1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA 96/82/CE DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1996
relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
(JO L 10 de 14.1.1997, p. 13)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
►M2 Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Dezembro de 2003L 345 97 31.12.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA 96/82/CE DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1996
relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que
envolvem substâncias perigosas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o1 do artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (3),
(1) Considerando que a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24
de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de
certas actividades industriais (4), diz respeito à prevenção dos
acidentes graves que possam ser provocados por certas activi-dades industriais, bem como à limitação das suas consequênciaspara o homem e o ambiente;
(2) Considerando que os objectivos e os princípios da política comu-nitária em matéria de ambiente, tal como definidos nos n.
os1e2
do artigo 130.oR do Tratado e especificados nos programas de
acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (5), se
destinam, nomeadamente, a preservar e proteger a qualidade do
ambiente e a proteger a saúde humana, por meio de uma acção
preventiva;
(3) Considerando que, na sua resolução que acompanhava o quartoprograma de acção em matéria de ambiente (
6), o Conselho e os
representantes do governos dos Estados-membros salientaram a
necessidade de uma aplicação mais eficaz da Directiva 82/501//CEE e apelaram a uma revisão da referida directiva, incluindonomeadamente, se necessário, o eventual alargamento do seuâmbito de aplicação, e uma intensificação do intercâmbio deinformações sobre esta matéria entre os Estados-membros; que
o quinto programa de acção, cuja abordagem geral foi aprovada
pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados--membros na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (
7), insiste
igualmente numa melhor gestão dos riscos e dos acidentes;
(4) Considerando que, à luz dos acidentes que ocorreram em Bhopale no México, que evidenciaram o perigo que pode constituir aproximidade entre estabelecimentos perigosos e zonas residen-ciais, o Conselho, na sua resolução de 16 de Outubro de 1989,convidou a Comissão a incluir na Directiva 82/501/CEE dispo-sições relativas ao controlo do planeamento da ocupação dos
solos aquando do licenciamento de novas instalações e do desen-
volvimento de urbanizações nas imediações de instalaçõesexistentes;1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 106 de 14. 4. 1994, p. 4 e
JO n.oC 238 de 13. 9. 1995, p. 4.
(2)J O n .oC 295 de 22. 10. 1994, p. 83.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 1995 (JO n.oC5 6d e
6. 3. 1995, p. 80), posição comum do Conselho de 16 de Março de 1996 (JO
n.oC 120 de 24. 4. 1996, p. 20) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de
Julho de 1996 (JO n.oC 261 de 9. 9. 1996, p. 24).
(4)J O n .oL 230 de 5. 8. 1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/692/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48).
(5)J O n .oC 112 de 20. 12. 1973, p. 1.
JO n.oC 139 de 13. 6. 1977, p. 1.
JO n.oC 46 de 17. 2. 1983, p. 1.
JO n.oC 70 de 18. 3. 1987, p. 1.
JO n.oC 138 de 17. 5. 1993, p. 1.
(6)J O n .oC 328 de 7. 12. 1987, p. 3.
(7)J O n .oC 138 de 17. 5. 1993.
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(5) Considerando que, nesta última resolução, a Comissão foi convi-
dada a cooperar com os Estados-membros para promover uma
melhor compreensão mútua e uma harmonização mais completados princípios e práticas nacionais relativos aos relatórios desegurança;
(6) Considerando que é conveniente partilhar as experiências adqui-ridas, através de diferentes abordagens, no controlo dos perigossusceptíveis de provocarem acidentes graves; que a Comissão eos Estados-membros deveriam prosseguir as suas relações comos organismos internacionais competentes e esforçar-se por esta-belecer, em relação aos países terceiros, medidas equivalentes às
enunciadas na presente directiva;
(7) Considerando que a Convenção sobre os efeitos transfronteiriços
de acidentes graves, da Comissão económica para a Europa das
Nações Unidas, estabelece medidas de prevenção, preparação
para e resposta a acidentes industriais susceptíveis de causarefeitos transfronteiriços e prevê uma cooperação internacionalneste domínio;
(8) Considerando que a Directiva 82/501/CEE constituiu umaprimeira fase no processo de harmonização; que é convenientealterar e completar a referida directiva tendo em vista assegurar,de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados emtoda a Comunidade; que a presente harmonização se limita àsmedidas que são necessárias para criar um sistema mais eficaz
de prevenção dos acidentes graves com vastos efeitos e para
restringir as suas consequências;
(9) Considerando que os acidentes graves podem ter repercussões
transfronteiriças; que o custo ecológico e económico de um
acidente não é suportado unicamente pelo estabelecimento afec-tado, mas também pelos Estados-membros envolvidos; que, porconseguinte, é conveniente tomar medidas que assegurem umnível de protecção elevado em toda a Comunidade;
(10) Considerando que o disposto na presente directiva se aplica semprejuízo das disposições comunitárias em matéria de saúde esegurança no local de trabalho;
(11) Considerando que a utilização de uma lista especificando deter-minadas instalações e excluindo outras com perigos idênticos éuma prática inadequada e pode conduzir a que fontes potenciaisde acidentes graves não sejam abrangidas pela regulamentação;que o âmbito de aplicação da Directiva 82/501/CEE deve ser
alterado de modo a tornar as disposições aplicáveis a todos os
estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quanti-dades suficientemente elevadas para criar um perigo de acidentegrave;
(12) Considerando que, na observância do Tratado e em conformi-dade com a legislação comunitária pertinente, os Estados--membros poderão manter ou adoptar medidas adequadas emrelação às actividades ligadas ao transporte em docas, cais egares ferroviárias de triagem, excluídas do âmbito de aplicaçãoda presente directiva, a fim de garantirem um nível de segurança
equivalente ao estabelecido pela presente directiva;
(13) Considerando que no transporte de substâncias perigosas em
condutas existem igualmente riscos de acidentes graves; que aComissão deverá, após ter procedido à recolha e à avaliação
das informações relativas aos mecanismos instituídos na Comu-
nidade para regulamentar essas actividades e a ocorrência dessetipo de acidentes, elaborar uma comunicação na qual exponha osargumentos a favor da eventual adopção de medidas nestedomínio e indique qual o instrumento de acção mais adequado
para o efeito;
(14) Considerando que, na observância do Tratado e em conformi-
dade com a legislação comunitária pertinente, os Estados--membros poderão manter ou adoptar medidas no domínio das1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 3
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descargas de resíduos, excluídas do âmbito de aplicação da
presente directiva;
(15) Considerando que a análise dos acidentes graves declarados na
Comunidade indica que estes resultam, na sua maioria, de defi-
ciências de gestão ou de organização; que é, por conseguinte,conveniente estabelecer ao nível comunitário princípios de basedos sistemas de gestão, os quais deverão permitir prevenir econtrolar os perigos associados a acidentes graves, bem comolimitar as suas consequências;
(16) Considerando que as disparidades nas formas de inspecção dosestabelecimentos pelas autoridades competentes podem darorigem a níveis de protecção diferentes; que é necessário estabe-lecer a nível comunitário os requisitos essenciais a que ossistemas de inspecção instituídos pelos Estados-membrosdeverão obedecer;
(17) Considerando que, para demonstrar que foram tomadas asdevidas medidas de prevenção de acidentes graves, de prepa-ração dos interessados para a sua ocorrência e de resposta aestes acidentes, é necessário que, no caso de estabelecimentosonde existam substâncias perigosas em quantidades significa-tivas, o respectivo operador forneça à autoridade competente
informações sob a forma de um relatório de segurança contendo
elementos concretos sobre o estabelecimento, as substânciasperigosas presentes, a instalação ou os locais de armazenagem,os possíveis acidentes graves e os sistemas de gestão, a fim deprevenir e reduzir o risco de acidentes graves e permitir que se
tomem as medidas necessárias para limitar as suas consequên-
cias;
(18) Considerando que, para reduzir o risco do efeito de dominó, énecessário nos casos em que a localização e a proximidade deestabelecimentos são tais que podem aumentar a probabilidadee a possibilidade ou agravar as consequências de acidentes
graves, que haja intercâmbio de informações adequadas e se
preveja uma cooperação relativa à informação do público;
(19) Considerando que, para promover o acesso à informação emmatéria de ambiente, o público deverá ter acesso aos relatóriosde segurança elaborados pelos operadores e que as pessoassusceptíveis de ser afectadas por um acidente grave devem
dispor de informações suficientes que lhes permitam agir correc-
tamente em caso de acidente grave;
(20) Considerando que, para se estar preparado para situações deemergência, é necessário, no caso dos estabelecimentos ondeexistam substâncias perigosas em quantidades significativas,estabelecer planos de emergência externos e internos e criarsistemas que garantam que esses planos sejam ensaiados,
revistos em função das necessidades e executados em caso de
ocorrência ou ameaça de acidente grave;
(21) Considerando que o pessoal do estabelecimento deverá serconsultado sobre o plano de emergência interno, e o públicosobre o plano de emergência externo;
(22) Considerando que, para melhor proteger as zonas residenciais, as
zonas de utilização pública e as zonas naturais de especial inte-
resse ou com características particularmente sensíveis, énecessário que as políticas de afectação ou de utilização dossolos e/ou outras políticas pertinentes aplicadas nos Estados--membros tenham em conta a necessidade, a longo prazo, demanter distâncias adequadas entre essas zonas e os estabeleci-
mentos que apresentam tais perigos, e, para os estabelecimentos
existentes, medidas técnicas complementares, a fim de nãoaumentarem os riscos para as pessoas;
(23) Considerando que, para assegurar que serão tomadas as medidasde resposta adequadas em caso de ocorrência de um acidentegrave, o operador deverá alertar imediatamente as autoridades1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 4
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competentes e comunicar as informações necessárias à avaliação
das consequências do acidente;
(24) Considerando que, para o intercâmbio de informações e evitar a
repetição de acidentes semelhantes, os Estados-membros deverão
enviar à Comissão informações relativas aos acidentes gravesocorridos no seu território, de modo a que a Comissão possaanalisar os perigos associados a esses acidentes e operar umsistema de informação relativo, em especial, aos acidentes gravese aos ensinamentos colhidos; que esse intercâmbio de infor-
mações deve também abranger os «quase-acidentes» que os
Estados-membros considerem de especial interesse técnico paraa prevenção de acidentes graves e para a limitação das suasconsequências,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto
A presente directiva tem como objecto a prevenção de acidentes graves
que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequên-
cias para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneiracoerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.
Artigo 2.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva é aplicável aos estabelecimentos onde
existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores àsquantidades indicadas na coluna 2 das partes 1 e 2 do anexo I, comexcepção dos artigos 9.
o, 11.oe 13.o, que são aplicáveis aos estabeleci-
mentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou
superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do
anexo I.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «presença de
substâncias perigosas», a sua presença real ou prevista no estabeleci-
mento ou a presença de substâncias que se considera poderemproduzir-se aquando da perda de controlo de um processo industrialquímico, em quantidades iguais ou superiores aos limiares constantesdas partes 1 e 2 do anexo I.
2. O disposto na presente directiva aplica-se sem prejuízo das dispo-
sições comunitárias relativas ao ambiente no local de trabalho, emespecial da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (
1).
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Estabelecimento», a totalidade da área sob controlo de um
operador onde existam substâncias perigosas numa ou mais insta-lações, incluindo as infra-estruturas ou actividades comuns ouconexas.
2. «Instalação», uma unidade técnica dentro de um estabelecimento
onde sejam produzidas, utilizadas, manipuladas ou armazenadas
substâncias perigosas. Inclui todo o equipamento, estruturas, canali-zações, maquinaria, ferramentas, entroncamentos ferroviáriosespeciais, cais de carga, pontões de acesso à instalação, molhes,armazéns ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não, necessáriosao funcionamento da instalação.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 183 de 29. 6. 1989, p. 1.
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3. «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou
possua o estabelecimento ou instalação ou, se tal estiver previstona legislação nacional, qualquer pessoa em quem tenha sido dele-
gado um poder económico determinante sobre o funcionamento
técnico do estabelecimento ou instalação.
4. «Substâncias perigosas», as substâncias, misturas ou preparações
enumeradas na parte 1 do anexo I ou que satisfazem os critérios
fixados na parte 2 do anexo I e presentes sob a forma de matérias--primas, produtos, subprodutos, resíduos ou produtos intermédios,incluindo aquelas para as quais é legítimo supor que se produzemem caso de acidente.
5. «Acidente grave», um acontecimento tal como uma emissão, um
incêndio ou uma explosão de graves proporções resultante do desen-volvimento incontrolado de processos durante o funcionamento deum estabelecimento abrangido pela presente directiva, que provoqueum perigo grave, imediato ou retardado, para a saúde humana, tanto
no interior como no exterior do estabelecimento, e/ou para o ambi-
ente, e que envolva uma ou mais substâncias perigosas.
6. «Perigo», a propriedade intrínseca de uma substância perigosa ou de
uma situação física de poder provocar danos à saúde humana e/ou
ao ambiente.
7. «Risco», a probabilidade de que um efeito específico ocorra dentro
de um período determinado ou em circunstâncias determinadas.
8. «Armazenagem», a presença de uma certa quantidade de substâncias
perigosas para efeitos de entreposto, depósito à guarda ou armazena-mento.
Artigo 4.
o
Exclusões
Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
a) O estabelecimento, as instalações ou as áreas de armazenagem mili-
tares;
b) Os perigos associados às radiações ionizantes;
c) O transporte e a armazenagem temporária intermédia de substâncias
perigosas por via rodoviária, ferroviária, aérea, vias navegáveis inte-
riores e marítimas, incluindo as actividades de carga e descarga e atransferência para e a partir de outro meio de transporte nas docas,cais e estações ferroviárias de triagem, no exterior dos estabeleci-mentos abrangidos pela presente directiva;
d) O transporte de substâncias perigosas em condutas, incluindo as
estações de bombagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidospela presente directiva;
e) A exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais
em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, comexcepção das operações de processamento químico e térmico ecorrespondente armazenagem que envolvam substâncias perigosas,
nos termos do anexo I;
f) A prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo de hidro-
carbonetos;
g) As descargas de resíduos, com excepção das instalações operacio-
nais de eliminação de estéreis, incluindo bacias e represas dedecantação que contenham substâncias perigosas, nos termos doanexo I, em especial quando utilizadas em associação com o proces-samento químico e térmico de minerais.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 6
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Artigo 5.o
Obrigações gerais do operador
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obri-
gado a tomar todas as medidas necessárias para evitar acidentesgraves e limitar as suas consequências para o homem e o ambiente.
2. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obri-
gado a provar à autoridade competente, prevista no artigo 16.
o,a
seguir designada «autoridade competente», em qualquer momento,
nomeadamente para efeitos das inspecções e controlos referidos noartigo 18.
o, que tomou todas as medidas necessárias previstas na
presente directiva.
Artigo 6.o
Notificação
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obri-
gado a enviar uma notificação à autoridade competente nos seguintesprazos:
— no caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do
início da construção ou da entrada em funcionamento,
— no caso de estabelecimentos existentes, no prazo de um ano a
contar da data referida no n.
o1 do artigo 24.o,
— para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da
presente directiva, no prazo de três meses a contar da data em que a
presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, talcomo previsto no primeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 2.o
2. Da notificação prevista no n.o1 constarão os seguintes elementos:
a) Nome ou razão social do operador e endereço completo do estabe-
lecimento em causa;
b) Sede social do operador e seu endereço completo;
c) Nome ou função do responsável do estabelecimento, caso não seja a
pessoa referida na alínea a);
d) Informações que permitam identificar as substâncias perigosas ou a
categoria de substâncias em causa;
e) Quantidade e forma física da ou das substâncias perigosas em causa;
f) Actividade exercida ou prevista nas instalações ou no local de arma-
zenagem;
g) Área circundante do estabelecimento (elementos susceptíveis de
causar um acidente grave ou de agravar as suas consequências).
3. A notificação prevista no n.o1 não é necessária no caso de esta-
belecimentos existentes relativamente aos quais o operador já tenha
fornecido à autoridade competente todas as informações previstas no
n.o2, por força das disposições legislativas nacionais vigentes à data
de entrada em vigor da presente directiva.
4. Em caso de:
— aumento significativo da quantidade e de alteração significativa da
natureza ou do estado físico da substância perigosa presente, indi-cados na notificação fornecida pelo operador nos termos do n.
o2,
ou de alteração dos processos utilizados,
— de modificação de um estabelecimento ou instalação que possam ter
repercussões significativas em acidentes de grande gravidade, ou
— encerramento definitivo da instalação,1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 7
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o operador deve informar imediatamente do facto a autoridade compe-
tente.
Artigo 7.o
Política de prevenção dos acidentes graves
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obri-
gado a redigir um documento que defina a sua política de prevençãodos acidentes graves e a zelar pela sua aplicação correcta. A políticade prevenção dos acidentes graves aplicada pelo operador destina-se agarantir um nível elevado de potecção do homem e do ambienteatravés de meios, estruturas e sistemas de gestão adequados.
1A Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no
âmbito da presente directiva, o documento a que se refere o n.
o1
deve ser elaborado sem demora e, em todo o caso, no prazo de três
meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao esta-belecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.
o
1 do artigo 2.o
2. O documento deve atender aos princípios contidos no anexo III, eé posto à disposição das autoridades competentes tendo em vista nome-adamente a aplicação do n.
o2 do artigo 5.oe do artigo 18.o
3. O presente artigo não se aplica aos estabelecimentos referidos noartigo 9.
o
Artigo 8.o
Efeito de «dominó»
1. Os Estados-membros devem assegurar que a autoridade compe-
tente, baseando-se nas informações transmitidas pelo operador em
conformidade com os artigos 6.oe9 .o, identifique os estabelecimentos
ou grupos de estabelecimentos em que a probabilidade e a possibili-dade ou as consequências de um acidente grave podem ser maiores,devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos e dosseus inventários de substâncias perigosas.
2. Os Estados-membros devem certificar-se de que, em relação aos
estabelecimentos assim identificados:
a) É efectuado de forma apropriada o intercâmbio das informações
adequadas, a fim de estes estabelecimentos poderem ter em conta a
natureza e extensão do perigo global de acidente grave nas suas
políticas de prevenção de acidentes graves, nos seus sistemas degestão da segurança, nos seus relatórios de segurança e nos seusplanos de emergência internos;
b) Serão tomadas disposições com vista a cooperar na informação do
público e na divulgação de informações à autoridade responsável
pela elaboração dos planos de emergência externos.
Artigo 9.
o
Relatório de segurança
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obri-
gado a apresentar um relatório de segurança com os seguintes
objectivos:
a) Demonstrar que são postos em prática, em conformidade com os
elementos referidos no anexo III, uma política de prevenção dosacidentes graves e um sistema de gestão da segurança para a suaaplicação;
b) Demonstrar que foram identificados os perigos de acidente grave e
que foram tomadas as medidas necessárias para os evitar e para1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 8
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limitar as consequências desses acidentes para o homem e o ambi-
ente;
c) Demonstrar que a concepção, a construção, a exploração e a manu-
tenção de qualquer instalação, local de armazenagem, equipamentoe infra-estrutura ligados ao seu funcionamento, que tenham umarelação com os perigos de acidente grave no estabelecimento, são
suficientemente seguros e fiáveis;
d) Demonstrar que foram definidos planos de emergência internos e
apresentar os elementos que permitam a elaboração do plano
externo, para que sejam tomadas as medidas necessárias em caso
de acidente grave;
e) Assegurar que as autoridades competentes são suficientemente
informadas para lhes permitir tomar decisões sobre a implantação
de novas actividades ou adaptações em torno de estabelecimentos
existentes.
