1995L0053 — PT — 25.03.1999 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 95/53/CE DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 1995
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação
animal
(JO L 265 de 8.11.1995, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 1999/20/CE do Conselho de 22 de Março de 1999 L 80 20 25.3.1999
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DIRECTIVA 95/53/CE DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 1995
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais
no domínio da alimentação animal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a alimentação animal passou a ocupar um lugar de
relevo na agricultura da Comunidade;
Considerando que a fixação a nível comunitário dos princípios relativos
à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animalcontribui para a prevenção dos riscos na saúde animal, saúde humana eambiente, para assegurar a lealdade das transacções comerciais e paraproteger os interesses dos consumidores;
Considerando que é necessário regulamentar a organização dos
controlos oficiais dos alimentos para animais devido à grande diversi-dade dos produtos utilizados, ao volume significativo dos lotes demercadorias objecto de trocas comerciais, à estrutura integrada do sectore, em especial, à necessidade de garantir simultaneamente a salubridadedo alimento a consumir pelos animais e a qualidade do género alimen-tício;
Considerando que, para alcançar o objectivo pretendido, as regras defi-
nidas pela presente directiva devem abranger o conjunto dos produtos esubstâncias utilizados na alimentação dos animais na Comunidade; que,por conseguinte, é conveniente organizar simultaneamente os controlosdos produtos introduzidos ou colocados em livre prática na Comuni-dade;
Considerando que a definição dada de autoridade competente não exclui
que os Estados-membros deleguem toda ou parte da competência dessaautoridade para efectuar controlos oficiais no domínio da alimentaçãoanimal, desde que os controlos continuem sob a sua autoridade;
Considerando que, para serem eficazes, os controlos devem ser reali-
zados regularmente; que não devem estar sujeitos a limitações quantoao objecto, à fase ou ao momento da sua realização e que devemrevestir-se da forma mais adequada para garantir a sua eficácia;
Considerando que, para assegurar que os processos de controlo não
sejam iludidos, é necessário prever que os Estados-membros nãoexcluirão um produto de um controlo adequado pelo facto de se destinarà exportação para fora da Comunidade;
Considerando que é necessário que os produtos provenientes de países
terceiros sejam submetidos a um controlo documental e a um controlode identidade por amostragem imediatamente após a sua introdução noterritório da Comunidade;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-
-membros designarem pontos de entrada a fim de assegurar o desenrolareficaz do controlo dos produtos importados, sem prejuízo das disposi-ções previstas noutras regulamentações comunitárias pertinentes,
(1)J On .oC 313 de 19. 11. 1993, p. 10.
(2)J On .oC 128 de 9. 5. 1994, p. 97.
(3)J On .oC 127 de 7. 5. 1994, p. 10.
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nomeadamente nas Directivas 90/675/CEE (1) e 92/118/CEE (2), em
matéria veterinária e sanitária;
Considerando que é conveniente definir os princípios relativos à organi-
zação e ao seguimento a dar aos controlos físicos a realizar pelasautoridades competentes;
Considerando que, em relação ao comércio intracomunitário, é conveni-
ente dar especial ênfase aos controlos a efectuar na origem; que, noentanto, em caso de suspeita de irregularidades e a título excepcional, ocontrolo pode ser efectuado durante o transporte dos produtos ou nolocal de destino;
Considerando que esta solução implica uma confiança acrescida nos
controlos efectuados pelo Estado-membro de expedição; que é neces-sário que o Estado-membro de expedição procure efectuar estescontrolos de forma adequada;
Considerando que é necessário prever o seguimento a dar a um controlo
em que se verifique a existência de irregularidades no envio;
Considerando que, por motivos de eficácia, compete ao Estado-membro
de expedição certificar-se da conformidade dos produtos com a regula-mentação comunitária; que, em caso de infracção, a Comissão devepoder actuar, em colaboração com os Estados-membros interessados,nomeadamente deslocando-se ao local e adoptando as medidasadequadas à situação;
Considerando que é conveniente, em conformidade com as disposições
da Directiva 70/373/CEE (
3), adoptar a nível comunitário todas as
formas de colheita e de métodos de análise necessários para realizar oscontrolos oficiais dos alimentos para animais;
Considerando que se, por um lado, não é conveniente reconhecer a
quem for sujeito a controlo o direito a tal se opor, por outro, é neces-sário salvaguardar os seus direitos legítimos, nomeadamente o direito aosegredo de produçã o e o direito de interpor recurso;
Considerando que as autoridades encarregadas dos controlos podem
diferir de um Estado-membro para outro; que, por conseguinte, convémpublicar uma lista das autoridades competentes na matéria em cadaEstado-membro, com a indicação da sua competência territorial e doslaboratórios habilitados para efectuar análises no âmbito dos referidoscontrolos;
Considerando que, embora incumba em primeiro lugar aos Estados-
-membros adoptar os respectivos programas de controlo, é necessário,no âmbito do mercado interno, dispor igualmente de programas coorde-nados a nível comunitário;
Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de adoptar
as medidas de aplicação da presente directiva,
(1)J On .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1601/92 (JO n.oL 173 de 27. 6.
1992, p. 13).
(2)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (JO n.oL 288 de 9. 11.
1994, p. 48).
(3)J On .oL 170 de 3. 8. 1970, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (JO n.oL 362 de 31. 12.
1985, p. 8).
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTIVAS
Artigo 1.o
1. A presente directiva fixa os princípios relativos à organização dos
controlos oficiais no domínio da alimentação animal.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo de regulamentação
comunitária mais específica, incluindo nomeadamente a regulamentaçãoaduaneira comunitária e a regulamentação veterinária comunitária.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) « Controlo oficial no domínio da alimentação animal», a seguir
designado« controlo», o controlo efectuado pelas autoridadescompetentes para verificar a conformidade com as disposiçõescomunitárias previstas nos seguintes textos:
— Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de
1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(
1),
— Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973,
relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtosindesejáveis nos alimentos para animais(
2),
▼M1
— Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, rela-
tiva à circulação de matérias-primas para alimentação animal,que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE,
▼
B
— Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
relativa à comercialização de alimentos compostos paraanimais(
3),
— Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982,
relativa a certos produtos utilizados na alimentação dosanimais(
4),
— Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993,
relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionaisespecíficos(
5),
e
— qualquer outra regulamentação no domínio da alimentação
animal em que se estabeleça que os controlos oficiais são efectu-ados de acordo com as disposições da presente directiva;
b) « Controlo documental», a verificação dos documentos que acompa-
nham o produto ou de quaisquer outros dados relativos ao produto;
c) « Controlo de identidade», a verificação, por simples inspecção
visual, da concordância entre os documentos, a marcação e osprodutos;
(1)J On .oL 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 94/77/CE da Comissão (JO n.oL 350 de 31.
12. 1994, p. 113).
(2)J On .oL 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 94/16/CE da Comissão (JO n.oL 104 de 23. 4.
1994, p. 32).
(3)J On .oL 86 de 6. 4. 1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 93/74/CEE (JO n.oL 237 de 22. 9. 1993, p. 23).
(4)J On .oL 213 de 21. 7. 1982, p. 8. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (JO n.oL 237 de 22. 9. 1993, p.
23).
(5)J On .oL 237 de 22. 9. 1993, p. 23.
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d) « Controlo físico», o controlo do próprio produto, podendo even-
tualmente incluir uma colheita de amostras e uma análise laborato-rial;
e) « Produto », o alimento para animais ou qualquer substância utili-
zada na sua alimentação;
f) « Autoridade competente», a autoridade de um Estado-membro
responsável pela realização dos controlos oficiais no domínio daalimentação animal;
g) « Estabelecimento», qualquer empresa que proceda à produção ou
ao fabrico de um produto ou que o detenha numa fase intermédiaantes da sua colocação em circulação incluindo a da transformação eda embalagem, ou que coloque o produto em circulação;
h) « Colocação em circulação», a detenção de produtos para efeitos da
sua venda ou de qualquer outra forma de transmissão para terceiros,a título gratuito ou oneroso, bem como a venda e as outras formas detransmissão.
2. As definições constantes da regulamentação comunitária em
matéria de alimentação animal são aplicadas sempre que necessário.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias
para que os controlos sejam efectuados em conformidade com odisposto na presente directiva.
2. Os Estados-membros não podem excluir qualquer produto de um
controlo adequado pelo facto de se destinar a exportação.
