02019D0021(01) — PT — 08.11.2022 — 006.001

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▼B

DECISÃO (UE) 2019/1311 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de julho de 2019

relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

▼M4

1) «Financiamento líquido de referência», o montante do financiamento líquido elegível que um participante deve exceder no segundo período de referência, no período de referência especial, ou no período de referência especial adicional para ter direito a uma taxa de juro para o crédito que o mesmo obtiver inferior à taxa de juro aplicada inicialmente, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidos, respetivamente, nos artigos 4.o e 5.o e no anexo I;

▼B

2) «Saldo em dívida de referência», a soma dos empréstimos elegíveis de um participante que se encontrem pendentes de reembolso em 31 de março de 2019 com o seu financiamento líquido de referência, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidos, respetivamente, no artigo 4.o e no anexo I;

3) «Limite da proposta», o montante máximo de crédito que um participante pode obter ao abrigo de qualquer TLTRO-III, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidas, respetivamente, no artigo 4.o e no anexo I;

4) «Montante de crédito disponível», o montante total de crédito que um participante pode obter ao abrigo de qualquer TLTRO-III, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidos, respetivamente, no artigo 4.o e no anexo I;

5) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 2.o, ponto 14), da Orientação (UE) n.o 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) ( 1 );

6) «Desvio em relação ao saldo em dívida de referência», os pontos percentuais em que os empréstimos elegíveis de um participante concedidos no período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021 aumentaram ou diminuíram em relação ao respetivo saldo em dívida de referência, conforme calculado de acordo com as disposições detalhadas do artigo 4.o e anexo I;

7) «Empréstimos elegíveis», os empréstimos a sociedades não-financeiras e famílias (incluindo instituições não-financeiras ao serviço das famílias) residentes, segundo a definição deste conceito constante do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 2533/98 ( 2 ), em Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com exceção dos empréstimos às famílias para a compra de habitação, conforme descrito de forma mais pormenorizada no anexo II;

8) «Financiamento líquido elegível», crédito bruto concedido sob a forma de empréstimos elegíveis, líquidos de reembolsos de saldos em dívida de empréstimos elegíveis durante um período determinado, conforme mais pormenorizadamente descrito no anexo II;

9) «Sociedade de titularização» (ST), sociedade de titularização na aceção do artigo 1.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/40) ( 3 );

10) «Primeiro período de referência», o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019;

11) «Código ST» código de identificação único relativo a uma ST constante da lista de ST mantida e publicada pelo Banco Central Europeu (BCE) para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40);

▼M3

12) «Ajustamento do incentivo da taxa de juro», a redução, caso aplicável, na taxa de juro aplicável aos montantes obtidos nas TLTRO-III, expresso como uma fração da diferença média entre a taxa de juro possível máxima pertinene e a taxa de juro possível mínima pertinente, conforme calculado de acordo com as disposições detalhadas do anexo I;

▼B

13) «Identificador de entidade jurídica» (LEI) (legal entity identifier), um código de referência alfanumérico conforme com a norma ISO 17442 que é atribuído a uma pessoa jurídica;

14) «Instituição financeira monetária» (IFM), uma instituição financeira monetária na aceção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) ( 4 );

15) «Código IFM», código de identificação único relativo a uma IFM constante da lista de IFM mantida e publicada pelo Banco Central Europeu (BCE) para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33);

16) «Saldos em dívida de empréstimos elegíveis», empréstimos elegíveis em dívida inscritos no balanço, excluindo os empréstimos elegíveis titularizados ou cedidos por qualquer outra forma sem o seu desreconhecimento do balanço, conforme mais pormenorizadamente descrito no anexo II;

▼M5

17) «Participante», uma contraparte que, de acordo com a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), seja elegível para participar em operações de mercado aberto no contexto da política monetária do Eurosistema e que apresente propostas em procedimentos de concurso no âmbito de TLTRO-III, exceto instituições de crédito que tenham reembolsado integralmente todo o crédito por si obtido ao abrigo de TLTRO-III;

▼B

18) «Saldo em dívida de referência», a soma dos saldos em dívida de empréstimos elegíveis e, em caso de exercício da opção prevista no artigo 6.o, n.o 3, os saldos em dívida de empréstimos elegíveis autotitularizados em 28 de fevereiro de 2019;

19) «BCN competente», quando utilizado em relação a determinado participante, o BCN de um Estado-Membro no qual esse participante esteja estabelecido;

20) «Segundo período de referência», o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021;

21) «Titularização», operação que consiste numa: a) titularização tradicional, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ); e/ou numa b) titularização na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40) e que envolve a transferência para uma ST dos empréstimos objeto de titularização;

22) «empréstimos elegíveis autotitularizados», os empréstimos elegíveis cedidos e titularizados por um participante ou por um grupo TLTRO-III cujos instrumentos de dívida titularizados resultantes da titularização são integralmente retidos pelos respetivo participante ou por um dos membros do grupo TLTRO-III;

▼M6 —————

▼M3

24) «Período de taxa de juro especial», o período compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021;

25) «Período de referência especial», o período compreendido entre 1 de março 2020 e 31 de março de 2021;

▼M4

26) «Período de taxa de juro especial adicional», o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022;

27) «Período de referência especial adicional», o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

28) «Reorganização societária», a fusão ou aquisição que envolva um participante ou um membro do grupo TLTRO-III e uma ou mais outras instituições de crédito, ou a cisão de um participante ou de um membro do grupo TLTRO-III, incluindo a cisão resultante da resolução ou liquidação de um participante;

▼M6

29) «Período de taxa de juro pré-SIRP» (período de taxa de juro anterior ao período de taxa de juro especial - do inglês Special Interest Rate Period), o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III correspondente e 23 de junho de 2020, ou seja, o período de taxa de juro imediatamente anterior ao período de taxa de juro especial (SIRP);

30) «Período de taxa de juro pós-ASIRP» (período de taxa de juro posterior ao período de taxa de juro especial adicional — do inglês Additional Special Interest Rate Period), o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data que primeiro ocorrer: 22 de novembro de 2022, ou a data de reembolso antecipado da TLTRO-III correspondente, consoante aplicável, ou seja, o período de taxa de juro imediatamente a seguir ao período de taxa de juro especial adicional (ASIRP);

31) «Período de taxa de juro principal», o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III correspondente e a data que primeiro ocorrer: 22 de novembro de 2022 ou a data de reembolso antecipado da TLTRO-III correspondente, consoante aplicável, ou seja, o período que inclui o período de taxa de juro pré-SIRP, o período de taxa de juro especial, o período de taxa de juro especial adicional e o período de taxa de juro pós-ASIRP;

32) «Último período de taxa de juro», o período compreendido entre 23 de novembro de 2022 e a data que primeiro ocorrer: a data de vencimento da TLTRO-III correspondente, ou a data de reembolso antecipado da TLTRO-III correspondente, consoante o caso.

▼B

Artigo 2.o

Terceira série de operação de refinanciamento de prazo alargado direcionadas

▼M4

1. O Eurosistema levará a cabo dez TLTRO-III de acordo com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE.

▼M1

2. As TLTRO-III vencem-se três anos após a respetiva data de liquidação, em data coincidente com a data de liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema, de acordo com o calendário indicativo para a realização de TLTRO-III publicado no sítio web do BCE.

▼B

3. As TLTRO-III serão: a) Operações reversíveis de cedência de liquidez b) Realizadas de forma descentralizada pelos BCN; c) Através de leilões normais, e d) Sob a forma de leilões de taxa fixa.

4. As condições padrão para a realização de operações de crédito pelos BCN serão aplicáveis às TLTRO-III, salvo disposição em contrário na presente decisão. Estas condições incluirão os procedimentos para a realização de operações de mercado aberto, os critérios determinantes da elegibilidade de contrapartes e de ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema e as sanções aplicáveis em caso de inobservância das obrigações de contraparte. Todas estas condições se encontram estabelecidas nos quadros jurídicos gerais e temporários aplicáveis às operações de refinanciamento, conforme aplicados nos quadros contratuais e/ou regulamentares nacionais dos BCN.

5. Em caso de conflito entre a presente decisão e a Orientação BCE/2015/510 (BCE/2014/60) ou qualquer outro ato jurídico do BCE que estabeleça o enquadramento jurídico aplicável às operações de refinanciamento de prazo alargado e/ou quaisquer medidas nacionais que o apliquem a nível nacional, prevalece a presente decisão.

Artigo 3.o

Participação

▼M4

1. As instituições podem participar nas TLTRO-III a título individual se forem contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema e constarem da lista de IFM prevista pelo artigo 4. o do Regulamento (UE) n. o 1071/2013 (BCE/2013/33).

