1981R0139 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas
na subposição ►M2 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada ◄
(JO L 15 de 17.1.1981, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1652/87 da Comissão de 12 de Junho de 1987 L153 33 13.6.1987
►M2Regulamento (CEE) n.o3988/87 da Comissão de 22 de Dezembro de
1987 L376 31 31.12.1987
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REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de
certas carnes de bovino congeladas na subposição ►M2 0202 30 50
da Nomenclatura Combinada ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o805/68doConselho,de27
deJunhode1958,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia(2) e, nomeadamente, o, n.o5d os e u
artigo 11.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o162/74 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2014/75(4),definiuascondiçõesaqueseencontrasujeitaainclusãode
certascarnesdebovinocongeladasnasubposição02.01AIIa)2dd)22bbb) da pauta aduaneira comum; que, desde a adopção desse regula-mento, a pauta aduaneira comum foi alterada; que, por razões declareza, é conveniente refundir as disposições do Regulamento (CEE)n.
o162/74;
Considerandoqueaevoluçãodastrocascomerciaisdeprodutosbovinos
entre a Comunidade e os países terceiros deu origem à criação demodelosdecertificadomaisbemadaptadosàgestãodessestrocas;quepareceaconselhávelalinharadisposiçãodocertificadodeautenticidadeprevistopeloRegulamento(CEE)n.
o162/74peladoscertificadosexis-
tentes para outros produtos do sector da carne de bovino;
Considerandoqueosprodutosdasubposição02.01AIIb)4bb)22da
pauta aduaneira com umforamdefinidos pelo Regulam ento (CEE) n.o
586/77 da Comissão(5), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o882/79(6);
Considerandoqueodispostonopresenteregulamentonãoprejudicaas
disposições comunitárias em matéria de legislação veterinária, bemcomo a legislação dos géneros alimentícios que visa proteger a saúdedas pessoas e dos animais e a evitar falsificações e fraudes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M2
Artigo 1.o
A inclusão na subposição 02023050 da Nomenclatura Combinada de
carnes congeladas (cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»)provenientes de países terceiros, fica sujeita à apresentação de umcertificado de autenticidade que satisfaça as exigências definidas nopresente regulamento.
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 291 de 19. 11. 1979, p. 17.
(3)J On .oL 19 de 23. 1. 1974, p. 10.
(4)J On .oL 204 de 2. 8. 1975, p. 14.
(5)J On .oL 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(6)J On .oL 111 de 4. 5. 1979, p. 14.
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Artigo 2.o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido numform ulário
cujo modelo consta do Anexo I.
Oreferidoformulárioteráumformatodecercade210×297milíme-
tros. O papel a utilizar pesará pelo menos 40 gramas por metroquadrado e será de cor branca.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; além disso, poderão ser impressos e preen-chidosnalínguaoficialounumadaslínguasoficiaisdopaísdeexpor-tação.
3. Osformuláriosserãopreenchidosoucommáquinadeescreverou
àmão.Nestecaso,deverãoserpreenchidosatintaeemcaracteresdeimprensa.
4. Todososcertificadosdeautenticidadeserãoindividualizadospor
um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido noartigo 4.
o
Artigo 3.o
Os certificados serão presentes, como produto a que se referem, àsautoridades competentes do Estado-membro importador, dentro doprazo de três meses a contar da data de emissão.
Artigo 4.
o
1. Os certificados de autenticidade só serão válidos quando devida-
mentepreenchidosevisadosporumorganismoemissorqueconstedalistadoAnexoII,emconformidadecomasindicaçõesqueconstamdoAnexo I.
2. Os certificados de autenticidade encontram-se devidamente
visados quando indicaremo local e a data de em issão e trouxeremocarimbodoorganismoemissoreaassinaturadapessoaoudaspessoashabilitadas a apor-lhe assinatura.
O carimbo pode ser substituído por um selo impresso.
Artigo 5.
o
1. OsorganismosemissoresconstantesdalistadoAnexoIIdeverão:
a) Ser reconhecidos nessa qualidade pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as indicações que constam dos certifi-
cados de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a
pedido, toda e qualquer informação útil para se poder avaliar dasindicações constantes dos certificados de autenticidade.
2. Alistaserárevistaquandoacondiçãoreferidanaalíneaa)don.
o1
deixardesersatisfeita,ouquandoumorganismoemissornãocumpriruma das suas obrigações.
Artigo 6.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o162/74.
No entanto, os certificados emitidos em conformidade com o Regula-
mento(CEE)n.o162/74permanecemválidosaté30deJunhode1981.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I

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Definições
Entende-se por:
1. Cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»:
as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da
espádua,obtidosapartirdeumquartodianteiro,comummínimod e4eum
máximode10costelas,pormeiodeumcorterectilíneo,segundoumplanoquepassepelopontodejunçãodaprimeiracostelacomoprimeirosegmentodoossodopeitoepelopontodeincidênciadodiafragmasituadoaoníveldadécima costela;
2. Corte do peito, dito «australiano»:
aparteinferiordoquartodianteiro,compreendendoapontadopeito,omeio
do peito e a cartilagem.
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▼B
ANEXO II
Lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade
Organismoemissor
Paísterceiro
Denominação Localdeestabelecimento
Argentina Junta Nacional de Carnes San Martín, 459
Buenos Aires
Austrália Australian Meat Board and Lives-
tock CorporationAetna Life Tower,Hyde Park Square,Sydney 2000
Botswana
Department of Agriculture
Senior Veterinary Officer
Ministry for AgriculturePrivate Bag 12Lobatse
Nova-Zelândia
NewZealandMeatProducersBoard Massey House
Lambton QuayWellington
Suazilândia
Ministry of Agriculture PO Box 162
Mbabane
Uruguai InstitutoNacionaldeCarnes(INAC) Rincon 459
Montevideo
ÁfricadoSul South African Livestock and Meat
Industries Control BoardHamilton and Vermeulen StreetsPretoria
▼M1
Zimbabwe Ministry of Agriculture
Department of Veterinary ServicesPO Box 8012
CausewayHarareZimbabwe