2015R1519 — PT — 01.05.2016 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1519 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2015

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho







Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829 ), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129 ), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929 ), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329 ), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629 ), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729 ), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129 ), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201529 ), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201729 ), 3824 90 92 (código TARIC 3824909212 ), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029 , 3826001039 , 3826001049 , 3826001099 ), e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019 ).

2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são os montantes fixos seguintes:







Empresa Taxa do direito de compensação em EUR por tonelada líquida Código adicional TARIC Archer Daniels Midland Company, Decatur 237,0 A933 Cargill Inc., Wayzata 213,8 A934 Green Earth Fuels of Houston LLC, Houston 213,4 A935 Imperium Renewables Inc., Seattle 216,8 A936 Peter Cremer North America LP, Cincinnati 211,2 A937 Vinmar Overseas Limited, Houston 211,2 A938 World Energy Alternatives LLC, Boston 211,2 A939 Empresas enumeradas no anexo I 219,4 Ver anexo I Todas as outras empresas 237,0 A999

O direito de compensação sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

3. No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 31 ), o montante do direito de compensação fixado no n.o 2 é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

4. A aplicação da taxa do direito individual especificada para as empresas enumeradas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

▼M1

1. O direito de compensação definitivo aplicável a «Todas as outras empresas», tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821 ), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121 ), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921 ), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321 ), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621 ), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721 ), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121 ), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521 ), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721 ), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210 ), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020 , 3826001030 , 3826001040 , 3826001089 ) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011 ), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:







País Empresa Código adicional TARIC Canadá BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá B107 DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá C114 Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá B108

O direito a tornar extensivo é o fixado para «Todas as outras empresas» no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009, ou seja, uma taxa do direito de compensação definitivo de 237 EUR por tonelada líquida.

O direito de compensação sobre as misturas é aplicável proporcionalmente, na mistura, em peso, ao teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

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2. No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito de compensação fixado no artigo 1.o, n.o 2, é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

3. A aplicação das isenções concedidas às empresas enumeradas no n.o 1 ou autorizadas pela Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, é subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida conforme com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito de compensação instituído pelo n.o 1.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

1. O direito de compensação definitivo, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209830 ), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009130 ), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009930 ), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194330 ), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194630 ), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194730 ), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201130 ), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201530 ), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201730 ), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909220 ), ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009030 ).

O direito de compensação sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

2. No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito de compensação fixado no artigo 1.o, n.o 2, é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

3. A aplicação da taxa do direito individual especificada para as empresas enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, é subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo III. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: Rue de la Loi 170, CHAR 04/034

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: TRADE-TDI-INFORMATION@ec.europa.eu

2. Nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do direito tornado extensivo pelo artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.









ANEXO I







Nome da empresa Cidade Código adicional TARIC AC & S Inc. Nitro A941 Alabama Clean Fuels Coalition Inc. Birmingham A940 American Made Fuels, Inc. Canton A940 Arkansas SoyEnergy Group DeWitt A940 Arlington Energy, LLC Mansfield A940 Athens Biodiesel, LLC Athens A940 Beacon Energy Cleburne A940 Biodiesel of Texas, Inc. Denton A940 BioDiesel One Ltd Southington A940 BioPur Inc. Bethlehem A941 Buffalo Biodiesel, Inc Tonawanda A940 BullDog BioDiesel Ellenwood A940 Carbon Neutral Solutions, LLC Mauldin A940 Central Iowa Energy LLC Newton A940 Chesapeake Custom Chemical Corp. Ridgeway A940 Community Fuels Stockton A940 Delta BioFuels Inc. Natchez A940 Diamond Biofuels Mazon A940 Direct Fuels Euless A940 Eagle Creek Fuel Services, LLC Baltimore A940 Earl Fisher Bio Fuels Chester A940 East Fork Biodiesel LLC Algona A940 ECO Solutions, LLC Chatsworth A940 Ecogy Biofuels LLC Tulsa A940 ED&F Man Biofuels Inc. New Orleans A940 Freedom Biofuels Inc. Madison A940 Freedom Fuels LLC Mason City A941 Fuel & Lube, LLC Richmond A940 Fuel Bio Elizabeth A940 FUMPA Bio Fuels Redwood Falls A940 Galveston Bay Biodiesel LP (BioSelect Fuels) Houston A940 GeoGreen Fuels LLC Houston A940 Georgia Biofuels Corp. Loganville A940 Green River Biodiesel, Inc. Moundville A940 Griffin Industries Inc. Cold Spring A940 High Plains Bioenergy Guymon A940 Huish Detergents Inc. Salt Lake City A940 Incobrasa Industries Ltd. Gilman A940 Independence Renewable Energy Corp. Perdue Hill A940 Indiana Flex Fuels LaPorte A940 Innovation Fuels Inc. Newark A940 Integrity Biofuels Morristown A941 Iowa Renewable Energy LLC Washington A940 Johann Haltermann Ltd. Houston A940 Lake Erie Biofuels LLC Erie A940 Leland Organic Corporation Leland A940 Louis Dreyfus Agricultural Industries LLC Claypool A940 Louis Dreyfus Claypool Holdings LLC Claypool A940 Middle Georgia Biofuels East Dublin A940 Middletown Biofuels LLC Blairsville A940 Musket Corporation Oklahoma City A940 Natural Biodiesel Plant LLC Hayti A941 New Fuel Company Dallas A940 North Mississippi Biodiesel New Albany A940 Northern Biodiesel, Inc. Ontario A940 Northwest Missouri Biofuels, LLC St. Joseph A940 Nova Biofuels Clinton County LLC Clinton A940 Nova Biosource Senaca A940 Organic Fuels Ltd. Houston A940 Owensboro Grain Company LLC Owensboro A940 Paseo Cargill Energy, LLC Kansas City A940 Peach State Labs Inc. Rome A940 Perihelion Global, Inc. Opp A940 Philadelphia Fry-O-Diesel Inc. Philadelphia A940 Piedmont Biofuels Industrial LLC Pittsboro A941 Pinnacle Biofuels, Inc. Crossett A940 PK Biodiesel Woodstock A940 Pleasant Valley Biofuels, LLC American Falls A940 Prairie Pride Deerfield A941 RBF Port Neches LLC Houston A940 Red Birch Energy, Inc. Bassett A940 Red River Biodiesel Ltd. New Boston A940 REG Ralston LLC Ralston A940 Renewable Energy Products, LLC Santa Fe Springs A940 Riksch BioFuels LLC Crawfordsville A940 Safe Renewable Corp. Conroe A940 Sanimax Energy Inc. DeForest A940 Seminole Biodiesel Bainbridge A940 Southeast BioDiesel LLC Charlotte A941 Soy Solutions Milford A940 SoyMor Biodiesel LLC Albert Lea A940 Stepan Company Northfield A941 Sunshine BioFuels, LLC Camilla A940 TPA Inc. Warren A940 Trafigura AG Stamford A940 U.S. Biofuels Inc. Rome A940 United Oil Company Pittsburgh A940 Valco Bioenergy Harlingen A940 Vanguard Synfuels, LLC Pollock A940 Vitol Inc. Houston A940 Walsh Bio Diesel, LLC Mauston A940 Western Dubque Biodiesel LLC Farley A940 Western Iowa Energy LLC Wall Lake A940 Western Petroleum Company Eden Prairie A940 Yokaya Biofuels Inc. Ukiah A941









ANEXO II

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 2, no artigo 2.o, n.o 2, ou no artigo 3.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

— Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

— A seguinte declaração: — «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) dos ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [nome e endereço da empresa (código adicional TARIC)] em [país ou países em causa]. Declaro que as informações constantes da presente fatura são completas e exatas».









ANEXO III

A fatura comercial válida referida no artigo 3.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

— Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.

— A seguinte declaração: — «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) dos ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por [nome e endereço da empresa] [código adicional TARIC] nos Estados Unidos da América. Declaro que as informações constantes da presente fatura são completas e exatas».