2002D0079 — PT — 01.05.2004 — 004.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2002 que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China [notificada com o número C(2002) 385] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/79/CE) (JO L 034, 5.2.2002, p.21)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 2002

que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China

[notificada com o número C(2002) 385]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/79/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) Determinou-se que amendoins originários ou provenientes da China se encontravam, em muitos casos, contaminados com teores excessivos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. (2) O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1, mesmo em doses muito pequenas, provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotóxica; (3) O Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1566/1999 ( 3 ), fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Os referidos teores máximos foram excedidos consideravelmente em amostras de amendoins originários ou provenientes da China. (4) Este facto constitui uma ameaça séria à saúde pública na Comunidade e é, por isso, imperativo adoptar medidas de protecção a nível comunitário. (5) Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão na China de 8 a 21 de Maio de 2001, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar a contaminação com aflatoxina nos amendoins destinados à exportação para a Comunidade Europeia. A missão revelou, entre outras conclusões, que o controlo das aflatoxinas nos amendoins é mínimo na fase de produção ou de transformação geral. Foram também constatadas deficiências nas funções de laboratório. Justifica-se, por conseguinte, sujeitar os amendoins e produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, a condições especiais que proporcionem um nível elevado de protecção da saúde pública. (6) É necessário que os amendoins e produtos derivados do amendoim sejam produzidos, seleccionados, tratados, processados, embalados e transportados em conformidade com boas práticas de higiene. É necessário determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída da China. (7) As autoridades chinesas deverão fornecer provas documentais, acompanhando cada remessa de amendoins originários ou provenientes da China, relativas às condições de produção, selecção, tratamento, processamento, embalagem e transporte bem como aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às remessas para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. (8) A partir das constatações da missão referida supra, pode concluir-se que as autoridades chinesas não podem actualmente assegurar resultados analíticos fidedignos ou a integridade do lote no que se refere à certificação. Assim, qualquer certificado emitido para amendoins originários da China coloca sérias dúvidas no que diz respeito à sua segurança. (9) É, por este motivo, necessário, por forma a salvaguardar a saúde pública, que todos os lotes de amendoins originários ou provenientes da China, importados para a Comunidade Europeia, sejam sujeitos a amostras e análises para determinação do seu nível de aflatoxina pela autoridade competente do Estado-Membro importador antes da sua colocação no mercado. Uma vez que esta medida tem um sério impacto nos recursos de controlo dos Estados-Membros, os resultados da mesma serão avaliados após um curto período e as medidas alteradas, se adequado. (10) O Comité Permanente dos Géneros Alimentícios foi consultado em 2 de Abril de 2001 e em 19 de Julho de 2001, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros não poderão importar produtos correspondentes a nenhuma das seguintes categorias, originários ou provenientes da China, que se destinem ao consumo humano ou a serem utilizados como ingredientes em géneros alimentícios, excepto se a remessa se fizer acompanhar dos resultados da amostragem e análise oficiais e do certificado sanitário constante do anexo I, preenchido, assinado e verificado por um representante da State Administration for Entry-Exit Inspection and Quarentine da República Popular da China:

— amendoins correspondentes aos códigos NC 1202 10 90 ou 1202 20 00,

— amendoins correspondentes aos códigos NC 2008 11 94 (em embalagem imediata com um conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata com um conteúdo líquido não superior a 1 kg);

— amendoins torrados correspondentes aos códigos NC 2008 11 92 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com um conteúdo líquido não superior a 1 kg).

2. As remessas só podem ser importadas para a Comunidade através de um dos pontos de entrada constantes do anexo II.

3. Cada remessa deve ser identificada por um código, correspondente ao código do certificado sanitário e do relatório que o acompanha com os resultados da amostragem e da análise oficiais, nos termos do n.o 1.

▼M2

Cada saco individual (ou outra forma de embalagem) da remessa deve ser identificado por esse código. Este requisito será aplicável às remessas que tiverem deixado a China após 1 de Setembro de 2002.

▼B

4. As autoridades competentes em cada Estado-Membro deverão garantir que os amendoins importados originários ou provenientes da China, sejam sujeitos a controlos documentais destinados a garantir que são cumpridos os requisitos do certificado sanitário e os resultados da amostragem referidos no n.o 1.

▼M3

5. As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China.

Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de amendoins e de determinados produtos deles derivados, originários ou provenientes da China. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre ( 4 ).

▼M2

6. 6. A recolha e a análise aleatórias de amostras referidas no n.o 5 serão efectuadas em, aproximadamente, 10 % das remessas de produtos relativamente a cada categoria dos produtos referidos no n.o 1.

