2010D0320 — PT — 29.04.2011 — 003.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 2010 dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (2010/320/UE) (JO L 145, 11.6.2010, p.6)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2010

dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

(2010/320/UE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.o 9 do artigo 126.o e o artigo 136.o, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o do TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental. (2) O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica. (3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia, tendo apresentado recomendações para corrigir esse défice até 2010, o mais tardar, em conformidade com o n.o 7 do mesmo artigo do TCE e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos ( 1 ). O Conselho também fixou à Grécia o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que fossem adoptadas acções eficazes. Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho estabeleceu, em conformidade com o n.o 8 do artigo 126.o do TFUE, que a Grécia não tinha adoptado acções eficazes; por conseguinte, em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho notificou a Grécia, em conformidade com o n.o 9 do artigo 126.o do TFUE, para que adoptasse medidas para corrigir o défice excessivo até 2012, o mais tardar (a seguir, «Decisão do Conselho ao abrigo do n.o 9 do artigo 126.o»). O Conselho também fixou a data-limite de 15 de Maio de 2010 para que fossem adoptadas acções eficazes. (4) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma notificação dirigida nos termos do n.o 9 do artigo 126.o do TFUE e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista ao abrigo do n.o 9 do artigo 126.o do TFUE. (5) Em conformidade com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, com base nas quais foi enviada à Grécia a notificação inicial, previa-se uma contracção do PIB de ¼ % em 2010 e uma recuperação a partir de 2011, altura em que se previa que a economia crescesse 0,7 %. Ao invés, prevê-se actualmente um acentuado declínio do PIB real para 2010, seguido de uma nova contracção em 2011. Prevê-se, para os anos seguintes, uma retoma gradual do crescimento. Esta acentuada deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das previsões para as finanças públicas no cenário de políticas inalteradas. A este cenário deve acrescentar-se a revisão no sentido da alta do resultado do défice das administrações públicas para 2009 (de uma previsão de 12,7 % do PIB na altura da Decisão do Conselho ao abrigo do n.o 9 do artigo 126.o, para 13,6 % do PIB, em conformidade com a notificação orçamental apresentada pela Grécia em 1 de Abril de 2010), com o risco de uma nova revisão em alta (entre 0,3 e 0,5 % do PIB) no seguimento da conclusão das investigações que o Eurostat está a levar a efeito junto das autoridades gregas responsáveis pelas estatísticas gregas ( 2 ). Por fim, as preocupações registadas nos mercados relativamente às previsões das finanças públicas reflectiram-se num acentuado aumento nos prémios de risco da dívida pública, o que veio agravar as dificuldades em controlar a trajectória do défice das administrações públicas e da dívida pública. Em conformidade com a avaliação preliminar efectuada pela Comissão em Março de 2010, a Grécia estava a aplicar, tal como solicitado, as medidas orçamentais destinadas a garantir a concretização do objectivo de défice previsto para 2010. Contudo, a súbita alteração no cenário económico significa que esses planos deixaram de ser válidos, exigindo uma acção ainda mais drástica durante o corrente ano. Simultaneamente, a profunda contracção na economia que agora pode ser esperada inviabiliza a concretização da trajectória inicial de redução do défice. Pode considerar-se que ocorreram na Grécia acontecimentos económicos adversos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas que justificam, por conseguinte, uma recomendação revista nos termos dos artigos 136.o e 126.o, n.o 9, do TFUE. (6) À luz das considerações supra, decorre que o prazo fixado na Decisão do Conselho ao abrigo do n.o 9 do artigo 126.o para a correcção do défice excessivo na Grécia tem de ser prorrogado por dois anos até 2014. (7) A dívida pública bruta no final de 2009 equivalia a 115,1 % do PIB, representando um dos rácios da dívida mais elevados na UE, muito acima do valor de referência de 60 % do PIB estabelecido no Tratado. Além disso, este valor corre o risco de ser novamente revisto em alta (cerca de 5 a 7 pontos percentuais), em resultado da investigação estatística em curso. Para que a trajectória de redução do défice que é considerada necessária e exequível à luz das circunstâncias se torne realidade, o aumento da dívida deve ser travado a partir de 2014. A acrescentar aos défices das administrações públicas persistentemente elevados, as operações extra-orçamento desempenharam um grande papel no aumento da dívida. Tal contribuiu para minar a confiança dos mercados na capacidade de o governo grego honrar o serviço da dívida nos anos futuros. É extremamente urgente que a Grécia tome acções decisivas, numa escala sem precedentes, relativamente ao défice e a outros factores que contribuem para o aumento da dívida, por forma a inverter o aumento do rácio dívida/PIB e permitir um regresso, tão rápido quanto possível, a um financiamento pelo mercado. (8) A deterioração muito severa da situação financeira do governo grego conduziu os Estados-Membros da área do euro a decidirem intervir para apoiar a estabilidade na Grécia, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade financeira em toda a área do euro, em conjunção com uma assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. O apoio fornecido pelos Estados-Membros da área do euro assumirá a forma de um conjunto de empréstimos bilaterais coordenado pela Comissão. Os mutuários decidiram subordinar o seu apoio ao respeito pela Grécia da presente decisão. Nomeadamente, a Grécia deverá pôr em prática as medidas especificadas na presente decisão, em conformidade com o calendário nela fixado, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. A Grécia deve pôr termo à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e em 2014, o mais tardar.

2. A trajectória de ajustamento com vista à correcção do défice excessivo deve ter como objectivo um défice das administrações públicas que não exceda 18 508 milhões de EUR (8 % do PIB) em 2010, 17 065 milhões de EUR (7,6 % do PIB) em 2011, 14 916 milhões de EUR (6,5 % do PIB) em 2012, 11 399 milhões de EUR (4,9 % do PIB) em 2013 e 6 385 milhões de EUR (2,6 % do PIB) em 2014. Para o efeito, terá de ser alcançado durante o período de 2009 a 2014 um melhoramento do saldo estrutural de pelo menos 10 % do PIB.

3. A trajectória de ajustamento citada no n.o 2 implica que a variação anual do défice das administrações públicas bruto consolidado não exceda 34 058 milhões de EUR em 2010, 17 365 milhões de EUR em 2011, 15 016 milhões de EUR em 2012, 11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014. ►M2 Com base nas previsões de Novembro de 2010 para o PIB, a trajectória correspondente para o rácio dívida/PIB não deve exceder 143 % em 2010, 153 % em 2011, 157 % em 2012, 158 % em 2013 e 156 % em 2014. ◄

Artigo 2.o

1. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas antes do final de Junho de 2010:

a) Um diploma legal que introduza uma tabela de tributação progressiva para todas as fontes de rendimento e um tratamento unificado horizontalmente para os rendimentos do trabalho e do capital;

b) Um diploma legal que revogue todas as isenções e disposições de tributação autónoma do sistema tributário, incluindo rendimentos correspondentes a subsídios especiais pagos aos funcionários públicos;

c) Cancelar as dotações orçamentais afectadas à reserva para imprevistos, com o objectivo de economizar 700 milhões de EUR;

d) Suprimir a maioria das dotações orçamentais afectadas ao subsídio de solidariedade (com excepção de uma parte dedicada a combater a pobreza), com o objectivo de economizar 400 milhões de EUR;

e) Reduzir as pensões mais elevadas, com o objectivo de economizar 500 milhões de EUR durante um ano completo (350 milhões de EUR para 2010);

f) Reduzir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos funcionários, com o objectivo de economizar 1 500 milhões de EUR durante um ano completo (1 100 milhões de EUR em 2010);

g) Suprimir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos reformados, embora continuando a proteger aqueles que recebem pensões reduzidas, com o objectivo de economizar 1 900 milhões de EUR durante um ano completo (1 500 milhões de EUR em 2010);

h) Aumentar a taxa do IVA para gerar, pelo menos, 1 800 milhões de EUR durante um ano completo (800 milhões de EUR em 2010);

i) Aumentar os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, o tabaco e o álcool, para gerar, pelo menos, 1 050 milhões de EUR durante um ano completo (450 milhões de EUR em 2010);

j) Um diploma legal que ponha em prática a Directiva Serviços ( 3 );

k) Um diploma legal que reforme e simplifique a administração pública a nível local, com o objectivo de reduzir os custos de funcionamento;

l) Criar uma «task force» incumbida de melhorar a taxa de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;

m) Um diploma legal que simplifique a criação de novas empresas;

n) Reduzir o investimento público em cerca de 500 milhões de EUR em relação aos planos actuais;

o) Canalizar as dotações orçamentais destinadas ao co-financiamento a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão para uma conta central especial que não pode ser utilizada para qualquer outro objectivo;

p) Criar um fundo independente de estabilidade financeira para lidar com eventuais défices de capital e para preservar a solidez do sector financeiro, fornecendo capital próprio aos bancos, se necessário;

q) Supervisão reforçada dos bancos, com mais recursos humanos, relatórios mais frequentes e testes de esforços trimestrais.

2. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2010:

▼M1

a) Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2 % do PIB (4,3 % do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 400 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;

▼M1 —————

▼B

c) Reforçar o papel e os recursos dos serviços gerais de contabilidade e estabelecer salvaguardas contra possíveis interferências políticas na projecção de dados e das contas;

d) Adoptar um projecto de reforma da legislação salarial no sector público, incluindo, nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento para o pagamento de salários, a introdução de princípios unificados e um calendário para estabelecer uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros organismos;

e) Adoptar legislação que melhore a eficácia da administração fiscal e dos controlos fiscais;

▼M1

f) Efectuar análises independentes da administração central e dos programas sociais existentes;

▼B

g) Publicar estatísticas mensais (numa base de contabilidade de caixa) das receitas, despesas, financiamentos e despesas em atraso, quando esses dados se encontrem disponíveis, relativamente à administração pública e às suas subentidades;

h) Adoptar um plano de acção para melhorar a recolha e o processamento dos dados relativos à administração pública, nomeadamente graças ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo das autoridades estatísticas e do serviço geral de contabilidade e garantindo a responsabilidade pessoal efectiva para casos de informações incorrectas, a fim de garantir a comunicação atempada e adequada de dados de elevada qualidade da administração pública tal como exigido pelos Regulamentos (CE) n.o 2223/96 ( 4 ), 264/2000 ( 5 ), 1221/2002 ( 6 ), 501/2004 ( 7 ), 1222/2004 ( 8 ), 1161/2005 ( 9 ), 223/2009 ( 10 ) e 479/2009 ( 11 );

i) Publicar regularmente informações sobre a posição financeira das empresas públicas e outras entidades públicas não classificadas como parte do sector da administração pública (incluindo mapas pormenorizados de receitas, balanços e dados sobre o emprego e os salários);

▼M1

j) Estabelecer um registo central exaustivo para empresas públicas;

k) Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos;

l) Um diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores ferroviários a título da obrigação do serviço público, para o período 2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários;

m) Um plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos que especifique a forma de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal; apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências, sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a venda de terrenos e outros activos;

n) Um diploma legal que reforme o sistema de negociação salarial no sector privado, que deveria prever uma redução das taxas de remuneração das horas extraordinárias, o aumento da flexibilidade na gestão do tempo de trabalho e permitir que pactos territoriais e locais fixem uma progressão salarial inferior aos níveis previstos nos acordos sectoriais;

o) Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar para um ano o período de estágio para novos empregos e a facilitar um maior recurso aos contratos temporários e ao trabalho a tempo parcial;

p) Uma alteração à legislação sobre o sistema de arbitragem, a fim de permitir a cada uma das partes recorrer à arbitragem se discordarem da proposta do mediador;

q) Uma reforma do procedimento de arbitragem, para garantir que ele funciona segundo critérios objectivos transparentes, com um comité independente de árbitros dotado de uma capacidade de tomar decisões que esteja livre de influência governamental.

▼B

3. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Dezembro de 2010:

▼M1

a) Adoptar definitivamente as medidas referidas na alínea a) do n.o 2;

▼M2

b) A aplicação de legislação sobre o reforço do quadro orçamental. Tal deveria, nomeadamente, incluir a criação de um quadro orçamental a médio prazo, a criação no orçamento de uma reserva obrigatória para imprevistos, correspondente a 5 % do montante total das dotações, com excepção dos salários, pensões e juros, a criação de procedimentos que reforçem o controlo sobre a despesa e a criação de uma agência orçamental junto do Parlamento;

▼M1 —————

▼B

f) Aumentar significativamente a taxa de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;

▼M2 —————

▼M1 —————

▼B

i) Uma legislação que simplifique e acelere o procedimento de licenciamento de empresas, actividades industriais e profissões;

j) Modificar o quadro institucional da autoridade grega da concorrência (AGC) com vista a aumentar a sua independência, estabelecer prazos razoáveis para a investigação e para a emissão de decisões, e habilitá-la a rejeitar queixas;

▼M2

k) Uma melhor gestão dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo menos, 7 milhões de EUR entre 2011 e 2013, dos quais, pelo menos, mil milhões de EUR em 2011; devendo as receitas da venda de activos (bens imóveis e activos financeiros) ser utilizadas para reduzir a dívida e não para aliviar os esforços de consolidação orçamental tendentes a fazer cumprir os limites do défice que figuram no n.o 2 do artigo 1.o;

▼B

l) Medidas destinadas a eliminar restrições existentes à livre prestação de serviços;

▼M2

m) Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices, pelo menos até 2014; redução das transferências para as administrações locais de acordo com as economias e as transferências de competências planeadas;

▼M1

n) Publicação de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010 que abrange os principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos funcionários públicos, OGA e OAEE);

▼M2

o) Aplicação de um sistema uniforme de receitas médicas electrónicas; publicação da lista completa de preços dos medicamentos existentes no mercado; aplicação da lista de medicamentos não reembolsados e da lista de medicamentos de venda livre; publicação da nova lista de medicamentos reembolsados utilizando o novo sistema referencial de preços; utilização das informações facultadas por meio das receitas electrónicas e da digitalização para a cobrança de descontos das empresas farmacêuticas; introdução de um mecanismo de supervisão que permita avaliar mensalmente a despesa com produtos farmacêuticos; aplicação de comparticipações de 5 EUR para tratamentos ambulatórios regulares e alargamento das comparticipações a visitas não cobertas a serviços de emergência; publicação das contas auditadas dos hospitais e centros de saúde; criação de uma taskforce independente, constituída por peritos em política da saúde cuja função é elaborar, até ao final de Maio de 2011, um relatório circunstanciado para uma reforma geral do sistema de cuidados de saúde, com o objectivo de melhorar a eficiência e a eficácia do sistema;

▼M2 —————

▼M2

q) Uma redução suplementar das despesas operacionais de pelo menos 5 %, produzindo economias de pelo menos 100 milhões de EUR;

r) Uma redução suplementar das transferências, produzindo economias para a administração pública de pelo menos 100 milhões de EUR. As entidades públicas beneficiárias assegurarão a concomitante redução na despesa, para que não haja acumulação de pagamentos em atraso;

s) Reavaliação da elegibilidade para os abonos de família a partir de Janeiro de 2011, produzindo economias de pelo menos 150 milhões de EUR (líquidas dos respectivos custos administrativos);

t) Redução nas aquisições de equipamento militar (entregas) de pelo menos 500 milhões de EUR, tomando como referência o nível efectivo de 2010;

u) Redução na despesa com produtos farmacêuticos: 900 milhões de EUR por parte dos fundos da segurança social, em resultado de uma redução suplementar dos preços dos medicamentos e de novos processos de adjudicação dos contratos, e pelo menos 350 milhões de EUR por parte dos hospitais (incluindo igualmente as despesas com equipamento);

v) Alterações na gestão, nos preços e nos salários das empresas públicas, produzindo economias de pelo menos 800 milhões de EUR;

w) Igualização da tributação do gasóleo de aquecimento e do óleo diesel a partir de 15 de Outubro de 2011, com o objectivo de combater a fraude e produzir economias de pelo menos 400 milhões de EUR em 2011, líquidos de medidas específicas para proteger as camadas mais desfavorecidas da população;

x) Aumento das taxas reduzidas do IVA de 5,5 para 6,5 % e de 11 para 13 %, produzindo pelo menos 880 milhões de EUR, e redução da taxa do IVA aplicável aos medicamentos e ao alojamento em hotel de 11 para 6,5 %, com um custo não superior a 250 milhões de EUR, líquidos das economias para os fundos da segurança social e para os hospitais que resultem da taxa reduzida do IVA sobre os medicamentos;

y) Intensificação da luta contra o contrabando de combustível (pelo menos 190 milhões de EUR);

z) Aumento das tarifas dos processos judiciais (pelo menos 100 milhões de EUR);

aa) Aplicação de um plano de acção para acelerar a cobrança de impostos em atraso (pelo menos 200 milhões de EUR);

bb) Aceleração da cobrança de multas fiscais (pelo menos 400 milhões de EUR);

cc) Cobrança das receitas resultantes do novo quadro relativo a litígios e processos judiciais fiscais (pelo menos 300 milhões de EUR);

dd) Receita resultante da renovação das licenças de telecomunicações cuja validade está prestes a expirar (pelo menos 350 milhões de EUR);

ee) Receita resultante de concessões (pelo menos 250 milhões de EUR);

ff) Plano de restruturação da rede de transportes de Atenas (OASA). O plano terá como objectivo reduzir as perdas operacionais da empresa e torná-la economicamente viável. Incluirá cortes nas despesas operacionais da empresa e aumentos nas tarifas. As acções requeridas devem ser concretizadas até Março de 2011;

gg) Um diploma destinado a limitar o recrutamento na administração central a não mais de 1 admissão por cada 5 saídas devidas a aposentação ou despedimento, sem excepções sectoriais, e a incluir o pessoal transferido das empresas públicas em restruturação para entidades estatais;

hh) Adoptar legislação que reforçe o funcionamento do mercado de trabalho: estabeleçendo, sem limitações, a primazia dos acordos de empresa sobre os acordos colectivos sectoriais; prevendo a possibilidade de realizar acordos colectivos de empresa independentemente da dimensão das mesmas; suprimindo a possibilidade de aplicar os acordos colectivos sectoriais a terceiros não representados nas negociações; alargando o período experimental dos novos contratos de trabalho; suprimindo os prazos máximos dos serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário; suprimindo os obstáculos ao recurso aos contratos de trabalho a prazo; suprimindo a disposição que prevê que a hora de trabalho seja mais bem remunerada no caso de trabalhadores a tempo parcial e permitindo a gestão mais flexível do tempo de trabalho, incluindo o trabalho por turnos e a tempo parcial.

▼B

4. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até o final de Março de 2011:

▼M2 —————

▼M1

b) Publicação de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da UE;

▼M3

c) O Governo liquida os pagamentos em atraso acumulados em 2010 e reduz os dos anos anteriores;

d) Um plano estratégico de médio prazo que identifique as medidas de consolidação orçamental permanentes correspondentes a, pelo menos, 8 % do PIB (algumas das quais foram já identificadas em Maio de 2010), mais uma reserva para imprevistos, que assegurará a realização dos objectivos em termos de défice até 2014, e que o rácio dívida/PIB entre numa trajectória descendente sustentável. O plano estratégico será publicado para consulta pública até ao final de Março. O plano estratégico de médio prazo inclui, em especial: previsões macroeconómicas prudentes, projecções de referência para as despesas e receitas do Estado e das outras entidades governamentais; uma descrição, calendarização e quantificação das medidas orçamentais permanentes; limites de despesas por ministério e objectivos orçamentais para as outras entidades governamentais a partir de 2014; projecções orçamentais para as administrações públicas, após aplicação das medidas, em consonância com os objectivos do défice e da dívida; projecções da dívida a mais longo prazo, com base em projecções macroeconómicas prudentes, excedentes primários estáveis a partir de 2014; e planos de privatização. O plano estratégico a médio prazo articular-se-á com as reformas em curso dos sistemas de saúde e de pensões, bem como com os planos sectoriais específicos Os planos sectoriais (cujos projectos estarão disponíveis até ao final de Março) abrangerão, em especial: a reforma da política fiscal; a reestruturação das empresas públicas; fundos extra-orçamentais (entidades jurídicas do sector público e contas vinculadas); o sistema salarial da função pública; e a administração pública; despesas sociais; investimentos públicos e despesas militares. Cada plano sectorial será gerido por grupos de trabalho interministeriais;

e) Um plano antifraude que inclua indicadores de desempenho quantitativo que a administração fiscal teria de respeitar; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários das finanças, incluindo a abertura de processos disciplinares no caso de incumprimento de deveres; e publicação de relatórios mensais dos cinco grupos de trabalho antifraude, incluindo um conjunto de indicadores de progresso;

f) Um plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e aplicação do sistema de remunerações simplificado; elaboração de um plano de recursos humanos a médio prazo para o período até 2013, em conformidade com a regra «1 admissão por cada 5 saídas», assim como planos específicos para reafectar pessoal qualificado a áreas prioritárias; e publicação de dados mensais sobre os movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades) nos vários departamentos da administração central;

g) Execução da reforma geral do sistema de saúde iniciada em 2010 com o objectivo de manter as despesas de saúde pública iguais ou inferiores a 6 % do PIB; medidas conducentes a uma poupança no sector dos produtos farmacêuticos de, pelo menos, 2 mil milhões de EUR em relação ao nível de 2010, dos quais, pelo menos, 1 000 milhões de EUR em 2011; melhoria dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50 % do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa;

h) Com vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, um diploma que reduz a remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10 % a nível de empresa, limita a remuneração secundária a 10 % da primária, estabelece um limite máximo de 4 000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12 pagamentos por ano) e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos 30 %; acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas públicas entre 15 e 25 %; e um diploma para a restruturação da OASA;

▼M2

i) Um novo quadro regulamentar para facilitar a celebração de acordos de concessão para os aeroportos regionais;

j) Estabelecimento de uma taskforce independente para a política de educação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de educação pública (primária, secundária e superior) e conseguir uma utilização mais eficaz dos recursos;

▼M3

k) Adoptar legislação para a criação de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos de acordo com o plano de acção; e desenvolvimento de uma plataforma TI para e-procurement (contratos públicos em linha) e definição de metas intermédias, de acordo com o plano de acção, incluindo: ensaios de uma versão-piloto, disponibilidade de todas as funcionalidades para todos os contratos e integração progressiva da obrigatoriedade do uso do sistema de e-procurement para os fornecimentos, serviços e empreitadas de obras públicas;

▼M3

l) Um diploma que especifique as qualificações e responsabilidades dos contabilistas a nomear em todos os ministérios e principais entidades públicas, incumbidos de assegurar a correcta execução dos controlos financeiros; nomeação de contabilistas; e aceleração do processo de criação de registos de compromissos e registos operacionais que abranjam o conjunto da administração pública (excepto as entidades mais pequenas).

▼B

5. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Junho de 2011:

a) Uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros organismos, com remunerações que reflictam a produtividade e as tarefas;

▼M2

b) Avaliação dos resultados da primeira fase da análise independente do funcionamento da administração pública, incluindo as recomendações de política operacional; conclusão da análise dos programas sociais existentes;

▼B

c) Reforçar a inspecção do trabalho, que deve ser dotada com recursos suficientes em pessoal qualificado e ter objectivos quantitativos sobre o número de controlos a realizar;

▼M1

d) Um diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, a fim de limitar o aumento da despesa do sector público em pensões, durante o período ►M2 2009-2060 ◄ , a menos de 2,5 % do PIB, se as projecções a longo prazo referidas na alínea n) do n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas com pensões excederia tal valor;

e) Uma revisão do funcionamento dos regimes públicos complementares/auxiliares de reforma, a fim de estabilizar as despesas e garantir a neutralidade orçamental dos mesmos;

f) Uma revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo 10 % da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 e aplica-se a todos os trabalhadores actuais e futuros;

g) Aplicar a reforma do sistema de contratos públicos, conforme definido no plano de acção;

▼M2

h) Continuação da promoção do recurso a medicamentos genéricos, mediante: utilização obrigatória de receitas electrónicas com base na substância activa;

▼M3

i) Publicação de um inventário dos activos do Estado, incluindo participações em empresas cotadas e não cotadas, assim como bens imobiliários e terrenos comercialmente viáveis e uma estimativa dos valores desses activos; criação de uma secretaria-geral de bens imobiliários, a fim de melhorar a coordenação e acelerar o programa de privatização e gestão de activos. Com base neste inventário, os planos de privatização serão revistos e acelerados.

▼B

6. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2011:

▼M2

a) Incluir no projecto de orçamento para 2012 medidas de consolidação orçamental que se elevem a, pelo menos, 2,2 % do PIB. O orçamento deve, nomeadamente, incluir as seguintes medidas (ou, em circunstâncias excepcionais, medidas que produzam economias análogas): um novo alargamento da matéria colectável do IVA transferindo bens e serviços de taxa reduzida para a taxa normal (com o objectivo de cobrar, pelo menos, 300 milhões de EUR adicionais); reduzir o emprego no sector público, que vem acrescentar-se à regra de 1 recrutamento por cada 5 reformas no sector público (com o objectivo de economizar, pelo menos, 600 milhões de EUR); instaurar impostos especiais de consumo sobre as bebidas não alcoólicas (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 300 milhões de EUR); uma expansão da matéria colectável do imposto predial através de uma actualização dos activos (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 200 milhões de EUR); uma reorganização das administrações regionais (com o objectivo de gerar economias de, pelo menos, 500 milhões de EUR); um congelamento nominal das pensões; uma maior eficácia da tributação forfetária das profissões independentes (com o objectivo de cobrar, pelo menos, 100 milhões de EUR); redução das transferências para as empresas públicas (de, pelo menos, 800 milhões de EUR) no seguimento das respectivas reestruturações; subordinar os subsídios de desemprego a condições de disponibilidade de recursos (com o objectivo de economizar 500 milhões de EUR); cobrar receitas adicionais provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 225 milhões de EUR provenientes de vendas de licenças e 400 milhões de EUR de direitos);

▼B

b) Limitar os obstáculos fiscais às fusões e aquisições;

c) Simplificar os procedimentos de desalfandegamento para exportações e importações;

d) Aumentar as taxas de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;

e) Executar integralmente o plano relativo a uma melhor legislação, tendo em vista a redução dos encargos administrativos em 20 % (em comparação com 2008);

▼M3

f) Usar como base um inventário dos activos imobiliários do Estado com valor comercial (a publicar até Junho de 2011); elaboração de um plano de médio prazo para a alienação dos bens do Estado; revisão das receitas das privatizações previstas para 2011-2012; e extensão do plano até 2015.

▼B

7. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Dezembro de 2011:

a) Adoptar definitivamente as medidas referidas na alínea a) do n.o 6;

b) Reforçar a capacidade de gestão de todas as autoridades de gestão e organismos intermédios relativamente à execução dos programas operacionais ao abrigo do quadro de referência estratégico nacional 2007-2013 e respectiva certificação ISO 9001:2008 (gestão da qualidade);

▼M2 —————

▼M2

d) Um sistema de determinação dos custos de cada hospital, a utilizar para efeitos orçamentais a partir de 2013;

e) Medidas legislativas destinadas a pôr em prática as recomendações operacionais da primeira fase da análise do funcionamento da administração pública a nível central e da análise integral dos programas sociais existentes;

f) A autoridade central responsável pelos contratos públicos inicia funções com os recursos necessários para cumprir o seu mandato, objectivos, competências e poderes, em conformidade com o plano de acção.

▼M3

8. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Março de 2012:

a) Uma reforma dos regimes secundários/complementares de pensões, através da fusão de fundos e do cálculo das prestações assente no novo sistema contributivo definido com base num valor presumido; congelamento das pensões complementares nominais e redução das taxas de substituição dos direitos adquiridos nos fundos com défices, com base no estudo actuarial elaborado pela respectiva autoridade nacional. Se este estudo não estiver pronto, as taxas de substituição são reduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2012 para evitar défices.

▼B

Artigo 3.o

A Grécia deve cooperar plenamente com a Comissão e transmitir sem demora, mediante pedido fundamentado apresentado por esta última, quaisquer informações ou documentos necessários para controlar o cumprimento da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A Grécia deve apresentar ao Conselho e à Comissão um relatório trimestral do qual constem as medidas adoptadas para dar cumprimento à presente decisão.

2. Os relatórios mencionados no n.o 1 devem conter informações pormenorizadas sobre:

a) As medidas concretas postas em prática até à data do relatório para dar cumprimento à presente decisão, incluindo o seu impacto orçamental quantificado;

b) As medidas concretas previstas para serem postas em prática após a data do relatório para dar cumprimento à presente decisão, respectivo calendário de execução e estimativa do seu impacto orçamental;

c) A execução mensal do orçamento de Estado;

d) A execução orçamental, em períodos inferiores a um ano, por parte da segurança social, das autoridades locais e a utilização de fundos não orçamentais;

e) A emissão e reembolso da dívida pública;

f) A evolução do emprego permanente e temporário no sector público;

▼M1

g) As despesas públicas na pendência de pagamento, especificando aquelas cujo prazo de vencimento expirou;

▼B

h) A posição financeira das empresas públicas e das outras entidades públicas.

3. A Comissão e o Conselho analisam os relatórios a fim de avaliar o cumprimento por parte da Grécia da presente decisão. No quadro destas avaliações, a Comissão pode indicar as medidas necessárias para respeitar a trajectória de ajustamento estabelecida na presente decisão para a correcção do défice excessivo.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

Artigo 6.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.