1968R1767 — PT — 02.03.1974 — 003.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1767/68 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1968

relativo ao regime de preços mínimos para a exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o, Considerando que é necessário fixar em tempo útil os preços mínimos para a exportação a fim de que os profissionais possam tomar as medidas necessárias; que convém ter em consideração, para a fixação desses preços, as medidas adoptadas pelos Estados-membros no domínio da exportação durante os anos precedentes; que é conveniente, para além disso, ter em conta os preços nos mercados internacionais; Considerando que, para permitir a fixação dos preços mínimos para a exportação para países terceiros, os Estados-membros devem fornecer os elementos necessários para as espécies, variedades e calibres em causa; que convém verificar a representatividade destes dados pela indicação das quantidades exportadas; Considerando que, a fim de assegurar um bom funcionamento do sistema de preços mínimos, é conveniente prever as regras de aplicação e controlo; Considerando que devido ao carácter experimental do presente regulamento, é conveniente limitar a sua aplicação até ao dia 31 de Maio de 1971 a fim de poder ter em conta a experiência adquirida para a adaptação de um novo regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e Produtos da Floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

▼M2

1. Os preços mínimos para a exportação, previstos no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 234/68, são fixados todos os anos, o mais tardar:

— a 31 de Março para as begónias, sinínguias, gladíolos e dálias ►M3 ————— ◄ ,

— a 31 de Janeiro para os outros produtos.

Estes preços são aplicáveis aos produtos da colheita seguinte à data da sua fixação.

▼B

Podem ser diferenciados, para cada produto, segundo os países de destino, por um lado, segundo as condições de produção e as condições de comercialização, e por outro, segundo os calibres e outras características do produto e são estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

— os preços mínimos para a exportação eventualmente aplicados pelos Estados-membros durante os três anos precedendo o ano da fixação dos preços mínimos,

— a evolução dos preços nos mercados internacionais durante os três anos precedendo o ano da fixação dos preços mínimos,

— a necessidade de manter um nível de preços estável para a exportação e de evitar perturbações no mercado mundial.

2. Os preços mínimos para a exportação são estabelecidos no estádio saída estabelecimento/exportador e excluem o valor da embalagem, os custos de seguros e todos os custos suplementares.

3. Cada Estado-membro comunica anualmente, antes de ►M2 1 de Março ◄ para as begónias, sinínguias, gladíolos e dálias ►M3 ————— ◄ , e antes de ►M2 1 de Janeiro ◄ para os outros produtos submetidos ao regime de preços mínimos para a exportação, as informações seguintes à Comissão e aos outros Estados-membros:

— todos os elementos de apreciação sobre a evolução dos preços nos mercados internacionais e sobre o nível dos preços mínimos a fixar,

— as quantidades exportadas para países terceiros.

Artigo 2.o

1. É proibido pôr à venda, vender e entregar com vista à exportação para países terceiros um produto, submetido ao regime de preços mínimos para a exportação, a um preço inferior ao preço mínimo aplicável a esse produto sob reserva das disposições visadas no n.o 4.

2. Se não foi fixado um preço mínimo para um determinado calibre de um dado produto, o preço mínimo para a exportação mais baixo fixado para este produto è aplicável ao calibre em causa.

3. No caso de a venda ter lugar a um preço referindo-se a um estádio a juzante do de saída estabelecimento/exportador, este preço deve ser estabelecido a um nível tal que o montante a receber pelo vendedor, depois da dedução do valor da embalagem, dos custos de seguros, dos custos de transporte e de todos os custos suplementares não seja inferior ao preço mínimo.

4. O preço mínimo fixado para cada produto pode ser reduzido num máximo de 2 %, em caso de pagamento a pronto.

5. As facturas acompanhando os produtos na altura da exportação devem, nomeadamente, indicar:

— o preço e o calibre dos produtos,

— o valor da embalagem, os custos de seguros e todos os custos suplementares.

Artigo 3.o

O controlo da aplicação do regime de preços mínimos para a exportação é da competência dos organismos designados por cada Estado-membro. Este último notifica os outros Estados-membros e a Comissão, o mais tardar um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, do nome e do endereço do organismo incumbido desse controlo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ►M1 ————— ◄ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.