2002D0176 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMB ROS REUNIDOS NO
CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 2002
que institui um Fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Euro-
peia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão
(2002/176/UE)
(JO L 60 de 1.3.2002, p. 56)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/997/UE dos Representantes dos Governos dos Estados-
-Membros reunidos no Conselho de 20 de Dezembro de 2002L 349 34 24.12.2002
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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-
-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 2002
que institui um Fundo destinado ao financiamento da Convenção
sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras
relativas à sua gestão
(2002/176/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
REUNIDOS NO CONSELHO
Tendo em conta o ponto III da declaração de Laeken sobre o futuro da
União Europeia, anexa às conclusões da Presidência do ConselhoEuropeu reunido em Laeken em 14 e 15 de Dezembro de 2001, deque consta a decisão de convocar uma Convenção sobre o futuro daUnião Europeia (a seguir denominada «Convenção»),
Tendo em conta a decisão do Presidente da Convenção, de nomear um
Secretário-Geral desta,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos da Declaração de Laeken sobre o futuro da União
Europeia, a Convenção é dotada de um Praesidium assistido por
um Secretariado, cujas funções serão asseguradas pelo Secreta-riado-Geral do Conselho.
(2)É conveniente criar um Fundo destinado ao financiamento daConvenção.
(3)Afigura-se igualmente necessário aprovar regras financeiras queespecifiquem, nomeadamente, as modalidades relativas àexecução do orçamento destinado a cobrir as despesas decor-rentes da realização da Convenção, com excepção dasrespeitantes à infra-estrutura necessária para o seu funciona-
mento, bem como as modalidades relativas à apresentação e à
verificação das contas.
(4)O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia cele-braram em 28 de Fevereiro de 2002 um acordo interinstitucionalrelativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União
Europeia,
DECIDEM:
CAPÍTULO I
Criação do Fundo
Artigo 1.o
1. É instituído um Fundo destinado ao financiamento da Convenção
(seguidamente denominado «Fundo»).
2. Em cada um dos Estados-Membros, o Fundo goza da mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações
nacionais. Pode nomeadamente aceitar doações, celebrar contratos egoza de capacidade judiciária. Para o efeito, será representado peloSecretário-Geral da Convenção.
3. Os Governos dos Estados-Membros, tendo como referência o
artigo 3.
odo Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comuni-
dades Europeias, de 8 de Abril de 1965, tomarão, sempre que lhes forpossível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reem-
bolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda
que integrem os preços dos bens móveis ou o montante das prestaçõesde serviços, no caso de o Fundo realizar, para seu uso oficial, comprasimportantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessanatureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeitofalsear a concorrência nas Comunidades.2002D0176 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 2
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Artigo 2.o
O Fundo é encarregado de cobrar as receitas e de assegurar a gestão
das despesas da Convenção, com excepção das respeitantes à infra--estrutura necessária ao seu funcionamento.
Artigo 3.
o
1. Para efeitos da aplicação da presente decisão, o orçamento do
Fundo (seguidamente denominado «orçamento») é o acto adoptadopelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no
Conselho que prevê e autoriza previamente, para cada exercício, as
receitas e as despesas do Fundo.
2. O orçamento é aprovado mediante proposta do Secretário-Geral
da Convenção e após acordo do Parlamento Europeu, do Conselho e
da Comissão.
Artigo 4.
o
Será aberta uma conta bancária especial em nome do Fundo. O Secre-
tário-Geral da Convenção é autorizado a utilizar essa conta nos termosdo artigo 16.
o, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por
força da presente decisão.
Artigo 5.o
As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equili-
bradas.
CAPÍTULO II
Regras financeiras
Artigo 6.o
O presente capítulo fixa as modalidades relativas à elaboração e à
execução do orçamento.
Artigo 7.o
1. O orçamento é subdividido em títulos e capítulos.
2. As dotações inscritas no orçamento não podem ser destinadas a
fins diferentes dos que nele se encontrem especificados.
Artigo 8.o
As dotações orçamentais são utilizadas em conformidade com os
princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia eda relação custo-eficácia.
Artigo 9.
o
1. Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efec-
tuada sem ser por imputação a um artigo do orçamento.
2. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de
pagamento para além das dotações aprovadas.
Artigo 10.o
1. As receitas e as despesas são inscritas pelo seu montante integral
no orçamento e nas contas, sem qualquer compensação entre si. O
conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.
2. O primeiro exercício orçamental tem início no dia em que entrar
em vigor a presente decisão e termina em 31 de Dezembro de 2002. Osegundo exercício orçamental tem início a 1 de Janeiro de 2003 e
termina no termo dos trabalhos da Convenção.
3. As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse
exercício, com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha2002D0176 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 3
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chegado ao auditor financeiro o mais tardar até 31 de Dezembro e cujo
pagamento tenha sido efectuado pelo contabilista até 15 de Janeiroseguinte.
4. Sem prejuízo do artigo 11.
o, as dotações atribuídas só podem ser
utilizadas para cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas ao
abrigo do exercício para o qual tenham sido concedidas e para cobrir asdívidas relativas ao exercício anterior, para as quais não tenha transi-tado qualquer dotação.
