2006R1791 — PT — 15.07.2015 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o1791/2006 DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2006

que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia1, nomeadamente o n..o 3 do artigo 4.o, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. (3) Os seguintes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade: — no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 2003/2003 ( 2 ) e (CE) n.o 339/93 ( 3 ), — no domínio da livre circulação de pessoas: Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 ( 4 ) e (CEE) n.o 574/72 ( 5 ), — no domínio do direito das sociedades: Regulamento (CE) n.o 2157/2001 ( 6 ), — no domínio da política da concorrência: Regulamento (CE) n.o 659/1999 ( 7 ), — no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária): Regulamentos: n.o 79/65 ( 8 ), (CEE) n.o 1784/77 ( 9 ), (CEE) n.o 2092/91 ( 10 ), (CEE) n.o 2137/92 ( 11 ), (CE) n.o 1493/1999 ( 12 ), (CE) n.o 1760/2000 ( 13 ), (CE) n.o 999/2001 ( 14 ), (CE) n.o 2160/2003 ( 15 ), (CE) n.o 21/2004 ( 16 ), (CE) n.o 853/2004 ( 17 ), (CE) n.o 854/2004 ( 18 ), (CE) n.o 882/2004 ( 19 ) e (CE) n.o 510/2006 ( 20 ), — no domínio da política de transportes: Regulamentos (CEE) n.o 1108/70 ( 21 ), (CEE) n.o 3821/85 ( 22 ), (CEE) n.o 881/92 ( 23 ), (CEE) n.o 684/92 ( 24 ),(CEE) n.o 1192/69 ( 25 ) e (CEE) n.o 2408/92 ( 26 ), — no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.o1798/2003 ( 27 ), — no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) n.o 2782/75 ( 28 ), (CEE) n.o 357/79 ( 29 ), (CEE) n.o 837/90 ( 30 ), (CEE) n.o 959/93 ( 31 ), (CE) n.o 1172/98 ( 32 ), (CE) n.o 437/2003 ( 33 ) e (CE) n.o 1177/2003 ( 34 ), — no domínio da energia: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 ( 35 ), — no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n.o 761/2001 ( 36 ) e (CE) n.o 2037/2000 ( 37 ), — no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Regulamentos (CE) n.o 1346/2000 ( 38 ), (CE) n.o 44/2001 ( 39 ), (CE) n.o 1683/95 ( 40 ) e (CE) n.o 539/2001 ( 41 ), — no domínio da união aduaneira: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 42 ), — no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3030/93 ( 43 ), (CE) n.o 517/94 ( 44 ), (CE) n.o 152/2002 ( 45 ), (CE) n.o 2368/2002 ( 46 ) e (CE) n.o 123/2005 ( 47 ), — no domínio da política externa e de segurança comum: Regulamentos (CE) n.o 2488/2000 ( 48 ), (CE) n.o 2580/2001 ( 49 ), (CE) n.o 881/2002 ( 50 ), (CEE) n.o 1210/2003 ( 51 ), (CE) n.o 131/2004 ( 52 ), (CE) n.o 234/2004 ( 53 ), (CE) n.o 314/2004 ( 54 ), (CE) n.o 872/2004 ( 55 ), (CE) n.o 1763/2004 ( 56 ), (CE) n.o 174/2005 ( 57 ), (CE) n.o 560/2005 ( 58 ), (CE) n.o 889/2005 ( 59 ), (CE) n.o 1183/2005 ( 60 ), (CE) n.o 1184/2005 ( 61 ), (CE) n.o 1859/2005 ( 62 ), (CE) n.o 305/2006 ( 63 ), (CE) n.o 765/2006 ( 64 ) e (CE) n.o 817/2006 ( 65 ), — no domínio das instituições: Regulamento (CEE) n.o 1/58 ( 66 ), (4) As seguintes decisões devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. — no domínio da livre circulação de pessoas: Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nV 117, de 7 de Julho de 1982 ( 67 ), n.o 136, de 1 de Julho de 1987 ( 68 ), n.o 150, de 26 de Junho de 1992 ( 69 ) e n.o 192, de 29 de Outubro de 2003 ( 70 ), — no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Decisões 79/542/CEE ( 71 ), 82/735/CEE ( 72 ), 90/424/CEE ( 73 ), 2003/17/CE ( 74 ) e 2005/834/CE ( 75 ), — no domínio da política de transportes: Decisão n.o 1692/96/CE ( 76 ), — no domínio da energia: Decisão 77/270/Euratom ( 77 ) e Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom ( 78 ), — no domínio do ambiente: Decisões 97/602/CE ( 79 ) e 2002/813/CE ( 80 ), — no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da instrução consular comum e do manual comum ( 81 ) e Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas ( 82 ), Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os seguintes regulamentos devem ser alterados em conformidade com o anexo:

— no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 2003/2003 e (CEE) n.o 339/93,

— no domínio da livre circulação de pessoas: Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,

— no domínio do direito das sociedades: Regulamento (CE) n.o 2157/2001,

— no domínio da concorrência: Regulamento (CE) n.o 659/1999,

— no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Regulamentos: n.o 79/65, (CEE) n.o 1784/77, (CEE) n.o 2092/91, (CEE) n.o 2137/92, (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1760/2000, (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 2160/2003, (CE) n.o 21/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 510/06,

— no domínio da política de transportes: Regulamentos (CEE) n.o 1108/70, (CEE) n.o 3821/85, (CEE) n.o 881/92, (CEE) n.o 684/92,(CEE) n.o 1192/69 e (CEE) n.o 2408/92,

— no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.o 1798/2003,

— no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) n.o 2782/75, (CEE) n.o 357/79, (CEE) n.o 837/90, (CEE) n.o 959/93, (CE) n.o 1172/98, (CE) n.o 437/2003 e (CE) n.o 1177/2003,

— no domínio da energia: Regulamento (CE) n.o 1407/2002,

— no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n.o 761/2001 e (CE) n.o 2037/2000,

— no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Regulamentos (CE) n.o 1346/2000, (CE) n.o 44/2001, (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001,

— no domínio da união aduaneira: Regulamento (CEE) n.o 2913/92,

— no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3030/93, (CE) n.o 517/94, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 2368/2002 e (CE) n.o 123/2005,

— no domínio da política externa e de segurança comum: Regulamentos (CE) n.o 2488/2000, (CE) n.o 2580/2001, (CE) n.o 881/2002, (CE) n.o 1210/2003, (CE) n.o 131/2004, (CE) n.o 234/2004, (CE) n.o 314/2004, (CE) n.o 872/2004, (CE) n.o 1763/2004, (CE) n.o 174/2005, (CE) n.o 560/2005, (CE) n.o 889/2005, (CE) n.o 1183/2005, (CE) n.o 1184/2005, (CE) n.o 1859/2005, (CE) n.o 305/2006, (CE) n.o 765/2006 e (CE) n.o 817/2006,

— no domínio das instituições: Regulamento (CEE) n.o 1/58,

2. As seguintes decisões devem ser alteradas em conformidade com o anexo:

— no domínio da livre circulação de pessoas: Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, n.o 117, de 7 de Julho de 1982, n.o 136, de 1 de Julho de 1987, n.o 150, de 26 de Junho de 1992 e n.o 192, de 29 de Outubro de 2003,

— no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Decisões 79/542/CEE, 82/735/CEE, 90/424/CEE, 2003/17/CE e 2005/834/CE,

— no domínio da política de transportes: Decisão n.o 1692/96/CE,

— no domínio da energia: Decisão 77/270/Euratom e Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom,

— no domínio do ambiente: Decisões 97/602/CE e 2002/813/CE,

— no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da instrução consular comum e do manual comum e Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas,

— no domínio da política externa e de segurança comum: Decisão 96/409/PESC.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

ÍNDICE 1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A. ADUBOS B. MEDIDAS HORIZONTAIS E PROCESSUAIS 2. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SEGURANÇA SOCIAL 3. DIREITO DAS SOCIEDADES 4. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 5. AGRICULTURA A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA B. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA I. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA 6. POLÍTICA DE TRANSPORTES A. TRANSPORTES TERRESTRES B. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS C. TRANSPORTES FERROVIÁRIOS D. REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES E. TRANSPORTES AÉREOS 7. FISCALIDADE 8. ESTATÍSTICAS 9. ENERGIA 10. AMBIENTE A. PROTECÇÃO DA NATUREZA B. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DE RISCOS C. RODUTOS QUÍMICOS 11. COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS A. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL B. POLÍTICA DE VISTOS C. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 12. UNIÃO ADUANEIRA ADAPTAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO ADUANEIRO 13. RELAÇÕES EXTERNAS 14. POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM 15. INSTITUIÇÕES

1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

A. ADUBOS

32003 R 2003: Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1), alterado por:

— 32004 R 0885: Regulamento (CE) 885/2004 do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1),

— 32004 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2004 da Comissão, de 3.12.2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 25).

a) No Anexo I, A.2., n.o 1, coluna 6, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após «Eslováquia»: «na Bulgária, na Roménia»;

b) No Anexo I, B.1., B.2 e B.4, coluna 5, ponto 3., segundo parágrafo, primeiro travessão, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após «Eslováquia»: «Bulgária, Roménia»;

B. MEDIDAS HORIZONTAIS E PROCESSUAIS

31993 R 0339: Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (JO L 40 de 17.2.1993, p. 1), alterado por:

— 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

— 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

— 32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

a) É aditado o seguinte ao n.o 1 do artigo 6.o: «— Опасен продукт — допускане за свободно обращение не е разрешено — Регламент (ЕИО) № 339/93 — Produs periculos — import neautorizat — Regulamentul (CEE) nr. 339/93»;

b) É aditado o seguinte ao n.o 2 do artigo 6.o: «— Продукт несъответстващ на изискванията — допускане за свободно обращение не е разрешено — Регламент (ЕИО) № 339/93 — Produs neconform — import neautorizat — Regulamentul (CEE) nr. 339/93»

2. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

SEGURANÇA SOCIAL

1. 31971 R 1408: Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2), com a redacção e última actualização que lhe foi dada por: — 31997 R 0118: Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2.12.1996 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), e posteriormente alterado por: — 31997 R 1290: Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27.6.1997 (JO L 176 de 4.7.1997, p. 1), — 31998 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4.6.1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1), — 31998 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29.6.1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1), — 31999 R 0307: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8.2.1999 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1), — 31999 R 1399: Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29.4.1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1), — 32001 R 1386: Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5.6.2001 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), — 32004 R 0631: Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31.3.2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1), — 32005 R 0647: Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13.4. 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1), — 32006 R 0629: Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5.4.2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1), e revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de execução por: — 32004 R 0883: Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1). a) No n.o 1 do artigo 82.o (B), «150» é substituído por «162»; b) O Anexo I, Parte I «Trabalhadores assalariados e/ou trabalhadores não assalariados [Alínea a), subalíneas ii) e iii), do artigo 1.o do Regulamento]» é alterado do seguinte modo: i) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii) do artigo 1.o do Regulamento, qualquer pessoa que exerça uma actividade profissional sem contrato de trabalho, na acepção dos pontos 5 e 6 do n.o 3 do artigo 4.o do Código de Segurança Social.»; ii) As rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Sem objecto.»; c) O Anexo I, Parte II «Membros da família (Alínea f), segunda frase, do artigo 1.o do Regulamento)», é alterado do seguinte modo: i) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Sem objecto.»; ii) As rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do Capítulo 1 do Título III do Regulamento, a expressão “membro da família” designa o cônjuge, um familiar dependente ou um filho de idade inferior a 18 anos (ou de idade inferior a 26 anos e dependente).»; d) O Anexo II, Parte I «Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea j), quarto parágrafo, do artigo 1.o», é alterado do seguinte modo: i) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Sem objecto.»; ii) As rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Sem objecto.»; e) O Anexo II, Parte II «Subsídios especiais de nascimento ou de adopção excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea u), subalínea i), do artigo 1.o», é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Subsídio de maternidade de montante fixo (lei relativa às prestações familiares para as crianças).»; ii) As rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a: «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a palavra «Nenhum.» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Subsídio de nascimento.»; f) O Anexo II, Parte III «Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do n.o 2B do artigo 4.o que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento», é alterado do seguinte modo: i) Após a palavra «Nenhuma.» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Nenhuma.»; ii) As rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a palavra «Nenhuma.» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Nenhuma.»; g) O Anexo IIA «Prestações especiais de carácter não contributivo (Artigo 10.o–A do Regulamento)» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Pensão social de velhice (artigo 89.o do Código da Segurança Social).»; ii) As rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a última entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Subsídio mensal para pessoas com deficiência (Decreto Regulamentar de Emergência n.o 102/1999 relativo à protecção especial e à contratação de pessoas com deficiência, aprovado pela Lei n.o 519/2002).»; h) O Anexo III, Parte A «Disposições de convenções de Segurança Social que continuam a ser aplicáveis sem prejuízo do artigo 6.o do Regulamento [N.o 2, alínea c), do do artigo 7.o do Regulamento]», é alterado do seguinte modo: i) Após a entrada da rubrica «1. BÉLGICA — ALEMANHA» é inserido o seguinte: «2. BULGÁRIA — ALEMANHA a) A alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 17 de Dezembro de 1997. b) O ponto 10 do Protocolo Final da referida Convenção. 3. BULGÁRIA — ÁUSTRIA O n.o 3 do artigo 38.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 14.4.05. 4. BULGÁRIA — ESLOVÉNIA O n.o 2 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 18 de Dezembro de 1957.». ii) A numeração da rubrica «REPÚBLICA CHECA — ALEMANHA» é alterada de «2» para «5» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «6. REPÚBLICA CHECA — CHIPRE» «7. REPÚBLICA CHECA — LUXEMBURGO» «8. REPÚBLICA CHECA — ÁUSTRIA» «9. REPÚBLICA CHECA — ESLOVÁQUIA» «10. DINAMARCA — FINLÂNDIA» «11. DINAMARCA — SUÉCIA» «12. ALEMANHA — GRÉCIA» «13. ALEMANHA — ESPANHA» «14. ALEMANHA — FRANÇA» «15. ALEMANHA — LUXEMBURGO» «16. ALEMANHA — HUNGRIA» «17. ALEMANHA — PAÍSES BAIXOS» «18. ALEMANHA — ÁUSTRIA» «19. ALEMANHA — POLÓNIA» iii) Após a entrada da rubrica «19. Após a entrada da rubrica»«19.ALEMANHA — POLÓNIA» é inserido o seguinte: «20. ALEMANHA — ROMÉNIA a) A alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8. 4. 2005. b) O ponto 13 do Protocolo Final da referida Convenção.»; iv) A numeração da rubrica «ALEMANHA — ESLOVÉNIA» é alterada de «17» para «21» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «22. ALEMANHA-ESLOVÁQUIA» «23. ALEMANHA — REINO UNIDO» «24. ESPANHA — PORTUGAL» «25. IRLANDA — REINO UNIDO» «26. ITÁLIA — ESLOVÉNIA» «27. LUXEMBURGO — ESLOVÁQUIA» «28. HUNGRIA — ÁUSTRIA» «29. HUNGRIA — ESLOVÉNIA» «30. PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL» «31. ÁUSTRIA — POLÓNIA» «32. ÁUSTRIA — ESLOVÉNIA» «33. ÁUSTRIA — ESLOVÁQUIA» «34. POLÓNIA — REINO UNIDO» «35. FINLÂNDIA — SUÉCIA» i) O Anexo III, Parte B «Disposições de convenções cujo benefício não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o Regulamento», é alterado do seguinte modo: i) Antes da rubrica «1. REPÚBLICA CHECA — CHIPRE» é inserido o seguinte: «1. BULGÁRIA — ÁUSTRIA O n.o 3 do artigo 38.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 14.4.2005.»; ii) A numeração da rubrica «REPÚBLICA CHECA –CHIPRE» é alterada de «1» para «2» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «3. REPÚBLICA CHECA — ÁUSTRIA» «4. ALEMANHA — HUNGRIA» «5. ALEMANHA-ESLOVÉNIA» «6. ITÁLIA -ESLOVÉNIA» «7. HUNGRIA — ÁUSTRIA» «8. HUNGRIA — ESLOVÉNIA» «9. ÁUSTRIA — POLÓNIA» «10. ÁUSTRIA — ESLOVÉNIA» «11. ÁUSTRIA — ESLOVÁQUIA» j) O Anexo IV, Parte A. «Legislações previstas no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento, nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro», é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Nenhuma»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a palavra «Nenhuma» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Nenhuma.»; k) O Anexo IV, Parte B «Regimes especiais para trabalhadores não assalariados na acepção do n.o 3 do artigo 38.o e do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento n.o 1408/71», é alterado do seguinte modo: i) Após a palavra «Nenhum» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Nenhum.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a palavra «Nenhum» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Nenhum»; l) O Anexo IV, Parte C. «Casos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 46.o do Regulamento em que é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento», é alterado do seguinte modo: i) Após a palavra «Nenhum» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Todos os pedidos de pensões referentes a períodos de seguro e pensões de velhice, pensões de invalidez por motivo de doença e pensões de sobrevivência derivadas das pensões acima referidas.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Nenhum.»; m) O Anexo VI «Modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados-Membros» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Nenhum.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Para o cálculo do montante teórico referido no n.o 2, alínea a), do artigo 46.o do Regulamento, nos regimes em que as pensões são calculadas com base em pontos de reforma, a instituição competente tomará em consideração, por cada ano de seguro cumprido ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, o número de pontos de reforma igual ao quociente do número de pontos de reforma adquiridos nos termos da legislação por ela aplicável pelo número de anos correspondentes a esses pontos.»; n) O Anexo VII é substituído pelo seguinte:



«ANEXO VII CASOS EM QUE UMA PESSOA ESTÁ SUJEITA SIMULTANEAMENTE À LEGISLAÇÃO DE DOIS ESTADOS-MEMBROS (Alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o-C do Regulamento) 1. Exercício de uma actividade não assalariada na Bélgica e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 2. Exercício de uma actividade não assalariada na Bulgária e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 3. Exercício de uma actividade não assalariada na República Checa e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 4. Exercício de uma actividade não assalariada na Dinamarca e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na Dinamarca. 5. Para os regimes agrícolas de seguro contra acidentes e de seguro de velhice: exercício de uma actividade não assalariada agrícola na Alemanha e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 6. Exercício de uma actividade não assalariada na Estónia e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na Estónia. 7. Para os regimes de seguro de pensão de pessoas não assalariadas: exercício de uma actividade não assalariada na Grécia e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 8. Exercício de uma actividade não assalariada em Espanha e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente em Espanha. 9. Exercício de uma actividade não assalariada em França e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, com excepção do Luxemburgo. 10. Exercício de uma actividade não assalariada agrícola em França e de uma actividade assalariada no Luxemburgo. 11. Exercício de uma actividade não assalariada em Itália e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 12. Exercício de uma actividade não assalariada em Chipre e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente em Chipre. 13. Exercício de uma actividade não assalariada em Malta e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 14. Exercício de uma actividade não assalariada em Portugal e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 15. Exercício de uma actividade não assalariada na Roménia e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 16. Exercício de uma actividade não assalariada na Finlândia e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na Finlândia. 17. Exercício de uma actividade não assalariada na Eslováquia e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro. 18. Exercício de uma actividade não assalariada na Suécia e de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na Suécia.»; o) O Anexo VIII «Regimes que prevêem unicamente abonos de família ou abonos suplementares ou especiais em benefício de órfãos (Artigo 78.o-A do Regulamento)» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Nenhum.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a palavra «Nenhum» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Nenhum.».

