1993R0315 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o315/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
queestabelece procedimentos comunitáriosparaoscontaminantespresentesnosgénerosalimentí-
cios
(JO L 37 de 13.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o315/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes
presentes nos géneros alimentícios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando a importância de serem tomadas medidas para o progres-
sivo estabelecimento do mercado interno num período que termina em31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercado-
rias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que as disparidades das normas adoptadas pelos Estados-
-membros podem prejudicar o funcionamento do mercado comum e queé, assim, necessário estabelecer um procedimento para a adopção de
normas comunitárias harmonizadas;
Considerando que os contaminantes podem penetrar nos géneros
alimentícios em qualquer estádio entre a produção e o consumo;
Considerando que é essencial, no interesse da protecção da saúde
pública, manter estes contaminantes a níveis que sejam toxicologica-mente aceitáveis;
Considerando que deve ser efectuada uma eliminação mais rigorosa,
sempre que possível através de boas práticas profissionais; que aconformidade de tais boas práticas pode ser eficazmente controladapelas autoridades públicas, dadas a formação profissional e a expe-riência dos seus agentes;
Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável sem
prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de regulamentação comu-
nitária mais específica;
Considerando que, no plano da protecção da saúde, se deve privilegiar
a procura de uma solução global para o problema dos contaminantes naalimentação;
Considerando que o Comité científico da alimentação humana, insti-
tuído pela Decisão 74/234/CEE (
4), deve ser consultado em todas as
questões com incidência na saúde pública,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento diz respeito aos contaminantes contidosnos géneros alimentícios.
Entende-se por «contaminante» qualquer substância que não seja inten-
cionalmente adicionada a um género alimentício mas nele estejapresente como resíduo da produção (incluindo os tratamentos aplicadosàs culturas e ao gado e na prática da medicina veterinária), fabrico,processamento, preparação, tratamento, acondicionamento, embalagem,transporte ou armazenagem do referido alimento ou em resultado de1993R0315 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 57 de 4. 3. 1992, p. 11.
(2)J O n .oC 129 de 20. 5. 1991, p. 104, e decisão de 20 de Janeiro de 1993
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 223 de 31. 8. 1992, p. 24.
(4)J O n .oL 136 de 20. 5. 1974, p. 1.
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contaminação ambiental. As matérias estranhas tais como, por
exemplo, fragmentos de insectos, pêlos de animais e outras matériasnão estão abrangidas por esta definição.
2. O presente regulamento não é aplicável aos contaminantes abran-
gidos por regulamentações comunitárias mais específicas.
A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão
publicará, a título informativo, na série C do Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias uma lista das regulamentações comunitárias acima
referidas. A lista será actualizada pela Comissão sempre que
necessário.
3. As disposições relativas aos contaminantes serão adoptadas nos
termos do presente regulamento, com excepção das previstas nas regu-lamentações a que se refere o n.
o2.
Artigo 2.o
1. É proibida a comercialização de géneros alimentícios que conte-
nham um contaminante em quantidade toxicologicamente inaceitável
do ponto de vista da saúde pública e em especial no plano toxicológico.
2. Além disso, os teores de contaminantes devem ser mantidos aos
níveis mais baixos, razoavelmente permitidos pelas boas práticas, emtodas as fases mencionadas no artigo 1.
o
3. A fim de proteger a saúde pública, e em aplicação do n.o1,
devem ser fixadas tolerâncias máximas eventualmente necessárias paracertos contaminantes, de acordo com o procedimento referido no artigo8.
o
Essas tolerâncias devem ser adoptadas sob a forma de uma lista comu-nitária não exaustiva e podem incluir:
— para um mesmo contaminante, os limites em diferentes géneros
alimentícios,
— limites de detecção analítica,— uma referência ao método de amostragem e análise a aplicar.
Artigo 3.
o
As disposições que possam ter incidência na saúde pública serão adop-
tadas após consulta ao Comité científico para a alimentação humana.
Artigo 4.o
1. Um Estado-membro, que tenha, em consequência de novas infor-
mações ou de uma reavaliação das informações existentes, motivospara suspeitar que um contaminante presente num género alimentício,obedecendo embora ao presente regulamento ou aos regulamentosespecíficos adoptados por força do mesmo, constitui um risco para asaúde, poderá suspender ou restringir temporariamente a aplicação no
respectivo território das disposições em questão. Desse facto deve
informar imediatamente os restantes Estados-membros e a Comissão,justificando a sua decisão.
2. A Comissão examinará com a maior brevidade, e no âmbito do
Comité permanente dos géneros alimentícios, instituído pela Decisão
69/314/CEE (
1), as razões apontadas pelo Estado-membro referido no
n.o1, emitindo de imediato o seu parecer e tomando as medidas que
se revelarem adequadas segundo o procedimento previsto no artigo 8.o
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros não podem, por razões relacionadas com oseu teor em contaminantes, proibir, restringir ou colocar entraves àcomercialização de géneros alimentícios que obedeçam ao disposto no1993R0315 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 291 de 19. 11. 1969, p. 9.
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presente regulamento ou às disposições específicas adoptadas em apli-
cação do mesmo.
2. Enquanto não tiverem sido adoptadas as disposições comunitárias
relativas às tolerâncias máximas a que se refere o n.o3 do artigo 2.o,
aplicam-se as disposições nacionais neste domínio, na observância dodisposto no Tratado.
3. a) Quando um Estado-membro mantiver as disposições da sua legis-
lação nacional, deve informar desse facto a Comissão e os outrosEstados-membros no prazo de seis meses a contar da adopção aopresente regulamento.
b) No caso de um Estado-membro considerar necessário adoptar
nova legislação, deve comunicar à Comissão e aos outrosEstados-membros as medidas previstas, especificando os motivosque as justificam. A Comissão consultará os Estados-membros no
âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios, quando
julgar útil tal consulta ou quando um Estado-membro o solicitar.
O Estado-membro só poderá adoptar as medidas prevista três meses
após ter feito esta comunicação e sob condição de não ter recebidoparecer contrário da Comissão.
Neste último caso e antes do termo do prazo referido no segundo
parágrafo, a Comissão dará início ao procedimento previsto no artigo8.
opara decidir se as medidas propostas podem ser aplicadas, se for
caso disso, mediante alterações adequadas.
Artigo 6.o
A Comissão apresentará anualmente ao Comité permanente dos
géneros alimentícios um relatório acerca da evolução global da legis-lação comunitária em matéria de contaminantes.
Artigo 7.
o
A Comissão enviará ao Conselho, quatro anos após a entrada em vigor
do presente regulamento, um relatório sobre a experiência adquirida,acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
Artigo 8.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regula-
mento (CE) n.o178/2002 (1), a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R0315 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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