02019R0159 — PT — 01.01.2021 — 003.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/159 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2019

que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço







Artigo 1.o

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6. o e 7. o , é aberto um contingente pautal para as importações na União de cada uma das 26 categorias do produto em causa (definido por referência aos códigos NC correspondentes especificados no anexo I) e cada um dos períodos especificados no anexo IV.1 e no anexo IV.2.

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2. Para cada uma das categorias do produto em causa, com exceção das categorias do produto 8 e 25a, é atribuída uma parte de cada contingente pautal aos países especificados no anexo IV.

3. A parte remanescente de cada contingente pautal e o contingente pautal para as categorias do produto 8 e 25 são atribuídos por ordem de chegada, com base num contingente pautal estabelecido de forma igual para cada trimestre do período de aplicação.

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4. Os saques efetuados em cada contingente trimestral cessam no vigésimo dia útil da Comissão seguinte ao termo do período trimestral. No termo de cada trimestre, os saldos não utilizados do contingente são transferidos automaticamente para o trimestre seguinte. O saldo não utilizado no termo do último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo não é transferido.

▼M3

5. Se o contingente pautal aplicável ao abrigo do n. o 2 se esgotar para um determinado país, as importações de algumas categorias do produto provenientes desse país podem ser efetuadas ao abrigo da parte remanescente do contingente pautal aplicável à mesma categoria do produto. Esta disposição só é aplicável no último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo. No que diz respeito às categorias do produto 5, 16, 20 e 27, não é permitido o acesso ulterior à parte remanescente do contingente pautal. No que diz respeito às categorias do produto 10, 12, 13, 14, 15, 21, 22 e 28, só é autorizado o acesso a um determinado volume no âmbito do volume do contingente pautal inicialmente disponível no último trimestre. No que se refere aos produtos das categorias 1 e 4B, nenhum país de exportação pode utilizar, por si só, mais de 30% do volume do contingente pautal residual disponibilizado no início do último trimestre de cada ano de aplicação das medidas. No que diz respeito às categorias do produto 2, 3A, 3B, 4A, 6, 7, 9, 17, 18, 19, 24, 25b e 26, é autorizado o acesso relativamente ao volume total do contingente pautal inicialmente disponibilizado no último trimestre nas respetivas categorias do produto.

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6. Se o contingente pautal aplicável estiver esgotado ou se as importações das categorias do produto não beneficiarem do correspondente contingente pautal, é instituído sobre as categorias do produto especificadas no anexo IV.1 um direito adicional, à taxa de 25 %, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados.

Artigo 2.o

1. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as disposições em vigor na União em matéria de origem não preferencial.

2. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia , série C, em vigor no primeiro dia civil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

Artigo 3.o

A gestão dos contingentes pautais estabelecidos no artigo 1.o é assegurada pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com as modalidades de gestão previstas nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem colaborar estreitamente para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 5.o

1. Sem prejuízo do disposto no n. o 2, as importações das 26 categorias do produto especificadas no anexo IV originárias de um dos países indicados no anexo III não estão sujeitas às medidas previstas no artigo 1. o .

2. O anexo III.2 especifica, para cada uma das 26 categorias do produto indicadas no anexo IV, os países de origem aos quais se aplicam as medidas previstas no artigo 1. o .

Artigo 6.o

1. Os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine não são objeto das medidas enunciadas no artigo 1. o .

2. As medidas enunciadas no artigo 1. o também não se aplicam aos seguintes países: Botsuana, Camarões, Fiji, Gana, Costa do Marfim, Lesoto, Moçambique, Namíbia, África do Sul e Essuatíni.

Artigo 7.o

São suspensas as medidas de vigilância prévia em vigor, instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão ( 1 ), de 28 de abril de 2016, para os produtos mencionados no anexo IV durante o período de aplicação das medidas de salvaguarda estabelecidas no artigo 1.o.

Artigo 8.o

Durante o período estabelecido nos anexos IV.1 e IV.2, a Comissão pode reexaminar as medidas caso se verifique uma alteração das circunstâncias.

