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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o748/93 do Conselho de 17 de Março de
1993L 77 16 31.3.1993
"M2 Regulamento (CEE) n.o1560/93 do Conselho de 14 de Junho de
1993L 154 30 25.6.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o647/94 da Comissão de 23 de Março de
1994L 80 16 24.3.1994
"M4 Regulamento (CE) n.o1883/94 do Conselho de 27 de Julho de
1994L 197 25 30.7.1994
"M5 Regulamento (CE) n.o630/95 da Comissão de 23 de Março de
1995L 66 11 24.3.1995
"M6 Regulamento (CE) n.o1552/95 do Conselho de 29 de Junho de
1995L 148 43 30.6.1995
"M7 Regulamento (CE) n.o635/96 da Comissão de 10 de Abril de 1996 L 90 17 11.4.1996
"M8 Regulamento (CE) n.o1109/96 da Comissão de 20 de Junho de
1996L 148 13 21.6.1996
"M9 Regulamento (CE) n.o614/97 da Comissão de 8 de Abril de 1997 L 94 4 9.4.1997
"M10 Regulamento (CE) n.o903/98 da Comissão de 28 de Abril de 1998 L 127 8 29.4.1998
"M11 Regulamento (CE) n.o551/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 L 73 1 12.3.1998
"M12 Regulamento (CE) n.o751/1999 da Comissão de 9 de Abril de
1999L 96 11 10.4.1999
"M13 Regulamento (CE) n.o1256/1999 do Conselho de 17 de Maio de
1999L 160 73 26.6.1999
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 2 de 5.1.2000, p. 78 (1256/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1).
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o856/84 do Conselho, de
31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o804/68 que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (3), foi instituído, a partir de 2 de Abril de 1984, um
regime de imposição suplementar no referido sector; que o regime,
estabelecido por nove anos e que chega ao seu termo em 31 de Março de
1993, tem por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura
de leite e produtos lácteos e os excedentes estruturais daí resultantes; que
o regime continua a ser necessário para obter um melhor equilíbrio do
mercado; que, por consequência, é conveniente prosseguir a aplicação
do regime de imposição por sete novos períodos de doze meses
consecutivos, a partir de 1 de Abril de 1993;
Considerando que, tanto para tirar proveito da experiência adquirida na
matéria como por uma questão de simplificação e clareza a fim de
melhor garantir a segurança jurídica dos produtores e dos outros agentes
em causa, é conveniente estabelecer, por regulamento autónomo, as
regras de base do regime prorrogado, reduzindo a extensão e diversidade
das mesmas, e revogar, por um lado, o Regulamento (CEE) n.o2074/92
do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui uma imposição
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (4), adoptado pelo
Conselho a título cautelar e, por outro, o Regulamento (CEE) n.o857/84
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais
para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.oCd o
Regulamento (CEE) n.o804/68 no sector do leite e produtos lácteos (5),
sem prejuízo das obrigações contraídas e dos compromissos assumidos
ao abrigo desse regulamento;
Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que
consistiu em instituir uma imposição sobre as quantidades de leite,
recolhidas ou vendidas directamente, que excedem um limiar de
garantia; que esse limiar é obtido, para cada Estado-membro, pela
fixação de uma quantidade global garantida que não pode ser excedida
pela soma das quantidades individuais atribuídas, tanto no respeitante às
entregas como às vendas directas; que as quantidades são estabelecidas
relativamente aos sete períodos a contar de 1 de Abril de 1993 e têm em
conta diversos elementos relativos ao regime anterior;
Considerando especialmente que, desde o início, foi criada uma reserva
comunitária para ter em conta a posição difícil de determinados
Estados-membros em resultado da execução de uma regime de contenção
da produção leiteira; que a referida reserva foi aumentada várias vezes,
para satisfazer necessidades específicas tanto de determinados Estados-
-membros como de alguns produtores; que é oportuno tirar definitiva-
mente as consequências que se impõem e suprimir a reserva comunitária,
integrando as suas diferentes partes nas quantidades globais garantidas;!B
(1)J O n .oC 337 de 31. 12. 1991, p. 35.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992, p. 101.
