1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BACTO DO CONSELHO
de 3 de Dezembro de 1998
que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol
(1999/C 26/07)
(JO C 26 de 30.1.1999, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 1999 C364 1 17.12.1999
►M2Decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 1999 C364 3 17.12.1999
►M3Acto do Conselho de 15 de Março de 2001 C112 1 12.4.2001
►M4Decisão do Conselho de 15 de Março de 2001 C112 7 12.4.2001
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ACTO DO CONSELHO
de 3 de Dezembro de 1998
que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol
(1999/C 26/07)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do
Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia
(Convenção Europol) (1),
Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,Considerando que compete ao Conselho, deliberando por unanimidade,
aprovar as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol,
ADOPTOU O PRESENTE ESTATUTO DO PESSOAL:1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 2
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.
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Estatuto do Pessoal da Europol1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 3
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ÍNDICE
TÍTULO I: Disposições gerais
TÍTULO II: Pessoal da Europol
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Direitos e deveresCapítulo 3: Condições de admissãoCapítulo 4: Condições de trabalhoCapítulo 5: Remuneração e reembolso de despesasCapítulo 6: Segurança social
Secção A: Cobertura dos riscos de doença e acidenteSecção B: Cobertura dos riscos de invalidez e morteSecção C: Pensão de aposentação e indemnização de saídaSecção D: Financiamento do regime de cobertura dos riscos
de invalidez e morte e do regime de pensões
Secção E: Liquidação dos direitosSecção F: Pagamento das prestaçõesSecção G: Sub-rogação da Europol
Capítulo 7: Pagamentos por excesso e por defeitoCapítulo 8: Regime disciplinarCapítulo 9: Vias de recursoCapítulo 10: Cessação de funções
TÍTULO III: Agentes locaisTÍTULO IV: Disposições transitóriasTÍTULO V: Entrada em vigor
LISTA DOS ANEXOS
Anexo 1: Lista de lugares da Europol
Anexo 2: Processos de selecção
Anexo 3: Regras de compensação e remuneração de horas extra-
ordinárias
Anexo 4: Licenças
Anexo 5: Remuneração e reembolso de despesas
Anexo 6: Regime de pensões
Anexo 7: Composição e regras de funcionamento do Comité do
Pessoal, da Comissão de Invalidez e do Conselho deDisciplina
Anexo 8: Impostos1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 4
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
1. O presente Estatuto aplica-se a todo o pessoal admitido pela
Europol mediante contrato. Esse pessoal terá a qualidade:
— agente da Europol, constituído por pessoal proveniente unicamente
dos serviços nacionais competentes de acordo com o n.o2 do artigo
4.oda Convenção Europol, e por pessoal proveniente quer desses
serviços, quer do exterior,
— agente locais, quando explicitamente mencionado no presente Esta-
tuto.
2. O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao director e direc-
tores-adjuntos da Europol, sem prejuízo do disposto na ConvençãoEuropol.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do presente Estatuto, o «pessoal da Europol» é cons-
tituído pelos agentes admitidos a ocupar os lugares constantes da listado anexo 1, com excepção dos lugares destinados a agentes locais.
Para cada lugar, será determinado se apenas pode ser ocupado por
agentes provenientes dos serviços competentes referidos no n.
o4d o
artigo 2.oda Convenção Europol, ou se pode igualmente ser ocupado
por outros agentes.
Ao pessoal admitido num lugar que apenas possa ser ocupado por
pessoal proveniente dos serviços competentes, só poderá ser oferecido
um contrato temporário para esse lugar específico, nos termos do artigo6.
o
2. Os lugares serão avaliados pela Europol, sob reserva de apro-
vação pelo Conselho de Administração da Europol, em função da
natureza e importância das tarefas com eles relacionadas e tendo emconta os níveis exigidos de qualificação e experiência relevante.
O número e a classificação dos lugares serão publicados anualmente
em anexo ao Orçamento.
Artigo 3.
o
É considerado «agente local», na acepção do presente estatuto, o agente
admitido segundo a legislação local para executar tarefas manuais ou
auxiliares e colocado num lugar como tal indicado na lista constante
do anexo 1.
Artigo 4.o
É criado na Europol um Comité do Pessoal, que terá as atribuições
previstas no presente Estatuto. A composição e as regras de funciona-mento do Comité do Pessoal serão as estabelecidas no anexo 7.
Todos os funcionários são eleitores e elegíveis para o Comité do
Pessoal.
Artigo 5.
o
Os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeada-
mente, ser membros de organizações profissionais.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 5
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TÍTULO II
PESSOAL DA EUROPOL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 6.o
Todo o pessoal da Europol será incialmente admitido por um prazo de
um a quatro anos. Os contratos iniciais podem ser renovados doseguinte modo:
— por um prazo máximo de dois anos, em relação aos agentes admi-
tidos num lugar que só possa ser ocupado por pessoal proveniente
dos serviços competentes referidos no n.
o4 do artigo 2.o,d a
Convenção Europol,
— por um przao máximo de dois anos, em relação aos agentes sujeitos
às disposições nacionais de destacamento, licença especial ou reco-locação externa temporária, colocados num lugar que não sejarestrito a pessoal proveniente dos serviços competentes referidosno n.
o4 do artigo 2.oda Convenção Europol,
— por um período máximo de quatro anos, em todos os outros casos.
Apenas os agentes constantes das duas últimas categorias poderão ser
admitidos por tempo indeterminado, após terem cumprido satisfatoria-mente dois contratos a termo.
O Conselho de Administração da Europol dará a sua aprovação numa
base anual, se o director tencionar estabelecer contratos de duraçãoindeterminada. O Conselho de Administração poderá fixar limitesmáximos para o número total de tais contratos.
Artigo 7.
o
1. O director coloca cada agente num lugar atendendo ao interesse
exclusivo do serviço, sem ter em conta a nacionalidade e sem prejuízodo n.
o1 do artigo 24.oO agente pode requerer a transferência dentro da
Europol.
2. O agente pode ser chamado a ocupar temporariamente um lugar
de grau superior na tabela salarial àquele a que pertence. A partir do
quarto mês de interinidade, o agente receberá um subsídio de compen-sação igual à diferença entre a remuneração correspondente ao seu graue escalão e a remuneração correspondente ao escalão que teria se fosseclassificado no grau da tabela salarial que cabe a esse lugar interino.
Artigo 8.
o
1. O grau e escalão da tabela salarial em que os agentes da Europol
são admitidos serão especificados no seu contrato.
2. A colocação de um agente da Europol num lugar correspondente
a um grau superior àquele em que tiver sido admitido será especificada
numa cláusula adicional ao seu contrato.
CAPÍTULO 2
DIREITOS E DEVERES
Artigo 9.o
O agente deve desempenhar as suas funções na Europol e pautar a sua
conduta tendo unicamente em vista os interesses da Europol; nos
termos do n.o1 do artigo 30.oda Convenção Europol, o agente não soli-
citará nem aceitará intruções de qualquer governo, autoridade,organização ou pessoa estranha à Convenção Europol.
O agente não pode aceitar de um governo ou de qualquer outra enti-
dade estranha à Europol, sem autorização do director, nenhumadistinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneraçãode qualquer natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 6
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admissão, quer durante licença especial para prestar serviço militar ou
outro serviço nacional, e por motivo desses serviços.
Artigo 10.o
O agente fica vinculado pelas disposições relativas ao segredo profissi-
onal e ao sigilo constantes dos artigos 31.oe 32.oda Convenção
Europol e por qualquer regulamentação deles decorrente.
Se o agente pretender exercer qualquer actividade externa, remunerada
ou não, ou exercer funções estranhas à Europol, deve obter do directorautorização para o efeito. Essa autorização será recusada se a activi-dade ou as funções forem susceptíveis de comprometer aindependência do agente ou de prejudicar a actividade da Europol.
Artigo 11.
o
O agente da Europol organizará a sua vida privada de modo a que esta
não interfira com as suas funções oficiais nem lance o descrédito sobrea Europol.
Artigo 12.
o
Qualquer agente que, no exercício das suas funções, deva decidir sobre
uma questão em cujo tratamento ou solução tenha interesse pessoal,
deverá dar conhecimento disso ao director.
Artigo 13.o
O agente que for candidato a funções públicas electivas deve solicitar
uma licença sem vencimento por período não superior a três meses.
O director examinará a situação do agente que for eleito para tais
funções. Conforme a importância destas funções e os deveres queimponham ao seu titular, o director decidirá se o agente continua emactividade ou deve pedir uma licença sem vencimento. Neste caso,esta licença terá uma duração igual à do mandato para que foi eleito.
Se o agente estiver contratado por um período determinado, a duração
da licença será limitada ao período contratual restante.
Artigo 14.
o
O agente não pode publicar ou mandar publicar, por si só ou em cola-
boração, qualquer texto que trate da actividade da Europol semautorização do director. Esta autorização só pode ser recusada se apublicação for de natureza a prejudicar os interesses da Europol.
Artigo 15.
o
Todos os direitos relativos a textos ou outros trabalhos efectuados pelo
agente no exercício das suas funções são propriedade da Europol.
Artigo 16.o
O agente é obrigado a residir na localidade onde está colocado ou a
uma distância que não prejudique o exercício das suas funções.
Artigo 17.o
Seja qual for a sua posição na hierarquia, o agente é obrigado a assistir
e aconselhar os seus superiores, sendo responsável pelo desempenhodas tarefas que lhe estão confiadas.
O agente encarregado do funcionamento de um serviço é responsável,
perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido confe-ridos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidadeprópria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsabi-lidades que lhe incumbem.
O agente que receber uma ordem que lhe pareça irregular ou cuja
execução possa originar dificuldades graves, deve disso informar oseu superior imediato, se necessário por escrito. Se o agente receber1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 7
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confirmação dessa ordem por escrito do seu superior, deve executá-la,
a não ser que constitua violação da lei penal ou das normas de segu-rança aplicáveis. Nos termos do artigo 26.
o, o agente poderá
igualmente solicitar ao director uma decisão sobre a questão.
Um agente acusado de infracção penal grave é obrigado a informar
imediatamente desse facto o director.
Artigo 18.o
O agente pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o
prejuízo sofrido pela Europol em consequência de falta grave em quetiver incorrido durante ou em relação com o exercício das suas funções.
O director toma uma decisão fundamentada, nos termos do artigo 96.
o
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência de
plena jurisdição em litígios suscitados pela presente disposição.
Artigo 19.o
Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são confe-
ridos unicamente no interesse da Europol. Sem prejuízo dasdisposições do Acordo de Sede e do Protocolo sobre Privilégios e
Imunidades, os agentes não estão isentos de cumprir as suas obrigações
privadas nem de observar as leis e regulamentos de polícia em vigor.
Sempre que tais privilégios e imunidades forem postos em causa, o
agente em questão informará imediatamente desse facto o director.
Artigo 20.
o
A Europol assistirá os seus agentes, nomeadamente em acções contra
autores de ameaças, injúrias, difamações ou atentados contra as suaspessoas ou bens dirigidos aos agentes ou aos membros das suasfamílias, por causa da sua qualidade ou das suas funções.
A Europol indemnizará os prejuízos sofridos em tais casos, na medida
em que o agente não tenha dolosamente ou por negligência grave
causado esses prejuízos e não tenha podido obter dos autores reparação
pelos danos sofridos.
Artigo 21.
o
A Europol promoverá o aperfeiçoamento profissional dos seus agentes,
na medida em que este seja compatível com o bom funcionamento doserviço e conforme aos seus próprios interesses.
O aperfeiçoamento profissional será tido em conta para efeitos de
promoção.
Artigo 22.
o
Os agentes podem submeter requerimentos ao director da Europol.
Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Esta-
tuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agenteinteressado. Qualquer decisão que afecte os interesses do agente deveser fundamentada.
Artigo 23.
o
O processo individual do agente deve conter:
a) Todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos
os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comporta-
mento;
b) As observações feitas pelo agente a esses documentos.
Todos os documentos devem ser registados, numerados e arquivados
sequencialmente, não podendo a Europol usar nem alegar contra umagente os documentos referidos na alínea a) se não lhe tiver dadoconhecimento dos mesmos antes de serem arquivados.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 8
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A comunicação de qualquer documento ao agente é comprovada pela
assinatura deste ou, na sua falta, é feita por carta registada.
Só pode haver um processo individual para cada agente. O agente tem
o direito de conhecer, mesmo depois de cessar as suas funções, todos
os documentos que constem do seu processo.
O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consul-
tado nos serviços da administração. Todavia, será enviado ao Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias se houver acção interpostaperante o Tribunal que diga respeito ao agente.
Sob proposta do director, apresentada após consulta do Comité do
Pessoal, o Conselho de Administração aprovará normas pormenori-
zadas sobre a gestão, conteúdo e acesso ao processo individual, tendoem conta os princípios estabelecidos na Convenção do Conselho daEuropa de 28 de Janeiro de 1981.
CAPÍTULO 3
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Artigo 24.o
1. A admissão dos agentes da Europol deve ter em vista assegurar à
instituição a colaboração de pessoas que possuam as mais altas quali-dades de competência, rendimento e integridade. Além da atenção dadaà aptidão pessoal e às habilitações profissionais, a selecção dos agentesda Europol terá em conta a necessidade de garantir a representaçãoadequada de nacionais de todos os Estados-Membros e das línguas
oficiais da União Europeia. A Europol segue uma política de igualdade
de oportunidades.
2. O candidato a agente da Europol só pode ser admitido nos termos
do n.
o1 do artigo 2.oe se:
a) For nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia e
gozar dos seus direitos cívicos;
b) Tiver cumprido as suas obrigações de serviço militar;
c) Oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das
suas funções;
d) Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício
das suas funções;
e) Provar que possui um conhecimento profundo de uma das línguas
oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outra
língua da União, na medida do necessário para exercer as suas
funções.
3. Um candidato a um lugar na Europol poderá ser sujeito, antes de
ser nomeado para esse lugar, a um procedimento nacional de aprovaçãoque garanta que a sua colocação será conforme com as disposiçõesnacionais de destacamento, licença especial ou colocação externa
temporária. O Estado-Membro em questão definirá esse procedimento
em pormenor.
4. Os procedimentos de selecção a adoptar na admissão dos agentes
da Europol observarão o estipulado no anexo 2 do presente Estatuto.
Artigo 25.
o
Antes de ser admitido e ao renovar o seu contrato, o candidato a agente
da Europol é submetido a exame médico efectuado por um médico--assessor nomeado pela Europol, a fim de permitir a esta verificar se ocandidato preenche ou continua a preencher as condições do n.
o2,
alínea d), do artigo 24.o
Quando o exame médico previsto no primeiro parágrafo resulta num
parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vintedias a contar da notificação deste parecer pela Europol, que o seucaso seja submetido à decisão final da Comissão de Invalidez. Omédico-assessor responsável pelo parecer negativo inicial é ouvido1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 9
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pela Comissão de Invalidez. O candidato pode submeter à Comissão de
Invalidez o parecer de um médico da sua escolha.
Artigo 26.o
O agente da Europol pode ser obrigado a efectuar um estágio não supe-
rior a seis meses. Pode não ser exigido um estágio quando o contrato érenovado nos termos do artigo 6.
o
Se, durante o estágio, o agente estiver impedido, por motivo de doençaou acidente, de exercer as suas funções por um período igual ou supe-rior a um mês, o director pode prolongar o estágio por um períodoequivalente.
Pelo menos um mês antes do termo do estágio, será feito um relatório
sobre as aptidões do agente da Europol para o desempenho das tarefasque correspondem às suas funções, bem como sobre o seu rendimento econduta no serviço. Este relatório é comunicado ao interessado, quetem o direito de formular as suas observações por escrito. O agente
estagiário que não tiver demonstrado qualidades suficientes para o
exercício das suas funções será demitido.
A qualquer momento do estágio, pode ser elaborado um relatório em
caso de inaptidão manifesta do agente estagiário. Este relatório é comu-
nicado ao interessado, que tem o direito de formular as suas
obsvervações por escrito. Com base nesse relatório, o director podedeterminar a demissão do agente estagiário antes do termo do estágio,mediante pré-aviso de um mês; contudo, o tempo de serviço não podeexceder a duração normal do estágio.
O agente estagiário que for demitido terá direito a uma compensação
igual a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágioefectuado.
Artigo 27.
o
O agente é admitido no primeiro escalão do grau da tabela salarial
correspondente ao lugar. Contudo, atendendo às condições do mercadode trabalho para o lugar em causa ou à formação e experiência profis-sional específica do candidato aprovado, o director pode decidir colocaro candidato aprovado no grau apropriado da tabela salarial, até ao
quinto escalão. Nesse caso, a aplicação do artigo 29.
onão resultar
num salário mais elevado que o quinto escalão durante o primeirocontrato.
Em caso de renovação do contrato de um agente, se este for nomeado
para o mesmo grau que tinha ao abrigo do contrato anterior, manterá
pelo menos o escalão adquirido ao abrigo do primeiro contrato. Se oagente for colocado num grau superior, ser-lhe-á atribuído o escalãosuperior seguinte desse grau.
Artigo 28.
o
A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada agente,
com excepção do director e dos directores-adjuntos, são objecto deum relatório periódico, efectuado pelo menos uma vez por ano.
O relatório é dado a conhecer ao agente. Este pode apor-lhe todas as
observações que julgar pertinentes.
Artigo 29.
o
O director poderá conceder de dois em dois anos um avanço de dois
escalões no máximo, com base numa avaliação do rendimento do
agente em questão. As actividades docentes no âmbito do regime deaperfeiçoamento profissional previsto no artigo 21.
osão tidas em conta
para essa avaliação. As regras de pormenor do processo de avaliaçãoserão estabelecidas pelo Conselho de Administração, sob proposta dodirector apresentada após consulta do Comité do Pessoal.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 10
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Se não for concedido avanço de escalão por motivo de ineficiência do
agente em questão, este poderá requerer uma revisão dessa decisão seismeses depois de ter sido tomada.
CAPÍTULO 4
CONDIÇÕESDE TRABALHO
Artigo 30.o
Os agentes no activo estão permanentemente à disposição da Europol.
Todavia, o tempo normal de trabalho será de 40 horas por semana,
segundo um horário geral estabelecido pelo director. Dentro desses
limites, o director pode, após consulta do Comité do Pessoal, estabe-
lecer horários e modelos apropriados para certos grupos de agentescom tarefas específicas.
Por outro lado, em virtude das exigências do serviço ou normas de
segurança, o agente pode ser obrigado a ficar de permanência no localde trabalho ou no seu domicílio fora das horas normais de trabalho. AEuropol fixa as modalidades de aplicação do presente parágrafo, após
consulta do Comité do Pessoal.
Artigo 31.
o
Mediante pedido devidamente justificado, o director pode autorizar o
agente a trabalhar a tempo parcial. Essa autorização será recusada se
o director considerar que a autorização de trabalho a tempo parcial
prejudica os interesses da Europol.
O agente autorizado a trabalhar a tempo parcial é obrigado a prestar em
cada mês a fracção do tempo normal de trabalho acordada, segundo asformas decididas pelo director.
Artigo 32.
o
A autorização referida no artigo 31.oé concedida, a pedido do agente,
por um período máximo de um ano. A autorização pode, contudo, serrenovada nas mesmas condições. O pedido de renovação é apresentadopelo agente pelo menos um mês antes de findar o período para o qual aautorização foi concedida.
Se os motivos que justificaram a autorização concedida deixarem de
existir, o director pode retirar a autorização antes de terminado o
período para o qual foi concedida, mediante pré-aviso de um mês.
O director pode também retirar a autorização, a pedido do agente inte-
ressado.
Durante o período em que for autorizado a trabalhar a tempo parcial, o
agente tem direito à percentagem correspondente da sua remuneração.
Porém, continua a receber por inteiro o abono por filho a cargo e oabono escolar. As contribuições para o regime de seguro de doença epara o regime de pensão são calculadas sobre a totalidade do venci-mento de base.
A licença anual de férias do agente autorizado a trabalhar a tempo
parcial é reduzida na proporção correspondente. As fracções de dias
não são tidas em conta.
Artigo 33.
o
O agente só pode ser obrigado a cumprir horas extraordinárias em
casos de urgência ou de aumento excepcional do trabalho. O trabalho
nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode
ser autorizado segundo o procedimento estabelecido pelo director. Ototal das horas extraordinárias exigidas a um agente não pode exceder150 horas em cada seis meses. Este total pode sofrer derrogação pordecisão do director, após consulta do Comité do Pessoal, em funçãoda compensação concedida: remuneração ou tempo livre.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 11
▼B
Nos termos do anexo 3, as horas extraordinárias efectuadas pelos
agentes dão direito a compensação em tempo livre ou a remuneração,se as necessidades do serviço não permitirem tempo livre de compen-
sação durante os dois meses seguintes àquele em que foram prestadas
as horas extraordinárias.
Artigo 34.
o
Terá direito a subsídios especiais o agente que tiver de trabalhar regu-
larmente à noite, ao sábado, ao domingo ou em dias feriados, no âmitode um serviço de turnos exigido pela Europol devido às necessidadesdo serviço ou normas de segurança e considerado pela Europol comoaspecto regular e permanente.
O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do director,
apresentada após consulta do Comité do Pessoal, determina as catego-rias de agentes com direito a esses subsídios, bem como os montantes eas condições da sua atribuição.
O tempo normal de trabalho de um agente em serviço de turnos não
pode ser superior a total anual das horas normais de trabalho.
Artigo 35.
o
Terá direito a compensação especial o agente que tiver de ficar de
permanência fora das horas normais de trabalho conforme decisãotomada pelo director devido às necessidades do serviço ou normas desegurança.
O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do director
apresentada após consulta do Comité do Pessoal, determina as catego-rias de agentes com direito a tal compensação, bem como os montantese as condições da sua atribuição.
Artigo 36.
o
O agente tem direito, em cada ano civil, a uma licença de férias de 30
dias úteis.
Para além da licença anual de férias, podem ser concedidas, a título
excepcional e a pedido do agente, licenças especiais. As regras deconcessão destas licenças especiais constam do anexo 4.
Artigo 37.
o
Além das licenças previstas no artigo 36.o, as mulheres grávidas têm
direito, mediante a apresentação de atestado médico, a licença de partocom início não mais de seis semanas antes da data presumível do partoindicada no atestado, e que termina dez semanas após a data do parto;contudo, essa licença não será nunca inferior a 16 semanas, indepen-
dentemente da data do seu início.
A licença de parto deverá incluir pelo menos duas semanas antes e
depois da data do parto.
As mulheres grávidas terão direito a tempo livre, sem perda de remu-
neração, para exames clínicos pré-natais, se tais exames tiverem de serfeitos durante as horas de trabalho.
Artigo 38.
o
1. O agente que prove estar impedido de exercer as suas funções em
consequência de doença ou acidente tem automaticamente direito afaltar justificadamente por doença. Todavia, as faltas por doença nãopodem exceder três meses ou o tempo de serviço completado peloagente, se este for superior. As faltas por doença não podem
prolongar-se para além da duração do seu contrato.
O interessado deve informar a Europol do seu impedimento logo que
possível, indicando ao mesmo tempo o seu endereço nesse momento.Pode ser então submetido a exame médico organizado pela Europol.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 12
▼B
O director poderá comunicar à Comissão de Invalidez qualquer caso de
um agente cujas faltas por doença sejam superiores a 12 meses emcada período de três anos.
2. O agente pode ser colocado na situação de licença após exame
por um médico-assessor nomeado pela Europol, se o seu estado de
saúde o exigir ou se em sua casa se tiver declarado uma doença conta-giosa.
3. Findos os prazos referidos no n.
o1, o agente cujo contrato não
tiver sido rescindido será colocado na situação de licença sem venci-mento, ainda que não possa retomar funções.
Contudo, o agente que for vítima de doença profissional ou sofrer um
acidente no exercício das suas funções continua a receber a sua remu-neração integral durante todo o período de incapacidade para o
trabalho, até lhe ser concedida uma pensão de invalidez nos termos do
artigo 65.
o
Artigo 39.o
Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode faltar aoserviço sem autorização prévia do seu superior herárquico. Sem
prejuízo da eventual aplicação de medidas disciplinares, qualquer
ausência irregular devidamente constatada é descontada na sua licençaanual de férias.
Artigo 40.
o
A lista dos dias feriados é estabelecida pelo Conselho de Administraç-
ão, sob proposta do director apresentada após consulta do Comité doPessoal.
Artigo 41.
o
A título excepcional, o agente pode beneficiar, a seu pedido, de uma
licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. Odirector determina a duração desta licença, que não pode ultrapassarum quarto do tempo de serviço já cumprido pelo interessado e emtodo o caso não pode ser superior a:
— três meses, se o agente contar menos de quatro anos de antiguidade;
— seis meses, nos casos restantes.
Durante o período de licença sem vencimento, é suspenso o regime de
seguro de doença previsto no artigo 56.
o
Todavia, o agente que prove a impossibilidade de ser abrangido poroutro regime público de seguro contra os riscos referidos no artigo56.
opode, a seu pedido, formulado o mais tardar um mês depois do
início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da protecção
prevista nesse artigo, desde que pague durante a sua licença metade dascotizações necessárias à cobertura dos riscos referidos no artigo 56.
o;a s
cotizações são calculadas com base no seu último vencimento de base.
Por outro lado, o agente que prove a impossibilidade de adquirir
direitos à pensão através de outro regime de pensão, pode, a seupedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão durante a sua
licença sem vencimento desde que pague uma cotização igual ao triplo
do valor previsto no artigo 78.
o; as cotizações são calculadas com base
no vencimento de base do seu grau e escalão.
Artigo 42.o
O agente que é chamado a cumprir serviço militar, serviço alternativo
ou instrução militar de reserva ou reconvocado às fileiras é colocadoem situação de licença por serviço nacional; para o agente admitidopor um período determinado, esta licença não pode exceder a duraçãodo seu contrato.
O agente chamado a cumprir serviço militar ou serviço alternativo
deixa de receber a sua remuneração. Mantém o direito à pensão deaposentação, se, após cumprimento do serviço militar ou serviço alter-1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 13
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nativo, pagar retroactivamente as suas cotizações para o regime de
pensão.
O agente chamado a cumprir instrução militar de reserva ou reconvo-
cado às fileiras continua a receber a sua remuneração durante o períodode instrução ou reconvocação, sendo-lhe porém deduzido o montantedo soldo militar.
CAPÍTULO 5
REMUNERAÇÃOE REEMBOLSO DE DESPESAS
Artigo 43.o
A remuneração do agente compreende um vencimento de base, abonos
familiares e, quando adequado, outros subsídios. Será expressa e pagana moeda do país em que o agente está colocado.
Artigo 44.
o
O Conselho de Administração revê anualmente as remunerações dos
agentes da Europol. No decurso dessa revisão, o Conselho de Adminis-tração analisa a necessidade de adaptar as remunerações, emconsequência de alterações no custo de vida na Haia. Serão especial-mente tomadas em consideração a eventual alteração dos vencimentos
dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de
recrutamento da Europol.
Os vencimentos de base e os abonos e subsídios poderão ser adaptados,
com base na revisão anual das remunerações. Esta decisão será tomadapelo Conselho, por unanimidade e segundo o procedimento previsto no
título VI do Tratado na União Europeia, sob proposta do Conselho de
Administração.
Artigo 45.
o
Os vencimentos mensais de base são fixados em ►M2euros◄, para
cada grau e escalão, conforme o quadro seguinte:
GrausEscalões
1234567891 0 1 1
1 12 508,93
2 11 232,50
3 7 709,59 7 908,71 8 107,83 8 322,27 8 536,71 8 761,35 8 984,98 9 220,87 9 458,28 9 708,47 9 956,08
4 6 713,97 6 892,68 7 068,82 7 255,18 7 441,54 7 638,11 7 832,12 8 038,91 8 245,68 8 462,68 8 679,67
5 5 532,01 5 677,52 5 820,48 5 973,65 6 126,82 6 290,20 6 451,03 6 622,07 6 790,57 6 969,26 7 147,96
6 4 740,64 4 865,72 4 990,81 5 123,56 5 253,75 5 391,60 5 529,46 5 674,97 5 820,48 5 973,65 6 126,82
7 3 951,80 4 056,47 4 158,59 4 268,35 4 378,13 4 493,00 4 607,88 4 730,42 4 850,40 4 978,05 5 105,69
8 3 359,54 3 448,90 3 535,69 3 630,14 3 722,04 3 819,05 3 916,06 4 020,73 4 122,84 4 232,61 4 339,83
9 2 961,30 3 040,44 3 119,58 3 201,26 3 282,96 3 369,75 3 456,55 3 548,45 3 637,81 3 734,81 3 829,27
10 2 568,16 2 637,09 2 703,46 2 774,94 2 843,87 2 920,45 2 997,03 3 076,18 3 152,76 3 237,01 3 318,69
11 2 489,03 2 555,40 2 619,21 2 688,14 2 757,07 2 831,10 2 902,58 2 979,17 3 055,76 3 137,44 3 216,58
12 1 975,90 2 029,51 2 080,56 2 134,18 2 187,79 2 246,50 2 305,22 2 366,49 2 425,20 2 489,03 2 552,85
13 1 697,64 1 743,59 1 786,99 1 835,50 1 881,45 1 932,50 1 981,00 2 034,61 2 085,68 2 141,84 2 195,44
Artigo 46.o
1. Os abonos familiares compreendem:
a) O abono de lar;
b) O abono por filho a cargo;1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 14
▼M4
▼B
▼B
c) O abono escolar,
2. Os agentes que beneficiam dos abonos familiares previstos no
presente artigo são obrigados a declarar os abonos da mesma naturezaque recebem de outras proveniências; estes últimos são deduzidos dosabonos pagos ao abrigo dos artigos 1.
o,2 .oe3 .odo anexo 5.
3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial
e fundamentada do director, com base em documentos médicoscomprovativos de que o filho em questão sofre de deficiência física
ou mental que impõe ao agente pesados encargos.
4. Se, nos termos dos artigos 1.
o,2 .oe3 .odo anexo 5, os abonos
familiares forem pagos a uma pessoa que não seja o agente, são aplicá-
veis a essa pessoa os n.os2 e 3 do presente artigo.
Artigo 47.o
O subsídio de expatriação é um subsídio fixo a que o agente tem
direito durante a vigência do(s) seu(s) contrato(s) por tempo determi-nado, e é estabelecido por categoria de lugares nos termos do anexo5. Passado esse período, o subsídio é reduzido anualmente em 10 %
do subsídio inicial.
Artigo 48.
o
Por morte de um agente, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo
recebem a integralidade da remuneração que lhe correspondia, até aofim do terceiro mês seguinte ao mês da morte.
Esse período será alargado a 12 meses se o agente morrer em conse-
quência de um dos actos indicados no n.
o1 do artigo 65.o
Em caso de morte do titular de uma pensão, aplicar-se-ão à pensão dapessoa falecida as mesmas disposições.
Artigo 49.
o
Os abonos familiares, o subsídio de expatriação e outros subsídios fixos
são concedidos nos termos do anexo 5.
Artigo 50.o
De acordo com os artigos 51.oa 54.o, o agente tem direito, nos termos
do anexo 5, ao reembolso das despesas razoáveis que tiver suportadoem virtude da nomeação, transferência ou cessação de funções, bemcomo ao reembolso das despesas razoáveis que tiver suportado duranteou por causa do exercício das suas funções.
Artigo 51.
o
O agente tem direito, nos termos do anexo 5, ao reembolso das
despesas de mudança de residência. Este reembolso é também conce-dido quando é posto fim ao contrato durante o estágio, exceptoquando é posto fim ao contrato por motivo de conduta consideradaimprópria de um agente da Europol.
Artigo 52.
o
É pago um subsídio de renda de casa nos termos do anexo 5.
Artigo 53.o
As despesas razoáveis suportadas por um agente por motivo da sua
nomeação na Europol são reembolsadas nos termos do anexo 5.
Artigo 54.o
O pagamento das despesas de viagem do local de emprego para o lugar
de origem é feito nos termos do anexo 5.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 15
▼B
Artigo 55.o
1. A remuneração relativa ao mês em curso é paga ao agente no dia
15 de cada mês. O montante da remuneração é arredondado para a
unidade monetária imediatamente superior.
2. Quando a remuneração mensal não é devida na íntegra, o seu
montante é fraccionado em trigésimos e:
a) Se o número real de dias remuneráveis for igual ou inferior a 15, o
número de trigésimos devido é igual ao número real de dias remu-neráveis;
b) Se o número real de dias remuneráveis for superior a 15, o número
de trigésimos devido é igual à diferença entre trinta e o número realde dias não remuneráveis.
3. Quando o direito aos abonos familiares e ao subsídio de expa-
triação começa após a data de início de funções, o agente beneficia
deles a partir do primeiro dia do mês em que começa esse direito.
Quando cessam esses direitos, o agente beneficia deles até ao últimodia do mês em que cessam os direitos.
CAPÍTULO 6
SEGURANÇASOCIAL
Secção A
Cobertura dos riscos de doença e acidente
Artigo 56.o
1. O agente, o seu cônjuge, quando este não puder beneficiar de
prestações sociais da mesma natureza e do mesmo nível por força dequaisquer outras disposições legais ou regulamentares, ou seus filhos eoutras pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2.
odo anexo 5 são
cobertos contra os riscos de doença até ao limite de 80 % das despesas
efectuadas e com base numa regulamentação estabelecida pelo
Conselho de Administração, sob proposta do director apresentada apósconsulta do Comité do Pessoal. Esse limite será de 85 % para asseguintes prestações: consultas e visitas, operações cirúrgicas, hospita-lização,
produtos farmacêuticos, radiologia, análises, exames laboratoriais e
próteses por receita médica, com excepção das próteses dentárias.Esse limite será de 100 % em casos de tuberculose, poliomielite,cancro, doença mental e outras doenças de gravidade comparável reco-nhecida pelo director, bem como exames de rastreio e partos. Contudo,
o reembolso a 100 % não se aplica no caso de doença profissional ou
acidente que dê origem à aplicação do artigo 57.
o
2. O agente que cesse funções e prove que não pode ser coberto poroutro regime público de seguro de doença pode requerer, o mais tardarno mês seguinte ao da cessação de funções, para continuar a beneficiar
do seguro de doença previsto no n.
o1, durante um período máximo de
seis meses após a cessação das funções. A contribuição referida no n.o1
é calculada a partir do último vencimento de base do agente e supor-tada em metade por este.
Por decisão do director, tomada após parecer de um médico-assessor
nomeado pela Europol, o prazo de um mês para apresentar o requeri-
mento e o limite de seis meses previstos no parágrafo anterior não seaplicam se o interessado sofrer de doença grave ou prolongada,contraída antes de cessar funções e comunicada à Europol antes determinar o período de seis meses referido no parágrafo anterior, e se ointeressado se submeter a exame médico providenciado pela Europol.
3. Se o cônjuge divorciado de um agente, o filho que deixa de estar
a cargo do agente ou a pessoa que deixa de ser equiparada a filho acargo na acepção do artigo 2.
odo anexo 5 puderem provar que não
podem ser cobertos por outro regime público de seguro de doença,podem continuar a beneficiar, durante um ano no máximo, da cobertura1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 16
▼B
contra os riscos de doença prevista no n.o1 a que tinham direito por
intermédio desse agente; esta cobertura não implica o pagamento decontribuição. Esse período de um ano tem início a contar da data em
que o divórcio se torna definitivo ou a contar da data em que se perde
a qualidade de filho a cargo ou de pessoa equiparada a filho a cargo.
4. O agente que permaneça ao serviço da Europol até aos 62 anos de
idade ou receba uma pensão de invalidez beneficia do disposto no n.
o1
após cessação das suas funções. A contribuição é calculada com baseno montante da pensão.
O mesmo se aplica ao titular de uma pensão de sobrevivência resul-
tante de morte de um agente em actividade ou que tenha permanecidoao serviço da Europol até aos 62 anos de idade ou de morte de umagente com direito a pensão de invalidez. A contribuição é calculada
com base no montante da pensão.
5. Beneficiam também do disposto no n.
o1, desde que não possam
estar cobertos por outro regime público de seguro de doença:
a) O antigo agente titular de uma pensão de aposentação que tenha
deixado o serviço da Europol antes dos 62 anos de idade;
b) O titular de uma pensão de sobrevivência resultante de morte de um
agente que tenha deixado o serviço da Europol antes dos 62 anos de
idade.
A contribuição prevista no n.o1 é calculada com base na pensão do
antigo agente e suportada até metade pelo beneficiário. No entanto, otitular de uma pensão de órfão só a seu pedido beneficia do dispostono n.
o1. A contribuição é calculada com base na pensão do órfão.
6. Se o montante das despesas não reembolsadas durante um período
de 12 meses ultrapassar metade do vencimento mensal de base ou dapensão do agente, o director autoriza, tendo em conta a situação fami-liar do interessado, um reembolso especial nos termos do n.
o1.
7. Os beneficiários das disposições precedentes são obrigados a
declarar quaisquer reembolsos pagos ou a que tenham direito por outroregime de seguro de doença, legal ou regulamentar, para si próprios ou
para as pessoas seguradas por seu intermédio.
Se o montante total dos reembolsos de que beneficiam exceder o
montante total dos reembolsos previstos no n.
o1, a diferença será dedu-
zida do montante a reembolsar ao abrigo do n.o1, com excepção dos
reembolsos obtidos por um regime privado de seguro complementarde doença destinado a cobrir a parte das despresas não reembolsáveispelo seguro de doença da Europol.
Artigo 57.
o
1. O agente está coberto, desde a data de início de funções, contra
os riscos de doença profissional e acidentes, segundo regulamentaçãoestabelecida pelo Conselho de Administração após consulta do Comitédo Pessoal. O agente contribui para a cobertura de riscos não profissio-nais até ao limite de 0,1 % do seu vencimento de base. Os riscos nãocobertos são especificados nessa regulamentação.
2. As prestações garantidas são as seguintes:
a) Em caso de morte:
Pagamento às pessoas abaixo indicadas de uma quantia igual a
cinco vezes o vencimento anual de base da pessoa falecida, calcu-lado com base nos vencimentos mensais recebidos nos doze meses
que precedem o acidente:
— ao cônjuge e aos filhos do agente falecido, segundo o direito
sucessório aplicável ao agente; o montante a pagar ao cônjugenão pode, porém, ser inferior a 25 % dessa quantia,
— na falta de pessoas da categoria acima referida, aos outros
descendentes, segundo o direito sucessório aplicável ao agente,
— na falta de pessoas das duas categorias acima referidas, aos
ascendentes, segundo o direito sucessório aplicável ao agente,1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 17
▼B
— na falta de pessoas das três categorias acima referidas, à
Europol.
b) Em caso de invalidez total permanente:
Pagamento ao agente de uma quantia igual a oito vezes o seu venci-
mento anual de base, calculado com base nos vencimentos mensais
recebidos nos doze meses que precedem o acidente.
c) Em caso de invalidez parcial permanente:
Pagamento ao agente de uma parte da quantia prevista na alínea b),
calculada com base na tabela fixada na regulamentação prevista non.
o1.
As prestações acima enumeradas podem ser acumuladas com as pres-
tações previstas no regime de pensões.
3. São também cobertas, de acordo com a regulamentação prevista
no n.o1, as despesas médicas, farmacêuticas, cirúrgicas, de hospitali-
zação, de próteses, de radiografias, de massagens, de ortopedia, declínica e de transporte, bem como todas as despesas similares decor-rentes do acidente ou doença profissional.
Todavia, o reembolso só intervém se o montante pago ao agente por
força do artigo 56.
onão cobrir plenamente as despesas suportadas.
Artigo 58.o
Os artigos 56.oe 57.osão aplicáveis durante o período de funções,
durante as faltas por doença e durante os períodos de licença sem
vencimento previstos nos artigos 38.oe 41.o
O artigo 56.oé aplicável aos agentes que recebem uma pensão de inva-
lidez, aos beneficiários de uma pensão de sobrevivência e aos agentesque recebem uma pensão de aposentação.
Todavia, se o exame médico previsto no artigo 25.
orevelar que o inte-
ressado sofre de doença ou invalidez, o director pode decidir que asdespesas resultantes dessa doença ou invalidez sejam excluídas doreembolso de despesas previsto no artigo 56.
o
Artigo 59.o
1. Um antigo agente que se encontre sem emprego após cessar assuas funções na Europol:
— não sendo titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez a
cargo da Europol,
— não tendo cessado as suas funções por demissão, rescisão do
contrato por razões disciplinares ou durante o estágio,
— tendo cumprido um período mínimo de seis meses de serviço, e
— tendo residência num Estado-Membro da União Europeia,
beneficia de um subsídio mensal de desemprego nas condições a seguir
indicadas.
Se tiver direito a um subsídio de desemprego por um regime nacional,
é obrigado a declará-lo à Europol. Nesse caso, o montante dessesubsídio é deduzido do subsídio pago em aplicação do n.
o3.
2. Para beneficiar de um subsídio de desemprego, o antigo agente
deve:
a) Estar registado, a seu pedido, nos serviços de emprego do Estado-
-Membro onde fixa residência, como pessoa à procura de emprego;
b) Cumprir as obrigações previstas na legislação desse Estado-Membro
para os beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo dessalegislação;
c) Enviar mensalmente à Europol um certificado do serviço nacional
competente que especifique se cumpriu ou não as obrigações refe-
ridas nas alíneas a) e b).
O subsídio pode ser concedido ou mantido pela Europol mesmo
quando não forem cumpridas as obrigações referidas na alínea b), em1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 18
▼B
casos de doença, acidente, maternidade, invalidez ou situação reconhe-
cida como análoga, ou se houver dispensa de tais obrigações,concedida pela autoridade nacional competente.
O Conselho de Administração estabelece as disposições que considerar
necessárias para aplicação do presente artigo.
3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento
de base atingido pelo antigo agente à data em que cessa as suasfunções. Este subsídio é fixado em:
— 60 % do vencimento de base durante um período inicial de 12
meses,
— 45 % do vencimento de base do 13.
oaté ao 18.omês,
— 30 % do vencimento de base do 19.oaté ao 24.omês.
Os montantes assim definidos não podem ser inferiores a
►M4842,44 euros ◄nem superiores a ►M41 684,88 euros ◄.
Os montantes mínimo e máximo acima referidos podem ser revistos
anualmente pelo Conselho de Administração.
4. O subsídio de desemprego é pago ao antigo agente por um
período máximo de 24 meses a contar da data em que cessou as suasfunções. Contudo, se durante esse período o antigo agente deixar depreencher as condições referidas nos n.
os1 e 2, é suspenso o pagamento
do subsídio de desemprego. O subsídio volta a ser pago se antes de
terminar esse período, o antigo agente voltar a preencher essas
condições sem ter adquirido o direito a um subsídio de desempregonacional.
5. O antigo agente que beneficia do subsídio de desemprego tem
direito aos abonos familiares previstos no artigo 46.
oO abono de lar é
calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições estabe-
lecidas no artigo 1.odo anexo 5.
O interessado deve declarar os abonos familiares da mesma natureza
pagas por outras entidades quer a si próprio quer ao cônjuge, sendoesses abonos deduzidos dos que são pagos em aplicação do presenteartigo.
O antigo agente que beneficia do subsídio de desemprego tem direito,
nos termos do artigo 56.
o, ao seguro de doença sem contribuição a seu
cargo.
6. O agente contribui com um terço para o financiamento do regime
de seguro contra o desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,4 %do vencimento de base do interessado. Essa contribuição, deduzidamensalmente do vencimento do interessado, é entregue, juntamentecom os dois terços a cargo da Europol, a um fundo especial de desem-prego.
A Europol paga mensalmente as suas contribuições para esse fundo, o
mais tardar oito dias após a pagamento das remunerações.
7. O subsídio de desemprego pago a um antigo agente sem emprego
está sujeito às mesmas condições e mesmo procedimento de tributaçãoque as remunerações dos agentes.
8. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e
desemprego, agindo em conformidade com a legislação nacional, e aEuropol assegurarão uma cooperação eficaz para a boa aplicação do
presente artigo.
9. As regras de aplicação do presente artigo são estabelecidas pelo
Conselho de Administração, deliberando sob proposta do director, apre-sentada após consulta do Comité do Pessoal, sem prejuízo do dispostono último parágrafo do n.
o2.
Artigo 60.o
1. Pelo nascimento de um filho de um agente, é pago um subsídio
de►M4224,65 euros ◄à pessoa que assume efectivamente a
guarda da criança.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 19
▼B
O mesmo subsídio é pago ao agente que adopte uma criança com
menos de cinco anos de idade e que esteja a seu cargo na acepção doartigo 2.
odo anexo 5.
2. Este subsídio é também atribuído em caso de interrupção da
gravidez após pelo menos 28 semanas, mediante apresentação de ates-
tado médico para o efeito.
3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os
subsídios da mesma natureza que recebe de outras proveniências para amesma criança; tais subsídios serão deduzidos do subsídio previsto non.
o1. Se o pai e a mãe forem ambos agentes da Europol, o subsídio é
pago uma só vez.
Artigo 61.o
Em caso de morte de um agente, do seu cônjuge, dos filhos a seu cargo
ou de outras pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2.odo anexo 5
que vivam sob a sua economia, a Europol reembolsa as despesas de
transporte do corpo desde o local de afectação até ao local de origemdo agente.
Contudo, se o agente morrer durante uma deslocação em serviço, a
Europol suporta as despesas de transporte do corpo desde o local damorte até ao local de origem.
Artigo 62.
o
O director pode conceder donativos, empréstimos ou adiantamentos aos
agentes, antigos agentes ou beneficiários por intermédio do agente fale-cido que se encontrem em situação particularmente difícil em
consequência de doença grave e prolongada, ou aos agentes que
estejam incapacitados de trabalhar em consequência de acidente sofridodurante o período de contrato e provem que essa doença ou acidentenão estão cobertos por outro regime de segurança social.
Secção B
Cobertura dos riscos de invalidez e morte
Artigo 63.
o
O agente está segurado, nas condições adiante indicadas, contra os
riscos de morte e invalidez que ocorram durante o período de contrato.
As prestações e garantias previstas na presente secção ficam suspensas
se a remuneração do agente decorrente do seu contrato estiver suspensapor força do presente estatuto.
Artigo 64.
o
Se o exame médico que precede a admissão do agente revelar que este
sofre de doença ou invalidez, o director pode decidir que, para osriscos decorrentes da sua doença ou invalidez, o agente apenas bene-ficie das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte após
um período de quatro anos a contar da data de entrada ao serviço da
Europol.
O agente pode recorrer dessa decisão para a Comissão de Invalidez,
que será criada nos termos do anexo 7 do presente estatuto.
Artigo 65.
o
1. O agente que sofra de invalidez total e seja obrigado a cessar
funções na Europol por esse motivo beneficia de uma pensão de inva-lidez cujo montante é estabelecido da seguinte forma.
Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido no exercício ou
relacionado com o exercício das suas funções, de uma doença profissi-onal, de um acto de dedicação praticado no interesse público ou de terarriscado a sua vida para salvar uma vida humana, o montante da1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 20
▼B
pensão de invalidez é fixado em 90 % do último vencimento de base
do agente;
Quando a invalidez for devida a outra causa, a pensão de invalidez,
calculada sobre o último vencimento de base do agente, é igual a 2 %por cada ano compreendido entre a data de entrada ao serviço e a data
em que atingir 62 anos de idade; este montante é acrescido de 2 % por
cada anuidade creditada segundo os n.
os2 e 3 do artigo 9.odo anexo 6,
não podendo o total exceder 70 % do último vencimento de base.
A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital
definido no artigo 5.odo anexo 6.
Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente, o
director pode decidir que ele receba apenas o subsídio previsto no
artigo 77.o
O benefício de uma pensão de invalidez dá direito aos abonos fami-
liares previstos no presente estatuto, nos termos do anexo 6; o abono
de lar é calculado com base na pensão do beneficiário.
2. A invalidez é determinada pela Comissão de Invalidez.
3. O direito à pensão de invalidez produz efeitos no dia seguinte
àquele em que termina o contrato do agente com a Europol, nos termos
dos artigos 94.oe 95.o
4. A Europol pode exigir em qualquer momento a prova de que o
beneficiário de uma pensão de invalidez ainda preenche as condições
para o pagamento da pensão. O direito à pensão termina se a Comissão
de Invalidez verificar que essas condições deixaram de ser cumpridas.
Se o interessado não voltar a ser admitido pelo director, depois de a
Comissão de Invalidez ter estabelecido que deixaram de estar preen-
chidas as condições para o pagamento da pensão, terá direito, à suaescolha:
— quer à indemnização de saída prevista no artigo 77.
o, calculada com
base no tempo de serviço efectivamente cumprido,
— quer a uma pensão de aposentação nos termos da secção C do
presente capítulo, se tiver atingido a idade de 50 anos pelo menos.
O tempo durante o qual recebeu a pensão de invalidez é tomado em
conta para o cálculo da pensão de aposentação, sem pagamento de coti-zações atrasadas.
5. Se o interessado tiver direito a uma pensão de invalidez ao abrigo
de um regime nacional, ou obtiver emprego remunerado, terá de odeclarar à Europol. Nesses casos, o montante da prestação social ou oseu salário livre de impostos serão deduzidos da pensão de invalidezpaga ao abrigo do presente artigo.
Artigo 66.
o
Os beneficiários do agente falecido, na acepção do capítulo 4 do anexo
6, têm direito a uma pensão de sobrevivência nas condições previstasnos artigos 67.
oa 70.o
Em caso de morte de um antigo agente que beneficiava de uma pensãode invalidez, de uma pensão de aposentação ou que tenha cessadofunções antes dos 62 anos e solicitado o adiamento da sua pensão deaposentação até ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em quecompletava 62 anos, os beneficiários desse agente, na acepção do
capítulo 4 do anexo 6, têm direito a pensão de sobrevivência nas
condições previstas nesse anexo.
Em caso de desaparecimento há mais de um ano de um agente ou de
um antigo agente que beneficiava de uma pensão de invalidez, de uma
pensão de aposentação ou que tenha cessado funções antes dos 62 anose solicitado o adiamento da sua pensão de aposentação até ao primeirodia do mês civil seguinte àquele em que completava 62 anos, aplicam--se por analogia as disposições do capítulo 5 e 6 do anexo 6 ao cônjugee às pessoas consideradas a seu cargo.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 21
▼B
Artigo 67.o
O pagamento da pensão é exigível no primeiro dia do mês seguinte ao
da morte ou, quando for de aplicação, no primeiro dia do mês seguinteao período em que o cônjuge sobrevivo, os órfãos ou as pessoas acargo do falecido recebam a remuneração da pessoa falecida nostermos do artigo 48.
o
Artigo 68.o
O cônjuge sobrevivo de um agente da Europol que tenha morrido noactivo beneficia de uma pensão de viuvez nas condições previstas noartigo 15.
odo anexo 6. O montante da pensão de viuvez será de 60 %
da pensão de aposentação que seria paga ao agente se a ela tivesse
direito, independentemente do tempo de serviço e da idade, à data damorte.
O montante acima indicado será de 80 % nos casos em que o agente
tenha morrido em consequência de um dos actos indicados no n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 65.o
A pessoa que recebe uma pensão de viuvez tem direito, nas condições
previstas no anexo 5, aos abonos familiares especificados no artigo 46.o
Todavia, o montante do abono por filho a cargo será igual ao dobro do
abono previsto no n.o1, alínea b), do artigo 46.o
Se estas pessoas tiverem direito a uma pensão de viuvez ao abrigo de
um regime nacional, terão de o declarar à Europol. Nesses casos, omontante da prestação será deduzido da pensão de viuvez paga ao
abrigo do presente artigo.
Artigo 69.
o
Quando um agente ou a pessoa com direito a uma pensão de aposen-
tação ou de invalidez falecer sem deixar cônjuge com direito a uma
pensão de sobrevivência, os filhos considerados a seu cargo têm direito
a uma pensão de órfão, nas condições previstas no artigo 20.odo anexo
6.
O mesmo direito é reconhecido aos filhos que preencham as mesmas
condições, em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge titular
de uma pensão de sobrevivência.
Quando um agente ou a pessoa com direito a uma pensão de aposen-
tação ou de invalidez falecer sem que estejam reunidas as condições
previstas no primeiro parágrafo, os filhos considerados a seu cargo
têm direito a uma pensão de órfão, nas condições previstas no artigo20.
odo anexo 6; no entanto, a pensão será igual a metade da pensão
calculada com base nesse artigo.
Em caso de morte de um antigo agente que tenha cessado funções
antes dos 62 anos e solicitado o adiamento da sua pensão de aposen-tação até ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em quecompletava 62 anos, os filhos considerados a seu cargo têm direito auma pensão de órfão nas condições previstas respectivamente nosparágrafos anteriores.
Por morte do cônjuge sobrevivo, que não for igualmente agente da
Europol, de um agente ou antigo agente da Europol, os filhos queestavam a cargo desse cônjuge sobrevivo, na acepção do artigo 2.
odo
anexo 5, têm direito a uma pensão de órfão fixada nos termos do
primeiro parágrafo.
Os órfãos têm direito ao abono escolar, nas condições previstas no
artigo 3.odo anexo 5.
Artigo 70.o
Em caso de divórcio ou de coexistência de mais de uma categoria de
sucessíveis que possam pretender a uma pensão de sobrevivência, estaé repartida de acordo com as regras constantes do capítulo 4 do anexo6.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 22
▼B
Artigo 71.o
1. Independentemente de quaisquer outras disposições, nomeada-
mente as referentes aos montantes mínimos a pagar às pessoas comdireito a uma pensão de sobrevivência, o montante global da pensãode sobrevivência, acrescido dos abonos familiares e diminuído doimposto e outros descontos obrigatórios, a pagar ao viúvo ou à viúva
e aos outros beneficiários não pode exceder:
a) Em caso de morte do agente em serviço da Europol, o montante da
remuneração que este receberia no mesmo grau e escalão se aindaestivesse em funções, acrescido dos abonos familiares que seriam
pagos nesse caso e diminuído do imposto e outros descontos obriga-
tórios;
b) Em relação ao período posterior à data em que o agente referido na
alínea a) teria atingido a idade de 62 anos, o montante da pensão deaposentação a que teria direito a partir dessa data se estivesse vivo,no mesmo grau e escalão atingido à data da morte, sendo essemontante acrescido dos abonos familiares que seriam pagos nesse
caso e diminuído do imposto e outros descontos obrigatórios;
c) Em caso de morte de um antigo agente que beneficiava de uma
pensão de aposentação ou de uma pensão de invalidez, o montante
da pensão que receberia se estivesse vivo, sendo esse montanteaumentado e diminuído dos elementos referidos na alínea b);
d) Em caso de morte de um antigo agente que tenha cessado funções
antes dos 62 anos e solicitado o adiamento da sua pensão de aposen-tação até ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em quecompletava 62 anos, o montante da pensão de aposentação a que
teria direito aos 62 anos de idade se estivesse vivo, sendo esse
montante aumentado e diminuído dos elementos referidos na alíneab).
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, não são considerados os coefi-
cientes correctores eventualmente aplicáveis aos diversos montantes em
causa.
3. O montante máximo definido nas alíneas a) a d) do n.o1 é repar-
tido pelas pessoas que beneficiam do direito a uma pensão de
sobrevivência na proporção dos direitos respectivos que teriam sem a
aplicação do n.o1.
Secção C
Pensão de aposentação e indemnização de saída
Artigo 72.o
Ao cessar funções, o agente que tiver completado pelo menos dez anos
de serviço tem direito a uma pensão de aposentação. Porém, se tiver
mais de 62 anos de idade, tem direito a essa pensão independentementedo tempo de serviço.
O montante máximo da pensão de aposentação é 70 % do último
vencimento de base correspondente ao último lugar que o agente tenha
ocupado pelo menos durante um ano. Este montante é devido ao agenteque conte 35 anos de serviço, calculados segundo o artigo 3.
odo anexo
6. Se o número de anos de serviço for inferior a 35, o montantemáximo acima referido é reduzido proporcionalmente.
O montante da pensão de aposentação não pode ser inferior a 4 % do
mínimo vital por ano de serviço.
O direito à pensão de aposentação é adquirido aos 62 anos de idade.
Artigo 73.
o
Nos termos dos artigos 16.o, 17.oou 18.odo anexo 6, a viúva de um
agente ou antigo agente tem direito a uma pensão de sobrevivência.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 23
▼B
O montante acima referido será de 80 % se o funcionário tiver morrido
em consequência de um dos actos referidos no segundo parágrafo don.
o1 do artigo 65.o
O montante da pensão de sobrevivência recebida pela viúva de umagente não pode ser inferior ao mínimo vital nem inferior a 35 % doúltimo vencimento de base do agente.
Esse montante não pode ser inferior a 42 % do último vencimento de
base do agente quando a morte resultar de uma das circunstâncias refe-ridas no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 65.o
Artigo 74.o
O disposto no artigo 68.oe 73.oaplica-se mutatis mutandis ao viúvo de
uma agente ou antiga agente.
Artigo 75.o
O titular de uma pensão de aposentação adquirida aos 60 anos ou
depois dessa idade, de uma pensão de invalidez ou de uma pensão de
sobrevivência tem direito, nas condições previstas no anexo 5, aosabonos familiares especificados no artigo 51.
o; o abono de lar é calcu-
lado com base na pensão do beneficiário.
Todavia, o montante do abono por filho a cargo devido ao titular de
uma pensão de sobrevivência é o dobro do abono previsto no n.o1,
alínea b), do artigo 46.o
Artigo 76.o
Quando o agente tem direito a uma pensão de aposentação, os seusdireitos à pensão são reduzidos proporcionalmente aos montantes pagosem aplicação do artigo 79.
o
Artigo 77.o
O agente com menos de 62 anos de idade cujas funções cessem por
outro motivo que não seja morte ou invalidez e que não possa benefi-
ciar de uma pensão de aposentação ou do disposto no artigo 9.odo
anexo 6 tem direito, ao deixar o serviço, a uma indemnização desaída calculada segundo o artigo 10.
odo anexo 6.
Esta indemnização é reduzida dos montantes pagos em aplicação do
artigo 79.o
Secção D
Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e
morte e do regime de pensões
Artigo 78.o
1. As prestações pagas segundo o regime de segurança social
previsto nas secções B e C são a cargo do orçamento da Europol. OsEstados-Membros garantem conjuntamente o pagamento dessas pres-
tações segundo o critério de repartição fixado para o financiamento de
tais despesas.
2. Os agentes contribuem com um terço para o financiamento deste
regime de segurança social. A contribuição é de 8,25 % do vencimento
de base e é deduzida mensalmente da remuneração do interessado.
3. O vencimento está sempre sujeito à dedução da contribuição para
o regime de pensões.
4. As contribuições devidamente cobradas não podem ser reembol-
sadas. As contribuições indevidamente cobradas não conferem direitoa pensão; são reembolsadas sem juros a pedido do interessado ou dosbeneficiários por seu intermédio.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 24
▼B
Artigo 79.o
Segundo as condições a estabelecer pelo Conselho de Administração,
sob proposta do director apresentada após consulta do Comité doPessoal, o agente pode requerer que a Europol efectue quaisquer paga-
mentos que ele seja obrigado a fazer para constituir ou manter direitos
de pensão no seu país de origem.
Tais pagamentos não podem exceder 16,5 % do seu vencimento de
base e ficam a cargo do orçamento da Europol.
Secção E
Liquidação dos direitos
Artigo 80.
o
A Europol é responsável pelo cálculo das pensões de aposentação, de
invalidez, de sobrevivência ou provisórias. A relação pormenorizadadesse cálculo é comunicada ao agente ou aos beneficiários por seuintermédio e à entidade pagadora, juntamente com a decisão queconcede a pensão.
A pensão de aposentação ou de invalidez não pode ser acumulada com
o vencimento a cargo da Europol nem com o subsídio previsto no
artigo 59.
o
Artigo 81.o
O montante de pensão pode ser revisto a qualquer momento, em casode erro ou omissão de qualquer natureza.
As pensões podem ser modificadas ou suprimidas se a sua atribuição
tiver sido contrária ao disposto no presente estatuto ou no seu anexo 6.
Artigo 82.
o
Por morte de um agente ou antigo agente que beneficiava de uma
pensão de aposentação ou de invalidez, as pessoas com direito a bene-
ficiar de uma pensão de sobrevivência que não a requererem no prazode um ano a contar da data da morte perdem os seus direitos, salvo emcaso de força maior devidamente comprovada.
Artigo 83.
o
O antigo agente e as pessoas com direito a beneficiar das prestações do
regime de pensões são obrigados a apresentar os documentos escritosque possam ser exigidos e a informar a Europol de quaisquer factosque possam afectar o seu direito à prestação.
Artigo 84.
o
O agente cujos direitos à pensão forem suprimidos, no todo ou em
parte, em aplicação do presente estatuto tem o direito de requerer o
reembolso das contribuições por si pagas para o regime de pensões,
proporcionalmente à redução efectuada na pensão.
Secção F
Pagamento das prestações
Artigo 85.o
As prestações previstas no presente regime de segurança social são
pagas mensalmente por período vencido. Estas prestações são pagas,
em nome da Europol, pela instituição designada pela Europol; nenhumaoutra instituição pode, seja sob que designação for, pagar pelos seusfundos próprios as prestações previstas no presente regime de segu-rança social. O artigo 71.
oé aplicável por analogia.
Os beneficiários podem optar receber as suas prestações quer na moeda
do seu país de origem, quer na moeda do seu país de residência, quer1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 25
▼B
em►M2euros◄; esta escolha é efectiva durante pelo menos dois
anos.
Secção G
Sub-rogação da Europol
Artigo 86.o
1. Se a causa da morte, acidente ou doença que vitima um agente da
Europol for imputável a um terceiro, a Europol fica automaticamentesub-rogada, até ao limite das obrigações estatutárias que lhe incumbem
em consequência do facto danoso, nos direitos do lesado ou dos bene-
ficiários por seu intermédio contra o terceiro responsável, incluindo odireito de acção.
2. A sub-rogação referida no n.
o1 abrange, nomeadamente:
— as remunerações mantidas ao agente durante o período da sua inca-
pacidade temporária de trabalho, em aplicação do artigo 38.o,
— os pagamentos efectuados na sequência da morte do agente ou
antigo agente titular de uma pensão, em aplicação do artigo 48.o,
— as prestações relativas à cobertura dos riscos de doença e acidente,
pagas em aplicação dos artigos 56.oe 57.o,
— o pagamento das despesas de transporte do corpo, em aplicação do
artigo 61.o,
— os abonos familiares suplementares pagos por motivo de doença
grave, enfermidade ou deficiência de um filho a cargo, em apli-
cação do n.o3 do artigo 46.oed on .o3 do artigo 2.odo anexo 5,
— as pensões de invalidez pagas na sequência de acidente ou doença
de que resulte invalidez permanente que impeça o agente de exerceras suas funções,
— as pensões de sobrevivência pagas na sequência da morte do agente
ou antigo agente ou da morte do cônjuge de um agente ou antigoagente titular de uma pensão, não sendo esse cônjuge funcionárioda Europol,
— as pensões de órfão, pagas sem limite de idade a favor do filho do
agente ou antigo agente se esse filho sofrer de doença grave, enfer-midade ou deficiência que o impeçam de prover às suas
necessidades após a morte da pessoa de quem estava a cargo.
3. Todavia, a sub-rogação da Europol não abrange o direito a
indemnização por danos puramente pessoais tais como os danosmorais, os danos de dor e sofrimento e a parte dos danos de desfigu-ração e desvalorização física que exceda o montante atribuído poresses danos nos termos do artigo 57.
o
4. O disposto nos n.os1, 2 e 3 não impede uma acção por direito
próprio da Europol.
CAPÍTULO 7
PAGAMENTOS POR EXCESSOE POR DEFEITO
Artigo 87.o
Qualquer soma paga a mais ao abrigo do presente estatuto, nos cinco
anos anteriores à descoberta do pagamento por excesso, dá lugar areposição pelo beneficiário. As somas em falta, nos cinco anos ante-riores à descoberta do pagamento por defeito, são restituídas ao
beneficiário.
CAPÍTULO 8
REGIME DISCIPLINAR
Artigo 88.o
1. O incumprimento por parte de um agente das obrigações decor-
rentes do presente estatuto ou da Convenção Europol, seja doloso oupor negligência, sujeita-o a sanção disciplinar.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 26
▼B
2. As sanções disciplinares são as seguintes:
a) Advertência por escrito;
b) Repreensão;
c) Descida de um máximo de cinco escalões no correspondente grau
da tabela salarial, durante um período não superior a seis meses,
ou redução do salário mensal de base até um máximo de 25 %,
por um período não superior a seis meses;
d) Colocação do agente no grau da tabela salarial abaixo daquele em
que está à data da medida disciplinar;
e) Despedimento, e, eventualmente, redução ou supressão do direito à
pensão de aposentação, sem que as consequências desta medida
afectem as pessoas a seu cargo;
f) Cessação do contrato dos agentes recrutados nos serviços compe-
tentes referidos no n.o4 do artigo 2.oda Convenção Europol (com
recomendação de sanção disciplinar).
3. Para aplicação das sanções disciplinares deverá ser tida em conta
a gravidade do incumprimento das obrigações, bem como as circun-stâncias atinentes, incluindo a intenção, qualquer eventual perturbaçãodo funcionamento normal da Europol, prejuízos causados à própria
Europol, aos seus princípios disciplinares ou hierarquia, e a rein-
cidência do agente em causa.
4. Uma infracção não pode dar origem a mais que uma sanção disci-
plinar.
5. As sanções disciplinares são aplicadas sem prejuízo da responsa-
bilidade penal incorrida pelo agente pela falta às suas obrigações.
6. Tanto o agente que persuada outro agente a faltar às suas obri-
gações, como o superior que tolere essa falta com conhecimento de
causa serão sujeitos às mesmas sanções disciplinares que o agente emquestão.
Artigo 89.
o
É criado na Europol um Conselho de Disciplina que exerce as
competências que lhe são atribuídas pelo presente estatuto. A compo-
sição e as regras de funcionamento do Conselho de Disciplina são
estabelecidas no anexo 7.
O director pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou
repreensão sem consultar o Conselho de Disciplina, com base emproposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria inicia-tiva. O interessado deve ser informado disso por escrito e ser ouvidoantes da medida ser tomada.
As outras sanções são decididas pelo director depois de completado o
processo disciplinar previsto no anexo 7. O processo disciplinar éinstaurado pelo director, por proposta do superior imediato do agente
ou por sua iniciativa, depois de ouvido o interessado.
Artigo 90.
o
Quando um agente é acusado de falta grave pelo director, quer se trate
de incumprimento das suas obrigações profissionais quer de infracçãode direito comum, o director pode ordenar a sua suspensão imediata.Esta decisão é comunicada ao agente por escrito. O não cumprimento
da obrigação de confidencialidade estabelecida no artigo 10.
oé consi-
derado falta grave.
A decisão de suspender o agente deve especificar se este continua a
receber a sua remuneração durante o período de suspensão ou se lhe éimposta uma redução de salário; essa redução será metade do seuvencimento de base.
É tomada uma decisão final no prazo de seis meses a contar da data em
que o agente foi suspenso. Se não for tomada nenhuma decisão noprazo de seis meses, o agente receberá novamente a sua remuneraçãocompleta.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 27
▼B
Se não for tomada nenhuma medida disciplinar ou não for aplicada
mais do que uma advertência por escrito, uma repreensão, uma descidade escalão ou uma redução de salário nos termos do n.
o2, alínea c), do
artigo 88.o, ou se não for tomada uma decisão final no prazo fixado no
parágrafo anterior, o agente em questão tem direito ao reembolso dasreduções efectuadas na sua remuneração.
Porém, se o agente for demandado em justiça pelos mesmos actos, só
será tomada uma decisão final depois de o tribunal competente terproferido o seu veredicto.
Artigo 91.
o
O agente punido com sanção disciplinar diferente do despedimento ou
cessação de contrato pode requerer todos os anos, com início um anodepois da data em que foi imposta a sanção, que seja retirada do seuprocesso individual qualquer referência a essa sanção.
O director decidirá, após consulta do Conselho de Disciplina nos casos
em que este intervém no processo disciplinar, se deve ser deferido o
pedido do funcionário; se o pedido for deferido, deve ser comunicadaao funcionário a nova composição do seu processo individual.
Se for imposta uma das medidas disciplinares referidas no n.
o2, alíneas
d), e) ou f), do artigo 88.oa um funcionário recrutado nos serviços
competentes referidos no n.o4 do artigo 2.oda Convenção Europol, o
director terá de informar do facto esse serviço competente. Se for
imposta uma sanção disciplinar diferente, o director decidirá se informa
ou não o serviço competente.
O parágrafo anterior aplica-se mutatis mutandis nos casos em que a
referência à sanção disciplinar tiver sido retirada do processo individualde acordo com o presente artigo.
CAPÍTULO 9
VIAS DE RECURSO
Artigo 92.o
1. Qualquer pessoa abrangida pelo presente estatuto pode submeter
ao director um requerimento para que tome uma decisão a seu respeito.O director comunica a sua decisão fundamentada ao interessado numprazo de quatro meses a contar do dia da introdução do requerimento.
Findo este prazo, a falta de resposta ao requerimento vale como
decisão implícita de indeferimento, contra a qual pode ser feita recla-mação nos termos dos parágrafos seguintes.
2. Qualquer pessoa abrangida pelo presente estatuto pode apresentar
ao director uma reclamação contra um acto que lhe cause prejuízo,quer porque o director tomou uma decisão quer porque se absteve detomar uma medida imposta pelo estatuto. A reclamação deve ser apre-
sentada no prazo de três meses. Este prazo começa a correr:
— no dia da publicação do acto, se se tratar de uma medida de
carácter geral,
— no dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o
mais tardar no dia em que este recebeu a notificação, se a medidafor de carácter individual; contudo, se a medida de carácter indivi-dual for de natureza a causar prejuízo a outra pessoa, este prazocomeça a correr, para essa pessoa, no dia em que ela recebe a noti-
ficação da medida e, em todo o caso, o mais tardar no dia da
publicação do acto,
— no dia em que termina o prazo fixado para a resposta, quando a
reclamação diz respeito a uma decisão implícita de indeferimento
na acepção do n.
o1.
O director comunica a sua decisão fundamentada ao interessado num
prazo de quatro meses a contar do dia da introdução da reclamação.Findo este prazo, a falta de resposta à reclamação vale como decisãoimplícita de indeferimento, contra a qual pode ser interposto recursonos termos do artigo 93.
o1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 28
▼B
3. O requerimento ou a reclamação de um agente devem ser intro-
duzidos pela via hierárquica, salvo se disserem respeito ao superiorhierárquico directo, podendo nesse caso ser apresentados directamente
ao nível hierárquico seguinte.
Artigo 93.
o
1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente
para decidir sobre qualquer litígio entre a Europol e qualquer pessoaabrangida pelo presente estatuto que tenha por objecto a legalidade deum acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.
o2 do artigo
92.oNos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça tem
competência de plena jurisdição.
2. Um recurso para o Tribunal de Justiça só pode ser aceite:
— se tiver sido previamente apresentada uma reclamação ao director,
na acepção do n.o2 do artigo 92.oe no prazo nele previsto, e
— se essa reclamação tiver sido indeferida por decisão explícita ou
implícita.
3. O recurso referido no n.o2 deve ser interposto num prazo de três
meses. Este prazo começa a correr:
— no dia da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,
— no dia em que termina o prazo fixado para a resposta, quando o
recurso diz respeito a uma decisão implícita de indeferimento deuma reclamação feita nos termos do n.
o2 do artigo 92.o; contudo,
quando uma reclamação é indeferida por decisão explícita depois
de ter sido indeferida por decisão implícita mas antes de terminar
o prazo para interpor recurso, começa a correr um novo prazo parainterpor recurso.
4. Em derrogação do n.
o2, o interessado pode, após ter apresentado
uma reclamação ao director, na acepção do n.o2 do artigo 92.o, recorrer
de imediato para o Tribunal de Justiça, desde que este recurso sejaacompanhado de um requerimento tendente a obter ou a suspensão doacto contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo rela-tivo à acção principal perante o Tribunal de Justiça é suspenso até ao
momento de ser tomada uma decisão explícita ou implícita de indeferi-
mento da reclamação.
5. Os recursos previstos no presente artigo são instruídos e julgados
segundo o regulamento processual do Tribunal de Justiça das Comuni-
dades Europeias.
CAPÍTULO 10
CESSAÇÃODE FUNÇÕES
Artigo 94.o
Para além da cessação por morte do agente, as funções do pessoal da
Europol cessam:
1. Nos contratos por tempo determinado:
a) Na data fixada no contrato;
b) No termo do prazo de pré-aviso fixado no contrato, se este
último incluir uma cláusula que permita ao agente ou à Europola sua rescisão antes do termo. O prazo de pré-aviso não podeultrapassar três meses, nem ser inferior a um mês. Para o agenteda Europol cujo contrato tenha sido renovado, o referido prazo
não pode ser inferior a um mês por cada ano de serviço
cumprido, devendo ser no mínimo de um mês e no máximo deseis meses;
c) No final do mês em que o funcionário atingir 62 anos de idade.
Em caso de rescisão do contrato por parte da Europol, o agente tem
direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento debase relativo ao período compreendido entre a data de cessação doserviço e a data do termo do contrato.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 29
▼B
2. Nos contratos por tempo indeterminado:
a) Findo o prazo de pré-aviso fixado no contrato; este pré-aviso não
pode ser inferior a um mês por ano de serviço cumprido e deveter um mínimo de três meses e um máximo de dez meses.
Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante
o período de licença de parto ou de licença por doença, desdeque esta última não ultrapasse um período de três meses. Poroutro lado, o prazo de pré-aviso é suspenso, dentro dos limitesacima referidos, durante o período de gozo das referidas licenças;
b) No final do mês em que o funcionário atingir 62 anos de idade.
Artigo 95.
o
A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, tanto por tempo
determinado como por tempo indeterminado:
a) No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos previstos
no artigo 26.o;
b) Se o agente deixar de preencher as condições previstas no n.o2,
alíneas a) e d), do artigo 24.oTodavia, se o funcionário deixar de
preencher as condições previstas no n.o2, alínea d), do artigo 24.o,
a rescisão apenas pode efectuar-se de acordo com o disposto no
artigo 65.o;
c) Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença
por doença com remuneração, prevista no artigo 38.oNeste caso, o
agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base,
bem como dos abonos familiares, na proporção de dois dias porcada mês de serviço cumprido.
Artigo 96.
o
1. Terminado o processo disciplinar previsto no anexo 7, o contrato
pode ser rescindido sem pré-aviso por motivo disciplinar em caso defalta grave aos deveres a que o funcionário se encontra vinculado,cometida voluntariamente ou por negligência. A decisão fundamentadaé tomada pelo director, após ter sido dada ao interessado a possibili-
dade de apresentar a sua defesa.
Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso, nos termos
do disposto no artigo 90.
o
2. Em caso de rescisão do contrato nos termos do n.o1, o director
pode decidir:
a) Limitar a indemnização de saída prevista no artigo 77.oao reem-
bolso da contribuição prevista no artigo 78.o, acrescida dos juros
compostos à taxa fixada no artigo 10.odo anexo 6;
b) Retirar ao interessado a totalidade ou parte do reembolso de
despesas de mudança de residência previstas no n.o2 do artigo 8.o
do anexo 5.
c) Retirar ao interessado toda ou parte da compensação referida no n.o1
do artigo 94.o
Artigo 97.o
1. A Europol rescindirá sem pré-aviso o contrato se o director veri-ficar que:
a) No momento da admissão, o agente prestou intencionalmente infor-
mações falsas sobre as suas aptidões profissionais ou quanto aos
requisitos estabelecidos no n.
o2 do artigo 24.o, e que
b) Essas informações falsas foram determinantes para a sua admissão.
2. Neste caso, o director pronunciará a rescisão do contrato do
agente, depois de ouvido o interessado, e uma vez concluído o processodisciplinar previsto no anexo 7.
Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nos termos
do artigo 90.
o1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 30
▼B
É aplicável o disposto no n.o2 do artigo 96.o
TÍTULO III
AGENTES LOCAIS
Artigo 98.o
Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego
dos agentes locais, especialmente no que diz respeito a:
a) Modalidades de admissão e de rescisão dos contratos,
b) Licenças e
c) Remuneração,
são fixadas pela Europol com base na regulamentação e nos usos do
local em que o agente for chamado a exercer as suas funções.
Os agentes locais ficarão vinculados pelas disposições relativas ao
segredo profissional e ao sigilo constantes dos artigos 31.oe 32.oda
Convenção Europol e quaisquer regulamentos deles derivados.
Artigo 99.o
Em matéria de segurança social, a Europol assumirá os encargos que
incumbem às entidades patronais por força da regulamentação existentenos Países Baixos.
Artigo 100.
o
1. Os litígios entre a Europol e um agente local em serviço num
Estado-Membro ficam submetidos aos órgãos jurisdicionais compe-
tentes por força da legislação em vigor no local em que este exerce assuas funções.
2. Os litígios entre a Europol e um agente local em serviço num país
terceiro ficam submetidos a uma instância de arbitragem, nas condiçõesdefinidas na cláusula de arbitragem constante do contrato do agente.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 101.
o
1. Os agentes afectos à unidade «Droga» da Europol nos termos do
n.o2 do artigo 5.oda Acção Comum de 10 de Março de 1995 (JO L 62
de 20.3.1995, p. 1), que tenham exercido satisfatoriamente as suasfunções, segundo avaliação escrita da Direcção da UDE, devem receberdo director da Europol uma proposta de novo contrato nos termos dopresente estatuto, no prazo de seis meses a contar da sua entrada emvigor.
2. Esses contratos terão inicialmente um prazo de um a quatro anos,
em relação aos agentes da Europol, nos termos do artigo 6.
o, ou serão
por tempo indeterminado em relação aos agentes locais, nos termos do
artigo 98.o
3. No âmbito do período de transição referido no n.o5, a duração
dos contratos por período fixo será ajustada para menos pelo director,
conforme a preferência expressa pelo Estado-Membro interessado.
4. A descrição das funções no contrato a propor terá em conta as
tarefas e funções exercidas pelo agente durante o período de afectação
à unidade «Droga» da Europol, bem como as suas habilitações e expe-riência para o lugar a que o contrato diz respeito. O contrato produziráefeitos no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor dopresente estatuto.
5. Ao propor os contratos acima referidos, o director agirá segundo
um plano de transição, que terá sido previamente por si apresentado aoConselho de Administração, para aprovação. Esse plano deverá ter em1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 31
▼B
conta a rotação prevista no artigo 6.o, a necessária continuidade da
organização no âmbito do novo orçamento, o número de anos deserviço na UDE, os interesses dos Estados-Membros e a sua adequada
representação nos quadros da Europol, os interesses do Estado de sede,
bem como os interesses dos indivíduos afectados. Nesse plano de tran-sição, cada lugar será visto separadamente.
6. A afectação do agente que recuse a oferta ou cujo serviço durante
o período UDE não tenha sido considerado satisfatório será dada comofinda na data dessa recusa ou na data em que o agente receber a comu-
nicação de que não lhe é proposto nenhum contrato.
Artigo 102.
o
A tabela salarial constante do artigo 45.oserá revista nos termos do
artigo 44.oquando o presente estatuto entrar em vigor.
Artigo 103.o
Aos agentes destacados pelos Estados-Membros para a UDE, à
excepção dos agentes de ligação, poderá ser proposto um contrato nostermos do artigo 101.
o, com a aprovação das autoridades que os desta-
caram.
TÍTULO V
ENTRADAEM VIGOR
Artigo 104.o
O presente Estatuto do Pessoal entra em vigor em 1 de Janeiro de
1999.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.
Pelo Conselho
O Presidente
K. SCHLÖGL1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 32
▼B
ANEXO 1
Lista de lugares da Europol
1. Sob reserva do n.o3, são os seguintes os lugares na Europol:
Director
Directores-adjuntos
Subdirectores Informações
Intercâmbio de informações
Apoio operacionalTecnologiaPessoal, formação e previdência social
(recursos humanos)
Administração, finanças e segurança
Planeamento estratégico
Chefe de ExploraçãodeinformaçõesparaosEstados-
-Membros
Exploração de informações para os PECOExploração de informações para o resto do
mundo
AnáliseLigação com organismos não pertencentes à
UE
Apoio à investigaçãoApoio operacional
Investigação e desenvolvimento (criminali-
dade e técnicas)
Serviços informáticos
Questões dotítulo IIda Convenção Europol
Apoio técnicoApoio à Direcção
Relações externas e órgãos de informação
FormaçãoSegurançaServiços de documentação (incluindo inves-
tigação de fontes de acesso público)
Pessoal
Chefe de Serviço jurídico e protecção de dados
Previdência socialFinanças
Serviços gerais
Primeiros oficiais Informações (áreas especializadas)
Análise estratégica
Análise operacionalApoio à investigação
Apoio operacional
Investigação e desenvolvimentoSegurança de dadosPolíticas e procedimentos para questões do
título II
Análise de rendimentoRelações públicas e imprensa
Pessoal: Oficial de recrutamento
Primeiros oficiais Serviços de documentação (investigação de
fontes de acesso público)1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 33
▼B
Operações informáticas
Desenvolvimento informático
Apoio às aplicações informáticasApoio à Direcção
Planeamento e acompanhamento de activi-
dades
Protecção de dados
Consultor jurídico
Visitas e conferênciasComunicação internaPessoal: — Administração de salários e subsídios
— Formação interna
Finanças
Serviços gerais[Segurança] (
1)
Segundos oficiais Informações (áreas especializadas)
Análise estratégica
Análise operacionalApoio à investigação
Apoio operacional
Investigação e desenvolvimentoSegurança de dadosAnálise de rendimento
Relações públicas e imprensa
Segundos oficiais Serviços de documentação (investigação de
fontes de acesso público)
Operaçõs informáticas
Desenvolvimento informáticoApoio às aplicações informáticas
Questões do título II
Apoio à DirecçãoPlaneamento e acompanhamento de activi-
dades
Visitas e conferênciasComunicação internaPessoal
Formação interna
FinançasServiços gerais
[Segurança] (
1)
Subdirectores Assistente do director
Assistente dos directores-adjuntos
Assistentes Assistentes de análiseAssistentes Assistentes dos subdirectores
Assistentes de apoio à Direcção
Assistentes administrativos (todos os serviços
relevantes)
Assistentes dos serviços gerais (*)
Assistentes técnicos (*)1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 34
▼B
Outro pessoal Condutores especializados (*)
Condutores (*)
[Agentes de segurança] (1)(*)
Operadores (*)Trabalhadores qualificados (*)
(1) O pessoal de segurança continuará a ser pago segundo as condições locais enquanto
esta categoria for predominantemente paga pelo Governo neerlandês. Isso é indicadonesta proposta, colocando esses lugares entre parênteses rectos.
2. Os lugares listados a negro apenas podem ser ocupados por pessoal prove-
niente dos serviços nacionais competentes, em conformidade com os artigos 2.o
e6 .odo presente Estatuto. Por serviços nacionais competentes entendem-se
todos os organismos públicos existentes nos Estados-Membros que, nos termos
da legislação nacional, sejam responsáveis pela prevenção e combate à crimina-
lidade. O Estado-Membro em questão informará a Europol se considera ou não
um candidato a um dos lugares Europol listados a negro como pertencente a um
dos seus serviços nacionais competentes.
3. O Conselho de Administração da Europol participará na elaboração do
orçamento e no quadro de pessoal, nos termos do n.o1, ponto 15, do artigo
28.oda Convenção Europol. Nesse contexto, proporá ao Conselho como e até
que ponto os lugares listados no presente anexo poderão ser ocupados ou combi-
nados. O Conselho decide a adopção do orçamento da Europol, nos termos do
artigo 35.oda Convenção Europol.
4. Se o Conselho de Administração decidir, na âmbito da elaboração do
quadro do pessoal e do orçamento, que um determinado lugar numa das catego-
rias listadas a negro deverá ser preenchido por recrutamento aberto, esse posto
poderá ser preenchido por concurso. Em tais casos, o contrato proposto apenas
poderá ser temporário, com a possibilidade de ser renovado uma vez, nos termos
do artigo 6.odo Estatuto do Pessoal.
5. Os lugares assinalados com um asterisco (*) serão considerados lugares a
preencher por agentes locais, tal como referido no artigo 3.odo presente Esta-
tuto. Contudo, o Conselho poderá decidir, sob proposta do Conselho de
Administração por iniciativa do director, e no prazo de dois anos a contar da
entrada da Convenção Europol em vigor, se estes lugares continuam ou não a
ser destinados a agentes locais.
6. Os lugares referidos no n.o1 corresponderão aos seguintes graus, nos termos
do artigo 45.odo presente estatuto:
Grau Lugar
1 Director
2 Director-adjunto3 Subdirector
4 a 5 Chefe de Divisão
5 a 7 Primeiro oficial6 a 10 Assistente de Direcção
7 a 10 Segundo oficial, assistente
11 a 13 Condutor, operador, operário qualificado, agente
de segurança1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 35
▼B
ANEXO 2
Processos de selecção
Artigo 1.o
A selecção para os lugares da Europol será feita com base na aptidão pessoal e
qualificação profissional. Será tão importante uma composição equilibrada de
homens e mulheres como uma representação adequada de nacionais de todos
os Estados-Membros e das línguas oficiais da União Europeia.
A Europol segue uma política de igualdade de oportunidades para todo o
pessoal, independentemente da origem étnica, crenças religiosas ou qualqur
outro factor não pertinente.
O recrutamento para os lugares da Europol será feito em conformidade com o
capítulo III do Estatuto do Pessoal e as disposições seguintes.
Artigo 2.o
1. Será criado pelo director da Europol um Comité de Selecção, que o acon-
selhará sobre a aptidão dos candidatos e procurará listar os candidatos pela
ordem dos seus méritos.
2. A composição do Comité de Selecção varia conforme a categoria do lugar
a preencher.
3. Para os lugares de subdirector, o Comité de Selecção será composto pelo
director ou seu representante, que será o presidente do comité, um director-
-adjunto e um responsável da Divisão do Pessoal. Além disso, três Estados-
-Membros, incluindo a Presidência, poderão, se o desejarem, designar um
representante seu como membro do Comité de Selecção.
4. Para os lugares dos graus 4, 5 e 6 e os lugares de primeiro oficial do grau
7 nos termos do artigo 45.oe anexo 1 do Estatuto do Pessoal, o Comité de
Selecção será composto por um director-adjunto ou seu representante, que será
o presidente do comité, um responsável pela Divisão do Pessoal e o chefe da
divisão em questão. Além disso, dois Estados-Membros, incluindo a Presidência,
poderão, se o desejarem, designar um representante seu como membro do
Comité de Selecção.
5. Cada Presidência escolherá por sorteio, no início do semestre, que outros
Estados-Membros poderão estar representados no Comité de Selecção durante o
período de presidência, em conformidade com os n.os3e4 .
6. Para os lugares dos graus 7 (excluindo os lugares de primeiro oficial) a 13
nos termos do artigo 45.oe anexo 1 do presente Estatuto do Pessoal, o Comité
de Selecção será composto por um director-adjunto ou seu representante, que
será o presidente do comité, o chefe da Divisão do Pessoal e o chefe da divisão
em questão. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um repre-
sentante seu como membro do Comité de Selecção.
7. O Comité de Selecção decidirá se, para uma determinada vaga, deverá ser
nomeado pelo director um perito externo para o comité para o assistir em ques-
tões técnicas.
8. Se um dos membros do Comité de Selecção tiver relação pessoal com um
dos candidatos a um lugar da Europol, não participará no processo de selecção.
Em tais casos, o Comité de Selecção propõe ao director a sua substituição.
9. Em caso de empate nas votações do Comité de Selecção, o presidente tem
voto de qualidade.
10. Comité do Pessoal será informado de todas as vagas e processos de
selecção.
11. A Divisão do Pessoal assegura o secretariado do Comite de Selecção e
outras funções administrativas relacionadas com os processos de selecção.
Artigo 3.o
1. Para cada lugar vago, será feito um anúncio de vaga pela Europol, com a
descrição pormenorizada da natureza do lugar, incluindo a remuneração, as
funções a exercer e as habilitações, aptidões e experiência exigidas.
O anúncio de vaga especificará que os candidatos apresentem as suas candida-
turas por escrito, juntamente com um curriculum vitae .
O anúncio de vaga incluirá também informações sobre o controlo de segurança
a que terá de ser sujeito o candidato aprovado, em conformidade com a regula-1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 36
▼B
mentação sobre protecção do sigilo decorrente do artigo 31.oda Convenção
Europol.
2. As vagas para lugares na Europol serão anunciadas em todos os Estados-
-Membros.
A Europol informará as unidades nacionais Europol de todas as vagas existentes
para lugares na Europol. As unidades nacionais informarão dessas vagas todos
os organismos pertinentes desse Estado-Membro. Os serviços nacionais compe-
tentes terão a responsabilidade de assegurar que é dado conhecimento dessasvagas a todos organismos e pessoal interessados.
No caso de haver lugares vagos que também possam ser ocupados por pessoas
não provenientes dos serviços nacionais competentes na acepção do n.
o4d o
artigo 2.oda Convenção Europol, essas vagas também serão anunciadas drecta-
mente pela Europol, tanto no JornalOficialdas Comunidades Europeias como
noutros órgãos de informação, para assegurar a máxima cobertura em todos os
Estados-Membros.
3. Para todos os lugares vagos, serão tidas em consideração tanto candida-
turas internas como externas.
Artigo 4.o
Os candidatos terão de apresentar as candidaturas à Europol no prazo de 60 dias
a contar da data de publicação do anúncio oficial. A Europol enviará aviso de
recepção aos candidatos.
Artigo 5.o
O Comité de Selecção fará uma selecção inicial das candidaturas recebidas, com
base nas habilitações, experiência, perfil pretendido e qualquer das pré-selecções
previstas no artigo 24.odo Estatuto do Pessoal.
Nos casos referidos no n.o6 do artigo 2.o, o Comité de Selecção poderá decidir
deixar a selecção inicial a cargo de um ou mais dos seus membros.
Poderá ser seleccionado um mínimo de cinco, se possível, e um máximo de 20
candidatos por lugar a preencher, os quais serão convidados a submeter-se a um
teste escrito específico e relacionado com o lugar a ocupar, ou a qualquer outro
procedimento de avaliação. O Comité de Selecção decidirá das necessidades
específicas.
Artigo 6.o
Os testes serão preparados pelo director da Europol em consulta com o Comité
de Selecção, a fim de avaliar as habilitações e experiência específicas dos candi-
datos ao lugar em questão. Os resultados dos testes serão classificados, em
regime de anonimato, pelo Comité de Selecção.
Artigo 7.o
O Comité de Selecção entrevista todos os candidatos aprovados nos testes. Essas
entrevistas também podem ser usadas para avaliar os conhecimentos que os
candidatos têm das línguas oficiais da União Europeia, em correlação com o
n.o2 do artigo 30.oda Convenção Europol e com o artigo 24.odo Estatuto do
Pessoal.
As perguntas feitas aos candidatos não terão relação alguma com a actividade
profissional ou origem social dos familiares do candidato.
Artigo 8.o
Os testes e as entrevistas terão lugar na Haia. As despesas de viagem e quais-
quer despesas de estadia e alojamento serão reembolsadas aos candidatos
segundo as regras definidas no anexo 5 do Estatuto do Pessoal.
Artigo 9.o
Depois de completadas as entrevistas, o Comité de Selecção elabora a lista dos
candidatos aprovados por ordem dos seus méritos; esta lista é comunicada ao
director o mais rapidamente possível.
Se o Comité de Selecção chegar à conclusão de que nenhum dos candidatos é
aceitável para o lugar, dará conhecimento disso ao director, que relança o
anúncio para esse lugar logo que seja possível.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 37
▼B
Artigo 10.o
O director toma uma decisão o mais rapidamente possível depois de receber os
resultados do Comité de Selecção e informa os membros do comité da sua
decisão.
O director informa os candidatos dos resultados deste processo.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 38
▼B
ANEXO 3
Regras de compensação e remuneração de horas extraordinárias
Artigo 1.o
Dentro dos limites fixados no artigo 33.odo Estatuto do Pessoal, as horas extra-
ordinárias prestadas por agentes dos graus 11 a 13 do artigo 45.odo Estatuto do
Pessoal dão direito a tempo livre de compensação ou a remuneração, nas
condições a seguir indicadas:
a) Cada hora extraordinária dá direito a uma hora e meia de tempo livre de
compensação; se a hora extraordinária for prestada entre as 22 horas e as 7horas ou num domingo ou dia feriado, é compensada com duas horas de
tempo livre; o tempo livre de compensação é concedido tendo em conta as
exigências do serviço e as preferências do interessado;
b) Se as necessidades de serviço não permitirem esta compensação durante o
mês seguinte àquele em que foram prestadas as horas extraordinárias, o
director autoriza a remuneração das horas extraordinárias não compensadas,
na percentagem de 0,578 % do vencimento de base mensal por cada hora
extraordinária e conforme o disposto na alínea a);
c) Para obter o tempo livre de compensação ou a remuneração de uma hora
extraordinária, é necessário que o trabalho extraordinário prestado tenha
sido superior a 30 minutos.
Artigo 2.
o
Se o agente se desloca em serviço, o tempo necessário para chegar ao lugar de
destino e para regressar não é considerado como prestação de horas extraordiná-
rias para efeitos do presente anexo. O tempo de trabalho no lugar da missão que
exceda o número normal de horas de trabalho pode ser compensado com tempo
livre ou remunerado, consoante o caso, por decisão do director.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 39
▼B
ANEXO 4
Licenças
SUMÁRIO
Artigos
SECÇÃO 1: Licença anual 1.oa5 .o
SECÇÃO 2: Licenças especiais 6.o
SECÇÃO 3: Tempo de deslocação 7.o
SECÇÃO 1
Licença anual
Artigo 1.o
Nos anos de início e de cessação de funções, o agente tem direito a uma licença
de férias de dois dias e meio úteis por cada mês completo de serviço, a dois dias
úteis por cada fracção de mês superior a 15 dias e a um dia útil por cada fracção
de mês igual ou inferior a 15 dias.
A licença anual de férias pode ser gozada de uma só vez ou em vários períodos,
segundo a conveniência do agente e as necessidades do serviço. Deve, contudo,
compreender pelo menos um período de duas semanas consecutivas. No início
de funções, um agente só tem licença anual de férias depois de completados
três meses de serviço; essa licença pode ser concedida antes pelo director, em
casos excepcionais e por razões devidamente justificadas.
Artigo 3.o
Se, durante a licença anual de férias, o agente contrair doença que o impediria
de assegurar o serviço se não estivesse de licença, esta será prolongada por um
período igual ao da incapacidade, sob reserva de apresentar atestado médico.
Artigo 4.o
Se, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, o agente não tiver
gozado na totalidade a sua licença anual de férias antes do final do ano civil
em curso, não poderão transitar para o ano seguinte mais do que 12 dias de
férias. Esses dias transitados terão de ser utilizados no ano seguinte.
Artigo 5.o
Se, por razões de serviço, um agente tiver de interromper a licença anual de
férias ou vir revogada a sua licença, são-lhe reembolsadas quaisquer despesas
suplementares, devidamente comprovadas, que tenha suportado em conse-
quência desse facto, sendo-lhe concedido um novo período para deslocação.
SECÇÃO 2
Licenças especiais
Artigo 6.o
1. Para além da licença anual de férias, pode ser concedida licença especial, a
pedido do agente. Em particular, será concedida licença especial nos casos
abaixo previstos, nos limites indicados:
a) Casamento do agente: cinco dias;
b) Mudança de residência do agente: até dois dias;
c) Nascimento ou casamento de um filho: dois dias;
d) Morte do cônjuge: cinco dias;
e) Morte de um filho: cinco dias;
f) Morte de pai ou mãe, ou de pai ou mãe do cônjuge: três dias;
g) Doença grave do cônjuge: até três dias;
h) Doença grave de um filho: até dois dias.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 40
▼B
2. Nos casos mencionados no n.o1, alíneas d) a h), o director pode alargar a
licença especial até um máximo de dez dias.
SECÇÃO 3
Tempo de deslocação
Artigo 7.o
1. Os períodos de licença previstos na secção 1 são acrescidos de um máximo
de quatro dias de tempo de deslocação para as viagens de ida e regresso, com
base no tempo normal necessário para viajar directamente de comboio ou, se tal
não for possível, de avião, entre o local de gozo da licença e o lugar de afec-
tação, se a distância entre os dois lugares for superior a 350 km por caminho-de-
-ferro. Para efeitos do presente artigo, o local de gozo da licença anual de férias
é o lugar de origem, tal como o determina o artigo 6.o,n .o3, do anexo 5.
2. Se for concedida licença especial nos termos da secção 2, o tempo de
deslocação será fixado por decisão especial do director, tendo em conta as
necessidades específicas.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 41
▼B
ANEXO 5
Remuneração e reembolso de despesas
SUMÁRIO
Artigo
SECÇÃO 1: Abonos familiares 1.oa3 .o
SECÇÃO 2: Subsídio de expatriação 4.o
SECÇÃO 3: Reembolso de despesas
A. Subsídio de renda de casa 5.o
B. Despesas de viagem 6.oa7 .o
C. Despesas de mudança de residência 8.o
D. Despesas de deslocação em serviço 9.oa 14.o
E. Reembolso fixo de despesas 15.o
SECÇÃO 1
Abonos familiares
Artigo 1.o
1. O abono de lar é fixado em 5 % do vencimento de base do agente, mas
não poderá exceder 5 % do montante fixado para o último escalão do grau 6
do artigo 45.odo Estatuto do Pessoal.
2. Tem direito ao abono de lar:
a) O agente casado;
b) O agente que tenha um ou vários filhos a cargo na acepção dos n.os2e3d o
presente artigo;
c) Por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em docu-
mentos comprovativos, o agente que, embora não preencha as condições
previstas nas alíneas a) e b), assuma efectivamente encargos familiares.
3. Se o cônjuge de um agente exercer uma actividade profissional lucrativa
com rendimento anual superior, antes de deduzido o imposto, ao vencimento
de base anual de um agente do terceiro escalão do grau 13, o agente que tenha
direito ao abono de lar não beneficiará deste abono, salvo decisão especial do
director. Todavia, mantém o direito ao abono se o casal tiver um ou vários
filhos a cargo.
4. Quando, em virtude das disposições precedentes, ambos os cônjuges,
empregados ao serviço da Europol, tenham direito ao abono de lar, este é pago
apenas ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado.
5. Caso o agente tenha direito ao abono de lar unicamente a título da alínea
b) do n.o2 e todos os seus filhos a cargo, na acepção dos n.os2 e 3 do artigo 2.o,
estejam confiados à guarda de uma outra pessoa por lei ou por decisão judicial
ou da autoridade administrativa competente, o abono de lar é pago a essa
pessoa, por conta e em nome do agente. Esta condição é considerada preenchida
no caso dos filhos maiores a cargo, se estes residirem habitualmente com o
outro progenitor.
Todavia, se os filhos do agente forem confiados à guarda de várias pessoas dife-
rentes, o abono de lar é repartido entre estas na proporção do número de filhos
que estejam à sua guarda.
Se a pessoa a quem deve ser pago o abono de lar por conta de um agente, por
força das disposições precedentes, tiver ela própria direito a tal abono em
virtude da sua qualidade de agente ou agente, apenas lhe é pago o abono de
montante mais elevado.
Artigo 2.o
1. O agente que tiver um ou vários filhos a cargo beneficiará, nas condições
enunciadas nos n.os2 e 3 adiante, de um abono de ►M4234,86 euros ◄por
mês por cada filho a cargo.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 42
▼B
2. É considerado «filho a cargo» o filho legítimo, natural ou adoptivo do
agente ou do seu cônjuge, desde que seja efectivamente sustentado pelo agente.
É também considerado filho a cargo a pessoa objecto de um pedido de adopção,
desde que o processo de adopção tenha sido iniciado.
3. O abono por filho a cargo é concedido:
a) Automaticamente, para os filhos menores de 18 anos;
b) A pedido fundamentado do agente interessado, para os filhos de 18 a 26 anos
de idade que estejam a adquirir formação escolar ou profissional.
4. A título excepcional e por decisão especial e fundamentada do director,
tomada com base em documentos comprovativos, pode ser equiparada a filho a
cargo qualquer pessoa para quem o agente tenha obrigação legal de alimentos e
cujo sustento lhe imponha pesados encargos.
5. Se o filho a cargo sofrer de doença grave ou de invalidez que o impeça de
prover ao seu sustento, o abono continua a ser pago, sem qualquer limite de
idade, durante todo o tempo em que se mantiver tal doença ou invalidez.
6. Cada filho a cargo na acepção do presente artigo dá direito a um só abono
por filho a cargo.
7. Caso o filho a cargo, na acepção dos n.os2 e 3, esteja confiado, por lei ou
por decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, à guarda de
uma outra pessoa, o abono é pago a esta última, por conta e em nome do agente.
Artigo 3.o
1. O agente com direito ao subsídio de expatriação beneficia de um abono
escolar de montante igual a 75 % das despesas efectivas de escolaridade por si
suportadas, até ao limite anual de ►M410211,37 euros ◄por cada filho a
cargo, na acepção do n.o2 do artigo 2.o, que frequente regularmente e a tempo
inteiro um estabelecimento de ensino primário e secundário.
O abono escolar é de ►M42 297,56 euros ◄por ano para todos os agentes se
o filho frequenta regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino
superior.
O direito ao abono escolar tem início no primeiro dia do mês em que o filho
comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário e extingue-se no
fim do mês em que o filho atinja 21 anos de idade.
2. O limite máximo mencionado no n.o1éd e►M413785,35 euros ◄por
ano nos casos em que o filho for deficiente e necessite de ensino ou formação
especial para superar a deficiência ou se preparar para a integração na socie-
dade. Nesses casos, não se aplica o limite do subsídio escolar especificado no
segundo parágrafo do n.o1.
3. Nos casos em que o filho frequente um estabelecimento de ensino que
diste pelo mais de 50 quilómetros da Haia, as despesas de alimentação também
serão incluídas nas despesas admissíveis ao abrigo do presente artigo, até ao
limite máximo do abono especificado nos n.os1e2 .
4. Quando o filho que dá direito a abono escolar for confiado, por lei ou por
decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, à guarda de uma
outra pessoa, o abono escolar é pago a essa pessoa,por conta e em nome do
agente. Neste caso, a distância de pelo menos 50 quilómetros referida no
parágrafo anterior é calculada a partir do local de residência da pessoa a quem
foi confiada a guarda do filho.
5. O presente artigo será revisto se for criada uma Escola Europeia na Haia.
SECÇÃO 2
Subsídio de expatriação
Artigo 4.o
1. É pago um subsídio mensal de expatriação, em conformidade com o artigo
47.odo Estatuto do Pessoal, com os seguintes montantes:
a) Aos agentes de grau 1, 2 e 3, um montante de ►M41 021,13 euros ◄;
b) Aos agentes de grau 4, 5 e 6, um montante de ►M4765,86 euros ◄;
c) Aos agentes de grau 7, 8 e 9, um montante de ►M4510,57 euros ◄;
d) Aos agentes de grau 10, 11, 12 e 13, um montante de ►M4408,45 euros ◄.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 43
▼B
2. O subsídio de expatriação é pago:
a) Aos agentes que:
— não sejam nem nunca tenham sido nacionais do Estado em cujo território
está situado o seu lugar de afectação, e que
— não tenham, durante um período de cinco anos que expira seis meses
antes do início de funções, residido nem exercido a sua actividade profis-
sional principal, com carácter permanente, no território europeu desse
Estado. Para efeitos desta disposição, não serão tomadas em consideração
as circunstâncias resultantes de serviços prestados a outro Estado, a uma
organização internacional ou à unidade «Droga» da Europol;
b) Aos agentes que, embora sejam ou tenham sido nacionais do Estado em cujo
território está situado o seu lugar de afectação, tenham residido com carácter
permanente fora do território dos Estados-Membros da União Europeia
durante um período de dez anos que expira à data do início de funções, por
motivo diferente do exercício de funções ao serviço de um Estado ou orga-
nização internacional.
3. Para efeitos de aplicação dos n.os1 e 2, os agentes que, pelo casamento,
tiverem adquirido automaticamente e sem possibilidade de renúncia a nacionali-
dade do Estado em cujo território esteja situado o seu lugar de afectação são
equiparados aos agentes abrangidos pela alínea a), primeiro travessão, do n.o2.
SECÇÃO 3
Reembolso de despesas
A. Subsídio de renda de casa
Artigo 5.o
1. O agente com contrato de duração limitada que receba subsídio de expa-
triação tem direito a um subsídio de renda de casa se os custos reais de
arrendamento excederem 15 % do salário líquido mensal, nos casos em que
tenha um ou mais filhos a cargo na acepção do n.o2 do artigo 2.o, se os custos
reais excederem 17 % do salário líquido mensal, nos casos em que receba abono
de lar, ou excederem 20 % do salário líquido mensal nos casos em que não
receba abono de lar. Para efeitos da presente disposição, entende-se por
montante do salário líquido mensal o montante líquido pago mensalmente ao
agente, incluindo todos os subsídios a que tem direito (com excepção do
subsídio de renda de casa).
2. O subsídio de renda de casa é de 80 % dos custos reais que excedam os
montantes mencionados no n.o1, durante os quatro primeiros anos do contrato.
Após os primeiros quatro anos, o subsídio de renda é reduzido em 20 % por ano
do montante pago no quarto ano. Na eventualidade de mudança de residência
após os primeiros quatro anos de contrato, o subsídio de renda é calculado
com base no presente artigo, sendo em seguida reduzido na percentagem resul-
tante da aplicação do presente número. Os custos reais de arrendamento que
excedam o máximo razoável para esses custos não são tidos em conta para
este cálculo.
3. O máximo razoável de custos de arrendamento é de 1 477,05 euros para
um agente solteiro, 1 969,41 euros para um agente que partilha o alojamento
com o cônjuge e/ou até dois filhos a cargo, na acepção do n.o2 do artigo 2.o,e
de 2 461,76 euros para agentes que partilhem o alojamento com o cônjuge e/ou
três ou mais filhos a cargo, na acepção do n.o2 do artigo 2.o
4. Ao requerer o subsídio de renda de casa, os funcionários informarão a
Europol da sua situação de facto em matéria de alojamento, incluindo infor-
mação sobre se partilham ou não o alojamento com o cônjuge e/ou filhos. Se
não for fornecida tal informação, o máximo razoável de custos de arrendamento
será fixado ao nível aplicável ao funcionário solteiro.
5. Para efeitos do cálculo do subsídio de renda, apenas será tida em conside-
ração a renda líquida, excluindo mobiliário, impostos e quaisquer outros
encargos.
6. O subsídio de renda de casa não poderá, em caso algum, exceder 40 % dos
custos reais de arrendamento ou o máximo razoável desses custos, conforme o
que for mais baixo.
7. Nos casos em que, ao abrigo dos n.os1 a 6, um agente e o seu cônjuge ao
serviço da Europol tenham ambos direito ao subsídio de renda, receberão, cada
um, 50 % do subsídio de renda a que teriam direito individualmente.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 44
▼M3
▼B
B. Despesas de viagem
Artigo 6.o
1. O agente tem direito ao reembolso das despesas de viagem, para si
próprio, o cônjuge e as pessoas a seu cargo que vivam de facto em sua casa:
a) Ao iniciar as suas funções, entre o lugar de recrutamento e o lugar de afec-
tação;
b) Ao cessar as suas funções, na acepção dos artigos 94.oa 97.odo Estatuto,
entre o lugar de afectação e o lugar de origem definido no n.o3 adiante;
c) Por ocasião de qualquer transferência que implique mudança do lugar de
afectação.
Em caso de falecimento do agente, a viúva, o viúvo e as pessoas a cargo têm
direito ao reembolso das despesas de viagem nas mesmas condições.
As despesas de viagem cobrem igualmente o custo das reservas de lugares,
transporte da bagagem e, se for caso disso, despesas de hotel pertinentes.
2. O reembolso é calculado com base no seguinte:
— Itinerário usual mais curto e económico, por caminho-de-ferro, entre o lugar
de afectação e o lugar de recrutamento ou de origem.
— Tarifa de 1.aclasse para os agentes de grau 1 a 6 do artigo 45.odo Estatuto
do Pessoal e tarifa de 2.aclasse para os restantes agentes. Todavia, se a
viagem de ida e volta cobrir uma distância igual ou superior a 800 km, a
tarifa reembolsada aos agentes de outros graus é também a de 1.aclasse.
— Se a viagem incluir um trajecto nocturno com uma duração mínima de seis
horas entre as 22 horas e as 7 horas, carruagem-cama até ao montante do
preço em classe turística ou beliche (couchette), mediante apresentação do
bilhete correspondente.
Se o itinerário referido no primeiro travessão do n.o2 exceder a distância de
500 km e nos casos em que o itinerário habitual inclui travessia marítima, o
interessado tem direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das
despesas de viagem de avião na classe mais económica.
Se for utilizado um meio de transporte diferente dos acima previstos, o reem-
bolso é calculado com base no preço por caminho-de-ferro para a respectiva
classe, sem incluir a carruagem-cama. Se o cálculo não puder ser feito nesta
base, as condições de reembolso serão fixadas por decisão especial do director.
3. O lugar de origem do agente é determinado quando inicia as suas funções,
tendo em conta o lugar de admissão ou o seu centro de interesses. O lugar de
origem assim determinado pode ser alterado por decisão especial do director
enquanto o interessado estiver em funções ou ao cessar as suas funções.
Todavia, enquanto o interessado estiver em funções, tal decisão só pode ter
lugar excepcionalmente e mediante apresentação, pelo interessado, de justifi-
cação adequada.
Artigo 7.o
1. Em cada ano civil, o agente tem direito, para si e, se tiver direito ao abono
de lar, para o seu cônjuge e pessoas a cargo na acepção do artigo 2.o, ao paga-
mento de um montante equivalente às despesas de viagem efectivamente
incorridas do lugar de afectação para o lugar de origem definido no n.o3d o
artigo 6.o, se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o
lugar de origem for superior a 350 Km.
Quando dois cônjuges forem agentes da Europol, cada um tem direito, para si e
para as pessoas a cargo, ao pagamento das despesas de viagem segundo as dis-
posições precedentes. Cada pessoa a cargo tem direito a um único pagamento.
No que se refere a filhos a cargo, o pagamento é determinado a pedido de qual-
quer dos cônjuges, com base no local de origem de um deles.
2. O reembolso é calculado com base no bilhete de 1.aclasse ida-e-volta para
os agentes de grau 1 a 6 e bilhete de 2.aclasse ida-e-volta para os restantes
agentes. Todavia, se a viagem de ida-e-volta cobrir uma distância igual ou supe-
rior a 800 km, o pagamento aos agentes de outros graus é também baseado no
bilhete de 1.aclasse. Se o cálculo não puder ser feito nesta base, as condições de
pagamento serão fixadas por decisão especial do director.
Se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de
origem exceder a distância de 500 km e nos casos em que o itinerário habitual
inclui travessia marítima, o interessado tem direito, mediante apresentação dos
bilhetes, ao reembolso das despesas de viagem de avião na classe mais econó-
mica.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 45
▼B
3. Se um agente utilizar a sua viatura privada para os fins indicados no
presente artigo, tem direito ao reembolso de ►M40,21 euro ◄por quilómetro
de viagem, sem poder exceder os custos da viagem em transportes públicos.
4. As disposições precedentes são aplicáveis aos agentes cujos lugares de
afectação e de origem se encontrem no território de um Estado-Membro da
União Europeia. O agente cujos lugares de origem e/ou de afectação estiverem
situados fora desse território tem direito em cada ano civil, para si e, se tiver
direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a cargo na acepção do
artigo 2.o, e mediante apresentação de documentos comprovativos, ao reembolso
das despesas de viagem para o seu lugar de origem ou, dentro do limite destas
despesas, ao reembolso das despesas de viagem para outro local.
Todavia, se o cônjuge e as pessoas referidas no n.o2 do artigo 2.onão residirem
com o agente no seu lugar de afectação, têm direito uma vez em cada ano civil
e mediante apresentação de documentos comprovativos, ao reembolso das
despesas de viagem do lugar de origem para o lugar de afectação ou, dentro do
limite destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem para outro local.
C. Despesas de mudança de residência
Artigo 8.o
1. As despesas ocasionadas com a mudança do mobiliário e objectos
pessoais, incluindo despesas de seguro com a cobertura de riscos correntes
(quebra, roubo, incêndio), são reembolsadas ao agente obrigado a mudar a sua
residência em cumprimento do disposto no artigo 16.odo Estatuto do Pessoal e
que não tenha recebido, de outra proveniência, o reembolso dessas despesas.
Este reembolso não pode exceder o montante de um orçamento previamente
aprovado. Deverão ser apresentados pelo menos dois orçamentos aos serviços
competentes da Europol, que podem escolher uma outra empresa de mudanças
se considerarem excessivos os orçamentos apresentados. O montante do reem-
bolso a que o agente tem direito pode então ficar limitado ao do orçamento
apresentado por esta última empresa.
2. A cessação de funções ou o falecimento do agente dão direito ao reem-
bolso das despesas ocasionadas pela mudança de residência do seu lugar de
afectação para o lugar de origem, nas mesmas condições.
Se o agente falecido for solteiro, o reembolso é efectuado aos beneficiários por
seu intermédio.
3. A mudança de residência deve ter lugar dentro do prazo de um ano a
contar do fim do período de estágio. Ao cessar funções, a mudança deve ter
lugar dentro do prazo de três anos.
As despesas de mudança de residência incorridas após o termo dos prazos acima
previstos só podem ser reembolsadas a título excepcional e mediante decisão
especial do director.
D. Despesas de deslocação em serviço
Artigo 9.o
1. O agente que se desloque em serviço, devidamente autorizado para o
efeito, tem direito ao reembolso de despesas de viagem e de alojamento e a
ajudas de custo, nas condições adiante indicadas.
2. A ordem de deslocação em serviço especificará a duração provável da
missão, a qual servirá de base ao cálculo do eventual adiantamento de despesas
de viagem e ajudas de custo ao agente. Salvo decisão especial, não é pago
nenhum adiantamento se se prevê que a missão não implica uma ausência supe-
rior a 24 horas e tem lugar num país com a mesma moeda que é utilizada no
lugar de afectação.
Artigo 10.o
1. As despesas de viagem do agente em deslocação de serviço incluem o
custo do transporte em 1.aclasse de caminho-de-ferro pelo itinerário mais curto.
As despesas de viagem incluem também:
— o transporte de e para a estação, porto ou aeroporto, tanto na viagem de ida
como de volta;
— o preço da reserva de lugares e do transporte da bagagem necessária;1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 46
▼B
— os suplementos para carruagem-cama (reembolsados mediante apresentação
do bilhete correspondente), se a viagem incluir um trajecto nocturno com
uma duração mínima de seis horas entre as 22 e as 7 horas;
— em compartimento individual ou, na sua falta, em compartimento espe-
cial, para o director, os directores-adjuntos e os subdirectores,
— em compartimento duplo, para os restantes agentes,— se o comboio a utilizar não tiver corruagem-cama na classe prevista para
os agentes, o reembolso será feito na classe imediatamente superior
disponível.
2. Os agentes podem ser autorizados a viajar de avião, na classe mais econó-
mica. Neste caso, o reembolso é feito contra apresentação dos bilhetes de classe
executiva, para agentes de grau 1 a 4, e de classe económica, para os restantes
agentes.
Por decisão do director, os agentes que acompanham um agente dos graus 1 a 4
numa determinada deslocação de serviço podem ser reembolsados, mediante a
apresentação dos bilhetes, do custo da viagem na classe utilizada pelo membro
da instituição para essa viagem.
Nas condições fixadas em regulamentação estabelecida pelo Conselho de Admi-
nistração, os agentes que efectuem deslocações de serviço em condições
particularmente cansativas podem ser reembolsados, por decisão do director, do
custo do trajecto na classe utilizada, mediante a apresentação dos bilhetes.
3. Para as viagens de barco, as classes são determinadas caso a caso pelo
director.
4. Os agentes podem ser autorizados a utilizar o seu próprio veículo numa
determinada deslocação em serviço, desde que isso não implique um aumento
da duração da missão.
Neste caso, o reembolso das despesas de viagem será calculado segundo a base
normal prevista no n.
o1.
Todavia, o director pode decidir a atribuição de ajudas de custo por cada quiló-
metro percorrido ao agente que se desloque regularmente em serviço em
condições especiais, em vez do reembolso das tarifasde caminho-de-ferro, se a
utilização dos transportes públicos e o reembolso das despesas de viagem pelo
método normal tiverem inconvenientes manifestos.
O agente autorizado a utilizar o seu próprio veículo continua a ser inteiramente
responsável pelos acidentes sofridos pelo veículo ou perante terceiros; o agente
deve ser titular de uma apólice de seguro que cubra a sua responsabilidade civil,
até um montante considerado adequado pelo director.
5. As despesas de transporte de aluguer ou táxi serão inteiramente reembol-
sadas se consideradas, por um agente da Europol devidamente autorizado,
necessárias à missão.
Artigo 11.o
Qualquer reembolso recebido de terceiros para despesas cobertas pela presente
secção serão deduzidas do reembolso a que tem direito o interessado. Se o
regime de reembolso da Comissão Europeia para despesas de viagem e aloja-
mento for aplicável ao interessado, este não terá direito a qualquer reembolso
ao abrigo do presente Estatuto do Pessoal.
Artigo 12.o
Se um agente provar que durante uma deslocação em serviço incorreu em
despesas resultantes de doença ou acidente, poderá ser-lhe concedida um certo
reembolso para cobrir essas despesas, desde que tenha sido obrigado a pagá-las
directamente.
Se um agente provar que incorre em despesas resultantes de perda ou roubo ou
danos da bagagem que lhe era necessária numa deslocação em serviço, poderá
ser-lhe concedido um certo reembolso até ao limite máximo pertinente fixado
pelo director.
Artigo 13.o
1. As despesas de alojamento serão reembolsadas em conformidade com as
regras estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Não serão reembolsadas as despesas de alojamento relativas:
a) A uma deslocação de serviço com duração inferior a quatro horas;1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 47
▼B
b) A qualquer parte de uma deslocação de serviço com duração inferior a
quatro horas que tenha lugar nos Países Baixos e seja imediatamente anterior
ou seguinte a uma viagem aérea ou marítima.
2. O agente com direito a reembolso de dormida será reembolsado das
despesas que fizer para tal alojamento.
3. As refeições não serão reembolsadas se, durante a missão, tiverem sido
fornecidas refeições ao agente (quer a pagamento quer gratuitamente), excepto
se este provar que não pôde utilizar essas possibilidades.
4. O montante do reembolso previsto no ponto 2 pode ser reduzido pelo
director se considerar que a natureza das actividades ou condições de viagem
do agente em questão o justificam e se esse tiver de fazer numerosas deslo-
cações em serviço.
5. O director pode conceder a um agente o direito a reembolso parcial ou
total das despesas superiores ao fixado no presente artigo se, em virtude de
circunstâncias extraordinárias, as disposições de reembolso não forem sufi-
cientes para cobrir as suas despesas de alojamento e o interessado apresentar
todos os documentos necessários.
Artigo 14.o
As regras de pormenor para as ajudas de custo e as despesas de alojamento a
reembolsar são estabelecidas pelo Conselho de Administração.
E .R e e m b o l s of i x od ed e s p e s a s
Artigo 15.o
1. Se, em virtude das suas funções, o director ou os directores-adjuntos,
tiverem despesas de representação, pode ser-lhes concedido um subsídio fixo
pelo Conselho de Administração, que estipula o seu montante em função dos
custos reais.
2. No caso dos agentes que, por força de instruções especiais, façam ocasio-
nalmente despesas de representação para fins oficiais, o montante das despesas
de representação a reembolsar é estipulado pelo director, com base nos recibos
apropriados.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 48
▼B
ANEXO 6
Regime de pensões
SUMÁRIO
Artigos
CAPÍTULO 1: Disposições gerais 1.o
CAPÍTULO 2: Pensão de aposentação e indemnização de
saída
Secção 1: Pensão de aposentação 2.oa9 .o
Secção 2: Indemnização de saída 10.o
CAPÍTULO 3: Pensão de invalidez 11.oa 14.o
CAPÍTULO 4: Pensão de sobrevivência 15.oa 27.o
CAPÍTULO 5: Pensões provisórias 28.oa 31.o
CAPÍTULO 6: Abonos por filho a cargo 32.oa 33.o
CAPÍTULO 7: Contribuições e pagamento das prestações 34.oa 37.o
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
1. Se o exame médico realizado antes do início de funções revelar que o
agente sofre de doença ou invalidez, o director pode decidir, em função dos
riscos decorrentes dessa doença ou invalidez, que o agente apenas beneficiará
das garantias previstas em matéria de invalidez ou falecimento após um período
de quatro anos a contar da data de entrada ao serviço da Europol.
2. O agente em licença para serviço militar, tal como definido no artigo 42.o
do Estatuto do Pessoal, deixa de beneficiar das garantias previstas em matéria de
invalidez ou morte directamente resultantes dos acidentes sofridos ou das
doenças contraídas por causa desse serviço. Esta disposição não afecta o direito
à pensão de sobrevivência com base nos direitos adquiridos pelo agente na data
em que foi colocado em licença para serviço militar.
3. Sempre que no presente anexo seja mencionada a viúva ou mulher divor-
ciada, o mesmo se aplica ao viúvo ou marido divorciado.
CAPÍTULO 2
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO E INDEMNIZAÇÃODE SAÍDA
Secção 1
Pensão de aposentação
Artigo 2.o
A pensão de aposentação é paga com base no número total de anuidades adqui-
ridas pelo agente. Cada ano de serviço considerado segundo o disposto no artigo
3.odá direito ao benefício de uma anuidade e cada mês completo ao duodécimo
de uma anuidade.
O número máximo das anuidades que podem ser tidas em conta para o cálculo
dos direitos à pensão de aposentação é trinta e cinco.
Artigo 3.o
São tomadas em conta para o cálculo das anuidades na acepção do artigo 2.o:
a) O tempo de serviço cumprido como agente da Europol segundo o presente
Estatuto do Pessoal,
b) O tempo de licença sem vencimento ao abrigo do artigo 41.odo presente
Estatuto do Pessoal,1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 49
▼B
desde que o agente tenha pago as suas contribuições para o regime de pensão
correspondentes a esses períodos de serviço.
Artigo 4.o
O agente que tenha completado um período anterior de actividade ao serviço da
Europol na qualidade de agente e retome a actividade na Europol adquire nova-
mente direitos de pensão. Pode pedir que seja tomada em conta, para o cálculo
do seu direito à pensão, todo o período de serviço na qualidade de agente para o
qual foram pagas cotizações, desde que reponha os montantes respectivos que
eventualmente lhe tenham sido pagos nos termos do disposto no artigo 10.odo
presente anexo ou do artigo 77.odo Estatuto do Pessoal ou que tenha recebido a
título de pensão de aposentação, acrescidos de juros compostos à taxa de 3,5 %
ao ano.
Se o agente com direito a uma pensão de aposentação não efectuar o reembolso
previsto no primeiro parágrafo, ser-lhe-á paga uma quantia correspondente aoequivalente actuarial da sua pensão de aposentação, à data em que tal pensão
deixou de lhe ser paga, acrescida de juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano,
sob a forma de uma pensão de aposentação diferida pagável à idade em que
venha a cessar as suas funções.
Quando, ao cessar funções, o agente tiver direito a uma indemnização de saída,
esta será diminuída do montante dos pagamentos efectuados segundo o disposto
no artigo 79.
odo Estatuto do Pessoal acrescido de juros compostos à taxa de
3,5 % ao ano; se o interessado tiver direito a uma pensão de aposentação, os
seus direitos a pensão serão reduzidos proporcionalmente ao montante dos paga-
mentos feitos segundo o disposto nesse artigo.
Artigo 5.o
O mínimo vital tomado em consideração para o cálculo da pensão corresponde
ao vencimento-base ilíquido do grau 13, primeiro escalão, desde que a pessoa
em causa não tenha direito a pensão de outra proveniência.
Artigo 6.o
O «equivalente actuarial da pensão de aposentação» significa o valor em
numerário da prestação que cabe ao agente, calculado segundo os últimos
índices de mortalidade aprovados pelas autoridades orçamentais das Comuni-
dades Europeias, nos termos do artigo 35.oe com base numa taxa de juro de
3,5 % ao ano.
Artigo 7.o
O agente que cesse as suas funções antes dos 62 anos de idade pode solicitar
que a sua pensão de aposentação:
— seja diferida para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que
complete 62 anos, ou
— seja paga imediatamente, desde que tenha pelo menos 50 anos de idade.
Neste caso, a pensão de aposentação é reduzida em função da idade do inte-
ressado à data do início do gozo da pensão, com base na tabela seguinte:
Relação entre a pensão de aposentação antecipada e a pensão de aposen-
tação aos 62 anos de idade
Idade da aposentação Coeficiente
52 0,50678
53 0,53834
54 0,57266
55 0,61009
56 0,65582
57 0,69582
58 0,74508
59 0,79936
60 0,85937
61 0,925931999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 50
▼B
Artigo 8.o
O direito à pensão de aposentação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês
civil seguinte àquele em que o agente, automaticamente ou a seu pedido, passa a
beneficiar da pensão; continuará a receber a sua remuneração até à data de
início do direito à pensão.
Artigo 9.o
1. O agente que cesse as suas funções na Europol para:
— exercer funções num serviço público nacional ou numa organização nacional
ou internacional que tenha celebrado um acordo com a Europol;
— exercer uma actividade assalariada ou independente ao abrigo da qual
adquire direitos à pensão num regime cujos organismos de gestão tenham
celebrado um acordo com a Europol,
tem direito a fazer transferir o equivalente actuarial dos seus direitos à pensão
de aposentação, adquiridos na Europol, para a caixa de pensões desse serviço
público ou dessa organização ou para a caixa de pensões na qual o agente
adquire direitos à pensão de aposentação em virtude da sua actividade assala-
riada ou independente.
2. O agente que entre ao serviço da Europol após:
— ter cessado funções num serviço público nacional ou numa organização
nacional ou internacional, ou
— ter exercido uma actividade assalariada ou independente,
tem direito, ao ser nomeado efectivo, a transferir para o fundo da Europol
previsto no artigo 37.oquer o equivalente actuarial quer o montante fixo de
resgate dos direitos à pensão adquiridos a título desse serviço ou actividade.
Nesse caso, a Europol determinará, tendo em conta o grau em que é nomeado
efectivo, o número de anuidades que lhe são creditados, segundo o seu próprio
regime de pensões, como tempo de serviço anterior com base no montante do
equivalente actuarial do montante fixo do resgate.
3. O disposto no n.o2 é igualmente aplicável ao agente reintegrado no termo
de uma licença sem vencimento ao abrigo do artigo 41.odo Estatuto do Pessoal.
Secção 2
Indemnização de saída
Artigo 10.o
O agente com menos de 62 anos de idade cujas funções cessem por outro
motivo que não seja o de morte ou invalidez, que não tenha direito a uma
pensão de aposentação e não beneficie do disposto no n.o1 do artigo 9.o, tem
direito, à data da cessação de funções, ao pagamento:
a) Do montante das importâncias descontadas no seu vencimento-base a título
da sua contribuição para a pensão, acrescido de juros compostos à taxa de
3,5 % ao ano;
b) Desde que o seu contrato não tenha sido rescindido por razões disciplinares
segundo o artigo 88.odo Estatuto do Pessoal, de uma indemnização de saída
proporcional ao tempo de serviço efectivamente cumprido, calculado com
base num mês do último vencimento-base ilíquido por cada ano de serviço.
Nos casos abrangidos pelo n.o2 do artigo 9.o, é também considerado como
serviço efectivo o tempo de serviço anterior na proporção das anuidades
que a Europol lhe creditou em conformidade com o n.o2, segundo parágrafo,
do artigo 9.o;
c) Do total da importância paga ao fundo da Europol previsto no artigo 37.o,
nos termos do n.o2 do artigo 9.o, acrescida de juros compostos à taxa de
3,5 % ao ano.
CAPÍTULO 3
PENSÃO DE INVALIDEZ
Artigo 11.o
Sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 1.o, o agente com menos de 65 anos
de idade que, durante o período em que adquire direito a pensão, for conside-
rado pelo Comité de Invalidez como sofrendo de invalidez permanente e total
que o impeça de exercer as funções correspondentes a um lugar do seu grau e
que, por este motivo, for obrigado a cessar as suas funções na Europol tem1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 51
▼B
direito, enquanto dure esta incapacidade, à pensão de invalidez prevista no
artigo 65.odo Estatuto do Pessoal.
A pensão de invalidez não pode acumular-se com a pensão de aposentação.
Artigo 12.o
O direito à pensão de invalidez produz efeitos a partir do primeiro dia do mês
civil seguinte ao da aposentação nos termos do artigo 65.odo Estatuto do
Pessoal.
Quando o antigo agente deixa de preencher as condições exigidas para poder
beneficiar desta pensão, é obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga para
um lugar da sua categoria de serviço, desde que tenha as aptidões requeridas
para esse lugar. Se o agente recusar o lugar que lhe é oferecido, mantém o
direito à reintegração, nas mesmas condições, quando ocorrer a próxima vaga
num lugar da sua categoria de serviço; em caso de segunda recusa, o agente
pode ser demitido.
Em caso de morte de um antigo agente que receba pensão de invalidez, o direito
a esta pensão extingue-se no fim do mês civil em que o antigo agente tiver fale-
cido.
Artigo 13.o
Enquanto o antigo agente que recebe pensão de invalidez não completar 62 anos
de idade, a Europol pode impor-lhe periodicamente um exame médico, para
verificar se ainda satisfaz as condições exigidas para poder beneficiar da pensão.
Em caso de invalidez de um agente com contrato por período determinado, a
autoridade nacional que o destacou também pode submetê-lo a um exame
médico nacional na data em que o contrato expiraria, para verificar se o agente
pode ser considerado apto a reintegrar o serviço nacional.
Se um agente com direito a uma pensão de invalidez da Europol receber uma
pensão de invalidez por um regime nacional próprio para assalariados ou se
tiver rendimentos profissionais, a pensão de invalidez da Europol será reduzida
de forma a que o montante total do rendimento líquido não exceda os direitos
máximos admissíveis por força do n.o1 do artigo 65.odo Estatuto do Pessoal.
Artigo 14.o
Quando um antigo agente que recebe uma pensão de invalidez for reintegrado
na Europol, o tempo durante o qual recebeu a pensão de invalidez é tomado
em conta para o cálculo da pensão de aposentação, sem pagamento das contri-
buições em atraso.
CAPÍTULO 4
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
Artigo 15.o
O viúvo ou a viúva de um agente falecido enquanto em serviço activo na
Europol ou durante a licença sem vencimento ao abrigo do Estatuto do Pessoal
tem direito, desde que tenha sido seu cônjuge durante pelo menos um ano e sem
prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 1.oe no artigo 21.o, a uma pensão de
viuvez igual a 60 % da pensão de aposentação que seria paga ao agente se
este, independentemente do tempo de serviço ou da idade, a ela tivesse direito
à data do falecimento.
A duração do casamento não é tida em conta se houver um ou mais filhos deste
casamento, ou de um casamento anterior do agente, desde que o viúvo ou a
viúva sustente ou tenha sustentado esses filhos, ou se a morte do agente resultar
quer de deficiência física ou doença contraída no exercício das suas funções
quer de acidente.
Artigo 16.o
O viúvo ou a viúva de um ex-agente que recebia pensão de aposentação tem
direito, desde que tenha sido seu cônjuge pelo menos durante um ano à data
em que o agente tiver cessado funções na Europol e sem prejuízo do disposto
no artigo 21.o, a uma pensão de viuvez igual a 60 % da pensão de aposentação
que o ex-agente recebia à data do seu falecimento. O mínimo da pensão de
viuvez é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o montante da pensão
de viuvez não pode, em caso algum, exceder o montante da pensão de aposen-
tação que o ex-agente recebia à data do seu falecimento.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 52
▼B
A duração do casamento não é tida em conta se houver um ou mais filhos de
um casamento contraído pelo agente antes de ter cessado funções, desde que o
viúvo ou a viúva sustente ou tenha sustentado esses filhos.
Artigo 17.o
O viúvo ou viúva de um ex-agente que tenha cessado funções antes dos 62 anos
de idade e que tenha requerido que a sua pensão de aposentação fosse diferida
para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completaria 62 anos de
idade tem direito, desde que tenha sido seu cônjuge durante pelo menos um ano
à data em que o agente tenha cessado funções na Europol e sem prejuízo do
disposto no artigo 21.o, a uma pensão de viuvez igual a 60 % da pensão da
aposentação que o seu cônjuge receberia aos 62 anos de idade. O mínimo da
pensão de sobrevivência é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o
montante da pensão de viuvez não pode, em caso algum, ultrapassar o montante
da pensão de aposentação a que o agente teria direito aos 62 anos de idade.
A duração do casamento não é tida em conta se houver um ou mais filhos de
um casamento contraído pelo agente antes de ter cessado funções, desde que o
viúvo ou a viúva sustente ou tenha sustentado esses filhos.
Artigo 18.o
O viúvo ou a viúva de um antigo agente que recebia pensão de invalidez tem
direito, desde que fosse seu cônjuge à data em que o agente passou a beneficiar
desta pensão e sem prejuízo do disposto no artigo 21.o,a uma pensão de viuvez
igual a 60 % da pensão de invalidez que o agente recebia à data do seu faleci-
mento ou receberia se não fosse a cláusula anti-acumulação.
Se o viúvo ou a viúva receber uma pensão por um regime separado, a pensão de
viuvez da Europol será reduzida de forma a que o montante total da pensão de
viuvez não exceda o máximo admissível por força do presente artigo.
O mínimo de pensão de viuvez é de 35 % do último vencimento-base; todavia,
o montante da pensão de viuvez não pode, em caso algum, ultrapassar o
montante da pensão de invalidez a que o cônjuge tinha direito à data da morte.
Artigo 19.o
Para efeitos dos artigos 15.o, 16.oe 17.o, a duração do casamento não é tida em
conta se o casamento, ainda que contraído depois de o agente ter cessado
funções, tiver durado pelo menos cinco anos.
Artigo 20.o
1. A pensão de órfão prevista nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do
artigo 69.odo Estatuto do Pessoal é fixada, para o primeiro órfão, em oito
décimos da pensão de sobrevivência a que teria direito a viúva ou o viúvo de
um agente ou antigo agente titular de uma pensão de aposentação ou de inva-
lidez, sem ter em conta as reduções previstas no artigo 23.o, do presente anexo.
A pensão não pode ser inferior ao mínimo vital, sem prejuízo do disposto no
artigo 21.odo presente anexo.
2. A pensão é aumentada, para cada um dos filhos a cargo a seguir ao
primeiro, de um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.
Os órfãos têm direito ao abono escolar nas condições previstas no artigo 3.odo
anexo 5.
3. O montante total da pensão e dos abonos assim obtido é dividido em
partes iguais pelos órfãos beneficiários.
Artigo 21.o
Se o agente falecido deixar viúvo ou viúva bem como órfãos de um casamento
anterior ou outros beneficiários por seu intermédio, a pensão total, calculada
para um viúvo ou viúva com todas essas pessoas a cargo, é repartida entre os
vários interessados na proporção das pensões que seriam atribuídas a cada cate-
goria considerada em separado.
Se o agente falecido deixar órfãos de mais de um casamento, a pensão total,
calculada como se eles fossem do mesmo casamento, é repartida entre os vários
interessados na proporção das pensões que seriam atribuídas a cada categoria
considerada em separado.
Para o cálculo dessa repartição, os filhos de um casamento anterior de qualquer
dos cônjuges e considerados a cargo na acepção do artigo 2.odo anexo 5 são
incluídos na categoria de filhos do casamento com o agente ou antigo agente
titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 53
▼B
No caso previsto no segundo parágrafo, os ascendentes considerados a cargo na
acepção do artigo 2.odo anexo 5 são equiparados aos filhos a cargo e incluídos
na categoria de descendentes para o cálculo da repartição.
Artigo 22.o
O direito à pensão de sobrevivência produz efeitos a partir do primeiro dia do
mês civil seguinte ao mês do falecimento do agente ou antigo agente titular de
uma pensão de aposentação ou de invalidez. Todavia,quando o falecimento do
agente ou do titular de uma pensão originar o pagamento previsto no artigo
48.odo Estatuto do Pessoal, este direito produz efeitos no primeiro dia do quarto
mês seguinte ao do falecimento.
O direito à pensão de sobrevivência extingue-se no termo do mês civil em que
ocorre o falecimento do beneficiário ou em que este deixa de preencher as
condições para beneficiar desta pensão.
Artigo 23.o
Se a diferença de idade entre o agente ou antigo agente falecido que recebia
pensão de aposentação ou de invalidez e o seu cônjuge sobrevivo, descontada
a duração do casamento, for superior a dez anos, a pensão de sobrevivência
calculada segundo as disposições anteriores terá, por cada ano completo de dife-
rença, uma redução fixada em:
— 1 % para os anos compreendidos entre o 10.oe o 19.oanos,
— 2 % para os anos a partir do 20.oaté ao 24.oano,
— 3 % para os anos a partir do 25.oaté ao 29.oano,
— 4 % para os anos a partir do 30.oaté ao 34.oano,
— 5 % para os anos a partir do 35.oano.
Artigo 24.o
O viúvo ou a viúva que case de novo deixa de ter direito à pensão de sobre-
vivência. Tem direito ao pagamento imediato de uma quantia igual ao dobro
do montante anual da sua pensão de sobrevivência, desde de que não seja
aplicável o segundo parágrafo do artigo 69.odo Estatuto do Pessoal.
Artigo 25.o
O cônjuge divorciado de um agente ou antigo agente tem direito à pensão de
sobrevivência definida no presente capítulo, se puder justificar que tem direito
a título pessoal, por morte do seu ex-cônjuge, a uma pensão de alimentos a
cargo deste fixada por decisão judicial ou por acordo entre ambos.
A pensão de sobrevivência não pode, contudo, exceder a pensão de alimentos
que era paga à data da morte do seu ex-cônjuge.
O cônjuge divorciado perde esse direito se voltar a casar antes da morte do ex-
-cônjuge. É aplicável o disposto no artigo 24.ose voltar a casar após o
falecimento do ex-cônjuge.
Artigo 26.o
Se o agente falecido deixar mais de um cônjuge divorciado com direito a pensão
de sobrevivência, ou um ou mais cônjuges divorciados e um viúvo ou viúva
com direito a pensão de sobrevivência, esta pensão é repartida na proporção da
respectiva duração dos casamentos. É aplicável o disposto nos segundo e
terceiro parágrafos do artigo 25.o
Se qualquer dos beneficiários falecer ou renunciar à sua parte, esta será aumen-
tada à dos outros beneficiários, salvo se houver direitos de órfãos nas condições
previstas no segundo parágrafo do artigo 69.odo Estatuto do Pessoal.
As reduções por diferença de idade previstas no artigo 23.osão aplicadas sepa-
radamente às pensões repartidas em conformidade com o presente artigo.
Artigo 27.o
Se o cônjuge divorciado perder o seu direito à pensão por aplicação do artigo
82.odo Estatuto do Pessoal, a pensão é integralmene atribuída ao viúvo ou à
viúva, desde que não seja aplicável o segundo parágrafo do artigo 69.odo Esta-
tuto do Pessoal.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 54
▼B
CAPÍTULO 5
PENSÕES PROVISÓRIAS
Artigo 28.o
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um agente no serviço activo da
Europol ou em licença sem vencimento ao abrigo do Estatuto do Pessoal, queseja dado como desaparecido há mais de um ano, podem receber, a título provi-
sório, a pensão de sobrevivência a que teriam direito em virtude do disposto no
presente anexo.
Artigo 29.
o
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um antigo agente titular de
uma pensão de aposentação ou de uma pensão de invalidez desaparecido há
mais de um ano podem receber, a título provisório, a pensão de sobrevivência
a que teriam direito por força do disposto no presente anexo.
Artigo 30.o
O disposto no artigo 29.oé aplicável às pessoas consideradas a cargo de uma
pessoa que recebe ou tem direito a pensão de sobrevivência e que tenha desapa-
recido há mais de um ano.
Artigo 31.o
As pensões provisórias previstas no artigo 28.o, 29.oe 30.o, são convertidas em
pensões definitivas quando for devidamente confirmada a morte do agente ou
antigo agente ou da pessoa a receber uma pensão de sobrevivência ou este tiver
sido legalmente declarado desaparecido e presumivelmente falecido.
CAPÍTULO 6
ABONOS POR FILHO A CARGO
Artigo 32.o
O disposto no segundo parágrafo do artigo 75.odo Estatuto do Pessoal é
aplicável às pessoas que recebem uma pensão provisória.
O disposto no artigo 75.odo Estatuto do Pessoal não se aplica aos filhos
nascidos mais de 300 dias após o falecimento do agente ou antigo agente titular
de uma pensão de aposentação ou de invalidez.
Artigo 33.o
A atribuição de uma pensão de aposentação, invalidez ou sobrevivência ou de
uma pensão provisória não dá direito ao subsídio de expatriação, nem ao
subsídio de renda de casa e abono escolar. Contudo, os sobreviventes e os
agentes incapacitados mantêm o direito ao subsídio de renda de casa e ao abono
escolar, mas sem exceder o período a que teriam direito a esses subsídios e
abonos em condições de serviço no activo.
CAPÍTULO 7
CONTRIBUIÇÕESE PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES
Artigo 34.o
O agente em licença sem vencimento que continue a adquirir novos direitos à
pensão nas condições previstas no artigo 41.odo Estatuto do Pessoal continua a
pagar a contribuição prevista no artigo 78.odo Estatuto do Pessoal, com base no
vencimento correspondente ao seu grau e escalão.
Todas as prestações a que esse agente ou os beneficiários por seu intermédio
tiverem direito ao abrigo do presente regime de pensões são calculadas com
base nesse vencimento.
Artigo 35.o
1. As autoridades orçamentais da Europol adoptam no fim de cada período de
cinco anos, após consulta de um ou vários actuários qualificados, do director e
do Comité do Pessoal, as tabelas de mortalidade e de invalidez e a previsão de
aumento dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais previstos no
Estatuto do Pessoal e no presente anexo.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 55
▼B
2. Será feita uma reavaliação do presente regime de pensões cinco anos
depois da entrada em vigor do presente Estatuto do Pessoal, com base nas
avaliações actuariais acima referidas, que incluirão uma reavaliação das taxas
de juro indicadas nos artigos 4.o,6 .oe 10.o, e em consonância com decisões de
outras organizações internacionais, nomeadamente a União Europeia.
3. A validade do presente anexo expira um ano depois do período indicado
no n.o2 e será renovada antes dessa data.
Artigo 36.o
Qualquer importância devida à Europol por um agente ou antigo agente titular
de uma pensão de aposentação ou de invalidez, à data em que é pagável uma
prestação prevista no presente regime de pensões, é deduzida do montante das
prestações que ele próprio ou um beneficiário por seu intermédio receber. Este
reembolso pode ser repartido por vários meses.
Artigo 37.o
1. Será criado um fundo de pensões independente e provisório com a única
finalidade de financiar e executar os pagamentos devidos por força do presente
regime de pensões. A contribuição do trabalhador (8,25 %) será depositada
mensalmente no fundo. As verbas disponíveis no fundo não podem ser canali-
zadas temporária ou definitivamente para qualquer outro fim que não seja o
investimento para financiar e executar os pagamentos devidos ao abrigo do
presente regime de pensões.
2. O fundo terá gestão externa.
3. As regras que regerão esse fundo serão estabelecidas pelo Conselho.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 56
▼B
ANEXO 7
Composição e regras de funcionamento do Comité do Pessoal, da Comissão
de Invalidez e do Conselho de Disciplina
SECÇÃO 1
Comité do Pessoal
Artigo 1.o
Será criado um Comité do Pessoal que representará os interesses colectivos do
pessoal da Europol nas suas relações com o director da Europol.
As condições de elegibilidade para o Comité do Pessoal são estabelecidas pela
assembleia geral dos agentes da Europol. As eleições fazem-se por escrutínio
secreto.
As eleições para o Comité do Pessoal apenas serão válidas se nelas participar a
maioria dos agentes eleitores. Se este quórum não for atingido, uma assembleia
geral subsequente pode votar com validade por maioria dos presentes.
O Comité do Pessoal é composto por um máximo de sete membros, juntamente
com os eventuais suplentes, que terão um mandato com a duração de dois anos.
Todavia, a Europol pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, sem
que este possa ser inferior a um ano. Todos os agentes da Europol são eleitores
e elegíveis. O comité elege um presidente.
A composição do Comité do Pessoal deve assegurar a representação de todos os
agentes. O director providenciará no sentido de assegurar a adequada coope-
ração entre o Comité do Pessoal e os representantes dos agentes locais.
As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal são consideradas
como parte do seu serviço normal na Europol. O interessado não pode ser preju-
dicado de modo algum por causa do exercício destas funções.
Tendo em conta o volume real de trabalho que as suas funções implicam, o
presidente do Comité do Pessoal poderá ser parcialmente dispensado do seu
trabalho pelo director.
Artigo 2.o
O Comité do Pessoal reúne-se a pedido do director ou por iniciativa própria.
O comité só pode reunir validamente se estiver presente a maioria dos seus
membros ou, na sua falta, dos suplentes.
O parecer do comité será comunicado por escrito ao director nos cinco dias
seguintes à sua adopção.
Qualquer membro do comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita no
parecer do comité.
A Europol facultará instalações apropriadas ao Comité do Pessoal.
SECÇÃO 2
Comissão de Invalidez
Artigo 3.o
A Comissão de Invalidez é composta por três médicos:
— um designado pela Europol,
— um designado pelo agente interessado,
— um designado por comum acordo dos dois primeiros.
Se o agente interessado não designar um médico, o Presidente do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias designa um médico.
Na falta de acordo sobre a designação do terceiro médico no prazo de dois
meses a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é designado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a pedido de
uma das partes.
Artigo 4.o
As despesas com os trabalhos da Comissão de Invalidez serão suportadas pela
Europol.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 57
▼B
Se o médico designado pelo agente interessado residir fora do local de afectação
deste, o interessado suportará o acréscimo de honorários daí resultante, com
excepção das despesas de transporte em primeira classe, que serão reembolsadas
pela Europol.
Artigo 5.o
O agente pode submeter à Comissão de Invalidez quaisquer relatórios ou ates-
tados do seu médico assistente ou de quaisquer médicos que tenha entendido
consultar.
As conclusões da Comissão de Invalidez são transmitidas ao director e ao inte-
ressado.
Os trabalhos da comissão não são tornados públicos.
SECÇÃO 3
Conselho de Disciplina
Artigo 6.o
O Conselho de Disciplina é composto por um presidente e quatro membros,
assistidos por um secretário.
Artigo 7.o
1. O director designará anualmente o presidente do Conselho de Disciplina.
Este não pode, em caso algum, acumular tais funções com as de membro do
Comité do Pessoal.
O director estabelece uma lista de membros para o Conselho de Disciplina.
Na mesma altura, o Comité do Pessoal transmite ao director uma lista idêntica.
2. Nos cinco dias posteriores à recepção do relatório que dá início quer ao
preocesso disciplinar quer ao procedimento previsto no artigo 18.odo Estatuto
do Pessoal, o presidente do Conselho de Disciplina procederá, na presença do
interessado, ao sorteio dos quatro membros que constituirão o Conselho de
Disciplina de entre os nomes constantes das listas acima mencionados, à razão
de dois por lista.
Os membros do Conselho de Disciplina não terão grau inferior ao do agente
cujo caso é submetido ao Conselho de Disciplina. Se possível, um dos membros
terá o mesmo grau que o agente em questão.
O presidente comunicará a cada um dos membros a composição do Conselho de
Disciplina.
3. Nos cinco dias seguintes à constituição do Conselho de Disciplina, o
agente acusado pode recusar um dos seus membros, com excepção do presi-
dente.
Dentro do mesmo prazo, qualquer dos membros do Conselho de Disciplina pode
invocar causas fundamentadas de escusa.
O presidente do Conselho de Disciplina procederá a um novo sorteio para
completar quaisquer vagas.
Artigo 8.o
Os membros do Conselho de Disciplina exercem as suas funções com plena
independência.
Os trabalhos do Conselho de Disciplina não são tornados públicos.
SECÇÃO 4
Processo disciplinar
Artigo 9.o
O director submeterá ao Conselho de Disciplina um relatório que deve indicar
claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que os
mesmos foram praticados.
O relatório é transmitido ao presidente do Conselho de Disciplina, que o levará
ao conhecimento dos membros do conselho e do agente acusado.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 58
▼B
Artigo 10.o
Logo que receba o relatório, o agente acusado tem o direito de conhecer inte-
gralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todos os elementos
atinentes ao processo.
Artigo 11.o
Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, o presidente encarrega um dos
seus membros de elaborar o relatório de conjunto sobre o caso.
Artigo 12.o
O agente acusado dispõe, para preparar a sua defesa, de um prazo mínimo de
quinze dias a contar da data da recepção do relatório que dá início ao processo
disciplinar.
Perante o Conselho de Disciplina, o agente pode apresentar observações escritas
ou orais, citar testemunhas e fazer-se assistir por um defensor da sua escolha.
Artigo 13.o
A Europol pode, igualmente, citar testemunhas.
Artigo 14.o
Se o Conselho de Disciplina necessitar de mais informações sobre os factos
imputados ao interessado, ou sobre as circunstâncias em que tais factos foram
cometidos, pode ordenar que se proceda a averiguação, sendo aplicável o
princípio do contraditório.
A averiguação é dirigida pelo relator. Para fins de averiguação, o Conselho pode
solicitar a transmissão de todo e qualquer documento relativo ao processo que
lhe foi submetido.
Artigo 15.o
Em face dos elementos presentes e tendo em conta as declarações escritas ou
orais do interessado e das testemunhas, assim como os resultados da averiguação
a que se tenha procedido, o Conselho de Disciplina emitirá, por maioria, um
parecer fundamentado sobre a sanção disciplinar adequada aos factos imputados
e transmitirá este parecer ao director e ao interessado, no prazo de um mês a
contar da data em que foi chamado a pronunciar-se. O prazo é alargado para
três meses quando o Conselho tiver ordenado averiguações.
Em caso de procedimento criminal, pode o Conselho sobrestar na emissão do
seu parecer, até que intervenha a sentença do tribunal.
O director toma a sua decisão no prazo de um mês, após audição do interessado.
Artigo 16.o
O presidente do Conselho de Disciplina não votará sobre questões submetidas
ao Conselho, salvo quando se tratar de questões processuais ou em caso de
empate na votação.
O presidente assegura a execução das diferentes decisões tomadas pelo
Conselho de Disciplina e dá conhecimento a cada um dos seus membros de
todas as informações e documentos pertinentes.
Artigo 17.o
O secretário elaborará as actas das reuniões do Conselho de Disciplina.
As testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.O parecer fundamentado previsto no artigo 15.
oé assinado por todos os
membros do Conselho de Disciplina.
Artigo 18.o
As despesas ocasionadas no decurso do processo disciplinar por iniciativa do
interessado, nomeadamente os honorários devidos a defensor, ficam a seu cargo
no caso de o processo disciplinar conduzir à aplicação de sanção prevista no
n.o2, alíneas c) a f), do artigo 88.odo Estatuto do Pessoal.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 59
▼B
Artigo 19.o
O processo disciplinar pode ser reaberto pelo director, por sua própria iniciativa
ou a requerimento do interessado, com base em factos novos apoiados em meios
de prova pertinentes.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 60
▼B
ANEXO 8
Impostos
Artigo 1.o
O imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Europol
aos seus agentes e agentes, criado pelo artigo 10.odo Protocolo relativo aos
Privilégios e Imunidades da Europol, é estabelecido nas condições e cobrado
segundo o procedimento previsto no presente anexo.
Artigo 2.o
Ficam sujeitos ao imposto:
a) As pessoas abrangidas pelo artigo 10.odo Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades, com excepção dos agentes locais;
b) Os beneficários da indemnização de saída prevista no artigo 77.odo Estatuto
do Pessoal;
c) Os beneficiários do subsídio de desemprego nos termos do artigo 59.odo
Estatuto do Pessoal.
Artigo 3.o
1. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e
emolumentos pagos pela Europol a cada contribuinte.
2. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a
compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas são
excluídos da matéria colectável.
3. Os abonos familiares e as prestações sociais a seguir enumerados são
deduzidos da matéria colectável:
a) Abono de lar,
b) Abono por filho a cargo,
c) Abono escolar,
d) Subsídio de nascimento,
e) Subsídio de renda de casa,
f) Prestações de carácter social,
g) Os subsídios pagos em caso de doença profissional ou acidentes,
h) A fracção de quaisquer pagamentos que represente abonos familiares.
4. Sobre o montante obtido em aplicação das disposições precedentes, é feito
um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais.
Por cada filho a cargo do contribuinte, assim como por cada pessoa assimilada a
filho a cargo na acepção do n.o4 do artigo 2.odo anexo 5, é feito um abatimento
suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo.
5. Os descontos feitos na remuneração dos contribuintes a título das pensões
e reformas ou de previdência social são deduzidos da matéria colectável.
Artigo 4.o
O imposto é calculado sobre a matéria colectável obtida em aplicação do artigo
3.o, sem ter em conta os montantes inferiores a ►M2EUR 83,50 ◄e apli-
cando a taxa de:
8 % aos montantes entre ►M2EUR 83,50 ◄e►M2EUR 1 470,70 ◄
10 % aos montantes entre ►M2EUR 1 471,16 ◄e►M2EUR 2 025,68 ◄
12,50 % aos montantes entre ►M2EUR 2 026,13 ◄e►M2EUR 2 321,54 ◄
15 % aos montantes entre ►M2EUR 2 321,99 ◄e►M2EUR 2 636,46 ◄
17,50 % aos montantes entre ►M2EUR 2 636,92 ◄e►M2EUR 2 932,33 ◄
20 % aos montantes entre ►M2EUR 2 932,78 ◄e►M2EUR 3 219,12 ◄
22,50 % aos montantes entre ►M2EUR 3 219,57 ◄e►M2EUR 3 514,98 ◄
25 % aos montantes entre ►M2EUR 3 515,44 ◄e►M2EUR 3 801,77 ◄
27,50 % aos montantes entre ►M2EUR 3 802,23 ◄e►M2EUR 4 097,64 ◄1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 61
▼B
30 % aos montantes entre ►M2EUR 4 098,09 ◄e►M2EUR 4 384,43 ◄
32,50 % aos montantes entre ►M2EUR 4 384,88 ◄e►M2EUR 4 680,29 ◄
35 % aos montantes entre ►M2EUR 4 680,74 ◄e►M2EUR 4 967,53 ◄
40 % aos montantes entre ►M2EUR 4 967,99 ◄e►M2EUR 5 263,40 ◄
45 % aos montantes acima de ►M2EUR 5 263,40 ◄
Artigo 5.o
1. Em derrogação do disposto nos artigos 3.oe4 .o:
a) As importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias
são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, for
aplicável ao montante colectável mais elevado da remuneração do agente;
b) Os pagamentos por motivo de cessação de serviço são colectados, após apli-
cação dos abatimentos previstos no n.o4 do artigo 3.o, a uma taxa igual a
dois terços da razão existente, quando é pago o último vencimento, entre:
— o montante do imposto devido e
— a matéria colectável tal como é definida no artigo 3.o
2. A aplicação do presente anexo não pode ter por efeito a redução dos
vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pela Europola um montante inferior ao mínimo vital definido no artigo 5.
odo anexo 6.
Artigo 6.o
Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a
taxa do imposto devida é a que for aplicável ao pagamento mensal correspon-
dente.
Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o
imposto é calculado com se este pagamento fosse regularmente repartido pelos
meses a que diz respeito.
Os pagamentos de regularização que não sejam relativos ao mês em que são
pagos ficam sujeitos ao imposto que os abrangeria se fossem feitos nas suas
datas normais.
Artigo 7.o
O imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arre-
dondado para a unidade inferior.
Artigo 8.o
O produto do imposto é inscrito como receita no orçamento da Europol.
Artigo 9.o
O conselho adoptará, sob proposta do Conselho de Administração, quaisquer
disposições necessárias para a aplicação do presente anexo.1999F0130 — PT — 03.12.1999 — 001.001 — 62