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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns
organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
(85/611/CEE)
(JO L 375 de 31.12.1985, p. 3)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 88/220/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 L 100 31 19.4.1988
►M2Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995 L 168 7 18.7.1995
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo
em valores mobiliários (OICVM)
(85/611/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as legislações dos Estados-membros em matéria de
organismos de investimento colectivo diferem sensivelmente umas dasoutras, nomeadamente, quanto às obrigações e controlos a que estãosujeitas; que estas diferenças provocam perturbações nas condições deconcorrência entre esses organismos e não asseguram uma protecçãoequivalente dos participantes;
Considerando que a coordenação das legislações nacionais reguladoras
dos organismos de investimento colectivo se afigura, por conseguinte,oportuna com vista a aproximar, no plano comunitário, as condições deconcorrência entre estes organismos e realizar uma protecção maiseficaz e mais uniforme dos participantes; que tal coordenação se afiguraoportuna com vista a facilitar aos organismos de investimento colectivosituados num Estado-membro a comercialização das suas partes sociaisno território dos outros Estados-membros;
Considerando que a realização destes objectivos facilita a supressão das
restrições à livre circulação no plano comunitário das partes sociais dosorganismos de investimento colectivo e que esta coordenação contribuipara a criação de um mercado Europeu dos capitais;
Considerando que, tendo em conta os objectivos referidos anterior-
mente, é desejável estabelecer regras mínimas comuns, para os orga-nismos de investimento colectivo situados nos Estados-membros, noque diz respeito à sua aprovação, controlo, estrutura, actividade e àsimportações que devem publicar;
Considerando que a aplicação destas regras comuns constitui uma
garantia suficiente para permitir, aos organismos de investimento colec-tivo situados num Estado-membro, sem prejuízo das disposições aplicá-veis em matéria de movimentos de capitais comercializarem as suaspartes sociais nos outros Estados-membros, sem que estes últimospossam submeter estes organismos ou suas partes sociais seja a quedisposição for, salvo as que, nestes Estados, não abrangem domíniosregulados pela presente directiva; que é conveniente, todavia, preverque, se um organismo de investimento colectivo comercializar as suaspartes sociais num Estado-membro, que não aquele onde está situado,deve tomar todas as medidas necessárias para que os participantes nesteoutro Estado-membro possam exercer facilmente os seus direitos finan-ceiros e dispor das informações necessárias;
Considerando que, numa primeira fase, é conveniente limitar a coorde-
nação das legislações dos Estados-membros aos organismos de investi-mento colectivo de outro tipo que não o «fechado» que oferecem assuas partes sociais à venda ao público na Comunidade e que têm porúnico objectivo investir em valores mobiliários (tratando-se essencial-mente de valores mobiliários oficialmente cotados na bolsa ou em
(1)J On .oC 171 de 26. 7. 1976, p. 1.
(2)J On .oC 57 de 7. 3. 1977, p. 31.
(3)J On .oC 75 de 26. 3. 1977, p. 10.
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outros mercados regulamentos semelhantes); que a regulamentação dos
organismos de investimento colectivo aos quais não se aplica a directivalevanta diversos problemas que é conveniente regular através de outrasdisposições e que, por conseguinte, estes organismos serão objecto decoordenação posterior; que, enquanto não se proceder a essa coorde-nação, qualquer Estado-membro pode fixar, nomeadamente, as catego-rias de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários(OICVM) excluídos do âmbito de aplicação da presente directivadevido à sua política de investimento e de contracção de empréstimos,bem como as regras específicias às quais estes OICVM ficam subme-tidos quando exerçam as suas actividades no seu território;
Considerando que a livre comercialização das partes sociais dos
OICVM autorizados a colocar até 100 % dos seus activos em valoresmobiliários emitidos por um mesmo emissor (o Estado, pessoas colec-tivas de tipo territorial, etc.) não pode ter por efeito, directa ou indirec-tamente, perturbar o funcionamento do mercado dos capitais oucomplicar o financiamento de um Estado-membro, nem criar situaçõeseconómicas análogas às que o n.
o3 do artigo 68.otem por objectivo
evitar;
Considerando que é conveniente ter um conta a situação especial do
mercado financeiro da República Helénica e da República Portuguesaatravés da concessão de um prazo suplementar para a aplicação dapresente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
Disposições gerais e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva aos orga-
nismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)situados no seu território.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva e sem prejuízo do
artigo 2.
o, entendem-se por «OICVM» os organismos:
— cujo único objectivo é o investimento colectivo em valores mobiliá-
rios dos capitais obtidos junto do público e cujo funcionamento sejasujeito ao princípio da repartição dos riscos, e
— cujas partes sociais sejam, a pedido dos seus detentores, readqui-
ridas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a cargo dosactivos destes organismos. É equiparado a estas reaquisições oureembolsos. O facto de um OICVM agir de modo a que o valor dassuas partes sociais no bolsa não se afaste sensivelmente do seu valorlíquido de inventário.
3. Este organismos podem, por força da respectiva lei nacional,
assumir a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos poruma sociedade de gestão) ou trust (unit trust) ou a forma estatutária
(sociedade de investimento).
Pafa efeitos do disposto na presente directiva, o termo «fundos comuns
de investimento» abrange igualmente o unit trust .
4. No entanto, não estão sujeitas à presente directiva as sociedades
de investimento cujo património seja investido, por intermédio de socie-dades filiais, principalmente em bens que não valores mobiliários.
5. Os Estados-membros proibirão os OICVM sujeitos à presente
directiva de se transformarem em organismos de investimentos colec-tivo não sujeitos à presente directiva.
6. Sem prejuízo das disposições em matéria de circulação de capitais,
bem como dos artigos 44.
oe 45.oed on .o2 do artigo 52.o,u m
Estado-membro não pode sujeitar os OICVM situados noutro Estado--membro, nem as partes sociais emitidas por estes OICVM, a qualquer
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outra disposição no domínio regulado pela presente directiva, quandoestes OICVM comercializarem as suas partes sociais no seu território.
7. Sem prejuízo do n.
o6, os Estados-membros podem sujeitar os
OICVM situados no seu território a disposições mais rigorosas que asdo artigo 4.
oe seguinte s e a disposições suplementares, desde que sejam
de aplicação geral e não sejam contrárias à presente directiva.
Artigo 2.o
1. Não são considerados como OICVM sujeitos à presente directiva:
— os OICVM de tipo fechado,— os OICVM que detenham capitais sem promover a venda das suas
partes sociais junto do público na Comunidade ou em qualquer partedela,
— os OICVM cuja venda das partes sociais seja reservada, pelo regula-
mento do fundo ou pelos documentos constitutivos da sociedade deinvestimento ao público dos países terceiros,
— as categorias de OICVM fixadas pela regulamentação do Estado-
-membro em que o OICVM esteja situado, às quais as regrasprevistas na Secção V e no artigo 36.
onão se possam aplicar, tendo
em conta a sua política de investimento e de contracção de emprés-timo.
2. Decorrido o prazo de cinco anos a contar da aplicação da presente
directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre aaplicação do n.
o1 e, nomeadamente, do quarto travessão. Proporá, se
necessário, as medidas convenientes tendo em vista a extensão doâmbito de aplicação.
Artigo 3.
o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é conside-
rado como situado no Estado-membro em que se encontre a sedeestatutária da sociedade de gestão do fundo comum de investimento ouda sociedade de investimento; os Estados-membros devem exigir que aadministração central se situe no Estado-membro da sede estatutária.
SECÇÃO II
Aprovação do OICVM
Artigo 4.o
1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser aprovado
pelas autoridades do Estado-membro em que o OICVM esteja situado, aseguir denominadas «autoridades competentes».
Esta aprovação vale para todos os Estados-membros.2. Um fundo comum de investimento só será aprovado se as autori-
dades competentes aprovarem, por um lado, a sociedade de gestão e poroutro, o regulamento do fund o e a escolha do depositário. Uma socie-
dade de investimento só será aprovada se as autoridades competentesaprovarem os seus documentos constitutivos, por um lado , e a escolha
do depositário, por outro.
3. As autoridades competentes não podem aprovar um OICVM
quando os dirigentes da sociedade de gestão, da sociedade de investi-mento ou do depositário não tiverem a boa reputação ou a experiêncianecessárias para o exercício das suas funções. Assim, a identidade dosdirigentes da sociedade de gestão, da sociedade de investimento e dodepositário, bem como qualquer substituição destes dirigentes devemser imeditamente notificados às autoridades competentes.
Por «dirigentes», entendem-se as pessoas que, por força da lei ou dos
documentos constitutivos representem a sociedade de gestão, de investi-mento ou o depositário, ou que determinem efectivamente a orientaçãoda actividade da sociedade de gestão, da sociedade de investimento oudo depositário.
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4. Qualquer substituição da sociedade de gestão ou do depositário,bem como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dos docu-mentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à apro-vação das autoridades competentes.
SECÇÃO III
Obrigações relativas à estrutura dos fundos comuns de investimento
Artigo 5.o
A sociedade de gestão deve dispor de meios financeiros suficientes que
lhe permitam exercer, de maneira efectiva, a sua actividade e fazer faceàs suas responsabilidades.
Artigo 6.
o
As actividades da sociedade de gestão devem limitar-se à gestão de
fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento.
Artigo 7.o
1. A guarda dos activos do fundo comum de investimento deve ser
confiada a um depositário.
2. A responsabilidade do depositário, nos termos do artigo 9.o, não é
afectada pelo facto de ele confiar a um terceiro a totalidade ou parte dosactivos à sua garda.
3. O depositário deve ainda:
a) Assegurar-se de que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso
e a anulação das partes sociais efectuadas por conta do fundo ou pelasociedade de gestão se efectuem de acordo com a lei ou com oregulamento do fundo;
b) Assegurar-se de que o cálculo do valor das partes sociais se efectue
de acordo com a lei ou com o regulamento do fundo;
c) Executar as instruções da sociedade de gestão, salvo se forem
contrárias à lei ou ao regulamento do fundo;
d) Assegurar-se de que, nas operações relativas aos activos do fundo, a
contrapartida lhe seja entregue nos prazos habituais;
e) Assegurar-se de que os rendimentos do fundo serão aplicados em
conformidade com a lei ou com o regulamento do fundo.
Artigo 8.
o
1. O depositário deve, ou ter a sua sede estatutária no Estado-
-membro onde a sociedade de gestão tem a sua sede estatutária ou estaraí estabelecido se tiver a sua sede estatutária noutro Estado-membro.
2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público.
Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes parapoder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe cabem devido àsua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentesao exercício desta função.
3. Os Estados-membros determinarão as categorias de instituições
referidas no n.
o2, de entre as quais os depositários podem ser esco-
lhidos.
Artigo 9.o
O depositário é responsável, segundo o direito nacional do Estado onde
está situada a sede estatutária da sociedade de gestão, perante a socie-dade de gestão e os participantes, por qualquer prejuízo sofrido por eles,resultante do incumprimento culposo ou da má execução das suasobrigações. Relativamente aos participantes, a responsabilidade pode serdirecta ou indirecta através da sociedade de gestão, segundo a naturezajurídica das relações existentes entre o depositário, a sociedade degestão e os participantes.
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Artigo 10.o
1. As funções de sociedade de gestão e de depositário não podem serexercidas pela mesma sociedade.
2. A sociedade de gestão e o depositário devem, no exercício das
suas respectivas funções, agir de modo independente e exclusivamenteno interesse dos participantes.
Artigo 11.
o
A lei ou o regulamento do fundo definirão as condições de substituição
da sociedade de gestão e do depositário, prevendo regras que permitamassegurar a protecção dos participantes aquando de tal substituição.
SECÇÃO IV
Obrigações respeitantes à estrutura das sociedades de investimento
e ao seu depositário
Artigo 12.o
Os Estados-membros determinarão a forma jurídica que deve assumir a
sociedade de investimento. Esta deve ter um capital realizado suficientepara lhe permitir exercer a sua actividade de modo efectivo a fazer faceàs suas responsabilidades.
Artigo 13.
o
A sociedade de investimento não pode ter outras actividades para além
das referidas no n.o2 do artigo 1.o
Artigo 14.o
1. A guarda dos activos de uma sociedade de investimento deve serconfiada a um depositário.
2. A responsabilidade do depositário, nos termos do artigo 16.
o, não é
afectada pelo facto de ele confiar a um terceiro a totalidade ou parte dosactivos à sua guarda.
3. O depositário deve ainda:
a) Assegurar-se de que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso
e a anulação das partes sociais efectuadas pela sociedade ou por suaconta se efectuem de acordo com a lei ou com os documentosconstitutivos da sociedade;
b) Assegurar-se de que, nas operações relativas aos activos da socie-
dade, em contrapartida lhe seja entregue nos prazos habituais;
c) Assegurar-se de que os rendimentos da sociedade são aplicados em
conformidade com a lei e com os documentos constitutivos.
4. Um Estado-membro pode decidir que as sociedades de investi-
mento situadas no seu território que comercializem as suas partessociais exclusivamente através de uma ou várias bolsas a cuja cotaçãosejam admitidas as suas partes sociais, não sejam obrigadas a ter umdepositário, na acepção da presente directiva.
Os artigos 34.
o, 37.oe 38.onão se aplicam a estas sociedades. Todavia,
as regras de avaliação dos activos destas sociedades devem ser indi-cadas na lei e/ou nos seus documentos constitutivos.
5. Um Estado-membro pode decidir que as sociedades de investi-
mento situadas no seu território que comercializem pelo menos 80 %das suas partes sociais através de uma ou várias bolsas de valoresdesignados nos documentos constitutivos não sejam obrigadas a ter umdepositário, na acepção da presente directiva, desde que essas partessociais sejam admitidas à cotação oficial das bolsas de valores dosEstados-membros em cujo território as partes sociais são comerciali-zadas e desde que as transacções efectuadas pela sociedade fora dabolsa o sejam apenas à cotação da bolsa. Os documentos constitutivosda sociedade devem indicar a bolsa do país de comercialização cuja
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cotação determina o preço das transacções efectuadas por essa socie-
dade, fora da bolsa, nesse país.
O Estado-membro só utilizará a faculdade prevista no parágrafo anterior
se considerar que os participantes beneficiam de uma protecção equiva-lente áquela de que beneficiam os participantes nos OICVM que têmum depositário, na acepção da presente directiva.
Em especial, estas sociedades, bem como as referidas no n.
o4, devem:
a) Na falta de disposição legal, indicar nos seus documentos constitu-
tivos os métodos de cálculo do valor líquido de inventário das partessociais;
b) Intervir no mercado para evitar que o valor das suas partes sociais na
bolsa se afaste em mais de 5 % do valor líquido de inventário daspartes sociais;
c) Estabelecer o valor líquido de inventário das partes sociais, comu-
nicá-lo às autoridades competentes pelo menos duas vezes porsemana e publicá-lo duas vezes por mês.
Pelo menos duas vezes por mês, um revisor de contas independente
deve assegurar que o cálculo do valor das partes sociais é efectuado deacordo com a lei e com os documentos constitutivos da sociedade.Nesta ocasião, o revisor deve certificar-se de que os activos da socie-dade são investidos segundo as regras previstas pela lei e pelos docu-mentos constitutivos.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a identidade das
sociedades que beneficiam das derrogações previstas nos n.
os4e5 .
A Comissão informará o Comité de Contacto, nos cinco anos seguintes
à data da entrada em vigor da presente directiva, sobre a aplicação dosn.
os4 e 5. Após parecer do Comité de Contacto, a Comissão proporá, se
necessário, as medidas adequadas.
Artigo 15.o
1. O depositário deve, ou ter a sua sede estatutária no Estado-
-membro onde a sociedade de investimento tem a sua sede estatutária,ou estar nele estabelecido se tiver a sua sede estatutária em outroEstado-membro.
2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público.
Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes parapoder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe cabem em razãoda sua função de depositário e para fazer face aos compromissosinerentes ao exercício dessa função.
3. Os Estados-membros determinarão as categorias de instituições
referidas no n.
o2, de entre as quais os depositários podem ser esco-
lhidos.
Artigo 16.o
O depositário é responsável, segundo o direito nacional do Estado onde
está situada a sede estatutária da sociedade de investimento, perante asociedade de investimento e os participantes, por qualquer prejuízosofrido por eles e resultante do incumprimento culposo ou da máexecução das suas obrigações.
Artigo 17.
o
1. As funções de sociedade de investimento e de depositário não
podem ser exercidas pela mesma sociedade.
2. O depositário deve, no exercício das suas funções, agir exclusiva-
mente no interesse dos participantes.
Artigo 18.o
A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento
definirão as condições de substituição do depositário, prevendo regras
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que permitam assegurar a protecção dos participantes, aquando de tal
substituição.
SECÇÃO V
Obrigações respeitantes à política de investimento dos OICVM
Artigo 19.o
1. Os investimentos de um fundo comum de investimento e de uma
sociedade de investimento devem ser constituídos exclusivamente por:
a) Valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de
valores de um Estado-membro;
b) Valores mobiliários negociados noutro mercado de um Estado-
-membro, regulamentado, em funcionamento regular, reconhecido eaberto ao público;
c) Valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de
valores de um Estado terceiro ou negociadas num outro mercado deum Estado terceiro, regulamentado, em funcionamento regular, reco-nhecido e aberto ao público, desde que a escolha da bolsa ou domercado tenha sido aprovada pelas autoridades competentes ou sejaprevista pela lei e/ou pelo regulamento do fundo ou pelos docu-mentos constitutivos da sociedade de investimento;
d) Valores mobiliários recentemente emitidos, desde que:
— as condições de emissão incluam o compromisso de que será
apresentado o pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsade valores ou a outro mercado regulamentado, em funcionamentoregular, reconhecido e aberto ao público, e desde que a escolhada bolsa ou do mercado tenha sido aprovada pelas autoridadescompetentes ou seja prevista pela lei e/ou pelo regulamento dofundo ou pelos documentos constitutivos da sociedade de investi-mento,
— a admissão seja obtida, o mais tardar, antes do final de um
período de um ano a contar da emissão.
2. Todavia:
a) Um OICVM pode investir os seus activos até ao limite de 10 %, em
valores mobiliários que não os referidos no n.
o1;
b) Os Estados-membros podem prever que os OICVM possam investir
os seus activos até ao limite de 10 % em títulos de crédito que, paraefeitos de aplicação do disposto na presente directiva, sejam equipa-ráveis, pelas suas características, aos valores mobiliários, nomeada-mente, que sejam transferíveis, líquidos e de valor susceptível de serdeterminado com precisão em qualquer momento ou, pelo menos,com a frequência prevista no artigo 34.
o;
c) Uma sociedade de investimento pode adquirir os bens móveis e
imóveis indispensáveis ao exercício directo da sua actividade;
d) Um OICVM não pode adquirir metais preciosos nem certificados
representativos dos mesmos.
3. Os investimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o2 não podem
em conjunto, em caso algum, exceder 10 % dos activos do OICVM.
4. Um fundo comum de investimento e uma sociedade de investi-
mento podem deter, a título acessório, activo líquido.
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) O mais tardar até à data da entrada em vigor da presente directiva, a
lista dos títulos de crédito que pretendam, em conformidade com on.
o2, alínea b), do artigo 9.o, equiparar a valores mobiliários, defi-
nindo as características dos títulos equiparados e as razões quemotivam esta equiparação;
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b) As modificações que pretendam introduzir na lista dos títulos refe-
ridos na alínea a), ou as novas equiparações previstas, bem como asrazões que motivam estas modificações ou novas equiparações.
2. A Comissão comunicará imediatamente aos outros Estados-
-membros estas informações, acompanhadas por todos os comentáriosque julga oportunos. Esta comunicação pode ser objecto de uma trocade opiniões no Comité de Contacto, segundo o procedimento previstono n.
o4 do artigo 53.o
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros podem autorizar os OICVM, nas condições elimites que fixarem, a recorrer a técnicas e instrumentos que tenham porobjecto os valores mobiliários, desde que o recurso a estas técnicas einstrumentos seja feito com vista a uma boa gestão de carteira.
2. Os Estados-membros podem, além disso, autorizar os OICVM a
recorrer a técnicas e instrumentos destinados a cobrir os riscos decâmbio, no âmbito da gestão do seu património.
Artigo 22.
o
1. Um OICVM não pode investir mais de 5 % dos seus activos em
valores mobiliários de um mesmo emissor.
2. Os Estados-membros podem elevar o limite referido no n.o1a
10 % no máximo. Todavia, o valor total dos valores mobiliários detidospelo OICVM nos emissores em que invista mais de 5 % dos seusactivos, não podem exceder 40 % do valor dos activos do OICVM.
3. Os Estados-membros podem elevar o limite referido no n.
o1a
35 % no máximo, desde que os valores mobiliários sejam emitidos ougarantidos por um Estado-membro, pelas suas pessoas colectivas de tipoterritorial, por um Estado terceiro ou por organismos internacionais decarácter público a que pertençam um ou vários Estados-membros.
▼
M1
4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no n.o1 para
25 %, no máximo, relativamente a determinadas obrigações, sempreque estas sejam emitidas por uma instituição de crédito com sede socialnum Estado-membro e que esteja legalmente submetida a um controlopúblico especial destinado a proteger os titulares dessas obrigações. Emparticular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações devemser investidas, em conformidade com a lei, em activos que cubramamplamente, durante todo o prazo de validade das obrigações, oscompromissos daí decorrentes e que são afectados por privilégio aoreembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso defalha do emissor.
Quando um OICVM invista mais d e 5 % dos seus activos nas obriga-
ções previstas no n.
o1, que tenham sido emitidas por um mesmo
emissor, o valor total desses investimentos não pode ultrapassar 80 %do valor dos activos do OICVM.
Os Estados-membros, dando cumprimento ao n.
o1 do artigo 20.o, comu-
nicarão à Comissão a lista dos tipos de obrigações acima referidas e dotipo de emissores habilitados, por força da lei e das disposições relativasao controlo a que se refere o primeiro parágrafo, a emitir obrigações quecorrespondam aos critérios atrás enunciados. Estas listas serão acompa-nhadas de uma nota informativa precisando o estatuto das garantiasoferecidas. Nestes casos, é aplicável o procedimento previsto no n.
o2
do artigo 20.o
5. Os valores mobiliários referidos nos n.os3 e 4 não são tomados em
consideração para a aplicação do limite de 40 % estabelecido no n.o2;
Os limites previstos nos n.os1, 2, 3 e 4 não podem ser acumulados e,
por conseguinte, os investimentos em valores mobiliários de um mesmoemissor efectuados em conformidade com os n.
os1, 2, 3 e 4 não podem,
em caso algum, exceder conjuntamente 35 % dos activos do OICVM.
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Artigo 23.o
1. Em derrogação do artigo 22.oe sem prejuízo do n.o3 do artigo
68.odo Tratado, os Estados-membros podem autorizar os OICVM a
investir, segundo o princípio da repartição dos riscos, até 100 % dosseus activos em diferentes emissões de valores mobiliários emitidos ougarantidos por um Estado-membro, pelas suas pessoas colectivas de tipoterritorial, por um Estado terceiro ou por organismos internacionais decarácter público a que pertençam um ou vários Estados-membros.
As autoridades competentes só concederão esta derrogação se conside-
rarem que os participantes dos OICVM beneficiam de uma protecçãoequivalente à dos participantes nos OICVM que respeitem os limites doartigo 22.
o
Estes OICVM devem deter valores que pertençam, pelo menos, a seisemissões diferentes, sem que os valores pertencentes a uma mesmaemissão exceder 30 % do montante total dos seus activos.
2. Os OICVM referidos no n.
o1 devem mencionar expressamente,
no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos da sociedadede investimento, os Estados, pessoas colectivas de tipo territorial ouorganismos internacionais de caráter público que emitem ou garantemos valores em que pretendam investir mais de 35 % dos seus activos;este regulamento ou estes documentos constitutivos devem ser apro-vados pelas autoridades competentes.
3. Os OICVM referidos no n.
o1 devem ainda incluir nos prospectos
ou em qualquer publicação de promoção uma frase, posta em evidência,que chame a atenção para esta autorização e indique os Estados, aspessoas colectivas de tipo territorial e os arganismos internacionais decarácter público em cujos volores pretendam investir ou tenham inves-tido mais de 35 % dos seus activos.
Artigo 24.
o
1. Um OICVM só pode adquirir partes sociais de outros organismos
de investimento colectivo de tipo aberto se estes forem consideradosorganismos de investimento colectivo na acepção do primeiro e segundotravessões do n.
o2 do artigo 1.o
2. Um OICVM não pode investir mais de 5 % dos seus activos empartes sociais de tais OICVM.
3. A aquisição de partes sociais de um fundo comun de investimento
gerido pela mesma sociedade de gestão, ou por qualquer outra socie-dade a que a sociedade de gestão esteja ligada no âmbito de umacomunidade de gestão ou de controlo ou por uma importante partici-pação directa ou indirecta, só é admitida no caso de um fundo que, nostermos do seu regulamento, se tenha especializado no investimento numsector geográfico ou económico específico e desde que a aquisição sejaautorizada pelas autoridades competentes. Esta autorização só seráconcedida se o fundo comunicou a sua intenção de utilizar esta facul-dade e se esta faculdade for expressamente mencionada no seu regula-mento.
A sociedade de gestão não pode, relativamente às operações relativas às
partes sociais do fundo, cobrar direitos ou encargos desde queelementos activos do fundo comum de investimento estejam colocadosem partes sociais de um outro fundo comum de investimento igual-mente gerido pela mesma sociedade de gestão, ou por qualquer outrasociedade a que esteja ligada a cosociedade de gestão, no âmbito deuma comunidade de gestão ou de controlo ou por uma importanteparticipação directa ou indirecta.
4. O n.
o3 aplica-se igualmente, em caso de aquisição, por uma
sociedade de investimento, de partes sociais de uma outra sociedade deinvestimento a que esteja ligada na acepção do n.
o3.
Aplica-se igualmente a casos de aquisição, por uma sociedade de inves-
timento, de partes sociais de um fundo comun de investimento a que
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esteja ligada e em caso de aquisição, por um fundo comum, de partessociais de uma sociedade de investimento a que esteja ligada.
Artigo 25.
o
1. Uma sociedade de inverstimento ou uma sociedade de gestão não
pode, relativamente ao conjunto dos fundos comuns de investimentoque gira e sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presentedirectiva, adquirir acções com direito a voto e que lhe permitam exerceruma influência notável na gestão de um emissor.
Até uma coordenação posterior, os Estado-membros devem ter em conta
as regras existentes nas legislações dos outros Estados-membros quedefinam o princípio enunciado no primeiro parágrafo.
2. Além disso, uma sociedade de investimento ou um fundo comum
de investimento não pode adquirir mais de:
— 10 % de acções sem direito a voto de um mesmo emissor,— 10 % de obrigações de um mesmo emissor,— 10 % de partes sociais de um mesmo organismo de investimento
colectivo na acepção do primeiro e sugundo travessões do n.
o2d o
artigo 1.o
Os limites previstos no segundo e terceiro travessões podem não serrespeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montantelíquido das obrigações ou o montante líquido dos títulos emitidos nãopuder ser calculado.
3. Os Estados-membros podem renunciar à aplicação dos n.
os1e2 ,
no que diz respeito a:
a) Valores mobiliários emitidos ou garantidos por um Estado-membro
ou pelas suas pessoas colectivas de tipo territorial;
b) Valores mobiliários emitidos ou garantidos por um Estado terceiro;
c) Valores mobiliários emitidos por organismos internacionais de
carácter público a que pertençam um ou vários Estados-membros;
d) Acções detidas por um OICVM no capital de uma sociedade de um
Estado terceiro que invista os seus activos, essencialmente, emtítulos de emissores provenientes desse Estado desde que, por forçada legislação deste último, um tal participação constitua a únicapossibilidade de o OICVM investir em títulos de emissores desseEstado. No entanto, esta derrogação só é aplicável desde que asociedade do Estado terceiro respeite, na sua política de investi-mento, os limites estabelecidos pelos artigos 22.
oe 24.oe pelos n.os1
e 2 do artigo 25.oNo caso de serem excedidos os limites previstos
nos artigos 22.oe 24.o, aplicar-se-á mutatis mutandis o artigo 26.o
e) Acções detidas por uma sociedade de investimento no capital das
sociedades filiais que exerçam, exclusivamente em proveito desta,certas actividades de gestão, de conselho ou de comercialização.
Artigo 26.
o
1. Os limites previstos na presente secção não devem ser respeitados
pelos OICVM em caso de exercício de direitos de subscrição inerentes avalores mobiliários que façam parte dos seus activos.
Os Estados-membros, embora velando pelo respeito do princípio da
repartição dos riscos, podem permitir aos OICVM recentemente criados,não respeitar os artigos 22.
oe 23.odurante um período de seis meses a
contar da data da sua aprovação.
2. Se o OICVM exceder os limites referidos no n.o1 independente-
mente da sua vontade ou na sequência do exercício dos direitos desubscrição, deve, nas suas operações de venda, ter por objectivo priori-tário regularizar esta situação, tendo em conta o interesse dos partici-pantes.
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▼B
SECÇÃO VI
Obrigações respeitantes à informação dos participantes
A. Publicação de um prospecto e de relatórios periódicos
Artigo 27.o
1. A sociedade de gestão, para cada um dos fundos por si geridos, e a
sociedade de investimento, devem publicar:
— um prospecto,— um relatório anual por exercício, e— um relatório semestral abrangendo os seis primeiros meses do exer-
cício.
2. Os relatórios anuais e semestrais devem ser publicados nos prazos
a seguir mencionados, a contar do fim do período a que se referem estesrelatórios:
— quatro meses para o relatório anual,— dois meses para o relatório semestral.
Artigo 28.
o
1. O prospecto deve conter as informações necessárias para que os
investidores possam formular um juízo fundamentado sobre o investi-mento que lhes é proposto. Incluirá, pelo menos, as informaçõesprevistas no esquema A em anexo à presente directiva, desde que estasinformações não constem dos documentos anexos ao prospecto nostermos do n.
o1 do artigo 29.o
2. O relatório anual deve conter um balanço ou um estado do patri-mónio, uma conta discriminada dos lucros e das despesas do exercício,um relatório sobre as actividades do exercício decorrido e as outrasinformações previstas no esquema B em anexo à presente directiva, bemcomo todas as informações significativas, que permitam aos investi-dores formar, com conhecimento de causa, um juízo sobre a evoluçãoda actividade e os resultados do OICVM.
3. O relatório semestral deve conter, pelo menos, as informações
previstas nos Capítulo sIaI Vd o esquema B em anexo à presente
directiva; se um OICVM tiver pago ou se propuser pagar adiantamentossobre dividendos, os dados numéricos devem indicar o resultado apósdedução dos impostos para o semestre respectivo e os adiantamentossobre dividendos pagos ou propostos.
Artigo 29.
o
1. O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos da socie-
dade de investimento fazem parte integrante do prospecto a que devemestar anexados.
2. Todavia, os documentos referidos no n.
o1 podem não ser anexos
ao prospecto, desde que o titular de partes sociais seja informado de quepode, a seu pedido, ser informado sobre estes documentos, ou conhecero local, em cada Estado-membro em que as partes sociais sejam ofere-cidas, onde poderá consultá-los.
Artigo 30.
o
Os elementos essenciais do prospecto devem ser actualizados.
Artigo 31.o
Os dados contabilísticos constantes dos relatórios anuais devem ser
controlados por uma ou várias pessoas habilitadas, por força da lei, acontrolar as contas nos termos da Directiva 84/253/CEE do Conselho de10 de Abril de 1984, baseada na alínea g) do n.
o3 do artigo 54.odo
tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregues do contrololegal dos documentos contabilísticos (
1). O relatório elaborado por estas
(1)J On .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
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▼B
pessoas e, se for caso disso, as suas reservas, serão reproduzidas inte-
gralmente em cada relatório anual.
Artigo 32.o
O OICVM deve transmitir o seu prospecto e as modificações deste, bem
como os relatórios anual e semestral, às autoridades competentes.
Artigo 33.o
1. O prospecto e o último relatório anual, bem como o relatório
semestral subsequente, se publicado, devem ser oferecidos gratuita-mente ao subscritor antes da conclusão do contrato.
2. Além disso, os relatórios anual e semestral devem estar à dispo-
sição do público nos locais pelo prospecto.
3. Os relatórios anual e semestral serão enviados, sem encargos, aos
participantes que os requeiram.
B. Publicação de outras informações
Artigo 34.
o
O OICVM deve tornar público, de modo adequado, o preço de emissão,
de venda, de reaquisição ou de reembolso das suas partes sociais sempreque emitir, vender, readquirir ou reembolsar as suas partes sociais, pelomenos duas vezes por mês. As autoridades podem, todavia, permitir aum OICVM baixar este ritmo par uma vez por mês, desde que estaderrogação não prejudique os interesses dos participantes.
Artigo 35.
o
Qualquer publicidade que contenha um convite à compra de partes
sociais de um OICVM, deve indicar a existência de um prospecto e oslocais onde este pode ser obtido pelo público.
SECÇÃO VII
Obrigações gerais do OICVM
Artigo 36.o
1. Não podem contrair empréstimos:
— nem a sociedade de investimento,— nem a sociedade de gestão ou o despositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
Todavia, um OICVM pode adquirir divisas através de um determinado
tipo de empréstimo «back-to-back» .
2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-membros podem autorizar os
OICVM a contrair empréstimos:
a) Até ao limite de 10 %:
— dos seus activos, no caso de sociedades de investimento,— do valor do fundo, no caso de um fundo comum de investimento,
desde que se trate de empréstimos temporários;
b) Até ao limite de 10 % dos seus avtivos, no caso de sociedades de
investimento, desde que se trate de empréstimos que permitam aaquisição de bens imobiliários indispensáveis à prossecução directadas suas actividades; neste caso, estes empréstimos e os referidos naalínea a) não podem, de modo algum, ultrapassar conjuntamente15 % dos seus activos.
Artigo 37.
o
1. Um OICVM deve readquirir ou reembolsar as suas partes sociais a
pedido do participante.
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▼B
2. Em derrogação do n.o1:
a) Um OICVM pode suspender provisoriamente, nos casos e segundo
as modalidades previstas pela lei, o regulamento do fundo ou osdocumentos constitutivos da sociedade de investimento, a requisiçãoou o reembolso das suas partes sociais. A suspensão só pode serprevista em casos excepcionais quando as circunstâncias o exigireme se a suspensão for justificada, tendo em conta os interesses dosparticipantes;
b) Os Estados-membros podem permitir às autoridades competentes
que exijam, no interesse dos participantes ou no interesse do público,a suspensão da reaquisição ou do reembolso das partes sociais.
3. Nos casos referidos na alínea d) do n.
o2, o OICVM deve dar a
conhecer sem demora a sua decisão às autoridades competentes e, secomercializar as suas partes sociais em outros Estados-membros, àsautoridades destes últimos.
Artigo 38.
o
As regras de avaliação dos activos bem como as regras de cálculo do
preço de emissão ou de venda e do preço de reaquisição ou reembolsodas partes sociais de um OICVM devem ser indicadas na lei, noregulamento do fundo ou nos documentos constitutivos da sociedade deinvestimento.
Artigo 39.
o
A distribuição ou o reinvestimento dos rendimentos do fundo ou da
sociedade de investimento efectuar-se-á nos termos da lei e do regula-mento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade deinvestimento.
Artigo 40.
o
As partes sociais de um OICVM não podem ser emitidas sem que o
equivalente do preço de emissão seja depositado nos activos do OICVMnos prazos habituais. Esta disposição não se opõe à distribuição departes sociais gratuitas.
Artigo 41.
o
1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 19.oe 21.o, não podem
outorgar créditos ou dar garantias por conta de terceiros:
— nem a sociedade de investimento,— nem a sociedade de gestão ou o depositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
2. O n.
o1 não se opõe à aquisição, por parte dos organismos em
questão, de valores mobiliários não inteiramente realizados.
Artigo 42.o
Não podem efectuar vendas a descoberto sobre valores mobiliários:
— nem a sociedade de investimento,— nem a sociedade de gestão ou o depositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
Artigo 43.
o
A lei ou o regulamento do fundo devem indicar as remunerações e as
despesas que a sociedade de gestão pode retirar do fundo, bem como omodo de cálculo destas remunerações.
A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento
devem indicar a natureza das despesas a cargo da sociedade.
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▼B
SECÇÃO VIII
Disposições especiais aplicáveis aos OICVM que comercializem as
suas partes sociais em Estados-membros que não aqueles em que
estão situados
Artigo 44.o
1. Um OICVM comercializa as suas partes sociais num outro Estado-
-membro deve respeitar as disposições legislativas, regulamentares eadministrativas em vigor nesse Estado e que não sejam abrangidas pelodomínio regulado pela presente directiva.
2. Qualquer OICVM pode fazer publicidade no Estado-membro de
comercialização. Deve respeitar as disposições que regulamentem apublicidade nesse Estado.
3. As disposições referidas nos n.
os1 e 2 devem ser aplicadas de
modo não discriminatório.
Artigo 45.o
Na hipótese referida no artigo 44.o, o OICVM deve tomar interalia ,a s
medidas necessárias, no respeito das disposições legilativas, regulamen-tares e administrativas em vigor no Estado-membro de comercialização,para que os pagamentos aos participantes, a reaquisição ou o reembolsodas partes sociais bem como a difusão das informações que o OICVMdeve prestar, sejam assegurados nesse Estado-membro, aos partici-pantes.
Artigo 46.
o
Se um OICVM se propuser comercializar as suas partes sociais num
Estado-membro que não aquele em que está situado, deve informarpreviamente as autoridades competentes, bem como as autoridadesdesse outro Estado-membro. Deve enviar simultaneamente a estasúltimas autoridades:
— um atestado das autoridades competentes certificando que preenche
as condições enunciadas na presente directiva,
— o seu regulamento do fundo ou os seus documentos constitutivos,— o seu prospecto,— se for caso disso, o último relatório anua l e o relatório semestral
subsequente,
— informações sobre as modalidades previstas para a comercialização
das suas partes sociais nesse Estado-membro.
O OICVM pode começar a comercialização das suas partes sociais
nesse outro Estado-membro 2 meses após a referida comunicação, amenos que as autoridades do Estado-membro respectivo verifiquem, pordecisão fundamentada tomada antes do termo do prazo de dois meses,que as modalidades previstas para a comercialização de partes sociaisnão estão em conformidade com as disposições referidas no n.
o1d o
artigo 44.oe no artigo 45.o
Artigo 47.o
Se um OICVM comercializar as suas partes sociais num Estado--membro que não aquele em que está situado, deve difundir neste outroEstado-membro em, pelo menos, uma língua nacional deste, os docu-mentos e as informações que devem ser publicadas no Estado-membroem que está situado e segundo as mesmas modalidades previstas nesteúltimo Estado.
Artigo 48.
o
Os OICVM podem, para o exercício das suas actividades, utilizar, na
Comunidade, a mesma denominação genérica, tal como «sociedade deinvestimento» ou «fundo comum de investimento», que utilizam noEstado-membro em que estão situados. No caso de haver perigo deconfusão, os Estados-membros de comercialização podem exigir, com
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▼B
vista a uma clarificação, que a denominação seja aditada uma menção
explicativa.
SECÇÃO IX
Disposições relativas às autoridades encarregadas da aprovação e
da fiscalização
Artigo 49.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades encarregadas de
exercer as atribuições previstas na presente directiva. Informarão aComissão a este respeito, definindo a repartição eventual das atribui-ções.
2. As autoridades referidas no n.
o1 devem ser autoridades públicas
ou um órgão designado pelas autoridades públicas.
3. As autoridades do Estado em que está situado um OICVM têm
competência para exercer a fiscalização do OICVM. Todavia, as autori-dades do Estado em que um OICVM comercializa as suas partes sociaisem aplicação do artigo 44.
o, têm competência para fiscalizar o respeito
das disposições da SECÇÃO VIII.
4. A fim de desempenharem as suas funções devem ser atribuídos às
autoridades toda a competência e todos os poderes de controlo necessá-rios.
Artigo 50.
o
1. As autoridades dos Estados-membros referidas no artigo 49.ocola-
boram estreitamente com vista à execução da sua missão e devemcomunicar, apenas para este fim, todas as informações requeridas.
▼
M2
2. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas queexerçam ou tenham exercido uma actividade por conta das autoridadescompetentes, bem como os revisores de contas ou os peritos manda-tados pelas autoridades competentes, ficam obrigadas ao segredo profis-sional. Implica isso que as informações confidenciais que recebam noexercício da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhumapessoa ou autoridade, excepto sob forma sumária ou agregada e demodo a que nem os OICVM, nem as sociedades gestoras e os depositá-rios, a seguir denominados «empresas que concorrem para a sua activi-dade», possam ser identificados individualmente, sem prejuízo dascasos do foro do direito penal.
Todavia, quando um OICVM ou uma empresa que concorra para a sua
actividade tiver sido declarado em estado de falência ou a sua liqui-dação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confi-denciais que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recu-peração dessa empresa podem ser divulgadas no âmbito de processos denatureza civil ou comercial.
3. O disposto no n.
o2 não obsta a que as autoridades competentes
dos diferentes Estados-membros procedam às trocas de informaçõesprevistas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis aosOICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade. Essasinformações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.
o
2.
4. Os Estados-membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes depaíses terceiros se as informações comunicadas beneficiarem de garan-tias de segredo profissional pelo menos equivalentes às previstas nopresente artigo.
5. As autoridades competentes que recebam informações confiden-
ciais nos termos dos n.
os2 ou 3 apenas podem utilizá-las no exercício
das suas funções:
— para verificar se se encontram preenchidas as condições de acesso à
actividade dos OICVM ou das empresas que concorram para a suaactividade e para facilitar o controlo das condições de exercício da
1985L0611 — PT — 07.08.1995 — 002.001 — 17
▼M2
actividade, a organização administrativa e contabilística e os meca-nismos de controlo interno, ou
— para impor sanções, ou— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autori-
dades competentes, ou
— em processos judiciais intentados nos termos do n.
o2 do artigo 51.o
6. O disposto nos n.os2 e 5 não obsta à troca de informações:
a) No interior de um Estado-membro, quando existam várias autori-
dades competentes; ou
b) Quer no interior de um Estado-membro quer entre Estados-membros,
entre as autoridades competentes e
— as autoridades investidas da missão pública de supervisão das
instituições de crédito, das empresas de investimento, dasempresas de seguros e de outras instituições financeiras, bemcomo as autoridades com competência para a supervisão dosmercados financeiros,
— os organismos intervenientes nos processos de liquidação, de
falência e noutros processos análogos dos OICVM e dasempresas que concorram para a sua actividade,
— as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas
de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investi-mento e de outras instituições financeiras,
para o exercício das suas funções de supervisão, nem à transmissão,
aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemni-zação, das informações necessárias ao desempenho das suas funções.Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que serefere o n.
o2.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 a 5, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autori-dades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes no processo de liquidação e falência dos organismosde investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ouempresas que concorrem para a sua actividade e noutros processosanálogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de super-
visão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o2,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser transmitidas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, se for o caso, exlusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
8. Sem prejuízo do disposto nos n.
os2 a 5, os Estados-membros, com
o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo aintegridade deste, podem autorizar a troca de informações entre asautoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveispor lei pela detecção das infracções ao direito das sociedades e pelasinvestigações sobre essas infracções.
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▼M2
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiroparágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o2,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências especifícas, a pessoas mandatadas parao efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca deinformações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensivaa essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autori-dades competentes que tenham comunicado as informações a identidadee o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas essasinformações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre
a aplicação das disposições do presente número.
9. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes transmitam aos bancos centrais e a outros organismos devocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, informaçõesdestinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridadesou organismos comuniquem às autoridades competentes as informaçõesque lhes sejam necessárias para efeitos de aplicação do n.
o5. As
informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profis-sional a que se refere o presente artigo.
10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações a que se referem os n.
os2a5
a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo seme-lhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compen-sação ou de liquidação de contratos num dos mercados do respectivoEstado-membro, se considerarem que essa comunicação é necessáriapara assegurar o funcionamento regular desses organismos em relaçãoao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nessemercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas aosegredo profissional referido no n.
o2. Os Estados-membros devem, no
entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o3 não
possam ser divulgadas, no caso referido no presente número, sem oconsentimento expresso das autoridades competentes que tiverem pres-tado as informações.
11. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.
os2 e 5, os Estados-
-membros podem autorizar, por meio de disposições legislativas, acomunicação de certas informações a outros departamentos das respec-tivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa àsupervisão dos OICVM e das empresas que concorram para a suaactividade, das instituições de crédito, das instituições financeiras, dasempresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aosinspectores mandatados por esses departamentos.
Contudo, essas informações apenas poderão ser prestadas quando neces-
sário por razões de supervisão prudencial.
No entanto, os Estados-membros determinarão que as informações rece-
bidas nos termos dos n.
os3 e 6 não possam ser objecto das comunica-
1985L0611 — PT — 07.08.1995 — 002.001 — 19
▼M2
ções previstas no presente número, salvo acordo explícito das autori-
dades competentes que as tenham comunicado.
Artigo 50.oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/
/253/CEE (1) que exerçam junto de um organismo de investimento
colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas queconcorrem para a sua actividade as funções descritas no artigo 51.
o
da Directiva 78/660/CEE (2), no artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE
ou no artigo 31.oda Directiva 85/611/CEE ou quaisquer outras
funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às autori-dades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essaempresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suasfunções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade dos organismos de investimento colectivo em valoresmobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a suaactividade, ou
— afectar a continuidade da exploração do organismo de investi-
mento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresasque concorrem para a sua actividade, ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto defunções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa quemantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlocom o organismo de investimento colectivo em valores mobiliários(OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade na qualessas pessoas desempenham as referidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à divul-
gação de informações imposta por contrato ou por disposição legisla-tiva, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoasqualquer tipo de responsabilidade.
▼
B
Artigo 51.o
1. As autoridades referidas no artigo 49.odevem motivar qualquer
decisão de recusa de aprovação ou qualquer decisão negativa tomadaem aplicação das medidas gerais adoptadas em execução da presentedirectiva e comunicá-lo ao requerente.
2. Os Estados-membros estabelecerão que as decisões tomadas relati-
vamente a um OICVM, em aplicação das disposições legislativas, regu-lamentares e administrativas adoptadas nos termos da presente directiva,possam ser objecto de um recurso jurisdicional; o mesmo se aplicará senão foi tomada uma decisão, nos seis meses seguintes à sua apresen-tação, relativamente a um pedido feito pelo OICVM que contenha todosos elementos exigidos pelas disposições em vigor.
(1)J On .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J On .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1.Directiva com aúltima redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
1985L0611 — PT — 07.08.1995 — 002.001 — 20
▼B
Artigo 52.o
1. As autoridades do Estado-membro em que o OICVM está situado
são as únicas com poderes para tomar medidas relativamente a esteOICVM em caso de violação de disposições legislativas, regulamentaresou administrativas, bem como de regras previstas pelo regulamento dofundo ou pelos documentos constitutivos da sociedade de investimento.
2. Todavia, as autoridades do Estado-membro onde tem lugar a
comercialização das partes sociais do OICVM podem tomar medidasrelativamente a esse OICVM, em caso de violação das disposições dasecção VIII.
3. Qualquer decisão de revogar a aprovação ou qualquer outra
medida grave tomada relativamente ao OICVM ou qualquer suspensãoda reaquisição ou do reembolso que lhe seja imposta, deve ser comuni-cada sem demora, pelas autoridades do Estado-membro em que oOICVM está situado, às autoridades dos outros Estados-membros emque as partes sociais deste último são comercializadas.
SECÇÃO X
Comité de Contacto
Artigo 53.o
1. É criado junto da Comissão um Comité de Contacto, a seguir
denominado «Comité» que tem por funções:
a) Facilitar, sem prejuízo do disposto nos artigos 169.oe 170.odo
Tratado, uma aplicação harmonizada da presente directiva, atravésde uma concentração relativa aos problemas práticos que a suaaplicação suscite e sobre os quais seja considerado útil trocar infor-mações;
b) Facilitar uma concertação entre os Estados-membros quanto a dispo-
sições mais rigorosas ou suplementares que podem adoptar for forçado n.
o7 do artigo 1.o, quer a disposições que lhes é possível aplicar
por força dos artigos 44.oe 45.o;
c) Aconselhar a Comissão, se necessário, relativamente aos comple-
mentos de alterações a fazer à presente directiva.
2. O Comité não tem por função apreciar o mérito das decisões
tomadas, em casos individuais, pelas autoridades referidas no artigo 49.o
3. O Comité será composto por pessoas designadas pelos Estados--membros bem como por representantes da Comissão. Será presididopor um representante desta última. O secretariado será assegurado pelosserviços da Comissão.
4. O Comité é convocado pelo seu Presidente, quer por sua própria
iniciativa, quer a pedido da delegação de um Estado-membro. Elaboraráo seu regulamento interno.
SECÇÃO XI
Disposições transitórias, derrogatórias e finais
Artigo 54.o
Para uso exclusivo dos OICVM dinamarqueses, as «pantebreve»
emitidas na Dinamarca são equiparadas aos valores mobiliários refe-ridos na alínea b) do n.
o1 do artigo 19.o
Artigo 55.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 7.oed on .o1 do artigo 14.o,a s
autoridades competentes podem autorizar o OICVM que, na data deadopção da presente directiva, disponham de vários depositários nostermos da sua legislação nacional, a conservarem esta pluralidade dedepositários, se elas tiverem a garantia de que as funções a exercer porforça do n.
o3 do artigo 7.oed on .o3 do artigo 14.o, são efectivamente
exercidas.
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Artigo 56.o
1. Em derrogação do artigo 6.o, os Estados-membros podem autorizar
as sociedades de gestão a emitir certificados ao produtor representativosde títulos nominativos de outras sociedades.
2. Os Estados-membros podem autorizar as sociedades de gestão
que, na data de adopção da presente directiva exerçam igualmenteactividades que não as previstas no artigo 6.
o, a prosseguirem com estas,
outras actividades pelo prazo de cinco anos a partir dessa data.
Artigo 57.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubrode 1989. Do facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros podem conceder aos OICVM existentes, na
data da aplicação da presente directiva, um período máximo de dozemeses a partir dessa data para darem cumprimento às novas disposiçõesnacionais.
3. A República Helénic a e a República Portuguesa ficam autorizadas
a adiar até de Abril de 1992, o mais tardar, a aplicação da presentedirectiva.
A Comissão relatará ao Conselho, um ano antes desta última data, os
progressos efectuados na aplicação da presente directiva e as eventuaisdificultades que a República Heléncia e a República Portuguesaenfrentem para respeitar a data referida no primeiro parágrafo.
Proporá ao Conselho, se necessário, a prorrogação do prazo por período
que não pode exceder quatro anos.
Artigo 58.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adop-tarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 59.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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1.Informação relativa ao
fundo comum de investi-mento1.Informação relativa à
sociedade de gestão1.Informação relativa à
sociedade de investi-mentoANEXO
ESQUEMA A
1.1. Nome 1.1. Nome ou razão social,
forma jurídica, sede sociale principal sede adminis-trativa se esta for dife-rente da sede social1.1. Nome ou razão social,
forma jurídica, sede sociale principal sede adminis-trativa se esta for diferenteda sede social
1.2. Data da constituição do
fundo. Indicação daduração, se for limitada1.2. Data da constituição da
sociedade. Indicação daduração, se for limitada1.2. Data da constituição da
sociedade. Indicação daduração, se for limitada
1.3. Se a sociedade gerir
outros fundos comuns deinvestimento, indicar estesoutros fundos
1.4. Indicação do local onde se
pode obter o regulamentodo fundo, se não estiveranexado, e os relatóriosperiódicos1.4. Indicação do local onde se
podem obter os docu-mentos constitutivos, senão estiverem anexados, eos relatórios periódicos
1.5. Indicações sucintas rela-
tivas ao regime fiscal apli-cável ao fundo, se tivereminteresse para o partici-pante. Indicação da exis-tência de retenções nafonte efectuadas sobre oslucros e ganhos de capitalpagos pelo fundo aosparticipantes1.5. Indicações sucintas rela-
tivas ao regime fiscal apli-cável à sociedade, setiverem interesse para oparticipante. Indicações daexistência de retenções nafonte efectuadas sobre oslucros e ganhos em capitalpagos pela sociedade aosparticipantes
1.6. Data de fecho das contas e
frequência das contas efrequência das distribui-ções1.6. Data do fecho das contas e
frequência das distribui-ções
1.7. Identidade das pessoas
encarregadas da verifi-cação dos dados contabi-lísticos referidos no artigo31.
o1.7. Identidade das pessoas
encarregadas da verifi-cação dos dados contibi-lísticos referidos no artigo31.
o
1.8. Identidade e funções na
sociedade dos membrosdos órgãos administra-tivos de direcção e fiscali-zação. Menção das princi-pais actividades exercidaspor estas pessoas fora dasociedade, desde quesejam significativas relati-vamente a esta última1.8. Identidade e funções na
sociedade dos membrosdos órgãos administra-tivos, de direcção e fiscali-zação. Menção das princi-pais actividades exercidaspor estas pessoas fora dasociedade, desde quesejam significativas relati-vamente a esta última
1.9. Montante do capital
subscrito com incicaçãodo capital realizado1.9. Capital
1.10. Menção da natureza e das
características principaisdas partes sociais, com,nomeadamente, asseguintes indicações:
— natureza do direito1.10. Menção da natureza e das
características principaisdas partes sociais, com,nomeadamente, asseguintes indicações:
— títulos originais ou
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1.Informação relativa ao
fundo comum de investi-mento1.Informação relativa à
sociedade de gestão1.Informação relativa à
sociedade de investi-mento
(real, de crédito ououtro) que a partesocial representa
— títulos originais ou
certificados represen-tativos destes títulos,inscrição em registoou em conta
— características das
quotas-partes: nomi-nais, ou ao portador:Indicação dos valoreseventualmenteprivistos
— descrição do direito de
voto dos participantes,se existir
— circunstâncias nas
quais a liquidação, dofundo pode ser deci-dida e modalidades daliquidação, nomeada-mente, quanto aosdireitos dos partici-pantescertificados represen-tativos deses títulos,inscrição em registoou em conta
— características das
quotas-partes: nomi-nais ou ao portador.Indicação dos valoreseventualmenteprevistos,
— descrição do direito de
voto dos participantes,se existir
— circunstâncias nas
quais a liquidação dofundo pode ser deci-dida e modalidades daliquidação, nomeada-mente, quanto aosdireitos dos partici-pantes
1.11. Indicação eventual das
bolsas ou dos mercadosem que as partes sociaissão cotadas ou negociadas1.11. Indicação eventual das
bolsas ou dos mercadosem que as partes sociaissão cotadas ou negociadas
1.12. Modalidades e condições
de emissão e/ou de vendadas partes sociais1.12. Modalidades e condições
de emissão e/ou de vendadas partes sociais
1.13. Modalidades e condições
de reaquisição ou reem-bolso das partes sociais ecasos em que pode sersuspensa1.13. Modalidades e condições
de reaquisição ou reem-bolso das partes sociais ecasos em que pode sersuspensa
1.14. Descrição das regras que
regulam a determinação ea afectação dos lucros1.14. Descrição das regras que
regulam a determinação ea afectação dos lucros
1.15. Descrição dos objectivos
de investimento do fundoincluindo os objectivosfinanceiros (por exemplo:procura de mais-valia emcapital ou de lucros), dapolítica de investimento(por exemplo: especiali-zação em certos sectoresgeográficos ou indus-triais), limites desta polí-tica de investimento eindicação das técnicas einstrumentos ou dospoderes em matéria deempréstimos susceptíveisde serem utilizados nagestão dos fundos1.15. Descrição dos objectivos
de investimentos do fundoincluindo os objectivosfinanceiros (por exemplo:procura de mais-valia emcapital ou de lucros), dapolítica de investimento(por exemplo: especiali-zação em certos sectoresgeográficos ou indus-triais), limites desta polí-tica de investimento eindicação das técnicas einstrumentos ou dospoderes em matéria deempréstimos susceptíveisde serem utilizados nagestão do fundo
1.16. Regras para a avaliação
dos activos1.16. Regras para a avaliação
dos activos
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1.Informação relativa ao
fundo comum de investi-mento1.Informação relativa à
sociedade de gestão1.Informação relativa à
sociedade de investi-mento
1.17. Determinação dos preços
de venda ou de emissão ede reembolso ou dereaquisição das partessociais, em especial:
— métodos e frequência
do cálculo destespreços,
— indicação dos
encargos relativos àsoperações de venda,de emissão, de reaqui-sição, de reembolsodas partes sociais
— indicação relativa aos
meios, locais efrequência com queestes preços são publi-cados1.17. Determinação dos preços
de venda ou de emissão ede reembolso ou dereaquisição das partessociais, em especial:
— método e frequência
do cálculo destespreços,
— indicação dos
encargos relativos àsoperações de venda,de emissão, de reaqui-sição, de reembolsodas partes sociais
— indicação relativa aos
meios, locais efrequência com queestes preços são publi-cados (
1)
1.18. Indicação relativa ao
modo, ao montante e aocálculo das remuneraçõesa cargo do fundo em bene-fício da sociedade degestão, do depositário oude terceiros e dos reem-bolsos pelo fundo, detodas as despesas, à socie-dade de gestão, ao deposi-tário ou a terceiros1.18. Indicação relativa ao
modo e ao cálculo dasremunerações pagas pelasociedade aos seus dirie-gentes e membros dosórgãos de administração,de direcção e de fiscali-zação, aodepositário ou aterceiros e dos reembolsospela sociedade de todasasdespesas, aos seus diri-gentes, ao depositário ou aterceiros
(
1) As sociedades de investimento referidas no n.odo artigo 14.oda directiva indicarão ainda:
— o métod o e a frequência de cálculo do valor de inventário líquido das partes sociais,
— o modo, loca l e a frequência da publicação deste valor,
— a bolsa do pais de comercialização cuja cotação determina o preço das transacções efectuadas
fora da bolsa nesse pais.
2. Informações relativas ao depositário:
2.1. Nome ou razão social, forma jurídica, sede social e principal sede administrativa se for
diferente da sede social.
2.2. Actividade principal.
3. Indicações sobre as firmas de consultadoria ou sobre os consultores de investimento externos, desde
que o recurso aos seus serviços seja previsto pelo contrato e remunerado pelos actividos do OICVM:
3.1. Identidade ou razão social da firma ou nome do consultor.3.2. Elementos do contrato com a sociedade de gestão ou a sociedade de investimento susceptíveis
de interessar os participantes, excepto os relativos às remunerações.
3.3. Outras actividades significativas.
4. Informações sobre as medidas tomadas para efectuar os pagamentos aos participantes, a requisição
ou o reembolso das partes sociais bem como a difusão das informações relativas ao OICVM. Estasinformações devem, de qualquer modo, ser dadas no Estado-membro onde o OICVM está situado.Além disso, quando as partes sociais forem comercializadas num outro Estado-membro, as informa-ções referidas anteriormente serão prestadas relativamente a este Estado-membro e incluídas noprospecto nele publicado.
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ESQUEMA B
Informações a inserir nor relatórios periódicos
I.Relação do património
— valores mobiliários,
— títulos de crédito referidos na alínea b) do n.o2 do artigo 19.o,
— saldos bancários,— outros activos,— total dos activos,— passivo,— valor líquido de inventário.
II.Número de partes sociais em circulação
III.Valor líquido deinve ntário por partesocial
IV.Títulos em carteira distinguindo entre:
a) Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de
valores;
b) Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado;
c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea d) do
n.
o1 do artigo 19.o;
d) Os outros valores mobiliários referidos na alínea a) do n.o2 do artigo
19.o;
e) Os outros títulos de crédito equiparados por força da alínea b) do n.o2
do artigo 19.o,
e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política
de investimento do OICVM (por exemplo: segundo critérios económicos,geográficos, por divisas, etc.), em percentagem relativamente ao activolíquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos anterior-mente, a sua parte social relativamente ao total dos activos do OICVM.
Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira
no decurso do período de referência.
V.Indicação dos movimentos ocorridos nos activos do OICVM no decurso do
período de referência, incluindo os dados seguintes:
— lucros de investimento,
— outros lucros,— custos de gestão,— custos de depósito,— outros encargos, taxas e impostos,— lucro líquido,— lucros distribuídos e reinvestidos,— aumento ou diminuição da conta de capital,— as mais-valias ou menos-valias de investimentos,— qualquer outra alteração que afecte os activos e as disponibilidades do
OICVM.
VI.Quadro comparativo relativo aos três últimos exercício e incluindo para
cada exercício, no final deste:
— o valor líquido de inventário global,
— o valor líquido de inventário por parte social.
VII.Indicação, por categoria de operações na acepção do artigo 21.
o, reali-
zadas pelo OICVM no decurso do período de referência, do montante doscompromissos que daí decorrem.