(3)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 10.
(4)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 69.
(5)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o817/92 (JO n.oL 86 de 1. 4. 1992, p. 85).1992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 2
Considerando que, no contexto da reforma da política agrícola comum, o
Conselho decidiu que a sua decisão final quanto ao nível das quantidades
globais a aplicar no primeiro dos dois períodos de doze meses será
tomada, nomeadamente, em função do relatório sobre a situação do
mercado, que será apresentado pela Comissão antes de cada um destes
períodos.
Considerando que, a ultrapassagem de qualquer das quantidades globais
garantidas implica o pagamento da imposição pelos produtores que para
tal tenham contribuído; que a imposição deve ser estabelecida, tanto para
as entregas como para as vendas directas, em 115 % do preço indicativo
do leite; que, com efeito, a partir do momento em que os produtores
sejam colocados numa situação comparável em relação ao cálculo do
direito nivelador, se deixa de justificar a diferença da taxa;
Considerando que, a fim de manter uma forma suficientemente flexível
de gestão do regime, é conveniente prever a perequação dos excessos
para o conjunto das quantidades de referência individuais da mesma
natureza no interior do território do Estado-membro; que, no que diz
respeito às entregas, que representam a quase totalidade das quantidades
comercializadas, a necessidade de garantir a plena eficácia da imposição
em toda a Comunidade justifica, em princípio, a manutenção da
possibilidade dos Estados-membros de optarem entre dois modos de
perequação dos excessos das quantidades de referência individuais, tendo
em conta a diversidade das estruturas de produção e recolha de leite; que,
neste contexto, é conveniente autorizar os Estados-membros a não
atribuírem as quantidades de referência não utilizadas no fim de cada
período, a nível nacional ou entre compradores, e a afectarem os
montantes recebidos para além da imposição devida ao financiamento de
programas nacionais de reestruturação e/ou restituí-los aos produtores de
determinadas categorias ou que se encontrem numa situação excepcio-
nal;
Considerando que, a fim de evitar, tal como anteriormente, longos
atrasos na cobrança e no pagamento da imposição, incompatíveis com o
objectivo do regime, é conveniente determinar que o comprador, que se
afigura ser a pessoa mais indicada para efectuar as operações
necessárias, seja responsável pelo pagamento da imposição e atribuir-lhe
os meios para garantir a sua cobrança junto dos produtores, que dela são
devedores;
Considerando que é conveniente definir a quantidade de referência
individual como sendo a quantidade disponível, independentemente das
quantidades que eventualmente tenham sido objecto de cedência
temporária, em 31 de Março de 1993, data em que terminam os nove
primeiros períodos de aplicação do regime de imposição, e especificar os
princípios ou disposições por força dos quais a referida quantidade
deverá ou poderá ser diminuída ou aumentada no âmbito do regime
prorrogado;
Considerando assim que, nos termos das regras de determinação das
quantidades de referência individuais, é conveniente ter em conta os
produtores que receberam provisoriamente uma quantidade específica ao
abrigo do regime anterior;
Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo
da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação das
explorações agrícolas no território da antiga República Democrática
Alemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento,
por um período suplementar, as flexibilizações introduzidas no regime
para o referido território, assegurando simultaneamente que elas
revertam exclusivamente em benefício desse território;
Considerando que é conveniente adaptar as quantidades de referência
estabelecidas para as entregas e para as vendas directas às realidades
económicas e que, por conseguinte, é oportuno conferir ao produtor o
direito de obter o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência,
com a correlativa redução ou supressão da outra, desde que o seu pedido
seja devidamente justificado por alterações das suas necessidades de
comercialização;!B1992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 3
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a aplicação
do presente regime pressupõe a existência de uma reserva nacional
destinada a receber todas as quantidades que, por qualquer motivo, não
tenham ou tenham deixado de ter uma afectação individual; que o
Estado-membro pode encontrar-se na necessidade de dispor de