Artigo 9.o

São definitivamente cobrados os montantes eventualmente pagos a título dos direitos adicionais instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 sobre os produtos especificados no anexo IV do presente regulamento, ao nível fixado no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1013.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Produto em causa







Número do produto Categoria do produto Códigos NC 1 Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 10 , 7208 52 99 , 7208 53 10 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 13 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99 2 Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço 7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00 3 Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) 7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10 , 7225 19 90 , 7226 19 80 4 Chapas com revestimento metálico 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 41 00 , 7210 49 00 , 7210 61 00 , 7210 69 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 30 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 61 , 7212 50 69 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7225 92 00 , 7225 99 00 , 7226 99 10 , 7226 99 30 , 7226 99 70 5 Chapas com revestimento orgânico 7210 70 80 , 7212 40 80 6 Produtos estanhados 7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20 7 Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço 7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 8 Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00 9 Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 10 Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável 7219 21 10 , 7219 21 90 11 Chapas magnéticas de grãos orientados 7225 11 00 , 7226 11 00 12 Perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado e de outras ligas de aço 7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00 13 Barras e varões para betão armado 7214 20 00 , 7214 99 10 14 Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável 7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90 15 Fio-máquina, de aço inoxidável 7221 00 10 , 7221 00 90 16 Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço 7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95 17 Perfis de ferro ou de aço não ligado 7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90 18 Estacas-pranchas 7301 10 00 19 Elementos de vias-férreas 7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00 20 Condutas de gás 7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77 21 Perfis ocos 7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99 22 Tubos sem costura, de aço inoxidável 7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99 23 Tubos para rolamentos 7304 51 12 , 7304 51 18 , 7304 59 32 , 7304 59 38 24 Outros tubos sem costura 7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00 25 Tubos soldados de grande diâmetro 7305 11 00 , 7305 12 00 , 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00 26 Outros tubos soldados 7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00 27 Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço 7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80 28 Fio de aço não ligado 7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90









ANEXO II

II.1 — Aumento das importações das 26 categorias do produto (em toneladas)







Número do produto Categoria do produto 2013 2014 2015 2016 2017 PMR Aumento no PMR em relação a 2013 1 Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço 4 867 242 5 263 815 7 854 395 8 610 847 7 048 217 7 209 718 48 % 2 Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço 1 837 875 1 906 067 2 761 337 2 007 299 2 463 937 2 463 941 34 % 3 Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) 266 355 284 376 279 777 312 647 377 744 433 526 63 % 4 Chapas com revestimento metálico 1 855 325 2 203 135 2 688 830 3 924 906 5 019 132 4 637 052 150 % 5 Chapas com revestimento orgânico 681 646 725 004 622 482 730 619 919 000 937 693 38 % 6 Produtos estanhados 549 941 660 743 634 722 754 638 616 810 735 928 34 % 7 Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço 1 439 430 1 968 634 2 573 220 2 834 744 2 549 694 2 374 170 65 % 8 Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável 157 197 213 885 247 090 326 631 407 886 408 468 160 % 9 Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável 645 004 954 179 697 199 753 058 869 091 972 415 51 % 10 Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável 26 799 34 700 31 586 25 995 27 704 28 677 7 % 12 Perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado e de outras ligas de aço 942 999 1 265 397 1 233 328 1 429 511 1 419 973 1 792 392 90 % 13 Barras e varões para betão armado 528 702 972 572 1 430 000 1 292 936 1 191 379 1 755 338 232 % 14 Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável 114 638 149 670 144 875 149 499 161 973 184 811 61 % 15 Fio-máquina, de aço inoxidável 52 068 71 209 57 542 58 659 63 022 69 786 34 % 16 Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço 1 107 169 1 267 308 1 694 707 2 001 322 2 093 877 2 354 164 113 % 17 Perfis de ferro ou de aço não ligado 222 797 274 863 267 851 387 353 262 759 373 732 68 % 18 Estacas-pranchas 15 871 16 497 14 051 36 683 84 549 83 502 426 % 19 Elementos de vias-férreas 14 587 25 532 23 202 12 494 18 232 23 013 58 % 20 Condutas de gás 275 378 349 078 314 471 354 261 401 410 445 569 62 % 21 Perfis ocos 485 038 578 426 602 190 757 274 862 889 956 360 97 % 22 Tubos sem costura, de aço inoxidável 42 417 55 590 54 948 51 614 49 593 49 781 17 % 24 Outros tubos sem costura 440 696 509 052 448 761 448 333 410 822 480 600 9 % 25 Tubos soldados de grande diâmetro 295 502 418 808 218 549 171 512 1 053 049 720 886 144 % 26 Outros tubos soldados 462 137 484 915 494 914 526 634 551 764 558 457 21 % 27 Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço 446 086 514 066 479 271 454 924 454 921 501 232 12 % 28 Fio de aço não ligado 555 798 700 560 683 041 726 158 714 480 762 600 37 %

II.2 — Aumento das importações das 2 categorias do produto (em toneladas)







Número do produto Categoria do produto 2013 2014 2015 2016 2017 PMR Aumento no PMR em relação a 2013 11 Chapas magnéticas de grãos orientados 114 388 112 258 101 737 109 518 99 917 106 570 – 7 % 23 Tubos para rolamentos 7 475 8 998 8 337 7 035 6 137 6 265 – 16 %









ANEXO III

III.1 — Lista de países em desenvolvimento, membros da OMC

Afeganistão, África do Sul, Albânia, Angola, Antígua e Barbuda, antiga República jugoslava da Macedónia, Arábia Saudita, Argentina, Arménia, Bangladeche, Barém, Barbados, Belize, Benim, Bolívia, Botsuana, Brasil, Brunei, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Cazaquistão, Chade, Chile, China, Colômbia, Congo, Costa do Marfim, Costa Rica, Cuba, Domínica, Egito, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Equador, Essuatíni, Fiji, Filipinas, Gâmbia, Gabão, Gana, Geórgia, Granada, Guatemala, Guiana, Guiné, Guiné-Bissau, Haiti, Honduras, Hong Kong, Iémen, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Jamaica, Jibuti, Jordânia, Koweit, Lesoto, Libéria, México, Macau, Madagáscar, Malásia, Maláui, Maldivas, Mali, Marrocos, Maurícia, Mauritânia, Mianmar, Moçambique, Moldávia, Mongólia, Montenegro, Níger, Namíbia, Nepal, Nicarágua, Nigéria, Omã, Panamá, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Paraguai, Peru, Quénia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República Democrática Popular do Laos, República Dominicana, República Quirguiz, Ruanda, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas, Samoa, Santa Lúcia, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Sri Lanca, Suriname, Tailândia, Tajiquistão, Tanzânia, Togo, Tonga, Trindade e Tobago, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uganda, Uruguai, Vanuatu, Venezuela, Vietname, Zâmbia, Zimbabué

▼M4

III.2 — Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas







País/Grupo de produtos 1 2 3A 3B 4A 4B 5 6 7 8 9 10 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 24 25A 25B 26 27 28 Brasil X X X China X X X X X X X X X X X X X X X X X Índia X X X X X X X X X X X X X X X X Indonésia X X X X Malásia X X México X Moldávia X X X Macedónia do Norte X X X X X X Tailândia X X Tunísia X X Turquia X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Ucrânia X X X X X X X X X X X X Emirados Árabes Unidos X X X X Vietname X X X X Todos os outros países em desenvolvimento X









ANEXO IV

IV.1 – Volumes dos contingentes pautais





IV.2 — Volumes dos contingentes pautais globais por trimestre







Número do produto De 1.1.2021 a 31.3.2021 De 1.4.2021 a 30.6.2021 Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) 1 Outros países 969 690,07 980 464,41 2 Outros países 252 391,11 255 195,45 3A Outros países 719,47 727,46 3B Outros países 6 024,76 6 091,70 4A Outros países 417 545,50 422 184,90 4B Outros países 94 312,94 95 360,86 5 Outros países 37 843,96 38 264,44 6 Outros países 32 623,10 32 985,58 7 Outros países 289 237,24 292 450,99 8 Outros países 90 629,91 91 636,90 9 Outros países 46 526,20 47 043,16 10 Outros países 915,93 926,11 12 Outros países 47 142,12 47 665,92 13 Outros países 109 637,11 110 855,30 14 Outros países 4 521,80 4 572,05 15 Outros países 698,10 705,85 16 Outros países 77 881,71 78 747,06 17 Outros países 10 905,03 11 026,20 18 Outros países 224,06 226,55 19 Outros países 1 024,65 1 036,04 20 Outros países 12 635,26 12 775,65 21 Outros países 15 230,42 15 399,64 22 Outros países 2 360,85 2 387,08 24 Outros países 35 461,44 35 855,45 25A Outros países 106 330,19 107 511,63 25B Outros países 5 771,54 5 835,67 26 Outros países 20 849,11 21 080,77 27 Outros países 9 702,37 9 810,18 28 Outros países 29 751,08 30 081,65

IV.3 — Volume máximo do contingente residual acessível de 1.4.2021 a 30.6.2021 aos países que dispõem de contingentes específicos por país







Categoria do produto Novo contingente atribuído de 1.4.2021 a 30.6.2021, em toneladas 1 Regime especial 2 255 195,45 3.A 727,46 3.B 6 091,70 4.A 422 184,90 4.B Regime especial 5 Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre 6 32 985,58 7 292 450,99 8 Não aplicável 9 47 043,16 10 277,83 12 28 599,55 13 28 822,38 14 2 514,63 15 522,33 16 Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre 17 11 026,20 18 226,55 19 1 036,04 20 Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre 21 3 233,93 22 1 933,53 24 35 855,45 25.A Não aplicável 25.B 5 835,67 26 21 080,77 27 Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre 28 21 357,97