02014A1023(01) — PT — 18.11.2019 — 001.001

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ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO SENEGAL







A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DO SENEGAL, a seguir denominada «Senegal», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União Europeia e o Senegal, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela FAO em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a sua conservação a longo prazo, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas do Senegal em matéria de pesca, com a participação dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente dos profissionais da pesca, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem, por um lado, as atividades de pesca dos navios de pesca da União nas águas senegalesas e, por outro, o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca sustentável nessas águas, RESOLVIDAS a estreitar a cooperação económica no setor da pesca e no âmbito das atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Autoridades senegalesas» : o ministério encarregado das pescas da República do Senegal;

b) «Autoridades da União» : a Comissão Europeia;

c) «Atividade de pesca» : a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

d) «Navio de pesca» : qualquer navio ou outra embarcação utilizada, equipado ou do tipo normalmente utilizado para atividades de pesca, em conformidade com a legislação senegalesa;

e) «Navio de pesca da União» : um navio de pesca que arvora a bandeira de um Estado-Membro e está registado na União;

f) «Águas senegalesas» : as águas sob a soberania ou a jurisdição do Senegal;

g) «Acordo» : o Acordo, bem como o Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices;

h) «Força maior» : acontecimentos súbitos, imprevistos e inevitáveis, suscetíveis de pôr em perigo ou de impedir o exercício normal das atividades de pesca nas águas senegalesas.

Artigo 2.o

Objeto

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

a) As condições em que os navios de pesca da União podem exercer atividades de pesca nas águas senegalesas, nos limites do excedente disponível;

b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas senegalesas e desenvolver o setor senegalês das pescas;

c) A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas senegalesas, com vista a assegurar o cumprimento das normas e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Artigo 3.o

Princípios

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas senegalesas, em conformidade com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO.

2. O Senegal compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente Acordo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes nas suas águas, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente Acordo.

3. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e o elemento fundamental da boa governação, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo.

4. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo segundo os princípios da boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

5. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo.

Artigo 4.o

Acesso às águas senegalesas

1. Os navios de pesca da União só podem exercer atividades nas águas senegalesas se possuírem uma autorização de pesca ao abrigo do presente Acordo e estão proibidos de exercer qualquer atividade de pesca fora deste âmbito.

2. As autoridades senegalesas só podem emitir autorizações de pesca aos navios de pesca da União ao abrigo do presente Acordo e está proibida a emissão a esses navios de autorizações fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas.

Artigo 5.o

Lei aplicável e execução

1. Sem prejuízo das disposições decorrentes do presente Acordo, as atividades de pesca regidas por este último estão sujeitas à lei senegalesa.

2. As autoridades senegalesas devem notificar as autoridades da União de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União. Essa legislação é oponível a esses navios a partir do sexagésimo dia seguinte à receção da notificação pelas autoridades da União.

3. O Senegal compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do presente Acordo relativas ao controlo da pesca. Os navios de pesca da União devem cooperar com as autoridades senegalesas competentes para a realização desse controlo.

4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o cumprimento, pelos seus navios, das disposições do presente Acordo e da legislação senegalesa correspondente.

5. As autoridades da União devem notificar as autoridades senegalesas de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União no âmbito do presente Acordo.

Artigo 6.o

Contrapartida financeira

1. A União concede ao Senegal uma contrapartida financeira no âmbito do presente Acordo, destinada a:

a) Cobrir parte dos custos do acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores;

b) Reforçar as capacidades de elaboração e aplicação, pelo Senegal, de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial.

2. A contribuição financeira para o apoio setorial é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Esta contribuição é determinada e condicionada pela realização de objetivos da política setorial das pescas senegalesa segundo as regras estabelecidasno Protocolo do presente Acordo e após uma programação anual e plurianual de execução.

3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga anualmente, segundo as regras estabelecidas no Protocolo. O seu montante pode ser revisto nos casos seguintes:

a) Força maior;

b) Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

c) Aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições da contribuição financeira para o apoio setorial sempre que os resultados da programação anual e plurianual constatados pelas Partes o justifiquem;

e) Suspensão da aplicação do presente Acordo por força do artigo 13.o;

f) Denúncia do presente Acordo por força do artigo 14.o.

Artigo 7.o

Comissão mista

1. É instituída uma comissão mista constituída por representantes das autoridades da União e do Senegal, responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo. A comissão mista pode, igualmente, adotar alterações do Protocolo, anexo e apêndices.

2. O acompanhamento da aplicação pela comissão mista consiste, nomeadamente, em:

a) Controlar a execução, a interpretação, e a execução do presente Acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 6.o, n.o 2;

b) Garantir a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3. As decisões da comissão mista têm por objeto a aprovação das alterações do Protocolo, do anexo e dos apêndices do presente Acordo que incidam:

a) Na revisão das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente;

b) Nas modalidades do apoio setorial;

c) Nas condições do exercício da pesca pelos navios de pesca da União.

As decisões devem ser adotadas por consenso e registadas em anexo da ata da reunião.

4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo e as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de pesca.

5. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente no Senegal e na União, ou noutro local determinado por comum acordo, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária.

Artigo 8.o

Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

As Partes comprometem-se a colaborar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e duradoura.

Artigo 9.o

Cooperação no domínio científico

1. As Partes incentivam a cooperação no domínio científico, a fim de assegurar um melhor acompanhamento do estado dos recursos biológicos marinhos nas águas senegalesas.

2. As Partes devem consultar-se, nomeadamente através de um grupo de trabalho científico conjunto e das organizações internacionais competentes, com o objetivo de reforçar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no oceano Atlântico, e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 10.o

Cooperação entre organizações profissionais da pesca, o setor privado e a sociedade civil

1. As Partes incentivam a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Podem, nomeadamente, consultar-se a fim de facilitar e coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim.

2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações nos domínios técnico, económico e comercial entre as suas empresas, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. Incentivam, se for caso disso, a constituição de sociedades mistas.

Artigo 11.o

Âmbito geográfico

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao Senegal.

Artigo 12.o

Vigência

O presente Acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por recondução tácita, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o.

