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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das car-
caças de bovinos adultos
(83/471/CEE)
(JO L 259 de 20.9.1983, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão84/375/CEE da Co missãode 5 de Julhode 1984 L 196 53 26.7.1984
►M2Decisão86/131/CEE da Co missãode 11 de Marçode 1986 L 101 40 17.4.1986
►M3Decisão92/429/CEE da Co missãode 24 de Junhode 1992 L 237 15 20.8.1992
►M4Decisão93/493/CEE da Co missãode 27 de Julhode 1993 L 230 20 11.9.1993
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da
grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos
(83/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendoem co nta oRegulamento(CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi
dada peloActode Adesãoda Grécia,
Tendoem co nta oRegulamento(CEE) n.o1208/81 do Conselho, de
28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificaçãoco muni-tária das carcaças de bovinos adultos(
2) e, nomeadamente, o quarto
parágrafodoseu artigo5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1208/81 previu a exe-
cuçãode verificações in locopor um comité de controlo comunitário,
com vista a garantir que a grelha comunitária de classificação tenha
aplicação uniforme na Comunidade; que é conveniente fixar as moda-lidades de execução desses controlos in loco;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão con-
formes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5.odoRegula-
mento(CEE) n.o1208/81, designado«Co mité» notextoque se segue,
está encarregadode efectuar verificações in locoque incidem sobre:
a) A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de clas-
sificação de bovinos adultos;
b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida gre-
lha;
c) A classificação, a identificação a marcação dos produtos no âmbito
das medidas de intervençãoreferidas noartigo5.odoRegulamento
(CEE) n.o805/68.
Artigo 2.o
1. O Comité é composto por peritos da Comissão e peritos designa-
dos pelos Estados-membros. É presidido por um dos peritos da
Comissão.
Os Estados-membros designam os peritos em função da sua inde-
pendência e da sua competência, em particular, no tocante à classifi-
cação das carcaças e da verificação dos preços de mercado
►M2bem como das modalidades de intervenção ◄.
Estes peritos não deverão em caso algum divulgar nem utilizar para
fins pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos doComité.
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 123 de 7. 5. 1981, p. 3.▼M1
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2. As verificações in locoserãolevadas a cabonum dadoEstado -
-membro por uma delegação do comité que terá, no máximo, 10 mem-bros, segundo a regra seguinte:
— três peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de exer-
cer a presidência doco mité,
— um perito do Estado-membro supracitado,
— um perito do Estado-membro em cujo território o comité tenha
efectuadoa última verificação in loco,
— um perito do Estado-membro em cujo território o comité for efec-
tuar uma próxima verificação,
— quatro peritos de outros Estados-membros.
Artigo 3.
o
1. As verificações serão feitas nos matadouros, nos mercados de
carne, nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos servi-
cos centrais e regionais competentes para a aplicação das disposições
referidas noartigo1.o
2. As verificações no local serão efectuadas, pelo menos, uma veztodos os dois anos em cada Estado-membro e podem, em caso de
necessidade, ser seguidas de missões complementares. Nestes casos a
composição do Comité pode ser reduzida.
O programa dos controlos será estabelecido pela Comissão depois de
consulta aos Estados-membros. Podem participar no desenrolar dasverificações agentes do Estado-membro visitado.
3. Os Estados-membros organizarão as missões efectuadas no seu
território com base nos pedidos formulados pela Comissão.
Para isso, trinta dias antes da operação de verificação, cada Estado-
-membro enviará à Comissão o programa pormenorizado das visitas
previstas, podendo esta solicitar alterações ao referido programa.
4. A Comissão informará os Estados-membros do programa e da
forma como decorrerá, o ►
M2tãocedoquantopo ssível ◄.
Artigo 4.o
1. Terminada uma missão, os membros do Comité e os agentes do
Estado-membro visitado reunir-se-ão para apreciar os seus resultados.Os membros do Comité tiram in locoas conclusões da missão no res-
peitante aos pontos referidos no artigo 1.
o
2. O presidente do Comité redigirá um relatório sobre as operaçõesde verificaçãoefectuadas, que incluirá as co nclusões referidas non.
o
1. O relatório será enviado à Comissão e a todos os Estados-membrosno mais curto prazo e nunca passados mais de trinta dias sobre o finalda missão.
3. Sempre que orelatórioda missãoreferidonon.
o2 revelar a
ocorrência de irregularidades nos diversos domínios de actividade emque incidiram as verificações ou formular recomendações destinadas amelhorar o respectivo funcionamento, os Estados-membros informarão
a Comissão, o mais tardar no prazo dos três meses seguintes à data de
transmissão do relatório de todas as alterações previstas ou já efectua-das.
Artigo 5.
o
As despesas de viagem e de estadia dos membros do Comité serão
custeadas pela Comissão, em conformidade com a regulamentaçãoaplicável aoreembo lsode despesas de viagem e de estadia das pes-▼
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soas estranhas à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peri-
tos.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.