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►B DIRECTIVA 94/57/CE DOCO NSELHO
de 22 de Novembro de 1994
relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as
actividades relevantes das administrações marítimas
(JO L 319 de 12.12.1994, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/58/CE da Comissão de 26 de Setembro de 1997 L 274 8 7.10.1997
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DIRECTIVA 94/57/CE DOCO NSELHO
de 22 de Novembro de 1994
relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e
inspecçãodosnavioseparaasactividadesrelevantesdasadminis-
trações marítimas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.odo
Tratado(3),
Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma
política comum de segurança marítima, o Conselho estabelece comoobjectivo excluir das águas comunitárias todos os navios que não preen-cham determinadas normas e dá prioridade à acção comunitária desti-nada a garantir a aplicação eficaz e uniforme das regras internacionaisatravés da elaboração de normas comuns para as sociedades de classifi-cação(
4);
Considerando que é possível melhorar eficazmente a segurança marí-
tima e a prevenção da poluição marinha, mediante uma aplicação rigo-rosa das convenções, códigos e resoluções internacionais, prosseguindoao mesmo tempo o objectivo da livre prestação de serviços;
Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as
normas internacionais uniformes de segurança marítima e prevenção dapoluição marinha é da responsabilidade dos Estados de pavilhão e dosEstados do porto;
Considerando que os Estados-membros são responsáveis pela emissão
dos certificados internacionais de segurança marítima e prevenção dapoluição previstos por convenções como a Solas 74, a Linhas de Carga66 e a Marpol 73/78, bem como pela aplicação das respectivas disposi-ções;
Considerando que, ao abrigo destas convenções, todos os Estados-
-membros podem autorizar, até certo ponto, organizações técnicas acertificar tal conformidade, podendo igualmente delegar a emissão doscertificados de segurança relevantes;
Considerando que, a nível mundial, grande parte das sociedades de
classificação existentes não garantem, quando actuam em nome dasadministrações nacionais, uma aplicação adequada das regras nem umnível aceitável de fiabilidade, já que não dispõem das estruturasadequadas nem da experiência necessária que lhes permita desempenharas suas funções de forma altamente profissional;
Considerando que o objectivo de submeter as sociedades de classifi-
cação a normas adequadas não pode ser integralmente alcançado pelosEstados-membros actuando individualmente e que esse objectivo serámais facilmente realizável pela Comunidade;
Considerando que o modo mais adequado de actuação consiste numa
directiva do Conselho que estabeleça os critérios mínimos para o reco-nhecimento das organizações, deixando o próprio reconhecimento, a
(1)J On .oC 167de 18. 6. 1993, p. 13.
(2)J On .oC 34 de 2. 2. 1994, p. 14.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO n.oC9 1d e
28. 3. 1994, p. 9), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de1994 (JO n.
oC 301 de 27. 10. 1994, p. 75) e decisão do Parlamento
Europeu de 16 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no JornalOficial).
(
4)J On .oC 271 de 7. 10. 1993, p. 1.