Artigo 4.
o
1. Os controlos devem ser efectuados:
a) Regularmente;
b) Em caso de suspeita de não conformidade;
c) Proporcionalmente ao objectivo pretendido, nomeadamente em
função dos riscos e da experiência adquirida.
2. Os controlos devem abranger todas as fases da produção e do
fabrico, as fases intermédias anteriores à colocação em circulação e acolocação em circulação, incluindo a importação e a utilização dosprodutos.
A autoridade competente deve escolher de entre estas fases aquela ou
aquelas que forem mais adequadas para a investigação pretendida.
3. Os controlos devem ser efectuados, regra geral, sem aviso prévio.4. Os controlos também devem incidir sobre as utilizações proibidas
na alimentação dos animais.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS
Artigo 5.o
Em derrogação ao n.o1 do artigo 4.o, os Estados-membros devem tomar
todas as medidas necessárias para que, aquando da introdução deprodutos no território aduaneiro da Comunidade, as autoridades compe-tentes efectuem um controlo documental de cada lote e um controlo deidentidade por amostragem a fim de comprovarem:
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— a sua natureza,
— a sua origem,— o seu destino geográfico,
de forma a determinar o regime aduaneiro que lhes é aplicável.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros podem designar pontos de entrada determinados
no respectivo território para os diferentes tipos de produtos para efeitosdos controlos previstos no artigo 5.
o
Para o mesmo efeito, os Estados-membros podem exigir ser previa-mente informados da chegada dos produtos a um ponto de entradadeterminado.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros devem certificar-se da conformidade dos produtos
através de um controlo físico por amostragem antes da sua colocaçãoem livre prática.
Artigo 8.
o
1. Quando do controlo resultar a não conformidade dos produtos com
as exigências regulamentares, o Estado-membro proíbe a respectivaintrodução ou colocação em livre prática e ordena a respectiva reexpe-dição para fora do território comunitário. Informará imediatamente aComissão e os outros Estados-membros da recusa dos produtos, commenção das infracções verificadas.
2. Em derrogação ao n.
o1, o Estado-membro pode autorizar, nas
condições determinadas pela autoridade competente, a realização deuma das seguintes operações:
— regularização dos produtos num prazo a fixar,
— eventual descontaminação,— qualquer outro tratamento adequado,— utilização para outros fins,— destruição dos produtos.
Os Estados-membros devem zelar por que as operações enumeradas no
primeiro parágrafo não tenham consequências desfavoráveis para asaúde humana e animal e para o ambiente.
3. As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade
com os n.
os1 e 2 ficam a cargo do titular da autorização ou do seu
representante.
Artigo 9.o
1. Quando os produtos não forem colocados em livre prática no
território do Estado-membro que efectua os controlos referidos no artigo5.
oe, se for caso disso, um controlo físico, esse Estado-membro deve
fornecer ao interessado um documento que indique a natureza e osresultados dos controlos efectuados. Dos documentos comerciais deveconstar uma referência a esse documento.
No entanto, esta disposição não afecta a possibilidade de o Estado-
-membro de destino efectuar controlos dos produtos por amostragem.
2. Antes de 30 de Abril de 1998, proceder-se-á à adopção de um
documento-tipo e, caso necessário, das regras de execução do n.
o1, nos
termos do procedimento previsto no artigo 23.o
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CAPÍTULO III
COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO
Artigo 10.o
Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para
que os produtos destinados a serem expedidos para outro Estado--membro sejam controlados com o mesmo cuidado que os destinados aserem colocados em circulação no seu próprio território.
Secção 1
Controlo na origem
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros devem zelar por que a autoridade compe-
tente efectue um controlo dos estabelecimentos para certificar-se de queestes cumprem as suas obrigações definidas pela regulamentação comu-nitária e de que os produtos destinados a serem colocados em circulaçãocorrespondem às exigências comunitárias.
2. Sempre que exista a suspeita de que as exigências não são respei-
tadas, a autoridade competente deve efectuar os controlos necessários e,em caso de confirmação dessa suspeita, deve tomar as medidasadequadas.
Secção 2
Controlo no destino
Artigo 12.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro de destino pode, nos
locais de destino, verificar a conformidade dos produtos com as disposi-ções referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 2.oatravés de controlos por
amostragem e de modo não discriminatório.
2. Contudo, sempre que a autoridade competente do Estado-membro
de trânsito ou do Estado-membro de destino disponha de informaçõesque lhe permitam suspeitar da existência de uma infracção, podetambém efectuar controlos durante o transporte dos produtos no seuterritório.
Artigo 13.
o
1. Se, por ocasião de um controlo realizado no local de destino do
envio ou durante o transporte, um Estado-membro verificar a nãoconformidade dos produtos com as disposições referidas no n.
o1, alínea
a), do artigo 2.o, o Estado-membro deve tomar as disposições adequadas
e intimar o expedidor, o destinatário ou qualquer terceiro que tiversucedido nos direitos a efectuar, nas condições determinadas pela auto-ridade competente, uma das seguintes operações:
— regularização dos produtos num prazo a fixar,
— descontaminação,— qualquer outro tratamento adequado,— utilização para outros fins,— reexpedição para o país de origem, após ter informado a autoridade
competente do país do estabelecimento de origem,
— destruição dos produtos.
2. As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade
c o mon .
o1 ficam a cargo do expedidor ou de qualquer terceiro que
tiver sucedido nos direitos, incluindo, eventualmente, o destinatário.
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Secção 3
Cooperação em caso de verificação de infracções
Artigo 14.o
Caso os produtos sejam destruídos, utilizados para outros fins, reexpe-
didos para o país de origem ou descontaminados na acepção do n.o1d o
artigo 13.o, o Estado-membro de destino deve entrar imediatamente em
contacto com o Estado-membro de expedição. Nos restantes casos, oEstado-membro de destino pode entrar em contacto com o Estado--membro de expedição. O Estado-membro de expedição deve tomartodas as medidas necessárias e comunica ao Estado-membro de destinoa natureza dos controlos efectuados, os seus resultados, as decisõestomadas e os motivos dessas decisões.
Se recear que estas medidas não são suficientes, o Estado-membro de
destino deve procurar, juntamente com o Estado-membro em questão,as formas e os meios para solucionar a situação, se necessário medianteuma visita conjunta ao local.
Sempre que os controlos efectuados em conformidade com o artigo 12.
o
permitirem verificar a existência de um incumprimento repetido, o
Estado-membro de destino deve informar a Comissão e os demaisEstados-membros.
Artigo 15.
o
1. A pedido do Estado-membro de destino ou por sua própria inicia-
tiva, a Comissão pode, tendo em conta a natureza das infracções obser-vadas:
— enviar representantes ao local, em colaboração com o Estado-
-membro interessado,
— solicitar ao Estado-membro de expedição que intensifique os
controlos da produção do estabelecimento em causa.
2. A Comissão informa os Estados-membros interessados das suas
conclusões.
Enquanto se aguarda as conclusões da Comissão, o Estado-membro de
expedição deve, a pedido do Estado-membro de destino, reforçar ocontrolo dos produtos provenientes do estabelecimento em causa.
Por seu lado, o Estado-membro de destino pode intensificar o controlo
dos produtos provenientes desse estabelecimento.
3. A Comissão pode proceder a um exame da situação, no âmbito do
comité referido no artigo 23.
oA Comissão pode adoptar, nos termos do
procedimento previsto no artigo 23.o, as decisões necessárias, incluindo
as relativas à circulação intracomunitária dos produtos.
Secção 4
Controlo nos locais destinados a produção agrícola
Artigo 16.o
Os Estados-membros devem zelar por que a autoridade competente
possa ter acesso aos locais destinados à produção agrícola onde osprodutos são fabricados ou utilizados, a fim de efectuar os controlosexigidos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros devem zelar por que os controlos sejam
efectuados de forma a limitar os atrasos no encaminhamento dosprodutoseae vitar a criação de entraves injustificados à sua comerciali-
zação.
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2. Os Estados-membros devem determinar que os agentes encarre-gados do controlo sejam obrigados a respeitar o sigilo profissional.
Artigo 18.
o
1. Caso sejam colhidas amostras do produto para fins de análise, os
Estados-membros devem adoptar as disposições necessárias para:
— assegurar a quem for sujeito a controlo o benefício de uma eventual
contraperitagem,
— assegurar a conservação de amostras de referência seladas oficial-
mente.
2. Os Estados-membros devem elaborar uma lista dos laboratórios
encarregados de efectuar as análises e zelar por que estes sejam desig-nados em função das suas qualificações.
3. Os Estados-membros devem zelar por que a colheita de amostras e
as análises sejam efectuadas em conformidade com a regulamentaçãocomunitária.
No entanto, na falta de técnicas e métodos comunitários, os Estados-
-membros devem tomar todas as medidas necessárias para se certifi-carem de que os controlos são efectuados:
— de acordo com normas reconhecidas por organismos internacionais,
— na falta de tais normas, de acordo com normas nacionais cientifica-
mente reconhecidas e em conformidade com os princípios gerais doTratado.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas, sempre
que necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 23.
o
Artigo 19.o
Cada Estado-membro deve tomar as medidas adequadas para assegurara plena aplicação de todas as disposições da presente directiva. Devemser previstas sanções a aplicar em caso de violação das medidas adop-tadas para a aplicação da presente directiva. Essas sanções devem terum carácter efectivo, proporcionado e dissuasor.
Artigo 20.
o
A presente directiva não afecta as vias de recurso previstas pela legis-
lação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridadescompetentes.
As decisões tomadas pela autoridade competente em caso de verificação
de uma infracção devem ser comunicadas, com indicação da respectivafundamentação, ao operador a que digam respeito ou ao terceiro quetiver sucedido nos seus direitos.
Se o operador em questão ou o terceiro que tiver sucedido nos seus
direitos o solicitar, as decisões fundamentadas devem ser-lhe comuni-cadas por escrito, com indicação das vias de recurso previstas pelalegislação em vigor no Estado-membro de controlo, bem como da formae prazo em que esses recursos devem ser interpostos.
Artigo 21.
o
Cada Estado-membro deve comunicar à Comissão, um ano após a
entrada em vigor da presente directiva:
— a ou as autoridades competentes e a respectiva competência territo-
rial e funcional,
— o ou os laboratórios referidos no n.o2 do artigo 18.o,
— eventualmente, a lista dos pontos de entrada referidos no artigo 6.o
Essas informações, assim como as alterações subsequentes, serão publi-
cadas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
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Artigo 22.o
1. Os Estados-membros devem elaborar, o mais tardar até 1 de
Outubro de 1998, programas que especifiquem as medidas nacionais aaplicar para a concretização do objectivo previsto na presente directiva.
Esses programas devem ter em conta as situações específicas dos
Estados-membros, indicando nomeadamente a natureza e a frequênciados controlos a efectuar regularmente.
2. Todos os anos antes de 1 de Abril e pela primeira vez antes de 1
de Abril de 2000, os Estados-membros devem comunicar à Comissãotodas as informações necessárias relativas à execução dos programasprevistos no n.
o1 durante o ano anterior, especificando:
— os critérios que presidiram à elaboração desses programas,
— o númer o e a natureza dos controlos efectuados,
— os resultados dos controlos, em especial o númer o e a natureza das
infracções verificadas,
— as medidas tomadas no caso de terem sido verificadas infracções.
3. Todos os anos antes de 1 de Outubro e pela primeira vez antes de
1 de Outubro de 2000, a Comissão deve apresentar um relatório globalde síntese sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comuni-tário, acompanhado de uma proposta de recomendação relativa a umprograma coordenado de controlos para o ano seguinte, a adoptar nostermos do procedimento previsto no artigo 23.
o. Esta recomendação
pode ser posteriormente adaptada em função das necessidades durante aexecução do programa coordenado.
O programa coordenado deve indicar, em especial, os critérios que é
conveniente adoptar prioritariamente para a sua execução.
As informações previstas no n.
o2 devem incluir um capítulo distinto
específico respeitante à execução do programa coordenado.
Artigo 23.o
1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos
para Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE (1), a seguir denomi-
nado« comité».
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda nãotiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto nocaso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra asreferidas medidas.
(1)J On .oL 170 de 3. 8. 1970, p. 1.
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Artigo 24.o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regula-mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva antes de 30 de Abril de 1998. Do facto informarão imediata-mente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 25.
o
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 26.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.