Artigo 13.o

Suspensão

1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos:

a) Força maior;

b) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;

c) Violação por uma das Partes das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 3, sobre o respeito dos direitos humanos.

2. A suspensão do Acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos três meses depois da receção da notificação. As Partes consultam-se imediatamente após a notificação da suspensão, para chegar a uma resolução amigável no prazo de três meses. As consultas podem ser prosseguidas a partir do momento em que a suspensão produz efeitos. Em caso de resolução amigável, a aplicação do Acordo deve ser retomada imediatamente e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 14.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos:

a) Força maior;

b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo o melhor parecer científico, independente e fiável, disponível;

c) Subutilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União;

d) Violação dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada.

2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos seis meses depois da receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes consultam-se imediatamente após a notificação da denúncia, para chegar a uma resolução amigável no prazo de seis meses. Em caso de resolução amigável, a aplicação do Acordo deve ser retomada imediatamente e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 15.o

Revogação

É revogado o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, que entrou em vigor em 1 de junho de 1981.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 17.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

PROTOCOLO

de execução do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal







Artigo 1.o

Âmbito

1. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União são fixadas do seguinte modo:

— Espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT): a) 28 atuneiros cercadores congeladores b) 8 atuneiros com canas

— Peixes demersais de profundidade: c) 2 arrastões

Esta disposição é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.

2. As possibilidades de pesca descritas no n.o 1 dizem respeito unicamente às zonas de pesca senegalesas cujas coordenadas geográficas são indicadas no anexo.

Artigo 2.o

Vigência

O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da sua aplicação provisória.

Artigo 3.o

Contrapartida financeira

1. O valor total estimado do Protocolo para o período referido no artigo 2.o é de 13 930 000 euros. Esse montante reparte-se do seguinte modo:

1.1. 8 690 000 euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 6.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: 1) Um montante anual, como compensação financeira pelo acesso aos recursos, de 1 058 000 euros no primeiro ano, 988 000 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 918 000 euros no quinto ano, que inclui um montante equivalente a uma tonelagem de referência, para as espécies altamente migradoras, de 14 000 toneladas por ano; 2) Um montante específico de 750 000 euros por ano, durante cinco anos, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Senegal.

1.2. 5 240 000 euros, correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estabelecido no capítulo II, ponto 3.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo.

3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1.1, ponto 1), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente Protocolo, o Senegal deve assegurar o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União nas zonas de pesca senegalesas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. Durante esse acompanhamento, logo que o nível das capturas dos navios de pesca da União presentes nas zonas de pesca senegalesas atinja 80 % da tonelagem de referência ou 80 % do total admissível de capturas das espécies demersais, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba esta notificação, a União deve dela informar os Estados-Membros.

4. Logo que as capturas atinjam 80 % da tonelagem de referência ou 80 % do total admissível de capturas fixado para as espécies demersais, o Senegal deve assegurar o acompanhamento, numa base mensal, das capturas realizadas pelos navios de pesca da União. A partir do momento em que deva ser aplicado o sistema eletrónico de comunicação (ERS) referido no capítulo IV, seção 1, do anexo do presente Protocolo, deve ser assegurado o acompanhamento diário. Logo que a tonelagem de referência ou o total admissível de capturas acima indicados seja atingido, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba essa informação, a União deve informar do facto os Estados-Membros.

5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios de pesca da União nas águas senegalesas exceder a tonelagem de referência anual fixada no n.o 1.1, ponto 1), o montante total da contrapartida financeira anual deve ser aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 55 euros no primeiro ano, 50 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 45 euros no quinto ano.

6. O total admissível de capturas das espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente Protocolo corresponde ao volume máximo das capturas autorizadas dessas espécies. Se a quantidade anual das capturas dessas espécies exceder o total admissível, a taxa, indicada na mesma ficha, a cargo dos armadores unicamente, deve ser aumentada de 50 % para as capturas em excesso.

7. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.1, ponto 1). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios de pesca da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro desse montante, o montante devido pela quantidade que excede esses limites deve ser pago no ano seguinte.

8. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.o 1.1, ponto 1), relativa ao acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes.

9. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 1), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 2), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas Marítimas, numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público. Os dados das contas devem ser comunicados anualmente pelas autoridades senegalesas à Comissão Europeia.

Artigo 4.o

Apoio setorial

1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, a aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente:

1) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2);

2) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades em matéria de reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico;

3) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

2. A comissão mista deve identificar os objetivos e estimar o impacto previsto dos projetos, a fim de aprovar a afetação pelo Senegal da contribuição financeira para o apoio setorial.

3. O Senegal deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos executados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Senegal deve igualmente redigir um relatório final antes de o Protocolo caducar.

4. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), do presente Protocolo:

4.1. Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação;

4.2. Em caso de não-autorização desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada.

O pagamento da contribuição financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 4 o justificarem. No entanto, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o Protocolo ter caducado.

5. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pela comissão mista.

Artigo 5.o

Cooperação científica

1. As Partes comprometem-se a promover, na região da África Ocidental, a cooperação relativa à pesca responsável. As Partes comprometem-se a acatar as recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e a ter em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE).

2. As Partes comprometem-se a reunir, regularmente e sempre que necessário, o grupo de trabalho científico conjunto para examinar as questões científicas relativas à aplicação do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo de trabalho científico conjunto são estabelecidos pela comissão mista.

3. A comissão mista, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE e, se for caso disso, das conclusões das reuniões do grupo de trabalho científico conjunto, adota as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União.

Artigo 6.o

Revisão das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas pela comissão mista, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT e os pareceres do COPACE confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo, e sob reserva da sua validação pelo grupo de trabalho científico.

2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1), é revista proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1).

Artigo 7.o

Novas possibilidades de pesca e pesca experimental

1. Sempre que um navio de pesca da União pretenda exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista sobre uma eventual autorização dessas novas atividades. Se for caso disso, a comissão mista adota as condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo e no seu anexo.

2. A autorização do exercício de novas atividades de pesca deve ser concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo grupo de trabalho científico conjunto.

3. Na sequência das consultas a que se refere o n.o 1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, e a pedido do Senegal, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto.

Artigo 8.o

Suspensão

A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 13.o do Acordo.

Artigo 9.o

Denúncia

O presente Protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo.

Artigo 10.o

Informatização das comunicações

1. O Senegal e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à aplicação do Acordo.

2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel.

3. O Senegal e a União devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel.

Artigo 11.o

Confidencialidade dos dados

1. O Senegal e a União comprometem-se a assegurar um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, de todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo.

2. As Partes assegurar-se de que só são colocados no domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca nas zonas de pesca senegalesas, em conformidade com as disposições da ICCAT e dos outros organismos regionais de gestão das pescas na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.

Artigo 12.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo e o seu anexo e apêndices são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo, seu anexo e apêndices entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à República do Senegal (Senegal) como autoridade competente designam:

— Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Senegal;

— Para a República do Senegal: o ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos.

2. Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «autorização de pesca» é equivalente ao termo «licença», conforme definido na legislação senegalesa.

3. Zonas de pesca São definidas como zonas de pesca senegalesas, as partes das águas senegalesas em que o Senegal autoriza os navios de pesca da União a exercer atividades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo. 3.1. As coordenadas geográficas das zonas de pesca senegalesas e das linhas de base são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente Protocolo. 3.2. Do mesmo modo, as zonas em que a pesca é proibida em conformidade com a legislação nacional em vigor, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos peixes, bem como as zonas em que a navegação é proibida, são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente Protocolo. 3.3. O Senegal deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas de pesca e das zonas proibidas aquando da emissão da autorização de pesca. 3.4. Qualquer alteração dessas zonas deve ser comunicada pelo Senegal à Comissão Europeia, a título informativo, pelo menos dois meses antes da sua aplicação.

4. Repouso biológico Os navios de pesca da União autorizados a exercer a sua atividade no âmbito do presente Protocolo devem observar os repousos biológicos instituídos pela legislação senegalesa.

5. Designação de um consignatário Os navios de pesca da União que prevejam efetuar desembarques ou transbordos num porto do Senegal devem ser representados por um consignatário residente no Senegal.

6. Domiciliação dos pagamentos dos armadores O Senegal deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do Acordo. Os custos inerentes a estas transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

7. Contactos Os elementos de contacto do ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos e os da Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal constam do apêndice 7.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis

As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Senegal no âmbito do Acordo.

2. Pedido de autorização de pesca

1. As autoridades competentes da UE devem apresentar (por via eletrónica) ao ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos, com cópia para a Delegação da UE no Senegal, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos vinte (20) dias úteis antes da data de início do período de validade requerido. As autoridades competentes da UE devem enviar os originais diretamente à Direção das Pescas Marítimas (DPM), através da Delegação da UE.

2. Os pedidos devem ser apresentados à DPM em formulário conforme com o modelo constante do apêndice 1.

3. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

— prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respetivo período de validade,

— fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral.

4. Para efeitos da renovação, ao abrigo do Protocolo em vigor, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.

3. Taxa forfetária/adiantamentos

1. O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica.

2. Para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca do Senegal, é fixada do seguinte modo:

55 euros, no primeiro ano de aplicação,

60 euros, nos segundo e terceiro anos de aplicação,

65 euros, no quarto ano de aplicação,

70 euros, no quinto ano de aplicação.

As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias:

— Para os atuneiros cercadores: — 13 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo; — 15 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo; — 16 250 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo; — 17 500 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo.

— Para os navios de pesca com canas: — 8 250 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo; — 9 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo; — 9 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do Protocolo; — 10 500 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do Protocolo.

3. O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços.

4. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, nomeadamente, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido.

4. Emissão da autorização de pesca e lista provisória dos navios autorizados a pescar

1. Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca em conformidade com os n.os 2.2 e 2.3, o Senegal deve estabelecer, no prazo de cinco dias, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios autorizados a pescar.

2. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

3. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Senegal pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu representante, a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE.

4. Os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória. Até à emissão da autorização de pesca, deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa uma cópia dessa lista.

5. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pela DPM e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da UE no Senegal, no prazo de vinte (20) dias úteis após a receção do conjunto dos documentos referidos no n.o 2.3.

6. Simultaneamente, a fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona, deve ser enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada durante um período máximo de 60 dias após a data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original.

7. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 6 da presente secção.

5. Transferência da autorização de pesca

1. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não são transferíveis.

2. Todavia, a pedido da UE, e em caso de força maior devidamente comprovado, nomeadamente de perda ou imobilização prolongada de um navio por avaria técnica grave, a autorização de pesca de um navio deve ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida nova taxa.

3. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

4. O armador do navio a substituir, ou seu representante, deve entregar a autorização de pesca anulada à DPM, por intermédio da Delegação da UE no Senegal.

5. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada à DPM. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca.

6. Período de validade da licença

1. As autorizações de pesca para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas são estabelecidas por um período anual. As autorizações de pesca para os arrastões de pesca demersal de profundidade são estabelecidas por um período trimestral.

2. As autorizações de pesca são renováveis.

3. Para efeitos da determinação do início do período de validade das autorizações de pesca, entende-se por

— Período anual no primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; em seguida, cada ano civil completo; no último ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca.

— Período trimestral no início da aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e a data de início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro; em seguida, cada trimestre completo; no termo da aplicação do Protocolo, o período entre o fim do último trimestre completo e a data em que o Protocolo caduca.

7. Navios de apoio

1. A pedido da UE, o Senegal autoriza os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio.

2. Esse apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.

3. Os navios de apoio devem arvorar o bandeira de um Estado-Membro da UE e não podem estar equipados para a captura de peixe.

4. Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na capítulo II, na medida em que lhes for aplicável.

5. O Senegal deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados e comunicá-la sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS

As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos arrastões de pesca demersal de profundidade que possuam uma autorização de pesca, são definidas na ficha técnica do apêndice 2.

Os atuneiros devem acatar todas as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT.

