1987R2658 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2658/87 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1987
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
(JO L 256 de 7.9.1987, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3528/89 do Conselho de 23 de Novembro de
1989 L 347 1 28.11.1989
►M2Regulamento (CEE) n.o3845/89 do Conselho de 18 de Dezembro de
1989 L 374 2 22.12.1989
►M3Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 L 302 1 19.10.1992
►M4Regulamento (CEE) n.o1969/93 do Conselho de 19 de Julho de 1993 L 180 9 23.7.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2658/87 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1987
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
▼M1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 28.
o, 43.oe 113.o,
▼B
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Comunidade Económica Europeia assenta numa
união aduaneira o que implica a utilização de uma pauta aduaneiracomum;
Considerando que a melhor forma de proceder à recolha e permuta de
dados estatísticos do comércio externo da Comunidade reside na utili-zação de uma Nomenclatura Combinada que substitua as actuaisnomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, a fim desatisfazer simultaneamente as exigências pautais e estatísticas;
Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Interna-
cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação deMercadorias, denominado «Sistema Harmonizado», destinada a substi-tuir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclaturapara a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que, porconsequência, a referida Nomenclatura Combinada deve ser estabele-cida com base no Sistema Harmonizado;
Considerando que é necessário permitir que os Estados-membros
possam criar subdivisões estatísticas nacionais;
Considerando que certas normas comunitárias específicas não podem
ser tidas em conta no âmbito da Nomenclatura Combinada; que é,portanto, necessário criar subdivisões comunitárias complementares eutilizá-las numa pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric);que a gestão eficaz da Taric impõe a introdução de um sistemaadequado de actualização imediata; que é portanto necessário que aComissão esteja habilitada a gerir a Taric;
Considerando que, no que respeita à Espanh a e a Portugal, o esquema
da Taric não poderá ser utilizado da mesma forma que nos outrosEstados-membros, em consequência das medidas transitórias em matériapautal previstas pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever, porconseguinte, que estes dois Estados-membros sejam autorizados a nãoaplicarem a Taric no decurso do período de aplicação dessas medidastransitórias;
Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros
possam inserir, a partir de subposições da Taric, subdivisões suplemen-tares que correspondam às necessidades nacionais; que estas subdivi-sões devem corresponder a códigos numéricos apropriados, em confor-midade com as disposições do Regulamento (CEE) n.
o2793/86 da
Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos
(1)J On .oC 154 de 12. 6. 1987, p. 6.
(2)J On .oC 190 de 20. 7. 1987.
(3) Parecer emitido em 1 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) n.o678/85, (CEE) n.o
1900/85 e (CEE) n.o222/77 (1);
Considerando que é indispensável que a Nomenclatura Combinada e
qualquer outra nomenclatura que a utilize total ou parcialmente, ouacrescida de subdivisões, sejam aplicadas de modo uniforme por todosos Estados-membros; que devem poder ser adoptadas disposições paraesse efeito a nível comunitário; que, por outro lado, as disposiçõescomunitárias que têm por objectivo a aplicação uniforme da nomencla-tura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos abrangidospelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Açode acordo com a Decisão 86/98/CECA (
2);
Considerando que a elaboração e a aplicação dessas disposições
requerem estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão;que a aplicação dessas disposições deve efectuar-se rapidamente, aten-dendo às graves consequências a nível económico que qualquer atrasopoderia implicar;
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomen-
clatura Combinada, é necessário que a Comissão seja assistida por umcomité responsável por todas as questões relativas à dita nomenclatura,à Taric e a qualquer outra nomenclatura que se fundamente na Nomen-clatura Combinada; que este comité deve poder estar operacional o maiscedo possível antes da data de aplicação da Nomenclatura Combinada;
Considerando que, para definir o âmbito da Nomenclatura Combinada,
convém prever disposições preliminares, notas complementares desecção ou de capítulo e notas de pé-de-página adequadas;
Considerando que fazem parte da pauta aduaneira comum, não somente
as taxas dos direitos convencionais ou autónomos e outras imposições acobrar constantes do Anexo I do presente regulamento com base naNomenclatura Combinada, mas igualmente as medidas pautais inte-gradas na Taric e nas outras regulamentações comunitárias;
Considerando que, na fixação das taxas de direitos convencionais,
devem ser tomadas em conta as negociações no seio do Acordo Geralsobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT);
Considerando que a passagem da anterior nomenclatura para a Nomen-
clatura Combinada pode implicar certas dificuldades no que respeita àaplicação das regras de origem referentes a certos regimes preferenciais,nomeadamente no caso em que o país terceiro em questão não tenhaaderido ao Sistema Harmonizado; que, nessas circunstâncias, devemprever-se medidas adequadas destinadas a evitar essas dificuldades;
Considerando que, embora a nomenclatura e as taxas dos direitos adua-
neiros relativos aos produtos objecto do Tratado que institui a Comuni-dade Europeia do Carvão e do Aço não integrem a pauta aduaneiracomum, é oportuno incluir, a título indicativo, no presente regulamento,as taxas convencionais relativas a esses produtos;
Considerando que, após o estabelecimento da Nomenclatura Combi-
nada, numerosos actos comunitários, nomeadamente no domínio dapolítica agrícola comum, devem ser adaptados a fim de ter em conta asua utilização; que essas adaptações não necessitam, em princípio, denenhuma alteração substancial; que, por necessidade de simplificação,deve prever-se que a Comissão possa introduzir directamente as altera-ções técnicas necessárias aos actos em questão;
Considerando que, a entrada em vigor do presente regulamento implica
a revogação do Regulamento (CEE) n.
o950/68 do Conselho, de 28 de
Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (3), bem como do
Regulamento (CEE) n.o97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969,
relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura
(1)J On .oL 263 de 15. 9. 1986, p. 74.
(2)J On .oL 81 de 26. 3. 1986, p. 29.
(3)J On .oL 172 de 22. 7. 1968, p. 1.
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da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2055/84 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criada uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada«Nomenclatura Combinada», ou, abreviadamente, «NC», destinada asatisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas docomércio externo da Comunidade.
2. A Nomenclatura Combinada é constituída:
a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;
b) Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura, denominadas
«subposições NC» sempre que a estas correspondam taxas dedireito;
c) Pelas disposições preliminares, notas complementares de secções ou
de capítulos e notas de pé-de-página relativas às subposições NC.
3. A Nomenclatura Combinada consta do Anexo I.No mesmo anexo são fixadas as taxas dos direitos autónomos e conven-
cionais da pauta aduaneira comum e as unidades estatísticas suplemen-tares, bem como os outros elementos requeridos.
Artigo 2.
o
A Comissão estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, uma
pauta integrada das Comunidades Europeias, a seguir denominada«Taric», que compreende nomeadamente:
a) As subdivisões comunitárias complementares, denominadas «subpo-
sições Taric», necessárias à designação de mercadorias que sejamobjecto de medidas comunitárias específicas enumeradas no AnexoII;
b) As taxas dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis;
c) Os códigos numéricos mencionados nos n.
os3e4d o artigo 3.o;
d) Qualquer outro elemento de informação necessário à aplicação ou à
gestão das medidas comunitárias em causa.
Artigo 3.o
1. Cada subposição NC é acompanhada por um código numérico
constituído por oito algarismos:
a) Os seis primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atri-
buídos às posições e subposições da nomenclatura do SistemaHarmonizado;
b) O sétimo e oitavo algarismos identificam as subposições NC.
Quando uma posição ou subposições do Sistema Harmonizado não ésubdividida por não ser necessário, do ponto de vista da Comuni-dade, os sétimo e oitavo algarismos são «00».
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M4
2. As subposições da Taric são identificadas pelos nono e décimoalgarismos que, juntamente com os códigos numéricos referidos no n. 1,formam os códigos numéricos Taric. Caso não existam subdivisõescomunitárias, os nono e décimo algarismos são «00».
3. A título excepcional, podem ser utilizados códigos Taric adicio-
nais de quatro caracteres para efeitos de aplicação das regulamentaçõescomunitárias específicas que não estejam codificadas ou não estejaminteiramente codificadas, nos nono e décimo algarismos.
(1)J On .oL 14 de 21. 1. 1969, p. 1.
(2)J On .oL 191 de 19. 7. 1984, p. 1.
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Artigo 4.o
1. A Nomenclatura Combinada, com as taxas dos direitos e outras
imposições a cobrar e as medidas pautais contidas na Taric ou emoutras regulamentações comunitárias constituem a pauta aduaneiracomum referida no artigo 9.
odo Tratado, que se aplica à importação das
mercadorias na Comunidade.
2. A Nomenclatura Combinada, incluindo os respectivos códigos, e,
quando caso disso, as unidades estatísticas suplementares nela mencio-nadas, é aplicada pela Comunidade e pelos Estados-membros nas esta-tísticas do comércio externo da Comunidade.
Artigo 5.
o
1. A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-membros para
aplicação das medidas comunitárias relativas às importações e, se neces-sário, às exportações, bem como ao comércio entre os Estados--membros.
2. Os códigos numéricos Taric aplicam-se a todas as importações de
mercadorias abrangidas pelas subposições correspondentes. São apli-cados, em caso de necessidade, às exportações e ao comércio entre osEstados-membros.
▼
M4
3. Os Estados-membros podem utilizar subdivisões para fins nacio-nais; estas subdivisões serão acompanhadas dos códigos que as identi-ficam, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 (1).
