1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N.o1860/76 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1976
quedefineoregimeaplicávelaopessoaldaFundaçãoEuropeiaparaaMelhoriadasCondiçõesde
Vida e de Trabalho
(JO L 214 de 6.8.1976, p. 24)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o1238/80 do Conselho de 13 de
Maio de 1980L 127 4 22.5.1980
►M2Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.o510/82 do Conselho de 22
de Fevereiro de 1982L 64 15 8.3.1982
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REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N.o1860/76 DO
CONSELHO
de 29 de Junho de 1976
que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1365/75 do Conselho, de 26
de Maio de 1975, que cria uma Fundação Europeia para a Melhoria das
Condições de Vida e de Trabalho(1) e, nomeadamente, o seu artigo
17.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que compete ao Conselho adoptar, mediante proposta da
Comissão, as disposições relativas ao pessoal dessa Fundação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
1. O presente regime aplica-se:
— ao director e ao director-adjunto da Fundação,
— ao agente da Fundação,— ao agente local da Fundação
2. É considerado como agente da Fundação, para efeitos do presente
regime, o agente contratado para ocupar lugar previsto no quadro dosefectivos anexado ao orçamento da Fundação.
3. É considerado como agente local, para efeitos do presente regime,
o agente contratado nos termos da prática local para executar trabalhosmanuais ou serviços num lugar não previsto no quadro dos efectivosanexo ao orçamento da Fundação e remunerado pelos créditos globaisabertos para esse efeito no orçamentol.
4. O director, nomeado pela Comissão das Comunidades Europeias,
é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao
orçamento da Fundação, para exercer as funções previstas no artigo 9.
o
do Regulamento (CCE) n.o1365/75.
O director adjunto, nomeado pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivosanexo ao orçamento da Fundação, para assessorar o director e
substituí-lo em caso de ausência ou de impedimento.
5. O director tem competência para celebrar os contratos de
admissão dos agentes mencionados nos n.
os2e3 .
O presidente do Conselho de Administração da Fundação tem
competência para assinar os contratos de admissão do director e dodirector-adjunto.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 139 de 30. 5. 1975, p. 1.
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TÍTULO II
AGENTES DO CENTRO
CAPÍTULO 1
Artigo 2.o
A contratação de um agente pode ser feita por um período determinado
ou indeterminado.
O contrato feito por um período determinado não pode exceder cinco
anos; é renovável.
Artigo 3.o
Qualquer recrutamento de um agente só pode ter por objecto preencher,
nas condições previstas no presente título, a vaga de um lugar previstono quadro dos efectivos anexado ao orçamento da Fundação. Qualquer
vaga do lugar que se decidiu preencher é objecto de publicidade apro-
priada. As modalidades da publicidade são determinadas pelo Conselhode Administração.
Artigo 4.
o
Os agentes são distribuídos por quatro categorias, subdivididas em
graus, correspondentes às funções que são chamados a exercer.
A classificação dos agentes efectua-se tendo em conta as suas qualifi-
cações e a sua experiência profissional.
A correspondência entre as funções-tipo e os graus é estabelecida no
seguinte quadro:
Categoria Grau Função tipo
A A 5 Administrador principal
A6/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150AdministradorA7
A 8 Administrador-adjunto
B B 1 Assistente principal
B 3 Assistente
B 5 Assistente-adjunto
C/C144/C147/C147/C147/C145/C147/C147/C147/C146C1Secretário principal
Escriturário principal
C2/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Secretário estenodactilógrafo
Escriturário C3
/C144/C147/C147/C147/C145/C147/C147/C147/C146C5Dactilógrafo
Escriturário-adjunto
D D 2 Agente qualificado
D 4 Agente não qualificado
Com base neste quadro, o Conselho de Administração aprova, de
acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, a descrição das
funções e atribuições que comporta cada função tipo.
Artigo 5.o
O contrato do agente deve indicar o grau e o escalão, em que o interes-
sado é admitido.
O agente admitido é classificado no primeiro escalão do seu grau.
Todavia, o director pode, tendo em conta a formação a experiênciaprofissional específica do interessado, conceder-lhe uma bonificaçãona antiguidade do escalão nesse grau; esta bonificação não podeexceder quarenta e oito meses.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 3
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A afectação de um agente a um lugar correspondente a um grau supe-
rior àquele para que foi admitido, obriga à efectuação de uma alteraçãoao contrato de admissão.
Artigo 6.
o
1. É instituído um Comité do Pessoal que exerce as atribuições
previstas no presente regime.
2. A composição e as modalidades de funcionamento deste orgão
são determinadas pelo Conselho de Administração em conformidade
com o Anexo I.
3. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto da
Fundação e assegura um contacto permanente entre esta e o pessoal.
Colabora para o bom funcionamento dos serviços permitindo ao
pessoal esclarecer-se e manifestar as suas opiniões.
Leva ao conhecimento do director qualquer dificuldade de carácter
geral relativa à interpretação e à aplicação do presente regime. Pode
ser consultado sobre qualquer dificuldade desta natureza.
O Comité submete ao director qualquer sugestão relativa à organização
e ao funcionamento dos serviços e qualquer proposta para melhorar as
condições de trabalho do pessoal ou as suas condições de vida em
geral.
4. O agente titular de um contrato uma duração superior aum ano ou
com uma duração indeterminada é eleitor e é elegível para o Comité do
Pessoal.
Por outro lado, é eleitor o agente titular de um contrato com uma
duração inferior a um ano, se exercer funções há pelo menos seis
meses.
CAPÍTULO 2
Direitos e Obrigações
Artigo 7.o
O agente deve cumprir as suas funções e regular a sua conduta tendo
unicamente em vista os interesses da Fundação, sem solicitar nemaceitar instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou
pessoa exterior à Fundação.
O agente não pode aceitar de um governo nem de alguma fonte exte-
rior à Fundação, sem autorização do director, uma distinção honorífica,
uma condecoração, um favor, uma doação, uma remuneração, qualquer
que seja a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da suaadmissão, quer no decurso de uma licença por serviço militar ounacional, e a título de tais serviços.
Artigo 8.
o
O agente deve abster-se de qualquer acto e, em particular, de qualquer
manifestação pública de opiniões que possa acarretar prejuízo à digni-
dade da sua função.
O agente não pode exercer uma actividade exterior, remunerada ou
não.
Artigo 9.o
Quando o cônjuge de um agente exerce, a título profissional, uma acti-
vidade lucrativa, deve o agente declará-lo ao director.
No caso de esta actividade se revelar incompatível com a do agente, e
se este não puder garantir que ela cessará num prazo determinado odirector decidirá se o agente se mantém, ou não, nas suas funções.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 4
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Artigo 10.o
O agente deve informar o director quando, no exercício das suas
funções, tiver de pronunciar-se sobre um assunto em cujo tratamento
ou solução tenha interesse pessoal passível de comprometer a sua inde-
pendência.
Artigo 11.o
O agente candidato a um mandato parlamentar deve solicitar uma
licença sem vencimento, por um período que não ultrapasse os 3meses.
O director analisa a situação do agente que foi eleito. Consoante a
importância da dita função a as obrigaçãos que ela impõe ao seu titular,o director decide se o agente se mantém em serviço ou se deve pedir
uma licença sem vencimento. Neste caso, a licença tem uma duração
igual à do mandato do agente.
Artigo 12.
o
O agente deve, após cessação das suas funções, respeitar os deveres de
honestidade e de cortesia quanto à aceitação de certas funções oubenefícios.
Artigo 13.
o
O agente deve manter a maior discrição em tudo o que diz respeito aos
factos e informações que cheguem ao seu conhecimento no exercícioou por causa do exercício das suas funções; não deve, sobnenhumaforma, comunicar a uma pessoa não qualificada para o efeito, qualquer
documento ou informação que não tenha sido publicado. Fica sujeito a
esta obrigação apõs a cessação das suas funções.
O agente não deve publicar, ou fazer publicar, sozinho ou em colabo-
ração, qualquer texto cujo conteúdo se relacione com a actividade daFundação sem autorização do director. Esta autorização só pode sernegada se a referida publicação puser em jogo os interesses da
Fundação.
Artigo 14.
o
Todos os direitos relativos a trabalhos efectuados pelo agente no
exercício das suas funções são atribuídos à Fundação.
Artigo 15.o
O agente não pode revelar em juízo, seja a que título for, quaisquer
conhecimentos que tenha obtido no exercício das suas funções, sem
autorização do director. Esta autorização só pode ser recusada, so osinteresses da Fundação o exigirem e se essa recusa não for susceptívelde determinar consequências penais para o agente em causa. O agentefica sujeito a esta obrigação mesmo depois de ter cessado as suas
funções.
O primeiro parágrafo não é aplicável ao agente ou antigo agente que
preste testemunho perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesEuropeias sobre um assunto que interesse ao agente ou antigo agenteda Fundação.
Artigo 16.
o
O agente deve residir no lugar da sua colocação ou a uma distância que
não dificulte o exercício das suas funções.
Artigo 17.o
O agente, qualquer que seja a sua categoria na hieraquia, deve assistir e
aconselhar os seus superiores; é responsável pela execução das tarefasque lhe são confiadas.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 5
▼B
O agente encarregado de assegurar o andamento de um serviço é
responsável perante os seus chefes, pelo poder que lhe foi conferido epela execução das ordens por si dadas. A responsabilidade pessoal dos
seus subordinados não o liberta de qualquer das responsabilidades que
lhe estão incumbidas.
No caso de uma ordem recebida lhe parecer ferida de irregularidade, ou
lhe parecer que a sua execução pode acarretar inconvenientes graves, oagente deve transmitir, se necessário por escrito, a sua opinião ao seusuperior hierárquico. Se este a confirmar por escrito, deve o agente
executá-la, a menos que essa ordem seja contrária à lei penal
►
M1ou às normas de segurança aplicáveis ◄.
Artigo 18.o
O agente pode ser obrigado a reparar, no todo ou em parte, o prejuízo
sofrido pela Fundação como consequência de faltas pessoais gravescometidas no exercício ou por força do exercício das suas funções.
A decisão fundamentada será tomada pelo director, cumpridas as
formalidades prescritas em matéria disciplinar.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem plena
competência jurisdicional para deliberar sobre os litígios resultantes dapresente disposição.
Artigo 19.
o
Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são conce-
didos exclusivamente no interesse da Fundação. Sobreserva das
disposições do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comu-
nidades Europeias, os interessados não estão dispensados de cumprir assuas obrigações privadas, nem de respeitar as leis e os regulamentos depolícia em vigor.
Artigo 20.
o
A Fundação assiste o agente, nomeadamente em quaisquer processos
contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentadoscontra a pessoa e os bens, de que ele, ou os membros da sua famíliaforem objecto, por força da sua qualidade e das suas funções.
A Fundação indemnizará os danos sofridos pelo agente por tal facto, na
medida em que este não se encontre intencionalmente, ou por
negligência grave, na origem desses danos e não tenha podido serindemnizado pelo autor dos mesmos.
A Fundação faculta o aperfeiçoamento profissional do agente na
medida em que for compatível com as exigências do bom funciona-mento dos serviços e de acordo com os seus próprios interesses.
Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no
âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo
pode ser atribuído um subsídio nas condições fixadas no artigo 9.
oA
do Anexo IV.
Artigo 21.o
Os agentes gozam do direito de associação; podem nomeadamente ser
membros de organizações sindicais ou profissionais.
Artigo 22.o
O agente pode submeter requerimentos ao director.
Qualquer decisão individual tomada em aplicação do presente regime
deve ser imediatamente comunicada por escrito, ao agente em causa.Qualquer decisão que lhe possa causar prejuízo deve ser justificada.
As decisões individuais relativas à situação administrativa de um
agente são imediatemente afixadas nos edifícios da Fundação.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 6
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CAPÍTULO 3
Condições de Recrutamento
Artigo 23.o
1. O recrutamento dos agentes deve assegurar à Fundação o
concurso de pessoas que possuam as mais altas qualidades decompetência, rendimento e integridade, recrutadas numa basegeográfica tão larga quanto possível entre os nacionais dos Estados--membros das Comunidades Europeias.
Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, credo ou sexo.
Nenhuma função deve ser reservada aos nacionais de um Estado-
-membro determinado
2. Ninguém pode ser contratatado como agente:
a) se não for nacional de um Estado-membro das Comunidades Euro-
peias, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo
Conselho de Administração e se não estiver no gozo dos seusdireitos cívicos;
b) se não encontrar em posição regular face às leis de recrutamento
que lhe forem aplicáveis em matéria militar;
c) se não oferecer as garantias de moralidade exigidas para o exercício
das suas funções;
d) se não preencher as condições de aptidão física exigidas para o
exercício das suas funções:
e) se não justificar possuir um conhecimento profundo de uma das
línguas das Communidades Europeias e um conhecimento satisfa-tório de uma outra língua destas Comunidades na medida
necessária às funções que é chamado a exercer.
Artigo 24.
o
Antes de ser contratado, o agente será submetido a um exame médico,
por um médico designado pela Fundação, para que este se possa certi-
ficar de que o agente preenche as condições previstas no n.o2, alínea
d), do artigo 23.o
Artigo 25.o
O agente pode ser obrigado a efectuar um estágio cuja duração nãopode ultrapassar 6 meses.
No fim deste estágio, será resolvido o contrato do agente que não
provou possuir qualidades profissionais suficientes. Neste caso, o
agente beneficiará de uma indemnização igual a um terço do seu venci-mento base por mês de estágio efectuado.
Se no decorrer do estágio o agente for impedido de exercer as suas
funções, por motivo de doença ou acidente, durante um período de
pelo menos um mês, a autoridade competente para concluir o contrato
pode prolongar o estágio por um período correspondente.
CAPÍTULO 4
Condições de Trabalho
Artigo 26.o
Os agentes em actividade estão permanentemente à disposição da
Fundação.
Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas
semanais, cumpridas em conformidade com um horário geral estabele-cido pelo director.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 7
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Artigo 27.o
O agente só pode ser obrigado a fazer horas extraordinárias nos caso de
urgência ou de aumento excepcional de trabalho; o trabalho nocturno,
assim como o trabalho do domingo ou de dias feriados, apenas podeser autorizado segundo o processo aprovado pelo director. O total dashoras extraordinárias pedidas a um agente não pode exceder 150 horasno período de 6 meses.
As horas extraordinárias efectuadas pelos agentes das categorias A e B
não dão direito a compensação nem a remuneração.
Nas condições previstas no Anexo II, as horas extraordinárias efec-
tuadas pelos agentes das categorias C e D dão direito à concessão deum repouso compensador ou, se as necessidades do serviço não permi-tirem a compensação no mês seguinte àquele em que as horas
extraordinárias foram efectuadas, à concessão de uma remuneração.
Artigo 28.
o
O agente tem direito, por cada ano civil, a um período de férias anuais
igual a 24 dias úteis no mínimo e de trinta dias úteis no máximo, emconformidade com um regulamento a estabelecer pelo Conselho de Ad-ministração em conformidade com a Comissão das Comunidades
Europeias, após consulta do Comité de Pessoal.
Para além das férias, pode ser concedido a título excepcional, mediante
requerimento, uma interrupção especial de serviço justificada. Asmodalidades de concessão destas interrupções estão reguladas noAnexo III.
Artigo 29.
o
Independentemente das interrupções previstas no artigo 28.o,a s
mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestadomédico, a uma interrupção de serviço justificada com início seissemanas antes da data provável do parto indicada no atestado e termo►
M1dez semanas ◄após a data do parto, não podendo esta inter-
rupção ser inferior a ►M1dezasseis semanas ◄.
Artigo 30.o
1. O agente que justifique estar impedido de exercer as suas funções
por motivo de doença ou acidente beneficia do direito a faltar pordoença, mantendo a sua remuneração.
O interessado deve avisar a Fundação, o mais breve possível, da sua
indisponibilidade indicando o lugar onde se encontra. A partir do
quarto dia de ausência é obrigado a apresentar um atestado médico.Pode ser submetido a controlo médico organizado pela Fundação.
Quando as faltas por doença de duração não superior a três dias ultra-
passarem, num período de doze meses, um total de doze dias, odirector, tomará uma decisão baseada no parecer do médico designado
pela Fundação, após ter tomado conhecimento do parecer de um
médico designado pelo interessado.
O benefício de falta por doença remunerado está, todavia, limitado à
duração dos serviços prestados pelo agente com o mínimo de um mês.Estas faltas não podem prolongar-se para além da duração do contrato
do interessado.
No termo dos prazos acima referidos, o agente cujo contrato não for
rescindido, apesar de ainda não poder retomar as suas funções, serácolocado na situação de licença sem vencimento.
Todavia, o agente vítima de uma doença profissional ou de um
acidente ocorrido no exercício das suas funções, continuará a receber,durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho, a totali-dade da sua remuneração, enquanto não puder beneficiar da pensão deinvalidez prevista no artigo 41.
oB.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 8
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2. O agente é obrigado a submeter-se, anualmente, a uma consulta
médica preventiva, quer por um médico designado pela Fundação,quer por um da sua escolha.
Neste último caso, os honorários do médico ficam a cargo da Fundação
até ao montante máximo fixado pelo Conselho de Administração.
Artigo 31.
o
Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode ausentar-se
sem ser previamente autorizado pelo seu superior hierárquico. Sem
prejuízo da aplicação eventual das disposições previstas em matériadisciplinar, toda a ausência irregular devidamente constatada serálevada à conta da duração das férias anuais do interessado. No casode as férias já terem sido gozadas, o agente perderá o benefício da
sua remuneração pelo período correspondente.
Quando um agente desejar passar o período de faltas por doença num
lugar diferente do da sua colocação, será obrigado a obter autorização
prévia do director.
Artigo 32.
o
A lista dos dias feriados é aprovada pelo Conselho de Administração
de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, após consultado Comité do Pessoal
Artigo 33.
o
O agente, mediante requerimento, pode obter, a título excepcional, uma
licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. Odirector fixará a duração desta licença que não pode ultrapassar umquarto do tempo de serviço do interessado nem ser superior a trêsmeses.
A duração da licença mencionada no primeiro parágrafo, não será tida
em conta para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 35.
o
Artigo 34.o
O agente chamado a cumprir o serviço militar fica de licença e bene-ficia da totalidade da sua remuneração, durante um período igual ao do
seu tempo de serviço, e no máximo durante três meses. Findo esteprazo, o agente beneficia durante o período do seu alistamento e nomáximo durante metade do seu tempo de serviço, de uma indemni-zação igual a um terço do seu vencimento base, e corrido este novoperíodo, o agente é colocado na situação de licença sem vencimento.
Todavia, os pagamentos previstos no primeiro parágrafo são reduzidos
no montante do soldo militar recebido pelo interessado no decurso do
período correspondente.
CAPÍTULO 5
Remuneração Reembolso de Despesas
Artigo 35.o
Nas condições estabelecidas no Anexo IV, o agente tem direito à remu-
neração relativa ao seu grau e so seu escalão.
O agente com dois anos de antiguidade num escalão do seu grau tem
automaticamente acesso ao escalão seguinte do seu grau.
Artigo 36.o
Em caso de morte de um agente, o cônjuge sobrevivo ou os descen-
dentes a cargo beneficiam da remuneração global do falecido até aofim do terceiro mês seguinte ao do óbito.
Em caso de morte do titular de uma pensão, aplica-se o primeiro
parágrafo no que respeita à pensão do falecido.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 9
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Artigo 37.o
Nas condições estabelecidas no Anexo IV, o agente tem direito ao
reembolso das despesas que apresentou por ocasião da sua entrada em
funções ou no fim do contrato, assim como das despesas que apre-sentou no exercício ou por força do exercício das suas funções.
CAPÍTULO 6
Segurança social e pensões
Secção A
Cobertura dos riscos de doença e de acidente, prestações de
carácter social
Artigo 38.o
1. Nas condições definidas pela regulamentação para a qual remete
o artigo 1.odo Anexo V e até ao limite de 80 % das despesas apresen-
tadas, o agente, o cônjuge, os filhos e as outras pessoas a seu cargo, naacepção do artigo 7.
odo Anexo IV, estão cobertos contra os riscos de
doença durante o período de funções do agente e durante a interrupçãopor doença. Todavia, a taxa de 80 % é elevada para 100 % em caso detuberculose, poliomielite, cancro, doença mental e outras doenças reco-
nhecidas de idêntica gravidade pela Comissão das Comunidades
Europeias.
Um terço da contribuição necessária para assegurar esta cobertura é
suportada pelo associado, sem que esta participação possa ultrapassar2 % do seu vencimento de base, ficando os outros dois terços a cargo
do Fundação.
Contudo, se o exame médico a que o agente tiver de ser submetido por
força do artigo 24.
orevelar que o interessado é portador de uma doença
ou de uma enfermidade, o director pode decidir que as despesas ocasio-nadas pela evolução e consequências desta doença ou desta
enfermidade sejam excluídas do reembolso de despesas previsto no
primeiro parágrafo.
2. Se o agente justificar que não pode estar coberto por um outro
regime de segurança social, continuará a beneficiar do regime decobertura de despesas por doença previsto no n.
o1, durante um período
máximo de sessenta dias após a cessação do seu contrato ou durante o
período em que foi atingido por uma doença grave e prolongada,contraída durante o período do seu contrato, sem que haja lugar aopagamento de uma quotização da sua parte.
3. O agente que permanecer ao serviço da Fundação até à idade de
60 anos ou até ser titular de uma pensão de invalidez beneficia, após acessação de funções, das disposições do n.
o1. A contribuição é calcu-
lada na base da pensão.
O titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um
agente em funções ou que tenha permanecido ao serviço da Fundação
até aos 60 anos de idade, ou o titular de uma pensão de invalidez,beneficia das mesmas disposições. A contribuição é calculada na baseda pensão.
4. Beneficiam igualmente das disposições previstas no n.
o1, com a
condição de não poder ser coberto por um outro regime público de
seguro de doença:
— o ex-agente da Fundação titular de uma pensão de aposentação, que
deixou o serviço antes dos 60 anos,
— o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte do
ex-agente da Fundação que deixou o serviço antes dos 60 anos.
A contribuição é calculada na base da pensão do ex-agente e suportada,
em metade, pelo beneficiário.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 10
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Todavia, o titular de uma pensão de orfandade só beneficia das dispo-
sições do n.o1, se o requerer. A contribuição é calculada na base da
pensão de orfandade.
5. Se o montante das despesas não reembolsadas por um período de
doze meses ultrapassar metade do vencimento de base mensal doagente ou da pensão atribuída, pode ser concedido um reembolso espe-cial pelo director da Fundação, sobproposta do serviço liquidador,
tendo em conta a situação da família do interessado, na base da regula-
mentação para que remete o artigo 1.
odo Anexo V.
6. O beneficiário é obrigado a declarar os reembolsos de despesas
que lhe sejam devidas por força de um outro seguro de doença obriga-
tório para si próprio ou para qualquer das pessoas seguradas por seu
intermédio.
Sempre que o total dos reembolsos de que possa beneficiar vier a ultra-
passar a soma dos reembolsos previstos no n.o1, a diferença será
deduzida do montante a reembolsar nos termos do n.o1, excepto no
que respeita aos reembolsos obtidos por força de um seguro de doença
complementar privado destinado a cobrir a parte das despesas nãoreembolsáveis nos termos do n.
o1.
Artigo 38.oA
1. Nas condições definidas pela regulamentação para que remete o
artigo 2.odo Anexo V, o agente, durante o exercício de funções e
durante as interrupções por doença, está coberto contra os riscos dedoença profissional e contra os riscos de acidente. Participa obrigatoria-mente, até ao limite de 0,1 % do seu vencimento de base, na coberturados riscos da sua vida privada.
Os riscos não cobertos estão especificados na referida regulamentação.
2. São garantidas as seguintes prestações:
a) Em caso de morte:
Pagamento às pessoas a seguir indicadas de um capital igual a cinco
vezes o vencimento de base anual do interessado, calculado na base
dos vencimentos mensais auferidos nos doze meses que precederamo acidente:
— ao cônjuge e aos filhos do agente falecido de acordo com as dis-
posições do direito sucessório aplicável ao agente; todavia, omontante a atribuir ao cônjuge não pode ser inferior a 25 %do-capital;
— na falta de pessoas da categoria atrás referida, aos outros descen-
dentes, de acordo com as disposições do direito sucessório
aplicável ao agente;
— na falta de pessoas das duas categorias atrás referidas, aos ascen-
dentes, de acordo com as disposições do direito sucessórioaplicável ao agente;
— na falta de pessoas das três categorias atrás referidas, à
Fundação;
b) Em caso de invalidez permanente total:
Pagamento ao interessado de um capital igual a oito vezes o seu
vencimento de base anual, calculado com base nos vencimentosmensais auferidos nos doze meses que precederam o acidente;
c) Em caso de invalidez permanente parcial:
Pagamento ao interessado de uma parte da indemnização prevista na
alínea b), calculada com base na tabela fixada pela regulamentaçãopara que remete o artigo 2.
odo Anexo V.
Nas condições estabelecidas pela citada regulamentação, os paga-
mentos acima referidos podem ser substituídos por uma renda
vitalícia.
As prestações acima indicadas podem ser acumuladas com as que se
encontram previstas pelo regime de pensões.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 11
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3. Nas condições estabelecidas na regulamentação para que remete o
artigo 2.odo Anexo V, são cobertas, entre outras, as despesas médicas,
farmacêuticas, de hospitalização, cirúrgicas, de prótese, de radiografia,
de massagem, de ortopedia, de clínica e de transporte, bem como as
despesas análogas causadas pelo acidente ou pela doença profissional.
Todavia, este reembolso só será efectuado, como complemento e
depois de estarem esgotados os reembolsos que o agente receba poraplicação do artigo 38.
o
Artigo 39.o
1. Em caso de nascimento de um filho de um agente, será atribuídoum subsídio de 8 000 FB à pessoa que assumir a guarda efectiva dessacriança.
O mesmo subsídio será atribuído ao agente que adopte um menor que
não ultrapasse os cinco anos de idade e que o tenha a seu cargo na
acepção do n.
o2 do artigo 7.odo Anexo IV.
Este montante corresponde ao indicado no n.o1 do artigo 74.odo Esta-
tuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e é ajustadoautomaticamente em caso de alteração deste.
2. Considera-se adquirido o direito a receber o subsídio previsto no
n.
o1 em caso de interrupção da gravidez a partir do sétimo mês.
3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os
subsídios da mesma natureza recebidos por outra via pelo mesmo filho,
sendo estes deduzidos do subsídio acima previsto. Se o pai e a mãe
forem agentes da Fundação, o subsídio será atribuído apenas uma vez.
Artigo 40.o
Em caso de morte de um agente, a Fundação toma a seu cargo
despesas necessárias para o transporte do corpo até ao lugar de origem
do agente.
Artigo 40.oA
1. A Fundação, no limite das obrigações que para ele decorrem da
aplicação do artigo 40.o, subroga-se, de pleno direito, às pessoas que
dependem do agente, nos respectivos direitos de recurso contra oterceiro responsável pelo acidente que tenha causado a morte do
agente;
2. As Comunidades, no limite das obrigações que para elas
decorrem da aplicação dos artigos 38.
oe 38.oA, subrogam-se, de pleno
direito, ao agente e às pessoas que dele dependem, nos respectivosdireitos de recurso contra o terceiro responsável pelo acidente quetenha causado a morte ou os ferimentos do agente ou das pessoas segu-
radas por seu intermédio.
Artigo 41.
o
Podem ser concedidos donativos, empréstimos ou adiantamentos a um
agente que se encontre numa situação especialmente difícil, nomeada-mente após doença grave ou prolongada ou devido à sua situação
familiar.
