1970L0373 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 20 de Julho de 1970
relativaàintroduçãodemodosdecolheitadeamostrasedemétodosdeanálisecomunitáriospara
o controlo oficial dos alimentos para animais
(70/373/CEE)
(JO L 170 de 3.8.1970, p. 2)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva do Conselho de 20 de Julho de 1972 (72/275/CEE) L 171 39 29.7.1972
►M2Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 64 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 20 de Julho de 1970
relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de
métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos
alimentos para animais
(70/373/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43oe 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a produção, a comercialização e a utilização dos
alimentos para animais ocupam um lugar de extrema importância na
Comunidade Económica Europeia;
Considerando que a produção animal na agricultura depende, em larga
medida, da utilização de alimentos apropriados e de boa qualidade;
Considerando que uma regulamentação em matéria de alimentos para
animais é um factor essencial no aumento da produtividade da agricul-tura;
Considerando que a introdução de disposições comunitárias referentes à
qualidade e composição dos alimentos para animais utilizados na
Comunidade Económica Europeia, torna necessário, para o controlooficial exercido pelas autoridades dos Estados-membros, o estabeleci-mento de modos de colheita de amostras e de métodos de análiseunificados;
Considerando, por outro lado, que o controlo do cumprimento das
normas nacionais ainda existentes deve ser efectuado segundo os
mesmos modos de colheita de amostras e os mesmos métodos de
análise em toda a Comunidade;
Considerando que certos Estados-membros aplicam já modos de
colheita e métodos de análise oficiais que divergem parcialmente emprincípios essenciais; que estes modos e métodos têm uma incidênciadirecta no estabelecimento e funcionamento do Mercado Comum eque convém, por conseguinte, harmonizá-los;
Considerando que a fixação destes modos e métodos é exclusivamente
uma medida de execução de carácter técnico e científico; que, com
vista a desenvolver, melhorar e completar estes modos e métodos, énecessário um procedimento rápido; que, para facilitar a adopção destasmedidas, convém prever um procedimento que instaure uma coope-ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio de um
Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurarque os controlos oficiais dos alimentos para animais, que visam veri-
ficar o respeito pelas condições prescritas em virtude das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas referentes à qualidade eà composição dos alimentos para animais, são efectuados segundo osmodos de colheita de amostras e dos métodos de análise comunitáriosque forem fixados pelas directivas referidas no artigo 2
o.
Artigo 2o
Os modos e os métodos referidos no artigo 1oserão determinados por
via de directiva, segundo o procedimento previsto no artigo 3o, tendo1970L0373 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
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em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, assim
como os modos e métodos já experimentados.
Estas directivas prevêm prazos apropriados para a introdução desses
modos e métodos nas disposições nacionais.
Artigo 3o
1. Quando é feita referência ao procedimento definido no presente
artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente
dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão do Conselho de20 de Julho de 1970(
1), a seguir designado por «Comité», pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do represen-tante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer
sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos do n
o2 do artigo 148odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no acitado artigo. O presidente nãoparticipa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas, logo que estas
sejam conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas consideradas não forem conformes ao
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissãosubmeterá, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa àsmedidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;
c) Se, no final de um prazo de 3 meses a contar da convocação do
Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serãoadoptadas pela Comissão.
Artigo 5o
No prazo de um ano, a contar da notificação da presente directiva, os
Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àsdisposições desta directiva. Deste facto, informarão imediatamente aComissão.
Artigo 6
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1970L0373 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O noL 170 de 3. 8. 1970, p. 1.▼A3
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