Qualquer remessa que deva ser submetida a amostragem e a análise aleatórias será retida no ponto de entrada da Comunidade ►M3 durante um período máximo de 15 dias úteis ◄ antes de ser colocada no mercado. Neste caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi submetida a amostragem e a análise oficiais e que indique o resultado da análise.

▼M3

7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento referidos nos n.os 1 e 6, autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.

▼M1

Artigo 1.oA

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o, os Estados-Membros deverão autorizar as importações de remessas não acompanhadas dos resultados da amostragem e da análise oficiais e do certificado sanitário que tenham sido expedidas da China antes de 11 de Março de 2002, sempre que o operador possa demonstrar, através de amostragem e análise, em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão ( 5 ), que estas remessas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão no que se refere aos teores máximos permitidos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.

▼M3

Artigo 2.o

A presente decisão será continuamente revista em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar se as condições especiais previstas no artigo 1.o proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.

▼B

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO I

▼M4









ANEXO II

Lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia amendoins e produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China







Estado-Membro Ponto de entrada Bélgica Antwerpen, Zeebrugge, Brussel/Bruxelles, Aalst República Checa Celní úřad Praha D5 Dinamarca Todos os portos e aeroportos dinamarqueses Alemanha HZA Lörrach-ZA Weil am Rhein-Autobahn, HZA Stuttgart- ZA Flughafen, HZA München - ZA München - Flughafen, Bezirksamt Reinickendorf von Berlin, Abteilung Finanzen, Wirtschaft und Kultur, Veterinär- und Lebensmittelaufsichtsamt, Grenzkontrollstelle, HZA Frankfurt (Oder) - ZA Autobahn, HZA Cottbus- ZA Forst-Autobahn, HZA Bremen- ZA Neustädter Hafen, HZA Bremen - ZA Bremerhaven, HZA Hamburg-Hafen-ZA Waltershof, HZA Hamburg-Stadt, HZA Itzehoe-ZA Hamburg-Flughafen, HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen, HZA Braunschweig-Abfertigungsstelle, HZA Hannover Hamburger Allee, HZA Koblenz — ZA Hahn-Flughafen, HZA Oldenburg-ZA Wilhelmshaven, HZA Bielefeld - ZA Eckendorfer Straße Bielefeld, HZA Erfurt - ZA Eisenach, HZA Potsdam - ZA Ludwigsfelde, HZA Potsdam - ZA Berlin-Flughafen Schönefeld, HZA Augsburg - ZA Memmingen, HZA Ulm - ZA Ulm (Donautal), HZA Karlsruhe - ZA Karlsruhe, HZA Berlin - ZA Dreilinden, HZA Gießen- ZA Gießen, HZA Gießen - ZA Marburg, HZA Singen — ZA Bahnhof, HZA Lörrach - ZA Weil am Rhein — Schusterinsel, HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe, HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe — Abfertigungsstelle Billbrook, HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe — Abfertigungsstelle Großmarkt, HZA Potsdam — ZA Berlin — Flüghafen Schönefeld, HZA Düsseldorf — ZA Düsseldorf Nord Estónia Muuga porto FIP, Paljassaare port BIP, Paldiski-Lõuna porto FIP, Dirhami porto FIP, Luhamaa esatada FIP, Narva estrada FIP Grécia Athina, Pireas, Elefsis, Aerodromio ton Athinon, Thessaloniki, Volos, Patra, Iraklion tis Kritis, Aerodromio tis Kritis, Euzoni, Idomeni, Ormenio, Kipi, Kakavia, Niki, Promahonas, Pithio, Igoumenitsa, Kristalopigi Espanha Algeciras (Puerto), Alicante (Aeropuerto, Puerto), Almeria (Aeropuerto, Puerto), Asturias (Aeropuerto), Barcelona (Aeropuerto, Puerto, Ferrocarril), Bilbao (Aeropuerto, Puerto), Cadiz (Puerto), Cartagena (Puerto), Castellon (Puerto), Ceuta (Puerto), Gijón (Puerto), Huelva (Puerto), Irun (Carretera), La Coruña (Puerto), La Junquera (Carretera) Las Palmas de Gran Canaria (Aeropuerto, Puerto), Madrid (Aeropuerto, Ferrocarril), Malaga (Aeropuerto, Puerto), Marin (Puerto), Melilla (Puerto), Murcia (Ferrocarril), Palma de Mallorca (Aeropuerto, Puerto), Pasajes (Puerto), San Sebastián (Aeropuerto), Santa Cruz de Tenerife (Puerto), Santander (Aeropuerto, Puerto), Santiago de Compostela (Aeropuerto), Sevilla (Aeropuerto, Puerto), Tarragona (Puerto), Tenerife Norte (Aeropuerto), Tenerife Sur (Aeropuerto), Valencia (Aeropuerto, Puerto), Vigo (Aeropuerto, Puerto), Villagarcia (Puerto), Vitoria (Aeropuerto), Zaragoza (Aeropuerto) França Marseille (Bouches-du-Rhone), Le Havre (Seine-Maritime), Rungis MIN (Val-de-Marne), Lyon Chassieu CRD (Rhône), Strasbourg CRD (Bas-Rhin), Lille CRD (Nord), Saint-Nazaire Montoir CRD (Loire-Atlantique), Agen (Lot-et-Garonne), Port de la Pointe des Galets à la Réunion Irlanda Dublin - porto e aeroporto Cork - porto e aeroporto Shannon - aeroporto Itália Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Ancona Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Bari Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Genova Ufficio Sanità Marittima di Livorno Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Napoli Ufficio Sanità Marittima di Ravenna Ufficio Sanità Marittima di Salerno Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Trieste Dogana di Fernetti-Interporto Monrupino (Trieste) Ufficio di Sanità Marittima di La Spezia Ufficio di Sanità Marittima e Aerea di Venezia Ufficio di Sanità Marittima e Aerea di Reggio Calabria Chipre Limassol Porto, Larnaca Aeroporto Letónia Grebneva - estrada para a Rússia Terehova — estrada para a Rússia Pātarnieki — estrada para a Bielorrússia Silene — estrada para a Bielorrússia Daugavpils — estação ferroviária de mercadorias Rēzekne — estação ferroviária de mercadorias Liepāja — porto marítimo Ventspils — porto marítimo Riga - porto marítimo Riga — aeroporto Riga — Correios da Letónia Lituânia Estrada: Kybartai, Lavoriškės, Medininkai, Panemunė, Šalčininkai Aeroporto: Vilnius Portos marítimos: Malkų įlankos, Molo, Pilies Caminho-de-ferro: Kena, Kybartai, Pagėgiai Luxemburgo Centre Douanier, Croix de Gasperich, Luxembourg Administration des Douanes et Accises, Bureau Luxembourg-Aéroport, Niederanven Hungria Ferihegy — Budapest — aeroporto Záhony - Szabolcs-Szatmár-Bereg - estrada Záhony - Szabolcs-Szatmár-Bereg — caminho-de-ferro Nagylak — Csongrád - estrada Lökösháza — Békés — caminho-de-ferro Röszke — Csongrád - estrada Kelebia - Bács-Kiskun - caminho-de-ferro Letenye — Zala - estrada Gyékényes — Somogy - caminho-de-ferro Mohács — Baranya - porto Malta Malta Freeport, the Malta International Airport and the Grand Harbour Países Baixos Todos os portos e aeroportos e todas as estações fronteiriças Áustria HZA Feldkirch, HZA Graz, Nickelsdorf, Spielfeld, HZA Wien, ZA Wels, ZA Kledering, ZA Flughafen Wien, HZA Salzburg, ZA Klingenbach/Zweigstelle Sopron, ZA Karawankentunnel, ZA Villach Polónia Bezledy - Warmińsko — Mazurskie - posto-fronteira rodoviário Kuźnica Białostocka - Podlaskie — posto-fronteira rodoviário Bobrowniki - Podlaskie — posto-fronteira rodoviário Koroszczyn - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário Dorohusk - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário e ferroviário Gdynia - Pomorskie - posto-fronteira marítimo Gdańsk - Pomorskie -posto-fronteira marítimo Medyka-Przemyśl - Podkarpackie - posto-fronteira ferroviário Medyka - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário Korczowa - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário Jasionka - Podkarpackie - posto-fronteira aeroporto Szczecin - Zachodnio — Pomorskie - posto-fronteira marítimo Świnoujście - Zachodnio — Pomorskie - posto-fronteira marítimo Kołobrzeg - Zachodnio — Pomorskie - posto-fronteira marítimo Portugal Lisboa, Leixões Eslovénia Obrežje — posto-fronteira rodoviário Koper - posto-fronteira portuário Dobova — posto-fronteira ferroviário Eslováquia Vyšné Nemecké — estrada, Čierna nad Tisou — caminho-de-ferro Finlândia Todas as estâncias aduaneiras finlandesas Suécia Göteborg, Stockholm, Helsingborg, Landvetter, Arlanda, Norrköping Reino Unido Belfast, Dover, Felixstowe, Gatwick Airport, Goole, Grimsby, Harwich, Heathrow Airport, Hull, Immingham, Ipswich, Leith, Liverpool, London (including Tilbury, Thamesport and Sheerness), Manchester Airport, Manchester Containerbase, Manchester International Freight Terminal, Manchester (including Ellesmere Port), Middlesborough, Southampton