Estas disposições são aplicáveis por analogia ao antigo agente, após o
termo do seu contrato, se o agente estiver incapacitado de trabalharcomo consequência de doença grave ou prolongada ou de acidentesobrevindos durante o período do seu contrato e mediante prova deque não depende de outro regime de segurança social.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 12
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M2
▼B
▼M2
Secção B
Regime de pensões e compensações por cessação de funções
Artigo 41.oA
O agente que tenha completado pelo menos dez anos de serviço tem
direito a uma pensão de aposentação. Todavia, se tiver mais de 60
anos, tem direito a esta pensão independentemente do tempo deserviço.
O montante máximo da pensão de aposentação é fixado em 70 % do
último vencimento de base relativo ao último grau em que o agentetenha estado classificado durante pelo menos um ano. É concedido aoagente que tenha trinta e cinco anuidades calculadas de acordo com o
artigo 3.
odo Anexo VI. Se o número destas anuidades for inferior a
trinta e cinco, o montante máximo acima referido é reduzido proporcio-nalmente.
Se o agente tiver direito a uma pensão de aposentação, os seus direitos
à pensão serão reduzidos proporcionalmente ao montante dos paga-mentos efectuados por força do artigo 37.
odo Anexo VI.
O montante da pensão de aposentação não pode ser inferior a 4 % do
mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5.odo Anexo VI, por
cada anuidade adquirida nos termos do artigo 3.odo referido anexo.
O direito à pensão de aposentação adquire-se aos 60 anos.Para efeitos do primeiro parágrafo entende-se por anos de serviço os
que foram prestados na qualidade de agente nos termos do n.
o2d o
artigo 1.o, e inclui os anos anteriores a 9 de Março de 1982, desde
que, na referida data, o agente nesta qualidade preste serviço junto da
Fundação.
Artigo 41.oB
Nas condições previstas no Capítulo III do Anexo VI, o agente tem
direito a uma pensão de invalidez desde que se trate de uma invalidezpermanente considerada como total e desde que, por este motivo, seja
obrigado a cessar as suas funções junto da Fundação.
O montante da pensão de invalidez será fixado em 70 % do último
vencimento de base do agente, quando a invalidez resulte de um
acidente ocorrido no exercício ou por motivo do exercício das suasfunções, ou de uma doença profissional ou de um acto de abnegaçãorealizado no interese público, ou do facto de o agente ter corrido perigopara salvar uma vida humana.
O montante da pensão de invalidez, calculado por referência ao último
vencimento de base do agente, será igual ao montante da pensão de
aposentação a que o agente teria direito aos 65 anos se tivesse perma-
necido ao serviço até essa idade quando a invalidez tiver uma outracausa.
A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo de
subsistência estabelecido tal como é definido no artigo 5.
odo Anexo
VI.
Se a invalidez tiver sido provocada intencionalmente pelo agente, o
director pode decidir que o interessado receba apenas a compensaçãopor cessação de funções prevista no artigo 11.
odo Anexo VI.
Artigo 41.oC
Nas condições previstas no Capítulo IV do Anexo VI, a viúva de um
agente ou de um ex-agente tem direito a uma pensão de sobrevivência.
O montante mensal da pensão de sobrevivência de que beneficia a
viúva de um agente morto em serviço ou no cumprimento do serviçomilitar é igual a 35 % do último vencimento de base mensal recebidopelo agente e não pode ser inferior ao mínimo de subsistência estabele-cido no artigo 5.
odo Anexo VI.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 13
▼M2
Artigo 41.oD
1. Se o agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de
invalidez morrer sem deixar cônjuge com direito à pensão de sobre-
vivência, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7.odo Anexo IV,
têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas noartigo 20.
odo Anexo VI.
2. Nos termos do artigo 41.oC, é reconhecido o mesmo direito aos
filhos que preencham as mesmas condições em caso de morte ou de
novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.
3. Se o agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de
invalidez morrer sem que se encontrem preenchidas as condiçõesprevistas no n.
o1, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7.odo Anexo
IV, têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas noartigo 20.
odo Anexo VI. Todavia, esta pensão é fixada em metade do
montante resultante das disposições deste último artigo.
4. Em caso de morte do cônjuge — não agente — de um agente,
cada um dos filhos a cargo do agente, na acepção do artigo 7.odo
Anexo IV, terá direito a uma pensão de orfandade fixada no dobro domontante da prestação por cada filho a cargo.
Artigo 41.
oE
O titular de uma pensão de aposentação adquirida aos 60 anos ou, após
esta idade, de uma pensão de invalidez ou de uma pensão de viuvez,tem direito às prestações familiares previstas nos artigos 6.
o,7 .oe8 .o
do Anexo IV. O abono de lar é calculado com base na pensão do bene-ficiário.
Todavia, o montante da prestação por filho a cargo devida ao titular de
uma pensão de viuvez é igual ao dobro do montante da prestaçãoprevista no artigo 7.
odo Anexo IV.
O titular de uma pensão de orfandade tem direito a um abono escolar
nos termos do artigo 8.odo Anexo IV.
Artigo 41.oF
As prestações e garantias previstas nos artigos 41.oB e 41.oE ficam
suspensas se os efeitos pecuniários do contrato do agente se encon-
trarem temporariamente suspensos por força do regime aplicável aopessoal da Fundação.
Artigo 41.
oG
As pensões são estabelecidas com base nas tabelas de vencimentos em
vigor no primeiro dia do mês de aquisição do direito à pensão.
São afectadas de um coeficiente corrector superior, igual ou inferior a
100 % em função das condições de vida no país de residência do titularda pensão; estes coeficientes são iguais aos fixados pelo Conselho dasComunidades Europeias nos termos do artigo 64.
oed on .o2 do artigo
65.odo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
As pensões sofrem as mesmas adaptações que forem decididas pelo
Conselho das Comunidades Europeias no que respeita às pensões dos
funcionários das Comunidades.
As pensões são pagas numa das moedas referidas no artigo 38.odo
Anexo VI, com base nas taxas de câmbios referidas no artigo 63.odo
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
Artigo 41.oH
Os agentes contribuem com um terço para o financiamento do regime
das pensões. A contribuição de cada agente é fixada em 6,75 % do seuvencimento de base, sem ter em conta os coeficientes correctores refe-ridos no artigo 3.
odo Anexo IV. É deduzida mensalmente do
vencimento dos interessados e inscrita em receitas no orçamento geraldas Comunidades Europeias, secção «Comissão».1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 14
▼M2
No que respeita à liquidação das prestações que decorrem do presente
regime de pensões, o director da Fundação delega poderes na autori-dade administrativa que tem a seu cargo a liquidação e o pagamento
das pensões concedidas aos ex-funcionários da Comissão das Comuni-
dades Europeias. O pagamento destas prestações constitui um encargodo orçamento geral das Comunidades Europeias.
CAPÍTULO 7
Repetição do Indevido
Artigo 42.o
Qualquer quantia indevidamente recebida dá lugar à repetição se o
beneficiário teve conhecimento da irregularidade do pagamento ou seesta era tão evidente que dela o agente não podia deixar de ter conhe-cimento.
CAPÍTULO 8
Espécies de Recurso
Artigo 43.o
1. Qualquer pessoa referida no regime pode apresentar um pedido
ou uma reclamação ao director solicitando-lhe que, sobre o assunto,
tome uma decisão. O director comunica a sua decisão fundamentadaao interessado no prazo de 4 meses contados a partir do dia da apresen-tação do requerimento. Decorrido este prazo, a ausência de resposta aorequerimento equivale a uma decisão tácita de indeferimento
susceptível de ser objecto de reclamação, nos termos do n.
o2.
2. Qualquer pessoa referida no presente regime pode submeter ao
Conselho de Administração uma reclamação de um acto que o preju-
dique, quer porque o director tenha tomado uma decisão, quer por se
ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente regime. Areclamação deve ser submetida no prazo de 3 meses. Este prazo corre:
— a partir do dia em que o destinatário foi notificado da decisão e, em
qualquer caso, o mais tardar, a partir do dia em que o interessado
dela teve conhecimento se se tratar duma medida de carácter indi-
vidual; todavia, se um acto de carácter individual for susceptível deprejudicar uma pessoa que não seja o destinatário, esse prazo corre,em relação à referida pessoa, a partir do dia em que ela tomouconhecimento e, em qualquer caso, o mais tardar a partir do dia dapublicação,
— a partir da data do termo do prazo de resposta, quando a reclamação
disser respeito a uma decisão de indeferimento tácito, nos termosdo n.
o1.
O Conselho de Administração notifica a sua decisão fundamentada ao
interessado no prazo de 4 meses contados a partir do dia da apresen-tação da reclamação. No termo deste prazo, a ausência de resposta à
reclamação equivale a uma decisão tácita de indefermimento
susceptível de ser objecto de recurso, em conformidade com o artigo44.
o
3. O requerimento e a reclamação devem, no que se refere aosagentes, ser apresentados por via hierárquica, salvo se disserem respeitoao superior hierárquico directo do agente; neste caso podem ser apre-sentados directamente à autoridade imediatamente superior.
Artigo 44.
o
1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente
para deliberar sobre qualquer litígio entre a Fundação e uma daspessoas referidas no presente regime sobre a legalidade de um actoprejudicial a essa pessoa, em conformidade com o n.
o2 do artigo 43.o
Nos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça temcompetência de plena jurisdição.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 15
▼B
▼B
2. Só é admissível recurso para o Tribunal de Justiça das Comuni-
dades Europeias:
— quando o Conselho de Administração tiver sido previamente solici-
tado a resolver uma reclamação em conformidade com o n.o2d o
artigo 43.o, e no prazo nele previsto,
e
— quando essa reclamação foi objecto de uma decisão expressa ou
tácita de indeferimento.
3. O recurso referido no n.o2, deve ser apresentado no prazo de 3
meses. Este prazo corre:
— a partir do dia da notificação da decisão tomada em resposta à
reclamação,
— a partir da data do termo do prazo de resposta, quando o recurso
tiver por objecto uma decisão de indeferimento tácito de uma recla-mação apresentada em aplicação do n.
o2 do artigo 43.o; contudo, se
for proferida uma decisão expressa de indeferimento duma recla-
mação após um indeferimento tácito, mas dentro do prazo do
recurso, começa de novo correr o prazo do recurso.
4. Em derrogação do n.o2, o interessado, após ter apresentado junto
do Conselho de Administração uma reclamação nos termos do n.o2d o
artigo 43.o, pode submeter imediatamente ao Tribunal de Justiça um
recurso, sobcondição de que a este recurso seja junto um requerimento
com o fim de obter a suspensão da execução do acto recorrido ou das
medidas provisórias. Neste caso, o processo principal pendente noTribunal de Justiça fica suspenso até ao momente em que for proferidadecisão de um indeferimento expresso ou tácito da reclamação.
5. Os recursos referidos no presente artigo são instruídos e julgados
nos termos previstos no regulamento do processo estabelecido pelo
Tribunal de Justiça das comunidades Europeias.
CAPÍTULO 9
Fim do contrato
Artigo 45.o
Independentemente da morte do agente, o seu contrato tem termo:
1. Para os contratos de duração determinada:
a) Na data fixada no contrato;
b) Findo o prazo de pré-aviso estabelecido no contrato se este
último contiver uma cláusula atribuindo ao agente ou à fundaçãoa faculdade de rescindir o contrato antes do seu vencimento. Esseprazo de pré-aviso não pode ser superior a três meses;
c) No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade.
Em caso de rescisão do contrato pela Fundação, o agente tem direito
a uma indemnização igual a um terço do seu vencimento de base
relativo ao período compreendido entre a data de cessação das suasfunções e a data em que terminaria o seu contrato;
2. Para os contratos de duração indeterminada:
a) Findo o prazo de pré-aviso previsto no contrato; esse pré-aviso
não pode ser inferior a dois dias por cada mês de serviço pres-
tado com um mínimo de 15 dias e um máximo de 3 meses.Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr duranteo período de uma interrupção justificada por maternidade ou deuma interrupção por doença, desde que esta última não ultrapasse
um període de três meses. O prazo é, por outro lado suspenso, até
ao limite acima referido, durante as interrupções justificadas doagente;
b) No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 16
▼B
Artigo 46.o
O contrato quer de duração determinada, quer de duração indetermi-
nada:
1. Deve ser rescindido pela Fundação, sem pré-aviso, se o agente for
chamado a cumprir o serviço militar;
2. Pode ser rescindido pela Fundação sem pré-aviso:
a) Decorrido o período de estágio nas condições previstas no
segundo parágrafo do artigo 25.o;
b) Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, no caso de o agente ser
nomeado para exercer funções públicas, se o director considerar
o mandato público do agente é incompatível com o exercício
normal das suas funções junto da Fundação;
c) No caso de o agente deixar de preencher as condições previstas
nas alíneas a) e d) do n.o2 do artigo 23.o;
d) No caso de o agente não poder retomar as suas funções no termo
do període de interrupção por doençã, previsto no artigo 30.o
Neste caso, o agente terá direito a uma indemnização igual aoseu vencimento de base e às suas prestações familiares, à razãode dois dias por cada mês de serviço prestado.
Artigo 47.
o
1. O contrato pode ser rescindido sem pré-aviso por motivo disci-
plinar em caso de falta grave às obrigações a que o agente estávinculado, cometidas voluntariamente ou por negligência. A decisão
fundamentada é tomada pelo director, tendo sido previamente facul-
tadas ao interessado as condições de apresentar a sua defesa.
2. Neste caso, o director pode decidir retirar ao interessado, no todo
ou em parte, o direito à indemnização de reinstalação prevista noAnexo IV ►
M2bem como limitar a prestação prevista no artigo 11.o
do Anexo VI ao reembolso da contribuição prevista no artigo 41.oH
acrescida dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano ◄.
Artigo 48.o
1. O contrato de um agente deve ser rescindido pela Fundação sem
pré-aviso, desde que o director verifique:
a) Que o interessado forneceu intencionalmente, aquando da sua
contratação, informações falsas sobre as suas aptidões profissionais
ou sobre as condições previstas no n.o2 do artigo 23.o,
e
b) Que essas falsas declarações foram determinantes para a contratação
do interessado.
2. Neste caso, a rescisão é declarada pelo director, ouvido o interes-
sado. O agente deve cessar imediatamente as suas funções. É aplicável
on .o2 do artigo 47.o
TÍTULO III
DOS AGENTES LOCAIS
Artigo 49.o
Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego
dos agentes locais, nomeadamente no que se refere:
a) Às modalidades da sua contratação e à rescisão do seu contrato;
b) Às interrupções de serviço com justificação;
c) À sua remuneraçõ
são estabelecidas pelo Conselho de Administração, de acordo com a
Comissão das Comunidades Europeias, com base na regulamentação enos uso existentes no lugar onde o agente local é chamado a exercer assuas funções.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 17
▼B
Artigo 50.o
Em matéria de segurança social, a Fundação assume os encargos que
incumbem às entidades patronais por aplicação da regulamentação
existente no lugar onde o agente local é chamado a exercer as suasfunções.
Artigo 51.
o
Os lítigios entre a Fundação e o agente local são regulados pela juris-
dição que for competente por aplicação da legislação em vigor no lugar
onde o agente local exerce as suas funções.
Artigo 52.o
O agente local titular de um contrato de duração superior a um ano ou
de duração indeterminada, é eleitor e é elegível para o Comité de
Pessoal. Além disso, é eleitor o agente local titular de um contrato de
duração inferior a um ano, se estiver a exercer funções há pelo menosseis meses.
TÍTULO IV
DIRECTOR E DIRECTOR-ADJUNTO
Artigo 53.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 54.o, as disposições aplicáveis
ao director e ao director-adjunto são estabelecidas pelo Conselho deAdministração.
2. O director-adjunto assessora o director; substitui-o em caso de
ausência ou impedimento.
Artigo 54.
o
As disposições dos artigos 3.o,7 .o,8 .o, 10.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o,
19.o, 20.oe 21.o, relativas aos direitos e obrigações, e as dos artigos
43.oe 44.o, relativas às vias de recurso, são aplicáveis, por analogia,
ao director e ao director-adjunto.
TÍTULO V
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
Artigo 55.o
Os artigos 12.oa 16.odo Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades
das Comunidades Europeias são aplicáveis ao agente da Fundação
bem como ao director e ao director-adjunto.
Os agentes locais beneficiam do disposto na alínea a) do artigo 12.odo
referido protocolo.
TÍTULO VI
REGIME FISCAL
Artigo 56.o
O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o260/68 do Conselho, de 29
de Fevereiro de 1968, que define as condições e processo de aplicaçãodo imposto estabelecido em benefício das Comunidades Europeias(
1), é
aplicável, por analogia, ao agente da Fundação bem como ao director e
ao director-adjunto.
O imposto é colectado pela Fundação, por via de retenção na fonte. O
produto do imposto é inscrito como receita no orçamento das Comuni-dades Europeias.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 18
(1)J O n .oL 56 de 4. 3. 1968, p. 8.
▼B
TÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 57.o
As disposições gerais de execução do presente regime são aprovadas
pelo Conselho de Administração de acordo com a Comissão das Comu-nidades Europeias, sobproposta do director, e após consulta do Comité
do Pessoal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 19
▼M2
ANEXO I
COMPOSIÇÃO E MODO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE
PESSOAL EDA COMISSÃO DE INVALIDEZ
CAPÍTULO I
Comité de Pessoal
Artigo 1.o
O Comité de Pessoal é composto de membros titulares e eventualmente de
membros suplentes, cujo mandato tem a duração de dois anos. Todavia, a
Fundação pode decidir fixar uma duração menos prolongada do mandato, mas
nunca inferior a um ano.
As condições de eleição para o Comité de Pessoal são fixadas pela Assembleia
Geral dos agentes em serviço no correspondente lugar de afectação. As eleições
são feitas por escrutínio secreto.
A composição do Comité de Pessoal deve assegurar a representação de todas as
categorias de agentes.
A validade das eleições para o Comité de Pessoal está condicionada à partici-
pação de dois terços dos eleitores. Se não houver «quorum», o acto será válido
após uma segunda volta desde que haja participação da maoiria dos eleitores.
As funções assumidas pelos membros do Comité de Pessoal e pelos agentes que
fazem parte de um órgão criado pela Fundação são consideradas como parte
integrante dos serviços que têm que assegurar. O interessado não pode ser preju-
dicado pelo exercício dessas funções.
CAPÍTULO II
Comissão de Invalidez
Artigo 2.o
A Comissão de Invalidez é composta por três médicos, sendo o primeiro desig-
nado pela Fundação, o segundo pelo agente interessado, o terceiro de comum
acordo dos dois médicos assim designados.
Em caso de impossibilidade do agente interessado, é nomeado um médico
oficioso pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Na falta de acordo sobre a designação do terceiro médico durante um período de
dois meses a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é
nomeado oficiosamente pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias por iniciativa de uma das partes.
Artigo 3.o
As despesas dos trabalhos da Comissão de Invalidez são suportados pela
Fundação.
No caso de o médico designado pelo agente interessado residir longe do lugar
de afectação deste último, o interessado suporta o suplemento de honorários
inerente a esta designação, com excepção das despesas de transporte em
primeira classe que são reembolsadas pela Fundação.
Artigo 4.o
«O agente pode submeter à Comissão de Invalidez todos os documentos ou
certificados do seu médico assistente ou de especialistas que julgue dever
consultar.
As conclusões da comissão são transmitidas à Fundação e ao interessado.
Os trabalhos da Comissão são secretos.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 20
▼B
ANEXO II
MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DAS
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Artigo 1.o
Dentro dós limites fixados no artigo 27.odo regime, as horas extraordinárias
efectuadas pelos agentes das categorias C e D dão direito a compensação ou a
remuneração nas condições seguintes:
a) Cada hora de trabalho extraordinário dá direito a compensação pela
concessão de ►M1uma hora e meia de tempo livre ◄; se, contudo, a
hora de trabalho extraordinário for efectuada entre as 22 horas e as 7 horas
ou num domingo ou dia feriado, é compensada pela concessão de
►M1duas horas de tempo livre ◄; o descanso de compensação é conce-
dido tendo em conta as necessidades do serviço e as preferências do
interessado;
b) Se as necessidades do serviço não tiverem permitido esta compensação antes
do final do mês seguinte àquele em que as horas extraordinárias foram efec-
tuadas, o director autorizará a remuneração das horas extraordinárias não
compensadas à razão de ►M10,56 %◄do vencimento de base mensal
por cada hora extraordinária, nos termos fixados na alínea a);
c) Para obter a compensação ou a remuneração de uma hora de trabalho extra-
ordinário, é necessário que o trabalho tenha excedido 30 minutos.
Artigo 2.o
O tempo necessário para se dirigir ao local de uma missão não pode ser consi-
derado como dando lugar a horas extraordinárias nos termos do presente anexo.
As horas de trabalho prestadas num local de missão que excederem o seu
número normal podem ser compensadas ou, eventualmente, remuneradas por
decisão do director.
Artigo 3.o
Em derrogação dos artigos 1.oe2 .o, as horas extraordinárias efectuadas por
certos grupos de agentes das categorias C e D, que trabalhem em condições
especiais, podem ser remuneradas soba forma de uma indemnização, fixa cujo
montante e modalidades de atribuição são fixados pelo Conselho de Adminis-
tração, após parecer do Comité de Pessoal.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 21
▼B
ANEXO III
MODALIDADES DE CONCESSÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO
COM JUSTIFICAÇÃO
Secção 1
FÉRIAS
Artigo 1.o
No momento da entrada ao serviço e no termo do contrato, cada fracção de ano
dá direito ao dois dias úteis de férias por cada mês inteiro de serviço, cada
fracção de mês, a dois dias úteis de férias se for superior a 15 dias, e um dia
útil de férias se for igual ou inferior a 15 dias.
Artigo 2.o
As férias anuais podem ser gozadas por um ou vários períodos segundo as
conveniências do agente e tendo em conta as necessidades do serviço. Deve,
contudo, comportar, pelo menos, um período de 2 semanas consecutivas. Apenas
serão concedidas aos agentes que entram ao serviço, após 3 meses de presença;
podem ser autorizadas antes deste período em casos excepcionais, devidamente
justificados.
Artigo 3.o
No caso de o agente contrair, durante as suas férias anuais uma doença que o
impediria de assegurar o seu serviço se ele não se encontrasse de férias, estas
serão prolongadas pelo tempo de incapacidade devidamente justificada por ates-
tado médico.
Artigo 4.o
Se um agente, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, não tiver
gozado as suas férias antes do fim do ano civil em curso, a transferência das
férias para o ano seguinte não pode ultrapassar os 12 dias.
Se um agente não tiver gozado as suas férias no momento de cessação das suas
funções, ser-lhe-á entregue, a título de compensação, por cada dia de férias não
gozadas, uma quantia igual à trigésima parte da sua remuneração mensal no
momento da cessação das suas funções.
Será efectuado um desconto, calculado nos termos do parágrafo anterior, ao
agente que, aquando da cessação das suas funções, tenha ultrapassado no gozo
das suas férias, o número de dias a que tinha direito no momento da sua saída.
Artigo 5.o
Ao agente que, por motivos de serviço, seja chamado no decurso das suas férias,
ou as veja anuladas, será reembolsado o montante, devidamente justificado, das
despesas que daí resultaram sendo-lhe concedido um novo período de viagem.
Secção 2
INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO ESPECIAIS JUSTIFICADAS
Artigo 6.o
Além das férias anuais, podem ser concedidas ao agente, a seu pedido, interru-
pções de serviço especiais justificadas. Os casos especiais abaixo indicados dão
direito a essas interrupções até aos seguintes limites:
— casamento do agente: quatro dias,
— mudança de casa: até dois dias,— doença grave do cõnjuge: até três dias,
— morte do cônjuge: quatro dias,
— doença grave de um ascendente: até dois dias,— morte de um ascendente: dois dias,
— nascimento ou casamento de um filho: dois dias,
— doença grave de um filho: até dois dias,
— morte de um filho: quatro dias.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 22
▼B
Secção 3
TEMPO DE TRANSPORTE
Artigo 7.o
A duração da interrupção prevista na secção 1, é acrescida de um tempo de
transporte calculado na base da distância, em caminho-de-ferro, que separa o
local de férias do lugar de afectação, nas seguintes condições:
— entre 50 e 250 km: um dia para ida e volta,
— entre 251 e 600 km: dois dias para ida e volta,— entre 601 e 900 km: três dias para ida e volta,— entre 901 e 1 400 km: quatro dias para ida e volta,— entre 1 401 e 2 000 km: cinco dias para ida e volta,— para além de 2 000 km: seis dias para ida e volta.
A título excepcional, podem ser concedidas derrogações mediante pedido justi-
ficado do interessado, se a viagem de ida e volta não puder ser efectuada nos
prazos concedidos.
O local para férias previsto no presente artigo, é o lugar de origem.As disposições precedentes são aplicáveis ao agente cujo lugar de afectação e de
origem se situam na Europa. Se olugar de afectação e/ou o lugar de origem se
situarem fora da Europa, é fixado, mediante decisão especial, um tempo de
transporte, de acordo com as necessidades.
No caso das interrupções especiais previstas na secção 2, será fixado, mediante
decisão especial, tempo de transporte eventual, de acordo com as necessidades.
Sempre que o agente beneficie das disposições previstas no n.
o2, terceiro
parágrafo do artigo 15.odo Anexo IV, o tempo de transporte calculado com
base na distância por caminho-de-ferro que separa o lugar de origem do lugar
de afectação será determinado do seguinte modo:
— até 900 quilómetros: um dia para ida e volta,
— para além de 900 quilómetros: dois dias para ida e volta.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 23
▼M1
▼B
ANEXO IV
REGRAS RELATIVAS A RENUMERAÇÃO E AO REEMBOLSO DE
DESPESAS
Secção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
A remuneração é constituída por um vencimento de base, abonos de família e
subsídios.
Artigo 2.o
A remuneração dos agentes é expressa em francos belgas. É paga na moeda do
país onde o agente exerce funções.
A remuneração paga em moeda diferente do franco belga será calculada com
base nas taxas de câmbio aplicáveis à remuneração, por força do artigo 63.odo
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
À remuneração do agente expressa em francos belgas, é aplicado, após dedução
dos descontos obrigatórios previstos no presente regime ou nos regulamentos
aprovados para sua aplicação, um coeficiente corrector superior, inferior ou
igual a 100 %, consoante as condiçoes de vida nos diferentes lugares de afec-
tação.
Esses coeficientes são iguais aos fixados pelo Conselho das Comunidades Euro-
peias com base no artigo 64.oen on .o2 do artigo 65.odo Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os vencimentos de base mensais são fixados para cada grau e cada escalão, em
conformidade com o quadro abaixo indicado.
GrausEscalões
12345678
A 5 52068 55348 58628 61908 65188 68468 71748 75028
A 6 44538 47120 49702 52284 54866 57448 60030 62612
A 7 37926 39969 42012 44055 46098 48141 50184 52227
A 8 33193 34644 36095 37546 38997 40448 41899 43350
B 1 44538 47120 49702 52284 54866 57448 60030 62612
B 3 31528 33141 34754 36367 37980 39593 41206 42819B 5 23675 24805 25935 27065 28195 29325 30455 31585
C 1 27443 28679 29915 31151 32387 33623 34859 36095
C 2 23460 24590 25720 26850 27980 29110 30240 31370
C 3 21687 22655 23623 24591 25559 26527 27495 28463
C 5 17492 18353 19214 20075 20936 21797 22658 23519
D 2 18140 19054 19968 20882 21796 22710 23624 24538
D 4 15558 16310 17062 17814 18566 19318 20070 20822
Artigo 5.
o
As remunerações sofrem as mesmas adaptações que as decididas pelo Conselho
das Comunidades Europeias para as remunerações dos funcionários destas
Comunidades. ►M1 ◄1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 24
▼M1
▼B
▼B
Secção 2
PRESTAÇÕES FAMILIARES
Artigo 6.o
1. O abono de lar é fixado em 5 % do vencimento de base do agente, sem
que possa ser inferior a 1 276 FB.
2. Tem direito ao abono de lar:
a) O agente casado;
b) O agente viúvo, divorciado, separado judicialmente ou solteiro, com um ou
mais filhos a seu cargo na acepção dos n.os2 e 3 do artigo 7.o;
c) O agente que, embora não preenchendo as condições previstas nas alíneas a)
e b), for considerado por decisão especial e fundamentada do director,
tomada com base em documentos comprovativos, como tendo efectivamente
encargos de família.
3. O agente com direito ao abono de lar não beneficiará deste abono, salvo
decisão especial do director, caso o seu cônjuge exerça uma actividade profissi-
onal lucrativa, da qual aufira rendimentos profissionais superiores ►M1ao
vencimento de base anual de um agente de grau C 3 do terceiro escalão, com
o coeficiente de correcção fixado para o país no qual o cônjuge exerce a sua
actividade profissional ◄, ilíquidos. Todavia, o direito ao abono mantém-se,
em qualquer caso, quando os cônjuges tiverem um ou mais filhos a cargo.
4. Se, por força dos n.os1, 2, e 3, dois cônjuges empregados na Fundação,
tiverem ambos direito ao abono de lar, este apenas será entregue ao cônjuge
cujo vencimento de base for mais elevado.
Artigo 7.o
1. O agente que tenha um ou mais filhos a cargo beneficia, nas condições
previstas nos n.os2 e 3, de um abono mensal de 1 983 FB, por cada filho a
cargo.
2. É considerado como filho a cargo, o filho legítimo, natural ou adoptivo do
agente ou do seu cônjuge, que for efectivamente sustentado pelo agente.
É igualmente considerado a cargo o menor que seja objecto de um pedido de
adopção e em relação ao qual o processo de adopção tenha já sido iniciado.
3. O abono é concedido:
a) Automaticamente, por filho que não tenha ainda completado 18 anos de
idade;
b) Mediante requerimento fundamentado do agente interessado, por filho, com
idade entre 18 e 26 anos, que receba uma formação escolar ou profissional.
4. Excepcionalmente, por decisão especial e fundamentada do director,
tomada com base em documentos comprovativos, pode ser equiparada a filho a
cargo qualquer pessoa em relação à qual o agente tenha obrigações alimentares
legais e cujo sustento lhe imponha encargos pesados.
5. O pagamento do abono será prorrogado, sem qualquer limite de idade, se o
filho sofrer de uma doença grave ou de uma enfermidade que o impeça de
prover às suas necessidades, e enquanto se mantiver essa doença ou enfermi-
dade.
6. O filho a cargo, na acepção do presente artigo, dá direito a um único
abono por filho a cargo, mesmo se o cônjuge do agente depender de uma insti-
tuição das Comunidades Europeias.
Artigo 8.o
O agente beneficia de um abono escolar de montante igual às despesas de esco-
laridade por si efectivamente suportadas, até ao limite máximo mensal de
1 772 FB, por cada filho a cargo na acepção do n.o2 do artigo 7.o, que frequente
regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino.
O direito ao abono adquire-se no primeiro dia do mês em que o filho comece a
frequentar um estabelecimento de ensino primário, e cessa no fim do mês em
que o filho atinge a idade de 26 anos.
O limite máximo referido no primeiro parágrafo é duplicado para:
— o agente cujo lugar de afectação diste pelo menos 50 quilómetros:
— quer de uma escola europeia,1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 25
▼M1
▼M1
— quer de um estabelecimento de ensino da sua lingua que o filho
frequente por razões pedagógicas imperiosas, devidamente justificadas;
— o agente cujo lugar de afectação diste, pelo menos, 50 km de um instituto de
ensino pós-secundário do país da sua nacionalidade e da sua língua, com a
condição de o filho frequentar efectivamente um instituto de ensino pós-
-secundário que diste, pelo menos, 50 km do lugar de afectação e com a
condição de o agente ser beneficiário do abono de expatriação; esta última
condição não é exigida se não houver no país da nacionalidade do agente
um instituto similar.
Artigo 9.o
1. Os agentes beneficiários das prestações familiares previstas na presente
secção são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza, recebidas
por outra via, sendo as mesmas deduzidas aos abonos pagos por força dos
artigos 6.o,7 .oe8 .o.
2. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e funda-
mentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos
de que o referido filho sofre de um atraso mental ou físico que obriga o agente a
suportar grandes despesas.
Secção 2 A
SUBSÍDIOS DE ENSINO
Artigo 9.oA
Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do
aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo do artigo 20.odo
regime pode ser atribuído um subsídio igual a 0,45 % do vencimento mensal
de base por cada hora de aula dada fora das horas normais de trabalho.
O subsídio é pago com a remuneração referente a um dos meses seguintes
àquele em que as aulas foram dadas.
Secção 3
SUBSÍDIO DE EXPATRIAÇÃO
Artigo 10.o
►M11.◄O abono de expatriação, igual a 16 % do montante total do
vencimento de base, do abono de lar e do abono por filho a cargo pagos ao
agente, é concedido:
a) Ao agente:
— que não tenha, nem nunca tenha tido a nacionalidade do Estado em cujo
território ►M1 ◄está situado o lugar de afectação
e
— que, não tenha, de modo habitual, habitado ou exercido a sua actividade
profissional principal no território europeu do referido Estado, durante o
período de cinco anos que terminou 6 meses antes da sua entrada em
funções. Para aplicação da presente disposição, não são tidas em conta
as situações resultantes de serviços prestados para outro Estado-membro
ou para uma uma organização internacional;
b) Ao agente que, possuindo ou tendo possuído nacionalidade do Estado em
cujo território está situado o seu lugar de afectação, tenha habitado de
modo habitual, durante o período de dez anos que terminou no momento da
sua entrada ao serviço, fora do território europeu do referido Estado, por
razões diferentes do exercício de funções ao serviço de um Estado ou de
uma organização internacional.
O abono de expatriação não pode ser inferior a 3 543 FB por mês.
2. O agente que não tem nem nunca tenha tido a nacionalidade do Estado em
cujo território está situado o lugar da sua afectaçao e não preenche as condições
previstas no n.o1 tem direito a um subsídio de residência no estrangeiro igual a
um quarto do subsídio de expatriação.
3. Para a aplicação dos n.o1 e 2, o agente que, por casamento, adquiriu auto-
maticamente, sem possibilidade de a ela renunciar, a nacionalidade do Estado
em cujo território está situado o lugar da sua afectação, é equiparado ao agente
referido no n.o1, alínea a), primeiro travessão.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 26
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▼B
Secção 4
REEMBOLSO DE DESPESAS
A.Subsídiode instalação e subsídiode reinstalação
Artigo 11.o
1. O agente contratado por um período determinado de pelo menos 1 ano ou
que for considerado pelo director como devendo cumprir um período de serviço
equivalente, se for titular de umcontrato de duração indeterminada, beneficiará,
nas condições previstas no n.o2, de um subsídio de instalação cujo montante é
fixado, para uma duração previsível do serviço:
— igual ou superior a um ano, mas inferior a dois anos a 1/3/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150do valor
previsto na
alínea a)— igual ou superior a dois anos, mas inferior a três anos a 2/3
— igual ou superior a três anos a 3/3
2. a) O agente que prencha as condições para beneficiar do subsídio de expa-
triação ou que justifique ter sido obrigado a mudar de residência para
satisfazer as obrigações do artigo 16.
odo regime, tem direito a um
subsídio de instalação igual a dois meses de vencimento de base, se se
tratar de um agente com direito ao abono de lar, ou igual a um mês de
vencimento de base, se se tratar de um agente sem direito a esse abono.
Quando dois cônjuges, agentes da Fundação, tiverem ambos direito ao
subsídio de instalação, este apenas será pago ao cônjuge cujo vencimento
de base for mais elevado.
O subsídio de instalação é multiplicado pelo coeficiente corrector fixado
para o lugar de afectação do agente.
b) Um subsídio de instalação no mesmo montante será pago, no momento de
afectação a um novo local de serviço, ao agente que for obrigado a trans-
ferir a sua residência para satisfazer as obrigações do artigo 16.odo
regime;
c) O subsídio de instalação é calculado de acordo com o estado civil e o
vencimento do agente, quer no momento da contratação ou, se for caso
disso, no fim do período de estágio, quer na data da afectação a um
novo local de serviço. O subsídio de instalação é pago mediante apresen-
tação de documentos comprovativos da instalação do agente no lugar da
sua colocação, assim como a da sua família, se o agente tiver direito ao
abono de lar;
d) Se um agente com direito ao abono de lar não se instalar com a sua
família no local da sua colocação, apenas receberá metade do abono a
que normalmente teria direito; a segunda metade ser-lhe-á paga no
momento da instalação da sua família no lugar da sua afectação desde
que esta instalação ocorra nos prazos referidos no n.o4 do artigo 16.ose
esta instalação não ocorrer e se o agente vier a ser colocado no local onde
reside a sua família, não terá, direito ao subsídio de instalação.
e) O agente que tiver recebido o subsídio de instalação e que, por sua inicia-
tiva, deixar o serviço da Fundação antes do termo de um período de dois
anos contados a partir da data da sua entrada em funções, é obrigado a
reembolsar, no momento da sua partida, uma parte do subsídio recebido,
calculado em proporção ao tempo de serviço que faltava cumprir.
f) O agente beneficiário de um subsídio de instalação é obrigado a declarar
os subsídios da mesma natureza que receberia por outras vias, sendo
aqueles deduzidos ao subsídio previsto no presente artigo.
Artigo 12.o
1. No termo do contrato, o agente que preencher as condições referidas no
n.o1 do artigo 11.o, tem direito a um subsídio de reinstalação igual a dois meses
do seu vencimento de base, se se tratar de um agente com direito ao abono de
lar, ou igual a um mês do seu vencimento de base, se se tratar de um agente
sem direito a esse abono, com a condição de ter cumprido quatro anos de
serviço e de não beneficiar de um abono da mesma natureza no seu novo
emprego.
Quando dois cônjuges, agentes da Fundação, tiverem ambos direito a um
subsídio de reinstalação, este apenas será pago ao cônjuge cujo vencimento de
base for mais elevado.
O agente que tiver cumprido mais de um ano de serviço e menos de quatro,
beneficia de um subsídio de reinstalação cujo montante é proporcional à duração
do serviço prestado, não sendo tidas em conta fracções de ano.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 27
▼B
Para o cálculo deste período, não são tidos em conta os períodos de licença sem
vencimento.
Ao subsídio de reinstalação é aplicado o coeficiente corrector fixo para o último
local de colocação do agente.
2. Em caso de morte de um agente, o subsídio de reinstalação é pago ao
cônjuge sobrevivo ou, na falta deste, às pessoas reconhecidas a cargo nos termos
do artigo 7.o, ainda que não esteja preenchida a condição da duração do serviço
referida no n.o1.
3. O subsídio de reinstalação é calculado de acordo com o estado civil e o
vencimento do agente, no nomento da cessação do contrato.
4. O subsídio de reinstalação é pago mediante prova da reinstalação do
agente e da sua família, numa localidade situada a, pelo menos, 70 km do lugar
da sua afectação ou, em caso de morte do agente, da reinstalação da sua família
nas mesmas condições.
A reinstalação do agente, ou da família do agente falecido, deve ter-se verifi-
cado, o mais tardar, três anos após a cessação das suas funções.
O prazo de prescrição, não pode ser oponível àquele que tiver um direito, se
puder provar que não teve conhecimento das disposições acima referidas.
Artigo 13.o
Todavia, o subsídio de instalação previsto no artigo 11.oe o subsídio de reinsta-
lação previsto no artigo 12.onão podem ser inferiores:
— a 5 000 FB para o agente com direito ao abono de lar,
— a 3 000 FB para o agente sem direito a esse abono.
A.Despesas de viagem
Artigo 14.o
1. O agente tem direito ao reembolso das despesas de viagem, para si, para o
seu cônjuge e para as pessoas a seu cargo, que com ele efectivamente coabitem:
a) No momento da entrada ao serviço, desde o lugar onde foi recrutado até ao
local de colocação;
b) No momento da cessação do contrato, desde o local de colocação ao lugar de
origem definido no n.o3.
Em caso de morte de um agente, a viúva e as pessoas a cargo têm direito ao
reembolso das despesas de viagem, nas mesmas condições.
As despesas de viagem cobrem igualmente o preço da marcação eventual de
lugares, assim como o do transporte das bagagens e, se for caso disso, as
despesas de hotel, necessariamente realizadas.
2. O reembolso efectua-se nas seguintes bases:
— o itinerário usual mais curto e económico possível por caminho-de-ferro,
entre o lugar de afectação e o lugar do recrutamento ou o de origem,
— tarifa de 1.aclasse para os agentes das categorias A e B, tarifa de 2.aclasse
para os outros agentes,
— carruagem-cama até ao valor do preço em classe turística ou do preço do
beliche, e mediante apresentação do bilhete se a viagem incluir um percurso
nocturno, com a duração de pelo menos 6 horas compreendidas entre as 22
horas e as 7 horas.
Se for utilizado um meio de transporte diferente do acima referido, o reembolso
será efectuado na base do preço por caminho-de-ferro, sendo excluída a classe
carruagem-cama. Se o cálculo não puder ser efectuado nesta base, as modali-
dades de reembolso serão fixadas por decisão especial do director.
3. O lugar de origem do agente é determinado, no momento da sua entrada
em funções, tendo em conta o local do recrutamento ou do centro dos seus inte-
resses. Esta determinação poderá subsequentemente, enquanto o interessado
estiver em funções e no momento da sua partida, ser revista por decisão especial
do director. Todavia, enquanto o interessado estiver em funções, esta decisão só
pode produzir-se excepcionalmente e após apresentação, pelo interessado, de
documentos que justifiquem devidamente o seu pedido.
Desta revisão não pode resultar a deslocação do centro de interesses do interior
para o exterior dos territórios dos Estados-membros das Comunidades Europeias
e dos países e territórios referidos no Anexo IV do Tratado que institui a Comu-
nidade Económica Europeia.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 28
▼B
Artigo 15.o
1. O agente tem direito, para si, e se tiver direito ao abono de lar, para o seu
cônjuge e pessoas a seu cargo, nos termos do artigo 7.o, ao pagamento fixo das
despesas de viagem desde o lugar de afectação até ao lugar de origem definido
no artigo 14.o, nas seguintes condições:
— um vez em cada ano civil, se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar
de afectação e lugar de origem for superior a 50 km e inferior a 725 km,
— duas vezes em cada ano civil, se a distância, por caminho-de-ferro, entre o
lugar de afectação e o lugar de origem for pelo menos de 725 km,
sendo essas distâncias calculadas segundo as modalidades previstas no n.o2d o
artigo 14.o
Quando dois cônjuges forem agentes da Fundação, cada um terá, para si e para
as pessoas a cargo, direito ao pagamento fixo das despesas de viagem, de acordo
com as disposições acima referidas; cada pessoa a cargo apenas confere o
direito a um único pagamento. No que respeita aos filhos a cargo, o pagamento
é determinado de acordo com o pedido dos cônjuges na base do lugar de origem
de um ou do outro cônjuge.
Em caso de casamento durante o ano em curso que tenha como efeito a
concessão do direito ao abono de lar, as despesas de viagem devidas pelo
cônjuge serão calculadas proporcionalmente ao período que medeia entre a
data do casamento e o fim do ano em curso.
As eventuais alterações da base de cálculo que decorram de uma modificação da
situação familiar ocorrida posteriormente à data do pagamento das quantias em
causa não darão lugar a reembolso por parte do interessado.
As despesas de viagem dos filhos de idade compreendida entre os quatro e os
dez anos são calculadas na base da tarifa de meio bilhete; para efeitos do refe-
rido cálculo, considera-se que os filhos haviam completado o seu quarto ou
décimo aniversário no dia 1 de Janeiro do ano em curso.
2. O pagamento fixo é efectuado na base do preço de um bilhete, por
caminho-de-ferro, de ida e volta em 1.aclasse para os agentes das categorias A
eBee m2 .aclasse para os outros agentes.
Todavia, se a viagem de ida e volta for de uma distância igual ou superior a 800
quilómetros, o pagamento para os agentes das categorias C e D é efectuado com
base no preço de primeira classe.
Sempre que a distância por caminho-de-ferro entre o lugar da afectação e o
lugar de origem for superior a 500 quilómetros, e no caso de o itinerário habi-
tual incluir uma travessia marítima, o interessado tem direito, mediante
apresentação dos bilhetes, ao reembolso do custo da viagem de avião, em classe
imediatamente inferior à classe de luxo ou à primeira classe.
Se o cálculo não puder ser efectuado nesta base, as modalidades serão fixadas
por decisão especial do director.
3. O agente que, no decurso de um ano civil, vier a cessar as suas funções
por qualquer causa excepto morte, ou que beneficiar de uma licença, sem venci-
mento, apenas terá direito a uma parte do pagamento previsto no n.o1, calculado
proporcionalmente ao tempo passado em actividade, se o período de actividade
ao serviço da Fundação for, no decurso do ano, inferior a nove meses.
4. As disposições precedentes são aplicáveis ao agente cujo lugar de afec-
tação e cujo lugar de origem se situem na Europa. O agente cujo lugar de
origem e/ou lugar de afectação se situem fora da Europa, tem direito, uma vez
em cada ano civil e mediante apresentação de documentos comprovativos, ao
reembolso das despesas de viagem ao seu lugar de origem ou, até ao limite
dessas despesas, ao reembolso das despesas de viagem a um outro lugar.
5. O benefício das disposições do presente artigo é apenas concedido ao
agente que conte pelo menos, nove meses de serviço.
C.Despesas de mudança de residência
Artigo 16.o
1. O agente que for contratado por um período de duração determinada de
pelo menos um ano ou que for considerado pelo director como devendo cumprir
um período de serviço equivalente, se for titular de um contrato de duração
indeterminada, tem direito, nas condições abaixo indicadas, ao reembolso das
despesas da mudança de residência.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 29
▼M1
▼B
▼B
2. As despesas efectuadas para a mudança do mobiliário pessoal, incluindo as
de seguro para cobertura de riscos simples (arrombamento, roubo, incêndio), são
reembolsadas ao funcionário que for obrigado a mudar de residência nos termos
do artigo 16.odo regime e que não tenha beneficiado, por outras vias, do reem-
bolso das mesmas despesas. Este reembolso é efectuado até ao limite de um
orçamento previamente aprovado. Devem, pelo menos ser apresentados dois
orçamentos no serviço competente da Fundação. Se este serviço achar que os
orçamentos apresentados ultrapassam um montante razoável, pode escolher
outro transportador profissional. O montante do reembolso a que o agente tem
direito pode então ser limitado ao montante do orçamento apresentado por este
último transportador.
3. No momento da cessação do contrato ou em caso de morte, são reembol-
sadas as despesas de mudança do lugar de afectação para o lugar de origem.
Se o agente falecido for solteiro, as despesas serão reembolsadas a quem a isso
tiver direito.
4. A mudança deve ser efectuada pelo agente durante o ano subsequente ao
da conclusão do período de estágio.
Findo o contrato, a mudança deve ser efectuada no prazo de três anos previsto
no segundo parágrafo do n.o2 do artigo 12.o
As despesas de mudança apresentadas após o decurso dos prazos acima refe-ridos só excepcionalmente, e mediante decisão especial do director, podem ser
reembolsadas.
D.Ajudas de custo
Artigo 17.
o
1. O agente que justifique ter sido obrigado a mudar de residência para
cumprimento das obrigações previstas no artigo 16.odo regime, tem direito
durante um período determinado no n.o2, a uma ajuda de custo diária fixada
como segue:
Agente c/direito ao subsídio de renda Agente s/direito ao subsídio de renda
do 1.oao 15.odiaa partir do 16.o
diado 1.oao 15.odiaa partir do 16.o
dia
FB por dia de calendário
Categorias A e B 775 350 525 275
Categorias C e D 700 325 450 225
Quando dois cônjuges agentes da Fundação tiverem ambos direito à ajuda de
custo diária, os valores que figuram nas duas primeiras colunas serão apenas
aplicáveis ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado. Os valores
que figuram nas outras duas colunas são aplicáveis ao outro cônjuge.
A tabela acima indicada é igual à adoptada pelo Conselho das Comunidades
Europeias por ocasião de cada exame do nível das remunerações efectuado em
aplicação do artigo 65.odo Estatuto dos Funcionários dessas Comunidades.
2. A duração da concessão da ajuda de custo diária é determinada como
segue:
a) Para o agente que não tenha direito ao abono de lar: até 120 dias,
b) Para o agente que tenha direito ao abono de lar: até 180 dias ou, se o agente
interessado tiver de efectuar um estágio de 6 meses, até à duração do estágio
acrescida de um mês.
Se dois cônjuges agentes da Fundação, tiverem ambos direito à ajuda de custo
diária, a duração da concessão prevista na alínea b) aplica-se ao cônjuge cujo
vencimento de base for mais elevado. A duração da concessão prevista na alínea
a) aplica-se ao outro cônjuge.
Em nenhum caso, a ajuda de custo diária será concedida para além da data em
que o agente efectuou a sua mudança, a fim de dar cumprimento às obrigações
constantes do artigo 16.odo regime.
A ajuda de custo diária prevista no n.o1 será reduzida a metade durante os
períodos em que o agente beneficiar da ajuda de custo diária por deslocação
em serviço prevista no artigo 18.o1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 30
▼B
E.Despesas por deslocação em serviço
Artigo 18.o
1. O agente que se deslocar em serviço tem direito ao reembolso das
despesas de transporte e às ajudas de custo diárias nas condições abaixo indi-
cadas.
2. A ordem de deslocação em serviço fixará, nomeadamente, a duração
provável da deslocação, na base da qual é calculado o adiantamento sobre as
ajudas de custo diárias que o interessado possa obter. Salvo decisão especial,
este adiantamento não será pago quando a duração da deslocação for inferior a
vinte e quatro horas e decorrer num país onde circule a moeda utilizada no lugar
de afectação do interessado.
Artigo 19.o
1. As despesas de transporte para os agente em deslocação de serviço,
incluem o preço do transporte efectuado pelo itinerário mais curto, por caminho
de ferro, em 1.aclasse, para os agentes das categorias A e B, e em 2.aclasse
para os outros agentes.
Se à viagem de ida e volta corresponder uma distância igual ou superior a
800 km, os agentes das categorias C e D obterão o reembolso das despesas
acima mencionadas na base das tarifas de 1.aclasse por caminho-de-ferro.
Por decisão do director, os agentes das categorias C e D podem, para uma deslo-
cação em serviço a um local cuja distância de ida e volta seja inferior a 800 km,
obter o reembolso das despesas mencionadas com base na tarifa de 1.aclasse
dos caminhos-de-ferro, se acompanharem um membro do Conselho de Adminis-
tração, o director ou um agente que viaje em 1.aclasse.
As despesas de viagem incluem também:
— o preço da reserva de lugares e do transporte das bagagens necessárias,
— os suplementos por comboios rápidos (reembolsados mediante apresentação
dos bilhetes se forem entregues bilhetes especiais),
— os suplementos de carruagem-cama (reembolsados mediante apresentação do
boletim), se a viagem incluir um percurso nocturno com uma duração de
pelo menos 6 horas compreendidas entre as 22 horas e as 7 horas,
— em categoria dupla,
— se o comboio a utilizar não inclui a categoria de carruagem-cama o
reembolso a fazer, após acordo do director, corresponderá à classe
imediatamente superior ou à classe «individual» se apenas esta existir.
2. Os agentes podem ser autorizados a viajar de avião. Neste caso, o reem-
bolso pode ser efectuado, mediante apresentação dos bilhetes, na classe
imediatamente inferior ►M1à classe de luxo ou ◄à1 .aclasse.
Por decisão do director, os agentes que acompanhem um membro do Conselho
de Administração ou o director numa determinada deslocação em serviço,
podem obter, para essa deslocação em serviço, e mediante apresentação dos
bilhetes, o reembolso do custo do trajecto na classe utilizada por aquele membro
ou pelo director.
Nas condições estabelecidas na regulamentação prevista no segundo parágrafo
do n.o2 do artigo 12.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comu-
nidades Europeias, os agentes que viajem em condições especialmente fatigantes
podem receber, por decisão do director, mediante apresentação dos bilhetes, o
reembolso do custo do trajecto na classe utilizada.
Por decisão especial do director, os agentes podem ser autorizados a transportar
bagagens com um peso que exceda o que for aceite em franquia, por força das
condições de transporte.
3. Para as viagens de barco, as classes são determinadas, caso a caso, pelo
director. Os agentes que viajem de barco recebem a ajuda de custo prevista no
artigo 20.oe, durante a viagem, uma ajuda de custo de 225 FB por cada período
de 24 horas.
4. Os agentes podem ser autorizados a utilizar viatura própria por ocasião de
uma determinada deslocação em serviço desde que a utilização deste meio de
transporte não provoque um aumento da duração prevista para o cumprimento
da deslocação.
Neste caso os custos de transporte são reembolsados numa base de cálculo fixa,
nas condições previstas no n.o1.
Todavia, o director pode decidir conceder ao agente que efectua, regularmente,
deslocações de serviço em circunstâncias especiais, em vez do reembolso das
despesas de viagem por caminho-de-ferro, um abono por quilómetro percorrido,1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 31
▼B
se o recurso aos meios de transporte colectivo e o reembolso das despesas de
transporte nas bases usuais, apresentar manifestos inconvenientes.
O agente autorizado a utilizar viatura própria será inteiramente responsável
pelos prejuízos que a sua viatura possa sofrer, ou pelos que ela possa causar a
terceiros; deve possuir uma apólice de seguro, cobrindo a sua responsabilidade
civil, nos limites reconhecidos como suficientes pelo director.
Artigo 20.o
1. a) A ajuda de custo diária por deslocação em serviço, é liquidada na base da
seguinte tabela:
I
Categorias
AeBII
Categorias
CeD
1 320 FB 1 220 FB
b) Quando a deslocação em serviço for efectuada fora do território europeu
dos Estados-membros das Comunidades Europeias, o director pode decidir
aplicar outros valores.
2. Aos valores das deslocações que figuram nas colunas I e II são deduzidos
respectivamente 330 FB e 315 FB por cada dia de deslocação, calculado nos
termos do n.o4, durante a qual o agente tenha apresentado as despesas de
carruagem-cama reembolsáveis pela Fundação.
3. As mesmas deduções serão efectuadas quando o agente não tiver de
pernoitar fora do local da sua colocação.
4. Sobreserva do disposto nos n.os2 e 3, o cálculo das ajudas de custo diárias
por deslocação em serviço é efectuado segundo as seguintes regras:
a) Deslocações em serviço com duração igual ou inferior a vinte e quatro horas:
— duração igual ou inferior a seis horas: reembolso das despesas efectivas
até ao limite de um quarto da ajuda de custo diária,
— duração igual ou inferior a doze horas, mas superior a seis horas: metade
da ajuda de custo diária.
— duração igual ou inferior a vinte e quatro horas, mas superior a doze
horas: ajuda de custo diária total.
b) Deslocação em serviço com uma duração superior a vinte e quatro horas:
— por cada período de vinte e quatro horas: ajuda de custo diária total,
— por cada período remanescente igual ou superior a sessenta e cinco horas:
nenhuma,
— por cada período remanescente igual ou inferior a doze horas, mas supe-
rior a seis horas: metade da ajuda de custo diária,
— por cada período remanescente superior a doze horas: ajuda de custo
diária total.
5. A ajuda de custo diária por deslocação em serviço cobre globalmente todas
as despesas do agente deslocado em serviço, incluindo as despesas de deslo-
cação ao local de execução do serviço, à excepção das despesas abaixo
mencionadas as quais, mediante apresentação de documentos comprovativos,
são objecto de um reembolso complementar:
a) Despesas com telegramas e telefonemas interurbanos ou internacionais, feitas
por motivos de serviço;
b) Despesas de representação nos casos previstos no artigo 21.o;
c) Despesas excepcionais que o agente tiver feito para desempenhar um serviço,
quer por ter recebido instruções especiais, quer em caso de força maior e no
interesse da Fundação, e que tornaram, claramente insuficientes as ajudas de
custo concedidas.
6. Por qualquer deslocação em serviço cuja duração prevista seja pelo menos
de quatro semanas na mesma localidade, pode ser deduzido um quarto ao valor
das ajudas de custo desde que disso o interessado tenha sido avisado antes do
inicio da sua deslocação em serviço.
Esta dedução pode ser decidida no decurso da mesma deslocação; nesse caso
não será feita antes que decorram oito dias a partir da notificação ao interessado
e desde que a duração da deslocação se prolongue pelo menos por mais quatro
semanas contadas a partir da data da notificação.
7. O agente deslocado em serviço a quem for oferecida ou reembolsada uma
refeição ou alojamento por uma das instituições das Comunidades Europeias,1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 32
▼B
por uma administração ou por uma organização nacional ou internacional, será,
obrigado a fazer a inerente declaração.
Por cada refeição oferecida serão deduzidos 200 FB à ajuda de custo diária; por
cada dia de alojamento oferecido serão deduzidos, 450 e 420 FB às ajudas de
custo previstas, respectivamente, nas colunas I e II. O agente deslocado em
serviço, a quem as refeições e alojamento forem inteiramente oferecidos ou
reembolsados por uma das instituições das Comunidades Europeias, por uma
administração ou por uma organização nacional ou internacional, receberá, em
vez da ajuda de custo por deslocação em serviço acima prevista, uma ajuda de
custo de 225 FB por cada período de vinte e quatro horas.
8. Os montantes referidos nos n.os1, 2 e 7 serão acrescidos de 10 % quando o
local da prestação do serviço for Paris, de 5 % quando for Bruxelas, Luxem-
burgo ou Estrasburgo e de 10 % para os agentes das categorias C e D, quando
o local da prestação do serviço for Estrasburgo.
F.Reembolso fixo de despesas
Artigo 21.o
Para os agentes que, devido a instruções especiais, tenham que suportar, ocasio-
nalmente, despesas de representação por exigências de serviço, será fixado
casuisticamente o montante do abono de representação, mediante documentos
comprovativos e nas condições estabelecidas pelo director.
Artigo 22.o
O agente que preste serviço num lugar onde as condições de alojamento forem
reconhecidas como sendo particularmente difíceis, pode beneficiar de um abonode alojamento.
A lista dos lugares, para os quais esse abono pode ser concedido, o montante
máximo desse abono e as modalidades de atribuição, são idênticos aos estabele-
cidos pelo Conselho das Comunidades Europeias de acordo com o processo
previsto no n.
o3 do artigo 65.o, do Estatuto dos Funcionários destas Comuni-
dades.
Artigo 23.o
O agente que preste serviço num lugar onde as condições de transporte forem
reconhecidas como sendo particularmente difíceis e onerosas devido ao afasta-
mento das habitações do lugar de afectação, pode beneficiar de um abono de
transporte.
A lista dos locais para os quais esse abono pode ser concedido, o montante
máximo e as modalidades de atribuição são idênticos aos estabelecidos pelo
Conselho das Comunidades Europeias de acordo com o processo previsto no
n.o3 do artigo 65.o, do Estatuto dos Funcionários destas Comunidades.
Secção 5
Artigo 24.o
►M1As taxas constantes da secçao 4 ◄serão automaticamente adaptadas,
cada vez que os correspondentes montantes que constam do Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias forem alterados.
Secção 6
PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS
Artigo 25.o
1. A remuneração relativa ao mês em curso é paga ao agente no dia 15 desse
mês. O montante desta remuneração é arredondado para o franco belga superior.
2. Quando a remuneração do mês não for devida, por inteiro, será fraccio-
nada em trigésimos:
a) Se o número efectivo dos dias a pagar for igual ou inferior a quinze, o
número de trigésimos devidos será igual ao número efectivo de dias a pagar;
b) Se o número efectivo de dias a pagar for superior a quinze, o número de
trigésimos devidos será igual à diferença entre trinta e o número efectivo de
dias não remuneráveis.
3. Quando o direito às prestações familiares e ao abono de expatriação tiver
início após a data de entrada do agente em funções, este terá o respectivo1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 33
▼B
benefício a partir do primeiro dia do mês em que esse abono teve início.
Quando cessar o direito a essas prestações e a esse abono, o agente terá o
respectivo benefício até ao último dia do mês em que cessar esse direito.
Artigo 26.o
As quantias devidas ao agente são pagas no local e na moeda do país onde o
agente exerce as suas funções.
Os n.os2, 3 e 4 do artigo 17.odo Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias é aplicável por analogia.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 34
▼M2
ANEXO V
COBERTURA DE RISCOS DE DOENÇA, DE ACIDENTE E DE
DOENÇA PROFISSIONAL
Artigo 1.o
1. São filiados no regime de segurança na doença comum às instituições das
Comunidades Europeias:
— os agentes da Fundação,
— as pessoas que correspondam às condições previstas nos n.os2, 3 e 4 do
artigo 38.odo regime aplicável ao pessoal da Fundação.
2. A regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcioná-
rios das Comunidades Europeias, aplica-se aos filiados a que se refere o n.o1,
bem como aos seus beneficiários.
Artigo 2.o
Aplica-se aos agentes da Fundação a regulamentação relativa à cobertura de
riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades
Europeias.
No que respeita ao pagamento dos direitos que podem resultar desta regulamen-
tação em favor do agente vítima de acidente ou de doença profissional ou das
pessoas que dele dependem, o director da Fundação delegou poderes na autori-
dade administrativa, cujo âmbito de atribuições prevê o pagamento de tais
direitos, na sequência de um acidente ou de uma doença profissional sofrida
por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias.
As Comunidades Europeias garantem, relativamente aos agentes da Fundação e
às pessoas que deles dependem, o direito ao pagamento das prestações previstas
nesta regulamentação.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 35
▼M2
ANEXO VI
MODALIDADESDO REGIME DE PENSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Se o exame médico anterior à entrada em funções de um agente revelar que este
sofre de uma doença ou enfermidade, o director pode, em consequência dessa
doença ou enfermidade, decidir não permitir o benefício das garantias previstas
em matéria de invalidez ou morte, senão depois de ter decorrido um período de
cinco anos a contar da data de entrada em funções na Fundação.
CAPÍTULO II
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE
FUNÇÕES
Secção I
Pensão de aposentação
Artigo 2.o
A pensão de aposentação é paga com base no número total de anuidades obtidas
pelo agente. Cada ano que obedeça às condições estabelecidas no artigo 3.o,
confere o direito a uma anuidade e cada mês inteiro a um doze avos do ano.
É fixado em trinta e cinco, o número máximo de anuidades susceptíveis de
serem tidas em conta para aquisição do direito à pensão de aposentação.
Artigo 3.o
Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2.o, são tidos em conta, para o
cálculo das anuidades:
a) O período de serviço cumprido na qualidade de agente, a contar de 9 de
Março de 1982, bem como o tempo de serviço militar cumprido posterior-
mente àquela data, sobcondição do agente efectuar o pagamento das
contribuições previstas, correspondentes àquele período;
b) O período de tempo que confira direito à reforma, em conformidade com o
n.o2 do artigo 10, sobcondição de que tenha sido efectuado o pagamento do
equivalente actuarial ou da importância fixa de resgate, prevista no referido
artigo.
Artigo 4.o
O agente que, tendo deixado o serviço da Fundação, tenha sido readmitido,
adquire novos direitos à pensão.
Para o cálculo dos seus direitos à pensão de aposentação, o agente pode pedir
para manter o benefício da duração total dos seus serviços na Fundação, desde
que reponha os montantes que lhe tiverem sido eventualmente pagos, nos termos
do artigo 11.o, ou que tiver recebido a título de pensão de aposentação, acres-
cidos de juros à taxa de 3,5 % ao ano.
Se for titular de uma pensão de aposentação e não efectuar o reembolso a que se
refere o segundo parágrafo, a soma em dinheiro, representando o equivalente
actuarial da sua pensão de aposentação, na data em que as importâncias desta
pensão deixaram de lhe ser pagas, é acrescida de juros à taxa de 3,5 % ao ano,
soba forma de uma pensão de aposentação, diferida à idade em que cessará de
exercer as suas funções.
Artigo 5.o
O valor mínimo tomado em consideração para o cálculo das prestações, corres-
ponde ao vencimento de base de um agente do grau D 4, do primeiro escalão.
Artigo 6.o
O equivalente actuarial da pensão de aposentação não pode ser inferior ao
montante que o agente teria recebido se tivesse beneficiado do disposto no
artigo 11.o.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 36
▼M2
Nos casos em que o equivalente actuarial da pensão de aposentação, paga em
conformidade com as disposições precedentes, for inferior àquele montante, o
agente beneficia de uma pensão de aposentação cujo equivalente actuarial é
igual ao montante previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 7.o
O equivalente actuarial da pensão de aposentação é definido como sendo igual
ao valor em dinheiro da prestação a receber pelo agente, calculada de acordo
com os últimos índices de mortalidade aprovados pelas autoridades orçamentais
das Comunidades Europeias, referidos no artigo 32.o, e com base numa taxa de
juro de 3,5 % ao ano.
Artigo 8.o
O agente que cessar funções antes de atingir a idade de 60 anos, pode requerer
que o recebimento da sua pensão de aposentação seja:
— diferido até ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que atinge a
idade de 60 anos,
— imediato, sobcondição de ter atingido, pelo menos, a idade de 50 anos.
Neste caso, a pensão de aposentação é reduzida em função da idade do inte-
ressado ao momento da recepção da pensão, nos termos do quadro que se
segue:
Relaçãoentreapensãodeaposentaçãoantecipadaeapensãodevidaaos
60 anos
Idade de reforma antecipada Coeficiente
50 0,5067851 0,53834
52 0,57266
53 0,61009
54 0,65099
55 0,69582
56 0,74508
57 0,79936
58 0,85937
59 0,92593
Artigo 9.
o
O direito à pensão de aposentação produz efeitos no primeiro dia do mês civil
que se segue àquele em que o agente tem direito, quer oficialmente, quer a seu
pedido, ao benefício dessa pensão.
Artigo 10.o
1. O agente que, de acordo com a Fundação, cesse as suas funções para
entrar ao serviço de uma administração nacional ou internacional, tem direito a
fazer transferir para a caixa de pensões daquela administração ou organização, o
equivalente actuarial dos seus direitos à pensão de aposentação.
2. O agente que entra ao serviço da Fundação, depois de haver cessado
funções junto de uma administração, de uma organização nacional ou interna-
cional ou de uma empresa, tem a faculdade, no termo do estágio previsto no
artigo 25.odo regime, de fazer depositar na Fundação:
— ou o equivalente actuarial dos direitos à pensão de aposentação que adquiriu
na administração, organização nacional ou internacional ou empresa de onde
saiu,
— ou a importância fixa de resgate que lhe é devida pela caixa de pensões
dessa administração, organização ou empresa, no momento da sua saída.
Em casos semelhantes, a autoridade competente em matéria de pagamento de
pensões determina, tendo em conta o grau e escalão de classificação inicial do
interessado, o número de anuidades que podem ser tidas em consideração no
presente regime de pensões, na base do equivalente actuarial ou da importância
fixa de resgate.
A faculdade referida no primeiro parágrafo abrange, igualmente, o agente que
tenha entrado em função antes de 9 de Março de 1982, na parte que se refere
aos direitos à pensão correspondente ao período dos seus serviços na Fundação
anteriores àquela data. As anuidades que podem ser consideradas no âmbito1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 37
▼M2
destes direitos são, no entanto, determinadas com base no grau e escalão que o
interessado detém à data de 9 de Março de 1982.
Secção 2
Compensação por cessação de funções
Artigo 11.o
1. O agente com menos de 60 anos que cesse definitivamente as suas funções
por qualquer outra razão que não seja a morte ou a invalidez e que não possa
beneficiar de uma pensão de aposentação, ou das disposições previstas no n.o1
do artigo 10.o, tem direito, após a sua saída, ao pagamento:
a) Do montante das somas deduzidas ao seu vencimento de base, a título da sua
contribuição para a constituição da pensão, acrescido de juros à taxa de 3,5 %
ao ano;
b) Mesmo que o seu contrato não tenha sido rescindido por força do disposto no
artigo 47.odo regime, tem direito ao pagamento de uma compensação por
cessação de funções proporcional ao tempo de serviço efectivamente pres-
tado, calculada na base do mês e meio do seu último vencimento de base,
sujeito à correcção por ano de serviço. Em caso de aplicação do n.o2d o
artigo 10.o, é igualmente considerado como serviço efectivamente prestado,
o período de serviço anterior, com base nas anuidades calculadas em confor-
midade com o n.o2 do artigo 10.o;
c) Do total da soma paga à Fundação, nos termos do disposto no n.o2 do artigo
10.o, mesmo que a referida soma corresponda a períodos anteriores a 9 de
Março de 1982 e de um terço desta soma para os períodos posteriores a
essa data, sendo os montantes supra referidos acrescidos de juros à taxa de
3,5 % ao ano.
2. À compensação prevista nas alíneas a), b) e c) do n.o1, é deduzido o
montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 37.o.
CAPÍTULO III
PENSÃO DE INVALIDEZ
Artigo 12.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, o agente com menos de 65 anos que, no
decurso do período durante o qual adquire direito à pensão, for reconhecido pela
Comissão de invalidez, prevista no Anexo I, como possuidor de uma invalidez
permanente, considerada total, e que, por esse motivo, for obrigado a terminar o
seu serviço na Fundação, tem direito, enquanto dure aquela incapacidade, à
pensão de invalidez prevista no artigo 41.oB do regime.
O benefício de uma pensão de invalidez não pode ser acumulado com o de uma
pensão de aposentação.
Artigo 13.o
O direito à pensão de invalidez adquire-se no dia seguinte ao termo do contrato,
em conformidade com o disposto nos artigos 45.oe 46.odo regime.
Artigo 14.o
O director pode exigir, em qualquer momento, a prova de que o titular de uma
pensão de invalidez reúne ainda os requisitos para poder beneficiar dessa
pensão. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições não estão
reunidas, cessa o direito à pensão.
Se o interessado não retomar o serviço na Fundação, beneficia da compensação
prevista no artigo 11.o, calculada na base do tempo de serviço efectivamente
prestado.
Artigo 15.o
Sempre que um agente beneficiário de uma pensão de invalidez retoma as suas
funções na Fundação, o tempo durante o qual recebeu a pensão de invalidez é
considerado, sem atender às cotizações, para cálculo da sua pensão de aposen-
tação.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 38
▼M2
CAPÍTULO IV
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
Artigo 16.o
A viúva de um agente morto em serviço ou no cumprimento do serviço militar
beneficia, desde que haja sido casada com ele durante, pelo menos, um ano e
sem prejuízo do disposto nos artigos 1.oe 21.o, de uma pensão por viuvez cujo
montante é igual a 35 % do último vencimento de base recebido pelo agente, e
não pode ser inferior ao montante mínimo de sobrevivência estabelecido no
artigo 5.o.
O período de tempo exigido no primeiro parágrafo não é determinante no caso
de haver um ou vários filhos nascidos do casamento ou de um casamento ante-
rior do agente, desde que a viúva proveja ou tenha provido às necessidades
desses menores, ou se a morte do agente resultar quer de uma enfermidade ou
de uma doença contraída no exercício das suas funções, quer de um acidente.
Artigo 17.o
A viúva de um ex-agente titular de uma pensão de aposentação tem direito,
desde que haja sido casada com ele, durante, pelo menos, um ano até ao
momento em que o interessado deixou de estar ao serviço da Fundação, e sem
prejuízo do disposto no artigo 21.o, a uma pensão de reversão igual a 60 % da
pensão de aposentação do cônjuge à data da sua morte. O valor mínimo da
pensão de reversão é igual a 35 % do último vencimento de base mensal rece-
bido pelo agente e não pode ser inferior ao valor mínimo tal como é definido no
artigo 5.o; todavia, o montante da pensão de reversão não pode, em caso algum,
ultrapassar o montante da pensão de aposentação de que o seu cônjuge benefi-
ciava à data da sua morte.
O período de tempo exigido no primeiro parágrafo não é determinante no caso
de haver um ou vários filhos nascidos do casamento que o agente haja contraído
anteriormente à data da cessação dos serviços do cônjuge, desde que a viúva
proveja ou tenha provido às necessidades desses menores.
Artigo 18.o
A viúva de um ex-agente que cessou as suas funções antes de atingir os 60 anos
de idade e que pediu que o recebimento da sua pensão de aposentação fosse
diferida para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que prefazia os
60 anos, tem direito, desde que haja sido casada com ele durante, pelo menos,
um ano até ao momento em que o interessado deixou de estar ao serviço da
Fundação e sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, a uma pensão por viuvez
igual a 60 % da pensão de aposentação que seu marido teria beneficiado a partir
dos 60 anos. O valor mínimo da pensão por viuvez é de 35 % do último venci-
mento de base mensal recebido pelo agente; todavia, o montante da pensão por
viuvez não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposen-
tação a que o ex-agente tem direito ao completar 60 anos.
O período de tempo exigido no primeiro parágrafo não é determinante no caso
de haver um ou vários filhos nascidos de um casamento do agente contraído em
data anterior à cessação da actividade, desde que a viúva proveja ou tenha
provido às necessidades desses menores.
Artigo 19.o
O período de tempo exigido, previsto nos artigos 17.oe 18.o, não é determinante
se o casamento, apesar de contraído em data posterior ao termo das funções do
agente, houver durado, pelo menos, cinco anos.
Artigo 20.o
1. A pensão por orfandade prevista no n.o1 do artigo 41.oD do regime é
fixada, para o primeiro órfão, em oito décimos da pensão de sobrevivência a
que a viúva do agente teria direito, depois de feitas as deduções previstas no
artigo 25.odo presente anexo.
Não pode ser inferior ao valor mínimo definido no artigo 5.o, sem prejuízo do
disposto no artigo 21.o.
2. A pensão assim fixada é acrescida de um montante igual ao dobro do
subsídio por filho a cargo, por cada um dos filhos a cargo a partir do segundo.
3. O montante total da pensão e dos subsídios referidos no n.o2, é repartido,
em partes iguais, entre os órfãos dependentes.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 39
▼M2
Artigo 21.o
No caso de coexistência de uma viúva e de órfãos nascidos de um anterior casa-
mento ou de outros dependentes, a pensão total, calculada como se se tratasse de
uma viúva com pessoas a cargo, é repartida entre os grupos de interessados
proporcionalmente às pensões que teriam sido atribuídas aos diferentes grupos
considerados isoladamente.
No caso de coexistência de órfãos provenientes de diferentes casamentos, a
pensão total, calculada como se todos pertencessem ao mesmo casamento, é
repartida entre os grupos de interessados proporcionalmente às pensões que
teriam sido atribuídas aos diferentes grupos considerados isoladamente.
Para cálculo da repartição acima referida, os filhos nascidos de um anterior
casamento de um dos cônjuges e a seu cargo, nos termos do artigo 7.odo Anexo
IV, são incluídos no grupo de filhos nascidos do casamento com o agente.
No caso previsto no segundo parágrafo, os ascendentes a cargo, nos termos do
n.o4 do artigo 7.odo Anexo IV, são equiparados a filhos a cargo e, para o
cálculo da repartição, considerados no grupo dos descendentes.
Artigo 22.o
Por decisão especial da autoridade referida no artigo 41.oH, pode ser paga ao
viúvo de um agente do sexo feminino falecido em serviço uma pensão calculada
na base do artigo 16.o, se este justificar que à morte do seu cônjuge não tem
recursos próprios e sofre de uma enfermidade ou de uma doença grave que o
torna definitivamente incapaz de exercer uma actividade lucrativa.
O artigo 41.oE do regime é aplicável por analogia.
Esta pensão cessa em caso de novo casamento do cônjuge sobrevivo.
Artigo 23.o
As pessoas dependentes de um agente falecido, tais como são definidas no
presente capítulo, beneficiam, também, do subsídio previsto no artigo 11.o.
No caso de morte de um agente que não deixa sobreviventes que possam bene-
ficiar de uma pensão de sobrevivência, os herdeiros têm direito ao pagamento
do subsídio previsto no artigo 11.o.
Esse subsídio é, contudo, deduzido do montante dos pagamentos efectuados por
força do artigo 37.o.
Artigo 24.o
O direito à pensão de sobrevivência produz efeitos a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao da morte do agente.
Todavia, se a morte do agente ou do titular de uma pensão der lugar ao paga-
mento previsto no artigo 36.odo regime, este direito só produz efeitos no
primeiro dia do quarto mês seguinte ao da morte.
O direito à pensão de sobrevivência extingue-se no final do mês civil em que
ocorrer a morte do seu beneficiário ou em que deixe de preencher as condições
exigidas para poder beneficiar de uma tal pensão.
Artigo 25.o
Se a diferença de idade entre o agente falecido e o seu cônjuge, deduzida do
tempo de duração do seu casamento, for superior a dez anos, a pensão de sobre-
vivência estabelecida nos termos das disposições precedentes, sofre, por ano
inteiro de diferença, uma redução fixada em:
— 1 % em relação aos anos compreendidos entre o 10.oe o 20.oano,
— 2 % em relação aos anos compreendidos entre o 20.oe o 25.oano, exclusive,
— 3 % em relação aos anos compreendidos entre o 25.oe o 30.oano, exclusive,
— 4 % em relação aos anos a partir do 35.oano.
Artigo 26.o
A viúva que contraia novo casamento deixa de ter direito à sua pensão de sobre-
vivência. Beneficia do pagamento imediato de uma soma em dinheiro igual ao
dobro do montante anual da sua pensão de sobrevivência, sem prejuízo da não
aplicação do disposto no n.o2 do artigo 41.oD do regime.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 40
▼M2
Artigo 27.o
A mulher divorcida de um agente tem direito, por morte deste, à pensão de
sobrevivência definida no presente capítulo, salvo se a sentença que decretou o
divórcio lhe tenha exclusivamente atribuído a culpa. A mulher divorciada perde
este direito se contrair novo casamento antes da morte do seu antigo marido.
Beneficia das disposições do artigo 26.ose contrair novo casamento depois da
morte do seu antigo marido.
Artigo 28.o
Se o agente divorciado que tiver contraído novo casamento deixar uma viúva
com direito à pensão de sobrevivência, esta pensão é repartida, na proporção
da duração dos respectivos casamentos, entre a mulher divorciada que não tenha
contraído novo casamento e a viúva, desde que a sentença que decretou o
divórcio não tenha atribuído exclusivamente a culpa à mulher divorciada. O
montante atribuído à mulher divorciada que não tenha contraído novo casamen-
to,não pode, todavia, exceder o montante da pensão alimentar que lhe foi
homologada por essa sentença.
Em caso de ren ncia ou de morte de uma das beneficiárias, a sua parte acresce à
parte das outras, salvo reversão do direito à pensão em proveito dos órfãos, nas
condições previstas no n.o2 do artigo 41 D do regime.
As reduções por diferenças de idade, previstas no artigo 25.o, são aplicadas sepa-
radamente às pensões estabelecidas, conforme a repartição prevista no presente
artigo.
Artigo 29.o
Se a mulher divorciada perder os seus direitos à pensão por aplicação do artigo
35.o, a pensão total é atribuída à viúva, sob condição do n.o2 do artigo 41 D não
ser aplicado.
CAPÍTULO V
FINANCIAMENTO DO REGIME DE PENSÕES
Artigo 30.o
Qualquer vencimento está sujeito às contribuições para o regime de pensões,
previsto nos artigos 41.oA a 41.oH do regime e no presente anexo.
Artigo 31.o
As contibuições regulamentares cobradas não podem ser repetidas. As que
foram irregularmente cobradas não conferem direito à pensão; serão reembol-
sadas, sem juros, a pedido do interessado ou das pessoas que dele dependam.
Artigo 32.o
Os índices de mortalidade e de invalidez e a lei de variação de salários a utilizar
para o cálculo dos valores actuariais previstos no presente anexo, são adoptados
pelas autoridades orçamentais das Comunidades Europeias, por aplicação do
artigo 39.odo Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro-
peias.
CAPÍTULO VI
LIQUIDAÇÃO DAS PENSES AOS AGENTES
Artigo 33.o
O pagamento da compensação por cessação de funções, das pensões de aposen-
tação, invalidez ou sobrevivência, compete à autoridade administrativa referida
no artigo 41.oH do regime, tendo recebido, para este efeito, delegação de
poderes por parte do director da Fundação. O desconto especificado deste paga-
mento é notificado por essa autoridade ao agente ou aos seus dependentes, bem
como à Fundação, em simultâneo com a decisão relativa à concessão desses
direitos.
A pensão de aposentação ou invalidez não pode ser acumulada com outro venci-
mento a cargo da Fundação ou de uma das instituições das Comunidades
Europeias.
A atribuição de uma pensão de aposentação, invalidez ou sobrevivência, não
confere direito ao subsídio de expatriação.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 41
▼M2
Artigo 34.o
Em caso de erro ou de omissão de qualquer natureza, as pensões podem, a todo
o tempo, ser revistas.
Podem ser alteradas ou extintas se forem atribuídas em termos contrários aos
previstos no regime e no presente anexo.
Artigo 35.o
Os dependentes de um agente falecido, que não tenham requerido o pagamento
das pensões, perdem os seus direitos, no ano seguinte à data da morte, salvo em
caso de força maior devidamente comprovada.
Artigo 36.o
O agente ou os seus dependentes chamados a receber as prestações previstas
pelo regime de pensões são obrigados a fornecer, por escrito, as provas que
possam ser exigidas e a notificar a autoridade administrativa referida no artigo
41.oH do regime, de todos os elementos susceptíveis de alterar o seu direito à
prestação.
Artigo 37.o
Nas condições a fixar pela Comissão das Comunidades Europeias, o agente tem
a faculdade de pedir que a Fundação efectue os pagamentos que eventualmente
é obrigado a fazer para a constituição ou manutenção dos seus direitos à pensão
no seu país de origem.
Estes pagamentos não podem exceder 13,5 % do seu vencimento de base e são
pagos pelo orçamento da Fundação.
CAPÍTULO VII
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
Artigo 38.o
As prestações previstas pelo regime de pensões são pagas mensalmente e em
prazo determinado.
O pagamento destas prestações a cargo do orçamento geral das Comunidades
Europeias, é assegurado pela Comissão das Comunidades Europeias.
As prestações podem ser pagas, por escolha dos interessados, quer na moeda do
seu país de origem, quer na moeda do país da sua residência, quer na moeda da
sede da Fundação, sendo a escolha válida, pelo menos, por dois anos.
No caso do país de origem ou do país de residência não ser um país das Comu-
nidades Europeias, as prestações são pagas na moeda da sede da Fundação.
Artigo 39.o
Todas as somas devidas à Fundação por um agente, à data em que o interessado
tiver direito a uma das prestações previstas pelo regime de pensões, são dedu-
zidas do montante das prestações a receber pelo agente ou pelos seus
dependentes. O reembolso pode ser repartido por vários meses.
Artigo 40.o
Sempre que a causa de invalidez ou morte de um agente for imputável a
terceiro, as Comunidades Europeias ficam, no limite das suas obrigações decor-
rentes do regime de pensões, subrogadas de pleno direito ao agente ou aos seus
beneficiários, na sua acção contra o terceiro responsável.1976R1860 — PT — 09.03.1982 — 003.001 — 42