1969R2517 — PT — 03.06.1978 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2517/69 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1969
que define certas medidas para sanear a produção frutífera da Comunidade
(JO L 318 de 18.12.1969, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2476/70 do Conselho de 7 de Dezembro de 1970 L 266 2 9.12.1970
►M2Regulamento (CEE) no2456/72 do Conselho de 21 de Novembro de
1972L 266 9 25.11.1972
►M3Regulamento (CEE) no794/76 do Conselho de 6 de Abril de 1976 L 93 3 8.4.1976
►M4Regulamento (CEE) no1153/78 do Conselho de 30 de Maio de 1978 L 144 4 31.5.1978
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REGULAMENTO (CEE) No2517/69 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1969
que define certas medidas para sanear a produção frutífera da
Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o artigo 42oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que os mercados comunitários de maçãs, de peras e
pêssegos se caracterizam por uma certa inadaptação tanto quantitativa
como qualitativa da oferta e da procura; que esta situação resulta,nomeadamente, da sobrevivência de pomares antigos ao lado doscriados de novo, bem como, num certo número de casos, de umainadaptação varietal da oferta à procura relativamente a certas quanti-
dades de produtos comunitários;
Considerando que as medidas de estabilisadoras do mercado não são de
modo a remediar essas dificuldades; que convém, por isso, adoptarmedidas destinadas a actuar no potencial de produção para o adaptar,na medida do possível, aso (SIC! caso) escoamento actual e previsível
da produção comunitária;
Considerando que para iniciar uma acção neste sentido há motivo para
recorrer a incentivos dirigidos aos produtores, para que renunciem, notodo ou em parte, à produção dos três produtos em causa; que para estefim convém prever a concessão pelos Estados-membros, de prémios
aos produtores que ao aceitarem arrancar todo ou parte do seu pomar
se comprometam, igualmente, a não efectuar, durante um determinadoperíodo, novas plantações no âmbito da suas explorações; que omontante do prémio deve ser fixado em nível que tenha em conta,nomeadamente, o custo da operação do arranque;
Considerando que as medidas utilizadas para obter a redução do poten-
cial produtivo não poderiam ter os efeitos desejados se, em sentidoinverso, fossem empreendidas acções para favorecer, através de ajudasde Estado, a criação de pomares de macieiras, pereiras e pessegueirosoua renovaçao dos referidos pomares; qu e convém, assim, semprejuizo de certas disposições transitórias, fixar o princípio da incom-
patibilidade dessas ajudas com a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, para assegurar a correcta aplicação do regime de
prémios ao arranque, convém prever que as ajudas nacionais, desti-nadas a realizar objectivos análogos aos prosseguidos pelo referido
regime, podem ser concedidas apenas se os pedidos com ele relacio-
nados tiverem sido apresentados antes da entrada en vigor do presenteregulamento;
Considerando que há motivos para financiar, a nível comunitário, as
despesas ocasionadas pelo concessão de prémios ao arranque,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As explorações agrícolas da Comunidade, produtoras de frutas, benefi-ciarão, a seupedido e nas condições adiante referidas, de u m prémio aoarranque de macieiras, pereiras e pessegueiros.1969R2517 — PT — 03.06.1978 — 001.001 — 2
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As condições para a concessão deste prémio, nomeadamente no que
respeita ao número mínimo de árvores e à respectiva idade, serão adop-tados segundo o procedimento previsto no artigo 13
odo Regulamento
no23 do Conselho, que fixa o estabelecimento progressivo de uma
organização comum de mercados no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1).
Artigo 2o
1. Os pedidos de concessão de prémios devem ser apresentados até
►M21 de Fevereiro de 1973 ◄.
2. A concessão do prémio está, nomeadamente subordinada, ao
compromisso escrito do beneficiário:
a) de, até ►M21 de Abril de 1973 ◄proceder ao arranque de
macieiras, pereiras e pessegueiros, relativamente aos quais requer o
prémio,
b) renunciar, durante um período de cinco anos a contar do arranque, a
efectuar, dentro da sua exploração, quaisquer outras plantações demacieiras, pereiras e pessegueiros à excepção daquelas que são efec-
tuadas, após informação ao Estado-membro em causa, tendo em
vista a renovação normal, total ouparcial do pomar, nas su perfíciesplantadas que restam após as operações de arranque que deramlugar a concessão do prémio.
Artigo 3
o
1. O montante do prémio é fixado, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 13odo Regulamento no23, em níveis diferentes
para ter em conta, nomeadamente, o modo de condução das árvores.
Este montante eleva-se, no máximo, a 800 unidades de conta por
hectare arrancado.
2. O montante do prémio é pago numa única prestação se o reque-
rente apresentar prova de que efectivamente procedeu ao arranque.
Artigo 4o
Sob reserva do disposto no no2 do artigo 92odo Tratado, são proibidas
quaisquer ajudas concedidas pelos Estados-membros ou através derecursos públicos, sob qualquer forma e destinadas a favorecer directaouindirectamente a criação oua extensão de pomares de macieiras,
pereiras e pessegueiros.
Artigo 5
o
Os Estados-membros podem ser autorizados, de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 13odo Regulamento no23, a impor condições
suplementares à concessão dos prémios referidos no artigo 1o.
Artigo 6o
Durante os três últimos meses do período referido no no2, alínea b), do
artigo 2o, os Estados-membros verificam se o beneficiário respeitouo
compromisso de renúncia à efectuação, no âmbito da sua exploração,de qualquer nova plantação de macieiras, pereiras e pessegueiros einformam a Comissão dos resultados dessa verificação.
Se esse compromisso não for respeitado, os Estados procedem à
cobrança do prémio, sem prejuízo de eventuais sanções penais.1969R2517 — PT — 03.06.1978 — 001.001 — 3
(1)J O node 20. 4. 1962, p. 965/62.▼M3
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Artigo 7o
1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção
«Orientação» reembolsará os Estados-membros em 50 % dos prémios
referidos no artigo 1o.
2. As modalidades de aplicação do no1 e do artigo 6opodem ser
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26odo
Regulamento no17/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964,
relativo às condições do concurso do Fundo Europeu de Orientação eGarantia Agrícolas(
1).
Artigo 8o
1. A Comissão submeterá ao Conselho até 1 de Março de 1973, com
base em dados fornecidos pelos Estados-membros, um relatório sobre aaplicação do regime de prémios instaurado pelo presente regulamento.
2. A alteração do regime de prémios será decidida pelo Conselho,
sob proposta da Comissão e segundo o processo de votação previsto
no n
o2 do artigo 43odo Tratado.
3. As regras gerais de aplicação do artigo 6oed ono1 do artigo 7o
serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento.
Artigo 9o
O presente regulamento não impede que se concedam ajudas previstas
pelas regulamentações nacionais destinadas a realizar objectivosanálogos aos prosseguidos por este regulamento, desde que os pedidosrelativos a essas ajudas tenham sido apresentados antes da sua entrad a
em vigor.
Artigo 10
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janairo (SIC! Janeiro)
de 1970.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1969R2517 — PT — 03.06.1978 — 001.001 — 4
(1)J O no34 de 27. 2. 1964, p. 586/64.