1978L1035 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1978
relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas
sem carácter comercial provenientes de paises terceiros
(78/1035/CEE)
(JO L 366 de 28.12.1978, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 81/933/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1981 L 338 24 25.11.1981
►M2Directiva 85/576/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 30 31.12.1985
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1978
relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias
objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes
de paises terceiros
(78/1035/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 74/651/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1974, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importaçãodas mercadorias que são objecto de pequenas remessas sem caráctercomercial, na Comunidade(
4), alterada pela Directiva 78/1034/CEE(5),
fixou os limites e as condições em que as referidas remessas podembeneficiar de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado,
assim como, se for caso disso, de outros impostos de consumo;
Considerando que é conveniente fixar igualmente as normas comuni-
tárias que permitam isentar dos impostos sobre o volume de negóciose dos impostos sobre consumos especificos a importação de pequenasremessas da mesma natureza provenientes de paises terceiros;
Considerando, para este efeito, que, por razões de ordem prática, os
limites de aplicação de tal isenção devem, na medida do possivel, ser
os mesmos que os previstos para o regime de isenção aduaneira no
Regulamento (CEE) n.
o3060/78(6);
Considerando que finalmente se afigura necessário prever os limites
especiais para determinados produtos, dado o elevado nivel de tribu-tação a que se encontram presentemente sujeitos nos Estados-membros.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas semcarácter comercial, expedidas de um pais terceiro por um particularcom destino a outro particular que se encontre num Estado-membro,beneficiam, na importação, de uma isenção dos impostos sobre o
volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por «pequenas
remessas sem carácter comercial», as remessas que, simultaneamente:
— tenham carácter ocasional,
— contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal
ou familiar dos destinatários, não devendo essas mercadoriastraduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer
preocupação de ordem comercial;
— sejam constituidas por mercadorias cujo valor global não exceda
►
M2quarenta e cinco ECUs ◄,1978L1035 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 18 de 25. 1. 1975, p. 6 e JO n.oC 213 de 7. 9. 1978, p. 11.
(2)J O n .oC 261 de 6. 11. 1978, p.46.
(3) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4)J O n .oL 354 de 30. 12. 1974, p 57.
(5)J O n .oL 366 de 28. 12. 1978, p. 33.
(6)J O n .oL 366 de 28. 12. 1978, p 1.
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— sejam enviadas pelo expedidor ao destinatário sem qualquer tipo de
pagamento.
Artigo 2.o
1. O artigo 1.osó é aplicável às mercadorias a seguir enumeradas,
nos limites quantitativos seguintes:
a)Produtos do tabaco:
50 cigarros
ou 25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 g por unidade)
ou 10 charutosou 50 gramas de tabaco para fumar;
b)Alcoóis e bebidas alcoólicas:
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoo-
métrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)
ou
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de
vinho ou de alcoól, tafiá, saké ou bebidas similares, com umtítulo alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes,vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)
ou
— vinhos tranquilos: 2 litros;
c)Perfumes:
50 gramas
ouáguas de colónia: 0,25 litro ou 8 onças;
d)Café:
500 gramas
ouextractos e essências de café: 200 gramas
e)Chá:
100 gramas
ouextractos e essências de chá: 40gramas .
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir ou de excluir do
beneficio das isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos
impostos sobre consumos especificos os produtos referidos no n.
o1.
3. As isenções fiscais concedidas relativamente às pequenas
remessas provenientes de paises terceiros não devem em caso algumser superiores às aplicàveis às pequenas remessas na Comunidade.
Artigo 3.
o
As mercadorias referidas no artigo 2.o, contidas numa pequena remessa
sem carácter comercial, em quantidades que excedam as fixadas noreferido artigo ficam excluidas, na sua totalidade, do beneficio daisenção.1978L1035 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 3
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Artigo 4.o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta
europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1971(1).
2. O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a
tomar em consideração para aplicação da presente directiva será fixadaanualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês deOutubro, com efaitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
3. Os Estados-membros têm a faculdade de arredondar os montantes
expressos em moeda nacional que resultem da conversão do montanteexpresso em unidades de conta europeias, previsto no n.
o2 do artigo
1.o, desde que tal arredondamento não exceda duas unidades de conta
europeias.
4. Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante da
isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o2, desde
que a conversão do montante da isenção expressa em unidades de contaeuropeias conduza, antes do arredondamento previsto no n.
o3, a uma
alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5%.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro
de 1979.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que
venham a adoptar para aplicação da presente directiva: A Comissãoinformará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1978L1035 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p 1.