1990R2742 — PT — 08.04.1991 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o2742/90 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1990
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2204/90 do Conselho
(JO L 264 de 27.9.1990, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o837/91 da Comissão de 4 de Abril de 1991 L 85 15 5.4.1991
1990R2742 — PT — 08.04.1991 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2742/90 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1990
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2204/
/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2204/90 do Conselho, de 24
de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares daorganização comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos no que diz respeito aos queijos(
1), e, nomeadamente, o segundo
parágrafo do seuartigo 1.o,on .o3, segundo parágrafo, do seu artigo 3.o
e o seuartigo 5.o,
Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 prevê que a utilização de caseínas e caseinatos no
fabrico de queijos fica sujeita a autorização prévia; que é necessárioprecisar as regras práticas da emissão das referidas autorizações, tendoem conta exigências em matéria de controlo das empresas; que é conve-niente, nomeadamente, prever um período de validade limitado dasautorizações, a fim de permitir aos Estados-membros sancionar o nãorespeito das disposições comunitárias;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1.
odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 prevê a determinação de percentagens máximas de
incorporação de caseína e caseinatos nos queijos, com base em critériosobjectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas; que énecessário fixar as referidas percentagens, nomeadamente, com base noselementos fornecidos pelos Estados-membros; que, a fim de facilitar ocontrolo da observância desta disposição, é preferível aplicar essaspercentagens de uma forma global, e não por produto individualizado;
Considerando que o n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
2204/90 obriga os Estados-membros a instituírem um regime de
controlo administrativo e físico; que é necessário indicar as condiçõesque esses controlos devem satisfazer, designadamente no que se refere àsua frequência;
Considerando que o n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
2204/90 prevê que, em caso de utilização de caseína e caseinatos sem
autorização, é devida a uma quantia igual à diferença entre, por umlado, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção parao leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas ecaseinatos, acrescido de 10 %; que é necessário determinar a referidaquantia tendo em conta os preços verificados nos mercados durante umperíodo de referência;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiuparecer no prazo fixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As autorizações referidas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2204/90 são emitidas por um período de doze meses a pedido dosinteressados desde que estes se comprometam previamente, por escrito,a respeitarem e a sujeitarem-se às disposições do n.
o1, por um lado,
alíneas a) e b), e, por outro, alínea c), do artigo 3.odo referido regula-
mento.
(1)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 7.
1990R2742 — PT — 08.04.1991 — 001.001 — 3
▼B
2. As autorizações são concedidas com um número de ordem porempresa a uma empresa ou, se for caso disso, a cada dependência dessaempresa.
3. A autorização pode abranger, consoante o pedido do interessado,
um ou vários tipos de queijos.
Artigo 2.
o
1. As percentagens máximas de incorporação referidas no segundo
parágrafo do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2204/90 figuram no
anexo do presente regulamento. São aplicáveis ao peso da produção dostipos de queijos indicados no anexo, realizada pela empresa ou peladependência em causa durante um período de seis meses.
2. A lista de produtos que figura no anexo, bem como as respectivas
percentagens máximas serão alteradas com base em pedidos fundamen-tados, que justifiquem a necessidade tecnológica de uma incorporaçãode caseína oucaseinatos.
Artigo 3.
o
1. A contabilidade-matéria mencionada no n.o1, alínea b), do artigo
3.odo Regulamento (CEE) n.o2204/90 inclui as informações relativas,
nomeadamente, à composição e à quantidade das matérias-primas utili-zadas no fabrico dos queijos. Os Estados-membros podem exigir arecolha de amostras a fim de verificar as referidas informações. OsEstados-membros velam pelo respeito da confidencialidade das infor-mações recolhidas junto das empresas.
2. Os controlos previstos no n.
o1, alínea c), do artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o2204/90 devem respeitar as seguintes condições:
a) Por trimestre, serão controladas, no mínimo, 30 % das empresas
sujeitas a autorização;
b) As empresas sujeitas a autorização serão controladas, pelo menos,
uma vez por ano, sendo as empresas que produzem mais de 300toneladas de queijo por ano controladas, no mínimo, duas vezes.
3. Num prazo de três meses a contar da verificação da infracção, os
Estados-membros notificam a Comissão dos casos em que foram utili-zados caseínas e/oucaseinatos, qu er não respeitando as percentagensautorizadas quer na falta de autorização.
Artigo 4.
o
▼M1
1. A quantia devida nos termos do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 é de 350 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou
caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verifi-cados nos mercados no quarto trimestre de 1990.
▼
B
2. As quantias assim recuperadas serão pagas aos organismos ouserviços pagadores e por estes diminuídas das despesas financiadas pelasecção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA).
Artigo 5.
o
Para além das comunicações a efectuar nos termos do n.o2 do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o2204/90, os Estados-membros comunicarão
à Comissão, antes do final de cada trimestre, as seguintes informaçõesrelativas ao trimestre precedente:
1990R2742 — PT — 08.04.1991 — 001.001 — 4
▼B
1. O número de autorizações emitidas e/ou retiradas;
2. As quantidades de caseína e caseinatos declaradas a título dessas
autorizações, repartidas pelos diferentes tipos de queijo.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 15 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1990R2742 — PT — 08.04.1991 — 001.001 — 5
▼B
ANEXO
Percentagens máximas de incorporação referidas no n.o1 do artigo 2.o:
— queijos fundidos do código NC 0406 30: 5 %
▼M1
— queijos fundidos ralados do código NC ex 0406 20: 5 % (1)
— queijos fundidos em pó do código NC ex 0406 20: 5 % (1).
(1) Fabricados em processo contínuo, sem adição de queijos fundidos previamente fabri-
cados.