1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2847/93 DO CONSELHO
de 12de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
(JO L 261 de 20.10.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2870/95 do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 L 301 1 14.12.1995
►M2Decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995 (95/528/CE) L 301 35 14.12.1995
►M3Regulamento (CE) no2489/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 L 338 12 28.12.1996
►M4Regulamento (CE) no686/97 do Conselho de 14 de Abril de 1997 L 102 1 19.4.1997
►M5Regulamento (CE) no2205/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 L 304 1 7.11.1997
►M6Regulamento (CE) no2635/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 356 14 31.12.1997
►M7Regulamento (CE) n.o2846/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 L 358 5 31.12.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (95/528/CE)
►C2Rectificação, JO L 105 de 22.4.1999, p. 32 (2846/98)
▼B
REGULAMENTO (CEE) No2847/93 DO CONSELHO
de 12de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das
pescas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 12odo Regulamento (CEE) no
3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), o Conselho deve
instituir um regime comunitário de controlo;
Considerando que o êxito da política comum das pescas pressupõe a
aplicação de um regime de controlo eficaz que abranja todos os aspectos
dessa política;
Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário incluir
normas de controlo das medidas de conservação e de gestão dos
recursos, medidas estruturais e medidas sobre a organização comum de
mercado, bem como determinadas disposições que prevejam sançõespara as infracções a estas medidas, aplicáveis a todo o sector das pescas,do produtor ao consumidor;
Considerando que este regime só pode proporcionar os resultados
pretendidos se os operadores reconhecerem a sua justificação;
Considerando que o controlo é primordialmente da responsabilidade dos
Estados-membros; que a Comissão também deve providenciar para que
o controlo e a prevenção das infracções sejam efectuados equitativa-
mente pelos Estados-membros; que convém, por consequência, permitirque a Comissão cumpra a sua missão nas melhores condições possíveis,concedendo-lhe para tal os meios financeiros, jurídicos e legislativosnecessários;
Considerando que a experiência da aplicação do Regulamento (CEE) n
o
2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (5), revelou a
necessidade de reforçar o controlo da aplicação das regras deconservação dos recursos haliêuticos;
Considerando que o respeito das medidas de conservação e de gestão
dos recursos haliêuticos implica uma maior responsabilização de todosos operadores do sector das pescas;
Considerando que a política de gestão dos recursos haliêuticos, que
assenta, nomeadamente, nos totais admissíveis de capturas (TACs), emquotas e medidas técnicas, deve ser completada por uma gestão doesforço de pesca, que implica um controlo das capacidades e dasactividades de pesca;
Considerando que, para permitir a fiscalização de todas as capturas e
desembarques, os Estados-membros devem controlar, em todas as águasmarítimas, as actividades de pesca dos navios comunitários e todas asactividades conexas que permitam controlar a aplicação da regulamen-tação da política comum das pescas;1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 2
(1)J O noC 280 de 29. 10. 1992, p. 5.
(2)J O noC 21 de 25. 1. 1993, p. 55.
(3)J O noC 108 de 19. 4. 1993, p. 36.
(4)J O noL 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(5)J O noL 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3483/88 (JO noL 306 de 11. 11. 1988, p.
2).
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Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a
nível operacional nas inspecções marítimas das actividades de pesca, afim de permitir uma inspecção eficaz e económica, especialmente em
relação às operações realizadas em águas fora da jurisdição ou soberania
de um Estado-membro;
Considerando que a execução da política comum das pescas requer a
adopção de medidas de controlo de navios que arvorem pavilhão de um
país terceiro e que se encontrem nas águas comunitárias, nomeadamente
um regime de comunicação das deslocações e das espécies mantidas abordo, sem prejuízo do direito da passagem inofensiva no mar territoriale da liberdade de navegação na zona de pescas de 200 milhas;
Considerando que a execução pelos Estados-membros, em cooperação
com a Comissão, de projectos-piloto aplicáveis a determinadas
categorias de navios permitirá que o Conselho decida, antes de 1 deJaneiro de 1996, da aplicação de um sistema de vigilância por satélite oude outro sistema alternativo;
Considerando que a gestão das pescas mediante a fixação de TACs
implica um conhecimento promenorizado da composição das capturas,
sendo esse conhecimento igualmente necessário para os outrosprocedimentos previstos no Regulamento (CEE) n
o3760/92; que esse
conhecimento exige a manutenção de um diário de bordo por cadacapitão de navio de pesca;
Considerando que é necessário que o Estado-membro de desembarque
possa controlar os desembarques no seu território, e que para tal convémque os navios de pesca registados noutros Estados-membros notifiquemo Estado-membro de desembarque da sua intenção de proceder a umdesembarque no seu território;
Considerando que é essencial especificar e confirmar, no momento do
desembarque, os dados inscritos nos diários de bordo; que, para o efeito,é necessário que todas as pessoas ligadas às actividades de desembarquee comercialização das capturas declarem as quantidades desembarcadas,transbordadas, colocadas à venda ou adquiridas;
Considerando que, para prever isenções da obrigação de manter um
diário de bordo ou de preencher uma declaração de desembarque pelospequenos navios de pesca para os quais essa obrigação constituiria umencargo desproporcionado em relação à sua capacidade de pesca, énecessário que cada Estado-membro controle as actividades desses
navios através da execução de um plano de amostragem;
Considerando que, para assegurar o respeito pelas medidas comunitárias
de conservação e de comércio, todos os produtos da pesca desembar-cados ou importados na Comunidade deverão ser acompanhados até aoprimeiro ponto de venda de um documento de transporte que identifique
a respectiva origem;
Considerando que as restrições de capturas devem ser geridas tanto a
nível dos Estados-membros como da Comunidade; que os Estados--membros deverão registar os desembarques e notificá-los à Comissãopor meios informáticos; que, por conseguinte, é necessário prever
excepções a esta obrigação para as pequenas quantidades desembar-
cadas, cuja comunicação informática constituiria um encargoadministrativo e financeiro desproporcionado para as autoridades dosEstados-membros;
Considerando que, para assegurar a conservação e a gestão de todos os
recursos utilizados, as disposições relativas ao diário de bordo, àdeclaração de desembarque, à declaração de vendas, e às informaçõessobre transbordos e registo de capturas podem ser tornadas extensivas àsunidades propulacionais (SIC! populacionais) que não se encontramsujeitas a TACs ou a quotas;
Considerando que os Estados-membros devem ser informados dos
resultados das actividades dos seus navios em águas sob a jurisdição depaíses terceiros ou em águas internacionais; que, por conseguinte, oscapitães desses navios deverão ficar sujeitos às obrigações relativas aodiário de bordo e às declarações de desembarque e de transbordo; que os1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 3
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dados recolhidos pelos Estados-membros deverão ser enviados à
Comissão;
Considerando que a gestão da recolha e tratamento de dados implica a
criação de bases de dados informatizados que tornem possível,nomeadamente, um controlo cruzado dos dados; que, por conseguinte,
a Comissão e os seus agentes devem ter acesso a essas bases de dados
mediante transmissão informática a fim de procederem às verificaçõesdo dados;
Considerando que não se pode assegurar convenientemente o respeito
das disposições sobre utilização das artes de pesca se forem a bordoredes de malhagem diferentes, a menos que fiquem sujeitas a medidas decontrolo suplementares; que, quanto a pescarias específicas, pode seradequado estabelecer regras específicas como a regra de uma só rede;
Considerando que, quando a quota de um Estado-membro estiver
esgotada ou quando o próprio TAC se encontra esgotado, é necessárioque a pesca seja proibida por decisão da Comissão;
Considerando que é necessário reparar o prejuízo sofrido por um Estado-
-membro que não esgotou a sua quota, a sua quota-parte de uma unidadepopulacional ou grupo de unidades populacionais quando a pesca foiencerrada devido ao esgotamento do total admissível de capturas; que,
para esse efeito, deverá ser previsto um sistema de compensação;
Considerando que, sempre que o presente regulamento não tenha sido
respeitado pelos responsáveis dos navios de pesca, esses navios devem
poder ser sujeitos a medidas de controlo complementares para efeitos deconservação;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficiente das medidas
adoptadas, é necessário prever mecanismos de declaração de acordo comos objectivos e estratégias de gestão previstos no artigo 8
odo
Regulamento (CEE) no3760/92, aplicáveis aos Estados-membros que
tenham excedido a sua quota de pesca;
Considerando que a adaptação das capacidades de captura aos recursos
disponíveis constitui um dos objectivos da política comum das pescas;que, nos termos do artigo 11
odo Regulamento (CEE) no3760/92, cabe
ao Conselho fixar os objectivos e estratégias que enquadram a
reestruturação do esforço de pesca; que é também importante que seja
assegurado o respeito das medidas relativas à organização comum demercados, nomeadamente pelos operadores, a quem essas medidas sãoaplicáveis; que, por conseguinte, é indispensável que cada Estado--membro efectue, para além dos controlos financeiros já previstos na
regulamentação comunitária, controlos técnicos que garantam o respeito
das disposições adoptadas pelo Conselho;
Considerando que é necessário estabelecer regras gerais que permitam
que os inspectores comunitários nomeados pela Comissão assegurem a
aplicação uniforme das regras comunitárias e supervisionem o controloefectuado pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, para salvaguardar a objectividade das supervisões, é
importante que, em certas condições os inspectores comunitários possamefectuar missões independentes e sem aviso prévio, para supervisionaras operações de controlo efectuadas pelas autoridades competentes dosEstados-membros; que essas missões não poderão de modo algum
implicar controlos de particulares;
Considerando que a actuação decorrente das infracções pode diferir de
Estado-membro para Estado-membro, o que gera nos pescadores um
sentimento de tratamento desigual; que a falta de sanções dissuasivas em
determinados Estados-membros prejudica a eficácia do controlo e que,perante estes elementos, é conveniente que os Estados-membros tomemtodas as medidas não discriminatórias necessárias para prevenir e punirirregularidades, nomeadamente através do estabelecimento de uma listade sanções que privem efectivamente os infractores do benefício
económico emergente das infracções;
Considerando que o facto de um Estado-membro não reprimir
eficazmente as irregularidades reduz as possibilidades de o Estado-1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 4
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membro de bandeira assegurar o respeito do regime de conservação e
gestão dos recursos da pesca; que, por conseguinte, é necessário preverque as capturas realizadas ilegalmente sejam deduzidas da quota do
Estado-membro de desembarque, se este Estado não tiver desencadeado
uma acção eficaz;
Considerando que os Estados-membros deverão apresentar um relatório
periódico à Comissão sobre as suas actividades de inspecção e sobre as
medidas tomadas na sequência de infracções às medidas comunitárias;
Considerando que é conveniente prever normas de aplicação para
determinadas medidas previstas no presente regulamento;
Considerando que deverá ser garantida a confidencialidade dos dados
recolhidos no âmbito do presente regulamento;
Considerando que o presente regulamento não deverá afectar as
disposições de controlo nacionais que, embora sejam por ele abrangidas,
contenham regras mais estritas do que as exigências mínimas neleprevistas, desde que, contudo, essas disposições nacionais estejam emconformidade com o direito comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2241/87 deve ser revogado,
à excepção, contudo, do artigo 5oque se manterá em vigor até à adopção
das listas referidas no no2 do artigo 6odo presente regulamento;
Considerando que é necessário estabelecer um período de transição para
a aplicação de determinadas disposições específicas, por forma apermitir que as autoridades competentes dos Estados-membros definame adaptem os respectivos processos aos requisitos do novo regulamento;
Considerando que o disposto em certos artigos, na medida em que diz
respeito às operações de pesca no Mediterrânio (SIC! Mediterrâneo),onde a política comum das pescas ainda não foi integralmente aplicada,entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A fim de assegurar o respeito da regulamentação da política
comum das pescas, é instituído um regime comunitário que inclui,
nomeadamente, disposições de controlo técnico de:
— medidas de conservação e gestão dos recursos,
— medidas estruturais,— medidas sobre a organização comum de mercado,
bem como disposições relativas à eficácia das sanções aplicáveis no caso
de não serem respeitadas as medidas atrás mencionadas.
2. Para o efeito, cada Estado-membro adoptará, nos termos da
regulamentação comunitária, medidas adequadas para assegurar a
eficácia do regime em causa. Os Estados-membros colocarão à
disposição das suas autoridades competentes meios suficientes para odesempenho das suas funções de inspecção e controlo, de acordo com opresente regulamento.
3. O regime instituído é aplicável a quaisquer actividades de pesca ou
actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob asoberania ou jurisdição dos Estados-membros, incluindo as exercidaspor navios que arvorem pavilhão de um país terceiro ou que nele seencontrem registados, sem prejuízo do direito à passagem inofensiva nas
águas territoriais e da liberdade de navegação na zona de pesca de 200
milhas. O regime é também aplicável às actividades dos navios de pescados Estados-membros e que operem nas águas de países terceiros ou noalto mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos depesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros ou nasconvenções internacionais em que a Comunidade é parte.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 5
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TÍTULO I
Controlo, inspecção e vigilância
Artigo 2.o
1. A fim de assegurar a observância do conjunto da regulamentação
em vigor, cada Estado-membro controlará, inspeccionará e vigiará, no
seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição,
todas as actividades do sector das pescas, e nomeadamente o exercícioda pesca, as actividades de transbordo e de desembarque, decomercialização, de transporte e de armazenagem dos produtos dapesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas. Os Estados-
-membros deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar o
melhor controlo possível no respectivo território e nas águas marítimassob a sua soberania ou jurisdição, tendo em conta a sua situaçãoespecífica.
2. Cada Estado-membro garantirá que, fora da zona de pesca
comunitária, as actividades dos seus navios de pesca estejam sujeitas ao
devido controlo e, se existirem tais obrigações comunitárias, a inspecção
e vigilância, com vista a assegurar o cumprimento da regulamentaçãocomunitária aplicável nessas águas.
Artigo 3
o
1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de localização de
navios por satélite, adiante designado «VMS», para determinar a posição
dos navios de pesca comunitários.
O mais tardar em 30 de Junho de 1998, o VMS será aplicável a todos os
navios de pesca comunitários que excedam 20 metros de comprimentoentre perpendiculares ou 24 metros de comprimento de fora a fora e quepertençam a qualquer das seguintes categorias:
— navios que operem no alto mar, excepto no Mediterrâneo,
— navios que operem em águas de países terceiros, desde que existam
disposições em acordos com o país ou países terceiros em questãocom vista à aplicação do VMS a navios desse país ou países queoperem em águas comunitárias;
— navios que pesquem peixe para redução a farinha e a óleo.
2. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, o VMS será aplicável a
todos os navios de pesca comunitários que excedam 20 metros de
comprimento entre perpendiculares ou 24 metros de compirmento defora a fora, independentemente do seu local de actividade.►
M7 ◄
3. Não obstante o disposto nos nos1 e 2, o VMS não será aplicável a
navios que:
a) Operem exclusivamente dentro do limite das 12 milhas marítimas
calculadas a partir da linha de base do Estado-membro de pavilhão.
ou que
b) Nunca passem no mar mais de 24 horas, contadas desde a hora da
partida até à hora de regresso ao porto.
4. Quando um Estado-membro imponha o VMS a navios que
arvorem o seu pavilhão e não sejam abrangidos pelo disposto nos nos
1 a 3, esses navios serão elegíveis para o mesmo apoio financeiro que éaplicável aos navios sujeitos ao VMS ao abrigo dos n
os1e2 .
5. Os Estados-membros garantirão a instalação e operacionalidade
dos dispositivos de localização por satélite nos navios de pescacomunitários sob o seu pavilhão a que se aplicará o VMS. O dispositivo
de localização por satélite permitirá aos navios comunicarem via
satélite, simultaneamente, ao Estado de pavilhão e ao Estado-membrocosteiro do momento a sua posição geográfica e, se for caso disso, osrelatórios de esforço (effortreport) referidos no artigo 19
oB. Em caso de
força maior, as informações pertinentes serão comunicadas através deuma estação de rádio aprovada, de acordo com as regras comunitárias1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 6
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para a recepção dessas informações ou pelas vias especificadas no artigo
19oC.
6. Os capitães dos navios de pesca comunitários a que o VMS é
aplicável devem assegurar a operacionalidade permanente dos disposi-tivos de localização por satélite, bem como a transmissão das
informações referidas no n
o5. Esta transmissão será efectuada na
frequência diária estipulada, por forma a assegurar que o Estado--membro de pavilhão e/ou o Estado-membro costeiro possamefectivamente vigiar os navios.
7. Os Estados-membros instituirão e assegurarão o funcionamento de
Centros de vigilância da pesca, adiante designados «CVP», que vigiarãoas actividades e o esforço de pesca. Os CVP devem estar operacionais, omais tardar, em 30 de Junho de 1998.
O CVP de cada Estado-membro vigiará os navios de pesca sob o seu
pavilhão, independentemente das águas em que estes navios operem ou
do porto em que se encontrem, bem como os navios de pesca
comunitários sob pavilhão de outro Estado-membro e os navios depesca de países terceiros aos quais seja aplicável um VMS, que operemem águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.
8. Todos os Estados-membros de pavilhão nomearão as autoridades
competentes responsáveis pelos respectivos CVP e tomarão as medidasnecessárias para garantir que os CVP disponham do pessoal necessário eestejam equipados com material e aplicações informáticos que permitam
o processamento automático e a transmissão electrónica dos dados. Os
Estados-membros deverão prever processos de cópia e de recuperaçãoem caso de falha do sistema.
Os Estados-membros podem utilizar um CVP comum.
9. O Estado-membro de pavilhão tomará as medidas necessárias para
garantir que os dados recebidos dos seus navios de pesca aos quais seja
aplicável um VMS sejam registados em ficheiro informático durante umperíodo de três anos.
O Estado-membro costeiro tomará as medidas necessárias para assegurar
que os dados recebidos dos navios de pesca sob pavilhão de outroEstado-membro, ou de um país terceiro aos quais seja aplicável umVMS, sejam registados num ficheiro informático durante um período detrês anos.
A Comissão terá acesso a estes ficheiros mediante pedido expresso. Será
aplicável o disposto no artigo 37
o
10. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
Em particular, a pedido de qualquer Estado-membro e nos termos doartigo 36
o, a Comissão poderá decidir que seja aplicado um sistema
alternativo ao VMS, tendo em conta o tipo de sistema de localização
proposto, o tipo do navio ou navios de pesca, a zona ou zonas de
actividade, as espécies-alvo e a duração das saídas de pesca. O sistemaalternativo terá de ser tão eficaz como um VMS e será aplicado semqualquer discriminação.
Artigo 4
o
1. A inspecção e o controlo a que se refere o artigo 2oficarão a cargo
de cada Estado-membro, que os efectuará através de um sistema de
inspecção por ele estabelecido.
No desempenho das funções que lhes forem confiadas, os Estados-
-membros assegurarão o respeito das disposições e medidas previstas noartigo 2
oAlém disso, actuarão de forma a evitar ingerências
injustificadas nas actividades normais de pesca. Os Estados-membrosgarantirão igualmente que não haja discriminações na escolha dossectores e navios a inspecionar (SIC! inspeccionar).1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 7
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2. As pessoas responsáveis pelos navios de pesca, instalações ou
veículos de transporte sujeitos a inspecção cooperarão para facilitar asinspecções efectuadas nos termos do n
o1.
Artigo 5.o
As regras de execução do presente título serão adoptadas, sempre que
necessário e sem prejuízo das competências nacionais, de acordo com oprocedimento previsto no artigo 36.
o, especialmente em relação:
a) À identificação dos inspectores oficialmente designados, bem como
dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspecção
que possam ser utilizados por um Estado-membro;
b) Ao processo de inspecção e de vigilância das actividades do sector
das pescas;
c) À marcação e identificação dos navios de pesca e das suas artes;
d) À certificação das características dos navios de pescas que estão
relacionadas com o exercício de actividades de pesca.
TÍTULO II
Controlo das capturas
Artigo 6o
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários que pesquem
espécies de uma unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionais manterão um diário de bordo com indicação dasquantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, da data edo local (rectângulo estatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de artes
utilizadas.
2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, em áreas que não o Mediterrâneo,
devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades de
qualquer espécie mantida a bordo que sejam superiores a 50 quilogramasde peso vivo equivalente. Para as operações de pesca no Mediterrâneo,devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades que sejamsuperiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente de qualquer
espécie mantida a bordo, indicada numa lista adoptada nos termos do
presente artigo.
3. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem inscrever no
seu diário de bordo as quantidades capturadas no mar, a data e o localdas capturas e as espécies referidas no n
o2. As quantidades devolvidas
ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação.
4. Os capitães dos navios de pesca comunitários ficarão isentos dos
requisitos dos nos1 e 3, se o comprimento de fora a fora do navio for
inferior a 10 metros.
5. O Conselho pode adoptar por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, outras isenções para além da referida no no4.
6. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o
controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos dosn
os4 e 5, de forma a assegurar que as regras comunitárias em vigor
sejam respeitadas por estes navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de
amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os resultados do controloserão comunicados periodicamente à Comissão.
7. Os capitães dos navios de pesca comunitários registarão as
informações previstas nos n
os1 e 3 em suporte informático ou em papel.
8. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, incluindo outra base1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 8
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geográfica que não os rectângulos estatísticos CIEM, em certos casos
específicos.
Artigo 7o
1. Os capitães de navios de pesca comunitários que pretendam
utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que não oEstado-membro de bandeira devem respeitar os requisitos de qualquersistema de portos designados instituído por esse Estado-membro emconformidade com o disposto no artigo 38.
oou, caso o Estado-membro
não utilize tal sistema, devem informar as autoridades competentes desse
Estado-membro, com pelo menos quatro horas de antecedência:
— do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos
mesmos,
— das quantidades de cada espécie a desembarcar.
2. Os capitães referidos no no1 e que não procedam às notificações
nele previstas podem ser sujeitos a sanções adequadas pelas autoridades
competentes.
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o,
pode conceder uma derrogação à obrigação do no1 a certas categorias de
navios de pesca comunitários, por um período limitado e renovável, ou
prever outro período de notificação que tenha em conta, nomeadamente,
a distância entre os bancos de pesca, os locais de desembarque e osportos em que os navios em questão se encontram registados ouinscritos.
Artigo 8
o
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários com um compri-
mento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seusmandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintesao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes
do Estado-membro em que for efectuado o desembarque. O capitão será
responsável pela exactidão da declaração, da qual devem constar, nomínimo, as quantidades desembarcadas de cada espécie referida no n
o2
do artigo 6o, e a zona em que tiverem sido capturadas.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode decidir tomar a obrigação do no1 extensiva aos navios
com um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. O Conselho,deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podeigualmente decidir da concessão de derrogações à obrigação do n
o1a
certas categorias de navios com um comprimento de fora a fora igual ou
superior a 10 metros e que exerçam actividades de pesca específicas.
3. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o
controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos do no
1, de forma a assegurarem o cumprimento das regras comunitárias em
vigor por esses navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de
amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os rsultados (SIC! resultados)do controlo serão comunicados periodicamente à Comissão.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
Artigo 9o
1. As lotas ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelosEstados-membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dosprodutos da pesca desembarcados num Estado-membro, apresentarão,após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentesdo Estado-membro em cujo território for efectuada a primeira colocaçãono mercado. As lotas ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelos1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 9
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Estados-membros responderão pela apresentação de notas de venda de
que constem todos os dados previstos no presente artigo.
2. Se a primeira colocação no mercado de produtos da pesca
desembarcados num Estado-membro for efectuada de forma diferente daprevista no n.
o1, os produtos da pesca desembarcados não poderão ser
levantados enquanto não for apresentado às autoridades competentes ou
outros organismos autorizados dos Estados-membros um dos seguintes
documentos:
— uma nota de venda, no caso de os produtos terem sido vendidos ou
serem colocados à venda no local de desembarque,
— uma cópia de um dos documentos previstos no artigo 13.o, no caso de
os produtos serem colocados à venda num lugar diferente do de
desembarque, devendo essa cópia ser acompanhada de uma nota de
venda estabelecida no momento da venda efectiva,
— uma declaração de tomada a cargo, no caso de os produtos não serem
colocados à venda nem destinados a uma posterior venda.
O comprador responderá pela apresentação da nota de venda, de que
devem constar todos os dados previstos no presente artigo.
O titular da declaração de tomada a cargo responderá pela apresentação
dessa declaração, de que devem constar todos os dados previstos no
presente artigo.
3. As notas de venda referidas nos nos1 e 2 conterão, pelo menos, os
seguintes dados:
— o nome pertinente de cada uma das espécies e a respectiva zona
geográfica de origem,
— para cada espécie, se necessário, o tamanho ou peso, classe,
apresentação e grau de frescura,
— quando se justificar, o tamanho mínimo dos peixes,— o preço e a quantidade na primeira venda para cada espécie e, se
necessário, em termos de tamanho ou peso, classe, apresentação e
grau de frescura,
— se necessário, o destino dos produtos retirados do mercado (produtos
transformados, produtos para consumo humano, remanescente),
— nomes do vendedor e do comprador,
— local e data de venda,
— sempre que possível, o número de referência do contrato de venda.
4. As notas de venda serão apresentadas às autoridades competentes
responsáveis pelo controlo da primeira colocação no mercado, devendo
incluir os seguintes dados:
— a identificação externa e o nome do navio de pesca que desembarcou
os produtos em causa,
— o nome do armador ou do capitão do navio,— o porto e a data de desembarque,
— se for caso disso, a referência de um dos documentos previstos nos
n.
os1 e 4, alínea b), do artigo 13.o
4.a) Sempre que a nota de venda não corresponda à factura ou a um
documento que a substitua, como referido no n.o3 do artigo 22.oda sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), o Estado-membro adoptará as
disposições necessárias para que as informações relativas aos preços sem1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 10
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1).▼B
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imposto aplicados às entregas de bens ao comprador sejam idênticas às
constantes da factura.
4.b) A declaração de tomada a cargo, referida no n.o2, estabelecida
pelo proprietário dos produtos da pesca desembarcados, ou pelo seumandatário, deverá conter, pelo menos, os seguintes dados:
— o nome pertinente de cada uma das espécies e a respectiva zona
geográfica de origem,
— o peso de cada espécie, discriminado por tipo de apresentação dos
produtos,
— quando se justificar, o tamanho mínimo dos peixes,— a identificação do navio de pesca que desembarcou os produtos em
causa,
— a identificação do capitão do navio,
— o porto e a data do desembarque,— os locais de armazenagem dos produtos,— se for caso disso, a referência de um dos documentos previstos nos
n.
os1 e 4, alínea b), do artigo 13.o
4.c) Sempre que os produtos da pesca desembarcados se destinem aser vendidos posteriormente e que a colocação dos produtos da pesca no
mercado deva ser feita a um preço contratual ou por um montante
forfetário fixado para um determinado período, o Estado-membroprocederá às verificações pertinentes junto das empresas ou das pessoasinteressadas, a fim de controlar a exactidão das informações constantesrespectivamente da declaração de tomada a cargo e da nota de venda
referidas no n.
o2.
5. As notas de venda, as declarações de tomada a cargo e uma cópia
dos documentos de transporte serão apresentados, até 48 horas após aprimeira colocação no mercado ou o desembarque às autoridadescompetentes ou aos outros organismos aprovados pelo Estado-membro,
em conformidade com a legislação do Estado-membro em cujo território
tiverem sido efectuadas as operações. Em situações específicas e apedido de um Estado-membro, a Comissão poderá, nos termos do artigo36.
o, conceder derrogações a este prazo.
No caso de os produtos serem transportados para um Estado-membro
diferente do de desembarque, o transportador enviará, num prazo de 48
horas após o desembarque, uma cópia do documento de transporte àsautoridades competentes do Estado-membro em cujo território sedeclarar que será feita a primeira colocação no mercado. Este últimoEstado-membro pode solicitar informações adicionais sobre esta
operação ao Estado-membro de desembarque.
6. As autoridades competentes conservarão uma cópia de cada nota
de venda por um período de um ano, a contar do início do ano seguinte
ao do registo das informações apresentadas às autoridades competentes.
Sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não
seja efectuada no Estado-membro em que foram desembarcados, o
Estado-membro responsável pelo controlo da primeira colocação nomercado deverá assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia danota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarquedos produtos em causa.
7. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 36
o, conceder uma derrogação à obrigação de apresentar às
autoridades competentes ou a outros organismos autorizados pelo
Estado-membro a nota de venda de produtos da pesca desembarcados decertas categorias de navios com um comprimento de fora a fora inferiora 10 metros ►
M7ou de quantidades desembarcadas de produtos da
pesca que não excedam 50 quilogramas de peso vivo equivalente porespécie ◄.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 11
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As derrogações previstas no parágrafo anterior só podem ser concedidas
se o Estado-membro em questão dispuser de um sistema de controloadequado.
8. Qualquer comprador que adquira produtos que não sejam em
seguida colocados no mercado mas usados apenas para consumo privadoficará isento dos requisitos do n
o2.
9. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o
Artigo 11.o
1. As operações de transbordo e as operações de pesca que
impliquem a acção conjunta de dois ou mais navios e que se realizem
nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, bem comoas operações de transbordo que se realizem nos portos de um Estado--membro, podem ser autorizadas por este Estado-membro. Os capitãesdos navios cumprirão as condições definidas em conformidade com on.
o2, nomeadamente no respeitante:
— à definição dos locais autorizados,
— aos processos de inspecção e de vigilância,
— as condições de registo e de comunicação da operação de transbordo
e das quantidades transbordadas.
A presente disposição não se aplica às actividades de pesca com redes de
arrasto de parelha efectuadas por navios comunitários.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas
atendendo às observações dos Estados-membros interessados, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 36.o
Artigo 12o
Quando o transbordo ou o desembarque deva efectuar-se mais de quinze
dias após a captura, as informações exigidas nos artigos 8oe1 1oserão
transmitidas às autoridades competentes do Estado-membro de bandeiraou de registo, o mais tardar, quinze dias após a captura.
Artigo 13
o
1. Todos os produtos da pesca desembarcados ou importados na
Comunidade, sem transformação ou após transformação a bordo, e paraos quais não foi apresentada qualquer nota de venda ou declaração detomada a cargo nos termos dos n.
os1 e 2 do artigo 9.o, que sejam
transportados para um local que não o do desembarque ou importação,serão acompanhados de um documento emitido pelo transportador até
ter sido efectuada a primeira venda. O transportador responderá pela
apresentação deste documento de transporte, de que devem constar todosos dados previstos no presente artigo.
2. Esse documento deve:
a) Indicar o nome do navio de proveniência da mercadoria e respectiva
identificação exterior. Caso a importação se efectue por outros meiosde transporte, esse documento deve indicar o local onde a mercadoria
foi importada;
b) Mencionar o local de destino da ou das mercadorias e a identificação
do veículo de transporte;
c) Indicar as quantidades de peixe (em quilogramas de peso trans-
formado) de cada espécie transportada, o nome do destinatário, olocal e a data do carregamento, bem como o nome pertinente de cadaespécie, a sua zona geográfica de origem e, quando se justificar, otamanho mínimo relevante do peixe.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 12
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▼B
3. O transportador deve garantir que o documento referido no no1
contém, pelo menos, todas as informações requeridas no no2.
4. O transportador ficará isento da obrigação do no1, quando se
preencher uma das seguintes condições:
a) O documento mencionado no no1 for substituído pela cópia de uma
das declarações previstas nos artigos 8oou 10oreferente às
quantidades transportadas;
b) O documento mencionado no no1 for substituído por uma cópia do
documento T 2 M que indique a origem das quantidades trans-portadas.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros podem
conceder derrogações à obrigação do n
o1 se as quantidades de peixe
forem transportadas dentro da zona portuária ou a 20 quilómetros ou
menos do local de desembarque.
5.a) Sempre que os produtos da pesca que tenham sido declarados
vendidos em conformidade com o artigo 9.osejam transportados para um
local diferente do de desembarque ou de importação, o transportadordeve poder provar, em qualquer momento, com base num documento,
que foi efectivamente realizada uma venda.
6. Cada Estado-membro deve efectuar operações de controlo por
amostragem no seu território, a fim de verificar o cumprimento dasobrigações do presente artigo. O rigor desses controlos poderá ter emconta o rigor dos controlos realizados em fases anteriores.
7. Os Estados-membros coordenarão as suas actividades de controlo
de forma a garantir que a inspecção seja efectuada da forma mais eficaze económica possível. Para esse efeito, os Estados-membros exercerãoespecial vigilância sobre os movimentos de mercadorias que possam ter--lhes sido indicados como eventualmente susceptíveis de operações
contrárias à regulamentação comunitária.
7.a) As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.
o
Artigo 14o
1. Os Estados-membros assegurarão que todos os desembarques
efectuados num Estado-membro, nos termos dos artigos 8o,9oe1 0o,
sejam registados. Para o efeito, podem exigir que a primeira colocaçãono mercado se realize por venda na lota.
2. Quando os desembarques de capturas não forem colocados no
mercado pela primeira vez através de venda na lota, nos termos do n
o2
do artigo 9o, os Estados-membros devem garantir que todas as
quantidades em causa sejam notificadas às lotas ou aos outros
organismos autorizados pelos Estados-membros.
3. As informações sobre desembarques efectuados por determinadas
categorias de navios objecto das derrogações referidas nos artigos 7oe8o
ou sobre desembarques em portos que não disponham de uma estruturaadministrativa suficientemente desenvolvida que permita registar
desembarques podem, mediante pedido de um Estado-membro à
Comissão, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigordo presente regulamento, ser isentas do requisito relativo ao tratamentodas referidas informações. Essa insenção (SIC! isenção) pode serautorizada quando o registo dos dados exigidos possa criar dificuldadesdesproporcionadas às autoridades nacionais, em relação aos desembar-
ques totais, e quando as respectivas espécies desembarcadas forem
vendidasinloco . Cada Estado-membro estabelecerá uma lista dos portos
e dos navios abrangidos por essa isenção e notificá-la-á à Comissão.
4. Os Estados-membros que beneficiem da derrogação referida no n
o
3 elaborarão um plano de amostragem que permita avaliar o volume dos
respectivos desembarques nos portos abrangidos pela isenção. Esse1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 13
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plano deve ser aprovado pela Comissão antes da aplicação de qualquer
derrogação. Os Estados-membros comunicarão regularmente àComissão os resultados das avaliações.
Artigo 15
o
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via informática e
antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidadepopulacional ou grupo de unidades populacionais, sujeitas a TACs ou a
quotas, desembarcadas no mês anterior e comunicar-lhe-á qualquer
informação recebida nos termos dos artigos 11
oe1 2o
As notificações à Comissão indicarão o local das capturas especificadonos artigos 6
oe8oe a nacionalidade dos navios de pesca em causa.
Cada Estado-membro informará a Comissão, de uma previsão do
consumo, com indicação da data previsível de esgotamento, das espéciesem relação às quais se considere que as capturas efectuadas pelos naviosde pesca que arvorem pavilhão desse Estado-membro ou nele registadosesgotaram 70% da quota, atribuição ou parte disponível para esse
Estado-membro.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, infor-
mações mais pormenorizadas ou mais frequentes do que o exigido no
presente número, sempre que as capturas de unidades populacionais ougrupos de unidades populacionais sujeitas a TACs ou a quotas possamatingir o nível dos TACs ou das quotas.
2. A Comissão manterá as notificações por ela recebidas nos termos
do presente artigo à disposição dos Estados-membros, por viainformática.
3. Quando verifique que um Estado-membro não respeitou o prazo de
transmissão dos dados relativos às capturas mensais previsto no n
o1, a
Comissão pode fixar a data em que, relativamente a uma unidade
populacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que ascapturas sujeitas a uma quota, ou a outra forma de limitaçãoquantitativa, realizadas por navios de pesca que arvorem pavilhão desseEstado-membro ou que nele estejam registados, esgotaram 70% da
quota, atribuição ou parte disponível desse Estado-membro e a data
previsível em que se considerar esgotada a quota, atribuição ou partedisponível.
4. Os Estados-membros notificarão a Comissão, por via informática,
antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, das quantidadesde unidades populacionais, que não as referidas no n
o1, desembarcadas
durante o trimestre anterior.
Artigo 16o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, os Estados-membros
transmitirão, a pedido do Estado-membro interessado, as informaçõesrelativas aos desembarques, às ofertas de venda ou aos transbordos deprodutos da pesca efectuados nos seus portos ou nas águas sob a sua
jurisdição por navios de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-
-membro ou que nele estejam registados e que digam respeito a umaunidade populacional ou grupo de unidades populacionais sujeitas a umaquota atribuída a esse Estado-membro.
As informações incluirão o nome e a marca de identificação externa do
navio em causa, as quantidades de peixe da unidade populacional ougrupo de unidades populacionais desembarcadas, postas à venda ou
transbordadas por esse navio, bem como a data e o local do
desembarque, da oferta de primeira venda ou do transbordo. Asinformações serão transmitidas no prazo de quatro dias úteis a contar dadata do pedido do Estado-membro interessado ou dentro de um prazosuperior a determinar por esse Estado-membro ou pelo Estado-membrode desembarque.
2. O Estado-membro em que foi efectuado o desembarque, a oferta
de primeira venda ou o transbordo fornecerá essas informações à1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 14
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Comissão, a seu pedido e por via informática, e comunicá-las-á,
simultaneamente, ao Estado-membro de registo.
Artigo 17o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
assegurar o controlo das capturas das espécies efectuadas pelos seusnavios que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de países
terceiros e no alto mar, bem como a verificação e o registo dos
transbordos e desembarques das referidas capturas.
2. As medidas de controlo e de verificação devem garantir o
cumprimento das seguintes obrigações pelos armadores e/ou capitãesdos navios:
— a manutenção a bordo dos navios de pesca de um diário de bordo em
que os capitães devem registar as capturas efectuadas,
— a apresentação de uma declaração de desembarque às autoridades do
Estado-membro de desembarque, aquando dos desembarques
efectuados nos portos da Comunidade,
— a comunicação ao Estado-membro da bandeira dos dados relativos a
cada transbordo de peixe para navios de pesca de países terceiros e
aos desembarques efectuados directamente em países terceiros.
3. O disposto nos n
os1 e 2 aplicar-se-á sem prejuízo do disposto nos
acordos de pesca celebrados entre a CEE e países terceiros e nasconvenções internacionais nas quais a Comunidade seja parte.
Artigo 18
o
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via informática e
antes do final do primeiro mês de cada trimestre civil, das quantidadescapturadas nas águas de pesca referidas no artigo 17
oe desembarcadas
durante o trimestre anterior, bem como de qualquer outra informação
recebida nos termos do no2 do artigo 17o
2. Em relação às capturas efectuadas nas águas de países terceiros, os
dados notificados nos termos do no1 serão discriminados por país
terceiro e por unidade populacional, por referência à menor zonaestatística definida para a actividade de pesca em causa.
As capturas efectuadas no alto mar serão notificadas por referência à
menor zona estatística definida pela convenção internacional que regulao local da captura, e por espécie ou grupo de espécies, em relação a
todas as unidades populacionais da zona de pesca em causa.
3. Antes de 1 de Outubro de cada ano, a Comissão, porá à disposição
dos Estados-membros, as informações que receber nos termos dopresente artigo.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.
o
Artigo 19o
1. A fim de garantir o respeito das obrigações definidas nos artigos3
o,6o,8o9o,1 0o,1 4oe1 7o, cada Estado-membro instituirá um sistema de
validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de dados e verificação
dos dados resultantes dessas obrigações.
2. De modo a facilitar essas verificações, cada Estado-membro criará
uma base de dados informatizada onde serão registados os dados a quese refere o n
o1.
Os Estados-membros podem criar bases de dados descentralizadas,
desde que estas bases e os processos de recolha e registo de dados sejamuniformizados, de modo a garantir a sua compatibilidade em todo oterritório do Estado-membro.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 15
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▼B
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3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
garantir que os dados referidos no n.o1 sejam registados na base de
dados o mais rapidamente possível.
As informações relativas aos recursos regulados a título do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92 (1), registadas no diário de bordo, na
declaração de desembarque, na nota de venda e na declaração de tomadaa cargo, serão introduzidas na base de dados referida no n.
o2 num prazo
não superior a 15 dias úteis a contar da data da recepção dessas
informações pelas autoridades competentes. Se a taxa de utilização de
uma quota for superior a 85 %, o prazo não deverá exceder cinco diasúteis.
5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
facilitar a recolha de dados, a sua validação e as verificações cruzadas.
A Comissão deverá ter acesso remoto a cópias dos ficheiros ondeconstem as informações relevantes, após apresentação de um pedidoespecífico.
6. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
TÍTULO IIA
Controlo dos esforços de pesca
Artigo 19oA
1. As disposições do presente título são aplicáveis aos navios de
pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros, nos termos do
artigo 2o,d ono5 do artigo 3oe do artigo 9odo Regulamento (CE) no685/
/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforçosde pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pescacomunitários (
2), a exercer actividades de pesca nas zonas de pesca
definidas no anexo I daquele regulamento, bem como aos navios
autorizados pelos Estados-membros a exercer actividades de pesca
dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56º 30 ′de
latitude norte, a leste de 12º de longitude oeste e a norte de 50º 30 ′de
latitude norte, adiante designada «Irish Box».
1A. O disposto nos artigos 19oE, 19oF, 19oG, 19oHe1 9oI é aplicável
aos navios de pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros,de acordo com o artigo 2
odo Regulamento (CE) no779/97 do Conselho,
de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de
pesca no mar Báltico (3), a exercer as suas actividades de pesca nas
zonas de pesca definidas no anexo do citado regulamento.
2. Para efeitos do presente título, os navios com mais de 18 metros de
comprimento de fora a fora serão considerados equivalentes a navios
com mais de 15 metros entre perpendiculares. Os Estados-membrosnotificarão a Comissão do método de medição escolhido. ►
M6Os
navios com um comprimento superior ao pertinente, não autorizadospelos Estados-membros nos termos do artigo 2
o,d ono5 do artigo 3oed o
artigo 9odo Regulamento (CE) no685/95 e do artigo 2odo Regulamento
(CE) no779/97, não exercerão actividades de pesca nas zonas referidas
nos nos1 e 1A. ◄
3. Não obstante o disposto no no1, os artigos 19oBe1 9oC são
aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca comunitários autorizadosa exercer actividades de pesca dirigida a espécies demersais.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 16
(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O noL 71 de 31. 3. 1995, p. 5.
(3) JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1.▼B
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▼M1
Artigo 19oB
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicarão as
seguintes informações, sob a forma de um relatório intitulado Effort
Report:
— nome, identificação externa, sinal de chamamento rádio e nome do
capitão do navio,
— localização geográfica do navio a que se refere a comunicação,— data e hora de:
— cada entrada e saída de um porto situado no interior de uma zona,
— cada entrada numa zona,— cada saída de uma zona.
— as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos de peso vivo,
por espécie.
2. Não obstante o disposto no n
o1, os navios que exerçam actividades
de pesca transzonais e que atravessem a linha de separação entre zonasde pesca mais do que uma vez durante um período de 24 horas, desde
que permaneçam no interior de uma zona delimitada de 5 milhas para
cada lado da linha de separação, deverão comunicar a sua primeiraentrada e última saída nesse período de 24 horas.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
capitães, ou os seus representantes, dos navios que arvorem o seupavilhão respeitem esta obrigação de comunicação.
4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36
o, normas pormenorizadas
de execução do presente artigo.
Artigo 19oC
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus
representantes comunicarão as informações referidas no artigo 19oB
por telex, ►M5por VMS ◄, por fax, por mensagem telefónica
gravada pelo receptor ou por rádio, por intermédio de uma estação derádio aprovada pela regulamentação comunitária para receber essas
comunicações, ou por qualquer outro método reconhecido nos termos do
procedimento previsto no artigo 36
o, simultaneamente às autoridades
competentes:
— do Estado-membro de pavilhão,
— do ou dos Estados-membros responsáveis pela verificação, sempre
que o navio venha a exercer ou tenha exercido as suas actividades de
pesca em águas sob a soberania ou jurisdição desse ou desses
Estados-membros.
Essas informações serão comunicadas imediatamente antes de cada
entrada e saída. Se, por motivos de força maior, for impossível transmitira mensagem a partir do navio, a mesma pode ser transmitida em nomedeste por outro navio.
2. Não obstante o disposto no n
o1, sempre que os capitães de navios
de pesca comunitários:
— exerçam actividades de pesca transzonais definidas no artigo 19oB,
os capitães ou os seus representantes farão um EffortReport relativo
à primeira entrada e à última saída para cada período de 24 horas,
— exerçam actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição
do seu próprio Estado de pavilhão, ou do Estado-membro em que osnavios estão registados, os capitães ou os seus representantes
comunicarão a informação exigida nos termos do artigo 19
oBà s
autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão segundo asregras desse Estado. Estas regras nunca poderão ser menos eficazes,em termos de verificação do esforço de pesca, do que as medidasprevistas no n
o1. O Estado-membro de pavilhão informará a tempo a
Comissão das regras escolhidas,1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 17
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▼M1
— passem menos de 72 horas no mar, mas durante esse tempo exerçam
actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição de outroou outros Estados-membros, os capitães ou os seus representantes
comunicarão, antes da partida de um navio, as informações exigidas
no artigo 19
oB às autoridades competentes do ou dos Estados-
-membros em questão e do Estado de pavilhão, por uma das viasprevistas no n
o1. As referidas autoridades registarão essas
informações sob forma informática. Se se verificar uma alteração
das informações fornecidas, o facto será imediatamente notificado às
referidas autoridades competentes pelo capitão ou pelo seurepresentante.
3. Os sistemas de controlo automático em tempo real autorizados pela
legislação comunitária constituirão, todavia, um método de comunicaçãoreconhecido para efeitos do n
o1.
Artigo 19oD
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que
os relatórios de esforço de pesca recebidos em cumprimento dos artigos
19oBe1 9oC sejam registados em suporte informático.
Artigo 19oE
1. Os capitães de navios comunitários registarão e contabilizarão nos
seus diários de bordo o tempo passado numa zona, do seguinte modo:
Em relação às artes de arrasto:
— data e hora de entrada do navio numa zona ou da sua saída de um
porto situado nessa zona,
— data e hora de saída do navio dessa zona ou da sua entrada num porto
situado nessa zona,
Em relação às artes fixas:— data e hora de entrada do navio que utiliza a arte fixa numa zona ou
da sua saída de um porto situado nessa zona,
— data e hora da montagem ou lançamento das artes fixas na zona em
questão,
— data e hora da conclusão das actividades de pesca com utilização de
artes fixas,
— data e hora da saída do navio dessa zona ou da sua entrada num porto
situado nessa zona.
2. Não obstante o disposto no n
o1, os capitães de navios de pesca
comunitários que exerçam actividades de pesca transzonais definidas noartigo 19
oB registarão a data e a hora da sua primeira entrada numa zona
e da sua última saída dessa zona.
3. Os capitães de navios de pesca comunitários que exerçam
actividades de pesca dirigida a espécies demersais registarão asinformações exigidas no artigo 19
oB nos seus diários de bordo.
4. Em relação aos navios isentos da obrigação de manutenção de um
diário de bordo, o Estado-membro de pavilhão procederá a controlos poramostragem, a fim de avaliar o esforço global realizado numa actividadede pesca.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 36
o.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 18
▼M5
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▼M1
Artigo 19oF
1. O Estado-membro de pavilhão completará o ou os ficheiros criados
nos termos do Regulamento (CE) no109/94 da Comissão, de 19 de
Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (1),
a fim de nele ou neles integrar os dados contidos nas listas nominativas
de navios referidas no artigo 2odo Regulamento (CE) no685/95 ►M6,
bem como no artigo 2odo Regulamento (CE) no779/97 ◄.
2. O Estado-membro de pavilhão transmitirá os dados referidos no no
1 por via informática de preferência por correio electrónico, segundo o
Regulamento (CE) no109/94.
3. Segundo o Regulamento (CE) no109/94, a Comissão garantirá que
os Estados-membros responsáveis pelo controlo tenham à sua disposição
os dados relativos à identificação dos navios autorizados a exerceractividades nas suas águas.
Artigo 19
oG
Cada Estado-membro registará os esforços de pesca desenvolvidos pelos
navios que arvorem o seu pavilhão nas zonas de pesca referidas noartigo 19
oA e na Irish Box, em relação às zonas de pesca de espécies
demersais, com base nas informações disponíveis dos diários de bordo e
nas informações recolhidas nos termos do no4 do artigo 19oE.
Artigo 19oH
Cada Estado-membro avaliará globalmente os esforços de pesca
desenvolvidos pelos navios que arvorem o seu pavilhão e tenham umcomprimento inferior a 15 metros entre perpendiculares ou 18 metros defora a fora, nos termos do n
o2 do artigo 19oA, nas zonas de pesca
referidas no artigo 19oA e na Irish Box.
Artigo 19oI
Cada Estado-membro informará a Comissão, através de meios
informatizados nos termos do Regulamento (CE) no109/94, dos dados
globais dos esforços de pesca desenvolvidos:
— no mês anterior nas zonas de pesca referidas no ►M6no1d o◄
artigo 19oA e na Irish Box, em relação às espécies demersais, antes
do dia 15 de cada mês,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no no1A do artigo
19oA em relação às espécies demersais, salmão, truta marisca e
peixes de água doce, antes do fim do primeiro mês de cada trimestrecivil, bem como, antes de 15 de Fevereiro de cada ano civil, dos
esforços de pesca desenvolvidos por mês durante o ano anterior,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no artigo 19
oA, em
relação às espécies pelágicas, antes do fim do primeiro mês de cadatrimestre civil..
Artigo 19
oJ
A fim de garantir o cumprimento das obrigações constantes dos artigos
19oB, 19oCe1 9oE, cada Estado-membro deverá conferir e verificar
todos os dados resultantes dessas obrigações.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 19
(1)J O noL 19 de 22. 1. 1994, p. 5.▼M6
▼M1
▼M5
▼B
TÍTULO III
Controlo da utilização das artes de pesca
Artigo 20o
1. Todas as capturas conservadas a bordo de qualquer navio de pesca
comunitário devem estar em conformidade com a composição por
espécies, estabelecida no Regulamento (CEE) no3094/86 do Conselho,
de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas deconservação dos recursos da pesca (
1), em relação às redes transportadas
a bordo do navio.
As redes não utilizadas que se encontrem a bordo devem estar arrumadas
nas condições a seguir definidas de forma a não poderem ser facilmente
utilizadas:
a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas
de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e dealagem;
b) As redes que se encontrem no convés ou por cima dele devem estar
amarradas de forma segura a uma parte da superestrutura.
2. Se as capturas conservadas a bordo de qualquer navio de pesca
comunitário tiverem sido efectuadas com redes de diferentes malhagensmínimas durante a mesma saída, a composição por espécies deve sercalculada separadamente para cada parte da captura efectuada em
condições diferentes.
Para o efeito, serão registadas no diário de bordo e na declaração de
desembarque todas as altrações (SIC! alterações) em relação àmalhagem anteriormente utilizada bem como a composição da capturaa bordo no momento dessas alterações. Em casos específicos, serão
adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o, regras
pormenorizadas para a manutenção a bordo de um plano dearmazenamento, por espécies, dos produtos transformados, comindicação da sua localização no porão.
3. Sem prejuízo do disposto nos n
os1 e 2, o Conselho, com base num
relatório elaborado pela Comissão, pode decidir por maioria qualificada,
sob proposta da Comissão, que:
a) Os navios de pesca comunitários que participem em certas pescarias
específicas não possam transportar redes com malhagens mínimasdiferentes numa só saída de pesca;
b) Serão aplicadas regras específicas à utilização de redes de diferentes
malhagens para pescarias específicas.
Artigo 20
oA
1. Sempre que os navios de pesca, a que é aplicável o título IIA,
exerçam actividades de pesca nas zonas de pesca referidas no artigo
19oA e na Irish Box, só podem embarcar e utilizar a ou as artes de pesca
correspondentes.
2. Todavia, os navios de pesca que, na mesma viagem, também
pesquem em zonas que não as referidas no no1, podem embarcar as artes
correspondentes às suas actividades nas zonas em causa, desde que asartes que se encontrem a bordo e cuja utilização não seja autorizada nas
zonas de pesca em questão referidas no artigo 19
oA e na Irish Box
estejam recolhidas de forma a não serem facilmente utilizáveis, nostermos do n
o1, segundo parágrafo, do artigo 20o.
3. As disposições relativas à identificação das artes fixas serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 36o, o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1996.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 20
(1)J O noL 228 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3034/92 (JO noL 307 de 23. 10.
1992, p. 1).▼M1
▼B
TÍTULO IV
Regulamentação e suspensão das actividades de pesca
Artigo 21o
1. Todas as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de
unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de
pesca comunitários serão deduzidas da quota aplicável ao Estado-
-membro da bandeira em relação à unidade populacional ou grupo deunidades populacionais em causa, independentemente do local dedesembarque.
2. Cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera
que as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo deunidades populacionais, sujeitas a quotas e efectuadas por navios depesca que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados, esgotarama quota que lhes é aplicável, em relação a essa unidade populacional oua esse grupo de unidades populacionais. A partir dessa data, o Estado-
-membro proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidade
populacional ou grupo de unidades populacionais pelos referidos navios,assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dopeixe capturado após essa data e fixará uma até à qual serão autorizadasos transbordos e os desembarques ou as últimas declarações de captura.
Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela
informará os outros Estados-membros.
3. Na sequência de uma notificação nos termos do n
o2, ou por sua
própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações
disponíveis, a data em que, em relação a uma unidade populacional
ou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturassujeitas a TACs, a quotas ou a outra forma de limitação quantitativa,efectuadas por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado--membro ou que estejam registados num Estado-membro, esgotaram aquota, a atribuição ou a parte disponível desse Estado-membro ou, se for
caso disso, da Comunidade. ►
M7A Comissão informará imediata-
mente os Estados-membros dessa data. ◄
Aquando da apreciação da situação a que se refere o primeiro parágrafo,
a Comissão avisará os Estados-membros em causa das perspectivas de
suspensão de uma pescaria na sequência do esgotamento de um TAC.
A partir da data prevista no primeiro parágrafo, o Estado-membro de
bandeira proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidadepopulacional ou grupo de unidades populacionais pelos navios quearvorem a sua bandeira, assim como a manutenção a bordo, o transbordoe o desembarque do peixe capturado após essa data, e fixará uma data
até à qual serão autorizados os transbordos e os desembarques ou as
declarações definitivas de captura. Esta medida será imediatamentenotificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros.
4. Quando, nos termos do primeiro parágrafo do n
o3, a Comissão
tiver suspendido as actividades de pesca devido ao alegado esgotamentodo TAC, da quota, da atribuição ou da parte disponível da Comunidade,
e se tiver conhecimento de que um Estado-membro não esgotou de facto
a sua quota, atribuição ou parte de que dispõe em relação a uma unidadepopulacional ou a um grupo de unidades populacionais, serão aplicáveisas disposições adiante enunciadas.
Se o prejuízo sofrido pelo Estado-membro pela suspensão da pesca antes
do esgotamento da sua quota não tiver sido eliminado mediante recursoao n
o2 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no3760/92, serão adoptadas
medidas para compensar devidamente o prejuízo causado, de acordocom o procedimento previsto no artigo 36
oEssas medidas podem prever
deduções da quota, atribuição ou parte do Estado-membro que a tiver
excedido, sendo as quantidades deduzidas atribuídas de forma adequadaaos Estados-membros cujas actividades de pesca tenham sido suspensasantes do esgotamento da sua quota. As deduções serão efectuadasatendendo, prioritariamente, às espécies e zonas relativamente às quaisforam fixadas quotas, atribuições ou partes anuais. As deduções ou1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 21
▼M7
▼B
▼B
atribuições podem ser feitas no ano em que ser verificou o prejuízo ou
no ano ou anos seguintes.
