2004R0917 — PT — 01.09.2013 — 007.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 917/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho ►C1 relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura ◄







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 797/2004 Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções no domínio da apicultura ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 797/2004, que substitui o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho ( 2 ), estabeleceu acções destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos da apicultura. Por motivos de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ( 3 ) e substitui-lo por um novo regulamento. (2) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 prevê o estabelecimento facultativo de programas apícolas pelos Estados-Membros. É necessário determinar os elementos essenciais que devem constar desses programas, bem como o prazo para a sua transmissão à Comissão. (3) É necessário limitar a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas atendendo à distribuição do efectivo apícola comunitário. (4) Os Estados-Membros devem proceder ao controlo da aplicação do presente regulamento. Deverão comunicar-se à Comissão as medidas de controlo. (5) Na execução dos programas, deve garantir-se a coerência entre as acções dos programas apícolas e outras medidas referentes a diversas políticas comunitárias, em especial dos regulamentos relativos a coordenação das políticas de investigação agroalimentar. Deve evitar-se, em especial, qualquer sobrecompensação devida à combinação de ajudas e qualquer contradição na definição das acções. (6) De forma a permitir uma certa flexibilidade na execução do programa, os limites financeiros comunicados para cada acção podem variar numa determinada percentagem, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido. Em caso de recurso à flexibilidade na execução do programa, a participação financeira da Comunidade não pode exceder o limite de 50 % das despesas efectivamente suportadas pelo Estado-Membro em causa. (7) De forma proporcionar uma maior flexibilidade de execução, as acções de um programa podem ser adaptadas durante a execução do mesmo, desde que as adaptações sejam conformes com o Regulamento (CE) n.o 797/2004. (8) Importa adoptar normas para a fixação das taxas de conversão agrícola aplicáveis ao financiamento dos programas apícolas. (9) De forma a efectuar e actualizar de forma adequada o estudo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 sobre a estrutura do sector da apicultura, importa estabelecer normas respeitantes ao seu conteúdo. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

Os programas nacionais referidos no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ( 4 ) do Conselho (a seguir designados «programas apícolas») devem incluir:

a) A descrição da situação do setor, de forma a permitir atualizar regularmente os dados estruturais constantes do estudo a que se refere o artigo 107.o do Regulamento (CE) no 1234/2007, nomeadamente: i) o número total de apicultores, iii) o número de apicultores profissionais com mais de 150 colmeias cada, iii) o número total de colmeias, iv) a produção de mel, iv) a lista dos objetivos do programa;

b) A descrição precisa das ações, com uma estimativa dos custos e um plano de financiamento aos níveis nacional e regional, discriminado por exercício anual, em função das rubricas seguintes: ii) assistência técnica aos apicultores, iii) combate à varroose, iii) racionalização da transumância, iv) análise do mel, iv) repovoamento do efetivo apícola, vi) programas de investigação aplicada;

c) A referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis;

d) A lista das organizações representativas e das cooperativas do setor apícola que colaboraram com a autoridade competente do Estado-Membro na elaboração dos programas apícolas;

e) As regras de acompanhamento e avaliação dos programas apícolas.

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Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os programas antes de 15 de Abril do primeiro ano do período trienal abrangido pelo programa.

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2. Cada ano do programa apícola («ano apícola») decorre durante 12 meses consecutivos, de 1 de setembro a 31 de agosto.

3. As ações dos programas apícolas previstas para cada ano apícola devem ser executadas na íntegra durante o ano apícola em causa.

Os pagamentos relativos às medidas executadas durante cada ano apícola devem ser efetuados durante o período de doze meses com início em 16 de outubro desse ano apícola e termo em 15 de outubro do ano seguinte.

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Artigo 3.o

A participação da Comunidade no financiamento dos programas apícolas fica limitada, para cada Estado-Membro, ao montante correspondente à parte do Estado-Membro em causa no efectivo apícola comunitário, constante do anexo I.

Contudo, se um ou vários Estados-Membros não comunicarem qualquer programa nacional nos prazos referidos no n.o 1 do artigo 2.o ou não utilizarem integralmente o montante referido no primeiro parágrafo, as partes dos demais Estados-Membros podem ser aumentadas proporcionalmente à sua própria parte.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, em simultâneo com os programas apícolas, um processo relativo aos controlos correspondentes.

Os controlos destinam-se a verificar o respeito das condições de concessão das ajudas instauradas ao abrigo dos programas apresentados, devendo ser efectuados a nível administrativo e no local.

Os organismos pagadores deverão conservar provas suficientes dos controlos em causa.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes da data prevista no n.o 2 do artigo 2.o, a lista das acções sobre apicultura inscritas nos programas operacionais nacionais no âmbito dos objectivos n.os 1 e 2 previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho ( 5 ).

2. A mesma acção não pode ser objecto de pagamentos simultaneamente no âmbito do Regulamento (CE) n.o 797/2004 e no âmbito de outro regime de ajuda comunitário, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 6 ).

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Artigo 6.o

Na condição de permanecerem conformes ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004, as acções dos programas apícolas podem ser adaptadas durante um exercício anual. Os limites financeiros de cada acção podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa comunica à Comissão todos os projectos de adaptação das acções durante um exercício anual por força do primeiro parágrafo sempre que uma acção não tiver sido inicialmente prevista e comunicada no programa trienal. Se a Comissão não levantar objecções, a adaptação projectada é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da comunicação em causa.

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Até 15 de dezembro de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas, discriminadas pelas rubricas referidas no artigo 1.o, alínea b).

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Artigo 6.o-A

As comunicações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 7 ).

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Artigo 8.o

Para os montantes referidos no artigo 3.o, o facto gerador da taxa de câmbio do euro é o indicado no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 8 ).

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Artigo 9.o

O estudo referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 inclui os elementos previstos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 10.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2300/97.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Estado-Membro Efetivo apícola Número de colmeias BE 107 800 BG 526 014 CZ 540 705 DK 150 000 DE 711 299 EE 41 400 IE 15 710 EL 1 584 206 ES 2 459 292 FR 1 636 000 ▼C2 HR 491 981 ▼M7 IT 1 316 774 CY 44 953 LV 83 801 LT 144 969 LU 7 804 HU 1 088 590 MT 3 142 NL 80 000 AT 376 485 PL 1 280 693 PT 566 793 RO 1 550 000 SI 167 000 SK 254 859 FI 50 000 SE 150 000 UK 274 000 UE 28 15 704 270

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ANEXO II

Estudo sobre a estrutura do sector da apicultura referido no artigo 9.o

1. Recenseamento

Colmeias profissionais:

Total de colmeias:

Apicultores profissionais (a):

Total de apicultores:

2. Estrutura de comercialização

Produção (b): Venda directa ao consumidor

Venda directa ao retalhista

Vendas aos centros de acondicionamento/comércio

Vendas à indústria

Importação: Vendas ao comércio/centros de acondicionamento/indústria

Exportação:

3. Preços

4. Custos de produção e acondicionamento

Custos fixos:

Custos variáveis:

— Discriminação, se disponível, nomeadamente no que se refere a: — — Despesas decorrentes do combate à varroose — alimentação hivernal — embalagens (recipientes) — transumância

5. Qualidade do mel

Especificidade: Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho ( 9 )

Denominação de origem protegida (DOP): Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( 10 )

Indicação geográfica protegida (IGP): Regulamento (CEE) n.o 2081/92

Notas:

(a) Entende-se por apicultor profissional um apicultor que explore mais de 150 colmeias.

(b) Indicar, se for caso disso, o tipo de mel e a dimensão da exploração.









ANEXO III







Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.o 2300/97 Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o N.o 1 do artigo 2.o N.o 1 do artigo 2.o N.o 2 do artigo 2.o N.o 2 do artigo 2.o N.o 3 do artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o N.o 1 do artigo 4.o Primeiro e segundo parágrafos do artigo 4.o N.o 2 do artigo 4.o N.o 1 do artigo 5.o N.o 3 do artigo 4.o N.o 2 do artigo 5.o Artigo 4.o A Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 5.o Artigo 8.o Artigo 6.o Artigo 9.o Artigo 10.o Artigo 7.o Artigo 11.o Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II — Anexo III