ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1987D0348 — PT — 21.12.1986 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 1987

que altera os limites das zonas desfavorecidas em França na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/348/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 797/85 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/271/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/655/CEE ( 4 ), descreve as regiões de França que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo francês pediu, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas que constam do anexo da Directiva 75/271/CEE;

Considerando que a classificação parcial de um novo município, bem como a transferência de certas zonas já incluídas na lista das zonas na acepção dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE para a lista das zonas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o desta directiva, respeitam os índices e os valores, incluindo os critérios de exclusão, que constam da Directiva 75/271/CEE, para a delimitação das zonas de montanha;

Considerando que o conjunto das alterações pedidas pelo Governo francês no âmbito do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE não conduz a um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, em consequência, não tem qualquer efeito sobre o limite fixado no citado artigo;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1987L0480 — PT — 09.08.2002 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera as Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas à comercialização, respectivamente, de sementes de plantas forrageiras e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Alterado por:

▼B

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1987

que altera as Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas à comercialização, respectivamente, de sementes de plantas forrageiras e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

(87/480/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 21.oA,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,

Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, é conveniente alterar o Anexo II da Directiva 66/401/CEE e o Anexo II da Directiva 69/208/CEE a fim de melhorar as normas a satisfazer pelas sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras no que diz respeito ao teor máximo em sementes de Rumex spp., com excepção do Rumex acetosella, e no caso das espécies de plantas forrageiras, Rumex maritimus;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1987D0361 — PT — 05.12.1988 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1987

que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/361/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Francesa ( 3 ),

Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades francesas, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;

Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se fectua há mais de 15 meses nas regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas tomadas através desta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1987R1591 — PT — 06.01.2005 — 005.002

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) No 1591/87 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1987

que fixa normas de qualidade para as couves-repolho, couves-de-bruxelas, ►M3 aipos de folhas e espinafres ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1351/86 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento no 41/66/CEE do Conselho ( 3 ) fixou as normas de qualidade para as couves-repolho, couves-de-bruxelas e aipos de folhas, e que o Regulamento (CEE) no 75/74 da Comissão ( 4 ) completou esse regulamento com a definição de uma categoria de qualidade III para as couves-de-bruxelas;

Considerando que o Regulamento no 58 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 899/87 ( 6 ), fixou no Anexo I/1 normas de qualidade para os espinafres;

Considerando que o Regulamento no 23 do Conselho ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1129/86 ( 8 ), fixou no Anexo II/8 normas de qualidade para as ameixas;

Considerando que a produção e o comércio destes produtos evoluíram, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e grossistas; que, em consequência, as normas comuns de qualidade devem ser alteradas de modo a ter em conta estas novas exigências;

Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios de comercialização; que o transporte a longa distância, a armazenagem com uma certa duração ou as diversas manipulações a que os produtos são submetidos podem provocar determinadas alterações devidas à evolução biológica destes produtos ou à sua natureza mais ou menos perecível; que, em consequência, é necessário ter em conta estas alterações na aplicação das normas aos estádios da comercialização que se seguem ao da expedição; que, no que respeita a estes estádios, devendo a categoria «extra» ser objecto de uma escolha e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração a diminuição do estado de frescura e de turgescência;

Considerando que, por razões de clareza e de segurança jurídica, bem como para comodidade dos interessados, é conveniente, por ocasião da introdução de alterações da regulamentação na matéria, proceder a uma reforma da referida regulamentação e apresentar as normas assim alteradas num texto único;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1988R1609 — PT — 01.08.2000 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.O 1609/88 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1988

que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.o 3143/85 e ►M34 (CE) n.o 2571/97 ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1109/88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 842/88 ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o-A,

Considerando que, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 775/88 ( 6 ), e nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares ( 7 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 949/88 ( 8 ), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis;

Considerando que é conveniente, na sequência da introdução do Regulamento (CEE) n.o 570/88 acima referido, revogar o Regulamento (CEE) n.o 1726/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.o 262/79 e (CEE) n.o 3143/85 ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 685/88 ( 10 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1988D0566 — PT — 04.02.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1988

que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho

(88/566/CEE)

LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1898/87 estabeleceu como princípio que as denominações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enumerados no seu artigo 2.o; que, excepcionalmente, este princípio não é, contudo, aplicável à designação dos produtos cuja natureza exacta é conhecida devido ao uso tradicional e/ou quando as denominações são distintamente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto;

Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão a lista indicativa dos produtos que consideram como satisfazendo, no seu território, os critérios da excepção acima referida; que é necessário, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do regulamento em questão, estabelecer a lista dos referidos produtos com base em listas indicativas comunicadas pelos Estados-membros; que, na lista comunitária, é necessário enumerar as denominações dos produtos em causa de acordo com o seu uso tradicional, nas diferentes línguas da Comunidade, com o objectivo de tornar essas denominações utilizáveis em todos os Estados-membros, desde que respeitem o disposto na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, bem como à publicidade efectuada a seu respeito ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE ( 4 );

Considerando que essa lista não é exaustiva e que pode ser completada em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1988R1609 — PT — 12.11.2004 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1609/88 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1988

que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.o 3143/85 e ►M34 (CE) n.o 2571/97 ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1109/88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 842/88 ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o-A,

Considerando que, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 775/88 ( 6 ), e nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares ( 7 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 949/88 ( 8 ), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis;

Considerando que é conveniente, na sequência da introdução do Regulamento (CEE) n.o 570/88 acima referido, revogar o Regulamento (CEE) n.o 1726/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.o 262/79 e (CEE) n.o 3143/85 ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 685/88 ( 10 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1988R1609 — PT — 17.08.2004 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1609/88 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1988

que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.o 3143/85 e ►M34 (CE) n.o 2571/97 ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1109/88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 842/88 ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o-A,

Considerando que, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 775/88 ( 6 ), e nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares ( 7 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 949/88 ( 8 ), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis;

Considerando que é conveniente, na sequência da introdução do Regulamento (CEE) n.o 570/88 acima referido, revogar o Regulamento (CEE) n.o 1726/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.o 262/79 e (CEE) n.o 3143/85 ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 685/88 ( 10 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1988R1677 — PT — 06.01.2005 — 004.002

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1677/88 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1988

que fixa as normas de qualidade para os pepinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1117/88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando que o Regulamento n.o 183/64/CEE do Conselho ( 3 ) fixou normas de qualidade para os pepinos;

Considerando que se produziu uma evolução na produção e no comércio desses produtos, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e de venda por grosso; que, em consequência, as normas comuns de qualidade para pepinos devem ser alteradas a fim de ter em conta estas novas exigências;

Considerando que essas alterações implicam a alteração da categoria de qualidade suplementar definida pelo Regulamento (CEE) n.o 1194/69 do Conselho ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 79/88 ( 5 ); que, para a definição desta, é conveniente ter em conta o interesse económico que apresentam para os produtores os produtos em causa e a necessidade de satisfazer as necessidades dos consumidores;

Considerando que as normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização; que o transporte numa grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações às quais os produtos são sujeitos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que é, pois, necessário ter em conta estas alterações na aplicação das normas nos estádios da comercialização seguintes ao estádio da expedição;

Considerando que, por razões de clareza e de segurança jurídica, bem como para comodidade dos interessados, é conveniente apresentar as normas assim alteradas num texto único;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
01988L0407 — PT — 21.04.2021 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 L 84 1 31.3.2016
1988R1677 — PT — 01.07.2009 — 005.001

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revogado por:
1988D0566 — PT — 21.12.2010 — 002.001

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revogado por: