2003D0291 — PT — 30.04.2004 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 291/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 2003 que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 (JO L 043, 18.2.2003, p.1)

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DECISÃO N.o 291/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Fevereiro de 2003

que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) A promoção de uma educação de qualidade figura entre os objectivos da Comunidade Europeia. (2) Os valores educativos do desporto foram reconhecidos pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, que confirmou assim outras declarações anteriores, nomeadamente a Declaração 29 anexa ao Tratado de Amesterdão, onde o desporto é definido como algo que forja a identidade dos povos. (3) O Conselho Europeu de Nice convidou as instituições comunitárias a ter em conta os valores educativos do desporto na sua acção ao abrigo das diferentes disposições do Tratado, sublinhando nomeadamente que é importante que os Estados-Membros, com o apoio da Comunidade, incentivem o voluntariado. (4) A resolução do Conselho e dos ministros da Juventude, reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre a dimensão da educação informal no contexto das actividades desportivas dos programas comunitários para a juventude ( 5 ) considera que as actividades desportivas podem ter um valor pedagógico, contribuindo assim para o reforço da sociedade civil e convida a Comissão a conceber, em cooperação com os Estados-Membros, uma abordagem coerente destinada a explorar o potencial educativo das actividades desportivas. (5) Na sua resolução sobre a salvaguarda das actuais estruturas desportivas e a manutenção da função social do desporto ( 6 ), o Parlamento Europeu sublinhou o valor educativo e social do desporto, bem como o seu papel no combate ao racismo e à xenofobia. (6) Na sua resolução, de 13 de Junho de 1997, sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto ( 7 ), o Parlamento Europeu tinha igualmente solicitado a organização de um «Ano Europeu do Desporto». (7) O Comité das Regiões notou no seu parecer sobre o documento de consulta da Comissão relativo «ao modelo europeu do desporto» a importância deste na formação do indivíduo. (8) A Comissão já considerou, no seu «Relatório ao Conselho Europeu de Helsínquia» sobre o desporto, a vantagem de utilizar as actividades desportivas nos domínios da educação e da juventude tendo em conta os valores veiculados pelo desporto. (9) O exercício regular melhora a saúde física e psíquica e pode contribuir positivamente para o processo de aprendizagem. (10) A educação dos jovens e das jovens desportistas não deve ser afectada pela sua participação nos desportos de competição. (11) A educação através do desporto deve promover a identidade e o desenvolvimento pessoais dos jovens e das jovens. (12) As instituições de educação e de formação a todos os níveis deviam explorar mais plenamente as possibilidades oferecidas pelo desporto em matéria de mobilidade transnacional e de intercâmbios culturais. (13) Os Jogos Olímpicos e outros acontecimentos desportivos a realizar em 2004 reforçarão a cobertura mediática e a sensibilização do público para o desporto. Estes acontecimentos constituem a oportunidade ideal para sublinhar o valor educativo do desporto. (14) A acção desenvolvida nos Estados-Membros é a melhor maneira de reforçar a sensibilização do público para os valores educativos do desporto. Contudo a Comunidade pode apoiar e reforçar esta acção através da instituição de um Ano Europeu da Educação pelo Desporto. (15) Um Ano Europeu da Educação pelo Desporto completará e reforçará a actual acção comunitária destinada a promover a educação, a formação e a inclusão social das pessoas deficientes. (16) O Ano Europeu da Educação pelo Desporto deveria estar aberto à participação dos países da EFTA/EEE, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), e dos países candidatos da Europa Central e Oriental, em linha com as condições estabelecidas nos acordos europeus. Em relação a Chipre, esta participação deverá ser financiada por dotações suplementares de acordo com procedimentos a acordar, assim como para Malta e a Turquia, com base em dotações suplementares em conformidade com o Tratado CE. (17) A presente decisão fixa, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ( 8 ). (18) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a necessidade de parcerias multilaterais, de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas ao nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (19) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 9 ), Considerando o seguinte: DECIDEM:







Artigo 1.o

Ano Europeu da Educação pelo Desporto

O ano de 2004 é designado «Ano Europeu da Educação pelo Desporto».

Artigo 2.o

Objectivos

Os objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto são os seguintes:

a) Sensibilizar as instituições educativas e as organizações desportivas para a necessidade de cooperação, com o objectivo de desenvolver a educação pelo desporto e a sua dimensão europeia, tendo em conta o grande interesse que os jovens dedicam a todos os tipos de desporto;

b) Tirar partido dos valores veiculados pelo desporto para o desenvolvimento do conhecimento e das competências, permitindo aos jovens principalmente desenvolver capacidades físicas e disposição para o esforço pessoal, bem como aptidões sociais como o trabalho em equipa, a solidariedade, a tolerância e o fair-play num quadro multicultural;

c) Promover a sensibilização para a contribuição positiva das actividades de voluntariado para a educação, numa perspectiva não formal, especialmente dos jovens;

d) Promover o valor educativo da mobilidade e dos intercâmbios entre os alunos nomeadamente num meio multicultural, através da organização dos encontros desportivos e culturais no âmbito das actividades escolares;

e) Incentivar o intercâmbio de boas práticas sobre o papel que o desporto pode desempenhar nos sistemas de educação a fim de promover a inclusão social dos grupos menos favorecidos;

f) Criar um melhor equilíbrio entre as actividades intelectual e física na vida escolar, através do encorajamento do desporto nas actividades escolares;

g) Considerar os problemas ligados à educação dos jovens e das jovens desportistas que participem em desportos de competição.

Artigo 3.o

Conteúdo das medidas

1. As medidas tomadas para atingir os objectivos definidos no artigo 2.o compreendem a realização das seguintes actividades, em 2004, ou a concessão de apoio a essas actividades:

a) A organização de encontros, concursos educativos europeus e de manifestações que ponham em relevo realizações e experiências sobre o tema do Ano Europeu da Educação pelo Desporto;

b) A organização de acções de voluntariado a nível europeu durante os Jogos Olímpicos e outros acontecimentos desportivos em 2004;

c) O lançamento de campanhas de informação e de promoção, incluindo a cooperação com os meios de comunicação social a fim de difundir os valores educativos do desporto;

d) A realização de manifestações destinadas a promover o valor educativo do desporto e a fornecer exemplos de boas práticas;

e) A concessão de apoio financeiro a iniciativas tomadas a nível transnacional, nacional, regional ou local com o objectivo de promover os objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.

2. As medidas referidas no n.o 1 são descritas em detalhe no anexo.

Artigo 4.o

Implementação e cooperação com os Estados-Membros

1. A Comissão assegura a aplicação das acções comunitárias aprovadas ao abrigo da presente decisão de acordo com o procedimento estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 5.o e no pleno cumprimento do princípio da subsidiariedade.

2. Cada Estado-Membro designa um ou vários órgãos competentes, que serão responsáveis pela participação no Ano Europeu da Educação pelo Desporto, pela coordenação e pela execução ao nível adequado das acções previstas na presente decisão, incluindo a assistência ao procedimento de selecção previsto no artigo 7.o

Artigo 5.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

Disposições financeiras

1. As medidas de âmbito comunitário, como as descritas na parte A do anexo, podem ser subvencionadas pelo orçamento geral da União Europeia até ao limite máximo de 80 % do seu custo total.

2. As medidas de âmbito local, regional, nacional ou transnacional, que se revistam de interesse comunitário, como as descritas na parte B do anexo, podem ser co-financiadas pelo orçamento geral da União Europeia até ao limite máximo de 50 % do seu custo total.

Artigo 7.o

Candidatura e selecção dos pedidos

1. Os pedidos de co-financiamento de medidas pelo orçamento comunitário, feitos ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o são apresentados à Comissão pelo órgão ou órgãos referidos no n.o 2 do artigo 4.o Os pedidos devem ser instruídos com informações que permitam avaliar os resultados finais de acordo com critérios objectivos. A Comissão confiará em grande medida na avaliação fornecida pelos órgãos em questão.

2. As decisões relativas ao co-financiamento das acções referidas no artigo 6.o são adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o A Comissão assegurará uma distribuição equilibrada dos recursos entre os Estados-Membros e entre os diferentes domínios de actividade em causa.

3. A Comissão, em especial por intermédio dos seus pontos de contacto nacionais e regionais, em cooperação com os órgãos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, garantirá que os anúncios de abertura de candidaturas sejam publicados com prazos suficientes e que tenham a máxima difusão possível.

Artigo 8.o

Coerência e complementaridade

1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência entre as medidas previstas pela presente decisão e as outras acções e iniciativas comunitárias.

2. A Comissão assegurará a complementaridade, na medida do possível, entre o Ano Europeu da Educação pelo Desporto e as outras iniciativas e recursos regionais, nacionais e comunitários existentes, que podem contribuir para atingir os objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.

Artigo 9.o

Participação de certos países terceiros

O Ano Europeu da Educação pelo Desporto está aberto à participação:

a) Dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE;

b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos respectivos acordos europeus;

c) De Chipre, cuja participação é financiada por dotações suplementares segundo procedimentos a acordar com este país;

d) De Malta e da Turquia, cuja participação é financiada por dotações suplementares em conformidade com as disposições do Tratado.

Artigo 10.o

▼M1

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão é fixado em 12,1 milhões de euros.

▼B

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. Podem igualmente ser financiadas, por iniciativa da Comissão, em 2004, as despesas de assistência técnica e administrativa, com o benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção, e que não sejam tarefas permanentes da administração pública, relativas à identificação, à preparação, à gestão, ao acompanhamento, à auditoria e ao controlo das medidas.

Artigo 11.o

Cooperação internacional

No âmbito do Ano Europeu da Educação pelo Desporto, a Comissão pode cooperar com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes e de acordo com o procedimento estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 12.o

Acompanhamento e avaliação

A Comissão apresentará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação, os resultados e a avaliação global das medidas previstas na presente decisão.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO

MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 3.o

A. Acções à escala comunitária

1. Reuniões e manifestações:

a) Organização de reuniões;

b) Organização de manifestações de sensibilização para a educação pelo desporto, incluindo as conferências de abertura e de encerramento do Ano Europeu da Educação pelo Desporto;

c) A organização de acções de voluntariado durante os Jogos Olímpicos e outros acontecimentos desportivos em 2004.

2. Campanhas de informação e de promoção que compreendem:

a) A concepção de um logotipo e de slogans para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto que serão utilizados no âmbito de todas as actividades ligadas a este;

b) Uma campanha de informação;

c) A produção de instrumentos e de apoios acessíveis através da Comunidade;

d) Iniciativas adequadas das instituições educativas e das organizações desportivas, destinadas a difundir informações sobre o Ano Europeu da Educação pelo Desporto;

e) A organização de concursos europeus educativos que ponham em relevo realizações e experiências sobre os temas do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.

3. Outras acções:

a) Criação de uma base de dados em linha, que utilize os recursos disponíveis, como meio de divulgação de boas práticas nos Estados-Membros para a utilização do desporto como instrumento de educação e, em especial, de promoção da integração social dos grupos desfavorecidos;

b) Inquéritos e estudos destinados a avaliar o impacto do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.

4. O financiamento pode tomar as seguintes formas:

a) A aquisição directa de bens e de serviços, em especial no domínio da comunicação, inquéritos e estudos, a que se refere a alínea b) do ponto 3, por meio de concursos limitados e/ou públicos;

b) Subvenções concedidas para cobrir as despesas de manifestações especiais, destinadas a pôr em relevo o Ano Europeu da Educação pelo Desporto e de sensibilizar o público; este financiamento não excederá o limite máximo de 80 % do seu custo total.

B. Acções à escala nacional

Acções a nível local, regional, nacional ou transnacional podem preencher as condições requeridas para beneficiar de um apoio comunitário, até ao limite máximo de 50 % dos custos totais, de acordo com a natureza e o conteúdo proposto. A título indicativo, estas acções podem incluir:

1. Manifestações ligadas aos objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto, incluindo uma manifestação de abertura do Ano;

2. Campanhas de informação e medidas de divulgação de exemplos de boas práticas para além das mencionadas na parte A do presente anexo;

3. A atribuição de prémios ou a organização de concursos que realcem a importância da educação pelo desporto;

4. Inquéritos e estudos para além dos mencionados na parte A.

C. Acções que não beneficiam de nenhuma ajuda financeira comunitária

A Comunidade concederá o seu apoio moral, incluindo a autorização escrita para utilizar o logotipo e outros materiais associados ao Ano Europeu da Educação pelo Desporto, a iniciativas que emanem de organismos públicos ou privados, na medida em que estes possam demonstrar à Comissão que as iniciativas em questão são ou serão efectuadas durante o ano de 2004 e são susceptíveis de contribuir significativamente para a realização de um ou de vários objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.