As normas de aplicação do presente úmero (SIC! número), principal-
mente as relativas à determinação das quantidades em causa, serãoadoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
Artigo 21oA
Sem prejuízo do disposto no no2, alínea i), do artigo 3odo Regulamento
(CE) no685/95 e no artigo 4o, segundo travessão, do Regulamento (CE)
no2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, relativo a
determinadas zonas e recursos de pesca (1) cada Estado-membro fixará
a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seupavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforço
de pesca numa zona de pesca, segundo o referido Regulamento. A partir
dessa data, o Estado-membro proibirá provisoriamente as actividades depesca dos referidos navios nessa zona.
Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela
informará os outros Estados-membros.
Artigo 21
oB
Sempre que se considere que os navios que arvorem pavilhão de um
Estado-membro esgotaram 70% do nível máximo do esforço de pescanuma zona de pesca, fixado no Regulamento (CE) n
o2027/95, o Estado-
-membro em causa notificará a Comissão das medidas adoptadas em
aplicação do no1, segundo parágrafo, do artigo 7odo Regulamento (CE)
no685/95.
Artigo 21oC
1. Com base nas informações referidas no artigo 19oI, a Comissão
garantirá a observância dos níveis máximos de esforço de pesca fixadosno Regulamento (CE) n
o2027/95.
2. Na sequência de uma notificação nos termos do artigo 21oA ou por
sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações
disponíveis, a data a partir da qual se considera ter sido atingido o nível
máximo do esforço de pesca de um Estado-membro em relação a umazona de pesca. A partir dessa data, os navios que arvorem pavilhão desseEstado-membro não exercerão actividades de pesca na zona de pesca emcausa.
Artigo 22
o
Se as autoridades competentes de um Estado-membro determinarem que
as actividades de um navio de pesca comunitário infringiram de forma
grave ou reiterada o presente regulamento, o Estado-membro dabandeira pode sujeitar o navio em questão a medidas de controloadicionais.
O Estado-membro da bandeira informará a Comissão e os outros
Estados-membros do nome, da marca e do número de identificaçãoexternos do navio a que são aplicáveis as medidas de controloadicionais.
Artigo 23
o
1. Quando a Comissão tiver verificado que um Estado-membro
excedeu a quota, atribuição ou parte à sua disposição em relação a umaunidade populacional ou grupo de unidades populacionais, aplicarádeduções da quota, atribuição ou parte de Estado-membro em causa.Estas deduções devem ser decididas de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 36
o1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 22
(1)J O noL 199 de 24. 8. 1995, p. 1.▼M1
▼B
▼B
2. O Conselho adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, regras de dedução, de acordo com os objectivos e estratégiasde gestão definidos no artigo 8
odo Regulamento (CEE) no3760/92, e
terá prioritariamente em consideração os seguintes parâmetros:
— volume do excesso de pesca,
— eventuais casos de excesso de pesca da mesma unidade populacional
no ano anterior,
— estado biológico da unidade populacional em causa.
TÍTULO V
Inspecção e controlo de determinadas acções de melhoria e
adaptação das estruturas do sector das pescas, incluindo a
aquicultura
Artigo 24o
A fim de assegurar o respeito dos objectivos e estratégias fixados pelo
Conselho nos termos do artigo 11odo Regulamento (CEE) no3760/92,
sobretudo dos objectivos quantitativos em matéria de capacidade dasfrotas comunitárias e de adaptação das suas actividades, cada Estado--membro organizará, no seu território e nas águas marítimas sob a suasoberania ou jurisdição, controlos regulares em relação a todos osoperadores abrangidos pela realização dos objectivos em causa.
Artigo 25
o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições destinadas a
verificar a observância dos objectivos previstos no artigo 24oPara
esse efeito, efectuarão controlos técnicos nomeadamente nos seguintes
domínios:
a) Reestruturação, renovação e modernização da frota de pesca;
b) Adaptação das capacidades de pesca através da imobilização
temporária ou definitiva;
c) Limitação da actividade de determinados navios de pesca;
d) Limitação da geometria e do número de artes de pesca, bem como do
seu modo de utilização;
e) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das faixas costeiras.
2. Se verificar que um Estado-membro não respeitou o disposto no no
1, a Comissão pode, sem prejuízo do artigo 169odo Tratado, submeter
ao Conselho propostas de adopção de medidas globais adequadas. OConselho decidirá por maioria qualificada.
Artigo 26
o
1. Podem ser adoptadas normas de aplicação do artigo 25o, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 36o, nomeadamente, em relação
ao:
a) Controlo da potência motriz dos navios de pesca;
b) Controlo da arqueação dos navios de pesca;
c) Controlo do período de imobilização dos navios de pesca;
d) Controlo das características das artes de pesca e do seu número por
navio de pesca.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as
informações relativas aos métodos de controlo aplicados, bem como onome e endereço dos organismos incumbidos do controlo.
Artigo 27
o
1. A fim de facilitar a verificação previsto no artigo 25o, cada Estado-
-membro instituirá um sistema de validação que incluirá,designadamente, um controlo por análise comparativa dos dados sobre1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 23
▼B
a capacidade de pesca das frotas e a actividade de pesca contidos,
nomeadamente:
— no diário de bordo a que se refere o artigo 6o,
— na declaração de desembarque a que se refere o artigo 8o,
— no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade a que se refere o
Regulamento (CEE) no163/89 da Comissão (1).
2. Para esse efeito, os Estados-membros criarão bases de dados
informatizadas ou completarão as existentes contendo as informações
pertinentes acerca da capacidade de pesca das frotas e da actividade de
pesca.
3. São aplicáveis as medidas enunciadas nos nos3, 4 e 5 do artigo 19o
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o
TÍTULO VI
Inspecção e controlo de determinadas medidas relativas à organi-
zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca
Artigo 28o
1. A fim de assegurar o respeito dos aspectos técnicos da
regulamentação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no
3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
aquicultura (
2), cada Estado-membro procederá, no seu território, a
controlos regulares em relação aos operadores abrangidos pelas medidasem causa.
2. Os controlos devem dizer respeito aos aspectos técnicos da
aplicação:
a) Das normas de comercialização, e, especialmente, dos tamanhos
mínimos;
b) Do regime de preços, e, especialmente:
— da retirada dos produtos do mercado para fins que não os de
consumo humano,
— da armazenagem e/ou da transformação de produtos retirados do
mercado.
Os Estados-membros efectuarão comparações entre os documentos
relativos à primeira colocação no mercado das quantidades referidas noartigo 9
oe às quantidades desembarcadas a que se referem esses
documentos, principalmente no que se refere ao seu peso.
2.a) Sempre que, por força do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o3760/92, tenha sido fixado um tamanho mínimo para uma
determinada espécie, os operadores responsáveis pela venda, armaze-nagem ou transporte de lotes de produtos da pesca dessa espécie detamanho inferior ao atrás referido devem poder provar, em qualquer
momento, a zona geográfica de origem dos produtos, ou que estes são
provenientes da aquicultura. Os Estados-membros efectuarão oscontrolos necessários para evitar o ocorrência de problemas no seuterritório em resultado do transporte ou da comercialização de peixesubdimensionado.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações
sobre as medidas de controlo adoptadas, as autoridades de controlo
competentes, o tipo de infracções verificadas, bem como sobre oseguimento que lhes foi dado.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 24
(1)J O noL 20 de 25. 1. 1989, p. 5.
(2)O noL 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no1891/93 (JO noL 172 de 15. 7. 1993, p.
1).▼M7
▼B
▼B
A Comissão, as autoridades competentes dos Estados-membros e os
funcionários ou outros agentes implicados abster-se-ão de divulgarinformações adquiridas a título do presente artigo, o qual se encontra
abrangido pelo sigilo profisional (SIC! profissional).
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais sobre o
segredo de justiça.
TÍTULO VI A
Controlo das actividade de pesca dos navios de países terceiros
Artigo 28.oA
Na acepção do presente título, entende-se por «navio de pesca de um
país terceiro»:
— qualquer navio que, independentemente das suas dimensões, seja
utilizado, principal ou acessoriamente, para o transporte de produtosda pesca,
— qualquer navio que, mesmo que não utilizado para a captura pelos
seus próprios meios, transporte produtos da pesca transbordados deoutros navios,
— qualquer navio a bordo do qual os produtos da pesca, antes de serem
acondicionados, sejam cortados em filetes ou em postas, esfolados,
picados, congelados e/ou sujeitos a qualquer outro tipo de trans-formação
e que arvore bandeira de um país terceiro e esteja registado num país
terceiro.
Artigo 28.
oB
1. Os navios de pesca de países terceiros só serão autorizados a
capturar, manter a bordo ou transformar produtos da pesca na zona de
pesca comunitária, se lhes tiverem sido concedidas uma licença de pesca
e uma autorização de pesca especial em conformidade com o artigo 9.o
do Regulamento (CE) n.o1627/94 (1).
2. Além disso, os navios de pesca de países terceiros só poderão
efectuar operações de transbordo ou de transformação se, previamente, oEstado-membro em cujas águas decorre a operação lhes tiver concedidouma autorização. Os navios de pesca de países terceiros só poderãoefectuar operações de transbordo ou operações de pesca que impliquem
a operação conjunta de dois ou mais navios se tiverem obtido uma
licença prévia de transbordo ou de transformação do Estado-membro emcausa e se preencherem as condições definidas no artigo 11.
odo presente
regulamento.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o
Artigo 28.oC
Qualquer navio de pesca de um país terceiro que opere na zona de pesca
comunitária fica sujeito às seguintes obrigações:
— registar, num diário de bordo, as informações mencionadas no artigo
6.odo presente regulamento,
— a partir de 1 de Janeiro de 2000, o mais tardar, no caso dos navios
que excedam 20 metros entre perpendiculares ou 24 metros de
comprimento fora a fora, estar equipado com um sistema de
localização VMS aprovado pela Comissão,
— até à aplicação do sistema VMS, cumprir um regime de comunicação
das deslocações do navio,1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 25
(1) Regulamento (CE) n.o1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que
estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais
(JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7).▼M7
▼M7
— cumprir um regime de comunicação das capturas efectuadas e
mantidas a bordo,
— dar cumprimento às instruções das autoridades competentes em
matéria de controlo, nomeadamente no respeitante às inspecçõesantes da saída da zona de pesca comunitária,
— dar cumprimento às regras de marcação e de identificação dos navios
de pesca e das suas artes.
Artigo 28.
oD
A Comissão fixará, com base nas informaçõers disponíveis, a data em
que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionais, se considera que as capturas sujeitas a quota, efectuadas
pelos navios de um país terceiro, esgotaram a respectiva quota. A
Comissão informará, imediatamente, o país terceiro e os Estados--membros interessados dessa data.
A partir dessa data, será provisoriamente proibida a pesca de peixes
dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelosreferidos navios, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e odesembarque de peixes capturados após essa data. A Comissão fixaráigualmente uma data até à qual serão autorizados os transbordos e osdesembarques ou as declarações definitivas de captura.
Artigo 28.
oE
1. O capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou o seu
representante, deve comunicar às autoridades competentes do Estado--membro cujos portos ou locais de desembarque pretenda utilizar, pelomenos 72 horas antes da hora prevista para a chegada ao porto:
— a hora de chegada ao porto de desembarque,
— as capturas mantidas a bordo,
— a zona ou as zonas em que a pesca foi exercida, quer se trate da zona
de pesca comunitária, de uma outra zona sob jurisdição ou soberania
de um país terceiro, ou do alto mar.
A operação de desembarque não pode ser iniciada sem autorização das
autoridades competentes do Estado-membro em causa.
2. Salvo caso de força maior ou de emergência, os navios de pesca de
países terceiros só podem entrar nos portos designados pelo Estado--membro cujos portos ou locais de desembarque pretendem utilizar.
3. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 36.
o, isentar certas categorias de navios de pesca de países
terceiros da obrigação prevista no n.o1, por um poeríodo limitado e
porrogável, ou prever um novo período para notificação, tendonomeadamente em conta a distância entre os pesqueiros, os locais dedesembarque e os portos onde esses navios estão registados ourecenseados.
4. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável sem prejuízo das disposições
específicas previstas nos acordos de pesca celebrados entre aComunidade e determinados países terceiros.
Artigo 28.
oF
O capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou seu
representante, submeterá às autoridades competentes do Estado-membro
cujos portos ou locais de desembarque utilize, com a possível brevidade,mas nunca mais de 48 horas depois do desembarque, uma declaração,por cuja exactidão o capitão é responsável, que mencione as quantidadesdesembarcadas, por espécie, e a data e o local de cada captura.
Os Estados-membros comunicarão, a pedido da Comissão, as infor-
mações relativas aos desembarques efectuados pelos navios de pesca depaíses terceiros.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 26
▼M7
Artigo 28.oG
Sempre que o capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou o seu
representante, declare ter realizado as capturas no alto mar, as
autoridades competentes só autorizarão o desembarque se lhes tiversido apresentada prova satisfatória, pelo capitão ou pelo seu represen-tante, de que:
— as espécies mantidas a bordo foram capturadas fora das zonas de
regulamentação das organizações internacionais competentes a que aComunidade pertence, ou
— as espécies mantidas a bordo foram capturadas em conformidade
com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela
organização regional competente a que a Comunidade pertence.
Artigo 28.
oH
As regras de execução do presente título, incluindo as listas dos portos
designados, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto noartigo 36.
o, em concertação com os Estados-membros em causa.
TÍTULO VII
Realização e verificação do controlo
Artigo 29o
1. A Comissão verificará a correcta aplicação do presente regula-
mento pelos Estados-membros mediante a análise de documentos e arealização de inspecções in loco . A Comissão pode decidir da
necesidade (SIC! necessidade) de verificações sem aviso prévio.
Para efeitos das inspecções in loco , a Comissão transmitirá instruções
por escrito aos seus inspectores em que serão especificados o mandato eos objectivos das missões que lhes são confiadas.
2. Sempre que a Comissão o considerar necessário, os seus
inspectores podem estar presentes nas acções de inspecção e controlodos serviços de controlo nacionais. No âmbito dessas missões, aComissão promoverá os contactos adequados com os Estados-membros,tendo sempre que possível em vista a definição de um programa de
inspecção aceitável para ambas as partes.
a) Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para lhe facilitar o
desempenho das suas funções. Os Estados-membros tomarãodesignadamente todas as medidas necessárias para assegurar que asmissões de inspecção não sejam publicitadas por forma a prejudi-
carem a inspecção e as operações de controlo.
Quando a Comissão ou os seus mandatários encontrarem dificuldades
no desempenho das suas funções, os Estados-membros em causa
porão à disposição da Comissão os meios necessários à prossecução
das mesmas e proporcionarão aos inspectores meios para avaliaremas operações de controlo específicas.
b) Se as condições encontradas inloco não permitirem a inspecção e as
operações de controlo previstas no âmbito do programa de inspecçãoinicial, os inspectores da Comissão, em ligação e de acordo com oserviço nacional de controlo competente, alterarão a inspecção e asoperações de controlo inicialmente previstas.
c) No âmbito de inspecções marítimas ou aéreas, em que os serviços
nacionais competentes tenham de executar outras tarefas prioritáriasque se relacionem, designadamente, com a defesa da soberania e a
segurança no mar, é reservado às autoridades do Estado-membro o
direito de protelarem ou as operações de inspecção que a Comissãopretende realizar ou de lhe imprimirem uma nova orientação. Nessescasos, o Estado-membro cooperará com a Comissão na busca desoluções alternativas.
Nas inspecções marítimas ou aéreas, o comandante do navio ou
aeronave será o único responsável pelas operações, atendendo a que aaplicação do presente regulamento constitui uma obrigação da1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 27
▼B
▼B
autoridades do respectivo Estado-membro. Os inspectores autori-
zados pela Comissão que participarem nessas operações observarãoas normas e os métodos definidos pelo comandante.
3. Sempre que for considerado necessário, em especial se as missões
efectuadas por inspectores comunitários nos termos do n
o2 prefigurarem
a ocorrência de irregularidades na aplicação do presente regulamento, aComissão pode solicitar ao Estado-membro que a notifique do programapormenorizado de inspecção e controlo planeado ou definido pelasautoridades nacionais competentes para um determinado período e paracampanhas de pesca e regiões definidas. Após a recepção dessa
notificação, os inspectores autorizados pela Comissão procederão,
sempre que a Comissão o considerar necessário, a inspecçõesindependentes destinadas a verificar o cumprimento desse programapelas autoridades competentes de um Estado-membro.
Quando os inspectores comunitários verificarem a execução do
programa, a responsabilidade pela aplicação do mesmo programa serádos agentes do Estado-membro. Os inspectores comunitários não
podem, por sua iniciativa, utilizar os poderes de inspecção atribuídos
aos agentes nacionais. Os inspectores em questão não têm acesso aosnavios ou às instalações sem serem acompanhados de agentes de umEstado-membro.
Na sequência desta verificação, a Comissão enviará ao Estado-membro
em causa um relatório de avaliação do programa e, se isso se justificar,recomendará medidas de controlo destinadas a melhorar a aplicação do
controlo pelo Estado-membro.
3.a) Os inspectores comunitários podem, no âmbito das verificações
sem pré-aviso, efectuar observações quanto à execução do presenteregulamento.
No âmbito das suas missões de observação, os inspectores comunitários,
acompanhados pelos inspectores nacionais e sem prejuízo da legislaçãocomunitária aplicável e nos termos das regras processuais previstas na
legislação do Estado-membro em causa, deverão ter acesso aos ficheiros
e documentos pertinentes, aos locais e lugares públicos, bem como aosnavios e locais privados, aos terrenos e aos meios de transporte em quesejam exercidas actividades abrangidas pelo presente regulamento, a fimde recolherem os dados (de carácter não nominativo) necessários para ocumprimento da sua tarefa.
Na sequência das verificações sem pré-aviso, a Comissão transmitirá
imediatamente ao Estado-membro em causa o relatório resultante das
observações efectuadas.
4. No âmbito das missões de inspecção realizadas por aeronave, no
mar ou em terra, os inspectores mandatados não podem efectuarcontrolos sobre pessoas singulares.
5. No âmbito das inspecções referidas nos n
os2 e 3, os inspectores
mandatados pela Comissão podem ter acesso in loco , na presença do
responsável do serviço, às informações contidas em bases de dados
especificadas, sob forma agregada ou individual, podendo igualmente
examinar todos os documentos pertinentes para a aplicação do presenteregulamento.
Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das
investigações, a comunicação das referidas informações será sujeita àautorização do tribunal competente.
Artigo 30
o
1. Os Estados-membros facultarão à Comissão as informações que
esta lhes solicitar acerca da aplicação do presente regulamento. Naapresentação dos seus pedidos de informação, a Comissão indicará umprazo razoável para a transmissão da informação.
2. Se a Comissão considerar que se verificaram irregularidades na
aplicação do presente regulamento ou que as disposições e métodos de1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 28
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controlo em vigor não são eficazes, informará do facto o ou os Estados-
-membros em causa que, subsequentemente, desencadearão um inquéritoadministrativo no qual podem participar funcionários da Comissão.
O mais tardar três meses a contar da data do pedido da Comissão, os
Estados-membros em causa informarão a Comissão dos resultados do
inquérito e fornecer-lhe-ão uma cópia do relatório por si elaborado. Esteprazo pode ser alargado pela Comissão por um período razoável, combase num pedido devidamente justificado de um Estado-membro.
Para participar nas inspecções referidas no presente número, os agentes
da Comissão apresentarão um mandato escrito indicando a suaidentidade e funções.
3. Se os agentes da Comissão participarem num inquérito, este será
sempre conduzido por agentes dos Estados-membros; os agentes da
Comissão não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de
controlo reconhecidos aos agentes nacionais; em contrapartida, terãoacesso, por intermédio destes últimos, aos mesmos locais e aos mesmosdocumentos que eles.
Na medida em que o processo penal nacional reserve certos actos a
agentes especificamente designados pela legislação nacional, os agentesda Comissão não participarão nessas acções, especialmente nas buscas
em instalações ou no interrogatório formal de pessoas no âmbito da lei
penal do Estado-membro; terão todavia acesso às informações assimobtidas.
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas à
confidencialidade dos processos judiciais.
TÍTULO VIII
Medidas a tomar em caso de incumprimento da regulamentação em
vigor
Artigo 31o
1. Quando se verificar que a regulamentação da política comum de
pescas não foi respeitada, nomeadamente na sequência de um controloou de uma inspecção efectuada ao abrigo do presente regulamento, osEstados-membros garantirão que sejam tomadas medidas adequadas,incluindo a instauração de acções administrativas ou de processos-crime
contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da
respectiva legislação nacional.
2. Os processos instaurados nos termos do n
o1 devem ser
susceptíveis de, nos termos das disposições aplicáveis da legislaçãonacional, privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento dequalquer benefício económico resultante das infracções ou terconsequências proporcionais à gravidade dessas infracções que consti-
tuam um factor dissuasivo eficaz em relação a posteriores violações do
mesmo tipo.
2.a) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto
no artigo 43.
odo Tratado, adoptará uma lista de comportamentos que
infringem gravemente a regulamentação comunitária referida no artigo1.
oe aos quais os Estados-membros se comprometem a aplicar sanções
eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
3. Consoante a gravidade da infracção, as sanções eventualmente
decorrentes dos processos referidos no no2 podem incluir:
— multas,
— apreensão das artes e capturas proibidas,
— apreensão do navio,— imobilização temporária do navio,
— suspensão da licença,1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 29
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— revogação da licença.
4. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o
Estado-membro de desembarque ou de transbordo transferir o processopor infracção para as autoridades competentes do Estado-membro doregisto com o acordo deste e desde que a transferência facilite aobtenção do resultado mencionado no n
o2. A Comissão será notificada
de qualquer transferência deste tipo pelo Estado-membro de desem-
barque ou de transbordo.
Artigo 32o
1. Se as autoridades competentes do Estado-membro de desembarque
ou transbordo verificarem a existência de uma infracção ao disposto no
presente regulamento, essas autoridades tomarão as medidas adequadas,
nos termos do artigo 31o, contra o capitão do navio ou qualquer outra
pessoa responsável pela infracção.
2. Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo não for o
Estado-membro da bandeira e as suas autoridades competentes não
adoptarem medidas adequadas, nos termos da sua legislação nacional,nomeadamente a instauração de acções administrativas ou de processos--crime contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, ou nãotransferirem o processo, nos termos do n
o4 do artigo 31o, as quantidades
ilegalmente desembarcadas ou transbordadas podem ser deduzidas da
quota atribuída ao primeiro Estado-membro.
As quantidades de peixe a deduzir da quota desse Estado-membro serão
fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, após
consulta dos dois Estados-membros em causa pela Comissão.
Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo já não dispuser
da quota correspondente, é aplicável mutatis mutandis ono4 do artigo
21o, sendo o valor das quantidades de peixe ilegalmente desembarcadas
ou transbordadas considerado equivalente ao prejuízo sofrido peloEstado-membro de registo, nos termos do referido artigo.
Artigo 33
o
1. As autoridades competentes do Estado-membro notificarão
imediatamente, e nos termos das disposições do seu direito nacional, oEstado-membro da bandeira ou do registo de qualquer infracção à
regulamentação comunitária referida no artigo 1
o, indicando o nome e as
marcas de identificação do navio em causa, os nomes do capitão e doarmador, as circunstâncias da infracção, as acções penais ou adminis-trativas ou outras medidas eventualmente tomadas, bem como qualquerdecisão definitiva sobre essa infracção. Se tal lhes for solicitado, os
Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão, em casos
específicos.
2. Em caso de transferência do processo nos termos do n
o4 do artigo
31o, o Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do registo
tomarão todas as medidas adequadas previstas no artigo 31o
3. O Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do registonotificarão imediatamente a Comissão de todas as medidas tomadas nostermos do n
o2, bem como do nome e da identificação exterior do navio
em causa.
TÍTULO VIII A
Cooperação entre as autoridades de controlo dos Estados-membros
e com a Comissão
Artigo 34.o
As autoridades competentes incumbidas, nos Estados-membros, do
controlo da aplicação do presente regulamento colaborarão entre si ecom a Comissão, com vista a assegurar o cumprimento das regras dapolítica comum das pescas, de acordo com as condições a seguirestabelecidas.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 30
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Artigo 34.oA
1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente a assistência
necessária para a execução dos controlos previstos no presente título.
2. Sempre que, aquando de uma inspecção ou operação de vigilância,
as autoridades competentes de um Estado-membro verifiquem quenavios de pesca comunitários ou navios de pesca que arvorem bandeirade um país terceiro e registados num país terceiro exerceram actividadesde pesca, referidas no artigo 2.
o, susceptíveis de infringir a regulamen-
tação comunitária, o Estado-membro em questão comunicará
imediatamente, todas as informações úteis ao Estado-membro de
bandeira do ou dos navios em causa, aos outros Estados-membrosinteressados e à Comissão. São considerados Estados-membrosinteressados, os Estados-membros em cujo território ou nas águas sobjurisdição ou soberania dos quais as actividades são exercidas ou
susceptíveis de serem exercidas.
O Estado-membro em questão pode solicitar aos outros Estados-
-membros interessados que realizem controlos específicos, indicando os
motivos precisos desse pedido.
Os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados e infor-
marão a Comissão do seguimento dado aos pedidos acima referidos, e
inclusivamente, se for caso disso, dos resultados dos controlos e dos
processos instaurados contra as eventuais infracções.
3. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas
nacionais adoptadas para o efeito, nomeadamente das adoptadas a título
do n.
o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o
Artigo 34.oB
1. Aquando de uma verificação com aviso prévio num Estado-
-membro, a Comissão pode determinar, com o acordo do Estado-membroa visitar, que os seus inspectores sejam acompanhados por um ou maisinspectores de pescas de outro Estado-membro, na qualidade deobservadores. A pedido da Comissão, esse outro Estado-membro pode
nomear, a curto prazo, os inspectores nacionais de pescas seleccionados
como observadores.
Os Estados-membros poderão também estabelecer uma lista de
inspectores de pescas nacionais susceptíveis de serem solicitados pela
Comissão no sentido de estarem presentes nas supramencionadas. AComissão poderá convidar os inspectores nacionais incluídos nessa listaou os que lhe forem indicados a seu pedido.
Se se justificar, a Comissão manterá a lista à disposição de todos os
Estados-membros.
2. Os Estados-membros poderão também levar a cabo, entre eles e
por sua própria iniciativa, programas de controlo, inspecção e vigilânciano domínio das actividades de pesca.
Artigo 34.
oC
1. A Comissão, determinará, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 36.oe em concertação com os Estados-membros interessados,
quais as pescarias que envolvam dois ou mais Estados-membros que
serão submetidas a programas de controlo específicos, de duração não
superior a dois anos, assim como as condições específicas de taisprogramas. Esses programas definirão os objectivos e os resultadosesperados das medidas especificadas e estratégia necessária paraassegurar que a inspecção seja mais eficiente e económica possível.
2. Os Estados-membros interessados adoptarão as medidas adequadas
para facilitar a execução dos programas de controlo específicos,nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiaisnecessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 31
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3. A Comissão avaliará a realização de cada programa de controlo
específico e comunicará os resultados dessa avaliação ao Conselho e aoParlamento Europeu
TÍTULO IX
Disposições gerais
Artigo 35.o
1. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais
tardar em 30 de Abril, um relatório sobre a aplicação do presenteregulamento durante o ano civil anterior.
2. Com base nos relatórios dos Estados-membros e nas suas próprias
observações, a Comissão elaborará anualmente um relatório factual e,cada três anos, um relatório de avaliação, que apresentará ao Conselho e
ao Parlamento Europeu. A Comissão publicará o referido relatório de
avaliação juntamente com as respostas dos Estados-membros e,eventualmente, medidas e propostas destinadas a atenuar as carênciasverificadas.
3. As regras para a prestação de informações em cumprimento do
presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previstono artigo 36.
o, nomeadamente no que se refere às informações relativas:
— aos meios técnicos e humanos afectos ao controlo das pescas e ao
tempo que lhe foi efectivamente dedicado,
— às disposições legislativas, regulamentares e administrativas adop-
tadas pelos Estados-membros para prevenir ou proceder contra asirregularidades,
— os resultados das inspecções ou controlos efectuados por força do
presente regulamento, incluindo o número e o tipo das infracçõesverificadas, bem como o seguimento que lhes é dado, nomeadamenteno que se refere aos comportamentos referidos no n.
o2, alínea a) do
artigo 31.o,
— às medidas de aplicação e às acções previstas no artigo 19.o,
nomeadamente no que se refere à avaliação da fiabilidade dos dados.
Artigo 36o
Sempre que se deva seguir o procedimento previsto no presente artigo, o
Comité de gestão das pescas e da agricultura, instituído no Regulamento
(CEE) no3760/92, adiante designado «comité», será chamado a
pronunciar-se pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedidodo representante de um Estado-membro.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no
n
o2 do artigo 148odo Tratado CEE para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estãosujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente nãoparticipa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,
essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de ummês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação dasmedidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 32
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Artigo 37o
1. Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas
necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do presenteregulamento sejam tratados confidencialmente.
2. Os nomes das pessoas singulares ou colectivas não serão
comunicados à Comissão ou a outro Estado-membro, excepto se essacomunicação estiver expressamente prevista no presente regulamento ouse for necessária para prevenir ou proceder contra infracções ou para a
verificação de eventuais infracções.
Os dados referidos no n
o1 não serão transmitidos, excepto se tiverem
sido agregados a outros dados de modo a não permitir a identificação
directa ou indirecta das pessoas singulares ou colectivas.
3. Os dados comunicados entre os Estados-membros e a Comissão
não podem ser transmitidos a pessoas que não as que nos Estados-
-membros e nas instituições da Comunidade exerçam funções que
impliquem o acesso a esses dados, salvo se os Estados-membros quetransmitiram os dados tiverem dado o seu consentimento expresso paraesse efeito.
4. Os dados comunicados ou obtidos por qualquer meio nos termos
do presente regulamento estão cobertos pelo sigilo profissional ebeneficiam da mesma protecção que a dada a dados equivalentes pelalegislação nacional do Estado-membro que os recebe e pelas disposições
correspondentes aplicáveis às instituições da Comunidade.
5. Os dados referidos no n
o1 não podem ser utilizados para fins que
não os previstos no presente regulamento, excepto se as autoridades que
forneceram os dados tiverem dado o seu consentimento expresso para
esse efeito e desde que as disposições em vigor no Estado-membro daautoridade que recebe os dados não proíbam a sua utilização oucomunicação.
6. O disposto nos n
os1 a 5 não pode ser interpretado como obstando à
utilização dos dados, obtidos ao abrigo do presente regulamento, noâmbito de processos judiciais ou de processos decorrentes do nãocumprimento da legislação comunitária sobre pescas. As autoridades
competentes do Estado-membro que transmitiu os dados serão
informadas de todas as instâncias em que os referidos dados sejamutilizados para esse efeito.
O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes das
convenções internacionais sobre assistência mútua em matéria criminal.
7. Sempre que um Estado-membro notificar a Comissão de que se
provou, após a conclusão de uma investigação, que uma pessoa singular
ou colectiva cujo nome lhe tenha sido comunicado por força do dispostono presente regulamento não esteve implicada numa infracção, aComissão deve informar imediatamente a parte ou partes às quaiscomunicou o nome da referida pessoa, do resultado da referidainvestigação ou processo. A referida pessoa deixará de ser tratada
como uma pessoa que, de acordo com a primeira notificação, estaria
implicada nas referidas irregularidades. Os dados conservados de umaforma que possibilite a identificação da pessoa em causa devem serimediatamente destruídos.
8. O disposto nos n
os1 a 5 não pode ser interpretado como proibindo
a publicação de dados de carácter geral ou de estudos que nãocontenham referências individuais a pessoas singulares ou colectivas.
9. Os dados referidos no presente regulamento devem ser conser-
vados sob uma forma que permita a identificação das pessoas em causaapenas enquanto tal for necessário para o cumprimento dos objectivosem causa.
10. Os dados recebidos no âmbito do presente regulamento apenas
devem ser divulgados, mediante pedido, às pessoas singulares oucolectivas em causa.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 33
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Artigo 38o
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer dispo-
sições nacionais de controlo que estabeleçam normas mais rigorosas do
que as exigências mínimas nele previstas, desde que estejam em
conformidade com a legislação comunitária e a política comum daspescas.
As disposições nacionais mencionadas no primeiro parágrafo serão
comunicadas à Comissão, em conformidade com o n
o2 do artigo 2odo
Regulamento (CEE) no101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976,
que estabelece uma política comum de estruturas no sector da pesca (1).
Artigo 39o
1. O Regulamento (CEE) no2241/87 é revogado em 1 de Janeiro de
1994, com excepção do artigo 5o, que continuará a ser aplicável até à
entrada em vigor dos regulamentos que estabelecem as listas
mencionadas no no2 do artigo 6odo presente regulamento.
2. As referências ao regulamento revogado por força do no1
considerar-se-ão referências ao presente regulamento.
Artigo 40.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
Até 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros ficam isentos da
obrigação de aplicar o disposto nos artigos 6.oe8 .oàs actividades de
pesca no mar Mediterrâneo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2847 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 34
(1)J O noL 20 de 28. 1. 1976, p. 19.▼M7
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