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REGULAMENTO (CE) Nº 1431/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a ,d or e g i m e
de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira
e outros produtos agrícolas
(JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2389/94 da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L 255 104 1. 10. 1994
Regulamento (CE) nº 406/95 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1995 L 44 10 28. 2. 1995Regulamento (CE) nº 1244/95 da Comissão de 31 de Maio de 1995 L 121 65 1. 6. 1995Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19. 12. 1995Regulamento (CE) nº 958/96 da Comissão de 30 de Maio de 1996 L 130 6 31. 5. 1996Regulamento (CE) nº 997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4. 6. 1997Regulamento (CE) nº 1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31. 7. 1997
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 91 (1431/94)
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1431/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a ,d or e g i m e
de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira
e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conse-
lho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitá-
rios de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno,
c a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a ,t r i g oem i s t u r ad et r i g oc o m
centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (
1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 7º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da Comis-
são (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 abriu, a
partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais
anuais para certos produtos no sector da carne de aves de
capoeira; que a aplicação dos referidos contingentes cor-
responde a um período indeterminado;
Considerando que é necessário assegurar a gestão do regi-
me através de certificados de importação; que, para tal, é
conveniente definir, em especial, as regras de apresentação
dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedi-
dos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de De-
zembro de 1988, que estabelece normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, de ex-
portação e de prefixação para os produtos agrícolas (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 3519/93 (5); que, por outro lado, é necessário emi-
t i ro sc e r t i f i c a d o sa p ó sop e r í o d od er e f l e x ã oea p l i c a n d o ,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que,
no interesse dos operadores, é conveniente prever que o
pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do
coeficiente de aceitação;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 previu a
f i x a ç ã od od i r e i t on i v e l a d o re m0%n oc a s od ai m p o r t a ç ã ode certos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
até ao limite de uma certa quantidade; que, para garantir
a regularidade das importações, é necessário repartir essa
quantidade ao longo de um ano;
(1) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.
(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3) JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1.
(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.
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IIConsiderando que, para garantir que essas quantidades se-
jam utilizadas de acordo com os fluxos tradicionais de im-
portação no mercado comunitário, é conveniente reparti-
las de acordo com a origem das importações em função
das importações dos últimos três anos;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é conveniente fixar em 50 ecus por 100 quilogramas
o montante da garantia relativa aos certificados de impor-
t a ç ã on oâ m b i t od or e f e r i d or e g i m e ;q u eor i s c od ee s p e -
culação decorrente do regime no sector da carne de aves
de capoeira implica que o acesso dos operadores ao mes-
mo esteja sujeito ao respeito de condições precisas;
Considerando que o Comité de gestão das aves de capoei-
ra e dos ovos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado
pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
T odas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbi-
to dos contingentes pautais abertos pelos artigos 3º e 4º
do Regulamento (CE) nº 774/94, dos produtos dos grupos
previstos do anexo I do presente regulamento estão sujei-
tas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e
a taxa do direito nivelador são indicadas, por grupo, no
anexo I.
Artigo 2º
A quantidade fixada para cada grupo é repartida ao longo
d oa n od os e g u i n t em o d o :
Para 1994:
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Ja-
neiro e 30 de Setembro,
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Out-
ubro e 31 de Dezembro.
Para os anos seguintes:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ja-
neiro e 31 de Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de
Abril e 30 de Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Jul-
h oe3 0d eS e t e m b r o ,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Out-
ubro e 31 de Dezembro.
Artigo 3º
Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão
subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento
da apresentação do pedido, possa fazer prova suficien-
te perante as autoridades competentes dos Estados-
membros, de que importou pelo menos 100 toneladas
(peso do produto) de produtos dos códigos NC 0207,
1602 31, 1602 32 e 1602 39 durante cada um dos dois
anos civis que antecedem o ano de apresentação dos
pedidos de certificado. No entanto, não podem benefi-
ciar do regime referido aos retalhistas ou industriais de
restauração que vendam esses produtos aos consumi-
dores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos núme-
ros dos grupos referidos no anexo I do presente regu-
lamento. Pode dizer respeito a vários produtos de dife-
rentes códigos NC. Neste caso, todos os códigos NC e
as suas designações devem ser inscritos, respectivamen-
te, nas casas 16 e 15.1431/94
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2O pedido de certificado deve dizer respeito, no míni-
mo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quanti-
dade disponível para o grupo em causa durante os res-
pectivos períodos definidos no artigo 2º;
c) O pedido de certificado mencionarão, na casa 8, o país
de origem; o certificado obriga a importar do país
mencionado, salvo para os grupos 3 e 5;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na
casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (CE) no1431/94,
Forordning (EF) nr. 1431/94,
Verordnung (EG) Nr. 1431/94,
Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1431/94,
Regulation (EC) No 1431/94,
Règlement (CE) no1431/94,
Regolamento (CE) n. 1431/94,
Verordening (EG) nr. 1431/94,
Regulamento (CE) nº 1431/94;
e ) Oc e r t i f i c a d oi n c l u i r á ,n ac a s a2 4 ,u m ad a ss e g u i n t e s
menções:
Direito nivelador fixado em 0 %, nos termos do:
Reglamento (CE) no1431/94,
Forordning (EF) nr. 1431/94,
Verordnung (EG) Nr. 1431/94,
Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1431/94,
Regulation (EC) No 1431/94,
Règlement (CE) no1431/94,
Regolamento (CE) n. 1431/94,
Verordening (EG) nr. 1431/94,
Regulamento (CE) nº 1431/94;
f) Dos certificados para o grupo 3 constará, na casa 24,
uma das menções seguintes:
Não utilizável para produtos originários do Brasil e da
Ta i l â n d i a
Reglamento (CE) no1514/97,
Forordning (EF) nr. 1514/97,
Verordnung (EG) Nr. 1514/97,
Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1514/97,
Regulation (EC) No 1514/97,
Règlement (CE) no1514/97,
Regolamento (CE) n. 1514/97,1431/94
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3Verordening (EG) nr. 1514/97,
Regulamento (CE) nº 1514/97,
Asetus (EY) N:o 1514/97,
Förordning (EG) nr 1514/97;
g ) D o sc e r t i f i c a d o sp a r aog r u p o5c o n s t a r á ,n ac a s a2 4 ,
uma das menções seguintes:
Não utilizável para produtos originários do Brasil
Reglamento (CE) no1514/97,
Forordning (EF) nr. 1514/97,
Verordnung (EG) Nr. 1514/97,
Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1514/97,
Regulation (EC) No 1514/97,
Règlement (CE) no1514/97,
Regolamento (CE) n. 1514/97,
Verordening (EG) nr. 1514/97,
Regulamento (CE) nº 1514/97,
Asetus (EY) N:o 1514/97,Förordning (EG) nr 1514/97.
Artigo 4º
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos
dez primeiros dias de cada período definido no artigo 2º.
T odavia, no respeitante ao período compreendido entre 1
de Janeiro e 30 de Setembro de 1994, o pedido de certifi-
cado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias de
Julho de 1994.
2. O pedido de certificado deve ser apresentado junto
da autoridade competente do Estado-membro em que o
requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua
sede social. Só é admissível se o requerente, por escrito,
declarar não ter apresentado e se comprometer a não
apresentar, em relação ao período em curso, outros pedi-
dos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a
produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será
admissível.
T odavia, no caso dos números de grupo 3 e 5, cada reque-
rente pode apresentar vários pedidos de certificados de im-
portação relativos a produtos de um único número de gru-
po se esses produtos forem originários de países diferentes.
Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apre-
sentados simultaneamente à autoridade competente de um
Estado-membro. No que respeita ao máximo referido na
alínea b) do artigo 3º e para a aplicação de regra do pará-
grafo supra, os pedidos serão considerados um único pedi-
do.1514/97
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43. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para apre-
sentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada
um dos produtos de cada grupo. Essa comunicação incluirá
a lista dos requerentes e as quantidades pedidas relativa-
mente a cada grupo.
T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e s ,i n c l u i n d oa sr e l a t i v a sài n e x i s t ê n c i a
de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecó-
pia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído
no anexo II, se não tiver sido apresentado qualquer pedi-
do, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II
e III, se tiverem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos
no artigo 3º.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Co-missão fixará uma percentagem única de aceitação das
quantidades solicitadas. No caso de a percentagem ser in-
ferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos e liberar as cauções.
A Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte do
mesmo ano e, no caso de quantidades não utilizadas, pode
proceder à transformação de um grupo para outro, para o
mesmo produto.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após
at o m a d ad ed e c i s ã op e l aC o m i s s ã o .
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comu-
nidade.
Artigo 5º
Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regula-
mento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de im-
portação é de cento e cinquenta dias, a contar da data da
sua emissão efectiva.
T odavia, o período de eficácia dos certificados não pode
ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do pre-
sente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6º
Os pedidos de certificado de importação serão acompanha-
dos da constituição de uma garantia de 50 ecus por 100
quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º.1431/94
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5Artigo 7º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é apli-
cável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.
T odavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido
regulamento, a quantidade importada no âmbito do pre-
sente regulamento não pode ser superior à indicada nas
casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo
«0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido cer-
tificado.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .1431/94
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6ANEXO I
DIREITO DA PAUTA ADUANEIRA COMUM FIXADO EM 0 %
C a r n ed ef r a n g o
(em toneladas)
PaísNúmero do
grupoCódigo NC Quantidades anuais
Brasil 1 0207 14 10 7 100
0207 14 50
0207 14 70
Ta i l â n d i a 2 0207 14 10 5 100
0207 14 50
0207 14 70
Outros 3 0207 14 10 3 300
0207 14 50
0207 14 70
Carne de peru
(em toneladas)
PaísNúmero do
grupoCódigo NC Quantidades anuais
Brasil 4 0207 27 10 1 800
0207 27 20
0207 27 80
Outros 5 0207 27 10 700
0207 27 20
0207 27 801431 /94
1244 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
2916 /95
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7ANEXO II
Pedido de certificados de importação com direito
da Pauta Aduaneira C o m u mf i x a d oe m0%1431 /94
1244 /95
1431/94 - - - I
8ANEXO III
Pedido de certificados de importação com direito
da Pauta Aduaneira C o m u mf i x a d oe m0%2389 /94
1244 /95