Artigo 11.
o
1. As dotações não autorizadas no final do primeiro exercício
orçamental, bem como as dotações correspondentes a pagamentos emdívida por força de compromissos contraídos regularmente antes do
encerramento do primeiro exercício orçamental, transitam automatica-
mente para o segundo exercício.
2. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas
será acompanhada separadamente, por número orçamental, nas contasdo exercício em curso.
CAPÍTULO III
Execução do orçamento e contabilidade
Artigo 12.o
A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de sepa-
ração entre o gestor orçamental e o contabilista. As funções de gestororçamental, de contabilista e de auditor financeiro são incompatíveis
entre si.
Artigo 13.
o
1. A função de gestor orçamental das receitas e das despesas é exer-
cida pelo Secretário-Geral da Convenção. O gestor orçamental executa
o orçamento dentro dos limites das dotações atribuídas. Pode delegar assuas competências num membro do Secretariado da Convenção por eledesignado.
2. O gestor orçamental pode decidir proceder a transferências entre
capítulos de cada título.
3. O gestor orçamental pode também, mediante parecer favorável
dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no
Conselho, decidir das transferências entre títulos. Deverá comunicar
previamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão a suaintenção de proceder a essas transferências. As instituições tomarãoposição logo que possível e, caso uma delas, no prazo de três semanasa contar da comunicação, recusar o princípio dessa transferência, estanão poderá ser efectuada.
Artigo 14.
o
O controlo financeiro interno do fundo é assegurado por um
funcionário ou agente do Secretariado-Geral do Conselho, designado
para o efeito por decisão da Autoridade Investida do Poder deNomeação (a seguir designada «AIPN»), que define as modalidadesdesse controlo.
Artigo 15.
o
A cobrança das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por
um contabilista afecto à Direcção-Geral A do Secretariado-Geral doConselho, mediante autorização expressa da AIPN.2002D0176 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 4
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Artigo 16.o
Os pagamentos são efectuados através da conta bancária aberta em
aplicação do artigo 4.oAs ordens de transferência bancária dadas em
aplicação da presente decisão requerem a assinatura conjunta do conta-bilista e do adjunto do Secretário-Geral da Convenção.
Artigo 17.
o
A contabilidade será elaborada segundo o método das «partidas
dobradas», e deverá registar a totalidade das receitas e despesas.
CAPÍTULO IV
Apresentação e verificação das contas
Artigo 18.o
1. O Secretário-Geral da Convenção elaborará, num prazo de dois
meses a contar do final do período de execução do orçamento, uma
conta de gestão e um balanço financeiro.
2. A conta de gestão incluirá a totalidade das operações de receitas e
despesas referentes ao exercício findo e será apresentada segundo amesma forma e com as mesmas subdivisões que o orçamento.
3. É anexado a estas contas um mapa das transferências de dotações.
4. O balanço financeiro descreve o activo e o passivo do orçamento
na data de encerramento do exercício findo.
Artigo 19.
o
O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias assegurará o
controlo da regularidade das receitas e despesas do Fundo à luz das
regras financeiras fixadas no capítulo II da presente decisão.
Artigo 20.o
A conta de gestão, o balanço financeiro e o relatório do Tribunal de
Contas, ao qual serão anexadas as eventuais observações do Secre-tário-Geral da Convenção, serão apresentados, no prazo de quatro
meses a contar do encerramento do exercício orçamental, aos Repre-
sentantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho etransmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assimcomo ao Praesidium da Convenção. Os Representantes dos Governosdos Estados-Membros reunidos no Conselho darão quitação ao Secre-tário-Geral da Convenção quanto à execução do orçamento, após
parecer favorável do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Artigo 21.
o
No termo dos trabalhos da Convenção, e após encerramento das contas
do segundo exercício orçamental, o activo do orçamento será inscritono orçamento geral da União Europeia e repartido pelas secções deste,proporcionalmente às contribuições para o Fundo abonadas por cada
Instituição.
Artigo 22.
o
O Secretário-Geral da Convenção enviará mensalmente ao Praesidium
da Convenção e aos Estados-Membros um relatório sobre as receitas edespesas do Fundo. Esse relatório será transmitido ao ParlamentoEuropeu, ao Conselho e à Comissão.2002D0176 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 5
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CAPÍTULO V
Despesas de viagem dos membros da Convenção
Artigo 23.o
Mediante proposta do Secretário-Geral da Convenção, e baseando-se
nas práticas em vigor no Conselho, o Praesidium aprovará uma decisãoem que serão especificadas as condições e modalidades de reembolso
das despesas de viagem dos membros da Convenção, se estas estiverem
a cargo do orçamento.
CAPÍTULO VI
Entrada em vigor e publicação
Artigo 24.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. É
aplicável até 31 de Dezembro de 2002.
2. Aquando da prorrogação do Acordo Interinstitucional relativo ao
financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia,previsto no seu ponto 9, a presente decisão será prorrogada com efeitos
a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao termo dos trabalhos da
Convenção, por decisão dos Representantes dos Governos dosEstados-Membros.
Artigo 25.
o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .2002D0176 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 6