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"B REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho que
estabelece Código Aduaneiro Comunitário
(JOL253de11.10.1993,p.1)
Alteradopor:
JornalOficial
n.opágina data
"M1Regulamento(CE)no3665/93daComissãode21deDezembro
de1993L335 1 31.12.1993
"M2Regulamento(CE)no655/94daComissãode24deMarçode
1994L82 15 25.3.1994
"M3Regulamento(CE)no1500/94doConselhode21deJunhode
1994L162 1 30.6.1994
"M4Regulamento(CE)no2193/94daComissãode8deSetembrode
1994L235 6 9.9.1994
"M5Regulamento(CE)no3254/94daComissãode19deDezembro
de1994L346 1 31.12.1994
"M6Regulamento(CE)no1762/95daComissãode19deJulhode
1995L171 8 21.7.1995
"M7Regulamento(CE)no482/96daComissãode19deMarçode
1996L70 4 20.3.1996
"M8Regulamento(CE)no1676/96daComissãode30deJulhode
1996L218 1 28.8.1996
"M9Regulamento(CE)no2153/96doConselhode25deOutubrode
1996L289 1 12.11.1996
"M10Regulamento(CE)no12/97daComissãode18deDezembrode
1996L9 1 13.1.1997
"M11Regulamento(CE)no89/97daComissãode20deJaneirode1997 L17 28 21.1.1997
"M12Regulamento(CE)no1427/97daComissãode23deJulhode
1997L196 31 24.7.1997
"M13Regulamento(CE)no75/98daComissãode12deJaneirode1998 L7 3 13.1.1998
"M14Regulamento(CE)no1677/98daComissãode29deJulhode
1998L212 18 30.7.1998
"M15Regulamento(CE)n.o46/1999daComissãode8deJaneirode
1999L10 1 15.1.1999
"M16Regulamento(CE)n.o502/1999daComissãode12deFevereiro
de1999L65 1 12.3.1999
"M17Regulamento(CE)n.o1662/1999daComissãode28deJulhode
1999L197 25 29.7.19991993R2454—PT—01.07.2001—004.001—1
"M18Regulamento(CE)n.o1602/2000daCommissãode24deJulho
de2000L188 1 26.7.2000
"M19Regulamento(CE)n.o2787/2000daComissãode15de
Dezembrode2000L330 1 27.12.2000
"M20Regulamento(CE)n.o993/2001daComissãode4deMaiode
2001L141 1 28.5.2001
Alteradopor:
"A1ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia C241 21 29.8.1994
(adaptadopelaDecisão95/1/CE,Euratom,CECAdoConselho) L1 1 1.1.1995
Rectificadopor:
"C1Rectificação,JOL268de19.10.1994,p.32(2454/93)
"C2Rectificação,JOL180de19.7.1996,p.34(2454/93)
"C3Rectificação,JOL156de13.6.1997,p.59(2454/93)
"C4Rectificação,JOL111de29.4.1999,p.88(2454/93)
"C5Rectificação,JOL271de21.10.1999,p.47(502/1999)
"C6Rectificação,JOL163de20.6.2001,p.34(1602/2000)
"C7Rectificação,JOL175de28.6.2001,p.27(993/2001)
"C8Rectificação,JOL257de26.9.2001,p.10(993/2001)
NB:Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999devem
serinterpretadascomoreferênciasaoeuro—Regulamento(CEE)n.o3308/80doConselho(JOL345de20.12.1980,p.1)e
Regulamento(CE)n.o1103/97deConselho(JOL162de19.6.1997,p.1).1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—2
REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro
Comunitário
ACOMISSÃODASCOMUNIDADESEUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)no2913/92doConselho,de12de
Outubrode1992,queestabeleceoCódigoAduaneiroComunitário(1),a
seguirdenominado«código»,e,nomeadamente,oseuartigo249o,
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único
instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que,
simultaneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessa
regulamentação comvistaatorná-la maiscoerente, asimplificá-la ea
colmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui uma
regulamentaçãocomunitáriacompletanessedomínio;
Considerandoqueosmotivosqueconduziramàadopçãodocódigosão
igualmenteválidosparaaregulamentaçãoaduaneiradeaplicação;queé,
pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de
aplicação dodireito aduaneiro presente dispersaspor uma panóplia de
regulamentosededirectivascomunitárias;
Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro
comunitário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de
aplicaçãoactuais;que,todavia,tendoemcontaaexperiênciaadquirida,é
conveniente:
— introduzir certas alterações nessas regras comvista à respectiva
adaptaçãoàsdisposiçõesdocódigo,
— alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a
determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o
âmbitodeaplicaçãogeraldocódigo,
— precisarcertasregrastendoemvistaumamaiorsegurançajurídica
aquandodarespectivaaplicação;
Considerando que as alterações introduzidas dizemrespeito às
disposiçõesrelativasàdívidaaduaneira;
Considerando que é conveniente limitar a aplicação dono2doartigo
791oa1deJaneirode1995e,àluzdaexperiênciaadquirida,proceder
aoreexamedaquestãoantesdeterminadoesseprazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformescomoparecerdoComitédocódigoaduaneiro,!B
(1)J O noL302de19.10.1992,p.1.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—3
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULOI
GENERALIDADES
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 1o
Naacepçãodopresenteregulamento,entende-sepor:
1)Código:oRegulamento (CEE) no2913/92doConselho,de 12de
Outubrode1992,queestabeleceoCódigoAduaneiroComunitário;
2)Livrete ATA: o documento aduaneiro internacional de importação
temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou de
Istambul;
3)Comité:oComitédocódigoaduaneiroinstituídonoartigo247odo
código;
4)Conselho de cooperação aduaneira :aorganizaçãoestabelecidapela
convenção que cria umConselho de cooperação aduaneira,
concluídaemBruxelasem15deDezembrode1950;
5)Elementosnecessáriosparaaidentificaçãodasmercadorias :porum
lado,oselementosutilizadosnapráticacomercialparaidentificaras
mercadoriasepermitiràsautoridadesaduaneirasdeterminaremasua
classificaçãopautale,poroutrolado,aquantidadedasmercadorias;
6)Mercadoriasdesprovidasde caráctercomercial :asmercadoriaspara
as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em
questão tenha umcarácter ocasional e que sejam , tanto pela sua
natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado
pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as
transportam,ouquesejamdestinadasaofertascomopresentes;
7)Medidas de política comercial :asmedidasnãopautaisestabelecidas
noâmbitodapolíticacomercialcomumpelasdisposiçõescomuni-
táriasaplicáveisàsimportaçõeseàsexportaçõesdemercadorias,tais
comoasmedidasdefiscalizaçãooudesalvaguarda,asrestriçõesou
limitesquantitativoseasproibiçõesdeimportaçãooudeexportação;
8)Nomenclatura aduaneira: umadasnomenclaturasreferidasnono3,
alíneasa)eb),doartigo20odocódigo;
9)Sistema Harmonizado: oSistemaHarmonizadodeDesignaçãoede
CodificaçãodeMercadorias;
10)Tratado:oTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia.
11)Convenção de Istambul: Convençãorelativaàimportaçãotemporá-
ria,concluídaemIstambul,em26deJunhode1990.
Artigo 1.oA
Paraefeitosdaaplicaçãodosartigos291.oa300.o,ospaísesdaUnião
Económica do Benelux são considerados como um único Estado-
-Membro.!B
!M6
!B
!M6
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CAPÍTULO 2
Decisões
Artigo 2o
Quandoumapessoaqueapresentaropedidodedecisãonãoseencontrar
emcondiçõesdefornecertodososdocumentoseelementosnecessáriosà
tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os
documentoseelementosqueestãonasuaposse.
Artigo 3o
Umadecisãoemmatériadegarantiaefavorávelaumapessoaquetenha
subscritoumcompromissodepagarosmontantesemcausaaoprimeiro
pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é
revogadaquandooditocompromissonãoforrespeitado.
Artigo 4o
A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a
mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da
autorizaçãoagorarevogada.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas
mercadorias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos
aduaneirosautorizados.
CAPÍTULO 3
Processos informáticos
Artigo 4oA
1. As autoridades aduaneiras podemprever, de acordo comas
condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos
princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as forma-
lidadessejamcumpridasatravésdeprocessosinformáticos.
Entende-sepor:
—processos informáticos:
a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens
normalizadasEDI;
b) A introdução dos elementos de informação necessários ao
cumprimento das formalidades em questão nos sistemas
informatizadosaduaneiros,
—EDI (Electronic Data Interchange) : a transmissão, por via elec-
trónica,dosdadosestruturadosdeacordocomnormasdemensagem
aprovadasentreumsistemainformatizadoeoutro,
—mensagem normalizada : uma estrutura previamente definida e
reconhecidaparaatransmissãoelectrónicadedados.
2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades
através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente,
medidasdecontrolodafontebemcomodasegurançadosdadoscontra
oriscodeacessonãoautorizado,perda,alteraçãoedestruição.
Artigo 4oB
Quando as formalidades forem cumpridas através de processos
informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades
desubstituiçãodaassinaturamanuscritaporumaoutratécnicapodendo
eventualmentebasear-senautilizaçãodecódigos.!B
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Artigo 4.oC
Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados
porprocessosinformáticos,asautoridadesaduaneiraspodem,duranteo
período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a
exigiroselementosdeinformaçãoseguintes:
a) Adeclaraçãoprevistanon.o1doartigo178.o;
b) Emderrogaçãoàsdisposiçõesdon.o1doartigo222.o,asindicações
relativas a determinadas casas do documento administrativo único
não necessárias à identificação das mercadorias e que não
representamos elem entos combase nos quais são aplicados os
direitosdeimportaçãooudeexportação.
No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresen-
tadosmediantepedido,noâmbitodeumaoperaçãodecontrolo.
O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período
abrangidopeladerrogaçãonãopoderáserinferioraomontantequeseria
solicitadonaausênciadederrogação.
Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de
ensaioapresentarão antecipadamente àComissãotodasasinformações
relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração
previstadomesmo.ManterãoigualmenteaComissãoinformadaacerca
daexecuçãoefectivadoprograma,bemcomodosrespectivosresultados.
AComissãoinformarátodososoutrosEstados-Membros.
TÍTULOII
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 5o
Naacepçãodopresentetítulo,entende-sepor:
1)Informação vinculativa :umainformaçãopautalouumainformação
em matéria de origem que obriga as administrações de todos os
Estados-membrosdaComunidadesemprequeestejampreenchidas
ascondiçõesdefinidasnosartigos6oe7o;
2)Requerente:
— emm atéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às
autoridades aduaneiras umpedido de inform ação pautal
vinculativa,
— em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos
válidosetenhadirigidoàsautoridadesaduaneirasumpedidode
informaçãovinculativaemmatériadeorigem;
3)Titular: pessoa em nome da qual é fornecida a informação
vinculativa.!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—6
CAPÍTULO 2
Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação
ao requerente e respectiva transmissão à Comissão
Artigo 6o
1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e
dirigidoqueràsautoridadesaduaneirascompetentesdoEstado-membro
ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada
queràsautoridadesaduaneirascompetentesdoEstado-membroemqueo
requerenteseencontraestabelecido.
O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante
formulárioconformecomoespécimequefiguranoanexo1B.
2. Opedidodeinformaçãopautalvinculativasópodereferir-seaum
tipodemercadoria; opedidodeinformaçãovinculativaemmatériade
origemsópodereferir-seaumtipodem ercadoria edecircunstâncias
quepermitamadquiriraorigem.
3. A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as
seguintesinformações:
a) Onomeeendereçodotitular;
b) Onomeeendereçodorequerentenocasodeestenãosero
titular;
c) Anomenclaturaaduaneiraemqueaclassificaçãodeveser
efectuada. Seorequerente desejarobteraclassificação de
umamercadoria numadasnomenclaturasrferidasnono3,
alínea b), do artigo 20odo código, a menção da nomen-
claturaemquestãodevefigurarexpressamentenopedidode
informaçãopautalvinculativa;
d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação
da mercadoria e a determinação da sua classificação na
nomenclaturaaduaneira;
e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de
exame eventualmente utilizados para a sua determinação,
casodelesdependaaclassificação;
f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos,
catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de
auxiliarasautoridadesaduaneirasadeterminaremacorrecta
classificaçãodamercadoriananomenclaturaaduaneira;
g) Aclassificaçãosugerida;
h) Aconcordância para,apedidodasautoridadesaduaneiras,
apresentar uma tradução da documentação, eventualmente
junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-
-membroemcausa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados
comoconfidenciais;
j) A indicação pelo requerente se temconhecim ento de que
uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria
idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na
Comunidade;
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam
registadasnumabasededadosdaComissão;contudo,para
alémdo disposto no artigo 15odo código, aplicam-se as
disposiçõesemvigornosEstados-membrosemmatéria de
protecçãodasinformações.!M10
!M18
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—7
B) Opedidodeinformaçãovinculativaemmatériadeorigemdeve
conterasseguintesinformações:
a) Onomeeendereçodotitular;
b) Onomeeendereçodorequerentenocasodeestenãosero
titular;
c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22oe
27odocódigo;
d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua
classificaçãonanomenclaturaaduaneira;
e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria,
bem como os métodos de exame eventualmente utilizados
paraasuadeterminaçãoeopreçoàsaídadafábrica;
f) As condições que permitem determinar a origem, a
descriçãodasmatériasutilizadaseasorigens,classificações
pautais, valores correspondentes e descrição das circuns-
tâncias (regras relativas à mudança de posição, ao valor
acrescentado,àdescriçãodocomplementodefabricoouda
transformação ou qualquer outra regra específica) que
tenhamperm itido preencher os requisitos emquestão;
deverá ser indicada, emespecial, a regra de origem
concretamente aplicada e a origem prevista para a
mercadoriaemcausa;
g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos,
catálogos ou de qualquer outra documentação relativa à
composição da mercadoria e às matérias que a compõem
susceptível de ilustrar o processo de fabrico ou de
transformaçãoaqueessasmatériasforamsubmetidas;
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades
aduaneiras,umatraduçãodadocumentação,eventualmente
junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-
-membroemcausa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados
como confidenciais, independentemente do facto de se
referiremaopúblicoouàsadministrações;
j) A indicação pelo requerente se temconhecim ento de que
uma informação pautal vinculativa ou uma informação
vinculativa emm atéria de origemtenha já sido pedida ou
emitida na Comunidade, para uma mercadoria ou uma
matériaidênticaousimilaràsreferidasnasalíneasd)ouf);
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam
registadas numa base de dados da Comissão acessível ao
público; contudo, para alémdo disposto no artigo 15odo
código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-
-membrosemmatériadeprotecçãodasinformações.
4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras
consideraremqueopedidonãocontémtodososelementosnecessários
para se pronunciaremfundadam ente, solicitarão ao requerente a
transmissãodoselementosemfalta.Osprazosrespectivosdetrêsmeses
e de 150 dias previstos no artigo 7oproduzemefeitos a partir do
momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os
elementosnecessáriosparasepronunciarem;asautoridadesaduaneiras
informarãoorequerentedarecepçãodopedidoedadataapartirdaqual
oprazoproduzefeitos.
5. Alista dasautoridades aduaneiras designadas pelos Estados-mem-
bros para receberemo pedido de inform ação vinculativa ou para a
emitireméobjectodeumacomunicaçãonasérieCdoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—8
Artigo 7o
1. Ainformaçãopautalvinculativadevesernotificadaaorequerenteo
maisrapidamentepossível.
a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a
apresentaçãodopedidodeinformação,aindanãotiversidopossível
notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as
autoridadesaduaneirasinformá-lo-ão,indicandoomotivodoatraso
e oprazo dentro do qual prevêempoder efectuar a notificação da
informaçãovinculativa;
b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais
tardar,noprazode150diasacontardadatadeadmissãodopedido.
2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo
consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A
(informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a
indicação doselementos quedevemserconsiderados como fornecidos
atítuloconfidencial.Apossibilidadederecursoprevistanoartigo243o
docódigodeverásermencionada.
Artigo 8o
1. AsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membroemcausatransmitirão
à Comissão, no mais curto prazo possível, uma cópia do pedido de
informação pautal vinculativa (anexo 1 B), uma cópia da notificação
(exemplar 2 do anexo 1) bem como os dados (exemplar 4 do mesmo
anexo)ouumacópiadainformaçãovinculativaemmatériadeorigeme
os dados. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por
meiostelemáticos.
2. A pedido de um Estado-membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no
mais curto prazo possível, os elementos constantes da cópia do
formulário, bem como as outras informações conexas. Logo que
possível,estastransmissõesserãoefectuadaspormeiostelemáticos.
CAPÍTULO 3
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes
Artigo 9o
Emcasodedivergênciaentreduasoumaisinformaçõesvinculativas:
— aComissão,porsuainiciativaouapedidodorepresentantedeum
Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da
reuniãodomêsseguinteou,casotalsejaimpossível,dareuniãomais
próximadocomité,
— aComissãoadoptará,nostermosdoprocessodocomitéomaiscedo
possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referida no
primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a aplicação
uniformedaregulamentaçãorelativaànomenclaturaouemmatéria
deorigem,consoanteocaso.
2. Para efeitos do no1, consideram-se divergentes as informações
vinculativasemmatériadeorigemqueconfiramumaorigemdistintaa
mercadorias:
— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido
determinadasegundoasmesmasregrasdeorigem,
e
— quetenhamsidoobtidasatravésdomesmoprocessodefabrico.!M10
!M18
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—9
CAPÍTULO 4
Efeitos jurídicos das informações vinculativas
Artigo 10o
1. Semprejuízo do disposto nos artigos 5oe6 4odo código, a
informaçãovinculativasópodeserinvocadapelotitular.
2. a) Emmatériapautal:asautoridadesaduaneiraspodemexigirque,
aoefectuarasformalidadesaduaneiras,otitularlhesindiqueque
possuiumainformação pautal vinculativarelativaàsmercado-
riasquesãoobjectodedesalfandegamento.
b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para
verificarema aplicabilidade das inform ações vinculativas em
matériadeorigempodemexigirque,aoefectuarasformalidades
aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação
vinculativa emm atéria de origemrelativa às m ercadorias que
sãoobjectodasreferidasformalidades.
3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso
dessainformaçãoemrelaçãoadeterminadamercadoriasesecomprovar:
a) Emm atéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a
mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na
informaçãoapresentada.
b) Emmatériadeorigem:acontentodasautoridadesreferidasnaalínea
b) do no2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias que
determinaramaaquisiçãodaorigemcorrespondemintegralmenteàs
descritasnainformaçãoapresentada.
4. Asautoridadesaduaneirasouasautoridadesreferidasnaalíneab)do
no2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem)
podemsolicitarumatraduçã;odessainformaçãonalínguaounumadas
línguasoficiaisdoEstado-membroemcausa.
Artigo 11o
Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas
autoridadesaduaneirasdeumEstado-membro,apartirde1deJaneiro
de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-
-membrosnasmesmascondições.
Artigo 12o
1. Desdeaadopçãodeumdosactosoudeumadasmedidasprevistos
nono5doartigo12odocódigo,asautoridadesaduaneirastomarãotodas
asdisposiçõesparaqueasinformaçõesvinculativasnãosejamemitidas
senãoemconformidadecomesseactoouessamedida.
2. a) Emmatériadeinformaçõespautaisvinculativas,paraefeitosde
aplicaçãodono1,adataatomaremconsideração:
— paraosregulamentosprevistosnasubalíneai,alíneaa)do
no5 do artigo 12odo código, relativosa modificações da
nomenclaturaaduaneira,éadasuaaplicabilidade,
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma
alíneadomesmonúmerodomesmoartigo,determinandoou
afectando a classificação de uma mercadoria na nomen-
claturaaduaneira,éadasuapublicaçãonasérieLdo Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)damesmaalínea
domesmo número domesmo artigo, relativasa modifica-
çõesdasnotasexplicativasdanomenclaturacombinada,éa
da sua publicação na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,
— para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades
Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—10
mesmonúmerodomesmoartigo,éaquelaemqueoacórdão
éproferido,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)damesmaalínea
domesmonúmerodomesmoartigo,relativasàadopçãode
umparecer de classificação ou de m odificações de notas
explicativasdanomenclaturadoSistemaHarmonizadopor
partedaOrganizaçãoMundialdasAlfândegas,éadatada
comunicaçãodaComissãonasérieCdo Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à
origem,paraefeitosdono1,adataatomaremconsideração:
— paraosregulamentosprevistosnasubalíneai)daalíneab)
do no5 do artigo 12odo código, relativos à definição da
origem das mercadorias e a regulamentação prevista na
subalíneaii)daalíneab)dono5doartigo12odocódigo,éa
dasuaaplicabilidade,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)daalíneab)dono5
do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos
pareceres adoptados a nível comunitário, é a da sua
publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,
— para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias,previstosnasubalíneaii)daalíneab)dono5do
mesmoartigo,éaquelaemqueoacórdãoéproferido,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)daalíneab)dono5
domesmoartigo,relativasàadopçãodepareceressobrea
origemou de notas explicativas por parte da Organização
MundialdoComércio,éadataindicadanacomunicaçãoda
Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)daalíneab)dono5
domesmoartigo,relativasaoanexodoAcordorelativoàs
regrasdeorigemdaOrganizaçãoMundialdoComércioeàs
medidasadoptadasnoâmbitodosacordos,éadatadasua
aplicabilidade.
3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades
aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no
presenteartigo.
CAPÍTULO 5
Disposições relativas à cessação de validade das informações
vinculativas
Artigo 13o
Se, nos termos do no4, segundo trecho, e do no5 do artigo 12odo
código,umainformaçãovinculativaforanuladaoudeixardeserválida,
a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente
possívelaComissão.
Artigo 14o
1. Quandoumtitulardeumainformaçãovinculativa,quetenhadeixado
deserválidapelosmotivosreferidosnono5doartigo12odocódigo,
desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação
durante determinado período, nos termos do no6 do mesmo artigo,
comunicaráessefactoàsautoridadesaduaneirasfornecendo,sempreque
necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se
estãopreenchidasascondiçõesprevistasparaoefeito.!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—11
2. Nos casos excepcionais emque a Com issão, de acordo como
disposto no segundo parágrafo do no7 do artigo 12odo código, tiver
adoptadoumamedidaderrogatóriadodispostonono6docitadoartigo,
bemcomonocasodenãoestarempreenchidasascondiçõesreferidasno
no1dopresenteartigoparapoderprevalecerapossibilidadedecontinuar
ainvocarainformaçãovinculativa,asautoridadesaduaneirasinformarão
dessefacto,porescrito,otitular.
TÍTULOIV
ORIGEM DAS MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
Origem não preferencial
Secção1
Operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferem o carácter de produto originário
Artigo 35o
As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em
relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da
NomenclaturaCombinada,e,poroutrolado,emrelaçãoadeterminados
produtosnãotêxteiserespectivasobras,asoperaçõesdecomplemento
defabricooutransformaçõesqueseconsiderasatisfazeremosrequisitos
doartigo24odocódigoequepermitemconferiraosreferidosprodutoso
carácter de produto originário do país emque essas operações ou
transformaçõesforamefectuadas.
Por«país»deveentender-se,conformeoscasos,querumpaísterceiro
queraComunidade.
Subsecção1
Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada
Artigo 36o
Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é
definida no artigo 37o, é considerada como uma operação de
complemento de fabrico ou transformação que confere o carácter de
produtooriginário,emconformidadecomoartigo24odocódigo.
Artigo 37o
Consideram-setransformaçõescompletasasoperaçõesdecomplemento
defabricooutransformaçõesquetêmcomoresultadoaclassificaçãodos
produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente
dacorrespondenteacadaumdosprodutosutilizados.
Contudo,emrelaçãoaosprodutosenumeradosnoanexo10,sópodem
ser consideradas como completas as transformações específicas
mencionadasnacoluna3doreferidoanexoemfrentedecadaproduto
obtido,quersejamounãoacompanhadasporumamudançadeposição
pautal.
Asmodalidadesdeutilização dasregrascontidasnoreferidoanexo10
sãoasquefiguramnasnotasintrodutóriasdoanexo9.!M10
!M18
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—12
Artigo 38o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigoprecedente,asseguintesoperaçõesde
complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre
insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou
nãomudançadeposiçãopautal:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das
mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e
armazenagem(ventilação,estendedura,secagem,extracçãodepartes
deterioradaseoperaçõessimilares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha,
classificação,selecção(compreendendoacomposiçãodesortidos),
lavagem,corte;
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de
volumes;
ii) Osimplesacondicionamentoemsacos,estojos,caixas,grades,
etc.,equaisqueroutrasoperaçõessimplesdeacondicionamento;
d) Aaposiçãonosprodutosounasrespectivasembalagensdemarcas,
etiquetasououtrossinaisdistintivossimilares;
e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um
produtocompleto;
f) Acombinaçãodeduasoumaisoperaçõesreferidasnasalíneasa)a
e).
Subsecção2
Produtosdiferentes dasmatérias têxteis e respectivasobrasincluídas
na secção XI da Nomenclatura Combinada
Artigo 39o
Emrelaçãoaosprodutosobtidosenumeradosnoanexo11,consideram-s
e como operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferemcarácterdeprodutooriginário,emconformidadecomoartigo
24o do código, as operações de complemento de fabrico ou trans-
formaçõesincluídasnacoluna3doreferidoanexo.
Asmodalidadesdeutilizaçãodaregrascontidasnoreferidoanexo11são
asquefiguramnasnotasintrodutóriasdoanexo9.
Subsecção3
Disposições comuns a todos os produtos
Artigo 40o
Quandoaslistasdosanexos10e11referemqueaorigeméadquirida
sobcondiçãodequeovalordasmatériasnãoorigináriasutilizadasnão
ultrapasseumadeterminadapercentagemdopreçoàsaídadafábricados
produtosobtidos,essapercentagemécalculadadaseguinteforma:
— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da
importaçãodematériasnãoorigináriasutilizadasou,casonãoseja
conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço
determinávelpagoporessasmatériasnopaísdetransformação,
— aexpressão«preçoàsaídadafábrica» designaopreçoàsaídada
fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos
internosquesãooupodemserrestituídosquandooprodutoobtidoé
exportado,
— o«valoradquiridodevidoàsoperaçõesdemontagem»éoresultado
da adição do valor resultante das operações de montagem
propriamente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e
decontroloe,eventualmente,daincorporaçãodepeçasoriginárias!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—13
do país emque essas operações são efectuadas, incluindo lucro e
despesasgeraissuportadasnessepaísdevidoàsreferidasoperações.
Secção2
Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes
Artigo 41o
1. Osacessórios,aspeçassobressalenteseasferramentasentreguesao
mesmotempoqueummaterial,umaparelhoouumveículoequefaçam
partedoseuequipamentonormalsãoconsideradoscomotendoamesma
origemqueomaterial,amáquina,oaparelhoouoveículoemcausa.
"M12.3As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um
material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em
livrepráticaouexportadosanteriormentesãoconsideradascomotendoa
mesmaorigemqueomaterial, amáquina,oaparelhoouoveículoem
causa,desdequeestejampreenchidasascondiçõesprevistasnapresente
secção.
Artigo 42o
Apresunçãodeorigemreferidanoartigoanteriorsóéadmitida:
— sefornecessáriaparaaimportaçãonopaísdedestino,
e
— nos casos emque a utilização das referidas peças sobresselentes
essenciais,nafasedaproduçãodomaterial,damáquina,doaparelho
oudoveículoemcausa,nãotenhasidodenaturezaaimpedirque
fosseconferidaaorigemcomunitáriaouadopaísdeproduçãoaos
referidosmaterial,máquina,aparelhoouveículo.
Artigo 43o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo41o,entende-sepor:
a) Materiais,máquinas, aparelhosouveículos»,asmercadorias como
tal consideradas nassecçõesXVI,XVIIeXVIIIdaNomenclatura
Combinada;
b) «Peçassobresselentesessenciais»,asquesimultaneamente:
— constituemelem entos semosquaisnãopodeserasseguradoo
bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a)
introduzidasemlivrepráticaouanteriormenteexportadas,
— sãoprópriasdessasmercadorias,
e
— se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da
mesmaespécieavariadasouinutilizadas.
Artigo 44o
Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos
habilitados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem
para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o, esse
certificado,bemcomoorespectivopedido,devemconternacasano6
(«Número de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos
volumes;Designaçãodasmercadorias»)umadeclaraçãodointeressado
dequeasmercadoriasaímencionadassedestinamàmanutençãonormal
de umm aterial, de um a m áquina, de umaparelho ou de umveículo
exportadosanteriormente,assimcomoaindicaçãoprecisadosreferidos
material,máquina,aparelhoouveículo.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—14
Alémdisso,ointeressadoindicará,namedidadopossível,asreferências
do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do
certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o
aparelhoouoveículoparacujamanutençãoaspeçassedestinam.
Artigo 45o
Quandoaorigemdaspeçassobresselentesessenciaisreferidasnoartigo
41o tiver de ser justificada tendo emvista a sua introdução emlivre
prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de
origem,estedeveconterasindicaçõesmencionadasnoartigo44o.
Artigo 46o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir
quaisquer justificações complementares, tendo em vista assegurar a
aplicaçãodasregrasestabelecidasnapresentesecção,designadamente:
— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao
material,àmáquina,aoaparelhoouaoveículointroduzidosemlivre
práticaouanteriormenteexportados,
— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento
comprovativodequeaentregaseefectuanoâmbitodamanutenção
normal.
Secção3
Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem
Subsecção1
Disposições relativas aos certificados de origem universais
Artigo 47o
Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na
importação pela apresentação de um certificado de origem, este
certificadodeveobedeceràsseguintescondições:
a) Seremitido, quer por umaautoridade quer por umorganismoque
apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado
paraesseefeitopelopaísdeemissão;
b) Contertodasasindicaçõesnecessáriasàidentificaçãodamercadoria
aqueserefere,designadamente:
— aquantidade,anatureza,asmarcaseosnúmerosdosvolumes,
— aespéciedamercadoria,
— o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especifi-
cações podemser substituídas por outras, tais com o, a
quantidadeouovolume,nocasodamercadoria estarsujeitaa
alteraçõesdepesosignificativasduranteotransporteouquando
o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua
identificação for normalmente assegurada por estas outras
indicações,
— onomedoexpedidor;
c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é
origináriadedeterminadopaís.
Artigo 48o
1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes
oupelosorganismoshabilitadosdosEstados-membrosdevemobedecer
àscondiçõesfixadasnasalíneasa)eb)doartigo47o.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—15
2. Os certificados de origemdevemser em itidos e os respectivos
pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que
figuramnoanexo12.
3. Esses certificados de origematestamque as m ercadorias são
origináriasdaComunidade.
Todavia,quandoasnecessidadesdocomérciodeexportaçãooexigirem,
podematestar que elas são originárias de umdeterm inado Estado-
-membro.
Emqualquer caso, acertificação da origemda Com unidade éa única
admitida quando as condições previstas no artigo 24o do código se
encontrampreenchidasapenaspelaacumulaçãodasoperaçõesefectua-
dasemdiversosEstados-membros.
Artigo 49o
Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do
interessado.
Semprequeascircunstâncias ojustifiquem,designadamente quandoo
interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-
-membrospodemrenunciaràexigênciadeumpedidoparacadaoperação
de exportação, desde que sejamrespeitadas as disposições relativas à
origem.
Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para
cadacertificadodeorigem,umaouváriascópiassuplementares.
Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o
modeloquefiguranoanexo12.
Artigo 50o
1. Oformatodocertificadoéde210×297milímetros,sendoautorizada
umatolerânciamáximade8milímetrosparamaisede5milímetrospara
menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
branca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesando,nomínimo,
64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro
quadradoseforutilizadopapelparacorreioaéreo.Orostodooriginal
está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia,
tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou
químicos.
2. Oformuláriodopedidodeveserimpressonalínguaoficialounuma
ouemváriasdaslínguasoficiais doEstado-membro deexportação. O
formuláriodocertificadodeorigemdeveserimpressonuma,oumais,
das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e
necessidadesdocomércio,emqualqueroutralíngua.
3. OsEstados-membrospodemprocederàimpressãodosformulários
de certificado de origemou confiarem -na a tipografias que tenham
recebidoasuaaprovação.Nestecaso,emcadaformuláriodecertificado
de origemdeve ser m encionada essa aprovação. Cada certificado de
origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da
tipografiaouumsinalpermitindoasuaidentificação.Alémdisso,deve
conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo,
permitindoindividualizá-lo.
Artigo 51o
"C1Osformuláriosdopedidoeocertificadodeorigem 3devemser
preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo
idêntico,numadaslínguasoficiaisdaComunidadeou,dependendoda
práticaenecessidadesdocomércio,emqualqueroutralíngua.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—16
Artigo 52o
Emcadacertificadodeorigemreferidonoartigo48odeveserapostoum
númerodesériedestinadoaindividualizá-lo.Opedidodocertificadoe
ascópiasdessecertificadodevempossuiromesmonúmero.
AsautoridadescompetentesouosorganismoshabilitadosdosEstados-
-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses
documentos.
Artigo 53o
AsautoridadescompetentesdosEstados-membrosfixamasindicações
suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações
suplementaresdevemserlimitadasaoestritamentenecessário.
CadaEstados-membrosinformaaComissãodasmedidasquetomarpor
forçadoparágrafoanterior.AComissãocomunica, semdemora,essas
informaçõesaosoutrosEstados-membros.
Artigo 54o
As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-
-membros que emitam certificados de origem devem conservar os
respectivospedidosduranteumprazomínimodedoisanos.
Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de
cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na
legislaçãodoEstado-membrorespectivo.
Subsecção2
Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos
produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de impor-
tação
Artigo 55o
Osartigos56oa65odefinemascondiçõesdeutilizaçãodoscertificados
de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países
terceiros, emrelação aos quais foraminstituídos regim es especiais de
importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às
seguintesdisposições.
a)Certificados de origem
Artigo 56o
1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas
originários dospaíses terceiros emrelação aos quais foraminstituídos
regimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos
emformuláriosconformescomomodeloquefiguranoanexo13.
2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais
competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por
«autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos
certificados puderemser considerados com o originários desses países,
nostermosdasdisposiçõesemvigornaComunidade.
3. Essescertificadosdevemigualmentecertificartodasasinformações
necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos
regimesespeciaisdeimportaçãoreferidosnoartigo55o.
4. Semprejuízo das disposições específicas, relativas aos regim es
especiaisdeimportaçãoreferidosnoartigo55o,oprazodevalidadedos
certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas
autoridadesemissoras.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—17
Artigo 57o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
dispostonapresentesubsecção,sópodemserconstituídosporumúnico
exemplaridentificadopelamenção«original»,colocadaaoladodotítulo
dodocumento.
Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exem-
plaresdeveserapostaamenção«cópia»aoladodotítulododocumento.
2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como
válidoooriginaldocertificadodeorigem.
Artigo 58o
1. Oformatodocertificadodeorigeméde210×297milímetros,sendo
autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5
milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a
utilizar deve ser de cor branca, sempastas m ecânicas, colado para
escrita,epesando,nomínimo,40gramaspormetroquadrado.Orostodo
originalestárevestido deumaimpressão defundoguilhochado decor
amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos
mecânicosouquímicos.
2. Oformulário do certificado deveserimpresso e preenchido numa
daslínguasoficiaisdaComunidade.
Artigo 59o
1. Osformuláriosdoscertificadosdeorigemdevemserpreenchidosà
máquinaouatravésdeprocessomecanográficoousimilar.
2. Ocertificadonãopodeconterrasurasnememendas.Asalterações
neleintroduzidasdevemserefectuadasriscandoasindicaçõeserradase
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer
alteração assimefectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada
pelasautoridadesemissoras.
Artigo 60o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
disposto nos artigos 56oa5 9o, devemconter na casa no 5 todas as
indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação
dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no no3d o
artigo56o.
2. Osespaçosnãoutilizadosdascasasnos5,6e7devemsertrancados,
demodoaimpossibilitarqualqueraditamentoposterior.
Artigo 61o
Cadacertificadodeorigemdeveconterumnúmerodesérie,impressoou
não,destinadoaindividualizá-lo,ocarimbodaautoridadeemissora,bem
comoaassinaturadapessoaoupessoashabilitadasaassiná-lo.
O certificado de origemdeve ser em itido aquando da exportação dos
produtosaosquaisserefere, devendo aautoridade emissora conservar
umacópiadecadacertificadoqueemite.
Artigo 62o
Atítuloexcepcional,ocertificadodeorigempodetambémseremitido
apósaexportaçãodosprodutosaqueserefere,quandonãootiversido
por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões
involuntáriasoudecircunstânciasespeciais.
Asautoridadesemissorassópodememitiraposterioriumcertificadode
origemprevisto nos artigos 56o a 61o após teremverificado se as
indicaçõescontidasnopedidodoexportadorestãoconformescomasdo
correspondenteprocessodeexportação.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—18
Os certificados emitidos a posterioridevemconter um a das seguintes
mençõesnarubrica«Observações»:
— expedidoaposteriori,
— udstedtefterfølgende,
— Nachträglichausgestellt,
—Εκδ4omikronθέν εκ των υστέρων ,
— Issuedretrospectively,
— Délivré a posteriori,
— rilasciatoaposteriori,
— afgegevenaposteriori,
— emitidoaposteriori.
— annettujälkikäteen—utfärdatiefterhand,
— utfärdatiefterhand.
b)Cooperação administrativa
Artigo 63o
1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para
determinadosprodutosagrícolassebasearemnautilizaçãodocertificado
deorigemprevistonosartigos56oa62o,obenefíciodessesregimesfica
subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação adminis-
trativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime
especialdeimportaçãoemcausa.
Paraesseefeito,ospaísesterceirosemcausacomunicarãoàComissão
dasComunidadesEuropeias:
— osnomeseosendereçosdasautoridadesemissorasdoscertificados
de origem, bem como osespécimes doscunhos doscarimbos que
utilizam,
— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarre-
gadasdereceberospedidosdecontroloaposterioridoscertificados
deorigemprevistosnoartigo64o.
O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às
autoridadescompetentesdosEstados-membros.
2. QuandoospaísesterceirosemcausanãocomunicaremàComissão
das Comunidades Europeias as informações referidas no no1, as
autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão do
benefíciodosregimesespeciaisdeimportação.
Artigo 64o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origemreferidos nos
artigos 56oa6 2oé efectuado por amostragem e sempre que existam
dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à
exactidãodasinformaçõesnelecontidas.
Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das
autoridadesaduaneiras.
Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser
efectuado,seforcasodisso,poroutrasautoridadescompetentes.
2. Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades
competentesnaComunidadereenviamocertificadodeorigemouasua
cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada
pelopaísterceirodeexportação,indicando,seforcasodisso,osmotivos
de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—19
anexamao certificado reenviado a factura ou um a cópia desta, caso
tenhamsido entregues, e fornecemtodas as inform ações obtidas que
permitaminferirqueasmençõesinscritasnocertificadosãoinexactasou
queestecertificadonãoéautêntico.
Seaaplicaçãodasdisposiçõesdosregimesespeciaisdeimportaçãoem
causaforsuspensaenquantoseaguardamosresultadosdocontrolo,as
autoridadesaduaneirasdaComunidadeconcedemaautorizaçãodesaída
dos produtos, semprejuízo das m edidas cautelares consideradas
necessárias.
Artigo 65o
1. Os resultados do controlo a posteriorisão levados no mais curto
prazoaoconhecimentodasautoridadescompetentesdaComunidade.
Essesresultadosdevempermitirdeterminarseoscertificadosdeorigem
reenviados nas condições previstas no artigo 64ose referemàs
mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem
efectivamentebeneficiardaaplicaçãodorespectivoregimeespecialde
importação.
2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos
pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na
Comunidaderecusamaconcessão,atítulodefinitivo,dobenefíciodos
regimesespeciaisdeimportação.
CAPÍTULO 2
Origem preferencial
Artigo 66.o
Paraefeitosdopresentecapítulo,entende-sepor:
a) «Fabrico»:qualquertipodeoperaçãodecomplementodefabricoou
detransformação,incluindoamontagemouoperaçõesespecíficas;
b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou
parte,etc.,utilizadonofabricodoproduto;
c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma
utilizaçãoposteriornoutraoperaçãodefabrico;
d) «Mercadorias»:simultaneamenteasmatériaseosprodutos;e) «Valoraduaneiro»:ovalordefinidonostermosdoacordorelativoà
aplicaçãodoartigoVIIdoAcordoGeralsobrepautasaduaneirase
comérciode1994(AcordosobreovaloraduaneirodaOMC);
f) «Preçoàsaídadafábrica»constantedalistadoanexo15:opreço
pagopeloprodutoàsaídadafábricaaofabricanteemcujaempresa
foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação,
incluindoovalordetodasasmatériasutilizadas,ededuzidostodos
osencargosinternosquesãooupodemserreembolsadosaquandoda
exportaçãodoprodutoobtido;
g) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 15: o valor
aduaneironomomentodaimportaçãodasmatériasnãooriginárias
utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser
determinado,oprimeiropreçodeterminávelpagopelasmatériasna
Comunidade,ounopaísbeneficiárionostermosdon.
o1doartigo
67.oounarepúblicabeneficiárianostermosdon.o1doartigo98.o
Quando for necessário estabelecer ovalor das matérias origináriasutilizadas,apresentealíneaaplicar-se-á mutatis mutandis ;
h) «Capítulos»e«posições»:oscapítuloseposições(códigosdequatro
dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema
Harmonizado;
i) «Classificado»: a classificação de umproduto ou m atéria em
determinadaposição;!B
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—20
j) «Remessa»: osprodutosque sãoenviadossimultaneamente de um
exportador para umdestinatário outransportados aoabrigo de um
documentodetransporteúnicodoexportadorparaodestinatárioou,
nafaltadessedocumento,aoabrigodeumafacturaúnica.
Secção1
Sistema de preferências generalizadas
Subsecção1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 67.o
1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais
concedidas pela Comunidade aos produtos originários de países em
desenvolvimento (adiante designados «países beneficiários»), são
consideradoscomoprodutosorigináriosdeumpaísbeneficiário:
a) Osprodutosinteiramente obtidos nessepaís, na acepção doartigo
68.o;
b) Os produtos obtidos nesse país, emcujo fabrico sejamutilizados
produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses
produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de
fabricoouatransformaçõessuficientesnaacepçãodoartigo69.o
2. Paraefeitosdodispostonapresentesecção,osprodutosoriginários
da Comunidade na acepção don.o3,quando foremobjecto, numpaís
beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de trans-
formação superiores às enumeradas no artigo 70.o, serão considerados
comoorigináriosdessepaísbeneficiário.
3. O disposto no n.o1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a
origemdosprodutosobtidosnaComunidade.
4. Na medida em que a Noruega e a Suíça concedam preferências
pautais generalizadas aos produtos originários dospaíses beneficiários
previstosnon.o1eapliquemumadefiniçãodaorigemcorrespondenteà
fixada na presente secção, os produtos originários da "C6Comuni-
dade,3da Noruega ou da Suíça, objecto, numpaís beneficiário, de
operaçõesdecomplementodefabricooudetransformaçãosuperioresàs
enumeradasnoartigo70.o,sãoconsideradoscomoorigináriosdessepaís
beneficiário.
Odispostonoprimeiroparágrafosóseaplicaaosprodutosorigináriosda
Comunidade,daNoruegaoudaSuíça(naacepçãodasregrasdeorigem
relativas às preferências pautais emcausa) que sejamexportados
directamenteparaospaísesbeneficiários.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos
capítulos1a24doSistemaHarmonizado.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(série C) a data de início de aplicação das disposições previstas nos
primeiroesegundoparágrafos.
5. Odispostonon.o4aplica-sesobreservadequeaNoruegaeaSuíça
concedam, reciprocamente, omesmotratamento aosprodutoscomuni-
tários.
Artigo 68.o
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num país beneficiário,
quernaComunidade:
a) Osprodutosmineraisextraídosdorespectivosolooudosrespectivos
maresouoceanos;
b) Osprodutosdoreinovegetalaícolhidos;!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—21
c) Osanimaisvivosaínascidosecriados;
d) Osprodutosobtidosapartirdeanimaisvivosaícriados;e) Osprodutosdacaçaoudapescaaípraticadas;
f) Osprodutosdapescamarítimaeoutrosprodutosextraídosdomar
foradasrespectivaságuasterritoriais,pelosrespectivosnavios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamenteapartirdeprodutosreferidosnaalíneaf);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possamservir para
recuperaçãodematérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí
efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das
respectivaságuasterritoriais, desdequetenhamdireitos exclusivos
deexploraçãodessesoloousubsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidosnasalíneasa)aj).
2. Asexpressões«respectivosnavios»e«respectivosnavios-fábrica»,
referidasnasalíneasf)eg)don.
o1,aplicam-seunicamenteaosnaviose
navios-fábrica:
— registadosnopaísbeneficiárioounumEstado-Membro,
— que arvorempavilhão do país beneficiário ou de umEstado-
-Membro,
— quesejampropriedade,pelomenosem50porcento,denacionaisdo
país beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedade
comsede nesse país ou numdestes Estados, cujo gerente ou
gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho
fiscaleamaioriadosmembrosdestesconselhossejamnacionaisdo
paísbeneficiáriooudosEstados-Membros,eemque,alémdisso,no
caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido por
essepaísbeneficiáriooupelosEstados-Membros,ouporentidades
públicasounacionaisdessepaísbeneficiáriooudosEstados-Mem-
bros,
— cujocomandanteeoficiaissejamnacionaisdopaísbeneficiárioou
dosEstados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionaisdopaísbeneficiáriooudosEstados-Membros.
3. As expressões «país beneficiário» e «Comunidade» abrangem
igualmenteaságuasterritoriaisdessepaísoudosEstados-Membros.
4. Osnaviosqueoperamemaltomar,incluindoosnavios-fábricaem
queopeixecapturadoéobjectodeoperaçõesdecomplementodefabrico
oudetransformação,serãoconsideradoscomopartedoterritóriodopaís
beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que
preenchamascondiçõesestabelecidasnon.o2.
Artigo 69.o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo67.o,osprodutosquenãotenhamsido
inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de
operaçõesdecomplementodefabricooudetransformaçõessuficientes,
quandoestiverempreenchidasascondiçõesenunciadasnalistadoanexo
15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as
transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias
utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essasmatérias.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—22
Seumprodutoqueadquiriuaqualidadedeprodutooriginário,namedida
emquepreencheascondiçõesenunciadasnareferidalista,forutilizado
no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições
aplicáveisaoprodutoemqueestáincorporadoenãoserãotidasemconta
asmatériasnãoorigináriaseventualmenteutilizadasnoseufabrico.
Artigo 70.o
1. Semprejuízodon.o2,asoperaçõesdecomplementodefabricoou
transformaçõesaseguirenumeradassãoconsideradasinsuficientespara
conferir o carácter originário, independentemente de estarem ou não
satisfeitasascondiçõesdoartigo69.o:
a) Manipulaçõesdestinadasaasseguraraconservaçãodosprodutosem
boascondiçõesduranteoseutransporteearmazenagem(ventilação,
estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes
deterioradaseoperaçõessimilares);
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classifi-
cação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos),
lavagem,pinturaecorte;
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de
embalagens;
ii) Simplesacondicionamento emgarrafas,frascos,sacos,estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
acondicionamento;
d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetasououtrossinaisdistintivossimilares;
e) Simplesmisturadeprodutos,mesmodeespéciesdiferentes,sempre
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as
condiçõesestabelecidasnapresentesecção,necessáriasparaserem
consideradosorigináriosdeumpaísbeneficiáriooudaComunidade;
f) Simplesreuniãodepartes,afimdeconstituirumprodutocompleto;
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas
alíneasa)af);
h) Abatedeanimais.2. Todas as operações efectuadas no país beneficiário ou na
Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para
determinar se a operação de complemento de fabrico ou de trans-
formação a que o produto foi submetido deve ser considerada como
insuficientenaacepçãodon.
o1.
Artigo 70.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presentesecçãoéoprodutoespecíficoconsideradocomounidadebásica
paraadeterminaçãodaclassificaçãoatravésdanomenclaturadoSistema
Harmonizado.
Nessesentido:a) Quandoumprodutocompostoporumgrupoouporumareuniãode
artigosforclassificadonostermosdoSistemaHarmonizadonuma
únicaposição,oconjuntoconstituiaunidadedequalificação;
b) Quandoumaremessaforcompostaporumcertonúmerodeprodutos
idênticosclassificadosnamesmaposiçãodoSistemaHarmonizado,
as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada umdos
produtosconsideradoindividualmente.
2. Quando,emaplicaçãodaregrageral5doSistemaHarmonizado,as
embalagensforemconsideradasnaclassificaçãodoproduto,deverãoser
igualmenteconsideradasparaefeitosdedeterminaçãodaorigem.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—23
Artigo 71.o
1. Emderrogação do disposto no artigo 69.o, podemser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto
que ovalor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à
saídadafábricadoproduto.
Quandoforemindicadasnalistaumaouváriaspercentagensparaovalor
máximodasmatériasnãooriginárias,aaplicaçãodopresenteparágrafo
não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam
excedidas.
2. Odispostonon.o1nãoéaplicávelaosprodutosdoscapítulos50a
63doSistemaHarmonizado.
Artigo 72.o
1. Emderrogaçãododispostonoartigo67.o,afimdedeterminarseum
produtofabricadonumpaísbeneficiário,membrodeumgruporegional,
é originário desse país, nos termos do referido artigo, os produtos
originários de qualquer dos países desse grupo regional, utilizados na
fabricação do referido produto, são considerados como originários do
paísdefabricodoproduto(acumulaçãoregional).
2. Ospaísdeorigemdoprodutofinalserádeterminadonostermosdo
artigo72.oA.
3. Aacumulaçãoregionalaplica-seaquatrogruposregionaisdistintos
depaísesbeneficiáriosdosistemadepreferênciasgeneralizadas:
a) A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) [Brunei-
-Darussalam, Camboja(1), Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas,
Singapura,TailândiaeVietname];
b) O Mercado Comum Centro-Americano (CACM) [Costa Rica,
Honduras,Guatemala,Nicarágua,Panamá(2)eElSalvador];
c) A Comunidade Andina [Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e
Venezuela];
d) A Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS)
(Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri
Lanca)(3).
4. Entende-se por «grupo regional» a ASEAN, o CACM, a Comuni-
dadeAndinaouaACRAS,conformeocaso.
Artigo 72.oA
1. Quandoasmercadoriasorigináriasdeumpaísdogruporegionalsão
objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma
transformação num outro país do mesmo grupo regional, o país de
origeméopaísondeserealizouaúltimaoperaçãodecomplementode
fabricooutransformação,desdeque:
a) O valor acrescentado nesse país, tal como definido no n.o3d o
presente artigo, seja superior aovalor aduaneiro mais elevado dos
produtos utilizados, originários de qualquer outro dos países do
gruporegional;
b) A operação de complemento de fabrico ou de transformação
realizada nesse país exceda as estabelecidas no artigo 70.oe, no
casodeprodutostêxteis,asoperaçõesreferidasnoanexo16.
2. Quandonãosãocumpridasascondiçõesfixadasnon.o1,alíneasa)e
b), os produtos são considerados como originários do país do grupo
regionaldeondesãoorigináriososprodutoscujovaloraduaneirosejao
mais elevado entre os produtos originários utilizados provenientes de
outrospaísesdogruporegional.!M18
(1) Comefeitosapartirde1.9.1999.
(2) Comefeitosapartirde1.6.2000.
(3) AComissãopublicano Jornal Oficial das Comunidades Europeias (sérieC)
adataemqueestespaísescumpriramasobrigaçõesprevistasnoartigo72.oB.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—24
3. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica,
depois de deduzido o valor aduaneiro de cada umdos produtos
incorporados,origináriosdeumoutropaísdogruporegional.
4. A prova do carácter originário das mercadorias exportadas de um
paísmembrodeumgruporegionalparaoutropaísdomesmogrupo,para
serem utilizadas em operações de complemento de fabrico ou trans-
formaçõesulterioresouparaseremreexportadas,quandonãoéefectuada
qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação, é
fornecidamedianteaapresentaçãodeumcertificadodeorigem,fórmula
A,emitidonoprimeiropaís.
5. Aprovadocarácteroriginário,adquiridoouconservadonostermos
do artigos 72.o, do presente artigo e do artigo 72.oB, de mercadorias
exportadas de umpaís de umgrupo regional para a Com unidade é
fornecidamedianteaapresentaçãodeumcertificadodeorigem,fórmula
A,oudeumadeclaraçãonafactura,emitido(a)nessepaíscombasenum
certificadodeorigem,fórmulaA,estabelecidoemconformidadecomo
dispostonon.o4.
6. O país de origemserá indicado na casa n.o12 do certificado de
origem, fórmula A, ou na declaração na factura, considerando-se que
essepaísé:
— opaísdefabrico,nocasodeumaexportaçãosemqualqueroperação
decomplementodefabricooudetransformação,naacepçãodon.o4,
— opaísdeorigem,determinadoemconformidadecomodispostono
n.o1, no caso de mercadorias exportadas depois de terem sido
sujeitasaoperaçõesdecomplementodefabricooutransformações
complementares.
Artigo 72.oB
1. Odispostonosartigos72.oe72.oAsóseaplicaquando:
a) As normas que regem o comércio no contexto da acumulação
regional, entre os países do grupo regional, foremidênticas às
estabelecidasnapresentesecção;
b) Cadapaísdogruporegionalsetivercomprometidoaobservaroua
assegurar a observância das disposições da presente secção e a
prestaracooperaçãoadministrativanecessáriatantoàComunidade
como aos outros países do grupo regional, a fim de assegurar a
correctaemissãodecertificadosdeorigem,fórmulaA,eocontrolo
destesedasdeclaraçõesnafactura.
Este compromisso será transmitido à Comissão através do
secretariadodogruporegionalemcausa.
Assecretariassãoasseguintes:— aSecretaria-GeraldaASEAN,
— a Secretaría de Integración Económica Centroamericana
(SIECA),
— aJuntadelAcuerdodeCartagena,
— aSecretariadaACRAS,
conformeocaso.
2. AComissãoinformaráosEstados-Membros,quando,norespeitante
acadagruporegional,estiverempreenchidasascondiçõesprevistasno
n.
o1.
3. O n.o1, alínea b), do artigo 78.onão se aplica aos produtos
origináriosdeumpaísdeumgruporegionalqueatravessemoterritório
de qualquer outro país do mesmo grupo regional, mesmo se aí forem
sujeitosaoperaçõesoutransformaçõescomplementares.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—25
Artigo 73.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
partedeequipamento, umamáquina, umaparelho ouumveículo,que
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos norespectivo
preço ou não sejamfacturados à parte, serão considerados com o
constituindoumtodocomapartedeequipamento,amáquina,oaparelho
ouoveículoemcausa.
Artigo 74.o
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes forem
produtosoriginários.Noentanto, quandoumsortidoforcompostopor
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será
consideradooriginárionoseuconjunto,desdequeovalordosprodutos
nãoorigináriosnãoexceda15porcentodopreçodosortidoàsaídada
fábrica.
Artigo 75.o
A fimde determ inar se umproduto é originário, não é necessário
determinar a origem dosseguintes elementos eventualmente utilizados
nofabricodoreferidoproduto:
a) Energiaeléctricaecombustível;
b) Instalaçõeseequipamento;c) Máquinaseferramentas;d) Mercadorias que não entramnemse destinama entrar na
composiçãofinaldoproduto.
Artigo 76.
o
1. Podemser concedidas, aos países beneficiários do sistem a de
preferências generalizadas menos desenvolvidos, derrogações ao dis-
posto na presente secção quando o desenvolvimento das indústrias
existentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Os países
beneficiários menosdesenvolvidosencontram-se indicados nosregula-
mentos CE do Conselho e na decisão CECArelativos à aplicação das
preferênciaspautaisgeneralizadas.Paraoefeito,opaísemcausadeve
apresentar à Comissão um pedido de derrogação acompanhado do
respectivoprocessojustificativonostermosdon.o3seguinte.
2. Aanálisedospedidosterá,nomeadamente,emconta:a) Os casos emque a aplicação das regras de origemexistentes
afectaria de modo significativo a capacidade de uma indústria
existentenopaísemcausadecontinuarassuasexportaçõesparaa
Comunidade, com especial referência para os casos em que tal
situaçãopossaconduziràcessaçãodasrespectivasactividades;
b) Oscasosespecíficosemquepossaserclaramentecomprovadoque
uminvestimentosignificativoemdeterminadaindústriapoderiaser
desencorajado pelas regras de origeme emrelação aos quais um a
derrogação favorável à realização desse programa de investimento
permitiriaqueessasregrasfossemcumpridasporfases;
c) Aincidênciaeconómicaesocialdadecisãoatomar,nomeadamente
emmatériadeemprego,nospaísesbeneficiáriosenaComunidade.
3. De forma a facilitar a análise dos pedidos de derrogação, o país
requerentedevefornecer,emcomplementodoseupedido,informaçõeso
maiscompletaspossívelqueincluam,nomeadamente,ospontosaseguir
enumerados:
— denominaçãodoprodutoacabado,— naturezaequantidadedematériasorigináriasdepaísesterceiros,— processodefabrico,!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—26
— valoracrescentado,
— númerodepessoalefectivoaoserviçodaempresaemcausa,
— volumedeexportaçõesprevistoparaaComunidade,
— outraspossibilidadesdeabastecimentodematérias-primas,
— motivosjustificativosdoprazopedido,— outrasobservações.
4. AComissãoapresentaráospedidosdederrogaçãoaocomité,oqual
deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo
249.
odocódigo.
5. Emcasodeexcepção,acasan.o4docertificadodeorigem,fórmula
A, ou a declaração na factura prevista no artigo 89.o, devemconter a
seguintemenção:
«Excepção—Regulamento(CE)n.o…/2000».
6. O disposto nos n.os1 a 5 aplica-se a eventuais pedidos de
prorrogação.
Artigo 77.o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devemser preenchidas ininterrupta-
mentenopaísbeneficiárioounaComunidade.
Se as mercadorias originárias exportadas do país beneficiário ou da
Comunidadeparaoutropaísforemdevolvidas,devemserconsideradas
não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes
provasuficientedeque:
— asmercadoriasdevolvidassãoasmesmasqueforamexportadas,e
— asmercadoriasnãoforamsubmetidasaoutrasoperaçõesparaalém
dasnecessáriasparaassegurarasuaconservaçãoemboascondições
enquantopermaneceramnessepaísouaquandodasuaexportação.
Artigo 78.o
1. Sãoconsideradas como transportadas directamente dopaís benefi-
ciárioparaaComunidadeoudaComunidadeparaopaísbeneficiário:
a) Osprodutoscujotransporteseefectuesemtravessiadoterritóriode
umoutro país, comexcepção de umoutro país do m esm o grupo
regionalemcasodeaplicaçãodoartigo72.o;
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectuemedianteatravessiadoterritóriodeoutrospaísesquenãoo
do país beneficiário ou da Comunidade, com transbordo ou
armazenagem temporária nestes países, desde que permaneçam
sobfiscalizaçãodasautoridadesaduaneirasdopaísdetrânsitooude
armazenagemenãosejamsubmetidosaoutrasoperaçõesparaalém
dasdedescarga,cargaouquaisqueroutrasdestinadasaassegurara
suaconservaçãoemboascondições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue mediante a travessia do
território da Noruega ou da Suíça e que são, emseguida,
reexportados total ou parcialmente para a Comunidade, desde que
permaneçamsobfiscalizaçãodasautoridadesaduaneirasdopaísde
trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras
operações para alémdas de descarga, carga ou quaisquer outras
destinadasaassegurarasuaconservaçãoemboascondições;
d) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por
canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não
sejamodopaísbeneficiáriooudaComunidade.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—27
2. Aprovadequeascondiçõesreferidasnasalíneasb)ec)don.o1se
encontrampreenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras
competentesmedianteaapresentaçãode:
a) Umdocumentodetransporteúnicoqueabranjaotransporte,apartir
dopaísdeexportação,atravésdopaísdetrânsito;ou
b) Umcertificado em itido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsitonoqualconste:
i) umadescriçãoexactadosprodutos,
ii) as datas de descarga e carga dos produtos, comindicação
eventualdosnaviosoudeoutrosmeiosdetransporteutilizados,
e
iii) acertificaçãodascondiçõesemqueosprodutospermaneceram
nopaísdetrânsito;ou
c) Nasuafalta,quaisqueroutrosdocumentoscomprovativos.
Artigo 79.o
1. Os produtos originários expedidos de umpaís beneficiário para
figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na
Comunidadeapósaexposição,beneficiamnaimportaçãodaspreferên-
ciaspautaisreferidasnoartigo67.o,desdequepreenchamascondições
previstas na presente secção para seremconsiderados produtos
origináriosdopaísbeneficiárioemquestãoedesdequesejaapresentada
àsautoridadesaduaneirascompetentesdaComunidadeprovasuficiente
deque:
a) Umexportador expediu esses produtos directam ente do país
beneficiário para o país onde se realizou a exposição e os expôs
nessepaís;
b) Omesmoexportadorvendeuoucedeuosprodutosaumdestinatário
naComunidade;
c) Os produtos foramexpedidos para a Com unidade durante a
exposiçãoouimediatamente aseguir,nomesmoestadoemquese
encontravamquandoforamenviadosparaaexposição;
d) Apartirdomomentodasuaexpediçãoparaaexposição,osprodutos
nãoforamutilizadosparafinsdiferentesdodademonstraçãonessa
exposição.
2. ÀsautoridadesaduaneirasdaComunidadedeveserapresentado,nas
condiçõesnormais,umcertificadodeorigem,fórmulaA,comindicação
donomeedoendereçodaexposição.Senecessário,podeserpedidauma
prova documental suplementar sobreascondições em queosprodutos
foramexpostos.
3. On.o1éaplicávelàsexposições,feirasoumanifestaçõespúblicas
análogasdecaráctercomercial,industrial,agrícolaouartesanal,quenão
sejamorganizadasparafinsprivadosemlojasououtrosestabelecimen-
toscomerciaisparavendadeprodutosestrangeiros,duranteasquaisos
produtospermaneçamsobcontroloaduaneiro.
Subsecção2
Prova de origem
Artigo 80.o
Os produtos originários dos países beneficiários beneficiamdas
preferênciaspautaisreferidasnoartigo67.omedianteaapresentação:
a) De um certificado de origem, fórmula A, cujo modelo consta do
anexo17;ou
b) Noscasosprevistosnon.o1doartigo89.o,deumadeclaração,cujo
textofiguranoanexo18,feitapeloexportadornumafactura,numa!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—28
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que
descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente
pormenorizadaparapermitirasuaidentificação(adiantedesignada
«declaraçãonafactura»).
a)CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
Artigo 81.o
1. Osprodutosorigináriosnostermosdapresentesecçãosãoadmitidos
aquando da sua importação na Comunidade, ao benefício das
preferências pautais referidas no artigo 67.o, desde que tenhamsido
transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo
78.o,medianteaapresentaçãodeumcertificadodeorigem,fórmulaA,
emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por qualquer outra
autoridade central competente do país beneficiário, desde que este
último:
— tenhacomunicadoàComissãoasinformaçõesexigidasnostermos
doartigo93.o,e
— preste assistência à Comunidade, permitindo às autoridades
aduaneiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do
documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira
origemdosprodutosemcausa.
2. Sópodeseremitidoumcertificadodeorigem,fórmulaA,quando
puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de
aplicaçãodaspreferênciaspautaisespecificadasnoartigo67.o
3. Ocertificadodeorigem,fórmulaA,sópodeseremitidomediante
pedidoescritodoexportadoroudoseurepresentanteautorizado.
4. O exportador ou o seu representante autorizado apresentará,
juntamente com o respectivopedido, qualquer documento justificativo
que prove que os produtos a exportar reúnemas condições para a
emissãodeumcertificadodeorigem,fórmulaA.
5. Ocertificadodeveseremitidopelaautoridadecentralcompetentedo
país beneficiário se os produtos a exportar foremconsiderados
originários, nos termos da presente secção. O certificado fica à
disposição do exportador a partir do momento em que a exportação
sejaefectivamenterealizadaouassegurada.
6. Afimdeverificar seseencontra satisfeita acondição prevista no
n.o5,aautoridadecentral "C6competentetêm 3odireitodeexigir
qualquerdocumentocomprovativooudeefectuarqualquercontroloque
considerenecessário.
7. Compete à autoridade central competente do país beneficiário
asseguraropreenchimentocorrectodoscertificadosedospedidos.
8. Opreenchimentodacasan.o2docertificadodeorigem,fórmulaA,
éfacultativo.Acasan.o12dessecertificadodeveserobrigatoriamente
preenchidacomaindicaçãodamenção«ComunidadeEuropeia»oucom
aindicaçãodeumEstado-Membro.
9. A data de emissão do certificado de origem, fórmula A, deve ser
indicada na casa n.o11. A assinatura que deve constar dessa casa,
reservadaàautoridadecentralcompetenteresponsávelpelacertificação,
devesermanuscrita.
Artigo 82.o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportação,osprodutosdesmontados
ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema
Harmonizado,dassecçõesXVIouXVIIoudasposições7308ou9406
doSistemaHarmonizado, foremimportadosemremessasescalonadas,
deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às
autoridadesaduaneiras,aquandodaimportaçãodaprimeiraremessa.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—29
Artigo 83.o
Constituindo o certificado de origem, fórmula A, a prova documental
paraefeitosdaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàspreferênciaspautais
referidasnoartigo67.o,cabeàautoridadecentralcompetentedopaísde
exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos
produtoseaocontrolodosrestanteselementosconstantesdocertificado.
Artigo 84.o
As provas da origemsão apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no
artigo 62.odo código. As referidas autoridades podemexigir um a
traduçãodaprovadeorigemepodemigualmenteexigirqueadeclaração
de importação seja acompanhada de uma declaração do importador
segundoaqualosprodutossatisfazemascondiçõesexigidasparaefeitos
daaplicaçãodapresentesecção.
Artigo 85.o
1. Emderrogação do n.o5 do artigo 81.o, o certificado de origem,
fórmula A, pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos
produtosaqueserefere,se:
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro,
omissõesinvoluntáriasoucircunstânciasespeciais;
b) Se apresentar à autoridade central competente prova suficiente de
que foi emitido um certificado de origem, fórmula A que, por
motivosdeordemtécnica,nãofoiaceitenaimportação.
2. Aautoridade central competente sópode emitir umcertificado de
origem,fórmulaA, a posterioridepoisdeterverificadoacoerênciados
elementosconstantes do pedido do exportador com os documentos do
processocorrespondenteequenãofoiemitido aquandodaexportação
dosprodutosemcausaqualquercertificadodeorigem,fórmulaA,em
conformidadecomodispostonapresentesecção.
3. Oscertificadosdeorigem,fórmulaA,emitidos a posterioridevem
conter, na casa n.o4, a menção «Délivré a posteriori» ou «Issued
retrospectively».
Artigo 86.o
1. Emcasodefurtoouroubo,extraviooudestruiçãodeumcertificado
de origem, fórmula A, o exportador pode pedir, à autoridade central
competente que o emitiu, uma segunda via que tenha por base os
documentosdeexportaçãoempossedessasautoridades.Asegundavia
assimem itida deve conter, na casa n.o4, a menção «Duplicata» ou
«Duplicate»,acompanhadadadatadeemissãoedonúmerodesériedo
certificadooriginal.
2. Para efeitos de aplicação do artigo 90.oB, a segunda via produz
efeitosapartirdadatadocertificadooriginal.
Artigo 87.o
1. Quandoosprodutosorigináriosforemcolocadossobocontrolode
uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de
origem inicial por um ou mais certificados de origem, fórmula A, é
semprepossívelparaaexpediçãototalouparcialdessesprodutospara
outrapartedoterritóriodaComunidadeouparaaNoruegaouaSuíça.
Os certificados de origem, fórmula A, de substituição serão emitidos
pelaestânciaaduaneirasobcujocontroloseencontramosprodutos.
2. O certificado de substituição emitido nos termos do n.o1o ud o
artigo88.oseráconsideradocomoumcertificadodeorigemdefinitivo
para os produtos que aí se encontramdescritos. O certificado de
substituição será emitido com base num pedido escrito efectuado pelo
reexportador.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—30
3. Ocertificadodesubstituiçãodeveindicar,nacasasituadanaparte
superiordireita,onomedopaísintermédioemqueéemitido.
Na casa n.o4deve figurar uma das seguintes menções: «Certificat de
remplacement» ou «Replacement certificate», bem como a data do
certificadodeorigemoriginaleoseunúmerodesérie.
Nacasan.o1devefiguraronomedoreexportador.
Nacasan.o2podefiguraronomedodestinatáriofinal.
Nascasasn.os3a9devemserinseridastodasasmençõesconstantesdo
certificadooriginalrespeitantesaosprodutosreexportados.
Nacasan.o10devemfigurarasreferênciasàfacturadoreexportador.
Nacasan.o11devefigurarovistodaautoridadeaduaneiraqueemitiuo
certificado de substituição. Esta autoridade é responsável apenas pela
emissão do certificado de substituição. Na casa n.o12 devemser
mencionadosopaísdeorigemeopaísdedestino,talcomofiguramno
certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O
reexportador que, de boa-fé, assina esta casa, não é responsável pela
exactidãodasmençõeseindicaçõesconstantesdocertificadodeorigem
original.
4. Aestânciaaduaneiraresponsávelpelarealizaçãodaoperaçãoaque
serefereon.o1deveanotarnocertificadooriginalopeso,aquantidade
eanaturezadosprodutosexpedidos,aíindicandoosnúmerosdesérie
do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado
originaldeveserconservadodurante,pelomenos,trêsanospelaestância
aduaneiraemcausa.
5. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao
certificadodesubstituição.
6. QuandoforemimportadosnaComunidadeprodutosquebeneficiam
das preferências pautais referidas no artigo 67.o, no âmbito de uma
derrogaçãoprevistanoartigo76.o,oprocedimentoprevistonopresente
artigoaplica-seunicamenteaosprodutosdestinadosàComunidade.
Artigo 88.o
Aosprodutosoriginários,nostermosdapresentesecção,éconcedido,na
importação na Comunidade, o benefício das preferências pautais
referidas no artigo 67.omediante a apresentação de um certificado de
origemdesubstituição,fórmulaA,emitidopelasautoridadesaduaneiras
da Noruega ou da Suíça, tendo por base umcertificado de origem ,
fórmula A, emitido pela autoridade central competente do país
beneficiário, contanto que as condições fixadas no artigo 78.otenham
sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega ou a Suíça prestem
assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autoridades
aduaneirasaverificaremaautenticidade eaexactidãodoscertificados
de origem, fórmula A.Oprocedimento deverificação estabelecido no
artigo94.oaplicar-se-á mutatis mutandis .Oprazoreferidonon.o3do
artigo94.oéalargadoparaoitomeses.
b)DECLARAÇÃO NA F ACTURA
Artigo 89.o
1. Adeclaraçãonafacturapodeserefectuada:
a) Por umexportador com unitário autorizado, na acepção do artigo
90.o;ou
b) Porqualquerexportador,noquedizrespeitoaqualquerremessaque
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários
cujo valor total não exceda 6000 euros e sob reserva de que a
assistênciaprevistanon.o1doartigo81.oseapliqueigualmentea
esteprocedimento.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—31
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causapuderemserconsideradosprodutosorigináriosdaComunidadeou
deumpaísbeneficiário,sepreencheremosoutrosrequisitosdapresente
secção.
3. Oexportadorquefazadeclaraçãonafacturadevepoderapresentar,
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou outra
autoridade central competente do país de exportação, todos os
documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em
causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente
secção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar,carimbarouimprimirnafactura,nanotadeentregaouem
qualqueroutrodocumentocomercial,otextodadeclaraçãodoanexo18,
utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa. Se for
manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de
imprensa.
5. As declarações na factura devemconter a assinatura original do
exportador.Contudo,osexportadoresautorizadosnostermosdoartigo
90.opodemserdispensadosdeassinaressasdeclarações, desdequese
comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir
inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os
identifiquecomotendosidoporsiassinada.
6. Relativamenteaoscasosprevistosnaalíneab)don.o1,autilização
de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições
específicas:
a) Deveserefectuadaumadeclaraçãonafacturaparacadaremessa;
b) Seasmercadorias contidasnaremessativeremjásidoobjecto, no
país de exportação, de umcontrolo relativam ente à definição da
noçãodeprodutooriginário,oexportadorpodereferiressecontrolo
nadeclaraçãonafactura.
Aspresentesdisposiçõesnãodispensamoexportador documprimento
eventualdeoutrasformalidadesprevistasnaregulamentaçãoaduaneira
oupostal.
Artigo 90.o
1. AsautoridadesaduaneirasdaComunidadepodemautorizarqualquer
exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que efectue
enviosfrequentesdeprodutosorigináriosdaComunidade,naacepçãodo
disposto no n.o2 do artigo 67.o, a efectuar declarações na factura,
independentementedovalordosprodutosemcausa.Osexportadoresque
paraoefeito pretendamserautorizados devemoferecer àsautoridades
aduaneirastodasasgarantiasnecessáriasparaquesepossacontrolaro
carácter origináriodosprodutos,bemcomoocumprimento dosoutros
requisitosdapresentesecção.
2. As autoridades aduaneiras podemfazer depender a concessão do
estatutodeexportadorautorizado dequaisquercondiçõesqueconside-
remadequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na
factura.
4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização
peloexportadorautorizado.
5. Asautoridadesaduaneiraspodemretiraraautorizaçãoemqualquer
momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de
oferecer as garantias referidas no n.o1, não preencher as condições
referidasnon.o2ouutilizaraautorizaçãoindevidamente.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—32
Artigo 90.oA
1. A prova do carácter originário dos produtos comunitários, nos
termosdon.o2doartigo67.o,éefectuadamedianteaapresentação:
a) DeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,cujomodelo
constadoanexo21;ou
b) Dadeclaraçãoprevistanoartigo89.o
2. Oexportador,ouoseurepresentanteautorizado,deveinscreverna
casan.o2docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1asmenções
«PaysbénéficiairesduSPG»e«CE»ou«GSPbeneficiarycountries»e
«EC».
3. Odispostonapresentesecçãorelativamenteàemissão,àutilizaçãoe
ao controlo a posteriori de certificados de origem, fórmula A,
aplicar-se-à mutatis mutandis aos certificados de circulação de
mercadoriasEUR.1e,comexcepçãodasdisposiçõesrelativasàemissão,
àsdeclaraçõesnafactura.
Artigo 90.oB
1. A prova de origemé válida por dez m eses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse
prazoàsautoridadesaduaneirasdopaísdeimportação.
2. Aprovadeorigemapresentadaàsautoridadesaduaneirasdopaísde
importação após o prazo de apresentação referido no n.o1, pode ser
aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no
artigo67.o,quandoainobservânciadesseprazosedevaacircunstâncias
excepcionais.
3. Nos outros casos emque a apresentação é feita fora de prazo, as
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportaçãopodemaceitaraprovade
origemseosprodutoslhestiveremsidoapresentadosantesdotermodo
referidoprazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneirasdoEstado-Membrodeimportação "C6umaúnica 3prova
de origempode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da
importaçãodaprimeiraremessa,quandoasmercadorias:
a) Sãoimportadasnoâmbitodeoperaçõesregularesecontínuas,com
umvalorcomercialsignificativo;
b) Sãoobjectodeummesmocontratodeaquisição,encontrando-seas
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de
exportaçãoounaComunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomen-
claturaCombinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-seaummesmoimportadoresãoobjectodeformalidades
deimportaçãonamesmaestânciaaduaneiradaComunidade.
Esteprocedimento aplica-se àsquantidades eaoperíodofixadospelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em
casoalgum,excedertrêsmeses.
Artigo 90.oC
1. Os produtos enviados empequenas rem essas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagempessoal dos viajantes, são
consideradosprodutosoriginários,beneficiandodaspreferênciaspautais
referidasnoartigo67.o,semquesejanecessáriaaapresentaçãodeum
certificadodeorigem,fórmulaA,ouumadeclaraçãonafactura,desde
não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados
como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não
subsistamdúvidasquantoàveracidadedadeclaração.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—33
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações
queapresentemcarácter ocasionalequeconsistamexclusivam ente em
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e
quantidade,queosprodutosnãosedestinamafinscomerciais.
Alémdisso,ovalorglobaldessesprodutosnãodeveexceder500euros
no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos
contidosnabagagempessoaldosviajantes.
Artigo 91.o
1. Semprequeseapliqueodispostonosn.os2,3ou4doartigo67.o,as
autoridades do país beneficiário, às quais foi solicitada a emissão do
certificado de origem, fórmula A, para produtos no fabrico dos quais
entraramprodutosorigináriosdaComunidade,daNoruegaoudaSuíça,
devemteremcontaocertificadodecirculação demercadoriasEUR.1
ou,seforcasodisso,adeclaraçãonafactura.
2. Oscertificadosdeorigem,fórmulaA,emitidosnoscasosprevistos
non.o1devemconter,nacasan.o4,amenção«CumulCE»,«Cumul
Norvège», ou «Cumul Suisse» ou «EC cumulation», «Norway
cumulation»,ou«Switzerlandcumulation».
Artigo 92.o
Adetecçãodeligeirasdiscrepânciasentreasdeclaraçõesconstantesdo
certificado de origem, fórmula A, de um certificado de circulação de
mercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura e as dos
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
formalidadesdeimportaçãodosprodutosnãoimplica ipso factoquese
considereocertificadoouadeclaraçãonuloesemefeito,desdequeseja
devidamentecomprovadoqueessedocumentocorrespondeaosprodutos
apresentados.
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados
numcertificadodeorigem,fórmulaA,numcertificadodecirculaçãode
mercadorias EUR.1 ou numa declaração na factura, não justificam a
rejeiçãododocumentoseesseserrosnãosuscitaremdúvidasquantoà
exactidãodasdeclaraçõesprestadasnoreferidodocumento.
Subsecção3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 93.o
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os
endereçosdas "C6autoridadescentrais 3situadasnoseuterritório,
habilitadasaemitiremcertificadosdeorigem,fórmulaA,osespécimes
do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o
endereçodaautoridadecentralresponsávelpelocontrolodoscertifica-
dos de origem, fórmula A, e das declarações na factura. Os referidos
carimbossãoválidosapartirdadatadasuarecepçãopelaComissão.A
Comissãocomunicará estasinformações àsautoridades aduaneiras dos
Estados-Membros.Quandoessascomunicaçõesseefectuaremnoâmbito
daactualizaçãodecomunicaçõesanteriores,aComissãoindicaráadata
de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade
comas indicações fornecidas pela autoridade central com petente dos
países beneficiários. Estas informações têm carácter confidencial;
todavia, aquando de operações de introdução emlivre prática, as
autoridadesaduaneirasemcausapermitirãoqueoimportadorouoseu
representanteautorizadoconsulteosespécimesdoscunhosdoscarimbos
referidosnopresentenúmero.
2. AComissãopublicano Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(série C) a data emque os novos países beneficiários nos term os do
artigo97.ocumpriramasobrigaçõesprevistasnon.o1.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—34
3. A Comissão comunica aos países beneficiários os espécimes do
cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de
mercadoriasEUR.1.
Artigo 93.oA
Paraefeitosdeaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàspreferênciaspautais
referidas no artigo 67.o, os países beneficiários respeitarão ou farão
respeitarasregrasrelativasàorigemdasmercadorias,aopreenchimento
e à emissão de certificados de origem, fórmula A, às condições de
utilizaçãodasdeclaraçõesnafacturaeàcooperaçãoadministrativa.
Artigo 94.o
1. Ocontrolo a posterioridoscertificadosdeorigem,fórmulaA,edas
declaraçõesnafacturaefectuar-se-áporamostragemousemprequeas
autoridadesaduaneirasdaComunidadetenhamdúvidasfundamentadas
quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos
produtosemcausaouaocumprimentodosoutrosrequisitosdapresente
secção.
2. Para efeitos do n.o1, as autoridades aduaneiras da Comunidade
devolverãoocertificadodeorigem,fórmulaA,eafactura,seestativer
sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses
documentos à autoridade central competente do país de exportação
beneficiário,comunicando-lhes,senecessário,asrazõesquejustificama
realizaçãodeuminquérito.Emapoioaopedidodecontrolo a posteriori
devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que
levemasuporqueasmençõesinscritasnaprovadeorigemsãoinexactas.
Se as autoridades aduaneiras decidiremsuspender a concessão das
preferências pautais referidas no artigo 67.oaté seremconhecidos os
resultadosdocontrolo,concederãoaautorizaçãodesaídadosprodutos
ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares
consideradasnecessárias.
3. Quando umpedido de controlo a posterioritiver sido feito nos
termos do disposto no n.o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no
prazomáximodeseismeses.Osresultadosdevempermitirdeterminarse
aprovadeorigemseaplicaaosprodutosefectivamenteexportadosese
estes podemser considerados com o produtos originários do país
beneficiáriooudaComunidade.
4. Nocasodecertificadosdeorigem,fórmulaA,emitidosnostermos
doartigo91.o,arespostadeveincluiroenviodeuma(das)cópia(s)do(s)
certificado(s)decirculaçãodemercadoriasEUR.1ou,seforcasodisso,
da(s)declaração(ões)nafacturacorrespondente(s).
5. Se,noscasosdedúvidasfundamentadas,nãoforrecebidaresposta
no prazo de seis meses fixado non.o3,ousea resposta não contiver
informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em
causaouaverdadeiraorigemdosprodutos,seráenviadaàsautoridades
emcausaumasegundacomunicação.Se,apósestasegundacomunica-
ção,nãoforrecebidarespostanoprazodequatromeses,ousearesposta
não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do
docum ento emcausa ou a verdadeira origemdos produtos, as
autoridadesrequerentes recusarão obenefício daspreferências pautais,
salvosesetratardecircunstânciasexcepcionais.
Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafoaplicam-seentreospaísesdeum
mesmo grupo regional para efeitos do controlo a posterioridos
certificados de origem, fórmula A, emitidos em conformidade com a
presentesecção.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—35
6. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelaremque o disposto na presente secção está à ser
violado,opaísdeexportaçãobeneficiário,porsuaprópriainiciativaoua
pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará
medidasparaarealizaçãodetaisinquéritoscomadevidaurgência,afim
de identificar e evitar tais violações. A Comunidade pode participar
nessesinquéritos.
7. Para efeitos do controlo a posterioridos certificados de origem,
fórmula A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os
respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo
menosdurantetrêsanospelaautoridadecentralcompetentedopaísde
exportaçãobeneficiário.
Artigo 95.o
Odispostonon.o1,alíneac),doartigo78.oenoartigo88.osóseaplica
namedidaemque,nocontextodaspreferênciaspautaisconcedidaspela
NoruegaepelaSuíçaadeterminadosprodutosorigináriosdospaísesem
desenvolvimento,aNoruegaeaSuíçaapliquemdisposiçõessemelhantes
àsdaComunidade.
AComissãoinformaráasautoridadesaduaneirasdosEstados-Membros
sobre a adopção pela Noruega e pela Suíça dessas disposições e
comunicar-lhes-á a data do início de aplicação do disposto no n.o1,
alíneac),doartigo78.oenoartigo88.oedasdisposiçõessemelhantes
adoptadaspelaNoruegaepelaSuíça.
Estas disposições aplicam-se sob reserva de que a Comunidade, a
Noruega e a Suíça tenhamcelebrado umacordo que preveja,
designadamente, que as partes prestem entre si a assistência mútua
necessáriaemmatériadecooperaçãoadministrativa.
Subsecção4
Ceuta e Melilha
Artigo 96.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
CeutanemMelilha.Aexpressão«produtosorigináriosdaComunidade»
nãoabrangeosprodutosorigináriosdeCeutaoudeMelilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários do
paísdeexportaçãobeneficiáriodosistemadepreferênciasgeneralizadas
importadosemCeutaeemMelilha,ouorigináriosdeCeutaeMelilha.
3. CeutaeMelilhasãoconsideradascomoumúnicoterritório.4. Asdisposiçõesdapresentesecçãorelativasàemissão,utilização e
controloa posterioridoscertificadosdeorigem,fórmulaA,aplicam-se
mutatis mutandis aosprodutosorigináriosdeCeutaedeMelilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicaçãodapresentesecçãoemCeutaeemMelilha.
Subsecção5
Disposições finais
Artigo 97.
o
Quando um país ou território é admitido ou readmitido como
beneficiáriodosistemadepreferênciasgeneralizadas,paraosprodutos
referidosnosregulamentos(CE)doConselhoounadecisãoCECA,as
mercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao
benefíciodoreferidosistemadesdequetenhamsidoexportadasdopaís
oudoterritórioemcausaapósadatareferidanon.o2doartigo93.o!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—36
Secção2
Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia; antiga
República jugoslava da Macedónia (para determinados vinhos),
República da Eslovénia (para determinados vinhos)
Subsecção1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 98.o
1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais
concedidaspelaComunidadeaosprodutosorigináriosdasRepúblicasda
Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, da antiga República
jugoslavadaMacedónia(paradeterminadosvinhos)edaRepúblicada
Eslovénia (para determinados vinhos), adiante designadas «repúblicas
beneficiárias», são considerados como produtos originários de uma
repúblicabeneficiária:
a) Os produtos inteiramente obtidos nessa república beneficiária, na
acepçãodoartigo99.o;
b) Os produtos obtidos nessa república beneficiária, emcujo fabrico
sejamutilizadosprodutosdistintosdosreferidosnaalíneaa),desde
que esses produtos tenhamsido subm etidos a operações de
complementodefabricoouatransformaçõessuficientesnaacepção
doartigo100.o
2. Paraefeitosdodispostonapresentesecção,osprodutosoriginários
da Comunidade na acepção do n.o3, quando foremobjecto, num a
república beneficiária, de operações decomplemento defabrico oude
transformação superiores às enumeradas no artigo 101.o,s e r ã o
consideradoscomoorigináriosdessarepúblicabeneficiária.
3. O disposto no n.o1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a
origemdosprodutosobtidosnaComunidade.
Artigo 99.o
1. Consideram-seinteiramenteobtidosquernumarepúblicabeneficiá-
ria,quernaComunidade:
a) Osprodutosmineraisextraídosdorespectivosolooudosrespectivos
maresouoceanos;
b) Osprodutosdoreinovegetalaícolhidos;c) Osanimaisvivosaínascidosecriados;d) Osprodutosobtidosapartirdeanimaisvivosaícriados;e) Osprodutosdacaçaoudapescaaípraticadas;
f) Osprodutosdapescamarítimaeoutrosprodutosextraídosdomar
foradasrespectivaságuasterritoriais,pelosrespectivosnavios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamenteapartirdeprodutosreferidosnaalíneaf);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possamservir para
recuperaçãodematérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí
efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das
respectivaságuasterritoriais, desdequetenhamdireitos exclusivos
deexploraçãodessesoloousubsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidosnasalíneasa)aj).!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—37
2. Asexpressões«respectivosnavios»e«respectivosnavios-fábrica»,
referidasnasalíneasf)eg)don.o1,aplicam-seunicamenteaosnaviose
navios-fábrica:
— registadosnarepúblicabeneficiáriaounumEstado-Membro,
— que arvorempavilhão da república beneficiária ou de umEstado-
-Membro,
— quesejampropriedade,pelomenosem50porcento,denacionaisda
república beneficiária ou dos Estados-Membros, ou de uma
sociedade comsede nessa república ou numdestes Estados, cujo
gerenteougerentes,presidentedoconselhodeadministraçãooudo
conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam
nacionaisdarepúblicabeneficiáriaoudosEstados-Membros,eem
que, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do
capital seja detido por essa república beneficiária ou por esses
Estados-Membros, ou por entidades públicas ou nacionais dessa
repúblicabeneficiáriaoudessesEstados-Membros,
— cujocomandanteeoficiaissejamnacionaisdarepúblicabeneficiária
oudosEstados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionaisdarepúblicabeneficiáriaoudosEstados-Membros.
3. Asexpressões«repúblicabeneficiária»e«Comunidade»abrangem
igualmente as águas territoriais dessa república beneficiária ou dos
Estados-MembrosdaComunidade.
4. Osnaviosqueoperamemaltomar,incluindoosnavios-fábricaem
queopeixecapturadoéobjectodeoperaçõesdecomplementodefabrico
ou de transformação, serão considerados como parte do território da
repúblicabeneficiáriaoudoEstado-Membroaquepertencem,desdeque
preenchamascondiçõesestabelecidasnon.o2.
Artigo 100.o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo98.o,osprodutosquenãotenhamsido
inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de
operaçõesdecomplementodefabricooudetransformaçõessuficientes,
quandoestiverempreenchidasascondiçõesenunciadasnalistadoanexo
15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as
transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias
utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essasmatérias.
Seumprodutoqueadquiriuaqualidadedeprodutooriginário,namedida
emquepreencheascondiçõesenunciadasnareferidalista,forutilizado
no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições
aplicáveisaoprodutoemqueestáincorporadoenãoserãotidasemconta
asmatériasnãoorigináriaseventualmenteutilizadasnoseufabrico.
Artigo 101.o
1. Semprejuízodon.o2,asoperaçõesdecomplementodefabricoou
transformaçõesaseguirenumeradassãoconsideradasinsuficientespara
conferir o carácter originário, independentemente de estarem ou não
satisfeitasascondiçõesdoartigo100.o:
a) Manipulaçõesdestinadasaasseguraraconservaçãodosprodutosem
boascondiçõesduranteoseutransporteearmazenagem(ventilação,
estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes
deterioradaseoperaçõessimilares);
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classifi-
cação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos),
lavagem,pinturaecorte;!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—38
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamente e reunião de
embalagens;
ii) Simplesacondicionamento emgarrafas,frascos,sacos,estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
acondicionamento;
d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetasououtrossinaisdistintivossimilares;
e) Simplesmisturadeprodutos,mesmodeespéciesdiferentes,sempre
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as
condiçõesestabelecidasnapresentesecção,necessáriasparaserem
considerados originários de uma república beneficiária ou da
Comunidade;
f) Simplesreuniãodepartes,afimdeconstituirumprodutocompleto;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas
alíneasa)af);
h) Abatedeanimais.2. Todas as operações efectuadas na república beneficiária ou na
Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para
determinar se a operação de complemento de fabrico ou de trans-
formação a que o produto foi submetido deve ser considerada como
insuficientenaacepçãodon.
o1.
Artigo 101.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presentesecçãoéoprodutoespecíficoconsideradocomounidadebásica
paraadeterminaçãodaclassificaçãoatravésdanomenclaturadoSistema
Harmonizado.
Nessesentido:a) Quandoumprodutocompostoporumgrupoouporumareuniãode
artigosforclassificadonostermosdoSistemaHarmonizadonuma
únicaposição,oconjuntoconstituiaunidadedequalificação;
b) Quandoumaremessaforcompostaporumcertonúmerodeprodutos
idênticosclassificadosnamesmaposiçãodoSistemaHarmonizado,
as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada umdos
produtosconsideradoindividualmente.
2. Quando,emaplicaçãodaregrageral5doSistemaHarmonizado,as
embalagensforemconsideradasnaclassificaçãodoproduto,deverãoser
igualmenteconsideradasparaefeitosdedeterminaçãodaorigem.
Artigo 102.
o
1. Emderrogação do disposto no artigo 100.o, podemser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto
que ovalor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à
saídadafábricadoproduto.
Quandoforemindicadasnalistaumaouváriaspercentagensparaovalor
máximodasmatériasnãooriginárias,aaplicaçãodopresenteparágrafo
não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam
excedidas.
2. Odispostonon.o1nãoéaplicávelaosprodutosdoscapítulos50a
63doSistemaHarmonizado.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—39
Artigo 103.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
partedeequipamento, umamáquina, umaparelho ouumveículo,que
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos norespectivo
preço ou não sejamfacturados à parte, serão considerados com o
constituindoumtodocomapartedeequipamento,amáquina,oaparelho
ouoveículoemcausa.
Artigo 104.o
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes forem
produtosoriginários.Noentanto, quandoumsortidoforcompostopor
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será
consideradooriginárionoseuconjunto,desdequeovalordosprodutos
nãoorigináriosnãoexceda15porcentodopreçodosortidoàsaídada
fábrica.
Artigo 105.o
A fimde determ inar se umproduto é originário, não é necessário
determinar a origem dosseguintes elementos eventualmente utilizados
nofabricodoreferidoproduto:
a) Energiaeléctricaecombustível;
b) Instalaçõeseequipamento;c) Máquinaseferramentas;d) Mercadorias que não entramnemse destinama entrar na
composiçãofinaldoproduto.
Artigo 106.
o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devemser preenchidas ininterrupta-
mentenarepúblicabeneficiáriaounaComunidade.
Seasmercadoriasorigináriasexportadasdarepúblicabeneficiáriaouda
Comunidadeparaoutropaísforemdevolvidas,devemserconsideradas
não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes
provasuficientedeque:
— asmercadoriasdevolvidassãoasmesmasqueforamexportadas,e— asmercadoriasnãoforamsubmetidasaoutrasoperaçõesparaalém
dasnecessáriasparaassegurarasuaconservaçãoemboascondições
enquantopermaneceramnessepaísouaquandodasuaexportação.
Artigo 107.
o
1. São considerados como transportados directamente da república
beneficiária para a Comunidade ou da Comunidade para a república
beneficiária:
a) Osprodutoscujotransporteseefectuesemtravessiadoterritóriode
umoutropaís;
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectuemedianteatravessiadoterritóriodeoutrospaísesquenãoo
da república beneficiária ou da Comunidade, com transbordo ou
armazenagemtemporárianestespaíses,desdequepermaneçamsob
fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de
armazenagemenãosejamsubmetidosaoutrasoperaçõesparaalém
dasdedescarga,cargaouquaisqueroutrasdestinadasaassegurara
suaconservaçãoemboascondições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por
canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não
sejamodarepúblicabeneficiáriaoudaComunidade.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—40
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.o1s e
encontrampreenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras
competentesmedianteaapresentaçãode:
a) Umdocumentodetransporteúnicoqueabranjaotransporte,apartir
dopaísdeexportação,atravésdopaísdetrânsito;ou
b) Umcertificado em itido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsitonoqualconste:
— umadescriçãoexactadosprodutos,
— as datas de descarga e carga dos produtos, comindicação
eventualdosnaviosoudeoutrosmeiosdetransporteutilizados,
e
— acertificaçãodascondiçõesemqueosprodutospermaneceram
nopaísdetrânsito;ou
c) Nasuafalta,quaisqueroutrosdocumentoscomprovativos.
Artigo 108.o
1. Os produtos originários expedidos de uma república beneficiária
parafiguraremnumaexposiçãonumoutropaís,vendidoseimportados
na Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das
preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde que preenchamas
condiçõesprevistasnapresentesecçãoparaseremconsideradosprodutos
originários da república beneficiária emquestão e desde que seja
apresentada às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade
provasuficientedeque:
a) Umexportador expediu esses produtos directam ente da república
beneficiária para o país onde se realizou a exposição e os expôs
nessepaís;
b) Omesmoexportadorvendeuoucedeuosprodutosaumdestinatário
naComunidade;
c) Os produtos foramexpedidos para a Com unidade durante a
exposiçãoouimediatamente aseguir,nomesmoestadoemquese
encontravamquandoforamenviadosparaaexposição;
d) Apartirdomomentodasuaexpediçãoparaaexposição,osprodutos
nãoforamutilizadosparafinsdiferentesdodademonstraçãonessa
exposição.
2. ÀsautoridadesaduaneirasdaComunidadedeveserapresentado,nas
condiçõesnormais,umcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1
comindicaçãodonomeedoendereçodaexposição.Senecessário,pode
ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos
produtoseàscondiçõesemqueforamexpostos.
3. On.o1éaplicávelàsexposições,feirasoumanifestaçõespúblicas
análogasdecaráctercomercial,industrial,agrícolaouartesanal,quenão
sejamorganizadasparafinsprivadosemlojasououtrosestabelecimen-
toscomerciaisparavendadeprodutosestrangeiros,duranteasquaisos
produtospermaneçamsobcontroloaduaneiro.
Subsecção2
Prova de origem
Artigo 109.o
Os produtos originários das repúblicas beneficiárias beneficiamdas
preferênciaspautaisreferidasnoartigo98.omedianteaapresentação:
a) DeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,cujomodelo
constadoanexo21;ou
b) Noscasosprevistosnon.o1doartigo116.o,deumadeclaração,cujo
textofiguranoanexo22,feitapeloexportadornumafactura,numa!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—41
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que
descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente
pormenorizadaparapermitirasuaidentificação(adiantedesignada
«declaraçãonafactura»).
a)CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1
Artigo 110.o
1. Os produtos originários nos termos da presente secção, são
admitidos aquando da sua importação na "C6Comunidade 3,a o
benefício das preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde que
tenhamsidotransportadosdirectamenteparaaComunidadenostermos
doartigo107.o,medianteaapresentaçãodeumcertificadodecirculação
de mercadorias EUR.1emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer
por qualquer outra autoridade central competente da Albânia, da
Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da
Macedónia ou da Eslovénia, desde que as referidas repúblicas
beneficiárias:
— tenhamcomunicadoàComissãoasinformaçõesexigidasnostermos
doartigo121.o,e
— prestemassistência à Com unidade, perm itindo às autoridades
aduaneiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do
documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira
origemdosprodutosemcausa.
2. Só pode ser emitido um certificado de circulação de mercadorias
EUR.1quandopuderserutilizadocomoprovadocumentalexigidapara
efeitosdeaplicaçãodaspreferênciaspautaisespecificadasnoartigo98.o
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser
emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua
responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser
apresentadonumformuláriocujomodelofiguranoanexo21preenchido
emconformidadecomasdisposiçõesdapresentesubsecção.
OspedidosdecertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1devem
ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades
competentes da república beneficiária ou pelas autoridades aduaneiras
doEstado-Membrodeexportação.
4."C6Oexportador 3ouoseurepresentanteautorizadoapresen-
tará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento
justificativoqueprovequeosprodutosaexportarreúnemascondições
paraaemissãodeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes,
todasasjustificaçõessuplementaresqueessasautoridadesconsiderarem
necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos
produtosquepodembeneficiardotratamentopreferencial,bemcomoa
aceitar que as referidas autoridades efectuemumcontrolo da sua
contabilidadeedascondiçõesdeobtençãodessesprodutos.
5. OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1deveseremitido
pela autoridade central competente da república beneficiária ou pelas
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportação,seosprodutos
a exportar puderemser considerados com o produtos originários nos
termosdapresentesecção.
6. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a
provadocumentalparaefeitosdaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàs
preferências pautais referidas no artigo 98.o, cabe à autoridade central
competente da república beneficiária ou às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de exportação tomar as medidas necessárias à
verificaçãodaorigemdosprodutoseaocontrolodosrestanteselementos
constantesdocertificado.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—42
7. Afimdeverificar seseencontra satisfeita acondição prevista no
n.o5, a autoridade central competente da república beneficiária ou as
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportaçãotêmodireito
de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer
controloqueconsideremnecessário.
8. Competeàautoridadecentralcompetentedarepúblicabeneficiária
ouàsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportaçãoassegurar
opreenchimentocorrectodosformuláriosreferidosnon.o1.
9. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias
EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às
autoridadesaduaneiras.
10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pela
autoridade central competente da república beneficiária ou pelas
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação aquando da
exportaçãodosprodutosaqueserefere.Ocertificadoficaàdisposição
do exportador a partir do momento em que a exportação seja
efectivamenterealizadaouassegurada.
Artigo 111.o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportação,osprodutosdesmontados
ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema
Harmonizado,dassecçõesXVIouXVIIoudasposições7308ou9406
doSistemaHarmonizado, foremimportadosemremessasescalonadas,
deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às
autoridadesaduaneiras,aquandodaimportaçãodaprimeiraremessa.
Artigo 112.o
As provas da origemsão apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no
artigo 62.odo código. As referidas autoridades podemexigir um a
traduçãodaprovadeorigemepodemigualmenteexigirqueadeclaração
de importação seja acompanhada de uma declaração do importador
segundoaqualosprodutossatisfazemascondiçõesexigidasparaefeitos
daaplicaçãodapresentesecção.
Artigo 113.o
1. Emderrogaçãodon.o10doartigo110.o,ocertificadodecirculação
de mercadorias EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a
exportaçãodosprodutosaqueserefere,se:
a)"C6Nãotiversidoemitido 3nomomentodaexportaçãodevidoa
erro,omissõesinvoluntáriasoucircunstânciasespeciais;
b) Seapresentaràsautoridadescompetentesprovasuficientedequefoi
emitidoumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1que,por
motivosdeordemtécnica,nãofoiaceitenaimportação.
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de
circulaçãodemercadoriasEUR.1 aposterioridepoisdeteremverificado
acoerência doselementos constantesdopedidodoexportadorcomos
documentosdoprocessocorrespondenteequenãofoiemitidoaquando
daexportaçãodosprodutosemcausa,qualquercertificadodecirculação
de mercadorias EUR.1, em conformidade com o disposto na presente
secção.
3. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, emitidos a
posterioridevemconterumadasseguintesmenções:
— «EXPEDIDO A POSTERIORI »,
— «UDSTEDTEFTERFØLGENDE»,
— «NACHTRÄGLICHAUSGESTELLT»,—«ΕΚ∆4OmikronΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ »,!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—43
— «ISSUEDRETROSPECTIVELY»,
— «DÉLIVRÉAPOSTERIORI»,— «RILASCIATOAPOSTERIORI»,— «AFGEGEVENAPOSTERIORI»,
— «EMITIDO A POSTERIORI »,
— «ANNETTUJÄLKIKÄTEEN»,— «UTFÄRDATIEFTERHAND».4. Amençãoreferidanon.
o3deveserinscritanacasa«Observações»
docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1.
Artigo 114.o
1. Emcasode "C6furtoouroubo,extraviooudestruição 3deum
certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode
requerer,àsautoridadescompetentesqueoemitiram,umasegundavia
estabelecidacombasenosdocumentosdeexportaçãonasuaposse.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes
menções:
— «DUPLICADO»,— «DUPLIKAT»,— «DUPLIKAT»,—«ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron »,
— «DUPLICATE»,— «DUPLICATA»,— «DUPLICATO»,
— «DUPLICAAT»,
— «SEGUNDAVIA»,— «KAKSOISKAPPALE»,
— «DUPLIKAT».3. Amençãoreferidanon.
o2deveserinscritanacasa«Observações»
docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1.
4. Asegundavia,quedeveconteradatadeemissãodocertificadode
circulaçãodemercadoriasEUR.1original,produzefeitosapartirdessa
data.
Artigo 115.o
Quandoosprodutosorigináriosforemcolocadossobocontrolodeuma
estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origem
inicialporumoumaiscertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1
ésemprepossívelparaaexpediçãototalouparcialdessesprodutospara
outrapartedoterritóriodaComunidade.Oscertificadosdecirculaçãode
mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância
aduaneirasobcujocontroloseencontramosprodutos.
b)DECLARAÇÃO NA F ACTURA
Artigo 116.o
1. Adeclaraçãonafacturapodeserefectuada:
a) Por umexportador com unitário autorizado, na acepção do artigo
117.o;ou
b) Porqualquerexportador,noquedizrespeitoaqualquerremessaque
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—44
cujo valor total não exceda 6000 euros e sob reserva de que a
assistênciaprevistanon.o1doartigo110.oseapliqueigualmentea
esteprocedimento.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causapuderemserconsideradosprodutosorigináriosdaComunidadeou
de uma república beneficiária, se preencherem os outros requisitos da
presentesecção.
3. Oexportadorquefazadeclaraçãonafacturadevepoderapresentar,
emqualquermomento,apedidodasautoridadesaduaneirasoudeoutra
autoridade central competente do país de exportação, todos os
documentos adequados comprovativos do carácter originário dos
produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos
dapresentesecção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar,carimbarouimprimirnafactura,nanotadeentregaouem
qualqueroutrodocumentocomercial,otextodadeclaraçãodoanexo22,
utilizandoumadasversõeslinguísticasprevistasnoreferidoanexonos
termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a
declaraçãodeveserpreenchidaatintaeemletrasdeimprensa.
5. As declarações na factura devemconter a assinatura original do
exportador.Contudo,osexportadoresautorizadosnostermosdoartigo
117.opodemserdispensadosdeassinaressasdeclarações,desdequese
comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir
inteira reponsabilidade por qualquer declaração na factura que os
identifiquecomotendosidoporsiassinada.
6. Relativamenteaoscasosprevistosnaalíneab)don.o1,autilização
de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições
específicas:
a) Deveserefectuadaumadeclaraçãonafacturaparacadaremessa;b) Seasmercadorias contidasnaremessativeremjásidoobjecto, no
país de exportação, de umcontrolo relativam ente à definição da
noçãodeprodutooriginário,oexportadorpodereferiressecontrolo
nadeclaraçãonafactura.
Aspresentesdisposiçõesnãodispensamoexportador documprimento
eventualdeoutrasformalidadesprevistasnaregulamentaçãoaduaneira
oupostal.
Artigo 117.
o
1. AsautoridadesaduaneirasdaComunidadepodemautorizarqualquer
exportador,aseguirdesignado «exportadorautorizado», "C6efectue
enviosfrequentesdeprodutosorigináriosdaComunidade,naacepçãodo
disposto no n.o2 do artigo 98.o, a efectuar declarações na factura,
independentementedovalordosprodutosemcausa.Osexportadoresque
paraoefeito pretendamserautorizados devemoferecer àsautoridades
aduaneirastodasasgarantiasnecessáriasparaquesepossacontrolaro
carácter origináriodosprodutos,bemcomoocumprimento dosoutros
requisitosdapresentesecção. 3
2. As autoridades aduaneiras podem "C6fazer depender 3a
concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições
queconsideremadequadas.
3. As autoridades aduaneiras "C6atribuirão 3ao exportador
autorizado umnúm ero de autorização aduaneira que deve constar da
declaraçãonafactura.
4. As autoridades aduaneiras "C6controlarão a utilização da 3
autorizaçãopeloexportadorautorizado.
5."C6As autoridades aduaneiras podemretirar a autorização em
qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado
deixar de oferecer as garantias referidas no n.o1, não preencher as
condiçõesreferidasnon.o2ouutilizaraautorizaçãoindevidamente. 3!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—45
Artigo 118.o
1. A prova de origemé válida porquatro m eses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse
prazoàsautoridadesaduaneirasdopaísdeimportação.
2. Aprovadeorigemapresentadaàsautoridadesaduaneirasdopaísde
importaçãoapósoprazodeapresentaçãoreferidonon.o1podeseraceite
paraefeitosdeaplicaçãodaspreferênciaspautaisreferidasnoartigo98.o,
quandoainobservânciadesseprazosedevaacircunstânciasexcepcio-
nais.
3. Nos outros casos emque a apresentação é feita fora de prazo, as
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportaçãopodemaceitaraprovade
origemseosprodutoslhestiveremsidoapresentadosantesdotermodo
referidoprazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de
origempode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da
importaçãodaprimeiraremessa,quandoasmercadorias:
a) Sãoimportadasnoâmbitodeoperaçõesregularesecontínuas,com
umvalorcomercialsignificativo;
b) Sãoobjectodeummesmocontratodeaquisição,encontrando-seas
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de
exportaçãoounaComunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomen-
claturaCombinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-seaummesmoimportadoresãoobjectodeformalidades
deimportaçãonamesmaestânciaaduaneiradaComunidade.
Esteprocedimento aplica-se àsquantidades eaoperíodofixadospelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em
casoalgum,excedertrêsmeses.
Artigo 119.o
1. Os produtos enviados empequenas rem essas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagempessoal dos viajantes, são
consideradosprodutosoriginários,beneficiandodaspreferênciaspautais
referidasnoartigo98.o,semquesejanecessáriaaapresentaçãodeum
certificadodecirculação demercadoriasEUR.1ouumadeclaraçãona
factura,desdenãosejamimportadoscomfinscomerciaisetenhamsido
declaradoscomopreenchendoosrequisitosdapresentesecçãoequando
nãosubsistamdúvidasquantoàveracidadedadeclaração.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações
queapresentemcarácter ocasionalequeconsistamexclusivam ente em
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e
quantidade,queosprodutosnãosedestinamafinscomerciais.
Alémdisso,ovalorglobaldessesprodutosnãodeveexceder500euros
no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos
contidosnabagagempessoaldosviajantes.
Artigo 120.o
Adetecçãodeligeirasdiscrepânciasentreasdeclaraçõesconstantesda
provadeorigemeasdosdocumentosapresentadosnaestânciaaduaneira
para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não
implicaipso factoqueseconsidereaprovadeorigemnulaesemefeito,
desde que seja devidamente comprovado que esse documento corres-
pondeaosprodutosapresentados.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—46
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados
numaprovadeorigemnãojustificamarejeiçãododocumentoseesses
erros não suscitaremdúvidas quanto à exactidão das declarações
prestadasnoreferidodocumento.
Subsecção3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 121.o
1. AsrepúblicasbeneficiáriascomunicarãoàComissãoosnomeseos
endereçosdasautoridadescentraissituadasnoseuterritório,habilitadas
a emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os
espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os
nomeseosendereçosdas "C6autoridadescentrais 3responsáveis
pelocontrolodoscertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1edas
declaraçõesnafactura.Osreferidoscarimbossãoválidosapartirdadata
da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas
informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando
essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de
comunicaçõesanteriores,aComissãoindicaráadatadeiníciodoprazo
de eficácia dos novos carimbos, em conformidade com as indicações
fornecidas pelas autoridades centrais competentes das repúblicas
beneficiárias. Estas informações têm carácter confidencial; todavia,
aquando de operações de introdução emlivre prática, as autoridades
aduaneirasemcausapermitirãoqueoimportadorouoseurepresentante
autorizadoconsulteosespécimesdoscunhosdoscarimbosreferidosno
presentenúmero.
2. AComissãocomunicaráàsrepúblicasbeneficiáriasosespécimesdo
cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de
mercadoriasEUR.1.
Artigo 122.o
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de
mercadorias EUR.1 e das declarações na factura efectuar-se-á por
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro de importação ou as autoridades centrais competentes das
repúblicas beneficiárias tenhamdúvidas fundam entadas quanto à
autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em
causaouaocumprimentodosoutrosrequisitosdapresentesecção.
2. Paraefeitosdon.o1,asautoridadescompetentesdoEstado-Membro
oudarepúblicabeneficiáriadeimportaçãodevolverãoocertificadode
circulação de mercadorias EUR.1 e a factura, se esta tiver sido
apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses
documentos às autoridades competentes da república beneficiária ou
doEstado-Membrodeexportação,comunicando-lhes,senecessário,as
razõesquejustificamarealizaçãodeuminquérito.Emapoioaopedido
de controlo a posterioridevemser enviados todos os docum entos e
informaçõesobtidasquelevemasuporqueasmençõesinscritasnaprova
deorigemsãoinexactas.
SeasautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodecidiremsuspendera
concessão das preferências pautais referidas no artigo 98.oaté serem
conhecidososresultadosdocontrolo,concederãoaautorizaçãodesaída
dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas
cautelaresconsideradasnecessárias.
3. Quando umpedido de controlo a posterioritiver sido feito nos
termos do disposto no n.o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultadoscomunicadosàsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrode
importação ou às autoridades centrais competentes da república!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—47
beneficiária no prazo de seis meses. Os resultados devem permitir
determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente
exportadoseseestespodemserconsideradoscomoprodutosoriginários
darepúblicabeneficiáriaoudaComunidade.
4. Se,noscasosdedúvidasfundamentadas,nãoforrecebidaresposta
no prazo de seis meses fixado non.o3,ousea resposta não contiver
informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em
causaouaverdadeiraorigemdosprodutos,seráenviadaàsautoridades
emcausaumasegundacomunicação.Se,apósestasegundacomunica-
ção,nãoforrecebidarespostanoprazodequatromeses,ousearesposta
não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do
docum ento emcausa ou a verdadeira origemdos produtos, as
autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautais
preferenciais,salvosesetratardecircunstânciasexcepcionais.
5. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelaremque o disposto na presente secção está a ser
violado,arepúblicabeneficiáriadeexportação,porsuaprópriainiciativa
ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou
tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida
urgência,afimdeidentificareevitartaisviolações.AComunidadepode
participarnessesinquéritos.
6. Paraefeitosdocontrolo a posterioridoscertificadosdecirculação
de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como,
eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser
conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades centrais
competentes da república beneficiária ou pelas autoridades aduaneiras
doEstado-Membrodeexportação.
Subsecção4
Ceuta e Melilha
Artigo 123.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
CeutanemMelilha.Aexpressão«produtosorigináriosdaComunidade»
nãoabrangeosprodutosorigináriosdeCeutaoudeMelilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários da
repúblicabeneficiáriadeexportaçãoimportadosemCeutaeemMelilha,
ouorigináriosdeCeutaeMelilha.
3. CeutaeMelilhasãoconsideradascomoumúnicoterritório.4. Asdisposiçõesdapresentesecçãorelativasàemissão,utilização e
controlo a posterioridos certificados de circulação de mercadorias
EUR.1aplicam-se mutatis mutandis aosprodutosorigináriosdeCeutae
deMelilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicaçãodapresentesecçãoemCeutaeemMelilha.
T’ITULOV
VALOR ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 141o
1. Paraefeitosdeaplicaçãododispostonosartigos28oa36odocódigo
edodispostonopresentetítulo,osEstados-membrosterãoemcontaas
disposiçõesconstantesdoanexo23.!M18
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—48
Odispostonaprimeiracolunadoanexo23deveseraplicadodeacordo
comanotainterpretativacorrespondentequefiguranasegundacoluna.
2. Se, na determinação do valor aduaneiro, for necessário fazer
referência aos princípios de contabilidade geralmente aceites, aplicar-
-se-áodispostonoanexo24.
Artigo 142o
1. Naacepçãodopresentetítulo,entende-sepor:
a) «Acordo»: o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo
GeralsobrePautasAduaneiraseoComércio,concluídonoâmbito
dasnegociaçõescomerciaismultilateraisde1973a1979eprevisto
nono1,primeirotravessão,doartigo31odocódigo;
b) «Mercadoriasproduzidas»:asmercadoriascultivadas,fabricadasou
extraídas;
c) «Mercadoriasidênticas»:asmercadoriasproduzidasnomesmopaís
que sejamas m esm as sob todos os aspectos, incluíndo as
características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. As
diferençasmenoresdoaspectonãoobstamaquesejamconsideradas
comoidênticasasmercadoriasqueemtudoorestoestãoconformes
comadefinição;
d) «Mercadoriassimilares»:asmercadoriasproduzidasnomesmopaís
que, semseremiguais sob todos os aspectos, apresentem
características semelhantes e sejam compostas por matérias
semelhantes, o que lhes permite preencher as mesmas funções e
seremobjecto de troca entre si no com ércio; a qualidade das
mercadorias,oseuprestígiocomercialeaexistênciadeumamarca
industrialoucomercialsãoelementosatomaremconsideraçãopara
determinarseasmercadoriassãosimilares;
e) «Mercadoriasdamesmanaturezaoudamesmaespécie»:mercado-
rias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias
produzidasporumramodeproduçãoespecíficoouporumsector
específico de um ramo de produção, e incluindo as mercadorias
idênticasousimilares.
2. As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares»
nãoseaplicamàsmercadoriasqueincorporemoucontenham,consoante
ocaso,trabalhosdeengenharia,deestudo,dearteoudeconcepção,ou
planoseesboços,relativamenteaosquaisnãotenhasidofeitoqualquer
ajustamentoporaplicaçãodono1,alíneab),subalíneaiv),doartigo32o
do código, pelo facto de estes trabalhos teremsido executados na
Comunidade.
Artigo 143o
1."M15Paraefeitosdeaplicaçãododispostonocapítulo3dotítulo
II do código e das disposições do presente título, as pessoas serão
consideradascoligadasnosseguintescasos: 3
a) Seumafizerpartedadirecçãooudoconselhodeadministraçãoda
empresadaoutraereciprocamente;
b) Setiveremjuridicamenteaqualidadedeassociados;
c) Seumaforoempregadordaoutra;
d) Se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirecta-
mente5%oumaisdasacçõesouparteemitidascomdireitodevoto
emambas;
e) Seumadelascontrolaraoutradirectaouindirectamente;
f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma
terceirapessoa;
g) Se,emconjunto,controlaremdirectaouindirectamenteumaterceira
pessoa;!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—49
h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são
consideradasmembrosdamesmafamília, seestiveremligadaspor
umadasseguintesrelações:
— cônjuge,— ascendentesedescendentesno1
ograudalinharecta.
— irmãoseirmãs(germanos,consanguíneosouuterinos),— ascendentesedescendentesnosegundograudalinharecta,— tiosoutias,ouprimoseprimas,— sogrosegenroounora,— cunhadosecunhadas.
2. Paraefeitosdopresentetítulo,aspessoasqueestãoassociadasem
negóciosentreelaspelofactodeumaseroagente,odistribuidorouo
concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação
utilizada, só serão consideradas coligadas se satisfizeremumdos
critériosenunciadosnono1.
Artigo 144
o
1. Aodeterminar-se,poraplicaçãododispostonoartigo29odocódigo,
o valor aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido
efectivamente pago no momento a considerar para determinação do
valoraduaneiro,opreçoapagarparaliquidaçãodascontasnomomento
consideradoserá,regrageral,tomadocomobaseparadeterminaçãodo
valoraduaneiro.
2. A Comissão e os Estados-membros procederão a consultas no
âmbitodocomiténoquerespeitaàaplicaçãododispostonono1.
Artigo 145o
Quando as mercadorias declaradas para introdução em livre prática
constituírem parte de uma quantidade maior das mesmas mercadorias
adquiridasnoâmbitodeumaúnicatransacção,opreçopagoouapagar
para efeitos do no1 do artigo 29odo código será umpreço calculado
proporcionalmenteemfunçãodasquantidadesdeclaradasemrelaçãoà
quantidadetotaladquirida.
Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efectiva-
mentepagoouapagaremcasodeperdaparcialouemcasodedanos
anterioresàintroduçãoemlivrepráticadamercadoriaaavaliar.
Artigo 146o
Casoopreçoefectivamentepagoouapagar,referidonono1doartigo
29odocódigo,incluirummontantequerepresentaumencargointerno
exigível no país de origemou de exportação relativam ente às
mercadorias em causa, esse montante não será incluído no valor
aduaneiro, desde que seja comprovado, a contento das autoridades
aduaneiras respectivas, que as referidas mercadorias foram ou serão
isentasdoreferidoencargoembenefíciodocomprador.
Artigo 147o
1. Para efeitos do artigo 29odo código, o facto de as mercadorias
objectodeumavendaseremdeclaradasparaintroduçãoemlivreprática
deveserconsideradocomoindicaçãosuficientedequeforamvendidas
para exportação comdestino ao território aduaneiro da Com unidade.
"M6Estaindicaçãosóéválida,emcasodevendassucessivasantesda
avaliação,emrelaçãoàúltimavendacombasenaqualasmercadorias
foramintroduzidasnoterritórioaduaneirodaComunidadeouemrelação
aumavendaefectuadanoterritórioaduaneirodaComunidadeantesda
introduçãoemlivrepráticadasmercadorias. 3!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—50
!M6
Quando for declarado umpreço relativo a um a venda que preceda a
última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no
territórioaduaneirodaComunidade,deveserapresentadaàsautoridades
aduaneirasprovabastantedequeessavendafoirealizadatendoemvista
aexportaçãocomdestinoaoreferidoterritório.
Éaplicávelodispostonosartigos178oa181oA.
2. Emcaso de utilização das m ercadorias numpaís terceiro entre a
venda e a introdução emlivre prática, não é obrigatório o recurso ao
valortransaccional.
3. O comprador deve apenas satisfazer a condição de ser parte no
contratodevenda.
Artigo 148o
Se, por aplicação do no1, alínea b), do artigo 29odo código, se
estabelecer que avenda ou o preço das mercadorias importadas estão
subordinados a uma condição ou a uma prestação cujovalor pode ser
determinadoporreferênciaàsmercadoriasaavaliar,essevalordeveser
considerado como pagamento indirecto do comprador aovendedor de
uma parte do preço pago ou a pagar, contanto que a condição ou a
prestaçãoemcausanãoserefira:
a) Nemaumaactividadereferidanono3,alíneab),doartigo29odo
código;
b) Nemaumelem ento que haja queacrescentar ao preço pago oua
pagaremaplicaçãododispostonoartigo32odocódigo.
Artigo 149o
1. Paraefeitosdono3,alíneab),doartigo29odocódigo,aexpressão
«asactividadesqueserelacionamcomacomercialização»designatodas
as actividades ligadas à publicidade e à promoção da venda das
mercadorias em causa, bem como todas as actividades ligadas às
garantiasaelasrespeitantes.
2. Taisactividadesempreendidas pelocomprador devemserconside-
radascomotendo-osidoporsuacontaprópria,mesmoseresultaremde
um a obrigação contraída pelo com prador combase numacordo
concluídocomovendedor.
Artigo 150o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2,alíneaa),doartigo30odocódigo
(valor transaccional de mercadorias idênticas) o valor aduaneiro será
determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias
idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensívelmente em
quantidades idênticas às das mercadorias a avaliar. Caso não se
verifiquemestas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de
mercadoriasidênticasvendidasaumnívelcomercialdiferentee/ouem
diferentes quantidades, ajustado para ter emconta as diferenças
eventualmenteatribuíveisaonívelcomerciale/ouàquantidade,contanto
que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma
diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova
apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são
razoáveiseexactos.
2. Noscasosemqueasdespesasreferidasnono1,alíneae),doartigo
32odo código estiveremincluídas novalor transaccional, essevalor é
ajustadoparateremcontaasdiferençasapreciáveisquepossamexistir
entre asdespesasrelativas,por umlado, àsmercadorias importadas e,
por outro lado, às mercadorias idênticas consideradas resultantes de
diferençanasdistânciasenosmodosdetransporte.
3. Se,paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,severificaremdois
ouváriosvalorestransaccionaisdemercadoriasidênticas,devetomar-se
emconsideraçãoovalortransaccionalmaisbaixoparadeterminaçãodo
valoraduaneirodasmercadoriasimportadas.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—51
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideraçãoumvalortransaccionaldemercadoriasproduzidasporuma
pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do no1,
qualquer valor transaccional de mercadorias idênticas produzidas pela
mesmapessoaqueproduziuasmercadoriasaavaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas idênticas, o valor aduaneiro
previamentedeterminadodeacordocomoartigo29odocódigo,ajustado
"C1emconformidadecomono13ecomono2dopresenteartigo.
Artigo 151o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2,alíneab),doartigo30odocódigo
(valor transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiro será
determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias
similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na
mesmaquantidadequeasmercadoriasaavaliar.Casonãoseverifiquem
essas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias
similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes
quantidades, ajustado para ter emconta as diferenças eventualm ente
atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses
ajustamentos,querconduzamaumaumentoqueraumadiminuiçãodo
valor, possamapoiar-se emelem entos de prova apresentados que
demonstremclaramentequeessesajustamentossãorazoáveiseexactos.
2. Noscasosemqueasdespesasreferidasnono1,alíneae),doartigo
32odo código estiveremincluídas novalor transaccional, essevalor é
ajustadoparateremcontaasdiferençasapreciáveisquepossamexistir
entreasdespesasrelativas,poroutrolado,àsmercadoriasimportadase,
por outro lado, às mercadorias similares consideradas resultantes de
diferençanasdistânciasenosmodosdetransporte.
3. Se,paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,severificaremdois
oumaisvalorestransaccionaisdemercadoriassimilares,deve-setomar
emconsideraçãoovalortransaccionalmaisbaixoparadeterminaçãodo
valoraduaneirodasmercadoriasimportadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideraçãoumvalortransaccionaldemercadoriasproduzidasporuma
pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do no1,
qualquer valor transaccional de mercadorias similares produzidas pela
mesmapessoaqueproduziuasmercadoriasaavaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiro
previamentedeterminadodeacordocomoartigo29odocódigo,ajustado
"C1emconformidadecomono13ecomono2dopresenteartigo.
Artigo 152o
1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou
similares importadas, forem vendidas na Comunidade no seu
estadoinalterado,ovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas
previstonono2,alíneac),doartigo30odocódigobasear-se-á
no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias
importadas, ou de mercadoriasidênticas ou similares importa-
das,totalizandoaquantidademaiselevada,efectuadasapessoas
semqualquervínculoaosvendedores,nomomentooulogoapós
o momento da importação das mercadorias a avaliar, com
ressalvadasdeduçõesrespeitantesaoselementosseguintes:
i) Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens
normalmente praticadas para lucros e despesas gerais
(incluíndooscustosdirectosouindirectosdacomercializa-
ção das mercadorias em causa) relativas às vendas, na
Comunidade,demercadoriasimportadasdamesmanatureza
ouespécie;!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—52
ii) Despesas comuns de transporte e seguro, bem como
despesasconexasincorridasnaComunidade;
iii) Direitos de importação e demais imposições a pagar na
Comunidadedevidoàimportaçãoouàvendadasmercado-
rias;
b) No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticas ou similares importadas, não serem vendidas no
momento ou logo após o momento da importação das
mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro das mercadorias
importadas, determinado por aplicação do presente artigo,
basear-se-á, salvo o disposto na alínea a) do no 1, no preço
unitário a que as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticasousimilaresimportadas,sãovendidasnaComunidade
noseuestadoinalterado,nadatamaispróximaquesesegueà
importação das mercadorias a avaliar, mas, em qualquer caso,
nos90diasseguintesaessaimportação.
2. Nocasodeasmercadoriasimportadas,ouasmercadoriasidênticas
ou similares importadas, não serem vendidas na Comunidade no seu
estadoinalterado,ovaloraduaneirobasear-se-á,apedidodoimportador,
nopreçounitáriocorrespondenteàsvendasdemercadoriasimportadas,
totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas, após operações de
complemento de fabrico ou transformações posteriores, a pessoas
estabelecidas na Comunidade sem qualquer vínculo aos vendedores,
tendo emconta o valor acrescentado pelas citadas operações e as
deduçõesprevistasnaalíneaa)dono1.
3. Para efeitos dopresente artigo,opreçounitário correspondente às
vendasdemercadoriasimportadastotalizandoaquantidademaiselevada
éopreçoaqueévendidaamaiorpartedeunidades,aquandodevendasa
pessoas não vinculadas no primeiro nível comercial que se segue à
importação.
4. Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forneça,
directaouindirectamente,semdespesasouacustosreduzidos,umdos
produtos ou serviços indicados no no1, alínea b), do artigo 32odo
código, para seremutilizadas aquando da produção e da venda para
exportaçãodemercadoriasimportadas,nãodevesertidaemcontapara
determinação do preço unitário para efeitos de aplicação do presente
artigo.
5. Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneab)dono1,a«datamaispróxima»
éadataemqueasmercadoriasimportadas,oumercadoriasidênticasou
similares importadas, sãovendidas em quantidade suficiente para que
possaserestabelecidoopreçounitário.
Artigo 153o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2,alínead),doartigo30odocódigo
(valor calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimar ou
obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a apresentar, para
análise, documentos de contabilidade ou outros documentos para
determinaçãodeumvalorcalculado.Todavia,asinformaçõescomuni-
cadas pelo produtor das mercadorias para efeitos de determinação do
valoraduaneiro,poraplicaçãodopresenteartigo,podemserverificadas
num país terceiro pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro
como consentim ento do produtor e desde que essas autoridades
notifiquemcomsuficienteantecedênciaasautoridadesdopaísemcausa
equeestasúltimasnãoseoponhamaoinquérito.
2. O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico
enunciadasnono2,alínead),primeirotravessão,doartigo30odocódigo
incluemocustodoselementosindicadosnono1,alíneaa),subalíneasii)
eiii),doartigo32odocódigo.
Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas
proporções, de qualquer produto ou serviço indicado no no 1, alínea
b), do artigo 32odo código, que tenha sido fornecido directa ou
indirectamente pelo comprador para ser utilizado na produção das!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—53
mercadorias importadas. O valor dos trabalhos enunciados no no 1,
alínea b), subalínea IV), do artigo 32odo código, executados na
Comunidade, só será incluído na medida em que esses trabalhos
estiveremacargodoprodutor.
3. Quandoforemutilizadas inform ações distintas dasfornecidas pelo
produtorouemseunomeparaadeterminaçãodeumvalorcalculado,as
autoridadesaduaneirasinformarãoodeclarante,seestetiverapresentado
pedido,dafontedessasinformações,dosdadosutilizadosedoscálculos
efectuados combase nesses dados, salvo o disposto no artigo 15odo
código.
4. As«despesasgerais»referidasnono2,alínead),segundotravessão,
do artigo 30o do código incluemos custos directos e indirectos da
produção e da comercialização das mercadorias para exportação não
incluídosnoprimeirotravessãodaalínead)docitadonúmero.
Artigo 154o
Quandoosrecipientesreferidosnono1,alíneaa),subalíneaii),doartigo
32odocódigodevemserobjectodeimportaçõesrepetidas,oseucusto
será,apedidododeclarante,repartidodemodoadequadodeacordocom
osprincípiosdecontabilidadepornormaaceites.
Artigo 155o
Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneab),subalíneaiv),doartigo32o
do código, os custos de investigação e de esboços preliminares de
concepção(design)nãoserãoincluídosnovaloraduaneiro.
Artigo 156o
Quandoovaloraduaneirofordeterminadoporaplicaçãodeummétodo
diferentedodovalortransaccional,aplica-semutatismutandisodisposto
naalíneac)doartigo33odocódigo.
Artigo 156oA
1. Asautoridadesaduaneiraspodem,mediantepedidodointeressado,
permitirque:
— emderrogação ao no2 do artigo 32odo Código, determinados
elementosaincluirnopreçoefectivamentepagoouapagarquenão
são quantificáveis no momento em que é constituída a dívida
aduaneira,
— emderrogaçãoaoartigo33odoCódigo,determinadoselementosque
nãopodemserincluídos novaloraduaneiro,quando osm ontantes
referentes a tais elementos não estão indicados separadamente do
preço efectivamente pago ou a pagar no momento em que é
constituídaadívidaaduaneira,
sejamdeterminadoscombaseemcritériosadequadoseespecíficos.
Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado
provisórionostermosdosegundotravessãodoartigo254o.
2. Apermissãosópodeserconcedidase:a) Aaplicaçãodosprocedimentosprevistosnoartigo259
oacarretarem
taiscircunstânciascustosadministrativosdesproporcionados;
b) Orecursoàaplicação dosartigos30oe31odoCódigoseafigurar
inadequadoemcircunstânciasparticulares;
c) Existirem motivos válidos para considerar que o montante dos
direitos de importação cobrados durante o período coberto pela
permissãonãoéinferioraoqueseriacobradosenãoexistisseessa
permissão;!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—54
d) Nãoconduziradistorçõesdeconcorrência.
CAPÍTULO 2
Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos
direitos de licença
Artigo 157o
1. Paraefeitosdodispostonono1,alíneac),doartigo32odocódigo,
entende-se por direitos de exploração (royalties) e direitos de licença,
designadamenteopagamentopelousodedireitosrelativos:
— ao fabrico da mercadoria importada (nomeadamente patentes,
desenhos, modelos e conhecimentos ( know-how) emm atéria de
fabrico),
ou
— à vendapara exportação da mercadoria importada (nomeadamente
marcascomerciaisouindustriais,modelosregistados),
ou
— àutilizaçãoouàrevendadamercadoriaimportada(nomeadamente
direitosdeautor,processosdefabricoinseparavelmente incorpora-
dosnamercadoriaimportada).
2. Independentemente dos casos previstos no no5 do artigo 32odo
código, quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for
determinado por aplicação do disposto no artigo 29odo código, os
direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença só serão
acrescentadosaopreçoefectivamentepagoouapagarseopagamento:
— estiverrelacionadocomamercadoriaaavaliar
e
— constituirumacondiçãodevendadessamercadoria.
Artigo 158o
1. Quandoamercadoriaimportadaconstituirapenasumingredienteou
umelementoconstitutivodemercadoriasfabricadasnaComunidade,só
pode ser efectuado umajustam ento do preço efectivam ente pago ou a
pagarpelamercadoriaimportada,seosdireitosdeexploração( royalties)
ouodireitodelicençaestiveremrelacionadoscomessamercadoria.
2. Aimportaçãodemercadoriasnãoreunidasouquedevamapenasser
sujeitasaumaoperaçãomenorantesdarevenda,talcomoumadiluição
ouumaembalagem,nãoexcluiqueosdireitosdeexploração( royalties)
ou o direito de licença devamser considerados com o relativos às
mercadoriasimportadas.
3. Seosdireitosdeexploração( royalties)ouosdireitosdelicençase
referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros
ingredientesouelementosconstitutivosadicionadosàsmercadoriasapós
a suaimportação, ouainda aprestações easerviços posterioresàsua
importação,sódeveserefectuadaumarepartiçãoadequadacombaseem
dados objectivos e quantificáveis, de acordo coma nota interpretativa
referenteaono2doartigo32odocódigoreferidanoanexo23.
Artigo 159o
Osdireitosdeexploração( royalties)ouodireitodelicençarelativosao
direito de utilizar uma marca industrial ou comercial só devem ser
acrescentadosaopreçoefectivamentepagoouapagarpelamercadoria
importadase:
— osdireitosdeexploração( royalties)ouodireitodelicençadisserem
respeitoamercadoriasobjectoderevendanoseuestadoinalterado
oudeumaoperaçãomenorapósaimportação,!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—55
— essasmercadoriasforemcomercializadassobamarca,apostaprevia
ou posteriormente à importação, em relação à qual são pagos os
direitosdeexploração( royalties)ouodireitodelicença,
e
— ocompradornãoforlivredeobtertaismercadoriasjuntodeoutros
fornecedoresnãovinculadosaovendedor.
Artigo 160o
Quando o comprador pagar direitos de exploração (royalties) ou um
direitodelicençaaumterceiro,ascondiçõesreferidasnono2doartigo
161osóserãoconsideradaspreenchidas,seovendedorouumapessoaa
estevinculadapediraocompradorparaefectuaressepagamento.
Artigo 161o
Quando o modo de cálculo do montante de direitos de exploração
(royalties)oudeumdireitodelicençasereportaraopreçodamercadoria
importada, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que o pagamento
dessesdireitosdeexploração( royalties)oudessedireitodelicençaestá
relacionadocomamercadoriaaavaliar.
Todavia,quandoomontantededireitosdeexploração( royalties)oude
umdireito de licença for calculado independentem ente do preço da
mercadoria importada, o pagamento desses direitos de exploração
(royalties) ou desse direito de licença pode estar relacionado coma
mercadoriaaavaliar.
Artigo 162o
Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneac),doartigo32odocódigo,não
éobrigatóriotomaremconsideraçãoopaísderesidênciadobeneficiário
do pagamento dos direitos de exploração ( royalties) ou do direito de
licença.
CAPÍTULO 3
Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade
Artigo 163o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneae),doartigo32oedaalínea
a),doartigo33odocódigo,entende-seporlocaldeentradanoterritório
aduaneirodaComunidade:
a) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima, o porto de
desembarqueouoportodetransbordo,desdequeotransbordotenha
sidocertificadopelasautoridadesaduaneirasdesseporto;
b) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida,
semtransbordo por via navegável, o prim eiro porto - situado na
embocaduraouamontantedoriooudocanal-ondeadescargadas
mercadorias pode ser efectuada, desde que seja provado junto das
autoridades aduaneiras que o frete devido até ao porto de
desembarquedasmercadoriasésuperioraodevidoatéaoprimeiro
portoemcausa;
c) Quantoàsmercadoriasexpedidasporviaférrea,porvianavegável
ouporviarodoviária,olocaldaprimeiraestânciaaduaneira;
d) Quantoàsmercadoriasexpedidasporoutrasvias,olocaldetravessia
dafronteiraterrestredoterritórioaduaneirodaComunidade.
2. O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território
aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para um
destino noutra parcela desse território atarvés dos territórios da
Bielorrússia,daBulgária,daRepúblicaCheca,daestónia,daHungria,
daLetónia,daLituânia,daPolónia,daRússia,daroménia,darepública!B
!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—56
Eslovaca,daSuíçaedaantigaJugoslávia,talcomoeraconstituídoem1
deJaneirode1991,serádeterminadoporrefrênciaaoprimeirolocalde
introdução no território aduaneiro da Comunidade, desde que as
mercadorias sejam transportadas directamente através daqueles países,
utilizandoumarotahabitualnesseterritórioatéaolocaldedestino.
3. Emrelação às m ercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas por via marítima até ao local de destino
numaoutrapartedoreferidoterritório,ovaloraduaneiroédeterminado
tomando em consideração o primeiro local de entrada no território
aduaneirodaComunidade,desdequeasmercadorias sejamobjectode
umtransportedirectoporvianormalemdirecçãoaolocaldedestino.
4. Os nos 2 e 3 do presente artigo serão aplicáveis quando as
mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou temporaria-
mente imobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da Bulgária, da
República Checa, da Estónia, da Hungria, da letónia, da lituânia, da
polónia, da Rússia, da Roménia, da república Eslovaca, da Suíça e da
antigaJugoslávia,talcomoeraconstituídoem1deJaneirode1991,por
motivosrelacionadosexclusivamentecomorespectivotransporte.
5. Emrelação às m ercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentos
ultramarinosfranceses para uma outra parte doterritório aduaneiro da
Comunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar é o local
previsto nos nos 1 e 2, situado na parte do território aduaneiro da
Comunidadedeondeprovêmessasmercadorias,desdequeestastenham
aí sido objecto de descarga ou de transbordo certificado pelas
autoridadesaduaneiras.
6. Quandonãoestiverempreenchidasascondiçõesprevistasnosnos2,
3e5,olocaldeentradaaconsideraréolocalprevistonono1esituado
napartedoterritórioaduaneirodaComunidadeparaondesãodestinadas
asmercadorias.
CAPÍTULO 4
Disposições relativas às despesas de transporte
Artigo 164o
Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneae),doartigo32oedaalíneaa),
doartigo33odocódigo:
a) Quando as mercadorias forem expedidas pelo mesmo modo de
transporteatéaumpontosituadoparaalémdolocaldeentradano
territórioaduaneirodaComunidade,asdespesasdetransporteserão
repartidasproporcionalmenteàdistânciapercorridaforaedentrodo
território aduaneiro da Comunidade, salvo se for fornecida às
autoridades aduaneiras a justificação dasdespesasque teriamsido
suportadas, emvirtude de um a tarifa obrigatória e geral, pelo
transporte das mercadorias até ao local de entrada no território
aduaneirodaComunidade;
b) Quando asmercadorias forem facturadas a um preço único franco
destinoquecorrespondeaopreçonolocal deentrada, asdespesas
referentes ao transporte na Comunidade não devem ser deduzidas
dessepreço.Todavia,taldeduçãoéautorizadasesejustificarjunto
dasautoridadesaduaneirasqueopreçofrancofronteiraseriainferior
aopreçoúnicofrancodestino;
c) Quandootransporteforasseguradogratuitamenteoupelosmeiosdo
comprador, as despesas de transporte até ao local de entrada,
calculadassegundoatarifanormalmentepraticadaparaosmesmos
modosdetransporte,serãoincluídasnovaloraduaneiro.!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—57
Artigo 165o
1. As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as
mercadorias transportadas por via postal devem ser incluídas na sua
totalidade no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão das
taxas postais suplementares eventualmente cobradas no país de
importação.
2. Todavia, essas taxas não ocasionamumajustam ento do valor
declarado para avaliação de mercadorias objecto de remessas des-
providasdecaráctercomercial.
3. Osnos1e2nãoseaplicamàsmercadoriasexpedidaspelosserviços
expressospostais denominados «EMS-Datapost»(naDinamarca EMS-
-Jetpost,naAlemanha,EMS-Kurierpostsendungen,naItália,CAI-Post).
Artigo 166o
As despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro de
mercadoriassãodeterminadasdeacordocomasregrasepercentagens
constantesdoanexo25.
CAPÍTULO 5
Avaliação dos suportes informáticos destinados a equipamentos de
tratamento de dados
Artigo 167o
1. Semprejuízodosartigos29oa33odocódigo,paradeterminaçãodo
valor aduaneiro de suportes informáticos importados, destinados a
equipamentosdetratamentodedadosequecontêmdadosouinstruções,
só será tido emconta o custo ou o valor do suporte inform ático
propriamente dito. O valor aduaneiro de suportes informáticos
importados quecontêm dadosouinstruções não inclui, assim,ocusto
ou ovalor dos dados ou das instruções, desde que esse custo ou esse
valor sejamdistintos do custo ou dovalor do suporte inform ático em
causa.
2. Paraefeitosdopresenteartigo:
a) A expressão «suporte informático» não designa os circuitos
integrados, os semicondutores e os dispositivos semelhantes ou os
artigosquecontenhamtaiscircuitosoudispositivos;
b) Aexpressão«dadosouinstruções»nãoincluiosregistosdesom,os
registoscinematográficosnemosregistosdevídeo.
CAPÍTULO 6
Disposições relativas às taxas de câmbio
Artigo 168o
Paraefeitosdodispostonosartigos169oa172odopresentecapítulo,
a) Aexpressão«taxaestabelecida»designa:
— aúltimataxadecâmbiodevendaestabelecidanastransacções
comerciais no(s) mercado(s) de câmbio mais representativo(s)
doEstado-membroemcausa,
ou
— qualquer outra taxa de câmbio deste modo estabelecida e
designada por esse Estado-membro como sendo a taxa
estabelecida,contantoquereflictatantoquantopossívelovalor
correntedamoedaconsideradanastransacçõescomerciais;!B
!C2
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—58
b) Otermo«publicado»significalevadoaoconhecimentodopúblico,
de acordo com as modalidades fixadas pelo Estado-membro em
causa;
c) O termo «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada
comomeiodepagamentoquerentreasautoridadesmonetáriasquer
nomercadointernacional.
Artigo 169o
1. Quandooselementosqueservemparadeterminarovaloraduaneiro
de uma mercadoria são expressos, no momento dessa determinação,
numamoedadistintadadoEstado-membroondeseefectuaaavaliação,
ataxadecâmbioaaplicar paradeterminação dessevalor,expressona
moedadoEstado-membroemcausa,éataxaestabelecidanapenúltima
quarta-feiradomêsepublicadanomesmodiaounodiaseguinte.
2. Ataxaestabelecidanapenúltimaquarta-feiradomêsdeveaplicar-se
durante todo o mês seguinte, salvo se for substituída por uma taxa
estabelecidaemaplicaçãodoartigo175o
3. Caso não seja estabelecida uma taxa de câmbio na penúltima
quarta-feirareferidanono1ou,sendoestabelecida,nãosejapublicada
nomesmodia ounodia seguinte,deveserconsiderada comosendoa
taxaestabelecidanessaquarta-feiraaúltimataxadecâmbioestabelecida
e publicada emrelação a essa m oeda no decurso dos catorze dias
precedentes.
Artigo 170o
Se não puder ser estabelecida uma taxa de câmbio em aplicação do
disposto no artigo 169o, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de
aplicaçãodoartigo35odocódigoédesignadapeloEstados-membrosem
causaereflecte,tantoquantopossível,ovalorcorrentedessamoedanas
transacçõescomerciais,expressonamoedadesseEstados-membros.
Artigo 171o
1. Quandoumataxadecâmbioestabelecidanaúltimaquarta-feirade
ummêsepublicadanessediaounodiaseguintediferirem5%oumais
dataxaestabelecidanostermosdoartigo169oparaentraremvigorno
mês seguinte, essa taxa substituirá esta última a partir da primeira
quarta-feira desse mês como sendo a taxa a aplicar para efeitos do
dispostonoartigo35odocódigo.
2. Nos casos emque, durante o período de aplicação referido no
dispostonono1,umataxadecâmbioestabelecidanumaquarta-feira,e
publicadanessediaounodiaseguintediferirem5%oumaisdataxaa
aplicarnostermosdodispostonopresentecapítulo,essataxasubstituirá
estaúltimataxaeentraráemvigornaquarta-feiraseguintecomosendoa
taxa a aplicar para efeitos do artigo 35odo código. Essa taxa de
substituiçãovigoraatéaofinaldomêsemcurso,contantoquenãohaja
qualquersubstituiçãodessataxaemvirtudedaprimeirafrasedopresente
número.
3. Quando, num Estado-membro, não for estabelecida uma taxa de
câmbio aumaquarta-feira ouseataxaestabelecida nãofor publicada
nessediaounodiaseguinte,ataxaestabelecidaparaefeitosdeaplicação
dos nos 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recentemente
estabelecidaepublicadaantesdessaquarta-feira.
Artigo 172o
Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem
um declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinados
elementosdadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticasobaformade
umadeclaraçãoperiódica,essaautorizaçãopode,apedidododeclarante,
preverquesejaconsideradaumataxaúnicaparaaconversão,namoeda
nacional do Estado-membro em causa, dos elementos utilizados para!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—59
determinarovaloraduaneiro,expressosemdeterminadamoeda.Nesse
caso, entre as taxas verificadas nos termos do presente capítulo, é
considerada a aplicável no primeiro dia do período abrangido pela
declaração.
CAPÍTULO 7
Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias
perecíveis
Artigo 173o
1. Para determinação do valor aduaneiro dos produtos designados
segundoaclassificaçãoquefiguranoanexo29,aComissãoestabelece,
por rubricadeclassificação, umvalor unitárioexpressonamoeda dos
Estados-membrospor100quilogramasdepesolíquido.
Os valores unitários aplicar-se-ão por períodos de 14 dias, cominício
numasexta-feira.
2. Osvaloresunitáriossãoestabelecidoscombasenoselementosque
seseguem,fornecidospelosEstados-membrosàComissãoporrubricade
classificação:
a) O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado,
expresso na moeda do Estado-membro em causa, por 100
quilogramasdepesolíquido,ecalculadoapartirdospreçosfixados
para os lotes de mercadorias não deterioradas nos centros de
comercialização designados no anexo 27 durante o período de
referênciareferidonono1doartigo174o;
b) As quantidades introduzidas emlivre prática por ano civil com
cobrançadedireitosdeimportação.
3. O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado é
calculado a partir da receita bruta das vendas efectuadas entre
importadoresegrossistas.Todavia,nocasodoscentros decomerciali-
zação de Londres, Milão e Rungis, as receitas brutas a tomar em
consideraçãosãoasverificadasaonívelcomercialdasvendasefectuadas
commaisfrequêncianessescentros.
Aosvaloresassimobtidosdevemsersubtraídos:— uma margem de comercialização de 15 % para os centros de
comercializaçãodeLondres,MilãoeRungisede8%paraosoutros
centrosdecomercialização,
— asdespesasdetransporteedeseguronoterritórioaduaneiro,
— ummontante fixode5ecus,querepresentaoconjuntodasoutras
despesasquenãodevemserincluídasnovaloraduaneiro.
EssemontantefixoéconvertidonasmoedasdosEstados-membros
com base nas últimas taxas em vigor estabelecidas nos termos do
artigo18
odocódigo,
— osdireitos deimportação edemais imposiçõesquenãodevem ser
incluídosnovaloraduaneiro.
4. Quantoàsdespesasdetransporteedeseguroadeduzirnostermos
dono3,osEstados-membrospodemestabelecermontantesfixos.Esses
montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são
transmitidossemdemoraàComissão.
Artigo 174o
1. O período de referência a considerar para o cálculo dos preços
unitáriosmédiosreferidosnono2,alíneaa),doartigo173oéde14diase
finda na quinta-feira anterior à semana durante a qual se estabelecem
novosvaloresunitários.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—60
2. Ospreçosunitáriosmédios,sãonotificadospelosEstados-membros
omaistardarnasegunda-feira,às12horas,dasemanaduranteaqualse
estabelecemosvaloresunitáriosemaplicaçãodoartigo173o.Casoesse
dia seja umdia feriado, a notificação efectuar-se-á no dia útil
imediatamenteanterior.
3. Asquantidades introduzidas emlivre prática durante umano civil
para cada rubrica da classificação são notificadas por todos os
Estados-membrosàComissãoantesde15deJunhodoanoseguinte.
Artigo 175o
1. Os valores unitários referidos no no1d oa r t i g o1 7 3osão
estabelecidospelaComissãoàsterças-feiras,de15em15dias,segundo
amédiaponderadadospreçosunitáriosmédiosreferidosnono2,alínea
a),doartigo173oemfunçãodasquantidadesreferidasnono2,alíneab),
doartigo173o.
2. Paradeterminaçãodamédiaponderada,cadapreçounitáriomédio
referidonono2,alíneaa),doartigo173oéconvertidoemecuscombase
nasúltimastaxasdeconversãodeterminadaspelaComissãoepublicadas
noJornal Oficial dasComunidades Europeias antesdasemanadurantea
qual se estabelecem os valores unitários. Essas mesmas taxas de
conversão aplicar-se-ão aquando da conversão dos valores unitários
assimobtidosnasmoedasnacionaisdosEstados-membros.
3. Os últimos valores unitários publicados aplicam-se até serem
publicados novos valores unitários. Todavia, caso severifiquemfortes
flutuações de preços emumou emvários Estados-m em bros, por
exemplo, na sequência de uma interrupção na continuidade das
importações de dado produto, podem estabelecer-se novos valores
unitários com base nos preços praticados no momento da fixação dos
citadosvaloresunitários.
Artigo 176o
1. São considerados como deteriorados os lotes que, no momento a
considerar para determinação do valor aduaneiro, contenham, pelo
menos,5%deprodutosimprópriosparaconsumohumanonoseuestado
inalteradooucujovalorsofraumadepreciaçãode,pelomenos,20%em
relaçãoàmédiadospreçosdemercadodoprodutoembomestado.
2. Oslotesdeterioradospoderãoseravaliados:— querapósselecção, poraplicação dosvaloresunitários àparteem
bomestado, sendo a parte deteriorada inutilizada sob fiscalização
aduaneira,
— querporaplicaçãodosvaloresunitáriosestabelecidosparaoproduto
embomestado deduzindo do peso do lote considerado um a
percentagemigual à percentagemde deterioração avaliada por um
peritoajuramentadoeaceitepelasautoridadesaduaneiras,
— querporaplicaçãodosvaloresunitáriosestabelecidosparaoproduto
em bom estado a que foi diminuída uma percentagem igual à
percentagemdedeterioraçãoavaliadaporumperitoajuramentadoe
aceitepelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 177
o
1. Aodeclararouaomandardeclararovaloraduaneirodoprodutoou
de vários produtos que importa, com base nos valores unitários
estabelecidos emaplicação do presente capítulo, a pessoa emcausa
adereaosistema dosprocedimentos simplificadosparaoanocivilem
cursonoquerespeitaaosprodutosconsiderados.
2. Se, seguidamente, a pessoa em causa recorrer a métodos distintos
dosprocedimentossimplificadosparaavaliaçãodoprodutooudosvários
produtosqueimporta,asautoridadesaduaneirasdoEstado-membroem
causaficamautorizadasacomunicar-lhequeestáexcluídadobenefício
dos procedimentos simplificados para o(s) produto(s) em causa até ao!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—61
fimdo ano civil emcurso. A m edida de exclusão notificada pelo
Estado-membroédadaaconhecersemdemoraàComissãoquedofacto
informa de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-
-membros.
CAPÍTULO 8
Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
Artigo 178o
1. Quandofornecessáriodeterminarovaloraduaneiroparaefeitosde
aplicaçãodosartigos28oa36odocódigo,umadeclaraçãodoselementos
relativosaovaloraduaneiro(declaraçãodevalor)serájuntaàdeclaração
aduaneiraemitidaparaasmercadoriasimportadas.Adeclaraçãodevalor
seráemitidanumformulárioDV1conformecomomodeloquefigura
no anexo 28, acompanhada, se for caso disso, de um ou de vários
formuláriosDV1Aconformescomomodeloquefiguranoanexo29.
2. A declaração devalor prevista no no1 só é feita por uma pessoa
estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos
pertinentes.
Aalíneab),segundotravessão,dono2eono3doartio64odocódigo
sãoaplicáveis mutatis mutandis .
3. Asautoridadesaduaneiraspodemrenunciaraexigirqueadeclaração
seja emitida num formulário tal como especificado nono1,quando o
valoraduaneirodasmercadoriasemcausanãopuderserdeterminadopor
aplicação do disposto no artigo 29odo código. Emtal caso, a pessoa
referida no no2 é obrigada a prestar - ou a mandar prestar - às
autoridades aduaneiras emcausa quaisquer outras inform ações que
possamserexigidasparaefeitosdedeterminaçãodovaloraduaneiropor
aplicação de umoutro artigo docitado código; tais inform ações serão
prestadas na forma e nas condições exigidas pelas autoridades
aduaneiras.
4. Aentreganumaestânciaaduaneiradeumadeclaração exigidanos
termosdodispostonono1vinculaeobrigaapessoareferidanono2,
semprejuízodaeventualaplicaçãodedisposiçõesdecarácterrepressivo,
noqueserefere:
— àexactidãoeintegralidadedoselementosconstantesdadeclaração,
— à autenticidade dos documentos apresentados em apoio desses
elementos,
e
— ao fornecimento de quaisquer informações ou documentos suple-
mentares necessários para determinação do valor aduaneiro das
mercadorias.
5. Opresenteartigonãoseaplicaàsmercadoriascujovaloraduaneiroé
determinado segundo o sistema de procedimentos simplificados
estabelecidoporforçadodispostonosartigos173oa177o.
Artigo 179o
1. As autoridades aduaneiras podemrenunciar a exigir a declaração
integral,oupartedesta,previstanono1doartigo178o,salvoseelafor
indispensávelparaacorrectapercepçãodosdireitosdeimportação:
a) Quandoovaloraduaneirodasmercadoriasimportadasnãoexceder
5000 ecus, por remessa, desde que não se trate de remessas
escalonadas oumúltiplas enviadasporummesmoexpedidoraum
mesmodestinatário;
ou
b) Quandosetratardeimportaçõesdesprovidasdecaráctercomercial;!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—62
ou
c) Quandoaapresentaçãodoselementosemcausanãofornecessária
paraaaplicaçãodapautaaduaneiradasComunidadesEuropeiasou
aindaquandonãoforemcobradosdireitosaduaneirosprevistosnessa
pauta devido à aplicação de uma regulamentação aduaneira
específica.
2. Omontanteexpressoemecusnaalíneaa)dono1éconvertidode
acordo comoartigo 18odo código. Asautoridades aduaneiras podem
arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após a
conversão.
As autoridades aduaneiras podemm anter inalterado o contravalor em
moedanacionaldomontantefixadoemecusse,aquandodaadaptação
anual prevista no artigo 18o do código, a conversão desse montante
conduzir,previamenteaoarredondamentoprevistonopresentenúmero,
a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo
menos,5%ouaumadiminuiçãodessecontravalor.
3. Quandosetratardemercadoriasobjectodeumacorrentecontínua
de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, prove-
nientesdeummesmovendedoredestinadasaummesmocomprador,as
autoridades aduaneiras podemrenunciar a exigir que os elem entos
referidosnono1doartigo178osejamfornecidosnaíntegraemapoiode
cadadeclaraçãoaduaneira,sebemqueosdevamexigirsemprequehaja
umaalteraçãodascircunstânciase,pelomenos,umavezdetrêsemtrês
anos.
4. Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser
retirada e exigida a apresentação de umDV 1 nos casos emque se
detectarquenãoestavaoudeixoudeestar reunidaumadascondições
necessáriasparajustificaressaconcessão.
Artigo 180o
Emcaso de utilização de sistem as inform atizados ou quando as
mercadoriasemcausaforemobjectodeumadeclaraçãoglobal,periódica
ou recapitulativa, as autoridades aduaneiras podemautorizar que a
apresentação dos elementos exigidos para determinação do valor
aduaneiropossavariarnasuaforma.
Artigo 181o
1. A pessoa referida no no2 do artigo 178odeve apresentar às
autoridades aduaneiras umexem plar da factura combase na qual é
declaradoovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas.Quandoovalor
aduaneirofordeclaradoporescrito,esseexemplarseráconservadopelas
autoridadesaduaneiras.
2. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura
relativa às mercadorias importadas estiver emitida em nome de uma
pessoaestabelecida numEstados-membrosdiferentedaqueleemqueé
declaradoovaloraduaneiro,odeclarantedeveapresentaràsautoridades
aduaneirasumsegundoexemplardessafactura.Umdessesexemplaresé
conservadopelasautoridadesaduaneiras;ooutro,comocarimbodessa
estância ecomonúmeroderegistodadeclaração dareferida estância
aduaneira, será devolvido ao declarante comvista à sua transm issão à
pessoaemcujonomeestáemitidaafactura.
3. Asautoridades aduaneiraspodemexigirqueodispostonono2se
aplique quando a pessoa em cujo nome está emitida a factura estiver
estabelecidanoEstado-membroemqueédeclaradoovaloraduaneiro.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—63
!M5
Artigo 181oA
1. Asautoridadesaduaneirasnãodeverãodeterminarnecessariamente
ovaloraduaneiro dasmercadorias importadas,baseando-senométodo
dovalortransaccional,quando,deacordocomoprocedimentodescrito
nono2,baseadasemdúvidasfundadas,nãoestejamconvencidasdeque
ovalordeclaradoéopreçoefectivamentepagoouapagardefinidono
artigo29odoCódigoAduaneiro.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como
referido no no1, poderão solicitar informações complementares de
acordocomono4doartigo178oSeessasdúvidaspersistirem,antesde
tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as
autoridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dos
motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem-lhe uma
oportunidade razoável para responder. A decisão final bemcom o os
respectivosmotivosserãocomunicadosaointeressadoporescrito.
TÍTULOVI
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUA-
NEIRO
CAPÍTULO 1
Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interessado
Artigo 182o
1. Oexame prévio das mercadorias referido no artigo 42odo código
será autorizado, mediante pedido verbal, à pessoa habilitada a dar às
mercadoriasum destino aduaneiro, salvoseasautoridades aduaneiras,
tendoemcontaascircunstâncias,consideraremnecessárioaapresenta-
çãodeumpedidoescrito.
A extracção de amostras só poderá ser autorizada mediante pedido
escritodointeressado.
2. Os pedidos escritos referidos no no1 devemser apresentados
devidamenteassinadospelointeressadojuntodasautoridadesaduaneiras
emcausa.Devemconterosseguinteselementos:
— nomeeendereçodorequerente,
— localizaçãodasmercadorias,— númeroderegistodadeclaração sumária quandoestajátiversido
apresentada, salvo nos casos emque essa indicação seja oficiosa-
menteapostapelasautoridadesaduaneiras,oureferênciaaoregime
aduaneiro precedente ou ainda informações necessárias à identifi-
caçãodomeiodetransporteemqueseencontramasmercadorias,
— quaisquer outras informações necessárias à identificação das
mercadorias.
Asautoridadesaduaneirasexaramaautorizaçãonopedidoapresentado
pelo interessado. Quando o pedido disser respeito à extracção de
amostras,asreferidasautoridadesindicamasquantidadesdemercado-
riasaextrair.
3. O exame prévio das mercadorias e a extracção de amostras são
efectuadossobcontrolodasautoridadesaduaneirasquedeterminarãoas
respectivas modalidades tendo em conta as especificidades do caso
concreto.
A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras
manipulações das mercadorias serão efectuadas a expensas e sob a
responsabilidadedointeressado.Asdespesasdasanálisesnecessáriassão
igualmentesuportadaspelointeressado.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—64
4. Asamostrasextraídasdevemserobjectodeformalidadescomvistaà
atribuição de umdestino aduaneiro. Quando a análise das am ostras
extraídas levar à sua inutilização ou à sua perda irremediável, não se
considera ter sido constituída qualquer dívida. O disposto no no5d o
artigo182odocódigoéaplicávelaosresíduos.
CAPÍTULO 2
Declaração sumária
Artigo 183o
1. Adeclaraçãosumáriadeveserassinadapelapessoaqueaefectua.
2. A declaração sumária será visada pelas autoridades aduaneiras e
conservadaporestasparaefeitosdecontrolodaatribuiçãodeumdestino
aduaneiroàsmercadoriasaqueserefere,nosprazosprevistosnoartigo
49odocódigo.
3. Adeclaraçãosumáriarelativaamercadoriasque,previamenteàsua
apresentação à alfândega, tenhamcirculado ao abrigo de umprocedi-
mentodetrânsitoéconstituídapeloexemplardodocumentodetrânsito
destinadoàestânciaaduaneiradedestino.
4. Asautoridades aduaneiras podempreverqueadeclaração sumária
possaserefectuadadeacordocomprocessosinformáticos.Nessecaso,
as regras fixadas "M1nos nos1e2 3são adaptadas em
conformidade.
Artigo 184o
1. Enquantonãoforatribuídoàsmercadoriasumdestinoaduaneiro,a
pessoareferidanono1doartigo183odeve,semprequeasautoridades
aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias que foram
objectodadeclaraçãosumáriaequenãotenhamsidodescarregadasdo
meiodetransporteemqueseencontram.
2. Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na
possedasmercadoriasparaassegurarasuadeslocaçãoouarmazenagem,
torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação de exibir
integralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das
autoridadesaduaneiras.
CAPÍTULO 3
Depósito temporário
Artigo 185o
1. Sempre que os locais referidos no no1 do artigo 51odo código
tenham sido definitivamente autorizados a receber mercadorias em
depósitotemporário,sãodesignados«armazénsdedepósitotemporário».
2. A fimde assegurar a aplicação da regulam entação aduaneira e
quando a gestão do armazém de depósito temporário não esteja a seu
cargo,asautoridadesaduaneiraspodemexigir:
a) Queosarmazénsdedepósitotemporáriosejamfechadoscomduas
chaves, ficando uma dessas chaves na posse das referidas
autoridadesaduaneiras;
b) Que a pessoa que explora o armazém de depósito temporário
mantenhaumacontabilidadedeexistênciasquepermitaacompanhar
osmovimentosdemercadorias.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—65
Artigo 186o
A entrada das mercadorias num armazém de depósito temporário
efectua-se combase na declaração sum ária. Todavia as autoridades
aduaneiraspodemexigirumadeclaraçãoespecíficafeitanumformulário
conformecomomodeloporelasestabelecido
Artigo 187o
Semprejuízo do disposto no artigo 56odo código e das disposições
aplicáveis emm atéria de venda na alfândega, são obrigadas a dar
seguimentoàsmedidastomadaspelasautoridadesaduaneirasnostermos
donoo1doartigo53odocódigoeasuportarasrespectivasdespesas,a
pessoa que efectua a declaração sumária ou, quando esta declaração
aindanãotiversidoentregue,aspessoasreferidasnono2doartigo44o
docódigo.
CAPÍTULO 4
Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via
marítima ou aérea
Secção1
Disposição geral
Artigo 189o
Quandoasmercadoriasprovenientesdepaísesterceirossãointroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidade,porviamarítimaouaérea,esão
transportadas,acobertodeumtítulodetransporteúnicosemtransbordo,
pelamesmaviaparaumoutroportoouaeroportodaComunidade,sósão
apresentadasàalfândega,naacepçãodoartigo40odocódigo,noporto
ounoaeroportoemquesãodescarregadasoutransbordadas.
Secção2
Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no
tráfego de viajantes
Artigo 190o
Paraefeitosdeaplicaçãododispostonapresentesecção,entende-sepor:
a)Aeroporto comunitário: qualquer aeroporto situado no território
aduaneirodaComunidade;
b)Aeroporto comunitário de carácter internacional: qualquer aero-
porto comunitário que, após autorização emitida pelas autoridades
competentes,estejahabilitadoaefectuarotráfegoaéreocompaíses
terceiros;
c)Voo intracomunitário: a deslocação de uma aeronave, sem escala,
entre dois aeroportos comunitários que não se inicie nem termine
numaeroportonãocomunitário;
d)Porto comunitário: qualquer porto marítimo situado no território
aduaneirodaComunidade;
e)Travessia marítima intracomunitária: adeslocaçãoentredoisportos
comunitários,semescala,deumnavioqueassegureregularmentea
ligaçãoentredoisouváriosportoscomunitáriosdeterminados;
f)Barcos de recreio: os barcos privados destinados a viagens cujo
itinerárioéfixadoabel-prazerdosutilizadores;!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—66
g)Aeronaves de turismo ou negócios: asaeronavesprivadasdestinadas
aviagenscujoitinerárioéfixadoabel-prazerdosutilizadores;
h)Bagagens:todososobjectostransportados,pelapessoaduranteasua
viagem,independentementedaformaqueassumeessetransporte.
Artigo 191o
Paraefeitosdeaplicaçãododispostonapresentesecção,noquerespeita
aotransporteaéreo,asbagagenssãoconsideradas:
— deporão,quando,tendosidoregistadasnoaeroportodepartida,não
forem acessíveis à pessoa durante o voo nem, eventualmente,
aquandodaescalareferidanosnos1e2doartigo192oenosnos1e
2doartigo194odopresentecapítulo,
— de mão, quando a pessoa as transportar consigo na cabina da
aeronave.
Artigo 192o
Qualquercontroloeformalidadeaplicável:
1) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que
efectuemumvoonumaaeronaveprovenientedeumaeroportonão
comunitárioeque,apósescalanumaeroportocomunitário,prossiga
o voo comdestino a outro aeroporto com unitário será efectuado
neste último aeroporto, desde que este seja um aeroporto
comunitário decarácter internacional; nessecaso,asbagagenssão
submetidasàsregulamentaçõesaplicáveisàsbagagensdaspessoas
provenientes de países terceiros quando a pessoa não puder fazer
provasuficientedocaráctercomunitáriodosbensquetransporta;
2) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que
efectuemumvoo num a aeronave que faça escala numaeroporto
comunitárioantesdeprosseguirovoocomdestinoaumaeroporto
nãocomunitárioseráefectuadonoaeroportodepartida,desdeque
estesejaumaeroportocomunitáriodecarácterinternacional;nesse
caso, pode ser efectuado umcontrolo das bagagens de m ão no
aeroporto comunitário de escala, a fim de verificar se os bens
contidosnasditasbagagenssatisfazemascondiçõesinerentesàsua
livrecirculaçãonaComunidade;
3) Às bagagens das pessoas que utilizemumserviço m arítim o
efectuado pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos
com início, termo ou escala num porto não comunitário será
efectuadonoportoemque,conformeocaso,essasbagagensforem
embarcadasoudesembarcadas.
Artigo 193o
Qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensdaspessoasque
utilizem:
1) Barcos de recreio, será efectuado emqualquer porto com unitário,
sejaqualforaproveniênciaouodestinodessesbarcos;
2) Aeronavesdeturismooudenegócios,seráefectuado:
— no primeiro aeroporto de chegada que deve ser um aeroporto
comunitário de carácter internacional, no tocante aos voos
provenientesdeaeroportosnãocomunitários,casoasaeronaves
devamefectuar, após escala, umvoo comdestino a outro
aeroportocomunitário,
— no último aeroporto comunitário de carácter internacional, no
querespeitaaosvoosprovenientesdeaeroportoscomunitários,
caso as aeronaves devamefectuar, após escala, umvoo com
destinoaumaeroportonãocomunitário.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—67
Artigo 194o
1. No caso de bagagens que cheguema umaeroporto com unitário a
bordodeumaaeronaveprovenientedeumaeroportonãocomunitárioe
que sejamtransbordadas, nesse aeroporto com unitário, para outra
aeronavequeefectueumvoointracomunitário:
— qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensdeporãoserá
efectuado noaeroportodechegadadovoointracomunitário,desde
queestesejaumaeroportocomunitáriodecarácterinternacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão é efectuado no primeiro
aeroportocomunitáriodecarácterinternacional;atítuloexcepcional,
só pode ser efectuado umcontrolo adicional dessas bagagens no
aeroporto de chegada do voo intracomunitário, nos casos em que
esse controlo adicional se revelar necessário na sequência do
controlodasbagagensdeporão,
— umcontrolodasbagagensdeporão,atítuloexcepcional,sópodeser
efectuadonoprimeiroaeroportocomunitário,noscasosemqueesse
controloadicionalserevelarnecessárionasequênciadocontrolodas
bagagensdemão.
2. Nocasodebagagensembarcadasnumaeroportocomunitárionuma
aeronavequeefectueumvoointracomunitário comvistaaorespectivo
transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave com
destinoaumaeroportonãocomunitário:
— qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensdeporãoserá
efectuado no aeroporto de partida do voo intracomunitário, desde
queestesejaumaeroportocomunitáriodecarácterinternacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão será efectuado no último
aeroportocomunitáriodecarácterinternacional;atítuloexcepcional
só pode ser efectuado umcontrolo prévio dessas bagagens no
aeroportodepartidadovoointracomunitário,noscasosemqueesse
controloserevelarnecessárionasequênciadocontrolodasbagagens
deporão,
— umcontrolodasbagagensdeporão,atítuloexcepcional,sópodeser
efectuadonoúltimoaeroportocomunitário,noscasosemqueesse
controloadicionalserevelarnecessárionasequênciadocontrolodas
bagagensdemão.
3. Qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensquecheguem
a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave de carreira ou
charter proveniente de umaeroporto nãocomunitário edasquais haja
transbordo,nesseaeroportocomunitário,paraumaaeronavedeturismo
oudenegóciosqueefectueumvoointracomunitário,seráefectuadono
aeroportodechegadadaaeronavedecarreiraou charter.
4. Qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensembarcadas
num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou de negócios
queefectueumvoointracomunitáriocomvistaaorespectivotransbordo,
noutroaeroportocomunitário,paraumaaeronavedecarreiraoucharter
comdestinoaumaeroportonãocomunitárioseráefectuadonoaeroporto
departidadaaeronavedecarreiraou charter.
5. OsEstados-membrospodemproceder,noaeroportocomunitáriode
carácter internacionalemqueseefectueotransbordodasbagagensde
porão,aocontrolodasbagagens:
— provenientes de umaeroporto não com unitário e das quais haja
transbordo, numaeroporto com unitário de carácter internacional,
para uma aeronave com destino a um aeroporto de carácter
internacional,situadonomesmoterritórionacional,
— embarcadasnumaaeronavenumaeroportodecarácterinternacional
comvista a seremobjecto de transbordo, numoutro aeroporto de
carácter internacional situado no mesmo território nacional, para
umaaeronavecomdestinoaumaeroportonãocomunitário.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—68
Artigo 195o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de
assegurar:
— que, à chegada das pessoas, não possa ser efectuada qualquer
transferência de bens,antes docontrolo dasbagagens de mão não
referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho(1),
— que, à partida das pessoas, não possa ser efectuada qualquer
transferência de bens, após o controlo das bagagens de mão não
referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho,
— que,àchegadadaspessoas,sejamcriadosdispositivosdestinadosa
impedir qualquer transferência de bens, antes do controlo das
bagagensdeporãonãoreferidasnoartigo1odoRegulamento(CEE)
no3925/91doConselho,
— que,àpartida daspessoas,sejamcriadosdispositivosdestinadosa
impedir qualquer transferência de bens, após o controlo das
bagagens de porão não referidas no artigo 1odo Regulamento
(CEE)no3925/91doConselho.
Artigo 196o
As bagagens de porão registadas numaeroporto com unitário são
identificadasporumaetiquetaapostanesseaeroporto.Figuranoanexo
30 o modelo dessa etiqueta, bem como as respectivas características
técnicas.
Artigo 197o
OsEstados-membroscomunicarãoàComissãoalistadosaeroportosque
satisfazema definição de «aeroporto com unitário de carácter interna-
cional»,previstanaalíneab)doartigo190oAComissãopublicaráessa
listanasérieCdo Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULOVII
DECLARAÇÃOADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
CAPÍTULO 1
Declaração aduaneira por escrito
Secção1
Disposições gerais
Artigo 198o
1. Quando de uma declaração aduaneira constarem vários artigos, os
elementosrelativosacadaartigoserãoconsideradoscomoconstituindo
umadeclaraçãoseparada.
2. Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os
elementos constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto de
umúnicocódigodaNomenclaturaCombinada.!B
(1)J O noL374de31.12.1991,p.1.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—69
Artigo 199o
"M11.3Semprejuízo da eventual aplicação de disposições
repressivas, a entrega numa estância aduaneira de uma declaração
assinadapelodeclaranteoupeloseurepresentantetemvalorvinculativo
nostermosdasdisposiçõesemvigor,noquedizrespeito:
— àexactidãodasindicaçõesconstantesdadeclaração,
— àautenticidadedosdocumentosjuntos,
e
— à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das
mercadoriasemcausaaoregimeconsiderado.
2. Quandoodeclaranteutilizarsistemasinformatizadosparaaedição
dassuasdeclaraçõesaduaneiras,asautoridadesaduaneiraspodemprever
a substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica de
identificaçãopodendoeventualmentebasear-senautilizaçãodecódigos.
Esta facilidade apenas é concedida se estiverempreenchidas as
condiçõestécnicaseadministrativasfixadaspelasautoridadesaduanei-
ras.
Asautoridadasaduaneiraspodemigualmentepreverqueasdeclarações
efectuadas através dos sistemas informatizados aduaneiros sejam
directamenteautenticadasporessessistemasemsubstituiçãodaaposição
manualoumecânicadocarimbodaestânciaaduaneiraedaassinaturado
funcionáriocompetente.
3. Asautoridadesaduaneiraspodemautorizar,nascondiçõesesegundo
as modalidades por elas determinadas, que certos elementos da
declaração escrita referidos no anexo 37 sejamsubstituídos pela
transmissão electrónica desses elementos para a estância aduaneira
designadaparaoefeito,seforcasodissosobformacodificada.
Artigo 200o
Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser
conservados pelas autoridades aduaneiras, salvo disposições emcon-
trário ou caso possamser utilizados pelo declarante para outras
operações.Nesteúltimocaso,asautoridadesaduaneirastomarão todas
asmedidasnecessáriasparaqueosdocumentosemcausasópossamser
utilizadosposteriormenteparaaquantidadeouvalorparaquecontinuam
válidos.
Artigo 201o
1. A declaração deve ser entregue na estância aduaneira onde as
mercadorias foram apresentadas, podendo essa entrega ser efectuada
imediatamenteapósessaapresentação.
2. Asautoridadesaduaneiraspodemautorizaraentregadadeclaração
antes do declarante estar emcondições de lhes apresentar as
mercadorias. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem fixar um
prazo, determinado em função dascircunstâncias, paraessaapresenta-
ção. Decorrido este prazo semque as m ercadorias tenhamsido
apresentadas,adeclaraçãoéconsideradacomonãotendosidoentregue.
3. Quando,umadeclaraçãotiversidoentregueantesdeasmercadorias
aqueserefereteremchegadoàestânciaaduaneiraouaumoutrolocal
designadopelasautoridadesaduaneiras,taldeclaraçãosópodeseraceite
apósaapresentaçãodasmercadoriasàalfândega.
Artigo 202o
1. A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve
efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normal dessa
estância.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—70
Todavia, as autoridades aduaneiras podemautorizar, a pedido e a
expensasdodeclarante,aentregadadeclaraçãoforadosdiasehorasde
funcionamentonormal.
2. É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a
entregadestadeclaraçãoaosfuncionáriosdareferidaestâncianumoutro
localdesignadoparaoefeito,noâmbitodeacordosconcluídosentreas
autoridadesaduaneiraseointeressado.
Artigo 203o
Adatadeaceitaçãodadeclaraçãodevesernelaaposta.
Artigo 204o
Asautoridadesaduaneiraspodempermitirouexigirqueasrectificações
referidasnoartigo65odocódigosejamefectuadasmedianteaentregade
umanovadeclaraçãodestinadaasubstituiradeclaraçãooriginal.Neste
caso,adataaconsiderarparaadeterminaçãodosdireitoseventualmente
exigíveis e para aplicação das outras disposições que regemo regim e
aduaneiroemcausaéadatadeaceitaçãodadeclaraçãooriginal.
Secção2
Formulários a utilizar
Artigo 205o
1. Omodelooficialdadeclaraçãoaduaneira,elaboradaporescrito,no
âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias a um
regime aduaneiro ouparaa suareexportação em conformidade com o
no3doartigo182odocódigoéodocumentoadministrativoúnico.
2. Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formulários,
desde que sejamprevistos pelas disposições que regemo regim e
aduaneiroemcausa.
3. Odispostonosnos1e2nãoobsta:
— àdispensadedeclaraçãoescritaprevistanosartigos225oa236opara
a introdução emlivre prática, a exportação ou para a im portação
temporária,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referido no no1, no caso de aplicação das disposições especiais
previstasnosartigos237oe238oparaosobjectosdecorrespondên-
ciapostaleencomendaspostais,
— àutilizaçãodeformuláriosespecíficosparafacilitaradeclaraçãoem
casosespeciais,semprequeasautoridadesaduaneirasoautorizarem,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referidonono1,nocasodeacordosouconvéniosconcluídosoua
concluirentreasadministraçõesdedoisoumaisEstados-membros
com o objectivo de uma maior simplificação das formalidades no
todo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados-mem-
bros,
— àpossibilidadedeosinteressadosutilizaremlistasdecargaparao
cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para as
remessasqueincluamváriasespéciesdemercadorias,
— à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de
acordocomascondiçõesfixadaspelosEstados-membros,eventual-
menteempapelvirgem,dedeclaraçõesdeexportação,detrânsitoou
deimportação,bemcomodedocumentosquecertifiquemocarácter
comunitáriodasmercadoriasquenãocirculamaoabrigodoregime
dotrânsitocomunitáriointerno,
— àpossibilidadedeosEstados-membros,serecorreremaumsistema
informatizado de tratamento das declarações, preverem que a!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—71
declaração, na acepção do no 1, seja constituída pelo documento
administrativoúnicoeditadopeloreferidosistema.
5. Quandonumaregulamentaçãocomunitáriaéfeitareferênciaaumadeclaraçãodeexportação,dereexportação,deimportaçãooudesujeição
a qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros não podem
exigirqualqueroutrodocumentoadministrativoparaalémdosquesão:
— criadosexpressamenteporactoscomunitários ouprevistosemtais
actos,
— exigidosporforçadeconvençõesinternacionaiscompatíveiscomo
Tratado,
— requeridosaosoperadoresparaosfazerbeneficiar,aseupedido,de
umavantagemoudeumafacilidadeespecífica,
— requeridos,norespeitodasdisposiçõesdoTratado,paraaexecução
de regulamentações específicas cuja aplicação não possa ser
satisfeitapelasimplesutilizaçãododocumentoreferidonon
o1.
Artigo 206o
Na medida do necessário, o formulário do documento administrativo
únicoseráigualmenteutilizado,duranteoperíododetransiçãoprevisto
nos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal,
bemcomoentreestesdoisEstados-membros,demercadoriasqueainda
não beneficiemda elim inação total dos direitos aduaneiros e dos
encargosdeefeitoequivalenteouquecontinuemasersujeitasaoutras
medidasprevistasnosActosdeAdesão.
Paraaaplicaçãodoprimeiroparágrafo,oexemplar2ouoexemplar7,
conformeocaso,dosformuláriosutilizadosnastrocascomEspanhaou
comPortugalouentreestesdoisEstados-membrosédestruído.
O formulário poderá igualmente ser utilizado no âmbito das trocas de
mercadorias comunitárias entre partes do território aduaneiro da
Comunidade a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE do
Conselho(1) e partes desse território a que não se aplique o disposto
nestadirectiva,ounoâmbitodetrocasentrepartesdesseterritórioonde
essasdisposiçõesnãoseapliquem.
Artigo 207o
Semprejuízo do disposto no no3 do artigo 205o, as administrações
aduaneirasdosEstados-membrospodem,deummodogeral,nãoexigir,
para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação ou de
importação, a apresentação de certos exemplares do documento
administrativoúnicodestinadosàsautoridadesdesseEstados-membros,
desde que os dados emquestão se encontremdisponíveis noutros
suportes.
Artigo 208o
1. Odocumentoadministrativoúnicodeveserapresentadoemmaços
contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das
formalidadesrelativasaoregimeaduaneiroaqueamercadoriadeveser
sujeita.
2. Quandooregimedetrânsitocomunitárioforprecedidoouseguido
deumoutroregimeaduaneiro,podeserapresentadoummaçocontendo
o número de exemplares necessário para o cumprimento das formali-
dadesrelativasaoregimedotrânsitoeaoregimeaduaneiroprecedente
ouseguinte.!B
(1)J O noL145de13.6.1977,p.1.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—72
3. Osmaçosreferidosnosnos1e2sãoextraídos:
— querdumconjuntodeoitoexemplares,deacordocomomodeloque
figuranoanexo31,
— quer, nomeadamente nocaso de edição por um sistema informati-
zado de tratamento de declarações, a partir de dois conjuntos
sucessivosdequatroexemplares,deacordocomomodeloquefigura
noanexo32.
4. Semprejuízododispostonono3doartigo205o,nosartigos222oa
224oenosartigos254oa289o,osformuláriosdasdeclaraçõespodemser
completados,senecessário,porumoumaisformulárioscomplementares
apresentadosemmaçoscontendoonúmerodeexemplaresdedeclaração
previstos para o cumprimento das formalidades relativas ao regime
aduaneiroaqueasmercadoriasdevemsersujeitas,aosquaispodemser
juntos,senecessário, osexemplares previstospara ocumprimento das
formalidadesrelativasaosregimesaduaneirosprecedentesouseguintes.
Estesmaçossãoextraídos:
— querdumconjuntodeoitoexemplares,cujomodelofiguranoanexo
33,
— querapartirdedoisconjuntosdequatroexemplares,cujomodelo
figuranoanexo34.
Os formulários complementares fazem parte integrante do documento
administrativoúnicoaquesereferem.
5. Emderrogaçãododispostonono4,asautoridadesaduaneiraspodem
prever que não possam ser utilizados formulários complementares em
caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das
declaraçõesqueefectueaediçãodestasúltimas.
Artigo 209o
1. Nos casos de aplicação do no2 do artigo 208ocada interveniente
apenaséresponsávelpelosdadosrelativosaoregimequesolicitoucomo
declarante,responsávelprincipalourepresentantedeumdeles.
2. Para efeitos de aplicação do no1, quando o declarante utilize um
documentoadministrativoúnicoemitidonodecursodoregimeaduaneiro
precedente,éobrigadoa,antesdaentregadasuadeclaração,verificar,
emrelação às casas que lhe dizemrespeito, a exactidão dos dados
existenteseasuaaplicabilidade àsmercadorias emcausaeaoregime
solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for
necessário.
Noscasosreferidosnoprimeiroparágrafo,qualquerdiferençadetectada
pelodeclaranteentreasmercadoriasemcausaeosdadosexistentesdeve
ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a
declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua
declaraçãoemnovosexemplaresdodocumentoadministrativoúnico.
Artigo 210o
Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários
regimesaduaneirossucessivos,asautoridades aduaneirasasseguram-se
da concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações
relativasaosdiferentesregimesemcausa.
Artigo 211o
A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem
cumpridasessasformalidades.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—73
Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de
destino podemsolicitar, ao declarante ou ao seu representante neste
Estado-membro,atraduçãodadeclaraçãonalínguaoficialounumadas
línguasoficiaisdeste.Atraduçãosubstituiasmençõescorrespondentes
nadeclaraçãoemcausa.
Emderrogação ao parágrafo anterior, a declaração deve ser feita na
línguaoficialounumadaslínguasoficiaisdoEstado-membrodedestino
noscasosemqueestaforfeita emexemplares dedeclaração distintos
dos que foraminicialm ente apresentados na estância aduaneira do
Estado-membrodepartida.
Artigo 212o
1. O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo
comasinstruçõesqueconstamdoanexo37e,seforcasodisso,tendoem
conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras
regulamentaçõescomunitárias.
2. As autoridades aduaneiras assegurarão aos utentes todas as
facilidadesparadisporemdasinstruçõesreferidasnono1.
3. Asadministrações aduaneiras decada Estados-membros completa-
rãoessasinstruções,semprequenecessário.
Artigo 213o
Oscódigosautilizarparaopreenchimentodoformulárioreferidonono1
doartigo205oconstamdoanexo38.
Artigo 214o
Nos casos em que a regulamentação exija cópias suplementares do
formulárioreferidonono1doartigo205o,odeclarantepodeutilizarpara
esse efeito, e na medida do necessário, exemplares suplementares ou
fotocópiasdoreferidoformulário.
Esses exemplares suplementares ou fotocópias deverão ser assinados
pelo declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados por
estas nas mesmas condições que o documento administrativo único
propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades
aduaneiras,domesmomodoqueosdocumentosoriginais,desdequea
sua qualidade e legibilidade sejamconsideradas satisfatórias pelas
referidasautoridades.
Artigo 215o
1. Oformulárioreferidonono1doartigo205oéimpressoempapel
coladoparaescrita,autocopianteepesando,pelomenos,40gramaspor
metroquadrado.Estepapeldevesersuficientementeopacoparaqueas
indicaçõesquefiguramnumadasfacesnãoprejudiquemalegibilidade
dasindicaçõesquefiguramnaoutraeasuaresistênciadevesertalque,
nousonormal,nãoacuserasgõesnemamarrotamento.
Estepapelédecorbrancaparaoconjuntodosexemplares.Noentanto,e
emrelaçãoaosexemplaresrelativosaotrânsitocomunitário "M19(1,
4e5)3,ascasasnos1(emrelaçãoàprimeiraeterceirasubcasas),2,3,
4,5,6,8,15,17,18,19,21,25,27,31,32,33(emrelaçãoàprimeira
subcasasituadaàesquerda),35,38,40,44,50,51,52,53,55e56têm
umfundoverde.
Aimpressãodosformuláriosédecorverde.2. Asdimensõesdascasasbaseiam-sehorizontalmentenumdécimode
polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das
subcasasbaseiam-sehorizontalmentenumdécimodepolegada.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—74
3. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores de
acordocomasdisposiçõesseguintes:
a) Nosformuláriosconformescomosmodelosquefiguramnosanexos
31e33:
— os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma
margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul,
respectivamente,
— os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma
margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela,
respectivamente;
b) Nosformuláriosconformescomosmodelosquefiguramnosanexos
32e34,osexemplares1/6,2/7,3/8e4/5apresentam,doladodireito,
umamargemcontínuae,àdireitadesta,umamargemdescontínuade
corvermelha,verde,amarelaeazul,respectivamente.
A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 milímetros. A
margemdescontínuaéconstituídaporumasucessãodequadradosde3
milímetrosdeladocomumespaçode3milímetrosentrecadaumdeles.
4. Noanexo35figuraaindicaçãodosexemplaresnosquaisosdados
que constamdos form ulários referidos nos anexos 31 e 33 devem
aparecerporprocessoautocopiante.
Noanexo36figuraaindicaçãodosexemplaresnosquaisosdadosque
constamdosformuláriosreferidosnosanexos32e34devemaparecer
porprocessoautocopiante.
5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8
milímetrosparamaisnoquerespeitaaocomprimento.
6. As administrações aduaneiras dos Estados-membros podem exigir
que os formulários contenham a indicação do nome endereço da
tipografia ou umsinal que perm ita a sua identificação. Podemainda
sujeitaraimpressãodosformuláriosaumaaprovaçãotécnicaprévia.
Secção3
Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado
Artigo 216o
1. A lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas para
umadeclaraçãodesujeiçãoaumregimeaduaneirodeterminadoemcaso
deutilizaçãododocumentoadministrativoúnicoconstadoanexo37.
2. Constaigualmente doanexo37alistamínimadascasasautilizar
paraumadeclaraçãodesujeiçãoaumregimeaduaneirodeterminado.
Artigo 217o
Oselementosnecessáriosnocasodeutilizaçãodeumdosformulários
previstosnono2doartigo205oresultamdopróprioformulário,devendo
sercompletados,seforcasodisso,pelasdisposiçõesrelativasaoregime
aduaneiroemcausa.
Secção4
Documentos a juntar à declaração aduaneira
Artigo 218o
1. Os documentos a juntar à declaração aduaneira de introdução em
livrepráticasão:
a) A factura combase na qual o valor aduaneiro das m ercadorias é
declarado, tal como deve ser apresentada em aplicação do artigo
181o;!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—75
b) Quando exigível nos termos do artigo 178oa declaração dos
elementosparaadeterminaçãodovaloraduaneirodasmercadorias
declaradas,feitadeacordocomascondiçõesindicadasnoreferido
artigo;
c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal
preferencial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime
dedireitocomumaplicávelàsmercadoriasdeclaradas;
d) Todososoutrosdocumentosnecessáriosàaplicaçãodasdisposições
queregemaintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasdeclaradas.
2. As autoridades aduaneiras podemexigir, no acto da entrega da
declaração,aapresentaçãodosdocumentosdetransporteou,consoanteo
caso,osdocumentosreferentesaoregimeaduaneiroprecedente.
Podemtambémexigir,quandoumamesmamercadoriaéapresentadaem
vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou de um
documentoequivalentequeindiqueoconteúdodecadaumdeles.
3. Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da
tributaçãoforfetáriadedireitosprevistanotítuloII(D)dasdisposições
preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias suscep-
tíveis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os
documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do no1 podemnão ser
exigidos,salvoseasautoridadesaduaneirasoconsideraremnecessário
para efeitos de aplicação das disposições que regema introdução em
livrepráticadasreferidasmercadorias.
Artigo 219o
1. A declaração de trânsito deverá ser entregue juntamente com o
documentodetransporte.
A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação desse
documento aquando do cumprimento das formalidades. Todavia, o
documentodetransportedeveserapresentadosemprequeasautoridades
aduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitaremno
decursodotransporte.
2. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicá-
veis,odocumentoaduaneirodeexportação/expediçãooudereexporta-
çãodasmercadoriasdoterritórioaduaneirodaComunidade,ouqualquer
documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância
aduaneiradepartidajuntamente comadeclaração detrânsitoaquese
refere.
3. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podemexigir a
apresentaçãododocumentorelativoaoregimeaduaneiroprecedente.
Artigo 220o
1. Semprejuízo de outras disposições específicas, os docum entos a
juntaràdeclaraçãodesujeiçãoaumregimeaduaneiroeconómicosão:
a) Noqueserefereaoregimedeentrepostoaduaneiro:
— detipoD,osdocumentosprevistosnono1,alíneasa)eb),do
artigo218o,
— deoutrotipo,comexclusãodotipoD,nenhumdocumentopara
alémdadeclaração;
b) Noqueserefereaoregimedeaperfeiçoamentoactivo:
— sistemadedraubaque,osdocumentosprevistosnono1doartigo
218o,!B
!M7
!B
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—76
— sistemasuspensivo,osdocumentosprevistosnono1,alíneasa)e
b),doartigo218o,
e,seforcasodisso,aautorizaçãoescritaparaoregimeaduaneiroem
causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do
"M20n.o1doartigo508.o3;
c) Noqueserefereaoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneiro,
osdocumentosprevistosnono1,alíneasa)eb),doartigo218oe,se
for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em
causa"M20ouumacópiadopedidodeautorização,emaplicação
don.o1doartigo508.o3;
d) Noqueserefereaoregimedeimportaçãotemporária:
— comisençãoparcialdosdireitosdeimportação,osdocumentos
previstosnono1doartigo218o,
— com isenção total dos direitos de importação, os documentos
previstosnono1,alíneasa)eb),doartigo218o,
e,seforcasodisso,aautorizaçãoescritaparaoregimeaduaneiroem
causa"M20ouumacópiadopedidodeautorização,emaplicação
don.o1doartigo508.o3;
e) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento passivo, os
documentosprevistosnono1doartigo221oe,seforcasodisso,a
autorização escrita paraoregime aduaneiro em causaoucópia do
pedido de autorização no caso de aplicação do "M20n.o1d o
artigo508.o3
2. O no2 do artigo 218oé aplicável às declarações de sujeição a
qualquerregimeaduaneiroeconómico.
3. Asautoridadesaduaneiraspodempermitirqueaautorizaçãoescrita
paraoregimeemcausaouumacópiadopedidodeautorização,emvez
deserjuntaàdeclaração,sejamantidaàsuadisposição.
Artigo 221o
1. Deve ser junto à declaração de exportação ou de reexportação
qualquer documento necessário à correcta aplicação dos direitos de
exportaçãoedasdisposiçõesqueregemaexportaçãoouareexportação
dasmercadoriasemcausa.
2. Ono2doartigo218oéaplicávelàsdeclaraçõesdeexportaçãooude
reexportação.
CAPÍTULO 2
Declaração aduaneira por processo informático
Artigo 222o
1. Quandoadeclaraçãoaduaneiraéefectuadaporprocessosinformá-
ticos, os elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 são
substituídos pela transmissão à estância aduaneira designada para o
efeito,tendoemvistaoseutratamentoinformático,dedadoscodificados
ouprocessadossobqualqueroutraformadeterminadapelasautoridades
aduaneiras e que correspondemaos elem entos exigíveis para as
declaraçõesescritas.
2. UmadeclaraçãoaduaneiraefectuadaporEDIéconsideradaentregue
no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades
aduaneiras.
A admissão de uma declaração aduaneira efectuada por EDI é
comunicada ao declarante através de uma mensagem-resposta que
inclua,pelomenos,onúmerodereferênciadamensagemrecebidae/ouo
númeroderegistodadeclaraçãoaduaneiraeadatadeadmissão.!M10
!B
!M11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—77
3. QuandoadeclaraçãoaduaneiraéefectuadaporEDI,asautoridades
aduaneirasdeterminarãoasregrasdeaplicaçãodasdisposiçõesprevistas
noartigo247o.
4. QuandoadeclaraçãoaduaneiraéefectuadaporEDI,aautorização
de saída das mercadorias é notificada ao declarante através de uma
mensagemqueinclua,pelomenos,onúmeroderegistodadeclaraçãoea
datadeautorizaçãodesaída.
5. Nocaso de seremintroduzidos elem entos da declaração aduaneira
nossistemasinformatizadosaduaneiros,sãoaplicáveis mutatis mutandis
asdisposiçõesdosnos2,3e4.
Artigo 223o
Nocasode,paraocumprimento deoutrasformalidades,serexigidaa
emissãodeumexemplardadeclaraçãoaduaneiraemsuportedepapelo
mesmo será emitido e visado, a pedido do interessado, pela estância
aduaneiraemcausaouemconformidadecomono2,segundoparágrafo,
doartigo199o.
Artigo 224o
As autoridades aduaneiras podemperm itir que, de acordo comas
condições e modalidades por elas determinadas, os documentos
necessários para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
sejamestabelecidosetransmitidosporviaelectrónica.
CAPÍTULO 3
Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto
Secção1
Declarações verbais
Artigo 225o
Podemserobjectodeumadeclaraçãoaduaneiraverbalparaintrodução
emlivreprática:
a) Asmercadoriasdesprovidasdecaráctercomercial:
— quercontidasnabagagempessoaldosviajantes,
— querdestinadasaparticulares,
— quer,nosoutroscasosdeimportânciaeconómicanegligenciável,
quandoasautoridadesaduaneirasoautorizarem;
b) Asmercadoriascomcaráctercomercial,quandosimultaneamente:
— o valor global das referidas mercadorias não exceder, por
remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas
disposiçõescomunitáriasemvigor,
— a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas
similares,
e
— as mercadorias não forem transportadas por empresas trans-
portadoras independentes enquanto parte de uma cadeia de
fretamentosmaisvasta;
c) As mercadorias referidas no artigo 229o, quando se tratar de
mercadoriasquebeneficiemdefranquianaqualidadedemercado-
riasderetorno;
d) Asmercadoriasreferidasnasalíneasb)ec)doartigo230o.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—78
Artigo 226o
Podemserobjectodeumadeclaraçãoaduaneiraverbalparaexportação:
a) Asmercadoriasdesprovidasdecaráctercomercial:
— quercontidasnabagagempessoaldosviajantes,— querexpedidasporparticulares;
b) Asmercadoriasprevistasnaalíneab)doartigo225
o;
c) Asmercadoriasprevistasnasalíneasb)ec)doartigo231o;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciável,quandoasautoridadesaduaneirasoautorizarem.
Artigo 227o
1. Asautoridadesaduaneiraspodempreverqueosartigos225oe226o
nãosejamaplicados,quandoapessoaqueprocedeaodesalfandegamento
agir por conta de outremna qualidade de profissional do desalfande-
gamento.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à
exactidão dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sido
declarada a totalidade dos elementos, podem exigir uma declaração
escrita.
Artigo 228o
Quandoasmercadoriasobjectodeumadeclaraçãoaduaneiraverbalnos
termos dos artigos 225oe2 2 6oestiveremsujeitas a direitos de
importação ou de exportação, as autoridades aduaneiras emitem ao
interessadoumrecibocontrapagamentodosdireitosdevidos.
Estereciboconterá,pelomenos,asseguintesinformações:
a) Adesignaçãodasmercadorias;estadesignaçãodeveserexpressade
formasuficientementeprecisaparapermitiridentificarasmercado-
rias;adesignaçãopodesercompletadaeventualmentepelamenção
daposiçãopautal;
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das
mercadorias;
c) Aindicaçãopormenorizadadasimposiçõescobradas;d) Adatadeemissão;
e) Aidentificaçãodaautoridade.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos
recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissão
comunicaráessasinformaçõesaosoutrosEstados-membros.
Artigo 229
o
1. Podemser objecto de um a declaração aduaneira verbal para
importaçãotemporária,emconformidadecomascondiçõesestabeleci-
dasno"M20n.o3,segundoparágrafo,doartigo497.o3,asseguintes
mercadorias:
a)"M20— animaisparaatransumância,apastagemouaexecução
detrabalhoseparaotransporte,assimcomooutrasmercadorias,
que preenchamas condições fixadas na alínea a) do segundo
parágrafodoartigo567.o,!B
!M10
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—79
— embalagens previstas na alínea a) do artigo 571.o, desde que
apresentem sinais indeléveis e não amovíveis de uma pessoa
estabelecidaforadoterritórioaduaneirodaComunidade, 3
— materiais de produção e de reportagens de radiodifusão ou
televisão,bemcomoosveículosespecialmente adaptadospara
seremutilizadosparaefeitosdereportagensderadiodifusãoou
televisãoerespectivoequipamento,importadospororganismos
públicosouprivados,estabelecidosforadoterritórioaduaneiro
daComunidade,reconhecidospelasautoridadesaduaneirasque
emitem a autorização para o regime como podendo importar
essesmateriaiseessesveículos,
— os instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para
prestaremassistência a doentes à espera de umórgão para
transplante,emaplicação "M20doartigo569.o3;
b) Mercadoriasreferidasnoartigo232o;
c) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autoriza-
rem.
2. Asmercadoriasreferidasnono1podemigualmenteserobjectode
declaraçãoaduaneiraverbalparareexportaçãoemapuramentodoregime
deimportaçãotemporária.
Secção2
Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto
Artigo 230o
Quandonãoforemobjecto de um adeclaração aduaneira expressa,são
consideradas declaradas para introdução emlivre prática pelo acto
previstonoartigo233o:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial, contidas na
bagagempessoaldosviajantes equebeneficiemdefranquia,quer
nos termos do disposto no capítulo I, título XI do Regulamento
(CEE)no918/83doConselho(1),quernaqualidadedemercadorias
deretorno;
b) AsmercadoriasquebeneficiamdasfranquiasreferidasnocapítuloI,
títulosIXeXdoRegulamento(CEE)no918/83doConselho;
c) Osmeiosdetransportequebeneficiamdefranquianaqualidadede
mercadoriasderetorno;
d) Asmercadoriasimportadasnoâmbitodeumtráfegodeimportância
económica negligenciável e dispensadas da obrigação de serem
apresentadas numa estância aduaneira de acordo com o no4d o
artigo38odocódigonacondiçãodenãoserempassíveisdedireitos
deimportação.
Artigo 231o
Quandonãoforemobjecto de um adeclaração aduaneira expressa,são
consideradas como declaradas para exportação pelo acto previsto na
alíneab)doartigo233o:
a) As mercadorias não passíveis de direitos de exportação e
desprovidas de carácter comercial contidas na bagagem dos
viajantes;
b) Os meios de transporte matriculados no território aduaneiro da
Comunidadeedestinadosaseremreimportados;
c) as mercadorias previstas no capítulo II do Regulamento (CEE)
no918/83doConselho;!B
(1)J O noL105de23.4.1983,p.1.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—80
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciávelquandoasautoridadesaduaneirasoautorize.
Artigo 232o
1. Semprequenãoforemobjectodeumadeclaraçãoescritaouverbal,
consideram-sedeclaradosparaimportaçãotemporáriapeloactoprevisto
noartigo233.o,nostermosdoartigo579.o:
a) Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins
desportivosporviajantes,emconformidadecomoartigo563.o;
b) Osmeiosdetransportereferidosnosartigos556.oa561.o;
c) Omaterialdebem-estardestinadoaopessoalmarítimo,utilizadoa
bordo de umnavio afectado ao tráfego internacional, em
conformidadecomaalíneaa)doartigo564.o
2. Quandonãoforemobjectodeumadeclaraçãoescritaouverbal,asmercadoriasreferidas non
o1serãoconsideradas como declaradas para
reexportaçãoemapuramentodoregimedeimportaçãotemporáriapelo
actoprevistonoartigo233o.
Artigo 233o
"M61.3Paraefeitosdeaplicaçãodosartigos230oa232o,oactoque
éconsideradocomodeclaraçãoaduaneirapoderevestir-sedasseguintes
formas:
a) Nocasodeconduçãodasmercadoriasaumaestânciaaduaneiraoua
qualquer outro local designado ou aprovado nos termos do no1,
alíneaa),doartigo38odocódigo:
— passagempelocircuitoverdeou«nadaadeclarar»nasestâncias
aduaneirasquedispõemdeumduplocircuitodecontrolo,
— passagempor um a estância aduaneira que não dispõe de um
duplo circuito de controlo, semefectuar qualquer declaração
aduaneiraespontânea,
— aposição de umdístico de declaração aduaneira ou de um
autocolante «nada a declarar» no pára-brisas dos veículos
automóveis de turismo, sempre que essa possibilidade esteja
previstanasdisposiçõesnacionais;
b) Emcaso de dispensa da obrigação de condução à alfândega, nos
termosdasdisposiçõesadoptadasemaplicaçãodono4doartigo38o
docódigo,eemcasodeexportaçãonostermosdoartigo231oede
reexportaçãonostermosdono2doartigo232o:
— osimplesactodetravessiadafronteiradoterritórioaduaneiro
daComunidade.
2. Quando, sob condição de estaremcontidas na bagagemde um
viajante,asmercadoriasreferidasnaalíneaa),doartigo230o,naalínea
a) do artigo 231oen ono1, alínea a) e no2 do artigo 232oforem
transportadas porcaminho-de-ferro,nãoacompanhadas peloviajante e
declaradas na alfândega semque este últim o esteja presente, pode ser
utilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nas
condiçõesneleestipulados.!B
!M20
!B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—81
Artigo 234o
1. Semprequeestiverempreenchidasascondiçõesprevistasnosartigos
230oa232o,asmercadoriasemcausaconsideram-secomoapresentadas
àa l f â n d e g an aa c e p ç ã od oa r t i g o6 3odo código, a declaração
considera-se como aceite e a autorização de saída das mercadorias
comodadanomomentoemqueserealizaroactoreferidonoartigo233o.
2. Casoumcontrolorevelequeoactoreferidonoartigo233oserealiza
semqueasmercadoriasintroduzidasousaídaspreenchamascondições
previstas nos artigos 230oa 232o, essas mercadorias são consideradas
comotendosidoimportadasouexportadasirregularmente.
Secção3
Disposições comuns às secções 1 e 2
Artigo 235o
O disposto nos artigos 225oa 232onão se aplica às mercadorias em
relaçãoàsquaissejarequeridaousolicitadaaconcessãoderestituições
oudeoutrosmontantes,oucujoreembolsodedireitossejarequeridoou
solicitado,ouqueestejamsujeitasamedidasdeproibiçãoouderestrição
ouaqualqueroutraformalidadeespecífica.
Artigo 236o
Paraefeitosdeaplicaçãodassecções1e2,entende-sepor«viajante»:
A. Naimportação:
1) Qualquer pessoa que entre temporariamente no território
aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua residência
habitual,bemcomo
2) Qualquer pessoa que regresse ao território aduaneiro da
Comunidade onde tem a sua residência habitual após uma
estadatemporárianoterritóriodeumpaísterceiro.
B. Naexportação:
1) Qualquer pessoa que saia temporariamente do território
aduaneiro da Comunidade onde tem a sua residência habitual,
bemcomo
2) Qualquer pessoa que saia, após uma estada temporária, do
território aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua
residênciahabitual.
Secção4
Tráfego postal
Artigo 237o
1. No âmbito do tráfego postal, consideram-se como declaradas à
alfândega:
A. Paraintroduçãoemlivreprática:
a) Nomomentodarespectivaintroduçãonoterritórioaduaneiroda
Comunidade,asseguintesmercadorias:
— os postais e as cartas que contenhamapenas m ensagens
pessoais,
— oscecógramas,
— osimpressosnãopassíveisdedireitosdeimportação,
e!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—82
— quaisquer objectos de correspondência postal e as enco-
mendas postaisdispensadas daobrigação deserem condu-
zidasàalfândeganostermosdasdisposiçõesadoptadasem
aplicaçãodono4doartigo38odocódigo;
b) Nomomentodasuaapresentaçãoàalfândega:
— os objectos de correspondência postal e as encomendas
postaisdistintasdasreferidasnaalíneaa),desdequesejam
acompanhadas da declaração "M18CN 22 3e/ou
"M18CN233.
B. Paraexportação:
a) Nomomentodasuatomadaacargopelasautoridadespostais,os
objectosdecorrespondênciapostaleasencomendaspostaisnão
passíveisdedireitosdeexportação;
b) No momento da sua apresentação à alfândega, os objectos de
correspondência postal e as encomendas postais passíveis de
direitos de exportação, desde que sejamacom panhadas da
declaração "M18CN223e/ou"M18CN233.
2. Considera-secomodeclarantee,seforcasodisso,comodevedor,o
destinatário nos casos referidos na letra A do no1 e o expedidor nos
casosreferidosnaletraB.Asautoridadesaduaneiraspodempreverquea
administração postal seja considerada como declarante e, se for caso
disso,comodevedor.
3. Paraefeitosdeaplicação dono1,asmercadorias nãopassíveisde
direitos consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção do
artigo63odocódigo,adeclaraçãoaduaneiraconsidera-secomoaceitee
aautorizaçãodesaídacomodada:
a) Quando da importação, no momento da entrega da mercadoria ao
destinatário;
b) Quando da exportação, no momento da tomada a cargo da
mercadoriapelasautoridadespostais.
4. Quandoumobjecto decorrespondência postalouumaencomenda
postal, que não está dispensada da obrigação de ser conduzida à
alfândeganostermosdasdisposiçõesadoptadasemaplicaçãodono4do
artigo38odocódigo,forapresentadasemdeclaração "M18CN223
e/ou"M18CN233,ouquandoessadeclaraçãoestiverincompleta,as
autoridadesaduaneiras determinarão aformaemquedeveserfeita ou
completadaadeclaraçãoaduaneira.
Artigo 238o
Oartigo237onãoéaplicável:
— àsremessasouencomendasquecontenhammercadoriasdestinadasa
finscomerciaisecujovalorglobalsejasuperioraolimiarestatístico
previsto nas disposições comunitárias em vigor, podendo as
autoridadesaduaneiraspreverlimiaresmaiselevados,
— àsremessasouencomendasquecontenhammercadoriasdestinadasa
finscomerciaisquefaçampartedeumasérieregulardeoperações
similares,
— quando for feita uma declaração aduaneira escrita, verbal ou por
processosinformáticos,
— àsremessasouencomendasquecontenhammercadoriasreferidasno
artigo235o.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—83
TÍTULOVIII
VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS,RECONHECIMENTODA
ESTÂNCIA ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS
PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA
Artigo 239o
1. Averificaçãodasmercadoriasseráefectuadanoslocaiseduranteas
horasprevistasparaoefeito.
2. Contudo, as autoridades aduaneiras podemautorizar, a pedido do
declarante,averificaçãodasmercadoriasemlocaisouhorasdiferentes
dosreferidosnono1.
Asdespesasdaíresultantessãosuportadaspelodeclarante.
Artigo 240o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder à
verificação das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o
seurepresentante.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua
verificaçãoapenasnumapartedasmercadoriasdeclaradas,indicamao
declarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem
verificar,semqueaquelesepossaoporaestadecisão.
Artigo 241o
1. Odeclaranteouapessoaporeledesignadaparaassistiràverificação
dasmercadoriasprestaàsautoridadesaduaneirasaassistêncianecessária
a fimde facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneiras não
consideraremsatisfatória a assistência fornecida, podemexigir ao
declarante que designe uma pessoa apta a prestar-lhes a necessária
assistência.
2. Ouando o declarante se recusar a assistir à verificação das
mercadorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistência
considerada necessária pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe-ão
umprazo para cum prir esta obrigação, salvo se considerarempoder
renunciaraessaverificação.
Se, findo oprazo fixado, odeclarante não tiver dado cumprimento às
determinações das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de
aplicaçãodaalíneaa)doartigo75odocódigo,procedemoficiosamente
à verificação das mercadorias, sob responsabilidade e a expensas do
declarante, recorrendo, se necessário, aos serviços de umperito oude
qualqueroutrapessoadesignadadeacordocomasdisposiçõesemvigor.
3. Asconstataçõesqueasautoridadesaduaneirasefectuarem,aquando
daverificaçãorealizadanascondiçõesreferidasnono2,têmamesma
validadequeteriamseaverificaçãotivessesidorealizadanapresençado
declarante.
4. Emsubstituiçãodasmedidasprevistasnosnos2e3,asautoridades
aduaneiras podemconsiderar semefeito a declaração, desde que não
exista qualquer dúvida de que a recusa do declarante emassistir à
verificaçãodasmercadoriasouemdesignarumapessoaaptaaprestara
assistêncianecessárianãotenhacomoobjectivoouporefeitoimpedira
constatação deumainfracção àsdisposiçõesqueregemasujeição das
mercadoriasaoregimeaduaneiroconsiderado,oueximir-seàaplicação
dodispostonono1doartigo66ooudono2doartigo80odocódigo.
Artigo 242o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma
extracção de amostras, informam desse facto o declarante ou o seu
representante.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—84
2. Asextracçõessãoefectuadaspelasprópriasautoridadesaduaneiras.
Noentanto,estaspodemexigirqueasextracçõessejamefectuadas,sobo
seucontrolo,pelodeclaranteouporumapessoaporeledesignada.
Asextracçõessãoefectuadasdeacordocomosmétodosprevistosparao
efeitonasdisposiçõesemvigor.
3. As quantidades a extrair não devemexceder as necessárias para
permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual
contra-análise.
Artigo 243o
1. Odeclaranteouapessoaporeledesignadaparaassistiràextracção
deamostrasdevemprestaràsautoridadesaduaneirastodaaassistência
necessáriaparafacilitaraoperação.
2. Semprequeodeclaranteserecusaraassistiràextracçãodeamostras
ouadesignar umapessoapara essefim ounãoprestar àsautoridades
toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplica-se o
dispostonono1,segundotrecho,doartigo241oenosnos2,3e4do
artigo241o.
Artigo 244o
Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma
extracção de amostras, tendo em vista uma análise ou um controlo
aprofundado, concedema autorização de saída das m ercadorias em
causa,semesperarpelosresultadosdestaanáliseoudestecontrolo,caso
não haja outras objecções e desde que, no caso de ser constituída ou
poderviraserconstituídaumadívidaaduaneira,omontantededireitos
correspondentetenhasidopreviamenteliquidadoepagoougarantido.
Artigo 245o
1. As quantidades extraídas a título de amostra pelas autoridades
aduaneirasnãosãodedutíveisdaquantidadedeclarada.
2. Tratando-sedeumadeclaraçãodeexportaçãooudeaperfeiçoamento
passivo, sempre que as circunstâncias o permitam, o declarante é
autorizadoasubstituirasquantidadesdemercadoriasextraídasatítulo
deamostraspormercadoriasidênticas,paracompletararemessa.
Artigo 246o
1. Salvoseforeminutilizadaspelaanáliseoucontroloaprofundado,as
amostras extraídas são restituídas ao declarante, a seu pedido e a
expensassuas,desdequeasuaconservaçãopelasautoridadesaduaneiras
se torne desnecessária, nomeadamente quando tenham sido esgotadas
todas as possibilidades de recurso por parte do declarante contra a
decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com fundamento nos
resultadosdestaanáliseoudestecontroloaprofundado.
2. Asamostrascujarestituiçãonãotenhasidosolicitadapelodeclarante
podemser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridades
aduaneiras. Contudo, emalguns casos especiais, as autoridades
aduaneiras podemexigir ao interessado que retire as am ostras
remanescentes.!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—85
Artigo 247o
1. Quando as autoridades aduaneiras procedemà conferência da
declaraçãoedosdocumentosjuntos,ouàverificaçãodasmercadorias,
indicam,pelomenosnoexemplardadeclaraçãoaelasdestinadoounum
documentojunto,oselementosqueforamobjectodessaconferênciaou
dessaverificação,bemcomoosresultadosaquechegaram.Emcasode
verificaçãoparcialdasmercadorias,sãotambémindicadasasreferências
relativasaoloteexaminado.
Seforcasodisso,asautoridadesaduaneirasfarãoigualmentemenção,na
declaração,daausênciadodeclaranteoudoseurepresentante.
2. Seoresultadodaconferênciadadeclaraçãoedosdocumentosjuntos
ou da verificação das mercadorias não estiver de acordo com a
declaração, as autoridades aduaneiras especificarão, pelo menos no
exemplardadeclaraçãoquelhesédestinadoounumdocumentojunto,os
elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das
mercadoriasemcausae,seforcasodisso,docálculodasrestituiçõese
demaismontantesàexportaçãoeparaaaplicaçãodasoutrasdisposições
que regemo regim e aduaneiro ao qual se encontramsujeitas as
mercadorias.
3. Das constatações das autoridades aduaneiras deve constar, se for
casodisso,osmeiosdeidentificaçãoempregues.
Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necessários para a
identificaçãodofuncionáriointerveniente.
4. Quandoasautoridadesaduaneirasnãoprocederemnemàconferên-
cia da declaração nemà verificação das m ercadorias podemnão apor
qualquermençãonadeclaraçãoounodocumentojunto,referidonono1.
Artigo 248o
1. Aconcessãodaautorizaçãodesaídaimplicaaimediataliquidação
dos direitos de importação calculados de acordo com os elementos
constantesdadeclaração. Quandoasautoridadesaduaneirasconsidera-
remqueoscontrolosefectuadospodemconduziràdeterminaçãodeum
montantededireitossuperioraoresultantedoselementosconstantesda
declaração,exigirão,alémdisso,aprestaçãodeumagarantiasuficiente
para cobrir a diferença entre o montante resultante dos elementos da
declaração eaqueleemqueasmercadorias podememdefinitivoficar
sujeitas. Todavia, o declarante tema faculdade de, emsubstituição da
garantia,pediraliquidaçãoimediatadomontantedosdireitosaqueas
mercadoriaspodememdefinitivoficarsujeitas.
2. Quando o montante de direitos de importação, determinado com
basenoscontrolosefectuadospelasautoridadesaduaneiras,fordiferente
doresultantedoselementosdadeclaração,aconcessãodaautorizaçãode
saídadasmercadoriasimplicaaliquidaçãoimediatadomontanteassim
determinado.
3. Quando as autoridades aduaneiras tiveremdúvidas quanto à
aplicabilidadedemedidasdeproibiçãoouderestriçãoequeestadúvida
só possa ser esclarecida após o resultado do controlo, as referidas
mercadoriasnãopodemserobjectodeautorizaçãodesaída.
4. Semprejuízododispostonono1,asautoridadesaduaneiraspodem
abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias
objecto de umpedido de saque de umcontingente pautal, quando
apuraremaquando da aceitação da declaração de introdução emlivre
prática, que o contingente emcausa não se encontra num a situação
críticanaacepçãodoartigo308oC.!B
!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—86
Artigo 249o
1. Cabeàsautoridadesaduaneirasestabeleceremaformadeconcessão
da autorização de saída tendo emconta o local onde se encontramas
mercadorias e as modalidades especiais de fiscalização que exercem
sobreasmesmas.
2. Noscasosdedeclaraçãoescrita,aautorizaçãodesaídaearespectiva
dataserãoapostasnadeclaraçãoou,seforcasodisso,numdocumento
junto,sendoumacópiadestesentregueaodeclarante.
Artigo 250o
1. Quandoasaídanãopuderserdadaporumdosmotivosindicadosna
alínea a), segundo ou terceiro travessões, do artigo 75odo código, as
autoridadesaduaneirasfixarãoaodeclaranteumprazopararegularizara
situaçãodasmercadorias.
2. Quando, nos casos previstos na alínea a), segundo travessão, do
artigo75odocódigo,odeclarantenãotiverapresentadoosdocumentos
exigidosantesdotermodoprazoprevistonono1,adeclaraçãoemcausa
será considerada semefeito e anulada pelas autoridades aduaneiras. É
aplicávelodispostonono3doartigo66odocódigo.
3. Noscasosprevistosnaalíneaa),terceirotravessão,doartigo75odo
código,esemprejuízodaeventualaplicaçãodono1,primeiroparágrafo,
doartigo66ooudoartigo180odocódigo,quandoodeclarantenãotiver
pagonemgarantidoomontantedosdireitosdevidosantesdedecorridoo
prazo referido no no1, as autoridades aduaneiras podemdar início às
formalidades preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso,
proceder-se-á à venda se a situação não for entretanto regularizada,
eventualmenteporviacoerciva,quandoalegislaçãodoEstado-membro
emcausaopermitir.Asautoridadesaduaneirasinformarãodestefactoo
declarante.
As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante,
transferirasmercadoriasemcausaparalocaisespeciaiscolocadossoba
suafiscalização.
Artigo 251o
EmderrogaçãododispostoNono2doartigo66odocódigo,adeclaração
podeseranulada,apósaconcessãodaautorizaçãodesaída,nasseguintes
condições:
1) Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente
declaradas para umregim e aduaneiro que obriga ao
pagamentodosdireitosdeimportaçãoemvezdeteremsido
sujeitas a umoutro regim e aduaneiro, as autoridades
aduaneirasanularãoadeclaraçãoseopedidoforapresentado
numprazo de três m eses a contar da data de aceitação da
declaração,desdequeasmercadorias:
— não tenhamsido utilizadas emcondições diferentes das
previstaspeloregimeaduaneiroaoqualelasdeveriamter
sidosujeitas,
— sedestinassem,nomomentoemqueforamdeclaradas,a
sersujeitasaumoutroregimeaduaneirorelativamenteao
qualpreenchiamtodasascondiçõesrequeridas,
e
— sejamimediatamentedeclaradasparaoregimeaduaneiro
aque,defacto,sedestinavam.
A declaração de sujeição das mercadorias a este último
regimeaduaneiroproduzefeitosapartirdadatadeaceitação
dadeclaraçãoanulada.
Emcasos excepcionais, devidam ente justificados, as autori-
dadesaduaneiras podemautorizar que oreferido prazo seja
excedido.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—87
!M1
1A Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente
declaradas para umregim e aduaneiro que obriga ao
pagamentodosdireitosdeimportaçãoemvezdeumaoutra
mercadoria,asautoridadesaduaneirasanularãoadeclaração,
seopedidoforapresentadonumprazodetrêsmesesacontar
dadatadeadmissãodadeclaraçãodesdeque:
— asmercadoriasinicialmentedeclaradas:
i) Não tenham sido utilizadas de uma forma diferente
daqueforaautorizadanasuasituaçãoanterior;e
ii) Tenhamsidosujeitasàsuasituaçãoanterior,
eque
— asmercadoriasquedeveriamrealmentetersidodeclara-
dasparaoregimeaduaneiroinicialmenteprevisto:
i) No momento da apresentação da declaração inicial,
poderiam ter sido apresentadas na mesma estância
aduaneira;e
ii) Tenhamsidodeclaradasparaoregimeaduaneiroque
estavainicialmenteprevisto.
Emcasos excepcionais, devidam ente justificados, as autori-
dades aduaneiras podemperm itir que o referido prazo seja
excedido;
1b. Nocasodemercadoriasrecusadasaoabrigodeumcontrato
de venda por correspondência, as autoridades aduaneiras
anulamadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,desdeque
orespectivopedidosejaapresentadonoprazodetrêsmesesa
contardadatadeaceitaçãodadeclaração,sobcondiçãodeas
m ercadorias emquestão teremsido exportadas para o
endereço do fornecedor original ou para outro endereço
indicadoporesteúltimo;
1c. No caso de ser concedida uma autorização com efeitos
retroactivosemconformidadecom:
— o artigo 294.o, para introdução emlivre prática de
mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal
favorável ou de umdireito de im portação reduzido ou
nuloemfunçãodoseudestinoespecial,ou
— oartigo508.oparaumregimeaduaneiroeconómico.
2) Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para
exportação ou para oregime de aperfeiçoamento passivo,a
declaraçãoseráanulada,desdeque:
a) Tratando-se demercadorias queestãosujeitas adireitos
de exportação ou que foramobjecto de umpedido de
reembolso de direitos de importação, de restituições ou
demais montantes à exportação ou de outra medida
específicaprevistaparaaexportação,
— o declarante apresente, na estância aduaneira de
exportação, a prova de que as mercadorias não
deixaramoterritórioaduaneirodaComunidade,
— o declarante apresente de novo, à referida estância
aduaneira, todos os exemplares da declaração, bem
como todos os outros documentos que lhe tenham
sidoentreguesapósaaceitaçãodadeclaração,
— odeclarante,seforcasodisso,façaprovanareferida
estância aduaneira de que as restituições ou demais
montantes concedidos por força da declaração de
exportação das mercadorias em causa foram reem-
bolsadosouqueforamtomadasasmedidasnecessá-!M12
!M20
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—88
rias pelos serviços competentes para quenão sejam
pagos,
— o declarante, se for caso disso, e emconform idade
comas disposições emvigor, satisfaça as outras
obrigações que possamser im postas pela estância
aduaneira de exportação para regularizar a situação
dessasmercadorias.
Aanulaçãodadeclaraçãoimplicará,seforcasodisso,a
anulaçãodasimputaçõesefectuadasnoounoscertifica-
dos de exportação ou de prefixação que tenhamsido
apresentadoscomadeclaração.
Quando a saída do território aduaneiro da Comunidade
das mercadorias declaradas para exportação deva ser
efectuada num prazo determinado, o incumprimento
desse prazo determinará a anulação da respectiva
declaração;
b) Tratando-se de outrasmercadorias,aestância aduaneira
de exportação seja informada, em conformidade com o
dispostonoartigo796o,dequeasmercadoriasdeclaradas
nãodeixaramoterritórioaduaneirodaComunidade.
3) Semprequeareexportaçãodemercadoriasexijaaentregade
uma declaração, o disposto no ponto 2 aplica-se mutatis
mutandis.
4) Quando mercadorias comunitárias tenham sido sujeitas ao
regimedeentrepostoaduaneiro,naacepçãodono1,alíneab),
doartigo98odocódigo,aanulaçãodadeclaraçãodesujeição
aoregimepodesersolicitadaeautorizadadesdequetenham
sido respeitadas as medidas previstas na regulamentação
específicaparaoscasosdenãorespeitododestinoprevisto.
Se, no fimdo prazo previsto para a sujeição ao regim e de
entreposto aduaneiro das mercadorias acima referidas, estas
nãotenhamsidoobjectodeumpedidoparalhesatribuirum
dos destinos previstos na regulamentação específica em
causa,asautoridadesaduaneirastomarãoasmedidasprevistas
poressaregulamentação.
Artigo 252o
A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias
comunitáriasemconformidadecomaalíneab)doartigo75odocódigo,
efectuar-se-á de acordo comos procedim entos emvigor no Estados-
-membros.!B
!M11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—89
TÍTULOIX
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 253o
1. O procedimento da declaração incompleta permite às autoridades
aduaneiras aceitar,emcasosdevidamente justificados, umadeclaração
emquenãofiguremtodososelementosnecessáriosouàqualnãosejam
juntos todos os documentos necessários para o regime aduaneiro em
causa.
2. O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao
regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação de
uma declaração simplificada, com a posterior apresentação de uma
declaraçãocomplementar,podendorevestir-se,conformeocaso,deum
carácterglobal,periódicoourecapitulativo.
3. O procedimento de domiciliação permite a sujeição ao regime
aduaneiroemcausademercadoriasnasinstalaçõesdointeressadoouem
outroslocaisdesignadosouaprovadospelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 253oA
Quando um procedimento simplificado é aplicado utilizando sistemas
informatizados de edição de declarações aduaneiras ou mediante
processo informático, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições
referidasnono2enono3doartigo199oenosartigos222o,223oe224o.
CAPÍTULO 2
Declaração de introdução em livre prática
Secção1
Declaração incompleta
Artigo 254o
As declarações de introdução emlivre prática que as autoridades
aduaneiraspodemaceitar,apedidododeclarante,semquedelasconstem
algunsdoselementosreferidosnoanexo37devemconter,pelomenos,
oselementosindicadosnascasasnos1(primeiraesegundasubcasas),
14,21,31,37,40e54dodocumentoadministrativoúnico,bemcomo:
— a designação das mercadorias em termos suficientemente precisos
quepermitamàsautoridadesaduaneirasdeterminar,imediatamentee
semam biguidade, a posição ou subposição da Nom enclatura
Combinada,correspondenteàsmercadorias,
— ovalor aduaneiro, tratando-se de mercadorias passíveisde direitos
ad valorem, ou, quando severificar que o declarante não está em
condiçõesdedeclararestevalor,umaindicaçãoprovisóriadomesmo
consideradaaceitávelpelasautoridadesaduaneiras,tendoemconta,
designadamente,oselementosdequeodeclarantedispuser,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a
identificação das mercadorias e para a aplicação das disposições
que regema sua introdução emlivre prática, bemcom o para a!B
!M1
!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—90
determinaçãodagarantiaaquepodeficarsubordinadaasaídadas
mercadorias.
Artigo 255o
1. As declarações de introdução emlivre prática que as autoridades
aduaneiraspodemaceitar,apedidododeclarante,semquetenhamsido
juntos alguns dos documentos que devem ser apresentados com a
declaração, devem ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos a
cujaapresentaçãoestásubordinadaaintroduçãoemlivreprática.
2. EmderrogaçãododispostonoNo1,podeseraceiteumadeclaração
não acompanhada de um dos documentos a cuja apresentação está
subordinadaaintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasdesdequeseja
estabelecidoacontentodasautoridadesaduaneiras,que:
a) Odocumentoemcausaexisteeéválido;
b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que
estedocumentonãopodeserjuntoàdeclaração;
c) Qualqueratrasonaaceitação dadeclaração impediria aintrodução
em livre prática das mercadorias ou teria como consequência
sujeitá-lasaumataxadedireitosmaiselevada.
Osdadosrelativosaosdocumentosemfaltadevem,emqualquercaso,
serindicadosnadeclaração.
Artigo 256o
1. Oprazoconcedidopelasautoridadesaduaneirasaodeclaranteparaa
comunicaçãodoselementosouapresentaçãodosdocumentosemfalta,
aquandodaaceitaçãodadeclaração,nãopodeexcederummêscontadoa
partirdadatadaaceitaçãodadeclaração.
Tratando-se de umdocum ento a cuja apresentação fica sujeita a
aplicação de umdireito de im portação reduzido ou nulo, e se as
autoridades aduaneiras tiveremrazões válidas para supor que as
mercadorias a que respeita a declaração incompleta podem efectiva-
mentebeneficiardestedireitoreduzidoounulo,podeserconcedido,a
pedidododeclarante,umprazosuplementar paraaapresentação deste
documento.Esteprazosuplementarnãopodeexcedertrêsmeses.
Tratando-se da comunicação de elementos oude documentosem falta
em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na
medidaemquetalserevelarindispensável,fixarumprazomaisdilatado
ou prorrogar umprazo previam ente fixado. Operíodo total concedido
deveteremcontaosprazosdeprescriçãoemvigor.
2. Semprequeseapliqueumdireitodeimportaçãoreduzidoounuloàs
mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo de determinados
contingentes pautais, e não seja restabelecido o direito de importação
normal no âmbito de limites máximos ou de outras medidas pautais
preferenciais, o benefício do contingente ou da medida pautal
preferencial só será concedido após a apresentação às autoridades
aduaneirasdodocumentoaqueestásubordinadaaconcessãodessataxa
reduzidaounulaquedeve,emqualquercaso,serapresentado:
— antesdeestaresgotadoocontingentepautal,ou— nosoutroscasos,antesdadataemqueforemreinstituídososdireitos
deimportaçãonormaisatravésdeumamedidacomunitária.
3. Semprejuízo do disposto nos n
os 1 e 2, o documento a cuja
apresentação está subordinada a aplicação do direito de importação
reduzidoounulopodeserapresentadoapósadatadotermodoperíodo
paraoqualfoifixadoestedireitodeimportaçãoreduzidoounulo,desde
queadeclaraçãorelativaàsmercadoriasemcausatenhasidoaceiteantes
daqueladata.!B
!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—91
Artigo 257o
1. A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração
imcompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorização
de saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outras
razões o não permitirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 248o,a
saídadasmercadoriasseráconcedidanascondiçõesdefinidasnosnos2a
5seguintes.
2. Quandoaapresentaçãoposteriordeumelementodadeclaraçãoou
deumdocumentoemfaltanomomentodaaceitaçãodadeclaraçãonão
afectaromontantedosdireitosdeimportaçãoaplicáveisàsmercadorias
objectodadeclaração,asautoridadesaduaneirasprocederãoaoimediato
registodeliquidação domontante destesdireitos,calculado segundoa
formahabitual.
3. Quando, emaplicação do disposto no artigo 254o, a declaração
contiverumaindicaçãoprovisóriadovalor,asautoridadesaduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos
direitosdeimportaçãocalculadocombasenestaindicação,
— exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia suficiente
para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as
mercadoriaspodemficardefinitivamentesujeitas.
4. Quando,noscasosnãoprevistosnono3,aapresentaçãoposteriorde
umelementodadeclaraçãooudeumdocumentoemfaltanomomento
da aceitação da referida declaração afectar omontante dosdireitos de
importaçãoaplicáveisàsmercadoriasdeclaradas:
a) Sedaapresentaçãoposteriordoelementooudodocumentoemfalta
resultaraaplicaçãodeumdireitodeimportaçã;odetaxareduzida,as
autoridadesaduaneiras:
— procederão ao imediato registoda liquidação domontante dos
direitosdeimportaçãocalculadoscombasenestataxareduzida,
— exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a
diferença entre este montante e aquele que resultaria da
aplicação às referidas mercadorias dos direitos de importação
calculadoscombasenataxanormal;
b) Sedaapresentaçãoposteriordoelementooudodocumentoemfalta
resultar que as mercadorias beneficiem de uma isenção total de
direitos de importação, as autoridades aduaneiras exigirão a
prestação de uma garantia suficiente para cobrir a percepção
eventual do montante dos direitos de importação calculado com
basenataxanormal.
5. Semprejuízodeeventuaisalteraçõesposteriores,emconsequência,
designadamente, da determinação definitiva do valor aduaneiro, o
declarante, emvez de prestar a garantia, tema faculdade de pedir o
imediatoregistodaliquidação:
— domontantedosdireitosaqueasmercadoriaspodemestarsujeitas
emdefinitivo,quandosejaaplicávelosegundotravessãodono3ou
osegundotravessãodaalíneaa)dono4,
— do montante dos direitos calculado pela taxa normal, quando seja
aplicávelaalíneab)dono4.
Artigo 258o
Quando, findo o prazo previsto no artigo 256o, o declarante não tiver
apresentadooselementosnecessáriosàdeterminaçãodefinitivadovalor
aduaneiro das mercadorias ou não tiver comunicado os elementos ou
apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneiras
procederão ao imediato registo da liquidação, a título de direitos de
importação aplicáveis às mercadorias em causa, do montante devido
cativandoagarantiaprestada,nostermosdono3,segundotravessãodo
No4,segundotravessãodaalíneaa)ealíneab),doartigo257o!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—92
Artigo 259o
Umadeclaraçãoincompleta,aceitenascondiçõesdefinidasnosartigos
254oa257o,podesercompletadapelodeclaranteousubstituída,como
acordo das autoridades aduaneiras, por uma outra declaração que
obedeçaàscondiçõesfixadasnoartigo62odocódigo.
Nesteúltimocaso,adataaconsiderarparaadeterminaçãodosdireitos
de importação eventualmente exigíveis e para aplicação de outras
disposiçõesqueregemaintroduçãoemlivrepráticaéadatadaaceitação
dadeclaraçãoincompleta.
Secção2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 260o
1. O declarante, através de umpedido escrito contendo todos os
elementosnecessários,éautorizado,nascondiçõesedeacordocomas
modalidadesenunciadasnosartigos261oe262o,aefectuaradeclaração
de introdução em livre prática sob forma simplificada quando as
mercadoriasforemapresentadasàalfândega.
2. Adeclaraçãosimplificadapoderáassumiraforma:— quer de uma declaração incompleta, efectuada num formulário do
documentoadministrativoúnico,
— querdeumoutrodocumentoadministrativooucomercialacompa-
nhadodeumpedidodeintroduçãoemlivreprática.
A declaração simplificada deve, pelo menos, incluir os elementos
necessáriosàidentificaçãodasmercadorias.
3. Quando as circunstâncias o permitirem, as autoridades aduaneiras
podemaceitarqueopedidodeintroduçãoemlivreprática referidono
segundo travessão do n
o2 seja substituído por umpedido global que
cubraasoperaçõesdeintroduçãoemlivrepráticaaefectuarduranteum
determinado período. No documento comercial ou administrativo a
apresentar nos termos do no1, deve ser feita referência à autorização
concedida,nasequênciadestepedidoglobal.
4. A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os
documentosa cuja apresentação, se for caso disso, está subordinada a
introduçãoemlivreprática.Aplica-seodispostonono2doartigo255o.
5. Opresenteartigoaplica-sesemprejuízodoartigo278o.
Artigo 261o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo260oseráconcedidaaodeclarante,
desdequepossaserasseguradoumcontroloeficazdocumprimentodas
proibiçõesoudasrestriçõesàimportaçãooudeoutrasdisposiçõesque
regemaintroduçãoemlivreprática.
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos emque a
pessoaqueapresentaopedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à
regulamentaçãoaduaneira,
— sóocasionalmenteefectueoperaçõesdeintroduçãoemlivreprática.Aautorizaçãopoderáserrecusadanoscasosemqueessapessoaactue
porcontadeumaoutrapessoaquesóocasionalmenteefectuaoperações
deintroduçãoemlivreprática.
3. Semprejuízododispostonoartigo9
odocódigo,aautorizaçãopode
serrevogadaquandoseverificaremoscasosreferidosnono2.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—93
Artigo 262o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo260o:
— designaa(s)estância(s)aduaneira(s)competente(s)paraaaceitação
dasdeclaraçõessimplificadas,
— determinaaformaeoconteúdodasdeclaraçõessimplificadas,
— especificaasmercadoriasàsquaisseaplica,bemcomooselementos
necessários à identificação das mercadorias que devem figurar na
declaraçãosimplificada,
— especifica o montante da garantia a prestar pelo interessado, para
asseguraropagamento deumadívidaaduaneira susceptíveldeser
constituída.
A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das
declaraçõescomplementaresefixaosprazosemqueessasdeclarações
devemserentreguesàautoridadeaduaneiradesignadaparaoefeito.
2. As autoridades aduaneiras podemdispensar a apresentação da
declaração complementar, sempre que a declaração simplificada for
relativa a uma mercadoria cujo valor é inferior ao limiar estatístico
previstopelasdisposiçõescomunitáriasemvigorejácontivertodosos
elementosnecessáriosparaaintroduçãoemlivreprática.
Secção3
Procedimento de domiciliação
Artigo 263o
A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas
condiçõesedeacordocomasmodalidades previstasnosartigos264o,
265oe266o,aqualquerpessoaquedesejeprocederàintroduçãoemlivre
práticadasmercadoriasnassuasprópriasinstalaçõesounoutroslocais
referidos no artigo 253oe que, para o efeito, apresente às autoridades
aduaneiras umpedido por escrito, contendo todos os elem entos
necessáriosàconcessãodaautorização:
— para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito
comunitáriooucomumeemrelaçãoàsquaisapessoaacimareferida
beneficia, emconformidade com "M19osartigos406.o,407.oe
408.o3, de uma simplificação das formalidades a cumprir na
estânciadedestino,
— para as mercadorias anteriormente sujeitas a um regime aduaneiro
económico,semprejuízodoartigo278o,
— para as mercadorias enviadas, após apresentação à alfândega nos
termos do artigo 40odo código, para as referidas instalações ou
locais, de acordo comumprocedim ento de trânsito diferente do
descritonoprimeirotravessão,
— para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da
Comunidadecomdispensadepassagemporumaestânciaaduaneira,
emconformidadecomaalíneab)doartigo41odocódigo.
Artigo 264o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo263oseráconcedida:
— desde que a escrita da pessoa que a tenha solicitado permita às
autoridadesaduaneirasefectuarumcontroloeficaz,nomeadamente
umcontrolo a posteriori,
— desdequepossasergarantidoumcontroloeficazdocumprimento
das proibições ou restrições à importação ou da observância de
outrasdisposiçõesrelativasàintroduçãoemlivreprática.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—94
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos emque a
pessoaqueapresentaopedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à
regulamentaçãoaduaneira,
— sóocasionalmenteefectueoperaçõesdeintroduçãoemlivreprática.
Artigo 265o
1. Semprejuízo do disposto no artigo 9odo código as autoridades
aduaneiraspodemrenunciararevogaraautorizaçãose:
— o seu titular cumprir as obrigações a que está adstrito num prazo
eventualmentefixado,pelasautoridadesaduaneiras,
ou
— o incumprimento dessas obrigações não tiver consequências reais
paraocorrectofuncionamentodoregime.
2. A autorização é, por princípio, revogada quando se verificar a
situaçãoreferidanono2,primeirotravessão,doartigo264o.
3. A autorização pode ser revogada quando se verificar a situação
referidanono2,segundotravessão,doartigo264o.
Artigo 266o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo
263odeve:
a) Noscasosprevistosnosprimeiroeterceirotravessõesdoartigo263o:
i) quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática,
imediatamenteapósarespectivachegadaaoslocaisdesignados
paraesseefeito:
— comunicar essa chegada às autoridades aduaneiras, pela
forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas,
para efeitos de obtenção da autorização de saída das
mercadorias
e
— registarasmercadoriasnasuaescrita;
ii) quandoaintroduçãoemlivrepráticaforprecedidadedepósito
temporário nos termos do artigo 50odo Código nos mesmos
locais,antesdeterminaroprazofixadonostermosdoartigo49o
doCódigo:
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de
introduzirasmercadoriasemlivreprática,pelaformaede
acordocomasmodalidadesfixadasporestas,paraefeitosde
obtençãodaautorizaçãodesaídadasmercadorias.
e
— registarasmercadoriasnasuaescrita;
b) Noscasosprevistosnosegundotravessãodoartigo263o
— comunicaràsautoridadesaduaneirasasuaintençãodeintroduzir
asmercadoriasemlivreprática,pelaformaedeacordocomas
modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da
autorizaçãodesaídadasmercadorias
e
— registarasmercadoriasnasuaescrita.Acomunicaçãoprevistanoprimeirotravessãonãoénecessáriapara
aintroduçãoemlivrepráticademercadoriasanteriormentesujeitas
aoregimedeentrepostoaduaneironumentrepostodotipoD;!B
!M41993R2454—PT—01.07.2001—004.001—95
c) Nos casos previstos no quarto travessão do artigo 263o, imediata-
mente após a chegada das mercadorias aos locais designados para
esseefeito,registarasmercadoriasnasuaescrita;
d) Manter à disposição das autoridades aduaneiras, após o registo
referido nas alíneas a), b) e c) todos os documentos a cuja
apresentaçãoaaplicaçãodasdisposiçõesqueregemaintroduçãoem
livrepráticaestejaeventualmentesubordinada.
2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja
afectado,asautoridadesaduaneiraspodem:
a) Autorizarqueacomunicaçãoreferidanono1,alíneasa)eb),seja
efectuadaquandoachegadadasmercadoriasestiveriminente.
b) Emdeterminadascircunstânciasespeciais,justificadaspelanatureza
dasmercadoriasemcausaepeloritmoaceleradodasoperaçõesde
importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de
comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de
mercadorias, na condição de fornecer a essa estância aduaneira
todas as informações que esta considere necessárias para poder
eventualmenteexerceroseudireitoàverificaçãodasmercadorias.
Nestecaso,oregistodasmercadoriasnaescritadointeressadotem
valordeautorizaçãodesaídadasmercadorias.
3. Oregistonaescritaprevistonasalíneasa),b)ec)dono1podeser
substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autoridades
aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve conter a
indicação da data em que foi efectuadao, bem como os elementos
necessáriosàidentificaçãodasmercadorias.
Artigo 267o
A autorização referida no artigo 263ofixa as modalidades práticas de
funcionamentodoprocedimentoeespecificanomeadamente:
— asmercadoriasàsquaisseaplica,— aformadequeserevestemasobrigaçõesreferidasnoartigo266
o,
bemcomoareferênciaàgarantiaaprestarpelointeressado,
— omomentoemqueocorreaautorizaçãodesaídadasmercadorias,
— o prazo em que a declaração complementar deve ser entregue na
estânciaaduaneiracompetentedesignadaparaesseefeito,
— ascondiçõesemqueasmercadoriassãoobjecto,seforcasodisso,de
declaraçõesglobais,periódicasourecapitulativas.!M4
!B
!M4
!B
!M4
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—96
CAPÍTULO 3
Declaração para um regime aduaneiro económico
Secção1
Sujeição a um regime aduaneiro económico
Subsecção1
Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
a)Declaração incompleta
Artigo 268o
1. Asdeclaraçõesdesujeiçãoaoregimedeentrepostoaduaneiroquea
estânciadesujeiçãopodeaceitar,apedidododeclarante,semquenelas
figurem determinados elementos referidos no anexo 37, devem, pelo
menos,conteroselementosnecessáriosàidentificaçãodasmercadorias
aqueserefereadeclaraçãoincluindoasuaquantidade.
2. Osartigos255o,256oe259osãoaplicáveis mutatis mutandis .
3. Opresenteartigonãoseaplicaàsdeclaraçõesdesujeiçãoaoregime
demercadoriascomunitáriasagrícolasreferidas "M20noartigo524.o
3
b)Procedimento da declaração simplificada
Artigo 269o
1. A pedido do interessado, este é autorizado, nas condições e de
acordo comas m odalidades enunciadas no artigo 270o, a efectuar a
declaração de sujeição ao regime através da apresentação de uma
declaração simplificada quando as mercadorias forem apresentadas à
alfândega.
Adeclaraçãosimplificadapodeassumiraforma:— querdeumadeclaraçãoincompleta,comoareferidanoartigo268
o,
— querdeumdocumento administrativooucomercial, acompanhado
deumpedidodesujeiçãoaoregime.
Adeclaraçãosimplificadadeveconteroselementosreferidosnono1do
artigo268o.
2. Semprequeesteprocedimentosejaaplicadonumentrepostodotipo
D, a declaração simplificada deve igualmente conter a natureza, em
termos suficientemente precisos para permitir uma classificação
imediataecerta,bemcomoovaloraduaneirodasmercadorias.
3. Oprocedimentoprevistonono1nãoseaplicanoentrepostodetipo
F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas
referidas "M20no artigo 524.o3, independentemente do tipo de
entreposto.
4. Oprocedimento previstonosegundotravessãodono1éaplicável
aos entrepostos de tipo B, comexclusão da utilização do docum ento
comercial.Quandododocumentoadministrativonãoconstaremtodosos
elementosreferidosnono2,alíneaf,subalíneaaa)dopontoBdotítuloI
do anexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedido de
sujeiçãoqueacompanhaoreferidodocumento.!B
!M11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—97
Artigo 270o
1. Opedidoreferidonono1doartigo269odeveserapresentadopor
escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da
autorização.
Semprequeascircunstânciasopermitirem,opedidoreferidonono1do
artigo 269opode ser substituído por umpedido global cobrindo as
operaçõesaefectuarduranteumperíododetempo.
Nestecaso,essepedidodeveserefectuadonascondiçõesprevistasnos
"M20artigos497.o,498.oe499.o3eapresentado comopedidode
autorização de gerir o entreposto aduaneiro ou, como modificação da
autorização inicial, junto da autoridade aduaneira que emitiu a
autorizaçãodoregime.
2. A autorização referida no no1 do artigo 269oserá concedida ao
interessado,desdequearegularidadedasoperaçõesnãosejaafectada.
3. Aautorizaçãoserá,porprincípio,recusadanoscasosemque:— não foremoferecidas todas as garantias necessárias ao correcto
desenrolardasoperações,
— ointeressadonãoefectuarfrequentementeoperaçõesdesujeiçãoao
regime,
— o interessado tenha cometido uma infracção grave ou infracções
recidivasàregulamentaçãoaduaneira.
4. Semprejuízododispostonoartigo9
odocódigo,aautorizaçãopode
serrevogadaquandoseverificaremoscasosreferidosnono3.
Artigo 271o
A autorização referida no no1 do artigo 269ofixa as modalidades
práticasdefuncionamentodoprocedimento,nomeadamente:
— a(s)estância(s)desujeição,
— aformaeoconteúdodasdeclaraçõessimplificadas.
Nãodeveserfornecidaumadeclaraçãocomplementar.
c)Procedimento de domiciliação
Artigo 272o
1. Aautorizaçãodoprocedimentodedomiciliaçãoseráconcedidanas
condiçõesesegundoasmodalidadesprevistasnono2enosartigos273o
e274o
2. O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos de
tipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias
agrícolas referidas "M20no artigo 524.o3independentemente do
tipodeentreposto.
3. Oartigo270oéaplicável mutatis mutandis .
Artigo 273o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização deverá, imediata-
menteapósachegadadasmercadoriasaoslocaisdesignados:
a) Comunicar a respectiva chegada das mercadorias à estância de
controlo nos termos e de acordo com as modalidades fixadas por
esta;
b) Efectuaroregistonacontabilidadedeexistências;!B
!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—98
c) Manter à disposição da estância de controlo todos os documentos
relativosàsujeiçãodasmercadoriasaoregime.
Oregistoreferidonaalíneab)deve,pelomenos,conteralgunsdos
elementos utilizados na prática comercial para identificar as
mercadorias,incluíndoasuaquantidade.
2. Odispostonono2doartigo266oéaplicável.
Artigo 274o
A autorização referida no No 1 do artigo 272o fixa as modalidades
práticasdefuncionamentodoprocedimentoedeterminanomeadamente:
— asmercadoriasàsquaisseaplica,
— aformadasobrigaçõesreferidasnoartigo273o,
— omomentoemqueocorreasaídadasmercadorias.
Nãodeveserfornecidaumadeclaraçãocomplementar.
Subsecção2
Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob
controlo aduaneiro ou importação temporária
a)Declaração incompleta
Artigo 275o
1. As declarações de sujeição a um regime aduaneiro económico
distinto dos regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto
aduaneiro, que a estância de sujeição pode admitir, a pedido do
declarante,semquedelasconstemdeterminadoselementosreferidosno
anexo37ousemquelhessejamjuntoscertosdocumentosreferidosno
artigo 220o, devem, "M20emcaso de aplicação do n.o1 do artigo
508.o3,conterpelomenososelementosreferidosnascasasnos14,21,
31, 37, 40, e 54 do documento administrativo único e, na casa 44, a
referênciaàautorizaçãoouaopedido.
2. Osartigos255o,256oe259osãoaplicáveis mutatis mutandis .
3. Osartigos257oe258osão,igualmente,aplicáveis mutatis mutandis
noscasosdesujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamentoactivo,sistemade
draubaque.
b)Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Artigo 276o
O disposto nos artigos 260oa 267oe no artigo 270oaplica-se mutatis
mutandisàs mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros
económicosreferidosnapresentesubsecção.
Subsecção3
Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo
Artigo 277o
Odispostonosartigos279oa289o,aplicávelàsmercadoriasdeclaradas
paraaexportação,aplica-semutatismutandisàsmercadoriasdeclaradas
paraaexportaçãoaoabrigodoregimedeaperfeiçoamentopassivo.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—99
!M20
Subsecção4
Disposições comuns
Artigo 277.oA
Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais
autorizações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dos
regimes for apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao
procedimento de domiciliação, não deve será exigida uma declaração
complementar.
Secção2
Apuramento de um regime aduaneiro económico
Artigo 278o
1. Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro económico,
exceptuando os regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto
aduaneiro,osprocedimentos simplificadospodemseraplicados paraa
introduçãoemlivreprática,aexportaçãoeareexportação.Nocasoda
reexportação, o disposto nos artigos 279oa 289oé aplicável mutatis
mutandis.
2. Nos casos de introdução emlivre prática de m ercadorias que
beneficiamdoregimedeaperfeiçoamentopassivo,podemseraplicados
osprocedimentossimplificadosprevistosnosartigos254oa267o.
3. Noscasosdeapuramentodoregimedoentrepostoaduaneiro,podem
seraplicadososprocedimentossimplificadosparaaintroduçãoemlivre
prática,aexportaçãoeareexportação.
Todavia:
a) Emrelaçãoàsmercadoriassujeitasaoregimenumentrepostodotipo
F,nãopodeserautorizadoqualquerprocedimentosimplificado;
b) Emrelaçãoàsmercadoriassujeitasaoregimenumentrepostodotipo
B,sósãoaplicáveisasdeclaraçõesincompletasouoprocedimento
dadeclaraçãosimplificada;
c) AemissãodeumaautorizaçãoparaumentrepostodotipoDimplica
a aplicação automática do procedimento de domiciliação para a
introduçãoemlivreprática.
Todavia,noscasosemqueointeressadoquerbeneficiardaaplicação
deelementosdetributaçãoquenãopodemsercontroladossemque
haja verificação das mercadorias, este procedimento não pode
aplicar-se. Nesse caso, podemser utilizados outros procedim entos
queimpliquemaapresentaçãonaalfândegadasmercadorias;
d) Os procedimentos simplificados não se aplicam às mercadorias
agrícolascomunitáriasreferidasnoartigo524.o,sujeitasaoregime
deentrepostoaduaneiro.
CAPÍTULO 4
Declaração de exportacão
Artigo 279o
As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação em
conformidade com o artigo 792opodemser sim plificadas em
conformidadecomodispostonopresentecapítulo.
Odispostonosartigos793oe796oaplica-seaopresentecapítulo.!B
!M20
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—100
Secção1
Declaração incompleta
Artigo 280o
1. Asdeclaraçõ;es deexportação queosserviçosaduaneiros poderão
aceitar, a pedido do declarante, semque nelas constemalgum as das
indicações referidas no anexo 37 devem, pelo menos, incluir as
indicações previstas nas casas nos 1, primeira subcasa, 2, 14, 17, 31,
33,38,44e54dodocumentoadministrativoúnico,assimcomo:
— tratando-sedemercadoriaspassíveisdedireitosdeexportaçãooude
qualquer outra medida prevista no âmbito da política agrícola
comum, todos os elementos que permitam a correcta aplicação
dessesdireitosoumedidas,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a
identificação das mercadorias e a aplicação das disposições que
regemaexportação,assimcomoparaadeterminaçãodagarantiaa
cujaconstituiçãoaexportaçãodasmercadoriaspossaestarsujeita.
2. As autoridades aduaneiras podemdispensar o declarante de
preencherascasasnos17e33,nacondiçãodequeesteúltimodeclare
queaexportaçãodasmercadoriasemcausanãoestásujeitaamedidasde
restrição ou de proibição, que as autoridades aduaneiras não tenham
dúvidas quanto a essa questão, e que a designação das mercadorias
permita determinar a sua classificação pautal, de imediato e sem
ambiguidade.
3. O exemplar 3 deverá conter na casa no44 uma das seguintes
menções:
— Exportaciónsimplificada,
— Forenkletudførsel,
— VereinfachteAusfuhr,—Απλ4omikronυστευµένη ε4ksiαγωγή ,
— Simplifiedexportation,
— Exportationsimplifiée,
— Esportazionesemplificata,— Vereenvoudigdeuitvoer,— Exportaçãosimplificada,
— Yksinkertaistettuvienti—Förenkladexport,
— Förenkladexport.
4. Osartigos255
oa259oaplicam-se mutatis mutandis àdeclaraçãode
exportação.
Artigo 281o
No caso de ser aplicável o disposto no artigo 789o, a declaração
complementaroudesubstituiçãopodeserentreguenaestânciaaduaneira
competentedolocalondeestiverestabelecidooexportador.Sempreque
o subcontratado estiver estabelecido num Estado-membro diferente
daquele onde está estabelecido o exportador, essa possibilidade só se
aplica na condição de teremsido celebrados acordos entre as
administraçõesdosEstados-membrosrespectivos.
Adeclaraçãoincompletadevemencionaraestânciaaduaneiranaquala
declaração complementar ou de substituição será entregue. A estância
aduaneira onde a declaração incompleta for entregue enviará os
exemplares1e2àestânciaaduaneiraondeadeclaraçãocomplementar
oudesubstituiçãoforentregue.!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—101
Secção2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 282o
1. Mediante pedido escrito contendo todos os elementos necessários
paraaconcessãodaautorização,odeclaranteéautorizadoaelaborara
declaração de exportação de uma forma simplificada, nos termos e
condições enunciados nos artigos 261oe 262o, no momento da
apresentaçãodasmercadoriasàalfândega.
2. Semprejuízododispostonoartigo288o,adeclaraçãosimplificadaé
constituída pelo documento administrativo único incompleto contendo
pelo menos as indicações necessárias para a identificação das
mercadorias.Osnos3e4doartigo280oaplicam-se mutatis mutandis .
Secção3
Procedimento de domiciliação
Artigo 283o
Aautorizaçãodoprocedimentodedomiciliação éconcedida,mediante
pedidoescrito,enostermosenascondiçõesprevistasnoartigo284o,a
qualquer pessoa, adiante denominada «exportador autorizado», que
deseje efectuar as formalidades de exportação nas suas próprias
instalações ou emoutras instalações designadas ou aprovadas pelas
autoridadesaduaneiras.
Artigo 284o
Osartigos264oe265oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 285o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras certificarem-se da
regularidadedasoperações,antesdapartidadasmercadoriasdoslocais
especificadosnoartigo283o,oexportadorautorizadodeve:
a) Comunicar a partida às autoridades aduaneiras, pela forma e
segundo as modalidades por estas fixadas, a fim de obter a
autorizaçãodesaídadasmercadoriasemcausa;
b) Registar as mercadorias na sua escrita, podendo esse registo ser
substituídoporqualqueroutraformalidadeprevistapelasautoridades
aduaneirasqueofereçagarantiasanálogas.Oregistodevecontera
indicação da data em que foi efectuado, bem como os elementos
necessáriosparaaidentificaçãodasmercadorias;
c) Manteràdisposiçãodasautoridadesaduaneirastodososdocumentos
a cuja apresentação a aplicação das disposições que regema
exportaçãoestejaeventualmentesujeita.
2. Emdeterminadascircunstãnciasespeciaisjustificadaspelanatureza
das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de
exportação, as autoridades aduaneiras podemdispensar o exportador
autorizado de comunicar aos serviços aduaneiros competentes cada
partidademercadorias,nacondiçãodeesteforneceraesseserviçotodas
asinformaçõesqueesteconsiderenecessáriasparapodereventualmente
exerceroseudireitoàverificaçãodasmercadorias.
Nestecaso,oregistodasmercadoriasnaescritadoexportadorautorizado
temvalordeautorizaçãodesaídadasmercadorias.
Artigo 286o
1. A fimde controlar a saída efectiva do território aduaneiro da
Comunidade,oexemplar3dodocumentoadministrativoúnicodeveser
utilizadocomojustificativodesaída.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—102
A autorização preverá que o exemplar 3 do documento administrativo
únicosejapré-autenticado.
2. Apré-autenticaçãopodeefectuar-se:
a) Pelaaposiçãoprévia,nacasaA,docarimbodaestânciaaduaneira
competenteepelaassinaturadeumfuncionáriodamesma;
b) Pelaaposição,peloexportadorautorizado,docunhodeumcarimbo
especialconformeaomodeloreferidonoanexo62.
Ocunhodocarimboespecialpodeserpré-impressonosformulários
quandoaimpressãoforentregueaumatipografiaaprovadaparaesse
efeito.
3. Antesdaexpediçãodamercadoria,oexportadorautorizadodeve:
— cumprirasformalidadesreferidasnoartigo285o;
— indicar no exemplar 3 do documento administrativo único a
referênciaaoregistonaescrita,bemcomoarespectivadata.
4. O exemplar 3, emitido em conformidade com o disposto no no2,
deveconternacasano44:
— onúmerodaautorização,bemcomoonomedaestânciaaduaneira
queaemitiu,
— umadasmençõesreferidasnono3doartigo280o.
Artigo 287o
1. Aautorizaçãoprevistanoartigo283ofixaráasmodalidadespráticas
defuncionamentodoprocedimentoedetermina,nomeadamente:
— asmercadoriasaqueseaplica,— aformadequeserevestemasobrigaçõesprevistaspeloartigo285
o,
— omomentoemqueocorreaautorizaçãodesaída,
— o conteúdo do exemplar no3, bem como as modalidades da sua
validação,
— as modalidades de emissão da declaração complementar e o
respectivoprazodeentrega.
2. Aautorizaçãopressupõeocompromissodoexportadorautorizadode
tomar todas asmedidas necessárias para garantir a guarda docarimbo
especial, dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância
aduaneiradeexportaçãooudocunhodocarimboespecial.
Secção4
Disposições comuns às secções 2e 3
Artigo 288o
1. Os Estados-membros podem prever, em vez do documento
administrativo único, a utilização de um documento comercial ou
administrativo ou qualquer outro suporte quando toda a operação de
exportação se efectue no território do mesmo Estado-membros ou
quandoessapossibilidadeestejaprevistaemacordosconcluídosentreas
administraçõesdosEstado-membroenvolvidos.
2. Os documentos ou suportes referidos no no1 devemconter pelo
menos os elementos necessários à identificação das mercadorias, bem
como uma das menções referidas no no3 do artigo 280oe serem
acompanhadosdeumpedidodeexportação.
Sempre que as circunstâncias o permitam, as autoridades aduaneiras
podemaceitarqueessepedidosejasubstituídoporumpedidoglobalque
cubra as operações de exportação a efectuar durante umperíodo
determinado.Aautorizaçãodadanasequênciadessepedidoglobaldeve
serindicadanosdocumentosousuportesemquestão.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—103
3. Odocumentocomercialouadministrativoequivaleajustificativode
saídadoterritórioaduaneirodaComunidadenosmesmostermosqueo
exemplar3dodocumentoadministrativoúnico.Emcasodeutilizaçãode
outrossuportes,asmodalidadesdevistodesaídaserãodefinidas,sefor
casodisso,noâmbitodosacordosconcluídosentreasadministraçõesdos
Estados-membrosemcausa.
Artigo 289o
Semprequeatotalidadedeumaoperaçãodeexportaçãoseefectuarno
território de um Estado-membro, este pode prever, para além dos
procedimentos referidos nas secções 2 e 3 e no respeito das políticas
comunitárias,outrassimplificações.
PARTE II
OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULOI
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 290o
1. Semprequeasmercadoriascomunitáriastenhamsidoexportadasao
abrigodeumlivreteATAemaplicaçãodoartigo797o,aintroduçãoem
livre prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo do livrete
ATA.
2. Neste caso, a estância aduaneira onde as mercadorias são
introduzidasemlivrepráticaefectuaráasseguintesformalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de
reimportação;
b) PreencheráotalãoeacasaHdafolhadereimportação;
c) Conservaráafolhadereimportação.
3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação
temporária das mercadorias comunitárias forem cumpridas numa
estânciaaduaneiradiferentedaquelaporondeasmercadoriasentraram
noterritórioaduaneirodaComunidade,aconduçãodessasmercadorias
entre esta estância aduaneira e a estância aduaneira onde as referidas
formalidadessãocumpridas,efectuar-se-ásemqualquerformalidade.
Artigo 290oA
Oexameparaocontrolo,naimportação,damassalíquidadasbananas
do código NC 08030019 deve incidir num número mínimo de
declarações de introdução emlivre prática igual a 10% por ano em
cadaestânciaaduaneira.
Oexamedasbananasefectuar-se-ánomomentodaintroduçãoemlivre
práticaemconformidadecomasnormasfixadasnoanexo38B.!B
!M111993R2454—PT—01.07.2001—004.001—104
CAPÍTULO 2
Destino especial
Artigo 291.o
1. Opresentecapítuloaplica-senoscasosemqueestiverprevistoque
as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de um
tratamentopautalfavoráveloudeumataxadedireitosreduzidaounula
emfunçãodoseudestinoespecialestãosujeitasàfiscalizaçãoaduaneira
dodestinoespecial.
2. Naacepçãodopresentecapítulo,entende-sepor:
a) «Autorização única»: uma autorização que envolva diferentes
administraçõesaduaneiras;
b) «Contabilidade»: acontabilidadecomercial,fiscalououtrosuporte
contabilísticomantidopelotitularouemseunome;
c) «Escritas»: osdadosque,sobqualquerforma,contenham todasas
informações e elementos técnicos que permitam às autoridades
aduaneirasfiscalizarecontrolarasoperações.
Artigo 292.o
1. Quando estiver previsto que as mercadorias estão sujeitas à
fiscalização aduaneira emfunção doseudestinoespecial, aconcessão
deumtratamentopautalfavorávelemconformidadecomoartigo21.odo
códigoestásubordinadaaumaautorizaçãoporescrito.
Quandoasmercadoriassãointroduzidasemlivrepráticacomumataxa
de direitos reduzida ou nula emfunção do seu destino especial e as
disposições emvigor exigiremque perm aneçamsob fiscalização
aduaneiraemconformidadecomoartigo82.odocódigo,seránecessária
uma autorização por escrito para efeitos da fiscalização aduaneira do
destinoespecial.
2. Ospedidos de autorização devemser feitos por escrito, de acordo
comomodeloprevistonoanexo67.Asautoridadesaduaneiraspodem
autorizarquearenovaçãoouaalteração sejamsolicitadasporsimples
pedidoescrito.
3. Emcircunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem
autorizar que a declaração de introdução emlivre prática feita por
escrito ou através de processos informáticos, de acordo com o
procedimentonormal,constituaopedidodeautorização,desdeque:
— opedidosóenvolvaumaúnicaadministraçãoaduaneira,
— orequerenteafecteatotalidadedasmercadoriasaodestinoespecial
prescrito,e
— sejapreservadoobomdesenrolardasoperações.
4. Nos casos emque as autoridades aduaneiras consideremque as
informações prestadas no pedido são insuficientes, poderão exigir ao
requerenteinformaçõescomplementares.
Emespecial,noscasosemqueumpedidopossaserconstituídoporuma
declaração aduaneira, asautoridades aduaneiras exigirão, semprejuízo
do artigo 218.o, que o pedido seja acompanhado por um documento,
efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações
seguintes, salvo se essas autoridades consideraremque não são
necessáriasouconstemnadeclaraçãoaduaneira:
a) Onomeeendereçodorequerente,dodeclaranteedooperador;
b) Anaturezadodestinoespecial;
c) Adecriçãotécnicadasmercadoriasedosprodutosqueresultamdo
destinoespecialeosrespectivosmeiosdeidentificação;
d) Ataxaderendimentoestimadaouométododefixaçãodessataxa;!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—105
e) O prazo previsto para a afectação das mercadorias ao destino
especial;
f) Olocalondeasmercadoriassãoafectadasaodestinoespecial.
5. Quando for apresentado umpedido de autorização única, a sua
concessãoestarásubordinadaaoacordopréviodasautoridadesemcausa,
emconformidadecomoprocedimentoseguinte.
Opedidodeveserapresentadoàsautoridadesaduaneirascomjurisdição
sobreolocal:
— ondeacontabilidadeprincipaldorequerenteémantida,permitindoa
realização de controlos baseados emauditorias e onde serão
efectuadas, pelo menos, parte das operações abrangidas pela
autorização,ou
— ondeasmercadoriasrecebemodestinoespecialprescrito.
As referidas autoridades comunicarão o pedido e o projecto de
autorização àsoutrasautoridades aduaneiras emcausa,queacusarão a
suarecepçãonoprazode15dias.
As outras autoridades aduaneiras emcausa notificarão todas as
objecções no prazo de 30 dias a contar da data emque receberemo
projectodeautorização.Quandoforemnotificadasobjecçõesdentrodo
prazoacimareferidoenãotiversidoalcançadoumacordo,opedidoserá
rejeitadoporforçadasobjecçõeslevantadas.
Asautoridadesaduaneiraspodememitiraautorizaçãose,noprazode30
dias,nãoreceberemobjecçõesaoprojectodeautorização.
Asautoridadesaduaneirasqueemitemaautorizaçãoenviarãoumacópia
atodasasautoridadesaduaneirasemcausa.
6. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma
autorização única forem acordados entre duas ou mais administrações
aduaneiras, essas administrações podem igualmente acordar em subs-
tituiraconsultapréviaporumasimplesnotificação.Essanotificaçãoé
suficienteemtodososcasosemqueumaautorizaçãoúnicaforrenovada
ourevogada.
Artigo 293.o
1. Seráconcedidaumaautorização,deacordocomomodeloprevisto
no anexo 67, às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da
Comunidade,desdequeestejamsatisfeitasasseguintescondições:
a) As actividades previstas devemestar de acordo como destino
especial prescrito e comas disposições relativas à cessão, em
conformidade com o artigo 296.o, das mercadorias, e deve ser
asseguradoobomdesenrolardasoperações;
b) Orequerentedeveoferecertodasasgarantiasnecessáriasparaobom
desenrolardasoperaçõesaefectuarecomprometer-sea:
— afectar,totalouparcialmente,asmercadoriasaodestinoespecial
prescrito ou a cedê-las e apresentar prova dessa afectação ou
cessão,emconformidadecomasdisposiçõesemvigor,
— nãotomar medidas incompatíveis com oobjectivoprevisto do
destinoespecialprescrito,
— notificar às autoridades aduaneiras competentes todos os
elementosquepossamafectaraautorização;
c) Deve ser assegurada uma fiscalização aduaneira eficiente e as
medidasadministrativasaadoptarpelasautoridadesaduaneirasnão
devemserdesproporcionadasemrelaçãoàsnecessidadeseconómi-
casemcausa;
d) Devemsermantidaseconservadasescritasadequadas;e) Deve ser prestada uma garantia, sempre que as autoridades
aduaneirasoconsideremnecessário.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—106
2. No que respeita a umpedido apresentado nos term os do n.o3d o
artigo 292.o, a autorização será concedida às pessoas estabelecidas no
teritório aduaneiro da Comunidade contra aceitação da declaração
aduaneira,deacordocomascondiçõesestabelecidasnon.o1.
3. Aautorizaçãodeveconterosseguintesdados,salvoseasautoridades
aduaneirasosconsideraremdesnecessários:
a) Aidentificaçãodotitulardaautorização;
b) Seforcasodisso,ocódigoNCouocódigoTARIC,aespécieea
designação das mercadorias, as operações de afectação ao destino
especialeasdisposiçõesrelativasàstaxasderendimento;
c) As modalidades e métodos de identificação e de fiscalização
aduaneira;
d) O prazo dentro do qual as mercadorias devem receber o destino
especialprescrito;
e) As estâncias aduaneiras onde as mercadorias são declaradas para
introduçãoemlivrepráticaeasestânciasresponsáveispelocontrolo
doregime;
f) Os locais onde as mercadorias devem receber o destino especial
prescrito;
g) Agarantiaaprestar,seforcasodisso;
h) Oprazodevalidadedaautorização;
i) Se for caso disso, a possibilidade de cessão das mercadorias, em
conformidadecomon.o1doartigo296.o;
j) Seforcasodisso,osprocedimentossimplificadosparaacessãodas
mercadoriasnostermosdon.o2,segundoparágrafo,edon.o3do
artigo296.o;
k) Se for caso disso, os procedimentos simplificados autorizados em
conformidadecomoartigo76.odocódigo;
l) Osmeiosdecomunicação.
4. Semprejuízodoartigo294.o,aautorizaçãoproduziráefeitosnadata
dasuaemissãoounumadataposteriorfixadanaautorização.
Artigo 294.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com
efeitosretroactivos.
Semprejuízo dosn.os2 e 3,uma autorização com efeitos retroactivos
produziráefeitosnadataemqueforapresentadoopedido.
2. Seopedidodisserrespeitoàrenovaçãodeumaautorizaçãoparao
mesmotipodeoperaçãoeamesmaespéciedemercadorias,poderáser
concedidaumaautorizaçãocomefeitosretroactivosacontardadatado
termodoprazodevalidadedaautorizaçãooriginal.
3. Emcircunstâncias excepcionais, os efeitos retroactivos de um a
autorizaçãopodemserprorrogadosporumprazoquenãopodeexceder
umanoantesdadatadeapresentaçãodopedido,desdequeexistauma
necessidadeeconómicacomprovadae:
a) O pedido não esteja relacionado comartifício ou negligência
manifesta;
b) A contabilidade do requerente confirme que se podem considerar
comosatisfeitasascondiçõesdoregimee,seforcasodisso,afimde
evitarsubstituições,asmercadoriaspossamseridentificadasparao
períodoemcausaeessacontabilidadepermitacontrolaroregime;
c) Todas as formalidades necessárias para regularizar a situação das
mercadorias possam ser efectuadas, incluindo, sefor caso disso, a
invalidaçãodadeclaração.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—107
Artigo 295.o
O termo do prazo de validade de uma autorização não afecta as
mercadorias que estejam em livre prática ao abrigo dessa autorização
antesdetercaducado.
Artigo 296.o
1. A cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na
mesmaautorizaçãopodeserrealizadasemformalidadesaduaneiras.
2. Nocasodeacessãodemercadoriasserealizarentredoistitularesde
autorização estabelecidos emdiferentes Estados-Mem bros e as autori-
dades aduaneiras emcausa não tenhamestabelecido procedim entos
simplificadosdeacordocomon.o3,oexemplardecontroloT5previsto
noanexo63seráutilizadodeacordocomoseguinteprocedimento:
a) OcedentepreencheráoexemplardecontroloT5emtriplicado(um
original e duas cópias). Ascópias devem ser numeradas de forma
adequada;
b) DoexemplardecontroloT5deveconstar:
— na casa A («Estância de partida») o endereço da estância
aduaneiracompetenteespecificadanaautorizaçãodocedente,
— na casa n.o2, o nome ou a firma, o endereço completo e o
númerodaautorizaçãodocedente,
— na casa n.o8, o nome ou a firma, o endereço completo e o
númerodaautorizaçãodocessionário,
— nacasa«Notaimportante»enacasaBotextodeveserbarrado,
— nas casas n.os31 e 33, respectivamente, a designação das
mercadoriasnaalturadacessão,incluindoonúmerodeadições,
eocódigoNCcorrespondente,
— nacasan.o38,amassalíquidadasmercadorias,
— na casa n.o103, a quantidade líquida das mercadorias, por
extenso,
— na casa n.o104, após ter assinalado comum a cruz a casa
«Outros (especificar)», uma das seguintes menções, em
maiúsculas:
— DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS RESPECTO DE
LAS CUALES, LAS OBLIGACIONES SE CEDEN AL
CESIONARIO (REGLAMENTO (CEE) No2454/93, AR-
TÍCULO296)
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL: VARER, FOR
HVILKE FORPLIGTELSERNE OVERDRAGES TIL ER-
HVERVEREN (FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93, AR-
TIKEL296)
— BESONDERE VERWENDUNG: WAREN MIT DENEN
DIE PFLICHTEN AUF DEN ÜBERNEHMER ÜBER-
TRAGEN WERDEN (ARTIKEL 296 DER VERORD-
NUNG(EWG)Nr.2454/93)
—ΕΙ∆ΙΚ4OmikronΣ ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙΣΜ4OmikronΣ: ΕΜΠ4OmikronΡΕΓΜΑΤΑ ΓΙΑ
ΤΑ 4OmikronΠ4OmikronΙΑ 4OmikronΙ ΥΠ4Omikron4KhiΡΕΩΣΕΙΣ ΕΚ4KhiΩΡ4OmikronΥΝΤΑΙ
ΣΤ4OmikronΝ ΕΚ∆4Omikron4KhiΕΑ (ΑΡΘΡ4Omikron 296 ΚΑΝ4OmikronΝΙΣΜ4OmikronΣ
(Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93)
— END-USE: GOODS FORWHICH THE OBLIGATIONS
ARE TRANSFERRED TO THE TRANSFEREE (REGU-
LATION(EEC)No2454/93,ARTICLE296)
— DESTINATION PARTICULIÈRE: MARCHANDISES
POUR LESQUELLES LES OBLIGATIONS SONT
TRANSFÉRÉES AU CESSIONNAIRE [RÈGLEMENT
(CEE)No2454/93,ARTICLE296]!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—108
— DESTINAZIONEPARTICOLARE:MERCIPERLEQUA-
LIGLIOBBLIGHISONOTRASFERITIALCESSIONA-
RIO (REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93, ARTICOLO
296)
— BIJZONDERE BESTEMMING: GOEDEREN WAAR-
VOOR DE VERPLICHTINGENAAN DE OVERNEMER
WORDEN OVERGEDRAGEN (VERORDENING (EEG)
Nr.2454/93,ARTIKEL296)
— DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS RELATIVA-
MENTE ÀS QUAIS AS OBRIGAÇÕES SÃO TRANS-
FERIDAS PARA O CESSIONÁRIO [REGULAMENTO
(CEE)N.o2454/93,ARTIGO296.o]
— TIETTYKÄYTTÖTARKOITUS:TAVARAT,JOIHINLIIT-
TYVÄT VELVOITTEET SIIRRETÄÄN SIIRRONSAA-
JALLE(ASETUS(ETY)N:o2454/93,296ARTIKLA)
— ANVÄNDNINGFÖRSÄRSKILDAÄNDAMÅL:VAROR
FÖR VILKA SKYLDIGHETERNA ÖVERFÖRS TILL
DEN MOTTAGANDE PARTEN (ARTIKEL 296 I FÖR-
ORDNING(EEG)nr2454/93)
— nacasan.o106:
— oselementosdetributaçãodasmercadoriasdeimportação,— onúmeroderegistoeadatadadeclaraçãodeintroduçãoem
livre prática, bem como o nome e endereço da estância
aduaneiraondefoifeitaadeclaração;
c) Ocedenteenviaráoconjuntocompletodosexemplaresdecontrolo
T5aocessionário;
d) Ocessionárioapensaráooriginaldodocumentocomercialemque
deve constar a data da recepção das mercadorias ao conjunto dos
exemplares de controlo T5 e apresentará todos os documentos à
estância especificada na sua autorização. Informará igualmente de
imediato essa estância aduaneira de quaisquer excedentes, faltas,
substituiçõesououtrasirregularidades;
e) A estância aduaneira especificada na autorização do cessionário,
após ter verificado os documentos comerciais correspondentes,
preencheráacasaJ,indicando,nooriginal,adataderecepçãopelo
cessionário,dataráevisaráooriginalnacasaJeasduascópiasna
casaE.Aestânciaaduaneiraconservaráasegundacópiaedevolverá
ooriginaleaprimeiracópiaaocessionário;
f) Ocessionárioconservaráaprimeiracópianasuaescritaeenviaráo
originalaocedente;
g) Ocedenteconservaráooriginalnasuaescrita.Asautoridadesaduaneirasemcausapodemacordaremprocedimentos
simplificados, de acordo com as disposições relativas à utilização do
exemplardecontroloT5.
3. Caso as autoridades aduaneiras emcausa consideremque o bom
desenrolar das operações está assegurado, podemacordar emque a
cessãodasmercadoriasentredoistitularesdeautorizaçãoestabelecidos
emdois Estados-Mem bros diferentes se realize semser utilizado o
exemplardecontroloT5.
4. Quandoseefectuarumacessãodemercadoriasentredoistitularesda
autorizaçãoestabelecidosnomesmoEstado-Membro,estarealizar-se-á
emconformidadecomalegislaçãonacional.
5. Coma recepção das m ercadorias, o cessionário assum irá as
obrigações decorrentes do presente capítulo no que respeita às
mercadoriascedidas.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—109
6. O cedente fica desonerado das suas obrigações, caso estejam
satisfeitasasseguintescondições:
— ocessionáriotenharecebidoasmercadoriasetenhasidoinformado
dequeasmercadoriasrelativamenteàsquaisforamtransferidasas
obrigações são objecto da fiscalização aduaneira no âmbito de
destinoespecial,
— a autoridade aduaneira do cessionário tenha tomado a seu cargo a
fiscalização aduaneira; salvo disposições emcontrário previstas
pelas autoridades aduaneiras, esta tomada a cargo concretiza-se
quandoocessionáriotiverlançadoasmercadoriasnasuaescrita.
Artigo 297.o
1. Nocasodecessãodemateriaisporcompanhiasaéreasqueoperam
emrotas internacionais para m anutenção ou reparação de aeronaves,
quer ao abrigo de acordos de intercâmbio, quer para cobrir as
necessidades das próprias companhias aéreas, pode ser utilizada uma
cartadeporteaéreo ouumdocumento equivalente emsubstituição do
exemplardecontroloT5.
2. Acarta de porte aéreo ouodocumentoequivalente devem conter,
pelomenos,osseguintesdados:
a) Nomedacompanhiaaéreaexpedidora;b) Nomedoaeroportodepartida;c) Nomedacompanhiaaéreadestinatária;
d) Nomedoaeroportodedestino;e) Decriçãodosmateriais;f) Númerodeunidades.Osdadosreferidosnoparágrafoanteriorpodemserprestadossobforma
codificadaouporreferênciaaumdocumentoapenso.
3. Acartadeporteaéreoouodocumentoequivalentedevemconter,no
rosto,emmaiúsculas,umadasseguintesmenções:
— DESTINOESPECIAL— SÆRLIGTANVENDELSESFORMÅL
— BESONDEREVERWENDUNG—ΕΙ∆ΙΚ4OmikronΣ ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙΣΜ4OmikronΣ
— END-USE— DESTINATIONPARTICULIÈRE— DESTINAZIONEPARTICOLARE— BIJZONDEREBESTEMMING— DESTINOESPECIAL— TIETTYKÄYTTÖTARKOITUS— ANVÄNDNINGFÖRSÄRSKILDAÄNDAMÅL4. A companhia aérea expedidora conservará uma cópia da carta de
porteaéreooudodocumentoequivalentenasuaescritae,deacordocom
ascondiçõesfixadaspelasautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrode
partida,teráumacópiaàdisposiçãodaestânciaaduaneiracompetente.
Acompanhiaaéreadestinatáriaconservaráumacópiadacartadeporte
aéreooudodocumentoequivalentenassuasescritase,deacordocomas
condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de
destino,teráumacópiaàdisposiçãodaestânciaaduaneiracompetente.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—110
5. Os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do
documentoequivalente serão entregues à companhia aérea destinatária
nos locais para o efeito especificados pelas autoridades aduaneiras do
Estado-Membro em que aquela está estabelecida. A companhia aérea
lançaráosmateriaisnasuaescrita.
6. As obrigações decorrentes dos n.os1 a 5 serão transferidas da
companhia aérea expedidora para a companhia aérea destinatária, no
momentoemquenestaúltimaforementreguesosmateriaisintactoseas
cópiasdacartadeporteaéreooudodocumentoequivalente.
Artigo 298.o
1. As autoridades aduaneiras podemaprovar a exportação ou a
inutilizaçãodasmercadorias,nascondiçõesqueelasdeterminarem.
2. Quando foremexportados produtos agrícolas, a casa n.o44 do
documentoadministrativoúnicoouacasadequalqueroutrodocumento
utilizadodevemconter,emmaiúsculas,umadasseguintesmenções:
— ARTÍCULO 298, REGLAMENTO (CEE) No2454/93, DESTINO
ESPECIAL: MERCANCÍAS DESTINADAS A LA EXPORTA-
CIÓN—NOSEAPLICANRESTITUCIONESAGRÍCOLAS
— ART. 298 I FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93 SÆRLIGT
ANVENDELSESFORMÅL:VARERBESTEMTTILUDFØRSEL
—INGENRESTITUTION
— ARTIKEL 298 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93 BE-
SONDERE VERWENDUNG: ZUR AUSFUHRVORGESEHENE
WAREN — ANWENDUNG DER LANDWIRTSCHAFTLICHEN
AUSFUHRERSTATTUNGENAUSGESCHLOSSEN
—ΑΡΘΡ4Omikron 298 Τ4OmikronΥ ΚΑΝ. ( CEE)αριθ. 2454/93 ΕΙ∆ΙΚ4OmikronΣ
ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙΣΜ4OmikronΣ: ΕΜΠ4OmikronΡΕΓΜΑΤΑ ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙ4Dzeta4OmikronΜΕΝΑ ΓΙΑ
Ε4KsiΑΓΩΓΗ — ΑΠ4OmikronΚΛΕΙ4OmikronΝΤΑΙ 4OmikronΙ ΓΕΩΡΓΙΚΕΣ ΕΠΙ-
ΣΤΡ4OmikronΦΕΣ
— ARTICLE 298 REGULATION (EEC) No 2454/93 END-USE:
GOODSDESTINED FOR EXPORTATION — AGRICULTURAL
REFUNDSNOTAPPLICABLE
— ARTICLE298,RÈGLEMENT(CEE)No2454/93DESTINATION
PARTICULIÈRE:MARCHANDISESPRÉVUESPOURL’EXPOR-
TATION — APPLICATION DES RESTITUTIONS AGRICOLES
EXCLUE
— ARTICOLO 298 (CEE) No2454/93 DESTINAZIONE PARTICO-
LARE: MERCI PREVISTE PER L’ESPORTAZIONE — APPLI-
CAZIONEDELLERESTITUZIONIAGRICOLEESCLUSA
— ARTIKEL 298, VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93 BIJZON-
DERE BESTEMMING: VOORUITVOER BESTEMDE GOEDE-
REN—LANDBOUWRESTITUTIESNIETVANTOEPASSING
— ARTIGO 298.oREG. (CEE) N.o2454/93 DESTINO ESPECIAL:
MERCADORIASDESTINADAS ÀEXPORTAÇÃO— APLICA-
ÇÃODERESTITUIÇÕESAGRÍCOLASEXCLUÍDA
— 298ART.,AS.2454/93TIETTYKÄYTTÖTARKOITUS:VIETÄ-
VIKSITARKOITETTUJATAVAROITA—MAATALOUSTUKEA
EISOVELLETA
— ARTIKEL 298 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93 AVSEENDE
ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR AV-
SEDDA FÖR EXPORT — JORDBRUKSBIDRAG EJ TILL-
LÄMPLIGA
3. Caso as mercadorias sejam exportadas, serão consideradas como
mercadoriasnãocomunitáriasdesdeadatadeaceitaçãodadeclaraçãode
exportação.
4. No caso de inutilização das mercadorias, aplicar-se-á o n.o5d o
artigo182.odocódigo.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—111
Artigo 299.o
Casoasautoridadesaduaneirasentendamquesejustificaaafectaçãodas
mercadorias a outros destinos aduaneiros excepto os previstos na
autorização, essa afectação, comexclusão da exportação ou da
inutilização, dará origemà constituição de um a dívida aduaneira. O
artigo208.odocódigoaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 300.o
1. Asmercadoriasreferidasnon.o1doartigo291opermanecerãosob
fiscalização aduaneira e serão passíveis de direitos aduaneiros, até ao
momentoemqueforem:
a) Afectadas,pelaprimeiravez,aodestinoespecialprescrito;b) Exportadas,inutilizadasouafectadasaumoutrodestinoaduaneiro,
emconformidadecomosartigos298.
oe299.o
Todavia, caso as mercadorias sejam susceptíveis de serem utilizadas
repetidas vezes e, caso as autoridades aduaneiras o considerem
necessário, a fimde evitar abusos, a fiscalização aduaneira é m antida
por umperíodo que não pode exceder dois anos a contar da data da
primeiraafectação.
2. Os resíduos e desperdícios resultantes das operações de com-
plementodefabricooudetransformaçãodemercadoriaseasperdaspor
desperdício serão considerados mercadorias que foram afectadas ao
destinoespecialprescrito.
3. No que diz respeito aos resíduos e desperdícios que resultamda
inutilizaçãodasmercadorias,afiscalizaçãoaduaneiraterminará,quando
osmesmostiveremsidoafectadosaumdestinoaduaneiroautorizado.
CAPÍTULO 3
Gestão das medidas pautais
Secção1
Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações
Artigo 308oA
1. Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais
forem abertos por uma medida comunitária, serão geridos por ordem
cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em
livreprática.
2. Quandoumadeclaração deintroduçãoemlivreprática,queinclua
umpedido válido do declarante para beneficiar de umcontingente
pautal, for aceite, o Estado-membro em causa procede, por via de
notificação à Comissão, ao saque do contingente pautal de uma
quantidadecorrespondenteàssuasnecessidades.
3. Os Estados-membros não apresentarão nenhum pedido de saque
enquantonãoestiverempreenchidasascondiçõesestabelecidasnosnos2
e3doartigo256o
4. Sobreservadono8,asatribuiçõesserãoautorizadaspelaComissão
apósadatadeaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticae
na medida em que o saldo do contingente respectivo o permita. As
prioridadesserãoestabelecidasporordemcronológicadessasdatas.
5. OsEstados-membroscomunicarãosemdemoraàComissãotodosos
pedidos de saque válidos. Essas comunicações devem incluir a data
referidanono4eaquantidadeexactapedidanarespectivadeclaração
aduaneira.!M18
!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—112
6. Para efeitos dos nos 4 e 5, a Comissão estabelecerá números de
ordemquando não estiveremprevistos na disposição com unitária de
aberturadocontingentepautal.
7. Quando as quantidades dos pedidos de saque de umcontingente
pautal foremsuperiores ao saldo disponível do contingente, a sua
atribuiçãofar-se-áproporcionalmenteàsquantidadespedidas.
8. Para efeitos do presente artigo, a aceitação de uma declaração de
introduçãoemlivrepráticapelasautoridadesaduaneirasem1,2ou3de
Janeiroéconsideradaaceiteem3deJaneiro.Todavia,seumdestesdias
forumsábadoouumdomingo,essaaceitaçãoéconsideradaterocorrido
em4deJaneiro.
9. Quando se proceder à abertura de umnovo contingente pautal, a
Comissão não autorizará os saques antes do décimo primeiro dia útil
seguinte à data de publicação da disposição que institui o contingente
pautal.
10. OsEstados-membrosdevemtransferirdeimediatoparaaComissão
as quantidades dos saques não utilizadas. Todavia, quando, após o
primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de validade do
contingente pautal emcausa, for detectado umsaque incorrecto
representando uma dívida aduaneira igual ou inferior a 10 ecus, os
Estados-membrosnãonecessitamdeefectuaressatransferência.
11. Quando as autoridades aduaneiras anularemum a declaração de
introduçãoemlivrepráticarelativaamercadoriasobjectodeumpedido
para beneficiar de umcontingente pautal, será cancelado o processo
completo relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias. Os
Estados-membros em causa devem transferir de imediato para a
Comissão todas as quantidades do contingente pautal relativamente a
essasmercadorias.
12. Osdadospormenorizadasdospedidosdesaque,apresentadospelos
diversos Estados-membros serão tratados confidencialmente pela
ComissãoepelosoutrosEstados-membros.
Artigo 308oB
1. A Comissão procederá todos os dias úteis a uma atribuição das
quantidadessolicitadas,excepto:
— nos dias que são feriados para as instituições da Comunidade em
Bruxelas,
ou
— emcircunstânciasexcepcionais,emquaisqueroutrosdias,desdeque
as autoridades competentes dos Estados-membros tenham sido do
factopreviamenteinformadas.
2. Sobreservadono8doartigo308oA,asatribuiçõesdevemterem
conta todos os pedidos não satisfeitos relativos a declarações de
introdução emlivre prática aceites até ao segundo dia inclusive que
antecedeaatribuiçãoequetenhamsidocomunicadosàComissão.
Artigo 308oC
1. Considera-sequeumcontingentepautal,apósaprimeiraatribuição,
nãoestánumasituaçãocrítica,quando:
— um contingente pautal relativoaos mesmos produtos e às mesmas
origens,abertoemcadaumdosdoisúltimosanosporumperíodo
mínimodeseismeses,nãotiversidoesgotadoantesdoúltimodia
útildosétimomêsdoseuperíododecontingentamentoduranteesses
doisanose
— o volume inicial do novo contingente pautal não for inferior ao
volumedecadaumdoscontingentesdosúltimosdoisanos.!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—113
2. Quando uma percentagem de 75 % do volume inicial de um
contingente pautal não crítico tiver sido utilizada, ou quando as
autoridades competentes assim o decidirem, esse contingente será
consideradocomocrítico.
Secção2
Vigilância das importações preferenciais
Artigo 308oD
1. Quando se tiver de efectuar uma vigilâ ncia comunitária das
importações preferenciais, os Estados-membros devem fornecer à
Comissãomensalmente,oucomintervalosmaisregularesseaComissão
assimo solicitar, dados porm enorizados sobre as quantidades de
produtos introduzidas emlivre prática durante os m eses anteriores ao
abrigodasdisposiçõespautaispreferenciais.
2. OsrelatóriosdosEstados-membrossobreavigilânciadevemindicar
asquantidadestotaisintroduzidasemlivreprática apartirdoprimeiro
diadoperíodoemcausaaoabrigodasdisposiçõespautaispreferenciais.
3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seus relatórios
mensaissobreavigilânciaomaistardarnodécimoquintodiaseguinte
aotermodoperíodoqueéobjectodorelatório.
4. As informações comunicadas pelos Estados-membros serão consi-
deradasconfidenciais.
TÍTULOII
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E TRÂNSITO
CAPÍTULO 3
Estatuto aduaneiro das mercadorias
Secção1
Disposições gerais
Artigo 313o
1. Semprejuízodoartigo180odocódigoedasexcepçõesreferidasno
no2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontram no
território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadorias
comunitárias,salvosesecomprovarquenãotêmestatutocomunitário.
2. Não são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se o
respectivoestatutocomunitáriofordevidamentecomprovado,nostermos
dosartigos314oa323o:
a) AsmercadoriasintroduzidasnoterritórioaduaneirodaComunidade
emconformidadecomoartigo37.odoCódigo.
Todavia, emconform idade como n.o5 do artigo 38.odo Código,
consideram-se mercadorias comunitárias as mercadorias introduzi-!M12
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!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—114
dasnoterritórioaduaneiro daComunidade, salvosesecomprovar
quenãotêmoestatutocomunitário:
— quando, emcaso de transporte por via aérea, tenhamsido
embarcadas ou transbordadas num aeroporto situado no
territórioaduaneirodaComunidadecomdestinoaumaeroporto
situadonesseterritório,contantoqueotransporteseefectueao
abrigo de umtítulo de transporte único em itido numEstado-
-Membro,
ou
— quando, emcaso de transporte por via m arítim a, forem
transportadas entre portos situados no território aduaneiro da
Comunidadenoâmbitodeserviçosdelinharegularesautoriza-
dos,emconformidadecomosartigos313.oAe313.oB;
b) As mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa zona
francasujeitaàsregrasdecontrolodotipoI,nostermosdoartigo
799.o,ounumentrepostofranco;
c) Asmercadoriassujeitasaumregimesuspensivooucolocadasnuma
zonafrancasujeitaàsmodalidadesdecontrolodotipoII,naacepção
doartigo799.o
d) As mercadorias contidas nas remessas expedidas duma estação de
correiossituadanoterritórioaduaneirodaComunidade,quandoas
embalagens ouosdocumentos queasacompanham tenham aposta
umaetiqueta conformecomomodeloquefiguranoanexo42.As
autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição são
obrigadas a apor ou a mandar apor a referida etiqueta nas
embalagens enosdocumentos deacompanhamento semprequese
tratardemercadoriasnãocomunitárias;
e) Asmercadoriastransportadasporviamarítimadeumportosituado
noterritórioaduaneirodaComunidadeparaoutroportosituadono
mesmoterritório,semprequeforemtransportadas:
— abordodeumaembarcaçãoprovenientedeumpaísterceiroque
transporte mercadorias embarcadas num país terceiro e que
tenhafeitoescalaemumoumaisportoscomunitários,
ou
— abordodeumaembarcaçãocujodestinosejaumpaísterceiro,
quetransportemercadoriasembarcadasnumportocomunitário
comdestinoaumpaísterceiroequetenhafeitoescalaemumou
maisportoscomunitários,
ou
— a bordode uma embarcação que tenha feito escala em um ou
maisportosempaísesterceirossituadosentreoportodepartida
comunitárioeoportodedestinocomunitário,
ou
— abordodeumnavioprovenientedeumpaísterceiroparaonde
tenhamsido transbordadas m ercadorias de umoutro navio
provenientedeumportocomunitário,
ou
— a bordo de uma embarcação que chegue directamente a uma
zonafranca,
ou
— abordodeumaembarcaçãoquetenhafeitoescalanumportoem
queexistaumazonafranca, salvosesecomprovar,atravésde!M19
!M20
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!B
!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—115
umvisto das autoridades aduaneiras nos docum entos da
embarcação,queestaproveiodeumapartedesseportosituada
foradazonafranca.
3. a) Semprejuízododispostonoartigo170odocódigo,ocapitãodo
navio ou o seu representante deve informar as autoridades
aduaneirasdoportoemqueasmercadoriassãodescarregadasda
chegada do navio e indicar de que porto a embarcação partiu
comasuacargainicial,bemcomotodososportosemquetenha
feitoescalaouemquedeveriafazerescalaantesdechegarao
portodedestinocomunitário.Casolhesejasolicitado,ocapitão
do navio apresentará os documentos, tais como o diário de
bordo,paraconfirmarasinformaçõesprestadas.
Se a informação solicitada não for julgada suficiente pelas
autoridadesaduaneirasdoportodedestino,todasasmercadorias
transportadas a bordo da embarcação são consideradas não
comunitárias,salvosesecomprovaroseucaráctercomunitário
emconformidadecomodispostonosartigos314oa323o;
b) Afimdecumprirasobrigaçõesreferidasnaalíneaa),ocapitão
donavioouoseurepresentantepodeapresentaràsautoridades
aduaneirasdosportoscomunitáriosemqueasmercadoriassão
desembarcadasumacópiadeumanotainformativa,visadapelas
autoridadesaduaneirasdoportodepartidasituadonoterritório
aduaneirodaComunidade,queindiqueoportodedestinofinal
previsto,bemcomotodososportosemqueonaviopossafazer
escala.
Todavia, a apresentação de uma nota informativa será obriga-
tóriasemprequeonaviotransportemercadoriasabrangidaspelo
dispostonono1doartigo91odocódigo;
c) As autoridades aduaneiras do porto de destino podemnão
aplicarodispostonasalíneasa)eb)àsembarcações:
— relativamenteàsquais,dadootipodeoperaçõesmarítimase
a área geográfica emque essas operações são efectuadas,
não exista qualquer dúvida de que tais embarcações
efectuam transportesunicamente entreportoscomunitários
semescalaempaísesterceiros,
ou
— que sejamexploradas por com panhias de navegação
autorizadasautilizar oprocedimento simplificadodescrito
nono11doartigo448o.
Artigo 313oA
1. Entende-se por serviço de transporte regular, o serviço regular de
transportedemercadoriasemnaviosqueoperemexclusivamente entre
portossituadosnoterritórioaduaneirodaComunidadeequenãopossam
ter proveniência de, destino a,oufazer escala, emnenhumpontofora
desseterritórionemnumazonafranca,sujeitaàsregrasdecontrolodo
tipoI,nostermosdoartigo799.o,deumportonesseterritório.
2. As autoridades aduaneiras podemexigir prova do respeito das
disposiçõesrelativasaosserviçosdelinharegularesautorizados.
Quando as autoridades aduaneiras verificaremque as disposições
relativas aos serviços de linha regulares autorizados não foram
respeitadas, informarão imediatamente do facto todas as autoridades
aduaneirasenvolvidas.!B
!M13
!M20
!M131993R2454—PT—01.07.2001—004.001—116
Artigo 313oB
1. Apedidodacompanhiamarítimaquedefinealinha,asautoridades
aduaneirasdeumEstado-Membroemcujoterritórioestáestabelecidaa
companhia podem autorizar acriação de uma linha regular,de acordo
comosoutrosEstados-Membrosinteressados.
2. Opedidodeveconter:a) Osportosemcausa;
b) Osnomesdosnaviosafectadosàlinharegular;
e
c) Qualquer outra informação exigida pelas autoridades aduaneiras,
designadamenteoshoráriosdosserviçosdelinharegular.
3. Aautorizaçãosóseráconcedidaàscompanhiasdenavegaçãoque:
a) Estejamestabelecidas na Com unidade e cujas escritas estejam
acessíveisàsautoridadesaduaneirascompetentes;
b) Nãotenhamcometidoinfracçõesgravesourecidivasnoâmbitodo
funcionamentodosserviçosdeumalinharegular;
c) Possamapresentaràsautoridadesaduaneirasprovasuficientedeque
exploramumserviçoregularnaacepçãodon
o1doartigo313oA;
d) Assumamocompromissodeque:
— nasrotasparaàsquaisénecessáriaumaautorização,nãopodem
serefectuadasescalasemnenhumportodeumpaísterceironem
emnenhumazonafranca,sujeitaàsregrasdecontrolodotipoI,
nostermosdoartigo799.o,deumportodoterritórioaduaneiro
daComunidade,nempodemefectuar-setransbordosnomaralto
e"C4— conservarocertificadodeautorizaçãoabordodo
navioeapresentá-loàsautoridades 3aduaneirascompetentes,
semprequeestasosolicitarem.
4. Logo que recebamumpedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro às quais esse pedido é apresentado (autoridades
requerentes) informarão do facto as autoridades aduaneiras dos outros
Estados-membros,emcujosterritóriossesituamosportosservidospelo
serviçodelinharegularemquestão(autoridadesrequeridas).
Asautoridadesrequeridasacusarãoarecepçãodopedido.
Numprazodesessentadiasacontardadataderecepçãodopedido,as
autoridadesrequeridasnotificarãooseuacordoourejeição.Arejeição
deve ser sempre justificada. Na ausência de resposta, as autoridades
requerentes emitirão a autorização, a qual será aceite pelos restantes
Estados-membrosenvolvidos.
Asautoridadesrequerentesemitirãoocertificadodeautorizaçãonumou
em vários exemplares, consoante o caso, de acordo com o modelo
constantedoanexo42Aeinformarãodofactoasautoridadesrequeridas
dosoutrosEstados-membrosenvolvidos.Cadacertificadodeautorização
teráumnúmerodeordemdestinadoaindividualizá-lo.Essenúmeroéo
mesmoparatodososexemplares.
5."C4Apartirdomomentoemqueumserviçodelinharegularé
autorizado 3,asuautilizaçãotorna-seobrigatóriaparaacompanhiade
navegação.Asupressãooumodificaçãodascaracterísticasdoserviçode
linha regular autorizado devem ser comunicadas pela companhia de
navegaçãoàsautoridadesrequerentes.!M13
!M19
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6."C4Arevogaçãodaautorizaçãoouasupressãodoserviçodelinha
regular devem 3ser comunicadas pelas autoridades requerentes às
autoridades requeridas dos restantes Estados-membros envolvidos.
Qualquermodificaçãodoserviçodelinharegulardevesercomunicada
pelas autoridades requerentes às autoridades requeridas dos restantes
Estados-membros envolvidos "M19 3."M19Caso as
informaçõesprevistasnaalíneaa)don.o2sejamalteradas,aplica-seo
procedimentoprevistonon.o4.3
7. Sempreque,porcircunstânciasalheiasaoseucontrolo,umnaviodotipo referido no n.
o1 do artigo 313.oA for forçado a efectuar um
transbordo no mar ou a atracar temporariamente no porto de um país
terceiroounumazonafranca,sujeitaàsregrasdecontrolodotipoI,nos
termos do artigo 799.o, de umporto no território aduaneiro da
Comunidade,aempresadenavegaçãomarítima informarádeimediato
asautoridadesaduaneirasdosportosdeescalaseguintesdarotaprevista
donavio.
Artigo 314o
1. Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias na
acepção do artigo 313o, o seu estatuto comunitário só pode ser
comprovado em conformidade com "M19on .o1 do artigo 314.oC
3quando:
a) ForemtransportadascomproveniênciadeumoutroEstado-membro
esemtravessiadoterritóriodepaísesterceiros;
b) ForemtransportadascomproveniênciadeumoutroEstado-membro
e comtravessia do território de países terceiros, ao abrigo de um
títulodetransporteúnicoemitidonumEstado-membro,ou
c) Foremtransbordadasnumpaísterceiroparaummeiodetransporte
diferente daquele a bordo do qual tinhamsido inicialm ente
carregadaseforemitidoumnovodocumentodetransporte,contanto
que esse novo documento seja acompanhado de uma cópia do
documento de transporte original emitido para o transporte das
mercadorias desde o Estado-membro de partida até ao Estado-
-membro de destino. As autoridades aduaneiras da estância de
destino, no âmbito da cooperação administrativa entre osEstados-
-membros, efectuarão controlos a posteriori a fim de verificar a
exactidãodasmençõesquefiguramnacópiadodocumentooriginal
detransporte.
3. Os documentos ou as regras previstas "M19no n.o1 do artigo
314.oC3nãopodemserutilizadosparamercadoriasrelativamenteàs
quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação ou que
estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de
draubaque.
Artigo 314.oA
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros prestar-se-ão
assistência para o controlo da autenticidade e da exactidão dos
documentos, bem como da regularidade das modalidades que, em
conformidadecomasdisposiçõesdopresentetítulo,sãoutilizadaspara
justificaroestatutocomunitáriodasmercadorias.!M13
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Secção2
Prova do estatuto comunitário
Artigo 314.oB
Naacepçãodapresentesecção,entende-sepor«estânciacompetente»,as
autoridades aduaneiras competentes para certificar o estatuto comuni-
táriodasmercadorias.
Artigo 314.oC
1. Semprejuízo das m ercadorias sujeitas ao regim e de trânsito
comunitário interno, a prova do estatuto comunitário das mercadorias
sópodeserestabelecidaporumadasformasseguintes:
a) Atravésdeumdosdocumentosprevistosnosartigos315.oa317.oB;
b) Deacordocomasmodalidadesprevistasnosartigos319.oa323.o;
c) Pelo documento de acompanhamento referido no Regulamento
(CEE)n.o2719/92daComissão(1);
d) Pelodocumentoprevistonoartigo325.o;
e) Pelaetiquetaprevistanon.o2doartigo462.oA;
f) Pelo documento previsto no artigo 816.oque certifica o estatuto
comunitáriodasmercadorias;ou
g) AtravésdoexemplardecontroloT5,paraefeitosdoartigo843.o
2. Quandoforemutilizadososdocumentosouasmodalidadesreferidos
non.o1paraasmercadoriascomunitáriasprovidasdeembalagensque
nãotêmoestatutocomunitário,odocumentocomprovativodoestatuto
comunitáriodasmercadoriascontémumadasseguintesmenções:
— envasesN
— N-emballager
— N-Umschließungen—Συσκευασία Ν
— Npackaging— emballagesN— imballaggiN
— N-verpakking
— embalagensN— N-pakkaus— Nförpackning.3. Desde que as condições para a sua emissão estejam satisfeitas, os
documentos referidos nos artigos 315.
oa 323.opodemser em itidos a
posteriori.Nessecaso,sãorevestidos,avermelho,deumadasseguintes
menções:
— Expedidoaposteriori— Udstedtefterfoelgende— Nachträglichausgestellt—Εκδ4omikronθέν εκ των υστέρων
— Issuedretroactively
— Délivré a posteriori
— Rilasciatoaposteriori!M19
(1) JOL276de19.9.1992,p.1.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—119
— Achterafafgegeven
— Emitidoa posteriori
— Annettujälkikäteen
— Utfärdatiefterhand.
Subsecção1
Documento T2L
Artigo 315.o
1. Aprovadoestatutocomunitáriodasmercadoriaséfeitapelaentrega
dodocumentoT2L.Essedocumentoéemitidoemconformidadecomos
n.os3a5.
2. A prova do estatuto comunitário das mercadorias com destino ou
proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na
qualnãoseapliquemasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEéfeitapela
entregadodocumentoT2LF.
Osn.os3a5dopresenteartigoeosartigos316.oa324.oFaplicam-se
mutatis mutandis aodocumentoT2LF.
3. O documento T2L é emitido num formulário conforme com os
exemplaresn.o4oun.o4/5domodeloquefiguranosanexos31e32.
Oformulário pode sercompletado, seforcaso disso,por umoumais
formulárioscomplementaresconformescomoexemplarn.o4oucomo
exemplarn.o4/5domodeloquefiguranosanexos33e34.
Quando os Estados-Membros não autorizarem a utilização dos
formulários complementares em caso de recurso a um sistema
informatizado de tratamento das declarações que edite estas últimas,
esseformulárioserácompletadoporumoumaisformuláriosconformes
como exem plar n.o4 ou como exem plar n.o4/5 do modelo de
formulárioquefiguranosanexos31e32.
4. Ointeressadoaporáasigla«T2L»nasubcasadireitadacasan.o1do
formulárioeasigla«T2L bis»nasubcasadireitadacasan.o1dooudos
formulárioscomplementaresutilizados.
5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser
utilizadas como parte descritiva do documento T2L listas de carga,
emitidasdeacordocomomodeloquefiguranoanexo45epreenchidas
emconformidadecomoanexo44A.
Artigo 315.oA
Asautoridadesaduaneiraspodemautorizarqualquerpessoaquesatisfaça
ascondiçõesdoartigo373.oautilizarcomolistasdecargalistasquenão
satisfaçamtodasascondiçõesdosanexos44Ae45.
Osegundoparágrafodon.o1eosn.os2e3doartigo385.oaplicam-se
mutatis mutandis .
Artigo 316.o
1. Sob reserva do disposto no artigo 324.oF, o documento T2L é
emitidonumúnicoexemplar.
2. OdocumentoT2Le,eventualmente,o(s)formulário(s)complemen-
tar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizado(a)(s) serão, a pedido do
interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as
mençõesseguintesque,namedidadopossível,devemseranotadasna
casa«C.Estânciadepartida»dessesdocumentos:
a) NoquerespeitaaodocumentoT2L,onomeeocarimbodaestância
competente,aassinaturadeumfuncionáriodessaestância,adatado
visto e um número de registo ou o número da declaração de
expedição,seessadeclaraçãofornecessária;!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—120
b) Noquerespeitaaoformuláriocomplementarouàlistadecarga,o
númeroquefiguranodocumentoT2L,quedeveserapostopormeio
de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou
manuscrito;nesteúltimocaso,devefazer-seacompanhardocarimbo
oficialdessaestância.
Essesdocumentossãodevolvidosaointeressado.
Subsecção2
Documentos comerciais
Artigo 317o
1. Aprovadoestatutocomunitáriodeumamercadoriaé,nascondições
abaixo indicadas, feita através da apresentação da factura ou do
documentodetransporterelativoaessamercadoria.
2. A factura ou o documento de transporte referidos no n.o1 devem
conter,pelomenos,onomeeoendereçocompletodoexpedidor,oudo
interessado caso este não seja o expedidor, a quantidade, natureza,
marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem
comoamassabrutaemquilogramase,seforcasodisso,osnúmerosdos
contentores.
O interessado deve apor de forma visível nesse documento a sigla
«T2L»,acompanhadadasuaassinaturamanuscrita.
3. Afacturaouodocumentodetransportedevidamentecompletadoe
assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estância
competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância
competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do
vistoeumnúmeroderegistoouonúmerodadeclaraçãodeexpedição,
seessadeclaraçãofornecessária.
4. Seovalortotaldasmercadoriascomunitárias incluídasnafactura,
ounodocumentodetransportecompletadoeassinadoemconformidade
comon.o2dopresenteartigooucomoartigo224.o,nãoexceder10000
euros,ointeressadoficadispensadodeapresentaressedocumentopara
vistoàestânciacompetente.
Nessecaso,afacturaouodocumentodetransportedevemconter,para
alémdasindicaçõesreferidasnon.o2,adaestânciacompetente.
5. As disposições do presente artigo só se aplicamse a factura ou
documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias
comunitárias.
Artigo 317oA
1. Aprovadoestatutocomunitáriodeumamercadoriaé,nascondições
abaixo indicadas, feita através da apresentação do manifesto da
companhiadenavegaçãorelativoaessamercadoria.
2. Domanifestodevemconstar,pelomenos,asmençõesseguintes:a) Onomeeoendereçocompletodacompanhiadenavegação;
b) Aidentificaçãodonavio;
c) Olocaleadatadecargadasmercadorias;d) Olocaldedescargadasmercadorias.!M19
!B
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Domanifestodevemconstarrelativamenteacadaremessa,pelomenos
asmençõesseguintes:
a) Uma referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento
comercial;
b) Aquantidade,natureza,marcasenúmerodosvolumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua
identificação;
d) Amassabrutaemquilogramas;
e) Osnúmerosdoscontentores,seforcasodisso;
f) Osseguintesindicadoresdoestatutodasmercadorias:
— a sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo
estatutocomunitáriopodeserjustificado,
— a sigla «F» (equivalente a «T2LF») para as mercadorias cujo
estatuto comunitário pode ser justificado, com destino ou
proveniência de uma parte doterritório aduaneiro da Comuni-
dade na qual não se aplicamas disposições da Directiva
77/388/CEE,
— asigla«N»paraasoutrasmercadorias.
3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia
marítima será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto
deveconteronomeeocarimbodaestânciacompetente,aassinaturade
umfuncionáriodessaestânciaeadatadovisto.
Artigo 317.oB
Quando os procedimentos simplificados de trânsito comunitário
previstosnosartigos444.oe448.oforemutilizados,aprovadoestatuto
comunitáriodasmercadoriaséfeitapelaaposição,nomanifesto,dasigla
«C»(equivalentea«T2L»)emrelaçãoàsadiçõesemcausa.
Subsecção3
Outras provas próprias de determinadas operações
Artigo 319o
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma
caderneta TIR ou de umlivrete ATA, o declarante pode, comvista a
justificar ocarácter comunitário das mercadorias "M19
3, apor de forma evidente, na casa reservada à designação das
mercadorias,asigla «T2L»,acompanhada dasuaassinatura, em todas
as folhas correspondentes da(o) caderneta/livrete utilizada(o) antes da
apresentação da(o) mesma(o) para aposição do visto da estância de
partida.Asigla«T2L»deve,emtodasasfolhasemqueforaposta,ser
autenticada com o carimbo da estância de partida, acompanhado da
assinaturadofuncionáriocompetente.
2. QuandoacadernetaTIRouolivreteATAincluirsimultaneamente
mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas
categoriasdemercadoriasdevemserindicadasseparadamenteeasigla
«T2L»deveserapostadeformaclarademodoaqueabranjaunicamente
asmercadoriascomunitárias.!M13
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!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—122
Artigo 320o
Namedidaemquedevaserestabelecidoocaráctercomunitáriodeum
veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da
Comunidade,esteveículoéconsideradocomocomunitário:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de
matrícula respectivose que as características da sua matrícula, tal
como resultam desse documento e eventualmente da placa de
matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter
comunitário;
b) Nos outros casos, de acordo comas m odalidades referidas nos
artigos315.oa319.oe321.o,322.oe323.o
Artigo 321o
Namedidaemquedevaserestabelecidoocaráctercomunitáriodeumvagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-
-ferrodeumEstado-membrodaComunidade,estevagãoéconsiderado
comocomunitário:
a) Desdequeonúmerodocódigoeamarcadepropriedade(sigla)nele
apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter
comunitário;
b) Nosoutroscasos,mediante aapresentação deumdosdocumentos
referidos
"M19nosartigos315.oa317.oB3.
Artigo 322o
1. Namedidaemquedevaserestabelecidoocaráctercomunitáriodas
embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbito das
trocas intracomunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas como
pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que
sejamdevolvidas vazias, após utilização, a partir de umoutro
Estado-membro,estasembalagenssãoconsideradascomocomunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
queexistaqualquerdúvidaquantoàsinceridadedestadeclaraçã;o;
b) Nosoutroscasos,segundoasmodalidadesreferidasnosartigos315o
a323o.
2. A simplificação referida no no1 é concedida no que respeita aos
recipientes,embalagens,paletteseoutrosmateriaissimilares,àexcepção
doscontentores "M20 3.
Artigo 323o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das
mercadoriasqueacompanhamospassageirosouqueestãocontidasnas
suas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem a fins
comerciais,sãoconsideradascomocomunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
queexistaqualquerdúvidaquantoàsinceridadedestadeclaração;
b) Nosoutroscasos,segundoasmodalidadesreferidasnosartigos315o
a322o.!B
!M19
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—123
!M19
Subsecção4
Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por um
expedidor autorizado
Artigo 324.oA
1. AsautoridadesaduaneirasdecadaEstado-Membropodemautorizar
qualquer pessoa, a seguir designada «expedidor autorizado», que
satisfaçaascondiçõesprevistasnoartigo373.oequepretendajustificar
oestatutocomunitáriodasmercadoriasatravésdeumdocumentoT2L,
emconformidadecomoartigo315.o,ouatravésdeumdosdocumentos
previstosnosartigos317.oa317.oB,aseguirdesignados«documentos
comerciais»,autilizar essesdocumentossemterdeosapresentar para
vistoàestânciacompetente.
2. O disposto nos artigos 374.oa 378.oaplica-se mutatis mutandis à
autorizaçãoreferidanon.o1.
Artigo 324.oB
Aautorizaçãodetermina,designadamente:
a) Aestânciacompetenteparapré-autenticarosformuláriosutilizados
comvistaaoestabelecimentodosdocumentosemcausa,naacepção
don.o1,alíneaa),doartigo324.oC;
b) As condições emque o expedidor autorizado deve justificar a
utilizaçãodosreferidosformulários;
c) Ascategoriasoumovimentosdemercadoriasexcluídos;d) Oprazoeascondiçõesemqueoexpedidorautorizadoinformaráa
estânciacompetentecomvistaapermitir-lheprocederaumeventual
controloantesdapartidadasmercadorias.
Artigo 324.
oC
1. Aautorização estipula queorostodosdocumentos comerciais em
causa ou a casa «C. Estância de partida» que figura no rosto dos
formulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e,
eventualmente,dooudosformulárioscomplementaressão:
a) Previamentemunidosdocunhodocarimbodaestânciareferidana
alínea a), do artigo 324.oB e da assinatura de umfuncionário da
referidaestância;
ou
b) Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo
especial de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme
comomodeloquefiguranoanexo62.Ocunhodessecarimbopode
ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for
confiadaaumatipografiaautorizadaparaoefeito.
Odispostonoartigo401.oaplica-se mutatis mutandis .
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o
expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além
disso, deve indicar na casa «D. Controlo pela estância de partida» do
documento T2L ou numa parte visível do documento comercial
utilizado, o nome da estância competente, a data de emissão do
documento,bemcomoumadasseguintesmenções:
— Expedidorautorizado1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—124
— Godkendtafsender
— ZugelassenerVersender
—Εγκεκριµέν4omikronς απ4omikronστ4omikronλέας
— Authorisedconsignor
— Expéditeuragréé
— Speditoreautorizzato
— Toegelatenafzender— Expedidorautorizado
— Hyväksyhglähettäjä
— Godkändavsändare.
Artigo 324.
oD
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os
documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos
do cunho do carimbo especial referido no anexo 62 e estabelecidos
atravésdeumsistemaintegradodetratamentoelectrónicoouautomático
dedados.Essadispensapodeserconcedidasobcondiçãodeoexpedidor
autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um com-
promisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas
consequênciasjurídicasdaemissãodetodososdocumentosT2Loude
todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo
especial.
2. OsdocumentosT2Louosdocumentoscomerciaisestabelecidosde
acordocomodispostonon.o1devemconter,emvezdaassinaturado
expedidorautorizado,umadasseguintesmenções:
— Dispensadefirma
— Fritagetforunderskrift
— FreistellungvonderUnterschriftsleistung
—∆εν απαιτείται υπ4omikronγραφή
— Signaturewaived— Dispensedesignature
— Dispensadallafirma
— Vanondertekeningvrijgesteld
— Dispensadaaassinatura
— Vapautettuallekirjoituksesta
— Befriadfrånunderskrift.
Artigo 324.
oE
1. AsautoridadesaduaneirasdosEstados-Membrospodemautorizaras
companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do
estatutocomunitáriodasmercadoriasnodiaseguinteàpartidadonavio
e,emqualquercaso,antesdasuachegadaaoportodedestino.
2. A autorização referida no n.o1 só é concedida às companhias
marítimasinternacionaisque:
a) Satisfazemascondiçõesdoartigo373.o;todavia,emderrogaçãodo
n.o1,alíneaa),doartigo373.o,ascompanhiasmarítimaspodemnão
estar estabelecidas na comunidade se aí tiverem um escritório
regional;
e!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—125
b) Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a
transmissãodasinformaçõesentreosportosdepartidaededestino
naComunidade;
e
c) Efectuemumnúm ero significativo de viagens entre os Estados-
-Membros,deacordocomitineráriosreconhecidos.
3. Logoquerecebamopedido,asautoridades aduaneiras doEstado-
-Membroondeacompanhiamarítimaestáestabelecidanotificá-lo-ãoaos
outrosEstados-Membrosemcujoterritórioestãosituadososportosde
partidaoudedestinoprevistos.
Se,noprazode60diasacontardadatadanotificação,nãotiversido
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras concedem o
procedimentosimplificadodescritonon.o4.
EssaautorizaçãoéválidanosEstados-Membrosemcausaesóseaplica
àsoperaçõesefectuadasentreosportosnelaprevistos.
4. Asimplificaçãoaplica-sedoseguintemodo:
a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de
intercâmbioelectrónicodedadosaoportodedestino;
b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que
figuramnon.o2doartigo317.oA;
c) Uma edição impressa do manifesto transmitido por sistema de
intercâmbioelectrónicodedadoséapresentada,mediantepedido,às
autoridadesaduaneirasdoportodepartida,omaistardarnodiaútil
seguinteaodapartidadonavio,e,emqualquercaso,antesdasua
chegadaaoportodedestino;
d) Umaediçãoimpressadomanifestotransmitidoporintercâmbiode
dadoséapresentadaàsautoridadesaduaneirasdoportodedestino;
5. On.o4doartigo448.oaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 324.oF
Oexpedidorautorizadoéobrigadoaestabelecerumacópiadetodosos
documentosT2Loudetodososdocumentoscomerciaisemitidosatítulo
da presente subsecção. As autoridades aduaneiras determinam as
modalidadessegundoasquaisacópiaseráapresentadaparaefeitosde
controloeconservadadurante,pelomenos,doisanos.
Subsecção5
Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e
aos produtos extraídos do mar por navios
Artigo 325o
1. Paraefeitosdapresente "M19subsecção 3entende-sepor:
a)Navio de pesca comunitário: qualquernaviomatriculadoeregistado
napartedoterritóriodeumEstado-membropertencenteaoterritório
aduaneiro da Comundiade e que arvore pavilhão de um Estado-
-membro,queefectueacapturadosprodutosdapescamarítimaese
forcasodisso,oseutratamentoabordo;
b)Navio-fábrica comunitário: qualquernaviomatriculadoouregistado
napartedoterritóriodeumEstado-membropertencenteaoterritório
aduaneiro da Comunidade e que arvore pavilhão de um Estado-
-membro,quenãoefectueacapturadosprodutosdapescamarítima
masqueefectueoseutratamentoabordo.!M19
!M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—126
2. Deve ser apresentado umform ulário T2M, estabelecido em
conformidade com o disposto nos artigos 327oe 337o, a fimde
justificarocaráctercomunitário:
a) Dos produtos da pesca marítima capturados fora das águas
territoriais de umpaís ou território que não pertença ao território
aduaneirodaComunidadeporumnaviodepescacomunitário;e
b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do
referido naviooude umnavio-fábricacomunitário, nofabrico das
quais tenhamsido, eventualm ente, utilizados outros produtos de
caráctercomunitário,
— acondicionados,seforcasodisso,emembalagenscomcarácter
comunitário e que se destinem a ser introduzidos no território
aduaneirodaComunidadenascircunstânciasprevistasnoartigo
326o.
3. Aprovadocaráctercomunitáriodosprodutosdapescamarítimae
dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora das
águasterritoriaisdeumpaísouterritórioquenãopertenceaoterritório
aduaneirodaComunidade,oudosprodutosextraídosoucapturadosem
águas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um país
terceiro,deveserfornecidapelodiáriodebordoouporqualqueroutro
meiocomprovativodessecarácter.
Artigo 326o
1. OformulárioT2Mdeveserapresentadorelativamenteaosprodutos
e mercadorias mencionados no no2d oa r t i g o3 2 5oque sejam
transportados directamente com destino ao território aduaneiro da
Comunidade:
a) Pelonaviodepescacomunitárioqueefectuouacapturae,seforcaso
disso,otratamentodosreferidosprodutos;
b) Por umoutro navio de pesca com unitário ou pelo navio-fábrica
comunitário que efectuou o tratamento dos referidos produtos
transbordadosdonavioprevistonaalíneasa);
c) Porqualqueroutronavioparaoqualtenhamsidotransbordadosos
referidosprodutosemercadoriasdosnaviosprevistosnasalíneasa)
eb)semquesejaefectuadanenhumaalteração;ou
d) Porummeiodetransportecobertoporumtítulodetransporteúnico
emitido no país ou no território que não pertence ao território
aduaneiro da Comunidade em que os referidos produtos e
mercadorias tenham sido desembarcados dos navios previstos nas
alíneasa),b)ec).
Apartirdomomentoemqueéapresentado,odocumentoT2Mnãopode
voltaraserutilizadoparajustificarocaráctercomunitáriodosprodutose
mercadoriasaqueserefere.
2. Asautoridades aduaneiras responsáveisdoporto ondeosprodutos
e/ouasmercadoriassãodescarregadosdobarcoreferidonaalíneaa)do
no1, podemrenunciar a aplicar o prim eiro parágrafo quando não
subsistamdúvidassobreaorigemdosditosprodutose/oumercadorias,
ouquandosejaaplicáveladeclaraçãoreferidonono1doartigo8odo
Regulamento(CEE)no2847/93doConselho(1).
Artigo 327o
1. O formulário no qual é emitido o documento T2M deve ser
conformeaomodeloquefiguranoanexo43.!M7
(1)J O noL261de20.10.1993,p.1.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—127
2. Opapelautilizarparaooriginaléumpapelsempastasmecânicas,
colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro
quadrado. Apresentar-se-á revestido no rosto e no verso de uma
impressão de fundo guilhochado de cor verde que torna visíveis
quaisquerfalsificaçõesporprocessosmecânicosouquímicos.
3. OformatodoformulárioT2Méde210por297milímetros,sendo
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8
milímetrosparamaisnoquerespeitaaocomprimento.
4. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da
Comunidade,designadapelasautoridadescompetentesdoEstado-mem-
broaquepertenceonaviodepesca.
5. Os formulários T2M serão agrupados em cadernetas de dez
form ulários, cada umdeles constituído por umoriginal destacável da
cadernetaeumacópianãodestacávelobtidapordecalque.Ascadernetas
conterão,napágina2dacapa,asnotasquefiguramnoanexo44.
6. Cada formulário T2M terá um número de série destinado a
individualizá-lo.Estenúmeroseráomesmotantoparaooriginalcomo
paraacópia.
7. OsEstados-membrospodemreservar-seodireitodaimpressãodos
formulários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confiá-la a
tipografias que tenhamrecebido a sua aprovação. Neste últim o caso,
deve-sefazer referência aestaaprovaçãonapágina1dacapadecada
caderneta e no original de cada formulário. Tanto a página 1 como o
originaldecadaformuláriodevemaindamencionaronomeeoendereço
datipografiaouconterumsinalquepermitaasuaidentificação.
8. OformulárioT2Mdeveserpreenchidonumadaslínguasoficiaisda
Comunidadeàmáquinaoudeformalegívelàmão;nesteúltimocaso,
deve ser preenchido a tinta e emletra de im prensa. Não deve conter
emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem-se efectuar
riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as
indicações pretendidas. Qualquer alteração assimefectuada deve ser
aprovadapelapessoaqueassinouadeclaraçãoquecontémaalteração.
Artigo 328o
A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do
interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para a
fiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitário
destinatáriodareferidocaderneta.
Aemissãoprocessar-se-áapenasquandoointeressadotiverpreenchido,
na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a
declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos
formuláriosqueacadernetacontém.Aquandodaemissãodacaderneta,
areferidaestânciapreencheráacasaBdetodososoriginaisecópiasdos
formuláriosnelacontidos.
Acadernetatemumprazodeeficáciadedoisanosacontardadatade
emissão indicada na página 2 da sua capa. Avalidade dos referidos
formulárioséatestadapelapresençanacasaAdetodososoriginaise
cópias,deumcarimbodaautoridadecompetenteparaoregistodonavio
depescacomunitáriodestinatáriodareferidacaderneta.
Artigo 329o
Ocapitão donaviodepescacomunitário devepreencher acasa4,ea
casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um
tratamento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar
a declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de umdos
formuláriosquecompõemacaderneta,porocasião:
a) Decadatransbordodosprodutosparaumdosnavios,previstosno
no1,alíneab)doartigo326o,queefectuemoseutratamento;!B
!M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—128
b) Decadatransbordodosprodutosparaqualqueroutronavioqueos
transportedirectamente,semnenhumtratamento,comdestinoaum
porto do território aduaneiro da Comunidade ou a um outro porto
paraserem,emseguida,encaminhadosparaoterritórioaduaneiroda
Comunidade;
c) Decadadesembarquedosprodutosoudasmercadoriasnumportodo
territórioaduaneirodaComunidade,semprejuízododispostonono2
doartigo326o;
d) Decadadesembarquedosprodutosoudasmercadorias numoutro
porto para serem, em seguida, encaminhados para o território
aduaneirodaComundiade(SIC!Comunidade).
Otratamentoaqueforemsujeitososprodutosacimamencionadosdeve
serregistadonodiáriodebordo.
