02016D2382 — PT — 04.12.2017 — 001.001

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DECISÃO (PESC) 2016/2382 DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2016

que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Decisão 2013/189/PESC







CAPÍTULO I

CRIAÇÃO, MISSÃO, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.o

Criação

É criada a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

Artigo 2.o

Missão

A AESD ministra formação e educação a nível europeu no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD) da União, no contexto mais amplo da política externa e de segurança comum (PESC), de modo a desenvolver e promover um entendimento comum da PCSD e PESC entre o pessoal civil e militar, bem como a identificar e divulgar as melhores práticas em relação às várias matérias da PCSD e PESC, através das suas ações de formação e educação («ações de formação e educação da AESD»).

Artigo 3.o

Objetivos

Os objetivos da AESD são os seguintes:

a) Reforçar a cultura europeia comum de segurança e de defesa dentro da União e promover os princípios estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1, do TUE fora da União;

b) Promover um conhecimento mais profundo da PCSD como parte essencial da PESC;

c) Dotar as instâncias da União de pessoal qualificado, capaz de trabalhar de modo eficiente em todos os domínios da PCSD e PESC;

d) Dotar as administrações e serviços dos Estados-Membros de pessoal qualificado, conhecedor das políticas, instituições e procedimentos da União no domínio da PCSD e PESC;

e) Infundir ao pessoal das Missões e Operações da PCSD um entendimento comum dos princípios de funcionamento das Missões e Operações da PCSD e um sentimento de identidade europeia comum;

f) Ministrar formação e educação em resposta às necessidades com que as Missões e Operações da PCSD se defrontam nessa matéria;

g) Apoiar as parcerias da União no domínio da PCSD e PESC, nomeadamente parcerias com países que participem nas missões da PCSD;

h) Apoiar a gestão civil de crises, nomeadamente no domínio da prevenção de conflitos, e estabelecer ou manter as condições necessárias para um desenvolvimento sustentável;

i) Promover a iniciativa europeia para o intercâmbio de jovens oficiais;

j) Contribuir para a promoção das relações e contactos profissionais entre os participantes na formação e educação.

Se necessário, deve assegurar-se a coerência com outras atividades da União.

Artigo 4.o

Atribuições da AESD

1. De acordo com a missão e os objetivos que lhe estão conferidos, as principais atribuições da AESD consistem em organizar e efetuar ações de formação e educação da AESD no domínio da PCSD e PESC.

2. As ações de formação e educação da AESD incluem:

a) Cursos de nível básico e avançado que promovam a compreensão geral da PCSD e PESC;

b) Cursos de desenvolvimento da liderança;

c) Cursos de apoio direto às Missões e Operações da PCSD, incluindo formação e educação prévia ao destacamento e durante as missões e as operações;

d) Cursos de apoio às parcerias da UE e aos países que participem nas Missões e Operações da PCSD;

e) Módulos de apoio à formação e educação civil e militar no domínio da PCSD e PESC;

f) Cursos, seminários, programas e conferências no domínio da PCSD e PESC destinados a audiências especializadas ou centrados em temas específicos;

g) Módulos comuns geridos no âmbito da iniciativa europeia para o intercâmbio de jovens oficiais, inspirada no programa Erasmus.

A AESD também apoiará e promoverá semestres europeus e mestrados conjuntos recorrendo aos módulos comuns referidos no primeiro parágrafo, embora tais semestres e mestrados não sejam, em termos formais, ações de formação e educação da AESD.

São efetuadas outras ações de formação e educação, a decidir pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 9.o («Comité Diretor»).

3. Além das ações a que se refere o n.o 2, a AESD tem, designadamente, as seguintes atribuições:

a) Apoiar as relações a estabelecer entre os institutos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que participam na rede a que se refere esse número («rede»);

b) Instalar e continuar a desenvolver um sistema de aprendizagem eletrónica destinado a apoiar as ações de formação e educação no domínio da PCSD e PESC ou, em circunstâncias excecionais, a ser utilizado para atividades de formação e educação autónomas;

c) Elaborar e produzir material didático para as ações de formação e educação no domínio da PCSD e PESC, utilizando igualmente material relevante disponível;

d) Apoiar uma associação de alunos criada por antigos participantes na formação;

e) Apoiar programas de intercâmbio no domínio da PCSD e PESC entre os institutos de formação e educação dos Estados-Membros;

f) Agir como administrador de secção do módulo «Mestreescola» («Schoolmaster») do projeto «Guarda-Redes» («Goalkeeper») e dar contributos para o programa anual de formação da União no domínio da PCSD através desse módulo;

g) Prestar apoio à gestão da formação e educação no domínio da prevenção de conflitos, da gestão civil de crises, ao estabelecimento ou à manutenção das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável, e às iniciativas no âmbito da reforma do setor da segurança, bem como da promoção da cibersegurança e da sensibilização para as ameaças híbridas;

h) Organizar e realizar anualmente uma conferência da rede que reúna formadores civis e militares peritos no domínio da PCSD, oriundos dos institutos e ministérios de formação e educação dos Estados-Membros, e formadores externos competentes conforme apropriado;

i) Manter relações com intervenientes relevantes nos domínios da liberdade, segurança e justiça e do desenvolvimento e cooperação, e com organizações internacionais pertinentes.







CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 5.o

Organização da rede

1. A AESD é organizada como uma rede que congrega institutos, escolas superiores, academias, universidades, instituições e outros intervenientes civis e militares que tratem de assuntos de política de segurança e de defesa no quadro da União, identificados pelos Estados-Membros, bem como o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE).

A AESD estabelece ligações estreitas com as instituições da União e os organismos competentes da União, em particular com:

a) a Agência da UE para a Formação Policial («CEPOL»);

b) a Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira («Frontex»);

c) a Agência Europeia de Defesa («AED»);

d) o Centro de Satélites da União Europeia («SatCen UE»); e

e) o Serviço Europeu de Polícia da União Europeia («Europol»).

2. Se for caso disso, as organizações internacionais, intergovernamentais, governamentais ou não governamentais podem obter o estatuto de «parceiro associado da rede» («PAR»), cujas modalidades serão aprovadas pelo Comité Diretor.

3. A ESDC prossegue as suas atribuições sob a responsabilidade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).

Artigo 6.o

Papel do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia

1. No quadro da rede da AESD, o IESUE coopera com a AESD colocando à disposição das ações de formação da AESD os conhecimentos especializados e as capacidades de recolha de conhecimentos de que dispõe, nomeadamente por meio das publicações do IESUE, no limite das suas capacidades.

2. Em particular, o IESUE organiza conferências proferidas por analistas do IESUE e contribui para o desenvolvimento contínuo do conteúdo da aprendizagem eletrónica da AESD.

3. O IESUE apoia igualmente a associação de alunos da ESDC.

Artigo 7.o

Capacidade jurídica

1. A AESD possui a capacidade jurídica necessária para:

a) Exercer as suas atribuições e realizar os seus objetivos;

b) Celebrar os contratos e convénios administrativos necessários ao seu funcionamento, nomeadamente proceder ao destacamento de pessoal e recrutar agentes contratados; adquirir equipamento, designadamente equipamento pedagógico;

c) Ser titular de contas bancárias; e

d) Estar em juízo.

2. A responsabilidade eventualmente decorrente de contratos celebrados pela AESD é coberta pelas verbas colocadas à sua disposição nos termos dos artigos 16.o e 17.o.

Artigo 8.o

Orgânica

A AESD é composta pelos seguintes órgãos:

a) O Comité Diretor, responsável pela coordenação e direção geral das ações de formação e educação da AESD;

b) O Conselho Académico Executivo («Conselho Executivo»), encarregado de assegurar a qualidade e a coerência das ações de formação e educação da AESD;

c) O Chefe da AESD («Chefe»), único representante legal da AESD, responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, bem como por assistir o Comité e o Conselho Executivo na organização e gestão das atividades da AESD;

d) O Secretariado da AESD («Secretariado») assiste o Chefe no desempenho das suas funções, em especial na assistência prestada ao Conselho Executivo para assegurar a qualidade e a coerência globais das ações de formação e educação da AESD.

Artigo 9.o

Comité Diretor

1. O Comité Diretor, composto por um representante designado por cada Estado-Membro, é o órgão de decisão da AESD. Cada um dos membros do Comité pode fazer-se representar ou acompanhar por um membro suplente.

2. Os membros do Comité Diretor podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões do Comité.

3. O Comité Diretor é presidido por um representante do AR com a experiência adequada. O Comité Diretor reúne pelo menos quatro vezes por ano.

4. Os representantes dos países aderentes à União podem participar nas reuniões do Comité Diretor na qualidade de observadores ativos.

5. O Chefe, outro pessoal da AESD, o Presidente do Conselho Executivo e, se necessário, os presidentes das suas diversas formações bem como um representante da Comissão e de outras instituições da UE, nomeadamente o SEAE, participam nas reuniões do Comité Diretor, sem direito de voto.

6. O Comité Diretor tem por função:

a) Aprovar e rever periodicamente as atividades de formação e educação da AESD segundo os requisitos de formação e educação da PCSD acordados;

b) Aprovar o programa académico anual da AESD;

c) Selecionar as ações de formação e educação a gerir ao abrigo da AESD e definir as respetivas prioridades, tendo em conta os recursos disponibilizados à AESD e os requisitos de formação e educação identificados;

d) Selecionar um ou mais Estados-Membros para acolher as ações de formação e educação da AESD e os institutos que as devem realizar;

e) No quadro da política geral definida pelo Comité Político e de Segurança, deliberar sobre o início de ações de formação e educação específicas para a participação de países terceiros;

f) Adotar os currículos de todas as ações de formação e educação da AESD;

g) Tomar nota dos relatórios de avaliação dos cursos;

h) Tomar nota do relatório anual geral sobre as ações de formação e educação da AESD e adotar as recomendações nele contidas, a transmitir às instâncias competentes do Conselho;

i) Definir orientações gerais para os trabalhos do Conselho Executivo;

j) Nomear os presidentes do Conselho Executivo e das suas diversas formações;

k) Tomar as decisões necessárias sobre o funcionamento da AESD, na medida em que essa competência não tenha sido atribuída a outras instâncias;

l) Aprovar o orçamento geral e eventuais orçamentos retificativos, por proposta do Chefe;

m) Aprovar as contas anuais e dar quitação ao Chefe;

n) Aprovar eventuais regras adicionais aplicáveis às despesas geridas pela AESD;

o) Aprovar as convenções de financiamento e convénios técnicos celebrados com a Comissão, o SEAE, um organismo da União ou um Estado-Membro em matéria de financiamento ou execução das despesas da AESD;

p) Contribuir para o processo de seleção do Chefe conforme definido no artigo 11.o, n.o 3.

7. O Comité Diretor aprova o seu regulamento interno.

8. Exceto nos casos previstos no artigo 2.o, n.o 6, das regras financeiras aplicáveis às despesas da AESD e ao seu financiamento, o Comité Diretor delibera por maioria qualificada conforme definida no artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

Artigo 10.o

Conselho Académico Executivo

1. O Conselho Executivo é composto por altos representantes dos institutos civis e militares e outros intervenientes indicados pelos Estados-Membros para apoiar a realização das ações de formação e educação da AESD, e pelo Diretor do IESUE ou o seu representante.

2. O presidente do Conselho Académico Executivo é nomeado, de entre os seus membros, pelo Comité Diretor.

3. São convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo representantes do SEAE e da Comissão.

4. Os altos representantes dos parceiros associados da rede são convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo na qualidade de observadores ativos.

5. Podem ser convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo, na qualidade de observadores, peritos académicos e altos funcionários das instituições da União e nacionais. Se necessário, e numa base casuística, os peritos académicos e os altos funcionários representantes de institutos que não sejam membros da rede podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Executivo.

