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"B REGULAMENTO (CE) N.o441/96 DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1996
que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata
importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1995/92
(JO L 61 de 12.3.1996, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1314/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 L 170 18 9.7.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o204/97 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1997 L 33 3 4.2.19971996R0441 — PT — 01.01.1997 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o441/96 DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1996
que estabelece determinadas regras de execução relativas a um
contingente pautal de fécula de batata importada da República da
Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1995/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sectordos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1863/95 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2179/95 do Conselho, de 8 de
Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas
concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regulamento
(CE) n.o3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995,
a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), e, nomeada-
mente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma decontingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas
nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agriculturaconcluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound» (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República da Polónia, por outro lado, prevê concessões para determinados
produtos agrícolas originários deste país; que estas concessões são relativas areduções dos direitos específicos agrícolas, no âmbito de contingentespautais, e a reduções dos direitos aduaneiros; que o Conselho tomou medidas
de adaptação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus, a
título autónomo e transitório, para o período entre 1 de Julho e 31 deDezembro de 1995 através do Regulamento (CE) n.
o2179/95 e para o período
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996 através do Regulamento (CE)
n.o3066/95; que a lista das concessões de que os produtos agrícolas
originários da Polónia beneficiam consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o
2179/95 e do anexo II do Regulamento (CE) n.o3066/95; que a concessão
relativa à fécula de batata consiste na redução de 80 % do direito de
importação para uma quantidade anual de 7 500 toneladas;
Considerando que convém adaptar as regras de execução para ter em conta as
concessões autónomas e transitórias; que, portanto, é necessário substituir oRegulamento (CEE) n.
o1995/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que
estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do
regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e doAço, por um lado (
5), e a República da Polónia, por outro lado, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1851/95 (6);
Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do
regime supracitado e, em particular, garantir que a quantidade fixada não seja
ultrapassada, devem ser adoptadas regras especiais em matéria de apresen-
tação de pedidos e de emissão de certificados; que estas regras são quercomplementares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE)n.
o3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2137/95 (8);!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 179 de 29. 7. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 223 de 20. 9. 1995, p. 29.
(4)J O n .oL 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(5)J O n .oL 199 de 18. 7. 1992, p. 14.
(6)J O n .oL 177 de 28. 7. 1995, p. 47.
(7)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.1996R0441 — PT — 01.01.1997 — 002.001 — 2
Considerando que é necessário prever disposições destinadas a garantir a
origem do produto e que é necessário prever que a gestão do referido regimeseja assegurada através dos certificados de importação; que, para o efeito, énecessário prever uma derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE)
n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de
execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportaçãono sector dos cereais e do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o285/96 (2), que a garantia relativa aos certificados
de importação no âmbito do referido regime deve ser fixada em 30 ecus por
tonelada;
Considerando que é necessário prever disposições especiais com vista a
garantir que a fécula de batata seja efectivamente utilizada na Comunidade,para evitar qualquer desvio do tráfego prejudicial à boa gestão do mercado e
do acordo em questão; que convém, para este fim, precisar que a fécula de
batata seja transformada em produtos diferentes dos abrangidas pelas posiçõespautais que correspondem à fécula, incluindo as féculas esterificadas oueterificadas; que, para tal, é necessário subordinar a concessão do direito
preferencial de importação a um compromisso do importador que garanta o
destino projectado e à constituição de uma garantia de montante igual àredução do direito de importação; que é necessário fixar um prazo razoável detransformação para possibilitar o acompanhamento da gestão do regime em
causa; que, quando o produto introduzido em livre prática for expedido para
outro país para ser transformado, o exemplar de controlo T5 estabelecido peloEstado-membro de introdução em livre prática, em conformidade com as
regras definidas no Regulamento (CEE) n.
o2454/93 da Comissão, de 2 de
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1762/95 (4)é o instrumento adequado para comprovar a
transformação;
Considerando que a experiência demonstrou que, embora a garantia seja
constituída para assegurar o pagamento de uma eventual dívida alfandegárialigada à importação, deve introduzir-se uma certa proporcionalidaderelativamente à liberação desta garantia, nomeadamente nos casos em que
os prazos previstos pelo regime não tenham sido respeitados; que, para o
efeito, se podem tomar como referência as regras previstas no título V doRegulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que
fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos
agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o3403/93 (6);
Considerando que a redução do direito de importação deve ser subordinada à
prova de transformação na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação na Comunidade de 7 500 toneladas de produtos do código NC
1108 13 00 originários da Polónia, durante o período decorrente entre 1 deJaneiro e 31 de Dezembro de 1997, no âmbito do regime previsto no artigo 3.
o
do Regulamento (CE) n.o3066/96, está sujeita às disposições do presente
regulamento. Para estas importações, a taxa do direito de importaçãoaplicável é de 20 % da taxa do direito aplicável à nação mais favorecida.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às
autoridades competentes dos Estados-membros no primeiro dia útil de cada
semana, até às 13 horas, hora de Bruxelas.!B
(1)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(2)J O n .oL 37 de 15. 2. 1996, p. 18.
(3)J O n .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(4)J O n .oL 171 de 21. 7. 1995, p. 8.
(5)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(6)J O n .oL 310 de 14. 12. 1993, p. 4.!M2
!B1996R0441 — PT — 01.01.1997 — 002.001 — 3
Os pedidos de certificado devem referir-se a uma quantidade igual ou superior
a 50 toneladas do produto e não podem ultrapassar a quantidade de 1 000toneladas.
2. Os Estados-membros transmitem os pedidos de certificado de importação
à Comissão por telex ou telefax, o mais tardar até às 18 horas, hora deBruxelas, do dia da sua entrega.
Esta informação deve ser comunicada separadamente da relativa aos outros
pedidos de certificado de importação de cereais.
3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia de apresentação dos pedidos,
a Comissão determinará e informar por telex os Estados-membros sobre o
seguimento dado aos pedidos de certificado.
4. Sem prejuízo da aplicação do n.
o3, os certificados serão emitidos no
quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Em derrogação don.
o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o período de validade
do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.
Artigo 3.o
O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
a) Na casa 8, a indicação «Polónia», o certificado obriga a importar do
referido país;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Acuerdo Polonia, Reglamento (CE) no441/96 debe presentarse
EUR.1
— Aftale Polen forordning (EF) nr. 441/96 EUR.1 skal forelægges— Abkommen Polen — Verordnung (EG) Nr. 441/96 — EUR.1 ist
vorzulegen
—Συµφωνία Π—omikronλωνίας, καν—omikronνισµ—omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 441/96, πρέπει να
πρ—omikronσκ—omikronµί—dzetaεται τ—omikron EUR.1
— Agreement Poland Regulation (EC) No 441/96 EUR.1 to be
presented
— Accord Pologne, règlement (CE) n
o441/96 EUR.1 à présenter
— Accordo Polonia, regolamento (CE) n. 441/96 EUR.1 deve essere
presentato
— Overeenkomst met Polen — Verordening (EG) nr. 441/96 — EUR.1
over te leggen
— Acordo Polónia, Regulamento (CE) n.o441/96 EUR.1 a apresentar
— Puolan kanssa tehty sopimus, asetus (EY) N:o 441/96 EUR.1 on
esitettävä
— Avtalet med Polen förordning (EG) nr 441/96 EUR.1 skall uppvisas;
c) Na casa 24, uma das menções:
— Derecho de aduana en el Arancel Aduanero Común reducido en un
80 % en aplicación del Reglamento (CE) n.o3066/95
— Told nedsat med 80 %, jf. forordning (EF) nr. 3066/95
— Zollermäßigung um 80 % gemäß der Verordnung (EG) Nr. 3066/95—Καθ—omikronρι—dzeta—omikronacuteµενη στ—omikron κ—omikronιν—omikronacute δασµ—omikronλ—omikronacuteγι—omikron εισφ—omikronρά µειωµένη κατά
80 % κατ’ εφαρµ—omikronγή τ—omikronυ καν—omikronνισµ—omikronύ (ΕΚ) αριθ. 3066/95
—Customs duty fixed by the Common Customs Tariff reduced by 80 %
pursuant to Regulation (EC) No 3066/95
— Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80 % en
application du règlement (CE) n.
o3066/95
— Riduzione del dazio dell’80 % a norma del regolamento (CE)
n. 3066/95
— Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgestelde douanerecht
is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95!B
!M21996R0441 — PT — 01.01.1997 — 002.001 — 4
— Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira
Comum em aplicação do Regulamento (CE) n.o3066/95
— Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen 80 prosentilla
asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan
— Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltaxan med
tillämpning av förordning (EG) nr 3066/95.
Artigo 4.o
1. As disposições do n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 não são aplicáveis.
2. Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas
casas 17 e 18 do certificado de importação. Para esse efeito será inscrito oalgarismo «0» na casa 19 do referido certificado.
3. O n.o5 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável.
Artigo 5.o
Em derrogação das alíneas a) e b) do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados de importação
previstos pelo presente regulamento é de:
a) 25 ecus por tonelada até à entrada em vigor do presente regulamento, e
b) 30 ecus por tonelada a partir da entrada em vigor do presente
regulamento.
Artigo 6.o
1. A concessão do direito reduzido está subordinada:
a) Ao compromisso escrito do importador, assumido aquando da colocação
em livre prática, de que a totalidade da mercadoria declarada serátransformada em produtos diferentes dos abrangidos pelos códigos
NC 1108 e 3505, no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da
declaração de colocação em livre prática;
b) À constituição pelo importador, aquando da colocação em livre prática,
de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito reduzido e o
direito de importação à taxa plena;
c) À apresentação de um certificado EUR 1 a emitir pelas autoridades
competentes da Polónia;
d) À apresentação de um certificado de importação.
2. Aquando da colocação em livre prática, o importador indicará o local
onde a transformação será efectuada. Se esta for realizada noutro Estado--membro, a expedição das mercadorias obriga ao estabelecimento, no
Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T5 em conformidade
com as regras definidas no Regulamento (CEE) n.
o2454/93.
O exemplar de controlo T5 deve incluir na casa 104 a seguinte menção:
— Reglamento (CE) no441/96 — Artículo 5 — (indicación del destino
específico de la fécula importada)
— Artikel 5 i forordning (EF) nr. 441/96 (angivelse af den særlige
anvendelse af stivelsen)
— Verordnung (EG) Nr. 441/96 — Artikel 5 (Angabe der besonderen
Bestimmung der eingeführten Stärke)
—Άρθρ—omikron 5 τ—omikronυ καν—omikronνισµ—omikronύ (ΕΚ) αριθ. 441/96 — (ένδει—ksiη τ—omikronυ ειδικ—omikronύ
πρ—omikron—omikronρισµ—omikronύ τ—omikronυ εισαγ—omikronacuteµεν—omikronυ αµύλ—omikronυ)
—Article 5 of Regulation (EC) No 441/96 (specific use to be made of the
imported starch)
— Règlement (CE) no441/96 — article 5 — (indication de la destination
particulière de la fécule importée)
— Articolo 5 del regolamento (CE) n. 441/96 (indicare la destinazione
specifica della fecola importata)!M2
!B1996R0441 — PT — 01.01.1997 — 002.001 — 5
— Verordening (EG) nr. 441/96 — artikel 5 (vermelding van de bijzondere
bestemming van het ingevoerde zetmeel)
— Regulamento (CE) n.o441/96 — artigo 5.o— (indicação do destino
específico da fécula importada)
— Asetus (EY) N:o 441/96 — 5 artikla — (tuodun tärkkelyksen erityistä
käyttötarkoitusta koskeva merkintä)
— Artikel 5 i förordning (EG) nr 441/96 (det särskilda användningsområdet
för den importerade stärkelsen).
3. Salvo em caso de força maior, a garantia prevista na alínea b) do n.o1 será
liberada aquando da apresentação às autoridades competentes do Estado--membro de colocação em livre prática da prova de que a totalidade das
quantidades colocadas em livre prática foi transformada, no prazo fixado, em
confromidade com a alínea a) do n.
o1, com indicação da natureza do produto
fabricado.
Quando a transformação não for efectuada no Estado-membro de colocação
em livre prática, a prova da transformação será constituída pelo original doexemplar de controlo T5 previsto no n.
o2.
Para as mercadorias colocadas em livre prática que não tenham sidotransformadas no prazo supracitado, a garantia a liberar será diminuída:
— de 15 % do seu montante,
e
— de 2 % do montante restante, após dedução dos 15 %, por cada dia de
atraso.
O montante da garantia não liberado será executado a título de direito.
4. A prova da transformação deve ser fornecida às autoridades competentes
no prazo de seis meses a contar do fim do prazo de transformação. Contudo,
quando a prova tiver sido estabelecida no prazo de seis meses mas for
apresentada nos doze meses seguintes a esses seis meses, o montanteexecutado, diminuído de 15 % do montante da garantia, será reembolsado.
Artigo 7.
o
O Regulamento (CEE) n.o1995/92 é revogado.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R0441 — PT — 01.01.1997 — 002.001 — 6
ANEXO
(em tonelada)
Código NC Designação das mercadoriasDe 1 de Janeiro até 31 de Dezembro
de 1997
1108 13 00 Fécula de batata 7 500!M21996R0441 — PT — 01.01.1997 — 002.001 — 7