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aplicação da directiva e os meios de a fazer cumprir a cargo dosEstados-membros;
Considerando que as normas EN 45004 e EN 29001 constituem, junta-
mente com as normas da Associação Internacional das Sociedades deClassificação, a seguir designada «IACS», uma garantia adequada daqualidade do funcionamento das organizações;
Considerando que a emissão do certificado de segurança radioeléctrica
para navios cargueiros poderá ser confiada a organismos privados sufi-cientemente especializados e com pessoal qualificado;
Considerando que as organizações que desejam ser reconhecidas para
efeitos da presente directiva deverão apresentar aos Estados-membrosinformações completas e elementos comprovativos de que satisfazem oscritérios mínimos, devendo os Estados-membros notificar à Comissão eaos outros Estados-membros as organizações que reconheceram;
Considerando que a Comissão poderá conceder um reconhecimento por
um prazo des três anos às organizações que não obedeçam aos critériosque determinam o númer o e a arqueação mínimos dos navios classifi-
cados e o número mínimo de inspectores exclusivos, tal como estabele-cido no anexo, mas que obedeçam a todos os outros critérios; que oreconhecimento concedido a essas organizações deverá ser prorrogadopara além do prazo de três anos, se continuarem a obedecer aos mesmoscritérios; que os efeitos do reconhecimento concedido por três anosdeverá limitar-se aos Estados-membros requerentes e apenas duranteesse prazo;
Considerando que o estabelecimento do mercado interno pressupõe a
livre circulação dos serviços, pelo que as organizações que obedeçam aum conjunto de critérios comuns que garantam o seu profissionalismo efiabilidade não podem ser impedidas de prestar os seus serviços naComunidade, desde que os Estados-membros tenham decidido delegaras suas atribuções legais na matéria; que esses Estados-membrospodem, no entanto, limitar o número de organizações por si autorizadasem função das suas necessidades e com base em motivo objectivos etransparentes, ficando para tal sujeitos ao controlo da Comissão atravésdos procedimentos de comitologia;
Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de
serviços de vistoria e inspecção de navios poderá ser gradual, nãoultrapassando, no entanto, o prazo fixado;
Considerando que é necessária uma maior participação das administra-
ções nacionais nas vistorias dos navios e na emissão dos respectivoscertificados, de modo a garantir o pleno cumprimento das regras inter-nacionais de segurança, mesmo que os Estados-membros confiem aorganizações externas à sua administração o desempenho de atribuiçõeslegais; que, por conseguinte, se torna necessária uma estreita colabo-ração entre as administrações e as organizações, o que poderá implicarque a organização tenha uma representação no território do Estado--membro em nome do qual desempenha funções;
Considerando a necessidade de instituir um comité de natureza regula-
mentar para auxiliar a Comissão a garantir uma aplicação efectiva dasnormas de segurança marítima e ambiental existentes, tendo ao mesmotempo em conta os procedimentos nacionais de ratificação;
Considerando que a Comissão deverá agir nos termos do procedimento
previsto no artigo 13.
opara ter em conta os progressos verificados a
nível das instâncias internacionais e actualizar os critérios mínimos;
Considerando que, com base nas informações fornecidas pelos Estados-
-membros nos termos do artigo 11.o, relativas ao desempenho das
organizações que agem em seu nome, a Comissão decidirá, nos termosdo procedimento previsto no artigo 13.
o, se deve ou não solicitar aos
Estados-membros que anulem o reconhecimento das organizações quedeixaram de respeitar os critérios mínimos comuns;
Considerando que deve, no entanto, ser facultada aos Estados-membros
a possibilidade de suspender a autorização de uma organização porrazões de perigo grave para a segurança ou o ambiente; que a Comissão
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deverá rapidamente decidir, nos termos do procedimento acima referido,
se é necessário confirmar ou recusar essa medida nacional;
Considerando que cada Estado-membro deverá avaliar periodicamente o
nível de desempenho das organizações que actuam em seu norme efornecer à Comissã o e a todos os outros Estados-membros informações
precisas sobre esse desempenho;
Considerando que é exigido aos Estados-membros, enquanto autori-
dades portuárias, que promovam a segurança e a prevenção da poluiçãonas águas comunitárias, através da inspecção prioritária de navios comcertificados de organizações que não respeitam os critérios comuns,assegurando deste modo um tratamento que não seja mais favorávelpara os navios que arvorem pavilhão de um Estado terceiro;
Considerando que o comité deve agir nos termos do procedimento III A
do artigo 2.
oda Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execuçãoatribuída à Comissão(
1);
Considerando que as sociedades de classificação devem actualizar e
fazer aplicar as suas normas técnicas a fim de harmonizar as regras desegurança e assegurar uma aplicação uniforme de regras internacionaisda Comunidade;
Considerando que, no que respeita ao casco, às máquinas e às instala-
ções eléctricas e de controlo, não existem actualmente normas interna-cionais uniformes a que os navios devam obedecer durante a fase deconstrução e durante a sua existência; que essas normas poderão serestabelecidas com base nas regras das sociedades de classificação reco-nhecidas ou em regras equivalentes a definir pelas administrações naci-onais, nos termos do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE doConselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento deinformação no domínio das normas e regulamentações técnicas(
2),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva institui uma série de medidas a respeitar pelosEstados-membros e pelas organizações que se ocupam da inspecção,vistoria e certificação dos navios, com vista a garantir a sua conformi-dade com as convenções internacionais sobre segurança marítima eprevenção da poluição marinha, favorecendo simultaneamente o objec-tivo da livre prestação de serviços. Este processo inclui o desenvolvi-mento e a aplicação de requisitos de segurança para o casco, as
máquinas e as instalações eléctricas e de controlo dos navios abrangidospelas convenções internacionais.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Navio», qualquer navio abrangido pelas convenções internacionais;
b) «Navio que arvora o pavilhão de um Estado-membro», qualquer
navio que esteja registado num Estado-membro e arvore o respectivopavilhão nos termos de sua legislação, incluindo os navios registadosno Euros a partir do momento em que esse registo for aprovado peloConselho. Os navios que não correspondam a esta definição serãoequiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro;
c) «Inspecções e vistorias», as inspecções e vistorias com carácter
obrigatório por força das convenções internacionais;
(1)J On .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
(2)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1994, p.