Artigo 330o
O capitão do navio referido no no1, alínea b), do artigo 326o,d e v e
preencheracasa6epreenchereassinaradeclaraçãoquefiguranacasa
11dooriginaldoformulárioT2Mporocasiãodecadadesembarquedas
mercadoriasnumportodoterritórioaduaneirodaComunidadeounum
outro porto - para serem, em seguida, encaminhadas para o território
aduaneirodaComunidade-oudorespectivotransbordoparaoutronavio
tendoemvistaomesmodestino.
O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser
registadonodiáriodebordo.
Artigo 331o
Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias
previstonoartigo329o,alíneaa)oualíneab),deveserpreenchidaacasa
10 do original e da cópia do formulário T2M; em caso de segundo
transbordo, tal como previsto no artigo 330o, deve ser igualmente
preenchidaacasa12dooriginaldoformulárioT2M.Adeclaração do
transbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães em
questão,devendooorginaldoformulárioT2Mserentregueaocapitão
donavioparaoqualosprodutosoumercadoriasforemtransbordados.
As operações de transbordo devemser sem pre registadas no diário de
bordodosdoisnavios.
Artigo 332o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território
quenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidade,oformuláriosó
éválidoseadeclaraçãodacasa13tiversidopreenchidaevisadapelas
autoridadesaduaneirasdessepaísouterritório.
2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem
encaminhadosparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adesignação,
anatureza,amassabrutaeodestinoatribuídoaoslotesdessesprodutos
ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do
formulárioT2M.
Artigo 333o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território
quenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComundiadeesedestinarem
a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade em
remessasfraccionadas,relativamenteacadaremessaointeressadoouo
seurepresentante:
a) Deveindicar,nacasa«Observações»doformulárioT2Minicial,a
quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em
quilogramas),odestinoatribuídoàremessa,bemcomoonúmerodo
extractoabaixoreferido;!M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—129
b) Deve elaborar um«Extracto» T2M, utilizando para o efeito um
formulário original extraído da caderneta de formulários T2M
emitidanostermosdoartigo328o.
Emcada«Extracto»enarespectivacópiaqueficanacadernetaT2M
devefigurarumareferência aoformulárioT2Minicial previstona
alínea a), devendo ser incluída uma das seguintes menções em
caracteresvisíveis:
— Extracto— Udskrift— Auszug—Απ4omikronacuteσπασµα
— Extract— Extrait— Estratto— Uittreksel— Extracto
— Ote
— Utdrag.
Oformulário«Extracto»T2Mqueacompanhaaremessaparcialparao
territórioaduaneriodaComunidadedeveconter,nascasas4,5,6,7e8,
aindicaçãodadesignação,danatureza,docódigoNCedaquantidade
dosprodutosoumercadoriasobjectodaremessaparcial.Alémdisso,a
declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas autoridades
aduaneiras do país ou território onde os produtos ou mercadorias
permaneceram.
2. Semprequeatotalidadedosprodutosemercadoriasquesãoobjecto
doformulário T2Minicial mencionado na alínea a) don
o1tiversido
encaminhaparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adeclaraçãoda
casa 13 do referido formulário deve ser preenchida e visada pelas
autoridades mencionadas no no1. Esse formulário deve ser enviado à
estânciaaduaneiraprevistanoartigo328o.
3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não forem
encaminhadosparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adesignação,
a natureza, amassabruta eodestinoatribuído aoslotesdosreferidos
produtosoumercadoriasdevemserindicadosnacasa«Observações»do
formulárioT2Minicial.
Artigo 334o
OsformuláriosT2M,inicialou«Extracto»,devemserapresentadosna
estânciaaduaneiradeintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidade
dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a
introduçãoseefectuaaoabrigodeumregimedetrânsitoquesetenha
iniciado fora do referido território, os formulários devem ser apresen-
tadosàestânciaaduaneiradedestinodesseregime.
Asautoridadesaduaneirasdareferidaestânciatêmafaculdadedeexigir
a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlar a
exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apresen-
tação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dos
documentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá a
casaCdoreferidoformulárioT2Medeumadassuascópiasqueserá
enviadaàestânciaaduaneiraprevistanoartigo328o.!M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—130
Artigo 335o
Emderrogaçãodosartigos332o,333oe334o,quandoosprodutosouas
mercadoriasaqueserefereoformulárioT2Mtiveremsidotransportados
para umpaís terceiro parte na Convenção relativa a umregim e de
trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o território
aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2» numa
única remessa ouem remessas fraccionadas, acasa «Observações» do
formulárioT2Méanotadacoma(s)referência(s)desseprocedimento.
Quandoatotalidadedosprodutosedasmercadoriasobjectodoreferido
formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro da
Comunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser
preenchidaevisadapelasautoridadesaduaneirasdessepaís.Umacópia
desseformuláriojápreenchidoéenviadaàestânciaaduaneirareferidano
artigo328o.
Seforcasodisso,éaplicávelodispostonono2doartigo332o.
Artigo 336o
A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que as
autoridadesaduaneirasoexigirem.
Sempreque,antesdeteremsidoutilizadostodososformuláriosT2M,o
navio ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327odeixar de
reunirascondiçõesexigidas,semprequetodososexemplarescontidos
nacadernetativeremsidoutilizadosousemprequetiverterminadooseu
prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente à
estânciaaduaneiraqueaemitiu.
CAPÍTULO 4
Trânsito comunitário
Secção1
Disposições gerais
Artigo 340.oA
Salvo indicação emcontrário, as disposições do presente capítulo
aplicam-se ao trânsito comunitário externo e ao trânsito comunitário
interno.
Asmercadoriasqueapresentamriscosdefraudeacrescidosfiguramno
anexo44C.Semprequeumadisposiçãodapresenteconvençãoserefira
aesseanexo,asmedidasrelativasàsmercadoriasnelemencionadassóse
aplicamquandoaquantidadedessasmercadoriasexcederaquantidade
mínimacorrespondente.Oanexo44Cseráreexaminadopelomenosuma
vezporano.!M7
!M19
!M7
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—131
Artigo 340.oB
Paraefeitosdopresentecapítulo,entende-sepor:
1. «Estância de partida», a estância aduaneira emque é aceite a
declaraçãodesujeiçãoaoregimedetrânsitocomunitário.
2. «Estânciadepassagem»:
a) A estância aduaneira de saída do território aduaneiro da
Comunidade,quandoaremessadeixaesseterritórionodecurso
da operação de trânsito através de uma fronteira entre um
Estado-MembroeumpaísterceiroquenãoumpaísdaEFTA;ou
b) A estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da
Comunidade,quandoasmercadoriasatravessaramoterritóriode
umpaísterceiroduranteaoperaçãodetrânsito.
3. «Estância de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias
sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser apresentadas
parapôrfimaoregime.
4. «Estânciadegarantia», aestânciaaduaneira,talcomodeterminada
pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro, onde é
prestadaumagarantiaporfiança.
5. «Países da EFTA» os países da EFTA ou qualquer outro país que
tenha aderido à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um
regimedetrânsitocomum(1).
Artigo 340.oC
1. São sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno as
mercadoriascomunitáriasexpedidas:
a) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual se
aplicamasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEcomdestinoauma
partedoterritórioaduaneirodaComunidadenaqualnãoseaplicam
asreferidasdisposições;
b) DeumapartedoterritórioaduaneirodaComunidadenaqualnãose
aplicamasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEcomdestinoauma
partedoterritórioaduaneirodaComunidadenaqualseaplicamas
referidasdisposições;
c) DeumapartedoterritórioaduaneirodaComunidadenaqualnãose
aplicamasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEcomdestinoauma
partedoterritórioaduaneirodaComunidadenaqualtambémnãose
aplicamasreferidasdisposições.
2. Sob reserva do n.o3, as mercadorias comunitárias que forem
expedidasdeumpontoparaoutrodoterritórioaduaneirodaComunidade
comtravessia do território de umou de m ais países da EFTA, em
aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, são
sujeitasaoregimedetrânsitocomunitáriointerno.
Em relação às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que sejam
transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea a sujeição ao
regimedetrânsitocomunitáriointernonãoéobrigatória.
3. QuandoforemexportadascomdestinoaumpaísdaEFTAoucom
travessiadoterritóriodeumoudemaispaísesdaEFTA,emaplicaçãoda
Convenção relativa a um regime de trânsito comum, as mercadorias
comunitáriassãosujeitasaoregimedetrânsitocomunitárioexterno,nas
condiçõesseguintes:
a) Setiveremsidoobjectodasformalidadesaduaneirasdeexportação
comvista à concessão de restituições à exportação para os países
terceirosnoâmbitodapolíticaagrícolacomum,
ou!M19
(1) JOL226de13.8.1987,p.2.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—132
b) Se proviremde existências de intervenção e estiveremsujeitas a
medidas de controlo da utilização e/ou do destino, e tiverem sido
objecto de formalidades aduaneiras na exportação para os países
terceirosnoâmbitodapolíticaagrícolacomum;
ou
c) Sebeneficiaremdeumreembolsooudeumadispensadopagamento
dos direitos de importação, sob condição de serem exportadas do
territórioaduaneirodaComunidade;
ou
d) Se,sobaformadeprodutoscompensadoresoudemercadorias no
seu estado inalterado, tiveremsido objecto de form alidades
aduaneiras naexportação paraospaísesterceiros comapuramento
do regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, com
vistaaoreembolsoouàdispensadopagamentodosdireitos.
Artigo 340.oD
O transporte, de umponto para outro do território aduaneiro da
Comunidadecomtravessiadoterritóriodeumpaísterceirodistintode
umpaísdaEFTA,demercadoriasàsquaisseaplicaoregimedetrânsito
comunitário pode ser efectuado ao abrigo do regime de trânsito
comunitário,desdequeatravessiadoreferidopaísseefectueacoberto
de umtítulo de transporte único estabelecido numEstado-Mem bro;
nessecaso,oefeitodoreferidoregimeésuspensonoterritóriodopaís
terceiro.
Artigo 340.oE
1. O regime de trânsito comunitário só é obrigatório para as
mercadoriastransportadaspor via aérea, quandoforem embarcadas ou
transbordadasnumaeroportodaComunidade.
2. Semprejuízodon.o1doartigo91.odoCódigo,oregimedetrânsito
comunitário é obrigatório para as mercadorias transportadas por via
marítima,quandoforem transportadas por umserviçodelinharegular
autorizada,emconformidadecomosartigos313.oAe313.oB.
Artigo 341.o
As disposições dos capítulos 1 e 2 do título VII do Código e as
disposições do presente título aplicam-se mutatis mutandis às outras
imposições,naacepçãodon.o1,alíneaa),doartigo91.odoCódigo.
Artigo 342.o
1. A garantia prestada pelo responsável principal é válida emtoda a
Comunidade.
2. Quando a garantia for prestada mediante fiança, o fiador deve
estabelecer domicílio ou designar um mandatário em cada um dos
Estados-Membros.
3. É necessário fornecer uma garantia para cobrir as operações de
trânsitocomunitárioefectuadaspelasempresasdecaminhos-de-ferrodos
Estados-Membrossegundooutroprocedimentoquenãooprocedimento
simplificadoprevistonon.o1,alíneag),sub-alíneai),doartigo372.o
Artigo 343.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no formato previsto, a
lista,bemcomoonúmerodeidentificação,ascompetências,osdiaseo
horáriodefuncionamento dasestânciascompetentesparaasoperações
de trânsito comunitário. As eventuais alterações dessas informações
devemsercomunicadasàComissão.
AComissãocomunicaessasinformaçõesaosoutrosEstados-Membros.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—133
Artigo 344.o
As características dos formulários utilizados no âmbito do regime de
trânsitocomunitário,comexclusãododocumentoadministrativoúnico,
estãodescritasnoanexo44B.
Secção2
Funcionamento do regime
Subsecção1
Garantia isolada
Artigo 345.o
1. Agarantiaisoladadevecobriromontantetotaldadívidasusceptível
deserconstituída,calculadocombasenastaxasmaiselevadascobradas
àsmercadoriasemcausanoEstado-Membrodepartida.
Noentanto,astaxasatomaremconsideraçãoparaocálculodagarantia
isoladanãopodemserinferioresaumataxamínima,semprequetaltaxa
figurarnaquintacolunadoanexo44C.
2. Agarantiaisoladapordepósitoemnumerárioéprestadanaestância
departida.Oreembolsodagarantiaefectuar-se-áquandodoapuramento
doregime.
3. Agarantiaisoladaprestadaporfiançapodeassentarnautilizaçãode
títulos de garantia isolada no montante de 7000 euros, emitidos pelo
fiador a pessoas que pretendamefectuar operações na qualidade de
responsávelprincipal.
Ofiadoréresponsávelatéaolimitede7000eurosportítulo.
Artigo 346.o
1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de umterm o de
garantiaconformecomomodeloquefiguranoanexo49.
Quandoaestânciadepartidanãocoincidircomaestânciadegarantia,
estaúltimaconservaráumacópiadotermodegarantiaatravésdoqual
aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo
responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se
necessário, essa estância pode exigir a tradução desse documento na
línguaounumadaslínguasoficiaisdoEstado-Membroemcausa.
Todavia, em caso de intercâmbio de informações relativas à garantia
entreaestânciadegarantiaeaestânciadepartidaatravésdautilização
de tecnologias da informação e de redes informáticas, o original do
termoderesponsabilidadeseráconservadonaestânciadegarantia,não
sendoapresentadonenhumexemplarimpressonaestânciadepartida.
2. Quandoasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativas
nacionaisouapráticacorrenteassimoexigirem,osEstados-Membros
podemmandarsubscreverotermodegarantiareferidonon.o1sobuma
outra forma,desdequetenha efeitos idênticos aosdoacto previstono
modelo.
Artigo 347.o
1. Nocasoreferidonon.o3doartigo345.o,agarantiaisoladadeveser
objectodeumtermodegarantiaconformecomomodeloquefigurano
anexo50.
On.o2doartigo346.oaplica-se mutatis mutandis .!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—134
2. Otítulodegarantiaisoladaéemitidonumformulárioconformecom
omodeloquefiguranoanexo54.Ofiadorfixanotítuloadatalimiteda
suautilizaçãoquenãopodeexcederoprazodeumanoacontardadata
dasuaemissão.
3. Ofiadorpodeemitirtítulosdegarantiaisoladanãoválidosparauma
operaçãodetrânsitocomunitáriorelativaamercadoriasenumeradasna
listadoanexo44C.
Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que
emitir,nadiagonal,umadasseguintesmenções:
— Validezlimitada
— Begrænsetgyldighed
— BeschränkteGeltung
—Περι4omikronρισµένη ισ4khiύς
— Limitedvalidity
— Validitélimitée
— Validitàlimitata
— Beperktegeldigheid
— Validadelimitada
— Voimassarajoitetusti
— Begränsadgiltighet.
3A.sempre que a estância degarantia proceda à troca de informações
relativasàgarantia comaestância departidamediante autilização de
tecnologiasdainformaçãoederedesinformáticas,ofiadorforneceráà
estânciadegarantiatodososelementosnecessáriosrelativosaostítulos
de garantia isolada que tiver emitido, de acordo com as regras
determinadaspelasautoridadesaduaneiras.
4. Oresponsávelprincipaldeveentregaràestânciadepartidaonúmero
detítulosdagarantiaisoladacorrespondenteaomúltiplode7000euros,
necessárioparacobrir,naíntegra,omontantereferidonon.o1doartigo
345.oEssestítulossãoconservadospelaestânciadepartida.
Artigo 348.o
1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do
compromissodofiador,quandodeixaremdeestarreunidasascondições
dasuaemissão.
O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer
altura.
2. A revogação ou a rescisão produzemefeitos no décim o sexto dia
seguinteaodasuanotificação,consoanteocaso,aofiadorouàestância
degarantia.
Acontardadatadeproduçãodeefeitosdarevogaçãooudarescisão,os
títulosdegarantiaisoladajáemitidosdeixamdepoderserutilizadospara
asujeiçãodasmercadoriasaoregimedetrânsitocomunitário.
3. Arevogaçãoouarescisãoearespectivadatadeproduçãodeefeitos
são notificadas sem demora à Comissão pelo Estado-Membro a que
pertenceaestânciadegarantia.AComissãoinformarádofactoosoutros
Estados-Membros.!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—135
Subsecção2
Meios de transporte e declarações
Artigo 349.o
1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as
mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de
transporte único eque sedestinem aser transportadas de umamesma
estânciadepartidaparaumamesmaestânciadedestino.
Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,considera-sequeconstituem
ummeiodetransporteúnico,nacondiçãodetransportaremmercadorias
quedevemserencaminhadasconjuntamente:
a) Umveículo rodoviário acom panhado do(s) seu(s) reboque(s) ou
semi-reboque(s);
b) Umacomposiçãodecarruagensoudevagõesdecaminho-de-ferro;
c) Asembarcaçõesqueconstituamumconjuntoúnico;
d) Oscontentorescarregadosnummeiodetransporteúnico,naacepção
dopresenteartigo.
2. Pode ser utilizado umm eio de transporte único para a carga de
mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em
diversasestânciasdedestino.
Artigo 350.o
Emsubstituiçãodosformulárioscomplementarespodemserutilizadas,
comopartesdescritivasdasdeclaraçõesdetrânsitodequefazemparte
integrante,listasdecarga,emitidasemconformidadecomoanexo44Ae
deacordocomomodeloquefiguranoanexo45.
Artigo 351.o
Semprequearemessadigasimultaneamenterespeitoamercadoriasque
devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a
mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário
interno, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é
completado:
a) Por formulários complementares ostentando, respectivamente, as
siglas«T1- bis»,«T2-bis»ou«T2F bis»;
b) Ouporlistasdecargaostentando,respectivamente,assiglas«T1»,
«T2»e«T2F».
Artigo 352.o
Quando as siglas «T1», «T2» ou «T2F» não tiveremsido apostas na
subcasadireitadacasan.o1dadeclaraçãodetrânsitoouquando,nocaso
deremessasquedigamsimultaneamenterespeitoamercadoriassujeitas
ao regime de trânsito comunitário interno e a mercadorias sujeitas ao
regimedetrânsitocomunitárioexterno,nãotiveremsidorespeitadasas
disposições do artigo 351.o, considera-se que as mercadorias estão
sujeitasaoregimedetrânsitocomunitárioexterno.
Todavia, para a aplicação dos direitos de exportação ou de medidas
previstas para a exportação no âmbito da política comercial comum,
considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do regime de
trânsitocomunitáriointerno.
Artigo 353.o
1. Emderrogaçãodon.o1doartigo222.o,umadeclaraçãodetrânsito
emitidaporprocessosinformáticos,talcomodefinidanon.o1,alíneaa),
do artigo 4.oA, deve ser conforme com a estrutura e as indicações do
anexo37A.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—136
2. As autoridades aduaneiras podemautorizar, nas condições e de
acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito
dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que seja
utilizada uma lista de carga como parte descritiva da declaração de
trânsitoapresentadaporprocessoinformático.
Artigo 354.o
Asautoridadesaduaneiraspodemautorizar,nascondiçõesedeacordo
com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos
princípiosestabelecidos pela regulamentação aduaneira, queadeclara-
çãodetrânsitooualgunsdosseuselementossejamapresentadossoba
forma de disco ou de banda magnética ou através do intercâmbio de
informaçõespormeiosanálogos,eventualmentesobformacodificada.
Subsecção3
Formalidades a cumprir na estância de partida
Artigo 355.o
1. Asmercadoriassujeitasaoregimedetrânsitocomunitáriodevemser
encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economica-
mentejustificado.
2. Semprejuízo do artigo 387.o, emrelação às m ercadorias que
figuramnalistadoanexo44Cousemprequeasautoridadesaduaneiras
ouoresponsávelprincipaloconsideremnecessário,aestânciadepartida
fixaráumitineráriovinculativo,retomando,pelomenos,nacasan.o44
da declaração de trânsito, os Estados-Membros cujo território é
atravessado,tendoemcontaoselementoscomunicadospeloresponsável
principal.
Artigo 356.o
1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias
devemserapresentadasnaestânciadedestino,tendoemcontaotrajecto
apercorrer,asdisposiçõesdaregulamentaçãoqueregemotransportee
de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os
elementoscomunicadospeloresponsávelprincipal.
2. Oprazoassimfixadopelaestânciadepartidavinculaasautoridades
aduaneirasdosEstados-Membroscujoterritórioéatravessadodurantea
operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por essas
autoridades.
3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino
findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse
prazofordevidaacircunstânciasdevidamentejustificadaseaceitespela
estânciadedestino,nãoimputáveisaotransportadorouaoresponsável
principal,considera-sequeesteúltimoobservouoprazofixado.
Artigo 357.o
1. Semprejuízo do n.o4, a autorização de saída das mercadorias a
sujeitaraoregimedetrânsitocomunitárioficasubordinadaàrespectiva
selagem.
2. Aselagemefectua-se:a) Por capacidade, quando o meio de transporte foi aprovado em
aplicaçãodeoutrasdisposiçõesoureconhecidoaptopelaestânciade
partida;
b) Porvolumes,nosoutroscasos.Osselosdevemsatisfazerascaracterísticasquefiguramnoanexo46A.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—137
3. São susceptíveis de ser reconhecidos aptos para a selagempor
capacidadeosmeiosdetransporteque:
a) Possamserseladosdemodosimpleseeficaz;
b) Sejamconstruídos de tal m odo que não possa ser retirada ou
introduzida nenhuma mercadoria sem infracção que deixe traços
visíveisousemrupturadeselos;
c) Que não contenham esconderijos que permitam dissimular as
mercadorias;
d) Cujos espaços reservados à carga sejamde acesso fácil para o
controlodasautoridadesaduaneiras.
Consideram-seaptosàselagemtodososveículosrodoviários,reboques,
semi-reboquesoucontentoresaprovadosparaotransportedemercado-
riassobselagemaduaneira,emconformidadecomasdisposiçõesdeum
acordointernacionalnoqualaComunidadeEuropeiaépartecontratante.
4. Aestância de partida pode dispensara selagemquando,tendo em
conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das
mercadoriasnadeclaração detrânsitoounosdocumentoscomplemen-
tarespermitirasuaidentificação.
Considera-sequeadescriçãodasmercadoriaspermiteasuaidentifica-
ção quando é suficientemente pormenorizada para permitir um
reconhecimentofácildasuaquantidadeedasuanatureza.
Quandoconcederadispensadeselagem,aestânciadepartidaanotarána
casa«D.Controlopelaestânciadepartida»dadeclaraçãodetrânsito,na
rubrica«Selosapostos»,umadasseguintesmenções:
— Dispensa— Fritaget
— Befreiung
—Απαλλαγή
— Waiver
— Dispense
— Dispensa— Vrijstelling
— Dispensa
— Vapautettu— Befrielse.
Artigo 358.
o
1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de
partidaporsistemasinformáticos,osexemplaresn.os4e5dadeclaração
são substituídos pelo documento de acompanhamento trânsito, cujo
modeloedadosconstamdoanexo45A.
2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento trânsito é
completadoporumalistadeadiçõescujomodeloedadosconstamdo
anexo45Bouporumalistadecarga.Essaslistasfazemparteintegrante
dodocumentodeacompanhamentotrânsito.
3. No caso referido no n.o1, a estância de partida conservará a
declaraçãodetrânsitoeconcederáaautorizaçãodesaída,devolvendoo
documentodeacompanhamentotrânsitoaoresponsávelprincipal.
4. Mediante autorização, o documento de acompanhamento trânsito
pode ser estabelecido a partir do sistema informático do responsável
principal.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—138
5. Quando as disposições do presente título fizeremreferência a
exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa,
aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento
trânsito.
Subsecção4
Formalidades a cumprir durante o transporte
Artigo 359.o
1. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito
comunitárioefectua-seacobertodosexemplaresn.os4e5dadeclaração
detrânsitodevolvidaaoresponsávelprincipalpelaestânciadepartida.
Aremessa,bemcomoosexemplaresn.os4e5dadeclaraçãodetrânsito,
sãoapresentadosatodasasestânciasdepassagem.
2. O transportador apresentará umaviso de passagem , estabelecido
numformulárioconformecomomodeloquefiguranoanexo46,acada
estânciadepassagem,queoconservará.Todavia,semprequeaestância
departidaprocedaàtrocadosdadosrelativosàpassagemdemercadorias
coma estância de passagemm ediante a utilização de tecnologias da
informação e de redes informáticas, o aviso de passagem não será
apresentado.
3. Quando o transporte se efectuar através de uma estância de
passagemdistintadaquefiguranosexemplaresn.os4e5dadeclaração
detrânsito,aestânciadepassagemutilizadaenviarásemdemoraoaviso
depassagemàestânciadepassageminicialmenteprevista.
Artigo 360.o
1. A transportadora é obrigada a anotar os exemplares n.os4e5d a
declaração detrânsitoeaapresentá-los,juntamente comaremessa,às
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membroemcujoterritórioseencontra
omeiodetransportenosseguintescasos:
a) Mudançadeitineráriovinculativo,quandoseaplicaron.o2doartigo
355.o;
b) Rupturadeselosduranteotransporteporumacausaalheiaàvontade
dotransportador;
c) Transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o
transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades
aduaneiras, embora estas autoridades possam autorizar que se
realizesemasuavigilância;
d) Perigoiminentequeexijaadescargaimediata,notodoouemparte,
domeiodetransporte;
e) Por ocasião de umevento, incidente ou acidente que possa
influenciarocumprimentodasobrigaçõesdoresponsávelprincipal
oudotransportador.
2. As autoridades aduaneiras visarão os exemplares n.os4e5d a
declaração de trânsito, se consideraremque a operação de trânsito
comunitário pode prosseguir normalmente e após terem tomado as
medidaseventualmentenecessárias.
Subsecção5
Formalidades a cumprir na estância de destino
Artigo 361.o
1. Asmercadoriaseosexemplaresn.os4e5dadeclaraçãodetrânsito
sãoapresentadosàestânciadedestino.!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—139
2. Aestânciadedestinoregistaosexemplaresn.os4e5dadeclaração
detrânsito,nelesindicandoadatadechegada,eanota-osdeacordocom
ocontroloefectuado.
3. Apedidodoresponsávelprincipal,paraefeitosdeprovadofimdo
regime em conformidade com o n.o2 do artigo 365.o, a estância de
destinovisaumexemplarn.o5suplementarouumacópiadoexemplar
n.o5dadeclaraçãodetrânsitorevestidadeumadasseguintesmenções:
— Pruebaalternativa
— Alternativtbevis
— Alternativnachweis
—Εναλλακτική απ4omikronacuteδει4ksiη
— Alternativeproof
— Preuvealternative
— Provaalternativa— Alternatiefbewijs
— Provaalternativa
— Vaihtoehtoinentodiste
— Alternativtbevis.
4. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não a
prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a
estânciadedestino.
SeanovaestânciadedestinopertenceraumEstado-Membrodiferente
daqueleaquepertenceaestânciainicialmenteprevista,deveanotarna
casa «I. Controlo pela estância de destino» do exemplar n.
o5d a
declaraçãodetrânsito,paraalémdasmençõeshabituaisqueincumbemà
estânciadedestino,umadasseguintesmenções:
— Diferencias:mercancíaspresentadasenlaoficina (nombreypaís)— Forskelle:detsted,hvorvarerneblevfrembudt (navnogland)— Unstimmigkeiten:Stelle,beiderdieGestellungerfolgte (Nameund
Land)
—∆ιαφ4omikronρές: εµπ4omikronρεύµατα πρ4omikronσκ4omikronµισθέντα στ4omikron τελω-
νεί4omikron(4Omikronacuteν4omikronµα και 4khiώρα)
— Differences:officewheregoodswerepresented (nameandcountry)
— Différences:marchandisesprésentéesaubureau (nometpays)— Differenze:ufficioalqualesonostatepresentatelemerci (nomee
paese)
— Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht (naamen
land)
— Diferenças:mercadoriasapresentadasnaestância (nomeepaís)
— Muutos:toimipaikka,jossatavaratesitetty (nimijamaa)— Avvikelse:varornauppvisadeförkontor (namn,land).
Artigo 362.
o
1. A estância de destino passa umrecibo a pedido da pessoa que
apresentaosexemplaresn.os4e5dadeclaraçãodetrânsito.
2. Oformulárioemqueépassadoorecibodeveserconformecomo
modeloquefiguranoanexo47.Nafaltadeste,orecibopodeserpassado
no modelo que figura na parte inferior doversodoexemplar n.o5da
declaraçãodetrânsito.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—140
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode
conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações
relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do
regimenaacepçãodon.o2doartigo365.o
Artigo 363.o
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino devolverão
imediatamenteoexemplarn.o5dadeclaraçãodetrânsitoàsautoridades
aduaneirasdoEstado-Membrodepartida,noprazomáximodeummêsa
contardadatadofimdoregime.
Artigo 364.o
CadaEstado-MembroinformaráaComissãosobreacriaçãodeestâncias
centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção e o envio de
documentos, o tipo de documentos em causa e as competências
atribuídas a essas estâncias. AComissão informará do facto os outros
Estados-Membros.
Subsecção6
Controlo do fim do regime
Artigo 365.o
1. Seoexemplarn.o5dadeclaraçãodetrânsitonãofordevolvidoàs
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodepartidafindooprazode
doismesesacontardadatadeaceitaçãodadeclaraçãodetrânsito,essas
autoridadesinformarãodofactooresponsávelprincipal,solicitando-lhe
queapresenteprovadofimdoregime.
1A.Noscasosemqueforemaplicáveisasdisposiçõesdasubsecção7da
secção2,eemqueasautoridadesaduaneirasdosEstados-Membrosde
partidanãotiveremrecebidoamensagem«avisodechegada»noprazo
previstoparaaapresentaçãodasmercadoriasnaestânciadedestino,as
referidas autoridades informarão o responsável principal e solicitarão
queapresenteaprovadoapuramentodoregime.
2. Aprovareferidanon.o1podeserfeitamedianteaapresentaçãoàs
autoridadescompetentesdeumdocumentocertificadopelasautoridades
aduaneirasdoEstado-Membrodedestinoquecontenhaaidentificação
dasmercadorias em causa e quecomproveque foram apresentadas na
estância de destino ou, emcaso de aplicação do artigo 406.o,a o
destinatárioautorizado.
3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comunitário
terminou,seoresponsávelprincipalapresentaràsautoridadesaduaneiras
umdocumentoaduaneirodesujeiçãoaumdestinoaduaneironumpaís
terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha a
identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia desse
documento devem ser autenticadas pelo organismo que visou o
documentooriginaloupelosserviçosoficiaisdopaísterceiroemcausa
ouaindapelosserviçosoficiaisdeumdosEstados-Membros.
Artigo 366.o
1. Quando,findooprazodequatromesesacontardadatadeaceitação
dadeclaraçãodetrânsito,asautoridadesaduaneirasdoEstado-Membro
de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão
imediatamenteinícioaumprocedimentodeinquérito,afimdereuniras
informaçõesnecessáriasparaoapuramentodoregimeou,nasuafalta,a
fimdeestabelecerascondiçõesdeconstituiçãodadívidaaduaneira,de
identificar o devedor, e de determinar as autoridades aduaneiras
competentesparaoregistodeliquidação.!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—141
Oprocedimentodeinquéritoseráiniciadosemdemora,seasautoridades
aduaneirasforeminformadas,numestádioprecoce,dequeoregimenão
terminouoususpeitaremquetalnãoseverificou.
Nos casos emque foremaplicáveis as disposições da subsecção 7 da
secção2,asautoridadesaduaneiraslançarãoigualmente,deimediato,o
procedimentodeinquéritosemprequenãotiveremrecebidoamensagem
«aviso de chegada» no prazo previsto para a apresentação das
mercadorias na estância de destino ou a mensagem «resultados do
controlo» nos seis dias seguintes à recepção da mensagem «aviso de
chegada».
2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando se
verificar a posterioriqueaprovadofimdoregimefoifalsificada eo
recursoaesseprocedimentoénecessárioparaarealizaçãodosobjectivos
don.o1.
3. Para dar início a umprocedim ento de inquérito, as autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de partida enviam um pedido acompa-
nhadodetodasasinformaçõesnecessáriasàsautoridadesaduaneirasdo
Estado-Membrodedestino.
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino e,
eventualmente,asestânciasdepassagemsolicitadasaintervirnoâmbito
doprocedimentodeinquéritoresponderãosemdemoraaopedido.
5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o
regime terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro de partida informarão do facto sem demora o responsável
principal, bem como, eventualmente, as autoridades aduaneiras que
tenhamdadoinícioaumaacçãodecobrançaemconformidadecomos
artigos217.oa232.odoCódigo.
Subsecção7
Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre
as autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito através da
utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas.
Artigo 367.o
1. Semprejuízodecircunstânciasespeciaisedasdisposiçõesrelativas
aoregimedetrânsitocomunitárioque,seforcasodisso,sãoaplicáveis
mutatis mutandis , o intercâmbio de informações entre as autoridades
aduaneiras descrito na presente subsecção efectuar-se-á através da
utilizaçãodetecnologiasdainformaçãoederedesinformáticas.
2. As disposições da presente subsecção não se aplicamaos
procedimentos simplificados próprios de determinados modos de
transporte,referidosnon.o1,alíneag),doartigo372.o
Artigo 368.o
1. Paraalémdasnecessidadesemmatériadesegurançareferidasnon.o
2 do artigo 4.oA, as autoridades aduaneiras definirão e manterão
modalidadesdesegurançaadequadasrelativasaofuncionamentoeficaz,
fiávelesegurodosistemaintegraldetrânsito.
2. A fimde garantir o nível de segurança acim a referido, todas as
introduções,modificaçõeseeliminaçõesdedadosserãoregistadascom
indicaçãodasuafinalidade,domomentoprecisoemquesãoefectuadas
edoseuautor.Alémdisso,odadooriginalouqualqueroutrodadoassim
processado será conservado durante umperíodo de, pelo m enos, três
anoscivisacontardofimdoanoaqueserefereessedadoouduranteum
períodomaisalargado,seassimestiverprevistonoutrasdisposições.
3. Asautoridadesaduaneirascontrolarãoperiodicamenteasegurança.!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—142
4. As autoridades aduaneiras em causa informar-se-ão mutuamente
sobrequalquersuspeitadeviolaçãodasegurança.
Artigo 368.oA
Sempre que a estância de garantia e a estância de partida estejam
situadasemEstados-Membrosdiferentes,asmensagensautilizarparaa
troca de dados relativos à garantia serão conformes à estrutura e
característicasdefinidasdecomumacordopelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 369.o
Aquandodaautorizaçãodesaídadasmercadorias,aestânciadepartida
informa a estância de destino declarada da operação de trânsito
comunitário mediante uma mensagem «aviso antecipado de chegada»
e informa igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas
medianteumamensagem«avisoantecipadodepassagem».Asreferidas
mensagens são estabelecidas com base em dados, eventualmente
rectificados, constantes da declaração de trânsito, e devemser
devidamente preenchidas. Devem ser conformes à estrutura e caracte-
rísticasdefinidasdecomumacordopelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 369.oA
Aestânciadepassagemregistaapassagemquelhefoicomunicadapela
estância de partida através de uma mensagem «aviso antecipado de
passagem».Ocontroloeventualdasmercadoriaséefectuadocombase
nesta mensagem. A estância de partida é informada da passagem das
mercadorias através da mensagem «aviso de passagem de fronteira».
Estamensagemseráconformeàestruturaecaracterísticasdefinidasde
comumacordopelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 370.o
1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento
trânsitoeinformaaestânciadepartidadachegadadasmercadoriasno
própriodiaemquelhesãoapresentadaspormeiodamensagem«aviso
de chegada». Esta mensagem não pode servir como prova do fim do
regimenaacepçãodon.o2doartigo365.o
2. Salvo emcircunstâncias devidam ente justificadas, a estância de
destino comunica a mensagem «resultados do controlo» à estância de
partidaomaistardarnodiaútilseguinteaodiaemqueasmercadorias
lheforamapresentadas.
3. As m ensagens a utilizar devemestar emconform idade coma
estrutura e as características definidas de comum acordo pelas
autoridadesaduaneiras.
Artigo 371.o
O exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na
mensagem «aviso antecipado de chegada» recebida da estância de
partida.!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—143
Secção3
Simplificações
Subsecção1
Disposições gerais em matéria de simplificações
Artigo 372.o
1. Apedido doresponsávelprincipal oudodestinatário, consoante o
caso, as autoridades aduaneiras podemautorizar as seguintes sim -
plificações:
a) Recursoaumagarantiaglobalouaumadispensadegarantia;
b) Utilizaçãodelistasdecargaespeciais;
c) Utilizaçãodeselosdeummodeloespecial,
d) Dispensadeitineráriovinculativo,
e) Estatutodeexpedidorautorizado,
f) Estatutodedestinatárioautorizado,
g) Aplicaçãodeprocedimentossimplificadosprópriosaotransportede
mercadorias:
i) porcaminho-de-ferroouporgrandescontentores;
ii) porviaaérea;
iii) porviamarítima;
iv) porcanalização;
h) Aplicaçãodeoutrosprocedimentossimplificadosbaseadosnoartigo
2.odoartigo97.odoCódigo.
2. Salvodisposiçõesemcontráriodapresentesecçãooudaautorização,
quandoassimplificaçõesprevistasnasalíneasa),b)eg)don.o1forem
concedidas, aplicam-se em todos os Estados-Membros. Quando as
simplificaçõesprevistasnasalíneasc),d)ee)don.o1foremconcedidas,
sóseaplicarãoàsoperaçõesdetrânsitocomunitárioquetenhaminício
no Estado-Membro onde é concedida a autorização. Quando a
simplificaçãoprevistanaalíneaf)don.o1forconcedida,sóseaplicará
noEstado-Membroondefoiconcedidaaautorização.
Artigo 373.o
1. A autorização referida no n.o1 do artigo 372.osó é concedida às
pessoasque:
a) Estiveremestabelecidas na Com unidade; todavia, a autorização de
utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas
estabelecidasnoEstado-Membroondeagarantiaforprestada;
b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comunitário, ou em
relaçãoàsquaisasautoridadesaduaneirastenhamconhecimentode
que estão emcondições de cum prir as obrigações inerentes ao
regimeou,nocasodasimplificaçãoprevistanon.o1,alíneaf),do
artigo372.o,recebamregularmente mercadorias sujeitasaoregime
detrânsitocomunitário;e
c) Não tenhamcom etido infracções graves ou recidivas à legislação
aduaneiraoufiscal.
2. Comvista a assegurar a gestão correcta das sim plificações, a
autorizaçãosóseráconcedidaquando:
a) As autoridades aduaneiras puderemassegurar a fiscalização e o
controlo do regim e semser necessário criar umdispositivo
administrativo desproporcionado em relação às necessidades das
pessoasemcausa;e!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—144
b) As pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades
aduaneirasefectuarumcontroloeficaz.
Artigo 374.o
1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir
designado«opedido»,éfeitoporescrito.Opedidoédatadoeassinado.
2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades
aduaneirasassegurar-sedocumprimentodascondiçõesdeconcessãodas
simplificaçõessolicitadas.
Artigo 375.o
1. Opedido éentregueàsautoridades aduaneiras doEstado-Membro
emqueestáestabelecidoorequerente.
2. Aautorizaçãoéemitidaouopedidorejeitadonoprazomáximode
três meses a contar da data de recepção do pedido pelas autoridades
aduaneiras.
Artigo 376.o
1. Ooriginaldaautorização,datadoeassinado,eumaoumaiscópias
sãorestituídosaoseutitular.
2. Aautorizaçãoprecisaascondiçõesdeutilizaçãodassimplificaçõese
define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A
autorizaçãoproduzefeitosnadatadasuaemissão.
3. Emrelaçãoàssimplificaçõesreferidasnon.o1,alíneasc),d)eg),do
artigo 372.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de
partidaoexigir.
Artigo 377.o
1. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras
sobretodososacontecimentosocorridosapósaconcessãodaautorização
quepossamterumaincidêncianasuamanutençãoounoseuconteúdo.
2. A data de produção de efeitos deve ser indicada na decisão de
revogaçãooudemodificaçãodaautorização.
Artigo 378.o
1. Asautoridadesaduaneirasconservarãoospedidoseosdocumentos
apensos,bemcomoumacópiadasautorizaçõesemitidas.
2. Quando for rejeitado umpedido ou anulada ou revogada um a
autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição do
pedido,deanulaçãoouderevogaçãoeosdiversosdocumentosapensos
serãoconservadosdurante,pelomenos,trêsanosacontardofimdoano
civilduranteoqualopedidofoirejeitadoouaautorizaçãoanuladaou
revogada.
Subsecção2
Garantia global e dispensa de garantia
Artigo 379.o
1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de
garantiadentrodolimitedeummontantedereferência.
Paraefeitosdoprimeiroparágrafo,proceder-se-á,paracadaoperaçãode
trânsito, ao cálculo do montante da dívida aduaneira em que se pode
incorrer. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis,
considera-sequeomontanteseelevaa7000euros,salvose,combase!M19
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—145
emoutrasinformaçõesdequeasautoridadesaduaneirasdisponham,for
estabelecidoummontantediferente.
2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida
aduaneirasusceptíveldeseconstituiremrelaçãoàsmercadoriasqueo
responsávelprincipalsujeitaaoregimedetrânsitocomunitáriodurante
umperíodode,pelomenos,umasemana.
Emcolaboraçãocomointeressado,aestânciadegarantiaestabeleceesse
montante com base nos dados relativos às mercadorias transportadas
anteriormente e numa estimativa dovolume das operações de trânsito
comunitário a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação
comercialecontabilísticadointeressado.
Paraestabelecer omontantedereferência,sãoigualmente tomadasem
contaastaxasmaiselevadasrelativasàsmercadoriasnoEstado-Membro
daestânciadegarantia.
3. Aestância degarantia procede aumexameanualdomontante de
referência,designadamenteemfunçãodasinformaçõesobtidasjuntoda
oudasestânciasdepartidae,seforcasodisso,reajustaessemontante.
4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em
causa, tendo emconta operações emrelação às quais o regim e não
terminou,nãoexcedemomontantedereferência.
Quandoomontantedereferênciaserevelarinsuficienteparacobriras
suas operações de trânsito comunitário, o responsável principal deve
assinalá-loàestânciadegarantia.
Artigo 380.o
1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de
referênciaprevistonoartigo379.o
2. Omontantedagarantiaglobalpodeserreduzido:
a) Para50%domontantedereferência,quandooresponsávelprincipal
comprovarquegozadeumasituaçãofinanceirasólidaequepossui
experiênciasuficientenoâmbitodautilizaçãodoregimedetrânsito
comunitário;
b) Para30%domontantedereferência,quandooresponsávelprincipal
comprovarquegozadeumasituaçãofinanceirasólidaequepossui
uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de
trânsitocomunitárioetemumníveldecolaboraçãoelevadocomas
autoridadesaduaneiras.
3. Podeserconcedidaumadispensadegarantiaquandooresponsável
principaldemonstrarquerespeitaasnormasdefiabilidadedescritasna
alíneab)don.o2,detémocontrolosobreotransporteegozadeumaboa
capacidadefinanceira,suficientepararespeitarosseuscompromissos.
4. Paraefeitosdeaplicaçãodosn.os2e3,osEstados-Membrosterão
emcontaoscritériosenunciadosnoanexo46B.
Artigo 381.o
1. Noqueserefereàsmercadoriasdoanexo44Ceparaserautorizado
a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve
comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 373.o,
goza de uma situação financeira sólida, possui uma experiência
suficiente noâmbitodautilizaçãodoregimedetrânsitocomunitárioe
temumníveldecolaboraçãoelevadocomasautoridadesaduaneirasouo
controlosobreotransporte.
2. Omontantedagarantiaglobalreferidanon.o1podeserreduzido:
a) Para50%domontantedereferência,quandooresponsávelprincipal
comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as
autoridadesaduaneirasedetémocontrolosobreotransporte;!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—146
b) Para30%domontantedagarantia,quandooresponsávelprincipal
comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as
autoridadesaduaneiras,detémocontrolosobreotransporteegoza
deumaboacapacidade financeira,suficienteparacumprirosseus
compromissos.
3. Para efeitos de aplicação dosn.os1e2,asautoridades aduaneiras
terãoemcontaoscritériosenunciadosnoanexo46B.
4. Asregrasdeaplicaçãorelativasàproibiçãotemporáriaderecursoà
garantia global de montante reduzido e à garantia global tal como
previstanoartigo94.o,n.os6e7doCódigo,constamdoanexo47Ado
presenteregulamento.
Artigo 382.o
Agarantiaglobaléprestadaporfiança.
Deveserobjectodeumtermodegarantiaconformecomomodeloque
figuranoanexo48.
On.o2doartigo346.oaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 383.o
1. Combase na autorização, as autoridades aduaneiras em itemao
responsávelprincipalumoumaiscertificadosdegarantiaglobaloude
dispensadegarantia,aseguirdesignados«certificados»,emitidosnum
formulárioconformecomomodeloquefiguranoanexo51ounoanexo
51A, consoante o caso, e completado em conformidade com o anexo
51B,quelhepermitemjustificarumagarantiaglobalouumadispensade
garantia.
2. O certificado deve ser apresentado na estância de partida. A
declaraçãodetrânsitodevefazerreferênciaaocertificado.
Todavia, sempre que a estância de garantia proceda à troca de
informações relativas à garantia com a estância de partida mediante a
utilizaçãodetecnologiasdainformaçãoederedesinformáticas,nãoserá
apresentadonenhumcertificadonaestânciadepartida.
3. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos.
Todavia,aestânciadegarantiapodeprorrogaresseprazoumaúnicavez
porumperíodonãosuperioradoisanos.
Artigo 384.o
1. Osn.os1e2,primeiroparágrafo,doartigo348.oaplicam-se mutatis
mutandisàrevogaçãoeàrescisãodagarantiaglobal.
2. Apartirdadatadeproduçãodeefeitosdarevogaçãodaautorização
de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades
aduaneiras,oudarevogaçãodadecisãopelaqualaestânciadegarantia
aceitouocompromissodofiador,oudarescisãodocompromissopelo
fiador, os certificados emitidos anteriormente deixam de poder ser
utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito
comunitário,devendoserrestituídossemdemoraàestânciadegarantia
peloresponsávelprincipal.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos de
identificação dos certificados ainda válidos que não tenhamsido
devolvidos.AComissãoinformarádofactoosoutrosEstados-Membros.
4. O n.o3 aplica-se igualmente aos certificados que tenham sido
declaradosfurtados,extraviadosoufalsificados.!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—147
Subsecção3
Listas de carga especiais
Artigo 385.o
1. Asautoridadesaduaneiraspodemautorizaroresponsávelprincipala
utilizarcomolistasdecargalistasquenãosatisfazemtodasascondições
dosanexos44Ae45.
Autilizaçãodessaslistassópodeserautorizada,quando:
a) Forememitidasporempresascujasescritassebaseiamnumsistema
integradodetratamentoelectrónicoouautomáticodedados;
b) Foremconcebidas e preenchidas de form a a que possamser
exploradassemdificuldadepelasautoridadesaduaneiras;
c) Mencionarem,emrelaçãoacadaadição,asinformaçõesrequeridas
emvirtudedoanexo44A.
2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga
previstasnon.o1delistasdescritivasquesãoemitidasparaefeitosdo
cumprimentodasformalidadesdeexpedição/exportação,mesmoquando
essaslistasforememitidasporempresascujasescritasnãosebaseiem
num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de
dados.
3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de
tratamentoelectrónicoouautomáticodedadoseque,porforçadosn.os1
e2,estejamjáautorizadasautilizarlistasdeummodeloespecial,podem
ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para as operações de
trânsito comunitário que digam respeito a uma única espécie de
mercadorias, na medida em que os programas informáticos dessas
empresastornaramnecessáriaestasimplificação.
Subsecção4
Utilização de selos de um modelo especial
Artigo 386.o
1. Asautoridadesaduaneiraspodemautorizaroresponsávelprincipala
utilizarselosdeummodeloespecialparaosmeiosdetransporteoupara
os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades
aduaneiras como satisfazendo as características que figuram no anexo
46A.
2. Oresponsávelprincipalindicaránacasa«D.Controlopelaestância
de partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos apostos», a
natureza,onúmeroeasmarcasdosselosutilizados.
Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das
mercadorias.
Subsecção5
Dispensa de itinerário vinculativo
Artigo 387.o
1. As autoridades aduaneiras podemconceder um a dispensa de
itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que
permitamaessasautoridadesassegurar-se,emqualqueraltura,dolocal
ondeseencontraaremessa.
2. Otitulardadispensaanotanacasan.o44dadeclaraçãodetrânsito
umadasseguintesmenções:
— Dispensadeitinerarioobligatorio!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—148
— fritagetforbindendetransportrute
— BefreiungvonderverbindlichenBeförderungsroute
—Απαλλαγή απ4omikronacute την υπ4omikron4khiρέωση τήρησης συγκεκριµένης
διαδρ4omikronµής
— Prescribeditinerarywaived— Dispensed’itinérairecontraignant
— Dispensadall’itinerariovincolante— Geenverplichteroute— Dispensadeitineráriovinculativo— Vapautettusitovankuljetusreitinnoudattamisesta— Befrielsefrånbindandefärdväg.
Subsecção6
Estatuto de expedidor autorizado
Artigo 398.o
Podeserconcedidooestatutodeexpedidorautorizadoaqualquerpessoa
quepretendaefectuaroperaçõesdetrânsitocomunitáriosemapresentarà
estância de partida as mercadorias e a declaração de trânsito de que
aquelassãoobjecto.
Estasimplificaçãosóseráconcedidaàspessoasquebeneficiamdeuma
garantiaglobaloudeumadispensadegarantia.
Artigo 399.o
Aautorizaçãodetermina,designadamente:
a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de
trânsitocomunitárioaefectuar;
b) Oprazoeasmodalidadessegundoasquaisoexpedidorautorizado
informaaestânciadepartidadasoperaçõesdetrânsitocomunitárioa
efectuar com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um
controloantesdapartidadasmercadorias;
c) Asmedidasdeidentificação atomar.Paraoefeito, asautoridades
aduaneiras podemprescrever que os m eios de transporte ou os
volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites
pelasautoridadesaduaneirascomocorrespondendoàscaracterísticas
doanexo46Aeapostospeloexpedidorautorizado;
d) Ascategoriasoumovimentosdemercadoriasexcluídos.
Artigo 400.o
1. A autorização estipula que a casa «C. Estância de partida» dos
formuláriosdadeclaraçãodetrânsitoseja:
a) Previamentemunidadocunhodocarimbodaestânciadepartidaeda
assinaturadeumfuncionáriodessaestância;ou
b) Revestida,peloexpedidorautorizado,docunhodocarimboespecial
de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com o
modelo que figura no anexo 62; o cunho desse carimbo pode ser
pré-impressonosformulários,quandoapré-impressãoforconfiadaa
umatipografiaautorizadaparaoefeito.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—149
Oexpedidorautorizadodevepreencherestacasa,nelaindicandoadata
de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração um número em
conformidadecomasregrasparaoefeitoprevistasnaautorização.
2. Asautoridadesaduaneiraspodemexigirautilizaçãodeformulários
revestidosdeumsinaldistintivodestinadoaindividualizá-los.
Artigo 401.o
1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias
para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários
revestidosdocunhodocarimbodaestânciadepartidaoudocunhode
umcarimboespecial.
Oexpedidorautorizadoinformaráasautoridadesaduaneirasdasmedidas
desegurançaaplicadasporforçadoprimeiroparágrafo.
2. Emcasodeutilizaçãoabusivaporquemquerquesejadeformulários
previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou
revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado
responderá,semprejuízodeacçõespenais,pelopagamentodosdireitose
demais imposições que setornaram devidosnum determinado Estado-
-Membro e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses
formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o
autorizaramquetomouasmedidasprevistasnon.o1.
Artigo 402.o
1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o
expedidorautorizadocompletaadeclaraçãodetrânsito,indicando,sefor
caso disso, na casa n.o44, o itinerário vinculativo fixado em
conformidadecomon.o2doartigo355.o,enacasa«D.Controlopela
estância de partida», o prazo emque as m ercadorias devemser
apresentadasàestânciadedestino,fixadoemconformidadecomoartigo
356.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das
seguintesmenções:
— Expedidorautorizado
— Godkendtafsender— ZugelassenerVersender
—Εγκεκριµέν4omikronς απ4omikronστ4omikronλέας
— Authorisedconsignor— Expéditeuragréé
— Speditoreautorizzato
— Toegelatenafzender
— Expedidorautorizado
— Hyväksyttylähettäjä— Godkändavsändare.
2. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida
procederemaocontroloàpartidadeumaexpedição,aporãooseuvisto
nacasa«D.Controlopelaestânciadepartida»dadeclaraçãodetrânsito.
3. Após a expedição, o exemplar n.
o1 da declaração de trânsito é
enviado semdem ora à estância de partida. As autoridades aduaneiras
podemprevernaautorizaçãooenviodoexemplarn.o1àsautoridades
aduaneirasdoEstado-Membrodepartida,logoqueemitidaadeclaração
detrânsito.Osoutrosexemplaresacompanhamasmercadorias.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—150
Artigo 403.o
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as
declaraçõesdetrânsitorevestidasdocunhodocarimboespecialprevisto
noanexo62eemitidasatravésdeumsistemaintegradodetratamento
electrónicoouautomático dedados.Essadispensapodeserconcedida
sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às
autoridades aduaneiras um compromisso escrito em que se reconhece
comoresponsávelprincipalemrelaçãoatodasasoperaçõesdetrânsito
comunitárioefectuadasaoabrigodedeclaraçõesdetrânsitomunidasdo
cunhodocarimboespecial.
2. Asdeclaraçõesdetrânsitoemitidasdeacordocomodispostonon.o
1devemconter,nacasareservadaàassinaturadoresponsávelprincipal,
umadasseguintesmenções:
— Dispensadefirma— Fritagetforunderskrift— FreistellungvonderUnterschriftsleistung
—∆εν απαιτείται υπ4omikronγραφή
— Signaturewaived— Dispensedesignature— Dispensadallafirma— Vanondertekeningvrijgesteld— Dispensadaaassinatura— Vapautettuallekirjoituksesta— Befriadfrånunderskrift.
Artigo 404.
o
1. Quando a declaração de trânsito for entregue numa estância de
partidaqueapliqueasdisposiçõesdasubsecção7dasecção2,podeser
concedido o estatuto de expedidor autorizado a quemsatisfizer as
condições enunciadas nos artigos 373.oe 398.oe apresentar a sua
declaração de trânsito e comunicar com as autoridades aduaneiras
atravésdeprocessosinformáticos.
2. O expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à
estânciadepartidaantesdaautorizaçãodesaídadasmercadorias.
3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que o
expedidorautorizadodeveapresentaradeclaraçãodetrânsito,afimde
que as autoridades aduaneiras possamefectuar eventualm ente um
controloantesdaautorizaçãodesaídadasmercadorias.
Subsecção7
Estatuto de destinatário autorizado
Artigo 406.o
1. Podeserconcedidooestatutodedestinatárioautorizadoaqualquer
pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros locais
determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário
sem apresentar essas mercadorias e os exemplares n.os4e5d a
declaraçãodetrânsitoàestânciadedestino.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—151
2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do n.o1, alínea a), do artigo 96.odo Código e o regime de
trânsito comunitário terminou quando, dentro do prazo fixado, os
exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam a
remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao
destinatárioautorizadonassuasinstalaçõesouemlocaisespecificados
naautorização,naobservânciadasmedidasdeidentificaçãotomadas.
3. Paracadaremessaquelheforentreguenascondiçõesprevistasno
n.o2, o destinatário autorizado passará, a pedido da empresa trans-
portadora, o recibo referido no artigo 362.oque se aplica mutatis
mutandis.
Artigo 407.o
1. Aautorizaçãodetermina,designadamente:
a) Aouasestânciasdedestinocompetentesparaasmercadoriasqueo
destinatárioautorizadoreceba;
b) Oprazoeasmodalidadessegundoasquaisodestinatárioautorizado
informaaestânciadedestinodachegadadasmercadoriascomvista
apermitir-lheprocedereventualmente aumcontroloquandodessa
chegada;
c) Ascategoriasoumovimentosdemercadoriasexcluídos.2. As autoridades aduaneiras determinam na autorização se o
destinatárioautorizadopodedispordamercadoriadesdeasuachegada
semaintervençãodaestânciadedestino.
Artigo 408.
o
1. Emrelaçãoàsmercadoriasquecheguemàssuasinstalaçõesouaos
locaisespecificadosnaautorização,odestinatárioautorizadodeve:
a) De acordo comas m odalidades previstas na autorização, prevenir
imediatamenteaestânciadedestinodeeventuaisexcedentes,faltas,
substituiçõesououtrasirregularidades,taiscomoselosnãointactos;
b) Enviar,semdemora,àestânciadedestinoosexemplaresn.os4e5da
declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indi-
cando, salvo se estas informações forem comunicadas através de
meiosinformáticos,adatadachegada,bemcomooestadodosselos
eventualmenteapostos.
2. A estância de destino inscreverá as anotações previstas no artigo
361.onosexemplaresn.os4e5dadeclaraçãodetrânsito.
Artigo 408.oA
1. Emcasodeaplicação,pelaestânciadedestino,dasdisposiçõesda
subsecção 7 da secção 2, só será concedido o estatuto de destinatário
autorizadoàspessoasque,alémdepreencheremascondiçõesenunciadas
noartigo373.o,comuniquemcomasautoridadesaduaneirasatravésde
meiosinformáticos.
2. Odestinatárioautorizadoinformaráaestânciadedestinodachegada
dasmercadoriasantesdeestasseremdescarregadas.
3. Aautorizaçãoindica,nomeadamente,asmodalidadeseoprazonos
quaisodestinatárioautorizadorecebeamensagem«avisoantecipadode
chegada» da estância de destino para efeitos de aplicação, mutatis
mutandis,doartigo371.o!M19
!M20
!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—152
!M19
Subsecção8
Procedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas
por caminho-de-ferro ou por grandes contentores
A. Disposiçõesgeraisrelativasaostransportesporcaminhos-de-ferro
Artigo 412.o
Oartigo359.onãoseaplicaaostransportesferroviáriosdemercadorias.
Artigo 413o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidadesinerentesaesteregimeserãosimplificadas,nostermosdo
disposto nos artigos 414oa 425o, 441oe 442o, relativamente ao
transportedemercadoriasefectuadopelascompanhiasdecaminhos-de-
-ferroacobertodeuma«guiaderemessaCIMevolumesexpresso»,a
seguirdenominada«guiaderemessaCIM».
Artigo 414.o
A guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito
comunitário.
Artigo 415o
Acompanhiadecaminhos-de-ferrodecadaEstado-membromanteráà
disposiçãodasautoridadesaduaneirasdoseupaís,nocentrooucentros
decontabilidade,asrespectivasescritas,afimdequepossaserexercido
umcontrolo.
Artigo 416o
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da
mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como
declaraçãodetrânsitocomunitárioé,paraessaoperação,oresponsável
principal.
2. Acompanhiadecaminhos-de-ferrodoEstados-membrosatravésde
cujoterritóriootransporteentranoterritórioaduaneirodaComunidadeé
o responsável principal relativamente às operações respeitantes às
mercadorias aceites para transporte pela companhia de caminhos-de-
-ferrodeumpaísterceiro.
Artigo 417o
As companhias de caminhos-de-ferro procederão de modo a que os
transportesefectuadosaoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriosejam
caracterizadospelautilizaçãodeetiquetasmunidasdeumdistintivocujo
modelofiguranoanexo58.
AsetiquetasdevemserapostasnaguiaderemessaCIM,bemcomono
vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou
volumes,nosrestantescasos.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela
aposiçãodeumcarimbo,atintaverde,quereproduzaodistintivo,cujo!B
!M19
!B
!M19
!B
!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—153
modelofiguranoAnexo58.
Artigo 418o
Emcasodealteraçãodocontratodetransporte,comafinalidadedefazer
terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminarforadesseterritório,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveriaterminarnesseterritório,
as companhias de caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato
alteradocomoacordopréviodaestânciadepartida.
Emtodososoutroscasos,ascompanhiasdecaminhos-de-ferropodem
executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância de
partidasobreaalteraçãointroduzida.
Artigo 419o
1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida,
sempre que um transporte a que é aplicável o regime de trânsito
comunitário se inicie e deva terminar no território aduaneiro da
Comunidade.
2. Aestânciadepartidaaporá,demodoevidente,nacasareservadaà
alfândegadosexemplaresnos1,2e3daguiaderemessaCIM:
a) Asigla«T1»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitárioexterno;
b) Asigla«T2»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitáriointernoemconformidadecomoartigo165odo
código,comexcepçãodocasoprevisto "M19non.o1doartigo
340.oC3;
c) Asigla«T2F»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitáriointerno,emconformidadecom "M19on.o1
doartigo340.oC.3
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da
estânciadepartida.
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM serão entregues ao
interessado.
4. Asmercadoriasreferidas "M19non.o2doartigo340.oC3serão
sujeitas,nascondiçõesdeterminadasporcadaEstado-membro,durante
todo otrajecto a percorrer desdeaestação ferroviária de partida até à
estação ferroviária de destino situada no território aduaneiro da
Comunidade, ao regime de trânsito comunitário interno, sem que seja
necessárioapresentararespectivaguiaderemessaCIMnaestânciade
partida, nemapor as etiquetas referidas no artigo 417o. Todavia, a
dispensa de apresentação não é aplicável às guias de remessa CIM
emitidasparamercadoriasemrelaçãoàsquaisestáprevistaaaplicação
dodisposto "M18noartigo843.o3.
5. Noquerespeitaàsmercadoriasreferidasnono2,aestânciadeque
dependeaestaçãoferroviáriadedestinoassumiráafunçãodeestânciade
destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre
prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa estação
ferroviáriaintermédia,aestânciadequedependeestaestaçãoassumiráa
funçãodeestânciadedestino.
Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidadesno
queserefereàsmercadoriasreferidas "M19non.o2doartigo340.oC
3.!M12
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—154
6. Paraefeitosdocontroloreferidonoartigo415o,ascompanhiasde
caminhos-de-ferro nos países de destino devem, no que respeita às
operações de trânsito referidas no NO 4, colocar todas as guias de
remessaCIMàdisposiçãodasautoridadesaduaneiras,seforcasodisso,
segundoregrasadefinirdecomumacordocomessasautoridades.
7. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro de um ponto situado num Estado-membro para um
outropontosituadonoutroEstados-membroscomtravessiadeumpaís
terceirodiferentedeumpaísdaAECL,aplicar-se-áoregimedetrãnsito
comunitário interno. Neste caso, aplicar-se-á, mutatis mutandis ,o
dispostonoNO4,nosegundoparágrafodono5enono6.
Artigo 420o
Regra geral, e tendo emconta as m edidas de identificação aplicadas
pelas companhias de caminhos-de-ferro, a estância de partida não
procederáàselagemdosmeiosdetransportenemdosvolumes.
Artigo 421o
1. Noscasosreferidosnoprimeiroparágrafodono5doartigo419o,a
companhiadecaminhos-de-ferrodoEstados-membrosdequedependea
estânciadedestinoenviaráaestaúltimaosexemplares2e3daguiade
remessaCIM.
2. A estância de destino conservará o exemplar 3 e devolverá, sem
demora, o exemplar 2 à companhia de caminhos-de-ferro, após a
aposiçãodorespectivovisto.
Artigo 422o
1. Quando umtransporte tiver início no território aduaneiro da
Comunidadeedeverterminarforadesseterritório,éaplicávelodisposto
nosartigos419oe420o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da
Comunidadeassumiráafunçãodeestânciadedestino.
3. Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidades.
Artigo 423o
1. Quando umtransporte tiver início fora do território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de
que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o
transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a
funçãodeestânciadepartida.
Naestânciadepartidanãoserãocumpridasquaisquerformalidades.
2. Aestânciaaduaneiradequedependeaestaçãoferroviáriadedestino
assumiráafunçãodeestânciadedestino.Asformalidadesprevistasno
artigo421o,devemsercumpridasnaestânciadedestino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou
sujeitasaoutroregimeaduaneironumaestaçãoferroviáriaintermédia,a
estância aduaneira de que depende essa estação assumirá a função de
estância de destino. Essa estância aduaneiravisa osexemplares 2e 3,
bem como uma cópia suplementar do exemplar 3 apresentada pela
companhiadecaminhos-de-ferro,einscrevenessesexemplaresumadas
seguintesmenções:
— Cleared,
— Dédouané,
— Verzollt,
— Sdoganato,!B
!M41993R2454—PT—01.07.2001—004.001—155
— Vrijgemaakt,
— Toldbehandlet,
—Εκτελωνισµέν4omikron ,
— Despachadodeaduana,
— Desalfandegado.
Estaestânciadevolverásemtardar,àcompanhiadecaminhos-de-ferro,
os exemplares 2 e 3 depois de os ter visado e conservará a cópia
suplementardoexemplar3.
4. O procedimento previsto no no3 não é aplicável aos produtos
sujeitos a impostos sobre consumos específicos, referidos no no1d o
artigo3oenono1doartigo5odaDirectiva92/12/CEEdoConselho(1).
5. Noscasosprevistosnono3,asautoridadesaduaneirascompetentes
paraaestaçãoferroviáriadedestinopodemrequererumaverificaçãoa
posterioridasmençõesinscritasnosexemplares2e3pelasautoridades
aduaneiras competentes para a estação ferroviária intermédia em
questão.
Artigo 424o
1. Quandoumtransportetiverinícioedeverterminarforadoterritório
aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a
funçãodeestânciadepartidaedeestânciadedestinosãoasprevistas,
respectivamente,nono1doartigo423oenono2doartigo422o.
2. Nasestânciasdepartidaededestinonãoserãocumpridasquaisquer
formalidades.
Artigo 425o
Asmercadoriasobjectodeumtransportereferidonono1doartigo423o
ounono1doartigo424o,sãoconsideradascomocirculandoaoabrigo
do regime de trânsito comunitário externo, salvose for estabelecido o
carácter comunitário destas mercadorias em conformidade com o
dispostonosartigos313oa340o.
B. Disposiçõesrelativasaostransportesporgrandescontentores
Artigo 426o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidadesinerentesaesteregimeserãosimplificadas,emconformi-
dade como disposto nos artigos 427oa 442o, relativamente aos
transportes de mercadorias que as companhias de caminhos-de-ferro
efectuarempormeiodegrandescontentores,porintermédiodeempresas
detransporte,aoabrigodeboletinsdeentregadesignados,paraefeitos
do presente título, «boletimde entrega TR». os referidos transportes
compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas
pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte
distintosdoferroviário,atéàestaçãoferroviáriaadequadamaispróxima
dolocaldecargaedesdeaestaçãoferroviáriaadequadamaispróximado
localdedescarga,bemcomootransportemarítimoefectuadonodecurso
dotrajectoentreessasduasestações.!M4
(1)J O noL76de23.3.1992,p.1.!B
!M19
!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—156
Artigo 427o
Paraefeitosdeaplicaçãodosartigos426oa442o,entende-sepor:
1) «Empresa de transporte», uma empresa que as companhias de
caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qual
sãosócias,comofimdeefectuaremotransportedemercadoriaspor
meiodegrandescontentoresaoabrigodoboletimdeentregaTR;
2) «Grandecontentor»,umcontentor "M20 3:
— preparadodeformaapodersereficazmenteseladoquandofor
necessáriaaselagem,emaplicaçãodoartigo435o,
e,
— de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro
ângulosexterioressejade,pelomenos,setemetrosquadrados;
3) «BoletimdeentregaTR»,odocumentoquematerializaocontratode
transportepeloqualaempresadetransportefazencaminhar,deum
expedidorparaumdestinatário,umoumaisgrandescontentoresem
tráfego internacional. O boletimde entrega TR contémno canto
superiordireitoumnúmerodesériequepermiteasuaidentificação.
Essenúmeroéconstituídoporoitoalgarismosprecedidosdasletras
TR.
OboletimdeentregaTRéconstituídopelosseguintesexemplares,
apresentadospelarespectivaordemnumérica:
—1: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
—2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa
detransportenaestaçãoferroviáriadedestino,
—3A: exemplardestinadoàalfândega,
—3B: exemplardestinadoaodestinatário,—4: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
—5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa
detransportenaestaçãoferroviáriadepartida,
—6: exemplardestinadoaoexpedidor.
OsexemplaresdoboletimdeentregaTR,àexcepçãodoexemplar
3A,sãomarginadosdoladodireitocomumatiraverdecujalarguraé
decercadequatrocentímetros;
4) «Relaçãodosgrandescontentores»,aseguirdesignada«relação»,o
documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte
integrante equesedestina acobrir a expedição deváriosgrandes
contentoresdeumamesmaestaçãoferroviáriadepartidaparauma
mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades
aduaneirassercumpridasnessasestações.
Arelaçãoéemitidanomesmonúmerodeexemplaresqueoboletim
deentregaTRaquedizrespeito.
Onúmeroderelaçõeséindicadonacasareservadaàindicaçãodo
númeroderelações,quefiguranocantosuperiordireitodoboletim
deentregaTR.
Alémdisso, o núm ero de série do boletimde entrega TR
correspondentedeveserindicadonocantosuperiordireitodecada
relação.
5) «Estaçãoferroviáriaadequadamaispróxima»,qualquerestaçãoou
terminal situado maisperto dolocal de cargaoudedescarga,que
possua o equipamento necessário para movimentar os grandes
contentoresdefinidosnon
o2.!B
!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—157
!M19
Artigo 428.o
OboletimdeentregaTRutilizadopelaempresatransportadoraéválido
comodeclaraçãodetrânsitocomunitário.
Artigo 429o
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por
intermédio do(s)seu(s)representante(s) nacional(ais), àdisposiçãodas
autoridadesaduaneiras no(s)seu(s)centro(s)decontabilidade ouno(s)
do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) as escritas dos respectivos
centrosafimdequepossaserexercidoumcontrolo.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte, ou
o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), comunicar-lhes-ão, no mais
curtoprazo,todososdocumentos,registoscontabilísticosouesclareci-
mentos relativos a expedições efectuadas ou em curso e de que essas
autoridadesconsideremdevertomarconhecimento.
3. Noscasosemque,emconformidadecomoartigo428o,osboletins
de entrega TR são válidos como "M19declarações de trânsito
comunitário 3,aempresadetransporteouo(s)seu(s)representante(s)
nacional(ais)informará(ão):
a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo
exemplar1lhepossaterchegadosemovistodaalfândega;
b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo
exemplar1nãolhetenhasidodevolvidoearespeitodosquaisnão
lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente
apresentadanaestânciadedestinoouse,emcasodeaplicação do
artigo437o,aremessadeixouoterritórioaduaneirodaComunidade
comdestinoaumpaísterceiro.
Artigo 430o
1. Noquerespeitaaostransportesreferidosnoartigo426o,aceitespor
uma empresa de transporte num Estado-membro, a companhia de
caminhos-de-ferrodesteEstado-membroéoresponsávelprincipal.
2. Emrelaçãoaostransportesreferidosnoartigo426o,aceitesporuma
empresa de transporte de umpaís terceiro, a companhia de caminhos-
-de-ferrodoEstados-membros porcujoterritóriootransporteentra no
territórioaduaneirodaComunidadeéoresponsávelprincipal.
Artigo 431o
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto
efectuadoporviadiferentedaferroviáriaatéàestaçãodepartida,ouno
decursodotrajectoefectuadoporviadiferentedaferroviáriaapartirda
estaçãodedestino,oboletimdeentregaTRapenaspodedizerrespeitoa
umgrandecontentor.
Artigo 432o
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes
efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejam
caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo
cujo modelo figura no anexo 58. As etiquetas devem ser apostas no
boletimdeentregaTR,bemcomonoounosgrandescontentores.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo, pode ser substituída pela
aposiçãodeumcarimbo,atintaverde,quereproduzaodistintivocuja
(SIC!cujo)modelofiguranoAnexo58.!B
!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—158
Artigo 433o
Emcasodealteraçãodocontratodetransporte,comafinalidadedefazer
terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminarforadesseterritório,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveriaterminarnesseterritório,
a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado com o
acordopréviodaestânciadepartida.
Emtodos os outros casos, a em presa de transporte pode executar o
contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida da
alteraçãointroduzida.
Artigo 434o
1. Quando umtransporte ao qual se aplique o regim e de trânsito
comunitário tiver início e dever terminar no território aduaneiro da
Comunidade,oboletimdeentregaTRdeveserapresentadonaestância
departida.
2. Aestânciadepartidaaporá,demodoevidente,nacasareservadaà
alfândegadosexemplaresnos1,23Ae3BdoboletimdeentregaTR:
a) Asigla«T1»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitárioexterno;
b) Asigla«T2»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitáriointernoemconformidadecomoartigo165odo
código,comexcepçãodocasoprevisto "M19non.o1doartigo
340.oC3;
c) Asigla«T2F»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitáriointerno,emconformidadecom "M19on.o1
doartigo340.oC3
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da
estânciadepartida.
3. Aestânciadepartidainscreverá,nacasareservadaàalfândegados
exemplares nos 1, 2, 3A e 3B do boletimde entrega TR, referências
individualizadasao(s)contentor(es)consoanteotipodemercadoriasque
transporte(m),apondo,respectivamente,assiglas«T1»,«T2»,ou«T2F»,
àfrentedareferênciaao(s)contentor(es)correspondente(s),quandoum
boletimdeentregaTRdisserrespeitosimultaneamentea:
a) Contentoresquetransportemmercadoriasquecirculamaoabrigodo
regimedetrânsitocomunitárioexterno;
b) Contentoresquetransportemmercadoriasquecirculamaoabrigodo
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o
artigo165odocódigo,comexcepçãodocasoprevisto "M19non.o
1doartigo340.oC3;
c) Contentoresquetransportemmercadoriasquecirculamaoabrigodo
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com
"M19on.o1doartigo340.oC.3
4. Quando,nocasoreferidonono3,seutilizaremrelaçõesdegrandes
contentores,devemserestabelecidasrelaçõesdistintasporcategoriade
contentoreareferênciaaosmesmosdeveserindicadapelainscrição,na
casareservadaàalfândegadosexemplaresnos1,2,3Ae3Bdoboletim
deentregaTR,do(s)número(s)deordemda(s)relação(ões)degrandes
contentoresemcausa.Assiglas«T1»,«T2»ou«T2F»devemserapostas
àfrentedo(s)número(s)deordemda(s)relação(ões),deacordocoma
categoriadecontentoresaqueserefere(m).!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—159
5. TodososexemplaresdoboletimdeentregaTRserãodevolvidosao
interessado.
6. Asmercadoriasreferidas "M19non.o2doartigo340.oC3serão
sujeitas,durantetodootrajectoapercorrer,nascondiçõesdeterminadas
porcadaEstado-membro,aoregimedetrânsitocomunitáriointerno,sem
quesejanecessárioapresentaràestânciadepartidaoboletimdeentrega
TR respectivo nemapor asetiquetas referidas noartigo 432oTodavia,
estadispensadeapresentaçãonãoéaplicávelaosboletinsdeentregaTR
emitidos para as mercadorias em relação às quais está prevista a
aplicaçãododisposto "M18noartigo843.o3.
7. No que respeita às mercadorias referidas no no2, o boletimde
entrega TR deve ser entregue à estância de destino emque as
mercadorias são objecto de uma declaração de introdução em livre
práticaoudesujeiçãoaumoutroregimeaduaneiro.
Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidadesem
relaçãoàsmercadoriasreferidas "M19non.o2doartigo340.oC3.
8. Nopaísdedestino,paraefeitosdocontroloreferidonoartigo429o,a
empresadetransportedeve,emrelaçãoàsoperaçõesdetrânsitoreferidas
nono6,manteràdisposiçãodasautoridadesaduaneirastodososboletins
deentregaTR,seforcasodisso,segundoasmodalidades adefinirde
comumacordocomestasautoridades.
9. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro para um
outro ponto situado noutro Estado-membro, com travessia de um país
terceirodiferentedeumpaísdaAECL,aplicar-se-áoregimedetrânsito
comunitáriointerno.Nestecaso,aplica-se,mutatismutandis,odisposto
nono6,nosegundoparágrafodono7enono8.
Artigo 435o
Aidentificaçãodasmercadoriasefectuar-se-ádeacordocomodisposto
noartigo "M19357.o3.Todavia,aestânciadepartidanãoprocede,
regra geral, à selagemdos grandes contentores se foremaplicadas
medidas de identificação pelas companhias de caminhos-de-ferro. No
casodeaposiçãodeselos,essesserãomencionadosnacasareservadaà
alfândegadosexemplares3Ae3BdoboletimdeentregaTR.
Artigo 436o
1. Noscasosreferidosnoprimeiroparágrafodono7doartigo434o,a
empresadetransporteentregaráàestânciadedestinoosexemplares1,2
e3AdoboletimdeentregaTR.
2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de
transporte os exemplares 1 e 2 após a aposição do respectivovisto e
conservaráoexemplar3A.
Artigo 437o
1. Quando umtransporte tiver início no território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar fora desse território, aplicar-se-á o
dispostonosnos1a5doartigo434oenoartigo435o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da
Comunidadeassumiráafunçãodeestânciadedestino.
3. Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidades.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—160
Artigo 438o
1. Quando umtransporte tiver início fora do território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de
que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o
transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a
função de estância de partida. Na estância de partida não serão
cumpridasquaisquerformalidades.
2. Aestânciaaduaneiraondeasmercadoriassãoapresentadasassumirá
afunçãodeestânciadedestino.
Asformalidadesprevistasnoartigo436oserãocumpridasnaestânciade
destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou
sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a
estância aduaneira de que depende essa estação ferroviária assumirá a
funçãodeestânciadedestino.Essaestânciavisaráosexemplares1,2e
3AdoboletimdeentregaTRapresentadospelaempresadetransportee
aporánessesexemplares,pelomenos,umadasseguintesmenções:
— Despachadodeaduana,
— Toldbehandlet,— Verzollt,—Εκτελωνισµεν4omikron ,
— Cleared,— Dédouané,— Sdoganato,— Vrijgemaakt,
— Desalfandegado,
— Tulliselvitetty,— Tullklarerat.Essa estância restituirá semdem ora à em presa de transporte os
exemplares1e2apósostervisadoeconservaráoexemplar3A.
4. Osn
os4e5doartigo423oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 439o
1. Quandoumtransportetiverinícioedeverterminarforadoterritório
aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a
funçãodeestânciadepartidaedeestânciadedestinosãoasprevistas,
respectivamente,nono1doartigo438oenono2doartigo437o.
2. Nasestânciasdepartidaededestinonãoserãocumpridasquaisquer
formalidades.
Artigo 440o
Asmercadoriasobjectodeumtransportereferidonono1doartigo438o
ounono1doartigo439osãoconsideradascomocirculandoaoabrigodo
regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabelecido o
caráctercomunitáriodasmercadoriasemconformidadecomodisposto
nosartigos313oa340o.!B
!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—161
!M19
C. Outrasdisposições
Artigo 441o
1. Odispostonosegundoparágrafo "M19dosartigos350.oe385.o
3aplica-seàslistasdecargaeventualmentejuntasàguiaderemessa
CIMouaoboletimdeentregaTR.Onúmerodessaslistaséindicadona
casareservadaàdesignaçãodosdocumentosanexos,consoanteocaso,
daguiaderemessaCIMoudoboletimdeentregaTR.
Alémdisso, a lista de carga deve conter o núm ero dovagão a que se
refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do
contentorquecontémasmercadorias.
2. Emrelaçãoaostransportesqueseiniciemnoterritórioaduaneiroda
Comunidadeequedigamrespeitosimultaneamente amercadorias que
circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo e a
mercadoriasquecirculam aoabrigodoregimedetrânsitocomunitário
interno, devemser em itidas listas de cargas distintas. Quanto aos
transportesemgrandescontentoresaoabrigodosboletinsdeentregaTR,
estas listas de carga distintas devemser em itidas para cada umdos
grandescontentoresquecontenhamsimultaneamenteasduascategorias
demercadorias.
NacasareservadaàdesignaçãodasmercadoriasdaguiaderemessaCIM
oudoboletimdeentregaTRdevemserindicados,consoanteocaso,os
números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas
categoriasdemercadorias.
3. Noscasosreferidosnosnos1e2eparaefeitosdosprocedimentos
previstospelosartigos413oa442o,aslistasdecargajuntasàguiade
remessaCIMouaoboletimdeentregaTRfazemparteintegrantedestes
eproduzemosmesmosefeitosjurídicos.
Ooriginaldessaslistasdecargadeveconterovistodaestaçãoferroviária
expedidora.
D. Âmbitodeaplicaçãodosprocedimentosnormaisedosprocedi-
mentossimplificados
Artigo 442o
1. Noscasosemqueéaplicáveloregimedetrânsitocomunitário,as
disposiçõesdosartigos412oa441onãoexcluemapossibilidadedese
utilizaremosprocedimentosdefinidos "M19nosartigos344.oa362.o,
367.oa 371.oe 385.o3, sendo no entanto aplicável o disposto nos
artigos415oe417oou429oe432o,respectivamente.
2. Nocasoreferidonono1,deveserfeita,nomomentodaemissãoda
guiaderemessaCIMoudoboletimdeentregaTR,umareferênciaao(s)
documento(s)detrânsitocomunitárioutilizado(s),deformabemvisível,
na casa reservada à designação dos anexos destes documentos. Esta
referência deveincluir aindicação dotipo dedocumento utilizado, da
estânciadeemissão,dadataedonúmerodoregistodecadadocumento
utilizado.
Alémdisso,oexemplar2daguiaderemessaCIMouosexemplares1e
2 do boletimde entrega TR devemconter o visto da com panhia de
caminhos-de-ferrodequedependaaúltimaestaçãoferroviáriaenvolvida
naoperaçãodetrânsitocomunitário.Estacompanhiaaporáaíoseuvisto
apósseterasseguradodequeotransportedasmercadoriasestácoberto
pelo(s)documento(s)detrânsitocomunitárioaqueéfeitareferência.
3. Quandoumaoperaçãodetrânsitocomunitárioseefectuaracoberto
deumboletimdeentregaTR,nostermosdodispostonosartigos426oa
440o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito desta operação fica
excluídadoâmbitodeaplicaçãodosnos1e2dopresenteartigoedos!B
!M19
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—162
artigos 412oa 425o. A guia de remessa CIM deve conter, de forma
visível, na casa reservada à designação dosanexos,uma referência ao
boletimdeentregaTR.Essareferênciadeveconteramenção«Boletim
deentregaTR»,seguidadonúmerodesérie.
Artigo 442.oA
1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito
comunitárioàestânciadepartidaseaplicaramercadoriasdestinadasa
serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um
boletimde entrega TR, de acordo como disposto nos artigos 413.oa
442.o,asautoridadesaduaneirasdeterminamasmedidasnecessáriaspara
assegurarqueosexemplaresn.os1,2e3daguiaderemessaCIMouos
exemplares n.os1, 2, 3A e 3B do boletimde entrega TR estejam
munidos,consoanteocaso,dassiglas«T1»,«T2»ou«T2F».
2. Quandoasmercadoriastransportadasdeacordocomodispostonos
artigos 413.oa 442.ose destinarema umdestinatário autorizado, as
autoridades aduaneiras podemprever que, emderrogação do n.o2d o
artigo 406.oed on .o1, alínea b), do artigo 408.o, a sociedade dos
caminhos-de-ferroouaempresatransportadoraentreguemosexemplares
n.os2e3daguiaderemessaCIMouosexemplaresn.os1,2e3Ado
boletimdeentregaTRdirectamenteàestânciadedestino.
Subsecção9
Procedimentos simplificados próprios ao transporte por via aérea
Artigo 444.o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifesto
aéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto
corresponder ao modelo que figura no apêndice 3 do anexo 9 da
Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento sim-
plificado-nível1).
Sãoindicadosnaautorização aformadomanifestoeosaeroportosde
partidaededestinodasoperaçõesdetrânsitocomunitário.Acompanhia
aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades
aduaneirasdecadaaeroportoemcausa.
2. Quandootransportedissersimultaneamenterespeitoamercadorias
que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a
mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário
internoprevistonon.o1doartigo340.oC,essasmercadoriasdevemser
objectodemanifestosseparados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhiaaéreaidentificando-o:
— pelasigla«T1»,seasmercadoriasestiveremsujeitasaoregimede
trânsitocomunitárioexterno,
— pelasigla«T2F»,seasmercadoriasestiveremsujeitasaoregimede
trânsitocomunitáriointerno,previstonon.o1doartigo340.oC.
4. Omanifestodeveigualmenteconterasseguintesmenções:
a) Nomedacompanhiaaéreaquetransportaasmercadorias;
b) Númerodovoo;c) Adatadovoo;!B
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—163
d) Nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga
(aeroportodedestino),
Deve indicar igualmente relativamente a cada remessa que figura no
manifesto:
a) Onúmerodacartadeporteaéreo;b) Onúmerodevolumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua
identificação;
d) Amassabruta.Emcasodegrupagemdemercadorias,asuadesignaçãoserásubstituída,
se for caso disso, pela menção «Consolidação», eventualmente numa
forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às
remessas objecto do manifesto devem conter a designação das
mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual
compreendendooselementosnecessáriosàsuaidentificação.
5. Devemserapresentados,pelomenos,doisexemplaresdomanifesto
àsautoridades aduaneiras doaeroportodepartida queconservarãoum
exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades
aduaneirasdoaeroportodedestino.
7. Asautoridadesaduaneirasdecadaaeroportodedestinotransmitem
mensalmente às autoridades aduaneiras de cada aeroporto de partida,
após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhias aéreas dos
manifestosquelhesforamapresentadosduranteomêsanterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das
seguintesindicações:
a) Onúmerodereferênciadomanifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em
conformidadecomon.
o3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que trans-
portouasmercadorias;
d) Númerodovoo;e) Adatadovoo.
Aautorizaçãopodeigualmentepreverquesejamasprópriascompanhias
aéreasaefectuaratransmissãoprevistanoprimeiroparágrafo.
Caso se verifiquemirregularidades no que respeita às indicações dos
manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do
aeroportodedestinoinformarãodofacto asautoridades aduaneiras do
aeroportodepartida,bemcomoaautoridadequeemitiuaautorização,
fazendodesignadamentereferênciaàscartasdeporteaéreoreferentesàs
mercadoriasqueestãonaorigemdessasirregularidades.
Artigo 445.
o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito um manifesto transmitido por sistema de
intercâmbioelectrónico de dados,seefectuar umnúmerosignificativo
devoosentre osEstados-Membros (procedimento simplificado -nível
2).
Emderrogaçãodon.o1,alíneaa),doartigo373.o,ascompanhiasaéreas
podemnão estar estabelecidas na Com unidade se aí tiveremum
escritórioregional.
2. Logo que recebamo pedido de autorização, as autoridades
aduaneirasnotificá-lo-ãoaosoutrosEstados-Membrosemcujoterritório
estãosituadososaeroportosdepartidaededestinoligadosporsistemas
deintercâmbioelectrónicodedados.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—164
Se,noprazode60diasacontardadatadanotificação,nãotiversido
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a
autorização.
EssaautorizaçãoéválidaemtodososEstados-Membrosemcausaesó
se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre os
aeroportosnelaprevistos.
3. Paraefeitosdasimplificaçãoaomanifestoestabelecidonoaeroporto
de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de
intercâmbioelectrónicodedados.
A companhia aérea indicará, no manifesto, em relação às adições em
causa:
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsitocomunitárioexterno;
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsitocomunitáriointerno,emconformidadecomon.o1doartigo
340.oC;
c) Asigla«TD»,emrelaçãoàsmercadoriasjásujeitasaumregimede
trânsito outransportadas noâmbito doregime de aperfeiçoamento
activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de
importação temporária. A companhia aérea deve inscrever igual-
mente a sigla «TD» na carta de porte aéreo correspondente,
juntamente com uma referência ao procedimento em causa, o
númerodereferência,adataeaidentificaçãodaestânciadeemissão
dodocumentodetrânsitooudetransferência.
d) Asigla«C»(equivalentea«T2L»)paraasmercadoriascujoestatuto
comunitáriopodeserjustificado,
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não
sejamsujeitasaumregimedetrânsito,
O manifesto deveigualmente conter as menções previstas no n.o4d o
artigo444.o
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou, logo
queomanifestotransmitido porsistemadeintercâmbioelectrónico de
dadosestejadisponívelparaasautoridadesaduaneirasdoaeroportode
destinoeasmercadoriaslhestenhamsidoapresentadas.
Asescritasmantidaspelacompanhiaaéreadevemincluir,pelomenos,as
informaçõesreferidasnosegundoparágrafodon.o3.
Se necessário, as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino
transmitirão às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida dados
pormenorizados dos manifestos recebidos por sistema de intercâmbio
electrónicodedadosparaseremconferidos.
5. Semprejuízodosartigos365.oa366.o,450.oAa450.o-D,bemcomo
dotítuloVIIdoCódigo,deveproceder-seàsnotificaçõesseguintes:
a) A companhia aérea notifica às autoridades aduaneiras todas as
infracçõesouirregularidades;
b) Asautoridades aduaneiras doaeroportodedestinonotificam, logo
que possível,todas as infracções ou irregularidades às autoridades
aduaneiras do aeroporto de partida, bemcom o à autoridade que
emitiuaautorização.
Subsecção10
Procedimentos simplificados próprios ao transporte por via marí-
tima
Artigo 446.o
Quandoseaplicarodispostonosartigos447.oe448.o,nãoénecessáriaa
prestaçãodegarantia.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—165
Artigo 447.o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito o manifesto marítimo relativo às mercadorias
(procedimentosimplificado-nível1).
Sãoindicadosnaautorizaçãoaformadomanifestoeosportosdepartida
e de destino das operações de trânsito comunitário. A companhia
marítima enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades
aduaneirasdecadaportoemcausa.
2. Quandootransportedissersimultaneamenterespeitoamercadorias
que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a
mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário
interno, emconform idade como n.o1d oa r t i g o3 4 0 .oC, essas
mercadoriasdevemserobjectodemanifestosseparados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhiamarítimaidentificando-o:
— pelasigla«T1»,seasmercadoriasestiveremsujeitasaoregimede
trânsitocomunitárioexterno,
— pelasigla«T2F»,seasmercadoriasestiveremsujeitasaoregimede
trânsitocomunitáriointerno,emconformidadecomon.o1doartigo
340.oC.
4. Omanifestodeveigualmenteconterasseguintesmenções:
a) O nome e o endereço completo da companhia marítima que
transportaasmercadorias;
b) Aidentificaçãodonavio;
c) Olocaldecarga;d) Olocaldedescarga.Deveindicarigualmenteemrelaçãoacadaremessa:
a) Areferênciaaoconhecimentomarítimo;
b) Aquantidade,anatureza,asmarcaseosnúmerosdosvolumes;c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua
identificação;
d) Amassabrutaexpressaemquilogramas;
e) Seforcasodisso,osnúmerosdoscontentores.
5. Devemserapresentados,pelomenos,doisexemplaresdomanifesto
às autoridades aduaneiras do porto de partida que conservarão um
exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades
aduaneirasdoportodedestino.
7. As autoridades aduaneiras de cada porto de destino transmitem
mensalmenteàsautoridadesaduaneirasdecadaportodepartida,apósa
terem autenticado, a lista emitida pelas companhias marítimas dos
manifestosquelhesforamapresentadosduranteomêsanterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das
seguintesindicações:
a) Númerodereferênciadomanifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em
conformidadecomon.
o3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia marítima que
transportouasmercadorias;
d) Adatadotransportemarítimo.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—166
Aautorizaçãopodeigualmentepreverquesejamasprópriascompanhias
marítimasaefectuaratransmissãoprevistanoprimeiroparágrafo.
Se se verificaremirregularidades no que respeita às indicações dos
manifestosquefiguramnessalista,asautoridadesaduaneirasdoportode
destino informarão do facto as autoridades aduaneiras do porto de
partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo
designadamente referência aos conhecimentos marítimos referentes às
mercadoriasqueestãonaorigemdessasirregularidades.
Artigo 448.o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito um manifesto único, se efectuar um número
significativodeviagens regulares entre os Estados-Membros (procedi-
mentosimplificado-nível2).
Emderrogação do n.o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias
marítimaspodemnãoestarestabelecidas naComunidadeseaítiverem
umescritórioregional.
2. Logo que recebamo pedido de autorização, as autoridades
aduaneirasnotificá-lo-ãoaosoutrosEstados-Membrosemcujoterritório
estãosituadososportosdepartidaededestinoprevistos.
Se,noprazode60diasacontardadatadanotificação,nãotiversido
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a
autorização.
EssaautorizaçãoéválidaemtodososEstados-Membrosemcausaesó
seaplicaàsoperaçõesdetrânsitocomunitárioefectuadasentreosportos
nelaprevistos.
3. Paraefeitosdasimplificaçãoacompanhiamarítimapodeutilizarum
único manifesto para o conjunto das mercadorias transportadas; nesse
caso,indicará,emrelaçãoaosartigosemcausadomanifesto:
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsitocomunitárioexterno;
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsitocomunitáriointerno,emconformidadecomon.o1doartigo
340.oC;
c) Asigla«TD»,emrelaçãoàsmercadoriasjásujeitasaumregimede
trânsito outransportadas noâmbito doregime de aperfeiçoamento
activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de
importação temporária. A companhia marítima deve inscrever
igualmente a sigla «TD» no respectivo conhecimento ou noutro
documentocomercialadequado,juntamentecomumareferênciaao
procedimento em causa, o número de referência, a data e a
identificaçãodaestânciadeemissãododocumentodetrânsitooude
transferência;
d) Asigla«C»(equivalentea«T2L»)paraasmercadoriascujoestatuto
comunitáriopodeserjustificado;
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não
sejamsujeitasaumregimedetrânsito.
O manifesto deveigualmente conter as menções previstas no n.o4d o
artigo447.o
4. Considera-sequeoregimedetrânsitocomunitárioterminoucontraa
apresentaçãodomanifestoedasmercadoriasàsautoridadesaduaneiras
doportodedestino.
Asescritasmantidaspelacompanhiamarítimaemconformidadecomo
n.o2, alínea b), do artigo 373.odevemincluir, pelo m enos, as
informaçõesreferidasnoprimeiroparágrafodon.o3;
Senecessário,asautoridadesaduaneirasdoportodedestinotransmitirão
àsautoridadesaduaneirasdoportodepartidadadospormenorizadosdos
manifestosparaseremconferidos.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—167
5. Semprejuízodosartigos365.oa366o,450.oAa450.oD,bemcomo
dotítuloVIIdoCódigodeveproceder-seàsnotificaçõesseguintes:
a) Acompanhia marítima notifica àsautoridades aduaneiras todas as
infracçõesouirregularidades;
b) Asautoridadesaduaneirasdoportodedestinonotificam,logoque
possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades
aduaneirasdoportodepartida,bemcomoàautoridadequeemitiua
autorização.
Subsecção11
Procedimento simplificado próprio ao transporte por canalização
Artigo 450o
1. Noscasosemqueéaplicáveloregimedetrânsitocomunitário,as
formalidades relativas a este regime serão adaptadas de acordo com o
disposto nosnos2a 6para transporte de mercadoriasporcanalização
(conduta).
2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são
consideradassujeitasaoregimedetrânsitocomunitário:
— desdeasuaentradanoterritórioaduaneirodaComunidade,quando
setratardemercadoriasqueentremporcanalização(conduta)nesse
território,
— desdeasuaintroduçãonacanalização(conduta),quandosetratarde
mercadorias que se encontrem já no território aduaneiro da
Comunidade.
Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias será
estabelecidoemconformidadecomodispostonosartigos313oa340o.
3. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a empresa
exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro
atravésdecujoterritórioasmercadoriasentramnoterritórioaduaneiro
da Comunidade, ou a empresa exploradora da canalização (conduta)
estabelecida no Estados-membros em que o transporte se inicie, é o
responsávelprincipal.
4. Paraefeitosdeaplicaçãodono2doartigo96odocódigo,aempresa
exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro
através de cujo território as mercadorias circulam por canalização
(conduta)éconsideradacomotransportadora.
5. Aoperaçãodetrânsitocomunitárioéconsideradacomoconcluídano
momentoemqueasmercadoriastransportadasporcanalização(conduta)
cheguemàsinstalaçõesdosseusdestinatáriosouàredededistribuição
dosdestinatáriosesejamlançadasnassuasescritas.
6. As empresas responsáveis pelo encaminhamento das mercadorias
devemmanterescritasetê-lasàdisposiçãodasautoridadesaduaneiras
paraefeitosdequaisquercontrolosconsideradosnecessáriosnoâmbito
dasoperaçõesdetrânsitocomunitárioreferidasnosnos2a4.!M19
!M13
!M19
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—168
Secção 4
Dívida aduaneira e cobrança
Artigo 450.oA
Oprazoreferidonon.o1,terceirotravessão,doartigo215.odoCódigoé
de 10 meses a correr a partir da data de aceitação da declaração de
trânsito.
Artigo 450.oB
1. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança das outras
imposições,aprovadolocalondeseproduziramosfactosconstitutivos
dadívidaforapresentada,porqualquermeio,àsautoridadesaduaneiras
determ inadas emconform idade como artigo 215.odo Código
(seguidamentedesignadas«autoridadesrequerentes»),essasautoridades
enviarão imediatamente às autoridades aduaneiras competentes desse
local (seguidamente designadas «autoridades requeridas») todos os
documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de
prova.
As autoridades requeridas acusama recepção desses docum entos,
indicandosesãocompetentesparaacobrança.Nafaltaderespostano
prazodetrêsmeses,asautoridadesrequerentesretomarãodeimediatoa
acçãodecobrançaquehaviaminiciado.
2. Se as autoridades requeridas são competentes, darão início,
eventualmente após o prazo de três meses fixado no pará grafo
precedenteemedianteainformaçãoimediatadasautoridadesrequeren-
tes,aumanovaacçãodecobrançadasoutrasimposições.
Osprocedimentosdecobrançadasoutrasimposiçõesnãoconcluídosque
tenhamsidoiniciadospelasautoridadesrequerentesserãosuspensoslogo
que as autoridades requeridas as tenhaminform ado da sua decisão de
procederàcobrança.
Logoqueasautoridadesrequeridasapresentemaprovadacobrança,as
autoridadesrequerentesreembolsarãoasoutrasimposiçõesjácobradas
ouanularãoaacçãodecobrançaaelasrelativa,emconformidadecomas
disposiçõesemvigor.
Artigo 450.oC
1. Quando o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras
determinadas em conformidade com o artigo 215.odo Código devem
procederàsnotificaçõesseguintes:
a) Noprazode12mesesacontardadatadeaceitaçãodadeclaraçãode
trânsito,notificarofiadordonãoapuramentodoregime;
b) Noprazodetrêsmesesacontardadatadeaceitaçãodadeclaração
detrânsito,notificarofiadordequeéoupoderáserobrigadoapagar
quantiaspelasquaiséresponsávelemrelaçãoàoperaçãodetrânsito
comunitárioemcausa;anotificaçãodeveprecisaronúmeroeadata
dadeclaração,onomedaestânciadepartida,onomedoresponsável
principaleasquantiasemcausa.
2. O fiador fica desonerado das suas obrigações quando uma das
notificações previstas no n.o1 não tiver sido efectuada nos prazos
previstos.
3. Quandoforefectuadaumadasnotificações,ofiadorseráinformado
sobreacobrançadadívidaaduaneiraouoapuramentodoregime.
Artigo 450.oD
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, a fim de
determinarasautoridadescompetentesparaacobrança.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—169
Essasautoridadesinformamaestânciadepartidaeaestânciadegarantia
sobretodososcasosconstitutivosdeumadívidaaduaneirarelacionados
comas declarações de trânsito com unitário aceites pela estância de
partida,bemcomosobreasacçõesempreendidascomvistaàcobrança
juntododevedor.
CAPÍTULO 9
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento da caderneta TIR
ou do livrete ATA
Secção1
Disposições comuns
Artigo 451o
1. Quando,nostermosdono2,alíneasb)ec),doartigo91oedono2,
alíneab),doartigo163odocódigo,otransportedeumamercadoriade
umponto para outro do território aduaneiro da Com unidade for
efectuado:
— ao abrigo do regime do transporte internacional de mercadorias a
cobertodecadernetasTIR(ConvençãoTIR),
— aoabrigodolivreteATA(ConvençãoATA),considera-sequeoterritórioaduaneirodaComunidade,norespeitanteàs
modalidadesdeutilizaçãodacadernetaTIRparaefeitosdessetransporte,
formaumúnicoterritório.
2. ParaefeitosdautilizaçãodoslivretesATAenquantodocumentosde
trânsito,entende-sepor«trânsito»otransportedasmercadoriasdeuma
estância aduaneira situadanoterritórioaduaneirodaComunidadepara
outraestânciaaduaneirasituadanomesmoterritório.
Artigo 452
o
Quandoum transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do
território aduaneiro da Comunidade se efectuar parcialmente com
travessiadoterritóriodeumpaísterceiro,oscontroloseasformalidades
inerentesaoregimeTIRouaoregimeATAserãoaplicáveisnospontos
através dos quais o transporte deixar provisoriamente o território
aduaneirodaComunidadeevoltaraentrarnesseterritório.
Artigo 453o
1. Asmercadoriasquesejamtransportadasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade ao abrigo das cadernetas TIR ou de livretes ATA serão
consideradas como não comunitárias, salvo se for estabelecido o seu
caráctercomunitário.
2. O carácter comunitário das mercadorias referidas no no1 será
estabelecido nostermosdodispostonosartigos314oa324oou,sefor
casodisso,dosartigos325oa334o,dentrodoslimitesprevistosnoartigo
326o
Artigo 454o
1. Opresenteartigoaplica-sesemprejuízodasdisposiçõesespecíficas
daConvençãoTIRedaConvençãoATArelativasàresponsabilidadedas
associaçõesgarantesnautilizaçãodacadernetaTIRoudolivreteATA.!M19
!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—170
2. Quando severificar que, durante ou por ocasião de umtransporte
efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR ou de uma operação de
trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma
infracção ou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a
cobrançadosdireitosedemaisimposiçõeseventualmente devidosserá
realizada por esse Estado-membro, nos termos das disposições
comunitáriasounacionaissemprejuízodaaplicaçãodesançõespenais.
3. Quandonãoforpossíveldeterminaroterritórioemquefoicometida
a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que essa infracção ou
irregularidadefoicometidanoEstado-membroondefoiverificada,salvo
se,noprazoprevisto "M19n.o2doartigo455.o3,forapresentada
prova, a contento das autoridades aduaneiras, da regularidade da
operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
efectivamentecometida.
Se, caso não seja apresentada tal prova, se considerar que a referida
infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-membro onde foi
verificada,esseEstado-membrocobraráosdireitoseoutrasimposições
relativos às mercadorias em causa nos termos das disposições
comunitáriasounacionais.
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-membrs onde a
referida infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, os
direitosououtrasimposições-comexcepçãodoscobrados,nostermos
dosegundoparágrafodopresentenúmero,atítuloderecursospróprios
da Comunidade - a que estão sujeitas as mercadorias em causa nesse
Estado-membro ser-lhe-ão restituídos pelo Estado-membro que tinha
inicialmenteprocedidoàsuacobrança.Nestecaso,oeventualexcedente
seráreembolsadoàpessoaquepagouinicialmenteasimposições.
Seomontantedosdireitoseoutrasimposições,inicialmentecobradose
restituídospeloEstado-membroquetinhaprocedidoàsuacobrança,for
inferior ao montante dos direitos e outras imposições devidos no
Estado-membro onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente
cometida, este Estado-membro cobrará a diferença nos termos das
disposiçõescomunitáriasounacionais.
As administrações aduaneiras dos Estados-membros adoptarão as
disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou
irregularidadeseparaaspunireficazmente.
Artigo 455o
1. Quando severificar que, durante ou por ocasião de umtransporte
efectuado aoabrigo dacaderneta TIRoude uma operação detrânsito
efectuadaaoabrigodeumlivreteATA,foicometidaumainfracçãoou
umairregularidade,asautoridadesaduaneirasnotificá-la-ãoaotitularda
caderneta TIR ou do livrete ATA e à associação garante no prazo
previsto,consoanteocaso,nono1doartigo11odaConvençãoTIRou
nono4doartigo6odaConvençãoATA.
2. A prova da regularidade da operação efectuada ao abrigo de uma
caderneta TIR ou de umlivrete ATA na acepção do no3, primeiro
parágrafo, do artigo 454odeve ser apresentada no prazo previsto,
consoanteocaso, "M19non.o3doartigo11.odaConvençãoTIR 3
ounosnos1e2doartigo7odaConvençãoATA.
3. A prova suficiente referida no no2 é apresentada às autoridades
aduaneirasatravés:
a) Da apresentação de umdocum ento aduaneiro ou com ercial
certificado pelas autoridades aduaneiras que comprove que as
mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino.
Estedocumentodeveconteraidentificaçãodasreferidasmercado-
rias,
ou!B
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—171
b) Da apresentação de umdocum ento aduaneiro de sujeição a um
regime aduaneiro num paísterceiro ou da sua cópia ou fotocópia;
esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada quer pelo organismo
quevisouodocumentooriginalquerpelosserviçosoficiaisdopaís
terceiro emcausa, quer pelos serviços oficiais de umdos
Estados-membros.Estedocumento deveconteraidentificação das
mercadoriasemcausa,
ou
c) NoquerespeitaàConvençãoATA,dosmeiosdeprovaprevistosno
artigo8odareferidaconvenção.».
Secção2
Disposições relativas ao procedimento da caderneta TIR
Artigo 456o
Naacepçãodaalíneah)doartigo1odaConvençãoTIR,entende-sepor
«estânciaaduaneiradepassagem»qualquerestânciaaduaneirapelaqual
umveículo rodoviário, umconjunto de veículos rodoviários ou um
contentor, tal como definidos na Convenção TIR, for importado ou
exportadodoterritórioaduaneirodaComunidadeduranteumaoperação
TIR.
Artigo 457o
Paraefeitosdeaplicaçãodono4doartigo8odaConvençãoTIR,quando
uma remessa entrar no território aduaneiro da Comunidade ou for
enviada a partir de uma estância de partida situada no território
aduaneiro da Comunidade, a associação garante torna-se ou é
responsávelperante asautoridades aduaneiras de cada Estado-membro
cujoterritórioéatravessadopelaremessaTIRatéaolocaldesaídado
territórioaduaneirodaComunidadeouatéàestânciadedestinosituada
nesseterritório.
Artigo 457oA
Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membro
decidamexcluirumapessoadoregimeTIR,nostermosdoartigo38oda
ConvençãoTIR,taldecisãoéaplicávelemtodooterritórioaduaneiroda
Comunidade.
Paraesteefeito,oEstado-membrocomunicaráasuadecisãobemcomoa
data de início dos seus efeitos aos outros Estados-membros e à
Comissão.
Essa decisão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para
admissãonumaestânciaaduaneira.».
Artigo 457oB
1. Sempre que uma operação TIR envolva as mercadorias referidas
"M19no anexo 44C 3, ou sempre que as autoridades aduaneiras o
consideremnecessário, a estância de partida/estância de entrada pode
determinarumitinerárioparaasmercadorias.Oitineráriopodeapenas
seralteradopelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membroemqueas
mercadoriasseencontrem,nodecursodoitineráriodeterminadoapósa
apresentaçãodumpedidopelotitulardacadernetaTIR.Asautoridades
aduaneiras anotarão as informações pertinentes na caderneta TIR e
informarão, sem demora, as autoridades aduaneiras da estância de
partida/estânciadeentrada.!M10
!B
!M7
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—172
Os estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar
contra quaisquer infraccões ou irregularidades e para as punir
eficazmente.
2. Emcasodeforçamaior,otransportadorpodedesviar-sedoitinerário
fixado.AsmercadoriaseacadernetaTIRdevemserapresentadassem
demoraàsautoridadesaduaneirasmaispróximas,noEstado-membroem
queseencontraaremessa.Nessecaso,asautoridadesaduaneirasdevem
informar sem demora a estância de partida/estância de entrada da
alteraçãodoitinerárioeanotarasinformaçõespertinentesnacaderneta
TIR.
Secção3
Disposições relativas ao procedimento do livrete ATA
Artigo 458o
1. As autoridades aduaneiras designarão, em cada Estado-membro,
uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação das
acçõesrelativasàsinfracçõesouirregularidadesrespeitantesaoslivretes
ATA.
Asreferidas autoridades comunicarão à Comissão a designação destas
estâncias,bemcomooseuendereçocompleto.Umalistadestasestâncias
serápublicadanasérieCdo Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Para efeitos da determinação do Estado-membro responsável pela
cobrançadosdireitoseoutrasimposiçõesdevidos,oEstado-membrono
qual for verificada, na acepção do no3, segundo parágrafo, do artigo
454o,umainfracção ouirregularidade cometida durante umaoperação
detrânsitoefectuadaaoabrigodeumlivreteATAéoEstado-membro
em que as mercadorias foram encontradas e, se as mercadorias não
tiveremsidoencontradas,oEstado-membrocujaestânciacentralizadora
estivernapossedafolhamaisrecente.
Artigo 459o
1. Quando a constituição de uma dívida for verificada pelas
autoridades aduaneiras de um Estado-membro, será apresentada sem
demora uma reclamação à associação garante à qual está vinculado o
Estado-membroemcausa.Quandoaconstituiçãodadívidaresultardo
facto de as mercadorias objecto de um livrete ATA não terem sido
reexportadas,ou não lhes ter sido dada quitação de forma regular nos
prazosexigidosemaplicaçãodaConvençãoATA,essareclamaçãoserá
apresentadadecorridos,nomínimo,trêsmesesapósadatadecaducidade
dolivrete.
2. A estância centralizadora que apresenta a reclamação enviará
simultaneamente, dentrodopossível,àestânciacentralizadora emcuja
áreadejurisdiçãosesituaaestânciadeimportaçãotemporária,umanota
informativa emitida em conformidade com o modelo que figura no
anexo59.
Esta nota informativa será acompanhada de uma cópia da folha não
apurada, salvo se a estância centralizadora não estiver na posse de tal
folha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que
consideradanecessária.
Artigo 460o
1. O cálculo do montante dos direitos e imposições resultantes da
reclamaçãoprevistanoartigo459oefectuar-se-á atravésdomodelo de
formulário de tributação do anexo 60, preenchido de acordo com as
instruçõesjuntasaoreferidomodelodeformulário.!M10
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—173
O formulário de tributação pode ser enviado posteriormente à
reclamação,numprazoque,todavia,nãodevesersuperioratrêsmeses
a contar da reclamação e que, de qualquer forma, não deveexceder o
prazodeseismesesacontardadataemqueasautoridadesaduaneiras
introduzemaacçãodecobrança.
2. Emconformidadecomenascondiçõesprevistasnoartigo461o,o
envio deste formulário a "C2uma associação garante 3pela
administração aduaneira à qual está vinculada não isenta as outras
associaçõesgarantesdaComunidadedoeventualpagamentodosdireitos
eoutrasimposições,casoseverifiquequeainfracçãoouairregularidade
foi cometida num Estado-membro diferente daquele em que o
procedimentofoiiniciado.
3. Oformuláriodetributaçãoépreenchidoemdoisoutrêsexemplares
consoanteocaso.Oprimeiroexemplardestina-seàassociaçãogaranteà
qualestávinculadaaautoridadeaduaneiradoEstado-membronoqualé
apresentada a reclamação. O segundo exemplar é conservado pela
estância centralizadora de emissão. Se for caso disso, a estância
centralizadora de emissão enviará o terceiro exemplar à estância
centralizadora emcuja área de jurisdição se situa a estância de
importaçãotemporária.
Artigo 461o
1. Quando se determinar que uma infracção ou irregularidade foi
cometidanumEstado-membrodiferentedaqueleemqueoprocessofoi
iniciado,aestânciacentralizadoradoprimeiroEstado-membroencerrao
processonoquelhedizrespeito.
2. Paraprocederaoencerramento,enviaráàestânciacentralizadorado
segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse e
reembolsará,seforcasodisso,àassociaçãogaranteaqueestávinculada,
osmontantesquejátenhamsidodepositadosoupagosatítuloprovisório
porestaúltima.
No entanto, só se pode proceder ao encerramento do processo se a
estância centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido da
estância centralizadora do segundo Estados-membros um acto de
devolução de que conste, nomeadamente, a indicação de que foi
apresentadaumareclamaçãonosegundoEstado-membroemconformi-
dadecomosprincípios da Convenção ATA.Oacto de devolução será
elaboradodeacordocomomodeloquefiguranoanexo61.
3. AestânciacentralizadoradoEstado-membroemqueainfracçãoou
irregularidadefoicometidaencarrega-sedoprocedimentodecobrançae
cobra,seforcasodisso,juntodaassociaçãogaranteaqueestávinculada,
osmontantesdosdireitoseoutrasimposiçõesdevidos,àstaxasemvigor
noEstado-membroemquesesituaestaestância.
4. Atransferênciadoprocessodeveefectuar-sedentrodoprazodeum
anoacontardadatadecaducidadedolivreteesobcondiçãodequeo
pagamentonãosejadefinitivo,emaplicaçãododispostonosnos2ou3
doartigo7odaConvençãoATA.Seesteprazoforexcedido,aplicar-se-á
odispostonono3,terceiroequartoparágrafos,doartigo454o.
CAPÍTULO 10
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302
Artigo 462o
1. Quando,nostermosdodispostonono2,alíneae),doartigo91oeno
no2,alíneae),doartigo163odocódigo,otransportedeumamercadoria!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—174
de umponto para outro do território aduaneiro da Com unidade for
efectuadoacobertodoformulário302previstonoâmbitodaConvenção
entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Norte sobre o
estatuto das respectivas forças, assinada em19 de Junho de 1951, em
Londres,considera-sequeoterritórioaduaneirodaComunidade,noque
respeita às modalidades de utilização desse formulário para esse
transporte,formaumterritórioúnico.
2. Quandoumtransportereferidonono1seefectuarparcialmentecom
travessiadoterritório deumpaísterceiro, oscontroloseformalidades
inerentesaoformulário302sãoaplicáveisnospontosondeotransporte
deixarprovisoriamenteoterritórioaduaneirodaComunidadeevoltara
entrarnessemesmoterritório.
3. Quando severificar que, durante ou por ocasião de umtransporte
efectuadoaoabrigodeumformulário302,foicometidaumainfracção
ouumairregularidadenumdeterminadoEstado-membro,acobrançados
direitosedeoutrasimposiçõeseventualmentedevidosserárealizadapor
esse Estado-membro, nos termos das disposições comunitárias ou
nacionais,semprejuízodaacçãopenal.
4. Ono3doartigo454oaplicar-se-á mutatis mutandis .
CAPÍTULO 10 A
Procedimento aplicável às remessas postais
Artigo 462.oA
1. Quando,nostermosdon.o2,alíneaf),doartigo91.odoCódigo,o
transportedeumamercadorianãocomunitáriadeumpontoparaoutro
doterritórioaduaneirodaComunidadeéefectuadoatravésderemessas
postais(incluindoasencomendaspostais),asautoridadesaduaneirasdo
Estado-Membro de expedição devem apor ou mandar apor nas
embalagens e nos documentos de acompanhamento uma etiqueta
conformecomomodeloquefiguranoanexo42.
2. Quandootransportedeumamercadoriacomunitáriacomdestinoou
proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na
qualnãoseaplicamasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEéefectuado
atravésderemessasporviapostal(incluindoasencomendaspostais),as
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexpediçãodevemaporou
mandar apor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento
umaetiquetaconformecomomodeloquefiguranoanexo42B.!B
!M19
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—175
!M20
TÍTULOIII
REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS
CAPÍTULO 1
Disposições comuns a vários regimes
Secção1
Definições
Artigo 496.o
Paraefeitosdopresentetítulo,entende-sepor:
a) «Regime»: oregimeaduaneiroeconómico;
b) «Autorização»: adecisãodasautoridadesaduaneirasdeautorizaro
recursoaoregime;
c) «Autorizaçãoúnica»: aautorizaçãoqueabrangediferentesadminis-
trações aduaneiras e que cobre a sujeição ao regime e/ou o seu
apuramento, a armazenagem, as operações de aperfeiçoamento, de
transformaçãoouasutilizaçõessucessivas;
d) «Titular»: otitulardeumaautorização;
e) «Estânciadecontrolo»: aestânciaaduaneiraindicadanaautorização
comcompetênciaparacontrolaroregime;
f) «Estância de sujeição ao regime»: a(s) estância(s) aduaneira(s)
indicada(s)naautorizaçãocomcompetênciaparaaceitardeclarações
desujeiçãoaoregime;
g) «Estânciadeapuramento»: a(s)estância(s)indicada(s)naautoriza-
ção comcom petência para aceitar declarações conferindo às
mercadorias,apóssujeiçãoaumregime,umnovodestinoaduaneiro
admitido ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, a declaração de
introduçãoemlivreprática;
h) «Tráfego triangular»: o tráfego emque a estância de apuram ento
diferedaestânciadesujeiçãoaoregime;
i) «Contabilidade»: os dados comerciais, fiscais ou outros dados
contabilísticosmantidospelotitularouporsuaconta;
j) «Escritas»: os dados contendo todas as informações e elementos
técnicosnecessários,sobqualquersuporte,paraqueasautoridades
aduaneiraspossamassegurarafiscalizaçãoeocontrolodoregime,
emespecial, osfluxoseasalterações doestatuto dasmercadorias.
No regime de entreposto aduaneiro as escritas são designadas
«contabilidadedeexistências»;
k) «Produtos compensadores principais»: os produtos compensadores
paracujaobtençãofoiautorizadooregime;
l) «Produtoscompensadoressecundários»: outrosprodutoscompensa-
doresparaalémdosprodutoscompensadoresprincipaisprevistosna
autorização, que resultamobrigatoriam ente das operações de
aperfeiçoamento;
m) «Prazodeapuramento»: oprazoduranteoqualasmercadoriasou
produtos devemreceber umnovo destino aduaneiro adm itido,
incluindo,seforcasodisso,oprazoparasolicitaroreembolsodos
direitos de importação após aperfeiçoamento activo (sistema de
draubaque)ouparabeneficiardaisençãototalouparcialdosdireitos
de importação aquando da introdução em livre prática após o
aperfeiçoamentopassivo.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—176
Secção2
Pedido de autorização
Artigo 497.o
1. Opedidodeautorizaçãoéfeitoporescritoemconformidadecomo
modelodoanexo67.
2. As autoridades aduaneiras podemautorizar que o pedido de
renovação ou de alteração de uma autorização seja efectuado por
simplespedidoescrito.
3. Noscasos a seguir referidos, o pedido pode ser feito por meio de
umadeclaraçãoaduaneirafeitaporescritoouporprocessosinformáticos
segundooprocedimentonormal:
a) Aperfeiçoamentoactivo:noscasosemque,emconformidadecomo
artigo 539.o, se consideremsatisfeitas as condições económ icas,
exceptuandoospedidosrelativosamercadoriasequivalentes;
b) Transformação sob controlo aduaneiro: nos casos em que, em
conformidade com on.o1,primeiro parágrafo, doartigo 552.o,se
consideremsatisfeitasascondiçõeseconómicas;
c) Importação temporária, incluindo os casos de utilização de um
livreteATAouCPD;
d) — aperfeiçoamento passivo: nos casos em que as operações de
aperfeiçoamento consistamemreparações,incluindoosistema
detrocascomerciaispadrãosemimportaçãoantecipada,
— paraaintroduçãoemlivrepráticaapósaperfeiçoamentopassivo
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão com
importaçãoantecipada,
— paraaintroduçãoemlivrepráticaapósaperfeiçoamentopassivo
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão sem
importação antecipada, sempre que a autorização inicial não
prevejaestesistemaeasautoridadesaduaneiraspermitamasua
alteração,
— paraaintroduçãoemlivrepráticaapósaperfeiçoamentopassivo,
seaoperaçãodeaperfeiçoamentodisserrespeitoamercadorias
desprovidasdecaráctercomercial.
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira
verbalparaimportaçãotemporária,emconformidadecomoartigo
229.o, contra a apresentação do documento "C8previsto no
terceiroparágrafodoartigo499.o3
Opedidopodeserfeitopormeiodeumadeclaraçãoaduaneirapara
importação temporária por qualquer outro acto, em conformidade
comon.o1doartigo232.o
4. Os pedidos de autorização única devemser form ulados em
conformidade com o n.o1, comexclusão dos pedidos relativos à
importaçãotemporária.
5. Asautoridadesaduaneiraspodemexigirqueospedidosrelativosà
importaçãotemporáriacomisençãototaldosdireitosdeimportaçãoem
conformidade com o artigo 578.osejamestabelecidos conform e o
dispostonon.o1.
Artigo 498.o
Opedidodeautorizaçãoreferidonon.o1doartigo497.oéapresentado:
a) Para o entreposto aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas
paraesseefeitoparaoslocaisaautorizarcomoentrepostoaduaneiro
ouondeorequerentemantémasuacontabilidadeprincipal;!M20
!C8
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—177
b) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo
aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito
para o local onde se realiza a operação de aperfeiçoamento ou de
transformação;
c) Paraaimportaçãotemporária:àsautoridadesaduaneirasdesignadas
para esse efeito para o local onde as mercadorias devem ser
utilizadas,semprejuízo "C8don.o2,segundoparágrafo, 3do
artigo580.o;
d) Paraoaperfeiçoamentopassivo:àsautoridadesaduaneirasdesigna-
dasparaesseefeitoparaolocalondeseencontramasmercadorias
destinadasàexportaçãotemporária.
Artigo 499.o
Sempre que as autoridades aduaneiras considerem que as indicações
constantes do pedido são insuficientes, podemexigir inform ações
complementaresaorequerente.
Noscasosemqueopedidoéconstituídoporumadeclaraçãoaduaneira,
asautoridadesaduaneirasexigirão,semprejuízodoartigo220.o,queo
pedidosejaacompanhadodeumdocumento,efectuadopelodeclarante,
que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvo se essas
informações puderem ser inseridas no formulário utilizado para a
declaraçãoescritaouseasautoridadesaduaneirasconsideraremquenão
sãonecessárias:
a) Onomeeendereçodorequerente,dodeclaranteedooperador;
b) Anatureza doaperfeiçoamento, datransformação oudautilização
dasmercadorias;
c) Adesignaçãocomerciale/outécnicadosprodutoscompensadoresou
transformados "C8eosmeiosparaasuaidentificação; 3
d) O(s) código(s) relativo(s) às condições económicas, em conformi-
dadecomoanexo70;
e) Ataxaderendimentoestimadaouométododedeterminaçãodessa
taxa;
f) Oprazodeapuramentoprevisto;
g) Aestânciadeapuramentopretendida;
h) Olocaldeaperfeiçoamento,detransformaçãooudeutilização;
i) Asformalidadesdetransferênciapropostas;
j) Nocasodeumadeclaraçãoaduaneiraverbal,ovaloreaquantidade
dasmercadorias.
Semprequeodocumentoreferidonosegundoparágrafoforapresentado
em apoio à declaração aduaneira verbal para importação temporária,
deve ser emitido em dois exemplares, um dos quais é visado pelas
autoridadesaduaneirasedevolvidoaodeclarante.
Secção3
Autorização única
Artigo 500.o
1. Semprequeforapresentadoumpedidodeautorizaçãoúnica,oseu
deferimentoestásubordinadoaoacordopréviodasautoridadesemcausa
nostermosdoprocedimentoestabelecidonosn.os2e3.
2. No caso de importação temporária o pedido é apresentado às
autoridades aduaneiras designadas para o local da primeira utilização,
semprejuízo "C8don.o2,segundo 3parágrafo,doartigo580.o!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—178
Nos outros casos o pedido é apresentado às autoridades aduaneiras
designadas para o local onde é mantida a contabilidade principal do
requerente que permita controlos por auditoria e onde se realiza, pelo
menos,umapartedasoperaçõesdearmazenagem,detransformaçãoou
deexportaçãotemporáriaaoabrigodaautorização.
3. Asautoridadesdesignadasnostermosdon.o2transmitemopedidoe
oprojectodeautorizaçãoàsoutrasautoridadesaduaneirasinteressadas
queacusamasuarecepçãonoprazode15dias.
Estasúltimasautoridadescomunicamaseventuaisobjecçõesnoprazode
30diasacontardadataderecepçãodoprojectodeautorização.Sempre
que sejamcom unicadas objecções dentro desse prazo e que não se
chegue a nenhumacordo, o pedido é indeferido tendo emconta os
elementosemquesebaseiamtaisobjecções.
4. Asautoridadesaduaneiraspodememitiraautorizaçãose,dentrodo
prazo de 30 dias, não lhes tiveremsido com unicadas objecções ao
projectodeautorização.
As referidas autoridades enviamum a cópia da autorização aprovada a
todasasoutrasautoridadesaduaneirasinteressadas.
Artigo 501.o
1. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma
autorização única tenhamsido objecto de umacordo geral entre duas
oumaisadministraçõesaduaneiras,estaspodemigualmenteacordarem
substituir o acordo prévio previsto no n.o1 do artigo 500.oea s
informaçõesafornecerprevistasno "C8n.o4doartigo500.o3por
simplesnotificação.
2. Anotificaçãoésuficientesempreque:a) Aautorização única seja renovada, objecto de alterações menores,
anuladaourevogada;
b) Opedidodeautorização únicaserefiraàimportaçãotemporáriae
nãopossaserestabelecidocombasenomodelodoanexo67.
3. Anotificaçãonãoénecessáriasempreque:
a) Oúnicoelementorespeitanteadiferentesadministraçõesaduaneiras
seja o tráfego triangular no âmbito do aperfeiçoamento activo ou
passivosemrecorreraosboletinsdeinformaçõesrecapitulativos;
b) SejamutilizadoslivretesATAouCPD;
c) A autorização de importação temporária seja constituída pela
aceitação de uma declaração verbal ou de uma declaração por
qualqueroutroacto.
Secção4
Condições económicas
Artigo 502.
o
1. Comexclusão dos casos emque se consideramsatisfeitas as
condiçõeseconómicasnostermosdoscapítulos3,4ou6,aautorização
nãoseráconcedidasemoexamedascondiçõeseconómicas.
2. Relativamente aoregimedeaperfeiçoamento activo(capítulo3),o
examedeveestabelecer ainviabilidade económica derecorrerafontes
comunitárias,tendodesignadamenteemcontaoscritériosseguintesque
sãoapresentadosempormenornaparteBdoanexo70:
a) Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade que
tenhamamesmaqualidadeeasmesmascaracterísticastécnicasdas
mercadorias que se pretende importar para as operações de
transformaçãoprevistas;!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—179
b) Diferenças de preçosentre asmercadorias produzidas na Comuni-
dadeeasquesepretendeimportar;
c) Obrigaçõescontratuais.3. Relativamente ao regime de transformação sob controlo aduaneiro
(capítulo 4), o exame deve estabelecer se a utilização de fontes não
comunitárias permite criar ou manter actividades de transformação na
Comunidade.
4. Relativamenteaoregimedeaperfeiçoamentopassivo(capítulo6),o
examedeveestabelecerse:
a) A realização de operações de transformação fora da Comunidade
podetrazerdesvantagensgravesparaostransformadorescomunitá-
rios;ou
b) A realização de operações de transformação na Comunidade é
economicamente inviávelounãoépossívelpor razõestécnicas ou
obrigaçõescontratuais.
Artigo 503.
o
Podeefectuar-seumexamedascondiçõeseconómicasemcolaboração
comaComissão:
a) Se as autoridades aduaneiras emcausa desejaremproceder à
consultaantesouapósaemissãodaautorização;
b) Seuma outra administração aduaneira apresentar objecçõesa uma
autorizaçãoemitida;
c) PoriniciativadaComissão.
Artigo 504.o
1. Semprequeumexamesejainiciadoemconformidadecomoartigo
503.o,ocasoétransmitidoàComissão,acompanhadodasconclusõesdo
examejárealizado.
2. A Comissão envia um aviso de recepção ou uma notificação às
autoridadesaduaneirasemcausaquandoagirporsuaprópriainiciativa.
A Comissão decide, em consulta com estas últimas, se se impõe um
examedascondiçõeseconómicaspelocomité.
3. Se o processo for submetido para apreciação ao comité, as
autoridadesaduaneirasinformamorequerenteouotitulardoiníciodo
procedimento em causa e, caso o tratamento do pedido não esteja
concluído,dasuspensãodosprazosestabelecidosnoartigo506.o
4. As conclusões do comité são tidas em conta pelas autoridades
aduaneiras emcausa e por qualquer autoridade aduaneira responsável
porautorizaçõesouporpedidosdeautorizaçõesanálogos.
Estas conclusões podemprevera sua publicação na série Cdo Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Secção5
Decisão de autorização
Artigo 505.o
Aautorizaçãoéconcedidapelasautoridadesaduaneirasdesignadaspara
oefeito:
a) Nocasodepedidosapresentadosemconformidadecomon.o1do
artigo497.o,deacordocomomodelodoanexo67;
b) Nocasodepedidosapresentadosemconformidadecomon.o3do
artigo497.o,atravésdaaceitaçãodadeclaraçãoaduaneira;
c) Nocasodepedidosderenovaçãooualteração,atravésdequalquer
outroactoadequado.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—180
Artigo 506.o
Orequerenteéinformadodadecisãodeconcessãodaautorizaçãooudos
motivosdeindeferimentodopedidonoprazode30diasou,nocasodo
regimedeentrepostoaduaneironoprazode60diasacontardadatade
apresentação do pedido ou da recepção, pelas autoridades aduaneiras,
das informações em falta ou das informações complementares
solicitadas.
Essesprazosnãoseaplicamàautorizaçãoúnica,salvoseforemitidaem
conformidadecomoartigo501.o
Artigo 507.o
1. Semprejuízodoartigo508.o,aautorizaçãoproduzefeitosapartirda
datadasuaemissãoounumadataposteriornelaindicada.Emrelação
aos entrepostos privados, as autoridades aduaneiras podem, a título
excepcional, dar o seu acordo a que o regime seja utilizado antes da
emissãoefectivadaautorização.
2. No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro, o prazo de
validadedaautorizaçãoéilimitado.
3. No que se refere aos regimes de aperfeiçoamento activo, de
transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento passivo,
oprazodevalidadedaautorizaçãonãopodeexcedertrêsanosapartirda
dataemqueproduzaefeitos,salvoporrazõesdevidamentejustificadas.
4. Emderrogação ao disposto no n.o3, no que diz respeito às
mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo abrangidas
pela parte A do anexo 73, o prazo de validade não pode exceder seis
meses.
Noquedizrespeitoaoleiteeaosprodutoslácteosprevistosnoartigo1.o
doRegulamento(CE)n.o1255/1999doConselho(1),oprazodevalidade
nãopodeexcedertrêsmeses.
Artigo 508.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com
efeitosretroactivos,exceptoparaoregimedeentrepostoaduaneiro.
Semprejuízo dos n.o2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos
produzefeitosomaiscedonadatadeapresentaçãodopedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para
operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroactivos
podemrecuaratéàdatadecaducidadedaautorização.
3. Osefeitos retroactivospodem,em circunstâncias excepcionais, ser
prolongados por umprazo que não exceda umano antes da data de
apresentaçãodopedido,desdequepossaserdemonstradaaexistênciade
necessidadeseconómicaseque:
a) O pedido não esteja relacionado comtentativas de artifício ou
negligênciamanifesta;
b) Oprazodevalidadequeteriasidoconcedidoemconformidadecom
oartigo507.onãosejaexcedido;
c) Acontabilidadedorequerentepermitacertificarqueestãosatisfeitas
as condições do regime e, se for caso disso, identificar as
mercadorias dentro do prazo em causa, bem como controlar o
regime;e
d) Todasasformalidadesnecessáriasparaaregularizaçãodasituação
dasmercadoriaspossamsercumpridas,incluindo,seforcasodisso,
aanulaçãodadeclaração.!M20
(1) JOL160de26.6.1999,p.48.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—181
Secção6
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Subsecção1
Disposições gerais
Artigo 509.o
1. Asmedidasdepolíticacomercialprevistasnalegislaçãocomunitária
sóseaplicamàsmercadoriasnãocomunitáriassujeitasaumregimenos
casos emque se apliquemà introdução de m ercadorias no território
aduaneirodaComunidade.
2. Semprequeosprodutoscompensadoresobtidosaoabrigodoregime
deaperfeiçoamentoactivo,comexclusãodosenumeradosnoanexo75,
foremintroduzidos emlivre prática, devemaplicar-se as m edidas de
política comercial aplicáveis à introdução em livre prática das
mercadoriasdeimportação.
3. Semprequeosprodutostransformadosobtidosaoabrigodoregime
de transformação sob controlo aduaneiro forem introduzidos em livre
prática,asmedidasdepolíticacomercialaplicáveisaessesprodutossó
se aplicam se as mercadorias de importação estiverem sujeitas a tais
medidas.
4. Sempre que a legislação comunitária preveja medidas de política
comercialparaaintroduçãoemlivreprática,taismedidasnãoseaplicam
aos produtos compensadores introduzidos em livre prática após o
aperfeiçoamentopassivo:
— quetenhamconservadoaorigemcomunitária,nostermosdosartigos
23.oe24.odoCódigo,
— quetenhamsidoobjectodeumareparação,incluindoosistemade
trocascomerciaispadrão,
— complementar às operações sucessivas de aperfeiçoamento, em
conformidadecomoartigo123.odoCódigo.
Artigo 510.o
Semprejuízodon.o5doartigo161.odoCódigo,aestânciadecontrolo
pode autorizar a apresentação da declaração aduaneira junto de outra
estânciaaduaneiraquenãoconstedaautorização.Aestânciadecontrolo
determinaasmodalidadessegundoasquaisdeveserinformada.
Subsecção2
Transferências
Artigo 511.o
A autorização determina se e em que condições as mercadorias ou os
produtossujeitosaumregimesuspensivopodemcircularentrediferentes
locaisouparaasinstalaçõesdeoutrotitularsemapuramentodoregime
(transferência), desde que sejamm antidas escritas, excepto para a
importaçãotemporária.
Atransferêncianãoépossível,quandoolocaldepartidaoudedestino
dasmercadoriasforumentrepostodetipoB.
Artigo 512.o
1. A transferência entre diferentes locais designados na autorização
podeefectuar-sesemformalidadesaduaneiras.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—182
2. Atransferênciadaestânciadesujeiçãoparaasinstalaçõesoulocal
de utilização do titular ou do operador pode efectuar-se a coberto da
declaraçãodesujeiçãoaoregime.
3. A transferência para a estância de saída tendo emvista a
reexportação pode efectuar-se ao abrigo do regime. Nesse caso, o
regimesóéapuradodepoisdeasmercadoriaseosprodutosdeclarados
parareexportaçãoteremefectivamentesaídodoterritórioaduaneiroda
Comunidade.
Artigo 513.o
Atransferênciadeumtitularparaoutrotitularsósepodeefectuarseo
segundo titular sujeitar as mercadorias ou os produtos transferidos ao
regimeaoabrigodeumaautorizaçãodedomiciliação.Anotificaçãoàs
autoridadesaduaneiraseoregistodasmercadoriasoudosprodutosna
escrita,referidosnoartigo266.o,devemserefectuadosnomomentoda
chegada das mercadorias ou dos produtos às instalações do segundo
titular.Nessecaso,nãoseráexigidanenhumadeclaraçãocomplementar.
No caso da importação temporária, a transferência de um titular para
outrotitularpodetambémefectuar-sequandoosegundotitularsujeitar
as mercadorias ao regime através de uma declaração aduaneira por
escritoutilizandooprocedimentonormal.
Constam do anexo 68 as formalidades a cumprir. Ao receber as
mercadoriasouosprodutos,osegundotitulardevesujeitá-losaoregime.
Artigo 514.o
A transferência de mercadorias que apresentem um risco acrescido de
acordo como anexo 44C é coberta por um a garantia que satisfaça
condiçõesequivalentesàsprevistasparaoregimedetrânsito.
Subsecção3
Escritas
Artigo 515.o
As autoridades aduaneiras exigirão que o titular, o operador ou o
depositário designado mantenham escritas, excepto para a importação
temporáriaousemprequenãooconsideremnecessário.
Asautoridadesaduaneiraspodemautorizarqueacontabilidadeexistente
quecontenhatodososelementosnecessáriossubstituaasescritas.
Aestânciadecontrolopodeexigiruminventáriodetodasoudepartedas
mercadoriassujeitasaoregime.
Artigo 516.o
As escritas referidas no artigo 515.oe, sempre que sejam exigidas, as
escritas referidas no n.o2 do artigo 581.orelativas à importação
temporária,devemconterasseguintesinformações:
a) As indicações contidas nas casas da lista mínima do anexo 37
relativoàdeclaraçãodesujeiçãoaoregime;
b) Os elementos das declarações através das quais as mercadorias
receberamumdestinoaduaneiroqueapuraoregime;
c) A data e a referência de outros documentos aduaneiros e de
quaisqueroutrosdocumentosrelativosàsujeiçãoeaoapuramento;
d) Anaturezadasoperaçõesdeaperfeiçoamentooudetransformação,
ostiposdemanipulaçãooudeutilizaçãotemporária;
e) Ataxaderendimentoouométododecálculodessataxa;
f) Asindicaçõesquepermitamacompanharasmercadorias,incluindoa
sualocalizaçãoouassuastransferênciaseventuais;!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—183
g) Asdescriçõescomerciaisoutécnicasnecessáriasàidentificaçãodas
mercadorias;
h) Os elementos que permitam seguir os movimentos no âmbito de
operações de aperfeiçoamento activo em que são utilizadas
mercadoriasequivalentes.
Todavia, as autoridades aduaneiras podemdispensar da obrigação de
forneceralgumasdessasinformações,desdequetalnãoafecteocontrolo
ou a fiscalização do regime em relação às mercadorias a armazenar,
aperfeiçoar,transformarouutilizar.
Subsecção4
Taxa de rendimento e métodos de cálculo
Artigo 517.o
1. Semprequeoapuramentodoregimedoscapítulos3,4ou6oexija,
sãofixadosnaautorizaçãoounomomentodesujeiçãodasmercadorias
ao regime umataxa derendimento ouoseumétodo dedeterminação,
incluindo umataxa derendimento média. Essataxaédeterminada, na
medidadopossível,combasenasinformaçõesrelativasàproduçãoou
emdados técnicos ou, na sua falta, combase nos dados relativos a
operaçõesdamesmanatureza.
2. Emcircunstânciasespeciais,asautoridadesaduaneiraspodemfixar
ataxaderendimentoapósasujeiçãodasmercadoriasaoregime,omais
tardarnadatadasuaafectaçãoaumnovodestinoaduaneiro.
3. Astaxasfixasderendimentofixadasparaoaperfeiçoamentoactivo
noanexo69aplicam-seàsoperaçõesaídescritas.
Artigo 518.o
1. A percentagem de mercadorias de importação ou de exportação
temporáriaincorporadanosprodutoscompensadoresécalculadapara:
— determinarosdireitosdeimportaçãoacobrar,— determinar o montante a deduzir no caso de constituição de uma
dívidaaduaneira,ou
— aplicarasmedidasdepolíticacomercial.
Esses cálculos são efectuados de acordo como m étodo da chave
quantitativaoucomométododachave-valor,consoanteocaso,oucom
outrosmétodosqueconduzamaresultadossemelhantes.
Paraefeitos do cálculo, os produtostransformados ou intermédios são
equiparadosaosprodutoscompensadores.
2. Ométododachavequantitativaaplica-sequando:a) Umaúnicaespéciedeprodutoscompensadoresresultedasoperações
de aperfeiçoamento. Nesse caso, a quantidade estimada de
mercadoriasdeimportaçãooudeexportaçãotemporáriacorrespon-
denteàquantidadedeprodutoscompensadoresemrelaçãoaosquais
se tiver constituído uma dívida aduaneira é proporcional à
percentagem determinada da quantidade total dos produtos com-
pensadores;
b) Váriasespécies deprodutoscompensadores resultem de operações
de aperfeiçoamento e todos os elementos das mercadorias de
importação ou de exportação temporária estejam incorporados em
cadaumdessesprodutoscompensadores.Nessecaso,aquantidade
estimadademercadoriasdeimportaçãooudeexportaçãotemporária
correspondenteàquantidadedeumdadoprodutocompensadorem!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—184
relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é
proporcional:
i) àrelaçãoentreessaespécieespecíficadeprodutocompensador,
tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, e a
quantidadetotaldetodososprodutoscompensadores,e
ii) à relação entre a quantidade de produtos compensadores em
relação aos quais se constituiu uma dívida aduaneira e a
quantidadetotaldosprodutoscompensadoresdamesmaespécie.
Afimdedeterminarseascondiçõesquepermitemaplicarosmétodos
descritosnasalíneasa)eb)estãosatisfeitas,nãosãotidasemcontaas
perdas.Semprejuízodoartigo862.o,entende-sepor«perdas»apartedas
mercadoriasdeimportaçãooudeexportaçãotemporáriaqueédestruída
e desaparece no decurso da operação de aperfeiçoamento, designada-
menteatravésdeevaporação,dessecação,escapesobaformadegásou
escoamentonaságuasdelavagem.Noqueserefereaoaperfeiçoamento
passivo, os produtos compensadores secundários que constituam
desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos são equiparados a
perdas.
3. Sempre que não seja aplicável o método da chave quantitativa,
aplica-seométododachave-valor.
Aquantidadeestimadademercadoriasdeimportaçãooudeexportação
temporária correspondente à quantidade de um dado produto compen-
sador emrelação ao qual se tiver constituido um a dívida aduaneira é
proporcional:
a) Aovalordessaespécieespecíficadeprodutocompensador,tenhaou
nãosidoconstituídaumadívidaaduaneira,expressonapercentagem
dovalortotaldetodososprodutoscompensadores;e
b) Ao valor dos produtos compensadores que estejam na origem da
constituiçãodeumadívidaaduaneira,expressonapercentagem do
valortotaldosprodutoscompensadoresdamesmaespécie.
Ovalordecadaumdosdiferentesprodutoscompensadoresaconsiderar
paraaaplicaçãodométododachave-valorédeterminadocombaseno
preço à saída da fábrica recente na Comunidade, e nopreço devenda
recente na Comunidade de produtos idênticos ou similares, desde que
não tenhamsido influenciados por relações entre o com prador e o
vendedor.
4. Seovalor nãopuder serassimdeterminado, poder-se-árecorrer a
outrosmétodosrazoáveis.
Subsecção5
Juros compensatórios
Artigo 519.o
1. Se se constituir uma dívida aduaneira em relação aos produtos
compensadoresouàsmercadoriasdeimportaçãosujeitasaosregimesde
aperfeiçoamento activooudeimportaçãotemporária, devemser pagos
juros compensatórios sobre o montante dos direitos de importação
relativosaoperíodoconsiderado.
2. Sãoaplicáveisastaxasdejuroatrêsmesesdomercadomonetário
publicadas no anexo estatístico do boletimm ensal do Banco Central
Europeu.
Ataxadejuroaaplicaréataxaemvigornosdoismesesanterioresao
mês durante o qual se tiver constituído a dívida aduaneira e no
Estado-Membroemqueserealizouousedeveriaterrealizadoaprimeira
operaçãoouautilização,talcomoprevistonaautorização.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—185
3. Osjuros são aplicados por mês civil e o prazo começa a correr a
partirdoprimeirodiadomêsseguinteàqueleemqueasmercadoriasde
importação, em relação às quais se tiver constituído uma dívida
aduaneira, tiverem sido pela primeira vez sujeitas ao regime. O prazo
termina no último dia do mês em que tiver sido constituída a dívida
aduaneira.
No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de
draubaque),quandoaintroduçãoemlivrepráticaforsolicitadaaoabrigo
don.o4doartigo128.odoCódigo,oprazocomeçaacorrerapartirdo
primeirodiadomêsseguinteàqueleemqueosdireitosdeimportação
tiveremsidoobjectodereembolsooudedispensadopagamento.
4. Osn.os1,2e3nãoseaplicam,quando:
a) Operíodoaconsiderarforinferioraummês;
b) O montante dos juros compensatórios aplicáveis não exceder 20
eurospordívidaaduaneiraconstituída;
c) Forconstituídaumadívidaaduaneira,afimdepermitiraconcessão
de um tratamento pautal preferencial no âmbito de um acordo
concluído entre a Comunidade e um país terceiro às importações
paraessepaís;
d) Foremintroduzidos emlivre prática desperdícios e resíduos
resultantesdeumainutilização;
e) Foremintroduzidos emlivre prática os produtos com pensadores
secundários enumerados no anexo 75, desde que esses produtos
correspondamproporcionalm ente às quantidades exportadas dos
produtoscompensadoresprincipais;
f) A constituição de uma dívida aduaneira resultar de um pedido de
introduçãoemlivrepráticaapresentadonascondiçõesprevistasno
n.o4doartigo128.odoCódigo,desdequeosdireitosdeimportação
aindanãotenhamsidoreembolsadosounãotenhasidodispensadoo
seupagamento;
g) Otitularsolicitaraintroduçãoemlivrepráticaeapresentarprovade
que circunstâncias especiais, que não implicaram artifício ou
negligência da suaparte, tornaram impossíveloueconomicamente
inviável a reexportação nas condições previstas e que foram
devidamente justificadas aquando da apresentação do pedido de
autorização;
h) For constituída uma dívida aduaneira e prestada uma garantia por
depósitoemnumeráriocorrespondenteaomontantedessadívida;
i) Forconstituídaumadívidaaduaneiraemconformidadecomon.o1,
alínea b), do artigo 201.odo Código ou emconsequência da
introduçãoemlivrepráticademercadoriaspreviamentesujeitasao
regime de importação temporária, nos termos dos artigos 556.oa
561.o, 563.o, 565.o, 568.o, da alínea b) do artigo 573.oe do artigo
576.odopresenteregulamento.
5. Semprequesetratardeoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivoemque
aq u a n t i d a d ed eme r c a d o r i a sd ei mp o r t a ç ã oe / o ud ep r o d u t o s
compensadores torna economicamente impossível a aplicação do
disposto nos n.os2 e 3, as autoridades aduaneiras podemperm itir, a
pedidodointeressado,autilizaçãodemétodossimplificadosdecálculo
dosjuroscompensatóriosqueapresentemresultadossemelhantes.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—186
Subsecção6
Apuramento
Artigo 520.o
1. Sempre que, ao abrigo da mesma autorização mas a coberto de
diversas declarações, mercadorias de importação ou de exportação
temporáriativeremsidosujeitas:
— a umregim e suspensivo, considera-se a atribuição de umnovo
destinoaduaneiroàsmercadoriasouaosprodutoscomoapuramento
doregimeparaasmercadoriasdeimportaçãoemcausa,
— aumregimedeaperfeiçoamento activo(sistemadedraubaque)ou
deaperfeiçoamentopassivo,considera-sequeosprodutoscompen-
sadoresforamobtidosapartirdasmercadoriasdeimportaçãooude
exportaçãotemporáriaemcausa,
sujeitasaoregimeaoabrigodasdeclaraçõesmaisantigas.
"C8A aplicação do disposto no primeiro parágrafo não pode dar
origema 3vantagens injustificadas emm atéria de direitos de
importação.
O titular pode solicitar que o apuramento se efectue em relação a
mercadoriasdeimportaçãooudeexportaçãotemporáriaespecíficas.
2. Semprequeasmercadorias sujeitasaumregime seencontram no
mesmo local juntamente com outras mercadorias, as autoridades
aduaneiras podem, em caso de inutilização total ou de perda
irremediável,aceitaraprovaapresentadapelotitulardaautorizaçãoda
quantidade efectiva das mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou
perdidas.Casootitularnãopossaapresentaressaprova,aquantidadedas
mercadorias inutilizadas ou perdidas é determinada com base na
quantidade de mercadorias, da mesma natureza, sujeitas ao regime no
momentoemqueocorreramainutilizaçãoouperda.
Artigo 521.o
1. Omaistardar acontar da data dotermodoprazo deapuramento,
independentementedorecursoounãoàglobalizaçãoemconformidade
comon.o2,segundoparágrafo,doartigo118.o:
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou da
transformação sob controlo aduaneiro, a relação de apuramento é
apresentadaàestânciadecontrolonoprazode30dias,
— nocasodoaperfeiçoamentoactivo(sistemadedraubaque),opedido
de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de
importação deve ser apresentado à estância de controlo no prazo
deseismeses.
Quando circunstâncias especiais o justificarem "C8, as autoridades
aduaneiraspodemprorrogaresseprazomesmoapósoseutermo. 3
2."C8Arelaçãoouopedidodevemconterasindicaçõesseguintes,
salvoseaestânciadecontrolodeterminardeoutromodo: 3
a) Asreferênciasdaautorização;
b) A quantidade, por espécie, das mercadorias de importação em
relação às quais são solicitados o apuramento, o reembolso ou a
dispensa do pagamento, ou a quantidade das mercadorias de
importaçãosujeitasaoregimenoâmbitodotráfegotriangular;
c) OcódigoNCdasmercadoriasdeimportação;d) A taxa dos direitos de importação aplicável às mercadorias de
importaçãoe,seforcasodisso,oseuvaloraduaneiro;
e) Areferência àsdeclarações acobertodasquaisasmercadorias de
importaçãoforamsujeitasaoregime;!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—187
f) A espécie e a quantidade de produtos compensadores ou trans-
formados ou de mercadorias no seu estado inalterado e o destino
aduaneiro que lhes foi atribuído, comreferência às declarações
correspondentes, a outros documentos aduaneiros ou a quaisquer
outros documentos relativos ao apuramento e aos prazos de
apuramento;
g) O valor dos produtos compensadores ou transformados, se o
apuramentoéfeitocombasenométododachave-valor;
h) Ataxaderendimento;
i) O montante dos direitos de importação a pagar, reembolsar ou a
dispensardopagamentoe,seforcasodisso,omontante dosjuros
compensatóriosapagar.Quandoessemontantesereferiràaplicação
doartigo546.o,serámencionadoàparte;
i) Nocasodatransformaçãosobcontroloaduaneiro,ocódigoNCdos
produtostransformadoseoselementosnecessáriosàdeterminação
dovaloraduaneiro.
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de
apuramento.
Secção7
Cooperação administrativa
Artigo 522.o
AsautoridadesaduaneirascomunicarãoàComissão,noscasos,prazose
naformaespecificadosnoanexo70,asseguintesinformações:
a) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo
aduaneiro:
i) asautorizaçõesemitidas,
ii) ospedidosindeferidosouasautorizaçõesanuladasourevogadas
porascondiçõeseconómicasnãoestaremsatisfeitas;
b) Paraoaperfeiçoamentopassivo:
i) asautorizaçõesemitidasemconformidadecomon.o2doartigo
147.odoCódigo;
ii) ospedidosindeferidosouasautorizaçõesanuladasourevogadas
porascondiçõeseconómicasnãoestaremsatisfeitas;
A Comissão porá estas informações à disposição das administrações
aduaneiras.
Artigo 523.o
Afimdefazerchegarasinformaçõesúteisàsoutrasestânciasaduaneiras
responsáveis pela aplicação do regime, os boletins de informações
seguintes, que figuramno anexo 71, podemser em itidos a pedido do
interessado ou por iniciativa das autoridades aduaneiras, salvo se as
autoridades aduaneiras determinarem outros meios de intercâmbio de
informações:
a) No que diz respeito ao entreposto aduaneiro: comunicação dos
elementosdecálculodadívidaaduaneiraaplicáveisàsmercadorias
antesdeteremsidoefectuadas asmanipulações usuais:boletimde
informaçõesINF8;
b) Noquedizrespeitoaoaperfeiçoamentoactivo:
i) comunicaçãodasinformaçõesrelativasaomontantedosdireitos,
dosjuroscompensatórios,dagarantiaeàsmedidasdepolítica
comercial:boletimdeinformaçõesINF1,!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—188
ii) comunicaçãodasinformaçõesrelativasaosprodutoscompensa-
doresdestinadosareceberumdestinoaduaneiroautorizadono
âmbitodotráfegotriangular:boletimdeinformaçõesINF9,
iii) comunicação, com vista à isenção dos direitos relativos às
mercadorias de importação, de informações referentes à
exportaçãoantecipadanoâmbitodotráfegotriangular:boletim
deinformaçõesINF5,
iv) comunicação dasinformaçõesquepermitem oreembolsooua
dispensa do pagamento dos direitos no âmbito do sistema de
draubaque:boletimdeinformaçõesINF7;
c) No que diz respeito à importação temporária: comunicação dos
elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dos
direitosjácobradosreferentesàsmercadoriasquesãotransportadas:
boletimdeinformaçõesINF6;
d) Noquedizrespeitoaoaperfeiçoamentopassivo:comunicação,com
vista à isenção total ou parcial dos direitos sobre os produtos
compensadores,deinformaçõesrelativasàsmercadoriasexportadas
temporariamente no âmbito do tráfego triangular: boletim de
informaçõesINF2.
CAPÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Secção1
Disposições gerais
Artigo 524.o
Para efeitos do presente capítulo relativo aos produtos agrícolas,
entende-se por mercadorias com pré-financiamento as mercadorias
comunitáriasdestinadasaseremexportadasnoseuestadoinalteradocom
benefíciodeumpagamentoantecipadodemontanteigualàrestituiçãoà
exportação antes da sua exportação, desde que esse pagamento esteja
previstonoRegulamento(CEE)n.o565/80doConselho(1).
Artigo 525.o
1. Os entrepostos aduaneiros públicos são classificados do seguinte
modo:
a) Sobaresponsabilidadedodepositário:tipoA;
b) Sobaresponsabilidadedodepositante:tipoB;c) Cujagestãosejaasseguradapelasautoridadesaduaneiras:
"C8tipo
F.3
2. Osentrepostosprivadossobaresponsabilidadedodepositárioqueseidentifica como depositante, semque seja necessariam ente o
proprietáriodasmercadoriassãoclassificadosdoseguintemodo:
a) Nocasoemqueaintroduçãoemlivrepráticaseefectuesegundoo
procedimentodedomiciliaçãoepossabasear-senaespécie,novalor
aduaneiro e na quantidade das mercadorias no momento da sua
sujeiçãoaoregime:tipoD;
b) Nocasoemqueseapliqueoregime,semqueasmercadoriassejam
armazenadasnumlocalaprovadocomoentrepostoaduaneiro:tipoE;
c) Casonãoseapliquenenhumadassituaçõesespecíficasreferidasnas
alíneasa)eb):tipoC.!M20
(1) JOL62de7.3.1980,p.5.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—189
3. UmaautorizaçãodeentrepostodetipoEpodepreverorecursoaos
procedimentosaplicáveisaotipoD.
Secção2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 526.o
1. Aoconcederemaautorização, asautoridades aduaneiras designam
os locais ou qualquer outra área delimitada que possam ser aprovados
como entreposto aduaneiro do tipo A, B, C ou D. Podem igualmente
aprovar os armazéns de depósito temporário como entreposto de um
destestiposougeri-loscomoumentrepostodetipoF.
2. Omesmolocalnãopodeseraprovadosimultaneamenteparamaisdo
queumentrepostoaduaneiro.
3. Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar
outrasmercadoriasou,poroutrosmotivos,exijaminstalaçõesespeciais,
a autorização pode prever que só possamser colocadas emlocais
especialmenteequipadosparaoefeito.
4. Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podemser aprovados com o
entrepostos de abastecimento, em conformidade com o artigo 40.odo
Regulamento(CE)n.o800/1999daComissão(1).
5. Aautorizaçãoúnicasópodeserconcedidaparaentrepostosprivados.
Artigo 527.o
1. A autorização só pode ser concedida caso as manipulações usuais
previstasouasoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivooudetransformação
sobcontroloaduaneirodasmercadoriasnãosejampredominantessobre
oobjectivodasuaarmazenagem.
2. A autorização não é concedida se os locais dos entrepostos
aduaneiros ou as instalações de armazenagem forem utilizados para a
vendaaretalho.
Todavia, emrelação às m ercadorias vendidas a retalho, pode ser
concedidaumaautorizaçãocomfranquiadedireitosdeimportação:
a) Aviajantesnoâmbitodotráfegoparapaísesterceiros;b) Noâmbitodeacordosdiplomáticoseconsulares;
c) AmembrosdeorganizaçõesinternacionaisouàsforçasdaNATO.
3. Para efeitos do segundo travessão do artigo 86.
odo Código, para
avaliar se oscustos administrativos gerados pelo regime de entreposto
aduaneiro são ou não desproporcionados emrelação às necessidades
económ icas emcausa, as autoridades aduaneiras terão emconta,
designadamente,otipodeentrepostoeosprocedimentosquelhepodem
seraplicados.
Secção3
Contabilidade de existências
Artigo 528.o
1. NocasodosentrepostosdotipoA,C,DeE,odepositárioéapessoa
designadaparamanteracontabilidadedeexistências.
2. NocasodosentrepostosdetipoF,aestânciaaduaneiraquegereo
local mantém escritas aduaneiras em substituição da contabilidade de
existências.!M20
(1) JOL102de17.4.1999,p.11.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—190
3. NocasodosentrepostosaduaneirosdetipoB,aestânciadecontrolo
conserva as declarações de sujeição ao regime em substituição da
contabilidadedeexistências.
Artigo 529.o
1. A contabilidade de existências d eve, em qualquer momento,
apresentar a situação actual das existências de mercadoriassujeitasao
regimedeentrepostoaduaneiro.Odepositáriodeveentregaràestância
de controlo, nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, uma
relaçãodessasexistências.
2. Emcasodeaplicação don.o2doartigo112.odoCódigo,ovalor
aduaneirodasmercadoriasantesdamanipulaçãousualdeveconstarda
contabilidadedeexistências.
3. Acontabilidadedeexistênciasdeveconterinformaçõesrelativasao
levantamentotemporárioeàarmazenagemcomumdasmercadorias,em
conformidadecomon.o2doartigo534.o
Artigo 530.o
1. Quando as mercadorias forem sujeitas ao regime de entreposto de
tipoE,oregistonacontabilidadedeexistênciasefectua-senomomento
dasuachegadaàsinstalaçõesdearmazenagemdotitular.
2. Quandooentrepostoaduaneiroforsimultaneamenteutilizadocomo
armazém de depósito temporário, o registo na contabilidade de
existências efectua-se no momento da aceitação da declaração de
sujeiçãoaoregime.
3. Osregistosnacontabilidadedeexistênciasrelativosaoapuramento
do regime efectuam-se o mais tardar no momento da saída das
mercadorias do entreposto aduaneiro ou das instalações de armazena-
gem.
Secção4
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 531.o
Asmercadoriasnãocomunitáriaspodemserobjectodasmanipulações
usuaisdescritasnoanexo72.
Artigo 532.o
Asmercadoriaspodemserlevantadastemporariamenteporumprazoque
nãopodeexceder trêsmeses.Quandoascircunstâncias ojustificarem,
esseprazopodeserprorrogado.
Artigo 533.o
O pedido de autorização para efectuar manipulações usuais ou
levantamentostemporáriosdemercadoriasdeumentrepostoaduaneiro
é feito porescrito, casoacaso,à estância decontrolo.Opedido deve
contertodososelementosnecessáriosàaplicaçãodoregime.
Essaautorizaçãoespecíficapodeserigualmenteconcedidanoâmbitode
umaautorização paraoregimedeentrepostoaduaneiro. Nessecaso,a
estância decontrolo deveserinformada, naformaporsideterminada,
sempre que se realizem essas manipulações ou se proceda a um
levantamentotemporário.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—191
Artigo 534.o
1. Quandoasmercadoriascomunitáriasforemarmazenadasnoslocais
de umentreposto aduaneiro ou nas instalações de arm azenagem
utilizados para asmercadorias sujeitas ao regime, podem serestabele-
cidas modalidades específicas de identificação dessas mercadorias,
designadamente paraasdiferenciar dasmercadorias sujeitasaoregime
deentrepostoaduaneiroearmazenadasnosmesmoslocais.
2. Asautoridades aduaneiraspodempermitir aarmazenagem comum
"C8sempre que seja impossível identificar 3o estatuto das
mercadorias a qualquer momento. Esta facilidade não se aplica às
mercadoriascompré-financiamento.
As mercadorias armazenadas em comum devem ser classificadas no
mesmo Código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidade
comercialeterasmesmascaracterísticastécnicas.
3. Para seremdeclaradas para umdestino aduaneiro, as m ercadorias
objecto de armazenagem comum, bem como, em circunstâncias
especiais, as mercadorias que são identificáveis e que satisfaçam as
condições do segundo parágrafo do n.o2, podemser consideradas
mercadoriascomunitáriasoumercadoriasnãocomunitárias.
Todavia,aaplicaçãodoprimeiroparágrafonãopode,emcasoalgum,ter
porefeitoaatribuiçãodeumdadoestatutoaduaneiroaumaquantidade
de mercadorias superior à quantidade que efectivamente tem esse
estatuto e que está armazenada no entreposto aduaneiro ou nas
instalações de armazenagem no momento da saída das mercadorias
declaradasparaumdestinoaduaneiro.
Artigo 535.o
1. Quando foremefectuadas operações de aperfeiçoam ento activo ou
de transformação sob controlo aduaneiro nos locais de um entreposto
aduaneiroounasinstalaçõesdearmazenagem,odispostonoartigo534.o
aplica-se mutatis mutandis àsmercadoriassujeitasaessesregimes.
Todavia,quandosetratardeoperaçõesdeaperfeiçoamento activosem
recurso a mercadorias equivalentes ou de operações de transformação
sob controlo aduaneiro, o disposto no artigo 534.orelativo à
armazenagem comum das mercadorias não se aplica às mercadorias
comunitárias.
2. Os registos nas escritas devemperm itir às autoridades aduaneiras
verificar emqualquer m om ento a situação exacta de qualquer
mercadoriaouprodutosujeitosaumdessesregimes.
CAPÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Secção1
Disposições gerais
Artigo 536.o
Paraefeitosdopresentecapítulo,entende-sepor:
a) «Exportação antecipada»: o sistema segundo o qual os produtos
compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes são
exportados antes da sujeição das mercadorias de importação ao
regime,noâmbitodosistemasuspensivo;
b) «Trabalhoporencomenda»: todasasoperaçõesdeaperfeiçoamento
dasmercadoriasdeimportaçãodirectaouindirectamentecolocadasà
disposiçãodotitular,realizadasemconformidadecomasprescrições
eporcontadeumcomitenteestabelecidonumpaísterceiro,emgeral
contrapagamentoapenasdoscustosdoaperfeiçoamento.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—192
Secção2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 537.o
A autorização só é concedida se o requerente tiver a intenção de
reexportarouexportarosprodutoscompensadoresprincipais.
Artigo 538.o
A autorização pode igualmente ser concedida para as mercadorias
previstasnon.o2,alíneac),quartotravessão,doartigo114.odoCódigo,
exceptuando:
a) Os combustíveis, fontes de energia que não as necessárias para
ensaiodosprodutoscompensadoresouparadetecçãodedefeitosa
repararnasmercadoriasdeimportação;
b) Os lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou
desmoldagemdosprodutoscompensadores;
c) Osmateriaisouferramentas.
Artigo 539.o
"C81.3Ascondiçõeseconómicasconsideram-sesatisfeitas,excepto
quando o pedido disser respeito a mercadorias de importação
enumeradasnoanexo73.
"C82.3Todavia, as condições económicas consideram-se igual-
mente satisfeitas, quando o pedido disser respeito às mercadorias de
importaçãoenumeradasnoanexo73,desdeque:
a) Opedidoserefira:
i) aoperaçõesamercadoriasdesprovidasdecaráctercomercial,
ii) àexecuçãodeumcontratodetrabalhoporencomenda,
iii) à transformação de produtos compensadores obtidos após um
aperfeiçoamento efectuado no âmbito de uma autorização
anterior,subordinadaaumexamedascondiçõeseconómicas,
iv) aoperaçõesdemanipulaçãousualprevistasnoartigo531.o,
v) àreparação,
vi) àtransformaçãodotrigodurodocódigoNC10011000paraa
produçãodemassasalimentíciasdoscódigosNC19021100e
190219;ou
b) Ovalortotaldessasmercadoriasdeimportaçãoporrequerente,por
ano civil e por código NC de oito algarismos não exceda
150000euros;ou
c) Emconform idade como artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
3448/93 do Conselho(1), se trate de mercadorias de importação
referidas na parte A daquele anexo e o requerente apresentar um
documentoemitido por uma autoridade competente quepermita a
sujeiçãoaoregimedessasmercadoriasatéaolimitedaquantidade
determinadacombasenumaestimativa.!M20
(1) JOL318de20.12.1993,p.18.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—193
Artigo 540.o
A autorização estabelece os meios e métodos de identificação das
mercadorias de importação nos produtos compensadores e fixa as
condiçõesparaobomdesenrolardasoperaçõesemquesejamutilizadas
mercadoriasequivalentes.
Os referidos métodos de identificação e condições podem incluir o
examedasescritas.
Secção3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 541.o
1. A autorização estabelece se e emque condições as m ercadorias
equivalentesreferidasnon.o2,alíneae),doartigo114.odoCódigoeque
estejam classificadas no mesmo código NC de oito algarismos,
apresentem a mesma qualidade comercial e tenha as mesmas
características técnicas das mercadorias de importação, podem ser
utilizadasparaefectuarasoperaçõesdeaperfeiçoamento.
2. Pode ser permitido que as mercadorias equivalentes se encontrem
num estádio de fabricação mais avançado que as mercadorias de
importação,desdeque,exceptoemcasosexcepcionais,aparteessencial
da operação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja
efectuadanaempresadotitularounolocalondeaoperaçãoserealiza
porsuaconta.
3. No que respeita às mercadorias do anexo 74 aplicam-se as
disposiçõesespecíficasaídescritas.
Artigo 542.o
1. Aautorizaçãofixaoprazodeapuramento.Quandoascircunstâncias
o justificarem, o prazo pode ser prorrogado mesmo após o termo do
prazoinicialmentefixado.
2. Quandooprazodeapuramentoterminarnumadataprecisaparao
conjuntodasmercadoriassujeitasaoregimeduranteumcertoperíodo,a
autorizaçãopodepreverqueesseprazosejaautomaticamenteprorrogado
para o conjunto das mercadorias que estejam ainda sujeitas ao regime
nessadata. Todavia, asautoridades aduaneiras podemexigirque essas
mercadorias recebam um novo destino aduaneiro durante o prazo por
elasfixado.
3. Independentementedorecursoounãoàglobalizaçãooudaaplicação
ounãodon.o2,oprazodeapuramentodosprodutoscompensadoresou
dasmercadoriasnoseuestadoinalteradoseguintesnãopodeexceder:
a) Quatromeses,nocasodoleiteedosprodutoslácteosprevistosno
artigo1.odoRegulamento(CE)n.o1255/1999;
b) Doismeses,nocasodeabatesemengordadosanimaisreferidosno
capítulo1daNomenclaturaCombinada;
c) Três meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
animaisdoscódigosNC0104e0105;
d) Seis meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
outrosanimaisdocapítulo1daNomenclaturaCombinada;
e) Seismeses,nocasodetransformaçãodecarnes;
f) Seismeses,nocasodetransformaçãodeoutrosprodutosagrícolas
do mesmo tipo que os passíveis de beneficiar de um pagamento
antecipado de restituições à exportação, previstos no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80, e transformados em produtos ou!M20
!C8
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—194
mercadorias definidos nas alíneas b) ou c) do artigo 2.odesse
regulamento.
Quando as operações de aperfeiçoamento forem efectuadas sucessiva-
mente,ouquandocircunstânciasexcepcionaisojustificarem,osprazos
podemserprorrogadosmediantepedido,semque,nototal,excedam12
meses.
Artigo 543.o
1. Nocasodaexportaçãoantecipada,aautorizaçãofixaoprazoemque
as mercadorias não comunitárias devem ser declaradas para o regime,
tendo em conta o tempo necessário para o aprovisionamento e o
transporteparaaComunidade.
2. Oprazoreferidonon.o1nãopodeexceder:
a) Três meses para as mercadorias abrangidas por uma organização
comumdemercado;
b) Seismesesparatodasasoutrasmercadorias.Todavia, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado a pedido do
titular, devidamente justificado, sem que, no total, exceda 12 meses.
Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma
prorrogaçãomesmoapósotermodoprazoinicialmentefixado.
Artigo 544.
o
Paraefeitosdoapuramento doregimeoudopedidodereembolso dos
direitos de importação é equiparada a uma reexportação ou a uma
exportação:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que possam
beneficiardefranquiasdedireitosdeimportação,emconformidade
quercomaConvençãodeViena de18de Abrilde 1961sobreas
relações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de
Abril de 1963 sobre as relações consulares, quer comoutras
convençõesconsulares, ou emconform idade coma Convenção de
NovaIorquede16deDezembrode1969sobreasmissõesespeciais;
b) Aentregadeprodutoscompensadoresàsforçasarmadasdeoutros
paísesestacionadasnoterritóriodeumEstado-Membro,quandoeste
últimoconcederumafranquiaespecialdedireitosdeimportaçãoem
conformidadecomoartigo136.odoRegulamento(CEE)n.o918/83;
c) A entrega de aeronaves civis. Todavia, a estância de controlo
permitiráqueoregimesejaapuradodesdeaprimeiraafectaçãodas
mercadoriasdeimportaçãoàfabricação,àreparação,àmodificação
ou à transformação de aeronaves civis ou de partes de aeronaves
civis,desdequeasescritasdotitularpermitamasseguraracorrecta
aplicaçãoeocorrectofuncionamentodoregime;
d) A entrega deveículos espaciais e do seu equipamento. Todavia, a
estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a
primeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, à
reparação,àmodificaçãoouàtransformaçãodesatélites,dosseus
lançadoresedoequipamentodeterraedassuaspartes,quesejam
parte integrante desses sistemas, desde que as escritas do titular
permitamasseguraracorrectaaplicaçãoeocorrectofuncionamento
doregime;
e) Autilização,conformecomasdisposiçõesaplicáveis,dosprodutos
compensadoressecundárioscujainutilizaçãosobcontroloaduaneiro
é proibida por razões ambientais. Nesse caso, o titular deve
demonstrarqueoapuramentodoregimeemconformidadecomas
regrasnormaisnãoépossívelounãoéeconomicamenterealizável.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—195
Secção4
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo
Artigo 545.o
1. Autilizaçãodemercadoriasequivalentesnoâmbitodeoperaçõesde
aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 115.odo Código não
estásujeitaaocumprimentodeformalidadesdesujeiçãoaoregime.
2. As mercadorias equivalentes e os produtos compensadores delas
resultantespassamateroestatutodemercadoriasnãocomunitáriaseas
mercadorias de importação o estatuto de mercadorias comunitárias no
momentodaaceitaçãodadeclaraçãodeapuramentodoregime.
No entanto, se as mercadorias de importação forem comercializadas
antesdoapuramentodoregime,oseuestatutoéalteradonomomento
dessa comercialização. A título excepcional, quando se previr que as
mercadorias equivalentes não estarão presentes nesse momento, as
autoridades aduaneiras podemperm itir, a pedido do titular, que sejam
apresentadasposteriormente,emdataquedeterminaremedentrodeum
prazorazoável.
3. Nocasodeexportaçãoantecipada:— osprodutoscompensadorespassamateroestatutodemercadorias
não comunitárias no momento da aceitação da declaração de
exportação e nacondição de queasmercadorias a importar sejam
sujeitasaoregime,
— asmercadoriasdeimportaçãopassamateroestatutodemercadorias
comunitáriasnomomentodasuasujeiçãoaoregime.
Artigo 546.
o
A autorização estabelece se os produtos compensadores ou as
mercadorias no seu estado inalterado podem ser introduzidos em livre
prática semdeclaração aduaneira, semprejuízo do cum prim ento das
medidasdeproibiçãoouderestrição.Nessecaso,considera-sequeesses
produtos ou mercadorias foram introduzidos em livre prática, se não
tiveremrecebido umdestino aduaneiro na data do term o do prazo de
apuramento.
Para efeitos do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 218.odo Código,
considera-se que a declaração de introdução emlivre prática foi
apresentada,aceiteeaautorização desaídaconcedidanomomentoda
apresentaçãodarelaçãodeapuramento.
Osprodutosouasmercadorias passamateroestatutodemercadorias
comunitáriasnomomentodasuacomercialização.
Artigo 547.o
Nocasodeintroduçãoemlivrepráticadeprodutoscompensadores,as
casas 15, 16, 34, 41 e 42 da declaração devemfazer referência às
mercadoriasdeimportação.Emalternativa,asinformaçõespertinentes
podemigualmenteserfornecidasnoboletimINF1ouemqualqueroutro
documentoanexoàdeclaração.
Artigo 548.o
1. A lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de
importação que lhes são próprios, em conformidade com o primeiro
travessãodaalíneaa),doartigo122.odocódigoconstadoanexo75.
2. Se foreminutilizados outros produtos com pensadores que não os
enumeradosnalista referidanon.o1,essesprodutossãoconsiderados
comotendosidoreexportados.!M20
!C8
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—196
Artigo 549.o
1. Sempre que osprodutos compensadores ou as mercadorias noseu
estadoinalteradoforemsujeitosaumregimesuspensivoouintroduzidos
numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos
termosdoartigo 799.o,ounumentreposto franco, oucolocados num a
zonafrancasujeitaàsmodalidadesdecontrolodotipoII,nostermosdo
artigo799.o,permitindo assimoapuramentodoregimedeaperfeiçoa-
mentoactivo,osdocumentosrelativosaoreferidodestinoaduaneiro,as
escritasutilizadasouqualqueroutrodocumentoqueossubstituadevem
conterumadasseguintesmenções:
— MercancíasPA/S,
— AF/S-varer,
— AV/S-Waren,
—Εµπ4omikronρεύµατα ET/A,
— IP/Sgoods,
— MarchandisesPA/S,— MerciPA/S,
— AV/S-goederen,
— MercadoriasAA/S,
— SJ/S-tavaroita,
— AF/S-varor.
2. Semprequeasmercadoriasdeimportaçãosujeitasaoregimeforem
objecto de medidas específicas de política comercial aplicáveis no
momento da sua sujeição, quer no seu estado inalterado, quer sob a
forma de produtos compensadores, a um regime suspensivo, ou no
momentodasuaintroduçãonumazonafrancasujeitaàsmodalidadesde
controlodotipoI,nostermosdoartigo799.
o,ounumentrepostofranco,
ou da sua colocação numa zona franca sujeita às modalidades de
controlodotipoII,nostermosdoartigo799.o,amençãoreferidanon.o1
devesercompletadaporumadasseguintesmenções:
— Políticacomercial,
— Handelspolitik,
— Handelspolitik,
—Εµπ4omikronρική π4omikronλιτική,
— Commercialpolicy,
— Politiquecommerciale,
— Politicacommerciale,— Handelspolitiek,
— Políticacomercial,
— Kauppapolitiikka,
— Handelspolitik.
Secção5
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaque
Artigo 550.
o
Sempre que as mercadorias ao abrigo do sistema de draubaque
receberemumdestino aduaneiro tal com o previsto no n.o1 do artigo
549.o,asmençõesrequeridasporforçadessadisposiçãosãoasseguintes:
— MercancíasPA/R,!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—197
— AF/T-varer,
— AV/R-Waren,
—Εµπ4omikronρεύµατα ET/E,
— IP/Dgoods,— MarchandisesPA/R,— MerciPA/R,— AV/T-goederen,— MercadoriasAA/D,— SJ/T-tavaroita,
— AF/R-varor.
CAPÍTULO 4
Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 551.
o
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro aplica-se às
mercadorias cuja transformação conduza à obtenção de produtos aos
quais se aplique um montante de direitos de importação inferior ao
montanteaplicávelàsmercadoriasdeimportação;
Oreferidoregimeaplica-setambémàsmercadoriasobjectodeoperações
destinadas a garantir a sua conformidade com as normas técnicas
impostasparaasuaintroduçãoemlivreprática.
2. Osn.os1e2doartigo542.oaplicam-se mutatis mutandis .
3. Paraadeterminaçãodovaloraduaneirodosprodutostransformados
declarados para a introdução emlivre prática, odeclarante pode optar
porumdosmétodosprevistosnon.o2,alíneasa),b)ouc),doartigo30.o
do Código ou pelo valor aduaneiro das mercadorias de importação
acrescidodoscustosdetransformação.
Artigo 552.o
1. Noquerespeita aostiposde mercadorias eoperações referidas na
parteAdoanexo76,ascondiçõeseconómicasconsideram-sesatisfeitas.
No que respeita aos outros tipos de mercadorias e operações,
efectuar-se-áumexamedascondiçõeseconómicas.
2. Noquerespeita aostiposde mercadorias eoperações referidas na
parteBdoanexo76equenãoestãoabrangidaspelaparteA,oexame
dascondiçõeseconómicasseráefectuadonocomité.Aplicam-seosn.os
3e4doartigo504.o
CAPÍTULO 5
Importação temporária
Secção1
Disposições gerais
Artigo 553.o
1. Consideram-se animais não comunitários e igualmente sujeitos ao
regimeosanimaisnascidosdeanimaissujeitosaoregime,exceptoseo
seuvalorcomercialforinsignificante.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—198
2. Asautoridadesaduaneirasgarantirãoque,nasuatotalidade,oprazo
duranteoqualasmercadoriaspermanecemsujeitasaoregimeparauma
mesma utilização e sob a responsabilidade de um mesmo titular não
exceda24meses,mesmoquandooregimeforapuradopelasujeiçãodas
mercadoriasaumoutroregimesuspensivoseguidodeumanovasujeição
aoregimedeimportaçãotemporária.
Todavia,apedidodotitular,asautoridadesaduaneiraspodemprorrogar
esseprazopeloperíododuranteoqualasmercadoriasnãosãoutilizadas,
deacordocomascondiçõesquedeterminarem.
3. Para efeitos do n.o3 do artigo 140.odo Código, entende-se por
circunstâncias excepcionais, todos os acontecimentos que requeiram a
utilização da mercadoria durante um período complementar, a fim de
cumprir com o objectivo que justificou o recurso à importação
temporária.
4. Asmercadoriassujeitasaoregimedevempermanecernoseuestado
inalterado.
Sãoadmissíveisasoperaçõesdereparação,demanutenção,incluindoa
revisão,aafinaçãoeasmedidasaplicadascomvistaaassegurarasua
conservaçãooucolocaçãoemconformidadecomosrequisitostécnicos
indispensáveisparapermitirasuautilizaçãoaoabrigodoregime.
Artigo 554.o
Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototaldos
direitosdeimportação,aseguirdenominado«isençãototaldedireitosde
importação» "C8sóéconcedido porforçadosartigos555.oa578.o
3
A isenção total de direitos de importação "C8não é concedida aos
produtosconsumíveis. 3
Secção2
Condições para a isenção total de direitos de importação
Subsecção1
Meios de transporte
Artigo 555.o
1. Paraefeitosdapresentesubsecção,entende-sepor:
a) «Uso comercial»: a utilização de um meio de transporte para o
transporte de pessoas ou de mercadorias a título oneroso ou no
âmbitodasactividadeseconómicasdaempresa;
b) «Uso privado»: a utilização de umm eio de transporte excluindo
qualquerusocomercial;
c) «Tráfego interno»: o transporte de pessoas embarcadas ou de
mercadoriascarregadasnoterritórioaduaneirodaComunidadepara
seremdesembarcadasoudescarregadasnesseterritório.
2. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os
acessórioseosequipamentosnormaisqueosacompanham.
Artigo 556.o
Aisençãototaldedireitosdeimportaçãoéconcedidaàspaletes.
O regime é apurado pela exportação ou reexportação de paletes do
mesmotipoedevalorsensivelmenteigual.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—199
Artigo 557.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos
contentores,desdequecontenham, numlocal adequado ebemvisível,
inscritasdemodoindelével,asseguintesindicações:
a) A identificação do proprietário ou da empresa exploradora. Esta
identificaçãopodeserasseguradaquerpelaindicaçãodorespectivo
nome, quer por meio de uma sigla ou de algarismos consagrados
pelo uso corrente, com exclusão de símbolos como emblemas ou
bandeiras;
b) As marcas e os números de identificação do contentor, adoptados
peloproprietáriooupelaempresaexploradora;ataradocontentor,
incluindo todos os equipamentos fixados permanentemente. Estas
indicações não são exigidas para a marcação de caixas móveis
utilizadasnotransportecombinadoferro-rodoviário;
c) Comexcepçãodoscontentoresutilizadosnotransporteaéreo,opaís
aqueocontentorestáadstrito.Estaindicaçãopodeserfeitapormeio
do código do país ISO alpha-2 previsto nas normas internacionais
ISO3166ou6346,pormeiodosinaldistintivoutilizadoparaindicar
o país de matrícula dos veículos automóveis em circulação
rodoviária internacional, ou por algarismos no caso das caixas
móveisutilizadasnotransportecombinadoferro-rodoviário.
Semprequeopedidodeautorizaçãoforfeitoemconformidadecomon.o
3,primeiroparágrafo,alínea c),doartigo497.o,oscontentoresdevem
sersupervisionadosporumapessoarepresentadanoterritórioaduaneiro
da Comunidade, que possa localizá-los em qualquer momento e que
disponhadeinformaçõesrelativasàsujeiçãoeaoapuramentodoregime.
2. Oscontentorespodemserutilizadosnotráfegointernoantesdasua
reexportação.Todavia,oscontentoressópodemserutilizadosumaúnica
vezdurantecadapermanêncianumEstado-Membroparaotransportede
mercadoriascarregadasnoterritório desseEstado-Membro para serem
descarregadas nesse mesmo território, se de outro modo tivessem de
efectuarumaviagememvazionesseterritório.
3. NascondiçõesprevistasnaConvençãodeGenebrade21deJaneiro
de 1994, aprovada pela Decisão 95/137/CE do Conselho(1), as
autoridades aduaneiras permitirão que o regime seja apurado pela
exportaçãooureexportação decontentoresdomesmotipooudevalor
igual.
Artigo 558.o
1. Aisençãototaldedireitosdeimportaçãoéconcedidaaosmeiosde
transporte rodoviário, ferroviário e aos afectos à navegação aérea,
marítimaefluvial,desdeque:
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da Comunidade
emnomedeumapessoaestabelecidaforadesseterritório.Todavia,
se não estiveremm atriculados, esta condição pode considerar-se
satisfeitaseforempropriedadedeumapessoaestabelecidaforado
territórioaduaneirodaComunidade;
b) Sejamutilizados por um a pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro daComunidade, semprejuízo dosartigos559.o,560.oe
561.o;e
c) Sejamutilizadosexclusivamenteparaumtransportequeseinicieou
termineforadoterritórioaduaneironoâmbitodousocomercialdos
meiosdetransporte,comexclusãodosferroviários.Todavia,podem
serutilizadosnotráfegointerno,desdequeasdisposiçõesvigentes
no domínio dos transportes, especialmente no que se refere às
condiçõesdeacessoesuaexecução,prevejamessapossibilidade.!M20
(1) JOL91de22.4.1995,p.45.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—200
2. Seosmeiosdetransportereferidosnon.o1voltaremaseralugados
porumaempresadealuguerestabelecidanoterritórioaduaneiroauma
pessoa estabelecida fora desse território, devemser reexportados no
prazodeoitodiasapósaentradaemvigordocontrato.
Artigo 559.o
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade
beneficiamda isenção total de direitos de im portação no que diz
respeito:
a) Aosmeiosdetransporteferroviárioscolocadosàdisposiçãodeuma
dadapessoanasequênciadeumacordonostermosdoqualcadarede
podeusarosveículosdeoutrasredescomoseusprópriosveículos;
b) Aos reboques atrelados a umm eio de transporte rodoviário
matriculadonoterritórioaduaneirodaComunidade;
c) Àutilização demeiosdetransportenumasituaçãodeemergência,
desdequeessautilizaçãonãoexcedacincodias;ou
d) Aosmeiosdetransporteutilizadosporumaempresadealuguerpara
areexportaçãodentrodeumprazoquenãoexcedacincodias.
Artigo 560.o
1. As pessoas singulares estabelecidas no território aduaneiro da
Comunidadebeneficiam daisenção total dedireitos deimportação, se
utilizaremparafinsprivadosummeiodetransporteatítuloocasionale
deacordocomasinstruçõesdotitulardamatrículaqueseencontrano
territórioaduaneironomomentodautilização.
Asreferidaspessoastambémbeneficiamdaisençãototaldedireitosde
importação se utilizarem, para fins privados um meio de transporte
alugadoemvirtudedeumcontratoescrito,atítuloocasional:
a) PararegressaraolocaldasuaresidêncianaComunidade;
b) ParadeixaraComunidade;ou
c) Quando esse procedimento for, em geral, autorizado pelas
autoridadesaduaneirasemcausa.
2. Osmeiosdetransportedevemserreexportadosoudevolvidosauma
empresadealuguerestabelecidanoterritórioaduaneirodaComunidade
noprazode:
a) Cincodiasparaocasomencionadonon.o1,alíneaa);
b) Oitodiasparaocasomencionadonon.o1,alíneac).
Os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de dois dias
apósaentradaemvigordocontrato,paraocasomencionadonon.o1,
alíneab).
Artigo 561.o
1. Aisençãototaldedireitosdeimportaçãoéconcedidaaosmeiosde
transporte a matricular no território aduaneiro da Comunidade numa
sériesuspensivacomvistaàsuareexportação:
a) Emnomedeumapessoaestabelecidaforadesseterritório;b) Em nome de uma pessoa singular estabelecida nesse território
prestesatransferirasuaresidêncianormalparaforadesseterritório.
No caso previsto na alínea b), os meios de transporte devem ser
reexportadosnoprazodetrêsmesesacontardadatadamatrícula.
2. Aisençãototaldedireitosdeimportaçãoéconcedidaaosmeiosde
transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoa
singularestabelecidanoterritórioaduaneirodaComunidade,empregada
doproprietáriodomeiodetransporteestabelecidoforadesseterritório,
ouporeleautorizada.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—201
Ousoprivadodeveestarprevistonocontratodetrabalho.
Asautoridadesaduaneiraspodemrestringiraimportaçãotemporáriade
meios de transporte ao abrigo do presente número no caso de uso
sistemático.
3. A isenção total de direitos de importação pode, em casos
excepcionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercial
utilizadosporumprazolimitadoporpessoasestabelecidasnoterritório
aduaneirodaComunidade.
Artigo 562.o
Semprejuízodeoutrasdisposiçõesespecíficas,osprazosdeapuramento
sãoosseguintes:
a) Paraosmeiosdetransporteferroviário:12meses;b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceptuando o
transporteferroviário:otemponecessárioparaefectuarasoperações
detransporte;
c) Paraosmeiosdetransporterodoviáriodeusoprivado:
— utilizados por umestudante: o período de estada no território
aduaneirodaComunidadecomofimexclusivodecontinuaros
estudos,
— utilizadosporumapessoaresponsávelpelaexecuçãodefunções
deduração determinada: operíododeestadadapessoacomo
fimexclusivodeexecutarasfunções,
— utilizadosnosoutroscasos,incluindoosanimaisdeselaoude
tiroeseusreboques:seismeses;
d) Paraosmeiosdetransporteaéreodeusoprivado:seismeses;
e) Para osmeios de transporte marítimo e fluvial de usoprivado: 18
meses.
Subsecção2
Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes
para fins desportivos; material de bem-estar destinado ao pessoal
marítimo
Artigo 563.
o
Aisençãototaldosdireitosdeimportaçãoéconcedidaaosobjectosde
uso pessoal razoavelmente necessários para viajar e às mercadorias a
utilizar no âmbito de uma actividade desportiva, importados por um
viajantetalcomodefinidonon.o1,pontoA,doartigo236.o
Artigo 564.o
Aisenção total dosdireitos de importação éconcedida aomaterial de
bem-estardopessoalmarítimo,quandoessematerial:
a) For utilizado a bordo de um navio afecto ao tráfego marítimo
internacional,
b) Fordeledesembarcadoparaserutilizadotemporariamenteemterra
pelatripulação,
c) For utilizado pela tripulação desse navio emestabelecim entos de
carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins
lucrativosounoslocaisdecultoemquesãocelebradasmissaspara
opessoalmarítimo.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—202
Subsecção3
Material destinado a combater os efeitos de catástrofes; material
médico-cirúrgico e de laboratório; animais; mercadorias destinadas
a serem utilizadas em zonas fronteiriças
Artigo 565.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos materiais
destinadosacombaterosefeitosdecatástrofes,quandoforemutilizados
noâmbitodemedidastomadasparacombaterosefeitosdecatástrofesou
desituaçõessimilaresqueafectemoterritórioaduaneirodaComunidade
e foremdestinados a organism os estatais ou a organism os aprovados
pelasautoridadescompetentes.
Artigo 566.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material
médico-cirúrgicoedelaboratório,quandoforenviado,atítuloocasional,
a pedido de umhospital ou de umestabelecim ento de saúde que dele
necessitamurgentem ente, a fimde com pensar a insuficiência de
equipamento,eparafinsdediagnósticoouterapêuticos.
Artigo 567.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos animais
propriedadedeumapessoaestabelecidaforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade.
É concedida às seguintes mercadorias destinadas a actividades
tradicionais da zona fronteiriça, tal como definida nas disposições em
vigor:
a) Equipamento propriedade de uma pessoa estabelecida na zona
fronteiriça adjacente a uma zona fronteiriça de importação
temporária e utilizado por uma pessoa estabelecida nessa zona
adjacente;
b) Mercadoriasutilizadasparaaconstrução,reparaçãooumanutenção
de infra-estruturas numa tal zona sob responsabilidade das
autoridadespúblicas.
Subsecção4
Suportes de som, de imagens ou de informação; material promo-
cional; material profissional; material didáctico e científico
Artigo 568.o
Aisençãototaldosdireitosdeimportaçãoéconcedidaàsmercadorias:
a) Que constituam material de suporte de som, de imagens ou de
informação, destinados a serem apresentados antes da sua comer-
cializaçãoouaseremenviadosgratuitamenteouaindadestinadosà
sonorização,àdobragemoureprodução;ou
b) Quesejamexclusivamenteutilizadasparafinspublicitários.
Artigo 569.o
1. Aisençãototaldosdireitosdeimportaçãoéconcedidaaomaterial
profissional,quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneirodaComunidade;
b) For importado por uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneirodaComunidadeouporumempregadodoproprietário,que
podeestarestabelecidonoterritórioaduaneirodaComunidade;e!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—203
c) Forutilizadopeloimportadorousobsuadirecção,salvonocasode
co-produçõesaudiovisuais.
2. A isenção total dos direitos de importação não é concedida ao
materialprofissionaldestinadoaserutilizadoparaofabricoindustrial,o
acondicionamentodemercadoriasou,salvosesetratardeferramentas
manuais, para a exploração de recursos naturais, para a construção, a
reparação ou a manutenção de edifícios, para a execução de obras de
terraplenagemouobrassimilares.
Artigo 570.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material
didácticoecientífico,quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneirodaComunidade;
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de
formação profissional, públicos ou privados, cujo objectivo é
essencialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade
apenas para fins do ensino, da formação profissional ou da
investigaçãocientífica;
c) Forimportadoemquantidadesrazoáveisemfunçãodoseudestino;e
d) Nãoforutilizadoparafinsmeramentecomerciais.
Subsecção5
Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, ins-
trumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectos
similares; ferramentas e instrumentos especiais; mercadorias que
devem servir para efectuar ensaios ou para serem submetidas a
ensaios; amostras; meios de produção de substituição
Artigo 571.o
Aisençãototaldosdireitosdeimportaçãoéconcedidaàsembalagens,
quando:
a) Foremimportadascheiasesedestinaremaserreexportadasvazias
oucheias;
b) Foremimportadasvaziasesedestinaremaserreexportadascheias.
Asembalagens sópodemserutilizadas notráfegointernocomvistaà
exportaçãodasmercadorias.Nocasodasembalagensimportadascheias,
esta proibição só se aplica a partir do momento em que tenham sido
esvaziadasdoseuconteúdo.
Artigo 572.o
1. Aisençãototaldosdireitosdeimportaçãoéconcedidoaosmoldes,
matrizes, clichés, projectos, instrumentos de medida, de controlo, de
verificaçãoeoutrosobjectossimilares,quando:
a) Forempropriedade de um a pessoa estabelecida fora do território
aduaneirodaComunidade;e
b) Foremutilizadosporumapessoaestabelecidanoterritórioaduaneiro
daComunidade,desdeque,pelomenos,75%daproduçãoresultante
dasuautilizaçãoforexportadadesseterritório.
2. A isenção total dos direitos de importação é concedida às
ferramentaseequipamentosespeciais,quando:
a) Forempropriedade de um a pessoa estabelecida fora do território
aduaneirodaComunidade;e
b) Forempostosgratuitamenteàdisposiçãodeumapessoaestabelecida
no território aduaneiro da Comunidade para serem utilizados no
fabricodemercadoriasaexportarnasuatotalidade.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—204
Artigo 573.o
Aisençãototaldosdireitosdeimportaçãoéconcedidaàsmercadoriasde
qualquernatureza,quando:
a) Foremsubmetidasaensaios,experiênciasoudemonstrações;b) Foremimportadasnoâmbitodeumcontratodevendasobreservade
ensaios satisfatórios e sejam efectivamente submetidas a esses
ensaios;
c) Foremutilizadas para efectuar ensaios, experiências ou dem ons-
traçõessemfinslucrativos.
Oprazodeapuramento,paraasmercadoriasreferidasnaalíneab)éde
seismeses.
Artigo 574.
o
A isenção total de direitos de importação é concedida às amostras
importadas em quantidades razoáveis com oúnico objectivode serem
apresentadas ou de serem objecto de uma demonstração no território
aduaneirodaComunidade.
Artigo 575.o
A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de
produção de substituição postos provisoriamente à disposição de um
clientepelofornecedoroureparador,enquantoseaguardaaentregaou
reparaçãodemercadoriassimilares.
Oprazodeapuramentoédeseismeses.
Subsecção6
Mercadorias para exposição ou venda
Artigo 576.o
1. Aisençãototaldedireitosdeimportaçãoéconcedidaàsmercadorias
destinadas a seremexpostas ou utilizadas num a exposição aberta ao
público que não for exclusivamente organizada com o objectivo de
venderasmercadoriasemcausaouàsmercadoriasobtidasaquandoda
exposiçãoapartirdemercadoriassujeitasaoregime.
A título excepcional, as autoridades aduaneiras podemautorizar o
recursoaoregimeparaoutrasexposições;
2. Aisençãototaldedireitosdeimportaçãoéconcedidaàsmercadorias
que não possam ser importadas como amostras, quando o expedidor
pretenda vender as mercadorias e o destinatário condicione a sua
eventualcompraaumexameprévio.
Oprazodeapuramentoédedoismeses.3. Aisençãototaldedireitosdeimportaçãoéconcedida:a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como
definidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para
seremexpostoscomvistaaumaeventualvenda;
b) Amercadoriasquenãotenhamsidofabricadasrecentementeeque
sejamimportadasparaseremvendidasemleilão.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—205
Subsecção7
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercadorias
Artigo 577.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às peças
sobressalentes,acessórioseequipamentosutilizadosparaareparaçãoe
manutenção,incluindoarevisão,aafinaçãoeasmedidasdeconservação
dasmercadoriassujeitasaoregime.
Artigo 578.o
A isenção total dos direitos de importação pode ser concedida às
mercadoriasquenãoestãoreferidasnosartigos556.oa577.oouquenão
satisfaçamascondiçõesfixadasnessesartigos,quandoforemimportadas
atítuloocasionaleporumperíodoquenãoexcedatrêsmeses,ouem
situaçõesespecíficassemincidêncianoplanoeconómico.
Secção3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 579.o
Semprequeosobjectosdeusopessoal,asmercadoriasimportadaspara
fins desportivos ou os meios de transporte sejam objecto de uma
declaraçãoverbaloudequalqueroutroactoparaasujeiçãoaoregime,as
autoridadesaduaneiraspodemexigirumadeclaração escrita, quandoo
montante dosdireitos de importação forelevado ouquando exista um
sérioriscodeincumprimentodasobrigaçõesquedecorremdasujeição
aoregime.
Artigo 580.o
1. Asdeclaraçõesdesujeiçãoaoregimeefectuadasatravésdelivretes
ATAouCPDsãoaceites, quandooslivretes forememitidos numpaís
participanteevisadosegarantidosporumaassociaçãoquefaçapartede
umacadeiadegarantiainternacional.
Sob reserva de outras disposições no âmbito de acordos bilaterais ou
multilaterais,entende-sepor«paísparticipante»umapartecontratanteda
Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, que tenha aceitado as
RecomendaçõesdoConselhodeCooperaçãoAduaneira,de25deJunho
de1992,relativasàaceitaçãodolivreteATAouCPDparaoregimede
importaçãotemporária;
2. On.o1sóéaplicávelseoslivretesATAouCPD:
a) Se referirema m ercadorias e a utilizações ao abrigo dessas
convençõesouacordos;
b) Foremautenticadospelasautoridadesaduaneirasnoespaçoprevisto
napáginadecobertura;e
c) ForemválidosnoterritórioaduaneirodaComunidade.
Os livretes ATA e CPD são apresentados para a sujeição ao regime à
estância deentrada noterritórioaduaneirodaComunidade,exceptose
essaestâncianãoestiveremcondiçõesdeexaminarseascondiçõespara
asujeiçãoaoregimeforamsatisfeitas.
3. Osartigos454.o,455.oe458.oa461.oaplicam-se mutatis mutandis
àsmercadoriassujeitasaoregimeeacobertodeumlivreteATA.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—206
Artigo 581.o
1. SemprejuízodosistemadegarantiaespecíficodoslivretesATAe
CPD, a sujeição ao regime por meio de uma declaração escrita está
subordinadaàprestaçãodeumagarantia,exceptonoscasosreferidosno
anexo77.
2. Asautoridadesaduaneiraspodemexigirquesejammantidasescritas,
afimdefacilitarocontrolodoregime.
Artigo 582.o
1. Semprequeasmercadoriassujeitasaoregimeemconformidadecom
o artigo 576.oforemdeclaradas para introdução emlivre prática, o
montante da dívida édeterminado com basenoselementos de cálculo
aplicáveisaessasmercadoriasnomomentodaaceitaçãodadeclaração
deintroduçãoemlivreprática.
Semprequeasmercadoriassujeitasaoregimeemconformidadecomo
artigo 576.oforemcolocadas no m ercado, serão consideradas apresen-
tadas à alfândega quando foremdeclaradas para introdução emlivre
práticaantesdotermodoprazodeapuramento.
2. Para fins de apuramento do regime em relação às mercadorias
referidas no n.o1 do artigo 576.o, o seu consumo, inutilização ou
distribuiçãogratuitaaopúbliconoâmbitodaexposiçãosãoconsiderados
umareexportação,desdequeasuaquantidadecorrespondaànaturezada
exposição,aonúmerodevisitantes eàimportância daparticipação do
expositornareferidaexposição.
Odispostonoprimeiroparágrafonãoseaplicaàsbebidasalcoólicas,ao
tabacoeaoscombustíveis.
Artigo 583.o
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime são sujeitas a um dos
regimes suspensivos ou introduzidas numa zona franca sujeita às
modalidadesdecontrolodotipoI,nostermosdoartigo799.o,ounum
entrepostofranco,oucolocadasnumazonafrancasujeitaàsmodalidades
de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, permitindo o
apuramento da importação temporária, os documentos, para além dos
livretesATAeCPD,asescritasutilizadasparaodestinoaduaneiroem
causaoutodososdocumentosqueossubstituamdevemconterumadas
seguintesmenções:
— MercancíasIT,— MI-varer,— VV-Waren,—Εµπ4omikronρεύµατα ΠΕ,
—ΤAgoods,
— Marchandises ΑΤ,
— Merci ΑΤ,
— TI-goederen,
— MercadoriasIT,— VM-tavaroita,— TI-varor.
Artigo 584.
o
No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados em
comumemvirtudedeumacordo,oregimeéigualmenteapuradoquando
osmeiosdetransporteferroviáriodomesmotipooudevalorigualaos
colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no território
aduaneirodaComunidadesãoexportadosoureexportados.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—207
CAPÍTULO 6
Aperfeiçoamento passivo
Secção1
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 585.o
1. Salvo indicações emcontrário, os interesses essenciais dos trans-
formadorescomunitáriossãoconsideradoscomonãosendogravemente
prejudicados.
2. Semprequeopedidodeautorização forfeito porumapessoaque
exportamercadorias deexportação temporária semmandar efectuar as
operações de aperfeiçoamento, as autoridades aduaneiras procederão a
umexam e prévio das condições previstas no n.o2 do artigo 147.odo
Códigocombasenosdocumentosapresentados.Osartigos503.oe504.o
aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 586.o
1. A autorização fixa os meios e métodos para comprovar se os
produtos compensadores resultam da utilização de mercadorias de
exportação temporária ouparaverificar seas condições de recurso ao
sistemadetrocascomerciaispadrãoestãosatisfeitas.
Taismeiosemétodospodemincluirorecursoàfichadeinformaçõesdo
anexo104,bemcomooexamedasescritas.
2. Sempre que a natureza das operações de aperfeiçoamento não
permitacomprovarseosprodutoscompensadoresresultamdautilização
das mercadorias de exportação temporária, a autorização pode mesmo
assimser concedida, emcasos devidam ente justificados, desde que o
requerentepossaassegurarqueasmercadoriasutilizadasnasoperações
de aperfeiçoamento são do mesmo código NC de oito algarismos,
apresentam amesmaqualidade comercial etêmasmesmascaracterís-
ticas técnicas que as mercadorias de exportação temporária. A
autorizaçãofixaascondiçõesdeutilizaçãodoregime.
Artigo 587.o
Sempre que a aplicação do regime for solicitada tendo em vista uma
reparação, as mercadorias de exportação temporária devem ser
susceptíveis de ser reparadas e o regime não pode ser utilizado para
melhorarodesempenhotécnicodasmercadorias.
Secção2
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 588.o
1. Aautorizaçãofixaoprazodeapuramento.Quandoascircunstâncias
ojustificarem,esseprazopodeserprorrogadomesmoapósotermodo
prazoinicial.
2. On.o2doartigo157.odoCódigopodeseraplicadomesmoapóso
termodoprazoinicial.
Artigo 589.o
1. Adeclaraçãodesujeiçãoaoregimedasmercadoriasdeexportação
temporáriaéefectuadaemconformidadecomasdisposiçõesaplicáveisà
exportação.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—208
2. Nocasodeimportaçãoantecipada,osdocumentosaapresentarem
apoioàdeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaincluirãoumacópiada
autorização,exceptoseestativersidosolicitadaemconformidadecomo
n.o3,alínead)doartigo497.oOn.o3doartigo220.oaplica-se mutatis
mutandis.
Secção3
Disposições relativas à tributação
Artigo 590.o
1. Para o cálculo do montante a deduzir os direitos anti-dumping e
compensadoresnãosãotomadosemconsideração.
Consideram-se incluídos os produtos compensadores secundários que
constituemdesperdícios,detritos,resíduos,restosourefugos.
2. Noâmbitodadeterminaçãodovalordasmercadoriasdeexportação
temporáriadeacordocomumdosmétodosreferidosnon.o2,segundo
parágrafo,doartigo151.odoCódigo,asdespesasdecarga,detransporte
edesegurodasmercadoriasdeexportaçãotemporáriaatéaolocalondea
operaçãoouaúltimaoperaçãodeaperfeiçoamento éefectuada,nãose
devemincluir:
a) No valor das mercadorias de exportação temporária tomado em
consideração quando da determinação do valor aduaneiro dos
produtoscompensadores,emconformidadecomon.o1,alínea b),
subalíneai),doartigo32.odoCódigo;ou
b) Nasdespesasdeaperfeiçoamento, quandoovalordasmercadorias
deexportaçãotemporárianãopuderserdeterminadoemconformi-
dadecomon.o1,alíneab),subalíneai),doartigo32.odoCódigo.
As despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos
compensadoresdesdeolocalondeaoperaçãoouaúltimaoperaçãode
aperfeiçoamento foi efectuada até ao local de introdução no território
aduaneirodaComunidadedevemincluir-senasdespesasdeaperfeiçoa-
mento.
Asdespesasdecarga,detransporteedesegurocompreendem:a) As comissões e despesas de corretagem, excepto as comissões de
compra;
b) O custo dos recipientes que não fazemparte integrante das
mercadoriasdeexportaçãotemporária;
c) Oscustosdeembalagem,incluindoamão-de-obraeosmateriais;d) As despesas de manutenção relacionadas com o transporte das
mercadorias.
Artigo 591.
o
É autorizada, mediante pedido, a isenção parcial dos direitos de
importaçãotomandocomobasedetributaçãooscustosdaoperaçãode
transformação.
Com excepção das mercadorias desprovidas de carácter comercial, o
primeiroparágrafonãoseaplicaquandoasmercadoriasdeexportação
temporária,quenãosãoorigináriasdaComunidade,nostermosdotítulo
II,capítulo2,secção1,doCódigo,tiveremsidointroduzidas emlivre
práticacomumataxadedireitonulo.
Osartigos29.oa35.odoCódigoaplicam-se mutatis mutandis aoscustos
deaperfeiçoamentoquenãotêmemcontaasmercadoriasdeexportação
temporária.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—209
Artigo 592.o
No caso de empresas que efectuam frequentemente operações de
aperfeiçoamento no âmbito de uma autorização que não prevê a
reparação, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do titular, fixar
uma taxa de tributação média válida para todas as essas operações
(globalizaçãodoapuramento).
Areferidataxaédeterminadaporumperíodonãosuperiora12mesese
aplicávelprovisoriamenteaosprodutoscompensadoresintroduzidosem
livre prática durante esse período. No termo de cada período, as
autoridades aduaneiras efectuarão umcálculo final, aplicando, se for
caso disso, o disposto no n.o1 do artigo 220.oou no artigo 236.odo
Código.
TÍTULOIV
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS ÀEXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Exportação definitiva
Artigo 788o
1. Éconsideradacomoexportador,naacepçãodono5doartigo161o
docódigo,apessoaporcontadaqualéfeitaadeclaraçãodeexportação
eque,nomomentodaaceitaçãodessadeclaração,éproprietáriaoutem
umdireitosimilardedispordasmercadoriasemcausa.
2. Quandoapropriedadeouobenefíciodeumdireitosimilardedispor
das mercadorias pertencem a uma pessoa estabelecida fora da
Comunidadenostermosdeumcontratonoqualsebaseieaexportação,
considera-se como exportador a parte contratante estabelecida na
Comunidade.
Artigo 789o
No caso de subcontratação, a declaração de exportação poderá
igualmente serentreguenaestânciaaduaneira competente paraolocal
ondeestáestabelecidoottitulardosubcontrato.
Artigo 790o
Se,pormotivosdeorganizaçãoadministrativa,nãopuderseraplicadoo
dispostonono5,primeirafrase,doartigo161odocódigo,adeclaração
pode ser entregue emqualquer estância aduaneira com petente para a
operaçãorespectivanoEstados-membrosemcausa.
Artigo 791o
1. Porrazõesdevidamentejustificadas,umadeclaraçãodeexportação
poderáseraceite:
— por uma estância aduaneira distinta da referida no no 5 do artigo
161odocódigo,
ou
— porumaestânciaaduaneiradistintadareferidanoartigo790o.
Nessecaso,asoperaçõesdecontrolorelativasàaplicaçãodemedidasde
proibiçãoederestriçãodeverãoteremcontaocarácterexcepcionalda
situação.!M20
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—210
2. Quando,noscasosreferidosnono1,asformalidadesdeexportação
não são efectuadas no Estado-membro em que o exportador está
estabelecido, a estância aduaneira junto da qual a declaração de
exportação foientregue envia uma cópia dodocumento administrativo
únicoaoserviçodesignadodoEstado-membroemqueoexportadorestá
estabelecido.
Artigo 792o
Semprejuízo do disposto no artigo 207o, quando a declaração de
exportação for feita com base no documento administrativo único,
devemser utilizados os exem plares 1, 2 e 3. O serviço da estância
aduaneirajuntodaqualfoientregueadeclaraçãodeexportação(estância
aduaneira de exportação) apõe o respectivo carimbo na casa A e
preenche,seforcasodisso,acasaD.Quandoconcederaautorizaçãode
saída,conservaoexemplar1,enviaoexemplar2aoserviçodaestatística
doEstados-membrosaquepertenceaestânciaaduaneiradeexportaçãoe
entregaoexemplar3aointeressado.
Artigo 793o
1. O exemplar 3 do documento administrativo único, bem como as
mercadorias para as quais foi concedida autorização de saída para
exportação, devemser apresentados à alfândega junto da estância
aduaneiradesaída.
2. Entende-seporestânciaaduaneiradesaída:
a) No que respeita às mercadorias exportadas por via férrea, por
correio, por via aérea ou por via marítima, a estância aduaneira
competentenolocalemqueasmercadoriassãotomadasacargono
âmbitodeumcontratodetransportecomdestinoaumpaísterceiro
pelassociedadesdecaminhos-de-ferro,pelasautoridadespostaisou
pelascompanhiasaéreasoumarítimas;
b) Noquerespeitaàsmercadoriasexportadasporcanalização(conduta)
eàenergiaeléctrica,aestânciadesignadapeloEstado-membroonde
oexportadorestáestabelecido;
c) Noque respeita às mercadorias exportadas por outras vias, ou em
circunstânciasnãoabrangidaspelasalíneasa)eb),aúltimaestância
aduaneiraantesdasaídadasmercadoriasdoterritórioaduaneiroda
Comunidade.
3."M5A estância aduaneira de saída assegura-se de que as
mercadorias apresentadas correspondem às mercadorias declaradas e
controlaecertificaasaídafísicadasmercadorias.Quandoodeclarante
tiverinscritoamenção«RET-EXP»nacasano44outiverindicadopor
qualquer outro meio a sua vontade de que o exemplar 3 lhe seja
restituído, a estância aduaneira de saída certificará a saída física das
mercadoriasporumvistonoversodoexemplar3lhesejarestituído,a
estânciaaduaneiradesaídacertificaráasaídafísicadasmercadoriaspor
umvistonoversodoexemplar3eentregá-lo-áàpessoaqueoapresentou
ou, se tal não for possível e se for caso disso, ao intermediário
estabelecidonaáreadejurisdiçãodaestânciadesaídaindicadonacasa
50, para ser restituído ao declarante. O visto é constituído por um
carimbodoqualconstaráonomedaestânciaaduaneiraeadata. 3
Nocasodesaídafraccionada,ovistoéapostorelativamenteàpartedas
mercadoriasefectivamenteexportadas.Nocasodesaídafraccionadapor
diversas estâncias aduaneiras, a estância de saída onde o original do
exemplar3foiapresentado,autentica,apedidodevidamentejustificado,
umacópiadoexemplar3paracadaquantidadedemercadoriasemcausa
comvistaàsuaapresentaçãojuntodeumaoutraestânciaaduaneirade
saídaemquestão.Ooriginaldoexemplar3éanotadoemconformidade.
Semprequeatotalidadedeumaoperaçãoseefectuarnoterritóriodeum
Estado-membro,estepoderádecidirnãovisaroexemplar3.Nestecaso,
oexemplar3nãoérestituído.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—211
4. Quandoaestânciaaduaneiradesaídaconstatarumadiferençapara
menos, fará dela menção no exemplar da declaração e informará a
estânciaaduaneiradeexportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar umexcedente não
permitirá a sua saída enquanto não tiverem sido cumpridas as
formalidadesdeexportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença na
natureza das mercadorias, não permitirá a sua saída enquanto não
tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação e informará a
estânciaaduaneiradeexportação.
5. Nos casos referidos na alínea a) do no2, a estância aduaneira de
saídavisaoexemplar3dadeclaração deexportaçãodeacordocomo
no3,depoisdeteraposto,avermelho,amenção«Export»erespectivo
carimbo.Nocasodecarreirasregularesoudetransportesdirectoscom
destino a umpaís terceiro, emque os operadores se encontremem
condiçõesdegarantiraregularidadedasoperaçõesporoutrosmeios,não
érequeridaaaposiçãodamenção«Export».
6. Sempre que se trate de mercadorias exportadas no âmbito de um
procedimento de trânsito com destino a um país terceiro ou a uma
estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de partida visa o
exemplar 3 da declaração de exportação, de acordo com o no3, e
entrega-o ao declarante depois de ter aposto, a vermelho, a menção
«Export» em todos os exemplares do documento de trânsito ou em
qualqueroutrodocumentoqueosubstitua.Aestânciaaduaneiradesaída
controlaráasaídafísicadasmercadorias.
6A. Sempre que se trate de mercadorias em regime de suspensão de
impostos especiais de consumo expedidas ao abrigo do documento de
acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) no2719/92 com
destinoaumpaísterceiro,aestânciaaduaneiradeexportaçãovisaráo
exemplar3dodocumentoadministrativoúnico,deacordocomono3,
entregá-lo-á ao declarante depois de ter aposto,avermelho, a menção
«Export» e o carimbo referido no no3 emtodos os exem plares do
documentodeacompanhamentoacimareferido.
Odocumentodeacompanhamento deveser referidonoexemplar3do
documentoadministrativoúnicoeviceversa.
Aestânciaaduaneiradesaídacontrolaráasaídafísicadasmercadoriase
devolverá o exemplar do documento de acompanhamento, em confor-
midade com o no4d oa r t i g o1 9oda Directiva 92/12/CEE do
Conselho(1).
Noscasosemqueéaplicado odispostonono4,amenção é feita no
documento de acompanhamento das mercadorias sujeitas a impostos
especiaisdeconsumo.
7. Aestânciaaduaneiradeexportaçãopoderápediraoexportadorque
lheforneçaaprovadesaídadasmercadoriasdoterritórioaduaneiro.
Artigo 794o
1. As mercadorias que não estiverem sujeitas a uma medida de
proibiçãoouderestriçãoecujovalorporremessaepordeclarantenão
ultrapasse3000ecus,poderãoserdeclaradasnaestânciaaduaneirade
saída.
Os Estados-membros podem prever a não aplicação desta disposição
quandoapessoaqueelaboraadeclaraçãodeexportaçãoajaporcontade
outremcomoprofissionaldedesalfandegamento.
2. As declarações verbais podemser feitas unicam ente junto da
estânciaaduaneiradesaída.!B
(1)J O noL76de23.3.1992,p.1.!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—212
Artigo 795o
Quando uma mercadoria tiver deixado o território aduaneiro da
Comunidade sem ter sido objecto de uma declaração de exportação,
esta última deve ser entregue a posteriori pelo exportador na estância
aduaneira competente para o local em que ele está estabelecido. É
aplicávelaestasituaçãoodispostonoartigo790o.
A aceitação dessa declaração está subordinada à apresentação pelo
exportador, a pedido das autoridades aduaneiras da estância aduaneira
respectiva,dedocumentoscomprovativosdasaídaefectivadoterritório
aduaneiro da Comunidade bem como da natureza e quantidade das
mercadorias em questão. Essa estância aduaneira visará igualmente o
exemplar3dodocumentoadministrativoúnico.
A aceitação a posterioridessa declaração não obsta à aplicação das
sanções emvigor nemàs consequências que daí possamresultar em
matériadapolíticaagrícolacomum.
Artigo 796o
1. Quandoumamercadoriaemrelaçãoàqualtenhasidoconcedidaa
autorização de saída para exportação não tiver deixado o território
aduaneiro da Comunidade, o declarante informará, desse facto,
imediatamente, o serviço da estância aduaneira de exportação. O
exemplar3dadeclaraçãoemquestãodeveserrestituídoaessaestância.
2. Quando,noscasosreferidosnono2,alíneaa),eno6doartigo793o,
umaalteraçãodocontratodetransportetivercomoefeitofazerterminar
no interior do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveria terminar no exterior deste, as sociedades, autoridades ou
companhias em causa, só podem proceder à execução do contrato
modificadocomoacordo deumaestância aduaneira referida nono2,
alíneaa),doartigo793oou,nocasodetrânsito,daestânciadepartida.
Nestecaso,oexemplar3deveserrestituído.
CAPÍTULO 2
Exportação temporária com livrete ATA
Artigo 797o
1. AexportaçãopodeserefectuadacombasenumlivreteATAquando
foremsatisfeitasasseguintescondições:
a) OlivreteATAdeveseremitidonumEstado-membrodaComunidade
evisado e garantido por uma associação estabelecida na Comuni-
dadequefaçapartedeumacadeiadegarantiainternacional.
AlistadestasassociaçõesépublicadapelaComissão;
b) O livrete ATA deve abranger mercadorias comunitárias diferentes
dasmercadorias:
— emrelação às quais, quando da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, tenham sido cumpridas as formali-
dades aduaneiras de exportação comvista à concessão de
restituições ou demais montantes à exportação instituídos no
âmbitodapolíticaagrícolacomum,
— emrelação às quais tenha sido concedida um a vantagem
financeira distinta dessas restituições ou demais montantes no
âmbitodapolíticaagrícolacomum,comobrigaçãodeexportar
asreferidasmercadorias,
— emrelação às quais tenha sido apresentado umpedido de
reembolso;
c) Devemserapresentadososdocumentosreferidosnoartigo221oAs
autoridadesaduaneiraspoderãoexigiraapresentaçãododocumento
detransporte;!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—213
d) Asmercadoriasdevemdestinar-seaserreimportadas.
2. Quando da colocação para exportação temporária de mercadorias
cobertas por umlivrete ATA, a estância aduaneira de exportação
efectuaráasseguintesformalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de
exportaçãorelativamenteàsmercadoriasaoabrigodolivrete;
b) Preencherá,seforcasodisso,acasa«Certificaçãodasautoridades
aduaneiras»constantedapáginadacapadolivrete;
c) PreencheráotalãoeacasaHdafolhadeexportação;
d) Indicaráoseunomenaalíneab)dacasaHdafolhadereimportação;
e) Conservaráafolhadeexportação.
3. Seaestânciaaduaneiradeexportaçãonãoforadesaída,aestância
aduaneiradeexportaçãoefectuaráasformalidadesreferidasnono2mas
não preencherá a casa no7 do talão de exportação, que deve ser
preenchidanaestânciaaduaneiradesaída.
4. Oprazofixadopelasautoridadesaduaneirasnaalíneab)dacasaH
dafolhadeexportação,paraareimportaçãodasmercadorias,nãopode
ultrapassaroprazodevalidadedolivrete.
Artigo 798o
Quando uma mercadoria, que tenha deixado o território aduaneiro da
Comunidade ao abrigo de um livrete ATA, não for destinada a ser
reimportada, deve ser apresentada à estância aduaneira de exportação
umadeclaraçãodeexportaçãodequeconstemoselementosreferidosno
anexo37.
Mediante a apresentação do livrete emquestão, o serviço da estância
aduaneiradeexportaçãovisaoexemplar3dadeclaraçãodeexportaçãoe
inutilizaafolhaeotalãodereimportação.
TÍTULOV
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
Zonas francas e entrepostos francos
Secção1
Disposições comuns às secções 2e 3
Subsecção1
Definições e disposições gerais
Artigo 799.o
Paraefeitosdopresentecapítulo,entende-sepor:
a) «Controlo do tipo I»: controlos essencialmente baseados na
existênciadeumaáreadelimitada;
b) «Controlo do tipo II»: controlos essencialmente baseados nas
formalidades efectuadas em conformidade com os requisitos do
regimedeentrepostoaduaneiro;
c) «Operador»: qualquer pessoa que efectue operações de armazena-
gem, de complemento de fabrico, de transformação, de venda ou
comprademercadoriasnumazonafrancaounumentrepostofranco.!B
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—214
Artigo 800.o
AconstituiçãodeumapartedoterritórioaduaneirodaComunidadeem
zonafrancaouacriação deumentrepostofrancopodeser pedidapor
qualquer pessoa junto das autoridades aduaneiras designadas pelos
Estados-Membros.
Artigo 801.o
1. Opedidodeautorizaçãoparaconstruirumimóvelnumazonafranca
deveserefectuadoporescrito.
2. O pedido referido no n.o1 deve especificar emque âm bito de
actividadeseráutilizadooimóveleconterquaisqueroutrasinformações
que permitam às autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-
-Membrosapreciardapossibilidadedeconcederaautorização.
3. As autoridades aduaneiras competentes concederão a autorização,
semprequenãoprejudiqueaaplicaçãodaregulamentaçãoaduaneira.
4. Osn.os1,2e3aplicam-seigualmenteemcasodetransformaçãode
um imóvel numa zona franca ou de um imóvel que constitua um
entrepostofranco.
Artigo 802.o
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicarão à
Comissãoasseguintesinformações:
a) As zonas francas existentes e emactividade na Com unidade, de
acordocomaclassificaçãoprevistanoartigo799.o;
b) Asautoridadesaduaneirasdesignadasaquemdeveserapresentadoo
pedidoreferidonoartigo804.o
AComissão publicará as informações referidas nas alíneas a) e b) nasérieCdo Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Subsecção2
Aprovação da contabilidade de existências
Artigo 803.
o
1. A realização de actividades por umoperador fica subordinada à
aprovaçãopelasautoridadesaduaneirasdacontabilidade deexistências
referida:
— no artigo 176.odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeita às modalidades de controlo do tipo I ou de um entreposto
franco,
— no artigo 105.odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeitaàsmodalidadesdecontrolodotipoII.
2. Aaprovaçãoéemitidaporescrito.Sóseráconcedidaàspessoasque
ofereçamtodasasgarantiasnecessáriasnoquerespeitaàaplicaçãodas
disposiçõesrelativasàszonasfrancasouaosentrepostosfrancos.
Artigo 804.o
1. O pedido de aprovação da contabilidade de existências será
apresentado por escrito às autoridades aduaneiras designadas pelo
Estado-Membro onde estão localizados a zona franca ou o entreposto
franco.
2. O pedido referido no n.o1 especificará o tipo de actividades
previstas,constituindoestasinformaçõesanotificaçãoreferidanon.o1
doartigo172.odoCódigo.Incluirá:
a) Uma descrição pormenorizada da contabilidade de existências
mantidaouamanter;!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—215
b) A natureza e o estatuto aduaneiro das mercadorias a que essas
actividadesdizemrespeitoeseforcasodisso,oregimeaoabrigodo
qualserealizarãoessasactividades;
c) Todas as informações necessárias para que autoridades aduaneiras
possamasseguraracorrectaaplicaçãodasdisposições.
Secção2
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de
controlo do tipo I e aos entrepostos francos
Subsecção1
Controlos
Artigo 805.o
A área que delimita as zonas francas deve ser concebida de molde a
facilitaràsautoridadesaduaneirasafiscalizaçãoforadazonafrancaea
excluirqualquer possibilidade deretirar irregularmente asmercadorias
dessazona.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente mutatis mutandis aos
entrepostosfrancos.
A zona contígua à área delimitada deve ser concebida de molde a
permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. O
acesso a essa zona fica subordinado à autorização das referidas
autoridades.
Artigo 806.o
Acontabilidadedeexistênciasamanterparaaszonasfrancasouparaos
entrepostosfrancosdeveconter,designadamente:
a) Indicaçõesrelativasàsmarcas,númerosdeidentificação,quantidade
enaturezadosvolumes,quantidadeedenominaçãocomercialusual
dasmercadorias e, seforcaso disso, ossinaisde identificação do
contentor;
b) Informações que permitam, em qualquer momento, controlar as
mercadorias,designadamenteasualocalização,odestinoaduaneiro
autorizadoquelhesfoiatribuídoapósaarmazenagemnazonafranca
ounoentrepostofrancoouasuareintroduçãonumoutropontodo
territórioaduaneirodaComunidade;
c) Referênciaaodocumentodetransporteutilizadoàentradaeàsaída
dasmercadorias;
d) Referênciaaoestatutoaduaneiroe,seforcasodisso,aodocumento
quecertificaesseestatuto,previstonoartigo812.o;
e) Indicaçõesrelativasàsmanipulaçõesusuais;f) Consoante o caso, uma das indicações referidas nos artigos 549.
o,
550.oou583.o;
g) Indicaçõesrelativasàsmercadoriasque,emcasodeintroduçãoem
livre prática ou de importação temporária, não estejam sujeitas à
aplicaçãodedireitosdeimportaçãoounãosejamobjectodemedidas
depolíticacomercialeemrelaçãoàsquaisdevamsercontroladoso
destinoouautilização.
As autoridades aduaneiras podemdispensar a apresentação de parte
dessasinformações,quandotalnãoafectarafiscalizaçãoouocontrolo
dazonafrancaoudoentrepostofranco.
Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um
regime, as informações contidas nessa contabilidade não podem ser
retomadasnacontabilidadedeexistências.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—216
Artigo 807.o
Os regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobre
controloaduaneirosãoapuradosemrelaçãoaosprodutoscompensado-
res, aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado,colocadosnumazonafrancaounumentrepostofranco,pelo
registonacontabilidade deexistênciasdessazonaoudesseentreposto.
Osdadosrelativosaesseregistodevemserlançadosnasescritasrelativas
ao aperfeiçoamento activoou à transformação sobcontrolo aduaneiro,
consoanteocaso.
Subsecção2
Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francas
sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e dos entrepostos
francos
Artigo 808.o
As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária
aplicam-seàsmercadoriasnãocomunitáriascolocadasnumazonafranca
ou numentreposto franco apenas nos casos emque se apliquemà
introduçãodemercadoriasnoterritórioaduaneirodaComunidade.
Artigo 809.o
Semprequeoselementosdedeterminaçãodadívidaaduaneiraatomar
emconsideraçãoforemosaplicáveisantesdeasmercadoriasteremsido
submetidas às manipulações usuais referidas no anexo 72, pode ser
emitido um boletim de informações INF 8, em conformidade com o
artigo523.o
Artigo 810.o
Pode ser criado um entreposto de abastecimento numa zona franca ounumentreposto franco, emconform idade como artigo 40.
odo
Regulamento(CE)n.o800/1999.
Artigo 811.o
No que serefere à reexportação de mercadorias não comunitárias que
não sejamdescarregadas ou que sejamobjecto de transbordo, a
notificaçãoreferidanon.o3doartigo182.odoCódigonãoéexigida.
Artigo 812.o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto comuni-
tárioounãocomunitáriodasmercadorias,emconformidadecomon.o4
doartigo170.odoCódigo,devemutilizarumformulárioconformecom
omodeloeasdisposiçõesdoanexo109.
O operador certificará o estatuto comunitário das mercadorias através
desseformulário,quandomercadoriasnãocomunitáriasforemdeclara-
dasparaintroduçãoemlivreprática,emconformidadecomaalíneaa)
doartigo173.odoCódigo,incluindoquandodoapuramentodosregimes
deaperfeiçoamentoactivooudetransformaçãosobcontroloaduaneiro.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—217
Secção3
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de
controlo do tipo II
Artigo 813.o
Semprejuízo das disposições da secção 1 e do artigo 814.o,a s
disposições estabelecidas para o regime de entreposto aduaneiro
aplicam-seàszonasfrancassujeitasàsmodalidadesdecontrolodotipo
II.
Artigo 814.o
Semprequemercadoriasnãocomunitárias,quenãosejamdescarregadas
ouquesejamapenasobjectodetransbordo,foremcolocadasnumazona
franca com recursoao procedimento dedomiciliação eposteriormente
reexportadas com recurso ao mesmo procedimento, as autoridades
aduaneiras podemdispensar o operador da obrigação de inform ar a
estância aduaneira competente de cada chegada ou partida dessas
mercadorias. Nesse caso, as medidas de controlo terão em conta a
naturezaespecialdasituação.
A armazenagem a curto prazo das mercadorias no âmbito desse
transbordoéconsideradaparteintegrantedotransbordo.
CAPÍTULO 2
A reexportação, a inutilização e o abandono
Artigo 841o
Semprequeareexportaçãoestiversujeitaaumadeclaração aduaneira,
aplica-se, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 788oa 796o, sem
prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para o
apuramentodoregimeaduaneiroeconómicoprecedente.
Artigo 842o
1. Para efeitos de aplicação do no3 do artigo 182odo código, a
notificaçãodainutilização dasmercadoriasdeveserfeitaporescritoe
assinada pelo interessado. A notificação deve ser efectuada emtem po
útil de modo a permitir às autoridades aduaneiras fiscalizar a
inutilização.
2. Quando as m ercadorias emcausa já foramobjecto de um a
declaração aceite pelas autoridades aduaneiras, estas indicamna
declaração a menção «inutilização» e anulam esta última nos termos
doartigo66odocódigo.
Asautoridades aduaneiras queassistemàinutilização dasm ercadorias
indicamna declaração a espécie e a quantidade dos resíduos e
desperdícios que resultaramdessa inutilização, para determ inar os
elementosdetributaçãoaconsiderarquandodasuaafectaçãoaumoutro
destinoaduaneiro.
3. Odispostonoprimeiroparágrafodono2aplica-semutatismutandis
às mercadorias que são objecto de um abandono a favor da fazenda
pública.!M20
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—218
TÍTULOVI
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIOADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 843.o
1. O presente título fixa as condições aplicáveis às mercadorias que
circulemdeumparaoutropontodoterritórioaduaneirodaComunidade
equedeixemtemporariamenteesseterritório,comousemtravessiado
território de umpaís terceiro, e cuja saída ou exportação do território
aduaneiro da Comunidade estão proibidas ou sujeitas a restrições, a
direitos ou a qualquer outra imposição à exportação por uma medida
comunitária, desde que essa medida preveja a sua aplicação, sem
prejuízodasdisposiçõesespeciaisqueessamedidapossacomportar.
Todavia,essascondiçõesnãoseaplicam:
— quando, tendo as mercadorias sido declaradas com vista à sua
exportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade,forapresentada
provaàestância aduaneira ondesãocumpridasasformalidades de
exportaçãodequeoactoadministrativoqueaslibertadarestrição
prevista foi cumprido, de que os direitos ou outras imposições
devidosforampagosouaindadeque,tendoemcontaasuasituação,
essasmercadoriaspodemdeixarsemmaisformalidadesoterritório
aduaneirodaComunidade,ou
— quandootransporteseefectuarporaviãoemlinhadirectasemescala
fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um navio de
serviçodelinharegular,naacepçãodoartigo313.oA.
2. Quando as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito
comunitário,oresponsávelprincipalaporánodocumentoutilizadopara
a declaração de trânsito comunitário, designadamente na casa n.o44
«Menções especiais» do documento administrativo único, uma das
seguintesmenções:
— SalidadelaComunidadsometidaarestriccionesoimposicionesen
virtuddel(dela)Reglamento/Directiva/Decisiónno…
— Udpassage fra Fællesskabet undergivet restriktioner eller afgifter i
henholdtilforordning/direktiv/afgørelsenr.…
— Ausgang aus der Gemeinschaft — gemäß Verordnung/Richtlinie/
BeschlußNr.…BeschränkungenoderAbgabenunterworfen.
—Η έ4ksi4omikronδ4omikronς απ4omikronacute την Κ4omikronιν4omikronacuteτητα υπ4omikron4betatwoάλλεται σε περι4omikronρισµ4omikronύς η
σε επι4betatwoαρύνσεις απ4omikronacute τ4omikronν καν4omikronνισµ4omikronacute/την 4omikronδηγία/την απ4omikronacuteφαση
αριθ. …
— Exit from the Community subject to restrictions or charges under
Regulation/Directive/DecisionNo…
— Sortie de la Communauté soumise à des restrictions ou à des
impositionsparlerèglementouladirective/décisionno…
— Uscita dalla Comunità soggetta a restrizioni o ad imposizioni a
normadel(la)regolamento/direttiva/decisionen.…
— Bij uitgang uit de Gemeenschap zijn de beperkingen of heffingen
vanVerordening/Richtlijn/Besluitnr.…vantoepassing.
— Saída da Comunidade sujeita a restrições ou a imposições pelo(a)
Regulamento/Directiva/Decisãon.o…
— Yhteisöstä vientiin sovelletaan asetuksen/direktiinvinl./päätöksen
N:o…mukaisiarajoituksiataimaksuja
— Utförsel från gemenskapen omfattas i enlighet med förordning/
direktiv/beslut…avrestriktionerellerpålagor!B
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—219
3. Noscasosemqueasmercadorias:
a) Estejam sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de
trânsitocomunitário;ou
b) Circulemsemestaremsujeitasaumregimeaduaneiro,oexemplar
decontroloT5éemitidoemconformidadecomosartigos912.oAa
912.oG.Nacasan.o104doformulárioT5desseexemplardeveser
aposta, após ter sido assinalada a casa «Outros (a especificar)», a
mençãoreferidanon.o2.
Nocasoreferidonaalíneaa)doprimeiroparágrafo,oexemplarde
controlo T5 será emitido pela estância aduaneira em que são
cumpridas as formalidades necessárias com vista à expedição das
mercadorias.Nocasoreferidonaalíneab)doprimeiroparágrafo,o
exemplardecontroloT5deveserapresentadocomasmercadoriasà
estância aduaneira competente do local em que essas mercadorias
deixamoterritórioaduaneirodaComunidade.
Essas estâncias fixarão o prazo emque as m ercadorias devemser
apresentadasàrespectivaestânciaaduaneiradedestinoe,seforcaso
disso,aporãoamençãoprevistanon.o2nodocumentoaduaneiroa
cobertodoqualasmercadoriasserãotransportadas.
ParaefeitosdoexemplardecontroloT5,considera-secomoestância
de destino a estância de destino do regime aduaneiro previsto na
alíneaa)doprimeiroparágrafo,ouaestânciaaduaneiracompetente
do local emque as m ercadorias são reintroduzidas no território
aduaneiro da Comunidade, na situação referida na alínea b) do
primeiroparágrafo.
4. O disposto no n.o3 aplica-se igualmente às mercadorias que
circulementre dois pontos situados no território aduaneiro da
ComunidadecomtravessiadoterritóriodeumoumaispaísesdaEFTA,
talcomoreferidosnaalíneaf)doartigo309.o,eque,numdestespaíses,
sejamobjectodeumareexpedição.
5. Quandoamedidacomunitáriaprevistanon.o1preveraprestaçãode
uma garantia, a garantia é prestada em conformidade com o n.o2d o
artigo912.oB.
6. Quando,àchegadaàestânciadedestino,asmercadoriasnãoforem
imediatamentereconhecidascomopossuindooestatutocomunitárioou
sujeitas às formalidades aduaneiras relacionadas com a introdução no
territórioaduaneirodaComunidade,aestânciadedestinotomarátodas
asmedidasprevistasaseurespeito.
7. No caso referido no n.o3, a estância de destino devolverá sem
demoraooriginaldoexemplardecontroloT5paraoendereçoindicado
nacasaB«Devolvera…»doformulárioT5apósteremsidocumpridas
todasasformalidadesefeitasasanotaçõesrequeridas.
8. Nos casos emque as m ercadorias não sejamreintroduzidas no
territórioaduaneirodaComunidade,consideram-secomotendodeixado
irregularmente o território aduaneiro da Comunidade a partir do
Estado-Membro onde foi estabelecido o regime revisto no n.o2o u
emitidooexemplardecontroloT5.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—220
PARTEIII
Operações privilegiadas
TÍTULOI
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 844o
1. Emaplicação do disposto no no2, alínea b), do artigo 185odo
código,ficamisentasdedireitosdeimportaçãoasmercadorias:
— que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, tenham sido objecto de formalidades aduaneiras de
exportação comvista à concessão de restituições ou de outros
montantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícola
comum,
ou
— emrelaçãoàsquaistenhasidoconcedidaumavantagemfinanceira
distintadessasrestituiçõesoudessesoutrosmontantesnoâmbitoda
política agrícola comum com obrigação de exportar as referidas
mercadorias,
sob condição de que seja comprovado, consoante o caso, que as
restituições ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que
foram tomadas todas as medidas pelos serviços competentes para que
não sejampagos, ou que as outras vantagens financeiras concedidas
foramanuladasequeessasmercadorias:
i) Não puderamser introduzidas no consum o no país de destino por
razõesadstritasàregulamentaçãoaplicávelnessepaís;
ii) São devolvidas pelo destinatário por seremdefeituosas ou não
conformescomasestipulaçõesdocontrato;
iii) SãoreimportadasnoterritórioaduaneirodaComunidadepelofacto
deoutrascircunstâncias,alheiasàvontadedoexportador,obstaremà
utilizaçãoprevista.
2. Encontram-senasituaçãoreferidanaalíneaiii)dono1:a) Asmercadorias que regressem ao território aduaneiro da Comuni-
dade emconsequência de avarias verificadas antes da entrega ao
destinatário,querinerentesàsprópriasmercadoriasquerdevidasao
meiodetransporteemquetinhamsidocarregadas;
b) Asmercadoriasoriginalmenteexportadasparaseremconsumidasou
vendidasnoâmbitodeumafeiracomercialoudeumamanifestação
análogaequenãotenhamsidoconsumidasouvendidas;
c) Asmercadoriasquenãopuderamserentreguesaodestinatáriopor
incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contrato
porforçadoqualtinhasidofeitaaexportação;
d) Asmercadoriasque,devidoaacontecimentosnaturais,políticosou
sociais,nãopuderamserentreguesaodestinatárioouoforamfora
dosprazosimperativosdeentregaprevistosnocontratoporforçado
qualtinhasidofeitaaexportação;
e) Osprodutossujeitosàorganizaçãocomumdomercadodasfrutase
dosprodutoshortícolasnoâmbitodeumavendaàconsignaçãoeque
nãotenhamsidovendidosnomercadodopaísterceirodedestino.
3. Asmercadoriasque,noâmbitodapolítica agrícolacomum,foram
exportadasaoabrigodeumcertificadodeexportaçãooudeprefixação,
sóbeneficiarão da isenção de direitos de importação sesedemonstrar
queforamrespeitadasasdisposiçõescomunitáriassobreamatéria.!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—221
4. Asmercadoriasreferidasnono1sópodembeneficiardaisençãose
foremdeclaradas para livre prática no território aduaneiro da
Comunidade no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento
dasformalidadesaduaneirasrelativasàsuaexportação.
Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdução em
livre prática após otermo doprazo referido noprimeiro parágrafo, as
autoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podem
permitir que o prazo seja ultrapassado desde que circunstâncias
excepcionais o justifiquem. Sempre que permitirem que o prazo seja
ultrapassado, as autoridades aduaneiras enviarão à Comissão informa-
çõespormenorizadasdocasoemapreço.
Artigo 845o
As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de
importação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das
mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da
Comunidade.
O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acessórios que
constituamelementosdemáquinas,deinstrumentos,deaparelhosoude
outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da
Comunidade.
Artigo 846o
1. Emderrogaçãododispostonoartigo186odocódigo,beneficiamde
isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se
encontremnumadasseguintessituações:
a) Mercadorias que,apósasuaexportação doterritório aduaneiro da
Comunidade, tenham sido unicamente objecto de tratamentos
necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou
demanipulaçõesquealteremexclusivamenteasuaapresentação;
b) Mercadorias que,apósasuaexportação doterritório aduaneiro da
Comunidade,apesardeteremsidoobjectodetratamentosquenãoos
necessáriosàsuamanutençãoembomestadodeconservaçãooude
manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, se
apresentemdefeituosas ou inadequadas para o uso a que se
destinavam,desdequesatisfaçamumadasseguintescondições
— tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipu-
lações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou
restauradas,
— a sua inadequação para o uso a que se destinavamtenha sido
verificadaunicamenteapósoiníciodosreferidostratamentosou
manipulações.
2. Nocasodeostratamentosoumanipulações,dequepodemtersido
objectoasmercadoriasderetornonostermosdaalíneab)dono1,terem
como consequência a cobrança de direitos de importação como se se
tratassedemercadoriassujeitasaoregimedeaperfeiçoamento passivo,
aplicar-se-ão as regras de tributação emvigor no âm bito do referido
regime.
Todavia,seaoperaçãodequefoiobjectoumamercadoriaconsistirnuma
reparaçãoounumarestauraçãoconsideradanecessáriaemconsequência
deumacontecimentoimprevisívelocorridoforadoterritórioaduaneiro
daComunidadeecujaexistênciatenhasidocomprovadaacontentodas
autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será
concedida,desdequeovalordamercadoriaderetornonãosejasuperior,
porcausadessaoperação,aoquetinhanomomentodasuaexportaçãodo
territórioaduaneirodaComunidade.!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—222
3. Paraefeitosdeaplicaçãododispostonosegundoparágrafodono2:
a) Entende-sepor«reparaçãoourestauraçãoconsideradasnecessárias»
qualquer intervenção que tenha por efeito sanar defeitos de
funcionamentooudesgastesmateriaissofridosporumamercadoria
durante o período que esteve fora do território aduaneiro da
Comunidade e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser
utilizadaemcondiçõesnormaisparaosfinsaquesedestina;
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não
aumentou em consequência da operação de que foi objecto, em
relação ao que tinha no momento da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, quando essa operação não exceder o
estritamentenecessárioparapermitirqueessamercadoriacontinuea
ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da
exportação.
Quandoparaareparaçãoouarestauraçãodamercadoriafornecessário
incorporar peças sobressalentes, essa incorporação deve limitar-se às
peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria
continueaserutilizadanasmesmascondiçõesqueexistiamnomomento
daexportação.
Artigo 847o
Apedidodointeressado,asautoridadesaduaneirasemitirão,porocasião
do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, um
documento com os elementos de informação necessários para a
identificação das mercadorias, caso venham a ser reintroduzidas no
territórioaduaneirodaComunidade.
Artigo 848o
1. Sãoaceitescomomercadoriasderetorno:
— porumlado,quandoemapoiodadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
práticadasmercadoriasforapresentado:
a) Quer o exemplar da declaração de exportação entregue ao
exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse
documentoautenticadapelasreferidasautoridades;
b) Queroboletimdeinformaçõesprevistonoartigo850o.
Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de
reimportação estiverem em condições de determinar, pelos meios
deprovadequedispõemouquepossamexigirdointeressado,queas
mercadoriasdeclaradasparalivrepráticasãomercadoriasoriginal-
mente exportadas do território aduaneiro da Comunidade e que
satisfaziam,nomomentodasuaexportação,ascondiçõesnecessá-
riasparaseremimportadascomomercadoriasderetorno,nãoserão
requeridososdocumentosreferidosnasalíneasa)eb);
— poroutrolado,asmercadoriasaoabrigodeumlivreteATA,emitido
naComunidade.
Estasmercadoriaspodemseraceitescomomercadoriasderetorno,
nos limites fixados pelo artigo 185odo código, mesmo quando o
prazodevalidadedolivreteATAtiversidoultrapassado.
Emtodososcasos,deverãoefectuar-seasformalidadesprevistasno
no2doartigo290o.
2. Odispostonoprimeirotravessãodono1nãoseaplicaàcirculação
internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas
mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que
disposiçõesautónomasouconvencionaisprevejamnessascircunstâncias
umadispensadedocumentosaduaneiros.
Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser
declaradasverbalmenteouporqualqueroutroactoparaaintroduçãoem
livreprática.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—223
3. Quando o consideraremnecessário, as autoridades aduaneiras da
estância aduaneira dereimportação podem solicitar ao interessado que
lhes forneça, nomeadamente para a identificação das mercadorias de
retorno,elementosdeprovacomplementares.
Artigo 849o
1. Para alémdos docum entos referidos no artigo 848o, emapoio de
qualquer declaração para introdução emlivre prática relativa a
mercadorias de retorno, cuja exportação possa ter dado origem ao
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexportaçãoparaoefeitoda
concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportaçãonoâmbitodapolíticaagrícolacomum,deveserapresentado
umcertificadoemitidopelasautoridadescompetentesparaaconcessão
derestituiçõesoudeoutrosmontantesnoEstado-membrodeexportação.
Esse certificado deve conter todos os elementos necessários para
permitir ao serviço da estância aduaneira em que as mercadorias em
causa forem declaradas para livre prática verificar que o mesmo diz
efectivamenterespeitoàsreferidasmercadorias.
2. Qando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao
cumprimentodeformalidadesaduaneirasdeexportaçãoparaoefeitoda
concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve
conterumadasseguintesmenções:
— Sinconcesiónderestitucionesuotrascantidadesalaexportación,— Ingenrestitutionerellerandrebeløbydetvedudførslen,
— KeineAusfuhrerstattungenodersonstigeAusfuhrvergünstigungen,
—∆εν έτυ4khiαν επιδ4omikronτήσεων ή άλλων 4khi4omikronρηγήσεων κατά την
ε4ksiαγωγή,
— Norefundsorotheramountsgrantedonexportation,
— Sansoctroiderestitutionsouautresmontantsàl’exportation,
— Senzaconcessionedirestituzionioaltriimportiall’esportazione,
— Geenrestitutiesofanderebijdeuitvoerverleendebedragen,
— Semconcessãoderestituiçõesououtrosmontantesnaexportação,
— Vietäessäeimyönnettyvientitukeaeikämuitamääriä—Ingabidrag
ellerandrabeloppharbeviljatsvidexporten,
— Ingabidragellerandrabeloppharbeviljatsvidexporten.
3. Quando a exportação das mercadorias t iver dado origemao
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeito da
concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve
conterumadasseguintesmenções:
— Restitucionesyotrascantidadesalaexportaciónreintegradaspor…
(cantidad),
— Devedudførslenydederestitutionerellerandrebeløbertilbagebe-
taltfor…(mængde),
— Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für …
(Menge)zurückbezahlt,
—Επιδ4omikronτήσεις και άλ;λες 4khi4omikronρηγήσεις κατά την ε4ksiαγωγή επε-
στράφησαν για … (π4omikronσ4omikronacuteτης) ,
— Refundsandotheramountsonexportationrepaidfor…(quantity),
— Restitutionsetautresmontantsàl’exportationrembourséspour…
(quantité),
— Restituzioni e altri importi all’esportazione rimborsati per …
(quantità),!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—224
— Restitutiesenanderebedragenbijdeuitvoervoor…(hoeveelheid)
terugbetaald,
— Restituiçõeseoutrosmontantesnaexportaçãoreembolsadospara…
(quantidade),
— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin …
(määrä) osalta— De vid exporten beviljade bidragen eller andra
beloppharbetalatstillbakaför…(kvantitet);
— Devidexporten beviljade bidragen eller andra belopp harbetalats
tillbakaför…(kvantitet),
ou
— Títulodepagoderestitucionesuotrascantidades alaexportación
anuladopor…(cantidad),
— Rettiludbetalingafrestitutionerellerandrebeløbvedudførslener
annulleretfor…(mængde),
— AuszahlungsanordnungüberdieAusfuhrerstattungenundsonstigen
Ausfuhrvergünstigungenfür…(Menge)ungültiggemacht,
—Απ4omikronδεικτικ4omikronacute πληρωµής επιδ4omikronτήσεων ή άλλων 4khi4omikronρηγήσεων
κατά την ε4ksiαγωγή ακυρωµέν4omikron για … (π4omikronσ4omikronacuteτης) ,
— Entitlementtopaymentofrefundsorotheramountsonexportation
cancelledfor…(quantity),
— Titredepaiementdesrestitutionsouautresmontantsàl’exportation
annulépour…(quantité),
— Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all’espor-
tazioneannullatoper…(quantità),
— Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen
voor…(hoeveelheid),
— Título de pagamento de restituições ou outros montantes à
exportaçãoanuladopara…(quantidade),
— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin
peruutettu … (määrä) osalta— Rätt till utbetalning avbidrag och
andrabeloppvidexportenharannulleratsför…(kvantitet),
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har
annulleratsför…(kvantitet),
consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenham
sidoounãojápagospelasautoridadescompetentes.
4. No caso referido no no1, alínea b), primeiro travessão, do artigo
848o, o certificado previsto no no1 será emitido no boletim INF 3
previstonoartigo850o.
5. Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as
mercadoriassãodeclaradasparalivrepráticaestiverememcondiçõesde
garantir, pelos meios de que dispõem, que não foi nem pode ser
posteriormente concedida qualquer restituição ou outro montante
instituído para a exportação no âmbito da política agrícola comum,
nãoseráexigidoocertificadoreferidonono1.
Artigo 850o
OboletimdeinformaçõesINF3éemitidonumoriginaleduascópias
emformuláriosconformescomosmodelosquefiguramemanexo110.!B
!A1
!B
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!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—225
Artigo 851o
1. Semprejuízo do disposto no no3, o boletimINF 3 é em itido a
pedidodoexportadorpelasautoridadesaduaneirasdaestânciaaduaneira
de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de
exportação das mercadorias a que se refere, quando esse exportador
declarar ser provável que as referidas mercadorias regressem por uma
estânciaaduaneiradiferentedaestânciaaduaneiradeexportação.
2. OboletimINF3podeigualmenteseremitidoapedidodoexportador
pelasautoridades aduaneiras daestância aduaneira de exportação após
teremsidocumpridasasformalidadesdeexportaçãodasmercadoriasa
queserefere,desdequepossaserverificadoporessasautoridades,com
baseeminformaçõesdequedisponham,queoselementoscontidosno
pedido do exportador correspondemefectivam ente às m ercadorias
exportadas.
3. Noquerespeitaàsmercadoriasreferidasnono1doartigo849o,o
boletim INF 3 só pode ser emitido após terem sido cumpridas as
respectivas formalidades aduaneiras de exportação e nas condições
previstasnono2.
Essaemissãoficasubordinadaàsseguintescondições:
a) QueacasaBdoreferidoboletimtenhasidopreviamentepreenchida
evisadapelasautoridadesaduaneiras;
b) QueacasaAdoreferidoboletimtenhasidopreviamentepreenchida
evisada pelas autoridades aduaneiras, quando estiver previsto que
devemserprestadasessasinformações.
Artigo 852o
1. OboletimINF3contémtodasasinformaçõesrelativasaosmeiosde
identificação utilizadospelasautoridadesaduaneirasparaidentificação
dasmercadoriasexportadas.
2. Quandoforprevisívelqueasmercadoriasexportadasregressemao
território aduaneiro da Comunidade por várias estâncias aduaneiras
diferentesdaestânciaaduaneiradeexportação,oexportadorpodepedira
emissãodeváriosboletinsINF3atéaolimite daquantidade totaldas
mercadoriasexportadas.
Deigualmodo,oexportadorpodepediràsautoridadesaduaneirasqueo
emitiramasubstituiçãodeumboletimINF3porváriosboletinsINF3
até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no
boletimINF3inicialmenteemitido.
O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim INF 3
apenasparapartedasmercadoriasexportadas.
Artigo 853o
OoriginaleumacópiadoboletimINF3serãoentreguesaoexportador
para seremapresentados à estância aduaneira de reim portação. A
segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o
emitiram.
Artigo 854o
Oserviçodaestânciaaduaneiradereimportaçãoindicaránooriginalena
cópia do boletimINF 3 a quantidade das m ercadorias de retorno que
beneficiamdaisençãodedireitosdeimportação,conservaráooriginale
enviaráàsautoridadesaduaneirasqueoemitiramacópiadesseboletim
comaanotaçãodonúmeroedadatadarespectivadeclaraçãoparalivre
prática.
As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que
estiveremseupoderearquivá-la-ão.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—226
Artigo 855o
Emcasodefurto,deperdaoudeinutilizaçãodooriginaldoboletimINF
3,ointeressadopodepedirumasegundaviaàsautoridadesaduaneiras
queoemitiram.Essasautoridadesdeferirãoopedidoseascircunstâncias
o justificarem. A segunda via assim emitida deve conter uma das
mençõesseguintes:
— DUPLICADO,— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
—ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron ,
— DULICATE,— DUPLICATA,
— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,— SEGUNDAVIA,
— KAKSOISKAPPALE—DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.
AsautoridadesaduaneirasmencionarãonacópiadoboletimINF3em
seupoderaemissãodasegundavia.
Artigo 856
o
1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação
transmitirão às autoridades da estância aduaneira de reimportação,
quandoestasosolicitarem, todasasinformações dequedispõempara
lhes permitir determinar se as mercadorias satisfazem as condições
exigidasparabeneficiaremdodispostonapresente.
2. O boletimINF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a
comunicaçãodasinformaçõesreferidasnono1.
TÍTULOII
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO
POR NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS
Artigo 856o
1. A concessão da isenção dos direitos de importação aos produtos
referidosnoartigo188odocódigoficasubordinadaàapresentação de
umcertificado estabelecido emapoio da declaração de introdução em
livrepráticarelativaaosprodutosemcausa.
2. Quandoosprodutossedestinaremaserintroduzidosemlivreprática
naComunidade,nascircunstânciasprevistasnasalíneasa)ad)doartigo
329o,ocapitãodonaviodepescacomunitárioqueafectuouacapturados
produtosdapescamarítimadevepreencherascasasnos3,4e5eacasa
no9docertificado.Quandoosprodutoscapturadostiveremsidosujeitos
aumtratamentoabordo,oreferidocapitãodevepreencherigualmente
ascasasnos6,7e8.
Aplicam-se os artigos 330o, 331oe 332ono que se refere ao
preenchimentodascasascorrespondentesdocertificado.
Aquandodadeclaraçãoparaintroduçãoemlivrepráticadosprodutosem
causa,odeclarantedevepreencherascasasnos1e2docertificado.!B
!A1
!B
!M131993R2454—PT—01.07.2001—004.001—227
3. Ocertificadoreferidonono1deveestarconformeaomodeloque
figura no anexo 110Ae deve ser preenchidoemconform idade como
no2.
4. Quandoosprodutossãodeclaradosparaintroduçãoemlivreprática
no porto onde são descarregados no navio de pesca comunitário que
efectuou a sua captura, a derrogação prevista no no2 do artigo 326o
aplica-se mutatis mutandis .
5. Paraefeitosdopresenteartigo,aplicam-seasdefiniçõesdenaviode
pescacomunitárioedenavio-fábricacomunitário,referidasnono1do
artigo 325oA noção de produtos, para efeitos do nos 1 a 4, abrange
igualmente as denominações dos produtos e das mercadorias previstas
nos artigos 326oa 332o, sempre que seja feita referência a essas
disposições.
6. Comvista a assegurar a correcta aplicação dos nos1a5 ,a s
administraçõesdosEstados-membrosprestar-se-ãoassistênciamútuano
controlo daautenticidade doscertificados eda exactidão dasmenções
nelesapostas.
PARTE IV
A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULOI
GARANTIAS
Artigo 857o
1. Asmodalidadesdegarantiadistintasdodepósitoemnumerárioou
dafiançanostermosdosartigos193o,194oe195odocódigo,bemcomo
odepósitoemnumerárioouaentregadetítulosquepodemseraceites
pelosEstados-membrossemqueestejamreunidasascondiçõesfixadas
nono1doartigo194odocódigo,sãoasseguintes:
a) Constituição dehipoteca, dedívidaimobiliária, deconsignação de
rendimentosoudeoutrodireitoequiparadoaumdireitorelativoa
bensimóveis;
b) Cessão de créditos, constituição de penhor comou semposse
nomeadamente sobremercadorias,títulosoucréditos,porexemplo
sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida
públicadoEstado;
c) Constituição de solidariedade passiva convencional por terceiro
aprovadoparaoefeitopelasautoridadesaduaneiras,nomeadamente
aentrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido poressa
pessoa;
d) Depósito em numerário ou equiparado efectuado numa moeda
diferentedadoEstado-membroemqueéconstituídoodepósito;
e) Participaçãoatravésdopagamentodeumacontribuiçãonumsistema
degarantiageralgeridopelasautoridadesaduaneiras.
2. Oscasoseascondiçõesemquesepoderecorreràsmodalidadesde
garantiareferidasnono1serãofixadospelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 858o
Aconstituiçãodeumagarantiaatravésdedepósitoemnumerárionãodá
direitoaopagamentodejurospelasautoridadesaduaneiras.!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—228
TÍTULOII
CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA
CAPÍTULO 1
O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais
consequências sobre o funcionamento correcto do depósito temporário
ou do regime aduaneiro
Artigo 859o
Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o
funcionamentocorrectododepósitotemporáriooudoregimeaduaneiro
consideradonaacepçãodono1doartigo204odocódigoaduaneiro,os
seguintesincumprimentosounãoobservâncias,desdeque:
— não constituamum a tentativa de subtracção da m ercadoria à
fiscalizaçãoaduaneira,
— nãoimpliquemnegligênciamanifestaporpartedointeressado,e
— sejamcum pridas a posterioritodas as formalidades necessárias à
regularizaçãodasituaçãodamercadoria:
1) Extinçãodoprazonoqualasmercadoriasdevemteradquirido
umdos destinos aduaneiros previstos no âm bito do depósito
temporáriooudoregimeaduaneiroconsiderado,quandopudesse
tersidoconcedidaumaprorrogaçãodoprazo,seopedidotivesse
sidoapresentadoatempadamente;
2) Nocasodeumamercadoria sujeitaaumregimedetrânsito,a
extinçãodoprazodeapresentaçãodessamercadorianaestância
de destino, desde que essa apresentação tenha sido feita
posteriormente;
3) Nocasodeumamercadoriacolocadaemdepósitotemporárioou
sujeitaaoregimedeentrepostoaduaneiro,asmanipulaçõessem
autorização préviadasautoridadesaduaneiras,desdequeessas
manipulaçõespudessemtersidoautorizadas,seopedidotivesse
sidofeito;
4) No caso de uma mercadoria sujeita ao regime de importação
temporária, a utilização da referida mercadoria em condições
diferentesdasprevistasnaautorização,desdequeessautilização
pudesse ter sido autorizada ao abrigo do mesmo regime, se o
pedidotivessesidofeito;
5) Nocasodeumamercadoriacolocadaemdepósitotemporárioou
sujeitaaumregimeaduaneiro,oseutransportenãoautorizado,
desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras, se
estasosolicitarem;
6) Nocasodemercadoriasemarmazenagemtemporáriaousujeitas
a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias do território
aduaneirodaComunidadeouasuaintroduçãonumazonafranca
de controlo de tipo I nos termos do artigo 799.
oou num
entreposto franco sem cumprimento dasformalidades necessá-
rias;
7) No caso de uma mercadoria que tenha beneficiado de um
tratamentopautalfavorávelemfunçãodoseudestinoespecial,a
sua cessão semnotificação aos serviços aduaneiros, apesar de
essamercadorianãoteraindaadquiridoodestinoprevisto,desde
que:
a) Acontabilidade deexistênciasmantida pelocedente tenha
emcontaacessão;!B
!M20
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—229
e
b) O cessionário seja titular de uma autorização relativa à
mercadoriaemcausa.
8) Nocasodeumamercadoriasusceptíveldebeneficiar,aquando
da introdução emlivreprática, da isenção total ouparcial dos
direitos de importação prevista no artigo 145odo Código, a
existênciadeumadassituaçõesreferidasnasalíneasa)oub)do
no1 do artigo 204odo Código, durante a permanência da
mercadoriaemcausaemdepósitotemporárioouduranteasua
sujeiçãoaumoutroregimeaduaneiro,antesdasuaintrodução
emlivreprática.
9) No âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de
transformaçãosobcontroloaduaneiro,aultrapassagemdoprazo
autorizadoparaaapresentaçãodarelaçãodeapuramento,desde
queesseprazopudessetersidoprorrogado,seopedidotivesse
sidofeitoatempadamente;
10)A ultrapassagemdo prazo autorizado para o levantam ento
temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazo
pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito
atempadamente.
Artigo 860o
As autoridades aduaneiras consideram uma dívida aduaneira como
constituída nos termos do no1 do artigo 204odo código, salvo se a
pessoasusceptíveldeserodevedorprovarqueseencontrampreenchidas
ascondiçõesdoartigo859o.
Artigo 861o
Ofactodeoincumprimentoounãoobservânciareferidosnoartigo859o
não conduzir à constituição de uma dívida aduaneira não prejudica a
aplicação das disposições de carácter repressivo emvigor, nema
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàrevogaçãodasautorizaçõesemitidas
noâmbitodoregimeaduaneiroemcausa.
CAPÍTULO 2
Perdas naturais
Artigo 862o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 206odo código as autoridades
aduaneiras terão emconta, a pedido dointeressado, asquantidades de
mercadorias em falta sempre que das provas apresentadas pelo
interessadoresultarqueasperdasverificadassedevem,exclusivamente,
acausasinerentesànaturezadasmercadoriasemcausaenãosepuder
considerarnessescasosnegligênciaouartifícioporpartedointeressado.
2. Pornegligênciaouartifíciodeveentender-se,emespecial,qualquer
inobservânciadasprescriçõesrelativasaotransporte,àarmazenagem,à
manipulação ou ao complemento de fabrico e à transformação,
estabelecidaspelasautoridadesaduaneirasoudecorrentesdasutilizações
normaisparaasmercadoriasemcausa.
Artigo 863o
Asautoridadesaduaneiraspodemdispensarointeressadodefornecera
prova de que a perda irremediável de uma mercadoria é inerente à
próprianaturezadessamercadoria,quandonãohouverqualquerdúvida
paraasautoridades aduaneiras dequeessaperda nãopoderesultar de
umaoutracausa.!B
!M12
!M20
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—230
Artigo 864o
As disposições nacionais em vigor nos Estados-membros, relativas a
taxas fixas de perda irremediável por uma causa inerente à própria
natureza da mercadoria, podem seraplicadas nocaso deointeressado
nãoapresentar prova deque aperda real foisuperiorà calculada pela
aplicaçãodataxafixacorrespondenteàmercadoriaemquestão.
CAPÍTULO 3
Mercadorias que se encontram em situação especial
Artigo 865o
Considera-se como subtracção de uma mercadoria à fiscalização
aduaneira, na acepção dono1doartigo 203odocódigo, a declaração
aduaneira dessa mercadoria ou qualquer outro acto com os mesmos
efeitosjurídicos,bemcomoaapresentaçãoparaaobtençãodevistodas
autoridadescompetentesdeumdocumento,desdequetaisfactostenham
como efeito conferir indevidamente a essa mercadoria o estatuto
aduaneirodemercadoriacomunitária.
Todavia, no caso de companhias aéreas autorizadas a utilizarem o
procedimentodetrânsitosimplificadoatravésdeummanifestoporvia
electrónica,nãoseconsideraamercadoriacomosubtraídaàfiscalização
aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quemactue por sua
conta,fortratadaemconformidadecomoseuestatutonãocomunitário
antes que as autoridades aduaneiras constatema existência de um a
situação irregular, e se o comportamento do interessado não implicar
manobrafraudulenta.
Artigo 866o
Semprejuízo dasdisposiçõesprevistasemm atéria deproibição oude
restrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando se
constituirumadívidaaduaneiraporforçadodispostonosartigos202o,
203o, 204oou 205odo código e tiveremsido pagos os direitos de
importação,considerar-se-áessamercadoriacomocomunitária,semque
haja necessidade de processar a declaração para introdução emlivre
prática.
Artigo 867o
Oconfiscodeumamercadoria,naacepçãodasalíneasc)ed)doartigo
233odocódigo,nãoalteraoestatutoaduaneirodessamercadoria.
Artigo 867oA
1. As mercadorias não comunitárias abandonadas a favor do erário
público, apreendidas ou confiscadas são consideradas como estando
sujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
2. As mercadorias referidas no no1 só podemser vendidas pelas
autoridades aduaneiras na condição de o comprador proceder, sem
demora,aocumprimento dasformalidades,afimdelhesseratribuído
umdestinoaduaneiro.
Semprequeavendasejaefectuadaaumpreçoqueincluaomontantedos
direitosdeimportação,talvendaéconsideradacomoequivalenteauma
introdução emlivre prática [devendo as autoridades aduaneiras
procederem,elaspróprias,àliquidaçãoecobrançadosdireitos.!B
!M1
!B
!M14
!B
!M11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—231
Nessescasos,avenda efectua-se de acordo comosprocedim entos em
vigornosEstados-membros.
3. No caso de a administração decidir dispor, ela própria, das
mercadoriasreferidasnono1,deummodoquenãoavenda,procederá
imediatamenteaocumprimentodasformalidadesafimdelhesatribuir
umdosdestinosaduaneirosprevistosnasalíneasa),b),c)ed)doponto
15doartigo4odocódigo.
TÍTULOIII
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 868o
Os Estados-membros podem dispensar o registo de liquidação dos
montantesdedireitosinferioresadezecus.
Nãoseprocederáàcobrança a posterioridosdireitosdeimportaçãoou
dos direitos de exportação cujo montante por uma acção de cobrança
determinadasejainferioradezecus.
Artigo 869o
As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder ao
registodeliquidação a posterioridosdireitosnãocobrados:
a) Nos casos emque tiver sido aplicado umtratam ento pautal
preferencial no âm bito de umcontingente pautal ou de umlim ite
máximo pautal ou de outro regime, quando o benefício desse
tratamento tiver cessado no momento da aceitação da declaração
aduaneira, sem que, até ao momento da autorização de saída das
mercadorias em causa, essa situação tenha sido objecto de
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou, no
casoemquetalpublicaçãonãosejaefectuada,tenhasidoobjectode
uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo o
devedor, por seu turno, agido de boa fé e observado todas as
disposiçõesprevistasnaregulamentação em vigor norespeitante à
suadeclaraçãoaduaneira;
b) Noscasosemqueconsideraremestarpreenchidastodasascondições
referidasnono2,alíneab),doartigo220odocódigoedesdequeo
montante não cobrado junto de um operador na sequência de um
mesmoerro,eventualmenterelativoaváriasoperaçõesdeimporta-
çãooudeexportação,sejainferiora "M1450000ecus 3;
c) NoscasosemqueoEstado-membrodequedependemasreferidas
autoridades para tal haja sido habilitado emconform idade como
artigo875o.
Artigo 870o
CadaEstado-membroporáàdisposiçãodaComissãoalistadoscasosem
queforamaplicadasasdisposiçõesdasalíneasa),b)ouc)doartigo869o
Artigo 871o
Exceptuando os casos previstos no artigo 869o, quando as autoridades
aduaneiras consideraremque estão preenchidas as condições do no2,
alínea b), do artigo 220odo código, ou tiveremdúvidas quanto ao
alcance dos critérios dessa disposição emrelação ao caso emapreço,
essas autoridades transmitirão o caso à Comissão para que este seja
resolvido em conformidade com o procedimento previsto nos artigos!M1
!B
!M10
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—232
872oa 876oO processo enviado à Comissão deve conter todos os
elementosnecessáriosparaumaanálisecompletadocasoapresentado.
"M10Deve, alémdisso, conter um a declaração assinada pela pessoa
envolvidanocasoatransmitiràComissão,quecertifiquequeapessoa
pôdetomarconhecimentodoprocesso,indicandoseessapessoanãotem
nadaaacrescentar oureferindoqualqueroutroelemento adicional que
consideradeverconstardoprocesso. 3
A Comissão acusará de imediato a recepção desse processo ao
Estado-membroemcausa.
Quando se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-
-membrosãoinsuficientesparaqueaComissãopossadecidir,comtodoo
conhecimento decausa,sobreocasoquelheéapresentado, estapode
solicitarquelhesejamcomunicadasinformaçõescomplementares.
Artigo 872o
Nos 15 dias subsequentes à data de recepção do processo referido no
primeiro parágrafo do artigo 871o, a Comissão transmitirá cópia do
mesmoaosEstados-membros.
Aanálise desseprocessoseráinscrita, logoquepossível,naordemde
trabalhosdeumareuniãodocomité,previstanoartigo247odocódigo.
Artigo 872oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872oe
873o,semprequeaComissãotencionetomarumadecisãodesfavorávelà
pessoainteressadanocasoapresentado,deverácomunicaraestaúltima
assuasobjecçõesporescrito,bemcomotodososdocumentosemquese
fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessada no caso
apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observações por
escrito no prazo de umm ês a contar da data de envio das referidas
objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas
observações no referido prazo, considera-seque renunciou à possibili-
dadedemanifestarasuaposição.
Artigo 873o
Apósconsultadeumgrupodeperitos,compostoporrepresentantesde
todososEstados-membrosreunidosnoâmbitodocomitéparaanalisaro
casoemapreço,aComissãoadoptaráumadecisãoqueestabeleçaquea
situação analisada permite, ou não, que se proceda ao registo de
liquidação a posterioridosdireitosemcausa.
Estadecisãodeveseradoptadanumprazode "M14novemeses 3a
contar da data de recepção pela Comissão do processo referido no
primeiro parágrafo do artigo 871o. Caso a Comissão haja pedido ao
Estado-membro informações complementares para poder decidir, o
prazode "M14novemeses 3seráprorrogadoemfunçãodoperíodo
quetiverdecorridoentre adata doenviopela Comissãodopedidode
informaçõescomplementareseadatadasuarecepçãopelaComissão.
SemprequeaComissãotenhacomunicado assuasobjecçõesàpessoa
interessadanocasoapresentado,emconformidadecomoartigo872oA,
oprazodenovemesesseráprorrogado,porumperíodoequivalenteao
decorridoentreadatadeenviodasreferidasobjecçõespelaComissãoea
data de recepção da resposta da referida pessoa interessada ou, na
ausênciaderesposta,adatadotermodoprazoestabelecidoparaqueesta
apresentasseassuasobservações.!B
!M14
!B
!M141993R2454—PT—01.07.2001—004.001—233
Artigo 874o
A notificação da decisão referida no artigo 873odeve ser feita ao
Estados-membrosemcausanomaiscurtoprazoe,emqualquercaso,no
prazode30diasacontardadatadotermodoprazoprevistonoreferido
artigo.
SeráenviadaaosoutrosEstados-membrosumacópiadessadecisão.
Artigo 875o
Quando a decisão referida no artigo 873oestabelecer que a situação
analisadapermitenãoprocederaoregistodeliquidação a posterioridos
direitos em causa, a Comissão pode, nas condições que determinar,
habilitar um ou mais Estados-membros a não proceder ao registo de
liquidação a posterioridos direitos nos casos emque se apresentem
elementosdefactoededireitosemelhantes.
Nesse caso a decisão referida no artigo 873oserá de igual modo
notificadaacadaEstados-membrosassimhabilitado.
Artigo 876o
Se a Comissão não tiver adoptado a sua decisão no prazo previsto no
artigo873o,ounãotivernotificadoqualquerdecisãoaoEstado-membro
emcausanoprazoprevistonoartigo874o,asautoridadesaduaneirasdo
referido Estado-membro não procederão ao registo de liquidação a
posterioridosdireitosemcausa.
Artigo 876oA
1. As autoridades aduaneiras suspenderão, até ao momento em que
tomarem uma decisão sobre o pedido, a obrigação de pagamento dos
direitosporpartedodevedor,nacondiçãodeque,quandoasmercadorias
deixaremde se encontrar sob fiscalização aduaneira, tenha sido
constituídaumagarantianomontantedessesdireitose:
a) Quandoforapresentadoumpedidodeanulaçãodeumadeclaraçãoe
essepedidoforsusceptíveldeseraceite;
b) Quando for apresentado umpedido de dispensa do pagam ento a
títulodoartigo236o,emconjunçãocomaalíneab),no2,doartigo
220odoCódigoounostermosdosartigos238oou239odoCódigoe
as autoridades aduaneiras consideremque estão reunidas as
condiçõesfixadasnadisposiçãopertinente;
c) Emcasosdistintosdosprevistosnaalíneab),quandoforapresentado
umpedido de dispensa do pagam ento a título do artigo 236odo
Código e estiveremreunidas as condições previstas no segundo
parágrafodoartigo244odoCódigo;
Agarantiapodenãoserexigidaquandoofactodeaexigirpudersuscitar,
emvirtude da situação do devedor, graves dificuldades de ordem
económicaesocial.
2. Quandomercadoriasqueseencontremnumadassituaçõesreferidas
naalíneac),segundotravessão,ounaalínead)doartigo233odoCódigo
tiveremsidoapreendidas,asautoridadesaduaneirassuspendem,durante
o período da apreensão, a obrigação de o devedor pagar os direitos,
quandoconsideraremqueestãoreunidasascondiçõesparaoconfisco.!B
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—234
TÍTULOIV
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS
DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 877o
1. Naacepçãodopresentetítulo,entende-sepor:
a)Estância aduaneira de registo de liquidação: a estância aduaneira
ondeseefectuouoregistodeliquidaçãodosdireitosdeimportação
ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são
requeridos;
b)Autoridade aduaneira decisória: aautoridadeaduaneiradoEstado-
-membro onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de
importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa de
pagamento são requeridos e que é competente para decidir do
referidopedido;
c)Estância aduaneira de controlo: aestânciaaduaneiraemcujaárea
dejurisdiçãoseencontraamercadoriaquedeulugaraoregistode
liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo
reembolsooudispensadopagamentosãorequeridosequeprocede
acertoscontrolosnecessáriosàinstruçãodopedido;
d)Estância aduaneira executória: a estância aduaneira que toma as
medidasnecessáriasparagarantiracorrectaexecuçãodadecisãode
reembolsooudedispensadopagamentodosdireitosdeimportação
oudeexportação.
2. Uma mesma estância aduaneira pode assumir todas ou parte das
funções da estância aduaneira de registo de liquidação, da autoridade
aduaneira decisória, da estância aduaneira de controlo e da estância
aduaneiraexecutória.
CAPÍTULO 2
Disposições de aplicação relativas aos artigos 236oa 239odo código
Secção1
Pedido
Artigo 878o
1. Opedidodereembolsooudedispensadopagamentodosdireitosde
importaçãooudeexportação,aseguirdesignado«pedidodereembolso
oudedispensadopagamento»,éapresentadopelapessoaquetiverpago
osdireitos ouqueesteja obrigadaaoseupagamento, oupelaspessoas
quelhesucederamnosseusdireitoseobrigações.
Opedidodereembolsooudedispensadopagamentopodeigualmente
serapresentadopelorepresentantedapessoaoudaspessoasreferidasno
primeiroparágrafo.
2. Semprejuízododispostonoartigo882o,opedidodereembolsoou
dedispensadopagamentoéefectuadonumoriginalenumacópianum
formulário conforme com o modelo e às disposições que figuram no
anexo111.
Todavia, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode
igualmente ser efectuado, por iniciativa da(s) pessoa(s) referida(s) no
no 1, através de umoutro docum ento desde que este contenha as
informaçõesquefiguramnoreferidoanexo.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—235
Artigo 879o
1. Opedidodereembolsooudedispensadopagamento,acompanhado
dos documentos referidos no no1 do artigo 6odo código, deve ser
entregue na estância aduaneira de registo de liquidação, salvo se as
autoridadesaduaneirasdesignaremoutraestânciaparaessefim,devendo
a referida estância transmitir esse pedido imediatamente após a sua
aceitação,àautoridadedecisória,casoessaestânciaaduaneiranãotenha
sidodesignadacomotal.
2. A estância aduaneira referida no no1 deve acusar a recepção do
pedidonooriginalenacópia.Acópiaédevolvidaaorequerente.
Nocasoemquesejaaplicadoono2,segundoparágrafo,doartigo878oa
referidaestânciaaduaneiraacusa,porescrito,arecepçãodopedidoao
requerente.
Artigo 880o
Semprejuízo das disposições específicas adoptadas nesta m atéria no
âmbitodapolíticaagrícolacomum,quandoopedidoincidirsobreuma
mercadoria que tenha dado lugar à apresentação de certificados de
importação,deexportaçãooudeprefixaçãonomomentodaentregada
declaração aduaneira a ela relativa, deve igualmente ser junta àquele
pedido uma declaração das autoridades encarregadas da emissão dos
referidoscertificados,mencionandoqueforamfeitasasdiligênciascom
vistaaanular,tantoquantonecessário,osefeitosdessescertificados.
Todavia,essadeclaraçãonãoseráexigida:— por umlado, quando a autoridade aduaneira à qual é entregue o
pedidoforamesmaqueemitiuoscertificadosemquestão;
— por outro lado, quando o motivo invocado como fundamento do
pedidoconsistirnumerromaterialsemqualquerincidênciasobrea
imputaçãodosreferidoscertificados.
Artigo 881
o
1. Aestânciaaduaneirareferidanoartigo879opodeaceitarumpedido
quenãocontenhatodosasinformaçõesprevistasnoformulárioreferido
nono2doartigo878oTodavia,opedidosópodeseraceitesecontiver
pelomenosasinformaçõesprevistasnascasasnos1a3e7.
2. Nocasodeaplicaçãodono1,areferidaestânciaaduaneirafixaráum
prazo para a apresentação das informações e/ou dos documentos em
falta.
3. Quandooprazofixadopelaestânciaaduaneiraemaplicaçãodono2
nãoforrespeitado,opedidoseráconsideradocomotendosidoretirado.
Orequerenteseráimediatamenteinformadodofacto.
Artigo 882o
1. Paramercadoriasderetornoque,porocasiãodasuaexportaçãodo
território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de
direitos de exportação, o reembolso ou dispensa do pagamento dos
referidos direitos estão subordinados à apresentação às autoridades
aduaneirasdeumsimplespedidoacompanhado:
a) Dodocumento justificativo dopagamento dasimportâncias pagas,
casojátenhamsidocobradas;
b) Do original, ou da cópia autenticada pela estância aduaneira de
reimportação, da declaração de introdução em livre prática das
mercadoriasderetornoemcausa.
Este documento deve conter uma das menções a seguir indicadas,
apostapelaestânciaaduaneiradereimportação:
— Mercancíasderetornoenaplicacióndelaletrab)delapartado2
delartículo185delCódigo,!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—236
— Returvarerihenholdtilkodeksensartikel185,stk.2,litrab),
— Rückwaren gemäß Artikel 185 Absatz 2 Buchstabe b) des
Zollkodex,
—Εµπ4omikronρεύµατα επανεισαγ4omikronacuteµενα κατ’ εφαρµ4omikronγήτ4omikronυ άρθρ4omikronυ
185 παράγραφ4omikronς 2 στ4omikronι4khiεί4omikron 4betatwo) τ4omikronυ κώδικα ,
— GoodsadmittedasreturnedgoodsunderArticle185(2)(b)of
theCode,
— Marchandises en retour en application de l’article 185
paragraphe2pointb)ducode,
— Merci in reintroduzione in applicazione dell’articolo 185,
paragrafo2,letterab)delcodice,
— Goederendiemettoepassingvanartikel185,lid2,onderb),van
het Wetboek kunnen worden toegelaten als terugkerende
goederen,
— Mercadorias de retorno por aplicação da alínea b) do no2d o
artigo185odocódigo,
— Yhteisön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan
mukaistapalautustavaraa—Returvarorenligtartikel185.2b)i
gemenskapenstullkod,
— Returvarorenligtartikel185.2bigemenskapenstullkodex;
c) Doexemplardadeclaraçãodeexportaçãoentregueaoexportadorno
momento do cumprimento das formalidades de exportação das
mercadorias ou de uma cópia dessa declaração autenticada pela
estânciaaduaneiradeexportação.
Quando a autoridade aduaneira decisória já dispuser dos elementos
indicadosnumadasdeclaraçõesreferidasnasalíneasa),b)ec),nãoserá
exigidaaapresentaçãodessasdeclarações.
2. Opedidoreferidonono1deveserentreguenaestânciaaduaneira
prevista no artigo 879ono prazo de 12 meses a contar da data de
aceitaçãodadeclaraçãodeexportação.
Secção2
Procedimento de concessão
Artigo 883o
A autoridade aduaneira decisória pode autorizar o cumprimento das
formalidadesaduaneirasaquepodeestarsubordinadooreembolsooua
dispensadopagamentoantesdeterdecididodopedidodereembolsoou
de dispensa do pagamento. Tal autorização em nada prejudicará a
decisãoquerecaisobreessepedido.
Artigo 884o
Semprejuízododispostonoartigo883oeenquantonãohouverdecisão
sobreopedidodereembolsooudedispensadopagamento,amercadoria
aqueserefereomontantedosdireitos,cujoreembolsooudispensado
pagamentosãosolicitados,nãopodeserremovidaparalocaldiferentedo
indicado no referido pedido semque o requerente tenha previam ente
avisado a estância aduaneira referida no artigo 879o, ficando esta
encarregadadeinformardofactoaautoridadeaduaneiradecisória.!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—237
Artigo 885o
1. Quandoopedidodereembolsooudedispensadopagamentotiver
por objecto umcaso relativam ente ao qual é necessário obter
informaçõescomplementaresouprocederaumcontrolodamercadoria,
nomeadamente a fim de garantir que estão cumpridas as condições
previstas no código, bemcom o no presente título, para beneficiar do
reembolso ou da dispensa do pagamento, a autoridade aduaneira
decisóriatomarátodasasmedidasnecessáriasparaessefim,dirigindo,
se forcaso disso,à estância aduaneira de controlo umpedido emque
indique comprecisão a natureza das inform ações a obter ou dos
controlosaefectuar.
A estância aduaneira de controlo satisfará o pedido da autoridade
decisórianomaiscurtoprazoecomunicaráaestaúltimaasinformações
obtidasouoresultadodoscontrolosefectuados.
2. Quandoasmercadoriasobjectodeumpedidoseencontraremnum
Estado-membrodistintodaqueleondeseefectuouoregistodeliquidação
dos direitos de importação ou de exportação a elas referentes, são
aplicáveisasdisposiçõesprevistasnocapítulo4dopresentetítulo.
Artigo 886o
1. Quando estiver na posse de todos os elementos necessários, a
autoridade aduaneira decisória decidirá por escrito do pedido de
reembolso ou de dispensa do pagamento, nos termos do disposto nos
nos2e3doartigo6odocódigo.
2. Quando for favorável, a decisão deve conter todas as informações
necessáriasparaasuaexecução.
Consoante o caso, devemfigurar na decisão todas ou parte das
informaçõesseguintes:
a) Oselementosquepermitamidentificaramercadoriaàqualaquelase
aplica;
b) A indicação do fundamento do reembolso ou da dispensa do
pagamento dos direitos de importação ou de exportação com
referênciaaoartigocorrespondentedocódigoe,seforcasodisso,ao
artigocorrespondentedopresentetítulo;
c) A utilização ou o destino a que a mercadoria deve ser afecta, de
acordo comas possibilidades previstas no caso particular pelo
códigoe,seforcasodisso,combasenumaautorizaçãoespecíficada
autoridadeaduaneiradecisória;
d) O prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que se
subordinaoreembolsoouadispensadopagamentodosdireitosde
importaçãooudeexportação;
e) Aindicação de que oreembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos de importação ou de exportação só serão efectivamente
concedidosapósaautoridadeaduaneiradecisóriaterrecebidouma
declaraçãodaestânciaaduaneiraexecutória,certificandoqueforam
cumpridasasformalidadesaqueestãosubordinadosessereembolso
ouessadispensadopagamento;
f) Aindicaçãodascondiçõesaqueamercadoriacontinuasujeitaatéà
execuçãodadecisão;
g) Uma menção informando o beneficiário de que deve devolver o
originaldadecisãoàestânciaaduaneiraexecutóriaporsiescolhida
quandolheapresentaramercadoria.
Artigo 887o
1. Aestânciaaduaneiraexecutóriaprovidenciaráparaseassegurar:
— seforcasodisso,dequeascondiçõesreferidasnono2,alíneaf),do
artigo886osãorespeitadas,!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—238
— emtodos os casos, de que a m ercadoria é efectivam ente afecta à
utilização ou ao destino previsto na decisão de reembolso ou de
dispensadopagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexportação.
2. Quando na decisão estiver prevista a possibilidade de colocar a
mercadoriaementrepostoaduaneiro,emzonafrancaouementreposto
franco, e essa possibilidade for utilizada pelo beneficiário, as
formalidades necessárias d evemser cum pridas junto da estância
aduaneiraexecutória.
3. Quandoaafectaçãoefectivadamercadoriaàutilizaçãoouaodestino
previstos na decisão de concessão do reembolso, ou da dispensa do
pagamento, dosdireitos de importação oudeexportação apenas puder
serverificadanumEstado-membrodiferentedaqueleondeseencontraa
estância aduaneira executória, a respectiva prova será feita mediante
apesentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em
conformidadecomasdisposições "M18dosartigos912.oAa912.oG
3edopresenteartigo.
OexemplardecontroloT5devesercompletadodoseguintemodo:
a) A casa no33 deve conter o código da Nomenclatura Combinada
referenteàsmercadorias;
b) Acasano103deveconteraquantidadelíquidadasmercadoriaspor
extenso;
c) Acasano104deveconter,conformeocaso,ouamenção«saídado
territórioaduaneirodaComunidade»ouumadasmençõesseguintes
narubrica«Outras»:
— entregagratuitaàobradebeneficiênciaseguinte:…,
— inutilizaçãosobcontroloaduaneiro,
— sujeiçãoaoregimeaduaneiroseguinte:…,
— colocaçãoemzonafrancaouementrepostofranco;
d) Acasano106deveconterareferência àdecisão deconcessão do
reembolsooudadispensadopagamentodosdireitosdeimportação
oudeexportação;
e) A casa no107 deve conter a menção «artigos 877oa 912odo
Regulamento(CEE)no2454/93».
4. Aestânciaaduaneiradecontroloqueverificaroumandarverificar
sobasuaresponsabilidadequeamercadoriafoiefectivamenteafectaà
utilização ou ao destino previsto preencherá a casa «Controlo da
utilizaçãoe/oudodestino»dodocumentodecontrolo,assinalandocom
umacruzamenção «adquiriram odestinodeclarado norostoem…»,
comindicaçãodadatacorrespondente.
5. Quando a estância aduaneira executória se assegurar de que as
condiçõesreferidasnono1seencontrampreenchidas,certificadofacto
aautoridadeaduaneiradecisória.
Artigo 888o
Quandoaautoridadeaduaneiradecisóriativerdecididofavoravelmente
deumpedidodereembolsooudedispensadopagamentodosdireitos,
apenasprocederáefectivamenteaessereembolsoouaessadispensado
pagamento quando dispuser da certificação referida no no5 do artigo
887o.
Artigo 889o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se
basearnaexistência,àdatadaaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoem
livrepráticadasmercadorias,deumdireitodeimportaçãoreduzidoou
nulo, aplicável no âmbito de um contingente pautal ou de um limite
máximopautaloudeumoutroregimepautalpreferencial,oreembolso
ou a dispensa do pagamento só serão concedidos quando, na data da!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—239
entrega do referido pedido, este for acompanhado dos documentos
necessários:
— sesetratardeumcontingentepautal,estenãoestiveresgotado,— nosoutroscasos,senãotiversidoefectuadaareintroduçãododireito
normalmentedevido.
Todavia, o reembolso ou a dispensa do pagamento serão concedidos,
mesmo se as condições previstas no parágrafo anterior não estiverem
preenchidas, quando, emconsequência de umerro com etido pelas
própriasautoridadesaduaneiras,odireitoreduzidoounulonãotiversido
aplicadoamercadoriascujadeclaraçãoparaintroduçãoemlivreprática
continha todos os elementos e estava acompanhada de todos os
documentosnecessáriosparaaaplicaçãododireitoreduzidoounulo.
2. CadaEstado-membropõeàdisposiçãodaComissãoalistadoscasos
emquefoiaplicadoosegundoparágrafodon
o1.
Aplica-seodispostonosnos2,3e4doartigo870o.
Artigo 890o
Se,emapoiodopedidodereembolsooudedispensadopagamento,for
apresentadoumcertificadodeorigem,umcertificadodecirculação,um
documentodetrânsitocomunitáriointernoouqualqueroutrodocumento
apropriado,quecertifiquequeasmercadoriasimportadaspoderiam,no
momento da aceitação da declaração para introdução em livre prática,
beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento pautal
preferencial, a autoridade aduaneira decisória sódeferirá; esse pedido,
desdequesejadevidamentecomprovado:
— que o documento assim apresentado se refere especificamente às
mercadorias em causa e que estão preenchidas todas as condições
relativasàaceitaçãodessedocumento,
— queestãopreenchidastodasasoutrascondiçõesparaaconcessãodo
tratamentopautalpreferencial.
Oreembolsoouadispensadopagamentoserãoefectuadosmediantea
apresentaçãodasmercadorias.Quandoasmercadoriasnãopuderemser
apresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneira
decisóriasóconcederáoreembolsoouadispensadopagamentosedos
elementos de controlo de que dispõe resultar que o certificado ou o
documento apresentado a posteriorise aplica indubitavelmente às
referidasmercadorias.
Artigo 891o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos sempre que como justificação do pedido forem apresentados
certificados que contenhamum a fixação antecipada dos direitos
niveladoresoudosdireitosniveladoresedosmontantescompensatórios
monetários,instituídosnoâmbitodapolíticaagrícolacomum.
Artigo 892o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitosdeimportação,nostermosdodispostonoartigo238odocódigo,
sempreque:
— o carácter defeituoso das mercadorias tenha sido tomado em
consideração no momento da fixação dos termos do contrato, em
especialopreço,emconsequênciadoqualasreferidasmercadorias
foram sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodosdireitosdeimportação,!B
!M13
!B
!M15
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—240
— asmercadoriastenhamsidovendidaspeloimportadorapóstersido
detectadooseucarácterdefeituosoouasuanãoconformidadecom
asestipulaçõesdocontrato.
Artigo 893o
1. Semprejuízo do disposto no no1, alínea c), do artigo 900o,a
autoridadeaduaneiradecisóriafixaumprazoquenãopodeexcederdois
meses a contar da data da notificação da decisão de reembolso ou de
dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação,
para o cumprimento das formalidades aduaneiras a que estão
subordinados, consoante o caso, o reembolso ou a dispensa do
pagamentodosdireitos.
2. Ainobservânciadoprazofixadonono1implicaaperdadodireito
ao reembolso ou à dispensa do pagamento, salvo se o beneficiário da
decisãoprovarquefoiimpedidoderespeitaresseprazopormotivode
casofortuitooudeforçamaior.
Artigo 894o
Quando a inutilização da mercadoria, autorizada pela autoridade
aduaneira decisória, conduzir à obtenção de desperdícios e resíduos,
estes devem ser considerados mercadorias não comunitárias logo que
seja adoptada uma decisão favorável do pedido de reembolso ou de
dispensadopagamento.
Artigo 895o
Quandoforconcedidaaautorizaçãoreferidanono2,alíneab),segundo
parágrafo,doartigo238odocódigo,asautoridadesaduaneirastomarão
todas as medidas necessárias para que as mercadorias colocadas em
entrepostoaduaneiro,emzonafrancaouementrepostofrancopossam
serposteriormentereconhecidascomomercadoriasnãocomunitárias.
Artigo 896o
1. Asmercadoriasque,noâmbitodapolítica agrícolacomum,forem
sujeitasaumregimeaduaneiroqueimplicaaobrigaçãodepagamentode
direitosdeimportaçãoacobertodeumcertificadodeimportaçãooude
umcertificadodeprefixação,nãobeneficiarãododispostonosartigos
237o, 238oe 239odo código, excepto se se comprovar, a contento da
estância aduaneira referida no artigo 879o, que foramadoptadas as
medidasnecessáriaspelasautoridadescompetentesparaanularosefeitos
noquerespeitaaocertificadoacobertodoqualrealizouaquelaoperação
deimportação.
2. O no1 aplicar-se-á igualmente no caso de reexportação, de
colocação ementreposto aduaneiro, emzona franca ou ementreposto
franco,oudeinutilizaçãodasmercadorias.
Artigo 897o
Quando,emvezdeincidirsobreummaterialcompleto,aexportação,a
reexportação ou a inutilização, ou qualquer outro destino autorizado,
incida sobre uma ou mais peças separadas ou sobre um ou mais
elementos desse material, o reembolso ou a dispensa do pagamento
consistem na diferença entre o montante dos direitos de importação
referentesaomaterialcompletoeomontantedosdireitosdeimportação
que teriam sido aplicados ao material remanescente, se este último
tivessesidosujeito,noseuestadoinalterado,aumregimeaduaneiroque
implique a obrigação de pagamento dos referidos direitos na data de
sujeiçãodomaterialcompletoaoregime.
Artigo 898o
Omontantereferidonoartigo240odocódigoéfixadoem10ecus.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—241
CAPÍTULO 3
Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239odo código
Secção1
Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-mem-
bros
Artigo 899o
Semprejuízodeoutrassituações,aapreciarcasoacasonoâmbitodo
procedimento previsto nos artigos 905oa 909o, e sempre que a
autoridade aduaneira decisória à qual foi apresentado o pedido de
reembolsooudedispensadopagamentoprevistosnono2doartigo239o
docódigo,verificar:
— queosmotivosinvocadosemapoiodopedidocorrespondemauma
das situações previstas nos artigos 900oa 903oe que estas não
implicamartifícioounegligênciamanifestaporpartedointeressado,
essaautoridadeconcederáoreembolsoouadispensadopagamento
domontantedosdireitosdeimportaçãoemcausa.
Por «interessado» entende-se a ou as pessoas referidas no no1,
primeiroparágrafo,doartigo878oe,seforocaso,qualqueroutra
pessoa interveniente no cumprimento das formalidades aduaneiras
relativasàsmercadoriasemcausaouquetenhadadoasinstruções
necessáriasparaocumprimentodessasformalidades,
— queosmotivosinvocadosemapoiodopedidocorrespondemauma
dassituaçõesprevistasnoartigo904o,essaautoridadenãoconcederá
oreembolsoouadispensadopagamentodomontantedosdireitosde
importaçãoemcausa.
Artigo 900o
1. Éconcedidooreembolsoouadispensadopagamentodosdireitosde
importaçãonoscasosde:
a) Furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime
aduaneiro que implica isenção total ou parcial de direitos de
importação ou de mercadorias introduzidas em livre prática com
tratamento pautal favorável em função do seu destino para fins
especiais, desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas a
curto prazo e repostas, no estado emque se encontravamno
momentodofurto,nasuasituaçãoaduaneirainicial;
b) Retirada, por inadvertência, de mercadorias não comunitárias do
regimeaduaneiroqueimplicaaisençãototalouparcialdosreferidos
direitos ao qualhaviamsidosujeitas, desdequesejamrepostasna
situação aduaneira inicial e no estado emque se encontravamno
momentoemqueforamretiradas,logoqueseverifiqueaexistência
doerro;
c) Impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de
transporte emque se encontramas m ercadorias previam ente
introduzidas emlivre prática, e de proceder, emconsequência, à
sua descarga aquando da sua chegada ao destino, desde que as
referidasmercadoriassejamimediatamentereexportadas;
d) Decisãotomadapelofornecedor,estabelecidonumpaísterceiro,das
mercadorias inicialmente introduzidas em livre prática e que lhe
tenham sido devolvidas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento
passivo,paraqueeleprocedagratuitamente queràeliminação dos
defeitosexistentesantesdaautorizaçãodesaída(mesmoqueesses
defeitostenhamsidodetectadosapósaautorizaçãodesaída)querà
colocação emconform idade comas estipulações do contrato com
basenoqualseefectuouaintroduçãoemlivrepráticadasreferidas
mercadorias,deconservardefinitivamenteasmercadoriasemcausa,
porlheserimpossívelresolverasituaçãoouresovê-laemcondições
económicasaceitáveis;!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—242
e) Verificação, no momento em que as autoridades aduaneiras
decidiremprocederaoregistodeliquidaçãoaposterioridosdireitos
de importação a que estava efectivamente sujeita uma mercadoria
introduzidaemlivrepráticacomisençãototaldessesdireitos,deque
essa mercadoria foi reexportada do território aduaneiro da
Comunidade sem ter sido submetida ao controlo das autoridades
aduaneiras,desdequesejadeterminadoqueascondiçõesmateriais
previstasnocódigoparaoreembolsoouadispensadopagamentodo
montante dos direitos de importação em causa teriam sido
efectivamente preenchidas no momento em que se realizou a
reexportação, se esse montante tivesse sido cobrado aquando da
introduçãoemlivrepráticadareferidamercadoria;
f) Proibição de comercialização, pronunciada por uma instância
judicial, de uma mercadoria previamente sujeita a um regime
aduaneiro que implique a obrigação de pagamento de direitos de
importaçãoemcondiçõesnormais,seguidadasuareexportaçãodo
território aduaneiro da Comunidade ou da sua inutilização sob o
controlodasautoridadesaduaneiras,desdequesetenhaapuradoque
a mercadoria em causa não foi efectivamente utilizada na
Comunidade;
g) Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a
obrigação de pagamento dos referidos direitos por um declarante
habilitado aagiroficiosamente eque,pormotivonãoimputávela
esse declarante, não puderamser entregues ao respectivo destina-
tário;
h) Enviodasmercadoriasaodestinatárioemconsequênciadeumerro
doexpedidor;
i) Mercadorias queserevelaramim próprias para ousoprevisto pelo
destinatário,devidoaerromaterialevidentequeviciavaasuaordem
deencomenda;
j) Verificação, após a autorização de saída das mercadorias para um
regimeaduaneiroqueimplicaaobrigaçãodepagamentodedireitos
deimportação,deque,nomomentodessaautorizaçãodesaída,as
referidasmercadoriasnãoestavamconformescomaregulamentação
emvigor no que respeita a sua utilização ou com ercialização e
consequente impossibilidade de serem utilizadas para os fins
previstospelodestinatário;
k) Mercadoriascujautilizaçãoparaosfinsprevistospelodestinatárioé
irrealizável ou consideravelmente restrita, em consequência de
medidas de âmbito geral, tomadas posteriormente à data da
respectiva autorização de saída, para umregim e aduaneiro que
implicaaobrigaçãodepagamentodedireitos,porumaautoridadeou
porumorganismoquetenhapoderdedecisãonamatéria;
l) Mercadoriasrelativamenteàsquaisobenefíciodeumaisençãototal
ouparcialdedireitosdeimportação,requeridopelointeressadocom
basenasdisposiçõesemvigor,nãopode,pormotivosnãoimputáveis
a este último, ser efectivamente concedido pelas autoridades
aduaneiras, que consequentemente procederão ao registo de
liquidaçãodosdireitosdeimportaçãoquepassaramaserexigíveis;
m) Mercadorias que chegaram ao destinatário fora dos prazos
imperativosdeentregaprevistosnocontratonostermosdoqualse
efectuou a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que
implicaaobrigaçãodepagamentodedireitosdeimportação;
n) Mercadorias que, não tendo podido ser vendidas no território
aduaneirodaComunidade,foramentreguesgratuitamenteaobrasde
beneficência:
— queexercemassuasactividadesempaísesterceiros,desdeque
tenhamumarepresentaçãonaComunidade,
ou
— que exercemas suas actividades no território aduaneiro da
Comunidade,desdequepossambeneficiardeumafranquiaem!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—243
caso de introdução em livre prática de mercadorias similares
provenientesdepaísesterceiros.
o) A dívida aduaneira constituída combase emfactos distintos dos
referidos no artigo 201odo código, emque o interessado possa
apresentarumcertificadodeorigem,umcertificadodecirculação,
um documento de trânsito comunitário interno ou qualquer outro
documentoapropriado,quecertifiquequeasmercadoriasimporta-
dasteriampodido,setivessemsidodeclaradasparaintroduçãoem
livre prática, beneficiar do tratamento comunitário ou de um
tratamentopautalpreferencial,desdequeseencontrempreenchidas
asrestantescondiçõesprevistasnoartigo890o
2. Semprejuízo do disposto no no3, o reembolso ou a dispensa do
pagamentodosdireitosdeimportaçãorelativosàsmercadoriasreferidas
nasalíneasc)ef)an)dono1,estãosubordinados,exceptonocasodeas
mercadorias serem inutilizadas por ordem da autoridade pública ou
entregues gratuitamente a obras de beneficência que exerçam as suas
actividades na Comunidade, à sua reexportação, sob controlo das
autoridadesaduaneiras,doterritórioaduaneirodaComunidade.
A pedido do interessado, a autoridade decisória autoriza que a
reexportação das mercadorias seja substituída pela inutilização ou a
suasujeição, tendoemvistaasuareexportação, aoregimedotrânsito
comunitárioexterno,aoregimedoentrepostoaduaneiro,colocadosem
zonafrancaouementrepostofranco.
Todavia,noqueserefereaoscasosprevistosnasalíneasg),i)el)dono1,
a autoridade decisória pode, se tal lhe for solicitado, autorizar que a
reexportação das mercadorias seja substituída pela sua sujeição ao
regimedoentrepostoaduaneirooupelacolocaçãoemzonafrancaouem
entrepostofranco.
Para adquiriremumdestes destinos aduaneiros as m ercadorias são
consideradascomonãocomunitárias.
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomam todas as medidas
necessárias para que possam ser reconhecidas posteriormente como
não comunitárias as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro,
zonafrancaouentrepostofranco.
3. Relativamenteàsmercadoriasreferidasnasalíneash) "M12
3,dono1,oreembolsoouadispensadopagamentodosdireitos
deimportaçãoficamobrigatoriamentesubordinadosàsuareexportação
paraoendereçodoprimitivofornecedorouparaqualqueroutroendereço
poresteindicado.
4. Deve igualmente provar-se, a contento da estância aduaneira de
controlo que, antes da sua reexportação, as mercadorias não foram
utilizadasnemvendidas.
Artigo 901o
1. Oreembolsoouadispensadopagamentodosdireitosdeimportação
sãoigualmenteconcedidossempreque:
a) Asmercadoriasdeclaradasindevidamenteparaumregimeaduaneiro
que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação
tenhamsido reexportadas do território aduaneiro da Com unidade
semque tenhamsido previam ente declaradas para o regim e
aduaneiro a que deviamter sido sujeitas, desde que estejam
preenchidasasoutrascondiçõesprevistasnoartigo237odocódigo;
b) Areexportaçãoouainutilizaçãodasmercadorias,referidanono2,
alíneab),doartigo238odocódigo,nãotenhamsidoefectuadassob
controlodasautoridadesaduaneiras,desdequeestejampreenchidas
asoutrascondiçõesprevistasnoreferidoartigo;
c) Areexportaçãoouainutilização dasmercadoriasnãotenhamsido
efectuadas sobcontrolo dasautoridades aduaneiras, nostermosdo!B
!M5
!B
!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—244
disposto no no1, alíneas c) e f) a n) do artigo 900o, desde que
estejampreenchidasasoutrascondiçõesreferidasnosnos2e4do
artigo900o.
2. Aconcessãodoreembolsooudadispensadopagamentodosdireitos
deimportaçãonoscasosprevistosnono1ficasubordinada:
a) Àapresentaçãodetodososelementosdeprovanecessáriosparaque
aautoridadeaduaneiradecisóriasecertifiquedequeasmercadorias
emrelaçãoàsquaissepedeoreembolsoouadispensadopagamento
foram:
— ou efectivamente reexportadas do território aduaneiro da
Comunidade,
— ou inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas
habilitadas a procederemoficialm ente à verificação dessa
inutilização;
b) À restituição à autoridade aduaneira decisória de qualquer
documento que certifique o carácter comunitário das mercadorias
emcausaacobertodoqual,eventualmente,asreferidasmercadorias
deixaramoterritórioaduaneirodaComunidade,ouàapresentação
de qualquer meio de prova considerado necessário pela referida
autoridadeparasecertificardequeodocumentoemcausanãopode
ser posteriormente utilizado aquando de uma importação de
mercadoriasnaComunidade.
Artigo 902o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2doartigo901o:
a) Oselementosdeprovanecessáriosparaqueaautoridadeaduaneira
decisóriasecertifiquedequeasmercadoriasemrelaçãoàsquaisé
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectiva-
mentereexportadasdoterritórioaduaneirodaComunidade,devem
consistirnaapresentaçãopelointeressado:
— do original ou de uma cópia autenticada da declaração de
exportaçãodasmercadoriasdoterritórioaduaneirodaComuni-
dade,
e
— da certificação pela estância aduaneira por onde se realizou a
saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro da
Comunidade.
Semprequeessacertificaçãonãopuderserapresentada,aprovade
saídadasmercadoriasdoterritórioaduaneirodaComunidadepode
serfeitapelaapresentação:
— quer da certificação pela estância aduaneira que verificou a
chegadadasmercadoriasaopaísterceirododestino,
— quer do original ou de uma cópia autenticada da declaração
aduaneiradequeasmercadoriasforamobjectonopaísterceiro
dedestino.
Aessesdocumentosdeveserjuntaadocumentaçãoadministrativae
comercialquepermitaàautoridadeaduaneiradecisóriacontrolarse
as mercadorias que foram objecto da exportação do território
aduaneirodaComunidadesãorealmenteasmesmasquetinhamsido
declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodedireitosdeimportação,designadamente:
— o original ou uma cópia autenticada da declaração relativa ao
referidoregime,
e
— namedidaemqueaautoridadeaduaneiradecisóriaoconsidere
necessário, documentos comerciais ou administrativos (tais
comofacturas,relaçõesdiscriminadas,documentosdetrânsito,
certificados sanitários) queincluamum adescrição precisa das!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—245
mercadorias (designação comercial, quantidades, marcas e
outrasinscriçõeseventualmenteapostas)queforamjuntosquer
à declaração relativa ao referido regime quer à declaração de
exportação do território aduaneiro da Comunidade ou, se for
caso disso, à declaração aduaneira de que foramobjecto as
mercadoriasnopaísterceirodedestino;
b) Oselementosdeprovanecessáriosparaqueaautoridadeaduaneira
decisóriasecertifiquedequeasmercadorias,emrelaçãoàsquaisé
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento, foram efectiva-
mente inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas
habilitadas a procederemoficialm ente à verificação da sua
inutilização,devemconsistirnaapresentaçãopelointeressado:
— do auto ou da declaração da inutilização, elaborados pelas
autoridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa
inutilização,oudeumacópiaautenticada,ou
— de uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a
inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessa
habilitação.
Estes documentos devem conter uma descrição suficientemente
precisadasmercadoriasinutilizadas(designaçãocomercial,quanti-
dades,marcaseoutrasinscriçõeseventualmenteapostas)paraqueas
autoridades aduaneiras, por comparação com as menções que
figuramna declaração de sujeição a umregim e aduaneiro que
implicaaobrigaçãodepagamentodedireitosdeimportação,ecom
osdocumentoscomerciais(taiscomofacturas,relaçõesdiscrimina-
das) que lhe estão juntos, se certifiquemde que as m ercadorias
inutilizadas são realmente as mesmas que tinham sido declaradas
paraasujeiçãoaoreferidoregime.
2. Os elementos de prova referidos no no1, na medida em que se
revelareminsuficientesparaqueaautoridadeaduaneiradecisóriadecida,
comconhecim ento de causa, do pedido que lhe foi apresentado, ou
quando alguns deles não lhes possamser apresentados, devemser
completadosousubstituídosporquaisqueroutrosdocumentosjulgados
necessáriospelareferidaautoridade.
Artigo 903o
1. Paraasmercadoriasderetornoque,porocasiãodasuaexportaçãodo
território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de
direitosdeexportação,aintroduçãoemlivrepráticadessasmercadorias
confereodireitoaoreembolsodasimportânciascobradas.
2. Ono1aplica-seunicamenteàsmercadoriasqueseencontremnuma
dassituaçõesreferidasnoartigo244o.
A prova de que as mercadorias se encontram numa das situações
referidasnono2,alíneab),doartigo185odocódigodeveserfornecidaà
estânciaaduaneiraondeasmercadoriassãodeclaradasparaintrodução
emlivreprática.
3. O no1 aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas
constituamapenasumapartedasmercadoriaspreviamenteexportadasdo
territórioaduaneirodaComunidade.
Artigo 904o
Nãoéconcedidooreembolsoouadispensadopagamentodedireitosde
importaçãoquando,segundoocaso,oúnicomotivoinvocadoemapoio
dopedidodereembolsooudedispensadopagamentofor:
a) AreexportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade,pormotivos
distintos dosprevistos nosartigos 237oou238odocódigo ou nos
artigos900oou901o,nomeadamente,devidoaofactodenãoserem
vendidas, de mercadorias previamente sujeitas a um regime
aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de
importação;!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—246
b) Excepto nos casos expressamente previstos na regulamentação
comunitária, a inutilização, por qualquer motivo, de mercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodedireitosdeimportação,apóslhestersidoconcedida
autorizaçãodesaídapelasautoridadesaduaneiras;
c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um
tratamento pautal preferencial paraasmercadorias declaradas para
introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se
verificouseremfalsos,falsificadosounãoválidosparaaconcessão
dessetratamentopautalpreferencial.
Secção2
Decisões a adoptar pela Comissão
Artigo 905o
1. Semprequeaautoridadeaduaneiradecisória,àqualfoiapresentado
opedidodereembolsooudedispensadopagamentoemconformidade
como no2do artigo 239odo código, não puder decidir combase no
artigo 899oe o pedido se apresentar acompanhado de justificações
susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circuns-
tânciasquenãoimpliquemnemartifícionemnegligênciamanifestapor
parte do interessado, o Estado-membro a que pertence esta autoridade
transmitirá o caso à Comissão para que seja tratado de acordo com o
procedimentoprevistonosartigos906oa909o.
O termo «interessado» deve ser interpretado no sentido que lhe é
conferidonoartigo899o.
Emtodososoutroscasos,aautoridadeaduaneiradecisóriaindeferiráo
pedido.
Todavia, excepto emcaso de dúvida por parte da referida autoridade
aduaneira decisória, esta última pode decidir ela própria proceder ao
reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos sempre que
considere que estão preenchidas as condições previstas no no1d o
artigo 239odo código e desde que o montante em causa para um
operadornasequênciadeumamesmasituaçãoespecial,referente,sefor
caso disso,a diversas operações de importação ou de exportação, seja
inferiora50000ecus.
2. O processo enviado à Comissão deve conter todos os elementos
necessáriosaumexamecompleto docasoapresentado. "M10Deve,
alémdisso, conter um a declaração assinada pelo requerente do
reembolsooudadispensadepagamento,quecertifiquequeorequerente
pôdetomarconhecimentodoprocesso,indicandoseessapessoanãotem
nadaaacrescentar oureferindoqualqueroutroelemento adicional que
consideradeverconstardoprocesso. 3
A Comissão acusa imediatamente ao Estado-membro interessado a
recepçãodoprocesso.
Sempre que se verificar que as informações comunicadas pelo
Estado-membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir,
comtodooconhecimentodecausa,sobreocasosubjacente,aComissão
podesolicitaroenviodeinformaçõescomplementares.
3. Semaguardaraconclusãodoprocedimentoprevistonosartigos906o
a909o,aautoridadeaduaneiradecisóriapoderá,seointeressadoassimo
requerer,autorizarocumprimentodeformalidadesaduaneirasrelativasà
reexportaçãodasmercadoriasouàsuainutilização, antesdaComissão
ter decidido sobre o caso subjacente. Tal autorização emnada
prejudicaráadecisãofinalsobreocasoemapreço.!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—247
Artigo 906o
Nos15diassubsequentesàdatadarecepçãodoprocessoreferidonono2
do artigo 905o, a Comissão enviará cópia do mesmo aos Estados-
-membros.
O exame do processo será inscrito, logo que possível, na ordem de
trabalhosdeumareuniãodocomitéprevistonoartigo247odocódigo.
Artigo 906oA
Emqualquermomentodoprocedimentoprevistonosartigos906oe907o
esemprequeaComissãotencionetomarumadecisãodesfavorávelao
requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá
comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os
docum entos emque se fundam entamas referidas objecções. O
requerentedoreembolsooudadispensadopagamentodeveráapresentar
assuasobservaçõesporescritonoprazodeummêsacontardadatade
envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentado as suas
observações no referido prazo, considera-seque renunciou à possibili-
dadedemanifestarasuaposição.
Artigo 907o
Apósconsultadeumgrupodeperitoscompostopor representantesde
todososEstados-membros,reunidosnoâmbitodocomitéparaanálisedo
casoemapreço,aComissãoadoptaráumadecisãoqueestabeleçaquea
situaçãoespecialanalisadajustifica,ounão,aconcessãodoreembolso
ouadispensadopagamento.
Estadecisãodeveráseradoptadanumprazode "M14novemeses 3a
contardadataderecepçãopelaComissãodoprocessoreferidonono2
do artigo 905o. Caso a Comissão haja pedido ao Estado-membro
informações complementares para poder decidir, o prazo de
"M14novemeses 3seráprorrogadoemfunçãodoperíodoquetiver
decorridoentreadatadoenviopelaComissãodopedidodeinformações
complementareseadatadasuarecepçãopelaComissão.
Sempre que a Comissão tenha comunicado as suas objecções ao
requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, em conformi-
dadecomoartigo906oA,oprazodenovemesesseráprorrogadoporum
período equivalente ao decorrido entre a data doenvio pela Comissão
dasreferidasobjecçõeseadataderecepçãodarespostadointeressado
ou,naausênciaderesposta,otermodoprazoestabelecido paraqueo
interessadoapresentasseassuasobservações.
Artigo 908o
1. Anotificação da decisão referida noartigo907odeveserfeita ao
Estado-membroemcausanomaiscurtoprazoe,emqualquercaso,no
prazode30diasacontardadatadotermoprevistonoreferidoartigo
907o.
SeráenviadacópiadessadecisãoaosoutrosEstados-membros.2. CombasenadecisãodaComissãonotificadanascondiçõesprevistas
no no 1, a autoridade decisória decidirá do pedido que lhe foi
apresentado.
3. Sempre que a decisão referida no artigo 907
oestabeleça que a
situação especial analisada justifica a concessão do reembolso ou da
dispensa do pagamento, a Comissão pode, nas condições por ela
determinadas,habilitarumoumaisEstados-membrosareembolsaroua
dispensar do pagamento de direitos nos casos em que se verifiquem
elementosdefactoededireitocomparáveis.!B
!M14
!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—248
Nessecaso,adecisãoreferidanoartigo907oéigualmentenotificadaa
todooEstado-membroassimhabilitado.
Artigo 909o
CasoaComissãonãohajaadoptadoasuadecisãonoprazoreferidono
artigo907o,ounãotenhanotificadodecisãoalgumaaoEstado-membro
emcausa no prazo referido no artigo 908o, a autoridade aduaneira
decisóriadefereopedidodereembolsooudedispensadopagamento.
CAPÍTULO 4
Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos
Estados-membros
Artigo 910o
Nos casos referidos no no2 do artigo 885o, o pedido formulado pela
autoridadeaduaneiradecisóriaàestânciaaduaneiradecontrolodeveser
apresentado por escrito em duplicado num documento cujo modelo
figuranoanexo112.Aeledevemserjuntos,sobaformadeoriginaisou
de cópias, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, bem
como todos os documentos necessários para a estância aduaneira de
controloobterasinformaçõesouefectuaroscontrolossolicitados.
Artigo 911o
1. Noprazodeduassemanasacontardadatadarecepçãodopedido,a
estância aduaneira de controlo obterá as informações ou efectuará os
controlos solicitados pela autoridade aduaneira decisória. A estância
aduaneiradecontroloanotaráosresultadosdasuaintervençãonaparte
reservadaparaesseefeitonooriginaldodocumentoreferidonoartigo
910o, que devolve à autoridade aduaneira decisória comtodos os
documentosquelhetenhamsidoenviados.
2. Quando não puder obter as informações ou efectuar os controlos
solicitados no prazo de duas semanas referido no no1, a estância
aduaneiradecontroloacusará,nesseprazo,recepçãodopedidoquelhe
foi dirigido, devolvendo à autoridade aduaneira decisória a cópia do
documento referido no artigo 910odepois de o ter anotado em
conformidade.
Artigo 912o
Ocertificadoreferidonono5doartigo887oseráenviadoàautoridade
aduaneiradecisóriapelaestânciaaduaneiraexecutóriapormeiodeum
documentocujomodeloquefiguranoanexo113.
PARTE IVA
CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS MERCA-
DORIAS
Artigo 912.oA
1. Naacepçãodapresenteparte,entende-sepor:
a) «Autoridadescompetentes»: asautoridadesaduaneirasouqualquer
outraautoridadedosEstados-Membros,responsáveispelaaplicação
dapresenteparte;
b) «Estância»: a estância aduaneira ou o organismo a nível local,
reponsáveispelaaplicaçãodapresenteparte;
c) «ExemplardecontroloT5»: oexemplaremitidonoformulárioT5,
original ecópia, conformecomomodelo quefiguranoanexo63,
eventualmente completado por um ou mais formulários T5 A,
originalecópia,conformescomomodeloquefiguranoanexo64ou!B
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—249
porumaoumaislistasdecargaT5,originalecópia,conformescom
omodeloquefiguranoanexo65.Essesformuláriossãoimpressose
preenchidos emconform idade comas instruções do anexo 66 e,
eventualmente, tendo em conta as instruções de utilização suple-
mentares previstasnoâmbitodeoutrasregulamentações comunitá-
rias.
2. Quando a aplicação de uma regulamentação comunitária adoptada
em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de
circulação de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade,
estiver subordinada à prova de que as mercadorias dela objecto
receberamautilização e/ouodestinonelaprevistosouprescritos,essa
prova é feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5,
emitido e utilizado em conformidade com as disposições da presente
parte.
3. SópodemfigurarnummesmoexemplardecontroloT5mercadorias
carregadas numsó m eio de transporte na acepção do n.o2, segundo
parágrafo,doartigo347.o,destinadasaumsódestinatárioequerecebam
amesmautilizaçãoe/ouomesmodestino.
A utilização de listas de carga T5 emitidas através de um sistema
integradodetratamentoelectrónicoouautomáticodasinformações,bem
como das listas descritivas emitidas para efeitos de cumprimento das
formalidades de expedição/exportação, contendo o conjunto das
indicações que figuram no formulário cujo modelo consta do anexo
65,podeserautorizada pelasautoridades competentes em substituição
doreferidoformulário,quandoessaslistassãoconcebidasepreenchidas
demoldeapoderemserexploradassemdificuldade,oferecendotodasas
garantiasconsideradasúteisporessasautoridades.
4. Paraalémdasresponsabilidadesestabelecidasnumaregulamentação
específica,qualquerpessoaquesubscrevaumexemplardecontroloT5
fica obrigada a afectar as mercadorias designadas nesse documento à
utilizaçãoe/ouaodestinodeclarados.
Essapessoaresponderáporqualquerutilizaçãoabusiva,porquemquer
queseja,dosexemplaresdecontroloT5queemitir.
5. Emderrogação do n.o2 e salvo disposição contrária prevista na
regulamentaçãocomunitáriaquedeterminaocontrolodautilizaçãoe/ou
do destino das mercadorias, os Estados-Membros têm a faculdade de
preverqueaprovadequeasmercadoriasreceberamautilizaçãoe/ouo
destinoprevistosouprescritossejafeitadeacordocomumprocedimento
nacional,desdequeasmercadoriasnãodeixemoterritóriodesseEstado
antesdereceberemautilizaçãoe/oudestinoprevistosouprescritos.
Artigo 912.oB
1. OexemplardecontroloT5éemitidopelointeressadonumoriginal
e, pelo menos, numa cópia. Cada um dos documentos desse exemplar
deve conter a assinatura original do interessado e, no que respeita à
designaçãodasmercadoriaseàsmençõesespeciais,todasasindicações
exigidas pelas disposições relativas à regulamentação comunitária que
determinaocontrolo.
2. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevêaprestaçãodeumagarantia,estagarantiadeveserprestada:
— juntodoorganismodesignadoporessaregulamentaçãoou,casonão
estejaaíprevisto,juntodaestânciaqueemiteoexemplardecontrolo
T5 ou de uma outra estância para o efeito designada pelo
Estado-Membroacujajurisdiçãopertenceessaestância,e
— deacordocomasmodalidadesadeterminarporessaregulamentação
comunitária ou,nasuafalta,pelasautoridadesdesseEstado-Mem-
bro.
Nesse caso, é anotada na casa n.o106 do formulário T5 uma das
seguintesmenções:
— Garantíaconstituidaporunimportede…euros!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—250
— Sikkerhedpå…EUR
— SicherheitinHöhevon…EUROgeleistet—Κατατεθείσα εγγύηση π4omikronσ4omikronύ … ΕΥΡΩ
— GuaranteeofEUR…lodged
— Garantied’unmontantde…eurosdéposée
— Garanziadell’importodi…EUROdepositata
— Zekerheidvoor…euro— Entreguegarantianummontantede…EURO— Annettu…euronsuuruinenvakuus— Säkerhetställdtilletbeloppav…euro.
3. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevê um prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à
utilizaçãoe/oudestinodasmercadorias,épreenchidaamenção«Prazo
deexecuçãode…dias»quefiguranacasan.
o104doformulárioT5.
4. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime
aduaneiro, a estância aduaneira de onde são expedidas emitirá o
exemplardecontroloT5.
Odocumentorelativoaoregimeutilizadodeveconterumareferênciaao
exemplar de controlo T5 emitido. O exemplar de controlo T5 deve
igualmenteconterumareferênciaaessedocumentonacasan.o109do
formulárioT5.
5. Quandoasmercadoriasnãoforemsujeitasaumregimeaduaneiro,o
exemplar de controlo T5 será emitido pela estância de onde são
expedidasasmercadorias.
Deveserapostanoformulário T5,nacasan.o109,umadasseguintes
menções:
— Mercancíasnoincluidasenunrégimenaduanero— Ingenforsendelsesprocedure
— NichtineinemZollverfahrenbefindlicheWaren
—Εµπ4omikronρεύµατα εκτ4omikronacuteς τελωνειακ4omikronύ καθεστώτ4omikronς
— Goodsnotcoveredbyacustomsprocedure— Marchandiseshorsrégimedouanier
— Mercinonvincolateadunregimedoganale
— Geendouaneregeling— Mercadoriasnãosujeitasaregimeaduaneiro— Tullimenettelynulkopuolellaolevattavarat— Varornaomfattasinteavnågottullförfarande.
6. OexemplardecontroloT5évisadopelaestânciaprevistanosn.
os4
e5.Ovistodeveconterasseguintesmenções,quedevemfigurarnacasa
A«Estânciadepartida»dessesdocumentos:
a) Em relação ao formulário T5, o nome e o carimbo da estância, a
assinaturadofuncionáriocompetente,adatadovistoeumnúmero
deregistoquepodeserpré-impresso;
b) EmrelaçãoaoformulárioT5AouàlistadecargaT5,onúmerode
registoqueconstadoformulário T5.Essenúmerodeveseraposto
por meio de um carimbo que contenha o nome da estância ou
anotadoàmão;nesteúltimocaso,deveseracompanhadodocarimbo
oficialdessaestância.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—251
7. Salvodisposição contrária prevista na regulamentação comunitária
quedeterminaocontrolodautilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias,
oartigo349.oaplica-se mutatis mutandis .Aestânciaprevistanosn.os4e
5 efectuará o controlo da expedição, e preencherá e visará a casa D
«Controlo pela estância de partida» que figura norosto doformulário
T5.
8. A estância prevista nos n.os4 e 5 conservará uma cópia de cada
exemplar de controlo T5. Os originais desses documentos serão
devolvidos ao interessado logo que cumpridas todas as formalidades
administrativas e devidamente preenchidas as casas A «Estância de
partida»e,nocasodoformulárioT5,acasaB«Devolvera…».
9. Aplicam-se mutatis mutandis osartigos353.o,354.oe355.o
Artigo 912.oC
1. AsmercadoriaseosoriginaisdosexemplaresdecontroloT5devem
serapresentadosàestânciadedestino.
Salvodisposiçãocontráriaprevistanaregulamentaçãocomunitária que
determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, a
estância dedestinopodeautorizarqueasmercadorias sejamentregues
directamente aodestinatárionascondiçõesporelafixadas,demoldea
que possa exercer os controlos no momento da chegada ou após a
chegadadasmercadorias.
Apessoaqueapresentaràestânciadedestinoumexemplardecontrolo
T5erespectivaremessa,podeobter,mediantepedido,umrecibopassado
numformuláriodomodelodoanexo47.Esserecibonãopodesubstituir
oexemplardecontroloT5.
2. Quando a regulamentação comunitária determinar o controlo da
saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e essas
mercadoriasdeixaremoreferidoterritório:
— porviamarítima,aestânciadedestinoéaestânciaresponsáveldo
portoondeasmercadoriassãocarregadasnumnaviodeumserviço
diferente de umserviço de linha regular, na acepção do artigo
313.oA,
— por via aérea, a estância de destino é a estância responsável do
aeroporto comunitário de carácter internacional, em conformidade
comaalíneab)doartigo190.o,ondeasmercadoriassãocarregadas
a bordo de uma aeronave com destino a um aeroporto não
comunitário,
— porumaoutraviaounoutrascircunstâncias,aestânciadedestinoéa
estânciadesaídaprevistanon.o2doartigo793.o
3. A estância de destino assegurará o controlo da utilização e/ou do
destinoprevistosouprescritos.Essaestânciadevemanter,conservando
eventualmenteumacópia,registosdosdadosdosexemplaresdecontrolo
T5edosresultadosdoscontrolosefectuados.
4. Aestânciadedestinodevolverásemdemoraooriginaldoexemplar
decontroloT5paraoendereçoindicadonacasaB«Devolvera…»do
formulárioT5apósteremsidocumpridastodasasformalidadesefeitas
asanotaçõesrequeridas.
Artigo 912.oD
1. QuandoaemissãodoexemplardecontroloT5estiversubordinadaà
prestação de uma garantia, em conformidade com o n.o2 do artigo
912.oB,aplica-seodispostonosn.os2e3.
2. No que diz respeito às quantidades de mercadorias que não
receberamutilização e/ou o destino prescritos, se for caso disso, no
termodoprazoprevistoemconformidadecomon.o3doartigo912.oB,
as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias, a fim de
permitir à estância referida no n.o2 do artigo 902.oBc o b r a r ,
eventualmenteapartirdagarantiaentregue,ummontanteproporcional
aessasquantidadesdemercadorias.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—252
Noentanto,apedidodointeressado,essasautoridadespodemdeterminar
que seja cobrado um montante, eventualmente a partir da garantia
entregue que resulta da multiplicação do montante da garantia
proporcionalàsquantidadesdasmercadoriasque,findooprazofixado,
não receberama utilização e/ou o destino previstos, pelo resultado da
divisãodonúmerodediasqueseseguiramaoprazofixado,queforam
necessários para que essas quantidades recebessema utilização e/ou o
destinoprevistos,pelonúmerodediasdesseprazo.
Opresente número não seaplica caso ointeressado demonstre que as
mercadorias em causa pereceram na sequência de um caso de força
maior.
3. Se,numprazodeseismesesacontardadatadeemissãodoexemplar
de controlo T5 ou, se for caso disso, para alémdo prazo fixado que
figura na rubrica «Prazo de execução de … dias» da casa n.o104 do
formulário T5, esse exemplar, devidamente anotado pela estância de
destino,nãotiversidorecebidopelaestânciadedevoluçãoindicadana
casaBdessedocumento,asautoridadescompetentestomarãoasmedidas
necessáriasparaacobrançadomontantedagarantiaprevistanon.o2do
artigo912.oBpelaestânciaprevistanesseartigo.
Opresentenúmeronãoseaplicaaoscasosemqueoincumprimentodo
prazo de devolução do exemplar de controlo T5 não é imputável ao
interessado.
4. Osn.os2e3aplicam-se,salvodisposiçãoemcontrárioprevistana
regulamentaçãocomunitáriaquedeterminaocontrolodautilizaçãoe/ou
do destino das mercadorias e, em qualquer caso, sem prejuízo das
disposiçõesrelativasàdívidaaduaneira.
Artigo 912.oE
1. Salvodisposição contrária prevista na regulamentação comunitária
quedeterminaocontrolodautilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias,
o exemplar de controlo T5, bem como a remessa que o acompanha,
podemserfraccionadosantesdeconcluídooprocedimentoparaoqual
esse exemplar tenha sido emitido. As remessas objecto de um
fraccionamentopodemvoltaraserfraccionadas.
2. A estância onde se efectua o fraccionamento emitirá, em
conformidade com as disposições do artigo 912.oB, umextracto do
exemplardecontroloT5paracadapartedaremessafraccionada.
Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que
constavamdas casas n.os100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de
controlo T5 inicial e indicar a massa e a quantidade líquida das
mercadorias objecto desse exemplar. Além disso, na casa n.o106 do
formulárioT5decadaextracto,éanotadaumadasseguintesmenções:
— Extracto del ejemplar de control T5 inicial (número de registro,
fecha,oficinaypaísdeexpedición):…
— Udskrift af det oprindelige kontroleksemplar T5 (registrerings-
nummer,dato,stedogudstedelsesland):…
— Auszug aus demursprünglichen Kontrollexem plar T5 (Registrier-
nummer,Datum,ausstellendeStelleundAusstellungsland):…
—Απ4omikronacuteσπασµα τ4omikronυ αρ4khiικ4omikronύ αντιτύπ4omikronυ ελέγ4khi4omikronυ Τ5 (αριθµ4omikronacuteς
πρωτ4omikronκ4omikronacuteλλ4omikronυ, ηµερ4omikronµηνία, τελωνεί4omikron και 4khiώρα έκδ4omikronσης): …
— Extract of the initial T5 control copy (registration number, date,
officeandcountryofissue):…
— Extrait de l’exemplaire de contrôle T5 initial (numéro d’enregis-
trement,date,bureauetpaysdedélivrance):…
— Estratto dell’esemplare di controllo T5 originale (numero di
registrazione,data,ufficioepaesediemissione):…
— Uittrekselvanhetoorspronkelijkecontrole-exemplaarT5(registra-
tienummer,datum,kantoorenlandvanafgifte):…!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—253
— ExtractodoexemplardecontroloT5inicial(númeroderegisto,data,
estânciaepaísdeemissão):…
— OtealunperinannetustaT5-valvontakappaleesta(kirjaamisnumero,
antamispäivämäärä,-toimipaikkaja-maa):…
— Utdrag ur ursprungligt kontrollexemplar T5 (registreringsnummer,
datum,utfärdandekontorochland):….
AcasaB«Devolvera…»doformulárioT5deveretomarasmenções
quefiguramnestamesmacasadoformulárioT5inicial.
Na casa J «Controlo da utilização e/ou do destino» do formulário T5
inicialéanotadaumadasseguintesmenções:
— …(número)extractosexpedidos—copiasadjuntas
— …(antal)udstedteudskrifter—kopiervedføjet
— …(Anzahl)Auszügeausgestellt—Durchschriftenliegenbei
—È(αριθµ4omikronacuteς) εκδ4omikronθέντα απ4omikronσπάσµατα — συνηµµένα αντί-
γραφα
— …(number)extractsissued—copiesattached
— …(nombre)extraitsdélivrés—copiesci-jointes
— …(numero)estrattirilasciati—copieallegate
— …(aantal)uittrekselsafgegeven—kopieënbijgevoegd
— …(número)deextractosemitidos—cópiasjuntas
— Annettu…(lukumäärä)otetta—jäljennöksetliitteenä
— …(antal)utdragutfärdade—kopierbifogas.O exemplar de controlo T5 inicial é devolvido sem demora para o
endereço indicado na casa B «Devolver a …», do formulário T5,
acompanhadodascópiasdosextractosemitidos.
Aestânciaondeseefectue ofraccionamento conservaráumacópiado
exemplar de controlo T5 inicial e dos extractos. Os originais dos
extractosdoexemplardecontroloT5acompanhamasremessasparciais
atéàsestânciasdedestinorespectivasdecadaremessafraccionada,onde
seaplicamasdisposiçõesprevistasnoartigo912.
oC.
3. Emcasodenovofraccionamentoemconformidadecomon.o1,as
disposiçõesprevistasnon.o2aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 912.oF
1. OexemplardecontroloT5podeseremitido a posteriori,desdeque:
— a omissão do pedido ou a não emissão quando da expedição das
mercadorias não seja imputável ao interessado, ou desde que este
últimopossafazerprovadequeessaomissãonãosedeveaartifício
ouanegligênciamanifestadasuaparte,
— o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T5 diz
efectivamente respeito às mercadorias em relação às quais foram
cumpridastodasasformalidades,
— ointeressadoapresenteosdocumentosexigidosparaaemissãodo
referidoexemplar,
— sejaapresentadaprovasuficienteàsautoridadescompetentesdeque
da emissão a posteriorido exemplar de controlo T5 não pode
resultar a obtenção de vantagens financeiras que seriamindevidas
tendoemcontaoregimee/ouoestatutoaduaneirosdasmercadorias
easuautilizaçãoe/oudestino.
QuandooexemplardecontroloT5foremitido a posteriori,oformulário
T5conterá,avermelho,umadasseguintesmenções:
— Expedido a posteriori!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—254
— Udstedtefterfølgende
— nachträglichausgestellt
—Εκδ4omikronθέν εκ των υστέρων
— Issuedretrospectively
— Délivréaposteriori
— Rilasciatoaposteriori
— achterafafgegeven
— Emitidoaposteriori
— Annettujälkikäteen
— Utfärdatiefterhand
devendoointeressadoneleindicaraidentificaçãodomeiodetransporte
noqualforamexpedidasasmercadorias,bemcomoadatadepartidae,
seforcasodisso,adatadeapresentaçãodasmercadoriasnaestânciade
destino.
2. EmcasodeextraviodooriginaldosexemplaresdecontroloT5edos
extractosdosexemplaresdecontroloT5,podemseremitidas,apedido
dointeressado,segundasviasdessesdocumentospelaestânciaemissora
dosrespectivosoriginais.Assegundasviasdevemconter,ocarimboda
estância que a emitiu e a assinatura do funcionário competente, bem
comoumadasseguintesmenções,emmaiúsculaseavermelho:
— DUPLICADO— DUPLIKAT
— DUPLIKAT
—ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron
— DUPLICATE
— DUPLICATA
— DUPLICATO— DUPLICAAT
— SEGUNDAVIA
— KAKSOISKAPPALE— DUPLIKAT.
3. OsexemplaresdecontroloT5emitidos a posteriori,bemcomoas
segundasviasdessesexemplares,sópodemseranotadospelaestânciade
destino, quando esta estância apurar que as mercadorias objecto dos
referidosdocumentosreceberamautilizaçãoe/ouodestinoprevistosou
prescritosnaregulamentaçãocomunitária.
Artigo 912.
oG
1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, no
âmbitodassuascompetências,autorizarqualquerpessoaquesatisfaçaas
condições previstas no n.o4 e a seguir designada «expedidor
autorizado», que pretenda expedir mercadorias relativamente às quais
deva ser emitido um exemplar de controlo T5, a não apresentar na
estância de partida as mercadorias nem o respectivo exemplar de
controloT5.
2. No que respeita ao exemplar de controlo T5 a utilizar pelos
expedidoresautorizados,essasautoridadespodem:
a) Exigir que esses form ulários contenhamumsinal distintivo
destinadoaindividualizaressesexpedidores;!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—255
b) AutorizarqueacasaA«Estânciadepartida»dosformulários:
— seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de
partidaedaassinaturadeumfuncionáriodareferidaestância,ou
— contenha, aposto pelo expedidor autorizado, o cunho de um
carimboespecialdemetal,aprovadoeconformecomomodelo
doanexo62,ou
— seja pré-impressa, quando essa impressão for confiada a uma
tipografia para o efeito autorizada, como cunho do carim bo
especial conforme com o modelo que figura no anexo 62. O
cunho pode igualmente ser aposto por meio de um sistema
integradodetratamentoelectrónicoouautomáticodedados;
c) Dispensar o expedidor autorizado de assinar os formulários
revestidos do cunho do carimbo especial previsto no anexo 62 e
emitidosatravésdeumsistemaintegradodetratamentoelectrónico
ouautomáticodedados.Nessecaso,nacasan.o110dosformulários,
noespaçoreservadoàassinaturadodeclarante,éanotadaumadas
seguintesmenções:
— Dispensadelafirma,artículo912octavodelReglamento(CEE)
no2454/93
— Underskriftsdispensation, artikel 912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Freistellung von der Unterschriftsleistung, Artikel 912g der
Verordnung(EWG)Nr.2454/93
—Απαλλαγή απ4omikronacute την υπ4omikron4khiρέωση υπ4omikronγραφής, άρθρ4omikron 912 4dzeta
τ4omikronυ καν4omikronνισµ4omikronύ (Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93
— Signature waived — Article 912g of Regulation (EEC) No
2454/93
— Dispensedesignature,article912octiesdurèglement(CEE)no
2454/93
— Dispensadallafirma,articolo912octiesdelregolamento(CEE)
n.2454/93
— Vrijstelling van ondertekening — artikel 912 octies van
Verordening(EEG)nr.2454/93
— Dispensadaaassinatura,artigo912o—GdoRegulamento(CE)
n.2454/93
— Vapautettu allekirjoituksesta — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912gartikla
— Befriad från underskrift, artikel 912g i förordning (EEG) nr
2454/93.
3. OexemplardecontroloT5deveserpreenchidoecompletadopelo
expedidorautorizadoindicandoosdadosprevistos,designadamente:
— na casa A «Estância de partida», a data de expedição das
mercadoriaseonúmeroatribuídoàdeclaração,e
— nacasaD«Controlopelaestânciadepartida»doformulárioT5,uma
dasseguintesmenções:
— Procedimientosimplificado,artículo912octavodelReglamento
(CEE)no2454/93
— Forenklet fremgangsmåde, artikel 912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Vereinfachtes Verfahren, Artikel 912g der Verordnung (EWG)
Nr.2454/93
—Απλ4omikronυστευµένη διαδικασία, άρθρ4omikron 912 4dzeta) τ4omikronυ καν4omikronνισµ4omikronύ
(Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93
— Simplifiedprocedure—Article912gofRegulation(EEC)No
2454/93!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—256
— Procéduresimplifiée,article912octiesdurèglement(CEE)no
2454/93
— Procedura semplificata, articolo 912 octies del regolamento
(CEE)n.2454/93
— Vereenvoudigde procedure, artikel 912 octies van Verordening
(EEG)nr.2454/93
— Procedimentosimplificado,artigo912.o—GdoRegulamento
(CE)no2454/93
— Yksinkertaistettu menettely — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912gartikla
— Förenklat förfarande, artikel 912g i förordning (EEG) nr
2454/93
e, eventualmente, o prazo em que as mercadorias devem ser
apresentadas na estância de destino, as medidas de identificação
aplicadaseasreferênciasdodocumentorelativoàexpedição.
Considera-se esse exemplar, devidamente preenchido e eventualmente
assinado pelo expedidor autorizado, como tendo sido emitido pela
estânciacujonomefiguranocunhodocarimboprevistonaalíneab)do
n.o2.
Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá sem demora à
estânciadepartidaacópiadoexemplardecontroloT5,acompanhadade
todososdocumentosemquesebaseouaemissãodesseexemplar.
4. A autorização referida no n.o1 só será concedida às pessoas que
efectuemfrequentem ente expedições, cujas escritas perm itamàs
autoridades competentes controlar as operações e que não tenham
cometidoinfraçõesgravesourecidivasàlegislaçãoemvigor.
Aautorizaçãoestipula,designadamente:
— a ou as estâncias competentes na qualidade de estância de partida
paraasexpediçõesaefectuar,
— oprazoeasmodalidadessegundoasquaisoexpedidorautorizado
informaaestânciadepartidasobreasremessasaefectuarcomvista
apermitir-lheprocederaumeventualcontroloantesdapartidadas
mercadorias ou quando esse controlo for exigido por uma
regulamentaçãocomunitária,
— oprazoemqueasmercadoriasdevemserapresentadasnaestância
de destino; esse prazo é fixado de acordo comas condições de
transporteoucomumaregulamentaçãocomunitária,
— as medidas de identificação das mercadorias a tomar, se for caso
disso,pormeiodeselosdeummodeloespecial,autorizadospelas
autoridadescompetenteseapostospeloexpedidorautorizado,
— omododeprestaçãodagarantia,quandoaemissãodoexemplarde
controloT5estiveraelasubordinada.
5. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias
paragarantiracustódiadocarimboespecialoudosformuláriosprovidos
do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo
especial.
Esse expedidor suportará todas as consequências, designadamente
financeiras, decorrentes dos erros, lacunas ou outras imperfeições dos
exemplares de controlo T5 que emitir, bem como pelo desenrolar dos
procedimentos que lhe compete executar por força da autorização
previstanon.o1.
Emcasodeutilizaçãoabusivaporquemquerquesejadeexemplaresde
controloT5,munidospreviamentedocunhodocarimbodaestânciade
partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado
responderá,semprejuízodasacçõespenais,pelopagamentodosdireitos
edemaisimposiçõesquenãotenhamsidopagosepeloreembolsodas
vantagens financeiras que foramabusivam ente obtidas na sequência
dessautilização,salvosecomprovaràsautoridadescompetentesquelhe!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—257
concederamaautorizaçãoquetomoutodasasmedidasnecessáriaspara
garantiracustódiadocarimboespecialoudosformuláriosprovidosdo
cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo
especial.
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 913o
Sãorevogadososseguintesregulamentosedirectivas:
— Regulamento(CEE)no37/70daComissão,de9deJaneirode1970,
relativo à determinação da origem das peças sobresselentes
essenciaisdestinadasaummaterial,aumamáquina,aumaparelho
ouaumveículo,expedidosanteriormente(1),
— Regulamento(CEE)no2632/70daComissão,de23deDezembrode
1970,relativoàdeterminaçãodaorigemdosaparelhosreceptoresde
radiodifusãoedetelevisão(2),
— Regulamento(CEE)no315/71daComissão,de12deFevereirode
1971, relativo à determinação da origem dos vinhos de base
destinadosàelaboraçãodosvermutesedaorigemdosvermutes(3),
— Regulamento(CEE)no861/71daComissão,de27deAbrilde1971,
relativoàdeterminaçãodaorigemdosmagnetofones(4),
— Regulamento(CEE)no3103/73daComissão,de14deNovembrode
1973, relativo ao certificado de origeme respectivo pedido nas
trocasintracomunitárias(5),
— Regulamento(CEE)no2945/76daComissão,de26deNovembrode
1976, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no754/76 relativo ao tratamento pautal aplicável às
mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade(6),
coma últim a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de
EspanhaePortugal,
— Regulamento(CEE)no137/79daComissão,de19deDezembrode
1978, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação
administrativaespecialparaaaplicaçãodoregimeintracomunitário
aosprodutospescadospelosnaviosdosEstados-membros(7),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no3399/91(8),
— Regulamento (CEE) no1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de
contabilidadegeralmenteaceitesemmatériadevaloraduaneiro(9),
— Regulamento (CEE) no1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas
disposiçõesdoRegulamento(CEE)no1224/80doConselhorelativo
aovaloraduaneirodasmercadorias(10),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CEE)no558/91(11),!M18
(1)J O noL7de10.1.1970,p.6.
(2)J O noL279de24.12.1970,p.35.
(3)J O noL36de13.2.1971,p.10.
(4)J O noL95de28.4.1971,p.11.
(5)J O noL315de16.11.1973,p.34.
(6)J O noL335de4.12.1976,p.1.
(7)J O noL20de27.1.1979,p.1.
(8)J O noL320de22.11.1991,p.19.
(9)J O noL154de21.6.1980,p.3.
(10)J OnoL154de21.6.1980,p.14.
(11)J OnoL62de8.3.1991,p.24.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—258
— Regulamento (CEE) no1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do
valoraduaneiroeàapresentação dosrespectivosdocumentos(12),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no979/93(1),
— Regulamento (CEE) no1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de
1980,quefixaasdisposiçõesdeaplicaçãodosartigos16oe17odo
Regulamento(CEE)no1430/79doConselhorelativoaoreembolso
ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de
exportação(2),
— Regulamento(CEE)no3177/80daComissão,de5deDezembrode
1980,respeitanteaolocaldeintroduçãoaconsiderarporforçadon2
do artigo 14odo Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho
relativo ao valor aduaneiro das mercadorias(3), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n2779/90(4),
— Regulamento(CEE)no3179/80daComissão,de5deDezembrode
1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para a
determinaçãodovaloraduaneirodasmercadoriastransportadaspor
via postal (17), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no1264/90(5),
— Regulamento(CEE)no553/81daComissão,de12deFevereirode
1981,relativoaocertificadodeorigemerespectivopedido(6),
— Regulamento (CEE) no1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de
1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados
para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias
perecíveis(7), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no3334/90(8),
— Directiva82/57/CEEdaComissão,de17deDezembrode1981,que
fixadeterminadasdisposiçõesdeaplicaçãodaDirectiva79/695/CEE
do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de
introdução emlivre prática das m ercadorias(9), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapelaDirectiva83/371/CEE(10),
— Directiva 82/347/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1982, que
estabelece certas disposições para aplicação da Directiva
81/177/CEEdoConselhorelativaàharmonizaçãodosprocedimen-
tosdeexportaçãodasmercadoriascomunitárias(11),
— Regulamento(CEE)no3040/83daComissão,de28deOutubrode
1983, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE)no1430/79doConselhorelativoaoreembolsoouàdispensa
dopagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexportação(12),
— Regulamento(CEE)no3158/83daComissão,de9deNovembrode
1983,relativoàincidência dastaxasedireitosdelicença novalor
aduaneiro(13),
— Regulamento (CEE) no1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de
1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de
importaçãotemporária(14),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CEE)no3693/92(15),!B
(1)J O noL101de27.4.1993,p.7.
(2)J O noL161de26.6.1980,p.3.
(3)J O noL335de12.12.1980,p.1.
(4)J O noL267de29.9.1990,p.36.
(5)J O noL124de15.5.1990,p.32.
(6)J O noL59de5.3.1981,p.1.
(7)J O noL154de13.6.1981,p.26.
(8)J O noL321de21.11.1990,p.6.
(9)J O noL28de5.2.1982,p.38.
(10)J OnoL204de28.7.1983,p.63.
(11)J OnoL156de7.6.1982,p.1.
(12)J OnoL297de29.10.1983,p.13.
(13)J OnoL309de10.11.1983,p.19.
(14)J OnoL171de29.6.1984,p.1.
(15)J OnoL374de22.12.1992,p.28.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—259
— Regulamento(CEE)no3548/84daComissão,de17deDezembrode
1984, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no2763/83relativoao regime quepermite atransformação
sobcontroloaduaneirodemercadoriasantesdasuaintroduçãoem
livre prática(1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no2361/87(2),
— Regulamento (CEE) no 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de
1985,relativoàstaxasdecâmbioaaplicarparaadeterminaçãodo
valor aduaneiro(3), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no593/91(4),
— Regulamento(CEE)no3787/86daComissão,de11deDezembrode
1986,relativoàanulaçãoeàrevogaçãodasautorizaçõesemitidasno
âmbitodadeterminadosregimesaduaneiroseconómicos(5),
— Regulamento(CEE)no3799/86daComissão,de12deDezembrode
1986,quefixaasdisposiçõesdeaplicação doRegulamento(CEE)
no1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do
pagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexportação(6),
— Regulamento (CEE) no2458/87 da Comissão, de 31 de Julho de
1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento
(CEE) no 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoa-
mento passivoe ao regime de trocas comerciais padrão(7),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no3692/92(8),
— Regulamento(CEE)no4128/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão dos tabacos flue
cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreen-
dendooshíbridosdeBurley,lightaircureddotipoMarylandedos
tabacos fire cured nas subposições 24011010 a 24011049 e
24012010a24012049daNomenclaturaCombinada(9),
— Regulamento(CEE)no4129/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãonassubposiçõesda
Nomenclatura Combinada, mencionadas no anexo C do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de
determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de
determinadascarnesdaespéciebovina(10),
— Regulamento(CEE)no4130/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão de uvas frescas de
mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição
08061011daNomenclaturaCombinada(11),
— Regulamento(CEE)no4131/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodevinhosdoPorto,
da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay
(Aszu e Szamorodni) nas subposições 22042141, 22042151,
22042941,22042945,22042951e22042955daNomenclatura
Combinada(12), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no2490/91(13),
— Regulamento(CEE)no4132/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodouísqueBourbon
nas subposições 22083011 e 22083019 da Nomenclatura
Combinada(14),!B
(1)J O noL331de19.12.1984,p.5.
(2)J O noL215de5.8.1987,p.9.
(3)J O noL168de28.6.1985,p.21.
(4)J O noL66de13.3.1991,p.14.
(5)J O noL350de12.12.1986,p.14.
(6)J O noL352de13.12.1986,p.19.
(7)J O noL230de17.8.1987,p.1.
(8)J O noL374de22.12.1992,p.26.
(9)J O noL387de31.12.1987,p.1.
(10)J OnoL387de31.12.1987,p.9.
(11)J OnoL387de31.12.1987,p.16.
(12)J OnoL387de31.12.1987,p.22.
(13)J OnoL231de20.8.1991,p.1.
(14)J OnoL387de31.12.1987,p.36.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—260
— Regulamento(CEE)no4133/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão da vodca, das
subposições22089031e22089053daNomenclaturaCombinada,
ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às
trocascomerciaismútuasdecertosvinhosebebidasespirituosas(1),
— Regulamento(CEE)no4134/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão dos preparados
designados por «fondues» na subposição 21069010 da Nomen-
claturaCombinada(2),
— Regulamento(CEE)no4135/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodonitratodesódio
naturaledonitratodesódiopotássiconaturalrespectivamente nas
subposições 31025010 e 31059010 da Nomenclatura Combi-
nada(3),
— Regulamento(CEE)no4136/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaqueestásubordinadaaadmissão
do gado cavalar destinado a abate na subposição 01011910 da
NomenclaturaCombinada(4),
— Regulamento(CEE)no4137/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodemercadoriasnas
subposições 04081190, 04081990, 04089190, 04089990,
11062010,25010051,35021010e35029010daNomenclatura
Combinada(5),
— Regulamento(CEE)no4138/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaqueestásubordinadaaadmissão
debatatas,demilhodoce,dealgunscereaisedealgumassementese
frutos oleaginosos ao benefício de umregim e pautal favorável à
importaçãoemfunçãodoseudestinoasementeira(6),
— Regulamento(CEE)no4139/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodealgunsprodutos
petrolíferosaobenefíciodeumregimepautalfavorávelàimportação
emfunçãodoseudestinoaumfimespecial(7),
— Regulamento(CEE)no4140/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodasgasesetelaspara
peneirar,nãoconfeccionadas,nasubposição59112000daNomen-
claturaCombinada(8),
— Regulamento(CEE)no4141/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaquesesubordinaaadmissãode
produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de
embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à
importação em função do fim especial a que se destinam(9), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no1418/91(10),
— Regulamento(CEE)no4142/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaquesesubordinaaadmissãode
certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à
importação em função do seu destino especial(11), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no3803/92(12),
— Regulamento(CEE)no693/88daComissão,de4deMarçode1988,
relativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosorigináriosparaefeitosde
aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade!B
(1)J O noL387de31.12.1987,p.42.
(2)J O noL387de31.12.1987,p.48.
(3)J O noL387de31.12.1987,p.54.
(4)J O noL387de31.12.1987,p.60.
(5)J O noL387de31.12.1987,p.63.
(6)J O noL387de31.12.1987,p.67.
(7)J O noL387de31.12.1987,p.70.
(8)J O noL387de31.12.1987,p.74.
(9)J O noL387de31.12.1987,p.76.
(10)J OnoL135de30.5.1991,p.28.
(11)J OnoL387de31.12.1987,p.81.
(12)J OnoL384de30.12.1992,p.15.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—261
EconómicaEuropeiaadeterminadosprodutosdepaísesemviasde
desenvolvimento(1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no3660/92(2),
— Regulamento (CEE) no809/88 da Comissão, de 14 de Março de
1988,relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativaaplicáveisàsimportaçõesna
ComunidadedeprodutosdosTerritóriosOcupados(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no3660/92(2),
— Regulamento(CEE)no4027/88daComissão,de21deDezembrode
1988,quefixacertasnormasdeexecuçãodoregimedeimportação
temporária de contentores(4), coma últim a redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CEE)no3348/89(5),
— Regulamento (CEE) no288/89da Comissão, de3de Fevereirode
1989,relativoàdeterminaçãodaorigemdecircuitosintegrados(6),
— Regulamento(CEE)no597/89daComissão,de8deMarçode1989,
queestabelece determinadasnormasdeaplicação doRegulamento
(CEE)no2144/87doConselho,relativoàdívidaaduaneira(7),
— Regulamento (CEE) no2071/89 da Comissão, de 11 de Julho de
1989,relativoàdeterminaçãodaorigemdeaparelhosdefotocópia
porsistemaópticoouporcontacto(8),
— Regulamento(CEE)no3850/89daComissão,de15deDezembrode
1989,quedetermina,paracertosprodutosagrícolasquebeneficiam
deregimesespeciaisdeimportação,asdisposiçõesdeaplicaçãodo
Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho relativo à definição
comumdanoçãodeorigemdasmercadorias(9),
— Regulamento (CEE) no2561/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) no2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos
aduaneiros(10), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no3001/92(11),
— Regulamento (CEE) no2562/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990,quefixadeterminadasnormasdeexecução doRegulamento
(CEE) no2504/88 do Conselho relativo às zonas francas e aos
entrepostosfrancos(12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)no2485/91(13),
— Regulamento(CEE)no2883/90daComissão,de5deOutubrode
1990,relativoàdeterminaçãodaorigemdosumodeuva(14),
— Regulamento (CEE) no2884/90daComissão,de5deOutubrode
1990,relativoàdeterminaçãodaorigemdedeterminadasmercado-
riasobtidasapartirdeovos(15),
— Regulamento(CEE)no3561/90daComissão,de11deDezembrode
1990, relativo à determinação da origem de certos artefactos de
matériascerâmicas(16),
— Regulamento(CEE)no3620/90daComissão,de14deDezembrode
1990, relativo à determinação da origem da carne e miudezas!B
(1)J O noL77de22.3.1988,p.1.
(2)J O noL370de19.12.1992,p.11.
(3)J O noL86de30.3.1988,p.1.
(4)J O noL355de23.12.1988,p.22.
(5)J O noL323de8.11.1989,p.17.
(6)J O noL33de4.2.1989,p.23.
(7)J O noL65de9.3.1989,p.11.
(8)J O noL196de12.7.1989,p.24.
(9)J O noL374de22.12.1989,p.8.
(10)J OnoL246de10.9.1990,p.1.
(11)J OnoL301de17.10.1992,p.16.
(12)J OnoL246de10.9.1990,p.33.
(13)J OnoL228de17.8.1991,p.34.
(14)J OnoL276de6.10.1990,p.13.
(15)J OnoL276de6.10.1990,p.14.
(16)J OnoL347de12.12.1990,p.10.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—262
frescas,refrigeradasoucongeladas,dealgunsanimaisdasespécies
domésticas(1),
— Regulamento(CEE)no3672/90daComissão,de18deDezembrode
1990,relativoàdeterminaçãodaorigemderolamentosdeesferas,de
roletesoudeagulhas(2),
— Regulamento(CEE)no3716/90daComissão,de19deDezembrode
1990,quefixadeterminadasnormasdeexecuç;ãodoRegulamento
(CEE) no 4046/89 do Conselho, relativo às garantias a apresentar
paraasseguraropagamentodeumadívidaaduaneira(3),
— Regulamento(CEE)no3796/90daComissão,de21deDezembrode
1990,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)
no1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas
autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de
classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira(4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no2674/92(5),
— Regulamento (CEE) no1364/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação da origem das matérias têxteis e
respectivasobrasdasecçãoXIdaNomenclaturaCombinada(6),
— Regulamento (CEE) no1365/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação de origem de línters de algodão,
feltrosefalsostecidosimpregnados,vestuáriodecouroepulseiras
derelógiodematériastêxteis(7),
— Regulamento (CEE) no1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de
1991,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)
no719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das
cadernetasTIRedoslivretesATAcomodocumentosdetrânsito(8),
— Regulamento (CEE) no1656/91 da Comissão, de 13 de Junho de
1991,queestabeleceasdisposiçõesespeciaisaplicáveisadetermi-
nadasoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivooudetransformaçãosob
controloaduaneiro(9),
— Regulamento (CEE) no2164/91 da Comissão, de 23 de Julho de
1991, que fixa as regras de execução do no 2 do artigo 5o do
Regulamento(CEE)no1697/79doConselhorelativoàcobrançaa
posterioridosdireitosdeimportaçãooudosdireitosdeexportação
que não tenhamsido exigidos ao devedor por m ercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodosreferidosdireitos(10),
— Regulamento (CEE) no2228/91 da Comissão, de 26 de Junho de
1991, que estabelece certas disposições de execução do Regula-
mento (CEE) no1999/85 do Conselho, relativo ao regime do
aperfeiçoamentoactivo(11),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CEE)no3709/92(12),
— Regulamento (CEE) no2249/91 da Comissão, de 25 de Julho de
1991,quefixa certasnormas de execução doRegulamento (CEE)
no1855/89doConselho,relativoaoregimedeadmissãotemporária
demeiosdetransporte(13),
— Regulamento (CEE) no2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de
1991,quefixaascondiçõesdeutilizaçãodeumlivreteATAparaa
importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da!B
(1)J O noL351de15.12.1990,p.25.
(2)J O noL356de19.12.1990,p.30.
(3)J O noL358de21.12.1990,p.48.
(4)J O noL365de28.12.1990,p.17.
(5)J O noL271de16.9.1992,p.5.
(6)J O noL130de25.5.1991,p.18.
(7)J O noL130de25.5.1991,p.28.
(8)J O noL148de13.6.1991,p.11.
(9)J O noL151de15.6.1991,p.39.
(10)J OnoL201de24.7.1991,p.16.
(11)J OnoL210de31.7.1991,p.1.
(12)J OnoL378de21.12.1992,p.6.
(13)J OnoL204de27.7.1991,p.31.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—263
Comunidade, bem como para a exportação temporária das
mercadoriasdesseterritório(1),
— Regulamento(CEE)no3717/91daComissão,de18deDezembrode
1991, que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de
beneficiarem do regime que permite a transformação sobcontrolo
aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre
prática(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)no209/93(3),
— Regulamento (CEE) no343/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de
1992, relativo à definição da noção «produtos originários» aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na
ComunidadedosprodutosorigináriosdasRepúblicas daCroácia e
daEslovéniaedasRepúblicasjugoslavasdaBósnia-Herzegovinae
da Macedónia(4), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no3660/92(5),
— Regulamento (CEE) no1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de
1992, que estabelece normas de execução e medidas de sim-
plificação do regime de trânsito comunitário(6), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no3712/92(7),
— Regulamento(CEE)no1823/92daComissão,de3deJulhode1992,
queestatuinormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)no3925/91
do Conselho, relativo à supressão dos controlos e formalidades
aplicáveisàsbagagensdemãoeàsbagagensdeporãodaspessoas
queefectuamumvoointracomunitário,bemcomoàsbagagensdas
pessoasqueefectuamumatravessiamarítimaintracomunitária(8),
— Regulamento (CEE) no2453/92 da Comissão, de 31 de Julho de
1992,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)
no 717/91 do Conselho, relativo ao documento administrativo
único(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)no607/93(10),
— Regulamento(CEE)no2674/92daComissão,de15deSetembrode
1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de
classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que
alteraoRegulamento(CEE)no3796/90(11),
— Regulamento(CEE)no2713/92daComissão,de17deSetembrode
1992,relativoàcirculaçãodemercadoriasentredeterminadaspartes
doterritórioaduaneirodaComunidade(12),
— Regulamento(CEE)no3269/92daComissão,de8deDezembrode
1992, que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos
161o,182oe183odoRegulamento(CEE)no2913/92doConselho
queestabeleceoCódigoAduaneiroComunitário,noquerespeitaao
regime deexportação, àreexportação eà saídade mercadorias do
territórioaduaneirodaComunidade(13),
— Regulamento(CEE)no3566/92daComissão,de8deDezembrode
1992,relativoaosdocumentosautilizar comvistaàaplicação das
medidascomunitáriasquedeterminamocontrolodautilizaçãoe/ou
dodestinodasmercadorias(14),!B
(1)J O noL216de3.8.1991,p.24.
(2)J O noL351de20.12.1991,p.23.
(3)J O noL25de2.2.1993,p.18.
(4)J O noL38de14.2.1992,p.1.
(5)J O noL370de19.12.1992,p.11.
(6)J O noL132de16.5.1992,p.1.
(7)J O noL378de23.12.1992,p.15.
(8)J O noL185de4.7.1992,p.8.
(9)J O noL249de28.8.1992,p.1.
(10)J OnoL65de17.3.1993,p.5.
(11)J OnoL271de16.9.1992,p.1.
(12)J OnoL275de18.9.1992,p.11.
(13)J OnoL326de12.11.1992,p.11.
(14)J OnoL362de11.12.1992,p.11.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—264
— Regulamento(CEE)no3689/92daComissão,de21deDezembrode
1992,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento
(CEE)no719/91doConselho,relativoàutilizaçãonaComunidade
das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de
trânsito,edoRegulamento(CEE)no3599/82doConselho,relativo
aoregimedeimportaçãotemporária(1),
— Regulamento(CEE)no3691/92daComissão,de21deDezembrode
1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
(CEE)no719/91doConselhorelativoàutilizaçãonaComunidade
doslivretesATAedoslivretesTIRenquantodocumentosdetrânsito,
edoRegulamento(CEE)no3599/82doConselhorelativoaoregime
deimportaçãotemporária(2),
— Regulamento(CEE)no3710/92daComissão,de21deDezembrode
1992,quefixaosprocedimentosdetransferênciademercadoriasou
produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema
suspensivo(3),
— Regulamento(CEE)no3903/92daComissão,de21deDezembrode
1992,relativoàsdespesasdetransporteaéreoaincorporarnovalor
aduaneiro(4).
Artigo 914o
Asreferênciasàsdisposições revogadas devemserinterpretadas como
feitasaopresenteregulamento.
Artigo 915o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasua
publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1994.
Ono2doartigo791odeixadeseraplicávelapartirde1deJaneirode
1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamenteaplicávelemtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelasem2deJulhode1993.
Pela Comissão
ChristianeSCRIVENER
Membro da Comissão!B
(1)J O noL374de22.12.1992,p.14.
(2)J O noL374de22.12.1992,p.25.
(3)J O noL378de23.12.1992,p.9.
(4)J O noL393de31.12.1992,p.1.!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—265
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNIT ΑRIO
ANEXOS!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—266
LISTA DOS ANEXOS
Número Assunto
1 Informaçõespautaisvinculativas—Formuláriodenotificação
1AInformaçõesvinculaticasemmatériadeorigem
1BPedidodeinformaçãopautalvinculativa(IPV)
6Suprimido
6A Suprimido
9 Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das transformações que
conferem,ounão,aoprodutotransformadoocarácterdeprodutooriginário,quandoaplicadasàsmatériasnãooriginárias
10 Listadasoperaçõesdecomplementodefabricooudastransformaçõesqueconferem,ounão,aoproduto
transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Matérias
têxteiserespectivasobrasdasecçãoXI
11 Listadasoperaçõesdecomplementodefabricooudastransformaçõesqueconferem,ounão,aoproduto
transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. ProdutosdiferentesdasmatériastêxteiserespectivasobrasdasecçãoXI
12 Certificadodeorigem13 CertificadodeorigemparaaimportaçãodeprodutosagrícolasnaComunidadeEconómicaEuropeia14 Notasintrodutóriasdalistadoanexo1515 Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não
origináriasparaqueoprodutotransformadopossaadquiriraqualidadedeprodutooriginário
16 OperaçõesdecomplementodefabricoexcluídasdaacumulaçãoregionalSPG17 Certificadodeorigem,fórmulaA18 Declaraçãonafactura21 CertificadodecirculaçãodasmercadoriasEUR.1erespectivopedido22 Declaraçãonafactura23 Notasinterpretativasparaefeitosdevaloraduaneiro24 Aplicaçãodeprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesparaadeterminaçãodovaloraduaneiro25 Despesasdetransporteaéreoaincorporarnovaloraduaneiro26 Classificaçãodasmercadoriasobjectodevaloresunitários27 Centrosde comercialização a ter em conta para efeitos docálculo dospreços unitários por rubrica de
classificação
28 Declaraçãodoselementosrelativosaovaloraduaneiro—D.V.129 Folhadecontinuação—D.V.1A30 Etiquetaapostanabagagemdeporãoregistadanumaeroportocomunitário31 DAU—DocumentoAdministrativoÚnico32 DAU—Sistemainformatizadodetratamentodasdeclarações33 DAU—Formuláriosuplementar34 DAU—Formuláriosuplementar35 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 31 e 33 em que devem surgir, por
processoautocopiante,osdadosnelesinscritos
36 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 32 e 34 em que devem surgir, por
processoautocopiante,osdadosnelesinscritos
37 Instruçõesparaautilizaçãodosformulários
37A Nota explicativa relativa à utilização de declarações de trânsito através do intercâmbio de mensagens
normalizadasIDI
37C Códigosadicionaisparaosistemadetrânsitoinformatizado
38 Códigosautilizarnosformulários
38ADeclaraçãoaduaneiraparabagagensregistadas
38BAplicaçãodoartigo290
oA
42 Etiquetaamarela
42ACertificadodeserviçomarítimoregular
42 B Etiquetaamarela
43 FormulárioT2M44 Notas(aacrescentaràcadernetaquecontémosformuláriosT2M)
44A Instruçõesparaautilizaçãodalistadecarga
44B Característicasdosformuláriosutilizadosparafinsdoregimedetrânsitocomunitário!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—267
Número Assunto
44CMercadoriasqueapresentamriscosdefraudeacrescidos
45 Listadecarga
45ADocumentodeacompanhamentodetrânsito
45BListadeadições
46 T.C.10—Avisodepassagem
46ACaracterísticasdosselos
46BCritériosprevistosnosartigos380.oe381.o
47 T.C.11—Recibo
47AModalidadesdeaplicaçãodosn.os6e7doartigo94.odocódigo
48 Regimedetrânsitocomum/trânsitocomunitário—Termodegarantia—Garantiaglobal49 Regimedetrânsitocomum/trânsitocomunitário—Termodegarantia—Garantiaisolada50 Regimedetrânsitocomum/trânsitocomunitário—Termodegarantia—Garantiaisoladaportítulos51 T.C.31—Certificadodegarantiaglobal
51AT.C.33—Certificadodedispensadegarantia
51BAvisorelativoaoscertificadosdegarantiaglobalededispensadegarantia
54 T.C.32—Títulodegarantiaisolada58 Etiqueta(artigos417
oe432o)
59 Modelodanotainformativaprevistanoartigo459o
60 Formuláriodetributação61 Modelodedevolução62 Carimboespecial63 FormuláriodoexemplardecontroloT564 FormuláriodoexemplardecontroloT5bis65 ListadecargaT566 InstruçõesdeutilizaçãodosformuláriosparaemissãodoexemplardecontroloT567 Formuláriosdepedidoedeautorização68 Transferênciademercadoriasouprodutossujeitosaoregimeentredoistitulares69 Taxasderendimentofixas70 Condiçõeseconómicasecooperaçãoadministrativa71 Boletinsdeinformações72 Listadasmanipulaçõesusuaisreferidasnosartigos531.
oe809.o
73 Mercadoriasdeimportaçãoparaasquaisseconsideraqueascondiçõeseconómicas nãoseencontram
preenchidasporforçadon.o1doartigo539.o
74 Disposiçõesespecíficasrelativasàsmercadoriasequivalentes
75 Listadosprodutoscompensadoressujeitosaosdireitosdeimportaçãoquelhessãopróprios76 Condiçõeseconómicasnoâmbitodoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneiro77 (artigo581.
o)
104 Fichadeinformaçõesparafacilitaraexportaçãotemporáriademercadoriasenviadasdeumparaoutro
paísparaoperaçõesdetransformação,decomplementodefabricoouparareparação
109 Certificaçãodoestatutoaduaneiro110 BoletimdeinformaçõesINF3—Mercadoriasderetorno
110AAtestação relativa aos produtos da pesca capturados pelos navios de pesca comunitários nas águas
territoraisdumpaísterceiro
111 Pedidodereembolso/dispensadopagamentodosdireitos112 Reembolsooudispensadopagamentodedireitos—Pedidodecontrolo113 Certificadoparaaconcessãodeumreembolsooudeumadispensadopagamentodosdireitos!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—268
ANEXO 1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—269
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—270
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—271
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—272
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—273
ANEXO 1 (A)
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—274
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—275
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—276
ANEXO 1 B
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PAUTALVINCULATIVA (IPV)
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—277
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—278
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—279
ANEXO 6
Revogado.!B
!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—280
!M1
ANEXO 6 A
Revogado.!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—281
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—282
ANEXO 9
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE
COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE
CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O
CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDOAPLICADAS ÀS
MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
CONDIÇÕESGERAIS
Nota 1
1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11
descrevemoprodutoobtido.Aprimeiracolunaindicaonúmerodaposição
ou do capítulo da Nomenclatura Combinada e a segunda apresenta adesignação das mercadorias utilizadas na referida nomenclatura para essaposiçãooucapítulo.Emrelaçãoacadainscriçãonasduasprimeirascolunas
é especificada uma regra na coluna 3. Nos casos em que o número de
posiçãonaprimeiracolunaéprecedidodeum«ex»,talsignificaquearegradacoluna3apenasseaplicaàpartedessaposiçãooucapítulodesignadanacoluna2.
1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um
númerodecapítuloeadescriçãodoprodutonacoluna2é,porconseguinte,
feita emtermosgerais,aregraadjacente nacoluna3aplica-se atodososprodutosque,noâmbitodaNomenclaturaCombinada,sãoclassificadosnasdiferentes posições do capítulo emcausa ou emqualquer das posições
agrupadasnacoluna1.
1.3. Quandoexistemregrasdiferentesnalista,aplicáveisadiferentesprodutos
dentrodamesmaposição,cadatravessãocontémadesignaçãodapartedaposiçãoabrangidapelaregracorrespondentenacoluna3.
Nota 2
2.1. Otermo«fabrico»abrangequalquertipodeoperaçãodecomplementode
fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operaçõesespecíficas.
2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima»,
«componente»ou«parte»,etc.,utilizadonofabricodoproduto.
2.3. Otermo«produto»designaoprodutoobtido,mesmoquesedestineauma
utilizaçãoposteriornoutraoperaçãodefabrico.
Nota 3
3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por
umaregradacoluna3sóéaplicávelàsmatériasnãoorigináriasutilizadas.De igual modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 só sãoaplicáveisàsmatériasnãoorigináriasutilizadas.
3.2. Seumproduto,obtidoapartirdematériasnãoorigináriasequeadquiriuo
carácter de produto originário no decurso de umprocesso de fabrico, for
utilizadonaqualidadedematérianoprocessodefabricodeoutroproduto,nãofica,nessecaso,sujeitoàregradalistaqueéaplicávelaoprodutonoqualéincorporado.
Exemplo:
Ostecidosnãobordadospodemadquirirocarácterdeprodutoorigináriose
foremtecidosapartirdefios.Quandosãodepoisutilizadosnofabricode
roupadecamabordada,nãolhesénestecasoaplicávelolimitepercentualimpostoparaautilizaçãodetecidonãobordado.
Nota 4
4.1. Asregrasconstantesdaslistasdeterminamograumínimodeoperaçãode
complementodefabricooudetransformaçãoaefectuar.Daíresultaqueas
operações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem
esse grau também conferem o carácter de produto originário e que, pelocontrário,asoperaçõesdecomplementodefabricooutransformaçõesque!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—283
não atinjam esse limite não conferem a origem. Por outras palavras, se
determinadaregraprevêquepodemserutilizadasmatériasnãooriginárias
queseencontrememdeterminadafasedefabrico,étambémautorizadaa
utilizaçãodessasmatérias,seseencontraremnumafasemenosavançada,aopassoquenãoéautorizadaautilizaçãodomesmotipodematériasqueseencontremnumafasemaisavançada.
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricadoapartirdemaisdoqueumamatéria,talsignificaquepodemser
utilizadasqualquerumaouváriasdessasmatérias.Nãoéexigidaautilizaçãosimultâneadetodasessasmatérias.
Exemplo:Aregraparafiosdizquepodemserutilizadasfibrasnaturaiseque,entre
outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto nãosignifica que ambos tenham que ser utilizados simultaneamente, podendoutilizar-seumououtro,oumesmoambos.
4.3. Quandoumaregranalistaespecificaqueumprodutodeveserfabricadoa
partirdeumadeterminadamatéria,estarestriçãonãoimpede,obviamente,autilização dematériasque,emrazãodasuanaturezainerente,nãopodemsatisfazeraregra.
Nota 5
A origemdos produtos não m encionados no anexo 11 (exceptuando os
têxteis incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através daavaliação de qualquer processo ou operação relativamente ao conceito de
últimatransformaçãoouoperaçãodecomplementodefabricosubstancial,
talcomodefinidonoartigo24
odocódigo.
Nota 6
6.1. Otermo«fibras»utilizadonalistadoanexo10abrangeas«fibrasnaturais»
eas«fibrasartificiaisousintéticasdescontínuas»doscódigosNC5501a
5507easfibrasdotipoutilizadonofabricodepapel.
6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10,
refere-seafibrasdistintasdasfibrasartificiaisousintéticas,eéreservadaàsfases anteriores à da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em
contrário, a expressão «fibras naturais» abrange as fibras que foram
cardadas,penteadasoupreparadasdeoutromodomasnãofiadas.
6.3. Aexpressão«fibras naturais» incluindo crinas docódigo NC0350, sedas
doscódigosNC5002e5003,assimcomoalã,ospêlosfinosougrosseirosdoscódigosNC5101a5105,asfibrasdealgodãodoscódigosNC5201a
5203easoutrasfibrasvegetaisdoscódigosNC5301a5305.
6.4. Aexpressão«fibrassintéticasouartificiaisdescontínuas»utilizadanalista
doanexo10incluioscabosdefilamentos,sintéticosouartificiais,asfibrasdescontínuaseosdesperdíciosdefibrasdoscódigosNC5501a5507.
6.5. Asexpressões«polpatêxtil» e«materiaisquímicos»utilizadas nalistado
anexo 10 designamas m atérias não têxteis (isto é, que não se encontramclassificadasnoscapítulos50a63)quepodemserutilizadasnofabricodasfibrasoudosfiossintéticosouartificiais,oudasfibrasdotipoutilizadono
fabricodopapel.
6.6. Noqueserefereaosprodutosobtidosdeduasoudeváriasmatériastêxteis,
odispostonacoluna3aplica-seacadaumadasmatériastêxteisdequeécompostaamistura.
Nota 7
7.1. Otermo«pré-branqueado»,utilizadonalistadoanexo10paracaracterizara
fasedefabricoexigidaacertasmatériasnãoorigináriasutilizadas,aplica-se
acertosfios,tecidosetecidosdemalhaqueapenastenhamsidosubmetidosaumaoperaçãodelavagemdepoisdeterminadaafiaçãooutecelagem.
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos
avançado do que os produtos branqueados, os quais foramsubm etidos avários banhos em agentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o
peróxidodehidrogénio,eagentesredutores).
7.2. Aexpressão«confecçãocompleta»,utilizadanalistadoanexo10significa
que devemserefectuadas todas asoperaçõesque seseguemao corte dos!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—284
tecidosouàsuaobtençãosobaformadetecidosdemalhajácomaforma
própria.
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de
acabamentonãoimplicaqueaconfecçãopercaoseucarácterdecompleta.
Referem-seaseguiralgumasoperaçõesdeacabamento:
— colocaçãodebotõese/ououtrostiposdepresilhas,
— confecçãodebotoeiras,— acabamentosdaparteinferiordascalçasedasmangasoubainhasda
parteinferiordassaiasedosvestidos,
— colocaçãodeadornoseacessórios,comobolsos,etiquetas,distintivos,
etc.,
— passagemaferroeoutrostiposdepreparaçãodovestuáriodestinadoa
servendidocomo«pronto-a-vestir».
Observaçãorelativaàsoperaçõesdeacabamento—Casosespeciais
Épossívelque,emprocessosdefabricoespeciais,afasedasoperaçõesde
acabamento,nomeadamentenocasodeumacombinaçãodeoperações,se
revistadeumaimportânciatalqueessasoperaçõesdevemserconsideradascomoexcedendoosimplesacabamento.
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuaremoperações de
acabamentoimplicaráqueaconfecçãopercaoseucarácterdecompleta.
7.3. Aexpressão«impregnação,revestimento,coberturaouestratificação»não
incluiasoperaçõesexclusivamentedestinadasaligarostecidosentresi.!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—285
ANEXO 10
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS
TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O
CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO
ORIGINÁRIAS
Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex5101 Lãs,nãocardadasnempenteadas:
— Desengorduradas, não carboni-
zadasFabrico a partir de lã suja, incluindo os
desperdícios de lã, cujo valor não exceda
50%dopreçodoprodutoàsaídadafábrica
— Carbonizadas Fabrico a partir de lã desengordurada, não
carbonizada,cujovalornãoexceda50%do
preçodoprodutoàsaídadafábrica
ex5103 Desperdíciosdelãoudepêlosfinos
ougrosseiros,carbonizadosFabrico a partir de desperdícios de lã não
carbonizada cujovalor nãoexceda 50%do
preçodoprodutoàsaídadafábrica
ex5201 Algodão, não cardado nempen-
teado,branqueadoFabrico a partir de algodão embruto cujo
valornãoexceda50%dopreçodoprodutoà
saídadafábrica
5501
a
5507Fibras sintéticas ou artificiais des-
contínuas:
— Nãocardadasnempenteadasou
transformadas de outro modo
paraafiaçãoFabrico a partir de matérias químicas ou de
pastastêxteis
— Cardadas ou penteadas ou ou-
trasFabrico a partir de matérias químicas, de
pastas têxteis ou de desperdícios do código
NC5505
excapítulos50
a55Fios e monofilamentos com exclu-
sãodosfiosdepapel:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirde:
— Fibras naturais, não cardadas nempen-
teadasoupreparadasdeoutromodoparaafiação
— Sedacruaoudesperdíciosdeseda— Matériasquímicasoupastastêxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuas, cabos de filamentos ou desperdí-
cios de fibras, não cardadas nempen-
teadasoupreparadasdeoutromodoparaafiação
ou
Estampagem ou tintura de fios ou de
monofilamentoscrusoupré-branqueados(
1),
acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãoou
acabamentodequesãoexcluídasatorcedura
e a texturização, e emque o valor dosmateriais não originários (incluindo o fio)não ultrapasse 48 % do preço do produto à
saídadafábrica!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—286
(1) (2) (3)
ex capítulos 50
a55(continuação)— Outros Fabricoapartirde:
— Fibras naturais, não cardadas nempen-
teadasoupreparadasdeoutromodopara
afiação
— Sedacruaoudesperdíciosdeseda
— Matériasquímicasoupastastêxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuas, cabos de filamentos ou desperdí-
ciosdefibrasnãocardadasnempentea-
dasoupreparadasdeoutromodoparaafiação
Tecidosdemalha,comexclusãodos
fiosdepapel:Fabricoapartirdefios
— Estampadosoutingidos ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
— Outros Fabricoapartirdefios
5601 Pastas( ouates)dematériastêxteise
artigos destas pastas; fibras têxteisdecomprimentonãosuperiora5mm(tontisses);nóseborbotosdematé-
riastêxteisFabricoapartirdefibras
5602 Feltros,mesmoimpregnados,reves-
tidos,recobertosouestratificados:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirdefibras
ou
Estampagem ou tintura de feltros crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertosouestratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou
estratificaçãodefeltros,crus(3)
— Outros Fabricoapartirdefibras
5603 Falsostecidos,mesmoimpregnados,
revestidos,recobertosouestratifica-
dos:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirdefibras
ou
Estampagemoutinturadefalsostecidoscrus
oupré-branqueados,acompanhadadeopera-
çõesdepreparaçãooudeacabamento(1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertosouestratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou
estratificaçãodefalsostecidos,crus(3)
— Outros Fabricoapartirdefibras!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—287
(1) (2) (3)
5604 Fiosecordadeborracharecobertos
de têxteis; fios têxteis, lâminas eformassemelhantes,doscódigosNC
5404 ou 5405, impregnados, reves-
tidos,recobertosouembainhadosdeborrachaoudeplástico:
— Fios e cordas de borracha,
recobertosdetêxteisFabrico a partir de fios ou de cordas de
borracha,nãorecobertosdetêxteis
— Outros Impregnação, revestimento, cobertura ou
embainhamento de fios têxteis, lâminas e
formassemelhantes,crus
5607 Cordéis,cordasecabos,entrançados
ounão,mesmoimpregnados,reves-
tidos,recobertosouembainhadosdeborrachaoudeplásticoFabricoapartirdefibras,defiosdeCairoou
de fios de filamentos ou monofilamentos
sintéticosouartificiais
5609 Artigosemfios,lâminasouformas
semelhantes, dos códigos NC 5404ou 5405, cordéis, cordas ou cabos,nãoespecificadosnemcompreendi-
dosemoutrosposiçõesFabricoapartirdefibras,defiosdeCairoou
de fios de filamentos ou monofilamentossintéticosouartificiais
5704 Tapetes e outrosrevestimentospara
pavimentosdefeltro,àexcepçãodos
tufados e dos flocados, mesmo
confeccionadosFabricoapartirdefibras
capítulo58 Tecidos especiais, tecidos tufados,
rendas; tapeçarias, passamanarias;
bordados:
— Bordadosempeça,emtirasou
emm otivos para aplicar (có-
digoNC5810)Fabricoemqueovalordetodasasmatérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do
produtoàsaídadafábrica
— Estampadosoutintas Fabricoapartirdefios
ou
Estampagemoutinturadetecidosdefeltros
oudefalsostecidoscrusoupré-branqueados,
acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
— Impregnados, revestidos ou re-
cobertosFabrico a partir de tecidos, feltros oufalsos
tecidoscrus
— Outros Fabricoapartirdefios
5901 Tecidos revestidos de cola ou de
matérias amiláceas, dos tipos utili-
zados na encadernação, cartonagem
ou usos semelhantes; telas paradecalque e telas transparentes paradesenho; telas preparadas para pin-
tura; entretelas e tecidos rígidos
semelhantes aostiposutilizados emchapéus e artefactos de uso seme-lhanteFabricoapartirdetecidos,crus
5902 Telasparapneumáticosfabricadasa
partir de fios de alta tenacidade denylon ou de outras poliamidas, de
poliésteresouderaiomdeviscoseFabricoapartirdefios
5903 Tecidosimpregnados,revestidos,re-
cobertosouestratificadoscomplás-
tico,exceptoosdocódigoNC5902Fabricoapartirdetecidoscrus!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—288
(1) (2) (3)
5903
(continua-ção)ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperações
depreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
5904 Linóleos, mesmo recortados; reves-
timentos para pavimentos constituí-
dosporumindutoourecobrimentoaplicadosobresuportetêxtil,mesmorecortadosFabrico a partir de tecidos, feltros oufalsos
tecidos,crus
5905 Revestimentosparaparedes,dema-
tériastêxteisFabricoapartirdetecidoscrus
ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
5906 Tecidoscomborracha,exceptoosdo
códigoNC5902Fabrico a partir de tecidos de malha bran-
queados,oudeoutrostecidosbranqueados
5907 Outros tecidos impregnados, reves-
tidos ou recobertos; telas pintadasparacenáriosteatrais,parafundosdeestúdioouparausossemelhantesFabricoapartirdetecidoscrusou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
5908 Mechasdematériastêxteis,tecidas,
entrançadas,outricotadas,paracan-deeiros,fogareiros,isqueiros,velase
semelhantes; camisas de incandes-
cênciaetecidostubularestricotadospara a sua fabricação, mesmo im-pregnadosFabricoapartirdefios
5909 Mangueiras para bombas e tubos
semelhantes, de matérias têxteis,mesmo com reforço ou acessórios
deoutrasmatériasFabricoapartirdefiosoudefibras
5910 Correiastransportadorasoudetrans-
missão de matérias têxteis, mesmo
reforçadas comm etal ou outras
matériasFabricoapartirdefiosoudefibras
5911 Produtos e artigos têxteis para usos
técnicos, referidos na nota 7 do
capítulo 59 da Nomenclatura Com-binada:
— Discos e coroas para polir,
exceptoemfeltroFabrico a partir de fios, desperdícios de
tecidosoudetraposdocódigoNC6310
— Outros Fabricoapartirdefiosoudefibras
capítulo60 Tecidosdemalha:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirdefios
ou
Estampagemoutinturadetecidosdemalha,
crus ou pré-branqueados, acompanhada deoperações de preparação ou de acaba-mento(
1)(2)
— Outros Fabricoapartirdefios!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—289
(1) (2) (3)
capítulo61 Vestuário e seus acessórios, de
malha:
— Obtidos por costura ou outra
forma de reunião de duas oumaispeçasdetecidosdemalhaqueforamcortadosparamolde
ouobtidoscomaformaprópriaConfecçãocompleta(
4)
— Outros Fabricoapartirdefios
excapítulo62 Vestuárioeseusacessórios,excepto
demalha,comexclusãodosprodu-tos dos códigos NC 6213 e 6214,
cujasregrassãodefinidasaseguir:
— Acabadosoucompletos Confecçãocompleta(
4)
— Nãoacabadosouincompletos Fabricoapartirdefios
6213
e6214Lenços de assoar e de bolso, xales,
écharpes,lençosdepescoço,cache-nés, cachecóis, mantilhas, véus eoutrosartefactossemelhantes:
— Bordados Fabricoapartirdefios
ou
Fabricoapartirdetecidosnãobordadoscujo
valornãoexceda40%dopreçodoprodutoàsaídadafábrica
— Outros Fabricoapartirdefios
6301
a
ex6306Cobertores; roupas de cama, de
mesa, de toucador e cozinha; corti-nados, cortinas e estores; sanefas ereposteiros; outros artefactos para
guarnição de interiores, excepto do
códigoNC9404;sacosdequaisquerdimensõesparaembalagem,encera-dos e estores de exterior; artigos
paraacampamento:
— Defeltrooufalsostecidos
— Nãoimpregnados,revesti-
dos, recobertos ou estrati-ficadosFabricoapartirdefibras
— Impregnados, revestidos,
recobertos ou estratifica-dosImpregnação, revestimento, cobertura ou
estratificação de feltros ou falsos tecidos,crus(
3)
— Outros:
— Emmalha:
— Nãobordados Confecçãocompleta(4)!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—290
(1) (2) (3)
6301a
ex6306
(continua-
ção)— Bordados Confecçãocompleta(4)
ou
Fabrico a partir de tecidos emm alha não
bordados, cujo valor não exceda 40 % dopreçodoprodutoàsaídadafábrica
— Outros,nãoemmalha:
— Nãobordados Fabricoapartirdefios
— Bordados ou
Fabricoapartirdetecidosnãobordadoscujo
valornãoexceda40%dopreçodoprodutoàsaídadafábrica
6307 Outros artefactos têxteis confeccio-
nados (incluindo os moldes paravestuário),exceptoparaleques,não
mecânicos,erespectivasarmaçõese
alçasesuaspartes:
— Rodilhas, esfregões, panos de
pratooudecozinhaeartefactos
delimpezasemelhantesFabricoapartirdefios
— Outros Fabriconoqualovalordetodasasmatérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do
produtoàsaídadafábrica
6308 Sortidos constituídos de cortes de
tecido e fios, mesmo com acessó-
rios, para confecção de tapetes,tapeçarias,toalhasdemesaouguar-danapos,bordados,oudeartefactos
têxteissemelhantes,emembalagens
paravendaaretalhoIncorporação numconjunto no qual ovalor
totaldosartigosnãoorigináriosincorporados
nãoexceda25%dopreçodosortidoàsaídadafábrica
6309 Artefactos de matérias têxteis, cal-
çado, chapéus e artefactos de usosemelhante,usadosRecolhaeembalagemparaexpedição
(
1)Vernotaintrodutória7.1noanexo9.
(2)Contudo,paraserconsideradacomooperaçãodecomplementodefabricooudetransformaçãoqueconfereo
carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel deestampagem.
(3)Vernotaintrodutória7.3doanexo9.
(4)Vernotaintrodutória7.2doanexo9.!B
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—291
ANEXO 11
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS
TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O
CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO
ORIGINÁRIAS
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bo-
vina,frescasourefrigeradasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenostrêsmeses(1)
0202 Carnes de animais de espécie bo-
vina,congeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenostrêsmeses(1)
0203 Carnesdeanimaisdeespéciesuína,
frescas,refrigeradasoucongeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenosdoismeses(1)
0204 Carnesdeanimaisdeespécieovina
ou caprina, frescas, refrigeradas ou
congeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenosdoismeses(1)
0205 Carnes de animais des espécies
cavalar, asinina e muar, frescas,
refrigeradasoucongeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenostrêsmeses(1)
0206 Miudezas comestíveis de animais
das espécies bovina, suína, ovina,
cavalar, asinina e muar, frescas,refrigeradasoucongeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
de pelo menos três meses ou, no caso de
animais dasespécies suína,ovina e caprina,depelomenosdoismeses(
1)
ex0408 Ovosdeaves,semcascaegemasde
ovos,secosSecagem(após quebra e separação sem pre
queadequado)de:
— Ovos de aves comcasca, frescos ou
conservados,docódigoNCex0407
— Ovosde avessemcasca, não secos, do
códigoNCex0408
ou
— Gemasdeovos,nãosecas,docódigoNC
ex0408
ex1404 Líntersdealgodão,branqueados Fabrico a partir de algodão emram a cujo
valor não exceda 50% dopreço à saída dafábrica!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—292
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosquenão
confereocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex2009 Sumosdeuva,nãofermentados,sem
adiçãodeálcool,comousemadição
deaçúcaroudeoutrosedulcorantesFabricoapartirdemostosdeuva
ex2204 Vinhos de uvas frescas comadição
de mostos de uva, concentrados ou
não, ou de álcool, para fabrico de
vermuteFabricoapartirdovinhodeuvasfrescas
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex2205 Vermute Fabrico a partir de vinhos de uvas frescas
comadição demostosdeuva,concentrados
ounão,oudeálcool,docódigoNC2204
ex3401 Feltros e falsos tecidos, impregna-
dos, revestidos ou recobertos com
sabãooudetergentesFabricoapartirdefeltrosoudefalsostecidos
ex3405 Feltros e falsos tecidos, impregna-
dos, revestidos ou recobertos com
pomadas e cremes para calçado,encáusticos, preparados para darbrilhoaosmetais,pastasepóspara
arearepreparadossemelhantesFabricoapartirdefeltrosoufalsostecidos
ex3502 Ovalbuminaseca Secagem (após quebra e separação sempre
queadequado)de:
— Ovos de aves comcasca, frescos ou
conservadosdocódigoNCex0407
— Ovosde avessemcasca, não secos, do
códigoNCex0408,
ou
— Clarasdeovos,nãosecas,docódigoNC
ex3502
ex4203 Vestuário emcouro natural ou re-
constituídoCosturaoureuniãodeduasoumaispeçasde
couronaturaloureconstituído
ex4910 Calendáriosdequalquerespécie,de
cerâmica,ilustrados,decoradosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desdequedadecoraçãoresulteumaclassifi-
cação dos produtos obtidos numa posição
pautal diferente da posição pautal dosprodutosutilizados.
6401a
6405Calçado Fabricoapartirdematériasclassificadasem
qualquer posição pautal, comexclusão deconjuntosconstituídospelapartesuperiordocalçado fixado à primeira sola ou a outra
qualquerparteinferiordocódigoNC6406
ex6911a
ex6913Louçaeutensíliosdeusodoméstico,
artigos de higiene ou de toucador,
estatuetas e outros objectos de de-
coraçãoemcerâmica,decoradosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejam
classificadosemposiçãopautal diferente da
doprodutoobtido!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—293
(1) (2) (3)
ex7117 Imitação de jóias, em cerâmica,
decoradasDecoraçã;odoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejamclassificadosemposiçãopautal diferente da
doprodutoobtido
ex8482 Rolamentos de esferas, de rolos ou
deagulhas,montados(
2)Fabrico consistindo no tratamento a quente,
rectificaçãoepolimentodeanéisexteriorese
interiores, bem como a sua montagem em
rolamentos
ex8520 Gravadores desuportesmagnéticos,
mesmocomdispositivodereprodu-
çãodesomFabriconoqualoaumentodovalorresultante
dasoperaçõesdemontagem,eeventualmente
daincorporaçãodepeçasorigináriasdopaísonde é efectuada a montagem, representepelomenos45%dopreçodoprodutoàsaída
dafábrica
Senãoseatingirapercentagemde45%,a
origemdosaparelhoséadopaísdequesão
originárias as peças cujo preço à saída da
fábricarepresentemaisde35%dopreçodosaparelhosàsaídadafábrica
Sea regra dos35%forobservada emdois
países a origemé a do país de que sãooriginárias as peças que representamapercentagemmaiselevada
ex85232090 Micro-disquetes magnéticas de 3,5
polegadas,nãogravadas,formatadas
ounão,comousemsinalanalógico
para o controlo da qualidade dorevestimentododisco.Montagemdadisquete(incluindoainserção
do disco magnético e a montagem dos
revestimentos)efabrico:
— quer do disco magnético (incluindo o
polimento),
— quer dos revestimentos superior e infe-
rior,
Se nemo disco m agnético nemos revesti-
mentos superior e inferior forem fabricados
no país onde é efectuada a montagem dadisquete, a disquete é originária do país deonde os componentes que representam a
percentagemm ais elevada do valor à saída
dafabricasãooriginários.
Amontagemdadisquete(incluindoainser-
ção do disco magnético e a montagem dos
revestimentos)eaembalagemnãoconferemorigem.
ex8527 Aparelhosreceptorespararadiodifu-
são, mesmo combinados, nunmesmoinvólucro,comumaparelho
de gravação ou de reprodução de
som,oucomumrelógioFabriconoqualoaumentodovaloradquirido
resultante das operações de montagem e,eventualmente, da incorporação de peças
originárias do país onde é efectuada a
montagem represente pelo menos 45 % dopreçodosaparelhosàsaídadafábrica
Senãoforatingidaapercentagemde45%,a
origemdosaparelhoséadopaísdequesãooriginárias as peças cujo preço à saída dafábricarepresentamaisde35%dopreçodos
aparelhosàsaídadafábrica
Sea regra dos35%forobservada emdois
países a origemé a dos país de que são
originárias as peças que representama
percentagemmaiselevada!
B
!M10
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—294
(1) (2) (3)
ex8528 Aparelhos receptores de televisão,
(excluindo gravadores de cassetesvídeo, teleprojectores e monitores
de vídeo) mesmo combinados num
mesmo invólucro com um aparelhoreceptorderadiodifusãooucomumaparelho de gravação ou de repro-
duçãodesomoudeimagemFabriconoqualoaumentodovaloradquirido
resultante das operações de montagem e,eventualmente, da incorporação de peças
originárias do país onde é efectuada a
montagem represente pelo menos 45 % dopreçoàsaídadafábricadosaparelhos
Senãoforatingidaapercentagemde45%,a
origemdosaparelhoséadopaísdequesão
originárias as peças cujo preço à saída da
fábrica representa mais de35%dopreço àsaídadafábricadosaparelhos
Sea regra dos35%forobservada emdois
países a origemé a do país de que sãooriginárias as peças que representamapercentagemmaiselevada
ex8542 Circuitosintegrados A operação de difusão (quando os circuitos
integrados se formam num substrato semi--condutor através da introdução selectiva de
umdopanteadequado)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosquenão
confereocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex9009 Aparelhos de fotocópia de sistema
ópticoouporcontactoMontagemde aparelhos de fotocópia acom -
panhada do fabrico do feixe, tambor, rola-
mentos,saiadocilindro, rolopararolamen-
tos,parafusoseporcas
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex9113 Correias, braceletes e pulseiras de
relógios, suas partes, de matérias
têxteisFabrico no qual o valor dos materiais
utilizados não exceda 40 % do preço do
produtoàsaídadafábrica
ex9401e
ex9403Assentos de cerâmica (exceptuando
as do código NC 9402) mesmo
transformáveis em camas ou outromóvel,esuascomponentes,decora-dosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejam
classificados emposição diferente da doprodutoobtido!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—295
(1) (2) (3)
ex9401e
ex9403(conti-
nuação)Candeeiros e outros artefactos para
iluminação, de cerâmica, incluindoholofotesefaróisesuascomponen-
tes, não incluídos ou especificados
noutrascategorias,decorados;anún-cios, tabuletas ou cartazes e placasindicadoras luminosas e artigos se-
melhantes, de cerâmica, de fonte
luminosa fixa permanente e suascomponentes, não incluídos ou es-pecificados noutras categorias, de-
coradosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejamclassificados emposição diferente da do
produtoobtido
(
1)Seessascondiçõesnãoestiveremreunidas,ascarnes(miudezas)emcausasãoconsideradasorigináriasdopaís
ondeosanimaisdeondeprovêmforamengordadosoucriadosduranteoperíodomaislongo.
(2)Otermo«montados»incluiamontagemparcialmasexcluiaspartesnãomontadas.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—296
ANEXO 12
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—297
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—298
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—299
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—300
ANEXO 13
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—301
ANEXO 14
NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO 15
Nota 1:
Alistadoanexo15estabelece paratodososprodutosascondiçõesnecessárias
para que sejamconsiderados com o tendo sido objecto de operações de
complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção dos artigos69.
oe100.o
Nota 2:
2.1. Asduasprimeirascolunasdalistadesignamoprodutoobtido.Aprimeira
colunaindica onúmerodaposição,ouonúmerodocapítulo utilizado no
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação dasmercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação acada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na
coluna3ou4.Quando,emalgunscasos,onúmerodaposiçãonaprimeira
colunaéprecedidodeum«ex»,issosignificaquearegradacoluna3oudacoluna4seaplicaunicamenteàpartedessaposiçãooucapítulo,talcomodesignadanacoluna2.
2.2. Quandováriasposiçõessãoagrupadasnacoluna1ouédadoumnúmerode
capítuloeadesignaçãodoprodutonacorrespondentecoluna2éfeitaem
termosgerais,aregraadjacentenacoluna3ounacoluna4aplica-seatodos
osprodutosque,noâmbitodoSistemaHarmonizado,sãoclassificadosnasdiferentes posições do capítulo emcausa ou emqualquer das posiçõesagrupadasnacoluna1.
2.3. Quando na lista existemregras diferentes aplicáveis a diferentes produtos
dentrodamesmaposição,cadatravessãocontémadesignaçãodapartedaposiçãoabrangidapelaregraadjacentedacoluna3ou4.
2.4. Quando,paraumainscriçãonasduasprimeirascolunas,estiverespecificada
umaregranascolunas3e4,oexportador podeoptar,emalternativa,por
aplicartantoaregraestabelecidanacoluna3comoaestabelecidanacoluna
4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicadaobrigatoriamentearegraestabelecidanacoluna3.
Nota 3:
3.1. Aplica-seodispostonosartigos69.
oe100.o,noquerespeitaaosprodutos
queadquiriramaqualidadedeprodutosoriginários,utilizadosnofabricode
outrosprodutos,independentementedofactodareferidaqualidadetersidoadquirida na fábrica emque são utilizados esses produtos ou num a outrafábricanopaísourepúblicabeneficiário(a)ounaComunidade.
Por exemplo:
Ummotordaposição8407,paraoqualaregraestabelecequeovalordas
matériasnãoorigináriasquepodemserincorporadasnãopodeexceder40%
dopreçoàsaídadafábricaéfabricadoapartirde«esboçosdeforjadeligas
deaço»daposiçãoex7224.
Seesteesboçofoiobtidonopaísourepúblicabeneficiário(a)apartirdeum
lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário porforça da regra prevista na lista para osprodutosdaposição ex7224.Este
esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do
motor,independentementedofactodetersidofabricadonamesmafábricaou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a). O valor dolingotenãooriginárionãodevesertomadoemconsideraçãonaadiçãodo
valordasmatériasnãoorigináriasutilizadas.
3.2. Aregraconstantedalistarepresentaaoperaçãodecomplementodefabrico
ou transformação mínima requerida e a execução de operações de
complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimoconfereigualmenteaqualidadedeoriginário;inversamente,aexecuçãodeum número de operações de complemento de fabrico ou transformações
inferioresaessemínimonãopodeconferiraqualidadedeoriginário.Assim,
seumaregraestabelecer que,numcertoníveldefabrico,sepodeutilizarmatérianãooriginária,asuautilizaçãoépermitidanumestádioanteriordefabricomasnãonumestádioposterior.
3.3. Semprejuízo da nota 3.2, quando um a regra especifica que podemser
utilizadas«matériasdequalquerposição»,podemigualmenteserutilizadas
matériasdamesmaposiçãodadoproduto,sobreserva,porém,dequaisquer
limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão«fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—302
matériasdaposição…»significaquepodemserutilizadasunicamente as
matériasclassificadasnamesmaposiçãodoprodutocomumadesignação
diferentedaatribuídaaoprodutonacoluna2.
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricadoapartirdemaisdoqueumamatéria,talsignificaquepodemser
utilizadasumaoumaismatérias.Aregranãoexigeautilizaçãodetodasas
matérias.
Por exemplo:
Aregraaplicávelaostecidosdasposições5208a5212prevêquepodemser
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podemigualm ente ser
utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias
tenhamdeserutilizadas,sendopossívelutilizar-seumaououtraouambas.
3.5. Quandoumaregradalistaespecificaqueumprodutotemqueserfabricado
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede,evidentemente, a utilização de outras matérias que, pela sua próprianatureza,nãopodemsatisfazeraregra(verigualmenteanota6.2emrelação
aostêxteis).
Por exemplo:
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui
especificamenteautilizaçãodecereaisedosseusderivadosnãoimpedeautilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não
derivemdecereais.
Contudo,estaregranãoseaplicaaprodutosque,sebemquenãopossamser
fabricadosapartirdasmatériasespecíficasreferidasnalista,podemsê-loapartirdematériasdamesmanaturezanumestádioanteriordefabrico.
Por exemplo:
Se, no caso de umartigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos
tecidos,estiverestabelecidoqueesteartigosópodeserobtidoapartirdefionão originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes nãopossamnormalmenteserfeitosapartirdefios.Nestescasos,éconveniente
utilizaramatériaqueseencontranumestádiodetransformaçãoanteriorao
fio,ouseja,noestádiodefibra.
3.6. Senumaregraconstantedalistaforemindicadasduaspercentagensparao
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estaspercentagens não podemser adicionadas. Por outras palavras, o valormáximodetodasasmatériasnãoorigináriasutilizadasnuncapodeexcedera
maisaltadaspercentagensdadas.Alémdisso,aspercentagensespecíficas
não podemser excedidas emrelação às m atérias específicas a que seaplicam.
Nota 4:
4.1. Aexpressão«fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas
dasfibrasartificiaisousintéticas,sendoreservadaaosestádiosanterioresà
fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão
«fibras naturais» abrange fibras que foramcardadas, penteadas oupreparadasdeoutromodo,masnãofiadas.
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das
posições5002e5003,bemcomoasfibrasdelã,ospêlosfinosougrosseirosdasposições5101a5105,asfibrasdealgodãodasposições5201a5203easoutrasfibrasvegetaisdasposições5301a5305.
4.3. Asexpressões«pastastêxteis»,«matériasquímicas»,e«matériasdestinadas
ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designamas m atérias não
classificadasnoscapítulos50a63quepodemserutilizadasparaofabrico
defibrasoufiossintéticos,artificiaisoudepapel.
4.4. Aexpressão«fibrassintéticasouartificiaisdescontínuas»utilizadanalista
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de
fibrassintéticasouartificiaisdescontínuasdasposições5501a5507.
Nota 5:
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se
aplicamascondiçõesestabelecidasnacoluna3dalistaàsmatériastêxteisde
baseutilizadasnoseufabricoque,noseuconjunto,representem10%ou
menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (verigualmenteasnotas5.3e5.4).!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—303
5.2. Todavia,atolerância referida nanota5.1sópodeseraplicada aprodutos
mistosquetenhamsidofabricadosapartirdeumaouváriasmatériastêxteis
debase.
Sãoasseguintesasmatériastêxteisdebase:— seda,— lã,— pêlosgrosseiros,— pêlosfinos,— pêlosdecrina,— algodão,— matériasutilizadasnofabricodepapelepapel,
— linho,
— cânhamo,— jutaeoutrasfibrastêxteisliberianas,— sisaleoutrasfibrastêxteisdogénero Agave,
— cairo,abacá,ramieoutrasfibrastêxteisvegetais,— filamentossintéticos,— filamentosartificiais,— filamentoscondutoreseléctricos,— fibrasdepolipropilenosintéticasdescontínuas,— fibrasdepoliéstersintéticasdescontínuas,
— fibrasdepoliamidasintéticasdescontínuas,
— fibrasdepoliacrilonitrilosintéticasdescontínuas,— fibrasdepoliimidasintéticasdescontínuas,— fibrasdepolitetrafluoroetilenosintéticasdescontínuas,— fibrasdepolissulfuretodefenilenosintéticasdescontínuas,— fibrasdepolicloretodevinilosintéticasdescontínuas,— outrasfibrassintéticasdescontínuas,— fibrasdeviscoseartificiaisdescontínuas,— outrasfibrasartificiaisdescontínuas,
— fiofabricadoapartirdesegmentosdefiosdepoliuretanosegmentado,
comsegmentosflexíveisdepoliéter,reforçadoounão,
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com
segmentosflexíveisdepoliéster,reforçadoounão,
— produtosdaposição5605(fiometalizado) emqueestejaincorporada
umaalma,constituídaporumafolhadealumínioouumapelículade
matériaplástica,revestidaounãodepódealumínio,cujalarguranãoexceda5mm,coladapormeiodeumafitaadesivacolocadaentreduaspelículasdematériaplástica,
— outrosprodutosdaposição5605.
Por exemplo:
Umfiodaposição5205fabricadoapartirdefibrasdealgodãodaposição
5203e defibrassintéticas descontínuasda posição5506constitui umfiomisto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontí-
nuasnãoorigináriasquenãosatisfaçamasregrasdeorigem(querequerema
utilizaçãodematériasquímicasoudepastatêxtil)atéaolimitemáximode10%,empeso,dofio.
Por exemplo:
Umtecidodelãdaposição5112fabricadoapartirdefiodelãdaposição
5107edefiossintéticosdefibrasdescontínuasdaposição5509constituiumtecidomisto.Porconseguinte,podeserutilizado(a)ofiosintéticoquenão!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—304
satisfazasregrasdeorigem(querequeremautilizaçãodematériasquímicas
oudepastatêxtil)ouofiodelãquenãosatisfazasregrasdeorigem(que
requeremautilizaçãodefibrasnaturaisnãocardadas,nempenteadasnemde
outromodopreparadasparafiação),ouumamisturadeambos,desdequeoseupesototalnãoexceda10%dopesodotecido.
Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de
algodão da posição 5205e de tecido de algodão da posição 5210 sóseráconsideradocomoumprodutomistoseoprópriotecidodealgodãoforumtecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições
distintas,ouseosprópriosfiosdealgodãoutilizadosforemmistos.
Por exemplo:
Seosreferidostecidostufadosforemfabricadosapartirdefiodealgodãoda
posição5205edetecidosintéticodaposição5407,éentãoevidentequeos
fiosutilizadossãoduasmatériastêxteisdebasedistintas,peloqueotecidotufadoconstituiumprodutomisto.
5.3. No caso de produtos emque estejamincorporados «fios de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de "
C6poliéter3, reforçado ou
não»atolerânciaéde20%noquerespeitaaestefio.
5.4. Nocasodeprodutosemqueestejaincorporada«umaalma,constituídapor
umafolhadealumínioouumapelículadematériaplástica,revestidaounãodepódealumínio,cujalarguranãoexceda5mm,coladapormeiodeuma
fitaadesivacolocadaentreduaspelículasdematériaplástica»,atolerânciaé
de30%noquerespeitaaestaalma.
Nota 6:
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista comum a nota de
pé-de-páginaqueremeteparaapresentenota,podemserutilizadasmatérias
têxteis,comexcepçãodosforrosedasentretelas,quenãosatisfazemaregraestabelecidanacoluna3dalistaparaaconfecçãoemcausa,contantoqueestejamclassificadasnumaposiçãodiferentedadoprodutoequeoseuvalor
nãoexceda8%dopreçoàsaídadafábricadoproduto.
6.2. Semprejuízo da nota 6.3, as m atérias que não estejamclassificadas nos
capítulos 50a63podemser utilizadas à discrição nofabrico deprodutos
têxteis,quercontenhamounãomatériastêxteis.
Por exemplo:
Seumaregradalistaprevêqueparaumdeterminadoartigotêxtil,talcomo
umpar de calças, deva ser utilizado fio, tal não im pede a utilização de
artigosdemetal,taiscomobotões,vistoestesnãoestaremclassificadosnoscapítulos 50a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos decorrermuitoemboraestesnormalmentecontenhammatériastêxteis.
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão
classificadasnoscapítulos50a63devesertidoemcontanocálculodovalor
dasmatériasnãoorigináriasincorporadas.
Nota 7:
7.1. Paraefeitosdasposiçõesex2707,2713a2715,ex2901,ex2902eex3403,
consideram-secomo«tratamentodefinido»asseguintesoperações:
a) Destilaçãonovácuo;b) Redestilaçãoporumprocessodefraccionamentomuito«apertado»(
1);
c)Cracking;
d)Reforming;
e) Extracçãopormeiodesolventesselectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio deagentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activanatural,terraactivada,carvãoactivooubauxite;
g) Polimerização;!
M18
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—305
h) Alquilação;
i) Isomerização.
7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como
«tratamentodefinido»asseguintesoperações:
a) Destilaçãonovácuo;
b) Redestilaçãoporumprocessodefraccionamentomuito«apertado»(1);
c)Cracking;
d)Reforming;
e) Extracçãopormeiodesolventesselectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio deagentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activanatural,terraactivada,carvãoactivooubauxite;
g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710,
dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução
de,pelomenos,85%doteordeenxofredosprodutostratados(métodoASTMD1266-59T);
l) Apenasnoquerespeitaaosprodutosdaposição2710,desparafinagem
porumprocessodiferentedasimplesfiltração;
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710,
tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual ohidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a
umapressãosuperiora20bareaumatemperaturasuperiora250°C,
comintervençãodeumcatalisador.Ostratamentosdeacabamento,pelohidrogénio,dosóleoslubrificantesdaposiçãoex2710quesedestinem,designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por
exemplo; hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário,
consideradoscomotratamentosdefinidos;
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex2710, destilação
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, com-preendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C,segundoométodoASTMD86;
o) Apenasnoquerespeitaaosóleospesadosdaposiçãoex2710,excluídos
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta
frequência.
7.3. Paraefeitosdasposiçõesex2707,2713a2715,ex2901,ex2902eex3403,
as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização,
separaçãodaágua,filtragem,coloração,marcaçãodequeseobtémumteordeenxofreatravésdamisturadeprodutoscomteoresdeenxofrediferentes,bemcom o qualquer realização conjunta destas operações ou operações
semelhantesnãoconferemaorigem.!
M18
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—306
ANEXO 15
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃOA EFECTUAR
EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A
QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
PosiçãoSH DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutransformaçãoaplicávelàs
matériasnãoorigináriasqueconfereaqualidadedeprodutooriginário
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo1 Animaisvivos Todososanimaisdocapítulo1
utilizados devemser inteira-menteobtidos
capítulo2 Carnesemiudezas,comestíveis Fabricação na qual todas as
matérias dos capítulos 1 e 2utilizadas devemser inteira-
menteobtidas
capítulo3 Peixesecrustáceos,moluscose
outrosinvertebradosaquáticosFabricação na qual todas as
matériasdocapítulo3utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
excapítulo4 Leiteelacticínios;ovosdeaves;
mel natural; produtos comestí-
veis de origemanim al, nãoespecificadosnemcompreendi-dos emoutros capítulos, ex-
cepto:Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo4utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
0403 Leitelho,leiteenatacoalhados,
iogurte, kefir e outros leites enatasfermentadosouacidifica-dos, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, ou aroma-tizadosouadicionadosdefrutosoudecacauFabricaçãonaqual:
— todas as matérias do capí-
tulo4utilizadasdevemser
inteiramenteobtidas,
— ossumosdefrutas(excepto
osdeananás,delimaoudetoranja) da posição 2009utilizados devemser já
originários,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
deve exceder 30 % dopreço à saída da fábricadoproduto
excapítulo5 Outrosprodutosdeorigemani-
mal, não especificados nem
compreendidosemoutroscapí-
tulos,excepto:Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo5utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
ex0502 Cerdas de porco ou de javali,
preparadasLimpeza, desinfecção, selecção
e estiramento de cerdas deporcooudejavali
capítulo6 Plantas vivas e produtos de
floriculturaFabricaçãonaqual:
— todas as matérias do capí-
tulo6utilizadasdevemserinteiramenteobtidas,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
capítulo7 Produtoshortícolas,plantas,raí-
zesetubérculos,comestíveisFabricação na qual todas as
matériasdocapítulo7utilizadas
devemserinteiramenteobtidas!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—307
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo8 Frutas; cascas de citrinos e de
melõesFabricaçãonaqual:
— todas as frutas utilizadas
devemserinteiramenteob-
tidas,e
— ovalordetodasasmatérias
do capítulo 17 utilizadasnãodeveexceder30%dopreçoàsaídadafábricado
produto
excapítulo9 Café, chá, mate e especiarias,
excepto:Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo9utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
0901 Café,mesmotorradooudesca-
feinado; cascas e películas decafé; sucedâneos do café con-
tendocaféemqualquerpropor-
çãoFabricação a partir de matérias
dequalquerposição
0902 Chá,mesmoaromatizado Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição
ex0910 Misturasdeespeciarias Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição
capítulo10 Cereais Fabricação na qual todas as
matérias docapítulo 10utiliza-das devemser inteiram ente
obtidas
excapítulo11 Produtos da indústria de moa-
gem; malte, amidos e féculas;
inulina; glúten de trigo, ex-cepto:Fabricação na qual os produtos
hortícolas,cereais,tubérculose
raízes da posição 0714, ou osfrutos utilizados, devemserinteiramenteobtidos
ex1106 Farinhas, sêmolas e pós de
legumes de vagem secos em
grãodaposição0713Secagememoagemdelegumes
devagemdaposição0708
capítulo12 Sementes e frutos oleaginosos;
grãos, sementes e frutos diver-
sos; plantas industriais ou me-dicinais;palhaseforragensFabricação na qual todas as
matérias docapítulo 12utiliza-
das devemser inteiram enteobtidas
1301 Goma-laca;gomas,resinas,go-
mas-resinaseoleorresinas(bál-samos,porexemplo),naturaisFabricação na qual ovalor das
matérias da posição1301 utilizadas não deve exce-
der 50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
1302 Sucoseextractosvegetais;ma-
térias pécticas, pectinatos epectatos; ágar-ágar e outros
produtosmucilaginososeespes-
santes derivados dos vegetais,mesmomodificados:
— Produtos mucilaginosos e
espessantes derivados dos
vegetais,modificadosFabricação a partir de produtos
mucilaginosos e espessantes
nãomodificados
— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
capítulo14 Matériasparaentrançareoutros
produtosdeorigemvegetal,nãoespecificadosnemcompreendi-
dosemoutroscapítulosFabricação na qual todas as
matérias docapítulo 14utiliza-das devemser inteiram ente
obtidas
excapítulo15 Gorduras e óleos animais ou
vegetais;produtosdasuadisso-
ciação; gorduras alimentareselaboradas; ceras de origemanimalouvegetal,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—308
(1) (2) (3) OU (4)
1501 Gorduras de porco (incluída a
banha) e gorduras de aves,exceptoasdasposições0209e1503:
— Gordurasdeossosegordu-
rasderesíduosFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
dasmatériasdasposições0203,0206 ou 0207 ou dos ossos daposição0506
— Outras Fabricaçãoapartirdecarnesou
miudezas comestíveis de ani-
maisdaespéciesuínadasposi-ções0203ou0206oudecarnesou miudezas comestíveis de
avesdaposição0207
1502 Gorduras de animais das espé-
cies bovina, ovina ou caprina,exceptoasdaposição1503:
— Gorduras de ossos ou gor-
durasderesíduosFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
dasmatériasdasposições0201,
0202, 0204 ou 0206 ou dosossosdaposição0506
— Outras Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo2utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
1504 Gorduras, óleos e respectivas
fracções, de peixes ou de ma-míferos marinhos, mesmo refi-nados, mas não quimicamente
modificados:
— Fracçõessólidas Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoapartir de outras matérias daposição1504
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias dos capítulos 2 e 3
utilizadas devemser inteira-menteobtidas
ex1505 Lanolinarefinada Fabricaçãoapartirdasuardaem
brutodaposição1505
1506 Outrasgorduraseóleosanimais
e respectivas fracções, mesmo
refinados, mas não quimica-mentemodificados:
— Fracçõessólidas Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoa
partir de outras matérias da
posição1506
— Outros Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo2utilizadasdevemserinteiramenteobtidas
de
1507a
1515Óleos vegetais e respectivas
fracções:
— Óleos de soja, de amen-
doim, de palma, de coco(decopra), depalmiste, ou
de babaçu, de tungue, de
oleococaedeoiticica,cerade mirica e cera do Japão;fracçõesdeóleodejojobae
óleos destinados a usos
técnicos ou industriais, ex-cepto fabricação de produ-tos para alimentação hu-
manaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas sãoclassifi-cadasnumaposiçãodiferenteda
doproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—309
(1) (2) (3) OU (4)
de
1507a1515(continua-
ção)— Fracçõessólidas,exceptoas
doóleodejojobaFabricação a "
C6partir de
outras matérias 3das posi-
ções1507a1515
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias vegetais utilizadas de-
vemserinteiramenteobtidas
1516 Gorduras e óleos animais ou
vegetais,erespectivasfracções,parcialmente ou totalmente hi-
drogenados, interesterificados,
reesterificadosouelaidinizados,mesmorefinados,masnãopre-paradosdeoutromodoFabricaçãonaqual:
— todas as matérias do capí-
tulo2utilizadasdevemserinteiramenteobtidas,e
— todas as matérias vegetais
utilizadas devemser intei-ramenteobtidas.Podem,no
entanto, ser utilizadas as
matérias das posições1507,1508,1511e1513
1517 Margarina; misturas ou prepa-
raçõesalimentícias degorduras
oudeóleosanimaisouvegetais
ou de fracções das diferentesgorduras ou óleos do presentecapítulo, excepto as gorduras e
óleosalimentícios,erespectivas
"
C6fracções, da 3posição
1516Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasdoscapí-
tulos2e4utilizadasdevemserinteiramenteobtidas,e
— todas as matérias vegetais
utilizadas devemser intei-
ramenteobtidas.Podem,no
entanto, ser utilizadas asmatérias das posições1507,1508,1511e1513
capítulo16 Preparações de carnes, de pei-
xesoudecrustáceos,demolus-
cos ou de outros invertebrados
aquáticosFabricação apartirdosanimais
docapítulo1.
Todasasmatériasdocapítulo3
utilizadas devemser inteira-
menteobtidas
excapítulo17 Açúcareseprodutosdeconfei-
taria,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex1701 Açúcares de cana ou de beter-
raba e sacarose quimicamente
pura, no estado sólido, adicio-
nadas de aromatizantes ou decorantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo17
utilizadas não deve exceder
30%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
1702 Outros açúcares, incluindos a
lactose, maltose, glicose e fru-
tose (levulose), quimicamente
puras,noestadosólido;xaropesda açúcares, semadição dearomatizantes ou de corantes;
sucedâneos do mel, mesmo
misturados com mel natural;açúcaresemelaçoscarameliza-dos:
— Maltose e frutose (levu-
lose),quimicamentepurasFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoa
partir de outras matérias daposição1702
— Outros açúcares, no estado
sólido, adicionados de aro-
matizantesoudecorantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo17
utilizadas não deve exceder
30%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
jáoriginárias!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—310
(1) (2) (3) OU (4)
ex1703 Melaços resultantes da extrac-
ção ou refinação do açúcar,adicionados de aromatizantesoudecorantesFabricação na qual ovalor das
matérias docapítulo 17utiliza-das não deve exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do
produto
1704 Produtos de confeitaria sem
cacau (incluindo o chocolatebranco)Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas nãodeve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica
doproduto
capítulo18 Cacauesuaspreparações Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
sãoclassificadasnumapo-
sição diferente da do pro-duto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas nãodeve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica
doproduto
1901 Extractosdemalte;preparações
alimentícias de farinhas, sêmo-
las,amidos,féculasouextractosde malte, não contendo cacauou contendo-o numa proporção
inferior a 40 %, empeso,
calculado sob uma base total-mente desengordurada, não es-pecificadasnemcompreendidas
emoutrasposições;preparações
alimentícias de produtos dasposições 0401 a 0404, nãocontendo cacau ou contendo-o
numaproporçãoinferiora5%,
empeso, calculado sob um abase totalmente desengordu-rada, não especificadas nem
compreendidas em outras posi-
ções:
— Extractosdemalte Fabricaçãoapartirdecereaisdo
capítulo10
— Outros Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doprodutoobtido,e
— ovalordetodasasmatérias
decadaumdoscapítulos4
e 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
1902 Massas alimentícias, mesmo
cozidas ou recheadas (de carne
ou de outras substâncias) oupreparadas de outro modo, taiscomoesparguete,macarrão,ale-
tria, lasanha, nhoque, raviole e
canelone; cuscuz, mesmo pre-parado:
— Contendo, empeso, 20 %
ou menos de carnes, miu-
dezas, peixe, crustáceos ou
moluscosFabricação naqualoscereaise
seus derivados utilizados (ex-
cepto o trigo duro e seus
derivados) devemser inteira-menteobtidos!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—311
(1) (2) (3) OU (4)
1902(continua-
ção)— Contendo,empeso,maisde
20 % de carnes, miudezas,peixe,crustáceosoumolus-cosFabricaçãonaqual:
— oscereaiseseusderivados
utilizados (excepto o trigo
duro e seus derivados) de-vemser inteiram ente obti-dos,e
— todasasmatériasdoscapí-
tulos2e3utilizadasdevem
serinteiramenteobtidas
1903 Tapiocaeseussucedâneospre-
parados a partir de féculas emflocos, grumos, grãos, pérolasouformassemelhantesFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatériasdaposição1108
1904 Pr odutos à base de cereais,
obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo: flo-cos de milho ( corn flakes)];
cereais (excepto milho) em
grãosousobaformadeflocos
ou de outros grãos trabalhados(comexcepção da farinha e dasêmola), pré-cozidos ou prepa-
radosdeoutromodo,nãoespe-
cificados nemcom preendidosnoutrasposiçõesFabricação:
— a partir de matérias de
qualquer posição, excepto
das matérias da posição
1806,
— na qual os cereais e a
farinha (excepto o trigoduro e seus derivados e omilhoZea indurata) utili-
zadas devemser inteira-
menteobtidos(
1),e
— naqualovalordasmatérias
do capítulo 17 utilizadasnãodeveexceder30%dopreçoàsaídadafábricado
produto
1905 Produtos de padaria, pastelaria
ou da indústria de bolachas ebiscoitos, mesmo adicionadosde cacau; hóstias, cápsulas va-
zias para medicamentos,
obreias,pastassecasdefarinha,amido ou fécula, em folhas, eprodutossemelhantesFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatériasdocapítulo11
excapítulo20 Preparações de produtos hortí-
colas, de frutas ou de outras
partesdeplantas,excepto:Fabricação na qual todas as
frutas e legumes utilizados de-
vemserinteiramenteobtidos
ex2001 Inhames,batatas-docesepartes
comestíveis semelhantes deplantas, de teor, empeso, deamido ou de fécula, igual ou
superior a 5 %, preparadas ou
conservadas emvinagre ou emácidoacéticoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex2004
e
ex2005Batatassobaformadefarinhas,
sêmolas ou flocos, preparadas
ou conservadas, excepto em
vinagreouemácidoacéticoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
2006 Produtoshortícolas,frutas,cas-
casdefrutaseoutraspartesdeplantas,conservadosemaçúcar
(passados por calda, glaceados
oucristalizados)Fabricação na qual ovalor das
matérias docapítulo 17utiliza-das não deve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica do
produto
2007 Doces,geleias,marmeladas,pu-
rés e pastas de frutas, obtidospor cozimento, com ou sem
adição de açúcar ou de outros
edulcorantesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
deve exceder 30 % do
preço à saída da fábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—312
(1) (2) (3) OU (4)
ex2008 — Frutas de casca rija, sem
adição de açúcar ou deálcoolFabricação na qual ovalor das
frutasdecascarijaedosgrãosde oleoaginosas originários dasposições 0801, 0802 e 1202 a
1207 utilizadas deve exceder
60%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— Manteiga de amendoim;
misturas à base de cereais;
palmitos;milhoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
— Outras, excepto as frutas
(incluindo as frutas decascarija),cozidassemser
comágua ou a vapor, sem
adição de açúcar, congela-dasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
2009 Sumos de frutas (incluídos os
mostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas, não fermentados,
semadição de álcool, comou
semadição de açúcar ou deoutrosedulcorantesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo21 Preparações alimentícias diver-
sas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
2101 Extractos, essências e concen-
tradosdecafé,cháoudematee
preparações à base destes pro-dutosouàbasedecafé,cháoude mate; chicória torrada e
outros sucedâneos torrados do
café e respectivos extractos,essênciaseconcentradosFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— a chicória utilizada deve
serinteiramenteobtida
2103 Preparaçõesparamolhosemo-
lhospreparados;condimentose
temperoscompostos;farinhade
mostardaemostardapreparada:
— Preparações para molhos e
molhos preparados; condi-mentosetemperoscompos-
tosFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadasfarinhademostarda ou mostarda prepa-rada
— Farinhademostardaemos-
tardapreparadaFabricação a partir de matérias
dequalquerposição
ex2104 Preparações para caldos e so-
pas;caldosesopaspreparadosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoosprodutos hortícolas preparadosou conservados das posições
2002a2005!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—313
(1) (2) (3) OU (4)
2106 Preparações alimen tícias não
especificadas nemcom preendi-dasnoutrasposiçõesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias de
cada umdos capítulos 4 e17 utilizadas não deve ex-
ceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo22 Bebidas, líquidos alcoólicos e
vinagres,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
—a su v a so ua sma t é r i a s
derivadas das uvas utiliza-dasdevemserinteiramente
obtidas
2202 Águas, incluídas as águas mi-
nerais e as águas gaseificadas,adicionadas de açúcar ou deoutrosedulcorantesouaromati-
zadas e outras bebidas não
alcoólicas, excepto sumos defrutasoudeprodutoshortícolasdaposição2009Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas nãodeve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica
doproduto,e
— ossumosdefrutas(excepto
os sumos de frutas deananás, de lima e de to-ranja)utilizadosdevemser
jáoriginários
2207 Álcool etílico não desnaturado,
comumteor alcoólico emvolume igual ou superior a80 % vol; álcool etílico e
aguardentes,desnaturados,com
qualquerteoralcoólicoFabricação:
— a partir de matérias não
classificadas nas posições
2207ou2208,e
—n aq u a la su v a so ua s
matériasderivadasdasuvasutilizadas devemser intei-ramenteobtidasounaqual,
se todas as matérias utili-
zadas são já originárias,pode ser utilizada aracanuma proporção, em vo-
lume,nãosuperiora5%
2208 Álcool etílico não desnaturado,
comumteor alcoólico emvolume inferior a 80 % vol;aguardentes, licores e outras
bebidasespirituosasFabricação:
— a partir de matérias não
classificadas nas posições
2207ou2208,e
—n aq u a la su v a so ua s
matériasderivadasdasuvasutilizadas devemser intei-ramenteobtidasounaqual,
se todas as matérias utili-
zadas são já originárias,pode ser utilizada aracanuma proporção, em vo-
lume,nãosuperiora5%
excapítulo23 Resí duos e desperdícios das
indústrias alimentares; alimen-
tos preparados para animais,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex2301 Farinhasdebaleia;farinhas,pó
e pellets de peixes ou crustá-ceos,moluscosououtrosinver-
tebradosaquáticosFabricação na qual todas as
matérias dos capítulos 2 e 3utilizadas devemser inteira-
menteobtidas!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—314
(1) (2) (3) OU (4)
ex2303 Resíduos da fabricação do
amidodemilho(exceptoáguasdemaceraçãoconcentradas),deteor emproteínas, calculado
sobre a matéria seca, superior
a40%,empesoFabricaçãonaqualtodoomilho
utilizado deve ser inteiramenteobtido
ex2306 Bagaçose outrosresíduossóli-
dosresultantes daextracçãodoazeite, contendo mais do que
3%deazeiteFabricaçãonaqualasazeitonas
utilizadas devemser inteira-menteobtidas
2309 Preparaçõesdostiposutilizados
naalimentaçãodeanimaisFabricaçãonaqual:
— oscereais,açúcaroumela-
ços, carne ou leite utiliza-
dos devemser já originá-rios,e
— todas as matérias do capí-
tulo3utilizadasdevemserinteiramenteobtidas
excapítulo24 Tabacoseseussucedâneosma-
nufacturados,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias docapítulo 24utiliza-
das devemser inteiram ente
obtidas
2402 Charutos,cigarrilhasecigarros,
de tabaco ou dos seus sucedâ-neosFabricação na qual pelo menos
70 %, empeso, do tabaco nãomanipuladooudosdesperdícios
do tabaco da posição 2401
utilizadosdevemserjáoriginá-rios
ex2403 Tabacoparafumar Fabricação na qual pelo menos
70 %, empeso, do tabaco não
manipuladooudosdesperdícios
do tabaco da posição 2401utilizadosdevemserjáoriginá-rios
excapítulo25 Sal; enxofre; terras e pedras;
gesso,calecimento,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex2504 Grafite natural cristalina, enri-
quecida de carbono purificado,trituradoEnriquecimento doteordecar-
bono, purificação e trituraçãodegrafitecristalinaembruto
ex2515 Mármores simplesmente corta-
dos,àserraouporoutromeio,
emblocos ou placas de form a
quadrada ou rectangular, comumaespessuraigualouinferiora25cmCorte, à serra ou por outro
meio, de mármore (mesmo se
já serrado) comum a espessura
superiora25cm
ex2516 Granito,pórfiro,basalto,arenito
e outras pedras de cantaria ou
de construção, simplesmentecortadas, à serra ou por outromeio, em blocos ou placas de
forma quadrada ou rectangular,
comum a espessura igual ouinferiora25cmCorte, à serra ou por outro
meio, de pedra (mesmo se já
serrada) comum a espessurasuperiora25cm
ex2518 Dolomitecalcinada Calcinação da dolomite não
calcinada
ex2519 Carbonato de magnésio natural
(magnesite) triturado, em reci-
pientes hermeticamente fecha-dos e óxido de magnésio,mesmopuro,exceptomagnésia
electrofundidaoumagnésiacal-
cinadaafundo(sinterizada)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,pode ser utilizado o carbonato
de magnésio natural (magne-
site)
ex2520 Gesso calcinado para a arte
dentáriaFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—315
(1) (2) (3) OU (4)
ex2524 Fibrasdeamianto(asbesto) Fabricação a partir de concen-
tradodeamianto(asbesto)
ex2525 Micaempó Trituração de mica ou de des-
perdíciosdemica
ex2530 Terras corantes, calcinadas ou
pulverizadasCalcinação ou trituração de
terrascorantes
capítulo26 Minérios,escóriasecinzas Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo27 Combustíveis minerais, óleos
minerais e produtos da sua
destilação; matérias betumino-sas;cerasminerais,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex2707 Óleosemqueopesodoscons-
tituintes aromáticos excede o
dos constituintes não aromáti-
cos e que constituemóleosanálogosaosóleosprovenientesda destilação dos alcatrões de
hulha a alta temperatura, que
destilemm ais de 65 % do seuvolume até 250 °C (incluindomisturas de éter de petróleo e
benzol), destinados a serem
utilizados como carburantes oucomocombustíveisOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem clas-sificar-se numa posição dife-rente da do produto. Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2709 Óleos brutos de minerais betu-
minososDestilação destrutiva de maté-
riasbetuminosas
2710 Óleos de petróleo ou de mine-
raisbetuminosos,exceptoóleosbrutos;preparaçõesnãoespeci-
ficadasnemcompreendidasem
outras posições, contendo, empeso,70%oumaisdeóleosdepetróleooudemineraisbetumi-
nosos,osquaisdevemconstituir
oseuelementodebaseOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
3)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
2711 Gásdepetróleoeoutroshidro-
carbonetosgasososOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
3)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
2712 Vaselina; parafina, cera de pe-
tróleo microcristalina, slack
wax, ozocerite, cera de linhite,
cera de turfa, outras ceras mi-
nerais e produtos semelhantesobtidos por síntese ou poroutros processos, mesmo cora-
dosOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
3)
ou
Outrasoperaçõesemquetodas
asmatériasutilizadasdevemser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—316
(1) (2) (3) OU (4)
2713 Coque de petróleo, betume de
petróleo e outros resíduos dosóleosdepetróleooudemineraisbetuminososOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
2714 Betumes e asfaltos, naturais;
xistos e areias betuminosos;
asfaltiteserochasasfálticasOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
2715 Misturasbetuminosasàbasede
asfalto ou betume naturais, debetumedepetróleo,dealcatrãomineral ou de breu de alcatrão
mineral (por exemplo: másti-
quesbetuminosose cut backs)Operaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
excapítulo28 Produtos químicos inorgânicos;
compostosinorgânicosouorgâ-nicos de metais preciosos, de
elementos radioactivos, de me-
tais das terras raras ou deisótopos,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasda mesmaposiçãodesdequeoseu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2805 «Mischmetall» Fabricação por tratamento tér-
mico ou electrolítico na qual ovalor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder
50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex2811 Trióxidodeenxofre Fabricação a partir de dióxido
deenxofreFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2833 Sulfatodealumínio Fabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas não deveexceder 50%dopreçoà saída
dafábricadoproduto
ex2840 Perboratodesódio Fabricação a partir de tetrabo-
ratodedissódiopentaidratadoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—317
(1) (2) (3) OU (4)
excapítulo29 Produtos químicos orgânicos,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeoseu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex2901 Hidrocarbonetos "
C6acíclicos
3, destinados a ser utilizados
como carburantes ou comocombustíveisOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
ex2902 Ciclanoseciclenos(exceptoos
azulenos), benzeno, tolueno e
xilenos,destinadosaserutiliza-
doscomocarburantes oucomocombustíveisOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2905 Alcoolatosmetálicosdeálcoois
destaposiçãoedeetanolFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoapartir de outras matérias daposição 2905. Contudo, os al-
coolatos metálicos da presente
posição podemser utilizados,desde que o seu valor nãoexceda 20 % do preço à saída
dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
2915 Ácidos monocarboxílicos ací-
clicos saturados e seus anidri-dos, halogenetos, peróxidos eperoxiácidos; seus derivados
halogenados, sulfonados, nitra-
dosounitrosadosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalordasmatériasdasposições2915e2916utilizadasnãodeve
exceder 20%dopreçoà saída
dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
ex2932 — Éteresinternoseseusderi-
vados halogenados, sulfo-nados, nitrados ou nitrosa-
dosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalor das matérias da posição
2909 utilizadas não deve exce-
der 20 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
— Acetaiscíclicosehemiace-
tais internos e seus deriva-
dos halogenados, sulfona-
dos,nitradosounitrosadosFabricação a partir de matérias
dequalquerposiçãoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
2933 Compostos heterocíclicos ex-
clusivamente de "
C6hetero-
-átomo(s) 3deazoto(nitrogé-
nio)Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalordasmatériasdasposições
2932e2933utilizadasnãodeve
exceder 20%dopreçoà saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—318
(1) (2) (3) OU (4)
2934 Ácidos nucleícos e seus sais;
outroscompostosheterocíclicosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalordasmatériasdasposições2932, 2933 e 2934 utilizadas
nãodeveexceder20%dopreço
àsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo30 Produtos farmacêuticos, ex-
cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 20 % do preço à saída
dafábricadoproduto
3002 Sanguehumano;sangueanimal
preparado para usos terapêuti-cos, profilácticos ou de diag-nóstico; anti-soros, outras frac-
ções do sangue, produtos imu-
nológicos modificados, mesmoobtidos por via biotecnológica;vacinas, toxinas, culturas de
microorganismos(exceptoleve-
duras)eprodutossemelhantes:
— Produtos constituídos por
produtos misturados entresiparausosterapêuticosou
profilácticos ou produtos
não misturados para estesusos, apresentados emdo-sesouacondicionadospara
vendaaretalhoFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição
3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto
— Outros:— — Sanguehumano Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-
das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— — Sangue animal prepa-
radoparausosterapêu-
ticosouprofilácticosFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindo
outras matérias da posição3002.Todavia,asmatériasaquireferidas só podemser utiliza-
das desde que o seu valor não
exceda20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— — Constituintes do san-
gueexceptoosanti-so-
ros, a hemoglobina, as
globulinasdosangueeassoros-globulinasFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindo
outras matérias da posição
3002.Todavia,asmatériasaquireferidas só podemser utiliza-das desde que o seu valor não
exceda20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto
— — Hemoglobina, globuli-
nasdosangueesoros--globulinasFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição
3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—319
(1) (2) (3) OU (4)
3002(continua-
ção)— — Outros Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-
das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
3003
e
3004Medicamentos(exceptoospro-
dutos das posições 3002, 3005
ou3006)
— Obtidos a partir de amika-
cinadaposição2941Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasdasposições3003e3004desdequeoseuvalornãoexceda,no
total,20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dado produto. Contudo, po-
demserutilizadasmatérias
das posições 3003 e 3004desde que o seu valor nãoexceda, no total, 20 % do
preçoàsaídadafábricado
produto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída dafábricadoproduto
excapítulo31 Adubos(fertilizantes),excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição
desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço à saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex3105 Adubos (fertilizantes) minerais
ou químicos, contendo dois ou
três dos seguintes elementos
fertilizantes: azoto(nitrogénio),fósforo e potássio; outros adu-bos (fertilizantes); produtos do
presente capítulo apresentados
em tabletes ou formas seme-lhantes, ou ainda emem bala-genscompesobrutonãosupe-
riora10kg,excepto:
— Nitratodesódio
— Cianamidacálcica— Sulfatodepotássio— Sulfato de magnésio e de
potássioFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
do produto. Contudo, po-
demserutilizadasmatériasclassificadasnamesmapo-siçãodesdequeoseuvalor
nãoexceda20%dopreço
à saída da fábrica do pro-duto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo32 Extractos tanantes e tintoriais;
taninos e seus derivados; pig-
mentoseoutrasmatériascoran-tes;tintasevernizes;mástiques;tintasdeescrever,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição
desde que o seu valor nãoexceda 20 % do preço à saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—320
(1) (2) (3) OU (4)
ex3201 Taninos e seus sais, éteres,
éstereseoutrosderivadosFabricaçãoapartirdeextractos
tanantesdeorigemvegetalFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3205 Lacascorantes;preparaçõesin-
dicadas na nota 3 do presente
capítulo,àbasedelacascoran-tes(
4)Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
matérias das posições 3203,3204e3205.Todavia,asmaté-riasdaposição3205podemser
utilizadasdesdequeoseuvalor
não exceda 20 % do preço àsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo33 Óleos essenciais e resinóides;
produtos de perfumaria ou detoucador preparados e prepara-
çõescosméticas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasda mesmaposiçãodesdequeoseu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3301 Óleos essenciais (desterpeniza-
dos ou não), incluídos os cha-mados«concretos»ou«absolu-
tos»;resinóides;oleorresinasde
extracção; soluções concentra-das de óleos essenciais emgorduras, emóleos fixos, em
ceras ouemm atérias análogas,
obtidasportratamentodefloresatravésdesubstânciasgordasoupormaceração;subprodutoster-
pénicosresiduaisdadesterpeni-
zação dos óleos essenciais;águas destiladas aromáticas esoluções aquosas de óleos es-
senciaisFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindomatériasdeoutro«grupo»(
5)da
presente posição. Contudo, po-
demser utilizadas m atérias domesmo«grupo»desdequeoseuvalornãoexceda20%dopreço
àsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo34 Sabões, agentes orgânicos de
superfície, preparações para la-
vagem, preparações lubrifican-
tes, ceras artificiais, ceras pre-paradas, produtos de conserva-ção e limpeza, velas e artigos
semelhantes, massas ou pastas
paramodelar,cerasparadentis-tasecomposiçõesparadentistasàbasedegesso,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasda mesmaposiçãodesdequeo
seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex3403 Preparações lubrificantes que
contenhammenosde70%,em
peso,deóleosdepetróleooudeóleos obtidos a partir de mine-raisbetuminososOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outrasoperaçõesemquetodas
asmatériasutilizadasdevemserclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadasasmatériasclassificadasnamesmaposição,desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
3404 Ceras artificiais e ceras prepa-
radas:!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—321
(1) (2) (3) OU (4)
3404(continua-
ção)— Que têmpor base a para-
fina, ceras de petróleo,ceras obtidas de mineraisbetuminosos, de resíduos
deparafinaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeoseu valor não exceda 50 % dopreço à saída da fábrica do
produto
— Outras Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,excepto:
— óleos hidrogenados com
características de ceras daposição1516,
— ácidosgordosdeconstitui-
ção química não definidaou álcoois gordos indus-
triais comcaracterísticas
dascerasdaposição3823,e
— produtosdaposição3404
Contudo, estas matérias
podemserutilizadasdesde
queoseuvalornãoexceda20 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
excapítulo35 Matérias albuminóides; produ-
tosàbasedeamidosouféculas
modificados; colas, enzimas,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasdamesmaposição,desdequeo
seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3505 Dextrina e outros amidos e
féculasmodificados(porexem-
plo: amidos e féculas pré-gela-
tinizados ou esterificados); co-las à base de amidos ou deféculas,dedextrinaoudeoutros
amidosouféculasmodificados:
— Éteres e ésteres de amidos
ouféculasFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutrasmatériasdaposição3505Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
matériasdaposição1108Fabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
ex3507 Enzimaspreparadasnãoespeci-
ficadasnemcompreendidasem
outrasposiçõesFabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas não deve
exceder 50%dopreçoà saída
dafábricadoproduto
capítulo36 Pólvoras e explosivos; artigos
de pirotecnia; fósforos; ligas
pirofóricas; matérias inflamá-veisFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeo
seu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—322
(1) (2) (3) OU (4)
excapítulo37 Produtosparafotografiaecine-
matografia,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeoseu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3701 Chapas e filmes planos, foto-
gráficos,sensibilizados,nãoim-pressionados, de matérias dife-rentes do papel, do cartão ou
dos têxteis; filmes fotográficos
planos, de revelação e cópiainstantâneas, sensibilizados,não impressionados, mesmo
emcartuchos
— Filmesderevelaçãoecópia
instantâneasparafotografiaacoresFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente das posições 3701 e
3702. Contudo, podemser uti-
lizadas matérias da posição3702, desde que o seu valornão exceda 30 % do preço à
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente das posições 3701 e
3702. Contudo, podemser uti-
lizadas matérias das posições3701 e 3702, desde que o seuvalor,nototal,nãoexceda20%
do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3702 Filmes fotográficos sensibiliza-
dos, não impressionados, emrolos,dematériasdiferentesdo
papel,docartãooudostêxteis;
filmesfotográficosderevelaçãoe cópia instantâneas, emrolos,sensibilizados,nãoimpressiona-
dosFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferente das posições 3701 e
3702Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3704 "
C6Chapas,3filmes, pa-
péis, cartões e têxteis, fotográ-ficos, impressionados mas nãoreveladosFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente das posições 3701 a
3704Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo38 Produtosdiversosdasindústrias
químicas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeo
seu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3801 — Grafitecoloidalemsuspen-
são oleosa e grafite semi-
coloidal; pastascarbonadasparaeléctrodosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Grafite empasta, que con-
sistenumamisturademais
de 30 %, empeso, de
grafitecomóleosmineraisFabricação na qual ovalor das
matérias da posição 3403 utili-
zadasnãodeveexceder20%do
preço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—323
(1) (2) (3) OU (4)
ex3803 Tall oilrefinado Refinaçãode tall oilembruto Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3805 Essência proveniente da fabri-
cação da pasta de papel ao
sulfato,depuradaPurificação pela destilação ou
refinação da essência prove-
niente do fabrico da pasta depapel pelo processo do sulfatoembrutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos
resínicosFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3807 Pez negro (breu ou pez de
alcatrãovegetal)Destilaçãodoalcatrãovegetal Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3808 Insecticidas, rodenticidas, fun-
gicidas, herbicidas, inibidoresde germinação e reguladores
de crescimento para plantas,
desinfectanteseprodutosseme-lhantes, apresentados emfor-mas ouembalagens paravenda
a retalho ou como preparações
ouaindasobaformadeartigos,taiscomofitas,mechasevelassulfuradasepapelmata-moscasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3809 Agentes de apresto ou de aca-
bamento, aceleradores detingi-
mento ou de fixação de maté-riascoranteseoutrosprodutosepreparações (por exemplo:
aprestos preparados e prepara-
çõesmordentes)dostiposutili-zados na indústria têxtil, naindústria do papel, na indústria
do couro ou emindústrias
semelhantes, não especificadosnemcom preendidos emoutrasposiçõesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3810 Preparaçõesparadecapagemde
metais; fluxos para soldar e
outras preparações auxiliarespara soldar metais; pastas epós para soldar, compostos de
metal e outras matérias; prepa-
raçõesdostiposutilizadosparaenchimento ou revestimento deeléctrodos ou de varetas para
soldarFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3811 Preparaçõesantidetonantes,ini-
bidores de oxidação, aditivospeptizantes, beneficiadores deviscosidade, aditivos anticorro-
sivose outrosaditivosprepara-
dos, para óleos minerais (in-cluindo a gasolina) ou paraoutros líquidos utilizados para
os mesmos fins que os "
C6
óleosminerais: 3
— Aditivos preparados para
óleos lubrificantes, con-tendo óleos de petróleo ou
demineraisbetuminososFabricação na qual ovalor das
matérias da posição 3811 utili-zadasnãodeveexceder50%do
preço à saída da fábrica do
produto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—324
(1) (2) (3) OU (4)
3811(continua-
ção)— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3812 Preparaçõesdenominadas«ace-
leradores de vulcanização»;
plastificantes compostos paraborrachaouplástico, nãoespe-cificados nemcom preendidos
emoutrasposições;preparações
antioxidantes e outros estabili-zadores compostos, para borra-chaouplásticoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3813 Composiçõesecargasparaapa-
relhos extintores; granadas e
bombasextintorasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3814 Solventes ediluentes orgânicos
compostos, não especificados
nemcom preendidos emoutras
posições; preparações concebi-das para remover tintas ouvernizesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3818 Elementosquímicosimpurifica-
dos(dopés),própriosparautili-
zaçãoemelectrónica,emformade discos, plaquetas ou formasanálogas; compostos químicos
impurificados (dopés),próprios
parautilizaçãoemelectrónicaFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3819 Líquidos para travões (freios)
hidráulicos e outros líquidospreparados para transmissões
hidráulicas,nãocontendoóleos
de petróleo nemde m ineraisbetuminosos, ou contendo-osemproporção inferior a 70 %,
empesoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3820 Preparações anticongelantes e
líquidos preparados para des-congelaçãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3822 Reagentesdediagnósticooude
laboratórioemqualquersuporte
ereagentesdediagnósticooudelaboratório preparados, mesmoapresentados numsuporte, ex-
cepto os das posições 3002 ou
3006Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3823 Ácidos gordos monocarboxíli-
cos industriais; óleos ácidos derefinação; álcooisgordos "
C6
industriais: 3
— Ácidos gordos monocarbo-
xílicos industriais; óleosácidosderefinaçãoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedoproduto
— Álcooisgordosindustriais Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoa
partir de outras matérias daposição3823!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—325
(1) (2) (3) OU (4)
3824 Aglutinantes preparados para
moldes ou para núcleos defundição; produtos químicos epreparações das indústrias quí-
micasoudasindústriasconexas
(incluídos os constituídos pormisturas de produtos naturais),não especificados nemcom -
preendidos emoutras posições;
produtos residuais das indús-triasquímicasoudasindústriasconexas,nãoespecificadosnem
compreendidosemoutras "
C6
posições: 3
—Os seguintes produtos desta
posição:
——Aglutinantes preparados
para moldes ou para nú-cleos de fundição à basedeprodutosresinososna-
turais
——Ácidos nafténicos, seus
saisinsolúveisemáguae
seusésteres
——Sorbitol,exceptodaposi-
ção2905
——Sulfonatos de petróleo,
exceptosulfonatosdepe-tróleodemetaisalcalinos,
deamóniooudeetanola-
minas; ácidos sulfónicosdeóleosmineraisbetumi-nosos,"
C6tiofenados,
3eseussais
——Permutadoresdeiões
——Composiçõesabsorventes
para obtenção de vácuonos tubos ou válvulaseléctricas
——Óxidos de ferro alcalini-
zados para depuração degases
——Águaseresíduosamonia-
cais provenientes "
C6
da depuração 3dogás
deiluminação
——Ácidos sulfonafténicos,
seus sais insolúveis em
águaeseusésteres
——Óleos de fusel e óleo de
Dippel
——Misturas de sais com
diferentesaniões
——Pastaspara copiar àbase
degelatina,mesmosobreumsuporte empapel ouemmatériastêxteisFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadasasmatériasclassificadasnamesmaposiçãoque o produto desde que o seu
valornãoexceda20%dopreço
àsaídadafábricadoprodutoFabricação no qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3901a
3915Plástico em formas primárias;
desperdícios,resíduos,aparaseobras inutilizadas (sucata), de
plástico; excepto os produtos
das posições ex3907 e 3912,c u j a sr e g r a ss ã od e f i n i d a saseguir:!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—326
(1) (2) (3) OU (4)
3901a
3915(continua-
ção)— Produtos adicionais homo-
polimerizados, nos quais aparte de umm onóm erorepresenta, empeso, m ais
de 99 % do teor total do
polímeroFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor de qualquer das
matérias do capítulo 39utilizadasnãodeveexceder
20 % do preço à saída da
fábricadoproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo39utilizadas não deve exceder
20%dopreçoàsaídadafábrica
doproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex3907 — Copolímeros feitos a partir
de policarbonatos e de co-polímeros "
C6acriloni-
trilo-butadieno-estireno
(ABS)3Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto(
6)
— Poliésteres Fabricação na qual ovalor das
matérias docapítulo 39utiliza-das não deve exceder 20 % do
preço à saída da fábrica do
produtoe/oufabricaçãoapartirde policarbonato de tetrabromo(bifenolA)
3912 Celulose e seus derivados quí-
micos, não especificados nem
compreendidos em outras posi-ções,emformasprimáriasFabricação na qual ovalor das
matérias classificadas na
mesma posição que o produtonãodeveexceder20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
3916
a
3921Produtosintermediárioseobras
deplástico,exceptoosprodutos
das posições ex3916, ex3917,ex3920eex3921,cujasregrassãodefinidasaseguir:
— Produtos planos, mais que
simplesmentetrabalhadosà
superficie ou apresentadosemform as diferentes derectângulos ou quadrados;
outros produtos, mais que
simplesmentetrabalhadosàsuperfícieFabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo39
utilizadas não deve exceder50%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros:
— — Produtosadicionais ho-
mopolimerizados nos
quais a parte de um
monómero representa,empeso,maisde99%doteordopolímeroFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
do capítulo 39 utilizadas
nãodeveexceder20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— — Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo39
utilizadas não deve exceder20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 20 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—327
(1) (2) (3) OU (4)
ex3916
e
ex3917Perfisetubos Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordasmatériasclassi-
ficadas na mesma posiçãodoprodutonãodeveexce-
der20%dopreçoàsaída
dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3920 — Folhas de i onomero ou
filmesFabricação a partir de sal ter-
moplásticoparcialqueconstituiumcopolím ero de etileno, e
ácido metacrílico parcialmente
neutralizadocomiõesdemetal,principalmentezincoesódioFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Folhas de celulose regene-
rada, de poliamidas ou de
polietilenoFabricação na qual ovalor das
matériasdamesmaposiçãoque
o produto não pode exceder
20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex3921 Tiras e lâminas, de plástico,
metalizadasFabricação a partir de tiras e
lâminasdepoliéster,deelevada
transparência, comespessura
inferiora23micron(
7)Fabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 25 % do preço à saída
dafábricadoproduto
3922
a3926Obrasdeplástico Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo40 Borrachaesuasobras,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas sãoclassifi-
cadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
ex4001 Folhas de crepe de borracha
parasolasLaminagemdasfolhasdecrepe
deborrachanatural
4005 Borrachamisturada,nãovulca-
nizada,emformasprimáriasou
emchapas,folhasoutirasFabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas, excepto a
borracha natural, não deve ex-ceder50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
4012 Pneumáticos recauchutados ou
usados, de borracha; protecto-
res,bandasderodagemam oví-veis para pneumáticos e flaps,
deborracha
— Pneumáticos recauchuta-
dos, protectores maciços
ou ocos (semimaciços), deborrachaRecauchutagemdepneumáticos
ou de protectores maciços ou
ocosusados
— Outros Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoas
matérias das posições 4011 e
4012
ex4017 Obrasdeborrachaendurecida Fabricação apartirdeborracha
endurecida
excapítulo41 Peles,exceptopelescompêlo,e
couros,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4102 Pelesembrutodeovinos,depi-
ladasDepilaçãodepelesdeovinos!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—328
(1) (2) (3) OU (4)
4104
a4107Couros e peles depilados, pre-
parados, excepto das posições4108ou4109Recurtimentadecourosepeles
pré-curtidas
ou
Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
4109 Courosepelesenvernizadosou
revestidos;courosepelesmeta-lizadosFabricação a partir de courose
pelesdasposições4104a4107desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
capítulo42 Obras de couro; artigos de
correeiro ou de seleiro; artigos
de viagem, bolsas e artefactossemelhantes;obrasdetripaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas sãoclassifi-
cadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
excapítulo43 Peles compêlo e suas obras;
peles compêlo, artificiais, ex-cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4302 Peles compêlo, curtidas ou
acabadas,reunidas:
— Mantas, sacos, quadrados,
cruzesousemelhantesBranqueamento ou tintura com
corte e reunião de peles compêloscurtidasouacabadas,nãoreunidas
— Outras Fabricaçãoapartirdepelescom
pêlo(peleteria)curtidasouaca-
badas,nãoreunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e
outros artefactos de peles compêloFabricaçãoapartirdepelescom
pêlo(peleteria)curtidasouaca-badas, não reunidas da posição
4302
excapítulo44 Madeira,carvãovegetaleobras
demadeira,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4403 Madeira simplesmente esqua-
driadaFabricação a partir de madeira
embrutomesmodescascadaou
simplesmentedesbastada
ex4407 Madeira serrada ou endireitada
longitudinalmente, cortada oudesenrolada, aplainada, polidaou unida por malhetes, de
espessurasuperiora6mmAplainamento, polimento ou
uniãopormalhetes
ex4408 Folhas para folheados e folhas
para contraplacados ou com-prensados e madeira serradalongitudinalmente, cortada ou
desenrolada, mesmo aplainada,
polida ou unida por malhetes,de espessura não superior a6mmCorte,aplainamento, polimento
ouuniãopormalhetes
ex4409 Madeira perfilada ao longo de
uma ou mais bordas ou faces,
mesmo aplainada, polida ouunidapormalhetes
— Polidaouunidapormalhe-
tesPolimento ouunião pormalhe-
tes
— Baguetes e cercaduras de
madeiraFabricação de baguetes ou de
cercadurasdemadeira
ex4410
a
ex4413Baguetes e cercaduras de ma-
deira, para móveis, quadros,decorações interiores, instala-çõeseléctricasesemelhantesFabricaçãodebaguetesecerca-
durasdemadeira!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—329
(1) (2) (3) OU (4)
ex4415 Caixotes, caixas, grades, barri-
cas e embalagens semelhantes,demadeiraFabricação a partir de tábuas
nãocortadasàmedida
ex4416 Barris,cubas,balseiros,dornas,
selhaseoutrasobrasdetanoeiro
erespectivaspartes,demadeiraFabricação a partir de aduelas,
mesmoserradas,nasduasfaces
principais, mas sem qualquer
outrotrabalho
ex4418 — Obras de carpintaria para
construções,demadeiraFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadosospainéiscelulares demadeira efasquiaspara telhados («shingles» e
«shakes»)
— Baguetes e cercaduras de
madeiraFabricaçãodebaguetesecerca-
duras
ex4421 Madeiras preparadas para fós-
foros;cavilhasdemadeiraparacalçadoFabricaçãoapartirdemadeiras
de qualquer posição, exceptomadeiras passadas à fieira da
posição4409
excapítulo45 Cortiçaesuasobras,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
4503 Obrasdecortiçanatural Fabricação a partir de cortiça
naturaldaposição4501
capítulo46 Obras de espartaria ou de ces-
tariaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
capítulo47 Pastasdemadeira oudeoutras
matérias fibrosas celulósicas;
papel ou cartão para reciclar(desperdícioseaparas)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo48 Papelecartão;obrasdepastade
celulose,depapeloudecartão,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4811 Papel, cartolina e cartão sim-
plesmente pautados ou quadri-
culadosFabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodopapel
docapítulo47
4816 Papelquímico,papelautocopia-
tivo e outros papéis para cópiaouduplicação(exceptodaposi-
ção4809), stencilscompletose
chapasoffset, de papel, mesmo
acondicionadosemcaixasFabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodepapeldocapítulo47
4817 Envelopes, aerogramas, bilhe-
tes-postais não ilustrados, car-
tões e papéis para correspon-
dência, de papel ou cartão;caixas,sacosesemelhantes, depapel ou cartão, contendo um
sortido de artigos para corres-
pondênciaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
ex4818 Papelhigiénico Fabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodepapel
docapítulo47!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—330
(1) (2) (3) OU (4)
ex4819 Caixas,sacos,bolsas,cartuchos
e outras embalagens de papel,cartão,pasta(ouate)deceluloseou de mantas de fibras de
celuloseFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
ex4820 Blocosdepapelparacartas Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex4823 Outros papéis, cartões, pasta
(ouate) de celulose e mantas
de fibras de celulose, cortadosemformaprópriaFabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodepapel
docapítulo47
excapítulo49 Livros, jornais, gravuras e ou-
tros produtos das indústriasgráficas; textos manuscritos ou
dactilografados, planos e plan-
tas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
4909 Cartões-postais, impressos ou
ilustrados; cartões impressoscomvotos ou m ensagens pes-
soais,mesmoilustrados,comou
semenvelopes, guarnições ouaplicaçõesFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatérias das posições 4909 e
4911
4910 Calendários de qualquer espé-
cie, impressos, incluídos os
blocos-calendários para desfo-
lhar:
— Calendários ditos «per-
pétuos» ou calendáriosonde o bloco substituível
está sobre umsuporte que
nãoédepapeloudecartãoFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % de preço à saída da
fábricadoproduto
— Outros Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatérias das posições 4909 e
4911
excapítulo50 Seda,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex5003 Desperdíciosdeseda(incluídos
os casulos de bicho-da-sedaimpróprios para dobar, os des-
perdícios de fios e os fiapos),
cardadosoupenteadosCardação ou penteação de des-
perdíciosdeseda
5004
a
ex5006Fiosdesedaoudedesperdícios
desedaFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada ou pen-teada ou transformada deoutromodoparaafiação,
— outras fibras naturais, não
cardadas nempenteadas
nemtransform adas de ou-
tromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—331
(1) (2) (3) OU (4)
5007 Tecidos de seda ou de desper-
díciosdeseda:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(8)
— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nemtransformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações depreparação ou de acabamento
(tal como lavagem, branquea-
mento, mercerização, termofi-xação, feltragem, calendragem,operação de resistência ao en-
colhimento, acabamento per-
manente,deslustragem,impreg-nação,reparaçãoeextracçãodenós), desde que o valor dos
tecidos não estampados utiliza-
dosnãoexceda47,5%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
excapítulo51 Lã, pêlos finos ou grosseiros;
fiosetecidosdecrina,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
5106
a5110Fios de lã, de pêlos finos ou
grosseirosoudecrinaFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada ou pen-
teada ou transformada deoutromodoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5111
a5113Tecidosdelã,depêlosfinosou
grosseirosoudecrina:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—332
(1) (2) (3) OU (4)
5111a
5113(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
excapítulo52 Algodão,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
5204
a
5207Fioselinhasdealgodão Fabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteadaou preparada de outro
modoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5208
a
5212Tecidosdealgodão:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—333
(1) (2) (3) OU (4)
5208a
5212(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação oude acabamento(tal como lavagem, branquea-mentomercerização,termofixa-
ção, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
excapítulo53 Outras fibras têxteis vegetais;
fios de papel e tecidos de fios
depapel,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
5306
a
5308Fios de outras fibras têxteis
vegetais;fiosdepapelFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteadaou preparada de outro
modoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5309
a
5311Tecidos de outras fibras têxteis
vegetais; tecidos de fios de
papel:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—334
(1) (2) (3) OU (4)
5309a
5311(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
5401a
5406Fios, monofilamentos e linhas
defilamentossintéticosouarti-
ficiaisFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteada
ou preparada de outro
modoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5407
a
5408Tecidos de fios de filamentos
sintéticosouartificiais:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—335
(1) (2) (3) OU (4)
5407a
5408(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
5501a
5507Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuasFabricação a partir de matérias
químicasoupastastêxteis
5508
a5511Fioselinhasparacosturar Fabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteada
ou preparada de outromodoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5512
a5516Tecidos de fibras sintéticas ou
artificiaisdescontínuas:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—336
(1) (2) (3) OU (4)
5512a
5516(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
excapítulo56 Pastas (ouates), feltros e falsos
tecidos; fios especiais, cordéis,
cordas e cabos; artigos de cor-doaria,excepto:Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairo,— fibrasnaturais,— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5602 Feltros, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estra-tificados:
— Feltrosagulhados Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,ou— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
Todavia:
— fiosdefilamentosdepoli-
propilenodaposição5402
— fibras descontínuas de po-
lipropileno das posições
5503ou5506,ou
— cabos de filamentos de
polipropileno da posição
5501, cujo título de cadafilamento ou fibra que osconstitui é, emtodos os
casos,inferiora9decitex,
podemserutilizadosdesdeque
oseuvalornãoexceda40%do
preço à saída da fábrica doproduto
— Outros Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciais descontínuas de ca-seína,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—337
(1) (2) (3) OU (4)
5604 Fios e cordas, de borracha,
recobertos de têxteis; fios têx-teis, lâminas e formas seme-lhantes, das posições 5404 ou
5405, impregnados, revestidos,
recobertos "
C6ou embainha-
dos3deborrachaoudeplás-
ticos:
— Fiosecordas,deborracha,
revestidosdetêxteisFabricação a partir de fios e
cordasdeborrachanãorevesti-
dosdematériastêxteis
— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
—"
C6matérias 3destina-
destinadas à fabricação do
papel
5605 Fios metálicos e fios metaliza-
dos, mesmo revestidos por en-rolamento,constituídosporfiostêxteis, lâminas ou formas se-
melhantesdasposições5404ou
5405, combinados com metalsobaformadefios,delâminasou de pós, ou recobertos de
metalFabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5606 Fios revestidos por enrola-
mento,lâminaseformasseme-
lhantes das posições 5404 ou
5405, revestidas por enrola-mento, excepto os da posição5605eosfiosdecrinarevesti-
dos por enrolamento; fios de
froco(chenille);fiosdenomina-dos«decadeia»(chainette)Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nemtransformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas, de pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
capítulo57 Tapetes e outros revestimentos
para pavimentos, de matérias
têxteis:!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—338
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo57
(continuação)— Defeltrosagulhados Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,ou
— matériasquímicasoupasta
têxtil
Noentanto:
— filamentosdepolipropileno
daposição5402
— fibras descontínuas de po-
lipropileno das posições
5503ou5506,ou
— cabos de filamentos de
polipropileno da posição5501, cujo título de cadafilamento ou fibra que os
constitui é, emtodos os
casos,inferiora9decitex,
podemserutilizadosdesdequeoseuvalornãoexceda40%do
preço à saída da fábrica do
produto
— podeserutilizadotecidode
jutacomosuporte
— Deoutrosfeltros Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outromodoparafiação,ou
— matériasquímicasoupasta
têxtil
— Outros Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairooudejuta,— fios sintéticos ou filamen-
tosartificiais,
— fibrasnaturais,ou— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nemtransformadas de outro
modoparafiação
No entanto, pode ser utilizadotecidodejutacomosuporte
excapítulo58 Tecidos especiais; tecidos tufa-
dos; rendas; tapeçarias; passa-manarias;bordados,excepto:
— Combinados com fios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—339
(1) (2) (3) OU (4)
ex capítulo 58
(continuação)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos "
C6, duas opera-
ções de preparação ou de
3acabamento (tal como lava-
gem, branqueamento, merceri-zação,termofixação,feltragem,calendragem,operaçãoderesis-
tência ao encolhimento, acaba-
mento permanente, deslustra-gem, impregnação, reparação eextracção de nós), desde que o
valor dos tecidos não estampa-
dos utilizados não exceda47,5 % do preço à saída dafábricadoproduto
5805 Tapeçarias tecidas à mão (gé-
nero Gobelino, Flandres, «Au-
busson», «Beauvais» e seme-lhantes) e tapeçarias feitas àagulha (por exemplo: em petit
point, ponto de cruz), mesmo
confeccionadasFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
5810 Bordadosempeça,emtirasou
emmotivosparaaplicarFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
5901 Tecidosrevestidosdecolaoude
matérias amiláceas, dos tiposutilizadosnaencadernação,car-tonagemou usos sem elhantes;
telasparadecalqueetelastrans-
parentes para desenho; telaspreparadas para pintura; entre-telas e tecidos rígidos seme-
lhantes dos tipos utilizados em
chapéus e artefactos de usosemelhanteFabricaçãoapartirdefios
5902 Telasparapneumáticosfabrica-
dascomfiosdealtatenacidade
denylonou de outras poliami-
das,depoliésteresouderaiomdeviscose:
"
C6Quecontenhamnãomais
de 90 %, empeso, de têxteis
3Fabricaçãoapartirdefios
— Outros Fabricação a partir de matérias
químicasoudepastastêxteis!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—340
(1) (2) (3) OU (4)
5903 Tecidos impregnados, revesti-
dos,recobertosouestratificadoscomplástico, excepto os daposição5902Fabricaçãoapartirdefios
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos "
C6, duas opera-
ções de preparação ou de 3
acabamento(talcomolavagem,
branqueamento, mercerização,
termofixação, feltragem, calen-dragem,operaçãoderesistênciaao encolhimento, deslustragem,
impregnação, reparação e ex-
tracção de nós), desde que ovalor dos tecidos não estampa-dos utilizados não exceda
47,5 % do preço à saída da
fábricadoproduto
5904 Linóleos, mesmo recortados;
revestimentos para pavimentosconstituídos por uminduto ou
recobrimentoaplicadosobresu-
portetêxtil,mesmorecortadosFabricaçãoapartirdefios(
8)
5905 Revestimentosparaparedes,de
matériastêxteis:
— Impregnados, revestidos,
recobertosouestratificados
comborracha, plástico ou
outrasmatériasFabricaçãoapartirdefios
— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,
— fiosdecairo,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nem
preparadas de outro modoparafiação,ou
— matérias químicas ou de
pastastêxteis
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações depreparação ou de acabamento
(tal como lavagem, branquea-
mento, mercerização, termofi-xação, feltragem, calendragem,operação de resistência ao en-
colhimento, acabamento per-
manente,deslustragem,impreg-nação,reparaçãoeextracçãodenós), desde que o valor dos
tecidos não estampados utiliza-
dosnãoexceda47,5%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
5906 Tecidos comborracha, excepto
osdaposição5902:
— Tecidosdemalha Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciais não cardadas nempenteadasnemtransforma-
das de outro modo para a
fiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
— Outrostecidos de "
C6de
fiosdefilamentos 3sin-
téticosquecontenhammais
de 90 %, empeso, de
têxteisFabricação a partir de matérias
químicas!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—341
(1) (2) (3) OU (4)
5906(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirdefios
5907 Outrostecidosimpregnados,re-
vestidos ou recobertos; telaspintadas para cenários teatrais,
para fundos de estúdio ou para
usossemelhantesFabricaçãoapartirdefios
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações depreparação ou de acabamento
(tal como lavagem, branquea-
mento, mercerização, termofi-xação, feltragem, calendragem,operação de resistência ao en-
colhimento, acabamento per-
manente,deslustragem,impreg-nação,reparaçãoeextracçãodenós), desde que o valor dos
tecidos não estampados utiliza-
dosnãoexceda47,5%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
5908 Mechas de matérias têxteis,
tecidas, entrançadas ou tricota-
das,paracandeeiros,fogareiros,
isqueiros, velas e semelhantes;camisas de incandescência etecidostubularestricotadospara
a sua fabricação, mesmo im-
pregnados:
— Camisasdeincandescência,
impregnadasFabricação a partir de tecidos
tubularestricotados
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
5909
a5911Artigosdematériastêxteispara
usostécnicos:
— Discos e anéis para polir,
exceptodefeltrodaposição
5911Fabricaçãoapartirdefiosoua
partir de trapos ou retalhos da
posição6310!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—342
(1) (2) (3) OU (4)
5909a
5911(continua-
ção)— Tecidos, mesmo feltrados,
dostiposvulgarmenteutili-zados nas máquinas parafabricaçãodepapeloupara
outros usos técnicos,
mesmoimpregnadosoure-vestidos, tubulares ou semfim, com urdidura e/ou
tramasimplesoumúltiplas,
ou tecidos planos, comurdidura e/ou trama múlti-plasdaposição5911Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairo,
— dasseguintesmatérias:
— fios de politetrafluo-
roetileno(9),
— fiosdepoliamidas,re-
torcidos e revestidos,impregnados ou reco-
bertoscomresinasfe-
nólicas,
— fiosdepoliamidasaro-
máticas obtidas porpolicondensação demeta-fenilenodiamina
edeácidoisoftálico,
— monofiosde politetra-
fluoroetileno(
9),
— fios de fibras têxteis
sintéticasdepoli(p-fe-
nilenotereftalamida),
— fiosdefibrasdevidro,
revestidos de resinasfenoplásticas e reco-bertoscomfiosacríli-
cos(
9),
— monofilamentos de
copoliésteres de um
poliéster, de uma re-sina do ácido tereftá-lico, de 1,4-cicloexa-
nodietanol e de ácido
isoftálico,
— fibrasnaturais,
— fibrassintéticasouar-
tificiais descontínuas,
nãocardadasnempen-teadas nemtransfor-madas de outro modo
parafiação,ou
— matérias químicas ou
pastastêxteis
— Outros Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparafiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
capítulo60 Tecidosdemalha Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
capítulo61 Vestuário e seus acessórios, de
malha:
— Obtidosporcosturaoureu-
niãodeduasoumaispeçasdetecidosdemalhascorta-
dos,oufabricadosjácoma
configuraçãoprópriaFabricação a partir de
fios(
8)(10)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—343
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo61
(continuação)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nem
transformadas de outromodoparafiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
excapítulo62 Vestuário e seus acessórios,
exceptodemalha,excepto:Fabricação a partir de
fios(
8)(10)
ex6202,
ex6204,
ex6206,
ex6209
e
ex6211Vestuário de uso feminino e
para bebé e outros acessórios
de vestuário para bebé, borda-
dosFabricaçãoapartirdefios(10)
ou
Fabricação a partir de tecido
não bordado cujo valor não
exceda 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto(10)
ex6210
e
ex6216Vestuárioresistenteaofogo,de
tecido coberto de uma camadadepoliésteraluminizadoFabricaçãoapartirdefios(
10)
ou
Fabricação a partir de tecidos
não revestidos cujo valor nãoexceda40%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto(
10)
6213
e6214Lenços de assoar e de bolso,
xales, écharpes, lenços de pes-coço,cachenés,cachecóis,man-tilhas, véus e artefactos seme-
lhantes:
— Bordados Fabri cação a partir de fios
simplescrus(
8)(10)
ou
Fabricação a partir de tecidos
não bordados cujo valor nãoexceda 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto(
10)
— Outros Fabri cação a partir de fios
simplescrus(8)(10)
ou
Confecçãoseguidadeestampa-
gemacom panhada de, pelomenos, duas operações de pre-
paração ou de acabamento (tal
comolavagem,branqueamento,mercerização, termofixação,feltragemcalendragem , opera-
ção de resistência ao encolhi-
mento,acabamentopermanente,deslustragem, impregnação, re-paração e extracção de nós),
desde que o valor dos tecidos
não estampados das posições6213 e 6214 utilizados nãoexceda47,5%dopreçoàsaída
dafábricadoproduto
6217 Outros acessórios confecciona-
dos de vestuário; partes devestuário ou dos seus acessó-rios, excepto "
C6da posição
6212:3
— Bordados Fabricaçãoapartirdefios(10)
ou
Fabricação a partir de tecido
não bordado cujo valor nãoexceda 40 % do preço à saídadafábricadoproduto(
10)!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—344
(1) (2) (3) OU (4)
6217(continua-
ção)— Vestuário resistente ao
fogo,detecidocobertoporuma camada de poliésteralumizadoFabricaçãoapartirdefios(
10)
ou
Fabricação a partir de tecido
não revestido cujo valor nãoexceda 40 % do preço à saídadafábricadoproduto(
10)
— Entretelas para golas e pu-
nhostalhadasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãoapartirdefios(
10)
excapítulo63 Outros artefactos têxteis con-
feccionados;sortidos;artefactos
de matérias têxteis, calçado,
chapéus e artefactos de usosemelhante, usados; trapos, ex-cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
6301
a
6304Cobertoresemantas,roupasde
cama, etc.; cortinados etc.; ou-
tros artefactos para guarnição
"
C6deinteriores: 3
— Defeltro,defalsostecidos Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
— Outros:— — Bordados Fabri cação a partir de fios
simplescrus(
10)(11)
ou
Fabricação a partir de tecidos
não bordados (excepto os teci-
dosdemalhaouconfeccionados
comrenda), desde que o seuvalornãoexceda40%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— — Outros Fabri cação a partir de fios
simplescrus(
10)(11)
6305 Sacos de quaisquer dimensões,
paraembalagemFabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nem
preparadas de outro modoparafiaçãoou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
6306 Enceradoseestoresdeexterior;
tendas;velasparaembarcações,
para pranchas ou para carros à
vela;artigosparaacampamento:
— Defalsostecidos Fabricaçãoapartirde(
8)(10):
— fibrasnaturais
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
— Outros Fabri cação a partir de fios
simplescrus(8)(10)
6307 Outros artefactos confecciona-
dos, incluídos os moldes paravestuárioFabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas não deveexceder 40%dopreçoà saída
dafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—345
(1) (2) (3) OU (4)
6308 Sortidos constituídos de cortes
de tecido e fios, mesmo comacessórios, para confecção detapetes, tapeçarias, toalhas de
mesa ou guardanapos, borda-
dos, ou de artefactos têxteissemelhantes, em embalagensparavendaaretalhoCada artigo que constitui o
sortido deve cumprir a regraque lhe seria aplicada se nãoestivesse incluído no sortido.
Contudo,osortido pode conter
produtos não originários desdequeoseuvalortotalnãoexceda15%dopreçoàsaídadafábrica
dosortido
excapítulo64 Calçado, polainas e artefactos
semelhantes, e suas partes, ex-
cepto:Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoos
conjuntos constituídos pelapartesuperiordocalçadofixadaà primeira sola ou a outra
qualquer parteinferiordaposi-
ção6406
6406 Partes de calçado (incluídas as
partes superiores, mesmo fixa-das a solas que não sejamas
solas exteriores); palmilhas
amovíveis;reforçosinterioreseartefactos semelhantes amoví-veis;polainas,perneirasearte-
factos semelhantes, e suas par-
tesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo65 Chapéus e artefactos de uso
semelhante, e suas partes, ex-
cepto:Fabricação na "
C6qual todas
3as matérias utilizadas de-
vemser classificadas num aposiçãodiferentedadoproduto
6503 Chapéus e outros artefactos de
uso semelhantes, de feltro, ob-
tidos a partir dos esboços ou
discosdaposição6501,mesmoguarnecidosFabricação a partir de fios ou
fibrastêxteis(
10)
6505 Chapéus e outros artefactos de
uso semelhante, de malha ou
confeccionadoscomrendas,fel-
tro ou outros produtos têxteis,empeça (m as não emtiras),mesmo guarnecidos: coifas e
redes, para o cabelo, de qual-
quer matéria, mesmo guarneci-dasFabricação a partir de fios ou
fibrastêxteis(
10)
excapítulo66 Guarda-chuvas, sombrinhas,
guarda-sóis,bengalas,bengalas--assentos,chicotesesuaspartes,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e
guarda-sóis (incluindo as ben-galas-guarda-chuvas e osguarda-sóis de jardime sem e-
lhantes)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
capítulo67 Penas e penugempreparadas e
suas obras; flores artificiais;
obrasdecabeloFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo68 Obrasdepedra,gesso,cimento,
amianto, mica ou de matériassemelhantes,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex6803 Obras de ardósia natural ou
aglomeradaFabricação a partir de ardósia
trabalhada
ex6812 Obrasdeamianto oudemistu-
rasàbasedeamiantoouàbasede amianto e de carbonato demagnésioFabricação a partir de matéria
dequalquerposição!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—346
(1) (2) (3) OU (4)
ex6814 Obrasdemica,incluindoamica
aglomerada ou reconstituída,comsuportedepapel,decartãooudeoutrasmatériasFabricação a partir de mica
trabalhada (incluindo a micaaglomeradaoureconstituída)
capítulo69 Produtoscerâmicos Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo70 Vidroesuasobras,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex7003,
ex7004
e
ex7005Vidrocomcamadasnãoreflec-
torasFabricação a partir de "
C6
matérias, 3daposição7001
7006 Vidro das posições 7003, 7004
ou 7005, recurvado, biselado,gravado,brocado,esmaltadoou
trabalhado de outro modo,mas
nãoemoldurado nemassociadoa"
C6outrasmatérias: 3
— Placasdevidro(substratos),
recobertasporumacamada
de metal dieléctrico, semi-
condutorassegundoasnor-masdoSEMII(
12)Fabricaçãoapartirdeplacasde
vidro não recobertas (substra-
tos)daposição7006
— Outros Fabricação a partir de matérias
daposição7001
7007 Vidros de segurança, consis-
tindo emvidros tem perados ou
formadosporfolhascontracola-dasFabricação a partir de matérias
daposição7001
7008 Vidros isolantes de paredes
múltiplasFabricação a partir de matérias
daposição7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo
emoldurados,incluídososespe-
lhosretrovisoresFabricação a partir de matérias
daposição7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos,
boiões,vasos,embalagenstubu-lares,ampolaseoutrosrecipien-
tes de vidro, próprios para
transporte ou embalagem;boiõesdevidro,paraconserva;rolhas,tampaseoutrosdisposi-
tivos de uso semelhantes, de
vidroFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ou
Recorte de objectos de vidro,
desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
7013 Objectos de vidro para serviço
de mesa, cozinha, toucador,
escritório, ornamentação de in-teriores ou usos semelhantes,excepto os das posições 7010
ou7018Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ou
Recorte de objectos de vidro,
desdequeovalordoobjectode
vidro não lapidado não exceda
50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ou
Decoração manual (com exclu-
sãodeserigrafia)deobjectosde
vidro soprados à mão, desde
queovalordessesobjectosnãoexceda50%dopreçoàsaídadafábricodoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—347
(1) (2) (3) OU (4)
ex7019 Obras(exceptoosfios)defibra
devidroFabricaçãoapartirde:
— mechas, mesmo ligeira-
mente torcidas («rovings»)
efiosnãocoloridos,corta-dosounão
— lãdevidro
excapítulo71 Pérolas naturais ou cultivadas,
pedraspreciosasousemiprecio-sas e semelhantes, metais pre-ciosos, metais folheados ou
chapeados de metais preciosos,
esuasobras;bijutarias;moedas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias devem ser classifica-das numa posição diferente dadoproduto
ex7101 Pérolas naturais ou cultivadas,
combinadas e enfiadas tempo-
rariamente para facilidade de
transporteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex7102,
ex7103
e
ex7104Pedraspreciosasousemiprecio-
sas e pedras sintéticas ou re-constituídastrabalhadasFabricação a partir de pedras
preciosas ousemipreciosas, embruto
7106,
7108e7110Metaispreciosos:
— Emformasbrutas Fabricação a partir de matérias
não classificadas nas posições
7106,7108ou7110
ou
Separação electrolítica, térmica
ouquímicademetaispreciososdas posições 7106, 7108 ou
7110
ou
Liga de metais preciosos das
posições 7106, 7108 ou 7110entresioucommetaiscomuns
— Semimanufacturadas, ou
empóFabricação a partir de metais
preciosos,emformasbrutas
ex7107,
ex7109
e
ex7111Metais folheados ou chapeados
demetaispreciosos,semimanu-
facturadosFabricação a partir de metais
folheadosouchapeadosdeme-
taispreciosos,emformasbrutas
7116 Obras de pérolas naturais ou
cultivadas, de pedras preciosas
ou semipreciosas ou de pedras
sintéticasoureconstituídasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
7117 Bijutarias Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ou
Fabricaçãoapartirdepartesde
metais comuns, não douradosnemprateados nemplatinados,desde que o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda
50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
excapítulo72 Ferrofundido,ferroeaço "
C6,
excepto:3Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
7207 Produtos semimanufacturados
deferrooudeaçonãoligadoFabricação a partir de matérias
dasposições7201,7202,7203,
7204ou7205!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—348
(1) (2) (3) OU (4)
7208a7216 Produtoslaminadosplanos,fio-
-máquina, barras e perfis, deferrooudeaçonãoligadoFabricação a partir de ferro ou
deaçosnãoligadosemlingotesou outras formas primárias daposição7206
7217 Fios de ferro ou de aço não
ligadoFabricação a partir de matérias
semimanufacturadas em ferro
ouaçosnãoligadosdaposição7207
ex7218,
7219
a
7222Produtos semimanufacturados,
produtoslaminadosplanos,fio-
-máquina,barraseperfis,deaço
inoxidávelFabricação a partir de aços
inoxidáveis emlingotes ou ou-
trasformasprimáriasdaposição
7218
7223 Fiosdeaçoinoxidável Fabricação a partir de matérias
semimanufacturadas em açosinoxidáveisdaposição7218
ex7224,
7225
a7228Produtos semimanufacturados,
produtoslaminadosplanos,fio-
-máquina, barras e perfis, deoutrasligasdeaço;barrasocasparaperfuraçãodeligasdeaço
oudeaçonãoligadoFabricação a partir de aços em
lingotes ou outras formas pri-
máriasdasposições7206,7218e7224
7229 Fiosdeoutrasligasdeaço Fabricação a partir de produtos
semimanufacturados noutras li-gasdeaçodaposição7224
excapítulo73 Obrasdeferrofundido,ferroou
aço,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias
daposião7206
7302 Elementos de fias férreas, de
ferro fundido, ferro ou aço;carris,contracarrisecremalhei-
ras,agulhas,cróssimas,alavan-
casparacomandodeagulhaseoutros elementos de cruzamen-tosedesvios,dormentes, eclis-
sas, coxins de carril, cantonei-
ras,placasdeapoioouassenta-mento,placasdeaperto,placasetirantesdeseparaçãoeoutras
peças próprias para a fixação,
articulação,apoiooujunçãodecarrisFabricação a partir de matérias
daposição7206
7304,
7305
e
7306Tuboseperfisocos,deferroou
açoFabricação a partir de matérias
das posições 7206, 7207, 7218
ou7224
ex7307 Acessórios para tubos de aços
inoxidáveis(ISOn.
oX5CrNiMo
1712),queconsistememvárias
peçasTorneamento, furação, mandri-
lagemou escariagem , rosca-gem, rebarbagem de pedaços
demetalforjadocujovalornão
deve exceder 35 % do preço àsaídadafábricadoproduto
7308 Construções e suas partes (por
exemplo:ponteseelementosde
pontes,comportas,torres,pórti-
cos,pilares,colunas,armações,estruturas para telhados, portase janelas, e seus caixilhos,
alizares e soleiras, portas de
correr, balaustradas), de ferrofundido, ferro ou aço, exceptoasconstruçõespré-fabricadasda
posição 9406; chapas, barras,
perfis, tubos e semelhantes deferro fundido, ferro ou aço,própriosparaconstruçõesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,os perfis obtidos por soldaduradaposição7301nãopodemser
utilizados!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—349
(1) (2) (3) OU (4)
ex7315 Correntesantiderrapantes Fabricação na qual ovalor das
matérias da posição 7315 utili-zadasnãodeveexceder50%dopreço à saída da fábrica do
produto
excapítulo74 Cobreesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída dafábricadoproduto
7401 Mates de cobre; cobre de ce-
mentação(precipitadodecobre)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
7402 Cobre não afinado; ânodos de
cobreparaafinaçãoelectrolíticaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
7403 Cobreafinadoeligasdecobre,
emformasbrutas:
— Cobreafinado Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
— Ligas de cobre e cobre
afinado, contendo outroselementosFabricação a partir de cobre
afinado (refinado), emform asbrutas, desperdícios, resíduos e
sucatadecobre
7404 Desperdícios, resíduos e sucata
decobreFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
7405 Ligas-mãesdecobre Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo75 Níquelesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
7501
a7503Mates de níquel, sintersde
óxidos de níquel e outros pro-dutos intermediários da meta-lurgia do níquel; níquel em
formasbrutas;desperdícios,re-
síduosesucatadeníquelFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo76 Alumínioesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—350
(1) (2) (3) OU (4)
7601 Alumínioemformasbrutas Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
ou
Fabricação por tratamento tér-
micoouelectrolíticoapartirde
alumínio não ligado ou dedesperdícios, resíduos e sucatadealumínio
7602 Desperdícios,resíduosesucata,
dealumínioFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex7616 Outras obras de alumínio que
não telas metálicas (compreen-
dendoastelascontínuasousem
fim), grelhas ou redes, em fiodealumínio,dechapasoutirasestiradas,emalumínioFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
do produto. No entanto,
podemser utilizadas telasmetálicas (compreendendoas telas contínuas ou sem
fim), grelhas ou redes, em
fiodealumínio,ouchapasoutiras"
C6estiradas 3,
emalumínio,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
capítulo77 Reservadoparaeventualutiliza-
çãofuturanosistemaharmoni-zado
excapítulo78 Chumboesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
7801 Chumboemformasbrutas:
— Chumboafinado Fabricação a partir de obrasde
chumbo
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferente da do produto. No
entanto, não podemser utiliza-dos desperdícios e resíduos daposição7802
7802 Desperdícios,resíduosesucata,
dechumboFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—351
(1) (2) (3) OU (4)
excapítulo79 Zincoesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
7901 Zincoemformasbrutas Fabricação na qual as matérias
utilizadas devemser classifica-das numa posição diferente dado produto. No entanto, não
podemser utilizados desperdí-
cioseresíduosdaposição7902
7902 Desperdícios,resíduosesucata,
dezincoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo80 Estanhoesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída dafábricadoproduto
8001 Estanhoemformasbrutas Fabricação na qual as matérias
utilizadas devemser classifica-
das numa posição diferente dado produto. No entanto, nãopodemserutilizadososdesper-
dícios e resíduos da posição
8002
8002
e8007Desperdícios, resíduos e sucata
de estanho; outras obras deestanhoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
capítulo81 Outros metais comuns; cera-
mais (cermets)"
C6; obras
dessasmatérias: 3
— Outrosmetaiscomuns,for-
jados; obras de outros me-taiscomunsFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadasclassificadasnamesmaposiçãoque a do produto não deve
exceder 50%dopreçoà saída
dafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo82 Ferramentas,artefactosdecute-
lariaetalheresesuaspartes,de
metaiscomuns,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
8206 Ferramentas de, pelo menos,
duasdasposições8202a8205,
acondicionadas emsortidos
paravendaaretalhoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferente das posições 8202 a8205. Contudo, as ferramentasdas posições 8202 a 8205 po-
demser incluídas no sortido
desde que o seu valor nãoexceda 15 % do preço à saídadafábricadosortido!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—352
(1) (2) (3) OU (4)
8207 Ferramentas intercambiáveis
para ferramentas manuais,mesmomecânicas,ouparamá-quinas-ferramentas (por exem-
plo:deembutir,estampar,pun-
cionar, roscar (interior ou ex-teriormente), furar, escarear,mandrilar, fresar, tornear, apa-
rafusar), incluídas as fieiras de
estiragemou de extrusão, parametais, e as ferramentas deperfuraçãooudesondagemFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto
8208 Facas e lâminas cortantes, para
máquinas ou para aparelhos
mecânicosFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto
ex8211 Facas(exceptodaposição8208)
de lâmina cortante ou serri-
lhada, incluídas as podadeirasdelâminamóvelFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferente da do produto. Noentanto, podemser utilizadas
lâminas de facas e cabos de
metaiscomuns
8214 Outrosartigosdecutelaria(por
exemplo: máquinas de cortar ocabelo ou tosquiar, fendeleiras,
cutelos,incluídososdeaçougue
e de cozinha, e corta-papéis);utensílios e sortidos de utensí-lios de manicuros ou de pedi-
curos (incluídas as limas para
unhas)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferente da do produto. No
entanto, podemser utilizadoscabosdemetaiscomuns
8215 Colheres,garfos,conchas,escu-
madeiras,pásparatortas,facasespeciais para peixe ou para
manteiga, pinças para açúcar e
artefactossemelhantesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferente da do produto. No
entanto, podemser utilizadoscabosdemetaiscomuns
excapítulo83 Obras diversas de metais co-
muns,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex8302 Guarnições, ferragens e artigos
semelhantes, para edifícios, efechosautomáticosparaportasFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
as outras matérias da posição
8302podemserutilizadasdesdequeoseuvalornãoexceda20%do preço à saída da fábrica do
produto
ex8306 Estatuetas e outros objectos de
ornamentação, de metais co-munsFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
as outras matérias da posição
8306 podemser utilizadas,desde que o seu valor nãoexceda 30 % do preço à saída
dafábricodoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—353
(1) (2) (3) OU (4)
excapítulo84 Reactores nucleares, caldeiras,
máquinas, aparelhos e instru-mentos mecânicos, e suas par-tes,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8401 Elementos combustíveis para
reactoresnuclearesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto(
13)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8402 Caldeiras de vapor (geradores
devapor),excluídasascaldeiras
para aquecimento central con-cebidas para produção de águaquenteevapordebaixapressão;
caldeirasdenominadas«deágua
sobreaquecida»Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8403
e
ex8404Caldeiras para aquecimento
central, excepto as da posição
8402, e aparelhos auxiliaresparacaldeirasparaaquecimentocentralFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferente das posições 8403 ou8404Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8406 Turbinasavapor Fabricação no qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8407 Motores de pistão, alternativo
ou rotativo, de ignição por
faísca(motoresdeexplosão)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8408 Motores de pistão, de ignição
por compressão (motores «die-sel»ou«semi-diesel»)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8409 Partes reconhecíveis como ex-
clusivaouprincipalmentedesti-nadasaosmotoresdasposições8407ou8408Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8411 Turborreactores, turbopropulso-
reseoutrasturbinasagásFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8412 Outros motores e máquinas
motrizesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8413 Bombasvolumétricasrotativas Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—354
(1) (2) (3) OU (4)
ex8414 Ventiladoresindustriaiseseme-
lhantesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8415 Máquinas e aparelhos de ar
condicionado, contendo umventilador motorizado e dispo-sitivosprópriosparamodificara
temperatura e a humidade, in-
cluindoasmáquinaseaparelhosemque a hum idade não sejaregulávelseparadamenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8418 Refrigeradores, congeladores
(freezers)eoutromaterial, má-
quinas e aparelhos para a pro-duçãodefrio,comequipamentoeléctrico ou outro; bombas de
calor, excluídas as máquinas e
aparelhosdearcondicionadodaposição8415Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8419 Aparelhos e dispositivos desti-
nadosàsindústriasdamadeira,
dapastadepapel,dopapeledo
cartãoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na mesma posi-ção do produto só podemser utilizadas até ao valor
de25%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8420 Calandras e laminadores, ex-
cepto os destinados ao trata-mento de metais ou vidro, e
seuscilindrosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na mesma posi-
ção do produto só podemser utilizadas até ao valorde25%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8423 Aparelhos e instrumentos de
pesagem, incluídas as básculase balanças para verificar peçasfabricadas, excluídas as balan-
çassensíveisapesosnãosupe-
rioresa5cg;pesosparaquais-querbalançasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
"
C640%dopreço 3à
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—355
(1) (2) (3) OU (4)
8425
a8428Máquinaseaparelhosdeeleva-
ção, de carga, descarga ou demovimentaçãoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8431
sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8429 Bulldozers,angledozers,nivela-
doras, raspo-transportadoras
(scrapers),pásmecânicas,esca-
vadoras, carregadoras e páscarregadoras, compactadores erolosoucilindroscompressores,
autopropulsores:
— Rolos ou cilindros com-
pressoresFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8431sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoà
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8430 Outrosmáquinaseaparelhosde
"
C6terraplanagem, 3nive-
lamento, raspagem, escavação,
compactação,extracçãoouper-
furaçãodaterra,demineraisouminérios; bate-estacas e ar-ranca-estacas;limpa-nevesFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na posição 8431
sópodemserutilizadasatéaovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex8431 Partes reconhecíveis como ex-
clusivaouprincipalmentedesti-
nadasarolosoucilindroscom-pressoresFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8439 Máquinas e aparelhos, para
fabricaçãodepastadematérias
fibrosas celulósicas ou para
fabricação ou acabamento depapeloucartãoFabricaçãonoqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na mesma posi-ção do produto só podemser utilizadas até ao valor
de25%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—356
(1) (2) (3) OU (4)
8441 Outras máquinas e aparelhos,
para o trabalho da pasta depapel, do papel ou do cartão,incluídasascortadeirasdetodos
ostiposFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na mesma posi-
ção do produto só podem
ser utilizadas até ao valorde25%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8444
a
8447Máquinasutilizadasnaindústria
têxtildasposições8444a8447Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8448 Máquinaseaparelhosauxiliares
para as máquinas das posições
8444e8445Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8452 Máquinas de costura, excepto
paracosturarcadernos,daposi-ção 8440; móveis, bases e
tampas,própriosparamáquinas
decostura;agulhasparamáqui-nasdecostura:
— Máquinas de costura que
realizemapenas o ponto
fixo (pesponto), cuja ca-
beça pese no máximo 16kg, semm otor, ou 17 kg,commotorFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,
— o valor das matérias não
originárias utilizadas na
montagem da cabeça (ex-cluindo o motor) não deveexceder o valor das maté-
riasorigináriasutilizadas,e
— os mecanismos de tensão
do fio, o mecanismo de
«crochet» e o mecanismodeziguezagueutilizadosjásãooriginários
—"
C6Outros3 Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8456
a
8466Máquinas e máquinas-ferra-
mentas e partes e acessórios,
dasposições8456a8466Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8469
a8472Máquinas e aparelhos de escri-
tório (máquinas de escrever,máquinasdecalcular,máquinas
automáticasparaprocessamento
dedadosesuasunidades,foto-copiadores, agrafadoras, porexemplo)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8480 Caixas de fundição; placas de
fundo para moldes; modelos
para moldes; moldes para me-tais (excepto lingoteiras), car-bonetosmetálicos,vidro,maté-
riasminerais,borrachaouplás-
ticoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—357
(1) (2) (3) OU (4)
8482 Rolamentosdeesferas,derole-
tesoudeagulhasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8484 Juntasmetaloplásticas;jogosou
sortidos de juntas de composi-ções diferentes, apresentadosembolsas,envelopesouem ba-
lagens semelhantes; juntas de
vedaçãomecânicasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8485 Partes de máquinas ou de apa-
relhos, não especificadas nemcompreendidas em outras posi-
ções do presente capítulo, não
contendo conexões eléctricas,partes isoladas electricamente,bobinas, contactos nemquais-
quer outros elementos com ca-
racterísticaseléctricasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo85 Máquinas,aparelhosemateriais
eléctricos e suas partes; apare-lhos de gravação ou de repro-dução de som, aparelhos de
gravação ou de reprodução de
imagensedesomemtelevisãoe suas partes e acessórios,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8501 Motoresegeradores,eléctricos,
exceptoosgruposelectrogéneosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8503
sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8502 Gruposelectrogéneoseconver-
soresrotativos,eléctricosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadasnasposições8501e8503sópodemserutili-zadasdesdequeoseuvalor
cumuladonãoexceda10%
dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex8504 Unidades de alimentação eléc-
trica do tipo utilizado com
máquinasautomáticasparapro-
cessamentodedadosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—358
(1) (2) (3) OU (4)
ex8518 Microfones e seus suportes;
altifalantes, mesmo montadosnos seus receptáculos; amplifi-cadores eléctricos de audiofre-
quência:aparelhoseléctricosde
amplificaçãodesomFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8519 Gira-discos, electrofones, leito-
res de cassetes e outros apare-lhosdereproduçãodesom,sem
dispositivodegravaçãodesomFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8520 Gravadoresdesuportesmagné-
ticos e outros aparelhos de
gravação de som, mesmo com
dispositivo de reprodução desomincorporadoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8521 Aparelhosvideofónicosdegra-
vaçãooudereprodução,mesmo
incorporando umreceptor desinaisvideofónicosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8522 Partes e acessórios reconhecí-
veis como sendo exclusiva ouprincipalmente destinados aosaparelhos das posições 8519 a
8521Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8523 Suportespreparadosparagrava-
ção de somou para gravaçõessemelhantes, não gravados, ex-ceptoosprodutosdocapítulo37Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8524 Discos, fitas e outros suportes
para gravação de somou para
gravações semelhantes, grava-dos, incluídos os moldes ematrizes galvânicos para fabri-
cação de discos, emexclusão
dosprodutosdocapítulo37:
— Moldesematrizesgalvâni-
cos para a fabricação dediscosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—359
(1) (2) (3) OU (4)
8524(continua-
ção)— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8523
sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8525 Aparelhos emissores (transmis-
sores) para radiotelefonia, ra-
diotelegrafia, radiodifusão ou
televisão, mesmo incorporandoumaparelhoderecepçãoouumaparelho de gravação ou de
reproduçãodesom;câmarasde
televisão; câmaras de vídeoimagensfixaseoutrascâmaras(camcorders)Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8526 Aparelhosderadiodetecçãoede
radiossondagem(radar), apare-
lhosderadionavegaçãoeapare-lhosderadiotelecomandoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
orignárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8527 Aparelhos receptores para ra-
diotelefonia, radiotelegrafia ouradiodifusão, mesmo combina-dos, num mesmo gabinete ou
invólucro,comumaparelho de
gravação ou de reprodução desom,oucomumrelógioFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8528 Aparelhos receptores de televi-
são, mesmo incorporando umaparelho receptor de radiodifu-
sãoouumaparelhodegravação
ou de reprodução de somou
"
C6de imagens; monitores
3eprojectoresdevídeoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8529 Partes reconhecíveis como ex-
clusivaouprincipalmentedesti-
nadas aos aparelhos das posi-
ções8525a8528:
— Reconhecíveiscomoexclu-
sivaouprincipalmentedes-tinadas aos aparelhos vi-
deofónicos de gravação ou
dereproduçãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—360
(1) (2) (3) OU (4)
8529(continua-
ção)— Outras Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8535
e8536Aparelhos para interrupção,
seccionamento,protecção,deri-vação, ligação ou conexão de
circuitoseléctricosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na posição 8538
sópodemserutilizadasatéaovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8537 Quadros, painéis, consolas, ca-
binas, armários e outros supor-
tes,comdoisoumaisaparelhosdasposições8535ou8536,paracomando eléctrico oudistribui-
çãodeenergiaeléctrica,incluí-
dos os que incorporeminstru-mentosouaparelhosdocapítulo90,assimcomoosaparelhosde
comutaçãodaposição8517Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8538sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoà
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8541 Díodos,transístoresedispositi-
vos semelhantes com semicon-dutores, comexclusão dos dis-
cos(wafers)aindanãocortados
emmicrochapasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8542 Circuitos integrados e micro-
-conjuntoselectrónicosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadasnasposições8541
e8542sópodemserutili-zadas se ovalor cumuladonãoexceder10%dopreço
à saída da fábrica do pro-
dutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8544 Fios,cabos (incluídos os cabos
coaxiais) e outros condutores,isolados para usos eléctricos
(incluídos os envernizados ou
oxidados anodicamente),mesmo com peças de conexão;cabos de fibras ópticas, cons-
tituídos de fibras embainhadas
individualmente, mesmo comcondutores eléctricos ou muni-dosdepeçasdeconexãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—361
(1) (2) (3) OU (4)
8545 Eléctrodos de carvão, escovas
decarvão,carvões paralâmpa-das ou para pilhas e outrosartigosdegrafiteoudecarvão,
comou semm etal, para usos
eléctricosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8546 Isoladoresdequalquer matéria,
parausoseléctricosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8547 Peçasisolantes,inteiramentede
matériasisolantes,oucomsim-ples peças metálicas de monta-gem(suportes roscados, por
exemplo) incorporadas na
massa, para máquinas, apare-lhos e instalações eléctricas,excepto os isoladores da posi-
ção 8546; tubos isoladores e
suaspeçasdeligação,demetaiscomuns,isoladosinteriormenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8548 Desperdícios e resíduos de pi-
lhas,de baterias de pilhas e de
acumuladores, eléctricos; pi-
lhas, baterias de pilhas e acu-muladores, eléctricos, inserví-veis;parteseléctricasdemáqui-
naseaparelhos,nãoespecifica-
das nemcom preendidas emoutras posições do presente
"
C6capítulo3Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo86 Veículos e material para vias
férreas ou semelhantes, e suas
partes;aparelhosmecânicos(in-
cluídososelectromecânicos)dasinalização para vias de comu-nicação,excepto:Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8608 Materialfixodeviasférreasou
semelhantes;aparelhosmecâni-
cos(incluíndososelectromecâ-nicos) de sinalização, de segu-rança, de controlo ou de co-
mando para vias férreas ou
semelhantes,rodoviáriasouflu-viais, para áreas ou parques deestacionamento, instalações
portuárias ou para aeródromos;
suaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo87 Veículos automóveis, tractores,
ciclos e outros veículos terres-
tres, suas partes e acessórios,excepto:Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8709 Veículosautomóveissemdispo-
sitivo de elevação, dos tipos
utilizados emfábricas, arm a-
zéns,portosouaeroportos,parao transporte de mercadorias acurtas distâncias; carros-tracto-
res dos tipos utilizados nas
estações ferroviárias; suas par-tesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—362
(1) (2) (3) OU (4)
8710 Veículos e carros blindados de
combate, armados ou não, esuaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8711 Motocicletas (incluídos os ci-
clomotores) e outros ciclosequipados comm otor auxiliar,mesmocomcarrolateral;carros
laterais:
— Commotordepistãoalter-
nativo,decilindrada:
— — Nãosuperiora50cm
3Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadasnão deve exceder o valor
das matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 20 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— — Superiora50cm
3Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadas
não deve exceder o valor
das matérias origináriasutilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadas
não deve exceder o valordas matérias origináriasutilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex8712 Bicicletas semrolam entos de
esferasFabricação a partir de matérias
dequalquerposiçãocomexclu-
são das matérias da posição8714Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8715 Carrinhoseveículossemelhan-
tesparatransportedecrianças,e
suaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—363
(1) (2) (3) OU (4)
8716 Reboquesesemi-reboquespara
quaisquer veículos; outros veí-culosnãoautopropulsores;suaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo88 Aeronaves e outros aparelhos
aéreos ou espaciais e suas
partes,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8804 Pára-quedasgiratórios Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição "
C6, in-
cluindoapartirdeoutrasmaté-
rias3daposição8804Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8805 Aparelhos e dispositivos para
lançamento de veículos aéreos;aparelhos e dispositivos para
aterragemde veículos aéreos
emporta-aviões e aparelhos edispositivossemelhantes;apare-lhos simuladores de voo em
terra;suaspartesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
capítulo89 Embarcações e estruturas flu-
tuantesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferente da do produto. Noentanto, não podemser utiliza-dososcascosdaposição8906Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo90 Instrumentos e aparelhos de
óptica, fotografia ou cinemato-
grafia"
C6,demedida, 3de
controlooudeprecisão;instru-mentos e aparelhos médico-ci-rúrgicos; suas partes e acessó-
rios,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9001 Fibrasópticasefeixesdefibras
ópticas;cabosdefibrasópticas,
excepto os da posição 8544;
matériaspolarizantes,emfolhasou emplacas; lentes (incluídasas de contacto), prismas, espe-
lhos e outros elementos de
ópticadequalquermatéria,nãomontados, excepto os de vidronãotrabalhadoopticamenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9002 Lentes, prismas, espelhos e
outros elementos de óptica, de
qualquer matéria, montados,para instrumentos e aparelhos,excepto os de vidro não traba-
lhadoopticamenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9004 Óculos para correcção, protec-
ção ou outros fins, e artigossemelhantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—364
(1) (2) (3) OU (4)
ex9005 Binóculos, lunetas, telescópios
ópticos,esuasarmaçõesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex9006 Aparelhos fotográficos; apare-
lhosedispositivos,incluídasas
lâmpadasetubosdeluzrelâm-pago (flash), para fotografia,exceptoaslâmpadasdeignição
eléctricaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9007 Câmaraseprojectores,cinema-
tográficos, mesmo com apare-
lhos de gravação ou de repro-
duçãodesomincorporadosFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9011 Microscópiosópticos,incluídos
osmicroscópiosparafotomicro-grafia, cinefotomicrografia ou
microprojecçãoFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex9014 Outrosinstrumentoseaparelhos
denavegaçãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9015 Instrumentos e aparelhos de
geodesia, topografia, agrimen-
sura, nivelamento, fotograme-tria, hidrografia, oceanografia,hidrologia, meterologia ou de
geofísica, excepto bússolas; te-
lémetrosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—365
(1) (2) (3) OU (4)
9016 Balanças sensíveis a pesos
iguais ou inferiores a 5 cg,comousempesosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9017 Instrumentos de dese nho, de
traçado ou de cálculo (por
exemplo:máquinasdedesenhar,pantógrafos, transferidores, es-tojos de desenho geométrico,
réguas de cálculo e discos de
cálculo); instrumentos de me-dida de distâncias de uso ma-nual(porexemplo:metros,mi-
crómetros, paquímetros e cali-
bres), não especificados nemcompreendidos em outras posi-çõesdopresentecapítuloFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9018 Instrumentos e aparelhos para
medicina, cirurgia, odontologia
e veterinária, incluídos os apa-relhos de cintilografia e outrosaparelhos electromédicos, bem
como os aparelhos para testes
visuais:
— Cadeiras de dentista com
aparelhosdeodontologiaFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoapartir de outras matérias da
posição9018Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9019 Aparelhos de mecanoterapia;
aparelhos de massagem; apare-lhos de psicotécnica; aparelhosde ozonoterapia, de oxigenote-
rapia,deaerossolterapia,apare-
lhosrespiratóriosdereanimaçãoe outros aparelhos de terapiarespiratóriaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto"
C6Fabricaçãonaqualovalor
de todas as matérias utilizadasnãodeveexceder25%dopreçoà saída da fábrica do produto
3
9020 Outrosaparelhosrespiratóriose
máscaras contra gases, exceptoas máscaras de protecção des-providas de mecanismo e de
elementofiltranteamovívelFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9024 Máquinas e aparelhos para en-
saios de dureza, tracção, com-pressão, elasticidade e outraspropriedadesmecânicasdema-
teriais (por exemplo: metais,
madeira, têxteis, papel, plásti-cos)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—366
(1) (2) (3) OU (4)
9025 Densímetros, areómetros, pesa-
-líquidoseinstrumentosflutuan-tes semelhantes, termómetros,pirómetros, barómetros, higró-
metros e psicrómetros, regista-
doresounão,mesmocombina-dosentresiFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9026 Instrumentos e aparelhos para
medida ou controlo do caudal
(vazão)"
C6,donível, 3da
pressãooudeoutrascaracterís-ticas variáveis dos líquidos ougases (por exemplo: medidores
decaudal,indicadoresdenível,
manómetros, contadores de ca-lor), excepto os instrumentos eaparelhos das posições 9014,
9015,9028ou9032Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9027 Instrumentos e aparelhos para
análisesfísicasouquímicas(porexemplo:polarímetros,refractó-metros,espectrómetros,analisa-
dores de gases ou de fumos);
instrumentos e aparelhos paraensaios de viscosidade, porosi-dade, dilatação, tensão superfi-
cial ou semelhantes, ou para
medidas calorimétricas, acústi-cas ou fotométricas (incluídosos indicadores de tempo de
exposição);micrótomosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9028 Contadores de gases, de líqui-
dos ou de electricidade, incluí-dos os aparelhos para a suaaferição:
— Parteseacessórios Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9029 Outros contadores (por exem-
plo: contadores de voltas, con-
tadores de produção, taxíme-tros, totalizadores de caminhopercorrido, podómetros); indi-
cadores de velocidade e tacó-
metros,exceptoosdasposições9014ou9015;estroboscópiosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9030 Osciloscópios, analisadores de
espectroeoutrosinstrumentose
aparelhos para medida ou con-
trolo de grandezas eléctricas;instrumentos e aparelhos paramedida ou detecção de radia-
ções alfa, beta, gama, X, cós-
micasououtrasradiações ioni-zantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—367
(1) (2) (3) OU (4)
9031 Instrumentos, aparelhos e má-
quinas de medida ou controlo,não especificados nemcom -preendidos emoutras posições
do presente capítulo; projecto-
resdeperfisFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9032 Instrumentos e aparelhos para
regulação ou controlo, automá-ticosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9033 Parteseacessórios,nãoespeci-
ficadosnemcompreendidosemoutras posições do presentecapítulo, para máquinas, apare-
lhos,instrumentosouartigosdo
capítulo90Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo91 Artigosderelojoaria,excepto: Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9105 Despertadoreseoutrosrelógios
eaparelhosderelojoaria seme-
lhantes, excepto de mecanismodepequenovolumeFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9109 Mecanismosderelojoaria,com-
pletos e montados, excepto depequenovolumeFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadasnão deve exceder o valor
das matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9110 Mecanismosderelojoariacom-
pletos, não montados ou par-cialmentemontados( chablons);
mecanismos de relojoaria in-
completos, montados; esboçosderelojoariaFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na posição 9114
sópodemserutilizadasatéaovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9111 Caixasderelógiosdasposições
9101ou9102esuaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—368
(1) (2) (3) OU (4)
9112 Caixas de outros aparelhos de
relojoariaesuaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9113 Pulseiras de relógios e suas
partes
— De metais comuns, mesmo
dourados ou prateados, oude metais folheados ou
chapeados de metais pre-
ciososFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outras Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
capítulo92 Instrumentos musicais, suas
parteseacessóriosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
capítulo93 Armas e munições; suas partes
eacessóriosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo94 Móveis; mobiliário médico-ci-
rúrgico; colchões, almofadas e
semelhantes; aparelhos de ilu-
minaçãonãoespecificadosnemcompreendidosemoutroscapí-tulos; anúncios, cartazes ou
tabuletas e placas indicadoras,
luminosas e artigos semelhan-tes; construções pré-fabricadas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex9401
e
ex9403Móveis de metal comum, com
tecido de algodão não guarne-
cido de peso não superior a300g/m
2Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ou
Fabricaçãoapartirdetecidosdealgodão que se apresentemnuma forma própria para utili-
zaçãodosprodutosdasposições
9401ou9403,desdeque:
— o seu valor não exceda
25 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— todasasmatériasutilizadas
sejamjáorigináriaseclas-sificadas numaposiçãodi-
ferente das posições 9401
ou9403Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9405 Aparelhos de iluminação (in-
cluídos os projectores) e suaspartes, não especificados nem
compreendidos em outras posi-
ções; anúncios, tabuletas oucartazes e placas indicadorasluminosos, e artigos semelhan-
tes, que contenhamum a fonte
luminosa fixa permanente, esuas partes não especificadasnemcom preendidas emoutras
posiçõesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—369
(1) (2) (3) OU (4)
9406 Construçõespré-fabricadas Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo95 Brinquedos, jogos, artigos para
divertimento ou para desporto;
suas partes e acessórios, ex-
cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
9503 Outrosbrinquedos;modelosre-
duzidosemodelossemelhantespara divertimento, mesmo ani-
mados; quebra-cabeças ( puzz-
les)dequalquertipoFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
ex9506 Tacosdegolfeepartesdetacos Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadososesboçosdestinados à fabricação de ca-beçasdetacosdegolfe
excapítulo96 Obrasdiversas,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex9601
e
ex9602Obras de matérias animais, ve-
getaisoumineraisparaentalharFabricação a partir de matérias
trabalhadasdessasposições
ex9603 Vassouras e escovas (comex-
cepção de vassouras e seme-
lhanteseescovasfeitasdepêlo
de marta ou de esquilo), vas-souras mecânicas para uso ma-nual, excepto as motorizadas;
bonecas e rolos para pintura,
rolos de borracha ou de maté-riasflexíveisanálogasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9605 Conjuntos de viagempara tou-
cador de pessoas, para costura
ou para limpeza de calçado ou
deroupasCada artigo que constitui o
sortido deve cumprir a regra
quelheseriaaplicadasenãose
apresentasse incluído no sor-tido. Contudo, o sortido podeconterprodutosnãooriginários,
desdequeoseuvalortotalnão
exceda15%dopreçoàsaídadafábricadosortido
9606 Botões,incluídososdepressão;
formas e outras partes, de bo-
tões ou de botões de pressão;
esboçosdebotõesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—370
(1) (2) (3) OU (4)
9608 Canetas esferográficas; canetas
emarcadoresdepontadefeltroou de outras pontas porosas;canetas de tinta permanente e
outras canetas; estiletes para
duplicadores;lapiseiras;canetasporta-penas, porta-lápis e arti-gos semelhantes; suas partes
(incluindo as tampas e prende-
dores), excepto os artigos daposição9609Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Todavia,
podemser utilizados aparos e
suas pontas classificados namesmaposição
9612 Fitas impressoras para máqui-
nas de escrever e fitas impres-
soras semelhantes, tintadas ou
preparadasdeoutraformaparaimprimir, montadas ou não emcarretéis ou cartuchos; almofa-
dasdecarimbo,impregnadasou
não,comosemcaixaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
ex9613 Isqueirospiezoeléctricos Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas
classificadas na posição 9613
nãodeveexceder30%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex9614 Cachimbos (incluídos os seus
fornilhos)Fabricaçãoapartirdeesboços
capítulo97 Objectosdearte,decolecçãoou
antiguidadesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
(
1)Aderrogaçãorelativaaomilho Zea indurataaplica-seaté31.12.2002.
(2)Ostratamentosdefinidossãoexpostosnasnotasintrodutórias7.1e7.3.
(3)Ostratamentosdefinidossãoexpostosnanotaintrodutória7.2.
(4)Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como
ingredientesnofabricodepreparaçõescorantes,desdequenãosejamclassificadasnoutraposiçãodocapítulo32.
(5)Entende-sepor«grupo»,qualquerpartedadescriçãodapresenteposiçãoseparadaporumpontoevírgula.
(6)Nocasodeprodutoscompostospormatériasclassificadasnoscódigos3901a3906,porumlado,enoscódigos3907a3911,poroutro,estarestriçãosóseaplicaaogrupodematériasquepredomina,empeso,noprodutoobtido.
(7)Consideram-sedeelevadatransparênciaastiraselâminascujaatenuaçãoóptica—medidasegundoométodoASTM-D1003-16pelonefelómetrodeGardner(factordeobscurecimento)—éinferiora2%.
(8)Ascondiçõesespeciaisaplicáveisaosprodutosconstituídosporumamisturadematériastêxteisconstamdanotaintrodutórian.o5.
(9)Autilizaçãodesteprodutoélimitadaaofabricodetecidosdotipoutilizadonasmáquinasdefabricodepapel.
(10)Vernotaintrodutórian.o6.
(11)Emrelaçãoaartefactosdemalhaouconfeccionadoscomrenda,nãoestratificadoscomborrachaouplástico,obtidosporcosturaoureuniãodepeçasdetecidodemalhaouconfeccionadoscomrenda(cortadosoufabricadosjácomconfiguraçãoprópria),vernotaintrodutórian.
o6.
(12)SEMII— Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated .
(13)Regraaplicávelaté31.12.2005.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—371
ANEXO 16
OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO EXCLUÍDAS DA
ACUMULAÇÃO REGIONAL SPG
Operaçõesdecomplementodefabrico,taiscomo:
— aplicaçãodebotõese/ououtrostiposdepresilhas,— confecçãodebotoeiras,
— acabamentosdaparteinferiordascalçasedasmangasoubainhasdaparte
inferiordassaiasedosvestidos,etc.,
— bainhadoslençosdebolso,daroupademesa,etc.,
— colocaçãodeguarniçõeseacessórios,taiscomobolsos,etiquetas,distintivos,
etc.,
— passagemaferroeoutrostiposdepreparaçãodovestuáriodestinadoàvenda
do«pronto-a-vestir»,
— ouqualquercombinaçãodestasoperações.!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—372
ANEXO 17
CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
1. O certificado de origem, fórmula A, deve estar conforme com o modelo
constante do presente anexo.A utilização das línguas inglesa ou francesaparaaredacçãodasnotasquefiguramnoversodocertificadoéfacultativa.
O formulário é redigido em língua inglesa ou francesa. Caso seja
manuscrito,deveserpreenchidoatintaeemletrasmaiúsculas.
2. Oformatodocertificadoéde210×297milímetros,sendoautorizadauma
tolerânciamáximade8milímetrosparamaisoude5milímetrosparamenosnoquerespeitaaocomprimento.Opapelaautorizarédecorbranca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesando,nomínimo,25gramaspor
metroquadrado.Estárevestidodeumaimpressãodefundoguilhochado,de
corverde,tornandovisíveisquaisquerfalsificaçõesporprocessosmecânicosouquímicos.
Quandooscertificadostiveremváriascópias,apenasaprimeirafolha,que
constituiooriginal,teráumaimpressãodefundoguilhochadadecorverde.
3. Cadacertificadocontémumnúmerodesérie,impressoounão,destinadoa
individualizá-lo.
4. Oscertificadoscujomodeloconstadopresenteanexopodemseraceitesa
partir de 1 de Janeiro de 1996; todavia, os certificados emitidos em
conform idade como m odelo anterior, datado de 1992, podemserapresentadosaté31deDezembrode1997.!
M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—373
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—374
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—375
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—376
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—377
ANEXO 18
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—378
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—379
ANEXO 21
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS EUR.1 E
RESPECTIVO PEDIDO
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo
constadopresenteanexo.Oformuláriodeveserimpressonumadaslínguas
oficiaisdaComunidade.Oscertificadossãoemitidosnumadessaslínguas
emconformidade comasdisposiçõesdalegislaçãonacionaldoEstadoouterritóriodeexportação.Casosejammanuscritos,devemserpreenchidosatintaeemletrasmaiúsculas.
2. OformatodocertificadoEUR.1éde210×297mm,sendoautorizadauma
tolerânciamáximade8mmparamaisede5mmparamenosnoquerespeita
aocomprimento.Opapelautilizarédecorbranca,sempastasmecânicas,
coladoparaescritaepesando,nomínimo,25gramaspormetroquadrado.Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde,tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou
químicos.
3. As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação
reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a
confiaratipografiasporelasautorizadas.Nestecaso,cadacertificadodeveincluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deveconter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua
identificação.Deveigualmenteconterumnúmerodesérie,impressoounão,
destinadoaindividualizá-lo.!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—380
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—381
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—382
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—383
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—384
!M10
ANEXO 22
1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—385
!M101993R2454—PT—01.07.2001—004.001—386
ANEXO 23
NOTAS INTERPRETATIVAS PARA EFEITOS DE VALOR ADUANEIRO
Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesdo
códigoaduaneiroNotas
Artigo29o,no1 Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das
mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e osoutros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram àsmercadoriasimportadasnãofazempartedovaloraduaneiro.
Artigo29
o,no1,alíneaa),
terceirotravessãoTalrestriçãopoderádar-se,porexemplo,quandoumvendedorpedeaum
compradordeautomóveisparanãoosrevenderouexporantesdumadata
determinada,oquefixaocomeçodoanoparaosmodelosemquestão.
Artigo29o,no1,alíneab) Poderátratar-se,porexemplo,dassituaçõesseguintes:
a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas
subordinando-oàcondiçãodocompradoradquiririgualmenteoutrasmercadoriasemquantidadesdeterminadas;
b) Opreçodasmercadoriasimportadasdependedooudospreçosaque
ocompradordasmercadoriasimportadasvendeoutrasmercadorias
aovendedordasreferidasmercadoriasimportadas;
c) Opreçoéestabelecidonabasedummododepagamentosemrelação
comasmercadoriasimportadas;porexemplo,quandoasmercado-
riasimportadassãoprodutossemi-acabadosqueovendedorforneceuna condição de receber uma quantidade determinada de produtosacabados.
Contudo,outrascondiçõesouprestaçõesqueserefiramàproduçãoouà
comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição
dovalortransaccional.Porexemplo,ofactodeocompradorfornecerao
vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país deimportaçãonãoconduziráàrejeiçãodovalortransaccional paraefeitosdon
o1doartigo29o
Artigo29o,no2 1. Asalíneasa)eb)dono2doartigo29oprevêemdiferentesmeiosde
estabeleceraaceitabilidadedumvalortransaccional.
2. O no 2, alínea a), prevê que, quando o comprador e o vendedor
estão vinculados, as circunstâncias próprias da venda serão
examinadas e o valor transaccional será admitido como valoraduaneiro desde que estes vínculos não tenhaminfluência nopreço. Não se pretende comisto que as circunstâncias da venda
devam ser examinadas sempre que o comprador e o vendedor
estejamvinculados.Esteexameapenasseráexigidoquandohouverdúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando as autoridadesaduaneiras não têmnenhum a dúvida quanto à aceitabilidade do
preço, este deverá ser aceite semque o declarante seja obrigado a
fornecerinformaçõescomplementares. Porexemplo,asautoridadesaduaneiras podem ter examinado precedentemente a questão dosvínculos, ou estar na posse de informações pormenorizadas
relativas ao comprador e ao vendedor, e já estar convencidas, na
base deste exame ou destas informações, de que os vínculos nãoinfluenciaramopreço.
3. As autoridades aduaneiras, quando não estiveremhabilitadas a
aceitar ovalor transaccional sem inquérito complementar, deverãodar ao declarante a possibilidade de fornecer todas as outras
informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhes
permitiremexaminarascircunstânciasdavenda.Aesterespeitoeafimdedeterminarseoslaçosinfluenciaramopreço,asautoridadesaduaneiras deverão estar prontas para examinar os aspectos
pertinentes da transacção, entre os quais a maneira pela qual o
compradoreovendedororganizamassuasrelaçõescomerciaiseamaneira pela qual o preço em questão foi calculado a fim dedeterminar se ovínculo influenciou o preço. Se puder ser provado
queocompradoreovendedor,aindaquevinculadosnaacepçãodo
artigo143
o,compramevendemumaooutrocomosenãoestivessem
vinculados, ficará assimdemonstrado que osvínculos não influen-!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—387
Primeiracoluna Segundacoluna
ciaramo preço. Por exem plo, se o preço tiver sido calculado de
maneiracompatívelcomaspráticasnormaisdefixaçãodospreçosno ram o de produção emquestão, ou como m odo pelo qual ovendedorcalculaosseuspreçosparaasvendasacompradoresque
não lhe estão vinculados, isso demonstrará que o vínculo não
influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que opreçoésuficienteparacobrirtodososcustoseassegurarumlucrorepresentativode lucroglobal realizado pela empresa num período
representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de
mercadoriasdamesmanaturezaoudamesmaespécie,ficaráassimdemonstradoqueopreçonãofoiinfluenciado.
4. O n
o2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de
demonstrarqueovalortransaccionalestámuitopróximodumvalor«critério»anteriormenteaceitepelasautoridadesaduaneirasequeé
porconsequênciaaceitávelsegundoodispostonoartigo29
oQuando
seencontrasatisfeitoumdoscritériosprevistosnono2,alíneab),não
énecessárioexaminaraquestãodainfluênciareferidanono2,alínea
a).Seasautoridadesaduaneirasjáestiveremnapossedeinformações
suficientesparaestaremconvictassembuscasmaisaprofundadas,de
quesesatisfezumdosdoiscritériosprevistosnono2,alíneab),não
terãorazãoparaexigirdodeclarantequefaçaademonstraçãodetalcritério.
Artigo29
o,no2,alíneab) Paradeterminarseumvalorestá«muitopróximo»deoutrovalor,devem
ser tomados em consideração um certo número de elementos. Trata-separticularmentedanaturezadasmercadoriasimportadas,danaturezadoramodeproduçãoconsiderado,daépocaduranteaqualasmercadorias
são importadas e da questão de saber se a diferença de valor é
significativadopontodevistacomercial.Comoesteselementospodemvariarnumcasoounoutro,seráimpossívelaplicaremtodososcasosumanorma uniforme, tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para
determinar se o valor transaccional está muito próximo dos valores
«critérios» enunciados no n
o2, alínea b), do artigo 29o, uma pequena
diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo demercadorias,aopassoqueumadiferençaimportanteserátalvezaceiteno
casodeoutrotipodemercadorias.
Artigo29
o,no3,alíneaa) Umexemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial,
pelocomprador,dumadívidadovendedor.
Artigo30o,no2,alíneaa),
ouartigo30o,no2,alínea
b)1. Na aplicação das presentes disposições, as autoridades aduaneiras
referir-se-ão, sempre que isso seja possível, a uma venda de
mercadorias idênticas ou similares realizada ao mesmo nível
comercialesensivelmentenamesmaquantidadequeasmercadoriasaavaliar.Nafaltadetaisvendas,serápossívelrecorreraumavendademercadoriasidênticasousimilaresrealizadaemqualquerdastrês
situaçõesseguintes:
a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma
quantidadediferente;
b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto
sensivelmenteamesmaquantidade;
c) Vendaaumnívelcomercialdiferenteetendoporobjectouma
quantidadediferente.
2. Tendo havido venda emqualquer destas três situações, serão
realizadosajustamentosparateremconta,conformeocaso:
a) Unicamenteofactor«quantidade»;
b) Unicamenteofactor«nívelcomercial»;c) Ofactor«nívelcomercial»eofactor«quantidade».
3."
C1 3
4. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a
diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este
ajustamento, quer conduza a um aumento quer a uma diminuiçãodo valor, apenas seja realizado na base de elementos de provaapresentados, estabelecendo claramente que ele é razoável e
exacto: por exemplo, listas de preços em vigor onde figurem
preços que se refirama níveis diferentes ou a quantidadesdiferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliarconsistemnum a rem essa de dez unidades e que as únicas
mercadoriasidênticasousimilaresimportadas,paraasquaisexiste!
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Primeiracoluna Segundacoluna
valor transaccional, foramvendidas emquantidades de 500
unidades, e se reconhece que o vendedor concede descontos dequantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consul-tando-se a lista de preços do vendedor e utilizando o preço
aplicávelaumavendadedezunidades.Nãoénecessárioparaisso
que tenha havido uma venda de dez unidades, visto que terá sidoestabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objectoquantidadesdiferentes,quealistadepreçosfoifeitadeboaféeé
verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo não é
apropriadoaplicarasdisposiçõesdon
o2,alíneasa)eb),doartigo
30oparaadeterminaçãodovaloraduaneiro.
Artigo30o,no2,alínead) 1. Regrageral,ovaloraduaneirodetermina-se,porforçadaspresentes
disposições, na base de informações imediatamente disponíveis na
Comunidade. Contudo, a fim de determinar um valor calculado,poderá ser necessário examinar os custos de produção dasmercadoriasaavaliareoutrasinformaçõesquedeverãoserobtidas
fora da Comunidade. Além disso, na maior parte dos casos, o
produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridadesdos Estados-membros. A utilização do método do valor calculadoserá,emgeral,restritaaoscasosemqueocompradoreovendedor
estãovinculadoseemqueoprodutorestádispostoacomunicaràs
autoridades do país de importação os dados necessários sobre oestabelecimento doscustoseaconcederfacilidadesparaquaisquerverificaçõesulterioresquepossamsernecessárias.
2. «Ocustoouovalor»referidonon
o2,alínead),primeirotravessão,
doartigo 30oserá determinado na base de informaçõesrelativasà
produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo
produtorouemseunome.Basear-se-ánacontabilidadecomercialdoprodutor, desde que esta contabilidade seja compatível com osprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesaplicadosnopaísde
produçãodasmercadorias.
3. O«montanteparalucrosedespesasgerais»referidonon
o2,alínea
d),segundotravessão,doartigo30o,deveráserdeterminadonabase
dasinformaçõesfornecidaspeloprodutorouemseunome,salvoseas importâncias que ele indicar forem incompatíveis com as quecorrespondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma
natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar,
realizadas por produtores do país de exportação para exportaçãocomdestinoaopaísdeimportação.
4. O custo ou ovalor de algumdos elem entos referidos no presente
artigonãodeverásercontadoduasvezesnadeterminaçãodovalorcalculado
5. Convémnotar, a este respeito, que o «m ontante para os lucros e
despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por
consequênciase,numcasoconcreto,olucrodoprodutorébaixoe
as suas despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas geraistomadosemconjuntopoderãocontudosercompatíveiscomosquecorrespondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma
naturezaoudamesmaespécie.Talpoderáserocaso,porexemplo,
seselançaumprodutonaComunidadeeseoprodutorsecontentacomo lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas geraiselevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode
demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais
quetemumlucrobaixonasvendasdasmercadoriasimportadas,asimportâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas emconsideraçãodesdequeasjustifiqueporrazõ;escomerciaisválidas
e que a sua política de preços reflicta as políticas habituais de
preço seguidas no ramo de produção respectivo. Tal poderá ser ocaso, por exemplo, quando produtores forem obrigados a baixartemporariamente os seus preços em razão duma diminuição
imprevisível da procura, ou quando vendem mercadorias para
completar uma gama de mercadorias produzidas no país deimportação e que se contentam com um lucro baixo a fim demanterasuacompetitividade.Quandoasimportânciasdoslucrose
despesas gerais fornecidas pelo produtor não são compatíveis com
as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias damesmanaturezaoudamesmaespéciequeasmercadoriasaavaliar,realizadas por produtores do país de exportação para exportação
com destino ao país de importação, o montante dos lucros e!
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Primeiracoluna Segundacoluna
despesas gerais poderá basear-se eminform ações pertinentes
distintas das que tenhamsido fornecidas pelo produtor dasmercadoriasouemseunome.
6. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou
da mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso procedercaso a caso tendo emconta as circunstâncias. Para determ inar os
lucrosedespesasgeraishabituaisemconformidadecomodisposto
no n
o2, alínea d), do artigo 30o, deverá proceder-se a umexam e
dasvendas,paraexportaçãocomdestinoaopaísdeimportação,dogrupoougamademercadoriasaavaliar,sobreasquaispodemser
fornecidas as necessárias informações. Para efeitos do n
o2, alínea
d), do artigo 30o, as «mercadorias da mesma natureza ou da
mesma espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias aavaliar.
Artigo31
o,no1 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por
aplicação dodispostonono1doartigo 31o,deverãobasear-seem
valoresaduaneirosdeterminadosanteriormente.
2. Os métodos de determinação dovalor que devem empregar-se por
forçadono1doartigo31osãoosdefinidosnoartigo29oenono2do
artigo30osendoconformecomosobjectivosedisposiçõesdono1
do artigo 31ouma flexibilidade razoável na aplicação destes
métodos.
3. Algunsexemplos mostrarão o que é preciso entender por flexibili-
daderazoável.
a)Mercadorias idênticas — O requisito de que as mercadorias
idênticas tenham sido exportadas no mesmo momento, ou emmomento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar,poderá ser interpretado com flexibilidade; mercadorias impor-
tadas idênticas, produzidas numpaís distinto do que tenha
exportadoasmercadoriasaavaliar,poderãofornecerabasededeterminaçãodovaloraduaneiro;poderãoutilizar-seosvaloresaduaneiros já determinados para mercadorias importadas
idênticas, por aplicação do disposto no no 2, alíneas c) e d),
doartigo30o;
b)Mercadorias similares — O requisito de que as mercadorias
similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou emmomento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar,poderáserinterpretadacomflexibilidade;mercadoriassimilares
importadas, produzidas num país distinto do que tenha
exportadoasmercadoriasaavaliar,poderãofornecerabasededeterminaçãodovaloraduaneiro;poderãoutilizar-seosvaloresaduaneiros já determinados para mercadorias similares impor-
tadas,poraplicaçãododispostonon
o2,alíneasc)ed),doartigo
30o;
c)Método dedutivo —Orequisitoquefiguranono1,alíneaa),do
artigo152o,dequeasmercadoriasdevemtersidovendidas«no
mesmoestadoemquesãoimportadas»poderáserinterpretadocomflexibilidade;oprazode«noventadias»poderávariarcom
flexibilidade
Artigo32
o,no1,alíneab),
subalíneaii)1. Paraimputarnasmercadoriasimportadasoselementosespecificados
nono1,alíneab),subalíneaii),doartigo32o,devemter-seemconta
doisfactores:ovalordoelementoemsimesmoeamaneiracomoeste elemento deve ser imputado nas mercadorias importadas. A
imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável
adequada às circunstâncias e de acordo comos princípios decontabiliadegeralmenteaceites.
2. No que respeita ao valor do elemento, se o comprador adquirir o
referidoelementoaumvendedorquenãolheestáligadoeporumdadopreçoestepreçoconstituiovalordoelemento.Seoelemento
tiver sido produzido pelo comprador ou por uma pessoa a ele
vinculada,oseuvalorseráocustodasuaprodução.Seoelementotiversidoutilizadoprecedentementepelocomprador,quertenhaounãosidoadquiridoouproduzidoporeste,ocustoinicialdeaquisição
oudeproduçãodoelementodeveráserdiminuídoparateremconta
estautilizaçãoedeterminarovalordoelemento.
3. Umavez determinado ovalor do elemento, é necessário imputá-lo
nas mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para!
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Primeiracoluna Segundacoluna
esteefeito.Porexemplo,ovalorpoderáserimputadointeiramentena
primeira remessa, se o comprador desejar pagar de uma só vez osdireitossobreovalortotal.Outroexemplo:ocompradorpodepedirqueovalorsejaimputadoàtotalidadedaproduçãoprevista,separa
esta produção existirem contratos ou compromissos firmes. O
método de imputação utilizado dependerá da documentaçãoapresentadapelocomprador.
4. Atítulodoqueprecede,podeconsiderar-seocasodumcomprador
que fornece ao produtor umm olde a utilizar para a produção dasmercadoriasaimportarequecelebracomeleumcontratodecompra
para10000unidades.Nomomentodachegadadaprimeiraremessa,
que compreende 1000 unidades, o produtor já produziu 4000unidades. O comprador pode pedir às autoridades aduaneiras paraimputarovalordomolde1000,4000ou10000unidades.
Artigo32
o,no1,alíneab),
subalíneaiv)1. Osvaloresaacrescentaraoselementos,especificadosnono1,alínea
b), subalínea iv), do artigo 32o, deverão basear-se emdados,
objectivosequantificáveis.Afimdereduziraomínimoatarefaquerepresenta, para o declarante e para as autoridades aduaneiras, a
determinaçãodosvaloresaacrescentar,conviráutilizar,sempreque
possível,osdadosimediatamentedisponíveisnaescritacomercialdocomprador.
2. Paraoselementosfornecidospelocompradorequeestecomprouou
alugou,ovaloraacrescentarseráocustodacompraoudoaluguer.Oselementosquesãododomíniopúbliconãodarãolugaranenhuma
adiçãoparaalémdocustodascópias.
3. Osvaloresaacrescentarpoderãosercalculadoscommaisoumenos
facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas
práticasdegestãoeosseusmétodoscontabilísticos.
4. Porexemplo,podesucederqueumaempresaqueimporta diversos
produtosprovenientesdeváriospaísestenhaacontabilidadedoseucentrodedesignsituadaforadopaísdeimportação,deumaformaquepermitaconhecercomexactidãooscustosimputáveisaumdado
produto.Emtaiscasos,poderárealizar-seumajustamentodirectode
formaadequadaaplicandoodispostonoartigo32
o
5. Poroutrolado,podesucederqueumaempresaincluaoscustosdo
centro dedesign,situadoforadopaísdeimportação, nasdespesasgeraisesemosimputar emdeterminadosprodutos.Emtaiscasos,será possível realizar, aplicando o disposto no artigo 32
o,u m
ajustamento adequadonoqueserefere àsmercadorias importadas,
imputando o total dos custos do centro de design no conjunto daproduçãoquebeneficiadosserviçosdestecentroeacrescentandooscustos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em
funçãodonúmerodeunidades.
6. Claro que as variações das circunstâncias acima mencionadas
exigirão que se tomem em consideração factores diferentes para a
determinaçãodométododeimputaçãoapropriado.
7. Noscasosemqueaproduçãodoelementoemquestãofazintervir
umcertonúmerodepaíseseseescalonanumdeterminadolapsodetempo, o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamenteacrescentadoaesteelementoforadaComunidade.
Artigo32
o,no1,alíneac) Astaxaseosdireitosdelicençareferidosnono1,alíneac),doartigo32o,
podem compreender, entre outros, os pagamentos relativos a patentes,
marcasindustriaisoucomerciaisedireitosdeautor.
Artigo32o,no2 Quandonãoexistamdadosobjectivosequantificáveisnoqueserefere
aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com o
dispostonoartigo 32o,ovalor transaccional não pode serdeterminado
por aplicação do disposto no artigo 29oTal pode ser o caso, por
exemplo, da situação: uma taxa é paga com base no preço de venda,nopaís de importação, de umlitro de dado produtoque foi importado
a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se
baseia em parte nas mercadorias importadas e em parte em outroselementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo,quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de
origemnacional já não podemser identificadas separadam ente, ou
quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiaisentreocompradoreovendedor),nãoseráapropriadotentaracrescentar!
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Primeiracoluna Segundacoluna
um elemento correspondente a esta taxa. Contudo, se o montante da
taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode serfacilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preçoefectivamentepagoouapagar.!
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Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesde
aplicaçãodoCódigoAdua-
neiroNotas
Artigo143o,no1,alínea
e)Considera-sequeumapessoacontrolaoutraquandoaprimeiraesteja,dedireitooude
facto,emposiçãodeexercersobreasegundaumpodercoercivooudeorientação.
No1doartigo150o
No1doartigo151oA expressão «e/ou» confere a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os
ajustamentos necessáriosemqualquerdastrêssituaçõesdescritasnono1dasnotas
interpretativasdasalíneasa)eb)dono2doartigo30o.
Artigo152o,no1,alínea
a),subalíneai)1. Aexpressão«lucrosedespesasgerais»deveráserconsideradacomoumtodo.A
importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base das
informações fornecidas pelo declarante ou em seu nome, a menos que as
importâncias do declarante sejam incompatíveis com as que correspondemnormalmente às vendas no país de importação de mercadorias importadas damesmanaturezaoudamesmaespécie.Quandoasimportânciasdodeclarantesão
incompatíveiscomestasúltimasimportâncias,omontanteafixarparaoslucrose
despesasgeraispodebasear-seeminformaçõespertinentesdistintasdasqueforamfornecidaspelodeclarante.
2. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em
conformidadecomapresentedisposição,aquestãodesabersecertasmercadoriassão«damesmanaturezaoudamesmaespécie»queoutrasmercadoriasdeveser
resolvidacasoacasotendoemcontaascircunstâncias.Deveráproceder-seaum
exame das vendas, no país de importação, do grupo, ou gama, o mais estreitopossível,demercadoriasimportadasdamesmanaturezaoudamesmaespécie,quecompreende as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as
necessáriasinformações.Paraefeitosdapresentedisposição,as«mercadoriasda
mesmanaturezaoudamesmaespécie»englobamasmercadoriasimportadasdomesmopaísqueasmercadoriasaavaliar,assimcomoasmercadoriasimportadasdoutrospaíses.
Artigo152
o,no2 1. Quandoserecorreaestemétododedeterminaçãodovalor,asdeduçõesrealizadas
para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela
transformaçãoulteriorbasear-se-ãoemdadosobjectivosequantificáveisrelativosaocustodestetrabalho.Oscálculosbasear-se-ãonasfórmulas,processos,métodosdecálculoeoutraspráticasadmitidasnoramodeproduçãoemcausa.
2. Este último método de determinação do valor não será normalmente aplicável
quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformação
ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode
haver casos em que embora as mercadorias importadas tenham perdido a suaidentidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela trans-formaçãopodeserdeterminadocomprecisãosemexcessivadificuldade.
Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas
conservamasuaidentidade,masconstituemnasmercadoriasvendidasnopaísdeimportaçãoumelementodetãoreduzidaimportânciaqueorecursoaestemétodo
deavaliaçãoseráinjustificado.Dadasasconsideraçõesqueprecedem,assituações
destetipodevemserexaminadascasoacaso.!
B
!C1
!B
!C1
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Primeiracoluna Segundacoluna
Artigo152o,no3 1. Por exemplo, são vendidas mercadorias na base duma lista de preços que
estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidadesrelativamenteelevadas.
QuantidadeporvendaPreço
unitárioNúmerodevendasQuantidade
totalvendida
acadapreço
1a10unidades 100 10vendasde5
unidades5vendasde3
unidades65
11a25unidades 95 5vendasde11 55
Maisde25unidades 90 1vendade30unidades
1vendade50unidades80
Omaiornúmerodeunidadesvendidasaumdadopreçoéde80;porconsequência,
opreçounitáriocorrespondenteàsvendastotalizandoaquantidademaiselevadaéde90.
2. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades são
vendidasaopreçode95unidadesmonetáriascadauma.Nasegunda,400unidadessãovendidas ao preço de 90 unidades monetárias cada uma. Neste exemplo, o
maiornúmerodeunidadesvendidasaumdadopreçoéde500;porconsequência,
opreçounitáriocorrespondenteàvendatotalizandoaquantidademaiselevadaéde95.
3. Terceiro exemplo: na situação seguinte, diversas quantidades são vendidas a
preçosdiferentes.
a)Vendas
Quantidade por venda Preço unitário
40unidades 100
30unidades 9015unidades 10050unidades 9525unidades 10535unidades 905unidades 100
b)Totais
Quantidade total vendida Preço unitário
65 90
50 9560 10025 105
Nesteexemplo,omaiornúmerodeunidadesvendidasaumdadopreçoéde65;
por consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando aquantidademaiselevadaéde90.!
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ANEXO 24
APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE GERALMENTE
ACEITES PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO
1. Os«princípiosdecontabilidadegeralmenteaceites»sãoosquesãoobjecto,
numpaísenumdadomomento,dumconsensoreconhecidoouquegozamde
umapoiosubstancialeautorizado,equedeterminamquaissãoosrecursose
as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais são asalteraçõesverificadasnoactivoenopassivoquedeverãosermencionadas,como devem ser medidos o activo e o passivo, bem como as variações
verificadas,queinformaçõesdeverãoserdivulgadasedequemaneira,eque
situaçõesfinanceirasdeverãoserestabelecidas.Estasnormaspodemconsistiremgrandesprincípiosorientadoresdeaplicaçãogeral,bemcomoempráticaseprocessospormenorizados.
2. Para efeitos da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro, a
administração aduaneira em causa utilizará as informações estabelecidas
duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente
aceitesnoprópriopaíssegundooartigoemquestão.Porexemplo,oslucrosedespesasgeraishabituais,naacepçãododispostonoartigo152
odopresente
regulamento,serãodeterminadosutilizandoinformaçõesestabelecidasduma
maneiracompatívelcomosprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesno
paísdeimportação.Pelocontrário,oslucrosedespesasgeraishabituais,naacepçãododispostonoartigo32
odoCódigoAduaneiroComunitário,serão
determinadosutilizandoinformaçõesestabelecidasdumamaneiracompatível
comosprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesnopaísdeprodução.
Outro exemplo: a determinação dum elemento referido no no1, alínea b),
subalíneaii),do "C1no2,alínead)doartigo30odoCódigo 3Aduaneiro
Comunitário, que será efectuada no país de importação, utilizará as
informações duma maneira compatível com os princípios de contabilidade
geralmenteaceitesnessepaís.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—395
ANEXO 25
DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCORPORAR NO VALOR
ADUANEIRO
Introdução
1. Oquadroseguintecontémadesignação:
a) Dospaísesterceirosagrupadosporcontinentes(coluna1);b) Dosaeroportosdepartidadospaísesterceiros(coluna2);
c) Dos aeroportos de chegada na Comunidade, com menção das
percentagensquerepresentamapartedasdespesasdetransporteaéreo
aincorporarnovaloraduaneiro(coluna3eseguintes).
2. Quandoasmercadoriassãoenviadasapartirdeoucomdestinoaaeroportos
nãoreferidosnoquadroseguinte,comexcepçãodosaeroportosreferidosnono3,éconvenienteteremcontaapercentagemrelativaaoaeroportomaispróximodoaeroportodepartidaoudechegadadasmercadorias.
3. No que respeita aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe,
Guiana,MartinicaeReunião,cujosaeroportosnãosãoreferidosnoquadro,
aplicar-se-ãoasseguintesregras:
a) Quanto às mercadorias enviadas directamente de países terceiros para
esses departamentos, será incorporada novalor aduaneiro a totalidade
dasdespesasdetransporteaéreo;
b) Quantoàsmercadoriasenviadasdepaísesterceirosparaaparteeuropeia
daComunidade,comtransbordooudescarganumdessesdepartamentos,devemser incorporadas no valor aduaneiro as despesas de transporteaéreoqueteriamsidofeitasparaotransportedasmercadoriasapenasaté
aolocaldetransbordooudedescarga;
c) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para esses
departamentos, com transbordo ou descarga num aeroporto da parte
europeiadaComunidade,asdespesasdetransporteaéreoaincorporarnovalor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagensmencionadasnoquadroseguinteàsdespesasqueteriamsidofeitaspara
otransportedemercadoriasentreoaeroportodepartidaeoaeroporto
ondeasmercadoriasfazemtransbordoousãodescarregadas.
Otransbordooudescargadevemsercertificadosporumamençãoadequada
aposta pelos serviços aduaneiros no documento de transporte aéreo eautenticadapelocarimbodoserviçointeressado;nafaltadetalcertificação,aplica-seodispostonono6doartigo163odopresenteregulamento.!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—396
Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro
LISTAI(Alemanha)
PaísesterceirosAeroportodepar-
tidaAeroportodechegadaBerlim
Bremen
DresdaDusseldorf =Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Hanˆover
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock /C0Barth
Estugarda
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I.EUROPE
Albânia Todososaero-
portos50 45 56 47 53 43 47 53 67 57 57 77
Arménia "M8VêrÁsia
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaero-
portos92 74 92 66 68 78 78 92 87 71 91 64
Bósnia-Herze-
govinaTodososaero-
portos47 44 57 50 57 43 47 59 68 66 42 64
Bulgária Todososaero-
portos55 46 62 47 52 47 49 57 66 60 48 56
Croácia Todososaero-
portos12 10 16 11 13 10 11 14 23 17 10 15
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 000000000000
Kosice,Presov 75 57 88 33 35 54 61 75 45 43 60 36
Eslovénia Todososaero-
portos658675681 4 1 059
Estónia Todososaero-
portos39 32 33 26 26 34 31 32 25 27 39 25
Geórgia "M8VêrÁsia
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 000000000000
Hungria Todososaero-
portos22 16 28 16 19 17 18 24 27 24 16 21
IlhasFaroé Todososaero-
portos24 28 23 28 25 25 26 24 21 23 25 23
Islândia Todososaero-
portos44 47 44 48 45 47 45 44 40 42 46 43
Letónia Todososaero-
portos92 79 93 72 73 82 82 92 82 76 92 70
Lituânia Todososaero-
portos92 74 92 66 68 78 78 92 76 71 91 61!B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—397
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I.EUROPE
(continuação)
Macedónia
(Ex-RepúblicaJugoslava)Todososaero-
portos52 44 58 45 51 44 47 54 65 58 45 55
Malta Todososaero-
portos878897881 0971 0
Moldávia Todososaero-
portos95 84 95 54 58 86 87 94 68 66 91 60
Montenegro Todososaero-
portos46 39 53 40 45 39 41 49 61 53 40 50
Noruega Ålesund,Bodø,
Trondheim,Alta,Kirkenes76 74 72 65 63 79 74 72 58 62 80 60
Bergen 39 38 35 64 63 42 38 35 27 29 43 56
Kristiansand 18 17 13 13 13 20 17 13 11 12 20 11
Oslo 53 51 50 39 38 58 50 33 37 37 59 34
Stavanger 30 29 26 58 57 33 28 28 19 21 34 50
Polónia Bydgoszcz,Cra-
cóvia,GdanskRzeszów,Wro-
claw89 70 79 61 63 74 75 79 85 67 73 59
Poznan 65 42 57 33 35 47 48 45 73 39 42 31
Szczecin 000000000000
Varsóvia 83 62 81 52 54 66 67 69 80 58 67 50
República
ChecaOstrava 61 44 79 47 61 42 49 61 41 55 43 36
Praga 28 14 71 24 36 16 22 40 44 29 17 26
Roménia Todososaero-
portos53 42 60 41 46 43 45 54 58 54 46 49
Rússia Gorki,Kouïby-
chev,Perm,Ros-tov,Volgogrado96 87 96 81 83 89 89 85 95 85 85 80
SãoPetersburgo 93 85 93 74 71 91 83 92 68 71 92 66
Moscovo,Orel,
Voronej95 83 95 77 79 86 86 95 84 81 94 76
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,No-vossibirsk,Kha-
barovsk,Vladi-
vostoque98 93 98 90 91 94 94 98 95 92 96 90
Omsk,Sver-
dlovsk98 90 98 86 87 92 92 96 92 89 96 85
Sérvia Todososaero-
portos40 32 47 33 38 33 35 43 42 45 34 41
Suíça Basileia 000000000000
Berna 18 17 24 24 32 13 18 24 46 31 12 54!
M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—398
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I.EUROPE
(continuação)
Genebra 8 8 10 10 13 7 8 10 3 2 7 3
Zurique 545583452 4 1 532 3
Turquia(da
Europa)Todososaero-
portos10 9 10 10 11 9 10 10 12 11 9 11
Turquia(da
Ásia)Adana,Afyon,
Antalya,ElâziÏ,
Gaziantep,Isken-derun,Kasta-monu,Konya,
Malatya,Samsun,
Trébizonde26 25 26 26 28 25 26 26 31 30 25 29
Agri,Diyarbakir,
Erzurum,Kars,
Van39 37 39 39 41 37 39 39 46 43 37 43
Akhisar,Ankara,
Balikesir,Ban-
dirma,Bursa,Kütahya,Zongul-dak22 22 22 22 24 21 22 22 28 26 21 25
Izmir 21 20 21 21 23 20 21 21 27 25 20 24
Ucrânia Todososaero-
portos93 79 93 77 83 82 83 84 71 84 84 80
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul
(Repúblicada)Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Angola Todososaero-
portos76 75 77 77 78 74 76 77 81 79 74 83
Argélia Alger 22 20 23 23 25 24 21 23 28 22 19 30
Annaba,Cons-
tantine26 27 31 31 33 27 28 31 33 31 27 36
El-Goléa 41 39 43 43 46 37 41 43 50 48 39 51
BenimTodososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Botsuana Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
BurkinaFaso Todososaero-
portos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Burundi Todososaero-
portos64 61 63 63 64 62 62 63 68 66 62 65
CaboVerde
(República
de)Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Camarões Todososaero-
portos77 80 83 83 85 76 77 83 85 83 76 88
Chade Todososaero-
portos63 61 66 64 66 61 63 66 70 68 59 68!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—399
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II.ÁFRICA
(continua-ção)
Comores Todososaero-
portos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 71 75
Congo Todososaero-
portos73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 72 77
Costado
MarfimTodososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Egipto Todososaero-
portos25 23 24 24 25 23 24 24 28 26 23 26
Etiópia Todososaero-
portos55 52 54 54 55 52 53 54 59 57 50 56
Gabão Todososaero-
portos77 80 80 83 85 76 77 80 85 83 75 88
Gâmbia Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Gana Todososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Guiné Todososaero-
portos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Guiné-Bissau Todososaero-
portos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
GuinéEqua-
torialTodososaero-
portos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
IlhaMaurícia Todososaero-
portos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75
IlhadeSanta
HelenaTodososaero-
portos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Jibuti Todososaero-
portos59 56 57 58 59 56 57 57 63 61 55 60
Lesoto Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 73 77
Libéria Todososaero-
portos62 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Líbia Benghazi 31 30 32 33 35 30 31 32 39 36 29 37
Sebha 41 40 42 43 45 39 41 42 50 47 38 47
Trípolis 24 23 24 25 27 23 24 24 31 28 22 29
Madagáscar Todososaero-
portos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75
Malawi Todososaero-
portos69 66 68 68 69 66 67 68 72 70 66 70
Mali Todososaero-
portos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Marrocos Casablanca 12 13 14 14 15 12 13 14 37 14 12 15
Fez,Rabat 13 13 13 15 16 13 13 13 15 14 12 16!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—400
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II.ÁFRICA
(continua-ção)
Ifni 27 28 28 31 32 28 28 28 31 30 27 32
Tânger,Tetuan 000000000000
Mauritânia Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Moçambique Todososaero-
portos74 72 72 73 74 72 72 72 77 75 73 75
Namíbia Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Níger Todososaero-
portos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Nigéria Todososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Quénia Todososaero-
portos66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
República
CentrafricanaTodososaero-
portos69 68 72 71 72 68 69 72 76 74 68 74
Ruanda Todososaero-
portos64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65
SãoTomée
PríncipeTodososaero-
portos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Senegal Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
SerraLeoa Todososaero-
portos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Seychelles Todososaero-
portos74 71 74 72 74 71 72 74 77 75 70 75
Somália Todososaero-
portos66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
Suazilândia Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Sudão Todososaero-
portos51 48 50 49 51 48 49 50 55 53 48 52
Tanzânia Todososaero-
portos69 66 69 68 69 66 67 69 72 70 66 70
Togo Todososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Tunísia Djerba 35 35 40 40 42 34 37 40 46 42 33 46
Tunes 23 24 27 27 29 23 24 27 32 29 22 32
Uganda Todososaero-
portos64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65
Zaire Todososaero-
portos73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 71 77
Zâmbia Todososaero-
portos73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—401
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II.ÁFRICA
(continua-ção)
Zimbabwe Todososaero-
portos73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Van-
couver,Winnipeg73 79 72 78 78 77 78 74 74 76 74 76
Gander,Moncton 55 59 54 60 58 58 57 55 55 56 55 57
Halifax,Mon-
treal,Otava,Québec,Toronto64 69 63 68 66 67 67 62 62 64 62 65
EstadosUni-
dosdaAmé-ricaAkron,Albany,
Atlanta,Balti-more,Boston,
Buffalo,Charles-
ton,Chicago,Cincinnati,Co-lumbus,Detroit,
Indianápolis,
Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,
Lexington,
Louisville,Mên-fis,Milwaukee,Minneapolis,
Nashville,Nova
lorque,Filadélfia,Pittsburg,SãoLuís,Washington65 69 65 68 66 68 68 65 64 65 65 65
Albuquerque,
Austin,Billings,Dallas,Denver,
Houston,LasVe-
gas,LosAngeles,Oklahoma,Phoe-nix,Portland,Salt
LakeCity,San
Francisco,Seattle72 76 72 76 75 75 75 72 72 73 72 74
Anchorage,Fair-
banks,Juneau84 86 82 83 83 87 86 84 80 82 86 81
Honolulu 84 88 86 87 87 87 87 86 85 86 84 86
M i a mi 7 57 77 47 97 77 77 77 57 57 67 37 7
PortoRico 72 75 73 76 75 74 74 73 72 73 74 74
Gronelândia Todososaero-
portos63 65 63 66 63 65 63 63 58 60 64 61
2.América Cen-
tral
Baamas
(Ilhas)Todososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Belize Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—402
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
III.AMÉRICA
(continua-ção)
Bermudas
(Ilhas)Todososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
CostaRica Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Cuba Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Curaçau Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
ElSalvador Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Guatemala Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Haiti Todososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Honduras Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
IlhasVirgens VerÍndiasOci-
dentais
ÍndiasOci-
dentaisTodososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Jamaica Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
México Todososaero-
portos77 79 77 78 77 78 78 78 75 76 77 77
Nicarágua Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Panamá Todososaero-
portos73 76 73 76 75 76 74 73 74 74 72 75
República
DominicanaTodososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
3.América do
Sul
Argentina Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Aruba Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Bolívia Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Brasil Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Chile Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Colômbia Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—403
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
III.AMÉRICA
(continua-ção)
Equador Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Guiana Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Paraguai Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Peru Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Suriname Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Trindadee
TobagoTodososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Uruguai Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Venezuela Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
ArábiaSau-
ditaTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Arménia Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Azerbaijão Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Bangladesh Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
BarémTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Cazaquistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
China Todososaero-
portos67 66 67 66 67 66 66 67 69 68 66 68
Chipre Todososaero-
portos989888898888
Coreiado
NorteTodososaero-
portos80 78 80 79 80 78 78 80 83 81 79 81!
B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—404
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
IV.ÁSIA (con-
tinuação)
CoreiadoSul Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Emirados
ÁrabesUni-
dosTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Filipinas Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Geórgia Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Hong-kong Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Índia Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Indonésia Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Irão Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Iraque Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Israel Todososaero-
portos26 25 26 25 26 24 24 26 29 27 24 27
Japão Todososaero-
portos84 83 84 84 84 83 83 84 86 85 83 85
Jordânia Todososaero-
portos27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Kampuchea Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Kuwait Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Laos Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Líbano Todososaero-
portos24 22 24 23 24 22 23 24 27 26 22 25
Macau Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Malásia Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Maldivas Todososaero-
portos66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Mascatee
OmãTodososaero-
portos44 40 44 42 43 41 41 43 46 45 43 45
Mongólia Todososaero-
portos99 93 99 90 91 94 94 99 98 92 98 90
Myanmar Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—405
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
IV.ÁSIA (con-
tinuação)
Nepal Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Omã VerMascatee
Omã
Paquistão Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Quirguizistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
República
ÁrabedoIé-menTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Singapura Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
SriLanka Todososaero-
portos66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Síria Todososaero-
portos27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Tailândia Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Taiwan Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Tajiquistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Turcomenis-
tãoTodososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Usbequistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Vietname Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
V. AUSTRÁ-
LIAE
OCEÂNIATodososaero-
portos79 78 79 78 79 78 78 79 81 80 78 80!
M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—406
LISTAII(Benelux)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaBruxelas
Amsterd˜ao
Luxemburgo
12 3 4 5
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 42 40 48
Arménia "M8VêrÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 55 58 57
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 31 30 35
Bulgária Todososaeroportos 48 46 53
Croácia Todososaeroportos 11 10 13
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0
Kosice,Presov 25 26 28
Eslovénia Todososaeroportos 9 8 11
Estónia Todososaeroportos 25 28 25
Géorgie "M8VêrÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 48 47 53
IlhasFaroé Todososaeroportos 29 31 26
Islândia Todososaeroportos 50 53 47
Letónia Todososaeroportos 52 53 56
Lituânia Todososaeroportos 41 45 41
Macedónia(Ex-RepúblicaJu-
goslava)Todososaeroportos 44 43 40
Malta Todososaeroportos 8 7 9
Moldávia Todososaeroportos 49 49 52
Montenegro Todososaeroportos 40 38 45
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,Alta,
Kirkenes85 93 84
Bergen 75 88 65
Kristiansand 66 81 53!B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—407
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
I.EUROPA (continuação)
Oslo 85 93 79
Stavanger 89 95 84
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,GdanskRzes-
zów,Wroclaw48 50 51
Poznan 17 18 20
Szczecin 0 0 0
Varsóvia 37 39 39
RepúblicaCheca Ostrava 42 39 48
Praga 21 19 25
Roménia Todososaeroportos 45 45 50
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,Rostov,
Volgogrado74 75 75
SãoPetersburgo 38 41 38
Moscovo,Orel,Voronej 71 73 72
Irkoutsk,Kirensk,Krasnoïarsk,No-
vossibirsk,Khabarovsk,Vladivosto-
que87 88 88
Omsk,Sverdlovsk 82 84 83
Sérvia Todososaeroportos 30 29 34
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 20 17 22
Genebra 2 2 3
Zurique 4 3 5
Turquia(daEuropa) Todososaeroportos 9 9 9
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Antalya,ElâziÏ,Ga-
ziantep,Iskenderun,Kastamonu,Ko-nya,Malatya,Samsun,Trébizonde
(Trabson)25 25 26
Agri,Diyarbakir,Ezurum,Kars,Van 37 37 39
Akhisar,Ankara,Balikesir,Bandirma,
Bursa,Kütahya,Zonguldak22 21 23
Izmir 21 20 22
Ucrânia Todososaeroportos 65 67 66
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Repúblicada) Todososaeroportos 74 74 75
Angola Todososaeroportos 80 79 82
Argélia Argel 25 22 27
Annaba,Constantine 32 30 36!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—408
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
II.ÁFRICA (continuação)
El-Goléa 41 38 43
BenimTodososaeroportos 66 65 67
Botsuana Todososaeroportos 74 74 75
BurkinaFaso Todososaeroportos 47 46 48
Burundi Todososaeroportos 61 61 62
CaboVerde(Repúblicade) Todososaeroportos 31 30 31
Camarões Todososaeroportos 83 81 86
Chade Todososaeroportos 70 67 72
Comores Todososaeroportos 71 71 72
Congo Todososaeroportos 78 76 80
CostadoMarfimTodososaeroportos 66 65 67
Egipto Todososaeroportos 23 22 24
Etiópia Todososaeroportos 52 51 53
Gabão Todososaeroportos 83 81 86
Gâmbia Todososaeroportos 31 30 31
Gana Todososaeroportos 66 65 67
Guiné Todososaeroportos 40 39 40
Guiné-Bissau Todososaeroportos 40 39 40
GuinéEquatorial Todososaeroportos 88 86 88
IlhaMaurícia Todososaeroportos 71 71 72
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 88 86 88
Jibuti Todososaeroportos 56 55 57
Lesoto Todososaeroportos 74 74 75
Libéria Todososaeroportos 40 39 40
Líbia Benghazi 32 30 34
Sebha 41 40 44
Trípolis 24 23 27
Madagáscar Todososaeroportos 71 71 72
Malawi Todososaeroportos 66 66 67
Mali Todososaeroportos 47 46 48
Marrocos Casablanca 17 14 17
Fez,Rabat 16 15 16
Ifni 32 31 32
Tânger,Tetuan 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 31 30 31!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—409
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
II.ÁFRICA (continuação)
Moçambique Todososaeroportos 72 71 73
Namíbia Todososaeroportos 74 74 73
Níger Todososaeroportos 47 46 48
Nigéria Todososaeroportos 66 65 67
Quénia Todososaeroportos 63 62 64
RepúblicaCentrafricana Todososaeroportos 75 73 77
Ruanda Todososaeroportos 61 61 62
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 88 86 88
Senegal Todososaeroportos 31 30 31
SerraLeoa Todososaeroportos 40 39 40
Seychelles Todososaeroportos 71 71 72
Somália Todososaeroportos 63 62 64
Suazilândia Todososaeroportos 74 74 75
Sudão Todososaeroportos 48 47 49
Tanzânia Todososaeroportos 66 66 67
Togo Todososaeroportos 66 65 67
Tunísia Djerba 32 30 34
Tunes 18 16 19
Uganda Todososaeroportos 61 61 62
Zaire Todososaeroportos 78 76 80
Zâmbia Todososaeroportos 71 70 72
Zimbabwe Todososaeroportos 71 70 72
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Winnipeg 81 81 78
Gander,Moncton 62 62 60
Halifax,Montréal,Ottawa,Québec,
Toronto70 70 68
EstadosUnidos Akron,Albany,Atlanta,Baltimore,
Boston,daAméricaBuffalo,Charles-
ton,Chicago,Cincinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,Lexington,Louisville,Mênfis,Milwaukee,Min-
neapolis,Nashville,Novalorque,Fi-
ladélfia,Pittsburg,SãoLuís,Was-hington71 71 68!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—410
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
III.AMÉRICA (continuação)
Albuquerque,Austin,Billings,Dallas,
Denver,Houston,LasVegas,LosAngeles,Oklahoma,Phoenix,Por-
tland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,
Seattle77 76 76
Anchorage,Fairbanks,Juneau 90 91 88
Honolulu 89 89 87
Miami 80 80 79
PortoRico 79 79 76
Gronelândia Todososaeroportos 68 68 65
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 76 76 73
Belize Todososaeroportos 79 79 77
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 76 76 73
CostaRica Todososaeroportos 79 79 77
Cuba Todososaeroportos 79 79 77
Curaçau Todososaeroportos 79 79 79
ElSalvador Todososaeroportos 79 79 77
Guatemala Todososaeroportos 79 79 77
Haiti Todososaeroportos 76 76 73
Honduras Todososaeroportos 79 79 77
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 79 79 79
Jamaica Todososaeroportos 79 79 77
México Todososaeroportos 79 79 78
Nicarágua Todososaeroportos 79 79 77
Panamá Todososaeroportos 79 79 77
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 76 76 73
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 76 76 76
Aruba Todososaeroportos 79 79 79
Bolívia Todososaeroportos 76 76 76
Brasil Todososaeroportos 79 79 79
Chile Todososaeroportos 76 76 76
Colômbia Todososaeroportos 79 79 79
Equador Todososaeroportos 79 79 79
Guiana Todososaeroportos 79 79 79!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—411
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
III.AMÉRICA (continuação)
Paraguai Todososaeroportos 76 76 76
Peru Todososaeroportos 79 79 79
Suriname Todososaeroportos 79 79 79
TrindadeeTobago Todososaeroportos 79 79 79
Uruguai Todososaeroportos 76 76 76
Venezuela Todososaeroportos 79 79 79
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 47 47 46
ArábiaSaudita Todososaeroportos 41 41 40
Arménia Todososaeroportos 28 28 28
Azerbaijão Todososaeroportos 28 28 28
Bangladesh Todososaeroportos 47 47 46
BarémTodososaeroportos 41 41 40
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 41 41 40
Cazaquistão Todososaeroportos 77 77 77
China Todososaeroportos 64 62 61
Chipre Todososaeroportos 2 8 8
CoreiadoNorte Todososaeroportos 77 78 77
CoreiadoSul Todososaeroportos 77 78 77
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 41 41 40
Filipinas Todososaeroportos 78 78 78
Geórgia Todososaeroportos 28 28 28
Hong-kong Todososaeroportos 78 78 78
Índia Todososaeroportos 47 47 46
Indonésia Todososaeroportos 78 78 78
Irão Todososaeroportos 28 28 28
Iraque Todososaeroportos 28 28 28
Israel Todososaeroportos 23 23 23
Japão Todososaeroportos 82 83 82
Jordânia Todososaeroportos 24 25 24
Kampuchea Todososaeroportos 57 57 56!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—412
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
IV.ÁSIA (continuação)
Kuwait Todososaeroportos 28 28 28
Laos Todososaeroportos 57 57 56
Líbano Todososaeroportos 22 22 21
Macau Todososaeroportos 78 78 78
Malásia Todososaeroportos 78 78 78
Maldivas Todososaeroportos 68 68 67
MascateeOmã Todososaeroportos 41 41 40
Mongólia Todososaeroportos 87 87 85
Myanmar Todososaeroportos 57 57 56
Nepal Todososaeroportos 47 47 46
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 47 47 46
Quirguizistão Todososaeroportos 77 77 77
RepúblicaÁrabedoIémen Todososaeroportos 41 41 40
Singapura Todososaeroportos 78 78 78
SriLanka Todososaeroportos 68 68 67
Síria Todososaeroportos 24 25 24
Tailândia Todososaeroportos 57 57 56
Taiwan Todososaeroportos 78 78 78
Tajiquistão Todososaeroportos 77 77 77
Turcomenistão Todososaeroportos 77 77 77
Usbequistão Todososaeroportos 77 77 77
Vietname Todososaeroportos 57 57 56
V. AUSTRÁLIAEOCEÂNIA Todososaeroportos 78 79 78!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—413
LISTAIII(França)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaAj´acio
Bord´eus
Li˜ao
MMarselha
Nantes
Paris
Estrasburgo
Touluse
1 2 34567891 0
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 51 44 57 54 43 52 63 46
Arménia "M8VêrÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 47 47 59 53 49 59 65 51
Bósnia-Herzego-
vinaTodososaeroportos 19 26 39 21 25 30 37 16
Bulgária Todososaeroportos 74 40 51 53 38 41 52 43
Croácia Todososaeroportos 17 13 20 18 13 18 26 14
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 15 15 20 13 34 42 55 19
Eslovénia Todososaeroportos 27 21 31 28 20 27 37 23
Estónia Todososaeroportos 57 52 65 59 55 64 70 55
Geórgia "M8VêrÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar Todososaeroportos 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 25 10 14 18 10 12 18 10
IlhasFaroé Todososaeroportos 18 22 22 20 26 28 22 20
Islândia Todososaeroportos 40 48 48 44 53 57 48 45
Letónia Todososaeroportos 47 38 50 46 37 44 57 38
Lituânia Todososaeroportos 51 35 44 41 37 44 54 36
Macedónia(Ex-
-RepúblicaJugos-lava)Todososaeroportos 43 43 55 46 41 49 57 38
Malta Todososaeroportos 10 8 10 11 7 8 9 9
Moldávia Todososaeroportos 74 41 51 50 41 45 55 43
Montenegro Todososaeroportos 42 51 48 44 34 42 53 37
Noruega Ålesund,Bodø,Trond-
heim,Alta,Kirkenes36 28 31 27 31 36 38 27
Bergen 37 48 46 42 47 60 46 27!
B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—414
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Kristiansand 29 34 37 33 38 50 37 33
Oslo 21 44 26 23 47 60 47 42
Stavanger 32 43 41 36 42 55 41 36
Polónia Bydgoszcz,Cracovie,
GdanskRzeszów,Wroclaw47 43 55 49 44 54 61 45
Poznan 34 30 41 36 33 41 48 32
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 40 36 48 42 37 47 54 38
RepúblicaCheca Ostrava 28 24 33 29 26 34 41 26
Praga 12 10 15 12 11 15 19 11
Roménia Todososaeroportos 69 45 49 63 38 34 54 55
Rússia Gorki,Kouïbychev,
Perm,Rostov,Volgo-grado85 58 67 66 60 66 75 63
SãoPetersburgo 57 48 54 55 51 60 64 47
Moscovo,Orel,Voro-
nej64 69 64 60 62 71 70 56
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,Novossi-birsk,Khabarovsk,
Vladivostoque82 76 83 82 75 80 87 77
Omsk,Sverdlovsk 76 72 82 78 75 81 82 75
Sérvia Todososaeroportos 38 31 43 40 30 31 41 33
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 21 18 75 31 7 13 63 24
Genebra 2 0 8 3 0 1 55 3
Zurique 20 29 67 43 5 8 32 35
Turquia(daEu-
ropa)Todososaeroportos 8 7 8 9 7 9 8 8
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Anta-
lya,ElâziÏ,Gaziantep,Iskenderun,Kasta-
monu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)23 21 25 24 20 25 23 22
Agri,Diyarbakir,Ezu-
rum,Kars,Van35 31 35 36 30 37 34 33
Akhisar,Ankara,Bali-
kesir,Bandirma,Bursa,
Kütahya,Zonguldak20 17 20 20 17 21 19 18
Izmir 19 17 19 19 16 20 19 18!
M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—415
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Ucrânia Todososaeroportos 52 42 51 48 42 49 60 43
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Re-
públicada)Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Angola Todososaeroportos 95 92 87 100 89 82 82 95
Argélia Argel 50 37 37 49 29 23 27 43
Annaba,Constantine 51 54 49 66 44 37 36 60
El-Goléa 70 60 60 69 70 45 49 65
BenimTodososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Botsuana Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
BurkinaFaso Todososaeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Burundi Todososaeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
CaboVerde(Repú-
blicade)Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Camarões Todososaeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Chade Todososaeroportos 91 88 79 100 82 85 74 92
Comores Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Congo Todososaeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92
CostadoMarfimTodososaeroportos 100 93 91 100 88 84 85 95
Egipto Todososaeroportos 26 22 25 26 21 23 25 24
Etiópia Todososaeroportos 56 51 55 57 50 52 55 53
Gabão Todososaeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Gâmbia Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Gana Todososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Guiné Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Guiné-Bissau Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
GuinéEquatorial Todososaeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
IlhaMaurícia Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
IlhadeSantaHe-
lenaTodososaeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
Jibuti Todososaeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Lesoto Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Libéria Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Líbia Benghazi 59 32 38 41 30 33 34 35
Sebha 82 58 63 72 51 55 46 62!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—416
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Trípolis 72 43 49 59 37 41 28 48
Madagáscar Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Malawi Todososaeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Mali Todososaeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Marrocos Casablanca 27 23 20 20 27 17 16 25
Fez,Rabat 33 26 22 33 21 20 20 27
Ifni 50 46 40 50 40 36 35 37
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Moçambique Todososaeroportos 74 71 74 75 70 72 74 72
Namíbia Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Níger Todososaeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Nigéria Todososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Quénia Todososaeroportos 66 62 66 67 61 63 65 64
RepúblicaCentra-
fricanaTodososaeroportos 93 90 83 100 85 88 79 93
Ruanda Todososaeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
SãoToméePrín-
cipeTodososaeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
Senegal Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
SerraLeoa Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Seychelles Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Somália Todososaeroportos 66 62 66 67 61 63 66 64
Suazilândia Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Sudão Todososaeroportos 52 47 51 52 46 48 51 49
Tanzânia Todososaeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Togo Todososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Tunísia Djerba 46 36 42 52 31 33 37 41
Tunes 28 21 24 33 16 18 21 24
Uganda Todososaeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
Zaire Todososaeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92
Zâmbia Todososaeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—417
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Zimbabwe Todososaeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg70 76 76 73 79 81 76 74
Gander,Moncton 51 57 57 54 60 62 57 55
Halifax,Montréal,Ot-
tawa,Québec,Toronto60 65 65 62 69 70 65 63
EstadosUnidos
daAméricaAkron,Albany,
Atlanta,Baltimore,
Boston,Buffalo,Char-leston,Chicago,Cin-cinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,
Jacksonville,KansasCity,LaNouvelle-Or-léans,Lexington,
Louisville,Memphis,
Milwaukee,Minneapo-lis,Nashville,Novalorque,Filadélfia,
Pittsburg,SãoLuís,
Washington61 65 66 64 70 71 66 64
Albuquerque,Austin,
Billings,Dallas,Den-
ver,Houston,LasVe-gas,LosAngeles,Ok-lahoma,Phoenix,Por-
tland,SaltLakeCity,
SãoFrancisco,Seattle71 75 76 73 76 79 76 74
Anchorage,Fairbanks,
Juneau79 81 86 83 86 89 86 84
Honolulu 82 86 86 84 88 89 86 84
Miami 72 77 77 74 78 80 77 75
PortoRico 68 74 74 71 75 79 74 72
Gronelândia Todososaeroportos 57 65 64 61 69 72 65 61
2.AméricaCentral
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Belize Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Bermudas
(Ilhas)Todososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
CostaRica Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Cuba Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Curaçau Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
ElSalvador Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Guatemala Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—418
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
III.AMÉRICA
(continuação)
Haiti Todososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Honduras Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOciden-
taisTodososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Jamaica Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
México Todososaeroportos 73 78 77 75 80 80 77 77
Nicarágua Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Panamá Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
RepúblicaDo-
minicanaTodososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Aruba Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Bolívia Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Brasil Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Chile Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Colômbia Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Equador Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Guiana Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Paraguai Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Peru Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
SurinamTodososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
TrindadeeTo-
bagoTodososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Uruguai Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Venezuela Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
ArábiaSaudita Todososaeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Arménia Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Azerbaijão Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Bangladesh Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
BarémTodososaeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Birmânia VerMyanmar!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—419
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Cazaquistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
China Todososaeroportos 66 64 66 67 63 65 66 66
Chipre Todososaeroportos 2 2 2 2 2 2 2 2
CoreiadoNorte Todososaeroportos 80 77 80 81 76 78 79 78
CoreiadoSul Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
EmiradosÁrabes
UnidosTodososaeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Filipinas Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Geórgia Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Hong-kong Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Índia Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Indonésia Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Irão Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Iraque Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Israel Todososaeroportos 26 23 26 27 22 23 25 24
Japão Todososaeroportos 85 82 85 85 80 83 84 83
Jordânia Todososaeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25
Kampuchea Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Kuwait Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Laos Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Líbano Todososaeroportos 78 74 78 78 74 75 77 76
Macau Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Malásia Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Maldivas Todososaeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73
MascateeOmã Todososaeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Mongólia Todososaeroportos 82 79 86 84 81 86 87 80
Myanmar Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Nepal Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Quirguizistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—420
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
RepúblicaÁrabe
doIémenTodososaeroportos 57 52 57 58 51 53 56 54
Singapura Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
SriLanka Todososaeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73
Síria Todososaeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25
Tailândia Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Taiwan Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Tajiquistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Turkomenistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Usbequistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Vietname Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 80 77 79 80 76 78 79 78!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—421
LISTAIV(Itália)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaAlghero
Brindisi
Floren¸ca=Pisa
Mil˜ao
N´apoles
Palermo
Roma
Veneza
1 2 34567891 0
I.EUROPE
Albânia Todososaeroportos 64 90 69 71 73 62 85 99
Arménia "M8VêrÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 45 100 57 60 79 71 56 65
Bósnia-Herzego-
vinaTodososaeroportos 28 25 33 55 35 27 56 97
Bulgária Todososaeroportos 21 20 22 20 23 21 25 21
Chipre VerÁsia
Croácia Todososaeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 36 56 52 50 69 59 48 64
Eslovénia Todososaeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Estónia Todososaeroportos 75 100 80 72 81 74 89 93
Geórgia "M8VerÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 54 100 34 29 63 54 78 44
IlhasFaroé Todososaeroportos 17 14 18 20 16 15 17 19
Islândia Todososaeroportos 39 29 36 39 31 29 33 36
Letónia Todososaeroportos 49 100 61 66 53 48 55 70
Lituânia Todososaeroportos 44 100 55 59 55 79 55 63
Macedónia(Ex-
-RepúblicaJugos-lava)Todososaeroportos 56 51 61 69 64 54 80 99
Malta Todososaeroportos 33 16 15 12 19 56 21 13
Moldávia Todososaeroportos 78 100 83 68 84 77 91 94
Montenegro Todososaeroportos 58 53 51 63 67 56 80 99
Noruega Ålesund,Bodø,Trond-
heim,Alta,Kirkenes42 40 47 51 42 39 44 51
Bergen 35 30 41 46 33 30 36 42!
B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—422
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPE (conti-
nuação)
Kristiansand 6 6 8 9 6 6 7 9
Oslo 21 19 24 27 20 18 22 27
Stavanger 30 43 52 57 47 44 50 57
Polónia Bydgoszcz,Cracovie,
GdanskRzeszów,Wroclaw36 41 48 53 41 44 43 58
Poznan 26 29 37 46 30 24 32 46
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 30 41 41 43 31 29 37 49
RepúblicaCheca Ostrava 12 20 16 16 14 11 16 20
Praga 13 14 21 24 44 12 17 28
Roménia Todososaeroportos 19 18 20 18 20 18 23 18
Rússia Gorki,Kouïbychev,
Perm,Rostov,Volgo-grado65 100 76 76 88 82 74 81
SãoPetersburgo 57 66 69 71 63 56 64 76
Moscovo,Orel,Voro-
nej60 74 74 72 69 61 69 78
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,Novossi-birsk,Khabarovsk,
Vladivostoque89 100 92 90 93 89 96 97
Omsk,Sverdlovsk 87 100 85 84 86 79 92 94
Sérvia Todososaeroportos 51 46 56 58 61 49 77 99
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 29 21 46 80 26 21 28 44
Genebra 1 1 2 5 1 1 1 3
Zurique 20 14 34 70 17 14 18 32
Turquia(daEu-
ropa)Todososaeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Anta-
lya,Elâzig,Gaziantep,Iskenderun,Kasta-
monu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)26 25 27 26 28 26 30 26
Agri,Diyarbakir,Ezu-
rum,Kars,Van39 37 40 38 41 38 44 38
Akhisar,Ancara,Bali-
kesir,Bandirma,Bursa,
Kütahya,Zonguldak22 22 23 22 24 22 26 24
Izmir 21 21 22 21 23 21 25 23!
M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—423
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPE (conti-
nuação)
Ucrânia Todososaeroportos 78 100 63 61 84 77 91 70
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Re-
públicada)Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Angola Todososaeroportos 92 84 87 84 92 95 92 85
Argélia Argel 22 20 23 39 25 46 30 31
Annaba,Constantine 36 34 38 44 40 59 46 36
El-Goléa 43 41 65 60 48 67 53 53
BenimTodososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Botsuana Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
BurkinaFaso Todososaeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Burundi Todososaeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
CaboVerde(Repú-
blicade)Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Camarões Todososaeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91
Chade Todososaeroportos 86 84 79 74 86 91 85 76
Comores Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Congo Todososaeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84
CostadoMarfimTodososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Egipto Todososaeroportos 29 28 30 28 31 28 34 28
Etiópia Todososaeroportos 60 58 61 59 62 59 65 59
Gabão Todososaeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91
Gâmbia Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Gana Todososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Guiné Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Guiné-Bissau Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
GuinéEquatorial Todososaeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
IlhaMaurícia Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
IlhadeSantaHe-
lenaTodososaeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
Jibuti Todososaeroportos 64 62 65 63 66 63 69 63
Lesoto Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Libéria Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Líbia Benghazi 66 100 50 44 64 87 61 46
Sebha 75 68 61 74 72 80 71 57!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—424
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Trípolis 57 48 42 63 52 64 53 37
Madagáscar Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Malawi Todososaeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72
Mali Todososaeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Marrocos Casablanca 21 22 21 24 22 29 24 24
Fez,Rabat 22 21 21 23 23 29 24 20
Ifni 37 36 39 42 40 49 43 38
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Moçambique Todososaeroportos 78 77 79 77 79 77 81 77
Namíbia Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Níger Todososaeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Nigéria Todososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Quénia Todososaeroportos 70 69 71 69 72 69 74 69
RepúblicaCentra-
fricanaTodososaeroportos 82 88 83 79 89 93 89 81
Ruanda Todososaeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
SãoToméePrín-
cipeTodososaeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
Senegal Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
SerraLeoa Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Seychelles Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Somália Todososaeroportos 70 69 71 69 72 70 75 70
Suazilândia Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Sudão Todososaeroportos 56 54 57 55 58 55 61 55
Tanzânia Todososaeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72
Togo Todososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Tunísia Djerba 69 63 76 58 59 88 98 68
Tunes 58 51 67 44 36 75 97 57
Uganda Todososaeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
Zaire Todososaeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84
Zâmbia Todososaeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—425
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Zimbabwe Todososaeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg68 66 71 74 67 66 69 71
Gander,Moncton 49 46 52 54 48 46 49 52
Halifax,Montreal,
Otava,Québec,To-ronto57 54 61 62 56 55 58 61
EstadosUnidos
daAméricaAkron,Albany,
Atlanta,Baltimore,Boston,Buffalo,Char-leston,Chicago,Cin-
cinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,
Lexington,Louisville,
Mênfis,Milwaukee,
"
C2Minneapolis,
Nashville, 3Nova
lorque,Filadélfia,
Pittsburg,SãoLuís,Washington59 55 61 64 58 56 59 61
Albuquerque,Austin,
Billings,Dallas,Den-ver,Houston,LasVe-gas,LosAngeles,Ok-
lahoma,Phoenix,Por-
tland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,Seattle69 66 71 73 67 66 69 71
Anchorage,Fairbanks,
Juneau77 71 80 83 72 70 73 77
Honolulu 81 80 83 84 81 80 81 83
M i a mi 7 16 77 27 56 96 87 07 3
PortoRico 67 63 69 72 65 63 67 69
Gronelândia Todososaeroportos 55 46 54 57 49 47 51 54
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Belize Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Bermudas
(Ilhas)Todososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
CostaRica Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Cuba Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Curaçau Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
ElSalvador Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—426
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
III.AMÉRICA
(continuação)
Guatemala Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Haiti Todososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Honduras Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOciden-
taisTodososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Jamaica Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
México Todososaeroportos 72 69 73 75 70 69 71 73
Nicarágua Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Panamá Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
RepúblicaDo-
minicanaTodososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Aruba Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Bolívia Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Brasil Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Chile Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Colômbia Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Equador Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Guiana Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Paraguai Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Peru Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Suriname Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
TrindadeeTo-
bagoTodososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Uruguai Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Venezuela Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
ArábiaSaudita Todososaeroportos 52 51 54 51 55 52 58 58
Arménia Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Azerbaijão Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Bangladesh Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
BarémTodososaeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—427
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52
Cazaquistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
China Todososaeroportos 69 68 69 68 70 68 71 68
Chipre Todososaeroportos 2 2 2 2 2 2 3 2
CoreiadoNorte Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
CoreiadoSul Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
EmiradosÁrabes
UnidosTodososaeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63
Filipinas Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Geórgia Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Hong-kong Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Índia Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Indonésia Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Irão Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Iraque Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Israel Todososaeroportos 29 28 31 29 32 29 34 29
Japão Todososaeroportos 73 72 73 72 74 72 75 72
Jordânia Todososaeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30
Kampuchea Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Kuwait Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Laos Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Líbano Todososaeroportos 81 80 81 80 82 80 84 80
Macau Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Malásia Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Maldivas Todososaeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78
MascateeOmã Todososaeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63
Mongólia Todososaeroportos 89 100 92 90 93 89 96 97
Myanmar Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Nepal Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Quirguizistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—428
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
RepúblicaÁrabe
doIémenTodososaeroportos 61 59 62 60 63 60 66 60
Singapura Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
SriLanka Todososaeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78
Síria Todososaeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30
Tailândia Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Taiwan Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Tajiquistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Turcomenistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Usbequistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Vietname Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
V. AUSTRÁLIAe
OCEÂNIATodososaeroportos 82 82 83 82 84 82 85 82!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—429
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda)
PaísesTerceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaBelfast
Londres
ManchesterPrestwick =Glasgow
Dinamarca ðtodosaeroportos Þ
Irlanda ðtodososaeroportos Þ
1 2 345678
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 41 49 46 41 40 38
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 40 49 46 43 82 38
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 18 24 21 18 29 18
Bulgária Todososaeroportos 33 41 51 33 47 33
Croácia Todososaeroportos 16 28 20 17 19 17
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 32 21 38 33 38 31
Eslovénia Todososaeroportos 11 15 13 11 25 10
Estónia Todososaeroportos 46 56 52 49 85 44
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 8 11 10 8 47 8
IlhasFaroé Todososaeroportos 51 35 44 62 26 36
Islândia Todososaeroportos 72 66 66 81 50 59
Letónia Todososaeroportos 19 27 27 20 65 24
Lituânia Todososaeroportos 36 69 46 38 82 34
Macedónia(Ex-Repú-
blicaJugoslava)Todososaeroportos 40 48 45 40 43 37
Malta Todososaeroportos 7 9 8 7 6 6
Moldávia Todososaeroportos 55 42 39 58 88 35
Montenegro Todososaeroportos 33 46 38 33 36 34
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,
Alta,Kirkenes85 90 90 90 46 73!B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—430
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
I.EUROPA (continua-
ção)
Bergen 77 81 83 83 45 51
Kristiansand 69 76 77 77 22 51
Oslo 76 83 83 82 17 59
Stavanger 74 77 81 81 35 47
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,
GdanskRzeszów,Wroclaw35 44 41 38 49 33
Poznan 15 20 18 16 65 13
Szczecin 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 27 35 32 30 74 25
RepúblicaCheca Ostrava 22 31 27 23 27 21
Praga 9 14 12 10 12 9
Roménia Todososaeroportos 32 39 36 33 57 32
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,
Rostov,Volgogrado49 52 52 52 79 48
SãoPetersburgo 30 32 32 32 58 29
Moscovo,Orel,Voronej 49 58 52 51 87 49
Irkoutsk,Kirensk,Kras-
noïarsk,Novossibirsk,Khabarovsk,Vladivostoque76 82 80 78 95 74
Omsk,Sverdlovsk 71 75 75 73 93 69
Sérvia Todososaeroportos 19 24 21 20 31 19
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0
Berna 4 8 6 4 10 4
Genebra 1 1 1 1 4 0
Zurique 2 4 2 2 3 2
Turquia(daEuropa) Todososaeroportos 7 8 7 7 8 7
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Antalya,
Elâzig,Gaziantep,Isken-
derun,Kastamonu,Konya,
Malatya,Samsun,Trébi-zonde(Trabson)21 23 21 20 22 20
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van30 34 32 30 34 30
Akhisar,Ancara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,
Zonguldak16 19 18 16 19 17
Izmir 16 18 17 15 18 16!
M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—431
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
I.EUROPA (continua-
ção)
Ucrânia Todososaeroportos 47 56 53 50 85 44
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Repú-
blicada)Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Angola Todososaeroportos 80 86 83 80 70 79
Argélia Argel 15 20 17 15 16 16
Annaba,Constantine 23 28 26 23 21 23
El-Goléa 33 41 36 33 33 34
BenimTodososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Botsuana Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
BurkinaFaso Todososaeroportos 43 48 46 43 41 42
Burundi Todososaeroportos 54 58 57 55 59 54
CaboVerde(República
de)Todososaeroportos 28 31 30 31 25 27
Camarões Todososaeroportos 74 82 78 74 70 74
Chade Todososaeroportos 71 79 75 70 56 70
Comores Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64
Congo Todososaeroportos 78 85 82 78 67 78
CostadoMarfimTodososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Egipto Todososaeroportos 18 21 19 18 21 18
Etiσpia Todososaeroportos 45 49 47 45 49 44
Gabão Todososaeroportos 74 82 78 74 70 74
Gâmbia Todososaeroportos 28 31 30 31 25 27
Gana Todososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Guiné Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
Guiné-Bissau Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
GuinéEquatorial Todososaeroportos 77 84 81 77 73 77
IlhaMaurícia Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 77 84 81 77 73 77
Jibuti Todososaeroportos 49 53 51 49 53 48
Lesoto Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Libéria Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
Líbia Benghazi 24 29 26 24 25 24
Sebha 41 49 45 41 33 41
Trípolis 28 35 31 28 18 28!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—432
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
II.ÁFRICA (continua-
ção)
Madagáscar Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64
Malawi Todososaeroportos 59 64 62 60 64 59
Mali Todososaeroportos 43 48 46 43 41 42
Marrocos Casablanca 12 15 14 15 20 12
Fez,Rabat 12 15 "C215
315 11 12
Ifni 28 33 30 32 24 27
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 28 31 30 31 25 27
Moçambique Todososaeroportos 65 69 67 66 69 65
Namíbia Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Níger Todososaeroportos 43 48 46 43 41 42
Nigéria Todososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Quénia Todososaeroportos 56 60 58 56 60 55
RepúblicaCentrafri-
canaTodososaeroportos 66 72 69 65 63 75
Ruanda Todososaeroportos 54 58 57 55 59 54
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 77 84 81 77 73 77
Senegal Todososaeroportos 28 31 30 31 25 27
SerraLeoa Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
Seychelles Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64
Somália Todososaeroportos 56 60 58 56 61 55
Suazilândia Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Sudão Todososaeroportos 41 45 43 41 45 40
Tanzânia Todososaeroportos 59 64 62 60 64 59
Togo Todososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Tunísia Djerba 22 28 25 22 28 22
Tunes 11 15 13 11 18 11
Uganda Todososaeroportos 54 58 57 55 59 54
Zaire Todososaeroportos 78 85 82 78 67 78
Zâmbia Todososaeroportos 64 68 67 65 69 64
Zimbabwe Todososaeroportos 64 68 67 65 69 64
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg89 85 87 92 74 85!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—433
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
III.AMÉRICA (conti-
nuação)
Gander,Moncton 75 68 71 77 56 76
Halifax,Montreal,Otava,
Québec,Toronto81 76 79 84 64 76
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,
Baltimore,Boston,Buffalo,
Charleston,Chicago,Cin-cinnati,Columbus,Detroit,Indianápolis,Jacksonville,
KansasCity,NovaOrleães,
Lexington,Louisville,Mênfis,Milwaukee,Min-neapolis,Nashville,Nova
lorque,Filadélfia,Pitts-
burg,SãoLuís,Washington80 75 76 82 65 81
Albuquerque,Austin,Bi-
llings,Dallas,Denver,
Houston,LasVegas,LosAngeles,Oklahoma,Phoe-nix,Portland,SaltLake
City,SãoFrancisco,Seattle86 82 84 87 74 87
Anchorage,Fairbanks,Ju-
neau83 89 86 83 89 82
Honolulu 94 91 93 96 84 94
M i a mi 8 58 58 38 67 38 5
PortoRico 82 84 80 84 68 86
Gronelândia Todososaeroportos 85 80 81 90 67 75
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 78 80 77 80 65 83
Belize Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 78 80 77 80 65 83
CostaRica Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Cuba Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Curaçau Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
ElSalvador Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Guatemala Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Haiti Todososaeroportos 78 80 77 80 65 83
Honduras Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Jamaica Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
México Todososaeroportos 85 83 84 87 76 86
Nicarágua Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Panamá Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—434
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
III.AMÉRICA (conti-
nuação)
RepúblicaDomini-
canaTodososaeroportos 78 80 77 80 65 83
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Aruba Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Bolívia Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Brasil Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Chile Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Colômbia Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Equador Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Guiana Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Paraguai Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Peru Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Suriname Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
TrindadeeTobago Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Uruguai Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Venezuela Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
ArábiaSaudita Todososaeroportos 37 41 40 38 42 37
Arménia Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Azerbaijão Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Bangladesh Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
BarémTodososaeroportos 37 41 40 38 38 37
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 37 41 40 38 38 37
Cazaquistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65
China Todososaeroportos72 59 62 61 60 69 59
Chipre Todososaeroportos 1 2 1 1 2 1
CoreiadoNorte Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
CoreiadoSul Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
EmiradosÁrabesUni-
dosTodososaeroportos 37 41 40 38 42 37!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—435
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
IV.ÁSIA (continuação)
Filipinas Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Geórgia Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Hong-kong Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Índia Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
Indonésia Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Irão Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Iraque Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Israel Todososaeroportos 19 21 20 19 19 18
Japão Todososaeroportos 78 81 80 78 81 78
Jordânia Todososaeroportos 20 23 21 20 19 19
Kampuchea Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Kuwait Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Laos Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Líbano Todososaeroportos 18 20 19 18 19 16
Macau Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Malásia Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Maldivas Todososaeroportos 55 59 57 55 55 56
MascateeOma Todososaeroportos 49 53 51 49 47 48
Mongólia Todososaeroportos 76 82 80 78 95 74
Myanmar Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Nepal Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 40 42 40 40 50 41
Quirguizistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65
RepúblicaÁrabedo
IémenTodososaeroportos 46 50 48 46 46 45
Singapura Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
SriLanka Todososaeroportos 55 59 57 55 55 56
Síria Todososaeroportos 20 23 21 20 19 19
Tailândia Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Taiwan Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Tajiquistão Todososaeroportos 20 23 21 20 23 19
Turcomenistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65
Usbequistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—436
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
IV.ÁSIA (continuação)
Vietname Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
V. AUSTRÁLIAe
OCEÂNIATodososaeroportos 74 77 76 74 78 74!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—437
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaAtenas
Iraklion ðCr`etaÞ
Kerkyra ðCorfu Þ
RodesSal´onica
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 66 53 50 49 53
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 34 30 29 29 30
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 15 12 12 11 12
Bulgária Todososaeroportos 29 18 17 16 63
Croácia Todososaeroportos 62 49 46 45 49
Chipre VerÁsie
Eslováquia Bratislava 00000
Kosice,Presov 28 25 33 24 32
Eslovénia Todososaeroportos 27 19 18 18 43
Estónia Todososaeroportos 40 36 35 35 36
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 00000
Hungria Todososaeroportos 24 20 28 19 27
IlhasFaroé Todososaeroportos 12 11 12 10 11
Islândia Todososaeroportos 26 24 24 23 24
Letónia Todososaeroportos 40 36 35 35 36
Lituânia Todososaeroportos 40 36 35 35 36
Macedónia(Ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 35 28 26 26 28
Malta Todososaeroportos 18 15 14 14 15
Moldávia Todososaeroportos 48 44 43 43 44
Montenegro Todososaeroportos 98778
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,
Alta,Kirkenes98953
Bergen 14 13 14 13 14
Kristiansand 55555!B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—438
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Oslo 54545
Stavanger 10 9 10 9 10
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,Gdansk
Rzeszów,Wroclaw25 22 22 22 22
Poznan 11 10 10 9 10
Szczecin 00000
Varsóvia 22 20 19 19 20
RepúblicaCheca Ostrava 19 16 22 15 22
Praga 76968
Roménia Todososaeroportos 54 38 36 35 39
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,
Rostov,Volgogrado50 46 45 45 46
SãoPetersburgo 35 32 31 31 32
Moscovo,Orel,Voronej 42 39 38 38 39
Irkoutsk,Kirensk,Kras-
noïarsk,Novossibirsk,Khaba-
rovsk,Vladivostoque71 67 66 66 67
Omsk,Sverdlovsk 58 55 54 54 55
Sérvia Todososaeroportos 68 55 53 51 55
Suíça Basileia 00000
Berna 14 12 12 11 12
Genebra 10000
Zurique 44444
Turquia(daEuropa) Todososaeroportos 27 19 18 18 43
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Elâ-
ziÏ,Gaziantep,Iskenderun,Kastamonu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)51 42 40 40 63
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van69 58 56 56 62
Akhisar,Ancara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,Zonguldak50 39 38 37 67
Izmir 49 37 36 35 36
Ucrânia Todososaeroportos 40 36 35 35 66
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(República
da)Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Angola Todososaeroportos 76 72 72 71 72
Argélia Argel 25 22 22 21 22!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—439
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Annaba,Constantine 26 23 22 22 23
El-Goléa 40 36 36 35 36
BenimTodososaeroportos 72 68 68 71 68
Botsuana Todososaeroportos 95 91 90 90 91
BurkinaFaso Todososaeroportos 66 62 62 61 62
Burundi Todososaeroportos 91 85 84 83 85
CaboVerde(República
de)Todososaeroportos 62 59 58 58 59
Camarões Todososaeroportos 70 66 65 65 66
Chade Todososaeroportos 61 57 57 56 57
Comores Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Congo Todososaeroportos 73 70 69 69 70
CostadoMarfimTodososaeroportos 72 68 68 71 68
Egipto Todososaeroportos 66 51 49 48 52
Etiópia Todososaeroportos 88 80 78 77 80
Gabão Todososaeroportos 70 66 65 65 66
Gâmbia Todososaeroportos 62 59 58 58 59
Gana Todososaeroportos 72 68 68 71 68
Guiné Todososaeroportos 69 66 65 65 66
Guiné-Bissau Todososaeroportos 69 66 65 65 66
GuinéEquatorial Todososaeroportos 80 76 75 74 76
IlhaMaurícia Todososaeroportos 94 90 89 88 90
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 80 76 75 74 76
Jibuti Todososaeroportos 89 82 80 80 82
Lesoto Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Libéria Todososaeroportos 69 66 65 65 66
Líbia Benghazi 33 29 29 28 29
Sebha 40 36 35 35 36
Trípolis 22 19 19 19 20
Madagáscar Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Malawi Todososaeroportos 93 88 86 86 88
Mali Todososaeroportos 66 62 62 61 62
Marrocos Casablanca 37 34 34 33 34
Fez,Rabat 38 35 35 34 35
Ifni 46 42 42 41 43!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—440
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Tânger,Tetuan 00000
Mauritânia Todososaeroportos 62 59 58 58 59
Moçambique Todososaeroportos 94 90 94 89 90
Namíbia Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Níger Todososaeroportos 66 62 62 61 62
Nigéria Todososaeroportos 72 68 68 71 68
Quénia Todososaeroportos 92 86 85 84 86
RepúblicaCentrafricana Todososaeroportos 69 65 64 64 65
Ruanda Todososaeroportos 91 85 84 83 85
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 80 76 75 74 76
Senegal Todososaeroportos 62 59 58 58 59
SerraLeoa Todososaeroportos 69 66 65 65 66
Seychelles Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Somália Todososaeroportos 92 86 85 84 86
Suazilândia Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Sudão Todososaeroportos 86 77 75 74 77
Tanzânia Todososaeroportos 93 88 86 86 88
Togo Todososaeroportos 72 68 68 71 68
Tunísia Djerba 23 20 20 20 20
Tunes 11 9 9 9 9
Uganda Todososaeroportos 91 85 84 83 85
Zaire Todososaeroportos 73 70 69 69 70
Zâmbia Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Zimbabwe Todososaeroportos 94 90 89 88 90
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg58 56 55 55 56
Gander,Moncton 31 30 30 30 30
Halifax,Montreal,Otava,
Québec,Toronto45 48 48 47 48!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—441
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,
Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-dianápolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-
xington,Louisville,Mênfis,
Milwaukee,Minneapolis,Nashville,Novalorque,Fila-délfia,Pittsburg,SãoLuís,
Washington51 49 48 48 49
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,Las
Vegas,LosAngeles,Okla-
homa,Phoenix,Portland,SaltLakeCity,SanFrancisco,Seattle63 61 61 60 61
Anchorage,Fairbanks,Juneau 71 68 68 68 69
Honolulu 74 72 72 72 72
M i a mi 6 15 95 95 95 9
PortoRico 58 56 56 56 57
Gronelândia Todososaeroportos 19 18 18 18 18
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 56 53 53 53 54
Belize Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 56 53 53 53 54
CostaRica Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Cuba Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Curaçau Todososaeroportos 67 64 64 64 65
ElSalvador Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Guatemala Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Haiti Todososaeroportos 56 53 53 53 54
Honduras Todososaeroportos 61 59 58 58 59
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Jamaica Todososaeroportos 61 59 58 58 59
México Todososaeroportos 65 63 63 62 63
Nicarágua Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Panamá Todososaeroportos 61 59 58 58 59
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 56 53 53 53 54
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 68 66 66 66 66!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—442
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Aruba Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Bolívia Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Brasil Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Chile Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Colômbia Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Equador Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Guiana Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Paraguai Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Peru Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Suriname Todososaeroportos 67 64 64 64 65
TrindadeeTobago Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Uruguai Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Venezuela Todososaeroportos 67 64 64 64 65
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 77 73 72 72 73
ArábiaSaudita Todososaeroportos 84 74 72 71 74
Arménia Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Azerbaijão Todososaeroportos 20 18 18 18 17
Bangladesh Todososaeroportos 77 73 72 72 73
BarémTodososaeroportos 84 74 72 71 74
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 84 74 72 71 74
Cazaquistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
China Todososaeroportos 78 75 75 74 75
Chipre Todososaeroportos 37 28 27 26 28
CoreiadoNorte Todososaeroportos 92 89 88 87 89
CoreiadoSul Todososaeroportos 92 89 88 87 89
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 88 81 80 79 81
Filipinas Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Geórgia Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Hong-kong Todososaeroportos 64 62 62 62 62
Índia Todososaeroportos 77 73 72 72 73!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—443
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Indonésia Todososaeroportos 64 62 62 62 62
Irão Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Iraque Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Israel Todososaeroportos 64 51 49 47 51
Japão Todososaeroportos 82 80 80 80 81
Jordânia Todososaeroportos 64 51 49 47 51
Kampuchea Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Kuwait Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Laos Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Líbano Todososaeroportos 62 49 47 46 49
Macau Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Malásia Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Maldivas Todososaeroportos 94 90 89 89 90
MascateeOmã Todososaeroportos 88 81 80 79 81
Mongólia Todososaeroportos 71 67 66 66 67
Myanmar Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Nepal Todososaeroportos 77 73 72 72 73
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 77 73 72 72 73
Quirguizistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 80 80 79 78 80
Singapura Todososaeroportos 92 89 88 87 89
SriLanka Todososaeroportos 94 90 89 89 90
Síria Todososaeroportos 59 52 50 49 53
Tailândia Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Taiwan Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Tajiquistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
Turcomenistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
Usbequistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
Vietname Todososaeroportos 92 89 88 87 89
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 97 95 94 94 95!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—444
LISTAVII(Espanha)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaBarcelona
Bilbau
LasPalmas
Madrid
Palma
Valˆencia
Sevilha
SantiagodeCompostela
1 2 34567891 0
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 40 40 19 36 22 36 31 31
Arménia "M8VerÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 45 43 23 38 44 41 35 37
Bósnia-Herzego-
vinaTodososaeroportos 28 26 11 20 12 14 17 17
Bulgária Todososaeroportos 6 7 3 5 4 5 5 6
Croácia Todososaeroportos 13 13 6 9 10 10 8 8
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 18 16 8 14 18 16 12 13
Eslovénia Todososaeroportos 17 12 5 11 14 12 10 10
Estónia Todososaeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26
Geórgia "M8VerÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 28 24 11 21 26 23 18 19
IlhasFaroé Todososaeroportos 17 19 8 15 16 16 15 19
Islândia Todososaeroportos 43 49 18 37 40 40 40 51
Letónia Todososaeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26
Lituânia Todososaeroportos 33 32 17 29 33 30 25 28
Macedónia(Ex-
-RepúblicaJugos-lava)Todososaeroportos 52 39 19 39 52 44 34 34
Malta Todososaeroportos 9 6 3 6 9 7 5 5
Moldávia Todososaeroportos 54 47 21 44 53 48 40 40
Montenegro Todososaeroportos 44 34 16 32 56 36 28 28!
B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—445
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Noruega Ålesund,Bodø,Trond-
heim,Alta,Kirkenes35 37 20 33 33 32 30 35
Bergen 37 39 20 33 33 33 29 37
Kristiansand 5 5 3 4 4 4 4 5
Oslo 15 17 9 14 14 14 12 15
Stavanger 27 30 14 25 25 25 22 27
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,
GdanskRzeszów,Wroclaw43 38 17 32 38 38 27 32
Poznan 24 21 10 18 21 15 15 18
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 31 30 14 27 30 28 22 25
RepúblicaCheca Ostrava 12 12 6 9 13 12 9 15
Praga 11 10 4 8 10 9 7 8
Roménia Todososaeroportos 13 11 6 11 13 11 9 9
Rússia Gorki,Kouïbychev,
Perm,Rostov,Volgo-grado60 54 38 52 59 56 48 50
SãoPetersburgo 43 42 24 38 41 39 34 38
Moscovo,Orel,Voro-
nej53 62 30 46 50 47 41 45
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,Novossi-
birsk,Khabarovsk,
Vladivostoque82 77 63 75 82 78 72 72
Omsk,Sverdlovsk 71 67 51 64 69 67 60 60
Sérvia Todososaeroportos 37 30 15 28 35 31 24 24
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 10 9 9 7 8 8 5 6
Genebra 0 0 0 0 0 0 0 0
Zurique 24 20 6 17 20 17 13 14
Turquia(daEu-
ropa)Todososaeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Anta-
lya,ElâziÏ,Gaziantep,
Iskenderun,Kasta-
monu,Konya,Malatya,Samsun,Trébizonde(Trabson)2 22 882 12 32 22 12 1
Agri,Diyarbakir,Ezu-
rum,Kars,Van34 31 23 30 35 32 28 26!
M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—446
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Akhisar,Ankara,Bali-
kesir,Bandirma,Bursa,
Kütahya,Zonguldak18 15 10 5 18 16 14 13
Izmir 12 10 7 10 13 11 9 9
Ucrânia Todososaeroportos 42 38 22 35 41 37 40 32
II.AFRIQUE
ÁfricadoSul(Re-
públicada)Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
Angola Todososaeroportos 92 86 98 93 97 96 98 85
Argélia Alger 57 33 23 50 100 84 41 30
Annaba,Constantine 67 38 30 44 100 67 68 42
El-Goléa 66 52 90 67 100 82 79 47
BenimTodososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Botsuana Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
BurkinaFaso Todososaeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Burundi Todososaeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
CaboVerde(Repú-
blicade)Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Camarões Todososaeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81
Chade Todososaeroportos 76 68 100 74 68 67 64 55
Comores Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Congo Todososaeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85
CostadoMarfimTodososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Egipto Todososaeroportos 25 22 100 22 27 25 21 10
Etiópia Todososaeroportos 62 56 100 58 60 64 59 54
Gabão Todososaeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81
Gâmbia Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Gana Todososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Guiné Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Guiné-Bissau Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
GuinéEquatorial Todososaeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87
IlhaMaurícia Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
IlhadeSantaHe-
lenaTodososaeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87
Jibuti Todososaeroportos 78 67 100 74 80 77 75 67
Lesoto Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—447
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
II.AFRIQUE (con-
tinuação)
Libéria Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Líbia Bengazi 36 29 93 30 40 35 28 24
Trípolis 35 25 94 27 41 35 25 21
Madagáscar Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Malawi Todososaeroportos 80 69 100 72 77 75 73 67
Mali Todososaeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Marrocos Casablanca 27 28 77 37 30 38 88 35
Fez,Rabat 23 23 83 36 25 33 67 23
Ifni 48 48 58 66 15 62 27 17
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Moçambique Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Namíbia Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
Níger Todososaeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Nigéria Todososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Quénia Todososaeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62
RepúblicaCentra-
fricanaTodososaeroportos 76 69 100 73 81 79 78 67
Ruanda Todososaeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
SãoToméePrín-
cipeTodososaeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87
Senegal Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
SerraLeoa Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Seychelles Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Somália Todososaeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62
Suazilândia Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
Sudão Todososaeroportos 59 53 100 55 58 56 52 56
Tanzânia Todososaeroportos 80 69 100 72 77 75 73 67
Togo Todososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Tunísia Djerba 83 58 100 63 100 82 94 54
Tunes 75 49 100 50 100 73 75 34
Uganda Todososaeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
Zaire Todososaeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85
Zâmbia Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—448
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
II.AFRIQUE (con-
tinuação)
Zimbabwe Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg72 70 100 76 69 73 72 70
Gander,Moncton 58 60 100 68 59 63 62 60
Halifax,Montreal,
Otava,Québec,To-ronto58 59 100 58 58 62 62 59
EstadosUnidos
daAméricaAkron,Albany,
Atlanta,Baltimore,Boston,Buffalo,Char-leston,Chicago,Cin-
cinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,
Lexington,Louisville,
Mênfis,Milwaukee,Novalorque,Filadél-fia,Pittsburg,São
Luís,Washington71 70 100 72 70 71 73 71
Albuquerque,Austin,
Billings,Dallas,Den-
ver,Houston,LasVe-
gas,LosAngeles,Ok-lahoma,Phoenix,Por-tland,SaltLakeCity,
SanFrancisco,Seattle75 77 100 80 75 77 75 75
Anchorage,Fairbanks,
Juneau71 72 100 77 71 74 73 71
Honolulu 77 82 100 85 81 83 82 82
Miami 69 70 100 73 67 70 68 68
PortoRico 56 57 100 57 53 56 58 58
Gronelândia Todososaeroportos 67 76 100 73 67 68 67 82
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Belize Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Bermudas
(Ilhas)Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
CostaRica Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Cuba Todososaeroportos 51 53 100 57 52 56 58 58
Curaçau Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
ElSalvador Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Guatemala Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—449
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
III.AMÉRICA
(continuação)
Haiti Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Honduras Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOciden-
taisTodososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Jamaica Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
México Todososaeroportos 58 43 100 45 44 45 45 45
Nicarágua Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Panamá Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
RepúblicaDo-
minicanaTodososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Aruba Todososaeroportos 32 32 100 33 31 33 30 30
Bolívia Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Brasil Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Chile Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Colômbia Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Equador Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Guiana Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Paraguai Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Peru Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Suriname Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
TrindadeeTo-
bagoTodososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Uruguai Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Venezuela Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
ArábiaSaudita Todososaeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Arménia Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Azerbaijão Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Bangladesh Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
BarémTodososaeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Birmânia VerMyanmar!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—450
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Cazaquistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
China Todososaeroportos 64 61 54 61 65 62 60 59
Chipre Todososaeroportos 17 15 11 14 18 16 14 13
CoreiadoNorte Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
CoreiadoSul Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
EmiradosÁrabes
UnidosTodososaeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47
Filipinas Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Geórgia Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Hong-kong Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Índia Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Indonésia Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Irão Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Iraque Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Israel Todososaeroportos 27 24 18 24 29 26 23 21
Japão Todososaeroportos 88 75 69 75 79 88 74 73
Jordânia Todososaeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22
Kampuchea Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Kuwait Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Laos Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Líbano Todososaeroportos 26 23 17 23 28 25 22 20
Macau Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Malásia Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Maldivas Todososaeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66
MascateeOmã Todososaeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47
Mongólia Todososaeroportos 69 67 58 65 69 68 64 63
Myanmar Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 78
Nepal Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Quirguizistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—451
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
RepúblicaÁrabe
doIémenTodososaeroportos 56 51 100 53 59 56 53 49
Singapura Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
SriLanka Todososaeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66
Síria Todososaeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22
Tailândia Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Taiwan Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Tajiquistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Turcomenistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Usbequistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Vietname Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 85 82 82 83 86 85 83 80!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—452
LISTAVIII(Portugal)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaFunchal
Lisboa
PontaDelgada
Porto
12 3 4 5 6
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 5 7 5 8
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 21 27 19 29
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 11 15 9 17
Bulgária Todososaeroportos 11 11 12 11
Croácia Todososaeroportos 5 7 4 8
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0
Kosice,Presov 11 11 6 12
Eslovénia Todososaeroportos 5 7 4 8
Estónia Todososaeroportos 15 19 14 21
Géorgia "M8verÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 12 17 11 18
IlhasFaroé Todososaeroportos 11 14 11 15
Islândia Todososaeroportos 31 36 34 40
Letónia Todososaeroportos 15 19 14 21
Lituânia Todososaeroportos 15 19 14 21
Macedónia(Ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 9 12 8 13
Malta Todososaeroportos 3 4 2 4
Moldávia Todososaeroportos 28 38 26 39
Montenegro Todososaeroportos 9 13 8 14
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,Alta,
Kirkenes24 30 24 32
Bergen 12 15 12 17
Kristiansand 31 4 3 5!B
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—453
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
I.EUROPA (continuação)
Oslo 7 9 7 10
Stavanger 7 10 7 11
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,Gdansk
Rzeszów,Wroclaw4536
Poznan 4 6 4 7
Szczecin 0 0 0 0
Varsóvia 11 15 10 16
RepúblicaCheca Ostrava 7 9 7 10
Praga 5 7 4 8
Roménia Todososaeroportos 28 28 19 30
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,Rostov,
Volgogrado39 50 37 49
SãoPetersburgo 21 26 20 28
Moscovo,Orel,Voronej 34 43 32 44
Irkoutsk,Kirensk,Krasnoïarsk,
Novossibirsk,Khabarovsk,Vladi-
vostoque63 71 59 72
Omsk,Sverdlovsk 51 57 48 60
Sérvia Todososaeroportos 16 23 14 24
Suíça Basileia 0 0 0 0
Berna 3 5 3 5
Genebra 0 0 0 0
Zurique 8 12 7 14
Turquia(daEuropa) Todososaeroportos 5 6 4 6
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Antalya,ElâziÏ,
Gaziantep,Iskenderun,Kasta-monu,Konya,Malatya,Samsun,
Trébizonde(Trabson)5787
Agri,Diyarbakir,Ezurum,Kars,
Van22 27 20 27
Akhisar,Ankara,Balikesir,Ban-
dirma,Bursa,Kütahya,Zongul-dak10 13 9 13
Izmir 7 8 6 9
Ucrânia Todososaeroportos 23 30 2 32
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Repúblicada)Todososaeroportos 92 84 82 82
Angola Todososaeroportos 91 88 77 84
Argélia Alger 15 28 12 27!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—454
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
II.ÁFRICA (continuação)
Annaba,Constantine 21 32 16 32
El-Goléa 42 59 29 53
BenimTodososaeroportos 83 89 57 83
Botsuana Todososaeroportos 92 84 82 82
BurkinaFaso Todososaeroportos 66 71 50 66
Burundi Todososaeroportos 92 66 79 64
CaboVerde(Repúblicade) Todososaeroportos 75 53 55 48
Camarões Todososaeroportos 86 88 70 85
Chade Todososaeroportos 67 71 54 68
Comores Todososaeroportos 81 78 81 76
Congo Todososaeroportos 90 87 74 83
CostadoMarfimTodososaeroportos 83 89 57 83
Egipto Todososaeroportos 18 21 18 20
Etiópia Todososaeroportos 95 55 82 53
Gabão Todososaeroportos 86 88 70 85
Gâmbia Todososaeroportos 75 53 55 48
Gana Todososaeroportos 83 89 57 83
Guiné Todososaeroportos 78 61 59 55
Guiné-Bissau Todososaeroportos 78 61 59 55
GuinéEquatorial Todososaeroportos 89 81 77 78
IlhaMaurícia Todososaeroportos 81 78 81 76
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 89 81 77 78
Jibuti Todososaeroportos 96 70 83 68
Lesoto Todososaeroportos 92 84 82 82
Libéria Todososaeroportos 83 89 57 83
Líbia Benghazi 20 26 17 25
Trípolis 16 23 13 24
Madagáscar Todososaeroportos 81 78 81 76
Malawi Todososaeroportos 94 68 82 68
Mali Todososaeroportos 66 71 50 66
Marrocos Casablanca 100 50 52 34
Fez,Rabat 100 36 61 26
Ifni 60 79 40 65
Tânger,Tetuan 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 75 53 55 48!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—455
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
II.ÁFRICA (continuação)
Moçambique Todososaeroportos 81 78 81 76
Namíbia Todososaeroportos 92 84 82 82
Níger Todososaeroportos 66 71 50 66
Nigéria Todososaeroportos 83 89 57 83
Quénia Todososaeroportos 62 66 55 64
RepúblicaCentrafricana Todososaeroportos 92 66 79 64
Ruanda Todososaeroportos 92 66 79 64
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 89 81 77 78
Senegal Todososaeroportos 75 53 55 48
SerraLeoa Todososaeroportos 78 61 59 55
Seychelles Todososaeroportos 81 78 81 76
Somália Todososaeroportos 62 66 55 64
Suazilândia Todososaeroportos 92 84 82 82
Sudão Todososaeroportos 46 51 39 50
Tanzânia Todososaeroportos 94 68 82 68
Togo Todososaeroportos 83 89 57 83
Tunísia Djerba 58 49 43 48
Tunes 55 39 42 39
Uganda Todososaeroportos 92 66 79 64
Zaire Todososaeroportos 90 87 74 83
Zâmbia Todososaeroportos 93 78 81 76
Zimbabwe Todososaeroportos 81 78 81 76
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Winnipeg 90 51 100 50
Gander,Moncton 77 67 100 65
Halifax,Montreal,Otava,Qué-
bec,Toronto84 74 100 65
EstadosUnidosdaAmé-
ricaAkron,Albany,Atlanta,Balti-
more,Boston,Buffalo,Charles-
ton,Chicago,Cincinnati,Colum-
bus,Detroit,Indianápolis,Jack-sonville,KansasCity,NovaOr-leães,Lexington,Louisville,
Mênfis,Milwaukee,Minneapolis,
Nashville,Novalorque,Filadél-fia,Pittsburg,SãoLuís,Was-hington84 74 100 73!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—456
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
III.AMÉRICA (continuação)
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,LasVegas,LosAngeles,Oklahoma,
Phoenix,Portland,SaltLakeCity,
SanFrancisco,Seattle88 82 100 81
Anchorage,Fairbanks,Juneau 92 62 100 61
Honolulu 96 90 100 88
Miami 92 79 100 77
PortoRico 100 70 100 76
Gronelândia Todososaeroportos 73 72 100 79
2.AméricaCentral
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 100 70 100 76
Belize Todososaeroportos 100 84 100 82
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 100 70 100 76
CostaRica Todososaeroportos 100 84 100 82
Cuba Todososaeroportos 100 84 100 82
Curaçau Todososaeroportos 100 84 100 82
ElSalvador Todososaeroportos 100 84 100 82
Guatemala Todososaeroportos 100 84 100 82
Haiti Todososaeroportos 100 70 100 76
Honduras Todososaeroportos 100 84 100 82
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 100 84 100 82
Jamaica Todososaeroportos 100 84 100 82
México Todososaeroportos 100 85 100 82
Nicarágua Todososaeroportos 100 84 100 82
Panamá Todososaeroportos 100 84 100 82
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 100 70 100 76
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 97 86 94 83
Aruba Todososaeroportos 100 84 100 82
Bolívia Todososaeroportos 97 86 94 83
Brasil Todososaeroportos 95 82 89 80
Chile Todososaeroportos 97 86 94 83
Colômbia Todososaeroportos 95 82 89 80
Equador Todososaeroportos 95 82 89 80
Guiana Todososaeroportos 95 82 89 80!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—457
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
III.AMÉRICA (continuação)
Paraguai Todososaeroportos 97 86 94 83
Peru Todososaeroportos 95 82 89 80
Suriname Todososaeroportos 95 82 89 80
TrindadeeTobago Todososaeroportos 95 82 89 80
Uruguai Todososaeroportos 97 86 94 83
Venezuela Todososaeroportos 95 82 89 80
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 55 60 51 61
ArábiaSaudita Todososaeroportos 37 43 34 43
Arménia Todososaeroportos 15 18 14 18
Azerbaijão Todososaeroportos 15 18 14 18
Bangladesh Todososaeroportos 55 60 51 61
BarémTodososaeroportos 37 43 34 43
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 37 43 34 43
Cazaquistão Todososaeroportos 29 32 26 32
China Todososaeroportos 55 58 52 59
Chipre Todososaeroportos 10 12 8 12
CoreiadoNorte Todososaeroportos 57 62 56 62
CoreiadoSul Todososaeroportos 57 62 56 62
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 55 60 51 61
Filipinas Todososaeroportos 57 62 56 62
Geórgia Todososaeroportos 15 18 14 18
Hong-kong Todososaeroportos 57 62 56 62
Índia Todososaeroportos 55 60 51 61
Indonésia Todososaeroportos 57 62 56 62
Irão Todososaeroportos 15 18 14 18
Iraque Todososaeroportos 15 18 14 18
Israel Todososaeroportos 20 29 17 23
Japão Todososaeroportos 60 64 57 64
Jordânia Todososaeroportos 21 30 18 24
Kampuchea Todososaeroportos 66 61 62 70!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—458
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
IV.ÁSIA (continuação)
Kuwait Todososaeroportos 15 18 14 18
Laos Todososaeroportos 66 61 62 70
Líbano Todososaeroportos 19 28 16 22
Macau Todososaeroportos 57 62 56 62
Malásia Todososaeroportos 57 62 56 62
Maldivas Todososaeroportos 63 67 59 67
MascateeOmã Todososaeroportos 55 60 51 61
Mongólia Todososaeroportos 58 64 55 64
Myanmar Todososaeroportos 66 61 62 70
Nepal Todososaeroportos 55 60 51 61
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 55 60 51 61
Quirguizistão Todososaeroportos 29 32 26 32
RepúblicaÁrabedoIémen Todososaeroportos 45 49 40 49
Singapour Todososaeroportos 57 62 56 62
SriLanka Todososaeroportos 65 68 60 68
Síria Todososaeroportos 21 30 18 24
Tailândia Todososaeroportos 66 61 62 70
Taiwan Todososaeroportos 57 62 56 62
Tajiquistão Todososaeroportos 29 32 26 32
Turcomenistão Todososaeroportos 29 32 26 32
Usbequistão Todososaeroportos 29 32 26 32
Vietname Todososaeroportos 66 61 62 70
V. AUSTRÁLIAEOCEÂ-
NIATodososaeroportos 81 83 77 82!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—459
!A1
LISTAIX(Suécia)
Pasesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaGotemburgo
Malm¨o
Norrk¨oping
Estocolmo
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 77 88 88 85
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 72 86 33 80
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 48 60 87 80
Bulgária Todososaeroportos 80 92 89 86
Burundi Todososaeroportos 56 58 59 55
Chipre VerÁsia
Croácia Todososaeroportos 43 53 81 77
Eslovénia Todososaeroportos 43 52 81 71
Estónia Todososaeroportos 48 48 73 92
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0000
Hungria Todososaeroportos 72 69 86 77
IlhasFaroé Todososaeroportos 32 28 28 27
Islândia Todososaeroportos 60 54 67 65
Letónia Todososaeroportos 63 83 71 75
Lituânia Todososaeroportos 45 67 67 92
Macedónia(ex-Republica
Jugoslava)Todososaeroportos 80 92 91 88
Malta Todososaeroportos 4444
Moldávia Todososaeroportos 82 90 87 89
Montenegro Todososaeroportos 55 44 85 85
Noruega Ålesund 11 9 13 14
Bodø,Trondheim
Alta,Kirkenes
Bergen 93 59 56 54
Kristiansand 67 38 42 341993R2454—PT—01.07.2001—004.001—460
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Oslo 36 18 20 15
Stavanger 79 51 52 41
Polónia Bydgoszcz,GdanskRzeszów,
Wroclaw44 64 64 50
Cracovie 66 83 79 73
Szczecin 0000
Varsóvia 58 74 70 67
RepúblicaCheca Brno 24 32 71 21
Ostrava 69 86 85 78
Praga 12 17 11 97
RepúblicaEslovaca Bratislava 0000
Kosice,Presov 68 86 85 78
Roménia Bucareste 81 91 86 85
Todososoutrosaeroportos 78 97 84 39
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm87 94 90 98
Rostov,Volgogrado 73 59 92 95
SãoPetersburgo 85 85 85 97
Moscovo,Orel
Voronezh
Irkoutsk,Kirensk
Krasnoyarsk,Novossibirsk
Khabarovsk,Vladivostok 84 85 88 90
Omsk,Sverdlovsk 86 87 92 95
Sérvia Todososaeroportos 78 92 83 83
Suíça Basileia 0000
Berna 5654
Genebra 8866
Zurique 6432
Turquia(naEuropa) Todososaeroportos 9 10 90 89
Turquia(naÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Elâ-
zig,Gaziantep,Iskenderun,
Kastamonu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)32 34 93 93
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van89 86 91 94
Akhisar,Ancara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,
Zonguldak85 94 90 93!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—461
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Ucrânia Kiev 77 89 82 87
Lvov,Odessa,Simferopol 85 91 88 88
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul Todososaeroportos 70 75 72 71
Angola Todososaeroportos 65 68 65 64
Argélia Argel 11 12 5 10
Annaba,Constantine 10 11 10 9
El-Golea 34 34 32 31
BenimTodososaeroportos 58 61 56 56
Botsuana Todososaeroportos 58 61 56 56
BurkinaFaso Todososaeroportos 56 59 54 53
CaboVerde Todososaeroportos 26 27 25 36
Camarões Todososaeroportos 58 61 57 56
Chade Todososaeroportos 56 59 54 53
Comores Todososaeroportos 65 67 64 64
Congo Todososaeroportos 63 66 62 61
Côte-d’IVere Todososaeroportos 58 61 56 56
Egipto Todososaeroportos 22 23 22 22
Etiópia Todososaeroportos 48 51 48 48
Gabão Todososaeroportos 58 61 57 56
Gâmbia Todososaeroportos 26 27 25 36
Gana Todososaeroportos 58 61 56 56
Guiné Todososaeroportos 51 53 49 48
Guiné-Bissau Todososaeroportos 51 53 49 48
GuinéÉquatorial Todososaeroportos 57 60 57 53
Jibuti Todososaeroportos 22 23 22 22
Lesoto Todososaeroportos 58 61 56 56
Libéria Todososaeroportos 51 53 49 48
Líbia Benghazi,Trípoli 14 18 16 16
Sebha 32 28 29 27
Madagáscar Todososaeroportos 65 67 64 64
Malávi Todososaeroportos 57 60 57 53
Mali Todososaeroportos 56 59 54 53
Marrocos Tanger,Tétouan 0000
outrosaeroportos 10 10 9 9!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—462
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Mauritânia Todososaeroportos 26 27 25 36
Maurícia Todososaeroportos 65 67 64 64
Moçambique Todososaeroportos 65 67 64 64
Namíbia Todososaeroportos 58 61 56 56
Níger Todososaeroportos 56 59 54 53
Nigéria Todososaeroportos 58 61 56 56
Quénia Todososaeroportos 57 60 57 53
Ruanda Todososaeroportos 56 58 59 55
SantaHelena Todososaeroportos 51 53 49 48
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 51 53 49 48
Seicheles Todososaeroportos 65 67 64 64
Senegal Todososaeroportos 26 27 25 36
SerraLeoa Todososaeroportos 51 53 49 48
Somália Todososaeroportos 57 60 57 53
Suazilândia Todososaeroportos 58 61 56 56
Sudão Todososaeroportos 42 45 42 42
Tanzânia Todososaeroportos 57 60 57 53
Togo Todososaeroportos 58 61 56 56
Tunísia Djerba 11 12 10 10
Tunis
Uganda Todososaeroportos 56 58 59 55
Zaire Todososaeroportos 63 66 62 61
Zâmbia Todososaeroportos 65 67 64 64
Zimbabué Todososaeroportos 65 67 64 64
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg84 83 81 80
Halifax,Montreal,Otava,
Quebec,Toronto74 74 71 69
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-
dianapolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-xington,Louisville,Memphis,
Milwaukee,Mineapolis,Nas-
hville,Novalorque,Filadélfia,Pittsburgh,StLouis,Was-hington74 74 70 68!
A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—463
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Gronelândia Todososaeroportos 78 75 73 71
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,LasVegas,LosAngeles,Okla-homa,Phoenix,Portland,Salt
LakeCity,SãoFrancisco,
Seattle59 62 60 59
Anchorage,Fairbanks,Juneau 86 81 84 83
Honolulu 87 87 85 85
M i a mi 7 87 87 47 4
PortoRico 76 75 72 72
2.América Central
Baamas Todososaeroportos 53 54 51 50
Belize Todososaeroportos 61 61 59 58
Bermuda Todososaeroportos 53 54 51 50
CostaRica Todososaeroportos 61 61 59 58
Cuba Todososaeroportos 61 61 59 58
Curaçao Todososaeroportos 58 59 56 56
ElSalvador Todososaeroportos 61 61 59 68
Guatemala Todososaeroportos 61 61 59 58
Haiti Todososaeroportos 53 54 51 51
Honduras Todososaeroportos 61 61 59 58
IlhasVirgens verÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 58 59 56 56
Jamaica Todososaeroportos 61 61 59 58
México Todososaeroportos 68 66 68 65
Nicarágua Todososaeroportos 61 61 59 58
Panamá Todososaeroportos 61 61 58 58
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 53 54 51 50
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 64 66 63 62
Aruba Todososaeroportos 58 59 56 56
Bolívia Todososaeroportos 64 66 63 62
Brasil Todososaeroportos 58 59 56 56
Chile Todososaeroportos 64 66 63 62
Colômbia Todososaeroportos 58 59 56 56
Équador Todososaeroportos 58 59 56 56!
A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—464
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Guiana Todososaeroportos 58 59 56 56
Paraguai Todososaeroportos 64 66 63 62
Peru Todososaeroportos 68 59 56 58
Suriname Todososaeroportos 58 59 56 58
TrindadeeTobago Todososaeroportos 58 59 56 56
Uruguai Todososaeroportos 64 66 63 62
Venezuela Todososaeroportos 58 59 56 56
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 94 97 96 97
ArábiaSaudita Todososaeroportos 19 20 33 33
Arménia Todososaeroportos 22 21 20 20
Azerbaijão Todososaeroportos 22 21 20 20
Bangladesh Todososaeroportos 94 97 96 97
BarémTodososaeroportos 19 20 33 33
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 19 20 33 33
Cazaquistão Todososaeroportos 94 97 96 97
China Todososaeroportos 94 98 98 99
Chipre Todososaeroportos 2322
CoreiadoNorte Todososaeroportos 94 98 98 99
CoreiadoSul Todososaeroportos 94 98 98 99
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 19 20 33 33
Filipinas Todososaeroportos 96 99 97 98
Géorgia Todososaeroportos 22 21 20 20
Hong-kong Todososaeroportos 96 99 97 98
Índia Todososaeroportos 94 97 96 97
Indonésia Todososaeroportos 96 99 97 98
Irão Todososaeroportos 22 21 20 20
Iraque Todososaeroportos 22 21 20 20
Israel Todososaeroportos 14 16 15 14
Japão Todososaeroportos 96 98 98 99
Jordânia Todososaeroportos 14 16 15 14!A1
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—465
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Kampuchea Todososaeroportos 94 97 96 97
Kuwait Todososaeroportos 22 21 20 20
Laos Todososaeroportos 94 97 96 97
Líbano Todososaeroportos 14 16 15 14
Macau Todososaeroportos 96 99 97 98
Malásia Todososaeroportos 96 99 97 98
Maldivas Todososaeroportos 54 56 55 55
MascateeOmã Todososaeroportos 19 20 33 33
Mongólia Todososaeroportos 95 97 97 99
Myanmar Todososaeroportos 94 97 96 97
Nepal Todososaeroportos 94 97 96 97
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 94 97 96 97
Quirguizistão Todososaeroportos 92 96 94 96
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 19 20 33 33
Singapura Todososaeroportos 96 99 97 98
SriLanka Todososaeroportos 54 56 55 55
Síria Todososaeroportos 14 16 15 14
Tailândia Todososaeroportos 94 97 96 97
Taiwan Todososaeroportos 96 99 97 98
Tajiquistão Todososaeroportos 92 96 94 96
Turcomenistão Todososaeroportos 92 96 94 96
Usbequistão Todososaeroportos 92 96 94 96
Vietname Todososaeroportos 94 97 96 97
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 75 77 76 77!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—466
!A1
LISTAX(Áustria)
PaísesTerceiros AeroportodepartidaAeroportodedestinoIInnsbruck
Klagenfurt
Salzburgo
Viena
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 71 95 78 87
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 50 76 81 93
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 60 92 66 80
Bulgária Todososaeroportos 72 96 76 83
Chipre VerAsie
Croácia Todososaeroportos 42 60 33 38
Eslovénia Todososaeroportos 34 35 36 34
Estónia Todososaeroportos 70 85 75 95
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0000
Hungria Todososaeroportos 32 55 33 72
IlhasFaroé Todososaeroportos 17 17 21 16
Islândia Todososaeroportos 41 38 40 39
Letónia Todososaeroportos 83 79 92 94
Lituânia Todososaeroportos 68 74 76 93
Macedónia(ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 72 91 78 88
Malta Todososaeroportos 8897
Moldávia Todososaeroportos 69 82 77 96
Montenegro Todososaeroportos 69 95 75 90
Noruega Ålesund
Bodø,Trondheim
Alta,Kirkenes 6666
Bergen 29 26 29 27
Kristiansand 11 9 10 9
Oslo 17 16 17 171993R2454—PT—01.07.2001—004.001—467
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Stavanger 25 22 25 20
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia 38 47 47 80
Gdansk,Rzeszòw 46 54 86 69
Wroclaw
Szczecin 0000
Varsóvia 73 61 82 82
RepúblicaCheca Brno 15 22 20 39
Ostrava 41 50 53 87
Prague 56 44 49 32
RepúblicaEslovaca Bratislava 0000
Kosice,Presov 56 44 49 32
Roménia Bucareste 69 86 75 92
todososoutrosaeroportos 62 78 69 89
Rússia Gorki,Kouïbychev 81 81 84 97
Perm,Rostov,Volgogrado
São-Petersburgo 82 83 88 96
Moscovo,Orel 80 86 86 96
Irkoutsk,Kirensk
Krasnoyarsk,Novossibirsk 94 97 96 99
Khabarovsk,Vladivostok 91 95 94 99
Omsk,Sverdlovsk
Sérvia Todososaeroportos 52 75 60 87
Suíça Bâle 0000
Berne 38 32 40 24
Genève 0000
Zurich 38 18 24 14
Turquia(naEuropa) Todososaeroportos 13 15 14 16
Turquia(naÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Erlâ-
zig,Gaziantep,Iskenderun,
Kastamonu,Konya,Malatya,Samsun,Trébizonde(Trabson)40 44 42 46
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van85 94 89 97
Akhisar,Ankara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,
Zonguldak30 34 31 35
Ucrânia Kiev 70 81 77 97!
A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—468
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Lvov,Odessa,Simferopol 72 84 78 94
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul Todososaeroportos 84 85 83 83
Angola Todososaeroportos 80 79 81 78
Argélia Argel 20 19 19 17
Annaba,Constantine 20 19 18 16
El-Golea 53 52 50 46
BenimTodososaeroportos 75 76 74 72
Botsuana Todososaeroportos 84 85 83 83
BurquinaFaso Todososaeroportos 74 72 74 70
Burundi Todososaeroportos 68 70 68 69
CaboVerde Todososaeroportos 33 32 32 30
Camarões Todososaeroportos 74 73 72 72
Chade Todososaeroportos 74 72 74 70
Comores Todososaeroportos 77 77 78 77
Congo Todososaeroportos 78 78 79 77
Côte-d’IVere Todososaeroportos 75 76 74 72
Djibouti Todososaeroportos 61 60 68 62
Egipto Todososaeroportos 29 31 30 31
Etiópia Todososaeroportos 61 60 68 62
Gabão Todososaeroportos 74 73 72 72
Gâmbia Todososaeroportos 33 32 32 30
Gana Todososaeroportos 75 76 74 72
Guiné Todososaeroportos 64 63 53 60
Guiné-Bissau Todososaeroportos 64 63 53 60
GuinéEquatorial Todososaeroportos 74 73 72 72
Lesoto Todososaeroportos 84 85 83 83
Libéria Todososaeroportos 64 63 53 60
Líbia Benghazi,Tripoli 45 48 45 44
Sebha 28 30 27 27
Madagáscar Todososaeroportos 77 77 78 77
Malávi Todososaeroportos 69 69 71 70
Mali Todososaeroportos 74 72 74 70
Marrocos Tanger,Tétouan 0000
autresaéroports 14 13 13 12!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—469
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Mauritânia Todososaeroportos 33 32 32 30
Maurícia Todososaeroportos 77 77 78 77
Moçambique Todososaeroportos 77 77 78 77
Namíbia Todososaeroportos 84 85 83 83
Niger Todososaeroportos 74 72 74 70
Nigéria Todososaeroportos 75 76 74 72
Quénia Todososaeroportos 69 69 71 70
RepúblicaCentro-Afri-
canaTodososaeroportos 67 69 66 66
Ruanda Todososaeroportos 68 70 68 69
SantaHelena Todososaeroportos 74 73 72 72
SãoTomé-e-Príncipe Todososaeroportos 74 73 72 72
Seicheles Todososaeroportos 77 77 78 77
Senegal Todososaeroportos 33 32 32 30
SerraLeoa Todososaeroportos 64 64 53 60
Somália Todososaeroportos 69 69 71 70
Suazilândia Todososaeroportos 84 85 83 83
Sudão Todososaeroportos 55 55 57 56
Tanzânia Todososaeroportos 69 69 71 70
Togo Todososaeroportos 75 76 74 72
Tunísia Djerba 22 22 21 19
Tunis
Uganda Todososaeroportos 68 70 68 69
Zaire Todososaeroportos 78 78 79 77
Zâmbia Todososaeroportos 77 77 78 77
Zimbabué Todososaeroportos 77 77 78 77
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg88 88 86 85
Halifax,Montréal,Ottawa,
Québec,Toronto82 79 80 78!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—470
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,
Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-dianapolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-
xington,Louisville,Memphis,
Milwaukee,Mineapolis,Nas-hville,Novalorque,Filadélfia,Pittsburg,St,Louis,Washing-
ton75 73 74 71
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,Las
Vegas,LosAngeles,Okla-
homa,Phoenix,Portland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,Seattle65 63 64 62
Anchorage,Fairbanks,Juneau 91 88 89 87
Honolulu 79 77 78 76
M i a mi 6 05 95 95 7
PortoRico 58 56 56 55
Gronelândia Todososaeroportos 64 62 63 61
2.América Central
Baamas Todososaeroportos 57 56 56 54
Belize Todososaeroportos 65 63 64 62
Bermuda Todososaeroportos 57 56 56 54
CostaRica Todososaeroportos 65 63 64 62
Cuba Todososaeroportos 65 63 64 62
Curaçao Todososaeroportos 71 70 70 69
ElSalvador Todososaeroportos 65 63 64 62
Guatemala Todososaeroportos 57 56 56 54
Haiti Todososaeroportos 57 56 56 54
Honduras Todososaeroportos 65 63 64 62
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 71 71 70 70
Jamaica Todososaeroportos 65 63 64 62
México Todososaeroportos 72 70 71 69
Nicarágua Todososaeroportos 65 63 64 62
Panamá Todososaeroportos 65 63 64 62
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 57 56 56 54
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 71 71 70 69!
A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—471
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Aruba Todososaeroportos 66 65 65 63
Bolívia Todososaeroportos 71 71 70 69
Brasil Todososaeroportos 66 65 65 63
Chile Todososaeroportos 71 71 70 69
Colômbia Todososaeroportos 66 65 65 63
Equador Todososaeroportos 66 65 65 63
Guiana Todososaeroportos 66 65 65 63
Paraguai Todososaeroportos 71 71 70 69
Peru Todososaeroportos 66 65 65 63
Suriname Todososaeroportos 66 65 65 63
TrindadeeTobago Todososaeroportos 66 65 65 63
Uruguai Todososaeroportos 71 71 70 69
Venezuela Todososaeroportos 66 65 65 63
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 53 56 54 56
ArábiaSaudita Todososaeroportos 26 28 27 28
Arménia Todososaeroportos 89 96 92 97
Azerbaijão Todososaeroportos 13 15 14 16
Bangladesh Todososaeroportos 53 56 54 56
BarémTodososaeroportos 26 28 27 28
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 26 28 27 28
Cazaquistão Todososaeroportos 92 96 94 99
China Todososaeroportos 70 73 72 73
Chipre Todososaeroportos 3737
CoreiadoNorte Todososaeroportos 95 98 97 99
CoreiadoSul Todososaeroportos 95 98 97 99
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 26 28 27 28
Filipinas Todososaeroportos 80 82 80 82
Geórgia Todososaeroportos 89 96 92 97
Hong-kong Todososaeroportos 80 82 80 82
Índia Todososaeroportos 53 56 54 56!A1
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—472
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Indonésia Todososaeroportos 80 82 80 82
Irão Todososaeroportos 89 96 92 97
Iraque Todososaeroportos 89 96 92 97
Israel Todososaeroportos 24 26 24 26
Japão Todososaeroportos 96 98 97 100
Jordânia Todososaeroportos 24 26 24 26
Kampuchea Todososaeroportos 79 81 81 81
Kuwait Todososaeroportos 89 96 92 97
Laos Todososaeroportos 79 81 81 81
Líbano Todososaeroportos 24 26 24 26
Macau Todososaeroportos 80 82 80 82
Malásia Todososaeroportos 80 82 80 82
Maldivas Todososaeroportos 71 73 69 73
MascateeOmã Todososaeroportos 26 28 27 28
Mongólia Todososaeroportos 95 97 96 99
Myanmar Todososaeroportos 79 81 81 81
Nepal Todososaeroportos 53 56 54 56
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 53 56 54 56
Quirguizistão Todososaeroportos 92 96 94 99
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 26 28 27 28
Singapura Todososaeroportos 80 82 80 82
SriLanka Todososaeroportos 71 73 69 73
Síria Todososaeroportos 24 26 24 26
Tailândia Todososaeroportos 79 81 81 81
Taiwan Todososaeroportos 80 82 80 82
Tajiquistão Todososaeroportos 92 96 94 99
Turcomenistão Todososaeroportos 92 96 94 99
Usbequistão Todososaeroportos 92 96 94 99
Vietname Todososaeroportos 79 81 81 81
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 73 74 73 73!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—473
!A1
LISTAXI(Finlândia)
PaísesTerceiros AeroportodepartidaAeroportodedestinoHels´ınquia
Tampere
Turku
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 98 94 97
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 100 81 88
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 98 92 98
Bulgária Todososaeroportos 98 92 97
Chipre VerÁsia
Croácia Todososaeroportos 74 69 74
Eslovénia Todososaeroportos 72 68 74
Estónia Todososaeroportos 100 29 34
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 98 43 98
IlhasFaroé Todososaeroportos 35 37 38
Islândia Todososaeroportos 60 63 64
Letónia Todososaeroportos 91 67 63
Lituânia Todososaeroportos 100 97 90
Macedónia(ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 98 92 97
Malta Todososaeroportos 4 3 4
Moldávia Todososaeroportos 100 92 93
Montenegro Todososaeroportos 98 92 97
Noruega Ålesund 9 10 10
Bodø,Trondheim36 41 41
Alta,Kirkenes 20 21 23
Bergen 8 14 16
Kristiansand 32 39 38
Oslo1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—474
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Stavanger
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia 97 84 97
GdanskRzeszów,Wroclaw 95 76 90
Szczecin 0 0 0
Varsóvia 96 84 96
RepúblicaCheca Brno 51 60 66
Ostrava 97 88 95
Praga 62 59 65
RepúblicaEslovaca Bratislava 0 0 0
Kosice 97 88 95
Roménia Todososaeroportos 100 93 94
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm100 88 93
Rostov,Volgogrado 67 33 43
SãoPetersburgo
Moscovo,Orel 100 77 67
Irkoutsk,Kirensk 96 95 67
Krasnoyarsk,Novossibirsk 95 91 90
Khabarovsk,Vladivostok
Omsk,Sverdlovsk
Sérvia Todososaeroportos 94 93 96
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 5 5 6
Genebra "C26
3"C26
3"C27
3
Zurique 2 2 2
Turquia(naEuropa) Todososaeroportos 100 93 97
Turquia(naÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Erlâ-
zig,Gaziantep,Iskenderun,Kastamonu,Konya,Malatya,Samsun,Trébizonde(Trabson)100 95 96
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van100 94 96
Akhisar,Ankara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,Zonguldak100 93 96
Ucrânia Kiev 100 87 92!
A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—475
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Lvov,Odessa,Simferopol 100 90 93
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul Todososaeroportos 67 66 67
Angola Todososaeroportos 62 61 62
Argélia Argel 9 9 9
Annaba,Constantine 8 8 8
El-Golea 28 28 29
BenimTodososaeroportos 55 54 55
Botsuana Todososaeroportos 67 66 67
BurquiinaFaso Todososaeroportos 50 49 50
Burundi Todososaeroportos 54 53 34
CaboVerde Todososaeroportos 23 22 23
Camarões Todososaeroportos 54 53 54
Chade Todososaeroportos 50 49 50
Comores Todososaeroportos 63 62 63
Congo Todososaeroportos 60 59 60
Côte-d’IVere Todososaeroportos 55 54 55
Djibouti Todososaeroportos 49 47 47
Egipto Todososaeroportos 22 21 22
Etiópia Todososaeroportos 49 47 47
Gabão Todososaeroportos 54 53 53
Gâmbia Todososaeroportos 23 22 23
Gana Todososaeroportos 55 54 55
Guiné Todososaeroportos 45 45 45
Guiné-Bissau Todososaeroportos 45 45 45
GuinéEquatorial Todososaeroportos 45 45 45
Lesoto Todososaeroportos 67 66 67
Libéria Todososaeroportos 45 45 45
Líbia Benghazi,Trípoli 15 15 15
Sebha 26 26 26
Madagáscar Todososaeroportos 63 62 63
Malávi Todososaeroportos 56 55 56
Mali Todososaeroportos 50 49 50
Marrocos Tanger,Tétouan 0 0 0
Outrosaeroportos 8 8 8!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—476
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Mauritânia Todososaeroportos 23 22 23
Mauricía Todososaeroportos 63 62 63
Moçambique Todososaeroportos 63 62 63
Namíbia Todososaeroportos 67 66 67
Niger Todososaeroportos 50 49 50
Nigéria Todososaeroportos 55 54 55
Quénia Todososaeroportos 56 55 56
RepúblicaCentro-Afri-
canaTodososaeroportos 54 53 54
Ruanda Todososaeroportos 54 53 54
SantaHelena Todososaeroportos 45 45 45
SãoTomé-e-Príncipe Todososaeroportos 45 45 45
Senegal Todososaeroportos 23 22 23
Seicheles Todososaeroportos 63 62 63
SerraLeoa Todososaeroportos 45 45 45
Somália Todososaeroportos 56 55 56
Sudão Todososaeroportos 42 40 41
Suazilândia Todososaeroportos 67 66 67
Tanzânia Todososaeroportos 56 55 56
Togo Todososaeroportos 55 54 55
Tunísia Djerba
Túnis 9 9 9
Uganda Todososaeroportos 54 53 54
Zaire Todososaeroportos 60 59 60
Zâmbia Todososaeroportos 63 62 63
Zimbabué Todososaeroportos 63 62 63
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg76 77 78
Halifax,Montreal,Otava,
Quebec,Toronto65 65 66!A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—477
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,
Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-dianapolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-
xington,Louisville,Memphis,
Milwaukee,Minneapolis,Nashville,Novalorque,Fila-délfia,Pittsburg,StLouis,
Washington64 65 66
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,Las
Vegas,LosAngeles,Okla-
homa,Phoenix,Portland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,Seattle56 56 57
Anchorage,Fairbanks,Juneau 80 80 81
Honolulu 81 82 83
Miami 69 69 70
PortoRico 67 67 68
Gronelândia Todososaeroportos 65 67 68
2.América Central
Baamas Todososaeroportos 47 47 48
Belize Todososaeroportos 55 55 56
Bermuda Todososaeroportos 47 47 48
CostaRica Todososaeroportos 55 55 56
Cuba Todososaeroportos 55 55 56
Curaçao Todososaeroportos 54 53 54
ElSalvador Todososaeroportos 55 55 56
Guatemala Todososaeroportos 55 55 56
Haiti Todososaeroportos 47 47 48
Honduras Todososaeroportos 55 55 56
IlhasVirgens verÍndiasOcidentais
índiasOcidentais Todososaeroportos 54 53 54
Jamaica Todososaeroportos 55 55 56
México Todososaeroportos 62 62 63
Nicarágua Todososaeroportos 55 55 56
Panamá Todososaeroportos 55 55 56
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 47 47 48
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 60 60 60!
