1975R2364 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2364/75 DA COMISÃO
de 15 de Setembro de 1975
relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou
de bonificação de juros não expressa em número de pontos
(JO L 243 de 17.9.1975, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o2364/75 DA COMISÃO
de 15 de Setembro de 1975
relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de emprés-
timos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não
expressa em número de pontos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o724/75 do Conselho, de 18
de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional(1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que é necessário, para a execução deste regulamento,
poder comparar e adicionar osauxíliosque reves tem a forma deempréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não
expressa em número de pontos;
Considerando que convém efectuar este cálculo com referência à taxa
de juro utilizada para operaçõess emelhantesem vigor aquando daconcessão do empréstimo a taxa reduzida ou da bonificação de juros;
Considerando, por outro lado, que somente alguns do Estados-membros
conhecem estas formas de auxílio; considerando, portanto, que seriasupérfluo indicar taxas de referência para os outros Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são
conformesao parecer emitido pelo Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aquando da concessão de empréstimos a taxa reduzida, bem como
quando não seja determinada antecipadamente em número de pontos abonificação de juros, o montante de redução da taxa de juro ou dabonificação será avaliado em relação a uma taxa de referência.
Artigo 2.
o
Nos Estados-membros abaixo indicados as taxas de referência são as
seguintes:
Bélgica: Taxa dosemprés timospor dez anosou
maisconcedidospela «Société Nationale
de Crédit à l'Industrie».
Dinamarca: Taxa dosemprés timosconcedidospelo
Banco Europeu de Investimento, aumen-tada de 1,5 pontos.
França: Taxa dosemprés timospara equipamento
concedidospelo «Crédit national».
Itália: Taxa de referência fixada pelo Estado
para o pagamento dasbonificaçõesdejuro aosorganis mosde crédito.
República Federal da
Alemanha:Taxa dosemprés timospor dez anos
(programa MI e MII) concedidospelo«Kreditanstalt für Wiederaufbau».1975R2364 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 73 de 21. 3. 1975, p. 1.
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Reino Unido: Taxa de juro denominada «broad
commercial rate».
Grèce: Taux de référence fixé par le Νοµισµα-
τική Επιτροπή.
Artigo 3.o
Em cada caso, utilizar-se-á a taxa de referência em vigor no dia da
decisão de concessão da bonificação de juro ou do empréstimo a taxa
reduzida. Esta taxa será indicada no pedido de contribuição do Fundo.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R2364 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 3
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