1993L0099 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA93/99/CEE DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1993
relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios
(JO L 290 de 24.11.1993, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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DIRECTIVA93/99/CEE DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1993
relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos
géneros alimentícios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Commissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário adoptar medidas no contexto do
mercado interno; que o mercado interno compreende uma área sem
fronteiras internas na qual é assegurada a livre circulação de mercado-rias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que o comércio de géneros alimentícios ocupa um lugar
de importância primordial no mercado interno;
Considerando que é, portanto, essencial que a aplicação da Directiva
89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlooficial dos géneros alimentícios (
4), seja uniforme em todos os Estados-
-membros; que a referida directiva estabelece os princípios gerais para oexercício do controlo oficial dos géneros alimentícios;
Considerando que há necessidade de adoptar novas regras destinadas a
melhorar os processos de controlo em vigor na Comunidade;
Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas
necessárias para garantir que o pessoal ao serviço das autoridadescompetentes disponha de uma competência técnica e administrativasuficiente;
Considerando que, para garantir a qualidade dos dados de ensaio, deve-
-se introduzir um sistema de normas de qualidade para os laboratóriosaos quais os Estados-membros confiam o controlo oficial dos génerosalimentícios, e que tal sistema deve estar em conformidade com regrasnormalizadas geralmente aceites; que, além disso, é essencial que esseslaboratórios utilizem métodos de análise validados, sempre que
possível;
Considerando que o desenvolvimento do comércio de géneros alimentí-
cios entre os vários Estados-membros exige uma colaboração maisestreita entre as autoridades envolvidas no controlo dos génerosalimentícios;
Considerando que é necessário adoptar regras de carácter geral para os
agentes da Comissão especializados no controlo dos géneros alimentí-cios, que cooperam com os agentes especificamente designados dosEstados-membros, de modo a garantir a aplicação uniforme da legis-lação relativa aos géneros alimentícios;
Considerando que se devem estabelecer disposições nos termos das
quais as autoridades nacionais e a Comissão devem prestar assistênciaadministrativa mútua, tendo em vista garantir a aplicação correcta dalegislação relativa aos géneros alimentícios, nomeadamente através demedidas preventivas e da detecção de infracções ou de comportamentossuspeitos de infringirem as regras;1993L0099 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 51 de 26. 2. 1992, p. 10.
(2)J O n .oC 337 de 21. 12. 1992, p. 143 e decisão de 27 de Outubro de 1993
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 332 de 16. 12. 1992, p. 5.
(4)J O n .oL 186 de 30. 6. 1989, p. 23.
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Considerando que, face à natureza das informações trocadas ao abrigo
da presente directiva, essas informações devem ficar abrangidas pelosrequisitos do sigilo comercial e profissional;
Considerando que deve ser instituído um mecanismo que permita esta-
belecer uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a
Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é complementar da Directiva 89/397/CEE.
2. Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as disposições
dos n.os2, 3 e 4 do artigo 1.oda Directiva 89/397/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes
disponham ou tenham acesso a um número suficiente de funcionáriosdevidamente qualificados e experientes, particularmente em áreascomo a química, a química alimentar, a medicina veterinária, a medi-cina, a microbiologia alimentar, a higiene alimentar, a tecnologia
alimentar e o direito, de modo a que os controlos previstos no artigo
5.
oda Directiva 89/397/CEE possam ser adequadamente efectuados.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que os laboratórios previstos no artigo 7.oda Directiva 89/
/397/CEE satisfaçam os critérios gerais de funcionamento doslaboratórios de ensaio instituídos pela norma europeia EN 45001,completada pelos procedimentos operacionais normalizados, e a verifi-cação aleatória da sua conformidade por funcionários responsáveis pela
garantia de qualidade, de acordo com os princípios nos 2 e 7 da boa
prática de laboratório da Organização de Cooperação e Desenvolvi-mento Económicos (OCDE), tal como dispõe a secção II do anexo 2da decisão do Conselho da OCDE, de 12 de Maio de 1981, relativaao reconhecimento mútuo de dados na avaliação de produtos químicos.
