02020R0353 — PT — 08.08.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/353 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2020

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rodas de aço projetadas para serem utilizadas em estrada, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, concebidas para:

— tratores rodoviários,

— veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias,

— veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores),

— reboques ou semirreboques, sem mecanismo de propulsão, dos veículos acima enumerados

originárias da República Popular da China, atualmente classificadas nos códigos NC ex-8708 70 10, ex-8708 70 99 e ex-8716 90 90 (códigos TARIC 8708701080 , 8708701085 , 8708709920 , 8708709980 , 8716909095 e 8716909097 ) («produto em causa»).

Excluem-se os seguintes produtos:

— rodas de aço destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificados na subposição 8701 10 ,

— rodas para motos-quatro de estrada,

— partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço,

— rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias),

— rodas para reboques de automóveis de passageiros e caravanas, sem mecanismo de propulsão, de diâmetro de jante não superior a 16 polegadas,

— rodas para reboques ou semirreboques especificamente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos).

2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:







Empresa Direito anti-dumping definitivo (%) Código adicional TARIC Xingmin Intelligent Transportation Systems Co., Ltd. 50,3 C508 Tangshan Xingmin Wheels Co., Ltd. 50,3 C509 Xianning Xingmin Wheels Co., Ltd. 50,3 C510 Outras empresas colaborantes, enumeradas no anexo 50,3 Ver anexo Todas as outras empresas 66,4 C999

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3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que as (número de unidades) do (produto em causa) vendidas para exportação para a União Europeia e abrangidas pela presente fatura foram produzidas por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

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4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1693.

Artigo 3.o

Se um produtor da República Popular da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

i) não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da República Popular da China durante o período de inquérito (1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018),

ii) não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento, e

iii) após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente as mercadorias em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União,

a Comissão pode alterar o anexo, a fim de atribuir ao referido produtor o direito aplicável aos produtores colaborantes não incluídos na amostra, ou seja, 50,3%.

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Artigo 4.o

Aquando da apresentação de uma declaração de introdução em livre prática relativa aos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, independentemente da sua origem, o número de unidades dos produtos importados é indicado nessa declaração, no espaço reservado para o efeito.

Os Estados-Membros informam mensalmente a Comissão do número de unidades importadas ao abrigo dos códigos TARIC 8708701080 , 8708701085 , 8708709920 , 8708709980 , 8716909095 e 8716909097 , bem como da sua origem.

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Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra