1999R0682 — PT — 02.04.1999 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o682/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos
Regulamentos (CEE) n.o3665/87 e (CEE) n.o3719/88 no sector da carne de bovino
(JO L 86 de 30.3.1999, p. 3)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 125 de 19.5.1999, p. 41 (682/1999)
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▼B
REGULAMENTO (CE) N.o682/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o2106/98 que estabelece medidas
especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.o3665/87 e
(CEE) n.o3719/88 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o12 do
seu artigo 13.oe o seu artigo 25.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1964/82 da Comissão(3),
alteradopeloRegulamento(CE)n.o2469/97(4),determinaascondições
de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos decarne bovina desossada;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o2106/98 da Comissão(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2790/98(6), estabelece medidas especiais de regularização de deter-
minadas operações de exportação devido aos problemas que se veri-ficam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de1998;
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.
o2790/98permitiu,nomeada-
mente, anular determinadas formalidades aduaneiras já iniciadas; que,por uma questão de clareza, convém precisar que esta possibilidade seaplicaigualmenteàscarnesdesossadasproduzidasnostermosdoRegu-lamento (CEE) n.
o1964/82 que foram objecto de uma exportação
parcial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2106/98 é aditado o seguinte
número:
▼C1
«3. Emderrogaçãodon.o6,primeiroparágrafo,doRegulamento
(CEE) n.o1964/82(*) e no caso de, em 29 de Agosto de 1998, a
quantidade total de carne resultante da desossagem não ter sidoexportada, são aplicáveis as disposições do n.
o2, e o direito à
restituição específica permanece adquirido para as quantidades quetenham sido objecto de uma declaração de exportação seguida deuma introdução no consumo num país terceiro.
(*) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.».
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.
(3) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.
(4) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 8.
(5) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 5.
(6) JO L 347 de 23. 12. 1998, p. 34.
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.