1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
relativa aosproblemassanitáriosemmatéria decomércio intracomunitário deprodutosàbasede
carne
(77/99/CEE)
(JO L 26 de 31.1.1977, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 80/214/CEE do Conselho de 22 de Janeiro de 1980 L 47 3 21.2.1980
►M2Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M3Directiva 85/327/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1985 L 168 49 28.6.1985
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intraco-
munitário de produtos à base de carne
(77/99/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que, a partir do estabelecimento de organizações comuns
de mercado, os produtos à base de carne podem circular livremente no
interior da Comunidade; que, todavia, o comércio intracomunitário
destes produtos se encontra restringido devido à existência, nessedomínio, de normas sanitárias diferentes nos vários Estados-membros;que convém, nomeadamente, para eliminar as disparidades, substituiras normas nacionais por disposições comuns;
Considerando que, para garantir e qualidade, em termos sanitários, dos
produtos em causa, convém utilizar apenas carne fresca obtida em
conformidade com as normas comunitárias estabelecidas pela Directiva64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aosproblemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnefresca(
2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/
/379/CEE(3), a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro
de 1971, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio de
carne fresca de aves de capoeira(4), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 75/379/CEE, bem como pela Directiva 72/462/CEEdo Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sani-tários e de polícia sanitária, por ocasião da importação de animais das
espécies bovina e suína e da carne fresca proveniente de países
terceiros(
5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
75/379/CEE;
Considerando que os produtos à base de carne devem ser fabricados,
armazenados e transportados em condições que ofereçam todas asgarantias de higiene; que a necessidade de uma autorização para osestabelecimentos de fabricação e de transformação é de natureza a faci-
litar o controlo da observância dessas condições; que convém prever
um procedimento para resolver os conflitos que possam surgir entreEstados-membros sobre o fundamento da autorização de um estabeleci-mento de fabricação;
Considerando que é conveniente, além disso, instaurar um controlo
comunitário para verificar se as normas prescritas são aplicadas unifor-
memente em todos os Estados-membros; que é conveniente prever que
as normas de aplicação desses controlos sejam definidas segundo umprocedimento comunitário no seio do Comité Veterinário Permanente,instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968(
6);
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de derrogar
algumas disposições da presente directiva para certos produtos à basede carne que contenham outros géneros alimentares e uma percentagem
mínima de carne na sua composição; que é conveniente que estas
derrogações sejam estabelecidas segundo um procedimento comunitáriono seio do Comité Veterinário Permanente;1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 144 de 11. 11. 1971, p. 40.
(2)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(3)J O n .oL 172 de 3. 7. 1975, p. 17.
(4)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(5)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(6)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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Considerando que, no que respeita ao comércio intracomunitário, a
emissão de um certificado de inspecção sanitária feito pela autoridadecompetente, constitui o meio mais apropriado para assegurar às autori-
dades do país destinatário que uma remessa de produtos à base de
carne satisfaz o disposto na presente directiva; que o certificado deveacompanha a remessa destes produtos até ao local de destino;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
recusar a circulação, no seu território, de produtos à base de carne
provenientes de outro Estado-membro que se revelem impróprios para
o consumo humano ou que não satisfaçam as disposições comunitáriassobre esta matéria;
Considerando que, neste caso, não havendo razões de ordem sanitária a
opor-se e se o expedidor ou seu mandatário o pedirem, deverá serpermitida a reexpedição dos produtos à base de carne;
Considerando que, para permitir que os interessados apreciem as razões
que estiveram na orígem de uma proibição ou restrição, importa dar
conhecimento dos fundamentos desta decisão ao expedidor ou seumandatário bem como, em certos casos, às autoridades competentesdo país expedidor;
Considerando que é conveniente dar ao expedidor a possibilidade de
solicitar um parecer a um perito, no caso de litígio sobre o fundamento
de uma proibição ou de uma restrição com as autoridades do Estado--membro destinatário;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições em vista, é
conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperaçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Comité
Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece asdisposições de ordem sanitária rela-
tivas aos produtos à base de carne destinados ao comérciointracomunitário.
Artigo 2.
o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) Produtos à base de carne: os produtos fabricados a partir de carne
ou com carne que tenha sofrido um tratamento para assegurar uma
determinada conservação.
Contudo, a carne que não tenha sofrido senão um tratamento pelo
frio, não é considerada como produtos à base de carne.
Não são abrangidos pela presente directiva:
i) os extractos de carne, os consommés de carne, os caldos de
carne, os molhos de carne e os produtos similares, sem frag-
mentos de carne;
ii) os ossos inteiros, partidos ou moídos, as peptonas de carne, as
gelatinas animais, as farinhas de carne, o courato em pó, oplasma sanguíneo, o sangue seco, o plasma sanguíneo seco, asproteínas celulares, os extractos de osso e os produtos simi-lares;
iii) as gorduras derretidas provenientes dos tecidos dos animais;
iv) os estômagos, bexigas e tripas limpas e lavadas, salgadas ou
secas;
b) Carne: a carne referida no
— artigo 1.
oda Directiva 64/433/CEE,
— artigo 1.oda Directiva 71/118/CEE,
— artigo 2.oda Directiva 72/462/CEE,
— o artigo 1.oda Directiva 72/461/CEE;1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 3
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c) Carnes frescas: as carnes frescas referidas respectivamente, no
artigo 1.odas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/461/CEE e
no artigo 2.oda Directiva 72/462/CEE;
d) Tratamento: o aquecimento, salga ou dessecação da carne fresca,
associada ou não a outros géneros alimentares, ou a uma combi-nação destes diferentes processos;
e) Tratamento completo: o tratamento cujos efeitos sejam suficientes
para assegurar a posterior salubridade dos produtos em condiçõesnormais de temperatura ambiente;
f) Tratamento incompleto: o tratamento que não satisfaça as exigên-
cias previstas para o tratamento completo, no ponto 27, capítulo Vdo Anexo A;
g) Aquecimento: utilização do calor seco ou húmido;h) Salga: utilização do sal de cozinha (NaCl);
i) Dessecação: redução natural ou artificial da quantidade de água;
j) País expedidor: o Estado-membro de onde são expedidos os
produtos à base de carne para outro Estado-membro;
k) País destinatário: o Estado-membro para onde são expedidos os
produtos à base de carne provenientes de um Estado-membro;
l) Lote: a quantidade de produto à base de carne abrangida pelo
mesmo certificado de inspecção sanitária;
m) Acondicionamento: operação destinada a proteger os produtos à
base de carne com a utilização de um primeiro envolvente ou invó-lucro, em contacto directo com o produto referido, ou esse primeiroenvolvente ou esse próprio invólucro;
n) Embalagem: operação que consiste em colocar num segundo invó-
lucro, um ou vários produtos à base de carne, acondicionados ounão, ou o próprio invólucro.
2. Até que sejam adoptadas disposições, no seguimento da proposta
apresentada nos termos do n.
o2 do artigo 9.o, relativas a carne que
tenha sofrido um tratamento que não inclua aquecimento, salga oudessecação ou um tratamento que não satisfaça as condições do ponto26, capítulo V do Anexo A, aplicam-se as directivas referidas no n.
o1,
alínea b).
Artigo 3.o
1. Cada Estado-membro zelará por que sejam expedidos do seu
território para o de outro Estado-membro, apenas os produtos à basede carne que satisfaçam as seguintes condições gerais:
1. Terem sido preparados num estabelecimento aprovado e inspeccio-
nado nos termos do artigo 6.
o;
2. Terem sido preparados, armazenados e transportados nos termos do
Anexo A;
3. Terem sido preparados a partir de:
a) Carne fresca conforme definido no n.o1, alínea c), do artigo 2.o,
entendendo-se que esta carne fresca pode ter procedência:
i) do Estado-membro onde se efectua a preparação ou de
qualque outro Estado-membro, nos termos da Directiva 64/
/433/CEE,
i-a) nos termos do artigo 5.oda Directiva 72/461/CEE, no
Estado-membro onde se efectua a preparação,
ii) de um país terceiro, quer directamente, quer por intermédio
de outro Estado-membro, nos termos da Directiva 72/462//CEE,1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 4
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iii) de um país terceiro, nos termos do artigo 15.oda Directiva
71/118/CEE, desde que:
— os produtos obtidos a partir dessa carne satisfaçam as
exigências da presente directiva,
— estes produtos não sejam objecto da marcação por
inspecção veterinária prevista no capítulo VII do AnexoA,
— o comércio intracomunitário destes produtos permaneça
sujeito às disposições nacionais de cada Estado-
-membro;
b) Produto derivado de carne que satisfaça as exigências da
presente directiva;
4. Terem sido preparados por aquecimento, salga ou dessecação,
podendo estes processos ser combinados com a fumagem ou amaturação, eventualmente em condições microclimáticas especiaise associadas, particularmente, a certas modalidades de salga, em
cumprimento do artigo 12.
o. Podem ser, igualmente, associados a
outros produtos alimentares e condimentos;
5. Terem sido preparados a partir de carne fresca que satisfaça as
condições, do Capítulo III do Anexo A;
6. Terem sido submetidos, nos termos do Capítulo IV do Anexo A, a
uma inspecção garantida pela autoridade competente, podendo serprestada assistência na inspecção, nas tarefas meramente materiais
e de acordo com regras a definir em função das necessidades, de
acordo com o processo previsto no artigo 18.
o, por auxiliares espe-
cialmente formados para esse fim;
7. Devem observar as normas previstas no Capítulo V do Anexo A;
8. Devem ser acondicionados e embalados, quando haja lugar a esses
procedimentos, nos termos do Capítulo VI do Anexo A;
9. Devem ser objecto de marcação por inspecção sanitária, nos termos
do Capítulo VII;
10. Devem ser acompanhados de certificado de inspecção sanitária
durante o transporte para o país de destino, nos termos do Capítulo
VIII do Anexo A;
11. Devem ser armazenados e transportados para o país de destino em
condições sanitárias satisfatórias, nos termos do Capítulo IX;
2. Os produtos à base de carne não podem ter sido submetidos a
radiações ionizantes, a menos que essa operação se justifique porrazões de ordem médica e seja mencionada, de forma clara, no produtoe no certificado de inspecção sanitária.
Artigo 4.
o
1. Os produtos à base de carne que tenham sofrido um tratamento
completo, nos termos do ponto 27 do Capítulo V, do Anexo A, podem
ser armazenados e transportados em condições normais de temperatura
ambiente.
Os produtos que tenham sido submetidos a fermentação natural e a
maturação de longa duração, são considerados como tendo sofrido umtratamento completo até que o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, tenha adaptado os parâmetros constantes do
ponto 27, alínea b), do Anexo A.
