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"B REGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime
previsto pelo Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE) n.o1559/94
(JO L 267 de 30.9.1997, p. 67)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2719/98 da Comissão de 16 de Dezembro de
1998 L 342 16 17.12.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de
capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o3066/95
do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o
1559/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma decontingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas
nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agriculturaconcluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound» (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1595/97 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/71 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1516/96 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no
sector da carne de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para aovalbumina e para a lactalbumina (
7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão, e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 2.o,on .o1 do seu artigo 4.oe o seu artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 prevê a adaptação, a título
autónomo e transitório, das medidas de adaptação das concessões agrícolasprevistas nos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a
República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Repúblicada Bulgária e a Roménia, por outro, relativamente ao período de 1 de Janeiro
de 1996 até ao momento da entrada em vigor dos protocolos adicionais; que
tais medidas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 por força doRegulamento (CE) n.
o2490/96 do Conselho (8); que, atendendo aos prazos
processuais, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas negocia-
ções foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1997;
que, em consequência, o Regulamento (CE) n.o3066/95 foi alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1595/97, a fim de permitir a aplicação antecipada dos
resultados das negocições no respeitante ao sector agrícola;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos destinadas
a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestão do referidoregime através de certificados de importação; que, para esse efeito, é
necessário definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos,
bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, emderrogação do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de
16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do
regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo!B
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(4) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(6) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(7) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(8) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
(9) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 2
Regulamento (CE) n.o1404/97 (1); que é oportuno, além disso, emitir os
certificados após um prazo de reflexão, sendo eventualmente aplicada umapercentagem de aceitação única;
Considerando que os acordos previram uma redução do direito aduaneiro de
importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
capoeira, no limite de determinadas quantidades; que, para assegurar a
regularidade das importações, é adequado repartir estas quantidades porvários períodos do ano;
Considerando que, com vista a diminuir os riscos de fraude, é conveniente
efectuar os controlos dos critérios de elegibilidade dos requerentes noEstado-membro em que o importador está estabelecido ou estabeleceu a sua
sede social;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é
conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbitodo referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas; que o risco deespeculação inerente ao regime em causa no sector dos ovos e da carne de
aves de capoeira implica que o acesso dos operadores ao referido regime seja
sujeito ao respeito de condições específicas;
Considerando que já foram atribuídos certificados de importação para
determinadas categorias de produtos nos sectores dos ovos e da carne de avesde capoeira relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 30 de
Setembro de 1997 pelo Regulamento (CE) n.
o1522/97 da Comissão, de 20 de
Julho de 1997, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos decertificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos eda carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do
regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da
Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, aRoménia e a Bulgária (
2), que é, pois, conveniente fixar as quantidades
disponíveis para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 1997, atendendo às quantidades concedidas e aos contingentes
fixados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 deDezembro de 1997,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2699/93 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1514/97 (4),
estabeleceu as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e
dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associaçãoconcluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República
Federativa Checa e Eslovaca; que o presente regulamento substitui esse
regulamento; que é, pois, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.
o
2699/93;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1559/94 da Comissão (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1514/97,
estabeleceu as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira
e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade,
por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro; que o presente regulamentosubstitui esse regulamento; que é, pois conveniente revogar o Regulamento
(CE) n.
o1559/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de
Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do regime
estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o3066/95, de produtos previstos no
anexo I do presente regulamento fica sujeita à apresentação de um certificado
de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido regime e a taxa de
redução do direito aduaneiro fixada pela pauta aduaneira comum são fixadas,
relativamente a cada grupo, no anexo I.!B
(1) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 33.
(3) JO L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.
(4) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
(5) JO L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 3
Artigo 2.o
As quantidades a que diz respeito o artigo 1.orelativas a cada período previsto
no anexo I são repartidas do seguinte modo:
para os produtos dos grupos 1, 12, 19 e 28:
— 35 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
— 35 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 15 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
— 15 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho;
para os produtos dos grupos 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 21,
23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44 e 45:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.oestão subordinados às
seguintes disposições:
1. O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer
prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-mem-bros de que importou ou exportou pelo menos 50 toneladas (peso doproduto), no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o
2777/75, e cinco toneladas (equivalente ovos com casca), no caso dos
produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o
2783/75 durante cada um dos dois anos de calendário que antecedem o
ano de apresentação dos pedidos de certificados. Porém, não podem
beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração que
vendam os seus produtos aos consumidores finais;
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a
vários produtos de diferentes códigos NC, originários de um único dospaíses abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso, todos oscódigos NC devem ser indicados na casa 16, devendo a respectiva
designação ser indicada na casa 15. O pedido de certificado deve dizer
respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidadedisponível para o grupo em causa, para os respectivos trimestres
definidos no artigo 2.
o,
3. O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de
origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.o1899/97
— Forordning (EF) nr. 1899/97
— Verordnung (EG) Nr. 1899/97
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1899/97
—Regulation (EC) No 1899/97
— Règlement (CE) n.o1899/97
— Regolamento (CE) n. 1899/97
— Verordening (EG) nr. 1899/97
— Regulamento (CE) n.o1899/97
— Asetus (EY) N:o 1899/97!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 4
— Förordning (EG) nr 1899/97;
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE) n.o
1899/97
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 1899/97— Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG)
Nr. 1899/97
—Μείωση τ/omikronυ τελωνειακ/omikronύ δασµ/omikronύ /omikronacuteπως πρ/omikron/betatwoλέπεται στ/omikronν
καν/omikronνισµ/omikronacute (ΕΚ) αριθ. 1899/97
—Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No
1899/97
— Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) n.
o
1899/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
1899/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1899/97
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento
(CE) n.o1899/97
— Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 1899/97
— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 1899/97.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros
dias de cada período previsto no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados à autoridadecompetente do Estado-membro em que o requerente está estabelecido ouestabeleceu a sua sede social. Os pedidos de certificado só são admissíveis se
o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não
apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos domesmo grupo.
3. Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao último dia do prazo para a apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos dos grupos em causa. Essa
comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas porcada grupo. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas àinexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no
dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no caso de
não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelosincluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode
ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3.
oSe as
quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem
as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma precentagem única deaceitação das quantidades solicitadas. Se a quantidade global objecto dospedidos for inferior à quantidade disponível a Comissão determinará a
quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período
seguinte.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 5.o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da suaemissão efectiva.!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 5
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento
não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição
de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos os produtosreferidos no artigo 1.
o
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto noRegulamento (CEE) n.
o3719/88.
Todavia, em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8.o
Os produtos são introduzidos em livre prática através da apresentação quer do
certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com odisposto no Protocolo n.
o4 dos acordos europeus concluídos com os referidos
países, quer de uma declaração estabelecida por parte do exportador, em
conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 9.o
As quantidades disponíveis para os pedidos de 1 a 10 de Outubro de 1997 são
fixadas no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 10.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o1559/94.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 6
ANEXO I
A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
(em toneladas)
Número de ordemNúmero
de grupoCódigo NCQuantidade anual
de 1. 7. 1997 a
30. 6. 1998de 1. 7. 1998 a
30. 6. 1999de 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000a partir de
1. 7. 2000
09.4701 1 0207 32 11 10 450 10 925 11 400 11 875
0207 32 150207 32 19
0207 33 11
0207 33 19
09.4702 2 ex 0207 35 15 1 430 1 495 1 560 1 625
ex 0207 36 15
ex 0207 35 53ex 0207 36 53ex 0207 35 63
ex 0207 36 63
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79
09.4709 4 0207 11 30 23 650 24 725 25 800 26 875
0207 11 90
0207 12 100207 12 90
0207 13 50
0207 14 500207 13 600207 14 60
09.4712 7 0207 13 10 9 240 9 660 10 080 10 500
0207 14 10
09.4713 8 0207 26 50 2 310 2 415 2 520 2 625
0207 27 50
09.4714 9 0207 26 10 5 280 5 520 5 760 6 000
0207 27 10
09.4716 10 0407 00 11 2 310 2 415 2 520 2 625
0407 00 19
0407 00 30
09.4717 11 0407 91 80 550 575 600 625
09.4734 44 1602 31 1 210 1 265 1 320 1 375
09.4735 45 1602 39 1 980 2 070 2 160 2 250!
B
!M1
!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 7
B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA POLÓNIA
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
(em toneladas)
Número de ordemNúmero
de grupoCódigo NCQuantidade anual
de 1. 7. 1997 a
30. 6. 1998de 1. 7. 1998 a
30. 6. 1999de 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000a partir de
1. 7. 2000
09.4801 12 0207 32 11 1 650 1 725 1 800 1 875
0207 32 15
0207 32 190207 33 11
0207 33 19
ex 0207 35 15ex 0207 36 15ex 0207 35 53
ex 0207 36 53
ex 0207 35 63ex 0207 36 63
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79
09.4810 14 0105 92 00 3 850 4 025 4 200 4 375
0105 93 00
0207 11 10
0207 11 300207 11 900207 12 10
0207 12 90
09.4811 15 0207 13 10 5 390 5 635 5 880 6 125
0207 13 20
0207 13 30
0207 13 400207 13 500207 13 60
0207 13 99
0207 14 100207 14 20
0207 14 30
0207 14 400207 14 500207 14 60
0207 14 70
0207 14 99
09.4812 16 0105 99 30 1 540 1 610 1 680 1 750
0207 24 10
0207 24 900207 25 10
0207 25 90
0207 26 100207 26 200207 26 30
0207 26 40
0207 26 500207 26 600207 26 70
0207 26 80
0207 26 990207 27 10
0207 27 20
0207 27 300207 27 400207 27 50
0207 27 60
0207 27 700207 27 80!
B
!M1
!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 8
(em toneladas)
Número de ordemNúmero
de grupoCódigo NCQuantidade anual
de 1. 7. 1997 a
30. 6. 1998de 1. 7. 1998 a
30. 6. 1999de 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000a partir de
1. 7. 2000
09.4816 17 0407 00 11 1 650 1 725 1 800 1 875
0407 00 19
0407 00 30
09.4825 18 0408 91 80 330 345 360 375
0408 99 80 (1)
C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA CHECA
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
(em toneladas)
Número de ordemNúmero
de grupoCódigo NCQuantidade anual
de 1. 7. 1997 a
30. 6. 1998de 1. 7. 1998 a
30. 6. 1999de 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000a partir de
1. 7. 2000
09.4601 19 0207 32 11 550 575 600 625
0207 32 15
0207 32 190207 33 110207 33 19
ex 0207 35 15
ex 0207 36 15ex 0207 35 53
ex 0207 36 53
ex 0207 35 63ex 0207 36 63
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79
09.4622 21 0207 11 2 860 2 990 3 120 3 250
0207 120207 13 50
0207 13 60
0207 14 500207 14 60
09.4609 23 0207 13 10 2 530 2 645 2 760 2 875
0207 14 10
09.4610 24 0207 25 10 440 460 480 500
0207 25 90
0207 26 100207 26 50
0207 27 10
0207 27 50
09.4614 25 0407 00 11 5 830 6 095 6 360 6 625
0407 00 19
0407 00 30
09.4615 26 0408 11 80 (
2) 330 345 360 375
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 27 0408 91 80 2 420 2 530 2 640 2 750
0408 99 80 (3)!B
!M1
!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 9
D. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOV ACA
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
(em toneladas)
Número de ordemNúmero
de grupoCódigo NCQuantidade anual
de 1. 7. 1997 a
30. 6. 1998de 1. 7. 1998 a
30. 6. 1999de 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000a partir de
1. 7. 2000
09.4601 28 0207 32 11 330 345 360 375
0207 32 150207 32 19
0207 33 11
0207 33 19
ex 0207 35 15ex 0207 36 15
ex 0207 35 53
ex 0207 36 53ex 0207 35 63ex 0207 36 63
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79
09.4622 30 0207 11 1 980 2 070 2 160 2 250
0207 12
0207 13 50
0207 13 600207 14 50
0207 14 60
09.4609 32 0207 13 10 770 805 840 875
0207 14 10
09.4610 33 0207 25 550 575 600 625
0207 26 100207 26 50
0207 27 10
0207 27 50
09.4614 34 0407 00 11 2 750 2 875 3 000 3 125
0407 00 19
0407 00 30
09.4615 35 0408 11 80 (
2) 220 230 240 250
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 36 0408 91 80 1 100 1 150 1 200 1 250
0408 99 80 (3)!B
!M1
!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 10
E.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BULGÁRIA
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
(em toneladas)
Número de ordemNúmero
de grupoCódigo NCQuantidade anual
de 1. 7. 1997 a
30. 6. 1998de 1. 7. 1998 a
30. 6. 1999de 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000a partir de
1. 7. 2000
09.4650 37 0207 32 11 550 575 600 625
0207 32 15
0207 32 190207 33 11
0207 33 19
ex 0207 35 15ex 0207 36 15ex 0207 35 53
ex 0207 36 53
ex 0207 35 63ex 0207 36 63
09.4659 38 0207 32 51 550 575 600 625
0207 32 590207 33 51
0207 33 59
0207 35 110207 35 230207 35 51
0207 35 61
0207 36 110207 36 230207 36 51
0207 36 61
ex 0207 35 31ex 0207 36 31
ex 0207 35 41
ex 0207 36 41ex 0207 35 71ex 0207 36 71
ex 0207 35 99
ex 0207 36 90
09.4655 39 0207 12 10 1 760 1 840 1 920 2 000
0207 12 90
09.4656 40 0408 91 80 660 690 720 750
0408 99 80
F.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
(em toneladas)
Número de ordemNúmero
de grupoCódigo NCQuantidade anual
de 1. 7. 1997 a
30. 6. 1998de 1. 7. 1998 a
30. 6. 1999de 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000a partir de
1. 7. 2000
09.4757 43 0207 11 90 1 100 1 150 1 200 1 250
0207 12 90
0207 14 60
0207 14 700207 14 99
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79
(
1)Em equivalente de ovo inteiro seco (1 kg de ovo líquido = 0,26 kg de ovo inteiro seco).
(2)Em equivalente de gema de ovo líquida (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de gema de ovo líquida).
(3)Em equivalente de ovo inteiro líquido (1 kg de ovo inteiro seco = 3,9 kg de ovo inteiro líquido).!B
!M11997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 11
ANEXO II
!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 12
ANEXO III
!B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 13
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
1 4 053,00
2 412,50
4 7 406,007 2 520,008 642,50
9 2 127,50
10 836,8611 275,00
44 605,00
45 990,0012 1 019,60
14 1 925,00
15 1 470,0016 614,60
17 788,75
18 165,0019 239,75
21 1 035,38
23 1 065,0024 157,50
25 2 915,00
26 165,0027 1 210,0028 231,00
30 990,00
32 365,0033 275,00
34 1 375,00
35 110,0036 550,00
37 231,25
38 171,6439 880,00
40 330,00
43 310,31!
B1997R1899 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 14