2001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2580/2001 DO CONSELHO
de 27 de Dezembro de 2001
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
pessoas e entidades
(JO L 344 de 28.12.2001, p. 70)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o745/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 L 106 22 29.4.2003
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2580/2001 DO CONSELHO
de 27 de Dezembro de 2001
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 60.
o, 301.oe 308.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
de medidas específicas de combate ao terrorismo (1), aprovada pelo
Conselho em 27 de Dezembro de 2001,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
2),
Considerando o seguinte:
(1) Em 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu, em sessão
extraordinária, declarou que o terrorismo constitui um verdadeirodesafio para o mundo e para a Europa e que o combate ao terro-rismo passaria a ser um objectivo prioritário da União Europeia.
(2) O Conselho Europeu declarou ainda que a luta contra o financia-mento do terrorismo constitui uma vertente decisiva no combateao terrorismo e solicitou ao Conselho que tomasse as medidasnecessárias para combater todas as formas de financiamento deactividades terroristas.
(3) Em 28 de Setembro de 2001, na sua Resolução 1373 (2001), oConselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que todos osEstados deveriam proceder ao congelamento de fundos e deoutros activos financeiros ou recursos económicos de pessoasque pratiquem ou ameacem praticar actos terroristas, neles parti-cipem ou facilitem a sua prática.
(4) Além disso, o Conselho de Segurança decidiu que deveriam seraprovadas medidas para proibir a disponibilização de fundos e deoutros activos financeiros ou recursos económicos em benefíciodessas pessoas, bem como a prestação de serviços financeiros oude outros serviços conexos em proveito das mesmas.
(5) É necessário que a Comunidade tome medidas para pôr emprática os aspectos PESC da Posição Comum 2001/931/PESC.
(6) O presente regulamento constitui uma medida necessária a nívelcomunitário e complementar dos procedimentos administrativose judiciais relativos às organizações terroristas na União Euro-
peia e em países terceiros.
(7) O território comunitário deve abranger, para efeitos do presente
regulamento, todos os territórios dos Estados-Membros em que éaplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas.
(8) Podem ser concedidas certas derrogações para proteger os inte-
resses da Comunidade.
(9) No que se refere ao procedimento de definição da lista a que se
refere o n.o3 do artigo 2.odo presente regulamento, o Conselho
deve exercer as competências de execução correspondentes,dados os meios específicos de que os seus membros dispõem
para o efeito.
(10) A evasão ao disposto no presente regulamento, deve ser evitada
através de um sistema adequado de informação e, se for casodisso, de medidas correctivas, designadamente legislação comu-nitária suplementar.2001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1) Ver página 93 do presente Jornal Oficial.
(2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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(11) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem,
sempre que necessário, ser competentes para assegurar o cumpri-
mento do presente regulamento.
(12) Os Estados-Membros devem estabelecer regras acerca das
sanções aplicáveis às violações do presente regulamento e asse-
gurar a sua execução. Essas sanções devem ser eficazes,proporcionais e dissuasivas.
(13) A Comissão e os Estados-Membros devem manter-se reciproca-mente informados sobre as medidas aprovadas ao abrigo dopresente regulamento, bem como sobre outros elementos perti-nentes de que disponham e que estejam com ele relacionados.
(14) A lista a que se refere o n.o3 do artigo 2.odo presente regula-
mento pode incluir pessoas e entidades associadas ourelacionadas com países terceiros, bem como todos aqueles quede qualquer outra forma são focados nos aspectos PESC da
Posição Comum 2001/931/PESC. O Tratado não prevê outros
poderes para além dos atribuídos pelo artigo 308.
opara a apro-
vação de disposições do presente regulamento relativas a essesaspectos.
(15) A Comunidade Europeia já deu execução às Resoluções1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das NaçõesUnidas, com a aprovação do Regulamento (CE) n.
o467/2001 (1)
que congela fundos de determinadas pessoas e grupos, pelo que
essas pessoas e grupos não são abrangidos pelo presente regula-
mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Fundos, outros activos financeiros e recursos económicos», quais-
quer activos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis,independentemente da forma como sejam adquiridos, e documentosou instrumentos legais sob qualquer forma, incluindo electrónica oudigital, que comprovem o direito de propriedade ou um interessenesses activos, incluindo, a título de exemplo, créditos bancários,
cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento,
acções, valores mobiliários, obrigações, saques e cartas de crédito.
2. «Congelamento de fundos, de outros activos financeiros e de
recursos económicos», acções destinadas a impedir qualquer movi-
mento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundossusceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ouqualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização,
incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.
3. «Serviços financeiros», qualquer serviço de natureza financeira,
incluindo todos os serviços de seguros e serviços conexos e todos
os serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os
seguros), designadamente:
Serviços de seguros e serviços conexos
i) Seguro directo (incluindo o co-seguro):
A) vida
B) não-vida
ii) Resseguro e retrocessão;
iii) Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;
iv) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consul-
toria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização desinistros.2001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1) JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.
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Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os
seguros)
v) Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis;
vi) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o
crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring eo
financiamento de transacções comerciais;
vii) Locação financeira;
viii) Todos os serviços de pagamento e de transferências mone-
tárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos eos cartões de débito, os cheques de viagem e os saquesbancários;
ix) Garantias e compromissos;
x) Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer
seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outraforma, de:
A) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques,
títulos a curto prazo, certificados de depósito),
B) divisas estrangeiras,C) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros
produtos,
D) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo
produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de
câmbio e de juro,
E) valores mobiliários transaccionáveis,
F) outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis,
incluindo metais preciosos.
xi) Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários,
incluindo a tomada firme e a colocação no mercado semtomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a
prestação de serviços relacionados com essas emissões;
xii) Corretagem monetária;
xiii) Gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de
carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos,gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário
e fiduciários;
xiv) Serviços de liquidação e compensação referentes a activos
financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivadose outros instrumentos transaccionáveis;
xv) Prestação e transferência de informações financeiras, processa-
mento de dados financeiros e fornecimento de programas
informáticos conexos, realizados por prestadores de outrosserviços financeiros;
xvi) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços
financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enume-
radas nas subalíneas v) a xv), incluindo referências bancárias e
análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investi-mentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e dereestruturação e estratégia de empresas.
4. Para efeitos do presente regulamento, a definição de «acto de terro-
rismo» será a constante do n.
o3 do artigo 1.oda Posição Comum
2001/931/PESC.
5. «Posse de uma pessoa colectiva, grupo ou entidade», posse de 50 %
ou mais dos direitos de propriedade de uma pessoa colectiva, grupo
ou entidade ou posse de uma participação maioritária nos mesmos.
6. «Controlo de uma pessoa colectiva, grupo ou entidade»:
a) Ter o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do
órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de umapessoa colectiva, grupo ou entidade;
b) Ter nomeado, exclusivamente através do exercício do respectivo
direito de voto, uma maioria dos membros dos órgãos de admi-nistração, de gestão ou de fiscalização de uma pessoa colectiva,2001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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grupo ou entidade, em funções no exercício orçamental em curso
e no exercício anterior;
c) Controlar por si só, com base num acordo com outros accionistas
ou membros de uma pessoa colectiva, grupo ou entidade, amaioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros dessapessoa colectiva, grupo ou entidade;
d) Ter o direito de exercer uma influência preponderante sobre uma
pessoa colectiva, grupo ou entidade, com base num contrato comessa pessoa colectiva, grupo ou entidade ou numa cláusula
prevista no respectivo acto constitutivo ou nos respectivos esta-
tutos, sempre que a legislação que rege essa pessoa colectiva,grupo ou entidade assim o permita;
e) Ter poder para usufruir do direito de exercer uma influência
preponderante, tal como referido na alínea d), sem dele serdetentor;
f) Ter o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos de uma
pessoa colectiva, grupo ou entidade;
g) Gerir os negócios de uma pessoa colectiva, grupo ou entidade
numa base unificada, publicando as suas contas consolidadas;
h) Partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades finan-
ceiras de uma pessoa colectiva, grupo ou entidade ou garantir
tais responsabilidades.
Artigo 2.
o
1. Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 5.oe6 .o:
a) São congelados todos os fundos, outros activos financeiros e
recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares
ou colectivas, grupos ou entidades incluídos na lista a que se refere
on .o3, ou por ela possuídos ou detidos.
b) Não são, directa ou indirectamente, postos à disposição das pessoas
singulares ou colectivas, grupos ou entidades incluídos na lista a que
se refere o n.o3, nem utilizados em seu benefício, quaisquer fundos,
outros activos financeiros e recursos económicos.
2. Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 5.oe6 .o,é
proibido prestar serviços financeiros a pessoas singulares ou colectivas,grupos ou entidades incluídos na lista a que se refere o n.
o3, ou em seu
benefício.
3. O Conselho, deliberando por unanimidade, estabelece, revê e
altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que este regulamento éaplicável, nos termos dos n.
os4, 5 e 6 do artigo 1.oda Posição Comum
2001/931/PESC. Essa lista inclui:
i) pessoas singulares que pratiquem ou tentem praticar qualquer acto
terrorista, nele participem ou o facilitem;
ii) pessoas colectivas, grupos ou entidades que pratiquem ou tentem
praticar qualquer acto terrorista, nele participem ou o facilitem;
iii) pessoas colectivas, grupos ou entidades possuídos ou controlados
por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, entidades ou
organismos referidos nas alíneas i) e ii); ou
iv) pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades que actuem
em nome ou sob as instruções de uma ou mais pessoas singularesou colectivas, grupos ou entidades referidos nas alíneas i) e ii).
Artigo 3.
o
1. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em activi-
dades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directo ouindirecto, evitar o disposto no artigo 2.
o
2. Qualquer informação que indicie que o disposto no presente regu-lamento foi ou está a ser evitado deve ser comunicada às autoridadescompetentes dos Estados-Membros enunciadas no anexo e à Comissão.2001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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Artigo 4.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de
relatórios, de confidencialidade e de sigilo profissional e do disposto no
artigo 284.odo Tratado, os bancos, outras instituições financeiras,
companhias de seguros e outros organismos e pessoas devem:
— fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o
cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, contase montantes congelados nos termos do artigo 2.
oe transacções
executadas nos termos dos artigos 5.oe6 .o:
— às autoridades competentes dos Estados-Membros, enunciadas
no anexo, onde residem ou estão estabelecidos, e
— à Comissão, por intermédio das referidas autoridades compe-
tentes;
— colaborar com as autoridades competentes enunciadas no anexo em
qualquer verificação dessas informações.
2. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente
artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram pres-tadas ou recebidas.
3. As informações recebidas directamente pela Comissão ficam à
disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros emcausa e do Conselho.
Artigo 5.
o
1. A alínea b) do n.o1, do artigo 2.onão é aplicável às transferências
para as contas congeladas de juros dessas contas. Esses juros tambémsão congelados.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, enunciadas no
anexo, podem, nas condições que considerarem adequadas e a fim de
prevenir o financiamento de actos terroristas, conceder autorizações
específicas para:
1. A utilização de fundos congelados destinados a suprir, na Comuni-
dade, as necessidades humanitárias básicas de uma pessoa singularincluída na lista a que se refere o n.
o3 do artigo 2.oou de um
membro da sua família, nomeadamente despesas de alimentação,
farmácia, arrendamento ou reembolso de uma hipoteca sobre a casade morada de família, honorários e despesas relativos a cuidados desaúde recebidos por membros dessa família;
2. Pagamentos a partir de contas congeladas para os seguintes efeitos:
a) Pagamento de impostos, prémios de seguros obrigatórios e taxas
de serviços de utilidade pública como água, gás, electricidade e
telecomunicações a pagar na Comunidade; e
b) Pagamento de encargos devidos pela gestão de contas a uma
instituição financeira na Comunidade;
3. Pagamentos a pessoas, entidades ou organismos incluídos na lista a
que se refere o n.
o3 do artigo 2.o, devidos por força de contratos ou
acordos ou obrigações celebradas ou contraídas antes da entrada em
vigor do presente regulamento, desde que esses pagamentos sejam
efectuados para uma conta congelada na Comunidade.
3. Os pedidos de autorização são apresentados à autoridade compe-
tente do Estado-Membro em cujo território os fundos, outros activos
financeiros ou outros recursos económicos foram congelados.
Artigo 6.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.oe a fim de proteger os inte-
resses da Comunidade, que incluem os interesses dos seus cidadãos eresidentes, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem
conceder autorizações específicas para:
— o descongelamento de fundos, de outros activos financeiros ou de
outros recursos económicos,2001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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— a colocação de fundos, de outros activos financeiros ou de outros
recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou orga-nismos incluídos na lista a que se refere o n.
o3 do artigo 2.o,o u
— a prestação de serviços financeiros a essas pessoas, entidades ou
organismos,
após consulta dos outros Estados-Membros, do Conselho e da
Comissão nos termos do n.o2.
2. Uma autoridade competente, que receba um pedido de autori-
zação referido no n.o1, notifica as autoridades competentes dos outros
Estados-Membros, do Conselho e da Comissão, enunciadas no Anexo,dos motivos pelos quais pretende indeferir o pedido ou conceder umaautorização específica e informa-as sobre as condições que considera
necessárias para prevenir o financiamento de actos terroristas.
A autoridade competente que pretenda conceder uma autorização
específica deve ter devidamente em conta as observações apresentadas,no prazo de duas semanas, pelos outros Estados-Membros, peloConselho e pela Comissão.
Artigo 7.
o
A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas informações
prestadas pelos Estados-Membros.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, devem manter-se
mutuamente informados sobre as medidas aprovadas por força dopresente regulamento e devem prestar entre si as informações perti-
nentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento,
designadamente as informações obtidas nos termo dos artigos 3.
oe4 .o
e as relativas a violações do mesmo ou a problemas associados à suaaplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 9.
o
Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de
violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes,proporcionais e dissuasivas.
Artigo 10.
o
O presente regulamento é aplicável:
1. No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
2. A bordo das aeronaves ou embarcações sob a jurisdição de um
Estado-Membro,
3. A qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro
local,
4. A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade, registado ou consti-
tuído segundo o direito de um Estado-Membro,
5. A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha
relações comerciais com a Comunidade.
Artigo 11.o
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. A Comissão deve apresentar, no prazo de um ano a contar da data
de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre oimpacto deste e eventuais propostas de alteração.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO
LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES REFERIDAS NOS
ARTIGOS 3.o,4 .oE5 .o
BÉLGICA
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax (32-2) 233 75 18
REPÚBLICA CHECA
Policejní prezídium
(Police Presidium)
Strojnická 27170 89 Praha 7Tel: +420 97483 4351Fax: +420 97483 4700e-mail: sekretpp@mvcr.cz
DINAMARCA
Erhvervsfremmestyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Alle 17DK-2100 København ØTel. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01
ALEMANHA
— para o congelamento de fundos:
Deutsche Bundesbank
Wilhelm Eppsteinstr. 14D-60431 Frankfurt/MainTel. (00-49-69) 95 66
— para os seguros:
Bundesaufsichtsamt für das Versicherungswesen (BAV)
Graurheindorfer Str. 108D-53117 BonnTel. (00-49-228) 42 28
ESTÓNIA
Eesti Välisministeerium
Islandi väljak 1
15049 TallinnTel +372 6 317 100Fax +372 6 317 199
Finantsinspektsioon
Sakala 415030 TallinnTel: +372 66 80 500Fax: +372 66 80 501
GRÉCIA
Ministério da Economia Nacional
Direcção-Geral de Política Económica5 Nikis strGR-105 63 AthensTel. (00-30-1) 333 27 81-2Fax (00-30-1) 333 27 93
Yπουργείο Εθνική sΟικονοµία s
Γενική ∆ιεύθυνση Οικονοµική sΠολιτική s
Νίκη s 5, 10562ΑΘΗΝΑ
Τηλ.: (00 -30-1) 333 27 81-2
Φαξ: (00 -30-1) 333 27 932001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
ESPANHA
Dirección General de Comercio e Inversiones
Subdirección General de Inversiones ExterioresMinisterio de EconomíaPaseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
Tel. (00-34) 91 349 39 83Fax (00-34) 91 349 35 62
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de CapitalesMinisterio de EconomíaPaseo del Prado, 6E-28014 Madrid
Tel. (00-34) 91 209 95 11
Fax (00-34) 91 209 96 56
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E
139, rue du Bercy
F-75572 Paris Cedex 12Tel. (33-1) 44 87 17 17Fax (33-1) 53 18 36 15
IRLANDA
Central Bank of Ireland
Financial Markets Department
PO Box 559
Dame StreetDublin 2Tel. (353-1) 671 66 66
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Division76-78 Harcourt Street
Dublin 2
Tel. (353-1) 408 24 92
ITÁLIA
Ministero dell'Economia e delle Finanze…
CHIPRE
Ministry of Foreign Affairs
Presidential Palace Avenue1447 NicosiaΥπουργείο Εξωτερικών
Λεωφόρος Προεδρικού Μεγάρου
1447Λευκωσία
Tel: +357-22-300600Fax: +357-22-661881
Unity for Combating Money Laundering
1 Apellis Street1403 NicosiaΜονάδα Καταπολέµησης Αδικηµάτων Συγκάλυψης (ΜΟΚΑΣ)
Οδός Απελλή Αρ. 1
1403Λευκωσία
Tel: +357-22-889100Fax: +357-22-665080
E-mail: mokas@cytanet.com.cy
Coordinating Body for Combating Terrorism
1 Apellis Street
1403 Nicosia
Συντονιστικό Σώµα Εναντίον της ΤροµοκρατίαςΟδός Απελλή Αρ. 11403Λευκωσία
Tel: +357-22-889100
Fax: +357-22-665080
LETÓNIA
Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
Brīvības bulv āris 362001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
▼A1
▼A1
Rīga
LV 1395
Tel: +371 7016201
Fax: +371 7828121
LITUÂNIA
Lietuvos Respublikos užsienio reikal ųministerija
J.Tumo-Vaižganto 2
LT-2600 Vilnius
Tel: +370 5 236 24 44
Fax. +370 5 231 30 90
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur, de la coopération, de
l'action humanitaire et de la défense
Direction des relations économiques internationales
BP 1602
L-1016 LuxembourgTel. (352) 478-1 ou 478-2350
Fax (352) 22 20 48
Ministère des Finances
3 rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel. (352) 478-2712
Fax (352) 47 52 41
HUNGRIA
Pénzügyminisztérium
József nádor tér 2-4.
1051 Budapest
Tel: +36-1-327 2100
Fax: +36-1- 318 2570
MALTA
Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
Palazzo Parisio
Triq il-Merkanti
Valletta CMR 02
Tel: +356-21-24 28 53
Fax: +356-21-25 15 20
PAÍSES BAIXOS
►
M1 Ministerie van Financiën
Directie Financiële Markten, afdeling Integriteit
Postbus 202012500 EE Den Haag
Nederland
Tel.: (31-71) 342 89 97
Fax: (31-70) 342 79 18 ◄
ÁUSTRIA
— Artigo 3. o
Bundesministerium für Inneres — Bundeskriminalamt
A-1090 Wien
Josef-Holaubek-Platz 1
Tel. (+ 431) 313 45-0Fax ( 431) 313 45-85 290
— Artigo 4. o
Oestereichische Nationalbank
A-1090 Wien
Otto-Wagner-Platz 3
Tel. + 431) 404 20-0
Fax ( 431) 404 20-73 992001R2580 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
▼B
▼A1
▼B
▼B
Bundesministerium für Inneres — Bundeskriminalamt
A-1090 Wien
Josef-Holaubek-Platz 1
Tel. (+ 431) 313 45-0
Fax ( 431) 313 45-85 290
— Artigo 5. o
Oestereichische Nationalbank
A-1090 WienOtto-Wagner-Platz 3
Tel. + 431) 404 20-0
Fax ( 431) 404 20-73 99
POLÓNIA
Ministerstwo Spraw Zagranicznych
Departament Prawno - Traktatowy
Al. J. Ch. Szucha 23
PL-00-580 Warszawa
Tel: +48 22 523 93 48Fax: +48 22 523 91 29
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.
o1, C 2. o
P-1100 Lisboa
Tel.: (351-1) 882 32 40/47
Fax: (351-1) 882 32 49
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção Geral dos Assuntos Multilaterais/Direcção dos Serviços das Organi-
zações Políticas Internacionais
Largo do Rilvas
P-1350-179 Lisboa
Tel.: (351 21) 394 60 72
Fax: (351 21) 394 60 73
ESLOVÉNIA
Banka Slovenije
Slovenska 35
1505 Ljubljana
Tel: +386 (1) 471 90 00
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▼B
▼A1
▼B
▼B
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— Artigo 4.oe 6.o
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— Artigo 5. o
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