1999X0318 — PT — 10.11.2000 — 004.001

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▼B

POSIÇÃO COMUM

de 10 de Maio de 1999

adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(1999/318/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 15.o, (1) Considerando que, em 8 de Abril de 1999, o Conselho concluiu que as políticas extremas e criminosamente irresponsáveis e as repetidas violações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas conduzidas e praticadas pela República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tornaram necessário e justificado o uso das mais severas medidas, incluindo a acção militar; (2) Considerando que o Conselho manifestou o seu apoio a que sejam mantidas ou reforçadas as sanções dirigidas ao regime, sem penalizar o povo sérvio; (3) Considerando que o Conselho acordou em pôr em prática a proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos até 30 de Abril e em alargar o regime de sanções comunitárias, o que inclui: alargar as proibições de viagem; alargar o âmbito do congelamento de fundos; proibir a concessão de créditos à exportação pelo sector privado além da moratória existente aos créditos à exportação financiados pelos Governos; alargar a proibição de novos investimentos; alargar o âmbito da proibição à exportação de equipamento para a repressão interna de modo a incluir bens, serviços, tecnologia e equipamento destinados a reconstituir ou reparar haveres danificados por ataques aéreos; desencorajar a participação da RFJ em eventos desportivos internacionais; proibir todos os voos entre a RFJ e a Comunidade Europeia; (4) Considerando que a União Europeia terá em conta todas as oportunidades para ajudar o Montenegro a suportar a sobrecarga que lhe é imposta pelo conflito no Kosovo; (5) Considerando que a União estima que é importante o alinhamento dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre e dos países da EFTA para obter o máximo impacto da presente posição comum; (6) Considerando que é necessária uma acção da Comunidade para pôr em prática algumas das medidas adiante referidas, ▼B ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

▼M2

Artigo 1.o

1. Não serão emitidos vistos para o presidente Milosevic, a sua família, todos os ministros e altos funcionários dos governos federal e sérvio, nem para as pessoas com actividades que apoiam o presidente Milosevic.

2. Para efeitos do n.o 1, o Conselho identificará numa decisão de execução, de acordo com qualquer um dos critérios a seguir enunciados ou com todos eles, as pessoas cujos nomes serão comunicados para efeitos de não admissão nos Estados-Membros:

— pessoas acusadas de crimes, tal como estabelecido nos artigos 1.o a 5.o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional sobre a Jugoslávia,

— as seguintes pessoas: o presidente Milosevic, a sua família e todos os ministros e altos funcionários dos governos federal e sérvio,

— pessoas com actividades que apoiam politicamente e/ou financeiramente o presidente Milosevic (incluindo editores, chefes de redacção e membros do partido SPS),

— chefes das forças militares e policiais e pessoas responsáveis pelos serviços de informações ou de segurança,

— pessoas envolvidas em actividades de repressão.

3. As pessoas a que deixem de ser aplicáveis os critérios do n.o 2 serão suprimidas da lista de pessoas cujos nomes são comunicados para efeitos de não admissão.

4. As decisões de execução tomadas pelo Conselho serão actualizadas sempre que necessário e, no mínimo, de dois em dois meses.

5. A presidência assegurará que sejam criados os procedimentos necessários para efeitos de implementação dos n.os 1 a 4.

6. Os n.os 2 a 5 são igualmente aplicáveis no que se refere às medidas de proibição de visto decididas ao abrigo do artigo 4.o da Posição Comum 1998/240/PESC e do artigo 1.o da Posição Comum 1998/725/PESC.

7. Em casos excepcionais, podem ser feitas excepções, sujeitas a notificação prévia por parte do Estado-Membro que autoriza a excepção a todos os outros Estados-Membros, se tal contribuir para os objectivos vitais da União e for de molde a conduzir a uma solução política.

▼B

Artigo 2.o

O âmbito do congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da RFJ e da República da Sérvia é alargado aos indivíduos associados com o presidente Milosevic e às sociedades controladas pelos Governos da RFJ e da Sérvia ou que ajam por conta desses Governos.

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▼M4 —————

▼B

Artigo 6.o

A Presidência solicitará aos países associados da Europa Central e Oriental, a Chipre e aos países da EFTA que se alinhem pela presente posição comum a fim de obter o máximo impacto das medidas acima referidas.

Artigo 7.o

A presente posição comum será sujeita a permanente revisão.

Artigo 8.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 9.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

( 1 ) A tradução será publicada no Jornal Oficial logo que possível.