1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BOITAVA DIRECTIVADO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 1979
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
sujeitos passivos não estabelecidos no território do país
(79/1072/CEE)
(JO L 331 de 27.12.1979, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A3Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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OITAVA DIRECTIVADO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 1979
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regrassobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
sujeitos passivos não estabelecidos no território do país
(79/1072/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matériacolectável uniforme (
1) e, nomeadamente, o n.o4 do artigo 17.o
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, nos termos do n.o4 do artigo 17.oda Directiva 77/
/388/CEE, o Conselho adoptará as regras comunitárias de execução em
matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, referido
no n.o3 do mesmo artigo, a favor dos sujeitos passivos não estabele-
cidos no território do país;
Considerando que é necessário evitar que um sujeito passivo estabele-
cido no território de um Estado-membro suporte definitivamente o
imposto que lhe foi facturado noutro Estado-membro relativamente a
entregas de bens ou a prestações de serviços, ou que foi pago emrelação a importações nesse outro Estado-membro, ficando dessemodo sujeito a dupla tributação;
Considerando conveniente pôr termo às divergências entre as dispo-
sições actualmente em vigor nos Estados-membros e que estão por
vezes na origem de desvios de tráfego e de distorções de concorrência;
Considerando que uma regulamentação comunitária sobre a matéria
constitui um progresso no sentido da liberalização efectiva da circu-lação das pessoas, dos bens e dos serviços, contribuindo desse modo
para completar o processo de integração económica;
Considerando que a referida regulamentação não deve ter como conse-
quência a sujeição dos sujeitos passivos a um tratamento diferente,consoante o Estado-membro em que se encontrem estabelecidos;
Considerando que convém evitar certas formas de fraude ou de evasão
fiscal;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 17.oda Directiva 77/
/388/CEE, os Estados-membros podem recusar o reembolso ousubmetê-lo a condições adicionais, no que diz respeito aos sujeitos
passivos não estabelecidos no território da Comunidade; considerando
que é desejável, no entanto, evitar que os referidos sujeitos passivosbeneficiem de reembolsos em condições mais favoráveis do que asprevistas em relação aos sujeitos passivos comunitários;
Considerando que, numa primeira fase, convém apenas adoptar as
regras comunitárias de execução contidas na presente directiva; que
essas regras prevêem, designadamente, que as decisões respeitantes apedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(2)J O n .oC 26 de 1. 2. 1978, p. 5.
(3)J O n .oC 39 de 12. 2. 1979, p. 14.
(4)J O n .oC 269 de 13. 11. 1978, p. 51.
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contar da data da sua apresentação e que os reembolsos devem ser
efectuados dentro do mesmo prazo; que, durante o período de um anoa contar da última data prevista para a aplicação das referidas regras,
convém autorizar a República Italiana a notificar as decisões a tomar
pelos seus serviços competentes quanto aos pedidos apresentados porsujeitos passivos não estabelecidos no seu território e a efectuar osreembolsos respectivos no prazo de nove meses, de modo a permitirque este Estado-membro reorganize o sistema actualmente em prática,
tendo em vista a aplicação do regime comunitário;
Considerando que devem ser adoptadas pelo Conselho novas regras a
fim de completar este regime comunitário, e que até à entrada em vigor
destas últimas regras os Estados-membros reembolsarão o imposto que
incide sobre as operações não incluídas na presente directiva, de acordocom as regras por eles adoptadas nos termos do n.
o4 do artigo 17.oda
Directiva 77/388/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por sujeitopassivo não estabelecido no território do país o sujeito passivo referidono n.
o1 do artigo 4.oda Directiva 77/388/CEE que, durante o período
referido no n.o1, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases, do
artigo 7.o, não tinha nesse país nem a sede da sua actividade económica
nem um estabelecimento estável a partir do qual fossem efectuadas asoperações, nem, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o seudomicílio ou a sua residência habitual e que, durante esse mesmoperíodo, não tenha efectuado qualquer entrega de bens ou prestações
de serviços que se considere ter sido realizada nesse país, com
excepção:
a) Das prestações de serviços de transporte e das prestações acessórias
dessas prestações isentas por força do n.
o1, alínea i), do artigo 14.o,
do artigo 15.oou do n.o1, B), C) e D), do artigo 16.oda Directiva
77/388/CEE;
b) Das prestações de serviços nos casos em que o imposto é devido
unicamente pelo destinatário, nos termos do n.o1, alínea b) do
artigo 21.oda Directiva 77/388/CEE.
Artigo 2.o
Cada um dos Estados-membros reembolsará o sujeito passivo não esta-
belecido no território do país, mas estabelecido noutro Estado-membro,
nos termos a seguir indicados, do imposto sobre o valor acrescentadoque tenha incidido sobre as prestações de serviços ou as entregas debens móveis que lhe tenham sido efectuadas no território do país poroutros sujeitos passivos, ou que tenha incidido sobre a importação debens no país, desde que esses bens e serviços sejam utilizados para os
fins das operações referidas no n.
o3, alíneas a) e b), do artigo 17.oda
Directiva 77/388/CEE ou das prestações de serviços referidas na alíneab) do artigo 1.
o
Artigo 3.o
Para beneficiar do reembolso, o sujeito passivo referido no artigo 2.o
que não tenha efectuado qualquer entrega de bens ou prestação deserviços que se considere ter sido realizada no território do país deve:
a) Apresentar no serviço competente referido no primeiro parágrafo do
artigo 9.
oum requerimento em conformidade com o modelo cons-
tante do Anexo A, ao qual serão apensos os originais das facturas
ou dos documentos de importação. Os Estados-membros porão à
disposição dos requerentes uma nota explicativa que deve incluirsempre os elementos informativos mínimos referidos no Anexo C;
b) Justificar, mediante um certificado emitido pela administração do
Estado onde se encontra estabelecido, a sua sujeição ao impostosobre o valor acrescentado nesse Estado. Todavia, quando o serviço1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.ose encontre
já de posse da referida justificação, o sujeito passivo não será obri-gado a apresentar uma nova justificação durante o período de um
ano a contar da data da emissão do primeiro certificado pela admi-
nistração do Estado onde se encontra estabelecido. Os Estados--membros não emitirão certificados relativamente aos sujeitospassivos que beneficiem de isenção do imposto por força do n.
o2
do artigo 24.oda Directiva 77/388/CEE;
c) Certificar, mediante declaração por escrito, que não efectuou qual-
quer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter
sido realizada no território do país durante o período referido non.
o1, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases, do artigo 7.o;
d) Comprometer-se a restituir toda e qualquer quantia recebida indevi-
damente.
Artigo 4.o
Para beneficiar do reembolso, o sujeito passivo referido no artigo 2.o
que não tenha efectuado no território do país qualquer entrega de bens
ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no terri-
tório do país, diferente das prestação de serviços referidas nas alíneas
a) e b) do artigo 1.o, deve:
a) Cumprir as obrigações referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 3.o;
b) Certificar, mediante declaração por escrito, que não efectuou,
durante o período referido no n.o1, primeiro parágrafo, primeira e
segunda frases, do artigo 7.o, qualquer entrega de bens ou prestação
de serviços que se considere ter sido realizada no território do país,diferente das prestação de serviços referidas nas alíneas a) e b) doartigo 1.
o
Artigo 5.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, o direito ao reembolsodo imposto será determinado nos termos do artigo 17.
oda Directiva
77/388/CEE, tal como é aplicado no Estado-membro que efectua o
reembolso.
A presente directiva não se aplicará às entregas de bens isentas ou que
possam ficar isentas por força do n.o2 do artigo 15.oda Directiva 77/
/388/CEE.
Artigo 6.o
Os Estados-membros não podem impor aos sujeitos passivos referidos
no artigo 2.o, para além das obrigações previstas nos artigos 3.oe4 .o,
qualquer outra obrigação que não seja a de prestarem, em casos espe-ciais, as informações necessárias para apreciar o fundamento do pedidode reembolso.
Artigo 7.
o
1. O pedido de reembolso previsto nos artigos 3.oe4 .odeve referir-
-se à aquisição de bens ou de serviços facturados ou a importações
efectuadas durante um período não inferior a três meses nem superiora um ano civil. Esse pedido pode, no entanto, referir-se a um períodoinferior a três meses quando tal período representar o remanescente deum ano civil. Os pedidos podem igualmente referir-se a facturas ou adocumentos de importação que não tenham sido objecto de pedidos
anteriores e que digam respeito a operações efectuadas durante o ano
civil em causa. O pedido deve ser apresentado ao serviço competentereferido no primeiro parágrafo do artigo 9.
oo mais tardar no prazo de
seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto setornou exigível.
No caso de o pedido se referir a um período inferior a um ano civil,
mas igual ou superior a três meses, o montante a que diz respeito nãodeve ser inferior ao equivalente em moeda nacional a 200 unidades deconta europeias; se o período em causa corresponder a um ano civil ou1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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ao remanescente de um ano civil, o montante não deve ser inferior ao
equivalente em moeda nacional a 25 unidades de conta europeias.
2. A unidade de conta europeia utilizada é a definida pelo Regula-
mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), determinada em 1
de Janeiro do ano a que se refere o período indicado no n.o1, primeiro
parágrafo, primeira e segunda frases. Os Estados-membros podem arre-dondar até 10 %, por excesso ou por defeito, os montantes resultantesdesta conversão em moeda nacional.
3. O serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.
o
aporá um visto em cada factura ou documento de importação a fim de
que estes não possam voltar a ser utilizados para efeitos de pedidos dereembolso, restituindo-os no prazo de um mês.
4. As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso devem ser
notificadas no prazo de seis meses a contar da data em que os pedidos,acompanhados de todos os documentos exigidos pela presente directivapara a respectiva instrução, são apresentados no serviço competentereferido no n.
o3. O reembolso deve ser efectuado antes do termo do
prazo fixado, a pedido do requerente, quer no Estado-membro de reem-
bolso quer no Estado em que o requerente se encontra estabelecido.
Neste último caso, os encargos bancários do envio serão suportadospelo requerente.
As decisões de rejeição devem ser fundamentadas. Podem ser objecto
de recurso junto das autoridades competentes do Estado-membro em
causa, segundo os termos e nos prazos previstos para as reclamações
relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos estabele-cidos nesse Estado.
5. No caso de o reembolso ter sido obtido de forma fraudulenta ou
de qualquer outra forma irregular, o serviço competente referido no
n.
o3 procederá directamente à cobrança das importâncias indevida-
mente recebidas, bem como das eventuais multas, de acordo com oprocedimento aplicável no Estado-membro em causa, sem prejuízo dasdisposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança doimposto sobre o valor acrescentado.
No caso de pedido de reembolso fraudulento que, nos termos da legis-
lação nacional, não possa ser objecto de multa, o Estado-membro emcausa pode recusar qualquer outro reembolso ao sujeito passivo emquestão durante um período máximo de dois anos a contar da data daapresentação do requerimento fraudulento. No caso de pedido de reem-
bolso fraudulento em que tenha sido imposta uma multa e esta não
tenha sido paga, o Estado-membro em causa pode suspender qualqueroutro reembolso ao sujeito passivo até ao pagamento da multa.
Artigo 8.
o
No que diz respeito aos sujeitos passivos não estabelecidos no território
da Comunidade, cada um dos Estados-membros pode excluí-los do
reembolso ou subordinar o reembolso a condições especiais.
O reembolso não pode ser concedido em condições mais favoráveis do
que as aplicáveis aos sujeitos passivos da Comunidade.
Artigo 9.o
Os Estados-membros darão a conhecer, pelos meios adequados, qual o
serviço competente para receber os pedidos referidos na alínea a) do
artigo 3.oe na alínea a) do artigo 4.o
Os certificados referidos na alínea b) do artigo 3.oe na alínea a) do
artigo 4.orespeitantes à qualidade do sujeito passivo, devem estar em
conformidade com o modelo constante do Anexo B.1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
(1)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1.
▼B
Artigo 10.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para
darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro
de 1981. A presente directiva diz respeito apenas aos pedidos de reem-
bolso relativos ao imposto sobre o valor acrescentado que incide sobreas aquisições de bens ou prestações de serviços facturadas ou sobre asimportações efectuadas a partir dessa data.
Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à Comissão as dis-
posições essenciais de direito nacional que venham a adoptar nodomínio abrangido pela presente directiva. A Comissão informará
desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 11.
o
Em derrogação do disposto no n.o4 do artigo 1.o, a República Italiana
pode, até 1 de Janeiro de 1982, alargar o prazo referido nesse número
de seis para nove meses.
Artigo 12
Após consulta dos outros Estados-membros, a Comissão apresentará ao
Conselho, no prazo de três anos a contar da data referida no artigo 10.o,
um relatório sobre a aplicação da presente directiva, designadamentedos seus artigos 3.
o,4 .oe7 .o
Artigo 13.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
▼B
ANEXO
MODELO
1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
▼B
1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
▼B
ANEXO B
MODELO
CERTIFICADODA QUALIDADEDE SUJEITO PASSIVO
1979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
▼B
ANEXO C
Lista de elementos informativos mínimos a incluir na nota explicativa
►(1)A2
►(2)A31979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
▼B
►(1)A2
►(2)A31979L1072 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11