2. O relatório de segurança deve conter, pelo menos, os elementos
de informação enumerados no anexo II. Além disso, deve designar as
organizações relevantes envolvidas na elaboração do relatório. O rela-
tório de segurança deve ainda conter um inventário actualizado dassubstâncias perigosas presentes no estabelecimento.
Os vários relatórios de segurança, partes de relatórios ou outros relató-
rios equivalentes elaborados nos termos de outra legislação podem ser
fusionados num único relatório de segurança para efeitos do presenteartigo, sempre que esta fórmula permita evitar uma repetição inútil deinformações e uma duplicação dos trabalhos efectuados pelo operadorou pela autoridade competente, desde que todas as exigências do
presente artigo sejam respeitadas.
3. O relatório de segurança previsto no n.
o1 deve ser enviado à
autoridade competente nos seguintes prazos:
— no caso dos novos estabelecimentos, num prazo razoável, antes do
início da construção ou da entrada em funcionamento,
— no caso de estabelecimentos existentes ainda não sujeitos às dispo-
sições da Directiva 82/501/CEE, no prazo de três anos a contar dadata prevista no n.
o1 do artigo 24.o,
— no caso dos outros estabelecimentos, no prazo de dois anos a contar
da data prevista no n.o1 do artigo 24.o;
— para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da
presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um
ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao esta-belecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafodo n.
o1 do artigo 2.o,
— o mais rapidamente possível, aquando das revisões periódicas
previstas no n.o5.
4. Antes de o operador dar início à construção ou ao funcionamento
ou, nos casos referidos nos ►M2 segundo, terceiro, quarto e quinto
travessões ◄ do n.o3, a autoridade competente, dentro de prazos
razoáveis após recepção do relatório:
— comunica ao operador as suas conclusões sobre a análise do rela-
tório de segurança, eventualmente depois de ter pedidoinformações complementares, ou
— proíbe que o estabelecimento em questão entre em serviço ou
continue em funcionamento, em conformidade com os poderes eprocedimentos previstos no artigo 17.
o
5. O relatório de segurança deve ser periodicamente revisto e, senecessário, actualizado:
— pelo menos de cinco em cinco anos,
— em qualquer outro momento, por iniciativa do operador ou a pedido
da autoridade competente, sempre que factos novos o justifiquem1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 9
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ou para ter em conta novos conhecimentos técnicos relativos à
segurança, resultantes, por exemplo, da análise dos acidentes ou,tanto quanto possível, dos «quase-acidentes», e a evolução dos
conhecimentos no domínio da avaliação dos perigos.
6. a) Sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para a auto-
ridade competente que as substâncias específicas presentes no
estabelecimento ou que partes do próprio estabelecimento não
são susceptíveis de criar um perigo de acidente grave, o Estado--membro, em conformidade com os critérios a que se refere aalínea b), pode restringir as informações requeridas nos relatóriosde segurança apenas às matérias que são relevantes para a
prevenção dos perigos residuais de acidentes graves e à limitação
das suas consequências para o homem e o ambiente;
b) Antes da entrada em aplicação da presente directiva e nos termos
do procedimento previsto no artigo 16.
oda Directiva 82/501/
/CEE, a Comissão define critérios harmonizados para aautoridade competente decidir que um estabelecimento não ésusceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da
alínea a). A alínea a) só é aplicável depois de definidos esses
critérios;
c) Os Estados-membros devem assegurar que a autoridade compe-
tente envie à Comissão uma lista fundamentada dosestabelecimentos em questão. A Comissão transmite estas listasanualmente ao comité referido no artigo 22.
o;
d) A Comissão é convidada a apresentar, até 31 de Dezembro de
2006, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a actual«Orientação para a preparação de um relatório de segurança».
Artigo 10.
o
Alteração de uma instalação, de um estabelecimento ou de um local
de armazenagem
Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um
local de armazenagem, de um procedimento, ou da natureza e das
quantidades de substâncias perigosas, que possam ter repercussõesimportantes no domínio dos perigos associados a acidentes graves, osEstados-membros devem assegurar que o operador:
— reexamine e, se necessário, reveja a política de prevenção de
acidentes graves e os sistemas de gestão e procedimentos previstosnos artigos 7.
oe9 .o,
— reexamine e, se necessário, reveja o relatório de segurança e
forneça à autoridade competente referida no artigo 16.otodos os
elementos relativos a esta revisão antes de efectuar a sua alteração.
Artigo 11.o
Planos de emergência
1. Os Estados-membros devem assegurar que, em relação a todos os
estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o,
a) Seja elaborado pelo operador um plano de emergência interno a
aplicar no interior do estabelecimento:
— no caso dos novos estabelecimentos, antes da sua entrada em
funcionamento,
— no caso de estabelecimentos existentes ainda não sujeitos ao
disposto na Directiva 82/501/CEE, no prazo de três anos acontar da data prevista no n.
o1 do artigo 24.o,
— no caso dos outros estabelecimentos, no prazo de dois anos a
contar da data prevista no n.o1 do artigo 24.o,
— para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito
da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazode um ano a contar da data em que a presente directiva se1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 10
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aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no
primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 2.o;
b) O operador forneça às autoridades competentes, para lhes permitir
elaborar o plano de emergência externo, as informações necessárias
nos seguintes prazos:
— no caso dos novos estabelecimentos, antes do início da sua
entrada em funcionamento,
— no caso de estabelecimentos existentes ainda não sujeitos ao
disposto na Directiva 82/501/CEE, no prazo de três anos acontar da data prevista no n.
o1 do artigo 24.o,
— no caso dos outros estabelecimentos, no prazo de dois anos a
contar da data prevista no n.o1 do artigo 24.o,
— para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito
da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazode um ano a contar da data em que a presente directiva seaplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto noprimeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 2.o;
c) Seja elaborado pelas autoridades designadas para o efeito pelos
Estados-membros um plano de emergência externo para a inter-
venção no exterior do estabelecimento.
2. Os planos de emergência devem ser elaborados com os seguintes
objectivos:
— circunscrever e controlar os incidentes de modo a minimizar os seus
efeitos e a limitar os danos ocasionados no homem, no ambiente e
nos bens,
— aplicar as medidas necessárias, para proteger o homem e o ambi-
ente dos efeitos de acidentes graves,
— comunicar as informações necessárias ao público e aos serviços ou
autoridades pertinentes da região,
— prever disposições para a reabilitação e o saneamento do ambiente
na sequência de um acidente grave.
Os planos de emergência devem incluir as informações enumeradas no
anexo IV.
3. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os
Estados-Membros devem assegurar que os planos de emergência
internos previstos na presente directiva sejam elaborados em consulta
com o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoalrelevante contratado a longo prazo, e que o público seja consultadoaquando da elaboração ou da actualização dos planos de emergênciaexternos.
4. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema que garanta
que os planos de emergência internos e externos são reexaminados,
ensaiados e, se necessário, revistos e actualizados pelos operadores e
pelas autoridades designadas, com uma periodicidade adequada quenão deve exceder três anos. Este reexame terá em conta as alteraçõesocorridas nos estabelecimentos em questão, nos serviços de emergênciarelevantes, bem como os novos conhecimentos técnicos e os conheci-
mentos no domínio das medidas necessárias em caso de acidentes
graves.
4A No que se refere aos planos de emergência externos, os Estados-
-Membros deveriam ter em conta a necessidade de facilitar umacooperação reforçada na assistência da protecção civil em grandesemergências.
5. Os Estados-membros devem instituir um sistema que garanta que
os planos de emergência são aplicados sem demora pelo operador e, se1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 11
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for caso disso, pela autoridade competente designada para o efeito
sempre que:
— se registe um acidente grave, ou
— se verifique um incidente não controlado do qual é razoável esperar
que, pela sua natureza, possa conduzir a um acidente grave.
6. A autoridade competente pode decidir, justificando a sua posição
e tendo em conta as informações incluídas no relatório de segurança,
que não se aplicam as disposições do n.o1 relativas à obrigação de
estabelecer um pano de emergência externo.
Artigo 12.o
Controlo da urbanização
1. Os Estados-membros devem assegurar que os objectivos de
prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas conse-quências sejam tidos em conta nas suas políticas de afectação ou
utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes. Esses objectivos
são prosseguidos mediante um controlo:
a) Da implantação dos novos estabelecimentos;
b) Das alterações dos estabelecimentos existentes referidas no artigo
10.
o;
c) Do novo ordenamento da área como vias de comunicação, locais
frequentados pelo público, zonas residenciais, nas imediações de
estabelecimentos existentes, sempre que o local de implantação ouo ordenamento da área sejam susceptíveis de aumentar o risco deum acidente grave ou agravar as suas consequências.
Os Estados-Membros devem assegurar que a sua política de afectação
ou de utilização dos solos e/ou outras políticas pertinentes, bem comoos procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a neces-sidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um
lado, os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e, por
outro, as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilizaçãopública, as principais vias rodoviárias na medida do possível, as zonasde recreio e lazer e as zonas naturais de interesse particular ou comcaracterísticas particularmente sensíveis e, para os estabelecimentos
existentes, a necessidade de medidas técnicas complementares nos
termos do artigo 5.
o, a fim de não aumentarem os riscos para as
pessoas.
1A Até 31 de Dezembro de 2006 a Comissão é convidada a
elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, orien-tações que definam uma base de dados técnicos, incluindo dados derisco e cenários de risco, para a avaliação da compatibilidade entre osestabelecimentos abrangidos pela presente directiva e as zonas descritas
no n.
o1. A definição dessa base de dados deve, na medida do possível,
ter em conta as avaliações das autoridades competentes, as informaçõesrecolhidas junto do operador e todas as outras informações pertinentes,como os benefícios sócio-económicos do desenvolvimento e os efeitosatenuantes dos planos de emergência.