▼B
Artigo 6.o
A Comissão assegura a gestã oeap ublicação da Taric. Toma, nomeada-
mente, as disposições necessárias tendo em vista:
a) Integrar na Taric as medidas enumeradas no Anexo II;
b) Atribuir o código numérico Taric;
c) Actualizar a Taric;
d) Comunicar imediatamente aos Estados-membros as modificações
nas subposições Taric e nos códigos numéricos.
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Artigo 8.o
O Comité ►M3previsto no artigo 247. do Código Aduaneiro Comuni-
tário◄pode examinar qualquer questão apresentada pelo seu presi-
dente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de umEstado-membro:
a) Relativa à Nomenclatura Combinada;
b) Relativa à nomenclatura da Taric e a qualquer outra nomenclatura
que utilize a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente, oueventualmente acrescida de subdivisões, e que seja estabelecida pordisposições comunitárias específicas visando a aplicação de medidaspautais ou outras no âmbito das trocas de mercadorias.
Artigo 9.
o
1. As medidas relativas às matérias a seguir mencionadas são adop-
tadas segundo o procedimento definido no artigo 10.o:
a) Aplicação da Nomenclatura Combinada e da Taric no que respeita,
nomeadamente:
(1)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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— à classificação das mercadorias nas nomenclaturas referidas no
artigo 8.o,
— às notas explicativas;
b) Alterações da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a
evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de políticacomercial;
c) Alterações do Anexo II;
d) Alterações da Nomenclatura Combinada e adaptações dos direitos
em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho oupelaComissão;
e) Alterações da Nomenclatura Combinada destinadas a adaptá-la à
evolu ção tecnológica oucomercial outendo em vista o alinhamentoe a clarificação dos seus textos;
f) Alterações da Nomenclatura Combinada que resultem de alterações
da nomenclatura do Sistema Harmonizado;
g) Questões relativas à aplicação, ao funcionamento e à gestão do
Sistema Harmonizado, destinadas a serem discutidas no âmbito doConselho de Cooperação Aduaneira.
2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.
o1 não podem alterar:
— as taxas dos direitos aduaneiros,— os direitos niveladores agrícolas, as restituições ou os outros
montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum ou dosregimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes datransformação dos produtos agrícolas,
— as restrições quantitativas estabelecidas em conformidade com as
disposições comunitárias,
— as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política agrícola comum.
3. As alterações introduzidas nas subposições NC são, se necessário,
simultaneamente utilizadas como subposições da Taric. Essas alteraçõessó são incluídas na NC de acordo com o disposto no artigo 12.
o
Artigo 10.o
1.►M3O representante da Comissão apresentará ao comité
previsto no artigo 247. do Código Aduaneiro Comunitário umprojecto ◄de medidas a adoptar. O Comité emitirá o seuparecer sobre
esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioriaprevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para adopção das decisões
que o Conselho é chamado a adoptar sob proposta da Comissão.Aquando da votação no Comité, aplicar-se-á aos votos dos represen-tantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. Opresidente não participa na votação.
2. A Comissão adoptará medidas que são de aplicação imediata.
Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, taismedidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho.Neste caso, a Comissão difere por três meses a contar da data dessacomunicação das medidas por ela decididas.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no n.
o2.
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Artigo 12.o
A Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão
completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e conven-cionais dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta dasmedidas adoptadas pelo Conselho oupela Comissão. Este regu lamentoé publicado no JornalOficialdasComunidadesEuropeias o mais tardar
em 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
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Artigo 13.o
O Reino de Espanh a e a República Portuguesa são autorizados a não
aplicar a Taric até ao final dos períodos de aplicação das medidastransitórias em matéria pautal previstas no Acto de Adesão.
Artigo 14.
o
Sempre que uma preferência pautal seja acordada com base nas regras
de origem fundadas na nomenclatura do Conselho de Cooperação Adua-neira em vigor em 31 de Dezembro de 1987, tais regras continuam a seraplicadas em conformidade com os actos comunitários em vigor na datamencionada.
Artigo 15.
o
1. Os códigos e as designações das mercadorias estabelecidos com
base na Nomenclatura Combinada substituem os códigos e as designa-ções das nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, semprejuízo dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade antesda entrada em vigor do presente regulamento, bem como dos actosadoptados para a sua aplicação que se refiram às mencionadas nomen-claturas.
Os actos comunitários que se refiram à nomenclatura pautal e estatística
são modificados consequentemente pela Comissão.
2. As referências feitas à Nimexe nos diferentes actos comunitários
em vigor devem entender-se como sendo feitas à Nomenclatura Combi-nada.
Artigo 16.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o950/68 e (CEE) n.o97/69.
Artigo 17.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os artigos 1.oa5 .oe 12.oa 16.osó produzem efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.