1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1713/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar
(JO L 159 de 1.7.1993, p. 94)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2627/93 da Comissão de 24 de Setembro de 1993 L 240 19 25.9.1993
►M2 Regulamento (CE) n.o2926/94 da Comissão de 30 de Novembro de 1994 L 307 56 1.12.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o59/97 da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 L 14 25 17.1.1997
►M4 Regulamento (CE) n.o1642/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 L 195 3 28.7.1999
►M5 Regulamento (CE) n.o624/1999 da Comissão de 23 de Março de 1999 L 78 9 24.3.1999
►M6 Regulamento (CE) n.o1509/2001 da Comissão de 24 de Julho de 2001 L 200 19 25.7.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1713/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão
agrícola no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado nosector do açúcar (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1548/93 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu
artigo 6.o,on .o5 do seu artigo 8.o,on .o8 do seu artigo 28.oeon .o5d o
seu artigo 28.oA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores eda Madeira (
4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 da
Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 10.oeon .o3 do seu artigo
25.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (6), alterado
pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92, e, nomeadamente, o n.o4 do seu
artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
7), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,on .o2 do seu artigo 6.oe o seu
artigo 12.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão, de
30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e
aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (8), prevê,
nomeadamente, disposições relativas à noção de facto gerador; que oRegulamento (CEE) n.
o3813/92 prevê que, no caso de o facto gerador
que define ter de ser precisado ou não poder ser tomado emconsideração por razões específicas da organização de mercado, seja
determinado um facto gerador específico atendendo a critérios especiais;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3016/78 da Comissão, de
20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicaçãodas taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose (
9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3823/
/92 (10), estabeleceu todos os factos geradores a ter em conta
relativamente às taxas representativas a aplicar aos montantes fixados
no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; que
quase todos estes factos geradores satisfazem simultaneamente oscritérios previstos no n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3813/1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(4)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(5)J O n .oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(6)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(7)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(8)J O n .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(9)J O n .oL 359 de 22. 12. 1978, p. 11.
(10)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 27.
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92 e as especificidades dessa organização de mercado; que, por
conseguinte, devem na sua maioria ser mantidos, prevendo-se, para oefeito, derrogações aos artigos correspondentes do Regulamento (CEE)
n.
o1068/93; que convém, igualmente, retomar as disposições em matéria
de facto gerador já adoptadas pelos Regulamentos (CEE) n.o1487/92 (1),
(CEE) n.o1488/92 (2), (CEE) n.o2177/92 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o821/93 (4) e (CEE) n.o3491/92 (5) da Comissão; que, tratando-
-se dos prémios de desnaturação e das restituições à produção, é oportuno
rever igualmente os correspondentes factos geradores e fixar o
respeitante às restituições, para se ter em conta a multiplicidade dasutilizações de açúcar implicadas;
Considerando que, no futuro, a variabilidade das taxas de conversão
agrícolas será mais importante que no passado, em consequência das
novas normas agromonetárias; que, por esse facto e devido ao sistema deautofinanciamento do sector do açúcar, é necessário, nomeadamentepara proteger os produtores de beterraba, determinar um facto geradoruniforme para toda a Comunidade no que respeita aos preços mínimos
da beterraba; que, para o efeito e devido, por um lado, à relação estreita
existente entre esses preços e os preços do açúcar no âmbito do sistemade autofinanciamento do sector do açúcar previsto nos artigos 28 .
oe 29.o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81 e, por outro, ao facto de o conjunto
desses preços dizer respeito a operações realizadas durante a campanhade comercialização, é conveniente, com uma preocupação de coerência,
adoptar, por força do n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3813/
/92, uma definição de taxa de conversão agrícola específica próxima darealidade económica em causa, análoga à adoptada no passado emrelação às quotizações à produção cobradas aos fabricantes de açúcar;que, no que respeita ao montante do reembolso dos custos de
armazenagem, se registam aspectos específicos comparáveis;
Considerando que devido às múltiplas alterações do Regulamento (CEE)
n.
o3016/78 e à evolução da regulamentação nesta matéria, convém
assim mesmo reunir num mesmo texto o conjunto das respectivas
disposições e adoptar um novo regulamento que o substitua; que é
adequado prever que este novo regulamento, acompanhado de medidasespeciais de transição, entre em vigor a partir do início da campanha decomercialização de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 e as quotizações à produção e a
quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 28.oe
28.oA do mesmo regulamento, serão convertidos em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual àmédia, calculada pro rata temporis , das taxas de conversão agrícolas
aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa.
2. O montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no
artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 será convertido em moedas
nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das taxas de
conversão agrícolas aplicáveis no mês de armazenagem.
3. A taxa de conversão agrícola específica referida no n.
o1 será
fixada pela Comissão no decurso do mês seguinte ao final da campanhade comercialização em causa. A Comissão fixará a taxa de conversãoagrícola referida no n.
o2 em cada mês relativamente ao mês anterior.1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 156 de 10. 6. 1992, p. 7.
(2)J O n .oL 156 de 10. 6. 1992, p. 10.
(3)J O n .oL 217 de 31. 7. 1992, p. 71.
(4)J O n .oL 85 de 6. 4. 1993, p. 16.
(5)J O n .oL 353 de 3. 12. 1992, p. 21.
▼M4
Artigo 1.oA
Para a campanha de comercialização de 1998/1999 e para os Estados-
-Membros participantes na acepção do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o2799/98,
1. Para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo
5.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 e das quotizações à produção
e da quotização complementar referidas, respectivamente, nos artigos28.
oe 28.oA do citado regulamento, são aplicáveis:
— em relação ao período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de
1998, a taxa de conversão agrícola específica que consta do anexo
II,
— em relação ao período de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de
1999, a taxa de conversão fixada pelo Regulamento (CE) n.o
2866/98;
2. Para efeitos de aplicação das taxas referidas na alínea 1, são
estabelecidos os factos geradores seguintes:
— para as importâncias devidas a título do pagamento dos preços
mínimos da beterraba referidos no artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81: o primeiro dia da campanha de comerciali-
zação,
— para as importâncias devidas a título do pagamento da quotização
à produção e da quotização complementar referidas, respectiva-mente, nos artigos 28.
oe 28.oA do citado regulamento: o primeiro
dia da campanha de comercialização.
Artigo 1.oB
Relativamente à campanha de comercialização 2000/2001 e à Grécia,
1. Para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho (1) e das
quotizações à produção e da quotização complementar referidas,
respectivamente, nos artigos 33.oe 34.odo citado regulamento, são
aplicáveis:
— em relação ao período de l de Julho a 31 de Dezembro de 2000, a
taxa de conversão agrícola específica: 1 euro = 339,771 dracmasgregas,
— em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2001, a
taxa de conversão fixada pelo Regulamento (CE) n.
o2866/98 do
Conselho (2).
2. Para efeitos de aplicação das taxas referidas no ponto 1, são
estabelecidos os factos geradores seguintes:
— para as importâncias devidas a título do pagamento dos preços
mínimos da beterraba referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o2038/1999: o primeiro dia da campanha de comercialização,
— para as importâncias devidas a título do pagamento da quotização
à produção e da quotização complementar referidas, respectiva-
mente, nos artigos 33.oe 34.odo mesmo regulamento: o primeiro
dia da campanha de comercialização.
Artigo 2.o
Em derrogação, consoante o caso, aos artigos 9.o, 10.o, 11.oe 12.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93, e sem prejuízo das possibilidades e
condições de prefixação previstas nos artigos 13.oa 17.odo mesmo
regulamento, os factos geradores para a aplicação da taxa de conversão
agrícola, no âmbito da organização comum de mercado no sector doaçúcar, são os constantes do anexo.1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 4
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.▼M6
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Artigo 3.o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3016/78. Todavia,
permanece aplicável às operações e processos em curso.
2. São revogados o artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1487/92, o
artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o1488/92, o artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2177/92 e o artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o3491/92.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 5
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ANEXO I
Montantes em causa Taxas de conversão agrícolas a aplicar
I.Compras de intervenção
a) Preço de compra do açúcar nos termos do n.o
1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81.Taxa aplicável no dia da aceitação da oferta do
açúcar à intervenção.
b) Custos suplementares do acondicionamento
referidos no n.o3 do artigo 17.odo Regula-
mento (CEE) n.o2103/77 da Comissão (1).Taxa aplicável no dia da exigência, pelo
organismo de intervenção, de um acondiciona-
mento.
c) Montante da bonificação ou do desconto
referidos no n.o2 do artígo 14.odo Regula-
mento (CEE) n.o2103/77.Taxa aplicável no dia da aceitação da oferta do
açúcar à intervenção.
d) Descontos referidos no artigo 13.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2103/77.Taxa aplicável no dia da aceitação da oferta do
açúcar à intervenção.
e) Montante do reembolso referido no n.o5d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2103/77.Taxa aplicável no dia da aceitação da oferta do
açúcar à intervenção.
II.Vendas da intervenção
a) Preço de venda por concurso em aplicação do
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o447/68
do Conselho (2).Taxa aplicável no dia do pagamento. Em caso
de prefixação nos termos do n.o1 do artigo 6.o
do Regulamento (CEE) n.o3813/92, a taxa
aplicável é a taxa em vigor no último dia do
prazo para a apresentação das propostas para o
concurso em causa.
b) Preço de venda não por concurso, fixado em
conformidade com o artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o447/68.Taxa aplicável no dia do pagamento.
III.Cotizações à produção
Adiantamentos previstos nos artigos 5.oe6 .odo
Regulamento (CEE) n.o1443/82 da Comissão (3).Taxa aplicável no dia 1 de Abril da campanha
de comercialização em causa.
IV.Produção extraquota
a) Montante cobrado nos termos do n.o3d o
artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81
relativamente ao açúcar C e à isoglucose C
para os quais não tenha sido apresentada antes
da data prevista a prova de exportação.Taxa aplicável no dia em que tenha estado em
vigor o mais elevado direito nivelador de
importaç;ão para o açúcar ou o mais elevado
elemento móvel do direito nivelador de impor-
tação para a isoglucose, no período referido no
n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
2670/81 da Comissão (4). Se, durante o referido
período, esse montante tiver sido aplicável em,
pelo menos, dois dias, consecutivos ou não, a
taxa a reter é a aplicável no último desses dias.
b) Montante previsto no n.o2 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o2670/81 em caso de
substituição do açúcar C ou da isoglucose C.Taxa aplicável no dia da aceitação da decla-
ração de exportação do açúcar ou da isoglucose
de substituição.
c) Montantes previstos no n.o1 do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o65/82 da Comiss-
ão (5)para a quantidade de açúcar transferida
em relação à qual a empresa não tenha
satisfeito a obrigação de armazenagem.Taxa aplicável no dia do escoamento, na
acepção do artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78 da Comissão (6), da quantidade em
causa.
V.Regime de perequação dos custos de armazenagem
Cotização de armazenagem referida no artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81Taxa aplicável no dia do escoamento, na
acepção do artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78, da quantidade em causa.1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 6
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Montantes em causa Taxas de conversão agrícolas a aplicar
VI.Regime da existência mínima
a) Reembolso previsto na alínea b) do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o1789/81 do
Conselho (7).Taxa aplicável no dia da recepção, pelo
organismo competente, do pedido de liberação.
b) Montantes, previstos no artigo 6.odo Regula-
mento (CEE) n.o1789/81, cobrados em
relação ao açúcar proveniente da existência
mínima escoado em condições diferentes das
previstas.Taxa aplicável no dia do escoamento, na
acepção do artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78, da quantidade em causa.
VII. Prémio de desnaturação
Prémio de desnaturação referido no n.o2 do artigo
9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.Taxa aplicável no dia da desnaturação. Em caso
de prefixação em conformidade com o n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3813/92, a
taxa aplicável é a taxa em vigor no dia da
recepção, pelo organismo competente, do
pedido do título de prémio de desnaturação.
VIII. Restituição à produção relativa aos produtos utilizados pela indústria química
Restituições à produção referidas no n.o3 do artigo
9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81Taxa aplicável um mês depois do dia da
recepção, pelo organismo competente, do
pedido do título da restituição, na acepção do
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1729/78.
IX.Ajudas ao escoamento do açúcar produzido nos departamentos ultramarinos franceses
a) Ajuda ao transporte referida no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o2225/86 do
Conselho (8).Taxa aplicável na data de estabelecimento do
conhecimento relativo ao açúcar transportado.
b) Ajuda referida no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2225/86.Taxa aplicável no dia da refinação da quanti-
dade em causa.
X.Ajuda de adaptação à indústria de refinação
Ajudas previstas no n.o4B do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81Taxa aplicável no primeiro dia do mês seguinte
ao mês da refinação da quantidade de açúcar
bruto em causa, em relação ao Estado-membro
onde tal refinação é efectuada.
XI.Ajuda de adaptação à indústria de refinação em Portugal
Ajudas previstas no n.o4B do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81.Taxa aplicável no dia da refinação da quanti-
dade de açúcar em bruto em causa.
XII. Ajudas nacionais referidas no artigo 46.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81
a) Ajudas previstas nos n.os1 a 4 do artigo 46.o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81 (Itália).Taxa aplicável no dia 1 de Janeiro da campanha
de comercialização no decurso da qual a
beterraba e o açúcar são produzidos.
b) Ajuda prevista no n.o6 do artigo 46.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 (Reino
Unido).Taxa aplicável no dia da refinação da quanti-
dade de açúcar em bruto preferencial em causa
em relação ao Estado-membro em questão.1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 7
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Montantes em causa Taxas de conversão agrícolas a aplicar
XIII. Ajudas previstas no Regulamento (CEE) n.o3814/92 (Espanha)
a) Ajudas aos produtores de beterraba e aos
produtores de cana referidos nos n.os1e2d o
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3814/92
do Conselho (9).Taxa aplicável no dia da transformação em
açúcar da beterraba e da cana em causa.
b) Ajuda relativa às existências em 31 de
Dezembro de 1992 prevista no n.o3 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o3814/92.Taxa aplicável no dia do escoamento, na
acepção do artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78, do açúcar em causa.
XIV. Trocas comerciais com os países terceiros
Qualquer direito nivelador de importação, bem
como qualquer restituição à exportação, previstos
nos termos do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
a) Com prefixação da taxa de conversão
agrícola.Taxa aplicável no dia da apresentação do pedido
de prefixação.
b) Sem prefixação da taxa de conversão agrícola
ou após o termo de período de prefixação
referido no artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o3813/92.Taxa aplicável no dia da aceitação da decla-
ração aduaneira.
XV. Garantias
Qualquer garantia prevista nos termos do Regula-
mento (CEE) n.o1785/81.Taxa aplicável no dia da constituição da
garantia pelo interessado.
XVI. Ajudas às regiões ultraperiféricas
a) Ajudas forfetárias por hectare à cultura da
cana nos departamentos franceses ultrama-
rinos, previstas no artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o3763/91.Taxa aplicável no dia 1 de Julho da campanha
de comercialização durante a qual termina a
acção de plantação da cana e/ou do melhora-
mento fundiário.
b) Ajuda prevista no artigo 18.odo Regulamento
(CEE) n.o3763/91 para a transformação
directa da cana nos departamentos franceses
ultramarinos:
— em xarope de sacarose: Taxa aplicável no dia da transformação das
canas em causa em xarope de sacarose.
— em rum agrícola: Taxa aplicável no dia da destilação do sumo de
cana em causa.
c) Ajudas ao abastecimento específico de açúcar
dos Açores e da Madeira
►M2 ◄previstas nos termos
dos artigos 3.odos Regulamentos (CEE) n.o
1600/92 e (CEE) n.o1601/92.Taxa aplicável no dia da imputação do certifi-
cado de ajuda pelas autoridades competentes do
local de destino.
Em caso de prefixação em conformidade com o
n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
3813/92, a taxa aplicável é a taxa em vigor nodia da apresentação do pedido de certificado de
ajuda.
d) Ajuda forfetária por hectare à produção de
beterraba sacarina nos Açores prevista no n.
o
1 do artigo 25.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92.Taxa aplicável no dia 1 de Julho da campanha
de comercialização a título da qual tenha lugar a
produção de beterraba.
e) Ajuda específica à transformação em açúcar
branco da beterraba colhida nos Açores,
prevista no n.o2 do artigo 25.odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92.Taxa aplicável no dia da transformação da
beterraba em açúcar branco.1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 8
▼M3
▼B
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Montantes em causa Taxas de conversão agrícolas a aplicar
f) Ajuda forfetária por hectare à cultura de cana-
-de-açúcar na Madeira, prevista no artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o1600/92.Taxa aplicável no dia 1 de Julho da campanha
da comercialização durante a qual termina a
acção de plantação, de replantação da cana e/ou
de irrigação.
g) Ajuda à transformação directa da cana em mel
de cana ou rum agrícola na Madeira prevista
no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92.Taxa aplicável, consoante o caso, no dia da
transformação das canas em causa em mel de
cana ou no dia da destilação do suco das canas
em causa.
(1)J O n .oL 246 de 27. 9. 1977, p. 12.
(2)J O n .oL 91 de 12. 4. 1968, p. 5.
(3)J O n .oL 158 de 9. 6. 1982, p. 17.
(4)J O n .oL 262 de 16. 9. 1981, p. 14.
(5)J O n .oL 9 de 14. 1. 1982, p. 14.
(6)J O n .oL 231 de 23. 8. 1978, p. 5.
(7)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 39.
(8)J O n .oL 194 de 17. 7. 1986, p. 7.
(9)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 7.1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 9
▼M1
▼B
▼M4
ANEXO II
Taxa de conversão agrimonetária específica a aplicar, nos Estados-Membros
participantes no euro, às importações devidas a título dos preços mínimos da
beterraba e das quotizações à produção e complementar no sector do açúcar
durante o período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 1998
1 EUR = 40,6384 francos belgas ou luxemburgueses
1,96999 marcos alemães
167,369 pesetas espanholas
6,62416 francos franceses0,792079 libras irlandesas
1955,25 liras italianas
2,21995 florins neerlandeses
13,8598 xelins austríacos
201,844 escudos portugueses
5,98726 marcas finlandesas1993R1713 — PT — 01.07.2000 — 005.001 — 10