2011D0030 — PT — 27.07.2016 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2011 sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia [notificada com o número C(2011) 117] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/30/UE) (JO L 015 de 20.1.2011, p. 12)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia

[notificada com o número C(2011) 117]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/30/UE)







Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos seguintes países terceiros são considerados equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros no que respeita às actividades de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados a partir de 2 de Julho de 2010:

1. Austrália

2. Canadá

3. China

▼M1 —————

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5. Japão

6. Singapura

7. África do Sul

8. Coreia do Sul

9. Suíça

10. Estados Unidos da América

▼M2

Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos seguintes países terceiros e territórios são considerados equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros no que respeita às atividades de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados a partir de 1 de agosto de 2012:

1) Abu Dhabi

2) Brasil

3) Centro Financeiro Internacional do Dubai

4) Guernsey

5) Indonésia

6) Ilha de Man

7) Jersey

8) Malásia

9) Taiwan

10) Tailândia

▼M3

Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos seguintes países terceiros preenchem requisitos que são considerados equivalentes aos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o dessa diretiva no que respeita às atividades de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados a partir de 1 de agosto de 2016:

(1) Maurícia;

(2) Nova Zelândia;

(3) Turquia.

▼B

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros não aplicam o artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no ►M2 anexo I ◄ da presente decisão, conforme previsto no artigo 45.o, n.o 1, dessa directiva, relativamente aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de Julho de 2010 e 31 de Julho de 2012, desde que o auditor ou a entidade de auditoria em causa faculte às autoridades competentes do Estado-Membro todos os seguintes elementos:

a) Nome e endereço do auditor ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica;

b) Descrição da rede a que eventualmente pertença o auditor ou a entidade de auditoria;

c) Normas de auditoria e requisitos de independência aplicados à auditoria em causa;

d) Descrição do sistema de controlo interno da qualidade da entidade de auditoria;

e) Indicação de se e quando teve lugar a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria e, salvo quando essa informação seja fornecida pela autoridade competente do país terceiro, a informação necessária sobre o resultado dessa verificação. Se a informação sobre o resultado da última verificação do controlo de qualidade não for pública, as autoridades competentes dos Estados-Membros tratam tal informação com carácter confidencial

▼M3

2. Um Estado-Membro não aplica o artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE relativamente aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo II da presente decisão e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), relativamente aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de julho de 2010 e 31 de julho de 2018, desde que o auditor ou a entidade de auditoria em causa faculte às autoridades competentes desse Estado-Membro todos os seguintes elementos:

a) Nome e endereço do auditor ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica;

b) Descrição da rede a que eventualmente pertença o auditor ou a entidade de auditoria;

c) Normas de auditoria e requisitos de independência aplicados à auditoria em causa;

d) Descrição do sistema interno de controlo da qualidade da entidade de auditoria;

e) Indicação de se e quando teve lugar a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria e, salvo quando essa informação seja fornecida pela autoridade competente do país terceiro, a informação necessária sobre o resultado dessa verificação. Se a informação sobre o resultado da última verificação do controlo de qualidade não for pública, as autoridades competentes dos Estados-Membros tratam tal informação com caráter confidencial.

▼M2

3. Os Estados-Membros devem garantir que o público seja informado sobre o nome e endereço dos auditores e das entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da presente decisão e sobre o facto de que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções desses países e territórios ainda não foram reconhecidos como equivalentes ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE. Para esse efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE podem igualmente registar os auditores e entidades de auditoria que procedem à auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II da presente decisão.

4. Sem prejuízo do n.o 2, os Estados-Membros podem aplicar os seus sistemas de inspeção e sanções aos auditores e às entidades de auditoria que procedem à auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo II.

▼M2

5. O n.o 2 é aplicável sem prejuízo dos acordos de cooperação em matéria de verificações do controlo de qualidade entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e as autoridades competentes de um país terceiro enumerado no anexo II, desde que tais acordos preencham todos os seguintes critérios:

a) Incluam a realização de verificações do controlo de qualidade com base num tratamento igualitário;

b) Tenham sido previamente comunicados à Comissão;

c) Não obstem a nenhuma decisão da Comissão nos termos do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.

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Artigo 3.o

A Comissão acompanha a evolução da situação nos países terceiros e territórios enumerados no anexo. A Comissão verifica, nomeadamente, se as autoridades administrativas competentes dos países terceiros e territórios enumerados no anexo que assumiram perante a Comissão um compromisso público no sentido da criação de um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria criaram efectivamente esse sistema, com base nos seguintes princípios:

a) Os sistemas são independentes da profissão de auditor;

b) Garantem uma supervisão adequada das auditorias de sociedades cotadas;

c) O seu funcionamento é transparente e garante a fiabilidade do resultado das verificações do controlo de qualidade;

d) Baseiam-se, de forma eficaz, em inspecções e sanções.

No que respeita às Bermudas, às Ilhas Caimão, a Israel e à Nova Zelândia, a Comissão deve, nomeadamente, analisar os progressos realizados em termos da adopção de legislação para criar um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria em 2011. Quando necessário, a Comissão altera o anexo da presente decisão em conformidade.

▼M2

Artigo 4.o

O ponto 10 do primeiro parágrafo do artigo 1.o deixa de produzir efeitos em 31 de julho de 2013.

▼B

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M2









ANEXO I

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS

Abu Dhabi

Brasil

Centro Financeiro Internacional do Dubai

Guernsey

Hong Kong

Índia

Indonésia

Ilha de Man

Israel

Jersey

Malásia

Taiwan

Tailândia

▼M3









ANEXO II

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS

Bermudas

Ilhas Caimão

Egito

Rússia