2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2204/2002 DA COMISSÃO
de►C1 5 de Dezembro de 2002 ◄
relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego
(JO L 337 de 13.12.2002, p. 3)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 349 de 24.12.2002, p. 126 (2204/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2204/2002 DA COMISSÃO
de►C1 5 de Dezembro de 2002 ◄
relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos
auxílios estatais ao emprego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o994/98 do Conselho, de 7 de
Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.oe 93.odo Tratado
que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias deauxílios estatais horizontais (
1), e, nomeadamente, a subalínea iv) da
alínea a) e a alínea b) do n.o1 do seu artigo 1.o,
Após publicação de um projecto do presente regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios conce-
didos pelos Estados,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o994/98 confere à Comissão poderes
para declarar, em conformidade com o artigo 87.odo Tratado,
que em certas condições os auxílios ao emprego são compatíveis
com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de noti-
ficação estabelecida no n.o3 do artigo 88.odo Tratado.
(2)O Regulamento (CE) n.o994/98 confere igualmente à Comissão
poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.odo
Tratado, que os auxílios que respeitem o mapa aprovado pelaComissão relativamente a cada Estado-Membro com vista àconcessão de auxílios com finalidade regional são compatíveiscom o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de noti-
ficação estabelecida no n.
o3 do artigo 88.odo Tratado.
(3)A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.oe 88.o
do Tratado aos auxílios ao emprego, tanto em regiões assistidas
como fora delas, e estabeleceu igualmente a sua política nasorientações relativas aos auxílios ao emprego (
3), na comuni-
cação sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custodo trabalho (
4), nas orientações relativas aos auxílios estatais
com finalidade regional (5) e no Regulamento (CE) n.o70/2001
da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação
dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos auxílios estatais a favor
das pequenas e médias empresas(6). À luz da experiência adqui-
rida pela Comissão com a aplicação destas disposições, éconveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e simpli-
ficar os procedimentos administrativos sem comprometer o
controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderesque lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.
o994/98.
(4)O presente regulamento não prejudica a possibilidade de osEstados-Membros notificarem os auxílios ao emprego. Tais noti-ficações serão apreciadas pela Comissão, especialmente à luzdos critérios fixados no presente regulamento, no Regulamento(CE) n.
o70/2001 ou nas orientações e enquadramentos comuni-
tários relevantes; é o que acontece actualmente no sector dos
transportes marítimos. A comunicação da Comissão relativa àsorientações relativas aos auxílios ao emprego (
7) deixam de ser
aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regu-lamento, tal como a comunicação sobre o controlo dos auxíliosestatais e redução do custo do trabalho e a comunicação relativa2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 2
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
(2) JO C 88 de 12.4.2002, p. 2.
(3) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.
(4) JO C 1 de 3.1.1997, p. 10.
(5) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.
(7) JO C 371 de 23.12.2000, p. 12.
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a um procedimento acelerado para o tratamento das notificações
de auxílios ao emprego (1). As notificações em apreciação no
momento da entrada em vigor do presente regulamento serão
analisadas em conformidade com as suas disposições. Afigura-
-se apropriado estabelecer disposições especiais relativamente àaplicação do presente regulamento aos auxílios ao empregoconcedidos antes da sua entrada em vigor em infracção à obri-gação prevista no n.
o3 do artigo 88.odo Tratado.
(5)A promoção do emprego constitui um objectivo central daspolíticas económicas e sociais da Comunidade e dos seusEstados-Membros. A Comunidade desenvolveu uma estratégiaeuropeia para o emprego a fim de promover este objectivo. Odesemprego continua a ser um problema significativo nalgumaszonas da Comunidade e certas categorias de trabalhadores conti-
nuam a ter dificuldades em entrar no mercado de trabalho. Por
conseguinte, justifica-se que as autoridades públicas apliquemmedidas de incentivos às empresas para aumentarem os seusníveis de emprego, em especial dos trabalhadores das categoriasdesfavorecidas.
(6)O presente regulamento é aplicável apenas às medidas a favor do
emprego que preencham todas as condições do n.o1 do artigo
87.odo Tratado e constituam por conseguinte auxílios estatais.
Algumas medidas relativas ao emprego não constituem auxíliosestatais na acepção do n.
o1 do artigo 87.o, porque se tratam
simplesmente de auxílios a indivíduos, que não favorecem certas
empresas ou certas produções, ou porque não afectam as trocas
comerciais entre Estados-Membros, ou porque se tratam demedidas de carácter geral destinadas a promover o emprego,que não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência favore-cendo certas empresas ou certas produções. Estas medidas decarácter geral, que podem incluir a redução geral da tributação
do trabalho e dos custos sociais, o aumento do investimento na
educação e formação gerais, medidas de orientação e aconselha-mento, assistência geral e formação para os desempregados bemcomo melhorias na legislação laboral, não são por conseguinteafectadas pelo presente regulamento. O mesmo acontece com as
medidas que se considera não preencherem todos os critérios
previstos no n.
o1 do artigo 87.odo Tratado e por conseguinte
não são abrangidas pela obrigação de notificação constante don.
o3 do artigo 88.odo Tratado por força do Regulamento (CE)
n.o69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à
aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos auxílios de
minimis(2).
(7)Tendo em conta o que precede, os auxílios objecto de isenção
nos termos do presente regulamento devem ter por objectivo ecomo efeito promover o emprego de acordo com a estratégiaeuropeia para o emprego, em especial de trabalhadores de cate-gorias desfavorecidas, sem afectar as condições comerciais numa
medida que contrarie o interesse comum. Os auxílios ao
emprego concedidos a uma dada empresa podem ter um impactosignificativo na concorrência no mercado relevante, uma vez quefavorecem essa empresa em relação às que não beneficiaram detais auxílios. Ao serem concedidos apenas a uma empresa, esses
auxílios são susceptíveis de terem um efeito reduzido sobre o
emprego. Por essa razão, as concessões individuais de auxíliosao emprego devem continuar a ser notificadas à Comissão e opresente regulamento apenas deve isentar os auxílios se conce-didos no âmbito de um regime de auxílios.
(8)O presente regulamento deve isentar os auxílios concedidos no
âmbito de um regime que satisfaça todos os requisitos relevantes
previstos no regulamento. Tendo em vista assegurar um controloeficaz e simplificar os procedimentos administrativos sem2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 3
(1) JO C 218 de 27.7.1996, p. 4.
(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.
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atenuar o controlo por parte da Comissão, os regimes de auxílios
devem incluir uma menção expressa ao presente regulamento.
(9)O presente regulamento não deve isentar de notificação os
auxílios estatais concedidos nos sectores da construção naval e
da extracção de carvão, relativamente aos quais existem regrasespeciais, respectivamente no Regulamento (CE) n.
o1540/98 do
Conselho (1) e no Regulamento (CE) n.o1407/2002 do
Conselho (2).
(10)O presente regulamento deve ser aplicado ao sector dos trans-
portes. Todavia, tendo em conta as características específicas da
concorrência neste sector, não se afigura apropriado isentar osauxílios à criação de emprego.
(11)A Comissão tem tido sempre uma posição menos favorável rela-tivamente aos auxílios destinados a determinados sectores,
incluindo, mas não exclusivamente, sectores sensíveis que
registam sobrecapacidades ou que se encontram em dificuldade.Os regimes de auxílios destinados a sectores específicos nãodevem por conseguinte ser abrangidos pela isenção de notifi-cação prevista no presente regulamento.
(12)Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão e por
forma a garantir melhor a proporcionalidade do auxílio e que
este se limita ao estritamente necessário, os limiares devem serexpressos em termos de intensidades de auxílio relativamente aum conjunto de custos elegíveis e não em termos de ummontante máximo de auxílio.
(13)Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o
mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário
tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conse-guinte, o montante do auxílio expresso em equivalente--subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios adesembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidossob a forma de empréstimos em condições preferenciais, deve
ser aplicada a taxa de juro vigente no mercado aquando da
concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicaçãouniforme, transparente e simples das regras em matéria deauxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas domercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as
taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em
condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habi-tuais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referênciadevem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com baseem critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias e na internet.
(14)Dadas as diferenças existentes entre empresas de dimensões
diversas, é conveniente fixar limites máximos de intensidade deauxílio diferentes para a criação de emprego relativamente àspequenas e médias empresas e relativamente às grandesempresas. Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam
suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coor-
denação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais epor razões de transparência administrativa e de segurançajurídica, a definição de «pequenas e médias empresas» (PME)utilizada para efeitos do presente regulamento é a constante daRecomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996,
relativa à definição de pequenas e médias empresas (
3). Essa
definição foi igualmente utilizada no Regulamento (CE) n.o70/
/2001.
(15)Os limites máximos de intensidade de auxílio devem ser fixados,à luz da experiência adquirida pela Comissão, a um nívelconsentâneo com o equilíbrio adequado entre a redução ao2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 4
(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.
(2) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
(3) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
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mínimo das distorções da concorrência e o objectivo de
promoção do emprego. Com uma preocupação de coerência, oslimites máximos devem ser harmonizados com os estabelecidos
nas orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade
regional e no Regulamento (CE) n.
o70/2001, que permitiram
que os auxílios fossem calculados por referência à criação deemprego associado a projectos de investimento.
(16)Os custos do emprego fazem parte dos custos normais de funcio-namento de qualquer empresa. Afigura-se, por conseguinte,particularmente importante que os auxílios tenham um efeitopositivo sobre o emprego e não se limitem a permitir que asempresas reduzam custos que teriam de qualquer modo de
suportar.
(17)Sem controlos rigorosos e limites estritos, os auxílios ao
emprego poderão ter efeitos prejudiciais que anulem os seusefeitos imediatos sobre a criação de postos de trabalho. Namedida em que sejam utilizados para proteger empresas expostas
à concorrência intracomunitária, os auxílios ao emprego podem
provocar atrasos nos ajustamentos necessários à competitividadeda indústria comunitária. Na ausência de controlos rigorosos,esses auxílios concentrar-se-iam possivelmente nas regiões maisprósperas, o que seria contrário ao objectivo de coesão econó-
mica e social. No mercado único, os auxílios concedidos para
reduzir os custos do emprego podem provocar distorções daconcorrência intracomunitária e conduzir a desvios na afectaçãodos recursos e dos investimentos móveis, à deslocação dodesemprego de um país para outro e a transferências de locali-zação.
(18)Os auxílios à criação de emprego devem estar sujeitos àcondição de o emprego criado ser mantido durante um certoperíodo de tempo mínimo. O período estabelecido no presenteregulamento deve prevalecer sobre a regra de cinco anos prevista
no ponto 4.14 das orientações relativas aos auxílios nacionais
com finalidade regional.
(19)Os auxílios à manutenção de postos de trabalho, que corres-pondem a apoio financeiro concedido a uma empresa a fim de
a persuadir a não despedir os seus trabalhadores, são equipará-
veis a auxílios ao funcionamento. No entanto, se estiveremsujeitos a quaisquer regras sectoriais, tais como as que existemno sector dos transportes marítimos, só devem ser autorizadosem circunstâncias específicas e por um período limitado. Devemcontinuar a ser notificados à Comissão e não devem ser abran-
gidos pela isenção de notificação prevista no presente
regulamento. Nas circunstâncias limitadas em que podem serautorizados incluem-se os casos em que, em conformidade comon .
o2, alínea b), do artigo 87.odo Tratado CE, se destinam a
remediar os danos causados por calamidades naturais ou por
outros acontecimentos extraordinários; outro caso é nas
condições aplicáveis aos auxílios ao funcionamento previstasnas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional,em regiões susceptíveis de beneficiarem da derrogação previstano n.
o3, alínea a), do artigo 87.odo Tratado CE, relativa ao
desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida
seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de
subemprego, incluindo regiões ultraperiféricas; um terceiro casoé quando esses auxílios são concedidos no contexto da recupe-ração e reestruturação de uma empresa em dificuldades, emconsonância com as disposições das orientações comunitáriasrelevantes (
1).
(20)Um tipo específico de auxílios são os auxílios concedidos aempregadores para a conversão de contratos de trabalhotemporário ou a termo em contratos de duração indeterminada.Tais medidas não devem ser abrangidas pela isenção de notifi-2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 5
(1) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.
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cação prevista no presente regulamento e devem ser notificadas
para que a Comissão possa determinar se têm efeitos positivossobre o emprego. Deve garantir-se, nomeadamente, que tais
medidas não permitam que o emprego seja objecto cumulativa-
mente de auxílio na criação do posto e na conversão docontrato, de forma que o limite máximo para os auxílios aoinvestimento inicial ou à criação de emprego seja ultrapassado.
(21)As pequenas e médias empresas desempenham um papel deci-sivo na criação de emprego. No entanto, a sua dimensão pode
constituir uma desvantagem para a criação de novos postos de
trabalho, devido aos riscos e aos encargos administrativos envol-vidos no recrutamento de novos trabalhadores. Do mesmo modo,a criação de emprego pode contribuir para o desenvolvimentoeconómico de regiões menos favorecidas da Comunidade,melhorando assim a coesão económica e social. As empresas
dessas regiões registam a desvantagem estrutural da sua locali-
zação. Afigura-se, por conseguinte, apropriado que as pequenase médias empresas e as empresas estabelecidas em regiões assis-tidas possam beneficiar de auxílios para criar emprego.
(22)As grandes empresas estabelecidas em regiões não assistidas nãoregistam dificuldades especiais e os custos do emprego fazemparte das suas despesas normais de funcionamento. Por essa
razão, e a fim de maximizar o efeito de incentivo dos auxílios
para criar postos de trabalho nas PME e em regiões elegíveispara a derrogação prevista no n.
o3, alíneas a) e c), do artigo
87.odo Tratado, as grandes empresas de regiões não elegíveis
para estas derrogações não devem beneficiar de auxílios à
criação de emprego.
(23)Certas categorias de trabalhadores registam dificuldades espe-ciais para encontrar trabalho, uma vez que os empregadores os
consideram menos produtivos. Esta menor produtividadeperceptível pode dever-se quer a uma falta de experiência deemprego recente (por exemplo, trabalhadores jovens, desempre-gados de longa duração), quer a uma deficiência permanente.
Os auxílios ao emprego destinados a incentivar as empresas a
recrutarem estes trabalhadores justificam-se pelo facto de amenor produtividade desses trabalhadores reduzir a vantagemfinanceira para a empresa e por esses trabalhadores beneficiaremigualmente da medida, podendo ser excluídos do mercado detrabalho na ausência de tais medidas de incentivo para os empre-
gadores. Afigura-se, por conseguinte, apropriado autorizar os
regimes que prevêem esses auxílios, independentemente dadimensão ou localização do beneficiário.
(24)Devem ser definidas as categorias de trabalhadores consideradosdesfavorecidos, devendo no entanto ser possível que os Estados--Membros notifiquem auxílios destinados a promover orecrutamento de outras categorias que considerem desfavore-
cidas, desde que devidamente fundamentados.
(25)Os trabalhadores com deficiência podem necessitar de ajuda
permanente que lhes permita manterem-se no mercado detrabalho, que ultrapassa o auxílio para o recrutamento inicial eprovavelmente inclui a participação em emprego protegido. Osregimes que prevêem auxílios com tais objectivos devem estar
isentos de notificação, desde que se possa demonstrar que o
auxílio é absolutamente necessário para compensar a menorprodutividade dos trabalhadores em causa, os custos suplemen-tares decorrentes da sua contratação ou os custos de criação oumanutenção de emprego protegido. Esta condição destina-se aevitar que as empresas beneficiem de tais auxílios, vendendo
abaixo de preços competitivos em mercados onde operam igual-
mente outras empresas.
(26)O presente regulamento não deve impedir a cumulação deauxílios para o recrutamento de trabalhadores desfavorecidos oupara o recrutamento ou contratação de trabalhadores com defi-ciência com outros auxílios concedidos em matéria de custos deemprego, uma vez que em tais casos é legítimo prever um incen-2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 6
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tivo aos trabalhadores dessas categorias, a fim de serem contra-
tados preferencialmente a outros.
(27)Para garantir que o auxílio é necessário e que funciona comoincentivo ao emprego, o presente regulamento não deve isentaros auxílios à criação de emprego ou para o recrutamento que o
beneficiário já realizaria de qualquer forma em condições
normais de mercado.
(28)O presente regulamento não deve isentar os auxílios à criação deemprego, quando forem cumulados com outros auxílios estatais,incluindo auxílios concedidos por autoridades nacionais, regio-nais ou locais, ou com um auxílio comunitário, em relação aosmesmos custos elegíveis ou aos custos de investimento a queestá associado o emprego em causa, quando essa cumulação
ultrapassar os limiares fixados no presente regulamento ou nas
regras comunitárias em matéria de auxílios estatais ao investi-mento, em especial nas orientações relativas aos auxíliosnacionais com finalidade regional e no Regulamento (CE) n.
o
70/2001. As únicas excepções a este princípio devem dizer
respeito ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou ao
recrutamento ou emprego de trabalhadores com deficiência.
(29)É conveniente que auxílios de montantes elevados continuem
sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da sua
concretização. Por conseguinte, os auxílios concedidos a umaúnica empresa ou estabelecimento que ultrapassem um montantefixo durante um certo período devem ficar excluídos da isençãoprevista no presente regulamento e continuam sujeitos aos requi-
sitos do n.
o3 do artigo 88.odo Tratado.
(30)As medidas de auxílio para promover o emprego ou outros
auxílios com objectivos associados ao emprego e ao mercado
do trabalho podem ter natureza diferente das medidas isentadas
pelo presente regulamento. Tais medidas devem ser notificadasao abrigo do n.
o3 do artigo 88.o
(31)À luz do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC)sobre as subvenções e medidas de compensação, o presenteregulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem osauxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dosprodutos importados. Tais auxílios seriam incompatíveis com as
obrigações internacionais da Comunidade no âmbito desse
acordo, não devendo por conseguinte ficar isentos de notificação,nem autorizados mesmo se forem notificados.
(32)A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nostermos do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o994/98, é conveni-
ente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual osEstados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticassempre que, em aplicação do presente regulamento, seja execu-
tado um regime de auxílios, com vista à publicação dessas
informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .É
conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas aoregisto dos regimes de auxílios isentados pelo presente regula-mento que os Estados-Membros devem conservar. Para efeitos
do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à
Comissão, é conveniente que esta defina os seus requisitosespecíficos. A fim de facilitar o tratamento administrativo etendo em vista a ampla disponibilidade da tecnologia necessária,as informações sintéticas e o relatório anual devem igualmenteser apresentados sob forma informatizada.
(33)À luz da experiência da Comissão neste domínio e, em especial,tendo em conta a frequência com que é necessário rever a
política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado
limitar o período de aplicação do presente regulamento. Assim,e tendo em conta o disposto no n.
o2 do artigo 4.o, do Regula-
mento (CE) n.o994/98 é necessário estabelecer disposições
especiais que estabeleçam que os regimes de auxílios já isentosno âmbito do presente regulamento devem continuar isentos2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 7
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durante um período de seis meses, após a expiração do regula-
mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável a regimes que constituam
auxílios estatais na acepção do n.o1 do artigo 87.odo Tratado e que
prevejam auxílios à criação de emprego, auxílios ao recrutamento detrabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência ouauxílios destinados a cobrir os custos adicionais de contratação de
trabalhadores com deficiência.
2. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em
todos os sectores, incluindo as actividades relativas à produção, trata-mento e comercialização dos produtos enumerados no anexo I doTratado.
O presente regulamento não é aplicável aos auxílios concedidos nos
sectores do carvão e da construção naval ou aos auxílios destinados à
criação de emprego, na acepção do artigo 4.
o, concedidos no sector dos
transportes. Tais auxílios continuarão a ser objecto de notificaçãoprévia à Comissão nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 88.odo
Tratado.
3. O presente regulamento não é aplicável:
a) Aos auxílios concedidos à exportação e a actividades relacionadas
com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directa-mente em função das quantidades exportadas, a favor da criação efuncionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outrasdespesas correntes atinentes às actividades de exportação;
b) Aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em
detrimento de produtos importados.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enun-
ciados no n.o1 do artigo 87.odo Tratado;
b) «Pequenas e médias empresas», as empresas que correspondam à
definição constante do anexo I do Regulamento n.o(CE) 70/2001;
c) «Intensidade bruta do auxílio», o montante do auxílio expresso em
percentagem dos custos relevantes do projecto. Todos os valoresutilizados referem-se a montantes antes da dedução dos impostosdirectos. Sempre que um auxílio seja concedido sob uma forma
distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equiva-
lente-subvenção. Os auxílios desembolsáveis em várias prestaçõesdeverão ser actualizados par obter o seu valor no momento daconcessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos da actualização edo cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em
condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no
momento da concessão;
d) «Intensidade líquida do auxílio», o montante actualizado do auxílio
líquido de impostos, expresso em percentagem dos custos relevantes
do projecto;
e) «Número de trabalhadores», o número de unidades de trabalho
anuais (UTA), isto é, o número de assalariados a tempo inteiro
durante um ano, sendo que o trabalho a tempo parcial e o trabalho
sazonal representam fracções de UTA;
f) «Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que pertença a uma
categoria que tenha dificuldade em entrar no mercado de trabalho2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 8
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sem assistência, nomeadamente uma pessoa que preencha pelo
menos um dos seguintes critérios:
i) qualquer pessoa com menos de 25 anos de idade ou que tenha
terminado a sua formação a tempo inteiro no máximo há dois
anos e que não tenha tido anteriormente um primeiro empregoregular e remunerado,
ii) qualquer trabalhador migrante que mude ou tenha mudado de
residência na Comunidade ou que estabeleça residência na
Comunidade para obter trabalho;
iii) qualquer pessoa que faça parte de uma minoria étnica num
Estado-Membro e que necessite de desenvolver o seu perfillinguístico, de formação profissional ou de experiência laboral
a fim de aumentar as suas perspectivas de aceder a um
emprego estável,
iv) qualquer pessoa que pretenda entrar ou regressar à vida activa
e que tenha estado ausente do trabalho e do sistema educativodurante pelo menos dois anos e, especialmente, qualquer
pessoa que tenha abandonado o trabalho por dificuldades de
conciliar a vida activa com a vida familiar,
v) qualquer adulto que viva só e se ocupe de uma ou mais
crianças,
vi) qualquer pessoa que, não tendo atingido uma qualificação
correspondente ao segundo grau do ensino secundário ou equi-valente, não tenha emprego ou esteja prestes a perdê-lo;
vii) qualquer pessoa com mais de 50 anos de idade que não tenha
emprego ou esteja prestes a perdê-lo,
viii) qualquer desempregado de longa duração, isto é, qualquer
pessoa que tenha estado sem trabalho por um período de 12meses nos 16 meses anteriores ou seis meses nos oito meses
anteriores no caso de pessoas com idade inferior a 25 anos,
ix) qualquer pessoa considerada como sendo ou tendo sido toxico-
dependente segundo a legislação nacional,
x) qualquer pessoa que não tenha ainda obtido um primeiro
emprego regular remunerado desde o início de um período deprisão ou outra sanção de carácter penal,
xi) qualquer mulher de uma região geográfica NUTS 2 em que a
taxa média do desemprego tenha ultrapassado 100 % da média
comunitária durante pelo menos dois anos e em que o desem-prego feminino tenha ultrapassado 150 % da taxa dedesemprego masculino na região em causa durante pelo menosdois anos nos três anos anteriores;
g) «Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa:
i) considerada deficiente pela legislação nacional, ou
ii) com uma deficiência física, mental ou psicológica grave reco-
nhecida;
h) «Emprego protegido», o emprego num estabelecimento em que pelo
menos 50 % dos empregados são trabalhadores com deficiência,incapazes de conseguir trabalho no mercado de trabalho não prote-gido;
i) «Custos salariais», a pagar pelo beneficiário do auxílio estatal rela-
tivamente ao emprego em causa:
i) o salário bruto, isto é, antes de impostos, e
ii) as contribuições obrigatórias para a segurança social;
j) Um posto de trabalho está «ligado à realização de um projecto de
investimento» quando diz respeito à actividade a que se refere oinvestimento e quando é criado durante os três primeiros anos que
se seguem à realização integral do investimento. Durante este
período estão também ligados ao investimento os postos de trabalhocriados na sequência de um aumento da taxa de utilização da capa-cidade criada por este investimento;
k) «Investimentos em activos corpóreos», qualquer investimento em
imobilizações corpóreas realizado com vista à criação de um novoestabelecimento, à ampliação de um estabelecimento existente ou2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 9
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ao exercício de uma actividade que implique uma alteração funda-
mental dos bens produzidos ou do processo de produção de umestabelecimento existente (em especial, através de racionalização,
diversificação ou modernização). Um investimento em activos
imobilizados realizado sob a forma de aquisição de um estabeleci-mento que encerrou ou que teria encerrado caso essa aquisição senão tivesse concretizado será também considerado um investimentoem imobilizações corpóreas;
l) «Investimento em activos incorpóreos», qualquer investimento em
transferência de tecnologia através da aquisição de direitos depatente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não prote-gidos por patente.
Artigo 3.
o
Condições de isenção
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, os regimes de auxílios que
reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveiscom o mercado comum na acepção do n.
o3 do artigo 87.odo Tratado
e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o3 do artigo
88.o, desde que:
a) Qualquer auxílio que seja concedido ao abrigo desse regime reúna
todas as condições do presente regulamento;
b) O regime contenha uma menção expressa ao presente regulamento,
citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
2. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o1
são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o3 do artigo
87.odo Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no
n.o3 do artigo 88.o, desde que o auxílio concedido preencha todas as
condições do presente regulamento.
Artigo 4.o
Criação de emprego
1. Os regimes de auxílio para a criação de emprego e quaisquer
auxílios que possam ser concedidos ao abrigo desses regimes devemreunir as condições previstas nos n.
os2, 3 e 4.
2. Quando o emprego é criado em regiões ou em sectores não elegí-
veis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o3, alíneas
a) e c), do artigo 87.ono momento da concessão do auxílio, a intensi-
dade bruta do auxílio não deve exceder:
a) 15 % no caso de pequenas empresas;
b) 7,5 % no caso de médias empresas.
3. Quando o emprego é criado em regiões e em sectores elegíveis
para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o3, alíneas a) e
c), do artigo 87.ono momento da concessão do auxílio, a intensidade
líquida do auxílio não deve exceder o limite máximo correspondente
do auxílio regional ao investimento determinado no mapa em vigor nadata de concessão do auxílio, tal como aprovado pela Comissão emrelação a cada Estado-Membro: para este efeito, deve ser tomado emconta,inter alia , o Enquadramento multissectorial dos auxílios com
finalidade regional para grandes projectos de investimento (
1).
No caso de pequenas e médias empresas e, a menos que o mapa
disponha de outro modo em relação a essas empresas, este limitemáximo será aumentado em:
a) 10 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abran-
gidas pelo n.
o3, alínea c), do artigo 87.o, desde que a intensidade
líquida total do auxílio não seja superior a 30 %; ou2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 10
(1) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.
▼B
b) 15 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abran-
gidas pelo n.o3, alínea a), do artigo 87.o, desde que a intensidade
líquida total do auxílio não seja superior a 75 %.
Os limites máximos superiores dos auxílios regionais só serão aplicá-
veis se a contribuição do beneficiário para o financiamento for pelo
menos de 25 % e se o emprego for mantido na região elegível.
Quando o emprego é criado na produção, transformação e comerciali-
zação de produtos enumerados no anexo I do Tratado em regiõesqualificadas como regiões menos favorecidas nos termos do Regula-mento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho (1), serão aplicáveis estes
limites máximos de auxílio ou, se for caso disso, os limites máximos
de auxílio previstos nesse Regulamento.
4. Os limites máximos estabelecidos nos n.os2 e 3 serão aplicáveis à
intensidade do auxílio calculado em percentagem dos custos salariaissubjacentes ao emprego criado durante um período de dois anos, emconformidade com as seguintes condições:
a) O emprego criado deve representar um aumento líquido do número
de trabalhadores do estabelecimento e da empresa em causa relati-vamente à média dos 12 meses precedentes;
b) Os novos postos de trabalho serão mantidos durante um período
mínimo de três anos ou dois anos no caso de PME; e
c) Os novos trabalhadores empregados na sequência da criação do
emprego nunca devem ter tido um emprego ou devem ter perdido
ou estar em vias de perder o seu posto de trabalho anterior.
5. Quando os auxílios são concedidos para a criação de emprego no
âmbito de um regime isento ao abrigo do presente artigo, poderão ser
concedidos auxílios adicionais em caso de recrutamento de trabalha-dores desfavorecidos ou de trabalhadores com deficiência, emconformidade com o disposto nos artigos 5.
oou 6.o
Artigo 5.o
Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência
1. Os regimes de auxílios ao recrutamento, por uma empresa, de
trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, bem como qualquerauxílio susceptível de ser concedido no âmbito desses regimes, devemsatisfazer as condições estabelecidas nos n.
os2e3 .
2. A intensidade bruta da totalidade dos auxílios relativos ao
emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, calcu-
lados em percentagem dos custos salariais por um período de um ano
subsequente ao recrutamento, não deve exceder 50 % em relação aostrabalhadores desfavorecidos ou 60 % relativamente aos trabalhadorescom deficiência.
3. Serão aplicáveis as seguintes condições:
a) Quando o recrutamento não representar um aumento líquido do
número de trabalhadores do estabelecimento em causa, o ou ospostos de trabalho devem ter vagado na sequência de saída volun-
tária, reforma por razões de idade, redução voluntária de tempo de
trabalho ou despedimento legal por falta cometida, e não no âmbitode uma redução dos quadros da empresa; e
b) Excepto no caso de despedimento legal por falta cometida, os traba-
lhadores devem poder beneficiar de um trabalho contínuo por um
mínimo de 12 meses.
Artigo 6.
o
Custos adicionais do emprego de trabalhadores com deficiência
1. Os regimes de auxílios para emprego de trabalhadores com defi-
ciência, bem como qualquer auxílio susceptível de ser concedido no2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 11
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
▼B
âmbito desses regimes, devem satisfazer as condições estabelecidas nos
n.os2e3 .
2. O auxílio, eventualmente cumulado com qualquer auxílio previsto
no artigo 5.o, não deve exceder o nível necessário para compensar qual-
quer redução de produtividade resultante da deficiência do trabalhadorou dos trabalhadores e quaisquer dos seguintes custos:
a) Custos de adaptação das instalações;
b) Custos de emprego de pessoal relativos a tempo gasto apenas na
prestação de assistência ao ou aos trabalhadores com deficiência;
c) Custos de adaptação ou aquisição de equipamentos destinados a ser
utilizados por estes trabalhadores;
que sejam adicionais aos que o beneficiário teria de suportar se empre-
gasse trabalhadores sem deficiência durante o período em que o
trabalhador ou os trabalhadores com deficiência estiverem realmente
empregados.
No caso de o beneficiário do auxílio proporcionar emprego protegido, o
auxílio pode além disso abranger, mas não ultrapassar, os custos de
construção, instalação ou ampliação do estabelecimento em causa,
bem como quaisquer outros custos de administração e transporte resul-tantes do emprego de trabalhadores com deficiência.
3. Os regimes isentos pelo presente artigo devem prever que o
auxílio fique sujeito à obrigação de o beneficiário manter registos que
permitam a verificação de que o auxílio concedido cumpre as dispo-sições previstas no presente artigo e no n.
o4 do artigo 8.o
Artigo 7.o
Necessidade do auxílio
1. O presente regulamento só isentará os auxílios ao abrigo do artigo
4.ose antes da criação do emprego em causa:
a) O beneficiário tiver apresentado um pedido de auxílio ao Estado-
-Membro; ou
b) O Estado-Membro tiver adoptado disposições legais que estabe-
leçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos esem que o Estado-Membro exerça qualquer poder discricionário.
2. Os auxílios ao abrigo do artigo 4.
obeneficiarão de isenção nos
casos em que:
a) O emprego criado está ligado à realização de um projecto de inves-
timento em activos corpóreos ou incorpóreos, e
b) O emprego é criado nos três anos subsequentes à conclusão do
investimento,
apenas se o pedido a que se refere a alínea a) do n.o1, ou a adopção a
que se refere a alínea b) do n.o1, se efectuar antes do início dos traba-
lhos relativos ao projecto.
Artigo 8.o
Cumulação
1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.o,5 .oe6 .osão
aplicáveis independentemente de o auxílio ao emprego ou recrutamentoser financiado exclusivamente por recursos estatais ou ser financiadoem parte por recursos comunitários.
2. Os auxílios no âmbito de regimes isentos pelo artigo 4.
onão são
cumuláveis com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o1
do artigo 87.odo Tratado nem com outros financiamentos comunitários,
relativamente aos mesmos custos salariais, se dessa cumulação resultaruma intensidade de auxílio superior ao nível fixado no presente regula-mento.2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 12
▼B
3. Os auxílios no âmbito de regimes isentos pelo artigo 4.onão são
cumuláveis:
a) Com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o1 do artigo
87.odo Tratado, ou com outros financiamentos comunitários, em
relação aos custos de qualquer investimento a que o emprego criadoesteja ligado e que não tenha sido ainda completado no momento dacriação do emprego, ou que tenha sido completado nos três anosanteriores à criação do emprego, ou
b) Com auxílios desse tipo ou financiamentos desse tipo relativamente
aos mesmos custos salariais ou a outro emprego ligado ao mesmoinvestimento,
se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio que exceda o
limite máximo relevante de auxílio ao investimento regional determi-nado nas orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidaderegional e no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cadaEstado-Membro ou o limite máximo previsto no Regulamento (CE)
n.
o70/2001. Quando o limite máximo relevante tiver sido adaptado
num caso específico, em especial através das regras dos auxílios esta-tais aplicáveis a um determinado sector ou através de um instrumentoaplicável a grandes projectos de investimento, tais como os aplicáveispelo enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regi-
onal para grandes projectos, será aplicado o limite máximo adaptado
para efeitos do presente número.
4. Em derrogação dos n.
os2 e 3, os auxílios no âmbito de regimes
isentos pelos artigos 5.oe6 .odo presente regulamento podem ser cumu-
lados com outros auxílios estatais na acepção do n.o1 do artigo 87.odo
Tratado, ou com outros financiamentos comunitários, em relação aos
mesmos custos, incluindo com auxílios no âmbito de regimes isentos
pelo artigo 4.odo presente regulamento que respeitem os n.os2e3 ,
desde que dessa cumulação não resulte uma intensidade bruta deauxílio que exceda 100 % dos custos salariais durante qualquer períodoem que o(s) trabalhador(es) tenha(m) um posto de trabalho.
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica quaisquer limites infe-
riores relativos a intensidades de auxílio que possam ter sidoestabelecidos em conformidade com o enquadramento comunitário dosauxílios estatais à investigação e desenvolvimento (
1).
Artigo 9.o
Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão
1. Os regimes de auxílio especialmente destinados a determinados
sectores não estão abrangidos pela isenção de notificação prevista nopresente regulamento e continuarão sujeitos à obrigação de notificaçãodo n.
o3 do artigo 88.odo Tratado.
2. O presente regulamento não isenta de notificação a concessão a
uma empresa ou estabelecimento de um auxílio que exceda ummontante bruto de 15 milhões de euros durante qualquer período detrês anos. A Comissão apreciará esse auxílio, se tiver sido concedidono âmbito de um regime que, se não fora esse aspecto, estaria isentopelo presente regulamento, apenas por referência aos critérios do
presente regulamento.
3. O presente regulamento não prejudica a obrigação de um Estado-
-Membro notificar concessões individuais de auxílios no âmbito deobrigações estabelecidas no contexto de outros instrumentos emmatéria de auxílios estatais e, em especial, a obrigação de notificar ou
de informar a Comissão de auxílios a uma empresa beneficiária de
auxílios à reestruturação na acepção das orientações comunitárias dosauxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos aempresas em dificuldade e a obrigação de notificar auxílios com finali-dade regional para grandes projectos de investimento ao abrigo doenquadramento multissectorial aplicável.2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 13
(1) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.
▼B
4. Os regimes de auxílios destinados a promover o recrutamento de
categorias de trabalhadores que não são desfavorecidos, na acepção daalínea f) do artigo 2.
o, continuarão subordinados à obrigação de notifi-
cação prevista no n.o3 do artigo 88.odo Tratado, a menos que sejam
isentos ao abrigo do artigo 4.oNa notificação, os Estados-Membros
apresentarão, para apreciação pela Comissão, argumentos que demons-trem a razão pela qual os trabalhadores em causa são desfavorecidos. Aeste respeito será aplicável o artigo 5.
o
5. Os auxílios para a manutenção de postos de trabalho, nomeada-mente o apoio financeiro dado a uma empresa a fim de conservartrabalhadores que de outra forma seriam despedidos, continuarão a serobjecto da obrigação de notificação prevista no n.
o3 do artigo 88.odo
Tratado. Sem prejuízo de quaisquer regras sectoriais, esses auxílios só
podem ser autorizados pela Comissão quando, nos termos do n.o2,
alínea b), do artigo 87.odo Tratado, se destinam a remediar os danos
causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extra-ordinários ou, no âmbito das condições aplicáveis aos auxílios ao
funcionamento previstas nas orientações relativas aos auxílios nacionais
com finalidade regional, em regiões elegíveis para a derrogaçãoprevista no n.
o3, alínea a), do artigo 87.o, no que diz respeito ao desen-
volvimento económico de regiões em que o nível de vida éanormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subem-prego.
6. Os auxílios para a conversão de contratos de trabalho temporário
ou a termo certo em contratos de duração indeterminada continuarãosujeitos à obrigação de notificação prevista no n.
o3 do artigo 88.odo
Tratado.
7. Os regimes de auxílios para partilha do trabalho, apoio a pais
trabalhadores e medidas semelhantes que promovam o emprego, masnão dêem origem a um aumento líquido do número de postos de
trabalho, do recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou do recru-
tamento ou emprego de trabalhadores com deficiência, continuarãosujeitos à obrigação de notificação prevista no n.
o3 do artigo 88.odo
Tratado e serão apreciados pela Comissão em conformidade com oartigo 87.
o
8. Outras medidas de auxílio com objectivos associados ao empregoe aos mercados do trabalho, tais como medidas de incentivo à reformaantecipada, continuarão igualmente a ser objecto da obrigação de noti-ficação prevista no n.
o3 do artigo 88.odo Tratado e serão apreciadas
pela Comissão em conformidade com o artigo 87.o
9. Os casos de auxílios individuais ao emprego concedidos indepen-
dentemente de qualquer regime continuarão sujeitos à obrigação de
notificação prevista no n.o3 do artigo 88.odo Tratado. Esses auxílios
serão apreciados à luz do presente regulamento e só podem ser autori-zados pela Comissão se forem compatíveis com quaisquer regrasespecíficas aplicáveis susceptíveis de terem sido estabelecidas relativa-mente ao sector em que o beneficiário opera e apenas se puder serdemonstrado que os efeitos dos auxílios sobre o emprego compensam
o impacto sobre a concorrência no mercado relevante.
Artigo 10.
o
Transparência e controlo
1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios isento nos termos
do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão àComissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informações rela-
tivas ao regime de auxílios em causa sob a forma do modelo de ficha
previsto no anexo I, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Essa comunicação deve ser efectuada por via
electrónica.
2. Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados
relativamente aos regimes de auxílios isentos pelo presente regula-mento, bem como aos auxílios individuais concedidos no âmbitodesses regimes. Esses registos incluirão todas as informações necessá-rias para comprovar que as condições de isenção, tal como2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 14
▼B
estabelecidas no presente regulamento, estão preenchidas, incluindo
informações sobre a natureza de qualquer empresa cujo direito aoauxílio depende do seu estatuto de PME. Os Estados-Membros devem
conservar um registo relativo a qualquer regime de auxílios por um
período de 10 anos a contar da data em que o último auxílio individualfoi concedido no âmbito desse regime. Mediante pedido por escrito daComissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão, no prazode 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado
nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias
para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regula-mento.
3. Os Estados-Membros devem elaborar um relatório sobre a apli-
cação do presente regulamento relativo a cada ano civil ou parte domesmo em que o presente regulamento é aplicável, na forma previstano anexo II, de forma electrónica. Os Estados-Membros devem enviar
este relatório à Comissão o mais tardar três meses após o termo do
período a que se refere.
Artigo 11.
o
Entrada em vigor, período de vigência e disposições transitórias
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento vigora até 31 de Dezembro de 2006.2. As notificações pendentes no momento da entrada em vigor do
presente regulamento serão apreciadas em conformidade com as suasdisposições.
Os regimes de auxílios aplicados antes da entrada em vigor do presente
regulamento, bem como os auxílios concedidos no âmbito destes
regimes, na ausência de uma autorização da Comissão e em infracção
à obrigação prevista no n.
o3 do artigo 88.odo Tratado, serão compatí-
veis com o mercado comum na acepção do n.o3 do artigo 87.odo
Tratado e serão isentos ao abrigo do presente regulamento se preen-cherem as condições estabelecidas na alínea a) do n.
o1 e no n.o2d o
artigo 3.oOs auxílios que não satisfizerem estas condições serão apre-
ciados pela Comissão à luz dos enquadramentos, orientações ecomunicações relevantes.
3. No termo do período de vigência do presente regulamento, os
regimes de auxílios isentos nos termos do presente regulamento conti-nuarão a beneficiar desta isenção durante um período de adaptação deseis meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 15
▼B
ANEXO I
Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais
concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o2204/2002 relativo à apli-
caçãodosartigos87.oe88.odoTratadoCEaosauxíliosestataisaoemprego
(a fornecer em suporte informático, por correio electrónico, para stateaid-
greffe@cec.eu.int)
Número do auxílio:
(Observação: este número será preenchido pela DG COMP)
Estado-Membro:
Região:(Observação: indicar o nome da região caso o auxílio seja concedido por uma
autoridade regional)
Denominação do regime de auxílio:(Observação: indicar a designação do regime de auxílio)
Base jurídica:
(Observação: indicar a referência jurídica nacional exacta para o auxílio e uma
referência da publicação)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime:
(Observações: os montantes devem ser expressos em euros ou, se aplicável, na
moeda nacional. Indicar o montante global anual da dotação ou dotações
orçamentais ou as perdas fiscais anuais estimadas para todos os instrumentosincluídos no regime).
No que diz respeito a garantias, indicar o montante (máximo) de empréstimos
garantido.
Intensidade máxima do auxílio, ao abrigo do:
— Artigo 4.
o: criação de emprego
— Artigo 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência
— Artigo 6.o: custos adicionais de emprego de trabalhadores com deficiência
Observação: indicar a intensidade máxima de auxílio fazendo a distinção entre
auxílios concedidos ao abrigo dos artigos 4.o,5 .oe6 .odo regulamento.
Data de execução:
Observação: indicar a data a partir da qual os auxílios podem ser concedidos ao
abrigo do regime.
Duração do regime:
Observação: indicar a data (ano e mês) até à qual os auxílios podem ser conce-
didos ao abrigo do regime.
Objectivo do auxílio:
— Artigo 4.o: criação de emprego
— Artigo 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência
— Artigo 6o: emprego de trabalhadores com deficiência
(Observação: o ou os objectivos essenciais da medida devem ser identificados
de entre as três opções. Este campo dá a oportunidade de indicar outros objec-
tivos secundários prosseguidos)
Sector(es) económico(s) em causa:
— Todos os sectores comunitários (1)
— Todos os sectores da indústria transformadora (1)
— Todos os serviços (1)
— Outros (especificar)2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 16
(1) À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras espe-
ciais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do
sector.
▼B
Observação: escolha da lista, quando for caso disso. Os regimes de auxílio desti-
nados a sectores específicos não são abrangidos pela isenção de notificação
prevista no presente regulamento.
Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:
(Observação: queira incluir o número de telefone e quando possível o endereço
de correio electrónico)
Outras informações:
Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a
frase seguinte:
«O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)»
Caso a duração do regime ultrapasse a data de vigência do presente regula-
mento, queira acrescentar a frase seguinte:
«O regulamento de isenção termina em 31 de Dezembro de 2006 seguido de um
período transitório de seis meses»2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 17
▼B
ANEXO II
Modelo de relatório periódico a apresentar à Comissão
Modelo de relatório anual sobre os regimes de auxílio isentos ao abrigo de
umregulamento deisençãoporcategoria adoptadonostermos doartigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o994/98
Os Estados-Membros deverão utilizar o modelo a seguir apresentado para darem
cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à
Comissão em aplicação dos regulamentos de isenção por categoria adoptados
com base no Regulamento (CE) n.o994/98.
Os relatórios devem ser fornecidos em suporte informático e enviados para
stateaidgreffe@cec.eu.int
Informações exigidas para todos os regimes de auxílio isentos ao abrigo de
regulamentos de isenção por categoria adoptados nos termos do artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o994/98
1. Denominação e número do regime de auxílio.
2. Regulamento de isenção da Comissão aplicável.3. Despesas.
Devem ser apresentados valores distintos para cada instrumento de auxílio
contido num regime (por exemplo, subvenção, empréstimos em condições
favoráveis, etc.). Os montantes devem ser expressos em euros ou, se
aplicável, na moeda nacional. No caso das despesas fiscais, devem ser
apresentadas as perdas fiscais anuais. Se não existirem dados disponíveis,
poderão ser apresentadas estimativas.
Os dados relativos às despesas devem ser apresentados na base seguinte:
Para cada ano considerado indicar separadamente para cada instrumento de
auxílio no âmbito do regime (por exemplo, subvenção, empréstimo em
condições favoráveis, garantia, etc.):
3.1. Os montante autorizados, as perdas (estimadas) de receitas fiscais ou outras
perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., relativamente às novas
decisões de concessão de auxílios. No caso de regimes de garantias deve
ser comunicado o montante total das novas garantias concedidas.
3.2. Os pagamentos efectivos, as perdas (estimadas) de receitas fiscais ou outras
perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., para as novas concessões
de auxílios e para as concessões em curso. No caso de regimes de garantia,
deve prever-se o seguinte: montante total de garantias ainda em vigor,
receitas de comissões, montantes recuperados, indemnizações pagas e resul-
tados operacionais do regime no ano em análise.
3.3. Número de novas decisões de concessão de auxílios.
3.4. Número total estimado de postos de trabalho criados ou de trabalhadores
desfavorecidos ou com deficiência recrutados ou contratados no âmbito de
novas decisões de concessão de auxílios (consoante o caso). Os auxílios
destinados ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos devem ser
repartidos pelas categorias constantes da alínea f) do artigo 2.
o
3.5.
3.6. Repartição regional dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 quer por
regiões definidas ao nível da NUTS 2 (1) ou a um nível inferior, quer por
regiões abrangidas pelo n.o3, alínea a), do artigo 87.o, regiões abrangidas
pelo n.o3, alínea c), do artigo 87.oe regiões não assistidas.
3.7. Repartição sectorial dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 por
sectores de actividade dos beneficiários (se estiver abrangido mais de um
sector, indicar o montante de cada um deles):
— Extracção de carvão
— Indústrias transformadoras, das quais:
— Siderurgia
— Construção naval
— Fibras sintéticas2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 18
(1) NUTS é a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas da CE.
▼B
— Veículos a motor
— Outras indústrias transformadoras (especificar)
— Serviços, dos quais:
— Serviços de transporte
— Serviços financeiros— Outros serviços (especificar)
— Outros sectores (especificar)
4. Outras informações e observações.2002R2204 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 19