1998R1396 — PT — 25.11.2006 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1396/98 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1998

que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) 3010/95 ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando que a Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas ( 4 ), estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia; Considerando que o Regulamento (CE) n.o 779/98 abriu, a parte de 1 de Janeiro de 1998, novos contingentes pautais anuais para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira; que a apliação desses contingentes incide num período indeterminado; Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 6 ); que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 779/98, de diferentes produtos dos grupos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

Os certificados de importação referidos no artigo 1.o são regidos pelas seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros ter importado ou exportado pelo menos 50 toneladas de produtos referidos no Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de pedido do certificado. No entanto, são excluídos do benefício do regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só deve mencionar um dos números de grupo definidos no anexo I e pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos da Nomenclatura Combinada (Código NC). Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15. O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa e durante o período definido no artigo 2.o;

c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) n.o 1396/98 — Forordning (EF) nr. 1396/98 — Verordnung (EG) Nr. 1396/98 — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1396/98 — Regulation (EC) No 1396/98 — Règlement (CE) n.o 1396/98 — Regolamento (CE) n. 1396/98 — Verordening (EG) nr. 1396/98 — Regulamento (CE) n.o 1396/98 — Asetus (EY) N:o 1396/98 — Förordning (EG) nr 1396/98;

e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções: Direito aduaneiro reduzido em aplicação do: — Reglamento (CE) n.o 1396/98 — Forordning (EF) nr. 1396/98 — Verordnung (EG) Nr. 1396/98 — Κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1396/98 — Regulation (EC) No 1396/98 — Règlement (CE) n.o 1396/98 — Regolamento (CE) n. 1396/98 — Verordening (EG) nr. 1396/98 — Regulamento (CE) n.o 1396/98 — Asetus (EY) N:o 1396/98 — Förordning (EG) nr 1396/98.

Artigo 4.o

▼M1

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

▼M2

Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

▼B

2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados à autoridade competente do Estado-membro em que o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado ou noutros Estados-membros.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.

3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1.o serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essa comunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por grupo.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia no dia útil determinado, segundo o modelo constante do anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.o

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

▼M1

8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cada grupo, o volume total das importações efectuadas durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

▼B

Artigo 5.o

Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva. ►M1 Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo do último período do ano, referido no artigo 2.o, relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido. ◄

Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6.o

Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

Todavia, em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito o algarismo «0».

Artigo 7.o

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 3 anexo à Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Número do grupo Código NC Direito da PAC aplicável (em ecus por tonelada) Contingente pautal anual (em toneladas) T1 0207 25 10 170 1 000 0207 25 90 186 0207 27 30 134 0207 27 40 93 0207 27 50 339 0207 27 60 127 0207 27 70 230









ANEXO II









ANEXO III

▼M1









ANEXO IV