1999R2201 — PT — 16.10.1999 — 000.002 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2201/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1999
que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos
comunitários aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China
(JO L 268 de 16.10.1999, p. 10)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 275 de 26.10.1999, p. 34 (2201/1999)
►C2 Rectificação, JO L 304 de 27.11.1999, p. 30 (2201/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2201/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1999
que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título
dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2000 a
certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o520/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestãodos contingentes quantitativos (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o138/96 (2), e, nomeadamente, os seus
artigos 9.oe 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1369/1999 da Comissão, de 25
de Junho de 1999, relativos às modalidades de gestão dos contingentesquantitativos aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da Repú-blica Popular da China (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1369/1999 determinou
a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aosimportadores tradicionais e a outros importadores, bem como ascondições e modalidades de participação na atribuição das quan-tidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidadede apresentar um pedido de licença de importação junto dasautoridades nacionais competentes entre 27 de Junho de 1999 e10 de Setembro de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas, emconformidade com o artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1369/
/1999;
(2) Considerando que a Comissão recebeu por parte dos Estados--Membros, em conformidade com o artigo 5.
odo Regulamento
(CE) n.o1369/1999, as informações relativas ao número e ao
volume global dos pedidos de licença de importação recebidos,bem como ao volume global das importações anteriores reali-zadas pelos importadores tradicionais durante o período de refe-rência considerado (1997 ou 1998);
(3) Considerando que, com base nessas informações, a Comissãoestá em condições de determinar os critérios quantitativosuniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentadospelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contin-gentes quantitativos aplicáveis em 2000, podem ser satisfeitospelas autoridades nacionais competentes;
(4) Considerando que dos dados comunicados pelos Estados--Membros resulta que, relativamente aos produtos que figuram noanexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidosapresentados pelos importadores tradicionais excede a parte docontingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, essespedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumesdas importações efectuadas por cada importador durante operíodo de referência, expressos em quantidade ou em valor, ataxa de redução uniforme indicada no referido anexo;
(5) Considerando que dos dados comunicados pelos Estados--Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram noanexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidosapresentados pelos outros importadores excede a parte do contin-gente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidosdevem ser satisfeitos mediante a aplicação aos montantes solici-tados por cada importador, dentro dos limites fixados no Regula-
(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.
(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.
(3) JO L 162 de 26.6.1999, p. 35.
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mento (CE) n.o1369/1999, a taxa de redução uniforme indicada
no referido anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presenteregulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundoas regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos pelas autori-dades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valorresultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo I paracada contingente, às importações efectuadas por cada importadordurante 1997 ou 1998, como indicado pelo importador.
Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma
quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atri-buída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o).
Artigo 2.
o
No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente
regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundoas regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicio-nais, serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até aolimite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa deredução indicada no anexo II para cada contingente, ao montante solici-tado pelos importadores, dentro dos limites fixados no Regulamento(CE) n.
o1369/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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Designação dos produtos Código SH/NCTaxa de redução/de
aumento
(%)ANEXO I
Taxa de redução/de aumento aplicável às importações de 1997 ou 1998
(importadores tradicionais)
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) – 28,15
6403 51
6403 59+ 3,61
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)– 31,92
ex 6404 11 (2) – 23,07
6404 19 10 + 137,11
Louça de mesa e de cozinha, de porcelana do código
SH/NC6911 10 ►C2– 31,37◄
Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de
porcelana do código SH/NC6912 00 – 33,59
(1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superio r a 9 euros, para uso
em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada commateriais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais oulaterais, e com careacterísticas técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido,componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
Códigos Taric: 6402 99 10 10, 6402 99 31 10, 6402 99 39 10, 6402 99 50 10, 6402 99 91 10, 6402 99 93 10,
6402 99 96 10, 6402 99 98 11, 6403 91 11 10, 6403 91 13 10, 6403 91 16 10, 6403 91 18 10,6403 91 91 10, 6403 91 93 10, 6403 91 96 10, 6403 91 98 10, 6409 99 11 10, 6403 99 31 10,6403 99 33 10, 6403 99 36 10, 6403 99 38 10, 6403 99 50 10, 6403 99 91 10, 6403 99 93 11,6403 99 96 11, 6403 99 98 11
(
2) Excepto:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
Códigos Taric: 6404 11 00 10, 6404 11 00 20
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superio r a 9 euros, para uso em
actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada commateriais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verti-cais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou umfluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixadensidade.
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Designação dos productos Código SH/NCTaxa de redução
(%)ANEXO II
Taxa de redução à quantidade/valor e solicitada(o) nos limites dos montants máximos fixados
pelo Regulamento (CE) n.o1369/1999
(importadores não tradicionais)
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) – 47,41
6403 51
►C1
6403 59
◄– 93,09
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)– 83,37
ex 6404 11 (2) – 72,57
6404 19 10 – 54,14
Louça de mesa e de cozinha, de porcelana do código
SH/NC6911 10 – 22,13
Louça de mesa e de cozinha, com excepção da deporcelana do código SH/NC 6912 00 – 42,52
(1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com un preço por par igual ou superio r a 9 euros, para uso
em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada commateriais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticiaisou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido,componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polimeros de baixa densidade.
Códigos Taric: 6402 99 10 10, 6402 99 31 10, 6402 99 39 10, 6402 99 50 10, 6402 99 91 10, 6402 99 93 10,
6402 99 96 10, 6402 99 98 11, 6403 91 11 10, 6403 91 13 10, 6403 91 16 10, 6403 91 18 10,6403 91 91 10, 6403 91 93 10, 6403 91 96 10, 6403 91 98 10, 6409 99 11 10, 6403 99 31 10,6403 99 33 10, 6403 99 36 10, 6403 99 38 10, 6403 99 50 10, 6403 99 91 10, 6403 99 93 11,6403 99 96 11, 6403 99 98 11
(
2) Excepto:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
Códigos Taric: 6404 11 00 10, 6404 11 00 20
b) Calçado que exija tecnologica especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em
actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada commateriais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verti-cais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou umfluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polimeros de baixadensidade.