30).
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d) «Convenções internacionais», a Convenção internacional para a
salvaguarda da vida humana no mar de 1974, a Convenção interna-cional sobre linhas de carga de 1966, a Convenção internacional paraa prevenção da poluição por navios de 1973/1978, os respectivosprotocolos e alterações e ainda os códigos conexos com carácterobrigatório adoptados em todos os Estados-membros, em vigor àdata da adopção da presente directiva;
e) «Organização», as sociedades de classificação ou outros organismos
privados que procedam à avaliação dos níveis de segurança porconta de uma administração;
f) «Organização reconhecida», qualquer organização reconhecida nos
termos do artigo 4.
o;
g) «Autorização», o acto pelo qual um Estado-membro concede uma
autorização ou delega poderes numa organização reconhecida;
h) «Certificado», o certificado emitido por um Estado-membro ou em
seu nome em conformidade com as convenções internacionais;
i) «Certificado de classificação», o documento emitido por uma socie-
dade de classificação comprovativo da adaptação estrutural e mecâ-nica de um navio a uma determinada utilização ou serviço, emconformidade com as suas regras e regulamentações;
j) «Certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros», o
certificado introduzido pelo regulamento das radiocomunicaçõesSolas 74/78, tal como alterado, adoptado pela OMI e que inclui,durante um período de transição que termina em 1 de Fevereiro de1999, o certificado de segurança radiotelegráfica para navioscargueiros e o certificado de segurança radiotelefónica para navioscargueiros;
k) «Localização», o local da sede social, da adminstração central ou do
estabelecimento principal de uma organização.
Artigo 3.
o
1. Ao assumirem as responsabilidades e obrigações que lhes
incumbem por força das convenções internacionais, os Estados--membros deverão assegurar que as respectivas administrações compe-tentes possam garantir uma aplicação adequada das disposições dasconvenções internacionais, em especial no que respeita à inspecção evistoria dos navio s e à emissão dos certificados e dos certificados de
isenção.
2. Sempre que, para efeitos do n.
o1, um Estado-membro decida, em
relação aos navios que arvorem o seu pavilhão;
i) Autorizar organizações a efectuar, total ou parcialmente, as inspec-
ções e vistorias relacionadas com os certificados, incluindo as que sedestinam a avaliar a conformidade com o artigo 14.
oe, caso neces-
sário, a emitir ou prorrogar os respectivos certificados, ou
ii) Confiar a organizações a realização total ou parcial das inspecções e
vistorias referidas na alínea i),
apenas poderá confiar essas funções a organizações reconhecidas.
Caberá à administração competente aprovar a primeira emissão de
certificados de isenção.
Contudo, no caso do certificado de segurança radioeléctrica para navios
cargueiros, estas funções podem ser confiadas a um organismo privadoreconhecido por uma administração competente, e com os conheci-mentos técnicos e o pessoal qualificado suficientes para proceder emseu nome à avaliação pormenorizada dos níveis de segurança das comu-nicações por rádio.
3. Este artigo não diz respeito à certificação de elementos específicos
de equipamento náutico.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros apenas poderão reconhecer as organizações
que preencham os critérios constantes doanexo. As organizaçõesdeverão apresentar aos Estados-membros aos quais solicitem o seu
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reconhecimento informações completas e elementos comprovativos dasua conformidade com esses critérios. Os Estados-membros deverãonotificar devidamente as organizações de que foram reconhecidas.
2. Cada Estado-membro deverá notificar à Comissão e aos outros
Estados-membros as organizações por si reconhecidas.
3. Os Estados-membros poderão requerer à Comissão o reconheci-
mento por três anos das organizações que respeitem todos os critériosestipulados no anexo, excepto os referidos nos n.
os2e3d a rubrica
«ASPECTOS GERAIS»
O reconhecimento será concedido nos termos do procedimento previsto
no artigo 13.oO reconhecimento apenas produzirá efeitos nos Estados-
-membros que tenham apresentado um requerimento nesse sentido.
4. Todas as organizações a que for concedido o reconhecimento
serão controladas de perto pelo comité previsto no artigo 7.o, nomeada-
mente com vista à decisão de prorrogar ou não o reconhecimento dasorganizações referidas no n.
o3. A decisão de prorrogar esse reconheci-
mento não terá em consideração os critérios estabelecidos nos n.os2e3
da rubrica «ASPECTOS GERAIS» do anexo. Deixará de ser aplicável arestrição dos efeitos do reconhecimento prevista no n.
o3.
5. A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista das organi-
zações notificadas pelos Estados-membros, em conformidade com osn.
os1 ,3e4 . Essa lista será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias veröffentlicht.
Artigo 5.o
1. Em princípio, ao aplicarem o n.o2, alínea i), do artigo 3.o,o s
Estados-membros não se recusarão a autorizar qualquer das organiza-ções reconhecidas localizadas na Comunidade a exercer essas funções,sob reserva do disposto nos artigos 6.
oe 11.oTodavia, os Estados-
-membros podem restringir o número de organizações que autorizam,em função das suas necessidades, desde que existam motivos transpa-rentes e objectivos para o fazer. A pedido de um Estado-membro, aComissão adoptará as medidas adequadas, nos termos do procedimentoprevisto no artigo 13.
o
2. A título de derrogação, a Comissão poderá isentar temporaria-mente os Estados-membros da aplicação do disposto no n.
o1 até 31 de
Dezembro de 1997.
3. Com vista a autorizar uma organização localizada num Estado
terceiro a desempenhar parte ou a totalidade das funções referidas noartigo 3.
o, um Estado-membro poderá solicitar que o referido Estado
terceiro conceda um reconhecimento recíproco às organizações reconhe-cidas localizadas na Comunidade.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros que decidam actuar nos termos do n.o2d o
artigo 3.oiniciarão uma relação de trabalho entre a respectiva adminis-
tração competente e as organizações que actuem em seu nome.
2. Essa relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito
e não discriminatório, ou relação jurídica equivalente, que estabeleçaquais as tarefas e funções específicas assumidas pelas organizações eque inclua, pelo menos:
— as disposições constantes do anexo II da Resolução A.739(18) da
OMI relativa às directrizes de autorização de organizações queactuem em nome de uma administração, com a redacção que tiverna data da adopção da presente directiva,
— a possibilidade de auditorias periódicas por parte da administração
ou de um organismo externo imparcial por ela designado das tarefasque as organizações desempenham em seu nome,
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— a possibilidade de inspecções aleatórias e minuciosas dos navios,
— disposições relativas à comunicação de informações essenciais sobre
a sua frota classificada, as alterações da classificação ou a desclassi-ficação dos navios.
3. O acordo ou relação jurídica equivalente poderá incluir a
exigência de que a organização reconhecida disponha de uma represen-tação local no território do Estado-membro em nome do qual exerce asfunções referidas no artigo 3.
oPoderá satisfazer esse requisito uma
representação local com carácter jurídico que garanta personalidadejurídica ao abrigo da legislação do Estado-membro e a competência dosseus tribunais nacionais.
4. Cada Estado-membro fornecerá à Comissão informações precisas
sobre a relação de trabalho estabelecida em conformidade com opresente artigo. A Comissão informará posteriormente os outrosEstados-membros.
Artigo 7.
o
Para coadjuvar a Comissão, é instituído pela presente directiva um
comité constituído por representantes dos Estados-membros e presididopelo representante da Comissão. O comité será convocado pelaComissão pelo menos uma vez por ano ou sempre que necessário se umEstado-membro suspender a autorização de uma organização ao abrigodo disposto no artigo 10.
o
O comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
1. A presente directiva pode ser alterada nos termos do procedimento
previsto no artigo 13.oa fim de:
— aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações aos
códigos internacionais e à resolução referida na alínea d) do artigo2.
oe no artigo 6.oque vierem a entrar em vigor,
— actualizar os critérios estabelecidos no anexo, tendo especialmente
em conta as decisões pertinentes da OMP.
2. Na sequência da adopção de novos instrumentos ou de protocolos
às convenções referidas na alínea d) do artigo 2.o, o Conselho, delibe-
rando sob proposta da Comissão, decidirá, tendo em conta as formali-dades parlamentares dos Estados-membros, bem como as formalidadespertinentes da OMI, sobre as disposições de ratificação dos referidosinstrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme esimultânea nos Estados-membros.
Artigo 9.
o
1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 13.o, poderá ser
solicitado a cada Estado-membro que revogue o reconhecimento dasorganizações referidas no artigo 4.
oque deixem de preencher os crité-
rios constantes do anexo, quando aplicáveis.
2. Ao preparar os projectos de decisão relativos às questões referidas
no n.o1, a Comissão deverá ter em conta os relatórios e as informações
mencionadas nos artigos 11.oe 12.oAo preparar esses projectos de
medidas, a Comissão prestará especial atenção ao nível de desempenhodas organizações no que se refere à segurança e prevenção da poluição.Os projectos de decisão relativos às questões referidas no n.
o1 serão
também apresentados ao comité pela Comissão, por iniciativa própriaou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 10.
o
Não obstante os critérios especificados no anexo, sempre que um
Estado-membro considerar que uma organização reconhecida não podecontinuar a ser autorizada a desempenhar em seu nome as funçõesindicadas no artigo 3.
o, poderá suspender a autorização.
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Nessas circunstâncias, será aplicável o seguinte procedimento:
a) O Estado-membro informará de imediato a Comissão e os outros
Estados-membros da sua decisão, bem como dos seus fundamentos;
b) A Comissão averiguará se a suspensão se justifica por motivos de
perigo grave para a segurança ou o ambiente;
c) Nos termos do procedimentos previsto no artigo 13.o, a Comissão
informará o Estado-membro se a sua decisão de suspender a autori-zação se justifica por motivos de perigo grave para a segurança ou oambiente e, se não se justificar, solicitará ao Estado-membro queretire a suspensão.
Artigo 11.
o
1. Caberá a cada Estado-membro verificar se as organizações reco-
nhecidas que actuam em seu nome para efeitos do n.o2 do artigo 3.o
desempenham efectivamente as funções referidas nesse artigo acontento da respectiva administração competente, e se essas organiza-ções preenchem os critérios especificados no anexo. Poderá fazê-loatravés de um controlo directo das organizações reconhecidas pela suaadministração competente ou, no caso de organizações localizadasnoutro Estado-membro, confiando o controlo dessas organizações àadministração de outro Estado-membro.
2. Cada Estado-membro desempenhará esta tarefa de dois em dois
anos e apresentará à Comissão e aos outros Estados-membros umrelatório sobre os resultados deste controlo o mais tardar até 31 deMarço do ano seguinte àquele em que foi avaliado o desempenho.
3. Sempre que, para o desempenho dessa tarefa, um Estado-membro
decida confiar o controlo a outro Estado-membro, o seu relatório seráapresentado o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte àquele emque foi avaliado o desempenho.
4. Os Estados-membros enviarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros todas as informações relevantes com vista à avaliação donível de desempenho das organizações.
Artigo 12.
o
1. No exercício dos respectivos direitos e obrigações de inspecção
enquanto Estados do porto:
a) Os Estados-membros deverão garantir que os navios que arvoram
pavilhão de um Estado terceiro não sejam objecto de tratamentomais favorável do que os navios autorizados a arvorar o pavilhão deum Estado-membro. Para o efeito, o facto de terem conhecimento deque os certificados desses navios e os certificados de classificaçãoforam emitidos por uma organização que não obedece aos critériosconstantes do anexo, com excepção das organizações reconhecidasnos termos dos n.
os3e4d o artigo 4.o, constituirá um dos principais
critérios de selecção dos navios para inspecção;
b) Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas quando os
navios não respeitem as normas internacionalmente acordadas ecomunicarão à Comissão e ao secretariado do memorando de acordosobre o controlo dos navios pelo estado do porto os casos em queseja detectada a emissão de certificados válidos de organizações queactuem em nome de um Estado de pavilhão a navios que nãopreencham os requisitos relevantes das convenções internacionais,bem como qualquer falha detectada num navio que possua umcertificado de classificação válido e relativa a componentes do navioabrangidos por esse certificado.
2. Cada Estado-membro elaborará um registo do nível de desem-
penho das organizações que actuam em nome dos Estados de pavilhão,devendo o mesmo ser actualizado todos os anos e distribuído aos outrosEstados-membros e à Comissão.
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Artigo 13.o
O seguinte procedimento será aplicável às questões abrangidas pelos n.os
3 e 4 do artigo 4.o, pelo n.o1 do artigo 5.o, pelos artigos 8.o,9 .oe 10.oe
pelo n.o2 do artigo 14.o:
a) O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar;
b) O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecerserá emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo
148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações nocomité, os votos dos representantes dos Estados-membros estãosujeitos à ponderação definida nesse artigo. O presidente não parti-cipa na votação;
c) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
d) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora aoConselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada. Se, no prazo de três meses acontar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, oConselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará asmedidas propostas.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros deverão assegurar que os navios que
arvoram o seu pavilhão sejam construídos e manutencionados de acordocom os requisitos relativos ao casco, às máquinas e às instalaçõeseléctricas e de controlo exigidos por uma organização reconhecida.
2. Um Estado-membro só pode decidir aplicar regras que considere
equivalentes às de uma organização reconhecida na condição de asnotificar imediatamente à Comissão, nos termos do procedimentoprevisto na Directiva 83/189/CEE, bem como aos outros Estados--membros, de essas regras não serem contestadas por outro Estado--membro ou pela Comissão nem considerandos e consideradas nãoequivalentes através do procedimento previsto no artigo 13.
o
Artigo 15.o
1. As organizações reconhecidas deverão proceder periodicamente aconsultas recíprocas com vista a manterem a equivalência das respec-tivas normas técnicas e da sua aplicação. Deverão apresentar àComissão relatórios periódicos sobre os mais importantes progressosverificados em matéria de normas.
2. As organizações reconhecidas devem demonstrar o seu desejo de
cooperar com as administrações de controlo do Estado do porto sempreque esteja em causa um navio por elas classificado, em especial demodo a facilitar a rectificação de anomalias ou outras discrepânciasdetectadas.
3. As organizações reconhecidas devem fornecer à administração
todas as informações relevantes no que se refere às mudanças de classi-ficação e à desclassificação dos navios.
4. As organizações reconhecidas não emitirão certificados para
navios que tenham sido desclassificados ou que tenham sofridomudança de classificação por razões de segurança antes de teremconsultado as administrações competentes do Estado do pavilhão, a fimde determinarem se é ou não necessária uma inspecção completa.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.
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2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estasdevem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o
texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem nodomínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do factoos outros Estados-membros.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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▼B
ANEXO
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA AS ORGANIZAÇÕES REFERIDAS NO
ARTIGO3.o
A. ASPECTOS GERAIS
1. A organização reconhecida deve poder comprovar que dispõe de vasta
experiência na avaliação da concepção e construção de navios mercantes.
2. A organização deve incluir na sua classificação uma frota de pelo menos
1 000 navios de tráfego oceânico (mais de 100 TAB), num total nãoinferior a cinco milhões de TAB.
3. A organização deverá empregar pessoal técnico em número adequado ao
número de navios classificados. No mínimo, serão necessários 100 inspec-tores próprios para corresponder aos requisitos estabelecidos no n.
o2.
4. A organização deverá dispor de um sistema global de regras e regulamen-
tações relativas à concepção, construção e inspecção periódica dos naviosmercantes, publicadas e continuamente actualizadas e melhoradas atravésde programas de investigação e desenvolvimento.
5. O registo dos navios da organização deverá ser publicado anualmente.6. A organização não deverá ser controlada por armadores, construtores
navais ou quaisquer outras entidades comercialmente implicadas nofabrico, equipamento, reparação ou exploração de navios, nem deve o seurendimento depender substancialmente de uma só entidade comercial.
▼
M1
7. A organização deverá desenvolver as suas actividades em conformidade
com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução A.789(19) daOMI relativa às especificações das funções de vistoria e certificação dasorganizações reconhecidas que actuam em nome da administração, namedida em que sejam aplicáveis no âmbito da presente directiva.
▼
B
B. ASPECTOS ESPECÍFICOS
1. A organização deve contar com:
a) Pessoal técnico, de gestão, de apoio e de investigação en número
suficiente (proporcional às tarefas e aos navios classificados, responsá-veis também pelo desenvolvimento de capacidades e por fazer cumpriras regras e regulamentações);
b) Um cobertura mundial assegurada por pessoal técnico próprio ou por
pessoal técnico de outras organizações reconhecidas.
2. A organização deve ser regida por um código deontológico.3. A organização deve ser gerida e administrada de modo a garantir a
confidencialidade das informações solicitadas pela administração.
4. A organização deve estar preparada para fornecer à administração as
informações relevantes.
5. Os gestores da organização devem definir e documentar a sua política e os
seus objectivos e empenhamento em matéria de qualidade e assegurar queessa política é entendida, aplicada e garantida a todos os níveis da organi-zação.
6. A organização deve desenvolver, aplicar e manter um sistema de quali-
dade interno eficaz, baseado nos aspectos mais apropriados das normas dequalidade internacionalmente reconhecidas e em conformidade com asnormas EN 45004 (organismos de inspecção) e EN 29001, segundo ainterpretação dos requisitos do sistema de certificação da qualidade deIACS (Quality System Certification Scheme Requirements), que, nomea-damente, garante que:
a) As regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e
mantidas de forma sistemática;
b) As regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e
mantidas de forma sistemática;
c) Sejam satisfeitos os requisitos referentes às funções legais que a orga-
nização é autorizada a desempenhar;
1994L0057 — PT — 27.10.1997 — 001.001 — 12
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d) Sejam definidas e documentadas as responsabilidades, autoridade e
inter-relação do pessoal cujo trabalho afecta a qualidade dos serviçosda organização;
e) Todo o trabalho seja levado a cabo em condições controladas;
f) Seja estabelecido um sistema de supervisão que controle as acções e o
trabalho efectuado pelos inspectores e pelo pessoal técnico e adminis-trativo empregado directamente pela organização;
g) Os requisitos referentes às principais funções legais que a organização
está autorizada a desempenhar só sejam aplicados ou directamentecontrolados por inspectores próprios seus ou por inspectores de outrasorganizações reconhecidas;
h) Seja um sistema de qualificação dos inspectores e de actualização
contínua dos seus conhecimentos;
i) Sejam mantidos registos que comprovem o cumprimento das normas
aplicáveis nos domínios abrangidos pelos serviços prestados, bemcomo o bom funcionamento do sistema de qualidade; e
j) Seja criado um sistema global de auditorias internas planeadas e docu-
mentadas relativas ao desempenho, em todos os locais de trabalho daorganização, de actividades relacionadas com a qualidade.
7. A organização deve demonstrar a sua capacidade para:
a) Desenvolver e manter actualizado um conjunto próprio e adequado de
regras e regulamentações relativas ao casco, às máquinas e às instala-ções eléctricas e de controlo cujo nível de qualidade seja o das normastécnicas internacionalmente reconhecidas, com base nas quais sãoemitidos os certificados da Convenção Solas e os certificados desegurança para navio de passageiros (no que se refere à estrutura donavio e aos sistemas de máquinas de bordo essenciais) e os certificadosdas linhas de carga (no que se refere à resistência do navio);
b) Efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções
internacionais para a emissão de certificados, incluindo os meios deavaliar, utilizando pessoal profissional qualificado, a aplicação e amanutenção do sistema de gestão de segurança, tanto em terra como abordo dos navios que deverão estar abrangidos na certificação.
8. O sistema de qualidade da organização deve ser certificado por uma
empresa de auditoria independente reconhecida pela administração doEstado em que está localizada.
9. A organização deve permitir que colaborem no desenvolvimento das suas
regras e/ou regulamentações representantes da administração e outraspartes interessadas.