02018R1046 — PT — 14.12.2022 — 001.001

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REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de julho de 2018

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012







PARTE I

REGULAMENTO FINANCEIRO







TÍTULO I

OBJETO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «orçamento»), e à prestação e à auditoria das contas respetivas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Requerente», uma pessoa singular ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica que apresentou uma candidatura num procedimento de concessão de subvenções ou num concurso para prémios;

2) «Documentos de candidatura», uma proposta, um pedido de participação, um pedido de subvenção ou uma candidatura num concurso para prémios;

3) «Procedimento de concessão», um procedimento de adjudicação, um procedimento de concessão de subvenções, um concurso para prémios ou um procedimento para seleção de peritos ou de pessoas ou entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

4) «Ato de base», um ato jurídico, com exceção de recomendações e de pareceres, que prevê a base legal para uma ação e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento, ou da garantia orçamental ou assistência financeira apoiada pelo orçamento, e que pode assumir uma das seguintes formas: a) Em aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), a forma de um regulamento, de uma diretiva ou de uma decisão na aceção do artigo 288.o do TFUE; ou b) Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia (TUE), uma das formas indicadas no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 33.o, no artigo 42.o, n.o 4, e no artigo 43.o, n.o 2, do TUE;

5) «Beneficiário», uma pessoa singular ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica com a qual foi assinada uma convenção de subvenção;

6) «Mecanismo ou plataforma de financiamento misto», um quadro de cooperação criado entre a Comissão e as instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, tendo em vista combinar formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento e formas de apoio reembolsáveis das instituições de desenvolvimento e de outras instituições financeiras públicas, bem como instituições financeiras privadas e investidores do setor privado;

7) «Execução do orçamento», a realização de atividades relacionadas com a gestão, o acompanhamento, o controlo e a auditoria das dotações orçamentais de acordo com os métodos previstos no artigo 62.o;

8) «Autorização orçamental», uma operação através da qual o gestor orçamental competente reserva as dotações do orçamento necessárias para cobrir pagamentos ulteriores decorrentes da execução de compromissos jurídicos;

9) «Garantia orçamental», um compromisso jurídico da União de apoiar um programa de ações, inscrevendo no orçamento uma obrigação financeira à qual se poderá recorrer caso se produza um acontecimento especificado durante a execução do programa, e que permanece válido durante o prazo de vencimento dos compromissos assumidos ao abrigo do programa apoiado;

10) «Contrato imobiliário», um contrato que tem por objeto a compra, troca, enfiteuse, usufruto, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de terrenos, de edifícios ou de outros bens imóveis. Abrange os edifícios existentes e os edifícios antes da conclusão, desde que o candidato tenha obtido uma licença de construção válida para os mesmos. Não abrange os edifícios concebidos em conformidade com as especificações da entidade adjudicante que estejam abrangidos por contratos de empreitada de obras;

11) «Candidato», um operador económico que solicitou um convite ou foi convidado para participar num concurso limitado, num procedimento concorrencial com negociação, num diálogo concorrencial, numa parceria para a inovação, num concurso de conceção ou num procedimento por negociação;

12) «Central de compras», uma entidade adjudicante que realiza atividades de aquisição centralizadas e, se aplicável, atividades de aquisição auxiliares;

13) «Verificação», o controlo de um aspeto específico de uma operação de receitas ou de despesas;

14) «Contrato de concessão», um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na aceção dos artigos 174.o e 178.o, a fim de confiar a execução de obras ou o fornecimento e a gestão de serviços a um operador económico (a «concessão»), em que: a) A remuneração consiste unicamente no direito de explorar as obras ou os serviços, ou nesse direito acompanhado de um pagamento; b) A adjudicação do contrato de concessão envolve a transferência para o concessionário de um risco de exploração das obras ou dos serviços em causa que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos. Considera-se que o concessionário assume um risco de exploração caso, em condições normais de exploração, não haja garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as despesas suportadas no âmbito da exploração das obras ou dos serviços em causa;

15) «Passivo contingente», uma obrigação financeira possível que pode ocorrer consoante os resultados de um acontecimento futuro;

16) «Contrato», um contrato público ou um contrato de concessão;

17) «Contratante», um operador económico com o qual foi celebrado um contrato público;

18) «Acordo de contribuição», um acordo celebrado com pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii) a viii);

19) «Controlo», uma medida tomada para proporcionar uma garantia razoável quanto à eficácia, eficiência e economia das operações, à fiabilidade das informações financeiras, à preservação dos ativos e da informação, à prevenção, deteção e correção de fraudes e irregularidades e respetivo seguimento, e à gestão adequada do risco associado à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa. Os controlos podem implicar diversas verificações, e a aplicação das políticas e dos procedimentos necessários para a consecução dos objetivos referidos na primeira frase;

20) «Contraparte» a parte à qual é prestada uma garantia orçamental;

21) «Crise»: a) Uma situação de perigo iminente ou imediato suscetível de se transformar num conflito armado ou de desestabilizar um país ou a sua vizinhança; b) Uma situação resultante de catástrofes naturais, de crises de origem humana, tais como guerras e outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias com consequências equivalentes relacionadas, por exemplo, com as alterações climáticas, a degradação do ambiente, a impossibilidade de acesso aos recursos energéticos e naturais ou a pobreza extrema;

22) «Anulação», uma operação pela qual o gestor orçamental competente cancela, total ou parcialmente, a reserva de dotações anteriormente constituída através de uma autorização orçamental;

23) «Sistema de aquisição dinâmico», um processo de aquisição inteiramente eletrónico para a realização de compras de uso corrente de artigos habitualmente disponíveis no mercado;

24) «Operador económico», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo entidades públicas, ou um grupo dessas pessoas, que propõe o fornecimento de produtos, a realização de obras ou a prestação de serviços ou bens imobiliários;

25) «Investimento em capitais próprios», uma entrada de capitais próprios numa empresa, investidos direta ou indiretamente em contrapartida da propriedade total ou parcial dessa empresa, que permite ao investidor assumir um certo controlo da gestão da empresa e participar nos lucros da empresa;

26) «Serviço europeu», uma estrutura administrativa criadas pela Comissão, ou pela Comissão em conjunto com uma ou várias outras instituições da União, para executar tarefas transversais específicas;

27) «Decisão administrativa definitiva», uma decisão de uma autoridade administrativa com efeito definitivo e vinculativo nos termos do direito aplicável;

28) «Ativo financeiro», um ativo sob a forma de liquidez, um instrumento de participação no capital de uma entidade pública ou privada ou um direito contratual a receber liquidez ou outro ativo financeiro dessa entidade;

29) «Instrumentos financeiros», uma medida de apoio financeiro da União, a partir do orçamento, para concretizar um ou mais objetivos estratégicos específicos da União. Os instrumentos financeiros podem assumir a forma de investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos, garantias ou outros instrumentos de partilha de riscos e, se adequado, podem ser conjugados com outras formas de apoio financeiro, com fundos em regime de gestão partilhada ou com fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

30) «Passivo financeiro», uma obrigação contratual de entregar liquidez ou outro ativo financeiro a outra entidade;

31) «Contrato-quadro», um contrato público, celebrado entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que tem por objeto fixar as condições dos contratos específicos nele baseados que serão adjudicados durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se adequado, das quantidades previstas;

32) «Provisionamento global», o montante total de recursos considerado necessário durante todo o período de vigência de uma garantia orçamental em resultado da aplicação da taxa de provisionamento a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, ao montante da garantia orçamental autorizada pelo ato de base a que se refere o artigo 210.o, n.o 1, alínea b);

33) «Subvenção», uma contribuição financeira sob a forma de doação. Caso essa contribuição seja prestada sob gestão direta, é regida pelo título VIII;

34) «Garantia», um compromisso escrito de assumir a responsabilidade pela totalidade ou parte de uma dívida ou de uma obrigação de um terceiro, ou pela boa execução das suas obrigações por esse terceiro, caso se verifique um acontecimento que desencadeie a execução da garantia, como, por exemplo, a falta de pagamento de um empréstimo;

35) «Garantia à primeira solicitação», uma garantia que tem de ser honrada pelo garante mediante solicitação da contraparte, mesmo que existam deficiências na força executiva da obrigação subjacente;

36) «Contribuições em espécie», recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição de um beneficiário por terceiros;

37) «Compromisso jurídico», um ato pelo qual o gestor orçamental competente cria ou estabelece uma obrigação que dá origem a um pagamento ou pagamentos ulteriores e ao reconhecimento de despesas imputadas ao orçamento, e que inclui acordos e contratos específicos celebrados no âmbito de acordos-quadro de parceria financeira e de contratos-quadro;

38) «Efeito de alavanca», o quociente entre o montante do financiamento reembolsável disponibilizado aos beneficiários finais elegíveis e o montante da contribuição da União;

39) «Risco de liquidez», o risco de que um ativo financeiro detido no fundo comum de provisionamento possa não ser vendido durante um certo período sem implicar uma perda importante;

40) «Empréstimo», um acordo pelo qual o mutuante se obriga a pôr à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar essa quantia no prazo acordado;

41) «Subvenção de valor reduzido», uma subvenção de valor inferior ou igual a 60 000 EUR;

42) «Organização do Estado-Membro», uma entidade estabelecida num Estado-Membro como um organismo de direito público, ou como um organismo regido pelo direito privado ao qual tenha sido confiada uma missão de serviço público e que tenha sido dotado de garantias financeiras adequadas pelo Estado-Membro;

43) «Modos de execução», os métodos de execução orçamental descritos a que se refere o artigo 62.o, a saber, gestão direta, gestão indireta e gestão partilhada;

44) «Ação com vários doadores», uma ação no âmbito da qual os fundos da União são postos em comum com pelo menos um outro doador;

45) «Efeito multiplicador», o quociente entre o investimento realizado por beneficiários finais elegíveis e o montante da contribuição da União;

46) «Realizações», os resultados concretos gerados pela ação, determinados de acordo com as regras específicas do setor;

47) «Participante», um candidato ou proponente num procedimento de concurso, um requerente num procedimento de concessão de subvenções, um perito num procedimento de seleção de peritos, um requerente num concurso para prémios ou uma pessoa ou entidade que participa num procedimento de execução de fundos da União, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

48) «Prémio», uma contribuição financeira atribuída a título de recompensa na sequência de um concurso. Caso essa contribuição seja prestada em regime de gestão direta, é regida pelo título IX;

49) «Contratação pública», a aquisição, por meio de um contrato, de obras, fornecimentos ou serviços, e a aquisição ou a locação de terrenos, de edifícios ou de outros bens imóveis, por uma ou mais entidades adjudicantes, a operadores económicos selecionados por essas entidades adjudicantes;

50) «Documento do concurso», um documento produzido ou referido pela entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos do procedimento de contratação, incluindo: a) As medidas de publicidade previstas no artigo 163.o; b) O convite à apresentação de propostas; c) O caderno de encargos, incluindo as especificações técnicas e os critérios pertinentes, ou a memória descritiva, no caso de um procedimento de diálogo concorrencial; d) O projeto de contrato;

51) «Contrato público», um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na aceção dos artigos 174.o e 178.o, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços, e que abrange: a) Contratos imobiliários; b) Contratos de fornecimento; c) Contratos de empreitada de obras; d) Contratos de serviços.

52) «Investimento em quase-capital», um tipo de financiamento, classificado entre uma participação no capital e uma dívida, que apresenta um risco maior do que a dívida privilegiada e um risco menor do que o capital próprio comum, e que pode ser estruturado como dívida, habitualmente não garantida e subordinada e, em alguns casos, convertível em capital ou em ações preferenciais;

53) «Destinatário», um beneficiário, um contratante, um perito externo remunerado ou uma pessoa ou entidade que recebe prémios ou fundos ao abrigo de um instrumento financeiro ou que executa fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

54) «Acordo de recompra», a venda de títulos por numerário, com o compromisso de os tornar a comprar numa determinada data futura ou mediante solicitação;

55) «Dotação para a investigação e o desenvolvimento tecnológico», uma dotação inscrita num dos títulos do orçamento relativo aos domínios de intervenção ligados à «investigação indireta» ou à «investigação direta», ou num capítulo relativo às atividades de investigação, inserido noutro título;

56) «Resultados», os efeitos da execução de uma ação determinada de acordo com regras específicas do setor;

57) «Instrumento de partilha de riscos», um instrumento financeiro que permite a partilha de um determinado risco entre duas ou mais entidades, eventualmente contra o pagamento de uma remuneração acordada;

58) «Contrato de serviços», um contrato que tem por objeto todas as prestações intelectuais e não intelectuais, com exceção das que são abrangidas por contratos de fornecimento, por contratos de empreitada de obras ou por contratos imobiliários;

59) «Boa gestão financeira», a execução do orçamento de acordo com os princípios de economia, de eficiência e de eficácia;

60) «Estatuto», o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68;

61) «Subcontratante», um operador económico proposto por um candidato, por um proponente ou por um contratante para executar uma parte de um contrato, ou por um beneficiário para executar uma parte das tarefas cofinanciadas por uma subvenção;

62) «Quotização», os montantes pagos a organismos em que a União participa, nos termos das decisões orçamentais e das condições de pagamento estabelecidas pelo organismo em questão;

(63) «Contrato de fornecimento», um contrato que tem por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos, e que pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação;

64) «Assistência técnica», sem prejuízo das regras setoriais, atividades de apoio e desenvolvimento de capacidades necessárias à execução de um programa ou de uma ação, nomeadamente atividades de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, auditoria e controlo;

65) «Proponente», um operador económico que apresentou uma proposta;

66) «União», a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o contexto;

67) «Instituição da União», o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»); o Banco Central Europeu não é considerado uma instituição da União;

68) «Fornecedor», um operador económico inscrito numa lista de fornecedores que podem ser convidados a apresentar pedidos de participação em propostas ou a apresentar propostas;

69) «Voluntário», uma pessoa que trabalha a título voluntário para uma organização sem ser remunerada;

70) «Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil suficiente para desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

71) «Contrato de empreitada de obras», um contrato que tem por objeto: a) A execução, ou conjuntamente a conceção e a execução, de obras; b) A execução, ou conjuntamente a conceção e a execução, de obras relativas a uma das atividades referidas no anexo II da Diretiva 2014/24/UE; ou c) A realização, por qualquer meio, de uma obra que responda às necessidades especificadas pela entidade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo e a conceção da obra.

Artigo 3.o

Conformidade do direito derivado com o presente regulamento

1. As disposições relativas à execução das receitas e despesas do orçamento, constantes de um ato de base, respeitam os princípios orçamentais enumerados no título II.

2. Sem prejuízo do n. o 1, as propostas ou alterações de propostas apresentadas à autoridade legislativa que contenham derrogações às disposições do presente regulamento, com exceção das disposições previstas no título II, ou aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento, mencionam claramente essas derrogações e apresentam as razões específicas que as justificam no respetivo preâmbulo e na sua exposição de motivos.

Artigo 4.o

Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aos prazos estabelecidos no presente regulamento é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 ( 1 ).

Artigo 5.o

Proteção dos dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 e (UE) 2016/679.







TÍTULO II

ORÇAMENTO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 6.o

Respeito dos princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.







CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 7.o

Âmbito do orçamento

1. O orçamento prevê e autoriza, para todos os exercícios, a totalidade das receitas e despesas consideradas necessárias para a União. O orçamento especifica: a) As receitas e despesas da União, incluindo as despesas administrativas decorrentes da execução das disposições do TUE no domínio da política externa e de segurança comum (PESC), bem como as despesas operacionais decorrentes da execução dessas disposições caso estejam a cargo do orçamento; b) As receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O orçamento contém dotações diferenciadas, que consistem em dotações de autorização e em dotações de pagamento, e dotações não diferenciadas.

As dotações autorizadas para o exercício abrangem:

a) As dotações inscritas no orçamento, incluindo as dotações inscritas através de orçamentos retificativos;

b) As dotações transitadas de exercícios anteriores;

c) As dotações reconstituídas nos termos do artigo 15.o;

d) As dotações a título de reembolsos de pagamentos de pré-financiamento, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea b);

e) As dotações disponibilizadas na sequência da cobrança de receitas afetadas durante o exercício ou transitadas de exercícios anteriores.

3. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício, sob reserva do artigo 114. o , n. o 2.

4. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios precedentes.

5. O disposto nos n. os 2 e 3 não afeta a possibilidade de autorizar globalmente dotações ou de proceder a autorizações orçamentais por frações anuais, tal como previsto, respetivamente, no artigo 112. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 112. o , n. o 2.

Artigo 8.o

Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental

1. As receitas e as despesas são inscritas numa rubrica orçamental.

2. Sem prejuízo das despesas autorizadas decorrentes dos passivos contingentes previstos no artigo 210. o , n. o 2, nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3. Uma dotação só é inscrita no orçamento se corresponder a uma despesa considerada necessária.

4. Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos a partir do orçamento não são devidos à União, salvo disposição em contrário nos acordos de contribuição ou nas convenções de financiamento em causa.







CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 9.o

Definição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício com início em 1 de janeiro e fim em 31 de dezembro.

Artigo 10.o

Contabilidade orçamental aplicável às receitas e às dotações

1. As receitas de um exercício são imputadas a esse exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de janeiro do exercício seguinte podem ser disponibilizados antecipadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n. o 609/2014.

2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Rendimento Nacional Bruto pode ser ajustada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n. o 609/2014.

3. As autorizações relativas a dotações são contabilizadas num exercício com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de dezembro desse exercício. No entanto, as autorizações orçamentais globais a que se refere o artigo 112. o , n. o 4, são contabilizadas num exercício com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro desse exercício.

4. Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos efetuados pelo contabilista até 31 de dezembro desse exercício.

5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4: a) As despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) são contabilizadas num exercício com base nos reembolsos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de dezembro desse exercício, desde que a ordem de pagamento tenha sido recebida pelo contabilista até 31 de janeiro do exercício seguinte; b) As despesas executadas em regime de gestão partilhada, excetuando as despesas do FEAGA, são contabilizadas num exercício com base nos reembolsos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de dezembro desse exercício, incluindo as despesas imputadas até 31 de janeiro do exercício seguinte, tal como previsto nos artigos 30.o e 31.o.

Artigo 11.o

Autorização de dotações

1. As dotações inscritas no orçamento podem ser autorizadas com efeitos a partir de 1 de janeiro, após a aprovação definitiva do orçamento.

2. A partir de 15 de outubro do exercício, podem ser objeto de autorização antecipada, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte, as seguintes despesas: a) Despesas de gestão corrente, desde que essas tenham sido aprovadas no último orçamento adotado, e apenas até ao máximo de um quarto das dotações totais correspondentes decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para o exercício em curso; b) Despesas de gestão corrente do FEAGA, desde que a base dessas despesas esteja prevista num ato de base em vigor, e apenas até ao máximo de três quartos das dotações totais correspondentes decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no exercício em curso.

Artigo 12.o

Cancelamento e transição de dotações

1. As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são canceladas, salvo se forem transitadas nos termos dos n. os 2 a 8.

2. As dotações a seguir indicadas podem ser transitadas por decisão tomada nos termos do n.o 3, mas apenas para o exercício seguinte: a) Dotações de autorização e dotações não diferenciadas relativamente às quais a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização esteja concluída em 31 de dezembro desse exercício. Estas dotações podem ser autorizadas até 31 de março do exercício seguinte, com exceção das dotações não diferenciadas relativas a projetos imobiliários, que podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte; b) Dotações que sejam necessárias caso a autoridade legislativa tenha adotado um ato de base no último trimestre do exercício e a Comissão não tenha podido autorizar as dotações previstas para esse efeito até 31 de dezembro desse exercício. Estas dotações podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte; c) Dotações de pagamento necessárias para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, caso as dotações de pagamento previstas nas rubricas orçamentais relevantes do exercício seguinte sejam insuficientes; d) Dotações não autorizadas relativas às ações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea c), a instituição da União em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso, e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

As transições de dotações não autorizadas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, não podem exceder, dentro do limite de 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o montante do ajustamento dos pagamentos diretos aplicado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 durante o exercício anterior. As dotações transitadas são reafetadas às rubricas orçamentais que cobrem as ações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3. A instituição da União em causa toma a sua decisão sobre as transições referidas no n. o 2 até 15 de fevereiro do exercício seguinte e informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão até 15 de março. Especifica também, para cada rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos no n. o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), foram aplicados a cada transição.

4. As seguintes dotações são transitadas automaticamente: a) Dotações de autorização para a Reserva para Ajudas de Emergência e para o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Estas dotações só podem ser transitadas para o exercício seguinte, e podem ser autorizadas até 31 de dezembro desse exercício; b) Dotações correspondentes a receitas afetadas internas. Estas dotações só podem ser transitadas para o exercício seguinte e podem ser autorizadas até 31 de dezembro desse exercício, com exceção das receitas afetadas internas provenientes de indemnizações locativas e da venda de edifícios e terrenos que podem ser transitadas até à sua utilização integral. As dotações de autorização referidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento europeu e do Conselho ( 3 ), disponíveis em 31 de dezembro, decorrentes de reembolsos de pagamentos de pré-financiamento, podem ser transitadas até ao encerramento do programa e podem ser utilizadas quando necessário, desde que já não estejam disponíveis outras dotações de autorização; c) Dotações correspondentes a receitas afetadas externas. Estas dotações são integralmente utilizadas até ao momento em que estiverem realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou a ação a que foram afetadas, ou podem ser transitadas e utilizadas no programa ou na ação seguintes. Esta disposição não se aplica às receitas referidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), em relação às quais as dotações não autorizadas no prazo de cinco anos são canceladas; d) Dotações de pagamento relacionadas com o FEAGA resultantes de suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

5. O tratamento das receitas afetadas externas referidas no n. o 4, alínea c), do presente artigo, resultantes da participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) em alguns programas da União nos termos do artigo 21. o , n. o 2, alínea e), deve respeitar o Protocolo n. o 32 anexo ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE).

6. Além das informações previstas no n. o 3, a instituição da União em causa apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre as dotações transitadas automaticamente, incluindo os montantes envolvidos e a disposição do presente artigo ao abrigo da qual foram transitadas.

7. As dotações não diferenciadas legalmente autorizadas no final do exercício são pagas até ao final do exercício seguinte.

8. Sem prejuízo do n. o 4, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem ser transitadas. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições da União que estão sujeitos ao Estatuto.

Artigo 13.o

Regras pormenorizadas sobre o cancelamento e a transição de dotações

1. As dotações de autorização e as dotações não diferenciadas referidas no artigo 12. o , n. o 2, primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser transitadas se não tiver sido possível conceder a autorização antes de 31 de dezembro do exercício, por razões alheias ao gestor orçamental e desde que as etapas preparatórias estejam suficientemente avançadas para que seja razoável esperar que a autorização seja concedida até 31 de março do exercício seguinte, ou, no caso de projetos imobiliários, até 31 de dezembro do exercício seguinte.

2. As etapas preparatórias referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), que devem estar concluídas até 31 de dezembro do exercício a fim de permitir uma transição para o exercício seguinte, são, nomeadamente, as seguintes: a) No que diz respeito às autorizações orçamentais individuais na aceção do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a conclusão do processo de seleção dos potenciais contratantes, beneficiários, vencedores de prémios e delegados; b) No que diz respeito às autorizações orçamentais globais na aceção do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a adoção de uma decisão de financiamento ou o encerramento da consulta dos serviços interessados de cada instituição da União sobre a adoção da decisão de financiamento.

3. As dotações transitadas nos termos do artigo 12. o , n. o 2, primeiro parágrafo, alínea a), que não tenham sido autorizadas até 31 de março do exercício seguinte, ou até 31 de dezembro do exercício seguinte no caso de montantes associados a projetos imobiliários, são automaticamente canceladas.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das dotações canceladas nos termos do primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar do cancelamento.

Artigo 14.o

Anulação de autorizações

1. No caso de autorizações orçamentais anuladas em exercícios posteriores ao exercício em que foram aprovadas, devido à não execução total ou parcial das ações às quais foram afetadas, as dotações correspondentes a essas anulações são canceladas, salvo disposição em contrário dos Regulamentos (UE) n. o 1303/2013 e (UE) n. o 514/2014, e sem prejuízo do artigo 15. o do presente regulamento.

2. As dotações de autorização referidas nos Regulamentos (UE) n. o 1303/2013 e (UE) n. o 514/2014 são automaticamente anuladas nos termos desses regulamentos.

3. O presente artigo não se aplica às receitas afetadas externas referidas no artigo 21. o , n. o 2.

Artigo 15.o

Reconstituição de dotações correspondentes a autorizações anuladas

1. As dotações correspondentes às autorizações anuladas referidas nos Regulamentos (UE) n. o 1303/2013, (UE) n. o 223/2014 e (UE) n. o 514/2014 podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.

Para esse efeito, a Comissão examina as anulações de autorizações feitas durante o exercício precedente e decide, até 15 de fevereiro do exercício em curso, em função das necessidades, se é necessário reconstituir as dotações correspondentes.

2. Para além do caso referido no n.o 1 do presente artigo, as dotações correspondentes a autorizações anuladas são reconstituídas nos seguintes casos: a) Anulação de autorizações de um programa ao abrigo das disposições relativas à execução da reserva de desempenho estabelecida no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; b) Anulação de autorizações de um programa consagrado a um instrumento financeiro específico a favor das pequenas e médias empresas (PME) na sequência da cessação da participação de um Estado-Membro no instrumento financeiro em causa, tal como referido no artigo 39.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

3. As dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, dos projetos de investigação correspondentes podem ser também reconstituídas em benefício do programa de investigação a que os projetos pertencem ou do programa que lhe suceda no contexto do processo orçamental.

Artigo 16.o

Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento

1. Se o orçamento não tiver sido definitivamente adotado no início do exercício, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 315. o , primeiro parágrafo, do TFUE (regime de duodécimos provisórios). Podem ser efetuadas operações de autorização e de pagamento dentro dos limites previstos no n. o 2 do presente artigo.

2. As operações de autorização podem ser efetuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão do orçamento para o exercício anterior, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

O limite das dotações previstas no projeto de orçamento não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão do orçamento para o exercício anterior. No entanto, esse montante não pode exceder o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projeto de orçamento.

3. Por dotações aprovadas no capítulo em causa do orçamento para o exercício anterior, tal como referidas nos n. os 1 e 2, entende-se as dotações votadas no orçamento, inclusive através de orçamentos retificativos, após ajustamento efetuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício.

4. Se a continuidade da ação da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores a um duodécimo provisório, mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n. os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a sua decisão de aprovação ao Parlamento Europeu.

A decisão referida no primeiro parágrafo entra em vigor 30 dias após a sua adoção, a não ser que o Parlamento Europeu:

a) Deliberando por maioria dos membros que o compõem, decida reduzir as despesas antes do termo do prazo de 30 dias; nesse caso, a Comissão apresenta uma nova proposta;

b) Comunique ao Conselho e à Comissão que não tenciona reduzir as despesas; nesse caso, a decisão entra em vigor antes do termo do prazo de 30 dias.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro, e não são fracionáveis.

5. Se, para um determinado capítulo, a aprovação de quatro duodécimos provisórios concedida nos termos do n. o 4 não permitir cobrir as despesas necessárias para evitar uma rutura da continuidade da ação da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excecional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício anterior seja excedido. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam segundo os procedimentos previstos no n. o 4. Todavia, o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior ou no projeto de orçamento proposto não pode em caso algum ser excedido.







CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 17.o

Definição e âmbito de aplicação

1. O orçamento respeita o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2. A União e os organismos da União referidos nos artigos 70. o e 71. o não podem contrair empréstimos no quadro do orçamento.

Artigo 18.o

Saldo do exercício

1. O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2. o 1 do presente artigo são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e numa carta retificativa apresentada nos termos do artigo 42. o do presente regulamento. As estimativas são elaboradas nos termos do artigo 1. o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 608/2014 do Conselho ( As estimativas das receitas ou das dotações de pagamento referidas no n.1 do presente artigo são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e numa carta retificativa apresentada nos termos do artigo 42.do presente regulamento. As estimativas são elaboradas nos termos do artigo 1.do Regulamento (UE, Euratom) n.608/2014 do Conselho ( 4 ).

3. Após a apresentação das contas provisórias de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo destinado exclusivamente a essa inscrição. Nesse caso, a Comissão apresenta o projeto de orçamento retificativo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.







CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 19.o

Utilização do euro

1. O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados e executados em euros, e as contas são apresentadas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 77. o , o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respetivos gestores e, para as necessidades de gestão administrativa da Comissão e do SEAE, o gestor orçamental competente, são autorizados a efetuar operações noutras moedas.

2. Sem prejuízo das regras setoriais, ou de disposições contratuais específicas, convenções de subvenção, acordos de contribuição ou convenções de financiamento, a conversão realizada pelo gestor orçamental competente é efetuada recorrendo à taxa de câmbio do euro publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia do dia em que a ordem de pagamento ou de cobrança é emitida pelo serviço responsável pela autorização.

Na falta de publicitação dessa taxa diária, o gestor orçamental competente utiliza a taxa referida no n.o 3.

3. Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 82. o , 83. o e 84. o , a conversão entre o euro e outras moedas é efetuada com recurso à taxa contabilística mensal de câmbio do euro. Esta taxa é fixada pelo contabilista da Comissão utilizando qualquer fonte de informação considerada fiável, com base na taxa de câmbio do penúltimo dia útil do mês que precede aquele relativamente ao qual a taxa é fixada.

4. As conversões cambiais são efetuadas de modo a evitar que tenham um impacto importante a nível do cofinanciamento da União ou um impacto negativo no orçamento. Se adequado, a taxa de conversão entre o euro e outras moedas pode ser calculada utilizando a média da taxa de câmbio diária num dado período.







CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 20.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 21.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do artigo 27.o, as receitas e as despesas são inscritas no orçamento sem qualquer compensação entre si.

Artigo 21.o

Receitas afetadas

1. As receitas afetadas externas e receitas afetadas internas são utilizadas para financiar despesas específicas.

2. Constituem receitas afetadas externas: a) As contribuições financeiras suplementares específicas dos Estados-Membros para os seguintes tipos de ações e programas: i) determinados programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico, ii) determinados programas ou ações de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão; b) As dotações relativas às receitas geradas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado pelo Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao TUE e ao TFUE; c) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho ( 5 ); d) As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição da União; e) As contribuições financeiras para atividades da União provenientes de países terceiros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom; f) As receitas afetadas internas referidas no n.o 3, na medida em que sejam subsidiárias de receitas afetadas externas referidas no presente número; g) As receitas das atividades de natureza concorrencial efetuadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI) consistentes em: i) procedimentos de concessão de subvenções e de contratação pública em que o CCI participa, ii) atividades do CCI por conta de terceiros, iii) atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativo com outras instituições da União ou outros serviços da Comissão, nos termos do artigo 59.o, para a prestação de serviços técnico-científicos.

3. Constituem receitas afetadas internas: a) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, de serviços prestados ou de trabalhos efetuados a seu pedido; b) As receitas provenientes da restituição, nos termos do artigo 101.o, de montantes pagos indevidamente; c) A remuneração de fornecimentos, de prestações de serviços e de obras a outros serviços de uma instituição da União, ou a outras instituições ou organismos da União, incluindo as ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos da União e por eles reembolsadas; d) As indemnizações de seguros recebidas; e) As receitas provenientes de indemnizações locativas e da venda de edifícios e terrenos; f) O reembolso de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais nos termos do artigo 209.o, n.o 3, segundo parágrafo; g) As receitas provenientes do reembolso ulterior de impostos nos termos do artigo 27.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b).

4. As receitas afetadas são transitadas e transferidas nos termos do artigo 12. o , n. o 4, alíneas b) e c), e do artigo 32. o .

5. Um ato de base pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no ato de base, essas receitas constituem receitas afetadas internas.

6. O orçamento prevê a estrutura de acolhimento das receitas afetadas, externas e internas, e, sempre que possível, indica o seu montante.

Artigo 22.o

Estrutura de acolhimento das receitas afetadas e disponibilização das dotações correspondentes

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo e no artigo 24.o, a estrutura de acolhimento orçamental das receitas afetadas inclui: a) No mapa das receitas da secção de cada instituição da União, uma rubrica orçamental destinada a acolher o montante destas receitas; b) No mapa das despesas, observações, incluindo observações gerais, que indicam as rubricas orçamentais suscetíveis de acolher as dotações correspondentes às receitas afetadas disponibilizadas.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), é criada uma rubrica dotada de uma menção pro memoria, e as receitas previstas são mencionadas nas observações a título informativo.

2. As dotações correspondentes a receitas afetadas são disponibilizadas automaticamente a título de dotações de pagamento e de dotações de autorização, sempre que a receita tenha sido recebida pela instituição da União, exceto nos seguintes casos: a) No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea a), no que respeita às contribuições financeiras dos Estados-Membros e sempre que o acordo de contribuição seja expresso em euros, as dotações de autorização podem ser disponibilizadas mediante assinatura do acordo de contribuição pelo Estado-Membro; b) No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e alínea g), subalíneas i) e iii), as dotações de autorização são disponibilizadas a partir da previsão do crédito; c) No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), a inscrição dos montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura, no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento.

As dotações referidas no primeiro parágrafo, alínea c), do presente número são executadas nos termos do artigo 20.o.

3. As previsões de créditos referidas no artigo 21. o , n. o 2, alíneas b) e g), são transmitidas ao contabilista para registo.

Artigo 23.o

Contribuições dos Estados-Membros para programas de investigação

1. As contribuições dos Estados-Membros para o financiamento de certos programas complementares de investigação, previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, são pagas do seguinte modo: a) Sete duodécimos do montante inscrito no orçamento são pagos até 31 de janeiro do exercício em curso; b) Os cinco duodécimos restantes são pagos até 15 de julho do exercício em curso.

2. Se o orçamento não for definitivamente adotado antes do início de um exercício, as contribuições previstas no n. o 1 baseiam-se no montante inscrito no orçamento do exercício anterior.

3. As contribuições ou os pagamentos suplementares devidos pelos Estados-Membros a título do orçamento são inscritos na conta ou contas da Comissão, no prazo de 30 dias de calendário subsequentes à mobilização dos fundos.

4. Os pagamentos efetuados são inscritos na conta prevista no Regulamento (UE, Euratom) n. o 609/2014. As condições previstas nesse regulamento aplicam-se a esses pagamentos.

Artigo 24.o

Receitas afetadas derivadas da participação dos Estados da EFTA em certos programas da União

1. A estrutura de acolhimento orçamental das receitas derivadas da participação dos Estados da EFTA em certos programas da União é a seguinte: a) No mapa das receitas, é aberta uma rubrica orçamental pro memoria destinada a inscrever o montante global da contribuição de cada um dos Estados da EFTA para o exercício; b) No mapa das despesas, é criado um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, destinado a integrar todas as rubricas orçamentais relativas às atividades da União em que os Estados da EFTA participam, que inclui informações sobre o montante estimado da participação de cada um dos Estados da EFTA.

2. Nos termos do artigo 82. o do Acordo EEE, os montantes relativos à participação anual dos Estados da EFTA, confirmados à Comissão pelo Comité Misto do Espaço Económico Europeu nos termos do artigo 1. o , n. o 5, do Protocolo n. o 32 anexo ao Acordo EEE, dão lugar à abertura integral, no início do exercício, das dotações de autorização e das dotações de pagamento correspondentes.

3. A utilização das receitas derivadas da contribuição financeira dos Estados da EFTA é acompanhada em separado.

Artigo 25.o

Liberalidades

1. As instituições da União podem aceitar todas as liberalidades em benefício da União, nomeadamente receitas de fundações, subvenções, donativos e legados.

2. A aceitação de liberalidades de valor igual ou superior a 50 000 EUR que impliquem encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciam-se sobre a matéria no prazo de dois meses após terem recebido um pedido de autorização das instituições da União em causa. Se, nesse prazo, não tiverem sido formuladas objeções, as instituições da União em causa tomam uma decisão definitiva quanto à aceitação da liberalidade. No seu pedido de autorização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as instituições da União em causa explicam os encargos financeiros resultantes da aceitação de liberalidades concedidas à União.

Artigo 26.o

Patrocínio de empresas

1. Por «patrocínio de empresas» entende-se um acordo pelo qual uma pessoa coletiva fornece apoio em espécie a um evento ou a uma atividade para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas.

2. Com base em regras internas específicas, publicadas nos respetivos sítios Web, as instituições e os organismos da União podem aceitar, excecionalmente, patrocínios de empresas, desde que: a) Os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da transparência sejam respeitados em todas as fases do procedimento de aceitação do patrocínio; b) O patrocínio contribua para a imagem positiva da União e esteja diretamente relacionado com o objetivo principal de um evento ou de uma atividade; c) O patrocínio não gere conflitos de interesses nem diga exclusivamente respeito a eventos sociais; d) O evento ou a atividade não sejam financiados exclusivamente através do patrocínio; e) O serviço em troca do patrocínio se limite à notoriedade pública da marca ou do nome do patrocinador; f) O patrocinador não esteja, durante o procedimento de patrocínio, em nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o, n.o 1, nem registado como excluído na base de dados a que se refere o artigo 142.o, n.o 1.

3. Caso o valor do patrocínio de empresas seja superior a 5 000 EUR, o patrocinador é inscrito num registo público do qual deve constar o tipo de evento ou de atividade patrocinados.

Artigo 27.o

Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio

1. Podem ser efetuadas as seguintes deduções aos pedidos de pagamento que são, neste caso, objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido: a) Sanções aplicadas às partes em contratos ou aos beneficiários; b) Descontos, bónus e abatimentos efetuados sobre o valor das faturas e declarações de custos; c) Juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos; d) Regularizações de montantes indevidamente pagos.

As regularizações referidas no primeiro parágrafo, alínea d), podem ser efetuadas por meio de dedução direta de um novo pagamento intermédio ou do pagamento do saldo a favor do mesmo beneficiário, no âmbito do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso.

As regras contabilísticas da União aplicam-se às deduções referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

2. Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos reembolsados pelos Estados-Membros por força do Protocolo n. o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, são imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3. Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos reembolsados por países terceiros com base nas convenções relevantes podem ser imputados ao orçamento por um dos seguintes valores: a) O valor líquido de impostos; b) O valor incluindo impostos.

No caso previsto no primeiro parágrafo, alínea b), os impostos reembolsados ulteriormente são tratados como receitas afetadas internas.

4. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.







CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 28.o

Disposições gerais

1. As dotações são especificadas por títulos e capítulos. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

2. A Comissão e as outras instituições da União podem transferir dotações no âmbito do orçamento, sob reserva das condições específicas previstas nos artigos 29. o a 32. o .

As dotações só podem ser transferidas para as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autorize uma dotação, ou que contenham a menção pro memoria.

O cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é efetuado na data do pedido de transferência, e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos retificativos.

O montante a ter em consideração para efeitos do cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é o montante total das transferências a efetuar na rubrica orçamental a partir da qual as transferências são efetuadas, corrigido das transferências anteriores. Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências efetuadas de forma autónoma pela Comissão, ou por qualquer outra instituição da União em causa, sem uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

As propostas de transferências e todas as informações destinadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativas às transferências efetuadas nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o, são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham as últimas informações disponíveis sobre a execução das dotações e as previsões das necessidades até ao final do exercício, tanto para as rubricas orçamentais a reforçar como para aquelas de que serão retiradas dotações.

Artigo 29.o

Transferências efetuadas pelas instituições da União, com exceção da Comissão

1. As instituições da União, com exceção da Comissão, podem proceder, no âmbito da sua secção orçamental, a transferências de dotações: a) Entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência; b) Entre capítulos, sem qualquer limite.

2. Sem prejuízo do n. o 4 do presente artigo, três semanas antes de efetuarem uma transferência referida no n. o 1, as instituições da União informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31. o .

3. As instituições da União, com exceção da Comissão, podem propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito da sua secção orçamental, transferências entre títulos que excedam o limite a que se refere o n. o 1, alínea a), do presente artigo. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 31. o .

4. As instituições da União, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências dentro dos artigos sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 30.o

Transferências efetuadas pela Comissão

1. A Comissão pode proceder autonomamente, no âmbito da sua secção orçamental: a) A transferências de dotações no interior de cada capítulo; b) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos, a transferências de dotações entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência, e até ao limite total de 30 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental para a qual se procede à transferência; c) No que se refere às despesas operacionais, a transferências de dotações entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência; d) No que se refere às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico executadas pelo CCI, dentro do título relativo ao domínio de intervenção «Investigação direta», a transferências de dotações entre capítulos, até ao limite máximo de 15 % das dotações inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência; e) No que se refere à investigação e desenvolvimento tecnológico, a transferências de dotações operacionais de um título para outro, desde que as dotações sejam utilizadas para o mesmo fim; f) No que se refere às despesas operacionais dos fundos executados em regime de gestão partilhada, com exceção do FEAGA, a transferências de dotações de um título para outro, desde que as dotações em causa visem o mesmo objetivo na aceção do regulamento que cria o fundo em questão ou constituam uma despesa relativa a assistência técnica; g) Nos casos excecionais em que os recursos provisionados no fundo comum de provisionamento da última forem insuficientes para pagar o acionamento de uma garantia, a transferências de dotações da rubrica orçamental de uma garantia orçamental para a rubrica orçamental de outra garantia orçamental, sob reserva da ulterior reconstituição do montante transferido de acordo com o procedimento previsto no artigo 212.o, n.o 4.

As despesas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número cobrem, para cada domínio de intervenção, as rubricas referidas no artigo 47.o, n.o 4.

Caso a Comissão transfira dotações do FEAGA nos termos do primeiro parágrafo após 31 de dezembro, a sua decisão é tomada até 31 de janeiro do exercício seguinte. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

Três semanas antes de efetuar uma transferência a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o.

Em derrogação do quarto parágrafo, nos últimos dois meses do exercício, a Comissão pode proceder autonomamente a transferências de dotações relativas às despesas com pessoal interno e externo e com os outros agentes de um título para outro, até ao limite total de 5 % das dotações desse exercício. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

2. No âmbito da sua secção orçamental, a Comissão pode decidir efetuar as seguintes transferências de dotações entre títulos, desde que informe imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão: a) Nos casos em que a única condição para levantar a reserva seja a adoção de um ato de base nos termos do artigo 294.o do TFUE, transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 49.o do presente regulamento; b) Em casos excecionais, devidamente justificados, de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de dezembro do exercício, transferências de dotações não utilizadas desse exercício, ainda disponíveis nos títulos relativos à ação externa da União do quadro financeiro plurianual, para os títulos relativos à ajuda à gestão de crises e às operações de ajuda humanitária.

Artigo 31.o

Propostas de transferências apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelas instituições da União

1. As instituições da União apresentam as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. A Comissão pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 10 de janeiro do exercício seguinte, propostas de transferências de dotações de pagamento para os fundos executados em regime de gestão partilhada, salvo no que respeita ao FEAGA. Essas transferências podem ser efetuadas a partir de qualquer rubrica orçamental. Nesses casos, o prazo de seis semanas fixado no n. o 4 é reduzido para três semanas.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho não aprovarem ou aprovarem apenas parcialmente uma transferência, a parte correspondente da despesa a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, alínea b), é imputada às dotações de pagamento previstas para o exercício seguinte.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem quanto às transferências de dotações nos termos dos n. os 4 a 8.

4. Exceto em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, este último por maioria qualificada, sobre cada proposta de transferência no prazo de seis semanas a contar da data em que ambas as instituições a tenham recebido. Em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam no prazo de três semanas após a receção da proposta.

5. Caso pretenda transferir dotações do FEAGA nos termos do presente artigo, a Comissão apresenta as propostas de transferências ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 10 de janeiro do exercício seguinte. Nesse caso, o prazo de seis semanas fixado no n. o 4 é reduzido para três semanas.

6. Uma proposta de transferência é aprovada, ou considerada aprovada, caso se verifique, no prazo de seis semanas, uma das seguintes situações: a) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam-na; b) Uma das duas instituições aprova-a, e a outra abstém-se de deliberar; c) Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomam a decisão de alterar ou rejeitar a proposta de transferência.

7. Salvo pedido em contrário do Parlamento Europeu ou do Conselho, o prazo de seis semanas fixado no n.o 4 é reduzido para três semanas nos seguintes casos: a) A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica orçamental a partir da qual é efetuada, e não excede 5 000 000 EUR; b) A transferência diz apenas respeito a dotações de pagamento, e o seu montante global não excede 100 000 000 EUR.

8. Se quer o Parlamento Europeu quer o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, e a outra instituição a tiver aprovado ou se tiver abstido de deliberar, ou se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, é considerado aprovado o montante mais baixo, a não ser que a instituição da União em causa retire a sua proposta de transferência.

Artigo 32.o

Transferências sujeitas a disposições especiais

1. As dotações correspondentes a receitas afetadas só podem ser transferidas se essas receitas mantiverem a sua afetação.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem das transferências destinadas a permitir a utilização da reserva para ajudas de emergência sob proposta da Comissão.

Para efeitos do presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o, n.os 3 e 4. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não concordarem com a proposta da Comissão e não puderem adotar uma posição comum sobre a utilização da reserva para ajudas de emergência, abstêm-se de deliberar sobre essa proposta.

As propostas de transferências a partir da reserva para ajudas de emergência são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham:

a) As últimas informações disponíveis sobre a execução das dotações e as previsões das necessidades até ao final do exercício para a rubrica orçamental para a qual se efetua a transferência;

b) Uma análise das possibilidades de reafectação de dotações.







CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira e desempenho

Artigo 33.o

Desempenho e princípios da economia, da eficiência e da eficácia

1. As dotações são utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira e, por conseguinte, são executadas respeitando os seguintes princípios: a) O princípio da economia, que determina que os recursos utilizados pela instituição da União no exercício das suas atividades são disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas, e ao melhor preço; b) O princípio da eficiência, que visa a melhor relação entre os recursos utilizados, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos; c) O princípio da eficácia, que diz respeito à medida segundo a qual os objetivos visados são cumpridos através das atividades realizadas.

2. Em consonância com o princípio da boa gestão financeira, a utilização das dotações deve centrar-se no desempenho e, para esse efeito: a) Os objetivos dos programas e das atividades são definidos ex ante; b) Os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos são acompanhados por indicadores de desempenho; c) Os progressos alcançados, e as dificuldades, no cumprimento dos objetivos são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 41.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea h), e do artigo 247.o, n.o 1, alínea e).

3. Se for caso disso, são definidos objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e calendarizados, tal como referido nos n. os 1 e 2, e indicadores relevantes, aceites, credíveis, fáceis e fiáveis.

Artigo 34.o

Avaliações

1. Os programas e as atividades que impliquem despesas importantes são objeto de avaliações ex ante e retrospetivas, que devem ser proporcionadas em relação aos objetivos e às despesas.

2. As avaliações ex ante que apoiam a elaboração dos programas e a preparação das atividades baseiam-se em elementos de prova do desempenho dos programas e atividades conexos e identificam e analisam as questões a abordar, o valor acrescentado da participação da União, os objetivos, os efeitos esperados das diferentes opções e as disposições de acompanhamento e avaliação.

No que se refere aos principais programas ou atividades suscetíveis de ter um impacto económico, ambiental ou social importante, a avaliação ex ante pode assumir a forma de uma avaliação de impacto que, além de preencher os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo, analise as várias opções relativas aos métodos de execução.

3. As avaliações retrospetivas avaliam o desempenho do programa ou atividade, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado da UE. As avaliações retrospetivas baseiam-se nas informações geradas pelos processos de acompanhamento e nos indicadores estabelecidos para a ação em causa. Estas avaliações realizam-se pelo menos uma vez durante a vigência de cada quadro financeiro plurianual e, se possível, num prazo suficiente para que os factos apurados possam ser tidos em conta nas avaliações ex ante ou nas avaliações de impacto que apoiam a elaboração dos programas em causa e a preparação das atividades conexas.

Artigo 35.o

Ficha financeira obrigatória

1. As propostas ou iniciativas apresentadas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «Alto Representante») ou por um Estado-Membro que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira que ilustre as estimativas em termos das dotações de pagamento e de autorização, de uma avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis e de uma avaliação ex ante ou de uma avaliação de impacto, tal como previsto no artigo 34. o .

As alterações a uma proposta ou iniciativa apresentadas à autoridade legislativa, que sejam suscetíveis de ter uma incidência substancial no orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira elaborada pela instituição da União que as propõe.

A ficha financeira inclui os elementos financeiros e económicos necessários para que a autoridade legislativa possa apreciar a necessidade de uma intervenção da União. A ficha financeira inclui informações úteis relativas à coerência e a possíveis sinergias com outras atividades da União.

No caso de ações plurianuais, a ficha financeira inclui o calendário previsível das necessidades anuais, em termos de dotações de autorização e de pagamento e de efetivos, inclusivamente no que se refere ao pessoal externo, e uma avaliação da sua incidência financeira a médio prazo e, se possível, a longo prazo.

2. Durante o processo orçamental, a Comissão fornece as informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades de dotações e as previsões iniciais que figuram na ficha financeira, em função do estado de adiantamento das deliberações sobre as propostas ou iniciativas apresentadas submetidas à autoridade legislativa.

3. A fim de reduzir o risco de fraudes, de irregularidades e de incumprimento dos objetivos, a ficha financeira fornece informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma estimativa dos custos e benefícios das verificações que esse sistema implica e uma avaliação do nível do risco de erro esperado, bem como informações sobre as medidas de prevenção e proteção existentes e previstas.

Essa avaliação tem em conta a escala e o tipo de erros prováveis, bem como as condições específicas do domínio de intervenção em causa e as regras que lhe são aplicáveis.

4. Ao apresentar propostas de despesas revistas ou novas, a Comissão avalia os custos e os benefícios dos sistemas de controlo, e o nível do risco de erro esperado referido no n. o 3.

Artigo 36.o

Controlo interno da execução do orçamento

1. De acordo com o princípio da boa gestão financeira, o orçamento é executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modo de execução, e de acordo com as regras setoriais pertinentes.

2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objetivos: a) Eficácia, eficiência e economia das operações; b) Fiabilidade das informações financeiras; c) Preservação dos ativos e da informação; d) Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades; e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa.

3. A eficácia do controlo interno baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial, os seguintes elementos: a) A separação de funções; b) Uma estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, que inclui controlos a nível dos beneficiários; c) A prevenção de conflitos de interesses; d) Pistas de auditoria adequadas e integridade da informação nos sistemas de dados; e) Procedimentos de controlo da eficácia e da eficiência; f) Procedimentos de acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno; g) A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno.

4. A eficiência do controlo interno baseia-se nos seguintes elementos: a) A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes competentes da cadeia de controlo; b) O acesso de todos os intervenientes competentes da cadeia de controlo aos resultados dos controlos; c) A confiança depositada, se for caso disso, nas declarações de gestão dos parceiros na execução e em pareceres de auditoria independentes, desde que a qualidade dos trabalhos subjacentes seja adequada e aceitável e que esses trabalhos tenham sido realizados em conformidade com as normas acordadas; d) A aplicação atempada de medidas corretivas, incluindo, se for caso disso, sanções dissuasivas; e) Legislação sem ambiguidades subjacente às políticas em causa, incluindo atos de base relativos aos elementos do controlo interno; f) A eliminação dos controlos múltiplos; g) A melhoria da relação custo-benefício dos controlos.

5. Se, durante a execução, o nível de erro se mantiver elevado, a Comissão identifica as deficiências dos sistemas de controlo, analisa os custos e os benefícios das possíveis medidas corretivas e toma ou propõe medidas adequadas, como a simplificação das disposições aplicáveis, a melhoria dos sistemas de controlo e a revisão do programa ou dos sistemas de execução.







CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 37.o

Publicação das contas e orçamentos

1. O orçamento é elaborado e executado e as contas são apresentadas em conformidade com o princípio da transparência.

2. O orçamento e os orçamentos retificativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia , tal como definitivamente adotados, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.

Os orçamentos são publicados no prazo de três meses a contar da data em que são declarados definitivamente adotados.

Enquanto se aguarda a publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia, os dados pormenorizados e definitivos do orçamento são publicados por iniciativa da Comissão em todas as línguas no sítio Web das instituições da União, logo que possível e, o mais tardar, quatro semanas após a adoção definitiva do orçamento.

As contas anuais consolidadas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web das instituições da União.

Artigo 38.o

Publicitação de informações sobre os destinatários e de outras informações

1. A Comissão disponibiliza, de forma atempada e adequada, informações sobre os destinatários dos fundos financiados a partir do orçamento, quando o orçamento é gerido por si nos termos do artigo 62. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

O primeiro parágrafo do presente número aplica-se igualmente às outras instituições da União quando estas executam o orçamento nos termos do artigo 59.o, n.o 1.

2. Salvo nos casos referidos nos n.os 3 e 4, são publicitadas as seguintes informações, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e de segurança, em particular a proteção dos dados pessoais: a) O nome do destinatário; b) A localização do destinatário, nomeadamente: i) o endereço do destinatário, quando este último é uma pessoa coletiva, ii) a região de nível NUTS 2, quando o destinatário é uma pessoa singular; c) O montante legalmente autorizado; d) A natureza e a finalidade da medida.

As informações referidas no primeiro parágrafo do presente número só são publicadas no que respeita a prémios e subvenções concedidos, a contratos adjudicados na sequência de concursos, a procedimentos de concessão de subvenções ou a procedimentos de contratação pública, e aos peritos selecionados nos termos do artigo 237.o, n.o 2.

3. As informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, não são publicadas no que se refere a: a) Apoios à educação pagos a pessoas singulares e outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas a que se refere o artigo 191.o, n.o 4, alínea b); b) Contratos de valor muito reduzido adjudicados a peritos selecionados nos termos do artigo 237.o, n.o 2, bem como contratos de valor muito reduzido inferior ao montante referido no anexo I, ponto 14.4; c) Apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros num montante inferior a 500 000 EUR; d) Casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas ou das entidades em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

Nos casos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), as informações disponibilizadas limitam-se a dados estatísticos, agregados segundo critérios pertinentes, nomeadamente a situação geográfica, a tipologia económica dos beneficiários, o tipo de apoio recebido e o domínio de intervenção da União ao abrigo do qual esse apoio foi concedido.

No que respeita às pessoas singulares, a divulgação das informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, baseia-se em critérios pertinentes, como a frequência ou o tipo da medida, e os montantes envolvidos.

4. As pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea c), publicitam informações sobre os destinatários de acordo com as suas normas e procedimentos, na medida em que essas normas sejam consideradas equivalentes na sequência da avaliação realizada pela Comissão nos termos do artigo 154. o , n. o 4, primeiro parágrafo, alínea e), e desde que a publicitação de dados pessoais esteja sujeita a salvaguardas equivalentes às previstas no presente artigo.

Os organismos designados nos termos do artigo 63.o, n.o 3, publicam informações de acordo com as regras setoriais. Essas regras setoriais podem derrogar, em conformidade com a base jurídica pertinente, dos n.os 2 e 3 do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à publicação de dados pessoais, caso tal se justifique com base nos critérios referidos no n.o 3, terceiro parágrafo, do presente artigo, e tendo em conta as especificidades do setor em causa.

5. As informações referidas no n. o 1 são publicitadas no sítio Web das instituições da União até 30 de junho do ano seguinte ao exercício em que os fundos foram legalmente autorizados.

O sítio Web das instituições da União deve conter, pelo menos, uma referência ao endereço do sítio Web onde as informações referidas no n.o 1 podem ser obtidas, se não forem diretamente publicadas num sítio Web específico das instituições da União.

A Comissão disponibiliza, de forma oportuna e adequada, as informações sobre um sítio Web único, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações fornecidas pelas pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 4 podem ser obtidas.

6. Caso sejam publicados dados pessoais, as informações devem ser apagadas dois anos após o final do exercício em que os fundos foram legalmente autorizados. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.







TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO







CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 39.o

Mapas previsionais das receitas e despesas

1. As instituições da União, com exceção da Comissão, elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão e, em paralelo, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de julho de cada ano.

2. O Alto Representante consulta os membros da Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento, pela política de vizinhança, pela cooperação internacional, pela ajuda humanitária e pela resposta a situações de crise, no tocante às suas respetivas responsabilidades.

3. A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite diretamente logo após a sua adoção ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na elaboração do seu mapa previsional, a Comissão utiliza as informações referidas no artigo 40. o .

Artigo 40.o

Orçamento previsional dos organismos da União referidos no artigo 70.o

Até 31 de janeiro de cada ano, cada organismo da União a que se refere o artigo 70.o transmite, de acordo com o ato que o cria, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu projeto de documento único de programação, do qual deve constar a sua programação anual e plurianual e o correspondente planeamento em matéria de recursos humanos e financeiros.

Artigo 41.o

Projeto de orçamento

1. Até 1 de setembro do ano anterior ao da execução do orçamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta que contém o projeto de orçamento. A Comissão transmite essa proposta, para conhecimento, aos parlamentos nacionais.

O projeto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das receitas e despesas da União e agrupa os mapas previsionais referidos no artigo 39.o. Além disso, pode conter previsões diferentes das elaboradas pelas instituições da União.

O projeto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 47.o a 52.o.

Cada secção do projeto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição da União em causa.

A Comissão elabora a introdução geral do projeto de orçamento. A introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para o outro, por categorias de despesas do quadro financeiro plurianual.

2. A fim de apresentar previsões mais precisas e fiáveis sobre as consequências orçamentais da legislação em vigor e das propostas legislativas pendentes, a Comissão junta ao projeto de orçamento uma programação financeira indicativa para os exercícios seguintes, estruturada por categorias de despesas, domínios de intervenção e rubricas orçamentais. A programação financeira completa compreende as categorias de despesas abrangidas pelo ponto 30 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira ( 6 ). São apresentados dados sintéticos para as categorias de despesas não abrangidas pelo ponto 30 do Acordo Interinstitucional.

A programação financeira indicativa é atualizada após a adoção do orçamento a fim de incluir os resultados do processo orçamental e outras decisões relevantes.

3. A Comissão junta ao projeto de orçamento: a) Um quadro comparativo que inclui o projeto de orçamento para as outras instituições da União e as previsões iniciais das outras instituições da União enviadas à Comissão e que apresenta, se aplicável, as razões pelas quais o projeto de orçamento contém previsões diferentes das elaboradas pelas outras instituições da União; b) Os documentos de trabalho que considere úteis relativos ao quadro de pessoal das instituições da União, que devem incluir o último quadro de pessoal autorizado e apresentar: i) o conjunto do pessoal empregado pela União, repartido por tipos de contrato de trabalho, ii) uma exposição sobre a política em matéria de lugares e de pessoal externo, e de equilíbrio de géneros, iii) o número de lugares efetivamente ocupados no último dia do ano que precede o ano em que o projeto de orçamento é apresentado e a média anual do número de equivalentes a tempo inteiro efetivamente ocupados nesse ano precedente, com indicação da sua distribuição por grau, por género e por unidade administrativa, iv) a lista dos lugares repartidos por domínios de intervenção, v) relativamente a cada categoria de pessoal externo, a estimativa inicial do número de equivalentes a tempo inteiro com base nas dotações autorizadas, bem como o número de pessoas efetivamente ao serviço no início do ano em que o projeto de orçamento é apresentado, com indicação da sua distribuição por grupos de funções e, se for caso disso, por graus; c) Relativamente aos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o, um documento de trabalho que apresente as receitas e despesas, bem como todas as informações sobre o pessoal, tal como referido na alínea b) do presente parágrafo; d) Um documento de trabalho sobre o plano de execução das dotações para o exercício e sobre o mapa das autorizações por liquidar; e) Relativamente às dotações administrativas, um documento de trabalho que apresente as despesas administrativas a executar pela Comissão na sua secção do orçamento; f) Um documento de trabalho sobre os projetos-piloto e as ações preparatórias, que contenha igualmente uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto; g) No que diz respeito ao financiamento de organizações internacionais, um documento de trabalho que contenha: i) uma síntese de todas as contribuições, com uma repartição por programas ou fundos da União e por organizações internacionais, ii) uma exposição dos motivos pelos quais o financiamento dessas organizações internacionais é mais eficiente para a União do que a opção de agir diretamente; h) Declarações sobre os programas ou outros documentos relevantes que contenham: i) uma indicação das políticas e dos objetivos da União para os quais o programa deverá contribuir, ii) uma motivação clara da intervenção a nível da União de acordo, nomeadamente, com o princípio da subsidiariedade, iii) os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos do programa, tal como especificado no artigo 33.o, iv) uma justificação completa, incluindo uma análise de custo-benefício, para as alterações propostas no nível das dotações, v) informações sobre as taxas de execução do programa para o exercício em curso e para o exercício anterior; i) Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos que sintetize os pagamentos por programas e por rubricas a efetuar em exercícios posteriores por força de autorizações orçamentais propostas no projeto de orçamento inscritas em exercícios anteriores.

Caso as parcerias público-privadas recorram a instrumentos financeiros, as informações relativas a esses instrumentos são incluídas no documento de trabalho referido no n.o 4.

4. Caso recorra a instrumentos financeiros, a Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente, para cada instrumento financeiro: a) Uma referência ao instrumento financeiro e ao seu ato de base, juntamente com uma descrição geral do instrumento, do respetivo impacto sobre o orçamento, da sua duração e do valor acrescentado da contribuição da União; b) As instituições financeiras que participam na execução, incluindo as questões relacionadas com a aplicação do artigo 155.o, n.o 2; c) O contributo do instrumento financeiro para o cumprimento dos objetivos do programa em causa, calculado com base nos indicadores estabelecidos, incluindo, se aplicável, a diversificação geográfica; d) As operações previstas, incluindo os volumes-alvo baseados na alavancagem-alvo e no capital privado que se prevê mobilizar ou, caso não esteja disponível, no efeito de alavanca decorrente dos instrumentos financeiros existentes; e) As rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão e as autorizações orçamentais e os pagamentos agregados a partir do orçamento; f) O prazo médio entre a autorização orçamental dos instrumentos financeiros e os compromissos jurídicos relativos a projetos individuais sob a forma de capital ou dívida, caso esse prazo exceda três anos; g) As receitas e os reembolsos nos termos do artigo 209.o, n.o 3, apresentados separadamente, incluindo uma avaliação do seu uso; h) O valor dos investimentos em capitais próprios, relativamente aos exercícios anteriores; i) O montante total de provisões para riscos e responsabilidades, bem como informações sobre a exposição da União ao risco financeiro, incluindo passivos contingentes; j) As imparidades de ativos e as garantias mobilizadas para o exercício anterior, e os respetivos valores acumulados; k) O desempenho do instrumento financeiro, incluindo os investimentos realizados, a alavancagem alvo e a alavancagem alcançada, e os efeitos multiplicadores, bem como o montante do capital privado mobilizado; l) Os recursos provisionados no fundo comum de provisionamento e, se for caso disso, o saldo da conta fiduciária.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo apresenta igualmente um resumo das despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão e de outros encargos financeiros e operacionais pagos pela gestão dos instrumentos financeiros, no total e por entidades gestoras e por cada instrumento financeiro gerido.

A Comissão explica as razões para o prazo fixado na alínea f) do primeiro parágrafo e, se for caso disso, apresenta um plano de ação para reduzir esse prazo no quadro do processo de quitação anual.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo resume num quadro claro e conciso as informações por instrumentos financeiros.

5. Caso a União tenha concedido uma garantia orçamental, a Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente para cada garantia orçamental e para o fundo comum de provisionamento: a) Uma referência à garantia orçamental e ao seu ato de base, juntamente com uma descrição geral da garantia orçamental, do seu impacto sobre o passivo financeiro do orçamento, da sua duração e do valor acrescentado do apoio da União; b) As contrapartes da garantia orçamental, incluindo as questões relacionadas com a aplicação do artigo 155.o, n.o 2; c) O contributo da garantia orçamental para o cumprimento dos seus objetivos, calculado com base nos indicadores estabelecidos, incluindo, se aplicável, a diversificação geográfica e a mobilização dos recursos do setor privado; d) Informações sobre as operações cobertas pela garantia orçamental numa base agregada por setores, países e instrumentos, incluindo, se aplicável, as carteiras e o apoio combinado com outras ações da União; e) O montante transferido para os destinatários, bem como uma avaliação do efeito de alavanca alcançado pelos projetos apoiados ao abrigo da garantia orçamental; f) Informações agregadas na mesma base que a referida na alínea d) sobre os acionamentos da garantia orçamental, as perdas, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos; g) Informações sobre a gestão financeira, o desempenho e o risco do fundo comum de provisionamento no final do ano civil anterior; h) A taxa de provisionamento efetiva do fundo comum de provisionamento e, se aplicável, as operações ulteriores nos termos do artigo 213.o, n.o 4; i) Os fluxos financeiros no fundo comum de provisionamento durante o ano civil anterior, bem como as transações importantes e todas as informações pertinentes sobre a exposição da União ao risco financeiro; j) Nos termos do artigo 210.o, n.o 3, uma avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes suportados pelo orçamento decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira.

6. Caso utilize fundos fiduciários da União para as ações externas, a Comissão anexa ao projeto de orçamento um documento de trabalho pormenorizado sobre as atividades apoiadas por esses fundos fiduciários, incluindo: a) Em relação à sua execução, nomeadamente, as regras de acompanhamento acordadas com as entidades que executam os fundos fiduciários; b) Os seus custos de gestão; c) As contribuições de outros doadores, para além da União; d) Uma avaliação preliminar do seu desempenho com base nas condições estabelecidas no artigo 234.o, n.o 3; e) Uma descrição da forma como as suas atividades contribuíram para os objetivos fixados no ato de base do instrumento do qual provém a contribuição da União para os fundos fiduciários.

7. A Comissão anexa ao projeto de orçamento uma lista das suas decisões de imposição de multas no domínio do direito da concorrência e o montante de cada multa imposta, juntamente com informações que indiquem se as multas se tornaram definitivas ou se são, ou ainda poderão vir a ser, objeto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como, se possível, informações sobre a data em que se espera que cada multa se torne definitiva.

8. A Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que indique, para cada rubrica orçamental que acolha receitas afetadas internas ou externas: a) O montante estimado dessas receitas a receber; b) O montante estimado dessas receitas transitado de exercícios anteriores.

9. A Comissão junta igualmente ao projeto de orçamento outros documentos de trabalho que considere úteis para que o Parlamento Europeu e o Conselho apreciem os pedidos orçamentais.

10. Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/427/UE do Conselho ( 7 ), a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o projeto de orçamento, um documento de trabalho que apresente circunstanciadamente: a) Todas as despesas administrativas e operacionais relacionadas com a ação externa da União, incluindo as missões da PESC e da política comum de segurança e defesa, financiadas pelo orçamento; b) As despesas administrativas totais do SEAE no exercício anterior, discriminando as despesas de cada delegação da União e as despesas da administração central do SEAE, juntamente com as despesas operacionais, discriminadas por áreas geográficas (regiões, países), domínios temáticos, delegações e missões da União.

11. O documento de trabalho referido no n.o 10 compreende igualmente: a) O número de lugares, por grau em cada categoria, bem como o número de lugares permanentes e temporários, incluindo o dos agentes contratuais e locais autorizados dentro dos limites das dotações, tanto em cada delegação da União como na administração central do SEAE; b) Todos os aumentos ou reduções, comparativamente com o exercício anterior, do número de lugares, por grau e por categoria, tanto na administração central do SEAE como em todas as delegações da União; c) O número de lugares autorizados para o exercício e para o exercício anterior, bem como o número de lugares ocupados por pessoal diplomático destacado dos Estados-Membros e por funcionários da União; d) Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União na data da apresentação do projeto de orçamento, que inclua uma repartição por áreas geográficas, por géneros, por países e por missões, distinguindo os lugares do quadro de pessoal, os agentes contratuais, os agentes locais e os peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projeto de orçamento para outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalentes a tempo inteiro que possam ser contratados com base nas dotações requeridas.

Artigo 42.o

Carta retificativa do projeto de orçamento

Com base em novas informações, não disponíveis aquando da elaboração do projeto de orçamento, a Comissão pode apresentar simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por iniciativa própria ou a pedido de outras instituições da União relativamente à sua respetiva secção, cartas retificativas que alterem o projeto de orçamento antes da convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE. Essas cartas podem incluir uma carta retificativa destinada a atualizar, nomeadamente, o mapa previsional das despesas agrícolas.

Artigo 43.o

Obrigações dos Estados-Membros em resultado da adoção do orçamento

1. O Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adotado pelo procedimento previsto no artigo 314. o , n. o 9, do TFUE e no artigo 106. o -A do Tratado Euratom.

2. A declaração de adoção definitiva do orçamento implica, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de adoção definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro pagar à União os montantes devidos, nas condições fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n. o 609/2014.

Artigo 44.o

Projetos de orçamentos retificativos

1. A Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas receitas, nas seguintes circunstâncias: a) Para inscrever o saldo do exercício anterior no orçamento, pelo procedimento estabelecido no artigo 18.o; b) Para rever a previsão de recursos próprios com base em previsões económicas atualizadas; c) Para atualizar a previsão revista de recursos próprios e de outras receitas, e para analisar a disponibilidade e a necessidade de dotações de pagamento.

Em caso de circunstâncias inevitáveis, excecionais e imprevistas, nomeadamente tendo em vista a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas despesas.

2. Os pedidos de orçamentos retificativos provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no n. o 1, das instituições da União, com exceção da Comissão, são transmitidos à Comissão.

Antes de apresentar um projeto de orçamento retificativo, a Comissão e as outras instituições da União analisam a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas.

O artigo 43.o aplica-se aos orçamentos retificativos. Os orçamentos retificativos são justificados por referência ao orçamento cujas previsões alteram.

3. Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou em caso de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em que pode ser apresentado em qualquer altura do exercício um projeto de orçamento retificativo, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de setembro de cada exercício. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos retificativos provenientes das outras instituições da União.

4. Os projetos de orçamentos retificativos são acompanhados de exposições de motivos e de informações relativas à execução orçamental do exercício precedente e do exercício em curso, que estejam disponíveis aquando da sua elaboração.

Artigo 45.o

Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais e à adoção e transmissão dos projetos de orçamento. Tal acordo não tem, todavia, por efeito encurtar ou alongar os períodos previstos para o exame desses textos nos termos dos artigos 314.o do TFUE e 106.o-A do Tratado Euratom.







CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 46.o

Estrutura do orçamento

O orçamento é constituído por:

a) Um mapa geral de receitas e despesas;

b) Secções distintas para cada instituição da União, com exceção do Conselho Europeu e do Conselho, que partilham a mesma secção, subdivididas em mapas de receitas e despesas.

Artigo 47.o

Nomenclatura orçamental

1. As receitas da Comissão e as receitas e despesas das outras instituições da União são classificadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em títulos, capítulos, artigos e nú