1975R0584 — PT — 04.11.2002 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o584/75 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 1975
que estabelece as modalidades de aplicação relativas á abertura de concursos para a restituição à
exportação no sector do arroz
(JO L 61 de 7.3.1975, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3491/80 da Comissão de 30 de Dezembro de
1980L 365 15 31.12.1980
►M2Regulamento (CEE) n.o379/89 da Comissão de 15 de Fevereiro de 1989 L 44 22 16.2.1989
►M3Regulamento (CEE) n.o409/90 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1990 L 43 21 17.2.1990
►M4Regulamento (CE) n.o299/95 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1995 L 35 8 15.2.1995
►M5Regulamento (CE) n.o1948/2002 da Comissão de 31 de Outubro de 2002 L 299 18 1.11.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o584/75 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 1975
que estabelece as modalidades de aplicação relativas á abertura de
concursos para a restituição à exportação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento n.o359/67/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado doarroz(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o476/75(2),
Tendo em conta o Regulamento n.o366/67/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1967, que estabelece, para o arroz, as regras relativas àconcessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação doseu montante(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o478/75(4) e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 3.o
A,
Considerando que el Regulamento n.o366/67/CEE prevê, no seu artigo
3.oA, a possibilidade de se estabelecer uma restituição à exportação, se
for caso disso, mediante um processo de adjudicação por concursorespeitante a uma quantidade determinada;
Considerando que há que estabelecer as modalidades desse processo de
adjudicação;
Considerando que, para garantir tratamento igual a todos os interes-
sados na Comunidade, os concursos abertos devem pautar-se porprincípios uniformes; que, nesta conformidade, a publicação da decisãode abertura de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
é acompanhada por um anúncio desse concurso;
Considerando que a fixação de uma restituição à exportação mediante
concurso tem por objectivo uma melhor gestão do mercado; que, paraatingir esse desiderato, é indispensável que as propostas contenham osdados necessários à sua apreciação e sejam acompanhadas por certoscompromissos formais;
Considerando que é aconselhável fixar um valor máximo para a resti-
tuição à exportação; que este método conduz à adjudicação de todas asquantidades a que tal fixação diz respeito;
Considerando que pode haver situações de mercado nas quais os
aspectos económicos das exportações previstas conduzam a que, em
lugar de se fixar uma restituição à exportação, não se dê seguimento
ao concurso;
Considerando que se deve garantir, por meio de caução para admissão
a concurso, que as quantidades exportadas o são efectivamente pormeio do certificado emitido no âmbito do concurso; que esta obrigação
só poderá ser cumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí
resulta a perda da caução, caso a proposta seja retirada;
Considerando que há que prever as modalidades segundo as quais os
resultados do concurso serão comunicados aos concorrentes, bemcomo as que dizem respeito à emissão do certificado necessário para a
exportação das quantidades adjudicadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,1975R0584 — PT — 04.11.2002 — 005.001 — 2
(1)J O n .o174 de 31. 7. 1967, p. 1.
(2)J O n .oL 52 de 28. 2. 1975, p. 31.
(3)J O n .o174 de 31. 7. 1967, p. 34.
(4)J O n .oL 52 de 28. 2. 1975, p. 34.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artículo 1.o
1. A abertura de concurso previsto pelo n.o1 do artigo 4.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1431/76 é decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76.
Nesta decisão serão estabelecidas as condições a respeitar no concurso.
Tais condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas
estabelecidas na Comunidade. Podem designadamente prever, a títuloexcepcional, um período de validade especial para o certificado deexportação a emitir no âmbito do concurso.
2. A abertura do concurso será acompanhada por anúncio estabele-
cido pela Comissão. O anúncio indicará nomeadamente as diferentesdatas em que podem ser entregues as propostas e os serviços compe-
tentes dos Estados-membros a quem devem ser dirigidas. Poderá
também indicar a quantidade total que pode ser sujeita à fixação darestituição máxima à exportação tal como é referida no n.
o1 do artigo
5.o;►M3Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data
fixada para a entrega das propostas, deve ser respeitado um prazo de,
pelo menos, dez dias. ◄Além disso, indicar-se-á o prazo limite de
apresentação de propostas.
3. O concurso referido no n.o1 bem como o anúncio de concurso
referido no n.o2 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Artigo 1.oA
O concurso pode ser limitado às exportações para países ou zonas de
destino determinadas. Nesse caso, o pedido de certificado e o certifi-cado incluirão na casa 13 a menção dos países ou das zonas dedestino referidos no regulamento relativo à abertura do concurso. O
certificado obriga a que a exportação se faça para tal destino.
