1994R1083 — PT — 02.12.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1083/94 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1994
relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do
organismo de intervenção português
(JO L 120 de 11.5.1994, p. 27)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2921/94 da Comissão de 30 de Novembro de 1994 L 307 44 1.12.1994
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1083/94 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1994
relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 tone-
ladas de milho na posse do organismo de intervenção português
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais(
1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2193/93 da
Comissão(2), e, nomeadamente, o seuartigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3670/93 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milhoem Portugal (
3), e, nomeadamente, o n.o2 do seuartigo 3.o,
Considerando que o organismo de intervenção português (INGA) vai
proceder à compra de 250 000 toneladas de milho no mercado mundial,em conformidade com a decisão da Comissão, de 7 de Abril de1994 (
4), relativa à compra desse milho; que o INGA deve vender esse
milho no mercado interno português; que, de acordo com o n.o2d o
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3670/93, essas vendas devem ser
efectuadas em condições que permitam evitar perturbações nessemercado;
Considerando que, para evitar uma perturbação da colheita portuguesa,
é necessário prever que essas vendas sejam escalonadas pelos meses deMaio, Junho, Agosto e Dezembro de 1994; que, caso exista um saldoem 31 de Dezembro, este deve ser vendido durante os meses seguintes;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o3670/93 prevê que a compra
desse milho deve ser considerada como uma intervenção destinada àregularização dos mercados agrícolas; que o Regulamento (CEE) n.
o
2131/93 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o120/
/94 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais
na posse dos organismos de intervenção; que as vendas de milhodevem, contudo, ser efectuadas a um preço fixo, a saber, o preço deintervenção válido no mês de Maio, aumentado de um acréscimomensal para as vendas realizadas em Junho e de dois acréscimosmensais para as realizadas em Agosto; que é, por conseguinte, neces-sário prever uma derrogação às regras estabelecidas no Regulamento(CEE) n.
o2131/93; que são necessárias regras complementares para a
venda do milho importado;
Considerando que, dada a vantagem de preço de que beneficiam os
compradores de milho na posse do INGA, é necessário prever medidasde controlo estritas e, em especial, precisar quem fica autorizado acomprar esse milho importado;
Considerando que, para assegurar que a venda de milho importado em
Portugal não crie dificuldades no mercado comunitário, é convenienteinstituir um sistema de garantias de «participação» e de «execução» eprever que a última só seja liberada mediante a apresentação da provade transformação ou utilização desse milho em Portugal;
Considerando que é essencial que Portugal tome todas as medidas
necessárias compatíveis com a regulamentação comunitária, a fim de,por um lado, assegurar a aplicação adequada do presente regulamento e,
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J On .oL 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3)J On .oL 338 de 31. 12. 1993, p. 35.
(4) Decisão não publicada.
(5)J On .oL 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
(6)J On .oL 21 de 26. 1. 1994, p. 1.
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por outro, velar, mediante a instauração de um sistema de controloeficaz, por que o mercado comunitário não seja perturbado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) n.o2131/93, o
organismo de intervenção português (INGA) colocará à venda nomercado português 250 000 toneladas de milho compradas em confor-midade com a decisão da Comissão de 7 de Abril de 1994.
Esta colocação à venda será efectuada em três fracções. A primeira, de
80 000 toneladas, escalonada pelos meses de Maio e Junho de 1994, asegunda, de 50 000 toneladas, no mês de Agosto de 1994 e a terceira,de 120 000 toneladas, no mês de Dezembro e eventualmente nos mesesseguintes, em conformidade com as disposições estabelecidas peloINGA.
Artigo 2.
o
O INGA elaborará um anúncio indicando, para cada lote ou, eventual-
mente, cada fracção de lote:
a) A localização
e
b) No mínimo, as seguintes características:
— o peso específico,— o teor de humidade,— a percentagem de grãos partidos e de matérias estranhas.
O INGA publicará esse anúncio pelo menos três dias antes da data
fixada para a primeira apresentação dos pedidos relativos à primeirafracção.
Artigo 3.
o
1. O primeir o e o último prazos para apresentação dos pedidos
relativos à primeira fracção de 80 000 toneladas terminam às 10 horas(hora de Bruxelas), em, respectivamente, 20 de Maio de 1994 e 8 deJunho de 1994.
2. O primeir o e o último prazos para apresentação dos pedidos
relativos à segunda fracção de 50 000 toneladas terminam às 10 horas(hora de Bruxelas), em, respectivamente, 1 de Agosto de 1994 e 22 deAgosto de 1994.
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M1
3. O primeiro prazo para apresentação dos pedidos relativos àterceira fracção de 120 000 toneladas termina às 12 horas (hora deBruxelas), em 16 de Dezembro de 1994. Os prazos de apresentaçãoseguintes serão fixados pelo INGA até ao esgotamento das quantidadesa vender.
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B
4. A decisão de adjudicação das quantidades solicitadas será tomadapelo INGA o mais tardar às 17 horas (hora de Bruxelas) do sétimo diaseguinte ao termo dos prazos fixados nos n.
o1 ,2e3 .
5. Os pedidos devem ser apresentados no INGA:INGA — Instituto Nacional de Garantia Agrícola
Rua Camilo Castelo Branco, n.
o4 5—1 .o,2 .oe3 .oDt.o
P-1000 Lisboa(tel.: 355 88 12;telex: 66209;telecopiadora: 353 32 51).
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Artigo 4.o
1. Os interessados participarão na venda quer apresentando um
pedido por escrito, contra aviso de recepção, no INGA, quer enviando opedido a esse organismo por telex, telegrama outelecópia.
2. O pedido indicará o nom e e o endereço exacto do comprador e,
eventu almente, o seunúmero de telefone, telex outelecopiadora.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «comprador» uma
só pessoa singu lar oucolectiva por exploração agrícola oupor empresaque exerça uma actividade económica de compra no sector dos cereais.O comprador pode fazer-se representar pelo seumandatário.
3. O pedido será acompanhado:
— da prova de constituição de uma garantia de participação de cinco
ecus por tonelada,
— do compromisso escrito do comprador de constituir, o mais tardar
aquando do levantamento do lote comprado, uma garantia deexecução no montante de 30 ecus por tonelada,
— da prova do exercício de uma actividade económica de compra no
sector dos cereais,
— do compromisso escrito do comprador de transformar ouu tilizar em
Portugal as quantidades de milho compradas.
4. Um pedido que não tenha sido apresentado em conformidade com
o disposto nos n.
o1, 2 e 3 ouqu e contenha condições diferentes das
previstas no anúncio não será válido.
5. Os pedidos não podem ser retirados.
Artigo 5.o
No caso de a quantidade disponível para cada fracção ser superada, a
quantidade solicitada no âmbito da venda em causa será reduzida medi-ante aplicação de um coeficiente de redução fixado pelo INGA.
Em caso de não esgotamento da quantidade, o saldo disponível será
transportado para a venda da fracção seguinte.
Artigo 6.
o
1. O preço de venda será igual ao preço de intervenção válido
durante o mês de Maio de 1994 para uma mercadoria à saída do silo,carregada num meio de transporte, aumentado de um acréscimo mensalde 1,425 ecus por tonelada, para as vendas efectuadas no mês de Junhode 1994, e de dois acréscimos mensais de 1,425 ecus por tonelada, paraas vendas efectuadas no mês de Agosto de 1994.
Para as vendas efectuadas a partir do mês de Dezembro de 1994, o
preço de venda será igual ao preço de intervenção válido no mês davenda.
2. O comprador pagará o milho antes do levantamento, o mais tardar
no prazo de um mês a contar da data de adjudicação.
3. Se o comprador não tiver pago o milho adjudicado no prazo
previsto no n.
o2, o contrato será rescindido pelo INGA.
Artigo 7.o
1. A garantia de participação será liberada em relação às quantidades
para as quais:
— o pedido não tiver sido seleccionado,— a garantia de execuçãço de 30 ecus por tonelada tiver sido consti-
tuída.
2. A garantia de execução será liberada em relação às quantidades
para as quais o comprador tiver apresentado a prova de que o milho foitransformado ou utilizado em Portugal. Essa prova deve ser apresentadao mais tardar 18 meses após a data de adjudicação.
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Esta garantia será igualmente liberada em relação às quantidades para asquais tiver sido apresentada prova de que o milho se tornou imprópriopara consumo humano e animal.
Artigo 8.
o
1. Portugal:
— adoptará, se for caso disso, as condições complementares compatí-
veis com a regulamentação comunitária, nomeadamente as condi-ções a respeitar pelos requerentes para poderem participar naspresentes vendas, incluindo as quantidades mínimas e máximasrelativas a cada fracção de vend a e o programa das vendas,
— tomará as disposições necessárias para assegurar o controlo de todas
as operações de comercialização até ao consumo final, a fim deevitar eventuais perturbações do mercado comunitário.
2. O INGA informará a Comissão do desenrolar das vendas. Além
disso, transmitirá imediatamente à Comissão os dados relativos às quan-tidades vendidas e comercializadas até ao consumo final.
Por último, acompanhará de perto e manterá a Comissão informada da
incidência das vendas de milho nos preços dos outros cereais emPortugal.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.