2. Os Estados-membros devem assegurar que todas as autoridades
competentes e todos os serviços habilitados a tomar decisões neste
domínio criem processos de consulta adequados a fim de facilitar a
aplicação das políticas adoptadas nos termos do n.
o1. Esses processos
devem ser concebidos de forma a que se encontre disponível, nomomento de tomar as decisões, um parecer técnico sobre os riscosassociados ao estabelecimento, com base na análise de um casoconcreto ou em critérios gerais.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 12
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Artigo 13.o
Informação sobre as medidas de segurança
1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas e
todos os estabelecimentos que recebam o público (como as escolas ou
os hospitais) susceptíveis de serem afectados por um acidente grave,
com origem num estabelecimento referido no artigo 9.o, sejam regular-
mente informados da forma mais adequada e sem que tenham de osolicitar, das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptarem caso de acidente.
Essas informações devem ser reexaminadas de três em três anos e, se
necessário, repetidas e actualizadas, pelo menos em caso de alteração
na acepção do artigo 10.
o, e devem estar permanentemente à disposição
do público. O intervalo máximo entre a repetição das informações pres-tadas ao público não deve em caso algum exceder cinco anos.
Essas informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes
do anexo V.
2. Os Estados-membros devem colocar à disposição dos Estados-
-membros susceptíveis de ser afectados pelos efeitos transfronteiriçosde um acidente grave com origem num estabelecimento referido noartigo 9.
oinformações suficientes para que o Estado-membro em causa
possa aplicar, se necessário, as disposições pertinentes dos artigos 11.o
e 12.oe do presente artigo.
3. No caso de um Estado-membro envolvido decidir que um estabe-
lecimento próximo do território de outro Estado-membro não ésusceptível de criar um perigo de acidente grave para além do seu
perímetro, na acepção do n.
o6 do artigo 11.o, e, que, por conseguinte,
não requer a elaboração de um plano de emergência externo naacepção do n.
o1 do artigo 11.o, deve informar do facto o outro
Estado-membro.
4. Os Estados-membros devem assegurar que o relatório de segu-
rança seja colocado à disposição do público. O operador pode solicitar
à autoridade competente que não divulgue ao público algumas partesdo relatório por motivos de sigilo industrial, comercial ou pessoal,segurança pública ou defesa nacional. Em tais casos, após a autoridadecompetente ter dado o seu acordo, o operador fornece à autoridade e
coloca à disposição do público um relatório alterado que exclui tais
matérias.
5. Os Estados-membros devem assegurar que o público possa dar o
seu parecer nos seguintes casos:
— elaboração dos projectos de novos estabelecimentos referidos no
artigo 9.
o,
— alteração de estabelecimentos existentes na acepção do artigo 10.o,
sempre que as alterações previstas estejam sujeitas às exigências
previstas pela presente directiva em matéria de ordenamento do
território,
— novo ordenamento nas imediações de estabelecimentos existentes.
6. No caso de estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo
9.o, os Estados-Membros devem assegurar que o inventário das
substâncias perigosas previsto no n.o2 do artigo 9.oseja posto à dispo-
sição do público, sob reserva do disposto no n.o4 do presente artigo e
no artigo 20.o1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 13
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Artigo 14.o
Informações a prestar pelo operador após um acidente grave
1. Os Estados-membros devem assegurar que, logo que possível
após um acidente grave, o operador seja obrigado, utilizando os meios
mais adequados, a:
a) Informar a autoridade competente;
b) Comunicar-lhe, logo que sejam conhecidas, as seguintes infor-
mações:
— as circunstâncias do acidente,
— as substâncias perigosas em causa,— os dados disponíveis para avaliar os efeitos do acidente no
homem e no ambiente,
e
— as medidas de emergência tomadas;
c) Informá-la das medidas previstas para:
— minimizar os efeitos a médio e longo prazo do acidente,
— evitar que o acidente se repita;
d) Acutalizar as informações fornecidas, se um inquérito mais aprofun-
dado revelar novos elementos que alterem essas informações ou asconclusões delas tiradas.
2. Os Estados-membros devem incumbir a autoridade competente
de:
a) Se certificar de que são tomadas as medidas de emergência e as
medidas a médio e longo prazo que se revelarem necessárias;
b) Recolher, mediante uma inspecção, um inquérito ou qualquer outro
meio adequado, as informações necessárias para uma análise
completa do acidente grave ao nível técnico, organizativo e de
gestão;
c) Tomar as disposições adequadas para que o operador tome as
medidas paliativas necessárias, e
d) Formular recomendações relativas a futuras medidas de prevenção.
Artigo 15.
o
Informações a prestar pelos Estados-membros à Comissão
1. Para efeitos de prevenção e de limitação das consequências dos
acidentes graves, os Estados-membros devem informar a Comissão,
logo que possível, dos acidentes graves que ocorram no seu territórioe se enquadram nos critérios do anexo VI. Os Estados-membros devemfornecer-lhe as seguintes indicações:
a) Estado-membro, nome e endereço da autoridade responsável pela
elaboração do relatório;
b) Data, hora e local do acidente grave, incluindo o nome completo do
operador e o endereço do estabelecimento em causa;
c) Descrição sucinta das circunstâncias do acidente, incluindo as
substâncias perigosas envolvidas e os efeitos imediatos no homeme no ambiente;
d) Descrição sucinta das medidas de emergência adoptadas e das
precauções imediatas necessárias para evitar que o acidente serepita.
2. Logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14.
o,
os Estados-membros devem informar a Comissão do resultado da suaanálise e comunicam-lhe as suas recomendações utilizando um modelo
de relatório elaborado e actualizado nos termos do procedimento
previsto no artigo 22.
o
A comunicação destas informações pelos Estados-membros só pode sersustida para permitir a tramitação de processos judiciais, nos casos emque tal comunicação for susceptível de afectar estes processos.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 14
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3. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o nome e
endereço de qualquer organismo susceptível de possuir informaçõessobre acidentes graves e que se encontre em condições de aconselhar
as autoridades competentes de outros Estados-membros que necessitem
de intervir em caso de ocorrência de um acidente dessa natureza.
Artigo 16.
o
Autoridade competente
Sem prejuízo das responsabilidades do operador, os Estados-membros
instituem ou designam a ou as autoridades competentes incumbidas deexecutar as tarefas determinadas pela presente directiva, bem como,eventualmente, os organismos encarregados de prestar assistência de
natureza técnica à ou às autoridades competentes.
Artigo 17.
o
Proibição de funcionamento
1. Os Estados-membros devem proibir o funcionamento ou a entrada
em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armaze-nagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se as medidas adoptadaspelo operador para a prevenção e a redução de acidentes graves foremmanifestamente insuficientes.
Os Estados-membros podem proibir o funcionamento ou a entrada em
serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, oude qualquer parte dos mesmos, se o operador não tiver apresentado anotificação, os relatórios ou outras informações previstas pela presente
directiva no prazo fixado.
2. Os Estados-membros devem assegurar que os operadores possam
recorrer da decisão de proibição adoptada por uma autoridade compe-tente em conformidade com o n.
o1 para uma instância adequada,
determinada pela legislação e procedimentos nacionais.
Artigo 18.o
Inspecção
1. Os Estados-membros devem assegurar que as autoridades compe-
tentes instituam um sistema de inspecção ou outros meios de controloadaptados ao tipo de estabelecimento em causa. Estas inspecções oumeios de controlo não dependem da recepção do relatório de segurançaou de outros relatórios apresentados. Devem ser concebidos de forma apermitir uma análise planificada e sistemática dos sistemas técnicos, de
organização e de gestão aplicados pelo estabelecimento em causa,
tendo em vista, em especial:
— permitir ao operador provar que tomou as medidas adequadas,
tendo em conta as diversas actividades exercidas no estabeleci-mento, de modo a evitar acidentes graves,
— permitir ao operador provar que previu os meios adequados para
limitar as consequências dos acidentes graves dentro e fora dolocal,
— os dados e informações recebidos através do relatório de segurança
ou de outros relatórios apresentados reflectirem fielmente a situaçãodo estabelecimento,
— serem prestadas ao público as informações previstas no n.
o1d o
artigo 13.o
2. O sistema de inspecção previsto no n.o1 deve satisfazer as
seguintes condições:
a) Todos os estabelecimentos devem ser objecto de um programa de
inspecções. Salvo elaboração pela autoridade competente de um
programa de inspecções com base numa avaliação sistemática dosperigos associados com acidentes graves relacionados com o estabe-lecimento em causa, o programa deve determinar a realização pelaautoridade competente de uma inspecção no local pelo menos dedoze em doze meses em cada estabelecimento referido no artigo 9.
o;1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 15
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b) A autoridade competente deve elaborar um relatório depois de cada
inspecção;
c) Quando necessário, inspecções realizadas pela autoridade compe-
tente administração do estabelecimento, num prazo razoável após a
realização da inspecção.
3. A autoridade competente pode requerer ao operador que forneça
todas as informações complementares necessárias para que ela possa
avaliar cabalmente a possibilidade de ocorrência de um acidente grave,
determinar o eventual aumento das probabilidades e/ou o agravamentopossível das consequências de acidentes graves, bem como para lhepermitir elaborar um plano de emergência externo e ter em conta assubstâncias que podem exigir uma atenção especial devido ao seuestado físico, a certas condições específicas ou à sua localização.
Artigo 19.
o
Intercâmbio e sistema de informações
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicam mutuamente
informações sobre a experiência adquirida em matéria de prevençãode acidentes graves e de limitação das suas consequências. As referidasinformações dizem respeito, nomeadamente, à aplicação das dispo-
sições previstas na presente directiva.
1A Para os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva, os
Estados-Membros devem facultar à Comissão, pelo menos, as seguintesinformações:
a) O nome ou a designação comercial do operador e o endereço
completo do estabelecimento em questão; e
b) A actividade ou actividades do estabelecimento;
A Comissão elabora e mantém actualizada uma base de dados que
contenha as informações facultadas pelos Estados-Membros. O acesso
à base de dados é reservado às pessoas autorizadas pela Comissão ouàs autoridades competentes dos Estados-Membros.
2. A Comissão elabora e mantém à disposição do Estados-membros
um ficheiro e um sistema de informação que reúna os dados relativos
aos acidentes graves ocorridos nos territórios dos Estados-membros,
com os seguintes objectivos:
a) Divulgar rapidamente a todas as autoridades competentes as infor-
mações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do n.
o1d o
artigo 15.o;
b) Comunicar às autoridades competentes a análise das causas dos
acidentes, bem como os ensinamentos colhidos;
c) Informar as autoridades competentes das medidas preventivas
tomadas;
d) Fornecer informações sobre os organismos que se encontrem em
condições de aconselhar ou prestar informações sobre a ocorrência,a prevenção e a limitação das consequências dos acidentes graves.
O ficheiro e o sistema de informação devem incluir, pelo menos:
a) As informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do
n.
o1 do artigo 15.o;
b) A análise das causas dos acidentes;
c) Os ensinamentos colhidos dos acidentes;
d) As medidas preventivas necessárias para evitar a repetição de um
acidente.
3. Sem prejuízo do artigo 20.o, devem ter livre acesso ao ficheiro e
ao sistema de informação os serviços governamentais dos Estados--membros, as associações industriais ou comerciais, os sindicatos, asorganizações não governamentais no domínio da protecção do ambiente1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 16
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e as outras organizações internacionais ou organismos de investigação
que trabalhem neste domínio.
4. Os Estados-membros devem enviar à Comissão um relatório
trienal nos termos do procedimento previsto na Directiva 91/692/CEEdo Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e àracionalização sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantesao ambiente (
1), para os estabelecimentos referidos nos artigos 6.oe9 .o
A Comissão publica um resumo dessas informações de três em três
anos.
Artigo 20.o
Confidencialidade
1. Os Estados-membros devem tomar medidas, destinadas a asse-
gurar a transparência, para que as autoridades competentes sejam
obrigadas a pôr à disposição de qualquer pessoa singular ou colectiva
que o solicite as informações recebidas em aplicação da presente direc-tiva.
Desde que as disposições nacionais assim o estabeleçam, as infor-
mações recebidas pelas autoridades competentes ou pela Comissão
podem ser mantidas confidenciais se puserem em causa:
— a confidencialidade das deliberações das autoridades competentes e
da Comissão,
— a confidencialidade das relações internacionais e da defesa nacional,
— a segurança pública,
— o segredo de justiça ou de um processo judicial em curso,— o sigilo comercial ou industrial, incluindo a propriedade intelectual,— dados e/ou ficheiros pessoais relativos à vida privada de pessoas,— dados fornecidos por um terceiro, se solicitar que permaneçam
confidenciais.
2. A presente directiva não obsta a que um Estado-membro possa
concluir com países terceiros acordos relativos ao intercâmbio de infor-mações de que disponham ao nível interno.
Artigo 21.
o
Atribuições do comité
As medidas necessárias para adaptar os critérios referidos no n.o6,
alínea b), do artigo 9.oe os anexos II a VI ao progresso técnico e para
elaborar o modelo de relatório referido no n.o2 do artigo 15.osão adop-
tadas nos termos do procedimento do artigo 22.o
Artigo 22.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 17
(1)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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Artigo 23.o
Revogação da Directiva 82/501/CEE
1. A Directiva 82/501/CEE é revogada 24 meses após a entrada em
vigor da presente directiva.
2. As notificações, planos de urgência e informações ao público
apresentadas ou elaboradas ao abrigo da Directiva 82/501/CEE perma-
necem em vigor até ao momento em que forem substituídas por forçadas disposições correspondentes da presente directiva.
Artigo 24.
o
Aplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva o mais tardar 24 meses após a sua entrada em vigor.Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das
principais disposições de direito nacional que adoptem no domínioregulado pela presente directiva.
Artigo 25.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 26.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 18
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Lista de anexos
Anexo I — Aplicação da directiva ............................................
Anexo II — Dados e informações mínimas a considerar no relatório de segurança
previsto no artigo 9.o.............................................
Anexo III — Princípios referidos no artigo 7.oe informações referidas no artigo 9.osobre
o sistema de gestão e sobre a organização do estabelecimento tendo em vista
prevenir acidentes graves . . ........................................
Anexo IV — Dados e informações que devem constar dos planos de emergência previstos
no artigo 11.o...................................................
Anexo V — Informações a comunicar ao público em aplicação do disposto no n.o1d o
artigo 13.o......................................................
Anexo VI — Critérios para a notificação de acidentes à Comissão prevista no n.o1d o
artigo 15.o......................................................1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 19
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ANEXO I
APLICAÇÃO DA DIRECTIVA
INTRODUÇÃO
1. O presente anexo diz respeito à presença de substâncias perigosas em qual-
quer estabelecimento na acepção do artigo 3.oda directiva e determina a
aplicação dos seus artigos.
2. As misturas e preparações são equiparadas a substâncias puras, desde que se
mantenham dentro de limites de concentração fixados em função das suas
propriedades nos termos das directivas na matéria mencionadas na parte 2,
nota 1, ou da sua última adaptação ao progresso técnico, salvo nos casos
em que é especificamente fixada uma composição percentual ou dada outra
descrição.
3. As quantidades de limiar a seguir indicadas dizem respeito a cada estabeleci-
mento.
4. As quantidades a considerar para efeitos da aplicação dos artigos são as
quantidades máximas presentes ou susceptíveis de estar presentes em qual-
quer momento. As substâncias perigosas presentes num estabelecimento em
quantidade igual ou inferior a 2 % da quantidade de limiar indicada não são
tomadas em consideração para efeitos do cálculo da quantidade total presentese estiverem localizadas num estabelecimento de forma a não poder desenca-
dear um acidente grave noutro ponto do local.
5. As regras enunciadas na parte 2, nota 4, que regem a adição de substâncias
perigosas ou de categorias de substâncias perigosas, aplicar-se-ão nos casos
pertinentes.
6. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «gás» qualquer substância
que tenha uma tensão de vapor absoluta igual ou superior a 101,3 kPa à
temperatura de 20 ºC.
7. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «líquido» qualquer
substância não definida como gás e que não se encontre no estado sólido à
temperatura de 20 ºC e à pressão normal de 101,3 kPa.
PARTE 1
Substâncias designadas
No caso de uma substância ou grupo de substâncias enumerados na parte 1
serem igualmente abrangidos por uma categoria da parte 2, devem ser consi-
deradas as quantidades de limiar estabelecidas na parte 1.
Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3
Substâncias perigosasQuantidades de limiar (em toneladas) para
aplicação dos
Artigos 6.oe7 .oArtigo 9.o
Nitrato de amónio (ver nota 1) 5 000 10 000
Nitrato de amónio (ver nota 2) 1 250 5 000
Nitrato de amónio (ver nota 3) 350 2 500
Nitrato de amónio (ver nota 4) 10 50
Nitrato de potássio (ver nota 5) 5 000 10 000
Nitrato de potássio (ver nota 6) 1 250 5 000
Pentóxido de arsénico, ácido arsénico [As(V)] e/ou
seus sais 1 2
Trióxido de arsénico, ácido arsenioso [As(III)] ou os
seus sais 0,1
Bromo 20 100
Cloro 10 251996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 20
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Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3
Substâncias perigosasQuantidades de limiar (em toneladas) para
aplicação dos
Artigos 6.oe7 .oArtigo 9.o
Compostos de níquel sob forma de pó inalável(monóxido de níquel, dióxido de níquel, sulfureto de
níquel, dissulfureto de triníquel, trióxido de diníquel) 1
Etilenoimina 10 20
Flúor 10 20
Formaldeído (concentração ≥90 %) 5 50
Hidrogénio 5 50Ácido clorídrico (gás liquefeito) 25 250Alcoilchumbos 5 50Gases liquefeitos extremamente inflamáveis
(incluindo GPL) e gás natural 50 200
Acetileno 5 50Óxido de etileno 5 50Óxido de propileno 5 50
Metanol 500 5 000
4,4-metileno-bis (2-cloroanilina) e/ou os seus sais, na
forma de pó 0,01
Isocianato de metilo 0,15
Oxigénio 200 2 000Diisocianato de toluileno 10 100Dicloreto de carbonilo (fosgénio) 0,3 0,75Trihidreto de arsénio (arsino) 0,2 1Trihidreto de fósforo (fosfino) 0,2 1
Dicloreto de enxofre 1 1
Trióxido de enxofre 15 75Policlorodibenzofuranos e policlorodibenzodioxinas
(incluindo TCDD), calculadas em equivalente TCDD 0,001
Os seguintes CARCINOGÉNEOS em concen-
trações superiores a 5 %, em massa:
4-Aminobifenilo e/ou os seus sais, fenilcloro-
fórmio, benzidina e/ou os seus sais, éter bis(cloro-
metílico), éter metilclorometílico, 1,2-
-dibromoetano, sulfato de dietilo, sulfato de
dimetilo, cloreto de dimetilcarbamilo, 1,2-
-dibromo-3-cloropropano, 1,2-dimetil-hidrazina,
dimetilnitrosamina, hexametilfosforamida, hidra-
zina, 2-naftilamina e/ou os seus sais, 4-nitrobife-
nilo, e 1,3 propanossultona 0,5 2
Produtos petrolíferos:
a) Gasolinas e naftas;
b) Querosenes (incluindo os combustíveis para
aviação);
c) Gasóleos (incluindo combustíveis para motores a
diesel , fuelóleos domésticos e gasóleos de mistura) 2 500 25 0001996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 21
▼M2
▼B
NOTAS
1.Nitrato de amónio (5 000/10 000): adubos capazes de decomposição
espontânea
Refere-se aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio
(um adubo composto/compósito contém nitrato de amónio com fosfatos
e/ou potassa) em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:
— superior a 15,75 % (1) e inferior a 24,5 % (2) em massa e que não
tenha mais de 0,4 % da totalidade das matérias combustíveis/orgânicas
ou que preencha os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE,
— inferior ou igual a 15,75 % (3) em massa e matérias combustíveis sem
restrições,
capazes de decomposição espontânea de acordo com o ensaio de caleira
da ONU (ver Recomendações das Nações Unidas sobre o Transporte de
Mercadorias Perigosas: Manual de Ensaios e Critérios, parte III, subsecção
38.2).
