2002R0933 — PT — 01.09.2006 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 933/2002 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2002

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça ( 1 ), e, nomeadamente, o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas ( 2 ), a seguir denominado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) É necessário proceder à abertura dos contingentes pautais previstos no anexo 2 do acordo e determinar as respectivas modalidades de gestão. (2) Os referidos contingentes pautais devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros, em conformidade com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão ( 4 ). (3) Para poderem ser imputados a estes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo. (4) O contingente pautal para as cerejas de mesa do código NC 0809 20 95 substitui o contingente pautal desse mesmo produto, com o número de ordem 09.0901, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 851/95 ( 5 ). O referido regulamento tornar-se-á, portanto, redundante e deve ser revogado a partir da data de entrada em vigor do acordo. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Sob reserva do disposto no n.o 2, os contingentes pautais de produtos originários da Suíça enumerados no anexo do presente regulamento serão abertos anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, com as taxas de direitos aduaneiros especificadas nesse mesmo anexo.

2. Em 2002, os contingentes pautais serão abertos de 1 de Junho a 31 de Dezembro. Os volumes anuais serão reduzidos para um nível proporcional ao número de meses em que os contingentes pautais estiverem abertos. As eventuais fracções de tonelada resultantes deste cálculo serão arredondadas para a tonelada completa imediatamente superior.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o serão geridos pela Comissão de acordo com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 851/95 é revogado em 1 de Junho de 2003.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Lista de contingentes pautais

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo a cobertura dos contingentes pautais no âmbito do presente anexo determinada pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, a cobertura dos contingentes pautais será determinada pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







N.o de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Taxa do direito Volume anual (toneladas de peso líquido) 09.0921 0701 10 00 Batatas destinadas a sementeira, frescas ou refrigeradas Isenção 4 000 09.0922 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados Isenção (1) 1 000 09.0923 0703 10 190703 90 00 Cebolas não de semente, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados Isenção 5 000 09.0924 0704 10 000704 90 Couves, couve-flor, repolho, couve frisada e produtos comestíveis semelhantes, excepto couve-de-bruxelas, frescos ou refrigerados Isenção 5 500 ▼M1 09.0925 0705 11 00 0705 19 00 0705 21 00 0705 29 00 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), incluindo Witloof (Cichorium intybus var. foliosum), frescas ou refrigeradas senção 3 000 ▼B 09.0926 0706 10 00 Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados Isenção 5 000 09.0927 0706 90 100706 90 90 Beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, excepto rábanos (Cochlearia armoracia), frescos ou refrigerados Isenção 3 000 09.0928 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados Isenção (1) 1 000 09.0929 0708 20 00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados Isenção 1 000 09.0930 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas Isenção 500 09.0931 0709 40 00 Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado Isenção 500 09.0932 0709 70 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados Isenção 1 000 09.0933 0709 90 10 Saladas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas Isenção 1 000 09.0934 0709 90 50 Funcho, fresco ou refrigerado Isenção 1 000 09.0935 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas Isenção (1) 1 000 09.0936 0709 90 90 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados Isenção 1 000 09.0937 ex080810 20 90 Maçãs, com excepção das maçãs para sidra, frescas Isenção (1) 3 000 ex080810 50 90 ex080810 90 90 09.0938 0808 20 Peras e marmelos, frescos Isenção (1) 3 000 09.0939 0809 10 00 Damascos, frescos Isenção (1) 500 09.0940 0809 20 95 Cerejas, com excepção das ginjas (Prunus cerasus), frescas Isenção (1) 1 500 (2) 09.0941 0809 40 Ameixas e abrunhos, frescos Isenção (1) 1 000 09.0942 0810 20 10 Morangos, frescos Isenção 100 09.0943 0810 20 90 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, frescas Isenção 100 09.0944 1106 30 10 Farinhas, sêmola e pó de bananas Isenção 5 09.0945 0710 10 00 Batatas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas Isenção 3 000 2004 10 102004 10 99 Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006, excepto farinhas, sêmolas ou flocos 2005 20 80 Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006, excepto farinhas, sêmolas ou flocos e preparações em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado 09.0946 ex081190 19 21 29 31 39 Cerejas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes Isenção 500 ex081190 39 21 29 31 39 0811 90 80 Cerejas, com excepção de ginjas (Prunus cesarus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem açúcar ou outros edulcorantes 2008 60 Cerejas, outras, preparadas ou conservadas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições (1) A redução de direitos dentro destes contingentes pautais limita-se ao componente ad valorem. Permanecem aplicáveis os preços de entrada e os direitos específicos correspondentes. (2) Podem beneficiar do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 851/95 (número de ordem 09.0901) os pedidos respeitantes às declarações aduaneiras aceites o mais tardar em 31 de Maio de 2002. Em 2002, o volume do novo contingente pautal para as cerejas (número de ordem 09.0940) é calculado adicionando as quantidades do contingente com o número de ordem 09.0901, não utilizadas em 2002, a um volume suplementar de 500 t reduzido pro rata temporis, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o