1987R4088 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CEE) N.o4088/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos
produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da
Cisjordânia e da faixa de Gaza ◄
(JO L 382 de 31.12.1987, p. 22)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o3551/88 do Conselho de 14 de Novembro de
1988L 311 1 17.11.1988
►M2 Regulamento (CE) n.o539/96 do Conselho de 25 de Março de 1996 L 79 6 29.3.1996
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REGULAMENTO (CEE) N.o4088/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais
à importação de certos produtos de floricultura originários deChipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da
faixa de Gaza
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação
ou de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Euro-
peia e, por outro Chipre, Israele Jordânia prevêem que as rosas e oscravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação dedireitos aduaneiros preferenciais dentro do limite de contingentespautais abertos para a importação do conjunto das flores frescascortadas da subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada originá-
rias dos referidos Estados; que essas vantagens pautais só são
aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certascondições de preços;
Considerando que é conveniente fazer referência no presente regula-
mento, por um lado, às condições de preços a que as rosas e oscravos importados devem obedecer para beneficiarem da aplicação deum direito aduaneiro preferenciale, por outro, às condições desuspensão desta preferência pautalsempre que essas condições
deixarem de ser preenchidas, bem como às condições para o seu resta-
belecimento posterior;
Considerando que as condições de preços a respeitar quanto aos
produtos importados são estabelecidas em função dos preços comuni-
tários à produção; que, atendendo às flutuações muito sensíveis e amuito curto prazo dos preços de mercado dos produtos em questão naComunidade, é conveniente estabelecer estes preços à produção emrelação a períodos de duas semanas, com base numa média dos preçosregistados nos mercados representativos durante os três anos anteriores,
eliminando, além disso, simultaneamente, as flutuações excessivas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento determina as condições de aplicação de umdireito aduaneiro preferencialdestinado às rosas de fl or grande, rosas
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros
(spray) , no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a
importação, na Comunidade, do conjunto das flores frescas cortadasda subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada ►
M2originárias
de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, da Cisjordânia e da faixa de
Gaza◄.
Artigo 2.o
1. Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro
preferencial só é aplicável se o preço do produto importado for pelomenos iguala 85 % do preço comunitário à produção referido no artigo3.
o
O preço do produto importado é verificado nos mercados representa-tivos da importação da Comunidade, sem dedução do direitoaduaneiro preferencial.1987R4088 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 2
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2. O direito aduaneiro preferencial será, salvo em caso excepcional,
suspenso, e o direito da pauta aduaneira comum instaurado relativa-mente a um dado produto e a uma dada origem:
a) Se, durante dois dias sucessivos de mercado, os preços do produto
importado, com respeito a pelo menos 30 % das quantidades relati-
vamente às quais existam cotações disponíveis nos mercadosrepresentativos da importação, forem inferiores a 85 % do preçocomunitário à produção, ou
b) Se, durante um período de cinco a sete dias sucessivos de mercado,
os preços do produto importado, com respeito a pelo menos 30 %
das quantidades relativamente às quais existam cotações disponíveis
nos mercados representativos da importação, se situarem alternada-mente acima e abaixo de 85 % do preço comunitário à produção, eque por três dias durante esse período, os preços do produto impor-tado se tenham situado abaixo desse nível.
3. O direito aduaneiro preferencialserá restabel ecido para um dado
produto e uma dada origem se os preços do produto importado (sem
dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito a pelo
menos 70 % das quantidades relativamente às quais existam cotaçõesdisponíveis nos mercados representativos da importação da Comuni-dade, forem iguais ou superiores a 85 % do preço comunitário àprodução desde o momento da aplicação efectiva da medida desuspensão do direito aduaneiro preferencial, durante:
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão em aplicação
da alínea a) do n.
o2,
— três dias sucessivos de mercado após uma suspensão em aplicação
da alínea b) do n.o2.
Não havendo cotações disponíveis, o direito aduaneiro preferencialserá
restabelecido na falta de preços de mercado durante seis dias úteis
sucessivos a partir da aplicação efectiva da medida.
4. Para as importações realizadas em Espanha e Portugal de
produtos originários dos países referidos no artigo 1.o:
— o direito aduaneiro preferencial aplicável resulta das condições
específicas da aplicação dos acordos entre a Comunidade e ospaíses referidos no artigo 1.
o, em função da adesão de Espanha e
Portugal,
— durante o período de suspensão do direito aduaneiro preferencial, o
direito aduaneiro aplicável resulta da aplicação dos artigos 75.oe
243.odo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
As presentes disposições são aplicáveis mutatis mutandis à Cisjordânia
e à faixa de Gaza.
Artigo 3.o
1. Serão fixados preços comunitários à produção em relação a cada
um dos quatro produtos mencionados no artigo 1.o, aplicáveis durante
períodos de duas semanas. Esta fixação efectuar-se-á duas vezes por
ano, antes de 15 de Maio e antes de 15 de Outubro.
2. Para cada um dos quatros produtos, o preço comunitário à
produção corresponde à média dos preços na produção apurados nos
mercados representativos da produção ao longo do período correspon-dente durante os três anos que precedem a data de fixação referida non.
o1.
A média dos preços relativos a cada mercado representativo será calcu-
lada excluindo os preços que, de acordo com regras a determinar,possam ser considerados excessivamente elevados ou excessivamentebaixos relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado.1987R4088 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 3
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Artigo 4.o
A Comissão acompanhará regularmente, em função das informações
que lhe são comunicadas periodicamente pelos Estados-membros, ou
que tenha obtido, a evolução, por um lado, dos preços dos produtos
importados, em relação a cada origem, nos mercados de importação,e, por outro, dos preços na produção nos mercados da Comunidade.
Artigo 5.
o
1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 14.odo Regulamento (CEE) N.o234/68 do Conselho (1)a s
normas de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
— a definição dos produtos mencionados no artigo 1.o,
— a lista dos mercados representativos da produção, bem como dos
mercados representativos da importação da Comunidade,
— as informações que os Estados-membros lhe enviarão periodica-
mente para aplicação do presente regulamento.
2. A Comissão, de acordo com o procedimento referido no n.o1:
a) Determinará os preços comunitários à produção em conformidade
com o artigo 3.o;
b) Conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferenciale
restabelecerá o direito aduaneiro comum, ou restabelecerá o direitoaduaneiro preferencial. Todavia, no intervalo entre as reuniões
periódicas do Comité de Gestão, estas medidas serão adoptadas
pela Comissão.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos produtos originários de cada
um dos três países em causa a partir da aplicação do respectivo proto-colo adicional.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1987R4088 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1.