2006R0817 — PT — 06.08.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 817/2006 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2006

que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da Posição Comum 1996/635/PESC ( 2 ). As referidas medidas foram ulteriormente prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC ( 3 ), revogadas pela Posição Comum 2003/297/PESC ( 4 ), e depois renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC ( 5 ), reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC ( 6 ), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC ( 7 ), e prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC ( 8 ). Algumas das medidas restritivas impostas à Birmânia/Mianmar foram aplicadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 ( 9 ). (2) Tendo em conta a actual situação política da Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho: — o facto de as autoridades militares não terem iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, — a incapacidade de organizar uma Convenção Nacional genuína e aberta, — a manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos, — a perseguição constante de que é alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados, — a persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações formuladas no relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT, e — os desenvolvimentos recentes, tais como as crescentes restrições à acção das organizações internacionais e das organizações não-governamentais, a Posição Comum 2006/318/PESC estabelece que devem ser mantidas em vigor as medidas restritivas contra o regime militar na Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. (3) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição de exportar equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, assim como a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas. (4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação para as aplicar no que respeita à Comunidade. (5) Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo regulamento que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 798/2004, o qual deverá ser revogado. (6) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral.

2) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros.

3) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

4) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.

5) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

6) «Território da Comunidade» abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.

Artigo 2.o

É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3.o

É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Prestar assistência técnica, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 4.o

►M4 1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas: ◄

a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com: i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;

b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crise conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;

c) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

d) O financiamento e a prestação de assistência financeira relacionada com o equipamento ou os programas e operações a que se referem as alíneas b) e c);

e) A prestação de assistência técnica relacionada com o equipamento ou os programas e operações a que se referem as alíneas b) e c).

2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade para que são solicitadas.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados individualmente por membros do Governo da Birmânia/Mianmar e por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como enumerados no Anexo III.

2. Nenhuns fundos nem recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III.

3. É proibida a participação com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

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1. As autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo III e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) São destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado aos demais Estados-Membros e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem a autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

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2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

i) Juros ou rendimentos dessas contas;

ii) Pagamentos devidos a título de contratos celebrados, acordos concluídos ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/2000, no Regulamento (CE) n.o 784/2004 ou no presente regulamento, se esta data for anterior,

desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o

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3. O n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da Comunidade que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

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Artigo 8.o

▼M4

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, do Estado-Membro dos lugares onde residem ou estão estabelecidos e directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.

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3. As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 9.o

1. É proibido:

a) Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, ou adquirir obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,

b) Adquirir ou aumentar uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

2. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto no n.o 1.

3. O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

4. A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos celebrados ou acordos concluídos antes de 25 de Outubro de 2004.

▼M4

5. A proibição referida na alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida num sítio web que figura no anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros.

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Artigo 10.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 11.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12.o

A Comissão é competente para:

a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas quanto aos Anexos I e II da Posição Comum 2006/318/PESC.

Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis no caso de infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.

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Artigo 13.-A

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas em, ou por via de, sítios web enumerados no anexo II.

2. Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

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Artigo 14.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 15.o

O Regulamento (CE) n.o 798/2004 é revogado.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido no artigo 3.o

A lista abaixo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.

1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3. Projectores com regulador de potência.

4. Equipamento para construções com protecção balística.

5. Facas de mato.

6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7. Equipamento para carregamento manual de munições.

8. Dispositivos de intercepção das comunicações.

9. Detectores ópticos transistorizados.

10. Tubos amplificadores de imagem.

11. Alças telescópicas.

12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — pistolas de sinalização; — armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção antibala, e carroçarias blindadas para esses veículos.

17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18. Veículos equipados com canhões-de-água.

19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto: — algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.

22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24. Equipamento electrónico para detecção de explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio).

27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos, excepto: — coberturas de bombas; — contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29. Cargas explosivas de recorte linear.

30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: — amatol, — nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %), — nitroglicol, — tetranitrato de pentaeritritol (PETN), — cloreto de picrilo, — trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo), — 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

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ANEXO II

Sítios web para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 12.o e 13.o-A, e endereços para as notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities

GRÉCIA http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA http://www.urm.lt

LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/nemzetkozi_szankciok.htm

MALTA http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO http://www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para notificação à Comissão Europeia:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral Relações Externas

Direcção A: Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC

Unidade A.2. Gestão de crises e prevenção de conflitos

CHAR 12/108

B-1049 Bruxelas

Tel. (32-2) 299 1176/295 5585

Fax (32-2) 299 0873

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ANEXO III

Lista das pessoas referidas nos artigos 6.o, 7.o e 12.o

Notas relativas ao quadro:

1. Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com «t.c.p.» («também conhecido por»)

2. «d.n.» significa data de nascimento







A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC) Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de…) Sexo (M/F) A1a General Superior Than Shwe Presidente; dn 2.2.1933 M A1b Kyaing Kyaing Mulher do General Superior Than Shwe F A1c Thandar Shwe Filha do General Superior Than Shwe F A1ci Major Zaw Phyo Win Marido de Thandar Shwe Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio M A1d Khin Pyone Shwe Filha do General Superior Than Shwe F A1e Aye Aye Thit Shwe Filha do General Superior Than Shwe F A1f Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing Filho do General Superior Than Shwe M A1g Khin Thanda Mulher de Tun Naing Shwe F A1h Kyaing San Shwe Filho do General Superior Than Shwe M A1i Dr. Khin Win Sein Mulher de Kyaing San Shwe F A1j Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung Filho do General Superior Than Shwe M A1k Dewar Shwe Filha do General Superior Than Shwe F A1l Kyi Kyi Shwe Filha do General Superior Than Shwe F A2a Vice-General Superior Maung Aye Vice-Presidente; dn 25.12.1937 M A2b Mya Mya San Mulher do Vice-General Superior Maung Aye F A2c Nandar Aye Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher do Major Pye Aung (D17g) F A3a General Thura Shwe Mann Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); dn 11.7.1947 M A3b Khin Lay Thet Mulher do General Thura Shwe Mann; dn 19.6.1947 F A3c Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company; dn 19.6.1977, passaporte n.o CM102233 M A3d Khin Hnin Thandar Mulher de Aung Thet Mann F A3e Toe Naing Mann Filho de Shwe Mann; dn 29.6.1978 M A3f Zay Zin Latt Mulher de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (ref J5a); dn 24.3.1981 F A4a General Soe Win Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946 M A4b Than Than Nwe Mulher do General Soe Win F A5a Tenente-General Thein Sein Primeiro-Secretário (desde 19.10.2004) e General-Ajudante M A5b Khin Khin Win Mulher do Tenente-General Thein Sein F A6a Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo (Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre-General M A6b Khin Saw Hnin Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo F A7a Tenente-General Kyaw Win Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estado do Kayah), Patrono da USDA M A7b San San Yee t.c.p. San San Yi Mulher do Tenente-General Kyaw Win F A7c Nyi Nyi Aung Filho do Tenente-General Kyaw Win M A7d San Thida Win Mulher de Nyi Nyi Aung F A7e Min Nay Kyaw Win Filho do Tenente-General Kyaw Win M A7f Dr. Phone Myint Htun Filho do Tenente-General Kyaw Win M A7g San Sabai Win Mulher do Dr. Phone Myint Htun F A8a Tenente-General Tin Aye Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH M A8b Kyi Kyi Ohn Mulher do Tenente-General Tin Aye F A8c Zaw Min Aye Filho do Tenente-General Tin Aye M A9a Tenente-General Ye Myint Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) M A9b Tin Lin Myint Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947 F A9c Theingi Ye Myint Filha do Tenente-General Ye Myint F A9d Aung Zaw Ye Myint Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co M A9e Kay Khaing Ye Myint Filha do Tenente-General Ye Myint F A10a Tenente-General Aung Htwe Chefe de Treino das Forças Armadas M A10b Khin Hnin Wai Mulher do Tenente-General Aung Htwe F A11a Tenente-General Khin Maung Than Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan) M A11b Marlar Tint Mulher do Tenente-General Khin Maung Than F A12a Tenente-General Maung Bo Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) M A12b Khin Lay Myint Mulher do Tenente-General Maung Bo F A12c Kyaw Swa Myint Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário M A13a Tenente-General Myint Swe Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum/Yangon) M A13b Khin Thet Htay Mulher do Tenente-General Myint Swe F







