2003R1784 — PT — 01.07.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1784/2003 DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 2003

que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, que se pode revestir de diferentes características consoante o produto. (2) A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no Tratado. A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola no sector dos cereais, é necessário prever medidas relativas ao mercado interno que incluam, nomeadamente, um regime de intervenção e um regime comum de importação e de exportação. (3) O Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 4 ), foi substancialmente alterado diversas vezes. Uma vez que são efectuadas novas alterações, esse regulamento deve, por razões de clareza, ser revogado e substituído. (4) O Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê que seja tomada uma decisão sobre a redução definitiva do preço de intervenção para os cereais a aplicar a partir da campanha de comercialização de 2002/2003, em função da evolução do mercado. É importante que, no mercado interno, os preços dependam menos dos preços garantidos. Com o objectivo de melhorar a fluidez do mercado, é pois adequado diminuir para metade as majorações mensais. (5) A introdução de um preço de intervenção único para os cereais levou à acumulação de grandes existências de intervenção de centeio, devido à falta de vias suficientes de escoamento nos mercados interno e externo. O centeio deve, pois, ser excluído do regime de intervenção. (6) Os organismos de intervenção devem poder, em circunstâncias especiais, tomar medidas de intervenção adaptadas a essas circunstâncias. Para que seja mantida a necessária uniformidade dos regimes de intervenção, essas circunstâncias especiais devem ser avaliadas e as medidas adequadas decididas a nível comunitário. (7) Dada a situação especial do mercado dos cereais e da fécula de batata, pode mostrar-se necessário prever a restituição à produção de natureza tal que os produtos de base utilizados por essa indústria possam ser-lhe fornecidos a um preço inferior ao que resultaria da aplicação dos preços comuns. (8) A criação de um mercado único dos cereais na Comunidade implica o estabelecimento de um regime comercial nas fronteiras externas da Comunidade. Um regime comercial que complemente o regime de intervenção e inclua direitos de importação e restituições à exportação deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário. O regime comercial deve basear-se nos compromissos aceites no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round». O regime de restituições à exportação deve ser aplicável aos produtos transformados que contenham cereais, a fim de permitir a participação desses produtos no mercado mundial. (9) A fim de poder controlar o volume do comércio de cereais com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados de importação e exportação, com a constituição de uma garantia que assegure que as operações para as quais esses certificados são pedidos sejam efectuadas. (10) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. No entanto, para certos cereais, a introdução de mecanismos complementares torna necessária a adopção de derrogações. (11) A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir das importações de certos produtos agrícolas, a importação de um ou vários desses produtos deve ser sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas determinadas condições. (12) É adequado, em certas condições, conferir à Comissão o poder de abrir e administrar contingentes pautais resultantes de acordos internacionais concluídos nos termos do Tratado ou de outros actos do Conselho. (13) A possibilidade de conceder, às exportações para países terceiros, uma restituição baseada na diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, dentro dos limites estabelecidos pelo Acordo da OMC sobre a agricultura ( 5 ), permite salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional de cereais. Essa restituição à exportação deve ser sujeita a um limite de quantidade e de valor. (14) A observância dos limites de valor deve ser assegurada aquando da fixação das restituições à exportação pelo controlo dos pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. A obrigatoriedade de fixação antecipada das restituições à exportação pode facilitar o controlo, sem que fique comprometida a possibilidade, no caso de restituições diferenciadas, de alterar o destino especificado dentro de uma área geográfica na qual se aplica uma taxa de restituição única. No caso de uma alteração de destino, deve ser paga a restituição à exportação aplicável ao destino efectivo, sem exceder, porém, o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente. (15) A garantia da observância dos limites quantitativos requer a introdução de um sistema de controlo eficaz e fiável. Para esse efeito, a concessão de restituições à exportação deve ficar subordinada à exigência de um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas, até aos limites disponíveis, consoante a situação concreta de cada produto em questão. Só devem ser permitidas excepções a essa regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, aos quais não se aplicam limites de volume, e no caso de acções de ajuda alimentar, que estão isentas de quaisquer limites. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação do cumprimento estrito das regras de gestão quando as exportações que beneficiam de restituições à exportação não sejam susceptíveis de exceder os limites quantitativos estabelecidos. (16) Deve prever-se, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a regulação ou, quando a situação do mercado o exigir, a proibição do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. (17) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, revelar-se deficiente. Para não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora as medidas necessárias. Todas essas medidas devem respeitar as obrigações decorrentes dos acordos OMC. (18) Atendendo à influência do preço do mercado mundial no preço do mercado interno, devem adoptar-se medidas adequadas para estabilizar o mercado interno. (19) O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. Assim, as disposições do Tratado que regem os auxílios estatais devem ser aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente organização comum de mercado. (20) Atendendo a que o mercado comum dos cereais está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem comunicar-se mutuamente as informações pertinentes sobre essa evolução. (21) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 6 ). (22) Atendendo à necessidade de resolver problemas práticos e específicos, a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias em caso de urgência. (23) As despesas que resultam, para os Estados-Membros, do cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 7 ). (24) A organização comum de mercado no sector dos cereais deve atender, simultaneamente e de forma adequada, aos objectivos fixados pelos artigos 33.o e 131.o do Tratado. (25) A transição das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 para as do presente regulamento pode dar origem a dificuldades não contempladas pelo presente regulamento. Para fazer face a essas dificuldades, a Comissão deve poder adoptar medidas de transição, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

A organização comum de mercado no sector dos cereais rege o mercado interno e o comércio com países terceiros e abrange os seguintes produtos:







Código NC Designação das mercadorias a) 0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado 0712 90 19 Milho doce seco, inteiro, cortado em pedaços ou fatias, triturado ou pulverizado, mas sem qualquer outro preparo, com excepção de milho híbrido destinado a sementeira 1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira 1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, desde que não se destinem a sementeira 1002 00 00 Centeio 1003 00 Cevada 1004 00 Aveia 1005 10 90 Milho para sementeira, com excepção de milho híbrido 1005 90 00 Milho, com excepção de milho para sementeira 1007 00 90 Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira 1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais b) 1001 10 Trigo duro c) 1101 00 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 1102 10 00 Farinha de centeio 1103 11 Grumos e sêmolas de trigo 1107 Malte, mesmo torrado d) Produtos constantes do Anexo I

Artigo 2.o

A campanha de comercialização dos produtos a que se refere o artigo 1.o tem início em 1 de Julho e termo em 30 de Junho do ano seguinte.

Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 8 ).







CAPÍTULO II

MERCADO INTERNO

Artigo 4.o

1. O preço de intervenção para os cereais sujeitos a intervenção é fixado em 101,31 EUR por tonelada.

O preço de intervenção válido para o milho e para o sorgo em Maio permanecerá válido em Julho, Agosto e Setembro do mesmo ano.

2. O preço de intervenção diz respeito ao estádio de comércio por grosso, mercadoria entregue no armazém, não descarregada. Esse preço é válido para todos os centros de intervenção comunitários designados para cada cereal.

3. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais de acordo com a tabela incluída no Anexo II.

4. Os preços fixados no presente regulamento podem ser alterados em função da evolução da produção e dos mercados, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado.

Artigo 5.o

1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros devem comprar o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o milho e o sorgo que lhes forem propostos e que tenham sido colhidos na Comunidade, desde que as propostas satisfaçam as condições estabelecidas, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e quantidade.

2. A compra só pode ser efectuada nos períodos de intervenção seguintes:

a) De 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso da Grécia, de Espanha, de Itália e de Portugal;

b) De 1 de Dezembro a 30 de Junho, no caso da Suécia;

c) De 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-Membros.

Se o período de intervenção na Suécia conduzir ao desvio dos produtos referidos no n.o 1, de outros Estados-Membros para a intervenção na Suécia, serão adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, normas específicas para rectificar a situação.

3. A compra deve ser efectuada com base no preço de intervenção, se necessário após um aumento ou redução de preço por razões ligadas à qualidade.

Artigo 6.o

Devem ser adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, normas de execução dos artigos 4.o e 5.o, nomeadamente no que diz respeito:

a) À determinação dos centros de intervenção;

b) Às condições mínimas, nomeadamente quanto à qualidade e quantidade, exigidas de cada cereal para que este seja elegível para intervenção;

c) Às bonificações e depreciações de preços aplicáveis à intervenção;

d) Aos processos e condições para tomada a cargo pelos organismos de intervenção;

e) Aos processos e condições para escoamento pelos organismos de intervenção.

Artigo 7.o

1. Sempre que a situação do mercado o exigir, podem ser adoptadas medidas especiais de intervenção. Estas medidas de intervenção podem nomeadamente ser adoptadas se, numa ou mais regiões da Comunidade, os preços do mercado descerem ou ameaçarem descer relativamente ao preço de intervenção.

2. A natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção e as condições e processos de venda ou qualquer outra forma de escoamento dos produtos sujeitos àquelas medidas são adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 8.o

1. Pode ser concedida uma restituição à produção do amido obtido a partir de milho, trigo ou batata e de certos derivados utilizados no fabrico de determinados produtos.

Na ausência de uma produção nacional significativa de outros cereais para a produção de amido, pode ser concedida uma restituição à produção de amido obtido na Finlândia e na Suécia a partir de cevada e de aveia, desde que não implique o aumento do nível da produção de amido a partir desses dois cereais acima de:

a) 50 000 toneladas na Finlândia;

b) 10 000 toneladas na Suécia.

Deve ser elaborada, nos termos do n.o 3, uma lista dos produtos referidos no primeiro parágrafo.

2. A restituição referida no n.o 1 deve ser fixada periodicamente.

3. As normas de execução do presente artigo e o montante da restituição são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 25.o







CAPÍTULO III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 9.o

1. As importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.o estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. No entanto, pode prever-se uma derrogação para os produtos que não tenham impacto significativo na situação do aprovisionamento do mercado de cereais.

O certificado deve ser emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.o a 17.o

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o período de eficácia do certificado. Salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O período de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo são adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 25.o







Secção 1

Disposições aplicáveis às importações

Artigo 10.o

1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos de importação da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.o

2. Sem prejuízo do n.o 1, o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos 1001 10 00, 1001 90 91, ex100190 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex10 05, com excepção do híbrido de sementeira, e ex10 07, com excepção do híbrido de sementeira, é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

3. Para calcular o direito de importação referido no n.o 2, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos referidos nesse número.

4. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Essas normas devem especificar, nomeadamente:

a) Os requisitos mínimos para o trigo mole de alta qualidade;

b) As cotações de preços a considerar;

c) A possibilidade, se tal se justificar, de, em determinados casos, conceder aos operadores a faculdade de serem informados do montante do direito a aplicar antes da chegada das remessas em causa.

Artigo 11.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, e a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir das importações de produtos a que se refere o artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto no artigo 9.o, de um ou vários desses produtos está sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições a determinar pela Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. As importações efectuadas a um preço inferior ao nível notificado pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio («preço de desencadeamento») podem ser sujeitas a um direito de importação adicional.

Se, num ano em que se verifiquem ou possam verificar-se os efeitos nocivos referidos no n.o 1, o volume das importações exceder um nível baseado nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas enquanto percentagem do consumo interno correspondente durante os três anos precedentes («volume de desencadeamento»), pode igualmente ser imposto um direito de importação adicional.

3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um direito de importação adicional nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 devem ser determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Para este efeito, os preços de importação CIF devem ser verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

4. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o. Essas normas devem especificar, nomeadamente, os produtos a que podem ser aplicados os direitos de importação adicionais.

Artigo 12.o

1. Os contingentes pautais aplicáveis às importações dos produtos a que se refere o artigo 1.o, que decorram de acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho, devem ser abertos e geridos pela Comissão segundo normas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

2. A gestão dos contingentes pautais deve efectuar-se mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação desses métodos:

a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);

b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método «análise simultânea»);

c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).

Podem ainda ser adoptados outros métodos adequados. Os métodos aplicados devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão adoptado deve atender, se for caso disso, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio.

4. As normas de execução referidas no n.o 1 devem estabelecer contingentes pautais anuais, se necessário de acordo com um escalonamento adequado durante o ano, determinar o método de gestão a aplicar e, se adequado, incluir:

a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento utilizado para verificar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de importação.

Nos casos do contingente pautal de importação para Espanha de 2 000 000 de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo e do contingente pautal de importação para Portugal de 500 000 toneladas de milho, estas normas de execução devem incluir, além disso, as disposições necessárias relativas à realização das importações contingentárias, bem como, se for caso disso, à armazenagem pública das quantidades importadas pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa, e ao respectivo escoamento nos mercados desses Estados-Membros.







Secção 2

Disposições aplicáveis às exportações

Artigo 13.o

1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos que se seguem com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre essas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação:

a) Produtos a que se refere o artigo 1.o a exportar sem alteração;

b) Produtos a que se refere o artigo 1.o a exportar sob a forma de mercadorias constantes do Anexo III.

As restituições à exportação para os produtos referidos na alínea b) não podem ser superiores às aplicáveis a esses mesmos produtos exportados sem alteração.

2. No que diz respeito à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição à exportação, deve ser adoptado o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em conta os requisitos de gestão;

c) Que evite a discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição à exportação é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem. A restituição deve ser fixada nos termos do n.o 2 do artigo 25.o Essa fixação pode ser efectuada:

a) Periodicamente;

b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado, estava previsto este processo.

As restituições à exportação fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

Artigo 14.o

1. No que diz respeito aos produtos a que se refere o artigo 1.o exportados sem alteração, a restituição à exportação só é concedida a pedido e mediante a apresentação do certificado de exportação correspondente.

2. O montante da restituição à exportação aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1.o exportados sem alteração é o montante válido no dia de pedido do certificado e, em caso de restituição diferenciada, o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado, ou, se for caso disso,

b) No destino efectivo se este não for o mesmo que o indicado no certificado. Se assim for, o montante aplicável não será superior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, podem adoptar-se medidas adequadas.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser extensivos aos produtos a que se refere o artigo 1.o exportados sob a forma de mercadorias constantes do Anexo III, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 9 ). As normas de execução são adoptadas nos mesmos termos.

4. Podem ser concedidas, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, derrogações dos n.os 1 e 2 do presente artigo em relação a produtos a que se refere o artigo 1.o que beneficiem de restituições à exportação no âmbito de acções de ajuda alimentar.

Artigo 15.o

1. Excepto se, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, se dispuser em sentido contrário, a restituição relativa a produtos incluídos na lista constante das alíneas a) e b) do artigo 1.o de acordo com o n.o 2 do artigo 14.o deve ser alinhada com o nível dos aumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção e, eventualmente, às alterações desse preço.

2. Pode ser fixada, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, uma correcção aplicável às restituições à exportação. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser aplicados, no todo ou em parte, aos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1.o e aos artigos referidos no artigo 1.o que sejam exportados sob a forma de mercadorias constantes do Anexo III. Nesse caso, o alinhamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser corrigido aplicando ao aumento mensal um coeficiente que exprima a rácio entre a quantidade de produto de base e a quantidade deste último contida no produto processado exportado ou utilizado nas mercadorias exportadas.

4. Para os três primeiros meses do ano de comercialização, a restituição aplicável às exportações de malte armazenado no final do ano de comercialização anterior ou feito de cevada armazenada nessa ocasião será a que teria sido aplicada a respeito do certificado em causa às exportações durante o último mês do ano de comercialização anterior.

Artigo 16.o

Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação previstas no n.o 1 do artigo 13.o e os métodos de controlo podem ser adaptados a essa situação específica.

Artigo 17.o

A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado deve ser assegurada com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência, aplicáveis aos produtos em causa. Quanto ao respeito das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a agricultura, a validade dos certificados não é afectada pelo termo de um período de referência.

Artigo 18.o

As normas de execução da presente Secção, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, nomeadamente as que dizem respeito à adaptação referida no artigo 16.o, são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

A alteração do Anexo III deve ser efectuada nos mesmos termos.







Secção 3

Disposições comuns

Artigo 19.o

1. Na medida do necessário ao regular funcionamento da organização comum de mercado no sector dos cereais, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, pode proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo:

a) Em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.o destinados ao fabrico de produtos enumerados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo; e

b) Em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.o destinados ao fabrico de mercadorias constantes do Anexo III.

2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se a situação aí referida for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, das medidas necessárias. O Conselho e os Estados-Membros devem ser notificados dessas medidas, que terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão deve tomar uma decisão no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter as medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho no prazo de uma semana a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a decisão da Comissão foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver deliberado, considera-se revogada a decisão da Comissão.

Artigo 20.o

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as respectivas normas de execução são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é integrada na pauta aduaneira comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, são proibidas, no comércio com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 21.o

1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou mais produtos a que se refere o artigo 1.o atingirem um nível que perturbe ou ameace perturbar o abastecimento do mercado comunitário e esta situação possa persistir e agravar-se, podem ser tomadas medidas adequadas sob a forma de medidas de salvaguarda em casos de extrema urgência.

2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 22.o

1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência das importações ou exportações, perturbações graves que possam comprometer os objectivos do artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

2. Se se verificar a situação referida no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter as medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em questão no prazo de um mês a contar da data em que as mesmas tiverem sido submetidas à sua apreciação.

4. As disposições adoptadas nos termos do presente artigo devem ser aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 24.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem comunicar reciprocamente as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento e a observância dos compromissos internacionais relativos aos cereais.

As normas de execução para determinação das informações necessárias, bem como para a sua comunicação e divulgação, são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 25.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 26.o

O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, seja por iniciativa deste, seja a pedido do representante de um Estado-Membro.

Artigo 27.o

As medidas devidamente justificadas e necessárias para resolver, numa situação de urgência, problemas práticos e específicos são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Essas medidas podem constituir uma derrogação de determinadas partes do presente regulamento, mas apenas na medida em que, e pelo período que, for estritamente necessário.

Artigo 28.o

O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e as normas de execução do mesmo são aplicáveis às despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

Artigo 29.o

O presente regulamento deve ser aplicado de forma a serem tidos em conta simultaneamente e de modo adequado os objectivos definidos nos artigos 33.o e 131.o do Tratado.







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 30.o

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo IV.

2. Podem ser adoptadas medidas de transição nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 31.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO I







Produtos a que se refere a alínea d) do artigo 1.o Código NC Designação das mercadorias 0714 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro ex11 02 Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio: 1102 20 – Farinha de milho 1102 90 – Outras: 1102 90 10 – – De cevada 1102 90 30 – – De aveia 1102 90 90 – – Outras ex11 03 Grumos, sémolas e pellets, de cereais, com exclusão dos grumos e sêmolas de trigo (subposição 1103 11), dos grumos e sêmolas de arroz (subposição 1103 19 50) e dos pellets de arroz (subposição 1103 20 50) ex11 04 Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006 e dos flocos de arroz da subposição 1104 19 91; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos 1106 20 Farinhas e sémolas de sagu ou de raízes ou tubérculos, da posição 0714 ex11 08 Amidos e féculas; inulina: – Amidos e féculas: 1108 11 00 – – Amido de trigo 1108 12 00 – – Amido de milho 1108 13 00 – – Fécula de batata 1108 14 00 – – Fécula de mandioca ex11 08 19 – – Outros amidos e féculas: 1108 19 90 – – – Outros 1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: ex17 02 30 – Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose: – – Outros: – – – Outros: 1702 30 91 – – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1702 30 99 – – – – Outros ex17 02 40 – Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, o estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose, excepto açúcar invertido: 1702 40 90 – – Outros ex17 02 90 – Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose: 1702 90 50 – – Maltodextrina e xarope de maltodextrina – – Açúcares e melaços, caramelizados: – – – Outros: 1702 90 75 – – – – Em pó, mesmo aglomerado 1702 90 79 – – – – Outros: 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: ex21 06 90 – Outras: – – Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: – – – Outros: 2106 90 55 – – – – De glicose ou de maltodextrina ex23 02 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ex23 03 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets: 2303 10 – Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes 2303 30 00 – Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias ex23 06 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto das posições 2304 e 2305: 2306 70 00 – De gérmen de milho ex23 08 Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: 2308 00 40 – Bolotas de carvalho e castanhas-da-Índia; bagaços de frutas, excepto de uvas 2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: ex23 09 10 – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho: 2309 10 11 2309 10 13 2309 10 31 2309 10 33 2309 10 51 2309 10 53 – – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % ex23 09 90 – Outras: 2309 90 20 – – Produtos referidos na nota complementar 5 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada – – Outras, incluídas as pré-misturas: 2309 90 31 2309 90 33 2309 90 41 2309 90 43 2309 90 51 2309 90 53 – – – Outras, contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % (1) Para aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos», os produtos classificáveis nas posições 0401 a 0406, assim como nas subposições 1702 11, 1702 19 e 2106 90 51.

▼B









ANEXO II







Aumentos mensais do preço de intervenção a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o (EUR/t) Julho — Agosto — Setembro — Outubro — Novembro 0,46 Dezembro 0,92 Janeiro 1,38 Fevereiro 1,84 Março 2,30 Abril 2,76 Maio 3,22 Junho 3,22









ANEXO III







Produtos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o Código NC Designação das mercadorias ex04 03 Leitelho, leite e nata coalhados e outros leites e natas, adicionados de frutas ou de cacau, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0403 10 — Iogurte: 0403 10 51 a 0403 10 99 — — Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 0403 90 — Outros: 0403 90 71 a 0403 90 99 — — Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau ex07 10 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 — Milho doce ex07 11 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 30 — Milho doce ex17 04 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão dos extractos de alcaçuz da subposição 1704 90 10 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau ex19 01 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 1901 10 00 — Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901 20 00 — Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 1901 90 — Outros: 1901 90 11 a 1901 90 19 — — Extractos de malte — — Outros: 1901 90 99 — — — Outros ex19 02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: — Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: 1902 11 00 — — Contendo ovos 1902 19 — — Outras ex19 02 20 — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): — — Outras: 1902 20 91 — — — Cozidas 1902 20 99 — — — Outras 1902 30 — Outras massas alimentícias 1902 40 — Cuscuz 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos pré-cozidos ou preparados de outro modo 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes ex20 01 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: — Outros: 2001 90 30 — — Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2001 90 40 — — Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % ex20 04 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: — Batatas: — — Outras: 2004 10 91 — — — Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos — Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2004 90 10 — — Milho doce (Zea mays var. saccharata) ex20 05 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: — Batatas: 2005 20 10 — — Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos 2005 80 00 — Milho doce (Zea mays var. saccharata) ex20 08 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: — Outras, incluídas as misturas, excepto da subposição 2008 19: — — Outras: — — — Sem adição de álcool: — — — — Sem adição de açúcar: 2008 99 85 — — — — — Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) 2008 99 91 — — — — — Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % ex21 01 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: — — Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café: 2101 12 98 — — — Outras 2101 20 — Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: 2101 20 98 — — — Outras 2101 30 — Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: — — Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: 2101 30 19 — — — Outros — — Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café: 2101 30 99 — — — Outros ex21 02 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: — Leveduras vivas 2102 10 31 e 2102 10 39 — — Leveduras para panificação 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau ex21 06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: — Outras: 2106 90 10 — — Preparações denominadas fondues — — Outras: 2106 90 92 — — — Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 2106 90 98 — — — Outras 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas ex22 08 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: — Uísques 2208 30 32 a 2208 30 88 — — Excepto o uísque «Bourbon» 2208 50 — Gin e genebra 2208 60 — Vodka 2208 70 — Licores — Outros: — — Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: — — — Não superior a 2 l: 2208 90 41 — — — — Ouzo — — — — Outras: — — — — — Aguardentes: — — — — — — Outras: 2208 90 52 — — — — — — — «Korn» 2208 90 54 — — — — — — — Tequila 2208 90 56 — — — — — — — Outras 2208 90 69 — — — — — Outras bebidas espirituosas — — — Superior a 2 l: — — — — Aguardentes: 2208 90 75 — — — — — Tequila 2208 90 77 — — — — — Outras 2208 90 78 — — — — Outras bebidas espirituosas 2905 43 00 Manitol 2905 44 D-glucitol (sorbitol) ex33 02 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas), à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: — Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: — — Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: — — — Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: — — — — Outras (de teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 0,5 % vol): 3302 10 29 — — — — — Outras exCapítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas: 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados ex38 09 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: 3809 10 — À base de matérias amiláceas 3824 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44









