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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2004
relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o
1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina foto-
gráfica proveniente de determinados países terceiros
[notificada com o número C(2004) 1516]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/407/CE)
(JO L 208 de 10.6.2004, p. 9)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Decisão da Comissão 2006/311/CE, de 21 de Abril de 2006 L 115 40 28.4.2006
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 396 de 31.12.2004, p. 63 (2004/407/CE)2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—1
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2004
relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo
do Regulamento (CE) n.o1774/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica
proveniente de determinados países terceiros
[notificada com o número C(2004) 1516]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/407/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1774/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regrassanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo
humano (
1), nomeadamente o n.o4 do artigo 4.oe o n.o1 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o999/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, queestabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação dedeterminadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (
2), as
matérias de risco especificadas não podem ser importadas para a
Comunidade.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1774/2002, as
matérias da categoria 1, que possam conter matérias de riscoespecificadas, podem ser importadas para a Comunidade nos
termos do disposto no referido regulamento ou das disposições a
estabelecer através do procedimento de comitologia.
(3) O Regulamento (CE) n.o812/2003 da Comissão, de 12 de Maio
de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regula-
mento (CE) n.o1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos apartir de países terceiros (
3) dispõe que a Comissão deve propor
normas de transição circunstanciadas para produtos para os quaistenha sido fornecida uma justificação adequada.
(4) A Comissão solicitou um parecer científico relativo a umaavaliação quantitativa do risco residual da encefalopatia espongi-forme bovina (EEB) em determinados produtos de origem bovina,como a gelatina, o colagénio e o sebo e seus derivados, que
espera receber em breve.
(5) Enquanto se aguarda este parecer, convém, portanto, prever
medidas de transição que permitam continuar a importar do Japãoe dos Estados Unidos da América gelatina produzida a partir de
matérias que contenham coluna vertebral de bovinos, classificadas
como matérias da categoria 1 no Regulamento (CE) n.
o
1774/2002, destinadas à indústria fotográfica («gelatina fotográ-fica»).
(6) As propriedades técnicas específicas da gelatina fotográficarequerem a implementação de medidas rigorosas de coerção e detransporte sob controlo, para reduzir o risco de diversão para ascadeias alimentares humana e animal e a ocorrência de outrosefeitos técnicos involuntários.2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—2
(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).
(2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2245/2003 da Comissão (JO L 333 de
20.12.2003, p. 28).
(3) JO L 117 de 13.5.2003, p. 19.
▼B
(7) As autoridades competentes francesa, neerlandesa e britânica
confirmaram a necessidade de manter o comércio existente destetipo de gelatina com os EUA e o Japão. Do mesmo modo, aFrança, os Países Baixos e o Reino Unido devem continuar aautorizar a importação de gelatina fotográfica, nos termos das
condições estabelecidas na presente decisão.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M1
Artigo 1.o
Derrogação no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica
Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1774/2002, a Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e o
Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de
matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classificadas como
matérias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusivamente àindústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto napresente decisão.
▼
B
Artigo 2.o
Condições para a importação de gelatina fotográfica
1. A importação de gelatina fotográfica será permitida apenas dos
países terceiros de origem e das unidades de origem, através dos postos
de inspecção fronteiriços de primeira entrada, e para as fábricas fotográ-
ficas de destino aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados--Membros de destino («fábricas fotográficas aprovadas»), indicadas noanexo 1.
2. Assim que a gelatina fotográfica entrar no Estado-Membro de
destino, não será comercializada entre Estados-Membros, mas seráunicamente utilizada na fábrica fotográfica aprovada do mesmo Estado-
-Membro de destino e apenas para efeitos de produção fotográfica.
3. Todas as remessas de gelatina fotográfica serão acompanhadas por
um certificado sanitário correspondente ao modelo indicado no anexoIII, comprovando que a gelatina fotográfica respeita as condições fixadasno anexo II e é proveniente das unidades de origem indicadas no anexoI.
Artigo 3.
o
Obrigações do operador da fábrica fotográfica aprovada
1. O operador da fábrica fotográfica aprovada assegurará que quais-
quer excedentes, resíduos ou outros derivados da gelatina fotográfica
sejam—
a)Transportados em contentores estanques, selados e rotulados com a
menção «apenas para eliminação», em veículos que satisfaçam as
condições de higiene adequadas;
b)Eliminados como resíduos por incineração, em conformidade com a
Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou
depositados num aterro, em conformidade com a Directiva 1999/31//CE (
2) do Conselho; ou2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—3
(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
(2) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o882/2003 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
▼B
c)Exportados para o país de origem, em conformidade com o Regula-
mento (CEE) n.o259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos nointerior, à entrada e à saída da Comunidade (
1).
2. O operador da fábrica fotográfica aprovada conservará os registos
pormenorizados durante, pelo menos, dois anos, das aquisições e utiliza-
ções da gelatina fotográfica, bem como da eliminação de resíduos e dematérias excedentes.
Os registos serão postos à disposição da autoridade competente para
efeitos de verificação do cumprimento da presente decisão.
Artigo 4.
o
Obrigações da autoridade competente
1. A autoridade competente controlará o cumprimento, pelos opera-
dores das instalações e unidades, das condições fixadas nos artigos 2.oe
3.o
2. De acordo com as disposições relativas à vigilância de remessastransportadas sob controlo, indicadas no n.
o4 do artigo 8.oda Directiva
97/78/CE do Conselho (2), a autoridade competente assegurará que as
remessas sejam enviadas directamente do posto de inspecção fronteiriço
de primeira entrada para uma fábrica fotográfica aprovada indicada no
anexo I, em veículos que não transportem ao mesmo tempo quaisquerprodutos para alimentação humana ou animal, incluindo gelatina desti-nada a outras finalidades que não a sua utilização na indústria fotográ-fica.
3. A autoridade competente assegurará que as fábricas fotográficas
aprovadas no seu território utilizem a gelatina fotográfica remetidaexclusivamente para a finalidade autorizada.
4. A autoridade competente efectuará verificações documentais em
intervalos regulares, pelo menos duas vezes por ano, à cadeia de trans-
porte sob controlo, desde os postos de inspecção fronteiriços de primeira
entrada até à fábrica fotográfica aprovada, para verificar as quantidadesde produtos importados, utilizados e eliminados, garantindo o cumpri-mento do disposto na presente decisão.
A autoridade competente tomará imediatamente as medidas apropriadas
no caso de não conformidade com a presente decisão.
5. Não obstante as disposições do n.
o1 do artigo 2.osupra, a autori-
dade competente do Estado-Membro de destino pode, excepcionalmente,designar um posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada diferenteou adicional nos mesmos Estados-Membros desde que se cumpram ascondições da presente decisão.
Artigo 5.
o
Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem
a presente decisão
1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente
para a utilização de gelatina fotográfica nas fábricas fotográficas apro-vadas indicadas no anexo I serão imediata e permanentemente retiradasa operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidasna presente decisão deixem de ser cumpridas. A autoridade competenteinformará imediatamente a Comissão por escrito dessa retirada.
2. As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão
serão eliminadas em conformidade com as instruções da autoridade
competente.2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—4
(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2557/2001 da Comissão (JO L 349 de
31.12.2001, p. 1).
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de 2003
▼B
Artigo 6.o
Revisão
Conforme adequado, a Comissão procederá ao reexame da aplicação da
presente decisão à luz de novos pareceres científicos.
Artigo 7.o
Cumprimento da presente decisão pelos Estados-Membros interes-
sados
A França, os Países Baixos e o Reino Unido tomarão de imediato as
medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e proce-derão à publicação das mesmas. ►
C1Do facto informarão imediata-
mente a Comissão ◄.
Artigo 8.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
▼M1
Artigo 9.o
Destinatários
O Reino da Bélgica, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxem-
burgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha eda Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—5
▼M1
ANEXO I
Países terceiros e unidades de origem, Estados-Membros de destino, postos de inspecção frontei-
riços de primeira entrada e fábricas fotográficas aprovadas
País terceiro de
origemUnidade de origemEstado-Membro
de destinoPosto de
inspecção
fronteiriço de
primeira
entradaFábricas fotográficas
aprovadas
Japão —Nitta Gelatin Inc.
2-22 Futamata
Yao-City,
Osaka
581—0024 Japão
—Jellie Co. ltd.
7-1, Wakabayashi
2-Chome,
Wakabayashi-ku,
Sendai-city,
Miyagi,
982 Japão
—NIPPI Inc. Gelatin
Division
1 Yumizawa-Cho,
Fujinomiya City
Shizuoka
418—0073 JapãoPaíses Baixos Roterdão Fuji Photo Film BV,
Tilburg
Japão Nitta Gelatin Inc.
2-22 Futamata
Yao-City
Osaka
581—0024 JapãoFrança Le Havre Kodak
Zone Industrielle Nord,
71100 Châlon sur Saône
Reino Unido Liverpool
FelixstoweKodak Ltd
Headstone Drive,
Harrow,
MIDDX HA4 4TY
EUA —Eastman Gelatine
Corporation,
227 Washington
Street,
Peabody,
MA,
01960 EUA
—Gelita North
America,
2445 Port Neal
Industrial Road
Sergeant Bluff,
Iowa,
51054 EUALuxemburgo Antuérpia
Zaventem
LuxemburgoDuPont Teijin Luxem-
bourg SA
PO Box 1681
L-1016 Luxemburgo
França Le Havre Kodak
Zone Industrielle Nord,
71100 Châlon sur Saône
Reino Unido Liverpool
FelixstoweKodak Ltd
Headstone Drive,
Harrow,
MIDDX HA4 4TY2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—6
▼B
ANEXO II
PRODUÇÃO DE GELATINA FOTOGRÁFICA, ACONDICIONAMENTO
E EMBALAGEM
1. A gelatina fotográfica será produzida apenas em unidades que não produzem
gelatina para alimentação humana ou animal ou para outras utilizações
técnicas destinada a expedição para a Comunidade Europeia, e que sejamaprovadas para essa finalidade pela autoridade competente do país terceiro em
causa.
2. a) A gelatina fotográfica será produzida por um processo que assegure que a
matéria-prima seja tratada através do método 1 indicado no capítulo III do
anexo V do Regulamento (CE) n.
o1774/2002 ou submetida a um trata-
mento ácido ou alcalino durante dois dias, pelo menos, seguido de
passagem por água, e —
i) após um tratamento ácido, um tratamento com uma solução alcalina
durante, pelo menos, 20 dias, ou
ii) após um tratamento ácido, um tratamento com uma solução ácida
durante 10 a 12 horas.
O pH deve ser então ajustado e a matéria purificada por filtração e esterili-
zação a 138-140oC durante 4 segundos;
b)►C1Depois de submetida ao processo referido na alínea a), ◄a gelatina
fotográfica pode ser objecto de um processo de secagem e, se for caso
disso, de um processo de pulverização ou laminação;
c) A gelatina fotográfica deve ser acondicionada, embalada em novas embala-
gens, armazenada e transportada em contentores estanques e rotulados,
num veículo em condições de higiene satisfatórias. Se se detectar a ocor-
rência de fugas, o veículo e os contentores serão completamente limpos e
inspeccionados antes de serem reutilizados;
d) Os invólucros e as embalagens que contêm gelatina fotográfica devem
ostentar a menção «gelatina fotográfica apenas para a indústria fotográ-
fica».2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—7
▼M1
ANEXO III
Modelo de certificados sanitários para a importação de países terceiros de gelatina técnica a utilizar pela indús-
tria fotográfica
Notas:
a) Os certificados veterinários para a importação de gela-
tina técnica a utilizar pela indústria fotográfica serão
elaborados pelo país exportador, com base no modelo
constante do presente anexo III. Conterão os atestados
que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso
disso, as garantias complementares exigidas ao país
terceiro exportador ou à parte do país terceiro expor-
tador.
b) O original de cada certificado será constituído por
uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário
mais espaço, por várias folhas que constituam um
todo indivisível.
c) O certificado será redigido em, pelo menos, uma das
línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qualserá efectuada a inspecção no posto fronteiriço da UE
e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses
Estados-Membros podem autorizar a utilização de
outras línguas, se necessário, com uma tradução
oficial.
d) Se, por razões de identificação dos constituintes da
remessa, forem apensas ao certificado páginas suple-
mentares, considerar-se-á que essas páginas fazem
parte do original do certificado e deverão ser apostos
em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veteri-
nário oficial que procede à certificação.e) Quando o certificado, incluídas as listas adicionais
referidas na alínea d), tiver mais do que uma página,
cada página deve ser numerada —(número da
página) de (número total de páginas) —no seu pé e
deve conter, à cabeça, o número de código do certifi-
cado designado pela autoridade competente.
f) O original do certificado deve ser preenchido e assi-
nado por um veterinário oficial. Ao proceder deste
modo, as autoridades competentes do país exportador
assegurarão a observância de princípios de certificação
equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/
/CE do Conselho.
g) A assinatura deve ser de cor diferente da dos carac-
teres impressos. A mesma regra é aplicável aoscarimbos, com excepção dos selos brancos ou das
marcas de água.
h) O original do certificado deve acompanhar a remessa
até do posto de inspecção fronteiriço da EU até chegar
à fábrica fotográfica de destino.2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—8
▼M1
2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—9
▼M1
2004D9407 —PT—01.05.2006 —001.001—10