2. 31972 R 0574: Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 2), com a redacção e última actualização que lhe foi dada por: — 31997 R 0118: Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2.12.1996 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), e posteriormente alterado por: — 31997 R 1290: Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27.6.1997 (JO L 176 de 4.7.1997, p. 1), — 31998 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4.6.1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1), — 31998 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29.6.1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1), — 31999 R 0307: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8.2.1999 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1), — 31999 R 1399: Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29.4.1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1), — 32001 R 0089: Regulamento (CE) n.o 89/2001 da Comissão, de 17.1.2001 (JO L 14 de 18.1.2001, p. 16), — 32001 R 1386: Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5.6.2001 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1), — 32002 R 0410: Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27.2.2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), — 32003 R 1851: Regulamento (CE) n.o 1851/2003 da Comissão, de 17.10.2003 (JO L 271 de 22.10.2003, p. 3), — 32004 R 0631: Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31.3.2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1), — 32005 R 0077: Regulamento (CE) n.o 77/2005 da Comissão, de 13.1.2005 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 3), — 32005 R 0647: Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13.4. 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1), — 32006 R 0207: Regulamento (CE) n.o 207/2006 da Comissão, de 7.2.2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 3), — 32006 R 0629: Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5.4.2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1). a) O Anexo 1 «Autoridades competentes [Alínea l) do artigo 1.o do Regulamento, n.o 1 do artigo 4.o e artigo 122.o do Regulamento de execução]» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA 1. Министърът на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais), София. 2. Министърът на здравеопазването (Ministério da Saúde), София.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a última entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é aditado o seguinte: «V. ROMÉNIA 1. Ministerul Muncii, Solidarității Sociale și Familiei (Ministério do Trabalho, da Solidariedade Social e da Família ), București. 2. Ministerul Sănătății (Ministério da Saúde), București». b) O Anexo 2 «Instituições competentes [Alínea o) do artigo 1.o do Regulamento e n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento de execução]» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA



1. Doença e maternidade: a) Prestações em espécie: — Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde), София, — Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София, — Агенция за хората с увреждания (Serviço de Assistência às pessoas com deficiência), София; b) Prestações pecuniárias: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 2. Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: a) Prestações em espécie: — Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde), София, — Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София, — Агенция за хората с увреждания (Serviço de Assistência às pessoas com deficiência), София; b) Prestações pecuniárias: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 4. Subsídio por morte: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 5. Prestações de desemprego: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 6. Prestações familiares: Агенция за социално подпомагане (Serviço de Assistência Social), София.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a última entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é aditado o seguinte: «V. ROMÉNIA



1. Doença e maternidade: a) Prestações em espécie: Casa județeană de asigurări de sănătate (Fundo Distrital de Seguro de Doença). b) Prestações pecuniárias: i) casos gerais: Casa de asigurari de sanatate (Caixa de Seguro de Doença); ii) casos particulares: — militares de carreira: Unidade especializada do Ministério da Defesa Nacional; — membros da polícia: Unidade especializada do Ministério da Administração Interna; — advogados: Casa de Asigurări a Avocaților (Caixa de Seguro dos Advogados). 2. Invalidez: a) casos gerais: Casa județeană de pensii și alte drepturi de asigurări sociale (Caixa Distrital de Pensões e outros Direitos de Segurança Social); b) casos particulares: i) militares de carreira: Unidade especializada do Ministério da Defesa Nacional; ii) membros da polícia: Unidade especializada do Ministério da Defesa Nacional; iii) advogados Casa de Asigurări a Avocaților (Caixa de Seguro dos Advogados). 3. Pensões de velhice e de sobrevivência, subsídio por morte: a) casos gerais: Casa județeană de pensii și alte drepturi de asigurări sociale (Caixa Distrital de Pensões e outros Direitos de Segurança Social); b) casos particulares: i) militares de carreira: Unidade especializada do Ministério da Defesa Nacional; ii) membros da polícia: Unidade especializada do Ministério da Administração Interna; iii) advogados: Casa de Asigurări a Avocaților (Caixa de Seguro dos Advogados). 4. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: a) Prestações em espécie: Casa județeană de pensii și alte drepturi de asigurări sociale (Caixa Distrital de Pensões e outros Direitos de Segurança Social); b) Prestações pecuniárias e pensões: Casa județeană de pensii și alte drepturi de asigurări sociale (Caixa Distrital de Pensões e outros Direitos de Segurança Social). 5. Subsídio por morte: a) em geral: Casa județeană de pensii și alte drepturi de asigurări sociale (Caixa Distrital de Pensões e outros Direitos de Segurança Social); b) Nomeadamente: i) militares de carreira: Unidade especializada do Ministério da Defesa Nacional; ii) membros da polícia: Unidade especializada do Ministério da Administração Interna; iii) advogados: Casa de Asigurări a Avocaților (Caixa de Seguro dos Advogados). 6. Prestações de desemprego: Agenția județeană pentru ocuparea forței de muncă (Serviço Regional de Emprego). 7. Prestações familiares: — Ministerul Muncii, Solidarității Sociale și Familiei (Ministério do Trabalho, da Solidariedade Social e da Família), București, — Ministerul Educației și Cercetării (Ministério da Educação e Investigação), București.»; c) O Anexo 3 «Instituições do lugar de residência e instituições do lugar de estada [Alínea p) do artigo 1.o do Regulamento e n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento de execução]» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA



1. Doença e maternidade: a) Prestações em espécie: — Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde), София, — Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София, — Агенция за хората с увреждания (Serviço de Assistência às pessoas com deficiência), София; b) Prestações pecuniárias: Serviços regionais do Instituto Nacional de Segurança Social. 2. Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência: Serviços centrais do Instituto Nacional de Segurança Social. 3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: a) Prestações em espécie: — Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde), София, — Национална здравноосигурителна каса каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София, — Агенция за хората с увреждания (Serviço de Assistência às pessoas com deficiência), София; b) Prestações pecuniárias: Serviços regionais do Instituto Nacional de Segurança Social; c) Pensões de invalidez: Serviços centrais do Instituto Nacional de Segurança Social. 4. Subsídio por morte: Serviços regionais do Instituto Nacional de Segurança Social. 5. Prestações de desemprego: Serviços regionais do Instituto Nacional de Segurança Social. 6. Prestações familiares: Direcções de Assistência Social do Serviço de Assistência Social,»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a última entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é aditado o seguinte: «V. ROMÉNIA



1. Prestações em espécie: Casa județeană de asigurări de sănătate (Fundo Distrital de Seguro de Doença). 2. Prestações pecuniárias: a) Doença e maternidade: Casa de asigurari de sanatate (Caixa de seguro de doença); b) Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, e subsídio por morte: Casa județeană de pensii și alte drepturi de asigurări sociale (Caixa Distrital de Pensões e outros Direitos de Segurança Social); c) Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Casa județeană de pensii și alte drepturi de asigurări sociale (Caixa Distrital de Pensões e outros Direitos de Segurança Social); d) Prestações de desemprego: Agenția județeană pentru ocuparea forței de muncă (Serviço Regional de Emprego); e) Prestações familiares: Autoridades locais e académicas.»; d) O Anexo 4 «Organismos de ligação (n.o 1 do artigo 3.o, n.o 4 do artigo 4.o e artigo 122.o do Regulamento de execução)» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA



1. Doença e maternidade: a) Prestações em espécie: Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София; b) Prestações pecuniárias: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 2. Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: a) Prestações em espécie: Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София; b) Prestações pecuniárias e pensões: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 4. Subsídio por morte: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 5. Prestações de desemprego: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 6. Prestações familiares: Агенция за социално подпомагане (Serviço de Assistência Social), София.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA



1. Prestações em espécie: Casa Națională de Asigurări de Sănătate (Caixa Nacional de Seguro de Doença), București. 2. Prestações pecuniárias: a) Doença e maternidade: Casa Națională de Asigurări de Sănătate (Caixa Nacional de Seguro de Doença), București; b) Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, e subsídio por morte: Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de Pensões e outros Direitos de Segurança Social), București; c) Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de Pensões e outros Direitos de Segurança Social), București; d) Prestações de desemprego: Agenția Națională pentru Ocuparea Forței de Muncă (Serviço Nacional de Emprego), București; e) Prestações familiares: Ministerul Muncii, Solidarității Sociale și Familiei (Ministério do Trabalho, da Solidariedade Social e da Família), București.»; e) O Anexo 5 «Disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor (n.o 5 do artigo 4.o, artigo 5.o, n.o 3 do artigo 53.o, artigo 104.o, n.o 2 do artigo 105.o, artigo 116.o, artigo 121.o e artigo 122.o do Regulamento de execução)» é alterado do seguinte modo: i) Antes da rubrica «1. BÉLGICA — REPÚBLICA CHECA» é inserido o seguinte: «1. BÉLGICA — BULGÁRIA Sem objecto.»; ii) A numeração da rubrica «BÉLGICA — REPÚBLICA CHECA» é alterada de «1» para «2» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «3. BÉLGICA — DINAMARCA» «4. BÉLGICA — ALEMANHA» «5. BÉLGICA — ESTÓNIA» «6. BÉLGICA — GRÉCIA» «7. BÉLGICA — ESPANHA» «8. BÉLGICA — FRANÇA» «9. BÉLGICA — IRLANDA» «10. BÉLGICA — ITÁLIA» «11. BÉLGICA — CHIPRE» «12. BÉLGICA — LETÓNIA» «13. BÉLGICA — LITUÂNIA» «14. BÉLGICA — LUXEMBURGO» «15. BÉLGICA — HUNGRIA» «16. BÉLGICA — MALTA» «17. BÉLGICA — PAÍSES BAIXOS» «18. BÉLGICA-ÁUSTRIA» «19. BÉLGICA — POLÓNIA» «20. BÉLGICA — PORTUGAL»; iii) Após a entrada da rubrica «20. BÉLGICA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «21. BÉLGICA — ROMÉNIA Sem objecto.»; iv) A numeração da rubrica «BÉLGICA — ESLOVÉNIA» é alterada de «20» para «22» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «23. BÉLGICA — ESLOVÁQUIA» «24. BÉLGICA — FINLÂNDIA» «25. BÉLGICA — SUÉCIA» «26. BÉLGICA — REINO UNIDO»; v) Após a última entrada da rubrica «26. BÉLGICA — REINO UNIDO» é inserido o seguinte: «27. BULGÁRIA — REPÚBLICA CHECA N.os 1 e 3 do artigo 29.o do Acordo de 25 de Novembro de 1998 e n.o 4 do artigo 5.o do Acordo Administrativo de 30 de Novembro de 1999 sobre a renúncia do reembolso dos custos dos controlos administrativos e exames médicos. 28. BULGÁRIA — DINAMARCA Sem objecto. 29. BULGÁRIA — ALEMANHA Artigos 8.o e 9.o do Acordo Administrativo sobre a aplicação da Convenção relativa à Segurança Social, de 17 de Dezembro de 1997, no domínio das pensões. 30. BULGÁRIA — ESTÓNIA Sem objecto. 31. BULGÁRIA — GRÉCIA Sem objecto. 32. BULGÁRIA — ESPANHA Nenhuma. 33. BULGÁRIA — FRANÇA Sem objecto. 34. BULGÁRIA — IRLANDA Sem objecto. 35. BULGÁRIA — ITÁLIA Sem objecto. 36. BULGÁRIA — CHIPRE Sem objecto. 37. BULGÁRIA — LETÓNIA Sem objecto. 38. BULGÁRIA — LITUÂNIA Sem objecto. 39. BULGÁRIA — LUXEMBURGO Nenhuma. 40. BULGÁRIA — HUNGRIA Nenhuma. 41. BULGÁRIA — MALTA Sem objecto. 42. BULGÁRIA — PAÍSES BAIXOS Nenhuma. 43. BULGÁRIA — ÁUSTRIA Nenhuma. 44. BULGÁRIA — POLÓNIA Nenhuma. 45. BULGÁRIA — PORTUGAL Sem objecto. 46. BULGÁRIA — ROMÉNIA Nenhuma. 47. BULGÁRIA — ESLOVÉNIA Nenhuma. 48. BULGÁRIA — ESLOVÁQUIA N.o 1 do artigo 9.o do Acordo Administrativo sobre a aplicação da Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de Maio de 2001. 49. BULGÁRIA — FINLÂNDIA Sem objecto. 50. BULGÁRIA — SUÉCIA Sem objecto. 51. BULGÁRIA — REINO UNIDO Nenhuma.»; vi) A numeração da rubrica «REPÚBLICA CHECA — DINAMARCA» é alterada de «25» para «52» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «53. REPÚBLICA CHECA — ALEMANHA» «54. REPÚBLICA CHECA — ESTÓNIA» «55. REPÚBLICA CHECA — GRÉCIA» «56. REPÚBLICA CHECA — ESPANHA» «57. REPÚBLICA CHECA — FRANÇA» «58. REPÚBLICA CHECA — IRLANDA» «59. REPÚBLICA CHECA — ITÁLIA» «60. REPÚBLICA CHECA — CHIPRE» «61. REPÚBLICA CHECA — LETÓNIA» «62. REPÚBLICA CHECA — LITUÂNIA» «63. REPÚBLICA CHECA — LUXEMBURGO» «64. REPÚBLICA CHECA — HUNGRIA» «65. REPÚBLICA CHECA — MALTA» «66. REPÚBLICA CHECA — PAÍSES BAIXOS» «67. REPÚBLICA CHECA — ÁUSTRIA» «68. REPÚBLICA CHECA — POLÓNIA» «69. REPÚBLICA CHECA — PORTUGAL»; vii) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «69. REPÚBLICA CHECA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «70. REPÚBLICA CHECA — ROMÉNIA Nenhuma.»; viii) A numeração da rubrica «REPÚBLICA CHECA — ESLOVÉNIA» é alterada de «43» para «71» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «72. REPÚBLICA CHECA — ESLOVÁQUIA» «73. REPÚBLICA CHECA — FINLÂNDIA» «74. REPÚBLICA CHECA — SUÉCIA» «75. REPÚBLICA CHECA — REINO UNIDO» «76. DINAMARCA — ALEMANHA» «77. DINAMARCA — ESTÓNIA» «78. DINAMARCA — GRÉCIA» «79. DINAMARCA — ESPANHA» «80. DINAMARCA — FRANÇA» «81. DINAMARCA — IRLANDA» «82. DINAMARCA — ITÁLIA» «83. DINAMARCA — CHIPRE» «84. DINAMARCA — LETÓNIA» «85. DINAMARCA — LITUÂNIA» «86. DINAMARCA — LUXEMBURGO» «87. DINAMARCA — HUNGRIA» «88. DINAMARCA — MALTA» «89. DINAMARCA — PAÍSES BAIXOS» «90. DINAMARCA — ÁUSTRIA» «91. DINAMARCA — POLÓNIA» «92. DINAMARCA — PORTUGAL»; ix) Após a entrada da rubrica «92. DINAMARCA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «93. DINAMARCA — ROMÉNIA Sem objecto.»; x) A numeração da rubrica «DINAMARCA — ESLOVÉNIA» é alterada de «65» para «94» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «95. DINAMARCA — ESLOVÁQUIA» «96. DINAMARCA — FINLÂNDIA» «97. DINAMARCA — SUÉCIA» «98. DINAMARCA — REINO UNIDO» «99. ALEMANHA — ESTÓNIA» «100. ALEMANHA — GRÉCIA» «101. ALEMANHA — ESPANHA» «102. ALEMANHA — FRANÇA» «103. ALEMANHA — IRLANDA» «104. ALEMANHA — ITÁLIA» «105. ALEMANHA — CHIPRE» «106. ALEMANHA — LETÓNIA» «107. ALEMANHA — LITUÂNIA» «108. ALEMANHA — LUXEMBURGO» «109. ALEMANHA — HUNGRIA» «110. ALEMANHA — MALTA» «111. ALEMANHA — PAÍSES BAIXOS» «112. ALEMANHA — ÁUSTRIA» «113. ALEMANHA — POLÓNIA» «114. ALEMANHA — PORTUGAL»; xi) Após a entrada da rubrica «114. ALEMANHA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «115. ALEMANHA — ROMÉNIA Sem objecto.» xii) A numeração da rubrica «ALEMANHA — ESLOVÉNIA» é alterada de «86» para «116» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «117. ALEMANHA-ESLOVÁQUIA» «118. ALEMANHA — FINLÂNDIA» «119. ALEMANHA — SUÉCIA» «120. ALEMANHA — REINO UNIDO» «121. ESTÓNIA — GRÉCIA» «122. ESTÓNIA — ESPANHA» «123. ESTÓNIA — FRANÇA» «124. ESTÓNIA — IRLANDA» «125. ESTÓNIA — ITÁLIA» «126. ESTÓNIA — CHIPRE» «127. ESTÓNIA — LETÓNIA» «128. ESTÓNIA — LITUÂNIA» «129. ESTÓNIA — LUXEMBURGO» «130. ESTÓNIA — HUNGRIA» «131. ESTÓNIA — MALTA» «132. ESTÓNIA — PAÍSES BAIXOS» «133. ESTÓNIA — ÁUSTRIA» «134. ESTÓNIA — POLÓNIA» «135. ESTÓNIA — PORTUGAL»; xiii) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «135. ESTÓNIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «136. ESTÓNIA — ROMÉNIA Sem objecto.»; xiv) A numeração da rubrica «ESTÓNIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «106» para «137» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «138. ESTÓNIA — ESLOVÁQUIA» «139. ESTÓNIA — FINLÂNDIA» «140. ESTÓNIA — SUÉCIA» «141. ESTÓNIA — REINO UNIDO» «142. GRÉCIA — ESPANHA» «143. GRÉCIA — FRANÇA» «144. GRÉCIA — IRLANDA» «145. GRÉCIA — ITÁLIA» «146. GRÉCIA — CHIPRE» «147. GRÉCIA — LETÓNIA» «148. GRÉCIA — LITUÂNIA» «149. GRÉCIA — LUXEMBURGO» «150. GRÉCIA — HUNGRIA» «151. GRÉCIA — MALTA» «152. GRÉCIA — PAÍSES BAIXOS» «153. GRÉCIA — ÁUSTRIA» «154. GRÉCIA — POLÓNIA» «155. GRÉCIA — PORTUGAL»; xv) Após as palavras «Sem objecto.» da rubrica «155. GRÉCIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «156. GRÉCIA — ROMÉNIA Nenhuma.»; xvi) A numeração da rubrica «GRÉCIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «125» para «157» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «158. GRÉCIA — ESLOVÁQUIA» «159. GRÉCIA — FINLÂNDIA» «160. GRÉCIA — SUÉCIA» «161. GRÉCIA — REINO UNIDO» «162. ESPANHA — FRANÇA» «163. ESPANHA — IRLANDA» «164. ESPANHA — ITÁLIA» «165. ESPANHA — CHIPRE» «166. ESPANHA — LETÓNIA» «167. ESPANHA — LITUÂNIA» «168. ESPANHA — LUXEMBURGO» «169. ESPANHA — HUNGRIA» «170. ESPANHA — MALTA» «171. ESPANHA — PAÍSES BAIXOS» «172. ESPANHA — ÁUSTRIA» «173. ESPANHA — POLÓNIA» «174. ESPANHA — PORTUGAL»; xvii) Após a entrada da rubrica «174. ESPANHA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «175. ESPANHA — ROMÉNIA Nenhuma.»; xviii) A numeração da rubrica «ESPANHA — ESLOVÉNIA» é alterada de «143» para «176» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «177. ESPANHA — ESLOVÁQUIA» «178. ESPANHA — FINLÂNDIA» «179. ESPANHA — SUÉCIA» «180. ESPANHA — REINO UNIDO» «181. FRANÇA — IRLANDA» «182. FRANÇA — ITÁLIA» «183. FRANÇA — CHIPRE» «184. FRANÇA — LETÓNIA» «185. FRANÇA — LITUÂNIA» «186. FRANÇA — LUXEMBURGO» «187. FRANÇA — HUNGRIA» «188. FRANÇA — MALTA» «189. FRANÇA — PAÍSES BAIXOS» «190. FRANÇA — ÁUSTRIA» «191. FRANÇA — POLÓNIA» «192. FRANÇA — PORTUGAL»; xix) Após a entrada da rubrica «192. FRANÇA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «193. FRANÇA — ROMÉNIA Nenhuma.»; xx) A numeração da rubrica «FRANÇA — ESLOVÉNIA» é alterada de «160» para «194» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «195. FRANÇA — ESLOVÁQUIA» «196. FRANÇA — FINLÂNDIA» «197. FRANÇA — SUÉCIA» «198. FRANÇA — REINO UNIDO» «199. IRLANDA — ITÁLIA» «200. IRLANDA — CHIPRE» «201. IRLANDA — LETÓNIA» «202. IRLANDA — LITUÂNIA» «203. IRLANDA — LUXEMBURGO» «204. IRLANDA — HUNGRIA» «205. IRLANDA — MALTA» «206. IRLANDA — PAÍSES BAIXOS» «207. IRLANDA — ÁUSTRIA» «208. IRLANDA — POLÓNIA» «209. IRLANDA — PORTUGAL»; xxi) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «209. IRLANDA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «210. IRLANDA — ROMÉNIA Sem objecto.»; xxii) A numeração da rubrica «IRLANDA — ESLOVÉNIA» é alterada de «176» para «211» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «212. IRLANDA — ESLOVÁQUIA» «213. IRLANDA — FINLÂNDIA» «214. IRLANDA — SUÉCIA» «215. IRLANDA — REINO UNIDO» «216. ITÁLIA — CHIPRE» «217. ITÁLIA — LETÓNIA» «218. ITÁLIA — LITUÂNIA» «219. ITÁLIA — LUXEMBURGO» «220. ITÁLIA — HUNGRIA» «221. ITÁLIA — MALTA» «222. ITÁLIA — PAÍSES BAIXOS» «223. ITÁLIA — ÁUSTRIA» «224. ITÁLIA — POLÓNIA» «225. ITÁLIA — PORTUGAL»; xxiii) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «225. ITÁLIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «226. ITÁLIA — ROMÉNIA Sem objecto.»; xxiv) A numeração da rubrica «ITÁLIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «191» para «227» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «228. ITÁLIA — ESLOVÁQUIA» «229. ITÁLIA — FINLÂNDIA» «230. ITÁLIA — SUÉCIA» «231. ITÁLIA — REINO UNIDO» «232. CHIPRE — LETÓNIA» «233. CHIPRE — LITUÂNIA» «234. CHIPRE — LUXEMBURGO» «235. CHIPRE — HUNGRIA» «236. CHIPRE — MALTA» «237. CHIPRE — PAÍSES BAIXOS» «238. CHIPRE — ÁUSTRIA» «239. CHIPRE — POLÓNIA» «240. CHIPRE — PORTUGAL»; xxv) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «240. CHIPRE — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «241. CHIPRE — ROMÉNIA Sem objecto.»; xxvi) A numeração da rubrica «CHIPRE — ESLOVÉNIA» é alterada de «205» para «242» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «243. CHIPRE — ESLOVÁQUIA» «244. CHIPRE — FINLÂNDIA» «245. CHIPRE — SUÉCIA» «246. CHIPRE — REINO UNIDO» «247. LETÓNIA — LITUÂNIA» «248. LETÓNIA — LUXEMBURGO» «249. LETÓNIA — HUNGRIA» «250. LETÓNIA — MALTA» «251. LETÓNIA — PAÍSES BAIXOS» «252. LETÓNIA — ÁUSTRIA» «253. LETÓNIA — POLÓNIA» «254. LETÓNIA — PORTUGAL»; xxvii) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «254. LETÓNIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «255. LITUÂNIA — ROMÉNIA Sem objecto.»; xxviii) A numeração da rubrica «LETÓNIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «218» para «256» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «257. LETÓNIA — ESLOVÁQUIA» «258. LETÓNIA — FINLÂNDIA» «259. LETÓNIA — SUÉCIA» «260. LETÓNIA — REINO UNIDO» «261. LITUÂNIA — LUXEMBURGO» «262. LITUÂNIA — HUNGRIA» «263. LITUÂNIA — MALTA» «264. LITUÂNIA — PAÍSES BAIXOS» «265. LITUÂNIA — ÁUSTRIA» «266. LITUÂNIA — POLÓNIA» «267. LITUÂNIA — PORTUGAL»; xxix) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «267. LITUÂNIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «268. LITUÂNIA — ROMÉNIA Sem objecto.»; xxx) A numeração da rubrica «LITUÂNIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «230» para «269» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «270. LITUÂNIA — ESLOVÁQUIA» «271. LITUÂNIA — FINLÂNDIA» «272. LITUÂNIA — SUÉCIA» «273. LITUÂNIA — REINO UNIDO» «274. LUXEMBURGO — HUNGRIA» «275. LUXEMBURGO — MALTA» «276. LUXEMBURGO — PAÍSES BAIXOS» «277. LUXEMBURGO — ÁUSTRIA» «278. LUXEMBURGO — POLÓNIA» «279. LUXEMBURGO — PORTUGAL»; xxxi) Após a entrada da rubrica «279. LUXEMBURGO — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «280. LUXEMBURGO — ROMÉNIA Nenhuma.»; xxxii) A numeração da rubrica «LUXEMBURGO — ESLOVÉNIA» é alterada de «241» para «281» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «282. LUXEMBURGO — ESLOVÁQUIA» «283. LUXEMBURGO — FINLÂNDIA» «284. LUXEMBURGO — SUÉCIA» «285. LUXEMBURGO — REINO UNIDO» «286. HUNGRIA — MALTA» «287. HUNGRIA — PAÍSES BAIXOS» «288. HUNGRIA — ÁUSTRIA» «289. HUNGRIA — POLÓNIA» «290. HUNGRIA — PORTUGAL»; xxxiii) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «290. HUNGRIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «291. HUNGRIA — ROMÉNIA Nenhuma.»; xxxiv) A numeração da rubrica «HUNGRIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «251» para «292» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «293. HUNGRIA — ESLOVÁQUIA» «294. HUNGRIA — FINLÂNDIA» «295. HUNGRIA — SUÉCIA» «296. HUNGRIA — REINO UNIDO» «297. MALTA — PAÍSES BAIXOS» «298. MALTA — ÁUSTRIA» «299. MALTA — POLÓNIA» «300. MALTA — PORTUGAL»; xxxv) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «300. MALTA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «301. MALTA — ROMÉNIA Sem objecto.»; xxxvi) A numeração da rubrica «MALTA — ESLOVÉNIA» é alterada de «260» para «302» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «303. MALTA — ESLOVÁQUIA» «304. MALTA — FINLÂNDIA» «305. MALTA — SUÉCIA» «306. MALTA — REINO UNIDO» «307. PAÍSES BAIXOS — ÁUSTRIA» «308. PAÍSES BAIXOS — POLÓNIA» «309. PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL»; xxxvii) Após a entrada da rubrica «309. PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «310. PAÍSES BAIXOS — ROMÉNIA Nenhuma.»; xxxviii) A numeração da rubrica «PAÍSES-BAIXOS — ESLOVÉNIA» é alterada de «268» para «311» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «312. PAÍSES BAIXOS — ESLOVÁQUIA» «313. PAÍSES BAIXOS — FINLÂNDIA» «314. PAÍSES BAIXOS — SUÉCIA» «315. PAÍSES BAIXOS — REINO UNIDO» «316. ÁUSTRIA — POLÓNIA» «317. ÁUSTRIA — PORTUGAL» xxxix) Após a entrada da rubrica «317. ÁUSTRIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «318. ÁUSTRIA — ROMÉNIA Nenhuma.»; xl) A numeração da rubrica «ÁUSTRIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «275» para «319» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «320. ÁUSTRIA — ESLOVÁQUIA» «321. ÁUSTRIA — FINLÂNDIA» «322. ÁUSTRIA — SUÉCIA» «323. ÁUSTRIA — REINO UNIDO» «324. POLÓNIA — PORTUGAL» xli) Após as palavras «Sem objecto» da rubrica «324. POLÓNIA — PORTUGAL» é inserido o seguinte: «325. POLÓNIA — ROMÉNIA Sem objecto.»; xlii) A numeração da rubrica «POLÓNIA — ESLOVÉNIA» é alterada de «281» para «326» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «327. POLÓNIA — ESLOVÁQUIA» «328. POLÓNIA — FINLÂNDIA» «329. POLÓNIA — SUÉCIA» «330. POLÓNIA — REINO UNIDO»; xliii) Após a palavra «Nenhuma.» da rubrica «330. POLÓNIA — REINO UNIDO» é inserido o seguinte: «331. PORTUGAL — ROMÉNIA Sem objecto.»; xliv) A numeração da rubrica «PORTUGAL — ESLOVÉNIA» é alterada de «286» para «332» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «333. PORTUGAL — ESLOVÁQUIA» «334. PORTUGAL — FINLÂNDIA» «335. PORTUGAL — SUÉCIA» «336. PORTUGAL — REINO UNIDO»; xlv) Após a última entrada da rubrica «336. PORTUGAL — REINO UNIDO» é inserido o seguinte: «337. ROMÉNIA — ESLOVÉNIA Nenhuma. 338. ROMÉNIA — ESLOVÁQUIA Nenhuma. 339. ROMÉNIA — FINLÂNDIA Sem objecto. 340. ROMÉNIA — SUÉCIA Sem objecto. 341. ROMÉNIA — REINO UNIDO Nenhuma.»; xlvi) A numeração da rubrica «ESLOVÉNIA — ESLOVÁQUIA» é alterada de «291» para «342» e as rubricas subsequentes são numeradas do seguinte modo: «343. ESLOVÉNIA — FINLÂNDIA» «344. ESLOVÉNIA — SUÉCIA» «345. ESLOVÉNIA — REINO UNIDO» «346. ESLOVÁQUIA — FINLÂNDIA» «347. ESLOVÁQUIA — SUÉCIA» «348. ESLOVÁQUIA — REINO UNIDO» «349. FINLÂNDIA — SUÉCIA» «350. FINLÂNDIA — REINO UNIDO» «351. SUÉCIA — REINO UNIDO»; f) O Anexo 6 «Processo de pagamento das prestações (N.o 6 do artigo 4.o, n.o 1 do artigo 53.o e artigo 122.o do Regulamento de execução)» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA 1. Relações com a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido: pagamento directo. 2. Relações com a Alemanha, Chipre e a Lituânia: pagamento por intermédio dos organismos de ligação.»; ii) As rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) A Secção «E. ALEMANHA» é alterada do seguinte modo: a) Nos pontos 1 b) e 2 b), antes das palavras «os Países Baixos» são inseridas as palavras «a Bulgária e»; b) No ponto 4 b), após as palavras «a Bélgica,» são inseridas as palavras «a Bulgária»; iv) Após a entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Pagamento directo.»; g) O Anexo 7 «Bancos (N.o 7 do artigo 4.o, n.o 3 do artigo 55.o e artigo 122.o do Regulamento de execução)» é alterado do seguinte modo: i) Após a palavra «Nenhum» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Булбанк (Bulbank), София.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Banca Națională a României (Banco Nacional da Roménia), București.»; h) O Anexo 8 é substituído pelo seguinte:



«ANEXO 8 (B) (12) (13) CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES (N.o 8 do artigo 4.o, alínea d) do artigo 10.o-A e artigo 122.o do Regulamento de execução) A alínea d) do artigo 10.o-A do Regulamento de execução é aplicável: A. Trabalhadores assalariados e não assalariados a) Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações: — entre a Bélgica e a Bulgária, — entre a Bélgica e a República Checa, — entre a Bélgica e a Alemanha, — entre a Bélgica e a Grécia, — entre a Bélgica e a Espanha, — entre a Bélgica e a França, — entre a Bélgica e a Irlanda, — entre a Bélgica e a Lituânia, — entre a Bélgica e o Luxemburgo, — entre a Bélgica e a Áustria, — entre a Bélgica e a Polónia, — entre a Bélgica e Portugal, — entre a Bélgica e a Roménia, — entre a Bélgica e a Eslováquia, — entre a Bélgica e a Finlândia, — entre a Bélgica e a Suécia, — entre a Bélgica e o Reino Unido, — entre a Bulgária e a República Checa, — entre a Bulgária e a Alemanha — entre a Bulgária e a Estónia, — entre a Bulgária e a Grécia, — entre a Bulgária e a Espanha, — entre a Bulgária e a França, — entre a Bulgária e a Irlanda, — entre a Bulgária e Chipre — entre a Bulgária e a Letónia, — entre a Bulgária e a Lituânia, — entre a Bulgária e o Luxemburgo, — entre a Bulgária e a Hungria, — entre a Bulgária e Malta, — entre a Bulgária e os Países Baixos, — entre a Bulgária e a Áustria, — entre a Bulgária e a Polónia, — entre a Bulgária e Portugal, — entre a Bulgária e a Roménia, — entre a Bulgária e a Eslováquia, — entre a Bulgária e a Finlândia, — entre a Bulgária e a Suécia, — entre a Bulgária e o Reino Unido, — entre a República Checa e a Dinamarca, — entre a República Checa e a Alemanha, — entre a República Checa e a Grécia, — entre a República Checa e a Espanha, — entre a República Checa e a França, — entre a República Checa e a Irlanda, — entre a República Checa e a Letónia, — entre a República Checa e a Lituânia, — entre a República Checa e o Luxemburgo, — entre a República Checa e a Hungria, — entre a República Checa e Malta, — entre a República Checa e os Países Baixos, — entre a República Checa e a Áustria, — entre a República Checa e a Polónia, — entre a República Checa e Portugal, — entre a República Checa e a Roménia, — entre a República Checa e a Eslovénia, — entre a República Checa e a Eslováquia, — entre a República Checa e a Finlândia, — entre a República Checa e a Suécia, — entre a República Checa e o Reino Unido, — entre a Dinamarca e a Lituânia, — entre a Dinamarca e a Polónia, — entre a Dinamarca e a Eslováquia, — entre a Alemanha e a Grécia, — entre a Alemanha e a Espanha, — entre a Alemanha e a França, — entre a Alemanha e a Irlanda, — entre a Alemanha e a Lituânia, — entre a Alemanha e o Luxemburgo, — entre a Alemanha e a Áustria, — entre a Alemanha e a Polónia, — entre a Alemanha e a Roménia, — entre a Alemanha e a Eslováquia, — entre a Alemanha e a Finlândia, — entre a Alemanha e a Suécia, — entre a Alemanha e o Reino Unido, — entre a Estónia e a Roménia, — entre a Grécia e a Lituânia, — entre a Grécia e a Polónia, — entre a Grécia e a Roménia, — entre a Grécia e a Eslováquia, — entre a Espanha e a Lituânia, — entre a Espanha e a Áustria, — entre a Espanha e a Polónia, — entre a Espanha e a Roménia, — entre a Espanha e a Eslovénia, — entre a Espanha e a Eslováquia, — entre a Espanha e a Finlândia, — entre a Espanha e a Suécia, — entre a França e a Lituânia, — entre a França e o Luxemburgo, — entre a França e a Áustria, — entre a França e a Polónia, — entre a França e Portugal, — entre a França e a Roménia, — entre a França e a Eslovénia, — entre a França e a Eslováquia, — entre a França e a Finlândia, — entre a França e a Suécia, — entre a Irlanda e a Lituânia, — entre a Irlanda e a Áustria, — entre a Irlanda e a Polónia, — entre a Irlanda e Portugal, — entre a Irlanda e a Roménia, — entre a Irlanda e a Eslováquia, — entre a Irlanda e a Suécia, — entre a Letónia e a Lituânia, — entre a Letónia e o Luxemburgo, — entre a Letónia e a Hungria, — entre a Letónia e a Polónia, — entre a Lituânia e a Roménia, — entre a Letónia e a Eslovénia, — entre a Letónia e a Eslováquia, — entre a Letónia e a Finlândia, — entre a Lituânia e o Luxemburgo, — entre a Lituânia e a Hungria, — entre a Lituânia e os Países Baixos, — entre a Lituânia e a Áustria, — entre a Lituânia e Portugal, — entre a Lituânia e a Roménia, — entre a Lituânia e a Eslovénia, — entre a Lituânia e a Eslováquia, — entre a Lituânia e a Finlândia, — entre a Lituânia e a Suécia, — entre a Lituânia e o Reino Unido, — entre o Luxemburgo e a Áustria, — entre o Luxemburgo e a Polónia, — entre o Luxemburgo e Portugal, — entre o Luxemburgo e a Roménia, — entre o Luxemburgo e a Eslovénia, — entre o Luxemburgo e a Eslováquia, — entre o Luxemburgo e a Finlândia, — entre o Luxemburgo e a Suécia, — entre a Hungria e a Áustria — entre a Hungria e a Polónia, — entre a Hungria e a Roménia, — entre a Hungria e a Eslovénia, — entre a Hungria e a Eslováquia, — entre Malta e a Roménia, — entre Malta e a Eslováquia, — entre os Países Baixos e a Áustria, — entre os Países Baixos e a Polónia, — entre os Países Baixos e a Roménia, — entre os Países Baixos e a Eslováquia, — entre os Países Baixos e a Finlândia, — entre os Países Baixos e a Suécia, — entre a Áustria e a Polónia, — entre a Áustria e Portugal, — entre a Áustria e a Roménia, — entre a Áustria e a Eslovénia, — entre a Áustria e a Eslováquia, — entre a Áustria e a Finlândia, — entre a Áustria e a Suécia, — entre a Áustria e o Reino Unido, — entre a Polónia e Portugal, — entre a Polónia e a Roménia, — entre a Polónia e a Eslovénia, — entre a Polónia e a Eslováquia, — entre a Polónia e a Finlândia, — entre a Polónia e a Suécia, — entre a Polónia e o Reino Unido, — entre Portugal e a Roménia, — entre Portugal e a Eslovénia, — entre Portugal e a Eslováquia, — entre Portugal e a Finlândia, — entre Portugal e a Suécia, — entre Portugal e o Reino Unido, — entre a Roménia e a Eslovénia, — entre a Roménia e a Eslováquia, — entre a Roménia e a Finlândia, — entre a Roménia e a Suécia, — entre a Roménia e o Reino Unido, — entre a Eslovénia e a Eslováquia, — entre a Eslovénia e a Finlândia, — entre a Eslovénia e o Reino Unido, — entre a Eslováquia e a Finlândia, — entre a Eslováquia e a Suécia, — entre a Eslováquia e o Reino Unido, — entre a Finlândia e a Suécia, — entre a Finlândia e o Reino Unido, — entre a Suécia e o Reino Unido. b) Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas relações: — entre a Dinamarca e a Alemanha, — entre os Países Baixos e a Dinamarca, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e Portugal. B. Trabalhadores não assalariados Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas relações: — entre a Bélgica e os Países Baixos. C. Trabalhadores assalariados Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas relações: — entre a Bélgica e os Países Baixos.»; i) O Anexo 9 «Cálculo dos custos médios anuais das prestações em espécie (n.o 9 do artigo 4.o, n.o 3, alínea a) do artigo 94.o e n.o 3, alínea a) do artigo 95.o do Regulamento de execução)» é alterado do seguinte modo: i) Após a entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações em espécie pagas pelo Fundo Nacional de Seguro de Doença, em conformidade com a Lei relativa ao Seguro de Doença.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do regime de seguro de doença.»; j) O Anexo 10 «Instituições e organismos designados pelas autoridades competentes (N.o 10 do artigo 4.o do Regulamento de execução)» é alterado do seguinte modo: i) Após a última entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA



1. Para a aplicação do artigo 14.o-C, do n.o 3 do artigo 14.o-D e do artigo 17.odo Regulamento: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social),София. 2. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento de execução: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social),София. 3. Para a aplicação dos artigos 8.o e 10.o-B, do n.o 1 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 11.o-A, do artigo 12.o-A, do n.o 3 do artigo 13.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento de execução: — Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde), София, — Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София, — Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София, 4. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 80.o, do artigo 81.o, do n.o 2 do artigo 82.o e do n.o 2 do artigo 91.o do Regulamento de execução: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. 5. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 85.o, do n.o 2 do artigo 86.o, do n.o 1 do artigo 89.o, do n.o 2 do artigo 102.o e dos artigos 109.o e 110.o do Regulamento de execução: — Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde), София, — Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София, — Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София. 6. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento de execução: — Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde), София, — Национална здравноосигурителна каса (Fundo Nacional de Seguro de Doença), София.»; ii) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; iii) Após a última entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é aditado o seguinte: «V. ROMÉNIA



1. Para a aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o e do artigo 17.o do Regulamento, e para a aplicação da alínea b) do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 11.o-A, da alínea a) do artigo 12.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o, do n.o 2 do artigo 80.o, do artigo 81.o e do n.o 2 do artigo 85.o do Regulamento de execução: Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de Pensões e outros Direitos de Segurança Social), București. 2. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 38.o, do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 82.o e do n.o 2 do artigo 86.o do Regulamento de execução: a) Prestações pecuniárias: Casa Naþionalã de Pensii .oi alte Drepturi de Asigurãri Sociale (National House for Pensions and Other Social Insurance Rights), București; b) Prestações em espécie: Casa Naþionalã de Asigurãri de Sãnãtate (National House for Health Insurance), București. 3. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento de execução (reembolso de despesas em espécie, em conformidade com os artigos 36.o e 63.o do Regulamento): Casa Națională de Asigurări de Sănătate (Caixa Nacional de Seguro de Doença), București 4. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento de execução (reembolso de despesas relativas a prestações de desemprego em conformidade com o artigo 70.o do Regulamento): Agenția Națională pentru Ocuparea Forței de Muncă (Serviço Nacional de Emprego), București.»;

3. 31983 Y 0117: Decisão n.o 117 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 7 de Julho de 1982, relativa às condições de aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO C 238 de 7.9.1983, p. 3), alterada por: — 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). O ponto 2.2 é substituído pelo seguinte: «Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo designado:



Bélgica: Office national des pensions (ONP), Rijksdienst voor pensioenen (RVP) (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles/Brussel. Bulgária Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. República Checa: Česká správa sociálního zabezpečení (Administração da Segurança Social Checa), Praha. Dinamarca: Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção Nacional da Segurança e Assistência Social), København. Alemanha: Verband Deutscher Rentenversicherungsträger — Datenstelle (Centro de Informática dos Organismos Alemães de Seguros de Pensões), Würzburg. Estónia: Sotsiaalkindlustusamet (Gabinete de Seguro Social), Tallinn. Grécia: Ίδρυμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ) (Instituto de Previdência Social), Αθήνα. Espanha: Instituto Nacional de la Seguridad Social (Instituto Nacional da Segurança Social), Madrid. França: Caisse nationale d'assurance-vieillesse — Centre informatique national — travailleurs migrants SCOM (Caixa Nacional de Seguro de Velhice — Centro Nacional de Informática — Trabalhadores Migrantes SCOM), Tours. Irlanda: Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Dublin. Itália: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS) (Instituto Nacional de Previdência Social), Roma. Chipre: Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Departamento do Seguro Social, Ministério do Trabalho e do Seguro Social), Λευκωσία. Letónia: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra (Serviço Nacional de Seguro Social), Rīga. Lituânia: Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Gabinete do Fundo Nacional de Seguro Social); Vilnius. Luxemburgo: Centre d'informatique, d'affiliation et de perception des cotisations, commun aux institutions de securité sociale (Centro de Informática, Inscrição e Cobrança das Cotizações comum às Instituições de Segurança Social), Luxembourg. Hungria: Országos Nyugdíjbiztosítási Főigazgatóság (Administração Central do Seguro Nacional de Pensões), Budapest. Malta: Dipartiment tas- Sigurta' Soċjali (Departamento da Segurança Social), Valletta. Países Baixos: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Amsterdam. Áustria: Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Wien. Polónia: Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto do Seguro Social), Warszawa. Portugal: Centro Nacional de Pensões (Centro Nacional de Pensões), Lisboa. Roménia: Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de Pensões e outros Direitos de Segurança Social), București. Eslovénia: Zavod za pokojninsko in invalidsko zavarovanje Slovenije (Instituto de Seguro de Pensões e de Invalidez da Eslovénia), Ljubljana. Eslováquia: Sociálna poisťovňa (Serviço de Seguro Social), Bratislava. Finlândia: Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Instituto Central de Seguro de Pensões), Helsinki. Suécia: Riksförsäkringsverket (Gabinete Nacional de Seguro Social), Stockholm. Reino Unido: Ministério da Segurança Social, Newcastle upon Tyne.».

4. 31988 Y 0309(02): Decisão n.o 136 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 1 de Julho de 1987, relativa à interpretação dos n.os 1 a 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações (JO C 64 de 9.3.1988, p. 7), alterada por: — 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). O Anexo é alterado do seguinte modo: a) Após a palavra «Nada» da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Nada.»; b) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; c) Após a palavra «Nada.» da rubrica «U. PORTUGAL» é inserido o seguinte: «V. ROMÉNIA Nada.».

5. 31993 Y 0825(02): Decisão n.o 150 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 26 de Junho de 1992, relativa à aplicação dos artigos 77.o, 78.o, n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO C 229 de 25.8.1993, p. 5), alterada por: — 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). O Anexo é alterado do seguinte modo: a) Após a entrada da rubrica «A. BÉLGICA» é inserido o seguinte: «B. BULGÁRIA Агенция за социално подпомагане (Serviço de Assistência Social), София.»; b) as rubricas «B. REPÚBLICA CHECA», «C. DINAMARCA», «D. ALEMANHA», «E. ESTÓNIA», «F. GRÉCIA», «G. ESPANHA», «H. FRANÇA», «I. IRLANDA», «J. ITÁLIA», «K. CHIPRE», «L. LETÓNIA», «M. LITUÂNIA», «N. LUXEMBURGO», «O. HUNGRIA», «P. MALTA», «Q. PAÍSES BAIXOS», «R. ÁUSTRIA», «S. POLÓNIA», «T. PORTUGAL», «U. ESLOVÉNIA», «V. ESLOVÁQUIA», «W. FINLÂNDIA», «X. SUÉCIA» e «Y. REINO UNIDO» são reordenadas com as respectivas entradas, passando a «C. REPÚBLICA CHECA», «D. DINAMARCA», «E. ALEMANHA», «F. ESTÓNIA», «G. GRÉCIA», «H. ESPANHA», «I. FRANÇA», «J. IRLANDA», «K. ITÁLIA», «L. CHIPRE», «M. LETÓNIA», «N. LITUÂNIA», «O. LUXEMBURGO», «P. HUNGRIA», «Q. MALTA», «R. PAÍSES BAIXOS», «S. ÁUSTRIA», «T. POLÓNIA», «U. PORTUGAL», «W. ESLOVÉNIA», «X. ESLOVÁQUIA», «Y. FINLÂNDIA», «Z. SUÉCIA» e «AA. REINO UNIDO»; c) Após a última entrada da rubrica «U. PORTUGAL» é aditado o seguinte: «V. ROMÉNIA 1. Em matéria de prestações familiares : Ministerul Muncii, Solidaritatii Sociale si Familiei (Ministério do Trabalho, da Solidariedade Social e da Família), București. 2. Em matéria de pensões de orfãos : Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de Pensões e outros Direitos da Segurança Social), București.».

6. 32003 D 0192(01): 2004/324/CE:Decisão n.o 192 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 29 de Outubro de 2003, relativa às condições de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 8.4.2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 114). O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redacção: «Por “organismo designado”, na acepção da presente decisão, entende-se:



BÉLGICA: L'Office National des pensions pour travailleurs salariés (ONP), Rijksdienst voor pensioenen (RVP) (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores Assalariados), Bruxelles/Brussel. BULGÁRIA: Национален осигурителен институт (Instituto Nacional de Segurança Social), София. REPÚBLICA CHECA: Česká správa sociálního zabezpečení (Administração da Segurança Social Checa), Praha. DINAMARCA: Den Sociale Sikringsstyrelse, København (Serviço Nacional de Segurança Social, Copenhaga). ALEMANHA: Verband Deutscher Rentenversicherungsträger — Datenstelle der deutschen Rentenversicherung (VDR–DSRV) (Centro de Informática dos Organismos Alemães de Seguros de Pensões), Würzburg. ESTÓNIA: Sotsiaalkindlustusamet (Gabinete de Seguro Social), Tallinn. GRÉCIA: Ίδρυμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ) (Instituto do Seguro Social), Αθήνα. ESPANHA: Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Tesouraria Geral da Segurança Social/Instituto Nacional da Segurança Social), Madrid. FRANÇA: Caisse nationale d'assurance-vieillesse (CNAV) (Caixa Nacional de Seguro de Velhice), Paris. IRLANDA: Department of Social and Family Affairs (Ministério dos Assuntos Sociais e da Família), Dublin. ITÁLIA Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS) (Instituto Nacional da Previdência Social), Roma. CHIPRE: Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Departamento do Seguro Social, Ministério do Trabalho e do Seguro Social),Λευκωσία. LETÓNIA: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra (Serviço Nacional de Seguro Social), Rīga. LITUÂNIA: Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Gabinete do Fundo Nacional de Seguro Social); Vilnius. LUXEMBURGO: Centre commun de la Securité Sociale (Centro comum de Segurança Social), Luxembourg. HUNGRIA: Országos Nyugdíjbiztosítási Főigazgatóság (Administração Central do Seguro Nacional de Pensões), Budapest. MALTA: Dipartiment tas- Sigurta' Soċjali (Departamento da Segurança Social), Valletta. PAÍSES BAIXOS: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Amsterdam. ÁUSTRIA: Hauptverband der Österreichischen Sozialversicherungsträger Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Wien. POLÓNIA: Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social), Warszawa. PORTUGAL: Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS)/Centro Nacional de Pensões, Lisboa. ROMÉNIA Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de Pensões e outros Direitos de Segurança Social), București. ESLOVÉNIA: Zavod za pokojninsko in invalidsko zavarovanje Slovenije (Instituto de Seguro de Pensões e de Invalidez da Eslovénia), Ljubljana. ESLOVÁQUIA: Sociálna poisťovňa (Serviço de Seguro Social), Bratislava. FINLÂNDIA: Eläketurvakeskus (ETK)/Pensionsskyddscentralen (Instituto Central de Seguro de Pensões ), Helsinki. SUÉCIA: Riksförsäkringsverket (Gabinete Nacional de Seguro Social), Stockholm. REINO UNIDO: Department for Work and Pensions, International Pension Centre, (Ministério do Trabalho e das Pensões, Centro Internacional de Pensões),Newcastle-upon-Tyne.».

3. DIREITO DAS SOCIEDADES

32001 R 2157: Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1), alterado por:

— 32004 R 0885: Regulamento (CE) 885/2004 do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). — a) No Anexo I, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa, é inserido o seguinte: «BULGÁRIA: акционерно дружество» e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «ROMÉNIA: societate pe acțiuni». b) No Anexo II, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa, é inserido o seguinte: «BULGÁRIA: акционерно дружество, дружество с ограничена отговорност» e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «ROMÉNIA: societate pe acțiuni, societate cu răspundere limitată».

4. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

31999 R 0659: Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), alterado por:

— 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

A alínea b) i) do artigo 1.o é substituída pela seguinte:

«i) Sem prejuízo dos artigos 144.o e 172.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do ponto 3 do Anexo IV e do Apêndice a esse Anexo do Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e dos pontos pontos 2 e 3 b) do Anexo V e do Apêndice a esse Anexo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado-Membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data,».

5. AGRICULTURA

A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. 31965 R 0079: Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (JO 109 de 23.6.1965, p. 1859), alterado por: — 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14), — 31972 R 2835: Regulamento (CEE) n.o 2835/72 do Conselho, de 29.12.1972 (JO L 298 de 31.12.1972, p. 47), — 31973 R 2910: Regulamento (CEE) n.o 2910/73 do Conselho, de 23.10.1973 (JO L 299 de 27.10.1973, p. 1), — 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17), — 31981 R 2143: Regulamento (CEE) n.o 2143/81 do Conselho, de 27.7.1981 (JO L 210 de 30.7.1981, p. 1), — 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23), — 31985 R 3644: Regulamento (CEE) n.o 3644/85 do Conselho, de 19.12.1985 (JO L 348 de 24.12.1985, p. 4), — 31985 R 3768: Regulamento (CEE) n.o 3768/85 do Conselho, de 20.12.1985 (JO L 362 de 31.12.1985, p. 8), — 31990 R 3577: Regulamento (CEE) n.o 3577/90 do Conselho, de 4.12.1990 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 23), — 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), — 31995 R 2801: Regulamento (CE) n.o 2801/95 do Conselho, de 29.11.1995 (JO L 291 de 6.12.1995, p. 3), — 31997 R 1256: Regulamento (CE) n.o 1256/97 do Conselho, de 25.6.1997 (JO L 174 de 2.7.1997, p. 7), — 32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 35), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), — 32003 R 2059: Regulamento (CE) n.o 2059/2003 do Conselho, de 17.11.2003 (JO L 308 de 25.11.2003, p. 1), — 32004 R 0660: Regulamento (CE) n.o 660/2004 da Comissão, de 7.4.2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97). a) Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte: «A Bulgária e a Roménia criarão um Comité Nacional o mais tardar até ao final do sexto mês subsequente à data da adesão.»; b) Ao Anexo é aditado o seguinte: «Bulgária 1. Северозападен (Severozapaden) 2. Северен централен (Severen tsentralen) 3. Североизточен (Severoiztochen) 4. Югозападен (Yugozapaden) 5. Южен централен (Yuzhen tsentralen) 6. Югоизточен (Yugoiztochen) No entanto, a Bulgária pode constituir uma única circunscrição durante os dois anos subsequentes à adesão.» «Roménia 1. Nord-Est 2. Sud-Est 3. Sud-Muntenia 4. Sud-Vest-Oltenia 5. Vest 6. Nord-Vest 7. Centru 8. București-Ilfov»

2. 31977 R 1784: Regulamento (CEE) n.o 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (JO L 200 de 8.8.1977, p. 1), alterado por: — 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), — 31979 R 2225: Regulamento (CEE) n.o 2225/79 do Conselho, de 9.10.1979 (JO L 257 de 12.10.1979, p. 1), — 31985 R 2039: Regulamento (CEE) n.o 2039/85 do Conselho, de 23.7.1985 (JO L 193 de 25.7.1985, p. 1), — 31991 R 1605: Regulamento (CEE) n.o 1605/91 do Conselho, de 10.6.1991 (JO L 149 de 14.6.1991, p. 14), — 31993 R 1987: Regulamento (CEE) n.o 1987/93 do Conselho, de 19.7.1993 (JO L 182 de 24.7.1993, p. 1), — 31996 R 1323: Regulamento (CE) n.o 1323/96 do Conselho, de 26.6.1996 (JO L 171 de 10.7.1996, p. 1), — 12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). Ao artigo 9.o é aditado o seguinte: «A Bulgária e a Roménia comunicarão estes elementos no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.».

3. 31991 R 2092: Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícola