1980L0987 — PT — 08.10.2002 — 002.001 — 1
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►B ►M2 DIRECTIVADO CONSELHO
de 20 de Outubro de 1980
relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
(80/987/CEE) ◄
(JO L 283 de 28.10.1980, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 87/164/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 L 66 11 11.3.1987
►M2Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de
Setembro de 2002L 270 10 8.10.2002
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 20 de Outubro de 1980
relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de
insolvência do empregador
(80/987/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que são necessárias disposições para proteger os traba-
lhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, em
particular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendoem conta a necessidade e um desenvolvimento económico e socialequilibrado na Comunidade;
Considerando que subsistem diferenças entre os Estados-membros
quanto ao alcance da protecção dos trabalhadores assalariados nestedomínio; que é conveniente reduzir essas diferenças que podem teruma incidência directa no funcionamento do mercado comum;
Considerando que, por conseguinte, se justífica promover a aproxi-
mação das legislações sobre esta matéria numa via de progresso naacepção do artigo 117.
odo Tratado;
Considerando que o mercado de trabalho da Gronelândia, em razão da
situação geográfica e das estruturas profissionais actuais desta região,difere fundamentalmente do mercado de trabalho das outras regiões daComunidade;
Considerando que, na medida em que a República Helénica se tornará
membro da Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de1981, de acordo com o Acto relativo às condições de adesão da Repú-blica Helénica e às adaptações dos Tratados, é conveniente fixar noanexo da directiva, sob o título «Grécia», as categorias de trabalhadoresassalariados cujos créditos podem ser excluídos em conformidade com
on .
o2 do artigo 1.o,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA;
SECÇÃO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assa-
lariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalhoexistentes em relação a empregadores que se encontrem em estado de
insolvência, na acepção do n.
o1 do artigo 2.o
2. Os Estados-Membros podem, a título excepcional, excluir do
âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas catego-rias de trabalhadores assalariados devido à existência de outras formas1980L0987 — PT — 08.10.2002 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 135 de 9. 6. 1978, p. 2.
(2)J O n .oC 39 de 12. 2. 1979, p. 26.
(3)J O n .oC 105 de 26. 4. 1979, p. 15.▼M2
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de garantia, se for determinado que estas asseguram aos interessados
uma protecção equivalente à que resulta da presente directiva.
3. Caso tal disposição seja já aplicável na sua legislação nacional, os
Estados-Membros podem continuar a excluir do âmbito de aplicação da
presente directiva:
a) Os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular;
b) Os pescadores remunerados à percentagem.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, considera-se que
um empregador se encontra em estado de insolvência quando tenhasido requerida a abertura de um processo colectivo, com base na
insolvência do empregador, previsto pelas disposições legislativas,
regulamentares e administrativas de um Estado-Membro, que determinea inibição total ou parcial desse empregador da administração ou dispo-sição de bens e a designação de um síndico, ou de uma pessoa queexerça uma função análoga, e quando a autoridade competente por
força das referidas disposições tenha:
a) Decidido a abertura do processo; ou
b) Declarado o encerramento definitivo da empresa ou do estabeleci-
mento do empregador, bem como a insuficiência do activodisponível para justificar a abertura do processo.
2. A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se
refere à definição dos termos «trabalhador assalariado», «empregador»,«remuneração», «direito adquirido» e «direito em vias de aquisição».
Todavia, os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de apli-
cação da presente directiva:
a) Os trabalhadores a tempo parcial, na acepção da Directiva 97/81/
/CE;
b) Os trabalhadores com contratos de trabalho a termo, na acepção da
Directiva 1999/70/CE;
c) Os trabalhadores que têm uma relação de trabalho temporário, na
acepção do ponto 2 do artigo 1.
oda Directiva 91/383/CEE.
3. Os Estados-Membros não podem submeter o direito dos trabalha-
dores a beneficiarem da presente directiva a uma duração mínima docontrato de trabalho ou da relação de trabalho.
4. A presente directiva não impede os Estados-Membros de alar-
garem a protecção dos trabalhadores assalariados a outras situações de
insolvência, como a cessação de facto de pagamentos com carácter
permanente, constatadas por via de processos que não os mencionadosno n.
o1, que estejam previstos no direito nacional.
Todavia, tais processos não criam uma obrigação de garantia para as
instituições dos outros Estados-Membros, nos casos previstos na secçãoIIIA.
SECÇÃO II
Disposições relativas às instituições de garantia
Artigo 3.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as
instituições de garantia assegurem, sob reserva do artigo 4.o, o paga-
mento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariadosemergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho,incluindo, sempre que o direito nacional o estabeleça, as indemnizaçõespela cessação da relação de trabalho.
Os créditos a cargo da instituição de garantia consistem em remune-
rações em dívida correspondentes a um período anterior e/ou,1980L0987 — PT — 08.10.2002 — 002.001 — 3
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conforme os casos, posterior a uma data fixada pelos Estados-
-Membros.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros têm a faculdade de limitar a obrigação de
pagamento das instituições de garantia a que se refere o artigo 3.o
2. Quando os Estados-Membros fizerem uso da faculdade a que serefere o n.
o1, devem determinar a duração do período que dá lugar ao
pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia.Contudo, esta duração não pode ser inferior ao período relativo à remu-neração dos três últimos meses da relação de trabalho anterior e/ou
posterior à data a que se refere o artigo 3.
oOs Estados-Membros
podem calcular este período mínimo de três meses com base numperíodo de referência cuja duração não pode ser inferior a seis meses.