▼B

2. As instituições podem participar em grupo nas TLTRO-III mediante a constituição de um grupo TLTRO-III. A participação em grupo é relevante para efeitos de cálculo dos montantes de crédito disponíveis e dos valores de referência aplicáveis previstos no artigo 4.o, assim como das obrigações de prestação de informação previstas no artigo 6.o. A participação em grupo fica sujeita às seguintes restrições: a) As instituições não podem ser membro de mais do que um grupo TLTRO-III; b) As instituições que participem em grupo nas TLTRO-III não podem participar a título individual; c) A instituição designada como instituição líder será o único membro do grupo TLTRO-III que poderá participar nos procedimentos de leilão das TLTRO-III; e ▼M5 d) A composição e a instituição líder de um grupo TLTRO-III devem permanecer inalteradas relativamente a todas as TLTRO-III, com subordinação ao disposto nos n.os 5, 5-A, 6 e 6-A do presente artigo. ▼B

3. A participação em grupo num grupo TLTRO-III requer o cumprimento das seguintes condições: a) Cada membro de um determinado grupo deve, a partir do último dia do mês que anteceder a aplicação a que se refere a alínea d) do presente número: i) ter uma «relação estreita» com outro membro do grupo, na aceção conferida ao termo pelo artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), entendendo-se as referências aí feitas a «contraparte», «garante», «emitente» ou «devedor» como referências feitas a um membro do grupo; ou ii) manter as reservas exigidas pelo Eurosistema em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) ( 6 ) indiretamente através de outro membro do grupo, ou ser utilizado por outro membro do grupo para a manutenção indireta das reservas exigidas pelo Eurosistema. b) O grupo designará, de entre os seus membros, a instituição líder do grupo. A instituição líder tem de ser uma contraparte elegível para operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto. ▼M4 c) Todos os membros individuais de um grupo TLTRO-III devem ser instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda seja o euro, que preencham os critérios previstos no artigo 55.o, alíneas a), b) e c), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e devem constar da lista de IFM prevista pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33). ▼B d) Sem prejuízo do disposto na alínea e), a instituição líder deve requerer ao respetivo BCN a participação do seu grupo, de acordo com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE. O pedido deve incluir: i) a designação da instituição líder; ii) uma lista dos códigos IFM e dos nomes de todas as instituições a incluir no grupo TLTRO-III; iii) uma explicação do fundamento do pedido para a constituição do grupo, incluindo uma lista das relações estreitas e/ou das relações de constituição indireta de reservas entre os membros do grupo (identificando cada membro pelo seu código de IFM); iv) tratando-se de membros de um grupo que preencham as condições estabelecidas na alínea a), subalínea ii): confirmação por escrito da instituição líder, certificando que cada membro do seu grupo TLTRO-III decidiu formalmente tornar-se membro do grupo TLTRO-III em questão e aceita não participar em TLTRO-III como uma contraparte individual ou um membro de qualquer outro grupo TLTRO-III, acompanhada de elementos de prova adequados de que a referida confirmação escrita foi assinada por mandatários devidamente habilitados. A instituição líder pode emitir as certificações necessárias no tocante aos membros do seu grupo TLTRO-III quando existam contratos válidos, tais como contratos para a constituição indireta de reservas nos termos do artigo 10.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), que mencionem expressamente que os referidos membros participam em operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto exclusivamente por intermédio da instituição líder. O BCN competente, em colaboração com os BCN dos membros do grupo relevantes, pode verificar a validade da confirmação escrita em causa; e v) tratando-se de membros de um grupo que preencham as condições estabelecidas na alínea a), subalínea i): 1) a confirmação por escrito do membro relevante do grupo da sua decisão formal de se tornar membro do grupo TLTRO-III em questão e de não participar em TLTRO-III a título individual ou como membro de qualquer outro grupo TLTRO-III; e 2) elementos de prova adequados, confirmados pelo BCN do membro do grupo em questão, de que esta decisão formal foi tomada ao mais alto nível decisório da estrutura empresarial do membro (por ex., pelo Conselho de Administração ou equivalente) em conformidade com a legislação aplicável. e) Um grupo TLTRO-II que tenha sido reconhecido para efeitos das TLTRO-II nos termos da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) poderá participar em TLTRO-III na qualidade de grupo TLTRO-III, na condição de a respetiva instituição líder notificar por escrito para o efeito o respetivo BCN competente, de acordo com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE. A notificação deve incluir: i) uma lista dos membros do grupo TLTRO-II que decidiram formalmente tornar-se membros do grupo TLTRO-III em questão e não participar em TLTRO-III a título individual nem como membro de outro grupo TLTRO-III. Tratando-se de membros do grupo que preencham as condições estabelecidas na alínea a), subalínea ii), a instituição líder pode emitir a necessária notificação de que existem contratos válidos, conforme descrito na alínea d) subalínea iv), que mencionam expressamente que os referidos membros participam em operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto exclusivamente por intermédio da instituição líder. O BCN competente, em colaboração com os BCN dos membros do grupo relevantes, pode verificar a validade dessa lista; e ii) elementos de prova adequados, conforme solicitado pelo BCN da instituição líder, de que a mesma foi assinada por mandatários devidamente habilitados. f) A instituição líder deve obter do respetivo BCN a confirmação do reconhecimento do seu grupo TLTRO-III. Antes de emitir a sua confirmação, o BCN competente pode solicitar à instituição líder informações adicionais relevantes para a sua apreciação do novo grupo TLTRO-III. Na sua apreciação do pedido de grupo, o BCN competente também deve ter em conta as apreciações de membros do grupo efetuadas pelos respetivos BCN eventualmente necessárias, tais como a verificação de documentos fornecidos nos termos das alíneas d) ou e), consoante o caso.

Para efeitos da presente decisão, as instituições de crédito sujeitas a supervisão em base consolidada, incluindo as sucursais de uma mesma instituição de crédito, também serão consideradas candidatas adequadas para o reconhecimento de grupo TLTRO-III, devendo cumprir, com as necessárias adaptações, as condições previstas neste artigo. Tal facilita a formação de grupos TLTRO-III entre tais instituições, no caso de integrarem a mesma entidade jurídica. Para efeitos de confirmação ou de alteração da composição de um grupo TLTRO-III desta natureza, aplicam-se, respetivamente, o n.o 3, alínea d), subalínea v) e o n.o 6, alínea b), subalínea ii), ponto 5).

4. Se uma ou mais instituições incluídas no pedido de reconhecimento de grupo TLTRO-III não preencherem as condições do n. o 3, o BCN competente poderá rejeitar parcialmente o pedido do grupo proposto. Nesse caso, as instituições que apresentam o pedido poderão optar por agir como um grupo TLTRO-III com uma composição limitada aos membros do grupo que preencham as condições necessárias, ou por retirar o pedido de reconhecimento de grupo TLTRO-III.

5. Em casos excecionais, e por razões objetivas, o Conselho do BCE pode decidir desviar-se das condições estabelecidas nos n. os 2 e 3.

▼M5

5-A. Em circunstâncias excecionais e por razões objetivas, o Conselho do BCE pode decidir permitir às instituições participantes em TLTRO-III a título individual a sua participação em futuras TLTRO-III integradas num grupo, mediante a adesão a um grupo TLTRO-III já existente ou constituição de um novo grupo TLTRO-III. O referido grupo TLTRO-III, assim como cada um dos seus membros, deve cumprir o disposto no artigo 3. o .

▼B

6. Sem prejuízo do n.o 5, a composição de um grupo reconhecido pelo Eurosistema em conformidade com o n.o 3 poderá sofrer alterações nas seguintes circunstâncias: a) Será excluído do seu grupo TLTRO-III um membro que deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.o 3, alíneas a) ou c). O BCN competente do membro do grupo em questão deve dar conhecimento desse facto à instituição líder do grupo. Em tal caso, a instituição líder em causa deve notificar o BCN competente da alteração no estatuto do membro do grupo. b) ►M5 Se, relativamente ao grupo TLTRO-III, uma instituição de crédito que não seja já participante ou membro de um grupo TLTRO-III, preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, alínea a, subalínea i) ou subalínea ii) com efeito após o último dia do mês que anteceder o requerimento a que se refere o n.o 3, alínea d) acima — mas não antes dessa data, nem no próprio dia — a composição desse grupo TLTRO-III pode ser alterada de modo a refletir a inclusão da referida instituição de crédito como um novo membro do grupo, desde que: ◄ i) a instituição líder solicite ao respetivo BCN o reconhecimento da alteração na composição do grupo TLTRO-III de acordo com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE; ii) o pedido referido na alínea i) inclua: 1) a designação da instituição líder; 2) a lista dos códigos IFM e dos nomes de todas as instituições que se pretende incluir na nova composição do grupo TLTRO-III; 3) uma explicação do fundamento do pedido, incluindo pormenores sobre alterações registadas nas relações estreitas e/ou nas relações de constituição indireta de reservas entre os membros do grupo (identificando cada membro pelo seu código de IFM); 4) tratando-se de membros do grupo que preencham as condições estabelecidas no n.o 3, alínea a), subalínea ii): confirmação por escrito da instituição líder, certificando que cada membro do seu grupo TLTRO-III decidiu formalmente tornar-se membro do grupo TLTRO-III em questão e aceita não participar em TLTRO-III a título individual ou como membro de qualquer outro grupo TLTRO-III. Uma instituição líder pode emitir as certificações necessárias no tocante aos membros do seu grupo TLTRO-III quando existam contratos, tais como contratos para a constituição indireta de reservas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), que mencionem expressamente que os referidos membros participam em operações de política monetária do Eurosistema de mercado aberto exclusivamente por intermédio da instituição líder. O BCN competente, em colaboração com os BCN dos membros do grupo relevantes, pode verificar a validade da confirmação escrita em causa; e 5) tratando-se de membros do grupo que preencham as condições estabelecidas no n.o 3, alínea a), subalínea i): confirmação por escrito de cada novo membro da sua decisão formal de se tornar membro do grupo TLTRO-III em questão e de não participar em TLTRO-III a título individual ou como membro de qualquer outro grupo TLTRO-III, e confirmação por escrito de cada membro incluído na antiga e na nova composição do grupo TLTRO-III da sua decisão formal de aceitar a nova composição do grupo TLTRO-III, acompanhada de elementos de prova adequados, confirmados pelo BCN competente do membro do grupo em questão, nas condições descritas no n.o 3, alínea d), subalínea v); e iii) a instituição líder tenha obtido a confirmação do respetivo BCN de que o grupo TLTRO-III alterado foi reconhecido. Antes de emitir a sua confirmação, o BCN competente pode solicitar à instituição líder informações adicionais relevantes para a sua apreciação da composição do novo grupo TLTRO-III. Na sua apreciação de um pedido de grupo, o BCN competente também deve ter em conta as apreciações eventualmente necessárias de membros do grupo efetuadas pelos respetivos BCN, tais como a verificação de documentos fornecidos nos termos da alínea ii). c) Se, em relação a um grupo TLTRO-III, se produzir, após o último dia do mês que anteceder o pedido a que se refere o n.o 3, alínea d), uma fusão, aquisição ou cisão que envolva membros desse grupo, e dessa operação não resultar nenhuma alteração ao conjunto dos empréstimos elegíveis, a composição do grupo TLTRO-III pode ser alterada de modo a refletir tal fusão, aquisição ou cisão, consoante aplicável, desde que as condições enumeradas na alínea b) se mostrem cumpridas.

▼M5

6-A. Sem prejuízo do disposto no n.o 5-A, uma instituição que participe em TLTRO-III a título individual pode, em alternativa, participar em grupo em futuras TLTRO-III, mediante constituição de um grupo TLTRO-III, desde que: a) Os membros desse grupo TLTRO-III sejam instituições de crédito que não participam em TLTRO-III a título individual, ou como membros de um outro grupo TLTRO-III, e obedeçam às condições constantes do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), subalínea i) ou subalínea ii) com efeito após último dia do mês que anteceder o requerimento a que se refere o n.o 3, n.o 3, alínea d) — mas não antes dessa data, nem no próprio dia; e b) O referido grupo TLTRO-III, assim como cada um dos seus membros, cumpra o disposto no artigo 3.o.

▼M4

7. ►M5 Se o Conselho do BCE tiver aceitado alterações na composição de um grupo TLTRO-III de acordo com o n.o 5, se se tiver formado um novo grupo TLTRO-III ao abrigo do disposto no n.o 5-A ou do n.o 6-A, ou se se tiverem registado alterações na composição de um grupo TLTRO-III de acordo com o disposto no n.o 6, e salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, aplica-se o seguinte: ◄ a) Relativamente às alterações previstas no n.o 5, no n.o 5-A e no n.o 6, alíneas b), ou c), a instituição líder só poderá participar pela primeira vez numa TLTRO-III com base na nova composição do seu grupo TLTRO-III depois de obter a confirmação do respetivo BCN de que a nova composição do grupo TLTRO-III foi reconhecida; e b) Uma instituição que deixe de ser membro de um grupo TLTRO-III só poderá participar noutra TLTRO-III a título individual ou como membro de outro grupo TLTRO-III se apresentar um novo pedido de participação de acordo com o disposto nos n.os 1, 3 ou 6.

▼B

8. Se uma instituição líder deixar de ser elegível como contraparte em operações de política monetária do Eurosistema, o seu grupo TLTRO-III deixará de ser reconhecido como tal, ficando a instituição líder obrigada a proceder ao reembolso de todos os montantes de crédito obtidos ao abrigo de TLTRO-III.

Artigo 4.o

Montante de crédito disponível, limite de proposta e valores de referência

1. O montante de crédito disponível aplicável a cada participante individual será calculado em função dos dados sobre empréstimos relativos ao saldo em dívida de referência dos seus empréstimos elegíveis. O montante de crédito disponível aplicável a um participante que seja uma instituição líder de um grupo TLTRO-III será calculado com base nos dados agregados sobre empréstimos relativos ao saldo em dívida de referência dos empréstimos elegíveis de todos os membros do grupo TLTRO-III.

▼M4

2. O montante de crédito disponível de cada participante corresponderá a 55% do seu saldo em dívida de referência total, diminuído dos montantes do crédito previamente obtidos por esse participante nas TLTRO-III ao abrigo das TLTRO-II nos termos da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) e pendentes de reembolso na data de liquidação de uma TLTRO-III, tendo em conta qualquer notificação juridicamente vinculativa de reembolso antecipado submetida pelo participante de acordo com o disposto no artigo 6. o da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.

▼B

3. Se um membro de um grupo TLTRO reconhecido para efeitos das TLTRO-II nos termos da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) não desejar ser membro do respetivo grupo TLTRO-III, considerar-se-á, para efeitos do cálculo do montante de crédito disponível em TLTRO-III dessa instituição de crédito como participante individual, que esta obteve de empréstimo em TLTRO-II um montante equivalente ao crédito obtido pela instituição líder desse grupo nas referidas operações ainda pendentes de reembolso na data da liquidação de uma TLTRO-III, multiplicado pela quota de empréstimos elegíveis que cabia ao membro desse grupo TLTRO-II em 31 de janeiro de 2016. Este último montante será subtraído do montante do crédito que se presuma que o respetivo grupo TLTRO-III obteve ao abrigo das TLTRO-II para efeitos do cálculo do montante de crédito disponível em TLTRO-III da instituição líder.

▼M4

4. O limite de proposta de cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponderá ao seu montante de crédito disponível diminuído dos montantes obtidos em TLTRO-III anteriores e majorado dos montantes que o participante tiver reembolsado ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado estabelecido no artigo 5. o -A ou tiver notificado o BCN competente de forma vinculativa de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do referido procedimento. O montante resultante será considerado o montante máximo das propostas de cada participante, sendo aplicáveis as regras relativas às propostas que excedam o montante máximo das propostas, conforme previsto no artigo 36. o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.

▼B

5. O financiamento líquido de referência de um participante será determinado com base no financiamento líquido de referência no primeiro período de referência do seguinte modo: a) Em relação aos participantes que reportem um financiamento líquido elegível positivo ou igual a zero no primeiro período de referência, o financiamento líquido de referência será igual a zero; b) Em relação aos participantes que reportem um financiamento líquido elegível negativo no primeiro período de referência, o financiamento líquido de referência será igual ao financiamento líquido elegível do primeiro período de referência;

Os cálculos técnicos pertinentes são descritos no anexo I. O financiamento líquido de referência de participantes aos quais tenham sido concedidas autorizações para o exercício de atividade bancária depois de 28 de fevereiro de 2019 será igual a zero, salvo decisão em contrário do Conselho do BCE em circunstâncias objetivas que assim o justifiquem.

6. O saldo em dívida de referência de um participante corresponderá à soma dos saldos em dívida dos empréstimos elegíveis em 31 de março de 2019 com o financiamento líquido de referência. Os cálculos técnicos pertinentes são descritos no anexo I.

▼M6

Artigo 5.o

Juros

1. A taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência e cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do seguinte modo, sem prejuízo das condições previstas no artigo 6.o, n.o 3-A: a) durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em caso algum, ser superior a menos 100 pontos base; b) durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; ii) a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente; c) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente; d) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período.

2. A taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial e o durante período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência, mas cujo financiamento líquido elegível durante o segundo período de referência seja superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do seguinte modo: a) durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média sobre as operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; ii) a taxa de juro calculada em função do desvio em relação ao saldo em dívida de referência, tal como definido na alínea c); b) durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média sobre as operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; ii) a taxa de juro calculada em função do desvio face ao saldo em dívida de referência, tal como definido na alínea c); c) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será inferior à taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente e pode ser tão baixa quanto a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, em função do desvio face ao saldo em dívida de referência; d) durante o período da última taxa de juro da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será inferior à taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante esse período e pode ser tão baixa quanto a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante esse período, em função do desvio face ao montante em dívida de referência.

3. A taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o segundo período de referência, durante o período de referência especial e durante o período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência, será calculada do seguinte modo: a) durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; b) durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; c) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente; d) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período.

3-A. A taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do seguinte modo, sem prejuízo das condições previstas no artigo 6.o, n.o 3-B: a) durante o período de taxa de juro pré-SIRP da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será calculada de acordo com o n.o 1, alínea c), n.o 2, alínea c), ou n.o 3, alínea c), consoante o caso; b) durante período de taxa de juro especial, a taxa de juro será calculada de acordo com o n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), ou n.o 3, alínea a), consoante o caso; c) durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em caso algum, ser superior a menos 100 pontos base; d) durante o período de taxa de juro pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente; e) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período.

3-B. A taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos na oitava ou em TLTRO-III posteriores por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do modo seguinte, sem prejuízo das condições previstas no artigo 6.o, n.o 3-B: a) durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em caso algum, ser superior a menos 100 pontos base; b) durante o período de taxa de juro pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente; c) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período.

3-C. A taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos na oitava ou em TLTRO-III posteriores por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do modo seguinte: a) durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; b) durante o período de taxa de juro pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente; c) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III, correspondente, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período.

4. O anexo I contém informações adicionais sobre o cálculo das taxas de juro. A taxa de juro final e os dados relevantes referentes ao seu cálculo serão comunicados aos participantes em conformidade com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE.

5. Os juros serão pagos retroativamente na data de vencimento de cada TLTRO-III, ou na primeira data de reembolso antecipado, conforme previsto no artigo 5. o -A, consoante o caso.

6. Se, em virtude da adoção de medidas corretivas por um banco central nacional (BCN) em conformidade com as suas disposições contratuais ou regulamentares, for exigido a um participante que reembolse os saldos em dívida de uma das primeiras sete TLTRO-III antes dos dados sobre os juros relativos ao segundo período de referência e ao período de referência especial serem comunicados a esse participante, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito que devam ser reembolsados por esse participante em cada uma das primeiras sete TLTRO-III, e sujeitos a reembolsos obrigatórios, será: a) em relação ao período de taxa de juro especial, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; b) em relação ao período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e c) em relação o período de taxa de juro pré-SIRP, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, até à data em que o reembolso seja exigido pelo BCN. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante dos dados sobre os juros relativos ao segundo período de referência e ao período de referência especial, mas antes da comunicação ao participante dos dados sobre a taxa de juro do período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada uma das primeiras sete TLTRO-III e sujeitos a reembolsos obrigatórios será calculada de acordo com os n. os 1 a 3. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante dos dados sobre os juros relativos ao período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante em cada uma das primeiras sete TLTRO-III e que devam ser reembolsados será calculada de acordo com os n. os 1 a 3-A.

Se, em virtude da adoção de medidas por um BCN de acordo com as respetivas disposições contratuais ou regulamentares, se exigir a um participante que reembolse os saldos em dívida na oitava ou em TLTRO-III posteriores, antes de lhe ser comunicada a taxa de juro resultante para o período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante na oitava TLTRO-III ou em TLTRO-III posteriores e sujeitos a reembolso obrigatório será calculada de acordo com o disposto no n.o 3-C. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante dos dados sobre os juros relativos ao período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante na oitava ou em TLTRO-III posteriores e sujeitos a reembolso obrigatório será calculada de acordo com o disposto nos n.os 3-B e 3-C.

7. Se as contrapartes reembolsarem antecipada e voluntariamente montantes de crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III, nos termos do artigo 5. o -A, antes de lhe serem comunicados os dados sobre os juros relativos ao período de referência especial adicional, a taxa de juro para o período de referência especial adicional será calculada de acordo com o n. o 1, alínea b), n. o 2, alínea b) e n. o 3, alínea b).

▼M1

Artigo 5.o-A

Reembolso antecipado

▼M4

1. No que respeita às primeiras sete TLTRO-III, a partir de setembro de 2021, decorridos 12 meses após a liquidação de cada TLTRO-III, os participantes terão, a cada três meses, a opção de cancelar a TLTRO-III em causa ou de reduzir o seu montante antes do vencimento da mesma. No que respeita à oitava ou a TLTRO-III posteriores, os participantes terão a mesma opção, a cada três meses, a partir de junho de 2022.

▼M1

2. As datas de reembolso antecipado coincidirão com a data indicada pelo Eurosistema para a liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema.

▼M4

3. Para beneficiar do procedimento do reembolso antecipado, o participante deve notificar o BCN competente, com uma antecedência mínima de duas semanas em relação à data de reembolso antecipado, de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do referido reembolso.

4. A notificação prevista no n. o 3 tornar-se-á vinculativa para o participante em causa duas semanas antes da data do reembolso antecipado a que se refere. Poderá ser imposta uma sanção pecuniária ao participante que não liquidar até à data do reembolso, total ou parcialmente, o valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado. A sanção pecuniária a aplicar será calculada de acordo com o anexo VII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e corresponderá à sanção pecuniária aplicável no caso de não cumprimento da obrigação de fornecer ativos de garantia adequados e de liquidar o montante atribuído à contraparte, no que se refere às operações reversíveis realizadas para fins de política monetária. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito dos BCN de aplicarem as medidas corretivas previstas em caso de incumprimento estabelecidas no artigo 166. o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

▼M6

5. Para além das opções de reembolso antecipado previstas no n.o 1, os participantes têm também a opção de resolver ou reduzir o montante das TLTRO-III em causa antes do seu vencimento, em qualquer das seguintes datas adicionais de reembolso antecipado: a) 23 de novembro de 2022; b) 25 de janeiro de 2023; c) 22 de fevereiro de 2023.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), e em derrogação dos n.os 3 e 4, no que diz respeito aos prazos para a notificação de reembolso antecipado pretendido e ao seu efeito vinculativo, quando um participante resolva ou reduza o montante das TLTRO-III em causa em 23 de novembro de 2022, deverá notificar o BCN competente, com pelo menos uma semana de antecedência face à data do reembolso antecipado adicional, que tenciona fazer um reembolso nessa data de reembolso antecipado adicional, no âmbito do procedimento de reembolso antecipado. Esta notificação tornar-se-á vinculativa para o participante em causa uma semana antes dessa data de reembolso antecipado.

▼B

Artigo 6.o

Obrigações de prestação de informação

▼M4

1. Cada participante em TLTRO-III deve apresentar ao BCN competente os dados especificados nos modelos de formulário de reporte constantes do anexo II, a saber: a) O saldo em dívida de referência para efeitos de determinar o respetivo montante de crédito disponível e os respetivos limites de proposta, bem como os dados referentes ao primeiro período de referência, para efeitos de determinar os respetivos valores de referência (a seguir «primeiro relatório de dados»); b) Dados referentes i) ao segundo período de referência e, ii) opcionalmente, ao período de referência especial, para efeitos de determinar as taxas de juro aplicáveis aos montantes do crédito obtido nas primeiras sete TLTRO-III (a seguir «segundo relatório de dados»); e c) Os dados referentes ao período de referência especial adicional, para efeitos de determinação das taxas de juro aplicáveis (a seguir «terceiro relatório de dados»). Não obstante a frase anterior, os participantes que participem pela primeira vez na oitava ou em TLTRO-III posteriores devem submeter ao BCN competente i) o primeiro relatório de dados e ii) o terceiro relatório de dados.

▼B

2. Os dados devem ser fornecidos de acordo com: a) O calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE; b) As diretrizes constantes do anexo II; e c) Os padrões mínimos de exatidão e conformidade com os conceitos especificados no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

3. Os participantes que pretendam incluir os seus empréstimos elegíveis autotitularizados para efeitos de calcular o respetivo montante de crédito disponível, exercem esta opção mediante a apresentação das rubricas suplementares respeitantes a todos os empréstimos elegíveis autotitularizados, conforme descrito no anexo II, juntamente com a avaliação do auditor destas rubricas suplementares, de acordo com as seguintes regras. a) Os participantes que participem na primeira ou na segunda operação TLTRO-III podem participar com base num primeiro relatório que omita as rubricas suplementares. Contudo, para que os empréstimos autotitularizados sejam incluídos nos cálculos do respetivo montante de crédito disponível e dos respetivos limites de proposta na segunda ou terceira operação, as rubricas suplementares e a respetiva avaliação do auditor das rubricas suplementares serão disponibilizados ao competente BCN no prazo do primeiro relatório de qualquer uma destas operações especificado no calendário indicativo das TLTROs-III publicado no sítio web do BCE. b) Os participantes que participem pela primeira vez na terceira ou em operações TLTRO-III posteriores devem disponibilizar ao competente BCN, no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTROs-III publicado no sítio web do BCE, o primeiro relatório que inclui as rubricas suplementares, e a respetiva avaliação do auditor das rubricas suplementares.

▼M4

3-A. Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5. o , n. o 1, devem exercer esta opção facultando separadamente, no segundo relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial, bem como os resultados da avaliação destes dados pelo auditor nos termos do artigo 6. o , n. o 6, alínea b). Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5. o , n. os 2, 3 ou 3-A. Não serão aplicáveis sanções em caso de não transmissão dos dados relativos ao período de referência especial e/ou dos resultados da avaliação dos mesmos pelo auditor.

▼M4

3-B Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5. o , n. os 3-A e 3-B, devem facultar separadamente, no terceiro relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial adicional, bem como os resultados da avaliação destes dados pelo auditor nos termos do n. o 6, alínea b-B) do presente artigo. Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5. o , n. os 1, 2, 3 e 3-C.

▼B

4. Os termos utilizados no relatório apresentado pelos participantes serão interpretados à luz das definições desses termos no Regulamento (UE) n. o 1071/2013 (BCE/2013/33).

5. As instituições líder dos grupos TLTRO-III devem apresentar relatórios com dados agregados relativos a todos os membros do grupo TLTRO-III. Além disso, o BCN da instituição líder ou o BCN de um membro de um grupo TLTRO-III em coordenação com o BCN da instituição líder podem exigir que a instituição líder apresente dados desagregados para cada membro do grupo individual.

▼M4

6. Cada participante certificar-se-á de que a qualidade dos dados apresentados nos termos dos n.os 1 a 3-B seja avaliada por um auditor externo de acordo com as regras seguintes: a) A avaliação pelo auditor do primeiro relatório será disponibilizada ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE; b) Os resultados da avaliação do segundo relatório pelo auditor serão disponibilizados ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE; b-B) Os resultados da avaliação do terceiro relatório pelo auditor serão disponibilizados ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE; c) As avaliações do auditor centrar-se-ão nos requisitos constantes dos n.os 2, 3-A, 3-B e 4. O auditor deve, em especial: i) avaliar a exatidão dos dados apresentados, verificando se o conjunto de empréstimos elegíveis do participante incluindo, no caso de uma instituição líder, os empréstimos elegíveis dos membros do seu grupo LTRO-III, satisfaz os critérios de elegibilidade, ii) verificar se os dados reportados estão conformes com as diretrizes detalhadas no anexo I e com os conceitos introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 1071/ 2013 (BCE/2013/33), iii) verificar se os dados reportados são coerentes com os dados compilados de acordo com as instruções do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), iv) comprovar a existência de controlos e procedimentos de validação da integridade, exatidão e coerência dos dados, e v) no que diz respeito às rubricas suplementares, garantir, mediante um procedimento de certificação positiva — ou seja, um procedimento que certifica que os dados reportados são exatos e pertinentes —, que os empréstimos elegíveis autotitularizados incluídos para efeitos de cálculo do saldo em dívida de referência do participante correspondem aos instrumentos de dívida titularizados pertinentes retidos a 100% pelo respetivo participante ou membro do grupo TLTRO-III que originou os empréstimos elegíveis autotitularizados. Tratando-se de participação em grupo, os resultados do exame do auditor devem igualmente ser partilhados com os BCN dos demais participantes desse grupo TLTRO-III. A pedido do BCN do participante, os resultados pormenorizados das avaliações efetuadas nos termos deste número devem ser colocados à sua disposição e, no caso de participações em grupo, posteriormente partilhados com os BCN dos membros do grupo em causa. d) As avaliações do auditor devem conter, pelo menos, os seguintes elementos: i) o tipo de procedimento de auditoria aplicado, ii) o período abrangido pela auditoria, iii) a documentação analisada, iv) uma descrição dos métodos utilizados pelos auditores para efetuar as tarefas especificadas na alínea c), v) se for caso disso, os identificadores, ou seja, os códigos ST e/ou LEI, conforme aplicável, de cada veículo de titularização que detenha os empréstimos elegíveis autotitularizados referidos na alínea c), subalínea v), bem como o código IFM do participante ou membro do grupo TLTRO-III que originou os empréstimos elegíveis autotitularizados, vi) as correções efetuadas, se for caso disso, após a aplicação dos métodos descritos na subalínea iv), vii) a confirmação de que os dados incluídos nos modelos de reporte estão de acordo com as informações contidas nos sistemas internos dos participantes, e viii) as observações ou avaliação finais que resultem da auditoria externa. O Eurosistema pode emitir outras orientações sobre a forma de realização da avaliação do auditor, caso em que os participantes devem assegurar que o auditor seguirá tais instruções ao efetuar a sua avaliação.

7. Sem prejuízo do disposto no n.o 8, na sequência de uma alteração na composição de um grupo TLTRO-III ou de uma reorganização societária que afete o conjunto de empréstimos elegíveis do participante, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto de acordo com as instruções do BCN do participante e nos termos seguintes. a) Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer antes de 31 de março de 2021, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para a TLTRO-III subsequente à alteração na composição do grupo TLTRO-III ou reorganização societária; b) Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer entre 1 de abril de 2021 e o prazo para as instituições líderes requererem ao respetivo BCN de origem o reconhecimento das alterações na composição do grupo TLTRO-III especificado para a última TLTRO-III no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para a TLTRO-III subsequente à alteração na composição do grupo TLTRO-III ou reorganização societária; c) Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer entre o prazo para as instituições líderes requererem ao respetivo BCN de origem o reconhecimento das alterações na composição do grupo TLTRO-III especificado para a última TLTRO-III no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE e 31 de dezembro de 2021, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo para o resultado da avaliação pelo auditor do primeiro relatório especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para os participantes que participem pela primeira vez na oitava TLTRO-III ou posteriores. O BCN competente avaliará o impacto da revisão e tomará as medidas adequadas. Tais medidas podem incluir a exigência de reembolso dos montantes mutuados que, tendo em conta a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária, excedam o montante do crédito disponível em causa. O participante em causa (que pode ser uma nova entidade constituída em resultado da reorganização societária) deve fornecer qualquer informação adicional solicitada pelo BCN competente para poder avaliar o impacto da revisão.

▼M5

7-A. Sempre que seja submetido um primeiro relatório revisto devido a uma alteração na composição de um grupo TLTRO-III ou a uma reorganização empresarial nos termos do n. o 7, alínea), tal alteração na composição do grupo ou reorganização empresarial devem serão levadas em conta ao apresentar o segundo e terceiro relatórios nos termos do n. o 1.

Sempre que seja submetido um primeiro relatório revisto devido a uma alteração na composição de um grupo TLTRO-III ou a uma reorganização empresarial nos termos do n.o 7, alíneas b) e c) tal alteração na composição do grupo ou reorganização empresarial devem serão levadas em conta ao apresentar o terceiro relatório nos termos do n.o 1, não devendo o segundo relatório ser objeto de revisão.

▼M4

8. Em derrogação do n.o 7, não é necessária a revisão do primeiro relatório, podendo, em vez disso, registar-se como um ajustamento, no segundo relatório ou no terceiro relatório, conforme o caso, o impacto relevante nos empréstimos elegíveis nos casos em que: a) A reorganização societária envolva entidades que se encontravam, antes da reorganização, sujeitas a medidas de supervisão ou resolução, e estas medidas, conforme confirmado pelo BCN competente, limitaram de facto a sua capacidade de conceder empréstimos durante, pelo menos, metade do segundo período de referência ou durante, pelo menos, metade do período de referência especial adicional, respetivamente; b) A reorganização societária envolva uma aquisição quer por um participante ou um membro de um grupo TLTRO-III, quer por uma instituição de crédito que não seja nem um participante nem um membro de um grupo TLTRO-III que tenha sido concluída nos últimos seis meses do período de referência especial adicional; ou c) O BCN competente considere que os efeitos da alteração na composição do grupo ou a reorganização societária não justificam a revisão do primeiro relatório.

No caso de ser aplicável a alínea b) ou a alínea c), os participantes podem, no entanto, optar por rever o primeiro relatório de modo a ter em conta a reorganização societária.

▼M5

8-A. Um participante que apresente um primeiro relatório revisto nos termos do n.o 7 deve zelar para que a qualidade dos dados apresentados nesse primeiro relatório revisto seja avaliada por um auditor externo em conformidade com as regras estabelecidas no n.o 6. Os resultados da avaliação do primeiro relatório revisto efetuada pelo auditor deve ser disponibilizada ao BCN competente nos seguintes termos; a) Caso as revisões digam respeito a rubricas suplementares, a avaliação das referidas rubricas pelo auditor deve ser fornecida juntamente com o primeiro relatório revisto; b) Caso o participante apresente um primeiro relatório revisto nos termos do artigo 7.o, alínea a), a avaliação das referidas revisões pelo auditor deve ser disponibilizada ao BCN competente até 30 de julho de 2021, conforme especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE; c) Caso o participante apresente um primeiro relatório revisto nos termos do artigo 7.o, alínea b) ou alínea c), a avaliação das referidas revisões pelo auditor deve ser disponibilizada ao BCN competente até à data especificada no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para as entregas dos resultados das avaliações por auditor relativamente aos participantes que participem pela primeira vez na oitava TLTRO-III ou numa TLTRO-III posterior.

▼M5

8-B. A título de exceção ao disposto na alínea a), um participante que tenha disponibilizado ao BCN competente os resultados da avaliação do primeiro relatório pelo auditor e, posteriormente, apresente um primeiro relatório revisto nos termos do n.o 7, não será obrigado a disponibilizar ao BCN competente uma nova avaliação por auditor desse primeiro relatório revisto, se estiverem preenchidas todas condições seguintes: a) A reorganização empresarial é uma fusão ou uma aquisição envolvendo uma ou mais instituições de crédito adquiridas que são todas participantes em TLTRO-III a título individual, ou instituições que constituem um grupo TLTRO-III completo; b) A avaliação do primeiro relatório pelo auditor relativamente a cada participante adquirido, numa base individual ou referente ao grupo TLTRO-III adquirido, foi disponibilizada, separadamente, ao BCN competente, antes da concretização da reorganização empresarial; e c) As revisões não dizem respeito aos elementos suplementares referidos no primeiro relatório.

▼B

9. Os dados apresentados pelos participantes nos termos deste artigo podem ser utilizados pelo Eurosistema para implementar o quadro das TLTRO-II, assim como para a análise da eficácia deste quadro e para outros fins analíticos do Eurosistema. Para o efeito, os BCN que recebem dados reportados nos termos deste artigo podem partilhar esses dados no Eurosistema. Os dados reportados ao abrigo deste artigo também podem ser partilhados no Eurosistema para fins de validação.

▼M5

Artigo 6.o-A

Computação da taxa de juro em caso de alteração da composição de um grupo TLTRO-III ou reorganização empresarial ocorrida entre 1 de abril de 2021 e 31 de dezembro de 2021

1. Em caso de alteração da composição de um grupo TLTRO-III ou de reorganização empresarial envolvendo participantes que, a título individual ou em grupo, tenham participado nas primeiras sete operações TLTRO-III, ocorrida entre 1 de abril de 2021 e 31 de dezembro de 2021, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido ao abrigo de cada uma das sete primeiras operações será calculada do seguinte modo: a) Durante o período até 23 de junho de 2021, a taxa de juro será calculada com base nos dados relativos à taxa de juro referentes ao segundo período de referência e ao período de referência especial, tendo em conta o desempenho de financiamento de cada um dos participantes e, ainda, o disposto no artigo 5.o da presente decisão no tocante ao cálculo da taxa de juro; b) Durante período com início em 24 de junho de 2021 e até ao vencimento, a taxa de juro será calculada com base nos dados relativos à taxa de juro referentes ao período de referência especial adicional respeitante à instituição resultante da reorganização empresarial ou ao grupo TRLTRO-III após a alteração da sua composição (a menos que se justifique uma taxa mais vantajosa baseada nos dados relativos à taxa de juro referentes ao segundo período de referência e ao período de referência especial, dependendo do(s) desempenho(s) individual(ais) de financiamento do participante, e levando ainda em conta o disposto no artigo 5.o da presente decisão no tocante ao cálculo da taxa de juro.

