02011L0061 — PT — 13.01.2019 — 003.001

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►B DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1)

Alterada por:









▼B

DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2011

relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece regras relativas à autorização, actividade e transparência dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIAs) que gerem e/ou comercializam fundos de investimento alternativos (FIAs) na União.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e no artigo 3.o, a presente directiva aplica-se:

a) Aos GFIAs da UE que gerem um ou mais FIAs, independentemente de se tratar de FIAs da UE ou extra-UE;

b) Aos GFIAs extra-UE que gerem um ou mais FIAs da UE; e

c) Aos GFIAs extra-UE que comercializam um ou mais FIAs na União, independentemente de se tratar de FIAs da UE ou extra-UE.

2. Para os efeitos da n.o 1, não é relevante:

a) O facto de se tratar de FIAs de tipo aberto ou fechado;

b) A circunstância de o FIA ter sido constituído ao abrigo da legislação sobre contratos ou sobre «trusts» ou de ter qualquer outra forma prevista na lei;

c) A estrutura jurídica do GFIA.

3. A presente directiva não se aplica às seguintes entidades:

a) Sociedades gestoras de participações;

b) Instituições de realização de planos de pensões profissionais abrangidas pela Directiva 2003/41/CE, incluindo, se for caso disso, as entidades autorizadas responsáveis pela gestão dessas instituições e que agem em seu nome, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o daquela directiva, e as entidades gestoras de investimento designadas nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da mesma directiva, na medida em que não giram FIAs;

c) Instituições supranacionais, como o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimentos, o Fundo Europeu de Investimento, as Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento, os bancos de desenvolvimento bilateral, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e outras instituições supranacionais ou internacionais semelhantes, nos casos em que essas instituições ou organizações gerem FIAs e na medida em que esses FIAs ajam no interesse público;

d) Bancos centrais nacionais;

e) Governos nacionais, regionais e locais, órgãos ou outros organismos ou instituições que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social e de regimes de pensões de reforma;

f) Sistemas de participação ou regimes de aforro de trabalhadores;

g) Entidades com fins específicos de titularização.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os GFIAs referidos no n.o 1 cumpram a presente directiva a todo o tempo.

Artigo 3.o

Isenções

1. A presente directiva não se aplica aos GFIAs que giram um ou mais FIAs cujos únicos investidores sejam o GFIA ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais das respectivas empresas-mãe, desde que nenhum dos investidores seja ele próprio um FIA.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, só os n.os 3 e 4 do presente artigo se aplicam aos GFIAs a seguir indicados:

a) GFIAs que, directa ou indirectamente, através de uma empresa à qual estejam ligados por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, gerem carteiras de FIAs cujos activos sob gestão, incluindo quaisquer activos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, não excedam, no total, o limiar de 100 milhões de EUR; e

b) GFIAs que, directa ou indirectamente, através de uma empresa à qual estejam ligados por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, gerem carteiras de FIAs cujos activos sob gestão não excedam, no total, o limiar de 500 milhões de EUR se as carteiras forem constituídas por FIAs que não recorram ao efeito de alavanca e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de 5 anos a contar da data do investimento inicial em cada FIA.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os GFIAs referidos no n.o 2, no mínimo:

a) Sejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

b) Se identifiquem no momento da inscrição, a si próprios e aos FIAs por eles geridos, junto das autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

c) Prestem informações, no momento da inscrição, sobre as estratégias de investimento dos FIAs por eles geridos às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

d) Prestem regularmente informações às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem, quer sobre os principais instrumentos em que negoceiam, quer sobre as principais posições de risco e as concentrações mais importantes dos FIAs que gerem, a fim de permitir que as autoridades competentes procedam a um acompanhamento eficaz do risco sistémico; e

e) Notifiquem as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem caso deixem de satisfazer as condições previstas no n.o 2.

O presente número e o n.o 2 são aplicáveis sem prejuízo de eventuais normas mais rigorosas adoptadas pelos Estados-Membros no que respeita aos GFIAs a que se refere o n.o 2.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurarem que, caso as condições estabelecidas no n.o 2 deixem de ser satisfeitas, os GFIAs em causa apresentem um pedido de autorização no prazo de 30 dias de calendário, nos termos dos procedimentos aplicáveis previstos na presente directiva.

4. Os GFIAs a que se refere o n.o 2 não beneficiam de qualquer dos direitos garantidos pela presente directiva, a menos que optem por ser por ela abrangidos, caso em que a presente directiva lhes será inteiramente aplicável.

5. A Comissão adopta actos de execução destinados a especificar os procedimentos aplicáveis aos GFIAs que optem por ser abrangidos pela presente directiva nos termos do n.o 4. Os referidos actos de execução devem ser adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o.

6. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar:

a) O método de cálculo dos limiares referidos no n.o 2 e o tratamento a reservar aos GFIAs que giram FIAs cujos activos sob gestão, incluindo quaisquer activos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, ocasionalmente excedam ou não atinjam, no decurso de um mesmo ano civil, o limiar relevante;

b) As obrigações de registo e de prestação de informações para permitir uma monitorização eficaz do risco sistémico, nos termos do n.o 3; e

c) A obrigação de notificação das autoridades competentes prevista no n.o 3.

Artigo 4.o

Definições

1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «FIA», um organismo de investimento colectivo, incluindo os respectivos compartimentos de investimento, que:

i) reúna capital junto de um certo número de investidores, tendo em vista investi-lo de acordo com uma política de investimento definida em benefício desses investidores, e

ii) não requeira autorização ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 2009/65/CE;

b) «GFIA», uma pessoa colectiva cuja actividade regular seja a gestão de um ou mais FIAs;

c) «Sucursal», em relação a um GFIA, um local de actividade que constitui uma parte do GFIA sem personalidade jurídica e que presta os serviços previstos na autorização concedida ao GFIA; todos os locais de actividade estabelecidos num mesmo Estado-Membro por um GFIA com sede social noutro Estado-Membro são considerados uma única sucursal;

d) «Comissão de desempenho» («carried interest»), uma participação nos lucros do FIA devida ao GFIA a título de compensação pela respectiva gestão, excluindo qualquer participação nos lucros do FIA devidos ao GFIA enquanto retorno de investimentos feitos pelo GFIA no FIA em causa;

e) «Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas por:

i) uma participação, nomeadamente o facto de uma delas deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa,

ii) uma relação de controlo, ou seja, a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, nos casos referidos no artigo 1.o da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas ( 1 ), ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa; para efeitos da presente alínea, uma filial de uma empresa filial deve também ser considerada filial da empresa-mãe a que pertençam ambas as filiais;

Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem permanentemente ligadas a uma mesma pessoa por uma relação de controlo deve também ser considerada como constituindo uma «relação estreita» entre essas pessoas;

f) «Autoridades competentes», as autoridades nacionais dos Estados-Membros que exercem, por força de lei ou regulamento, a supervisão dos GFIAs;

g) «Autoridades competentes», em relação a um depositário:

i) se o depositário for uma instituição de crédito autorizada ao abrigo da Directiva 2006/48/CE, as autoridades competentes na acepção do n.o 4 do artigo 4.o daquela directiva,

ii) se o depositário for uma empresa de investimento autorizada ao abrigo da Directiva 2004/39/CE, as autoridades competentes na acepção do ponto 22 do n.o 1 do artigo 4.o daquela directiva,

iii) se o depositário se integrar numa categoria de instituições referida no artigo 21.o, n.o 3.o, primeiro parágrafo, alínea c) da presente directiva, as autoridades nacionais do respectivo Estado-Membro de origem, habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar essas categorias de instituições,

iv) se o depositário for uma das entidades referidas no terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 21.o da presente directiva, as autoridades nacionais do Estado-Membro no qual essa entidade tenha a sede social, habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar essa entidade, ou o organismo oficial competente para proceder ao registo e supervisão dessa entidade ao abrigo das regras deontológicas que se lhe aplicam,

v) se o depositário for nomeado depositário de um FIA extra-UE nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 21.o da presente directiva e não for abrangido pelas subalíneas i) a iv) da presente alínea, as autoridades competentes do país terceiro em que o depositário tenha a sede social;

h) «Autoridades competentes de um FIA da UE», as autoridades nacionais de um Estado-Membro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar FIAs;

i) «Controlo», o controlo na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE;

j) «Estabelecido»,

i) no caso de um GFIA, «com sede social em»,

ii) no caso de um FIA, «autorizado ou registado em», ou, caso não esteja autorizado nem registado, «com sede social em»,

iii) no caso dos depositários, «com sede social ou sucursal em»,

iv) no caso de representantes legais que sejam pessoas colectivas, «com sede social ou sucursal em»,

v) no caso de representantes legais que sejam pessoas singulares, «domiciliado em»;

k) «FIA da UE»,

i) um FIA autorizado ou registado num Estado-Membro nos termos da lei nacional aplicável,

ii) um FIA não autorizado nem registado num Estado-Membro, mas com sede social ou administração central num Estado-Membro;

l) «GFIA da UE», um GFIA com sede social num Estado-Membro;

m) «FIA de alimentação», um FIA que:

i) invista pelo menos 85 % dos seus activos em unidades de participação ou acções de outro FIA (o FIA principal), ou

ii) invista pelo menos 85 % dos seus activos em mais de um FIA principal, caso esses FIAs principais tenham estratégias de investimento idênticas, ou

iii) tenha por qualquer outra forma uma exposição de pelo menos 85 % dos seus activos a um FIA principal;

n) «Instrumento financeiro», um instrumento correspondente à definição da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE;

o) «Sociedade gestora de participações», uma sociedade com participações noutras empresas cujo propósito comercial consista na concretização de uma estratégia ou estratégias de negócios através das suas filiais, das suas empresas associadas ou das suas participações, com o objectivo de contribuir para o respectivo valor a longo prazo, e que:

i) funcione por conta própria e cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado na União, ou

ii) não tenha sido estabelecida com o objectivo principal de gerar retornos para os seus investidores por meio da alienação dos bens das empresas suas filiais ou associadas, tal como se possa depreender do seu relatório anual ou de outros documentos oficiais;

p) «Estado-Membro de origem de um FIA»,

i) o Estado-Membro em que o FIA esteja autorizado ou registado ao abrigo da legislação nacional aplicável ou, em caso de autorizações ou registos múltiplos, o Estado-Membro em que o FIA tenha sido autorizado ou registado pela primeira vez, ou

ii) caso o FIA não esteja autorizado nem registado num Estado-Membro, o Estado-Membro onde o FIA tenha a sua sede social ou a sua administração central;

q) «Estado-Membro de origem de um GFIA», o Estado-Membro no qual o GFIA tenha a sua sede social; no caso dos GFIAs extra-UE, todas as referências ao «Estado-Membro de origem do GFIA» constantes da presente directiva devem ser entendidas como «Estado-Membro de referência», nos termos do capítulo VII;

r) «Estado-Membro de acolhimento de um GFIA», consoante os casos:

i) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, no qual um GFIA da UE gere FIAs da UE,

ii) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, no qual um GFIA da UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA da UE,

iii) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, no qual um GFIA da UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA extra-UE,

iv) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de referência, no qual um GFIA extra-UE gere FIAs da UE,

v) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de referência, no qual um GFIA extra-UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA da UE,ou

vi) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de referência, no qual um GFIA extra-UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA extra-UE, ou

