1994D0360 — PT — 23.03.2002 — 010.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1994
relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de
países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE
(94/360/CE)
(JO L 158 de 25.6.1994, p. 41)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 94/658/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L 256 29 4.10.1994
►M2 Decisão 95/54/CE da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 L 53 36 9.3.1995
►M3 Decisão 95/270/CE da Comissão de 30 de Junho de 1995 L 165 24 15.7.1995
►M4 Decisão 96/104/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 31 31.1.1996
►M5 Decisão 97/139/CE da Comissão de 3 de Fevereiro de 1997 L 55 13 25.2.1997
►M6 Decisão 1999/302/CE da Comissão de 30 de Abrilde 1999 L 117 58 5.5.1999
►M7 Decisão 1999/518/CE da Comissão de 28 de Julho de 1999 L 197 50 29.7.1999
►M8 Decisão 1999/609/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 L 242 28 14.9.1999
►M9 Decisão 2000/583/CE da Comissão de 27 de Setembro de 2000 L 246 67 30.9.2000
►M10 Decisão 2002/237/CE da Comissão de 21 de Março de 2002 L 80 40 23.3.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1994
relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de
certosprodutosaimportardepaísesterceirosnostermosdaDirec-
tiva 90/675/CEE
(94/360/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu
artigo 8.o,
Considerando que a redução da frequência de controlos físicos de
remessas de certos produtos relativos a países terceiros deve ser fixadacom base nas condições previstas no n.
o3 do artigo 8.oda Directiva 90/
/675/CEE, atendendo à experiência obtida nos Estados-membros e aoperigo para a saúde pública e animal na Comunidade;
Considerando que, para certos países terceiros com os quais a Comuni-
dade tenha estabelecido acordos de equivalência, os controlos físicos de
certos produtos podem ser reduzidos, tendo em conta, inter alia, a apli-cação do princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais,e de outros princípios veterinários comunitários;
Considerando que a aplicação da redução da frequência dos controlos
físicos será organizada por cada Estado-membro; que essa aplicação
deve ser efectuada de forma a que não seja possívelque um importador
preveja quais as remessas que serão submetidas a controlos físicos;
Considerando que é necessário rever regularmente o nível de redução
com base em informações, recebidas pela Comissão ou pelos Estados--membros, sobre a execução dos controlos nos diversos postos deinspecção fronteiriços;
Considerando que os Estados-membros devem informar imediatamente
a Comissão sempre que, aquando dos controlos, se verificar que osprodutos não satisfazem as exigências necessárias ou for assinaladaqualquer outra irregularidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do disposto do n.o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/
/CEE, os Estados-membros aplicarão a redução da frequência doscontrolos físicos em produtos e países terceiros prevista no anexo I dapresente decisão caso tenham sido adoptadas decisões comunitáriaspara estabelecer, sem prejuízo do acordo EEE:
— uma lista de países terceiros aprovados,
— uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde pública e animal),
— um modelo de certificado (saúde pública e animal).
2. Para os países terceiros referidos no anexo II, o nívelde control os
físicos a efectuar por cada Estado-membro em remessas de produtos domesmo grupo será o estabelecido nesse anexo.1994D0360 — PT — 23.03.2002 — 010.001 — 2
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
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3. Os n.os1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos
15.oe 19.oda Directiva 90/675/CEE.
Sempre que um Estado-membro aplicar medidas previstas no artigo
15.oda Directiva 90/675/CEE, a situação será revista em urgência em
conformidade com o processo estatuído no artigo 23.oda Directiva 90/
/675/CEE; para o efeito, o Estado-membro em questão informaráimediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto,
nomeadamente tendo em vista a aplicação do n.
o3, segundo parágrafo,
do artigo 3.oda presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-membros organizarão controlos físicos de forma a que o
importador não possa prever se uma determinada remessa será ou não
submetida a um controlo.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os postos de inspecção
fronteiriços constantes da lista da Decisão 94/24/CE da Comissão (1)
mantenham um registo dos resultados de todos os controlos deremessas de produtos importados, em conformidade com o anexo IIIda presente decisão, durante pelo menos 18 meses a contar da data deinspecção. O respeito dos resultados incluirá remessas rejeitadas paralivre circulação na Comunidade. A autoridade veterinária central de
cada Estado-membro será responsávelpel o envio à Comissão, antes
de►
M41 de Janeiro de 1996 ◄e de seis em seis meses a partir
dessa data, de uma síntese dos resultados, de acordo com o modeloestabelecido no anexo III da presente decisão.
2. A Comissão apresentará ao Comité veterinário permanente um
relatório, com base nas sínteses previstas no n.
o1, para avaliação dos
resultados dos controlos efectuados.
3. Com base no relatório referido no n.o2, a Comissão procederá
bianualmente, e pela primeira vez antes de ►M415 de Maio de
1996◄, à revisão das frequências estabelecidas nos anexos I e II.
A Comissão procederá também, em conformidade com o processo esta-
tuído no artigo 23.oda Directiva 90/675/CEE, à revisão das frequências
referidas nos anexos I e II a pedido de um Estado-membro ou por sua
própria iniciativa, tendo em conta os critérios estabelecidos no n.o3d o
artigo 8.oda Directiva 90/675/CEE, bem como a aplicação do princípio
da regionalização e de outros princípios comunitários.
4. Sempre que os controlos veterinários revelarem uma irregulari-
dade com sérias implicações para a saúde pública ou animal, osEstados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 4.
o
O disposto no anexo I da presente decisão relativamente à frequência
dos controlos físicos de remessas de produtos não prejudica o dispostorelativamente aos controlos físicos na Directiva 92/118/CEE ou qual-quer decisão da Comissão decorrente dessa directiva, nem qualqueroutra legislação comunitária.
Artigo 5.
o
Sempre que uma decisão do Conselho relativa a acordos veterinários de
equivalência definir frequências específicas de controlos físicos, aComissão incluirá essas frequências no anexo II.1994D0360 — PT — 23.03.2002 — 010.001 — 3
(1)J O n .oL 18 de 21. 1. 1994, p. 16.▼M10
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▼B
Artigo 6.o
A presente decisão será alterada logo que a Comissão adopte as alte-
rações pertinentes da Directiva 90/675/CEE.
Artigo 7.o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M41 de Janeiro de
1997◄.
O artigo 3.oé aplicável a partir do quinquagésimo dia seguinte à data
da notificação da presente decisão.
Artigo 8.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0360 — PT — 23.03.2002 — 010.001 — 4
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ANEXO I
GRUPOS DE PRODUTOS E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS FÍSICOS A EFECTUAR
PORCADAESTADO-MEMBROEMREMESSASDEPRODUTOSIMPORTADOSDEESTA-
BELECIMENTOS DE PAÍSES TERCEIROSREFERIDOS NO ARTIGO 1.o
Grupos de produtos Frequência do controlo físico
Categoria I
1. Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina,
ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE (1)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15020 %2. Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados desti-
nados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e
congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados (
2)
3. Ovos inteiros
4. Banha de porco e gorduras fundidas
5. Casulos
6. Ovos para incubação
Categoria II
1. Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15050 %2. Coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos
3. Leite e produtos lácteos (para consumo humano)
4. Produtos de ovos
5. Proteínas animais transformadas para consumo humano
6. Outros produtos da pesca, excepto os mencionados no ponto 2 da
categoria I, e moluscos bivalves
7. Mel
Categoria III
1. Sémen /C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150mínimo de 1 %
máximo de 10 %2. Embriões
3. Estrume
4. Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano)
5. Gelatina6. Pernas de rãs e caracóis
7. Ossos e peles
8. Couros e peles
9. Cerdas, lã, pêlos e penas
10. Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos
11. Produtos apícolas
12. Troféus de caça
13. Alimentos transformados para animais de companhia
14. Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de
companhia
15. Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos
para fins farmacêuticos
16. Produtos de sangue para fins técnicos
17. Organismos patogénicos
18. Feno e palha
(1)J O n .oL 57 de 2. 3. 1992 p. 1.
(2) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 10.oda Directiva 91/493/CEE (peixe fresco).1994D0360 — PT — 23.03.2002 — 010.001 — 5
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ANEXO II
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E FREQUÊNCIAS DOS CONTROLOS
FÍSICOSREFERIDOS NO ARTIGO 5.o
— para a Nova Zelândia, as frequências previstas na Decisão 97/131/CE do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um acordo
sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo
entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sani-tárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos de animais (
1),
— para a Noruega, os Estados-membros são autorizados a manter frequências
inferiores às mencionadas no anexo I,
— para a Islândia, no respeitante aos produtos mencionados no anexo I, cate-
goria I, 2 e categoria II, 6, os Estados-membros são autorizados a manter
frequências inferiores às mencionadas no anexo I,
— No caso do Canadá, as frequências previstas no artigo 11.oe no anexo VIII
da Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a
celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia
relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em
matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (2).1994D0360 — PT — 23.03.2002 — 010.001 — 6
(1)J O n .oL 57 de 26. 2. 1997, p. 1.
(2) JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.▼M5
▼M8
▼B
ANEXO III
1994D0360 — PT — 23.03.2002 — 010.001 — 7