1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes
frescas
(72/461/CEE)
(JO L 302 de 31.12.1972, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directive 73/358/CEE du Conseil du 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
►M2Directive 74/387/CEE du Conseil du 15 juillet 1974 (*) L 202 36 24.7.1974
►M3Directive 75/379/CEE du Conseil du 24 juin 1975 (*) L 172 17 3.7.1975
►M4Directiva 77/98/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 L 26 81 31.1.1977
►M5Directive 78/54/CEE du Conseil du 19 décembre 1977 (*) L 16 22 20.1.1978
►M6alterada pela Directiva 79/111/CEE do Conselho de 24 de Janeiro de
1979L 29 26 3.2.1979
►M7Directiva 80/213/CEE do Conselho de 22 de Janeiro de 1980 L 47 1 21.2.1980
►M8Directiva 80/1099/CEE do Conselho de 11 de Novembro de 1980 L 325 14 1.12.1980
►M9Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M10Directive 82/893/CEE du Conseil du 21 décembre 1982 (*) L 378 57 31.12.1982
►M11Directive 83/646/CEE du Conseil du 13 décembre 1983 (*) L 360 44 23.12.1983
►M12Directiva 84/336/CEE do Conselho de 19 de Junho de 1984 L 177 22 4.7.1984
►M13Directiva 84/643/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1984 L 339 27 27.12.1984
►M14Directiva 85/322/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1985 L 168 41 28.6.1985
►M15Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M16Decisão 87/231/CEE do Conselho de 7 de Abril de 1987 L 99 18 11.4.1987
►M17Directiva 87/64/CEE do Conselho de 30 de Dezembro de 1986 L 34 52 5.2.1987
►M18Directiva 87/489/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1987 L 280 28 3.10.1987
►M19Directiva 89/662/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 L 395 13 30.12.1989
►M20Directiva 91/266/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1991 L 134 45 29.5.1991
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas
intracomunitárias de carnes frescas
(72/461/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Comité Económico e Social,
Considerando que a entrada em vigor da Directiva do Conselho de 26
de Junho 1964, relativa a problemas sanitários respeitantes ao comérciointracomunitário de carnes frescas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de Outubro de 1970(2),
não terá os efeitos desejados enquanto as trocas intracomunitáriasforem travadas por disparidades existentes nos Estados-membros no
que diz respeito a prescrições de polícia sanitária no domínio das
carnes; que é necessário, para eliminar essas disparidades, proceder auma aproximação das disposições de polícia dos Estados-membros nodomínio das carnes;
Considerando em particular que, para permitir conhecer melhor o
estado sanitário dos animais de que provêm as carnes frescas desti-nadas a serem expedidas para um outro Estado-membro, éconveniente prescrever que os animais pertencentes a certas categoriastenham permanecido um tempo determinado no território da Comuni-
dade, salvo derrogação concedida pelo país destinatário e comunidade
aos outros Estados-membros e à Comissão;
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias
através das carnes frescas, há razão para excluir das trocas intracomu-
nitárias as carnes de animais provindas de uma exploração ou de uma
zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentação comu-nitária, de medidas de interdição por polícia sanitária;
Considerando que convém velar por que as carnes frescas que não
correspondem à regulamentação comunitária não estejam munidas da
marca de salubridade prevista pela dita regulamentação;
Considerando que os Estados-membros devem dispôr da faculdade de
recusar a entrada em circulação no seu território, de carnes que não
correspondam às disposições comunitárias respeitantes à polícia sani-
tária; que, todavia, se razões resultantes de polícia não o impedirem ese o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, é convenientepermitir-lhe a reexpedição dessas carnes;
Considerando que é importante levar ao conhecimento do expedidor ou
do seu mandatário, bem como das autoridades competentes do paísexpedidor, as razões que estiveram na base de uma interdição ou deuma restrição para que os interessados as possam apreciar;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
proibir a introdução, no seu território, de carnes frescas provindas de
um Estado-membro onde apareceu uma epizootia; que, segundo a natu-reza e o carácter dessa epizootia, uma tal interdição é limitada àscarnes provindas de uma parte do país expeditor, ou pode estender-seao conjunto do seu território; que, no caso de aparição, no território
de um Estado-membro, de uma doença contagiosa, é necessário que
sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para lutar contra ela;que convém que os perigos que tais doenças envolvem e as medidas de1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 2
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 239 de 30. 10. 1970, p. 42.
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defesa que tornam necessárias sejam apreciados da mesma maneira no
conjunto da Comunidade; que é desejável, para esse fim, instituir umprocedimento comunitário de urgência, no seio do Comité Veterinário
Permanente criado pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de
1968 (
1), segundo o qual deverão ser tomadas as medidas necessárias;
Considerando que parece desejável consagrar, na presente directiva, o
princípio geral da não discriminação e que, sendo assim, é convenienteprescrever expressamente, aguardando regras comunitárias precisas noque diz respeito à importação de países terceiros, que o regime aaplicar a países terceiros por cada Estado-membro não deve ser mais
favorável do que o regime aplicado, por força da presente directiva ao
comércio entre os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito às trocas intracomunitárias decarnes frescas provindas de animais domésticos pertencendo à espéciesbovina, suína, ovina e caprina bem como aos solípedes domésticos.
2. São consideradas como carnes, todas as partes destes animais
próprias para o consumo humano.
3. São consideradas como frescas, todas as carnes que não tenham
sido sujeitas a um tratamento destinado a assegurar a sua conservação;todavia, as carnes tratadas pelo frio devem ser consideradas comofrescas para efeitos de aplicação da presente directiva.
Artigo 2.
o
Na acepção da presente directiva entende-se por:
a)Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro;
b)País expedidor: o Estado-membro a partir do qual as carnes frescas
são expedidas para um outro Estado-membro;
c)País destinatário: o Estado-membro para o qual são expedidas as
carnes frescas em proveniência de um outro Estado-membro.
Artigo 3.o
Só podem ser expedidas do território de um Estado-membro as carnes
frescas que satisfaçam as condições seguintes:
a) Se se trata das carnes obtidas a partir de animais domésticos das
espécies ovina, caprina ou de solípedes domésticos, elas devem,sem prejuízo das disposições previstas no artigo 7.
o, provir de
animais que tenham permanecido no território da Comunidade pelomenos nos últimos 21 dias que precederam o abate ou desde onascimento, se se trata de animais com idade inferior a 21 dias.
b) Elas devem ter sido obtidas a partir de animais que não provenham
nem de uma exploração nem de uma zona que seja objecto demedidas de interdição em execução das disposições previstas non.
o2, alínea b) do artigo 3.oda Directiva do Conselho, de 26 de
Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia sanitária respei-
tantes ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina
e suína (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do
Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 (3), na sequência da aparição de
febre aftosa, de peste suína ►M8, de doença vesiculosa do
porco◄e de doença de Teschen segundo a receptividade das espé-
cies animais em causa.1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 3
(1)J O n .oL 255 de 28. 10. 1968, p. 23.
(2)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(3)J O n .oL 38 de 12. 2. 1972, p. 95.
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c) Devem ser obtidas em matadouros nos quais não tenham sido detec-
tados casos de febre aftosa, de peste suína ►M8, de doença
vesiculosa do porco ◄ou de doença de Teschen.
Em caso de aparição de uma destas doenças, os Estados-membros
providenciam para que nenhuma carne suspeita de estar contami-
nada possa ser objecto de comércio intracomunitário.
d) Todavia, até 31 de Dezembro de 1996, e observando o disposto nas
alíneas a), b) e c), mas em derrogação do artigo 8.oA, os Estados-
-membros podem, a coberto de autorização concedida pelas suasautoridades veterinárias, autorizar a introdução no seu território deglândulas e de órgãos, incluindo de sangue, como matérias-primas
destinadas à indústria de transformação farmacêutica.
Essa autorização fica igualmente subordinada ao cumprimento das
disposições relativas à identidade das matérias em causa, à emba-
lagem, às condições de transporte, de armazenamento, de
manutenção e de transformação, bem como das relativas à elimi-nação da embalagem, do acondicionamento e dos resíduos datransformação, a fim de eliminar qualquer perigo para a saúdepública e para a saúde dos animais.
Artigo 4.
o
Sem prejuízo das disposições previstas na alínea b) do artigo 3.o,u m a
carne fresca provinda de animais das espécies suína, ovina e caprina sópode ser expedida para o território de um outro Estado-membro com acondição de que esses animais não provenham de uma exploração do
país expedidor em relação à qual tenham sido tomadas medidas de
interdição de polícia veterinária na sequência do aparecimento debrucelose suína, ovina ou caprina.
Esta interdição deve ser pelo menos de 6 semanas após a detecção
oficial do último caso.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros velam por que carnes frescas obtidas a
partir de animais que não satisfaçam às disposições previstas nosartigos 3.
oe4 .onão estejam munidos da marca de salubridade prevista
no Capítulo IX do Anexo I da directiva relativa a problemas sanitáriosrespeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.
Artigo 5.oA
Em derrogação do n.o1 do artigo 5.oe na medida em que não é utili-
zada para ser comercializada nas trocas intracomunitárias enquanto
carne fresca, a carne referida neste artigo poderá ser munida da marca
definida no Anexo I, capítulo IX da Directiva 64/433/CEE, desde que àreferida marca seja imediatamente sobreposta a marca especial referidano anexo da presente directiva.
Relativamente à detenção e utilização de intrumentos de marcar, as dis-
posições do Anexo I, capítulo IX, ponto 39 da Directiva 64/433/CEE
são aplicáveis por analogia.
Esta carne deve ser obtida, cortada, transportada ou armazenada sepa-
radamente ou em momentos diferentes da carne destinada às trocasintracomunitárias de carne fresca1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 4
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Artigo 7.o
1. Os países destinatários podem conceder a um ou vários países
expedidores autorizações gerais ou limitadas a casos específicossegundo as quais podem ser introduzidas no seu território as carnes
frescas que, em derrogação da alínea a) do artigo 3.
o, não provenham
de animais que tenham permanecido no território da Comunidadedurante pelo menos os 21 últimos dias antes do abate ou desde anascença, se se tratar de animais com idade inferior a 21 dias.
2. Quando um país destinatário concede uma autorização geral, em
conformidade com o n.
o1, informa os outros Estados-membros e a
Comissão desta concessão.
3. Quando um país destinatário concede uma das autorizações
previstas no n.o1, há que, em caso de trânsito, obter uma autorização
correspondente dos países de trânsito envolvidos.
Artigo 8.oA
1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há
menos de doze meses a presença de peste suína africana não poderãoexpedir carne de porco fresca para o território de outros Estados-
-membros.
Poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 9.
o, que
as disposições previstas no primeiro parágrafo não sejam aplicáveis auma ou mais partes do território do Estado-membro concernido. Estaderrogação não exclui o recurso ao artigo 6.
oem caso de reapareci-
mento de um ou mais casos de peste suína africana nessa ou nessas
partes do território.
2. Quando a peste suína africana surgir no território de um Estado-
-membro onde há pelo menos doze meses se não regista qualquer casode doença, poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no
artigo 9.
o, que as disposições previstas no n.o1 só se apliquem a uma
parte do território em causa.
Aguardando esta decisão e sem prejuízo do ►M19artigo 9.oda Direc-
tiva 89/662/CEE ◄, o Estado-membro em causa assegurará a
proibição imediata da expedição para os outros Estados-membros de
carne de porco fresca proveniente da parte do território em que se
constatou a epizootia. Para a determinação desta parte do territórioserão tomados em consideração os critérios previstos no n.
o2 do artigo
8.oB.
O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa
parte do território de um Estado-membro que não esteja geografica-
mente ligada à parte principal do território deste Estado-membro nãoconstitui obstáculo à aplicação do primeiro parágrafo.
As condições prévias para a aplicação do primeiro parágrafo serão
também consideradas satisfeitas se se verificarem as seguintes
condições:
i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína
africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados no
prazo mais curto possível;
ii) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto
no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s)foco(s) referido(s) em i).
3. A supressão das medidas tomadas em aplicação do n.
o2 será
decidida segundo o procedimento previsto no artigo 9.o1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 5
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Artigo 8.oB
1. Por ocasião da determinação das partes de território, prevista no
n.o1 do artigo 8.oA, tomar-se-á em consideração nomeadamente:
— os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,
— a ausência da doença durante pelo menos doze meses, constatada
por todos os meios de despistagem, compreendendo os controlosserológicos,
— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,
— as medidas de protecção tomadas para evitar a contaminação ou a
recontaminação do efectivo suíno;
— as medidas de controlo dos movimentos de porcos.
2. No momento da determinação das partes de território prevista no
n.
o2 do artigo 8.oA, tomar-se-á em consideração nomeadamente:
— os métodos de combate à doença, especialmente a eliminação dos
porcos das explorações infectadas, contaminadas ou suspeitas de
contaminação,
— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,
— a incidência e tendência para a propagação da doença,
— as medidas tomadas para evitar qualquer risco de propagação,— as medidas tomadas para limitar e controlar o movimento de
porcos, dentro e fora da parte do território considerada.
Artigo 9.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela
Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado
«Comité», é convocado sem demora pelo seu presidente, quer poriniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presi-
dente não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão submete um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas num prazo
de dois dias. Pronuncia-se com maioria de ►M15cinquenta e
quatro◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
vigor, quando estão em conformidade com o parecer do Comité. Se
não estão em conformidade com o parecer do Comité ou na ausênciade parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho umaproposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta essas medidaspor maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que foi
convocado, o Conselho não adoptou medidas, a Comissão adopta asmedidas propostas e põe-nas imediatamente em vigor, salvo no casoem que o Conselho se pronunciou por maioria simples contra as citadas
medidas.
Artigo 11.o
Até à aplicação de um regime comunitário relativo às importações de
carnes frescas provindas de países terceiros, as disposições nacionaisaplicáveis às carnes frescas importadas provindas de países terceirosnão devem ser mais favoráveis do que as resultam da presente direc-tiva.1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 6
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Artigo 12.o
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para satisfa-
zerem as disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de1974 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Contudo, a fim de permitir que a Irlanda e o Reino Unido, pela Irlanda
do Norte, substituam o regime especial de que beneficiavam, emconformidade com o artigo 13.
o, pelas normas gerais previstas, em
matéria de febre aftosa, na presente directiva, os dois Estados-membrosreferidos tomarão as medidas necessárias para lhe darem cumprimento,
até 30 de Setembro de 1985, o mais tardar.
Artigo 13.
o
Até►M1231 de Dezembro de 1984 ◄, a Irlanda e o Reino Unido,
para a Irlanda do Norte, são autorizadas a manter, em relação à impor-
tação de carnes frescas, as suas regulamentações nacionais relativas àprotecção contra a febre aftosa, no respeito pelas disposições gerais doTratado.
Artigo 13.oA
1. Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína não
podem opor-se à introdução no seu território das carnes frescas de
suíno exclusivamente provenientes de um outro Estado-membro eobtidas a partir:
i) Porcos que satisfaçam as exigências do ►
M16n.o1 do artigo
4.oB◄da Directiva 64/432/CEE,
ou
ii) Porcos não vacinados, criados em explorações oficialmente
indemnes da peste suína situadas numa parte do território de um
Estado-membro formada por uma ou mais regiões contiguas
indemnes de peste suína e que se jam abatidos nesta parte do terri-tório,
e, em caso de aplicação da alínea b), n.
o1 do referido artigo 4.oCo u
da subalínea ii) atrás indicada, que provém de porcos abatidos►
M18num matadouro em que os suínos vacinados contra a peste
suína no decurso dos doze meses anteriores não tenham sido
abatidos ◄ou o foram em ocasiões e locais diferentes, considerando-
-se que neste último caso, a respectiva carne foi armazenada em locaisseparados.
2. O Conselho, ►
M18deliberando por maioria qualificada ◄, sob
proposta da Comissão e no prazo de três meses após a recepção destaproposta, estabelecerá a lista dos Estados-membros e das partes de
território, referida no n.
o1, ii) que estão indemnes da peste suína.
Sem prejuízo do recurso eventual ao artigo 8.o, logo que se verifique o
aparecimento de um caso de peste suína, este estatuto será suspensopelo Estado-membro em causa, que deste facto informará imediata-mente a Comissão e os outros Estados-membros. O Estado-membroem causa porá fim a esta suspensão, ou trinta dias depois da eliminação
do último foco da doença, se nenhuma vacinação tiver sido praticada,
ou noventa dias depois da eliminação do último foco da doença se avacinação tiver sido cada, praticada.
Esse mesmo Estado-membro informará a Comissão bem como os
outros Estados-membros do fim da suspensão.
Quando o período entre a data da verificação do primeiro foco e a do
último foco atingir dois meses, o Estado-membro em causa, informaráimediatamente a Comissão deste facto. Neste último caso, poderá ser1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 7
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decidida a desqualificação segundo o procedimento previsto no artigo
9.o
Em caso de desqualificação, o estatuto de área indemne só poderá ser
de novo concedido à parte de território em causa segundo o mesmo
procedimento, depois de um período de:
— pelo menos três meses após a eliminação do último foco da doença,
se não tiver sido praticada nenhuma vacinação,
— pelo menos seis meses após a eliminação do último foco da doença
se a vacinação tiver sido praticada.
3. O presente artigo é aplicável até ►M1831 de Dezembro de
1999◄.
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Julho de
1987, um relatório sobre a evolução da situação nomeadamente no que
se refere às trocas, acompanhado das propostas adequadas relativa-mente à peste suína.
O Conselho decidirá sobre estas propostas o mais tardar até ►
M1831
de Dezembro de 1999 ◄.
Artigo 14.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Artigo 15.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (1), rela-
tiva aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organizaçãoe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro dedestino e às medidas de protecção a tomar.1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 8
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.▼B
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ANEXO
Marca para a carne destinada a utilizações que sejam as trocas intracomu-
nitárias de carne fresca
1. A sobremarcação deverá ser efectuada de maneira a que o carimbo oval defi-
nido no Anexo I, capítulo IX, ponto 40 da Directiva 64/433/CEE fique
coberto por uma cruz constituída por dois traços perpendiculares e aposta
em oblíquo de forma a que a intersecção se situe no centro do carimbo e,
que as indicações que nela constam, fiquem legíveis.
2. As marcas referidas no ponto 1 poderão ser igualmente apostas com a ajuda
de um único carimbo que será oval com 6,5 cm de comprimento e 4,5 centí-
metros de altura; no carimbo deverão constar as seguintes indicações
perfeitamente legíveis:
— na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas,
— no centro, o número da aprovação veterinária do matadouro,
— na parte inferior uma das sigla CEE — EWG — EØF — EEC — EEG,
— dois traços perpendiculares atravessando o carimbo em oblíquo, cuja
intersecção se situa no seu centro, e dispostos de maneira a permitir a
leitura das indicações.
Os caracteres deverão ter uma altura de 0,8 centímetros para as letras e 1
centímetro para os algarismos.
O carimbo, por outro lado, poderá conter uma indicação que permita identi-
ficar o veterinário que procedeu à inspecção sanitária da carne.1972L0461 — PT — 23.05.1991 — 020.001 — 9