quantidades de referência para dar resposta a situações específicas,
determinadas por critérios objectivos; que, para este efeito, é conveniente
autorizar os Estados-membros a alimentar as respectivas reservas
nacionais, nomeadamente na sequência de uma redução linear do
conjunto das quantidades de referência;
Considerando que as cedências temporárias de uma parte de quantidade
de referência individual nos Estados-membros que as tenham autorizado
se traduziram numa melhoria do regime; que, em princípio, convém,
portanto, tornar o benefício extensivo ao conjunto dos produtores; que a
aplicação desse princípio não deve, todavia, ser contrária à continuação
da evolução e das adaptações estruturais nem desconhecer as inerentes
dificuldades administrativas;
Considerando que, por ocasião da criação do regime de imposição
suplementar em 1984, foi estabelecido o princípio de que a quantidade
de referência correspondente a uma exploração é transferida para o
comprador, o locatário ou o herdeiro em caso de venda, aluguer ou
transmissão por herança da exploração; que seria inoportuno alterar esta
escolha inicial; que é, todavia, conveniente prever a aplicação, em todos
os casos de transferência, das disposições nacionais necessárias à
salvaguarda dos interesses legítimos das partes, na falta de acordo entre
elas;
Considerando que, a fim de prosseguir a reestruturação da produção
leitera e de melhorar o ambiente, é conveniente alargar certas
derrogações ao princípio do vínculo da quantidade de referência à
exploração e autorizar os Estados-membros a manterem a possibilidade
de aplicar programas de reestruturação nacionais e a organizarem uma
certa mobilidade das quantidades de referência dentro de um
determinado quadro geográfico e com base em critérios objectivos;
Considerando que a imposição ora prevista se destina a regularizar, e a
establizar o mercado dos produtos lácteos; que, por conseguinte, é
conveniente afectar as receitas decorrentes da aplicação do presente
regulamento ao financiamento das despesas no sector leiteiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída, durante sete novos períodos consecutivos de doze meses,
com início em 1 de Abril de 1993, uma imposição suplementar a cargo
dos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou de
equivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamente
para consumo durante o período de doze meses em causa e que excedam
uma quantidade a determinar.
A imposição é fixada em 115 % do preço indicativo do leite.
Artigo 2.o
1. A imposição é devida sobre todas as quantidades de leite ou de
equivalente-leite comercializadas durante o período de doze meses em
causa que excedam uma ou outra das quantidades referidas no artigo 3.o
A imposição é repartida entre os produtores que contribuíram para o
excedente.
Consoante a decisão do Estado-membro, a contribuição dos produtores
para o pagamento da imposição devida deve ser estabelecida, após
eventual redistribuição das quantidades de referência não utilizadas, quer
ao nível do comprador, em função do excedente subsistente depois de se
terem repartido as quantidades de referência não utilizadas proporcio-!B1992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 4
nalmente às quantidades de referência de que dispõe cada um dos
produtores, quer ao nível nacional, em função do excedente em relação à
quantidade de referência de que cada um dos produtores dispõe.
2. No que diz respeito às entregas, o comprador responsável pela
imposição pagará o montante em dívida ao organismo competente do
Estado-membro, antes de uma data e segundo regras a determinar; esse
montante será deduzido pelo próprio comprador do preço do leite pago
aos produtores devedores da imposição, e, se tal não for possível, será
cobrado por qualquer outra forma adequada.
Se um ou vários compradores forem substituídos, no todo ou em parte,
por um só comprador, as quantidades de referência individuais de que os
produtores disponham serão tomadas em consideração para o remanes-
cente do período de doze meses em curso, depois de deduzidas as
quantidades já entregues e tendo em conta o seu teor de matéria gorda.
São aplicáveis as mesmas disposições sempre que um produtor passe de
um comprador para outro.
Sempre que as quantidades entregues por um produtor excedam a
quantidade de referência de que dispõe, o comprador fica autorizado a
reter, a título de provisão para a imposição devida, e de acordo com
regras determinadas pelo Estado-membro, um montante do preço do leite
em relação a todas as entregas efectuadas por esse produtor que excedam
a quantidade de referência de que dispõe.
3. No que diz respeito às vendas directas, o produtor pagará a
imposição devida ao organismo competente do Estado-membro antes de
uma data e de acordo com regras a determinar.
4. Quando a imposição for devida e o montante cobrado lhe for
superior, o Estado-membro pode afectar o excedente cobrado ao
financiamento das medidas referidas no primeiro travessão do artigo 8.o
e/ou restituí-lo aos produtores cujo excedente seja imputável a uma
situação que o Estado-membro possa ter justificavelmente em conta em
função de critérios objectivos a determinar e/ou de uma situação
excepcional resultante de uma disposição nacional que não tenha
qualquer relação com esse regime.
Artigo 3.o
1. A soma das quantidades de referência individuais da mesma
natureza não pode exceder as quantidades globais correspondentes de
cada Estado-membro.
2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do
mercado e das condições específicas em determinados Estados-mem-
bros, são fixadas as seguintes quantidades globais:
Quantidades de referência totais aplicáveis de 1 de Abril de 1999 a 31 de
Março de 2000
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 140 696 169 735
Dinamarca 4 454 640 708
Alemanha (1) 27 767 036 97 780
Grécia 629 817 696
Espanha 5 457 564 109 386
França 23 793 932 441 866
Irlanda 5 236 575 9 189
Itália 9 698 399 231 661
Luxemburgo 268 098 951!B
!M2
!M6
!M13
!C11992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 5
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Países Baixos 10 991 900 82 792
Áustria 2 543 979 205 422
Portugal 1 835 461 37 000
Finlândia 2 394 528 10 000
Suécia 3 300 000 3 000
Reino Unido 14 373 969 216 078
(1) 6 242 180 toneladas dessas quantidades destinam-se a entregas dos produtores nos
territórios dos novos Länder e 11 187 toneladas a vendas directas nos novos Länder .
O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca,
Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido
é concedido para permitir a atribuição de quantidades de referência
suplementares aos produtores:
— que, nos termos do n.o1, segundo travessão, do artigo 3.oAd o
Regulamento (CEE) n.o857/84 (1)tinham sido excluídos da
atribuição de uma quantidade de referência específica,
— situados em zonas de montanha, na acepção do n.o3 do artigo 3.oda
Directiva 75/268/CEE (2), ou aos produtores referidos no artigo 5.o
do presente regulamento ou a todos os produtores.
O aumento da quantidade global para Portugal é concedido prioritaria-
mente a fim de contribuir para satisfazer os pedidos de quantidades de
referência suplementares dos produtores cuja produção durante o ano de
referência de 1990 foi sensivelmente afectada pelos acontecimentos
excepcionais registados durante o período de 1988/1990 ou aos
produtores referidos no artigo 5.o
O aumento das quantidades globais das entregas concedido para operíodo de 1993/1994 para a Grécia, Espanha e Itália é consolidado no
caso da Espanha e é reconduzido para o período de 1994/1995 nos casos
da Grécia e da Itália. A quantidade global das entregas no caso da Itália
inclui uma reserva de 347 701 toneladas para atribuir, na medida do
necessário e com o acordo da Comissão, quantidades de referência aos
produtores que interpuseram recurso contencioso contra a administração
nacional na sequência da retirada das suas quantidades de referência e
obtiveram ganho de causa.
O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o
período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália é consolidado a
partir do período de 1995/1996.
A quantidade global das entregas para a Áustria pode ser aumentada para
compensar os produtores «SLOM» austríacos, até um máximo de
180 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta
reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em
benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado
pela adesão.
A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada
para compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de
200 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta
reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em
benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado
pela adesão.
O aumento das quantidades globais e as condições em que as
quantidades de referência individuais previstas nos três parágrafos
anteriores serão garantidas, será decidido nos termos do procedimento
previsto no artigo 11.
o!C1
(1)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
(2)J O n .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.!M61992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 6
!M2
3. Sempre que o Conselho decida adaptar as quantidades globais acima
referidas à situação do mercado, as adaptações serão expressas sob a
forma de percentagem das quantidades globais a respeitar no período
anterior.