B. COMANDANTES REGIONAIS Nome Dados pessoais (incl. Comando) Sexo (M/F) B1a Major-General Hla Htay Win Rangum (Yangon) M B1b Mar Mar Wai Mulher do Major-General Hla Htay Win F B2a Brigadeiro-General Thaung Aye Leste — Estado do Shan (Sul) M B2b Thin Myo Myo Aung Mulher do Brigadeiro-General Thaung Aye F B3a Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye Noroeste — Divisão Sagaing M B3b Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing Mulher do Major-General Thar Aye F B4a Brigadeiro-General Khin Zaw Oo Litoral — Divisão Tanintharyi M B5a Brigadeiro-General Aung Than Htut Nordeste — Estado do Shan (Norte) M B6a Major-General Khin Zaw Centro — Divisão Mandalay M B6b Khin Pyone Win Mulher do Major-General Khin Zaw F B6c Kyi Tha Khin Zaw Filho do Major-General Khin Zaw M B6d Su Khin Zaw Filha do Major-General Khin Zaw F B7a Brigadeiro-General Maung Shein Oeste — Estado de Rakhine M B8a Major-General Thura Myint Aung Sudoeste — Divisão Irrawaddy M B8b Than Than Nwe Mulher do Major-General Thura Myint Aung F B9a Major-General Ohn Myint Norte — Estado do Kachin M B9b Nu Nu Swe Mulher do Major-General Ohn Myint F B9c Kyaw Thiha Filho do Major-General Ohn Myint M B9d Nwe Ei Ei Zin Mulher de Kyaw Thiha F B10a Major-General Ko Ko Sul — Divisão Bago M B10b Sao Nwan Khun Sum Mulher do Major-General Ko Ko F B11a Brigadeiro-General Thet Naing Win Sudeste — Estado do Mon M B12a Major-General Min Aung Hlaing Triângulo — Estado do Shan (Leste) M B13a Brigadeiro-General Wai Lwin Naypyidaw (posição de novo comandante regional) M B13b Swe Swe Oo Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin F B13c Wai Phyo Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin M B13d Lwin Yamin Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin F







C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS Nome Dados pessoais (incl. Comando) Sexo (M/F) C1a Coronel Kyaw Kyaw Tun Rangum (Yangon) M C1b Khin May Latt Mulher do Coronel Kyaw Kyaw Tun F C2a Brigadeiro-General Nay Win Centro M C2b Nan Aye Mya Mulher do Brigadeiro-General Nay Win F C3a Brigadeiro-General Tin Maung Ohn Noroeste M C4a Brigadeiro-General San Tun Norte M C4b Tin Sein Mulher do Brigadeiro-General San Tun F C5a Brigadeiro-General Hla Myint Nordeste M C5b Su Su Hlaing Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint F C6a Brigadeiro-General Wai Lin Triângulo M C7a Brigadeiro-General Win Myint Leste M C8a Coronel Zaw Min Sudeste M C8b Nyunt Nyunt Wai Mulher do Coronel Zaw Min F C9a Brigadeiro-General Ngaing/Hon Ngai Litoral M C10a Brigadeiro-General Thura Maung Ni Sul M C10b Nan Myint Sein Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni F C11a Brigadeiro-General Tint Swe Sudoeste M C11b Khin Thaung Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe F C11c Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe Filho do Brigadeiro-General Tint Swe M C11d Su Mon Swe Mulher de Ye Min F C12a Brigadeiro-General Tin Hlaing Oeste M







D. MINISTROS Nome Dados pessoais (incl. Ministério) Sexo (M/F) D3a Major-General Htay Oo Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA M D3b Ni Ni Win Mulher do Major-General Htay Oo F D3c Thein Zaw Nyo Cadete. Filho do Major-General Htay Oo M D4a Brigadeiro-General Tin Naing Thein Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Ministro das Florestas M D4b Aye Aye Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein F D5a Major-General Saw Tun Construção dn 8.5.1935 (desde 15.6.1995) M D5b Myint Myint Ko Mulher do Major-General Saw Tun dn 11.1.1945 F D5c Me Me Tun Filha do Major-General Saw Tun dn 26.10.1967 Passaporte n.o 415194 F D5d Maung Maung Lwin Marido de Me Me Tun dn 2.1.1969 M D6a Major-General Tin Htut Cooperativas (desde 15.5.2006) M D6b Tin Tin Nyunt Mulher do Major-General Tin Htut F D7a Major-General Khin Aung Myint Cultura (desde 15.5.2006) M D7b Khin Phyone Mulher do Major-General Khin Aung Myint F D8a Dr. Chan Nyein Educação (desde 10.8.2005). Anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia M D8b Sandar Aung Mulher do Dr. Chan Nyein F D9a Coronel Zaw Min Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006) M D9b Khin Mi Mi Mulher do Coronel Zaw Min F D10a Brigadeiro-General Lun Thi Energia (desde 20.12.1997) M D10b Khin Mar Aye Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi F D10c Mya Sein Aye Filha do Brigadeiro-General Lun Thi F D10d Zin Maung Lun Filho do Brigadeiro-General Lun Thi M D10e Zar Chi Ko Mulher de Zin Maung Lun F D11a Major-General Hla Tun Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003) M D11b Khin Than Win Mulher do Major-General Hla Tun F D12a Nyan Win Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas dn 22.1.1953 M D12b Myint Myint Soe Mulher de Nyan Win F D13a Brigadeiro-General Thein Aung Florestas (desde 25.8.2003) M D13b Khin Htay Myint Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung F D14a Prof. Dr. Kyaw Myint Saúde (desde 1.2.2003) M D14b Nilar Thaw Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint F D15a Major-General Maung Oo Interior (desde 5.11.2004) M D15b Nyunt Nyunt Oo Mulher do Major-General Maung Oo F D16a Major-General Maung Maung Swe Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006) M D16b Tin Tin Nwe Mulher do Major-General Maung Maung Swe F D16c Ei Thet Thet Swe Filha do Major-General Maung Maung Swe F D16d Kaung Kyaw Swe Filho do Major-General Maung Maung Swe M D17a Aung Thaung Indústria 1 (desde 15.11.1997) M D17b Khin Khin Yi Mulher de Aung Thaung F D17c Major Moe Aung Filho de Aung Thaung M D17d Dra. Aye Khaing Nyunt Mulher do Major Moe Aung F D17e Nay Aung Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd M D17f Khin Moe Nyunt Mulher de Nay Aung F D17g Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung Filho de Aung Thaung (marido de A2c) M D17h Khin Ngu Yi Phyo Filha de Aung Thaung F D17i Dra. Thu Nanda Aung Filha de Aung Thaung F D17j Aye Myat Po Aung Filha de Aung Thaung F D18a Major-General Saw Lwin Indústria 2 (desde 14.11.1998) M D18b Moe Moe Myint Mulher do Major-General Saw Lwin F D19a Brigadeiro-General Kyaw Hsan Informação (desde 13.9.2002) M D19b Kyi Kyi Win Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan F D20a Brigadeiro-General Maung Maung Thein Pecuária e Pescas M D20b Myint Myint Aye Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein F D20c Min Thein Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein M D21a Brigadeiro-General Ohn Myint Minas (desde 15.11.1997) M D21b San San Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint F D21c Thet Naing Oo Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint M D21d Min Thet Oo Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint M D22a Soe Tha Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997) M D22b Kyu Kyu Win Mulher de Soe Tha F D22c Kyaw Myat Soe Filho de Soe Tha M D22d Wei Wei Lay Mulher de Kyaw Myat Soe F D22e Aung Soe Tha Filho de Soe Tha M D23a Coronel Thein Nyunt Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças nacionais e do Desenvolvimento (desde 15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw M D23b Kyin Khaing Mulher do Coronel Thein Nyunt F D24a Major-General Aung Min Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003) M D24b Wai Wai Thar alias Wai Wai Tha Mulher do Major-General Aung Min F D25a Brigadeiro-General Thura Myint Maung Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003) M D25b Aung Kyaw Soe Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung M D25c Su Su Sandi Mulher de Aung Kyaw Soe F D25d Zin Myint Maung Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung F D26a Thaung Ciência e Tecnologia (desde 11.1998); simultaneamente, Trabalho (desde 5.11.2004) M D26b May Kyi Sein Mulher de Thaung F D27a Brigadeiro-General Thura Aye Myint Desporto (desde 29.10.1999) M D27b Aye Aye Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint F D27c Nay Linn Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint M D28a Brigadeiro-General Thein Zaw Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001) M D28b Mu Mu Win Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw F D29a Major-General Thein Swe Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003) M D29b Mya Theingi Mulher do Major-General Thein Swe F D30a Major-General Soe Naing Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006) M D30b Tin Tin Latt Mulher do Major-General Soe Naing F D30c Wut Yi Oo Filha do Major-General Soe Naing F D30d Capitão Htun Zaw Win Marido de Wut Yi Oo M D30e Yin Thu Aye Filha do Major-General Soe Naing F D30f Yi Phone Zaw Filho do Major-General Soe Naing M D31a Major-General Khin Maung Myint Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006) M D31b Win Win Nu Mulher do Major-General Khin Maung Myint F







