1994R1627 — PT — 18.11.2008 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1627/94 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 1994

que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais







O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas a informação mínima que deve constar das licenças de pesca ( 4 ), o Conselho deve adoptar disposições gerais sobre autorizações de pesca especiais aplicáveis aos navios de pesca comunitários, bem como aos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro e operem na zona da pesca comunitária; Considerando que, nos termos dos artigos 4.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ( 5 ), o Conselho pode decidir fixar certas condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas e aos recursos que podem implicar a necessidade de autorizações de pesca especiais; Considerando que cabe ao Conselho decidir, caso a caso, da definição mais adequada para uma pescaria, especificando, eventualmente e entre outras coisas, as unidades ou grupos de unidades populacionais, as zonas e/ou as artes de pesca, tendo em vista o estabelecimento de um regime de autorizações de pesca especiais para a pescaria em causa; Considerando, no entanto, que não está actualmente demonstrada a necessidade de prever autorizações de pesca especiais para os navios pequenos que exerçam exclusivamente as suas actividades de pesca nas águas territoriais do Estado-membro de pavilhão, dado que a regulamentação do esforço de pesca desses navios poderá, se necessário, ser instituída por outros meios; Considerando que, no âmbito dos acordos de pesca entre a Comunidade e os países terceiros, se devem sujeitar as actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro que operem na zona de pesca comunitária a uma licença de pesca completada por uma autorização de pesca especial; Considerando que é conveniente estabelecer, a nível comunitário, o processo de emissão e gestão pelos Esta-dos-membros das autorizações de pesca especiais aplicáveis aos navios que arvorem o seu pavilhão e o processo de emissão e gestão pela Comissão das licenças completadas por autorizações de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro que operem na zona de pesca comunitária; Considerando que é necessário que a Comissão possa garantir a observância do Direito Comunitário na gestão das autorizações de pesca especiais pelo Estado-membro de pavilhão; Considerando que, para assegurar uma política coerente de conservação e gestão de recursos, há que prever processos de transmissão para as informações constantes das autorizações de pesca nacionais; Considerando que a possibilidade de aplicar as sanções previstas no n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 6 ), incluindo a possibilidade de suspender ou apreender licenças de pesca, pode contribuir para a melhoria da regulamentação da exploração dos recursos; que, nesse sentido, é importante que as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão possam desencadear acções de suspensão ou apreensão de autorizações de pesca especiais ao abrigo de uma decisão, administrativa; Considerando que, para o efeito, é necessário adoptar regras de aplicação relativas aos processos de informação a nível dos Estados-membros, entre as autoridades competentes para o controlo das actividades de pesca e as autoridades competentes para os processos relativos às infracções do Estado-membro de pavilhão; Considerando que, para assegurar o controlo das actividades de pesca sujeitas a autorizações de pesca especiais, é necessário estabelecer regras gerais de cooperação entre as autoridades competentes para a emissão e gestão dessas autorizações e as autoridades responsáveis pelo controlo das actividades de pesca; Considerando que é conveniente aplicar o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 e no artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, relativos à confidencialidade dos dados, às informações recolhidas no âmbito do presente regulamento; que, para o efeito, os Estados-membros e a Comissão devem tomar as medidas apropriadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as disposições gerais relativas:

a) Às autorizações de pesca especiais aplicáveis às actividades de pesca dos navios de pesca comunitários sujeitos a medidas comunitárias que regulam as condições de acesso às águas e aos recursos, adoptadas nos termos do artigos 4.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92. Sempre que decidir dessas condições de acesso, o Conselho apreciará a oportunidade de recorrer a autorizações de pesca especiais;

b) Às licenças de pesca e às autorizações de pesca especiais aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro, que operem na zona de pesca comunitária no âmbito de um acordo de pesca entre a Comunidade e esse país;

c) Aos processos de transmissão das informações constantes das autorizações de pesca nacionais.

2. Os navios com um comprimento total inferior a 10 metros, que arvorem pavilhão de um Estado-membro e exerçam a sua actividade exclusivamente nas águas territorais do Estado-membro de pavilhão estão isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca especial.