Artigo 4.o
1. A quantidade de referência individual disponível na exploração é
igual à quantidade disponível em 31 de Março de 1993, adaptada, se for
caso disso, para cada um dos períodos em causa, a fim de que a soma das
quantidades de referência individuais da mesma natureza não exceda a
quantidade global correspondente referida no artigo 3.o, tendo em conta
as eventuais reduções impostas para alimentar a reserva nacional prevista
no artigo 5.o
Todavia, para a Áustria e a Finlândia, a data de 31 de Março de 1993 é
substituída pela de 31 de Março de 1995 e, para a Suécia, pela de 31 de
Março de 1996.
2. A quantidade de referência individual é aumentado ou fixada a
pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em
consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas
directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão
subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra
quantidade de referência de que o produtor disponha. Estas adaptações
não podem provocar, para o Estado-membro em causa, um aumento da
soma das quantidades das entregas e vendas directas referidas no artigo
3.o
Em caso de alterações definitivas das quantidades de referência
individuais, as quantidades referidas no artigo 3.oserão adaptadas no
mesmo sentido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o
3. Caso o produtor que tenha recebido provisoriamente uma quantidade
de referência individual específica por força do n.o1, último parágrafo,
do artigo 3.oA do Regulamento (CEE) n.o857/84 possa provar, antes de 1
de Julho de 1993, a contento da autoridade competente, que retomou
efectivamente as vendas directas e/ou as entregas e que as suas vendas
directas e/ou entregas atingiram durante os últimos doze meses um nível
igual ou superior a 80 % da quantidade de referência provisória, a
quantidade de referência específica ser-lhe-á atribuída definitivamente.
Caso contrário, a quantidade de referência definitivamente atribuída será
igual à quantidade efectivamente entregue ou vendida directamente.
O nível de vendas directas e/ou de entregas efectivas será determinado
tendo em consideração a evolução do ritmo de produção na exploração
do produtor, as condições sazonais e qualquer circunstância excepcional.
4. Em relação às explorações situadas no território da antiga República
Democrática Alemã e no que se refere ao período compreendido entre 1
de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, a quantidade de referência pode
ser atribuída provisoriamente, desde que a quantidade assim atribuída
não seja alterada no decurso do período.
Contudo, a fim de levar a cabo a reestruturação das referidas
explorações, o primeiro parágrafo é aplicável até ao final do período
de 1997/1998.
Com vista à resolução definitiva das dificuldades decorrentes da
reestruturação acima referida, a aplicação do primerio parágrafo é
prorrogada por dois períodos de 12 meses a contar do termo do período
referido no segundo parágrafo.!B
!A1
!B
!M4
!M111992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 7
Artigo 5.o
Dentro dos limites das quantidades referidas no artigo 3.o, o Estado-
-membro pode alimentar a reserva nacional, depois de uma redução linear
do conjunto das quantidades de referência individuais, a fim de conceder
quantidades suplementares ou específicas a produtores determinados,
segundo critérios objectivos estabelecidos por acordo com a Comissão,
sem prejuízo do disposto no n.o2, segundo e terceiros parágrafos, do
artigo 3.o
Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, as quantidades de referência de que
disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ou outros
produtos lácteos durante um período de doze meses serão afectadas à
reserva nacional e susceptíveis de ser redistribuídas nos termos do
primeiro parágrafo. Sempre que o produtor retome a produção de leite
ou de outros produtos lácteos num prazo a determinar pelo Estado-
-membro, ser-lhe-á concedida uma quantidade de referência nos termos
do n.o1 do artigo 4.o, até ao dia 1 do mês de Abril seguinte à data do
pedido, o mais tardar.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros autorizarão, antes de uma data a determinar
por esses mesmos Estados e o mais tardar até 31 de Dezembro, para o
período de doze meses em causa, cessões temporárias da quantidade de
referência individual que não se destine a ser utilizada pelo produtor que
dela dispõe. Todavia, as quantidades de referência referidas no n.o3d o
Artigo 4.onão podem ser objecto dessas cessões temporárias até 31 de
Março de 1995.
O Estados-membros podem regulamentar as operações de cessão em
função das categorias de produtores ou das estruturas de produção
leiteira, limitá-las ao nível do comprador ou no interior das regiões e
determinar em que medida o cedente pode renovar as operações de
cessão.
2. Cada Estado-membro pode decidir não dar execução ao n.o1, com
base num dos critérios seguintes ou em ambos:
— necessidade de facilitar as evoluções e as adaptações estruturais,
— necessidades administrativas imperiosas.
Artigo 7.o
1. A quantidade de referência disponível numa exploração é transferida
com a exploração em caso de venda, arrendamento ou transmissão por
herança aos produtores que a retomem, segundo regras a determinar
pelos Estados-membros tendo em conta as superfícies utilizadas para a
produção leiteira ou outros critérios objectivos e, eventualmente,
qualquer acordo entre as partes. A parte da quantidade de referência
que eventualmente não seja transferida com a exploração será
acrescentada à reserva nacional.
São aplicáveis as mesmas disposições nos outros casos de transferência
que comportem efeitos jurídicos equiparáveis para os produtores.
Todavia:a) Até 30 de Junho de 1994, a quantidade de referência prevista no n.
o3
do artigo 4.oserá adicionada à reserva nacional em caso de venda ou
de arrendamento da exploração;
b) Em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/ou por
motivos de utilidade pública ou quando a transferência for efectuada
para fins não agrícolas, os Estados-membros preverão que sejam
aplicadas as disposições necessárias à salvaguarda dos legítimos
interesses das partes e nomeadamente que o produtor que sai tenha
condições para prosseguir a produção leiteira, caso pretenda fazê-lo.!B
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2. Na falta de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais
que expirem sem prorrogação possível em condições análogas ou em
situações que comportem efeitos jurídicos comparáveis, as quantidades
de referência disponíveis nas explorações em causa serão transferidas,
total ou parcialmente para os produtores que as recuperem, nos termos
das disposições adoptadas ou a adoptar pelos Estados-membros, tendo
em conta os legítimos interesses das partes.
Artigo 8.o
Com o objectivo de conseguir a reestruturação da produção leiteira a
nível nacional, regional ou das zonas de recolha ou a fim de melhorar o
ambiente, os Estados-membros podem aplicar uma ou mais das
disposições seguintes, segundo as regras que determinarem atendendo
aos legítimos interesses das partes:
— conceder aos produtores que se comprometam a abandonar
definitivamente uma parte ou a totalidade da sua produção leiteira
uma indemnização, paga em uma ou mais anuidades, e alimentar a
reserva nacional com as quantidades de referência assim liberadas,
— determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que
os produtores podem obter, no início de um período de doze meses,
contra pagamento prévio, a reatribuição, por parte das autoridades
competentes ou dos organismos por estas designados, de quantidades
de referência definitivamente liberadas no termo do período anterior
de doze meses por outros produtores contra o pagamento, em uma ou
várias anuidades, de uma indemnização igual ao pagamento já
referido,
— prever, no caso de uma transferência de terras destinada a melhorar o
ambiente, que a quantidade de referência disponível na exploração
em causa seja posta à disposição do produtor que sai, se este
pretender continuar a produção leiteira,
— determinar, com base em critérios objectivos, as categorias de
produtores, as regiões e as zonas de recolha no interior das quais são
autorizadas, para efeitos do melhoramento da estrutura de produção
leiteira, as transferências de quantidades de referência entre
produtores de determinadas categorias sem a correspondente trans-
ferência de terras,
— autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou
ao organismo por ela designado, a transferência de quantidades de
referência sem transferência de terras correspondente, com o
objectivo de melhorar a estrutura da produção leiteira a nível da
exploração ou de contribuir para a extensifição da produção, ou
vice-versa.
Todavia, até 30 de Junho de 1994, os produtores que dispuserem de uma
quantidade de referência a que se refere o n.o3 do artigo 4.onão podem
beneficiar das disposições do presente artigo, com excepção da prevista
no terceiro travessão.
