1993D0042 — PT — 01.10.1999 — 004.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos ►M1 Estados-membros ou
regiões de Estados-membros indemnes da doença ◄, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos
bovinos
(93/42/CEE)
(JO L 16 de 25.1.1993, p. 50)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 94/962/CE da Comissão de 28 de Dezembro 1994 L 371 27 31.12.1994
►M2 Decisão 98/362/CE da Comissão de 19 de Maio de 1998 L 163 48 6.6.1998
►M3 Decisão 98/548/CE da Comissão de 22 de Julho de 1998 L 263 35 26.9.1998
►M4 Decisão 1999/579/CE da Comissão de 28 de Julho de 1999 L 219 53 19.8.1999
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos
►M1 Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes
da doença ◄, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos
(93/42/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e,
nomeadamente o seu artigo 10.o,
Considerando que a Dinamarca estima que o seu território está indemne
da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou provas documentais
de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10.oda Directiva
64/432/CEE;
Considerando que foi iniciado na Dinamarca, em 1984, um programa de
erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela
doença na Dinamarca;
Considerando que as autoridades da Dinamarca aplicam às deslocações
de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às
previstas na presente decisão;
Considerando que é conveniente propor certas garantias suplementares
para consolidar os progressos realizados na Dinamarca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A deslocação, nos ►M1Estados-membros ou regiões enumerados em
anexo◄, de bovinos de criação e de rendimento provenientes de outros
Estados-membros fica sujeita às seguintes condições:
1. Conforme informações oficiais, o não ter sido constatada no efectivo
de origem qualquer prova clínica ou patológica de rinotraqueíteinfecciosa bovina (IBR), durante os últimos 12 meses;
2. Isolamento dos bovinos em instalações aprovadas pelas autoridades
competentes, durante os 30 dias que precedem a deslocação,
3. Os bovinos devem ter sido submetidos a um rastreio serológico,
efectuado com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o
início do período de isolamento, tendo sido os resultados negativos.
Todos os animais isolados devem também ter apresentado, nesteteste, resultados negativos.
4. Não terem sido os bovinos vacinados contra a IBR.
Artigo 2.
o
Os bovinos para abate destinados aos ►M1Estados-membros ou
regiões enumerados em anexo ◄e provenientes de outros Estados-
-membros ou regiões devem ser transportados directamente para omatadouro de destino.1993D0042 — PT — 01.10.1999 — 004.001 — 2
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1988/64.
(2)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
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Artigo 3.o
No que respeita aos bovinos destinados aos Estados-Membros ou suas
regiões constantes do anexo da presente decisão, o ponto 4 da secção C
do certificado sanitário previsto no modelo 1 do anexo F da Directiva
64/432/CEE deve ser completado do seguinte modo:
— após o primeiro travessão, introduzir o termo «Rinotraqueíte
infecciosa dos bovinos»,
— o segundo travessão deve ser completado por uma referência à
Decisão 93/42/CEE da Comissão.
Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto nos artigos anteriores, as condições
suplementares não devem ser requeridas por Estados-membros ou
regiões de destino aos Estados-membros ou regiões enumerados em
anexo.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0042 — PT — 01.10.1999 — 004.001 — 3
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ANEXO
Estado-Membro Região
Dinamarca Todas as regiões
Áustria Todas as regiõesFinlândia Todas as regiões
Suécia Todas as regiões1993D0042 — PT — 01.10.1999 — 004.001 — 4