1987R2658 — PT — 01.01.2000 — 002.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2658/87 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2658/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

▼M1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28.o, 43.o e 113.o,

▼B

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que a Comunidade Económica Europeia assenta numa união aduaneira o que implica a utilização de uma pauta aduaneira comum;

Considerando que a melhor forma de proceder à recolha e permuta de dados estatísticos do comércio externo da Comunidade reside na utilização de uma Nomenclatura Combinada que substitua as actuais nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, a fim de satisfazer simultaneamente as exigências pautais e estatísticas;

Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, denominado «Sistema Harmonizado», destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que, por consequência, a referida Nomenclatura Combinada deve ser estabelecida com base no Sistema Harmonizado;

Considerando que é necessário permitir que os Estados-membros possam criar subdivisões estatísticas nacionais;

Considerando que certas normas comunitárias específicas não podem ser tidas em conta no âmbito da Nomenclatura Combinada; que é, portanto, necessário criar subdivisões comunitárias complementares e utilizá-las numa pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que a gestão eficaz da Taric impõe a introdução de um sistema adequado de actualização imediata; que é portanto necessário que a Comissão esteja habilitada a gerir a Taric;

Considerando que, no que respeita à Espanha e a Portugal, o esquema da Taric não poderá ser utilizado da mesma forma que nos outros Estados-membros, em consequência das medidas transitórias em matéria pautal previstas pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever, por conseguinte, que estes dois Estados-membros sejam autorizados a não aplicarem a Taric no decurso do período de aplicação dessas medidas transitórias;

Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros possam inserir, a partir de subposições da Taric, subdivisões suplementares que correspondam às necessidades nacionais; que estas subdivisões devem corresponder a códigos numéricos apropriados, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) n.o 678/85, (CEE) n.o 1900/85 e (CEE) n.o 222/77 ( 4 );

Considerando que é indispensável que a Nomenclatura Combinada e qualquer outra nomenclatura que a utilize total ou parcialmente, ou acrescida de subdivisões, sejam aplicadas de modo uniforme por todos os Estados-membros; que devem poder ser adoptadas disposições para esse efeito a nível comunitário; que, por outro lado, as disposições comunitárias que têm por objectivo a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de acordo com a Decisão 86/98/CECA ( 5 );

Considerando que a elaboração e a aplicação dessas disposições requerem estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão; que a aplicação dessas disposições deve efectuar-se rapidamente, atendendo às graves consequências a nível económico que qualquer atraso poderia implicar;

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário que a Comissão seja assistida por um comité responsável por todas as questões relativas à dita nomenclatura, à Taric e a qualquer outra nomenclatura que se fundamente na Nomenclatura Combinada; que este comité deve poder estar operacional o mais cedo possível antes da data de aplicação da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, para definir o âmbito da Nomenclatura Combinada, convém prever disposições preliminares, notas complementares de secção ou de capítulo e notas de pé-de-página adequadas;

Considerando que fazem parte da pauta aduaneira comum, não somente as taxas dos direitos convencionais ou autónomos e outras imposições a cobrar constantes do Anexo I do presente regulamento com base na Nomenclatura Combinada, mas igualmente as medidas pautais integradas na Taric e nas outras regulamentações comunitárias;

Considerando que, na fixação das taxas de direitos convencionais, devem ser tomadas em conta as negociações no seio do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT);

Considerando que a passagem da anterior nomenclatura para a Nomenclatura Combinada pode implicar certas dificuldades no que respeita à aplicação das regras de origem referentes a certos regimes preferenciais, nomeadamente no caso em que o país terceiro em questão não tenha aderido ao Sistema Harmonizado; que, nessas circunstâncias, devem prever-se medidas adequadas destinadas a evitar essas dificuldades;

Considerando que, embora a nomenclatura e as taxas dos direitos aduaneiros relativos aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não integrem a pauta aduaneira comum, é oportuno incluir, a título indicativo, no presente regulamento, as taxas convencionais relativas a esses produtos;

Considerando que, após o estabelecimento da Nomenclatura Combinada, numerosos actos comunitários, nomeadamente no domínio da política agrícola comum, devem ser adaptados a fim de ter em conta a sua utilização; que essas adaptações não necessitam, em princípio, de nenhuma alteração substancial; que, por necessidade de simplificação, deve prever-se que a Comissão possa introduzir directamente as alterações técnicas necessárias aos actos em questão;

Considerando que, a entrada em vigor do presente regulamento implica a revogação do Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum ( 6 ), bem como do Regulamento (CEE) n.o 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2055/84 ( 8 ),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: