1983D0218 — PT — 30.05.1986 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1983
relativa àlistadosestabelecimentos daRepúblicaSocialista daRoméniaaprovadosparaaimpor-
tação de carne fresca pela Comunidade
(83/218/CEE)
(JO L 121 de 7.5.1983, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Décision 83/616/CEE de la Commission du 29 novembre 1983 (*) L 350 19 13.12.1983
►M2Décision 84/356/CEE de la Commission du 28 juin 1984 (*) L 186 55 13.7.1984
►M3Decisão85/94/CEEdaComissãode21deDezembrode1984L33156.2.1985
►M4Decisão 85/512/CEE da Comissão de 8 de Novembro de 1985 L 316 48 27.11.1985
►M5Decisão 86/289/CEE da Comissão de 29 de Maio de 1986 L 182 25 5.7.1986
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1983
relativa à lista dos estabelecimentos da República Socialista da
Roméniaaprovadosparaaimportação decarne fresca pela Comu-
nidade
(83/218/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, referente a problemas sanitários e de polícia sani-tária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína ede carne fresca proveniente de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 4.oeon .o1, alíneas a) e b) do seu artigo
18.o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne
fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países
terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas
pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Roménia transmitiu, nos termos do n.o3 do artigo
4.oda Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autori-
zados a exportar para a Comunidade;
Considerando que grande número desses estabelecimentos que foram
objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de
higiene suficientes e que podem, portanto, ser admitidos numa primeiralista, estabelecida nos termos do n.
o1 do artigo 4.oda dita directiva, de
estabelecimentos de onde pode ser autorizada a importação de carnefresca;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela
Roménia deve ser reexaminado com base em informações complemen-tares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades derápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, para não interromper abruptamente as
correntes de trocas existentes, esses estabelecimentos podem beneficiar,a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportaçõesde carne fresca para os estados dispostos a aceitá-las;
Considerando que é conveniente, por consequência, reexaminar a
presente decisão e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativastomadas para esse efeito e dos progressos realizados;
Considerando que é conveniente recordar que a importação de carne
fresca está igualmente sujeita a outras regulamentações comunitáriasveterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo
as disposições especiais referentes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino
Unido;
Considerando que a importação de carne fresca proveniente dos estabe-
lecimentos que constam da lista anexa à presente Decisão permanece
sujeita às disposições já adoptadas, bem como ao respeito das dispo-
sições gerais do Tratado; que em especial, a importação provenientede países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros decertas categorias de carne, tais como a carne com menos de três quilo-gramas ou a carne que contenha resíduos de certas substâncias que
devem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitária harmon-
zada, permanecem sujeitas à legislação sanitária do Estado-membroimportador;1983D0218 — PT — 30.05.1986 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 59 de 5. 3. 1983, p. 34.
▼B
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os estabelecimentos da Roménia que figuram no anexo estãoaprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade, nos
termos do dito anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no
n.
o1 permanecem sujeitas as disposições comunitárias já adoptadas no
domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2.o
Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveni-
ente de estabelecimentos diferentes dos que constam do anexo.
Todavia, os Estados-membros podem contunar a autorizar, até 30 de
Novembro de 1983, as importações de carne fresca, proveniente deestabelecimentos que não constem do Anexo mas que são reconhecidos
e propostos oficialmente pelas autoridades romenas a 15 de Outubro de
1982, em execução do n.
o3 do artigo 4.oda Directiva 72/462/CEE,
salvo decisão contrária tomada a seu respeito, nos termos do n.o1d o
artigo 4.oda dita directiva antes de 1 de Dezembro de 1983.
A Comissão transmitirá aos Estados-membros a lista destes estabeleci-
mentos.
Artigo 3.o
A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1983.
Artigo 4.o
A presente Decisão é reexaminada e eventualmente alterada antes de 1
de Setembro de 1983.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.1983D0218 — PT — 30.05.1986 — 001.001 — 3
▼M5
ANEXO
LISTA DOS ESTABELECIMENTOSEM PROVENIÊNCIADOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES
DE CARNESFRESCASSÃO AUTORIZADASSEM LIMITE DE TEMPO
Número Estabelecimento Endereço
I. CARNE DE BOVINO
A.Matadouros e instalações de corte
2 Industria carnii Bacau Bacau
37 Industria carnii Galati Galati
60 Industria carnii Alexandria Alexandria
61(1) Industria carnii Buzau Buzau
B.Instalações de corte
A-15 Interprinderea de preparate si conserva din carne Bucuresti
23 Frigorifer Sibiu Sibiu30 Antrepozitul Frigorific Timisoara Timisoara
42 Fabrica de conserve carne, semiconserve, Frigorifer
Suceava Suceava
83 Antrepozitul Frigorific Piatra Neamt Piatra Neamt
II. CARNE DE SUÍNO(
2)
A.Matadouros e instalações de corte
1 T Industria carnii Arad Arad
2 T Industria carnii Bacau Bacau8 T Abatorul Iasi Tomesti
37 T Industria carnii Galati Galati
60 T Industria carnii Alexandria Alexandria
61 T (
3) Industria carnii Buzau Buzau
B.Instalações de corte
A-15 Interprinderea de preparate si conserva din carne Bucuresti
23 Frigorifer Sibiu Sibiu
30 Antrepozitul Frigorific Timisoara Timisoara
42 Fabrica de conserve carne, semiconserve, Frigorifer
Suceava Suceava
83 Antrepozitul Frigorific Piatra Neamt Piatra Neamt
III. CARNE DE CAVALO
Matadouro e instalação de corte
2 Industria carnii Bacau Bacau
(1) Com exclusão das miudezas.
(2) Os estabelecimentos com a menção «T» são autorizados, nos termos do artigo 4.oda Directiva 77/96/CEE, a
executar o exame para a detecção de triquinas previsto no artigo 2.oda referida directiva.
(3) Com exclusão das miudezas.1983D0218 — PT — 30.05.1986 — 001.001 — 4
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LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES
FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ
UMA DATA DETERMINADA
Número Estabelecimento Endereço
I. CARNE DE BOVINO
Matadouro e instalação de corte
11(1) Industria carnii Turnu Severin Turnu Severin
II. CARNE DE SUÍNO(2)
Matadouro e instalação de corte
11 T (3) Industria carnii Turnu Severin Turnu Severin
(1) Até de 28 de Novembro de 1986.
(2) Os estabelecimentos com a menção «T» são autorizados, nos termos do artigo 4.oda Directiva 77/96/CEE, a
executar o exame para a detecção de triquinas previsto no artigo 2.oda referida directiva.
(3) Até 28 de Novembro de 1986.1983D0218 — PT — 30.05.1986 — 001.001 — 5