Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os 
respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É 
possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento  
►B DIRECTIVA 2001/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
de 6 de Novembro de 2001  
Que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano  
(JO L 311 de 28.11.2001, p. 67)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27  de 
Janeiro de 2003  L 33  3 0  8.2.2003  
►M2 Directiva 2003/63/CE da Comissão de 25 de Junho de 2003  L 159  4 6  27.6.2003  
►M3 Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31  de 
Março de 2004  L 136  8 5  30.4.2004  
►M4 Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31  de 
Março de 2004  L 136  3 4  30.4.2004  
►M5 Regulamento (CE) n.  o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do 
Conselho de 12 de Dezembro de 2006  L 378  1  27.12.2006  
►M6 Regulamento (CE) n.  o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do 
Conselho de 13 de Novembro de 2007  L 324  121  10.12.2007  
►M7 Directiva 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11  de 
Março de 2008  L 81  5 1  20.3.2008  
►M8 Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18  de 
Junho de 2009  L 168  3 3  30.6.2009  
►M9 Directiva 2009/120/CE da Comissão de 14 de Setembro de 2009  L 242  3  15.9.2009  
►M10  Directiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15  de 
Dezembro de 2010  L 348  7 4  31.12.2010  
►M11  Directiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de 
Junho de 2011  L 174  7 4  1.7.2011  
►M12  Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de 
outubro de 2012  L 299  1  27.10.2012  
►M13  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho de 
5 de abril de 2017  L 117  1  5.5.2017  
►M14  Regulamento (EU) 2019/5 do Parlamento Europeu e do Conselho de  
11 de dezembro de 2018  L 4 2 4  7.1.2019  
►M15  Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho  
de 20 de junho de 2019  L 198  241  25.7.2019  
►M16  Diretiva (UE) 2022/642 do Parlamento Europeu e do Conselho de 
12 de abril de 2022  L 118  4  20.4.2022  
Retificada por:  
►C1 Retificação, JO L 87 de 31.3.2009, p. 174 (1394/2007)  
►C2 Retificação, JO L 276 de 21.10.2011, p. 63 (2010/84/UE)  02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 1
02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 2  
DIRECTIVA 2001/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO  
de 6 de Novembro de 2001  
Que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos 
para uso humano  
TÍTULO I  
DEFINIÇÕES  
Artigo 1.  o 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  
▼M4 __________  
2) «Medicamento»:  
a) Toda a substância ou associação de substâncias apresentada 
como possuindo propriedades curativas ou preventivas re­
lativas a doenças em seres humanos; ou  
b) Toda a substância ou associação de substâncias que possa 
ser utilizada ou administrada em seres humanos com vista a 
estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir 
ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma acção 
farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer 
um diagnóstico médico.  
▼B 
3) «Substância»:  
Toda a matéria, seja qual for a sua origem, podendo esta ser:  
— humana, tal como  
o sangue humano e os produtos derivados do sangue humano,  
— animal, tal como  
os microrganismos, animais inteiros, partes de órgãos, se­
creções animais, toxinas, substâncias obtidas por extracção, 
produtos derivados do sangue,  
— vegetal, tal como  
os microrganismos, plantas, partes de plantas, secreções 
vegetais, substâncias obtidas por extracção,  
— química, tal como  
os elementos, as matérias químicas naturais e os produtos 
químicos de transformação e de síntese.  
▼M11  
3-A)  «Substância activa»:  
Qualquer substância ou mistura de substâncias destinada a ser 
utilizada no fabrico de um medicamento e que, quando utilizada 
no seu fabrico, se torna um princípio activo desse medicamento,  
destinado a exercer uma acção farmacológica, imunológica ou 
metabólica com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções  
fisiológicas ou a estabelecer um diagnóstico médico.  
3-B) «Excipiente»:  
Qualquer componente de um medicamento, que não a subs­
tância activa e o material da embalagem.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 3  
4) «Medicamento imunológico»:  
Qualquer medicamento que consista em vacinas, toxinas, soros 
ou alergénios:  
a) Vacinas, toxinas ou soros, abrangendo:  
i) os agentes utilizados com vista a provocar uma imuni­
dade activa tais como a vacina anticolérica, a BCG, a 
vacina antipoliomielítica, a vacina antivariólica,  
ii) os agentes utilizados com vista a diagnosticar o grau de 
imunidade, compreendendo nomeadamente a tubercu­
lina, assim como a tuberculina PPD, as toxinas utiliza­
das para os testes de  Schick  e  d e  Dick , a brucelina,  
iii) os agentes utilizados com vista a provocar uma imuni­
dade passiva tais como a antitoxina diftérica, a globu­
lina antivariólica, a globulina antilinfocitária;  
b) Produtos alergénios tal como qualquer medicamento desti­
nado a identificar ou induzir uma alteração adquirida espe­
cífica na resposta imunológica a um agente alergénio.  
▼M6 
4-A)  «Medicamento de terapia avançada»:  
Produto definido no artigo 2.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de 
Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avan­
çada (  1 ). 
▼M4 
5) «Medicamento homeopático»:  
Qualquer medicamento obtido a partir de substâncias denomi­
nadas  stocks  homeopáticos, em conformidade com um pro­
cesso de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Euro­
peia ou, na falta de tal descrição, nas farmacopeias actual­
mente utilizadas de modo oficial nos Estados-Membros. Os 
medicamentos homeopáticos podem conter vários princípios.  
▼B 
6) «Medicamento radiofarmacêutico»:  
Qualquer medicamento que, quando pronto para ser utilizado, 
contenha um ou vários radionuclídeos (isótopos radioactivos) 
destinados a uso médico.  
7) «Gerador de radionuclídeos»:  
Qualquer sistema que contenha um radionuclídeo genitor es­
pecífico a partir do qual se produz um radionuclídeo de filia­
ção obtido por eluição ou por outro método e utilizado num 
medicamento radiofarmacêutico.  
8) ►M4 «Kit» ◄: 
Qualquer preparado destinado a ser reconstituído ou combi­
nado com radionuclídeos no medicamento radiofarmacêutico 
final, normalmente antes da sua administração.  ▼B 
( 1 ) JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 4  
9) «Precursor de radionuclídeos»:  
Qualquer outro radionuclídeo produzido para a rotulagem ra­
dioactiva de uma outra substância antes da sua administração.  
10) «Medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos»:  
Medicamentos à base de componentes de sangue preparados 
industrialmente por estabelecimentos públicos ou privados; tais  
medicamentos compreendem nomeadamente a albumina, os 
factores de coagulação e as imunoglobulinas de origem 
humana.  
▼M10  
11) «Reacção adversa»:  
Uma reacção nociva e não intencional a um medicamento.  
▼B 
12) «Reacção adversa grave»:  
Qualquer reacção adversa que conduza à morte, ponha a vida 
em perigo, requeira a hospitalização ou o prolongamento da 
hospitalização, conduza a incapacidade persistente ou signifi­
cativa ou envolva uma anomalia congénita.  
13) «Reacção adversa inesperada»:  
Qualquer reacção adversa cuja natureza, gravidade ou conse­
quências não sejam compatíveis com os dados constantes do 
resumo das características do produto.  
▼M10  __________  
15) «Estudo de segurança após autorização»:  
Um estudo sobre um medicamento autorizado destinado a 
identificar, caracterizar ou quantificar um risco de segurança,  
a confirmar o perfil de segurança do medicamento ou a medir 
a eficácia das medidas de gestão dos riscos.  
▼B 
16) «Abuso de medicamentos»:  
A utilização intencional e excessiva, persistente ou esporádica , 
de medicamentos associada a consequências físicas ou psico­
lógicas lesivas.  
17) «Distribuição por grosso de medicamentos»:  
Qualquer actividade que consista no abastecimento, posse, 
fornecimento ou exportação de medicamentos, excluindo o 
fornecimento de medicamentos ao público; tais actividades 
são efectuadas com fabricantes ou com os seus depositários, 
importadores, outros grossistas ou com os farmacêuticos ou 
pessoas autorizadas ou habilitadas para fornecer medicamentos 
ao público no Estado-Membro em causa.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 5  
17-A)  «Intermediação» de medicamentos:  
Todas as actividades ligadas à venda ou compra de medica­
mentos, com excepção da distribuição por grosso, que não 
incluam a manipulação física e que consistam na negociação, 
independentemente e por conta de outra pessoa singular ou 
colectiva.  
▼B 
18) «Dever de serviço público»:  
A obrigação de os grossistas em causa garantirem permanen­
temente uma variedade de medicamentos aptos a responder às 
necessidades de um território geograficamente determinado e 
de assegurarem o fornecimento de encomendas em todo o 
território em prazos muito curtos.  
▼M4 
18-A)  «Representante do titular da autorização de introdução no 
mercado»:  
A pessoa, normalmente denominada como representante local, 
designada pelo titular da autorização de introdução no mer­
cado para o representar no Estado-Membro em questão.  
▼B 
19) «Receita médica»:  
Qualquer receita de medicamentos prescrita por um profissio­
nal habilitado para esse efeito.  
▼M4 
20) «Nome do medicamento»:  
O nome, que pode ser quer um nome de fantasia que não 
possa confundir-se com a denominação comum, ou uma de­
nominação comum ou científica acompanhada de uma marca 
ou do nome do titular da autorização de introdução no 
mercado.  
▼B 
21) «Denominação comum»:  
A designação comum internacional recomendada pela Organi­
zação Mundial de Saúde ou, na falta desta, a designação co­
mum habitual.  
22) «Dosagem do medicamento»:  
O teor de substância activa, expresso em quantidade por uni­
dade de administração ou por unidade de volume ou de peso, 
segundo a sua apresentação.  
23) «Acondicionamento primário»:  
O recipiente ou qualquer outra forma de acondicionamento 
que esteja em contacto directo com o medicamento.  
24) «Embalagem externa»:  
A embalagem em que o acondicionamento primário é 
introduzido.  
25) «Rotulagem»:  
As menções contidas na embalagem externa ou no acondicio­
namento primário.  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 6  
26) ►M4 «Folheto informativo»:  
A literatura com informações destinadas ao utilizador, que 
acompanha o medicamento. ◄  
▼M14  
26-A)  «Alteração» ou «Alteração dos termos de uma autorização de 
introdução no mercado»:  
Uma alteração do conteúdo das informações e dos documentos 
referidos:  
a) No artigo 8.  o , n.  o 3, e nos artigos 9.  o a 11.  o da presente 
diretiva e no seu anexo I, no artigo 6.  o , n.  o 2, do Regula­
mento (CE) n.  o 726/2004 e no artigo 7.  o do Regula­
mento (CE) n.  o 1394/2007; e  
b) Nos termos da decisão que concede a autorização de in­
trodução no mercado de um medicamento para uso hu­
mano, incluindo o resumo das características do medica­
mento e todas as condições, obrigações ou restrições que 
afetem a autorização de introdução no mercado, ou altera­
ções da rotulagem ou do folheto informativo relacionadas 
com as alterações do resumo das características do 
medicamento.  
▼M4 
27) «Agência»:  
A Agência Europeia de Medicamentos, criada pelo 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004 (  1 ). 
28) «Risco associado ao uso do medicamento»:  
— Qualquer risco para a saúde dos doentes ou a saúde pú­
blica relacionado com a qualidade, a segurança e a eficácia 
do medicamento;  
— Qualquer risco de efeitos indesejados sobre o ambiente.  
28-A)  «Relação risco-benefício»:  
Uma avaliação dos efeitos terapêuticos positivos do medicamento  
em relação ao risco definido no primeiro travessão do ponto 28) . 
▼M10  
28-B)  Sistema de gestão de riscos:  
um conjunto de actividades e medidas de farmacovigilância 
destinadas a identificar, caracterizar, prevenir ou minimizar 
os riscos relacionados com um medicamento, incluindo a ava­
liação da eficácia dessas actividades e medidas.  
28-C)  Plano de gestão dos riscos:  
uma descrição detalhada do sistema de gestão de riscos.  
28-D)  Sistema de farmacovigilância:  
um sistema utilizado pelo titular de uma autorização de intro­
dução no mercado e pelos Estados-Membros a fim de cumprir 
as tarefas e as responsabilidades constantes do título IX, tend o 
em vista o acompanhamento da segurança dos medicamentos 
autorizados e a detecção de alterações na respectiva relação 
risco-benefício.  ▼B 
( 1 ) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 7  
28-E)  Dossiê principal do sistema de farmacovigilância:  
Uma descrição pormenorizada do sistema de farmacovigilância 
utilizado pelo titular da autorização de introdução no mercado 
no que diz respeito a um ou vários medicamentos autorizados.  
▼M3 
29) Medicamento tradicional à base de plantas:  
Qualquer medicamento à base de plantas que observe as con­
dições do n.  o 1 do artigo 16.  o A. 
30) Medicamento à base de plantas:  
Qualquer medicamento que tenha exclusivamente como subs­
tâncias activas uma ou mais substâncias derivadas de plantas, 
uma ou mais preparações à base de plantas ou uma ou mais 
substâncias derivadas de plantas em associação com uma ou 
mais preparações à base de plantas.  
31) Substâncias derivadas de plantas:  
Quaisquer plantas inteiras, fragmentadas ou cortadas, partes de  
plantas, algas, fungos e líquenes não transformados, geral­
mente secos, mas por vezes frescos. São igualmente conside­
rados substâncias derivadas de plantas alguns exsudados não 
sujeitos a um tratamento específico. As substâncias derivadas 
de plantas são definidas de forma exacta através da parte da 
planta utilizada e da taxonomia botânica, de acordo com o 
sistema binomial (género, espécie, variedade e autor).  
32) Preparações à base de plantas:  
Preparações obtidas submetendo as substâncias derivadas de 
plantas a tratamentos como a extracção, a destilação, a expres­
são, o fraccionamento, a purificação, a concentração ou a fer­
mentação. São disso exemplo as substâncias derivadas de plan­
tas pulverizadas ou em pó, as tinturas, os extractos, os óleos 
essenciais, os sucos espremidos e os exsudados transformados.  
▼M11  
33) «Medicamento falsificado»:  
Qualquer medicamento com uma falsa apresentação:  
a) Da sua identidade, incluindo a sua embalagem, rotulagem, 
nome ou composição no que respeita a qualquer dos seus 
componentes, incluindo os excipientes, e a dosagem desses 
componentes;  
b) Da sua origem, incluindo o seu fabricante, país de fabrico, 
país de origem ou o titular da autorização de introdução no 
mercado; ou  
c) Da sua história, incluindo os registos e documentos relati­
vos aos canais de distribuição utilizados.  
Esta definição não inclui defeitos de qualidade não intencio­
nais e é aplicável sem prejuízo das infracções aos direitos de 
propriedade intelectual.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 8  
TÍTULO II  
ÂMBITO DE APLICAÇÃO  
▼M4 
Artigo 2.  o 
1. A presente directiva aplica-se aos medicamentos para uso hum ano 
destinados a serem colocados no mercado dos Estados-Membros e p re­
parados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um proces so 
industrial.  
2. Em caso de dúvida, se, tendo em conta a globalidade das suas  
características, um produto corresponder simultaneamente à defi nição do 
medicamento e à definição de um produto regido por outras dispo sições 
legislativas comunitárias, aplicam-se as outras disposições da presente 
directiva.  
▼M11  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do presente artigo e no n.  o 4 do 
artigo 3.  o , o título IV da presente directiva é aplicável ao fabrico de 
medicamentos destinados apenas à exportação e aos produtos inte rmé­
dios, bem como às substâncias activas e aos excipientes.  
4. O n.  o 1 é aplicável sem prejuízo dos artigos 52.  o -B e 85.  o -A. 
▼B 
Artigo 3.  o 
A presente directiva não se aplica:  
1) Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo receita mé ­
dica destinada a um doente específico (denominados em geral «fó r­
mula magistral»).  
2) Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicaç ões 
de uma farmacopeia e destinados a serem directamente entregues aos 
pacientes abastecidos por essa farmácia (denominados em geral « fór­
mula oficinal»).  
▼M4 
3) Aos medicamentos destinados a ensaios de investigação e de d esen­
volvimento, sem prejuízo do disposto na Directiva 2001/20/CE do  
Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relati va à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e admi nis­
trativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas p rá­
ticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos  para 
uso humano (  1 ). 
▼B 
4) Aos produtos intermédios destinados a uma transformação post erior 
por um fabricante autorizado.  
5) Aos radionuclídeos utilizados sob forma de fontes seladas.  
▼M4 
6) Ao sangue total, ao plasma e às células sanguíneas de origem  hu­
mana à excepção do plasma em cuja produção intervenha um pro­
cesso industrial.  ▼B 
( 1 ) JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 9  
7) Aos medicamentos de terapia avançada, definidos no 
Regulamento (CE) n.  o 1394/2007, preparados a título esporádico, 
de acordo com normas de qualidade específicas, e utilizados num  
hospital no mesmo Estado-Membro sob a responsabilidade profissi o­
nal exclusiva de um médico, a fim de executar uma receita médic a 
individual para um produto especificamente concebido para um 
doente determinado.  
O fabrico destes produtos deve ser autorizado pela autoridade c om­
petente do Estado-Membro. Os Estados-Membros asseguram que os 
requisitos nacionais de rastreabilidade e farmacovigilância, be m 
como as normas de qualidade específicas referidas no presente 
ponto, sejam equivalentes aos estabelecidos a nível comunitário  em 
relação aos medicamentos de terapia avançada para os quais é ex i­
gida autorização em aplicação do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que 
estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fisca liza­
ção de medicamentos para uso humano e veterinário e que institu i 
uma Agência Europeia de Medicamentos (  1 ). 
▼B 
Artigo 4.  o 
1. Nenhuma das disposições da presente directiva prejudica as r egu­
lamentações comunitárias relativas à protecção contra radiações  de pes­
soas sujeitas a exames ou tratamentos médicos ou as regulamenta ções 
comunitárias que estabelecem as normas de base relativas à prot ecção 
da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos de radia­
ções ionizantes.  
2. A presente directiva não prejudica o disposto na Decisão 
86/346/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1986, relativa à acei tação, 
em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbi o 
de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana (  2 ). 
3. O disposto na presente directiva não prejudica as competênci as das 
autoridades dos Estados-Membros, nem em matéria de fixação dos pre­
ços dos medicamentos, nem no que se refere à sua inclusão no âm bito 
de aplicação dos sistemas nacionais de saúde, com base em condi ções 
sanitárias, económicas e sociais.  
4. A presente directiva não prejudica a aplicação de legislação  na­
cional que proíba ou restrinja a venda, a dispensa ou a utiliza ção de 
medicamentos contraceptivos ou abortivos. Os Estados-Membros de vem 
comunicar à Comissão a legislação nacional em questão.  
▼M6 
5. Apresente directiva e todos os regulamentos nela referidos n ão 
prejudicam a aplicação de legislação nacional que proíba ou res trinja 
a utilização de qualquer tipo específico de células de origem h umana ou 
animal, nem a venda, o fornecimento ou a utilização de medicame ntos 
que contenham, sejam constituídos ou derivem dessas células por  mo­
tivos não cobertos pela legislação comunitária acima referida. Os 
Estados-Membros devem comunicar à Comissão a legislação naciona l 
em questão. A Comissão deve tornar essa informação acessível ao  
público através de um registo.  ▼M6 
( 1 ) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula mento (CE) 
n. o 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1). 
( 2 ) JO L 207 de 30.7.1986, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 10  
Artigo 5.  o 
1. De acordo com a legislação em vigor e a fim de responder a 
necessidades especiais, um Estado-Membro pode excluir das dispo sições 
da presente directiva os medicamentos fornecidos para satisfaze r um 
pedido de boa fé não solicitado («pedido de uso compassivo»), e labo­
rados de acordo com as especificações de um profissional de saú de 
autorizado e destinados a um doente determinado sob a sua respo nsa­
bilidade pessoal directa.  
2. Os Estados-Membros podem autorizar temporariamente a distrib ui­
ção de um medicamento não autorizado em resposta à suspeita ou à 
confirmação da dispersão de agentes patogénicos, toxinas, subst âncias 
químicas ou de radiação nuclear susceptíveis de causar efeitos nocivos.  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, os Estados-Membros estabele­
cem disposições destinadas a assegurar que os titulares da auto rização 
de introdução no mercado, os fabricantes e os profissionais de saúde 
não fiquem sujeitos a responsabilidade civil e administrativa p or todas 
as consequências resultantes da utilização de um medicamento qu e não 
respeite as indicações autorizadas ou da utilização de um medic amento 
não autorizado, quando tal utilização seja recomendada ou exigi da por 
uma autoridade competente em resposta à suspeita ou à confirmaç ão da 
dispersão de agentes patogénicos, toxinas, substâncias químicas  ou ra­
diação nuclear susceptíveis de causar efeitos nocivos. Estas di sposições 
aplicam-se quer tenha sido, ou não, concedida uma autorização n acional 
ou comunitária.  
4. A responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, tal como 
estabelecida na Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julh o de 
1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regu lamenta­
res e administrativas dos Estados-Membros em matéria de respons abi­
lidade decorrente dos produtos defeituosos (  1 ), não é afectada pelo n.  o 3. 
▼M16  
Artigo 5.  o -A 
Em derrogação do artigo 6.  o , as autoridades competentes do Reino 
Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte podem autorizar te mpo­
rariamente o fornecimento a doentes na Irlanda do Norte de um m edi­
camento pertencente às categorias referidas no artigo 3.  o , n.  o 1 e n.  o 2, 
do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, desde que estejam preenchidas 
todas as seguintes condições:  
a) O medicamento em causa obteve da autoridade competente do Re ino 
Unido uma autorização de introdução no mercado para partes do 
Reino Unido que não a Irlanda do Norte;  
b) O medicamento em causa só é disponibilizado a doentes ou con su­
midores finais no território da Irlanda do Norte e não é dispon ibili­
zado em nenhum Estado-Membro.  
A autorização temporária tem uma validade máxima de seis meses.  Não 
obstante a validade especificada, a autorização temporária cadu ca caso 
tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado p ara o 
medicamento em causa em conformidade com o artigo 10.  o do Regu­
lamento (CE) n.  o 726/2004, ou caso essa autorização de introdução no 
mercado tenha sido recusada em conformidade com o referido arti go. ▼M4 
( 1 ) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conse lho 
(JO L 141 de 4.6.1999, p. 20).
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 11  
TÍTULO III  
INTRODUÇÃO NO MERCADO  
CAPÍTULO 1  
Autorização de introdução no mercado  
Artigo 6.  o 
▼M5 
1. ►M6 ►C1 Não pode ser introduzido um medicamento no mer­
cado de um Estado-Membro sem que para tal tenha sido emitida pe la 
autoridade competente desse Estado-Membro uma autorização de in tro­
dução no mercado, em conformidade com a presente directiva, ou sem 
que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004, em conjugação com o Regula­
mento (CE) n.  o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediá­
trico (  1 ) e com o Regulamento (CE) n.  o 1394/2007. ◄ ◄  
▼M4 
Sempre que um medicamento tiver obtido uma autorização inicial de 
introdução no mercado nos termos do primeiro parágrafo, quaisqu er 
dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração e apresen tações 
adicionais, bem como quaisquer alterações e extensões, devem ta mbém 
receber uma autorização nos termos do primeiro parágrafo ou ser  in­
cluídas na autorização inicial de introdução no mercado. Consid era-se 
que todas estas autorizações de introdução no mercado fazem par te da 
mesma autorização de introdução no mercado global, nomeadamente  
para efeitos da aplicação do n.  o 1 do artigo 10.  o 
1-A. O titular da autorização de introdução no mercado é respon sável 
pela introdução do medicamento no mercado. A designação de um 
representante não exonera o titular da autorização de introduçã o do 
mercado da sua responsabilidade jurídica.  
▼B 
2. A autorização mencionada no n.  o 1 é igualmente exigida para os 
geradores de radionuclídeos, os  ►M4 «kits» ◄ de radionuclídeos e os 
produtos radiofarmacêuticos precursores de radionuclídeos, bem como 
para os medicamentos radiofarmacêuticos preparados industrialme nte. 
Artigo 7.  o 
Não é exigida uma autorização de introdução no mercado para os 
medicamentos radiofarmacêuticos preparados no momento da utiliz ação 
por uma pessoa ou uma instituição autorizadas, segundo a legisl ação 
nacional, a utilizar tais medicamentos num centro de saúde apro vado, e 
exclusivamente a partir de geradores de radionuclídeos, de  
►M4 «kits» ◄ ou de precursores de radionuclídeos permitidos e em 
conformidade com as instruções do fabricante.  
Artigo 8.  o 
1. Tendo em vista a concessão da autorização de introdução de u m 
medicamento no mercado que não seja objecto de processo previst o 
pelo Regulamento (CEE) n.  o 2309/93, deve ser apresentado um pedido 
à autoridade competente do Estado-Membro em causa.  
2. A autorização de introdução no mercado só pode ser concedida  a  
requerente estabelecido na Comunidade.  ▼B 
( 1 ) JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 12  
2-A. Em derrogação do n.  o 2, podem ser concedidas autorizações de 
introdução no mercado pelas autoridades competentes do Reino Un ido 
no que diz respeito à Irlanda do Norte a requerentes estabeleci dos em 
partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.  
2-B. Em derrogação do n.  o 2, podem ser concedidas autorizações de 
introdução no mercado pelas autoridades competentes do Reino Un ido 
no que diz respeito à Irlanda do Norte e, até 31 de dezembro de  2024, 
pelas autoridades competentes de Chipre, da Irlanda e de Malta,  em 
conformidade com o procedimento de reconhecimento mútuo ou o pr o­
cedimento descentralizado previstos no capítulo 4 do presente t ítulo, a 
titulares de autorizações de introdução no mercado estabelecido s em 
partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.  
As autoridades competentes do Reino Unido no que diz respeito à  
Irlanda do Norte e, até 31 de dezembro de 2024, as autoridades com­
petentes de Chipre, da Irlanda e de Malta, podem prorrogar as a utori­
zações de introdução no mercado concedidas antes de 20 de abril  de 
2022 a titulares de autorizações de introdução no mercado estab elecidos 
em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.  
As autorizações de introdução no mercado concedidas ou prorroga das 
pelas autoridades competentes de Chipre, da Irlanda ou de Malta  em 
conformidade com o primeiro e segundo parágrafos caducam, o mai s 
tardar, em 31 de dezembro de 2026.  
▼B 
3. O pedido deve ser acompanhado das informações e documentos 
apresentados em conformidade com o anexo I:  
a) Nome ou firma e domicílio ou sede social do requerente e, 
eventualmente, do fabricante;  
▼M4 
b) Nome do medicamento;  
c) Composição qualitativa e quantitativa de todos os componente s 
do medicamento, compreendendo a menção da sua denominação 
comum internacional (DCI) recomendada pela OMS, caso exista 
uma DCI para o medicamento, ou a menção da denominação 
química relevante;  
c-A) Avaliação dos riscos que o medicamento poderia apresentar para 
o ambiente. Esse impacto deve ser estudado e, caso a caso, 
devem ser previstas disposições particulares que visem limitá-l o. 
▼B 
d) Descrição do modo de fabrico;  
e) Indicações terapêuticas, contra-indicações e reacções advers as; 
f) Posologia, forma farmacêutica, modo e via de administração e  
prazo de validade;  ▼M16
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 13  
g) Fundamentos na base de quaisquer medidas preventivas e de 
segurança a adoptar no armazenamento do medicamento, na 
sua administração a doentes e na eliminação de resíduos, bem 
como indicações dos riscos potenciais do medicamento para o 
ambiente;  
h) Descrição do métodos de controlo utilizados pelo fabricante;  
▼M11  
h-A) Uma confirmação escrita de que o fabricante do medicamento  
verificou, mediante a realização de auditorias, o cumprimento, 
por parte do fabricante da substância activa, dos princípios e das 
directrizes de boas práticas de fabrico, nos termos da alínea f ) do 
artigo 46.  o . A confirmação escrita deve incluir uma referência à 
data da auditoria e uma declaração de que o resultado da mesma 
atesta que o processo de fabrico cumpre os princípios e as dire c­
trizes de boas práticas de fabrico;  
▼M4 
i) Resultados dos ensaios:  
— farmacêuticos (físico-químicos, biológicos ou microbiológi­
cos),  
— pré-clínicos (toxicológicos e farmacológicos),  
— clínicos;  
▼M10  
i-A) Um resumo do sistema de farmacovigilância do requerente, q ue 
deve incluir o seguinte:  
— prova de que o requerente dispõe dos serviços de uma pessoa 
qualificada responsável pela farmacovigilância,  
— os Estados-Membros de residência e actividade da pessoa 
qualificada,  
— as coordenadas da pessoa qualificada,  
— uma declaração, assinada pelo requerente, atestando que dis­
põe dos meios necessários para cumprir as tarefas e as res­
ponsabilidades constantes do título IX,  
— uma referência ao local onde se encontra o dossiê principal 
do sistema de farmacovigilância relativo ao medicamento em 
causa;  
i-AA) O plano de gestão dos riscos descrevendo o sistema de ges tão de 
riscos que o requerente irá aplicar para o medicamento em causa , 
juntamente com o resumo desse plano de gestão dos riscos;  
▼M4 
i-B) Comprovativo de que os ensaios clínicos realizados fora da  
União Europeia respeitam os requisitos éticos da Directiva 
2001/20/CE;  
j) Um resumo das características do medicamento, em conformi­
dade com o artigo 11.  o , uma reprodução da embalagem exterior 
com as menções estabelecidas no artigo 54.  o e do acondiciona­
mento primário do medicamento com as menções estabelecidas 
no artigo 55.  o , bem como o folheto informativo em conformidade 
com o artigo 59.  o ; 
▼B 
k) Um documento que demonstre que o fabricante está autorizado a 
produzir medicamentos no seu país;  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 14  
l) Cópias dos seguintes documentos:  
— todas as autorizações de introdução no mercado obtidas nou­
tro Estado-Membro ou num país terceiro, um resumo dos 
dados relativos à segurança, incluindo os dados constantes 
dos relatórios periódicos actualizados de segurança, caso 
existam, e as notificações de suspeitas de reacções adversas, 
juntamente com uma lista dos Estados-Membros que estejam 
a proceder à análise de pedidos de autorização apresentados 
nos termos da presente directiva,  
— o resumo das características do medicamento proposto pelo 
requerente nos termos do artigo 11.  o ou aprovado pela auto­
ridade competente do Estado-Membro nos termos do ar­
tigo 21.  o e o folheto informativo proposto nos termos do 
artigo 59.  o ou aprovado pela autoridade competente do 
Estado-Membro nos termos do artigo 61.  o , 
— informações pormenorizadas sobre todas as decisões de re­
cusa de autorização, quer na União quer num país terceiro, e 
a respectiva fundamentação;  
▼M4 
m) Uma cópia de qualquer designação do medicamento como me­
dicamento órfão ao abrigo do Regulamento (CE) n.  o 141/2000 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1999, relativo aos medicamentos órfãos (  1 ), acompanhada de uma 
cópia do respectivo parecer da Agência;  
▼M10  __________  
▼M4 
Os documentos e as informações relativos aos resultados dos ens aios 
farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos referidos na alínea i) d o primeiro 
parágrafo devem ser acompanhados de resumos pormenorizados elab o­
rados em conformidade com o disposto no artigo 12.  o 
▼M10  
O sistema de gestão de riscos referido na alínea i-AA) do prime iro 
parágrafo é proporcional aos riscos identificados e aos riscos potenciais 
do medicamento, e à necessidade de dados de segurança após auto riza­
ção. 
As informações referidas no primeiro parágrafo são actualizadas  se e 
quando apropriado.  
▼B 
Artigo 9.  o 
Para além dos requisitos constantes do artigo 8.  o e do n.  o 1 do ar­
tigo 10.  o , um pedido de autorização de introdução de um gerador de 
radionuclídeos no mercado deve conter igualmente as seguintes i nfor­
mações e especificações:  
— uma descrição geral do sistema conjuntamente com uma descriçã o 
pormenorizada dos componentes do sistema susceptíveis de afecta r a 
composição ou a qualidade de um preparado do nuclídeo de filiaç ão, 
— as características qualitativas e quantitativas da substância  eluída ou 
sublimada.  ▼M10  
( 1 ) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 15  
Artigo 10.  o 
1. Em derrogação da alínea i) do n.  o 3 do artigo 8.  o e sem prejuízo 
das leis relativas à protecção da propriedade industrial e come rcial, o 
requerente não é obrigado a fornecer os resultados dos ensaios pré- 
-clínicos e clínicos se puder demonstrar que o medicamento é um  gené­
rico de um medicamento de referência que seja ou tenha sido aut orizado 
nos termos do artigo 6.  o há, pelo menos, oito anos num Estado-Membro 
ou na Comunidade.  
Os medicamentos genéricos autorizados nos presentes termos só p odem 
ser comercializados 10 anos após a autorização inicial do medic amento 
de referência.  
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável quando o medicament o de 
referência não tiver sido autorizado no Estado-Membro em que te nha 
sido apresentado o pedido relativo ao medicamento genérico. Nes te 
caso, o requerente deve indicar no pedido o nome do Estado-Memb ro 
em que o medicamento de referência está ou foi autorizado. A pe dido 
da autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido tiver  
sido apresentado, a autoridade competente do outro Estado-Membr o 
deve transmitir, no prazo de um mês, a confirmação de que o med ica­
mento de referência está ou foi autorizado, bem como a composiç ão 
completa do medicamento de referência e, se necessário, a demai s do­
cumentação relevante.  
O período de dez anos referido no segundo parágrafo será alarga do a 
um máximo de onze anos se, nos primeiros oito desses dez anos, o 
titular da autorização de introdução no mercado obtiver uma aut orização 
para uma ou mais indicações terapêuticas novas que, na avaliaçã o cien­
tífica prévia à sua autorização, se considere trazerem um benef ício 
clínico significativo em comparação com as terapias existentes.  
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:  
a) Medicamento de referência, um medicamento autorizado, nos te rmos 
do artigo 6.  o , em conformidade com o disposto no artigo 8.  o ; 
b) Medicamento genérico, um medicamento com a mesma composição 
qualitativa e quantitativa em substâncias activas, a mesma form a 
farmacêutica que o medicamento de referência e cuja bioequivalê ncia 
com este último tenha sido demonstrada por estudos adequados de  
biodisponibilidade. Os diferentes sais, ésteres, éteres, isómer os, mis­
turas de isómeros, complexos ou derivados de uma substância act iva 
são considerados uma mesma substância activa, a menos que difir am 
significativamente em propriedades relacionadas com segurança e /ou 
eficácia, caso em que o requerente deve fornecer dados suplemen ta­
res destinados a fornecer provas da segurança e/ou da eficácia dos 
vários sais, ésteres ou derivados de uma substância activa auto rizada. 
As diferentes formas farmacêuticas orais de libertação imediata  são 
consideradas como uma mesma forma farmacêutica. O requerente 
pode ser dispensado da apresentação dos estudos de biodisponibi li­
dade, se puder demonstrar que o medicamento genérico satisfaz o s 
critérios pertinentes definidos nas directrizes pormenorizadas na ma­
téria.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 16  
3. Nos casos em que o medicamento não esteja abrangido pela de­
finição de medicamento genérico da alínea b) do n.  o 2, ou em que a 
bioequivalência não possa ser demonstrada através de estudos de  bio­
disponibilidade, ou no caso de alterações da ou das substâncias  activas, 
das indicações terapêuticas, da dosagem, da forma farmacêutica ou da 
via de administração relativamente às do medicamento de referên cia, os 
resultados dos ensaios pré-clínicos ou clínicos adequados devem  ser 
apresentados.  
4. Caso um medicamento biológico que seja similar a um medica­
mento biológico de referência não satisfaça as condições da def inição de 
medicamento genérico, devido, em especial, às diferenças relaci onadas 
com as matérias-primas ou a diferenças entre os processos de fa brico do 
medicamento biológico e do medicamento biológico de referência,  os 
resultados dos ensaios pré-clínicos ou clínicos adequados relac ionados 
com essas condições devem ser apresentados. A natureza e a quan tidade 
dos dados adicionais a fornecer devem corresponder aos critério s per­
tinentes do Anexo I e às orientações circunstanciadas conexas. Não 
devem ser apresentados os resultados de outros ensaios constant es do 
processo do medicamento de referência.  
5. Para além do disposto no n.  o 1, quando for apresentado um pedido 
para uma nova indicação de uma substância bem estabelecida, ser á 
concedido um período de um ano de exclusividade dos dados, desd e 
que tenham sido realizados ensaios pré-clínicos ou clínicos rel ativos à 
nova indicação.  
6. A realização dos estudos e ensaios necessários à aplicação d os n.  os 
1, 2, 3 e 4 e os consequentes requisitos práticos não são consi derados 
contrários aos direitos relativos à patente nem aos certificado s suple­
mentares de protecção de medicamentos.  
Artigo 10.  o -A 
Em derrogação da alínea i) do n.  o 3 do artigo 8.  o e sem prejuízo das leis 
relativas à protecção da propriedade industrial e comercial, o requerente 
não é obrigado a fornecer os resultados dos ensaios pré-clínico s ou 
clínicos se puder demonstrar que as substâncias activas do medi camento 
têm tido um uso médico bem estabelecido na Comunidade desde há,  
pelo menos, 10 anos, com eficácia reconhecida e um nível de seg urança 
aceitável nos termos das condições previstas no Anexo I. Neste caso, os 
resultados desses ensaios são substituídos por bibliografia cie ntífica 
adequada.  
Artigo 10.  o -B 
No caso de medicamentos que contenham substâncias activas prese ntes 
na composição de medicamentos autorizados, mas que ainda não te ­
nham sido associadas para fins terapêuticos, devem ser fornecid os os 
resultados dos novos ensaios pré-clínicos ou clínicos relativos  à asso­
ciação, em conformidade com a alínea i) do n.  o 3 do artigo 8.  o , embora 
não seja necessário fornecer as referências científicas de cada  uma das 
substâncias activas.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 17  
Artigo 10.  o -C 
Após a concessão da autorização de introdução no mercado, o tit ular da 
autorização pode consentir que a documentação farmacêutica, pré -clí­
nica e clínica que figure no processo do medicamento seja utili zada para 
o exame de um pedido subsequente, relativo a um medicamento que  
tenha a mesma composição qualitativa e quantitativa em substânc ias 
activas e a mesma forma farmacêutica.  
Artigo 11.  o 
O resumo das características do medicamento deve incluir, pela ordem 
que se segue, as seguintes informações:  
1. Nome do medicamento, seguido da dosagem e da forma farmacêu­
tica. 
2. Composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas  e em 
componentes do excipiente cujo conhecimento é essencial para um a 
correcta administração do medicamento. Serão utilizadas as habi ­
tuais denominações comuns ou denominações químicas.  
3. Forma farmacêutica.  
4. Informações clínicas:  
4.1. Indicações terapêuticas;  
4.2. Posologia e modo de administração para os adultos e, quand o 
necessário, para as crianças;  
4.3. Contra-indicações;  
4.4. Advertências e precauções especiais de utilização e, no ca so de 
medicamentos imunológicos, quaisquer precauções especiais 
que devam ser tomadas pelas pessoas que manuseiam esses 
medicamentos e os administram aos doentes, bem como quais­
quer precauções que devam eventualmente ser tomadas pelo 
doente;  
4.5. Interacções medicamentosas e outras formas de interacção;  
4.6. Utilização durante a gravidez e a lactação;  
4.7. Efeitos sobre a capacidade de condução e de utilização de 
máquinas;  
4.8. Efeitos indesejáveis;  
4.9. Sobredosagem (sintomas, medidas de emergência, antídotos).  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 18  
5. Propriedades farmacológicas:  
5.1. Propriedades farmacodinâmicas;  
5.2. Propriedades farmacocinéticas;  
5.3. Dados de segurança pré-clínica.  
6. Informações farmacêuticas:  
6.1. Lista de excipientes;  
6.2. Incompatibilidades graves;  
6.3. Prazo de validade, se necessário após reconstituição do me di­
camento ou quando o acondicionamento primário é aberto pela 
primeira vez;  
6.4. Precauções especiais de conservação;  
6.5. Natureza e composição do recipiente;  
6.6. Precauções especiais para a eliminação de medicamentos uti li­
zados ou de resíduos derivados desses medicamentos, caso 
existam.  
7. Titular da autorização de introdução no mercado.  
8. Número ou números da autorização de introdução no mercado.  
9. Data da primeira autorização ou renovação da autorização.  
10. Data da revisão do texto.  
11. Para os medicamentos radiofarmacêuticos, pormenores complet os 
sobre a dosimetria interna das radiações.  
12. Para os medicamentos radiofarmacêuticos, instruções complem enta­
res pormenorizadas para a reconstituição e o controlo de qualid ade 
desta preparação e, se for caso disso, o período máximo de arma ­
zenamento durante o qual qualquer preparação intermédia, tal co mo 
uma substância eluída ou sublimada ou o medicamento radiofarma­
cêutico pronto para ser utilizado, corresponde às especificaçõe s 
previstas.  
Para obter uma autorização ao abrigo do artigo 10.  o , não é necessário 
incluir as partes do resumo das características do medicamento de refe­
rência que se referem às indicações ou à dosagem que estavam ab ran­
gidas pelo direito da patente na altura da comercialização do m edica­
mento genérico.  
▼M10  
No caso dos medicamentos incluídos na lista referida no artigo 23. o do 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004, o resumo das características do pro­
duto inclui a menção: «Medicamento sujeito a monitorização adic ional.» 
Esta menção é precedida pelo símbolo de cor preta referido no a r­
tigo 23.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 e seguida por uma frase 
explicativa adequada e normalizada.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 19  
Todos os medicamentos são acompanhados de um texto normalizado 
em que se solicita expressamente a todos os profissionais de sa úde que 
notifiquem todas as suspeitas de reacções adversas em conformid ade 
com o sistema nacional de notificação espontânea a que se refer e o n.  o 1 
do artigo 107.  o -A. São possíveis outras formas de notificação, nomea­
damente a notificação electrónica, em conformidade com o segund o 
parágrafo do n.  o 1 do artigo 107.  o -A. 
▼M4 
Artigo 12.  o 
1. O requerente deve assegurar-se de que os resumos pormenoriza dos 
referidos no último parágrafo do n.  o 3 do artigo 8.  o sejam elaborados e 
assinados por pessoas que possuam as habilitações técnicas ou p rofis­
sionais necessárias, as quais devem constar de um breve  curriculum 
vitae , antes de serem apresentados às autoridades competentes.  
2. As pessoas que possuam as habilitações técnicas ou profissio nais 
necessárias referidas no n.  o 1 devem justificar o eventual recurso à 
bibliografia científica mencionada no artigo 10.  o -A, nas condições pre­
vistas no Anexo I.  
3. Os resumos pormenorizados devem constar do processo que o 
requerente apresentar às autoridades competentes.  
▼B 
CAPÍTULO 2  
Disposições específicas aplicáveis aos medicamentos homeopáticos 
▼M4 
Artigo 13.  o 
1. Os Estados-Membros velam por que os medicamentos homeopá­
ticos fabricados e introduzidos no mercado comunitário sejam re gistados 
ou autorizados em conformidade com os artigos 14.  o , 15.  o e 16.  o , salvo 
se esses medicamentos estiverem cobertos por um registo ou uma au­
torização concedidos em conformidade com a legislação nacional até 31 
de Dezembro de 1993. No caso dos registos, aplicar-se-á o dispo sto nos 
artigos 28.  o e 29.  o , n.  os 1 a 3.  
2. Os Estados-Membros devem criar um procedimento de registo 
simplificado especial para os medicamentos homeopáticos referid os no 
artigo 14.  o 
▼B 
Artigo 14.  o 
1. Só estão sujeitos a um processo de registo simplificado espe cial os 
medicamentos homeopáticos que preencham todas as condições a se guir 
enumeradas:  
— via de administração oral ou externa,  
— ausência de indicações terapêuticas especiais no rótulo ou em  qual­
quer informação relativa ao medicamento,  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 20  
— grau de diluição que garanta a inocuidade do medicamento; em 
especial, o medicamento não pode conter nem mais de uma parte 
por 10 000 da tintura-mãe nem mais de 1/100 da mais pequena dos e 
eventualmente utilizada em alopatia para as substâncias activas  cuja 
presença num medicamento alopático acarrete a obrigação de apre ­
sentar uma receita médica.  
▼M15  
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos d o 
artigo 121.  o -A no que diz respeito a alterar o disposto no terceiro 
travessão do primeiro parágrafo se novos conhecimentos científi cos o 
justificarem.  
▼B 
Os Estados-Membros estabelecerão a classificação em matéria de dis­
tribuição do medicamento, aquando do seu registo.  
2. Os critérios e as normas de procedimento previstos no n.  o 4 do 
artigo 4.  o , no artigo 17.  o , n.  o 1, e nos artigos 22.  o a 26.  o , 112.  o , 116.  o e 
125.  o são aplicáveis por analogia ao processo de registo simplificado  
especial dos medicamentos homeopáticos, com excepção da prova d o 
efeito terapêutico.  
▼M4 __________  
▼B 
Artigo 15.  o 
O pedido de registo simplificado especial pode abranger toda um a série 
de medicamentos obtidos a partir da(s) mesma(s) matéria(s)-prim a(s) 
homeopática(s). O pedido deve ser acompanhado dos seguintes doc u­
mentos, destinados a comprovar, nomeadamente, a qualidade farma cêu­
tica e a homogeneidade dos lotes de fabrico desses medicamentos : 
— denominação científica ou outra denominação constante de uma 
farmacopeia da(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s), com mençã o 
das várias vias de administração, apresentações e graus de dilu ição 
que se pretendem registar,  
▼M4 
— processo que descreva o modo de obtenção e o controlo do(s)  
stock(s)  homeopático(s) — e que fundamente a utilização homeopá­
tica, com base em bibliografia adequada,  
▼B 
— processo de fabrico e controlo de todas as apresentações e de scrição 
dos métodos de diluição e de dinamização,  
— autorização de fabrico dos medicamentos em questão,  
— cópia dos registos ou autorizações eventualmente obtidos para  os 
mesmos medicamentos noutros Estados-Membros,  
▼M4 
— uma ou mais reproduções da embalagem exterior e do acondicion a­
mento primário dos medicamentos a registar,  
▼B 
— dados relativos à estabilidade do medicamento.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 21  
Artigo 16.  o 
1. Os medicamentos homeopáticos não previstos no n.  o 1 do ar­
tigo 14.  o devem ser autorizados e rotulados em conformidade  
►M4 com os artigos 8.  o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B, 10.  o -C e 11.  o ◄ 
2. Qualquer Estado-Membro pode introduzir ou manter no seu terr i­
tório normas específicas para os ensaios  ►M4 pré-clínicos ◄ e clíni­
cos dos medicamentos homeopáticos não previstos no n.  o 1 do ar­
tigo 14.  o , de acordo com os princípios e as particularidades da medicina  
homeopática nesse Estado-Membro.  
Se assim for, o Estado-Membro notificará a Comissão das normas es­
pecíficas em vigor.  
3. As disposições do título IX são aplicáveis aos medicamentos ho­
meopáticos, à excepção dos referidos no n.  o 1 do artigo 14.  o 
▼M3 
CAPÍTULO 2A  
Disposições específicas aplicáveis aos medicamentos tradicionais à 
base de plantas  
Artigo 16.  o A 
1. É instituído um procedimento de registo simplificado (adiant e de­
signado «registo de utilização tradicional») para os medicament os à base 
de plantas que preencham todos os seguintes critérios:  
a) Terem indicações adequadas exclusivamente aos medicamentos t ra­
dicionais à base de plantas que, dadas a sua composição e final idade, 
se destinem e sejam concebidos para serem utilizados sem a vigi lân­
cia de um médico para fins de diagnóstico, de prescrição ou de 
monitorização do tratamento;  
b) Destinarem-se exclusivamente a serem administrados de acordo  com 
a dosagem e posologia especificadas;  
c) Serem preparações administráveis por via oral, externa e/ou inalató­
ria; 
d) Já ter decorrido o período de utilização tradicional previst o na 
alínea c) do n.  o 1 do artigo 16.  o C; 
e) Ser suficiente a informação sobre a utilização tradicional d o medi­
camento; em particular, o medicamento ser comprovadamente não 
nocivo nas condições de utilização especificadas e os efeitos f arma­
cológicos ou a eficácia do medicamento serem plausíveis, tendo em 
conta a utilização e a experiência de longa data.  
2. Sem prejuízo do disposto no ponto 30 do artigo 1.  o , a presença, 
nos medicamentos à base de plantas, de vitaminas ou minerais cu ja 
segurança esteja devidamente comprovada não impede o medicament o 
de poder beneficiar de um registo nos termos do n.  o 1, desde que a 
acção das vitaminas ou minerais seja complementar da acção das subs­
tâncias activas à base de plantas em relação à ou às indicações  especi­
ficadas invocadas.  
3. Todavia, nos casos em que as autoridades competentes conside ra­
rem que um medicamento tradicional à base de plantas preenche o s 
critérios para uma autorização, nos termos do artigo 6.  o , ou de um 
registo, nos termos do artigo 14.  o , não se aplica o disposto no presente 
capítulo.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 22  
Artigo 16.  o B 
1. O requerente e o titular do registo devem estar estabelecido s na 
Comunidade.  
2. Para que seja concedido o registo de utilização tradicional,  o  
requerente deve apresentar um pedido à autoridade competente do  
Estado-Membro em questão.  
Artigo 16.  o C 
1. Ao pedido devem ser juntos:  
a) Os dados e documentos:  
i) referidos nas alíneas a) a h), j) e k), do n.  o 3 do artigo 8.  o , 
ii) os resultados dos ensaios farmacológicos referidos no artig o 8.  o , 
n. o 3, alínea i), segundo travessão,  
iii) O resumo das características do medicamento, sem os dados 
especificados no n.  o 4 do artigo 11.  o , 
iv) Em relação às associações referidas no ponto 30 do artigo 1 . o ou 
no n.  o 2 do artigo 16.  o A, os dados referidos na alínea e) do n.  o 1 
do artigo 16.  o A relativos à própria associação; se as substâncias 
activas não forem individualmente suficientemente conhecidas, 
os dados também deverão dizer respeito a cada uma delas;  
b) Qualquer autorização ou registo, obtidos pelo requerente nou tro 
Estado-Membro ou num país terceiro, com vista à introdução do 
medicamento no mercado, bem como pormenores sobre qualquer 
eventual decisão de recusa de concessão de autorização ou de re ­
gisto, na Comunidade ou num país terceiro, e os motivos de tal 
decisão;  
c) Dados bibliográficos ou pareceres de peritos que provem que o 
medicamento em questão, ou um medicamento correspondente, 
teve uma utilização terapêutica pelo menos durante os 30 anos a n­
teriores à data do pedido, incluindo pelo menos 15 anos no terr itório 
da Comunidade. A pedido do Estado-Membro onde foi apresentado 
o pedido de registo de utilização tradicional, o Comité dos Med ica­
mentos à Base de Plantas elabora um parecer sobre a adequação d as 
provas da longa utilização do medicamento, devendo o referido 
Estado-Membro apresentar documentos justificativos pertinentes;  
d) Uma revisão bibliográfica dos dados de segurança, acompanhad a de 
um relatório pericial e, nos casos em que a autoridade competen te, 
mediante pedido suplementar, assim o exija, os dados necessário s 
para a avaliação da segurança do medicamento.  
O anexo I aplica-se por analogia às informações e documentos es peci­
ficados na alínea a).  
2. O medicamento correspondente, referido na alínea c) do n.  o 1, 
caracteriza-se por possuir as mesmas substâncias activas, indep endente­
mente dos excipientes utilizados, uma finalidade pretendida igu al ou 
idêntica, uma dosagem e posologia equivalentes e uma via de adm inis­
tração igual ou idêntica à do medicamento a que o pedido se ref ere. ▼M3
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 23  
3. O requisito da comprovação da utilização terapêutica ao long o do 
período de 30 anos, referido na alínea c) do n.  o 1, fica preenchido 
mesmo que a comercialização do medicamento se não tenha baseado  
numa autorização específica. Fica igualmente preenchido se o nú mero 
ou a quantidade de substâncias presentes no medicamento tiverem  sido 
reduzidos durante esse período.  
4. Sempre que o medicamento tenha sido utilizado na Comunidade 
durante menos 15 anos, mas possa, quanto ao mais, beneficiar do  re­
gisto simplificado, o Estado-Membro onde tiver sido apresentado  o  
pedido de registo de utilização tradicional remete o medicament o para 
o Comité dos Medicamentos à Base de Plantas. Compete ao 
Estado-Membro apresentar os documentos justificativos pertinent es 
dessa remissão.  
O comité ponderará a questão de saber se estão satisfeitos todo s os 
outros critérios de registo simplificado constantes do artigo 1 6. o A. Se 
o comité o considerar possível, elaborará uma monografia comuni tária 
de plantas medicinais, tal como consta do n.  o 3 do artigo 16.  o H, que 
será tida em conta pelo Estado-Membro aquando da sua decisão fi nal. 
Artigo 16.  o D 
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 16.  o H, o capítulo 4 do 
título III é aplicável por analogia aos registos concedidos nos  termos do 
artigo 16.  o A, desde que:  
a) Tenha sido elaborada uma monografia comunitária de plantas m edi­
cinais nos termos do n.  o 3 do artigo 16.  o H; ou  
b) O medicamento à base de plantas seja composto por substância s 
derivadas de plantas, preparações ou associações das mesmas, co ns­
tantes da lista referida no artigo 16.  o F. 
2. Relativamente aos outros medicamentos à base de plantas refe ridos 
no artigo 16.  o A, cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta, 
ao avaliar os pedidos de registo de utilização tradicional, os registos 
concedidos por outro Estado-Membro nos termos do presente capít ulo. 
Artigo 16.  o E 
1. O registo de utilização tradicional deve ser indeferido se o  pedido 
não cumprir o disposto nos artigos 16.  o A, 16.  o B ou 16.  o C, ou se se 
verificar, pelo menos, uma das condições que se seguem:  
a) A composição qualitativa e/ou quantitativa não serem as decl aradas;  
b) As indicações não observarem as condições definidas no ar­
tigo 16.  o A; 
c) O medicamento poder ser nocivo em condições normais de utili za­
ção; 
d) Os dados sobre a utilização tradicional serem insuficientes,  designa­
damente se os efeitos farmacológicos ou a eficácia não forem pl au­
síveis, tendo em conta a utilização e a experiência de longa da ta; ▼M3
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 24  
e) A qualidade farmacêutica não ter sido devidamente demonstrad a. 
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem notific ar 
o requerente, a Comissão e qualquer outra autoridade competente  que o 
solicite, das decisões de indeferimento de registo de utilizaçã o tradicio­
nal e a respectiva fundamentação.  
Artigo 16.  o F 
1. Será elaborada uma lista de substâncias derivadas de plantas , pre­
parações e associações das mesmas, para a sua utilização em med ica­
mentos tradicionais à base de plantas, nos termos do n.  o 2 do ar­
tigo 121.  o . Esta lista deve incluir, para cada substância derivada de 
plantas, a indicação terapêutica, a dosagem especificada e a po sologia, 
a via de administração e quaisquer outros dados necessários par a a sua 
utilização segura como medicamento tradicional.  
2. Se o pedido de registo de utilização tradicional disser resp eito a 
uma substância derivada de plantas, preparação ou associações d as 
mesmas constante da lista referida no n.  o 1, não é necessário apresentar 
os dados especificados nas alíneas b), c) e d) do n.  o 1 do artigo 16.  o C. 
Não é aplicável o disposto nas alíneas c) e d) do n.  o 1 do artigo 16.  o E. 
3. Se uma substância derivada de plantas, preparação ou mistura  das 
mesmas for retirada da lista referida no n.  o 1, serão revogados os 
registos de medicamentos à base de plantas que contenham esta s ubs­
tância, abrangidos pelo n.  o 2, excepto se, no prazo de três meses, forem 
apresentados os dados e documentos referidos no n.  o 1 do artigo 16.  o C. 
Artigo 16.  o G 
▼M10  
1. Os n.  os 1 e 2 do artigo 3.  o , o n.  o 4 do artigo 4.  o , o n.  o 1 do 
artigo 6.  o , o artigo 12.  o , o n.  o 1 do artigo 17.  o , os artigos 19.  o , 20.  o , 
23. o , 24.  o , 25.  o , 40.  o a 52.  o , 70.  o a 85.  o e 101.  o a 108.  o -B, os n.  os 1 e 3 
do artigo 111.  o , os artigos 112.  o , 116.  o , 117.  o , 118.  o , 122.  o , 123.  o e 
125.  o , o segundo parágrafo do artigo 126.  o e o artigo 127.  o da presente 
directiva, e a Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubr o de 
2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas  de fabrico 
de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais  
para uso humano (  1 ), aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao 
registo de utilização tradicional concedido ao abrigo do presen te capí­ 
tulo. 
▼M3 
2. Além dos requisitos previstos nos artigos 54.  o a 65.  o , a rotulagem 
e a bula devem conter uma menção que refira que:  
a) O produto é um medicamento tradicional à base de plantas par a 
utilização na ou nas indicações especificadas, baseado exclusiv a­
mente numa utilização de longa data; e  ▼M3 
( 1 ) JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 25  
b) O utilizador deve consultar um médico ou um profissional de cui­
dados de saúde qualificado se os sintomas persistirem durante o  
período de utilização do medicamento ou se surgirem efeitos adv er­
sos não mencionados na bula.  
Os Estados-Membros podem exigir que a rotulagem e a bula também  
indiquem a natureza da tradição em questão.  
3. Além dos requisitos previstos nos artigos 86.  o a 99.  o , a publicidade 
dos medicamentos registados ao abrigo do presente capítulo deve  conter 
a seguinte menção: medicamento tradicional à base de plantas, p ara 
utilização na ou nas indicações especificadas, baseado exclusiv amente 
numa utilização de longa data.  
Artigo 16.  o H 
1. É instituído o Comité dos Medicamentos à Base de Plantas. O 
comité faz parte da Agência e tem as seguintes competências:  
a) Relativamente aos registos simplificados:  
— desempenho das funções previstas nos n.  o 1 e 4 do artigo 16.  o C, 
— desempenho das funções decorrentes do artigo 16.  o D, 
— preparação de um projecto de lista de substâncias derivadas d e 
plantas, preparações e associações das mesmas, a que se refere o 
n. o 1 do artigo 16.  o F, e 
— elaboração de monografias comunitárias de medicamentos tradi­
cionais à base de plantas, a que se refere o n.  o 3 do presente 
artigo;  
b) Relativamente às autorizações de medicamentos à base de plan tas, 
elaboração de monografias comunitárias de plantas medicinais de s­
tinadas aos medicamentos à base de plantas a que se refere o n.  o 3 
do presente artigo;  
c) Relativamente à intervenção da Agência nos termos do capítul o 4 do 
título III, em relação aos medicamentos à base de plantas refer idos 
no artigo 16.  o A, desempenho das funções previstas no artigo 32.  o ; 
d) Sempre que a Agência seja consultada nos termos do capítulo 4 do 
título III sobre outros medicamentos que contenham substâncias de­
rivadas de plantas, deve, se necessário, dar um parecer sobre a  subs­
tância derivada de plantas.  
Por último, o Comité dos Medicamentos à Base de Plantas desempe nha 
quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela legislaç ão comu­
nitária.  
A coordenação adequada com o Comité dos Medicamentos de Uso 
Humano é assegurada através de um procedimento a estabelecer pe lo 
director executivo da Agência nos termos do n.  o 2 do artigo 57.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 2309/93.  ▼M3
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 26  
2. Cada Estado-Membro nomeia, por um período de três anos, even ­
tualmente renovável, um membro efectivo e um membro suplente pa ra o 
Comité dos Medicamentos à Base de Plantas.  
Os membros suplentes representam os membros efectivos e votam p or 
eles na sua ausência. Os membros efectivos e suplentes são sele cciona­
dos com base no seu papel e experiência na avaliação de medicam entos 
à base de plantas e representam as respectivas autoridades naci onais 
competentes.  
Este Comité pode cooptar um máximo de cinco membros suplementar es 
escolhidos com base na sua competência científica específica. E stes 
membros são nomeados por um período de três anos, eventualmente  
renovável, e não dispõem de suplentes.  
Para efeito da cooptação desses membros, o referido comité deve  iden­
tificar a competência científica complementar específica do ou dos 
membros suplementares. Os membros cooptados são escolhidos entr e 
os peritos designados pelos Estados-Membros ou pela Agência.  
Os membros deste comité podem fazer-se acompanhar por peritos e m 
domínios científicos ou técnicos específicos.  
3. O Comité dos Medicamentos à Base de Plantas elabora monogra­
fias comunitárias de plantas medicinais respeitantes a medicame ntos à 
base de plantas abrangidos pela aplicação do artigo 10.  o , n. o 1, alínea a), 
subalínea ii), e a medicamentos tradicionais à base de plantas.  Este 
comité desempenha outras funções que lhe sejam atribuídas pelo pre­
sente capítulo ou por outros actos legislativos comunitários.  
As monografias comunitárias de plantas medicinais, na acepção d o 
presente número, devem, quando existam, ser tidas em conta pelo s 
Estados-Membros na análise dos pedidos. Se ainda não tiverem si do 
elaboradas monografias comunitárias, pode ser feita referência a outras 
monografias, publicações ou dados apropriados.  
Quando for aprovada uma nova monografia comunitária de plantas 
medicinais, o titular do registo ponderará da necessidade de al terar o 
processo de registo nesse sentido. O titular do registo notific a a autori­
dade competente dos Estados-Membros em causa das eventuais alte ra­
ções.  
As monografias de plantas medicinais serão publicadas.  
4. As disposições gerais do Regulamento (CEE) n.  o 2309/93 relativas 
ao Comité dos Medicamentos de Uso Humano são aplicáveis por ana ­
logia ao Comité dos Medicamentos à Base de Plantas.  ▼M3
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 27  
Artigo 16.  o I 
Antes de 30 de Abril de 2007, a Comissão apresentará ao Parlame nto 
Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do present e capítulo.  
O relatório deve incluir uma avaliação do possível alargamento do 
registo de utilização tradicional a outras categorias de medica mentos.  
▼B 
CAPÍTULO 3  
Processo relativo à autorização de introdução no mercado 
▼M4 
Artigo 17.  o 
1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar  
que o procedimento de concessão de autorizações de introdução n o 
mercado de medicamentos fique concluído no prazo máximo de 210 
dias a contar da apresentação de um pedido válido.  
Os pedidos de autorização de introdução no mercado em dois ou m ais 
Estados-Membros relativamente ao mesmo medicamento devem ser 
apresentados em conformidade com os  ►M10  artigos 28.  o ◄ a 39.  o 
2. Caso um Estado-Membro tenha conhecimento de que um pedido 
de autorização de introdução no mercado relativo ao mesmo medic a­
mento está a ser examinado noutro Estado-Membro, o Estado-Membr o 
em questão deve recusar proceder à avaliação do pedido e deve i nfor­
mar o requerente de que são aplicáveis os  ►M10  artigos 28.  o ◄ a 39.  o 
Artigo 18.  o 
Sempre que um Estado-Membro for informado, em conformidade com a 
alínea l) do n.  o 3 do artigo 8.  o , de que outro Estado-Membro autorizou 
um medicamento objecto de um pedido de autorização de introduçã o no 
mercado no Estado-Membro em questão, o primeiro Estado-Membro 
deve recusar o pedido se este não tiver sido apresentado em con formi­
dade com os  ►M10  artigos 28.  o ◄ a 39.  o 
▼M16  
Artigo 18.  o -A 
1. Em derrogação do artigo 17.  o , n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 17.  o , 
n. o 2, e do artigo 18.  o , se um pedido de autorização de introdução no 
mercado for apresentado num ou mais Estados-Membros e no Reino Unido 
no que diz respeito à Irlanda do Norte, ou se um pedido de auto rização de 
introdução no mercado for apresentado no Reino Unido no que diz  respeito 
à Irlanda do Norte para um medicamento que já está a ser examin ado ou já 
foi autorizado num Estado-Membro, o pedido relativo ao Reino Un ido no 
que diz respeito à Irlanda do Norte não tem de ser apresentado em confor­
midade com os artigos 28.  o a 39.°, desde que estejam preenchidas todas as 
seguintes condições:  
a) A autorização de introdução no mercado para o Reino Unido no  que 
diz respeito à Irlanda do Norte é concedida pela autoridade com pe­
tente do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte em 
conformidade com o direito da União, e essa conformidade com o 
direito da União é assegurada durante o período de validade des sa 
autorização de introdução no mercado;  
b) Os medicamentos autorizados pela autoridade competente do Re ino 
Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte são disponibilizad os aos 
doentes ou aos consumidores finais apenas no território da Irla nda do 
Norte e não são disponibilizados em nenhum Estado-Membro.  ▼M3
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 28  
2. O titular da autorização de introdução no mercado de um medi ­
camento para o qual já tenha sido concedida uma autorização de intro­
dução no mercado para o Reino Unido no que diz respeito à Irlan da do 
Norte em conformidade com os artigos 28.  o a 39.° antes de 20 de abril 
de 2022 é autorizado a retirar a autorização de introdução no m ercado 
para o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte do pr oce­
dimento de reconhecimento mútuo ou do procedimento descentraliz ado 
e a apresentar um pedido de autorização de introdução no mercad o 
desse medicamento às autoridades competentes do Reino Unido no 
que diz respeito à Irlanda do Norte em conformidade com o n.  o 1. 
▼B 
Artigo 19.  o 
Para instruir o pedido apresentado nos termos do artigo  ►M4 «dos 
artigos 8.  o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B e 10.  o -C» ◄, a autoridade competente 
do Estado-Membro:  
1. Deve verificar a conformidade com o artigo  ►M4 com os artigos 
8. o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B e 10.  o -C ◄ do processo apresentado e 
examinar se estão preenchidas as condições de concessão da auto ri­
zação de introdução no mercado.  
2. Pode submeter o medicamento, as suas matérias-primas e, se n eces­
sário, os seus produtos intermédios ou outros componentes, ao c on­
trolo  ►M4 de um Laboratório Oficial de Controlo de Medicamentos 
ou de um laboratório que um Estado-Membro designe para o 
efeito ◄, e certificar-se de que os métodos de controlo utiliza dos 
pelo fabricante e descritos no processo, nos termos do n.  o 3, alínea h), 
do artigo 8.  o , são satisfatórios.  
3. Pode, se for caso disso, exigir do requerente que complete o  processo 
no que respeita aos elementos referidos  ►M4 no n.  o 3 do artigo 8.  o e 
nos artigos 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B e 10.  o -C. ◄ Caso a autoridade 
competente faça uso desta faculdade, os prazos previstos no ar­
tigo 17.  o ficam suspensos até que tenham sido fornecidos os dados 
complementares requeridos. Os referidos prazos são suspensos pe lo 
tempo eventualmente concedido ao requerente para se explicar or al­
mente ou por escrito.  
Artigo 20.  o 
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para qu e: 
a) As autoridades competentes verifiquem que os fabricantes e o s im­
portadores de medicamentos provenientes de países terceiros est ão 
em condições de realizar o fabrico de acordo com as indicações 
fornecidas em cumprimento do n.  o 3, alínea d), do artigo 8.  o e/ou 
de efectuar os controlos segundo os métodos descritos no proces so, 
em conformidade com o n.  o 3, alínea h), do artigo 8.  o ; 
b) As autoridades competentes possam autorizar os fabricantes e  os 
importadores de medicamentos provenientes de países terceiros, em 
►M4 casos justificados ◄, a mandar realizar por terceiros certas 
fases do fabrico e/ou certos controlos previstos na alínea a); neste 
caso, as verificações das autoridades competentes efectuam-se i gual­
mente no estabelecimento designado.  ▼M16
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 29  
No que diz respeito aos testes de controlo da qualidade realiza dos em 
partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte relativamente a 
medicamentos incluídos na lista referida no artigo 127.  o -D que não os 
autorizados pela Comissão, as autoridades competentes do Reino Unido 
no que diz respeito à Irlanda do Norte e, até 31 de dezembro de  2024, 
as autoridades competentes de Chipre, da Irlanda e de Malta pod em 
considerar que existe um «caso justificado» na aceção do primei ro 
parágrafo, alínea b), sem proceder a uma avaliação caso a caso,  desde 
que: 
a) Cada lote dos medicamentos em causa seja libertado por uma p essoa 
qualificada num local situado na União ou na Irlanda do Norte o u 
por uma pessoa qualificada num local situado em partes do Reino  
Unido que não a Irlanda do Norte aplicando normas de qualidade 
equivalentes às estabelecidas no artigo 51.  o ; 
b) O estabelecimento designado pelo terceiro que realiza os tes tes de 
controlo da qualidade seja supervisionado pela autoridade compe ­
tente do Reino Unido, inclusivamente através de controlos no lo cal; 
c) Se a libertação de lotes for efetuada por uma pessoa qualifi cada que 
resida e exerça a sua atividade em partes do Reino Unido que nã o a 
Irlanda do Norte, o titular da autorização de fabrico declare q ue não 
dispõe de uma pessoa qualificada que resida e exerça a sua ativ idade 
na União em 20 de abril de 2022.  
▼B 
Artigo 21.  o 
1. Aquando da emissão da autorização de introdução no mercado, a 
autoridade competente do Estado-Membro em questão deve comunica r 
ao titular da autorização o resumo das características do produ to na 
forma por ela aprovado.  
2. A autoridade competente deve tomar todas as medidas necessár ias 
para garantir que as informações constantes do resumo estejam e m 
conformidade com as aceites aquando da emissão da autorização d e 
introdução no mercado ou posteriormente.  
▼M10  
3. As autoridades nacionais competentes põem sem demora à dispo ­
sição do público a autorização de introdução no mercado, juntam ente 
com o folheto informativo, o resumo das características do medi camento 
e todas as condições estabelecidas nos termos dos artigos 21.  o -A, 22.  o e 
22. o -A, e os respectivos prazos de cumprimento dessas condições par a 
cada medicamento que tenham autorizado.  
4. As autoridades nacionais competentes elaboram um relatório d e 
avaliação e formulam observações sobre o dossiê no tocante aos resul­
tados dos ensaios farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos do med icamento 
em questão, bem como aos respectivos sistemas de gestão de risc os e de 
farmacovigilância. O relatório de avaliação deve ser actualizad o sempre 
que surjam novas informações importantes para a avaliação da qu ali­
dade, da segurança e da eficácia desse medicamento.  ▼M16
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 30  
As autoridades nacionais competentes publicam sem demora o rela tório 
de avaliação, juntamente com a fundamentação do seu parecer, de pois 
de suprimidas todas as informações comerciais de natureza confi dencial. 
A fundamentação é facultada de forma separada para cada indicaç ão 
requerida.  
O relatório público de avaliação inclui um resumo escrito de fo rma 
compreensível para o público. O resumo deve conter, nomeadament e, 
uma secção relativa às condições de utilização do medicamento.  
Artigo 21.  o A 
Em complemento das disposições previstas no artigo 19.  o , pode ser 
concedida uma autorização de introdução no mercado para um medi ca­
mento desde que sejam satisfeitas uma ou mais das seguintes con dições:  
a) Adopção de determinadas medidas para garantir a utilização s egura 
do medicamento a incluir no sistema de gestão de riscos;  
b) Realização de estudos de segurança após autorização;  
c) Cumprimento de obrigações em matéria de registo ou notificaç ão de 
suspeitas de reacções adversas mais rigorosas do que as previst as no 
título IX;  
d) Quaisquer outras condições ou restrições em relação à utiliz ação 
segura e eficaz do medicamento;  
e) A existência de um sistema de farmacovigilância adequado;  
f) A realização de estudos de eficácia após autorização caso su rjam 
dúvidas relacionadas com aspectos da eficácia do medicamento 
que só possam ser esclarecidas depois de o medicamento ser come r­
cializado. A obrigação de realizar esses estudos baseia-se nos actos 
aprovados nos termos do artigo 22.  o -B, tendo em conta as orienta­
ções científicas referidas no artigo 108.  o -A. 
Se necessário, a autorização de introdução no mercado estabelec e prazos 
para o cumprimento dessas condições.  
Artigo 22.  o 
Em circunstâncias excepcionais e após consulta do requerente, a  auto­
rização de introdução no mercado pode ser concedida sob determi nadas 
condições, designadamente relativas à segurança do medicamento,  à  
notificação das autoridades nacionais competentes sobre todos o s inci­
dentes associados à sua utilização e às medidas a tomar.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 31  
A autorização de introdução no mercado só pode ser concedida se  o  
requerente puder demonstrar que é incapaz de fornecer dados com pletos 
sobre a eficácia e segurança do medicamento em condições normai s de 
utilização, por razões objectivas e comprováveis, e deve assent ar num 
dos motivos referidos no anexo I.  
A manutenção da autorização de introdução no mercado fica subor di­
nada à reavaliação anual dessas condições.  
Artigo 22.  o A 
1. Após a concessão de uma autorização de introdução no mercado , a 
autoridade nacional competente pode impor ao titular da mesma a  ob­
rigação de:  
a) Realizar um estudo de segurança após autorização se existire m dú­
vidas quanto aos riscos de um medicamento autorizado. Caso as 
mesmas dúvidas digam respeito a mais do que um medicamento, a 
autoridade nacional competente, em colaboração com o Comité de 
Avaliação do Risco de Farmacovigilância, encoraja os titulares das 
autorizações de introdução no mercado em causa a realizarem um 
estudo conjunto de segurança após autorização;  
b) Realizar um estudo de eficácia após autorização, caso os con heci­
mentos sobre a doença ou a metodologia clínica indiquem que as 
avaliações anteriores da eficácia possam ter de ser revistas de  modo 
significativo. A obrigação de realizar esse estudo de eficácia após 
autorização baseia-se nos actos delegados adoptados nos termos do 
artigo 22.  o -B, tendo em conta as orientações científicas referidas no 
artigo 108.  o -A. 
A imposição dessa obrigação deve ser devidamente justificada e notifi­
cada por escrito, e deve incluir os objectivos e o prazo para a  realização 
e apresentação dos estudos.  
2. A autoridade nacional competente deve dar ao titular da auto riza­
ção de introdução no mercado a oportunidade de apresentar obser vações 
por escrito em resposta à imposição da obrigação num prazo que espe­
cificará, se o titular assim o solicitar nos 30 dias seguintes à data de 
recepção da notificação da obrigação.  
3. Com base nas observações apresentadas por escrito pelo titul ar da 
autorização de introdução no mercado, a autoridade nacional com petente 
retira ou confirma a obrigação. Caso a autoridade nacional comp etente 
confirme a obrigação, a autorização de introdução no mercado é alterada 
a fim de incluir a obrigação como condição para a sua concessão , e o 
sistema de gestão de riscos é actualizado em conformidade.  
Artigo 22.  o B 
1. A fim de determinar as situações em que podem ser exigidos 
estudos de eficácia após autorização nos termos dos artigos 21.  o -A e 
22. o -A, a Comissão pode adoptar, mediante actos delegados, nos term os 
do artigo 121.  o -A e nas condições previstas nos artigos 121.  o -B e 121.  o - 
-C, medidas que complementam o disposto nos artigos 21.  o -A e 22.  o -A. 
2. Ao adoptar esses actos delegados, a Comissão actua em confor ­
midade com o disposto na presente directiva.  
Artigo 22.  o C 
1. O titular da autorização de introdução no mercado deve incor porar 
todas as condições referidas nos artigos 21.  o -A, 22.  o ou 22.  o -A no seu 
sistema de gestão de riscos.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 32  
2. Os Estados-Membros informam a Agência das autorizações de 
introdução no mercado que tenham concedido sob as condições pre vis­
tas nos artigos 21.  o -A, 22.  o ou 22.  o -A. 
Artigo 23.  o 
1. Após a concessão da autorização de introdução no mercado, o 
titular da autorização de introdução no mercado deve, no que re speita 
aos métodos de fabrico e de controlo previstos nas alíneas d) e  h) do 
n. o 3 do artigo 8.  o , ter em conta os progressos científicos e técnicos e 
introduzir todas as alterações necessárias para que o medicamen to seja 
fabricado e controlado segundo métodos científicos geralmente a ceites.  
Tais alterações devem ser sujeitas à aprovação da autoridade co mpetente 
do Estado-Membro interessado.  
2. O titular da autorização de introdução no mercado deve forne cer 
imediatamente à autoridade nacional competente quaisquer novas infor­
mações que possam implicar a alteração das informações ou dos d ocu­
mentos referidos no n.  o 3 do artigo 8.  o , nos artigos 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B 
e 11.  o , no n.  o 5 do artigo 32.  o e no anexo I.  
Nomeadamente, o titular da autorização de introdução no mercado  deve 
comunicar de imediato à autoridade nacional competente todas as  proi­
bições ou restrições impostas pelas autoridades competentes de qualquer 
país em que o medicamento seja comercializado e quaisquer outra s 
novas informações que possam influenciar a avaliação dos benefí cios 
e dos riscos do medicamento em questão. As informações incluem os 
resultados positivos e negativos dos ensaios clínicos ou de out ros estu­
dos relativos a todas as indicações e populações, independentem ente da 
sua inclusão na autorização de introdução no mercado, bem como dados 
de utilização do medicamento, quando essa utilização estiver fo ra dos 
termos da autorização de introdução no mercado.  
3. O titular da autorização de introdução no mercado deve asseg urar 
que as informações do medicamento se mantenham actualizadas em 
relação aos conhecimentos científicos mais recentes e incluam a s con­
clusões da avaliação e as recomendações publicadas no portal eu ropeu 
sobre medicamentos, criado na Web nos termos do artigo 26.  o do Re­
gulamento (CE) n.  o 726/2004.  
4. A fim de poder avaliar continuamente a relação risco-benefíc io, a 
autoridade nacional competente pode pedir em qualquer altura ao  titular 
da autorização de introdução no mercado para enviar dados que d e­
monstrem que essa relação se mantém favorável. O titular da aut oriza­
ção de introdução no mercado deve responder cabal e prontamente  a  
esses pedidos.  
A autoridade nacional competente pode pedir em qualquer altura ao 
titular da autorização de introdução no mercado que apresente u ma 
cópia do dossiê principal do sistema de farmacovigilância. O ti tular 
da autorização de introdução no mercado deve apresentar a refer ida 
cópia no prazo máximo de sete dias após a recepção do pedido.  
▼M4 
Artigo 23.  o -A 
Após a concessão de uma autorização de introdução no mercado, o  
titular da autorização deve informar a autoridade competente do  
Estado-Membro que a tenha emitido da data de comercialização ef ectiva 
do medicamento para uso humano nesse Estado-Membro, tendo em 
conta as diferentes apresentações autorizadas.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 33  
Em caso de cessação de comercialização, tanto temporária como p er­
manente, do medicamento num Estado-Membro, o titular da autoriz ação 
de introdução no mercado notifica a autoridade competente desse  
Estado-Membro. Salvo circunstâncias excecionais, essa notificaç ão é 
feita pelo menos dois meses antes da interrupção da comercializ ação 
do medicamento. O titular da autorização de introdução no merca do 
informa as autoridades competentes dos motivos subjacentes à me dida 
tomada, nos termos do artigo 123.  o , n.  o 2. 
▼M4 
A pedido da autoridade competente, nomeadamente no âmbito da fa r­
macovigilância, o titular da autorização de introdução no merca do deve 
fornecer-lhe todos os dados relativos ao volume de vendas do me dica­
mento e quaisquer dados que possua relacionados com o volume de  
prescrições.  
▼M8 
Artigo 23.  o B 
▼M14  
1. As alterações são classificadas em diferentes categorias, co nsoante 
o nível de risco para a saúde pública e as repercussões potenci ais na 
qualidade, segurança e eficácia do medicamento em questão. Essa s 
categorias vão desde alterações aos termos da autorização de in trodução 
no mercado que, potencialmente, maiores repercussões terão sobr e a 
qualidade, segurança ou eficácia do medicamento, a alterações q ue 
têm pouca ou nenhuma influência nesta.  
2. Os procedimentos de análise dos pedidos de alteração devem s er 
proporcionados ao risco e às repercussões em causa. Estes proce dimen­
tos vão desde procedimentos que só permitem uma aplicação após 
aprovação com base numa avaliação científica completa até proce dimen­
tos que permitem uma aplicação imediata e uma notificação subse quente 
pelo titular da autorização de introdução no mercado à autorida de 
competente.  
2-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos ter mos 
do artigo 121.  o -A, a fim de completar a presente diretiva:  
a) Especificando as categorias em que as alterações são classif icadas; e  
b) Estabelecendo os procedimentos de análise dos pedidos de alt eração 
dos termos das autorizações de introdução no mercado.  
3. Ao adotar os atos delegados a que se refere o presente artig o, a 
Comissão envida esforços para tornar possível a submissão de um  pe­
dido único para uma ou mais alterações idênticas aos termos de distintas 
autorizações de introdução no mercado.  
4. Um Estado-Membro pode continuar a aplicar as disposições na­
cionais relativas a alterações aplicáveis à data da entrada em vigor do 
Regulamento de Execução (CE) n.  o 1234/2008 da Comissão (  1 ) às au­ 
torizações de introdução no mercado concedidas antes de 1 de ja neiro 
de 1998 aos medicamentos autorizados apenas nesse Estado-Membro . 
Se um medicamento subordinado às disposições nacionais de acord o 
com o presente artigo obtiver posteriormente uma autorização de  intro­ 
dução no mercado noutro Estado-Membro, o Regulamento (CE) 
n. o 1234/2008 aplica-se a esse medicamento a partir dessa data.  ▼M12  
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, 
relativo à análise das alterações dos termos das autorizações d e introdução no 
mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veteriná rios (JO 
L 334 de 12.12.2008, p. 7).
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 34  
5. Caso um Estado-Membro decida continuar a aplicar as disposiç ões 
nacionais nos termos do n.  o 4, deve comunicar o facto à Comissão. Se a 
Comissão não for informada até 20 de Janeiro de 2011, é aplicáv el o 
►M14  Regulamento (CE) n.  o 1234/2008 da Comissão ◄.  
▼M4 
Artigo 24.  o 
1. Sem prejuízo dos n.  os 4 e 5, a autorização de introdução no 
mercado é válida por cinco anos.  
2. A autorização de introdução no mercado pode ser renovada ao fim 
de cinco anos com base numa reavaliação da relação risco-benefí cio 
pela autoridade competente do Estado-Membro de autorização.  
▼M10  
Para o efeito, o titular da autorização de introdução no mercad o fornece 
à autoridade nacional competente uma versão consolidada do proc esso 
no que respeita à qualidade, à segurança e à eficácia, incluind o a ava­
liação dos dados constantes das comunicações de suspeitas de re acções 
adversas e dos relatórios periódicos actualizados de segurança apresen­
tados em conformidade com o título IX, bem como informações sob re 
todas as alterações introduzidas desde a concessão da autorizaç ão de 
introdução no mercado, pelo menos nove meses antes de a autoriz ação 
de introdução no mercado caducar, de acordo com o n.  o 1. 
3. Uma vez renovada, a autorização de introdução no mercado é 
válida por um período ilimitado, a menos que a autoridade nacio nal 
competente, por motivos justificados relacionados com a farmaco vigi­
lância, nomeadamente a exposição de um número insuficiente de d oen­
tes ao medicamento em causa, decida prever uma renovação suplem en­
tar de cinco anos, de acordo com o n.  o 2. 
▼M4 
4. Caducará a autorização que, nos três anos a seguir à sua con ces­
são, não seja seguida da efectiva comercialização do medicament o au­
torizado no Estado-Membro que o autorizou.  
5. Quando um medicamento autorizado, anteriormente introduzido no 
mercado do Estado-Membro que o autorizou, deixar de se encontra r 
efectivamente no mercado durante três anos consecutivos, a auto rização 
concedida para esse medicamento caduca.  
6. Em circunstâncias excepcionais e por razões de saúde pública , a 
autoridade competente pode conceder derrogações dos n.  os 4 e 5. Essas 
derrogações devem ser devidamente fundamentadas.  
▼B 
Artigo 25.  o 
A autorização não afecta a responsabilidade civil e criminal do  fabri­
cante e, eventualmente, do titular da autorização de introdução  no 
mercado.  
▼M4 
Artigo 26.  o 
1. A autorização de introdução no mercado será recusada se, apó s 
verificação das informações e dos documentos enumerados nos art igos 
8. o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B e 10.  o -C, for manifesto que:  
a) A relação risco-benefício não é considerada favorável; ou  
b) O efeito terapêutico do medicamento está insuficientemente c ompro­
vado pelo requerente; ou  
c) O medicamento não tem a composição qualitativa e quantitativ a 
declarada.  ▼M8
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 35  
2. A autorização será igualmente recusada se as informações ou os 
documentos apresentados em apoio do pedido não cumprirem o disp osto 
nos artigos 8.  o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B e 10.  o -C. 
3. O requerente ou o titular da autorização de introdução no me rcado 
é responsável pela exactidão dos documentos e dos dados que 
apresentar.  
▼M10  __________  
▼M4 
Artigo 27.  o 
▼M10  
1. É criado um Grupo de Coordenação para examinar:  
a) Todas as questões relativas à autorização de introdução no m ercado 
de um medicamento em dois ou mais Estados-Membros, de acordo 
com os procedimentos previstos no capítulo 4;  
b) Questões relativas à farmacovigilância dos medicamentos auto rizados 
pelos Estados-Membros, de acordo com os artigos 107.  o -C, 107.  o -E, 
107.  o -G, 107.  o -K e 107.  o -Q; 
c) Questões relativas à alteração das autorizações de introduçã o no 
mercado concedidas pelos Estados-Membros, de acordo com o n.  o 1 
do artigo 35.  o 
A Agência assegura o secretariado deste Grupo de Coordenação.  
Na realização das suas tarefas de farmacovigilância, incluindo a apro­
vação dos sistemas de gestão de riscos e a fiscalização da sua eficácia, o 
Grupo de Coordenação guia-se pela avaliação científica e pelas reco­
mendações do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância 
previsto na alínea a-A) do n.  o 1 do artigo 56.  o Regulamento (CE) 
n. o 726/2004.  
2. O Grupo de Coordenação é composto por um representante por 
Estado-Membro, nomeado por um período de três anos renovável. O s 
Estados-Membros podem nomear um suplente por um período renová­
vel de três anos. Os membros do Grupo de Coordenação podem faze r-se 
acompanhar por peritos.  
Para a execução das suas tarefas, os membros do Grupo de Coorde na­
ção e os peritos baseiam-se nos recursos científicos e legislat ivos de que 
dispõem as autoridades nacionais competentes. Cada autoridade n acio­
nal competente controla o nível de especialização das avaliaçõe s reali­
zadas e facilita as actividades dos membros do Grupo de Coorden ação e 
dos peritos nomeados.  
O artigo 63.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 aplica-se ao Grupo de 
Coordenação no que respeita à transparência e à independência d os seus 
membros.  
▼M4 
3. O grupo de coordenação estabelece o seu regulamento interno,  que 
entrará em vigor após parecer favorável da Comissão. Este regul amento 
interno será tornado público.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 36  
4. O Director Executivo da Agência ou o seu representante e os 
representantes da Comissão têm o direito de participar em todas  as 
reuniões do Grupo de Coordenação.  
5. Os membros do Grupo de Coordenação asseguram a coordenação 
adequada entre as suas tarefas e o trabalho das autoridades nac ionais 
competentes, incluindo os órgãos consultivos pertinentes no dom ínio 
das autorizações de introdução no mercado.  
6. Salvo disposição em contrário da presente directiva, os 
Estados-Membros representados no Grupo de Coordenação envidam 
os seus melhores esforços para adoptar uma posição por consenso  sobre 
as medidas a tomar. Se o consenso não puder ser alcançado, prev alece a 
posição da maioria dos Estados-Membros representados no Grupo d e 
Coordenação.  
7. Os membros do Grupo de Coordenação ficam obrigados, mesmo 
após a cessação de funções, a não divulgar nenhuma informação d o tipo 
das que são protegidas pelo sigilo profissional.  
CAPÍTULO 4  
Procedimento de reconhecimento mútuo e procedimento 
descentralizado 
▼M4 
Artigo 28.  o 
1. Com vista à concessão de uma autorização de introdução no me r­
cado de um medicamento em mais do que um Estado-Membro, o re­
querente deve apresentar um pedido baseado num processo idêntic o 
nesses Estados-Membros. O processo deve incluir as informações e os 
documentos referidos nos artigos 8.  o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B, 10.  o -C e 11.  o . 
Os documentos apresentados devem incluir uma lista dos 
Estados-Membros envolvidos pelo pedido.  
O requerente deve solicitar a um dos Estados-Membros que aja na  
qualidade de «Estado-Membro de referência» e que prepare um rel atório 
de avaliação sobre o medicamento, nos termos do n.  o 2 ou do n.  o 3. 
2. Se o medicamento tiver já recebido uma autorização de introd ução 
no mercado no momento do pedido, os Estados-Membros envolvidos 
reconhecerão a autorização de introdução no mercado concedida p elo 
Estado-Membro de referência. Para tal, o titular da autorização  de in­
trodução no mercado solicita ao Estado-Membro de referência que  pre­
pare um relatório de avaliação sobre o medicamento ou, se neces sário, 
que actualize um relatório de avaliação existente. O Estado-Mem bro de 
referência prepara ou actualiza o relatório de avaliação no pra zo de 90 
dias a contar da recepção de um pedido válido. O relatório de a valiação, 
bem como o resumo das características do medicamento, a rotulag em e 
o folheto informativo aprovados, são enviados aos Estados-Membr os 
envolvidos e ao requerente.  
3. Se o medicamento não tiver recebido uma autorização de intro du­
ção no mercado no momento do pedido, o requerente solicitará ao  
Estado-Membro de referência que prepare um projecto de relatóri o de 
avaliação, um projecto de resumo das características do medicam ento e 
um projecto de rotulagem e de folheto informativo. O Estado-Mem bro 
de referência prepara estes projectos no prazo de 120 dias a co ntar da 
recepção de um pedido válido e transmite-os aos Estados-Membros  
envolvidos e ao requerente.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 37  
4. No prazo de 90 dias após a recepção dos documentos referidos  
nos n.  os 2 e 3, os Estados-Membros envolvidos aprovam o relatório de 
avaliação e o resumo das características do medicamento, bem co mo a 
rotulagem e o folheto informativo, e dão conhecimento deste fac to ao 
Estado-Membro de referência. Este constata o acordo geral, ence rra o 
procedimento e dá conhecimento deste facto ao requerente.  
5. Cada Estado-Membro em que tenha sido apresentado um pedido 
nos termos do n.  o 1 toma uma decisão em conformidade com o relatório 
de avaliação, o resumo das características do medicamento, a ro tulagem 
e o folheto informativo aprovados, no prazo de 30 dias a contar  da 
constatação do acordo.  
Artigo 29.  o 
1. Se, no prazo referido no n.  o 4 do artigo 28.  o , um Estado-Membro 
não puder aprovar o relatório de avaliação, o resumo das caract erísticas 
do medicamento, a rotulagem e o folheto informativo devido a um  
potencial risco grave para a saúde pública, deverá enviar uma f unda­
mentação pormenorizada dos motivos da sua posição ao 
Estado-Membro de referência, aos outros Estados-Membros envolvi dos 
e ao requerente. Os elementos do desacordo são comunicados sem 
demora ao grupo de coordenação.  
2. A Comissão adoptará orientações que incluam uma definição de  
potencial risco grave para a saúde pública.  
3. No âmbito do grupo de coordenação, todos os Estados-Membros 
referidos no n.  o 1 devem envidar esforços no sentido de chegarem a 
acordo quanto às medidas a adoptar. Devem facultar ao requerent e a 
possibilidade de expor a sua opinião, oralmente ou por escrito.  Se, no 
prazo de 60 dias a contar da comunicação dos elementos do desac ordo, 
os Estados-Membros chegarem a acordo, o Estado-Membro de referê n­
cia constatará o acordo, encerrará o procedimento e dará conhec imento 
deste facto ao requerente. É aplicável o n.  o 5 do artigo 28.  o 
4. Se os Estados-Membros não chegarem a acordo no prazo de 60 
dias referido no n.  o 3, a Agência será imediatamente informada, a fim 
de ser aplicado o procedimento previsto nos artigos 32.  o , 33.  o e 34.  o . 
Deve ser fornecida à Agência uma exposição pormenorizada das qu es­
tões relativamente às quais os Estados-Membros não tenham podid o 
chegar a acordo e dos motivos do desacordo. Deve ser enviada um a 
cópia ao requerente.  
5. Logo que tenha sido informado de que a questão foi apresenta da à 
Agência, o requerente envia-lhe de imediato uma cópia das infor mações 
e dos documentos referidos no primeiro parágrafo do n.  o 1 do ar­
tigo 28.  o 
6. No caso referido no n.  o 4, os Estados-Membros que tiverem apro­
vado o relatório de avaliação, o projecto de resumo das caracte rísticas 
do medicamento, a rotulagem e o folheto informativo do 
Estado-Membro de referência, podem, a pedido do requerente, aut orizar 
a introdução no mercado do medicamento sem esperar pela conclus ão 
do procedimento previsto no artigo 32.  o . Neste caso, a autorização é 
concedida sem prejuízo da conclusão desse procedimento.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 38  
Artigo 30.  o 
1. Caso tenham sido apresentados dois ou mais pedidos de autori za­
ção de introdução no mercado para um dado medicamento, em confo r­
midade com os artigos 8.  o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B, 10.  o -C e 11.  o , e os 
Estados-Membros tenham tomado decisões divergentes relativament e à 
sua autorização, suspensão ou revogação, um Estado-Membro, a Co mis­
são, ou o requerente ou o titular da autorização de introdução no mer­
cado podem submeter a questão ao Comité dos Medicamentos para U so 
Humano, a seguir designado «Comité», para que se aplique o proc edi­
mento previsto nos artigos 32.  o , 33.  o e 34.  o 
2. Para promover a harmonização dos medicamentos autorizados na  
Comunidade, os Estados-Membros devem enviar todos os anos ao 
grupo de coordenação uma lista de medicamentos relativamente ao s 
quais devem ser elaborados resumos das características do medic amento 
harmonizados.  
O grupo de coordenação aprova uma lista, tendo em conta as prop ostas 
apresentadas por todos os Estados-Membros, que comunica à Comis são. 
A Comissão ou um Estado-Membro, em acordo com a Agência e tendo  
em conta os pontos de vista das partes interessadas, pode subme ter esses 
medicamentos ao Comité em conformidade com o n.  o 1. 
Artigo 31.  o 
1. ►M10  Em casos específicos em que esteja envolvido o interesse 
da União, os Estados-Membros, a Comissão, o requerente ou o tit ular da 
autorização de introdução no mercado submetem a questão ao Comi té 
para aplicação do procedimento previsto nos artigos 32.  o , 33.  o e 
34. o antes de ser tomada qualquer decisão sobre o pedido, a suspensã o 
ou a revogação de uma autorização de introdução no mercado, ou sobre 
qualquer outra alteração, eventualmente necessária, da referida  autoriza­
ção. ◄  
▼M10  
Se o recurso derivar da avaliação dos dados relativos à farmaco vigilân­
cia de um medicamento autorizado, a questão é submetida ao Comi té de 
Avaliação do Risco de Farmacovigilância e pode ser aplicado o n . o 2 do 
artigo 107.  o -J. O Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância 
emite uma recomendação nos termos do artigo 32.  o . A recomendação 
final é transmitida ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano ou 
ao Grupo de Coordenação, conforme os casos, e aplica-se o proce di­
mento previsto no artigo 107.  o -K. 
▼M12  
No entanto, se estiver preenchido um dos critérios constantes d o ar­
tigo 107.  o -I, n.  o 1, aplica-se o procedimento previsto nos artigos 107.  o -I 
a 107.  o -K. 
▼M4 
O Estado-Membro em causa ou a Comissão deve definir claramente a 
questão submetida à consideração do Comité e informar o requere nte ou 
o titular da autorização de introdução no mercado.  
Os Estados-Membros e o requerente ou o titular da autorização d e 
introdução no mercado devem enviar ao Comité toda a informação 
disponível relativa ao assunto em questão.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 39  
2. Se a questão submetida ao Comité disser respeito a uma gama de 
medicamentos ou a um grupo farmacoterapêutico, a Agência pode l imi­
tar o procedimento a certas partes específicas da autorização.  
Nesse caso, o artigo 35.  o só é aplicável aos medicamentos em questão 
se estes estiverem abrangidos pelos procedimentos de autorizaçã o de 
introdução no mercado referidos no presente Capítulo.  
Caso o procedimento iniciado ao abrigo do presente artigo abran ja uma 
gama de medicamentos ou um grupo farmacoterapêutico, os medica­
mentos autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 per­
tencentes a essa gama ou a esse grupo são igualmente incluídos no 
procedimento.  
3. Sem prejuízo do n.  o 1, sempre que for necessária uma ação ur­
gente para proteger a saúde pública em qualquer etapa do proced imento, 
os Estados-Membros podem suspender a autorização de introdução no 
mercado e proibir a utilização do medicamento em questão no seu  
território até ser tomada uma decisão definitiva. O Estado-Memb ro 
em causa deve notificar a Comissão, a Agência e os outros 
Estados-Membros dos motivos dessas medidas pelo menos no dia út il 
seguinte.  
4. Se o procedimento iniciado ao abrigo do presente artigo, tal  como 
determinado nos termos do n.  o 2, abranger medicamentos autorizados ao 
abrigo do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, a Comissão pode, caso seja 
necessária uma ação urgente para proteger a saúde pública, em q ualquer 
etapa do procedimento, suspender as autorizações de introdução no 
mercado dos medicamentos em causa, e proibir a utilização deste s até 
ser tomada uma decisão definitiva. A Comissão deve notificar a Agên­
cia e os Estados-Membros dos motivos dessas medidas pelo menos no 
dia útil seguinte.  
▼M4 
Artigo 32.  o 
1. Em caso de remissão para o procedimento previsto no presente  
artigo, o Comité delibera sobre o assunto em questão e emite pa recer 
fundamentado no prazo de 60 dias a contar da data em que o assu nto 
lhe for submetido.  
Contudo, nos casos submetidos à apreciação do Comité em conform i­
dade com os artigos 30.  o e 31.  o , esse prazo pode ser prorrogado pelo 
Comité por um período suplementar máximo de 90 dias, tendo em c onta 
os pontos de vista dos requerentes ou dos titulares da autoriza ção de 
introdução no mercado envolvidos.  
Em casos urgentes e sob proposta do presidente, o Comité pode f ixar 
um prazo mais curto.  
2. Para analisar a questão, o Comité nomeia como relator um dos  
seus membros. O Comité pode igualmente designar peritos indepen den­
tes para o aconselhar sobre assuntos específicos. Ao designar e sses 
peritos, o Comité define as suas tarefas e fixa o prazo para a respectiva 
execução.  
3. Antes de emitir o seu parecer, o Comité deve dar ao requeren te ou 
ao titular da autorização de introdução no mercado a possibilid ade de 
apresentar explicações orais ou escritas dentro de um prazo a f ixar pelo 
Comité.  
O parecer do Comité deve ser acompanhado pelo projecto de resum o 
das características do medicamento, bem como pelos projectos de  rotu­
lagem e de folheto informativo.  ▼M12
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 40  
Sempre que o considerar oportuno, o Comité pode convidar qualqu er 
outra pessoa a prestar informações relativamente à questão que lhe foi 
submetida.  
O Comité pode suspender o prazo previsto no n.  o 1, por forma a per­
mitir que o requerente ou o titular da autorização de introduçã o no 
mercado prepare as suas explicações.  
4. A Agência informa de imediato o requerente ou o titular da a u­
torização de introdução no mercado quando o Comité for do parec er 
que: 
a) O pedido não satisfaz os critérios de autorização; ou  
b) O resumo das características do medicamento proposto pelo re que­
rente ou pelo titular da autorização de introdução no mercado e m 
conformidade com o artigo 11.  o , deve ser alterado; ou  
c) A autorização deve ser concedida sob certas condições, atend endo às 
condições consideradas essenciais para uma utilização segura e efi­
caz do medicamento, incluindo a farmacovigilância; ou  
d) A autorização de introdução no mercado deve ser suspensa, al terada 
ou revogada.  
No prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer, o requeren te ou o 
titular da autorização de introdução no mercado pode notificar à Agên­
cia, por escrito, a sua intenção de requerer a revisão do parec er. Nesse 
caso, deve apresentar à Agência a fundamentação pormenorizada d o 
requerimento de revisão no prazo de 60 dias a contar da recepçã o do 
parecer.  
No prazo de 60 dias a contar da recepção da fundamentação, o Co mité 
revê o seu parecer em conformidade com o quarto parágrafo do n.  o 1 do 
artigo 62.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004. As razões que funda­
mentam as conclusões são anexadas ao relatório de avaliação ref erido 
no n.  o 5 do presente artigo.  
5. No prazo de 15 dias a contar da sua aprovação, a Agência env ia 
aos Estados-Membros, à Comissão e ao requerente ou ao titular d a 
autorização de introdução no mercado o parecer definitivo do Co mité, 
acompanhado de um relatório descrevendo a avaliação do medicame nto 
e fundamentando as suas conclusões.  
Se o parecer for favorável à concessão ou à manutenção da autor ização 
de introdução no mercado do medicamento em questão, serão anexa dos 
ao parecer os seguintes documentos:  
a) O projecto de resumo das características do medicamento, nos  ter­
mos do artigo 11.  o ; 
b) As eventuais condições a que a autorização esteja sujeita, n a acepção 
da alínea c) do n.  o 4; 
c) A exposição pormenorizada de quaisquer condições ou restriçõ es 
recomendadas em relação à utilização segura e eficaz do 
medicamento;  
d) A rotulagem e o folheto informativo propostos.  
▼B 
Artigo 33.  o 
No prazo de  ►M4 15 dias ◄ após a recepção do parecer, a Comissão 
deve elaborar um projecto da decisão a tomar relativamente ao p edido, 
que tenha em conta o direito comunitário.  
Caso se trate de um projecto de decisão que preveja a concessão  da 
autorização de introdução no mercado, devem ser-lhe apensos os docu­
mentos referidos  ►M4 no segundo parágrafo do n.  o 5 do artigo 32.  o ◄ ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 41  
Caso, a título excepcional, o projecto de decisão não correspon da ao 
parecer da Agência, a Comissão deve fundamentar pormenorizadame nte 
num anexo os motivos de quaisquer divergências.  
O projecto de decisão será enviado aos Estados-Membros e ao req ue­
rente  ►M4 ou titular da autorização de introdução no mercado. ◄  
▼M4 
Artigo 34.  o 
1. A Comissão toma uma decisão final nos termos do n.  o 3 do 
artigo 121.  o , no prazo de 15 dias a contar da conclusão do procedimento 
aí estabelecido.  
2. O regulamento interno do Comité Permanente instituído no n.  o 1 
do artigo 121.  o será adaptado para ter em conta as atribuições que lhe 
incumbem nos termos do presente Capítulo.  
Essas adaptações consistem no seguinte:  
a) Excepto nos casos previstos no terceiro parágrafo do artigo 33. o , o 
parecer do Comité Permanente é dado por escrito;  
b) Os Estados-Membros têm 22 dias para comunicar à Comissão as 
suas observações escritas sobre o projecto de decisão. Todavia,  
nos casos em que a tomada de decisão revista carácter de urgênc ia, 
o presidente pode fixar um prazo mais curto, em função da urgên cia; 
este prazo não será, salvo em circunstâncias excepcionais, infe rior a 
cinco dias;  
c) Os Estados-Membros podem solicitar por escrito que o project o de 
decisão seja debatido em sessão plenária do Comité Permanente.  
Se a Comissão considerar que as observações escritas apresentad as por 
um Estado-Membro levantam novas questões importantes de carácte r 
científico ou técnico que não tenham sido abordadas no parecer da 
Agência, o presidente interromperá o processo, remetendo de nov o o 
pedido à Agência, para uma análise mais aprofundada.  
A Comissão toma as disposições necessárias à execução do presen te 
número nos termos do n.  o 2 do artigo 121.  o 
3. A decisão referida no n.  o 1 tem por destinatários todos os 
Estados-Membros e é comunicada para informação ao titular da au tori­
zação de introdução no mercado ou ao requerente. Os Estados-Mem bros 
envolvidos e o Estado-Membro de referência concedem ou revogam a 
autorização de introdução no mercado ou alteram os termos dessa  au­
torização que possam ser necessários por forma a darem cumprime nto 
ao disposto na decisão, no prazo de 30 dias após a sua notifica ção, e 
fazendo referência à decisão. Do facto devem informar a Comissã o e a 
Agência.  
▼M12  
Caso o procedimento iniciado ao abrigo do artigo 31.  o abranja medica­
mentos autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 ao 
abrigo do artigo 31.  o , n.  o 2, terceiro parágrafo, da presente diretiva, a 
Comissão adota, se for caso disso, uma decisão para alterar, su spender 
ou revogar a autorização de introdução no mercado ou para indef erir a 
renovação da autorização de introdução no mercado em causa.  
▼B 
Artigo 35.  o 
1. Qualquer pedido do titular da autorização de introdução no m er­
cado destinado a alterar os termos da autorização de introdução  no 
mercado concedida em conformidade com o disposto no presente 
capítulo deve ser apresentado a todos os Estados-Membros que te nham 
já autorizado o medicamento em questão.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 42  
__________  
▼M4 __________  
▼M8 __________  
▼B 
2. No caso de arbitragem submetida à Comissão, as medidas previ s­
tas nos artigos 32.  o , 33.  o e 34.  o aplicam-se  mutatis mutandis  às altera­
ções introduzidas na autorização de introdução no mercado.  
▼M10  __________  
▼B 
Artigo 37.  o 
►M12  O artigo 35.  o aplica-se ◄ por analogia aos medicamentos au­
torizados pelos Estados-Membros na sequência de um parecer do C o­
mité dado antes de 1 de Janeiro de 1995 nos termos do artigo 4.  o da 
Directiva 87/22/CEE.  
Artigo 38.  o 
1. A Agência publicará um relatório anual sobre a aplicação dos  
processos previstos no presente capítulo, que enviará, para inf ormação, 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
▼M4 
2. Pelo menos de 10 em 10 anos, a Comissão publica um relatório  
sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos  des­
critos no presente Capítulo e propõe as modificações que se afi gurem 
necessárias para melhorar a sua aplicação. A Comissão submete e sse 
relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
Artigo 39.  o 
Os n.  os 4, 5 e 6 do artigo 29.  o e os artigos 30.  o a 34.  o não são aplicáveis 
aos medicamentos homeopáticos referidos no artigo 14.  o 
Os artigos 28.  o a 34.  o não são aplicáveis aos medicamentos homeopá­
ticos referidos no n.  o 2 do artigo 16.  o 
▼B 
TÍTULO IV  
FABRICO E IMPORTAÇÃO  
Artigo 40.  o 
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para  
que o fabrico dos medicamentos no seu território esteja depende nte da 
titularidade de uma autorização. Exige-se igualmente a autoriza ção de 
fabrico quando os medicamentos sejam fabricados para a exportaç ão. 
▼M16  
1-A. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, as autoridades compe­
tentes do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e,  até 31 de de­
zembro de 2024, as autoridades competentes de Chipre, da Irland a e de 
Malta devem permitir que os medicamentos sejam importados a par tir de 
partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte por titulares de uma 
autorização de distribuição por grosso, tal como referida no ar tigo 77.  o , n. o 1, 
que não disponham da devida autorização de fabrico, desde que e stejam 
preenchidas todas as seguintes condições:  ▼M8
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 43  
a) Os medicamentos foram submetidos a testes de controlo da qua li­
dade na União, tal como previsto no artigo 51.  o , n.  o 3, ou em partes 
do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, em conformidade com o 
artigo 20.  o , primeiro parágrafo, alínea b);  
b) Os medicamentos foram submetidos a libertação de lotes por u ma 
pessoa qualificada na União em conformidade com o artigo 51.  o , 
n. o 1, ou, no caso de medicamentos autorizados pelas autoridades 
competentes de Chipre, da Irlanda, de Malta e do Reino Unido no  
que diz respeito à Irlanda do Norte, em partes do Reino Unido q ue 
não a Irlanda do Norte aplicando normas de qualidade equivalent es 
às estabelecidas no artigo 51.  o , n.  o 1; 
c) A autorização de introdução no mercado dos medicamentos em 
causa foi concedida em conformidade com o direito da União pela  
autoridade competente de um Estado-Membro ou pela Comissão ou, 
no que diz respeito aos medicamentos introduzidos no mercado na  
Irlanda do Norte, pela autoridade competente do Reino Unido no que 
diz respeito à Irlanda do Norte;  
d) Os medicamentos só são disponibilizados aos doentes ou consu mi­
dores finais no Estado-Membro em que os medicamentos são impor­
tados ou, se importados na Irlanda do Norte, só são disponibili zados 
aos doentes ou consumidores finais na Irlanda do Norte;  
e) Os medicamentos ostentam os dispositivos de segurança referi dos no 
artigo 54.  o , alínea o).  
O artigo 80.  o , primeiro parágrafo, alínea b), não é aplicável às impor­
tações que satisfaçam as condições estabelecidas no presente pa rágrafo.  
▼B 
2. A autorização referida no n.  o 1 é exigida tanto para o fabrico total 
ou parcial como para as operações de divisão, acondicionamento ou 
apresentação.  
Todavia, a autorização não é exigida para as preparações, divis ões, 
alterações de acondicionamento ou apresentação, quando tais ope rações 
forem executadas, unicamente tendo em vista a distribuição a re talho, 
por farmacêuticos numa farmácia ou por outras pessoas legalment e 
habilitadas nos Estados-Membros a efectuar as ditas operações.  
3. A autorização referida no n.  o 1 é igualmente exigida num 
Estado-Membro para as importações provenientes de países tercei ros; 
para este efeito, o presente título e o artigo 118.  o aplicam-se a tais 
importações da mesma maneira que se aplicam ao fabrico.  
▼M16  
3-A. No que se refere aos lotes de medicamentos que são exporta dos 
para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte a partir de um 
Estado-Membro e subsequentemente importados na Irlanda do Norte  ou, 
até 31 de dezembro de 2024, em Chipre, na Irlanda ou em Malta, os 
controlos na importação referidos no artigo 51.  o , n.  o 1, primeiro e 
segundo parágrafos, não são exigidos desde que esses lotes tenh am 
sido submetidos a esses controlos num Estado-Membro antes de se rem 
exportados para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Nort e e 
que sejam acompanhados dos relatórios de controlo referidos no ar­
tigo 51.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo.  ▼M16
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 44  
4. Os Estados-Membros devem registar a informação relativa à au ­
torização referida no n.  o 1 do presente artigo na base de dados da União 
a que se refere o n.  o 6 do artigo 111.  o . 
▼B 
Artigo 41.  o 
Para obter a autorização de fabrico, os requerentes devem satis fazer pelo 
menos os requisitos seguintes:  
a) Especificar os medicamentos e as formas farmacêuticas a fabr icar ou 
a importar assim como o local do seu fabrico e ou do seu contro lo; 
b) Dispor, para o seu fabrico ou importação, de locais, de equi pamento 
técnico e das possibilidades de controlo apropriadas e suficien tes que 
respondam às exigências legais que o Estado-Membro em causa 
prevê, tanto do ponto de vista do fabrico e do controlo como da  
conservação dos medicamentos, nos termos do disposto no ar­
tigo 20.  o ; 
c) Dispor pelo menos duma pessoa qualificada nos termos do disp osto 
no artigo 48.  o 
O requerente deve fornecer, no seu pedido, as informações compr ova­
tivas da observância dos referidos requisitos.  
Artigo 42.  o 
1. A autoridade competente do Estado-Membro não concederá a au­
torização de fabrico sem que previamente se tenha assegurado, a través 
de um inquérito realizado pelos seus agentes, de que são exacta s as 
informações fornecidas nos termos do artigo 41.  o 
2. A autorização pode ser acompanhada, para garantir o respeito  do 
disposto no artigo 41.  o , de certas obrigações impostas quer no momento 
da sua concessão, quer posteriormente a esta.  
3. A autorização aplica-se apenas aos locais indicados no pedid o 
assim como aos medicamentos e às formas farmacêuticas indicadas  
nesse mesmo pedido.  
Artigo 43.  o 
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para qu e a 
duração do processo para concessão da autorização de fabrico nã o ex­
ceda o prazo de 90 dias a contar da data da recepção do pedido pela 
autoridade competente.  
Artigo 44.  o 
No caso de pedido de alteração pelo titular da autorização de f abrico de 
um dos elementos referidos no n.  o 1, alíneas a) e b), do artigo 41.  o , a 
duração do processo relativo a este pedido não excederá 30 dias . Em 
casos excepcionais, o prazo pode ser prorrogado até 90 dias.  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 45  
Artigo 45.  o 
A autoridade competente do Estado-Membro pode exigir do requere nte 
complementos de informação no que respeita às informações forne cidas 
nos termos do artigo 41.  o , assim como no que diz respeito à pessoa 
qualificada referida no artigo 48.  o ; no caso de a autoridade competente 
fazer uso desta faculdade, os prazos previstos nos artigos 43.  o e 
44. o ficam suspensos até que os dados complementares requeridos seja m 
fornecidos.  
Artigo 46.  o 
O titular da autorização de fabrico deve pelo menos:  
a) Dispor de pessoal que responda às exigências legais prevista s pelo 
Estado-Membro em causa, tanto do ponto de vista do fabrico como  
dos controlos;  
b) Apenas dispor dos medicamentos autorizados em conformidade c om 
a legislação dos Estados-Membros em causa;  
c) Informar previamente a autoridade competente de qualquer mod ifi­
cação que deseje introduzir nalguma das informações fornecidas nos 
termos do artigo 41.  o ; contudo, a autoridade competente será infor­
mada sem demora em caso de substituição imprevista da pessoa 
qualificada referida no artigo 48.  o ; 
d) Tornar os seus locais, em qualquer altura, acessíveis aos ag entes da 
autoridade competente do Estado-Membro em causa;  
e) Colocar a pessoa qualificada referida no artigo 48.  o em condições de 
cumprir os deveres que lhe incumbem, nomeadamente colocando à 
sua disposição todos os meios necessários;  
▼M11  
f) Observar os princípios e as directrizes de boas práticas de fabrico de 
medicamentos e só utilizar substâncias activas que tenham sido fa­
bricadas de acordo com as boas práticas de fabrico de substânci as 
activas e distribuídas de acordo com as boas práticas de distri buição 
de substâncias activas. Para o efeito, o titular da autorização  de 
fabrico deve verificar o cumprimento por parte do fabricante e dos 
distribuidores das substâncias activas, das boas práticas de fa brico e 
das boas práticas de distribuição, realizando auditorias nos lo cais de 
fabrico e de distribuição do fabricante e dos distribuidores de  subs­
tâncias activas. O titular da autorização de fabrico deve verif icar esse 
cumprimento pelos seus próprios meios ou, sem prejuízo das resp on­
sabilidades que lhe incumbem por força da presente directiva, r ecor­
rendo a uma entidade que aja por sua conta, ao abrigo de um 
contrato.  
O titular da autorização de fabrico deve assegurar que os excip ientes 
são adequados para uso em medicamentos, identificando as boas 
práticas de fabrico pertinentes. Isto deve ser feito com base n uma 
avaliação formal dos riscos, nos termos das directrizes aplicáv eis a 
que se refere o quinto parágrafo do artigo 47.  o . Essa avaliação do 
risco deve ter em conta os requisitos de outros sistemas de qua lidade 
adequados, bem como a origem dos excipientes, a utilização a qu e 
estes se destinam e anteriores ocorrências de defeitos de quali dade. 
O titular da autorização de fabrico deve assegurar a aplicação das 
boas práticas de fabrico assim identificadas. O titular da auto rização 
de fabrico deve documentar as medidas tomadas por força do pre­
sente número;  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 46  
g) Informar imediatamente a autoridade competente e o titular d a auto­
rização de introdução no mercado, se obtiver a informação de qu e os 
medicamentos objecto da autorização de fabrico são falsificados  ou 
se há suspeitas de que o sejam, independentemente do facto de t erem 
sido distribuídos através da cadeia de abastecimento legal ou p or 
meios ilícitos, incluindo a venda ilegal através dos serviços d a so­
ciedade da informação;  
h) Verificar se os fabricantes, importadores ou distribuidores dos quais 
obtém substâncias activas estão registados junto da autoridade com­
petente do Estado-Membro no qual se encontram estabelecidos;  
i) Verificar a autenticidade e a qualidade das substâncias acti vas e dos 
excipientes.  
▼M4 
Artigo 46.  o -A 
1. Para efeitos da presente directiva, o fabrico de substâncias  activas 
utilizadas como matérias-primas inclui o fabrico total ou parci al, ou a 
importação de uma substância activa utilizada enquanto matéria- prima, 
tal como definida no ponto 3.2.1.1. b) da Parte I do Anexo I, b em como 
as diversas operações de divisão, acondicionamento ou embalagem  an­
teriores à sua incorporação num medicamento, incluindo o reacon dicio­
namento e a re-rotulagem, tais como efectuados, nomeadamente, p or um 
distribuidor por grosso de matérias-primas.  
▼M15  
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termo s do 
artigo 121.  o -A no que diz respeito a alterar o n.  o 1, a fim de ter em 
conta o progresso científico e técnico.  
▼M11  
Artigo 46.  o -B 
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para 
assegurar que o fabrico, a importação e a distribuição, nos seu s territó­
rios, de substâncias activas, incluindo substâncias activas des tinadas à 
exportação, cumprem as boas práticas de fabrico e as boas práti cas de 
distribuição para as substâncias activas.  
2. As substâncias activas só podem ser importadas se estiverem 
preenchidas as seguintes condições:  
a) As substâncias activas foram fabricadas segundo normas de bo as 
práticas de fabrico, no mínimo, equivalentes às estabelecidas p ela 
União, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 47.  o ; e 
b) As substâncias activas são acompanhadas por uma declaração e scrita 
da autoridade competente do país terceiro exportador comprovati va 
do seguinte:  
i) as normas de boas práticas de fabrico aplicáveis à unidade d e 
fabrico da substância activa exportada são, no mínimo, equiva­
lentes às estabelecidas pela União, nos termos do terceiro pará ­
grafo do artigo 47.  o , 
ii) a unidade de fabrico em causa está sujeita a controlos regu lares, 
rigorosos e transparentes e à execução eficaz de boas práticas de 
fabrico, incluindo a realização de inspecções repetidas e não 
anunciadas, que garantam uma protecção da saúde pública, no 
mínimo, equivalente à existente na União, e  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 47  
iii) caso sejam detectadas situações de incumprimento, o país t er­
ceiro exportador transmite sem demora essa informação à União.  
Esta declaração escrita comprovativa é obrigatória, sem prejuíz o das 
obrigações previstas no artigo 8.  o e na alínea f) do artigo 46.  o . 
3. O requisito definido na alínea b) do n.  o 2 do presente artigo não é 
aplicável se o país exportador figurar na lista mencionada no a r­
tigo 111.  o -B. 
4. A título excepcional e se necessário para assegurar a dispon ibili­
dade de medicamentos, quando uma unidade que fabrica uma substâ ncia 
activa para exportação tiver sido inspeccionada por um Estado-M embro 
e se considerar que cumpre os princípios e directrizes de boas práticas 
de fabrico, estabelecidos nos termos do terceiro parágrafo do a rtigo 47.  o , 
qualquer Estado-Membro pode conceder uma dispensa do requisito pre­
visto na alínea b) do n.  o 2 do presente artigo por um período não 
superior ao período de validade do certificado de boas práticas  de 
fabrico. Os Estados-Membros que fizerem uso desta possibilidade , de­
vem comunicar o facto à Comissão.  
▼B 
Artigo 47.  o 
▼M15  
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos d o 
artigo 121.  o -A a fim de completar a presente diretiva, especificando 
os princípios e diretrizes de boas práticas de fabrico dos medi camentos 
referidos no artigo 46.  o , alínea f).  
▼B 
A Comissão publicará directrizes circunstanciadas conformes a e sses 
princípios, que serão, se necessário, revistas para tomar em co nta o 
progresso científico e técnico.  
▼M11  
A Comissão adopta através de actos delegados, nos termos do ar­
tigo 121.  o -A e nas condições previstas nos artigos 121.  o -B e 121.  o -C, 
os princípios e directrizes relativos às boas práticas de fabri co das subs­
tâncias activas referidas no primeiro parágrafo da alínea f) do  ar­
tigo 46.  o e no artigo 46.  o -B. 
Os princípios relativos às boas práticas de distribuição das su bstâncias 
activas referidas no primeiro parágrafo da alínea f) do artigo 46. o são 
adoptados pela Comissão sob a forma de directrizes.  
A Comissão adopta directrizes relativas à avaliação formal dos riscos 
para a identificação das boas práticas de fabrico adequadas apl icáveis 
aos excipientes referida no segundo parágrafo da alínea f) do a r­
tigo 46.  o . 
Artigo 47.  o -A 
1. Os dispositivos de segurança a que se refere a alínea o) do ar­
tigo 54.  o não podem ser parcial ou completamente removidos ou cober­
tos, excepto se estiverem preenchidas as seguintes condições:  
a) O titular da autorização de fabrico verifica, antes de remov er ou 
cobrir parcial ou completamente os dispositivos de segurança, s e o 
medicamento em causa é autêntico e não foi adulterado;  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 48  
b) O titular da autorização de fabrico cumpre o disposto na alí nea o) do 
artigo 54.  o , substituindo aqueles dispositivos de segurança por outros 
dispositivos de segurança que sejam equivalentes no que diz res peito 
à possibilidade de verificar a autenticidade, identificar e com provar a 
eventual adulteração do medicamento. Essa substituição deve 
efectuar-se sem abrir o acondicionamento primário, conforme def i­
nido no ponto 23 do artigo 1.  o . 
Os dispositivos de segurança são considerados equivalentes se:  
i) cumprirem os requisitos estabelecidos nos actos delegados ad op­
tados nos termos do n.  o 2 do artigo 54.  o -A, e  
ii) assegurarem o mesmo grau de eficácia na verificação da aute n­
ticidade e identificação e na comprovação da eventual adulteraç ão 
dos medicamentos;  
c) A substituição dos dispositivos de segurança é conduzida de acordo 
com as boas práticas de fabrico aplicáveis aos medicamentos; e  
d) A substituição dos dispositivos de segurança está sujeita a supervisão 
por parte da autoridade competente.  
2. Os titulares de uma autorização de fabrico, incluindo os que  de­
senvolvem as actividades a que se refere o n.  o 1 do presente artigo, 
devem ser considerados fabricantes e, por conseguinte, responsá veis 
pelos danos causados nos casos e nas condições previstos na Dir ectiva 
85/374/CEE.  
▼B 
Artigo 48.  o 
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para  
que o titular da autorização de fabrico disponha, de forma perm anente e 
contínua, pelo menos de uma pessoa qualificada que preencha as con­
dições previstas no artigo 49.  o , responsável nomeadamente pela execu­
ção das obrigações especificadas no artigo 51.  o 
2. Se o titular da autorização preencher pessoalmente as condiç ões 
previstas no artigo 49.  o , pode assumir ele próprio a responsabilidade 
referida no n.  o 1 
▼M16  
3. Se a autorização de fabrico for concedida pela autoridade co mpe­
tente do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, a pessoa 
qualificada referida no n.  o 1 pode residir e exercer a sua atividade em 
partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. O presente nú mero 
não se aplica se o titular da autorização de fabrico já dispuse r de uma 
pessoa qualificada que resida e exerça a sua atividade na União  em 
20 de abril de 2022.  
▼B 
Artigo 49.  o 
1. Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que a pessoa qualifica da 
referida no artigo 48.  o preenche as condições de qualificação previstas 
nos n.  os 2 e 3.  
2. A pessoa qualificada deve ser titular de um diploma, certifi cado ou 
outro título comprovativo de um ciclo de formação universitária  ou de 
um ciclo de formação reconhecido como equivalente pelo 
Estado-Membro em causa, abrangendo uma duração mínima de quatro  
anos de ensino teórico e prático numa das disciplinas científic as seguin­
tes: farmácia, medicina, medicina veterinária, química e tecnol ogia far­
macêuticas e biologia.  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 49  
Contudo, a duração mínima do ciclo de formação universitária po de ser 
de três anos e meio quando o ciclo de formação for seguido dum 
período de formação teórica e prática com a duração mínima de u m 
ano incluindo um estágio de pelo menos seis meses numa farmácia  
aberta ao público e findar com um exame de nível universitário.  
Sempre que, num Estado-Membro, coexistam dois ciclos de formaçã o 
universitária ou reconhecidos como equivalentes por esse Estado , em 
que um tenha a duração de quatro anos e o outro de três anos, o  
diploma, certificado ou outro título que comprove o ciclo de fo rmação 
universitária ou reconhecido como equivalente de três anos é co nside­
rado como preenchendo a condição de duração prevista no primeir o 
parágrafo desde que os diplomas, certificados ou outros títulos  que 
comprovem os dois ciclos de formação sejam reconhecidos como eq ui­
valentes por esse Estado.  
O ciclo de formação compreende um ensino teórico e prático e in cide 
pelo menos nas matérias de base seguintes:  
— Física experimental,  
— Química geral e inorgânica,  
— Química orgânica,  
— Química analítica,  
— Química farmacêutica, incluindo a análise dos medicamentos,  
— Bioquímica geral e aplicada (médica),  
— Fisiologia,  
— Microbiologia,  
— Farmacologia,  
— Tecnologia farmacêutica,  
— Toxicologia,  
— Farmacognosia (matéria médica) (estudo da composição e dos ef ei­
tos das substâncias activas naturais de origem vegetal ou anima l). 
O ensino destas matérias deve ser ministrado por forma a permit ir ao 
interessado assumir as obrigações especificadas no artigo 51.  o 
Caso certos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados  no 
primeiro parágrafo não respeitem os critérios fixados no presen te nú­
mero, a autoridade competente do Estado-Membro certificar-se-á de que 
o interessado fez prova de conhecimentos satisfatórios nas maté rias em 
causa.  
3. A pessoa qualificada deve ter exercido, durante pelo menos d ois 
anos, numa ou em várias empresas que tenham obtido uma autoriza ção 
de fabrico, as actividades de análise qualitativa dos medicamen tos, de 
análise quantitativa das substâncias activas, assim como de ens aios e 
verificações necessários para assegurar a qualidade dos medicam entos.  
A duração da experiência prática pode ser diminuída de um ano s empre 
que o ciclo de formação universitária tenha uma duração de pelo  menos 
cinco anos, e de um ano e meio quando esse ciclo de formação te nha 
uma duração de pelo menos seis anos.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 50  
Artigo 50.  o 
1. Quem exercer num Estado-Membro as actividades da pessoa refe ­
rida no artigo 48.  o à data do começo de aplicação da Directiva 
75/319/CEE  ►M4 no interior da Comunidade ◄, sem satisfazer ao 
disposto no artigo 49.  o , pode continuar a exercer essas actividades nesse 
Estado.  
2. O titular de um diploma, certificado ou outro título que com prove 
um ciclo de formação universitária ou ciclo de formação reconhe cido 
como equivalente pelo Estado-Membro em causa numa disciplina ci en­
tífica que o habilite a exercer as actividades da pessoa referi da no 
artigo 48.  o em conformidade com a legislação desse Estado, pode, 
sempre que tenha começado a sua formação antes de 21 de Maio de  
1975, ser onsiderado qualificado para assumir nesse Estado o ca rgo da 
pessoa referida no artigo 48.  o na condição de ter exercido previamente, 
antes de 21 de Maio de 1985, durante pelo menos dois anos, em u ma ou 
várias empresas titulares de uma autorização de fabrico, activi dades de 
fiscalização da produção e/ou actividades de análise qualitativ a e quan­
titativa das substâncias activas, assim como de ensaios e verif icações 
necessários para assegurar a qualidade dos medicamentos sob a a utori­
dade directa de uma pessoa referida no artigo 48.  o 
Sempre que o interessado haja adquirido a experiência prática p revista 
no primeiro parágrafo antes de 21 de Maio de 1965, é exigido um  ano 
suplementar de experiência prática que preencha as condições re feridas 
no primeiro parágrafo e tenha sido efectuada imediatamente ante s do 
exercício dessas actividades.  
Artigo 51.  o 
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para  
que a pessoa qualificada referida no artigo 48.  o , sem prejuízo das suas 
relações com o titular da autorização de fabrico, tenha a respo nsabili­
dade, no âmbito dos processos previstos no artigo 52.  o , de velar por 
que: 
a) No caso de medicamentos fabricados no Estado-Membro em causa , 
cada lote de medicamentos tenha sido fabricado e controlado de 
acordo com a legislação em vigor nesse Estado-Membro e no res­
peito pelas exigências fixadas para a autorização de introdução  no 
mercado;  
▼M4 
b) No caso de medicamentos provenientes de países terceiros, me smo 
que o respectivo fabrico tenha tido lugar na Comunidade, cada l ote 
de fabrico importado tenha sido objecto, num Estado-Membro, de 
uma análise qualitativa completa, de uma análise quantitativa d e, 
pelo menos, todas as substâncias activas e de todos os outros e nsaios 
ou verificações necessários para assegurar a qualidade dos medi ca­
mentos, no respeito das exigências fixadas para a autorização d e 
introdução no mercado.  
▼M11  
No caso de medicamentos destinados a serem colocados no mercado  da 
União, a pessoa qualificada referida no artigo 48.  o assegura que os 
dispositivos de segurança a que se refere a alínea o) do artigo  54.  o sejam 
afixados na embalagem.  
▼B 
Os lotes de medicamentos assim controlados num Estado-Membro fi ­
cam dispensados dos controlos referidos no n.  o 1, alínea b), quando 
forem introduzidos no mercado de outro Estado-Membro, acompanha ­
dos dos relatórios de controlo assinados pela pessoa qualificad a. ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 51  
2. No caso de medicamentos importados de um país terceiro, quan do 
existam acordos adequados entre a Comunidade e o país exportado r que 
garantam que o fabricante do medicamento aplica normas de boa p rática 
de fabrico, no mínimo equivalentes às fixadas pela Comunidade, e que 
os controlos referidos na alínea b) do n.  o 1 foram efectuados no país 
exportador, a pessoa qualificada pode ser dispensada da respons abili­
dade de efectuar tais controlos.  
3. Em qualquer caso, e nomeadamente quando os medicamentos 
forem introduzidos no mercado a pessoa qualificada deve atestar , em 
livro de registo ou documento equivalente previsto para este ef eito, que 
cada lote de fabrico obedece ao disposto no presente artigo; o referido 
livro de registo ou documento equivalente deve ser actualizado à me­
dida que as operações são efectuadas e introduzido à disposição  dos 
agentes da autoridade competente durante um período que respeit e as 
disposições do Estado-Membro em causa e pelo menos durante cinc o 
anos.  
Artigo 52.  o 
Os Estados-Membros assegurarão o respeito das obrigações da pes soa 
qualificada referida no artigo 48.  o por meio de medidas administrativas 
adequadas, ou pela sujeição a uma disciplina profissional.  
Os Estados-Membros podem prever a suspensão temporária dessa pe s­
soa desde o início do processo administrativo ou disciplinar co ntra ela 
instaurado por incumprimento das suas obrigações.  
▼M11  
Artigo 52.  o -A 
1. Os importadores, os fabricantes e os distribuidores de subst âncias 
activas estabelecidos na União devem registar a sua actividade junto da 
autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estej am 
estabelecidos.  
2. O formulário de registo deve incluir, pelo menos, as seguint es 
informações:  
i) nome ou firma e domicílio ou sede social,  
ii) a ou as substâncias activas que se pretende importar, fabri car ou 
distribuir,  
iii) informações pormenorizadas relativas às instalações e ao e quipa­
mento técnico utilizado no âmbito da sua actividade.  
3. As pessoas a que se refere o n.  o 1 apresentam o formulário de 
registo à autoridade competente pelo menos 60 dias antes da dat a pre­
vista para o início da sua actividade.  
4. A autoridade competente, com base numa avaliação do risco, p ode 
decidir efectuar uma inspecção. Se a autoridade competente comu nicar 
ao requerente, no prazo de 60 dias a contar da recepção do form ulário 
de registo, que será efectuada uma inspecção, a actividade não pode ter 
início antes de a autoridade competente comunicar ao requerente  que 
pode dar início à actividade. Se, no prazo de 60 dias a contar da 
recepção do formulário de registo, a autoridade competente não tiver 
comunicado ao requerente que será efectuada uma inspecção, o re que­
rente pode dar início à actividade.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 52  
5. As pessoas a que se refere o n.  o 1 transmitem anualmente à 
autoridade competente um inventário das alterações relativas às  infor­
mações constantes do formulário de registo. Devem ser imediatam ente 
comunicadas as alterações que possam ter impacto na qualidade o u na 
segurança da ou das substâncias activas fabricadas, importadas ou dis­
tribuídas.  
6. As pessoas a que se refere o n.  o 1, que tenham iniciado a sua 
actividade antes de 2 de Janeiro de 2013 apresentam o formulári o de 
registo à autoridade competente até 2 de Março de 2013.  
7. Os Estados-Membros introduzem as informações a que se refere  o 
n. o 2 do presente artigo na base de dados da União prevista no n.  o 6 do 
artigo 111.  o . 
8. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no ar ­
tigo 111.  o . 
Artigo 52.  o -B 
1. Não obstante o disposto no n.  o 1 do artigo 2.  o e sem prejuízo do 
título VII, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessá rias 
para impedir que os medicamentos que sejam introduzidos na Uniã o, 
mas que não se destinem a ser colocados no mercado da União, en trem 
em circulação, se houver motivos suficientes para suspeitar que  tais 
medicamentos são falsificados.  
2. A fim de estabelecer as medidas necessárias a que se refere o n.  o 1 
do presente artigo, a Comissão pode adoptar, através de actos d elega­
dos, nos termos do artigo 121-A.  o e nas condições previstas nos artigos 
121.  o -B e 121.  o -C, medidas que completem as disposições do referido 
número no que se refere aos critérios a considerar e às verific ações a 
efectuar aquando da avaliação da potencial falsificação de medi camen­
tos que sejam introduzidos na União, mas que não se destinem a ser 
colocados no mercado.  
▼B 
Artigo 53.  o 
As disposições do presente título são igualmente aplicáveis aos  medi­
camentos homeopáticos.  
TÍTULO V  
ROTULAGEM E BULA  
Artigo 54.  o 
A embalagem externa ou, caso não exista, o acondicionamento pri mário 
de qualquer medicamento deve conter as seguintes menções:  
▼M4 
a) O nome do medicamento, seguido das suas dosagem e forma far­
macêutica e, se for caso disso, a menção para lactentes, crianç as ou 
adultos; quando o medicamento contenha um máximo de três subs­
tâncias activas, a denominação comum internacional (DCI) ou, se  
não existir, a denominação comum deve ser incluída;  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 53  
b) A composição qualitativa e quantitativa em substâncias activ as por 
unidade de administração ou, em função do modo de administração , 
para um volume ou peso determinados, expressa em termos das 
designações comuns;  
c) A apresentação e conteúdo em peso, volume ou unidades de adm i­
nistração;  
d) A lista dos excipientes com acção ou efeito notórios previst os nas  
►M4 indicações pormenorizadas ◄ publicadas por força do ar­
tigo 65.  o No entanto, se se tratar de um produto injectável, de uma 
preparação tópica ou de um colírio, devem ser mencionadas todas  as 
substâncias;  
▼M4 
e) O modo e, se necessário, a via de administração; deve ser pr evisto 
um espaço na embalagem que permita ao farmacêutico indicar a 
posologia prescrita;  
f) Uma advertência especial indicando que o medicamento deve se r 
mantido fora do alcance e da vista das crianças;  
▼B 
g) Uma advertência especial, se for necessária, para o medicame nto em 
causa;  
h) O prazo de validade explícito (mês/ano);  
i) Os cuidados específicos de conservação, se for caso disso;  
▼M4 
j) Precauções específicas relativas à eliminação de medicamento s não 
utilizados ou de resíduos de medicamentos, segundo o caso, bem 
como uma referência a qualquer sistema apropriado de recolha 
existente;  
k) O nome e endereço do titular da autorização de introdução no  
mercado e, se for o caso, o nome do representante do titular po r 
este designado;  
▼B 
l) O número da autorização de introdução no mercado;  
m) O número do lote de fabrico;  
▼M4 
n) A indicação de utilização para os medicamentos não sujeitos a 
receita médica;  
▼M11  
o) Em relação aos medicamentos que não sejam os medicamentos 
radiofarmacêuticos referidos no n.  o 1 do artigo 54.  o -A, os disposi­
tivos de segurança que permitem aos distribuidores por grosso e  às 
pessoas autorizadas ou habilitadas a dispensar medicamentos ao 
público:  
— verificar a autenticidade do medicamento, e  
— identificar cada embalagem,  
bem como um dispositivo que permita verificar se a embalagem 
externa foi adulterada.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 54  
Artigo 54.  o -A 
1. Os medicamentos sujeitos a receita médica devem ser dotados dos 
dispositivos de segurança a que se refere a alínea o) do artigo  54.  o , 
excepto se forem incluídos numa lista, nos termos da alínea b) do n.  o 2 
do presente artigo.  
Os medicamentos não sujeitos a receita médica não devem ser dot ados 
dos dispositivos de segurança a que se refere a alínea o) do ar tigo 54.  o , 
excepto se forem incluídos numa lista, nos termos da alínea b) do n.  o 2 
do presente artigo, depois de ter sido identificado um risco de  falsifi­
cação.  
2. A Comissão adopta, através de actos delegados, nos termos do  
artigo 121.  o -A e nas condições previstas nos artigos 121.  o -B e 121.  o -C, 
medidas que completem as disposições da alínea o) do artigo 54.  o , com 
o objectivo de estabelecer regras pormenorizadas para os dispos itivos de 
segurança a que se refere a alínea o) do artigo 54.  o . 
Esses actos delegados estabelecem:  
a) As características e as especificações técnicas do identific ador único 
dos dispositivos de segurança a que se refere a alínea o) do ar ­
tigo 54.  o , que permitam verificar a autenticidade dos medicamentos 
e identificar cada embalagem. Aquando da adopção dos dispositiv os 
de segurança, é tida devidamente em conta a relação custo/eficá cia; 
b) As listas dos medicamentos ou das categorias de medicamentos  que, 
no caso dos medicamentos sujeitos a receita médica, não devem s er 
dotados dos dispositivos de segurança e, no caso dos medicament os 
não sujeitos a receita médica, devem ser dotados dos dispositiv os de 
segurança a que se refere a alínea o) do artigo 54.  o . Estas listas são 
elaboradas tendo em conta o risco de falsificação e o risco del a 
decorrente associado aos medicamentos ou às categorias de medic a­
mentos. Para o efeito, aplicam-se, pelo menos, os seguintes cri térios:  
i) o preço e o volume de vendas do medicamento,  
ii) o número e a frequência de casos anteriormente comunicados de 
medicamentos falsificados no território da União e em países 
terceiros e a evolução de ocorrências desse tipo em termos de 
quantidade e frequência,  
iii) as características específicas dos medicamentos em causa,  
iv) a gravidade da doença que se pretende tratar,  
v) outros riscos potenciais para a saúde pública;  
c) Os processos de notificação à Comissão a que se refere o n.  o 4 e um 
sistema rápido de avaliação e decisão sobre estas notificações para 
efeitos de aplicação do disposto na alínea b);  
d) Os métodos de verificação dos dispositivos de segurança a qu e se 
refere a alínea o) do artigo 54.  o por parte dos fabricantes, grossistas, 
farmacêuticos e pessoas autorizadas ou habilitadas a dispensar me­
dicamentos ao público, bem como por parte das autoridades compe ­
tentes. Esses métodos devem permitir verificar a autenticidade de 
cada embalagem fornecida de medicamentos dotados de dispositivo s 
de segurança a que se refere a alínea o) do artigo 54.  o e determinar o 
alcance dessa verificação. Ao estabelecer estes métodos é neces sário 
ter em conta as características particulares das cadeias de aba steci­
mento nos Estados-Membros e a necessidade de assegurar que o 
impacto das medidas de verificação em determinados intervenient es 
nas cadeias de abastecimento seja proporcionado;  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 55  
e) Disposições sobre a criação, a gestão e a acessibilidade do sistema 
de repositórios, o qual deve conter informações sobre os dispos itivos 
de segurança que permitem verificar a autenticidade e identific ar os 
medicamentos, conforme previsto na alínea o) do artigo 54.  o . Os 
custos do sistema de repositórios são suportados pelos titulare s de 
autorizações de fabrico de medicamentos dotados de dispositivos  de 
segurança.  
3. Ao adoptar as medidas a que se refere o n.  o 2, a Comissão deve 
ter em devida conta, pelo menos, o seguinte:  
a) A protecção de dados pessoais prevista na legislação da Uniã o; 
b) Os interesses legítimos de protecção da informação de nature za co­
mercial confidencial;  
c) A propriedade e a confidencialidade dos dados gerados pela u tiliza­
ção de dispositivos de segurança; e  
d) A relação custo/eficácia das medidas.  
4. As autoridades competentes nacionais notificam a Comissão do s 
medicamentos não sujeitos a receita médica relativamente aos qu ais 
considerem existir o risco de falsificação e podem informá-la s obre 
medicamentos relativamente aos quais considerem não existir ess e risco, 
com base nos critérios fixados na alínea b) do n.  o 2 do presente artigo.  
5. Os Estados-Membros podem, para efeitos de comparticipação ou  
de farmacovigilância, alargar o âmbito de aplicação do identifi cador 
único a que se refere a alínea o) do artigo 54.  o a todos os medicamentos 
sujeitos a receita médica ou comparticipados.  
Os Estados-Membros podem, para efeitos de comparticipação, farm aco­
vigilância ou farmaco-epidemiologia, utilizar as informações co nstantes 
do sistema de repositórios referido na alínea e) do n.  o 2 do presente 
artigo.  
Os Estados-Membros podem, para garantir a segurança dos doentes , 
alargar a outros medicamentos o âmbito de aplicação do disposit ivo 
de prevenção de adulterações a que se refere a alínea o) do art igo 54.  o . 
▼B 
Artigo 55.  o 
1. Os acondicionamentos primários não referidos nos n.  os 2 e 3 de­
vem conter as menções previstas  ►M4 no artigo 54.  o ◄ 
2. Quando contidos em embalagens externas em conformidade com o  
disposto nos artigos 54.  o e 62.  o , os acondicionamentos primários sob a 
forma de  blisters  devem incluir, pelo menos, as seguintes menções:  
▼M4 
— o nome do medicamento tal como previsto na alínea a) do ar­
tigo 54.  o , 
▼B 
— o nome do titular da autorização de introdução no mercado,  
— o prazo de validade,  
— o número do lote de fabrico.  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 56  
3. Os pequenos acondicionamentos primários em que seja impossív el 
mencionar as informações previstas nos artigos 54.  o e 62.  o devem in­
cluir, pelo menos, as seguintes menções:  
▼M4 
— a designação do medicamento e, se necessário, a dosagem e a v ia de 
administração,  
▼B 
— o nome do medicamento tal como previsto na alínea a) do ar­
tigo 54.  o e, se necessário, a via de administração,  
— o prazo de validade,  
— o número de lote de fabrico,  
— o conteúdo em peso, volume ou unidades.  
Artigo 56.  o 
As menções previstas nos artigos 54.  o , 55.  o e 62.  o devem ser inscritas de 
modo a que sejam claramente legíveis, facilmente compreensíveis  e  
indeléveis.  
▼M4 
Artigo 56.  o -A 
O nome do medicamento, como previsto na alínea a) do artigo 54.  o , terá 
igualmente de figurar em formato Braille na embalagem. O titula r da 
autorização de introdução no mercado garantirá que o folheto in forma­
tivo estará disponível a pedido de organizações de doentes, em formatos 
apropriados aos invisuais e às pessoas com deficiências de visã o. 
▼B 
Artigo 57.  o 
Em derrogação do artigo 60.  o , os Estados-Membros podem exigir a 
observância de certas regras de rotulagem do medicamento que pe r­
mitam a indicação:  
— do preço do medicamento,  
— das condições de reembolso pelos organismos de segurança soci al, 
— do regime jurídico de fornecimento ao doente, em conformidade  
com o título VI,  
▼M11  
— da autenticidade e da identificação, nos termos do n.  o 5 do ar­
tigo 54.  o -A. 
▼M4 
No que se refere aos medicamentos autorizados em conformidade c om o 
disposto no Regulamento (CE) n.  o 726/2004, para a aplicação do pre­
sente artigo, os Estados-Membros devem respeitar as indicações porme­
norizadas referidas no artigo 65.  o da presente directiva.  
▼B 
Artigo 58.  o 
É obrigatória a inclusão de uma bula na embalagem de todos os m edi­
camentos, excepto se a informação requerida pelos artigos 59.  o e 
62. o estiver directamente inscrita na embalagem externa ou no acondi ­
cionamento primário.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 57  
Artigo 59.  o 
1. O folheto informativo é elaborado em conformidade com o resu mo 
das características do medicamento. Deve incluir, por esta orde m: 
a) No que respeita à identificação do medicamento:  
i) O nome do medicamento, seguido das suas dosagem e forma 
farmacêutica e, se for caso disso, a menção para lactentes, cri an­
ças ou adultos; A denominação comum deve ser incluída se o 
medicamento contiver apenas uma única substância activa e o seu  
nome for um nome de fantasia;  
ii) A categoria fármaco-terapêutica ou o tipo de actividade, em  ter­
mos facilmente compreensíveis para o doente;  
b) As indicações terapêuticas;  
c) A enumeração das informações necessárias antes da tomada do me­
dicamento:  
i) contra-indicações,  
ii) precauções de utilização adequadas,  
iii) interacções medicamentosas e outras (por exemplo: álcool, ta­
baco, alimentos) susceptíveis de afectar a acção do medicamento , 
iv) advertências especiais.  
d) As habituais instruções necessárias à sua boa utilização, es pecial­
mente:  
i) a posologia,  
ii) o modo e, se necessário, a via de administração,  
iii) a frequência de administração, especificando, se necessári o, o 
momento em que o medicamento pode ou deve ser 
administrado,  
e, se for caso disso, em função da natureza do produto:  
iv) a duração do tratamento, quando deva ser limitada,  
v) as medidas a tomar em caso de sobredosagem (por exemplo, 
sintomas, tratamento de urgência),  
vi) a atitude a adoptar, caso não tenham sido administradas uma  ou 
mais doses,  
vii) a indicação, se necessário, de que existe o risco de um sí n­
droma de privação;  
viii) uma recomendação específica para consultar o médico ou o 
farmacêutico para qualquer esclarecimento sobre a utilização 
do medicamento;  
▼M10  
e) Uma descrição das reacções adversas que podem manifestar-se 
aquando da utilização normal do medicamento e, se necessário, a s 
medidas a tomar;  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 58  
f) Uma chamada de atenção para o prazo de validade inscrito no rótulo, 
que inclua:  
i) uma advertência quanto aos perigos de não ser respeitado ess e 
prazo,  
ii) se for caso disso, precauções específicas relativas à conse rvação,  
iii) se for caso disso, uma advertência sobre certos sinais vis íveis de 
deterioração;  
iv) a composição qualitativa completa (em substâncias activas e  
excipientes), bem como a composição quantitativa em substân­
cias activas, utilizando as denominações comuns, para cada 
apresentação do medicamento,  
v) a forma farmacêutica e o conteúdo em peso, volume ou unidade  
de administração, para cada apresentação do medicamento,  
vi) o nome e endereço do titular da autorização de introdução n o 
mercado e, se for o caso, o nome dos seus representantes de­
signados nos Estados-Membros,  
vii) o nome e o endereço do fabricante.  
g) Se o medicamento tiver sido autorizado ao abrigo dos artigos  28.  o a 
39. o , sob diferentes nomes nos Estados-Membros envolvidos, uma 
lista do nome autorizado em cada Estado-Membro;  
h) A data em que o folheto informativo foi revisto pela última vez. 
▼M10  
No caso dos medicamentos incluídos na lista referida no artigo 23. o do 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004, é incluída a seguinte menção com­
plementar: «Este medicamento está sujeito a monitorização adici onal». 
Esta menção é precedida pelo símbolo de cor preta referido no a r­
tigo 23.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 e seguida por uma frase 
explicativa adequada e normalizada.  
Todos os medicamentos são acompanhados por um texto normalizado  
no qual se solicita expressamente aos doentes que comuniquem to das as 
suspeitas de reacções adversas ao seu médico, farmacêutico ou p rofis­
sional de saúde, ou directamente ao sistema nacional de notific ação 
espontânea a que se refere o n.  o 1 do artigo 107.  o -A, e se especificam 
as diferentes formas de notificação existentes (notificação por  via elec­
trónica, por via postal e/ou outras), nos termos do segundo par ágrafo do 
n. o 1 do artigo 107.  o -A. 
▼M4 
2. A enumeração prevista na alínea c) do n.  o 1 deve:  
a) Ter em conta a situação especial de certas categorias de uti lizadores 
(crianças, mulheres grávidas ou que estejam a amamentar, idosos , 
pessoas com determinadas patologias específicas);  
b) Mencionar, se for caso disso, os possíveis efeitos do tratam ento na 
capacidade de conduzir veículos ou de manipular determinadas má ­
quinas;  
c) Incluir uma lista dos excipientes cujo conhecimento seja imp ortante 
para uma utilização eficaz e segura do medicamento e que esteja  
prevista nas indicações pormenorizadas publicadas por força do ar­
tigo 65.  o ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 59  
3. O folheto informativo deve reflectir as consultas com grupos -alvo 
de doentes de forma a assegurar a sua legibilidade, clareza e f acilidade 
de utilização.  
▼M10  
4. Até 1 de Janeiro de 2013, a Comissão compromete-se a apresen tar 
um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho s obre 
as deficiências verificadas no resumo das características do me dica­
mento e no folheto informativo e sobre a forma como estes podem  
ser melhorados para melhor satisfazer as necessidades dos doent es e 
dos profissionais de saúde. Com base no relatório, e em colabor ação 
com as partes interessadas pertinentes, a Comissão apresenta, s e neces­
sário, propostas para melhorar a legibilidade, a apresentação e  o con­
teúdo desses documentos.  
▼B 
Artigo 60.  o 
Os Estados-Membros não podem proibir ou impedir a introdução no  
mercado, no seu território, de medicamentos por motivos relativ os à 
rotulagem e à bula, quando esta respeite as normas do presente título.  
Artigo 61.  o 
▼M4 
1. Aquando do pedido de autorização de introdução no mercado, 
devem ser submetidas às autoridades competentes para a referida  auto­
rização de introdução no mercado uma ou mais reproduções da emb a­
lagem exterior e do acondicionamento primário, bem como o proje cto 
do folheto informativo. Devem também ser fornecidos às autorida des 
competentes os resultados das avaliações realizadas em cooperaç ão com 
grupos-alvo de doentes.  
▼B 
2. A autoridade competente não se oporá à introdução do medica­
mento no mercado se a rotulagem ou a bula estiverem em conformi dade 
com as normas do presente título e com as informações contidas no 
resumo das características do produto.  
3. Qualquer projecto de alteração de um elemento da rotulagem o u 
da bula abrangido pelo presente título e que não esteja relacio nado com 
o resumo das características do produto será submetido à apreci ação das 
autoridades competentes para a autorização de introdução no mer cado. 
Caso estas não se pronunciem contra o projecto de alteração no prazo 
de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido, o requer ente 
pode introduzir as alterações.  
4. O facto de a autoridade competente não se opor à introdução do 
medicamento no mercado, nos termos do n.  o 2, ou à alteração da rotu­
lagem ou da bula, nos termos do n.  o 3, não afecta a responsabilidade 
civil do fabricante nem  ►M4 __________  ◄ do titular da autoriza­
ção de introdução no mercado.  
Artigo 62.  o 
A embalagem externa e a bula podem incluir sinais ou imagens de sti­
nados a explicitar certas informações mencionadas no artigo 54.  o e no 
n. o 1 do artigo 59.  o , bem como outras informações compatíveis com o 
resumo das características do produto e úteis  ►M4 para o doente ◄, 
sendo excluído todo e qualquer elemento de carácter publicitári o. ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 60  
Artigo 63.  o 
▼M12  
1. As menções previstas nos artigos 54.  o , 59.  o e 62.  o , relativas à 
rotulagem, devem ser redigidas numa língua ou línguas oficiais do 
Estado-Membro em que o medicamento é colocado no mercado, tal 
como especificado, para efeitos da presente diretiva, por esse 
Estado-Membro.  
▼B 
A disposição do primeiro parágrafo não impede que as referidas men­
ções sejam redigidas em várias línguas, desde que as mesmas men ções 
constem em todas as línguas utilizadas.  
▼M4 
No caso de certos medicamentos órfãos, as menções previstas no ar­
tigo 54.  o podem, mediante pedido devidamente fundamentado, ser redi­
gidas só numa das línguas oficiais da Comunidade.  
▼M12  
2. O folheto informativo deve ser redigido e estruturado de mod o claro e 
compreensível, permitindo aos utentes agirem de modo adequado, se neces­
sário com o apoio de profissionais da saúde. O folheto informat ivo deve ser 
claramente legível numa língua ou línguas oficiais do Estado-Me mbro em 
que o medicamento é colocado no mercado, tal como especificado,  p a r a  
efeitos da presente diretiva, por esse Estado-Membro.  
▼M4 
O disposto no primeiro parágrafo não obsta a que o folheto info rmativo 
seja redigido em várias línguas, desde que as mesmas informaçõe s 
figurem em todas as línguas utilizadas.  
▼M12  
3. Caso o medicamento não se destine a ser fornecido diretament e ao 
doente, ou caso existam graves problemas de disponibilidade do medica­
mento, as autoridades competentes podem, sem prejuízo das medid as que 
considerem necessárias para proteger a saúde humana, conceder u ma 
derrogação à obrigatoriedade de incluir determinadas menções no  rótulo 
e no folheto informativo. Podem igualmente conceder uma derroga ção 
total ou parcial à obrigatoriedade de o rótulo e o folheto info rmativo 
serem redigidos numa língua ou línguas oficiais do Estado-Membr o em 
que o medicamento é colocado no mercado, tal como especificado,  para 
efeitos da presente diretiva, por esse Estado-Membro.  
▼B 
Artigo 64.  o 
Em caso de não cumprimento das normas do presente título, as au tori­
dades competentes dos Estados-Membros podem, após notificação d o 
interessado não seguida de cumprimento, proceder à suspensão da  au­
torização de introdução no mercado até que a rotulagem e a bula  do 
medicamento em causa estejam em conformidade com as normas do 
presente título.  
▼M4 
Artigo 65.  o 
A Comissão, após consulta aos Estados-Membros e às partes inter essa­
das, formula e publica indicações pormenorizadas relativas, nom eada­
mente:  
a) À formulação de certas advertências especiais, no que respei ta a 
determinadas categorias de medicamentos;  
b) Às necessidades específicas de informações relativas aos med ica­
mentos não sujeitos a receita médica;  
c) À legibilidade das menções inscritas na rotulagem ou no folh eto 
informativo;  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 61  
d) Aos métodos de identificação e autenticação dos medicamentos ; 
e) À lista dos excipientes que devem constar da rotulagem dos m edi­
camentos, bem como ao modo de indicação dos referidos 
excipientes;  
f) Às modalidades harmonizadas de aplicação do artigo 57.  o 
▼B 
Artigo 66.  o 
1. A embalagem externa e o recipiente de medicamentos que conte ­
nham radionuclídeos devem ser rotulados em conformidade com a r e­
gulamentação da Agência Internacional da Energia Atómica relati va à 
segurança do transporte de materiais radioactivos. Além disso, a rotu­
lagem deve ser conforme às disposições dos n.  os 2 e 3.  
2. O rótulo da blindagem de protecção deve incluir as especific ações 
referidas no artigo 54  o . Além disso, a rotulagem da blindagem de pro­
tecção deve fornecer todas as explicações relativas aos códigos  utiliza­
dos no recipiente e, se for caso disso, indicar, para uma hora e data 
determinadas, a quantidade de radioactividade por dose ou por r eci­
piente e o número de cápsulas ou, para os líquidos, o número de  
mililitros contidos no recipiente.  
3. O rótulo do recipiente deve conter as seguintes informações:  
— o número ou código do medicamento incluindo a designação ou o  
símbolo químico do radionuclídeo,  
— a identificação do lote e data de validade,  
— o símbolo internacional da radioactividade,  
▼M4 
— o nome e o endereço do fabricante,  
▼B 
— a quantidade de radioactividade tal como especificado no n.  o 2. 
Artigo 67.  o 
A autoridade competente deve verificar a inclusão de um folheto  de 
instruções pormenorizadas no acondicionamento em embalagem de m e­
dicamentos radiofarmacêuticos, geradores de radionuclídeos,  kits de ra­
dionuclídeos ou precursores de radionuclídeos. O texto do folhe to deve 
ser estabelecido em conformidade com as disposições do artigo 5 9. o O 
folheto deve, também, incluir quaisquer precauções a tomar pelo  utili­
zador e pelo paciente durante a preparação e a administração do  medi­
camento e as precauções especiais para eliminar a embalagem e o  seu 
conteúdo não utilizado.  
Artigo 68.  o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 69.  o , os medicamentos homeopáticos 
devem ser rotulados de acordo com as disposições do presente tí tulo e 
identificados pela menção da sua natureza homeopática em caract eres 
claros e legíveis.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 62  
Artigo 69.  o 
1. A rotulagem e, eventualmente, a bula dos medicamentos referi dos 
no n.  o 1 do artigo 14.  o devem conter obrigatória e exclusivamente as 
seguintes menções, para além da indicação «medicamento homeopát ico» 
aposta de forma bem visível:  
▼M4 
— denominação científica do ou dos  stocks , seguida do grau de dilui­
ção, utilizando os símbolos da farmacopeia adoptada, de acordo com 
o n.  o 5 do artigo 1.  o ; se o medicamento homeopático for composto 
de vários  stocks , a denominação científica desses  stocks  na rotula­
gem pode ser completada por um nome de fantasia,  
▼B 
— nome e endereço do titular do registo e, se for caso disso, d o 
fabricante,  
— modo de administração e, se necessário, via de administração,  
— prazo de validade explícito (mês, ano),  
— forma farmacêutica,  
— capacidade do modelo para venda,  
— precauções específicas de conservação, se for caso disso,  
— advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir,  
— número do lote de fabrico,  
— número de registo,  
— «medicamento homeopático sem indicações terapêuticas aprovada s», 
▼M4 
— aviso aconselhando o doente a consultar o médico se os sintom as 
persistirem.  
▼B 
2. Em derrogação ao n.  o 1, os Estados-Membros podem exigir o 
recurso a certas modalidades de rotulagem que permitam a indica ção: 
— do preço do medicamento,  
— das condições de reembolso pelos organismos de segurança soci al. 
TÍTULO VI  
CLASSIFICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS  
Artigo 70.  o 
1. Sempre que autorizarem a introdução de um dado medicamento n o 
mercado, as autoridades competentes especificarão a classificaç ão do 
medicamento em:  
— medicamento sujeito a receita médica,  
— medicamento não sujeito a receita médica.  
Para o efeito, aplicarão os critérios enunciados no n.  o 1 do artigo 71.  o ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 63  
2. As autoridades competentes podem fixar subcategorias para os  
medicamentos que só podem ser fornecidos mediante receita médic a. 
Nesse caso, devem utilizar a seguinte classificação:  
▼M4 
a) Medicamentos sujeitos a receita médica com emissão renovável  ou 
não; 
▼B 
b) Medicamentos para os quais é obrigatória uma receita médica 
especial;  
▼M4 
c) Medicamentos sujeitos a receita médica, reservados a certos meios 
especializados, ditos de receita médica restrita.  
▼B 
Artigo 71.  o 
1. Estão sujeitos a receita médica os medicamentos que:  
— possam constituir, directa ou indirectamente um risco, mesmo 
quando usados para o fim a que se destinam, se não forem utiliz ados 
sob vigilância médica,  
ou 
— sejam com frequência utilizados em quantidade considerável pa ra 
fins diferentes daquele a que se destinam, se daí puder resulta r 
qualquer risco directo ou indirecto para a saúde,  
ou 
— contenham substâncias ou preparações à base dessas substância s, 
cuja actividade e/ou reacções adversas seja indispensável 
aprofundar,  
ou 
— salvo excepção, sejam prescritos pelo médico para ser adminis trados 
por via parentérica.  
2. Na previsão da subcategoria de medicamentos para os quais é 
obrigatória uma receita médica especial, os Estados-Membros dev em 
ter em consideração os seguintes elementos:  
— o medicamento contém, em dose não dispensada de receita, uma 
substância classificada como estupefaciente ou psicotrópico, no s 
termos das convenções internacionais, como a Convenção das Na­
ções Unidas de 1961 e 1971,  
ou 
— o medicamento pode, em caso de utilização anormal, dar origem  a  
riscos importantes de abuso medicamentoso, criar toxicodependên cia 
ou ser utilizado para fins ilegais,  
ou 
— o medicamento contém uma substância que, pela sua novidade ou  
propriedades, possa considerar-se, por precaução, incluída no g rupo 
referido no segundo travessão.  
3. Na previsão da subcategoria de medicamentos que carecem de 
receita médica restrita, os Estados-Membros devem ter em consid eração 
os seguintes elementos:  
— pelas suas características farmacológicas, pela sua novidade ou por 
motivos de saúde pública, o medicamento está reservado à realiz a­
ção de tratamentos que só possam efectuar-se em meio hospitalar , 
ou ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 64  
— o medicamento é utilizado no tratamento de patologias cujo di ag­
nóstico deva ser efectuado em meio hospitalar ou em estabelecim en­
tos com meios de diagnóstico adequados, ainda que a sua adminis ­
tração e o acompanhamento dos pacientes possam realizar-se fora  
desses centros,  
ou 
— o medicamento destina-se a pacientes ambulatórios mas a sua u tili­
zação pode produzir reacções adversas muito graves, pelo que re ­
quer uma receita passada, se necessário, por um especialista e uma 
vigilância especial durante o tratamento.  
4. A autoridade competente pode derrogar à aplicação dos n.  os 1, 2 e 
3 atendendo:  
a) À dose máxima única, à dose máxima diária, à dosagem, ao mod o 
de apresentação e a determinados tipos de acondicionamento; e/o u 
b) A outras condições de utilização que tenha determinado.  
5. Caso não proceda à classificação de determinado medicamento 
numa das subcategorias referidas no n.  o 2 do artigo 70.  o , a autoridade 
competente deve, não obstante, ter em consideração os elementos  refe­
ridos nos n.  os 2 e 3 do presente artigo para determinar se um medica­
mento deve ou não ser classificado na categoria dos que carecem  de 
receita médica.  
Artigo 72.  o 
Os medicamentos não sujeitos a receita médica são os que não co rres­
pondem aos critérios enunciados no artigo 71.  o 
Artigo 73.  o 
As autoridades competentes elaborarão a lista dos medicamentos cujo 
fornecimento carece de receita médica no respectivo território,  especifi­
cando, se necessário, a categoria a que pertencem, e actualizar ão essa 
lista anualmente.  
▼M4 
Artigo 74.  o 
Quando cheguem ao conhecimento das autoridades competentes ele­
mentos novos, estas devem reexaminar e, se for caso disso, modi ficar 
a classificação de um medicamento, aplicando os critérios enunc iados 
no artigo 71.  o 
Artigo 74.  o -A 
Quando uma alteração da classificação de um medicamento tenha s ido 
autorizada com base em ensaios pré-clínicos ou clínicos signifi cativos, a 
autoridade competente não fará referência aos resultados desses  ensaios 
aquando do exame de um pedido de um outro requerente ou titular  da 
autorização de introdução no mercado, para efeitos de alteração  da 
classificação da mesma substância, durante um período de um ano  
após a autorização da primeira alteração.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 65  
Artigo 75.  o 
Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão e aos res­
tantes Estados-Membros as alterações por eles introduzidas na l ista 
referida no artigo 73.  o 
TÍTULO VII  
▼M11  
DISTRIBUIÇÃO POR GROSSO E INTERMEDIAÇÃO DE MEDICA ­
MENTOS  
▼B 
Artigo 76.  o 
►M4 1. ◄ Sem prejuízo do artigo 6.  o , os Estados-Membros toma­
rão todas as medidas necessárias para que, no seu território, a penas 
sejam distribuídos medicamentos para os quais tenha sido emitid a 
uma autorização de introdução no mercado conforme ao direito co mu­
nitário.  
▼M4 
2. No que se refere às actividades de distribuição por grosso e  de 
armazenagem, o medicamento deve ser objecto de uma autorização de 
introdução no mercado concedida em conformidade com o 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004 ou pelas autoridades competentes de 
um Estado-Membro, nos termos da presente directiva.  
▼M11  
3. O distribuidor que não seja titular da autorização de introd ução no 
mercado e que importe um medicamento de outro Estado-Membro dev e 
notificar o titular da autorização de introdução no mercado e a  autori­
dade competente do Estado-Membro para o qual o medicamento será  
importado da sua intenção de o importar. No caso de medicamento s que 
não tenham obtido uma autorização nos termos do Regulamento (CE ) 
n. o 726/2004, a notificação à autoridade competente é feita sem pre juízo 
dos procedimentos adicionais previstos na legislação desse 
Estado-Membro e das taxas a pagar à autoridade competente pela aná­
lise da notificação.  
4. No caso de medicamentos que tenham obtido uma autorização no s 
termos do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, o distribuidor deve apre­
sentar a notificação, nos termos do n.  o 3 do presente artigo, ao titular da 
autorização de introdução no mercado e à Agência. Deve ser paga  uma 
taxa à Agência pela verificação do cumprimento das condições pr evistas 
na legislação da União sobre medicamentos e nas autorizações de  in­
trodução no mercado.  
▼B 
Artigo 77.  o 
▼M11  
1. Os Estados-Membros devem adoptar todas as disposições neces­
sárias para garantir que a distribuição por grosso de medicamen tos 
esteja condicionada à posse de uma autorização de exercício da activi­
dade de distribuição por grosso de medicamentos, que especifiqu e as 
instalações no respectivo território para as quais é válida.  
▼B 
2. Sempre que as pessoas autorizadas ou habilitadas a fornecer me­
dicamentos ao público possam igualmente, por força da legislaçã o in­
terna, exercer uma actividade de grossista, ficam sujeitas à au torização 
referida no n.  o 1. ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 66  
3. A posse da autorização de fabrico sobrepõe-se à da distribui ção 
por grosso dos medicamentos em causa nessa autorização. A posse  de 
uma autorização para o exercício da actividade de grossista de medica­
mentos não dispensa da obrigação de possuir a autorização de fa brico e 
de preencher as condições estatuídas para o efeito, mesmo que a  acti­
vidade de fabrico ou importação seja exercida acessoriamente.  
▼M11  
4. Os Estados-Membros devem introduzir a informação da autoriza ­
ção referida no n.  o 1 do presente artigo na base de dados da União 
referida no n.  o 6 do artigo 111.  o . A pedido da Comissão ou de um 
Estado-Membro, os Estados-Membros devem prestar todas as inform a­
ções necessárias acerca das autorizações individuais que tenham  conce­
dido ao abrigo do n.  o 1 do presente artigo.  
5. O controlo das pessoas autorizadas a exercer a actividade de  dis­
tribuição por grosso de medicamentos e a inspecção das respecti vas 
instalações devem ser efectuados sob a responsabilidade do 
Estado-Membro que tenha concedido a autorização para as instala ções 
situadas no respectivo território.  
▼B 
6. O Estado-Membro que tenha concedido a autorização referida n o 
n. o 1 suspenderá ou revogará essa autorização se deixarem de se ver i­
ficar as condições de autorização. Desse facto deve informar im ediata­
mente os restantes Estados-Membros e a Comissão.  
7. Sempre que um Estado-Membro considerar, no que respeita ao 
titular de uma autorização concedida nos termos do n.  o 1 por outro 
Estado-Membro, que não se verificam ou deixaram de se verificar  as 
condições de autorização, informará imediatamente desse facto a  Co­
missão e o outro Estado-Membro. Este deve adoptar todas as medi das 
necessárias e comunicar à Comissão e ao primeiro Estado-Membro as 
decisões adoptadas e os motivos dessas decisões.  
Artigo 78.  o 
Os Estados-Membros zelarão por que o processo de exame do pedid o 
de autorização de distribuição não exceda 90 dias a contar da d ata de 
recepção do pedido pela autoridade competente do Estado-Membro em 
causa.  
Se necessário, a autoridade competente pode exigir que o requer ente 
preste todas as informações necessárias relativamente aos termo s da 
autorização. Quando a autoridade competente fizer uso dessa fac uldade, 
o prazo previsto no primeiro parágrafo fica suspenso enquanto n ão 
forem fornecidos os dados complementares necessários.  
Artigo 79.  o 
Para obter a autorização de distribuição, o requerente deve sat isfazer, no 
mínimo, as seguintes condições:  
a) Dispor de locais, instalações e equipamentos adaptados e suf icientes, 
por forma a assegurar uma boa conservação e distribuição dos 
medicamentos;  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 67  
b) Dispor de pessoal, nomeadamente de uma pessoa responsável, c omo 
tal designada e qualificada, que preencha as condições prevista s na 
legislação do Estado-Membro em causa;  
c) Comprometer-se a cumprir as obrigações que lhe incumbem por 
força do artigo 80.  o 
Artigo 80.  o 
O titular da autorização de distribuição deve satisfazer, no mí nimo, as 
seguintes condições:  
a) Possibilitar a todo o tempo o acesso aos locais, instalações  e  
equipamentos referidos na alínea a) do artigo 79.  o aos agentes 
responsáveis pela sua inspecção;  
b) Aprovisionar-se de medicamentos apenas junto de pessoas que 
possuam a autorização de distribuição ou estejam dispensadas 
dessa autorização por força do n.  o 3 do artigo 77.  o ; 
c) Apenas fornecer medicamentos a pessoas que possuam a autori­
zação de distribuição ou estejam habilitadas a fornecer medica­
mentos ao público no Estado-Membro em causa;  
▼M11  
c-A) Assegurar-se de que os medicamentos que adquiriu não são f alsi­
ficados, verificando o dispositivo de segurança na embalagem 
externa, de acordo com os requisitos estabelecidos nos actos de ­
legados referidos no n.  o 2 do artigo 54.  o -A; 
▼B 
d) Dispor de um plano de emergência que permita a execução efec ­
tiva de uma acção de retirada do mercado ordenada pelas autori­
dades competentes ou encetada em cooperação com o fabricante 
do medicamento em questão ou com o titular da autorização de 
introdução do referido medicamento no mercado;  
▼M11  
e) Conservar documentação, sob a forma de facturas de compra/ 
/venda, informatizada ou sob qualquer outra forma que, em relaç ão 
a qualquer transacção de entrada, saída ou de intermediação de 
medicamentos, contenha, no mínimo, as seguintes informações:  
— data,  
— nome do medicamento,  
— quantidade recebida, fornecida ou objecto de intermediação,  
— nome e endereço do fornecedor ou do destinatário, consoante 
o caso,  
— número do lote de fabrico do medicamento, pelo menos para 
os medicamentos dotados de dispositivos de segurança a que 
se refere a alínea o) do artigo 54.  o ; 
▼B 
f) Manter a documentação referida na alínea e) à disposição das  
autoridades competentes para efeitos de inspecção, durante um 
período de cinco anos;  
g) Observar os princípios e directrizes relativos às boas práti cas de 
distribuição previstas no artigo 84.  o ; ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 68  
h) Manter um sistema de qualidade, que estabeleça responsabilid ades, 
procedimentos e medidas de gestão dos riscos em relação às suas  
actividades;  
i) Informar imediatamente a autoridade competente e, se necessá rio, 
o titular da autorização de introdução no mercado, dos medica­
mentos que receba ou que lhe sejam oferecidos que identifique 
como medicamentos falsificados ou que suspeite serem 
falsificados.  
Para efeitos da alínea b), no caso de o medicamento ser proveni ente de 
outro distribuidor por grosso, os titulares das autorizações de  distribui­
ção por grosso devem verificar se o distribuidor por grosso que  é seu 
fornecedor cumpre os princípios e directrizes das boas práticas  de dis­
tribuição. Isto inclui verificar se o distribuidor por grosso q ue é seu 
fornecedor é titular de uma autorização de distribuição por gro sso. 
Se o medicamento provier de um fabricante ou importador, os tit ulares 
das autorizações de distribuição por grosso devem verificar se esse 
fabricante ou importador é titular de uma autorização de fabric o. 
Se o medicamento provier de um intermediário, os titulares das autori­
zações de distribuição por grosso devem verificar se o intermed iário 
envolvido cumpre os requisitos fixados na presente directiva.  
▼M4 
Artigo 81.  o 
No que respeita ao abastecimento de medicamentos aos farmacêuti cos e 
às pessoas autorizadas ou habilitadas a dispensar medicamentos ao pú­
blico, os Estados-Membros não impõem ao titular da autorização de 
distribuição, concedida por outro Estado-Membro, qualquer obrig ação, 
nomeadamente de serviço público, mais estrita que as que impõem  às 
pessoas a que eles próprios permitem exercer uma actividade 
equivalente.  
O titular da autorização de introdução de um medicamento no mer cado 
e os distribuidores desse medicamento efectivamente colocado no  mer­
cado de um Estado-Membro asseguram, no limite das respectivas r es­
ponsabilidades, o fornecimento adequado e contínuo desse medica mento 
às farmácias e às pessoas autorizadas a dispensar medicamentos,  de 
forma a satisfazer as necessidades dos doentes do Estado-Membro  em 
causa.  
É, além disso, conveniente que as modalidades de aplicação do p resente 
artigo se justifiquem por razões de protecção da saúde pública e sejam 
proporcionais ao objectivo dessa protecção, no respeito pelas r egras do 
Tratado, nomeadamente pelas relativas à livre circulação das me rcado­
rias e à concorrência.  
▼B 
Artigo 82.  o 
O grossista autorizado deve, em relação a todos os abasteciment os de 
medicamentos a qualquer pessoa autorizada ou habilitada a forne cer 
medicamentos ao público no Estado-Membro em causa, juntar um do ­
cumento que inclua:  
— a data,  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 69  
— o nome e a forma farmacêutica do medicamento,  
▼B 
— a quantidade fornecida,  
— os nomes e endereços do fornecedor e do destinatário,  
▼M11  
— o número do lote de fabrico do medicamento, pelo menos para o s 
medicamentos dotados dos dispositivos de segurança a que se ref ere 
a alínea o) do artigo 54.  o . 
▼B 
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para gara ntir 
que as pessoas habilitadas a fornecer medicamentos ao público p ossam 
prestar as informações que permitam retraçar as vias de distrib uição de 
cada medicamento.  
Artigo 83.  o 
O disposto no presente título não prejudica a aplicação de disp osições 
mais estritas a que os Estados-Membros sujeitem a distribuição por 
grosso:  
— de substâncias narcóticas ou psicotrópicas no seu território,  
— de medicamentos derivados do sangue,  
— de medicamentos imunológicos,  
— de medicamentos radiofarmacêuticos.  
▼M4 
Artigo 84.  o 
A Comissão deve publicar directrizes relativas às boas práticas  de dis­
tribuição. Para o efeito, consultará o Comité dos Medicamentos para 
Uso Humano e o Comité Farmacêutico instituído pela Decisão 
75/320/CEE do Conselho (  1 ). 
Artigo 85.  o 
O presente Título aplica-se aos medicamentos homeopáticos.  
▼M12  
Artigo 85.  o -A 
No caso da distribuição por grosso de medicamentos para países tercei­
ros, não se aplicam os artigos 76.  o e 80.  o , primeiro parágrafo, alínea c). 
Além disso, o artigo 80.  o , primeiro parágrafo, alíneas b) e c-A), não se 
aplica caso o medicamento seja recebido diretamente de um país ter­
ceiro mas não seja importado. Contudo, nesse caso, os grossista s devem 
assegurar que os medicamentos sejam obtidos unicamente junto de  
pessoas autorizadas ou habilitadas a fornecer medicamentos nos termos 
das disposições legais e administrativas em vigor no país terce iro em 
causa. Caso os grossistas forneçam medicamentos a pessoas de pa íses 
terceiros, devem assegurar que esses fornecimentos sejam feitos  unica­
mente a pessoas autorizadas ou habilitadas a receber medicament os para 
fins de distribuição por grosso ou fornecimento ao público ao a brigo das 
disposições legais e administrativas em vigor no país terceiro em causa. 
Os requisitos fixados no artigo 82.  o aplicam-se ao fornecimento de 
medicamentos a pessoas em países terceiros autorizadas ou habil itadas 
a dispensar medicamentos ao público.  ▼M4 
( 1 ) JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 70  
Artigo 85.  o -B 
1. As pessoas que se dedicam à intermediação de medicamentos 
devem assegurar que os medicamentos alvo de intermediação sejam  
objecto de uma autorização de introdução no mercado concedida n os 
termos do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 ou pelas autoridades com­
petentes de um Estado-Membro, nos termos da presente directiva.  
As pessoas que se dedicam à intermediação de medicamentos devem  
dispor de um domicílio ou sede social e de dados de contacto na  União 
que permitam às autoridades competentes identificá-las e locali zá-las 
com exactidão, comunicar com elas e supervisionar as suas activ idades.  
Os requisitos fixados nas alíneas d) a i) do artigo 80.  o são aplicáveis, 
com as necessárias adaptações, para efeitos de intermediação de  
medicamentos.  
2. As pessoas só se podem dedicar à intermediação de medicament os 
se estiverem registadas junto da autoridade competente do 
Estado-Membro do endereço permanente referido no n.  o 1. As pessoas 
em causa devem indicar, para efeitos de registo, pelo menos, os  respec­
tivos nome, firma e domicílio ou sede social. Devem, sem demora  
injustificada, notificar a autoridade competente de quaisquer a lterações 
destes dados.  
As pessoas que se dedicam à intermediação de medicamentos que i ni­
ciaram a sua actividade antes de 2 de Janeiro de 2013 devem efe ctuar o 
seu registo junto da autoridade competente até 2 de Março de 20 13. 
A autoridade competente introduz as informações a que se refere  o  
primeiro parágrafo num registo acessível ao público.  
3. As directrizes referidas no artigo 84.  o devem incluir disposições 
específicas para a actividade de intermediação.  
4. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no ar ­
tigo 111.  o . As inspecções referidas nesse artigo são efectuadas sob a 
responsabilidade do Estado-Membro em que está registada a pesso a que 
se dedica à intermediação de medicamentos.  
Se uma pessoa que se dedica à intermediação de medicamentos não  
cumprir os requisitos fixados no presente artigo, a autoridade compe­
tente pode decidir excluí-la do registo referido no n.  o 2 e deve informá- 
-la desse facto.  
TÍTULO VII-A  
VENDAS À DISTÂNCIA AO PÚBLICO  
Artigo 85.  o -C 
1. Sem prejuízo da legislação nacional que proíbe a oferta para  venda 
à distância de medicamentos ao público através de serviços da s ocie­
dade da informação, os Estados-Membros asseguram que os medica­
mentos sejam oferecidos para venda à distância através de servi ços da 
sociedade da informação, tal como definidos na Directiva 98/34/ CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relat iva a 
um procedimento de informação no domínio das normas e regulamen ­
tações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedad e da 
informação (  1 ), nas seguintes condições:  
a) A pessoa singular ou colectiva que oferece medicamentos para  venda 
à distância é autorizada ou habilitada a dispensar medicamentos  ao 
público, inclusivamente à distância, nos termos da legislação n acio­
nal do Estado-Membro em que essa pessoa se encontra estabelecid a; ▼M11  
( 1 ) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 71  
b) A pessoa a que se refere a alínea a) comunicou ao Estado-Mem bro 
em que se encontra estabelecida, pelo menos, as seguintes infor ma­
ções:  
i) o nome ou a firma e endereço permanente do local de activida de 
a partir do qual os medicamentos em causa são fornecidos,  
ii) a data de início da actividade de oferta de medicamentos pa ra 
venda à distância ao público através de serviços da sociedade d a 
informação,  
iii) o endereço do sítio na Internet utilizado para o efeito e todas as 
informações necessárias para identificar esse sítio na Internet , 
iv) se aplicável, a classificação, nos termos do título VI, dos  medi­
camentos oferecidos para venda à distância ao público através d e 
serviços da sociedade da informação.  
Estas informações são actualizadas sempre que necessário;  
c) Os medicamentos cumpram a legislação nacional do Estado-Memb ro 
de destino, nos termos do n.  o 1 do artigo 6.  o ; 
d) Sem prejuízo das obrigações de informação previstas na Direc tiva 
2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho 
de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da soci edade 
de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado 
interno (Directiva sobre o comércio electrónico) (  1 ), o sítio na Inter­ 
net que oferece medicamentos para venda deve conter, pelo menos : 
i) os dados de contacto da autoridade competente ou da autorida de 
notificada por força da alínea b),  
ii) uma hiperligação ao sítio na Internet do Estado-Membro de 
estabelecimento a que se refere o n.  o 4, 
iii) o logótipo comum a que se refere o artigo 3.  o , claramente visível 
em cada página do sítio na Internet que oferece medicamentos 
para venda à distância ao público. O logótipo comum deve 
dispor de uma hiperligação que permita o acesso à pessoa cons­
tante da lista a que se refere a alínea c) do n.  o 4. 
2. Os Estados-Membros podem impor condições, justificadas por 
razões de protecção da saúde pública, à venda a retalho no seu território 
de medicamentos oferecidos para venda à distância ao público at ravés 
de serviços da sociedade da informação.  
3. Deve ser criado um logótipo comum que seja reconhecível em 
toda a União e permita simultaneamente identificar o Estado-Mem bro 
onde se encontra estabelecida a pessoa que oferece medicamentos  para 
venda à distância ao público. Esse logótipo deve ser claramente  visível 
nos sítios na Internet que oferecem medicamentos para venda à d istância 
ao público, nos termos da alínea d) do n.  o 1. 
A fim de harmonizar o funcionamento do logótipo comum, a Comiss ão 
deve adoptar actos de execução relativos:  
a) Aos requisitos técnicos, electrónicos e criptográficos que p ermitam 
verificar a autenticidade do logótipo comum;  ▼M11  
( 1 ) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 72  
b) À concepção do logótipo comum.  
Esses actos de execução devem ser revistos, se necessário, de m odo a 
ter em conta os progressos técnicos e científicos. Esses actos são adop­
tados pelo procedimento a que se refere o n.  o 2 do artigo 121.  o . 
4. Cada Estado-Membro deve criar um sítio na Internet que forne ça, 
pelo menos:  
a) Informações sobre a legislação nacional aplicável à oferta d e medi­
camentos para venda à distância ao público através de serviços da 
sociedade da informação, incluindo informações sobre a possibil i­
dade de se verificarem diferenças entre os Estados-Membros no 
que se refere à classificação de medicamentos e às condições pa ra 
o seu fornecimento;  
b) Informações sobre a finalidade do logótipo comum;  
c) A lista das pessoas que oferecem medicamentos para venda à d is­
tância ao público através de serviços da sociedade da informaçã o, 
nos termos do n.  o 1, e o endereço dos seus sítios na Internet;  
d) Informações sobre os riscos associados aos medicamentos vend idos 
ilegalmente ao público através de serviços da sociedade da info rma­
ção. 
Este sítio Internet deve conter uma hiperligação ao sítio Inter net referido 
no n.  o 5. 
5. A Agência deve criar um sítio na Internet que preste as info rma­
ções referidas nas alíneas b) e d) do n.  o 4, informações sobre a legis­
lação aplicável da União relativa aos medicamentos falsificados , bem 
como hiperligações aos sítios na Internet dos Estados-Membros r eferi­
dos no n.  o 4. O sítio Internet da Agência deve mencionar expressamente 
que os sítios na Internet dos Estados-Membros dispõem de inform ações 
sobre pessoas autorizadas ou habilitadas a oferecer medicamento s para 
venda à distância ao público através de serviços da sociedade d a infor­
mação no Estado-Membro em causa.  
6. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/31/CE e dos requi si­
tos fixados no presente título, os Estados-Membros devem igualm ente 
tomar as medidas necessárias para assegurar que pessoas que não  as 
referidas no n.  o 1, que ofereçam medicamentos para venda à distância 
ao público através de serviços da sociedade da informação e que  operem 
no seu território, sejam sujeitas a sanções eficazes, proporcio nadas e 
dissuasivas.  
Artigo 85.  o -D 
Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, a Comissão, em 
cooperação com a Agência e com as autoridades dos Estados-Membr os, 
deve realizar ou promover campanhas de informação, destinadas a o 
grande público, sobre os perigos dos medicamentos falsificados.  Estas 
campanhas devem sensibilizar os consumidores para os riscos ass ocia­
dos aos medicamentos vendidos ilegalmente à distância ao públic o 
através dos serviços da sociedade da informação e para o funcio namento 
do logótipo comum, dos sítios na Internet dos Estados-Membros e  do 
sítio na Internet da Agência.  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 73  
TÍTULO VIII  
PUBLICIDADE  
Artigo 86.  o 
1. Para efeitos do presente título, entende-se por «publicidade  dos 
medicamentos»: qualquer acção de informação, de prospecção ou d e 
incentivo destinada a promover a prescrição, o fornecimento, a venda 
ou o consumo de medicamentos; abrange, em especial:  
— a publicidade dos medicamentos junto do público em geral,  
— a publicidade dos medicamentos junto das pessoas habilitadas a 
receitá-los ou a fornecê-los,  
— a visita de delegados de propaganda médica a pessoas habilita das a 
receitar ou a fornecer medicamentos,  
— o fornecimento de amostras de medicamentos,  
— o incentivo à prescrição ou ao fornecimento de medicamentos, atra­
vés da concessão, oferta ou promessa de benefícios pecuniários ou 
em espécie, excepto quando o seu valor intrínseco seja 
insignificante,  
— o patrocínio de reuniões de promoção a que assistam pessoas h abi­
litadas a receitar ou a fornecer medicamentos,  
— o patrocínio de congressos científicos em que participem pess oas 
habilitadas a receitar ou a fornecer medicamentos, nomeadamente  
a tomada a cargo das respectivas despesas de deslocação e estad ia 
nessa ocasião.  
2. O presente título não abrange:  
— a rotulagem e a bula dos medicamentos que são abrangidos pelo  
título V,  
— a correspondência, eventualmente acompanhada de qualquer docu ­
mento não publicitário, necessária para dar resposta a uma perg unta 
específica sobre determinado medicamento,  
— as informações concretas e os documentos de referência relati vos 
por exemplo, às mudanças de embalagem, às advertências sobre os  
efeitos secundários no âmbito da farmacovigilância, bem como ao s 
catálogos de venda e às listas de preços, desde que não contenh am 
qualquer informação sobre o medicamento,  
▼M4 
— as informações relativas à saúde humana ou a doenças humanas,  
desde que não façam referência, ainda que indirecta, a um 
medicamento.  
▼B 
Artigo 87.  o 
1. Os Estados-Membros devem proibir toda a publicidade de medi­
camentos para os quais não tenha sido concedida uma autorização  de 
introdução no mercado conforme com o direito comunitário.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 74  
2. Todos os elementos da publicidade dos medicamentos devem est ar 
de acordo com as informações constantes do resumo das caracterí sticas 
do produto.  
3. A publicidade dos medicamentos:  
— deve fomentar a utilização racional dos medicamentos, 
apresentando-os de modo objectivo e sem exagerar as suas 
propriedades,  
— não pode ser enganosa.  
▼M4 
Artigo 88.  o 
1. Os Estados-Membros proíbem a publicidade junto do público em  
geral dos medicamentos que:  
a) Só possam ser obtidos mediante receita médica, nos termos do  
Título VI,  
b) Contenham substâncias definidas como psicotrópicas ou estupe fa­
cientes por convenções internacionais, como as Convenções das N a­
ções Unidas de 1961 e de 1971.  
2. Podem ser objecto de publicidade junto do público em geral o s 
medicamentos que, dada a sua composição e finalidade, sejam pre vistos 
e concebidos para serem utilizados sem intervenção médica para efeitos 
de diagnóstico, prescrição ou vigilância do tratamento, e se ne cessário 
com o conselho do farmacêutico.  
3. Os Estados-Membros podem proibir no seu território a publici dade 
junto do público em geral dos medicamentos que possam ser 
comparticipados.  
4. A proibição referida no n.  o 1 não se aplica às campanhas de 
vacinação efectuadas pela indústria e aprovadas pelas autoridad es com­
petentes dos Estados-Membros.  
5. A proibição referida no n.  o 1 aplica-se sem prejuízo do disposto 
no artigo 14.  o da Directiva 89/552/CEE.  
6. Os Estados-Membros proíbem a distribuição directa de medica­
mentos ao público pela indústria, para efeitos de promoção.  
TÍTULO VIII-A  
INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE  
Artigo 88.  o -A 
No prazo de três anos após a entrada em vigor da Directiva 
2004/726/CE, a Comissão, após consulta das organizações de doen tes, 
de consumidores, de médicos e de farmacêuticos dos Estados-Memb ros 
e de outras partes interessadas, apresentará ao Parlamento Euro peu e ao 
Conselho um relatório sobre as práticas actuais em matéria de i nforma­
ção — nomeadamente por internet — e sobre os respectivos riscos  e  
benefícios para o doente.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 75  
Após análise desses dados, a Comissão apresentará, se o julgar útil, 
propostas para a definição de uma estratégia de informação capa z de 
garantir uma informação de qualidade, objectiva, fiável e não p romo­
cional sobre os medicamentos e outros tratamentos, e abordará a  questão 
da responsabilidade da fonte de informação.  
▼B 
Artigo 89.  o 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 88.  o , toda a publicidade de um 
dado medicamento junto do público em geral deve:  
a) Ser concebida por forma a que o carácter publicitário da men sagem 
seja evidente e o produto seja claramente identificado como 
medicamento;  
b) Incluir, no mínimo:  
▼M4 
— o nome do medicamento, bem como a denominação comum, 
caso o medicamento contenha apenas uma substância activa,  
▼B 
— as informações indispensáveis à adequada utilização do 
medicamento,  
— um convite explícito e legível à leitura atenta das instruçõe s que 
constam da bula ou da embalagem externa, consoante o caso.  
▼M4 
2. Os Estados-Membros podem determinar que a publicidade de um 
medicamento junto do público possa, em derrogação do n.  o 1, incluir 
apenas o nome do medicamento, e, caso exista, a sua denominação  
comum internacional ou a sua marca, quando se destine exclusiva mente 
a recordar esse nome ou essa marca.  
▼B 
Artigo 90.  o 
A publicidade de um dado medicamento junto do público em geral não 
pode incluir qualquer elemento que:  
a) Possa fazer crer supérflua a consulta médica ou a intervençã o cirúr­
gica, nomeadamente através da sugestão de um diagnóstico ou da 
preconização de um tratamento por correspondência;  
b) Sugira uma garantia da acção do medicamento, sem reacções ad ver­
sas, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro tra ta­
mento ou medicamento;  
c) Sugira que o estado normal de saúde da pessoa pode ser melho rado 
através da utilização do medicamento;  
d) Sugira que o estado normal de saúde da pessoa pode ser preju dicado 
caso o medicamento não seja utilizado; esta proibição não se ap lica 
às campanhas de vacinação referidas no n.  o 4 do artigo 88.  o ; 
e) Se destine exclusiva ou principalmente a crianças;  
f) Faça referência a uma recomendação formulada por um cientist a, um 
profissional da saúde ou uma pessoa que, embora não sendo cient ista 
nem profissional da saúde, possa, pela sua celebridade, incitar  ao 
consumo de medicamentos;  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 76  
g) Trate o medicamento como género alimentício, produto cosméti co ou 
qualquer outro produto de consumo;  
h) Sugira que a segurança ou a eficácia do medicamento se deve ao 
facto de se tratar de uma substância natural;  
i) Possa induzir, por uma descrição ou representação detalhada da 
anamnese, a um falso autodiagnóstico;  
j) Se refira de forma abusiva, assustadora ou enganosa a atesta ções de 
cura;  
k) Utilize de forma abusiva, assustadora ou enganosa representa ções 
visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou 
lesões, ou da acção de um medicamento no corpo humano ou em 
partes do corpo humano.  
▼M4 __________  
▼B 
Artigo 91.  o 
1. Toda a publicidade de um medicamento junto das pessoas habil i­
tadas para o receitar ou fornecer deve incluir:  
— as informações essenciais compatíveis com o resumo das caract erís­
ticas do produto,  
— a classificação do medicamento para efeitos de fornecimento.  
Os Estados-Membros podem exigir, além disso, que esta publicida de 
inclua o preço de venda ou a tarifa indicativa das várias forma s de 
apresentação e as condições de reembolso pelos organismos de se gu­
rança social.  
▼M4 
2. Os Estados-Membros podem determinar que a publicidade de um 
medicamento junto das pessoas habilitadas para o receitar ou di spensar 
pode, em derrogação do n.  o 1, incluir apenas o nome do medicamento e 
a sua denominação comum internacional, caso exista, ou a sua ma rca, 
quando se destine exclusivamente a recordar esse nome ou essa m arca.  
▼B 
Artigo 92.  o 
1. Toda a documentação relativa a um dado medicamento, que seja  
distribuída no âmbito da promoção deste junto das pessoas habil itadas 
para o receitar ou fornecer deve incluir, no mínimo, as informa ções a 
que se refere o n.  o 1 do artigo 91.  o , e indicar a data em que foi 
estabelecida ou revista pela última vez.  
2. Todas as informações contidas na documentação a que se refer e o 
n. o 1 devem ser exactas, actualizadas, verificáveis e suficientemen te 
completas para que o destinatário possa formar uma opinião pess oal 
quanto ao valor terapêutico do medicamento.  
3. As citações, quadros e outras ilustrações provenientes de re vistas 
médicas ou obras científicas utilizadas na documentação referid a no n.  o 1 
devem ser fielmente reproduzidas e indicada a sua fonte exacta.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 77  
Artigo 93.  o 
1. Os delegados de propaganda médica devem ser adequadamente 
formados pela firma que os emprega e dispor de conhecimentos ci entí­
ficos bastantes para que possam fornecer informações precisas e  tão 
completas quanto possível sobre os medicamentos que apresentam.  
2. Em cada uma das visitas, os delegados de informação médica 
devem apresentar à pessoa visitada ou colocar à sua disposição,  quanto 
a cada um dos medicamentos que apresentem, o resumo das caracte rís­
ticas do produto, completado, quando a legislação do Estado-Mem bro o 
permita, pelas informações sobre o preço e as condições de reem bolso 
pelos organismos de segurança social.  
3. Os delegados de propaganda médica devem comunicar ao serviço  
científico referido no n.  o 1 do artigo 98.  o quaisquer informações relati­
vas à utilização dos medicamentos que promovem, em especial no que 
se refere a reacções adversas, que lhes sejam transmitidas pela s pessoas 
visitadas.  
Artigo 94.  o 
1. No âmbito da promoção de medicamentos junto das pessoas ha­
bilitadas para os receitar ou fornecer, é proibido conceder, of erecer ou 
prometer a essas pessoas quaisquer prémios, benefícios pecuniár ios ou 
benefícios em espécie, excepto quando se trate de objectos de v alor 
insignificante e não estejam relacionados com a prática da medi cina 
ou da farmacologia.  
▼M4 
2. Nas acções de promoção de vendas, o acolhimento deve sempre 
limitar-se estritamente ao objectivo principal da acção e não p ode ser 
alargado a pessoas que não sejam profissionais da saúde.  
▼B 
3. As pessoas habilitadas a receitar ou fornecer medicamentos n ão 
podem solicitar nem aceitar qualquer dos incentivos proibidos p or força 
do n.  o 1 ou contrários ao n.  o 2. 
4. As medidas ou práticas comerciais existentes nos 
Estados-Membros em matéria de preços, margens e descontos não s ão 
afectadas pelos n.  os 1, 2 e 3.  
▼M4 
Artigo 95.  o 
O disposto no n.  o 1 do artigo 94.  o não obsta ao acolhimento de forma 
directa ou indirecta, em manifestações de carácter exclusivamen te pro­
fissional e científico; esse acolhimento deve sempre limitar-se  estrita­
mente ao objectivo científico principal da manifestação; não po de ser 
alargado a pessoas que não sejam profissionais de saúde.  
▼B 
Artigo 96.  o 
1. As amostras gratuitas apenas podem ser entregues a título ex cep­
cional às pessoas habilitadas a receitar e nas seguintes condiç ões: 
a) Um número limitado de amostras de cada medicamento por ano e  
por pessoa habilitada a receitar;  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 78  
b) Cada fornecimento de amostras deve ter por base um pedido es crito, 
datado e assinado, proveniente da pessoa habilitada a receitar;  
c) As entidades que fornecem as amostras devem criar um sistema  
adequado de controlo e de responsabilização;  
▼M4 
d) As amostras não devem ser maiores que a mais pequena das emb a­
lagens comercializadas;  
▼B 
e) As amostras devem conter a menção «amostra médica gratuita —  
venda proibida» ou qualquer outra indicação de significado anál ogo; 
f) As amostras devem ser acompanhadas de um exemplar do resumo 
das características do produto;  
g) Não pode ser fornecida qualquer amostra de medicamentos cont endo 
psicotrópicos ou estupefacientes, nos termos das convenções int er­
nacionais, como a Convenção das Nações Unidas de 1961 e 1971.  
2. Os Estados-Membros podem restringir ainda mais a distribuiçã o 
de amostras de determinados medicamentos.  
Artigo 97.  o 
1. Os Estados-Membros velarão por que existam meios adequados e  
eficazes para o controlo da publicidade dos medicamentos. Esses  meios, 
que podem basear-se num sistema de controlo prévio, devem sempr e 
incluir disposições nos termos das quais as pessoas ou organiza ções 
que, de acordo com a legislação nacional, tenham um interesse l egítimo 
na proibição de publicidade incompatível com o presente título,  possam 
intentar uma acção judicial contra essa publicidade ou submeter  essa 
publicidade à apreciação de um órgão administrativo competente,  quer 
para deliberar sobre as queixas quer para prosseguir as acções judiciais 
adequadas.  
2. No âmbito das disposições a que se refere o n.  o 1, os 
Estados-Membros conferirão aos tribunais ou aos órgãos administ rativos 
os poderes que os habilitem, no caso de considerarem que tais m edidas 
são necessárias, tendo em conta todos os interesses em jogo e, nomea­
damente, o interesse geral:  
— a ordenar a cessação de uma publicidade enganosa ou a dar iní cio 
aos procedimentos adequados para fazer cessar esta publicidade,  
ou 
— a proibir tal publicidade ou dar início aos procedimentos ade quados 
para ordenar a proibição da publicidade enganosa quando ela não  
tenha ainda sido levada ao conhecimento do público, mas quando a 
sua publicação esteja eminente,  
mesmo na ausência de prova de ter havido uma perda ou prejuízo real 
ou de uma intenção ou negligência da parte do anunciante.  
3. Os Estados-Membros devem prever que as medidas referidas no 
n. o 2 possam ser tomadas no âmbito de um processo acelerado quer co m 
efeito provisório, quer com efeito definitivo.  
Incumbe a cada Estado-Membro determinar a opção escolhida de en tre 
as duas opções previstas no primeiro parágrafo.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 79  
4. Os Estados-Membros podem conferir aos tribunais ou aos órgão s 
administrativos os poderes que os habilitem, tendo em vista eli minar os 
efeitos persistentes de uma publicidade enganosa cuja cessação tenha 
sido ordenada por decisão definitiva:  
— a exigir a publicação dessa decisão, no todo ou em parte, na forma 
que considerarem adequada,  
— a exigir a publicação de um comunicado rectificativo.  
5. Os n.  os 1 a 4 não excluem o controlo voluntário da publicidade 
dos medicamentos por organismos de auto-regulamentação nem o re ­
curso a tais organismos, caso haja processos perante esses orga nismos, 
para além dos de ordem judicial ou administrativa previstos no n. o 1. 
Artigo 98.  o 
1. O titular da autorização de introdução no mercado deve criar  na 
sua empresa um serviço científico responsável pela informação r elativa 
aos medicamentos que introduza no mercado.  
2. O titular da autorização de introdução no mercado deve:  
— manter à disposição ou comunicar às autoridades ou órgãos res pon­
sáveis pelo controlo da publicidade farmacêutica um exemplar de  
toda a publicidade realizada pela sua empresa, acompanhado de u ma 
ficha que mencione os destinatários, o modo de difusão e a data  da 
primeira difusão,  
— certificar-se de que a publicidade farmacêutica efectuada pel a sua 
empresa observa as disposições do presente título,  
— verificar se os delegados de propaganda médica ao serviço da sua 
empresa são adequadamente formados e respeitam as obrigações qu e 
lhes incumbem nos termos dos n.  os 2 e 3 do artigo 93.  o , 
— fornecer às autoridades ou aos órgãos responsáveis pelo contr olo da 
publicidade farmacêutica as informações e a assistência de que ca­
recem para o exercício das suas competências,  
— zelar por que as decisões adoptadas pelas autoridades ou pelo s 
órgãos responsáveis pelo controlo da publicidade farmacêutica s ejam 
imediata e inteiramente respeitadas.  
▼M4 
3. Os Estados-Membros não proíbem as actividades de co-promoção  
de um mesmo medicamento pelo titular da autorização de introduç ão no 
mercado e uma ou mais empresas designadas por este último.  
▼B 
Artigo 99.  o 
Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para garantir a  
aplicação de todas as disposições do presente título e estabele cerão, 
nomeadamente, as sanções a aplicar em caso de infracção às disp osições 
adoptadas para execução do presente título.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 80  
Artigo 100.  o 
A publicidade dos medicamentos homeopáticos referidos no n.  o 1 do 
artigo 14.  o está sujeita às disposições do presente Título, com excepção 
do n.  o 1 do artigo 87.  o 
No entanto, na publicidade desses medicamentos só se podem util izar as 
informações constantes do n.  o 1 do artigo 69.  o 
▼M10  
TÍTULO IX  
FARMACOVIGILÂNCIA  
CAPÍTULO 1  
Disposições Gerais  
Artigo 101.  o 
1. Os Estados-Membros criam um sistema de farmacovigilância par a 
executarem as funções que lhes incumbem em matéria de farmacovi gi­
lância e de participação nas actividades de farmacovigilância d a União.  
O sistema de farmacovigilância é utilizado para recolher inform ações 
sobre os riscos dos medicamentos para os doentes ou para a saúd e 
pública. Estas informações dizem sobretudo respeito a reacções adversas 
no ser humano derivados da utilização do medicamento nos termos  da 
autorização de introdução no mercado ou fora dos termos da mesm a, e a 
reacções adversas ligadas a exposição profissional.  
2. Com base no sistema de farmacovigilância referido no n.  o 1, os 
Estados-Membros procedem à avaliação científica de todas as inf orma­
ções, ponderam opções de minimização e prevenção dos riscos e t omam 
as medidas reguladoras necessárias relativas à autorização de i ntrodução 
no mercado. Efectuam auditorias periódicas dos respectivos sist emas de 
farmacovigilância e comunicam os resultados à Comissão até 21 d e 
Setembro de 2013, e, em seguida, de dois em dois anos.  
3. Cada Estado-Membro designa a autoridade competente para a 
execução das tarefas de farmacovigilância.  
4. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que participem , 
sob a coordenação da Agência, na harmonização e normalização de  
medidas técnicas de farmacovigilância a nível internacional.  
Artigo 102.  o 
Os Estados-Membros:  
a) Tomam todas as medidas adequadas para incentivar os doentes,  os 
médicos, os farmacêuticos e outros profissionais de saúde a not ifi­
carem as suspeitas de reacções adversas à autoridade nacional c om­
petente; as organizações representativas dos consumidores, dos doen­
tes e dos profissionais de saúde podem, se necessário, particip ar 
nestas medidas;  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 81  
b) Facilitam a notificação dessas suspeitas pelos doentes pondo  à sua 
disposição, para além de meios de declaração em linha, outros m o­
dos de declaração;  
c) Tomam todas as medidas adequadas para obter dados precisos e  
verificáveis para a avaliação científica das notificações de su speitas 
de reacções adversas;  
d) Garantem que o público disponha, em tempo útil, de informaçõ es 
importantes sobre questões de farmacovigilância relativas à uti lização 
de determinado medicamento, mediante a respectiva publicação 
numa página da Internet e, se necessário, através de outros mei os 
públicos de informação;  
e) Asseguram, através de métodos de recolha de informações e, s e 
necessário, através do acompanhamento das notificações de suspe itas 
de reacções adversas, que sejam tomadas todas as medidas apropr ia­
das para identificar todos os medicamentos biológicos receitado s, 
distribuídos ou vendidos no seu território que sejam alvo de um a 
tal notificação, tendo na devida conta a denominação do medica­
mento, nos termos do n.  o 1 do artigo 20.  o , e o número do lote;  
f) Tomam as medidas necessárias para assegurar que os titulares  de 
autorizações de introdução no mercado que não cumpram as obriga ­
ções estabelecidas no presente título sejam objecto de sanções efec­
tivas, proporcionadas e dissuasivas.  
Para efeitos da aplicação das alíneas a) e e) do primeiro parág rafo, os 
Estados-Membros podem impor obrigações específicas a médicos, f ar­
macêuticos e outros profissionais de saúde.  
Artigo 103.  o 
Os Estados-Membros podem delegar as tarefas que lhes tenham sid o 
confiadas ao abrigo do presente título noutro Estado-Membro, me diante 
acordo escrito deste último. Nenhum Estado-Membro pode represen tar 
mais do que um Estado-Membro.  
O Estado-Membro delegante comunica esta informação por escrito à 
Comissão, à Agência e aos demais Estados-Membros. O 
Estado-Membro delegante e a Agência publicam essa informação.  
Artigo 104.  o 
1. Para o cumprimento das suas tarefas de farmacovigilância, os  
titulares de autorizações de introdução no mercado devem aplica r um 
sistema de farmacovigilância equivalente ao sistema de farmacov igilân­
cia do Estado-Membro relevante previsto no n.  o 1 do artigo 101.  o 
2. Com base no sistema de farmacovigilância referido no n.  o 1, os 
titulares de autorizações de introdução no mercado procedem à a valia­
ção científica de todas as informações, ponderam opções de mini miza­
ção e prevenção dos riscos e tomam as medidas reguladoras neces sárias.  
Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem efe ctuar 
auditorias periódicas dos seus sistemas de farmacovigilância. R egistam 
no dossiê principal do sistema de farmacovigilância as conclusõ es prin­
cipais dessa auditoria e, com base nessas conclusões, asseguram  a ela­
boração e a aplicação das medidas correctivas adequadas. Depois  de 
todas as medidas correctivas terem sido executadas, as menções regis­
tadas podem ser retiradas.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 82  
3. No âmbito do sistema de farmacovigilância, o titular da auto riza­
ção de introdução no mercado deve:  
a) Dispor, de modo permanente e contínuo, de uma pessoa respons ável 
pela farmacovigilância que possua as qualificações adequadas;  
b) Gerir e disponibilizar, a pedido, o dossiê principal do sist ema de 
farmacovigilância;  
c) Aplicar um sistema de gestão de riscos para cada medicamento ; 
d) Controlar os resultados das medidas de minimização dos risco s pre­
vistas no plano de gestão dos riscos ou estabelecidas como cond ições 
para a autorização de introdução no mercado nos termos dos arti gos 
21. o -A, 22.  o ou 22.  o -A; 
e) Actualizar o sistema de gestão de riscos e controlar os dado s de 
farmacovigilância para determinar se existem novos riscos ou se  os 
riscos se alteraram, ou se existem alterações na relação 
risco-benefício dos medicamentos.  
A pessoa qualificada referida na alínea a) do primeiro parágraf o deve 
residir e exercer a sua actividade na União, e é responsável pe la criação 
e gestão do sistema de farmacovigilância. O titular da autoriza ção de 
introdução no mercado comunica o nome e as coordenadas da pesso a 
qualificada à autoridade competente e à Agência.  
▼M16  
Em derrogação do segundo parágrafo, se a autorização de introdu ção no 
mercado for concedida pela autoridade competente do Reino Unido  no 
que diz respeito à Irlanda do Norte, a pessoa qualificada refer ida no 
primeiro parágrafo, alínea a), pode residir e exercer a sua ati vidade em 
partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. O presente pa rágrafo 
não se aplica se o titular da autorização de introdução no merc ado já 
dispuser de uma pessoa qualificada que resida e exerça a sua at ividade 
na União em 20 de abril de 2022.  
▼M10  
4. Não obstante o disposto no n.  o 3, as autoridades nacionais com­
petentes podem solicitar a nomeação de uma pessoa de contacto s obre 
questões de farmacovigilância a nível nacional, que informará a  pessoa 
qualificada responsável pelas actividades de farmacovigilância.  
Artigo 104.  o A 
1. Em derrogação da alínea c) do n.  o 3 do artigo 104.  o , e sem 
prejuízo do disposto nos n.  os 2, 3 e 4 do presente artigo, não é exigida 
aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedid as antes 
de 21 de Julho de 2012 a aplicação de um sistema de gestão de r iscos 
para cada medicamento.  
2. A autoridade nacional competente pode impor ao titular de um a 
autorização de introdução no mercado a obrigação de aplicar um sistema 
de gestão de riscos, tal como referido na alínea c) do n.  o 3 do ar­
tigo 104.  o , caso os riscos que afectam a relação risco-benefício de um 
medicamento autorizado suscitem apreensão. Para o efeito, a aut oridade 
nacional competente exige igualmente ao titular da autorização de in­
trodução no mercado que apresente uma descrição pormenorizada d o 
sistema de gestão de riscos que tenciona introduzir para o medi camento 
em questão.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 83  
A imposição dessas obrigações deve ser devidamente justificada e no­
tificada por escrito, e deve incluir o prazo de apresentação da  descrição 
pormenorizada do sistema de gestão de riscos.  
3. A autoridade nacional competente deve dar ao titular da auto riza­
ção de introdução no mercado a oportunidade de apresentar obser vações 
por escrito em resposta à imposição da obrigação num prazo que espe­
cificará, se o titular assim o solicitar nos 30 dias seguintes à data de 
recepção da notificação da obrigação.  
4. Com base nas observações apresentadas por escrito pelo titul ar da 
autorização de introdução no mercado, a autoridade nacional com petente 
retira ou confirma a obrigação. Se a autoridade nacional compet ente 
confirmar a obrigação, a autorização de introdução no mercado é  alte­
rada em conformidade a fim de ter em conta as medidas a integra r no 
sistema de gestão de riscos como condições para a autorização d e 
introdução no mercado a que se refere a alínea a) do artigo 21.  o -A. 
Artigo 105.  o 
A gestão dos fundos destinados às actividades de farmacovigilân cia, ao 
funcionamento das redes de comunicação e à fiscalização do merc ado 
está sujeita ao controlo permanente das autoridades nacionais c ompe­
tentes, a fim de garantir a sua independência na realização des sas acti­
vidades de farmacovigilância.  
O primeiro parágrafo não obsta a que as autoridades nacionais c ompe­
tentes cobrem taxas aos titulares de autorizações de introdução  no mer­
cado pela realização dessas actividades pelas autoridades nacio nais com­
petentes, desde que a sua independência na realização dessas ac tividades 
de farmacovigilância seja rigorosamente salvaguardada.  
CAPÍTULO 2  
Transparência e comunicação  
Artigo 106.  o 
Cada Estado-Membro cria e gere um portal nacional sobre medicam en­
tos na Web que deve estar ligado ao portal europeu sobre medica mentos 
criado nos termos do artigo 26.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004. 
Nos portais nacionais sobre medicamentos, os Estados-Membros pu bli­
cam pelo menos as seguintes informações:  
a) Relatórios de avaliação públicos, juntamente com o respectiv o 
resumo;  
b) Resumos das características do medicamento e folhetos inform ativos;  
c) Resumos dos planos de gestão dos riscos para medicamentos au to­
rizados em conformidade com a presente directiva;  
d) A lista de medicamentos referida no artigo 23.  o do Regulamento (CE) 
n. o 726/2004;  
e) Informações sobre as diferentes formas de notificação de sus peitas de 
reacções adversas a medicamentos às autoridades nacionais compe ­
tentes pelos profissionais de saúde e pelos doentes, incluindo os 
formulários normalizados acessíveis em linha referidos no ar­
tigo 25.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 84  
Artigo 106.  o A 
1. Assim que o titular da autorização de introdução no mercado 
decidir divulgar ao grande público informações sobre questões d e far­
macovigilância relativas à utilização de um medicamento e, em q ualquer 
caso, antes de fazer essa divulgação ou em simultâneo com ela, deve 
avisar as autoridades nacionais competentes, a Agência e a Comi ssão.  
O titular da autorização de introdução no mercado deve assegura r que as 
informações destinadas ao público sejam apresentadas de forma o bjec­
tiva e não sejam enganosas.  
2. Com excepção dos casos em que a protecção da saúde pública 
exija uma informação pública urgente, os Estados-Membros, a Agê ncia 
e a Comissão informam-se mutuamente com pelo menos 24 horas de 
antecedência antes de divulgarem informações sobre questões de farma­
covigilância ao público.  
3. No que se refere a substâncias activas contidas em medicamen tos 
autorizados em mais de um Estado-Membro, a Agência é responsáve l 
pela coordenação das actividades das autoridades nacionais comp etentes 
em matéria de comunicados de segurança e dos respectivos calend ários 
de difusão.  
Sob a coordenação da Agência, os Estados-Membros envidam os seu s 
melhores esforços para chegarem a acordo sobre comunicados conj untos 
relacionados com a segurança do medicamento em causa e sobre os  
respectivos calendários de difusão. A pedido da Agência, o Comi té de 
Avaliação do Risco de Farmacovigilância presta aconselhamento s obre 
os comunicados de segurança em causa.  
4. Ao elaborarem os comunicados referidos nos n.  os 2 e 3, a Agência 
ou as autoridades nacionais competentes suprimem todas as infor mações 
confidenciais, de natureza pessoal ou comercial, a menos que se ja ne­
cessário divulgá-las ao público para a protecção da saúde públi ca. 
CAPÍTULO 3  
Registo, comunicação e avaliação de dados de farmacovigilância  
S e c ç ã o 1  
R e g i s t o e c o m u n i c a ç ã o d e s u s p e i t a s d e r e a c ç õ e s 
a d v e r s a s  
Artigo 107.  o 
1. Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem 
registar todas as suspeitas de reacções adversas na União ou em  países 
terceiros de que tenham conhecimento, quer tenham sido assinala das 
espontaneamente por doentes ou por profissionais de saúde, ou t enham 
ocorrido no âmbito de estudos após autorização.  
Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem gar antir 
que estas notificações se encontrem disponíveis num único ponto  na 
União.  
Em derrogação do primeiro parágrafo, as suspeitas de reacções a dversas 
ocorridas no âmbito de ensaios clínicos são registadas e notifi cadas nos 
termos da Directiva 2001/20/CE.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 85  
2. Os titulares de autorizações de introdução no mercado não po dem 
recusar-se a tomar em consideração notificações de suspeitas de  reac­
ções adversas enviadas por via electrónica ou por qualquer outr a via 
adequada por doentes ou profissionais de saúde.  
3. Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem 
transmitir por via electrónica à base de dados e à rede de trat amento 
de dados referida no artigo 24.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 
(adiante designada «base de dados Eudravigilance») informações sobre 
todas as suspeitas de reacções adversas graves ocorridas na Uni ão e em 
países terceiros no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à quele em 
que o titular da autorização de introdução mercado em questão t eve 
conhecimento do sucedido.  
Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem tra nsmitir 
por via electrónica à base de dados Eudravigilance informações sobre 
todas as suspeitas de reacções adversas sem gravidade ocorridas  na 
União no prazo de 90 dias a contar do dia seguinte àquele em qu e o 
titular da autorização de introdução mercado em questão teve co nheci­
mento do sucedido.  
No caso de medicamentos que contenham as substâncias activas re feri­
das na lista de publicações acompanhadas pela Agência nos termo s do 
artigo 27.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, os titulares de autori­
zações de introdução no mercado não precisam de notificar a bas e de 
dados Eudravigilance das suspeitas de reacções adversas incluíd as na 
literatura médica repertoriada, mas devem acompanhar a restante  litera­
tura médica e notificar todas as suspeitas de reacções adversas . 
4. Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem 
estabelecer procedimentos destinados a obter dados precisos e v erificá­
veis para a avaliação científica das notificações de suspeitas de reacções 
adversas. Devem coligir também as informações recebidas no âmbi to do 
acompanhamento das notificações e comunicar as actualizações à base 
de dados Eudravigilance.  
5. Os titulares de autorizações de introdução no mercado colabo ram 
com a Agência e com os Estados-Membros na detecção de duplicaçõ es 
das notificações de suspeitas de reacções adversas.  
Artigo 107.  o A 
1. Os Estados-Membros registam todas as suspeitas de reacções a d­
versas ocorridas no seu território que lhes tenham sido assinal adas por 
doentes ou profissionais de saúde. Se adequado, os Estados-Memb ros 
associam os doentes e os profissionais de saúde ao acompanhamen to de 
todas as notificações recebidas, nos termos das alíneas c) e e)  do ar­
tigo 102.  o 
Os Estados-Membros certificam-se de que as notificações de tais  reac­
ções possam ser feitas através dos portais nacionais sobre medi camentos 
criados na Web, ou por qualquer outro meio.  
2. No caso de notificações apresentadas pelos titulares de auto riza­
ções de introdução no mercado, os Estados-Membros em cujo terri tório 
se verificou a suspeita de reacções adversas pode associar os t itulares 
das autorizações de introdução no mercado ao acompanhamento das  
notificações.  
3. Os Estados-Membros colaboram com a Agência e com os titulare s 
de autorizações de introdução no mercado na detecção de duplica ções 
das notificações de suspeitas de reacções adversas.  
4. No prazo de 15 dias a contar da recepção das notificações de  
suspeitas de reacções adversas graves referidas no n.  o 1, os 
Estados-Membros enviam-nas por via electrónica à base de dados Eu­
dravigilance.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 86  
No prazo de 90 dias a contar da recepção das notificações refer idas no 
n. o 1, os Estados-Membros enviam por via electrónica à base de dado s 
Eudravigilance as notificações de suspeitas de reacções adversa s sem 
gravidade a medicamentos.  
Os titulares de autorizações de introdução no mercado têm acess o a 
essas notificações através da base de dados Eudravigilance.  
5. Os Estados-Membros asseguram que as notificações de suspeita s 
de reacções adversas resultantes de erros associados à utilizaç ão de um 
medicamento de que tenham tido conhecimento sejam comunicadas à  
base de dados Eudravigilance e às autoridades, órgãos, organiza ções 
e/ou instituições responsáveis pela segurança dos doentes no 
Estado-Membro em causa. Garantem ainda que, no Estado-Membro 
em causa, as autoridades responsáveis pelos medicamentos sejam infor­
madas de quaisquer suspeitas de reacções adversas assinaladas a  qual­
quer outra autoridade nesse Estado-Membro. Estas notificações s ão ade­
quadamente identificadas nos formulários a que se refere o arti go 25.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004.  
6. A menos que se justifique por razões fundadas em actividades  de 
farmacovigilância, os Estados-Membros não impõem aos titulares de 
autorizações de introdução no mercado obrigações adicionais de notifi­
cação de suspeitas de reacções adversas.  
S e c ç ã o 2  
R e l a t ó r i o s p e r i ó d i c o s a c t u a l i z a d o s d e s e g u r a n ç a  
Artigo 107.  o B 
1. Os titulares de autorizações de introdução no mercado aprese ntam 
à Agência relatórios periódicos actualizados de segurança que i ncluam:  
a) Um resumo de dados relevantes para os benefícios e os riscos  do 
medicamento, incluindo os resultados de todos os estudos que ab or­
dem o impacto potencial da autorização de introdução no mercado ; 
b) Uma avaliação científica da relação risco-benefício do medic amento;  
c) Todos os dados relativos ao volume de vendas do medicamento e 
todos os dados na posse do titular da autorização de introdução  no 
mercado relativos ao volume das receitas médicas, incluindo uma  
estimativa da população exposta ao medicamento.  
A avaliação referida na alínea b) baseia-se em todos os dados d isponí­
veis, incluindo os dados de ensaios clínicos para indicações e popula­
ções não autorizadas.  
Os relatórios periódicos actualizados de segurança são apresent ados por 
via electrónica.  
2. A Agência põe os relatórios referidos no n.  o 1 à disposição das 
autoridades nacionais competentes, dos membros do Comité de Ava lia­
ção do Risco de Farmacovigilância, do Comité dos Medicamentos p ara 
Uso Humano e do Grupo de Coordenação através do repositório ref e­
rido no artigo 25.  o -A do Regulamento (CE) n.  o 726/2004.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 87  
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, os titulares de autori­
zações de introdução no mercado para medicamentos referidos no n. o 1 
do artigo 10.  o ou no artigo 10.  o -A, e os titulares de registos de medi­
camentos referidos nos artigos 14.  o ou 16.  o -A, devem apresentar rela­
tórios periódicos actualizados de segurança para esses medicame ntos se:  
a) Essa obrigação figurar como condição na autorização de intro dução 
no mercado nos termos dos artigos 21.  o -A ou 22.  o ; ou 
b) A autoridade competente apresentar um pedido nesse sentido c om 
base em dúvidas quanto aos dados relativos à farmacovigilância ou 
devido à falta de relatórios periódicos actualizados de seguran ça 
sobre uma substância activa depois da concessão da autorização de 
introdução no mercado. Os relatórios de avaliação dos relatório s 
periódicos actualizados de segurança solicitados são comunicado s 
ao Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, que verif ica 
se é necessário um único relatório de avaliação para todas as a uto­
rizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm a 
mesma substância activa e comunica as suas conclusões ao Grupo de 
Coordenação ou ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano, a 
fim de aplicar os procedimentos estabelecidos no n.  o 4 do Ar­
tigo 107.  o -C e no Artigo 107.  o -E. 
Artigo 107.  o C 
1. A frequência da apresentação dos relatórios periódicos actua liza­
dos de segurança é fixada na autorização de introdução no merca do. 
As datas de apresentação conformes com a frequência fixada são cal­
culadas a partir da data da autorização de introdução no mercad o. 
2. Os titulares de autorizações de introdução no mercado conced idas 
antes de 21 de Julho de 2012 que não prevejam condições relativ as à 
frequência e às datas de apresentação dos relatórios periódicos  actuali­
zados de segurança devem apresentar esses relatórios em conform idade 
com o segundo parágrafo do presente número, até que seja fixada  outra 
frequência ou outras datas de apresentação dos relatórios na au torização 
de introdução no mercado ou nos termos dos n.  os 4, 5 ou 6.  
Os relatórios periódicos actualizados de segurança são entregue s às 
autoridades competentes assim que estas os solicitem ou nas seg uintes 
condições:  
a) Enquanto o medicamento não tiver sido introduzido no mercado , 
pelo menos de seis em seis meses a contar da autorização e até à 
introdução no mercado;  
b) Se o medicamento tiver sido introduzido no mercado, pelo men os de 
seis em seis meses durante os primeiros dois anos a contar da p ri­
meira introdução no mercado, uma vez por ano nos dois anos se­
guintes e, em seguida, de três em três anos.  
3. O n.  o 2 aplica-se também aos medicamentos autorizados apenas 
num Estado-Membro e aos quais não se aplique o n.  o 4. 
4. No caso de medicamentos sujeitos a diferentes autorizações d e 
introdução no mercado e que contenham a mesma substância activa  
ou a mesma combinação de substâncias activas, a frequência e as  datas 
de apresentação dos relatórios periódicos actualizados de segur ança, 
decorrentes da aplicação dos n.  os 1 e 2, podem ser alteradas e harmo­
nizadas a fim de possibilitar uma avaliação única, a efectuar n o quadro 
de um procedimento de partilha das tarefas relativas aos relató rios pe­
riódicos actualizados de segurança, e para fixar uma data de re ferência 
da União a partir da qual se determinam as datas de apresentaçã o. ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 88  
Após consulta do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilân cia, 
esta frequência harmonizada para a apresentação dos relatórios e a data 
de referência da União podem ser fixadas por uma das seguintes enti­
dades:  
a) Pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano, se pelo menos 
uma das autorizações de introdução no mercado relativas aos med i­
camentos que contêm a substância activa em causa tiver sido con ­
cedida nos termos do procedimento centralizado previsto no 
capítulo 1 do título II do Regulamento (CE) n.  o 726/2004; ou  
b) Pelo Grupo de Coordenação, nos casos não referidos na alínea  a). 
A frequência harmonizada para a apresentação dos relatórios det ermi­
nada nos termos do primeiro e do segundo parágrafos é divulgada  pela 
Agência. Os titulares de autorizações de introdução no mercado apre­
sentam um pedido de alteração correspondente da autorização de intro­
dução no mercado.  
5. Para efeitos do n.  o 4, a data de referência da União para medica­
mentos que contenham a mesma substância activa ou a mesma combi ­
nação de substâncias activas é uma das seguintes:  
a) A data da primeira autorização de introdução no mercado na U nião 
de um medicamento que contenha essa substância activa ou essa 
combinação de substâncias activas;  
b) Se a data referida na alínea a) não puder ser apurada, a pri meira das 
datas conhecidas de autorização de introdução no mercado de um 
medicamento que contenha essa substância activa ou essa combina ­
ção de substâncias activas.  
6. Os titulares de autorizações de introdução no mercado podem 
pedir ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano ou ao Grupo 
de Coordenação, conforme o caso, que fixe as datas de referênci a da 
União ou que altere a frequência de apresentação dos relatórios  actua­
lizados de segurança por um dos seguintes motivos:  
a) Por motivos de saúde pública;  
b) Para evitar duplicações das avaliações;  
c) Por questões de harmonização internacional.  
Os pedidos são apresentados por escrito e devidamente justifica dos. O 
Comité dos Medicamentos para Uso Humano ou o Grupo de Coorde­
nação, depois de consultarem o Comité de Avaliação do Risco de 
Farmacovigilância, aprovam ou rejeitam os pedidos. A Agência di vulga 
qualquer alteração das datas ou da frequência de apresentação d os re­
latórios periódicos actualizados de segurança. Os titulares de autoriza­
ções de introdução no mercado apresentam um pedido para uma alt e­
ração correspondente da autorização de introdução no mercado.  
7. A Agência publica uma lista das datas de referência da União  e da 
frequência da apresentação dos relatórios actualizados de segur ança no 
portal europeu sobre medicamentos criado na Web.  
Toda e qualquer alteração das datas de apresentação e da frequê ncia dos 
relatórios actualizados de segurança constantes da autorização de intro­
dução no mercado por força dos n.  os 4, 5 e 6 produz efeitos seis meses 
depois de ter sido publicada.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 89  
Artigo 107.  o D 
As autoridades nacionais competentes avaliam os relatórios peri ódicos 
actualizados de segurança a fim de determinar se existem novos riscos 
ou se os riscos se alteraram, ou se existem alterações na relaç ão 
risco-benefício dos medicamentos.  
Artigo 107.  o E 
1. É efectuada uma avaliação única dos relatórios periódicos ac tua­
lizados de segurança sobre medicamentos autorizados em mais de um 
Estado-Membro e, no caso dos n.  os 4 a 6 do artigo 107.  o -C, sobre os 
medicamentos que contenham a mesma substância activa ou a mesma  
combinação de substâncias activas, para os quais tenham sido fi xadas a 
data de referência da União e a frequência de apresentação dos relató­
rios periódicos actualizados de segurança.  
A avaliação única é feita:  
a) Por um Estado-Membro designado pelo Grupo de Coordenação, se  
nenhuma das autorizações de introdução no mercado tiver sido co n­
cedida nos termos do procedimento centralizado previsto no 
capítulo 1 do título II do Regulamento (CE) n.  o 726/2004; ou  
b) Por um relator nomeado pelo Comité de Avaliação do Risco de 
Farmacovigilância, se pelo menos uma das autorizações de introd u­
ção no mercado tiver sido concedida nos termos do procedimento 
centralizado previsto no capítulo 1 do título II do Regulamento  (CE) 
n. o 726/2004.  
Ao seleccionar o Estado-Membro nos termos da alínea a) do segun do 
parágrafo, o Grupo de Coordenação tem em conta a eventual desig nação 
de um Estado-Membro de referência, nos termos do n.  o 1 do artigo 28.  o 
2. O Estado-Membro ou o relator, conforme o caso, elaboram um 
relatório de avaliação no prazo de 60 dias a contar da recepção  do 
relatório periódico actualizado de segurança e envia-o à Agênci a e 
aos Estados-Membros em causa. A Agência envia o relatório ao ti tular 
da autorização de introdução no mercado.  
No prazo de 30 dias após a recepção do relatório de avaliação, os 
Estados-Membros e o titular da autorização de introdução no mer cado 
podem apresentar as suas observações à Agência e ao relator ou ao 
Estado-Membro.  
3. Depois de receberem as observações a que se refere o n.  o 2, o 
relator ou o Estado-Membro actualizam o relatório de avaliação no 
prazo de 15 dias, tendo em conta as observações apresentadas, e  
transmitem-no ao Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilân cia. 
Na sua reunião seguinte, o Comité de Avaliação do Risco de Farm aco­
vigilância aprova o relatório de avaliação, com ou sem alteraçõ es, e 
emite uma recomendação. A recomendação menciona as posições div er­
gentes e expõe os motivos em que estas se baseiam. A Agência in clui o 
relatório de avaliação aprovado e a recomendação no repositório  criado 
nos termos do artigo 25.  o -A do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 e 
transmite-os ao titular da autorização de introdução no mercado . 
Artigo 107.  o F 
Na sequência da avaliação dos relatórios periódicos actualizado s de 
segurança, as autoridades nacionais competentes ponderam a nece ssi­
dade de adoptar medidas relativas à autorização de introdução n o mer­
cado do medicamento em causa.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 90  
As autoridades nacionais competentes mantêm, alteram, suspendem  ou 
revogam a autorização de introdução no mercado, conforme adequa do. 
Artigo 107.  o G 
1. No caso de uma avaliação única de relatórios periódicos actu ali­
zados de segurança que recomende medidas relativas a mais de um a 
autorização de introdução no mercado nos termos do n.  o 1 do ar­
tigo 107.  o -E, sem que nenhuma tenha sido concedida nos termos do 
procedimento centralizado previsto no capítulo 1 do título II d o 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004, o Grupo de Coordenação estuda, no 
prazo de 30 dias a contar da recepção do relatório do Comité de  Ava­
liação do Risco de Farmacovigilância, o relatório e toma uma po sição 
quanto à manutenção, alteração, suspensão ou revogação das refe ridas 
autorizações, incluindo um calendário para a execução da posiçã o 
acordada.  
2. Se, no seio do Grupo de Coordenação, os Estados-Membros re­
presentados chegarem a acordo quanto às medidas a tomar por con ­
senso, o presidente regista o acordo e envia-o ao titular da au torização 
de introdução no mercado e aos Estados-Membros. Os 
Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para manter, alt erar, 
suspender ou revogar as autorizações de introdução no mercado e m 
conformidade com o calendário de execução estabelecido no acord o. 
Em caso de alteração, o titular da autorização de introdução no  mercado 
apresenta às autoridades nacionais competentes um pedido adequa do de 
alteração, incluindo um sumário actualizado das características  do me­
dicamento e o folheto informativo, dentro do calendário de exec ução 
estabelecido.  
Se o acordo não puder ser alcançado por consenso, a posição da maioria 
dos Estados-Membros representados no Grupo de Coordenação é com u­
nicada à Comissão, que aplica o procedimento previsto nos artig os 
33. o e 34.  o 
Se o acordo alcançado pelos Estados-Membros representados no Gr upo 
de Coordenação ou a posição da maioria dos Estados-Membros dive r­
girem da recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farma­
covigilância, o Grupo de Coordenação anexa ao acordo ou à posiç ão 
maioritária uma explicação detalhada das razões científicas que  expli­
cam as diferenças, juntamente com a recomendação.  
3. No caso de uma avaliação única de relatórios periódicos actu ali­
zados de segurança que recomende medidas relativas a mais de um a 
autorização de introdução no mercado nos termos do n.  o 1 do ar­
tigo 107.  o -E, que inclua pelo menos uma autorização de introdução 
no mercado concedida nos termos do procedimento centralizado pr e­
visto no capítulo 1 do título II do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, o 
Comité dos Medicamentos para Uso Humano estuda, no prazo de 30 
dias a contar da recepção do relatório do Comité de Avaliação d o Risco 
de Farmacovigilância, o relatório e aprova um parecer sobre a m anu­
tenção, alteração, suspensão ou revogação das referidas autoriz ações, 
incluindo um calendário para a execução do parecer.  
Caso o parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano divir ja 
da recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigil ân­
cia, o Comité dos Medicamentos para Uso Humano anexa ao seu pa­
recer uma explicação detalhada das razões científicas que expli cam as 
diferenças, juntamente com a recomendação.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 91  
4. Com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso 
Humano referido no n.  o 3, a Comissão:  
a) Adopta uma decisão, dirigida aos Estados-Membros, quanto às me­
didas a tomar no que respeita às autorizações de introdução no 
mercado concedidas pelos Estados-Membros, abrangidas pelo proce ­
dimento previsto na presente secção; e  
b) Se o parecer considerar que são necessárias medidas regulado ras no 
que respeita às autorizações de introdução no mercado, adopta u ma 
decisão de alterar, suspender ou revogar as autorizações de int rodu­
ção no mercado concedidas nos termos do procedimento centraliza do 
previsto no Regulamento (CE) n.  o 726/2004, abrangidas pelo proce­
dimento previsto na presente secção.  
Os artigos 33.  o e 34.  o da presente directiva aplicam-se à adopção da 
decisão prevista na alínea a) do primeiro parágrafo do presente  número 
e à sua aplicação pelos Estados-Membros.  
O artigo 10.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 aplica-se à decisão 
prevista na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número.  Ao 
adoptar tal decisão, a Comissão pode adoptar também uma decisão  
dirigida aos Estados-Membros, nos termos do artigo 127.  o -A da presente 
directiva.  
S e c ç ã o 3  
D e t e c ç ã o d o s s i n a i s  
Artigo 107.  o H 
1. No que se refere aos medicamentos autorizados ao abrigo da 
presente directiva, as autoridades nacionais competentes tomam,  em 
colaboração com a Agência, as seguintes medidas:  
a) Fiscalizam os resultados das medidas de redução dos riscos c ons­
tantes dos planos de gestão dos riscos e das condições referida s nos 
artigos 21.  o -A, 22.  o ou 22.  o -A; 
b) Avaliam as actualizações do sistema de gestão de riscos;  
c) Fiscalizam as informações constantes da base de dados Eudrav igi­
lance a fim de apurar se existem novos riscos ou se os riscos s e 
alteraram, e se esses riscos têm repercussões na relação 
risco-benefício.  
2. O Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância realiza a 
análise inicial e estabelece as prioridades relativamente a sin ais de riscos 
novos ou alterados, ou a alterações da relação risco-benefício.  Se o 
Comité considerar que são necessárias medidas de acompanhamento , 
a avaliação desses sinais e a adopção de medidas subsequentes r elativas 
à autorização de introdução no mercado devem ser realizadas num  prazo 
compatível com a dimensão e a gravidade do problema.  
3. A Agência, as autoridades nacionais competentes e o titular da 
autorização de introdução no mercado informam-se mutuamente em 
caso de detecção de riscos novos ou alterados ou de alterações da 
relação risco-benefício.  
Os Estados-Membros garantem que os titulares de autorizações de  in­
trodução no mercado informem a Agência e as autoridades naciona is 
competentes em caso de detecção de riscos novos ou alterados ou  de 
alterações da relação risco-benefício.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 92  
S e c ç ã o 4  
P r o c e d i m e n t o d e u r g ê n c i a d a U n i ã o  
Artigo 107.  o I 
▼M12  
1. Perante resultados preocupantes derivados da avaliação de da dos 
relativos a atividades de farmacovigilância, os Estados-Membros  ou a 
Comissão, conforme adequado, iniciam o procedimento previsto na  
presente secção informando os demais Estados-Membros, a Agência  e  
a Comissão, caso:  
a) Tencionem suspender ou revogar uma autorização de introdução  no 
mercado;  
b) Tencionem proibir o fornecimento de um medicamento;  
c) Tencionem indeferir a renovação de uma autorização de introd ução 
no mercado; ou  
d) Tenham sido informados pelo titular da autorização de introd ução no 
mercado de que, por razões de segurança, o titular interrompeu a 
introdução de um medicamento no mercado, tomou medidas para 
assegurar a retirada da autorização de introdução no mercado ou  
tenciona fazê-lo, ou não requereu a renovação da autorização de  
introdução no mercado.  
1-A. Perante resultados preocupantes derivados da avaliação de da­
dos relativos a atividades de farmacovigilância, os Estados-Mem bros ou 
a Comissão, conforme adequado, informam os outros Estados-Membr os, 
a Agência e a Comissão, caso considerem necessário assinalar um a nova 
contraindicação, reduzir a dose recomendada ou restringir as in dicações 
de um medicamento. Esta informação deve especificar as medidas pro­
postas e as razões que as motivaram.  
Os Estados-Membros ou a Comissão, conforme adequado, iniciam o 
procedimento previsto na presente secção sempre que seja consid erado 
necessário tomar medidas urgentes em qualquer dos casos referid os no 
presente número.  
Se o procedimento previsto na presente secção não for iniciado no que 
diz respeito aos medicamentos autorizados de acordo com o proce di­
mento previsto no título III, capítulo 4, deve ser chamada a at enção do 
Grupo de Coordenação para o facto.  
Caso estejam em jogo os interesses da União, aplica-se o artigo  31.  o . 
1-B. Caso seja iniciado o procedimento previsto na presente sec ção, 
a Agência verifica se a questão de segurança diz respeito a out ros 
medicamentos para além dos abrangidos pela informação ou se é c o­
mum a todos os medicamentos pertencentes à mesma gama ou ao 
mesmo grupo farmacoterapêutico.  
Se o medicamento em causa for autorizado em mais de um 
Estado-Membro, a Agência informa, sem demoras injustificadas, o  ini­
ciador do procedimento sobre os resultados dessa verificação, s endo 
aplicáveis os procedimentos estabelecidos nos artigos 107.  o -J e 107.  o - 
-K. Se assim não for, a questão de segurança é resolvida pelo 
Estado-Membro em causa. A Agência ou o Estado-Membro, conforme 
o caso, disponibiliza a informação aos titulares da autorização  de intro­
dução no mercado de que foi dado início ao procedimento.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 93  
2. Sem prejuízo do disposto no  ►M12  nos n.  os 1 e 1-A do presente 
artigo ◄ e nos artigos 107.  o -J e 107.  o -K, quando for necessária uma 
acção urgente para proteger a saúde pública, qualquer Estado-Me mbro 
pode suspender a introdução no mercado e a utilização do medica mento 
em questão no seu território até ser tomada uma decisão definit iva. 
Deve notificar a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membro s, 
o mais tardar no dia útil seguinte, dos motivos dessa medida.  
3. Em qualquer fase do procedimento estabelecido nos artigos 10 7. o -J 
e 107.  o -K, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros nos quais o 
medicamento está autorizado que tomem de imediato medidas tempo rá­
rias. 
Se, ►M12  nos termos dos n.  os 1 e 1-A ◄, o procedimento abranger 
medicamentos autorizados nos termos do Regulamento (CE) 
n. o 726/2004, a Comissão pode, em qualquer fase do procedimento 
iniciado ao abrigo da presente secção, adoptar de imediato medi das 
temporárias relativamente a essas autorizações de introdução no  
mercado.  
4. As informações referidas no presente artigo podem aplicar-se  a  
medicamentos individualmente considerados, a uma gama de medica ­
mentos ou a um grupo farmacoterapêutico.  
Se a Agência concluir que a questão de segurança diz respeito a  mais 
medicamentos do que os constantes das informações em causa, ou é 
comum a todos os medicamentos pertencentes a uma mesma gama ou a 
um mesmo grupo farmacoterapêutico, alarga o âmbito do procedime nto 
em conformidade.  
Caso o procedimento iniciado ao abrigo do presente artigo abran ja uma 
gama de medicamentos ou um grupo farmacoterapêutico, os medica­
mentos autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 per­
tencentes a essa gama ou a esse grupo são igualmente incluídos no 
procedimento.  
5. Paralelamente à comunicação das informações referidas  
►M12  nos n.  os 1 e 1-A ◄, o Estado-Membro deve pôr à disposição 
da Agência todas as informações científicas pertinentes de que dispo­
nha, bem como todas as avaliações que tenha efectuado.  
Artigo 107.  o J 
1. Na sequência da recepção das informações referidas  ►M12  nos 
n. os 1 e 1-A do artigo 107.  o -I ◄, a Agência publica um aviso anun­
ciando o início do procedimento no portal europeu sobre medicam entos 
criado na Web. Paralelamente os Estados-Membros podem anunciar 
publicamente o início do procedimento nos seus portais nacionai s sobre 
medicamentos.  
O aviso especifica o assunto submetido à Agência nos termos do ar­
tigo 107.  o -I e os medicamentos, e, se necessário, as substâncias activas 
em causa. Além disso, deve conter informações sobre o direito d os 
titulares da autorização de introdução no mercado, dos profissi onais 
de saúde e do público em matéria de comunicação à Agência de in ­
formação relevante para o procedimento, indicando o modo de apr esen­
tação dessa informação.  
2. O Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância avalia a  
questão apresentada à Agência em conformidade com o artigo 107.  o -I. 
O relator trabalha em estreita colaboração com o relator design ado pelo 
Comité dos Medicamentos para Uso Humano e com o Estado-Membro 
de referência para os medicamentos em causa.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 94  
Para o efeito dessa avaliação, o titulares da autorização de in trodução no 
mercado pode apresentar observações por escrito.  
Se a urgência da questão o permitir, o Comité dos Medicamentos para 
Uso Humano pode realizar audições públicas, caso o considere ad e­
quado com base em motivos justificados, principalmente tendo em  conta 
a dimensão e a gravidade do problema de segurança. As audições são 
realizadas de acordo com as modalidades indicadas pela Agência e 
anunciadas no portal europeu sobre medicamentos, criado na Web.  
Nesse acordo serão especificadas as modalidades de participação . 
Na audição pública, é prestada a devida atenção aos efeitos ter apêuticos 
do medicamento.  
Após consulta das partes interessadas, a Agência elabora as reg ras dos 
procedimentos relativos à organização e ao desenrolar das audiç ões 
públicas, nos termos do artigo 78.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004.  
Se tiver dados comerciais confidenciais relevantes para o objec to do 
procedimento, o titular de uma autorização de introdução no mer cado 
ou outra pessoa que pretenda comunicar informações pode pedir p ara 
ser ouvido à porta fechada pelo Comité de Avaliação do Risco de  
Farmacovigilância.  
3. No prazo de 60 dias a contar da comunicação das informações,  o 
Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância faz uma recom en­
dação, mencionando as razões subjacentes à mesma, tendo na devi da 
consideração os efeitos terapêuticos do medicamento. Esta recom enda­
ção menciona as posições divergentes e as respectivas fundament ações. 
Em casos urgentes e sob proposta do presidente, o Comité de Ava liação 
do Risco de Farmacovigilância pode fixar um prazo mais curto. A  
recomendação corresponde a um dos casos de figura seguintes ou a 
uma combinação dos mesmos:  
a) Não são exigidas mais avaliações ou medidas a nível da União ; 
b) O titular da autorização de introdução no mercado deve efect uar 
outra avaliação de dados e garantir o acompanhamento dos result a­
dos dessa avaliação;  
c) O titular da autorização de introdução no mercado deve patro cinar 
um estudo de segurança após autorização e garantir o acompanha­
mento dos resultados desse estudo;  
d) Os Estados-Membros ou o titular da autorização de introdução  no 
mercado devem aplicar medidas de redução dos riscos;  
e) A autorização de introdução no mercado deve ser suspensa, re vogada 
ou não renovada;  
f) A autorização de introdução no mercado deve ser alterada.  
Para os efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, a recomenda ção deve 
especificar as medidas de redução dos riscos recomendadas e os ele­
mentos ou as restrições que condicionam a autorização de introd ução no 
mercado.  
Se, nos casos referidos na alínea f) do primeiro parágrafo, a r ecomen­
dação consiste em alterar ou acrescentar informações ao resumo das 
características do medicamento, ao rótulo ou ao folheto informa tivo, a 
recomendação faz uma proposta de redacção das informações em ca usa, 
bem como da sua localização no resumo das características do me dica­
mento, no rótulo ou no folheto informativo.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 95  
Artigo 107.  o K 
1. Caso o procedimento, nos termos do n.  o 4 do artigo 107.  o -I, não 
abranja nenhuma autorização de introdução no mercado concedida nos 
termos do procedimento centralizado previsto no capítulo 1 do t ítulo II 
do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, o Grupo de Coordenação estuda, 
no prazo de 30 dias a contar da recepção da recomendação do Com ité 
de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, a recomendação e ch ega a 
acordo quanto a uma posição sobre a manutenção, alteração, susp ensão, 
revogação ou recusa da renovação das autorizações em causa, fix ando 
prazos para a aplicação da posição acordada. Se for necessária a adop­
ção urgente da posição, e sob proposta do seu presidente, o Gru po de 
Coordenação pode fixar um prazo mais curto.  
2. Se, no seio do Grupo de Coordenação, os Estados-Membros re­
presentados chegarem a acordo quanto às medidas a tomar por con ­
senso, o presidente regista o acordo e envia-o ao titular da au torização 
de introdução no mercado e aos Estados-Membros. Os 
Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para manter, alt erar, 
suspender, revogar ou recusar a renovação das autorizações de i ntrodu­
ção no mercado em causa, em conformidade com o calendário de ex e­
cução estabelecido no acordo.  
Caso tenha sido acordada uma alteração, o titular da autorizaçã o de 
introdução no mercado apresenta às autoridades nacionais compet entes 
um pedido adequado de alteração, incluindo um sumário actualiza do das 
características do medicamento e o folheto informativo, dentro do ca­
lendário de execução estabelecido.  
Se o acordo não puder ser alcançado por consenso, a posição da maioria 
dos Estados-Membros representados no Grupo de Coordenação é com u­
nicada à Comissão, que aplica o procedimento previsto nos artig os 
33. o e 34.  o . Não obstante, em derrogação do n.  o 1 do artigo 34.  o , 
aplica-se o procedimento previsto no n.  o 2 do artigo 121.  o 
Se o acordo alcançado pelos Estados-Membros representados no Gr upo 
de Coordenação ou a posição da maioria dos Estados-Membros repr e­
sentados no Grupo de Coordenação divergirem da recomendação do 
Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, o Grupo de C oor­
denação anexa ao acordo ou à posição maioritária uma explicação  deta­
lhada das razões científicas que explicam as diferenças, juntam ente com 
a recomendação.  
3. Caso o procedimento, nos termos do n.  o 4 do artigo 107.  o -I, 
abranja pelo menos uma autorização de introdução no mercado con ce­
dida nos termos do procedimento centralizado previsto no capítu lo I do 
título II do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, o Comité dos Medicamen­
tos para Uso Humano estuda, no prazo de 30 dias a contar da rec epção 
da recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigil ân­
cia, a recomendação e adopta um parecer sobre a manutenção, alt eração, 
suspensão, revogação ou recusa da renovação das autorizações em  
causa. Se for necessária a adopção urgente do parecer, e sob pr oposta 
do seu presidente, o Comité dos Medicamentos para Uso Humano po de 
fixar um prazo mais curto.  
Caso o parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano divir ja 
da recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigil ân­
cia, o Comité dos Medicamentos para Uso Humano anexa ao seu pa­
recer uma explicação detalhada das razões científicas que expli cam 
diferenças, juntamente com a recomendação.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 96  
4. Com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso 
Humano referido no n.  o 3, a Comissão:  
a) Adopta uma decisão dirigida aos Estados-Membros quanto às me di­
das a tomar no que respeita às autorizações de introdução no me r­
cado concedidas pelos Estados-Membros, e sujeitas ao procedimen to 
previsto na presente secção; e  
b) Se o parecer considerar que são necessárias medidas regulado ras, 
adopta a decisão de alterar, suspender, revogar ou recusar a re nova­
ção das autorizações de introdução no mercado concedidas nos te r­
mos do Regulamento (CE) n.  o 726/2004, sujeitas ao procedimento 
previsto na presente secção.  
Os artigos 33.  o e 34.  o da presente directiva aplicam-se à adopção da 
decisão prevista na alínea a) do primeiro parágrafo do presente  número 
e à sua aplicação pelos Estados-Membros. Não obstante, em derro gação 
do n.  o 1 do artigo 34.  o , aplica-se o procedimento referido no n.  o 2 do 
artigo 121.  o 
O artigo 10.  o do Regulamento (CE) n.  o 726/2004 aplica-se à decisão 
referida na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número.  Não 
obstante, em derrogação do n.  o 2 do artigo 10.  o desse regulamento, é 
aplicável o procedimento referido no n.  o 2 do artigo 87.  o . Ao adoptar tal 
decisão, a Comissão pode adoptar também uma decisão dirigida ao s 
Estados-Membros nos termos do artigo 127.  o -A da presente directiva.  
S e c ç ã o 5  
P u b l i c a ç ã o d e a v a l i a ç õ e s  
Artigo 107.  o L 
A Agência publica as conclusões finais da avaliação, as recomen dações, 
os pareceres e as decisões referidas nos artigos 107.  o -B a 107.  o -K no 
portal europeu sobre medicamentos, criado na Web.  
CAPÍTULO 4  
Supervisão dos estudos de segurança após autorização  
Artigo 107.  o M 
1. O presente capítulo aplica-se aos estudos de segurança após auto­
rização com base na observação iniciados, geridos ou financiado s pelo 
titular da autorização de introdução no mercado, por iniciativa  própria 
ou nos termos de obrigações impostas pelos artigos 21.  o -A ou 22.  o -A, 
que impliquem a recolha de dados sobre segurança transmitidos p or 
doentes ou por profissionais de saúde.  
2. O presente capítulo não prejudica os requisitos nacionais e da 
União destinados a garantir o bem-estar e os direitos dos parti cipantes 
nos estudos de segurança após autorização com base na observaçã o. 
3. Não são efectuados estudos caso a realização dos mesmos pro­
mova a utilização dos medicamentos em causa.  
4. Os pagamentos a profissionais de saúde em razão da sua parti ci­
pação em estudos de segurança após autorização com base na obse rva­
ção limitam-se a compensar o tempo despendido e as despesas 
efectuadas.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 97  
5. A autoridade nacional competente pode solicitar ao titular d a au­
torização de introdução no mercado que apresente o protocolo e os 
relatórios intercalares às autoridades competentes do Estado-Me mbro 
no qual o estudo é realizado.  
6. O titular da autorização de introdução no mercado envia o re lató­
rio final às autoridades competentes dos Estados-Membros nos qu ais o 
estudo foi realizado no prazo de 12 meses a contar do fim da re colha de 
dados.  
7. No decurso de um estudo, o titular da autorização de introdu ção 
no mercado verifica os dados produzidos e analisa as suas impli cações 
para a relação risco-benefício do medicamento em causa.  
Toda e qualquer nova informação susceptível de influenciar a av aliação 
da relação risco-benefício do medicamento é comunicada às autor idades 
competentes do Estado-Membro onde o medicamento tenha sido auto ­
rizado, nos termos do artigo 23.  o 
A obrigação prevista no segundo parágrafo não prejudica as info rma­
ções sobre os resultados dos estudos que o titular da autorizaç ão de 
introdução no mercado deve disponibilizar através relatórios pe riódicos 
actualizados de segurança, como previsto no artigo 107.  o -B. 
8. Os artigos 107.  o -N a 107.  o -Q aplicam-se exclusivamente aos estu­
dos a que se refere o n.  o 1 realizados nos termos de obrigações impostas 
nos termos dos artigos 21.  o -A ou 22.  o -A. 
Artigo 107.  o N 
1. Antes da realização de um estudo, o titular da autorização d e 
introdução no mercado apresenta um projecto de protocolo ao Com ité 
de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, excepto para os est udos a 
realizar num único Estado-Membro que solicite o estudo nos term os do 
artigo 22.  o -A. No caso destes estudos, o titular da autorização de in­
trodução no mercado apresenta um projecto de protocolo à autori dade 
nacional competente do Estado-Membro em que o estudo é realizad o. 
2. No prazo de 60 dias a contar da apresentação do projecto de 
protocolo, a autoridade nacional competente ou o Comité de Aval iação 
do Risco de Farmacovigilância, conforme o caso, emitem:  
a) Uma carta aprovando o projecto de protocolo;  
b) Uma carta de oposição, que deve expor pormenorizadamente as 
causas da oposição, caso a autoridade nacional competente ou o 
Comité considerem que:  
i) a realização do estudo promove a utilização do medicamento;  
ii) o modo como o estudo foi concluido não corresponde aos seus  
objectivos do estudo, ou  
c) Uma carta notificando o titular da autorização de introdução  no 
mercado de que o estudo é um ensaio clínico no âmbito da Direct iva 
2001/20/CE.  
3. O estudo só pode ser iniciado após a aprovação escrita da au tori­
dade nacional competente ou do Comité de Avaliação do Risco de 
Farmacovigilância, conforme o caso.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 98  
Se tiver sido emitida uma carta de aprovação tal como referido na 
alínea a) do n.  o 2, o titular da autorização de introdução no mercado 
transmite o protocolo às autoridades competentes dos Estados-Me mbros 
nos quais o estudo deve ser realizado e pode, seguidamente, dar  início 
ao estudo segundo o protocolo aprovado.  
Artigo 107.  o O 
Após o início de um estudo, todas as alterações substanciais do  proto­
colo devem ser apresentadas, antes da sua execução, à autoridad e na­
cional competente ou ao Comité de Avaliação do Risco de Farmaco vi­
gilância, conforme o caso. A autoridade nacional competente ou o 
Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, conforme o c aso, 
analisam as alterações e informam o titular da autorização de i ntrodução 
no mercado da sua aprovação ou da sua oposição. Se adequado, o titular 
da autorização de introdução no mercado informa os Estados-Memb ros 
em que o estudo está a ser realizado.  
Artigo 107.  o P 
1. Após a conclusão do estudo, é apresentado um relatório final  à  
autoridade nacional competente ou ao Comité de Avaliação do Ris co de 
Farmacovigilância no prazo de 12 meses a contar do fim da recol ha de 
dados, excepto no caso de derrogação escrita concedida pela aut oridade 
nacional competente ou pelo Comité de Avaliação do Risco de Far ma­
covigilância, conforme o caso.  
2. O titular da autorização de introdução no mercado avalia o i m­
pacto eventual dos resultados do estudo na autorização de intro dução no 
mercado e, se necessário, apresenta às autoridades nacionais co mpeten­
tes um pedido de alteração da autorização de introdução no merc ado. 
3. Juntamente com o relatório final do estudo, o titular da aut orização 
de introdução no mercado apresenta, por via electrónica, um res umo dos 
resultados do estudo à autoridade nacional competente ou ao Com ité de 
Avaliação do Risco de Farmacovigilância.  
Artigo 107.  o Q 
1. Em função dos resultados do estudo, e após consulta do titul ar da 
autorização de introdução no mercado, o Comité de Avaliação do Risco 
de Farmacovigilância pode fazer recomendações sobre a autorizaç ão de 
introdução no mercado, indicando as razões subjacentes às mesma s. As 
recomendações devem mencionar as posições divergentes e as resp ec­
tivas fundamentações.  
2. Se forem feitas recomendações tendentes a alterar, suspender  ou 
revogar a autorização de introdução no mercado de um medicament o 
autorizado pelos Estados-Membros nos termos da presente directi va, os 
Estados-Membros representados no Grupo de Coordenação chegam a 
acordo quanto a uma posição nessa matéria, tendo em conta a rec omen­
dação referida no n.  o 1 e incluindo um calendário para a execução da 
posição acordada.  
Se, no seio do Grupo de Coordenação, os Estados-Membros chegare m a 
acordo quanto às medidas a tomar por consenso, o presidente reg ista o 
acordo e envia-o ao titular da autorização de introdução no mer cado e 
aos Estados-Membros. Os Estados-Membros adoptam as medidas nece s­
sárias para alterar, suspender ou revogar as autorizações de in trodução 
no mercado em conformidade com o calendário de execução estabel e­
cido no acordo.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 99  
No caso de se acordar a alteração, o titular da autorização de introdução 
no mercado apresenta às autoridades nacionais competentes um pe dido 
adequado de alteração, incluindo um sumário actualizado das car acte­
rísticas do medicamento e o folheto informativo, dentro do cale ndário 
de execução estabelecido.  
O acordo é divulgado ao público no portal europeu sobre medicam entos 
criado na Web nos termos do artigo 26.  o do Regulamento (CE) 
n. o 726/2004.  
Caso não se chegue a um acordo por consenso, a posição da maior ia 
dos Estados-Membros representados no Grupo de Coordenação é com u­
nicada à Comissão, que aplica o procedimento previsto nos artig os 
33. o e 34.  o 
Se o acordo alcançado pelos Estados-Membros representados no Gr upo 
de Coordenação ou a posição da maioria dos Estados-Membros dive r­
girem da recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farma­
covigilância, o Grupo de Coordenação anexa ao acordo ou à posiç ão 
maioritária uma explicação detalhada dos motivos científicos qu e expli­
cam as diferenças, juntamente com a recomendação.  
CAPÍTULO 5  
Execução, delegação e orientações  
Artigo 108.  o 
A fim de harmonizar a realização das actividades de farmacovigi lância 
previstas na presente directiva, a Comissão adopta medidas de e xecução 
para as actividades de farmacovigilância previstas no n.  o 3 do artigo 8.  o e 
nos artigos 101.  o , 104.  o , 104.  o -A, 107.  o , 107.  o -A, 107.  o -B, 107.  o -H, 
107.  o -N e 107.  o -P, que abrangem os seguintes domínios:  
a) O conteúdo e a gestão do dossiê principal do sistema de farm aco­
vigilância mantido pelo titular da autorização de introdução no  
mercado;  
b) Os requisitos mínimos do sistema de qualidade para a realiza ção de 
actividades de farmacovigilância pelas autoridades nacionais co mpe­
tentes e pelo titular da autorização de introdução no mercado;  
c) A utilização de terminologia, de modelos e de normas aprovad os 
internacionalmente para a realização de actividades de farmacov igi­
lância;  
d) Os requisitos mínimos aplicáveis ao acompanhamento dos dados  
incluídos na base de dados Eudravigilance a fim de determinar s e 
existem novos riscos ou se os riscos se alteraram;  
e) O modelo e o conteúdo da notificação electrónica das suspeit as de 
reacções adversas pelos Estados-Membros e pelo titular da autor iza­
ção de introdução no mercado;  
f) O modelo e o conteúdo dos relatórios periódicos actualizados  de 
segurança a transmitir por via electrónica e dos planos de gest ão 
dos riscos;  
g) O modelo de protocolos, dos resumos e dos relatórios finais dos 
estudos de segurança após autorização.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 100  
Essas medidas têm em conta o trabalho de harmonização internaci onal 
realizado no domínio da farmacovigilância e são revistas, se ne cessário, 
a fim de ter em conta a sua adaptação ao progresso técnico e ci entífico. 
Essas medidas são aprovadas pelo procedimento de regulamentação  a  
que se refere o n.  o 2 do artigo 121.  o 
Artigo 108.  o A 
A fim de facilitar a realização das actividades de farmacovigil ância na 
União, a Agência, em colaboração com as autoridades competentes  e  
com outras partes interessadas, elabora:  
a) Orientações sobre boas práticas de farmacovigilância para as  autori­
dades competentes e para os titulares das autorizações de intro dução 
no mercado;  
b) Orientações científicas para os estudos de eficácia após aut orização.  
Artigo 108.  o B 
Os serviços da Comissão publicam um relatório sobre a execução das 
tarefas de farmacovigilância pelos Estados-Membros até 21 de Ju lho de 
2015 e, em seguida, de três em três anos.  
▼B 
TÍTULO X  
NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS DERIVADOS 
DO SANGUE E DO PLASMA HUMANOS  
▼M1 
Artigo 109.  o 
À colheita e análise de sangue e plasma humanos aplica-se o dis posto 
na Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  27 
de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segura nça em 
relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e dis tribuição 
de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Dir ec­
tiva 2001/83/CE (  1 ). 
▼B 
Artigo 110.  o 
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para pr o­
mover a auto-suficiência da Comunidade em sangue e plasma human os. 
Para o efeito, estimularão as dádivas voluntárias e não remuner adas de 
sangue e tomarão todas as medidas necessárias para o desenvolvi mento 
da produção e da utilização dos produtos derivados do sangue e do 
plasma humanos provenientes de dádivas voluntárias e não remune ra­
das. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das medidas 
adoptadas.  ▼M10  
( 1 ) JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 101  
TÍTULO XI  
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES  
Artigo 111.  o 
▼M11  
1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve, em 
cooperação com a Agência, certificar-se do cumprimento dos requ isitos 
legais aplicáveis aos medicamentos, através de inspecções, se n ecessá­
rio, não anunciadas, bem como, eventualmente, solicitando a um labo­
ratório oficial de controlo de medicamentos ou a um laboratório  desig­
nado para o efeito que analise amostras. Esta cooperação consis te na 
partilha de informações com a Agência sobre as inspecções plane adas e 
realizadas. Os Estados-Membros e a Agência colaboram na coorden ação 
das inspecções nos países terceiros. As inspecções incluem as m encio­
nadas nos n.  os 1-A a 1-F, mas sem a elas se limitarem.  
1-A. Os fabricantes estabelecidos na União ou em países terceir os e 
os distribuidores por grosso de medicamentos são sujeitos a ins pecções 
repetidas.  
1-B. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve 
dispor de um sistema de supervisão que inclua a realização de i nspec­
ções com uma frequência apropriada, com base no risco, nas inst alações 
dos fabricantes, importadores e distribuidores de substâncias a ctivas 
localizadas no seu território, bem como o seguimento efectivo d estas 
inspecções.  
Sempre que considere existirem motivos para suspeitar do incump ri­
mento dos requisitos legais estabelecidos na presente directiva , in­
cluindo os princípios e as directrizes de boas práticas de fabr ico e de 
boas práticas de distribuição a que se refere a alínea f) do ar tigo 46.  o e o 
artigo 47.  o , a autoridade competente pode proceder a inspecções nas 
instalações:  
a) Dos fabricantes ou dos distribuidores de substâncias activas  estabe­
lecidos em países terceiros;  
b) Dos fabricantes ou dos importadores de excipientes.  
1-C. As inspecções referidas nos n.  os 1-A e 1-B podem ser igual­
mente efectuadas na União e em países terceiros, a pedido de um  
Estado-Membro, da Comissão ou da Agência.  
1-D. As inspecções podem também realizar-se nas instalações dos  
titulares da autorização de introdução no mercado e dos interme diários 
de medicamentos.  
1-E. A fim de verificar a conformidade dos dados apresentados c om 
vista à obtenção do certificado de conformidade com as monograf ias da 
Farmacopeia Europeia, o organismo de normalização das nomenclat uras 
e normas de qualidade, nos termos da Convenção relativa à Elabo ração 
de uma Farmacopeia Europeia (Direcção Europeia da Qualidade dos  
Medicamentos e Cuidados de Saúde), pode dirigir-se à Comissão o u à 
Agência para solicitar a realização de uma inspecção, quando a matéria- 
-prima em causa for objecto de uma monografia da Farmacopeia Eu ro­
peia.  
1-F. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode 
efectuar inspecções junto de fabricantes de matérias-primas, a pedido 
expresso do fabricante.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 102  
1-G. As inspecções devem ser efectuadas por agentes da autorida de 
competente que devem estar habilitados a:  
a) Proceder à inspecção dos estabelecimentos de fabrico ou come rciais 
de fabricantes de medicamentos, de substâncias activas ou de ex ci­
pientes, bem como dos laboratórios encarregados pelo titular da  
autorização de fabrico de efectuar controlos nos termos do ar­
tigo 20.  o ; 
b) Colher amostras também com vista a uma análise independente por 
um laboratório oficial de controlo de medicamentos ou por um la ­
boratório designado para o efeito por um Estado-Membro;  
c) Examinar todos os documentos que se reportem ao objecto da i ns­
pecção, sem prejuízo das disposições em vigor nos 
Estados-Membros a 21 de Maio de 1975, que limitam esta faculdad e 
no que respeita à descrição do método de fabrico;  
d) Inspeccionar as instalações, os registos, a documentação e o  dossier 
principal do sistema de farmacovigilância do titular da autoriz ação de 
introdução no mercado ou de qualquer empresa encarregada pelo 
titular da autorização de introdução no mercado de realizar as acti­
vidades descritas no título IX.  
1-H. As inspecções devem ser realizadas nos termos das directri zes 
referidas na alínea a) do artigo 111.  o -A. 
▼B 
2. Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições úteis para  
que os processos de fabrico de medicamentos imunológicos sejam de­
vidamente validados e permitam assegurar de modo contínuo a con for­
midade dos lotes.  
▼M11  
3. Após cada uma das inspecções referidas no n.  o 1, a autoridade 
competente deve apresentar um relatório sobre o cumprimento, po r parte 
da entidade inspeccionada, dos princípios e das directrizes de boas 
práticas de fabrico e de boas práticas de distribuição referida s nos 
artigos 47.  o e 84.  o , conforme o caso, ou sobre o cumprimento, pelo 
titular da autorização de introdução no mercado, dos requisitos  estabe­
lecidos no título IX.  
A autoridade competente que realizou a inspecção deve comunicar  o  
conteúdo desses relatórios à entidade inspeccionada.  
Antes de adoptar o relatório, a autoridade competente deve dar à enti­
dade inspeccionada a oportunidade de apresentar observações.  
4. Sem prejuízo de eventuais disposições acordadas entre a Uniã o e 
países terceiros, um Estado-Membro, a Comissão ou a Agência pod e 
solicitar a um fabricante estabelecido num país terceiro que se  submeta 
a uma inspecção nos termos do presente artigo.  
5. No prazo de 90 dias a contar de uma inspecção a que se refer e o 
n. o 1, deve ser, eventualmente, passado à entidade inspeccionada um  
certificado de boas práticas de fabrico ou de boas práticas de distribui­
ção, se da inspecção se concluir que esta respeita os princípio s e as 
directrizes das boas práticas de fabrico e das boas práticas de  distribui­
ção previstos na legislação da União.  
Se as inspecções forem realizadas no âmbito do procedimento de cer­
tificação com as monografias da Farmacopeia Europeia, deve ser emi­
tido um certificado.  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 103  
6. Os Estados-Membros devem inscrever os certificados de boas 
práticas de fabrico e de boas práticas de distribuição que emit irem 
numa base de dados da União mantida pela Agência, em nome da 
União. Os Estados-Membros devem igualmente, nos termos do n.  o 7 
do artigo 52.  o -A, inscrever nessa base de dados informações relativas ao 
registo dos importadores, fabricantes e distribuidores de subst âncias 
activas. A base de dados deve ser acessível ao público.  
▼M10  
7. Se da inspecção referida nas alíneas a), b) e c) do  
►M11  n . o 1-G ◄ ou da inspecção de um distribuidor de medicamen­
tos ou de substâncias activas, ou da inspecção de um fabricante  de 
excipientes  ►M11  __________  ◄, se concluir que a entidade ins­
peccionada não respeita as prescrições legais e/ou os princípio s e as 
directrizes de boas práticas de fabrico ou de boa distribuição previstos 
na legislação da União, esta informação deve ser registada na b ase de 
dados da União prevista no n.  o 6. 
8. Se da inspecção referida na  ►M11  alínea d) do n.  o 1-G ◄ se 
concluir que o titular da autorização de introdução no mercado não 
respeita o sistema de farmacovigilância descrito no dossiê prin cipal do 
sistema de farmacovigilância nem o disposto no título IX, a aut oridade 
competente do Estado-Membro assinala as lacunas ao titular da a utori­
zação de introdução no mercado, dando-lhe a oportunidade de apr esen­
tar observações.  
Nesse caso, o Estado-Membro em causa informa os demais 
Estados-Membros, a Agência e a Comissão.  
Se for caso disso, o Estado-Membro em causa toma as medidas nec es­
sárias para garantir a aplicação de sanções efectivas, proporci onadas e 
dissuasivas ao titular da autorização de introdução no mercado.  
▼M11  
Artigo 111.  o -A 
A Comissão deve adoptar directrizes pormenorizadas que definam os 
princípios aplicáveis às inspecções referidas no artigo 111.  o . 
Os Estados-Membros devem, em cooperação com a Agência, estabele ­
cer a forma e o conteúdo da autorização referida no n.  o 1 do artigo 40.  o e 
no n.  o 1 do artigo 77.  o , dos relatórios referidos no n.  o 3 do artigo 111.  o , 
dos certificados de boas práticas de fabrico e dos certificados  de boas 
práticas de distribuição referidos no n.  o 5 do artigo 111.  o . 
Artigo 111.  o -B 
1. A pedido de um país terceiro, a Comissão deve avaliar se o q uadro 
regulamentar desse país aplicável às substâncias activas export adas para 
a União e as medidas de controlo e execução correspondentes ass egu­
ram um nível de protecção da saúde pública equivalente ao que v igora 
na União. Se a avaliação confirmar tal equivalência, a Comissão  deve 
incluir esse país numa lista, por meio de uma decisão. Essa ava liação 
deve ter a forma de um exame da documentação relevante e, salvo  
disposição acordada a que se refere o n.  o 2 do artigo 51.  o da presente 
directiva que cubra este domínio de actividade, deve incluir um  exame  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 104  
no local do sistema regulamentar do país terceiro e, se necessá rio, uma 
inspecção acompanhada de um ou de vários locais de fabrico de s ubs­
tâncias activas do país terceiro. Nessa avaliação, deve tomar-s e espe­
cialmente em consideração:  
a) As normas aplicáveis nesse país em matéria de boas práticas de 
fabrico;  
b) A regularidade das inspecções para verificar o cumprimento d as boas 
práticas de fabrico;  
c) A eficácia da execução das boas práticas de fabrico;  
d) A regularidade e a rapidez com que a informação relativa à n ão 
conformidade de fabricantes de substâncias activas é prestada p elo 
país terceiro.  
2. A Comissão deve adoptar os actos de execução necessários par a 
aplicar os requisitos fixados nas alíneas a) a d) do n.  o 1 do presente 
artigo. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento  a que 
se refere o n.  o 2 do artigo 121.  o . 
3. A Comissão deve verificar regularmente se as condições previ stas 
no n.  o 1 são cumpridas. A primeira verificação deve ter lugar, no 
máximo, três anos após a inclusão do país na lista referida no n. o 1. 
4. A Comissão deve proceder à avaliação e à verificação referid as 
nos n.  os 1 e 3 em cooperação com a Agência e com as autoridades 
competentes dos Estados-Membros.  
▼M16  
Artigo 111.  o -C 
1. A Comissão deve acompanhar continuamente a evolução de situa ­
ções no Reino Unido que possam afetar o nível de proteção no qu e diz 
respeito às funções reguladoras referidas no artigo 8.  o , n. o 2-A e n.  o 2-B, 
no artigo 20.  o , segundo parágrafo, no artigo 40.  o , n.  o 1-A e n.  o 3-A, no 
artigo 48.  o , n.  o 3, no artigo 104.  o , n.  o 3, e no artigo 126.  o -C que são 
exercidas em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, tendo 
em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:  
a) As regras que regem a concessão de autorizações de introduçã o no 
mercado, as obrigações do titular da autorização de introdução no 
mercado, a concessão de autorizações de fabrico, as obrigações do 
titular da autorização de fabrico, as pessoas qualificadas e as  respe­
tivas obrigações, os testes de controlo da qualidade, a liberta ção de 
lotes e a farmacovigilância, tal como previstas na legislação d o 
Reino Unido;  
b) Se as autoridades competentes do Reino Unido asseguram a apl ica­
ção efetiva, no seu território, das regras referidas na alínea a) através 
de, nomeadamente, inspeções e auditorias aos titulares de autor iza­
ções de introdução no mercado, titulares de autorizações de fab rico e 
distribuidores por grosso situados no seu território, bem como me­
diante controlos no local, nas suas instalações, relativos ao e xercício 
das funções reguladoras referidas na alínea a).  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 105  
2. Caso a Comissão constate que o nível de proteção da saúde pú ­
blica assegurado pelo Reino Unido através das regras que regem a 
produção, a distribuição e a utilização de medicamentos, bem co mo 
da aplicação efetiva dessas regras, já não é essencialmente equ ivalente 
ao garantido na União, ou caso a Comissão não disponha de infor ma­
ções suficientes que lhe permitam determinar se o Reino Unido a ssegura 
um nível de proteção da saúde pública essencialmente equivalent e, a 
Comissão deve informar o Reino Unido dessa constatação e dos re spe­
tivos fundamentos pormenorizados mediante notificação escrita.  
Durante um período de seis meses a contar da notificação escrit a efe­
tuada nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão deve encetar  con­
sultas com o Reino Unido com vista a corrigir a situação que de u 
origem à referida notificação escrita. Em casos justificados, a  Comissão 
pode prorrogar este prazo por três meses.  
3. Se a situação que deu origem à notificação escrita efetuada nos 
termos do n.  o 2, primeiro parágrafo, não for corrigida no prazo referido 
no n.  o 2, segundo parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar um at o 
delegado que especifique as disposições, de entre as referidas no n.  o 1, 
cuja aplicação deve ser suspensa.  
4. Caso seja adotado um ato delegado nos termos do n.  o 3, as dis­
posições referidas no n.  o 1, frase introdutória, tal como especificadas no 
ato delegado deixam de ser aplicáveis no primeiro dia do mês se guinte à 
entrada em vigor do ato delegado.  
5. Caso a situação que deu origem à adoção do ato delegado nos 
termos do n.  o 3 tenha sido corrigida, a Comissão deve adotar um ato 
delegado que especifique as disposições suspensas que são novam ente 
aplicáveis. Nesse caso, as disposições especificadas no ato del egado 
adotado nos termos do presente número são novamente aplicáveis a 
partir do primeiro dia do mês seguinte à entrada em vigor do at o 
delegado a que se refere o presente número.  
▼B 
Artigo 112.  o 
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para qu e o 
titular da autorização de introdução no mercado e, se for caso disso, o 
titular da autorização de fabrico comprovem a execução dos cont rolos 
realizados no medicamento e/ou nos componentes e produtos inter mé­
dios do fabrico, segundo os métodos fixados para a autorização de 
introdução no mercado referidos no n.  o 3, alínea h), do artigo 8.  o 
Artigo 113.  o 
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 112.  o , os 
Estados-Membros podem exigir aos fabricantes de medicamentos im u­
nológicos ou de medicamentos derivados do sangue ou do plasma h u­
manos a apresentação à autoridade competente de cópia de todos os 
relatórios de controlo assinados pela pessoa qualificada, nos t ermos do 
artigo 51.  o 
Artigo 114.  o 
1. Sempre que o considere necessário no interesse da saúde públ ica, 
um Estado-Membro pode exigir que o titular da autorização de in tro­
dução no mercado:  
— de uma vacina viva,  ▼M16
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 106  
— de um medicamento imunológico utilizado na imunização primári a 
de crianças de tenra idade ou de grupos de risco,  
— de um medicamento imunológico utilizado nos programas de imu­
nização no domínio da saúde pública, ou  
— de um medicamento imunológico novo ou fabricado com a ajuda d e 
técnicas novas ou modificadas, ou que apresentem um carácter de  
novidade para determinado fabricante, durante um período transi tó­
rio normalmente fixado na autorização de introdução no mercado,  
submeta ao controlo  ►M4 de um Laboratório Oficial de Controlo de 
Medicamentos ou de um laboratório que um Estado-Membro designe 
para o efeito ◄, amostras de cada lote do produto a granel e/ou  do 
medicamento, antes da sua introdução em circulação, a não ser q ue, no 
caso de um lote fabricado noutro Estado-Membro, a autoridade co mpe­
tente deste Estado-Membro tenha já analisado o lote em causa e o tenha 
declarado conforme às especificações aprovadas. Os Estados-Memb ros 
garantirão que este exame esteja terminado no prazo de 60 dias a contar 
da recepção das amostras.  
2. Se, no interesse da saúde, a legislação de um Estado-Membro o 
previr, as autoridades competentes podem exigir que o titular d a auto­
rização de introdução no mercado de medicamentos derivados do 
plasma ou do sangue humanos submeta ao controlo  ►M4 de um 
Laboratório Oficial de Controlo de Medicamentos ou de um labora tório 
que um Estado-Membro designe para o efeito ◄ amostras de cada l ote 
do produto a granel e/ou do medicamento antes da sua entrada em  
circulação, a menos que a autoridade competente de outro 
Estado-Membro tenha já examinado o lote em questão e o tenha de ­
clarado em conformidade com as especificações aprovadas. Os 
Estados-Membros velarão por que este exame esteja terminado no prazo 
de 60 dias a contar da data de recepção das amostras.  
Artigo 115.  o 
Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições necessárias p ara 
que os processos de fabrico e de purificação utilizados na prod ução de 
medicamentos derivados de sangue ou de plasma humanos sejam dev i­
damente validados e permitam assegurar de modo contínuo a confo rmi­
dade dos lotes e garantir, na medida em que o desenvolvimento d a 
técnica o permita, a ausência de contaminação viral específica.  Para o 
efeito, o fabricante deve comunicar às autoridades competentes o mé­
todo utilizado para deduzir ou eliminar os vírus patogénicos su sceptíveis 
de serem transmitidos pelos medicamentos derivados do sangue ou  do 
plasma humanos. As autoridades competentes podem submeter ao co n­
trolo de um laboratório estatal ou de um laboratório designado para esse 
efeito amostras do produto a granel e/ou do medicamento, por oc asião 
do exame do pedido previsto no artigo 19.  o ou após a emissão da 
autorização de introdução no mercado.  
▼M10  
Artigo 116.  o 
As autoridades competentes suspendem, revogam ou alteram uma au to­
rização de introdução no mercado caso se considere que o medica mento 
é nocivo, ou que falta o efeito terapêutico, ou que a relação 
risco-benefício não é favorável ou que o medicamento não tem a com­
posição quantitativa e qualitativa declarada. Considera-se que o efeito 
terapêutico falta se se apurar que o medicamento não permite ob ter 
resultados terapêuticos.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 107  
►C2 A autorização de introdução no mercado pode ser igualmente 
suspensa, revogada ou alterada se as informações constantes do pro­
cesso por força dos artigos 8.  o , 10.  o , 10.  o -A, 10.  o -B, 10.  o -C ou 11.  o ◄ 
estiverem incorrectas ou não tiverem sido alteradas nos termos do ar­
tigo 23.  o , ou se não estiverem preenchidas as condições previstas nos 
artigos 21.  o -A, 22.  o ou 22.  o -A, ou se os controlos previstos no ar­
tigo 112.  o não tiverem sido efectuados.  
▼M11  
O segundo parágrafo do presente artigo aplica-se igualmente cas o o 
fabrico do medicamento não se realize de acordo com as indicaçõ es 
fornecidas em aplicação da alínea d) do n.  o 3 do artigo 8.  o ou os 
controlos não sejam efectuados segundo os métodos de controlo d es­
critos em aplicação da alínea h) do n.  o 3 do artigo 8.  o . 
▼B 
Artigo 117.  o 
▼M4 
1. Sem prejuízo das medidas previstas no artigo 116.  o , os 
Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que a d is­
pensa do medicamento seja proibida e o medicamento seja retirad o do 
mercado quando se considere que:  
▼M10  
a) O medicamento é nocivo; ou  
▼M4 
b) Falta o efeito terapêutico do medicamento; ou  
▼M10  
c) A relação risco-benefício não é favorável; ou  
▼M4 
d) Que o medicamento não tem a composição qualitativa e quantit ativa 
declarada; ou  
e) Os controlos do medicamento e/ou dos componentes e produtos 
intermédios do fabrico não foram efectuados ou outra exigência ou 
obrigação relativa à concessão da autorização de fabrico não fo i 
respeitada.  
▼B 
2. A autoridade competente pode restringir a proibição do forne ci­
mento e a retirada do mercado apenas aos lotes de fabrico que f orem 
contestados.  
▼M10  
3. No caso de um medicamento cujo fornecimento tenha sido proi­
bido ou que tenha sido retirado do mercado em conformidade com os 
n. os 1 e 2, a autoridade competente pode, em circunstâncias excepcio ­
nais e durante um período de transição, autorizar o forneciment o do 
medicamento a doentes que já estejam a ser tratados com o 
medicamento.  
▼M11  
Artigo 117.  o -A 
1. Os Estados-Membros devem dispor de um sistema destinado a 
impedir que os medicamentos suspeitos de representarem um risco  
para a saúde cheguem ao doente.  ▼M10
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 108  
2. O sistema a que se refere o n.  o 1 deve cobrir a recepção e o 
tratamento de notificações de medicamentos suspeitos de serem f alsifi­
cados e de suspeitas de defeitos de qualidade de medicamentos. O 
sistema deve igualmente cobrir retiradas de medicamentos do mer cado 
efectuadas por titulares de autorizações de introdução no merca do ou 
ordenadas pelas autoridades nacionais competentes de todos os i nterve­
nientes relevantes na cadeia de abastecimento, durante e fora d as horas 
normais de trabalho. O sistema deve igualmente permitir a retir ada, se 
necessário com a ajuda de profissionais da saúde, de medicament os 
junto de doentes que os tenham recebido.  
3. Se se suspeitar que o medicamento em questão apresenta um ri sco 
grave para a saúde pública, a autoridade competente do Estado-M embro 
em que o medicamento foi identificado em primeiro lugar deve tr ans­
mitir, sem demora, uma notificação de alerta rápido a todos os 
Estados-Membros e a todos os intervenientes na cadeia de abaste ci­
mento desse Estado-Membro. Se se considerar que esses medicamen tos 
chegaram aos doentes, são difundidos comunicados públicos de em er­
gência, no prazo de 24 horas, para se proceder à retirada dos m edica­
mentos junto dos doentes. Esses comunicados devem conter inform a­
ções suficientes sobre o defeito de qualidade ou a falsificação  de que se 
suspeita e sobre os riscos envolvidos.  
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até 22 de 
Julho de 2013 informações pormenorizadas sobre os respectivos s iste­
mas nacionais a que se refere o presente artigo.  
▼B 
Artigo 118.  o 
1. A autoridade competente suspenderá ou revogará a autorização  em 
matéria de fabrico para uma categoria de preparações ou para o con­
junto de preparações sempre que uma das exigências previstas no  ar­
tigo 41.  o deixar de ser observada.  
2. A autoridade competente, além das medidas previstas no ar­
tigo 117.  o , pode, quer suspender o fabrico ou a importação de medica­
mentos provenientes de países terceiros, quer suspender ou revo gar a 
autorização referida no artigo 43.  o para uma categoria de preparações ou 
para o conjunto de preparações no caso de violação dos artigos 42. o , 
46. o , 51.  o e 112.  o 
▼M11  
Artigo 118.  o -A 
1. Os Estados-Membros estabelecem as sanções a aplicar em caso de 
infracção às disposições adoptadas em aplicação da presente dir ectiva, e 
tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções 
previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.  
Essas sanções não devem ser inferiores às aplicáveis às infracç ões ao 
direito nacional de natureza e importância semelhantes.  
2. As sanções previstas no n.  o 1 aplicam-se, entre outras, ao seguinte:  
a) Fabrico, distribuição, intermediação, importação e exportaçã o de me­
dicamentos falsificados, incluindo a venda de medicamentos fals ifi­
cados através de serviços da sociedade da informação;  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 109  
b) Incumprimento das disposições da presente directiva relativa s ao 
fabrico, distribuição, importação e exportação de substâncias a ctivas;  
c) Incumprimento das disposições da presente directiva relativa s à uti­
lização de excipientes.  
Se necessário, as sanções devem ter em conta o risco que a fals ificação 
de medicamentos representa para a saúde pública.  
3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão do teor das 
disposições nacionais adoptadas em aplicação do presente artigo  até 
2 de Janeiro de 2013 e devem notificá-la sem demora de qualquer  
alteração subsequente das referidas disposições.  
A Comissão apresenta, até 2 de Janeiro de 2018, um relatório ao  Par­
lamento Europeu e ao Conselho que contenha uma síntese das medi das 
dos Estados-Membros adoptadas em transposição do presente artig o, 
juntamente com uma avaliação da eficácia dessas medidas.  
Artigo 118.  o -B 
Os Estados-Membros devem organizar reuniões em que participem o r­
ganizações de doentes e de consumidores e, se necessário, respo nsáveis 
pela aplicação da lei dos Estados-Membros, com o objectivo de c omu­
nicar ao público informações sobre as acções empreendidas na ve rtente 
da prevenção e da repressão para lutar contra a falsificação de  
medicamentos.  
Artigo 118.  o -C 
Os Estados-Membros, ao aplicarem a presente directiva, devem ad optar 
as medidas necessárias para assegurar a cooperação entre as aut oridades 
competentes para os medicamentos e as autoridades alfandegárias . 
▼M4 
Artigo 119.  o 
O disposto no presente Título é aplicável aos medicamentos home opá­
ticos.  
▼B 
TÍTULO XII  
COMITÉ PERMANENTE  
▼M15  
Artigo 120.  o 
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos d o 
artigo 121.  o -A no que diz respeito a alterar o anexo I, a fim de ter 
em conta o progresso científico e técnico.  
▼M4 
Artigo 121.  o 
1. Para a adaptação ao progresso técnico das directivas destina das a 
eliminar os entraves técnicos ao comércio no sector dos medicam entos, 
a Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos para 
Uso Humano (a seguir denominado «Comité Permanente»).  ▼M11
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 110  
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicá veis 
os artigos 5.  o e 7.  o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o 
disposto no seu artigo 8.  o 
O prazo previsto no n.  o 6 do artigo 5.  o da Decisão 1999/468/CE é de 
três meses.  
▼M15  __________  
▼M4 
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicá veis 
os artigos 4.  o e 7.  o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o 
disposto no seu artigo 8.  o 
O prazo previsto no n.  o 3 do artigo 4.  o da Decisão 1999/468/CE é de 
um mês.  
▼M7 
4. O regulamento interno do Comité Permanente é tornado público . 
▼M15  
Artigo 121.  o -A 
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas 
condições estabelecidas no presente artigo.  
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.  o , n.  o 1, no 
artigo 22.  o -B, no artigo 23.  o -B, no artigo 46.  o -A, no artigo 47.  o , no 
artigo 52.  o -B, no artigo 54.  o -A, e no artigo 120.  o é conferido à Comis­
são por um prazo de cinco anos a contar de 26 de julho de 2019.  A  
Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes p elo 
menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A deleg ação 
de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duraç ão, 
salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem p elo 
menos três meses antes do final de cada prazo.  
▼M16  
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 111.  o -C, n.  o 3 e 
n. o 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a parti r de 
20 de abril de 2022.  
3. A delegação de poderes referida no artigo 14.  o , n.  o 1, nos artigos 
22. o -B, 23.°-B, 46.°-A, 47.°, 52.°-B, 54.°-A, artigo 111.  o -C, n.  o 3 e n.  o 5 
e no artigo 120.  o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parla­
mento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe term o à 
delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogaçã o pro­
duz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal 
Oficial da União Europeia  ou de uma data posterior nela especificada. 
A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.  
▼M15  
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peri tos 
designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios e sta­
belecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016,  sobre 
legislar melhor (  1 ). 
5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simu l­
taneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  ▼M4 
( 1 ) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 111  
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.  o , n.  o 1, dos 
artigos 22.  o -B, 23.°-B, 46.°-A, 47.°, 52.°-B, 54.°-A, artigo 111.  o -C, n.  o 3 
ou n.  o 5, ou artigo 120.  o só entram em vigor se não tiverem sido 
formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no  
prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlament o 
Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Par la­
mento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não 
têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por doi s meses 
por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.  
▼B 
TÍTULO XIII  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
▼M4 
Artigo 122.  o 
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que  
as autoridades competentes em causa transmitam entre si as info rmações 
apropriadas para garantir o respeito pelas exigências fixadas p ara as 
autorizações referidas nos artigos 40.  o e 77.  o , para os certificados refe­
ridos no n.  o 5 do artigo 111.  o ou para a autorização de introdução no 
mercado.  
▼M10  
2. Mediante pedido fundamentado, os Estados-Membros enviam to­
dos os relatórios referidos no n.  o 3 do artigo 111.  o às autoridades 
competentes de outro Estado-Membro ou à Agência por via electró nica.  
▼M4 
3. As conclusões obtidas nos termos do n.  o 1 do artigo 111.  o são 
válidas em toda a Comunidade.  
Contudo, em circunstâncias excepcionais, se um Estado-Membro nã o 
puder, por razões ligadas à saúde pública, aceitar as conclusõe s de uma 
inspecção ao abrigo do n.  o 1 do artigo 111.  o , informará de imediato a 
Comissão e a Agência. A Agência deve informar os Estados-Membro s 
envolvidos.  
Quanto tomar conhecimento dessas divergências de opinião, a Com issão 
pode, após consulta aos Estados-Membros envolvidos, solicitar a o ins­
pector que tiver procedido à primeira inspecção que efectue uma  nova 
inspecção; o inspector pode ser acompanhado por dois outros ins pecto­
res de Estados-Membros que não sejam parte no diferendo.  
▼B 
Artigo 123.  o 
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para  
que as decisões de autorização de introdução no mercado, de rec usa ou 
de revogação de autorização de introdução no mercado, de anulaç ão de 
decisão de recusa ou de revogação de autorização de introdução no 
mercado, de proibição de fornecimento, de retirada do mercado e  os 
seus motivos sejam imediatamente levados ao conhecimento da Agê n­
cia. ▼M16
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 112  
2. O titular da autorização de introdução de um medicamento no 
mercado notifica imediatamente os Estados-Membros em causa de q ual­
quer ação por si empreendida para suspender ou retirar um medic amento 
do mercado, para solicitar a revogação de uma autorização de in trodu­
ção no mercado ou para não requerer a renovação dessa autorizaç ão, 
bem como das razões de tal ação. O titular da autorização de in trodução 
no mercado declara, nomeadamente, se a referida ação se baseia num 
dos motivos especificados no artigo 116.  o ou no artigo 117.  o , n.  o 1. 
2-A. O titular da autorização de introdução no mercado deve faz er 
também a notificação, nos termos do n.  o 2 do presente artigo, caso a 
ação ocorra num país terceiro e se baseie num dos motivos espec ifica­
dos no artigo 116.  o ou no artigo 117.  o , n.  o 1. 
2-B. O titular da autorização de introdução no mercado notifica  
igualmente a Agência caso a ação referida nos n.  os 2 ou 2-A do presente 
artigo se baseie num dos motivos a que se refere o artigo 116.  o ou o 
artigo 117.  o , n.  o 1. 
2-C. A Agência transmite sem demora as notificações recebidas n os 
termos do n.  o 2-B a todos os Estados-Membros.  
▼B 
3. Os Estados-Membros assegurarão que seja imediatamente comu­
nicada à Organização Mundial de Saúde, com cópia para a Agência , 
uma informação adequada sobre as acções empreendidas nos termos  dos 
n. os 1 e 2, que sejam susceptíveis de ter efeitos sobre a protecção da 
saúde pública em países terceiros.  
▼M12  
4. A Agência publica anualmente a lista dos medicamentos relati va­
mente aos quais as autorizações de introdução no mercado foram recu­
sadas, revogadas ou suspensas na União, cujo fornecimento foi p roibido 
ou que tenham sido retirados do mercado, incluindo os motivos d a 
referida ação.  
▼B 
Artigo 124.  o 
Os Estados-Membros devem transmitir entre si todas as informaçõ es 
necessárias para garantir a qualidade e a inocuidade dos medica mentos 
homeopáticos fabricados e introduzidos no mercado da Comunidade , 
nomeadamente as mencionadas nos artigos 122.  o e 123.  o 
Artigo 125.  o 
Qualquer decisão das autoridades competentes dos Estados-Membro s 
visada na presente directiva deve ser fundamentada de maneira p recisa.  
As decisões devem ser notificadas ao interessado com a indicaçã o dos 
meios de recurso previstos na legislação em vigor e do prazo de ntro do 
qual o recurso pode ser interposto.  ▼M12
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 113  
As decisões de concessão ou revogação de uma autorização de int rodu­
ção no mercado devem ser facultadas ao público.  
▼B 
Artigo 126.  o 
A autorização de introdução no mercado apenas pode ser recusada , 
suspensa ou revogada pelas razões enumeradas na presente direct iva. 
Qualquer decisão de suspensão de fabrico ou de importação de me di­
camentos provenientes de países terceiros, de proibição de forn ecimento 
e de retirada do mercado dum medicamento apenas pode ser tomada  
com fundamento nos motivos enumerados nos artigos 117.  o e 118.  o 
▼M4 
Artigo 126.  o -A 
1. Na falta de uma autorização de introdução no mercado ou de u m 
pedido pendente relativo a um medicamento autorizado noutro 
Estado-Membro nos termos da presente directiva, um Estado-Membr o 
pode autorizar, por motivos justificados de saúde pública, a in trodução 
no mercado do referido medicamento.  
▼M10  
2. No caso de um Estado-Membro utilizar esta possibilidade, tom ará 
as medidas necessárias para assegurar que sejam cumpridos os re quisi­
tos da presente directiva, em especial os referidos nos títulos  V, VI, 
VIII, IX e XI. Os Estados-Membros podem decidir que os n.  os 1 e 2 do 
artigo 63.  o não se aplicam aos medicamentos autorizados ao abrigo do 
n. o 1. 
3. Antes de conceder uma autorização de introdução no mercado, o 
Estado-Membro:  
a) Notifica o titular da autorização de introdução no mercado, no 
Estado-Membro em que o medicamento em questão está autorizado, 
da proposta de conceder uma autorização de introdução no mercad o 
ao abrigo do presente artigo para o medicamento em questão.  
b) Pode solicitar à autoridade competente desse Estado-Membro q ue 
forneça uma cópia do relatório de avaliação referido no n.  o 4 do 
artigo 21.  o e da autorização de introdução no mercado em vigor para 
o medicamento em questão. Se lhe for apresentado um pedido nest e 
sentido, a autoridade competente desse Estado-Membro deve forne ­
cer, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido , uma 
cópia do relatório de avaliação e a autorização de introdução n o 
mercado do medicamento em causa.  
▼M4 
4. A Comissão deve criar um registo acessível ao público dos me di­
camentos autorizados nos termos do n.  o 1. Os Estados-Membros devem 
notificar a Comissão se qualquer medicamento for autorizado ou deixar 
de ser autorizado, nos termos do n.  o 1, incluindo o nome ou a firma e o 
endereço permanente do titular da autorização. A Comissão deve actua­
lizar o registo de medicamentos de forma correspondente e dispo nibili­
zará esse registo no seu sítio na internet.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 114  
5. Até 30 de Abril de 2008, a Comissão deve apresentar um relat ório 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da presen te 
disposição com vista a propor quaisquer alterações necessárias.  
Artigo 126.  o -B 
A fim de garantir a independência e a transparência, os 
Estados-Membros devem assegurar que os funcionários dos serviço s 
responsáveis pela concessão das autorizações, os relatores e os  peritos 
envolvidos na autorização e supervisão dos medicamentos, não po ssuam 
qualquer interesse financeiro ou de outro tipo na indústria far macêutica 
que possa comprometer a sua imparcialidade. Tais pessoas devem efec­
tuar uma declaração anual dos seus interesses financeiros.  
Além disso, os Estados-Membros devem garantir que a autoridade com­
petente torne acessível ao público o seu regulamento interno e o dos 
seus comités, a ordem do dia das suas reuniões, os relatos das mesmas, 
acompanhados das decisões tomadas, das votações circunstanciada s e 
dos motivos apresentados, incluindo as opiniões minoritárias.  
▼M16  
Artigo 126.  o -C 
1. Em derrogação do artigo 126.  o -A, até 31 de dezembro de 2024, na 
falta de uma autorização de introdução no mercado ou de um pedi do 
pendente de autorização de introdução no mercado, as autoridade s com­
petentes de Chipre e de Malta podem autorizar, por motivos just ificados 
de saúde pública, a introdução no seu mercado nacional de um me di­
camento autorizado em partes do Reino Unido que não a Irlanda d o 
Norte.  
As autoridades competentes de Chipre e Malta podem igualmente m an­
ter em vigor ou, até 31 de dezembro de 2024, prorrogar as autor izações 
de introdução no mercado que foram concedidas nos termos do ar­
tigo 126.  o -A antes de 20 de abril de 2022 que autorizam a introdução 
no seu mercado nacional de um medicamento autorizado em partes do 
Reino Unido que não a Irlanda do Norte.  
As autorizações que forem concedidas, prorrogadas ou mantidas e m 
vigor nos termos do primeiro ou do segundo parágrafos deixam de  
ser válidas a partir de 31 de dezembro de 2026.  
2. Em derrogação do artigo 8.  o , n.  o 2, as autoridades competentes de 
Malta e de Chipre podem conceder as autorizações de introdução no 
mercado referidas no n.  o 1 do presente artigo a titulares de autorizações 
de introdução no mercado estabelecidos em partes do Reino Unido  que 
não a Irlanda do Norte.  
3. Sempre que concedam ou prorroguem uma autorização de intro­
dução no mercado referida no n.  o 1, as autoridades competentes de 
Chipre ou de Malta devem assegurar o cumprimento dos requisitos  da 
presente diretiva.  
4. Antes de concederem uma autorização de introdução no mercado  
nos termos do n.  o 1, as autoridades competentes de Chipre ou de Malta:  
a) Devem notificar o titular da autorização de introdução no me rcado 
estabelecido em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Nort e 
da proposta de concessão de uma autorização de introdução no 
mercado ou de prorrogação de uma autorização de introdução no 
mercado ao abrigo do presente artigo para o medicamento em caus a; 
b) Podem solicitar à autoridade competente do Reino Unido que a pre­
sente as informações pertinentes relativas à autorização de int rodução 
no mercado do medicamento em causa.  ▼M4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 115  
Artigo 127.  o 
1. A pedido do fabricante, do exportador, ou das autoridades de  um 
país terceiro importador, os Estados-Membros certificarão a tit ularidade, 
por parte de um fabricante de medicamentos, da autorização de f abrico. 
Ao emitirem esses certificados, os Estados-Membros respeitarão as se­
guintes condições:  
a) Tomarão em linha de conta as disposições administrativas em vigor 
na Organização Mundial de Saúde;  
b) Fornecerão, para os medicamentos destinados à exportação já auto­
rizados no seu território, o resumo das características do prod uto, tal 
como aprovado nos termos do artigo 21.  o 
2. Quando o fabricante não possuir uma autorização de introduçã o no 
mercado, deve fornecer às autoridades competentes para a emissã o do 
certificado referido no n.  o 1 uma declaração em que justifique os mo­
tivos pelos quais não dispõe dessa autorização.  
▼M10  
Artigo 127.  o A 
Se um medicamento estiver em vias de ser autorizado nos termos do 
Regulamento (CE) n.  o 726/2004, e o Comité dos Medicamentos para 
Uso Humano mencionar, no seu parecer, as condições ou restriçõe s 
recomendadas nos termos das alíneas c), c-A), c-B) ou c-C) do n . o 4 
do artigo 9.  o desse regulamento, a Comissão pode adoptar, nos termos 
dos artigos 33.  o e 34.  o da presente directiva, uma decisão dirigida aos 
Estados-Membros relativa à execução dessas condições ou restriç ões. 
▼M4 
Artigo 127.  o -B 
Os Estados-Membros assegurarão a criação de sistemas adequados de 
recolha de medicamentos não utilizados cujo prazo de validade t enha 
expirado.  
▼M16  
Artigo 127.  o -C 
As derrogações previstas no artigo 8.  o , n. o 2-A e n.  o 2-B, no artigo 18.  o - 
-A, no artigo 20.  o , segundo parágrafo, no artigo 40.  o , n.  o 1-A e n.  o 3-A, 
no artigo 48.  o , n.  o 3, no artigo 104.  o , n.  o 3-A, e no artigo 126.  o -C não 
afetam as obrigações do titular da autorização de introdução no  mercado 
de garantir a qualidade, a segurança e a eficácia do medicament o in­
troduzido nos mercados de Chipre, da Irlanda, de Malta ou da Ir landa 
do Norte estabelecidas na presente diretiva.  
Artigo 127.  o -D 
1. Até 20 de maio de 2022, as autoridades competentes de Chipre , da 
Irlanda, de Malta e do Reino Unido no que diz respeito à Irland a do 
Norte devem estabelecer, notificar à Comissão e publicar no seu  sítio 
Web uma lista dos medicamentos aos quais tenham aplicado ou ten cio­
nam aplicar as derrogações previstas na presente diretiva.  
2. As autoridades competentes de Chipre, da Irlanda, de Malta e  do 
Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte devem assegu rar 
que a lista referida no n.  o 1 é atualizada e gerida de forma independente, 
pelo menos com uma periodicidade semestral.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 116  
TÍTULO XIV  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 128.  o 
As Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE, 75/319/CEE, 89/342/CEE, 
89/343/CEE, 89/381/CEE, 92/25/CEE, 92/26/CEE, 92/27/CEE, 
92/28/CEE e 92/73/CEE, tais como alteradas pelas directivas que  cons­
tam da parte A do anexo II, são revogadas, sem prejuízo das obr igações 
dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição qu e 
constam da parte B do anexo II.  
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se  como 
feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de cor­
respondência que consta do anexo III.  
Artigo 129.  o 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao  da sua 
publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 
Artigo 130.  o 
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 117  
ANEXO I  
NORMAS E PROTOCOLOS ANALÍTICOS, FARMACOTÓXICOLÓGICOS E CLÍNICOS EM MATÉRIA DE 
ENSAIOS DE MEDICAMENTOS  
ÍNDICE  
Introdução e princípios gerais  
Parte I: Requisitos normalizados para os dossiers de autorizaçã o de introdução no mercado  
1. Módulo 1: Informações administrativas  
1.1. Índice  
1.2. Formulário do pedido  
1.3. Resumo das características do medicamento, rotulagem e fol heto informativo  
1.3.1. Resumo das características do medicamento  
1.3.2. Rotulagem e folheto informativo  
1.3.3. Modelos e amostras  
1.3.4. Resumos das características do medicamento já aprovados nos Estados-Membros  
1.4. Informações sobre os peritos  
1.5. Requisitos específicos para os diferentes tipos de pedidos  
1.6. Avaliação do risco ambiental  
2. Módulo 2: Resumos  
2.1. Índice geral  
2.2. Introdução  
2.3. Resumo geral da qualidade  
2.4. Síntese não clínica  
2.5. Síntese clínica  
2.6. Resumo não clínico  
2.7. Resumo clínico  
3. Módulo 3: Informações químicas, farmacêuticas e biológicas r elativas aos me­ 
dicamentos que contêm substâncias activas químicas e/ou biológi cas 
3.1. Formato e apresentação  
3.2. Conteúdo: princípios e requisitos básicos  
3.2.1. Substância(s) activa(s)  
3.2.1.1. Informação geral e informação relacionadas com os mate riais de base e as matérias-primas  
3.2.1.2. Processo de fabrico da(s) substância(s) activa(s)  
3.2.1.3. Caracterização da(s) substância(s) activa(s)  
3.2.1.4. Controlo da(s) substância(s) activa(s)  
3.2.1.5. Substâncias ou preparações de referência  
3.2.1.6. Recipiente e sistema de fecho da substância activa  
3.2.1.7. Estabilidade da(s) substância(s) activa(s)  
3.2.2. Produto acabado  
3.2.2.1. Descrição e composição do produto acabado  
3.2.2.2. Desenvolvimento farmacêutico  
3.2.2.3. Processo de fabrico do produto acabado  
3.2.2.4. Controlo dos excipientes  
3.2.2.5. Controlo do produto acabado  
3.2.2.6. Substâncias ou preparações de referência  
3.2.2.7. Recipiente e sistema de fecho do produto acabado  
3.2.2.8. Estabilidade do produto acabado  
4. Módulo 4: Relatórios não clínicos  
4.1. Formato e apresentação  
4.2. Conteúdo: princípios e requisitos básicos  
4.2.1. Farmacologia  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 118  
4.2.2. Farmacocinética  
4.2.3. Toxicologia  
5. Módulo 5: Relatórios de estudos clínicos  
5.1. Formato e apresentação  
5.2. Conteúdo: princípios e requisitos básicos  
5.2.1. Relatórios de estudos biofarmacêuticos  
5.2.2. Relatórios de estudos farmacocinéticos relevantes que ut ilizam substâncias biológicas de origem humana  
5.2.3. Relatórios de estudos farmacocinéticos no homem  
5.2.4. Relatórios de estudos farmacodinâmicos no ser homem  
5.2.5. Relatórios de estudos de eficácia e segurança  
5.2.5.1. Relatórios de estudos clínicos controlados relevantes para a indicação requerida  
5.2.5.2. Relatórios de estudos clínicos não controlados, relató rios de análises de dados provenientes de mais de um 
estudo e outros relatórios de estudos clínicos  
5.2.6. Relatórios de experiência pós-comercialização  
5.2.7. Formulários de notificação de casos e registos individua is dos doentes  
Parte II: Dossiers abreviados de autorização de introdução no m ercado — requisitos específicos  
1. Uso terapêutico bem estabelecido  
2. Medicamentos essencialmente similares  
3. Dados suplementares necessários em situações específicas  
4. Medicamentos biológicos similares  
5. Associações fixas de medicamentos  
6. Documentação para pedidos em circunstâncias excepcionais  
7. Pedidos mistos de autorização de introdução no mercado  
Parte III: Requisitos para pedidos específicos de autorização d e introdução no mercado  
1. Medicamentos biológicos  
1.1. Medicamentos derivados do plasma  
1.2. Vacinas  
2. Medicamentos e precursores radiofarmacêuticos  
2.1. Medicamentos radiofarmacêuticos  
2.2. Precursores radiofarmacêuticos para efeitos de marcação  
3. Medicamentos homeopáticos  
4. Medicamentos à base de plantas  
5. Medicamentos órfãos  
Parte IV: Medicamentos de terapia avançada  
1. Introdução  
2. Definições  
2.1. Medicamento de terapia genética  
2.2. Medicamentos de terapia com células somáticas  
3. Requisitos específicos no que respeita ao módulo 3  
3.1. Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia avançada  
3.2. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de tera pia genética  
3.2.1. Introdução: produto acabado, substância activa e materia is de base  
3.2.1.1. Medicamento de terapia genética que contém uma sequênc ia ou sequências do ácido nucleico recombinante 
ou organismo(s) ou vírus geneticamente modificado(s)  
3.2.1.2. Medicamento de terapia genética que contém células gen eticamente modificadas  
3.2.1.3.  
3.2.1.4.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 119  
3.2.1.5.  
3.2.2. Requisitos específicos  
3.3. Requisitos específicos aplicáveis a medicamentos de terapi a com células somáticas e produtos da engenharia 
de tecidos  
3.3.1. Introdução: produto acabado, substância activa e materia is de base  
3.3.2. Requisitos específicos  
3.3.2.1. Materiais de base  
3.3.2.2. Processo de fabrico  
3.3.2.3. Caracterização e estratégia de controlo  
3.3.2.4. Excipientes  
3.3.2.5. Estudos sobre o desenvolvimento  
3.3.2.6. Materiais de referência  
3.4. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de tera pia avançada que contenham dispositivos  
3.4.1. Medicamento de terapia avançada que contém dispositivos,  em conformidade com o artigo 7.  o do Regu­ 
lamento (CE) n.  o 1394/2007  
3.4.2. Medicamentos combinados de terapia avançada, na acepção da alínea d) do n.  o 1 do artigo 2.  o do Regu­ 
lamento (CE) n.  o 1394/2007  
4. Requisitos específicos no que respeita ao módulo 4  
4.1. Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia avançada  
4.2. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de tera pia genética  
4.2.1. Farmacologia  
4.2.2. Farmacocinética  
4.2.3. Toxicologia  
4.3. Requisitos específicos aplicáveis a medicamentos de terapi a com células somáticas e produtos da engenharia 
de tecidos  
4.3.1. Farmacologia  
4.3.2. Farmacocinética  
4.3.3. Toxicologia  
5. Requisitos específicos no que respeita ao módulo 5  
5.1. Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia avançada  
5.2. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de tera pia genética  
5.2.1. Estudos farmacocinéticos no ser humano  
5.2.2. Estudos farmacodinâmicos no ser humano  
5.2.3. Estudos de segurança  
5.3. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de tera pia com células somáticas  
5.3.1. Medicamentos de terapia com células somáticas em que o m odo de acção se baseie na produção de uma ou 
mais biomoléculas activas definidas  
5.3.2. Biodistribuição, persistência e enxerto a longo prazo do s componentes do medicamento de terapia com 
células somáticas  
5.3.3. Estudos de segurança  
5.4. Requisitos específicos aplicáveis aos produtos da engenhar ia de tecidos  
5.4.1. Estudos farmacocinéticos  
5.4.2. Estudos farmacodinâmicos  
5.4.3. Estudos de segurança  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 120  
Introdução e princípios gerais  
(1) Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorizaçã o de 
introdução no mercado, nos termos do artigo 8.  o e do n.  o 1 do ar­
tigo 10.  o , devem ser apresentados em conformidade com os requisitos 
constantes do presente anexo e atender às directrizes publicada s pela 
Comissão nas Regras que regem os medicamentos na Comunidade 
Europeia, Volume 2 B — Informações aos Requerentes, Medicamento s 
para uso humano, Apresentação e conteúdo do dossier, Documento 
Técnico Comum (DTC).  
(2) Os referidos elementos e documentos devem ser apresentados em cinco 
módulos: o módulo 1 fornece à União Europeia dados administrati vos 
específicos; o módulo 2 fornece resumos de qualidade, não clíni cos e 
clínicos, o módulo 3 presta informações químicas, farmacêuticas  e  
biológicas, o módulo 4 apresenta relatórios não clínicos e o mó dulo 
5 apresenta relatórios de estudos clínicos. Esta apresentação i mple­
menta um formato comum para todas as regiões ICH (  1 ) (União Euro­ 
peia, Estados Unidos da América e Japão). Estes cinco módulos d evem 
ser apresentados em conformidade estrita com o formato, conteúd o e 
sistema de numeração delineados em pormenor no volume 2 B das 
Informações aos Requerentes acimareferido.  
(3) A apresentação do DTC da União Europeia é aplicável a todos  os tipos 
de pedidos de autorização de introdução no mercado independente ­
mente do procedimento a aplicar (ou seja, centralizado, de reco nheci­
mento mútuo ou nacional) e do facto de serem pedidos de autoriz ação 
completos ou abreviados. É também aplicável a todos os tipos de  
produtos, incluindo novas entidades químicas (NEQ), medicamento s 
radiofarmacêuticos, medicamentos derivados do plasma, vacinas, medi­
camentos à base de plantas, etc.  
(4) Ao constituírem o dossier de pedido de autorização de intro dução no 
mercado, os requerentes devem atender às normas científicas rel ativas à 
qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos para uso human o, 
adoptadas pelo Comité das Especialidades Farmacêuticas (CEF) e pu­
blicadas pela Agência Europeia de Avaliação dos 
Medicamentos (AEAM), e as outras normas farmacêuticas comunitár ias 
publicadas pela Comissão nos vários volumes das Regras que rege m os 
medicamentos na União Europeia.  
(5) No que respeita aos aspectos relacionados com a qualidade ( química, 
farmacêutica e biológica) incluídos no dossier, são aplicáveis todas as 
monografias, incluindo monografias e capítulos gerais da Farmac opeia 
Europeia.  
(6) O processo de fabrico deve respeitar os requisitos da Direc tiva 
91/356/CEE da Comissão, que estabelece os princípios e guia das  
boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano (  2 ), e os 
princípios e guiadas boas práticas de fabrico publicadas pela C omissão 
no volume 4 das Regras que regem os medicamentos na União Euro­  
peia.  
(7) Dos pedidos devem constar todas as informações relevantes p ara a 
avaliação do medicamento em questão, independentemente de lhe s e­
rem ou não favoráveis. Devem nomeadamente ser fornecidos todos os 
elementos relevantes respeitantes a estudos ou ensaios farmacot oxico­
lógicos ou clínicos incompletos ou interrompidos relativos ao m edica­
mento e/ou a ensaios completos relativos a indicações terapêuti cas não 
abrangidas pelo pedido.  ▼M2 
( 1 ) International Conference on Harmonisation of Technical Requir ements for Registration 
of Pharmaceuticals for Human Use. 
( 2 ) JO L 193 de 17.7.1991, p. 30.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 121  
(8) Todos os ensaios clínicos efectuados no interior da União E uropeia 
devem respeitar os requisitos da Directiva 2001/20/CE do Parlam ento 
Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições le gis­
lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros r espei­
tantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos en saios 
clínicos de medicamentos para uso humano (  1 ). Para que sejam tidos 
em consideração durante a avaliação de um pedido, os ensaios cl ínicos 
efectuados fora da União Europeia e respeitantes a medicamentos  des­ 
tinados a serem utilizados na União Europeia serão concebidos, imple­ 
mentados e notificados, no que respeita à boa prática clínica e  aos 
princípios éticos, com base em princípios equivalentes aos disp ostos 
na Directiva 2001/20/CE. Devem ser realizados em conformidade c om 
os princípios éticos reflectidos, por exemplo, na Declaração de  Helsín­ 
quia.  
(9) Os estudos não clínicos (farmacotoxicológicos) devem ser re alizados 
em conformidade com as disposições relacionadas com as boas prá ticas 
de laboratório estabelecidas na Directiva 87/18/CEE do Conselho  rela­
tiva à aproximação das disposições legislativas, regulamentares  e ad­
ministrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas p ráticas de 
laboratório e ao controlo da sua aplicação aos ensaios sobre as  subs­
tâncias químicas (  2 ) e na Directiva 88/320/CEE do Conselho relativa à 
inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) ( 3 ). 
(10) Os Estados-Membros devem também garantir que todos os ensa ios 
realizados com animais decorram em conformidade com a Directiva  
86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e admi nistra­
tivas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utili­
zados para fins experimentais e outros fins científicos.  
(11) De forma a controlar a avaliação benefício/risco, devem se r enviadas às 
autoridades competentes quaisquer novas informações que não con stem 
do pedido original e todos os relatórios de farmacovigilância. Assim 
que a autorização de introdução no mercado tiver sido concedida , 
qualquer alteração dos dados do dossier deve ser apresentada às  auto­
ridades competentes de acordo com os requisitos dos 
Regulamentos (CE) n.  o 1084/2003 (  4 ) e (CE) n.  o 1085/2003 (  5 ) da Co­ 
missão ou, se relevante, em conformidade com as disposições nac io­ 
nais, bem como com os requisitos do volume 9 da publicação da 
Comissão  Regras que regem os medicamentos na União Europeia . 
O presente anexo está divido em quatro partes distintas:  
— A Parte I descreve o formato do pedido de autorização, o resu mo 
das características do medicamento, a rotulagem, o folheto info r­
mativo e os requisitos de apresentação para pedidos normalizado s 
(módulos 1 a 5).  
— A Parte II prevê uma derrogação para «pedidos específicos», o u 
seja, medicamentos de uso terapêutico bem estabelecido, medica­
mentos essencialmente similares, associações fixas, medicamento s 
biológicos similares, pedidos em circunstâncias excepcionais e pe­
didos mistos (pedidos em parte bibliográficos e em parte basead os 
em estudos próprios).  
— A Parte III trata os «requisitos para pedidos particulares» r elativos a 
medicamentos biológicos (dossier principal do plasma; dossier p rin­
cipal do antigénio da vacina), medicamentos radiofarmacêuticos,  
medicamentos homeopáticos, medicamentos à base de plantas e 
medicamentos órfãos.  ▼M2 
( 1 ) JO L 121 de 1.5.2001, p. 34. 
( 2 ) JO L 15 de 17.1.1987, p. 29. 
( 3 ) JO L 145 de 11.6.1988, p. 35. 
( 4 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 
( 5 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 122  
— A Parte IV trata os «medicamentos de terapia avançada» e diz 
respeito a requisitos específicos para medicamentos de terapia ge­
nética (utilizando o sistema autólogo ou alogénico humano, ou o  
sistema xenogénico), medicamentos de terapia celular, quer de o ri­
gem humana, quer de origem animal, e medicamentos de xeno­
transplantação.  
PARTE I  
REQUISITOS NORMALIZADOS PARA OS  DOSSIERS  DE AUTORIZA ­
ÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO  
1. MÓDULO 1: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS  
1.1. Índice  
Deve ser apresentado um índice exaustivo dos módulos 1 a 5 do 
dossier de autorização de introdução no mercado.  
1.2. Formulário do pedido  
O medicamento objecto de pedido deve ser identificado através d a 
respectivo nome e da designação da(s) substância(s) activa(s), bem 
como da forma farmacêutica, do modo de administração, da dosage m 
e da apresentação final, incluindo a embalagem.  
Deve indicar-se o nome e endereço do requerente, bem como dos 
fabricantes, e das instalações envolvidas nas várias fases de f abrico 
(incluindo do fabricante do produto acabado e do(s) fabricante( s) da(s) 
substância(s) activa(s)) e, quando relevante o nome e o endereç o do 
importador.  
O requerente deve identificar o tipo de pedido e indicar, se ap licável, 
quais as amostras que são também fornecidas.  
Anexadas às informações administrativas, devem ser entregues có pias 
da autorização de fabrico, tal como disposto no artigo 40.  o , juntamente 
com a lista de países em que a autorização foi concedida, cópia s de 
todos os resumos das características do medicamento, em conform idade 
com o artigo 11.  o e na forma em que foram aprovados pelos 
Estados-Membros, e a lista dos países em que foi apresentado o pedido.  
Tal como destacado no formulário, os requerentes fornecerão,  inter 
alia, informações pormenorizadas sobre o medicamento objecto do 
pedido, o fundamento jurídico do pedido, o titular da autorizaç ão de 
introdução no mercado e o(s) fabricante(s) proposto(s), informa ções 
sobre o estatuto de medicamento órfão, os pareceres científicos  e  o  
programa de desenvolvimento pediátrico.  
1.3. Resumo das características do medicamento, rotulagem e folheto 
informativo  
1.3.1.  Resumo das características do medicamento  
O requerente deve propor um resumo das características do medic a­
mento em conformidade com o artigo 11.  o 
1.3.2.  Rotulagem e folheto informativo  
Será fornecida uma proposta para o texto da rotulagem do acondi cio­
namento primário ou da embalagem exterior, bem como do folheto 
informativo. Estes textos serão redigidos de acordo com todos o s pon­
tos obrigatórios constantes da lista do Título V relativo à rot ulagem dos 
medicamentos para uso humano (artigo 63.  o ) e ao folheto informativo 
(artigo 59.  o ). 
1.3.3.  Projectos de embalgem e amostras  
O requerente deve fornecer amostras e/ou projectos do acondicio na­
mento primário e da embalagem exterior, dos rótulos e do folhet o 
informativo do medicamento em questão.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 123  
1.3.4.  Resumos das características do medicamento já aprovados nos 
Estados-Membros  
Às informações administrativas do formulário do pedido devem se r 
anexadas cópias de todos os resumos das características do medi ca­
mento, em conformidade com os artigos 11.  o e 21.  o e na forma em 
que foram aprovados pelos Estados-Membros, quando aplicável, be m 
como uma lista dos países em que foi apresentado um pedido.  
1.4. Informações sobre os peritos  
Em conformidade com o n.  o 2 do artigo 12.  o , os peritos devem fornecer 
relatórios detalhados das suas observações sobre os documentos e os 
elementos específicos que constituem o dossier de autorização d e in­
trodução no mercado, nomeadamente, sobre os módulos 3, 4 e 5 (d o­
cumentação química, farmacêutica e biológica, documentação não clí­
nica e documentação clínica, respectivamente). Os peritos devem  tratar 
os pontos críticos relacionados com a qualidade do medicamento e dos 
estudos efectuados em animais e em seres humanos, bem como real çar 
todos os dados relevantes para a avaliação.  
Para preencher estes requisitos deve fornecer-se um resumo gera l da 
qualidade, uma síntese não clínica (dados de estudos realizados  com 
animais) e uma síntese clínica que será introduzida no módulo 2  do 
dossier do pedido de autorização de introdução no mercado. 
No módulo 1, será apresentada uma declaração assinada pelos per itos, 
bem como uma descrição sucinta das respectivas habilitações aca démi­
cas, formação e experiência profissional. Os peritos terão qual ificações 
técnicas ou profissionais adequadas. Deve ser declarada a relaç ão pro­
fissional entre o perito e o requerente.  
1.5. Requisitos específicos para diferentes tipos de pedidos  
Os requisitos específicos para os diferentes tipos de pedidos s ão trata­
dos na Parte II do presente anexo.  
1.6. Avaliação do risco ambiental  
Quando aplicável, os pedidos de autorização de introdução no me rcado 
devem incluir uma apreciação global da avaliação do risco com a  
indicação dos riscos possíveis para o ambiente causados pela ut ilização 
e/ou eliminação do medicamento e propor disposições de rotulage m 
adequadas. Deve ser abordado o risco ambiental associado à libe rtação 
de medicamentos contendo ou que consistam em OGM (organismos 
geneticamente modificados), na acepção do artigo 2.  o da Directiva 
2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Marzo 
de 2001 relativa à libertação deliberada no ambiente de organis mos 
geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE (  1 ) 
do Conselho.  
A informação relativa ao risco ambiental deve ser apresentada c omo 
apêndice ao módulo 1.  
A informação deve ser apresentada de acordo com as disposições da 
Directiva 2001/18/CE, tendo em conta os documentos de orientaçã o 
publicados pela Comissão no que respeita à aplicação da referid a 
directiva.  
A informação será constituída por:  
— uma introdução;  
— uma cópia de quaisquer consentimentos escritos para a liberta ção 
deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados 
para efeitos de investigação e de desenvolvimento, em conformi­
dade com a Parte B da Directiva 2001/18/CE;  
— a informação solicitada nos Anexos II a IV da Directiva 
2001/18/CE, incluindo os métodos de detecção e de identificação , 
bem como, o código único dos OGM, e qualquer informação adi­
cional sobre os OGM ou o medicamento em causa para avaliar o 
risco ambiental;  ▼M2 
( 1 ) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 124  
— um relatório sobre a avaliação dos risco ambiental (ARA) prep a­
rado com base na informação especificada nos Anexos III e IV da  
Directiva 2001/18/CE e em conformidade com o Anexo II da Di­
rectiva 2001/18/CE;  
— tendo em consideração a supracitada informação e a ARA, uma 
conclusão que proponha uma estratégia adequada de gestão do ris co 
que inclua, no que toca ao OGM ou medicamento em causa, um 
plano de vigilância pós-comercialização no mercado e a identifi ca­
ção de qualquer particularidade que deva constar no resumo das 
características do medicamento, rotulagem e folheto informativo ; 
— medidas adequadas para informação ao público.  
Deve incluir-se a data e a assinatura do autor, as habilitações  acadé­
micas, a formação e a experiência profissional do mesmo, bem co mo, 
uma declaração da relação profissional entre o autor e o requer ente.  
2. MÓDULO 2: RESUMOS  
Este módulo visa resumir os dados químicos, farmacêuticos e bio lógi­
cos, os dados não clínicos e os dados clínicos apresentados nos  mó­
dulos 3, 4 e 5 do dossier de autorização de introdução no merca do, e 
fornecer os relatórios ou as sínteses descritos no artigo 12.  o da 
directiva.  
Os pontos críticos serão abordados e analisados. Serão fornecid os re­
sumos factuais, inclusivamente sob a forma de tabelas. Dos rela tórios 
devem constar referências às tabelas ou à informação contida na  docu­
mentação principal apresentada no módulo 3 (documentação químic a, 
farmacêutica e biológica), no módulo 4 (documentação não clínic a) e 
no módulo 5 (documentação clínica).  
A informação contida no módulo 2 deve ser apresentada de acordo  
com o formato, o conteúdo e o sistema de numeração indicados no  
volume 2 das Informações aos Requerentes. As sínteses e os resu mos 
devem respeitar os princípios e requisitos básicos como a segui r se 
indica:  
2.1. Índice geral  
O módulo 2 deve conter um índice da documentação científica apr e­
sentada nos módulos 2 a 5.  
2.2. Introdução  
Deve ser fornecida informação sobre o grupo farmacológico, o mo do 
de acção e o uso clínico proposto do medicamento para o qual se  
solicitou uma autorização de introdução no mercado.  
2.3. Resumo geral da qualidade  
Uma revisão da informação relacionada com os dados químicos, fa r­
macêuticos e biológicos deve ser fornecida no resumo geral da 
qualidade.  
Devem ser salientados os parâmetros críticos fundamentais e que stões 
relacionados com a qualidade, e deve ser dada uma justificação nos 
casos em que as normas orientadoras correspondentes não tenham sido 
seguidas. Este documento deve atender ao âmbito e às linhas ger ais dos 
correspondentes dados pormenorizados, apresentados no módulo 3.  
2.4. Síntese não clínica  
Será necessária uma apreciação integrada e crítica da avaliação  não 
clínica do medicamento em animais/in vitro. Incluir-se-á a argu menta­
ção e a justificação da estratégia de ensaio e de qualquer desv io das 
normas orientadoras correspondentes.  
Excepto no caso dos medicamentos biológicos, uma avaliação das 
impurezas e dos produtos de degradação deve ser incluída juntam ente 
com os seus potenciais efeitos farmacológicos e tóxicos. Devem ser 
discutidas as implicações de quaisquer diferenças verificadas n a quira­
lidade, na forma química e no perfil de impureza entre o compos to 
utilizado nos estudos não clínicos e o medicamento a introduzir  no 
mercado.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 125  
No caso dos medicamento biológicos, deve ser avaliada a compara ção 
entre o material utilizado nos estudos não clínicos e clínicos e o me­
dicamento a introduzir no mercado.  
Qualquer excipiente novo deve ser sujeito a uma avaliação de se gu­
rança específica.  
Devem ser definidas as características do medicamento, tal como  de­
monstradas pelos estudos não clínicos, e discutidas as implicaç ões das 
conclusões quanto à segurança do medicamento para a utilização clí­
nica no homem.  
2.5. Síntese clínica  
A síntese clínica pretende fornecer uma análise crítica dos dad os clí­
nicos incluídos no resumo clínico e no módulo 5. Deve ser indic ada a 
abordagem a adoptar em termos do desenvolvimento clínico do med i­
camento, incluindo a concepção do estudo crítico, as decisões r elacio­
nadas com os estudos e os resultados dos mesmos.  
Deve ser fornecida uma síntese sucinta das conclusões clínicas,  in­
cluindo as limitações mais importantes, bem como, uma avaliação  
dos benefícios e dos riscos, baseada nessas conclusões. Deve se r apre­
sentada uma interpretação do modo como as conclusões em matéria  de 
eficácia e de segurança suporta mas indicações e as doses propo stas e 
uma avaliação em como o resumo das características do medicamen to e 
outras abordagens poderão optimizar os benefícios e gerir os ri scos.  
Devem ser explicados os aspectos de eficácia e de segurança enc on­
trados no desenvolvimento e as questões por resolver.  
2.6. Resumo não clínico  
Os resultados dos estudos farmacológicos, farmacocinéticos e to xico­
lógicos efectuados em animais/in vitro serão facultados em resu mos 
factuais descritivos e em tabelas que serão apresentados pela s eguinte 
ordem:  
— Introdução  
— Resumo descritivo farmacológico  
— Resumo farmacológico em forma tabelar  
— Resumo descritivo farmacocinético  
— Resumo farmacocinético em forma tabelar  
— Resumo descritivo toxicológico  
— Resumo toxicológico em forma tabelar.  
2.7. Resumo clínico  
Deve ser apresentado um resumo factual pormenorizado da informa ção 
clínica sobre o medicamento incluído no módulo 5, contendo os r esul­
tados de todos os estudos biológicos e farmacêuticos, de estudo s far­
macológicos clínicos e de estudos de eficácia e de segurança cl ínicas. É 
necessária uma sinopse de cada estudo.  
As informações clínicas resumidas serão apresentadas pela segui nte 
ordem:  
— Resumo dos métodos biológicos, farmacêuticos e analíticos ass o­
ciados  
— Resumo dos estudos farmacológicos clínicos  
— Resumo da eficácia clínica  
— Resumo da segurança clínica  
— Sinopses de estudos individuais  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 126  
3. MÓDULO 3: INFORMAÇÕES QUÍMICA, FARMACÊUTICA E 
BIOLÓGICA RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS QUE CONTÊM 
SUBSTÂNCIAS ACTIVAS QUÍMICAS E/OU BIOLÓGICAS  
3.1. Formato e apresentação  
O esboço geral do módulo 3 é o seguinte:  
— Índice  
— Conjunto dos dados  
— Substância activa  
I n f o r m a ç õ e s g e r a i s  
— Nomenclatura  
— Estrutura  
— Propriedades gerais  
F a b r i c o  
— Fabricante(s)  
— Descrição do processo de fabrico e dos controlos em processo  
— Controlo das matérias-primas  
— Controlos das fases críticas e das fases intermédias  
— Validação e/ou avaliação do processo  
— Desenvolvimento do processo de fabrico  
C a r a c t e r i z a ç ã o  
— Elucidação da estrutura e outras características  
— Impurezas  
C o n t r o l o d a s u b s t â n c i a a c t i v a  
— Especificação  
— Procedimentos analíticos  
— Validação dos procedimentos analíticos  
— Boletins de análise  
— Justificação da especificação  
S u b s t â n c i a s o u p r e p a r a ç õ e s d e r e f e r ê  n c i a  
S i s t e m a d e f e c h o d o r e c i p i e n t e  
E s t a b i l i d a d e  
— Resumo e conclusões quanto à estabilidade  
— Protocolo de estabilidade pós-aprovação e compromisso de 
estabilidade  
— Dados de estabilidade  
— Produto acabado  
D e s c r i ç ã o e c o m p o s i ç ã o d o m e d i c a m e n t  o 
D e s e n v o l v i m e n t o f a r m a c ê u t i c o  
— Componentes do medicamento  
— Substância activa  
— Excipientes  
— Medicamento  
— Desenvolvimento da formulação  
— Sobrecarga no fabrico  
— Propriedades físico-químicas e biológicas  
— Desenvolvimento do processo de fabrico  
— Sistema de fecho do recipiente  
— Propriedades microbiológicos  
— Compatibilidade  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 127  
F a b r i c o  
— Fabricante(s)  
— Fórmula de fabrico  
— Descrição do processo de fabrico e dos controlos em pro­
cesso  
— Controlos das fases críticas e das fases intermédias  
— Avaliação e/ou Validação do processo  
C o n t r o l o d o s e x c i p i e n t e s  
— Especificações  
— Procedimentos analíticos  
— Validação dos procedimentos analíticos  
— Justificação das especificações  
— Excipientes de origem humana ou animal  
— Excipientes novos  
C o n t r o l o d o p r o d u t o a c a b a d o  
— Especificação(ões)  
— Procedimentos analíticos  
— Validação dos procedimentos analíticos  
— Boletins de análise  
— Perfilde impurezas  
— Justificação da(s) especificação(ões)  
S u b s t â n c i a s o u p r e p a r a ç õ e s d e r e f e r ê  n c i a  
S i s t e m a d e f e c h o d o r e c i p i e n t e  
E s t a b i l i d a d e  
— Resumo e conclusão quanto à estabilidade  
— Protocolo de estabilidade pós-aprovação e compromisso de 
estabilidade  
— Dados à de estabilidade  
— Apêndices  
— Instalações e equipamento (apenas medicamentos biológi­
cos) 
— Avaliação da segurança dos agentes adventícios  
— Excipientes  
— Informações adicionais para a União Europeia  
— Esquema do processo de validação do medicamento  
— Dispositivo médico  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 128  
— Certificado(s) de conformidade  
— Medicamentos que contêm ou utilizam no respectivo pro­
cesso de fabrico substâncias de origem animal e/ou humana 
(procedimento EET)  
— Referências bibliográficas  
3.2. Conteúdo: princípios e requisitos básicos  
(1) Os dados químicos, farmacêuticos e biológicos a apresentar rela­
tivamente à(s) substância(s) activa(s) e ao produto acabado dev em 
incluir toda a informação relevante sobre o desenvolvimento, o 
processo de fabrico, a caracterização e as propriedades, as ope ra­
ções e os requisitos de controlo da qualidade, a estabilidade, bem 
como a descrição da composição e da apresentação do produto 
acabado.  
(2) Devem ser apresentados dois conjuntos principais de informa ções 
relacionados com a(s) substância(s) activa(s) e com o produto 
acabado, respectivamente.  
(3) Este módulo deve fornecer, além disso, informações detalhad as 
sobre as substâncias de base, as matérias-primas utilizadas dur ante 
as operações de fabrico da(s) substância(s) activa(s) e sobre o s 
excipientes incorporados na formulação do produto acabado.  
(4) Todos os procedimentos e métodos utilizados para o fabrico e 
controlo da substância activa e do produto acabado devem ser 
descritos com o pormenor necessário para que sejam reprodutívei s 
em ensaios de controlo efectuados a pedido da autoridade com­
petente. Todos os procedimentos analíticos devem corresponder 
ao estado actual do progresso científico e ter sido objecto de 
validação. Devem ser fornecidos os resultados dos estudos de 
validação. No que respeita aos procedimentos analíticos constan ­
tes da Farmacopeia Europeia, a referida descrição será substitu ída 
pela correspondente referência detalhada à(s) monografia(s) e 
ao(s) capítulo(s) geral(ais).  
(5) As monografias da Farmacopeia Europeia são aplicáveis a tod as 
as substâncias, preparações e formas farmacêuticas que dela con s­
tem. No que se refere a outras substâncias, cada Estado-Membro 
pode requerer a observância da respectiva farmacopeia nacional.  
No entanto, quando uma substância constante da Farmacopeia 
Europeia ou da farmacopeia de um Estado-Membro tiver sido 
preparada através de um método passível de deixar impurezas 
não controladas pela monografia da farmacopeia, estas impurezas  
e os respectivos limites máximos de tolerância devem ser decla­
rados, e o procedimento de análise adequado, deve ser descrito.  
No caso de uma especificação incluída numa monografia da Far­
macopeia Europeia ou da farmacopeia nacional de um 
Estado-Membro ser insuficiente para assegurar a qualidade da 
substância, as autoridades competentes podem solicitar especifi ca­
ções mais adequadas ao titular da autorização de introdução no 
mercado. As autoridades competentes devem informar as autori­
dades responsáveis pela farmacopeia em causa. O titular da auto ­
rização de introdução no mercado deve fornecer às autoridades 
responsáveis por essa farmacopeia os pormenores sobre a alegada  
insuficiência e as especificações adicionais aplicadas.  
No caso dos procedimentos analíticos incluídos na Farmacopeia 
Europeia, esta descrição será substituída em cada secção releva nte 
pela correspondente referência pormenorizada à(s) monografia(s)  e 
ao(s) capítulo(s) geral(ais).  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 129  
(6) Caso as substâncias de base e as matérias-primas, a(s) subs tân­
cia(s) activa(s) ou os excipiente(s) não se encontrem descritos  
nem na Farmacopeia Europeia nem na farmacopeia de um dos 
Estados-Membros, poderá ser aceite a observância da monografia 
constante de uma farmacopeia de um país terceiro. Nesse caso, o  
requerente deve apresentar uma cópia da monografia acompa­
nhada pela validação dos procedimentos analíticos constantes da  
mesma, bem como, se adequado, da respectiva tradução.  
(7) Quando a substância activa e/ou a matéria-prima e a substân cia de 
base ou excipiente(s) forem objecto de uma monografia da Far­
macopeia Europeia, o requerente pode pedir um certificado de 
conformidade que, concedido pela Direcção Europeia de Quali­
dade dos Medicamentos, será apresentado na secção correspon­
dente deste módulo. Os referidos certificados de conformidade d a 
monografia da Farmacopeia Europeia são considerados como 
substitutos dos dados relevantes das secções correspondentes de s­
critas neste módulo. O fabricante garantirá por escrito ao requ e­
rente que o processo de fabrico não foi modificado desde a con­
cessão do certificado de conformidade pela Direcção Europeia de  
Qualidade dos Medicamentos.  
(8) No caso de uma substância activa bem definida, o seu fabric ante 
ou requerente pode tomar medidas para que  
(i) a descrição pormenorizada do processo de fabrico,  
(ii) o controlo da qualidade durante o fabrico, e  
(iii) a validação do processo  
constem de um documento separado, denominado dossier princi­
pal da substância activa, enviado directamente às autoridades 
competentes pelo fabricante dessa mesma substância.  
Nesse caso, o fabricante deverá, porém, fornecer ao requerente 
todos os dados eventualmente necessários para que este possa 
responsabilizar-se pelo medicamento. O fabricante deve confirma r 
por escrito ao requerente que irá assegurar a homogeneidade dos  
lotes e que não alterará nem o processo de fabrico nem as espe­
cificações sem o informar. Devem ser fornecidos às autoridades 
competentes documentos e elementos justificativos do pedido com  
vista a uma tal alteração; estes documentos e elementos serão 
também fornecidos ao requerente quando digam respeito à parte 
aberta do dossier principal.  
(9) Medidas específicas relativas à prevenção da transmissão de  en­
cefalopatias espongiformes animais (substâncias de origem rumi­
nante): em cada fase do processo de fabrico, o requerente deve 
demonstrar a conformidade das substâncias utilizadas com a 
Norma Orientadora sobre a Minimização do Risco de Transmis­
são das Encefalopatias Espongiformes Animais através dos Medi­
camentos e suas actualizações, publicadas pela Comissão no Jor­
nal Oficial da União Europeia. A demonstração da conformidade 
com a referida Norma Orientadora pode ser realizada quer apre­
sentando, de preferência, um certificado de conformidade com a 
monografia correspondente da Farmacopeia Europeia concedida 
pela Direcção Europeia de Qualidade dos Medicamentos, quer 
fornecendo dados científicos que consubstanciem esta 
conformidade.  
(10) No caso dos agentes adventícios, será fornecida informação  que 
avalie o risco relativamente à contaminação potencial com estes  
agentes, sejam eles não víricos ou víricos, como disposto nas 
normas orientadoras relevantes, bem como na monografia geral 
e no capítulo geral da Farmacopeia Europeia pertinentes.  
(11) Quaisquer instrumentos ou equipamentos especiais susceptív eis de 
serem utilizados em qualquer fase do processo de fabrico e nas 
operações de controlo do medicamento devem ser descritos com o 
pormenor adequado.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 130  
(12) Caso, em conformidade com o artigo 1.  o , n.  o 8, segundo pará­
grafo, ou com o artigo 1.  o , n.  o 9, segundo parágrafo, do Regula­
mento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ) 
um produto seja regido pela presente diretiva, o dossiê de auto ­ 
rização de introdução no mercado deve incluir, quando disponí­ 
veis, os resultados da avaliação da conformidade da parte cons­  
tituída pelo dispositivo com os requisitos gerais de segurança e 
desempenho relevantes, estabelecidos no anexo I do referido re­  
gulamento e contidos na declaração UE de conformidade do fa­ 
bricante, ou o certificado relevante emitido por um organismo 
notificado que permite ao fabricante apor a marcação CE no 
dispositivo médico.  
Se o dossiê não incluir os resultados da avaliação de conformi­
dade referidos no primeiro parágrafo e se, para avaliar a confo r­
midade do dispositivo caso este seja utilizado separadamente, f or 
necessária a intervenção de um organismo notificado, de acordo 
com o Regulamento (UE) 2017/745, a autoridade exige que, no 
que respeita à conformidade da parte constituída pelo dispositi vo 
com os requisitos gerais de segurança e desempenho estabelecido s 
no anexo I do referido regulamento, o requerente forneça um 
parecer emitido por um organismo notificado designado de acordo  
com o mesmo regulamento para o tipo de dispositivo em causa.  
▼M2 
3.2.1.  Substância(s) activa(s)  
3.2.1.1. I n f o r m a ç õ e s g e r a i s e i n f o r m a ç õ e s r e l a c i o n a d a s 
c o m a s s u b s t â n c i a s d e b a s e e a s m a t é r i a  s - p r i m a s  
a) Devem ser fornecidas informações sobre a nomenclatura da sub s­
tância activa, incluindo a denominação comum internacional (DCI ) 
recomendada, o nome da Farmacopeia Europeia, se relevante, e o( s) 
nome(s) químico(s).  
Deve ser indicada a fórmula estrutural, incluindo a esteroquími ca 
relativa e absoluta, a fórmula molecular e a massa molecular re la­
tiva. No caso dos medicamento biotecnológicos, se aplicável, de ve 
ser também indicada a sequência esquemática de aminoácidos e a 
massa molecular relativa.  
Deve ser fornecida uma lista das propriedades físico-químicas e  
outras propriedades relevantes da substância activa, incluindo a ac­
tividade biológica no caso dos medicamentos biológicos.  
b) Para efeitos do presente anexo, entende-se por substância de  base 
todas as substâncias a partir dos quais a substância activa é f abri­
cada ou dos quais é extraída.  
No que respeita aos medicamentos biológicos, entende-se por sub s­
tâncias de base todas as substâncias de origem biológica, como 
microorganismos, órgãos e tecidos de origem vegetal ou animal, 
células ou fluidos (incluindo sangue ou plasma) de origem human a 
ou animal e estruturas celulares biotecnológicas (substratos de  célu­
las, sejam ou não recombinantes, incluindo as células primárias ). 
Um medicamento biológico é um medicamento cuja substância ac­
tiva é uma substância biológica. Entende-se por substância biol ógica 
uma substância extraída ou produzida a partir de uma fonte biol ó­
gica e cuja caracterização e definição de qualidade requerem a 
combinação de ensaios físicos, químicos e biológicos, em conjun to 
com o processo de fabrico e respectivo controlo. Devem 
considerar-se como medicamentos biológicos os seguintes medica­
mentos: medicamentos imunológicos e medicamentos derivados do 
sangue e plasma humanos, tal como definidos, respectivamente, n o 
n. o 4 e no n.  o 10 do artigo 1.  o , os medicamentos abrangidos pela 
Parte A do Anexo do Regulamento (CEE) n.  o 2309/93 e os medi­
camentos de terapia avançada definidos na Parte IV do presente 
anexo.  ▼M13  
( 1 ) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 5 de abril de 
2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regula­
mento (CE) n.  o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.  o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 
90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1) .
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 131  
Quaisquer outras substâncias utilizadas para o fabrico ou para a 
extracção da(s) substância(s) activa(s), mas das quais esta(s) não 
é(são) directamente derivada(s), como reagentes, meios de cultu ra, 
soro fetal de vitelo, aditivos e soluções-tampão envolvidas em cro­
matografia, etc., são denominadas matérias-primas.  
3.2.1.2. P r o c e s s o d e f a b r i c o d a ( s ) s u b s t â n c i a ( s ) a c t i v a ( s )  
a) A descrição do processo de fabrico da substância activa repr esenta o 
compromisso do requerente em fabricar a substância activa. Para  
descrever adequadamente o processo de fabrico e os controlos do  
processo, deve ser fornecida informação adequada em conformidad e 
com o estabelecido nas normas orientadoras publicadas pela Agên cia. 
b) Devem ser indicadas todas as substâncias necessárias para fa bricar 
a(s) substância(s) activa(s), identificando em que fase do proc esso é 
utilizada cada substância. Deve ser fornecida informação sobre a 
qualidade e o controlo dessas substâncias, bem como, informaçõe s 
demonstrando que as substâncias satisfazem os padrões adequados  
para o uso a que se destinam.  
Deve ser elaborada uma lista das matérias-primas e devem ser ta m­
bém documentados os respectivos processos de controlo e a respe c­
tiva qualidade.  
Deve indicar-se o nome, o endereço e a responsabilidade de cada  
fabricante, incluindo dos adjudicatários e de cada local ou ins talação 
de produção propostos, envolvidos no fabrico e nos ensaios.  
c) No caso dos medicamentos biológicos, aplicam-se os seguintes  re­
quisitos adicionais.  
A origem e o historial das substâncias de base devem ser descri tos e 
documentados.  
No que respeita às medidas específicas para a prevenção da tran s­
missão de encefalopatias espongiformes animais, o requerente de ve 
demonstrar a conformidade da substância activa com a Norma 
Orientadora sobre a Minimização do Risco de Transmissão das 
Encefalopatias Espongiformes Animais através dos Medicamentos 
e suas actualizações, publicadas pela Comissão no Jornal Oficia l 
da União Europeia.  
Caso se utilizem bancos de células, deve demonstrar-se que as 
características celulares se mantiveram inalteradas na fase de tran­
sição para a produção e os processos subsequentes.  
Os inóculos primários, os bancos de células, a mistura de fracç ões 
de soro ou plasma e outras substâncias de origem biológica, bem  
como, sempre que possível, os materiais de que derivam, devem s er 
analisados por forma a comprovar a ausência de agentes adventí­
cios. 
Caso seja inevitável a presença de agentes adventícios potencia l­
mente patogénicos, a substância correspondente apenas deve ser 
utilizada quando o respectivo tratamento subsequente assegurar a 
sua eliminação e/ou desactivação, e o processo tiver sido valid ado. 
Sempre que possível, a produção de vacinas deve ser feita a par tir 
de um sistema de lote de inoculaçãoe de bancos de células bem 
determinados. No que respeita às vacinas bacterianas e víricas,  as 
características do agente infeccioso devem ser demonstradas no 
inóculos primários. Além disso, no que respeita às vacinas viva s, 
a estabilidade das características de atenuação deve ser demons trada 
no inóculo primário; caso tal não baste, as características de atenua­
ção devem também ser demonstradas na fase de produção.  
No que respeita aos medicamentos derivados do sangue ou plasma 
humanos, devem descrever-se e documentar-se a origem e os crité ­
rios e processos de colheita, transporte e conservação do mater ial de 
base, de acordo com o disposto na Parte III do presente anexo.  
Deve descrever-se as instalações e o equipamento de fabrico.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 132  
d) Os ensaios e os critérios de aceitabilidade aplicados em tod as as 
fases críticas, a informação sobre a qualidade e o controlo das  fases 
intermédias e os estudos de validação e/ou avaliação do process o 
devem ser fornecidos conforme adequado.  
e) Caso seja inevitável a presença de agentes adventícios poten cial­
mente patogénicos, a substância correspondente apenas deve ser 
utilizada quando o respectivo tratamento subsequente assegurar a 
sua eliminação e/ou desactivação, devendo este processo ser val i­
dado na secção que aborda a avaliação da segurança vírica.  
f) Quaisquer alterações significativas efectuadas no processo d e fa­
brico durante o desenvolvimento e/ou fabrico no local de fabric o 
da substância activa devem ser descritas e discutidas.  
3.2.1.3. C a r a c t e r i z a ç ã o d a ( s ) s u b s t â n c i a ( s ) a c t i v a ( s )  
Devem ser fornecidos dados que salientem a estrutura e outras c arac­
terísticas da(s) substância(s) activa(s).  
Devem ser facultadas informações para confirmação da estrutura da(s) 
substância(s) activa(s) com base em quaisquer métodos físico-qu ímicos 
e/ou imunoquímicos e/ou biológicos, bem como informações sobre 
impurezas.  
3.2.1.4. C o n t r o l o d a ( s ) s u b s t â n c i a ( s ) a c t i v a ( s )  
Devem ser fornecidas informações sobre as especificações utiliz adas 
para o controlo de rotina da(s) substância(s) activa(s), uma ju stificação 
para a escolha dessas especificações, os métodos de análise e a  sua 
validação.  
Devem ser apresentados os resultados do controlo efectuado em l otes 
individuais fabricados durante o desenvolvimento.  
3.2.1.5. P r e p a r a ç õ e s o u s u b s t â n c i a s d e r e f e r ê n c i a  
As preparações e as substâncias de referência devem ser identif icados e 
descritos em pormenor. Quando relevante, deve ser utilizada sub stância 
de referência química e biológica da Farmacopeia Europeia.  
3.2.1.6. R e c i p i e n t e e s i s t e m a d e f e c h o d a s u b s t â n c i a a c t i v a  
Deve ser fornecida uma descrição do recipiente e do(s) sistema( s) de 
fecho e as suas especificações.  
3.2.1.7. E s t a b i l i d a d e d a ( s ) s u b s t â n c i a ( s ) a c t i v a ( s )  
a) Deve ser apresentado um resumo dos tipos de estudos efectuad os, 
dos protocolos utilizados e dos resultados do estudos.  
b) Os resultados detalhados dos estudos de estabilidade, inclui ndo as 
informações sobre os procedimentos analíticos utilizados para o bter 
os dados e a validação destes procedimentos, devem ser apresent a­
dos num formato adequado.  
c) Devem ser apresentados o protocolo de estabilidade pós-aprov ação 
e o compromisso de estabilidade.  
3.2.2.  Produto acabado  
3.2.2.1. D e s c r i ç ã o e c o m p o s i ç ã o d o p r o d u t o a c a b a d o  
Deve ser apresentada uma descrição do produto acabado e da sua 
composição. As informações devem incluir a descrição da forma f ar­
macêutica e da composição com todos os componentes do produto 
acabado, a sua quantidade por unidade e a função do(s) componen te(s):  
— da substância(s) activa(s),  
— dos excipientes, qualquer que seja a sua natureza ou a quanti dade 
utilizada, incluindo corantes, conservantes, adjuvantes, estabi lizan­
tes, espessantes, emulsionantes, correctivos do paladar, aromat izan­
tes, etc.,  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 133  
— destinados a serem ingeridos ou administrados por outra via a o 
doente, que fazem parte do revestimento externo dos medicamento s 
(cápsulas duras, cápsulas moles, cápsulas rectais, comprimidos re­
vestidos, comprimidos revestidos por película, etc.),  
— estas informações devem ser completadas por quaisquer outros da­
dos relevantes relativos ao recipiente e, caso aplicável, ao re spec­
tivo modo de fecho, bem como, por elementos sobre os dispositiv os 
por intermédio dos quais o medicamento irá ser utilizado ou adm i­
nistrado e que devem ser fornecidos junto com o medicamento.  
Entende-se por «terminologia habitual», a utilizar na descrição  dos 
componentes de medicamentos, sem prejuízo da aplicação de outra s 
disposições da alínea c) do n.  o 3 do artigo 8.  o : 
— no que respeita às substâncias constantes da Farmacopeia Euro peia 
ou, caso dela não constem, da farmacopeia nacional de um dos 
Estados-Membros, a denominação principal constante do título da  
respectiva monografia, com indicação da farmacopeia em questão,  
— no que respeita a outras substâncias, a denominação comum 
internacional (DCI) recomendada pela Organização Mundial de 
Saúde ou, caso não exista, a denominação científica exacta; as 
substâncias que não disponham de denominação comum internacio­
nal nem de denominação científica exacta devem ser descritas at ra­
vés de uma menção da origem e do modo como foram preparadas, 
complementada, se necessário, por outros elementos relevantes,  
— no que respeita às matérias corantes, a designação através do  có­
digo «E» que lhes foi atribuído pela Directiva 78/25/CEE do Con ­
selho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que po ­
dem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua colo­
ração (  1 ) e/ou na Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para 
utilização nos géneros alimentícios (  2 ). 
Por forma a especificar a «composição quantitativa» da(s) subst ância(s) 
activa(s) do produto acabado, importa, dependendo da forma farm acêu­
tica em questão, especificar a massa ou o número de unidades de  
actividade biológica por unidade de dose ou por unidade de mass a 
ou volume, de cada substância activa.  
As substâncias activas presentes sob a forma de compostos ou de riva­
dos devem ser designadas quantitativamente pela sua massa total  e, se 
necessário ou relevante, da massa da fracção activa ou das frac ções da 
molécula.  
No caso dos medicamentos que contenham uma substância activa qu e é 
objecto de um pedido de autorização de introdução no mercado em  
qualquer Estado-Membro pela primeira vez, a declaração quantita tiva 
de uma substância activa que seja um sal ou um hidrato deve ser  
sistematicamente expressa em termos da massa da fracção activa ou 
das fracções da molécula. A composição quantitativa de todos os  me­
dicamentos autorizados subsequentemente nos Estados-Membros dev e 
ser declarada da mesma forma para a mesma substância activa.  
Devem ser especificadas — ser as unidades de actividade biológi ca no 
que respeita às substâncias que não possam ser definidas em ter mos 
moleculares. Caso a Organização Mundial de Saúde tenha definido  
uma dada unidade internacional de actividade biológica, deverá 
utilizar-se a referida unidade. Caso não esteja definida uma un idade 
internacional, a unidade de actividade biológica deve ser expre ssa por 
forma a que veicule informação desprovida de ambiguidades sobre  a  
actividade da substância, utilizando, se aplicável, as unidades  da Far­
macopeia Europeia.  ▼M2 
( 1 ) JO L 11 de 14.1.1978, p. 18. 
( 2 ) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 134  
3.2.2.2. D e s e n v o l v i m e n t o f a r m a c ê u t i c o  
Este capítulo deve ser dedicado à informação sobre os estudos d e 
desenvolvimento efectuados para determinar se a apresentação, a  for­
mulação, o processo de fabrico, o sistema de fecho do recipient e, as 
propriedades microbiológicas e as instruções de uso são adequad os para 
a utilização a que se destinam, especificada no dossier de pedi do de 
autorização de introdução no mercado.  
Os estudos descritos neste capítulo são diferentes dos ensaios de con­
trolo de rotina efectuados de acordo com as especificações. Os parâme­
tros críticos da formulação e as características do processo qu e possam 
influenciar a reprodutibilidade dos lotes, o desempenho e a qua lidade 
do medicamento devem ser identificados e descritos. Outros dado s de 
apoio, quando adequados, devem ser referenciados nos capítulos cor­
respondentes do módulo 4 (relatórios dos estudos não clínicos) e no 
módulo 5 (relatórios dos estudos clínicos) do dossier do pedido  de 
autorização de introdução no mercado.  
a) A compatibilidade da substância activa com os excipientes, b em 
como, as características físico-químicas mais importantes da su bs­
tância activa que possam influenciar o desempenho do produto 
acabado ou a compatibilidade das diferentes substâncias activas  
entre si, no caso de produtos em associação, devem ser 
documentadas.  
b) A escolha dos excipientes, nomeadamente em relação às suas f un­
ções e concentração respectivas, deve ser documentada.  
c) Deve ser fornecida uma descrição do desenvolvimento do produ to 
acabado, tendo em consideração o modo e via de administração e a 
utilização propostos.  
d) Deve ser justificada qualquer eventual sobrecarga no fabrico  da(s) 
formulação(ões).  
e) — No que respeita às propriedades físico-químicas e biológic as, 
qualquer parâmetro relevante para o desempenho do produto aca­
bado deve ser abordado e documentado.  
f) Devem ser indicadas a selecção e optimização do processo de fa­
brico, bem como, as diferenças entre o(s) processo(s) de fabric o 
utilizados para produzir lotes clínicos críticos e o processo u tilizado 
para o fabrico do produto acabado proposto.  
g) A adequação do recipiente e do sistema de fecho utilizado pa ra 
armazenamento, transporte e utilização do produto acabado deve 
ser documentada. Uma possível interacção entre medicamento e 
recipiente pode ter de ser considerada.  
h) As propriedades microbiológicas da forma farmacêutica em rel ação 
a produtos não estéreis e estéreis devem estar em conformidade com 
a Farmacopeia Europeia e documentados tal como aí prescrito.  
i) De forma a fornecer informações de apoio adequadas para a et ique­
tagem, a compatibilidade do produto acabado com o(s) diluente(s ) 
de reconstituição ou os dispositivos de dose deve ser documenta da. 
3.2.2.3. P r o c e s s o d e f a b r i c o d o p r o d u t o a c a b a d o  
a) A descrição do método de fabrico que acompanha o pedido de 
autorização, por força da alínea d) do n.  o 3 do artigo 8.  o , deve 
ser redigida por forma a que constitua uma sinopse adequada da 
natureza das operações utilizadas.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 135  
Para este efeito deve incluir, no mínimo:  
— a menção das diversas fases de fabrico, incluindo o processo de 
controlo e os critérios de aceitação correspondentes, por forma  a 
que se possa apreciar se os processos empregues na obtenção da 
forma farmacêutica são susceptíveis de provocar uma alteração 
adversa dos componentes,  
— no caso de fabrico contínuo, todas as informações detalhadas 
sobre as medidas tomadas para garantir a homogeneidade do 
produto acabado,  
— estudos experimentais de validação do processo de fabrico, ca so 
se trate de um método de fabrico não normalizado ou tal se 
afigure crítico para o produto,  
— no que respeita aos medicamentos estéreis, informações sobre os 
processos de esterilização e/ou de assepsia utilizados,  
— a composição detalhada da fórmula de fabrico.  
Deve indicar-se o nome, o endereço e a responsabilidade de cada  
fabricante, incluindo dos adjudicatários e de cada local ou ins talação 
de produção propostos envolvidos no fabrico e nos ensaios.  
b) Devem ser incluídas informações relativas aos ensaios de con trolo 
de medicamentos que possam eventualmente efectuar-se nas fases 
intermédias do processo de fabrico, por forma a assegurar a reg u­
laridade do processo de produção.  
Estes ensaios são indispensáveis para a verificação da conformi dade 
do medicamento com a respectiva fórmula caso o requerente propo ­
nha, a título excepcional, um método analítico para o ensaio do  
produto acabado que não inclua o doseamento de todas as subs­
tâncias activas (ou de todos os componentes do excipiente a que  se 
apliquem os mesmos requisitos que para as substâncias activas).  
O mesmo se verifica caso o controlo de qualidade do produto 
acabado dependa de ensaios de controlo em processo, nomeada­
mente caso o medicamento seja essencialmente definido pelo res­
pectivo método de preparação.  
c) Devem ser apresentados a descrição, a documentação e os resu lta­
dos dos estudos de validação para os passos ou doseamentos crít icos 
utilizados no processo de fabrico.  
3.2.2.4. C o n t r o l o d o s e x c i p i e n t e s  
a) Todas as substâncias necessárias para fabricar o(s) excipien te(s) 
devem ser indicadas, identificando em que fase do processo cada  
substância é utilizada. Devem ser fornecidas informações sobre a 
qualidade e o controlo dessas substâncias, bem como, informaçõe s 
que demonstram que as substâncias satisfazem os padrões adequa­
dos para o uso a que se destinam.  
Os corantes, em todos os casos, devem satisfazer os requisitos das 
Directivas 78/25/CEE e/ou 94/36/CE. Além disso, os corantes de­
vem respeitar os critérios de pureza estabelecidos na Directiva  
95/45/CE, com a última redacção que lhe foi dada.  
b) Para cada excipiente, as especificações e as suas justificaç ões devem 
ser detalhadas. Os procedimentos analíticos devem ser descritos  e  
devidamente validados.  
c) Deve ser dada atenção específica aos excipientes de origem h umana 
ou animal.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 136  
No que respeita às medidas específicas relativas à prevenção da  
transmissão das encefalopatias espongiformes animais, o requere nte 
deve demonstrar também para os excipientes que o medicamento é 
fabricado de acordo com a Norma Orientadora sobre a Minimização  
do Risco de Transmissão das Encefalopatias Espongiformes Ani­
mais através dos Medicamentos e suas actualizações, publicadas 
pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.  
A demonstração da conformidade com a referida norma orientadora  
pode ser realizada quer apresentando, de preferência, um certif icado 
de conformidade com a monografia correspondente sobre as ence­
falopatias espongiformes transmissíveis da Farmacopeia Europeia , 
quer fornecendo dados científicos que consubstanciem essa 
conformidade.  
d) Excipientes novos:  
Para excipientes utilizados pela primeira vez num medicamento o u 
através de um nova via de administração, os dados pormenorizado s 
sobre o fabrico, a caracterização e os controlos, com referênci as 
cruzadas a dados de segurança que os apoiem, não clínicos e clí ni­
cos, devem ser fornecidos de acordo com a substância activa no 
formato previamente descrito.  
Deve ser apresentado um documento contendo as informações quí­
micas, farmacêuticas e biológicas em pormenor. Estas informaçõe s 
devem ser formatadas na mesma ordem que a do capítulo dedicado 
à(s) substância(s) activa(s) incluídas no módulo 3.  
As informações sobre o(s) novo(s) excipiente(s) podem ser apres en­
tadas num documento único que respeite o formado descrito nos 
anteriores parágrafos. Quando o requerente não seja o fabricant e do 
novo excipiente, o referido documento único deve ser posto à di s­
posição do requerente para ser apresentado à autoridade compete nte. 
As informações adicionais sobre os estudos de toxicidade com o 
novo excipiente devem ser fornecidas no módulo 4 do dossier.  
Os estudos clínicos devem ser fornecidos no módulo 5.  
3.2.2.5. C o n t r o l o d o p r o d u t o a c a b a d o  
Para efeitos de controlo do produto acabado, entende-se por lot e do 
medicamento o conjunto de todas as unidades de uma dada forma 
farmacêutica preparadas a partir de uma mesma quantidade inicia l de 
substância e submetidas à mesma série de operações de fabrico e /ou 
esterilização ou, caso se trate de um processo de produção cont ínua, o 
conjunto das unidades fabricadas num dado período de tempo.  
Salvo justificação adequada, o desvio máximo aceitável para o t eor de 
substância activa no produto acabado não deve exceder ± 5 % aqu ando 
do fabrico.  
Devem ser fornecidas informações pormenorizadas sobre as especi fica­
ções, ( de libertação e de prazo de validade) justificação para  a sua 
escolha, os métodos de análise e a sua validação.  
3.2.2.6. P r e p a r a ç õ e s o u s u b s t â n c i a s d e r e f e r ê n c i a  
As preparações e substâncias de referência utilizados para os e nsaios do 
produto acabado devem ser identificadas e descritas em pormenor  se 
não tiverem sido anteriormente fornecidos na secção relativa à subs­
tância activa.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 137  
3.2.2.7. R e c i p i e n t e e s i s t e m a d e f e c h o d o p r o d u t o a c a b a d o  
Deve ser fornecida uma descrição do recipiente e do(s) sistema( s) de 
fecho, incluindo a identidade de cada material de acondicioname nto 
primário e as suas especificações, que devem incluir a descriçã o e 
identificação. Os métodos não incluídos nas farmacopeias (com v alida­
ção) serão incluídos quando adequado.  
No caso do material de embalagem exterior não funcional deve se r 
fornecida apenas uma breve descrição. No caso do material de em ba­
lagem exterior funcional, deve ser fornecida informação supleme ntar. 
3.2.2.8. E s t a b i l i d a d e d o p r o d u t o a c a b a d o 
a) Devem ser resumidos os tipos de estudos efectuados, os proto colos 
utilizados e os resultados dos estudos.  
b) Os resultados detalhados dos estudos de estabilidade, inclui ndo in­
formações sobre os procedimentos analíticos utilizados para obt er os 
dados e a validação desses procedimentos, devem ser apresentado s 
num formato adequado; no caso das vacinas, devem ser fornecidas  
informações, quando adequado, sobre a estabilidade cumulativa.  
c) O protocolo de estabilidade pós-aprovação e o compromisso de  
estabilidade devem ser fornecidos.  
4. MÓDULO 4: RELATÓRIOS NÃO CLÍNICOS  
4.1. Formato e apresentação  
O esboço geral do módulo 4 é o seguinte:  
— Índice  
— Relatório dos estudos  
— Farmacologia  
— Farmacodinâmica primária  
— Farmacodinâmica secundária  
— Farmacologia de segurança  
— Interacções farmacodinâmicas  
— Farmacocinética  
— Relatórios sobre métodos analíticos e validação  
— Absorção  
— Distribuição  
— Metabolismo  
— Excreção  
— Interacções farmacocinéticas (não clínicas)  
— Outros estudos farmacocinéticos  
— Toxicologia  
— Toxicidade por dose única  
— Toxicidade por dose repetida  
— Genotoxicidade  
— In vitro  
— In vivo (incluindo avaliações toxicocinéticas de suporte)  
— Carcinogenicidade  
— Estudos a longo prazo  
— Estudos a curto ou médio prazo  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 138  
— Outros estudos  
— Toxicidade para a função reprodutora e para o desenvolvi­
mento  
— Fertilidade e desenvolvimento embrionário inicial  
— Desenvolvimento embrionário e fetal  
— Desenvolvimento pré-natal e pós-natal  
— Estudos em que a descendência (animais juvenis) é tra­
tada com determinadas doses e/ou posteriormente ava­
liada  
— Tolerância local  
— Outros estudos de toxicidade  
— Antigenicidade  
— Imunotoxicidade  
— Estudos do mecanismo de acção  
— Dependência  
— Metabolitos  
— Impurezas  
— Outros  
— Referências bibliográficas  
4.2. Conteúdo: princípios e requisitos básicos  
Deve ser dada especial atenção aos seguintes elementos.  
(1) Os ensaios toxicológicos e farmacológicos devem demonstrar:  
a) a toxicidade potencial do produto, bem como, quaisquer even­
tuais efeitos tóxicos perigosos ou indesejáveis nas condições d e 
utilização previstas no homem; estes devem ser avaliados em 
função do estado patológico em questão;  
b) as propriedades farmacológicas do produto, em termos quanti­
tativos e qualitativos, para a utilização prevista no homem. 
Todos os resultados devem ser fidedignos e de aplicação geral. 
Sempre que adequado, devem utilizar-se métodos matemáticos e 
estatísticos na concepção dos métodos experimentais e na ava­
liação dos resultados.  
Além disso, importa informar os clínicos sobre o potencial te­
rapêutico e toxicológico do produto.  
(2) No que respeita aos medicamentos biológicos, como medicamen tos 
imunológicos e medicamentos derivados do sangue e plasma hu­
manos, os requisitos do presente módulo poderão ter de sofrer 
adaptações no que respeita a produtos específicos; por consegui nte, 
o requerente deverá fundamentar o programa de ensaios efectuado . 
Ao definir um programa de ensaios, deverá atender-se ao que se 
segue:  
todos os ensaios que requeiram a administração repetida do prod uto 
devem ser concebidos por forma a atender à eventual indução de,  
ou interferência, com anticorpos;  
deve ponderar-se o exame da função reprodutora, da toxicidade 
embrionária/fetal e perinatal e do potencial mutagénico e carci no­
génico. Caso sejam incriminados componentes que não constituam 
substâncias activas, este estudo pode ser substituído pela vali dação 
da sua supressão.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 139  
(3) Deve investigar-se a toxicologia e a farmacocinética de um exci­
piente utilizado pela primeira vez no domínio farmacêutico.  
(4) Caso seja possível a degradação significativa do medicament o du­
rante o armazenamento, deve atender-se à toxicologia dos produt os 
de degradação.  
4.2.1.  Farmacologia  
O estudo de farmacologia deve seguir duas abordagens distintas.  
— Em primeiro lugar, devem investigar-se e descrever-se adequad a­
mente as acções relacionadas com a utilização terapêutica previ sta. 
Quando possível, serão utilizados ensaios reconhecidos e valida dos, 
quer in vivo, quer in vitro. Devem descrever-se pormenorizada­
mente as técnicas experimentais novas por forma a que possam 
ser reproduzidas. Os resultados devem ser expressos em termos 
quantitativos, através do recurso a, por exemplo, curvas 
dose-efeito, tempo-efeito, etc. Sempre que possível serão feita s 
comparações com os dados relativos a substâncias com uma acção 
terapêutica semelhante.  
— Em segundo lugar, o requerente deve investigar os potenciais efei­
tos farmacodinâmicos indesejáveis da substância sobre as funçõe s 
fisiológicas. Estas investigações devem ser realizadas na gama de 
exposição terapêutica prevista e além dela. Devem descrever-se 
pormenorizadamente as técnicas experimentais, excepto caso se 
trate de processos normalizados, por forma a que possam ser re­
produzidas, devendo o investigador comprovar a sua validade. 
Deve ser investigada qualquer suspeita de alteração das reacçõe s 
resultantes da administração repetida da substância.  
No que respeita à interacção farmacodinâmica do medicamento, os  
ensaios de associações de substâncias activas podem efectuar-se  com 
base, quer em premissas farmacológicas, quer em indicações de e feitos 
terapêuticos. No primeiro caso, o estudo farmacodinâmico deve r evelar 
as interacções susceptíveis de contribuir para o valor terapêut ico da 
associação. No segundo caso, em que se pretende uma justificaçã o 
científica para a associação através de experimentação terapêut ica, a 
investigação deve determinar se é ou não possível comprovar no animal 
os efeitos previstos da associação, devendo ser no mínimo inves tigada 
a importância dos efeitos colaterais.  
4.2.2.  Farmacocinética  
A farmacocinética estuda a evolução da substância activa e dos seus 
metabolitos no organismo, e abrange a absorção, a distribuição,  o  
metabolismo (biotransformação) e a excreção dessa substância.  
O estudo destas diferentes fases pode ser efectuado sobretudo p or meio 
de métodos físicos, químicos ou possivelmente biológicos, e pel a ob­
servação da actividade farmacodinâmica da própria substância.  
A informação sobre a distribuição e eliminação pode ser necessá ria em 
todos os casos que tais dados sejam indispensáveis para a deter minação 
da dose no homem e no que respeita a substâncias quimioterapêut icas 
(antibióticos, etc.) e a substâncias cujo emprego dependa dos s eus 
efeitos não farmacodinâmicos (por exemplo, vários meios de diag nós­
tico, etc.).  
Podem ser realizados estudos in vitro com a vantagem de se util izar 
substâncias de origemhumana para comparação com substâncias de 
origem animal (ou seja, aglutinação de proteínas, metabolismo, interac­
ção entre medicamentos).  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 140  
Afigura-se necessária a investigação farmacocinética de todas a s subs­
tâncias farmacologicamente activas. No que respeita às associaç ões de 
novas de substâncias conhecidas e já investigadas, em conformid ade 
com o disposto na presente directiva, podem não ser solicitados  estudos 
farmacocinéticos, caso os ensaios de toxicidade e a experimenta ção 
terapêutica justifiquem a sua omissão.  
O programa farmacocinético deverá ser concebido para permitir a  com­
paração e a extrapolação entre os animais e o ser humano.  
4.2.3.  Toxicologia  
a) Toxicidade por dose única  
Um ensaio de toxicidade por dose única é um estudo qualitativo e 
quantitativo dos efeitos tóxicos eventualmente resultantes da a dmi­
nistração única da ou das substâncias activas presentes num med i­
camento, nas proporções e no estado físico-químico em que estão  
presentes no mesmo.  
O ensaio de toxicidade por dose única deve ser realizado de aco rdo 
com as normas orientadoras correspondentes publicadas pela Agên ­
cia. 
b) Toxicidade por dose repetida  
Os ensaios de toxicidade por dose repetida destinam-se a revela r 
quaisquer alterações fisiológicas e/ou anatomopatológicas induz idas 
pela administração repetida da substância activa ou da associaç ão de 
substâncias activas em estudo e a determinar o modo como se 
relacionam com a dose.  
Em temos gerais, considera-se desejável a execução de dois ensa ios: 
um a curto prazo, com uma duração de duas a quatro semanas, e 
outro a longo prazo. A duração deste último deve depender das 
condições da sua utilização clínica. O seu objectivo é descreve r 
os potenciais efeitos adversos a que se deve prestar atenção no s 
estudos clínicos. A duração está definida nas normas orientador as 
correspondentes publicadas pela Agência.  
c) Genotoxicidade  
O estudo do potencial mutagénico e clastogénico destina-se a re ve­
lar as alterações que uma substância pode causar no material ge né­
tico dos indivíduos ou das células. As substâncias mutagénicas 
podem ser perigosas para a saúde, uma vez que a exposição a est as 
substâncias comporta o risco de mutação germinal, incluindo a 
possibilidade de disfunções hereditárias, e o risco de mutações  so­
máticas, incluindo as que podem causar cancro. Este estudo é ob ­
rigatório para todas as substâncias novas.  
d) Carcinogenicidade  
São geralmente requeridos ensaios de detecção de efeitos carcin o­
génicos:  
1. Estes estudos devem ser realizados para quaisquer medicament os 
susceptíveis de serem administrados regularmente durante um 
período prolongado de vida dos doentes, quer de forma contínua,  
quer repetidamente de forma intermitente.  
2. Estes estudos são recomendados para certos medicamentos cujo  
potencial carcinogénico suscite preocupação, por analogia, por 
exemplo, a um medicamentodo mesmo grupo ou de estrutura 
semelhante, ou devido a provas provenientes de outros estudos 
de toxicidade por dose repetida.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 141  
3. Não são necessários estudos com compostos cuja genotoxicidad e 
seja inequívoca, pois presume-se que são carcinogéneos 
inter-espécies que implicam um risco para os seres humanos. 
Se um medicamento deste tipo se destinar a administração per­
manente aos seres humanos, pode ser necessário um estudo cró­
nico para detectar efeitos tumorigénicos precoces.  
e) Toxicidade para a função reprodutora e o desenvolvimento  
Quaisquer perturbações da função reprodutora masculina ou femi­
nina, bem como os efeitos nocivos na descendência devem ser 
investigados através de ensaios adequados.  
Estes ensaios compreendem estudos do efeito sobre a função repr o­
dutora adulta masculina ou feminina, estudos dos efeitos tóxico s e 
teratogénicos em todas as fases de desenvolvimento, desde a con ­
cepção à maturidade sexual, bem como, estudos dos efeitos laten tes 
quando o medicamento em investigação é administrado às fêmeas 
durante a gravidez.  
A omissão destes ensaios deve ser adequadamente justificada.  
Dependendo da utilização indicada do medicamento, podem ser 
necessários estudos suplementares que abordem o desenvolvimento  
da descendência aquando da administração do medicamento.  
Os ensaios de toxicidade embrionária e fetal devem normalmente 
efectuar-se em duas espécies de mamíferos, uma das quais não de ve 
ser roedora. Os estudos perinatais e pós-natais devem efectuar- se em 
pelo menos uma espécie. Caso o metabolismo de um dado medica­
mento numa espécie particular seja análogo ao do homem, 
afigura-se desejável a inclusão desta espécie. É igualmente des ejável 
que uma das espécies seja a utilizada nos estudos de toxicidade  por 
dose repetida.  
Ao determinar a concepção do estudo deve atender-se ao estado d os 
conhecimentos científicos aquando da apresentação do pedido.  
f) Tolerância local  
Os estudos de tolerância local destinam-se a determinar a toler ância 
a medicamentos (quer substâncias activas quer excipientes) em l o­
cais do corpo que poderão vir a entrar em contacto com o medica ­
mento em consequência da sua administração na prática clínica. A 
estratégia de ensaio deve ser de molde a que se possa diferenci ar 
entre efeitos mecânicos da administração ou acções meramente fí ­
sico-químicas do medicamento e efeitos tóxicos ou farmacodinâmi ­
cos. 
Os ensaios de tolerância local devem ser realizados com a prepa ra­
ção que está a ser desenvolvida para uso humano, utilizando o 
veículo e/ou os excipientes no tratamento do(s) grupo(s) de con ­
trolo. Os controlos positivos ou as substâncias de referência s erão 
incluídos quando necessário.  
A concepção dos ensaios de tolerância local (escolha de espécie s, 
duração, frequência, modo de administração, doses) dependerá do  
problema a ser investigado e das condições de administração pro ­
postas para utilização clínica. Deve ser realizada a reversibil idade 
das lesões locais quando relevante.  
Os estudos com animais podem ser substituídos por ensaios in vi tro 
desde que os resultados dos ensaios sejam de qualidade e utilid ade 
comparáveis, para efeitos de avaliação da segurança.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 142  
No caso de substâncias químicas a aplicar na pele (por exemplo,  
dérmicas, rectais, vaginais), o potencial de sensibilização dev e ser 
avaliado, pelo menos, por um dos métodos de ensaio actualmente 
disponíveis (o ensaio com cobaias ou o ensaio de gânglio linfát ico 
local).  
5. MÓDULO 5: RELATÓRIOS DE ESTUDOS CLÍNICOS  
5.1. Formato e apresentação  
O esboço geral do módulo 5 é o seguinte:  
— Índice dos relatórios de estudos clínicos  
— Lista de todos os estudos clínicos em forma de tabela  
— Relatórios de estudos clínicos  
— Relatórios de estudos biológicos e farmacêuticos  
— Relatórios de estudos de biodisponibilidade  
— Relatórios de estudos comparativos de biodisponibilidade e 
de bioequivalência  
— Relatórios de estudos de correlação in vitro — in vivo  
— Relatórios de estudos de métodos bioanalíticos e analíticos  
— Relatórios de estudos relevantes para a farmacocinética utili ­
zando substâncias biológicas de origem humana  
— Relatórios de estudos sobre a ligação às proteínas plasmáti­
cas 
— Relatórios de estudos sobre o metabolismo hepático e a 
interacção  
— Relatórios de estudos que utilizam outros substâncias bioló­
gicas de origem humana.  
— Relatórios de estudos farmacocinéticos no ser humano  
— Relatórios de estudos farmacocinéticos e de tolerância ini­
cial em indivíduos saudáveis  
— Relatórios de estudos farmacocinéticos e de tolerância ini­
cial em doentes  
— Relatórios de estudos farmacocinéticos de factor intrínseco  
— Relatórios de estudos farmacocinéticos de factor extrínseco  
— Relatórios de estudos farmacocinéticos na população  
— Relatórios de estudos farmacodinâmicos no ser humano  
— Relatórios de estudos farmacodinâmicos e farmacocinéticos 
/ farmacodinâmicos em indivíduos saudáveis  
— Relatórios de estudos farmacodinâmicos e farmacocinéticos 
/ farmacodinâmicos em doentes  
— Relatórios de estudos de eficácia e segurança  
— Relatórios de estudos clínicos controlados relevantes para a 
indicação requerida  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 143  
— Relatórios de estudos clínicos não controlados  
— Relatórios de análises de dados provenientes de mais do que 
um estudo, incluindo quaisquer análises integradas, 
meta-análises e análises de ligação.  
— Outros relatórios de estudos  
— Relatórios de experiência pós-comercialização  
— Referências bibliográficas  
5.2. Conteúdo: princípios e requisitos básicos  
Deve ser dada especial atenção aos seguintes elementos.  
a) Os elementos de ordem clínica a apresentar por força da alín ea i) do 
n. o 3 do artigo 8.  o e do n.  o 1 do artigo 10.  o devem permitir a 
elaboração de um parecer cientificamente válido e suficientemen te 
fundamentado sobre se o medicamento satisfaz os critérios que 
regem a concessão da autorização de introdução no mercado. Por 
conseguinte, o facto de deverem ser notificados os resultados d e 
todos os ensaios clínicos, favoráveis ou desfavoráveis, constit ui 
um requisito essencial.  
b) Os ensaios clínicos devem ser sempre precedidos de ensaios f arma­
cológicos e toxicológicos adequados efectuados no animal em con ­
formidade com os requisitos do módulo 4 do presente anexo. O 
investigador deve tomar conhecimento das conclusões dos estudos  
farmacológicos e toxicológicos, devendo portanto o requerente c o­
locar à sua disposição pelo menos a brochura do investigador, q ue 
inclui toda a informação relevante conhecida antes do início do  
ensaio clínico e abrange os dados químicos, farmacêuticos e bio ló­
gicos e os dados toxicológicos, farmacocinéticos e farmacodinâm i­
cos no animal, bem como, os resultados de ensaios clínicos prév ios, 
sendo os dados adequados para que se justifique a natureza, ord em 
de grandeza e duração do ensaio proposto; devem ser apresentado s, 
mediante pedido, os relatórios farmacológicos e toxicológicos i nte­
grais. No que respeita às substâncias de origem humana ou anima l, 
deve recorrer-se a todos os meios disponíveis para assegurar a não 
transmissão de agentes infecciosos antes do início do ensaio.  
c) Os titulares das autorizações de introdução no mercado devem  to­
mar as medidas necessárias para que os documentos essenciais re ­
lativos aos ensaios clínicos (incluindo os formulários de notif icação 
de casos), à excepção dos processos médicos dos doentes, sejam 
conservados pelos proprietários dos dados:  
— durante, pelo menos, 15 anos após a conclusão ou interrupção 
do ensaio,  
— ou, pelo menos, 2 anos após a concessão da última autorização  
de introdução na Comunidade Europeia e até não haver pen­
dente nem previsto qualquer pedido de introdução no mercado 
na Comunidade Europeia,  
— ou, pelo menos, 2 anos após a interrupção formal do desenvol­
vimento clínico do medicamento experimental.  
Os processos médicos dos doentes devem ser conservados em con­
formidade com a legislação aplicável e de acordo com o período de 
tempo máximo permitido pelo hospital, instituição ou consultóri o 
particular.  
No entanto, os documentos podem ser conservados durante mais 
tempo se os requisitos regulamentares aplicáveis o exigirem ou 
por acordo com o patrocinador. Cabe ao patrocinador informar o 
hospital, a instituição ou o consultório de quando os documento s 
deixam de ser necessários.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 144  
O patrocinador ou outro proprietário dos dados deve conservar t oda 
a restante documentação relativa ao ensaio durante o período em  
que o medicamento é autorizado. Estes dados devem abranger: o 
protocolo do ensaio, incluindo a fundamentação, os objectivos e  a  
concepção estatística e a metodologia do ensaio, as condições a o 
abrigo das quais este se processa e é gerido, bem como informaç ões 
sobre o medicamento experimental, o medicamento de referência 
e/ou o placebo utilizados; os processos operativos normalizados ; 
todos os pareceres escritos relativos ao protocolo e aos proces sos; 
a brochura do investigador; os formulários de notificação de ca sos 
relativos a cada um dos participantes no ensaio; o relatório fi nal; 
o(s) certificado(s) de auditoria, se disponíveis. O patrocinado r ou 
proprietário subsequente deve conservar o relatório final duran te 
cinco anos após o medicamento ter sido cancelado.  
Além dos ensaios realizados no território da Comunidade Europei a, 
o titular da autorização de introdução no mercado tomará as med i­
das adicionais necessárias para arquivar a documentação em conf or­
midade com o disposto na Directiva 2001/20/CE e aplicar as orie n­
tações pormenorizadas.  
Deve ser documentada qualquer mudança de propriedade dos dados.  
Todos os dados e documentos devem ser postos à disposição das 
autoridades competentes se estas os exigirem.  
d) As informações relativas a cada ensaio clínico devem ser suf icien­
temente pormenorizadas para que permitam um julgamento objec­
tivo relativamente:  
— ao protocolo, incluindo a fundamentação, os objectivos e a co n­
cepção estatística e metodologia do ensaio, as condições ao 
abrigo das quais este se processa e é gerido, bem como infor­
mações sobre o medicamento experimental utilizado  
— ao(s) certificado(s) de auditoria, se disponíveis  
— à lista do(s) investigador(es), devendo cada investigador ind icar 
o respectivo nome, morada, funções, qualificações e actividades  
clínicas e especificar o local em que o ensaio se desenrolou; 
cada investigador deve coligir separadamente a informação re­
lativa a cada doente, incluindo os formulários de notificação d e 
casos relativos a cada um dos participantes no ensaio  
— ao relatório final assinado pelo investigador e, para os ensa ios 
multicêntricos, por todos os investigadores ou pelo investigado r 
coordenador (principal).  
e) As informações acima referidas relativas aos ensaios clínico s devem 
ser enviadas às autoridades competentes. Contudo, mediante acor do 
destas, o requerente poderá omitir parte desta informação. Medi ante 
pedido, a documentação integral deve ser imediatamente colocada  à 
disposição das autoridades competentes.  
Nas suas conclusões sobre os dados experimentais, o investigado r 
deve emitir um parecer quanto à segurança do medicamento em 
condições normais de utilização, à sua tolerância e à sua eficá cia 
e incluir todas as informações úteis relativas às indicações e 
contra-indicações, à posologia e à duração média do tratamento,  
bem como, a quaisquer precauções especiais a tomar durante o 
tratamento e aos sintomas clínicos da sobre dosagem. Ao notific ar 
os resultados de um estudo multicêntrico, o investigador princi pal 
deve exprimir, nas respectivas conclusões, um parecer sobre a s e­
gurança e eficácia do medicamento experimental em nome de todos  
os centros.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 145  
f) No que respeita a cada ensaio, devem ser resumidas informaçõ es 
clínicas que especifiquem:  
1) o número e o sexo dos indivíduos tratados;  
2) a selecção e a repartição etária dos grupos de doentes exami na­
dos e dos ensaios comparativos;  
3) o número de doentes que abandonaram prematuramente o ensaio 
e os respectivos motivos;  
4) caso os ensaios controlados se tenham desenrolado de acordo 
com as condições acima referidas, indicar se o grupo de 
controlo:  
— não recebeu tratamento  
— recebeu um placebo  
— recebeu outro medicamento com efeitos conhecidos  
— recebeu um outro tratamento sem medicamentos  
5) a frequência das reacções adversas observadas;  
6) informações relativas a doentes que possam apresentar um ris co 
acrescido (por exemplo, idosos, crianças, mulheres grávidas ou 
com menstruação) ou cujo estado fisiológico ou patológico ca­
reça de especial atenção;  
7) parâmetros ou critérios de avaliação da eficácia e resultado s em 
termos desses parâmetros;  
8) uma avaliação estatística dos resultados, quando tal se just ifique 
em virtude da concepção dos ensaios e dos factores variáveis em  
questão.  
g) Além disso, o investigador deve indicar sempre as suas obser vações 
no tocante a:  
1) quaisquer sinais de habituação, dependência ou dificuldades no 
desmame dos doentes em relação ao medicamento;  
2) quaisquer interacções observadas com outros medicamentos ad­
ministrados concomitantemente;  
3) critérios que conduzam à exclusão de certos doentes do ensai o; 
4) quaisquer mortes ocorridas durante o ensaio ou no período de  
observação que se lhe segue.  
h) As informações relativas a qualquer nova associação de medic amen­
tos devem ser idênticas às requeridas para os medicamentos novo s e 
comprovar a segurança e eficácia da associação.  
i) Deve justificar-se a omissão total ou parcial de dados. Caso  se 
verifiquem resultados imprevistos no decurso dos ensaios, devem  
efectuar-se e analisar-se novos ensaios toxicológicos e farmaco lógi­
cos pré-clínicos.  
j) Caso o medicamento se destine a ser administrado a longo pra zo, 
devem ser dadas informações relativas a qualquer eventual alter ação 
da acção farmacológica na sequência de administrações repetidas , 
devendo ser igualmente estabelecida a posologia para uma admini s­
tração a longo prazo.  
5.2.1.  Relatórios de estudos biológicos e farmacêuticos  
Devem ser fornecidos relatórios de estudos de biodisponibilidad e, re­
latórios de estudos comparativos de biodisponiblidade e de bioe quiva­
lência, relatórios sobre estudos de correlação in vitro e in vi vo, bem 
como, os métodos biológicos e analíticos.  
A avaliação da biodisponibilidade deve também efectuar-se caso seja 
necessária para demonstrar a bioequivalência dos medicamentos, como 
referido na alínea a) do n.  o 1 do artigo 10.  o ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 146  
5.2.2.  Relatórios de estudos relevantes para a farmacocinética utilizando 
substâncias biológicas de origem humana  
Para efeitos do presente anexo, entende-se por substâncias biol ógicas 
de origem humana quaisquer proteínas, células, tecidos e substâ ncias 
afins de origem humana que são utilizados in vitro ou ex vivo p ara 
avaliar as propriedades farmacocinécias das substâncias 
medicamentosas.  
A este respeito, devem ser fornecidos relatórios de estudos sob re a 
ligação às proteínas plasmáticas, de estudos sobre o metabolism o he­
pático e a interacção de substâncias activas e relatórios de es tudos 
utilizando outros substâncias biológicas de origemhumana.  
5.2.3.  Relatórios de estudos farmacocinéticos no ser humano  
a) Serão descritas as seguintes características farmacocinética s: 
— absorção (velocidade e grau),  
— distribuição,  
— metabolismo,  
— excreção.  
Devem ser descritas as características clinicamente significati vas, 
nomeadamente as implicações dos dados cinéticos na posologia, 
especialmente nos doentes de risco, e as diferenças entre o hom em 
e as espécies animais utilizadas nos estudos pré-clínicos.  
Além dos estudos farmacocinéticos normalizados de amostras múl­
tiplas, as análises de farmacocinética populacional com base em  
amostras dispersas feitas durante os estudos clínicos também po dem 
servir para abordar as questões relativas à contribuição de fac tores 
intrínsecos e extrínsecos para a variabilidade da relação entre  a dose 
e a reacção farmacocinética. Devem ser fornecidos relatórios de  
estudos farmacocinéticos e de tolerância inicial em indivíduos sau­
dáveis e em doentes, relatórios de estudos farmacocinéticos par a 
avaliar os efeitos de factores intrínsecos e extrínsecos e rela tórios 
de estudos farmacocinéticos na população.  
b) Caso o medicamento seja geralmente administrado concomitante ­
mente com outros medicamentos, devem ser prestadas informações 
sobre os ensaios de administração conjunta efectuados por forma  a  
demonstrar eventuais modificações da acção farmacológica.  
As interacções farmacocinéticas entre a substância activa e out ros 
medicamentos ou substâncias devem ser investigadas.  
5.2.4.  Relatórios de estudos farmacodinâmicos no ser humano  
a) Deve ser demonstrada a acção farmacodinâmica correlacionada com 
a eficácia, incluindo:  
— a relação dose-efeito e a respectiva evolução no tempo,  
— a justificação da dose e das condições de administração,  
— se possível, o modo de acção.  
Deve ser descrita a acção farmacodinâmica não relacionada com a  
eficácia.  
A demonstração de efeitos farmacodinâmicos no homem, por si só,  
não basta para justificar conclusões relativas a um dado efeito  tera­
pêutico potencial.  
b) Caso o medicamento seja geralmente administrado concomitante ­
mente com outros medicamentos, devem ser prestadas informações 
sobre os ensaios de administração conjunta efectuados por forma  a  
demonstrar eventuais modificações da acção farmacológica.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 147  
As interacções farmacodinâmicas entre a substância activa e out ros 
medicamentos e substâncias devem ser investigadas.  
5.2.5.  Relatórios de estudos de eficácia e segurança  
5.2.5.1. R e l a t ó r i o s d e e s t u d o s c l í n i c o s c o n t r o l a d o s r e l e ­
v a n t e s p a r a a i n d i c a ç ã o r e q u e r i d a  
Os ensaios clínicos devem, em geral, assumir a forma de «ensaio s 
clínicos controlados» se possível, aleatórios e, conforme adequ ado, 
em relação a um placebo e em relação a um medicamento conhecido  
com valor terapêutico comprovado; qualquer outra modalidade dev e ser 
justificada. O tratamento atribuído ao grupo controlado varia c onsoante 
os casos e depende igualmente de questões deontológicas e do do mínio 
terapêutico; assim, em certos casos, pode ser mais adequado com parar 
a eficácia de um medicamento novo com a de um medicamento co­
nhecido com valor terapêutico comprovado e não com a de um pla­
cebo.  
(1) Na medida do possível e em especial nos ensaios em que o ef eito 
do medicamento não possa ser objectivamente medido, devem 
adoptar-se medidas de prevenção de erros??, como a aleatorizaçã o 
e os ensaios cegos.  
(2) O protocolo do ensaio deve conter uma descrição pormenoriza da 
dos métodos estatísticos a utilizar, do número de doentes e dos  
motivos para sua inclusão (incluindo cálculos do valor estatíst ico 
de ensaio), do grau de significância a utilizar e uma descrição  da 
unidade de calculo estatístico. Devem ser documentadas as medid as 
adoptadas para evitar os erros, nomeadamente métodos de aleato­
rização. A inclusão de um grande número de indivíduos num en­
saio não deve ser encarada como uma forma de compensar a 
ausência de um ensaio adequado.  
Os dados relativos à segurança devem ser analisados à luz das n ormas 
orientadoras publicadas pela Comissão, dando particular atenção  a  
acontecimentos resultantes de uma alteração da dose ou da neces sidade 
de medicação concomitante, a acontecimentos adversos graves, a acon­
tecimentos que tenham causado a exclusão do ensaio e a mortes. Os 
doentes ou grupos de doentes em risco acrescido devem ser ident ifica­
dos, e deve ser dada especial atenção a doentes potencialmente vulne­
ráveis que possam estar presentes em número reduzido, por exemp lo, 
crianças, grávidas, idosos frágeis, pessoas com deficiências ev identes 
de metabolismo ou de excreção, etc. Deve ser descrita a implica ção da 
avaliação da segurança para as possíveis utilizações do medicam ento.  
5.2.5.2. R e l a t ó r i o s d e e s t u d o s c l í n i c o s n ã o c o n t r o l a d o s , 
r e l a t ó r i o s d e a n á l i s e s d e d a d o s p r o v e  n i e n t e s d e 
m a i s d e u m e s t u d o e o u t r o s r e l a t ó r i o s d  e e s t u d o s 
c l í n i c o s  
Devem ser fornecidos os relatórios acima referidos.  
5.2.6.  Relatórios de experiência pós-comercialização  
Caso o medicamento esteja já autorizado em países terceiros, de vem ser 
apresentadas informações relativamente às reacções adversas do medi­
camento em questão, bem como, aos medicamentos com a(s) mesma(s ) 
substância(s) activa(s), indicando se possível a sua incidência . ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 148  
5.2.7.  Formulários de notificação de casos e registos individuais dos doentes  
Quando submetidos de acordo com a norma orientadora corresponde nte 
publicada pela Agência, os formulários de notificação de casos e os 
registos com os dados individuais dos doentes devem ser apresen tados 
pela mesma ordem que os relatórios de estudos clínicos e indexa dos 
por estudo.  
PARTE II  
DOSSIERS E REQUISITOS ESPECÍFICOS DE AUTORIZAÇÃO DE 
INTRODUÇÃO NO MERCADO  
Alguns medicamentos apresentam características específicas tais , que todos os 
requisitos do dossier do pedido de autorização de introdução no  mercado, con­
forme o disposto na Parte I do presente anexo, devem ser adapta dos. Para ter em 
conta estas situações especiais, os requerentes devem adaptar e m conformidade a 
apresentação do dossier.  
1. USO TERAPÊUTICO BEM ESTABELECIDO  
Para medicamentos cuja(s) substância(s) activa(s) tenha(m) um « uso 
terapêutico bem estabelecido», como referido na subalínea (ii) da 
alínea a) do n.  o 1 do artigo 10.  o , e apresenta(m) uma eficácia reco­
nhecida e um nível de segurança aceitável, devem aplicar-se as seguin­
tes regras específicas.  
O requerente deve apresentar os módulos 1, 2 e 3 de acordo com a 
Parte I do presente anexo.  
Para os módulos 4 e 5, uma bibliografia científica detalhada ab ordará 
características não clínicas e clínicas.  
Aplicam-se as seguintes regras específicas de forma a demonstra r o uso 
terapêutico bem estabelecido:  
a) Os factores a que há que atender a fim de estabelecer o uso tera­
pêutico bem estabelecido dos componentes dos medicamentos são:  
— o período de tempo durante o qual a substância foi utilizada,  
— os aspectos quantitativos da utilização da substância,  
— o grau de interesse científico na utilização da substância (r eflec­
tido na literatura científica publicada) e  
— a coerência das avaliações científicas.  
Por conseguinte, podem ser necessários períodos de tempo difere n­
tes para estabelecer o uso bem estabelecido de substâncias dife ren­
tes. Em todo o caso, porém, o período de tempo exigido para o 
estabelecimento do uso bem estabelecido de um componente de um 
medicamento não deve ser inferior a uma década após a primeira 
utilização sistemática e documentada dessa substância como medi ­
camento na Comunidade.  
b) A documentação apresentada pelo requerente deve abranger tod os 
os aspectos da avaliação da eficácia e/ou da segurança e inclui r ou 
referir-se a uma revisão da literatura relevante, que atenda a estudos 
anteriores e posteriores à introdução no mercado e à literatura  cien­
tífica publicada referente à experiência em termos de estudos e pi­
demiológicos, nomeadamente estudos epidemiológicos comparati­
vos. Toda a documentação, favorável e desfavorável, deve ser co ­
municada. No que respeita às disposições relativas ao «uso tera pêu­
tico bem estabelecido», é particularmente necessário esclarecer  que 
«a referência bibliográfica» a outras fontes de dados (estudos pos­
teriores à introdução no mercado, estudos epidemiológicos, etc. ), e 
não apenas os dados relacionados com estudos e ensaios, pode 
constituir uma prova válida de segurança e eficácia de um medic a­
mento, se o requerente explicar e fundamentar a utilização de t ais 
fontes de informação de forma satisfatória.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 149  
c) Deve prestar-se particular atenção a qualquer informação ine xistente 
e deve ser apresentada uma justificação do motivo por que se po de 
defender a demonstração de um nível de segurança e/ou eficácia 
aceitável, pese embora a ausência de alguns estudos.  
d) As sínteses não clínicas e/ou clínicas devem explicar a impo rtância 
de quaisquer dados apresentados referentes a um medicamento di­
ferente do medicamento destinado a ser introduzido no mercado. Há 
que decidir se o medicamento estudado pode ser considerado aná­
logo ao medicamento para o qual se apresentou um pedido de 
autorização de introdução no mercado, apesar das diferenças 
existentes.  
e) A experiência pós-comercialização com outros medicamentos qu e 
contenham os mesmos componentes é particularmente importante e 
os requerentes devem dar um ênfase especial a esta questão.  
2. MEDICAMENTOS ESSENCIALMENTE SIMILARES  
a) Os pedidos fundamentados na subalínea (i) da alínea a) do n.  o 1 do 
artigo 10.  o (medicamentos essencialmente similares) devem conter 
os dados descritos nos módulos 1, 2 e 3 da Parte I do presente 
anexo, desde que o requerente tenha obtido o consentimento do 
titular da autorização original de introdução no mercado para s e 
referir ao conteúdo dos módulos 4 e 5.  
b) Os pedidos fundamentados na subalínea (iii) da alínea a) do n. o 1 do 
artigo 10.  o (medicamentos essencialmente similares, ou seja, gené­
ricos) devem conter os dados descritos nos módulos 1, 2 e 3 da 
Parte I do presente anexo e os dados que demonstrem biodisponi­
bilidade e bioequivalência com o medicamento original desde que  
este não seja um medicamento biológico (ver ponto 4 da Parte II  
«Medicamentos biológicos similares»).  
No que respeita a estes medicamentos, os resumos ou as sínteses  não 
clínicos e clínicos focarão em particular os seguintes elemento s: 
— os motivos por que se evoca uma semelhança essencial;  
— um resumo das impurezas presentes nos lotes da(s) substância( s) 
activa(s), bem como nos lotes do produto acabado (e, quando apl i­
cável, dos produtos de degradação que surgem durante o armaze­
namento), tal como proposta(s) para utilização no medicamento a  
introduzir no mercado, juntamente com uma avaliação dessas 
impurezas;  
— uma avaliação dos estudos de bioequivalência ou uma justifica ção 
para os estudos não terem sido realizados de acordo com a norma  
orientadora relativa ao «Estudo da biodisponibilidade e da bioe qui­
valência»;  
— uma actualização da literatura publicada referente à substânc ia e à 
aplicação presente. Pode ser aceite a referência para este efei to a 
artigos publicados em revistas especializadas;  
— todas as características evocadas no resumo das característic as do 
medicamento que não sejam conhecidas ou não se possam deduzir 
a partir das propriedades do medicamento e/ou do seu grupo tera ­
pêutico devem ser discutidas nos resumo ou nas sínteses não clí ni­
cos e clínicos e consubstanciadas por literatura publicada e/ou  es­
tudos suplementares;  
— se aplicável, quando este evoque uma semelhança essencial, o re­
querente deve fornecer dados suplementares de forma a demonstra r 
as provas da equivalência das propriedades de segurança e de ef i­
cácia dos vários sais, ésteres ou derivados de uma substância a ctiva 
autorizada.  
3. DADOS SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS EM SITUAÇÕES ES­
PECÍFICAS  
Caso a substância activa de um medicamento essencialmente simil ar 
contenha o mesmo grupo terapêutico que o medicamento autorizado  
original, associada a um sal/éster ou complexo/derivado diferen te, deve 
ser demostrado que não existe qualquer alteração na farmacociné tica 
deste grupo, na farmacodinâmica e/ou na toxicidade que possa af ectar o 
perfil de segurança/eficácia. Se não for esse o caso, esta asso ciação será 
considerada como a nova substância activa.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 150  
Se o medicamento se destinar a uma outra utilização, for aprese ntado 
com uma forma farmacêutica distinta ou se destinar a ser admini strado 
por modos diferentes, em doses diferentes ou tenha uma posologi a 
diferente, devem ser fornecidos os resultados de ensaios toxico lógicos 
e farmacêuticos e/ou ensaios clínicos adequados.  
4. MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS SIMILARES  
As disposições da subalínea (iii) da alínea a) do n.  o 1 do artigo 10.  o po­
dem não ser suficientes no caso dos medicamentos biológicos. Se  as 
informações requeridas no caso dos medicamentos essencialmente si­
milares (genéricos) não permitirem a demonstração da natureza s imilar 
dos dois medicamentos biológicos, devem ser fornecidos dados su ple­
mentares, nomeadamente o perfil toxicológico e clínico.  
Caso um medicamento biológico, tal como definido no ponto 3.2 d a 
Parte I do presente anexo, que diga respeito a um medicamento o riginal 
ao qual foi concedido uma autorização de introdução no mercado na 
Comunidade, seja objecto de um pedido de autorização de introdu ção 
no mercado por um requerente independente depois de terminado o  
período de protecção de dados, deve ser aplicada a abordagem qu e 
se segue.  
— A informação a fornecer não se deve limitar aos módulos 1, 2 e 3 
(dados farmacêuticos, químicos e biológicos), acompanhada por 
dados de bioequivalência e de biodisponibilidade. Assim, o tipo  e  
a quantidade de dados suplementares (ou seja, dados toxicológic os 
e outros dados não clínicos e clínicos apropriados) serão deter mi­
nados caso a caso.  
— Devido à diversidade dos medicamentos biológicos, a necessida de 
de estudos identificados previstos nos módulos 4 e 5 será decid ida 
pela autoridade competente, atendendo às características especí ficas 
de cada medicamento individualmente.  
Os princípios gerais a aplicar são abordados nas normas orienta doras­
publicadas pela Agência, tendo em conta as características do m edica­
mento biológico em questão. Caso o medicamento originalmente au to­
rizado tenha mais do que uma indicação, a eficácia e a seguranç a do 
medicamento que se evoca como similar devem ser justificadas ou , se 
necessário, demonstradas separadamente para cada uma das indica ções 
requeridas.  
5. ASSOCIAÇÃOFIXA DE MEDICAMENTOS  
Os pedidos fundamentados na alínea b) do n.  o 1 do artigo 10.  o dizem 
respeito a novos medicamentos composto de, pelo menos, duas sub s­
tâncias activas que não tenham sido anteriormente autorizados c omo 
associação fixa.  
Para estes pedidos, deve ser fornecido um dossier completo (mód ulos 1 
a 5) para a associação fixa. Se aplicável, devem ser fornecidas  as 
informações relativas aos locais de fabrico e à avaliação da se gurança 
dos agentes adventícios.  
6. DOCUMENTAÇÃO PARA PEDIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS EX­
CEPCIONAIS  
Quando, como disposto no artigo 22.  o , o requerente possa demonstrar 
ser incapaz de fornecer dados completos sobre a eficácia e segu rança 
em condições normais de utilização, em virtude de:  
— o medicamento em questão estar indicado em situações tão rara s 
que se não pode esperar que o requerente forneça dados completo s, 
ou 
— não ser possível apresentar informações completas no actual e stado 
dos conhecimentos científicos, ou  
— a recolha de tal informação não se coadunar com os princípios  
geralmente aceites de deontologia médica,  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 151  
poderá ser concedida uma autorização de introdução no mercado c aso 
se verifiquem determinadas condições específicas.  
Essas condições podem incluir o seguinte:  
— o requerente deve proceder, no prazo especificado pelas autor idades 
competentes, a um programa de estudos bem determinado, cujos 
resultados irão estar na base de uma reavaliação da relação ben efí­
cio-risco,  
— o medicamento em questão deve ser de receita obrigatória e só  
pode ser administrado em certos casos sob controlo médico estri to, 
possivelmente num hospital ou, no que respeita a um medicamento  
radiofarmacêutico, por uma pessoa autorizada,  
— o folheto informativo e quaisquer outras informações médicas cha­
marão a atenção do clínico para o facto de as informações exist en­
tes sobre o medicamento em questão serem ainda inadequadas em 
certos aspectos específicos.  
7. PEDIDOS MISTOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO 
MERCADO  
Os pedidos mistos de autorização de introdução no mercado são o s 
dossiers de pedidos de autorização de introdução no mercado em que 
os módulos 4 e/ou 5 consistem de uma associação de relatórios d e 
estudos limitados não clínicos e/ou clínicos realizados pelo re querente 
e de referências bibliográficas. Todos os outros módulos devem estar 
em conformidade com a estrutura descrita na Parte I do presente  anexo. 
A autoridade competente aceitará caso a caso o formato proposto  que o 
requerente apresentar.  
PARTE III  
MEDICAMENTOS ESPECIAIS  
A presente parte estabelece os requisitos específicos relaciona dos com a natureza 
de determinados medicamentos.  
1. MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS  
1.1. Medicamentos derivados do plasma  
No que respeita a medicamentos derivados do sangue ou plasma hu ­
manos e em derrogação das disposições do módulo 3, o dossier me n­
cionado em «Informações relacionadas com os substâncias de base  e as 
matérias-primas», indicando os requisitos relativos aos substân cias de 
base feitos de sangue/plasma humanos, pode ser substituído por um 
dossier principal do plasma certificado de acordo com a present e parte.  
a) P r i n c í p i o s  
Para efeitos do presente anexo:  
— O dossier matéria-prima do plasmática constitui uma documenta ção 
individual, separada do dossier de pedido de introdução no mer­
cado, que fornece todas as informações relevantes e detalhadas 
sobre as características do plasma humano integral utilizado co mo 
substância de base e/ou matéria-prima para o fabrico das subfra c­
ções ou fracções intermediárias, dos componentes do excipiente e 
das substância(s) activa(s) que fazem parte dos medicamentos ou  
dispositivos médicos referidos na Directiva 2000/70/CE do Parla ­
mento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que 
altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos disposi ­
tivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma 
humanos (  1 ). ▼M2 
( 1 ) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 152  
— Todos os centros ou instalações de fraccionamento/tratamento do 
plasma humano prepararão e conservarão actualizado o conjunto d e 
informações pormenorizadas relevantes referidas no dossier da m a­
téria-prima do plasmática.  
— O dossier damatéria-prima do plasmática deve ser apresentado à 
Agência ou à autoridade competente pelo requerente ou o titular  
de uma autorização de introdução no mercado. Caso o requerente 
ou o titular de uma autorização de introdução no mercado não se ja 
o titular do dossier da matéria-prima plasmática, este dossier será 
posto à disposição do requerente ou titular da autorização de i ntro­
dução no mercado para que seja apresentado à autoridade compe­
tente. Em qualquer caso, o requerente ou o titular da autorizaç ão de 
introdução no mercado será responsável pelo medicamento.  
— A autoridade competente que está a avaliar a autorização de i ntro­
dução no mercado esperará que a Agência emita o certificado ant es 
de tomar uma decisão quanto ao pedido.  
— Todos os dossiers de autorização de introdução no mercado rel ati­
vos a um componente derivado do plasma humano devem referir-se 
ao dossier damatéria-prima plasmática que corresponde ao plasma  
utilizado como substância de base/matéria prima.  
b) C o n t e ú d o  
De acordo com o disposto no artigo 109.  o , com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 2002/98/CE (  1 ), que se refere aos requisitos 
respeitantes aos dadores e à análise das dádivas, o dossier da matéria- 
-prima plasmática deve incluir informações sobre o plasma utili zado 
como substância de base/matéria-prima, nomeadamente:  
(1) Origem do plasma  
(i) informações sobre os centros ou estabelecimentos nos quais se 
efectua a colheita de sangue/plasma, incluindo em matéria de 
inspecção e de aprovação, e dados epidemiológicos sobre in­
fecções transmissíveis através do sangue.  
(ii) informações sobre os centros ou estabelecimentos nos quais  se 
efectuam as análises das dádivas e dos agregados de plasma, 
incluindo informações em matéria de inspecção e de aprova­
ção. 
(iii) critérios de selecção/inspecção para os dadores de sangue / 
/plasma.  
(iv) sistema criado para permitir seguir o percurso de cada dád iva, 
desde o estabelecimento de colheita do sangue/plasma até ao 
produto final e vice versa.  
(2) Qualidade e segurança do plasma  
(i) conformidade com as monografias da Farmacopeia Europeia.  
(ii) análise das dádivas e mistura das fracções de sangue/plasm a 
para detecção de agentes infecciosos, incluindo informações 
sobre métodos de análise e, no caso dos agregados de plasma, 
dados de validação para os testes utilizados.  
(iii) características técnicas dos sacos para a colheita de san gue e 
plasma, incluindo informações sobre as soluções anticoagulan­
tes utilizadas.  
(iv) condições de armazenamento e transporte do plasma.  ▼M2 
( 1 ) JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 153  
(v) procedimentos de elaboração de inventários e/ou eventual pe ­
ríodo de quarentena.  
(vi) caracterização da mistura de fracções do plasma.  
(3) sistema criado entre, por um lado, o fabricante do medicame nto 
derivado do plasma e/ou o operador responsável pelo fracciona­
mento/tratamento do plasma e, por outro, os centros ou estabele ci­
mentos de colheita e análise do sangue/plasma, para definir as 
respectivas condições de interacção e as especificações acordad as. 
Adicionalmente, o dossier da matéria-prima plasmática deve forn e­
cer uma lista dos medicamentos aos quais se aplica, quer esses 
medicamentos tenham já obtido uma autorização de introdução 
no mercado, quer estejam em vias de a obter, incluindo os medi­
camentos referidos no artigo 2.  o da Directiva 2001/20/CE do Par­
lamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das dispo­
sições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clíni cas 
na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso 
humano.  
c) A v a l i a ç ã o e c e r t i f i c a ç ã o  
— No caso de medicamentos ainda não autorizados, o requerente d a 
autorização de introdução no mercado deve apresentar à autorida de 
competente um dossier completo, que será acompanhado por um 
dossier da matéria-prima plasmática separado, se ainda não exis tir 
um. 
— O dossier da matéria-prima plasmática é objecto de uma avalia ção 
científica e técnica efectuada pela Agência. Uma avaliação posi tiva 
permitirá a emissão de um certificado de conformidade com a 
legislação comunitária para o dossier da matéria-prima do plasm á­
tica, que será acompanhado pelo relatório de avaliação. O certi fi­
cado emitido será aplicável em toda a Comunidade.  
— O dossier da matéria-prima plasmática será actualizado e suje ito a 
nova certificação anualmente.  
— Quaisquer alterações introduzidas posteriormente aos termos d o 
dossier damatéria-prima plasmática devem seguir o procedimento 
de avaliação previsto no Regulamento (CE) n.  o 542/95 da Comis­
são, relativo à análise da alteração dos termos das autorizaçõe s de 
introdução no mercado de medicamentos abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 2309/93 de 22 de Julho de 1993 do Con­
selho, que estabelece procedimentos comunitários de autorização  e  
fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e inst itui 
uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (  1 ). As 
condições para a avaliação dessas alterações estão dispostas no  
Regulamento (CE) n.  o 1085/2003.  
— Numa segunda fase, no seguimento das disposições dos primeiro , 
segundo, terceiro e quarto travessões, a autoridade competente que 
concederá ou concedeu a autorização de introdução no mercado te rá 
em conta a certificação, a nova certificação ou a alteração do dos­
sier da matéria-prima do plasmática relativas ao(s) medicamento (s) 
em causa.  ▼M2 
( 1 ) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 154  
— Em derrogação do disposto no segundo travessão da presente 
alínea (avaliação e certificação), caso um dossier principal do  
plasma corresponda apenas a medicamentos derivados do sangue/ 
/plasma, cuja autorização de introdução de mercado seja restrit a a 
um único Estado-Membro, a avaliação científica e técnica do ref e­
rido dossier da matéria-prima será realizada pela autoridade na cio­
nal competente desse Estado-Membro.  
1.2. Vacinas  
No que respeita às vacinas para uso humano, e em derrogação ao 
disposto no módulo 3 «Substância(s) activa(s)», aplicam-se os s eguin­
tes requisitos quando se utiliza um sistema de dossier da matér ia-prima 
do antigénio da vacina.  
O dossier do pedido de autorização de introdução no mercado de uma 
vacina, excepto a vacina contra a gripe, deverá incluir um doss ier da 
matéria-primado antigénio da vacina para cada antigénio que sej a uma 
substância activa dessa vacina.  
a) P r i n c í p i o s  
Para efeitos do presente anexo:  
— O dossier da matéria-prima do antigénio da vacina é um docume nto 
individual que faz parte do dossier do pedido de autorização de  
introdução no mercado de uma vacina e que contém todas as in­
formações relevantes de natureza biológica, farmacêutica e quím ica 
relativas a cada uma das substâncias activas que fazem parte do  
medicamento. O documento individual pode ser comum a uma ou 
mais vacinas monovalentes e/ou combinadas apresentadas pelo 
mesmo requerente ou titular de uma autorização de introdução no  
mercado.  
— A vacina pode conter um ou vários antigénios diferentes. Exis te o 
mesmo número de substâncias activas que de antigénios numa 
vacina.  
— Uma vacina combinada contém pelo menos dois antigénios difere n­
tes com vista a prevenir uma única ou várias doenças infecciosa s. 
— Uma vacina monovalente é uma vacina que contém um antigénio 
com vista a prevenir uma única doença contagiosa.  
b) C o n t e ú d o  
O dossier da matéria-prima do antigénio da vacina deverá conter  as 
seguintes informações extraídas da parte correspondente (substâ ncia 
activa) do módulo 3 «Dados sobre a qualidade», conforme esboçad o 
na Parte I do presente anexo:  
Substância activa  
1. Informações gerais, incluindo a conformidade com a(s) monogr a­
fia(s) pertinente(s) da Farmacopeia Europeia.  
2. Informações sobre o fabrico da substância activa: este títul o deve 
abranger o processo de fabrico, as informações sobre o as subs­
tâncias de base e as matérias-primas, as medidas específicas de  
avaliação da segurança em matéria de EET e de agentes adventíci os, 
bem como as instalações e o equipamento.  
3. Caracterização da substância activa  
4. Controlo da qualidade da substância activa  
5. Substâncias e preparações de referência  
6. Recipiente e sistema de fecho da substância activa  
7. Estabilidade da substância activa.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 155  
c) A v a l i a ç ã o e c e r t i f i c a ç ã o  
— No caso de vacinas novas, que contenham um novo antigénio da 
vacina, o requerente apresentará a uma autoridade competente um  
dossier completo de pedido de autorização de introdução no mer­
cado, incluindo todos os dossiersda matéria-prima do antigénio da 
vacina correspondentes a cada antigénio individual que faça par te 
da nova vacina quando não exista já um ficheiro principal para o 
antigénio da vacina individual. A Agência deverá proceder à ava ­
liação científica e técnica de cada dossier da matéria-prima do  
antigénio da vacina. Uma avaliação positiva permitirá a emissão  
de um certificado de conformidade com a legislação comunitária 
para o dossier da matéria-prima do antigénio da vacina, que ser á 
acompanhado pelo relatório de avaliação. O certificado será apl icá­
vel em toda a Comunidade.  
— O disposto no primeiro travessão também se aplica a cada vaci na 
que consista numa nova combinação de antigénios, independente­
mente de um ou mais desses antigénios fazerem ou não parte de 
vacinas já autorizadas na Comunidade.  
— Quaisquer alterações do conteúdo de um dossier da matéria-pri ma 
do antigénio da vacina para uma vacina autorizada na Comunidade  
serão objecto de uma avaliação científica e técnica efectuada p ela 
Agência de acordo com o procedimento previsto no 
Regulamento (CE) n.  o 1085/2003 da Comissão. No caso de uma 
avaliação positiva, a Agência emitirá um certificado de conform i­
dade com a legislação comunitária para o dossier da matéria-pri ma 
do antigénio da vacina. O certificado emitido será aplicável em  toda 
a Comunidade.  
— Em derrogação do disposto nos primeiro, segundo e terceiro tr a­
vessões da presente alínea (avaliação e certificação), caso um dos­
sier da matéria-prima do antigénio da vacina corresponda apenas  a  
uma vacina que é objecto de uma autorização de introdução no 
mercado que não tenha sido/não será concedida em conformidade 
com um procedimento comunitário e, desde que a vacina autorizad a 
inclua antigénios que não tenham sido avaliados através de um 
procedimento comunitário, a avaliação científica e técnica do r efe­
rido dossier da matéria-prima e das suas alterações posteriores  será 
realizada pela autoridade nacional competente que concedeu a au ­
torização de introdução no mercado.  
— Numa segunda fase, no seguimento das disposições dos primeiro , 
segundo, terceiro e quarto travessões, a autoridade competente que 
concederá ou concedeu a autorização de introdução no mercado te rá 
em conta a certificação, a nova certificação ou a alteração da ma­
téria-prima do antigénio da vacina relativas ao(s) medicamento( s) 
em causa.  
2. MEDICAMENTOS E PRECURSORES RADIOFARMACÊUTICOS  
2.1. Medicamentos radiofarmacêuticos  
Para efeitos do presente capítulo, os pedidos fundamentados no n. o 2 
do artigo 6.  o e no artigo 9.  o requerem um dossier completo no qual os 
seguintes pormenores serão incluídos:  
Módulo 3  
a) No que respeita aos kits radiofarmacêuticos, que devem ser m arca­
dos após serem fornecidos pelo fabricante, considera-se substân cia 
activa o componente da formulação destinado a transportar ou li gar 
o radionuclído. A descrição do método de fabrico dos kits radio far­
macêuticos incluirá os pormenores sobre o fabrico do kit e sobr e o 
tratamento final recomendado para produzir o medicamento radio­
farmacêutico. As especificações necessárias do radionuclído dev em 
ser descritas em conformidade com a monografia geral ou as mono ­
grafia específicas da Farmacopeia Europeia, conforme o caso. De ­
vem ser igualmente especificados quaisquer compostos essenciais  
para a marcação. A estrutura do composto marcado também será 
descrita.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 156  
Relativamente aos radionuclídos, serão discutidas as reacções n u­
cleares envolvidas.  
No que respeita aos geradores, devem ser considerados substânci as 
activas quer os radionuclídos originais quer os seus produtos d e 
decaimento.  
b) Devem ser fornecidos pormenores sobre a natureza do radionuc lído, 
a identidade do isótopo, as eventuais impurezas, o transportado r, a 
utilização e a actividade específica.  
c) Os produtos de partida incluem os materiais alvo de irradiaç ão. 
d) Devem ser especificadas a pureza química/radioquímica e a su a 
relação com a biodistribuição.  
e) Devem ser descritas a pureza radionuclídica e radioquímica, bem 
como a actividade específica.  
f) No que respeita aos geradores, devem apresentar-se informaçõ es 
sobre os ensaiosdos radionuclídos originais e dos seus produtos  
de decaimento. No caso dos eluatos de geradores, devem ser indi ­
cados os resultados dos testes dos radionuclídos originais e do s 
restantes componentes do sistema gerador.  
g) O requisito nos termos do qual se deve exprimir o teor das s ubs­
tâncias activas em termos da massa das fracções activas só se a plica 
aos kits radiofarmacêuticos. No que respeita aos radionuclídos,  a  
radioactividade deve ser expressa em Bequerel numa dada data e,  
se necessário, numa dada hora, com referência ao fuso horário. 
Deve especificar-se o tipo de radiação.  
h) No que respeita aos kits, as especificações do produto acaba do 
devem incluir testes do comportamento dos produtos após marca­
ção. Devem existir controlos adequados de pureza radioquímica e  
radionuclídica do composto marcado. Todos os materiais essencia is 
para a marcação devem ser identificados e doseados.  
i) Devem ser prestadas informações sobre a estabilidade dos ger adores 
de radionuclídos, dos kits de radionuclídos e dos produtos marc a­
dos. Deve ser documentada a estabilidade dos medicamentos radio ­
farmacêuticos em frascos multidoses durante a sua utilização.  
Módulo 4  
Reconhece-se poder existir toxicidade em relação à dose de radi ação. 
No domínio do diagnóstico, trata-se de uma consequência da util ização 
de medicamentos radiofarmacêuticos; no âmbito da terapêutica, t rata-se 
da indicação pretendida. A avaliação da segurança e eficácia do s me­
dicamentos radiofarmacêuticos deve, por conseguinte, atender a requi­
sitos relativos aos medicamentos e a questões de dosimetria de radia­
ções. Deve documentar-se a exposição dos órgãos/tecidos às radi ações. 
As estimativas da dose de radiação absorvida devem ser calculad as em 
conformidade com um sistema definido e internacionalmente recon he­
cido para um determinado modo de administração.  
Módulo 5  
Os resultados dos ensaios clínicos devem ser fornecidos, quando  apli­
cável, excepto se a omissão for justificada nas sínteses clínic as. 
2.2. Precursores radiofarmacêuticos para efeitos de marcação  
No caso de um precursor radiofarmacêutico destinado só para efe itos 
de marcação, o objectivo principal será apresentar informações que 
abordem as possíveis consequências de uma eficácia deficiente e m 
termos da marcação ou da dissociação in vivo da substância conj ugada 
marcada, ou seja, questões relacionadas com os efeitos produzid os no 
paciente pelo radionuclído em liberdade. É igualmente necessári o apre­
sentar informações relevantes relacionadas com os riscos profis sionais, 
ou seja, a exposição do pessoal hospitalar e a exposição do amb iente às 
radiações.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 157  
Em particular, devem ser fornecidas as seguintes informações qu ando 
aplicável:  
Módulo 3  
As disposições do módulo 3 serão aplicáveis ao registo dos prec ursores 
radiofarmacêuticos, como dito atrás [alíneas a) a i)], onde apl icável.  
Módulo 4  
No que respeita à toxicidade por dose única e por dose repetida , serão 
apresentados os resultados de estudos efectuados em conformidad e com 
as disposições em matéria de boas práticas de laboratório estab elecidas 
nas Directivas 87/18/CEE e 88/320/CEE, excepto se justificada a  omis­
são desses mesmos resultados.  
Os estudos de mutagenicidade sobre o radionuclídeo não são cons ide­
rados úteis neste caso específico.  
Devem ser apresentadas informações relacionadas com a toxicidad e e a 
disposição química do nuclídeo a «frio».  
Módulo 5  
As informações clínicas obtidas a partir de estudos clínicos ut ilizando o 
próprio precursor não são consideradas pertinentes no caso espe cífico 
de um percursor radiofarmacêutico destinado apenas para efeitos  de 
radiomarcação.  
No entanto, devem ser apresentadas informações demonstrando a u ti­
lidade clínica do precursor radiofarmacêutico quando ligado às molé­
culas de transporte pertinentes.  
3. MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS  
Esta secção estabelece disposições específicas quanto à aplicaç ão dos 
módulos 3 e 4 aos medicamentos homeopáticos, conforme definidos  no 
n. o 5 do artigo 1.  o 
Módulo 3  
As disposições do módulo 3 aplicam-se aos documentos apresentad os, 
em conformidade com o artigo 15.  o , no registo simplificado de medi­
camentos homeopáticos referidos no n.  o 1 do artigo 14.  o , bem como 
aos documentos para a autorização de outros medicamentos homeop á­
ticos referidos no n.  o 1 do artigo 16.  o , com as seguintes alterações.  
a) Terminologia  
A denominação latina da matéria-prima homeopática descrita no 
dossier do pedido de autorização de introdução no mercado deve 
estar em conformidade com a denominação latina constante da Far ­
macopeia Europeia ou, em sua ausência, de uma farmacopeia ofici al 
de um Estado-Membro. Onde pertinente, será(ão) indicada(s) a(s)  
denominações tradicional(ais) usada(s) em cada Estado-Membro.  
b) Controlo dos materiais de base  
Os elementos e documentos relativos aos materiais de base que 
acompanham o pedido, ou seja, todos os materiais utilizados, in ­
cluindo matérias-primas e intermediários até à diluição final a  in­
corporar no medicamento acabado, devem ser suplementados por 
dados adicionais sobre a matéria-prima homeopática.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 158  
Os requisitos gerais de qualidade aplicam-se a todos os materia is de 
base e matérias-primas, bem como às fases intermediárias do pro ­
cesso de fabrico até à diluição final a incorporar no medicamen to 
acabado. Se possível, realizar-se-á um doseamento se estiverem 
presentes componentes tóxicos e se a qualidade não puder ser co n­
trolada na diluição final a incorporar devido ao elevado grau d e 
diluição. Cada fase do processo de fabrico, desde os materiais de 
base até à diluição final a incorporar no medicamento acabado, deve 
ser descrita integralmente.  
Caso estejam envolvidas diluições, as fases de diluição devem d e­
correr de acordo com os métodos de fabrico homeopáticos estabe­
lecidos na monografia correspondente da Farmacopeia Europeia ou , 
quando dela não constem, numa farmacopeia oficial de um 
Estado-Membro.  
c) Testes de controlo do medicamento acabado  
O requisitos gerais de qualidade aplicam-se aos medicamentos ho ­
meopáticos acabados, devendo qualquer excepção ser devidamente 
justificada pelo requerente.  
Devem ser efectuados a identificação e o doseamento de todos os  
componentes relevantes em termos toxicológicos. Se se puder jus ­
tificar o facto de não ser possível identificar e/ou dosear tod os os 
componentes relevantes em termos toxicológicos, devido, por exe m­
plo, à sua diluição no medicamento acabado, a qualidade será de ­
monstrada por uma validação completa do processo de fabrico e d e 
diluição.  
d) Testes de estabilidade  
A estabilidade do medicamento acabado deve ser demonstrada. Os 
dados de estabilidade das matérias-primas homeopáticas são gera l­
mente passíveis de transferência para as diluições/triturações obtidas 
a partir delas. Se não for possível a identificação ou o doseam ento 
da substância activa devido ao grau de diluição, há que conside rar 
os dados de estabilidade da apresentação farmacêutica.  
Módulo 4  
As disposições do módulo 4 aplicam-se ao registo simplificado d e 
medicamentos homeopáticos referidos no n.  o 1 do artigo 14.  o com as 
seguintes especificações.  
Qualquer informação inexistente deve ser justificada, ou seja, deve ser 
apresentada uma justificação do motivo por que se pode defender  a  
demonstração de um nível de segurança aceitável, pese embora a au­
sência de alguns estudos.  
4. MEDICAMENTOS À BASE DE PLANTAS  
Os pedidos relativos a medicamentos à base de plantas requerem um 
dossier completo no qual os seguintes pormenores serão incluído s. 
Módulo 3  
As disposições do módulo 3, incluindo a conformidade com a(s) m o­
nografia(s) da Farmacopeia Europeia, aplicam-se à autorização d e me­
dicamentos à base de plantas. Deve ser tido em conta o estado d os 
conhecimentos científicos do momento em que o pedido é apresent ado. ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 159  
Devem ser considerados os seguintes aspectos relativos aos medi ca­
mentos à base de plantas:  
(1) S u b s t â n c i a s e p r e p a r a ç õ e s à b a s e d e  p l a n t a s  
Para efeitos do presente anexo, a expressão «substâncias e prep arações 
à base de plantas» ( herbal substances and preparations ) será conside­
rada equivalente à expressão « herbal drugs and herbal drug prepara ­
tions », como constante da Farmacopeia Europeia.  
No que respeita à nomenclatura da substância à base de plantas,  serão 
indicados o nome científico binomial da planta (género, espécie , varie­
dade e autor) e o quimiotipo (se aplicável), as partes das plan tas, a 
definição da substância à base de plantas, os outros nomes (sin ónimos 
mencionados noutras farmacopeias) e o código de laboratório.  
No que respeita à nomenclatura da preparação à base de plantas,  serão 
indicados o nome científico binomial da planta (género, espécie , varie­
dade e autor) e o quimiotipo (se aplicável), as partes das plan tas, a 
definição da preparação à base de plantas, a relação da substân cia à 
base de plantas com a preparação, o(s) solvente(s) de extracção , os 
outros nomes (sinónimos mencionados noutras farmacopeias) e o c ó­
digo de laboratório.  
Para documentar a secção sobre a estrutura da(s) substância(s) e da(s) 
preparação(ões) à base de plantes, conforme aplicável, serão in dicados 
a forma física, a descrição dos componentes com actividade tera pêutica 
conhecida ou dos marcadores (fórmula molecular, massa molecular  
relativa, fórmula estrutural, incluindo a esteroquímica relativ a e abso­
luta), bem como outros componentes.  
Para documentar a secção sobre o fabricante da substância à bas e de 
plantas, serão indicados, onde apropriado, o nome, o endereço e  a  
responsabilidade de cada fornecedor, incluindo dos adjudicatári os, e 
cada local ou instalação propostos envolvidos na produção/colhe ita e 
ensaios da substância.  
Para documentar a secção sobre o fabricante da preparação à bas e de 
plantas, serão indicados, onde apropriado, o nome, o endereço e  a  
responsabilidade de cada fornecedor, incluindo dos adjudicatári os, e 
cada local ou instalação propostos envolvidos na produção/colhe ita e 
ensaios da preparação.  
No que respeita à descrição do processo de fabrico e do process o de 
controlo da substância à base de plantas, serão prestadas infor mações 
para descrever adequadamente a produção e a colheita de plantas , 
incluindo a origem geográfica da planta medicinal e as respecti vas 
condições de cultivo, colheita, secagem e armazenamento.  
No que respeita à descrição do processo de fabrico e do process o de 
controlo da preparação à base de plantas, serão prestadas infor mações 
para descrever adequadamente o processo de fabrico da preparaçã o, 
incluindo uma descrição do tratamento, dos solventes e reagente s, 
das fases de purificação e da normalização.  
No que respeita ao desenvolvimento do processo de fabrico, deve  ser 
fornecido um resumo sucinto que descreva o desenvolvimento da(s ) 
substância(s) e da(s) preparação(ões) à base de plantas, confor me apli­
cável, tendo em consideração o modo de administração e a utiliz ação 
propostos. Quando apropriado, devem ser discutidos os resultado s que 
comparem o composição fitoquímica da(s) substância(s) e da(s) p repa­
ração(ões) à base de plantas, conforme aplicável, utilizadas no s dados 
bibliográficos de apoio e a(s) substância(s) e a(s) preparação( ões) à 
base de plantas, conforme aplicável, contida(s) na(s) substânci a(s) ac­
tiva(s) objecto do pedido.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 160  
No que respeita à elucidação da estrutura e de outras caracterí sticas da 
substância à base de plantas, serão prestadas informações sobre  a ca­
racterização botânica, macroscópica, microscópica e fitoquímica , bem 
como sobre a actividade biológica, se necessário.  
No que respeita à elucidação da estrutura e de outras caracterí sticas da 
preparação à base de plantas, serão prestadas informações sobre  a  
caracterização fitoquímica e físico-química, bem como sobre a a ctivi­
dade biológica, se necessário.  
Serão fornecidas as especificações relativamente à(s) substânci a(s) e 
à(s) preparação(ões) à base de plantas, conforme aplicável.  
Serão indicados os procedimentos analíticos utilizados para tes tar a(s) 
substância(s) e a(s) preparação(ões) à base de plantas, conform e apli­
cável.  
No que respeita à validação dos procedimentos analíticos, serão  forne­
cidas informações sobre a validação analítica, incluindo os dad os ex­
perimentais relativos aos procedimentos analíticos utilizados p ara testar 
a(s) substância(s) e a(s) preparação(ões) à base de plantas, co nforme 
aplicável.  
No que respeita à análise dos lotes, será fornecida uma descriç ão dos 
lotes e os resultados das análises dos lotes da(s) substância(s ) e da(s) 
preparação(ões) à base de plantas, conforme aplicável, incluind o os das 
substâncias farmacopeicas.  
Será fornecida uma justificação para as especificações da(s) su bstân­
cia(s) e da(s) preparação(ões) à base de plantas, conforme apli cável.  
Serão prestadas informações sobre os padrões e materiais de ref erência 
utilizados para os ensaios da(s) substância(s) e da(s) preparaç ão(ões) à 
base de plantas, conforme aplicável.  
Quando a substância ou preparação à base de plantas for objecto  de 
uma monografia, o requerente pode pedir um certificado de confo rmi­
dade concedido pela Direcção Europeia de Qualidade dos Medicame n­
tos. 
(2) M e d i c a m e n t o s à b a s e d e p l a n t a s  
No que respeita ao desenvolvimento da formulação, deve ser forn ecido 
um resumo sucinto que descreva o desenvolvimento do medicamento  à 
base de plantas, tendo em consideração o modo de administração e a 
utilização propostos. Quando apropriado, devem ser discutidos o s re­
sultados que comparem o composição fitoquímica do produto utili zado 
nos dados bibliográficos de apoio e o medicamento à base de pla ntas 
objecto do pedido.  
5. MEDICAMENTOS ÓRFÃOS  
— No caso de um medicamento órfão determinado em conformidade 
com o Regulamento (CE) n.  o 141/2000, podem ser aplicadas as 
disposições gerais do ponto 6 da Parte II (circunstâncias excep cio­
nais). O requerente deve justificar nos resumos não clínicos e clí­
nicos as razões por que não é possível apresentar informações 
completas e dará uma justificação do equilíbrio risco-benefício  do 
medicamento órfão em causa.  
— Quando um requerente de uma autorização de introdução no mer­
cado para um medicamento órfão evocar as disposições da subalí­
nea (ii) da alínea a) do n.  o 1 do artigo 10.  o e do ponto 1 da Parte II 
do presente anexo (finalidade terapêutica já explorada), a util ização 
sistemática e documentada da substância em causa pode dizer res ­
peito — como forma de derrogação — à utilização dessa substânci a 
de acordo com as disposições do artigo 5.  o da presente directiva.  ▼M2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 161  
PARTE IV  
MEDICAMENTOS DE TERAPIA AVANÇADA  
1. INTRODUÇÃO  
Os pedidos de autorização de introdução no mercado relativos a me­
dicamentos de terapia avançada, tal como definidos na alínea a)  do 
n. o 1 do artigo 2.  o do Regulamento (CE) n.  o 1394/2007, devem res­
peitar os requisitos de apresentação (módulos 1, 2, 3, 4 e 5) d escritos 
na parte I do presente anexo.  
São aplicáveis os requisitos técnicos dos módulos 3, 4 e 5 rela tivos aos 
medicamentos biológicos descritos na parte I do presente anexo.  Os 
requisitos específicos relativos a medicamentos de terapia avan çada 
descritos nos pontos 3, 4 e 5 da presente parte explicam de que  
modo os requisitos constantes da parte I se aplicam aos medicam entos 
de terapia avançada. Estabeleceram-se ainda requisitos suplemen tares 
nos casos em que tal se afigurou adequado, tendo em conta as ca rac­
terísticas específicas dos medicamentos de terapia avançada.  
Atendendo à natureza específica dos medicamentos de terapia ava n­
çada, pode recorrer-se a uma abordagem em função dos riscos par a 
determinar o volume de dados sobre a qualidade, de dados não cl ínicos 
e dados clínicos a incluir no pedido de autorização de introduç ão no 
mercado, em conformidade com as normas científicas em matéria d e 
qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos previstas no p onto 4 
da «Introdução e princípios gerais».  
A análise do risco pode abranger todo o processo de desenvolvim ento. 
Entre os factores de risco que podem ser tomados em consideraçã o 
incluem-se os seguintes: a origem das células (autóloga, alogén ica ou 
xenogénica), a capacidade de proliferação e/ou diferenciação e de ini­
ciar uma resposta imunológica, o nível de manipulação celular, a com­
binação de células com moléculas bioactivas ou materiais estrut urais, a 
natureza dos medicamentos de terapia genética, o nível de capac idade 
de replicação dos vírus ou microrganismos utilizados  in vivo , o nível de 
integração das sequências de ácidos nucleicos ou de genes no ge noma, 
a funcionalidade a longo prazo, o risco de oncogenicidade e o m odo de 
administração ou utilização.  
Os dados não clínicos e clínicos pertinentes disponíveis ou a e xperiên­
cia com outros medicamentos de terapia avançada conexos poderão  
também ser tidos em conta na análise do risco.  
Quaisquer desvios aos requisitos do presente anexo devem ser ci enti­
ficamente fundamentados no módulo 2 do dossier de pedido de aut o­
rização. Caso se realize a análise do risco acima referida, est a deverá 
ser incluída e descrita no módulo 2. Neste caso, a metodologia adop­
tada, a natureza dos riscos identificados e as implicações que a abor­
dagem em função dos riscos terá para o programa de desenvolvime nto 
e avaliação serão debatidos, devendo indicar-se quaisquer desvi os aos 
requisitos do presente anexo decorrentes da análise do risco.  
2. DEFINIÇÕES  
Para efeitos do presente anexo, para além das definições consta ntes do 
Regulamento (CE) n.  o 1394/2007, são aplicáveis as definições estabe­
lecidas nos pontos 2.1 e 2.2.  
2.1. Medicamento de terapia genética  
Entende-se por medicamento de terapia genética um medicamento b io­
lógico com as seguintes características:  
a) contém uma substância activa que inclui ou consiste num ácid o 
nucleico recombinante usado ou administrado no ser humano tendo  
em vista a regulação, a reparação, a substituição, a adição ou a 
supressão de uma sequência genética;  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 162  
b) os seus efeitos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstic o estão 
directamente relacionados com a sequência do ácido nucleico re­
combinante que contêm, ou com o produto da expressão genética 
desta sequência.  
Nos medicamentos de terapia genética não se incluem as vacinas contra 
doenças infecciosas.  
2.2. Medicamentos de terapia com células somáticas  
Entende-se por medicamento de terapia com células somáticas um me­
dicamento biológico com as seguintes características:  
a) contém ou consiste em células ou tecidos que foram sujeitos a 
manipulação substancial que alterou características biológicas,  fun­
ções fisiológicas ou propriedades estruturais relevantes para a  utili­
zação clínica a que se destina, ou células ou tecidos que não s e 
destinam a ser utilizados para a mesma função ou funções essenc iais 
no beneficiário e no dador;  
b) é apresentado como tendo propriedades que permitem o tratame nto, 
a prevenção ou o diagnóstico de uma doença, ou é usado ou admi­
nistrado no ser humano tendo em vista esse fim, através da acçã o 
farmacológica, imunológica ou metabólica das suas células ou do s 
seus tecidos.  
Para efeitos da alínea a), não são consideradas como manipulaçõ es 
substanciais as manipulações constantes do anexo I do 
Regulamento (CE) n.  o 1394/2007.  
3. REQUISITOS ESPECÍFICOS NO QUE RESPEITA AO MÓDULO 3  
3.1. Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia 
avançada  
Deve apresentar-se uma descrição do sistema de rastreabilidade que o 
titular da autorização de introdução no mercado deve criar e ma nter 
para assegurar a rastreabilidade do medicamento em causa e dos res­
pectivos materiais de base e matérias-primas, incluindo todas a s subs­
tâncias que entram em contacto com as células ou tecidos que po ssa 
conter, ao longo do seu percurso desde a origem, passando pelo fabrico, 
embalagem, armazenagem e transporte, até à entrega ao hospital,  à  
instituição ou ao consultório particular onde o medicamento é u tilizado.  
O sistema de rastreabilidade deve caracterizar-se pela compleme ntari­
dade e pela compatibilidade com os requisitos estabelecidos na Direc­
tiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), no que 
respeita às células e aos tecidos de origem humana com excepção  de 
células sanguíneas, e na Directiva 2002/98/CE, no que respeita às cé­ 
lulas sanguíneas humanas.  
3.2. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia gené ­
tica 
3.2.1.  Introdução: produto acabado, substância activa e materiais de base  
3.2.1.1. Medicamento de terapia genética que contém uma sequênc ia ou sequên­
cias do ácido nucleico recombinante ou organismo(s) ou vírus ge neti­
camente modificado(s)  
O medicamento acabado consiste numa ou mais sequências do ácido  
nucleico ou microrganismo(s) ou vírus geneticamente modificado( s) 
formulados no seu recipiente primário final para a utilização m édica 
prevista. O medicamento acabado pode ser combinado com um dispo ­
sitivo médico ou dispositivo médico implantável activo.  ▼M9 
( 1 ) JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 163  
A substância activa consiste numa sequência ou sequências do ác ido 
nucleico recombinante ou microrganismo(s) ou vírus geneticament e 
modificado(s).  
3.2.1.2. Medicamento de terapia genética que contém células gen eticamente 
modificadas  
O medicamento acabado consiste em células geneticamente modific adas 
formuladas no recipiente primário final para a utilização médic a pre­
vista. O medicamento acabado pode ser combinado com um disposit ivo 
médico ou dispositivo médico implantável activo.  
A substância activa consiste em células geneticamente modificad as por 
um dos produtos descritos no ponto 3.2.1.1 anterior.  
3.2.1.3. No que diz respeito aos produtos que consistem em víru s ou vectores 
virais, os materiais de base são os componentes a partir dos qu ais se 
obtém o vector viral, ou seja, o inóculo de referência do vecto r viral ou 
os plasmídeos utilizados para transfectar as células de encapsi dação e o 
banco de células de referência da linha de células de encapsida ção. 
3.2.1.4. No que diz respeito aos medicamentos que consistem em plasmídeos, 
vectores não virais e microrganismos modificados geneticamente que 
não sejam vírus ou vectores virais, os materiais de base são os  com­
ponentes utilizados para obter a célula produtora, ou seja, o p lasmídeo, 
a bactéria hospedeira e o banco de células de referência de cél ulas 
microbianas recombinantes.  
3.2.1.5. No que diz respeito a células geneticamente modificada s, os materiais 
de base são os componentes utilizados para obter as células gen etica­
mente modificadas, ou seja, os materiais de base necessários pa ra pro­
duzir o vector, o vector e as células de origem humana ou anima l. Os 
princípios de boas práticas de fabrico são aplicáveis a partir do sistema 
de banco existente utilizado para produzir o vector.  
3.2.2.  Requisitos específicos  
Para além dos requisitos previstos nos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da parte I do 
presente anexo, são aplicáveis os seguintes requisitos:  
a) Deve ser fornecida informação sobre todos os materiais de ba se 
utilizados no fabrico da substância activa, incluindo os produt os 
necessários para a modificação genética de células de origem hu ­
mana ou animal e, se for caso disso, a cultura e a preservação 
posteriores das células geneticamente modificadas, tendo em con ta 
a eventual inexistência de fases de purificação.  
b) No que diz respeito aos medicamentos que contêm um microrga­
nismo ou um vírus, devem ser fornecidos dados sobre a modificaç ão 
genética, análise da sequência, atenuação da virulência, tropis mo 
para certos tipos de tecidos ou de células, dependência do cicl o 
celular do microrganismo ou vírus, patogenicidade e característ icas 
da estirpe parental.  
c) As impurezas relacionadas com o processo e com o medicamento  
devem ser descritas nas partes correspondentes do processo, em 
especial, a presença de contaminantes virais capazes de replica ção 
se o vector é concebido para ser incapaz de replicação.  
d) No que diz respeito aos plasmídeos, a quantificação das dife rentes 
formas de plasmídeos realiza-se ao longo do prazo de validade d o 
medicamento.  
e) No que diz respeito às células geneticamente modificadas, de vem 
ser testadas as características das células antes e depois da m odifi­
cação genética, bem como antes e depois de quaisquer processos 
posteriores de congelação/armazenagem.  
Para além dos requisitos específicos aplicáveis aos medicamento s de 
terapia genética, aplicam-se ainda às células geneticamente mod ificadas 
os requisitos de qualidade relativos aos medicamentos de terapi a com 
células somáticas e aos produtos da engenharia de tecidos (ver o 
ponto 3.3).  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 164  
3.3. Requisitos específicos aplicáveis a medicamentos de terapia com 
células somáticas e produtos da engenharia de tecidos  
3.3.1.  Introdução: produto acabado, substância activa e materiais de base  
O medicamento acabado consiste na substância activa formulada n o seu 
recipiente primário final para a utilização médica prevista e n a sua 
combinação final no caso dos medicamentos combinados de terapia  
avançada.  
A substância activa é composta dos tecidos e/ou células de enge nharia.  
São consideradas materiais de base outras substâncias (por exem plo, 
suportes, matrizes, dispositivos, biomateriais, biomoléculas e/ ou outros 
componentes) que sejam combinadas com células manipuladas e faç am 
parte integrante destas últimas, mesmo se não tiverem origem bi ológica.  
São considerados matérias-primas os materiais utilizados no fab rico da 
substância activa (por exemplo, meios de cultura e factores de cresci­
mento) que não se destinam a fazer parte integrante da mesma.  
3.3.2.  Requisitos específicos  
Para além dos requisitos previstos nos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da parte I do 
presente anexo, são aplicáveis os seguintes requisitos:  
3.3.2.1. Materiais de base:  
a) Deve fornecer-se informação resumida sobre a dádiva, a colhe ita e a 
análise dos tecidos e células de origem humana utilizados como 
materiais de base realizadas em conformidade com a Directiva 
2004/23/CE. A utilização de tecidos ou células de origem humana  
doentes (por exemplo, tecido cancerígeno) enquanto materiais de  
base deve ser fundamentada.  
b) Caso se proceda à agregação de populações de células alogéni cas, 
devem descrever-se as estratégias de agregação e as medidas tom a­
das para garantir a rastreabilidade.  
c) A possível variabilidade introduzida pelos tecidos ou célula s de 
origem humana ou animal deve ser abordada no contexto de vali­
dação do processo de fabrico, caracterização da substância acti va e 
do medicamento acabado, desenvolvimento de ensaios, definição d e 
especificações e estabilidade.  
d) No que diz respeito aos medicamentos baseados em células xen o­
génicas, deve fornecer-se informação sobre a origem dos animais  
(por exemplo, proveniência geográfica, prática pecuária, idade) , os 
critérios específicos de aceitabilidade, as medidas para preven ir e 
controlar infecções nos animais de origem/dadores, os testes de  
detecção de agentes infecciosos nos animais, incluindo microrga nis­
mos e vírus transmitidos verticalmente, e dados que demonstrem a 
conformidade das instalações para animais.  
e) No que diz respeito aos medicamentos baseados em células der iva­
das de animais geneticamente modificados, devem descrever-se as  
características específicas das células atinentes à modificação  gené­
tica. Deve incluir-se uma descrição pormenorizada do método de 
criação e da caracterização do animal transgénico.  
f) No que diz respeito à modificação genética das células, são aplicá­
veis os requisitos técnicos constantes do ponto 3.2.  
g) Deve descrever-se e fundamentar-se o regime de análise de qu ais­
quer outras substâncias (suportes, matrizes, dispositivos, biom ate­
riais, biomoléculas ou outros componentes) que sejam combinadas  
com células de engenharia e delas façam parte integrante.  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 165  
h) No que diz respeito aos suportes, matrizes e dispositivos ab rangidos 
pela definição de dispositivo médico ou de dispositivo médico i m­
plantável activo, deve apresentar-se a informação exigida no 
ponto 3.4 para efeitos da avaliação do medicamento combinado de  
terapia avançada.  
3.3.2.2. Processo de fabrico  
a) O processo de fabrico deve ser validado para garantir a homo genei­
dade dos lotes e do processo, a integridade funcional das célul as 
desde o fabrico e o transporte até ao momento de aplicação ou 
administração e um estado de diferenciação adequado.  
b) Caso a cultura das células se efectue directamente no interi or ou 
numa matriz, num suporte ou dispositivo, deve fornecer-se infor ma­
ção sobre a validação do processo de cultura celular no que res peita 
ao crescimento celular, à função e à integridade da combinação.  
3.3.2.3. Caracterização e estratégia de controlo  
a) Deve apresentar-se informação pertinente relativa à caracter ização da 
população celular ou da mistura de células em termos de identid ade, 
pureza (por exemplo, agentes adventícios microbianos e contami­
nantes celulares), viabilidade, potência, cariologia, tumorigen icidade 
e adequação à utilização médica prevista. A estabilidade genéti ca 
das células deve ser demonstrada.  
b) Deve apresentar-se informação qualitativa e, sempre que poss ível, 
quantitativa, sobre as impurezas relacionadas com o processo e com 
o medicamento, bem como sobre qualquer outro material que possa  
introduzir produtos de degradação durante o fabrico. O grau de 
determinação das impurezas deve ser fundamentado.  
c) Caso determinados testes de libertação não possam ser execut ados 
na substância activa ou no produto acabado, mas apenas em produ ­
tos intermédios fundamentais e/ou como ensaios no decurso do 
processo, tal deve ser devidamente fundamentado.  
d) Sempre que as moléculas biologicamente activas (por exemplo,  fac­
tores de crescimento, citocinas) constituírem um componente do 
medicamento baseado em células, deve caracterizar-se o seu impa cto 
e a interacção com outros componentes da substância activa.  
e) Sempre que uma estrutura tridimensional faz parte da função pre­
vista, o estado de diferenciação, a organização estrutural e fu ncional 
das células e, se for caso disso, a matriz extracelular produzi da 
devem constar da caracterização destes medicamentos baseados em  
células. Se necessário, a caracterização físico-química será co mple­
mentada por investigações não clínicas.  
3.3.2.4. Excipientes  
No que diz respeito ao(s) excipiente(s) utilizado(s) nos medica mentos 
baseados em células ou tecidos (por exemplo, os componentes do meio 
de transporte), são aplicáveis os requisitos relativos a excipi entes novos 
estabelecidos na parte I do presente anexo, salvo se existirem dados 
sobre as interacções entre as células ou os tecidos e os excipi entes.  
3.3.2.5. Estudos sobre o desenvolvimento  
A descrição do programa de desenvolvimento deve incidir na esco lha 
de materiais e processos. Deve analisar-se, em especial, a inte gridade da 
população celular na formulação final.  
3.3.2.6. Materiais de referência  
Deve documentar-se e caracterizar-se a norma de referência que seja 
pertinente e especificamente aplicável à substância activa e/ou  medica­
mento acabado.  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 166  
3.4. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia avan ­
çada que contenham dispositivos  
3.4.1.  Medicamento de terapia avançada que contém dispositivos, em confor ­
midade com o artigo 7.  o do Regulamento (CE) n.  o 1394/2007  
Deve apresentar-se uma descrição das características físicas e do de­
sempenho do produto e uma descrição dos métodos de concepção do  
produto.  
Deve descrever-se a interacção e a compatibilidade entre genes,  células 
e/ou tecidos e os componentes estruturais.  
3.4.2.  Medicamentos combinados de terapia avançada, na acepção da 
alínea d) do n.  o 1 do artigo 2.  o do Regulamento (CE) n.  o 1394/2007  
São aplicáveis, no que diz respeito à estrutura celular ou teci dular dos 
medicamentos combinados de terapia avançada, os requisitos espe cífi­
cos relativos aos medicamentos de terapia com células somáticas  e aos 
produtos da engenharia de tecidos estabelecidos no ponto 3.3 e,  no que 
respeita às células geneticamente modificadas, os requisitos es pecíficos 
relativos aos medicamentos de terapia genética estabelecidos no  
ponto 3.2.  
O dispositivo médico ou o dispositivo médico implantável activo  po­
dem fazer parte integrante da substância activa. O dispositivo médico 
ou o dispositivo médico implantável activo são considerados par te in­
tegrante do medicamento final nos casos em que são combinados c om 
as células no momento do fabrico, da aplicação ou administração  dos 
produtos finais.  
Deve apresentar-se informação relativa ao dispositivo médico ou  dis­
positivo médico implantável activo (que é parte integrante da s ubstância 
activa ou do medicamento acabado) que seja pertinente para a av aliação 
do medicamento combinado de terapia avançada. Esta informação d eve 
incluir:  
a) Informação sobre a escolha do dispositivo médico ou do dispo sitivo 
médico implantável activo e a função a que se destina, bem como  
uma demonstração da compatibilidade do dispositivo com outros 
componentes do medicamento.  
b) Demonstração da conformidade do dispositivo médico com os re ­
quisitos essenciais estabelecidos no anexo I da Directiva 93/42 /CEE 
do Conselho (  1 ), ou da conformidade do dispositivo médico implan­ 
tável activo com os requisitos essenciais estabelecidos no anex o 1 da 
Directiva 90/385/CEE do Conselho (  2 ). 
c) Se for caso disso, a demonstração da conformidade do disposi tivo 
médico ou do dispositivo médico implantável com os requisitos e m 
matéria de EEB/EET estabelecidos na Directiva 2003/32/CE da Co­
missão (  3 ). 
d) Se for caso disso, os resultados de qualquer avaliação do di spositivo 
médico ou do dispositivo médico implantável activo por um orga­
nismo notificado em conformidade com a Directiva 93/42/CEE ou a  
Directiva 90/385/CEE.  
A pedido da autoridade competente que avalia o pedido, o organi smo 
notificado que realizou a avaliação prevista na alínea d) deste  
ponto deve disponibilizar quaisquer informações relativas aos r esultados 
da avaliação nos termos da Directiva 93/42/CEE ou Directiva 
90/385/CEE, nomeadamente, informações e documentos constantes d o 
pedido de avaliação de conformidade em causa, que sejam necessá rios 
para efeitos da avaliação do medicamento combinado de terapia a van­
çada no seu conjunto.  ▼M9 
( 1 ) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. 
( 2 ) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. 
( 3 ) JO L 105 de 26.4.2003, p. 18.
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 167  
4. REQUISITOS ESPECÍFICOS NO QUE RESPEITA AO MÓDULO 4  
4.1. Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia 
avançada  
Os requisitos constantes da parte I, módulo 4, do presente 
anexo relativos aos ensaios farmacológicos e toxicológicos dos medi­
camentos nem sempre são adequados devido às propriedades estrut urais 
e biológicas únicas e diversificadas dos medicamentos de terapi a avan­
çada. Os requisitos técnicos constantes dos pontos 4.1, 4.2 e 4 .3 ex­
plicam de que modo os requisitos constantes da parte I do prese nte 
anexo se aplicam aos medicamentos de terapia avançada. 
Estabeleceram-se requisitos suplementares nos casos em que tal se 
afigurou adequado, tendo em conta as características específica s dos 
medicamentos de terapia avançada.  
Os princípios subjacentes ao desenvolvimento não clínico e aos crité­
rios utilizados para escolher espécies e modelos relevantes ( in vitro  e in 
vivo) devem ser analisados e fundamentados no resumo não clínico. O  
modelo ou os modelos animais escolhidos podem incluir animais i mu­
nocomprometidos, com gene inactivo, humanizados ou transgénicos . 
Será tida em conta a utilização de modelos homólogos (por exemp lo, 
células de rato analisadas em ratos) ou modelos de simulação de  doen­
ças, sobretudo em estudos de imunogenicidade e imunotoxicidade.  
Para além dos requisitos da parte I, devem apresentar-se dados sobre a 
segurança, a adequação e a biocompatibilidade de todos os compo nen­
tes estruturais (como as matrizes, os suportes e os dispositivo s) e 
quaisquer substâncias suplementares (produtos celulares, biomol éculas, 
biomateriais e substâncias químicas) que estejam presentes no m edica­
mento acabado. Serão tidas em conta as propriedades físicas, me câni­
cas, químicas e biológicas.  
4.2. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia gené ­
tica 
A fim de determinar o grau e o tipo dos estudos não clínicos ne cessá­
rios para fixar o nível adequado dos dados de segurança não clí nicos, 
ter-se-á em conta a concepção e o tipo do medicamento de terapi a 
genética.  
4.2.1.  Farmacologia  
a) Devem apresentar-se estudos  in vitro  e in vivo  das acções relacio­
nadas com a utilização terapêutica prevista (ou seja, estudos f arma­
codinâmicos de comprovação do conceito), que utilizem modelos e  
espécies animais relevantes a fim de demonstrar que a sequência  do 
ácido nucleico atinge o alvo visado (órgão ou células-alvo) e c umpre 
a função a que se destina (nível de expressão e actividade func io­
nal). A duração da função da sequência do ácido nucleico e o 
regime de administração proposto nos estudos clínicos devem ser  
indicados.  
b) Selectividade do alvo: se o medicamento de terapia genética visa 
uma funcionalidade selectiva ou restrita ao alvo, devem 
apresentar-se estudos que confirmem a especificidade e a duraçã o 
da funcionalidade e da actividade nas células e nos tecidos alv o. 
4.2.2.  Farmacocinética  
a) Os estudos de biodistribuição devem incluir investigações so bre 
persistência, eliminação e mobilização. Os estudos de biodistri bui­
ção devem ainda abordar o risco de transmissão por linha germin al. 
b) Devem juntar-se à avaliação de risco ambiental estudos sobre  ex­
creção e o risco de transmissão a terceiros, salvo se devidamen te 
justificado em contrário no pedido em função do tipo de produto  em 
questão.  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 168  
4.2.3.  Toxicologia  
a) Deve avaliar-se a toxicidade do medicamento de terapia genét ica 
acabado. Em função do tipo de produto, tomar-se-ão igualmente 
em consideração os ensaios de cada substância activa e cada exc i­
piente e avaliar-se-á o efeito  in vivo  dos produtos relacionados com 
a sequência do ácido nucleico expressa que não se destinam à 
função fisiológica.  
b) Os estudos de toxicidade por dose única podem ser combinados  com 
estudos farmacológios e farmacocinéticos de segurança, a fim de , 
por exemplo, analisar a persistência.  
c) Os estudos de toxicidade por dose repetida realizar-se-ão qu ando se 
pretende administrar doses múltiplas no ser humano. O modo e as  
condições de administração devem reflectir de perto a dose clín ica 
planeada. Nos casos em que a dose única possa prolongar a funci o­
nalidade da sequência do ácido nucleico no ser humano, serão ti dos 
em conta os estudos de toxicidade repetida. A duração dos estud os 
poderá ultrapassar a dos estudos de toxicidade normalizados, em  
função da persistência do medicamento de terapia genética e dos  
riscos potenciais previstos. A duração deve ser devidamente 
fundamentada.  
d) A genotoxicidade deve ser objecto de estudo. Não obstante, s ó serão 
realizados estudos de genotoxicidade normalizados se estes se r eve­
larem necessários para a análise de uma impureza específica ou um 
componente do sistema de distribuição.  
e) A carcinogenicidade deve ser objecto de estudo. Não serão ex igidos 
estudos normalizados de carcinogenicidade ao longo do período d e 
vida em roedores. Não obstante, em função do tipo de produto, o  
potencial tumorigénico será avaliado em modelos  in vivo/in vitro  
pertinentes.  
f) Toxicidade para a função reprodutora e o desenvolvimento: de vem 
incluir-se estudos sobre os efeitos na fertilidade e na função repro­
dutora em geral. Devem apresentar-se estudos sobre a toxicidade  
perinatal e embrionária/fetal e sobre a transmissão por linha g ermi­
nal, salvo se devidamente justificado em contrário no pedido em  
função do tipo de produto em questão.  
g) Estudos de toxicidade suplementares  
— Estudos de integração: devem apresentar-se estudos de integra ­
ção para todos os medicamentos de terapia genética, salvo se a 
sua inexistência tiver fundamento científico, ou seja, em virtu de 
de as sequências do ácido nucleico não penetrarem no núcleo da 
célula. No que diz respeito aos medicamentos de terapia genétic a 
sem capacidade de integração, devem realizar-se estudos de in­
tegração se os dados de biodistribuição indicarem um risco de 
transmissão por linha germinal.  
— Imunogenicidade e imunotoxicidade: devem estudar-se os efeito s 
imunogénicos e imunotóxicos potenciais.  
4.3. Requisitos específicos aplicáveis a medicamentos de terapia com 
células somáticas e produtos da engenharia de tecidos  
4.3.1.  Farmacologia  
a) Os estudos farmacológicos primários devem ser adequados para  
demonstrar a comprovação do conceito. Deve estudar-se a interac ­
ção dos medicamentos baseados em células com os tecidos 
circundantes.  
b) Deve determinar-se a quantidade de produto necessária para o bter o 
efeito pretendido/a dose eficaz e, em função do tipo de produto , a 
frequência de administração.  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 169  
c) Devem ser tidos em conta estudos farmacológicos secundários,  a fim 
de avaliar efeitos fisiológicos potenciais que não estejam rela ciona­
dos com o efeito terapêutico pretendido do medicamento de terap ia 
com células somáticas, do produto de engenharia de tecidos ou d as 
substâncias suplementares, uma vez que, para além das proteínas  em 
causa, poderão ser segregadas moléculas biologicamente activas ou 
as proteínas em causa poderão estabelecer alvos indesejados.  
4.3.2.  Farmacocinética  
a) Não serão exigidos estudos farmacocinéticos convencionais pa ra 
analisar a absorção, a distribuição, o metabolismo e a excreção . 
Não obstante, serão analisados determinados parâmetros, nomeada ­
mente, viabilidade, longevidade, distribuição, crescimento, dif eren­
ciação e migração, salvo se devidamente justificado em contrári o no 
pedido em função do tipo de produto em questão.  
b) No que diz respeito aos medicamentos de terapia com células so­
máticas e produtos de engenharia de tecidos que produzem biomo­
léculas sistemicamente activas, devem analisar-se a distribuiçã o, a 
duração e a quantidade da expressão destas moléculas.  
4.3.3.  Toxicologia  
a) A toxicidade do medicamento acabado deve ser avaliada. Serão  
tidos em conta os ensaios de cada substância activa, excipiente  e  
substância suplementar e das eventuais impurezas relacionadas c om 
o processo.  
b) A duração das observações poderá ultrapassar a dos estudos d e 
toxicidade normalizados e serão tidos em conta o tempo previsto  
de vida útil do medicamento, bem como o seu perfil farmacodinâ­
mico e farmacocinético. A duração deve ser devidamente 
fundamentada.  
c) Não serão exigidos estudos convencionais de carcinogenicidad e e 
genotoxicidade, excepto no que diz respeito ao potencial tumori gé­
nico do produto.  
d) Devem estudar-se os efeitos imunogénicos e imunotóxicos 
potenciais.  
e) No que diz respeito aos medicamentos baseados em células que  
contêm células de origem animal, devem abordar-se os aspectos 
específicos conexos em matéria de segurança, tais como a trans­
missão ao ser humano de patogéneos xenogénicos.  
5. REQUISITOS ESPECÍFICOS NO QUE RESPEITA AO MÓDULO 5  
5.1. Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia 
avançada  
5.1.1. Os requisitos específicos constantes deste ponto da part e IV constituem 
requisitos complementares aos estabelecidos no módulo 5, na par te I do 
presente anexo.  
5.1.2. Se a aplicação clínica dos medicamentos de terapia avanç ada exigir 
uma terapia específica concomitante e implicar intervenções cir úrgicas, 
deve analisar-se e descrever-se o procedimento terapêutico no s eu con­
junto. Apresentar-se-á também informação sobre a normalização e  a  
optimização desses procedimentos ao longo do desenvolvimento cl í­
nico.  
Caso os dispositivos médicos utilizados durante as intervenções  cirúr­
gicas para efeitos da aplicação, implantação ou administração d o me­
dicamento de terapia avançada possam ter repercussões na eficác ia ou 
na segurança desse medicamento, deve apresentar-se informação s obre 
esses dispositivos.  
Devem definir-se os conhecimentos científicos especializados ne cessá­
rios para executar a aplicação, a implantação, a administração ou as 
actividades de acompanhamento. Se for necessário, deve apresent ar-se o 
plano de formação dos profissionais de saúde no domínio dos pro ce­
dimentos de utilização, aplicação, implantação ou administração  destes 
medicamentos.  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 170  
5.1.3. Uma vez que, em virtude da natureza dos medicamentos de terapia 
avançada, o seu processo de fabrico pode sofrer alterações dura nte o 
desenvolvimento clínico, poderão exigir-se estudos suplementare s de 
comparabilidade.  
5.1.4. Durante o desenvolvimento clínico, devem abordar-se os r iscos decor­
rentes de potenciais agentes infecciosos ou da utilização de ma terial 
derivado de fontes de origem animal, bem como as medidas adopta das 
para minorar esses riscos.  
5.1.5. A selecção das doses e o calendário de utilização serão definidos com 
base em estudos para a determinação das doses.  
5.1.6. A eficácia das indicações propostas deve basear-se em re sultados rele­
vantes de estudos clínicos, por meio de parâmetros pertinentes do 
ponto de vista clínico para a utilização prevista. Em determina das con­
dições clínicas, poderá exigir-se um comprovativo da eficácia a  longo 
prazo. Deve também apresentar-se a estratégia utilizada para av aliar a 
eficácia a longo prazo.  
5.1.7. O plano de gestão dos riscos deve incluir uma estratégia  para o acom­
panhamento a longo prazo da segurança e da eficácia.  
5.1.8. No que diz respeito aos medicamentos combinados de terap ia avançada, 
os estudos de segurança e eficácia devem ser concebidos para se rem 
realizados no medicamento combinado no seu conjunto.  
5.2. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia gené ­
tica 
5.2.1.  Estudos farmacocinéticos no ser humano:  
Os estudos farmacocinéticos no ser humano devem abranger os seg uin­
tes aspectos:  
a) estudos sobre excreção que abordem a excreção dos medicament os 
de terapia genética;  
b) estudos sobre a biodistribuição;  
c) estudos farmacocinéticos do medicamento e dos grupos de expr essão 
genética (por exemplo, proteínas expressas ou assinaturas genóm i­
cas). 
5.2.2.  Estudos farmacodinâmicos no ser humano  
Os estudos farmacodinâmicos no ser humano devem abordar a expre s­
são e a função da sequência do ácido nucleico na sequência da a dmi­
nistração do medicamento de terapia genética.  
5.2.3.  Estudos de segurança  
Os estudos de segurança devem abranger os seguintes aspectos:  
a) aparecimento de um vector capaz de replicação;  
b) aparecimento de novas estirpes;  
c) rearranjo das sequências genómicas existentes;  
d) proliferação neoplásica devido a mutagenicidade por inserção . 
5.3. Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia com 
células somáticas  
5.3.1.  Medicamentos de terapia com células somáticas em que o modo de 
acção se baseie na produção de uma ou mais biomoléculas activas 
definidas  
No que diz respeito aos medicamentos de terapia com células som áticas 
cujo modo de acção se baseie na produção de uma ou mais biomolé ­
culas activas definidas, deve abordar-se, se possível, o perfil  farmaco­
cinético (em especial, a distribuição, a duração e a quantidade  da 
expressão) dessas moléculas.  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 171  
5.3.2.  Biodistribuição, persistência e enxerto a longo prazo dos componentes 
do medicamento de terapia com células somáticas  
Durante o desenvolvimento clínico, devem abordar-se a biodistri buição, 
a persistência e o enxerto a longo prazo dos componentes do med ica­
mento de terapia com células somáticas.  
5.3.3.  Estudos de segurança  
Os estudos de segurança devem abranger os seguintes aspectos:  
a) distribuição e enxerto na sequência da administração;  
b) enxerto ectópico;  
c) transformação oncogénica e estabilidade da estirpe celular/t ecidular.  
5.4. Requisitos específicos aplicáveis aos produtos da engenharia de 
tecidos  
5.4.1.  Estudos farmacocinéticos  
Quando os estudos farmacocinéticos convencionais não forem rele van­
tes para os produtos da engenharia de tecidos, deverão abordar- se 
durante o desenvolvimento clínico a biodistribuição, a persistê ncia e 
a degradação dos componentes do produto da engenharia de tecido s. 
5.4.2.  Estudos farmacodinâmicos  
Os estudos farmacodinâmicos devem ser concebidos e adaptados te ndo 
em conta as especificidades dos produtos da engenharia de tecid os. 
Devem apresentar-se elementos que demonstrem a comprovação do 
conceito e a cinética do produto por forma a obter a regeneraçã o, a 
reparação ou a substituição pretendidas. Devem ser tidos em con ta 
marcadores farmacodinâmicos adequados, relacionados com a estru tura 
e a função ou funções pretendidas.  
5.4.3.  Estudos de segurança  
É aplicável o ponto 5.3.3.  ▼M9
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 172  
ANEXO II  
PARTE A  
Directivas revogadas e suas sucessivas alterações (referidas no artigo 128.  o ) 
Directiva 65/65/CEE do Conselho (JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65)  
Directiva 66/454/CEE do Conselho (JO L 144 de 5.8.1966, p. 2658 /66) 
Directiva 75/319/CEE do Conselho (JO L 147 de 9.6.1975, p. 13)  
Directiva 83/570/CEE do Conselho (JO L 332 de 28.11.1983, p. 1)  
Directiva 87/21/CEE do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 36)  
Directiva 89/341/CEE do Conselho (JO L 142 de 25.5.1989, p. 11)  
Directiva 92/27/CEE do Conselho (JO 113 de 30.4.1992, p. 8)  
Directiva 93/39/CEE do Conselho (JO L 214 de 24.8.1993, p. 22)  
Directiva 75/318/CEE do Conselho (JO L 147 de 9.6.1975, p. 1)  
Directiva 83/570/CEE do Conselho  
Directiva 87/19/CEE do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 31)  
Directiva 89/341/CEE do Conselho  
Directiva 91/507/CEE da Comissão (JO L 270 de 26.9.1991, p. 32)  
Directiva 93/39/CEE do Conselho  
Directiva 1999/82/CE da Comissão (JO L 243 de 15.9.1999, p. 7)  
Directiva 1999/83/CE da Comissão (JO L 243 de 15.9.1999, p. 9)  
Directiva 75/319/CEE do Conselho  
Directiva 78/420/CEE do Conselho (JO L 123 de 11.5.1978, p. 26)  
Directiva 83/570/CEE do Conselho  
Directiva 89/341/CEE do Conselho  
Directiva 92/27/CEE do Conselho  
Directiva 93/39/CEE do Conselho  
Directiva 2000/38/CE da Comissão (JO L 139 de 10.6.2000, p. 28)  
Directiva 89/342/CEE do Conselho (JO L 142 de 25.5.1989, p. 14)  
Directiva 89/343/CEE do Conselho (JO L 142 de 25.5.1989, p. 16)  
Directiva 89/381/CEE do Conselho (JO L 181 de 28.6.1989, p. 44)  
Directiva 92/25/CEE do Conselho (JO L 113 de 30.4.1992, p. 1)  
Directiva 92/26/CEE do Conselho (JO L 113 de 30.4.1992, p. 5)  
Directiva 92/27/CEE do Conselho  
Directiva 92/28/CEE do Conselho (JO L 113 de 30.4.1992, p. 13)  
Directiva 92/73/CEE do Conselho (JO L 297 de 13.10.1992, p. 8)  ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 173  
PARTE B  
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referidos no 
artigo 128.  o ) 
Directiva  Data-limite de transposição  
Directiva 65/65/CEE  31 de Dezembro de 1966  
Directiva 66/454/CEE  —  
Directiva 75/318/CEE  21 de Novembro de 1976  
Directiva 75/319/CEE  21 de Novembro de 1976  
Directiva 78/420/CEE  —  
Directiva 83/570/CEE  31 de Outubro de 1985  
Directiva 87/19/CEE  1 de Julho de 1987  
Directiva 87/21/CEE  1 de Julho de 1987 
1 de Janeiro de 1992 (  1 ) 
Directiva 89/341/CEE  1 de Janeiro de 1992  
Directiva 89/342/CEE  1 de Janeiro de 1992  
Directiva 89/343/CEE  1 de Janeiro de 1992  
Directiva 89/381/CEE  1 de Janeiro de 1992  
Directiva 91/507/CEE  1 de Janeiro de 1992 (  2 ) 
1 de Janeiro de 1995 (  3 ) 
Directiva 92/25/CEE  1 de Janeiro de 1993  
Directiva 92/26/CEE  1 de Janeiro de 1993  
Directiva 92/27/CEE  1 de Janeiro de 1993  
Directiva 92/28/CEE  1 de Janeiro de 1993  
Directiva 92/73/CEE  31 de Dezembro de 1993  
Directiva 93/39/CEE  1 de Janeiro de 1995 (  4 ) 
1 de Janeiro de 1998 (  5 ) 
Directiva 1999/82/CE  1 de Janeiro de 2000  
Directiva 1999/83/CE  1 de Março de 2000  
Directiva 2000/38/CE  5 de Dezembro de 2001  
( 1 ) Data limite de transposição aplicável à Grécia, Espanha e Por tugal. 
( 2 ) Excepto a secção A, ponto 3.3, da parte II do anexo. 
( 3 ) Data-limite de transposição aplicável à secção A. ponto 3.3, da parte II do anexo. 
( 4 ) Excepto o ponto 6 do artigo 1.  o 
( 5 ) Data-limite de transposição aplicável ao ponto 7 do artigo 1.  o ▼B
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 174
 ▼B 
ANEXO III  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA  
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 1.  o , pon­
tos 1 a 3  Artigo 1.  o , 
pontos 1 a 3  
Artigo 1.  o , ponto 4  Anexo  Artigo 1.  o , 
n. os 1 e 2  
Artigo 1.  o , ponto 5  Artigo 1.  o 
Artigo 1.  o , pon­
tos 6 a 9  Artigo 1.  o , 
n. o 2 
Artigo 1.  o , 
ponto 10  Artigo 1.  o , 
n. o 1 
Artigo 1.  o , pon­
tos 11 a 16  Artigo 29.  o B, 
1. o parágrafo  
Artigo 1.  o , pon­
tos 17 e 18  Artigo 1.  o , 
n. o 2 
Artigo 1.  o , 
ponto 19  Artigo 1.  o , 
n. o 2, 2.  a 
frase  
Artigo 1.  o , pon­
tos 20 a 26  Artigo 1.  o , 
n. o 2 
Artigo 1.  o , 
ponto 27  Artigo 8.  o , 
1. o parágrafo  
Artigo 1.  o , 
ponto 28  Artigo 10.  o , 
n. o 1
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 175
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 2.  o Artigo 2.  o , 
n. o 1 
Artigo 3.  o , pon­
tos 1 e 2  Artigo 1.  o , 
pontos 4 e 5 
Artigo 2.  o , 
n. o 3, 1.  o pa­
rágrafo  
Artigo 3.  o , pon­
tos 3 e 4  Artigo 2.  o , 
n. o 3, 2.  o e 
3. o travessões  
Artigo 3.  o , 
ponto 5  Artigo 1.  o , 
n. o 1 
Artigo 3.  o , 
ponto 6  Artigo 1.  o , 
n. o 2 
Artigo 4.  o , n.  o 1 Artigo 1.  o , 
n. o 3 
Artigo 4.  o , n.  o 2 Artigo 1.  o , 
n. o 3 
Artigo 4.  o , n.  o 3 Artigo 3.  o , 
2. o parágrafo  
Artigo 4.  o , n.  o 4 Artigo 6.  o 
Artigo 5.  o Artigo 2.  o , 
n. o 4 
Artigo 6.  o , n.  o 1 Artigo 3.  o , 
1. o parágrafo  
Artigo 6.  o , n.  o 2 Artigo 2.  o , 
1. o frase
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 176
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 7.  o Artigo 2.  o , 
2. o frase  
Artigo 8.  o , n. os 1 
e 2 Artigo 4.  o , 
1. o e 
2. o parágrafos  
Artigo 8.  o , n.  o 3, 
alíneas a) a e)  Artigo 4.  o , 
3. o parágrafo, 
pontos 1 a 5  Artigo 1.  o , 
1. o parágrafo  
Artigo 8.  o , n.  o 3, 
alíneas f) a i)  Artigo 4.  o , 
3. o parágrafo, 
pontos 6 a 8.1  
Artigo 8.  o , n.  o 3, 
alíneas j) a l)  Artigo 4.  o , 
3. o parágrafo, 
pontos 9 a 11  
Artigo 9.  o Artigo 3.  o 
Artigo 10.  o , n. o 1 Artigo 4.  o , 
3. o parágrafo, 
ponto 8.2  
Artigo 10.  o , n. o 2 Artigo 1.  o , 
2. o parágrafo  
Artigo 11.  o , 
pontos 1 a 5.3  Artigo 4.  o A, 
pontos 1 a 5.3  
Artigo 11.  o , 
ponto 5.4  Artigo 4.  o A, 
ponto 1 a 5.4  Artigo 3.  o
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 177
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 11.  o , 
ponto 5.5 a 6.4  Artigo 4.  o A, 
ponto 5.5 a 
6.4 
Artigo 11.  o , 
ponto 6.5  Artigo 4.  o A, 
ponto 6.6  
Artigo 11.  o , 
ponto 7  Artigo 4.  o A, 
ponto 6.5  
Artigo 11.  o , 
pontos 8 a 9  Artigo 4.  o 
Artigo 12.  o , pa­
rágrafo 1  Art 1.  o 
Artigo 12.  o , pa­
rágrafos 2 e 3  Art 2.  o 
Artigo 13.  o Artigo 6.  o , 
n. o 1 e 2  
Artigo 14.  o , 
n. os 1 e 2  Artigo 7.  o , 
n. os 1 e 4  
Artigo 14.  o , n. o 3 Artigo 4.  o , 
2. o parágrafo  
Artigo 15.  o Artigo 8.  o 
Artigo 16.  o Artigo 9.  o 
Artigo 17.  o Artigo 7.  o 
Artigo 18.  o Artigo 7.  o A 
Artigo 19.  o Artigo 4.  o 
Artigo 20.  o Artigo 5.  o
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 178
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 21.  o Artigo 4.  o B 
Artigo 22.  o Artigo 10.  o , 
n. o 2 
Artigo 23.  o Artigo 9.  o A 
Artigo 24.  o Artigo 10.  o , 
n. o 1 
Artigo 25.  o Artigo 9.  o 
Artigo 26.  o Artigo 5.  o 
Artigo 27.  o Artigo 8.  o 
Artigo 28.  o , n. o 1 Artigo 9.  o , 
n. o 3 
Artigo 28.  o , n. o 2 Artigo 9.  o , 
n. o 1 
Artigo 28.  o , n. o 3 Artigo 9.  o , 
n. o 2 
Artigo 28.  o . n. o 4 Artigo 9.  o , 
n. o 4 
Artigo 29.  o Artigo 10.  o 
Artigo 30.  o Artigo 11.  o 
Artigo 31.  o Artigo 12.  o 
Artigo 32.  o Artigo 13.  o 
Artigo 33.  o Artigo 14.  o , 
n. o 1 
Artigo 34.  o Artigo 14.  o , 
n. os 2 a 4  
Artigo 35.  o Artigo 15.  o
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 179
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 36.  o Artigo 15.  o A 
Artigo 37.  o Artigo 15.  o B 
Artigo 38.  o Artigo 15.  o C 
Artigo 39.  o Artigo 14.  o , 
n. o 5 
Artigo 40.  o Artigo 16.  o 
Artigo 41.  o Artigo 17.  o 
Artigo 42.  o Artigo 18.  o 
Artigo 43.  o Artigo 20.  o , 
n. o 1 
Artigo 44.  o Artigo 20.  o , 
n. o 2 
Artigo 45.  o Artigo 20.  o , 
n. o 3 
Artigo 46.  o Artigo 19.  o 
Artigo 47.  o Artigo 19.  o A 
Artigo 48.  o Artigo 21.  o 
Artigo 49.  o Artigo 23.  o 
Artigo 50.  o Artigo 24.  o 
Artigo 51.  o , 
n. os 1 e 2  Artigo 22.  o , 
n. o 1 
Artigo 51.  o , n. o 3 Artigo 22.  o , 
n. o 2 
Artigo 52.  o Artigo 25.  o 
Artigo 53.  o Artigo 3.  o
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 180
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 54.  o Artigo 2.  o , 
n. o 1 
Artigo 55.  o Artigo 3.  o 
Artigo 56.  o Artigo 4.  o , 
n. o 1 
Artigo 57.  o Artigo 5.  o , 
n. o 2 
Artigo 58.  o Artigo 6.  o 
Artigo 59.  o Artigo 7.  o , 
n. os 1 e 2  
Artigo 60.  o Artigo 5.  o , 
n. o 1 e ar­
tigo 9.  o 
Artigo 61.  o Artigo 10.  o , 
n. os 1 a 4  
Artigo 62.  o Artigo 2.  o , 
n. o 2 
e artigo 7.  o , 
n. o 3 
Artigo 63.  o , n. o 1 Artigo 4.  o , 
n. o 2 
Artigo 63.  o , n. o 2 Artigo 8.  o 
Artigo 63.  o , n. o 3 Artigo 10.  o , 
n. o 5
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 181
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 64.  o Artigo 11.  o , 
n. o 1 
Artigo 65.  o Artigo 12.  o 
Artigo 66.  o Artigo 5.  o 
Artigo 67.  o Artigo 6.  o , 
n. o 1 
Artigo 68.  o Artigo 2.  o , 
n. o 2 
Artigo 69.  o Artigo 7.  o , 
n. os 2 e 3  
Artigo 70.  o Artigo 2.  o 
Artigo 71.  o Artigo 3.  o 
Artigo 72.  o Artigo 4.  o 
Artigo 73.  o Artigo 5.  o , 
n. o 1 
Artigo 74.  o Artigo 5.  o , 
n. o 2 
Artigo 75.  o Artigo 6.  o , 
n. o 2 
Artigo 76.  o Artigo 2.  o 
Artigo 77.  o Artigo 3.  o 
Artigo 78.  o Artigo 4.  o , 
n. o 1 
Artigo 79.  o Artigo 5.  o
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 182
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 80.  o Artigo 6.  o 
Artigo 81.  o Artigo 7.  o 
Artigo 82.  o Artigo 8.  o 
Artigo 83.  o Artigo 9.  o 
Artigo 84.  o Artigo 10.  o 
Artigo 85.  o Artigo 9.  o 
Artigo 86.  o Artigo 1.  o , 
n. os 3 e 4  
Artigo 87.  o Artigo 2.  o 
Artigo 88.  o Artigo 3.  os , 
n. os 1 a 6  
Artigo 89.  o Artigo 4.  o 
Artigo 90.  o Artigo 5.  o 
Artigo 91.  o Artigo 6.  o 
Artigo 92.  o Artigo 7.  o 
Artigo 93.  o Artigo 8.  o 
Artigo 94.  o Artigo 9.  o 
Artigo 95.  o Artigo 10.  o 
Artigo 96.  o Artigo 11.  o 
Artigo 97.  o , n. os 1 
a 4 Artigo 12.  o , 
n. os 1 e 2
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 183
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 97.  o , n. o 5 Artigo 12.  o , 
n. o 4 
Artigo 98.  o Artigo 13.  o 
Artigo 99.  o Artigo 14.  o 
Artigo 100.  o Artigo 6.  o , 
n. o 3 
Artigo 101.  o Artigo 29.  o E 
Artigo 102.  o Artigo 29.  o A 
Artigo 103.  o Artigo 29.  o C 
Artigo 104.  o Artigo 29.  o D 
Artigo 105.  o Artigo 29.  o F 
Artigo 106.  o , 
n. o 1 Artigo 29.  o G 
Artigo 106.  o , 
n. o 2 Artigo 29.  o B, 
2. o parágrafo  
Artigo 107.  o Artigo 29.  o H 
Artigo 108.  o Artigo 29.  o I 
Artigo 109.  o Artigo 3.  o , 
pontos 1 a 3  
Artigo 110.  o Artigo 3.  o , 
ponto 4
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 184
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 111.  o , 
n. o 1 Artigo 26.  o , 
1. o e 
2. o parágrafos  
Artigo 111.  o , n. 2  Artigo 4.  o , 
n. o 1 
Artigo 111.  o , 
n. o 3 Artigo 26.  o , 
3. o parágrafo  
Artigo 112.  o Artigo 8.  o Artigo 27.  o 
Artigo 113.  o Artigo 4.  o , 
n. o 2 Artigo 4.  o , 
n. o 2 
Artigo 114.  o , 
n. o 1 Artigo 4.  o , 
n. o 3 
Artigo 114.  o , 
n. o 2 Artigo 4.  o , 
n. o 3 
Artigo 115.  o Artigo 4.  o , 
n. o 1 
Artigo 116.  o Artigo 11.  o 
Artigo 117.  o Artigo 28.  o 
Artigo 118.  o Artigo 29.  o 
Artigo 119.  o Artigo 4.  o , 
1. o parágrafo  
Artigo 120.  o Artigo 2.  o A, 
1. o parágrafo  
Artigo 121.  o Artigo 2.  o B Artigo 37.  o A
 02001L0083 — PT — 01.01.2022 — 015.001 — 185
 ▼B 
Presente directiva  65/65/CEE  75/318/CEE  75/319/CEE  89/342/CEE  89/343/CEE  89/381/CEE  92/25/CEE  92/26/CEE  92/27/CEE  92/28/CEE  92/73/CEE  
Artigo 122.  o Artigo 30.  o 
Artigo 123.  o Artigo 33.  o 
Artigo 124.  o Artigo 5.  o 
Artigo 125.  o Artigo 12.  o Artigo 31.  o Artigo 4.  o , 
n. o 2 Artigo 11.  o , 
n. o 2 Artigo 12.  o , 
n. o 3 
Artigo 126.  o , 
1. o parágrafo  Artigo 21.  o 
Artigo 126.  o , 
2. o parágrafo  Artigo 32.  o 
Artigo 127.  o Artigo 28.  o A 
Artigo 128.  o — —  —  —  —  —  —  —  —  —  —  
Artigo 129.  o — —  —  —  —  —  —  —  —  —  —  
Artigo 130.  o — —  —  —  —  —  —  —  —  —  —  
Anexo I  Anexo  
Anexo II  —  —  —  —  —  —  —  —  —  —  —  
Anexo III  —  —  —  —  —  —  —  —  —  —  —