2003E0495 — PT — 21.12.2012 — 007.001

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POSIÇÃO COMUM 2003/495/PESC DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2003

relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1483 (2003) que revoga todas as proibições relativas ao comércio com o Iraque e ao fornecimento de recursos financeiros e económicos àquele país, determinadas pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança e subsequentes resoluções pertinentes, incluindo a Resolução 778 (1992), com excepção das proibições relativas à venda ou fornecimento ao Iraque de armas e material conexo que não sejam as armas e o material conexo de que necessitam os Estados Unidos da América e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, enquanto forças de ocupação sob comando unificado (a seguir designados «Autoridade»), e que impõe novas medidas. (2) O Conselho congratula-se com a decisão do Conselho de Segurança de levantar as sanções contra o Iraque. (3) O Conselho congratula-se com o compromisso assumido pelo Conselho de Segurança e pela Autoridade, na Resolução 1483 (2003), de contribuir para a reconstrução do Iraque e de ajudar o povo iraquiano na via da criação de um Governo representativo, internacionalmente reconhecido. (4) Devem, pois, ser revogadas as Posições Comuns 96/741/PESC ( 1 ) e 2002/599/PESC ( 2 ) do Conselho. (5) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







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Artigo 1.o

1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Iraque de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou ainda utilizando navios que arvorem o seu pavilhão ou aviões neles registados, originários ou não daqueles territórios.

2. Sem prejuízo das proibições ou obrigações impostas aos Estados-Membros relativamente aos produtos especificados nos pontos 8 e 12 da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança, de 3 de Abril de 1991, ou às actividades descritas na alínea f) do ponto 3 da Resolução 707 (1991) do Conselho de Segurança, de 15 de Agosto de 1991, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo de que necessitem o Governo do Iraque ou a força multinacional instituída pela Resolução 1511 (2003) do Conselho de Segurança para o cumprimento dos objectivos da Resolução 1546 (2004) do Conselho de Segurança.

3. A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação do armamento e material conexo a que se refere o n.o 2 estão sujeitas a autorização, a conceder pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

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Artigo 2.o

Todos os fundos ou outros ativos financeiros ou recursos económicos:

a) Do anterior Governo do Iraque ou dos seus organismos públicos, empresas ou agências, localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, designados pelo Comité estabelecido nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança; ou

b) Que tenham sido retirados do Iraque ou adquiridos por Saddam Hussein ou outros altos funcionários do anterior regime iraquiano e seus familiares próximos, incluindo entidades direta ou indiretamente detidas ou controladas por eles próprios ou por pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, designadas pelo Comité estabelecido nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança,

são imediatamente congelados e, a menos que esses fundos ou outros ativos financeiros ou recursos económicos tenham sido anteriormente objeto de uma garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso ser utilizados para cumprimento dessa garantia ou decisão, os Estados-Membros devem proceder imediatamente à sua transferência para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do Conselho de Segurança.

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Artigo 3.o

Devem ser tomadas todas as medidas adequadas a fim de facilitar o regresso em segurança às instituições iraquianas de bens culturais iraquianos e de outros objectos com valor arqueológico, histórico, cultural, religioso e de raridade científica, retirados ilegalmente do Museu Nacional do Iraque, da Biblioteca Nacional e de outros locais no Iraque desde a aprovação da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança, incluindo através do estabelecimento de uma proibição do comércio e da transferência de tais objectos e de objectos relativamente aos quais existam suspeitas razoáveis de que foram ilegalmente retirados.

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Artigo 4.o

A partir de 22 de Maio de 2003, o produto de todas as exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural é depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas na Resolução 1483 (2003) do CSNU.

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Artigo 5.o

1. Até o direito ser transferido para o comprador inicial, o petróleo, os produtos petrolíferos e o gás natural originários do Iraque não podem ser objecto de qualquer procedimento judicial e não poderão ser sujeitos a qualquer forma de sub-rogação, arresto ou execução.

2. Beneficiam de privilégios e imunidades equivalentes àqueles de que beneficiam as Nações Unidas:

a) As receitas e obrigações resultantes da venda dos produtos referidos no n.o 1;

b) O Fundo de Desenvolvimento do Iraque; e

c) Os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos a transferir para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nos termos do artigo 2.o

3. Os privilégios e imunidades referidos na alínea a) do n.o 2 não são aplicáveis no que se refere às acções judiciais em que seja necessário o recurso a tais receitas e obrigações a fim de ressarcir dos prejuízos decorrentes de um acidente ecológico, incluindo uma maré negra, que ocorra após 22 de Maio de 2003.

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4. Os privilégios e imunidades previstos no n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 2 não são aplicáveis em relação às decisões transitadas em julgado decorrentes de obrigações contratuais assumidas pelo Iraque após 30 de Junho de 2004.

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Artigo 6.o

São revogadas as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC.

Artigo 7.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente posição comum é aplicável com efeitos desde 22 de Maio de 2003.

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Os artigos 4.o e 5.o são aplicáveis até 30 de Junho de 2011.

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Artigo 8.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.