1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1996
que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/
/CEE da Comissão no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de
cavalos registados da África do Sul
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/10/CE)
(JO L 3 de 7.1.1997, p. 9)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/622/CE da Comissão de 27 de Julho de 2001 L 216 26 10.8.2001
►M2Decisão 2003/541/CE da Comissão de 17 de Julho de 2003 L 185 41 24.7.2003
►M3Decisão 2004/117/CE da Comissão de 19 de Janeiro de 2004 L 36 20 7.2.2004
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1996
que altera a Decisão 79/542/CEE doConselhoe as Decisões 92/160/
/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita àadmissão temporária e importação na Comunidade de cavalos
registados da África do Sul
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/10/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-
lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes depaíses terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o
2 do seu artigo 12.o,on .o2 do seu artigo 13.o, os seus artigos 14.o, 15.o
e 16.oe a alínea i) do seu artigo 19.o,
Considerando que a África do Sul está incluída na parte 1 do anexo da
Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), que estabelece uma lista de
países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam aimportação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carnefresca e produtos à base de carne, com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/624/CE da Comissão (
3), que, todavia, está
actualmente suspensa a importação de equídeos da África do Sul;
Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/536/CEE (5), estabe-
leceu a regionalização de certos países terceiros para efeitos de
importação de equídeos;
Considerando que a Decisão 92/260/CE da Comissão (6), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE (7), estabeleceu as
condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para aadmissão temporária de cavalos registados;
Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (
8), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE, estabeleceuas condições sanitárias e a certificação veterinária para as importaçõesde equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento;
Considerando que uma missão de inspecção veterinária da Comissão na
África do Sul estabeleceu que a situação sanitária se encontra sob o
controlo satisfatório de serviços veterinários bem estruturados e organi-zados;
Considerando que a peste equina é endémica em certas partes da África
do Sul; que, contudo, a península do Cabo está indemne de peste
equina há mais de cinco anos e não foi praticada vacinação sistemática
contra essa doença nos últimos doze meses;
Considerando que uma vigilância sero-epidemiológica inicial em
relação à peste equina deu resultados satisfatórios para todos os cavalose uma amostra representativa de outros equídeos na área indemne de
peste equina proposta e para amostras aleatórias de cavalos na zona
de vigilância e protecção proposta na província de Western Cape afim de estabelecer o estatuto serológico da população permanente de1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
(2)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(3)J O n .oL 279 de 31. 10. 1996, p. 33.
(4)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
(5)J O n .oL 304 de 16. 12. 1995, p. 49.
(6)J O n .oL 130 de 15. 5. 1992, p. 67.
(7)J O n .oL 107 de 30. 4. 1996, p. 1.
(8)J O n .oL 86 de 6. 4. 1993, p. 16.
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equídeos relativamente a anticorpos contra a peste equina e o vírus da
encefalose equina;
Considerando que a tripanossomose dos equídeos é endémica em certas
partes da África do Sul; que, todavia, a província de Western Cape estáindemne desta doença há mais de seis meses; que a África do Sul estáoficialmente indemne de mormo, encefalomielite equina sob todas asformas, anemia infecciosa e estomatite vesiculosa há mais de seismeses;
Considerando que as autoridades veterinárias da África do Sul garan-
tiram que notificariam no prazo de 24 horas por telecópia, telegramaou telex, à Comissão e aos Estados-membros, a confirmação daocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeosconstante do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho e qualquer
alteração da política de vacinação e, num prazo adequado, da política
de importação no que respeita aos equídeos;
Considerando que as autoridades veterinárias da África do Sul forne-
ceram certas garantias no que respeita aos cavalos registadosdestinados a admissão temporária ou importação permanente na Comu-
nidade;
Considerando que as condições de sanidade animal devem ser adop-
tadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro emcausa; que, devido a exigências respeitantes ao controlo da circulaçãoe à quarentena na África do Sul, a presente decisão se refere apenas àadmissão temporária e importação de cavalos registados;
Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/160/CEE, 92/260/CEE
e 93/197/CEE devem ser alteras em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A regionalização da África do Sul no que respeita à admissãotemporária e importação na Comunidade de cavalos registados seráaplicável na condição de serem cumpridas as garantias adicionaisprevistas no anexo I.
Artigo 2.
o
Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na coluna «animais
vivos», a nota de pé-de-página «(6)» relativa à África do Sul nas «indi-
cações especiais» é substituída por «(5)».
Artigo 3.o
O anexo da Decisão 92/160/CEE é alterado do seguinte modo:
1) É aditado o seguinte texto:
«África do Sul (3)
Área metropolitana de Cape Town, delimitada do seguinte modo:
Limite norte: Blaauwberg Road (M14)
Limite este: Koeberg Road (M14), Plattekloof Road (M14), Highway
N7, Highway N1 e Highway M5
Limite sul: Ottery Road, Prince George's Drive, Wetton Road, Rivers-
tone Road, Tennant Road, Newlands Drive, Paradise Road,
Union Drive até Newlands Forestry Station, atravessando
Echo Gorge of Table Mountain até Camps Bay
Limite oeste: linha costeira de Camps Bay até Blaauwberg Road.».
2. É aditada a nota de pé-de-página correspondente:
«(3) Só são autorizadas a admissão temporária e importação perma-
nente na Comunidade de cavalos registados.».1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 3
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Artigo 4.o
A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao anexo I são aditados os seguintes termos:
«Grupo F
África do Sul (1)».
2. Ao anexo II é aditado:
a) O ponto:
«F. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos
registados de países terceiros enumerados no grupo F.».
b) O anexo II da presente decisão.
Artigo 5.o
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao anexo I são aditados os seguintes termos:
«Grupo F
África do Sul (1)».
2. Ao anexo II é aditado:
a) O ponto:
«F. Certificado sanitário para importação de equídeos registados
e equídeos de criação e de rendimento provenientes de países
terceiros enumerados no grupo F.».
b) O anexo III da presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 4
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ANEXO I
Garantias adicionais aplicáveis à regionalização da África do Sul no que
respeita à admissão temporária e importação na Comunidade Europeia de
cavalos registados
1. As seguintes doenças são de notificação obrigatória na África do Sul:
Peste equina, mormo, tripanossomose dos equídeos, encefalomielite
equina sob todas as formas, incluindo a encefalomielite equina venezue-
lana, anemia infecciosa, estomatite vesiculosa, carbúnculo bacteriano e
raiva.
A província de Western Cape é declarada, na íntegra, «área de controlo
da peste equina», em conformidade com o disposto no Animal Disease
Act. Quanto à regionalização em matéria de peste equina, o território da
província de Western Cape é dividido em área indemne de peste
equina, zona de vigilância e zona de protecção
Na província de Western Cape, a peste equina é uma «doença contro-
lada», em conformidade com o disposto no Animal Disease Act .
2. Regionalização:
2.1. Área indemne de peste equina:
A área metropolitana de Cape Town é a área indemne de peste equina,
sendo delimitada do seguinte modo:
— limite norte: Blaauwberg Road (M14),
— limite este: Koeberg Road (M14), Plattekloof Road (M14),
Highway N7, Highway N1 e Highway M5,
— limite sul: Otterey Road, Prince George's Drive, Wetton Road,
Riverstone Road, Tennant Road, Newlands Drive,
Paradise Road, Union Drive, Rhodes Drive até
Newlands Forestry Station, atravessando Echo
George of Table Mountain até Camps Bay,
— limite oeste: Linha costeira de Camps Bay até Blaauwberg Road.
2.2. Zona de vigilância da peste equina:
A área indemne de peste equina é rodeada por uma zona de vigilância
de, pelo menos, 50 km de largura, que inclui as circunscrições de Cape
Town, Vredenburg, Hopefield, Mooreesburg, Malmesbury, Wellington,
Paarl, Stellenbosch, Kuilsrivier, Goodwood, Wynberg, Simonstown,
Somerset West, Mitchell's Plain e Strand e é delimitada a norte por
Berg Rivier, a leste pelas Hottentots Holland Mountains e a sul e a
oeste pela costa.
2.3. Zona de protecção contra a peste equina:
A zona de vigilância de peste equina é rodeada por uma zona de
protecção de, pelo menos, 100 km de largura, que inclui as circun-
scrições de Clanwilliam, Piketberg, Ceres, Tulbagh, Worcester,
Caledon, Hermanus, Bredasdorp, Robertson, Montagu e Swellendam.
2.4. Zona infectada por peste equina:
A parte do território da República da África do Sul exterior à província
de Western Cape e a parte da província de Western Cape exterior à área
indemne e às zonas de protecção e de vigilância e que inclui as circun-
scrições de Vanrynsdorp, Vredendal, Laingsburg, Ladysmith,
Heidelberg, Riversdale, Mossel Bay, Calitzdorp, Oudtshoorn, George,
Knysna, Uniondale, Prince Albert, Beaufort West e Murraysburg.
3. Vacinação:
3.1. Não é autorizada qualquer vacinação sistemática contra a peste equina
na área indemne e na zona de vigilância.
Contudo, o director da sanidade animal do Ministério da Agricultura da
África do Sul pode, por derrogação, conceder uma autorização de vaci-
nação, com uma vacina polivalente registada contra a peste equina,
como prescrita pelo fabricante, e exclusivamente efectuada por um
veterinário ou por um técnico sanitário ( Animal Health Technician )
autorizado ao serviço do governo, dos cavalos designados para deixar1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 5
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a área indemne ou a zona de vigilância para além do perímetro da zona
de vigilância, na condição de esses cavalos não poderem sair da explo-
ração até à partida para um destino exterior à área indemne e à zona de
vigilância e de a vacinação ser inscrita no passaporte.
3.2.►M1A vacinação de cavalos registados contra a peste equina em
zonas exteriores à área indemne e á zona de vigilância deve ser efec-
tuada por um veterinário ou por um técnico sanitário ( Animal Health
Technician ) autorizado ao serviço do governo, com uma vacina poliva-
lente registada contra a peste equina, como prescrita pelo fabricante, e
ser inscrita no passaporte. ◄
4. Registo de explorações e identificação de equídeos:
4.1. Na área indemne, todas as explorações (na acepção da alínea a) do
artigo 2.oda Directiva 90/426/CEE estão identificadas, registadas e sob
a supervisão do veterinário estatal da área.
4.2. Todos os equídeos detidos na área indemne estão identificados, e são
mantidos registos que incluem informações sobre a circulação e os
antecedentes do animal em termos de saúde e de vacinação.
5. Controlo da circulação:5.1. É proibida qualquer circulação de equídeos da zona infectada para a
zona de protecção, a zona de vigilância e a área indemne, da zona de
protecção para a zona de vigilância e a área indemne e da zona de
vigilância para a área indemne.
5.2. No entanto, em derrogação das proibições estabelecidas no ponto 5.1,
os equídeos que não os cavalos registados podem ser admitidos da
zona infectada na zona de protecção, na zona de vigilância e na área
indemne, da zona de protecção na zona de vigilância e na área indemne
e da zona de vigilância na área indemne, exclusivamente na
observância das condições previstas no n.
o3 do artigo 5.oda Directiva
90/426/CEE.
5.2.1. Os meses de Junho, Julho e Agosto são o período seguro em termos de
actividade dos insectos vectores, em conformidade com o n.o3, alínea
a), do artigo 5.oda Directiva 90/426/CEE.
5.2.2. Quando deixam a quarentena, os equídeos serão objecto de identifi-
cação adequada.
5.2.3. Além do disposto no ponto 5.2, os equídeos para abate não podem
entrar na área indemne e devem entrar na zona de vigilância sob
controlo veterinário oficial e apenas para abate imediato em matadouros
designados.
5.3. No entanto, em derrogação do disposto no ponto 5.1, a circulação de
cavalos registados da zona infectada para a zona de protecção pode ser
autorizada nas condições que se seguem:
5.3.1. O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão
todos os dados relativos a vacinação.
5.3.2. A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário
oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de
destino.
5.3.3. O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do
passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea
h) do artigo 2.oda Directiva 90/426/CEE nas instalações de origem.
5.3.4. No certificado deve declarar-se que o cavalo:
— foi submetido a um exame clínico nas 48 horas anteriores à expe-
dição e não apresentou qualquer sinal clínico de doença,
— não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível
determinar) com outros equídeos portadores de uma doença infec-
ciosa ou contagiosa,
— não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições vete-
rinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém
de uma exploração objecto de restrições veterinárias,
— não provém de uma exploração onde tenha ocorrido um caso de
peste equina nos últimos 60 dias,
— foi vacinado contra a peste equina por um veterinário, com uma
vacina AHS polivalente registada, como prescrita pelo fabricante,
pelo menos 60 dias e não mais de 24 meses antes da sua entrada
na zona de protecção.1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 6
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5.4. No entanto, em derrogação do disposto no ponto 5.1, a circulação de
cavalos registados da zona infectada ou da zona de protecção para a
zona de vigilância pode ser autorizada nas condições que se seguem:
5.4.1. O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão
todos os dados relativos a vacinação.
5.4.2. A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário
oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de
destino.
5.4.3. O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do
passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea
h) do artigo 2.oda Directiva 90/426/CEE nas instalações de origem.
5.4.4. No certificado deve declarar-se que o cavalo:
— foi submetido a um exame clínico nas 48 horas anteriores à expe-
dição e não apresentou qualquer sinal clínico de doença,
— não esteve em contacto nos últimos 15 dias (tanto quanto é possível
determinar) com outros equídeos portadores de uma doença infec-
ciosa ou contagiosa,
— não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições vete-
rinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém
de uma exploração objecto de restrições veterinárias,
— não provém de uma exploração onde tenha ocorrido um caso de
peste equina nos últimos 60 dias,
— foi vacinado contra a peste equina por um veterinário, com uma
vacina AHS polivalente registada, como prescrita pelo fabricante,
pelo menos 60 dias e não mais de 24 meses antes da sua entrada
na zona de vigilância.
5.5. No entanto, em derrogação do disposto no ponto 5.1, a circulação de
cavalos registados para a área indemne pode ser autorizada nas
condições que se seguem:
5.5.1. Os cavalos registados podem circular da zona infectada ou da zona de
protecção ou da zona de vigilância para a área indemne nas condiçõesque se seguem:
5.5.1.1. O cavalo deve ser identificado por um passaporte, do qual constarão
todos os dados relativos a vacinação.
5.5.1.2. A circulação do cavalo deve ser previamente notificada pelo veterinário
oficial certificador ao veterinário oficial responsável do distrito de
destino.
5.5.1.3. O cavalo deve ser acompanhado de um certificado, que faz parte do
passaporte e é emitido por um veterinário oficial (na acepção da alínea
h) do artigo 2.
oda Directiva 90/426/CEE nas instalações de origem.
5.5.1.4. O certificado tem de declarar que o cavalo:
— foi examinado clinicamente nas 48 horas que antecedem a expe-
dição e não revelou quaisquer sinais de doença,
— não esteve em contacto nos últimos 15 dias (na medida do averi-
guável) com outros equídeos infectados com uma doença
infecciosa ou contagiosa,
— não é proveniente de nenhuma área onde se encontrem em vigor
restrições veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos
e não é proveniente de nenhuma exploração sob restrições veteriná-
rias,
— não é proveniente de nenhuma exploração na qual se tenha verifi-
cado um caso de peste equina nos últimos 60 dias, e
— no caso de ser proveniente de uma área fora da zona de vigilância,
foi:
i) vacinado contra a peste equina por um veterinário, com recurso
a uma vacina polivalente registada contra a peste equina, tal
como prescrito pelo fabricante da vacina, pelo menos 60 dias, e
não mais de 24 meses, antes da entrada na área indemne, ou
ii) importado do território de um país, ou parte de um território
regionalizado em conformidade com o n.o2 do artigo 13.oda
Directiva 90/426/CEE, considerado, de acordo com a legislação
comunitária, não infectado com peste equina e foi transportado
por via aérea sob condições de protecção contra o vector do
aeroporto em Joanesburgo para a área indemne de peste equina.
5.5.1.5. Em derrogação ao disposto no quinto travessão do ponto 5.5.1.4, as
autoridades competentes podem, em casos excepcionais, tal como defi-1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 7
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nido na legislação nacional ou local do país exportador, autorizar espe-
cificamente o transporte de cavalos registados de zonas infectadas, de
protecção ou de vigilância para a área indemne sob as seguintes
condições:
— o cavalo é transportado directamente para a estação de quarentena
aprovada para esse fim na área indemne,
— o transporte é efectuado sob condições de protecção contra o vector,
tendo em conta factores de diminuição do risco, tais como estação
ou altura do dia em que não se verifica a presença do vector, apli-
cação de repelentes, cobertura do animal e ventilação forçada no
meio de transporte,
— o cavalo é isolado na estação de quarentena protegida contra o
vector durante, pelo menos, 40 dias,
— durante o período de isolamento, o cavalo é sujeito a testes à peste
equina efectuados em conformidade com o anexo D da Directiva
90/426/CEE em duas ocasiões, efectuados em amostras de sangue
colhidas com um intervalo de 21 a 30 dias, a segunda das quais
foi colhida nos 10 dias que antecedem a libertação da estação de
quarentena, quer com resultados negativos se o cavalo não tiver
sido vacinado quer sem aumento do nível de anticorpos se o cavalo
tiver sido anteriormente vacinado.
5.5.2. No entanto, em derrogação do disposto no ponto 5.5.1, as autoridades
veterinárias competentes podem autorizar a admissão temporária na
área indemne de um cavalo registado proveniente de uma exploração
designada na zona de vigilância, nas condições que se seguem:
5.5.2.1. O cavalo deve ser acompanhado de um passaporte, do qual constarão
todos os dados relativos a vacinação.
5.5.2.2. O cavalo deve ser marcado de modo a assegurar um controlo de identi-
dade simples e assim estabelecer uma correlação entre o animal e o
passaporte.
5.5.2.3. O passaporte deve conter a licença, a qual será retirada no caso de
deixarem de estar cumpridas as condições ao abrigo das quais tiver
sido emitida.
5.5.2.4. O cavalo não é originário de uma área onde estejam em vigor restrições
veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem provém
de uma exploração objecto de restrições veterinárias.
5.5.2.5. A exploração designada na zona de vigilância está incluída num
programa de controlo equivalente ao realizado na área indemne.
5.5.2.6. O cavalo só é admitido no período que se inicia duas horas após o
nascer do sol e termina duas horas antes do pôr do sol no mesmo dia.
5.5.2.7. O cavalo é mantido separado de equídeos com diferente estatuto sani-
tário.
5.5.3. No entanto, em derrogação do disposto no ponto 5.5.1., as autoridades
veterinárias competentes podem autorizar a reentrada de um cavalo
registado numa exploração da área indemne, que regresse após circu-
lação temporária para explorações designadas na zona de vigilância,
nas condições que se seguem:
5.5.3.1. O cavalo deve ser acompanhado de um passaporte, do qual constarão
todos os dados relativos a vacinação.
5.5.3.2. O passaporte deve conter a licença, a qual será retirada no caso de
deixarem de estar cumpridas as condições ao abrigo das quais tiver
sido emitida.
5.5.3.3. O cavalo não regressa de uma área onde estejam em vigor restrições
veterinárias relativas a doenças transmissíveis a equídeos nem de uma
exploração objecto de restrições veterinárias.
5.5.3.4. A exploração designada na zona de vigilância está incluída num
programa de controlo equivalente ao realizado na área indemne.
5.5.3.5. O cavalo só é autorizado a circular da área indemne para a zona de
vigilância e desta novamente para a área indemne no período que se
inicia duas horas após o nascer do sol e termina duas horas antes do
pôr do sol no mesmo dia.
5.5.3.6. O cavalo é mantido separado de equídeos com diferentes estatuto sani-
tário.
6. Controlo:1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 8
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6.1. É efectuado um controlo contínuo na área indemne e na zona de
vigilância circundante.
6.2. É efectuado um controlo sero-epidemiológico da peste equina em pelo
menos 60 cavalos-testemunho não vacinados identificados, repartidos
por toda a área indemne e zona de vigilância, a fim de confirmar que
a ausência de peste equina na área indemne e na zona de vigilância. Os
resultados dos testes serão comunicados mensalmente à Comissão.
6.3. Todos os casos de mortalidade equina no interior da área indemne em
relação aos quais haja suspeitas de se deverem a uma doença infecciosa
e qualquer morte de um cavalo-testemunha identificado serão objecto
de autópsias oficiais, sendo os resultados confirmados por métodos de
diagnóstico aceitáveis e comunicados à Comissão.
7. Requisitos de estadia:
7.1. Os cavalos registados destinados a importação permanente para a União
Europeia devem ter permanecido no país de expedição pelo menos
durante 90 dias, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos
de 90 dias, ou desde a entrada, se tiverem sido importados directamente
da União Europeia nos 90 dias anteriores à emissão do certificado de
exportação para a União Europeia, e devem ter permanecido na área
indemne pelo menos durante 60 dias, ou desde o nascimento, no caso
de terem menos de 60 dias, ou desde a entrada, no caso de terem sido
importados directamente da União Europeia para a área indemne nos 60
dias anteriores à emissão do certificado de exportação para a União
Europeia.
7.2. Os cavalos registados destinados a admissão temporária na Comunidade
devem ter permanecido nos 60 dias imediatamente anteriores à expor-
tação para a Comunidade Europeia em explorações sob fiscalização
veterinária:
— na área indemne
ou
— num Estado-membro da Comunidade Europeia, se forem importados
para a área indemne da África do Sul directamente de um Estado-
-membro da Comunidade Europeia
ou
— no território ou parte de território de um país terceiro aprovado pela
Comunidade Europeia para admissão temporária ou importação
permanente de cavalos registados em conformidade com a Directiva
90/426/CEE, se tiverem sido importados para a área indemne da
África do Sul directamente e sob condições pelo menos tão rigo-
rosas como as estabelecidas para admissão temporária ou
importação permanente de cavalos registados do país terceiro em
causa directamente para os Estados-membros da Comunidade Euro-
peia.
8. Requisitos de quarentena:
8.1. Os cavalos registados destinados a importação ou admissão temporária
na Comunidade Europeia devem ter sido submetidos a um isolamento
de 40 dias antes da exportação numa estação de quarentena protegida
de vectores e oficialmente aprovada. Este período faz obrigatoriamente
parte do período de estadia exigido na área indemne.
8.2. Durante o período de isolamento, o cavalo deve ser confinado aos
estábulos protegidos de vectores pelo menos no período que se inicia
duas horas antes do pôr do sol e termina duas horas após o nascer do
sol do dia seguinte. Se for necessário exercício, este deve ser efectuado
dentro do perímetro delimitado das instalações de quarentena e sob
fiscalização veterinária oficial, após aplicação de repelentes eficazes
de insectos prévia à saída dos estábulos, e em estrito isolamento relati-
vamente a equídeos que não estejam a ser preparados para exportação
em condições pelo menos tão rigorosas como as exigidas para admissão
temporária e importação na Comunidade.
8.3. Até à data, na área indemne da zona metropolitana de Cape Town só
foram identificadas para o estabelecimento dessa quarentena as estações
de quarentena de Montagu Garden e Kenilworth Racecourse. As autori-
dades veterinárias comprometeram-se a notificar à Comissão e aos
Estados-membros a aprovação de outras estações de quarentena.
9. Requisitos relativos aos testes:1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 9
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9.1. No período de isolamento, serão efectuados testes sanitários para
detecção de peste equina, tripanossomose, mormo, encefalomielite
equina e qualquer outra doença, conforme exigido no certificado sani-
tário adequado, sendo os seus resultados indicados no certificado.
9.2. Todos os testes sanitários devem ser efectuados num laboratório apro-
vado.
10. O certificado sanitário é emitido e assinado pelo veterinário oficial da
estação de quarentena.
11. Se os cavalos registados forem transportados por via aérea, o seu trans-
porte da instalação de quarentena para o avião é efectuado em
condições que garantam protecção contra vectores, devendo essas
condições ser mantidas durante toda a viagem.
12. Se os cavalos registados são transportados por via marítima, são aplicá-
veis as condições seguintes:
Os navios que transportem cavalos registados do porto de Cape Town
para um porto da Comunidade aprovado, em conformidade com a
Directiva 91/496/CEE do Conselho, como posto de inspecção fron-
teiriço para efectuar os controlos veterinários dos cavalos registados,
não devem, em nenhum momento compreendido entre a partida e a
chegada ao local de destino, fazer escala num porto situado no terri-
tório, ou parte do território de um país terceiro não aprovado para
efeitos da importação de equídeos para a União Europeia. O coman-
dante do navio comprovará o cumprimento destas condições, mediante
o preenchimento da declaração constante do anexo IV.1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 10
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ANEXO II
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ANEXO III
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».1997D0010 — PT — 07.02.2004 — 003.001 — 19
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ANEXO IV
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