1992R2177 — PT — 09.04.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da
Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) n.o2670/81
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o821/93 da Comissão de 5 de Abril de 1993 L85 16 6.4.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento
específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e
altera o Regulamento (CEE) n.o2670/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(
2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 3.oeon .o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerandoqueasnormascomunsdeexecuçãodoregimedeabaste-
cimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(5)equeasnormasdeexecuçãocomunsdoregimedeabaste-
cimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrí-colas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1695/92 da
Comissão(6),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
92/91(8),estabeleceu,nomeadamente,asnormasdeexecuçãodoscerti-
ficados de importação; que o Regulamento (CEE) n.o2630/81 da
Comissão(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o1170/92(10), previu normas especiais nesta matéria para o
sectordoaçúcar;queessasnormascomunseespeciaissãoaplicáveisàsoperações de importação do açúcar no âmbito do regime específico deabastecimento das regiões em causa;
Considerando que é conveniente determinar, com base em estimativas,
para cada região e para a campanha de comercialização em causa, aquantidade que pode beneficiar da isenção dos direitos niveladores deimportação ou de uma ajuda comunitária, ao abrigo dos regimes deabastecimentoprevistos,respectivamente,noartigo3.
odoRegulamento
(CEE) n.o1600/92 e no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92;
Considerando que, a fim de responder aos objectivos fixados pelos
regimes de abastecimento supracitados, é conveniente prever aconcessãodeumaajudacomunitáriaquerepresentearestituiçãoneces-sária para a exportação de açúcar ou de xaropes de açúcar para asregiões em causa, sem diferenciação entre estas;
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(5)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(6)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
(7)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J On .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(9)J On .oL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(10)J On .oL 122 de 7. 5. 1992, p. 27.
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Considerando que o principal objectivo dos regimes de abastecimento
específico das regiões em causa é o de garantir a satisfação das suasnecessidades em condições equivalentes, para o utilizador final, aobenefícioresultantedaisençãodosdireitosdeimportaçãoaplicáveisaosprodutosorigináriosdepaísesterceiros;queoabastecimentoemaçúcara partir de outras regiões da Comunidade é assegurado graças a umaajuda comunitária; que, por conseguinte, a possibilidade prevista no n.
o
3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector do açúcar(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o61/92(2), de concessão de restituições à
produçãoquesedestinam,nomeadamente,acolocarasindústriastrans-formadorascomunitáriasemcondiçõesdeabastecimentoanálogasàsdomercado mundial, não é justificada neste caso;
Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é
conveniente fixar uma garantia suficiente, bem como as condiçõesadequadas da sua liberação;
Considerando que, para seguir tanto quanto possível as disposições em
matéria de restituições à exportação de açúcar, se justifica prever que,se se verificar um ajustamento das restituições à exportação, nasequência de uma alteração dos preços fixados em ecus aquando dapassagem de uma campanha de comercialização para outra, seja igual-mente ajustado em conformidade o montante da ajuda relativa aosprodutos cujos montantes de restituição seriam objecto de ajustamentoem caso de exportação para países terceiros;
Considerando que, para a conversão dos montantes das ajudas em
pesetas espanholas ou em escudos portugueses, é conveniente aplicar ataxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedidode certificado de ajuda, de maneira a prefixar o montante da ajudaexpresso tanto em ecus como em moeda nacional;
Considerando que o regime de abastecimento específico para as Caná-
rias,previstopeloartigo3.
odoRegulamento(CEE)n.o1601/92,dispõe
nomeadamente que este será aplicado de modo a tomar em conside-ração,designadamente,ascorrentescomerciaistradicionaiscomorestoda Comunidade;
Considerandoque,noqueserefereàsentregasdeaçúcarbrancoCede
açúcaremramaC,naacepçãodon.
o1Adoartigo24.odoRegulamento
(CEE) n.o1785/81, se verifica a existência de tais correntes; que, para
salvaguardar esse tipo de trocas comerciais com as ilhas Canárias, aMadeira e os Açores, é necessário precisar no Regulamento (CEE) n.
o
2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece asmodalidades de aplicação para a produção além-quota no sector doaçúcar(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o3559/91(4), que o açúcar branco Ce o açúcar em rama C ,
introduzidos nestas regiões em aplicação do regime de isenção dosdireitos niveladores de importação, devem ser considerados comoexportadosparapaísesterceirosemconformidadecomon.
o1doartigo
26.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação ao sector do açúcar dos regimes deabastecimentoprevistos,respectivamente,noartigo3.
odoRegulamento
(CEE) n.o1600/92 e no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92,
as quantidades de açúcar que beneficiam da ajuda comunitária referida
(1)J On .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J On .oL 6 de 11. 1. 1992, p. 19.
(3)J On .oL 262 de 16. 9. 1981, p. 14.
(4)J On .oL 336 de 7. 12. 1991, p. 26.
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nos artigos 2.o,3 .oe4 .odo presente regulamento ou da isenção dos
direitosniveladoresdeimportaçãoprevista,respectivamente,non.o1do
artigo3.odoRegulamento(CEE)n.o1600/92enon.o1doartigo3.odo
Regulamento (CEE) n.o1601/92 são fixadas, por região, para a
campanha de comercialização em causa, conforme indicado em anexo.
2. O disposto no n.o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81 não é aplicável ao açúcar branco, ao açúcar em rama e aos
xaropes de sacarose que beneficiam do regime de isenção dos direitosniveladores de importação referidos no n.
o1.
3. O açúcar Creferido no n.o1A do artigo 24.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, exportado em conformidade com as disposições
pertinentes do Regulamento (CEE) n.o2670/81 e introduzido para
consumo nas Canárias e na Madeira sob a forma de açúcar branco docódigo NC1701 e nos Açores sob a forma de açúcar em rama docódigo NC17011210, beneficia, nas condições do presente regula-mento,doregimedeisençãodosdireitosniveladoresdeimportação,atéao limite da quantidade correspondente fixada em anexo.
4. Asquantidadesfixadasemanexopodemserreduzidasouaumen-
tadas durante a campanha de comercialização, em função, nomeada-mente, da evolução do consumo e das existências.
Artigo 2.
o
1. O açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das
quotas atribuídas em conformidade com o n.o1A do artigo 24.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 e expedido para a Madeira e ilhas
Canáriasparaconsumobeneficiadaajudaaoabastecimentoreferidanon.
o2, mediante pedido a apresentar em conformidade com o artigo 4.o
do Regulamento (CEE) n.o1600/92 ou com o artigo 4.o.odo Regula-
mento (CEE) n.o1601/92, consoante o caso.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apre-
sentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar branco, aoúltimo montante máximo da restituição à exportação fixado para oaçúcar branco no âmbito do concurso permanente para a exportação deaçúcar branco. No caso de serem efectuados simultaneamente doisconcursospermanentes,omontantemáximoatomaremconsideraçãoéo fixado em último lugar, no âmbito do concurso permanente abertopara a exportação da campanha de comercialização seguinte.
Artigo 3.
o
1. O açúcar em rama de origem comunitária do código NC
ex 17011210, produzido no âmbito das quotas atribuídas em confor-midadecomon.
o1Adoartigo24.odoRegulamento(CEE)n.o1785/81
eexpedidoparaosAçorespararefinaçãoeconsumo,beneficiadaajudareferidanon.
o2,mediantepedidoaapresentaremconformidadecomo
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apre-
sentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar em rama, a92 % do montante máximo referido no n.
o2 do artigo 2.o
3. Seorendimentodoaçúcaremramaexpedidoseafastarde92 %,omontantedaajudaseráadaptadomedianteaaplicaçãododispostonon.
o3 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o766/68 do Conselho(1).
Artigo 4.o
1. Os xaropes de sacarose dos códigos NC17026090, 17029060,
17029071 e 17029090, produzidos no âmbito das quotas atribuídasem conformidade com o n.
o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81 e expedidos para a Madeira e para as ilhas Canárias,
beneficiamdaajudaaoabastecimentoreferidanon.o2,mediantepedido
(1)J On .oL 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
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a apresentar em conformidade com o artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 ou do Regulamento (CEE) n.o1601/92, consoante o caso.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apre-
sentação do pedido é igual, por 1 % de teor de sacarose e por 100quilogramas de peso líquido do xarope em questão, ao centésimo domontante máximo em causa, referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
1. A garantia do certificado de ajuda é fixada em 4,5 ecus por 100quilogramas de açúcar expressos em açúcar branco.
2. Salvo caso de força maior, a garantia será liberada:
a) Quando a prova da utilização de, pelo menos, 95 % da quantidade
indicada no certificado tiver sido apresentada no prazo exigido;
b) Relativamente à quantidade do pedido a que a autoridade compe-
tentenãotiverdadoseguimento,nostermosdoartigo5.
odoRegula-
mento(CEE)n.o1695/92oudoartigo5.odoRegulamento(CEE)n.o
1696/92.Agarantiaouapartedegarantiaquenãoforliberadaficaráperdida.
3. Em caso de força maior, as autoridades competentes do Estado-
-membro em causa adoptarão as medidas que considerarem necessáriasem função das circunstâncias alegadas pelo interessado.
4. O certificado de ajuda é eficaz desde a data da sua emissão
efectiva até ao final do quinto mês seguinte a essa data, sem que o seuprazo de validade possa exceder o dia 30 de Junho imediatamentesubsequente à data da emissão efectiva. Todavia, se a emissão efectivaocorrer em Junho, o período de eficácia terminará no final do quintomês seguinte.
Artigo 6.
o
Sempre que as restituições à exportação do açúcar branco ou do açúcar
em rama no seu estado inalterado ou dos xaropes de sacarose referidosno n.
o1 do artigo 4.osejam ajustadas em aplicação do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o766/68, os montantes das ajudas ao abasteci-
mento serão igualmente ajustados, do mesmo modo que a restituição àexportação do mesmo produto para países terceiros.
Artigo 7.
o
Sempre que um dos produtos beneficiários da ajuda ao abastecimento
sejaexpedidodeEspanhacontinentalparaasilhasCanárias,MadeiraouAçores, o montante da ajuda em causa será acrescido do montantecompensatório de adesão fixado em último lugar pelo Regulamento(CEE) n.
o581/86 da Comissão(1)para o produto em causa.
Artigo 8.o
A conversão da ajuda ao abastecimento em pesetas espanholas ou em
escudos portugueses efectua-se à taxa de conversão agrícola em vigorpara a moeda nacional em causa no dia da apresentação do pedido decertificado de ajuda.
Artigo 9.
o
Ao artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2670/81 é inserido o n.o1A
seguinte:
«1A. Sem prejuízo do n.o1, alíneas a), b) e d), sempre que seja
introduzido sob a forma de açúcar branco do código NC1701 nasilhas Canárias e na Madeira, ou sob a forma de açúcar em rama docódigo NC17011210 nos Açores, em aplicação do regime deisenção dos direitos niveladores de importação previstos pelo artigo3.
odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 ou do Regulamento (CEE)
(1)J On .oL 57 de 1. 3. 1986, p. 27.
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▼B
n.o1601/92,oaçúcarCseráconsideradocomoexportadoparapaíses
terceiros, na acepção n.o1 do artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, e como originário destes países terceiros para efeitos daaplicação do referido regime.».
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Região Quantidade▼M1
ANEXO
Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas
no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2177/92 para a campanha de
comercialização de 1992/1993
Açores 7000
Madeira 10000
Canárias 60000