1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2271/96 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1996
relativo àprotecção contra os efeitos daaplicação extra-territorial de legislação adoptadapor um
país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
(JO L 309 de 29.11.1996, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 179 de 8.7.1997, p. 10 (2271/96)
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REGULAMENTO (CE) N.o2271/96 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1996
relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extra-territorial
de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela
baseadas ou dela resultantes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-adamente os artigos 73.
oC, 113.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que entre os objectivos da Comunidade se contam a
contribuição para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundiale para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais;
Considerando que a Comunidade se esforça por alcançar, em toda a
medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entreEstados-membros e países terceiros, incluindo a eliminação de quais-quer restrições ao investimento directo, bem como o investimento
imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou
admissão de valores mobiliários em mercados de capitais;
Considerando que um país terceiro adoptou determinadas leis, regula-
mentos e outros actos legislativos com vista a regulamentar asactividades de pessoas singulares e colectivas sob a jurisdição dosEstados-membros;
Considerando que, em virtude da sua aplicabilidade extraterritorial,
essas leis, regulamentos e outros actos legislativos violam o direitointernacional e obstam à realização dos objectivos acima referidos;
Considerando que essas leis, designadamente os regulamentos e outros
actos legislativos, e as medidas nelas baseadas ou delas resultantesafectam ou podem afectar a ordem jurídica estabelecida e prejudicar
os interesses da Comunidade e os interesses das pessoas singulares e
colectivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui aComunidade Europeia;
Considerando que, face a estas circunstâncias excepcionais, importa
adoptar medidas a nível comunitário, para proteger a ordem jurídicaexistente, os interesses da Comunidade e os interesses das referidaspessoas singulares e colectivas, designadamente eliminando, neutrali-zando, opondo-se ou, de qualquer outra forma, contrariando os efeitos
da legislação estrangeira em questão;
Considerando que o pedido de prestação de informações previsto no
presente regulamento não impede qualquer Estado-membro de solicitar
que informações da mesma natureza sejam fornecidas às autoridadesdesse Estado;
Considerando que o Conselho adoptou a Acção Comum 96/668/PESC
de 22 de Novembro de 1996(
2), a fim de assegurar que os Estados-
-membros tomem as medidas necessárias para proteger as pessoassingulares e colectivas cujos interesses sejam afectados pelas referidasleis ou por medidas nelas baseadas, desde que esses mesmos interesses
não se encontrem já protegidos no presente regulamento;
Considerando que, na aplicação do presente regulamento, a Comissão
deve ser assistida por um comité composto por representantes dos
Estados-membros;
Considerando que as acções previstas no presente regulamento são
necessárias à realização de objectivos definidos no Tratado que instituia Comunidade Europeia;1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 2
(1) Parecer emitido em 25 de Outubro de 1996 (JO n.oC 347 de 18. 11. 1996).
(2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
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Considerando que, para a adopção de determinadas disposições do
presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acçãopara além dos previstos no seu artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento prevê a protecção e neutraliza os efeitos daaplicação extraterritorial da legislação indicada no anexo, designada-mente os regulamentos e outros actos legislativos, bem como dasmedidas nela baseadas ou delas resultantes, sempre que essa aplicação
afecte os interesses das pessoas referidas no artigo 11.
oenvolvidas no
comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como emactividades comerciais conexas entre a Comunidade e países terceiros.
Deliberando nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, e sem
prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 7.
odo presente regulamento,
o Conselho pode aditar ou suprimir leis no anexo do presente regula-mento.
Artigo 2.
o
Quando os interesses económicos e/ou financeiros das pessoas referidas
no artigo 11.oforem directa ou indirectamente afectados pelas leis refe-
ridas no anexo ou por medidas nelas baseadas ou delas resultantes,essas pessoas devem informar a Comissão desse facto no prazo de 30
dias a contar da data em que tenham obtido a informação; se forem
afectados os interesses de uma pessoa colectiva, esta obrigação é entãoaplicável a directores, administradores e outras pessoas com responsa-bilidades de gestão(
1).
A pedido da Comissão, essas pessoas fornecer-lhe-ão todas as infor-
mações pertinentes para efeitos do presente regulamento, de acordocom o pedido e no prazo de 30 dias a contar da sua data.
Todas as informações serão enviadas à Comissão directamente ou por
intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros. Se asinformações forem directamente enviadas à Comissão, esta informaráimediatamente as autoridades competentes do Estado-membro em quereside ou está registada a pessoa que forneceu a informação.
Artigo 3.
o
As informações prestadas por forca do artigo 2.osó podem ser utili-
zadas para os fins para os quais foram dadas.
As informações de natureza confidencial ou prestadas a título confiden-
cial são abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Essasinformações não podem ser divulgadas pela Comissão sem o consenti-mento expresso da pessoa que as forneceu.
A divulgação dessas informações será autorizada quando a Comissão se
encontre obrigada ou autorizada a fazê-lo, designadamente no âmbitode processos judiciais. A divulgação dessas informações terá em conta
os interesses legítimos da pessoa em causa na não divulgação dos seus
segredos profissionais.
O presente artigo não obsta a que a Comissão divulgue informações de
carácter geral. Essa divulgação não será autorizada se for incompatível
com os objectivos iniciais dessas informações.
Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa que esteve na
origem das informações tem direito a que as mesmas sejam suprimidas,ignoradas ou rectificadas, consoante o caso.1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 3
(1) As informações devem ser enviadas para o seguinte endereço: Comissão
Europeia, Direcção Geral I, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas
[telefax: (35-2) 295 65 05].
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Artigo 4.o
As sentenças de órgãos judiciais e as decisões de autoridades adminis-
trativas situados fora do território da Comunidade que apliquem,
directa ou indirectamente, a legislação referida no anexo ou as medidasnela baseadas ou dela resultantes, não serão reconhecidas ou execu-tadas.
Artigo 5.
o
Nenhuma das pessoas referidas no artigo 11.odeve cumprir, directa-
mente ou através de uma filial ou de qualquer outro intermediário,activamente ou por omissão deliberada, qualquer exigência ou proi-bição, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, baseados ouresultantes, directa ou indirectamente, da legislação referida no anexo
ou das medidas nela baseadas ou dela resultantes.
De acordo com o procedimento previsto nos artigos 7.
oe8 .o, pode ser
autorizado o cumprimento, total ou parcial, das obrigações ou proi-bições referidas no parágrafo anterior, na medida em que a sua
inobservância possa prejudicar seriamente os interesses das pessoas
em causa ou da própria Comunidade. Os critérios de aplicação destadisposição serão determinados segundo o procedimento estabelecidono artigo 8.
oQuando se prove que a inobservância prejudica seriamente
uma pessoa singular ou colectiva, a Comissão apresentará rapidamenteum projecto das medidas adequadas a tomar nos termos do presente
regulamento ao comité referido no artigo 8.
o
Artigo 6.o
As pessoas referidas no artigo 11.oenvolvidas numa das actividades
referidas no artigo 1.otêm o direito à reparação de quaisquer danos,
incluindo as custas judiciais, que tenha sofrido em virtude da aplicação
das leis referidas no anexo ou de medidas nelas baseadas ou delas
resultantes.
A reparação pode ser obtida da pessoa singular ou colectiva ou de
qualquer outra entidade responsável pelos danos ou ainda de qualquer
pessoa que actue em seu nome ou como seu intermediário.
A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 sobre a juris-
dição e execução de decisões em matéria civil e comercial é aplicávelaos processos e às sentenças decorrentes do presente artigo. A repa-ração pode ser obtida com base nas secções 2 a 6 do título II dessa
convenção bem como, nos termos do n.
o3 do seu artigo 57.o, através
de acções judiciais instauradas em tribunais de qualquer Estado--membro em que essa pessoa, entidade ou pessoa que actue em seunome ou como seu intermediário, disponha de bens.
Sem prejuízo de quaisquer outros meios disponíveis e nos termos da
legislação aplicável, a reparação pode assumir a forma da apreensão
ou venda de bens dessas pessoas, entidades ou pessoas que actuem emseu nome ou como seus intermediários no território da Comunidade,incluindo acções ou quotas que detenham em qualquer pessoa colectivaregistada na Comunidade.
Artigo 7.
o
Na aplicação do presente regulamento a Comissão:
a) Informará imediata e exaustivamente o Parlamento Europeu e o
Conselho sobre os efeitos das leis, regulamentos e outros actos
legislativos e medidas adoptadas ao seu abrigo referidos no artigo
1.o, com base nas informações obtidas nos termos do presente regu-
lamento, e elaborará periodicamente o respectivo relatório públicocircunstanciado;
b) Concederá as autorizações nas condições previstas no artigo 5.
oe,
ao estabelecer os prazos para o parecer do comité, terá plenamenteem conta os prazos a cumprir pelas pessoas que têm de ser sujeitasa autorização;1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 4
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c) Aditará ou suprimirá, quando necessário, referências a regulamentos
e outros actos legislativos adoptados ao abrigo da legislação enume-rada no anexo e abrangidos pelo presente regulamento;
d) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um
anúncio relativo às sentenças e decisões a que são aplicáveis osartigos 4.
oe6 .o;
e) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as desig-
nações e endereços das autoridades competentes dos Estados--membros referidas no artigo 2.
o
Artigo 8.o
Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7.o, a Comissão é
assistida por um comité composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas se estas estiverem em confor-
midade com o parecer emitido pelo comité.
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer
emitido pelo comité, ou se não tiver sido emitido parecer, a Comissão
apresenta sem demora ao Conselho uma proposta referente às medidas
a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver deliberado após um prazo de duas semanas a
contar da data em que lhe foi enviada a proposta, as medidas propostas
são adoptadas pela Comissão.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de
quaisquer disposições pertinentes do presente regulamento. Essassanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Artigo 10.
o
A Comissão e os Estados-membros informar-se-ão reciprocamente
sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem
como sobre todas as questões com ele relacionadas.
Artigo 11.o
O presente regulamento é aplicável a:
1. Todas as pessoas singulares residentes na Comunidade(1) e nacio-
nais de um Estado-membro;1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 5
(1) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pessoas residentes na
Comunidade» as pessoas legalmente estabelecidas na Comunidade por um
período mínimo de seis meses durante os doze meses imediatamente ante-
riores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou exercido um
direito ao abrigo do presente regulamento.
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2. Todas as pessoas colectivas registadas na Comunidade;
3. Todas as pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o2 do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o4055/86(1);
4. Quaisquer outras pessoas singulares residentes na Comunidade,
exceptuando as que residam no país de que são nacionais;
5. Quaisquer outras pessoas singulares no território da Comunidade,
incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo, bem como aero-naves ou embarcações sob a jurisdição ou o controlo de um Estado--membro, no exercício de uma actividade profissional.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 6
(1) Regulamento (CEE) n.o4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes
marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países
terceiros (JO n.oL 378 de 31. 12. 1986, p. 1 ). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3573/90 (JO n.oL 353
de 17. 12. 1990, p. 16).
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ANEXO
LEIS, REGULAMENTOS E OUTROS ACTOS LEGISLATIVOS (1)
referidos no artigo 1.o
PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
LEIS
1.«National Defense Authorization Act for Fiscal Year 1993», título XVII
— Cuban Democracy Act de 1992, secções 1704 e 1706
Exigência:
As exigências desta lei constam do título I da «Cuban Liberty and Demo-
cratic Solidarity Act» de 1996, ver infra.
Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
As obrigações impostas constam da «Cuban Liberty and Democratic Solida-
rity Act» de 1996, ver infra.