2.Nitrato de amónio (1250/5000): qualidade para adubos
Refere-se aos adubos simples à base de nitrato de amónio e aos adubos
compostos/compósitos em que o teor de azoto resultante do nitrato de
amónio seja:
— superior a 24,5 % em massa, salvo para as misturas de nitrato de
amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um
grau de pureza não inferior a 90 %,
— superior a 15,75 % em massa para as misturas de nitrato de amónio e
de sulfato de amónio,
— superior a 28 % (4) em massa para as misturas de nitrato de amónio
com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de
pureza não inferior a 90 %,
e que preenchem os requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE.
3.Nitrato de amónio (350/2 500): qualidade para aplicação técnica
Refere-se:
— ao nitrato de amónio e às preparações de nitrato de amónio em que o
teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:
— superior a 24,5 % e inferior a 28 % em massa e que não contenha
mais de 0,4 % de substâncias combustíveis,
— superior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,2 % de
substâncias combustíveis,
— às soluções aquosas de nitrato de amónio em que o teor de nitrato de
amónio seja superior a 80 % em massa.
4.Nitrato de amónio (10/50): matérias off-specs e adubos que não cumpram
o ensaio de detonação
Refere-se:
— às matérias rejeitadas durante o processo de fabrico, ao nitrato de
amónio e preparações de nitrato de amónio, aos adubos simples à
base de nitrato de amónio, aos adubos compostos/compósitos à base
de nitrato de amónio a que se referem as notas 2 e 3, que são ou foram
devolvidas ao fabricante por um utilizador final, a um estabelecimento
de armazenagem temporária ou de reprocessamento, para serem
sujeitos a um novo processamento, reciclagem ou tratamento para
utilização segura por terem deixado de cumprir as especificações das
notas 2 e 3,
— aos adubos a que se referem as notas 1 e 2 que não preencham os
requisitos do anexo II da Directiva 80/876/CEE (na sua versão alte-
rada e actualizada).1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 22
(1) Um teor de azoto de 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a
45 % de nitrato de amónio.
(2) Um teor de azoto de 24,5 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a
70 % de nitrato de amónio.
(3) Um teor de azoto 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio de corresponde a
45 % de nitrato de amónio.
(4) Um teor de azoto de 28 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a
80 % de nitrato de amónio.▼M2
▼M2
5.Nitrato de potássio (5 000/10 000): adubos compostos à base de nitrato
de potássio constituídos por nitrato de potássio em forma comprimida/
/granulada..
6.Nitrato de potássio (1 250/5 000): adubos compostos à base de nitrato de
potássio constituídos por nitrato de potássio em forma cristalina.
►M2 7.◄ Policlorodibenzofuranos e policlorodibenzodioxinas
As quantidades de policlorodibenzofuranos e policlorodibenzodioxinas são
calculadas com os seguintes factores de ponderação:
International Toxic Equivalent Factors (ITEF) for the congeners of concern (NATO/CCMS)
2,3,7,8-TCDD 1 2,3,7,8-TCDF 0,1
1,2,3,7,8-PeDD 0,5 2,3,4,7,8-PeCDF 0,5
1,2,3,7,8-PeCDF 0,05
1,2,3,4,7,8-HxCDD
0,19
>>=
>>;1,2,3,4,7,8-HxCDF
0,19
>>>>>=
>>>>>;1,2,3,6,7,8-HxCDD 1,2,3,7,8,9-HxCDF
1,2,3,7,8,9-HxCDD 1,2,3,6,7,8-HxCDF
1,2,3,4,6,7,8-HpCDD 0,012,3,4,6,7,8-HxCDF
OCDD 0,001 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF0,019
=
; 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF
OCDF 0,001
(T = tetra, P = penta, Hx = hexa, HP = hepta, O = octa)
PARTE 2
Categorias de substâncias e preparações não designadas especificamente na
parte 1
Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3
Substâncias perigosasQuantidades de limiar (em toneladas) das
substâncias perigosas na acepção do n.o4
do artigo 3.opara aplicação dos
artigos 6.oe7 .oartigo 9.o
1. MUITO TÓXICAS 5 20
2. TÓXICAS 50 200
3. COMBURENTES 50 200
4. EXPLOSIVAS (ver nota 2)
caso a substância, preparação ou objecto seja
abrangido pela divisão 1.4 ONU/ADR 50 200
5. EXPLOSIVAS (ver nota 2)
(caso a substância, preparação ou objecto seja
abrangido por qualquer das seguintes divisões:
divisões ONU/ADR 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 ou 1.6
ou frase indicadora de risco R2 ou R3) 10 50
6. INFLAMÁVEIS (substâncias ou preparações
abrangidas pela definição dada na nota 3a) 5 000 50 000
7 a. FACILMENTE INFLAMÁVEIS (substâncias
ou preparações abrangidas pela definição dada
na nota 3b) 1) 50 2001996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 23
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Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3
Substâncias perigosasQuantidades de limiar (em toneladas) das
substâncias perigosas na acepção do n.o4
do artigo 3.opara aplicação dos
artigos 6.oe7 .oartigo 9.o
7 b. Líquidos FACILMENTE INFLAMÁVEIS
(substâncias ou preparações abrangidas pela
definição dada na nota 3b) 2) 5 000 50 000
8. EXTREMAMENTE INFLAMÁVEIS
(substâncias ou preparações abrangidas pela
definição dada na nota 3c) 10 50
9. SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS PARA O
AMBIENTE, em combinação com as seguintes
frases indicadoras de risco:
i) R50: «Muito tóxico para os organismos
aquáticos» (incluindo R50/53) 100 200
ii) R51/53: «Tóxico para organismos aquáticos;
pode causar efeitos nefastos a longo prazo no
ambiente aquático» 200 500
10. QUALQUER CLASSIFICAÇÃO não abran-
gida pelas classificações precedentes, em
combinação com as seguintes menções indica-
doras de risco:
i) R14 — reage violentamente em contacto
com a água (incluindo R14/15) 100 500
ii) R29 — em contacto com a água liberta
gases tóxicos 50 200
NOTAS
1. As substâncias e preparações são classificadas de acordo com as seguintes
directivas e respectivas adaptações ao progresso técnico actualmente em
vigor:
Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
das substâncias perigosas (1).
Directiva 1999/45/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de
Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2).
No caso das substâncias e preparações que não são classificadas como
perigosas por uma das directivas acima mencionadas (por exemplo),
resíduos, mas que, todavia, estão ou possam estar presentes num estabele-
cimento e que possuem ou possam possuir, nas condições em que se
encontra o estabelecimento, propriedades equivalentes em termos de
potencial de acidente grave, os procedimentos de classificação provisória
serão aplicados em conformidade com o artigo aplicável da directiva
pertinente.
No caso das substâncias e preparações cujas propriedades dão origem a
uma classificação múltipla, aplicar-se-ão as quantidades limiares inferiores
para efeitos da presente directiva. Todavia, para efeitos de aplicação da
regra prevista na nota 4, a quantidade limiar utilizada será sempre a que
corresponde à classificação em causa.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 24
(1) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
(2) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão
(JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).▼M2
▼B
▼M2
▼M2
Para efeitos da presente directiva, a Comissão elaborará e actualizará uma
lista de substâncias classificadas nas categorias supra através de uma
decisão harmonizada em conformidade com o disposto na Directiva 67/
/548/CEE.
2. Entende-se por «explosivo»:
— substâncias ou preparações que criem o risco de explosão por choque,
fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco
R2),
— substâncias ou preparações que criem riscos extremos de explosão por
choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de
risco R3), ou
— substâncias, preparações ou objectos abrangidos pela classe 1 do
Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias
Perigosas por Estrada (ONU/ADR), de 30 de Setembro de 1957, com
as alterações que lhe foram introduzidas, transposto pela Directiva 94/
/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao
transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1).
Incluem-se nesta definição os artigos pirotécnicos que, para efeitos da
presente directiva, se definem como substâncias (ou misturas de
substâncias) concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso,
sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação desses efeitos, devido a
reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas. Sempre que uma
substância ou preparação seja classificada simultaneamente pela ONU/
/ADR ou pelas frases indicadoras de risco R2 ou R3, a classificação
ONU/ADR prima.
As substâncias e os objectivos da classe 1 são classificados em qualquer
das divisões 1.1 a 1.6, de acordo com o sistema de classificação ONU/
/ADR. As referidas divisões são as seguintes:
Divisão 1.1: «Substâncias e objectos que apresentem um risco de
explosão em massa (explosão em massa é uma explosão que afecta de
um modo praticamente instantâneo quase toda a carga).»
Divisão 1.2: «Substâncias e objectos que apresentem um risco de proje-
cções sem risco de explosão em massa.»
Divisão 1.3: «Substâncias e objectos que apresentem um risco de
incêndio com risco ligeiro de sopro ou de projecções, ou ambos, mas
sem risco de explosão em massa:
a) Cuja combustão dá lugar a uma radiação térmica considerável; ou
b) Que ardem de forma sucessiva, com efeitos mínimos de sopro ou de
projecções, ou ambos»
Divisão 1.4: «Matérias e objectos que apenas apresentam um perigo
mínimo no caso de ignição ou de iniciação durante o transporte. Os
efeitos são essencialmente limitados ao próprio volume a transportar e
normalmente não dão lugar à projecção de fragmentos apreciáveis ou a
apreciável distância. Um incêndio exterior não deve provocar a explosão
praticamente instantânea da quase totalidade do conteúdo do volume»
Divisão 1.5: «Substâncias muito pouco sensíveis que apresentem um
risco de explosão em massa, mas cuja insensibilidade é tal que, em
condições normais de transporte, não haverá senão uma fraca probabili-
dade de iniciação ou de passagem da combustão à detonação. Como
prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao fogo exte-
rior.»
Divisão 1.6: «Objectos extremamente pouco sensíveis que não apre-
sentem um risco de explosão em massa. Esses objectos só contêm
substâncias detonantes extremamente pouco sensíveis e apresentam uma
probabilidade negligenciável de iniciação ou de propagação acidentais. O
risco é limitado à explosão de um único objecto»
Incluem-se igualmente nesta definição as substâncias ou preparações piro-
técnicas contidos em objectos. No que se refere a objectos que contenham
substâncias ou preparações explosivas ou pirotécnicas, se a quantidade da
substância ou preparação contida no objecto for conhecida, essa quanti-
dade será considerada para efeitos da presente directiva. Se a quantidade
não for conhecida, todo o objecto será tratado como explosivo para efeitos
da presente directiva.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 25
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2003/28/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).
▼B
3. Entende-se por substâncias «inflamáveis», «facilmente inflamáveis» e
«extremamente inflamáveis» (categorias 6, 7 e 8):
a) Líquidos inflamáveis:
substâncias e preparações com um ponto de inflamação igual ou supe-
rior a 21 ºC e inferior ou igual a 55 ºC (frase indicadora de risco R 10)
e que alimentam a combustão;
b) Líquidos facilmente inflamáveis:
1. — substâncias e preparações que podem aquecer e, finalmente,
incendiar-se em contacto com o ar à temperatura ambiente sem
fornecimento de energia (frase indicadora de risco R 17),
— substâncias e preparações cujo ponto de inflamação é inferior a
55 ºC e que permanecem no estado líquido sob pressão, nos
casos em que determinadas condições de serviço, tais como a
pressão e temperatura elevadas, possam criar riscos de acidentes
graves;
2. Substâncias e preparações com um ponto de inflamação inferior a
21 ºC e que não são extremamente inflamáveis (frase indicadora
de risco R 11, segundo travessão);
c) Gases e líquidos extremamente inflamáveis:
1. Substâncias e preparações no estado líquido com um ponto de infla-
mação inferior a 0 ºC e cujo ponto de ebulição (ou, no caso de um
intervalo de ebulição, a temperatura de início de ebulição) à pressão
normal é inferior ou igual a 35 ºC (frase indicadora de risco R 12,
primeiro travessão);
e
2. Gases inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura
ambientes (frase indicadora de risco R12, segundo travessão) em
estado gasoso ou supercrítico; e
3. Substâncias e preparações líquidas inflamáveis e altamente inflamá-
veis mantidas a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição.
4. No caso de estabelecimentos nos quais nenhuma substância ou preparação
individual esteja presente numa quantidade superior ou igual às quanti-
dades de limiar pertinentes, aplicar-se-á a seguinte regra para determinar
se o estabelecimento é abrangido pelas disposições pertinentes da presente
directiva.
A directiva é aplicável se o somatórioq
1/Qu1+q2/Qu2+q3/Qu3+q4/Qu4+q5/Qu5+… for igual ou maior que 1,
sendo qxa quantidade da substância perigosa ou da categoria de
substâncias perigosas abrangidas pela parte 1 ou 2 do presente anexo
eQ ux= a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da
coluna 3 constante da parte 1 ou 2.
A presente directiva é aplicável, à excepção dos artigos 9.o, 11.oe 13.o,s e
o somatório
q1/Ql1+q2/Ql2+q3/Ql3+q4/Ql4+q5/Ql5+… for igual ou maior que 1,
sendo qxa quantidade da substância perigosa ou da categoria de
substâncias perigosas abrangidas pela parte 1 ou 2 do presente anexo
eQ lx= a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da
coluna 2 constante da parte 1 ou 2.
A presente regra será utilizada para avaliar os perigos globais associados
com a toxicidade, inflamabilidade e ecotoxicidade. Por conseguinte, deve
ser aplicada em três situações:
a) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e
classificadas como tóxicas ou muito tóxicas, com substâncias e prepa-
rações classificadas na categoria 1 ou 2;
b) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e
classificadas como oxidantes, explosivas, inflamáveis, altamente
inflamáveis ou extremamente inflamáveis, com substâncias e prepa-
rações classificadas nas categorias 3, 4, 5, 6, 7A, 7B ou 8;
c) Para o somatório das substâncias e preparações designadas na parte 1 e
classificadas como perigosas para o ambiente [R50 (incluindo R50/53)1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 26
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
ou R51/53], com as substâncias e preparações abrangidas pelas catego-
rias 9 i) ou 9 ii).
As disposições pertinentes da presente directiva aplicar-se-ão se qualquer
dos valores obtidos por a), b), ou c) for igual ou maior que 1.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 27
▼B
ANEXO II
DADOS E INFORMAÇÕES MÍNIMAS A CONSIDERAR NO RELA-
TÓRIO DE SEGURANÇA PREVISTO NO ARTIGO 9.o
I. Informações sobre o sistema de gestão e sobre a organização do estabe-
lecimento tendo em vista a prevenção de acidentes graves.
Estas informações devem abranger os elementos incluídos no anexo III.
II. Apresentação da zona circundante do estabelecimento
A. Descrição do local e da zona circundante, incluindo a situação
geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se for
caso disso, o seu historial.
B. Indicação das instalações e outras actividades no estabelecimento que
possam representar um risco de acidente grave.
C. Descrição das zonas susceptíveis de ser afectadas por um acidente
grave.
III. Descrição da instalação
A. Descrição das principais actividades e produções, das partes do estabele-
cimento que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes
de risco de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer
tais acidentes, acompanhada de uma discrição das medidas preventivas
previstas.
B. Descrição dos processos, nomeadamente o modo de funcionamento.C. Descrição das substâncias perigosas:
1. Inventário das substâncias perigosas, incluindo:
— a identificação das substâncias perigosas: designação química,
número CAS, designação segundo a nomenclatura IUPAC,
— quantidade máxima da ou das substâncias presentes ou que
possam estar presentes;
2. Características físicas, químicas, toxicológicas e indicação dos
perigos, tanto imediatos como diferidos, para o homem e para o
ambiente;
3. Comportamento físico ou químico em condições normais de utili-
zação ou acidentais previsíveis.
IV. Identificação e análise dos riscos de acidente e dos meios de prevenção
A. Descrição pormenorizada dos cenários de acidentes graves possíveis, e
das suas possibilidades ou condições de ocorrência, incluindo o resumo
dos acontecimentos que possam desempenhar um papel no desencadear
de cada um dos cenários, quer as causas sejam de origem interna quer
externas à instalação.
B. Avaliação da extensão e consequências de acidentes graves identificados
incluindo mapas, imagens ou, quando adequado, descrições equiva-
lentes, mostrando as áreas susceptíveis de serem afectadas por tais
acidentes com origem no estabelecimento, nos termos do disposto no
n.
o4 do artigo 13.oe no artigo 20.o
C. Descrição dos parâmetros técnicos e equipamentos instalados para a
segurança das instalações.
V. Medidas de protecção e de intervenção para limitar as consequências de
um acidente
A. Descrição dos equipamentos colocados na instalação para limitar as
consequências dos acidentes graves.
B. Organização do sistema de alerta e de intervenção.C. Descrição dos meios mobilizáveis internos ou externos.
D. Síntese dos elementos referidos nos pontos A, B e C acima referidos
necessária à colaboração do plano interno de emergência previsto no
artigo 11.
oda directiva.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 28
▼M2
▼B
▼B
ANEXO III
PRINCÍPIOS REFERIDOS NO ARTIGO 7.oE INFORMAÇÕES REFE-
RIDAS NO ARTIGO 9.oSOBRE O SISTEMA DE GESTÃO E SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO TENDO EM VISTA
PREVENIR ACIDENTES GRAVES
Para a aplicação da política de prevenção dos acidente graves e do sistema de
gestão da segurança elaborados pelo operador, têm-se em conta os elementos
abaixo indicados. As regras enunciadas no documento previsto no artigo 7.o,
deverão ser proporcionais aos riscos de acidente grave que o estabelecimento
representa.
a) A política de prevenção de acidentes graves deverá ser definida por escrito e
incluir os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador no
que se refere ao controlo dos riscos de acidentes graves;
b) O sistema de gestão da segurança deverá integrar a parte do sistema de
gestão geral que inclui a estrutura organizacional, as responsabilidades,
práticas, procedimentos, processos e recursos que permitem determinar e
pôr em prática a política de prevenção de acidentes graves;
c) Os seguintes pontos são abordados no âmbito do sistema de gestão da segu-
rança:
i) Organização e pessoal — papéis e responsabilidades do pessoal envol-
vido na gestão dos riscos de acidentes graves a todos os níveis de
organização. Identificação das necessidades de formação desse pessoal
e fornecimento dessa formação. Participação do pessoal e do pessoal
subcontratado que opera no estabelecimento;
ii) Identificação e avaliação dos riscos de acidentes graves; adopção e apli-
cação de procedimentos para identificar sistematicamente os riscos de
acidentes graves que se possam produzir em funcionamento normal ou
anormal, bem como avaliação da probabilidade de ocorrência desses
acidentes e da sua gravidade;
iii) Controlo da exploração; adopção e aplicação de procedimentos e
instruções para o funcionamento em condições de segurança, incluindo
o que se refere à manutenção das instalações, dos processos, do equipa-
mento e das paragens temporárias;
iv) Gestão das modificações; adopção e aplicação de procedimentos para a
planificação das modificações a introduzir nas instalações ou locais de
armazenagem existentes ou para a concepção de uma nova instalação,
processo ou local de armazenagem;
v) Planificação para emergências — adopção e implementação de procedi-
mentos para identificar emergências previsíveis através de uma análise
sistemática, e para preparar, testar e rever planos de emergência a fim
de responder a essas emergências, proporcionando formação específica
ao pessoal em causa. Essa formação deverá ser dada a todo o pessoal
que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal sub-contratado
relevante;
vi) Fiscalização dos resultados; adopção e aplicação de procedimentos desti-
nados a uma avaliação contínua do cumprimento dos objectivos fixados
pelo operador no âmbito da política de prevenção de acidentes graves e
do sistema de gestão da segurança e introdução de mecanismos de
investigação e de correcção em caso de não cumprimento. Os procedi-
mentos deverão englobar o sistema de notificação de acidentes graves
ou de acidentes evitados à justa, nomeadamente quando tiver havido
uma falta de cumprimento das medidas de protecção, os inquéritos efec-
tuados sobre esse assunto e o seu acompanhamento, inspirando-se nas
experiências do passado;
vii) Controlo e análise; adopção e aplicação de procedimentos destinados à
avaliação periódica sistemática da política de prevenção dos acidentes
graves e da eficácia e adequação do sistema de gestão da segurança. A
análise documentada pela direcção, dos resultados da política aplicada,
do sistema de gestão da segurança e a sua actualização.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 29
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▼B
ANEXO IV
DADOS E INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS PLANOS DE
EMERGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 11.o
1.Planos de emergência internos
a) Nome ou cargo das pessoas autorizadas a desencadear procedimentos de
emergência e da pessoa responsável pelas medidas paliativas no local e
sua coordenação;
b) Nome ou cargo da pessoa incumbida dos contactos com a autoridade
responsável pelo plano de emergência externo;
c) Em relação às situações ou ocorrências que é possível prever e que são
susceptíveis de desempenhar um papel significativo no desencadeamento
de um acidente grave, uma descrição das medidas a tomar para controlar
as situações ou ocorrências em questão e limitar as suas consequências,
incluindo uma descrição do equipamento de segurança e dos recursos
disponíveis;
d) Medidas destinadas a limitar os riscos para as pessoas presentes no local,
incluindo o sistema de alerta, e conduta a adoptar em caso de alerta;
e) Disposições para que a autoridade responsável pelo desencadeamento do
plano de emergência externo seja informada rapidamente em caso de inci-
dente, tipo de informações a prestar de imediato, medidas para comunicar
informações mais pormenorizadas à medida que se encontrem disponíveis;
f) Disposições relativas à formação do pessoal para as tarefas que poderá ser
chamado a desempenhar e, se for caso disso, coordenação desta acção
com a dos serviços de emergência externos;
g) Disposições destinadas a apoiar as medidas paliativas tomadas no exterior
do local.
2.Planos de emergência externos
a) Nome ou cargo das pessoas habilitadas a desencadear procedimentos de
emergência e das pessoas autorizadas a dirigir e coordenar as acções
fora do local;
b) Disposições para a recepção de avisos imediatos dos eventuais incidentes
e procedimentos de alerta e chamada de socorros;
c) Disposições relativas à coordenação dos recursos necessários à execução
do plano de emergência externo;
d) Disposições destinadas a apoiar as medidas paliativas tomadas no local;
e) Disposições relativas às medidas paliativas a tomar no exterior do local;
f) Disposições destinadas a prestar ao público informações específicas rela-
cionadas com o incidente e o comportamento que deverá adoptar nestas
circunstâncias;
g) Disposições destinadas a assegurar a prestação de informações aos
serviços de emergência de outros Estados-membros em caso de acidente
grave com eventuais consequências transfronteiras.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 30
▼B
ANEXO V
INFORMAÇÕES A COMUNICAR AO PÚBLICO EM APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO N.o1 DO ARTIGO 13.o
1. Nome do operador e endereço do estabelecimento.
2. Identificação, em relação ao cargo ocupado, da pessoa que presta as infor-
mações.
3. Confirmação de que o estabelecimento se encontra submetido às disposições
regulamentares e/ou administrativas que aplicam a directiva, e de que foi
apresentada à autoridade competente a notificação referida no n.o3d o
artigo 6.oou o relatório de segurança referido no n.o1 do artigo 9.o
4. Explicação, em termos simples, da ou das actividades desenvolvidas no
estabelecimento.
5. Designação comum ou, no caso de substâncias perigosas abrangidas pela
parte 2 do anexo I, designação genérica ou categoria geral de perigo das
substâncias e preparações presentes no estabelecimento e susceptíveis de
dar origem a um acidente grave, acompanhadas por uma indicação das
suas características mais perigosas.
6. Informações gerais sobre a natureza dos riscos de acidente grave, incluindo
os seus efeitos potenciais na população e no ambiente.
7. Informações adequadas quanto ao modo como a população afectada será
alertada e informada em caso de acidente grave.
8. Informações adequadas sobre as medidas que a população afectada deve
tomar e sobre o comportamento que deve adoptar em caso de acidente
grave.
9. Confirmação de que é exigido ao operador que tome as medidas adequadas
no local, nomeadamente que contacte os serviços de emergência, no sentido
de fazer face a acidentes graves e minimizar os seus efeitos.
10. Referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a
quaisquer efeitos exteriores ao local decorrentes de um acidente. Esta
referência deve incluir um apelo à cooperação no quadro das instruções ou
pedidos emanados dos serviços de emergência por ocasião de um acidente.
11. Elementos concretos quanto ao modo de obtenção de quaisquer informações
relevantes, sem prejuízo das disposições da legislação nacional em matéria
de confidencialidade.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 31
▼B
ANEXO VI
CRITÉRIOS PARA A NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES À COMISSÃO
PREVISTA NO N.o1 DO ARTIGO 15.o
I. Deverão ser notificados à Comissão todos os acidentes abrangidos pelo
ponto 1 ou que tenham, pelo menos, uma das consequências descritas nos
pontos 2, 3, 4 e 5.
1.Substâncias em causa
Todo e qualquer fogo ou explosão ou descarga acidental de substâncias
perigosas que envolvam uma quantidade, pelo menos, igual a 5 % da
quantidade de limiar prevista na coluna 3 do anexo I.
2.Danos causados a pessoas ou bens
Acidentes que envolvam directamente substâncias perigosas e provoquem
um dos seguintes acontecimentos:
— um morto,
— seis feridos no interior do estabelecimento e hospitalizados, pelo
menos, durante 24 horas,
— uma pessoa situada no exterior do estabelecimento hospitalizada, pelo
menos, durante 24 horas.
— alojamento ou alojamentos no exterior do estabelecimento danificados
e inutilizáveis devido ao acidente,
— evacuação ou confinamento de pessoas durante mais de 2 horas
(pessoas × horas): o valor deverá ser, pelo menos, igual a 500,
— interrupção dos serviços de água potável, electricidade, gás, telefone
durante mais de 2 horas (pessoas × horas): o valor deverá ser, pelo
menos, igual a 1 000.
3.Prejuízos imediatos no ambiente
— Danos permanentes ou a longo prazo causados a habitats terrestres
— 0,5 ha ou mais de um habitat importante do ponto de vista do
ambiente ou da conservação e protegido pela lei,
— 10 ha ou mais de um habitat mais amplo, incluindo terrenos
agrícolas;
— Danos significativos ou a longo prazo causados a habitats de águas
de superfície ou a habitats marinhos (*)
— 10 km ou mais de um rio, canal ou ribeiro,
— 1 ha ou mais de um lago ou tanque,
— 2 ha ou mais de um delta,
— 2 ha ou mais de uma zona costeira ou do mar;
— Danos significativos causados a um aquífero ou a águas subterrâ-
neas (**)
— 1 ha ou mais.
4.Danos materiais
— Danos materiais no estabelecimento: a partir de 2 milhões de ecus;
— Danos materiais no exterior do estabelecimento: a partir de 0,5 milhão
de ecus.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 32
(*) Para a avaliação de um dano pode eventualmente fazer-se referência às Directivas 75/
/440/CEE e 76/464/CEE e às directivas adoptadas com vista à sua aplicação a certassubstâncias, nomeadamente as Directivas 76/160/CEE, 78/659/CEE, 79/923/CEE, ou àconcentração letal CL 50 para as espécies representativas do meio afectado, tal comodefinidas na Directiva 92/32/CEE em relação ao critério «perigoso para o ambiente».
(**) Para a avaliação de um dano pode eventualmente fazer-se referência às Directivas 75/
/440/CEE e 76/464/CEE e às directivas adoptadas com vista à sua aplicação a certassubstâncias, nomeadamente as Directivas 76/160/CEE, 78/659/CEE, 79/923/CEE, ouà concentração letal CL 50 para as espécies representativas do meio afectado, talcomo definidas na Directiva 92/32/CEE em relação ao critério «perigoso para o ambi-
ente».
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5.Danos além-fronteiras
Todos os acidentes que envolvam directamente substâncias perigosas as
quais estejam na origem das consequências no exterior do território do
Estado-membro em causa.
II. Deverão ser notificados à Comissão os acidentes ou «quase-acidentes» que,
do ponto de vista dos Estados-membros, apresentem para a prevenção de
acidentes graves e para a limitação das respectivas consequências um inte-
resse técnico específico e que não correspondam aos critérios quantitativos
acima referidos.1996L0082 — PT — 31.12.2003 — 002.001 — 33