2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho
relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes trans-
missíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal
[notificada com o número C(2000) 4412]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/9/CE)
(JO L 2 de 5.1.2001, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/165/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 2001 L 58 43 28.2.2001
►M2Decisão 2002/248/CE da Comissão de 27 de Março de 2002 L 84 71 28.3.2002
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
relativa amedidasdecontrolo exigidaspara aexecução daDecisão
2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas deprotecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis
e à utilização de proteínas animais na alimentação animal
[notificada com o número C(2000) 4412]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/9/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/
/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno(
3), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o4
do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade(
4), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de
2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas àsencefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização deproteínas animais na alimentação animal(
5), proíbe a alimen-
tação de determinados animais de criação com proteínas
animais transformadas. Esta proibição não se aplica a certasproteínas animais transformadas, sob reserva de condições aestabelecer.
(2)Em 26 de Junho de 1998, o Comité Científico Director (CCD)
adoptou um parecer sobre a segurança do precipitado de fosfato
dicálcico obtido de ossos de ruminantes. Este parecer foi actuali-zado pelo CCD em 26 e 27 de Outubro de 2000. Para ter emconta este parecer científico, é necessário estabelecer requisitospara a produção de fosfato dicálcico.
(3)Em 22 e 23 de Outubro de 1998, o Comité Científico Director
(CCD) adoptou um parecer sobre a segurança das proteínas
hidrolisadas produzidas a partir de couros de bovinos. Esteparecer foi acutalizado pelo CCD em 25 e 26 de Maio de 2000.Para ter em conta este parecer científico, é necessário estabelecerrequisitos para a produção de proteínas hidrolisadas. O CCD
afirmou que pode ser utilizado um peso molecular máximo de
10000 Dalton, para o produto final obtido, como indicador daeficácia do processo de produção.
(4)Nos termos da Decisão 2000/766/CE, os Estados-Membrospodem permitir a colocação no mercado, as trocas comerciais, aimportação e a exportação de proteínas animais transformadas2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(5) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
▼B
destinadas a animais que não sejam mantidos, engordados ou
criados para a produção de alimentos. É necessário estabelecercondições a fim de garantir que essas proteínas não possam ser
utilizadas para fins não autorizados.
(5)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de farinha de peixe
na alimentação ►M1para animais de criação referidos no n.o1d o
artigo 2.oda Decisão 2000/766/CE ◄que não sejam ruminantes,
unicamente em conformidade com as condições fixadas no anexo I.
2. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de fosfato dicálcico
na alimentação ►M1para animais de criação referidos no n.o1d o
artigo 2.oda Decisão 2000/766/CE ◄que não sejam ruminantes,
unicamente em conformidade com as condições fixadas no anexo II.
3. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de proteínas hidro-
lisadas na alimentação ►M1para animais de criação referidos no n.o1
do artigo 2.oda Decisão 2000/766/CE ◄que não sejam ruminantes,
unicamente em confromidade com as condições fixadas no anexo III.
4. Os Estados-Membros garantirão que, para efeitos de trocas
comerciais, o fosfato dicálcico e as proteínas hidrolisadas serão acom-
panhados por um certificado oficial em conformidade com o modelo
constante do anexo IV.
5. No prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da presente
decisão, os Estados-Membros transmitirão aos outros Estados-Membrose à Comissão a lista das unidades de transformação aprovadas para a
produção de farinha de peixe, fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas,
que funcionem em conformidade com as condições fixadas na presentedecisão. Qualquer alteração da lista será notificada imediatamente aosoutros Estados-Membros e à Comissão.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros deverão garantir que os alimentos para animais,
incluindo alimentos para animais de estimação, destinados a outrosanimais que não animais de criação, referidos no n.
o1 do artigo 2.oda
Decisão 2000/766/CE, que contenham proteínas animais transformadas,tal como definidas na referida decisão, não sejam produzidos em
unidades que preparam alimentos para animais de criação.
No entanto, sempre que esses alimentos para animais sejam produzidos
apenas com proteínas animais de farinha de peixe, fosfato dicálcico eproteínas hidrolisadas, os mesmos podem ser produzidos em unidadesque preparem alimentos para animais de criação, excepto ruminantes,
de acordo com o ponto 6 do anexo I, ponto 3 do anexo II e ponto 2
do anexo III, sempre que adequado.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-Membros podem enviar para outros Estados-Membros
proteínas animais transformadas, tal como definidas na Decisão 2000/
/766/CE, desde que se destinem a utilizações não proibidas nos termosdo n.
o1, alínea a), do artigo 3.oda mesma decisão, e unicamente se
forem cumpridas as seguintes condições adicionais:
a) O Estado-Membro de destino deve ter autorizado a recepção das
proteínas animais transformadas;
b) As proteínas animais transformadas devem ser acompanhadas de um
certificado oficial em conformidade com o modelo constante doanexo V;2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 3
▼M1
▼B
▼B
c) As proteínas animais transformadas devem ser transportadas em
contentores ou veículos cobertos e selados, por forma a evitar quais-quer perdas, e ser encaminhadas directamente para as unidades de
produção de alimentos para animais de companhia ou outros
animais;
d) Os Estados-Membros que enviem proteínas animais transformadas
para outros Estados-Membros devem informar, através do sistemaANIMO(
1), a autoridade competente do local de destino de cada
remessa enviada. A mensagem ANIMO deve incluir a menção«não utilizar na alimentação animal destinada a animais mantidos,
engordados ou criados para a produção de alimentos»;
e) Os Estados-Membros de destino devem informar, através do sistema
ANIMO, a autoridade competente do local de origem da chegada de
cada remessa; se esta informação não for fornecida, os Estados--Membros de origem devem tomar imediatamente as medidasadequadas;
f) Os Estados-Membros de destino devem assegurar que as instalações
designadas no respectivo território utilizem a remessa apenas paraos fins autorizados.
2. Os Estados-Membros podem exportar para países terceiros
proteínas animais transformadas, tal como definidas na Decisão 2000//766/CE, desde que se destinem a utilizações não proibidas nos termosdo n.
o1, alínea a), do artigo 3.oda mesma decisão, e unicamente se
forem cumpridas as seguintes condições:
a) Antes da exportação será celebrado um acordo bilateral com o país
terceiro, no âmbito do qual esse país assumirá o compromisso derespeitar a utilização final e não exportar as proteínas animais trans-formadas, excepto se forem incorporadas num produto destinado autilizações não proibidas nos termos do n.
o1, alínea a), do artigo
3.oda Decisão 2000/766/CE;
b) As proteínas animais transformadas devem ser acompanhadas de um
certificado oficial em conformidade com o modelo constante do
anexo V.
Os Estados-Membros que autorizem tal exportação devem informar a
Comissão e os outros Estados-Membros de todos os termos e condições
acordados com o país terceiro em causa, para a efectiva aplicação da
presente decisão, no contexto do Comité Veterinário Permanente.
3. Os Estados-Membros devem garantir que as proteínas animais
transformadas importadas, tal como definidas na Decisão 2000/766/
/CE, destinadas a utilizações não proibidas nos termos do n.o1, alínea
a), do artigo 3.oda mesma decisão, sejam tratadas em conformidade
com as condições definidas no artigo 8.oda Directiva 97/78/CE do
Conselho(2).
4. Os Estados-Membros efectuarão verificações documentais e
ensaios às matérias-primas para a alimentação animal bem como aosalimentos compostos para animais através da cadeia de produção edistribuição de modo a assegurar o cumprimento das disposições dapresente decisão e da Decisão 2000/766/CE. Estas verificações eensaios devem ser efectuados, nomeadamente, em explorações
agrícolas em que os ruminantes sejam mantidos com outras espécies
animais.
Os Estados-Membros informarão a Comissão dos resultados destas
verificações, o mais tardar, até 31 de Maio de 2001.
5. As medidas de controlo adicionais definidas nos n.
os1, 2 e 3 não
serão aplicáveis:
— aos alimentos para animais de companhia referidos no capítulo 4 do
anexo I da Directiva 92/118/CEE, nem2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 4
(1) Decisão 91/398/CEE da Comissão (JO L 221 de 9.8.1991, p. 30).
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
▼B
— aos produtos isentos pelo n.o2 do artigo 2.oda Decisão 2000/766/
/CE da proibição estabelecida pelo n.o1 do artigo 2.oda mesma
decisão, desde que cumpram, se aplicáveis, as condições estabele-
cidas nos anexos I a III da presente decisão.
6. A medidas de controlo adicionais estabelecidas no n.o1 não se
aplicam às proteínas animais transformadas referidas no artigo 4.oda
Decisão 97/735/CE da Comissão(1), com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 1999/534/CE(2).
Artigo 4.o
O artigo 2.oda Decisão 97/735/CE não se aplica às remessas de
proteínas animais transformadas acompanhadas do certificado sanitárioreferido no n.
o1, alínea b), do artigo 3.o
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 5
(1) JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.
(2) JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.
▼B
ANEXO I
CONDIÇÕESREFERIDASNO N.o1 DO ARTIGO 1.o
1. A farinha de peixe deve ser produzida em unidades de transformação dedi-
cadas unicamente à produção de produtos derivados de peixe, que serão
aprovadas para esse efeito pela autoridade competente, em conformidade
com o disposto no n.o2 do artigo 5.oda Directiva 90/667/CEE do Conselho.
2. Antes da colocação em livre prática no território da Comunidade, cada
remessa de farinha de peixe importada deve ser analisada em conformidade
com o disposto na Directiva 98/88/CE da Comissão(1).
3. A farinha de peixe deve ser transportada directamente das unidades de trans-
formação para os estabelecimentos de fabrico de alimentos para animais, em
veículos que não transportem simultaneamente outras matérias-primas para o
fabrico de alimentos para animais. Caso o veículo seja utilizado subsequente-
mente para o transporte de outros produtos, deve ser cuidadosamente limpo e
inspeccionado antes e depois do transporte da farinha de peixe.
4. A farinha de peixe deve ser transportada directamente dos postos de
inspecção fronteiriços para os estabelecimentos de fabrico de alimentos para
animais, em conformidade com as condições fixadas no n.o4 do artigo 8.oda
Directiva 97/78/CE, em veículos que não transportem simultaneamente outras
matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais. Caso o veículo
seja subsequentemente utilizado para o transporte de outros produtos, deve
ser cuidadosamente limpo e inspeccionado antes e depois do transporte da
farinha de peixe.
5. Em derrogação dos pontos 3 e 4, a armazenagem intermédia da farinha de
peixe pode ser autorizada unicamente se for efectuada em unidades de arma-
zenagem específicas, autorizadas para esse efeito pela autoridade competente.
6. Os alimentos para animais que contenham farinha de peixe só podem ser
produzidos em estabelecimentos para o fabrico de alimentos para animais
que não preparem alimentos destinados a ruminantes e que sejam aprovados
para esse efeito pela autoridade competente.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
produção de alimentos para animais destinados a ruminantes em estabeleci-
mentos que também produzam alimentos que contenham farinha de peixe
para outras espécies animais desde que sejam cumpridas as seguintes
condições:
— o transporte e a armazenagem das matérias-primas destinadas aos
alimentos para ruminantes sejam completamente separados dos das maté-
rias-primas proibidas na alimentação dos ruminantes, e
— as instalações de armazenagem, transporte, fabrico e embalagem dos
alimentos compostos destinados aos ruminantes se encontrem totalmente
separadas, e
— sejam disponibilizados à autoridade competente os registos detalhados das
compras e das utilizações da farinha de peixe assim como das vendas de
alimentos para animais contendo farinha de peixe, e
— sejam efectuados ensaios de rotina aos alimentos destinados aos rumi-
nantes de modo a garantir a ausência das proteínas animais
transformadas, tal como definidas pelo artigo 1.oda Decisão 2000/766/
/CE, que são objecto de proibição.
7. Do rótulo dos alimentos para animais que contêm farinha de peixe deve
constar claramente a menção: «Contém farinha de peixe — não pode ser
consumido por animais ruminantes».
8. Os alimentos para animais a granel que contenham farinha de peixe devem
ser transportados em veículos que não transportem simultaneamente
alimentos para ruminantes. Caso o veículo seja subsequentemente utilizado
para o transporte de outros produtos, deve ser cuidadosamente limpo e
inspeccionado antes e depois do transporte a granel de alimentos para
animais que contenham farinha de peixe.
9. Será proibido utilizar e armazenar alimentos para animais que contenham
farinha de peixe, excepto os alimentos para animais de companhia referidos
no capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, nas explorações agrícolas2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 6
(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.▼M2
▼B
▼B
onde sejam mantidos, engordados ou criados ruminantes destinados à
produção de alimentos.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
utilização e armazenagem de alimentos para animais contendo farinha de
peixe em explorações onde sejam mantidos ruminantes, se considerar satisfa-
tórias as medidas internas implementadas na exploração para evitar que os
ruminantes sejam alimentados com esses alimentos par aanimais contendo
farinha de peixe.2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO II
CONDIÇÕESREFERIDASNO N.o2 DO ARTIGO 1.o
1. O fosfato dicálcico deve ser produzido em unidades de transformação apro-
vadas pela autoridade competente em conformidade com o disposto no n.o2
do artigo 5.oda Directiva 90/667/CEE.
2. O fosfato dicálcico proveniente de ossos desengordurados:
— deve ser obtido a partir de ossos considerados aptos para consumo
humano após inspecção anteepost mortem ,
— deve ser produzido por um processo que assegure que todas as matérias
ósseas sejam finamente trituradas e desengorduradas com água quente e
tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, no
mínimo, e pH <1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias,
seguido de um tratamento do licor fosfórico obtido com cal, do qual
resulte um precipitado de fosfato dicálcico a um pH de 4 a 7, que é, em
seguida, seco com ar durante 15 minutos, com uma temperatura de
admissão de 65 ºC a 325 ºC e uma temperatura final entre 30 ºC e
65 ºC, ou por um processo equivalente aprovado de acordo com o proce-
dimento referido no artigo 17.oda Directiva 89/662/CEE.
3. Os alimentos para animais que contenham fosfato dicálcico obtido a partir de
ossos desengordurados só podem ser produzidos em estabelecimentos para o
fabrico de alimentos para animais que não preparem alimentos destinados a
ruminantes e que sejam aprovados para esse efeito pela autoridade compe-
tente.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
produção de alimentos para animais destinados a ruminantes em estabeleci-
mentos que também produzam alimentos que contenham fosfato dicálico
obtido a partir de ossos desengordurados para outras espécies animais desde
que sejam cumpridas as seguintes condições:
— o transporte e a armazenagem das matérias-primas destinadas aos
alimentos para ruminantes sejam completamente separados dos das maté-
rias-primas proibidas na alimentação dos ruminantes, e
— as instalações de armazenagem, transporte, fabrico e embalagem dos
alimentos compostos destinados aos ruminantes se encontrem totalmente
separadas, e
— sejam disponibilizados à autoridade competente os registos detalhados das
compras e das utilizações do fosfato dicálcico obtido a partir de ossos
desengordurados assim como das vendas de alimentos para animais
contendo fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordurados, e
— sejam efectuados ensaios de rotina aos alimentos destinados aos rumi-
nantes de modo a garantir a ausência das proteínas animais
transformadas, tal como definidas pelo artigo 1.oda Decisão 2000/766/
/CE, que são objecto de proibição.
4. Do rótulo dos alimentos para animais que contêm fosfato dicálcico obtido a
partir de ossos desengordurados deve constar claramente a menção: «Contém
fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordurados — não pode ser
consumido por animais ruminantes».
5. Os alimentos para animais a granel que contenham fosfato dicálcico devem
ser transportados em veículos que não transportem simultaneamente
alimentos para ruminantes. Caso o veículo seja subsequentemente utilizado
para o transporte de outros produtos, deve ser cuidadosamente limpo e
inspeccionado antes e depois do transporte a granel de alimentos para
animais que contenham fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordu-
rados.
6. Será proibido utilizar e armazenar alimentos para animais que contenham
fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordurados, excepto os
alimentos para animais de companhia referidos no capítulo 4 do anexo I da
Directiva 92/118/CEE, nas explorações agrícolas onde sejam mantidos,
engordados ou criados ruminantes destinados à produção de alimentos.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
utilização e armazenagem de alimentos para animais contendo fosfato dicál-
cico obtido a partir de ossos desengordurados em explorações onde sejam
mantidos ruminantes, se considerar satisfatórias as medidas internas imple-
mentadas na exploração para evitar que os ruminantes sejam alimentados
com esses alimentos para animais contendo fosfato dicálcico obtido a partir
de ossos desengordurados.2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 8
▼B
ANEXO III
CONDIÇÕESREFERIDASNO N.o3 DO ARTIGO 1.o
1. As proteínas hidrolisadas obtidas a partir de peixe, penas, couros e peles
devem:
— ser produzidas em unidades de transformação dedicadas unicamente à
produção de proteínas hidrolisadas e aprovadas para esse efeito pela auto-
ridade competente em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 5.o
da Directiva 90/667/CEE,
— ser submetidas a amostragem após transformação para comprovar que
têm peso molecular inferior a 10000 Dalton.
Além disso, as proteínas hidrolisadas obtidas a partir de couros e peles
devem:
— ser derivadas de couros e peles provenientes de animais abatidos num
matadouro e cujas carcassas tenham sido consideradas adequadas para
consumo humano após inspecção anteepost mortem ,
— ser produzidas através de um processo de produção que envolva medidas
adequadas para minimizar a contaminação dos couros e peles, a prepa-
ração da matéria-prima por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida
da exposição dos materiais a um pH >11 durante mais de 3 horas a uma
temperatura superior a 80 ºC, a que se deve seguir um tratamento térmico
a mais de 140 ºC durante 30 minutos e a mais de 3,6 bar, ou por um
método de produção equivalente aprovado em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 17.oda Directiva 89/662/CEE.
2. Os alimentos para animais que contenham proteínas hidrolisadas só podem
ser produzidos em unidades de fabrico de alimentos para animais que não
preparem alimentos destinados a ruminantes e que sejam aprovadas para
esse efeito pela autoridade competente.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
produção de alimentos para animais destinados a ruminantes em estabeleci-
mentos que também produzam alimentos que contenham proteínas
hidrolisadas para outras espécies animais desde que sejam cumpridas as
seguintes condições:
— o transporte e a armazenagem das matérias-primas destinadas aos
alimentos para ruminantes sejam completamente separados dos das maté-
rias-primas proibidas na alimentação dos ruminantes, e
— as instalações de armazenagem, transporte, fabrico e embalagem dos
alimentos compostos destinados aos ruminantes se encontrem totalmente
separadas, e
— sejam disponibilizados à autoridade competente os registos detalhados das
compras e das utilizações das proteínas hidrolisadas assim como das
vendas de alimentos para animais contendo proteínas hidrolisadas, e
— sejam efectuados ensaios de rotina aos alimentos destinados aos rumi-
nantes de modo a garantir a ausência das proteínas animais
transformadas, tal como definidas pelo artigo 1.oda Decisão 2000/766/
/CE, que são objecto de proibição.
3. Do rótulo dos alimentos para animais que contêm proteínas hidrolisadas deve
constar claramente a menção: «Contém proteínas hidrolisadas — não pode
ser consumido por animais ruminantes».
4. Os alimentos para animais a granel que contenham proteínas hidrolisadas
devem ser transportados em veículos que não transportem simultaneamente
alimentos para ruminantes. Caso o veículo seja subsequentemente utilizado
para o transporte de outros produtos, deve ser cuidadosamente limpo e
inspeccionado antes e depois do transporte a granel de alimentos para
animais que contenham proteínas hidrolisadas.
5. Será proibido utilizar e armazenar alimentos para animais que contenham
proteínas hidrolisadas, excepto os alimentos para animais de companhia refe-
ridos no capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, nas explorações
agrícolas onde sejam mantidos, engordados ou criados ruminantes destinados
à produção de alimentos.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode autorizar a
utilização e armazenagem de alimentos para animais contendo proteínas
hidrolisadas em explorações onde sejam mantidos ruminantes, se considerar
satisfatórias as medidas internas implementadas na exploração para evitar
que os ruminantes sejam alimentados com esses alimentos para animais
contendo proteínas hidrolisadas.2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 9
▼M1
▼B
▼B
ANEXO IV
►(1)M12001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 10
▼B
2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO V
2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 12
▼B
2001D0009 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 13