2. Ao proceder à avaliação dos laboratórios a que se refere o artigo
7.
oda Directiva 89/397/CEE, os Estados-membros devem:
a) Aplicar os critérios instituídos pela norma europeia EN 45002
e
b) Exigir a utilização de sistemas de verificação da competência
quando adequado.
Presume-se que os laboratórios que satisfazem os critérios de avaliação
satisfazem igualmente os critérios referidos no número anterior.
Os laboratórios que não satisfazem os critérios de avaliação não serão
considerados incluídos nos previstos pelo artigo 7.oda Directiva 89/
/397/CEE.
3. Os Estados-membros designarão os organismos responsáveis pela
avaliação dos laboratórios, tal como referido no artigo 7.oda Directiva
89/397/CEE do Conselho. Esses organismos respeitarão os critérios
gerais aplicáveis aos organismos de acreditação de laboratórios estabe-
lecidos na norma europeia EN 45003.
4. A acreditação e avaliação dos laboratórios de ensaio previstos no
presente artigo podem dizer respeito a ensaios isolados ou a grupos deensaios. Qualquer alteração ao modo como as normas a que se referemos nos 1, 2 e 3 são aplicáveis será adoptada de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 8.
o1993L0099 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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Artigo 4.o
Os Estados-membros garantirão que a validação dos métodos de análise
utilizados no contexto de controlos oficiais de géneros alimentícios
pelos laboratórios previstos no artigo 7.oda Directiva 89/397/CEE
satisfazem, sempre que possível, o disposto nos n.os1 e 2 do anexo da
Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, rela-tiva à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos deanálise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimen-
tação humana (
1).
Artigo 5.o
1. A Comissão nomeará e designará agentes específicos para coope-
rarem com as autoridades competentes dos Estados-membros noacompanhamento e avaliação da equivalência e eficácia dos sistemasoficiais de controlo dos géneros alimentícios utilizados pelas autori-
dades competentes dos Estados-membros. A Comissão enviará
periodicamente aos Estados-membros interessados relatórios sobre otrabalho dos seus agentes específicos.
A Comissão assegurará que esses agentes sejam devidamente qualifi-
cados e disponham dos conhecimentos e da experiência adequados
para o desempenho dessas funções; poderão ser adoptadas modalidades
de aplicação segundo o procedimiento previsto no artigo 8.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros cooperarão com osagentes designados pela Comissão e prestar-lhes-ão toda a assistêncianecessária ao desempenho das suas funções.
2. De acordo com as obrigações constantes do n.
o1, os Estados-
-membros devem autorizar os agentes designados pela Comissão aacompanhar os agentes dos seus competentes serviços que efectuem asoperações previstas no artigo 5.
oda Directiva 89/397/CEE. De qualquer
modo, os agentes dos serviços competentes dos Estados-membros
continuarão a ser responsáveis pela execução das operações de
controlo. A Comissão notificará os Estados-membros pelo menos cincodias úteis antes do início dessas operações. Após a execução de cadaoperação a que se refere o presente número, a Comissão enviará aosEstados-membros envolvidos um relatório sobre o trabalho dos seusagentes específicos.
Para efeitos das operações a que se refere o presente número, os
agentes designados pela Comissão devem apresentar uma autorizaçãopor escrito que indique a sua identidade e estatuto.
Os agentes designados pela Comissão devem obedecer às mesmas
normas e práticas que os agentes dos serviços competentes dos
Estados-membros.
3. A Comissão deve apresentar um relatório anual aos Estados-
-membros e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação deste artigo.
Artigo 6.
o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros prestarão
mutuamente assistência administrativa em todos os procedimentos de
fiscalização relacionados com as disposições legais e normas de quali-dade aplicáveis aos produtos alimentares e em todos os processos porinfracção da legislação aplicável aos referidos produtos.
2. Para facilitar a assistência administrativa, cada Estado-membro
designará um único organismo de ligação. Competirá ao organismo
designado pelo Estado-membro estabelecer, sempre que necessário,ligações com os organismos de ligação de outros Estados-membros.As funções desses organismos consistirão em assistir e coordenar acomunicação e, em especial, a transmissão e recepção de pedidos deassistência.1993L0099 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 372 de 31. 12. 1985, p. 50.
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3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os aspectos
pertinentes relacionados com o organismo de ligação por eles desig-nado. A lista dos organismos de ligação e de todos os aspectos
pertinentes será publicada na série «C» do Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
4. Sempre que receba um pedido fundamentado, o organismo reque-
rido fornecerá ao organismo requerente todas as informaçõesnecessárias, com excepção das que não possam ser divulgadas porserem objecto de uma acção judicial, que permitam a esse organismogarantir a conformidade com as disposições legais e as normas dequalidade aplicáveis aos géneros alimentícios sob a sua jurisdição.
5. As informações e documentos a fornecer nos termos do n.
o4
devem ser enviados sem demora pelo organismo de ligação ou directa-
mente, conforme o caso. Quando não for possível enviar documentos
originais, poderão ser transmitidas cópias autenticadas.
6. Se, durante a troca de informações, se revelar que pode ter havido
incumprimento das disposições legislativas ou regras comunitárias ou
da legislação nacional do Estado-membro destinatário ou do Estado--membro remetente, a autoridade competente do Estado-membro emcujo território se tenha verificado o alegado incumprimento informaráoportunamente a autoridade competente do outro Estado-membro
— de qualquer acção que possa ter sido empreendida em relação com
o alegado incumprimento
e
— de qualquer acção que tenha sido empreendida, incluindo qualquer
acção destinada a prevenir a nova ocorrência do incumprimentoalegado.
Cópia dessa informação pode, igualmente, ser enviada à Comissão, por
iniciativa quer do Estado-membro remetente quer do Estado-membrodestinatário.
7. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da Decisão 89/45/CEE
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos perigos decor-rentes da utilização de produtos de consumo (
1), e da Directiva 92/59/
/CEE do Conselho (2) relativa à segurança geral dos produtos.
Artigo 7.o
1. As informações prestadas nos termos do artigo 6.oda presente
directiva, seja por que forma for, são abrangidas pelo sigilo profissi-onal. Nos processos penais, as informações só podem ser utilizadasmediante consentimento prévio do Estado-membro que as enviou e,em relação aos Estados-membros que neles sejam partes, nos termos
das convenções de acordos internacionais vigentes em matéria de
assistência mútua em acções penais.
2. Quando num Estado-membro vigorem normas que assegurem a
liberdade de acesso a informações detidas pelos serviços competentes,esse Estado-membro deve informar do facto o outro Estado-membroquando apresente o pedido ou, na falta de pedido, durante a troca deinformações. Se o Estado-membro remetente indicar que as infor-mações envolvem questões abrangidas pelo segredo profissional ou
comercial, o Estado-membro destinatário deve assegurar que as infor-
mações não sejam divulgadas de forma mais ampla que previsto non.
o1. Caso não seja possível ao Estado-membro destinatário restringir
a divulgação das informações deste modo, é lícito, nos termos dapresente directiva, que o Estado-membro remetente retenha as infor-
mações.
3. Qualquer recusa de prestação de informações nos termos do
presente artigo deve ser fundamentada.1993L0099 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 17 de 21. 1. 1989, p. 51; decisão alterada pela Decisão 90/352/CEE
(JO n.oL 173 de 6. 7. 1990, p. 49).
(2)J O n .oL 228 de 11. 8. 1992, p. 24.
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Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regula-
mento (CE) n.o178/2002 (1), a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
— à presente directiva, à excepção do artigo 3.o, até 1 de Maio de
1995
e
— ao artigo 3.o, até 1 de Novembro de 1998.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompa-nhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das dis-
posições de direito nacional que adoptem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0099 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B