A11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—478
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Aruba Todososaeroportos 54 53 54
Bolívia Todososaeroportos 60 60 60
Brasil Todososaeroportos 54 53 54
Chile Todososaeroportos 60 60 60
Colômbia Todososaeroportos 54 54 53
Equador Todososaeroportos 54 53 54
Guiana Todososaeroportos 54 53 54
Paraguai Todososaeroportos 60 60 60
Peru Todososaeroportos 54 53 54
Suriname Todososaeroportos 54 53 54
TrindadeeTobago Todososaeroportos 54 53 54
Uruguai Todososaeroportos 60 60 60
Venezuela Todososaeroportos 54 53 54
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 100 97 97
ArábiaSaudita Todososaeroportos 33 32 32
Arménia Todososaeroportos 16 15 19
Azerbaijão Todososaeroportos 100 92 95
Bangladesh Todososaeroportos 100 97 97
BarémTodososaeroportos 33 32 32
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 33 32 32
Cazaquistão Todososaeroportos 100 96 96
China Todososaeroportos 100 98 97
Chipre Todososaeroportos 7 7 7
CoreiadoNorte Todososaeroportos 100 97 97
CoreiadoSul Todososaeroportos 100 97 97
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 33 32 32
Filipinas Todososaeroportos 100 99 98
Geórgia Todososaeroportos 100 92 95
Hong-kong Todososaeroportos 100 99 98
Índia Todososaeroportos 100 97 97!A1
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—479
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Indonésia Todososaeroportos 100 99 98
Irão Todososaeroportos 16 15 19
Iraque Todososaeroportos 16 15 19
Israel Todososaeroportos 16 15 15
Japão Todososaeroportos 100 98 98
Jordânia Todososaeroportos 16 15 15
Kampuchea Todososaeroportos 100 97 97
Koweït Todososaeroportos 100 96 96
Laos Todososaeroportos 100 97 97
Líbano Todososaeroportos 16 15 15
Macau Todososaeroportos 100 99 98
Malásia Todososaeroportos 100 99 98
Maldivas Todososaeroportos 60 55 55
MascateeOmã Todososaeroportos 33 32 32
Mongólia Todososaeroportos 100 94 95
Myanmar Todososaeroportos 100 97 97
Nepal Todososaeroportos 100 97 97
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 100 97 97
Quirguizistão Todososaeroportos 100 96 96
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 33 32 32
Singapura Todososaeroportos 100 99 98
SriLanka Todososaeroportos 60 55 55
Síria Todososaeroportos 16 15 15
Tailândia Todososaeroportos 100 97 97
Taiwan Todososaeroportos 100 99 98
Tajiquistão Todososaeroportos 100 96 96
Turcomenistão Todososaeroportos 100 96 96
Usbequistão Todososaeroportos 100 96 96
Vietname Todososaeroportos 100 97 97
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 79 79 79!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—480
!M6
ANEXO 26
CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJECTO DE VALORES
UNITÁRIOS
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
1.10 Batatastemporãs
"M1807019050 3
1.30 Cebolas(exceptocebolasdesemente)
07031019
1.40 Alhos
07032000
1.50 Alhofrancês
ex07039000
1.60 Couve-flor
"M1807041000 3
1.80 Couvebrancaecouveroxa
07049010
1.90 Brócolos (Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var.
italicaPlenck)
ex07049090
1.100 Couve-da-china
ex07049090
1.110 Alfacesrepolhudas
"M1807051100 3
1.130 Cenouras
ex07061000
1.140 Rabanetes
ex07069090
1.160 Ervilhas(Pisumsativum)
"M1807081000 3
1.170 Feijões:
1.170.1 Feijões(Vignaspp.,Phaseolusspp.)
"M18ex07082000 3
1.170.2 Feijões (Phaseolus ssp., vulgaris var. Compressus savi)
"M18ex07082000 3
1.180 Favas
ex07089000
1.190 Alcachofras
"M1807091000 3!M18
!M6
!M18
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—481
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
1.200 Espargos:
1.200.1 — Verdes
ex07092000
1.200.2 — Outros
ex07092000
1.210 Beringelas
07093000
1.220 Aipodefolhas(ApiumgraveolensL.,var.dulce(Mill.)Pers.)
ex07094000
1.230 Cantarelos
07095130
1.240 Pimentosdocesoupimentões
07096010
1.270 Batatas doces, inteiras, frescas (destinadas à alim entação
humana)
07142010
2.10 Castanhas(Castaneaspp.),frescas
ex08024000
2.30 Ananases,frescos
ex08043000
2.40 Abacates,frescos
"M18ex08044000 3
2.50 Goiabasemangas,frescas
ex08045000
2.60 Laranjasdoces,frescas:
2.60.1 — Sanguíneasesemi-sanguíneas
"M1808051010 3
2.60.2 — Navels,Navelinas,Navelates,Salustianas,Vernas,Valencia
Lates,Maltesas,Shamoutis,Ovalis,Trovita,Hamlins
"M1808051030 3
2.60.3 — Outras
"M1808051050 3
2.70 Tangerinas,compreendendoasmandarinasesatsumas,frescas;
clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes,
frescos:
2.70.1 — Clementinas
"M18ex08052010 3
2.70.2 — Monréalesysatsumas
"M18ex08052030 3
2.70.3 — Mandarinasewilkings
"M18ex08052050 3!M6
!M18
!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—482
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
2.70.4 — Tangerinaseoutras
"M18ex08052070
ex08052090 3
2.85 "M18Limas(Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) ,frescas3
"M18ex08053090
ex08059000 3
2.90 Toranjasepomelos,frescos:
2.90.1 — Brancos
"M18ex08054000 3
2.90.2 — Rosa
"M18ex08054000 3
2.100 Uvasdemesa
"M1808061010 3
2.110 Melancias
"M1808071100 3
2.120 Melões:
2.120.1 — Amarillo,Cuper,HoneyDew(compreendendoCantalene),
Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso),Rochet,Tendral,Futuro"
M18ex08071900 3
2.120.2 — Outros
"M18ex08071900 3
2.140 Peras:
2.140.1 "M18Peras — Nashi (Pyrus pyrifolia) ,Y a(Pyrus Brets-
cheideri) 3
"M18ex08082050 3
2.140.2 Outras
"M18ex08082050 3
2.150 Damascos
"M1808091000 3
2.160 Cerejas
"M1808092005
08092095 3
2.170 Pêssegos
"M1808093090 3
2.180 Nectarinas
"M18ex08093010 3
2.190 Ameixas
"M1808094005 3
2.200 Morangos
"M1808101000 3
2.205 Framboesas
"M1808102010 3
2.210 Mirtilos(frutosdoVacciniummyrtillus)
08104030!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—483
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
2.220 Kiwis(ActinidiaChinensisPlanch.)
"M1808105000 3
2.230 Romãs
ex08109085
2.240 Dióspiros(compreendendoSharon)
ex08109085
2.250 Lichias
ex08109030!M61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—484
ANEXO 27
CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃOATER EM CONTA PARA EFEITOS DO CÁLCULO DOS PREÇOS UNITÁRIOS POR RUBRICA DE CLASSIFICAÇÃO
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
Viena
Londres
1.10 07019050 X X X X X X X X X
1.30 07031019 X X X X X XXXXX
1.40 07032000 X X X X X X XXXXX
1.50 ex07039000 X X X X X
1.60 07041000 X X X XX
1.80 07049010 X X X X X
1.90 ex07049090
(Brócolos)XX XXX X
1.100 ex07049090
(Couvechinesa)X X X X XXXXX
1.110 07051100 X X XXXX
1.130 ex07061000 X X X X X X X X
1.140 ex07069090 X X X X X X
1.160 07081000 X X X X X X X X
1.170.1 ex07082000 X X X X XXXXX!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—485
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
VienaLondres
1.170.2 ex07082000
(vulgaris var. Compressus
savi)XXX X XXXX
1.180 ex07089000 X X X XXXX
1.190 07091000 X X X X X X
1.200.1 ex07092000
(Espargosverdes)XX X X XXXX X
1.200.2 ex07092000
(Espargos:outros)XXX X XX XX
1.210 07093000 X X X X X X X
1.220 ex07094000 X X X X X X
1.230 07095130 X X X X X
1.240 07096010 X X X X XXXX XXX
1.270 07142010 X X X X X X X X
2.10 ex08024000 X X X X X X
2.30 ex08043000 X X X X X X X
2.40 ex08044000 X X X X X X X
2.50 ex08045000 X X X X X X
2.60.1 08051010 X X X XXXX X X
2.60.2 08051030 X X X X X XXXX XXX!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—486
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
VienaLondres
2.60.3 08051050 X X X X XXXX X X
2.70.1 ex08052010 X X X X X XXXX X X
2.70.2 ex08052030 X X X X X X X X X
2.70.3 ex08052050 X X X X X X X
2.70.4 ex08052070
ex0805 20 90X XX XXXX XXX
2.85 ex08053090
ex0805 90 00
(Citrus aurantifolia, Citrus
latifolia)XX X X XX
2.90.1 ex08054000
(«grapefruit»branca)X X XX X XXX X X
2.90.2 ex08054000
(«grapefruit»rosa)XX XX X X X X X
2.100 08061010 X XXXX XXXX X
2.110 08071100 X X X X X X X
2.120.1 ex08071900
(Melões:Amarillo,etc.)X X XX XXX
2.120.2 ex08071900
(Melões:outros)X X XX XXX
2.140.1 ex08082050
(Peras:NashieYa)X XXXX XXX X!M18
!C61993R2454—PT—01.07.2001—004.001—487
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
VienaLondres
2.140.2 ex08082050
(Peras:outras)X XXX XX XXXXXX
2.150 08091000 X X X X XXXX X
2.160 08092005
0809 20 95X XX XXXX X
2.170 08093090
(Pêssegos)X XXX X XXX X
2.180 ex08093010
(Nectarinas)X XXX X XXX X
2.190 08094005 X XXXX XXX X
2.200 08101000 X X X X X X X X
2.205 08102010 X X X X X X X
2.210 08104030 X X X X X X
2.220 08105000 X X X XX X
2.230 ex08109085
(Romãs)X XX XXX
2.240 ex08109085
(Kakis,Sharon)XX X XXX
2.250 ex08109030
(Lechias)X X XX XXX X!C6
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—488
ANEXO 28
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—489
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—490
ANEXO 29
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—491
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—492
ANEXO 30
ETIQUETA APOSTA NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM
AEROPORTO COMUNITÁRIO
(Artigo196o)
1. CARACTERÍSTICAS
Aetiquetareferidanoartigo196odeveserconcebidademodoanãopoder
sereutilizada.
a) Essaetiquetadeveserrevestida,nomínimo,porumabandaverdede,
pelo menos, 5 mm de largura em cada extremidade longitudinal, naparterelativaaotrajectoeàidentificação.
Alémdisso, estas bandas verdes podemabranger outras partes da
etiqueta,comexcepçãodaszonasdestinadasaoscódigosdebarrasque
devemserdefundobranco[vermodelosem2.a)].
b) Nocasodeabagagemnãoseracompanhada,aetiquetaserádemodelo
especificado na resolução IATA no 743a, emque as bandas
descontínuas vermelhas, ao longo das extremidades, são substituídasporbandasdescontínuasverdes[vermodeloem2.b)].!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—493
2. MODELOS
a)
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—494
b)
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—495
ANEXO 31
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—496
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—497
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—498
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—499
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—500
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—501
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—502
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—503
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—504
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—505
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—506
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—507
ANEXO 32
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—508
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—509
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—510
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—511
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—512
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—513
ANEXO 33
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—514
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—515
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—516
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—517
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—518
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—519
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—520
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—521
ANEXO 34
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—522
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—523
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—524
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—525
ANEXO 35
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 31 E 33 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(apartirdoexemplarno1)
Nodacasa Númerodosexemplares
I.CASASPARAOSOPERADORESECONÓMICOS
11 a 8
exceptosubcasadomeio:1a3
21 a 5 (1)
31 a 8
41 a 8
51 a 8
61 a 8
71 a 3
81 a 5 (1)
91 a 3
10 1a3
11 1a3
12 —
13 1a3
14 1a4
15 1a8
15a 1a3
15b 1a3
16 1,2,3,6,7et8
17 1a8
17a 1a3
17b 1a3
18 1a5(1)
19 1a5(1)
20 1a3
21 1a5(1)
22 1a3
23 1a3
24 1a3
25 1a5(1)
26 1a3!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—526
Nodacasa Númerodosexemplares
27 1a5(1)
28 1a3
29 1a3
30 1a3
31 1a8
32 1a8
33 primeirasubcasadaesquerda:1a8
outrassubcasas:1a3
34a 1a3
34b 1a3
35 1a8
36 —
37 1a3
38 1a8
39 1a3
40 1a5(1)
41 1a3
42 —
43 —
44 1a5(1)
45 —
46 1a3
47 1a3
48 1a3
49 1a3
50 1a8
51 1a8
52 1a8
53 1a8
54 1a4
55 —
56 —
II.CASASADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (2)
B1 a 3
C1 a 8 (2)!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—527
Nodacasa Númerodosexemplares
D1 a 4
(1)Emcaso algumpode ser exigido aos utilizadores o preenchim ento destas casas no
exemplarn.o5paraefeitosdotrânsito.
(2)ÀescolhadoEstado-membrodeexportação,nesseslimites.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—528
ANEXO 36
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 32e 34 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(apartirdoexemplarno1/6)
Nodacasa Númerodosexemplares
I.CASASPARAOSOPERADORESECONÓMICOS
11 a 4
exceptosubcasa
domeio:1a3
21 a 4
31 a 4
41 a 4
51 a 4
61 a 4
71 a 3
1a4
8
91 a 3
10 1a3
11 1a3
12 1a3
13 1a3
14 1a4
15 1a4
15a 1a3
15b 1a3
16 1a3
17 1a4
17a 1a3
17b 1a3
18 1a4
19 1a4
20 1a3
21 1a4
22 1a3
23 1a3
24 1a3
25 1a4!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—529
Nodacasa Númerodosexemplares
26 1a3
27 1a4
28 1a3
29 1a3
30 1a3
31 1a4
32 1a4
33 primeirasubcasadaesquerda:1a4
outrassubcasas:1a3
34a 1a3
34b 1a3
35 1a4
36 1a3
37 1a3
38 1a4
39 1a3
40 1a4
41 1a3
42 1a3
43 1a3
44 1a4
45 1a3
46 1a3
47 1a3
48 1a3
49 1a3
50 1a4
51 1a4
52 1a4
53 1a4
54 1a4
55 —
56 —
II.CASASADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (1)
B1 a 3
C1 a 4!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—530
Nodacasa Númerodosexemplares
D/J 1a4
(1)ÀescolhadoEstado-membrodeexportação,nesseslimites.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—531
ANEXO 37
INSTRUÇÕESPARAAUTILIZAÇÃODOSFORMULÁRIOS "M8(1)3
TÍTULOI
Observações gerais
A.Apresentação geral
Os formulários, bem como os formulários complementares, devem ser
utilizados:
a) Quando,numaregulamentaçãocomunitária,forfeitareferênciaauma
declaraçãodeexportação(deexpedição),deintroduçãoemlivreprática
(de introdução) ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro,
incluindooregimedotrânsitocomunitáriooudereexportação;
b) Namedidadonecessário,duranteoperíododetransiçãoprevistonos
ActosdeAdesão,nocomércioentreaComunidadenasuacomposição
em 31 de Dezembro de 1985e Espanha e Portugal, bem como entreestes dois últimos Estados-membros, de mercadorias que ainda nãobeneficiemda elim inação total dosdireitos aduaneiros e encargosde
efeitoequivalenteouquecontinuemsujeitasaoutrasmedidasprevistas
nosActosdeAdesão;
c) Nocasoemqueumadisposiçãocomunitáriaprevejaexpressamentea
suautilização.
Osformulárioseosformulárioscomplementaresutilizadosparaesteefeito
incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades
relativas a um ou mais regimes aduaneiros (exportação, trânsito ou outroregimedeimportação)escolhidosdeentreummaçodeoitoexemplares:
— oexemplar 1,queéconservadopelasautoridades doEstado-membro
em que sãocumpridas asformalidades de exportação (eventualmenteexpedição)oudetrânsitocomunitário,
— oexemplar2,queéutilizadoparaasestatísticasdoEstado-membrode
exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para asestatísticas do Estado-membro de expedição no caso de trocascomerciaisentrepartesdoterritórioaduaneirodaComunidadesujeitas
aregimesfiscaisdiferentes,
— o exemplar 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos
serviçosaduaneiros,
— oexemplar4,queéconservadopelaestânciadedestinoapósaoperação
detrânsitocomunitário oucomodocumentoT2Lcomoobjectivodecertificarocaráctercomunitáriodasmercadorias,
— oexemplar5,queconstituioexemplardedevoluçãoparaoregimedo
trânsitocomunitário,
— oexemplar 6,queéconservadopelasautoridades doEstado-membro
emquesãocumpridasasformalidadesnodestino,
— oexemplar7,queéutilizadoparaasestatísticasdoEstado-membrode
destino"
M19(formalidadesnodestino) 3,incluindonoscasosde
trocas comerciais entre partesdoterritório aduaneiro da Comunidadesujeitasaregimesfiscaisdiferentes,
— oexemplar 8,queédevolvidoaodestinatário depoisdevisadopelos
serviçosaduaneiros.
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por
exemplo:
— exportação,aperfeiçoamentopassivooureexportação:exemplares1,2
e3,
— trânsitocomunitário:exemplares1,4e5,!
B
(1) Paraefeitosdopresenteanexo,otermo«AECL»incluinãosóospaísesdaAECL,mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e
«Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias», com exclusão da
Comunidade.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—532
— outrosregimesaduaneirosdeimportação:exemplares6,7e8.
Alémdestes casos, existemsituações emque é necessário justificar no
destinoocaráctercomunitáriodasmercadoriasemcausa.Nestescasos,há
queutilizar,comodocumentoT2L,oexemplar4.
Osoperadores têm, pois,a possibilidade de mandar proceder à impressão
dos tipos de maços correspondentes à escolha efectuada, desde que oformulárioutilizadosejaconformecomomodelooficial.
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam
conter informações idênticas nos dois Estados-membros em causa, asmesmas podem ser directamente apostas pelo exportador ou peloresponsável principal no exemplar 1, aparecendo por cópia, graças a um
tratamento químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo
contrário, e por diversas razões (nomeadamente quando o conteúdo dainformação diverge consoante a fase da operação em causa), umainformação não deva ser transmitida de um Estado-membro a outro, a
dessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aos
exemplaresemcausa.
noscasosemqueserecorraaumsistemainformatizadodetratamentodas
declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos constituídosporexemplares,tendocadaumumaduplafunção:1/6,2/7,3/8e4/5.
Nessescasos,convémquefigureemcadamaçoutilizadoanumeraçãodos
exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respeitanteaosexemplaresnãoutilizados.
Cadamaçoassimdefinidoéconcebidodetalmodoqueasinformaçõesa
reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um
tratamentoquímicodopapel.
Quando, nos termos do disposto no no 3 do artigo 205o do presente
regulamento,declaraçõesdeexportação(oudeexpedição),detrânsitooudesujeição a outro regime aduaneiro de importação (ou destino), ou quando
documentos que atestem o carácter comunitário de mercadorias que não
circulemaoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriointernoforememitidosem papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essasdeclarações ou esses documentos devem satisfazer todas as condições de
forma,incluindonoquerespeitaaoversodosformulários(comoéocaso
dos exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário),previstasnocódigoounopresenteregulamento,comexclusão:
— dacordeimpressão,
— dautilizaçãodecaracteresemitálico,
— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito
comunitário.
B.Indicações exigidas
1 . Listadonúmeromáximodecasas
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais
apenas uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s)
aduaneiro(s)emcausa.
Semprejuízodaaplicaçãodeprocedimentossimplificados,bemcomo
dasdisposiçõesespecíficasacadacasadotítuloII,alistadonúmeromáximodecasasusceptíveisdeserempreenchidasparacadaumdos
regimesérespectivamenteaseguinte:
— formalidades de exportação, de aperfeiçoamento passivo ou de
reexportação:
casasn
os1(primeiraesegundasubcasas),2,3,4,5,6,7,8,9,10,
11,13,14,15,15a,15b,16,17,17a,18,19,20,21,22,23,24,25,
26,27,28,29,30,31,32,33,34a,34b,35,37,38,39,40,41,44,
46,47,48,49, "M5503e54.
Todavia,noquedizrespeitoàsformalidadesdereexportaçãono
apuramentodoregimedeentrepostoaduaneiro,alistadonúmero
máximodecasacorrespondeàlistadonúmeromáximodecasa
exigidas para as formalidades de colocação em entrepostoaduaneiro;
— formalidadesdetrânsitocomunitário:!
B
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—533
casasn.os1(terceirasubcasa),2,3,4,5,6,7,8,15,17,18,19,21,
25,26,27,31,32,33(primeirasubcasa)35,38,40,44,50,51,52,
53,55e56(casascomfundoverde,comexcepçãodacasa26);
— formalidades dos outros regimes aduaneiros de importação,
exceptuando o regime de entreposto aduaneiro (introdução em
livre prática, aperfeiçoamento activo, importação temporária ou
transformaçãosobcontroloaduaneiro):
casasnos1(primeiraesegundasubcasas),2,3,4,5,6,7,8,9,10,
11,12,13,14,15,15a,16,17,17a,17b,18,19,20,21,22,23,24,
25,26,27,28,29,30,31,32,33,34a,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49e54;
— formalidadesdecolocaçãoementrepostoaduaneiro:
casasnos1(primeiraesegundasubcasas),3,5,7,8,14,15,15a,
16,17,17a,17b,19,21,25,26,27,29,30,31,32,33,34a,34b,
35,37,38, "
M1403,41,"M1443,46,47,49e54.
2 . Listadonúmeromínimodecasas
Semprejuízo da aplicação dos procedim entos sim plificados de
desalfandegamento,ascasasaseguirindicadasdevemserpreenchidasemconformidadecomasindicaçõesqueconstamdotítuloII,relativas
àscasasemcausa:
a) As casas a utilizar para uma declaração de exportação são as
seguintes:
casasn
os1(primeirasubcasa),2,3,5,14,17,19,21,25,26,31,
32,33,37,38,41,44,46e54;
b) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaoregimede
aperfeiçoamentopassivosãoasseguintes:
aa) casasnos1(primeirasubcasa),2,3,5,14,17a,19,21,25,26,
31,32,33,37,38,41,44,46e54,
bb) nacasano44areferênciaàautorizaçãoou:
— areferênciaaopedidodeautorização,casoseapliqueo
dispostonono1doartigo751o,
ou
— os elementos previstos no no2 doartigo 760o, quando
puderemser inseridos nesta casa no caso de serem
aplicáveisosprocedimentossimplificadosdeemissãodeautorização;
c) As casas a utilizar para uma declaração de trânsito são as
seguintes:
casasn.
os1(terceirasubcasa),3,4,5,8,15,17,18,21,31,32,33
(primeirasubcasa)35,38,40,44,50,51,52,53,55e56(casas
comfundoverde);
d) As casas a utilizar para uma declaração de introdução em livre
práticasãoasseguintes:
casasnos1(primeirasubcasa),3,5,8,14,15,15a,16,19,21,25,
26,31,32,33,34a, "M3363,37,38,41,44,46,47e54.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma
franquia,deacordocomodispostonoartigo184odocódigo,não
são exigidos os elementos referidos nas casas nos 16, 34 e 38,
salvoseasautoridadesaduaneirasoconsideraremnecessáriopara
permitiraaplicaçãodasdisposiçõesqueregulamaintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasemcausa.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma
franquia,deacordocomodispostonoartigo184odocódigo,ousujeitas a umdireito aduaneiro nulo, não são exigidos oselementos referidos na casa no 47, salvo se as autoridades
aduaneiras o consideraremnecessário para perm itir a aplicação
das disposições que regulama introdução emlivre prática dasmercadoriasemcausa.!
M19
!B
!M19
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—534
Quandoàdeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaforemjuntos
umcertificadodeorigemouodocumentoreferidonoartigo178o
dopresenteregulamento,osEstados-membrospodemdispensaro
declarantedeutilizar,respectivamente,ascasasnos16ou34e/ou47;
e) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaumregime
aduaneiro económico, exceptuando os regimes do entrepostoaduaneiroedeaperfeiçoamentopassivo,sãoasseguintes:
aa) ascasasn
os1(primeirosubcasa),3,5,8,14,15,15a,19,21,
25,26,31,32,33,34,37,38,41,44,46,47e54,
bb) nacasano44,areferênciaàautorizaçãoou:
— a referência ao pedido, caso se aplique o disposto no
segundoparágrafodono1doartigo556o,
ou
— oselementosprevistosnono3doartigo568o,nono3do
artigo 656oou no no3 do artigo 695o, quando estes
elementos puderemserinseridosnestacasanocasode
serem aplicáveis os procedimentos simplificados de
emissãodeautorização;
f) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaoregimede
entreposto aduaneiro, comexclusão das m ercadorias compré--financiamento,sãoasseguintes:
aa) emrelaçãoaosentrepostosdostiposA,B,C,EeF:
casasn
os1(primeirasubcasa),3,5,14,19,26,31,32,37,38,
"M140,443,49e54.
QuandoaautorizaçãoparaumentrepostodetipoEprevejaa
aplicação dos procedimentos estabelecidos para um entre-
postodetipoD,devemigualmenteserpreenchidasascasas33e47,
bb) emrelaçãoaosentrepostosdotipoD:
casasn
os1(primeirasubcasa),3,5,14,19,26,31,32,33,37,
38,"M140,443,47,49e54.
As casas a utilizar para uma declaração de sujeição de
mercadorias com pré-financiamento ao regime de entrepostoaduaneirosãoasseguintes:
casas n
os1(primeira subcasa),3,5,14,17, 19, "M4
3,31,32,33, "M1353,37,38, "M1403,41,44,
49e54;
g) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaumregime
aduaneiro com apuramento de um regime aduaneiro económicosãoascasasreferidasnalistadonúmeromínimodecasasprevista
paraoregimeaduaneiroemcausa.
Para alémdas casas previstas no parágrafo anterior, são
necessárias para o apuramento de um regime aduaneiro econó-
micodistintodoregimedeaperfeiçoamentopassivooudoregime
deentrepostoaduaneiro:
nacasan
o44:areferênciaàautorização,
nacasano31:seforcasodisso,asmençõesespecíficasprevistas
nosartigos610o,644oe711o
Noquerespeitaàdeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticacom
benefíciodoregimedeaperfeiçoamentopassivo,acasano44deve
conter a referência à autorização ou, no caso previsto no artigo
761o,oselementosnecessáriosàemissãodaautorização.
noscasosemqueadeclaraçãodesujeiçãosedestinaaapuraro
regimedeentrepostoaduaneiro,deveserpreenchidaacasano49
paraalémdasmençõesprevistasnosdoisparágrafosanteriores;!B
!M20
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—535
h) As casas a utilizar para uma declaração de reexportação com
apuramentodeumregimeaduaneiroeconómicosão:
aa) nocasodeapuramentodoregimedeentrepostoaduaneiro,os
elementosexigidosnasubalíneaaa)daalíneaf),
bb) no caso de apuramento dos restantes regimes aduaneiros
económicos,oselementosexigidosnaalíneaa);
i) Justificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias(T2L):
casasnos1(terceirasubcasa),2,3,4,5,14,31,32,33,35,38,40,
44e54.
C.Modo de utilização do formulário
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo
menos,umexemplar utilizável numEstado-membro diferente daquele em
que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à
máquinaoumedianteumprocessomecanográficoousemelhante.Afimdefacilitaropreenchimentoàmáquina,deveintroduzir-seoformulárionestademodoaqueaprimeiraletradodadoainscrevernacasan
o2sejaaposta
nacasinhadeposicionamentoquefiguranocantosuperioresquerdo.
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser
utilizadosnomesmoEstado-membro,podemigualmenteserpreenchidosà
mãodemodolegível,atintaeemcaracteresmaiúsculosdeimprensa,desde
que tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-membro. Aplicam-se asmesmasregrasparaasinformaçõessusceptíveisdefiguremnosexemplaresutilizadosparaaaplicaçãodoregimedetrânsitocomunitário.
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais
alterações devemser efectuadas riscando as indicações erradas eacrescentando,seforocaso,asindicaçõespretendidas.Qualqueralteraçãoassimfeitadeveseraprovadapeloseuautorevisadaexpressamentepelas
autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso,exigir a
entregadeumanovadeclaração.
Alémdisso,osformuláriospodemserpreenchidosporprocessotécnicode
reproduçãoemvezdopreenchimentoporumdosprocessosacimareferidos.
Podemigualm ente ser feitos e preenchidos por processo técnico dereprodução,desdequeseobservem,rigorosamente,asdisposiçõesrelativasaosmodelos,aoformatodosformulários,àlínguaautilizar,àlegibilidade,à
proibiçãoderasuraseemendaseàsalterações.
Os operadores apenas devempreencher, se for caso disso, as casas que
contenhamumnúmerodeordem.Asoutrascasas,designadasporumaletramaiúscula,sãoexclusivamentereservadasausointernodasadministrações.
Os exemplares destinados a ficar na estância de exportação (ou,
eventualmente,naestânciadeexpedição)ounaestânciadepartidadevemconter o original da assinatura das pessoas interessadas, semprejuízo do
dispostonoartigo205
o.
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo
declarante,oupeloseurepresentante,exprimeavontadedointeressadoemdeclararasmercadoriasemcausaparaoregimesolicitadoe,semprejuízoda
eventual aplicação de disposições repressivas, temvalor vinculativo, em
conformidadecomasdisposiçõesemvigor nosEstados-membros,noquerespeita:
— àexactidãodasindicaçõesconstantesdadeclaração,
— àautenticidadedosdocumentosanexos,
e
— ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das
mercadoriasemcausaaoregimesolicitado.
A assinatura do responsável principal ou, se for caso disso, do seu
representante habilitado, responsabiliza-o pelo conjunto dos elementosreferentesàoperaçãodetrânsitocomunitário,talcomoresultadaaplicação
das disposições relativasao trânsito comunitário previstas no código e no
presenteregulamento,ecomodescritonopontoBanterior.
No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino,
chama-seaatençãoparaointeressequetemcadaintervenienteemverificar
o conteúdo da sua declaração antes de a assinar e a entregar na estânciaaduaneira. Designadamente, deve ser de imediato comunicada pelointeressado aos serviços aduaneiros qualquer divergência que tenha
detectadoentreasmercadoriasqueaqueledevedeclarareosdadosquejá
constem, eventualmente, dos formulários a utilizar. Em tal caso, é, pois,convenientefazeradeclaraçãoapartirdenovosformulários.!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—536
SemprejuízodotítuloIIIseguinte,quandoumacasanãodevaserutilizada,
nãodeveapresentarqualquerindicaçãoousinal.
TÍTULOII
Indicações relativas às diferentes casas
A.Formalidades relativas à exportação (ou eventualmente à expedição), à
reexportação, ao aperfeiçoamento passivo e/ou ao trânsito comunitário
1. Declaração
Naprimeirasubcasa,indicarasigla«EX»ou«EU»(oueventualmente
a sigla «COM»). Não indicar qualquer sigla se o formulário for
utilizadounicamenteparafinsdetrânsitocomunitárioouquando,em
casodenãoutilizaçãodoregimedotrânsitocomunitário,oformulárioforutilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código
comunitárioprevistoparaesseefeito(dadodeusofacultativoparaos
Estados-membros). Não indicar qualquer sigla se o formulário for
utilizadounicamenteparafinsdetrânsitocomunitárioouquando,nocasodenãoutilizaçãodoregimedetrânsitocomunitário,oformulárioforutilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
Naterceirasubcasa,indicarasigla«T1»,«T2»ou«T2F»emcasode
utilização do regime de trânsito comunitário ou «T2L» ou «T2LF»
quando,emcasodenãoutilizaçãodoregimedetrânsitocomunitário,setiverdejustificaroestatutocomunitáriodasmercadorias
2. Expedidor/Exportador
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do
interessado.
Noquerespeitaaonúmerodeidentificação,asinstruçõespoderãoser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número deidentificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentespor razões fiscais, estatísticas ou outras. Emcaso de grupagens, os
Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja
indicada nessa casa, devendo juntar-se à declaração a lista dosexportadores.
Noquerespeitaaotrânsitocomunitário,estacasaéfacultativaparaos
Estados-membros. Todavia, esta casa é obrigatória no caso de o
formulárioserutilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
3. Formulários
Indicar onúmerodeordemdomaçoentreonúmerototaldemaços
utilizados(incluindoformulárioseformulárioscomplementares).Porexemplo, se um formulário EX e dois formulários EX/c foremapresentados, indicar noformulário EX: 1/3;noprimeiro formulário
EX/c:2/3;enosegundoformulárioEX/c:3/3.
Quandoadeclaraçãosereferirapenasaumaadição,istoé,quandose
tiver que preencher apenas uma casa «Designação das mercadorias…»,nãoindicarnadanestacasan
o3,indicandoapenasoalgarismo1
nacasano5.
Quando a declaração for feita a partir de dois conjuntos de quatro
exemplaresemvezdeumconjuntodeoitoexemplares,considera-seque estes dois conjuntos constituemumúnico no que respeita aonúmerodeformulários.
4. Listasdecarga
Mencionaremalgarismosonúmerodelistasdecarga,eventualmente
juntas, ou o número de listas descritivas de natureza comercial
autorizadaspelaautoridadecompetente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no respeitante às
formalidadesdeexportação,dereexportaçãoedesujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamentopassivo.!
B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—537
5. Adições
Indicar o número total de adições declaradas pelo interessado no
conjuntodosformulárioseformulárioscomplementares(oulistasdecarga ou de natureza comercial) utilizadas. O número de adições
correspondeaonúmerodecasas«Designaçãodasmercadorias…»que
devemserpreenchidas.
6. Totaldosvolumes
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicaronúmerototaldosvolumesquecompõemaremessaemcausa.
7. Númerodereferência
Indicaçãofacultativaparaosutilizadoresequedizrespeitoàreferência
atribuídapelointeressadonoplanocomercialàremessaemcausa.
8. Destinatário
Indicaroapelidoenomeouafirmaeoendereçocompletodaoudas
pessoas a quemas m ercadorias devemser entregues. Emcaso de
grupagens,osEstados-membrospodempreverainscriçãodamenção«diversos» nesta casa, devendo ser junta à declaração a lista dosdestinatários.
EstacasaéfacultativaparaosEstados-membrosnoquedizrespeitoàs
formalidadesdeexportação,àsujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamento
passivo de à reexportação de mercadorias sujeitas a um regime
aduaneiro económico. No que respeita às formalidades de trânsitocomunitário, esta casa é obrigatória; todavia, os Estados-membrospodemautorizar que esta casa não seja preenchida se o destinatário
estiverestabelecidoforadaComunidadeoudeumpaísdaAssociação
EuropeiadeComércioLivre(AECL).
Aindicaçãodonúmerodeidentificaçãonãoéobrigatórianestafase.
9. Responsávelfinanceiro
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(pessoaresponsável
pelarepatriaçãodasdivisasrelativasàoperaçãoemcausa).
10. Paísdeprimeirodestino
Casa de uso facultativopara os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
11. Paísdetransacção
Casa de uso facultativopara os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
13. Políticaagrícolacomum(PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações
relativasàaplicaçãodeumapolíticaagrícola).
14. Declarante ou representante do exportador(ou even-
tualmentedoexpedidor)
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do
interessado. No caso de haver identidade entre o declarante e o
exportador (ou eventualmente o expedidor), mencionar «exportador»
(oueventualmente«expedidor»).
Noquedizrespeitoaonúmerodeidentificação,asinstruçõespodem
ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número deidentificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentesporrazõesfiscais,estatísticasououtras.
15. Paísdeexpedição/exportação
CasadeusofacultativoparaosEstados-membrosnoquerespeita às
formalidadesdeexportação,desujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamento
passivo e de reexportação das mercadorias sujeitas a um regime
aduaneiroeconómico,masobrigatóriaemcasodeaplicaçãodoregimedetrânsitocomunitário.IndicaronomedoEstado-membrodeondeasmercadoriassãoexportadas(oueventualmenteexpedidas).
Acasan
o15aédeusofacultativoparaosEstados-membros.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—538
Na casa no15a, indicar o código correspondente ao Estado-membro
emqueoexportadorestáestabelecido,emconformidadecomocódigo
previstoparaesseefeito.
Noquerespeitaàsformalidadesdeexportação,oEstado-membrode
exportação real é outro Estado-membro que não o de exportação a
partirdoqualasmercadoriastenhamsidopreviamenteexpedidascom
vistaàexportação,desdequeoexportadornãoestejaestabelecidonoEstado-membrodeexportação.noscasosemqueasmercadoriasnãotenhamsidopreviamenteexpedidasdeumoutroEstado-membrocom
vistaàsuaexportaçãoouemqueoexportadorestejaestabelecidono
Estado-membrodeexportação,oEstado-membrodeexportaçãortealéidênticoaoestado-membrodeexportação.
Acasan
o15bédeusofacultativoparaosEstados-membros(indicação
daregiãodeondeasmercadoriassãoexportadas).
16. Paísdeorigem
OsEstados-membrospodempreverqueestedadosejafornecido,sem
que,noentanto,issoconstituaumaobrigaçãoparaosoperadores.Seadeclaração contiver várias adições comdiferentes origens, indicar a
menção«diversos»nestacasa.
17. Paísdedestino
Indicaronomedopaísemcausa.Todavia,noscasosdesujeiçãoao
regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos de reexportação de
mercadoriasqueseencontrememdepósitoaduaneiro,estacasaédeusofacultativoparaosEstados-membros.
Nacasas(SIC!casa)n
o17a,indicar,emconformidadecomocódigo
comunitárioprevistoparaesseefeito,ocódigocorrespondenteaopaís
emcausa.Acasano17aédeusofacultativoparaosEstados-membros,salvo no que se refere às mercadorias sujeitas ao regime deaperfeiçoamentopassivo.
Acasan
o17bédeusofacultativoparaosEstados-membros,nocaso
de reexportação de mercadorias que se encontrem em depósitoaduaneiro.
18. Identificaçãoenacionalidadedomeiodetransporteà
partida
Casa facultativa para os Estados-membros no que respeita às
formalidades de exportação e de sujeição ao regime de aperfeiçoa-
mento passivo, mas obrigatória em caso de aplicação do regime do
trânsitocomunitário.
Indicaraidentificação,porexemploo(ouos)número(s)dematrícula
ouonomedo(s)meio(s)detransporte(camião,navio,vagão,avião)no
qual(nosquais)asmercadoriassãodirectamentecarregadasquandodasua apresentação na estância aduaneira emque são cum pridas asformalidades de exportação oude trânsito, seguida da nacionalidade
desse meio de transporte (ou do meio que assegura a propulsão do
conjunto,seforemváriosmeiosdetransporte)deacordocomocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.Porexemplo,seforemutilizadosumveículotractoreumreboquecommatrículasdiferentes,indicaro
númerodematrículadoveículotractoreodoreboque,bemcomoa
nacionalidadedoveículotractor.
Emcasoderemessapostalouporinstalaçõesfixas,nadaindicar no
querespeitaaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Emcasodetransporteferroviário,nãoindicaranacionalidade.
nosoutroscasos,enoquerespeitaànacionalidade,estedadoédeuso
facultativoparaosEstados-membros.
19. Contentores(Ctr)
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
situaçãopresumívelnapassagemdafronteiraexternadaComunidade,tal como é conhecida aquandodocumprimento dasformalidades de
exportaçãooudetrânsito.
Noquerespeitaaotrânsitocomunitário,estacasaéfacultativaparaos
Estados-membros.!
B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—539
20. Condiçõesdeentrega
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, segundoos códigos e a classificação comunitários previstos
para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato
comercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte
activoqueatravessaafronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à
identificação.
Casadeusoobrigatórionorespeitanteànacionalidade,salvonocaso
de reexportação de mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro.
Todavia,noscasosderemessapostal,detransporteferroviárioouporinstalaçõesfixas,nadaindicarnorespeitanteaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião), seguido da
identificação,indicando,porexemplo,onúmerodematrícula,seguido
danacionalidadedomeiodetransporteactivoqueatravessaafronteiraexterna da Comunidade, tal como é conhecida aquando do cum-primento das formalidades de exportação ou de trânsito, segundo o
códigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
Note-seque,nocasodetransportecombinadooudeváriosmeiosde
transporte,omeiodetransporteactivoéoqueasseguraapropulsãodoconjunto.Porexemplo,nocasodeumcamiãosobreumnavio,omeiodetransporteactivoéonavio;nocasodeumtractoreumreboque,o
meiodetransporteactivoéotractor.
22. Moedadefacturaçãoemontantetotalfacturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicações
sucessivas da moeda em que foi celebrado o contrato comercial,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito,edomontante
facturadoparaatotalidadedasmercadoriasdeclaradas).
23. Taxadecâmbio
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(taxadeconversão
em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro emcausa).
24. Naturezadatransacção
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, segundoos códigos e a classificação comunitários previstos
para este efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato
comercial.
25. Mododetransportenafronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
naturezadomododetransportecorrespondenteaomeiodetransporte
activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território
aduaneirodaComunidade.
No que respeita ao trânsito comunitário e à reexportação de
mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, casa de usofacultativoparaosEstados-membros.
26. Mododetransporteinterior
Até 31 de DEzembro de 1995, casa de uso facultativo para os
Estados-membros.Apósessadata,estacasatorna-seobrigatóriaparaosEstados-membros.
Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de
exportaçãoforemefectuadasnopontodesaídadaComunidade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros para efeitos do
trânsito comunitário e da reexportação de mercadorias sujeitas ao
regimedeentrepostoaduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a
naturezadomododetransporteàpartida.!
B
!M41993R2454—PT—01.07.2001—004.001—540
27. Local de carga
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar,seforcasodissosobaformadecódigo,semprequetalesteja
previsto, o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido
aquando do cumprimento das formalidades, no meio de transporte
activoemqueasmercadoriasdevematravessarafronteiracomunitária.
28. Dadosfinanceirosebancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Transferência de
divisas relativas à operação emcausa. Elem entos relativos às
formalidades eàsmodalidadesfinanceiras, bemcomoàsreferênciasbancárias.
29. Estânciaaduaneiradesaída
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde está prevista a saída das
mercadoriasdoterritórioaduaneirocomunitário.
30. Localizaçãodasmercadorias
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicarolocalexactoondeasmercadoriaspodemserverificadas.
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e
números
— Número(s)do(s)contentor(es)
— Quantidadesenatureza
Indicarasmarcas,números,quantidadeenaturezadosvolumesou,no
casodemercadoriasnãoembaladas,aquantidadedessasmercadoriasobjecto da declaração, ou a menção «a granel», conforme o caso;
indicaradenominaçãocomercialhabitualdasmercadorias,quedeve
incluiroselementosnecessáriosàidentificaçãodasmesmas.Nocasodeacasano33«Códigodasmercadorias»terdeserpreenchida,essadenominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos
para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve
igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentaçõesespecíficaseventuais(impostossobreconsumosespecíficos,etc.).
No caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de
identificaçãodevemtambémserindicadasnestacasa.
Quando,nacasan
o16«Paísdeorigem»,ointeressadotiverindicado
«diversos»,os Estados-membros podem preverque seja mencionadonestacasa,semque,noentanto,talserevistadecarácterobrigatóriopara os operadores, o nome do país de origem das mercadorias em
causa.
32. Númerodeadição
Indicar o núm ero de ordemda adição emcausa emrelação à;
quantidadetotaldeadiçõesdeclaradasnosformulárioseformulários
complementaresutilizados,talcomodefinidosnacasan
o5.
Quandoadeclaraçãocontiverapenasumaadição,osEstados-membros
podempreverquenadasejaindicadonestacasa,devendooalgarismo
1serindicadonacasano5.
33. Códigodasmercadorias
Indicaronúmerodecódigocorrespondenteaoartigoemcausa.
Noquerespeitaaotrânsitocomunitário,estacasaédeusofacultativo.
Noentanto,aprimeirasubcasadestacasadevesercompletadasempre
que:
— a declaração de trânsito for estabelecida, pela mesma pessoa,
simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneiraqueincluaumaindicaçãodocódigo«mercadoria»,
ou!
B
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—541
— adeclaraçãodetrânsitodigarespeitoamercadoriasquefiguram
noanexo44C,
ou
— talsejaprevistopelaregulamentaçãocomunitária.
34. Códigodopaísdeorigem
OsEstados-membrospodemprever,semque,noentanto,talserevista
de carácter obrigatório para os operadores económicos, o preen-chimentodacasan
o34a(indicaçãodocódigocorrespondenteaopaís
mencionadonacasano16,segundoocódigocomunitárioprevistopara
esseefeito;semprequesejaapostaamenção«diversos»nacasano16,
indicar o código correspondente ao país de origemda adição emcausa); a casa 34b é de uso facultativo para os Estados-membros
(indicaçãodaregiãodeproduçãodasmercadoriasemcausa).
35. Massabruta
Casa obrigatória para os Estados-membros, no caso de aplicação do
regimedetrânsitocomunitário,apurandoareexportaçãooregimedoentreposto aduaneiro, e sempre que o formulário seja utilizado parajustificaçãoaocaráctercomunitáriodasmercadorias,masfacultativa
paraosEstados-membros,nosoutroscasos.
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritasnacasano31correspondente.Amassabrutacorrespondeà
massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas
embalagens excluindo omaterial de transporte e, nomeadamente, oscontentores.
Nocasodetrânsitocomunitárioenocasodeoformulárioserutilizado
parajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias,quandoumadeclaraçãodisserrespeitoaváriasespéciesdemercadorias,bastaqueamassa bruta total seja indicada na primeira casa no 35, não sendo
preenchidasasoutrascasasn
o35.
37. Regime
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas na
exportação,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
38. Massalíquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritasnacasano31correspondente.Amassalíquidacorrespondeàmassa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas
embalagens.
No que diz respeito ao trânsito comunitário, este dado só deve ser
indicadoquandoaregulamentaçãocomunitáriaoprever.
39. Contingente
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(aplicação deuma
legislaçãorelativaaoscontingentes).
40. Declaraçãosumária/Documentoprecedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências dos
documentos relativos ao regime administrativo que precede aexportaçãoparaumpaísterceiroou,eventualmente,aexpediçãoparaumEstado-membro).
Estacasaéobrigatória,seforcasodisso,nocasodeoformulárioser
utilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
Estacasaéobrigatóriasemprequeasmercadoriassejamreexportadas
nasequênciadoapuramentodoregimedoentrepostoaduaneironum
entrepostodotipoB;indicarareferênciadadeclaraçãodesujeiçãodasmercadoriasaoregime.
Esta casa é obrigatória emcaso de aplicação do regim e de trânsito
comunitário.Indicarareferênciadodestinoaduaneiroprecedenteou
dos documentos aduaneiros correspondentes. Se tiver que sermencionadamaisdoqueumareferência,osEstados-Membrospodem!
M19
!B
!M1
!B
!M1
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—542
preverqueamenção«diversos»sejaindicadanestacasaequealista
dasreferênciasemcausasejaapensaàdeclaraçãodetrânsito.
41. Unidadessuplementares
A utilizar na medida do necessário, em conformidade com as
indicações da nomenclatura das mercadorias. Esta casa é de uso
facultativo para os Estados-membros no caso de reexportação demercadoriassujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
Indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na
unidadeprevistananomenclaturadasmercadorias.
44. Referências especiais; documentos apresentados;
certificadoseautorizações
Indicar, por umlado, as referências exigidas por força das
regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro,
asreferênciasdosdocumentosapresentadosemapoiodadeclaração,incluindo,seforcasodisso,osexemplaresdecontroloT5.
Asubcasa«CódigoR.E.»(códigoreferênciasespeciais)nãodeveser
utilizada.
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira
diferentedaestânciadecontrolo,indicaronomeeendereçocompletos
daestânciadecontrolo.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade deutilizaremaunidadeeuroparaoestabelecimentodassuasdeclarações
aduaneiras deverãoincluir nestacasa, depreferência na subcasaque
figura no canto inferior direito, umindicador da unidade m onetáriautilizada—unidadenacionalouunidadeeuro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da
declaração.Nessecaso,essainformaçãoseráconsideradaválidapara
todasasadiçõesdamercadoriadadeclaração.
EsseindicadorseráconstituídopelocódigoISOALPHA-3dasmoedas
(ISO4217).
46. Valorestatístico
Indicaromontante,expressonaunidademonetáriacujocódigofigura,
eventualmente,nacasa44,ou,nafaltadaindicaçãodessecódigona
casa 44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas as
formalidades de exportação, do valor estatístico, em conformidadecomasdisposiçõescomunitáriasemvigor.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto
aduaneiro.
47. Cálculodasimposições
Os Estados-membros podem exigir a indicação do tipo e da base
tributável,dataxaaplicáveledomododepagamentoescolhido,bem
como,atítuloindicativo,domontantedevidodaimposiçãoemcausae
do total das imposições referentes à adição em causa, tal comocalculadospelointeressado.
Se for caso disso, devemfigurar emcada linha, utilizando se
necessário,ocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito:
— otipodeimposição(impostossobreconsumosespecíficos,etc.),— abasetributável,— ataxaaplicável,!
M19
!B
!M1
!M14
!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—543
— omontantedevidodaimposiçãoemcausa,
— omododepagamentoescolhido(MP).
Osmontantesindicadosnestacasasãoexpressosnaunidademonetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da
indicaçãodessecódigonacasa44,namoedadoEstado-membroondesãocumpridasasformalidadesdeexportação.
48. Diferimentodepagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da
autorização emcausa, querodiferimento dopagamento serefiraaosistemadediferimentodepagamentodedireitosqueraumsistemade
créditoparaopagamentodeencargos).
49. Identificaçãodoentreposto
Indicar, se necessário, o número de identificação do entreposto,
seguidodasletrasqueprecedemonúmerodaautorizaçãoqueindicam
oEstado-membrodeemissão.
Esta casa é obrigatória para os Estados-membros para a sujeição ao
regimedeaperfeiçoamentopassivodemercadoriassujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiroouparaareexportaçãodemercadoriassujeitasao regime de entreposto aduaneiro, sendo facultativa nos restantes
casos.
50. Responsável principal e representante habilitado;
local,dataeassinatura
Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do
responsável principal, bem como, se for caso disso, o número deidentificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes.
Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do
representantehabilitadoqueassinapeloresponsávelprincipal.
Salvodisposiçõesespeciaisaadoptarnoquedizrespeitoàutilização
da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoainteressadadevefigurarnoexemplaraconservarnaestânciaaduaneiradepartida.Quandoointeressadoforumapessoacolectiva,osignatário
deveindicaraseguiràsuaassinaturaoseuapelido,nomeequalidade.
Emcaso de exportação, o declarante ou o seu representante pode
indicaronomeeoendereçodeumintermediárioestabalecidonaárea
de jurisdição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido oexemplar3visadopelaestânciadesaída.
51. Estânciasaduaneirasdepassagemprevistas(epaíses)
Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista emcada país da
AECLcujoterritórioseprevêsejaatravessado,bemcomoaestânciade entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território
aduaneiro daComunidade apósterem atravessadooterritóriodeum
país da AECL ou, quando o transporte deva atravessar umterritóriodiferentedodaComunidadeedeumpaísdaAECL,aestânciadesaídapelaqualotransportedeixaaComunidadeeaestânciadeentradapela
qualreintegraestaúltima. "
M19Asestânciasdepassagemfiguram
na lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações detrânsitocomunitário. 3
Indicarseguidamente,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesse
feito,opaísemcausa.
52. Garantia
Indicar,emconformidadecomoscódigoscomunitáriosprevistospara
oefeito,otipodegarantiaoudedispensadegarantiautilizadoparaa
operação em causa; seguidamente, se necessário, o número do
certificadodegarantiaglobaloudadispensadegarantiaouonúmerodotítulodegarantiaisoladae,seforcasodisso,aestânciadegarantia.
Seagarantiaglobal,adispensadegarantiaouagarantiaisoladapor
cauçãonãoforemválidasemtodosospaísesdaAECL,acrescentarna!
B
!M14
!B
!M5
!B
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—544
parte«nãoválidapara…»oouospaísesAECLemcausa,segundoos
códigoscomunitáriosprevistosparaesseefeito.
53. Estânciaaduaneiradedestino(epaís)
Mencionaraestânciaondeasmercadoriasdevemserapresentadaspara
dar por terminada a operação de trânsito comunitário. "M19As
estânciasdedestinofiguramnalistadasestânciascompetentesparaasoperaçõesdetrânsitocomunitário. 3
Indicaremseguida,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesse
efeito,oEstado-membroouopaísemcausa.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do
seurepresentante
Salvodisposiçõesespeciaisaadoptarnoquedizrespeitoàutilização
da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoainteressada,seguidadoseuapelidoenome,devefigurarnoexemplara conservar na estância aduaneira de exportação (eventualmente na
estância aduaneira de expedição). Quando o interessado for uma
pessoacolectiva,osignatáriodeveindicar,aseguiràsuaassinaturaeaoseuapelidoenome,asuaqualidade.
B.Formalidades durante o percurso
Entreomomentoemqueasmercadoriasdeixamaestânciadeexportação
e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, épossível que certas menções devam ser apostas nos exemplares que
acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de
transporte,devemserinscritasnodocumentopelotransportadorresponsávelpelomeiodetransportenoqualasmercadoriassãodirectamentecarregadas,àmedidaquesevãodesenrolandoasoperações.Estasmençõespodemser
inscritas à mão de maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser
completadosatintaeemcaracteresmaiúsculosdeimprensa.
Estasmenções,quefiguramunicamentenosexemplares4e5,referem-se
aosseguintescasos:
— Transbordos:utilizaracasan
o55.
Casano55:Transbordos
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo
transportador quando, durante a operação emcausa, as m ercadoriasforemtransbordadas de umm eio de transporte para outro ou de um
contentorparaoutro.
Otransportadorapenaspodeprocederaotransbordoapósterobtidoa
autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que éefectuadootransbordo.
Quando os serviços aduaneiros consideraremque a operação de
transbordopodeserefectuadaemcondiçõesnormais,eapósterem,seforcasodisso,adoptadoasmedidasnecessárias,asautoridadesvisam
osexemplaresn.
os4e5dadeclaraçãodetrânsito.
— Outrosincidentes:utilizaracasano56.
Casano56:Outrosincidentesnodecursodotransporte
Casaacompletaremconformidadecomasobrigaçõesemmatériade
trânsitocomunitário.
Alémdisso, quando, tendo sido as m ercadorias carregadas num
semi-reboque,severificarumamudançaapenasdoveículotractor no
decurso do transporte (semque, portanto, haja m anipulação ou
transbordodasmercadorias),indicarnestacasaonúmerodematrículado novo veículo tractor. Emtal caso, não é necessário o visto dasautoridadescompetentes.
C.Formalidades relativas aos outros regimes aduaneiros de importação
1. Declaração
Indicarasigla«IM»ou«EU»(oueventualmenteasigla«COM»)na
primeirasubcasa.!
M19
!B
!M19
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—545
Nasegundasubcasa,indicar otipode declaração, segundoocódigo
comunitárioprevistoparaesseefeito(dadodeusofacultativoparaos
Estados-membros).
Aterceirasubcasanãodeveserutilizada.
2. Expedidor/Exportador
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(indicaroapelidoe
nomeouafirmaeoendereçocompletodoexpedidoroudovendedor
dasmercadorias).
3. Formulários
Indicar onúmerodeordemdomaçoentreonúmerototaldemaços
utilizados(incluindoformulárioseformulárioscomplementares).Por
exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c foremapresentados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulárioIM/c:2/3;enosegundoformulárioIM/c:3/3.
Sempre que a declaração disser respeito a uma única adição (istoé,
quandoforpreenchidaapenasumacasa«Designaçãodasmercadorias
…»),nadaindicarnestacasan
o3,indicandounicamenteoalgarismo1
nacasano5.
4. Listasdecarga
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente
juntasouonúmerodelistasdescritivasdenaturezacomercialtalcomoautorizadaspelaautoridadecompetente.
EstacasaéfacultativaparaosEstados-membros.
5. Adições
Indicaraquantidadetotaldasadiçõesdeclaradaspelointeressadono
conjuntodosformulárioseformulárioscomplementares(oulistasdecarga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade deadições corresponde à quantidade de casas «Designação das merca-
dorias…»quedevemserpreenchidas.
6. Totaldosvolumes
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em
causa.
7. Númerodereferência
Indicação facultativa para os utilizadores no que diz respeito à
referênciaatribuídapelointeressadonoplanocomercialàremessaemcausa.
8. Destinatário
Indicaroseuapelidoenomeouafirmaeoendereçocompletodaou
daspessoasaquemdevemserentreguesasmercadorias.Nocasode
grupagem, os Estados-membros podem prever que a menção
«diversos»sejaindicadanestacasa,devendoalistadosdestinatáriosserjuntaàdeclaração.
Emcaso de sujeição ao regim e do entreposto aduaneiro num
entreposto privado (tipo C, D ou E), indicar o nome e endereço
completosdodepositante,casoestenãosejaodeclarante.
Noquerespeitaaonúmerodeidentificação,asinstruçõespoderãoser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de
identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentesporrazõesfiscais,estatísticasououtras.
9. Responsávelfinanceiro
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(pessoaresponsável
pelatransferênciadedivisasrelativaàoperaçãoemcausa).
10. Paísdeúltimaproveniência
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros,consoanteassuas
necessidades.!
B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—546
11. Paísdetransacção/produção
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros,consoanteassuas
necessidades.
12. Elementosdevalor
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos
necessáriosparaocálculodovaloraduaneiro,fiscalouestatístico).
13. Políticaagrícolacomum(PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações
relativasàaplicaçãodeumapolíticaagrícola).
14. Declaranteourepresentantedodestinatário
Indicar,quandonecessário,oapelidoenomeouafirmaeoendereço
completo do interessado em conformidade com as disposições em
vigor.Nocasodehaveridentidadeentreodeclaranteeodestinatário,mencionar«destinatário».
Noquedizrespeitoaonúmerodeidentificação,asinstruçõespoderão
ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número deidentificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes
porrazõesfiscais,estatísticasououtras.
15. Paísdeexpedição/exportação
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas. Os
Estados-membrospodemrenunciaraestacasaquandoexijamquese
utilize a casa n
o15a. Esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membrosnocasodesujeição dasmercadorias aoregimedeentrepostoaduaneiro.
Nacasan
o15a,indicarocódigocorrespondenteaopaísemcausa,em
conformidadecomocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
OsEstados-membrospodemrenunciaraestacasaquandoexijamque
se utilize a casa no15. Esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membrosnocasodesujeição dasmercadorias aoregimede
entrepostoaduaneiro.
Acasano15bnãodeveserutilizada.
16. Paísdeorigem
Dadoexigívelnoslimitesautorizadospelodireitocomunitário.
Se a declaração compreender várias adições com diferentes origens
inscreveramenção«diversos»nestacasa.OsEstados-membrospodem
renunciaraestacasaquandoexijamqueseutilizeacasano34.
Estacasaédeusofacultativonocasodesujeiçãodasmercadoriasa
umregimeaduaneiroeconómico.
17. Paísdedestino
Salvonoscasosdecolocaçãoementrepostoaduaneirodemercadorias
compré-financiam ento, esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membros.
IndicaronomedoEstado-membroemcausa.
Na casa no17a, indicar o código correspondente ao Estado-membro
emcausa,emconformidadecomocódigocomunitárioprevistopara
esseefeito.
Nacasano17b,indicararegiãodedestinodasmercadorias.
18. Identificaçãoenacionalidadedomeiodetransporteà
chegada
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicaraidentificação,porexemploo(s)número(s)dematrículaouo
nomedo(s)meio(s)detransporte(camião,navio,vagão,avião)noqual(nosquais)asmercadoriassãodirectamentecarregadasporocasiãodasua apresentação na estância aduaneira emque são cum pridas as
formalidades de destino, seguida da nacionalidade desse meio de
transporte(oudomeioqueasseguraapropulsãodoconjunto,nocasodeseremváriosmeiosdetransporte),segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.Porexemplo,seforemutilizadosumveículo
tractoreumreboquecommatrículasdiferentes,indicaronúmerode
matrículadoveículotractoreodoreboque,bemcomoanacionalidadedoveículotractor.!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—547
Nocasoderemessapostalouporinstalaçõesfixas,nadaindicarnoque
respeitaaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Nocasodetransporteferroviário,nãoindicaranacionalidade.
19. Contentor(es)(Ctr)
Indicar, segundo a código comunitário previsto para esse efeito, a
situaçãonapassagemdafronteiraexternadaComunidade.
20. Condiçõesdeentrega
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.Indicar,segundoos
códigos e a classificação comunitários previstos para esse efeito, osdadosrelativosacertascláusulasdocontratocomercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte
activoqueatravessaafronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à
identificação.
Casadeusoobrigatórionoquerespeitaànacionalidade,salvonocaso
de sujeição aoregime de entrepostoaduaneiro. Todavia,emcasode
remessapostal,detransporteferroviárioouporinstalaçõesfixas,nada
indicarnorespeitanteaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da
identificação,indicando,porexemplo,onúmerodematrículaseguido
danacionalidadedomeiodetransporteactivoqueatravessaafronteira
externadaComunidade,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de
vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que
asseguraapropulsãodoconjunto.Porexemplo:nocasodeumcamiãosobreumnavio,omeiodetransporteactivoéonavio;nocasodeumtractoreumreboque,omeiodetransporteactivoéotractor.
22. Moedadefacturaçãoemontantetotalfacturado
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar sucessivamente a moeda em que o contrato comercial é
celebrado,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito,eomontantefacturadoparaototaldasmercadoriasdeclaradas.
23. Taxadecâmbio
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(taxadeconversão
em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro emcausa).
24. Naturezadatransacção
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, segundoos códigos e a classificação comunitários previstos
para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contratocomercial.
25. Mododetransportenafronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
naturezadomododetransportecorrespondenteaomeiodetransporteactivo emque as m ercadorias entraramno território aduaneiro da
Comunidade. Esta casa é de uso facultativo no caso de sujeição ao
regimedeentrepostoaduaneiro.
26. Mododetransporteinterior
Até 31 de Dezembro de 1995, casa de uso facultativo para os
Estados-membros.Apósessadata,estacasatorna-seobrigatóriaparaosEstados-membros.
Esta casa nào deve ser preenchida quando as formlidades de
importaçãoforemefectuadasnopontodeentradanaComuniadade.
CasadeusofacultativoparaosEstados-membrosnocasodesujeição
demercadoriasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a
naturezadomododettransporteãchegada.!
B
!M41993R2454—PT—01.07.2001—004.001—548
27. Localdedescarga
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver
previsto, o local de descarga das mercadorias do meio de transporteactivoemqueasmesmasatravessaramafronteiracomunitária.
28. Dadosfinanceirosebancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (transferência de
divisas relativa à operação emcausa. Elem entos relativos àsformalidades e modalidades financeiras, bem como às referências
bancárias).
29. Estânciaaduaneiradeentrada
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no
territórioaduaneirocomunitário.
30. Localizaçãodasmercadorias
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicarolocalexactoondeasmercadoriaspodemserverificadas.
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e
números
— Número(s)do(s)contentor(es)
— Quantidadesenatureza
Indicarasmarcas,números,quantidadeenaturezadosvolumesou,no
casodemercadoriasnãoembaladas,aquantidadedessasmercadoriasobjectodadeclaração,ouamenção«agranel»,conformeocaso,bemcomoasmençõesnecessáriasàsuaidentificação.Pordesignaçãodas
mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas
últimas.ComexcepçãodasujeiçãodemercadoriasnãocomunitáriasaoregimedeentrepostoaduaneironumentrepostodotipoA,B,C,EeF, essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente
precisos para permitir a sua identificação e classificação imediata e
segura. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidaspor regulamentações específicas eventuais (IVA, impostos sobreconsumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as
respectivasmarcasdeidentificaçãodevemtambémserindicadasnesta
casa.
Quando,nacasan
o16«Paísdeorigem»,ointeressadotiverindicado
«diversos»,osEstados-membrospodem,noslimitesautorizadospelodireitocomunitário,preverquesejamencionadonestacasaonomedo
paísdeorigemdasmercadoriasemcausa.
32. Númerodaadição
Indicar o núm ero de ordemda adição emcausa emrelação à
quantidadetotaldasadiçõesdeclaradasnosformulárioseformulários
complementaresutilizados,talcomodefinidosnacasan
o5.
Quando a declaração disser respeito apenas a uma adição, os
Estados-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa,devendooalgarismo1tersidoindicadonacasan
o5.
33. Códigodasmercadorias
Indicaronúmerodecódigocorrespondenteàadiçãoemcausa.
OsEstados-membrospodempreveraindicação,nasubcasaàdireita,
deumanomenclaturaespecíficarelativaaosimpostossobreconsumosespecíficos.
34. Códigodopaísdeorigem
Indicar,nacasan
o34a,ocódigocorrespondenteaopaísmencionado
nacasano16,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
Quandonacasano16constaramenção«diversos»,indicarocódigo
correspondenteaopaísdeorigemdaadiçãoemcausa.
Os Estados-membros podem renunciar à casa no; 34 quando exijam
queseutilizeacasano16,amenosquenestaúltimatenhasidoinscrita
amençãodiversos».Acasano34bnãodeveserutilizada.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—549
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
sujeiçãoaoregimedeentrepostoaduaneiro.
35. Massabruta
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a massa
bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa
no31correspondente.Amassabrutacorrespondeàmassaacumulada
dasmercadoriasedetodasasrespectivasembalagens,comexclusãodomaterialdetransporte,nomeadamentedoscontentores).
Casa obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime de
entrepostoaduaneiro.
36. Preferência
Indicarocódigoprevistoparaoefeito.
Até1deJaneirode1996,osEstados-membrospodemutilizarcódigos
diferentes dos códigos previstos no anexo 38, desde que os mesmos
permitamrecolherinformaçõesestatísticascomumgraudeprecisão,
pelomenos,equivalenteaodestesúltimos.
37. Regime
Indicaroregimeparaoqualasmercadoriassãodeclaradasnodestino,
segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
38. Massalíquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritasnacasano31correspondente.Amassalíquidacorrespondeà
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas
embalagens.
39. Contingente
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(casosejanecessária
paraaaplicaçãodelegislaçãorelativaaoscontingentes).
40. Declaraçãosumária/Documentoprecedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da
declaração sumária eventualmente utilizada no Estado-membro deimportação ou dos documentos referentes ao eventual regimeadministrativoprecedente).
Estacasaéobrigatórianocasodesujeiçãodasmercadoriasaoregime
do entreposto aduaneiro e, se for caso disso, para efeitos de
justificaçãodocaráctercomunitário.
41. Unidadessuplementares
A utilizar, se necessário, emconform idade comas indicações da
nomenclaturadasmercadorias.Indicar,paraaadiçãocorrespondente,
a quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura dasmercadorias.EstacasaéobrigatóriaparaosEstados-membrosnocasodeintroduçãoemlivrepráticaoudesujeiçãoaoutroregimeaduaneiro
que não o regime de entreposto aduaneiro. Todavia, esta casa é
igualmenteobrigatórianocasodecolocaçãoementrepostoaduaneirodemercadoriascompré-financiamento.
42. Preço da adição
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(indicarapartedo
preçoreferidonacasan
o22quecorrespondeaestaadição).
43. Métododeavaliação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos
necessáriosparaocálculodovaloraduaneiro,fiscalouestatístico).!B
!M1
!M3
!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—550
44. Referências especiais; documentos apresentados;
certificadoseautorizações
Indicar, por umlado, as referências exigidas por força das
regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro
lado, as referências dos documentos apresentados em apoio da
declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controloT5.Asubcasa«CódigoR.E.»(códigoreferênciasespeciais)nãodeveserutilizada.
Semprequeumadeclaraçãodesujeiçãodasmercadoriasaoregimedo
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira
diferentedaestânciadecontrolo,indicaronomeeendereçocompletosdaestânciadecontrolo.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade de
utilizaremaunidadeeuroparaoestabelecimentodassuasdeclaraçõesaduaneiras deverãoincluir nestacasa, depreferência na subcasaquefigura no canto inferior direito, umindicador da unidade m onetária
utilizada—unidadenacionalouunidadeeuro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da
declaração.Nessecaso,essainformaçãoseráconsideradaválidapara
todasasadiçõesdamercadoriadadeclaração.
EsseindicadorseráconstituídopelocódigoISOALPHA-3dasmoedas
(ISO4217).
45. Ajustamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos
necessáriosparaocáculodovaloraduaneiro,fiscalouestatístico).
Osmontantesindicadosnestacasosãoexpressosnaunidademonetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta daindicação dessecódigo na casa 44,na moeda doEstado-membro de
destino.
46. Valorestatístico
Indicaromontante,expressonaunidademonetáriacujocódigofigura,
eventualmente,nacasa44,ou,nafaltadaindicaçãodessecódigona
casa44,namoedadoEstado-membrodedestino,dovalorestatístico,emconformidadecomasdisposiçõescomunitáriasemvigor.
Esta casa é facultativa no caso de sujeição ao regime de entreposto
aduaneiro.
47. Cálculodasimposições
Indicarabasetributável(valor,pesoououtra).OsEstados-membros
podemexigir a indicação do tipo da im posição, da percentagemdodireitooudaimposiçãoaplicáveledomododepagamentoescolhido,
bemcomo,atítuloindicativo,domontantedevidodaimposiçãoem
causaedototaldasimposiçõesrelativasàadiçãoemcausa,talcomocalculadaspelointeressado.
Nadeclaraçãodesujeiçãodemercadoriasnãocomunitáriasaoregime
deentrepostoaduaneironumentrepostodotipoD,indicarunicamenteabasetributável.
Se for caso disso, devemfigurar emcada linha, utilizando, se
necessário,ocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito:
— otipodeimposição(direitodeimportação,IVA,etc.),— abasetributável,
— apercentagemdaimposiçãoaplicável,
— omontantedevidodaimposiçãoemcausa,!
B
!M1
!M14
!B
!M14
!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—551
— omododepagamentoescolhido(MP).
Osmontantesindicadosnestacasasãoexpressosnaunidademonetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da
indicação dessecódigo na casa 44,na moeda doEstado-membro dedestino.
48. Diferimentodepagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referência da
autorizaçãoemcausa,querodiferimentodepagamentoserefiraaumsistema de diferimento de pagamento fiscal quer ao sistema dediferimentodepagamentodosdireitos).
49. Identificaçãodoentreposto
Indicar, na medida do necessário, o número de identificação do
entreposto,seguidodasletrasqueprecedemonúmerodaautorização
queindicamoEstado-membrodeemissão.
EstacasaéfacultativaparaosEstados-membrosnocasodeintrodução
emlivrepráticaenocasodesujeiçãoaumregimeaduaneirodiferentedo do entreposto ou de aperfeiçoamento passivo de mercadoriassujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do
seurepresentante
Salvodisposiçõesespeciaisaadoptarnoquedizrespeitoàutilização
da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa
interessada,seguidadoseuapelidoenome,devefigurarnoexemplaraconservarnaestânciaaduaneiradedestino.Quandoointeressadoforuma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua
assinaturaeaoseuapelidoenome,asuaqualidade.
TÍTULOIII
Observações relativas aos formulários complementares
A.Osformulárioscomplementaresapenasdevemserutilizadosnocaso
de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa no 5).
DevemserapresentadosconjuntamentecomumformulárioIM,EXou
EU(oueventualmenteCOM).
B.As observações feitas nos anteriores títulos I e II aplicam-se
igualmenteaosformulárioscomplementares.
Todavia:
— a primeira subcasa da casa n.
o1 deve conter a sigla «IM/c»,
«EX/c» ou «EU/c» (ou eventualmente «COM/c»); esta subcasa
nãodeveconternenhumasigla:
— seoformulárioéutilizadounicamente parafinsdetrânsito
comunitário,emcujocasoconvémindicarnaterceirasubcasaasigla«T1 bis»,«T2bis»ou«T2F bis»consoanteoregimede
trânsitocomunitárioaplicávelàsmercadoriasemcausa;
— se o formulário é utilizado exclusivamente para efeitos de
justificação do carácter comunitário das mercadorias, emcujo caso convémindicar na terceira subcasa a sigla«T2Lbis»ou«T2LF bis»consoanteoestatuto dasmercado-
riasemcausa.
— acasan
o2/8édeusofacultativoparaosEstados-membrosedeve
apenas conter o apelido, nome e o eventual número de
identificaçãodapessoaemcausa,
— a parte «recapitulação» da casa no47 refere-se à recapitulação
final de todas as adições que são objecto dos formulários IM eIM/couEXeEx/couEUeEU/c(eventualmenteCOMeCOM/c)
utilizados. Só d eve, portanto, ser utilizada no ú ltimo dos
formulários IM/c ou EX/c ou EU/c (eventualmente COM/c)juntosaumdocumentoIMouEXouEU(eventualmenteCOM),a!
B
!M14
!B
!M19
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—552
fimdemostrar,porumlado,ototalportipodeimposiçãoe,por
outro,ototalgeral(TG)dasimposiçõesdevidas.
C. Emcasodeutilizaçãodeformulárioscomplementares:
— ascasas«Volumesedesignaçãodasmercadorias»doformulário
complementar que não forem utilizadas devem ser trancadas de
formaaimpossibilitarquaisqueraditamentosposteriores;
— ascasasn.o32«Adiçãon.o»,n.o33«Códigodasmercadorias»,n.o
35 «Massa bruta (kg)», n.o38 «Massa líquida (kg)» e n.o44
«Menções especiais/Documentos apresentados/Certificados eautorizações» do formulário da declaração de trânsito ou dosdocumentosT2LouT2LFutilizadosdevemsertrancadaseacasa
n.
o31 «Volumes e designação das mercadorias» não pode ser
preenchida no que respeita à indicação das marcas, números,quantidadeenaturezadosvolumesedesignaçãodasmercadorias.Dever ser anotada uma referência aos números de ordem e às
siglasdosdiferentesformulárioscomplementares nacasan.
o31
«Volumes e designação das mercadorias» do formulário dadeclaração de trânsito ou dos documentos T2L ou T2LFutilizados.!
B
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—553
ANEXO 37A
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES
DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE MENSAGENS
NORMALIZADAS IDI
(DECLARAÇÃODETRÂNSITOIDI)
TÍTULOI
Generalidades
Os dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo único
(DAU),talcomodefinidonosanexos37e38,serãoutilizadosparaadeclaraçãodetrânsitoIDI,associadosa,ousubstituídosporumcódigo,seforcasodisso.
O presente anexo contémexclusivam ente as exigências específicas de base,
aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de
mensagensnormalizadasIDI.Sãoigualmenteaplicáveisoscódigossuplementaresenunciados no anexo 37C. Salvo indicação emcontrário constante do presenteanexooudoanexo37C,odispostonosanexos37e38éaplicávelàdeclaraçãode
trânsitoIDI.
AestruturaeoconteúdocircunstanciadosdadeclaraçãodetrânsitoIDIobedecem
às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes ao
responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema.Essasespecificaçõesbaseiam-senasexigênciasformuladasnopresenteanexo.
O presente anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A
declaraçãodetrânsitoestáorganizadaporgruposdedadosquecontêmatributosdedados.Osatributosestãoagrupadosdemoldeaformaremconjuntoslógicos
coerentesnoâmbitodecadamensagem.Aindentaçãodogrupodedadosindica
queessegrupodedadosdependedeumgrupodedadosdeindentaçãoinferior.
Sepossível,deveserindicado onúmerodacasacorrespondentedodocumento
administrativoúnico(DAU).
O termo «número» na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas
vezesessegrupodedadospodeserutilizadonadeclaraçãodetrânsito.
O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as
exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos
relativosaostiposdedadossãoosseguintes:
a alfabético
n numéricoan alfanumérico
Onúmeroaseguiraocódigoindicaocomprimentoautorizadodessedado.São
aplicáveisasseguintesconvenções:
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento
significamqueosdadosnãotêmumcomprimentofixo,podendocontercaracteres
atéaonúmeroespecificadonoindicador.Umavírgulanocomprimentodocampoindicaqueoatributopodeconterdecimais,nestecasooalgarismoqueprecedeavírgulaindicaocomprimento totaldoatributo eoalgarismo aseguiràvírgula
indicaonúmeromáximodedecimais.
TÍTULOII
Estrutura da declaração de trânsito IDI
A.Lista dos grupos de dados
OPERAÇÃODETRÂNSITO
OPERADORexpedidorOPERADORdestinatário
ADIÇÃODEMERCADORIAS— OPERADORexpedidor
— OPERADORdestinatário
— CONTENTORES!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—554
— CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS
— VOLUMES— REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIORES— DOCUMENTOS/CERTIFICADOSAPRESENTADOS— MENÇÕESESPECIAIS
ESTÂNCIAADUANEIRAdepartidaOPERADORresponsávelprincipal
REPRESENTANTE
ESTÂNCIAADUANEIRAdepassagemESTÂNCIAADUANEIRAdedestino
OPERADORdestinatárioautorizado
RESULTADODOCONTROLO
SELOSAPOSTOS— MARCASDOSSELOSGARANTIA— REFERÊNCIADAGARANTIA
— LIMITEDEVALIDADECE— LIMITEDEVALIDADENÃOCE
B.INFORMAÇÕES (DADOS) DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO
OPERAÇÃODETRÂNSITO
Número:1Estegrupodedadosdeveserutilizado.
LRN
Tipo/comprimento:an..22
Deveserutilizadoonúmerodereferêncialocal(LRN).Édefinidoanível
nacional e atribuído pelo utilizador de acordo comas autoridadescompetentesparaidentificarcadadeclaração.
Tipo de declaração (casa n.
o1)
Tipo/comprimento:an..5
Esteatributodeveserutilizado.
Número de listas de carga (casa n.o4)
Tipo/comprimento:n..5
Esteatributodeveserutilizadonocasodeexistiremlistasdecarga.Nesse
caso,aplicam-seasseguintesregras:
— o atributo obrigatório « País de expedição » do grupo de dados
«OPERAÇÃODETRÂNSITO»épreenchidocom«—»,
— sóháumaocorrênciadogrupodedados«ADIÇÃODEMERCADO-
RIAS»,acompanhado,semprequenecessário,dossubgruposdedados«REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES», «DOCU-MENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS» e «MENÇÕES ES-
PECIAIS».Todososoutrossubgruposdedadosdogrupo«ADIÇÃO
DEMERCADORIAS»nãopodemutilizados,
— o atributo « Descrição textual » contémreferências às listas de carga
apensas, o atributo « Descrição textual LNG »c o n t é moc ó d i g o
linguístico (LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo dasreferênciaspodeser:
— para«Tipodedeclaração»=T1:«Verlista(s)decarga»,— para«Tipodedeclaração»=T2:«Verlista(s)decarga»,
— para«Tipodedeclaração»=T2F:«Verlista(s)decarga»,!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—555
— para«Tipodedeclaração»=«T-»:
— «T1:Verlista(s)decargade…a…»,
— «T2:Verlista(s)decargade…a…»,
— «T2F:Verlista(s)decargade…a…»;
— oatributo« Número de adição »épreenchidocom«—»,
— todos os outros atributos do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS»nãopodemserutilizados.
Número total de adições (casa n.o5)
Tipo/comprimento:an..5
Esteatributodeveserutilizado.
Número total de volumes (casa n.o6)
Tipo/comprimento:an..7
Esteatributodeveserutilizadoseforutilizadooatributo«Númerodelistas
decarga».Casocontrário,autilizaçãodesteatributoéfacultativa.Onúmero
totaldevolumeséigualàsomadetodosos«Númerodevolumes»,detodos
«Número de unidades» e de um valor de «1» para cada mercadoria a«granel»declarada.
País de expedição (casa n.
o15a)
Tipo/comprimento:a2
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado umúnico país de
expedição.Devemserutilizadososcódigosdepaísquefiguramnoanexo37C. Nesse caso, o atributo « País de expedição » do grupo de dados
«ADIÇÃODEMERCADORIAS»nãopodeserutilizado.Sefordeclarado
mais do que um país de expedição, este atributo do grupo de dados«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, seráutilizadooatributo« País de expedição »dogrupodedados«ADIÇÃODE
MERCADORIAS».
País de destino (casa n.
o17a)
Tipo/comprimento:a2
Esteatributodeveserutilizadosesófordeclaradoumúnicopaísdedestino.
Devemserutilizadososcódigosdepaísquefiguramnoanexo37C.Nesse
caso, o atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS»nãopodeserutilizado.Sefordeclaradomaisdoqueumpaís de destino, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DETRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o
atributo« País de destino »dogrupodedados«ADIÇÃODEMERCADO-
RIAS».
Identificação à partida (casa n.
o18)
Tipo/comprimento:an..27
Esteatributodeveserutilizadodeacordocomodispostonoanexo37.
Identificação à partida LNG
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
Nacionalidade à partida (casa n.o18)
Tipo/comprimento:a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em
conformidadecomodispostonoanexo37.
Contentor (casa n.o19)
Tipo/comprimento:n1!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—556
Serãoutilizadososseguintescódigos
0:não
1:sim.
Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n.o21)
Tipo/comprimento:a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em
conformidadecomodispostonoanexo37.
Identificação da fronteira de passagem (casa n.o21)
Tipo/comprimento:an..27
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidadecomodispostonoanexo37.
Identificação da fronteira de passagem LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.
o21)
Tipo/comprimento:n..2
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidadecomodispostonoanexo37.
Modo de transporte na fronteira (casa n.o25)
Tipo/comprimento:n..2
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidadecomodispostonoanexo37.
Modo de transporte interior (casa n.o26)
Tipo/comprimento:n..2
AutilizaçãodesteatributoéfacultativaparaosEstados-Membros.Deveser
utilizadoemconformidadecomanotaexplicativarelativaàcasan.o25,que
constadoanexo38.
Local de carga (casa n.o27)
Tipo/comprimento:an..17
AutilizaçãodesteatributoéfacultativaparaosEstados-Membros.
Código de localização aprovada (casa n.o30)
Tipo/comprimento:an..17
O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não forutilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for
utilizado,énecessárioindicarcomprecisão,sobformacodificada,olocal
onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos « Localização
aprovada de mercadorias »/«Código de localização aprovada », «Localiza-
ção autorizada de mercadorias »e«Sublocal aduaneiro » não podemser
utilizadossimultaneamente.
Localização aprovada das mercadorias (casa n.
o30)
Tipo/comprimento:an..35
Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não forutilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for
utilizado, é necessário indicar comprecisão o local onde as m ercadorias
podemser exam inadas. Os atributos « Localização aprovada de mercado-
rias»/«Código de localização aprovada », «Localização autorizada de!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—557
mercadorias»e«Sublocal aduaneiro » não podemser utilizados sim ulta-
neamente.
Localização aprovada de mercadorias LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
Localização autorizada de mercadorias (casa n.
o30)
Tipo/comprimento:an..17
Autilização deste atributo é facultativa sefor utilizado ogrupode dados
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se este atributo for utilizado, énecessário indicar comprecisão o local onde as m ercadorias podemser
examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO
CONTROLO» este atributo não pode ser utilizado. Os atributos « Locali-
zação aprovada de mercadorias »/«Código de localização aprovada »,
«Localização autorizada de mercadorias »e«Sublocal aduaneiro » não
podemserutilizadossimultaneamente.
Sublocal aduaneiro (casa n.
o30)
Tipo/comprimento:an..17
Seforutilizadoogrupodedados«RESULTADOSDOCONTROLO»este
atributonãopodeserutilizado.Seessegrupodedadosnãoforutilizado,autilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar comprecisão o local onde as m ercadorias podemser
examinadas.Osatributos« Localização aprovada de mercadorias »/«Código
de localização aprovada », «Localização autorizada de mercadorias »e
«Sublocal aduaneiro »nãopodemserutilizadossimultaneamente.
Massa bruta total (casa n.
o35)
Tipo/comprimento:n..11,3
Esteatributodeveserutilizado.
Código linguístico do documento de acompanhamento NCTS
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
a língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento deacompanhamentoNCTS).
Indicador da língua de diálogo à partida
Tipo/comprimento:a2Autilizaçãodocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Céfacultativa.Se
este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da
estânciadepartida.
Data da declaração (casa n.
o50)
Tipo/comprimento:n8
Esteatributodeveserutilizado.
Local da declaração (casa n.o50)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
Local da declaração LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)docampodetextolivrecorrespondente.
OPERADOR expedidor (casa n.
o2)
Número:1!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—558
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado umúnico
expedidor. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR expedidor»d o
grupodedados«ADIÇÃODEMERCADORIAS»nãopodeserutilizado.
Nome (casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
Rua e número (casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
País (casa n.o2)
Tipo/comprimento:a2
Deveserutilizadoocódigodepaísquefiguranoanexo37C.
Código postal (casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..9
Esteatributodeveserutilizado.
Cidade (casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alínguadonomeeendereço(NADLNG).
TIN (N.ode identificação) (casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador(TIN)éfacultativaparaosEstados-Membros.
OPERADORdestinatário (casa n.o8)
Número:1
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado umúnico
destinatárioeoatributo« País de destino »dogrupodedados«OPERAÇÃO
DETRÂNSITO»indicarumEstado-MembroouumpaísdaEFTAtalcomodefinido nesta convenção. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR
destinatário»dogrupodedados«ADIÇÃODEMERCADORIAS»nãopode
serutilizado.
Nome (casa n.
o8)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
Rua e número (casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
País (casa n.o8)
Tipo/comprimento:a2
Deveserutilizadoocódigodepaísquefiguranoanexo37C.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—559
Código postal (casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..9
Esteatributodeveserutilizado.
Cidade (casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alínguadonomeeendereço(NADLNG).
TIN (N.
ode identificação) (casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador(TIN)éfacultativaparaosEstados-Membros.
ADIÇÃODEMERCADORIAS
Número:999Estegrupodedadosdeveserutilizado.Seforemutilizadaslistasdecarga,
aplicam-seasseguintesregras:
— o atributo obrigatório « País de expedição » do grupo de dados
«OPERAÇÃODETRÂNSITO»épreenchidocom«—»,
— sóháumaocorrênciadogrupodedados«ADIÇÃODEMERCADO-
RIAS»,acompanhado,semprequenecessário,dossubgruposdedados«REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES», «DOCU-MENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS» e «MENÇÕES ES-
PECIAIS».Todososoutrossubgruposdedadosdogrupo«ADIÇÃO
DEMERCADORIAS»nãopodemutilizados,
— o atributo « Descrição textual » contémreferências às listas de carga
apensas, o atributo Descrição textual «LNG» contémo códigolinguístico (LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo dasreferênciaspodeser:
— para« Tipo de declaração »=«T1»:«Verlista(s)decarga»,
— para« Tipo de declaração »=«T2»:«Verlista(s)decarga»,
— para« Tipo de declaração »=«T2F»:«Verlista(s)decarga»,
— para« Tipo de declaração »=«T-»:
— «T1:Verlista(s)decargade…a…»,— «T2:Verlista(s)decargade…a…»,— «T2F:Verlista(s)decargade…a…»;
— oatributo« Número de adição »épreenchidocom«—»,
— todos os outros atributos do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS»nãopodemserutilizados.
Tipo de declaração (ex-casa n.
o1)
Tipo/comprimento:an..5
Esteatributodeveserutilizadoseforutilizadoocódigo«T-»paraoatributo
«Tipo de declaração »dogrupodedados«OPERAÇÃODETRÂNSITO».
Casocontrário,esteatributonãopodeserutilizado.
País de expedição (ex-casa n.o15a)
Tipo/comprimento:a2
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
expedição.Devemserutilizadososcódigosdepaísquefiguramnoanexo
37C.Oatributo« País de expedição »dogrupodedados«OPERAÇÃODE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado umúnico país de!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—560
expedição,deveserutilizadooatributocorrespondentedogrupodedados
«OPERAÇÃODETRÂNSITO».
País de destino (ex-casa n.o17a)
Tipo/comprimento:a2
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
destino.Devemserutilizadososcódigosdepaísquefiguramnoanexo37C.
O atributo « País de destino » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado umúnico país dedestino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ».
Descrição textual (casa n.
o31)
Tipo/comprimento:an..140
Esteatributodeveserutilizado.
Descrição textual LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)docampodetextolivrecorrespondente.
Número de adição (casa n.
o32)
Tipo/comprimento:n..5
Esteatributodeveserutilizadomesmoquetenhasidoutilizadoovalor«1»
paraoatributo« Número total de adições »dogrupodedados«OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO». Nesse caso, ovalor «1» será igualmente utilizado paraesteatributo.Cadanúmerodeadiçãoéúnicoparatodaadeclaração.
Código de mercadorias (casa n.
o33)
Tipo/comprimento:n..8
Esteatributodeveconter,pelomenos,quatroe,nomáximo,oitodígitos,em
conformidadecomodispostonoanexo37.
Massa bruta (casa n.o35)
Tipo/comprimento:n..11,3
A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes
tiposabrangidaspelamesmadeclaração sãoembaladasconjuntamente, deumaformaquetornaimpossíveldeterminaramassabrutadecadaumados
tiposdemercadorias.
Massa líquida (casa n.
o38)
Tipo/comprimento:n..11,3
Autilizaçãodesteatributoéfacultativa,emconformidadecomodispostono
anexo37.
OPERADOR expedidor (ex-casa n.o2)
Número:1
Ogrupodedados«OPERADORexpedidor»nãopodeserutilizadoquando
fordeclaradoumúnicoexpedidor.Nessecaso,éutilizadoogrupodedados
«OPERADORexpedidor»darubrica«OPERAÇÃODETRÂNSITO».
Nome (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
Rua e número (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..35!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—561
Esteatributodeveserutilizado.
País (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento:a2
Deveserutilizadoocódigodepaísquefiguranoanexo37C.
Código postal (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..9
Esteatributodeveserutilizado.
Cidade (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alínguadonomeeendereço(NADLNG).
TIN (N.
ode identificação) (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento:an..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador(TIN)éfacultativaparaosEstados-Membros.
OPERADOR destinatário (ex-casa n.o8)
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizadoquandofordeclaradomaisdoqueum
destinatárioeoatributo« País de destino »dogrupodedados«ADIÇÃODE
MERCADORIAS» indicar umEstado-Mem bro ou umpaís da EFTA.
Quandofordeclarado umúnico destinatário, ogrupode dados«OPERA-DOR destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS»nãopodeserutilizado.
Nome (ex-casa n.
o8)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
Rua e número (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
País (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento:a2
Deveserutilizadoocódigodepaísquefiguranoanexo37C.
Código postal (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..9
Esteatributodeveserutilizado.
Cidade (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento:a2!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—562
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alínguadonomeeendereço(NADLNG).
TIN (N.ode identificação) (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento:an..17
Autilização desteatributo parainserironúmerodeidentificação (TIN)é
facultativaparaosEstados-Membros.
CONTENTORES (casa n.o31)
Número:99
Estegrupodedadosdeveserutilizadoseoatributo« Contentor»dogrupode
dados«OPERAÇÃODETRÂNSITO»contiverovalor1.
Número de contentores (casa n.o31)
Tipo/comprimento:an..11
Esteatributodeveserutilizado.
CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS (casa n.o31)
Número:9
Estegrupodedadosdeveserutilizadoquandoadeclaraçãodetrânsitodiga
respeitoamercadoriasenumeradasnoanexo44C.
Código de mercadorias sensíveis (casa n.o31)
Tipo/comprimento:n..2
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado se o código das
mercadorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma
mercadoriaenumeradanoanexo44C.
Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n.o31)
Tipo/comprimento:n..11,3
Esteatributodeveserutilizadoquandoadeclaraçãodetrânsitodigarespeito
amercadoriasenumeradasnoanexo44C.
VOLUMES (casa n.o31)
Número:99
Estegrupodedadosdeveserutilizado.
Marcas e números de volumes (casa n.o31)
Tipo/comprimento:an..42
Esteatributodeveserutilizadoquandooatributo« Natureza dos volumes »
indicaroutroscódigosquefiguramnoanexo37Cdiferentesdosutilizadospara«Agranel»(VQ,VG,VL,VY,VRouVO)oupara«Desempacotado»
(NE). A sua utilização é facultativa quando o atributo « Natureza dos
volumes»indicarumdoscódigossupramencionados.
Marcas e números de volumes LNG
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
Natureza dos volumes (casa n.
o31)
Tipo/comprimento:a2
Deveserutilizadoocódigodevolumequefiguranoanexo37C.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—563
Número de volumes (casa n.o31)
Tipo/comprimento:n..5
Esteatributodeveserutilizadoquandooatributo« Natureza dos volumes »
indicaroutroscódigosquefiguramnoanexo37Cdiferentesdosutilizadospara«Agranel»(VQ,VG,VL,VY,VRouVO)oupara«Desempacotado»
(NE). Não pode ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicarumdoscódigossupramencionados.
Número de unidades (casa n.
o31)
Tipo/comprimento:n..5
Esteatributodeveserutilizadoquandooatributo« Natureza dos volumes »
indicarumcódigoquefiguranoanexo37Cpara«Desempacotado»(NE).
Casocontrário,esteatributonãopodeserutilizado.
REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIORES (casa n.o40)
Número:9
Estegrupodedadosdeveserutilizado,emconformidadecomodispostono
anexo37.
Tipo de documento anterior (casa n.o40)
Tipo/comprimento:an..6
Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo
menosumdostiposdedocumentoanterior.
Referência do documento anterior (casa n.o40)
Tipo/comprimento:an..20
Deveserutilizadaareferênciadodocumentoanterior.
Referência do documento anterior LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)docampodetextolivrecorrespondente.
Complemento de informações (casa n.
o40)
Tipo/comprimento:an..26
AutilizaçãodesteatributoéfacultativaparaosEstados-Membros.
Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
DOCUMENTOS/CERTIFICADOSAPRESENTADOS (casa n.
o44)
Número:99
Estegrupodedadosdeveserutilizadoemconformidadecomodispostono
anexo37.Seestegrupodedadosforutilizado,deveserigualmenteutilizadoumdosseguintesatributos.
Tipo de documento (casa n.
o44)
Tipo/comprimento:an..3
Deveserutilizadoocódigoquefiguranoanexo37C.
Referência do documento (Feld 44)
Tipo/comprimento:an..20!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—564
Referência do documento LNG
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
Complemento de informações (casa n.o44)
Tipo/comprimento:an..26
Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
MENÇÕESESPECIAIS (casa n.o44)
Número:99
Estegrupodedadosdeveserutilizadoemconformidadecomodispostono
anexo37.Seestegrupodedadosforutilizado,deveserutilizadooatributo
«ID informações complementares »ouoatributo« Texto».
ID informações complementares (casa n.o44)
Tipo/comprimento:an..3
Ocódigoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparaidentificar(ID)as
informaçõescomplementares.
Exportação da CE (casa n.o44)
Tipo/comprimento:n1
Seoatributo« ID informações complementares »indicarocódigo«DG0»ou
«DG1»,deveserutilizadooatributo« Exportação da CE »ou«Exportação
do país».Osdoisatributosnãopodemserutilizadossimultaneamente.Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo forutilizado,devemserutilizadososseguintescódigos:
0=não
1=sim.
Exportação do país (casa n.
o44)
Tipo/comprimento:a2
Seoatributo« ID informações complementares »indicarocódigo«DG0»ou
«DG1»,deveserutilizadooatributo« Exportação da CE »ou«Exportação
do país».Osdoisatributosnãopodemserutilizadossimultaneamente.Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo forutilizado,deveserutilizadoocódigodepaísquefiguranoanexo37C.
Texto (casa n.
o44)
Tipo/comprimento:an..70
Texto LNG
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
ESTÂNCIAADUANEIRAdepartida (casa C)
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizado.
Número de referência (casa C)
Tipo/comprimento:an8
Deveserutilizadoocódigoquefiguranoanexo37C.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—565
OPERADORresponsávelprincipal (casa n.o50)
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizado.
TIN (N.ode identificação) (casa n.o50)
Tipo/comprimento:an..17
Esteatributodeveserutilizadoparaindicaronúmerodeidentificação do
operador(TIN),casoogrupodedados« Resultado do controlo »contenhao
códigoA3.
Nome (casa n.o50)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizadoquandosejautilizadooatributo«TIN»eos
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejamconhecidos do
sistema.
Rua e número (casa n.o50)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizadoquandosejautilizadooatributo«TIN»eos
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejamconhecidos dosistema.
País (casa n.
o50)
Tipo/comprimento:a2
Ocódigodepaísquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoquandoseja
utilizadooatributo«TIN»eosoutrosatributosdestegrupodedadosaindanãosejamconhecidosdosistema.
Código postal (casa n.
o50)
Tipo/comprimento:an..9
Esteatributodeveserutilizadoquandosejautilizadooatributo«TIN»eos
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejamconhecidos do
sistema.
Cidade (casa n.o50)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizadoquandosejautilizadooatributo«TIN»eos
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejamconhecidos do
sistema.
NAD LNG
Tipo/comprimento:a2Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alínguadonomeeendereço(NADLNG),casosejamutilizadososcampos
detextolivrecorrespondentes.
REPRESENTANTE (casa n.
o50)
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizadoseoresponsávelprincipalrecorrera
umrepresentanteautorizado.
Nome (casa n.o50)
Tipo/comprimento:an..35
Esteatributodeveserutilizado.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—566
Qualidade do representante (casa n.o50)
Tipo/comprimento:a..35
Autilizaçãodesteatributoéfacultativa.
Qualidade do representante LNG
Tipo/comprimento:a2
Ocódigolinguísticoquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparadefinir
alíngua(LNG)seforutilizadoocampodetextolivrecorrespondente.
ESTÂNCIAADUANEIRAdepassagem (casa n.o51)
Número:9
Estegrupodedadosdeveserutilizadoemconformidadecomodispostono
anexo37.
Número de referência (casa n.o51)
Tipo/comprimento:an8
Deveserutilizadoocódigoquefiguranoanexo37C.
ESTÂNCIAADUANEIRAdedestino (casa n.o53)
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizado.
Número de referência (casa n.o53)
Tipo/comprimento:an8
Deveserutilizadoocódigoquefiguranoanexo37C.
OPERADOR destinatário autorizado (casa n.o53)
Número:1
Estegrupodedadospodeserutilizadoparaindicarqueasmercadoriasserão
entreguesaumdestinatárioautorizado.
Destinatário autorizado n.ode identificação (casa n.o53)
Tipo/comprimento:an..17
Esteatributodeveserutilizadoparaindicaronúmerodeidentificação do
operador(TIN).
RESULTADODOCONTROLO (casa D)
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizadoseadeclaraçãoforapresentadapor
umexpedidorautorizado.
Código dos resultados do controlo (casa D)
Tipo/comprimento:an2
DeveserutilizadoocódigoA3.
Data-limite (casa D)
Tipo/comprimento:n8
Esteatributodeveserutilizado.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—567
SELOSAPOSTOS (casa D)
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizadoseoexpedidorautorizadoapresentar
uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o
responsávelprincipalforautorizadoautilizarselosdeummodeloespecial.
Número de selos (casa D)
Tipo/comprimento:n..4
Esteatributodeveserutilizado.
MARCASDOSSELOS (casa D)
Número:99
Estegrupodedadosdeveserutilizado.
Identificação dos selos (casa D)
Tipo/comprimento:an..20
Esteatributodeveserutilizado.
Identificação dos selos LNG
Tipo/comprimento:a2Deveserutilizadoocódigolinguístico(LNG)quefiguranoanexo37C.
GARANTIA
Número:9Estegrupodedadosdeveserutilizado.
Tipo de garantia (casa n.
o52)
Tipo/comprimento:n1
Deveserutilizadoocódigoquefiguranoanexo38.
REFERÊNCIADAGARANTIA
Número:99
Estegrupodedadoséutilizadoquandooatributo«Tipodegarantia»contém
oscódigos«0»,«1»,«2»,«4»ou«9».
NRG (casa n.o52)
Tipo/comprimento:an24
Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da garantia
(GRN)semprequeoatributo«Tipodegarantia»contiveroscódigos«0»,«1»,«2»,«4»ou«9».Nessecaso,nãopodeserutilizadooatributo«Outra
referênciadagarantia».
O número de referência da garantia (GRN) é atribuído pela estância de
garantia para identificar cada garantia isolada e apresenta a estrutura
seguinte:
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 Doisúltimosalgarismos
do ano de aceitação da
garantia(YY)Numérico2 97!M19
!M20
!M19
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—568
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
2 Códigodopaísemquea
garantia foi constituída
(códigodopaísISOalfa2)Alfabético2 IT
3 Códigoúnicodaaceita-
ção dada pela estância
degarantiaporanoepor
paísAlfanumérico12 1234AB788966
4 Númerodecontrolo Alfanumérico1 8
5 Código da garantia iso-
lada por títulos (uma
letra seguida de seis
algarismos) ou NULLpara os outros tipos degarantiaAlfanumérico7 A001017
Oscampos1e2sãopreenchidoscomoacimaindicado.
Ocampo3deveserpreenchidocomumcódigoúnicoporanoeporpaísque
identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. Asadministrações nacionais que desejem incluir no GRN o número dereferência da estância de garantia podemutilizar até aos seis prim eiros
caracteresparainserironúmeronacionaldaestânciadagarantia.
Ocampo4deveserpreenchidocomumvalorquefuncionacomonúmerode
controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar
eventuaiserrosaquandodaleituradosquatroprimeiroscamposdoGRN.
Ocampo5sóéutilizadoquandooGRNdizrespeitoaumagarantiaisolada
por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o
campoépreenchidocomocódigodotítulo.
Outras referências da garantia (casa n.
o52)
Tipo/comprimento:an..35
Este atributo é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém
códigos diferentes de «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, o atributo
«GRN»nãopodeserutilizado.
Código de acesso
Tipo/comprimento:an4
Esteatributoéutilizadonoscasosemqueforutilizadooatributo«GRN»;
nosoutroscasos,esteatributoéfacultativoparacadaEstado-Membro.Em
funçãodotipodegarantia,éconcedidopelaestânciadegarantia,ofiadorou
oresponsávelprincipaleéutilizadoparaidentificarumagarantiaespecífica.
LIMITEDEVALIDADECE
Número:1
Não válido na CE (casa n.o52)
Tipo/comprimento:n1
ParaotrânsitonaComunidadedeveserutilizadoocódigo0=não.
LIMITEDEVALIDADENÃOCE
Número:99!M20
!M19
!M20
!M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—569
Não válido para as outras partes contratantes (casa n.o52)
Tipo/comprimento:a2
Ocódigodepaísquefiguranoanexo37Cdeveserutilizadoparaindicaro
paísdaEFTAemcausa.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—570
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—571
ANEXO 37C
CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO
INFORMATIZADO
1.Código do país (CNT)
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplo
1 CódigopaísISOalpha-2 Alfabético2 IT
ÉaplicadoocódigopaísISOalpha-2(veranexo38).
2.Código da língua
ÉaplicadaacodificaçãoISOalpha-2definidananormaISO−639:1988.
3.Código de mercadorias (COM)
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplo
1 CódigodoSistemaHarmo-
nizadodeseisdígitos(SH6)Numérico6
(justificadoà
esquerda)010290
Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O
códigodasmercadoriaspodeseralargadoaoitodígitosparaumautilizaçãonacional.
4.Código para mercadorias sensíveis
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplo
1 Identificador suplementar
para as mercadorias sensí-veisNumérico..2 2
EstecódigoéutilizadoemcomplementodocódigoSH6,talcomoindicado
noanexo44C,quandoesteúltimonãoforsuficiente paraidentificar umamercadoriasensível.
5.Código de volume
(RecomendaçãodaUNECEn.
o21/Rev.1—Agostode1994)
Agranel,gás(a1031mbare15grauscentígrados) VG
Agranel,gásliquefeito(atemperaturas/pressõesanormais) VQ
Agranel,líquido VL
Agranel,partículasfinas,sólidas(pós) VYAgranel,partículasgranulares,sólidas(grãos) VR
Agranel,partículaslargas,sólidas(«nódulos») VO
Aerossol AEAmpola,nãoprotegida AM
Ampola,protegida AP
Anel RG!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—572
Arca CH
Armação SK
Balão,nãoprotegido BF
Balão,protegido BPBalde BJ
Barra BR
Barraemmolho/maço/fardo BZ
Barrica KG
Barril BABarrilete FI
Baú TR
Baúdemarinheiro SEBidão DR
Bisnaga TD
Bobina RL
Boião PT
Bolsa POBotijadegás GB
Cabaz HR
Cacifocomchave FO
Caixa BI
Caixadecartão CT
Caixadechá TC
Caixadefósforos MXCaixademetal CI
Caixa-ninho NS
Caixão CJCaixilho FR
Caixote BX
Caixotebaixo SC
Caixotedefruta FC
Canadodeleite CCCano PI
Canosemmolho/maço/fardo PZ
Cântaro PHCapa CV
Carretel BB
Casco CK
Cesto BK!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—573
Cestodeverga CE
Cilindro CYCofre CF
Cuba VA
Desempacotadooudesembalado NE
Embaladosobvácuo VP
Embrulhadocompelícularetráctil SW
Embrulho PCEngradado FD
Envelope EN
Espira CLEsteira MT
Fardo TS
Feixe,comprimido BL
Feixe,nãocomprimido BNFolha ST
Folhademetal SM
Folhasintermédias SLFolhas,emmolho/maço/fardo SZ
Frasco FL
Frascopequeno VI
Gaiola CG
Garrafaempalhada WB
Garrafa,nãoprotegida,bulbosa BS
Garrafa,nãoprotegida,cilíndrica BOGarrafa,protegida,bulbosa BV
Garrafa,protegida,cilíndrica BQ
Garrafãoempalhado,nãoprotegido DJ
Garrafãoempalhado,protegido DP
Garrafão,nãoprotegido COGarrafão,protegido CP
Grade CR
Gradedecerveja CBGradeparaleite MC
Grade,gradeparagarrafas BC!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—574
Jarro JG
Lata,cilíndrica CX
Lata,rectangular CA
Lingote INLingotes,emmolho/maço/fardo IZ
Lonas CZ
Maço BH
Mala SUMolho BE
Pacote PK
Pacotilha PA
Películaplástica FP
Pipa BU
Pipo HG
Placa PGPlacas,emmolho/maço/fardo PY
Pote JR
Prancha PNPranchasemmolho/maço/fardo PZ
Receptáculomúltiplo CS
Recipientedefolha-de-flandres TN
Recipienteparacombustível,cilíndrico JYRecipienteparacombustível,rectangular JC
Rede NT
Roca SDRolo(bolt)B T
Rolo(roll)R O
Saca SA
Saco BGSacodeparedemúltipla MS
Sacoderede RT
Sacodeserapilheira JTSacomulticamada MB
Saquetes SH
Solha PL!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—575
Tábua BD
Tábua,emmolho/maço/fardo BYTabuleiro PU
Tabuleirosemgrade PU
Taça CUTanque,cilíndrico TY
Tanque,rectangular TK
Tina TB
Tonel TO
Toro LGToros,emmolho/maço/fardo LZ
Tubo TU
Tubo,flexível TDTubos,emmolho/maço/fardo TZ
Vaporizador AT
Vara RD
Varas,emmolho/maço/fardo RZViga GI
Viga,emmolho/maço/fardo GZ
6.Documentos apresentados/Códigos dos certificados
(Códigos numéricos extraídos do «Repertório UN para intercâmbio
electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte»,
1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome dodocumento/mensagemcodificada).
Certificadodeconformidade 2
Certificadodequalidade 3
CertificadodecirculaçãoA.TR.1 18Listadecontentores 235
Listadeembalagens 271
Facturaproforma 325
Facturacomercial 380
Cartadefreteemitidaporumtransitário 703
Conhecimentoprincipal 704
Conhecimento 705
Conhecimentoemitidoporumtransitário 714Listadeacompanhamento—SMGS 722
Guiaderemessaparaostransportesrodoviários 730
Cartadeporteaéreo 740Cartadeporteaéreoprincipal 741
Boletimdeexpedição(encomendaspostais) 750!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—576
Documento de transporte multimodal/combinado (termo
genérico)760
Manifestodecarga 785
Folhadestacável 787DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT 820
DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT1 821
DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT2 822
ExemplardecontroloT5 823
DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT2L 825Declaraçãodemercadoriasparaexportação 830
Certificadofitossanitário 851
Certificadodesalubridade 852Certificadoveterinário 853
Certificadodeorigem861
Declaraçãodeorigem862
Certificadodeorigempreferencial 864
CertificadodeorigemSPG 865Licençadeimportação 911
Declaraçãodacarga(àchegada) 933
Autorizaçãodeembargo 941FormulárioTIF 951
CadernetaTIR 952
CertificadodeorigemEUR.1 954
LivreteATA 955
Outros zzz
7.Código «Informações complementares»
Oscódigosaplicáveissãoosseguintes:
DG0= ExportaçãodeumpaísdaEFTAsujeitaarestriçõesouexportação
daCEsujeitaarestrições
DG1= ExportaçãodeumpaísdaEFTAsujeitaadireitosouexportaçãoda
CEsujeitaadireitos
DG2= Exportação
Podemtambémserdefinidosaníveldodomínionacionalcódigosadicionais
relativosàsinformaçõescomplementares.
8.Número de referência da estância aduaneira (COR)
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplo
1 Identificadordopaísaque
pertence a estância adua-neira(verCNT)Alfabético2 IT
2 Número nacional da estân-
ciaaduaneiraAlfanumérico6 0830AB
Ocampo1deveserpreenchidocomoacimaindicado.!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—577
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico
compostoporseiscaracteres.Estescaracteres permitemàsadministrações
nacionais definiremeventualm ente um a hierarquia entre as estâncias
aduaneiras.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—578
ANEXO 38
CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS (1)"M8(2)3
Casa no1: Declaração
Primeirasubcasa
Assiglasaplicáveissãoasseguintes:
EX: — declaraçãodeexportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade
(salvonocontextodasrelaçõescomaAECL),
— declaração de expedição de mercadorias não comunitárias no
âmbitodeumatrocacomercialentredoisEstados-membros.
IM: — declaração de sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma
mercadoria importada no território aduaneiro da Comunidade
(salvonocontextodasrelaçõescomaAECL),
— declaraçãodesujeiçãodeumamercadorianãocomunitáriaaum
regimeaduaneironodestino,noâmbitodeumatrocacomercial
entredoisEstados-membros(salvonocontextodasrelaçõescomaAECL).
EU: — declaraçãodeexportaçãoparaumpaísdaAECL,
— declaraçãodeimportaçãoprovenientedeumpaísdaAECL.
COM: — declaração de mercadorias comunitárias sujeitas a medidas
especiais durante o período transitório a seguir à adesão de
novosEstados-membros,
— declaraçãodecolocaçãodemercadoriascompré-financiamento
ementrepostoaduaneiroouemzonafranca,
— declaraçãodecolocaçãoementrepostodemercadoriascomuni-
tárias.
— declaração de mercadorias comunitárias no âmbito das trocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da ComunidadenasquaissãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEE
e partes deste território emque estas disposições não são
aplicáveis,ounoâmbitodastrocascomerciaisentrepartesdesteterritórioemqueestasdisposiçõesnãosãoaplicáveis
Segundasubcasa
Oscódigosaplicáveissãoosseguintes:
0: Introduçãoemlivreprática.
Este código não deve ser utilizado no caso de mercadorias
reimportadas no âmbito de um operação de exportaçãotemporária(vercódigo6).
1: Exportaçãodefinitiva.
Estecódigonãodeveserutilizadoemcasodereexportação na
sequênciadeumaimportaçãotemporária(vercódigo3).
2: Exportaçãotemporária.
3: Reexportação.
Este código não deve ser utilizado emcaso de exportação
temporária (ver código 2). Só pode aplicar-se às mercadoriaspreviamente importadas temporariamente ou às mercadorias
previamenteimportadasparaintroduçãoementreposto.!
B
(1) A utilização, neste anexo, dos termos «exportação», «reexportação», «importação» e
«reimportação» é entendida como podendo abranger de igual modo a expedição, a
reexpedição,aintroduçãoeareintroduçã
(2) Paraefeitosdopresenteanexo,otermo«AECL»incluinãosóospaísesdaAECL,mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e
«Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», com a exclusão da
Comunidade.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—579
4: Introduçãonoconsumo.
Estecódigonãodeveserutilizadoemcasodereimportação(ver
código6).
5: Importaçãotemporária.6: Reimportação.
Este código só pode aplicar-se às mercadorias previamente
exportadastemporariamente.
7: Introduçãoementreposto,incluindoaintroduçãonoutroslocaissob
controloaduaneiroouadministrativo.
9: Transformaçãosobcontroloaduaneiroeoutrosregimes.
Terceirasubcasa
Esta subcasa sódevesercompletada seoformulário for utilizado para finsdo
regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo do caráctercomunitáriodasmercadorias.
Assiglasaplicáveissãoasseguintes:
T1: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitárioexterno.
T2: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitáriointerno,emconformidadecomoartigo163.
ooucomo
artigo165.odocódigo,exceptonocasodon.o1doartigo340.oC.
T2F: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitáriointerno,emconformidadecomon.o1doartigo340.oC.
T: remessasmistasprevistasnoartigo351.o
Nestecaso,énecessáriotrancaroespaçoembrancoaseguirà
siglaT.
T2L: documentocomprovativodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
T2LF: documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias
comdestinoaouprovenientesdeumapartedoterritórioaduaneirodaComunidade em que não se apliquem as disposições da Directiva77/388/CEE.
Casa n
o10:Paísdeprimeirodestino
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho(1), e,
nomeadamente,odispostonono1doseuartigo9o.
Casa no11:Paísdetransacção
Éaplicávelodispostonoregulamento(CE)no1172/95(1),e,nomeadamente,o
dispostonono1doseuartigo9o.
Casa no15a:Códigopaísdeexpedição/exportação
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho(1)e ,
nomeadamente,odispostonono1doseuartigo9o.!B
(1)J O noL118de25.5.1995,p.10.!M19
!M13
!M8
!B
!M8
!B
!M81993R2454—PT—01.07.2001—004.001—580
Casa no15b: Código região de expedição/exportação
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no17a: Código país de destino
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho(1)e ,
nomeadamente,odispostonono1doseuartigo9o.
Casa no17b: Código região de destino
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no18: Nacionalidade do meio de transporte à partida/chegada
Aplicam-seoscódigosadoptadosparaacasano15a.
Casa no19: Contentor
Oscódigosaplicáveissão:
0: Mercadoriasnãotransportadasemcontentores.1: Mercadoriastransportadasemcontentores.
Casa n
o20: Condições de entrega
Os códigos e as indicações que devemfigurar, se for caso disso, nas duas
primeirassubcasasdestacasasãoaseguirreferidos:
Primeira
subcasaSignificação Segundasubcasa
Códigos
IncotermsIncotermsCCI/CEE
GenebraLocalaespecificar
EXW Nafábrica Localizaçãodafábrica
FCA Francotransportador …pontodesignado
FAS Francoaolongodona-
vioPortodeembarqueacordado
FOB Francoabordo Portodeembarqueacordado
CFR Custoefrete(C&F) Portodedestinoacordado
CIF Custo,seguro,frete
(CAF)Portodedestinoacordado
CPT Portepagoaté Portodedestinoacordado
CIP Portepago,incluindo
seguroatéPortodedestinoacordado
DAF Entregafronteira Localdeentregaacordadonafronteira
DES Entregaexship Portodedestinoacordado
DEQ Entreganocais Desalfandegado…portoacordado
DDU Entregadireitosnãopa-
gosLocaldedestinoacordadonopaísde
importação
DDP Entregadireitospagos Localdeentregaacordadonopaísde
importação!B
(1)J O noL118de25.5.1995,p.10.!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—581
Primeira
subcasaSignificação Segundasubcasa
Códigos
IncotermsIncotermsCCI/CEE
GenebraLocalaespecificar
XXX Condiçõesdeentrega
diferentesdasacimain-dicadasIndicaçãoporextensodascondições
indicadasnocontrato
Emrelaçãoàterceira subcasa,osEstados-membrospodemexigirasindicações
seguintes:
1: LocalsituadonoterritóriodoEstado-membroemcausa.2: LocalsituadonumoutroEstado-membro.
3: Outros(localsituadoforadaComunidade).
Casa n
o21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
Sãoaplicáveisoscódigosadoptadosparaacasano15a.
Casa no22: Moeda de facturação
O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código iso alfa-3 das
moedas(ISO4217).
Todavia, os Estados-membros podem continuar a utilizar os códigos numéricos
comtrêsdígitosdageonomenclaturaadoptadaemconformidadecomoartigo9o
doRegulamento(CE)no1172/95doConselho(1)
Casa no24: Natureza da transacção
Alistadoscódigosaplicáveiséindicadaaseguir.
OsEstados-membrosqueexijamestedadodevemutilizaroconjuntodoscódigos
de um algarismo que figuram na coluna A, com exclusão, eventualmente, do
código 9, e inscrever este algarismo na parte esquerda da casa. Podem,
eventualmente, prever que seja aditado na parte direita da casa um segundoalgarismoindicadonacolunaB.
ColunaA ColunaB
1. Transacções que impliquem uma
transmissão, efectiva ou prevista,
de propriedade mediante compen-sação (financeira ou outra) (ex-ceptoastransacçõesaregistarsob
oscódigos2,7e8)(
1)(2)(3)1. Compra/vendafirme(2)
2. Remessa para venda à vista ou à
condição, para consignação ou
vendacomcomissão
3. Troca directa (compensação em
espécie)
4. Vendaaviajantesestrangeirospara
oseuusopessoal
5.Leasingfinanceiro (aluguer-
-venda)(3)
2. Remessas devolvidas de mercado-
rias após registo da transacçãooriginal ao abrigodocódigo1(
4);
substituiçãodemercadoriasatítulo
gratuito(4)1. Remessasdevolvidasdemercado-
rias
2. Substituição de mercadorias de-
volvidas
3. Substituição (por exemplo, sob
garantia) de mercadorias não de-volvidas!
B
(1) JOL118de25.5.1995,p.10!M14
!B
!M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—582
ColunaA ColunaB
3. Transacções(nãotemporárias)que
impliquemtransmissãodeproprie-dade, mas sem compensação (fi-
nanceiraououtra)1. Mercadorias fornecidas ao abrigo
de programas de ajuda encomen-dados ou financiados, parcial ou
totalmente, pela Comunidade Eu-
ropeia
2. Outrasajudasgovernamentais
3. Outrasajudas(privadas,organiza-
çõesnãogovernamentais)
4. Outras
4. Operaçõescomvistaaumtrabalho
porencomenda(
5)ouaumarepa-
ração(6) (excepto operações a re-
gistarsobocódigo7)1. Trabalhoporencomenda
2. Reparação e manutenção a título
oneroso
3. Reparação e manutenção a título
gratuito
5. Operações na sequência de um
trabalho por encomenda(5)o ud e
uma reparação(6) (excepto opera-
çõesaregistarsobocódigo7)1. Trabalhoporencomenda
2. Reparação e manutenção a título
oneroso
3. Reparação e manutenção a título
gratuito
6. Transacções semtransm issão de
propriedade, a saber, aluguer, em-préstimo, leasing operacional(
7)e
outras utilizações temporárias(8),
salvo trabalho por encomenda ereparações(entregaedevolução)1. Aluguer, empréstimo, Leasing
operacional
2. Outrasutilizaçõestemporárias
7. Operações no âmbito de um pro-
grama comum de defesa ou de
outroprogramaintergovernamental
de fabrico coordenado (por exem-plo,Airbus)
(
1)Estarubricacobreamaioriadasexportaçõesedasimportações,istoé,dastransacções
emque:
— existetransmissãodepropriedadeentreumresidenteeumnãoresidente
e
— seefectuououseviráaefectuarumacompensaçãofinanceiraouemespécie(troca
directa).
Éde notarque omesmo éaplicávelaosmovimentos entre entidades de uma mesma
empresa ou de um mesmo grupo de empresas e aos movimentos para ou a partir decentros de distribuição, a não ser que essas operações não sejamobjecto de umpagamentooudeoutracompensação(nestecaso,atransacçãoemquestãoincluir-se-ánocódigo3).
(2)Incluindoassubstituiçõesdepeçassobressalentes,oudeoutrasmercadorias,efectuadasatítulooneroso.
(3)Incluindo o leasingfinanceiro (locação-venda): os pagamentos de locações são
calculadosdemodoacobririnteiramenteouquaseinteiramenteovalordasmercadorias.Os riscos e benefícios da propriedade são transferidos para o locatário. No fimdocontrato,olocatáriotorna-seolegítimoproprietáriodasmercadorias.
(4)Asdevoluçõesousubstituiçõesdemercadoriasregistadasoriginalmentenasrubricas3a9dacolunaAdevemserassinaladasnasrubricascorrespondentes.
(5)Sãoregistadasnasrubricas4e5dacolunaAasoperaçõesdetrabalhoporencomenda,quersejamefectuadassobcontroloaduaneiroounão.Asoperaçõesdeaperfeiçoamento,realizadas porcontaprópriapelaempresaqueefectua otrabalhoporencomenda, sãoexcluídasdestasrubricas;devemserregistadasnarubrica1dacolunaA.
(6)Areparaçãodeumamercadoriaimplicaqueestarecupereasuafunçãooriginal,oquepodeincluirtrabalhosdereconstruçãooumelhoramento.
(7)Leasingoperacional:qualquercontratodelocação,salvoleasingfinanceiro[vernotade
pé-de-página(3)]
(8)Esta rubrica abrange as mercadorias exportadas/importadas com a intenção de asreimportar/reexportaresemtransmissãodepropriedade.!M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—583
ColunaA ColunaB
8. Fornecimento de materiais e equi-
pamentos no âmbito de um con-tratogeral(
1) de construção ou de
engenhariacivil
9. Outrastransacções
(1)Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação
separadadasmercadorias,massomentefacturaçãoparaoconjuntodasobras.Senãoforesteocaso,astransacçõesdevemserregistadasnarubrica1.
Casa no25: Modo de transporte na fronteira
Alistadecódigosaplicáveiséindicadaaseguir:
A: Códigodeumalgarismo(obrigatório)
B: Códigodedoisalgarismos(segundoalgarismofacultativo)
A B Denominação
1 10 Transportemarítimo
12 Vagãosobrenavio16 Veículorodoviárioamotorsobrenavio17 Reboqueousemi-reboquesobrenavio
18 Embarcaçãodenavegaçãointeriorsobrenavio
2 20 Transporteporcaminho-de-ferro
23 Veículorodoviáriotransportadoemcaminho-de-ferro
3 30 Transporterodoviário4 40 Transporteaéreo5 50 Remessaspostais7 70 Instalaçõesdetransportefixas8 80 Transportepornavegaçãointerior
9 90 Propulsãoprópria
Casa n
o26: Modo de transporte interior
Sãoaplicáveisoscódigosadoptadosparaacasano25.
Casa no27: Local de carga/descarga
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no28: Dados financeiros e bancários
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no29: Estância aduaneira de saída/de entrada
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zação dos códigos no plano comunitário (sendo facultativo para os Estados--membrosoempregodocódigoemvezdeumaindicaçãoporextenso).!
M7
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—584
Casa no33: Código das mercadorias
Primeirasubcasa(oitodígitos)
Acompletardeacordocomanomenclaturacombinada.
Sempre que o formulário for utilizada para efeito dos regimes de trânsito
comunitário, esta subcasa deve ser completada pelo código composto por pelomenosseisdígitosdosistemaharmonizadodedesignaçãoedecodificação dasmercadorias. Deve, no entanto, ser completada em conformidade com a
nomenclatura combinada sempre que tal seja previsto por uma disposição
comunitária.
Segundasubcasa(2caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (dois caracteres respeitantes à
aplicação de medidas comunitárias específicas para o cumprimento dasformalidadesnodestino).
Terceirasubcasa(4caracteres)
AcompletaremconformidadecomaTaric(primeirocódigoadicional).
Quartasubcasa(4caracteres)
AcompletaremconformidadecomaTaric(segundocódigoadicional).
Quintasubcasa(4caracteres)
CódigosaadoptarpelosEstados-membrosemcausa.
Casa n
o34a: Código país de origem
Sãoaplicáveisoscódigosadopatdosparaacasano15a
Casa no34b: Código região de origem/ de produção
Códigoaadoptarpelosestados-membros.
Casa 36 (SIC! Casa no36): Preferência
Oscódigosaplicáveissão:
1) Oprimeiroalgarismodocódigo
Código Regimepautal
0 Nenhumdoscasosseguintes
1 Regimepautaiergaomnes(semcertificadoparafinspreferenciais)
2 Sistemadepreferênciasgeneralizadas(SPG)
3 Outraspreferênciaspautais[EUR.1,ATR(a)oudocumentoequivalente]
(a)Semprequeutilizadoparaatestarocarácteroriginário.
!M3
2) Osdoisalgarimsosseguintesdocódigo
Código Regimepautai
00 Nenhumdoscasosseguintes
10 Suspensãopautal
15 Suspensãopautalcomdestinoespecial!B
!M19
!M5
!B
!M3
!M13
!M3
!M131993R2454—PT—01.07.2001—004.001—585
18 Suspensão patutal comcertificado relativo à natureza especial do
produto
20 Contingentepautal(1)
23 Contingentepautalcomdestinoespecial(1)
25 Contingente pautal comcertificado relativo à natureza especial do
produto(1)
28 Contingentepautalapósaperfeiçoamentopassivo(1)
40 DestinoespecialresultantedaPautaAduaneiraComum
50 Certificadorelativoànaturezaespecialdoproduto.
!M13
99 Não cobrança dos direitos aduaneiros por força das disposições
comunitárias ou das disposições dos acordos de união aduaneira
concluídospelaComunidade
(1)Nos casos em que o contingente pautai solicitado se esgotar, os Estados-membros
podempreverqueopedidosejaválidoparaaaplicaçãodequalqueroutrapreferênciaexistente.
!B
Casa no37: Regime (na importação/na exportação)
A. Primeirasubcasa
Os códigos que devemfigurar nesta subcasa constituemumdesenvolvi-
mentodocódigoaindicarnasegundasubcasadacasano1.
Trata-sedecódigosdequatrodígitos,compostosporumelementodedois
dígitosquerepresentaoregimesolicitado,seguidodeumsegundoelementodedoisdígitosquerepresentaoregimeprecedente.Alistadoselementosde
doisdígitossegueinfra.
Entende-se por regime precedente o regime a que foram sujeitas as
mercadoriasantesdeseremsujeitasaoregimesolicitado.
Édenotarquequandooregimeprecedenteforumregimedeentrepostoou
deimportaçãotemporária,ouquandoasmercadoriasprovêmdeumazonafranca,ocódigorelativoaesseregimesódeveráserutilizadosenãotiverhavido sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico
(aperfeiçoamento activo, aperfeiçoamento passivo, transformação sob
controloaduaneiro).
Porexemplo:Reexportaçãodemercadoriasimportadasnoâmbitodoregime
aduaneirodeaperfeiçoamentoactivo—sistemasuspensivo—esujeitas,em
seguida,aoregimedeentrepostoaduaneiro=3151(enão3171)(primeira
operação=5100;segundaoperação=7151;reexportação=3151).
Domesmomodo,asujeiçãoaumdosregimessuspensivosacima citados
por ocasião da reimportação de uma mercadoria previamente exportada
temporariamente analisa-secomoumasimplesimportaçãoaoabrigodeste
regime.Areimportaçãoapenaséconsideradaporocasiãodaintroduçãoemlivrepráticadosprodutosemcausa.
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática
simultânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de
aperfeiçoamentopassivoe,aquandodareimportação,sujeitoaoregimedeentrepostoaduaneiro=6121(enão6171)(primeiraoperação=exportaçãotemporária para aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda
operação = colocação ementreposto aduaneiro = 7121; terceira
operação=introduçãonoconsumo+introduçãoemlivreprática=6121).
ListadosregimesparaefeitosdecodificaçãoEsteselementosdebasedevemsercombinadosdoisadoisparaformarum
códigodequatrodígitos.
01: Introdução emlivre prática de m ercadorias comreexpedição
simultânea no âmbito das trocas comerciais entre partes do
territórioaduaneiro daComunidade nasquaissãoaplicáveisas
disposiçõesdaDirectiva77/388/CEEdoConselho((
1))epartes
desteterritórionasquaisestasdisposiçõesnãosãoaplicáveis,ou!M3
(1) JOnoL145de13.6.1977,p.11993R2454—PT—01.07.2001—004.001—586
noâmbitodastrocascomerciaisentrepartesdesteterritórioem
quenãosãoaplicáveisestasdisposições.
Introdução emlivre prática de m ercadorias comreexpedição
simultâneanoâmbitodastrocascomerciaisentreaComunidade
eoPrincipadodeAndorra(1) bemcomoentreaComunidadee
aRepúblicadeSãoMarinho(2).
02: Introduçãoemlivrepráticacomvistaàaplicaçãodoregimede
aperfeiçoamentoactivo(sistemadedraubaque)(3).
05: Introduçãoemlivrepráticaesujeiçãosimultâneaaumregimede
aperfeiçoamentoactivodiferentedosreferidosem02e51.
07: Introduçãoemlivrepráticaesujeiçãosimultâneaaumregimede
entreposto(incluindonoutroslocaissobcontrolofiscal).
08a): Mercadoriasintroduzidasemlivrepráticanoâmbitodoregime
de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) num outroEstado-membro "
C1(3)3.
10: Exportaçãodefinitiva/Expediçãodefinitiva.
21: Exportação temporária no âmbito do regime aduaneiro de
aperfeiçoamentopassivo(4) distintodoreferidonocódigo25
22: Exportaçãotemporária noâmbitode umregimede aperfeiçoa-
mentopassivodistintodosreferidosnoscódigos21e25
23: Exportaçãotemporáriacomvistaaumretornoulteriornoestado
inalterado.
24a): Mercadoriaspreviamentesujeitasaoregimedeaperfeiçoamento
passivonumoutroEstado-membro.
25: Exportação tem porária emtodos os casos emque o regim e de
aperfeiçoamentopassivoeconómicotêxtilprevistonoâmbitodo
regulamento(CEE)no636/82éaplicável.
31: Reexportação.
40: Introdução no consumo com introdução simultânea em livre
prática de mercadorias que não sejam objecto de uma entrega
comisenção.
41: Introdução no consum o comintrodução emlivre prática no
âmbito do regime de aperfeiçoamento activo — sistema de
draubaque.
42: Introdução no consum o comintrodução emlivre prática
simultânea de mercadorias que sejam objecto de entrega comisenção.
43: Introdução no consum o comintrodução emlivre prática
simultânea de mercadorias no âmbito da aplicação de medidas
específicasrelacionadascomacobrançadeummontanteduranteo período transitório que se segue à adesão de novos Estados--membros.
44a): Mercadoriasintroduzidasnoconsumocomintroduçãoemlivre
prática simultânea no âmbito do regime de aperfeiçoamentoactivo(sistemadedraubaque)numoutroEstado-membro(
5).!B
(1) Decisão90/680/CEEdoConselho(JOnoL374de31.12.1990,p.13).
(2) Decisão92/561/CEEdoConselho(JOnoL359de9.12.1992,p.13).
(3) Regulamento(CEE)no2913/92doConselho,de19deOutubrode1992:no1,alíneab),
doartigo114o[verigualmenteono2,alíneab)]
(4) Article145paragraphe1durèglement(CEE)no2913/92.
(5) Regulamento(CEE)no2913/92doConselhode19deOutubrode1992:no1,alíneab),
doartigo114o[verigualmenteono2,alíneab)]!M2
!B
!M2
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—587
45: Introduçãonoconsumoparcialcomintroduçãoemlivreprática
simultânea e sujeição a um regime de entreposto (incluindo
noutroslocaissobcontrolofiscal).
46: Introduçãoemlivrepráticanoâmbitodoregimedeaperfeiçoa-
mento activo (sistema de draubaque) "C1(1)3nas
instalaçõesdeumentrepostoaduaneiro.
47: Introduçãoemlivrepráticanoâmbitodoregimedeaperfeiçoa-
mentoactivo(sistemadedraubaque)numazonafrancaounumentrepostofranco.
49: Introduçãonoconsumodemercadoriascomunitáriasnoâmbito
das trocas comerciais entre partes do território aduaneiro daComunidadenasquaissãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEepartesdesteterritórionasquaisestasdisposições
não são aplicáveis, ou no âmbito das trocas comerciais entre
partes deste território emque não são aplicáveis estasdisposições.
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito das trocas
comerciaisentreaComunidadeeoPrincipadodeAndorrabem
comoentreaComunidadeeaRepúblicadeSãoMarinho.
51: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo — sistema
suspensivo(
2).
52: Sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos
referidosem02e51.
53: Importaçãoparasujeiçãoaoregimedeimportaçãotemporária.54a): Mercadoriassujeitasaoouobtidassoboregimedeaperfeiçoa-
mento activo — sistema suspensivo(
1) numoutro Estado-
-membro(equeaínãotenhamsidointroduzidasemlivreprática).
55: Sujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamento activo(sistemasuspen-
sivo)(2) nasinstalaçõesdeumentrepostoaduaneiro.
56: Sujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamento activo(sistemasuspen-
sivo)numazonafrancaounumentrepostofranco.
57: Transferência de mercadorias ou produtos que se encontram
sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspen-
sivo(3).
61: Reimportaçãocomintroduçãonoconsumoeintroduçãoemlivre
práticasimultâneademercadoriasquenãosejamobjectodeumaentregacomisenção.
62: Reintroduçãocomintroduçãonoconsumonoâmbitodastrocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da ComunidadenasquaissãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEe partes deste território nas quais estas disposições não são
aplicáveis,ounoâmbitodastrocascomerciaisentrepartesdeste
territórioemquenãosãoaplicáveisestasdisposições.
Reintroduçãocomintroduçãonoconsumonoâmbitodastrocas
comerciaisentreaComunidadeeoPrincipadodeAndorra,bem
comoentreaComunidadeeaRepúblicadeSãoMarinho.
63: Reimportaçãocomintroduçãonoconsumoeintroduçãoemlivre
prática simultânea de mercadorias que sejam objecto de umaentregacomisenção.
65: Reimportaçãocom,simultaneamente,introduçãoemlivreprática
esujeiçãoaumregimedeaperfeiçoamentoactivodiferentedosreferidosem02e51.!
B
(1) Regulamento(CEE)no2913/92doConselhode19deOutubrode1992:no1,alíneab),
doartigo114o[verigualmenteono2,alíneab)]
(2) No1,alíneaa),doartigo114odoRegulamento(CEE)no2913/92[verigualmenteo
no2,alíneaa)]
(3) Regulamento(CEE)no3710/92daComissão(JOnoL378de23.12.1992,p.9).1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—588
67: Reimportaçãocom,simultaneamente,introduçãoemlivreprática
e sujeição a umregim e de entreposto (incluindo a colocação
noutroslocaissobcontrolofiscal).
71: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, incluindo a
colocaçãonoutroslocaissobcontroloaduaneiro.
72: Colocação ementreposto(incluindo a colocação noutroslocais
sobcontrolofiscal)demercadoriasnacionais.
73: Colocação ementreposto(incluindo a colocação noutroslocais
sobcontrolofiscal)demercadoriascomunitárias.
76: Colocaçãoementrepostodeexportaçãoouemzonafrancacom
pré-financiamento de produtos ou mercadorias destinadas a
seremexportadasnoseuestadoinalterado(1).
77: Colocação ementreposto comvista à exportação compré-
-financiamento de produtos transformados ou de mercadorias
obtidasapartirdeprodutosdebase(2).
78: Colocação emzona franca comexclusão do caso previsto no
código76.
91: Sujeiçãoaoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneiro.
92a): Mercadorias sujeitas ou obtidas ao abrigo do regime de
transformaçãosobcontroloaduaneironumoutroEstado-membro(equeaínãotenhamsidointroduzidasemlivreprática).
93: Inutilizaçãodasmercadorias(sobcontroloaduaneiro).
94: Sujeição ao regime de utilização definitiva sob controlo
aduaneiro(destinoespecial).
95: Abastecimento.96: Lojassobcontroloaduaneironosportoseaeroportos.
NB:Alémdisso,ocódigo00éutilizadoparaindicarquenãoháqualquer
regimeprecedente(portanto,apenascomosegundoelemento).
a) Estescódigosnãopodemserutilizadosenquantoprimeiroelementodo
código regime, mas servem para indicar o regime anterior, porexemplo: 4054 = introdução em livre prática e no consumo de
mercadoriaspreviamentesujeitasaoregimeAA—sistemasuspensivo
—numoutroEstado-membro
B. Segundasubcasa
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma
harmonizaçãoanívelcomunitário(comumlimitedetrêscaracteres).
Casa n
o47: Cálculo das imposições
Primeiracoluna:Tipodaimposição
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zaçãoanívelcomunitário.
Últimacoluna:Mododepagamento
Sãoosseguintesoscódigosaplicáveis,àescolhadoEstado-membroemcausa:
A: Pagamentoaprontoemdinheiroouequivalente.B: Pagamentoemdinheiro.
C: Pagamentoporchequecruzado(transferênciabancária).
D: Outros(porexemplo,adébitonacontadeumdespachanteoficial).!
B
(1) Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
pagamentoantecipadodasrestriçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas;no2do
artigo5o(JOnoL62de7.3.1980,p.5).
(2)No2doartigo4odoRegulamento(CEE)no565/80.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—589
E: Diferimentodepagamento.
F: Diferimento-sistemaaduaneiroousistemanacionalequivalente.
G: Diferimento-sistemaIVA(artigo23o,SextaDirectivaIVA).
H: MercadoriasimportadasporcontadeumdestinatárioautorizadoIVA
(diferimentonacontadodestinatário).
J: Pagamento através dos correios (remessas postais) ou através de
outrosestabelecimentospúblicosougovernamentais.
K: Créditoimpostossobreconsumosespecíficosoureembolsoimpostos
sobreconsumosespecíficos.
L: Garantia(depósitooufiança).
M: Depósito,incluindodepósitoemdinheiro.
N: Depósitoindividualemdinheiro.P: Depósitoemdinheironacontadeumdespachanteoficial.Q: Depósitoemdinheironaconta«diferimento».
R: Fiança.
S: Fiançaindividual.T: Fiançaporcontadeumdespachanteoficial.U: Fiançaporcontadointeressado—autorizaçãopermanente.
V: Fiançaporcontadointeressado—autorizaçãoindividual.
O: Garantiajuntodeumorganismodeintervenção.W: Obrigaçãofinanceirageraldeumdespachanteoficial.X: Obrigaçãofinanceirageraldointeressado.
Y: Obrigaçãofinanceiranormal.
Z: Compromisso.
Casa n
o49: Identificação do entreposto
Indicação da letra que define o tipo de entreposto, segundo as denominações
previstas no artigo 504o do presente regulamento, seguida do número de
identificaçãoatribuídopeloEstado-membroaquandodaemissãodaautorização.
Casa no51: Estâncias de passagem previstas (e países)
Indicaçãodospaíses
OcódigorelativoaospaíseséocódigoISOalpha-2dospaíses(ISO3166).
Alistadoscódigosaplicáveiséaseguinte:
Bélgica BE
Dinamarca DKAlemanha DEGrécia GREspanha ESFrança FRIrlanda IEItália ITLuxemburgo LUPaísesBaixos NLÁustria ATPortugal PTFinlândia FISuécia SE!
B
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—590
ReinoUnido GB
Hungria HUIslândia ISNoruega NOPolónia PLEslováquia SKSuíça CHRepúblicaCheca CZ
Casa n
o52: Garantia
Indicaçãodotipodegarantia
Alistadoscódigosaplicáveiséaseguinte:
Situação Código Outrasindicaçõesnecessárias
Emcasodedispensadegarantia
(n.o3doartigo380.o)0 — númerodocertificadoda
dispensadegarantia
Emcasodegarantiaglobal 1 — númerodocertificadode
garantiaglobal
— estânciadegarantia
Emcasodegarantiaisoladapor
fiança2"M20—referênciadotermo
deresponsabilidade 3
"M20—estânciadegarantia
3
Emcasodegarantiaisoladaem
numerário3
Emcasodegarantiaisoladapor
títulos4 — númerodotítulodegarantia
isolada
Emcasodedispensadegarantia
[artigo 95.odo Regulamento
(CEE)n.o2913/92]6
Emcasodedispensadegarantia
porcertosorganismospúblicos8
Emcaso de garantia isolada
previstanoanexo47A,ponto39 — referênciaaotermoderes-
ponsabilidade
— estânciadegarantia
Casa no53: Estância aduaneira de destino (e país)
Aplicam-seoscódigosadoptadosparaacasano51.!M19
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—591
ANEXO 38A
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—592
ANEXO 38B
1. Para efeitos de aplicação do artigo 290oA, as autoridades aduaneiras da
estânciaaduaneiraemquefoientregueadeclaraçãoparaaintroduçãoemlivre prática de bananas frescas determinam a massa líquida baseando-senuma amostra de unidades de embalagem de bananas, por tipo de
embalagemepororigem.
2. A amostra de unidades de embalagem a pesar deve ser representativa da
declaraçãoeincidir,nomínimo,sobreasseguintesquantidades:
Númerodeunidadesdeembalagem
declaradas(portipodeembalagemepor
origem)Númerodeunidadesdeembalagema
examinar
— até400 5
— de401a700 7
— de701a1000 10
— de1001a2000 13
— maisde2000 15
Quando uma carga é, na sua totalidade, objecto de uma única declaração
aduaneira,oserviçoaduaneiropode,salvoemcasodesuspeitadefraude,basearocálculodamassalíquidanumaamostragemmínimade15unidadesdeembalagem(domesmotipodeembalagemedamesmaorigem).
Amassalíquidaédeterminadadoseguintemodo:— após a abertura de, pelo menos, uma unidade da embalagem, pela
determinaçãodamassadaembalagem,
— a massa reconhecida da embalagem será válida para todas as
embalagens do mesmo tipo e deduzida da massa reconhecida datotalidadedasunidadesdeembalagempesadas,
— amassamédiaestabelecidaporunidadedeembalagemdebananas,em
funçãodamassareconhecidapelaamostracontrolada,seráaceitecomo
base para determinar a massa líquida das bananas objecto da
declaração.!
M111993R2454—PT—01.07.2001—004.001—593
!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—594
ANEXO 42
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—595
ANEXO 42A
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—596
ANEXO 42 B
!M131993R2454—PT—01.07.2001—004.001—597
ANEXO 43
!C21993R2454—PT—01.07.2001—004.001—598
!C21993R2454—PT—01.07.2001—004.001—599
!C21993R2454—PT—01.07.2001—004.001—600
ANEXO 44
NOTAS
(aacrescentaràcadernetaquecontémosformuláriosT2M)
I.Generalidades
1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no
momentodaintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidade,ocarácter
comunitário dos produtos da pesca marítima capturados por um navio depescacomunitárioforadaságuasterritoriaisdeumpaísouterritórioquenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidadeedasmercadoriasobtidasa
partirdosreferidosprodutosmediantetratamentoabordodoreferidonavio,
de umoutro navio de pesca com unitário, ou de umnavio-fábricacomunitário.
2. Entende-se por «navio de pesca comunitário» qualquer navio registado e
matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente aoterritório aduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-
-membroeefectueacapturadosreferidosprodutose,seforcasodisso,oseu
tratamento a bordo. Entende-se por «navio-fábrica comunitário» qualquernavio registado ou matriculado nas mesmas condições que efectue,unicamente,otratamentodosprodutostransbordados.
3. Apresentecadernetacontémdezformulários,cadaumdelescompostospor
umoriginaleumacópia.Ascópiasnãodevemserdestacadasdacaderneta.
4. Acaderneta deveserapresentada sempre queasautoridades aduaneiras o
exigirem.
5. Acadernetadeveserrestituídaàestânciaaduaneiraqueaemitiuquandoo
navioaquedigarespeitodeixardepreencherascondiçõesprevistas,quandotodososformuláriosnelacontidostiveremsidoutilizadosouquandotiver
cessadooseuprazodevalidade.
II.Autenticação dos formulários T2M
6. Osformuláriosdevemserpreenchidosqueràmáquina,queràmãodeforma
legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra deimprensa. Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As
alterações a introduzir devemefectuar-se riscandoasindicações erradase
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualqueralteração assimefectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou adeclaraçãoquecontémessaalteração.
7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na
línguaemqueoformulárioestiverimpresso.Ascasas4a12doformulário
devemserpreenchidasnumadaslínguasoficiaisdaComunidade.
8. AvalidadedosformuláriosT2Mdedeterminadacadernetaéatestadapela
presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de umvisto da
autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitáriodestinatáriodareferidacadernetaeoseuprazodevalidadeédedoisanosacontardadataquefiguranapágina2dacapadacaderneta.
III.Utilização dos formulários T2M
9. Ocapitãodonaviodepescacomunitáriodevepreencherascasas4,5e/ou6,
7e8epreenchereassinaradeclaraçãodacasa9dooriginaledacópiade
umformulário,porocasião:
— de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias
obtidasmediantetratamentoabordodosreferidosprodutosnumportodo território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de ondeserãoencaminhadosparaoreferidoterritório,
— de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um
outronaviodepescacomunitário,paraumnavio-fábricacomunitário—
ondeosprodutossãosujeitosaumtratamentoabordo,ouparaqualquer
outro navio, semque seja efectuado nenhumtratam ento — que ostransporte quer directamente com destino a um porto do territórioaduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão
encaminhadosparaoreferidoterritório.Nestecaso,oreferidocapitãoe
ocapitãodonavioparaoqualotransbordoéefectuadopreenchemeassinamacasa10dooriginaledacópiadoformulárioemquestão.
10. Seforcasodisso,ocapitãodonavioacimareferido,paraoqualosprodutos
foramtransbordados de umnavio de pesca com unitário comvista ao seu!
M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—601
tratamentoabordo,devepreencherascasas6,7e8epreenchereassinara
declaraçãodacasa11dooriginal,porocasião:
— de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a
bordonumportodoterritórioaduaneirodaComunidadeounumoutroportodeondeserãoencaminhadasparaoreferidoterritório,
— decadatransbordodasreferidasmercadoriasparaqualqueroutronavio
que as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente com
destinoaumportodoterritórioaduaneirodaComunidade,quer para
umoutroportodeondeserãoencaminhadasparaoreferidoterritório.Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual éefectuadootransbordodevempreenchereassinaracasa12dooriginal.
11. Quandoosprodutosouasmercadoriastiveremsidotransportadosparaum
paísouterritórioquenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidade
antes de seremencam inhados para o referido território, a casa 13 do
formuláriodeveserpreenchidaeassinadapelasautoridadesaduaneirasdopaís ou território emquestão. Quando certos lotes de produtos ou demercadorias não regressarem, ao território aduaneiro da Comunidade, a
quantidade,adesignação,amassabrutaeodestinoatribuídoaoslotesdos
referidosprodutosoumercadoriasdevemserindicadosnacasa«Observa-ções»doformulário.
12. O original do formulário T2M deve acompanhar os produtos e/ou
mercadoriasquandodotransbordoeexpediçãoparaoterritórioaduaneirodaComunidade.
IV.Utilização dos «Extractos» dos formulários T2M
Quandoosprodutose/ou mercadorias tiverem sidotransportados paraum
paísouterritórioquenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidade
paraserem,posteriormente,encaminhadosparaesteterritórioemremessasfraccionadas:
13. Deveserextraídodacadernetadonaviodepescadeorigemdosreferidos
produtos e/ou mercadorias um número de formulários originais T2Mcorrespondenteaonúmerodasreferidasremessas,nosquaisdeveserinscritaa menção «Extracto» em caracteres visíveis, bem como a referência ao
formulárioT2Minicial.Ascópiasdos«Extractos»queficamnacaderneta
devemigualmenteconterestasespecificações.
14. Paracadaremessafraccionada:
— devemser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do form ulário
«Extracto» T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou
mercadoriasquesãoobjectodaremessa,
— acasa113dooriginaldoformulário«Extracto»deveser preenchida,
visadaeassinadapelasautoridadesaduaneirasaopaísouterritórioem
questão,
— nacasa«Observações»doformulárioT2Minicialdevemserindicados
aquantidadeeanaturezadosvolumes,asuamassabruta,odestinodaremessa,bemcomoonúmeroeadatadoextracto,
— oformulário«Extracto»deveacompanhararemessadeprodutose/ou
mercadorias.
15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do
formulárioT2MinicialtiversidoencaminhadaparaoterritórioaduaneirodaComunidade,acasa13doreferidoformuláriodeveserpreenchida,visadaeassinadapelasautoridadesaduaneirasdopaísouterritórioemquestão.Esse
formulário é enviado à estância aduaneira que emitiu a caderneta T2M.
Quando alguns lotes de produtos ou de mercadorias não forem encami-nhadosparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adesignação,anatureza,a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou
mercadoriasdevemserindicadosnacasa«Observações»doformulário.
V.Apuramento dos formulários T2M
16. OsformuláriosT2M—inicialou«Extracto»—devemserapresentadosna
estânciaaduaneiradeintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidadedosprodutosemercadoriasaquesereferem.Nãoobstante,quandoaintrodução
seefectuaraoabrigodeumregimedetrânsitoquesetenhainiciadoforado
referidoterritório,esseformuláriodeveserapresentadoàestânciaaduaneiradedestinodoregimeemcausa.!
M71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—602
ANEXO 44A
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA LISTA DE CARGA
TÍTULOPRIMEIRO
Observações gerais
1. Definição
A lista de carga é umdocum ento que corresponde às características do
presenteanexo.
2. Formadasdiversaslistasdecarga
2.1. Apenasorostodoformuláriopodeserutilizadocomolistadecarga.
2.2. Aslistasdecargaincluem:
a) Otítulo«Listadecarga»;b) Umquadrode70×55mmdivididonumapartesuperiorde70×15mm
enumaparteinferiorde70×40mm;
c) Naordemseguinte,colunascomaseguintedesignação:
— númerodeordem,— marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes,designação
dasmercadorias,
— paísdeexpedição/exportação,— massabrutaemquilogramas,— reservadoàadministração.Osinteressadospodemadaptaralarguradascolunasconsoanteassuas
necessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à adminis-tração» deveter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessadospodem,paraalémdisso,utilizarlivrementeosespaçosnãoreferidosnas
alíneasa),b)ec).
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha
horizontaleosespaçosnãoutilizadosdevemsertrancadosdeformaatornar
impossívelquaisqueraditamentosposteriores.
TÍTULOII
Indicações relativas às diferentes rubricas
1. Quadro
1.1. Partesuperior
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma
declaraçãodetrânsito,oresponsávelprincipaldeveapornapartesuperiorasigla«T1»,«T2»ou«T2F».
Semprequealistadecargasejaapresentadajuntamentecomumdocumento
T2L,ointeressadodeveapornapartesuperiorasigla«T2L»ou«T2LF».
1.2. Parteinferior
Oselementosindicadosnoponto4dotítuloIIIdevemfigurarnestapartedo
quadro.
2. Colunas
2.1. Númerodeordem
Cadaartigoindicadonalistadecargadeveserprecedidodeumnúmerode
ordem.!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—603
2.2. Marcas, números, número e natureza das remessas; designação das
mercadorias.
Asinformaçõessolicitadassãofornecidasemconformidadecomosanexos
37e38.
Semprequealistadecargaforapresentadajuntamentecomumadeclaração
de trânsito, deverá incluir as informações que, na declaração de trânsito,figuremnascasasn.
o31«volumesedesignaçãodasmercadorias», n.o44
«referências especiais/documentos apresentados; certificados e autoriza-
ções»e,seforcasodisso,n.o33«códigodasmercadorias»en.o38«massa
líquida».
2.3. Paísdeexpedição/exportação
IndicaronomedoEstado-Membrodoqualasmercadoriassãoexpedidas/
/exportadas.
Esta coluna não deve ser utilizada sempre que a lista de carga for
apresentadajuntamentecomumdocumentoT2L.
2.4. Massabruta(quilos)
Indicarasmençõesquefiguramnacasan.o35doDAU(veranexo37).
TÍTULOIII
Utilização das listas de carga
1. Umamesmadeclaraçãodetrânsitonãopodeseracompanhadaporumaou
maislistasdecargaeporumoumaisformulárioscomplementares.
2. Emcaso de utilização de listas de carga, as casas n.o15 «país de
expedição/exportação», n.o32 «número de artigos», n.o33 «código das
mercadorias»,n.o35«massabruta(kg)»,n.o38«massalíquida(kg)»e,se
forcasodisso,n.o44«mençõesespeciais/documentosapresentados/certifi-
cados e autorizações» do formulário de declaração de trânsito devem sertrancadas,eacasan.
o31«referênciasespeciais/documentosapresentados/
/certificadoseautorizações»nãopodeserpreenchidaparaindicarasmarcas,
números,númeroenaturezadosvolumesedesignaçãodasmercadorias.Éanotadaumareferênciaaonúmerodeordemeàsigladasdiferenteslistasdecarganacasan.
o31«Volumesedesignaçãodasmercadorias»doformulário
dadeclaraçãodetrânsitoutilizado.
3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares do
formulárioaoqualdizrespeito.
Quando a declaração de trânsito é tratada por sistemas informáticos e os
dadosconstantesdalistadecargasãoobtidosatravésdosistemainformáticodessa estância, a lista de carga é apresentada, numúnico exem plar, na
estânciadepartida.Nosoutroscasos,alistadecargaéapresentadaempelo
menostrêsexemplares.
4. Aquandodoregistodadeclaraçãodetrânsito,alistadecargadeveostentaro
mesmo número de registo que o formulário ao qual diz respeito. Estenúmerodeveserapostosejaatravésdeumcarimbocomonomedaestânciadepartida,sejaàmão.Nesteúltimocaso,deveseracompanhadodocarimbo
oficialdaestânciadepartida.
Aassinaturadeumfuncionáriodaestânciadepartidaéfacultativa.
5. Semprequediversaslistasdecargaestejamapensasaummesmoformulário
utilizadoparaefeitosdotrânsitocomunitário,asmesmasdevemostentaronúmerodeordematribuídopeloresponsávelprincipal;onúmerodelistasdecarga apensas é indicado na casa n.
o4 «listas de carga» do referido
formulário.
6. Asdisposiçõesdospontos1a5aplicam-se, mutatis mutandis ,semprequea
listadecargaestejaapensaaumdocumentoT2LouT2LF.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—604
ANEXO 44B
CARACTERÍSTICAS DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA FINS
DO REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO
O presente anexo descreve as características dos formulários diversos do
documentoadministrativoúnico,utilizadosparafinsdoregimedetrânsito
comunitário.
1.Lista de carga
1.1. Opapelautilizarparaoformuláriodalistadecargaéumpapelcoladopara
escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a suaresistência deve ser tal que no uso normal, não acuse rasgões nem
amarrotamento.Acordopapelédeixadaàescolhadosinteressados.
1.2. Oformatoéde210×297mm,sendoadmitidaumatolerânciamáximade
5mmparamenosede8mmparamaisnoquerespeitaaocomprimento.
2.Aviso de passagem
2.1. Opapelautilizarparaoformuláriodeavisodepassageméumpapelcolado
para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua
resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nemamarrotamento.Opapelédecorbranca.
2.2. Oformatoéde210×148mm.
3.Recibo
3.1. Opapelautilizarparaoformuláriodereciboéumpapelcoladoparaescrita
pesandopelomenos40gramaspormetroquadrado,easuaresistênciadeve
sertalque,nousonormal,nãoacuserasgõesnemamarrotamento.Opapelédecorbranca.
3.2. Oformatodeveserde148×105mm.
4.Título de garantia isolada
4.1. Opapelautilizarparaoformuláriodetítulodegarantiaisoladaéumpapel
sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesandopelomenos55gramaspor metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundoguilhochado,decorvermelha,tornandovisíveisquaisquerfalsificaçõespor
processosmecânicosouquímicos.Opapelédecorbranca.
4.2. Oformatodeveserde148×105mm.4.3. O formulário do título de garantia isolada deve ostentar uma menção
indicandoonomeeoendereçodotipógrafoouumasiglaquepermitaasua
identificação, devendo igualmente ostentar um número de série que oindividualize.
5.Certificado de garantia global ou de dispensa de garantia
5.1. Opapelautilizarparaoformuláriodocertificadodegarantiaglobaloude
dispensadegarantia, aseguirdesignado«certificado», éumpapeldecor
branca,sempastasmecânicas,pesandopelomenos100gramaspormetro
quadrado. Deve ser revestido, no rosto e noverso, de uma impressão defundoguilhochado,tornandovisíveisquaisquerfalsificaçõesporprocessosmecânicosouquímicos.Estaimpressãoé:
— decorverdeparaoscertificadosdegarantia,
— decorazulclaroparaoscertificadosdedispensadegarantia.
5.2. Oformatodeveserde210×148mm.
5.3. Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à
impressãodosformuláriosdoscertificados.Cadacertificadodeveostentar
umnúmerodeordemquepermitaasuaidentificação.
6.Disposições comuns
6.1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo
mecanográfico ou semelhante. Os formulários da lista de carga, do avisode passagem ou do recibo podem igualmente ser preenchidos à mão de!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—605
formalegível,emcujocasodevemserpreenchidosatintaeemcaracteresde
imprensa.
6.2. Oformulário deveser redigidonumadaslínguas oficiais daComunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida. Estas
disposiçõesnãoseaplicamaostítulosdegarantiaisolada.
6.3. Semprequenecessário,asautoridadesaduaneirasdeumEstado-Membroem
que o formulário deva ser apresentado podem solicitar uma tradução do
mesmonalínguaoficialounumadaslínguasoficiaisdesseEstado-Membro.
6.4. Noquerespeitaaocertificadodegarantiaglobaloudedispensadegarantia,
a língua a utilizar é determinada pelas autoridades aduaneiras doEstado-Membrodequedependeaestânciadegarantia.
6.5. Oformulárionãodeveconterrasurasnememendas.Aseventuaisalterações
devemserefectuadasriscandoasindicaçõeserradaseacrescentando,seforcaso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assimefectuada
deveráseraprovadapeloseuautorevisadaexpressamentepelasautoridades
aduaneiras.!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—606
ANEXO 44C
MERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS
CódigoSH DesignaçãodasmercadoriasQuantidades
mínimasCódigoprodutos
sensíveis(1)Taxamínimadegarantia
isolada
123 4 5
ex010290 Outrosanimaisvivosdaespéciebovina
doméstica4000kg 1 1500euros/t
020110
020120
020130Carnes de animais da espécie bovina,
frescasourefrigeradas3000kg 2700euros/t
2900euros/t
5200euros/t
020210
020220020230Carnes de animais da espécie bovina,
congeladas3000kg 2700euros/t
2900euros/t
3900euros/t
040210
040221
040229040291040299Leite enata,concentrados ouadiciona-
dosdeaçúcaroudeoutrosedulcorantes2500kg 1600euros/t
1900euros/t
2500euros/t
1400euros/t
1600euros/t
040510
040590Manteiga e outras matérias gordas
provenientesdoleite3000kg 2600euros/t
2800euros/t
ex080300 Bananasfrescas,exceptoplátanos 8000kg 1 800euros/t
170111
170112170191
170199Açúcares de cana ou de beterraba e
sacarose quimicamente pura, no estadosólido7000kg —
—
—
—
220710 Álcooletíliconãodesnaturado,comum
teor alcoólico emvolum e igual ousuperiora80%vol3hl 2500euros/hl
deálcoolpuro
220820
220830
220840
220850220860220870
ex220890Aguardentes, licores e outras bebidas
espirituosas5hl
2500euros/hl
deálcoolpuro
2402209
>>>>>>>=
>>>>>>>;
Cigarroscontendotabaco 35000peças 120euros/1000peças
(
1)Semprequeseapliquemasdisposiçõesdasubsecção7dasecção2docapítulo4dotítuloIIdaparteII,deveutilizar-seoCódigo
ProdutosSensíveisindicadonacoluna4emcomplementodocódigoSHindicadonacolunaIsemprequeestenãopermitaidentificardemaneiraunívocaasmercadoriassensíveismencionadasnacoluna2.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—607
ANEXO 45
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—608
ANEXO 45/A
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO
Capítulo I
Modelododocumentodeacompanhamentodetrânsito
!M161993R2454—PT—01.07.2001—004.001—609
!M161993R2454—PT—01.07.2001—004.001—610
!M19
Capítulo II
Notas explicativas e informações (dados) do documento de
acompanhamentodetrânsito
A.Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompa-
nhamento de trânsito
O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos
dadosdadeclaraçãodetrânsito,eventualmentealteradapeloresponsável
principale/ouverificadapelaestânciadepartida,ecompletadocom:
1. MRN(númerodereferênciadomovimento)
Ainformaçãoéapresentadasobformaalfanuméricacom18dígitos,
deacordocomoseguintemodelo:
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 Os dois últimos dígi-
tos do ano da aceita-
ção formal do movi-mento de trânsito(YY)Numérico2 97
2 Código do país de
proveniência do mo-
vimento.(CódigopaísISOalpha-2)Alfabético2 IT
3 Código único do mo-
vimento de trânsito
poranoepaísAlfanumérico
139876AB8890123
4 Dígitodecontrolo Alfanumérico1 5
Oscampos1e2devemserpreenchidoscomoacimadescrito.
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a
transacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é daresponsabilidadedasadministraçõesnacionais,emboracadatransac-
çãodetrânsitoprocessadaduranteumanonumdadopaísdevaterum
númeroúnico.AsadministraçõesnacionaisquepretendamincluirnoMRNonúmerodereferência nacionaldasautoridadescompetentespodemutilizar,nomáximo,osprimeirosseiscaracteres.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um
dígitodecontroloparatodooMRN.Estecampopermitedetectarumerroquandodaleituradonúmerocompleto.
O«NRM»éigualmenteimpressosobaformadeumcódigodebarras
utilizandoo«código128»normalizado,grupodecaracteres«B».
2. Casan.
o3:
— primeirasubdivisão:númeroprogressivodafolhaimpressa,— segundasubdivisão:númerototaldasfolhasimpressas(incluindo
aslistasdeadições),
— nãodeveserutilizadaquandosetratadeumúnicoartigo.
3. Noespaçoàdireitadacasan.
o8:
Nomeeendereçodaestânciaaduaneiraàqualdeveserdevolvidoo
exemplar de devolução do documento de acompanhamento detrânsito.
4. CasaC:
— nomedaestânciadepartida,— númerodereferênciadaestânciadepartida,— datadeaceitaçãodadeclaraçãodetrânsito,!
M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—611
— nome e número da autorização do expedidor autorizado
(eventual).
5. CasaD:
— resultadosdocontrolo,
— amenção«Itinerárioobrigatório»,semprequeadequado.
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de
alterações,aditamentosnemdesupressões,salvodisposiçãoemcontrário
previstanopresenteregulamento.
B.Notas explicativas para a impressão
Paraaimpressãododocumentodeacompanhamentodetrânsitoexistemas
seguintespossibilidades:
1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizadoenãosãoutilizadaslistasdecarga:
— imprimirapenasoexemplarA(documentodeacompanhamento).
2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizadoesãoutilizadaslistasdecarga:
— imprimiroexemplarA(documentodeacompanhamento),e— imprimiroexemplarB(exemplardedevolução).
3. Aestânciadedestinodeclaradanãoestáligadaaosistemadetrânsito
informatizado(independentemente deseremounãoutilizadas listasdecarga):
— imprimiroexemplarA(documentodeacompanhamento),e— imprimiroexemplarB(exemplardedevolução).
C.Notas explicativas para a devolução dos resultados do controlo da
estância de destino
Paraadevoluçãodosresultadosdocontrolodaestânciadedestinoexistem
asseguintespossibilidades:
1. Aestânciadedestinoefectivaéadeclaradaeestáligadaaosistemade
trânsitoinformatizado:
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidapor
meioselectrónicos,senãoforemutilizadasdecarga,
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento deacompanhamentodetrânsito(incluindolistasdecarga),seforem
utilizadaslistasdecarga.
2. A estância de destino efectiv a é a declarada e não está ligada ao
sistemadetrânsitoinformatizado:
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento de
acompanhamento detrânsito(incluindo eventualmentelistasde
carga oulista de adições) independentemente de serem ounãoutilizadaslistasdecarga.
3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizadomasaestânciadedestinoefectivanãooestá(desvio):
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizandoumafotocópiadodocumentodeacompanhamentodetrânsito,exemplarA(incluindoeventualmentelistadeadições),senãoforemutilizadaslistasdecarga,
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento deacompanhamentodetrânsito(incluindolistasdecarga),seforemutilizadaslistasdecarga.
4. Aestânciadedestinodeclaradanãoestáligadaaosistemadetrânsito
informatizado,masaestânciadedestinoefectivaestá(desvio):
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidapor
meioselectrónicos,senãoforemutilizadasdecarga,!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—612
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento de
acompanhamentodetrânsito(incluindolistasdecarga),seforem
utilizadaslistasdecarga.
D.Notas explicativas para a utilização de listas de carga
Quando foremutilizadas listas de carga, os exem plares A e B do
documentodeacompanhamentodetrânsitoserãoimpressospelosistema.
Nestecaso,devemserinseridososseguintesdados:
1. Indicaçãodonúmerototaldelistasdecarga(casan.o4)emvezdo
númerototaldelistasdeadições(casan.o3).
2. A casa «Designação das mercadorias» (casa n.o31) deve conter
exclusivamente:
— nocasodemercadoriasT1,T2ouT2F:«Verlistasdecarga»,
— nocasodemercadoriasT1,T2ouT2F:
— mercadoriasT1:«verlistasdecargan.os…a…»,
— mercadoriasT2:«verlistasdecargan.os…a…»,
— mercadoriasT2F:«verlistasdecargan.os…a…».
3. Acasa«Referênciasespeciais»étambémimpressa.
4. Asrestantesinformaçõesespecíficassobreasmercadoriasindicadas
na parte relativa às adições devemconstar das listas de carga
correspondentes que serão apensas ao documento de acompanha-
mentodetrânsito.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—613
ANEXO 45/B
LISTA DE ADIÇÕES
Capítulo I
Modelodalistadeadições
!M161993R2454—PT—01.07.2001—004.001—614
!M161993R2454—PT—01.07.2001—004.001—615
!M19
Capítulo II
Notasexplicativaseinformações(dados)dalistadeadições
Quandoummovimentoconsistiremváriasadições,afolhaAdalistadeadições
devesersempreimpressaporumsistemainformáticoeapensaaoexemplarAdodocumentodeacompanhamentodetrânsito.
Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em dois
exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa e apensa ao
exemplarBdodocumentodeacompanhamentodetrânsito.
Ascasasdalistadeadiçõesdevempoderseraumentadasverticalmente.
Devemserimpressososseguintesdados:1. Nacasadeidentificação(cantosuperioresquerdo):
a) Listadeadições;
b) FolhaA/B;c) Número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o
documentodeacompanhamentodetrânsito).
2. EstAdPart—nomedaestânciadepartida.3. Data—datadeaceitaçãodadeclaraçãodetrânsito.
4. MRN—número de referência do movimento tal como definido noanexo
45A.
5. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devemser im pressos os
seguintesdados:
a) Adiçãon.
o—númerodeordemdaadiçãoemcausa;
b) Regime—nocasodeoestatutodasmercadoriasseruniformeemtodaa
declaração,estacasanãoéutilizada;
c) Nocasoderemessasmistasdeveserimpressooestatutoefectivo,T1,T2
ouT2F;
d) Ascasasrestantesdevemserpreenchidasdeacordocomasinstruções
quefiguramnoanexo37,seforcasodissosobformacodificada.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—616
ANEXO 46
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—617
ANEXO 46A
CARACTERÍSTICAS DOS SELOS
Osselosreferidosnoartigo357.odevemapresentar,pelomenos,ascaracterísticas
eespecificaçõestécnicasseguintes:
a) Característicasessenciais:
Osselosdevem:
1. serresistentesaousonormal,
2. poderserfacilmenteverificadosereconhecidos,3. serfabricados de molde a que,quando rompidosouretirados, deixem
traçosvisíveisàvistadesarmada,
4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de
múltiplautilização,serconcebidosdemoldeaquecadacolocaçãosejaclaramenteidentificadaporumaúnicaindicação,
5. serrevestidosdemarcasdeidentificação.
b) Especificaçõestécnicas:
1. Emboraaformaeasdimensõesdosselospossamvariaremfunçãodo
tipodeselagemutilizado,asdimensõesdevemserconcebidasdemoldeaqueasmarcasdeidentificaçãosejamfacilmentelegíveis;
2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e
dificilmentereproduzíveis;
3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras
acidentaiseumafalsificaçãooureutilizaçãonãodetectáveis.!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—618
ANEXO 46B
CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 380.oE 381.o
Critérios Observações
1. Experiênciasuficiente Uma experiência suficiente é comprovada pela utilização
correctadoregimedetrânsitocomunitário,naqualidadederesponsável principal, durante umdos seguintes períodosanterioresaopedido:
— umano, para a aplicação do n.
o2, alínea a), doartigo
380.oedon.o1doartigo381.o,
— doisanos,paraaaplicaçãodon.o2,alíneab),doartigo
380.oedon.o2,alíneaa),doartigo381.o,
— trêsanos,paraaaplicaçãodon.o3doartigo380.oedo
n.o2,alíneab),doartigo381.o
Estes períodos são diminuídos de um ano quando adeclaração de trânsito for apresentada por processos infor-
máticos.
2. Nível elevado de colaboração comas autoridades
aduaneirasO responsável principal atinge umnível elevado de
colaboraçãocomasautoridadesaduaneiras,quandointroduznagestãodassuasoperaçõesmedidasespeciais,oferecendoaessas autoridades um maior número de possibilidades de
controloedeprotecçãodosinteressesemcausa.
Acontentodasautoridadesaduaneiras,essasmedidaspodemdizerrespeito,designadamente:
— às condições de emissão da declaração de trânsito (em
particular,autilizaçãodeprocessosinformáticos),ou
— ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o
responsável principal fizer constar dessa declaraçãodadossuplementaresnoscasosemqueessesdadosnão
sãoobrigatórios,ou
— às modalidades de cumprimento das formalidades de
sujeição ao regime (em particular, a apresentação da
declaraçãonumaúnicaestânciaaduaneira).
3. Controlodotransporte Oresponsávelprincipaldemonstraquedetémocontrolodo
transporte,designadamentequando:
a) é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo
normasdesegurançaelevadas,ou
b) utiliza uma transportadora ligada por um contrato de
longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçam
normasdesegurançaelevadas,ou
c) passa por um intermediário ligado por contrato a uma
empresa transportadora que ofereça serviços que satis-
façamnormasdesegurançaelevadas.
4. Boacapacidadefinanceira,suficienteparasatisfazer
oscompromissosO responsável principal demonstra uma boa capacidade
financeira, suficiente para satisfazer os seus compromissos,apresentando às autoridades aduaneiras os elementos que
atestemquedispõedemeiosparapagaromontantedadívida
aduaneira susceptível de se constituir sobre as mercadoriasemcausa.!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—619
ANEXO 47
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—620
ANEXO 47A
MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS N.os6 E 7 DO ARTIGO 94.oDO
CÓDIGO
Proibição temporária dorecursoàgarantiaglobaldemontantereduzidoouà
garantia global
1.Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à
garantia global pode ser temporariamente proibido
1.1. Proibiçãotemporáriaderecursoàgarantiaglobaldemontantereduzido
Por «circunstâncias especiais» na acepção do n.o6 do artigo 94.odo
Código, entende-se um a situação emque, emrelação a umnúm erosignificativo de casos implicando vários responsáveis principais e que
colocam em perigoobomfuncionamento doregime, seestabelece que,
nãoobstanteaaplicaçãoeventualdoartigo384.
oedoartigo9.odocódigo,
agarantiaglobaldemontantereduzidoreferidanon.o4doartigo94.odo
Códigojánãoésuficienteparaasseguraropagamentonoprazoprevisto
dasdívidasaduaneirasconstituídasnasequênciadasubtracçãoaoregime
detrânsitocomunitáriodemercadoriasenumeradasnoanexo44C.
1.2. Proibiçãotemporáriaderecursoàgarantiaglobal
Por«umnúmerosignificativodefraudes»naacepçãodon.o7doartigo
94.odoCódigo,entende-seumasituaçãoemqueseestabelece que,não
obstanteaaplicaçãoeventualdoartigo384.o,doartigo9.odoCódigoe,se
forcasodisso,don.o6doartigo94.odoCódigo,agarantiaglobalreferida
no n.o2, alínea b), do artigo 94.odo Código já não é suficiente para
assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas aduaneiras
constituídasnasequênciadesubtracçõesaoregimedetrânsitocomunitário
de mercadorias enumeradas no anexo 44C, tendo em conta a amplitudedessassubtracçõeseascondiçõesemquesãoefectuadas,designadamentequandoresultamdeactividadesdocrimeorganizadoanívelinternacional.
2.Produção de efeitos da decisão
2.1. A produção de efeitos da decisão de proibição temporária da garantia
global de montante reduzido ou de proibição temporária de recurso àgarantia global está limitada a um período de doze meses, salvo se a
Comissãodecidirdasuareconduçãoourevogação,emconformidadecom
oprocedimentodocomité.
2.2. Emrelação às operações de trânsito relativas a m ercadorias objecto de
uma decisão de proibição de recurso à garantia global, aplicam-se as
seguintesmedidas:
— éapostanosexemplaresdadeclaraçãodetrânsito,noformatomínimo
de100×10mm,nadiagonal,emmaiúsculaseavermelho,umadasseguintesmenções:
— GARANTÍAGLOBALPROHIBIDA
— FORBUDMODSAMLETKAUTION— GESAMTBÜRGSCHAFTUNTERSAGT
—ΑΠΑΓ4OmikronΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝ4OmikronΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ
— COMPREHENSIVEGUARANTEEPROHIBITED— GARANTIEGLOBALEINTERDITE
— GARANZIAGLOBALEVIETATA
— DOORLOPENDEZEKERHEIDVERBODEN— GARANTIAGLOBALPROIBIDA
— YLEISVAKUUDENKÄYTTÖKIELLETTY
— SAMLADSÄKERHETFÖRBJUDEN;
— emderrogação do artigo 363.
o, o exemplar n.o5 da declaração de
trânsitoquecontenhaamençãoacimareferidadeveserenviadopela
estânciadedestinoomaistardarnodiaútilseguinteàqueleemquearemessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—621
apresentados. Quando, na acepção do artigo 406.o, umdestinatário
autorizadoreceberumaremessadestetipo,deveentregaroexemplar
n.o5àestânciadedestinodequedepende,omaistardarnodiaútil
seguinteàqueleemquerecebeuaremessa.
3.Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição
da garantia global
Ostitularesdeumaautorizaçãodegarantiaglobalpodem,aseupedido,
quando essagarantia estiver temporariamente proibida para mercadorias
quefiguramnoanexo44C,beneficiardeumagarantiaisolada,àqualseaplicamasseguintesdisposiçõesespeciais:
— agarantiaisoladaéobjectodeumtermodegarantiaespecíficoque
faz referência ao presente anexo e que abrange unicamente asmercadoriasobjectodadecisão,
— exceptonoscasosdeintercâmbiodeinformaçõesrelativasàgarantia
entre a estância de garantia e a estância de partida através da
utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, agarantiaisoladasópodeserutilizadanaestânciadepartidaindicadanodocumentodagarantia,
— agarantiapodeserutilizadaparacobrirváriasoperações,simultâneas
ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para asoperaçõesiniciadaseemrelaçãoàsquaisoregimenãoestáapuradonãoexcedaomontantedagarantiaisolada,
— sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito
comunitáriocobertaporessagarantiaisolada,omontantecorrespon-
dente à operação emcausa é liberado e pode ser reutilizado para
cobrirumaoutraoperaçãonolimitedomontantedagarantia.
4.Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia
global de montante reduzido ou à garantia global
4.1. Qualquer responsávelprincipalpodeserautorizadoarecorreràgarantia
globaldemontantereduzidoouàgarantiaglobalparasujeitaraoregime
de trânsito comunitário mercadorias às quais se aplica a decisão deproibição,sedemonstrarquenãofoiconstituídanenhumadívidaaduaneiraemrelaçãoàsmercadoriasemcausanoâmbitodeoperaçõesdetrânsito
comunitárioquetenhainiciadonosdoisúltimosanosanterioresàdecisão,
oucomprovaropagamentointegralnoprazoprevistopelodevedoroupelofiador dasdívidas aduaneiras que tenhamsidoconstituídas durante esseperíodo.
Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o
responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidasnon.
o2,alíneab),doartigo381.o
4.2. Os artigos 374.oa 378.oaplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e
autorizaçõesrelativasàsderrogaçõesreferidasnoponto4.1.
4.3. Quando as autoridades aduaneiras concederema derrogação, aporão na
casan.o8docertificadodegarantiaglobalumadasseguintesmenções:
— UTILIZACIÓNNOLIMITADA— UBEGRÆNSETANVENDELSE
— UNBESCHRÄNKTEVERWENDUNG
—ΑΠΕΡΙ4OmikronΡΙΣΤΗ 4KhiΡΗΣΗ
— UNRESTRICTEDUSE— UTILISATIONNONLIMITÉE
— UTILIZZAZIONENONLIMITATA
— GEBRUIKONBEPERKT— UTILIZAÇÃOILIMITADA— KÄYTTÖÄEIRAJOITETTU
— OBEGRÄNSADANVÄNDNING!
M19
!M20
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—622
ANEXO 48
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—623
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—624
!M19
ANEXO 49
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—625
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—626
!M19
ANEXO 50
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—627
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—628
!M19
ANEXO 51
1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—629
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—630
!M19
ANEXO 51A
1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—631
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—632
ANEXO 51B
AVISO RELATIVOAOS CERTIFICADOS DE GARANTIAGLOBAL E DE
DISPENSA DE GARANTIA
1.Menções a inscrever no rosto dos certificados
Apósaemissãodocertificado,nãopodeserefectuadaqualqueralteração,
aditamento ou supressão das menções que figuram nas casas 1 a 8 docertificadodegarantiaglobalenascasas1a7docertificadodedispensadegarantia.
1.1. Código«moeda»
OsEstados-Membrosdevemindicar,nacasa6docertificadodegarantia
globalenacasa5docertificadodedispensadegarantia, ocódigoISOALPHA3(códigoISO4217)damoedautilizada.
1.2. Mençõesespecíficas
1.2.1. Semprequeagarantiaglobalnãopuderserutilizadaparaasmercadorias
visadasnoanexo44C,deveserinscrita,nacasa8docertificado,umadasmençõesseguintes:
— Validezlimitada
— Begrænsetgyldighed— BeschränkteGeltung—Περι4omikronρισµένη ισ4khiύς
— Limitedvalidity
— Validitélimitée— Validitàlimitata— Beperktegeldigheid
— Validadelimitada
— Voimassarajoitetusti— Begränsadgiltighet
1.2.2. Sempre que o responsável principal se comprometer a apresentar a
declaração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa
estância deve ser inscrito, emm aiúsculas, na casa 8 do certificado degarantiaglobalounacasa7docertificadodedispensadegarantia.
1.3. Anotaçãodoscertificadosemcasodeprorrogaçãodoprazodevalidade
Emcasodeprorrogaçãodoprazodevalidadedocertificado,aestânciade
garantiadeveinscreverumaanotaçãonacasa9docertificadodegarantia
globalounacasa8docertificadodedispensadegarantia.
2.Menções a inscrever no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a
assinar as declarações de trânsito
2.1. Nomomentodaemissãodocertificado,ouemqualqueroutromomento
durante o período de validade do referido certificado, o responsávelprincipaldesignará,sobasuaresponsabilidade,noversodocertificado,as
pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada
designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoahabilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição deuma pessoa habilitada deverá ser acompanhada da assinatura do
responsável principal. Este último pode trancar as casas que não deseje
utilizar.
2.2. Oresponsávelprincipalpode,aqualquermomento,anularainscriçãodo
nomedeumapessoahabilitada,quefiguranoversodocertificado.
2.3. Qualquerpessoacujonomefigurenoversodeumcertificadoapresentado
numa estância de partida é o representante habilitado do responsávelprincipal.!
M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—633
3.Utilização do certificado em caso de derrogação da proibição de garantia
global.
Asrespectivasmodalidadesemençõesfiguramnoponto4doanexo47 A.!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—634
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—635
!M51993R2454—PT—01.07.2001—004.001—636
ANEXO 54
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—637
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—638
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—639
!M131993R2454—PT—01.07.2001—004.001—640
!M191993R2454—PT—01.07.2001—004.001—641
ANEXO 58
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—642
ANEXO 59
MODELO DA NOTA INFORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 459o
Cabeçalhodaestânciacentralizadoraqueapresentaareclamação
Destinatário:estânciacentralizadoraemcujaáreadejurisdiçãosesituaaestância
deimportaçãotemporáriaouqualqueroutraestânciacentralizadora
ASSUNTO:LIVRETEATA—APRESENTAÇÃODEUMARECLAMAÇÃO
Informoque,emconformidadecomaconvençãoATA(1),foiapresentadaem(2)
…àassociaçãogaranteàqualseestávinculadoumareclamaçãodepagamento
dosdireitoseimposiçõesrelativaa:
1. LivreteATAno:
2. EmitidopelaCâmaradeComérciode:
cidade:país:
3. Emnomede:
titular:endereço:
4. Datadecaducidadedolivrete:
5. Datafixadaparaareexportação(
3):
6. Númerodafolhadetrânsito/deimportação(4):
7. Datadovistodafolha:Assinaturaecarimbodaestânciacentralizadoradeemissão!
B
(1) Artigo7odaconvençãoATA,Bruxelas,6deDezembrode1991.
(2) Acompletarcomadatadeenviodopedido.
(3) Elementosacompletaremfunçãodoselementosconstantesdafolhadetrânsitooude
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do
conhecimentoqueaestânciacentralizadoradeemissãopossaterdaquestão.
(4) Riscaroquenãointeressa.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—643
ANEXO 60
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—644
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—645
DISPOSIÇÕESRELATIVASÀSINDICAÇÕESAMENCIONARNO
FORMULÁRIODETRIBUTAÇÃO
I.Observações gerais
O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o Estado-
-membrodeemissão:
BE paraaBélgica
DK paraaDinamarca
DE paraaAlemanha
EL paraaGrécia
ES paraaEspanha
FR paraaFrança
IE paraaIrlanda
IT paraaItália
LL paraoLuxemburgo
NL paraosPaísesBaixos
AT paraaÁustria
PT paraPortugalFI paraaFinlândia
SE paraaSuécia
UK paraoReinoUnido.
O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas
rubricas correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância
centralizadoraprevistanono1doartigo458odopresenteregulamento.
Rubricas1,2,3,4,5,6,7,8,11,13e14:indicarasmençõescorrespondentestal
comoconstamdafolhadetrânsitooudeimportação,respectivamente,naparte
inferiordafolha,pordebaixodacasareservadaàalfândegaenascasasA,Ga),G
b),versocoluna6,Gc),Hb),versocoluna1,versocoluna2,versocoluna3eversocoluna4.Seaestância centralizadora não tiver uma folhaemsuaposse,estas indicações são inseridas tal como delas tem conhecimento a referida
estância.Setiverquesermencionadanoformuláriomaisdoqueumaespéciede
mercadorias, estas serão indicadas no formulário de tributação A, cujas casasserãopreenchidasdeacordocomaspresentesinstruções.
Rubrica 9:indicaronomedaestânciaaduaneiraquetenhavisadoacasaHa)ae)
dafolhadetrânsitoouacasaHdafolhadeimportação,consoanteocaso.Nasua
falta, é indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estânciacentralizadora.
Rubrica 10:indicaronomedaestânciaaduaneiraquefiguranacasaHe)dafolha
detrânsitoouquetenhavisadoacasaHdafolhadeimportação,consoanteocaso.
Nasuafalta,éindicadaeestânciaaduaneiradeimportaçãotemporária,talcomoconhecidapelaestânciacentralizadora.
Rubrica 15:indicaromontantedovaloraduaneiro,expressonamoedaprevista
peloEstado-membroemqueareclamaçãoéapresentada.
Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e
imposiçõesexigidos.Osmontantesdevemespecificarosdireitosaduaneiroseasimposições, através da utilização dos códigos comunitários previstos para esse
fim, osuplemento referido noartigo 6oda convenção ATA,expressotanto em
numeráriocomoporextenso.Osmontantesdevemserpagosnamoedanacionaldo Estado-membro de emissão do formulário, cujo código é indicado na partesuperiordacoluna:
BEF = francosbelgas
DEM = marcosalemães!
B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—646
ESP = pesetasespanholas
IEP = librasirlandesas
LUF = francosluxemburgueses
PTE = escudosportuguesesDKK = coroasdinamarquesasGRD = dracmasgregas
FRF = francosfranceses
ITL = lirasitalianasNLG = florinsneerlandeses
ATS = paraosxelinsaustríacos
FIM = paraasmarcasfinlandesasSEK = paraascoroassuecas
GBP = livressterling
Rubrica 17:indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do
formulário,aporocarimbodaestânciaeaassinaturadofuncionáriohabilitado.
II.Observações relativas ao formulário A
A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação
compreendendo várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente
com um formulário principal. O total das imposições do formulárioprincipaledoformulárioAétransportadoparaarubrica«Recapitulação».
B. AsobservaçõesgeraisindicadasnopontoIaplicam-seaoformulário A.!
B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—647
ANEXO 61
MODELO DE DEVOLUÇÃO
CabeçalhodaestânciacentralizadoradosegundoEstado-membroqueapresentaa
reclamação
Destinatário:estânciacentralizadoradoprimeiroEstado-membroqueapresentou
areclamaçãoinicial
ASSUNTO:LIVRETEATA—DEVOLUÇÃO
Informoque,emconformidadecomaconvençãoATA(1),foiapresentadaem(2)
…àassociaçãogaranteàqualseestávinculadoumareclamaçãodepagamento
dosdireitoseimposiçõesrelativaa:
1. LivreteATAno:
2. EmitidopelaCâmaradeComérciode:
cidade:país:
3. Emnomede:
titular:endereço:
4. Datadecaducidadedolivrete:
5. Datafixadaparaareexportação(
3):
6. Númerodafolhadetrânsito/deimportação(4):
7. Datadovistodafolha:Apresentenotatemoefeitodedevoluçãodoprocessonoquevosdizrespeito.
Assinaturaecarimbodaestânciacentralizadoradeemissão.!
B
(1) Artigo7odaconvençãoATA,Bruxelas,6deDezembrode1991.
(2) Acompletarcomadatadeenviodopedido.
(3) Elementosacompletaremfunçãodoselementosconstantesdafolhadetrânsitooude
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do
conhecimentoqueaestânciacentralizadoradeemissãopossaterdaquestão.
(4) Riscaroquenãointeressa.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—648
ANEXO 62
CARIMBO ESPECIAL
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-
-membro.
2. Estânciaaduaneira(1)
3. Númerododocumento4. Data5. Expedidorautorizado(
2)
6. Autorização!B
(1) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo "M18912.oG3do
presenteregulamento,refere-seàestânciadepartida.
(2) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 286o. do presente
regulamento,refere-seaoexportadorautorizado.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—649
!M18
ANEXO 63
1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—650
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—651
!M18
1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—652
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—653
ANEXO 64
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—654
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—655
ANEXO 65
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—656
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—657
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—658
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—659
!M18
ANEXO 66
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA EMISSÃO
DO EXEMPLAR DE CONTROLO T5
A.Observações gerais
1. Entende-se por «exemplar de controlo T5», um documento emitido num
formulárioT5,eventualmente completadoporumoumaisformuláriosT5
bisouporumaoumaislistasdecargaT5.
2. O exemplar de controlo T5 tem por objectivofornecer a prova de que as
mercadoriasparaasquaisfoiemitidoreceberamodestinoouautilização
previstosnasdisposiçõescomunitáriasespecíficasqueprescreveramasuautilização,subentendendo-sequecompeteàestânciadedestinocompetenteassegurar,oumandarassegurar,sobasuaresponsabilidade, ocontrolodo
destino ou da utilização das mercadorias em causa. Por outro lado, em
algunscasos,oexemplardecontroloT5étambémutilizadoparainformarasautoridadescompetentesdedestinodequeasmercadoriasdeleobjectoestãosujeitas a medidas especiais. O procedimento assim instituído é um
procedimento-quadro que só se destina a ser aplicado quando assim o
preverem expressamente disposiçõescomunitárias específicas.Este proce-dimentopodeaplicar-semesmoquandoasmercadorias nãocircularem aoabrigodeumregimeaduaneiro.
3. Oexemplar de controlo T5 deveseremitido numoriginal e, pelo menos,
numacópia,contendoambosaassinaturaoriginaldointeressado.
Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime aduaneiro, o
originaleaouascópiasdoexemplardecontroloT5devemserentreguesconjuntamente à estância aduaneira de partida ou de expedição. Essaestância conserva uma cópia do exemplar de controlo T5, enquanto o
original acompanha as mercadorias, devendo ser apresentado juntamente
comestasàestânciaaduaneiradedestino.
Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, o
exemplar de controlo T5 é emitido pela estância de expedição que
conservará uma cópia. Esse exemplar deve conter, na casa n.
o109 do
formulárioT5,amenção«mercadoriasnãosujeitasaregimeaduaneiro».Ooriginal do exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com asmercadoriasàestânciadedestinocompetente.
4. Emcasodeutilização:
— de formulários T5 bis, devem ser preenchidos o formulário T5 e os
formuláriosT5bis,
— delistasdecargaT5,deveserpreenchidooformulárioT5,devendoser
trancadasascasasn.
os31,32,33,35,38,100,103e105eanotadosos
dadosemcausaexclusivamentenaounaslistasdecargaT5.
5. OformulárioT5nãopodesercompletadosimultaneamenteporformulários
T5biseporlistasdecargaT5.
6. Os formulários são impressos em papel de cor azul pálido, colado para
escritaepesando,pelomenos,40gramaspormetroquadrado.Opapeldeve
sersuficientementeopacoparaqueasindicaçõesquefiguramnumdoslados
nãoafectemalegibilidadedasquefiguramnooutrolado,easuaresistênciadevesertalque,nousonormal,nãoacuserasgõesnemamarrotamento.
Oformatodoformulárioéde210×297milímetrosparaosformuláriosT5e
T5bisede297×420milímetrosparaaslistasdecargaT5,sendoadmitida
umatolerânciamáximade5milímetrosparamenosede8milímetrosparamaisnoquerespeitaaocomprimento.
O endereço para devolução e a nota importante que figuram no rosto do
formuláriopodemserimpressosavermelho.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os
formulárioscontenhamumamenção queindiqueonomeeoendereçodatipografiaouumsinalquepermitaasuaidentificação.
7. OexemplardecontroloT5deveseremitidonumadaslínguasoficiaisda
Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
partida.
Na medida do necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro
emquedeveserapresentadoodocumentopodemexigiratraduçãonalínguaoficialounumadaslínguasoficiaisdesseEstado.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—660
8. OsformuláriosT5e,seforcasodisso,osformuláriosT5bisouaslistasde
cargaT5,devemserpreenchidosàmáquinadeescreverouporumprocesso
mecanográfico ou análogo. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de
formalegível,atintaeemletradeimprensa.EmrelaçãoaoformulárioT5eafimdefacilitaroseupreenchimentoàmáquina,énecessáriointroduzi-lode forma a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.
o2 seja
anotada na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior
esquerdo.
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As alterações
eventuaisdevemefectuar-seriscandoasindicaçõeserradaseacrescentando,
se for caso disso, as indicações pretendidas. Todas as alterações assim
introduzidas devemser aprovadas pelo seu autor e expressam ente visadaspelasautoridadescompetentes.Estasautoridadespodem,seforcasodisso,exigiraentregadeumnovoformulário.
Alémdisso,osformuláriospodemserpreenchidosporumprocessotécnico
de reprodução emsubstituição dos processos acim a referidos. Podemigualmente seremitidos e preenchidos poresse processo sobcondição deserem estritamente respeitadas as disposições relativas aos modelos, ao
papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à
proibiçãoderasurasedeemendaseàsalterações.
B.Disposições relativas ao formulário T5
Sódevemserpreenchidas,seforcasodisso,ascasasquetenhamumnúmero
deordem.Asoutrascasas,assinaladascommaiúsculas,sãoexclusivamentereservadasausointernodasadministrações,salvoasexcepçõesprevistasnas
regulamentações específicasounasdisposiçõesrelativasaos«expedidores
autorizados».
CASAN.
o2: EXPEDIDOR/EXPORTADOR
Indicaronomeeapelidoouafirma,eoendereçocompleto
da pessoa ouda sociedade emcausa. Noque respeita ao
número de identificação, esta casa pode ser completadapelosEstados-Membros(númerodeidentificaçãoatribuídoao interessado pelas autoridades competentes por razões
fiscais,estatísticasououtras).
CASAN.
o3: FORMULÁRIOS
Indicaronúmerodeordemdosformuláriosemrelaçãoao
número total de formulários T5 e de formulários T5 bis
utilizados (por exemplo: se forem apresentados um
formulário T5 e dois formulários T5 bis, indicar 1/3 noformulárioT5,2/3noprimeiroformulárioT5bise3/3nosegundoformulárioT5bis).
Quandoaexpediçãodisserrespeitoaumaúnicaadição(ou
seja, quando tiver de ser preenchida uma única casa«designaçãodasmercadorias»),nãoindicarnadanestacasaeinscreveroalgarismo1nacasan.
o5.
CASAN.o4: LISTASDECARGA
Mencionar,emalgarismos,onúmerodelistasdecargaT5
eventualmentejuntas.
CASAN.o5: ADIÇÕES
Indicar, em algarismos, o número total das adições
declaradaspelointeressadonoformulárioT5enoconjuntodosformuláriosT5bisoudaslistasdecargaT5utilizados.O número de adições deve corresponder a 1 quando só
houveroformulárioT5,ouaonúmerototaldemercadorias
indicadas na casa n.
o31 dos formulários T5 bis ou
enumeradasnaslistasdecargaT5.
CASAN.o6: TOTALDEVOLUMES
Indicar o número total de volumes que constituem a
remessaemcausa.
CASAN.o7: NÚMERODEREFERÊNCIA
Indicação facultativa para os utilizadores da referência
atribuídapelointeressadoàremessaemcausa.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—661
CASAN.o8: DESTINATÁRIO
Indicaronomeeapelidoouafirma,eoendereçocompleto
da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) às quais devemserentreguesasmercadorias.
CASAN.
o14: DECLARANTE/REPRESENTANTE
Indicaronomeeapelidoouafirmaeoendereçocompleto
do interessado, emconform idade comas disposições emvigor. No caso de identidade entre o declarante e oexpedidor/exportador, indicar «expedidor/exportador». No
querespeitaaonúmerodeidentificação,estacasapodeser
completada pelos Estados-Membros (número de identifi-cação atribuído ao interessado pelas autoridades compe-tentesporrazõesfiscais,estatísticasououtras).
CASAN.
o15: PAÍSDEEXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são
expedidas/exportadas.
CASAN.o17: PAÍSDEDESTINO
Indicaronomedopaísemcausa.
CASAN.o18: IDENTIFICAÇÃO E NACIONALIDADE DO MEIO DE
TRANSPORTEÀPARTIDA
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de
matrícula ou a designação do(s) meio(s) de transporte
(camião,embarcação,vagão,avião)emqueasmercadoriassãoouforamdirectamente carregadasquandodasforma-lidades de expedição e, emseguida, excepto no caso do
transporte ferroviário, a nacionalidade desse meio de
transporte (ou a do meio que assegura a propulsão doconjuntonocasodeváriosmeiosdetransporte),deacordocomocódigocomunitárioprevistoparaesteefeito.
CASAN.
o19: CONTENTOR(Ctr)
Indicar,deacordocomocódigocomunitárioprevistopara
esse efeito [«0» mercadorias não transportadas emcontentor(es) ou «1» mercadorias transportadas em con-
tentor(es)],asituaçãoàpartida.
CASAN.
o31: VOLUMESEDESIGNAÇÃODASMERCADORIAS—
MARCAS E NÚMEROS — N.o(S) DO(S) CONTEN-
TOR(ES)—QUANTIDADEENATUREZA
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos
volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, aquantidade das mercadorias objecto da declaração ou amenção «a granel», consoante o caso, bem como as
mençõesnecessáriasàrespectivaidentificação.Entende-se
por«designaçãodasmercadorias»,adenominaçãocomer-cial corrente das mercadorias, expressa em termossuficientementeprecisosparapermitirarespectivaidenti-
ficaçãoeclassificação.
Quando as regras comunitárias aplicáveis às mercadorias
emcausapreveremmodalidadesespecíficasaesterespeito,a designação das mercadorias deve ser conforme com o
estipulado por essas regras. Esta casa deve igualmente
conter todas as indicações complementares exigidas poressasregras.Adesignaçãodosprodutosagrícolasdeveserfeitaemconformidadecomasdisposiçõescomunitáriasem
vigornodomíniodaagricultura.
No caso de utilização de contentores, as marcas de
identificação respectivas devemigualm ente ser indicadasnesta casa. O espaço não utilizado desta casa deve ser
trancado.
CASAN.
o32: NÚMERODEADIÇÃO
Indicaronúmerodeordemdaadiçãoemcausaemrelação
aonúmerototaldasadiçõesdeclaradasnosformuláriosT5
eT5bisutilizados,talcomodefinidosnacasan.o5.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—662
Quando a expedição disser respeito a uma única adição
(umúnico form ulário T5), não indicar nada nesta casa e
inscreveroalgarismo1nacasan.o5.
CASAN.o33: CÓDIGODASMERCADORIAS
Indicar onúmero decódigo correspondente à mercadoria
emcausae,eventualmente,ocódigodanomenclaturadas
restituiçõesàexportação.
CASAN.o35: MASSABRUTA
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa n.o31 correspondente. A
massa bruta corresponde à massa acumulada das merca-
dorias e de todas as suas embalagens, com exclusão doscontentoresedequalqueroutromaterialdetransporte.
CASAN.
o38: MASSALÍQUIDA
Indicar,semprequeprevistonaregulamentaçãoaduaneira,
amassalíquida,expressaemquilogramas,dasmercadoriasdescritas na casa n.
o31 correspondente. A massa líquida
correspondeàmassaprópriadasmercadoriasdesprovidas
dequaisquerembalagens.
CASAN.o40: DOCUMENTOPRECEDENTE
CasadeusofacultativoparaosEstados-Membros(números
dereferênciadosdocumentosrelativosaoregimeadminis-
trativoqueprecedeaexpedição/exportação).
CASAN.o41: UNIDADESSUPLEMENTARES
A preencher na medida do necessário, em conformidade
com as indicações da nomenclatura das mercadorias
(indicar, para a adição correspondente, a quantidade
expressanaunidadeprevistananomenclatura dasmerca-dorias).
CASAN.
o100: UTILIZAÇÃONACIONAL
A preencher emconform idade coma regulam entação
nacionaldoEstado-Membrodeexpedição/exportação.
CASAN.o103: QUANTIDADE LÍQUIDA (KG; LITROS OU OUTRAS
UNIDADES)POREXTENSO
A preencher emconform idade coma regulam entação
comunitária.
CASAN.o104: UTILIZAÇÃOE/OUDESTINO
Indicar,assinalandocomumacruz«X»acasacorrespon-
dente,autilizaçãoe/ouodestinoprevistosouprescritosa
atribuir às mercadorias. Caso não haja uma casa corres-pondente, assinalarcomumacruz «X»acasa«outros»eespecificaressautilizaçãoe/oudestino.
Sempre que a regulamentação comunitária preveja um
prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes àutilização e/ou ao destino das mercadorias, indicar onúmerodediasnamenção«prazodeexecuçãode…dias».
CASAN.
o105: CERTIFICADOS
A preencher emconform idade coma regulam entação
comunitária.
Indicaraespécie,onúmerodeordem,adatadeemissãoeo
nomedoorganismoemissor.
CASAN.o106: OUTRASINDICAÇÕES
A preencher emconform idade coma regulam entação
comunitáriaeparaefeitosdeaplicaçãodon.o9doartigo
912.oB.
CASAN.o107: REGULAMENTAÇÃOAPLICÁVEL
Indicar, se for caso disso, as referências ao número do
regulamento, da directiva ou da decisão comunitária
relativos à medida que prevê ou prescreve o controlo da
utilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias.!M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—663
CASAN.o108: DOCUMENTOSJUNTOS
Indicarosdocumentosjuntosatítulodecomplementodo
exemplardecontroloT5equeacompanhamesteexemplar
atéaodestino.
CASAN.o109: DOCUMENTOADMINISTRATIVOOUADUANEIRO
Indicarotipo,onúmero,adatadevalidaçãoeonomeda
estância de emissão do documento relativo ao procedi-
mento utilizado para o encaminhamento das mercadoriasou,eventualmente, amenção «mercadorias nãosujeitasaregimeaduaneiro».
CASAN.
o110: LOCALEDATA;ASSINATURAENOMEDODECLA-
RANTE/REPRESENTANTE
Sob reserva de disposições específicas adoptadas no que
respeita à utilização de meios informáticos, o original da
assinaturamanuscritadapessoainteressadadevefigurarno
original e na(s) cópia(s) do formulário T5. Quando ointeressado for uma pessoa colectiva, o signatário deveindicaraseguiràassinaturaosseusapelidoenomepróprio
equalidade.
C.Disposições relativas ao formulário T5 bis
ConsultarnotasdotítuloB.
Sobreservadedisposiçõesespecíficasadoptadasemmatériadeutilização
deprocessosinformáticos,aassinaturaoriginaldosignatáriodoformulárioT5correspondentedevefigurarnooriginalena(s)cópia(s)doformulárioT5
bis.
Ascasas«volumesedesignaçãodasmercadorias»quenãoforemutilizadas
devemsertrancadas,porformaaimpedirqualquerutilizaçãoposterior.
D.Disposições relativas ao formulário da lista de carga T5
Todasascolunasdalistadecarga,exceptuandoareservadaausooficial,
devemserpreenchidas.Sópodeserutilizadoorostodoformuláriodalista
decargaT5.
OnúmeroderegistodoexemplardecontroloT5deveserindicadonacasa
reservadaaoregistodalistadecargaT5.
AsmercadoriasenumeradasnalistadecargaT5devemsernumeradaspor
ordemnacoluna«númerosdeordem»(vernúmerodeadição,casan.
o32),
de molde a que o último número seja o total indicado na casa n.o5d o
formulárioT5.
Asindicaçõesquefiguramnormalmentenascasasn.os31,33,35,38,100,
103e105doformulárioT5devemfigurarnalistadecargaT5.
As indicações relativas às casas n.o100 «utilização nacional» e n.o105
«certificados» devemser inscritas na coluna reservada à designação dasmercadorias,imediatamenteapósaindicaçãodasoutrascaracterísticasdas
mercadoriasaquedizemrespeitoessasindicações.
Deve ser traçada uma linha horizontal abaixo da última inscrição e os
espaços não utilizados devem ser trancados de forma a impossibilitarqualqueraditamentoposterior.
Onúmerototaldosvolumescontendomercadoriasenumeradasnalista,bem
comoototaldamassabrutaedamassalíquidadessasmercadorias,devemserinscritosnaparteinferiordascolunascorrespondentes.
Sobreservadedisposiçõesespecíficasadoptadasemmatériadeutilização
deprocessosinformáticos,aassinaturaoriginaldosignatáriodoformulário
T5correspondentedevefigurarnooriginalena(s)cópia(s)dalistadecargaT5.!
M181993R2454—PT—01.07.2001—004.001—664
ANEXO 67
FORMULÁRIOS DE PEDIDO E DE AUTORIZAÇÃO
(Artigos 292.o, 293.o, 497.oe 505.o)
OBSERVAÇÕESGERAIS
1. A configuração gráfica dos modelos não é obrigatória. A título exem-
plificativo, os Estados-Membros podem apresentar formulários com umaestruturalinearemvezdascasas,ou,senecessário,alargaroespaçodestinado
àscasas.
Todavia, os números de ordem das rubricas e os textos correspondentes são
obrigatórios.
2. Os Estados-Membros podem completar o formulário com casas ou linhas
reservadasafinsnacionais.Essascasasoulinhasdevemseridentificadascomumnúmerodeordemeumaletramaiúscula(porexemplo:5A).
3. Emprincípio,ascasascujonúmerodeordemestejaassinaladoemcaracteres
gordos devemser preenchidas. Nas notas explicativas é feita referência às
excepções. As administrações aduaneiras só podem exigirque a casa 5 seja
obrigatoriamentepreenchidanoscasosemqueforapresentadoumpedidodeautorizaçãoúnica.
4. Oscódigosrelativosàscondiçõeseconómicasparaoaperfeiçoamentoactivo
estabelecidosnoanexo70sãoreproduzidosnoapêndicedasnotasexplicativas.!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—665
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—666
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—667
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—668
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—669
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—670
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—671
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—672
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—673
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—674
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—675
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—676
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—677
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—678
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—679
Apêndice
(Códigos relativos às condições económicas do RAA em conformidade com o
anexo 70)!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—680
ANEXO 68
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU PRODUTOS SUJEITOS AO
REGIME ENTRE DOIS TITULARES
(artigo 513.o)
A.Procedimento normal (três exemplares do DAU)
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para
outro titular sem apuramento do regime, deve ser preenchido umformulárioconstituídopelosexemplaresn.
os1e4eumacópiaadicional
idênticaaoexemplarn.o1,conformecomomodeloprevistonostermos
dosartigos205.oa215.o
2. Antes de proceder à transferência, a estância de controlo a que está
adstrito o primeiro titular deve, na forma que determinar, ser dela
informada,afimdepoderefectuarquaisquercontrolosqueconsiderenecessários.
3. Acópiaadicionaldeveserconservadapeloprimeirotitular(oexpedidor
dasmercadoriasoudosprodutos)queenviaoexemplarn.
o1àestância
decontroloaqueestáadstrito.
4. Oexemplarn.o4deveacompanharasmercadoriasouosprodutoseser
conservadopelosegundotitular.
5. A estância de controlo do primeiro titular envia o exemplar n.o1à
estânciadecontrolodosegundotitular.
6. O segundo titular passará ao primeiro titular um recibo pelas
mercadorias ou produtos transferidos especificando a data dosrespectivosregistoscontabilísticos (aceitaçãodadeclaraçãoescritano
casodeimportaçãotemporária),queoúltimodeveconservar.
B.Procedimentos simplificados
I.Utilização de dois exemplares do DAU:
1. Quandoasmercadoriasouprodutosforemtransferidosdeumpara
outro titular semo apuram ento do regim e, só devemser
preenchidos os exemplares n.
os1 e 4 do formulário referido no
n.o1daparteA.
2. Antes da transferência dos produtos ou das mercadorias, as
estânciasdecontrolodevem,naformaquedeterminarem,serdelainformadas, a fim de poderem efectuar quaisquer controlos queconsideremnecessários.
3. O exemplar n.
o1 deve ser conservado pelo primeiro titular (o
expedidordasmercadoriasouprodutos).
4. Oexemplarn.o4podeacompanharasmercadoriasouprodutose
serconservadopelosegundotitular.
5. Aplica-seon.o6daparteA.
II.Utilização de outros métodos em substituição do DAU, quando as
informações necessárias forem prestadas através de:
— processosinformáticos,
— documentoscomerciaisouadministrativosou
— qualqueroutrodocumento.
Apêndice
QuandoforemutilizadososexemplaresdoDAU,ascasasindicadasdevemconter
asseguintesinformações:
2.Expedidor:Indicar o apelido e nome e o endereço completo do primeiro
titular, o nome e endereço completo da estância de controlo a que está
adstrito, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneiraemissora.!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—681
3.Formulários:Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao
númerototaldeformuláriosutilizados.
Quandoadeclaração sereferiraumaúnicaadição(ouseja,quandosófor
necessáriopreencher umacasa«Designaçãodemercadorias») nadaindicarnacasa3,indicandooalgarismo1nacasa5.
5.Adições:Indicar a quantidade total de adições declaradas emtodos os
formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade deadiçõescorrespondeaonúmerodecasas«Designaçãodemercadorias»que
devemserpreenchidas.
8.Destinatário:Indicaroapelidoenomedosegundotitular,nomeeendereço
completo da estância de controlo a que está adstrito e o endereço onde as
mercadorias ou produtos serão armazenados, utilizados ou objecto deaperfeiçoamento, seguido do número de autorização e da autoridadeaduaneiraemissora.
15.País de expedição: Indicar o Estado-Membro de onde são expedidas as
mercadorias.
31.Volumesedesignaçãodasmercadorias;marcasenúmeros—número(s)do(s)
contentor(es) — quantidade e natureza: Indicar as marcas, números (de
identificação),quantidadeenaturezadosvolumesou,nocasodemercadorias
não embaladas, a quantidade de mercadorias objecto da declaração ou amenção«agranel»,consoanteocaso,bemcomoosdadosnecessáriosàsuaidentificação.
Entende-se por «designação das mercadorias» a sua designação comercial
habitual expressa em termos suficientemente precisos para permitir a suaidentificação. No caso de utilização de contentores, as marcas deidentificaçãodestesúltimosdevemserigualmenteindicadasnestacasa.
32.Número da adição: Indicar o número de ordem da adição em causa em
relação ao número total de adições declaradas nos formulário(s) com-
plementar(es)utilizado(s),talcomodefinidosnacasa5.
Quandoadeclaraçãosereferiraumaúnicaadição,asautoridadesaduaneiras
podemnãoexigiropreenchimentodestacasa.
33.Código das mercadorias: IndicarocódigoNCcorrespondenteàadiçãoem
causa(
1).
35.Massa bruta: Quando necessário, indicar a massa bruta, expressa em
quilogramas,dasmercadoriasdescritasnacasa31correspondente.Amassabruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas
embalagens,comexclusãodoscontentoresedeoutromaterialdetransporte.
38.Massa líquida: Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida
corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas asembalagens.
41.Unidades suplementares: Quandonecessário,indicaraquantidadeexpressa
naunidadeprevistanaNomenclaturaCombinada.
44.Menções especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações:
Indicaradatadaprimeirasujeiçãoaoregimeeamenção«Transferência»emletrasmaiúsculasseguidade,consoanteocaso:
— «EA»,— «AA/S»,— «TA»,
— «IT».
Quandoasmercadoriasdeimportaçãosãoobjectodemedidasespecíficasde
política comercial e essas medidas continuam a aplicar-se no momento datransferência,amenção«Políticacomercial»deveserindicadanestacasa.
47.Cálculo de imposições: Indicarabasedeimposição(valor,pesoououtro).
54.Local e data: assinatura e nome do declarante ou do seu representante:
Assinaturaoriginalmanuscritadapessoaindicadanacasa2,seguidadoseunomecompleto.Quandosetratardeumapessoacolectiva,osignatáriodeveindicar,aseguiràsuaassinaturaeapelidoenome,asuaqualidade.!
M20
(1) Casafacultativanocasodoregimedeentrepostoaduaneiro.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—682
ANEXO 69
TAXAS DE RENDIMENTO FIXAS
(N.o3 do artigo 517.o)
Observação geral:
Ataxafixaderendimentoéaplicávelsomenteàsimportaçõesdemercadoriasdequalidadesã,lealecomercialeque
correspondamàsnormasdequalidadeestipuladasnalegislaçãocomunitáriaedesdequeosprodutoscompensadoresnãosejamobtidosporprocessosdefabricoespeciaistendoemvistapreencherrequisitosespecíficosdequalidade.
Mercadoriasdeimportação
Número
de
ordemProdutoscompensadores Quantidade
deprodutos
compensa-
doresobtida
apartirde
100kgde
mercadorias
deimporta-
ção(em
kg)(1)CódigoNCDesignaçãodas
mercadoriasCódigo(2) Designaçãodasmercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
04070030 Ovoscomcasca 1 ex04089980 a) Ovossemcasca,líquidosoucongelados 86,00
ex05119990 b) Cascas 12,00
2 04081981
ex04081989a) Gemasdeovos,líquidasoucongeladas 33,00
ex35021990 b) Ovalbumina,líquidaoucongelada 53,00
ex05119990 c) Cascas 12,00
3 04089180 a) Ovossemcasca,secos 22,10
ex05119990 b) Cascas 12,00
4 04081180 a) Gemasdeovos,secas 15,40
ex35021190 b) Ovalbumina,seca(emcristal) 7,40
ex05119990 c) Cascas 12,00
5 04081180 a) Gemasdeovos,secas 15,40
ex35021190 b) Ovalbumina,seca(soboutraforma) 6,50
ex05119990 c) Cascas 12,00
ex04089980 Ovossem
casca,líquidosoucongelados6 04089180 Ovossemcasca,secos 25,70
04081981
ex04081989Gemasdeovos,
líquidasoucongeladas7 04081180 Gemasdeovos,secas 46,60
ex10019099 Trigomole 8 ex11010015
(100)a) Farinhadetrigo,deteoremcinzas,sobre
amatériaseca,inferiorouiguala0,60%,
empeso73,00
ex23023010 b) Sêmeas 22,50
ex23023090 c) Farelos 2,50!
M20
!C71993R2454—PT—01.07.2001—004.001—683
(1) (2) (3) (4) (5)
ex10019099
(continua-
ção)9 ex11010015
(130)a) Farinhadetrigo,deteoremcinzas,sobre
a matéria seca, superior a 0,60 % e
inferiorouiguala0,90%empeso78,13
ex23023010 b) Sêmeas 20,00
10 11010015
(150)a) Farinhadetrigo,deteoremcinzas,sobre
a matéria seca, superior a 0,90 % e
inferiorouiguala1,10%empeso84,75
ex23023010 b) Sêmeas 13,25
11 11010015
(170)a) Farinhadetrigo,deteoremcinzas,sobre
a matéria seca, superior a 1,10 % einferiorouiguala1,65%empeso91,75
ex23023010 b) Sêmeas 6,25
12 11010015
(180)Farinhadetrigo,deteoremcinzas,sobrea
matériaseca,superiora1,65%einferiorouiguala1,90%empeso98,03
13 11042911 Grãosdetrigodescascados(empelículaou
pelados)mesmotrituradosoupartidos(3)(*)
14 11071011 a) Malte,nãotorrado,detrigo,apresentado
sobaformadefarinha(*)
ex10019099 b) Trigonãogerminado 1,00
ex23023010 c) Sêmeas 19,00
ex230230
ou
ex23033000d) Radículas 3,50
15 11071019 a) Maltenãotorrado,detrigo,apresentado
sob qualquer forma diferente da defarinha(*)
ex10019099 b) Trigonãogerminado 1,00
ex230230
ou
ex23033000c) Radículas 3,50
16 11081100 a) Amidodetrigo 45,46
11090000 b) Glútendetrigo 7,50
ex23023010 c) Sêmeas 25,50
ex23031090 d) Resíduosdafabricaçãodoamido 12,00
10011000 Trigoduro 17 ex11031110 a) Sêmolasparacuscuz(
3) 50,00
11031110 b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobreamatériaseca,igualousuperiora0,95%einferiora1,30%empeso17,00
11010011 c) Farinha 8,00
ex23023010 d) Sêmeas 20,00!
C7
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—684
(1) (2) (3) (4) (5)
10011000
(continua-
ção)18 ex11031110 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior a 0,95 %
empeso60,00
11010011 b) Farinha 15,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
19 ex11031110 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobreamatériaseca,igualousuperiora0,95%einferiora1,30%empeso67,00
11010011 b) Farinha 8,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
20 ex11031110 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobreamatériaseca,igualousuperiora1,30%empeso75,00
ex23023010 b) Sêmeas 20,00
21 ex19021910 a) Massasalimentícias,quenãocontenham
ovos nemfarinha ou sêm ola de trigomole,inferiorouiguala0,95%empeso62,50
11010011 b) Farinha 13,70
ex23023010 b) Sêmeas 18,70
22 ex19021910 a) Massasalimentícias,quenãocontenham
ovos nemfarinha ou sêm ola de trigo
mole,deteoremcinzas,sobreamatériaseca,superiora0,90%einferiorouiguala1,10%empeso66,67
11010011 b) Farinha 8,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
23 ex19021910 a) Massasalimentícias,quenãocontenham
ovos nemfarinha ou sêm ola de trigo
mole,deteoremcinzas,sobreamatériaseca,superiora1,10%einferiorouiguala1,30%empeso71,43
11010011 b) Farinha 3,92
ex23023010 c) Sêmeas 19,64
24 ex19021910 a) Massasalimentícias,quenãocontenham
ovos nemfarinha ou sêm ola de trigomole,deteoremcinzas,sobreamatériaseca,superiora1,30%empeso79,36
ex23023010 b) Sêmeas 15,00
25 ex19021100 a) Massasalimentícias,contendoovos,mas
nãofarinhanemsêmoladetrigomole,deteor emcinzas, sobre a m atéria seca,
inferiorouiguala0,95%empeso(
4)(4)
11010011 b) Farinha 13,70
ex23023010 c) Sêmeas 18,70!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—685
(1) (2) (3) (4) (5)
10011000
(continua-
ção)26 ex19021100 a) Massasalimentícias,contendoovos,mas
nãofarinhanemsêmoladetrigomole,de
teor emcinzas, sobre a m atéria seca,superior a 0,95 % e inferior ou igual a1,10%empeso(
4)(4)
11010011 b) Farinha 8,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
27 ex19021100 a) Massasalimentícias,contendoovos,mas
nãofarinhanemsêmoladetrigomole,de
teor emcinzas, sobre a m atéria seca,superior a 0,95 % e inferior ou igual a1,30%empeso(
4)(4)
11010011 b) Farinha 3,92
ex23023010 c) Sêmeas 19,64
28 ex19021100 a) Massasalimentícias,contendoovos,mas
nãofarinhanemsêmoladetrigomole,deteor emcinzas, sobre a m atéria seca,igualousuperiora1,30%empeso(
4)(4)
ex23023010 b) Sêmeas 15,00
10030090 Cevada 29 ex11029010
(100)a) Farinha de cevada de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,9 % empeso e de teor emcelulose
bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
iguala0,9%empeso66,67
ex23024010 b) Sêmeas 10,00
ex23024090 c) Farelos 21,50
30 ex11031930
(100)a) Grumosesêmolasdecevada,deteorem
cinzas, sobreamatéria seca, inferiorou
iguala1%empesoedeteoremcelulose
bruta, sobre a matéria seca, inferior ouiguala0,9%empeso(*)
11029010 b) Farinhadecevada 2,00
ex23024010 c) Sêmeas 10,00
ex23024090 d) Farelos 21,50
31 ex11042110
(100)a) Grãos de cevada, descascados (empelí-
culaoupelados)deteoremcinzas,sobreamatériaseca,inferiorouiguala1%empesoedeteoremcelulosebruta,sobrea
matériaseca,inferiorouiguala0,9%em
peso(
5)(*)
ex23024010 b) Sêmeas 10,00
ex23024090 c) Farelos 21,50
32 ex11042130
(100)a) Grãosdecevada,descascadosecortados
ou partidos (denominados Grützeou
Grutten)(5), de teor emcinzas, sobre a
matériaseca,inferiorouiguala1%empesoedeteoremcelulosebruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,9%em
peso(*)
ex23024010 b) Sêmeas 10,00
ex23024090 c) Farelos 21,50!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—686
(1) (2) (3) (4) (5)
10030090
(continua-
ção)33 ex11042150
(100)a) Grãosdecevadaempérola(6),deteorem
cinzas, sobreamatéria seca, inferiorou
iguala1%empeso(semtalco),primeiracategoria50,00
ex23024010 b) Sêmeas 20,00
ex23024090 c) Farelos 27,50
34 ex11042150
(300)a) Grãosdecevadaempérola(
6),deteorem
cinzas, sobreamatéria seca, inferiorou
iguala1%empeso(semtalco),segunda
categoria(*)
ex23024010 b) Sêmeas 20,00
ex23024090 c) Farelos 15,00
35 ex11041190 a) Flocos de cevada, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala
1%empesoedeteoremcelulosebruta,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,9%empeso66,67
ex23024010 b) Sêmeas 10,00
ex23024090 c) Farelos 21,33
36 ex11071091 a) Malte de cevada, não torrado, sob a
formadefarinha(*)
ex10030090 b) Cevadanãogerminada 1,00
ex23024010 c) Sêmeas 19,00
ex230240
ou
ex23033000d) Radículas 3,50
37 ex11071099 a) Maltedecevada,nãotorrado (*)
ex10030090 b) Cevadanãogerminada 1,00
ex230240
ou
ex23033000c) Radículas 3,50
38 11072000 a) Malte,torrado (*)
ex10030090 b) Cevadanãogerminada 1,00
ex230240
ou
ex23033000c) Radículas 3,50
10040000 Aveia 39 ex11029030
(100)a) Farinhadeaveiadeteoremcinzas,sobre
amatériaseca,inferiorouiguala2,3%empeso,deteoremcelulosebruta,sobre
amatériaseca,inferiorouiguala1,8%
empesoedeteoremhumidadeinferiora11 % e cuja peroxidase esteja pratica-menteinactivada55,56
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
ex23024090 c) Farelos 7,50!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—687
(1) (2) (3) (4) (5)
10040000
(continua-
ção)40 ex11031200
(100)a) Grumos e sêmolas de aveia, de teor em
cinzas, sobreamatéria seca, inferiorou
iguala2,3%empeso,comumteordepelículas inferior ou igual a 0,1 %, deteor emhum idade inferior ou igual a
11 % e cuja peroxidase esteja pratica-
menteinactiva(*)
ex11029030 b) Farinha 2,00
ex23024010 c) Sêmeas 33,00
ex23024090 d) Farelos 7,50
41 ex11042298 Aveiadespontada 98,04
42 ex11042220
(100)a) Grãosdeaveia,descascados(empelícula
ou pelados), de teor emcinzas, sobre amatériaseca,inferiorouiguala2,3%empeso,deteoremtegumentosinferiorou
igual a 0,5 %, de teor emhum idade
inferiorouiguala11%ecujaperoxidaseestejapraticamenteinactiva(
5)(*)
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
43 ex11042230
(100)a) Grãos de aveia, descascados e cortados
oupartidos(ditos GrützeouGrutten)(5),
deteoremcinzas,sobreamatériaseca,inferiorouiguala2,3%empeso,deteor
emtegumentosinferiorouiguala0,1%
empeso,deteoremhumidadeinferiorouigual a 11 % e cuja peroxidase estejapraticamenteinactiva58,52
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
ex23024090 c) Farelos 3,50
44 ex11041290
(100)a) Flocosdeaveia,deteoremcinzas,sobre
amatériaseca,inferiorouiguala2,3%empeso,deteoremtegumentosinferiorou igual a 0,1 %, de teor de humidade
inferiorouiguala12%ecujaperoxidase
estejapraticamenteinactiva50,00
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
ex23024090 c) Farelos 13,00
45 ex11041290
(300)a) Flocosdeaveia,deteoremcinzas,sobre
amatériaseca,inferiorouiguala2,3%empeso,deteoremtegumentossuperior
a 0,1 % e inferior ou igual a 1,5 %, de
teor emhum idade inferior ou igual a12 % e cuja peroxidase esteja pratica-menteinactiva62,50
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
10059000 Milho,outro 46 ex11022010
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,3 % e inferior ou
igual a 1,5 % empeso e de teor em
celulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,8%empeso71,43
ex11043090 b) Germesdemilho 12,00
ex23021010 c) Sêmeas 14,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—688
(1) (2) (3) (4) (5)
10059000
(continua-
ção)47 ex11022010
(200)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,3 % e inferior ou
igual a 1,5 % empeso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,8%empeso(*)
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50
48 ex11022090
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,5 % e inferior ou
igual a 1,7 % empeso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala1%empeso83,33
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50
49 ex11031310
(100)a) Grumosesêmolasdemilho,deteorem
matériasgordas,inferiorouiguala0,9%empeso e de teor emcelulose bruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala
0,6%empeso(
7)55,56
11022010
ou
11022090b) Farinhademilho 16,00
ex11043090 c) Germesdemilho 12,00
ex23021010 d) Sêmeas 14,00
50 ex11031310
(300)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor de
matériasgordas,inferiorouiguala1,3%empeso e de teor emcelulose bruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala
0,8%empeso(
7)71,43
ex11043090 b) Germesdemilho 12,00
ex23021010 c) Sêmeas 14,00
51 ex11031310
(500)a) Grumose sêmolas de milho de teor em
matériasgordas,superiorouiguala1,3%empesoeinferiora1,5%empesoede
teor emcelulose bruta, sobre a m atéria
seca,inferiorouiguala1%empeso(
7)(*)
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50
52 ex11031390
(100)a) Grumosesêmolasdemilho,deteorem
matérias gordas, superior a 1,5 % einferior ou igual a 1,7 % empeso e de
teor emcelulose bruta, sobre a m atéria
seca,inferiorouiguala1%empeso(
7)(*)
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50
53 ex11041950
(110)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas,sobreamatériaseca,inferiorou
igual a 0,9 % empeso e de teor em
celulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,7%empeso62,50
ex23021010 b) Sêmeas 35,50!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—689
(1) (2) (3) (4) (5)
10059000
(continua-
ção)54 ex11041950
(130)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas,sobreamatériaseca,inferiorou
igual a 1,3 % empeso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,8%empeso76,92
ex23021010 b) Sêmeas 21,08
55 ex11041950
(150)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas, sobre a matéria seca, superior a1,3%einferiorouiguala1,7%empeso
e de teor emcelulose bruta, sobre a
matériaseca,inferiorouiguala1%empeso90,91
ex23021010 b) Sêmeas 7,09
56 11081200 a) Amidodemilho 62,11
b) Osprodutosreferidosnon.
o62 30,10
57 ex17023051
ou
ex17023091a) Glicoseempóbrancocristalino,mesmo
aglomerada(8)47,62
b) Osprodutosreferidosnon.o62 30,10
ex17023099 c) Águas-mãesdecristalização 10,00
58 ex17023059
ou
ex17023099a) Glicose,exceptoaglicoseempóbranco,
mesmoaglomerada(9)62,11
b) Osprodutosreferidosnon.o62 30,10
59 ex29054411
ou
ex38246011a) D-Glucitol(sorbitol)emsoluçãoaquosa,
contendo D-manitol numa proporçãoinferior ou igual a 2 % empeso,
calculado combase no teor de D-gluci-
tol(
10)59,17
b) Osprodutosreferidosnon.o63 29,10
60 ex29054419
ou
ex38246019a) D-Glucitol(sorbitol)emsoluçãoaquosa,
contendo D-manitol numa proporçãosuperior a 2%empeso, calculado com
basenoteordeD-glucitol(
11)67,56
b) Osprodutosreferidosnon.o63 29,10
61 ex29054491
ou
ex29054499
ou
ex38246091
ou
ex38246099a) D-Glucitol(sorbitol)empó,sobre100kg
dematériaseca41,32
b) Osprodutosreferidosnon.o63 29,10!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—690
Mercadoriasdeimportação
Número
de
ordemProdutoscompensadoresQuantidadedeprodutoscompensadoresobtida
apartirde100kgdemercadoriasde
importação(emkg)(1)
CódigoNCDesignação
das
mercadoriasCódigo(2)Designaçãodas
mercadoriasa) b) c) d) e) f)
(1) (2) (3) (4) (5)
10059000 62 Produtoscomple-
mentares dosprodutos com-pensadores refe-
ridos nos n.
osde
ordem56 a58(
12)
ex11043090 Germesdemilho 6,10 6,10ex1515 Óleosdegerme
demilho2,90 2,90 2,90 2,90
ex23031011 Glútendemilho 4,50 4,50 4,50
ex23031019
ou
ex23099020Raçõesdeglúten
demilho
Raçõesdeglúten
demilhocon-tendoresíduosdeóleodemilho24,00 19,50 24,00 19,50 22,70 27,20
ex23067000 Bagaçodegerme
demilho3,20 3,20
30,10 30,10 30,10 30,10 30,10 30,10
63 Produtoscom-
plementaresdos
produtoscom-
pensadoresrefe-ridosnosn.
osde
ordem56a
58(12)
ex11043090 Germesdemilho 6,10 6,10ex1515 Óleosdegerme
demilho2,90 2,90 2,90 2,90
ex23031011 Glútendemilho 4,50 4,50 4,50
ex23031019
ou
ex23099020Raçõesdeglúten
demilho
Raçõesdeglúten
demilhocon-
tendoresíduosde
óleodemilho23,00 18,50 23,00 18,50 21,70 26,20
ex23067000 Bagaçodegerme
demilho3,20 3,20
29,10 29,10 29,10 29,10 29,10 29,10!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—691
Mercadoriasdeimportação
Número
de
ordemProdutoscompensadores Quantidade
deprodutos
compensa-
doresobtida
apartirde
100kgde
mercadorias
deimporta-
ção(em
kg)(1)CódigoNCDesignaçãodas
mercadoriasCódigo(2) Designaçãodasmercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
10061021 Arrozcom
casca(arrozpaddy),estu-
fado(parboi-
led),degrãos
redondos64 10062011 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), estufado ( parboiled), de grãos
redondos80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
65 10063021 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,estufado,degrãosredondos71,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Cascas 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
66 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
redondos65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061023 Arrozcom
casca(arrozpaddy),estu-
fado(parboi-
led),degrãos
médios67 10062013 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), estufado ( parboiled), de grãos
médios80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
68 10063023 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
médios71,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—692
(1) (2) (3) (4) (5)
10061023
(continua-
ção)69 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
médios65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061025 Arrozcom
casca(arroz
paddy),estu-
fado(parboi-
led),degrãos
longoscom
umarelaçãocomprimento//largurasuperior
a2masinferior
a370 10062015 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), estufado ( parboiled), de grãos
longos, com uma relação comprimento//largurasuperiora2masinferiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
71 10063025 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos, com uma relação comprimento//largurasuperiora2masinferiora371,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
72 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos, com uma relação comprimento/
/largurasuperiora2masinferiora365,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061027 Arrozcom
casca(arroz
paddy),estu-
fado(parboi-
led),degrãos
longos,com
umarelaçãocomprimento//larguraigualou
superiora373 10062017 a) Arrozdescascado(arrozcastanho),estu-
fado (parboiled), de grãos longos, com
uma relação comprimento/largura igualousuperiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—693
(1) (2) (3) (4) (5)
10061027
(continua-
ção)74 10063027 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos, com uma relação comprimento//larguraigualousuperiora368,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 6,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
75 10063067 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado,
estufado ( parboiled), de grãos longos,
com uma relação comprimento/larguraigualousuperiora362,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061092 Arrozcom
casca(arroz
paddy),de
grãosredondos76 10062011 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), estufado ( parboiled), de grãos
redondos80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
77 10062092 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho),degrãosredondos80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
78 10063021 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
redondos71,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
79 10063042 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,outros,degrãosredondos65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—694
(1) (2) (3) (4) (5)
10061092
(continua-
ção)80 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
redondos65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
81 10063092 a) Arroz branqueado, incluso polido ou
glaceado,degrãosredondos60,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061094 Arrozcom
casca(arroz
paddy),de
grãosmédios82 10062013 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), estufado ( parboiled), de grãos
médios80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
83 10062094 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho),degrãosmédios80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
84 10063023 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,degrãosmédios71,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
85 10063044 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,degrãosmédios65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—695
(1) (2) (3) (4) (5)
10061094
(continua-
ção)86 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
médios65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
87 10063094 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosmédios60,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061096 Arrozcom
casca(arroz
paddy)degrãos
longos,comumarelação
comprimento/
/largurasuperiora2masinferiora388 10062015 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), estufado ( parboiled), de grãos
longos com uma relação comprimento//largurasuperiora2masinferiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
89 10062096 a) Arrozdescascado(Arroz cargooucasta-
nho), de grãos longos comum a relaçãocomprimento/largura superior a 2 mas
inferiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
90 10063025 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos com uma relação comprimento//largurasuperiora2masinferiora371,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—696
(1) (2) (3) (4) (5)
10061096
(continua-
ção)91 10063046 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, de grãos longos comum a
relação comprimento/largura superior a2masinferiora365,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
92 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos com uma relação comprimento//largurasuperiora2masinferiora365,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
93 10063096 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relação comprimento/largura superior a
2masinferiora360,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061098 Arrozcom
casca(arroz
paddy),de
grãoslongos,comumarela-
çãocompri-
mento/larguraigualousupe-riora394 10062017 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), estufado ( parboiled), de grãos
longos, com uma relação comprimento//larguraigualousuperiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
95 10062098 a) Arrozdescascado(arroz cargooucasta-
nho), de grãos longos comum a relação
comprimento/largurasuperiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—697
(1) (2) (3) (4) (5)
10061098
(continua-
ção)96 10063027 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,estufado( parboiled),comuma
relação comprimento/largura igual ousuperiora368,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 6,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
97 10063048 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, com uma relação compri-mento/larguraigualousuperiora358,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 7,00
10064000 c) Trincasdearroz 15,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
98 10063067 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled) de grãos
longos com uma relação comprimento/
/larguraigualousuperiora362,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
99 10063098 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relação comprimento/largura igual ou
superiora355,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 9,00
10064000 c) Trincasdearroz 16,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—698
(1) (2) (3) (4) (5)
10062011 Arrozdescas-
cado(arroz
cargooucasta-
nho),estufado(parboiled)de
grãosredondos100 10063021 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado (parboiled), de grãos
redondos93,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
101 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
médios88,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10062013 Arrozdescas-
cado(arroz
cargooucasta-
nho),estufado(parboiled),de
grãosmédios102 10063023 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
médios93,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
103 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
médios88,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—699
(1) (2) (3) (4) (5)
10062015 Arrozdescas-
cado(arroz
cargooucasta-
nho),estufado(parboiled),de
grãoslongos,
comumarela-çãocompri-mento/largura
superiora2mas
inferiora3104 10063025 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos com uma relação comprimento//largurasuperiora2masinferiora393,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
105 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos com uma relação comprimento/
/largurasuperiora2masinferiora388,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10062017 Arrozdescas-
cado(arrozcargooucasta-
nho),estufado
(parboiled),de
grãoslongoscomumarela-
çãocompri-
mento/larguraigualousupe-riora3106 10063027 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos, com uma relação comprimento/
/larguraigualousuperiora393,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
107 10063067 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos com uma relação comprimento//larguraigualousuperiora388,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—700
(1) (2) (3) (4) (5)
10062092 Arrozdescas-
cado(arroz
cargooucasta-
nho),degrãosredondos108 10063042 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,degrãosredondos84,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
109 10063092 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosredondos77,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 11,00
10062094 Arrozdescas-
cado(arrozcargooucasta-
nho),degrãos
médios110 10063044 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,degrãosmédios84,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
111 10063094 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosmédios77,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 11,00
10062096 Arrozdescas-
cado(arroz
cargooucasta-
nho),degrãoslongos,com
umarelação
comprimento//largurasuperiora2masinferior
a3112 10063046 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, outros, de grãos longos, com
uma relação comprimento/largura supe-riora2masinferiora384,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—701
(1) (2) (3) (4) (5)
10062096
(continua-
ção)113 10063096 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relação comprimento/largura superior a2masinferiora377,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 11,00
10062098 Arrozdescas-
cado(arroz
cargooucasta-
nho),degrãoslongos,comumarelação
comprimento/
/larguraigualousuperiora3114 10063048 a) Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado, de grãos longos, comum a
relação comprimento/largura igual ou
superiora378,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
115 10063098 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relação comprimento/largura igual ousuperiora373,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 15,00
10063021 Arrozsemi-
branqueado
mesmopolido
ouglaceado,estufado( par-
boiled),de
grãosredondos116 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
redondos96,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—702
(1) (2) (3) (4) (5)
10063023 Arrozsemi-
branqueado,
mesmopolidoouglaceado,estufado( par-
boiled)degrãos
médios117 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
médios96,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10063025 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolido
ouglaceado,
estufado( par-
boiled),de
grãoslongos,
comumarela-
çãocompri-mento/largurasuperiora2mas
inferiora3118 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado, de grãos longos,com uma relação comprimento/largura
superiora2masinferiora396,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10063027 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolido
ouglaceado,
estufado( par-
boiled),de
grãoslongos,
comumarela-
çãocompri-mento/larguraigualousupe-
riora3119 10063067 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado( parboiled),degrãos
longos, com uma relação comprimento/
/larguraigualousuperiora396,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10063042 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolidoouglaceado,de
grãosredondos120 10063092 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosredondos94,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 4,00!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—703
(1) (2) (3) (4) (5)
10063044 Arrozsemi-
branqueado
mesmopolidoouglaceado,degrãomédios121 10063094 a) Arrozbranqueado,ouglaceado,degrãos
médios94,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 4,00
10063046 Arrozsemi-
branqueado,
mesmopolidoouglaceado,degrãoslongos,
comumarela-
çãocompri-mento/largurasuperiora2mas
inferiora3122 10063096 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado,
de grãos longos, comum a relação
comprimento/largura superior a 2 masinferiora394,00
11023000
ou
23022010
ou23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 4,00
10063048 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolido
ouglaceado,de
grãoslongos,comumarela-çãocompri-
mento/largura
igualousupe-riora3123 10063098 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum arelação comprimento/largura igual ou
superiora393,00
11023000
ou23022010ou
23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 5,00
10063061
a
10063098Arrozbranco 124 ex10063061
a
ex10063098Arroz branqueado, polido, glaceado ou
acondicionado(
13)100,00
10063092
1006309410063096
10063098Arrozbran-
queado,outros125 ex19041030 Arrozexpandido( puffed rice) 60,61
10063061
100630631006306510063067Arrozbran-
queado,estu-fado(parboiled)126 ex19049010 Arrozpré-cozido( pre-cooked)(
14) 80,00
10063092
100630941006309610063098Arrozbran-
queado,outros127 ex19049010 Arrozpré-cozido( pre-cooked)(
14) 70,00
60,00
60,00
50,00!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—704
(1) (2) (3) (4) (5)
10064000 Trincasdearroz 128 11023000 Farinhadearroz 99,00
129 11031400 Grumosesêmolasdearroz 99,00
130 11041991 Flocosdearroz 99,00
15091010 Azeitenãotra-
tado131 ex15099000 a) Azeite,refinado 98,00
ex38231990 b) Óleosácidosderefinação(15)
ex15100010 Bagaçodeazei-
tona,nãorefi-nado132 ex15100090 a) Azeite,refinado 95,00
ex15220039 b) Estearina 3,00
ex38231990 c) Óleosácidosderefinação(
15a)
ex18010000 Cacauinteiro
oupartido,em
bruto133 ex18010000 a) Cacau inteiro ou partido, semcasca e
torrado76,3
18020000 b) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
18010000 Cacauinteiro
oupartido,embrutooutorrado134 1803 a) Pastadecacau 76,3
18020000 b) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
135 ex18032000 a) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordasnãosuperiora14%40,3
ex18040000 b) Manteigadecacau 36,0
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
136 ex18032000 a) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordassuperiora14%eigualouinferiora18%42,7
ex18040000 b) Manteigadecacau 33,6
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
137 ex18032000 a) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordassuperiora18%44,8
ex18040000 b) Manteigadecacau 31,5
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
138 ex18040000 a) Manteigadecacau 36,0
ex18050000 b) Cacauempó,deteoremmatériasgordas
inferiorouiguala14%(
16)40,3
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—705
(1) (2) (3) (4) (5)
18010000
(continua-
ção)139 ex18040000 a) Manteigadecacau 33,6
ex18050000 b) Cacauempó,deteoremmatériasgordas
superior a 14 % e inferior ou igual a
18%(17)42,7
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
140 ex18040000 a) Manteigadecacau 31,5
ex18050000 b) Cacauempó,deteoremmatériasgordas
superiora18%(17)44,8
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
18031000 Pastadecacau
semgordura141 ex18040000 a) Manteigadecacau 46,7
ex18032000 b) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordasinferiorouiguala14%52,2
142 ex18040000 a) Manteigadecacau 43,6
ex18032000 b) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordassuperiora14%eigualouinferiora18%55,3
143 ex18040000 a) Manteigadecacau 40,8
ex18032000 b) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordassuperiora18%58,1
144 ex18040000 a) Manteigadecacau 46,7
ex18050000 b) Cacauempó,deteoremmatériasgordas
igualouinferiora14%(
17)52,2
145 ex18040000 a) Manteigadecacau 43,6
ex18050000 b) Cacauempó,deteoremmatériasgordas
superior a 14 % e igual ou inferior a18%(
17)55,3
146 ex18040000 a) Manteigadecacau 40,8
ex18050000 b) Cacauempó,deteoremmatériasgordas
superiora18%(17)58,1
18032000 Pastadecacau,
semgordura147 18050000 Cacauempó(17) 99,0
17019910 Açúcarbranco 148 29054419
ou29054491a) D-Glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de
matériaseca73,53
29054499
382460193824609138246099
29054300b) D-Manitol(manitol) 24,51
1703 Melaços 149 21021031 Levedurasdepanificaçãosecas(
17) 23,53!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—706
(1) (2) (3) (4) (5)
1703(con-
tinuação)150 21021039 Outraslevedurasdepanificação(18) 80,00
(*)AtaxafixaderendimentoédeterminadacombasenocoeficientedeconversãocorrespondentefixadonoanexoEdoRegulamento
(CE)n.o1520/2000daComissão(JOL177de15.7.2000,p.1).
(1)Aquantidadedasperdaséadiferençaentre100easomadasquantidadesindicadasnestacoluna.
(2)AssubposiçõesconstantesdestacolunasãoasdaNomenclaturaCombinada.Assubdivisõesdestassubposições,quandonecessárias,são indicadas entre parênteses. Estas subdivisões correspondemàs utilizadas nos regulam entos que fixamas restituições àexportação.
(3)Sêmolasdeteordecinzas,sobreamatériaseca,inferiora0,95%empesoecomumataxadepassagemporumpeneirocomumaaberturademalhade0,250mminferiora10%empeso.
(4)Ataxafixaderendimentoaaplicarédeterminadaemfunçãodaquantidadedeovosutilizadaporquilogramademassaalimentíciaobtidasatravésdaseguintefórmula:
—n.odeordem25: T¼100
160/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n.odeordem26: T¼100
150/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n.odeordem27: T¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n.odeordem28: T¼100
126/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
Xrepresentaonúmerodeovoscomcasca(ou1/50dopesoexpressoemgramasdoseuequivalenteemoutrosprodutoscomovos)
utilizadosporquilogramademassaalimentíciaobtida,sendooresultadoarredondadoàsegundacasadecimal.
(5)OsgrãosdescascadossãoosquecorrespondemàdefiniçãoadoptadanoanexodoRegulamento(CEE)n.o821/68daComissão(JOL
149de29.6.1968,p.46).
(6)OsgrãosempérolasãoosquecorrespondemàdefiniçãoadoptadanoanexodoRegulamento(CEE)n.o821/68.
(7)Aplica-seosgrumosesêmolasdemilhodosquais:
—umapercentageminferiorouiguala30%empesopassaatravésdeumpeneirocomumaaberturademalhasde150mícrons,ou
—umapercentageminferiorouiguala5%empesopassaatravésdeumpeneirocomumaaberturademalhasde150mícrons.
(8)Paraaglicoseempóbrancocristalino,comumaconcentraçãodiferentede92%,aquantidadeaapuraréde50,93quilogramasdeglicoseanidrapor100quilogramasdemilho.
(9)Paraaglicose,comexcepçãodaglicoseempóbrancocristalino,comumaconcentraçãodiferentede82%,aquantidadeaapuraréde50,93quilogramasdeglicoseanidrapor100quilogramasdemilho.
(10)Paraaglicose,comexcepçãodaglicoseempóbrancocristalino,comumaconcentraçãodiferentede82%,aquantidadeaapuraréde50,93quilogramasdeglicoseanidrapor100quilogramasdemilho.
(11)ParaoD-glucitolcomumaconcentraçãodiferentede70%,aquantidadeaapuraréde46,1quilogramasdeD-glucitolanidropor100quilogramasdemilho.
(12)Paraaaplicaçãodasalternativasa)af),énecessárioteremcontaosresultadosrealmenteobtidos.
(13)Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas naimportação para aperfeiçoamento de arroz dos códigos NC 10063061 e 10063098. No caso de polimento, esta quantidade éaumentadade2%doarrozimportado,comexclusãodastrincasverificadasnaimportação.
(14)Oarrozpré-cozidoéconstituídoporarrozbrancoemgrãossubmetidoaumapré-cozeduraeaumadesidrataçãoparcialdestinadasafacilitarasuacozedurafinal.
(15)Odobrodapercentagemexpressaemácidooleicodeazeitevirgemlampanteédeduzidodaquantidadedeprodutosquefiguramnacoluna5relativamenteaoazeiterefinadoeconstituiaquantidadedeóleoácidoderefinação.
(15a)O dobro da percentagemexpressa emácido oleico de óleo de bagaço de azeitona não refinado é deduzido da quantidade de
produtosquefiguramnacoluna5relativamenteaoóleodebagaçodeazeitonarefinadoeconstituiaquantidadedeóleoácidoderefinação.
(16)Sesetratardecacausolúvel,adicionar-se-á1,5%dealcalinoàquantidadequeconstadacoluna5.
(17)Rendimento fixado para uma levedurade panificação de teor em matéria seca de 95%obtida a partir de melaços de beterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçosdecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.Paraaslevedurasdepanificaçãodeteoremmatériasecadiferente,aquantidadeaterpresenteéde22,4quilogramasdeleveduraanidrapor100quilogramasdemelaçodebeterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçodecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.
(18)Rendimento fixado para uma levedurade panificação de teor em matéria seca de 28%obtida a partir de melaços de beterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçosdecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.Paraaslevedurasdepanificaçãodeteoremmatériasecadiferente,aquantidadeaterpresenteéde22,4quilogramasdeleveduraanidrapor100quilogramasdemelaçodebeterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçodecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—707
!M20
ANEXO 70
CONDIÇÕES ECONÓMICAS E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
(artigos 502.oe 522.o)
A. DISPOSIÇÕESGERAIS
Opresenteanexotrata,porumlado,doscritériospormenorizadosrelativos
àscondiçõeseconómicasaplicáveisaoregimedoaperfeiçoamentoactivoe,poroutro,dasinformaçõesatrocarnoâmbitodacooperaçãoadministrativa.
Paracadaumdosregimesemcausa,indicam-se oscasos,oformatoeos
prazosnosquaisasinformaçõesdevemserprestadasemconformidadecomodispostonoartigo522.
oDevemigualmentesercomunicadasinformações
emcasodealteraçãodasinformaçõesrelativasàsautorizaçõesconcedidas.
B. CRITÉRIOSPORMENORIZADOSRELATIVOSÀSCONDIÇÕESECO-
NÓMICAS APLICÁVEIS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO
ACTIVO
Códigos e critérios pormenorizados
10: Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade do
mesmo código NC de oito algarismos e com a mesma qualidade
comercial e as mesmas características técnicas (mercadorias compa-
ráveis)queasmercadoriasdeimportaçãoreferidasnopedido.
Aindisponibilidadeabrangeaausênciatotaldeproduçãocomunitária
de mercadorias comparáveis, a indisponibilidade de quantidadesuficiente dessas mercadorias para levar a cabo as operações deaperfeiçoamentoprevistasouaimpossibilidadedeorequerentedispor
de mercadorias comunitárias comparáveis no prazo necessário para
realizaraoperaçãocomercialproposta,apesardetersidoapresentadoatempadamenteumpedidonessesentido.
11: Apesar de disponíveis, não podemser utilizadas m ercadorias
comparáveis, dado o respectivo preço tornar a operação comercialpropostaeconomicamenteinviável.
Paradecidir seopreçodasmercadoriascomparáveisproduzidasna
Comunidade torna a operação comercial proposta economicamente
inviável,énecessárioteremconta,nomeadamente,oimpactoqueautilizaçãodemercadoriasproduzidasnaComunidadeterianopreçode custo do produto compensador e, consequentemente, no escoa-
mentodoprodutonomercadodeumpaísterceiro,tendoemconta:
— opreço,antesdodesalfandegamento,dasmercadoriasdestinadas
aseremobjectodeoperaçõesdeaperfeiçoamentoeopreçodasmercadoriascomparáveisproduzidasnaComunidade,deduzidos
osencargosinternosquesãooupodemserreembolsadosemcaso
de exportação e tendo emconta as condições de venda e aseventuaisrestituiçõesououtrosmontantesaplicáveisnoâmbitodapolíticaagrícolacomum,
— o preço que se poderá obter pelos produtos compensadores no
mercado deumpaísterceiro, determinadoapartirdedadosdecorrespondênciacomercialoudeoutroselementos.
12: As mercadorias comparáveis não satisfazem os requisitos expressa-
menteestipuladospelocompradordosprodutoscompensadoresnumpaísterceiroouosprodutoscompensadoresdevemserobtidosapartir
demercadoriasdeimportação,afimdesatisfazerasdisposiçõesem
matéria de protecção dos direitos de propriedade comercial ouindustrial(obrigaçõescontratuais).
30: Trata-sede:
1. Operaçõesqueenvolvemmercadoriasdeimportaçãodesprovidas
decaráctercomercial;
2. Operaçõeslevadasacabonoâmbitodeumcontratodetrabalho
porencomenda;
3. Operações que consistememm anipulações usuais referidas no
artigo531.
o;1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—708
4. Reparações;
5. Operações de aperfeiçoamento de produtos compensadores
obtidosnoâmbitodeumaautorizaçãodeaperfeiçoamentoactivo
anterior, cuja concessão tenha sido objecto de umexam e dascondiçõeseconómicas;
6. Operações de transformação de trigo duro do código NC
10011000 tendo em vista a produção de massas alimentíciasdoscódigosNC19021100e190219;
7. Operações emque ovalor(
1) das mercadorias de importação,
classificadasnumcódigoNCdeoitoalgarismos,nãoexcede,porrequerenteeporanocivil(valor de minimis),150000eurospara
mercadoriasenumeradasnoanexo73ou500000eurosparaas
restantesmercadorias;
8. MercadoriasdeimportaçãoreferidasnaparteAdoanexo73em
relação àsquaisorequerente apresenta umdocumento emitido
por uma autoridade competente que permite a sua sujeição ao
regime,dentrodoslimitesdeumaquantidadedeterminadacombase numa estimativa estabelecida em conformidade com oartigo11.
odoRegulamento(CE)n.o3448/93.
9. Construção,alteraçãooutransformaçãodeaeronavesousatélites
civisousuaspartes.
99: Orequerente considera que ascondições económicas estão reunidas
poroutrosmotivosquenãooscorrespondentesaoscódigosanteriores.Osreferidosmotivosdevemserindicadosnopedido.
C. INFORMAÇÕESAPRESTARÀCOMISSÃOPARACADAREGIMEEM
CAUSA
As informações a comunicar à Comissão correspondem às casas do
formuláriocujomodeloéreproduzidonoapêndice.
C.1.Aperfeiçoamento activo
As informações relativas às condições económicas devem ser prestadas
utilizandoumoumaisdoscódigosindicadosnopontoB.
O motivo do indeferimento do pedido ou da anulação ou revogação da
autorizaçãopelainobservânciadascondiçõeseconómicasdeveserindicadomediante a utilização de código(s). Devem utilizar-se os mesmos códigosqueosutilizadosparaidentificarascondiçõeseconómicas,precedidospelo
sinaldenegação(porexemplo:-10).
Casos em que as informações são obrigatórias
Quandoascondiçõeseconómicassãoidentificadaspeloscódigos10,11,ou
99.
Sãoigualmenteobrigatóriasparaoleiteeosprodutoslácteosreferidosno
artigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1255/1999,quandoseutilizarocódigo
30paraassituaçõesreferidasnassubcasas2,3,5,7e8destecódigo.
Comunicação de informações
As informações destinadas ao preenchimento das colunas 2 a 10 do
formulário reproduzido no apêndice devem ser comunicadas por viaelectrónica à Comissão. Estas informações podem ser comunicadasexclusivamente utilizando o formulário reproduzido no apêndice sempre
queproblemastécnicosimpossibilitemtemporariamente asuatransmissão
porviaelectrónica.
Prazo para a comunicação das informações
As informações devem ser introduzidas o mais cedo possível na base de
dados IPR. Se for utilizado o formulário reproduzido no apêndice, asinformaçõesdevemsercomunicadasnoprazoneleindicado.!
M20
(1) O valor é o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nas características
conhecidasenosdocumentosapresentadosnomomentodaapresentaçãodopedido.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—709
C.2.Transformação sob controlo aduaneiro
As informações devem ser comunicadas nos casos em que os tipos de
mercadoriasedeoperaçõesnãocorrespondamaosmencionadosnaparteA
doanexo76.
Asinformaçõesdevemsercomunicadasutilizandooformulárioreproduzido
noapêndicenoprazoneleindicado.
C.3.Aperfeiçoamento passivo
As colunas 8 e 9 «autorizações concedidas» devemser preenchidas nos
casosemquetenhamsidoconcedidasautorizaçõesemconformidadecomon.
o2doartigo147.odocódigo.
Nacoluna10«Motivos»deveigualmentemencionar-seseoindeferimento
dopedido;aanulaçãoouarevogaçãodaautorizaçãodizemrespeitoaumpedidoapresentadoouaumaautorizaçãoconcedidaaoabrigodon.
o2do
artigo147.oocódigo.
Asinformaçõesdevemsercomunicadasutilizandooformulárioreproduzido
noapêndicenoprazoneleindicado.!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—710
Apêndice do anexo 70
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—711
ANEXO 71
BOLETINS DE INFORMAÇÕES
(artigo 523.o)
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—712
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—713
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—714
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—715
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—716
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—717
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—718
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—719
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—720
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—721
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—722
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—723
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—724
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—725
Apêndice
1. NOTASGERAIS
1.1. Osboletinsdeinformaçõesdevemestaremconformidadecomomodelo
queconstadopresenteanexoeserimpressosempapeldecorbranca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesandoentre40e65gramaspor
metroquadrado.
1.2. Oformatodoformulárioéde210×297milímetros.1.3. Competeàsadministraçõesaduaneirasprocederàimpressãodoformulário,
quedeveconterasiniciaisdoEstado-Membrodeemissãodeacordocomanorma ISO Alpha 2, seguidas de um número de ordem destinado aindividualizá-lo.
1.4. Oformuláriodeveserimpressoepreenchidonumadaslínguasoficiaisda
Comunidade.Aestânciaaduaneiraquedevefornecerasinformações,ou
quedelassedeveservir,podesolicitaratradução,paraalínguaouumadaslínguasoficiaisdaadministraçãoaduaneiraemcausa,dosdadoscontidosnoformulárioquelheéapresentado.
2. UTILIZAÇÃODOSBOLETINSDEINFORMAÇÕES
2.1.Disposições comuns
a) Semprequeaestânciaaduaneiraqueemiteoboletimdeinformações
considerarquesãonecessáriasinformaçõesadicionaisparaalémdasquedeleconstam,deveacrescentaroselementosemcausa.Nocasodenão haverespaço suficiente, pode juntar-se umboletimsuplementar
quedevesermencionadonooriginal.
b) Aestânciaaduaneiraquetenhavisadooboletimdeinformaçõespode
serconvidadaaefectuarumcontrolo a posterioridaautenticidadedo
boletimedaexactidãodasrespectivasmenções.
c) Nocasoderemessassucessivas,podeseremitidoonúmeronecessário
de boletins de informações para a quantidade de mercadorias ou
produtos sujeitos ao regime. O boletim de informações inicial pode
tambémsersubstituídoporoutrosboletinsdeinformaçõesou,nocasode apenas ser utilizado umboletimde inform ações, a estânciaaduaneira à qual é transmitido oboletim pode anotar no original as
quantidades das mercadorias ou produtos. No caso de não haver
espaçosuficiente,podejuntar-seumboletimsuplementarquedevesermencionadonooriginal.
d) Asautoridadesaduaneiraspodempermitirautilizaçãodeboletinsde
informações recapitulativos para a quantidade total de importações/
/exportações num determinado período para determinados fluxos do
tráfegotriangularqueenvolvamumelevadonúmerodeoperações.
e) Emcircunstâncias excepcionais, o boletimde inform ações pode ser
emitidoa posteriori, mas unicamente até ao termo do prazo de
conservaçãodosdocumentos.
f) Nocasodefurto,extravioouinutilizaçãodoboletimdeinformações,
ooperadorpodesolicitaràestânciaaduaneiraqueovisouaemissãode
umasegundavia.
O original e as cópias do boletim de informações assim emitidos
devemconterumadasseguintesmenções:
— DUPLICADO,— DUPLIKAT,— DUPLIKAT,—ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron ,
— DUPLICATE,— DUPLICATA,— DUPLICATO,— DUPLICAAT,— SEGUNDAVIA,!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—726
— KAKSOISKAPPALE,
— DUPLIKAT.
2.2.Disposições específicas
2.2.1.Boletim de informações INF 8 (entreposto aduaneiro)
a) O boletim de informações INF8(seguidamente: «INF8»)pode ser
utilizadoquandoasmercadoriassãodeclaradasparaumnovodestinoaduaneiroadmitido,afimdedeterminaroselementosdecálculoda
dívida aduaneira aplicáveis antes da realização das manipulações
usuais.
b) OINF8éemitidonumoriginalenumacópia.
c) A estância de controlo deve fornecer as informações referidas nas
casas11,12e13,visaracasa15edevolverooriginaldoINF8ao
declarante.
2.2.2.Boletim de informações INF 1 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF1(seguidamente: «INF1»)pode ser
utilizadoparaprestarinformaçõessobre:
— osmontantesdosdireitosedosjuroscompensatórios,— aaplicaçãodemedidasdepolíticacomercial,
— omontantedagarantia.
b) OINF1éemitidonumoriginaleemduascópias.
O original e uma cópia do INF1 devem serenviados à estância de
controlo,devendoaestância aduaneira quevisouoINF1conservarumacópia.
A estância de controlo deve fornecer as informações requeridas nas
casas 8, 9 e 10 do INF 1, visar o boletim, conservar uma cópia e
devolverooriginal.
c) Quando for solicitada a introdução emlivre prática de produtos
compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado noutra
estância aduaneira que não a estância de sujeição, essa estânciaaduaneira,quevisaoINF1,devesolicitaràestânciadecontroloqueindique:
— na casa 9a),o montante dosdireitos de importação devidosem
conformidadecomon.
o1doartigo121.ooucomon.o4doartigo
128.odocódigo;
— nacasa9b),omontantedosjuroscompensatóriosemconformi-
dadecomoartigo519.o;
— a quantidade, o código NC e a origemdas m ercadorias de
importação utilizadas no fabrico dos produtos compensadores
introduzidosemlivreprática.
d) Nocasodeosprodutoscompensadoresobtidosnoâmbitodoregime
de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) receberem outrodestinoaduaneiroadmitidoqueimpliqueoreembolsoouadispensadopagamento dosdireitos de importação, e serem objecto de um novo
pedido de autorização de aperfeiçoamento activo, as autoridades
aduaneirasqueemitemessaautorizaçãopodemutilizaroINF1paradeterminaromontantedosdireitosaduaneirosacobrarouomontantedadívidaaduaneirasusceptíveldeserconstituída.
e) Nocasodeadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticadizerrespeitoa
produtoscompensadoresobtidosapartirdemercadoriasdeimporta-
ção ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido
objectodemedidasespecíficasdepolíticacomercialnomomentodasua sujeição ao regime (sistema suspensivo) e tais medidascontinuaremaseraplicáveis,aestânciaaduaneiraquetenhaaceitea
declaração e visado o INF 1 solicitará à estância de controlo que
indique os elementos necessários para a aplicação das medidas depolíticacomercial.!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—727
f) Naeventualidadedesersolicitadaaintroduçãoemlivrepráticaede
tersidoutilizadoumINF1parafixaromontantedagarantia,podeser
utilizadoomesmoINF1,desdequeseindique:
— nacasa9a),omontantedosdireitosdeimportaçãoaplicáveisàs
mercadorias de importação em conformidade com o n.o1d o
artigo121.oouon.o4doartigo128.odocódigo;
— nacasa11,adataemqueasmercadoriasdeimportaçãoemcausa
forampelaprimeiravezsujeitasaoregimeouadataemqueos
direitosdeimportaçãoforamobjectodereembolsooudedispensadopagamentoemconformidadecomon.
o1doartigo128.odo
código.
2.2.3.Boletim de informações INF 9 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF9(seguidamente: «INF9»)pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores receberem outro
destinoaduaneiroadmitidoouseremutilizadosnoâmbitodotráfego
triangular(IM/EX).
b) OINF9éemitidonumoriginaleemtrêscópiasparaasquantidades
dasmercadoriasdeimportaçãosujeitasaoregime.
c) A estância de sujeição deve visar a casa 11 do INF 9 e indicar as
medidasdeidentificaçãooudecontrolodautilizaçãodemercadoriasequivalentes tomadas (tais como, recolha de amostras, listas ilus-trativasoudedescriçõestécnicas,realizaçãodeanálises).
Aestânciadesujeiçãodeveenviaracópia3àestânciadecontroloe
devolverooriginaleasrestantescópiasaodeclarante.
d) A declaração de apuramento do regime deve ser acompanhada pelo
originalepelascópias1e2doINF9.
A estância de apuramento deve indicar a quantidade dos produtos
compensadores e a data de aceitação, devendo enviar a cópia 2 à
estânciadecontrolo,devolverooriginaleconservaracópia1.
2.2.4.Boletim de informações INF 5 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF5(seguidamente: «INF5»)pode ser
utilizado no caso de produtos compensadores obtidos a partir demercadorias equivalentes serem exportados ao abrigo do tráfegotriangularcomexportaçãoantecipada(EX/IM).
b) OINF5éemitidonumoriginaleemtrêscópiasparaaquantidadede
mercadoriasdeimportaçãocorrespondenteàquantidadedosprodutoscompensadoresexportados.
c) Aestânciaaduaneiraqueaceitaadeclaraçãodeexportaçãodevevisar
acasa9doINF5edevolverooriginaleastrêscópiasaodeclarante.
d) Aestânciaaduaneiradesaídadevepreencheracasa10,enviaracópia
3àestânciadecontroloedevolverooriginaleasrestantescópiasaodeclarante.
e) NocasodeotrigodurodocódigoNC10011000sertransformado
em massas alimentícias dos códigos NC 19021100 e 190219, o
nomedoimportadorautorizadoasujeitaraoregimeasmercadoriasdeimportação,aindicarnacasa2doINF5,podeserinscritodepoisdeoINF5tersidoapresentadoàestânciaaduaneiraàqualéapresentadaa
declaração de exportação. As informações devem ser prestadas no
original e nas cópias 1 e 2 do INF 5, antes de ser apresentada adeclaraçãodesujeiçãoaoregimedasmercadoriasdeimportação.
f) A declaração de sujeição ao regime deve ser acompanhada pelo
originalepelascópias1e2doINF5.
A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de sujeição
deveanotarnooriginalenascópias1e2doINF5aquantidadedasmercadoriasdeimportaçãosujeitasaoregimeeadatadeaceitaçãodadeclaração.Deveenviaracópia2àestânciadecontrolo,devolvero
originalaodeclaranteeconservaracópia1.
2.2.5.Boletim de informações INF 7 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF7(seguidamente: «INF7»)pode ser
utilizadoquandoosprodutoscompensadoresouasmercadoriasnoseuestadoinalterado noâmbitodosistemadedraubaquereceberem um!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—728
destinoaduaneiroadmitidoquepermitaoreembolsoouadispensado
pagamentodosdireitos,emconformidadecomon.o1doartigo128.o
docódigo,semquesejaapresentadoumpedidodereembolso.
Nocasodeotitularterautorizadoatransferênciadodireitoasolicitar
oreembolsoparaoutrapessoa,emconformidadecomoartigo90.odo
código,talinformaçãodeveserinscritanoINF7.
b) OINF7éemitidonumoriginaleemduascópias.c) Aestânciaaduaneiraqueaceitaadeclaraçãodeapuramentodevevisar
oINF7,devolverooriginaleumacópiaaotitulareconservaraoutra
cópia.
d) No caso de ser apresentado umpedido de reem bolso, este deve ser
acompanhadopelooriginaldevidamentevisadodoINF7.
2.2.6.Boletim de informações INF6 (importação temporária)
a) O boletim de informações INF 6 (seguidamente: «INF6») pode ser
utilizadoparacomunicaroselementosdecálculodadívidaaduaneiraoudosmontantesdosdireitosjácobradosquandoasmercadoriasdeimportaçãocirculamnoterritórioaduaneirodaComunidade.
b) O INF 6 deve conter todas as menções necessárias para que as
autoridadesaduaneirassejaminformadas:
— dadataemqueasmercadoriasdeimportaçãoforamsujeitasao
regimedeimportaçãotemporária,
— doselementosdecálculodadívidaaduaneiradeterminadosnessa
data,
— domontantedequaisquerdireitosdeimportaçãojácobradosao
abrigo de umregim e comisenção parcial e do período
consideradoparaesseefeito.
c) OINF6éemitidonumoriginaleemduascópias.d) O INF 6 deve ser visado no momento em que as mercadorias são
sujeitas ao regime de trânsito externo, no início da operação detransferênciaoumaiscedo.
e) AestânciaaduaneiraquevisouoINF6deveconservarumacópia.O
original e a outra cópia devemser devolvidos à pessoa emcausa,
devendoessacópiaserentregueàestância deapuramento. Apóstersidodevidamentevisada,essacópiadeveserdevolvidapelapessoaemcausaàestânciaaduaneiraqueavisouinicialmente.
2.2.7.Boletim de informações INF2 (aperfeiçoamento passivo)
a) O boletim de informações INF2(seguidamente: «INF2»)pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores ou de substituição
seremimportadosaoabrigodotráfegotriangular.
b) O INF2 é emitido num original e numa cópia para a quantidade de
mercadoriassujeitasaoregime.
c) OpedidodeemissãodoINF2constituioconsentimento,porpartedo
titular,detransferênciadoseudireitodeisençãototalouparcialdosdireitos aduaneiros para outra pessoa que importe os produtos
compensadoresoudesubstituiçãoaoabrigodotráfegotriangular.
d) A estância de sujeição deve visar o original e a cópia do INF 2,
conservaracópiaedevolverooriginalaodeclarante.
Aestânciadesujeiçãodeveindicarnacasa16osmeiosutilizadospara
identificarasmercadoriasdeexportaçãotemporária.
Nocasodeseremrecolhidasamostrasouutilizadaslistasilustrativas
oudescriçõestécnicas,areferidaestânciadeveautenticarasamostras,
listasilustrativasoudescriçõestécnicasemcausamedianteaposiçãodoseloaduaneiroquernasmercadorias,semprequeasuanaturezaopermita,quernaembalagem,deformaatorná-lasinvioláveis.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser
acompanhadasporumaetiquetacomocarimbodaestânciaecomas
referências dadeclaração deexportação,deformaaimpossibilitarasuasubstituição.!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—729
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, devidamente
autenticadaseseladas,devemserdevolvidasaoexportador,quedeve
apresentá-las comos selos intactos aquando da reim portação dos
produtoscompensadoresoudesubstituição.
Nocasodesersolicitadaumaanáliseedeosseusresultadossóserem
conhecidos após a estância de sujeição ter visado o INF 2, odocumento com os resultados da análise deve ser entregue aoexportadornumsobrescritoseladoinviolável.
e) A estância de saída deve certificar no original que as mercadorias
deixaramoterritórioaduaneirodaComunidadeedevolvê-loàpessoa
queoapresentou.
f) O importador dos produtos compensadores ou de substituição deve
apresentar o original do INF 2 e, se for caso disso, os meios de
identificaçãoàestânciadeapuramento.!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—730
ANEXO 72
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS 531.o
E 809.o
Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamente
indicadaspodedarorigemaumaalteraçãodocódigoNCdeoitoalgarismos.
As manipulações a seguir indicadas não serão autorizadas se, na opinião das
autoridadesaduaneiras,houveraprobabilidadedeaumentaremoriscodefraude.
1. Ventilação,estendedura,secagem,remoçãodepoeiras,operaçõessimplesde
limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danosocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate deoperaçõessimples,aplicaçãoouremoçãoderevestimentosdeprotecçãopara
otransporte.
2. Reconstituiçãodasmercadoriasdepoisdorespectivotransporte.
3. Elaboração de inventários, extracção de amostras, selecção, crivação,
filtragemmecânicaepesagemdasmercadorias.
4. Extracçãodepartesdeterioradasoucontaminadas.5. Conservaçãoatravésdepasteurização,esterilização,irradiaçãoouadiçãode
conservantes.
6. Tratamentoantiparasitas.7. Tratamentoantiferrugem.
8. Tratamento:
— através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro
tratamentocomplementarouprocessodedestilação,
— atravésdeumasimplesdiminuiçãodatemperatura,mesmosedaíresultarumcódigoNCdeoitoalgarismosdiferente.
9. Tratamentoelectrostático,desamarrotamentooupassagemaferrodetêxteis.
10. Tratamentoqueconsistaem:
— remoçãodopecíoloe/oudescaroçamentodefrutos,corteefragmentação
defrutossecosoudeprodutoshortícolassecos,reidrataçãodefrutos,ou
— desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito
algarismosdiferente.
11. Dessalgação,limpezaecrouponagemdepeles.12. Adiçãodemercadoriasouadiçãoousubstituiçãodecomponentesacessórios,
desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou sedestine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a
natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias
originais,mesmosedaíresultarumcódigoNCdeoitoalgarismosdiferenteparaasmercadoriasadicionadasoudesubstituição.
13. Diluição ou concentração de fluidos, semqualquer outro tratam ento
complementar ousimplesdestilação, mesmosedaíresultarumcódigoNCdeoitoalgarismosdiferente.
14. Mistura,entresi,demercadoriasdamesmaespécieedediferentequalidade,
a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo
cliente,semalteraranaturezadessasmercadorias.
15. Separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações
simples.
16. Embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou
simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um código
NCdeoitoalgarismosdiferente; aposição,remoçãoealteração demarcas,selos,etiquetas,etiquetasdepreçosououtrossinaisdistintivossemelhantes.
17. Ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de
máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respectivaconformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações
simples.
18. Regularização de acessórios para tubagens, tendo emvista preparar as
mercadoriasparacertosmercados.!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—731
ANEXO 73
MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PARA AS QUAIS SE CONSIDERA
QUE AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS NÃO SE ENCONTRAM
PREENCHIDAS POR FORÇA DO N.o1 DO ARTIGO 539.o
Parte A: Produtos agrícolas cobertos pelo anexo I do Tratado
1. Os produtos seguintes abrangidos por uma das seguintes organizações
comunsdemercado:
Sectordoscereais:produtosreferidosnon.o1doartigo1.odoRegulamento
(CEE)n.o1766/92doConselho(1).
Sector doarroz: produtosreferidos no n.o1 do artigo1.odo Regulamento
(CE)n.o3072/95doConselho(2).
Sectordoaçúcar:produtosreferidosnon.o1doartigo1.odoRegulamento
(CE)n.o2038/1999doConselho(3).
Sector do azeite: produtos referidos no n.o2, alínea c), do artigo 1.odo
Regulamento136/66/CEEdoConselho(4).
Sector do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no artigo 1.odo
Regulamento(CE)n.o1255/1999doConselho.
Sectordovinho:produtosreferidosnon.o2doartigo1.odoRegulamento
(CE)n.o1493/1999doConselho(5)eclassificadosnasseguintessubposições
NC:
08061090
200960
220421(exceptovinhodequalidade)
220429(exceptovinhodequalidade)
220430
2. OsprodutosdasseguintessubposiçõesNC:
020410a020443220710
220720
2208909122089099
3. Osprodutosparaalémdosreferidosnospontos1e2,relativamenteaosquais
estão fixadas restituições ao abrigo das exportações agrícolas iguais ousuperioresazero.
Parte B: Mercadorias não cobertas pelo anexo I do Tratado resultantes da
transformação de produtos agrícolas
Mercadoriasresultantesdatransformaçãodeprodutosagrícolaseenumeradasnos
seguintesanexosderegulamentosrelativosaorganizaçõescomunsdemercadodosectoragrícolaourelativosarestituiçõesàprodução:
— anexoBdoRegulamento(CEE)n.
o1766/92(sectordoscereais),
— anexoBdoRegulamento(CE)n.o3072/95(sectordoarroz),
— anexoIdoRegulamento(CE)n.o2038/1999(sectordoaçúcar),
— anexoIIdoRegulamento(CE)n.o1255/1999(sectordoleiteedosprodutos
lácteos),
— anexoIdoRegulamento(CEE)n.o2771/75doConselho(6)(sectordosovos),
— anexo do Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselho(7) (restituições à
produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados naindústriaquímica),!
M20
(1) JOL181de1.7.1992,p.21.
(2) JOL329de30.12.1995,p.18.
(3) JOL252de25.9.1999,p.1.
(4) JO172de30.9.1966,p.3025/66.
(5) JOL179de14.7.1999,p.1.
(6) JOL282de1.11.1975,p.49.
(7) JOL94de9.4.1986,p.9.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—732
— anexoIdoRegulamento(CEE)n.o1722/93daComissão(1)(restituiçõesà
produçãonosectordoscereaisedoarroz).
Parte C: Produtos da pesca
OsprodutosdapescaenumeradosnosanexosI,IIeVdoRegulamento(CE)n.o
104/2000doConselho(2),queestabelece aorganizaçãocomumdemercadono
sectordosprodutosdapescaedaaquicultura,eosprodutosenumeradosnoanexo
VIdopresenteregulamentosujeitosaumasuspensãoautónomaparcial.
Todososprodutosdapescasujeitosaumcontingenteautónomo.!M20
(1) JOL159de1.7.1993,p.112.
(2) JOL17de21.1.2000,p.22.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—733
ANEXO 74
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS
EQUIVALENTES
(artigo 541.o)
1.Arroz
OsdiferentestiposdearrozclassificadosnocódigoNC1006sópodemser
consideradosequivalentesseestiveremclassificadosnamesmasubposiçãodeoitoalgarismosdaNomenclaturaCombinada.Contudo,paraoarrozcujo
comprimentonãoexceda6,0mmecujarelaçãocomprimento/larguraseja
igualousuperiora3eparaoarrozcujocomprimentosejaigualouinferiora5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2,apenas a relação comprimento/largura será tomada em consideração para
estabelecer a equivalência. A medição do arroz efectuar-se-á em
conformidadecomasdisposiçõesprevistasnon.
o2,alínead),doanexoA
doRegulamento(CE)n.o3072/95,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadodoarroz.
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de as
operações de aperfeiçoamento activoconsistirem nasmanipulações usuais
enumeradasnoanexo72dopresenteregulamento.
2.Trigo
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo
produzido numpaís terceiro que já se encontra emlivre prática na
Comunidade e o trigo não comunitário, do mesmo código NC de oito
algarismos,queapresenteamesmaqualidadecomercialepossuaasmesmascaracterísticastécnicas.
Todavia:
— podemser concedidas derrogações à proibição do recurso à com pen-
sação pelo equivalente relativamente ao trigo com base numacomunicação da Comissão aos Estados-Membros, após consulta doComitédoCódigoAduaneiro,
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo
durodaComunidadeeotrigoduroorigináriodeumpaísterceiro,desdeque se destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC19021100e190219.
3.Açúcar
Éautorizado orecursoàcompensação pelo equivalente entreoaçúcar de
canaembrutodocódigoNC17011190eoaçúcardebeterrabaembrutodo código NC 17011290 sob condição de seremobtidos produtos
compensadoresdocódigoNC17019910(açúcaresbrancos).
4.Animais vivos e carnes
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente para operações de
aperfeiçoamentoactivorelativasaanimaisvivosoucarnes.
Podemserconcedidas derrogações à proibição dorecurso à com pensação
pelo equivalente relativamente àscarnesque tenham sidoobjecto de uma
comunicaçãodaComissãoaosEstados-Membros,apósexamedoComitédo
Código Aduaneiro, se o requerente puder provar que o recurso àcompensaçãopeloequivalenteéeconomicamentenecessárioeasautorida-desaduaneirascomunicaremoprojectodosprocedimentosprevistosparao
controlodaoperação.
5.Milho
Orecurso à compensação pelo equivalente entre omilho comunitário e o
milhonãocomunitáriosóépossívelnosseguintescasosecondições:
1. Nocasodomilhoutilizadonofabricoderaçõesparaanimais,épossível
recorrer à compensação pelo equivalente, desde que seja criado umsistemadecontroloaduaneiroquegarantaqueomilhonãocomunitárioéefectivamentetransformadotendoemvistaofabricoderaçõespara
animais.
2. No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos
amiláceos, é possível recorrer à compensação pelo equivalente entre!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—734
quaisquer variedades, comexcepção do m ilho rico emam ilopectina
(milhocerosoou waxy maize)quesóéequivalenteentresi.
3. Nocasodomilhoutilizadonofabricodesêmolas,épossívelrecorrerà
compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, comexcepção dos milhos de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro»,milho«Flint»)quesósãoequivalentesentresi.
6.Azeite
A. Orecursoàcompensaçãopeloequivalentesóépossívelnosseguintes
casosecondições:
1.Azeite virgem
a) Entre o azeite extra-virgemcom unitário do código NC
15091090,quecorrespondeàdescriçãoquefiguranoponto
1, alínea a), do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e o
azeiteextra-virgemnãocomunitáriodomesmocódigoNC,nacondiçãodeaoperaçãodetransformaçãodarorigemaazeiteextra-virgemdomesmocódigoNCquesatisfaçaosrequisitos
enunciadosnoreferidoponto1,alíneaa);
b) EntreoazeitevirgemcomunitáriodocódigoNC15091090,
quecorrespondeàdescriçãoquefiguranoponto1,alíneab),
doanexodoRegulamenton.
o136/66/CEE,eoazeitevirgem
não comunitário do mesmo código NC, na condição de aoperação de transformação dar origem a azeite virgem domesmocódigoNCquesatisfaçaosrequisitosenunciadosno
referidoponto1,alíneab);
c) Entre o azeite virgemcorrente com unitário do código NC
15091090,quecorrespondeàdescriçãoquefiguranoponto1, alínea c), do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e o
azeitevirgemcorrentenãocomunitáriodomesmocódigoNC,
nacondiçãodeoprodutocompensadorser:
— umazeite refinado, do código NC 15099000 e
corresponder à descrição que figura no ponto 2 do
referidoanexo,
— umazeite do código NC 15099000, corresponder à
descriçãoquefiguranoponto3doreferidoanexoeser
obtidoatravésdemisturacomazeitevirgemcomunitáriodocódigoNC15091090;
d) Entre o azeite virgem lampante comunitário do código NC
15091010,quecorrespondeàdescriçãoquefiguranoponto
1, alínea d),do anexodo Regulamento n.
o136/66/CEE, e o
azeite virgem lampante não comunitário do mesmo códigoNC,nacondiçãodeoprodutocompensadorser:
— umazeite refinado do código NC 15099000 e
corresponder à descrição que figura no ponto 2 doreferidoanexo,
— umazeite do código NC 15099000, corresponder à
descriçãoquefiguranoponto3doreferidoanexoeserobtidoatravésdemisturacomazeitevirgemcomunitário
docódigoNC15091090.
2.Óleo de bagaço de azeitona
Entreoóleodebagaçodeazeitonanãorefinadocomunitário,do
códigoNC15100010,quecorrespondeàdescriçãoquefigurano
ponto 4 do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e o óleo de
bagaçodeazeitonanãorefinadonãocomunitáriodomesmocódigoNC,nacondiçãodeoprodutocompensadorqueéoóleodebagaço
deazeitona,queestáclassificadonocódigoNC15100090eque
correspondeàdescriçãoquefiguranoponto6doreferidoanexo,ser obtido através de mistura com azeite virgem do código NC15091090.
B. Asmisturas,referidasnosegundotravessãodaalíneac)enosegundo
travessãodaalínead)doponto1dotítuloAenoponto2dotítuloA,comazeitevirgemnãocomunitário,utilizadodeformaidêntica,sósão
autorizadas nocaso de asmedidas de controlo doregime permitirem
identificaraproporçãodeazeitevirgemnãocomunitárionaquantidadetotaldeazeitemisturadoexportado.!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—735
C. Osprodutoscompensadoresdevemseracondicionadosemembalagens
imediatasde220litrosoumenos.Atítulodederrogação,nocasode
contentores aprovados comum a capacidade de 20 toneladas no
máximo, asautoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dosazeiteseóleosreferidosnospontosanterioresnacondiçãodeexistirumcontrolo sistemático da qualidade e da quantidade do produto
exportado.
D. Ocontrolodaequivalênciadeveserefectuadomedianteaverificação
dosregistoscomerciaisnoquedizrespeitoàquantidadedosazeitese
óleos utilizados nasmisturas,e noque diz respeito àsqualidades emcausa, mediante uma comparação entre as características técnicas deamostras do azeite não comunitário recolhidas no momento da sua
sujeiçãoaoregimecomascaracterísticastécnicasdeamostrasdoazeite
comunitáriorecolhidasaquandodatransformaçãodoprodutocompen-sadoremcausaeascaracterísticastécnicasdasamostrasrecolhidasnomomentodaexportaçãoefectivadoprodutocompensadornolocalde
saída. As amostras devem ser recolhidas em conformidade com as
normasinternacionaisENISO5555(amostragem)eENISO661(enviodeamostrasparalaboratóriosepreparaçãodeamostrasparaensaios).AanálisedeveserefectuadasegundoosparâmetrosprevistosnoanexoI
doRegulamento(CEE)n.
o2568/91daComissão(1).
7.Leite e produtos lácteos
Orecursoàcompensaçãopeloequivalentesóéautorizadodesdequeoteor
dematériasecadoleite,dematériasgordasedeproteínasprovenientesdo
leitedasmercadoriasequivalentes,nãosejainferioraoteordessasmatériasnasmercadoriasdeimportação.
O teor de matéria seca do leite e de matérias gordas e de proteínas
provenientes do leite das mercadorias de importação e das mercadorias
equivalentesemcausadeveserindicadonadeclaraçãodesujeição(IM/EX)ounadeclaraçãodeexportação(EX/IM),bemcomonosboletinsINF9ouINF 5 quando estes foremutilizados, para que as autoridades aduaneiras
possamcontrolaraequivalênciacombasenesseselementos.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelos menos, 5 % das
declarações de sujeição das mercadorias de importação ao regime e dasdeclaraçõesdeexportação(IM/EX)eincidirãoquersobreasmercadoriasde
importação,quersobreasmercadoriasequivalentes.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos, 5 % das
declarações de exportação antecipada e das declarações de sujeição aoregime(EX/IM).Oscontrolosincidirãosobreasmercadoriasequivalentes
antesdarealizaçãodeoperaçõesdeaperfeiçoamentoesobreasmercadorias
deimportaçãoquandodasuasujeiçãoaoregime.
Oscontrolosfísicosimplicamaconferênciadadeclaraçãoedosrespectivos
documentos,bemcomoarecolhadeamostrasrepresentativasparaanálise
dosingredientesporumlaboratóriocomvistaaasseguraracorrespondência
entre as mercadorias equivalentes e asmercadorias de importação noquerespeitaàquantidade,àqualidadecomercialeàscaracterísticastécnicas,emespecial o seu teor de matéria seca do leite e de matérias gordas e de
proteínasprovenientesdoleite.
Se o Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco, pode ser
autorizadaumamenorpercentagemdoscontrolosfísicos.
Cadacontroloseráobjectodeumrelatóriopormenorizado,aelaborarpelo
funcionário que o realizou. Estes relatórios são centralizados junto das
autoridadesdesignadasparaoefeitoemcadaEstado-Membro.!
M20
(1) JOL248de5.9.1991,p.1.1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—736
ANEXO 75
LISTA DOS PRODUTOS COMPENSADORES SUJEITOS AOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO QUE LHES
SÃO PRÓPRIOS
(n.o1 do artigo 548.o)
Observação geral:
Aestânciadecontrolopodepermitirqueon.o1doartigo548.odocódigoseapliquetambémadesperdícios,detritos,
resíduos,restoserefugosdistintosdosreferidosnapresentelista
Número
deordemCódigoNCedesignaçãodosprodutoscompensadoresOperaçõesdeaperfeiçoamentodasquais
resultam
(1) (2) (3)
1 excapítulo2 Miudezascomestíveis Quaisqueroperaçõesoutransformações
2 ex0201
ex0202ex0203
ex0204
ex0205Resíduos resultantes das operações refe-
ridasnacoluna3Corteempedaçosdecarnesdeanimaisdo
capítulo1
3 02090011ou
02090019Toucinho Abate de animais da espécie suína; com-
plemento de fabrico ou transformação da
carne
4 02090030 Gorduradeporco Abate de animais da espécie suína; com-
plemento de fabrico ou transformação da
carne
5 ex0304 Resíduos resultantes das operações refe-
ridasnacoluna3Serragemdeblocosdefiletescongelados
6 ex0305 Resíduos resultantes das operações refe-
ridasnacoluna3Defumaçãodepeixesecorteempostas
7 ex0404 Sorodeleite Transformaçãodeleitefresco
8 ex0404 Sorodeleiteempónãoaçucarado Fabricodelactoseapartirdesoroconcen-
trado
9 ex040700 Ovosnãofecundados Incubação e eclosão de pintainhos de um
dia
10 0502 Cerdasdeporcooudejavali; pêlospara
escovas e pincéis e desperdícios destascerdasepêlosQuaisqueroperaçõesoutransformações
11 05030000 Crina e seus desperdícios, mesmo em
mantas, com ou sem suporte de outrasmatériasQuaisqueroperaçõesoutransformações
12 05040000 Tripas, bexigas e buchos de animais
inteiros ou embocados, comexcepçãodosdepeixeAbatedeanimaisdocapítulo1
13 ex05059000 Póedesperdíciosdepenasoudepartesde
penasQuaisqueroperaçõesoutransformações
14 0506 Ossos e núcleos córneos, embruto,
desengorduradosousimplesmenteprepa-rados (mas não cortados em formadeterminada), acidulados ou degelatina-
dos;póedesperdíciosdestasmatériasQuaisqueroperaçõesoutransformações!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—737
(1) (2) (3)
15 ex0507 Chifres, pontas, cascos, unhas, garras e
bicos, em bruto ou simplesmente prepa-
rados, mas não cortados em formadeterminada, compreendendo os desper-dícios e o pó; barbas de baleia e de
animais semelhantes, em bruto ou sim-
plesmente preparadas, mas não cortadasem forma determinada, compreendendoasrebarbasedesperdíciosQuaisqueroperaçõesoutransformações
16 ex05080000 Póedesperdíciosdeconchas Quaisqueroperaçõesoutransformações
17 ex05080000 Carapaçadecamarões Descasquedecamarão
18 ex051000 Substâncias animais utilizadas na prepa-
raçãodeprodutosfarmacêuticos,frescas,refrigeradas, congeladas ou provisoria-
mente conservadas por qualquer outro
processoAbateecortedeanimaisdocapítulo1
19 05119110 Desperdíciosdepeixe Quaisqueroperaçõesoutransformações
20 ex05119990 Cabeçasdepeixe Abateecortedeanimaisdocapítulo1
21 ex05119990 Sangue Abatedeanimaisdocapítulo1
22 ex051199 Desperdício das operações referidas na
coluna3Abate de animais do capítulo 1, com-
plemento de fabrico e transformação dacarne
23 ex05119990 Cascasdeovos Separaçõesdeovosdassuascascas
24 ex05119910 Aparasdepelesdeporco Esfolamentodecarnesdeporco
25 ex0712 Desperdícios de legumes e de plantas
hortícolasCorte, esmagamento ou pulverização e
misturadeprodutosdocódigoNC0712
26 ex0713 Desperdíciosdelegumesdevagem Corte, esmagamento ou pulverização e
misturadeprodutosdocódigoNC0713
27 ex0901 Fragmentosdecafé Tratamento ou transformação de café em
bruto
28 09019010 Cascasepelículasdecafé Torrefacçãodecaféembruto
29 ex09022000ou
ex09024000Pódechá Tratamento ou transformação de chá em
bruto;embalagememsacosparainfusão
30 ex09042030
ex09042090Desperdíciosdepimentão Limpeza,esmagamento,moagemejoeira-
mentodefrutossecosdogénero Capsicum
31 10064000 Trincasdearroz Tratamentooutransformaçãodearroz
32 ex1104 Grãosdecereaissimplesmentepartidos Tratamentooutransformaçãodecereais
33 110430 Germes de cereais, inteiros, esmagados,
emflocosoumoídosTratamentooutransformaçãodecereais
34 11090000 Glútendetrigo,mesmoseco Tratamentooutransformaçãodecereais
35 ex1209 Desperdícios de sementes de beterraba
(fragmentos,sementesocas,sementesde
fraca capacidade germinativa, sementesimprópriasparaasementeiramecânica)Limpeza, joeiramento, polimento e deca-
pagemdebeterrabasacarina
36 ex12130000 Palha e cascas de cereais, embruto,
mesmopicadasTratamentooutransformaçãodecereais
37 15010011e
15010019Banhaeoutrasgordurasdeporco Abate de animais da espécie porcina;
tratamentooutransformaçãodecarne!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—738
(1) (2) (3)
38 ex150200 Sebosdebovinos,ovinosecaprinos Abate de animais das espécies bovina,
ovinaecaprina;tratamentooutransforma-
çãodecarne
39 ex1504 Óleodepeixe Transformaçãodepeixesemfiletes
40 ex1506 Outrasgorduraseóleosanimais Desengorduramento de carne, ossos e
desperdícios
41 ex15152190 Óleodegermesdemilho Transformaçãodemilho
42 ex15200000 Glicerolembruto Decomposiçãoourefinaçãodegordurase
deóleosdocapítulo15
43 ex152200 Resíduosprovenientes dotratamento das
matérias gordasoudas ceras animais ouvegetaisQuaisqueroperaçõesoutransformações
44 ex15220039 Estearina Refin ação de gordura e de óleos do
capítulo15
45 ex15220091
ex15220099Óleodecera
Gordura de fumos e de vapores e argila
absorventericaemóleoRefinação, desacidificação, descoloração
deóleosvegetaisgordos
46 ex17023099 Águas-mãesdecristalização Transformaçãodemilhoemglicose
47 17031000 Melaçosdecana Transformaçãodeaçúcares
48 18020000 Cascas,películaseoutrosdesperdíciosde
cacauQuaisqueroperaçõesoutransformações
49 ex2102 Leveduras Fabricodecerveja
50 ex22089091e
ex22089099Cabeça e cauda de destilação (álcool
etílico não desnaturado, comumteor
alcoólicoinferiora80%vol.)edestilado
de vinho (cabeça e cauda de destilação,nãoconcentrada)Destilaçãodeálcooletílicoembrutooude
vinhoparadestilar
51 excapítulo23 Resíduos e desperdícios das indústrias
alimentaresQuaisqueroperaçõesoutransformações
52 24013000 Nervuras,caulesedesperdíciosdotabaco Fabricodecigarros,cigarrilhasecharutos
etabacoparafumar;misturadetabacos
53 25253000 Desperdíciosdemica Quaisqueroperaçõesoutransformações
54 261900 Escóriaseoutrosdesperdíciosdafabrica-
çãodeferroedoaçoQuaisqueroperaçõesoutransformações
55 2620 Cinzas e resíduos (excepto os do código
NC 261900), contendo metal ou com-
postosdemetaisQuaisqueroperaçõesoutransformações
56 26210000 Outras escórias e cinzas, incluídas as
cinzasdealgasQuaisqueroperaçõesoutransformações
57 ex27050000 Gás Transformaçãodehulhaemcoque
58 ex27060000 Alcatrões de hulha, compreendendo os
alcatrões minerais, parcialmente destila-dosoureconstituídosTransformaçãodehulhaemcoque
59 ex2707 Primeirosprodutoseresíduosdadestila-
çãoDestilaçãodefenóis
60 ex27112100e
ex27112900Gásdedesidrogenaçãoeoutroshidrocar-
bonetosgasososFabricodepoliestirenoapartirdeetilben-
zeno
61 27121010 Vaselinaembruto Refinaçãodeparafinaembruto!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—739
(1) (2) (3)
62 ex271290 Resíduos parafínicos ( gatsch, Slack wax ,
etc.)mesmocoradosQuaisqueroperaçõesoutransformações
63 ex2713 Betume e coque de petróleo e outros
resíduos dos óleos de petróleo ou de
mineraisbetuminososQuaisqueroperaçõesoutransformações
64 28061000 Ácidoclorídrico Fabrico de produtos químicos diversos à
base de espatoflúor, de fluoreto de hidro-
génio, de 2,6 di-isopropilanilina e de
tetracloretodesilícioouanilinadeacetato
65 28070010 Ácidosulfúrico Fabricodesulfamidas
66 28112100 Dióxidodecarbono 1. Fabricodecerveja
2. Fabricodeálcooletílicoedebebidas
espirituosas
67 ex281119 Ácido hexafluoro-silícico (ácido fluoro-
-silícico)Transformaçãodeespatoflúoremfluoreto
dehidrogénio
68 ex28121099 Tetracloretodesilício Fabrico de silanos, de s ilicones e de
produtos à base destas matérias, a partir
desilício
69 28259011e
ex28259019Hidróxidodecálcio Transformaçãodecarbonetodecálcioem
acetilenoecianamidadecálcio
69a ex28275100 Soluçãodebrometodepotássio 1,3-bromocloropropano do código NC
29034980
70 28332950 Sulfatodeferro Fabrico de chapas de ferro ou de aço,
simplesmentelaminadasafrioapartirdeesboçosparachapas
71 ex28332990 Sulfatodecálcio Transformaçãodeespatoflúoremfluoreto
dehidrogénio
72 ex28469000 Óxidodegadolínio Recuperaçãodegálioedeóxidodegálioa
partir de scrap(resíduos) (= resíduos de
fabricodocompostoóxidodegadolínioedegálio,Gd
3Ga5O12)
73 29023090 Tolueno Fabricodepoliestirenoapartirdebenzeno
etílico
74 ex29029080 Alfa-metilestireno Fabricodeacetonaoudefenolapartirde
cumeno
75 2903 Derivadoshalogenadosdoshidrocarbone-
tosFabricodeprodutosàbasedefluoretode
hidrogénio
76 2904 Derivados sulfonados, nitratos e nitrosa-
dosdoshidrocarbonetosFabrico de produtos à base de flureto de
hidrogénio
77 29051100 Metanol Fabrico de álcoois gordos industriais a
partir do óleo de coco ou de fibras depoliéster
78 2909 Éteres,éteres-álcooiseoutrosprodutosdo
códigoNC2909Fabrico de produtos à base de hidroqui-
nona
79 29152100 Acidoacético Fabrico de vitaminas a partir de anidrido
acético
80 ex350300 Desperdíciosdegelatina Transformação degelatinas farmacêuticas
emcápsulas
81 ex38011000 Poeiradegrafite Fabrico de eléctrodos emgrafite para
fornoseléctricosdefusão!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—740
(1) (2) (3)
82 ex38059000 Dipentenoembruto Fabrico de hidroperóxidos de pinenos, de
acetatode(1R,2R,4R)-bornilo(acetatode
isobornilo) de cânfora ou de canfeno apartirdealfa-pinenos
83 ex38069000 Essênciadecolofónia eóleosdecolofó-
niaFabricodesabõesdecolofóniadesódioe
decolofóniadepotássio
84 ex3815 Catalisadores,nãoutilizáveis Pr odução de catalisadores a partir de
silicatodealumínio
85 ex382312
ex382313
ex382319Ácidosgordosindustriais,óleosácidosde
refinação1. Refinação de gordura e de óleos do
capítulo15
2. Destilaçãofraccionadadeácidosgor-
dos
86 ex38231100 Ácidoesteárico Fabricodeácidoerúcico
87 ex38249064 Penicilina impura (resíduos de peneira-
ção)Fabricodemedicamentos
88 ex38249095 Óleosdefusel Fabrico de álcool etílico e de bebidas
espirituosas
89 ex38249095 Óleosdecânfora Fabricodecânforaapartirdealfa-pinenos
90 ex38249095 Resíduos de descafeinação (mistura de
cera de café, de cafeína embruto e de
água)ecafeínaembrutoDescafeinaçãodecafé
91 ex38249095 Resíduos de aquecimento ao rubro do
gessoFabrico de fluoretode hidrogénio,fluore-
tosecriólitoapartirdeespato-flúor
92 ex38249095 Melaçosnãoaçucarados Fabrico de ácido cítrico a partir de
açúcaresbrancos
93 ex38249095 Resíduosdetransformaçãodesorbose Fabrico de ácido ascórbico a partir de
glucose
94 ex38249095 Sulforetosdepotássioemsolução Fabricodeácidodihidroxiesteáricoapartir
deóleoderícinoembruto
95 ex38249095 Resíduosdofabricodecumol(cumeno) Fabricodeacetona,defenoledealfame-
tilistirol
96 ex38249095 Resíduos Fabrico de 1,4-butanediol, de 1,4-butene-
diol e de tetraidro-furano a partir de
metanol,bemcomoofabricode1,5-pen-
tano-diol de 1,6-hexanodiol a partir demisturasdedióis
97 ex38249095 Desperdícios,commisturadecafeína,de
cera de café, de água e de impurezas(efluentes)Descafeinação e tratamento específico
destinados a atenuar as propriedadesestimulantesdocaféembruto
98 ex38249095 Micelasglucónicaseáguas-mães Fabrico de ácido glucónico, seus sais e
ésteresapartirdexaropedeglucose
99 ex3915 Desperdíciosefragmentosdeplástico Quaisqueroperaçõesoutransformações
100 ex40040000 Desperdícios e aparas de borracha não
endurecida; fragmentos de artefactos deborracha não endurecida exclusivamente
utilizáveisnarecuperaçãodaborrachaQuaisqueroperaçõesoutransformações
101 ex40170010 Desperdícios, pó e fragmentos de borra-
chaendurecidaQuaisqueroperaçõesoutransformações
102 ex4101,
4102e4103Peles embruto (frescas, salgadas, secas,
tratadas pela cal e picladas), compreen-dendoaspelesdeovinoscomasualãEsfolamentodeanimaisdocapítulo1!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—741
(1) (2) (3)
103 ex41043910 Aparasdepelesdebovinos Quaisqueroperaçõesoutransformações
104 41100000 Aparas e outros desperdícios de couro
natural, artificial ou reconstituído e depeles, curtidos ou pergaminhados, não
utilizáveis para o fabrico de obras de
couro;serradura,póefarinhadecouroQuaisqueroperaçõesoutransformações
105 43022000 Desperdícioseaparasnãoreunidas Quaisqueroperaçõesoutransformações
106 excapítulo44 Desperdícios e resíduos de madeira,
compreendendoaserraduraQuaisqueroperaçõesoutransformações
107 ex4501 Desperdíciosdecortiça Quaisqueroperaçõesoutransformações
108 ex4707 Desperdícios e aparas de papel e de
cartão; artefactos usados de papel e de
cartão, exclusivamente utilizáveis para o
fabricodepapelQuaisqueroperaçõesoutransformações
109 exsecçãoXI Tecidos de malha, trabalhados e trans-
formados, com defeitos evidentes (ditos
desegundaescolha)Quaisqueroperaçõesoutransformaçõesde
tecidosdemalhadequalquerespécie
110 ex5003 Desperdíciosdeseda(incluindooscasu-
los de bicho-da-seda impróprios para
dobar,osdesperdíciosdefioseosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
111 ex5103 Desperdícios de lã e de pêlos (finos ou
grosseiros),comexclusãodosfiaposQuaisqueroperaçõesoutransformações
112 ex51040000 Lãoupêlosfinosougrosseiros,incluindo
osfiaposQuaisqueroperaçõesoutransformações
113 ex5202 Desperdícios de algodão (incluindo os
fiapos)nãopenteadosnemcardadosQuaisqueroperaçõesoutransformações
114 ex5301 Estopasedesperdíciosdelinho(incluindo
osfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
115 ex5302 Estopas e desperdícios de cânhamo (in-
cluindoosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
116 ex5303 Estopas e desperdícios de fibras (in-
cluindoosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
117 ex5304 Desperdícios de fibras (incluindo os
fiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
118 ex5305 Estopas e desperdícios de abacá (in-
cluindoosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
119 ex5305 Estopasedesperdíciosderami(incluindo
osfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
120 ex5503e
ex5504Fibras poliacrílicas e de viscose (de
qualidadeinferiorcomdefeitosevidentes)Fabricodefibrastêxteispoliacrílicasoude
viscose
121 5505 Desperdícios de fibras, sintéticas ou
artificiais, incluindo os desperdícios dapenteação,osdefioseosfiaposQuaisqueroperaçõesoutransformações
122 6310 Trapos,cordéis,cordasecabosemforma
dedesperdíciosoudeartefactosinutiliza-dosQuaisqueroperaçõesoutransformações
123 70010010 Fragmentos, desperdícios e resíduos de
vidroQuaisqueroperaçõesoutransformações
124 ex7019 Desperdícios de fios de fibras de vidro
têxteiscontínuasTecelagem!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—742
(1) (2) (3)
125 ex7019 Tecidos de fibra de vidro comdefeitos
evidentesTecelagemdefiosdefibrasdevidro
126 7105 Pó de diamante, de pedras preciosas ou
semipreciosasoudepedrassintéticasQuaisqueroperaçõesoutransformações
127 ex7112 Cinzas ou lixo de ourivesaria e outros
resíduosedesperdíciosdemetaisprecio-sosQuaisqueroperaçõesoutransformações
128 ex720221e
ex720229Resíduosdejoeiramentodoferro-silício Fabrico de tetracloreto e de dióxido de
silício
129 ex7204 Desperdícios,resíduosesucatasdeferro
ouaçoQuaisqueroperaçõesoutransformações
130 ex7208e
ex7211Resíduosdeaçonãoligadoresultantesdo
cortedetiraslargasaquenteFabricodetiraslargasaquenteapartirde
lingotes ou de brames laminadas de aço
nãoligado
131 ex7218,
ex7222
ex7224eex7228Resíduos de barras de ligas de aço
reutilizávelFabricodeparafusos,cavilhasouporcasa
partirdebarrasdeligasdeaço
132 ex7219,
ex7220ex7225eex7226Resíduos de ligas de aço resultantes do
cortedetiraslargasaquenteFabricodetiraslargasaquenteapartirde
lingotes ou de brames laminadas de ligasdeaço
133 ex7225e
ex7226Resíduos de ligas de aço resultantes do
cortedechapasditasmagnéticasFabrico de transformadores a partir de
chapasditasmagnéticas
134 ex7226 Resíduos de ligas de aço resultantes do
cortedefolhasdeaçoditomagnéticoFabrico de transformadores a partir de
folhasdeaçoditomagnético
135 ex7308 Separadoresdesegurançacomsoldaduras
(chamadasjuntasdesoldadura)Fabrico de separadores de segurança a
partirdeaço
136 740400 Desperdícios,resíduosesucatadecobre Quaisqueroperaçõesoutransformações
137 750300 Desperdícios,resíduosesucatadeníquel Quaisqueroperaçõesoutransformações
138 760200 Desperdícios,resíduosesucatadealumí-
nioQuaisqueroperaçõesoutransformações
139 78020000 Desperdícios, resíduos e sucata de
chumboQuaisqueroperaçõesoutransformações
140 ex78041100 Resí duos reutilizáveis de folhas de
chumboforradasdosdoisladosFabrico de folhas de chumbo, revestidas
dos dois lados, para uso fotográfico, apartir de folhas devinilo e de papel paraforrar
141 79020000 Desperdícios,resíduosesucatadezinco Quaisqueroperaçõesoutransformações
142 80020000 Desperdícios, resíduos e sucata de esta-
nhoQuaisqueroperaçõesoutransformações
143 81019190 Desperdícios,resíduosesucatadetungs-
ténio(volfrâmio)Quaisqueroperaçõesoutransformações
144 81029190 Desperdícios,resíduosesucatademolib-
denoQuaisqueroperaçõesoutransformações
145 81031090 Desperdícios,resíduosesucatadetântalo Quaisqueroperaçõesoutransformações
146 ex81042000 Desperdícios, resíduos e sucata de mag-
nésio (compreendendo as aparas não
calibradas)Quaisqueroperaçõesoutransformações!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—743
(1) (2) (3)
147 ex8105,
ex8106
ex8107,ex8108ex8109,
ex8110
ex8111eex8112Desperdícios,resíduosesucatadeoutros
metaiscomunsQuaisqueroperaçõesoutransformações
148 excapítulo84
excapítulo85
ex8708
excapítulo90Peçasdesmontadasepeçasdanificadasou
tornadasinutilizáveisquandodaexecuçãodeoperaçõesdeaperfeiçoamentoFabricodemáquinaseaparelhos,veículos,
equipamentos,artigoselectrónicos,instru-mentos de medição, de controlo e deprecisão, bem como a sua modificação
ouconversãoaoutrasnormastécnicas
149 Capítulo84,85,
86,88e90Peças e elementos sobressalentes, bem
como partes de máquinas, aparelhos,
veículos ferroviários, aeronaves e outros
equipamentosReparação ou revisão (ajustamento e
limpezaporprocessoseléctricosoumecâ-
nicos),bemcomorestauração(substituição
deelementosemestadodefuncionamento)demáquinas,aparelhos,veículosferroviá-rios,aeronaves,eoutrosequipamentos
150 8708 Parteseacessóriosdosveículosautomó-
veisAdaptação de veículos automóveis a fins
específicos!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—744
ANEXO 76
CONDIÇÕES ECONÓMICAS NO ÂMBITO DO REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO
ADUANEIRO
(artigo 552.o)
PARTE A
Considera-se que as condições económicas estão preenchidas no que respeita às seguintes mercadorias e operações:
Coluna1 Coluna1
Número
deordemMercadorias Operaçõesdetransformação
1 Mercadoriasdetodaanatureza Transformaçãoemamostrasapresentadascomotalou
sobaformadecolecção
2 Mercadoriasdetodaanatureza Reduçãoadesperdíciosefragmentosouinutilização3 Mercadoriasdetodaanatureza Desnaturação4 Mercadoriasdetodaanatureza Recuperaçãodepartesoudeelementos5 Mercadoriasdetodaanatureza Separaçãoe/oudestruiçãodaspartesavariadas6 Mercadoriasdetodaanatureza Transformação destinada a corrigir os efeitos das
avariasdasmercadorias
7 Mercadoriasdetodaanatureza Manipulações usuais que podemser efectuadas em
entrepostosaduaneirosouemzonasfrancas
8 Mercadoriasdetodaanatureza Transformaçãoemprodutosdostiposquepossamser
incorporadosouutilizadosnasaeronavescivisparaasquaiséemitidoumcertificadodenavegabilidadepor
uma companhia autorizada para o efeito pelas
autoridadeseuropeiasdeaviaçãooupelasautoridadesdeaviaçãocompetentesempaísesterceiros
9 Mercadorias abrangidas pelo n.
o1, segundo pará-
grafo,doartigo551.oQualqueroperaçãodetransformação
10 Mercadoriasdequalquertiponãosujeitasamedidas
de política comercial ou agrícola ou a direitosanti-dumping provisórios ou definitivos ou de
compensaçãoprovisóriosoudefinitivosQualquer operação de transformação em que a
vantagememterm os de direitos de im portaçãoresultante do recurso ao regime não exceda 50000eurosporrequerenteeporanocivil
11 Qualquer tipo de componente, partes oumontagem
(incluindo montagens parciais) electrónicos oumatérias (mesmo não electrónicas) indispensáveisparaofuncionamentodoprodutotransformadoTransformação em produtos de tecnologias de in-
formação:
1. abrangidos pelo Acordo sobre o comércio de
produtosdastecnologiasdainformaçãoaprovadopelaDecisão97/359/CEdoConselho(JOL155de12.6.1997,p.1),quandoexisteumasuspensão
dedireitosautónomosnadatadaautorização,ou
2. classificados na subposição NC referida nos
artigos1.
o,2.oou3.odoRegulamento (CE)n.o
2216/97doConselho(JOL305de8.11.1997,p.
1.), quando existe uma suspensão de direitosautónomosnadatadaautorização!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—745
Coluna1 Coluna1
Número
deordemMercadorias Operaçõesdetransformação
12 Fracções sólidas de óleo de palma do código NC
15119019ouFracçõeslíquidasdeóleodepalmadocódigoNC15119091ouÓleo decoco docódigo
NC15131110ouFracçõeslíquidasdeóleodecoco
docódigoNCex15131930ouÓleodepalmistedocódigoNC15132111ouFracçõeslíquidasdeóleodepalmistedocódigoNCex15132930ouÓleode
babaçudocódigoNC15132119Transformaçãoem:
— mistura de ácidos gordos dos códigos NC
38231100, 38231200, ex38231910,ex38231930eex38231990
— ácidos gordos dos códigos NC 29157015,
29157025, ex29159010, ex29159080,ex29161500eex29161980
— misturasdeésteresmetílicosdeácidosgordosdo
códigoNCex38249095
— ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos
NC ex 29157020, ex 29157080,
ex29161500,ex29161500eex29161980
— misturas de álcoois gordos do código NC
38237000
— álcoois gordos dos códigos NC 29051680,
29051700e29051900
— glicerinadocódigoNC15200000
13 Óleoderícino( castoroil)docódigoNC15153090 Transformaçãoem:
— óleoderícinohidrogenado(dito«Opalwax»)do
códigoNC15162010
— ácido12-hidroxiesteárico(purezainferiora90%)
docódigoNCex38231910
— ácido12-hidroxiesteárico(purezaigualousupe-
riora90%)docódigoNCex29181999
— glicerinadocódigoNC29054500
14 Tabacodocapítulo24daNomenclaturaCombinada Transform ação emtabaco «hom ogeneizado» ou
«reconstituído» do código NC 24039100 e/ou em
pódetabacodocódigoNC24039990
15 Tabacosembrutoounãomanufacturadosdocódigo
NC240110
Tabacos embruto ou não m anufacturados parcial-
mentedestaladosdocódigoNCex240120Transformação em tabaco total ou parcialmente
destalado do código NC 240120 e emdesperdíciosdetabacodocódigoNC24013000
16 Produtos dos códigos NC 270710, 270720,
270730, 270750, 27079100, 27079930,
27079991,27079999e271000Transformação em produtos dos códigos NC
27100071ou27100072
17 ÓleosbrutosdoscódigosNC27079911 Transformação em produtos dos códigos NC
27071090, 27072090, 27073090, 27075090,27079930, 27079999, 29022090, 29023090,2902410029024200,29024300,29024490
18 Gasóleo de teor de enxofre superior a 0,2 % do
código NC 27100068 Querosene do código NC27100055 White spiritdocódigoNC27100021Mistura de mercadorias da coluna 1 ou mistura de
uma e/ou de outra mercadoria da coluna 1 com ogasóleodeteordeenxofrenãosuperiora0,2%doscódigosNC27100066ou27100067paraobtenção
degasóleodeteordeenxofrenãosuperior0,2%dos
códigosNC27100066ou27100067
19 MaterialemPVCdocódigoNC39219060 TransformaçãoemtelasparaprojecçãodocódigoNC
90106000
20 Calçadoparapatinagem,sempatins,docódigoNC
64021900
Calçadoparapatinagem,sempatins,docódigoNC
64031900Transformaçãoem:
— patinsparagelodocódigoNC95067010
— patinsderodasdocódigoNC95067030
21 Quadro de motor com cabine do código NC
87042131Transformação em veículos de combate a incêndio
comequipamentointegraldecombateaincêndiosou
desalvamentodocódigoNC87053000!
M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—746
PARTE B
As condições económicas aplicáveis às mercadorias e operações seguidamente referidas, que não são abrangidas pela
parte A, serão examinadas pelo comité:
Coluna1 Coluna2
Mercadorias Operaçõesdetransformação
Todasasmercadoriassujeitasamedidasdapolítica
agrícola ou a direitos anti-dumping provisórios ou
definitivosouadireitosdecompensaçãoprovisórios
oudefinitivosTodasasoperaçõesdetransformação!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—747
ANEXO 77
(artigo 581.o)
Casosemqueasujeição demercadoriasaoregimedeimportaçãotemporáriapor
meio de uma declaração escrita não estásubordinada à prestação de umagarantia
1. Materiais propriedade de companhias de caminho-de-ferro, marítimas, ou
aéreasoudasadministrações doscorreioseutilizados porestasnotráfego
internacional,contantoqueserevistamdemarcasdeidentificação.
2. Embalagensvazias,queostentemmarcasindeléveiseinamovíveis.
3. Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, importados por
organismosnacionaisouaprovadospelasautoridadescompetentes.
4. Equipamento médico, cirúrgico ou de laboratório destinado a hospitais ou
institutosmédicosquedelenecessitamcomcarácterurgente.
5. Importaçãotemporáriademercadoriastransferidasemconformidadecomo
disposto no artigo 513.
ocuja importação temporária anterior tenha sido
efectuada pelotitular daautorização emconformidade comodispostonos
artigos229.oe232.o!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—748
ANEXO 104
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—749
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—750
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—751
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—752
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—753
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—754
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—755
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—756
!M201993R2454—PT—01.07.2001—004.001—757
!M121993R2454—PT—01.07.2001—004.001—758
ANEXO 109
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—759
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—760
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO CERTIFICADO RELATIVO AO
ESTATUTOADUANEIRODASMERCADORIASCOLOCADASEMZONA
FRANCA OU EM ENTREPOSTO FRANCO
1. Oformulárioemqueéestabelecidoocertificadodoestatutoaduaneirodas
mercadoriascolocadasemzonafrancaouementrepostofrancoéimpressoempapeldecorbranca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesando
entre40e65gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297milímetros.
3. CabeaosEstados-membrosmandarprocederàimpressãodoformulário.O
formuláriocontémumnúmerodesériedestinadoaindividualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade,
designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido
o certificado. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da
Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro emqueéemitidoocertificado.
5. Oformulárionãodeveconterrasurasnememendas.Aseventuaisalterações
quesejamintroduzidasdevemserefectuadasriscandoasindicaçõeserradaseacrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer
alteração assimefectuada deveseraprovada pelapessoaqueestabeleceu o
certificadoevisadapelaautoridadeaduaneira.
6. Osartigosindicadosnocertificadodevemserenumeradosseminterlinhas,
devendocadaartigoserprecedidodeumnúmerodeordem.Imediatamenteaseguiraoúltimoartigodevesertraçadaumalinhahorizontal.Osespaçosnãoutilizados devem ser riscados de forma a impossibilitar qualquer adição
posterior.
7. Ooriginaleumacópiadoformulário,devidamentepreenchidos,devemser
entreguesnaestânciaaduaneiraaquandodaentradadasmercadoriasnazona
franca ou no entreposto franco, ou aquando da entrega da declaraçãoaduaneira,consoanteocaso.
Após ter visado o formulário, a estância aduaneira conservará a cópia do
certificado.
8. Emcasodeestabelecimento docertificadopelooperador,emaplicação do
no2doartigo819o,acasan
o5podeser:
— munida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira e da
assinaturadeumfuncionáriodareferidaestância,
ou
— revestida, pelo operador, do cunho de um carimbo especial de metal
autorizadopelasautoridadesaduaneiras.
O operador conservará a cópia do certificado juntamente com a sua
contabilidadedeexistências.!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—761
ANEXO 110
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—762
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—763
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—764
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—765
NOTA RELATIVA AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3
1. Osformuláriossãoimpressosempapeldecorbranca,sempastasmecânicas,
coladoparaescritaepesandopelomenos40gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodosformulárioséde210×297milímetrossendoadmitidauma
tolerânciamáximade5milímetrosparamenosede8milímetrosparamais,noquerespeitaaocomprimento;aapresentaçãográficadosformuláriosdeveserrigorosamenterespeitada,salvoquantoàdimensãodascasasnos6e7.
3. Cabe aos Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para
mandarimprimirosformulários.Cadaformulárioteráumnúmerodesérie,
pré-impressoounão,destinadoaindividualizá-lo.
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação.
Serão preenchidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre quenecessário,asautoridadesdaestânciaaduaneiradereimportaçãoondedeveserapresentadooboletimINF3podempedirarespectivatraduçãonalíngua
ounumadaslínguasoficiaisdesseEstado-membro.!
B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—766
ANEXO 110A
!M131993R2454—PT—01.07.2001—004.001—767
!M131993R2454—PT—01.07.2001—004.001—768
ANEXO 111
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—769
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—770
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—771
ANEXO 112
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—772
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—773
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—774
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—775
ANEXO 113
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—776
!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—777
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
SUMÁRIODASDISPOSIÇÕESDEAPLICAÇÃODOCÓDIGO
PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULOI: GENERALIDADES
Capítulo1: DefiniçõesCapítulo2: Decisões
Capítulo3: Processosinformáticos
TÍTULOII: INFORMAÇÕESVINCULATIVAS
Capítulo1: Definições
Capítulo2: Procedimento de obtenção de informações vinculativas - Notificação ao requerente e respectiva
transmissãoàComissão
Capítulo3: Disposiçõesaplicáveisemcasodeinformaçõesvinculativasdivergentes
Capítulo4: EfeitosjurídicosdasinformaçõesvinculativasCapítulo5: Disposiçõesrelativasàcessaçãodevalidadedasinformaçõesvinculativas
TÍTULOIV: ORIGEMDASMERCADORIAS
Capítulo1: OrigemnãopreferencialSecção1: Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto
originário
Subsecção1: MatériastêxteiserespectivasobrasincluídasnaSecçãoXIdaNomenclaturaCombinadaSubsecção2: ProdutosdiferentesdasmatériastêxteiserespectivasobrasincluídasnaSecçãoXIdaNomenclatura
Combinada
Subsecção3: DisposiçõescomunsatodososprodutosSecção2: DisposiçõesdeaplicaçãorelativasàspeçassobresselentesSecção3: DisposiçõesdeaplicaçãorelativasaoscertificadosdeorigemSubsecção1: DisposiçõesrelativasaoscertificadosdeorigemuniversaisSubsecção2: Disposições específicas relativas aos certificados de origemde certos produtos agrícolas que
beneficiamderegimesespeciaisdeimportação
a) Certificadosdeorigemb) Cooperaçãoadministrativa
Capítulo2: Origempreferencial
Secção1: SistemadepreferênciasgeneralizadasSubsecção1: DefiniçãodanoçãodeprodutosorigináriosSubsecção2: Provadeorigem
a) Certificadodeorigem,fórmulaAb) Declaraçãonafactura
Subsecção3: MétodosdecooperaçãoadministrativaSubsecção4: CeutaeMelilha
Subsecção5: Disposiçõesfinais
Secção2: Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia; antiga República jugoslava da
Macedónia(paradeterminadosvinhos),RepúblicadaEslovénia(paradeterminadosvinhos)
Subsecção1: Definiçãodanoçãodeprodutosoriginários
Subsecção2: Provadeorigem
a) CertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1b) Declaraçãonafactura
Subsecção3: MétodosdecooperaçãoadministrativaSubsecção4: CeutaeMelilha!
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TÍTULOV: VALORADUANEIRO
Capítulo1: DisposiçõesgeraisCapítulo2: Disposiçõesrelativasaosdireitosdeexploração(royalties)eaosdireitosdelicençaCapítulo3: DisposiçõesrelativasaolocaldeentradanaComunidadeCapítulo4: DisposiçõesrelativasàsdespesasdetransporteCapítulo5: AvaliaçãodossuportesinformáticosdestinadosaequipamentosdetratamentodedadosCapítulo6: DisposiçõesrelativasàstaxasdecâmbioCapítulo7: Procedimentossimplificadosrelativosadeterminadasmercadoriasperecíveis
Capítulo8: Declaraçãodoselementosefornecimentodosrespectivosdocumentos
TÍTULOVI: INTRODUÇÃODASMERCADORIASNOTERRITÓRIOADUANEIRO
Capítulo1: Examepréviodemercadoriaseextracçãodeamostraspelointeressado
Capítulo2: DeclaraçãosumáriaCapítulo3: DepósitotemporárioCapítulo4: DisposiçõesespeciaisaplicáveisàsmercadoriastransportadasporviamarítimaouaéreaSecção1: DisposiçãogeralSecção2: Disposiçõesespeciaisaplicáveisàsbagagensdemãoedeporãonotráfegodeviajantes
TÍTULOVII: DECLARAÇÃOADUANEIRA(PROCEDIMENTONORMAL)
Capítulo1: DeclaraçãoaduaneiraporescritoSecção1: Disposiçõesgerais
Secção2: Formuláriosautilizar
Secção3: ElementosexigíveisdeacordocomoregimeaduaneirosolicitadoSecção4: DocumentosajuntaràdeclaraçãoaduaneiraCapítulo2: DeclaraçãoaduaneiraporprocessoinformáticoCapítulo3: DeclaraçãoaduaneiraverbalouatravésdequalqueroutroactoSecção1: DeclaraçõesverbaisSecção2: DeclaraçõesaduaneirasatravésdequalqueroutroactoSecção3: Disposiçõescomunsàssecções1e2
Secção4: Tráfegopostal
TÍTULOVIII: VERIFICAÇÃODASMERCADORIAS,RECONHECIMENTODAESTÂNCIAADUANEIRAE
OUTRASMEDIDASTOMADASPELAESTÂNCIAADUANEIRA
TÍTULOIX: PROCEDIMENTOSSIMPLIFICADOS
Capítulo1: DisposiçõesgeraisCapítulo2: DeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaSecção1: Declaraçãoincompleta
Secção2: Procedimentodadeclaraçãosimplificada
Secção3: ProcedimentodedomiciliaçãoCapítulo3: DeclaraçãoparaumregimeaduaneiroeconómicoSecção1: SujeiçãoaumregimeaduaneiroeconómicoSubsecção1: Sujeiçãoaoregimedeentrepostoaduaneiro
A: DeclaraçãoincompletaB: Procedimentodadeclaraçãosimplificada
C: Procedimentodedomiciliação
Subsecção2: Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro ou
importaçãotemporária
A: Declaraçãoincompleta
B: Procedimentodadeclaraçãosimplificadaededomiciliação
Subsecção3: SujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamentopassivoSubsecção4: Disposiçõescomuns!
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Secção2: Apuramentodeumregimeaduaneiroeconómico
Capítulo4: DeclaraçãodeexportaçãoSecção1: DeclaraçãoincompletaSecção2: ProcedimentodadeclaraçãosimplificadaSecção3: ProcedimentodedomiciliaçãoSecção4: Disposiçõescomunsàssecções2e3
PARTE II: OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULOI: INTRODUÇÃOEMLIVREPRÁTICA
Capítulo1: DisposiçõesgeraisCapítulo2: DestinoespecialCapítulo3: GestãodasmedidaspautaisSecção1: Gestãodecontingentespautaisdestinadosaseremutilizadosporordemcronológicadasdatasde
aceitaçãodasdeclarações
Secção2: Vigilânciadasimportaçõespreferenciais
TÍTULOII: ESTATUTOADUANEIRODASMERCADORIASETRÂNSITO
Capítulo3: EstatutoaduaneirodasmercadoriasSecção1: DisposiçõesgeraisSecção2: Provadoestatutocomunitário
Subsecção1: DocumentoT2L
Subsecção2: DocumentoscomerciaisSubsecção3: OutrasprovasprópriasdedeterminadasoperaçõesSubsecção4: ProvadoestatutocomunitáriodasmercadoriasapresentadaporumexpedidorautorizadoSubsecção5: Disposiçõesespecíficasrelativasaosprodutosdapescamarítimaeaosprodutosextraídosdomar
pornavios
Capítulo4: TrânsitocomunitárioSecção1: DisposiçõesgeraisSecção2: FuncionamentodoregimeSubsecção1: GarantiaisoladaSubsecção2: Meiosdetransporteedeclarações
Subsecção3: Formalidadesacumprirnaestânciadepartida
Subsecção4: FormalidadesacumprirduranteotransporteSubsecção5: FormalidadesacumprirnaestânciadedestinoSubsecção6: ControlodofimdoregimeSubsecção7: Disposiçõescomplementaresaplicáveisemcasodeintercâmbioentreasautoridadesaduaneirasde
dadosrelativosaotrânsitoatravésdautilizaçãodetecnologiasdainformaçãoederedesinformáticas
Secção3: SimplificaçõesSubsecção1: DisposiçõesgeraisemmatériadesimplificaçõesSubsecção2: GarantiaglobaledispensadegarantiaSubsecção3: ListasdecargaespeciaisSubsecção4: Utilizaçãodeselosdeummodeloespecial
Subsecção5: Dispensadeitineráriovinculativo
Subsecção6: EstatutodeexpedidorautorizadoSubsecção7: EstatutodedestinatárioautorizadoSubsecção8: Procedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por
grandescontentores
A: Disposiçõesgeraisrelativasaostransportesporcaminhos-de-ferroB: DisposiçõesrelativasaostransportesporgrandescontentoresC: OutrasdisposiçõesD: Âmbitodeaplicaçãodosprocedimentosnormaisedosprocedimentossimplificados!
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Subsecção9: Procedimentossimplificadosprópriosaotransporteporviaaérea
Subsecção10: ProcedimentossimplificadosprópriosaotransporteporviamarítimaSubsecção11: ProcedimentosimplificadopróprioaotransporteporcanalizaçãoSecção4: DívidaaduaneiraecobrançaCapítulo9: TransportesefectuadosaoabrigodoprocedimentodacadernetaTIRoudolivreteATASecção1: Disposiçõescomuns
Secção2: DisposiçõesrelativasaoprocedimentodacadernetaTIR
Secção3: DisposiçõesrelativasaoprocedimentodolivreteATACapítulo10: Transportesefectuadosaoabrigodoprocedimentodoformulário302Capítulo10 A: Procedimentoaplicávelàsremessaspostais
TÍTULOIII: REGIMESADUANEIROSECONÓMICOS
Capítulo1: DisposiçõescomunsaváriosregimesSecção1: DefiniçõesSecção2: PedidodeautorizaçãoSecção3: Autorizaçãoúnica
Secção4: Condiçõeseconómicas
Secção5: DecisãodeautorizaçãoSecção6: OutrasdisposiçõesaplicáveisaofuncionamentodoregimeSubsecção1: DisposiçõesgeraisSubsecção2: TransferênciasSubsecção3: EscritasSubsecção4: TaxaderendimentoemétodosdecálculoSubsecção5: Juroscompensatórios
Subsecção6: Apuramento
Secção7: CooperaçãoadministrativaCapítulo2: EntrepostoaduaneiroSecção1: DisposiçõesgeraisSecção2: CondiçõescomplementaresaplicáveisàconcessãodaautorizaçãoSecção3: ContabilidadedeexistênciasSecção4: OutrasdisposiçõesaplicáveisaofuncionamentodoregimeCapítulo3: Aperfeiçoamentoactivo
Secção1: Disposiçõesgerais
Secção2: CondiçõescomplementaresaplicáveisàconcessãodaautorizaçãoSecção3: DisposiçõesaplicáveisaofuncionamentodoregimeSecção4: DisposiçõesaplicáveisaofuncionamentodosistemasuspensivoSecção5: DisposiçõesaplicáveisaofuncionamentodosistemadedraubaqueCapítulo4: TransformaçãosobcontroloaduaneiroCapítulo5: Importaçãotemporária
Secção1: Disposiçõesgerais
Secção2: CondiçõesparaaisençãototaldedireitosdeimportaçãoSubsecção1: MeiosdetransporteSubsecção2: Objectosdeusopessoalemercadoriasimportadasporviajantesparafinsdesportivos;materialde
bem-estardestinadoaopessoalmarítimo
Subsecção3: Materialdestinadoacombaterosefeitosdecatástrofes;materialmédico-cirúrgicoedelaboratório;
animais;mercadoriasdestinadasaseremutilizadasemzonasfronteiriças
Subsecção4: Suportes de som, de imagens ou de informação; material promocional; material profissional;
materialdidácticoecientífico
Subsecção5: Embalagens,moldes,matrizes,clichés,desenhos,projectos,instrumentosdemedida,decontrolo,de
verificação e outros objectos similares; ferramentas e instrumentos especiais; mercadorias que
devem servir para efectuar ensaios ou para serem submetidas a ensaios; amostras; meios deproduçãodesubstituição!
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Subsecção6: Mercadoriasparaexposiçãoouvenda
Subsecção7: Peçassobressalentes,acessórioseequipamentos;outrasmercadoriasSecção3: DisposiçõesaplicáveisaofuncionamentodoregimeCapítulo6: AperfeiçoamentopassivoSecção1: CondiçõescomplementaresaplicáveisàconcessãodaautorizaçãoSecção2: Disposiçõesaplicáveisaofuncionamentodoregime
Secção3: Disposiçõesrelativasàtributação
TÍTULOIV: DISPOSIÇÕESDEAPLICAÇÃORELATIVASÀEXPORTAÇÃO
Capítulo1: Exportaçãodefinitiva
Capítulo2: ExportaçãotemporáriacomlivreteATA
TÍTULOV: OUTROSDESTINOSADUANEIROS
Capítulo1: ZonasfrancaseentrepostosfrancosSecção1: Disposiçõescomunsàssecções2e3Subsecção1: DefiniçõesedisposiçõesgeraisSubsecção2: AprovaçãodacontabilidadedeexistênciasSecção2: Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e aos
entrepostosfrancos
Subsecção1: ControlosSubsecção2: Outrasdisposiçõesrelativasaofuncionamentodaszonasfrancassujeitasàsmodalidadesdecontrolo
dotipoIedosentrepostosfrancos
Secção3: DisposiçõesaplicáveisàszonasfrancassujeitasàsmodalidadesdecontrolodotipoIICapítulo2: Areexportação,ainutilizaçãoeoabandono
TÍTULOVI: MERCADORIASQUESAEMDOTERRITÓRIOADUANEIRODACOMUNIDADE
PARTE III: Operações privilegiadas
TÍTULOI: MERCADORIASDERETORNO
TÍTULOII: PRODUTOSDAPESCAMARÍTIMAEOUTROSPRODUTOSEXTRAÍDOSDOMAR
TERRITORIALDUMPAÍSTERCEIROPORNAVIOSDEPESCACOMUNITÁRIOS
PARTE IV: A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULOI: GARANTIASTÍTULOII: CONSTITUIÇÃODADÍVIDA
Capítulo1: Oincumprimentoouanãoobservânciaquenãotiveramreaisconsequênciassobreofuncionamento
correctododepósitotemporáriooudoregimeaduaneiro
Capítulo2: PerdasnaturaisCapítulo3: Mercadoriasqueseencontramemsituaçãoespecial
TÍTULOIII: COBRANÇADOMONTANTEDADÍVIDAADUANEIRATÍTULOIV: REEMBOLSOOUDISPENSADOPAGAMENTODEDIREITOSDEIMPORTAÇÃOOUDE
EXPORTAÇÃO
Capítulo1: DisposiçõesgeraisCapítulo2: Disposiçõesdeaplicaçãorelativasaosartigos236
oa239odocódigo
Secção1: PedidoSecção2: ProcedimentodeconcessãoCapítulo3: Disposiçõesespecíficasrelativasàaplicaçãodoartigo239
odocódigo
Secção1: DecisõesaadoptarpelasautoridadesaduaneirasdosEstados-membros!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—782
Secção2: DecisõesaadoptarpelaComissão
Capítulo4: AssistênciaadministrativaentreasautoridadesaduaneirasdosEstados-membros
PARTE IVA: CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS MERCADORIAS
PARTE V: DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS!B1993R2454—PT—01.07.2001—004.001—783