1993D0198 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1993
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterináriaparaaimportaçãodeanimais
domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros
(93/198/CEE)
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1993
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterinária
para a importação de animais domésticos das espécies ovina e
caprina provenientes de países terceiros
(93/198/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina ecaprina e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes depaíses terceiros(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) 1601/92(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe 11.o,
Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho(3) define as
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intraco-munitárias de ovinos e caprinos;
Considerando que a Directiva 91/496/CEE do Conselho(
4) com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE(5), fixa
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos
animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que se verifica que a situação sanitária dos animais nos
países terceiros que figuram na lista incluída na Decisão 79/542/CEEdo Conselho(
6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
93/100/CEE da Comissão(7), para incluir animais das espécies ovina e
caprina, é controlada por serviços veterinários que, embora em alguns
casos estejam em processo de reorganização, podem, contudo, dargarantias satisfatórias relativamente a doenças susceptíveis de trans-missão através da importação de animais das espécies ovina e caprina;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países
terceiros que figuram na referida lista se comprometeram a notificar a
Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros no prazode 24 horas a contar da ocorrência das seguintes doenças: peste bovina,febre aftosa, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa doscaprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoó-tica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite
vesiculosa, ou da adopção de medidas de vacinação contra qualquer
delas;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países
que figuram na referida lista se comprometeram a não permitir aemissão dos certificados do anexo da decisão em relação a animaisimportados excepto nos casos em que tenham sido importados de um
Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou em conformi-
dade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto asestabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho e respectivas deci-sões de execução;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1993D0198 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
(4)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(5)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(7)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos
das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certifi-cados sanitários das partes 1A e 1B do anexo da presente decisão, no
que diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar
os lotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros e departes de países terceiros constantes das partes 2A e 2B do anexo,respectivamente.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao
da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0198 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 3
▼B
ANEXO
PARTE 1a
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▼B
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▼B
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▼B
PARTE 2a
Lista de países autorizados a utilizar o certificado de parte 1a do anexo
Islândia
Noruega
Suíça1993D0198 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 7
▼A1
▼B
▼M1
▼B
▼B
PARTE 1B
1993D0198 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 8
▼B
1993D0198 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 9
▼B
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▼B
PARTE 2b
Lista de países terceiros autorizados a utilizar o certificado da parte 1b do
anexo
Bulgária
Canadá (à excepção da parte do Canadá descrita como
«área Okanagan da Colúmbia Britânica e definida
no anexo da Decisão 88/212/CEE da Comissão)
Eslovénia
EstóniaHungriaLetóniaLituânia
Malta
Nova ZelândiaPolóniaRepública ChecaRepública EslovacaRoménia1993D0198 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 11