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"B REGULAMENTO (CE) N.o2875/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de contingente pautal para a importação de certas mercadorias originárias da Islândia
resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o3448/93 do
Conselho
(JO L 333 de 29.12.2000, p. 53)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 1 de 4.1.2001, p. 24 (2875/2000)2000R2875 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2875/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de contingente pautal para a importação de certas
mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação deprodutos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.
o3448/93
do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certasmercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2580/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de
1999, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro,relativo ao protocolo n.
o2 do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Islândia (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.
o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2787/2000 (5), codificou as disposições de
gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados segundo a
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de
introdução em livre prática.
(2) É conveniente abrir, para o ano de 2001, o contingente previsto no n.o
3 do ponto III do acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por
outro, relativo ao protocolo n.o2 ao Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Islândia.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativasàs trocas comerciais de produtos agrícolas transformados nãoabrangidos pelo anexo I do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, as mercadorias originárias da
Islândia que constam do anexo do presente regulamento são sujeitas aosdireitos referidos nesse anexo dentro do limite do contingente anual aí
referido.
Artigo 2.
o
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.oé gerido pela
Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oCd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93.!B
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.
(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(5) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.2000R2875 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 2
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
!C1
!B2000R2875 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 3
ANEXO
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Contingente Taxa do direito aplicável
09.0799 1704 90 10
1704 90 30
1704 90 51
1704 90 551704 90 611704 90 65
1704 90 71
1704 90 751704 90 811704 90 99Produtos de confeitaria sem cacau
(incluindo o chocolatebranco) do código NC1704 90
500 toneladas50 % da taxa do direito
do país terceiro (
1) com
um máximo de 35,15
euros/100 kg1806 32 10
1806 32 90
1806 90 11
1806 90 191806 90 311806 90 39
1806 90 50
1806 90 601806 90 70
1806 90 90Chocolate e outras preparações
alimentícias contendo cacau doscódigos NC 1806 32 e 1806 90
1905 30 11
1905 30 19
1905 30 301905 30 511905 30 59
1905 30 91
1905 30 999
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;9
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;Bolachas e biscoitos adicionados
de edulcorantes; waffles ewafers
(
1)Taxa do direito do país terceiro: taxa constituída pelo direito ad valorem mais, se for caso disso, o elemento agrícola, limitado à taxa máxima
quando a PAC o prevê.!B2000R2875 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 4