competentes dos Estados-membros no território dos quais seencontram situadas as sedes sociais dessas empresas, providenciarãopara que as contas das empresas em causa não estejam falseadas porconvenções celebradas entre essas empresas ou por acordossusceptíveis de influenciarem a repartição das despesas e receitas.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 18
▼B
▼B
6. Os Estados-membros podem impor às empresas cuja sede
social esteja situada no seu território a obrigação de cessar, nosprazos que aquele determinar, a acumulação das actividades que
praticavam no momento da notificação da presente directiva.
7. As disposições do presente artigo serão reexaminadas com
base num relatório da Comissão ao Conselho, à luz da futuraharmonização das regras da liquidação e, o mais tardar, até 31 deDezembro de 1999.».
Artigo 17.
o
São revogados o artigo 35.oda Directiva 79/267/CEE e o artigo 18.oda
Directiva 90/619/CEE.
Capítulo2
Artigo 18.o
O artigo 17.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. O Estado-membro de origem exigiráa todas as empresas de
seguros a constituição de provisões técnicas suficientes, incluindoprovisões matemáticas, em relação ao conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões serádeterminado de acordo com os
seguintes princípios:
A. i) As provisões técnicas de seguro de vida devem ser
calculadas segundo um método actuarial prospectivo sufi-cientemente prudente que tome em conta todas as obrigações
futuras de acordo com as condições fixadas para cada
contrato em curso, e nomeadamente:
— todas as prestações garantidas, incluindo os valores de
resgate garantidos,
— as participações nos lucros a que os segurados játêm
colectiva ou individualmente direito, qualquer que seja a
sua qualificação dessas participações — adquiridas,declaradas ou concedidas,
— todas as opções a que o segurado tem direito de acordo
com as condições do contrato,
— os encargos de empresa, incluindo as comissões,
os encargos de empresa, incluindo as comissões,
ii) Pode ser utilizado um método retrospectivo caso seja
possível demonstrar que as provisões técnicas resultantes
deste método não são inferiores às resultantes de um método
prospectivo suficientemente prudente, ou caso não sejapossível aplicar para o tipo de contrato em causa o métodoprospectivo;
iii) Uma avaliação prudente não significa uma avaliação com
base nas hipóteses consideradas mais prováveis, mas simaquela em que se tome em conta uma margem razoável paravariações desfavoráveis dos diferentes factores;
iv) O método de avaliação das provisões técnicas deve ser
prudente não apenas em si mas também quando se toma emconsideração o método de avaliação dos activos representa-tivos dessas provisões;
v) As provisões técnicas devem ser calculadas separadamente
para cada contrato. Fica, no entanto, autorizada a utilizaçãode aproximações razoáveis ou de generalizações quando é decrer que elas conduzam aproximadamente aos mesmosresultados que os cálculos individuais. O princípio do cálculo
individual não obsta à constituição de provisões suplemen-
tares para os riscos gerais que não sejam individualizados;
vi) Sempre que o valor de resgate de um contrato esteja
garantido, o montante das provisões matemáticas para esse1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 19
▼B
contrato deve ser sempre, pelo menos, igual ao valor
garantido nesse momento.
B. A taxa de juro utilizada deve ser escolhida de forma prudente.
Essa taxa é fixada de acordo com as regras da autoridadecompetente do Estado-membro de origem da empresa, emaplicação dos seguintes princípios:
a) Em relação a todos os contratos, a autoridade competente do
Estado-membro de origem da empresa fixa uma ou mais taxasde juro máximas, em especial de acordo com as seguintes
regras:
i) nos casos em que os contratos incluem uma garantia de
taxa de juro, a autoridade competente do Estado-membrode origem da empresa fixa uma taxa de juro máxima
única. Essa taxa pode variar consoante a divisa em que o
contrato estiver expresso, desde que não exceda 60 % dosempréstimos obrigacionistas do Estado em cuja moeda ocontrato estiver lavrado. Se se tratar de um contrato emecus, esse limite é fixado por referência aos empréstimosobrigacionistas das instituições comunitárias expressos em
ecus.
Se, nos termos do segundo período da subalínea anterior, o
Estado-membro decidir fixar uma taxa de juro máxima
para os contratos expressos na moeda de um Estado-
-membro, consultarápreviamente a autoridade competentedo Estado-membro em cuja divisa o contrato estálavrado,
ii) todavia, nos casos em que os activos da empresa não são
avaliados pelo seu valor de aquisição, os Estados-membrospodem prever a possibilidade de se calcular uma ou váriastaxas máximas tendo em conta o rendimento dos activoscorrespondentes em carteira nessa data, deduzida uma
margem prudencial e, em especial no que se refere aos
contratos de prémios periódicos, tendo ainda em conta orendimento antecipado dos activos futuros. A margemprudencial e a ou as taxas de juro máximas aplicadas aorendimento antecipado dos activos futuros são fixadas pela
autoridade competente do Estado-membro de origem;
b) A fixação de uma taxa de juro máxima não implica que a
empresa seja obrigada a utilizar uma taxa tão alta;
c) O Estado-membro de origem poderádecidir não aplicar o
disposto na alínea a) às seguintes categorias de contratos:
— contratos em unidades de conta,
— contratos de prémio único com uma duração máxima de
oito anos,
— contratos sem participação nos lucros, bem como os
contratos de renda sem valor de resgate.
Nos casos referidos nos últimos dois travessões do primeiro
parágrafo, ao escolher uma taxa de juro prudente, pode tomar--se em conta a moeda em que o contrato estáexpresso e os
activos correspondentes em carteira nessa data, bem como,
nos casos em que os activos da empresa forem avaliados peloseu valor actual, o rendimento antecipado dos activos futuros.
A taxa de juro utilizada nunca pode ser superior ao
rendimento dos activos calculado segundo as regras de
contabilidade do Estado-membro de origem, após dedução
adequada;
d) O Estado-membro exigiráque a empresa constitua nas suas
contas uma provisão destinada a fazer face aos compromissosde taxa assumidos para com os segurados, sempre que o
rendimento actual ou previsível do activo da empresa não seja
suficiente para cobrir esses mesmos compromissos;
e) As taxas máximas fixadas nos termos da alínea a) serão
notificadas à Comissão e às autoridades competentes dosEstados-membros que o solicitarem.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 20
▼B
C. Os elementos estatísticos da avaliação e os correspondentes aos
encargos devem ser escolhidos de forma prudente, tendo ematenção o Estado do compromisso, o tipo e apólice, bem como os
encargos administrativos e as comissões previstas.
D. No que diz respeito aos contratos com participação nos lucros, o
método de avaliação das provisões técnicas pode tomar em
consideração, de forma implícita ou explícita, todos os tipos departicipações futuras nos lucros, de modo coerente com as outrashipóteses sobre a evolução futura e com o método actual departicipação nos lucros.
E. A provisão para encargos futuros pode ser implícita, por
exemplo, tomando em consideração os prémios futuros líquidosdos encargos de gestão. No entanto, a provisão total implícita ou
explícita, não deve ser inferior à provisão que uma avaliação
prudente teria determinado.
F. O método de avaliação das provisões técnicas não deve ser
alterado todos os anos de maneira descontínua na sequência dealterações arbitrárias no método ou nos elementos de cálculo edeve permitir que a participação nos lucros seja calculada demaneira razoável durante o pedido de validade do contrato.
2. A empresa de seguros deve pôr à disposição do público as
bases e os métodos utilizados na avaliação das provisões técnicas,incluindo as provisões constituídas para participação nos lucros.
3. O Estado-membro de origem exigiráàs empresas de seguros
que as provisões técnicas em relação ao conjunto das suasactividades sejam representadas por activos congruentes, em
conformidade com o artigo 24.
oda Directiva 92/96/CEE. No que
respeita às actividades exercidas na Comunidade, esses activosdevem estar localizados nesta. Os Estados-membros não exigirão dasempresas de seguros que localizem os seus activos num Estado--membro determinado. O Estado-membro de origem pode no entantoconceder derrogações às regras relativas à localização dos activos.
4. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das
provisões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixaráa
percentagem admitida. Nesse caso, não pode exigir a localização
desses créditos.».
Artigo 19.
o
Os prémios dos novos contratos devem ser suficientes, segundo critérios
actuariais razoáveis, para permitir à empresa de seguros satisfazer o
conjunto dos seus compromissos e, nomeadamente, constituir as
provisões técnicas adequadas.
Para este efeito, podem ser tidos em conta todos os aspectos da situação
financeira da empresa, sem que a inclusão de recursos alheios a esses
prémios e seus proveitos tenha carácter sistemático e permanente,
susceptível de pôr em causa, a prazo, a solvência da empresa.
Artigo 20.o
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o
tipo de operações efectuadas pela empresa de modo a garantir a
segurança, o rendimento e a liquidez dos investimentos da empresa, que
cuidaráde assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessasaplicações.
Artigo 21.
o
1. O Estado-membro de origem só pode autorizar as empresas de
seguros a representar as suas provisões técnicas pelas seguintes
categorias de activos:
A. Investimentos
a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais;
b) Empréstimos;1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 21
▼B
c) Acções e outras participações de rendimento variável;
d) Unidades de participação em organismos de investimento
colectivo em valores mobiliários e outros fundos de investimento;
e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários.
B. Créditos
f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas
provisões técnicas;
g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas;
h) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediários decorrentes
de operações de seguro directo e de resseguro;
i) Adiantamentos sobre apólices;
j) Reembolsos fiscais;
k) Créditos sobre fundos de garantia.
C. Outros activos
l) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios,
com base numa amortização prudente;
m) Caixa de disponibilidades à vista; depósitos em instituições de
crédito ou em quaisquer outros organismos autorizados a receber
depósitos;
n) Custos de aquisição diferidos;
o) Juros e rendas corridos não vencidos e outras contas de
regularização;
p) Juros reversíveis.
No que respeita à associação de subscritores denominada «Lloyd's», as
categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas de
crédito emitidas por instituições de crédito na acepção da Directiva 77//780/CEE(
1) ou por empresas de seguros, bem como as quantias
verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na medida emque representem fundos pertencentes aos membros.
A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista
constante deste número não implica que todos esses activos devam ser
automaticamente admitidos em representação das provisões técnicas. OEstado-membro de origem estabeleceráregras mais detalhadas fixandoas condições de utilização dos activos admissíveis para o efeito; a esterespeito, pode exigir garantias reais ou outras garantias, nomeadamenteno que se refere aos créditos sobre resseguradoras.
Para a determinação e aplicação das regras por si estabelecidas, o
Estado-membro de origem deve zelar em especial pelo respeito dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados
líquidos das dívidas contraídas para a aquisição dos mesmos
activos;
ii) Todos os activos devem ser avaliados segundo um critério de
prudência tomando em consideração o risco de não realização.Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão deterrenos e edifícios, apenas deveráser admitido em representaçãodas provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critério de
amortização prudente;
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a
instituições internacionais, a administrações locais ou regionais ou
a pessoas singulares, apenas podem ser admitidos em representaçãodas provisões técnicas caso ofereçam garantias de segurança1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 22
(1) Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de
crédito e ao seu exercício (JO n.oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30). Directiva com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89//646/CEE (JO n.oL 386
de 30. 12. 1989. p. 1).
▼B
suficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em hipotecas, em
garantias bancárias ou concedidas por empresas de seguro ou emoutros tipos de garantia;
iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e «swaps» ,
relacionados com activos representativos das provisões técnicaspodem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir osriscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira.
Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério de
prudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activossubjacentes;
v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado
regulamentado apenas serão admitidos em representação das
provisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curto
prazo ou quando se trate de participações em instituições decrédito, em empresas de seguros, nos termos do artigo 8.
oda
Directiva 79/267/CEE, e em empresas de investimento estabele-cidas num Estado-membro;
vi) Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos em represen-
tação das provisões técnicas após dedução das dívidas para comesses mesmos terceiros;
vii) O montante dos créditos admitidos em representação das provisões
técnicas deveráser calculado segundo um critério de prudência que
contemple o risco da sua não realização. Em particular, os créditossobre tomadores de seguros e intermediários resultantes deoperações de seguro directo e de resseguro apenas serão admitidosdesde que só sejam efectivamente exigíveis desde hámenos de trêsmeses;
viii) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administra atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras e
princípios enunciados no presente artigo, tomar em consideração os
activos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado-membrode origem pode aplicar o mesmo tratamento aos activos de outrasfiliais;
ix) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em
representação das provisões técnicas se tal for compatível com os
métodos de cálculo das provisões matemáticas.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros,
autorizar temporariamente e mediante decisão devidamente fundamen-tada que outras categorias de activos sejam admitidas em representaçãodas provisões técnicas, sem prejuízo do artigo 20.
o
Artigo 22.o
1. O Estado-membro de origem exigirá, relativamente aos activosrepresentativos das suas provisões técnicas, que as empresas de segurosnão invistam um montante superior a:
a) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas num terreno ou
edifício ou em vários terrenos ou edifícios suficientemente próximosentre si para serem considerados efectivamente como um único
investimento;
b) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
acções e outros valores negociáveis equiparáveis a acções, títulos de
dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado monetário e decapitais de uma mesma empresa ou em empréstimos concedidos aomesmo mutuário, considerados em bloco, exceptuando-se osempréstimos concedidos a uma autoridade estatal, regional ou local
ou a uma organização internacional de que um ou vários Estados-
-membros são membros. Este limite pode ser elevado para 10 % casoa empresa não aplicar mais de 40 % das suas provisões técnicasilíquidas em empréstimos ou em títulos que correspondam aemitentes e a mutuários em que aplica mais de 5 % dos seus activos;
c) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
empréstimos não garantidos, dos quais 1 % para um único1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 23
▼B
empréstimo não garantido, com exclusão dos empréstimos conce-
didos às instituições de crédito, às empresas de seguros, na medidaem que seja permitido pelo artigo 8.
oda Directiva 79/267/CEE e às
empresas de investimento estabelecidas num Estado-membro Esses
limites podem ser aumentados respectivamente para 8 % e 2 % pordecisão tomada caso a caso pela autoridade competente do Estado--membro de origem;
d) 3 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
disponibilidades à vista;
e) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções, outros
títulos equiparáveis a acções e em obrigações, que não sejam
negociados num mercado regulamentado.
2. A inexistência no n.
o1 de um limite para as aplicações numa
determinada categoria de activos não significa que os activos dessa
categoria devam ser admitidos sem limites para a representação das
provisões técnicas. O Estado-membro de origem estabeleceráregrasmais particularizadas, fixando as condições de utilização dos activosadmissíveis. Para a determinação e aplicação de tais regras, deveráassegurar em especial a observância dos seguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas devem ser
suficientemente diversificados e dispersos por forma a garantir que
não existe excessiva dependência de uma categoria de activos, sector
de investimento ou investimento determinados;
ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da
qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de risco deverãoser limitadas a níveis prudentes;
iii) A imposição de limites a categorias particulares de activos deverá
ter em conta o tratamento dado ao resseguro no cálculo dasprovisões técnicas;
iv) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administre a
totalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras eprincípios enunciados no presente artigo, tomar em consideração osactivos subjacentes detidos pela empresa filial; pode aplicar omesmo tratamento aos activos detidos por outras filiais;
v) A percentagem de activos representativos das provisões técnicas
objecto de investimentos não líquidos deve ser limitada a um nívelprudente;
vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a determinadas
instituições de crédito, ou obrigações emitidas por estas, o Estado-
-membro de origem poderáconsiderar, ao aplicar às regras eprincípios contidos no presente artigo, os activos subjacentes detidospor essas instituições de crédito. Este tratamento só poderáseraplicado na medida em que a instituição de crédito tiver a sua sedesocial num Estado-membro, for da exclusiva propriedade desse
Estado-membro e/ou das suas autoridades locais e que as suas
actividades, de acordo com os seus estatutos, consistam naconcessão de empréstimos, pelos seus intermediários, ao Estadoou às autoridades locais ou de empréstimos garantidos por estes ouainda de empréstimos a organismos estreitamente ligados ao Estado
ou às autoridades locais.
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de
utilização dos activos admissíveis, o Estado-membro trataráde modomais limitativo:1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 24
▼B
— os empréstimos que não sejam acompanhados por uma garantia
bancária, por uma garantia concedida por empresas de seguros, poruma hipoteca ou por qualquer outra forma de garantia, em relação
aos empréstimos acompanhados por tais garantias,
— os OICVM não coordenados na acepção da Directiva 85/611/CEE(
1)
e os outros fundos de investimento, em relação aos OICVMcoordenados na acepção da referida directiva,
— os títulos que não são negociados num mercado regulamentado em
relação àqueles que o são,
— os títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais cujos emitentes não sejam Estados, uma das
suas administrações regionais ou locais ou empresas que pertençam à
zona A, na acepção da Directiva 89/647/CEE(
2), ou cujos emitentes
sejam organizações internacionais de que não faça parte um Estado--membro da Comunidade, em relação aos mesmos instrumentosfinanceiros cujos emitentes apresentem estas características.
4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no n.
o1,
alínea b), para 40 % relativamente a determinadas obrigações, sempreque estas sejam emitidas por instituições de crédito com sede social numEstado-membro e que estejam legalmente sujeitas, a um controlo
público especial destinado a proteger os titulares dessas obrigações. Em
particular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações devemser investidas, em conformidade com a lei, em activos que cubramamplamente, durante todo o prazo de validade dessas obrigações, oscompromissos delas decorrentes e que estejam afectados por privilégioao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de
falha do emissor.
5. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros que
realizem investimentos em categorias específicas de activos.
6. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros,autorizar temporariamente e mediante decisão devidamente fundamen-tada, derrogações às regras fixadas nas alíneas a) a e) do n.
o1, sob
reserva do disposto no artigo 20.o
Artigo 23.o
1. Sempre que as prestações previstas por um contrato se encontrem
directamente ligadas ao valor de unidades de participação em OICVMou ao valor de activos incluídos num fundo interno detido pela empresade seguros, normalmente dividido em unidades de participação, asprovisões técnicas respeitantes a essas prestações têm de ser represen-tadas o mais aproximadamente possível por essas unidades de
participação ou, caso as unidades de participação não estiverem
definidas, por esses activos.
2. Sempre que as prestações previstas por um contrato se encontrem
directamente ligadas a um índice de acções ou a qualquer outro valor de
referência diferente dos valores mencionados no n.
o1, as provisões
técnicas respeitantes a essas prestações têm de ser representadas, o maisaproximadamente possível, quer pelas unidades de participação que seconsidere representarem o valor de referência quer, no caso de asunidades de participação não estarem definidas, por activos com um
grau adequado de segurança e comerciabilidade que correspondam o
mais aproximadamente possível àqueles em que se baseia o valor dereferência específico.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 25
(1) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valoresmobiliários (OICVM) (JO n.
oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3). Directiva alterada
pela Directiva 88/220/CEE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31).
(2) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a
uma rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO n.o386 de 30. 12.
1989, p. 14).
▼B
3. Nenhuma das disposições dos artigos 20.oe 22.ose aplicaráa
activos detidos para representar compromissos que estejam directamenteligados às prestações referidas nos n.
os1 e 2. As referências a provisões
técnicas contidas no artigo 22.oentender-se-ão como excluindo as
provisões técnicas relativas a esses compromissos.
4. Sempre que as prestações a que se referem os n.os1 e 2 incluírem
uma garantia de determinada remuneração do investimento ou qualqueroutra prestação garantida, as provisões técnicas adicionais correspon-
detes ficarão sujeitas ao disposto nos artigos 20.
o, 21.oe 22.o
Artigo 24.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o3 do artigo 17.oe do artigo 28.oda
Directiva 79/267/CEE, os Estados-membros observarão o disposto noanexo 1 da presente directiva no que respeita às regras de congruência.
2. Este artigo não se aplica aos compromissos a que se refere o artigo
23.
oda presente directiva.
Artigo 25.o
On .o1, segundo parágrafo, do artigo 18.oda Directiva 79/267/CEE
passa a ter a seguinte redacção:
«1. Pelo património da empresa, livre de qualquer compromisso
previsível, e deduzindo os elementos incorpóreos. Este patri-
mónio compreende nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo
inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seusassociados que satisfaçam todos os seguintes critérios:
a) Os estatutos estabelecerem que o pagamento aos
associados a partir dessas contas só pode ser efectuadodesde que tal não dê origem à descida da margem desolvência abaixo do nível exigido ou, após a dissoluçãoda empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem
sido pagas;
b) Os estatutos estabelecerem, relativamente a qualquer
pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisãoindividual da filiação, que as autoridades competentes
sejam notificadas no mínimo um mês antes e possam,
durante esse período, proibir o pagamento;
c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser
alteradas depois de as autoridades competentes terem
declarado não terem objecções à alteração, sem prejuízodos critérios constantes das alíneas a) e b).
— metade da parte ainda não realizada do capital social ou do
fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % dessecapital ou fundo,
— as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos
compromissos,
— os lucros a transitar,— as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos
subordinados, podem ser incluídos, mas neste caso só atéao limite de 50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo,
compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou
acções preferenciais cumulativas privilegiadas com duraçãodeterminada, desde que satisfaçam, pelo menos, os seguintescritérios:
a) No caso de falência ou liquidação da empresa de seguros,
que existam acordos vinculativos nos termos dos quais os
empréstimos subordinados ou as acções preferenciaisocupam uma categoria inferior em relação aos créditos detodos os outros credores e que só sejam reembolsadosapós liquidação de todas as outras dívidas em curso essemomento.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 26
▼B
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente
preencher as seguintes condições:
b) Só serão tomados em consideração os fundos efectiva-
mente pagos;
c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano
antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta
às autoridades competentes, para aprovação, um planoindicando a forma como a margem de solvência serámantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, anão ser que o montante até ao qual o empréstimo pode serincluído nos elementos da margem de solvência seja
progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos,
pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridadescompetentes podem autorizar o reembolso antecipadodesses fundos desde que o pedido tenha sido feito pelaempresa de seguros emitente e que a sua margem desolvência não desça abaixo do nível exigido;
d) Os empréstimos para os quais não tenha sido fixada a
data de vencimento da dívida só serão reembolsáveismediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem
deixado de ser considerados elementos da margem de
solvência ou se o acordo prévio das autoridadescompetentes for formalmente exigido para o reembolsoantecipado. Neste último caso, a empresa de segurosinformaráas autoridades competentes pelo menos seismeses antes da data do reembolso proposto, indicando a
margem de solvência efectiva e exigida antes e depois do
reembolso. As autoridades competentes só autorizarão oreembolso se a margem de solvência da empresa deseguros não descer abaixo do nível exigido;
e) O contrato de empréstimo não deveráincluir quaisquer
cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias deter-minadas, excepto no caso da liquidação da empresa deseguros, a dívida deva ser reembolsada antes da data devencimento acordada;
f) O contrato de empréstimo só poderáser alterado depois
de as autoridades competentes terem declarado que não seopõem à alteração,
— os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos
que preencham as condições adiante enunciadas, incluindo
as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas
no travessão anterior, até ao limite de 50 % da margem parao total desses títulos e dos empréstimos subordinadosreferidos no travessão anterior:
a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador
ou sem o acordo prévio da autoridade competente;
b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a
possibilidade de diferir o pagamento dos juros doempréstimo;
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros
devem estar totalmente subordinados aos de todos oscredores não subordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem
prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos paraabsorver os prejuízos, permitindo simultaneamente acontinuação da actividade da empresa de seguros;
e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente
pagos.».
Artigo 26.
o
O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente directiva, a
Comissão apresentaráao Comité de seguros um relatório sobre anecessidade de uma posterior harmonização da margem de solvência.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 27
▼B
Artigo 27.o
O artigo 21.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que
se refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representamas provisões técnicas referidas no artigo 17.
o
2. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 17.o, nos n.os1, 2, 3
e 5 do artigo 24.oen on .o1, segundo parágrafo, do artigo 26.o,o s
Estados-membros não restringirão a livre cessão de activosmobiliários ou imobiliários que façam parte do património dasempresas de seguros autorizadas.
3. Os n.
os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros,
conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possamadoptar, enquanto proprietários ou sócios das empresas emquestão.».
Capítulo3
Artigo 28.o
O Estado-membro do compromisso não pode impedir que o tomador doseguro subscreva um contrato celebrado com uma empresa de seguros
autorizada nas condições previstas no artigo 6.
oda Directiva 79/267/
/CEE, desde que tal contrato não colida com as disposições jurídicas deinteresse geral em vigor no Estado-membro do compromisso.
Artigo 29.
o
Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a
aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais eespeciais das apólices de seguro, das tarifas, das bases técnicas utilizadasnomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos
formulários e outros impressos que uma empresa de seguros se proponha
utilizar nas suas relações com os tomadores de seguro.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único objectivo
de controlar a observância das disposições nacionais relativas aosprincípios actuariais, o Estado-membro de origem pode exigir acomunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo
das tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigência possa
constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da suaactividade.
O mais tardar cinco anos após a data de início de aplicação da presente
directiva, a Comissão apresentaráao Conselho um relatório sobre aaplicação destas disposições.
Artigo 30.
o
1. No n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 15.oda Directiva 90/619/
/CEE é revogada a expressão «subscrito num dos casos referidos no título
III».
2. O n.o2 do artigo 15.oda Directiva 90/619/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros podem não aplicar o disposto no n.o1
aos controlos de duração igual ou inferior a seis meses ou quando,
pela situação do titular da apólice ou pelas circunstâncias em que foi
celebrado o contrato, o titular da apólice não tiver necessidade destaprotecção especial. Os Estados-membros especificarão nas suasregras em que circunstâncias não é aplicável o n.
o1.».
Artigo 31.o
1. Antes da celebração do contrato de seguro, devem ser comunicadas
ao tomador pelo menos as informações enunciadas no ponto A do anexoII.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 28
▼B
2. Enquanto vigorar o contrato, o tomador deve ser informado de
todas as alterações às informações enunciadas no ponto B do anexo II.
3. O Estado-membro do compromisso só pode exigir às empresas de
seguros a prestação de informações suplementares em relação àsenumeradas no anexo II se essas informações forem necessárias para acompreensão efectiva pelo tomador dos elementos essenciais do
compromisso.
4. As regras de execução do presente artigo e do anexo II serão
adoptadas pelo Estado-membro de compromisso.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESRELATIVASÀLIBERDADEDEESTABELECIMENTOE
ÀLIVREPRESTAÇÃODESERVIÇOS
Artigo 32.o
O artigo 10.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificardesse facto as autoridades competentes do Estado-membro deorigem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça
acompanhar a notificação referida no n.
o1 das seguintes
informações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona
estabelecer a sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente
indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativada sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e
entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se queesse endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadastodas as comunicações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve
ter poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e
para a representar perante as autoridades e os tribunais do Estado--membro da sucursal. No que respeita à Lloyd's, em caso deeventuais litígios no Estado-membro da sucursal decorrentes doscompromissos assumidos, não devem resultar para os segurados
maiores dificuldades do que as que resultariam se os litígios
envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, ascompetências do mandatário geral devem, nomeadamente, incluirpoderes para poder ser demandado judicialmente nessa qualidadecom poderes para obrigar os subscritores de Lloyd's em causa.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a
autoridade competente do Estado-membro de origem tenha razões
para duvidar da adequação das estruturas administrativas ou da
situação financeira da empresa de seguros ou da idoneidade equalificações ou experiência profissionais dos dirigentes responsá-veis e do mandatário geral, essa autoridade competente comunicaráas informações referidas no n.
o2 à autoridade competente do Estado-
-membro da sucursal no prazo de três meses a contar da recepção de
todas essas informações, e informarádo facto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margemde solvência, calculada em conformidade com os artigos 19.
oe 20.o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro deorigem recusem comunicar as informações referidas no n.
o2à s
autoridades competentes do Estado-membro da sucursal, darão aconhecer as razões dessa recusa à empresa interessada, no prazo de1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 29
▼B
três meses após a recepção de todas as informações. A recusa ou a
falta de resposta pode ser objecto de recurso judicial no Estado--membro de origem.
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício
das suas actividades, a autoridade competente do Estado-membro da
sucursal disporáde dois meses a contar da recepção da comunicação
referida no n.
o3 para indicar à autoridade competente do Estado-
-membro de origem, se for caso disso, as condições em que, porrazões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas noEstado-membro da sucursal.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade
competente do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silênciodesta, decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser
estabelecida e iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o2, a empresa de
seguros comunicarápor escrito a modificação em causa àsautoridades competentes do Estado-membro de origem e doEstado-membro da sucursal, pelo menos um mês antes de procedera essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-
-membro de origem e a autoridade competente do Estado-membro da
sucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídasrespectivamente nos termos dos n.
os3 e 4.».
Artigo 33.o
É revogado o artigo 11.oda Directiva 79/267/CEE.
Artigo 34.o
É revogado o artigo 11.oda Directiva 79/267/CEE.
«Artigo 11.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou
mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livre
prestação de serviços deveráinformar previamente as autoridades
competentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza dosriscos que se propõe cobrir.».
Artigo 35.
o
O artigo 14.oda Directiva 90/619/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
1. As autoridades do Estado-membro de origem comunicarão, no
prazo máximo de um mês a contar da data de notificação prevista noartigo 11.
o, ao Estado-membro ou aos Estados-membros em cujo
território uma empresa pretenda realizar as suas actividades emregime de livre prestação de serviços, os seguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da
margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos19.
oe 20.oda Directiva 79/267/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada estáhabilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa inte-
ressada.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem não comunicarem as informações referidas no n.o1 no prazo
previsto, informarão no mesmo prazo a empresa das razões dessarecusa. Esta recusa deverápoder ser objecto de recurso judicial noEstado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que
for comprovadamente notificada da comunicação prevista noprimeiro parágrafo do n.
o1.».1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 30
▼B
Artigo 36.o
O artigo 17.oda Directiva 90/619/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações
referidas o artigo 11.ofica sujeita ao procedimento previsto nos
artigos 11.oe 14.o».
Artigo 37.o
São revogados os artigos 10.o, 12.o, 13.o, 16.o, 22.oe 24.oda Directiva 90/
/619/CEE.
Artigo 38.o
As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal ou do
Estado-membro da prestação de serviços podem exigir que asinformações, que, por força da presente directiva, estão autorizadas apedir a respeito da actividade das empresas de seguros que operam no
território desse Estado-membro, lhes sejam fornecidas na língua ou
línguas oficiais desse Estado.
Artigo 39.
o
1. É revogado o artigo 19.oda Directiva 90/619/CEE.
2. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não
pode prever disposições que exijam a aprovação prévia ou acomunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices
de seguro, das tarifas, das bases técnicas utilizadas nomeadamente para
o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outrosimpressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relaçõescom os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observância dasdisposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderá
exigir, a qualquer empresa que pretenda efectuar no seu território
operações de seguros em regime de estabelecimento ou em regime delivre prestação de serviços, a comunicação não sistemática dascondições ou dos outros documentos que tenciona utilizar, sem que talexigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para oexercício da sua actividade.
Artigo 40.
o
1. É revogado o artigo 20.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Qualquer empresa que efectue operações em regime de direito de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deveapresentar às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal e//ou do Estado-membro da prestação de serviços todos os documentos quelhe forem solicitados para efeitos da aplicação do presente artigo, na
medida em que tal obrigação se aplique igualmente às empresas com
sede nesses Estados-membros.
3. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem
que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre
prestação de serviços no seu território não respeita as normas legais em
vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão àempresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.
4. Se a empresa em questão não tomar as disposições necessárias, as
autoridades competentes do Estado-membro em causa informarão desse
facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem. Estasúltimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidasadequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular.A natureza de tais medidas serácomunicada às autoridades competentesdo Estado-membro em causa.
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro
de origem, ou porque tais medidas se revelem insuficientes ou nãoexistam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normaslegais em vigor no Estado-membro em causa, este último pode, após ter1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 31
▼B
informado as autoridades competentes do Estado-membro de origem,
tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregulari-dades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar
novos contratos de seguro no seu território. Os Estados-membros
assegurarão que seja possível efectuar no seu território as notificações àsempresas de seguros.
6. Os n.
os3, 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-membros em
causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitar
as irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidade
de impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novoscontratos de seguros no seu território.
7. Os n.
o3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados-membros
de sancionar infracções no seu território.
8. 8. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabeleci-
mento ou possuir bens no Estado-membro em causa, as autoridadescompetentes deste último podem, em conformidade com a legislaçãonacional, aplicar as sanções administrativas previstas para essa infracçãoem relação a esse estabelecimento ou a esses bens.
9. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.
os4 a 8 que inclua
sanções ou restrições ao exercício da actividade seguradora deve serdevidamente justificada e notificada à empresa em questão.
10. A Comissão apresentaráde dois em dois anos ao Comité de
seguros um relatório recapitulando o número e o tipo de casos em
relação aos quais, em cada Estado-membro, houve recusas na acepçãodo artigo 10.
oda Directiva 79/267/CEE ou do artigo 14.oda Directiva
90/619/CEE, com a redação que lhes foi dada pela presente directiva, ouforam tomadas medidas em conformidade com o n.
o5 do presente
artigo. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, fornecendo-
-lhe todas as informações necessárias para a elaboração do referido
relatório.
Artigo 41.o
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede
social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seus serviços
através de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado-
-membro da sucursal ou da prestação de serviços, desde que observem asnormas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo dessapublicidade adoptadas por razões de interesse geral.
Artigo 42.
o
1. É revogado o artigo 21.oda Directiva 90/619/CEE.
2. No caso de liquidação de uma empresa de seguros, os
compromissos resultantes dos contratos celebrados através de umasucursal ou em regime de livre prestação de serviços serão executadosdo mesmo modo que os compromissos resultantes de outros contratos deseguro da mesma empresa, sem distinções quanto à nacionalidade dos
segurados e dos beneficiários.
Artigo 43.
o
1. É revogado o artigo 23.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente
do Estado-membro de origem, de modo distinto para as operações
efectuadas através de um estabelecimento e para as operações efectuadasem regime de prestação de serviços, o montante dos prémios, semdedução do resseguro, emitidos por Estado-membro e por cada um dosramos I a IX com a definição que lhes é dada no anexo da Directiva 79//267/CEE.
A autoridade de fiscalização competente do Estado-membro de origem
comunicaráas indicações em causa, dentro de um prazo razoá vel e deuma forma agregada, às autoridades de fiscalização competentes de cadaum dos Estados-membros interessados que lhe solicitem estasinformações.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 32
▼B
Artigo 44.o
1. É revogado o artigo 25.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Sem prejuízo de uma posterior harmonização, qualquer contrato de
seguro só pode ser sujeito aos mesmos impostos indirectos e taxasparafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-membro docompromisso, nos termos da alínea e) do artigo 2.
oda Directiva 90/619/
/CEE, bem como, no que respeita a Espanha, às sobrecargas fixadas
legalmente a favor do organismo espanhol «Consorcio de Compensación
de Seguros» para as necessidades das suas funções em matéria decompensação das perdas resultantes de eventos extraordinários queocorram nesse Estado-membro.
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4.
oda Directiva 90/619/
/CEE não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável.
Sob reserva de uma harmonização posterior, cada Estado-membro
aplicaráàs empresas que assumam compromissos no seu território assuas disposições nacionais relativas às medidas destinadas a garantir acobrança dos impostos indirectos e das taxas parafiscais devidos por
força do primeiro parágrafo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 45.o
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros, cuja
sede social se situa no seu território e cujos terrenos e edifíciosrepresentativos das provisões técnicas ultrapassem, no momento danotificação da presente directiva, a percentagem referida no n.
o1, alínea
a), do artigo 22.o, um prazo que expiraráo mais tardar em 31 de
Dezembro de 1998 para darem cumprimento àquela disposição.
Artigo 46.o
1. É revogado o artigo 26.oda Directiva 90/619/CEE.
2. A Espanha e Portugal, até 31 de Dezembro de 1995, e a Grécia, até
31 de Dezembro de 1998, beneficiarão do regime transitório seguinte noque se refere aos contratos em relação aos quais um desses Estados--membros é o Estado-membro do compromisso:
a) Em derrogação do n.
o3 do artigo 8.oda Directiva 73/267/CEE e dos
artigos 25.oe 34.oda presente directiva, as autoridades competentes
dos Estados-membros referidos neste artigo poderão exigir que lhes
sejam comunicadas, antes da respectiva utilização, as condiçõesgerais e especiais das apólices de seguro;
b) O montante das provisões técnicas correspondentes aos referidos
contratos serádeterminado, sob a fiscalização do Estado-membro emquestão, de acordo com as regras que o mesmo tiver fixado ou, na
falta destas, de acordo com as práticas estabelecidas no seu território
em conformidade com a presente directiva. A representação dessasprovisões por activos equivalentes e congruentes e a localizaçãodesses activos efectuam-se sob a fiscalização desse Estado-membro ede acordo com as suas regras ou práticas adoptadas de acordo com a
presente directiva.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 47.o
As adaptações técnicas a introduzir nas directivas 79/267/CEE e 90/619/
/CEE, bem como na presente directiva serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto na Directiva 91/675/CEE:
— alargamento das formas jurídicas previstas no n.
o1, alínea a), do
artigo 8.oda Directiva 79/267/CEE,1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 33
▼B
— modificações à lista referida o anexo da Directiva 79/267/CEE;
adaptação da terminologia dessa lista com vista a tomar emconsideração a evolução dos mercados de seguros,
— clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência,
enumerados no artigo 18.
oda Directiva 79/267/CEE, com vista a
tomar em consideração a criação de novos instrumentos financeiros;
— alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no n.o2
do artigo 20.oda Directiva 79/267/CEE, de modo a ter em conta a
evolução económica e financeira,
— alteração, para atender à criação de novos instrumentos financeiros,
da lista dos activos admitidos para representação das provisõestécnicas, prevista no artigo 18.
oda presente directiva, bem como das
regras de dispersão estabelecidas no artigo 22.oda presente directiva,
— alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no
anexo I da presente directiva, de modo a tomar em conta odesenvolvimento de novos instrumentos de cobertura do risco decâmbio ou dos progressos no sentido da união económica e
monetária,
— clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação
uniforme das Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE, bem como dapresente directiva, em toda a Comunidade,
— adaptações técnicas necessárias às regras de fixação dos valores
máximos aplicáveis às taxas de juro, nos termos do artigo 17.
oda
Directiva 79/267/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presentedirectiva, nomeadamente para ter em conta os progressos da uniãoeconómica e monetária.
Artigo 48.
o
1. Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade em
conformidade com as disposições do Estado-membro de estabeleci-mento, antes da entrada em vigor das disposições de aplicação da
presente directiva, foram objecto do procedimento previsto nos n.
os1a5
do artigo 10.oda Directiva 79/267/CEE. Estas sucursais reger-se-ão, a
partir da referida entrada em vigor, pelo disposto nos artigos 17.o, 23.o,
24.oe 26.oda Directiva 79/267/CEE, bem como no artigo 40.oda
presente directiva.
2. Os artigos 11.oe 14.oda Directiva 90/619/CEE, com a redacção
que lhes é dada pela presente directiva, não prejudicam os direitosadquiridos pelas empresas de seguros que jáactuavam em regime deprestação de serviços antes da entrada em vigor das disposições de
aplicação da presente directiva.
Artigo 49.
o
À Directiva 79/267/CEE é aditado o artigo 31.oA seguinte:
«Artigo 31a.o
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizaráas agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma cessionáriaestabelecida no mesmo Estado-membro, desde que as autoridades
competentes desse Estado-membro ou, eventualmente, do Estado-
-membro referido no artigo 30.
ocertifiquem que a cessionária possui
a margem de solvência necessária, tendo em conta esta mesmatransferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizaráas agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ou
parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de
seguros com sede social num outro Estado-membro, desde que asautoridades competentes desse Estado-membro certifiquem que acessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em contaessa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-
-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seu1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 34
▼B
território e referidas no presente título a transferir a totalidade ou
parte da respectiva carteira de contratos para uma agência ousucursal referida no presente título e criada no território de outro
Estado-membro, esse Estado-membro assegurar-se-áde que as
autoridades competentes do Estado-membro da cessionária ou,eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 30.
ocertifi-
quem que a cessionária possui a margem de solvência necessária,tendo em conta essa mesma transferência, de que a lei do Estado-
-membro da cessionária prevê a possibilidade dessatransferência e de
que esse Estado concorda com a transferência.
4. Nos casos referidos nos n.
os1, 2 e 3, o Estado-membro onde se
situa a agência ou a sucursal cedente autorizaráa transferência
depois de ter obtido o acordo das autoridades competentes do
Estado-membro do compromisso, quando este não seja o mesmo emque se situa a agência ou a sucursal cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes do
Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente o mais
tardar três meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, seas autoridades consultadas não se tiverem manifestado, o seusilêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente
artigo é publicitada no Estado-membro do compromisso, nos termosdo direito nacional. Essa transferência é oponível de pleno direitoaos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer titular dedireitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem ocontrato num determinado prazo a partir da transferência.».
Artigo 50.
o
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativamente
a uma empresa de seguros, em aplicação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com apresente directiva, possam ser objecto de recurso jurisdicional.
Artigo 51.
o
1. Os Estados-membros adaptarão, o mais tardar até 31 de Dezembro
de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para darem cumprimento à presente directiva e pô-la-ão emvigor o mais tardar até 1 de Julho de 1994. Desse facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 52.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 35
▼B
ANEXOI
REGRASDECONGRUÊNCIA
A moeda na qual os compromissos da seguradora são exigíveis é determinada de
acordo com as seguintes regras:
1. Sempre que as garantias de um contrato forem expressas numa moeda
determinada, os compromissos da seguradora são considerados como exigíveis
nessa moeda.
2. Os Estados-membros podem autorizar as empresas a não representar as suas
provisões técnicas e, nomeadamente, as suas provisões matemáticas por
activos congruentes, se da aplicação das regras precedentes resultar que a
empresa deveria, para satisfazer o princípio da congruência, possuir elementos
do activo numa moeda em valor não superior a 7 % dos elementos do activo
existentes noutras moedas.
3. Os Estados-membros podem não exigir das empresas a aplicação do princípio
da congruência quando os compromissos forem exigíveis numa moeda que
não a de um dos Estados-membros da Comunidade, se os investimentos nessa
moeda forem regulamentados, se essa moeda estiver submetida a restrições de
transferências ou, finalmente, se, por razões análogas, essa moeda não for
adequada à representação das provisões técnicas.
4. As empresas ficam autorizadas a não cobrir com activos congruentes um
montante não superior a 20 % dos seus compromissos numa determinada
moeda.
Contudo, a totalidade dos activos, incluindo todas as moedas, deve ser pelo
menos igual à totalidade dos compromissos em todas as moedas.
5. Os Estados-membros poderão prever que, sempre que, por força das regras
anteriores, um compromisso deva ser representado por um activo expresso na
moeda de um Estado-membro, esta regra seráigualmente considerada
respeitada sempre que o activo for expresso em ecus.1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 36
▼B
ANEXOII
INFORMAÇÃOAOSTOMADORES
As seguintes informações, que devem ser comunicadas ao tomador, quer (A)
antes da celebração do contrato quer (B) durante a sua vigência, devem ser
formuladas, por escrito, de modo claro e preciso e prestadas na ou numa das
línguas oficiais do Estado-membro do compromisso.
No entanto, essas informações podem ser redigidas noutra língua caso o tomador
assim o pretenda e o direito do Estado-membro o permita ou caso o tomador
tenha liberdade para escolher o direito aplicável.
A.Antesdacelebração docontrato
Informações relativas a empresas de seguros Informações relativas ao contrato
a.1 Denominação ou firma, estatuto legal
a.2 Nome do Estado-membro da sede social e,
se for caso disso, da agência ou sucursal
com a qual o contrato serácelebrado
a.3 Endereço da sede social e, se for caso disso,
da agência ou sucursal com a qual o
contrato serácelebradoa.4 Definição de cada garantia e opção
a.5 Duração do contrato
a.6 Modalidade de recisão do contratoa.7 Modalidades e período de pagamento dos
prémios
a.8 Modalidades de cálculo e de atribuição das
participações nos lucros
a.9 Indicação dos valores de resgate e de
redução e natureza das respectivas garan-
tias
a.10 Informações sobre os prémios relativos a
cada garantia, seja esta principal ou
complementar, sempre que tais infor-
mações se revelem adequadas
a.11 Enumeração dos valores de referência
utilizados (unidades de conta) nos
contratos de capital variável
a.12 Indicação sobre a natureza dos activos
representativos dos contratos de capital
variável
a.13 Modalidades do exercício do direito de
renúncia
a.14 Indicações gerais relativas ao regime fiscal
aplicável ao tipo de apólice
a.15 Disposições relativas à análise das queixas
dos tomadores de seguros, segurados ou
beneficiários, relativas ao contrato, com
eventual inclusão da existência de uma
instância encarregada de analisar as
queixas, sem prejuízo da possibilidade de
intentar acções em tribunal
a.16 A legislação aplicável ao contrato, caso as
partes não tenham liberdade de escolha, ou
do facto de que as partes têm liberdade
para escolher a legislação aplicável, indi-
cando, neste último caso, a legislação que
a seguradora propõe que seja escolhida1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 37
▼B
B.Duranteavigência docontrato
Para além das condições gerais e especiais que devem ser comunicadas ao
tomador, este deve receber, na vigência do contrato, as seguintes informações
Informações relativas à empresa de seguros Informações relativas ao contrato
b.1 Toda e qualquer alteração na denominação
ou firma, no estatuto legal ou no endereço
da sede social e, se for caso disso, da
agência ou sucursal com a qual o contrato
foi celebradob.2 Todas as informações relativas aos pontos
a.4 a a.12 do ponto A em caso de
aditamento ao contrato ou de alteração da
legislação que lhe é aplicável
b.3 Anualmente, informações sobre a situação
da participação nos excedentes sob a forma
de activos acumulados ou de prestação
aumentada1992L0096 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 38