1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA92/61/CEE DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
(JO L 225 de 10.8.1992, p. 72)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
Março de 2000L 106 1 3.5.2000
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1Rectificação, JO L 144 de 28.6.1995, p. 31 (92/61/CEE)
►C2Rectificação, JO L 151 de 18.6.1999, p. 40 (92/61/CEE)
▼B
DIRECTIVA92/61/CEE DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando a necessidade de adoptar medidas destinadas a estabe-
lecer progressivamente o mercado interno durante um período quetermina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno
compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circu-
lação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada;
Considerando que os veículos de duas ou três rodas devem, em cada
Estado-membro, satisfazer determinadas características técnicas fixadaspor prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro paraoutro; que, pela sua disparidade, essas características entravam ocomércio intracomunitário;
Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funciona-
mento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-
-membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respectivasregulamentações nacionais;
Considerando que o controlo do respeito das prescrições técnicas é
tradicionalmente efectuado pelos Estados-membros antes da colocaçãonos respectivos mercados dos veículos aos quais se aplicam, e que esse
controlo incide sobre os diferentes tipos de veículos;
Considerando que é necessário estabelecer com precisão e de modo
uniforme as definições aplicáveis a esses veículos (ciclomotores, moto-ciclos, triciclos e quadriciclos) e, muito especialmente, a definição deciclomotor, dado que, nos 12 Estados-membros, existem cerca de 15definições diferentes deste tipo de veículo; que essas numerosas defi-nições, que se traduzem na prática por um número idêntico de
categorias de veículos, constituem entraves consideráveis ao comércio,
dado que a produção é obrigada a diferenciar-se conforme o país emque é comercializada, o que constitui uma fragmentação do mercadodos ciclomotores;
Considerando que o exame dos elementos e das características desses
veículos, tendo em conta as tecnologias actualmente estabelecidas,levou a considerar como apropriadas, para fins de regulamentação,
apenas os que figuram no anexo I; que convirá examinar, com base
nos progressos e no desenvolvimento tecnológico, os elementos ecaracterísticas adicionais a juntar, se necessário, aos já incluídos noanexo I;
Considerando que, devido às inovações tecnológicas e à evolução da
técnica, convém analisar, o mais tardar três anos após a entrada em
aplicação da presente directiva, os elementos e as características que
deverão ser aditados aos que constam do anexo I, nomeadamente noque diz respeito à segurança passiva;
Considerando que as prescrições técnicas harmonizadas aplicáveis aos
diferentes elementos e características desses veículos serão reunidasem directivas específicas; que o controlo do respeito dessas prescrições,bem como o reconhecimento por cada Estado-membro do controlo1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 110 de 25. 4. 1991, p. 3.
(2)J O n .oC 13 de 20. 1. 1992, p. 31 e JO n.oC 176 de 13. 7. 1992.
(3)J O n .oC 14 de 20. 1. 1992, p. 31.
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efectuado pelos outros Estados-membros, exigem a aplicação de um
processo de recepção comunitária para cada tipo desses veículos;
Considerando que esse processo permitirá a cada Estado-membro
comprovar que cada tipo de veículo foi submetido às verificaçõesprevistas nas directivas específicas e indicadas num certificado derecepção; que esse processo deverá permitir igualmente aos constru-
tores estabelecer uma declaração de conformidade para todos os
veículos conformes com o tipo recepcionado; que um veículo acompa-nhado dessa declaração poderá ser colocado no mercado, vendido ematriculado a fim de ser utilizado em todo o território da Comunidade;
Considerando que, sem prejuízo do disposto no artigo 169.
odo Tratado,
é oportuno prever, no âmbito da colaboração entre autoridades compe-tentes dos Estados-membros, disposições no sentido de facilitar asolução dos conflitos de carácter técnico relativos à conformidade deuma produção com o tipo recepcionado;
Considerando que um veículo, embora conforme com o tipo recepcio-
nado, pode todavia revelar inconvenientes susceptíveis de pôr emperigo a segurança da circulação rodoviária e que, por esse motivo, éoportuno prever um processo adequado para atenuar esse perigo;
Considerando que o progresso técnico exige uma pronta adaptação das
prescrições técnicas definidas nas directivas específicas; que, para faci-litar a aplicação das medidas necessárias para o efeito, é conveniente
prever um processo que estabeleça um estreita cooperação entre os
Estados-membros e a Comissão, no quadro do comité para a adaptaçãodas directivas ao progresso técnico tendo em vista a eliminação dosentraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor;
Considerando que processos análogos aos previstos para estes veículos
devem ser aplicáveis aos respectivos componentes e unidades técnicas;
Considerando que a segurança rodoviária, a protecção do ambiente e a
protecção dos consumidores exigem, entre outras, para os veículos e
componentes abrangidos pela presente directiva, prescrições de cons-trução e de fabrico baseadas num nível elevado; que essas prescriçõesse destinam simultaneamente a assegurar a unidade do mercado; que éportanto necessário tomar como base uma harmonização total,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Campo de aplicação e definições
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se a qualquer veículo a motor de duas
ou três rodas, duplas ou não, destinado a circular na estrada, bem comoaos respectivos componentes ou unidades técnicas.
A presente directiva não se aplica aos:
— veículos com uma velocidade máxima de projecto não superior a
6 km/h,
— veículos destinados a ser conduzidos por um peão,
— veículos destinados a ser utilizados pelos deficientes físicos,
— veículos destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno,— veículos já em utilização antes da entrada em aplicação da presente
directiva,
— tractores e máquinas agrícolas ou outras,— veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das
estradas e para recreio, com três rodas simétricas, das quais uma
se encontra colocada à frente e duas à retaguarda,
nem aos respectivos componentes ou unidades técnicas na medida em
que não se destinam a ser montados nos veículos visados na presentedirectiva.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 3
▼C2
A presente directiva também não é aplicável à homologação de
veículos isolados. Contudo, os Estados-Membros que praticarem essetipo de homologação devem aceitar qualquer homologação de compo-
nentes e unidades técnicas que seja concedida ao abrigo da presente
directiva e não de disposições nacionais na matéria.
2. Os veículos referidos no n.
o1 são repartidos em:
— ciclomotores, ou seja, os veículos de duas ou três rodas equipados
com um motor de cilindrada não superior a 50 cm3, se se tratar de
um motor de combustão interna e com uma velocidade máxima deprojecto não superior a 45 km/h,
— motociclos, ou seja, os veículos de duas rodas com ou sem side-car
equipados com um motor de cilindrada superior a 50 cm
3,s es e
tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidademáxima de projecto superior a 45 km/h,
— triciclos, ou seja, os veículos de três rodas simétricas equipados
com um motor de cilindrada superior a 50 cm
3, se se tratar de um
motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima deprojecto superior a 45 km/h.
3. A presente directiva aplica-se igualmente aos veículos a motor de
quatro rodas ou quadriciclos com as seguintes características:
a) Os quadriciclos ligeiros ►
C1cuja massa sem carga ◄seja infe-
rior a 350 kg, excluída a massa das baterias no caso dos veículoseléctricos, cuja velocidade máxima seja inferior ou igual a 45 km//h, e cujo motor tenha cilindrada inferior ou igual a 50 cm
3no caso
de motores de ignição comandada (ou cuja potência máxima efec-
tiva seja inferior ou igual a 4 kW no caso de outros tipos demotores), considerados como ciclomotores;
b) Os quadriciclos, com excepção dos referidos na alínea a), cuja
massa sem carga seja inferior ou igual a 400 kg (550 kg no casodos veículos destinados ao transporte de mercadorias), excluída amassa das baterias no caso de veículos eléctricos cuja potênciamáxima efectiva do motor seja inferior ou igual a 15 kW, conside-rados como triciclos.
A presente directiva só se aplicará a estes veículos a partir de 1 de
Julho de 1994, desde que se encontrem reunidas as condições previstasno n.
o3 do artigo 15.o.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Tipo de veículo, os veículos pertencentes à mesma categoria
(ciclomotor de duas rodas, ciclomotor de três rodas, motociclo,
motociclo com side-car, triciclo e quadriciclo) e construídos pelo
mesmo construtor, com o mesmo quadro e a mesma designaçãode tipo atribuída pelo construtor.
Um tipo de veículo pode ter variantes e versões;
2.Variante, os veículos do mesmo tipo que apresentem entre si dife-
renças que podem incidir sobre:
— a forma da carroçaria,
— a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente
admissível (diferença superior a 20 %),
— o princípio de funcionamento do motor (de ignição coman-
dada, de ignição por compressão, eléctrico, híbrido, …),
— o ciclo (2 ou 4 tempos),— a cilindrada (diferença superior a 30 %),— o número e disposição dos cilindros,— a potência (diferença superior a 30 %),— o modo de funcionamento (no caso de motor eléctrico),— o número e capacidade das baterias de propulsão,
As variantes podem ter versões;1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 4
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3.Versão, os veículos do mesmo tipo e, eventualmente, da mesma
variante, que apresentem entre si diferenças que podem incidirsobre:
— a transmissão da potência (caixa de velocidades automática ou
não automática, relações de transmissão, modo de comando da
mudança de velocidades, …),
— a cilindrada (diferença inferior ou igual a 30 %),— a potência (diferença inferior ou igual a 30 %),
— a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente
admissível (diferença inferior ou igual a 20 %),
— outras modificações menores introduzidas pelo construtor rela-
tivas às características essenciais indicadas no anexo II;
4.Unidade técnica, o elemento ou a característica que deve
obedecer às prescrições de uma directiva específica destinada a
fazer parte de um veículo. Pode ser homologado separadamente,
mas apenas em ligação com um ou vários tipos de veículos deter-minados;
5.Componente, o elemento ou a característica que deve obedecer às
prescrições de uma directiva específica destinado a fazer parte deum veículo. Pode ser homologado independentemente de umveículo. Uma unidade técnica ou um componente pode ser quer
de origem — de montagem inicial ou de substituição — se
pertencer ao(s) tipo(s) que equipa(m) o veículo aquando darecepção quer não de origem e apenas para substituição;
6.Recepção, o acto pelo qual um Estado-membro constata que um
tipo de veículo satisfaz tanto as prescrições técnicas das directivasespecíficas como as verificações da exactidão dos dados do cons-trutor previstos na lista exaustiva constante do anexo I;
7.homologação, o acto pelo qual um Estado-membro constata que
uma característica ou uma unidade técnica (homologação de
unidade técnica) ou um componente (homologação de compo-nente) satisfaz as prescrições técnicas da directiva específica quelhe diz respeito prevista na lista exaustiva constante do anexo I.As recepções ou homologações podem conter extensões no casode modificações, variantes ou versões;
8.Rodas duplas, duas rodas montadas num mesmo eixo e cuja
distância entre os centros das superfícies de contacto dessas rodas
com o solo é inferior a 460 mm. Estas rodas duplas são conside-radas como uma roda única;
9.Veículos de propulsão mista, os veículos que incluam dois
sistemas diferentes de propulsão: por exemplo, um sistema depropulsão eléctrica e um sistema de propulsão térmica;
10.Fabricante, a pessoa ou entidade responsável perante as autori-
dades competentes em matéria de recepção e de homologaçãopor todos os aspectos do processo de recepção e de homologação
e da conformidade da produção, não sendo necessário que essa
pessoa ou entidade intervenha directamente em todas as fases deconstrução do veículo submetido a recepção ou do fabrico docomponente ou unidade técnica submetida a homologação;
11.Serviço técnico, a organização ou entidade credenciada como
laboratório de ensaio para proceder a ensaios ou inspecções emnome das autoridades competentes em matéria da recepção de
um Estado-membro. Estas funções podem também ser asseguradas
pelas próprias autoridades competentes.
CAPÍTULO II
Processo de concessão de recepção e da homologação
Artigo 3.o
Os pedidos de recepção ou de homologação devem ser apresentados a
um Estado-membro pelo fabricante. Devem ser acompanhados de umaficha de informações cujo modelo, para a recepção, figura no anexo IIe, para a homologação, num anexo ou apêndice que figura em cada1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 5
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directiva específica relativa à unidade técnica ou ao componente em
questão, bem como dos documentos mencionados nessa ficha. Paraum mesmo tipo de veículo, de unidade técnica ou de componente, o
pedido apenas pode ser apresentado a um único Estado-membro.
Artigo 4.
o
1. Cada Estado-membro procederá à recepção de qualquer tipo de
veículo, à homologação de unidades técnicas ou à homologação decomponentes se forem satisfeitas as seguintes condições:
a) O tipo de veículo satisfaz as prescrições técnicas das directivas
específicas e corresponde aos dados fornecidos pelo fabricanteprevistos na lista exaustiva constante do anexo I;
b) A unidade técnica ou o componente satisfazem as prescrições
técnicas da directiva específica que lhe diz respeito ou correspondeaos dados fornecidos pelo fabricante previstos na lista exaustivaconstante do anexo I.
2. Antes de procederem à recepção ou à homologação, as autori-
dades competentes do Estado-membro que efectuarem essas operações
tomarão as medidas necessárias para se assegurarem, se necessário emcolaboração com as autoridades competentes do Estado-membro emque a produção é efectuada ou introduzida na Comunidade, que as dis-posições do anexo VI foram respeitadas a fim de que os veículos
produzidos, colocados no mercado, postos à venda ou em circulação
novos sejam conformes ao tipo recepcionado e as unidades técnicasou os componentes produzidos, colocados no mercado e vendidosnovos sejam conformes ao tipo homologado.
3. As autoridades competentes referidas no n.
o2 devem assegurar, se
necessário em colaboração com as autoridades competentes do Estado-
-membro em que a produção é efectuada ou introduzida naComunidade, que as disposições do anexo VI continuam a ser respei-tadas.
4. Quando um pedido de recepção for acompanhado por um ou
vários certificados de homologação emitidos por um ou vários
Estados-membros, o Estado-membro que proceder à recepção deveaceitá-los, evitando assim proceder, no que diz respeito aos compo-nentes e/ou unidades técnicas homologadas, às verificações exigidasna alínea b) do n.
o1.
5. Cada Estado-membro é responsável pelas homologações que tiver
concedido. As autoridades competentes do Estado-membro que tiver
concedido a recepção de um tipo de veículo efectuarão o controlo daconformidade da produção, se necessário em colaboração com as auto-ridades competentes dos outros Estados-membros que emitiram ashomologações de componentes ou de unidades técnicas.
Artigo 5.
o
1. A autoridade competente de um Estado-membro que proceder à
recepção de um tipo de veículo preencherá todas as rubricas adequadasdo certificado de recepção que figura no anexo III.
2. A autoridade competente de um Estado-membro que proceder à
homologação de um tipo de unidade técnica ou de componente preen-
cherá as rubricas do certificado de homologação que figurar no anexoou num apêndice incluído em cada directiva específica relativa àunidade técnica ou ao componente em questão.
Artigo 6.
o
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às
autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um
mês, cópia do certificado de recepção estabelecido para cada tipo deveículo que recepcionarem ou recusarem recepcionar.
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro aplicarão as
disposições do n.
o1 aos certificados de homologação estabelecidos para1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 6
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cada tipo de unidade técnica ou de componente que homologarem ou
recusarem homologar.
Artigo 7.o
1. Para cada veículo construído em conformidade com o tipo recep-
cionado, é estabelecido pelo fabricante uma declaração deconformidade cujo modelo figura no anexo IV A. Todavia, os
Estados-membros podem solicitar, para fins de tributação do veículo
ou para estabelecer o seu documento de matrícula, que sejam mencio-nados na declaração de conformidade outras indicações para além dasincluídas no anexo IV A, desde que figurem explicitamente na ficha deinformações.
2. Para cada unidade técnica ou componente não de origem fabri-
cados em conformidade com o tipo homologado, o fabricante deveemitir uma declaração de conformidade cujo modelo figura no anexoIV B. Essa declaração não é necessária para as unidades técnicas ou
componentes de origem.
3. Se a unidade técnica ou o componente a homologar cumprir a sua
função ou apresentar uma característica específica apenas em ligaçãocom outros elementos do veículo e, por esse facto, o respeito de uma
ou várias prescrições apenas puder ser verificado quando a unidade
técnica ou o componente a homologar funcionar em ligação com outroselementos dos veículos, simulados ou reais, o alcance da homologaçãoda unidade técnica ou do componente deve ser limitado em conse-quência. O certificado de homologação de uma unidade técnica ou deum componente deve então mencionar as eventuais restrições relativas
à utilização e as eventuais prescrições de montagem. Aquando da
recepção do veículo, deve-se verificar se essas restrições e prescriçõesforam respeitadas.
4. Sem prejuízo do disposto no n.
o2, o titular de uma homologação
de uma unidade técnica ou de um componente concedida em conformi-
dade com o artigo 4.odeve apor sobre cada unidade técnica ou cada
componente construído em conformidade com o tipo homologado asua marca de fabrico ou de comércio, a indicação do tipo e, se a direc-tiva específica assim o dispuser, a marca de homologação referida, no
artigo 8.
oNeste último caso, não é obrigado a emitir a declaração
prevista no n.o2.
5. O titular de um certificado de homologação que, em conformi-
dade com o n.o3, contiver restrições relativas à utilização deve
fornecer, com cada unidade técnica ou cada componente produzido,
informações pormenorizadas relativas a essas restrições e indicar aseventuais prescrições de montagem.
6. O titular de uma homologação de unidade técnica não de origem
concedida em ligação com um ou vários tipos de veículos deve
fornecer, com cada uma dessas unidades, informações pormenorizadasque permitam determinar esses veículos.
Artigo 8.
o
1. Os veículos produzidos em conformidade com o tipo recepcio-
nado devem conter uma marcação composta pelos seguintes elementos:
— número de recepção,
— a letra minúscula «e» seguida do número ou da sigla que identifica
o Estado-membro que procedeu à recepção,
— a identificação do veículo, em código numérico ou alfanumérico.
2. As unidades técnicas e os componentes produzidos em conformi-
dade com o tipo homologado devem conter, se a directiva específicaque lhes diz respeito o previr, uma marca de homologação conformecom as prescrições indicadas no anexo V.
Todavia, as indicações contidas nessa marca de homologação podem
ser completadas com indicações suplementares que permitam identi-ficar determinadas características próprias da unidade técnica ou docomponente em questão, indicações suplementares que serão, se for1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 7
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caso disso, especificadas nas directivas específicas relativas a essas
unidades técnicas ou componentes.
Artigo 9.o
1. O fabricante é responsável pela construção de cada veículo ou
pelo fabrico de cada unidade técnica ou componente em conformidadecom o tipo recepcionado ou homologado. A paragem definitiva da
produção, bem como qualquer alteração das indicações que figuram
na ficha de informações, serão comunicadas pelo titular da recepçãoou da homologação às autoridades competentes do Estado-membroque tiver emitido essa recepção ou homologação.
2. Se as autoridades competentes do Estado-membro referido no n.
o
1 considerarem que uma modificação desse género não provoca uma
alteração do certificado de recepção ou de homologação existente, ou
a emissão de um novo certificado de recepção ou de homologação,informarão desse facto o fabricante.
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro referido no n.
o
1 verificarem que uma alteração das indicações que figuram na ficha
de informações justifica novas verificações ou novos ensaios, infor-marão desse facto o fabricante e procederão aos ensaios. No caso de
essas verificações ou ensaios provocarem uma alteração do certificado
de recepção ou de homologação existente ou a emissão de um novocertificado, essas mesmas autoridades transmitirão os documentosassim actualizados às autoridades competentes dos outros Estados--membros no prazo de um mês a contar da data da respectiva emissão.
4. No caso de um certificado de recepção ou de homologação deixar
de ter efeito na sequência da respectiva revogação ou da paragem defi-
nitiva da produção do tipo de veículo recepcionado ou da unidade
técnica ou do componente homologado, as autoridades competentes doEstado-membro que tiver procedido a essa recepção ou homologaçãocomunicarão tal facto às autoridades competentes dos outros Estados--membros no prazo de um mês.
Artigo 10.
o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homo-
logação verificar que veículos, unidades técnicas ou componentes não
são conformes ao tipo recepcionado ou homologado, tomará as
medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tiporecepcionado ou homologado seja novamente assegurada. As autori-dades competentes desse Estado-membro informarão as autoridadescompetentes dos outros Estados-membros das medidas tomadas, quepodem eventualmente ir até à revogação da recepção ou da homolo-
gação.
2. Se um Estado-membro verificar que veículos, unidades técnicas
ou componentes não são conformes ao tipo recepcionado ou homolo-gado, pode pedir ao Estado-membro que procedeu à recepção ou àhomologação que verifique as disparidades constatadas. O Estado--membro que tiver procedido à recepção ou à homologação efectuará o
controlo nos seis meses seguintes à data de recepção do pedido. Se se
verificar uma falta de conformidade, as autoridades competentes doEstado-membro que tiver procedido à recepção ou à homologaçãotomarão as medidas previstas no n.
o1.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma recepção oude uma homologação concedida, bem como dos motivos que funda-
mentaram essa medida.
4. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homo-
logação contestar a falta de conformidade de que foi informado, osEstado-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo.A Comissão será mantida informada. Sempre que necessário, aComissão procederá às consultas adequadas com vista a chegar a umasolução.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 8
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Artigo 11.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode reconhecer a equivalência entre as condições ou as dis-posições relativas à homologação de veículos, de componentes ou deunidades técnicas definidas na presente directiva e as directivas especí-
ficas e os procedimentos definidos em regulamentações internacionais
ou de países terceiros, no âmbito de acordos multilaterais ou bilateraisentre a Comunidade e países terceiros.
Artigo 12.
o
Se um Estado-membro verificar que veículos, unidades técnicas ou
componentes pertencentes a um tipo recepcionado ou homologadocomprometem a segurança da circulação rodoviária, pode proibir no
seu território, por um período máximo de seis meses, a respectiva
venda, entrada em circulação ou utilização. Desse facto informaráimediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, fundamen-tando a sua decisão.
Artigo 13.
o
Qualquer decisão de recusa ou de revogação da recepção ou da homo-
logação, de proibição de venda ou de utilização de um veículo, de uma
unidade técnica ou de um componente, tomada por força das dispo-
sições adoptadas em execução da presente directiva, seráfundamentada de modo preciso. Será notificada ao interessado, comindicação das vias de recurso previstas pelas legislações em vigor nosEstados-membros e dos prazos dentro dos quais esses recursos podem
ser interpostos.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão e aos Estados-
-membros, o mais tardar na data indicada no artigo 18.o, os nomes e
endereços:
a) Das autoridades competentes em matéria de recepção e de homolo-
gação e, se for caso disso, as matérias pelas quais essas autoridadessão responsáveis, e
b) Dos serviços técnicos credenciados, especificando os procedimentos
de ensaio para os quais esses serviços foram credenciados. Osserviços notificados devem satisfazer as normas harmonizadas rela-
tivas ao funcionamento de laboratórios de ensaio (EN 45001),
através do respeito das seguintes condições:
i) um fabricante não pode ser credenciado como serviço técnico,
salvo disposição expressa em contrário das directivas específicas,
ii) para efeitos do disposto na presente directiva, não é considerado
excepcional que um serviço técnico utilize equipamentos alheios,
com o acordo das autoridades competentes em matéria derecepção e de homologação.
2. Presume-se que um serviço notificado satisfaz as normas harmo-
nizadas; se necessário, a Comissão pode solicitar que os Estados--membros apresentem provas.
Os serviços de países terceiros apenas podem ser notificados como
serviços técnicos nomeados no âmbito de um acordo bilateral ou multi-lateral entre a Comunidade e os países terceiros.
CAPÍTULO III
Condições relativas à livre circulação e disposições transitórias
Artigo 15.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado,
a venda, a entrada em circulação e a utilização dos veículos novos queestejam conformes com a presente directiva. Apenas os veículos queestejam conformes com a presente directiva podem ser apresentadospara primeira matrícula.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 9
▼B
2. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado,
a venda e a utilização das unidades técnicas ou dos componentes novosque estejam conformes com a presente directiva. Apenas as unidades
técnicas e os componentes que estejam conformes com a presente
directiva podem ser colocados no mercado e vendidos pela primeiravez para serem utilizados nos Estados-membros.
3. Os requisitos específicos a aplicar aos veículos referidos na alínea
b) do n.
o3 do artigo 1.oserão definidos nos termos do processo previsto
no artigo 16.o
Entretanto, os Estados-membros podem manter as respectivas legis-lações nacionais relativas a este tipo de veículos.
4. Em derrogação ao disposto nos n.
os1e2 :
a) Os Estados-membros que, no que diz respeito aos ciclomotores,
tenham prescrições específicas nas respectivas legislações nacionaisrelativas à presença de pedais e/ou a sistemas de transmissão ou de
limitação da massa podem todavia continuar a aplicá-las durante um
período máximo de três anos a contar da entrada em aplicação dapresente directiva;
b) Os Estados-membros podem dispensar do respeito de uma ou várias
prescrições das directivas específicas os veículos, as unidadestécnicas ou os componentes destinados:
— ou a produções em pequenas séries limitadas no máximo a 200
unidades por ano e por tipo de veículo, de componente ou deunidade técnica,
— ou às forças armadas, às forças de manutenção da ordem, aos
serviços de protecção civil ou a obras públicas.
Essas dispensas devem ser comunicadas aos outros Estados-
-membros no prazo de um mês a contar da data da respectiva
concessão;
c) As recepções e as homologações concedidas a nível nacional antes
da entrada em aplicação da presente directiva ou das directivas
específicas que substituem as prescrições nacionais correspondentes
continuam válidas nos territórios dos Estados-membros que astenham concedido durante um período máximo de quatro anos acontar da data em que as legislações nacionais forem substituídaspela presente directiva ou pelas directivas específicas correspon-
dentes.
O mesmo período de quatro anos é alargado aos tipos de veículos,
de unidades técnicas ou de componentes conformes às disposições
nacionais em vigor antes da aplicação da presente directiva ou das
directivas específicas nos Estados-membros que utilizavam sistemaslegislativos diferentes dos da recepção e das homologações.
Os veículos que beneficiem desta derrogação podem ser colocados
no mercado, vendidos e postos em circulação durante esse mesmoperíodo, não estando a sua utilização limitada no tempo.
A colocação no mercado, a venda e a utilização das unidades
técnicas e dos componentes destinados a esses mesmos veículosnão são limitadas no tempo.
5. A presente directiva não afecta a faculdade que os Estados-
-membros têm de determinarem, no respeito do Tratado, as exigênciasque considerarem necessárias para assegurar a protecção dos utentesaquando da utilização dos veículos em questão, desde que tal nãoimplique a modificação dos veículos.
CAPÍTULO IV
Processo de adaptação ao progresso técnico
Artigo 16.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:
— os anexos I a IV,1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 10
▼B
— as disposições das directivas específicas previstas no anexo I, que
serão expressamente designadas em cada uma dessas directivas,
serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo
13.oda Directiva 70/156/CEE(1)
Artigo 17.o
O mais tardar dois anos após a data referida no artigo 18.o, a Comissão
apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Comité Económico e Social sobre a aplicação da presente directiva.
Depois de ter procedido às consultas adequadas, a Comissão apre-
sentará as suas conclusões quanto às alterações que seráeventualmente necessário introduzir na presente directiva, acompa-nhadas, se necessário, de propostas de alteração.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 18.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 11
(1)J O n .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 87/403/CEE (JO n.oL 220 de 8. 8. 1987, p. 44).
▼B
ANEXOI
Os elementos e características do veículo indicados nas rubricas que se seguem (lista exaustiva) são
acompanhados da menção «CONF» se a sua conformidade com os dados fornecidos pelo fabricante
tiver de ser verificada ou da menção «DE» se a conformidade com as prescrições adoptadas a nível
comunitário tiver de ser verificada.
Número
da
rubricaRubrica Menção
1. Marca CONF
2. Tipo/variante/versão CONF
3. Nome e morada do fabricante do veículo CONF
4. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante do veículo CONF
5. Categoria do veículo (*) CONF
6. Número de rodas e respectiva disposição se se tratar de um veículo
de três rodasCONF
7. Esquema indicativo do quadro CONF
8. Nome e morada do fabricante do motor (se diferente do fabricante do
veículo)CONF
9. Marca e denominação do motor CONF
10. Tipo de ignição do motor CONF
11. Ciclo do motor (**) CONF
12. Modo de arrefecimento do motor CONF13. Tipo de lubrificação do motor (**) CONF
14. Número e configuração dos cilindros ou estatores (no caso de motor
de êmbolo rotativo) do motorCONF
15. Diâmetro, curso, cilindrada ou volume das câmaras de combustão (no
caso de motor de êmbolo rotativo) do motor (**)CONF
16. Diagrama completo de distribuição do motor (**) CONF
17. Taxa de compressão volumétrica do motor (**) CONF
18. Binário máximo e potência máxima efectiva do motor
— de ignição comandada ou por compressão DE
— eléctrico CONF
19. Medidas contra a manipulação dos ciclomotores e motociclos DE
20. Reservatório(s) de combustível (**) DE
21. Bateria(s) de propulsão CONF
22. Carburador ou outro sistema de alimentação do motor (tipo e marca
de fabrico) (**)CONF
23. Tensão nominal de alimentação (voltagem) CONF
24. Gerador (género e potência máxima) (**) CONF
25. Velocidade máxima de projecto do veículo DE
26. Massas e dimensões DE
27. Dispositivos de engate e fixação DE
28. Medidas contra a poluição atmosférica (**) DE
29. Pneumáticos DE
30. Transmissão CONF31. Travagem DE
32. Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
no veículoDE
33. Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa cuja presença
obrigatória ou facultativa é fixada nas prescrições de instalação na
rubrica 32DE
34. Avisador sonoro DE
35. Localização da chapa de matrícula da retaguarda DE1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 12
▼B
Número
da
rubricaRubrica Menção
36. Compatibilidade electromagnética DE
37. Nível sonoro e dispositivo de escape (**) DE
38. Retrovisor(es) DE
39. Saliências exteriores DE
40. Descanso (excepto para os veículos com pelo menos três rodas) DE
41. Dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada do
veículoDE
42. Vidros, limpa pára-brisas, lava-vidros e dispositivos de degelo e de
desembaciamento dos ciclomotores de três rodas, dos triciclos e
quadriciclos equipados com carroçariaDE
43. Dispositivos de retenção dos passageiros para os veículos de duas
rodasDE
44. Fixações dos cintos de segurança e cintos de segurança dos ciclomo-
tores de três rodas dos triciclos e quadriciclos equipados com
carroçariaDE
45.►M1Indicador de velocidade ◄► M1DE◄
46. Identificação dos comandos, avisadores e indicadores DE
47. Inscrições regulamentares (conteúdo, localização e modo de colo-
cação)DE
(*) Estas últimas definições aplicam-se aos veículos de propulsão mista que, em virtude dos dois modos de
propulsão de que estão munidos, possam ser incluídos tanto na definição de ciclomotor como na definição demotociclo, triciclo ou quadriciclo.
(**) Os veículos de propulsão eléctrica não estão sujeitos às prescrições relativas a esta rubrica. Não se aplica aos
veículos de propulsão mista em que um dos dois modos de propulsão é eléctrico e o outro térmico.