CAPÍTULO IV

CONTROLO, ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA

SECÇÃO 1

Regime de declaração das capturas

1. Diário de pesca

1. O capitão de um navio da União que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura nos apêndices 3A e 3B do presente anexo.

2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca do Senegal.

3. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas.

4. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

5. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

6. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2. Declaração das capturas

1. A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante entrega ao Senegal dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença nas zonas de pesca do Senegal.

2. Até ao momento da introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca, referido no n.o 4 da presente secção, a entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

i. em caso de passagem por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local do Senegal, que deve acusar a sua receção por escrito,

ii. aquando da saída das zonas de pesca do Senegal sem passagem prévia por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, a) de forma digitalizada, por correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo Senegal, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção, ou, a título excecional, b) por fax, para o número comunicado pelo Senegal, ou c) por via postal, para o Senegal, no prazo de 14 dias após a chegada ao porto; em todo o caso, 45 dias após a saída da zona do Senegal.

3. O capitão deve enviar à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:

i) IRD (Institut de recherche pour le développement),

ii) IEO (Instituto Español de Oceanografia),

iii) INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas), bem como ao

iv) CRODT (Centre de Recherche Océanographique de Dakar-Thiaroye).

4. O regresso do navio à zona do Senegal durante o período de validade da autorização de pesca obriga a nova declaração das capturas.

5. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, o Senegal pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, o Senegal pode recusar a renovação da autorização de pesca.

6. O Senegal deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.

3. Declaração trimestral das capturas para os arrastões

Até ao momento da introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca referido no n.o 4 da presente secção, a Comissão Europeia deve notificar a DPM, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos arrastões durante o trimestre anterior, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3C do presente anexo.

4. Transição para um sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca (ERS)

As Partes acordam em assegurar a transição para um sistema de declaração eletrónica dos dados relativos à pesca conforme com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6. As Partes acordam em definir regras comuns para que essa transição se processe no mais curto prazo. O Senegal deve informar a UE logo que as condições dessa transação estejam satisfeitas. A partir da data de transmissão dessa informação, é estabelecido um prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional.

5. Cômputo das taxas para os atuneiros

1. Declaração anual

1.1. Deve ser enviada aos institutos científicos acima referidos, para validação, uma declaração anual de capturas com base nos diários de pesca e na informação prestada pelo capitão.

1.2. Uma vez validadas, essas declarações devem ser enviadas à DPM, à DPSP e ao CRODT, para verificação.

1.3. O Senegal deve comunicar rapidamente à UE o resultado dessa verificação.

1.4. Se foram necessários esclarecimentos, a UE deve contactar os seus institutos científicos e transmiti-los ao Senegal. As comunicações devem ser efetuadas eletronicamente.

1.5. Se necessário, deve reunir-se o grupo de trabalho científico conjunto.

1.6. Se necessário, deve ser debatido o processo de verificação e realizar-se uma reunião que envolva todos os institutos científicos.

2. Cômputo definitivo

2.1. A UE deve estabelecer, para cada atuneiro, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos e pelo centro científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

2.2. Antes de 15 de julho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas, a UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Senegal e ao armador.

2.3. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo ao Senegal antes de 30 de agosto do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador.

SECÇÃO 2

Entradas e saídas das águas senegalesas

1. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente Protocolo devem notificar as autoridades competentes do Senegal, com um mínimo de seis (6) horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair dessas águas.

2. Aquando da notificação de entrada/saída das águas senegalesas, os navios devem comunicar ainda a sua posição, bem como o pescado já presente a bordo, identificado pelo código FAO alfa-3, capturado e conservado a bordo, expresso em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, sem prejuízo do disposto na secção 2 do apêndice 6. As comunicações devem ser feitas por correio eletrónico ou por fax para os endereços constantes do apêndice 7.

3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente do Senegal é considerado um navio sem autorização de pesca e fica sujeito às sanções previstas pela lei nacional.

4. O endereço de correio eletrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio, devem ser anexos à autorização de pesca.

SECÇÃO 3

Transbordos e desembarques

1. Os atuneiros com canas devem desembarcar no porto de Dacar as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal; podem vende-las às empresas locais ao preço do mercado internacional, definido com base numa negociação entre operadores.

2. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente Protocolo e efetuem um transbordo nessas águas devem fazê-lo nas águas do porto de Dacar, com autorização da autoridade competente do Senegal.

3. Os armadores desses navios, ou seu representante, que efetuem um desembarque ou um transbordo devem comunicar às autoridades senegalesas competentes, com um mínimo de 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

3.1. Nome dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque,

3.2. Nome do cargueiro transportador ou do porto de desembarque,

3.3. Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar,

3.4. Dia do transbordo ou do desembarque,

3.5. Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas.

4. O transbordo ou o desembarque é considerado uma saída das águas senegalesas. Os navios devem apresentar às autoridades competentes do Senegal as declarações das capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas senegalesas.

5. É proibido efetuar nas águas senegalesas operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas nos números supra. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor no Senegal.

SECÇÃO 4

Sistema de acompanhamento por satélite (VMS)

1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

1. Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização por satélite (Vessel Monitoring System — VMS), que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de controlo das pescas (Fisheries Monitoring Centre — FMC) do respetivo Estado de bandeira.

2. Cada mensagem de posição

i. Deve conter a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio.

ii. Deve ter o formato constante do apêndice 5 do presente anexo.

3. A primeira posição registada após a entrada na zona do Senegal deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Senegal, que deve ser identificada pelo código «EXI».

4. O FMC do Estado de bandeira deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos.

2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

1. O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de bandeira.

2. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar nas zonas de pesca do Senegal.

3. Os navios que pesquem nas zonas de pesca do Senegal com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de bandeira, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias, em conformidade com o n.o 1.2, ponto i), da presente secção.

3. Comunicação segura das mensagens de posição ao Senegal

1. O FMC do Estado de bandeira deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC do Senegal. O FMC do Estado de bandeira e o do Senegal devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

2. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de bandeira e o do Senegal deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

3. O FMC do Senegal deve informar sem demora o FMC do Estado de bandeira e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída das zonas de pesca senegalesas.

4. Avaria do sistema de comunicação

1. O Senegal deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de bandeira e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para obter uma solução técnica no mais curto prazo.

2. Os eventuais litígios devem ser submetidos à comissão mista.

3. O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação, constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são punidas com as sanções previstas pela legislação senegalesa em vigor.

5. Alteração da frequência das mensagens de posição

1. Com base em elementos fundados tendentes a provar uma infração, o Senegal pode pedir ao FMC do Estado de bandeira, com cópia para a UE, a redução para uma hora, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio.

2. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pelo Senegal ao FMC do Estado de bandeira e à UE.

3. O FMC do Estado de bandeira deve enviar sem demora ao Senegal as mensagens de posição com a frequência reduzida.

4. No termo do período de investigação determinado, o Senegal deve informar o FMC do Estado de bandeira e a UE de um eventual seguimento.

6. Validade da mensagem VMS em caso de litígio

Os dados de posicionamento emitidos pelo sistema VMS são os únicos que fazem fé em caso de litígio entre as Partes.

SECÇÃO 5

Observadores

1. Observação das atividades de pesca

1.1. Os navios que possuem uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo.

1.2. No caso dos navios atuneiros, o regime de observação deve ser conforme com as disposições previstas pelas recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).

2. Navios e observadores designados

2.1. No momento da emissão das autorizações de pesca, o Senegal deve informar a UE e o armador, ou seu consignatário, dos navios que devem embarcar um observador, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio.

2.2. O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque, o Senegal deve comunicar à UE e ao armador do navio que deve embarcar um observador, ou seu consignatário, o nome do observador que lhe está atribuído. O Senegal deve informar sem demora a UE e o armador, ou seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.

2.3. O Senegal deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as senegalesas.

2.4. Para os arrastões de pesca demersal profunda, o tempo de presença a bordo não pode exceder dois meses. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções.

3. Contribuição financeira forfetária

3.1. Aquando do pagamento da taxa anual, os armadores dos atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros com canas devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 400 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador.

3.2. Aquando do pagamento da taxa trimestral, os armadores dos arrastões devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 100 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador.

4. Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Senegal.

5. Condições de embarque

5.1. As condições de embarque do observador, nomeadamente o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu consignatário, e o Senegal.

5.2. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo.

5.3. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.

5.4. O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.

5.5. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções.

6. Obrigação do observador

6.1. Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:

6.2. Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca;

6.3. Respeitar os bens e equipamentos a bordo;

6.4. Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

7. Embarque e desembarque do observador

7.1. O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.

7.2. O armador, ou seu representante, deve comunicar ao Senegal antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

7.3. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar, é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.

7.4. Se o observador não for desembarcado num porto do Senegal, o armador deve assegurar, a expensas suas, o seu repatriamento para o Senegal no mais curto prazo.

8. Funções do observador

O observador deve:

8.1. Observar as atividades de pesca do navio;

8.2. Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;

8.3. Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico;

8.4. Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

8.5. Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal constantes do diário de bordo;

8.6. Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;

8.7. Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar nas zonas de pesca do Senegal, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9. Relatório do observador

9.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas próprias observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

9.2. O observador deve entregar o seu relatório ao Senegal, que dele deve transmitir uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador.

SECÇÃO 6

Inspeção no mar e no porto

1. Inspeção no mar

1.1. A inspeção no mar, nas zonas de pesca senegalesas, dos navios de pesca da União que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores senegaleses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

1.2. Antes de embarcar, os inspetores senegaleses devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e exibir o seu mandato.

1.3. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

1.4. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no mar a título de observador.

1.5. O capitão do navio de pesca da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores senegaleses.

1.6. No termo de cada inspeção, os inspetores senegaleses devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União.

1.7. Antes de deixarem o navio de pesca da União, os inspetores senegaleses devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção.

2. Inspeção no porto

2.1. A inspeção no porto dos navios de pesca da União que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona do Senegal nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados.

2.2. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e exibir o seu mandato. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o seu impacto no navio, na operação de desembarque ou de transbordo e na carga.

2.3. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador.

2.4. O capitão do navio da União deve facilitar o trabalho dos inspetores senegaleses.

2.5. No termo de cada inspeção, o inspetor senegalês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União.

2.6. Após a inspeção, o inspetor senegalês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da União. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção.

SECÇÃO 7

Infrações

1. Tratamento das infrações

1.1. Qualquer infração cometida por um navio de pesca da União que possua uma autorização em conformidade com o presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de bandeira no mais curto prazo.

1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração.

2. Apresamento do navio — Reunião de informação

2.1. Caso a legislação senegalesa em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio de pesca da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para o porto de Dacar.

2.2. O Senegal deve notificar a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos comprovativos da infração denunciada.

2.3. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Senegal deve organizar, a pedido da UE, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado de bandeira do navio.

3. Sanção da infração — processo de transação

3.1. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Senegal em conformidade com a legislação nacional em vigor.

3.2. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Senegal e a UE para determinar as condições e o nível da sanção. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio.

3.3. Podem participar nesse processo representantes do Estado de bandeira do navio e da UE.

4. Processo judicial — Caução bancária

4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Senegal, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

a) Integralmente, se não for decretada uma sanção;

b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

4.3. O Senegal deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após pronúncia da decisão.

5. Libertação do navio e da tripulação

O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

SECÇÃO 8

Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN

1. Objetivo

A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União devem assinalar a presença, nas zonas de pesca senegalesas, de qualquer navio que não conste da lista dos navios estrangeiros autorizados a pescar no Senegal, comunicada por este país.

2. Processo

2.1. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União pode reunir o máximo de informações sobre essa observação.

2.2. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora e simultaneamente às autoridades senegalesas e à autoridade competente do Estado de bandeira do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe.

2.3. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Senegal.

3. Reciprocidade

Logo que possível, o Senegal deve transmitir à União Europeia os relatórios de observação na sua posse, relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas zonas de pesca senegalesas.

CAPÍTULO V

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1. Os armadores de navios de pesca da União que operam no âmbito do presente Protocolo devem contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:

— para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca senegalesa, 20 %, pelo menos, dos marinheiros embarcados devem ser de origem senegalesa ou, eventualmente, originários de um país ACP,

— para a frota de atuneiros com canas, durante a campanha de pesca na zona de pesca senegalesa, 20 %, pelo menos, dos marinheiros embarcados devem ser de origem senegalesa ou, eventualmente, originários de um país ACP,

— para a frota de arrastões da pesca demersal de profundidade, durante a campanha de pesca na zona de pesca senegalesa, 20 %, pelo menos, dos marinheiros embarcados devem ser de origem senegalesa ou, eventualmente, originários de um país ACP.

2. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros originários do Senegal.

3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União e abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros do Senegal e dos países ACP, de que uma cópia deve ser entregue à agência nacional dos assuntos marítimos e aos respetivos signatários, devem ser celebrados entre os representantes dos armadores e os marinheiros e/ou seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

5. O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

6. Os marinheiros contratados por um navio de pesca da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

Apêndices

1 — Pedido de autorização de pesca

2 — Ficha técnica

3 — Modelos de diário de pesca e de declaração das capturas

4 — Coordenadas geográficas das zonas de pesca

5 — Comunicação das mensagens VMS ao Senegal — formato dos dados VMS — comunicação de posição

6 — Diretrizes para a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS)

7 — Elementos de contacto do Senegal

Apêndice 1

ACORDO DE PESCA SENEGAL — UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA

Apêndice 2

FICHA TÉCNICA ESPÉCIES DEMERSAIS DE PROFUNDIDADE







(1) Espécies-alvo: As espécies-alvo são as pescadas-negras (Merluccius senegalensis e Merluccius polli) (2) Zona de pesca: A zona de pesca autorizada é definida pelos seguintes elementos (1): a) a oeste da longitude 016° 53′ 42″ W entre a fronteira Senegal/Mauritânia e a latitude 15° 40′ 00″ N, b) para além das 15 milhas marítimas medidas a partir da linha de referência entre a latitude 15° 40′ 00″ N e a latitude 15° 15′ 00″ N, c) para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de referência, da latitude 15° 15′ 00″ N à latitude 15° 00′ 00″ N, d) para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base da latitude 15° 00′ 00″ N à latitude 14° 32′ 30″ N, e) a oeste da longitude 017° 30′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32′ 30″ N e a latitude 14° 04′ 00″ N, f) a oeste da longitude 017° 22′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 04′ 00″ N e a fronteira norte Senegal/Gâmbia, g) a oeste da longitude 017° 35′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32′ 30″ N e a fronteira sul Senegal/Gâmbia, à latitude 12° 33′ 00″ N, h) a sul do azimute 137.° traçado a partir do ponto P9 (12° 33′ 00″ N; 017° 35′ 00″ W) até à interceção com o azimute 220.°, traçado a partir do Cabo Roxo para ter em conta o Acordo de Gestão e de Cooperação entre o Senegal e a Guiné-Bissau. (3) Arte autorizada: Redes de arrasto pelo fundo clássicas ou redes de arrasto para pescada, malhagem mínima 70 mm. É proibida a utilização de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras devem ser fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco, cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. (4) Capturas acessórias (2): 7 % de cafalópodes,7 % de crustáceos e 15 % de outros peixes demersais da profundidade. As percentagens de capturas acessórias fixadas supra são calculadas no final de cada maré, em função do peso total das capturas, em conformidade com a regulamentação senegalesa. É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda da totalidade ou de parte de elasmobrânquios que sejam objeto de medidas de proteção no âmbito do plano de ação da União Europeia para a conservação e gestão do tubarão e no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas e das organizações regionais de pesca competentes, nomeadamente do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus), do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-sardo (Lamna nasus), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), do anjo (Squatina squatina), da manta (Manta birostris) e de espécies da família dos tubarões-martelo (Sphyrnidae). As espécies de elasmobrânquios cuja retenção a bordo é proibida não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. (5) Total admissível de capturas/Taxas: Volume de capturas autorizado: 2 000 toneladas por ano Taxa: 90 euros/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de 3 meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 euros por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. — Número de navios autorizados a pescar 2 navios — Tipo de navios autorizados a pescar Arrastões de pesca demersal de profundidade — Embarque de marinheiros senegaleses ou de outros Estados ACP 20 % da tripulação — Repouso biológico anual 1 de maio a 30 de junho (3) (1) Se for caso disso, a zona de pesca poderá ser definida pelas coordenadas que fixam os limites do polígono em que a pesca é autorizada. Essas coordenadas devem ser transmitidas à Comissão Europeia pelas autoridades senegalesas antes da entrada em vigor do presente Protocolo. (2) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (3) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será avaliado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais.

Apêndice 3A

Apêndice 3B

Apêndice 3C

Apêndice 4

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

Zonas de pesca e zonas em que a pesca é proibida no Senegal

As coordenadas das zonas de pesca e das zonas em que a pesca e a navegação são proibidas no Senegal devem ser comunicadas pela Parte senegalesa antes da entrada em vigor do presente Acordo.

Apêndice 5

COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS AO SENEGAL FORMATO DOS DADOS VMS — COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO







Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O Dado da mensagem — remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de bandeira FS O Dado da mensagem — bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GG.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GGG.ddd (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360.o Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nó Data DA O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1

Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.

Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).

Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.

Apêndice 6

DIRETRIZES PARA A INSTAURAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS)

1. Disposições gerais

1) Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas.

2) Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não são autorizados a entrar nas águas do Senegal para exercer atividades de pesca.

3) Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de bandeira do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de bandeira, que deve assegurar a sua disponibilização automática à Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal.

4) O Estado de bandeira e o Senegal devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.

5) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway).

6) O Estado de bandeira e o Senegal devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto.

a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis (6) meses;

b) Os CVP do Estado de bandeira e do Senegal devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS;

c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora.

2. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS

1) O navio de pesca da União deve:

a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas senegalesas;

b) Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar;

c) Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Senegal;

d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3;

e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas;

g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas senegalesas, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Senegal, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio;

h) Transmitir os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de bandeira, no formato referido no n.o 1, ponto 4).