2. Nos produtos à base de carne que tenham sofrido um tratamento
incompleto, o produtor, para efeitos de controlo, deverá mencionar deforma visível e legível, na embalagem do produto, quer a temperatura aque deve ser transportado e armazenado quer o prazo de garantia da
sua conservação.
3. Se necessário e de acordo com o processo previsto no artigo 18.
o,
pode ser derrogado o n.o2 para certos produtos à base de carne que não
satisfaçam as normas previstas no ponto 27 do Capítulo V, do AnexoA, mediante condições que garantam o controlo pela autoridade compe-tente.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 5
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Artigo 5.o
Os artigos 3.oe4 .onão se aplicam aos produtos à base de carne impor-
tados com autorização do país de destino, para outros usos que não
sejam o consumo humano; neste caso, o país de destino zelará por
que esses produtos sejam utilizados para os fins para que foram expe-didos.
Artigo 6.
o
1. Cada Estado-membro elaborará uma lista com os estabeleci-
mentos que aprovou e a que atribuiu um número de aprovaçãoveterinária. Comunica a lista aos outros Estados-membros e à
Comissão.
A Comissão elaborará uma lista desses estabelecimentos e assegurará a
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuízo do artigo 8.
o, os Estados-membros só aprovarão um esta-
belecimento se estiver garantido o cumprimento da presente directiva.
O Estado-membro retira a autorização se as condições deixarem de
estar preenchidas.
Se tiver sido realizada uma inspecção nos termos do artigo 7.o,o
Estado-membro em questão terà em conta as conclusões respectivas.
A supressão da autorização é comunicada aos outros Estados-membros
e à Comissão.
2. A inspecção dos estabelecimentos aprovados faz-se sob responsa-
bilidade da autoridade competente e poderá ser prestada assistência nas
actividades meramente técnicas, por pessoal especialmente formado
para esse fim.
As regras dessa assisténcia são determinadas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 18.o
3. Se um Estado-membro verificar que num estabelecimento deoutro Estado-membro não são ou deixaram de ser respeitadas as
condições de autorização, deverá informar a Comissão e a autoridade
central competente deste último Estado-membro.
4. No caso previsto no n.
o3, a Comissão inicia de imediato o
processo previsto no artigo 7.o
Se as conclusões da peritagem o justificarem, os Estados-membrospoderão ser autorizados a recusar a entrada no seu território dosprodutos à base de carne oriundos do estabelecimento em causa, nos
termos do procedimento previsto no artigo 19.
o
Essa autorização poderá ser retirada, de acordo com o processo previsto
no artigo 19.o, se as conclusões de nova peritagem, efectuada nos
termos do artigo 7.o, assim o justificarem.
Artigo 7.o
Os peritos dos Estados-membros e da Comissão farão fiscalizações no
local, com regularidade, se os estabelecimentos aprovados respeitarem
efectivamente o disposto na presente directiva e, nomeadamente, o
disposto nos Capítulos I e II do Anexo A.
Esses peritos remetem à Comissão um relatório com o resultado das
acções de fiscalização efectuadas.
O Estado-membro onde for feita a acção de fiscalização prestará aos
peritos o auxílio necessário para o cumprimento da sua missão.
Os peritos dos Estados-membros, incumbidos das acções de fiscali-
zação, são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-
-membros. Estes peritos deverão ser de nacionalidade diferente da doEstado-membro onde for feita a fiscalização e, no caso previsto nosn.
os3 e 4 do artigo 6.o, de outra nacionalidade que não a dos Estados-
-membros em litígio.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 6
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As acções de fiscalização correm por conta da Comunidade, que
suportará as despesas correspondentes.
A periodicidade e as regras destas acções serão determinadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 8.o
1. Em derrrogação das condições estabelecidas no artigo 3.o, poderá
ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, que
algumas disposições da presente directiva se não apliquem a certos
produtos que contenham outros géneros alimentares e com uma percen-
tagem mínima de carne ou de produtos à base de carne.
Estas derrogações apenas poderão ter por objecto:a) As condições de aprovação dos estabelecimentos previstas no
Capíputo I do Anexo A;
b) As condições de inspecção descritas nos Capítulos IV e V do Anexo
A;
c) As exigências de marcação e do certificado de inspecção sanitária,
requeridos nos termos do n.
o1, pontos 9 e 10, n.o1 do artigo 3.o
Para a concessão de derrogações como as previstas no presente artigoter-se-á em conta, simultaneamente, a natureza e a composição do
produto.
Sem embargo das disposições do presente artigo, os Estados-membros
zelarão por que os produtos à base de carne destinados ao comérciointracomunitário sejam sãos e preparados a partir de carne fresca oude produtos derivados de carne, na acepção da presente directiva.
2. O primeiro parágrafo do n.
o1 é aplicado, pela primeira vez, antes
da entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 9.o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determina
pela primeira vez antes da entrada em vigor da presente directiva, as
disposições aplicáveis à carne fresca picada triturada ou retalhada de
forma análoga, adicionadas a outros géneros alimentares e condi-mentos.
Até à entrada em vigor das disposições assim aprovadas, essa carne
ficará sujeita às legislações nacionais.
2. A Comissão apresenta ao Conselho, antes da entrada em vigor da
presente directiva, uma proposta destinada a regulamentar os produtosque não tenham sido submetidos a um tratamento e não satisfaçam, porisso, as exigências do ponto 26 do Capítulo V do Anexo A.
