2006D0771 — PT — 14.05.2009 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2006

sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

[notificada com o número C(2006) 5304]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/771/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») ( 1 ), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Os equipamentos de pequena potência e curto alcance, cuja utilização se tem vindo a generalizar na Comunidade Europeia e em todo o mundo e que estão presentes em diferentes tipos de aplicações, como alarmes, equipamentos de comunicações locais, comandos para abertura de portas ou implantes médicos, desempenham um papel cada vez mais importante na economia e na vida quotidiana dos cidadãos. O desenvolvimento de aplicações baseadas em equipamentos de pequena potência e curto alcance na Comunidade Europeia poderá também contribuir para a realização de objectivos políticos comunitários específicos, como a plena realização do mercado interno, a promoção da inovação e da investigação e o desenvolvimento da sociedade da informação. (2) Os equipamentos de pequena potência e curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas e/ou portáteis, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras; as diferenças nas condições de acesso ao espectro impedem, por conseguinte, a sua livre circulação, aumentam os seus custos de produção e criam riscos de interferências nocivas com outras aplicações e serviços de radiocomunicações. Para colher os benefícios do mercado interno no que se refere a este tipo de equipamentos, apoiar a competitividade da indústria transformadora da União Europeia através do aumento das economias de escala e baixar os preços de venda ao consumidor, o espectro de radiofrequências deve, pois, ser disponibilizado na Comunidade com base em condições técnicas harmonizadas. (3) Como este tipo de equipamentos utiliza radiofrequências com baixa potência de emissão e curto alcance, o seu potencial para causar interferências noutras aplicações que utilizam o espectro é normalmente limitado. Por conseguinte, tais equipamentos podem partilhar faixas de frequências com outros serviços que estão ou não sujeitos a autorização sem causarem interferências nocivas, podendo coexistir com outros equipamentos de pequena potência e curto alcance. A sua utilização não deve, pois, ser sujeita a autorização individual nos termos da Directiva «Autorização» (Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) ( 2 ). Além disso, os serviços de radiocomunicações, conforme definidos nos regulamentos das radiocomunicações da UIT, têm prioridade sobre os equipamentos de pequena potência e curto alcance, não tendo de garantir a protecção de tipos particulares de equipamentos de pequena potência e curto alcance contra interferências. Atendendo a que não pode, portanto, ser garantida aos utilizadores de equipamentos de pequena potência e curto alcance qualquer protecção contra interferências, é responsabilidade dos fabricantes desses equipamentos protegerem-nos contra interferências nocivas provenientes de serviços de radiocomunicações e de outros equipamentos de pequena potência e curto alcance que funcionam de acordo com a regulamentação comunitária ou nacional aplicável. Nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade ( 3 ) (Directiva ER&ETT), os fabricantes devem garantir que os equipamentos de pequena potência e curto alcance utilizem eficazmente o espectro de radiofrequências de modo a evitar interferências nocivas noutros equipamentos (de pequena potência e curto alcance). (4) Um número significativo desses equipamentos está já classificado, ou poderá vir a sê-lo no futuro, como equipamentos da «Classe 1» nos termos da Decisão 2000/299/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados ( 4 ), adoptada em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva ER&ETT. A Decisão 2000/299/CE reconhece a equivalência das interfaces dos equipamentos de rádio que satisfazem as condições da «Classe 1», para que possam ser colocados no mercado e postos em serviço sem restrições em toda a Comunidade. (5) Como a disponibilidade de espectro e respectivas condições de utilização harmonizadas determinam a classificação de «Classe 1», a presente decisão consolidará mais a continuidade dessa classificação, uma vez obtida. (6) Em 11 de Março de 2004, a Comissão conferiu, pois, um mandato ( 5 ) à CEPT, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências», para harmonizar a utilização das frequências para os equipamentos de pequena potência e curto alcance. Em resposta a esse mandato, no seu relatório ( 6 ) de 15 de Novembro de 2004, a CEPT estabeleceu a lista das medidas voluntárias de harmonização que existem na Comunidade Europeia para os equipamentos de pequena potência e curto alcance e declarou ser necessário um compromisso mais vinculativo por parte dos Estados-Membros para garantir a estabilidade jurídica da harmonização das frequências conseguida na CEPT. Por conseguinte, é necessário estabelecer um mecanismo que torne essas medidas de harmonização juridicamente vinculativas na Comunidade Europeia. (7) Os Estados-Membros podem autorizar, a nível nacional, o funcionamento dos equipamentos em condições menos restritivas do que as especificadas na presente decisão. No entanto, nesse caso, tais equipamentos não poderiam funcionar em toda a Comunidade sem restrições, pelo que seriam considerados equipamentos da «Classe 2», segundo a classificação da Directiva ER&ETT. (8) A harmonização nos termos da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, se justificado, períodos transitórios ou mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências». Tais períodos e mecanismos deverão ser mínimos, uma vez que limitarão os benefícios da classificação na «Classe 1». (9) A presente decisão geral de harmonização técnica aplica-se sem prejuízo das medidas de harmonização técnica da Comunidade Europeia que se aplicam a faixas e tipos de equipamentos específicos, como a Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2004, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade ( 7 ), a Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade ( 8 ), a Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) ( 9 ) ou a Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da faixa de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade ( 10 ). (10) A utilização do espectro deve respeitar as exigências do direito comunitário em matéria de protecção da saúde pública, em particular a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ) e a Recomendação 1999/519/CE do Conselho ( 12 ). A protecção da saúde é garantida, nos equipamentos de radiocomunicações, pela sua conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos pela Directiva ER&ETT. (11) As rápidas mudanças que ocorrem a nível das tecnologias e das exigências societais farão surgir novas aplicações para os equipamentos de pequena potência e curto alcance que exigirão uma avaliação constante das condições de harmonização do espectro, a qual deverá ter em conta os benefícios económicos das novas aplicações e as necessidades do sector e dos utilizadores. Os Estados-Membros terão de monitorizar essas evoluções. Será, pois, necessário actualizar regularmente a presente decisão de modo a responder aos novos desenvolvimentos verificados a nível do mercado e das tecnologias. O anexo será revisto pelo menos uma vez por ano com base nas informações reunidas pelos Estados-Membros e comunicadas à Comissão. Pode igualmente iniciar-se uma revisão nos casos em que um Estado-Membro tome as medidas adequadas referidas no artigo 9.o da Directiva ER&ETT. Se, no âmbito de uma revisão, se revelar ser necessário adaptar a Decisão, as alterações a introduzir serão decididas segundo os procedimentos especificados na Decisão «Espectro de radiofrequências» para a adopção de medidas de execução. As actualizações poderão incluir o estabelecimento de períodos de transição para ter em conta as situações herdadas. (12) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é harmonizar as faixas de frequências e os respectivos parâmetros técnicos para garantir a disponibilidade e a utilização eficiente das radiofrequências para equipamentos de pequena potência e curto alcance, para que tais equipamentos possam merecer uma classificação de «Classe 1» nos termos da Decisão 2000/299/CE da Comissão.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Equipamentos de pequena potência e curto alcance», emissores rádio que estabelecem comunicações unidireccionais ou bidireccionais e que transmitem a pequena distância e com baixa potência;

2) «Regime de não interferência e de não protecção», regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais a nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode reclamar-se protecção dos equipamentos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros designarão e disponibilizarão, em regime de não exclusividade, não interferência e não protecção, as faixas de frequências para os tipos de equipamentos de pequena potência e curto alcance, no respeito das condições específicas e dentro do prazo de execução previstos no anexo da presente decisão.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem requerer períodos de transição e/ou prever mecanismos de partilha do espectro de radiofrequências, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências».

3. A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a utilização das faixas de frequências em condições menos restritivas do que as especificadas no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros avaliarão permanentemente as faixas pertinentes e comunicarão as suas constatações à Comissão, de modo a permitir-lhe a revisão regular e oportuna da decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M2

ANEXO



Faixas de frequências e parâmetros técnicos harmonizados para os equipamentos de curto alcance Tipo de equipamento de curto alcance Faixa de frequências Limite de potência/limite de intensidade de campo/limite de densidade de potência (1) Parâmetros adicionais/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências (2) Outras restrições à utilização (3) Prazo de implementação Equipamentos de curto alcance não específicos (4) 6 7656 795 kHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 13,553–13,567 MHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 26,957–27,283 MHz 10 mW de potência aparente radiada (p.a.r.), que correspondem a 42 dBμA/m a uma distância de 10 metros As aplicações vídeo estão excluídas. 1 de Junho de 2007 40,660–40,700 MHz 10 mW p.a.r. As aplicações vídeo estão excluídas. 1 de Junho de 2007 433,050–434,040 (5) MHz 1 mW p.a.r. e – 13dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 10 mW p.a.r. Ciclo de funcionamento (6): 10 % Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Junho de 2007 434,040–434,790 (5) MHz 1 mW p.a.r. e – 13dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 10 mW p.a.r. Ciclo de funcionamento (6): 10 % Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Junho de 2007 Ciclo de funcionamento (6): 100 % sujeito a um espaçamento máximo de 25 kHz entre canais Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 863,000–868,000 MHz 25 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 868,000–868,600 (5) MHz 25 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 1 %. As aplicações vídeo estão excluídas. 1 de Outubro de 2008 25 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 868,700–869,200 (5) MHz 25 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. As aplicações vídeo estão excluídas. 1 de Outubro de 2008 25 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 869,400–869,650 (5) MHz 500 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 10 %. O espaçamento entre canais deve ser de 25 kHz, mas também é possível utilizar toda a faixa como canal único para a transmissão de dados com elevado débito. As aplicações vídeo estão excluídas. 1 de Outubro de 2008 25 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 869,700–870,000 (5) MHz 5 mW p.a.r. As aplicações de voz são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de atenuação avançadas. As aplicações áudio e vídeo estão excluídas. 1 de Junho de 2007 25 mW p.a.r. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Em alternativa, pode também ser utilizado um ciclo de funcionamento (6) de 0,1 %. Sinais áudio, nomeadamente de voz, e aplicações vídeo estão excluídos. 1 de Outubro de 2008 2 4002 483,5 MHz 10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) 1 de Junho de 2007 5 7255 875 MHz 25 mW p.i.r.e. 1 de Junho de 2007 24,150–24,250 GHz 100 mW p.i.r.e. 1 de Outubro de 2008 61,0–61,5 GHz 100 mW p.i.r.e. 1 de Outubro de 2008 Sistemas de transmissão de dados em banda larga 2 4002 483,5 MHz 100 mW p.i.r.e. e a densidade de p.i.r.e. de 100 mW/100 kHz aplica-se quando é utilizada a modulação com saltos de frequência. Aplica-se uma densidade de p.i.r.e. de 10 mW/MHz quando são usados outros tipos de modulação. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. 1 de Novembro de 2009 57,0–66,0 (5) GHz 40 dBm p.i.r.e. e densidade de p.i.r.e. de 13 dBm/MHz As aplicações para espaços exteriores estão excluídas. 1 de Novembro de 2009 25 dBm p.i.r.e. e densidade de p.i.r.e. de – 2 dBm/MHz As instalações fixas em espaços exteriores estão excluídas. 1 de Novembro de 2009 Sistemas de alarme 868,600–868,700 MHz 10 mW de p.a.r. Espaçamento entre canais: 25 kHz É também possível utilizar toda a faixa de frequências como canal único para a transmissão de dados com elevado débito. Ciclo de funcionamento (6): 1,0 % 1 de Outubro de 2008 869,250–869,300 MHz 10 mW p.a.r. Espaçamento entre canais: 25 kHz Ciclo de funcionamento (6): 0,1 % 1 de Junho de 2007 869,300–869,400 MHz 10 mW de p.a.r. Espaçamento entre canais: 25 kHz Ciclo de funcionamento (6): 1,0 % 1 de Outubro de 2008 869,650–869,700 MHz 25 mW p.a.r. Espaçamento entre canais: 25 kHz Ciclo de funcionamento (6): 10 % 1 de Junho de 2007 Alarmes sociais (7) 869,200–869,250 MHz 10 mW p.a.r. Espaçamento entre canais: 25 kHz Ciclo de funcionamento (6): 0,1 % 1 de Junho de 2007 Aplicações indutivas (8) 20,050–59,750 kHz 72 dBμA/m a 10 metros 1 de Junho de 2007 59,750–60,250 kHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Junho de 2007 60,250–70,000 kHz 69 dBμA/m a 10 metros 1 de Junho de 2007 70–119 kHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Junho de 2007 119–127 kHz 66 dBμA/m a 10 metros 1 de Junho de 2007 127–140 kHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 140–148,5 kHz 37,7 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 148,5–5 000 kHz Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais: – 15 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz Adicionalmente, a intensidade de campo total é – 5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz. 1 de Outubro de 2008 400–600 kHz – 8 dBμA/m a 10 metros Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas à RFID (9) 1 de Outubro de 2008 3 1553 400 kHz 13,5 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 5 000–30 000 kHz Nas faixas específicas abaixo indicadas, aplicam-se limites mais elevados para a intensidade de campo e restrições de utilização adicionais: – 20 dBμA/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz Adicionalmente, a intensidade de campo total é – 5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz. 1 de Outubro de 2008 6 7656 795 kHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Junho de 2007 7 4008 800 kHz 9 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 10 20011 000 kHz 9 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 13 55313 567 kHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Junho de 2007 60 dBμA/m a 10 metros Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas à RFID (9) e à EAS (10) 1 de Outubro de 2008 26 95727 283 kHz 42 dBμA/m a 10 metros 1 de Outubro de 2008 Implantes médicos activos (11) 9–315 kHz 30 dBμA/m a 10 m Ciclo de funcionamento (6): 10 % 1 de Outubro de 2008 402–405 MHz 25 μW p.a.r. Espaçamento entre canais: 25 kHz Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz Podem ser utilizadas outras técnicas para aceder ao espectro ou atenuar interferências, inclusivamente larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE, para garantir um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas. 1 de Novembro de 2009 Aplicações áudio sem fios (12) 87,5–108,0 MHz 50 nW p.a.r. Espaçamento máximo de 200 kHz entre canais 1 de Outubro de 2008 863–865 MHz 10 mW p.a.r. 1 de Junho de 2007 Aplicações para radiodeterminação (13) 2 4002 483,5 MHz 25 mW p.i.r.e. 1 de Novembro de 2009 17,1–17,3 GHz 26 dBm p.i.r.e. Devem ser usadas técnicas de acesso ao espectro e de atenuação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adoptadas ao abrigo da Directiva 1999/5/CE. Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de base terrestre 1 de Novembro de 2009 Radares para medição do nível de reservatórios (14) 4,5–7,0 GHz 24 dBm p.i.r.e. (15) 1 de Novembro de 2009 8,5–10,6 GHz 30 dBm p.i.r.e. (15) 1 de Novembro de 2009 24,05–27,0 GHz 43 dBm p.i.r.e. (15) 1 de Novembro de 2009 57,0–64,0 GHz 43 dBm p.i.r.e. (15) 1 de Novembro de 2009 75,0–85,0 GHz 43 dBm p.i.r.e. (15) 1 de Novembro de 2009 Comando de modelos (16) 26 99027 000 kHz 100 mW p.a.r. 1 de Novembro de 2009 27 04027 050 kHz 100 mW p.a.r. 1 de Novembro de 2009 27 09027 100 kHz 100 mW p.a.r. 1 de Novembro de 2009 27 14027 150 kHz 100 mW p.a.r. 1 de Novembro de 2009 27 19027 200 kHz 100 mW p.a.r. 1 de Novembro de 2009 Identificação por radiofrequências (RFID) 2 4462 454 MHz 100 mW p.i.r.e. 1 de Novembro de 2009 (1) Os Estados-Membros devem permitir a utilização do espectro até à potência, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no presente quadro. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE, podem impor condições menos restritivas, ou seja, permitir a utilização do espectro com maior potência, intensidade de campo ou densidade de potência. (2) Os Estados-Membros apenas podem impor estes «parâmetros adicionais/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências», não podendo acrescentar outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências. A possibilidade de impor condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os parâmetros/requisitos de acesso ao espectro e de atenuação das interferências numa dada célula ou permitir valores mais altos. (3) Os Estados-Membros apenas podem impor estas «outras restrições à utilização», não podendo acrescentar mais restrições à utilização. Como podem ser introduzidas condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas essas restrições. (4) Esta categoria encontra-se disponível para qualquer tipo de aplicações que cumpram as condições técnicas (utilizações típicas: telemetria, telecomando, alarmes, dados em geral e outras aplicações similares). (5) Para esta faixa de frequências, os Estados-Membros devem tornar possíveis todos os conjuntos de condições de utilização alternativas. (6) Entende-se por «ciclo de funcionamento» o tempo, em percentagem de um período de uma hora, durante o qual o equipamento está a transmitir activamente. A possibilidade de impor condições menos restritivas na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2006/771/CE significa que os Estados-Membros podem permitir um valor mais alto para o «ciclo de funcionamento». (7) Os equipamentos para aplicações de alarmes sociais são utilizados em situações de emergência por idosos ou deficientes. (8) Incluem-se nesta categoria, por exemplo, os dispositivos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, detecção de cabos, gestão de resíduos, identificação pessoal, ligações de voz sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade, sistemas anti-roubo, incluindo os sistemas anti-roubo RF por indução, transferência de dados para dispositivos de mão, identificação automática de artigos, sistemas de controlo sem fios e portagem rodoviária automática. (9) Incluem-se nesta categoria as aplicações indutivas utilizadas na identificação por radiofrequências (RFID). (10) Incluem-se nesta categoria as aplicações indutivas utilizadas na vigilância electrónica de artigos (EAS). (11) Inserem-se nesta categoria a parte rádio dos dispositivos medicinais implantáveis activos, conforme definidos na Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17). (12) Aplicações para sistemas áudio sem fios, nomeadamente: altifalantes sem fios; auscultadores sem fios; auscultadores sem fios para utilização portátil, como, por exemplo, leitores de CD, de cassetes ou rádios portáteis; auscultadores sem fios para utilização em veículos, a utilizar, por exemplo, com um rádio ou um telemóvel; equipamentos intra-auriculares de monitorização, para utilização em concertos ou outras produções em palco. (13) Incluem-se nesta categoria as aplicações utilizadas para determinar a posição, a velocidade e/ou outras características de um objecto, ou para obter informações relacionadas com esses parâmetros. (14) Os radares para medição do nível de reservatórios (TLPR – Tank Level Probing Radars) são um tipo específico de aplicação de radiodeterminação utilizado para medir o nível dos reservatórios, instalados em reservatórios metálicos ou de cimento reforçado, ou estruturas similares feitas de materiais com características de atenuação equiparáveis. O reservatório destina-se a conter uma substância. (15) O limite de potência aplica-se dentro de um reservatório fechado e corresponde a uma densidade espectral de – 41,3 dBm/MHz p.i.r.e. fora de um reservatório de ensaio de 500 litros. (16) Incluem-se nesta categoria as aplicações utilizadas para comandar o movimento de modelos (principalmente representações em miniatura de veículos) no ar, em terra ou sobre/sob a superfície da água.

( 1 ) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

( 2 ) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

( 3 ) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

( 4 ) JO L 97 de 19.4.2000, p. 13.

( 5 ) Mandato conferido à CEPT para que analisasse a hipótese de nova harmonização das faixas de frequências actualmente utilizadas pelos equipamentos de curto alcance.

( 6 ) Relatório final do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC) apresentado no âmbito do mandato conferido pela Comissão Europeia à CEPT para a harmonização do espectro de radiofrequências destinado aos equipamentos de pequena potência e curto alcance.

( 7 ) JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.

( 8 ) JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.

( 9 ) JO L 187 de 19.7.2005, p. 22.

( 10 ) JO L 344 de 27.12.2005, p. 47.

( 11 ) JO L 159 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.

( 12 ) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.