1989R2299 — PT — 11.12.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2299/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva
(JO L 220 de 29.7.1989, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o3089/93doConselhode29deOutubrode1993 L278 1 11.11.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2299/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de
reserva
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerandoqueamaiorpartedasreservasdascompanhiasdeaviação
é feita através de sistemas informatizados de reserva;
Considerando que tais sistemas podem, ser utilizados de forma
adequada, fornecer umserviço im portante e útil às transportadorasaéreas,agentesdeviagensepúblico,fornecendofácilacessoainforma-çõesactualizadaseprecisasrelativasavoos,tarifasedisponibilidadedelugares, fazendo reservas e, nalguns casos, emitindo bilhetes e cartõesde embarque;
Considerando que os abusos sob a forma de recusa de acesso aos
sistemas ou discriminação no fornecimento, carregamento ou visuali-zaçãodedadosouaimposiçãoaparticipantesouassinantesdecondi-çõesnãorazoáveispodemcausarsériasdesvantagensàstransportadorasaéreas, agentes de viagens e, em última análise, aos consumidores;
Considerandoqueopresenteregulamentonãocontrariaaaplicaçãodos
artigos 85.
oe 86.odo Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2672/88(4) isenta das
disposiçõesdon.o1doartigo85.odoTratadoosacordosparaacompra,
desenvolvimento e funcionamento comuns de sistemas informatizadosde reserva;
Considerando que umcódigo de conduta obrigatório aplicável a todos
ossistemasinformatizadosdereservae/oumeiosdedistribuiçãoforne-cidosparautilizaçãoe/ouutilizadosnaComunidadepoderágarantirquetais sistemas sejam utilizados de uma forma não discriminatória etransparente, sujeita a determinadas medidas de protecção, impedindoassim a sua má utilização e reforçando simultaneamente uma concor-rência não distorcida entre as transportadoras aéreas e entre sistemasinformatizadosdereserva,protegendoassimosinteressesdosconsumi-dores;
Considerando que não seria apropriado impor a um vendedor de
sistemas informatizados de reserva ou a uma transportadora associadaoutransportadoraparticipanteobrigaçõesemrelaçãoaumatransporta-dora aérea de umpaís terceiro que, individualm ente ou emconjuntocomoutros, possui e/ou controla outros sistem as que não obedecemaeste código nemoferecemumtratam ento equivalente;
Considerando que é desejável a existência de umprocesso de queixa,
investigação e cumprimento compulsório por inobservância de talcódigo,
(1)J On .oC 294 de 18. 11. 1988, p. 12.
(2)J On .oC 158 de 26. 6. 1989.
(3)J On .oC 56 de 6. 3. 1989, p. 32.
(4)J On .oL 239 de 30. 8. 1988, p. 13.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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Artigo 1.o
Opresenteregulamentoéaplicávelasistemasinformatizadosdereserva
queincluamprodutosdetransporteaéreo,quandopropostose/ouutili-zados no território da Comunidade, independentemente:
— do estatuto ou nacionalidade do vendedor dos sistemas,
— da fonte de informações utilizada ou da localização da respectiva
unidade central de tratamento de dados,
— dalocalizaçãogeográficadosaeroportosentreosquaisseefectuao
transporte aéreo.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtonãointegradodetransporteaéreo»,otransporteaéreode
umpassageiro entre dois aeroportos, incluindo quaisquer serviçosassociados e benefícios adicionais oferecidos para venda e/ouvendidos enquanto parte integrante desse produto;
b) «Produto integrado de transporte aéreo», uma combinação, previa-
mente acordada, de um produto não integrado de transporte aéreocomoutros serviços não associados ao transporte aéreo oferecidospara venda e/ou vendidos a umpreço global;
c) «Produto de transporte aéreo», os produtos integrados e não inte-
grados de transporte aéreo;
d) «Serviçoaéreoregular»,umasériedevoos,tendocadaumdelesas
seguintes características:
— efectuadoporavião,atítulooneroso,paraotransportedepassa-
geirosoudepassageirosedecargae/oucorreio,deformaaqueemcadavooexistamlugaresdisponíveisparacompraindividualpelos consumidores (directamente à transportadora aérea ouatravés dos seus agentes autorizados),
— funciona de forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou
mais pontos:
1. de acordo comumhorário publicado, ou2. comvoos tão regulares ou frequentes que constituamum a
série reconhecidamente sistemática;
e) «Tarifa», o preço a pagar pelos produtos não integrados de trans-
porte aéreo e as condições emque esse preço é aplicável;
f) «Sistema informatizado de reserva» (SIR), um sistema informati-
zado que contenha informações, nomeadamente sobre:
— horários,
— disponibilidade,— tarifas— e serviços afins,
de transportadoras aéreas, comou semm eios através dos quais
possamser
— efectuadas reservas
— ou emitidos bilhetes,
namedidaemquealgunsoutodosestesserviçossejamcolocadosà
disposição dos assinantes;
g) «Meios de distribuição», os meios fornecidos por um vendedor de
sistemasparaaprestaçãodeinformaçõesacercadoshorários,dispo-nibilidade,tarifaseserviçosafinsdastransportadorasaéreaseparaarealizaçãodereservase/ouemissãodebilhetes,equaisqueroutrosserviços afins;
h) «Vendedordesistemas»,qualquerentidadeesuasfiliaisresponsá-
veis pelo funcionamento ou comercialização de um SIR;
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i) «Transportadora associada», uma transportadora aérea que, directa
ouindirectamente,deformaindividualouemconjuntocomoutras,seja proprietária ou controle efectivamente um vendedor desistemas, bem como qualquer transportadora aérea que seja suapropriedade ou por ela efectivamente controlada;
j) «Controloefectivo»,umarelaçãoconstituídapordireitos,contratos
ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, etendoemcontaascircunstânciasdefactooudedireitoenvolvidas,confiramapossibilidadedeexercer,directaouindirectamente,umainfluênciadeterminantesobreumaempresa,emespecialmediante:
— odireitodeutilizaçãodatotalidadeoudepartedosactivosda
empresa,
— direitosoucontratosqueconfiramumainfluênciadeterminante
nacomposição,votaçãooudecisõesdosórgãosdaempresa,ouque de outra forma confiram uma influência determinante nagestão da empresa;
k) «Transportadora participante», uma transportadora aérea que tenha
umacordo comumvendedor de sistem as para a distribuição dosseusprodutosdetransporteaéreoatravésdeumSIR.Namedidaemque uma transportadora associada utilizar os meios do seu próprioSIR abrangidos pelo presente regulamento, será considerada comotransportadora participante;
l) «Assinante»,umapessoaouumaempresadistintadeumatranspor-
tadoraparticipante,queutilizeosmeiosdedistribuiçãodeprodutosde transporte aéreo de umSIR, sob contrato ou por interm édio deoutro acordo comumvendedor de sistem as;
m) «Consumidor», qualquer pessoa que procure obter informações
sobreprodutosdetransporteaéreoe/ouquepretendaadquiriressesprodutos;
n) «Visualização principal», uma visualização neutra e completa dos
dados sobre serviços aéreos entre pares de cidades, dentro de umperíodo de tempo especificado;
o) «Duração de viagem», a diferença de tempo entre o horário de
partida e de chegada;
p) «Valorização de serviço», qualquer produto ou serviço oferecido
aosassinantesporumvendedordesistemas,emseupróprionome,emconjugação comumSIR diferente dos m eios de distribuição.
Artigo 3.
o
1. Osvendedoresdesistemasterãoacapacidadede,emseupróprio
nome e como entidade separada da transportadora associada, seremtitularesdedireitoseobrigaçõesdequalquertipo,celebraremcontratos,nomeadamente com transportadoras associadas, participantes e comassinantes, praticaremoutros actos jurídicos, bemcom o capacidadejudiciária.
2. Osvendedoresdesistemaspermitirãoàstransportadorasaéreasa
participaçãonosseusmeiosdedistribuição,numabasedeigualdadeede não discriminação, na medida da capacidade disponível do sistemaemcausa e tendo emconta as lim itações técnicas fora do controlo doreferido vendedor.
3. a) Umvendedor de sistem as não pode:
— imporcondiçõesexcessivasnoscontratoscomtransportadoras
participantes,
— exigir a aceitação de condições suplementares que, pela sua
natureza ou de acordo comas práticas com erciais habituais,não estejamrelacionadas coma participação no seu SIR, edeve aplicar as mesmas condições ao mesmo nível deserviços;
b) Umvendedordesistemasnãopodeestabelecercomocondiçãode
participaçãonoseuSIRqueumatransportadoraparticipantenãopossa simultaneamente participar noutro sistema;
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c) Uma transportadora participante pode denunciar o seu contrato
comumvendedordesistemas,medianteumpré-avisocujoprazonãotemdesersuperioraseismesesequenuncaexpiraantesdotermo do primeiro ano.
Nesse caso, o vendedor de sistemas não terá o direito de recu-
perar mais do que as despesas directamente relacionadas com arescisão do contrato.
4. Seumvendedordesistemasdecidirintroduzirqualquermelhora-
mento nos meios de distribuição fornecidos ou no equipamento utili-zado para o fornecimento desses meios, deverá fornecer informaçõessobreessesmelhoramentoseproporcioná-losatodasastransportadorasparticipantes, incluindo as transportadoras associadas, nos mesmosprazos,termosecondições,etendoemcontaaslimitaçõestécnicasforadocontrolodoreferidovendedordemodoanãoestabelecerdiferençasdeprazodeintroduçãodosnovosmelhoramentosentretransportadorasassociadas e transportadoras participantes.
Artigo 3.
oA
1. a) Uma transportadora associada não pode discriminar um SIR
concorrente recusando-se a fornecer-lhe, a seu pedido e nomesmo prazo, as mesmas informações sobre horários, tarifas edisponibilidade relativas aos seus próprios serviços que forneceao seu SIR, ou a distribuir os seus produtos de transporte aéreoatravésdeoutroSIR,ourecusando-seaaceitarouconfirmarnomesmo prazo uma reserva efectuada através de um SIR concor-rente para qualquer umdos seus produtos de transporte aéreodistribuídos através do seu próprio SIR. A transportadora asso-ciadasóseráobrigadaaaceitareconfirmarreservasemconfor-midade com as suas próprias tarifas e condições.
b) Atransportadoraassociadanãoseráobrigadaaaceitarquaisquer
custosnestecontexto,exceptonoqueserefereàreproduçãodasinformações a fornecer e às reservas aceites.
c) A transportadora associada terá o direito de efectuar controlos
destinados a garantir o cumprimento do disposto no n.
o1d o
artigo 5.opelo SIR concorrente.
2. A obrigação decorrente do presente artigo não é aplicável a um
SIRconcorrentequando,deacordocomosprocedimentosprevistosnon.
o5doartigo6.oounosn.os3ou4doartigo7.o,setenhadecididoque
oSIRseencontranumasituaçãodeviolaçãodoartigo4.oAnemaum
vendedordesistemasquenãooferecegarantiassuficientesemrelaçãoao cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 6.
o, relativas ao
acesso não autorizado à informação das transportadoras associadas.
Artigo 4.o
1. Astransportadorasparticipanteseoutrosfornecedoresdeprodutos
de transporte aéreo garantirão que os dados que decidamapresentar aumSIR sejamprecisos, não susceptíveis de induzir emerro, transpa-rentesetãocompletosquantoosdadosfornecidosaqualqueroutroSIR.Osdadosdevempermitir,nomeadamente,queumvendedordesistemaspreenchaosrequisitosdoscritériosdeordenamentoprevistosnoanexo.
Os dados apresentados através de intermediários não serão por estes
manipuladosdemodoatornarasinformaçõesimprecisas,susceptíveisde induzir emerro ou discrim inatórias.
2. Osvendedoresdesistemasnãodevemmanipularomaterialrefe-
ridonon.
o1deformaquepossaconduziraofornecimentodeinforma-
ções imprecisas, susceptíveis de induzir em erro ou discriminatórias.
3. Osvendedoresdesistemasintroduzirãoeprocessarão,comigual
cuidado e no mesmo prazo, os dados fornecidos pelas transportadorasparticipantes, apenas sob reserva das limitações do método de intro-dução escolhido por cada transportadora participante e dos formatos--tipo utilizados pelos referidos vendedores.
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Artigo 4.oA
1. Osmeiosdeintroduçãoe/ouprocessamentodosdadosfornecidos
pelos vendedores de sistemas devem ser proporcionados a todas astransportadoras, associadas ou participantes, semqualquer discrim i-nação. Quando existam normas pertinentes e geralmente aceites pelaindústria de transportes aéreos, os vendedores devempropor m eioscompatíveis com essas normas.
2. Osvendedoresdesistemasnãoreservarãoqualquerprocessoespe-
cífico de introdução e/ou processamento de dados nem qualquer outromeiodedistribuiçãoparaumaouváriasdastransportadorassuasasso-ciadas.
3. Osvendedoresdesistemasgarantirãoqueosseusmeiosdedistri-
buiçãosejamclaraenitidamentedissociadosdosmeiosdecomerciali-zação, inventário e gestão privados de qualquer transportadora. Essadissociaçãopodeserlógicaatravésde softwareoufísicademodoaque
qualquerconexãoentreosmeiosdedistribuiçãoeosmeiosprivadossópossaserefectuadaporinterfaceentreprogramasdeaplicação.Indepen-dentemente do método de dissociação adoptado, qualquer interfacedestanaturezadeveserpostaàdisposiçãodetodasastransportadoras,associadas ou participantes, semqualquer discrim inação e na base detratamento idêntico em termos de procedimentos, protocolos, acesso econsulta.Quandoexistamnormaspertinentesegeralmenteaceitespelaindústriadetransportesaéreos,osvendedoresdevemproporinterfacescompatíveis com essas normas.
Artigo 5.
o
1. a) AvisualizaçãoatravésdeumSIRdeveserclaraenãodiscrimina-
tória.
b) OsvendedoresdesistemasnãodevemexibirnosseusSIR,inten-
cionalmente ou por negligência, informações imprecisas oususceptíveis de induzir emerro.
2. a) Osvendedoresdesistemasdevemfornecer,paracadatransacção
feita através dos seus SIR, uma visualização ou visualizaçõesprincipaiscomosdadosfornecidospelastransportadoraspartici-pantes relativamente a horários, tarifas e disponibilidade delugaresdeummodoclaroecompletoesemdiscriminaçãonemdistorções,emespecialnoqueserefereàordemdeapresentaçãodas informações.
b) Osconsumidoresdevemterodireitodedispor,aseupedido,de
urnavisualizaçãoprincipallimitadaaosserviçosaéreosregularesou não regulares.
c) Não será exercida qualquer discrim inação, combase emdife-
rentesaeroportosquesirvamamesmacidade,noestabelecimentoe selecção de voos para umdeterm inado par de cidades parainclusão numa visualização principal.
d) O ordenamento das opções de voo numa visualização principal
deve ser feito nos termos do anexo.
e) Os critérios a adoptar no ordenamento das informações não se
devembasearemqualquerfactordirectaouindirectamenterela-cionado coma identidade da transportadora e serão aplicáveisnumabasenãodiscriminatóriaatodasastransportadoraspartici-pantes.
3. Quando um vendedor de sistemas forneça informações sobre
tarifas, a visualização deve ser neutra e não discriminatória e incluirá,pelo menos, as tarifas relativas a todos os voos das transportadorasparticipantes apresentados na visualização principal. A fonte dessasinformações deverá ser aceitável para a ou as transportadoras partici-pantes e o vendedor emquestão.
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4. Asinformaçõesrelativasaosprodutosintegradossobre,nomeada-mente, quem organiza a viagem, a disponibilidade e os preços nãodevemser apresentadas na visualização principal.
5. Não se deve considerar umSIR emsituação de violação do
presente regulamento, na medida em que altere uma visualização parasatisfazer umou vários pedidos específicos de umconsum idor.
Artigo 6.
o
1. Asinformações,estatísticasoudeoutraordem,fornecidasporum
vendedordesistemasapartirdoseuSIRdevemobedeceràsseguintesdisposições:
a) As informações sobre reservas individuais devem ser equitativa e
exclusivamentefornecidasàouàstransportadorasaéreasqueparti-cipemnos serviços abrangidos pela reserva e ao ou aos assinantesenvolvidos na reserva;
b) Osdadosdecomercialização,reservaevendaserãopostosàdispo-
sição sob reserva de:
i) os dados serem facultados no mesmo prazo e numa base não
discriminatória a todas as transportadoras participantes,incluindo as transportadoras associadas,
ii) esses dados podereme, se tal for solicitado, deveremabranger
todas as transportadoras participantes e/ou os assinantes,excluindo, contudo, quaisquer identificações ou informaçõespessoais sobre os passageiros ou empresas utentes,
iii) todosospedidosdedadosseremtratadoscomomesmocuidado
e no mesmo prazo, de acordo com o método de transmissãoescolhido por cada transportadora.
2. Osvendedoresdesistemasnãofornecerão,aterceirosnãoenvol-
vidos na transacção, informações pessoais sobre passageiros sem oconsentimento destes.
3. Os vendedores de sistemas garantirão, através de meios técnicos
e/ou de salvaguardas adequadas, pelo menos no que se refere ao soft-
ware,o cumprimento do disposto nos n.
os1 e 2, de forma a que as
informações fornecidas por transportadoras ou para elas criadas nãopossamdemodoalgumseracessíveisaumaouváriastransportadorasassociadas, comexcepção das autorizadas pelo presente artigo.
4. Noprazodetrêsmesesacontardadatadeentradaemvigordo
presente regulamento, os vendedores de sistemas facultarão a todas astransportadorasparticipantesqueosolicitemumadescriçãopormenori-zadadasmedidastécnicaseadministrativasadoptadasparadarcumpri-mento ao presente artigo.
5. Recebidaadescriçãopormenorizadadasmedidastécnicaseadmi-
nistrativas adoptadas ou modificadas por um vendedor de sistemas, aComissãodecidirá,noprazodetrêsmeses,seessasmedidassãosufi-cientes para assegurar as salvaguardas requeridas no presente artigo.Casocontrario,adecisãodaComissãopodeinvocaraaplicaçãodon.
o2
do artigo 3.oA. A Comissão informará imediatamente os Estados-
-membros dessa decisão. Esta decisão entrará em vigor dois meses acontar da data em que a Comissão a tiver tomado, excepto se oConselho, a pedido de um Estado-membro, deliberar de outra formadentro desse prazo.
▼
B
Artigo 7.o
▼M1
1. Asobrigaçõesdosvendedoresdesistemasprevistasnosartigos3.o
e4.oa6.onãosãoaplicáveisàstransportadorasassociadasdeumpaís
terceiro,namedidaemqueoseuSIRforadoterritóriodaComunidadenão proporcione às transportadoras aéreas comunitárias um tratamento
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equivalente ao concedido nos termos do presente regulamento e do
Regulamento (CEE) n.o83/91 da Comissão(1).
2. As obrigações das transportadoras associadas ou participantes
previstasnosartigos3.oA,4.oe8.onãosãoaplicáveisaSIRcontrolados
porumatransportadoraoutransportadorasaéreasdeumoumaispaísesterceiros, na medida em que a transportadora ou transportadoras asso-ciadasouparticipantesnãoobtenhamforadoterritóriodaComunidadeumtratamentoequivalenteaoconcedidonostermosdopresenteregula-mento e do Regulamento (CEE) n.
o83/91 da Comissão.
▼B
3. Um vendedor de sistemas ou uma transportadora que pretendabeneficiar do disposto nos n.
os1 ou 2 deve notificar a Comissão das
suasintençõesedosrespectivosmotivos,pelomenos14diasantesdeiniciar tal acção. Emcircunstâncias excepcionais, a Com issão pode, apedido do vendedor ou da transportadora interessada, permitir umaexcepção à regra dos 14 dias.
4. Apósrecepçãodeumanotificação,aComissãodeverádeterminar
sem demora se existe discriminação na acepção dos n.
os1e2 .S es e
concluir que tal é o caso, a Comissão informará desse facto todos osvendedoresdesistemasoutransportadorasinteressadasnaComunidade,bem como os Estados-membros. Se não existir discriminação naacepçãodosn.
os1e2,aComissãoinformaráovendedordesistemasou
a transportadora emquestão.
▼M1
5. a) Sesedetectaremsériasdiscriminaçõesnaacepçãodosn.os1e2,
aComissãopode,pordecisão,ordenaraosSIRquemodifiquemas suas operações de forma a pôr fim a essas discriminações. AComissão informará imediatamente os Estados-membros dessadecisão.
b) Estadecisãoentraráemvigordoismesesacontardadataemque
a Comissão a tiver tomado, excepto se o Conselho, a pedido deum Estado-membro, tomar outra decisão dentro desse prazo.
Artigo 8.
o
1. Umatransportadoraassociadanãopodefazerdepender,directaou
indirectamente, a utilização de qualquer SIR específico por um assi-nante do recebimento de comissões ou quaisquer outros incentivos oudissuasivosrelacionadoscomavendadosprodutosdetransporteaéreodisponíveis nos seus voos.
2. Umatransportadoraassociadanãopodeexigir,directaouindirec-
tamente,autilizaçãodequalquerSIRespecíficoporumassinanteparaavendaouemissãodebilhetesdequaisquerprodutosdetransporteaéreopor ela fornecidos directa ou indirectamente.
3. As condições que uma transportadora aérea possa exigir a um
agente de viagens para o autorizar a vender e emitir bilhetes para osseusprodutosdetransporteaéreonãopodemprejudicaraaplicaçãodosn.
os1e2 .
▼B
Artigo 9.o
1. Umvendedor de sistem as deve pôr à disposição de todos os
assinantes, numa base não discriminatória, quaisquer dos meios dedistribuição de umSIR.
2. Umvendedor de sistem as não pode exigir a umassinante que
assineumcontratoexclusivonemimpedi-lo,directaouindirectamente,de assinar ou utilizar qualquer outro sistema ou sistemas.
(1)J On .oL 10 de 15. 1. 1991, p. 9.
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3. Uma valorização de serviço oferecida a qualquer assinante deveser oferecida pelo vendedor de sistemas a todos os assinantes, numabase não discriminatória.
▼
M1
4. a) Um vendedor de sistemas não pode impor condições excessivas
noscontratoscomassinantesparautilizaçãodoseuSIR;oassi-nante pode denunciar o seu contrato comumvendedor desistemasmedianteumpré-avisocujoprazonãotemdesersupe-rioratrêsmeses,cessandoosefeitosdocontratonuncaantesdotermo do primeiro ano.
Nesse caso, o vendedor de sistemas não terá o direito de recu-
perar mais do que os custos directamente relacionados com arescisão do contrato.
b) Sobreservadon.
o2,ofornecimentodeequipamentotécniconão
está sujeito às condições previstas na alínea a).
5. Os vendedores de sistemas devem assegurar, em cada contrato
comassinantes, que:
a) O assinante tenha acesso, emcada transacção, à visualização prin-
cipal, nos termos do artigo 5.o, excepto quando o consumidor soli-
citarinformaçõesapenassobreumatransportadoraaéreaouapenassobre produtos integrados de transporte aéreo;
b) O assinante não manipule o material fornecido por um SIR de um
modo que possa levar à apresentação da informação aos consumi-dores sob uma forma imprecisa, susceptível de induzir em erro oudiscriminatória.
6. Umvendedordesistemasnãopodeimporaumassinantequalquer
obrigaçãodeaceitarumaofertadeequipamentotécnicooude software,
mas pode exigir a utilização de equipamento e softwarecompatíveis
como seu próprio sistem a.
▼
B
Artigo 10.o
▼M1
1. Opreçocobradoporumvendedordesistemasseránãodiscrimi-natório,razoavelmenteestruturadoerelacionadocomocustodoserviçoprestadoeutilizado,devendonomeadamenteseridênticoparaomesmonível de serviço.
A facturação dos serviços de um SIR será suficientemente pormenori-
zada para permitir que as transportadoras aéreas participantes e osassinantes saibamexactam ente quais os serviços utilizados e as tarifasaplicadas; as facturas relativas a taxas de reserva devemincluir, nomínimo, as seguintes informações em relação a cada segmento:
— tipo de reserva SIR,
— nome do passageiro,— país,— código de identificação de agência IATA/ARC,— código de cidade,— par de cidades ou segmento,— data da reserva (data da transacção),— data do voo,— número do voo,— código de estatuto (estatuto da reserva),— tipo de serviço (categoria do serviço),— código de registo da reserva PNR,— indicador de reserva/cancelamento.
As inform ações de facturação devemser apresentadas emsuporte
magnético.
As transportadoras aéreas participantes poderão ser informadas de que
foi efectuada uma reserva/transacção que dá lugar à cobrança de umatarifa de reserva. Se a transportadora optar por essa informação,
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ser-lhe-á permitido recusar essas reservas/transacções, excepto se a
reserva/transacção já tiver sido aceite.
2. Ovendedordesistemasforneceráàspartesinteressadas,apedido
destas, todos os pormenores relativos aos procedimentos, preços emeiosdosistema,incluindointerfacesecritériosdeemissãoeapresen-taçãoutilizados.Noentanto,estadisposiçãonãoobrigaovendedordesistemasarevelarinformaçõesquelhepertencemcomo,porexemplo,programas de software.
▼
B
3. Quaisquer mudanças relativas a níveis de taxas, condições oumeios oferecidos, assim como à sua base, deverão ser comunicadas atodasastransportadorasparticipanteseatodososassinantes,numabasenão discriminatória.
Artigo 11.
o
1. Na sequência de uma queixa ou por sua própria iniciativa, a
Comissão instaurará processos para pôr cobro à infracção das disposi-ções do presente regulamento.
2. As queixas poderão ser apresentadas:
a) Pelos Estados-membros;
b) Porpessoassingularesoucolectivasquealeguemuminteresselegí-
timo.
3. A Comissão enviará imediatamente aos Estados-membros cópias
das queixas e requerimentos e de todos os documentos relevantes quelhes foramenviados ou que ela própria enviar na sequência de taisprocessos.
Artigo 12.
o
1. No desempenho das atribuições conferidas pelo presente regula-
mento, a Comissão pode obter todas as informações necessárias dosEstados-membros e de empresas ou associações de empresas.
2. A Com issão pode fixar umprazo não inferior a umm ês para a
comunicação das informações pedidas.
3. Ao enviar um pedido de informações a uma empresa ou asso-
ciação de empresas, a Comissão deve simultaneamente enviar umacópiadessepedidoaoEstado-membroemcujoterritóriosesituaasededa empresa ou associação de empresas.
4. Noseupedido,aComissãodeveindicarqualofundamentojurí-
dicoeoobjectivodopedidoetambémquaisassançõesaplicáveisnoscasosdefornecimentodeinformaçõesincorrectasprevistasnon.
o1do
artigo 16.o
5. Osproprietáriosdasempresasouosseusrepresentantese,nocasodepessoascolectivasoudecompanhias,firmasouassociaçõesquenãotenhampersonalidadejurídica,oseurepresentantelegalouestatutário,serão obrigados a fornecer as informações solicitadas.
Artigo 13.
o
1. No desempenho das atribuições conferidas pelo presente regula-
mento, a Comissão pode efectuar todas as investigações necessáriasjunto das empresas ou associações de empresas. Para este fim, osfuncionários autorizados pela Comissão terão poderes para:
a) Examinar a escrita e outra documentação relativa à actividade
empresarial;
b) Fazer cópias ou extractos da escrita e da documentação relativa à
actividade empresarial;
c) Solicitar explicações verbais imediatas;
d) Entraremquaisquerinstalações,terrenoseveículosutilizadospelas
empresas ou associações de empresas.
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2. Os funcionários autorizados pela Comissão exercerão os seuspoderesapósaapresentaçãodeumaautorizaçãoescritaqueespecifiqueoobjectoefinalidadedainvestigaçãoeassançõesprevistasnon.
o1do
artigo 16.onos casos emque a apresentação da escrita ou outra docu-
mentaçãoempresarialsolicitadaestejaincompleta.Comadevidaante-cedência, a Comissão deve informar da realização da investigação oEstado-membro em cujo território a mesma se efectuará, bem comcomunicar-lhe a identidade dos funcionários autorizados a fazê-lo.
3. As empresas e associações de empresas devem submeter-se à
investigação ordenada pela decisão da Comissão. Tal decisão deveespecificaroobjectoeafinalidadedainvestigação,fixaradatadoseuinício, e indicar as sanções aplicáveis, nos termos do n.
o1 do artigo
16.o,bemcomoapossibilidadederecursodadecisãoparaoTribunalde
Justiça.
4. A Comissão deve tomar as decisões referidas no n.o3, após
consulta ao Estado-membro em cujo território a investigação se efec-tuará.
5. FuncionáriosdoEstado-membroemcujoterritórioainvestigação
se efectuará poderão prestar assistência aos funcionários da Comissãono exercício das suas atribuições, a pedido do Estado-membro ou daComissão.
6. Quando uma empresa se opuser a uma investigação ordenada ao
abrigodopresenteartigo,oEstado-membrointeressadodeveconcederaos funcionários autorizados pela Comissão a assistência necessáriapara lhes permitir executar a sua investigação.
Artigo 14.
o
1. Asinformaçõesobtidasemresultadodaaplicaçãodosartigos12.o
e13.oapenasserãoutilizadasparaefeitosdopedidoouinvestigaçãoem
causa.
2. Semprejuízododispostonosartigos11.oe20.o,aComissãoeas
autoridades competentes dos Estados-membros e respectivos funcioná-rioseoutrosagentesnãodevemrevelarinformaçõessujeitasasegredoprofissional e a que tenhamtido acesso emresultado da aplicação dopresente regulamento.
3. Odispostonosn.
os1e2nãoobstaàpublicaçãodeinformaçõesde
ordemgeralouderelatóriosquenãocontenhaminformaçõesrelativasadeterminadas empresas ou associações de empresas.
Artigo 15.
o
1. Quandoumaempresaouassociaçãodeempresasnãoforneceras
informações solicitadas dentro do prazo fixado pela Comissão, oufornecerinformaçõesincompletas,aComissãopodeexigir,pordecisão,queasinformaçõessejamapresentadas.Adecisãoespecificarátodasasinformaçõesexigidas,fixaráumprazoadequadodentrodoqualdevemserapresentadaseindicaráquaisassançõesprevistasnon.
o1doartigo
16.oassimcom o o direito de recurso da decisão para o Tribunal de
Justiça.
2. Simultaneamente,aComissãoenviaráumacópiadasuadecisãoà
autoridadecompetentedoEstado-membroemcujoterritórioestálocali-zada a sede da empresa ou associação de empresas.
Artigo 16.
o
1. AComissãopode,pordecisão,aplicaràsempresasouassociações
de empresas coimas de 1000a 50000 ecus sempre que, intencional-mente ou por negligência:
a) Fornecereminformaçõesincorrectasemrespostaaumpedidoefec-
tuado ao abrigo do artigo 12.
oou não forneceremas inform ações
dentro do prazo fixado
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▼B
b) Apresentaremdeformaincompletaaescritaououtradocumentação
empresarialduranteasinvestigaçõesouserecusaremasubmeter-sea uma investigação ao abrigo do n.
o1 do artigo 13.o
2. A Comissão pode, por decisão, aplicar aos vendedores desistemas, transportadoras associadas, transportadoras participantes e/ouassinantes, por infracções ao presente regulamento, coimas até ummáximode10%dovolumeanualdenegóciosdaactividaderelevanteda empresa implicada.
Aoserfixadoomontantedacoima,serãotomadasemconsideraçãoa
gravidade e a duração da infracção.
3. As decisões tomadas ao abrigo dos n.
os1 e 2 não têmcarácter
penal.
Artigo 17.o
OTribunaldeJustiçatemplenajurisdição,naacepçãodoartigo172.o
doTratado,relativamenteàsdecisõesnasquaisaComissãoimpôsuma
multa; pode anular, reduzir ou aumentar a multa aplicada.
Artigo 18.o
Paraefeitosdaaplicaçãodoartigo16.o,seráadoptadooecuutilizadona
elaboraçãodoOrçamentoGeraldasComunidadesEuropeiasdeacordocomos artigos 270.
oe 209.odo Tratado.
Artigo 19.o
1. Antesdetomardecisõescomoprevistonoartigo16.o,aComissão
dará às empresas ou associações de empresas em questão a oportuni-dade de seremouvidas sobre as questões relativam ente às quais aComissão levanta ou tenha levantado objecções.
2. Se a Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-
-membros o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outraspessoas, singulares ou colectivas. Os pedidos apresentados por essaspessoas no sentido de seremouvidas devemser deferidos sem pre queestas demonstrem interesse suficiente na causa.
Artigo 20.
o
1. AComissãopublicaráasdecisõesqueadoptaraoabrigodoartigo
16.o
2. Essapublicaçãoindicaráosnomesdaspartesinteressadaseoteorprincipal da decisão. Terá em conta o interesse legítimo das empresasna protecção dos seus segredos comerciais.
▼
M1
Artigo 21.o
Odispostonoartigo5.o,non.o5doartigo9.oenoanexodopresente
regulamentonãoéaplicávelaumSIRutilizadoporumatransportadoraaérea ou por umgrupo de transportadoras aéreas nos seus própriosescritórios e postos de vendas, claramente identificados como tal.
Artigo 21.
oA
1. OvendedordesistemasgarantiráaconformidadetécnicadoSIR
comosartigos4.oAe6.o,verificadaporumauditorindependente.Para
oefeito,oauditordeveterumacessolivreepermanenteaosprogramas,processos, operações e salvaguardas empregues nos computadores ounossistemasdecomputadoresqueovendedordesistemasutilizeparafornecerosseusmeiosdedistribuição.OvendedordesistemasdeveráapresentaràComissãoorelatóriodoauditorsobreasuafiscalizaçãoeconclusõespelomenosumavezporano.Esserelatórioseráanalisadopela Comissão com o objectivo de desencadear as acções necessáriasnos termos do n.
o1 do artigo 11.o
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▼M1
2. O vendedor de sistemas comunicará a identidade do auditor àstransportadorasparticipanteseàComissãopelomenostrêsmesesantesda sua nomeação e pelo menos três meses antes de cada nomeaçãoanual posterior. Se, no prazo de umm ês a contar da notificação,qualquer das transportadoras participantes levantar objecções emrelação à competência do auditor para desempenhar as funções reque-ridasnopresenteartigo,aComissãodeve,noprazodedoismeses,apósconsulta do auditor, do vendedor de sistemas e de quaisquer outraspartesquedefendaminteresseslegítimos,decidirseoauditordeveounão ser substituído.
Artigo 22.
o
1. Opresenteregulamentonãoprejudicaasdisposiçõeslegaisnacio-
nais sobre segurança, ordempública e protecção de dados.
2. Os beneficiários dos direitos decorrentes do n.o4 do artigo 3.oe
dos artigos 4.oA, 6.oe 21.oA não podemrenunciar a esses direitos, por
contrato ou por qualquer outro modo.
Artigo 23.o
1. OConselhodecidirádarevisãodopresenteregulamentoaté31de
Dezembrode1997,combasenumapropostadaComissãoaapresentaraté 31 de Março de 1997, acompanhada de um relatório sobre a apli-cação do presente regulamento.
2. OConselhoprocederáàrevisãodaaplicaçãodoartigo4.
oAedo
n.o3doartigo6.o,combasenumrelatóriopelaComissão,omaistardar
até ao final de 1994.
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M1
ANEXO
Critérios de ordenamento da visualização principal para os voos que
ofereçam produtos não integrados de transporte aéreo
1. Oordenamentodasopçõesdevoonasvisualizaçõesprincipaisparaodiaou
diaspretendidosdeveserfeitonaordemseguinte,amenosqueumconsu-midor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada tran-sacção:
i) todososvoosdirectossemescalasentreosparesdecidadesemcausa,
ii) outros voos directos que não impliquem mudança de avião entre os
pares de cidades emcausa,
iii) voos de ligação.
2. Oconsumidordeveter,pelomenos,apossibilidadesdedispor,aseupedido,
deumavisualizaçãoprincipalordenadaporhoráriodepartidaoudechegadae/ouporduraçãodeviagem.Avisualizaçãoprincipaldeveserordenadaporhoráriodepartida,noqueserefereaogrupoi),eporduraçãodeviagem,noqueserefereaosgruposii)eiii),amenosqueoconsumidormanifesteoutrapreferência.
3. Quandoumvendedordesistemasdecidirvisualizarinformaçõessobrequal-
quer par de cidades relativas a horários ou tarifas de transportadoras nãoparticipantes,masnãonecessariamentedetodasessastransportadoras,essasinformações devem ser visualizadas de forma precisa, não susceptível deinduzir emerro e não discrim inatória entre as transportadoras visualizadas.
4. Seasinformaçõessobreonúmerodeserviçosaéreosregularesdirectosea
identidadedastransportadorasaéreasinteressadasnãoforemcompletas,eovendedor de sistemas tiver conhecimento desse facto, deverá referir clara-mente esse facto na respectiva visualização.
5. Os voos que não sejamserviços aéreos regulares devemser claram ente
identificados.
6. Os voos que im pliquemescalas devemser claram ente identificados.7. Se os voos foremefectuados por um a transportadora aérea diferente da
identificadapelorespectivocódigodedesignação,overdadeirooperadordevoodeveserclaramenteidentificado.Estacondiçãoseráaplicávelatodososcasos, excepto emrelação a acordos ad hoca curto prazo.
8. Osvendedoresdesistemasnãodevemutilizaroespaçodeecrãdavisuali-
zação principal de uma forma que realce excessivamente uma opção deviagemespecífica ou que apresente opções de viagempouco realistas.
9. Comexcepção do disposto no ponto 10, aplicar-se-á o seguinte:
a) Noqueserefereaosserviçosdirectos,nenhumvoodeveserapresentado
mais do que uma vez na visualização principal;
b) Noqueserefereaosserviçosmulti-sectoriaisqueimpliquemmudanças
deaeronave,nenhumacombinaçãodevoosdeveserapresentadamaisdoque uma vez na visualização principal;
c) Os voos que impliquem mudanças de aeronave devem ser tratados e
visualizadoscomovoosdeligação,comumalinhaporcadasegmentodevoo.
Nãoobstante,quandoosvoosforemasseguradospelamesmatransportadora
aérea, tiverem o mesmo número de vo o e a transportadora aérea exigir
apenas umbilhete de voo, é necessária apenas um a reserva.
10. 1. Quando as transportadoras participantes funcionarememregim e de
joint-ventureou emoutro tipo de acordo que, emterm os contratuais,
implique que duas ou mais dessas transportadoras assumam separada-mentearesponsabilidadepelaofertaevendadeprodutosdetransporteaéreoemrelaçãoaumvoooucombinaçãodevoos,asexpressões«voo»(para serviços directos) e «combinação de voos» (para serviços multi--sectoriais) enunciadas no ponto 9 devemser interpretadas de m odo apermitir a cada uma das transportadoras em causa — num númeromáximodeduas—obterumavisualizaçãoseparadautilizandoorespec-tivo código de designação individual.
2. Quandoestiverememcausamaisdeduastransportadoras,adesignação
dasduastransportadorasquepodembeneficiardaexcepçãoprevistanoponto 1 será da responsabilidade da transportadora que efectua o voo.
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▼M1
11. Uma visualização principal deve, sempre que possível, incluir os voos de
ligaçãoemserviçosregularesdastransportadorasparticipantesqueutilizemumnúmeromínimodenovepontosdeligação.Osvendedoresdesistemasdevemaceitar o pedido de um a transportadora participante para incluir umserviçoindirecto,amenosquearotaexceda130%dadistânciasegundoocírculomáximoentreosdoisaeroportosouleveàexclusãodeserviçoscomuma menor duração de viagem. Não é necessário utilizar os pontos deligação emrotas que excedam130 % dessa distância.