▼M2

vii) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, em que um GFIA da UE presta os serviços referidos no artigo 6.o, n.o 4;

▼B

s) «Capital inicial», os fundos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;

t) «Emitente», um emitente, na acepção da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/109/CE, que tenha a sede social na União e cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

u) «Representante legal», uma pessoa singular com domicílio na União ou uma pessoa colectiva com sede social na União e que, tendo sido expressamente designada por um GFIA extra-UE, age em nome e por conta desse GFIA junto de autoridades, clientes, organismos e contrapartes desse GFIA na União, em tudo o que diga respeito às obrigações que impendem sobre o referido GFIA extra-UE por força da presente directiva;

v) «Efeito de alavanca», qualquer método pelo qual um GFIA aumenta a posição em risco de um FIA que gere, seja através da contracção de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários, seja através do recurso ao efeito de alavanca de posições sobre derivados, seja por qualquer outro meio;

w) «Gestão de FIAs», o desempenho, pelo menos, das funções de gestão de investimentos referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo I para um ou mais FIAs;

x) «Comercialização», a oferta ou colocação, directa ou indirecta, por iniciativa ou por conta de um GFIA, de unidades de participação ou acções de um FIA por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

y) «FIA principal», um FIA no qual outro FIA invista ou no qual detenha uma exposição nos termos da alínea m);

z) «Estado-Membro de referência», o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE, determinado nos termos do n.o 4 do artigo 37.o;

a-A) «FIA extra-UE», qualquer FIA que não seja um FIA da UE;

a-B) «GFIA extra-UE», qualquer GFIA que não seja um GFIA da UE;

a-C) «Empresa não cotada», uma empresa com sede social na União e cujas acções não sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

a-D) «Fundos próprios», os fundos próprios a que se referem os artigos 56.o a 67.o da Directiva 2006/48/CE;

a-E) «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

a-F) «Corretor de primeira linha», uma instituição de crédito, uma empresa de investimento regulamentada ou qualquer entidade sujeita a regulação prudencial e supervisão contínua, que preste serviços a investidores profissionais, nomeadamente financiando ou executando transacções de instrumentos financeiros na qualidade de contraparte, e que também possa prestar outros serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de custódia, empréstimo de títulos, tecnologia personalizada ou instalações de apoio operacional;

a-G) «Investidor profissional», um investidor considerado como cliente profissional ou que, a seu pedido, possa ser tratado como cliente profissional na acepção do anexo II da Directiva 2004/39/CE;

a-H) «Participação qualificada», uma participação directa ou indirecta num GFIA que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto nos termos dos artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE, tendo em conta as condições relativas à agregação da participação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o daquela Directiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão do GFIA em que é detida essa participação;

a-I) «Representantes dos trabalhadores», os representantes dos trabalhadores na acepção da alínea e) do artigo 2.o da Directiva 2002/14/CE;

a-J) «Investidor não profissional», um investidor que não seja um investidor profissional;

a-K) «Filial», uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

a-L) «Autoridades de supervisão», em relação a FIAs extra-UE, as autoridades nacionais de um país terceiro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar FIAs;

a-M) «Autoridades de supervisão», em relação a GFIAs extra-UE, as autoridades nacionais de um país terceiro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar GFIAs;

a-N) «Entidade com fins específicos de titularização», uma entidade cujo único objectivo consiste em realizar uma ou mais titularizações, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 24/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização ( 2 ) e outras actividades destinadas à consecução do mesmo objectivo;

a-O) «OICVM», um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários autorizado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 2009/65/CE.

2. Para efeitos do disposto na alínea a-D) do n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 13.o a 16.o da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das sociedades de investimento e das instituições de crédito ( 3 ).

3. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar:

a) Os métodos de alavancagem, na acepção da alínea v) do n.o 1, incluindo quaisquer estruturas financeiras ou jurídicas que envolvam terceiros controlados pelo FIA em causa; e

b) O modo como a alavancagem deverá ser calculada.

4. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) elabora projectos de normas técnicas de regulamentação para determinar os tipos de GFIAs, caso tal seja relevante para a aplicação da presente directiva, e para assegurar a existência de condições uniformes para a respectiva aplicação.

São delegados na Comissão os poderes necessários para adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 5.o

Escolha dos GFIAs

1. Os Estados-Membros asseguram que cada FIA gerido no âmbito da presente directiva tenha um único GFIA, o qual será responsável pelo cumprimento do disposto na presente directiva. O GFIA poderá ser:

a) Um gestor externo, que é a pessoa colectiva nomeada pelo FIA ou em seu nome e que, por força dessa nomeação, é responsável pela gestão do FIA (GFIA externo); ou

b) Caso a forma jurídica do FIA permita a gestão interna e o órgão de gestão do FIA optar por não nomear um GFIA externo, o próprio FIA, que é nesse caso autorizado como GFIA.

2. Caso um GFIA externo não possa assegurar o cumprimento dos requisitos da presente directiva que sejam da responsabilidade de um FIA ou de outra entidade agindo em seu nome, deve informar de imediato as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e, se for o caso, as autoridades competentes do FIA da UE em causa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem solicitar ao GFIA que tome as medidas necessárias para remediar a situação.

3. Se, apesar das diligências referidas no n.o 2, o incumprimento persistir, e na medida em que diga respeito a um GFIA da UE ou a um FIA da UE, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem intimá-lo a renunciar ao desempenho das funções de GFIA do FIA em causa. Nesse caso, o FIA deixa de poder ser comercializado na União. Se se tratar de um GFIA extra-UE incumbido da gestão de um FIA extra-UE, este deixa de poder ser comercializado na União. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem informar de imediato as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA em causa.







CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÃO DOS GFIAs

Artigo 6.o

Condições de acesso à actividade de GFIA

1. Os Estados-Membros asseguram que nenhum GFIA possa gerir FIAs se não tiver sido autorizado para o efeito nos termos da presente directiva.

Os GFIAs autorizados nos termos da presente directiva devem cumprir a todo o tempo as condições de autorização nela estabelecidas.

2. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs externos não exerçam quaisquer actividades para além das referidas no anexo I da presente directiva e da gestão adicional de OICVM mediante autorização nos termos da Directiva 2009/65/CE.

3. Os Estados-Membros devem exigir que os FIA geridos internamente não exerçam quaisquer actividades para além da gestão interna do FIA em causa nos termos do anexo I.

4. Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar um GFIA externo a prestar os seguintes serviços:

a) Gestão de carteiras de investimentos, incluindo carteiras pertencentes a fundos de pensões ou instituições de realização de planos de pensões profissionais nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/41/CE, de acordo com os mandatos conferidos pelos investidores de forma discricionária e individualizada;

b) Serviços acessórios, nomeadamente:

i) consultoria em matéria de investimentos,

ii) guarda e administração de unidades de participação ou acções de organismos de investimento colectivo,

iii) recepção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros.

5. Nos termos da presente directiva, os GFIAs não são autorizados a prestar:

a) Unicamente os serviços referidos no n.o 4;

b) Os serviços acessórios referidos na alínea b) do n.o 4 sem estarem também autorizados a prestar os serviços referidos na alínea a) do mesmo número;

c) Unicamente as actividades referidas no ponto 2 do anexo I;

d) Os serviços referidos na alínea a) do ponto 1 do anexo I da presente directiva sem prestar também os serviços referidos na alínea b) do mesmo ponto, e vice-versa.

6. O n.o 2 do artigo 2.o e os artigos 12.o, 13.o e 19.o da Directiva 2004/39/CE aplicam-se à prestação por GFIAs dos serviços referidos no n.o 4 do presente artigo.

7. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs prestem às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as informações de que estas carecem para monitorizarem a todo o tempo o cumprimento das condições estabelecidas na presente directiva.

8. As empresas de investimento autorizadas ao abrigo da Directiva 2004/39/CE e as instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE não têm de ser previamente autorizadas ao abrigo da presente directiva para poderem prestar serviços de investimento como a gestão individual de carteiras em relação a FIAs. No entanto, as empresas de investimento só podem, directa ou indirectamente, oferecer unidades de participação ou acções de FIAs a, ou colocá-las junto de, investidores na União se e na medida em que tais unidades de participação ou acções possam ser comercializadas nos termos da presente directiva.

Artigo 7.o

Pedido de autorização

1. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs requeiram autorização às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs que requeiram autorização prestem às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as seguintes informações relativas ao GFIA:

a) Informações sobre as pessoas que dirigem efectivamente as actividades do GFIA;

b) Informações sobre a identidade dos accionistas ou membros do GFIA, por via directa ou indirecta, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, que detenham participações qualificadas, bem como sobre o valor dessas participações;

c) Um programa de actividades que estabeleça a estrutura organizativa do GFIA, incluindo informação sobre a forma como o GFIA tenciona cumprir as obrigações que sobre ele impendem por força dos capítulos II, III, IV e, se for o caso, V, VI, VII e VIII;

d) Informações sobre as políticas e práticas de remuneração, nos termos no artigo 13.o;

e) Informações sobre os mecanismos previstos para a delegação e subdelegação de funções em terceiros a que se refere o artigo 20.o.

3. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs que requeiram autorização prestem às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as seguintes informações sobre os FIAs que pretendem gerir:

a) Informações sobre as estratégias de investimento, incluindo os tipos de fundos subjacentes, se o FIA for um fundo de fundos, e a política do GFIA no que diz respeito à utilização do efeito de alavanca, e sobre os perfis de risco e outras características dos FIAs que gere ou tenciona gerir, incluindo informação sobre os Estados-Membros ou países terceiros nos quais esses FIAs estejam estabelecidos ou se espera que sejam estabelecidos;

b) Informações sobre o local onde o FIA principal está estabelecido, caso o FIA seja um FIA de alimentação;

c) O regulamento ou os instrumentos constitutivos de cada um dos FIAs que o GFIA pretenda gerir;

d) Informações sobre os mecanismos previstos para a nomeação, nos termos do artigo 21.o, do depositário de cada um dos FIAs que o GFIA pretenda gerir;

e) As informações adicionais a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o, relativamente a cada um dos FIA que o GFIA gere ou pretende gerir.

4. Caso uma sociedade gestora seja autorizada nos termos da Directiva 2009/65/CE («sociedade gestora de OICVM») e requeira autorização para exercer a actividade de GFIA ao abrigo da presente directiva, as autoridades competentes não devem exigir à sociedade gestora de OICVM que preste as informações ou apresente os documentos que a sociedade gestora de OICVM já tenha fornecido ao requerer autorização nos termos da Directiva 2009/65/CE, desde que tais informações e documentos ainda estejam actualizados.

5. As autoridades competentes informam a ESMA trimestralmente das autorizações concedidas ou indeferidas ao abrigo do presente capítulo.

A ESMA deve manter um registo central contendo a identificação de cada GFIA autorizado ao abrigo da presente directiva, uma lista dos FIAs geridos ou comercializados na União pelos referidos GFIAs e a identificação da autoridade competente de cada um dos referidos GFIAs. O registo deve ser disponibilizado em formato electrónico.

6. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização dos GFIAs, incluindo o programa de actividades.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

7. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução com vista à elaboração de formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação das informações referidas no primeiro parágrafo do n.o 6.

É conferido à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 8.o

Condições para a concessão de autorização

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um GFIA só podem conceder a autorização se:

a) As autoridades competentes em causa considerarem que o GFIA é capaz de cumprir as condições estabelecidas na presente directiva;

b) O GFIA dispuser de capital inicial e fundos próprios suficientes, nos termos do artigo 9.o;

c) A direcção efectiva do GFIA for assegurada por pessoas com boa reputação e experiência suficiente, nomeadamente em relação às estratégias de investimento adoptadas pelos FIAs geridos pelo GFIA, devendo as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA ser imediatamente informadas da identidade destas pessoas e de todas as que vierem a suceder-lhes nas suas funções, e a orientação da actividade do GFIA ser definida por pelo menos duas pessoas que reúnam as condições acima referidas;

d) Os accionistas ou membros do GFIA com participações qualificadas forem idóneos, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente do GFIA; e

e) A administração central e a sede estatutária do GFIA estiverem situadas no mesmo Estado-Membro.

A autorização é válida para todos os Estados-Membros.

2. As autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados devem ser consultadas antes da concessão da autorização a um GFIA que seja:

a) Uma filial de outro GFIA, de uma sociedade gestora de OICVM, de uma empresa de investimento, de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro;

b) Uma filial da empresa-mãe de outro GFIA, de uma sociedade gestora de OICVM, de uma empresa de investimento, de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) Uma sociedade sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlam outro GFIA, uma sociedade gestora de OICVM, uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem indeferir o pedido de autorização caso o exercício efectivo da sua competência de supervisão seja posto em causa:

a) Por relações estreitas existentes entre o GFIA e outras pessoas singulares ou colectivas;

b) Pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro que regulam uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais o GFIA tenha relações estreitas;

c) Por dificuldades ligadas à aplicação das referidas disposições legais, regulamentares ou administrativas.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem limitar o âmbito da autorização, nomeadamente no que respeita às estratégias de investimento dos FIAs que o GFIA fica autorizado a gerir.

5. Os requerentes são informados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, por escrito, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo, da sua decisão de conceder a autorização ou de indeferir o pedido. As autoridades competentes podem prorrogar este prazo por três meses, caso o considerem necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após terem notificado o GFIA desse facto.

Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que o pedido está completo se o GFIA tiver apresentado, pelo menos, as informações a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 7.o e as alíneas a) e b) do n.o 3 do mesmo artigo.

Os GFIAs podem começar a gerir FIAs com as estratégias de investimento descritas no pedido nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o nos seus Estados-Membros de origem imediatamente após a concessão da autorização, mas não antes de decorrido um mês a contar da apresentação de eventuais informações em falta, referidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 7.o e nas alíneas c), d) e e) do n.o 3 do mesmo artigo.

6. A fim de assegurar a harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

a) Os requisitos aplicáveis ao GFIA nos termos do n.o 3;

b) Os requisitos aplicáveis aos accionistas e membros com participações qualificadas, referidas na alínea d) do n.o 1;

c) Os obstáculos que possam impedir o exercício efectivo dos poderes de supervisão das autoridades competentes.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 9.o

Capital inicial e fundos próprios

1. Os Estados-Membros devem assegurar que um GFIA que seja um FIA gerido internamente tenha um capital inicial de pelo menos 300 000 EUR.

2. Os GFIAs nomeados gestores externos de FIAs devem ter um capital inicial de pelo menos 125 000 EUR.

3. Caso o valor das carteiras dos FIAs geridos pelo GFIA seja superior a 250 milhões de EUR, o GFIA será obrigado a constituir fundos próprios suplementares. O montante suplementar de fundos próprios deve equivaler a 0,02 % do montante em que o valor das carteiras do GFIA exceda 250 milhões de EUR, mas a soma exigida do capital inicial e do montante suplementar não deve exceder 10 milhões de EUR.

4. Para os efeitos do n.o 3, os FIAs geridos pelo GFIA, incluindo os FIAs em relação aos quais o GFIA tenha delegado funções ao abrigo do artigo 20.o, à excepção das carteiras de FIA geridas pelo GFIA por delegação, são consideradas carteiras do GFIA;

5. Não obstante o disposto no n.o 3, os fundos próprios do GFIA nunca devem ser inferiores ao montante previsto no artigo 21.o da Directiva 2006/49/CE.

6. Os Estados-Membros podem autorizar os GFIAs a não constituírem até 50 % do montante suplementar de fundos próprios a que se refere o n.o 3 se beneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede estatutária num Estado-Membro ou num país terceiro onde esteja sujeita a normas prudenciais que as autoridades competentes considerem equivalentes às previstas na legislação da União.

7. A fim de cobrir eventuais riscos de responsabilidade profissional decorrentes de actividades que o GFIA pode exercer nos termos da presente directiva, tanto os FIAs geridos internamente como os GFIAs externos devem:

a) Deter fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes de negligência profissional; ou

b) Subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade por negligência profissional e que seja adequado aos riscos cobertos.

8. Os fundos próprios, incluindo eventuais fundos próprios suplementares referidos na alínea a) do n.o 7, devem ser investidos em activos líquidos ou activos prontamente convertíveis em numerário a curto prazo e não devem incluir posições especulativas.

9. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas relativas ao n.o 7 do presente artigo para especificar:

a) Os riscos que os fundos próprios suplementares ou o seguro de responsabilidade civil profissional devem cobrir;

b) As condições para determinar a adequação dos fundos próprios suplementares ou a cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional;

c) A maneira de determinar os ajustamentos em curso dos fundos próprios suplementares ou do seguro de responsabilidade civil profissional.

10. Com excepção dos n.os 7 e 8 e dos actos delegados adoptados nos termos do n.o 9, o presente artigo não se aplica aos GFIAs que sejam igualmente sociedades gestoras de OICVMs.

Artigo 10.o

Alteração do âmbito da autorização

1. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs notifiquem as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem, antes da respectiva aplicação, de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente alterações substanciais das informações prestadas nos termos do artigo 7.o.

2. Se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem decidirem impor restrições ou indeferirem as referidas alterações, devem, no prazo de um mês a contar da recepção da notificação, informar o GFIA. As autoridades competentes podem prorrogar esse prazo por um mês, caso o considerem necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após terem notificado o GFIA desse facto. Se as autoridades competentes não se opuserem às alterações no prazo de avaliação aplicável, as alterações podem ser efectuadas.

Artigo 11.o

Revogação da autorização

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem revogar a autorização concedida a um GFIA caso este:

a) Não utilize a autorização no prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, durante os seis meses anteriores, as actividades reguladas pela presente directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização em tais casos;

b) Tenha obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c) Deixe de satisfazer as condições de concessão da autorização;

d) Deixe de cumprir o disposto na Directiva 2006/49/CE, se a autorização incidir também sobre o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o da presente directiva;

e) Tenha infringido de forma grave ou sistemática as disposições aprovadas nos termos da presente directiva; ou

f) Se encontre em qualquer dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente directiva, preveja a revogação da autorização.







CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS GFIAs







SECÇÃO 1

Requisitos gerais

Artigo 12.o

Princípios gerais

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os GFIA cumpram a todo o tempo as seguintes regras:

a) Agir com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correcção na condução das suas actividades;

b) Agir em defesa dos melhores interesses dos FIAs ou dos investidores dos FIAs por si geridos e da integridade do mercado;

c) Dispor dos recursos e processos necessários para o adequado exercício das suas actividades e empregá-los eficientemente;

d) Tomar todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, para identificar, gerir e acompanhar e, se for caso disso, divulgar tais conflitos de interesses, a fim de evitar que afectem negativamente os interesses dos AIFs e dos seus investidores, bem como para assegurar que os FIAs por si geridos recebam um tratamento justo;

e) Cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício das suas actividades, a fim de promover os interesses dos FIAs e dos investidores dos FIAs por si geridos e a integridade do mercado;

f) Tratar todos os investidores de FIAs de forma justa.

Nenhum investidor num FIA pode beneficiar de tratamento preferencial, excepto caso esse facto seja divulgado no regulamento ou nos instrumentos constitutivos do FIA em causa.

2. Os GFIAs cuja autorização abranja igualmente o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o:

a) Não podem investir a totalidade ou parte da carteira de um cliente em unidades de participação ou acções de FIAs por si geridos, salvo com o consentimento geral prévio do cliente;

b) Ficam sujeitos, no que se refere aos serviços previstos no n.o 4 do artigo 6.o, ao disposto na Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores ( 4 ).

3. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar os critérios a utilizar pelas autoridades competentes para avaliar se os GFIAs cumprem as obrigações decorrentes do n.o 1.

Artigo 13.o

Remuneração

1. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs disponham de políticas e práticas remuneratórias para as categorias de pessoal, incluindo a direcção, os responsáveis pela assunção de riscos e funções de controlo e qualquer empregado que aufira uma remuneração total que o integre no mesmo grupo de remuneração dos órgãos de direcção e dos responsáveis pela assunção de riscos, cujas actividades profissionais tenham um impacto significativo no seu perfil de risco ou no perfil de risco dos FIAs por si geridos, que sejam consentâneas com uma gestão sólida e eficaz dos riscos, promovam uma gestão desse tipo e não encorajem a assunção de riscos incompatíveis com os perfis de risco, o regulamento ou os instrumentos constitutivos dos FIAs por si geridos.

Os GFIAs devem fixar as políticas e práticas de remuneração de acordo com o anexo II.

2. A ESMA deve assegurar a existência de orientações relativas a políticas de remuneração sãs que cumpram os princípios estabelecidos no anexo II. Estas orientações devem igualmente ter em consideração os princípios relativos a boas políticas de remuneração definidos na Recomendação 2009/384/CE, a dimensão dos GFIAs e dos FIAs por eles geridos, a sua organização interna e a natureza, âmbito e complexidade das suas actividades. A ESMA deve cooperar estreitamente com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA).

Artigo 14.o

Conflitos de interesses

1. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs tomem todas as medidas razoáveis para identificar a possível ocorrência de conflitos de interesses no decurso da gestão de FIAs entre:

a) O GFIA, incluindo os seus dirigentes, empregados e pessoas com eles directa ou indirectamente ligadas por uma relação de controlo, e o FIA por si gerido ou os investidores nesse FIA;

b) O FIA ou os investidores desse FIA, e outro FIA ou os investidores desse FIA;

c) O FIA ou os investidores desse FIA, e outro cliente do GFIA;

d) O FIA ou os investidores desse FIA, e um OICVM gerido pelo GFIA ou os investidores desse OICVM; ou

e) Dois clientes do GFIA.

Os GFIAs devem manter e aplicar mecanismos organizativos e administrativos eficazes, a fim de identificar, prevenir, gerir e acompanhar conflitos de interesses que prejudiquem os interesses dos FIAs e os respectivos investidores;

Os GFIAs devem manter uma separação, no contexto do seu funcionamento próprio, entre as funções e responsabilidades que possam ser consideradas incompatíveis entre si ou que possam gerar conflitos de interesses sistemáticos. Os GFIAs devem avaliar se as suas condições de funcionamento podem implicar quaisquer outros conflitos de interesses significativos e divulgar esses eventuais conflitos aos investidores dos FIAs.

2. Se as medidas de organização adoptadas pelo GFIA para identificar, prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses não forem suficientes para assegurar, com um grau de certeza razoável, que os riscos de os interesses dos investidores serem prejudicados foram afastados, o GFIA deve informar claramente os investidores, antes de efectuar qualquer operação em seu nome, da natureza genérica e das fontes desses conflitos de interesses e pôr em prática políticas e procedimentos adequados nesse contexto.

3. Caso um GFIA utilize em nome de um FIA os serviços de um corretor principal, os termos dessa utilização devem constar de um contrato escrito. Em particular, qualquer possibilidade de transferência e reutilização de activos do FIA deve ser prevista nesse contrato e cumprir o regulamento ou os instrumentos constitutivos do FIA. O contrato deve prever que o depositário seja informado do contrato.

Os GFIA devem agir com a devida competência, zelo e diligência na selecção e nomeação dos corretores principais com os quais deva ser celebrado um contrato.

4. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas para especificar:

a) Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.o 1;

b) As medidas que os GFIAs devem razoavelmente tomar em termos de estruturas e procedimentos de organização e administração para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar conflitos de interesses.

Artigo 15.o

Gestão dos riscos

1. Os GFIAs devem separar funcional e hierarquicamente as funções de gestão de riscos das unidades operacionais, incluindo a gestão de carteiras.

A separação funcional e hierárquica das funções de gestão de riscos referida nos termos do primeiro parágrafo deve ser revista pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA de acordo com o princípio da proporcionalidade, entendendo-se que o GFIA deve, em qualquer caso, poder demonstrar que existem salvaguardas específicas contra os conflitos de interesses que permitem o exercício independente das actividades de gestão de riscos e que o processo de gestão de riscos cumpre os requisitos do presente artigo e é por norma eficaz.

▼M1

2. Os GFIA devem introduzir sistemas adequados de gestão de riscos que permitam identificar, medir, gerir e acompanhar de forma apropriada todos os riscos relevantes para a estratégia de investimento de cada FIA e a que cada FIA esteja ou possa vir a estar exposto. Em especial, os GFIA não devem basear-se exclusiva ou mecanicamente em notações de risco emitidas por agências de notação de risco na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco ( 5 ), para avaliar a qualidade creditícia dos ativos dos FIA.

▼B

Os GFIAs devem rever os seus sistemas de gestão de riscos com suficiente frequência, pelo menos uma vez por ano, e adaptá-los sempre que necessário.

3. Os GFIAs devem, pelo menos:

a) Cumprir regularmente o dever de devida diligência (due diligence), de forma apropriada e documentado-o, nos investimentos efectuados em nome do FIA, de acordo com a estratégia de investimento e com o perfil de risco do mesmo;

b) Assegurar que os riscos associados a cada posição de investimento do FIA e o seu efeito global na respectiva carteira possam ser correctamente identificados, medidos, geridos e acompanhados de forma permanente, inclusive através da utilização de técnicas adequadas de teste de esforço;

c) Assegurar que o perfil de risco do FIA seja coerente com a sua dimensão, com a estrutura da sua carteira de activos e com os seus objectivos e estratégias de investimento, definidos no regulamento do FIA ou nos seus instrumentos constitutivos, prospectos e documentos de oferta.

▼M1

3-A. Tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades dos FIA, as autoridades competentes devem verificar a adequação dos processos de avaliação de crédito dos GFIA, avaliar a utilização de referências às notações de risco referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, nas políticas de investimento dos FIA e, se for caso disso, incentivar a atenuação do impacto de tais referências, tendo em vista reduzir a sua dependência exclusiva ou mecânica das referidas notações de risco.

▼B

4. Os GFIAs devem fixar o nível máximo do efeito de alavanca a que poderão recorrer em nome de cada FIA por si gerido, bem como a dimensão do direito de reutilização da caução ou garantia que pode ser concedida no quadro do acordo que deu origem ao efeito de alavanca, tendo em conta, nomeadamente;

a) O tipo de FIA;

b) A estratégia de investimento do FIA;

c) As fontes do efeito de alavanca do FIA;

d) Qualquer outra interdependência ou relação relevante com outras instituições de serviços financeiros susceptíveis de constituir risco sistémico;

e) A necessidade de limitar a exposição a qualquer contraparte em concreto;

f) Em que medida o efeito de alavanca está garantido;

g) O rácio activo/passivo;

h) A escala, a natureza e a extensão da actividade do GFIA nos mercados em questão.

5. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas para especificar:

a) Os sistemas de gestão de riscos a aplicar pelos GFIAs em relação aos riscos que assumem em nome dos FIAs por si geridos;

b) A frequência adequada de revisão do sistema de gestão de riscos;

c) O modo como a função de gestão de riscos deve ser funcional e hierarquicamente separada das unidades operacionais, inclusive da função de gestão de carteiras,

d) Salvaguardas específicas contra conflitos de interesses a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1;

e) Os requisitos a que se refere o n.o 3.

▼M1

As medidas destinadas a especificar os sistemas de gestão de risco a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), devem assegurar que os GFIA sejam impedidos de se basear exclusiva ou mecanicamente nas notações de risco referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, para avaliar a qualidade creditícia dos ativos dos FIA.

▼B

Artigo 16.o

Gestão da liquidez

1. Os GFIAs devem, em relação a cada um dos FIAs que gerem e que não sejam de tipo fechado não alavancado, empregar um sistema adequado de gestão da liquidez e adoptar procedimentos que lhes permitam acompanhar os riscos de liquidez do FIA e assegurar que o perfil de liquidez dos investimentos do FIA cumpra as suas obrigações de base.

Os GFIAs devem proceder regularmente a testes de esforço, em condições normais e em condições excepcionais de liquidez, que lhes permitam avaliar os riscos de liquidez suportados pelo FIA e devem acompanhar os riscos de liquidez suportados pelo FIA naquelas condições.

2. Os GFIAs devem assegurar a coerência da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolsos em relação a cada um dos FIAs por si geridos.

3. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas para especificar:

a) Os sistemas e procedimentos de gestão da liquidez; e

b) A consonância da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolsos a que se refere o n.o 2.

▼M4

Artigo 17.o

Sempre que estiverem expostos a uma titularização que tenha deixado de cumprir os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), os GFIA atuam e tomam medidas de correção, se adequado, no interesse dos investidores dos FIA relevantes.

▼B







SECÇÃO 2

Requisitos em matéria de organização

Artigo 18.o

Princípios gerais

1. Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs apliquem, a todo o tempo, os recursos humanos e técnicos adequados e apropriados que sejam necessários para a boa gestão do FIA.

Em especial, e tendo também em conta a natureza dos FIAs geridos pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem exigir que este utilize procedimentos administrativos e contabilísticos sãos e disponha de mecanismos de controlo e segurança em matéria de tratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo, em especial, regras relativas às transacções pessoais dos seus empregados e à detenção ou gestão de investimentos para investir por conta própria, e que assegurem, pelo menos, que cada transacção em que o FIA participe possa ser reconstituída quanto à sua origem, às partes nela envolvidas, à sua natureza e ao momento e local em que foi efectuada, e que os activos dos FIAs geridos pelo GFIA sejam investidos de acordo com o regulamento ou os instrumentos constitutivos dos FIAs e com a legislação em vigor.

2. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas para especificar os procedimentos e mecanismos a que se refere o n.o 1.

Artigo 19.o

Avaliação

1. Os GFIAs devem assegurar, em relação a cada um dos FIAs por si geridos, o estabelecimento de procedimentos apropriados e coerentes para se poder efectuar uma avaliação correcta e independente dos activos do FIA de acordo com o presente artigo, com a legislação nacional aplicável e com o regulamento ou os instrumentos constitutivos do FIA.

2. As regras aplicáveis à avaliação dos activos e ao cálculo do valor líquido por unidade de participação ou acção do FIA são as estabelecidas na lei do país onde o FIA esteja estabelecido ou no regulamento ou nos instrumentos constitutivos do FIA.

3. Os GFIAs devem assegurar também que o valor líquido por unidade de participação ou acção dos FIAs seja calculado e divulgado aos investidores nos termos do presente artigo, da legislação nacional aplicável e do regulamento ou dos instrumentos constitutivos do FIA.

Os procedimentos de avaliação utilizados devem assegurar a avaliação dos activos e o cálculo e publicação do valor líquido por unidade de participação ou acção pelo menos uma vez por ano.

Se o FIA for de tipo aberto, tais avaliações e cálculos devem igualmente ser efectuados com uma frequência que seja adequada quer aos activos detidos pelo FIA quer à sua frequência de emissão e reembolso.

Se o FIA for de tipo fechado, tais avaliações e cálculos devem igualmente ser efectuados em caso de aumento ou diminuição do respectivo capital.

Os investidores devem ser informados das avaliações e dos cálculos pela forma exposta no regulamento ou nos instrumentos constitutivos do FIA em causa.

4. Os GFIAs devem assegurar que a função de avaliação seja desempenhada:

a) Por um avaliador externo, que deverá ser uma pessoa singular ou colectiva independente do FIA, do GFIA e de qualquer outra pessoa com relações estreitas com o FIA ou o GFIA; ou

b) Pelo próprio GFIA, desde que a função de avaliação seja funcionalmente independente da gestão das carteiras e a política de remuneração e outras medidas assegurem que os conflitos de interesses sejam atenuados e que seja evitada uma influência indevida nos empregados.

O depositário nomeado para um FIA não pode ser nomeado avaliador externo do mesmo FIA, a menos que tenha separado funcional e hierarquicamente o exercício das suas funções de depositário das suas funções de avaliador externo e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos investidores do FIA.

5. Caso um avaliador externo exerça a função de avaliação, o GFIA deve demonstrar que:

a) O avaliador externo está sujeito a um registo profissional obrigatório reconhecido por lei ou a disposições legais ou regulamentares ou normas de conduta profissional;

b) O avaliador externo pode prestar garantias profissionais suficientes para poder exercer de eficazmente a função de avaliação de acordo com os n.os 1, 2 e 3;

c) A nomeação do avaliador externo cumpre os requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o e dos actos delegados adoptados nos termos do n.o 7 do mesmo artigo.

6. O avaliador externo não pode delegar em terceiros a sua função de avaliação.

7. Os GFIAs devem notificar da nomeação do avaliador externo as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem, as quais podem exigir a nomeação de outro avaliador externo, em vez desse, caso não estejam satisfeitas as condições previstas no n.o 5.

8. A avaliação deve ser efectuada de forma imparcial e com a competência, o zelo e a diligência devidos.

9. Caso a função de avaliação não seja desempenhada por um avaliador externo independente, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem exigir que os procedimentos de avaliação e/ou as avaliações do GFIA sejam verificadas por um avaliador externo ou, se for caso disso, por um auditor.

10. Os GFIAs são responsáveis pela correcta avaliação dos activos dos FIAs, pelo cálculo do valor líquido dos activos e pela publicação deste valor. Por conseguinte, a responsabilidade do GFIA perante o FIA e os seus investidores não é afectada pelo facto de o GFIA nomear um avaliador externo.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo e independentemente de quaisquer disposições contratuais em contrário, o avaliador externo é responsável perante o GFIA por eventuais perdas sofridas por este em resultado de negligência ou do incumprimento intencional das suas funções.

11. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas para especificar:

a) Os critérios relativos aos procedimentos para a correcta avaliação dos activos e o cálculo do valor líquido por unidade de participação ou acção;

b) As garantias profissionais que o avaliador externo deve poder prestar para exercer eficazmente a função de avaliação;

c) A frequência da avaliação a efectuar pelos FIAs de tipo aberto que seja adequada aos activos detidos pelo FIA e à respectiva política de emissão e reembolso.







SECÇÃO 3

Delegação de funções dos GFIAs

Artigo 20.o

Delegação

1. Os GFIAs que pretendam delegar em terceiros o desempenho de funções em seu nome devem notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem antes de os acordos de delegação produzirem efeitos e satisfazer as seguintes condições:

a) O GFIA deve poder justificar toda a estrutura de delegação com razões objectivas;

b) O delegado deve dispor de recursos suficientes para exercer as respectivas funções e as pessoas que conduzem efectivamente as suas actividades devem ter boa reputação e experiência suficiente;

c) Caso a delegação diga respeito à gestão de carteiras ou de riscos, o mandato só pode ser conferido a empresas autorizadas ou registadas para efeitos de gestão de activos e sujeitas a supervisão, ou, caso esta condição não possa ser satisfeita, mediante autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA;

d) Caso a delegação diga respeito à gestão de carteiras ou de riscos e o mandato seja conferido a uma empresa de um país terceiro, além dos requisitos da alínea c) deve ser assegurada a cooperação entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e a autoridade de supervisão da empresa em causa;

e) A delegação não pode comprometer a eficácia da supervisão do GFIA, não devendo, nomeadamente, impedi-lo de agir, ou de gerir o FIA no interesse dos seus investidores;

f) O GFIA deve poder demonstrar que o delegado está habilitado e é capaz de desempenhar as funções em questão, que foi escolhido com o todo o zelo devido e que o GFIA está em condições de, em qualquer momento, acompanhar de forma eficaz a actividade delegada, dar instruções adicionais ao delegado ou revogar a delegação com efeitos imediatos quando tal seja do interesse dos investidores.

O GFIA deve rever regularmente os serviços prestados por cada delegado.

2. Não podem ser delegadas funções de gestão de carteiras ou de riscos:

a) No depositário ou num seu delegado;

b) Em qualquer outra entidade cujos interesses possam entrar em conflito com os interesses do GFIA ou dos investidores do FIA, a menos que essa entidade tenha separado funcional e hierarquicamente o desempenho das suas funções de gestão de carteiras ou de riscos de outras funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, controlados e divulgados aos investidores do FIA.

3. A responsabilidade do GFIA perante o FIA e os seus investidores não é prejudicada pelo facto de o GFIA ter delegado funções num terceiro nem por qualquer outra subdelegação; o GFIA também não pode delegar as suas funções de tal modo que, em termos concretos, deixe de poder ser considerado como gestor do FIA e se transforme num mero endereço postal.

4. O terceiro pode subdelegar quaisquer funções que lhe tenham sido delegadas, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) O GFIA ter dado o seu consentimento antes da subdelegação;

b) O GFIA ter notificado as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem antes da subdelegação produzir efeitos;

c) As condições estabelecidas no n.o 1, entendendo-se que todas as referências ao «delegado» serão interpretadas como referências ao «subdelegado».

5. Não podem ser subdelegadas funções de gestão de carteiras ou de riscos:

a) No depositário ou num seu delegado; ou

b) Em qualquer outra entidade cujos interesses possam entrar em conflito com os interesses do GFIA ou dos investidores do FIA, a menos que essa entidade tenha separado funcional e hierarquicamente o desempenho das suas funções de gestão de carteiras ou de riscos de outras funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, controlados e divulgados aos investidores do FIA.

O delegado relevante deve rever regularmente os serviços prestados por cada subdelegado.

6. Caso o subdelegado delegue por sua vez alguma das funções que lhe foram delegadas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as condições estabelecidas no n.o 4.

7. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas para especificar:

a) As condições para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1, 2, 4 e 5;

b) As condições em que se deve considerar que o GFIA delegou as suas funções a ponto de se transformar num mero endereço postal e deixa de poder ser considerado gestor do FIA, nos termos do n.o 3.







SECÇÃO 4

Depositário

Artigo 21.o

Depositário

1. O GFIA deve assegurar, para cada um dos FIAs por si geridos, a nomeação de um único depositário nos termos do presente artigo.

2. A nomeação do depositário deve ser comprovada por contrato escrito. O contrato deve regular, nomeadamente, o fluxo de informações considerado necessário para permitir ao depositário desempenhar as suas funções no FIA para o qual foi nomeado depositário, nos termos da presente directiva e das demais disposições legais, regulamentares ou administrativas aplicáveis.

3. O depositário deve ter uma das seguintes formas:

a) Uma instituição de crédito com sede social na União e autorizada nos termos da Directiva 2006/48/CE;

b) Uma empresa de investimento com sede social na União, sujeita aos requisitos de adequação de fundos próprios previstos no n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2006/49/CE, incluindo os requisitos de fundos próprios para riscos operacionais, autorizada nos termos da Directiva 2004/39/CE, e que presta também o serviço acessório de guarda e administração de instrumentos financeiros por conta dos clientes, nos termos do ponto 1 da Secção B do anexo I da Directiva 2004/39/CE; estas empresas de investimento devem, em qualquer caso, ter fundos próprios não inferiores ao montante de capital inicial previsto no artigo 9.o da Directiva 2006/49/CE; ou

c) Outras categorias de instituições sujeitas a regulamentação prudencial e supervisão contínua e que, em 21 de Julho de 2011, pertençam a uma das categorias de instituições determinadas pelos Estados-Membros de entre as quais os depositários podem ser escolhidos, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o da Directiva 2009/65/CE.

Apenas no caso dos FIA extra-UE, e sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 5, o depositário também pode ser uma instituição de crédito ou qualquer entidade da mesma natureza que as entidades referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente número, desde que as condições da alínea b) do n.o 6 sejam satisfeitas.

Além disso, os Estados-Membros podem permitir que, no caso dos FIAs sem direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de cinco anos a contar da data do investimento inicial e que, de acordo com a sua política de investimento fundamental, não investem geralmente em activos que tenham de ser mantidos em custódia nos termos da alínea a) do n.o 8, ou investem geralmente em emitentes ou empresas não cotadas, a fim de adquirirem potencialmente o controlo dessas empresas ao abrigo do artigo 26.o, o depositário possa ser uma entidade que desempenha funções de depositário como parte das suas actividades profissionais ou empresariais em relação às quais esteja sujeita a registo profissional obrigatório reconhecido por lei, ou a disposições legais ou regulamentares ou regras de conduta profissional, e que possa dar garantias financeiras e profissionais suficientes de poder desempenhar eficazmente as funções relevantes de depositário e cumprir os compromissos inerentes a essas funções.

4. Para evitar conflitos de interesses entre o depositário, o GFIA e o FIA ou os respectivos investidores:

a) Os GFIAs não podem ser depositários;

b) Um corretor principal que aja como contraparte dum FIA não pode ser depositário do mesmo FIA, a menos que tenha funcional e hierarquicamente separado o desempenho das suas funções de depositário das suas funções de corretor principal e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos investidores do FIA. É permitida a delegação pelo depositário das funções de custódia nesse corretor principal, ao abrigo do n.o 11, se forem cumpridas as condições aplicáveis.

5. O depositário deve estar estabelecido:

a) No caso dos FIAs da UE, no Estado-Membro de origem do FIA;

b) No caso dos FIAs extra-UE, no país terceiro onde está estabelecido o FIA ou no Estado-Membro de origem do GFIA que gere o FIA ou no Estado-Membro de referência do GFIA que gere o FIA.

6. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no n.o 3, a nomeação dum depositário estabelecido num país terceiro deve ser sempre sujeita às seguintes condições:

a) As autoridades competentes dos Estados-Membros onde se pretende comercializar as unidades de participação ou acções do FIA extra-UE em causa e, caso sejam diferentes, do Estado-Membro de origem do GFIA, terem assinado acordos de cooperação e de intercâmbio de informações com as autoridades competentes do depositário;

b) Os depositários estarem sujeitos a regulamentação prudencial, incluindo requisitos mínimos de fundos próprios, e supervisão que tenham o mesmo efeito que a legislação da União e sejam efectivamente aplicadas;

c) O país terceiro em que o depositário está estabelecido não fazer parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

d) Os Estados-Membros onde se pretende comercializar as unidades de participação ou acções do FIA extra-UE em causa e, caso sejam diferentes, o Estado-Membro de origem do GFIA terem assinado com o país terceiro em que o depositário está estabelecido um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;

e) O depositário ser contratualmente responsável perante o FIA ou os investidores do FIA, de acordo com os n.os 12 e 13, e concordar expressamente em cumprir o disposto no n.o 11.

Caso uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da avaliação feita sobre a aplicação das alíneas a), c) ou e) do primeiro parágrafo pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, as autoridades competentes interessadas podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Com base nos critérios definidos na alínea b) do n.o 17, a Comissão adopta actos de execução certificando que a regulamentação prudencial e a supervisão do país terceiro têm o mesmo efeito que a legislação da União e são efectivamente aplicadas. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o.

7. O depositário deve, em geral, assegurar o acompanhamento adequado dos fluxos de caixa do FIA e, em particular, que todos os pagamentos efectuados pelos investidores ou em nome destes aquando da subscrição de unidades de participação ou acções num FIA foram recebidos e que todo o numerário do FIA foi registado correctamente em contas abertas em nome do FIA ou do GFIA que age em nome deste, ou em nome do depositário agindo em nome do FIA, numa entidade referida nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/73/CE ou noutra entidade da mesma natureza no mercado relevante onde são exigidas contas em numerário, desde que essa entidade esteja sujeita a regulamentação e supervisão prudenciais eficazes que tenham o mesmo efeito que a legislação da União e sejam efectivamente aplicadas, nos termos do artigo 16.o da Directiva 2006/73/CE.

Se as contas em numerário forem abertas em nome do depositário agindo em nome do FIA, não pode ser registado nessas contas numerário da entidade referida no primeiro parágrafo ou do depositário.

8. Os activos do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA devem ser confiados ao depositário para guarda, nos seguintes termos:

a) Instrumentos financeiros que podem ser guardados sob custódia:

i) o depositário guarda sob custódia todos os instrumentos financeiros que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos livros do depositário e todos os instrumentos financeiros que possam ser fisicamente entregues ao depositário,

ii) para este efeito, o depositário deve assegurar que todos os instrumentos financeiros que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos livros do depositário sejam registados nestes livros em contas separadas, nos termos do artigo 16.o da Directiva 2006/73/CE, em nome do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA, para que possam a todo o tempo ser claramente identificadas como pertencentes ao FIA, nos termos da lei aplicável;

b) Outros activos:

i) o depositário deve verificar a propriedade dos activos por parte do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA e manter um registo desses activos que considera serem propriedade do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA,

ii) para avaliar se o FIA ou o GFIA agindo em nome do FIA detêm a propriedade devem usar-se como base as informações ou documentos fornecidos pelo FIA ou pelo GFIA e, caso estejam disponíveis, comprovativos externos,

iii) o depositário deve manter o seu registo actualizado.

9. Além das funções referidas nos n.os 7 e 8, o depositário deve:

a) Assegurar que a venda, a emissão, o resgate, o reembolso e a anulação de unidades de participação ou acções do FIA se efectuem nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento ou dos instrumentos constitutivos do FIA;

b) Assegurar que o cálculo do valor das unidades de participação ou acções do FIA se efectue nos termos da legislação nacional aplicável, do regulamento ou dos instrumentos constitutivos do FIA e dos procedimentos estabelecidos no artigo 19.o;

c) Executar as instruções dos GFIA, salvo se forem contrárias à legislação nacional aplicável ou ao regulamento ou aos instrumentos constitutivos do FIA;

d) Assegurar que, nas transacções relativas aos activos do FIA, a contrapartida seja entregue ao FIA nos prazos habituais;

e) Assegurar que os rendimentos do FIA sejam aplicados nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento ou dos instrumentos constitutivos do FIA.

10. No âmbito das respectivas atribuições, os GFIA e os depositários devem agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência e no interesse do FIA e dos seus investidores.

Um depositário não pode exercer actividades relativas ao FIA ou ao GFIA agindo em nome do FIA que possam criar conflitos de interesses entre o FIA, os seus investidores, o GFIA e o próprio depositário, a menos que tenha separado funcional e hierarquicamente o desempenho das suas funções de depositário de outras funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos investidores do FIA.

Os activos referidos no n.o 8 não podem ser reutilizados pelo depositário sem o consentimento prévio do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA.

11. O depositário não pode delegar em terceiros as funções a que se refere o presente artigo, salvo as referidas no n.o 8.

O depositário pode delegar em terceiros as funções referidas no n.o 8 nas seguintes condições:

a) As funções não serem delegadas com o intuito de evitar o cumprimento dos requisitos da presente directiva;

b) O depositário poder provar que existem razões objectivas para a delegação;

c) O depositário ter usado toda a competência, zelo e diligência na selecção e nomeação dos terceiros em quem queira delegar parte das suas funções e continuar a usar toda a competência, zelo e diligência na revisão periódica e no acompanhamento contínuo dos terceiros em quem tenha delegado parte das suas funções e das disposições por estes tomadas em relação às funções delegadas; e

d) O depositário ter assegurado que o terceiro preenche a todo o tempo as condições seguintes no desempenho das funções delegadas:

i) ter as estruturas e os conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos activos do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA que lhe tenham sido confiados,

ii) para a delegação das funções de custódia referidas na alínea a) do n.o 8, estar sujeito a regulamentação prudencial, incluindo requisitos mínimos de fundos próprios, e supervisão eficazes na jurisdição em causa e estar sujeito a auditorias externas periódicas destinadas a assegurar que os instrumentos financeiros continuam na sua posse,

iii) ter separado os activos dos clientes do depositário dos seus próprios activos e dos activos do depositário para que tais activos possam, em qualquer momento, ser claramente identificados como pertencentes aos clientes de um depositário determinado,

iv) não utilizar os activos sem o consentimento prévio do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA e sem notificar previamente o depositário, e

v) cumprir as obrigações gerais e as proibições previstas nos n.os 8 e 10.

Não obstante o disposto na subalínea ii) da alínea d) do segundo parágrafo, caso a legislação dum país terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam mantidos em custódia por uma entidade local e não haja nenhuma entidade local que cumpra os requisitos de delegação estabelecidos naquela subalínea, o depositário pode delegar as suas funções nessa entidade local, embora unicamente na medida em que a legislação do país terceiro o exija e enquanto não existirem entidades locais que satisfaçam os requisitos de delegação, nas seguintes condições:

a) Os investidores do FIA em causa terem sido devidamente informados de que a delegação é necessária por força de restrições jurídicas decorrentes da lei do país terceiro e das circunstâncias que justificam a delegação antes do investimento; e

b) O FIA ou o GFIA agindo em nome do FIA encarregar o depositário de delegar a custódia dos instrumentos financeiros na entidade local em causa.

O terceiro pode, por sua vez, subdelegar estas funções, nas mesmas condições. Nesse caso, aplica-se às partes relevantes, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 13.

Para efeitos do presente número, a prestação de serviços definida na Directiva 98/26/CE por sistemas de liquidação de valores mobiliários designados para efeitos da na mesma directiva ou a prestação de serviços similares por sistemas de liquidação de valores mobiliários de países terceiros não será considerada uma delegação das funções de custódia.

12. O depositário é responsável perante o FIA ou os investidores do FIA pela perda pelo depositário ou por terceiro em quem a custódia de instrumentos financeiros mantidos sob custódia por força da alínea a) do n.o 8 tenha sido delegada.

Em caso de perda de um instrumento financeiro mantido sob custódia, o depositário deve sem demora devolver ao FIA ou ao GFIA agindo em nome do FIA um instrumento financeiro do mesmo tipo ou o montante correspondente. O depositário não é responsável se puder provar que a perda ocorreu devido a acontecimentos externos que estejam fora do seu controlo razoável e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todos os esforços razoáveis em contrário.

O depositário é responsável perante o FIA ou os investidores do FIA por quaisquer outras perdas que sofram em resultado do incumprimento intencional ou por negligência, pelo depositário, das obrigações que sobre ele impendem por força da presente directiva.

13. A responsabilidade do depositário não é afectada pela delegação a que se refere o n.o 11.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, em caso de perda de instrumentos financeiros mantidos sob custódia por um terceiro nos termos do n.o 11, o depositário pode exonerar-se da sua responsabilidade se puder provar que:

a) Foram cumpridos todos os requisitos de delegação de funções de custódia estabelecidos no segundo parágrafo do n.o 11;

b) Foi celebrado um contrato escrito entre o depositário e o terceiro que transfere expressamente a responsabilidade do depositário para o terceiro e permite ao FIA, ou ao GFIA agindo em nome do FIA, apresentar queixa contra o terceiro relativamente à perda dos instrumentos financeiros ou ao depositário apresentar uma queixa similar em nome do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA;

c) Foi celebrado um contrato escrito entre o depositário e o FIA ou o GFIA agindo em nome do FIA que permite expressamente que o depositário se exonere da sua responsabilidade e estipula a razão objectiva da contratação de tal exoneração.

14. Além disso, caso a legislação dum país terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam mantidos em custódia por uma entidade local e não haja entidades locais que cumpram os requisitos de delegação estabelecidos na subalínea ii) da alínea d) do n.o 11, o depositário pode exonerar-se da sua responsabilidade nas seguintes condições:

a) O regulamento ou os instrumentos constitutivos do FIA em causa permitirem expressamente essa exoneração nas condições estabelecidas no presente número;

b) Os investidores do FIA em causa terem sido devidamente informados da exoneração e das circunstâncias que a justificam antes do investimento;

c) O FIA ou o GFIA agindo em nome do FIA terem encarregado o depositário de delegar a custódia dos instrumentos financeiros em causa numa entidade local;

d) Ter sido celebrado um contrato escrito entre o depositário e o FIA ou o GFIA agindo em nome do FIA que permite expressamente a exoneração; e

e) Ter sido celebrado um contrato escrito entre o depositário e o terceiro que transfere expressamente a responsabilidade do depositário para a entidade local em causa e permite ao FIA ou ao GFIA agindo em nome do FIA apresentar queixa contra a entidade local relativamente à perda dos instrumentos financeiros ou ao depositário apresentar uma queixa similar em nome do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA.

15. A responsabilidade perante os investidores do FIA pode ser invocada de forma directa ou indirecta, através do GFIA, consoante a natureza jurídica da relação entre o depositário, o GFIA e os investidores.

16. O depositário deve colocar à disposição das suas autoridades competentes, mediante pedido, todas as informações que obtenha no desempenho das suas funções e de que possam necessitar as autoridades competentes do FIA ou do GFIA. Se estas últimas forem diferentes das do depositário, estas devem partilhar sem demora as informações recebidas com as autoridades competentes do FIA ou do GFIA.

17. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar:

a) Os elementos que devem ser incluídos no contrato escrito a que se refere o n.o 2;

b) Critérios gerais para avaliar se a regulamentação e a supervisão prudenciais de países terceiros a que se refere a alínea b) do n.o 6 têm o mesmo efeito que a legislação da União e são efectivamente aplicadas;

c) As condições para desempenhar as funções de depositário nos termos dos n.os 7, 8 e 9, nomeadamente:

i) o tipo de instrumentos financeiros a incluir no âmbito das obrigações de custódia do depositário nos termos da alínea a) do n.o 8,

ii) as condições em que o depositário pode desempenhar as suas funções de custódia dos instrumentos financeiros registados num depositário central, e

iii) as condições em que o depositário pode exercer, nos termos da alínea b) do n.o 8, a guarda dos instrumentos financeiros emitidos sob forma nominal e registados num emissor ou central de depósito;

d) As obrigações de diligência dos depositários nos termos da alínea c) do n.o 11;

e) As obrigações de separação estabelecidas na subalínea iii) da alínea d) do n.o 11;

f) As condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros mantidos em custódia devem ser considerados perdidos;

g) O que se deve entender por acontecimentos externos fora de controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis apesar de todos os esforços razoáveis em contrário, nos termos do n.o 12;

h) As condições e circunstâncias em que há razões objectivas para contratar a exoneração, nos termos do n.o 13.







CAPÍTULO IV

REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA

Artigo 22.o

Relatório anual

1. Os GFIAs devem disponibilizar, em relação a cada um dos FIAs da UE por si geridos e a cada um dos FIAs que comercializam na União, um relatório anual para cada exercício, no máximo seis meses após o final do exercício. O relatório anual deve ser posto à disposição dos investidores a pedido destes. Esse relatório deve ser posto à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e, se for caso disso, do Estado-Membro de origem dos FIA.

Caso o FIA deva publicar um relatório financeiro anual nos termos da Directiva 2004/109/CE, só terão de ser prestadas aos investidores que o solicitem as informações adicionais referidas no n.o 2, quer separadamente, quer como anexo ao relatório financeiro anual. Neste último caso, o relatório financeiro anual deve ser publicado no máximo quatro meses após o final do exercício.

2. O relatório anual deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Um balanço ou um mapa dos activos e passivos;

b) Uma conta das receitas e despesas do exercício;

c) Um relatório sobre as actividades do exercício;

d) Quaisquer alterações significativas das informações enumeradas no artigo 23.o ocorridas durante o exercício abrangido pelo relatório;

e) O montante total das remunerações do exercício, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pelo GFIA ao seu pessoal, o número de beneficiários e, se for caso disso, as comissões de desempenho pagas pelo FIA;

f) O montante agregado da remuneração repartido pela direcção e pelos membros do pessoal do GFIA cujas actividades tenham um impacto significativo no perfil de risco do FIA.

3. A informação contabilística apresentada no relatório anual deve ser organizada de acordo com as normas contabilísticas do Estado-Membro de origem do FIA ou com as normas contabilísticas do país terceiro onde o FIA esteja estabelecido e com as regras contabilísticas previstas no regulamento ou nos instrumentos constitutivos do FIA.

A informação contabilística apresentada no relatório anual deve ser objecto de auditoria por pessoas com poderes legais para proceder à revisão de contas nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas ( 7 ). O relatório do revisor de contas e, se for caso disso, as suas observações, devem ser reproduzidos integralmente no relatório anual.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem permitir que os GFIAs que comercializem FIAs extra-UE submetam os relatórios anuais desses FIAs a uma auditoria conforme às normas internacionais de auditoria em vigor no país em que o FIA tem a sua sede social.

4. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas que especifiquem o conteúdo e o formato do relatório anual. Essas medidas devem ser adaptadas ao tipo de FIA a que sejam aplicadas.

Artigo 23.o

Divulgação de informações aos investidores

1. Os GFIAs devem, para cada um dos FIAs da UE por si geridos e para cada um dos FIAs que comercializam na União, disponibilizar aos investidores nos FIAs, de acordo com o regulamento ou os instrumentos constitutivos do FIA e antes de efectuarem o investimento, as seguintes informações, devendo igualmente ser informados de qualquer alteração significativa das mesmas:

a) Descrição da estratégia e dos objectivos de investimento do FIA, informação sobre o local de estabelecimento do eventual FIA principal e sobre o local de estabelecimento dos fundos subjacentes se o FIA for um fundo de fundos, descrição dos tipos de activos em que o FIA pode investir e das técnicas que pode utilizar, com todos os riscos que lhes estejam associados, limitações aplicáveis ao investimento, circunstâncias em que o FIA poderá recorrer ao efeito de alavanca, tipos e fontes de efeito de alavanca permitidos e os riscos que lhes estão associados, restrições à utilização desse mecanismo, eventuais disposições relativas à reutilização de cauções e de activos e informação referente ao nível máximo do efeito de alavanca que o GFIA pode utilizar em nome do FIA;

b) Descrição dos procedimentos pelos quais o FIA poderá alterar a sua estratégia de investimento, a sua política de investimento ou ambas;

c) Descrição das principais implicações legais da relação contratual acordada para efeitos do investimento, incluindo informação sobre jurisdição, lei aplicável e existência, ou não, de qualquer instrumento legal que garanta o reconhecimento e a aplicação de sentenças no território em que o FIA está estabelecido;

d) Identificação do GFIA, do depositário do FIA, do revisor de contas e de qualquer outra entidade que preste serviços ao FIA, com uma descrição das respectivas obrigações e dos direitos dos investidores;

e) Descrição da forma como o GFIA cumpre os requisitos previstos no n.o 7 do artigo 9.o;