6. O Conselho Executivo tem por função:

a) Proporcionar aconselhamento académico e fazer recomendações ao Comité Diretor;

b) Executar, através da rede, o programa académico anual acordado;

c) Supervisionar o sistema de aprendizagem eletrónica;

d) Desenvolver os currículos de todas as ações de formação e educação da AESD;

e) Assegurar a coordenação geral das ações de formação e educação da AESD entre todos os institutos;

f) Analisar os padrões das ações de formação e educação desenvolvidas no ano académico anterior;

g) Submeter à apreciação do Comité Diretor propostas de ações de formação e educação para o ano académico seguinte;

h) Assegurar a avaliação sistemática de todas as ações de formação e educação da AESD e aprovar os relatórios de avaliação dos cursos;

i) Dar contributos para a elaboração do projeto de relatório anual geral sobre as atividades da AESD;

j) Apoiar a execução da iniciativa europeia para o intercâmbio de jovens oficiais, inspirada no programa Erasmus.

7. No exercício das suas funções, o Conselho Executivo pode reunir-se em diversas formações. O Comité Diretor dá o seu acordo sobre essas diversas formações e o Conselho Executivo elabora as regras e os procedimentos que regem a criação e o funcionamento destas formações. Cada formação informará o Conselho Executivo das suas atividades pelo menos uma vez por ano. O mandato de cada uma das formações pode ser prorrogado.

8. O Conselho Executivo e respetivas formações terão o apoio e a assistência de um membro do Secretariado da AESD, que assistirá às reuniões sem direito de voto. Caso não haja outros candidatos, esse membro do Secretariado pode, simultaneamente, presidir às reuniões.

9. O Comité Diretor adota o regulamento interno do Conselho Executivo e de cada uma das suas formações.

Artigo 11.o

Chefe

1. O Chefe:

a) É o responsável pelas atividades da AESD;

b) É o único representante legal da AESD;

c) É responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD;

d) Aconselha o Comité e o Conselho Executivo e presta apoio ao seu trabalho;

e) Representa a AESD nas ações de formação e educação organizadas no âmbito da rede e no exterior.

2. Os candidatos ao lugar de Chefe devem ser pessoas que possuam um longo e reconhecido currículo de conhecimentos e experiência no domínio da formação e educação. Os Estados-Membros podem apresentar candidatos a Chefe. O pessoal do SEAE e das instituições da União podem apresentar a sua candidatura a este lugar, segundo as disposições aplicáveis.

3. O processo de pré-seleção é organizado sob a responsabilidade do AR. O júri de pré-seleção é composto por três representantes do SEAE e é presidido pelo Presidente do Comité Diretor. Com base nos resultados da pré-seleção, o AR transmite ao Comité Diretor uma recomendação com uma lista de finalistas com pelo menos três candidatos, ordenados de acordo com a preferência do júri de pré-seleção. Pelo menos metade dos candidatos da lista de finalistas devem provir dos Estados-Membros. Os candidatos apresentarão a sua visão da AESD ao Comité Diretor e, após essa apresentação, os Estados-Membros serão convidados a classificar os candidatos por votação secreta, por escrito. O AR nomeia o Chefe enquanto membro do quadro de pessoal do SEAE.

4. O Chefe deve, em especial:

a) Tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, para assegurar o bom desenrolar das ações de formação da AESD;

b) Elaborar o anteprojeto de relatório anual da AESD e o anteprojeto de programa de trabalho, a submeter à aprovação do Comité Diretor com base na proposta apresentada pelo Conselho Executivo;

c) Coordenar a execução do programa de trabalho da AESD;

d) Manter contactos com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

e) Manter contactos com intervenientes externos competentes em matéria de formação e educação no domínio da PCSD e PESC;

f) Caso necessário, celebrar convénios técnicos sobre as ações de formação e educação da AESD com as autoridades e os intervenientes competentes em matéria de formação e educação no domínio da PCSD e PESC;

g) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas pelo Comité Diretor.

5. O Chefe é responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, nomeadamente:

a) Elabora e apresenta ao Comité Diretor os projetos de orçamento;

b) Adota os orçamentos, depois de aprovados pelo Comité Diretor;

c) É o gestor orçamental do orçamento da AESD;

d) Abre uma ou mais contas bancárias em nome da AESD;

e) Negoceia, submete à aprovação do Comité Diretor, e celebra convenções de financiamento e/ou convénios técnicos com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

f) Seleciona o pessoal do Secretariado, assistido por um júri;

g) Negoceia e assina, em nome da AESD, as trocas de cartas para o destacamento junto da AESD de pessoal do Secretariado;

h) Negoceia e assina, em nome da AESD, os contratos de trabalho do pessoal a cargo do orçamento da AESD;

i) Em geral, representa a AESD em todos os atos jurídicos com implicações financeiras;

j) Apresenta ao Comité Diretor as contas anuais da AESD.

6. O Chefe responde pelas suas atividades perante o Comité Diretor.

Artigo 12.o

Secretariado da AESD

1. O Secretariado assiste o Chefe da AESD no desempenho das suas funções.

2. O Secretariado apoia o Comité Diretor, o Conselho Executivo, nas suas diversas formações, e os institutos na gestão, coordenação e organização das ações de formação e educação da AESD.

3. O Secretariado apoia e assiste o Conselho Executivo nos seus esforços para assegurar a qualidade e a coerência globais das ações de formação e educação da AESD e a sua conformidade com a evolução das políticas da União. Em especial, ajudam a assegurar que todas as etapas da realização das ações de formação e educação — da elaboração dos currículos e do conteúdo à metodologia — refletem os mais elevados padrões possíveis.

4. Cada um dos institutos que constituem a rede da AESD designa um ponto de contacto com o Secretariado para tratar das questões organizativas e administrativas relacionadas com a organização das ações de formação e educação da AESD.

5. O Secretariado coopera estreitamente com a Comissão e o SEAE.

Artigo 13.o

Pessoal da AESD

1. O pessoal da AESD é constituído por:

a) Funcionários destacados junto da AESD pelas instituições da União, pelo SEAE e por organismos da União;

b) Peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros;

c) Agentes contratuais caso não tenha sido identificado nenhum perito nacional para o lugar de perito administrativo e financeiro e após a aprovação do Comité Diretor.

2. A AESD pode acolher estagiários e peritos convidados.

3. O número de membros do pessoal da AESD é decidido pelo Comité Diretor, conjuntamente com o orçamento para o exercício seguinte, tendo uma ligação clara com o número de ações de formação e educação e outras funções da AESD, conforme definidas no artigo 4.o.

4. A Decisão do AR ( 1 ) que estabelece o regime aplicável, aos peritos nacionais destacados no SEAE é aplicável, com as devidas adaptações, aos peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros. O Estatuto dos Funcionários da União é aplicável ao pessoal destacado junto da AESD pelas instituições da União, nomeadamente os agentes contratuais a cargo do orçamento da AESD.

5. O Comité Diretor, deliberando sob proposta do AR, estabelece, na medida do necessário, as condições aplicáveis aos estagiários e peritos convidados.

6. O pessoal da AESD não pode celebrar contratos ou assumir obrigações financeiras de qualquer tipo em nome da AESD sem a prévia autorização escrita do Chefe.







CAPÍTULO III

FINANCIAMENTO

Artigo 14.o

Contribuições em espécie para as ações de formação e educação

1. Cada Estado-Membro, instituição da União, organismo da União e instituto, bem como o SEAE, suporta todos os custos relacionados com a sua participação na AESD, nomeadamente salários, subsídios, despesas de viagem e ajudas de custo, e os custos relacionados com o apoio organizativo e administrativo às ações de formação e educação da AESD.

2. Cada participante nas ações de formação e educação da AESD suporta todos os custos relacionados com a sua participação.

Artigo 15.o

Apoio do SEAE

1. O SEAE suporta os custos inerentes ao acolhimento nas suas instalações do Chefe e do Secretariado da AESD, nomeadamente os custos das tecnologias da informação, os custos inerentes ao destacamento do Chefe e ao destacamento de um membro do seu pessoal como assistente para o Secretariado da AESD.

2. O SEAE põe à disposição da AESD o apoio administrativo necessário ao recrutamento e à gestão do seu pessoal e à execução do respetivo orçamento.

Artigo 16.o

Contribuição do Orçamento da União

1. A AESD recebe uma contribuição anual ou plurianual a cargo do orçamento geral da União Europeia. Essa contribuição pode cobrir, designadamente, os custos relacionados com o apoio às ações de formação e educação, com os peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da AESD e com um agente contratual.

▼M1

2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 é de 925 000,00 EUR.

Os montantes de referência financeira destinados a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores são decididos pelo Conselho.

▼B

3. Após a decisão do Conselho a que se refere o n.o 2, o Chefe negoceia com a Comissão uma convenção de financiamento.

Artigo 17.o

Contribuições voluntárias

1. Para financiar atividades específicas, a AESD pode receber e gerir contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos institutos que constituem a rede ou de outros doadores. Essas contribuições são atribuídas para fins específicos pela AESD.

2. O Chefe negoceia convénios técnicos para as contribuições a que se refere o n.o 1.

Artigo 18.o

Execução dos projetos

1. A AESD pode pedir para participar em projetos de investigação e outros projetos no domínio da PESC. A AESD pode agir na qualidade de coordenador de projeto ou de membro. O Chefe pode ser associado ao «conselho consultivo» do projeto. Pode delegar essa função a um dos presidentes das formações do Conselho Executivo ou a um membro do Secretariado da AESD.

2. A contribuição proveniente desses projetos tem de ser indicada claramente no orçamento (retificativo) da AESD, atribuída e utilizada de acordo com as funções e objetivos da AESD.

Artigo 19.o

Regras financeiras

As regras financeiras constantes do anexo são aplicáveis às despesas financiadas pela AESD e ao financiamento dessas despesas.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 20.o

Participação nas ações de formação e educação da AESD

1. As ações de formação e educação da AESD estão abertas à participação de nacionais de todos os Estados-Membros e Estados aderentes. Os institutos responsáveis pela organização e realização das ações devem assegurar que não haja exceções na aplicação deste princípio.

2. As ações de formação e educação da AESD estão também abertas, em princípio, à participação de nacionais de países candidatos à adesão à União e, se necessário, a outros Estados terceiros e organizações, em especial as ações de formação e educação a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea d).

3. Os participantes são civis/diplomatas/polícias/militares que se ocupem de aspetos no domínio da PCSD e PESC e peritos a destacar para missões ou operações no âmbito da PCSD.

Podem ser convidados a participar nas ações de formação e educação da AESD representantes de organizações internacionais, organizações não governamentais, instituições académicas e órgãos de comunicação social, entre outros, bem como elementos da comunidade empresarial.

4. Aos participantes que concluam um curso da AESD é atribuído um certificado assinado pelo AR. As modalidades do certificado estão sujeitas a revisão por parte do Comité Diretor. O certificado é reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União.

Artigo 21.o

Cooperação

A AESD coopera com organizações internacionais e outras entidades competentes, como institutos nacionais de formação e educação de Estados terceiros, em especial (mas não apenas) aqueles a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, tirando partido dos seus conhecimentos especializados.

Artigo 22.o

Regras de segurança

Aplica-se à AESD o disposto na Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 2 ).







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

Continuidade

As regras e regulamentos adotados para a execução da Decisão 2013/189/PESC continuam em vigor para efeitos de execução da presente decisão na medida em que sejam compatíveis com as disposições da mesma e até que sejam alterados ou revogados.

Artigo 24.o

Revogação

É revogada a Decisão 2013/189/PESC.

Artigo 25.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2017. A presente decisão é reexaminada na medida do necessário e, em todo o caso, o mais tardar seis meses antes de caducar.

2. A presente decisão caduca em 2 de janeiro de 2021.









ANEXO

Regras financeiras aplicáveis às despesas financiadas pela AESD e ao seu financiamento

Artigo 1.o

Princípios orçamentais

1. O orçamento da AESD, fixado em euros, é o ato que prevê e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas financiadas pela AESD.

2. As receitas e despesas do orçamento devem estar equilibradas.

3. Todas as receitas e todas as despesas financiadas pela AESD devem ser executadas por imputação a uma rubrica orçamental.

Artigo 2.o

Adoção dos orçamentos

1. Anualmente, o Chefe elabora um projeto de orçamento para o exercício seguinte, que começa a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro do mesmo ano. O projeto de orçamento inclui as dotações consideradas necessárias para cobrir as despesas a financiar pela AESD durante esse período e uma previsão das receitas necessárias para cobrir as despesas.

2. As dotações são classificadas, na medida do necessário, por capítulos e artigos, segundo a sua natureza ou destino. O projeto inclui observações pormenorizadas, por artigo.

3. As receitas são constituídas pelas contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou de outros doadores, bem como pela contribuição anual a cargo do orçamento da União Europeia.

4. Até 31 de março, o Chefe submete um relatório orçamental detalhado sobre o exercício anterior. Até 31 de julho, o Chefe propõe ao Comité Diretor o projeto de orçamento para o exercício seguinte.

5. Até 31 de outubro, o Comité Diretor aprova o projeto de orçamento.

6. Caso a AESD receba uma contribuição plurianual a cargo do orçamento geral da União, o Comité Diretor aprova o orçamento anual por consenso.

Artigo 3.o

Transferências de dotações

Em caso de circunstâncias imprevistas, o Chefe pode decidir efetuar transferências de dotações entre rubricas orçamentais da contribuição a que se refere o artigo 16.o, sem exceder 25 % dessas rubricas orçamentais, e mantém o Comité Diretor informado acerca de tais transferências. As transferências de dotações entre rubricas orçamentais que excedam 25 % dessas rubricas orçamentais são submetidas ao Comité Diretor, para aprovação, num orçamento retificativo.

Artigo 4.o

Transição de dotações

1. As dotações necessárias para cobrir as obrigações jurídicas contraídas até 31 de dezembro de um exercício são transitadas para o exercício seguinte.

2. As dotações provenientes de contribuições voluntárias são transitadas para o exercício seguinte.

3. As dotações provenientes de projetos são transitadas para o exercício seguinte.

4. O Chefe pode transitar outras dotações do orçamento para o exercício seguinte, com a aprovação do Comité Diretor.

5. As outras dotações são anuladas no final do exercício.

Artigo 5.o

Execução do orçamento e gestão do pessoal

Para efeitos de execução do orçamento e gestão do pessoal, a AESD recorre tanto quanto possível às estruturas administrativas existentes da União, designadamente ao SEAE.

Artigo 6.o

Contas bancárias

1. As contas bancárias da AESD são abertas numa instituição financeira de primeira categoria com sede social num dos Estados-Membros e devem ser contas à ordem ou a curto prazo, em euros.

2. Nas contas bancárias não são autorizados saques a descoberto.

Artigo 7.o

Pagamentos

Os pagamentos feitos a partir de uma conta bancária da AESD exigem a assinatura conjunta do Chefe da AESD e de outro membro do pessoal da AESD.

Artigo 8.o

Contabilidade

1. O Chefe vela por que a contabilidade que indica as receitas, as despesas e o inventário dos ativos da AESD seja mantida em conformidade com as normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público.

2. O Chefe apresenta ao Comité Diretor as contas anuais de cada exercício o mais tardar até 31 de março do ano seguinte, juntamente com o relatório detalhado referido no artigo 2.o, n.o 4.

3. Os necessários serviços de contabilidade são subcontratados.

Artigo 9.o

Auditoria

1. É feita anualmente uma auditoria às contas da AESD.

2. Os necessários serviços de auditoria podem ser subcontratados.

3. Os relatórios de auditoria são postos à disposição do Comité Diretor, juntamente com o relatório detalhado referido no artigo 2.o, n.o 4.

Artigo 10.o

Quitação

1. O Comité Diretor decide, com base no relatório detalhado, nas contas anuais e no relatório anual de auditoria, se dá quitação ao Administrador quanto à execução do orçamento da AESD.

2. O Chefe toma todas as medidas adequadas para certificar ao Comité Diretor que pode ser dada quitação e para dar seguimento às eventuais observações feitas na decisão de quitação.