65/82 - - - I
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) Nº 65/82 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1982
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha
de comercialização seguinte
(JO nº L 9 de 14. 1. 1982, p. 14)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) Nº 948/82 da Comissão de 26 de Abril de 1982 L 113 7 27.4.1982
Regulamento (CEE) Nº 1708/84 da Comissão de 19 de Junho de 1984 L 162 7 20.6.1984
65/82 - - - I
IREGULAMENTO (CEE) Nº 65/82 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1982
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha
de comercialização seguinte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga-
n i z a ç ã oc o m u md em e r c a d on os e c t o rd oa ç ú c a r(1)e, no-
meadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, o nº 3 do seu arti-
go 32º e o seu artigo 48º,
Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº
1785/81 prevê que cada empresa possa decidir transferir
para a campanha de comercialização seguinte, como se se
tratasse da produção desta campanha, toda ou parte da
produção de açúcar que ultrapasse a sua quota A; que a
possibilidade de uma empresa produtora de açúcar trans-
ferir, sendo caso disso, toda a sua produção que ultrapasse
a quota A, impõe que os produtores de beterraba envolvi-
dos sejam estreitamente associados à decisão de transferir
por meio de um acordo interprofissional sobre este ponto
nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 206/68
do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece
as disposições gerais para os contratos e acordos interpro-
fissionais relativos à compra de beterraba(2),c o maú l t i m a
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;
que as relações entre os fabricantes de açúcar de cana e os
produtores de cana nos departamentos franceses ultramari-
nos são regulamentadas no âmbito da comissão mista de
fábrica em causa; que convém, por consequência, prever
como condição prévia para a transferência do açúcar de
cana o consentimento desta comissão;
Considerando que a noção de transferência só diz eviden-
temente respeito ao açúcar efectivamente produzido que,por consequência, é conveniente prescrever que a empresa
só possa decidir transferir o açúcar que ultrapasse a sua
quota A e cuja produção tiver sido verificada pelo Estado-
membro em causa e estabelecer as modalidades apropria-
das para uma tal verificação e nomeadamente os dados a
comunicar pela empresa para este fim;
Considerando que o nº 3, segundo parágrafo do artigo 27º
do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevé a cobrança de
um montante a determinar sobre a quantidade de açúcar
transferida que é armazenada durante o período de doze
meses consecutivos; que o escoamento deste açúcardurante
este período justifica, como para qualquer outro açúcar es-
coado, a cobrança de um montante suplementar, igual à
Cotização de armazenagem, referida no terceiro parágrafo,
alínea a), do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº
1785/81;
Considerando que o presente regulamento vem substituir o
regulamento (CEE) nº 103/69 da Comissão, de 20 de Ja-
neiro de 1969, que estabelece as modalidades de aplicação
relativas à transferência de uma parte da produçãode
(1)JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)JO nº L 47 de 23. 2. 1968, p. 1.
65/82 - - - I
IIaçúcar para a campanha açucareira seguinte(1),a l t e r a d o
pelo Regulamento (CEE) nº 144/69(2);
Considerando que na Grécia os produtores de beterraba
ainda não têm organizações profissionais representatives
específicas; que é portanto conveniente prever a este re-
s p e i t ou m am e d i d at r a n s i t ó r i ap a r aat r a n s f e r ê n c i ad ac a m -
panha de comercialização de 1981/1982;
Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
emitiu um parecer no prazo concedido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 9.
(2)JO nº L 20 de 27. 1. 1969, p. 6.
65/82 - - - I
1Artigo 1º
1. Uma empresa só poderá transferir ao abrigo do artigo
27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, uma quantidade
de açúcar de beterraba para a campanha de comerciali-
zação seguinte, na medida em que tal possibilidade seja
prevista num acordo interprofissional na acepção do artigo
1º do Regulamento (CEE) nº 206/68.
Para a transferência do açúcar de beterraba para a cam-
panha de comercialização seguinte, o acordo referido no
primeiro parágrafo prevê as disposições respeitantes à
quantidade de beterraba correspondente à quantidade de
açúcar a transferir e a repartição desta beterraba entre os
produtores de beterraba.
2. Uma empresa só poderá transferir, ao abrigo do arti-
go 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, uma quanti-
dade de açúcar de cana para a campanha de comerciali-
zação seguinte, na medida em que tal possibilidade sejaa p r o v a d ap e l ac o m i s s ã om i s t ad af á b r i c ae mc a u s a .
Artigo 2º
1. Uma empresa só pode decidir transferir o açúcar cuja
produção como açúcar B ou açúcar C foi reconhecida
como tal pelo Estado-membro em causa.
Esta decisão da empresa só pode incidir, no máximo, sobre
u m aq u a n t i d a d ei g u a la2 0%d as u aq u o t aAa p l i c á v e l
para a campanha de comercialização durante a qual foi
produzido o açúcar em causa.
T odavia, as empresas que decidiram durante a campanha
de comercialização de 1981/1982 transferir para a campan-
ha de 1982/1983 uma quantidade que ultrapassa o limite
referido no segundo parágrafo podem decidir transferir
para a campanha de comercialização de 1983/1984 uma
quantidade máxima igual a esta última quantidade.
Enquanto as condições referidas no primeiro parágrafo es-
tiverem preenchidas, o período de armazenagem do açúcar
transferido referido no nº 2 do artigo 27º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81 começa na data comunicada pela em-
presa ao organismo competente do Estado-membro em
causa. T odavia, esta data não pode ser anterior à da re-
cepção da comunicação pelo citado organismo. Se o pedi-
do indicar uma data anterior à da recepção, o período de
a r m a z e n a g e mc o m e ç an ad a t ad er e c e p ç ã od ac o m u n i -
cação.
2 . P a r aor e c o n h e c i m e n t or e f e r i d on on º1 ,oE s t a d o -membro:
a ) E f e c t u aas o m ad a sq u a n t i d a d e sd ea ç ú c a rj át r a n s f e r -
idas da campanha de comercialização precedente e
das quantidades de açúcar produzidas durante a cam-
panha em curso até à data da decisão de transferência
em causa e65/82
948/82
1708/84
948/82
65/82 - - - I
2b ) D e d u zd as o m ar e f e r i d an aa l í n e aa )a sq u a n t i d a d e s
de açúcar C eventualmente exportadas antes da data
da decisão de transferência em causa, assim como as
quantidades que foram eventualmente objecto, de de-
cisões de transferência durante a campanha de comer-
cialização em curso.
3. As quantidades de açúcar transferidas são considera-
das as primeiras produzidas como açúcar A no decurso da
campanha de comercialização para a qual são transferidas.
4. Quando um Estado-membro recorre ao nº 6 do artigo
2º do Regulamento (CEE) nº 193/82 del (SIC! do) Con-
selho(3), pode, para atingir o objectivo referido no dito
número, estabelecer que o limite indicado no segundo pa-
ragrafo do nº 1 não seja aplicado à empresa produtora e
açúcar durante a ou as campanhas de comercialização para
as quais uma parte das suas quotas foi atribuída a uma ou
várias outras empresas produtoras de açúcar.
Além disso, se a empresa produtora de açúcar cujas quotas
foram em parte atribuídas a uma ou a várias outras em-
presas produtoras de açúcar a partir de uma dada campan-
ha de comercialização nos termos do nº 6 do artigo 2º do
Regulamento (CEE) nº 193/82, decidiu antes desta atri-
buição transferir uma quantidade de açúcar para esta mes-
ma campanha, considera-se tal transferência decidida, pela
ou pelas empresas produtoras de açúcar que beneficiam da
atribuição das quotas e na medida das quantidades de quo-
tas atribuídas.
Artigo 3º
1. Sem prejuízo do nº 3, as beterrabas transformadas
que correspondem às quantidades de açúcar transferidas
são pagas pela empresa em causa a um preço pelo menos
igual ao preço mínimo da beterraba A, válido na data de
expiração do período de armazenagem obrigatório da
quantidade de açúcar transferida em causa. Este preço é
ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções
correspondentes às diferenças de qualidade em relação à
qualidade tipo.
2. Quando a empresa que decidiu a transferência não
efectuou para a beterraba transformada em açúcar trans-
ferido o pagamento provisório corespondente ao preço
mínimo da beterraba A válido durante a campanha de
comercialização durante a qual foi produzida, esta empresa
deve fazer participar o produtor de beterraba do benefício
do reembolso das despesas de armazenagem para o perío-
do referido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº
1785/81.
São tomados em consideração para esta participação:
a) A parte das despesas financeiras consideradas para o
e s t a b e l e c i m e n t od om o n t a n t ed or e e m b o l s od a sd e s -
pesas de armazenagem em causa referida no artigo 8º
do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
(3)JO nº L 21 de 29. 1. 1982, p. 3.948/82
65/82 - - - I
3b) A percentagem referida no nº 2 do artigo 29º do dito
regulamento;
c) O rendimento referido no nº 2 do artigo 4º do dito
regulamento.
3. Um acordo inter-profissional pode derrogar o nº 1
com o acordo do Estado-membro em causa.
Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 30º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, a de rrogação do nº 1 só pode
ter por efeito que as receitas totais de cada produtor de
beterraba sejam inferiores às resultantes da aplicação dos
artigos 6º e 32º do regulamento acima referido.
Artigo 4º
A comunicação referida no nº 2 do artigo 27º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81 inclui:
a ) U m ad e c l a r a ç ã od ae m p r e s ae mc a u s ac e r t i f i c a n d o
que o açúcar a transferir é açúcar B ou açúcar C e
comprometendo-se à armazenagem na acepção do ar-
tigo 27º precitado para o período a iniciar na data
referida em c);
b) A quantidade de açúcar B ou de açúcar C a transferir
expressa em açúcar branco;
c) A data de início do período de armazenagem obri-
gatório;
d) Os dados necessários para o reconhecimento referido
no artigo 2º do presente regulamento;
Os Estados-membros podem exigir informações suplemen-
tares.
Artigo 5º
1. Salvo caso de força maior reconhecido pelo Estado-
membro em causa e sem prejuízo do nº 3 do artigo 2º, os
Estados-membros cobrarão um montante de 20 ECUs por
100 quilogramas de açúcar pela quantidade de açúcar
transferida em relação à qual a empresa não tenha cumpri-
do a obrigação de armazenagem referida no nº 2 do artigo
27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
Relativamente à quantidade de açúcar referida no primeiro
parágrafo, os Estados-membros cobrarão adicionalmente
um montante igual à cotização de armazenagem referida
no nº 2, terceiro parágrafo, alínea a), do artigo 8º do Re-
gulamento (CEE) nº 1785/81, aplicável aquando do escoa-
mento.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para a aplicação do presente artigo, nomeadamente em
caso de força maior invocada pela empresa interessada.948/82
65/82
65/82 - - - I
4Quando o Estado-membro em causa reconheceu o caso de
força maior, as quantidades de açúcar B ou C transferidas
que estão destruidas ou deterioradas e que não puderam
ser recuperadas, consideram-se, a pedida da empresa em
causa, como não tendo sido transferidas. Para o açúcar C
que assim não foi transferido, o Estado-membro exige a
restituição dos montantes já pagos a título dos reembolsos
das despesas de armazenagem.
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 103/69.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Od i s p o s t on on º1d oa r t i g o1 ºn ã os ea p l i c an aG r é c i aà s
transferências de açúcar da campanha de comercialização
1981/1982 para a campanha de comercialização 1982/1983.948/82
65/82