f) Descrição das funções de gestão referidas no anexo I delegadas pelo GFIA e das funções de guarda delegadas pelo depositário, identificação do delegado e conflitos de interesses eventualmente resultantes de tais delegações;

g) Descrição do processo de avaliação e da metodologia de determinação dos preços utilizada pelo FIA na avaliação dos activos, nomeadamente os métodos aplicados para a determinação do valor dos activos de difícil avaliação, nos termos do artigo 19.o;

h) Descrição da gestão dos riscos de liquidez do FIA, incluindo direitos de reembolso em circunstâncias normais e em circunstâncias excepcionais, e condições de reembolso acordadas com os investidores;

i) Descrição de todas as remunerações, encargos e despesas directa ou indirectamente suportadas pelos investidores e indicação do valor máximo que poderão alcançar;

j) Descrição da forma por que o GFIA assegura um tratamento equitativo dos investidores e, caso um investidor obtenha tratamento preferencial ou o direito a obter tratamento preferencial, descrição das características desse tratamento preferencial, indicação do tipo de investidores que obtêm esse tratamento preferencial e, se for caso disso, os seus laços jurídicos ou económicos com o FIA ou o GFIA;

k) Relatório anual mais recente referido no artigo 22.o;

l) Termos e condições de emissão e de venda de unidades de participação e acções;

m) O mais recente valor patrimonial líquido do FIA ou o mais recente preço de mercado da unidade de participação ou acção do FIA, nos termos do artigo 19.o;

n) Evolução histórica dos resultados do FIA, se disponível;

o) Identidade do corretor principal, descrição de qualquer acordo relevante do FIA com os seus corretores principais, forma como os conflitos de interesses nessa matéria são geridos, indicação das eventuais disposições do contrato celebrado com o depositário relativas à possibilidade de transferência e reutilização de activos do FIA e informação relativa à transferência de responsabilidade para o corretor principal;

p) Indicação de como e quando serão divulgadas as informações exigidas nos n.os 4 e 5.

2. O GFIA deve informar os investidores, antes de investirem no FIA, de qualquer acordo feito pelo depositário para se exonerar contratualmente da sua responsabilidade, nos termos do n.o 13 do artigo 21.o. O GFIA deve igualmente informar sem demora os investidores de quaisquer alterações do regime respeitante à responsabilidade do depositário.

3. Caso o FIA seja obrigado a publicar um prospecto por força da Directiva 2003/71/CE ou da lei nacional, só terão de ser fornecidas as informações referidas nos n.os 1 e 2 que sejam complementares às informações constantes do prospecto, quer separadamente, quer como anexo ao prospecto.

4. Os GFIAs devem divulgar periodicamente aos investidores, em relação a cada um dos FIAs da UE por si geridos e a cada um dos FIAs que comercializam na União:

a) A percentagem dos activos do FIA sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua natureza ilíquida;

b) Quaisquer novos mecanismos de gestão da liquidez do FIA;

c) O perfil de risco actual do FIA e os sistemas de gestão de riscos empregados pelo GFIA.

5. Os GFIAs que gerem FIAs da UE que utilizam o efeito de alavanca ou comercializam na União FIAs que utilizam o efeito de alavanca devem divulgar periodicamente, em relação a cada um desses FIAs:

a) Quaisquer mudanças do nível máximo do efeito de alavanca a que o GFIA poderá recorrer em nome do FIA, bem como quaisquer direitos de reutilização da caução ou garantias prestadas no quadro do acordo relativo ao efeito de alavanca;

b) O valor total do efeito de alavanca a que o FIA recorreu.

6. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar a obrigação de divulgação de informações a que os GFIAs estão sujeitos por força dos n.os 4 e 5, incluindo a frequência das divulgações referidas no n.o 5. Essas medidas devem ser adaptadas ao tipo de GFIA a que sejam aplicadas.

Artigo 24.o

Obrigações de apresentação de relatórios às autoridades competentes

1. Os GFIAs devem apresentar regularmente às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem relatórios sobre os principais mercados e instrumentos em que negoceiam em nome dos FIAs por si geridos.

Os GFIAs devem prestar informações sobre os principais instrumentos em que negoceiam, os mercados de que são membros ou onde negoceiam de forma activa e as principais posições em risco e concentrações de riscos mais importantes de cada um dos FIAs por si geridos.

2. Em relação a cada um dos FIAs da UE por si geridos e a cada um dos FIAs que comercializam na União, os GFIAs devem prestar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as seguintes informações:

a) Percentagem dos activos do FIA sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua natureza ilíquida;

b) Eventuais novos mecanismos de gestão da liquidez do FIA;

c) Perfil de risco actual do FIA e indicação dos sistemas de gestão de riscos utilizados pelo GFIA para gerir os riscos de mercado, os riscos de liquidez, os riscos de contraparte e outros riscos, incluindo os riscos operacionais;

d) Principais categorias de activos em que o FIA investiu; e

e) Resultados dos testes de esforço realizados nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o e do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o.

3. Os GFIAs devem fornecer às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, a pedido destas, os seguintes documentos:

a) Um relatório anual por exercício relativamente a cada um dos FIAs da UE por si geridos e a cada FIA que comercializem na União, nos termos do n.o 1 do artigo 22.o;

b) Uma lista pormenorizada de todos os FIAs por si geridos, no final de cada trimestre.

4. Os GFIAs que gerem FIAs com recurso substancial ao efeito de alavanca devem disponibilizar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem informações sobre o nível global do efeito de alavanca a que recorreu cada um dos FIAs por si geridos, discriminado em termos de efeito de alavanca por contracção de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários e de efeito de alavanca inerente a posições sobre derivados financeiros, e sobre a medida em que os activos dos FIAs foram reutilizados ao abrigo de mecanismos de alavancagem.

Estas informações devem incluir, para cada um dos FIAs geridos pelo GFIA em causa, a identificação das cinco maiores fontes de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários e os montantes de alavancagem recebidos de cada uma dessas fontes por cada um desses FIAs.

Para os GFIAs extra-UE, as obrigações de prestação de informações a que se refere o presente número são limitadas aos FIAs da UE por eles geridos e aos FIAs extra-UE que comercializam na União.

5. Caso tal seja necessário para o controlo eficaz do risco sistémico, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem, periodicamente ou de modo aleatório, requerer informações adicionais às referidas no presente artigo. As autoridades competentes devem informar a ESMA dos requisitos de informação adicionais.

Em circunstâncias excepcionais e caso tal seja necessário para garantir a estabilidade e integridade do sistema financeiro ou para promover o crescimento sustentável a longo prazo, a ESMA pode solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem que imponham requisitos adicionais de comunicação de informações.

6. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar:

a) As circunstâncias em que se deve considerar que o efeito de alavanca está a ser utilizado de forma substancial para efeitos do n.o 4; e

b) As obrigações de apresentação de relatórios e de prestação de informações a que se refere o presente artigo.

Estas medidas devem atender à necessidade de evitar encargos administrativos excessivos para as autoridades competentes.







CAPÍTULO V

GFIAs QUE GEREM DETERMINADOS TIPOS DE FIA







SECÇÃO 1

GFIAs que gerem FIAs que recorrem ao efeito de alavanca

Artigo 25.o

Utilização de informações por parte das autoridades competentes, cooperação no domínio da supervisão e limites do nível de alavancagem

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem dos GFIAs utilizem a informação a recolher nos termos do artigo 24.o para identificar até que ponto o recurso ao efeito de alavanca está a contribuir para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro, de riscos de perturbação nos mercados ou de riscos para o crescimento a longo prazo da economia.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos GFIAs devem assegurar que todas as informações recolhidas nos termos do artigo 24.o relativas a todos os GFIAs sob a sua supervisão e as informações recolhidas nos termos do artigo 7.o sejam disponibilizadas às autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados, à ESMA e ao ESRB através do mecanismo estabelecido no artigo 50.o, relativo à cooperação no domínio da supervisão. Devem igualmente prestar sem demora, através do referido mecanismo e bilateralmente às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros directamente interessados, informação sobre se um GFIA que se encontra sob a sua responsabilidade, ou um FIA gerido por esse GFIA poderá potencialmente constituir uma fonte importante de riscos de contraparte para uma instituição de crédito ou outras instituições importantes do ponto de vista sistémico noutros Estados-Membros.

3. O GFIA deve demonstrar que os limites do recurso ao efeito de alavanca para cada FIA por si gerido são razoáveis e que cumpre permanentemente esses limites. As autoridades competentes avaliam os riscos decorrentes do recurso ao efeito de alavanca por parte de um GFIA no que se refere aos FIAs por si geridos e, quando tal seja considerado necessário para assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, após terem notificado a ESMA, o ESRB e as autoridades competentes do FIA em questão, impõem limites ao nível de alavancagem que o GFIA pode utilizar ou outras restrições relativas à gestão dos FIAs por si geridos, a fim de limitar o grau de contribuição do recurso ao efeito de alavanca para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro ou de riscos de perturbação dos mercados. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam devidamente a ESMA, o ESRB e as autoridades competentes do FIA das medidas tomadas a este respeito através do procedimento estabelecido no artigo 50.o.

4. A notificação referida no n.o 3 deve ser efectuada pelo menos dez dias úteis antes da data em que se pretenda que a medida proposta comece a produzir efeitos ou seja renovada. A notificação deve incluir pormenores da medida proposta, as razões da medida e a indicação de quando se pretende que a medida comece a produzir efeitos. Em circunstâncias excepcionais, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem decidir que a medida proposta comece a produzir efeitos no decurso do prazo referido na primeira frase.

5. A ESMA deve prosseguir a sua atribuição de facilitação e coordenação e, em particular, tentar assegurar que as autoridades competentes adoptem uma abordagem coerente em relação às medidas propostas pelas autoridades competentes nos termos do n.o 3.

6. Após a recepção da notificação referida no n.o 3, a ESMA deve aconselhar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA sobre a medida proposta ou adoptada. Este aconselhamento pode, em particular, incidir sobre se as condições para adoptar medidas parecem estar preenchidas, se a