Nota
As directivas específicas deverão prever prescrições específicas para os ciclomotores de fraca
potência, ou seja, os ciclomotores a pedal, com um motor auxiliar de potência inferior ou igual a
1 kW e com uma velocidade máxima de projecto inferior ou igual a 25 km/h. Estas prescrições
específicas aplicar-se-ão nomeadamente aos elementos e características referidos nas rubricas n.o18,
19, 29, 32, 33, 34, 41, 43 e 46 do presente anexo.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 13
▼B
ANEXOII
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 14
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 15
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 16
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 17
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 18
▼B
►(1) (2)M11992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 19
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 20
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 21
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 22
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 23
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 24
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 25
▼B
ANEXOIII
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 26
▼B
►(1) (2)M11992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 27
▼B
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 28
▼B
ANEXOIV
A.DECLARAÇÃODECONFORMIDADEQUEACOMPANHACADAVEÍCULODASÉRIE
DO TIPO RECEPCIONADO
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 29
▼B
B.DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE QUE ACOMPANHA CADA UNIDADE TÉCNICA
OU COMPONENTE NÃO DE ORIGEM DA SÉRIE DO TIPO HOMOLOGADO
1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 30
▼B
ANEXOV
MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
1. A marca de homologação é composta de:
1.1. Um rectângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula «e»,
seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que
emitiu a homologação:
— 1 para a Alemanha
— 2 para a França— 3 para a Itália
— 4 para os Países Baixos
— 6 para a Bélgica— 9 para a Espanha
— 11 para o Reino Unido
— 13 para o Luxemburgo— 18 para a Dinamarca— 21 para Portugal
— EL para a Grécia
— IRL para a Irlanda
— 12 para a Áustria
— 17 para a Finlândia— 5 para a Suécia;
1.2. Um número de homologação que corresponde ao número do certificado de
homologação estabelecido para a unidade técnica ou para o componente em
questão.
O número de homologação é colocado abaixo e na proximidade do rectân-
gulo referido no ponto 1.1. Os algarismos que compõem o número de
homologação são colocados do mesmo lado da letra «e» e no mesmo
sentido. Para evitar confusões com outros símbolos, deve-se evitar a utili-
zação de algarismos romanos no número de homologação.
2. A marca de homologação deve ser aposta na unidade técnica ou no compo-
nente de modo tal que seja indelével e bem legível, mesmo quando a
unidade técnica ou o componente estiver instalado no veículo.
3. No apêndice dá-se um exemplo da marca de homologação.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 31
▼A1
▼B
▼B
Apêndice
Exemplo de marca de homologação
Legenda: A marca de homologação acima foi emitida pela Irlanda (e IRL) sob o número 60676.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 32
▼B
ANEXOVI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLO DA CONFORMIDADE
DA PRODUÇÃO
1. Para verificar que os veículos, as unidades técnicas e os componentes são
produzidos de modo a estarem em conformidade com o tipo recepcionado
(veículo) ou homologado (unidade técnica ou componente), são aplicáveis
as seguintes disposições:
1.1. O detentor da recepção ou da homologação deve:1.1.1. Velar pela existência de processos de controlo eficaz da qualidade dos
produtos;
1.1.2. Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para o controlo da
conformidade com cada tipo de veículo recepcionado ou com cada tipo
de unidade técnica ou componente homologado;
1.1.3. Velar por que os dados relativos aos resultados dos ensaios sejam regis-
tados e que os documentos anexados sejam mantidos à disposição durante
um período de 12 meses após a paragem da produção;
1.1.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para controlar e assegurar a
constância das características do produto face às variações admissíveis no
fabrico industrial;
1.1.5. Proceder de modo que, para cada tipo de produto, os ensaios prescritos na
directiva específica que lhe diz respeito sejam efectuados;
1.1.6. Proceder de modo que qualquer recolha de amostras ou de provetes que
ponha em evidência a não conformidade no que diz respeito ao tipo de
ensaio considerado seja seguida de uma nova recolha e de um novo
ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer
a conformidade da produção correspondente.
1.2. As autoridades competentes que tiverem emitido a recepção ou a homo-
logação podem verificar em qualquer momento os métodos de controlo
da conformidade aplicados em cada unidade de produção.
1.2.1. Aquando de cada inspecção, devem ser apresentados ao inspector os
registos de ensaios e da produção.
1.2.2. O inspector pode seleccionar amostras ao acaso, que serão ensaiadas no
laboratório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser deter-
minado em função dos resultados dos próprios controlos do fabricante.
1.2.3. Se o nível de qualidade não se revelar satisfatório ou se parecer
necessário verificar a validade dos ensaios efectuados em aplicação do
ponto 1.2.2, o inspector deve recolher amostras que serão enviadas ao
serviço técnico que efectuou os ensaios de recepção ou de homologação.
1.2.4. As autoridades competentes podem efectuar todos os ensaios prescritos
na(s) directiva(s) específica(s) aplicável (aplicáveis) ao(s) produto(s) em
questão.
1.2.5. As autoridades competentes autorizam uma inspecção por ano. No caso
de ser necessário um número diferente de inspecções, tal será indicado
em cada uma das directivas específicas. Se, no decurso de uma dessas
inspecções, forem constatados resultados negativos, a autoridade compe-
tente deve velar por que sejam tomadas todas as medidas necessárias para
restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto
possível.1992L0061 — PT — 03.05.2000 — 002.001 — 33