Artigo 2.o

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) «Autorização de pesca especial», uma autorização prévia de pesca concedida a um navio de pesca comunitário, que complete a sua licença de pesca e lhe permita exercer actividades de pesca durante um período e numa zona determinados, em relação a determinadas pescarias, nos termos das medidas adoptadas pelo Conselho;

b) «Licença de pesca e autorização de pesca especial de um navio de pesca que arvore pavilhão de um país terceiro», a certificação, pela Comissão, dos dados mínimos relativos à identificação, características técnicas e armamento do navio, completados por uma autorização prévia que lhe permita excercer as suas actividades na zona de pesca comunitária nos termos das disposições aplicáveis de Direito Comunitário e do acordo de pesca com o país em questão.

2. Os Estados-membros podem escolher outra denominação, desde que dela resulte explicitamente que se trata de uma autorização na acepção do presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Da autorização de pesca especial emitida nos termos do artigo 7.o devem constar, pelo menos, as informações previstas no anexo I.

▼M1 —————

▼B

Artigo 4.o

1. O Estado-membro de pavilhão procederá à emissão e gestão das autorizações de pesca especiais dos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, nos termos das disposições aplicáveis de Direito Comunitário, incluindo as medidas previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3760/92.

▼M1 —————

▼B

Artigo 5.o

1. O Estado-membro de pavilhão não pode emitir autorizações de pesca especiais se o navio em questão não possuir uma licença de pesca obtida nos termos do Regulamento (CE) n.o 3690/93 ou se a licença de pesca tiver sido suspensa ou apreendida nos termos do artigo 5.o do referido regulamento.

2. A autorização de pesca especial caducará quando a licença de pesca inerente ao navio for apreendida definitivamente e será suspensa quando a licença for apreendida temporariamente.

Artigo 6.o

1. Apenas os navios a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o e que disponham de uma autorização de pesca especial válida serão autorizados a, de acordo com as condições da autorização, pescar, conservar a bordo, transbordar e desembarcar peixe proveniente das unidades populacionais stocks ou grupos de unidades populacionais referidos na dita autorização de pesca, com excepção das disposições derrogatórias relativas às capturas acessórias, decididas pelo Conselho caso a caso.

2. Cada autorização de pesca especial será válida apenas para um único navio de pesca.

3. Os navios de pesca serão autorizados a possuir várias autorizações de pesca especiais diferentes.







Navios de pesca comunitários que operem na zona da pesca comunitária e no mar alto

Artigo 7.o

1. O Estado-membro de pavilhão identificará os navios susceptíveis de exercer uma actividade de pesca sujeita a condições de acesso previstas na alínea a) do artigo 1.o O Estado-membro de pavilhão garantirá que esses navios preencham as condições de acesso definidas pelo Conselho e comunicará à Comissão as informações pertinentes.

2. A Comissão analisará as informações fornecidas pelo Estado-membro de pavilhão, verificará a conformidade com as disposições aplicáveis de Direito Comunitário e com as decisões tomadas nos termos do artigo 13.o e informará o Estado-membro num prazo máximo de 10 dias úteis.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, se necessário, decidir um prazo diferente, no âmbito de uma aplicação específica do regime de autorizações de pesca especiais.

3. O Estado-membro de pavilhão pode emitir a autorização de pesca especial após recepção da informação da Comissão ou no termo do prazo previsto no n.o 2.

4. Para assegurar o cumprimento das medidas comunitárias de conservação e gestão de recursos, adoptadas nos termos dos artigos 4.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, o Estado-membro de pavilhão deve tomar as medidas adequadas incluindo, eventualmente, a alteração ou a suspensão total ou parcial da autorização de pesca especial, informando desse facto a Comissão.

Artigo 8.o

1. Se, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, o Estado-membro de pavilhão tiver adoptado disposições nacionais, sob a forma de uma autorização de pesca nacional, relativas à repartição por navio das disponibilidades de pesca que lhe são atribuídas nos termos do artigo 8.o do referido regulamento, esse Estado-membro comunicará anualmente à Comissão as informações relativas aos navios autorizados a exercer uma actividade de pesca numa pescaria determinada, de acordo com essas disposições.

2. Se, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, os Estados-membros tiverem estabelecido um regime nacional específico de autorizações de pesca, esses Estados comunicarão anualmente à Comissão a lista das informações que constam dos pedidos de autorizações de pesca correspondentes e os respectivos dados globais relativos ao esforço de pesca.







Navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro e que operem na zona de pesca comunitária

▼M1 —————

▼B







Disposições gerais

Artigo 11.o

O Estado-membro de pavilhão completará o ou os ficheiros referidos no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3690/93 a fim de incluir todos os dados relativos às autorizações de pesca especiais concedidas a navios que arvorem o seu próprio pavilhão, nos termos do artigo 7.o do presente regulamento, desde que esses dados não tenham sido recolhidos a título do Regulamento (CE) n.o 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 7 ), de forma a tornar a cooperação prevista no artigo 14.o mais eficaz.

Artigo 12.o

Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para a emissão de autorizações de pesca especiais previstas no artigo 7.o e adoptarão as medidas adequadas para assegurar a eficácia do regime. Os Estados-membros notificarão os outros Estados-membros e a Comissão dos nomes e endereços das autoridades em questão e informarão a Comissão das medidas tomadas, o mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alterações, o mais rapidamente possível.

Artigo 13.o

1. Na sequência de uma notificação efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ou do disposto na regulamentação de aplicação de um regime de inspecção internacional, as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão interporão, se for oportuno e nos termos do respectivo direito interno, as acções susceptíveis de conduzir, consoante a gravidade da infracção:

— a multas,

— ao arresto das artes e das capturas proibidas,

— ao arresto cautelar do navio,

— à imobilização temporária do navio,

— à suspensão da autorização de pesca especial,

— à apreensão da autorização de pesca especial,

tendo em conta as eventuais sanções impostas pelas autoridades competentes que tiverem constatado a infracção.

2. As regras de aplicação do n.o 1 serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, nomeadamente, para permitir aos Estados-membros de pavilhão a aplicação do referido número em condições equitativas e transparentes.

Artigo 14.o

1. Os Estados-membros de pavilhão e os Estados-membros responsáveis pelo controlo nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição cooperarão a fim de assegurar a observância das condições indicadas nas autorizações de pesca especiais.

2. Para o efeito, o Estado-membro de pavilhão deve informar o Estado-membro responsável pelo controlo:

a) No momento da sua emissão, dos dados relativos às autorizações de pesca especiais, concedidas a navios susceptíveis de pescar nas águas marítimas em causa;

b) Durante a campanha de pesca, e imediatamente a pedido do Estado-membro responsável pelo controlo, da validade de uma autorização de pesca especial detida por um navio que exerça as suas actividades nas águas martítimas em causa, bem como, por iniciativa própria, das autorizações de pesca especiais caducadas.

3. A pedido da Comissão ou do Estado-membro responsável pelo controlo, o Estado-membro de pavilhão comunicará imediatamente à Comissão as informações referidas no n.o 2, alínea b).

Artigo 15.o

O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 e o artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos dados obtidos por força do presente regulamento.

Artigo 16.o

As regras de aplicação dos artigos 7.o, 8.o e 10.o serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

Artigo 17.o

O mais tardar em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho deliberará sobre as disposições propostas pela Comissão relativas à aplicação do regime de autorizações de pesca especiais aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro e que operem nas águas de países terceiros no âmbito de um acordo de pescas entre a Comunidade e esse país, tendo em conta as implicações legais da aplicação deste regime na legislação dos Estados-membros.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I

INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM CONSTAR DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA ESPECIAIS CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o









ANEXO II

INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVEM CONSTAR DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE PESCA ESPECIAIS CONCEDIDAS AOS NAVIOS QUE ARVOREM PAVILHÃO DE UM PAÍSTERCEIRO