E. MINISTROS ADJUNTOS Nome Dados pessoais (incluindo Ministério) Sexo (M/F) E1a Ohn Myint Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997) M E1b Thet War Mulher de Ohn Myint F E2a Brigadeiro-General Aung Tun Comércio (desde 13.9.2003) M E3a Brigadeiro-General Myint Thein Construção (desde 5.1.2000) M E3b Mya Than Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein F E4a U Tint Swe Construção (desde 7.5.1998) M E5a Major-General Aye Myint Defesa (desde 15.5.2006) M E6a Myo Nyunt Educação (desde 8.7.1999) M E6b Marlar Thein Mulher de Myo Nyunt F E7a Brigadeiro-General Aung Myo Min Educação (desde 19.11.2003) M E7b Thazin Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min F E8a Myo Myint Energia Eléctrica 1 (desde 29.10.1999) M E8b Tin Tin Myint Mulher de Myo Myint F E8c Aung Khaing Moe Filho de Myo Myint, dn 25.6.1967 (ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista) M E9a Brigadeiro-General Than Htay Energia (desde 25.8.2003) M E9b Soe Wut Yi Mulher do Brigadeiro-General Than Htay F E10a Coronel Hla Thein Swe Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003) M E10b Thida Win Mulher do Coronel Hla Thein Swe F E11a Kyaw Thu Negócios Estrangeiros (desde 25.8.2003) dn 15.8.1949 M E11b Lei Lei Kyi Mulher de Kyaw Thu F E12a Maung Myint Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004) M E12b Dra. Khin Mya Win Mulher de Maung Myint F E13a Prof. Dr. Mya Oo Saúde (desde 16.11.1997) dn 25.1.1940 M E13b Tin Tin Mya Mulher do Prof. Dr. Mya Oo F E13c Dr. Tun Tun Oo Filho do Prof. Dr. Mya Oo dn 26.7.1965 M E13d Dra. Mya Thuzar Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 23.9.1971 F E13e Mya Thidar Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 10.6.1973 F E13f Mya Nandar Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 29.5.1976 F E14a Brigadeiro-General Phone Swe Interior (desde 25.8.2003) M E14b San San Wai Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe F E15a Brigadeiro-General Aye Myint Kyu Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997) M E15b Khin Swe Myint Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu F E16a Brigadeiro-General Win Sein Imigração e População (desde Novembro de 2006) M E16b Wai Wai Linn Mulher do Brigadeiro-General Win Sein F E17a Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw Indústria 2 (desde 5.1.2000) M E17b Mi Mi Wai Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw F E18a Major-General Aung Kyi Trabalho (desde 11.2006) M E18b Thet Thet Swe Mulher do Major-General Aung Kyi F E19a Coronel Tin Ngwe Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento (desde 25.8.2003) M E19b Khin Mya Chit Mulher do Coronel Tin Ngwe F E20a Thura Thaung Lwin (Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997) M E20b Dra. Yi Yi Htwe Mulher de Thura Thaung Lwin F E21a Brigadeiro-General Thura Aung Ko (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA (desde 17.11.1997) M E21b Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint Mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko F E22a Kyaw Soe Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004) M E23a Coronel Thurein Zaw Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005) M E23b Tin Ohn Myint Mulher do Coronel Thurein Zaw F E24a Brigadeiro-General Kyaw Myint Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003) M E24b Khin Nwe Nwe Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint F E25a Pe Than Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998) M E25b Cho Cho Tun Mulher de Pe Than F E26a Coronel Nyan Tun Aung Transportes (desde 25.8.2003) M E26b Wai Wai Mulher do Coronel Nyan Tun Aung F E27a E27a Saúde (Vice-Ministro) (desde 15.5.2006) M







F. OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO Nome Dados pessoais (incluindo posto) Sexo (M/F) F1a Capitão (Reformado) Htay Aung Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) M F2a Tin Maung Shwe Vice-Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo M F3a Soe Thein Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral) M F4a Khin Maung Soe Administrador-Geral M F5a Tint Swe Administrador-Geral M F6a Tenente-Coronel Yan Naing Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo M F7a Kyi Kui Aye Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo F







G. OFICIAIS SUPERIORES (a partir de Brigadeiro-General) Nome Dados pessoais (incluindo funções) Sexo (M/F) G1a Major-General Hla Shwe Vice-General-Adjunto M G2a Major-General Soe Maung Juiz Advogado-Geral M G3a Major General Thein Htaik t.c.p. Hteik Inspector-Geral M G4a Major-General Saw Hla Chefe da Polícia Militar M G4b Cho Cho Maw Mulher do Major-General Saw Hla F G5a Major-General Htin Aung Kyaw Vice-Quartel-Mestre-General M G5b Khin Khin Maw Mulher do Major-General Htin Aung Kyaw F G6a Major-General Lun Maung Auditor Geral M G7a Major-General Nay Win Assistente militar do Presidente do SPDC M G8a Major-General Hsan Hsint General das Nomeações Militares dn 1951 M G8b Khin Ma Lay Mulher do Major-General Hsan Hsint F G8c Okkar San Sint Filho do Major-General Hsan Hsint M G9a Major-General Hla Aung Thein Comandante de Campo, Rangum M G9b Amy Khaing Mulher de Hla Aung Thein F G10a Major-General Ye Myint Chefe de Segurança dos Assuntos Militares M G10b Myat Ngwe Mulher do Major-General Ye Myint F G11a Brigadeiro General Mya Win Comandante, Colégio da Defesa Nacional M G12a Brigadeiro General Tun Tun Oo Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica M G13a Major-General Thein Tun Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional M G14a Major-General Than Htay Director do Abastecimento e Transportes M G15a Major-General Khin Maung Tint Director da Tipografia de Segurança M G16a Major-General Sein Lin Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar) M G17a Major-General Kyi Win Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL M G18a Major-General Tin Tun Director da Engenharia Militar M G19a Major-General Aung Thein Director do Repovoamento M G19b Htwe Yi Mulher do Major-General Aung Thein F G20a Brigadeiro General Zaw Win Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas M G21a Brigadeiro General Than Maung Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional M G22a Brigadeiro General Win Myint Reitor da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa M G23a Brigadeiro-General Yar Pyae Reitor; Academia Médica Serviços de Defesa M G24a Brigadeiro-General Than Sein Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago M G24b Rosy Mya Than Mulher do Brigadeiro-General Than Sein F G25a Brigadeiro-General Win Than Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, K1a) M G26a Brigadeiro-General Than Maung Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras M G27a Major-General Khin Maung Win Director das Indústrias de Defesa M G28a Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine Director das Indústrias de Defesa M G29a Brigadeiro-General Win Aung Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil M G30a Brigadeiro-General Soe Oo Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil M G31a Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil M G32a Brigadeiro-General Kyaw Aung Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil M G33a Major-General Myint Hlaing Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea) (não pertence ainda ao SPDC, mas espera-se que seja anunciado em breve) M G33b Khin Thant Sin Mulher do Major-General Myint Hlaing F G33c Hnin Nandar Hlaing Filha do Major-General Myint Hlaing F G33d Thant Sin Hlaing Filho do Major-General Myint Hlaing M G34a Major-General Mya Win Director, Ministério da Defesa M G35a Major-General Tin Soe Director, Ministério da Defesa M G36a Major-General Than Aung Director, Ministério da Defesa M G37a Major-General Ngwe Thein Ministério da Defesa M Marinha G38a Vice-Almirante Soe Thein Comandante-em-Chefe (Marinha) M G38b Khin Aye Kyin Mulher do Vice-Almirante Soe Thein F G38c Yimon Aye Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980 F G38d Aye Chan Filho do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973 M G38e Thida Aye Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979 F G39a Commodore Nyan Tun Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL M G39b Khin Aye Myint Mulher de Nyan Tun F G40a Comodoro Win Shein Comandante, Quartel-General de Treino Naval M Força Aérea G41a Tenente-General Myat Hein Comandante-em-Chefe (Força Aérea) M G41b Htwe Htwe Nyunt Mulher do Tenente-General Myat Hein F G42a Brigadeiro-General Ye Chit Pe Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon M G43a Brigadeiro-General Khin Maung Tin Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila M G44a Brigadeiro-General Zin Yaw Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL M G44b Khin Thiri Mulher do Brigadeiro-General Zin Yaw F Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) (oficiais de patente igual a Brigadeiro-General) G45a Brigadeiro-General Hla Min 11.a DIL M G46a Brigadeiro-General Tun Nay Lin 22.a DIL F G47a Brigadeiro-General Tin Tun Aung 33.a DIL, Sagaing M G48a Brigadeiro-General Hla Myint Shwe 44.a DIL M G49a Brigadeiro-General Win Myint 77.a DIL, Bago M G50a Brigadeiro-General Tin Oo Lwin 99.a DIL, Meiktila M Outros Brigadeiros-Generais G51a Brigadeiro-General Htein Win Estação de Taikkyi M G52a Brigadeiro-General Khin Maung Aye Comandante da Estação de Meiktila M G53a Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin Comandante da Estação de Kalay M G54a Brigadeiro-General Khin Zaw Win Estação de Khamaukgyi M G55a Brigadeiro-General Kyaw Aung MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo M G56a Brigadeiro-General Thet Oo Comandante do Comando de Operações Militares-16 M G57a Brigadeiro-General Myint Hein Comando de Operações Militares-3, Estação de Mogaung M G58a Brigadeiro-General Tin Ngwe Ministério da Defesa M G59a Brigadeiro-General Myo Lwin Comando de Operações Militares-7, Estação de Pekon M G60a Brigadeiro-General Myint Soe Comando de Operações Militares-5, Estação de Taungup M G61a Brigadeiro-General Myint Aye Comando de Operações Militares-9, Estação de Kyauktaw M G62a Brigadeiro-General Nyunt Hlaing Comando de Operações Militares-17, Estação de Mong Pan M G63a Brigadeiro-General Ohn Myint Membro do CEC da USDA do Estado do Mon M G64a Brigadeiro-General Soe Nwe Comando de Operações Militares-21, Estação de Bhamo M G65a Brigadeiro-General Than Tun Comandante da Estação de Kyaukpadaung M G66a Brigadeiro-General Than Tun Aung Operações Regionais, Comando Sittwe M G67a Brigadeiro-General Thaung Htaik Comandante da Estação de Aungban M G68a Brigadeiro-General Thein Hteik Comando de Operações Militares-13, Estação de Bokpyin M G69a Brigadeiro-General Thura Myint Thein Comando de Operações Tácticas de Namhsan M G70a Brigadeiro-General Win Aung Comandante da Estação de Mong Hsat M G71a Brigadeiro-General Myo Tint Oficial destacado no Ministério dos Transportes M G72a Brigadeiro-General Thura Sein Thaung Oficial destacado no Ministério da Segurança Social M G73a Brigadeiro-General Phone Zaw Han Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme M G74a Brigadeiro-General Win Myint Comandante da Estação de Pyinmana M G75a Brigadeiro-General Kyaw Swe Comandante da Estação de Pyin Oo Lwin M G76a Brigadeiro-General Soe Win Comandante da Estação de Bahtoo M G77a Brigadeiro-General Thein Htay Ministério da Defesa M







H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA Nome Dados pessoais (incluindo funções) Sexo (M/F) H1a Major-General Khin Yi Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar M H1b Khin May Soe Mulher do Major-General Khin Yi F H2a Zaw Win Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar. M H3a Aung Saw Win Director-Geral, Serviços de Investigação Especial M







I. ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA) (funcionários superiores do USDA não incluídos noutra parte do documento) Nome Dados pessoais (incluindo funções) Sexo (M/F) I1a Brigadeiro-General Aung Thein Lin Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) M I1b Khin San Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin F I1b Thidar Myo Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin F I2a Coronel Maung Par Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC) M I2b Khin Nyunt Myaing Mulher do Coronel Maung Par F I2c Naing Win Par Filho do Coronel Maung Par M







J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO Nome Dados pessoais (incl. sociedade) Sexo (M/F) J1a Tay Za Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.7.1964; Passaporte n.o 306869, BI n.o MYGN 006415. Filho de U Myint Swe (dn 6.11.1924) e de Daw Ohn (dn 12.8.1934) M J1b Thidar Zaw Mulher de Tay Za; dn 24.2.1964, BI n.o KMYT 006865, Passaporte n.o 275107. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida) F J1c Pye Phyo Tay Za Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987 M J2a Thiha Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading) M J2b Shwe Shwe Mulher de Thiha F J3a Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung Kanbawza Bank M J3b Nan Than Htwe Mulher de Aung Ko Win F J4a Tun Myint Naing t.c.p Steven Law Asia World Co. M J4b (Ng) Seng Hong Mulher de Tun Myint Naing F J5a Khin Shwe Zaykabar Co. dn 21.1.1952; Ver também A3f M J5b San San Kywe Mulher de Khin Shwe F J5c Zay Thiha Filho de Khin Shwe; dn 1.1.1977 M J6a Htay Myint Yuzana Co; dn 6.2.1955 M J6b Aye Aye Maw Mulher de Htay Myint; dn 17.11.1957 F J7a Kyaw Win Shwe Thanlwin Trading Co. M J7b Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai Mulher de Kyaw Win F J10a Major-General (Reformado) Nyunt Tin Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004 M J10b Khin Myo Oo Mulher do Major-General (Reformado) Nyunt Tin F J10c Kyaw Myo Nyunt Filho do Major-General (Reformado) Nyunt Tin M J10d Thu Thu Ei Han Filha do Major-General (Reformado) Nyunt Tin F







K. EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES Nome Dados pessoais (incl. sociedade) Sexo (M/F) K1a Major-General (Reformado) Win Hlaing Antigo A-D, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank M K1b Ma Ngeh Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing F K1c Zaw Win Naing Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a) M K1d Win Htway Hlaing Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO M K2a Coronel Ye Htut Myanmar Economic Corporation M K3a Coronel Myint Aung A-D na Myawaddy Trading Co. dn 11.8.1949 M K3b Nu Nu Yee Mulher do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório, dn 11.11.1954 F K3c Thiha Aung Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger, dn 11.6.1982, passaporte n.o 795543 M K3d Nay Linn Aung Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro, dn 11.4.1981 M K4a Coronel Myo Myint A-D na Bandoola Transportation Co. M K5a Coronel (Reformado) Thant Zin A-D na Myanmar Land and Development M K6a Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries M K7a Coronel Aung San A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin M

▼B









ANEXO IV







Lista das empresas estatais birmanesas referidas nos artigos 9.o e 12.o Firma Endereço Nome do Director I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROADCORNER OF 50th STREETYANGON MAJOR-GENERAL WIN HLAING, ADMINISTRADOR–DELEGADO A. INDÚSTRIA 1. MYANMAR RUBY ENTERPRISE 24/26, 2nd FL, SULE PAGODA ROAD,YANGON(MIDWAY BANK BUILDING) 2. MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD 24/26, 2nd FL, SULE PAGODA ROAD,YANGON(MIDWAY BANK BUILDING) 3. MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD. 4. MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION 5. MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE 4/A, No. 3 MAIN ROAD,MINGALARDON TSPYANGON 6. SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50th STREETYANGON CORONEL MAUNG MAUNG AYE, ADMINISTRADOR–DELEGADO 7. TAILORING SHOP SERVICE 8. NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO. 1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II,WARD 63,SOUTH DAGON TSP,YANGON 9. GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50th STREETYANGON 10. SOAP FACTORY (PAUNG) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50th STREETYANGON B. COMÉRCIO 1. MYAWADDY TRADING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50th STREETYANGON CORONEL MYINT AUNG, ADMINISTRADOR-DELEGADO C. SERVIÇOS 1. MYAWADDY BANK LTD 24-26 SULE PAGODA ROAD,YANGON BRIGADEIRO-GENERAL WIN HLAING E U TUN KYI, ADMINISTRADORES-DELEGADOS 2. BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD. 399, THIRI MINGALAR ROAD,INSEIN TSP. YANGON AND/OR PARAMI ROAD, SOUTH OKKALAPA,YANGON CORONEL MYO MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO 3. MYAWADDY TRAVEL SERVICES 24-26 SULE PAGODA ROAD,YANGON 4. NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES 335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD,PABEDAN TSP.YANGON CORONEL (REFORMADO) MAUNG THAUNG, ADMINISTRADOR–DELEGADO 5. MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50th STREET,YANGON 6. MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50th STREET,YANGON CO-EMPRESAS A. INDÚSTRIA TRANSFORMADORA 1. MYANMAR SEGALINTERNATIONAL LTD PYAY ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSPYANGON U BE AUNG, ADMINISTRADOR 2. MYANMAR DAEWOOINTERNATIONAL PYAY ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSPYANGON 3. ROTHMAN OF PALL MALLMYANMAR PRIVATE LTD NO. 38, VIRGINIA PARK,NO. 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,YANGON 4. MYANMAR BREWERY LTD NO 45, NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSPYANGON TENENTE-CORONEL (REFORMADO) MAUNG MAUNG AYE, PRESIDENTE 5. MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD. PLOT 22, NO. 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSPYANGON 6. MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD NO. 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSPYANGON 7. BERGER PAINT MANUFACTORING CO. LTD PLOT NO. 34/A,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSPYANGON 8. THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD PLOT NO. 47,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON U AYE CHO E/OU TENENTE-CORONEL TUN MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO B. SERVIÇOS 1. NATIONAL DEVELOPMENT CORP. 3/A, THAMTHUMAR STREET,7 MILE,MAYANGONE TSP,YANGON DR. KHIN SHWE, PRESIDENTE 2. HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD NO 1, KONEMYINTTHA STREET,7 MILE, MAYANGONE TSP,YANGON AND THIRI MINGALAR ROAD,INSEIN TSP,YANGON II. MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC) MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) SHWEDAGON PAGODA ROADDAGON TSP,YANGON CORONEL YE HTUT OU BRIGADEIRO-GENERAL KYAW WIN, ADMINISTRADOR-DELEGADO 1. INNWA BANK 554-556, MERCHANT STREET,CORNER OF 35th STREET,KYAUKTADA TSP,YANGON U YIN SEIN, ADMINISTRADOR-GERAL 2. MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY FACTORIES DEPT.MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON CORONEL KHIN MAUNG SOE 3. DAGON BREWERY 555/B, NO 4,HIGHWAY ROAD,HLAW GAR WARD, SHWE PYITHAR TSP,YANGON 4. MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA) FACTORIES DEPT.MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON CORONEL KHIN MAUNG SOE 5. MEC SUGAR MILL KANT BALU 6. MEC OXYGEN AND GASES FACTORY MINDAMA ROAD,MINGALARDON TSP,YANGON 7. MEC MARBLE MINE PYINMANAR 8. MEC MARBLE TILES FACTORY LOIKAW 9. MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY NO 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD,ZONE (4),HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE,YANGON 10. MEC SHIP BREAKING SERVICE THILAWAR, THAN NYIN TSP 11. MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY FACTORIES DEPT,MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON 12. GYPSUM MINE THIBAW