2) O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos.

3) O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Senegal.

4) O CVP do Senegal deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS.

3. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS ENtre o navio e o CVP do Estado de bandeira

1) O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore a sua bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira.

2) O Estado de bandeira deve informar o Senegal da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas.

3) Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas senegalesas quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pelo Senegal.

a) Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até o seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado de bandeira e do Senegal ou

b) Ser autorizado a fazê-lo pelo Estado de bandeira. Neste caso, o Estado de bandeira deve informar o Senegal da sua decisão antes da partida do navio.

4) Qualquer navio da UE que opere nas águas do Senegal com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de bandeira por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP do Senegal.

5) Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição do Senegal através do sistema ERS devido a uma deficiência do sistema devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP do Senegal por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis.

6) Se o CVP do Senegal não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelo Senegal para investigação.

4. Deficiência dos CVP — não-receção dos dados ERS pelo CVP do Senegal

1) Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

2) Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de bandeira e o CVP do Senegal devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração.

3) Sempre que o CVP do Senegal assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de bandeira deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de bandeira deve informar o CVP do Senegal e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência.

4) Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de bandeira deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP do Senegal utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto 5).

5) O Senegal deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores pelo CVP do Senegal, por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP.

5. Manutenção de um CVP

1) As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível.

2) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.

3) Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto 5).

4) O Senegal deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP.

Apêndice 7

ELEMENTOS DE CONTACTO DO SENEGAL

1. DPM

Endereço: Place du Tirailleur, 1 rue Joris, BP 289 Dacar

Correio eletrónico: infos@dpm.sn; cjpmanel@gmail.com

Telefone: + 221 338230137

Fax: + 221 338214758

2. Para os pedidos de autorização de pesca

Endereço: Place du Tirailleur, 1 rue Joris, BP 289 Dacar

Correio eletrónico: infos@dpm.sn; cjpmanel@gmail.com

Telefone: + 221 338230137

Fax: + 221 338214758

3. Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) e Notificação de Entrada e Saída

Nome do CVP (código de chamada): Papa Sierra

Rádio:

VHF: F1 canal 16; F2 canal 71

HF: F1 5.283 MHZ; F2 7.3495 MHZ

Endereço:

Correio eletrónico: crrsdpsp@gmail.com

Correio eletrónico (alternativo): surpeche@hotmail.com

Telefone: + 221 338602465

Fax: + 221 338603119

4. Centre de Recherche Océanographique de Dakar Thiaroye (CRODT)

Endereço: Pôle de Recherches de Hann Sis au Laboratoire National d'Elevage et de Recherches vétérinaires (PRH/LNERV)

BP 2241 Dacar

Correio eletrónico: massal.fall@gmail.com

Telefone: + 221 773339289/776483936

Fax: + 221 338328265

▼M1

PROTOCOLO

de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal







Artigo 1.o

Objeto

O presente Protocolo tem por objeto a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir denominado «Acordo»). São parte integrante dele um anexo e apêndices.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover a pesca sustentável e de proteger a biodiversidade marinha, no respeito dos princípios da não discriminação, da transparência e da boa governação.

2. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca do Senegal se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo.

Artigo 3.o

Âmbito

1. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União são fixadas do seguinte modo:

— Para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar), com exceção das espécies protegidas pelas convenções internacionais e

— das espécies proibidas pela Comissão internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (CICTA), a) 28 atuneiros cercadores congeladores; b) 10 navios de pesca com canas; c) 5 palangreiros;

— Para os peixes demersais de profundidade, d) 2 arrastões.

Esta disposição é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 10.o do presente Protocolo.

2. As possibilidades de pesca descritas no primeiro parágrafo aplicam-se unicamente às zonas de pesca senegalesas, cujas coordenadas geográficas são comunicadas à União antes do início da aplicação provisória, em conformidade com a legislação senegalesa em vigor.

3. Os navios da União não podem exercer atividades nas zonas proibidas nem nos períodos de repouso biológico, conforme estabelecidos no anexo e na legislação nacional.

4. O acesso ao isco vivo é autorizado para os navios de pesca com canas europeus nas condições estabelecidas na legislação nacional.

Artigo 4.o

Contrapartida financeira

1. O valor total estimado do presente Protocolo para o período referido no artigo 15.o é de 15 253 750 euros, isto é, 3 050 750 euros por ano. O montante anual reparte-se do seguinte modo:

— 1 700 000 euros por ano a título da contrapartida financeira referida no artigo 6. o do Acordo, com a seguinte afetação: a) Um montante anual específico de 800 000 EUR a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos, que compreende um montante equivalente a uma tonelagem de referência, para as espécies altamente migradoras, de 10 000 toneladas por ano; b) Um montante específico de 900 000 euros por ano, durante cinco anos, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Senegal;

— 1 1 350 750 euros por ano, correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4. o do Acordo e em conformidade com o estabelecido no anexo, capítulo II, ponto 3.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo.

3. O Senegal e a União, se for caso disso com base nos dados de captura diários recebidos pelo Estado-Membro de pavilhão, asseguram o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União nas zonas de pesca senegalesas, a fim de assegurar uma gestão adequada:

— da tonelagem de referência estabelecida no n. o 1, primeiro travessão, alínea a), para as espécies altamente migradoras,

— do volume de capturas autorizado para as espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente, que consta do anexo, apêndice 2.

4. A União, os Estados-Membros de pavilhão e o Senegal asseguram o acompanhamento das capturas, em particular através do sistema ERS (Electronic Reporting System). Tomam as medidas adequadas da sua competência para evitar que seja excedido o volume de capturas autorizado e informam-se reciprocamente dessas medidas.

5. Assim que as capturas atinjam 80 % do volume de capturas autorizado para espécies demersais de profundidade, é efetuado um controlo semanal das capturas efetuadas pelos navios de pesca da União. Logo que o sistema ERS esteja operacional, o acompanhamento será diário. Logo que o volume de capturas autorizado seja atingido, o Senegal informará do facto as autoridades da União. Logo que receba essa informação, a União comunicá-la-á igualmente aos Estados-Membros, que se retirarão da zona de pesca.

6. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios de pesca da União nas águas senegalesas exceder a tonelagem de referência anual fixada no n.o 1, primeiro travessão, alínea a), o montante total da contrapartida financeira anual é aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 45 euros.

7. O volume de capturas das espécies demersais de profundidade autorizado, indicado na ficha técnica correspondente que consta do anexo, apêndice 2, corresponde ao volume máximo das capturas autorizadas dessas espécies. Se a quantidade anual de capturas dessas espécies exceder o volume autorizado, será aplicada, em acréscimo à taxa, uma sanção de 95 EUR por tonelada pelas capturas excedentárias.

8. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.o 1, primeiro travessão, alínea a), relativa ao acesso dos seus navios de pesca aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes.

9. A contrapartida financeira indicada no n.o 1, primeiro travessão, alíneas a) e b), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. O apoio setorial referido no n.o 1, primeiro travessão, alínea b), é colocado à disposição da Direção das pescas marítimas com vista à sua execução. A Parte senegalesa assegura-se de que os fundos do apoio setorial são incluídos na programação orçamental (lei das finanças anual). As autoridades senegalesas comunicam à Comissão Europeia, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, em seguida, anualmente, os dados da conta adequada do Tesouro Público.

Artigo 5.o

Apoio setorial

1. O apoio setorial previsto no quadro do presente Protocolo contribui, nomeadamente, para a aplicação da Carta de Política Setorial de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura do Senegal (2016-2023) e para o desenvolvimento da economia marítima. Tem por objetivo:

— a gestão sustentável dos recursos,

— o melhoramento do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca,

— o desenvolvimento das capacidades científicas, a investigação sobre os recursos haliêuticos e a recolha de dados,

— o apoio à pesca artesanal,

— o desenvolvimento da aquicultura,

— a valorização, o controlo e a certificação sanitária dos produtos da pesca,

— o aumento das capacidades dos intervenientes do setor.

2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista adota um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente:

— as orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais é utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 4. o , n. o 1, primeiro travessão, alínea b),

— os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de se estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou incidência no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades no reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico,

— os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

3. A primeira fração do apoio setorial é paga depois de a programação plurianual ter sido validada pela comissão mista.

4. A comissão mista determina os objetivos e estima o impacto previsto dos projetos, a fim de aprovar a afetação pelo Senegal da contribuição financeira para o apoio setorial. Pode, se for caso disso, rever as regras de execução do apoio setorial.

5. O Senegal apresenta todos os anos, sob a forma de relatório anual das realizações, um estado de adiantamento dos projetos executados com o financiamento do apoio setorial, que é examinado pela comissão mista. O Senegal redigirá igualmente um relatório final quando o presente Protocolo caducar.

6. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga em frações, com base na análise dos resultados da execução do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação plurianual. A suspensão do apoio setorial, prevista no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, alínea b), pode ter lugar nos seguintes casos: de uma avaliação efetuada pela comissão mista decorre que os resultados obtidos não correspondem à programação; contrapartida financeira não executada em conformidade com a programação acordada.

7. O pagamento do apoio setorial é reiniciado após consulta e acordo de ambas as Partes e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 4 o justificarem. Contudo, não pode ser efetuado para além de um período de seis meses a contar da data de caducidade do Protocolo.

8. As propostas de alteração do programa plurianual do apoio setorial são aprovadas pela comissão mista, se for caso disso por troca de cartas.

9. As Partes procuram assegurar a visibilidade dos resultados do apoio setorial.

Artigo 6.o

Cooperação no domínio científico

1. As Partes comprometem-se a promover, na região da África Ocidental, a cooperação relativa à pesca responsável. Comprometem-se a acatar as recomendações e resoluções da CICTA e a ter em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes, como o Comité das pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE).

2. As Partes comprometem-se a reunir, regularmente e sempre que necessário, o grupo de trabalho científico conjunto para examinar as questões científicas relativas à aplicação do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo são estabelecidos pela comissão mista.

3. As Partes comprometem-se a publicar e a trocar todas as informações pertinentes às atividades de pesca relacionadas com o presente Protocolo.

4. Com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE e, se for caso disso, das conclusões das reuniões do grupo de trabalho científico conjunto, a comissão mista adota as medidas relativas às atividades dos navios de pesca da União a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo.

Artigo 7.o

Cooperação económica e valorização

1. As Partes incentivam a cooperação económica e técnica entre os operadores do setor da pesca e da transformação, a fim de se criarem condições favoráveis ao investimento e à valorização económica do recurso.

2. As Partes utilizam o potencial decorrente dos instrumentos financeiros e técnicos à sua disposição para aumentar a coerência das ações no domínio da pesca e da economia azul. Para o efeito, deve ser dada especial atenção à valorização dos produtos, ao abastecimento das unidades de transformação e do mercado local e à promoção do comércio.

Artigo 8.o

Revisão das possibilidades de pesca e das condições do exercício da pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 3.o podem ser revistas pela comissão mista, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela CICTA e os pareceres do COPACE confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo, e sob reserva da sua validação pelo grupo de trabalho científico.

2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, alínea a), é revista proporcionalmente e pro rata temporis.

3. A comissão mista pode examinar e, se necessário, adaptar ou alterar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as medidas técnicas de aplicação do presente Protocolo.

Artigo 9.o

Capturas acidentais

Em conformidade com as recomendações da CICTA, as Partes comprometem-se a cooperar com vista a reduzir as capturas acidentais de espécies protegidas de aves marinhas, tartarugas marinhas, tubarões e mamíferos marinhos. Para o efeito, os navios da União devem assegurar a aplicação de medidas técnicas relativamente às quais se tenha provado cientificamente que permitem melhorar a seletividade das artes de pesca e reduzir a captura acidental de espécies não alvo.

Artigo 10.o

Novas possibilidades de pesca e pesca experimental

1. Sempre que um navio de pesca da União pretenda exercer atividades de pesca não indicadas