2002R0153 — PT — 04.01.2003 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 153/2002 DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2002

relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001 (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação») encontra-se em fase de conclusão pelo Conselho. (2) Em 9 de Abril de 2001, o Conselho celebrou o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia ( 1 ), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «Acordo Provisório»). (3) É necessário fixar as regras de execução de certas disposições dos referidos acordos. (4) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estipulam que certos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados para a Comunidade dentro dos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer as disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas. (5) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório já especificam os produtos elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respectivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade. (6) As Decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não implicam alterações substantivas. (7) A fim de simplificar e publicar atempadamente os regulamentos de execução dos contingentes pautais comunitários, devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 2 ), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de «baby beef». (8) Devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório. (9) Os direitos devem ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou em direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro. (10) O presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. (11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O Conselho estabelece determinados procedimentos de aprovação das regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação»), e do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (a seguir designado «Acordo Provisório»).

Artigo 2.o

Concessões relativas aos produtos «baby-beef»

As regras de execução do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório e, por conseguinte, do n.o 2 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação, relativas ao contingente pautal para os produtos «baby-beef», são aprovadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 3.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

Procedimento aplicável

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

Futuras concessões

Se, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, forem acordadas novas concessões pautais para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respectivas regras de execução serão aprovadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 5.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Procedimento aplicável

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

Reduções pautais

1. Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. As taxas dos direitos preferenciais são equiparadas a uma isenção total de direitos, quando o resultado da sua determinação nos termos do n.o 1 for:

a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem, ou

b) Igual ou inferior a 1 euro relativamente a cada montante no caso de direitos específicos.

Artigo 7.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia, são aprovadas segundo os procedimentos previstos no artigo 3.o e no artigo 5.o

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Artigo 7.oA

Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez

1. Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adopção das medidas previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o pedido.

2. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo criado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho ( 5 ) (a seguir designado comité).

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

5. Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve:

— informar desse facto os Estados-Membros imediatamente, se agir por sua própria iniciativa ou, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção do pedido, se agir a pedido de um Estado-Membro,

— consultar o comité sobre as medidas propostas,

— informar simultaneamente a antiga República jugoslava da Macedónia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no n.o 4 do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 4 do artigo 37.o e no n.o 3 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação,

— fornecer simultaneamente ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, tal como previsto no n.o 3 do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 3 do artigo 37.o e no n.o 3 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

6. Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao comité, pode decidir medidas adequadas nos termos dos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, dos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

Essa decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho, assim como ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação.

Essa decisão é imediatamente aplicável.

7. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no n.o 6.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

8. Se a Comissão decidir não tomar as medidas previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deverá informar desse facto o Conselho no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-Membro.

Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão.

Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a intenção de aprovar uma decisão diferente, a Comissão deverá informar imediatamente a antiga República jugoslava da Macedónia desse facto, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o e no n.o 3 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses a contar da data da conclusão das consultas com a antiga República jugoslava da Macedónia no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação.

10. As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da notificação referida nos n.os 5 e 8.

Artigo 7.oB

Circunstâncias críticas e excepcionais

1. Caso se verifiquem circunstâncias críticas e excepcionais, na acepção da alínea b) do n.o 4 do artigo 24.o e do n.o 4 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, da alínea b) do n.o 4 do artigo 37.o e do n.o 4 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão poderá adoptar imediatamente as medidas previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, deverá aprovar uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

2. A Comissão deve notificar a sua decisão ao Conselho.

3. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

Artigo 7.oC

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 7.oA e 7.oB, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca, com base nos artigos 17.o ou 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 30.o ou 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação, ou com base nas disposições dos anexos relativos a esses produtos e do Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com disposições específicas aprovadas nos termos do artigo 308.o do Tratado e que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 17.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 30.o do Acordo de Estabilização e de Associação, ou nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

Artigo 7.oD

Dumping

No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a adopção pela Comunidade das medidas previstas no n.o 1 do artigo 23.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 1 do artigo 36.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a adopção das medidas anti-dumping deverá ser decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ( 6 ), e com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 2 do artigo 36.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

Artigo 7.oE

Concorrência

1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 33.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o disposto no acordo. Se necessário, a Comissão poderá propor ao Conselho a adopção de medidas de salvaguarda, o qual deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 133.o do Tratado, excepto no caso dos auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ( 7 ), caso em que essas medidas serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no referido regulamento. Só poderão ser adoptadas medidas nas condições previstas no n.o 5 do artigo 33.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 5 do artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela antiga República jugoslava da Macedónia com base no artigo 33.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação. Se necessário, a Comissão aprovará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.

Artigo 7.oF

Fraude ou falta de cooperação administrativa

1. Para efeitos da interpretação do artigo 29.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação, por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem entende-se, nomeadamente:

— a falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações quando necessária,

— a falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o 4 dos acordos, assim como para identificar ou prevenir infracções às regras de origem,

— a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em proceder, a pedido da Comissão, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados,

— a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em conceder as autorizações necessárias para se realizar missões de cooperação administrativa e de inquérito na antiga República jugoslava da Macedónia, destinadas a verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo dos acordos, ou para se realizar ou organizar os inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem,

— o incumprimento sistemático das disposições do Protocolo n.o 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira na medida em que tal seja pertinente para a aplicação das disposições em matéria de comércio do Acordo Provisório e, ulteriormente, do Acordo de Estabilização e de Associação.

2. Se, com base em informações fornecidas por um Estado-Membro ou, por sua própria iniciativa, a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 29.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deverá:

— informar o Conselho,

— proceder de imediato a consultas com a antiga República jugoslava da Macedónia, a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto nas referidas disposições.

2. Para além disso, poderá:

— informar os Estados-Membros e convidá-los a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade,

— publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do artigo 29.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

3. Enquanto não for encontrada uma solução reciprocamente satisfatória no âmbito das consultas referidas no n.o 2, a Comissão pode decidir outras medidas adequadas que considere necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 29.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação, de acordo com o procedimento previsto no n.o 5.

4. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 8 ).

5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

6. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7.oG

Notificação

A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação, prevista no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação.

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Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 124 de 4.5.2001, p. 1.

( 2 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

( 3 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

( 4 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 5 ) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).

( 6 ) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

( 7 ) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

( 8 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).