ANEXO IV







Tabela de correspondência Regulamento (CEE) n.o 1766/92 Presente regulamento Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 2.o Artigo 2.o — Artigo 3.o Artigo 3.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 3.o, n.o 2 Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 3.o, n.o 3 Artigo 4.o, n.o 2 Artigo 3.o, n.o 4 Artigo 4.o, n.o 4 Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 5.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 5.o, n.o 3 Artigo 5.o, primeiro travessão Artigo 6.o, alínea a) Artigo 5.o, segundo travessão Artigo 6.o, alínea b) Artigo 5.o, terceiro travessão Artigo 6.o, alínea c) Artigo 5.o, quarto travessão Artigo 6.o, alínea d) Artigo 5.o, quinto travessão Artigo 6.o, alínea e) Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 8.o — Artigo 9.o Artigo 9.o Artigo 10.o Artigo 10.o Artigo 11.o Artigo 11.o Artigo 12.o, n.o 1 Artigo 12.o, n.o 1 Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 12.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo Artigo 12.o, n.o 3 e n.o 4 Artigo 12.o, n.o 3 and n.o 4 Artigo 13.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3 Artigo 13.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3 Artigo 13.o, n.o 4, n.o 5, n.o 6 e n.o 7 Artigo 14.o, n.o 1, n.o 2, n.o 3 e n.o 4 Artigo 13.o, n.o 8, primeiro parágrafo Artigo 15.o, n.o 1 Artigo 13.o, n.o 8, segundo e terceiro parágrafo Artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3.o Artigo 13.o, n.o 8, quarto parágrafo Artigo 15.o, n.o 4 Artigo 13.o, n.o 9 Artigo 16.o Artigo 13.o, n.o 10 Artigo 17.o Artigo 13.o, n.o 11 Artigo 18.o Artigo 14.o, n.o 1, primeiro travessão Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) Artigo 14.o, n.o 1, segundo travessão Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) Artigo 14.o, n.o 2 e n.o 3 Artigo 19.o, n.o 2 e n.o 3 Artigo 15.o, n.o 1 Artigo 20.o, n.o 1 Artigo 15.o, n.o 2, primeiro travessão Artigo 20.o, n.o 2, alínea a) Artigo 15.o, n.o 2, segundo travessão Artigo 20.o, n.o 2, alínea b) Artigo 16.o Artigo 21.o Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo Artigo 22.o, n.o 1 Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo — Artigo 17.o, n.o 2, n.o 3 e n.o 4 Artigo 22.o, n.o 2, n.o 3 e n.o 4 Artigo 18.o — Artigo 19.o Artigo 23.o Artigo 20.o — Artigo 21.o, primeira frase Artigo 24.o, n.o 1 Artigo 21.o, segunda frase Artigo 24.o, n.o 2 Artigo 22.o — Artigo 23.o Artigo 25.o Artigo 24.o Artigo 26.o — Artigo 27.o — Artigo 28.o Artigo 25.o Artigo 29.o Artigo 26.o, n.o 1 Artigo 30.o, n.o 1 Artigo 26.o, n.o 2 — Artigo 26.o, n.o 3 Artigo 32.o, n.o 2 Artigo 27.o Artigo 31.o Anexo A Anexo I Anexo B Anexo III Anexo C Anexo IV Anexo D Anexo II