1981R1618 — PT — 10.11.1988 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No1618/81 DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 1981
que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da
restituição a exportação
(JO L 160 de 18.6.1981, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2880/84 da Comissão de 12 de Outubro de 1984 L 272 15 13.10.1984
►M2Regulamento (CEE) no3480/88 da Comissão de 9 de Novembro de 1988 L 305 28 10.11.1988
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1618/81 DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 1981
que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam
do pagamento antecipado da restituição a exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2727/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado nosector dos cereais(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) 1187/81(2) e, nomeadamente, o no6 do seu artigo
16o, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos
que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos
produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho, de 4 de
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições àexportação dos produtos agrícolas(
3),
Considerando que o no2 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no565/80
se aplica aos produtos transformados bem como às mercadorias obtidas
a partir de produtos de base, sob condição que o regime de aperfeiçoa-
mento activo não seja proibido para produtos comparáveis; que parececonveniente elaborar a lista, referida no artigo 8
odo Regulamento
(CEE) no565/80, definindo esses produtos; que a aperfeiçoamento
activo é proibido para certos produtos comparáveis aos produtos debase;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n
o1961/75, do Conselho, de
28 de Julho de 1975, relativo à exclusão do leite desnatado em pó(4),
do regime de aperfeiçoamento activo, e (CEE) no3066/75 do Conselho,
de 24 de Novembro de 1975, relativo à exclusão da manteiga(5)d o
regime de aperfeiçoamento activo, com a última redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) n
o1363/80(6), caducaram em 31 de
Março de 1981; que parece conveniente adaptar a lista dos produtos
que não podem beneficiar do regime de pagamento antecipado da resti-tuição à exportação e, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE)n
o800/80 da Comissão(7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão
interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo
4odo Regulamento (CEE) no565/80 são enumerados no anexo.
Todavia, estes produtos de base só são excluídos quando se destinam a
ser utilizados na transformação de produtos referidos:1981R1618 — PT — 10.11.1988 — 001.001 — 2
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 121 de 5. 5. 1981, p. 1.
(3)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4)J O noL 200 de 31. 7. 1975, p. 6.
(5)J O noL 307 de 27. 11. 1975, p. 3.
(6)J O noL 140 de 5. 6. 1980, p. 15.
(7)J O noL 87 de 1. 4. 1980, p. 51.▼M2
▼M2
a) No Anexo A do Regulamento (CEE) no2727/75, com exclusão dos
produtos do código NC 2309 referidos;
b) No no1, alínea c), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no1418/76
do Conselho(1).
Artigo 2o
E revogado o Regulamento (CEE) no800/80.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1981R1618 — PT — 10.11.1988 — 001.001 — 3
(1)J O noL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.▼B
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ANEXO
Código NC Designação das mercadorias
1104 Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo: descas-
cados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou panidos), com
exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em
flocos ou moídos:
110430 - Germes de cereais, inteiros, esmagados em flocos ou moídos
1106 Farinhas e sêmolas, dos legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou
das raízes ou tubérculos da posição 0714; farinhas, sêmolas e pós, dos
produtos do capítulo 8:
110620 - Farinhas e sêmolas de sagu, das raízes ou dos tubérculos da posição 0714:
- - Outras
11062091 - - - Destinadas à fabricação de amido ou de fécula
11062099 - - - Outras
11090000 Glúten de trigo, mesmo seco
2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros trata-
mentos de grãos de cereais ou de leguminosas, mesmo em pellets:
230210 - De milho
230220 - De arroz
230230 - De trigo
230240 - De outros cereais
2303 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba,
bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras
e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:
230310 - Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes:
- - Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração
concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca:
23031011 - - - Superior a 40 % em peso1981R1618 — PT — 10.11.1988 — 001.001 — 4