2002E0829 — PT — 29.09.2003 — 001.001 — 1
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►BPOSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2002
relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo
(2002/829/PESC)
(JO L 285 de 23.10.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Posição Comum 2003/680/PESC do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 249 64 1.10.2003
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POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2002
relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República
Democrática do Congo
(2002/829/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu
artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 7 de Abril de 1993, os Estados-Membros acordaram em
impor um embargo de armas ao Zaire (actual RepúblicaDemocrática do Congo).
(2) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a PosiçãoComum 2002/203/PESC relativa ao apoio da União Europeia àaplicação do Acordo de Cessar-Fogo de Lusaca e ao processo
de paz na República Democrática do Congo (
1). Essa posição
comum prevê nomeadamente a actuação da União Europeia nosentido da rápida execução do processo de desarmamentoprevisto no Acordo de Lusaca e o seu apoio à reconstrução edesenvolvimento do país.
(3) A Posição Comum 2001/374/PESC do Conselho, de 14 de Maiode 2001, relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos emÁfrica (
2), prevê que a União Europeia reforce o seu apoio ao
desarmamento em situações de pós-guerra no país, com especial
atenção à desminagem.
(4) O embargo às armas deve, por conseguinte, ser alterado de modoa permitir algumas excepções,
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. a) São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência,
directos ou indirectos, de armamento e qualquer material conexo
de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipa-
mentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peçassobressalentes para a República Democrática do Congo, originá-rios ou não dos seus territórios, por nacionais dos Estados--Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ouutilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão;
b) É proibida a prestação, directa ou indirecta, a qualquer pessoa,
entidade ou organismo da República Democrática do Congo, dequalquer assistência (incluindo financiamento e assistência finan-
ceira), consultoria ou formação relacionada com actividades
militares, incluindo nomeadamente a formação e assistênciatécnica relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutençãoou utilização dos artigos referidos na alínea a), por nacionaisdos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-
-Membros.
2. O n.
o1 não é aplicável:
a) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e qualquer
material conexo ou à prestação de assistência, consultoria ou
formação, e que se refere o n.o1, à missão da Organização das
Nações Unidas na República Democrática do Congo e às forçasintegradas do exército e da polícia nacionais congolesas;2002E0829 — PT — 29.09.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 68 de 12.3.2002, p. 1.
(2) JO L 132 de 15.5.2001, p. 3.▼M1
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b) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar
não mortífero destinado apenas a uso humanitário ou de protecção,ou à prestação de assistência e formação relativas a esse equipa-
mento não mortífero, desde que o secretário-geral das Nações
Unidas, através do seu representante especial, tenha sido previa-mente notificado desse fornecimento ou prestação.
3. O fornecimento, venda ou transferência de armamento e material
conexo ou a prestação de serviços, a que se refere o n.
o2, será sujeito a
uma autorização concedida pelas autoridades competentes dos Estados-
-Membros.
4. Os Estados-Membros devem apreciar as entregas ao abrigo do n.o
2 numa base casuística, tendo devidamente em conta os critérios
fixados no código de conduta da União Europeia relativo à exportaçãode armas. Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadascontra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do
n.
o3, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatria-
mento das armas entregues e do material conexo.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem informar imediatamente os restantes
Estados-Membros e a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo dapresente posição comum e fornecer-lhes quaisquer outras informaçõesimportantes com ela relacionadas, que tenham ao seu dispor.
Artigo 3.
o
A fim de aumentar o mais possível o impacto das medidas referidas
supra, a União Europeia deve desenvolver esforços para incentivar
outros países a adoptarem medidas semelhantes às previstas na presente
posição comum.
Artigo 4.o
A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.
A presente posição comum fica sujeita a constante revisão.
Artigo 5.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.2002E0829 — PT — 29.09.2003 — 001.001 — 3
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