Artigo 2.
o
1. Os interessados participarão no concurso, quer apresentando a
proposta escrita junto do serviço competente do Estado-membro quer
endereçando-a a esse serviço através de qualquer meio de telecomuni-cação escrita.
2. A proposta indicará:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do concorrente;
c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;
d) O montante, por tonelada, da restituição à exportação proposto em
ecus;
e) Caso a Comissão fixe um coeficiente de atribuição das quantidades
propostas em conformidade com o disposto no artigo 5.
o, uma quan-
tidade mínima tal que, se a quantidade atribuída for inferior àmesma, a proposta não será tomada em consideração.1975R0584 — PT — 04.11.2002 — 005.001 — 3
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3. Uma proposta só será válida se:
a) Antes da expiração do prazo previsto para entrega de propostas,
tiver sido fornecida prova de que o concorrente constituiu a cauçãopara admissão ao concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de que no prazo de
dois dias a contar da recepção da comunicação de adjudicação refe-
rida no artigo 6.
o, será depositado para as quantidades adjudicadas
um pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedidode fixação prévia de uma restituição à exportação igual ao montanteda proposta entregue.
4. Uma proposta que nao for apresentada em conformidade com o
disposto no presente artigo ou que contiver condições que não asprevistas no anúncio de concurso não será tomada em consideração.
5. Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
Artigo 3
1. Só serão tomadas em consideração as propostas apresentadas a
concurso que sejam acompanhadas da constituição de uma caução.
O montante dessa caução será fixado no regulamento relativo à aber-
tura de concurso de restituição à exportação.
2. A caução será constituída em dinheiro ou sobforma de garantia
dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados porcada Estado-membro, à escolha do concorrente.
Cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão os critérios
referidos no parágrafo precedente, a qual informará os restantesEstados-membros desses critérios.
Artigo 4.
o
1. O escrutínio das propostas será efectuado pelos serviços compe-
tentes dos Estados-membros fora da presença do público. As pessoasadmitidas a participar no escrutínio comprometer-se-ão a mantersegredo sobre o acto.
2. No respeitante a cada concurso semanal, os proponentes são
numerados individualmente. Esta numeração é efectuada de modo alea-
tório e independente para cada concurso semanal. As propostas são
identificadas pelos números dos seus proponentes e comunicadas deimediato, nessa forma, à Comissão.
Artigo 5.
o
1. Com base nas propostas apresentadas, e em conformidade com o
processo previsto no artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76, a
Comissão decidirá, ou pela fixação de uma restituição máxima à expor-tação, tendo nomeadamente em conta os critérios previstos nos artigos2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o1431/76 e/ou, se for caso disso, por
não dar seguimento ao concurso.
2. Quando é fixada uma restituição máxima à exportação, a adjudi-
cação será atribuída àquele ou àqueles dos concorrentes cuja proposta
ou cujas propostas se situarem ao nível de restituição máxima à expor-
tação ou a nível inferior. ►M5No respeitante às propostas situadas ao
nível da restituição normal, a fixação poderá ser acompanhada do esta-belecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.A referida fixação é decidida de acordo com o procedimento previstono n.
o1.◄1975R0584 — PT — 04.11.2002 — 005.001 — 4
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Artigo 6.o
O serviço competente do Estado-membro implicado comunicará por
escrito a todos os concorrentes o resultado da sua participação no
concurso, logo que ocorrer a decisão da Comissão prevista no n.o1d o
artigo 5.o
Artigo 7.o
A caução de concurso será liberada, se:
a) A proposta não tiver sido aceite;
b) O adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia
prevista no artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o891/89 da
Comissão(1);
c) A proposta não for tomada em consideração, em conformidade com
o artigo 2.o;
d) A Comissão fixar um coeficiente de atribuição. O montante liberado
corresponde à quantidade não tomada em consideração.
Se o compromisso referido no n.o3, alínea b), do artigo 2.onão for
respeitado, a garantia de adjudicação será executada, salvo caso deforça maior.
Artigo 8.
o
1. Quando o adjudicatário depositar o pedido de certificado de
exportação referida no n.o3, alínea b), do artigo 2.onos prazos estabe-
lecidos, o certificado de exportação será emitido para as quantidades
para as quais o concorrente foi declarado adjudicatário, Os prazos esta-
belecidos podem ser prolongados em caso de força maior.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R0584 — PT — 04.11.2002 — 005.001 — 5
(1)J O n .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.▼M4
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