Os Estados-Membros que fixarem um período de referência não infe-
rior a 18 meses têm a possibilidade de reduzir a oito semanas o
período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela insti-tuição de garantia. Neste caso, para o cálculo do período mínimo, sãoconsiderados os períodos mais favoráveis aos trabalhadores.
3. Os Estados-Membros podem igualmente estabelecer limites
máximos em relação aos pagamentos efectuados pela instituição degarantia. Estes limites não devem ser inferiores a um limiar socia-lmente compatível com o objectivo social da presente directiva.
Quando os Estados-Membros fizerem uso desta faculdade, devem
comunicar à Comissão os métodos através dos quais estabeleceram oreferido limite máximo.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros estabelecem as modalidades da organização do
financiamento e do funcionamento das instituições de garantia obser-
vando, nomeadamente, os seguintes princípios:
a) O património das instituições deve ser independente do capital de
exploração dos empregadores e ser constituído por forma que não
possa ser apreendido no decurso de um processo de insolvência;
b) Os empregadores devem contribuir para o financiamento, a menos
que este seja assegurado integralmente pelos poderes públicos;
c) A obrigação de pagamento das instituições existirá independente-
mente da execução das obrigações de contribuir para o seufinanciamento.
SECÇÃO III
Disposições relativas à segurança social
Artigo 6.o
Os Estados-membros podem prever que os artigos 3.o,4 .oe5 .onão se
apliquem às cotizações devidas a título de regimes legais nacionais desegurança social ou a título de regimes complementares de previdênciaprofissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes
legais nacionais de segurança social.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que o não pagamento, às suas instituições de segurança, de cotizações
obrigatórias devidas pelo empregador antes da superveniência dainsolvência, a título de regimes legais nacionais de segurança social,não prejudicará o direito do trabalhador assalariado a prestações dessasinstituições, na medida em que as cotizações tenham sido descontadasdos salários pagos.1980L0987 — PT — 08.10.2002 — 002.001 — 4
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Artigo 8.o
Os Estados-membros certificar-se-ão de que serão tomadas as medidas
necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e
das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento daentidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, noque respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, aprestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título
de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofis-
sionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurançasocial.
SECÇÃO IIIA
Disposições relativas às situações transnacionais
Artigo 8.oA
1. Sempre que uma empresa com actividades no território de dois ou
mais Estados-Membros se encontre em estado de insolvência naacepção do n.
o1 do artigo 2.o, a instituição responsável pelo pagamento
dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados é a do Estado--Membro em cujo território o trabalhador exerce ou exercia
habitualmente a sua profissão.
2. O conteúdo dos direitos dos trabalhadores assalariados é determi-
nado pelo direito que rege a instituição de garantia competente.
3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para
garantir que, nos casos referidos no n.
o1, as decisões tomadas no
âmbito de um processo de insolvência referido no n.o1 do artigo 2.o,
cuja abertura tenha sido requerida noutro Estado-Membro, sejam tidasem consideração para determinar o estado de insolvência do empre-gador na acepção da presente directiva.
Artigo 8.
oB
1. Para efeitos da aplicação do artigo 8.oA, os Estados-Membros
devem dispor o intercâmbio de informações pertinentes entre as admi-nistrações públicas competentes e/ou entre as instituições de garantia aque se refere o artigo 3.
o, intercâmbio que permita, nomeadamente, dar
à instituição de garantia competente conhecimento dos créditos em
dívida dos trabalhadores.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos
restantes Estados-Membros as coordenadas das respectivas adminis-trações públicas competentes e/ou instituições de garantia. A
Comissão deve possibilitar ao público o acesso às referidas infor-
mações.
SECÇÃO IV
Disposições gerais e finais
Artigo 9.o
A presente directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-
-membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas,regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadoresassalariados.
A aplicação da presente directiva não pode, de modo algum, constituir
motivo para justificar um retrocesso em relação à situação existente nosEstados-Membros no que se refere ao nível geral da protecção dostrabalhadores no domínio por ela abrangido.1980L0987 — PT — 08.10.2002 — 002.001 — 5
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Artigo 10.o
A presente directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-
-membros:
a) Tomarem as medidas necessárias para evitar abusos;
b) Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento previsto no
artigo 3.oou a obrigação de garantia prevista no artigo 7.ono caso
da execução da obrigação não se justificar por força de existênciade laços particulares entre o trabalhador assalariado e a entidadepatronal e de interesses comuns concretizados por conluio entre
eles;
c) Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento a que se refere
o artigo 3.
oou a obrigação de garantia a que se refere o artigo 7.o
nos casos em que o trabalhador assalariado possuísse, individual ouconjuntamente com os seus familiares próximos, uma parte essen-cial da empresa ou do estabelecimento do empregador e exercesseuma influência considerável sobre as suas actividades.
Artigo 10.
oA
Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-
-Membros dos tipos de processos nacionais de insolvência queintegram o âmbito de aplicação da presente directiva, bem como de
todas as modificações que lhes digam respeito. A Comissão deve
publicar as referidas notificações no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoà presente directiva no prazo de trinta e seis meses a contar da suanotificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adop-tarem sobre as matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros devem transmitir à Comissão, no prazo de
dezoito meses a contar da expiração do período de trinta e seis mesesprevisto no n.
o1, do artigo 11.o, todos os dados úteis que lhe permitam
elaborar um relatório a submeter ao Conselho sobre a aplicação dapresente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1980L0987 — PT — 08.10.2002 — 002.001 — 6
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