ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02020R0178 — PT — 18.05.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/178 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2020

relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

Apresentação das informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais

1. Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais devem afixar cartazes com as informações indicadas no anexo em todos os pontos de entrada na União ou em todos os meios de transporte que entrem na União, em prol dos passageiros provenientes de países terceiros.

Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais podem afixar cartazes como previsto no primeiro parágrafo também nos pontos de partida da União.

2. Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem disponibilizar aos seus clientes, pelo menos através da Internet, as informações constantes do anexo.

3. As informações constantes do anexo devem ser colocadas em pontos facilmente visíveis, tanto em locais físicos como na Internet.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

Cartaz referido no artigo 1.o
02021D0486 — PT — 23.03.2021 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Retificada por:









▼B

DECISÃO (UE) 2021/486 DO CONSELHO

de ►C1 15 de fevereiro de 2021 ◄

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, incluído no anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à linha comum sobre o diferimento temporário do reembolso do capital do empréstimo







Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito pelos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, incluído no anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à linha comum sobre o diferimento temporário do reembolso do capital do empréstimo, baseia-se no projeto de linha comum proposta ( *1 ).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
02021R0823 — PT — 05.08.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/823 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2021

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss): — viva, de peso até 1,2 kg cada; ou — fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada: — inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou — sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou — em filetes de peso até 400 g cada, atualmente classificada nos códigos NC ex 0301 91 90 , ex 0302 11 80 , ex 0303 14 90 , ex 0304 42 90 , ex 0304 82 90 e ex 0305 43 00 (códigos TARIC 0301919011 , 0302118011 , 0303149011 , 0304429010 , 0304829010 e 0305430011 ) e originária da Turquia.

2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referidos no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas são as seguintes:



Empresa Direito de compensação (%) Código adicional TARIC ►M1 Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ș. ◄ 1,5% ►M1 B965 ◄ — Akyol Su Ürn.Ürt.Taș.Kom.İth.İhr.Paz.San. ve Tic. Ltd Ști — Asya Söğüt Su Ürünleri Üretim Dahili Paz.ve İhr. LtdȘti — GMS Su Ürünleri Üretim İth. Paz. San. ve Tic. Ltd Ști — Gümüșdoga Su Ürünleri Üretim Ihracat Ithalat AȘ — Gümüș-Yel Su Ürünleri üretim İhracat ve İthalat Ltd Ști — Hakan Komandit Șirketi — İskele Su Ürünleri Hayv.Gida Tur.Inș.Paz.Ihr.LtdȘti — Karaköy Su Ürünleri Üretim Paz.Tic.İhr. ve İth.LtdȘti — Özgü Su Ürün. Üret. Taș. Komis. İth. İhr. Paz. San. ve Tic. Ltd Ști 6,9% B964 Özpekler İnșaat Taahhüd Dayanıklı Tüketim Malları Su Ürünleri Sanayi ve Ticaret Limited Șirketi 6,7% B966 Ternaeben Gida ve Su Ürünleri Ithalat ve Ihracat Sanayi Ticaret AȘ 8,0% B967 Empresas que constam da lista do anexo 7,6% Todas as outras empresas 9,5% B999

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Produtores-exportadores turcos colaborantes não incluídos na amostra e que não beneficiaram de um exame individual no inquérito inicial:
Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

Montantes transferidos do FEADER

Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
02021D0462 — PT — 28.03.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/462 DA COMISSÃO de 15 de março de 2021 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/467 [notificada com o número C(2021) 1571] (JO L 092 de 17.3.2021, p. 1)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/462 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2021

que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/467

[notificada com o número C(2021) 1571]







Artigo 1.o

A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 entre os Estados-Membros que participam neste regime é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/467 é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1









ANEXO I

Ano letivo de 2021/2022







Estado-Membro Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (em EUR) Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas (em EUR) Bélgica 3 230 459 1 203 200 Bulgária 2 145 718 1 020 451 Chéquia 3 226 951 1 735 131 Dinamarca 1 855 734 1 534 837 Alemanha 20 366 688 9 383 750 Estónia 452 595 717 717 Irlanda 1 821 202 982 594 Grécia 3 218 885 1 550 685 Espanha 13 201 323 6 515 747 França 17 990 469 17 123 194 Croácia 1 390 733 800 354 Itália 17 125 311 8 003 535 Chipre 390 044 400 177 Letónia 651 270 723 117 Lituânia 926 264 1 065 344 Luxemburgo 295 887 198 000 Hungria 3 112 572 1 864 327 Malta 294 025 198 217 Países Baixos 6 050 424 1 520 849 Áustria 2 312 457 1 100 486 Polónia 11 944 322 10 204 507 Portugal 3 283 397 2 220 981 Roménia 6 866 848 10 399 594 Eslovénia 570 670 320 141 Eslováquia 1 760 660 967 713 Finlândia 1 599 047 3 824 689 Suécia 0 9 140 844 Total 126 083 956 94 720 180

▼B









ANEXO II









«ANEXO I

Ano escolar de 2020/2021
02022R0358 — PT — 22.11.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/358 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2022

que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo







Artigo 1.o

É iniciado um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se deve ser instituído um direito anti-dumping individual sobre as importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712007091 , 8712007092 e 8712007099 ) originários da República Popular da China («produto objeto de reexame») e produzidos para exportação para a União pela Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. (código adicional TARIC C530).

▼M1 —————

▼B

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras nacionais devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos dos artigos 11.o, n.o 4, e 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia .

3. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1.

Agir de forma a que a execução do programa geral seja facilitada, nomeadamente, através da ausência de iniciativas no plano legislativo, regulamentar ou administrativo, em relaçãos produtos constantes do programa geral, por parte de Governos de Estados-membros, e de acordo com as modalidades a seguir definidas: a) Relativamente aos produtos a respeito dos quais a Comissão já apresentou ao Conselho uma proposta de directiva, o Governo que se encontre na necessidade de tomar uma iniciativa respeitante à adopção ou à alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, relativas à matéria da proposta acima referida, só pode tomar a medida prevista ►M1 cinco meses ◄ após a ter dado a conhecer ao Conselho, e na condição de este último não ter adoptado a directiva no referido prazo; b) Relativamente aos produtos a respeito dos quais a Comissão não apresentou ainda qualquer proposta de directiva ao Conselho, o Governo que tenha necessidade de tomar uma iniciativa respeitante à adopção ou à alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas só pode adoptar a medida prevista decorridos cinco meses a contar da data em que essa iniciativa foi comunicada à Comissão, e na condição de esta última não ter apresentado ao Conselho qualquer proposta de directiva relativa à matéria da medida prevista. Contudo, se no prazo ►M1 de dois meses ◄ a contar da recepção da referida informação a Comissão não tiver comunicado ao Governo interessado a sua intenção de apresentar uma proposta de directiva, este pode tomar imediatamente a medida prevista. Se a Comissão apresentar uma proposta de directiva ao Conselho no prazo de cinco meses acima referido, o Governo deve suspender a medida prevista durante um novo prazo de ►M1 cinco meses ◄ a contar da apresentação da referida proposta; c) Os Governos dos Estados-membros comunicarão à Comissão, para informação, os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em projecto, relativas aos produtos que não figurem no programa geral, bem como a respectiva fundamentação, quando a sua aplicação for susceptível de provocar entraves ao comércio. Esta comunicação deve ser feita, o mais tardar, dois meses antes da data prevista para a entrada em vigor das disposições em causa; d) Em derrogação do disposto anteriormente, os Governos dos Estados-membros podem adoptar medidas legislativas, regulamentares e administrativas, desde que estas se imponham com urgência por motivos de segurança ou de saúde. Os Governos comunicarão imediatamente os textos relativos a estas medidas à Comissão, que deles dará conhecimento aos Governos dos outros Estados-membros.
1970R0537 — PT — 01.01.1989 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 537/70 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1970

que autoriza os Estados-membros a tomar medidas derrogatórias de certos critérios das normas de qualidade aplicáveis às exportações para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos para flores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comun de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura ( 1 ),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa as normas de qualidade para os bolbos, as cebolas e os tubérculos para flores ( 2 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 448/69 ( 3 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 315/62, os Estados-membros podem ser autorizados a tomar medidas derrogatórias, no que diz respeito a certos critérios das normas de qualidade, a fim de permitir aos exportadores satisfazerem as exigências comerciais de determinados países terceiros;

Considerando que as normas de qualidade instauradas pelo Regulamento (CEE) n.o 315/68 não permitem, em determinados casos, satisfazer as exigências comerciais de países terceiros; que, nos casós em que essas exigências comerciais são de natureza estável e permanente, é oportuno dar aos Estados-membros, sem limite de duração, autorização para as satisfazer;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1971R2622 — PT — 01.01.2007 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2622/71 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1971

relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1234/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações de certos cereais da Turquia ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o 1234/71, o Conselho adoptou regras de aplicação do regime especial à importação de centeio da Turquia, previsto no Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e no Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia;

Considerando que esse regime especial prevê, sob certas condições, uma diminuição do direito nivelador a cobrar, aquando da importação de centeio proveniente da Turquia; que, com essa finalidade, deve ser feita prova, da origem do centeio e do seu transporte directo da Turquia para a Comunidade, e por outro lado, deve ser igualmente feita prova de que foi efectivamente paga pelo exportador uma imposição especial à exportação;

Considerando que os métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, a prova da origem e do transporte directo do centeio da Turquia para um Estado-membro, estão regulados pelas Decisões do Conselho de Associação n.o 4/71 ( 2 ) e n.o 5/71 ( 3 ), cujas disposições foram tornadas aplicáveis pelo Regulamento (CEE) n.o 1885/71 do Conselho, de 1 de Setembro de 1971 ( 4 ); que é pois suficiente fixar, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1234/71, a prova de pagamento da imposição especial à exportação utilizando, para isso, o certificado de circulação de mercadorias A.TR.1; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) n.o 2019/71 da Comissão, de 20 de Setembro de 1971, relativo às modalidades que dizem respeito às importações de centeio da Turquia ( 5 ) e de o substituir pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1972S2854 — PT — 01.01.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO N.o 2854/72/CECA DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1972

relativa à possibilidade para as empresas carboníferas de protelar o pagamento dos montantes devidos a título das imposições

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49.o e 50.o,

Considerando que as empresas carboníferas conhecem sérias dificuldades de escoamento, conduzindo, em várias bacias da Comunidade, a uma acumulação excepcional de existências de hulha, coque de hulha e aglomerados de hulha;

Considerando que de acordo com o princípio estabelecido pelo artigo 4.o A da Decisão n.o 2/52 que fixa as condições da incidência e cobrança das imposições, tal como foi completada pela Decisão n.o 4/59 ( 1 ), é necessário prever a possibilidade para as empresas interessadas em obter, em função das tonelagens armazenadas, o protelamento do pagamento das somas devidas a título das imposições até ao momento da diminuição das existências;

Considerando que para a aplicação de um tal sistema, as empresas devem fazer declarações relativas à tonelagem armazenada; que se uma empresa após ter obtido o protelamento do pagamento não continuar a fornecer as indicações sobre a evolução das existências deve ser considerada como tendo diminuído as existências;

Considerando que as existências normais podem ser avaliadas em 3 % da produção mensal tributável e que consequentemente o protelamento do pagamento das imposições deve ser aplicado ás quantidades armazenadas, superiores a essa percentagem, da produção realizada mensalmente;

Considerando que, desde que se verifique uma diminuição nas quantidades armazenadas, estas devem ser descontadas por ordem de antiguidade das quantidades para as quais o protelamento do pagamento foi concedido tendo em conta a tabela em vigor no momento da constituição das existências,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1972R0922 — PT — 01.04.1974 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO

de 2 de Maio de 1972

que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê as medidas especiais tendo em vista favorecer a criacão (SIC! criação) do bicho-da-seda ( 2 ) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê a concessão de uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade e que é conveniente adoptar as regras gerais aplicação previstas pelo mesmo artigo;

Considerando que, para simplificar a aplicação do regime da ajuda, convém limitar a concessão deste, em cada Estado-membro, aos bichos-da-seda criados no território desse Estado;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente definir os beneficiários da ajuda e especificar certas condições da concessão desta;

Considerando que é necessário prever um sistema de controlo administrativo que garanta que a ajuda só é concedida para os produtos que dele possam ser objecto;

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do referido regime, convém especificar as modalidades de cálculo da ajuda;

Considerando que convém limitar a validade do presente regulamento a um período que permita apreciar a sua eficácia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: