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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1971
que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)
(71/57/Euratom)
(JO L 16 de 20.1.1971, p. 14)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 74/578/Euratom da Comissão de 13 de Novembro de 1974 L 316 12 26.11.1974
►M2 Decisão 75/241/Euratom da Comissão de 25 de Março de 1975 L 98 40 19.4.1975
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1971
que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)
(71/57/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (Euratom) e, nomeadamente, o seu artigo 8,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seuartigo 16.
o,
Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente,
o seu artigo 27.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico,
Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação
de uma estrutura adaptada à sua missão especiale conferir-l he a auto-
nomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabeleci-
mentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execuçãodos programas de investigação e de ensino da Comunidade bem comoos serviços necessários ao seu funcionamento.
Artigo 2.
o
Os órgãos do Centro Comum de Investigação são:
— o Director-Geral,
— o Comité Consultivo Geral,
— o Comité Científico.
Artigo 3.o
O Centro Comum de Investigação é colocado sob a autoridade de um
Director-Geralnomeado pel a Comissão, na base de um contrato comuma duração máxima de quatro anos, renovável.
O Director-Gerale os serviços que del e dependem directamente têm
por local de trabalho Bruxelas.
O Director-Geraltoma todas as medidas necessárias ao bom funciona-
mento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegaçõesque lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas:
— prepara e submete à Comissão os projectos de programas do CCI,
bem como os elementos financeiros correspondentes,
— negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por
terceiros, nos limites dos meios globalmente afectados peloConselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificaçãofixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,
— assegura a execução dos programas e a gestão financeira,
— estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em
conta as exigências de um orçamento funcional,
— exerce os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de
Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicávelaos Outros Agentes.1971D0057 — PT — 25.03.1975 — 002.001 — 2
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Artigo 4.o
1. É instituído junto do Director-Geralum Comité Consul tivo Geral
do CCI composto por representantes nomeados pelos governos dosEstados-membros, que exerce as atribuições previstas na presentedecisão.
A participação dos Estados-membros é regulada pela Resolução do
Conselho de 17 de Dezembro de 1970.
O Comité elege um presidente de entre os seus membros, por um
período de dois anos. O Director-Geraldo CCI participa nas del ibe-
rações sem direito do voto.
2. O Comité Consultivo Geral reúne-se, por convocação do seu
presidente; deve ser convocado a pedido do Director-Geraldo CCI ou
de três membros do Comité. As deliberações do Comité só serãoválidas se estiverem reunidos pelo menos 2/3 dos seus membros. Ospareceres são emitidos por maioria dos membros presentes.
3. Será redigido, sob a responsabilidade do presidente, um relatório
sumário de cada reunião contendo, nomeadamente, os pareceresemitidos e as opiniões expressas em caso de consulta do Comité. O
relatório será transmitido à Comissão e ao Conselho.
Artigo 5.
o
É designado um Comité Científico do CCI junto do Director-Geral.
O Comité Científico é composto em 2/3 pelos principais responsáveis
dos departamentos e projectos e em 1/3 pelos representantes do pessoalcientífico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.
O Comité Científico é regularmente consultado pelo Director-Geral
sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à acti-vidade do CCI. A este título, o Comité participa em especial na
elaboração dos projectos de programas.
Artigo 6.
o
1. A Comissão transmite ao Director-Geralorientações gerais para a
elaboração dos programas do CCI, tendo em conta a política geralaprovada eventualmente pelo Conselho.
2. Nesta base, o Director-Geral estabelece, sob a sua responsabili-
dade e consultando o Comité Consultivo Geral, os projectos de
programas para os sectores de actividade do CCI sobre os quais o refe-
rido Comité formula o seu parecer.
3. A Comissão, munida dos projectos de programas bem como do
parecer do Comité Consultivo Geral, procede ao exame destes textosà luz das políticas gerais da Comunidade e tendo em conta a situaçãoorçamental desta última. Ela aprova as propostas nas condiçõesprevistas no Tratado e apresenta-as ao Conselho juntando-lhes os pare-
ceres do Comité Consultivo Geral bem como os projectos originais de
programas tenham sido alterados pela Comissão.
Artigo 7.
o
1. O Director-Geralserá responsávelpél a boa execução dos
programas atribuídos ao CCI. Orienta, pela suas decisões, a accção
dos departamentos e serviços, em especialno que diz respeito às
opções necessárias à realização dos objectivos do programa.
2. O Director-Geralfornecerá à Comissão todos os el ementos
necessários com vista a permitir-lhe o estabelecimento da relaçõesprevistas nos termos do artigo 11.
odo Tratado Euratom.
3. O Director-Geralvel ará, se necessário, tanto na fase de execução
dos programas como na da sua elaboração, por que sejam tomadastodas as medidas no sentido de assegurar uma coesão e uma articulaçãoracionalentre programas sucessivos, tendo em conta especial mente ainfra-estrutura científica e industrialdo CCI. O Director-Geral1971D0057 — PT — 25.03.1975 — 002.001 — 3
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preparará; nomeadamente, o reexame dos programas que tem lugar de
dois em dois anos.
Artigo 8.o
O Director-Geral manterá o Comité Consultivo Geral regularmente
informado da gestão do Centro Comum de Investigação, nomeada-mente no que diz respeito aos principais contratos ou transacções
celebrados, à acção conduzida em matéria de gestão do pessoal; à
fixação do programa detalhado do Centro e às alterações importantesintroduzidas nos programa previamente estabelecidos. Com base nestasinformações, o Comité Consultivo Geral pode formular pareceres desti-nados ao Director-Geral.
Artigo 9.
o
1. O Director-Geral estabelecerá todos os anos os elementos finan-
ceiros necessários à execução do programa de forma a permitir a
elaboraçjão da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das
Comunidades. Estes elementos incluirão, nomeadamente, previsões dereceitas e de despesas referentes à execução pelo CCI de trabalhos porconta de terceiros.
As disposipões do artigo 6.
oaplicar-se-ão por analogia ao estabeleci-
mento dos anteprojectos de orçamentos no que diz respeito àsactividades de investigação.
2. O Director-Geralautorizará as despesas do CCI; assinará os
títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e tran-
sacções e autorizará a transferência de créditos.
3. O Director-Geralprestará trimestral mente contas da sua gestão
financeira à Comissão. Remeter-lhe-á, no final do ano financeiro, obalanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeirofindo.
4. A Comissão nomeará o agente encarregado do controlo do
compromisso e da autorização das despesas, bem como do controlo
das receitas.
5. A Comissão nomeará o contabilista encarregado do pagamento
das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentaçãodos fundos e dos valores, por cuja conservação ele é responsável.
Artigo 10.
o
1. O Director-Geralexercerá sobre o pessoalos poderes conferidos à
autoridade com poder de nomeação, com excepção dos previstos nosartigos 90.
oe 91.odo Estatuto, que ficarão reservados à Comissão.
2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus
A1 e A2, os poderes previstos nos artigos 29.o, 49.o, 50.oe 51.o, bem
como no Título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão por
proposta do Director-Geral.
3. O Director-Geraltomará, em nome de Comissão, todas as
medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das insta-lações colocadas sob a sua responsabilidade.
Artigo 10 bis
O Director-Geral pode delegar nos responsáveis dos estabelecimentos
os poderes que lhe são atribuídos pela presente decisão. O Director--Geralmanterá a Comissão informada das del egações concedidas nostermos deste artigo.1971D0057 — PT — 25.03.1975 — 002.001 — 4
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Artigo 11.o
1. A informação recíproca entre os serviços da Comissão e do CCI
será assegurada pelo Director-Geral que convocará periodicamente para
este efeito:
— os Directores-Gerais ou directores de serviços da Comissão que
participam nas actividades do CCI,
— os representantes dos serviços do CCI,— os representantes do pessoaldo CCI.
2. O Director-Geralaprovará o regul amento de organização do CCI
após consultado pessoal do CCI e tendo presente o parecer do ComitéConsultivo Geral.
3. Sem prejuízo do disposto no Estatuto do pessoal, o regulamento
prevê nomeadamente a criação de órgãos representativos do pessoalanível do CCI e, se necessário, de cada estabelecimento e regula as
condições da participação destes orgãos na definição e na execução da
política geral do pessoal do CCI.
Artigo 12.
o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .1971D0057 — PT — 25.03.1975 — 002.001 — 5