Artigo 10.
o
Os métodos necessários para controlo do cumprimento das normas
previstas nos pontos 26 e 27 do Capítulo V do Anexo A e as tolerân-
cias a admitir nestas normas, serão determinadas seis meses antes daentrada em vigor da presente directiva, de acordo com o processoprevisto no artigo 18.
o
Estes métodos, normas e tolerâncias podem se for caso disso, ser alte-
rados ou actualizados, de acordo com o mesmo processo.
Artigo 11.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.oe7 .o, o Estado-membro
que, por ocasião da inspecção sanitária, constate no seu território,
a) Que os produtos à base de carne provenientes de outro Estado-
-membro são impróprios para consumo humano, poderá proibir a
circulação destes produtos no seu território;
b) Que não foi dado cumprimento ao artigo 3.o, poderá ordenar uma tal
proibição.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 7
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2. As decisões tomadas por força do n.o1 deverão permitir, a pedido
do expedidor ou seu mandatário, a reexpedição dos produtos à base decarne, desde que não haja impedimentos de natureza sanitária. Em todo
o caso, serão tomadas medidas de segurança, a fim de evitar a utili-
zação abusiva destes produtos.
Se a reexpedição for impossível, os referidos produtos deverão ser
destruídos no território do Estado-membro em que foram inspeccio-nados.
Em derrogação desta disposição e a pedido do importador ou seu
mandatário, o Estado-membro que efectua as inspecções sanitárias ede salubridade poderá autorizar a entrada desses produtos para outros
fins que não o consumo humano, desde que não constituam perigo
para os homens e os animais. Esses produtos à base de carne nãopoderão sair do território desse Estado-membro, ao qual competirácontrolar o destino dado aos produtos.
Essas decisões deverão ser comunicadas ao expedidor ou seu manda-
tário, com menção dos motivos respectivos. Quando for feito opedido, estas decisões deverão ser imediatamente comunicada, por
escrito, indicando os processos de recurso previstos na legislação em
vigor e as formalidades e prazos em que são apresentados.
3. Quando estas decisões tiverem como fundamento a constatação
de doença contagiosa, de alteração prejudicial à saúde humana ou deuma falta grave ao disposto na presente directiva, deverão ser, imediatae justificadamente, comunicadas à autoridade central competente dopaís expedidor e à Comissão.
Artigo 12.
o
Sem prejuízo da regulamentação comunitária em vigor, relativa aos
aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentares, a utilizaçãoe as modalidades de utilização de aditivos nos produtos à base de carne
ficam sujeitas ao direito nacional até à entrada em vigor das dispo-
sições comunitárias sobre a matéria.
Artigo 13.
o
O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão,
determina, antes do dia 31 de Dezembro de 1978, quais as temperaturas
a observar durante o trabalho de corte e de acondicionamento naprimeira embalagem, tal como prevê o ponto 9 do Capítulo II doAnexo A, e sem prejuízo do ponto 20 do Capítulo III do Anexo A.
Artigo 14.
o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide por
unanimidade uma regulamentação comunitária referente aos métodosde rastreio das triquinas e os casos em que se dispensa tal procedi-mento.
2. Até à entrada em vigor dessa regulamentação, aplicam-se as dis-
posições dos Estados-membros relativas à detecção de existência de
triquinas nos produtos derivados de carne que contenham carne de
porco.
3. A carne de porco triquinada não deverá ser utilizada na fabri-
cação de produtos à base de carne destinados ao comérciointracomunitário.
Artigo 15.
o
1. Não são prejudicados pela presente directiva os processos de
recurso previstos na legislação em vigor nos Estados-membros contraas decisões das autoridades competentes referidas na presente directiva.
2. Cada Estado-membro atribuirá aos expedidores dos produtos à
base de carne proibidos de circular, nos termos do n.
o1 do artigo 11.o,
o direito de obter o parecer de um perito. Cada Estado-membro actuarápor forma a que os peritos, antes que as autoridades competentes1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 8
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tomem outras medidas como a destruição das carnes, tenham a possibi-
lidade de determinar se estão preenchidas as condições do n.o1d o
artigo 11.o
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro diferente dado país expedidor ou do país destinatário.
A Comissão aprovará, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos
peritos encarregados da elaboração de tais pareceres. A Comissão
fixará, após consultar os Estados-membros, as regras gerais de apli-cação, nomeadamente no que se refere ao processo a seguir naelaboração dos pareceres.
Artigo 16.
o
As disposições dos Estados-membros em matéria de polícia sanitária,
referentes ao comércio de produtos à base de carne, permanecemaplicáveis atá à entrada em vigor das disposições comunitárias sobre amatéria.
Artigo 17.
o
Até à aplicação das disposições comunitárias, referentes às importações
de produtos à base de carne provenientes de países terceiros, osEstados-membros aplicam disposições pelo menos equivalentes às queresultam da presente directiva.
Artigo 18.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto aoComité Veterinário Permanente, instituído pela decisão do Conselho,
de 15 de Outubro de 1968, a seguir designado por «Comité», quer por
sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 ao artigo 148.odo Tratado. O presidente
não vota.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidentepode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apre-ciação. O Comité delibera por maioria de ►
A1quarenta e cinco ◄
votos.
4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que
estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiveremconformes com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão
submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado as medidasrespectivas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á
imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por
maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 19.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o presidente submeterá imediatamente o assunto ao
Comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado--membro.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não vota.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo de dois dias. OComité delibera por maioria de ►
A1quarenta e cinco ◄votos.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 9
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4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que
estejam conformes com o parecer do Comité. Se não estiveremconformes com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão
apresenta de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, aComissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples
contra as referidas medidas.
Artigo 20.
o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão a apresentar antes
do dia 1 de Julho de 1977, aprovará, antes do dia 31 de Dezembro de
1977, as disposições que determinam a qualidade das pessoas habili-tadas a exercer as funções de controlo e de inspecção previstas non.
o1, alínea 6, do artigo 3.o,n on .o3 do artigo 4.oen on .o2 do artigo
6.o, bem como nos Capítulos II, IV, V, VII e VIII, do Anexo A.
Artigo 22.o
Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamen-tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva no dia 1 de Julho de 1979.
Artigo 23.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 10
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ANEXO A
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE
TRANSFORMAÇÃODE PRODUTOS À BASE DE CARNE
1. Durante o prazo de validade de aprovação, os estabelecimentos devem
dispor, no mínimo:
a) De locais adequados suficientemente amplos para armazenagem separada
i) em regime de frio:
— de carne fresca na acepção do n.o1, alínea c) do artigo 2.o,
— de outras carnes não referidas no n.o1, alínea c) do artigo 2.o;
ii) à temperatura ambiente ou, se necessário, em regime de frio:
— de produtos derivados de carne que satisfaçam as exigências da
directiva,
— de outros produtos preparados, total ou parcialmente, a partir de
carne;
b) De instalações que permitam efectuar, a todo o momento e de forma
eficaz, as acções de inspecção e de controlo veterinário prescritas na
directiva;
c) De um local suficientemente arrumado e que se feche à chave, próximo
das salas de transformação, para a utilização exclusiva pela autoridade
competente;
d) De um local apropriado e suficientemente amplo onde se preparam os
produtos à base de carne;
e) De um local, que se feche à chave, para armazenagem de certos ingre-
dientes, como os condimentos;
f) De uma instalação que garanta o aprovisionamento em água exclusiva-
mente potável, sob pressão e em quantidade suficiente. Contudo,
permite-se, a título excepcional, uma instalação que forneça água potável
para a produção de vapor, luta contra incêndios e refrigeração das
máquinas frigoríficas, desde que as condutas instaladas para esse efeito
não permitam a utilização dessa água para outros fins.
Neste caso, as condutas de água não potável deverão ser diferenciadas
das da água potável e não poderão passar pelo meio dos locais de
trabalho e de armazenagem da carne fresca ou dos produtos à base de
carne.
Contudo, durante cinco anos a contar da data de entrada em vigor da
directiva poderá permitir-se, a título excepcional, a passagem das
condutas de água não potável pelo meio dos locais onde se encontre a
carne e os produtos à base de carne, nos estabelecimentos que exerciam
a sua actividade antes da adopção da directiva, desde que as condutas
sejam desprovidas de tomadas de água no percurso que atravessa os refe-
ridos locais;
g) De uma instalação que forneça uma quantidade suficiente de água quente
potável e sob pressão;
h) De um dispositivo de evacuação de águas residuais que satisfaça as
exigências de higiene;
i) De um número suficiente de vestiários, lavatórios, duches, sanitários com
autoclismos, não podendo estes últimos abrir directamente para os locais
de trabalho; os lavatórios devem dispor de água corrente, quente e fria,
ou de água misturada a uma temperatura apropriada, obtida a partir de
uma torneira misturadora, de dispositivos de limpeza e desinfecção das
mãos e de toalhas descartáveis; os lavatórios devem estar situados
próximo dos sanitários; deverão dispor de torneiras que não possam ser
accionadas com a mão;
j) De um equipamento que satisfaça as exigências de higiene, para:
— manutenção da carne fresca e dos produtos à base de carne,
— depósito dos recipientes utilizados por estes produtos, por forma a
que nem a carne fresca, nem o produto à base de carne, nem o reci-
piente estejam em contacto directo com o solo;
k) De dispositivos apropriados de protecção contra animais indesejáveis, tais
como insectos e roedores;
l) De um local para embalagem final com vista à expedição e para a
própria expedição;1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 11
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m) De recipientes especiais, estanques, feitos com materiais inalteráveis,
munidos de uma tampa com um sistema de fecho que impeça a sua
remoção por pessoas não autorizadas, destinados a receber a carne fresca,
os produtos à base de carne ou seus resíduos não destinados ao consumo
humano, ou um local que feche à chave, destinado a receber essa carne,
produtos à base de carne ou resíduos, se a quantidade implicar essa
necessidade ou se não forem removidos ou destruídos no final de cada
dia de trabalho;
n) De um local para o depósito dos instrumentos e dos produtos de limpeza
e manutenção;
o) De um local para a limpeza do material de limpeza e para a manutenção.
2. Na medida em que o estabelecimento prepare o tipo de produtos referidos,
deverá dispor de:
a) Um local para as operações de corte;
b) Um local
— para a cozedura, com os aparelhos destinados ao tratamento por calor
munidos de um termómetro ou teletermómetro registador,
— para o autoclave, com autoclaves munidos de um termómetro ou tele-
termómetro registador e de um termómetro de controlo com leitura
directa;
c) Um local destinado à fusão das gorduras;d) Um local para a fumagem;e) Um local para a secagem e a maturação;
f) Um local para a dessalga, para a imersão em água fria e para outros trata-
mentos das tripas naturais;
g) Um local para a salga que disponha, se necessário, de um dispositivo de
climatização para manter a temperatura igual a + 10 ºC, no máximo;
h) Um local para o corte em fatias, ou corte da carne e para acondiciona-
mento dos produtos à base de carne destinados a colocação no mercado
pré-embalados, dispondo, se necessário, de um dispositivo de climati-
zação;
i) Um local de armazenagem das latas de conserva vazias e um dispositivo
que permita encaminhar essas latas, de forma higiénica, para a sala de
trabalho,
j) Um dispositivo de limpeza, que limpe eficazmente as latas imediatamente
antes do seu enchimento;
k) Um dispositivo com água potável, para lavar as latas depois de fechadas
hermeticamente e antes do autoclave;
l) Arrumações para a incubação de produtos à base de carne em recipientes
herméticos antecipadamente recolhidos como amostras.
Contudo, desde que os dispositivos utilizados não corram o risco de preju-
dicar a carne fresca e os produtos à base de carne, as operações previstas
para locais separados, referidas nas alíneas b), c), d) e e), poderão ser efec-
tuadas em local comum.
3. Os locais referidos no ponto 1, alínea a) e no ponto 2, alíneas b) a i), deverão
dispor de:
— um pavimento impermeável, fácil de limpar e de desinfectar e impu-
trescível, disposto de maneira a permitir o escoamento fácil da água;
— paredes lisas e cobertas, até uma altura de pelo menos dois metros, com
revestimento ou pintura lavável e clara e com ângulos e cantos arredon-
dados.
4. Os locais referidos na alínea d) do ponto 1 e alínea a) do ponto 2, deverão
dispor de:
— um pavimento impermeável, fácil de limpar e de desinfectar e impu-
trescível, disposto de maneira a permitir o escoamento fácil de água,
devendo o encaminhamento da água para escoadouros com sifão e rede
ser feito ao abrigo do ar livre;
— paredes lisas e cobertas até à altura da armazenagem e, pelo menos até
uma altura de dois metros, com um revestimento ou pintura lavável e
clara e com ângulos e cantos arredondados.
5. Os locais onde se procede ao trabalho com a carne fresca e com produtos à
base de carne deverão dispor, pelo menos, de:
— compartimentos que assegurem uma ventilação suficiente e, se
necessário, uma boa saída dos vapores;
— uma iluminação suficiente, natural ou artificial, que não altere as cores,1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 12
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— dispositivos que permitam a limpeza e a desinfecção das mãos e do mate-
rial de trabalho, situados o mais próximo possível dos postos de trabalho.
As torneiras não poderão ser accionadas à mão. Para lavar as mãos, as
instalações deverão dispor de água corrente, fria e quente, ou água mistu-
rada a uma temperatura apropriada, obtida a partir de uma torneira
misturadora, de produtos de limpeza e desinfecção e de toalhas de mão
descartáveis. Para a limpeza dos instrumentos, a água deve ter uma
temperatura não inferior a + 82 ºC;
— dispositivos e instrumentos de trabalho como, por exemplo, mesas de
corte, plataformas de corte amovíveis, recipientes, correias transporta-
doras e as serras, feitos com material resistente à corrosão,
insusceptíveis de alterar a carne e fáceis de limpar e desinfectar; em espe-
cial, é proibido utilizar madeira.
CAPÍTULO II
HIGIENE DO PESSOAL, DOS LOCAIS, DO MATERIAL E DOS UTEN-
SÍLIOS NOS ESTABELECIMENTOS
6. Tanto o pessoal como os locais, o material e os instrumentos, estarão no
mais perfeito estado de asseio possível.
a) Qualquer pessoa que entre nas salas de trabalho com carne fresca e de
produtos à base de carne deverá usar, nomeadamente, vestuário de
trabalho de cor clara e fácil de lavar e um penteado próprio e, se
necessário, uma protecção na nuca. O pessoal adstrito à fabricação terá
de lavar e desinfectar as mãos diversas vezes durante o mesmo dia de
trabalho, em cada reinício de trabalho e sempre que as mãos estejam
sujas. É proibido fumar nos locais de trabalho e de armazenagem;
b) Nenhum animal se poderá encontrar dentro do estabelecimento. Deverá
proceder-se sistematicamente à destruição de roedores, de insectos e de
quaisquer outros animais nocivos;
c) O material e os utensílios utilizados na fabricação deverão ser cuidado-
samente limpos e desinfectados diversas vezes durante o mesmo dia de
trabalho, no termo das operações de cada dia e antes de nova utilização,
se estiverem sujos.
Contudo, as máquinas de produção contínua deverão ser limpas apenas no
final do trabalho ou quando houver dúvidas sobre o seu estado de asseio.
7. Os locais, os utensílios e o material apenas deverão ser utilizados na fabri-
cação de produtos à base de carne.
Contudo, poderão ser utilizados em laboração simultânea ou em momentos
diferentes, com outros produtos alimentares, depois de autorização da auto-
ridade competente, desde que sejam tomadas as medidas convenientes para
evitar a poluição e a alteração dos produtos referidos na directiva.
8. A carne fresca, os produtos à base de carne e os ingredientes, bem como os
recipientes onde estão contidos, não poderão:
— estar em contacto directo com o solo,
— estar dispostos ou ser manipulados em condições que os ponham em
risco de contaminação.
Deverá zelar-se por que não haja qualquer contacto entre as matérias-primas
e os produtos acabados.
9. Enquanto estiverem a ser utilizados, os locais referidos no ponto 2, alíneas
g) e h), deverão manter-se uma temperatura igual a + 10 ºC, no máximo.
10. A tempratura prevista no ponto 9 poderá ser alterada com o acordo da auto-
ridade competente quando, por razões tecnológicas de preparação, esta
última o julgar possível.
11. As latas de conserva e similares deverão ser eficazmente limpas, imediata-
mente antes do enchimento, com o dispositivo de limpeza referido no ponto
2, alínea j).
12. As latas de conserva e similares deverão, se necessário, ser lavadas com
água potável, depois de fechadas hermeticamente e antes do autoclav, com
o dispositivo referido na alínea k).
13. Os produtos de manutenção e limpeza deverão estar armazenados em locais
destinados a esse fim.
14. O uso de detergentes, desinfectantes e meios de luta contra animais nocivos
não poderá afectar a salubridade da carne fresca e dos produtos à base de
carne.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 13
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15. A utilização de água potável é obrigatório em todas as tarefas, incluindo nos
autoclaves. Contudo, a título excepcional, é autorizada a utilização de água
não potável em circuito fechado para a produção de vapor, luta contra
incêndios e refrigeração das máquinas frigoríficas, desde que as condutas
instaladas para esse efeito não permitam a utilização dessa água para outros
fins.
16. O trabalho e a manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de
carne devem ser interditos a pessoas susceptíveis de os contaminar, nomea-
damente por agentes patogénicos.
17. Qualquer pessoa afecta ao trabalho e à manipulação de carnes frescas ou de
produtos à base de carne terá de provar, por atestado médico, nada existir
que se oponha a essa afectação. O certificado médico deve ser renovado
anualmente, a não ser que, de acordo com o procedimento previsto no artigo
19.o, seja reconhecido um outro regime de controlo médico de pessoas que
ofereça garantias equivalentes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕESREFERENTESÀCARNEFRESCAUTILIZADAPARAA
FABRICAÇÃODE PRODUTOS À BASE DE CARNE
18. A carne fresca que provenha de um matadouro, sala de corte, entrepostos
frigoríficos e de armazenagem ou de outro estabelecimento de transfor-
mação, situados no território do país onde se encontra o estabelecimento a
que se destinam, deverão ser transportadas, para o mesmo em condições
sanitárias satisfatórias, nos termos das disposições das directivas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 2.o, exceptuando as relativas a marcação com
chumbo.
19. A carne que não satisfaça as condições do n.o1, alínea c) do artigo 2.o,
apenas poderá permanecer nos estabelecimentos aprovados desde que esteja
armazenada em locais separados; deverá ser utilizada em locais e momentos
diferentes dos utilizados para a carne que satisfaça as referidas condições. A
autoridade competente deverá ter livre acesso, em qualquer momento, aos
armazéns frigoríficos e a todos os locais de trabalho, para averiguar do
cumprimento rigoroso destas disposições.
20. A carne fresca destinada à transformação deverá ser colocada, desde a
chegada ao estabelecimento e até ao momento da sua utilização, em locais
que garantem a conservação permanente a uma temperatura inferior ou
igual a + 7 ºC; contudo, para as miudezas, essa temperatura deverá ser infe-
rior ou igual a + 3 ºC e, para as aves domésticas, inferior ou igual a + 4 ºC.
CAPÍTULO IV
CONTROLO DA PRODUÇÃO
21. Os estabelecimentos são submetidos a um controlo, pela autoridade compe-
tente. A autoridade competente deverá ser informada, atempadamente, antes
de se proceder ao trabalho com os produtos à base de carne destinados ao
comércio intracomunitário.
22. O controlo permanente da autoridade competente compreende, nomeada-
mente, as seguintes tarefas:
— fiscalização dos registos de entrada e saída da carne fresca e dos
produtos à base de carne;
— inspecção sanitária da carne fresca prevista para a fabricação de
produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário e, no
caso referido no n.o1, alínea b), ponto 3, do artigo 3.o, inspecção dos
produtos à base de carne;
— inspecção dos produtos à base de carne aquando da saída do estabeleci-
mento;
— emissão do certificado de inspecção sanitária previsto no ponto 34;
— fiscalização das condições de asseio dos locais, instalações, utensílios e
higiene do pessoal, previstas no Capítulo II;
— execução de quaisquer recolhas necessárias aos exames laboratoriais;
— controlos que considerar necessários para cumprimento da directiva.
Os resultados destes exames são inscritos em registo.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 14
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23. No caso da fabricação de produtos à base de carne em recipientes hermeti-
camente fechados, a autoridade competente zelará por que:
— o produtor mande controlar, por meio de amostragens, a produção
diária, com intervalos previamente definidos para garantir a eficácia do
fecho;
— o produtor utilize indicadores de controlo para garantir que os reci-
pientes receberão um tratamento térmico adequado;
— os produtos obtidos nos recipientes de fecho hermético sejam retirados
dos aparelhos de aquecimento a uma temperatura suficientemente
elevada para garantir a evaporação rápida da humidade e não sejam
manuseados antes de completamente secos.
24. Os resultados dos diversos controlos, feitos a cargo do produtor, deverão
ficar guardados com vista a serem apresentados, a qualquer momento, à
autoridade competente.
CAPÍTULO V
CONTROLO DE EFICÁCIADOS TRATAMENTOS
25. A autoridade competente verificará a eficácia do tratamento dos produtos à
base de carne, se for caso disso, por amostragem, por forma a garantir que:
— os produtos foram submetidos a tratamento, tal como se encontra defi-
nido no n.o1, alínea d), do artigo 2.o,
— o tratamento possa ser considerado completo, na acepção do n.o1, alínea
e), do artigo 2.o, ou tratamento incompleto, nos termos do n.o1, alínea
f), do artigo 2.o
26. Um produto foi submetido a um tratamento, na acepção do n.o1, alínea d),
do artigo 2.oquando o valor awfor inferior a 0,97 ou a superfície de corte à
vista permitir verificar o desaparecimento das características de carne
fresca.
27. Um produto foi submetido a um tratamento completo:
a) Se consistir num tratamento por calor em recipiente hermético, quando o
valor Fo for superior ou igual a 3,00 ou, nos Estados-membros onde o
recurso a este valor não é utilizado, quando o controlo do tratamento
tiver sido efectuado por teste de incubação de sete dias, a 37 ºC ou dez
dias, a 35 ºC;
b) Se se tratar de um produto que tenha sofrido um tratamento diferente do
referido na alínea a), quando
i) o valor awfor inferior ou igual a 0,95 e o pH inferior ou igual a 5,2;
ii) o valor awfor inferior ou igual a 0,91;
iii) o pH for inferior e 4,5.
Se o tratamento não respeitar as condições referidas nas alíneas a) e b) do
primeiro parágrafo, o produto é considerado como tendo sido submetido a
tratamento incompleto.
CAPÍTULO VI
ACONDICIONAMENTOEEMBALAGEMDOSPRODUTOSÀBASEDE
CARNE
28. O acondicionamento e a embalagem deverão efectuar-se nos locais previstos
para esse fim e em condições higiénicas satisfatórias.
29. O acondicionamento e a embalagem deverão processar-se na observância de
todas as regras de higiene, nomeadamente:
— não podem alterar as características organolépticas dos produtos à base
de carne,
— não podem transmitir, aos produtos à base de carne, substâncias nocivas
para a saúde humana,
— serem de solidez suficiente para assegurar a protecção eficaz dos
produtos à base de carne.
30. O acondicionamento não poderá voltar a ser utilizado para os produtos à
base de carne, excepção feita para certos invólucros específicos, em terra-
cota, que poderão ser novamente utilizados, após limpeza e desinfecção.
CAPÍTULO VII
MARCAÇÃO DE INSPECÇÃOSANITÁRIA
31. A marcação de inspecção sanitária dos produtos à base de carne deverá ser
feita sob a responsabilidade da autoridade competente, no momento da1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 15
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fabricação ou imediatamente após, num local claramente visível e de forma
perfeitamente legível, indelével e em caracteres facilmente decifráveis.
32. Contudo,
a) Se um produto à base de carne for acondicionado e embalado individual-
mente, bastará que a marca de inspecção sanitária seja aposta naembalagem;
b) Se os produtos à base de carne tiverem de ser expedidos numa segunda
embalagem, a marca deverá igualmente ser aposta nesta segunda emba-
lagem;
c) A marca de inspecção sanitária poderá, igualmente, consistir na fixação
inamovível de um disco em material resistente, que satisfaça todas as
exigências de higiene e comporte as indicações referidas na alínea a)
do ponto 33.
33. a) A marca de inspecção sanitária deve comportar as seguintes indicações,
circundadas por uma cinta oval:
— na parte superior:
as iniciais do país expedidor, em letras maiúsculas de imprensa, com
uma das seguintes letras: B — D — DK ►
A1—E◄F — IRL —
I — L — N L — UK, seguida do número de aprovação do estabele-
cimento;
— na parte inferior:
uma das siglas: CEE — EEG — EWG — EEC — EØF ►A1—
EOK◄.
b) A marca de salubridade poderá apor-se, com a ajuda de um carimbo a
tinta ou a fogo, sobre o produto, acondicionamento ou embalagem ou
ser impressa e colocada numa etiqueta. A marca deverá ser destruída
por ocasião da abertura da embalagem. A não destruição apenas poderá
ser permitida quando a embalagem se destrói ao abrir.
CAPÍTULO VIII
CERTIFICADODE INSPECÇÃOSANITÁRIA
34. O exemplar original do certificado de inspecção sanitária que deve acompa-
nhar os produtos à base de carne durante o seu transporte até ao país
destinatário, deverá ser emitido pela autoridade competente no momento
do embarque.
O certificado de inspecção sanitária deverá corresponder, quer na forma
quer no conteúdo, ao modelo do Anexo B; deverá ser emitido, pelo menos,
na(s) língua(s) do país destinatário e preenchido com as informações
previstas. Deverá comportar uma única folha.
CAPÍTULO IX
ARMAZENAGEM E TRANSPORTE
35. Os produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário
deverão ser armazenados nos locais previstos na alínea a) do ponto 1.
36. Os produtos à base de carne sujeitos às temperaturas de armazenagem indi-
cadas nos termos do artigo 4.odeverão ser mantidos a essas temperaturas.
37. Os produtos à base de carne deverão ser expedidos por forma a que, durante
o transporte, sejam protegidos contra causas susceptíveis de os contaminar
ou de exercer sobre eles uma influência nefasta, tendo em conta a duração
e as condições desse transporte e os meios utilizados.
38. Os instrumentos utilizados para transporte dos produtos à base de carne
deverão estar equipados, se o produto assim o justificar, por forma a asse-
gurar a protecção pelo frio e, nomeadamente, que as temperaturas indicadas
nos termos do artigo 4.o, não sejam ultrapassadas.1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 16
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ANEXO B
1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 17
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1977L0099 — PT — 19.06.1985 — 004.001 — 18