Para a realização de um programa de reestruturação da produção leiteira
em cada um dos Estados-membros, no período de 1993/1994, e, se
necessário, para alimentar a reserva nacional de modo a atribuir as
quantidades suplementares referidas no n.o2, segundo parágrafo,
primeiro travessão do artigo 3.o, será concedido um financiamento
comunitário limitado aos montantes em ecus adiante enunciados, cujas
regras de execução e, nomeadamente, o montante máximo da
indemnização serão adoptados de acordo com o processo previsto no
artigo 11.o:
(em ecus)
Bélgica 1 106 613
Dinamarca 1 678 207Alemanha 10 460 461Grécia 235 842!
B
!M21992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 9
(em ecus)
Espanha 1 959 115
França 8 854 814Irlanda 1 970 627Itália 3 470 719Luxemburgo 101 007Países Baixos 4 133 772Portugal 679 994Reino Unido 5 348 829
Esses montantes serão convertidos nas moedas nacionais em função da
taxa de conversão aplicável à contabilização das despesas do orçamento
geral das Comunidades Europeias, aplicável em 20 de Julho de 1993.
O financiamento dos pagamentos efectuados no âmbito desse programa
será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 (1).
A autorização da despesa deve ser efectuada a título das dotações para o
exercício de 1993, a pedido dos Estados-membros e, o mais tardar, em 30
de Setembro de 1993. Os pagamentos devem ser efectuados pelas
entidades por eles responsáveis antes de 15 de Outubro de 1994.
Artigo 9.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)Leite: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;
b)Outros produtos lácteos: nomeadamente, a nata, a manteiga e os
queijos;
c)Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração se
situa"M2no território geográfico de um Estado-membro 3e:
— que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao
consumidor,
— e/ou os entrega ao comprador.
d)Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor e situadas "M2no território geográfico de um Estado-
-membro 3;
e)Comprador: uma empresa ou uma agrupamento que compra leite ou
outros produtos lácteos ao produtor:
— para os tratar ou transformar,
— para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou
transformem leite ou outros produtos lácteos.
Todavia, é considerado comprador um agrupamento de compradores,
situado numa mesma zona geográfica que efectue, por conta dos
seus membros, as operações de gestão administrativa e contabilística
necessárias ao pagamento da imposição. Para efeitos da aplicação
desta disposição, a Grécia é considerada como uma única zona
geográfica e pode equiparar um organismo público ao agrupamento
de compradores atrás referido;
f)Empresa de tratamento ou transformação de leite ou de outros
productos lácteos: uma empresa ou agrupamento que proceda a
operações de recolha, embalagem, armazenagem, refrigeração e
transformação do leite ou que limite a sua actividade leiteira a uma
destas operações;!M2
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.!B1992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 10
g)Entrega: qualquer entrega de leite ou de outros produtos lácteos,
independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor,
pelo comprador, pela empresa de tratamento ou transformação destes
produtos ou por terceiros;
h)Leite ou equivalente-leite vendidos directamente para consumo: o
leite ou os produtos lácteos, convertidos em equivalente-leite,
vendidos ou cedidos gratuitamente sem a intervenção de uma
empresa de tratamento ou transformação de leite ou de outros
produtos lácteos.
Artigo 10.o
A imposição é considerada parte integrante das intervenções destinadas à
regularização dos mercados agrícolas e será afectada ao financiamento
das despesas do sector leiteiro.
Artigo 11.o
As normas de execução do presente regulamento e, designadamente, as
características do leite, entre as quais o teor de matéria gorda,
consideradas representativas para efeitos de fixação das quantidades de
leite entregues ou compradas, serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o
804/68 (1).
Todavia, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, as características do leite
consideradas representativas serão as do ano civil de 1992 e o teor
representativo médio anual de matéria gorda do leite entregue será
fixado em 4,03 % para a Áustria, 4,34 % para a Finlândia e 4,33 % para a
Suécia.
Artigo 12.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o857/84 e (CEE) n.o2074/92.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 148 de 26. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2071/92 (JO n.oL 215 de 30. 7. 1992, p. 64).!A1
!B1992R3950 — PT — 27.06.1999 — 009.001 — 11