2. Em caso de alteração da composição de um grupo TLTRO-III ou de uma reorganização empresarial envolvendo participantes que, a título individual ou em grupo, participaram, nas primeiras sete operações TLTRO-III, ocorrida entre 1 de abril de 2021 e 31 de dezembro de 2021, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido ao abrigo da oitava operação TLTRO-III ou de operação TLTRO-III posterior, será calculada com base nos dados relativos à taxa de juro referentes ao período de referência especial adicional respeitante à instituição resultante da reorganização empresarial ou ao grupo TRLTRO-III após a alteração da sua composição.

▼M5

Artigo 7.o

Incumprimento das exigências de reporte

1. Se um participante não apresentar um relatório, não cumprir as obrigações de auditoria ou, ainda, se os dados reportados não estiverem corretos, aplica-se o seguinte: a) Se um participante não disponibilizar ao BCN competente o primeiro relatório dentro do prazo fixado para tal, o montante do seu crédito disponível será zero; b) Se um participante não colocar à disposição do BCN competente os resultados da avaliação do primeiro relatório pelo auditor no prazo correspondente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio do BCE, são aplicáveis as seguintes regras: i) Se a avaliação do primeiro relatório pelo auditor for recebida pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte ao termo do prazo relevante, o participante incorrerá, por cada dia decorrido até ser recebida a referida avaliação, numa sanção pecuniária igual ao montante total em dívida do crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO-III, dividido por 1 000 000 (ou, se o montante resultante deste cálculo for inferior a 1 000 EUR, numa multa de 1 000 EUR por cada dia decorrido até à receção da avaliação do primeiro relatório pelo auditor). As multas diárias serão somadas e cobradas pelo BCN competente após a receção da avaliação do primeiro relatório pelo auditor; ii) Se a avaliação do primeiro relatório pelo auditor não for recebida pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário especificado na subalínea i), o participante deve reembolsar os montantes em dívida do crédito obtido ao abrigo das operações TLTRO-III por referência aos quais a autorização de empréstimo tenha sido calculada com base no primeiro relatório relativamente ao qual não tenha sido recebida a avaliação do auditor. O participante reembolsará esses montantes no dia de liquidação da operação principal de refinanciamento seguinte, à taxa média da operação principal de refinanciamento ao longo da vida de cada TLTRO-III em causa até ao dia de liquidação do reembolso, exceto durante o período de taxa de juro especial e durante o período de taxa de juro especial adicional, em que será aplicável a taxa média das operações principais de refinanciamento durante cada um desses períodos, menos 50 pontos base; c) Se um participante numa das sete primeiras TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório, ou os resultados da avaliação desses dados pelo auditor, no prazo aplicável especificado no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, aplicam-se as seguintes regras: i) Se quer os dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório, quer os resultados da avaliação dos referidos dados pelo auditor, forem recebidos pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte ao termo do prazo relevante, o participante incorrerá, por cada dia decorrido até à receção dos mesmos, numa sanção pecuniária igual ao montante total em dívida do crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO-III dividido por 1 000 000 (ou, se o montante resultante desse cálculo for inferior a 1 000 EUR, numa multa de 1 000 EUR por cada dia decorrido até à receção dos mesmos ). As multas diárias serão somadas e cobradas ao participante pelo BCN competente, após a receção de todos os dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório ou dos resultados da avaliação dos referidos dados pelo auditor. Os dados referentes à taxa de juro relativos ao segundo período de referência serão comunicados ao participante pelo BCN competente no dia 1 de outubro de 2021; ii) Se um BCN competente não receber, no prazo de 14 dias de calendário especificado na subalínea i), quer os dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório, quer os resultados da avaliação dos referidos dados pelo auditor, aplicar-se-á aos montantes do crédito obtido por esse participante ao abrigo das TLTRO-III a taxa média da operação principal de refinanciamento durante a vida da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que será aplicável a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante cada um desses períodos, menos 50 pontos base, a menos que seja concedida ao participante uma taxa mais vantajosa em resultado do seu desempenho de financiamento durante o terceiro período de referência. Se o que não for recebido pelo BCN competente no prazo dos 14 dias de calendário civil especificado na subalínea i) forrem os dados relativos ao segundo período de referência, no segundo relatório, o participante incorrerá igualmente numa sanção pecuniária de 5 000 EUR, a qual será cobrada ao participante pelo BCN competente após a receção de todos os dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório. Não obstante o parágrafo anterior, se o participante apenas fornecer os dados relativos ao período de referência especial no segundo relatório e a avaliação desses dados pelo auditor, e o financiamento líquido elegível do participante durante o período de referência especial for igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelo participante será calculada nos termos do artigo 5.o, n.o1 ou artigo 5.o, n.o 3-A, sob reserva das condições previstas no artigo 6.o, n.o 3-A ou artigo 6.o, n.o 3-B, respetivamente. d) Se, um participante numa das sete primeiras TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os dados relativos ao período de referência especial no segundo relatório, ou os resultados da avaliação desses dados pelo auditor, no prazo relevante especificado no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio do BCE, aplicam-se as seguintes regras: i) Se quer os dados relativos ao período de referência especial no segundo relatório, quer os resultados da avaliação dos referidos dados pelo auditor, forem recebidos pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte ao termo do prazo relevante, o participante incorrerá, por cada dia decorrido até à receção dos mesmos, numa sanção pecuniária igual ao montante total em dívida do crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO-III, dividido por 1 000 000 (ou, se o montante resultante desse cálculo for inferior a 1 000 EUR, numa multa de 1 000 EUR por cada dia decorrido até à receção dos mesmos). As multas diárias serão somadas e cobradas ao participante pelo BCN competente, após a receção de todos os dados relativos ao período de referência especial no segundo relatório ou dos resultados da avaliação dos referidos dados pelo auditor. Os dados referentes à taxa de juro relativos ao segundo período de referência serão comunicados ao participante pelo BCN competente no dia 1 de outubro de 2021; ii) Se os dados relativos ao período de referência especial no segundo relatório ou os resultados da avaliação desses dados pelo auditor não forem recebidos pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário especificado na subalínea i), o financiamento líquido elegível do participante durante o período de referência especial será considerado inferior ao seu financiamento líquido de referência, não podendo o participante beneficiar da taxa de juro estabelecida no artigo 5.o, n.o 1; e) Se a sanção pecuniária prevista na alínea c), subalínea i), for cobrada pelo BCN competente, a sanção pecuniária prevista na alínea d), subalínea i), não será cobrada. Do mesmo modo, se a sanção pecuniária prevista na alínea d), subalínea i), for cobrada pelo BCN competente, a sanção pecuniária prevista na alínea c), subalínea i), não será cobrada; ▼M6 f) Se um participante não disponibilizar ao BCN relevante os dados relativos ao terceiro relatório ou os resultados da avaliação pelo auditor dos dados relativos ao terceiro relatório, dentro do prazo relevante especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE, são aplicáveis as seguintes regras: i) Se quer os dados relativos ao terceiro relatório, quer os resultados da avaliação desses dados pelo auditor, forem recebidos pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte ao termo do prazo relevante, o participante incorrerá, por cada dia decorrido até à receção dos mesmos, numa sanção pecuniária igual ao montante total em dívida do crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO-III, dividido por 1 000 000 (ou, se o montante resultante desse cálculo for inferior a 1 000 EUR, numa sanção de 1 000 EUR por cada dia decorrido até à receção dos mesmos). As sanções diárias serão somadas e cobradas ao participante pelo BCN competente após a receção de todos os dados relativos ao terceiro relatório ou dos resultados da avaliação desses dados pelo auditor. Os dados referentes à taxa de juro relativos ao segundo período de referência serão comunicados ao participante pelo BCN competente no dia 1 de julho de 2022; ii) Se quer os dados relativos ao terceiro relatório, quer os resultados da avaliação desses dados pelo auditor não forem recebidos pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário especificado na subalínea i), a taxa de juro calculada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do artigo 5.o n.o 2, alínea b), ou do artigo 5.o n.o 3, alínea b) (se o participante já tiver participado numa das sete primeiras TLTRO-III), ou nos termos do artigo 5.o, n.o 3-C, alínea a) (se o participante tiver participado na oitava TLTRO-III ou numa TLTRO-III posteriores), conforme o caso, será aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional aos montantes de crédito obtidos pelo participante ao abrigo dessas TLTRO-III. Durante o período de taxa de juro pós-ASIRP, a taxa de juro será calculada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ou do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), ou do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), ou do artigo 5.o, n.o 3-C, alínea b), consoante aplicável. Durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, a taxa de juro será calculada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), ou do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), ou do artigo 5.o, n.o 3-C, alínea c), consoante aplicável. Se forem os dados relativos ao terceiro relatório a não serem recebidos pelo BCN competente no prazo de 14 dias de calendário especificado na subalínea i), o participante incorrerá igualmente numa sanção pecuniária de 5 000 EUR, a qual lhe será cobrada pelo BCN competente após a receção de todos os dados relativos ao terceiro relatório; g) Se um participante não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 6, n.o 7, ou n.o 8-A, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante no âmbito das TLTRO-III a taxa média das operações principais de refinanciamento durante o período de taxa de juro principal de cada TLTRO-III correspondente, exceto durante o período de taxa de juro especial e durante o período de taxa de juro especial adicional, durante os quais é aplicável a taxa média das operações principais de refinanciamento, diminuída de 50 pontos base durante cada respetivo período, e exceto durante o período da última taxa de juro da TLTRO-III correspondente, em que é aplicável a taxa média das operações principais de refinanciamento durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente; ▼M5 h) Se um participante, quer no contexto das auditorias previstas no artigo 6.o, n.o 6 e artigo 6.o, n.o 8-A, quer por outros meios, identificar erros nos dados constantes dos relatórios, incluindo inexatidões ou omissões, deve comunicá-los o quanto antes ao BCN competente. Se o BCN competente tiver sido notificado de tais erros, imprecisões ou omissões, ou se estes chegarem ao seu conhecimento por qualquer outra forma: i) o participante fornecerá ao BCN competente qualquer informação adicional por este solicitada, no mais curto prazo possível, para ajudar a avaliar o impacto de tais erros, imprecisões ou omissões e ii) o BCN competente poderá tomar as medidas apropriadas, que poderão incluir o recálculo dos valores pertinentes, o que, por seu turno, poderá afetar a taxa de juro aplicável ao crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO-III e a exigência de reembolso dos montantes mutuados que, devido a esse erro imprecisão ou omissão, excedam o montante de crédito disponível do participante. Os participantes devem demonstrar que as deficiências identificadas pela auditoria prevista no artigo 6.o, n.o 6 e artigo 6.o, n.o 8-A, foram solucionadas nos dados reportados aos BCN no prazo fixado pelo BCN competente e, quando as deficiências forem identificadas na avaliação do segundo relatório e do terceiro relatório pelo auditor, num prazo que permita a comunicação atempada de taxas de juro pelo BCN competente com base nos dados pertinentes em conformidade com o calendário indicativo publicado no sítio Web do BCE.

2. o 1 não obsta à aplicação de qualquer sanção nos termos da Decisão BCE/2010/10 do Banco Central Europeu ( o 1071/2013 (BCE/2013/33). O disposto no n.1 não obsta à aplicação de qualquer sanção nos termos da Decisão BCE/2010/10 do Banco Central Europeu ( 7 ) relativa às obrigações de prestação de informação estabelecidas no Regulamento (UE) n.1071/2013 (BCE/2013/33).

3. Para que não restem dúvidas, as exigências de prestação de informação e as sanções aplicáveis em caso de inobservância estabelecidas no n. o 1 só são aplicáveis se o participante participar em TLTRO-III.

▼B

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 3 de agosto de 2019.









ANEXO I

EXECUÇÃO DA TERCEIRA SÉRIE DE OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO DE PRAZO ALARGADO DIRECIONADAS

1. Cálculo do montante de crédito disponível e do limite da proposta

Os participantes nas operações da terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III), quer a título individual, quer na qualidade de instituição líder de um grupo TLTRO-III, ficam sujeitos a um montante de crédito disponível por operação. Os montantes de financiamento calculados serão arredondados por excesso para o valor múltiplo de EUR 10 000 seguinte.

O montante de crédito disponível aplicável a um participante individual nas TLTRO-III é calculado com base no saldo em dívida de referência que inclui o saldo em dívida dos empréstimos elegíveis e, em caso de exercício da opção prevista no artigo 6.o, n.o 3, os empréstimos elegíveis autotitularizados em 28 de fevereiro de 2019. O montante de crédito disponível aplicável a uma instituição líder de um grupo TLTRO-II é calculado com base no saldo em dívida de referência relativamente a todos os membros do grupo TLTRO-III em causa.

▼M4

O montante do crédito disponível corresponde a 55% do saldo em dívida de referência do participante ( 8 ) diminuído dos montantes do crédito obtidos por esse participante nas operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas ao abrigo da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) (TLTRO-II) e que se encontrem pendentes de reembolso na data de liquidação da respetiva TLTRO-III, ou a zero se tal montante for negativo, ou seja:

> para k = 1,…,10.

Em que BAk é o montante de crédito disponível na TLTRO/III k (sendo que k = 1, …,10), ORFeb 2019 é o saldo em dívida de referência em 28 de fevereiro de 2019, e OBk é o montante do crédito obtido pelo participante em TLTRO-II e ainda pendente de reembolso na data de liquidação da TLTRO-III k.

O limite de proposta aplicável a cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponde ao respetivo montante de crédito disponível diminuído dos montantes do crédito obtidos em TLTRO-III anteriores e majorado dos montantes que o participante tiver reembolsado ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado estabelecido no artigo 5.o-A ou tiver notificado o BCN competente de forma vinculativa de que pretende reembolsar ao abrigo do referido procedimento. Seja Ck ≥ 0 o montante do crédito obtido por um participante na TLTRO-III k, e seja Rk ≥ 0 o reembolso voluntário de TLTRO-III, então Ck ≤ BLk em que BLk é o limite de proposta deste participante na operação k que é definida do seguinte modo:

para k = 2, …,10.

▼B

2. Cálculo dos valores de referência

Tome-se NLm como sendo o financiamento líquido de um participante no mês de calendário civil m, calculado como o fluxo bruto de novos empréstimos elegíveis do participante nesse mês menos os reembolsos de empréstimos elegíveis, como se descreve no anexo II.

Seja NLB o financiamento líquido de referência deste participante, definido como segue:

NLB = min (NLApr 2018 + NLMay 2018 +…+ NLMar 2019, 0)

Isto significa que, se o participante tiver um financiamento líquido elegível positivo ou igual a zero no primeiro período de referência, então NLB = 0. No entanto, se o participante tiver um financiamento líquido negativo no primeiro período de referência, então NLB = NLApr 2018 + NLMay 2018 +…+ NLMar 2019.

Seja OAB o saldo em dívida de referência de um participante, definido como segue:

OAB = max (OLMar 2019 + NLB,0).

em que OLMar 2019 é o saldo em dívida dos empréstimos elegíveis no final de março de 2019.

▼M6

3. Cálculo da taxa de juro

A. Seja NLSpecial o montante do financiamento líquido elegível no período de referência especial compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de março de 2021.

B. Seja NLADSpecial o montante do financiamento líquido elegível no período de referência especial adicional compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

C. Seja NSmar 2021 o montante obtido com a soma do financiamento líquido elegível durante o período compreendido desde 1 de abril de 2019 até 31 de março de 2021, com o saldo em dívida dos empréstimos elegíveis em 31 de março de 2019, que se calcula do seguinte modo: Seja agora EX o desvio percentual de NSmar 2021 em relação ao saldo em dívida de referência durante o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021, ou seja, EX será arredondado para 15 posições decimais. Se OAB for igual a zero, EX é considerado igual a 1,15.

E. Seja k pre o período de taxa de juro pré-SIRP desde a data de liquidação da TLTRO-III correspondente até 23 de junho de 2020, k special o período de taxa de juro especial desde 24 de junho de 2020 até 23 de junho de 2021, k adspecial o período de taxa de juro especial adicional desde 24 de junho de 2021 até 23 de junho de 2022, k post o período de taxa de juro pós-ASIRP desde 24 de junho de 2022 até a data que primeiro ocorrer: 22 de novembro de 2022, ou a data do reembolso antecipado mais próximo da TLTRO-III correspondente, consoante seja aplicável, k main o período da taxa de juro principal desde a data de liquidação da TLTRO-III correspondente até à data que primeiro ocorrer: 22 de novembro de 2022 ou a data de reembolso mais próxima da TLTRO-III correspondente, consoante seja aplicável, e k last o período de taxa de juro desde 23 novembro de 2022 até à data que primeiro ocorrer: data de vencimento mais próxima da TLTRO-III correspondente, ou do reembolso antecipado da TLTRO-III correspondente, consoante seja aplicável. Seja

a média da taxa de juro da operação principal de refinanciamento (MRO, Main Refinancing Operation) aplicável durante o período de taxa de juro especial, compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual e seja

a média da taxa de juro da facilidade permanente de depósito (DF, Deposit Facility) aplicável durante o período de taxa de juro especial, compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k, e expressa como uma taxa percentual anual, ou seja: Nas equações anteriores

é o número de dias do período k special da TLTRO-III k e, quando a MRO seja realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

é a taxa aplicada à MRO no dia t do período k special da TLTRO-III k, ou, quando a MRO seja realizada num regime de leilão de taxa variável,

é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período k special da TLTRO-III k, e, em ambos os casos,

é expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores

é a taxa aplicada à DF no dia t do período k special da TLTRO-III k e é expressa como uma taxa percentual anual. Seja

a taxa de juro média da MRO aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional, compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022 da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual e seja

a média da taxa de juro da DF aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022 da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual, ou seja: Nas equações anteriores

é o número de dias do período k adspecial da TLTRO-III k e, quando a MRO seja realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

é a taxa aplicada à MRO no dia t do período k adspecial da TLTRO-III k, ou, quando a MRO seja realizada num regime de leilão de taxa variável,

é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período k adspecial da TLTRO-III k, e, em ambos os casos,

é expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores

é a taxa aplicada à DF no dia t do período k adspecial da TLTRO-III k e é expressa como uma taxa percentual anual. Seja

a média da taxa da MRO aplicável a partir da data de liquidação da TLTRO-III k até à data que primeiro ocorrer: 22 de novembro de 2022, ou a primeira data de reembolso antecipado da TLTRO-III k, conforme aplicável, expressa em percentagem anual, e

seja a média da taxa da DF aplicável a partir a data de liquidação da TLTRO-III k até à data que primeiro ocorrer: 22 de novembro de 2022, ou a primeira data de reembolso antecipado da TLTRO-III k, conforme aplicável, expressa em percentagem anual, ou seja: Nas equações anteriores

é o número de dias do período k main da TLTRO-III k e, quando a MRO seja realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

é a taxa aplicada à MRO no dia t do período k main da TLTRO-III k, ou, quando a MRO seja realizada num regime de leilão de taxa variável,

é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período k main da TLTRO-III k, e, em ambos os casos,

é expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores

é a taxa aplicada à DF no dia t do período k main da TLTRO-III k e é expressa como uma taxa percentual anual. Seja

a média da taxa da MRO aplicável entre 23 de novembro de 2022 e data que primeiro ocorrer: a data de vencimento da TLTRO-III k ou do reembolso antecipado da TLTRO-III k, conforme aplicável, expressa em taxa percentual anual e seja

a média da taxa da DF aplicável entre 23 de novembro de 2022 e a data que primeiro ocorrer: data de vencimento da TLTRO-III k ou de reembolso antecipado da TLTRO-III k, conforme aplicável, expressa em taxa percentual anual, ou seja: Nas equações anteriores

é o número de dias do período k last da TLTRO-III k e, quando a MRO seja realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

é a taxa aplicada à MRO no dia t do período k last da TLTRO-III k, ou, quando a MRO seja realizada num regime de leilão de taxa variável,

é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período k last da TLTRO-III k, e, em ambos os casos,

é expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores

é a taxa aplicada à DF no dia t do período k last da TLTRO-III k e é expressa como uma taxa percentual anual.

F. Seja iri o ajustamento do incentivo à taxa de juro, quando aplicável, medido como uma fração do corredor médio entre: i) e a e a durante o período de taxa de juro principal da TLRO-III correspondente; ou durante o período de taxa de juro principal da TLRO-III correspondente; ou ii) e a e a durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente. durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente.

G. Seja rk a taxa de juro aplicável pelo período de vigência de uma TLTRO-III k (taxa de juro final), expressa como uma taxa percentual anual. Seja

a taxa de juro aplicável período kj, sendo j = pre, special, adspecial, post ou last, de uma TLTRO-III k, expressa em percentagem anual.

H. A taxa de juro rk é definida como: Na equação anterior,

é o número de dias do período k pre da TLTRO-III k,

é o número de dias do período k post da TLTRO-III k. A taxa de juro aplicável a cada TLTRO-III k é calculada do seguinte modo: 1. Para os montantes do crédito obtidos nas primeiras sete operações, ou seja, se k = 1,...,7: a) caso um participante iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial e no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: i) durante o período de taxa de juro especial: a média da taxa de juro da DF nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja: NL Special ≥ NLB, então se≥ NLB, então ; ii) durante o período de taxa de juro especial adicional: a média da taxa de juro da DF nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo, em caso algum, ser superior a menos 100 pontos base, ou seja: NL ADSpecial ≥ NLB, então se≥ NLB, então ; iii) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special ≥ NLB e NL ADSpecial ≥ NLB, então se≥ NLB e≥ NLB, então ; iv) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special ≥ NLB e NL ADSpecial ≥ NLB, então se≥ NLB e≥ NLB, então . b) caso um participante iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: i) durante o período de taxa de juro especial: a média da taxa de juro da DF nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja: se NL Special ≥ NLB, então ; ii) durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das seguintes: a média da taxa de juro da MRO nesse período diminuída de 50 pontos base, ou a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special ≥ NLB e NL ADSpecial < NLB, então ; iii) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special ≥ NLB e NL ADSpecial < NLB, então se≥ NLB e< NLB, então ; iv) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special ≥ NLB e NL ADSpecial < NLB, então se≥ NLB e< NLB, então . (c) caso um participante não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional e exceda o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em, pelo menos, 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: (i) durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das seguintes: a média da taxa de juro da MRO nesse período, diminuída de 50 pontos base, ou a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB e EX ≥ 1,15, iri = 100 % e então= 100 % e ; ii) durante o período de taxa de juro especial adicional: a média da taxa de juro da DF nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo, em caso algum, ser superior a menos 100 pontos base, ou seja: se NL ADSpecial ≥ NLB, NL Special < NLB e EX ≥ 1,15, então ; iii) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial ≥ NLB e EX ≥ 1,15, iri = 100 % e então= 100 % e ; iv) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special < NLB, NL ADSpecial ≥ NLB e EX ≥ 1,15, então iri = 100 % e se< NLB,≥ NLB e≥ 1,15, então= 100 % e d) caso um participante não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, mas exceda o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em, pelo menos, 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: i) durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das seguintes: a média da taxa de juro da MRO nesse período, diminuída de 50 pontos base, ou a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB e EX ≥ 1,15, iri = 100 % e então= 100 % e ; ii) durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das seguintes: a média da taxa de juro da MRO nesse período, diminuída de 50 pontos base, ou a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL ADSpecial < NLB, NL Special < NLB e EX ≥ 1,15, iri = 100 % e então= 100 % e ; iii) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e EX ≥ 1,15, iri = 100 % e então= 100 % e iv) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e EX ≥ 1,15, iri = 100 % e então= 100 % e e) caso um participante não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional e exceda o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: i) durante o período de taxa de juro pré-SIRP da TLTRO-III correspondente: a taxa de juro graduada de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja, se NL Special < NLB e 0 < EX < 1,15, então e ; ii) durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das seguintes: a média da taxa de juro da MRO nesse período, diminuída de 50 pontos base, ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea i), ou seja: se NL Special < NLB e 0 < EX < 1,15, então e ; iii) durante o período de taxa de juro especial adicional: a média da taxa de juro da DF nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo, em caso algum, ser superior a menos 100 pontos base, ou seja: NL ADSpecial ≥ NLB, NL Special < NLB e 0 < EX < 1,15 então se≥ NLB,< NLB e 0 << 1,15 então ; iv) durante o período de taxa de juro pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial ≥ NLB e 0 < EX < 1,15, então . v) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial ≥ NLB e 0 < EX < 1,15, então . f) caso um participante não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, mas exceda o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: i) durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das seguintes: a média da taxa de juro da MRO nesse período diminuída de 50 pontos base, ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea iii), ou seja: se NL Special < NLB e 0 < EX < 1,15, então e ; ii) durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das seguintes: a média da taxa de juro da MRO nesse período diminuída de 50 pontos base, ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea iii), ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e 0 < EX < 1,15, então e ; iii) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a taxa de juro que se gradua de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja, se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e 0 < EX < 1,15, então e . iv) durante o último período de vigência de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a taxa de juro que se gradua de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja, se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e 0 < EX < 1,15, então e g) caso um participante não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não exceda o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, mas iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: i) durante o período de taxa de juro pré-SIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da MRO durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special < NLB e EX ≤ 0, então iri = 0 % e se< NLB e≤ 0, então= 0 % e ; ii) durante o período de taxa de juro especial: a média da taxa de juro da MRO nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja: NL Special < NLB e EX ≤ 0, então se< NLB e≤ 0, então ; iii) durante o período de taxa de juro especial adicional: a média da taxa de juro da DF nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo, em caso algum, ser superior a menos 100 pontos base, ou seja: se NL ADSpecial ≥ NLB, NL Special < NLB e EX ≤ 0 então ; iv) durante o período de taxa de juro pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o período de taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special < NLB, NL ADSpecial ≥ NLB e EX ≤ 0, então se< NLB,≥ NLB e≤ 0, então ; v) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da DF durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, ou seja: NL Special < NLB, NL ADSpecial ≥ NLB e EX ≤ 0, então se< NLB,≥ NLB e≤ 0, então . h) caso um participante não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não iguale ou exceda o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional e não exceda o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é: i) durante o período de taxa de juro especial: a média da taxa de juro da MRO nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja: NL Special < NLB e EX ≤ 0, então se< NLB e≤ 0, então ; ii) durante o período de taxa de juro especial adicional: a média da taxa de juro da MRO nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e EX ≤ 0, então ; iii) durante os períodos de taxa de juro pré-SIRP e pós-ASIRP da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da MRO durante o período da taxa de juro principal da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e EX ≤ 0, iri = 0 % e então= 0 % e ; iv) durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente: a média da taxa de juro da MRO durante o último período de taxa de juro da TLTRO-III correspondente, ou seja: se NL Special < NLB, NL ADSpecial < NLB e EX ≤ 0, iri = 0 % e então= 0 % e . 2. Para montantes de crédito obtidos na oitava TLTRO-III, ou em TLTRO-III posteriores, ou seja, se k = 8, 9 ou 10: