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►B REGULAMENTO (CEE) N.o479/92 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e
práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
(JO L 55 de 29.2.1992, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o479/92 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre compa-
nhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 85.odo Tratado, o
disposto no n.o1 desse mesmo artigo 85.opode ser declarado inaplicável
às categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que preenchemas condições previstas no n.
o3 do artigo 85.odo Tratado.
Considerando que, em conformidade com o artigo 87.odo Tratado, as
disposições de execução do n.o3 do artigo 85.odo Tratado devem ser
adoptadas através de um regulamento; que, nos termos do n.o2, alínea
b), do artigo 87.o, este regulamento deve determinar as modalidades de
aplicação do n.o3 do artigo 85.o, tendo em conta a necessidade, por um
lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar omais possível o controlo administrativo; que, nos termos do n.
o2, alínea
d), do artigo 87.o, este regulamento deve definir as funções respectivas
da Comissão e do Tribunal de Justiça;
Considerando que o sector dos transportes marítimos regulares constitui
um sector de elevada intensidade de capital; que a utilização de conten-tores reforçoua necessidade de cooperação e de racionalização; qu e asmarinhas mercantes dos Estados-membros devem poder realizar aseconomias de escala necessárias para poderem fazer face à concorrênciano mercado mundial dos transportes marítimos regulares;
Considerando que os acordos de serviços em comum celebrados pelas
campanhias de transportes marítimos regulares com o objectivo deracionalizarem as suas operações através de disposições de ordemtécnica, operacional e/oucomercial (designados nos meios marítimospor consórcios) podem contribuir para fornecer os meios necessáriospara melhorar a produtividade dos serviços de transporte marítimoregular e para promover o progresso técnico e económico;
Considerando que a importância do transporte marítimo para o desen-
volvimento do comércio da Comunidad eeaf unção que os acordos de
consórcio podem desempenhar nesse aspecto, tendo em conta as carac-terísticas dos transportes marítimos regulares internacionais;
Considerando que a legalização destes acordos constitui uma medida
que contribui positivamente para a melhoria da competitividade dosector marítimo da Comunidade;
Considerando que os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos
pelos consórcios podem obter parte das vantagens resultantes damelhoria da produtividade e do serviço graças, nomeadamente, à regula-rização dos serviços prestados, à redução de custos que permitirá maiselevadas taxas de utilização das capacidades e a uma melhor qualidadedo serviço decorrente de uma melhoria dos navios e do equipamento;
Considerando que a Comissão deveria ser habilitada a declarar, através
de um regulamento, a inaplicabilidade do disposto no n.
o1 do artigo
85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas
(1)J On .oC 167 de 10. 7. 1990, p. 9.
(2)J On .oC 305 de 25. 11. 1991, p. 39.
(3)J On .oC 69 de 18. 3. 1991, p. 16.
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concertadas de consórcios, a fim de facilitar o estabelecimento de uma
cooperação entre empresas desejável em termos económicos e que nãoseja nefasta de um ponto de vista de concorrência;
Considerando que a Comissão, em estreita e constante ligação com as
autoridades competentes dos Estados-membros, deveria dispor da possi-bilidade de definir com precisão o âmbito de aplicação destas isenções eas condições a que serão sujeitas;
Considerando que os consórcios no domínio dos transportes marítimos
regulares constituem uma forma especializada e complexa de joint
venture; que existe uma grande diversidade de acordos de consórcio
aplicados em situações diferentes; que as partes num acordo deconsórcio mudam frequentemente, sendo igualmente muitas vezes alte-rados o seu âmbito de aplicação, as actividades e as cláusulas incluídas;que a Comissão deveria, assim, ser encarregada de definir periodica-mente os consórcios a que deveria ser aplicada uma isenção de grupo;
Considerando que, para garantir o preenchimento de todas as condições
enunciadas no n.
o3 do artigo 85.odo Tratado, seria conveniente sujeitar
a isenção de grupo a condições destinadas a assegurar que uma parteequitativa das vantagens obtidas se repercutirá a nível dos carregadorese que a concorrência não será eliminada;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos85.
oe 86.odo Tratado(1), a Comissão pode prever a aplicação com
efeitos retroactivos de uma decisão de aplicação do n.o3 do artigo 85.o
do Tratado; que é desejável que a Comissão seja habilitada a adoptar,através de um regulamento, disposições para o efeito;
Considerando que a notificação dos acordos, decisões e práticas concer-
tadas abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento não deveser tornada obrigatória, dado que é às empresas que cabe, em primeirolugar, velar pela sua conformidade com as regras da concorrência e, emespecial, com as condições previstas pelo regulamento a adoptar pelaComissão em aplicação do presente regulamento;
Considerando que não pode ser concedida qualquer isenção quando as
condições enunciadas no n.
o3 do artigo 85.odo Tratado não se encon-
trem reunidas; que a Comissão deve, consequentemente, dispor dafaculdade de tomar as medidas apropriadas quando se afigura que umacordo tem efeitos incompatíveis com o disposto no n.
o3 do artigo 85.o
do Tratado; que a Comissão deveria poder, primeiramente, dirigir reco-mendações às partes e, em seguida, tomar decisões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n.o4056/86, a
Comissão pode, através de um regulamento e em conformidade com odisposto no n.
o3 do artigo 85.odo Tratado, declarar o disposto no n.o1
do artigo 85.odo Tratado inaplicável a determinadas categorias de
acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e depráticas concertadas que tenham por objecto promover ou estabeleceruma cooperação para a exploração em comum de serviços de transportemarítimo, entre companhias de transportes marítimos regulares com afinalidade de racionalizar as suas operações por intermédio de disposi-ções técnicas, operacionais e/oucomerciais — com excepção da fixaçãodos preços — (designadas nos meios marítimos por consórcios).
2. O regulamento adoptado em aplicação do n.
o1 deve definir as
categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas a que éaplicável e precisar as condições em que serão considerados isentos da
(1)J On .oL 378 de 31. 12. 1986, p. 4.
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aplicação do n.o1 do artigo 85.odo Tratado, nos termos do disposto no
n.o3 desse mesmo artigo.
Artigo 2.o
1. O regulamento adoptado em aplicação do artigo 1.o, sê-lo-á por
um período de cinco anos, contado a partir da respectiva data de entradaem vigor.
2. Este regulamento poderá ser revogado ou alterado em caso de
modificação de um dos elementos fundamentais que justificou a suaadopção.
Artigo 3.
o
O regulamento adoptado em aplicação do artigo 1.opode incluir uma
disposição que precise que é aplicável com efeitos retroactivos aosacordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entradaem vigor, desde que preencha as condições nele fixadas.
▼
A1
Artigo 3.o-A
Os Regulamentos adoptados por força do artigo 2.opodem determinar
que as proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aosacordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesãoàs quais é aplicável o n.
o1 do artigo 85.o, na sequência da adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos don.
o3 do artigo 85.o. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos,
decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abran-gidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
▼B
Artigo 4.o
Antes de adoptar o presente regulamento, a Comissão publicará o
respectivo projecto, de forma a que o conjunto das pessoas e organiza-ções interessadas possa apresentar-lhe as suas observações num prazorazoável que fixará e que nunca poderá ser inferior a um mês.
Artigo 5.
o
1. Antes de publicar o projecto de regulamento e de o adoptar, a
Comissão consultará o Comité consultivo em matéria de acordos e deposições dominantes no domínio dos transportes marítimos, instituídopelo n.
o3 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o4056/86.
2. Os n.os5e6d on .o3 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o
4056/86 são aplicáveis, pressupondo-se que as reuniões conjuntas com a
Comissão não se realizam nunca antes de decorrido um mês após oenvio da convocatória.
Artigo 6.
o
1. Quando os interessados violam uma condição ou não cumprem
uma obrigação a que está sujeita a isenção concedida pelo regulamentoadoptado em aplicação do artigo 1.
o, a Comissão pode, para pôr termo a
essa situação:
— dirigir recomendações aos interessados,
e
— em caso de inobservância destas recomendações por parte dos inte-
ressados, e em função da gravidade da infracção em causa, adoptaruma decisão que, ou os proíbe ou os obriga a praticar certos actosou, retirando-lhes simultaneamente o benefício da isenção de grupo,lhes concede uma isenção individual ao abrigo do n.
o4 do artigo
11.odo Regulamento (CEE) n.o4056/86, oulhes retira simplesmente
o benefício da isenção de grupo.
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2. Quando a Comissão verificar, quer por sua própria iniciativa quera pedido de um Estado-membro ou de uma pessoa singular ou colectivaque invoque um interesse legítimo, que, num qualquer caso particular,um acordo, uma decisão ou uma prática concertada a que é aplicável aisenção de grupo concedida pelo regulamento adoptado em aplicação doartigo 1.
oproduz, não obstante, efeitos incompatíveis com o n.o3d o
artigo 85.odo Tratado oucom a proibição prevista no artigo 86.odo
Tratado, pode retirar o benefício da isenção de grupo a esse acordo,decisão ouprática concertada e tomar todas as medidas apropriadas parapôr termo a essas infracções, nos termos do artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o4056/86.
3. Antes de tomar uma decisão nos termos do n.o2, a Comissão pode
enviar aos interessados recomendações que tenham por objectivo pôrtermo à infracção.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.