2.«CubanLiberty and Democratic Solidarity Act» de 1996
Título I
Exigência:Observar o embargo económico e financeiro dos Estados Unidos da América
(EUA) relativamente a Cuba, nomeadamente, abstendo-se de exportar para os
EUA quaisquer bens ou serviços de origem cubana ou que contenham mate-
riais ou bens originários de Cuba, quer directamente, quer através de países
terceiros, comercializar mercadorias que se encontrem ou tenham encontrado
em Cuba ou tenham sido transportadas do ou através do seu território, reex-
portar para os EUA açúcar originário de Cuba sem notificação do exportador
por parte das autoridades competentes nacionais ou importar para os EUA
produtos sacarinos sem a certeza de que tais produtos não são cubanos e
congelando os bens cubanos e as operações financeiras com Cuba.
Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:Proibição de carregamento ou descarregamento de carga de navios ou aero-
naves em qualquer ponto dos EUA ou de entrar nos portos dos EUA; recusa
de importação de quaisquer mercadorias ou serviços originários de Cuba,
bem como de importação para Cuba de bens ou serviços originários dos
EUA; bloqueio de operações financeiras com Cuba.
Títulos III e IV:
Exigência:
Pôr termo ao «tráfico» de bens anteriormente detidos por cidadãos dos EUA
(incluindo cubanos que tenham obtido a cidadania dos EUA) expropriados
pelo regime cubano. (Por «tráfico» entende-se: uso, venda, transferência,
controlo, gestão e outras actividades que beneficiem determinada pessoa).
Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
Processos judiciais instaurados nos EUA, com base em responsabilidades já
existentes, contra cidadãos da União Europeia ou empresas envolvidas em
actividades de «tráfico» que sejam objecto de sentenças/decisões que obri-
guem ao pagamento de compensação (múltipla) à parte americana.
Recusa de admissão nos EUA a pessoas envolvidas em actividades de
«tráfico», incluindo os cônjuges, filhos menores e seus representantes.
3.«Iran and Libya Sanctions Act» de 1996
Exigência:
Abster-se de investir no Irão ou na Líbia qualquer montante superior a 40
milhões de dólares dos Estados Unidos durante um período de 12 meses,
que contribua de um modo directo e significativo para o reforço das capaci-
dades do Irão ou da Líbia para desenvolverem os seus recursos petrolíferos.
(Investimentos relativos à celebração de contratos para o referido desenvolvi-1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 7
(1) Quaisquer outras informações relativas às leis e regulamentos acima referidos podem
ser obtidas junto da Comissão Europeia, Direcção Geral I.E.3, Rue de la Loi/Wetstraat
200, B-1049 Bruxelas [telefax: (32-2) 296 65 05].
▼B
mento, à garantia desses contratos ou à sua exploração ou ainda à aquisição
de acções em empresas cujas actividades tenham como objectivo esse mesmo
desenvolvimento).
NB:Ficam isentos os investimentos feitos ao abrigo de contratos celebrados
antes de 5 de Agosto de 1996.
Observância do embargo à Líbia imposto pelas resoluções 748(1992) e
883(1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas(1).
Possíveis prejuízos para interesses da União Europeia:Medidas tomadas pelo presidente dos EUA a fim de limitar as importações
ou as aquisições para os EUA, proibição da designação como negociante
principal ou como depositário de fundos públicos dos EUA, recusa de acesso
a empréstimos de instituições financeiras americanas, restrições à exportação
impostas pelos EUA ou recusa de assistência pelo Banco EXIM.
REGULAMENTOS
1.►
C1 31 CFR ◄(Code of Federal Regulations) capítulo V (edição de 7/
/1/95) Parte 515 — «Cuban Assets Control Regulations», subpartes B
(«Prohibitions»), E («Licenses, Authorizations and Statements of Licen-
sing Policy») e G («Penalties»).
Exigência:
As proibições constam do título I da «Cuban Liberty and Democratic Solida-
rity Act», de 1996, ver supra. Além disso, esta lei exige o pedido de licencas
e/ou autorizações para o exercício de actividades económicas relacionadas
com Cuba.
Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia:
Multas, confisco, pena de prisão em caso de infracção.1996R2271 — PT — 29.11.1996 — 000.001 — 8
(1) Ver execução comunitária dessas resoluções pelo Regulamento (CE) n.o3274/93 (JO n.o
L 295 de 30. 11. 1993, p. 1).