1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1978
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos vete-
rinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito
estabelecimento e da livre prestação de serviços
(78/1026/CEE)
(JO L 362 de 23.12.1978, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1978
quetemporobjectivooreconhecimentomútuodosdiplomas,certi-
ficados e outros títulos veterinário e que contém medidasdestinadasafacilitar oexercício efectivo dodireito estabelecimento
e da livre prestação de serviços
(78/1026/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.o, 57.o, 66.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do Tratado, qualquer tratamento discri-
minatório baseado na nacionalidade em matéria de estabelecimento ede prestação de serviços é proibido após o final do período de tran-sição; que o princípio do tratamento nacional assim realizado seaplica nomeadamente à concessão de uma autorização eventualmente
exigida para o acesso às actividades de veterinário, assim como à
inscrição ou à filiação nas organizações ou nos organismos profissio-nais;
Considerando que se afigura, todavia, conveniente prever certas dispo-
sições que facilitem o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços de veterinário;
Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros são
obrigados a não conceder qualquer auxílio que seja de molde a falsearas condições de estabelecimento;
Considerando que o n.
o1 do artigo 57.odo Tratado prevê que sejam
adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas, certi-
ficados e outros títulos; que a presente directiva tem em vista oreconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos de vete-rinário, que dêem acesso ao exercício de medicina veterinária;
Considerando que, tendo em conta as divergências existentes actual-
mente entre os Estados-membros no que respeita à natureza e aos
períodos de formação do veterinário, se torna necessário prever certas
disposições de coordenação destinadas a permitir aos Estados-membrosproceder ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outrostítulos; que esta coordenação se realiza pela Directiva 78/1027/CEE doConselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coordenação das dis-
posições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às
actividades veterinárias(
4);
Considerando que, no que diz respeito à posse de título de formação,
pelo facto de uma directiva de reconhecimento mútuo dos diplomasnão implicar necessariamente uma equivalência material das formaçõesrespeitantes a esses diplomas, convém autorizar apenas o seu uso na
língua do Estado-membro de origem ou de proveniência;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem exigir que osbeneficiários que preencham as condições de formação previstas poresta, apresentem, conjuntamente com o seu título de formação, um
certificado das autoridades competentes do país de origem ou de prove-
niência, comprovativo de que esses títulos são os previstos na presentedirectiva;1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 92 de 20. 7. 1970, p. 18.
(2)J O n .oC 19 de 28. 2. 1972, p. 10.
(3)J O n .oC 60 de 14. 6. 1971, p. 3.
(4)J O n .oL 362 de 23. 12. 1978, p. 7.
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Considerando que, em caso de prestação de serviços a exigência de
uma inscrição ou filiação nas organizações ou organismos profissionais,conexa com a natureza estável e permanente da actividade exercida no
país de acolhimento, constituiria incontestavelmente um incómodo para
o prestador por razões de carácter temporário da sua actividade; que énecessário, pois, afastá-la; que se torna necessário, no entanto, nestecaso garantir, o controlo da disciplina profissional da competênciadestas orginizações ou organismos profissionais; que convém prever
para este efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo 62.
odo Tratado,
a possibilidade de impor ao beneficiário a obrigação de notificar aprestação de serviços à autoridade competente do Estado-membro deacolhimento;
Considerando que, em matéria de moralidade e honoralidade, convém
distinguir as condições exigíveis, por um lado, para um primeiro acesso
à profissão e, por outro, para o exercício desta;
Considerando que, no que diz respeito às actividades assalariadas do
veterinário, o Regulamento (CEE) n.
o1612/68 do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968, relativo à Livre circulação dos trabalhadores na
Comunidade(1), não contém as disposições especificas para as profis-
sões regulamentadas em matéria de moralidade e de honorabilidade,de disciplina profissional e de posse de um título; que, segundo osEstados-membros, os regulamentos em questão são ou podem seraplicáveis tanto aos assalariados como aos não assalariados; que as
actividades veterinárias estão subordinadas em todos os Estados-
-membros à posse de um diploma, de um certificado ou de outro títulode veterinário; que estas actividades são exercidas quer por indepen-dentes quer por assalariados, ou ainda alternativamente na qualidadede assalariado e de não assalariado pelas mesmas pessoas durante asua carreira profissional; que para favorecer plenamente a livre circu-
lação destes profissionais na Comunidade, afigura-se necessário
consequentemente estender aos veterinários assalariados a aplicação dapresente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPITULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às actividades de veterinário.
CAPITULO II
DIPLOMAS,CERTIFICADOSEOUTROSTÍTULOSDEVETERINÁRIO
Artigo 2.o
Cada Estado-membro reconhece os diplomas, certificados e outros
títulos concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros
Estados-membros nos termos do artigo 1.oda Directiva 78/1027/CEE
e relacionados no artigo 3.o, conferindo-lhes, no que diz respeito ao
acesso às actividades de veterinário e ao seu exercício, o mesmo efeitono seu território que aos diplomas, certificados e outros títulos por eleemitidos.
Quando um dos diplomas, certificados ou outros títulos relacionados no
artigo 3.
otenha sido emitido antes do início da aplicação da presente
directiva, deve ser acompanhado de um documento emitido pelas auto-ridades competentes do país de emissão, certificando que ele estáconforme com o artigo 1.
oda Directiva 78/1027/CEE.1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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Artigo 3.o
Os diplomas, certificados e outros títulos mencionados no artigo 2.o
são:
a)Na República Federal da Alemanha:
1. Zeugnis über die tierärztliche Staatsprüfung (Certificado de
exame de Estado de veterinário) emitido pelas autoridades
competentes;
2. Os certificados das autoridades competentes da República
Federal da Alemanha que comprovem a equivalência dos títulosde formação emitidos depois de 8 de Maio de 1945 pelas autori-dades competentes da República Democrática Alemã com otítulo mencionado no ponto 1;
b)Na Bélgica:
«Le diplôme légal de docteur em médecine vétérinaire — Wettelijk
diploma van doctor in de veeartsenijkunde of doctor in de dierge-neeskunde» (diploma legal de doutor em medicina veterinária)emitido pelas universidades do Estado, pelo júri central ou pelos
júris de Estado de ensino universitário;
c)Na Dinamarca:
«Bevis for bestået kandidateksamen i veterinærvidenskab (cand.
med. vet.)» [certificado comprovativo da passagem no exame do
candidato a médico veterinário] emitido por «Kongelige Veterinær-
og Landbohøjskole»;
d)Em França:
O diploma de «Docteur-vétérinaire d'État»;
e)Na Irlanda:
1. O diploma de «Bachelor in/of Veterinary Medicine (MVB)»;
2. «The Diploma of membership of the Royal College of Veterinary
Surgeons (MRC VS)» obtido na sequência de um exame após um
ciclo de estudos efectuado numa escola veterinária na Irlanda;
f)Na Itália:
«II diploma di laurea di dottore in medicina veterinaria accompag-
nato del diploma d'abilitazione all'esercizio della medicina
veterinaria» emitido pelo Ministro da Instrução Pública com base
nos resultados do júri do exame de Estado competente;
g)No Luxemburgo:
1. «Le diplôme d'État de docteur en médecine vétérinaire» (diploma
de Estado de doutor em medicina veterinária) emitido pelo júride exame do Estado e visado pelo Ministro da EducaçãoNacional;
2. Os diplomas que conferem um grau de ensino superior de medi-
cina veterinária emitido num dos países da Comunidade e que dê
acesso ao estágio sem dar acesso à profissão, que tenham obtido
a homologação do Ministro da Educação Nacional, de acordocom a Lei de 18 de Junho de 1969 relativa ao ensino superior eà homologação dos títulos e graus de ensino superior estrangeirosacompanhados do certificado de estágio visado pelo Ministro daSaúde Pública;
h) «Nos Países Baixos:»
1. «Het getuigschrift van met goed gevold afgelegd diergenees-
kundig examen» (certificado comprovativo da passagem noexame de medicina veterinária;
2. «Het getuigschrift van met goed gevolg afgelegd veeartsenij-
kundig examen» (certificado comprovativo da passagem noexame de medicina veterinária);
i)No Reino Unido:
The degrees (os diplomas):
— «Bachelor of Veterinary Science (BVSc.)»,1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 4
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— «Bachelor of Veterinary Medicine (Vet. MB ou BV et. Med.)»,
— «Bachelor of Veterinary Medicine Surgery (BVM and S ou
BVMS)»,
«the diploma of membership of the Royal College of Veterinary
Surgeons (MRCVS)» obtido na sequência de um exame após um
ciclo completo de estudos efectuado numa escola veterinária noReino Unido;
j)En Grèce:
∆ίπλωµα Κτηνιατρικής Σχολής του Πανεπιστηµίου
Θεσσαλονίκης.
CAPITULO III
DIREITOSADQUIRIDOS
Artigo 4.o
Cada Estado-membro reconhece como prova suficiente para os nacio-
nais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulosnão correspondam ao conjunto de exigências mínimas de formação
previstas no artigo 1.
oda Directiva 78/1027/CEE, os diplomas, certifi-
cados e outros títulos de veterinário emitidos por esses Estados--membros antes da aplicação da Directiva 78/1027/CEE acompanhadosde um certificado comprovativo de que tais nacionais se consagraramefectiva e licitamente às actividades em causa durante pelo menos trêsanos consecutivos no decurso dos cinco que precederam a emissão do
certificado.
CAPITULO IV
USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, os Estados-membros de
acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos
Estados-membros que preencham as condições previstas nos artigos2.
oe4 .oo direito de utilizarem o seu título de formação lícito e, even-
tualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou deproveniência, na língua desse Estado. Os Estados-membros de acolhi-mento podem determinar que esse título contenha o nome e o lugar
do estabelecimento ou do júri que o concede.
2. Sempre que o título de formação do Estado-membro de origem ou
de proveniência possa ser confundido no Estado-membro de acolhi-
mento com um título que exiga nesse Estado uma formação
complementar que o beneficiário não haja adquirido, esse Estado--membro de acolhimento pode determinar que o beneficiário utilize oseu título de formação do Estado-membro de origem ou de prove-niência segundo uma fórmula adequada indicada por esse Estado--membro de acolhimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕESDESTINADASAFACILITAROEXERCÍCIOEFECTIVO
DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E A LIVRE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOSDO VETERINÁRIO
A.Disposições especiais relativas ao direito de estabelecimento
Artigo 6.o
1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus nacionais
uma prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acessoàs actividades mencionadas no artigo l.
o, aceitará como prova sufici-
ente, em relação aos nacionais dos outros Estados-membros, umcertificado emitido por uma autoridade competente do Estado-membro1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 5
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de origem ou de proveniência, comprovativo de que as condições de
moralidade ou honorabilidade exigidas neste Estado-membro para oacesso às actividades em causa se encontram preenchidas.
2. Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exija prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acessoàs actividades em causa, o Estado-membro de acolhimento pode exigir,dos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência, um
certificado do registo criminal ou, em sua substituição, um documento
equivalente emitido por uma autoridade competente do Estado-membrode origem ou de proveniência.
3. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de
factos graves e concretos ocorridos, anteriormente ao estabelecimento
do interessado nesse Estado, fora do seu território e susceptíveis de
terem neste consequências no que respeite ao acesso às actividadesem causa, pode informar de tal facto o Estado-membro de origem oude proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veraci-
dade dos factos. As autoridades desse Estado decidirão elas própriassobre a natureza e extensão das investigações que devem ser feitas ecomunicarão ao Estado-membro de acolhimento as consequências quedaí extraíram relativamente aos atestados ou documentos que tiverememitido.
4. Os Estados-membros assegurarão o sigilo das informaçoes trans-
mitidas.
Artigo 7.
o
1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em
vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas, rela-
tivas à observância da moralidade ou da honorabilidade, incluindodisposições que prevejam sanções disciplinares em caso de falta profis-sional grave ou de condenação por crime e relativas ao exercício dasactividades a que se refere o artigo 1.
o, o Estado-membro de origem
ou de proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as
informações necessárias relativas às medidas ou sanções de naturezaprofissional ou administrativa tomadas ou aplicadas ao interessado,bem como às sanções penais que interessem ao exercício da profissãono Estado-membro de origem ou de proveniência.
2. Se o Estado-membro tiver conhecimento de factos graves e
concreto ocorridos, anteriormente ao estabelecimento do interessadonesse Estado, fora do seu território e susceptíveis de terem neste conse-quências no exercício das actividades em causa, podem darconhecimento dos mesmos ao Estado-membro de origem ou de prove-
niência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veraci-
dade dos factos. As autoridades deste Estado decidirão elas própriassobre a natureza e a extensão das investigações que devem ser feitas ecomunicarão ao Estado-membro de acolhimento as consequências que
daí extraíram relativamente às informações que tiverem transmitido em
conformidade com o n.
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão o sigilo das informações trans-
mitidas.
Artigo 8.o
Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacio-
nais, para o acesso às actividades previstas no artigo 1.oou para o seu
exercício, um documento relativo à saúde física ou psíquica, esseEstado aceitará como prova bastante a apresentação do documento
exigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.
Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
qualquer documento dessa natureza por o acesso às actividades emcausa ou ao seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitarádos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 6
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certificado emitido por uma autoridade competente desse Estado, equi-
valente aos certificados do Estado-membro de acolhimento.
Artigo 9.o
Os documentos referidos nos artigos 6.o,7 .oe não podem ter sido
emitidos, aquando da sua apresentação, há mais de três meses.
Artigo 10.o
1. O processo de admissão do beneficiário ao acesso às actividades
referidas no artigo 1.o, nos termos dos artigos 6.o,7 .oe8 .o, deve ser
terminado no mais curto prazo e o mais tardar dentro de três meses acontar da apresentação da documentação completa do interessado, sem
prejuízo das dilações que se possam tornar necessárias na sequência de
eventual recurso interposto no termo do próprio processo.
2. Nos casos previstos no n.
o3 do artigo 6.oen on .o2 do artigo 7.o,
o pedido de reexame suspende o prazo a que se refere o n.o1.
O Estado-membro consultado deve transmitir a sua resposta no prazo
de três meses. Se o não fizer, o Estado-membro de acolhimento pode
extrair as consequências dos factos graves e concretos de que tivertido conhecimento.
O Estado-membro de acolhimento dará seguimento ao processo
previsto no n.
o1 após a recepção dessa resposta ou após o termo deste
prazo.
Artigo 11.o
Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir que os seus
nacionais prestem juramento ou uma declaração solene para o acesso
às actividades previstas no artigo 1.oou ao seu exercício, e se a fórmula
desse juramento ou de essa declaração não puder ser utilizada pelosnacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhi-mento providenciará no sentido de poder ser apresentado aosinteressados uma fórmula adequada e equivalente.
B.Disposições especiais relativas à prestação de serviços
Artigo 12.
o
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o
acesso às actividades previstas no artigo 1.oou para o seu exercício,
quer uma autorização, quer a inscrição ou a filiação numa organização
ou organismo profissionais, esse Estado-membro dispensará de tal
exigência os nacionais dos Estados-membros no caso de prestação deserviços.
O beneficiário tem, na prestação de serviços, os mesmos direitos e
obrigações dos nacionais do Estado-membro de acolhimento; ficadesignadamente sujeito às disposições disciplinares de natureza profis-sional ou administrativa aplicáveis nesse Estado-membro.
Para tanto, e em complemento da declaração relativa à prestação de
serviços prevista no n.
o2, os Estados-membros podem, para permitir a
aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu território,prever quer uma inscrição temporária de aplicação automática ou uma
adesão«pro forma» a uma organização ou a um organismo profissi-
onal, quer uma inscrição num registo, desde que elas não atrazemnem compliquem por qualquer forma a prestação de serviços e nãoimpliquem despesas suplementares para o prestador dos serviços.
Sempre que o Estado-membro de acolhimento tomar qualquer medida
em aplicação do segundo parágrafo ou com o conhecimento de factosque violem essas disposições informará imediatamente o Estado--membro onde o beneficiário esteja estabelecido.
2. O Estado-membro de acolhimento pode determinar que o benefi-
ciário faça às autoridades competentes uma declaração prévia, relativaà sua prestação de serviços, no caso de essa prestação implicar uma1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 7
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permanência temporária no seu território. O Estado-membro de acolhi-
mento pode, em qualquer caso, exigir de um veterinário estabelecidonoutro Estado-membro uma declaração prévia relativa a uma prestação
de serviços que consista em elaborar uma receita ou certificados vete-
rinários sem visita dos animais, desde que esta prática seja admitidapelas disposições legais, regulamentares e administrativas bem comopelo direito profissional do Estado-membro de acolhimento.
O Estado-membro de acolhimento que exigir uma tal declaração prévia
tomará as medidas necessárias para que ela se possa referir, se for caso
disso, a uma série de prestações de serviços que sejam efectuadas numamesma região e para um ou vários destinatários por um certo períodoque, todavia, não pode exercer um ano.
Em caso de urgência, essa declaração pode ser feita no mais curto
prazo após a prestação de serviços.
3. Em aplicação dos n.
os1.oe2 .o, o Estado-membro de acolhimento
pode exigir do beneficiário um ou mais documentos que contenham asseguintes indicações:
— a declaração prevista no n.
o2.o,
— um documento comprovativo de que o beneficiário exerce legal-
mente as actividades em causa no Estado-membro em que seencontra estabelecido;
— um documento comprovativo de que o beneficiário possui o ou os
diplomas, certificados ou outros títulos necessários para a prestação
de serviços em causa e previstos na presente directiva.
4. O ou os documentos previstos no n.
o3.onão podem ter sido
emitidos, aquando da sua apresentação, há mais de doze meses.
5. Sempre que um Estado-membro privar, no todo ou em parte,
temporária ou definitivamente, um seu nacional ou um nacional deoutro Estado-membro, estabelecido no seu território, da faculdade deexercer as actividades previstas no artigo 1.
o, assegurará, conforme o
caso, a apreensão temporária ou definitiva do documento previsto non.
o3.o, segundo travessão.
C.Disposições comunsao direito de estabelecimento e àlivre pres-
tação de serviços
Artigo 13.o
Sempre que num Estado-membro de acolhimento o uso do título profis-
sional referente às actividades previstas no artigo 1.oesteja
regulamentado, os nacionais dos outros Estados-membros, que reúnam
as condições previstas no artigo 2.oe no artigo 4.o, usurão o título
profissional do Estado-membro de acolhimento que, neste Estadocorresponda a essas condições de formação e usarão a respectiva abre-viatura.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de
permitir aos beneficiários serem informados da legislação veterinária,bem como, se for caso disso, da deontologia do Estado-membro deacolhimento.
Para esse efeito, os Estados-membros podem criar serviços de infor-
mação onde os beneficiários possam obter as informações necessárias.
Em caso de estabelecimento, os Estados-membros de acolhimentopodem obrigar os beneficiários a contactar esses serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços previstos no n.
o1
junto das autoridades e organismos competentes que designarão no
prazo previsto no n.o1 do artigo 18.o.
3. Os Estados-membros agirão por forma a que, se for caso disso, os
beneficiários adquiram, no seu próprio interesse e no dos seus clientes,os conhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua activi-dade profissional no Estado-membro de acolhimento.1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 8
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15.o
O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada,
exigir das autoridades competentes de outro Estado-membro a confir-
mação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulosemitidos nesse outro Estado-membro e previstos no capítulo 11, bemcomo a confirmação de que o beneficiário preenche todas as condiçõesde formação previstas na Directiva 78/1027/CEE.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no n.o1 do artigo
18.o, as autoridades e organismos competentes para emitirem ou rece-
berem os diplomas, certificados e outros títulos bem como os
documentos ou informações previstos na presente directiva, e comuni-
carão esse designação imediatamente aos outros Estados-membros e àComissão.
Artigo 17.
o
A presente directiva aplica-se igualmente aos nacionais dos Estados-
-membros que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o1612/
/68, exercem ou venham a exercer como assalariados as actividadesprevistas no artigo 1.
o
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para daremcumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua
notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1978L1026 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 9