2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1291/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação
e de prefixação para os produtos agrícolas
(JO L 152 de 24.6.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2299/2001 da Comissão de 26 de Novembro de
2001L 308 19 27.11.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o325/2003 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2003 L 47 21 21.2.2003
►M3 Regulamento (CE) n.o322/2004 da Comissão de 23 de Fevereiro de 2004 L 58 3 26.2.2004
►M4 Regulamento (CE) n.o636/2004 da Comissão de 5 de Abril de 2004 L 100 25 6.4.2004
►M5 Regulamento (CE) n.o1741/2004 da Comissão de 7 de Outubro de 2004 L 311 17 8.10.2004
►M6 Regulamento (CE) n.o1856/2005 da Comissão de 14 de Novembro de
2005L 297 7 15.11.2005
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 253 de 7.10.2003, p. 26 (325/2003)
►C2 Rectificação, JO L 242 de 14.7.2004, p. 6 (636/2004)
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REGULAMENTO (CE) N.o1291/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-
cados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 9.o,on .o4 do seu artigo 12.o,on .o11 do seu artigo 13.oe o seu
artigo 23.o, assim como as disposições correspondentes dos outros regu-
lamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector
dos produtos agrícolas,
Considerando que:
(1) O Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1127/
/1999 (4), que substituiu o Regulamento (CEE) n.o3183/80 (5),
que, pelo seu lado, substituiu o Regulamento (CEE) n.o193/
/75 (6), o qual, por sua vez, substituiu o Regulamento (CEE) n.o
1373/70 (7), estabelece as normas comuns de execução do regime
de certificados de importação, de exportação e de prefixação para
os produtos agrícolas; as disposições do Regulamento (CEE) n.o
3719/88 foram alteradas em numerosas ocasiões e, por vezes, demodo substancial. Por conseguinte, é conveniente, por razões declareza e de eficácia administrativa, reformular a regulamentação
aplicável na matéria, introduzindo-lhe certas adaptações que a
experiência mostrou serem desejáveis.
(2) Os regulamentos comunitários que criaram os certificados deimportação e de exportação dispõem que qualquer importação
para a Comunidade ou qualquer exportação para fora desta de
produtos agrícolas está sujeita à apresentação de tais certificados.Por conseguinte, é conveniente precisar o âmbito de aplicaçãodestes últimos, excluindo as operações que não constituam impor-tações ou exportações stricto sensu .
(3) Sempre que se procede à colocação de produtos sob o regime de
aperfeiçoamento activo, as autoridades competentes podempermitir, em certos casos, que esses produtos sejam introduzidos
em livre prática, quer em natureza, quer após transformação. Para
assegurar uma boa gestão do mercado, é necessário, nesse caso,exigir a apresentação de um certificado de importação para oproduto que é efectivamente introduzido em livre prática. Noentanto, quando o produto efectivamente introduzido em livreprática tiver sido obtido a partir de produtos de base provenientes
em parte de países terceiros e em parte do mercado comunitário,
há que tomar em consideração apenas os produtos de base prove-nientes de países terceiros ou resultantes da transformação deprodutos de base provenientes de países terceiros.
(4) Os certificados de importação, de exportação e de prefixação têmpor finalidade assegurar uma boa gestão da organização comumdos mercados. Certas operações dizem respeito a quantidadesreduzidas, pelo que, por razões de simplificação dos procedi-mentos administrativos, parece desejável não exigir a2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(5) JO L 338 de 13.12.1980, p. 1.
(6) JO L 25 de 31.1.1975, p. 10.
(7) JO L 150 de 20.7.1970, p. 1.
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apresentação dos certificados de importação, de exportação e de
prefixação para tais operações.
(5) Não é exigido certificado de exportação para as operações deabastecimento das embarcações e aeronaves na Comunidade.Dado que a justificação é a mesma, esta regra deve aplicar-seigualmente às entregas destinadas às plataformas e às embarca-ções militares, bem como às operações de abastecimento nospaíses terceiros. Pelas mesmas razões, parece desejável não exigir
a apresentação dos certificados para as operações referidas no
Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28 de Março de
1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário dasfranquias aduaneiras (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o355/94 (2).
(6) Dados os usos do comércio internacional dos produtos ou merca-dorias em causa, é conveniente admitir uma certa tolerância notocante à quantidade de produtos importados ou exportados emrelação à indicada no certificado.
(7) Para permitir a realização simultânea de várias operações combase num mesmo certificado, há que prever a emissão de
extractos de certificados que tenham os mesmos efeitos que os
certificados de que resultam.
(8) A regulamentação comunitária relativa aos diferentes sectoresabrangidos pela organização comum dos mercados agricolas esta-belece que os certificados de importação, de exportação ou de
prefixação são válidos para uma operação efectuada na Comuni-
dade. Tal regra exige a adopção de disposições comuns relativasàs condições de emissão e de utilização destes certificados, àcriação de formulários comunitários e ao estabelecimento demétodos de colaboração administrativa entre Estados-Membros.
(9) A utilização de processos informáticos nos diferentes domínios da
actividade administrativa substitui progressivamente a gestão
manual de dados. Em consequência, é desejável que seja igual-mente possível utilizar os processos informaticos e electrónicosaquando da emissão e da utilização dos certificados.
(10) Os regulamentos comunitários que criaram os certificados acima
referidos estabelecem que a emissão destes últimos está subordi-
nada à constituição de uma garantia que assegure o compromissode importar ou de exportar durante o seu período de eficácia. Éconveniente definir o momento em que o compromisso deimportar ou de exportar fica satisfeito.
(11) Quando o certificado a utilizar inclui uma prefixação da resti-tuição, é determinada pela classificação pautal do produto. Paracertas misturas, a determinação da taxa da restituição nãodepende da classificação pautal do produto, mas das regras espe-cíficas previstas para esse efeito. Por conseguinte, nos casos emque o componente com base no qual é calculada a restituição
aplicável à mistura não corresponda à classificação pautal da
mistura, é necessário prever que a mistura importada ou expor-tada não possa beneficiar da taxa prefixada.
(12) Por vezes, são utilizados certificados de importação para gerirregimes quantitativos de importação. Esta gestão só é possível
quando se tem conhecimento em prazos relativamente curtos das
importações realizadas com base em certificados emitidos. Nessescasos, a apresentação das provas da utilização dos certificadosnão é solicitada para efeitos da boa gestão administrativa, maspor constituir um elemento essencial da gestão desses regimesquantitativos. Essa prova é produzida pela apresentação do exem-
plar 1 do certificado e, se for caso disso, dos extractos. É possível
apresentar essa prova num prazo relativamente curto; é, portanto,necessário prever tal prazo, que será aplicável nos casos em que a2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —3
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 5.
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regulamentação comunitária respeitante aos certificados utilizados
para gerir regimes quantitativos lhe fizer referência.
(13) O montante da garantia que deve ser constituída para pedir umcertificado pode, em certos casos, ser mínimo. A fim de nãosobrecarregar as administrações competentes, é conveniente,nestes casos, não exigir uma garantia.
(14) Na prática, o utilizador do certificado pode não ser o seu titularou o seu cessionário, há, por razões de segurança jurídica e deeficácia da gestão, que especificar as pessoas que estão autori-zadas a utilizar o certificado. Para esse efeito, há que estabelecer
a ligação necessária entre o titular do documento e a pessoa que
faz a declaração aduaneira.
(15) O certificado de importação ou de exportação confere o direito deimportar ou de exportar. Consequentemente, deve ser apresentado
aquando da aceitação da declaração de importação ou de expor-
tação.
(16) No caso dos procedimentos simplificados de importação ou de
exportação, é possível dispensar da apresentação do certificado
ao serviço aduaneiro ou permitir que essa apresentação seja efec-tuada posteriormente. No entanto, o importador ou o exportadordeve estar na posse do certificado na data considerada comodata da aceitação da declaração de importação ou de exportação.
(17) Por razões de simplificação, é possível tornar a regulamentaçãoexistente mais flexível e autorizar os Estados-Membros ainstaurar, no que respeita ao circuito administrativo dos certifi-cados, um procedimento simplificado que consiste em ocertificado ser conservado pelo organismo emissor ou, se for
caso disso, pelo organismo pagador, se se tratar de um certificado
de exportação com prefixação da restituição.
(18) Por razões de boa gestão administrativa, os certificados e os
extractos de certificados não podem ser alterados após a sua
emissão. No entanto, em caso de dúvida associada a um erroimputável ao organismo emissor ou a inexactidões manifestas erespeitante às menções que figuram no certificado ou no extracto,é conveniente criar um procedimento que possa conduzir à reti-rada dos certificados ou extractos errados e à emissão de
documentos corrigidos.
(19) Sempre que um produto é colocado sob um dos regimes simplifi-
cados previstos na secção 3 do capítulo 7 do título II da parte II
do Regulamento (CE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-mento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1662/1999 (2), ou no título X
do capítulo I do apêndice I da convenção de 20 de Maio de
1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, nenhuma
formalidade aduaneira deve ser cumprida na estância aduaneirade que depende a gare fronteiriça, se o trânsito começar no inte-ríor da Comunidade e terminar no exterior desta. No caso de serutilizado um desses regimes, parece desejável, por razões desimplificação administrativa, prever regras especiais de liberação
da garantia.
(20) Pode acontecer que, em consequência de circunstâncias não
imputáveis ao interessado, o documento que prova a saída do
território aduaneiro da Comunidade não possa ser apresentado,
embora o produto tenha deixado esse território aduaneiro ou atin-gido o seu destino nos casos referidos no artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (3). Tal situação
pode criar dificuldades ao comércio; é conveniente, em tais casos,reconhecer outros documentos como equivalentes.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —4
(1) JO L 253 du 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 197 du 29.7.1999, p. 25.
(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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(21) Os regulamentos comunitários que criaram os certificados em
causa estabelecem que a garantia ficará perdida, no todo ou em
parte, se, durante o período de eficácia do certificado, a impor-tação ou a exportação não for realizada ou for realizada apenasparcialmente. É necessário precisar as disposições aplicáveis namatéria, nomeadamente em caso de não execução dos compro-missos assumidos, por razões de força maior. Nesse caso, pode
ser considerada anulada a obrigação de importar ou de exportar,
ou pode ser prolongado o período de eficácia do certificado. Noentanto, para evitar uma eventual perturbação da gestão domercado, é necessário limitar o referido prolongamento a umprazo máximo de seis meses, calculado a partir do termo do
período de eficácia inicial.
(22) Por razões de simplificação administrativa, parece oportuno
prever que a garantia possa ser liberada na totalidade sempreque o montante global que fique perdido em relação a um certifi-cado seja negligenciável.
(23) A liberação da garantia constituída aquando da emissão dos certi-ficados está sujeita à apresentação, aos organismos competentes,
da prova de que as mercadorias em causa deixaram o território
aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias a contar da datada aceitação da declaração de exportação.
(24) Pode acontecer que, por diversas razões, a garantia seja liberadasem que a obrigação de importar ou exportar tenha sido real-mente respeitada. Nestas condições, é necessário reconstituir agarantia indevidamente liberada.
(25) Para que as possibilidades de exportação de produtos agrícolasque beneficiam das restituições sejam plenamente utilizadas, énecessário criar um mecanismo que incite os operadores aremeter, rapidamente, ao organismo emissor os certificados quenão utilizarão. É igualmente necessário criar um mecanismo queincite os operadores a remeter rapidamente os certificados ao
organismo emissor após a data do termo da respectiva eficácia, a
fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadaso mais rapidamente possível.
(26) O Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do Conselho, de
3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveisaos prazos, às datas e aos termos (
1), prevê, no n.o4 do seu artigo
3.o, que se o último dia de um prazo for um dia feriado, um
domingo ou um sábado, o prazo termina no final do dia útilseguinte. Esta regra tem como consequência o alargamento, emcertos casos, do período de utilização dos certificados. Talmedida, cujo objectivo é facilitar o comércio, não deve ter comoefeito a alteração das condições económicas da operação de
importação ou de exportação.
(27) Em certos sectores da organização comum dos mercados agrí-
colas está previsto que a emissão de certificados de exportaçãosó se verifique após um período de reflexão. Esse período devepermitir apreciar a situação do mercado e suspender, se for casodisso, nomeadamente se surgirem dificuldades, os pedidos
pendentes, o que leva ao indeferimento desses pedidos. É conve-
niente especificar que esta possibilidade de suspensão dizigualmente respeito aos certificados pedidos no ãmbito do artigo49.
odo presente regulamento e que, uma vez terminado o período
de reflexão, o pedido de certificado deixa de poder ser objecto de
uma nova medida de suspensão.
(28) O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, no n.o3 do seu artigo
844.o, que os produtos agrícolas exportados ao abrigo de um
certificado de exportação ou de prefixação só beneficiarão dasdisposições relativas ao regime de retorno se forem respeitadasas disposições comunitárias em matéria de certificados. É neces-sário prever normas especiais de execução do regime de2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —5
(1) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
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certificados para os produtos que podem beneficiar das disposi-
ções desse regime.
(29) O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, no seu artigo 896.o, que
as mercadorias introduzidas em livre prática a coberto de umcertificado de importação ou de prefixação não beneficiem doregime de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos
de importação, excepto se se comprovar que foram adoptadas as
medidas necessárias pelas autoridades competentes para anular osefeitos da operação de introdução em livre prática no que respeitaao certificado.
(30) O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, em termos gerais, no
seu artigo 880.o, certas normas de execução do seu artigo 896.o,
nomeadamente o fornecimento de uma declaração pelas autori-dades encarregadas da emissão dos certificados.
(31) É necessário estabelecer no presente regulamento o conjunto dasnormas necessárias para execução do artigo 896.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2454/93. Em certos casos, é possivel cumprir o
disposto no Regulamento (CEE) n.o2454/93 sem recorrer à utili-
zação da declaração referida no seu artigo 880.o
(32) Sempre que um certificado de importação, aplicável a um produtoagrícola seja igualmente utilizado para gerir um contingentepautal para o qual tenha sido concedido um regime preferencial,este regime preferencial será aplicado aos importadores a título
do certificado, que deve, em certos casos, ser acompanhado de
um documento de um país terceiro. Para evitar que o contingenteseja excedido, o regime preferencial deve ser aplicado até aolimite da quantidade para a qual o certificado foi emitido. Noentanto, para facilitar a operação de importação, há que admitira tolerância para mais referida no n.
o4 do artigo 8.o, mas preci-
sando, simultaneamente, que a parte da quantidade que, devido à
tolerância, excede a quantidade indicada no certificado não bene-ficia do regime preferencial e deve ser importada com aplicaçãodo direito integral.
(33) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com os pareceres de todos os comités de gestão emcausa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de normas derrogató-
rias previstas na regulamentação comunitária específica para certosprodutos, as normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de prefixação, a seguir denominados «certi-ficados», criado ou previsto por:
—artigo 2.
odo Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho (1) (matérias
gordas),
—artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho (2) (plantas
vivas e floricultura),
—artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho (3)
(sementes),2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —6
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 55 de 2.3.1968, p. 1.
(3) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.▼M3
▼M3
—artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho (1) (carne
de suíno),
—artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho (2) (ovos),
—artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho (3) (carne
de aves de capoeira),
—artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho (4) (oval-
bumina e lactalbumina),
—artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 (cereais),
—artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho (5)
(bananas),
—artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (6) (arroz),
—artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (7) (frutas
e produtos hortícolas),
—artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho (8)
(produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas),
—artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho (9)
(carne de bovino),
—artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho (10)
(leite e produtos lácteos),
—artigo 59.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho (11)
(vinhos),
—artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (12)
(produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado),
—artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o1260/2001 do Conselho (13)
(açúcar, isoglicose e xarope de inulina),
—artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001 do Conselho (14)
(carnes de ovino e de caprino),
—artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o670/2003 do Conselho (15)
(álcool).
TÍTULO II
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CERTIFICADOS
Artigo 2.o
Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para
os produtos:
a) Que não sejam objecto de introdução em livre prática na Comuni-
dade; ou2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —7
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104.
(5) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(6) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(7) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(8) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(9) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(10) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(11) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(12) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
(13) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
(14) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.
(15) JO L 97 de 15.4.2003, p. 3.▼B
▼B
b) Relativamente aos quais a exportação seja efectuada no âmbito:
—de um regime aduaneiro que permita a importação com
suspensão dos direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equiva-
lente, ou
—do regime específico, que permite a exportação sem cobrança dos
direitos de exportação, referido no artigo 129.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92.
Artigo 3.o
1. Em caso de introdução em livre prática de produtos que se encon-
trem sob o regime de aperfeiçoamento activo e que não contenhamprodutos de base referidos na alínea a) do n.
o2, deve ser apresentado
um certificado de importação para o produto efectivamente introduzidoem livre prática, na medida em que este esteja sujeito à apresentação de
tal certificado.
2. Em caso de introdução em livre prática de produtos que se encon-
trem sob um dos regimes referidos no n.
o1 e que contenham,
simultaneamente:
a) Um ou vários produtos de base que se encontravam numa das situa-
ções referidas no n.o2 do artigo 23.odo Tratado, mas que deixaram
de se encontrar, em virtude da sua incorporação no produto efectiva-mente introduzido em livre prática; e
b) Um ou vários produtos de base que não se encontravam numa das
situações referidas no n.
o2 do artigo 23.odo Tratado.
Deve ser apresentado, em derrogação do n.o1 do artigo 8.o, um certifi-
cado de importação para cada um dos produtos de base referidos naalínea b) e efectivamente transformados, na medida em que estesprodutos estejam sujeitos à apresentação de tal certificado. Todavia,não será apresentado um certificado de importação quando o produto
efectivamente introduzido em livre prática não estiver sujeito à apresen-
tação de tal certificado.
3. O ou os certificados de importação apresentados aquando da intro-
dução em livre prática de um produto nos casos referidos nos n.
os1e2
não podem incluir uma prefixação.
4. Aquando da exportação de um produto que se encontre sob um
dos regimes referidos no n.o1 e que contenha um ou vários produtos
de base referidos na alínea a) do n.o2, deve ser apresentado um certifi-
cado de exportação para cada um destes produtos de base, na medidaem que estes estejam sujeitos à apresentação de tal certificado.
Todavia, não será apresentado um certificado de exportação quando o
produto efectivamente exportado não estiver sujeito à apresentação detal certificado, sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo relativa-mente à prefixação da restituição.
Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma
restituição à exportação prefixada com relação a um ou vários dos seus
componentes, apenas a situação aduaneira de cada um destes últimosserá tomada em consideração para a execução do regime dos certifi-cados.
Artigo 4.
o
1. No caso de colocação sob o regime referido no artigo 4.odo Regu-
lamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (1), o certificado de exportação a
apresentar, ou, se for caso disso, o certificado de prefixação, será o apli-cável ao produto transformado a exportar.
2. No caso de colocação sob o regime referido no artigo 5.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o565/80, o certificado de exportação a apresentar, ou,2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —8
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼B
se for caso disso, o certificado de prefixação, será o aplicável ao
produto colocado sob esse regime.
3. Quando o produto a exportar for abrangido pelo Regulamento
(CE) n.o1222/94, o certificado previsto por este regulamento será apre-
sentado nas situações referidas nos n.os1 e 2 do presente artigo.
Artigo 5.o
1. Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
para a realização das operações:
—referidas nos artigos 36.o, 40.o, 44.o, 45.oen on .o1 do artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, ou
—desprovidas de qualquer carácter comercial, ou
—referidas no Regulamento (CEE) n.o918/83, ou
—em que as quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais às
quantidades que constam do anexo III.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, deve ser apresentado
um certificado quando a operação de importação ou de exportação serealizar no âmbito de um regime preferencial cujo benefício seja conce-dido por meio de um certificado.
Os Estados-Membros tomarão medidas para evitar abusos aquando da
aplicação do presente número, nomeadamente quando uma únicaoperação de importação ou de exportação for coberta por várias declara-
ções de importação ou de exportação manifestamente desprovidas de
qualquer justificação económica ou outra.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por operações despro-
vidas de qualquer carácter comercial:
a) Na importação, as efectuadas pelos particulares ou, em caso de
remessas, as remessas destinadas a particulares e que satisfaçam os
critérios fixados pelas normas preliminares do ponto 2 da letra D dotítulo II da Nomenclatura Combinada;
b) Na exportação, as efectuadas pelos particulares que satisfaçam,
mutatis mutandis , os critérios referidos na alínea a).
3. Os Estados-Membros ficam autorizados a não exigir o ou os certi-
ficados de exportação para as remessas de produtos e/ou de mercadoriasenviadas por particulares ou agrupamentos de particulares com vista àsua distribuição gratuita, para fins de ajuda humanitária em paísesterceiros, quando estiverem cumulativamente preenchidas as seguintescondições:
a) Não é solicitada qualquer restituição pelos interessados que desejem
beneficiar dessa isenção;
b) Essas remessas têm um carácter ocasional, são constituídas por
produtos e/ou mercadorias variados e não excedem uma massa totalde 30 000 quilogramas por meio de transporte; e
c) As autoridades competentes disporem de provas suficientes quanto
ao destino dos produtos e/ou mercadorias e à correcta execução da
operação.
Na casa 44 da declaração de exportação será inscrita a seguinte menção:
«Sem restituição —n.
o3 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000».
Artigo 6.o
Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
aquando da introdução em livre prática dos produtos ao abrigo dodisposto no capítulo 2 do título VI do Regulamento (CEE) n.
o2913/92
relativo ao regime dito «de retorno».2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —9
▼B
Artigo 7.o
1. Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
aquando da aceitação da declaração de reexportação de produtos relati-vamente aos quais o exportador apresente a prova de que foi tomada
uma decisão favorável de reembolso ou de dispensa do pagamento dos
direitos de importação, em conformidade com o disposto no capítulo 5do título VII do Regulamento (CEE) n.
o2913/92.
2. Sempre que os produtos estejam sujeitos, aquando da sua expor-
tação, à apresentação de um certificado de exportação e as autoridadescompetentes aceitem a declaração de reexportação, antes de terem deli-berado sobre o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos
direitos de importação, deve ser apresentado um certificado de expor-
tação. Esse certificado não pode incluir uma prefixação da restituiçãoou do direito nivelador de exportação.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Secção 1
Âmbito de aplicação dos certificados e dos extractos de certificados
Artigo 8.o
1. O certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga,
respectivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e,salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quanti-dade especificada do produto e/ou mercadoria em causa.
As obrigações referidas no presente número constituem exigências prin-
cipais na acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão (1).
2. O certificado de exportação com prefixação da restituição obriga a
exportar, ao seu abrigo e, salvo caso de força maior, durante o seuperíodo de eficácia, a quantidade especificada dos produtos em causa.
Se a exportação dos produtos estiver sujeita à apresentação de um certi-
ficado de exportação, o certificado de exportação com prefixação darestituição determina o direito de exportar e o direito à restituição.
Se a exportação dos produtos não estiver sujeita à apresentação de um
certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação da
restituição determina apenas o direito à restituição.
As obrigações referidas no presente número constituem exigências prin-
cipais na acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
3. Os certificados obrigam a importar do país ou do grupo de países
ou a exportar para o país ou para o grupo de países indicados no certi-ficado, nos casos referidos no artigo 49.
oe nos casos em que esta
obrigação se encontra prevista na regulamentação comunitária específicade cada sector de produtos.
4. Quando a quantidade importada ou exportada ultrapassar em 5 %,
no máximo, a quantidade indicada no certificado, é considerada como
sendo importada ou exportada ao abrigo desse documento.
5. Quando a quantidade importada ou exportada é inferior em 5 %,
no máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-se cumpridaa obrigação de importar ou de exportar.
6. Para aplicação dos n.
os4 e 5, se o certificado for emitido por
cabeça, o resultado do cálculo dos 5 % referidos nesses números seráarredondado, se for caso disso, para o número inteiro de cabeçasimediatamente superior.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —10
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
7. Quando, em aplicação do n.o4 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1182/71, um certificado com prefixação da imposição de
exportação ou da restituição à exportação for utilizado no primeiro dia
útil seguinte ao último dia do seu período de eficácia normal, consi-
derar-se-á que esse certificado foi utilizado no último dia do seuperíodo de eficácia normal no que diz respeito aos montantes prefi-xados.
Artigo 9.
o
1. As obrigações que decorrem dos certificados não são transmissí-
veis. Os direitos que decorrem dos certificados são transmissíveis pelotitular do certificado, durante o seu período de eficácia. Esta transmissão
só pode ocorrer a favor de um único cessionário por cada certificado ou
por cada extracto. A transmissão deve incidir nas quantidades ainda nãoimputadas no certificado ou no extracto.
2. O cessionário não pode transmitir o seu direito, mas pode retro-
cedê-lo ao titular. A retrocessão dirá respeito à quantidade ainda nãoimputada no certificado ou no extracto.
Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado
uma das seguintes menções:
—Retrocesión al titular el …
—Zpětný p řevod dr žiteli dne …
—tilbageføring til indehaveren den …
—Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am …
—õiguste tagasiandmine litsentsi/sertifikaadi omanikule …
—εκνέουπαραχώρησηστοδικαιούχοστις …
—rights transferred back to the titular holder on [date]
—rétrocession au titulaire le …
—Visszátruházás az eredeti engedélyesre …-án/-én
—retrocessione al titolare in data …
—teisės perleid žiamos savininkui [data] …
—tiesības nodotas atpaka ļto nomin ālajam īpašniekam [datums]
—Retro ċessjoni g ħas-sid il-
—aan de titularis geretrocedeerd op …
—Retrocesja na w łaściciela tytularnego
—retrocessão ao titular em …
—spätný prevod na oprávneného dr žitel'a d ňa…
—Ponoven odstop nosilcu pravic dne …
—palautus todistuksenhaltijalle …
—återbördad till licensinnehavaren den …
3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou de retrocessão
pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismosdesignados por cada Estado-Membro inscreverá no certificado ou, sefor caso disso, no extracto:
—o nome e endereço do cessionário ou a menção referida no n.
o2,
—a data dessa inscrição, certificada pela aposição do seu carimbo.
4. A transmissão ou a retrocessão produz efeitos a partir da data da
inscrição.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —11
▼M4
▼B
▼B
Artigo 10.o
Os extractos de certificado têm os mesmos efeitos jurídicos que os certi-
ficados a partir dos quais foram estabelecidos, no limite da quantidadepara a qual esses extractos foram emitidos.
Artigo 11.
o
Os certificados e extractos emitidos e as menções e vistos apostos pelas
autoridades de um Estado-Membro têm em cada um dos outros Estados-
-Membros efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos aos documentosemitidos e às menções e vistos apostos pelas autoridades dessesEstados-Membros.
Artigo 12.
o
1. Sempre que um certificado com prefixação da restituição for utili-
zado para exportar uma mistura, a mistura exportada não beneficia da
taxa prefixada se a classificação pautal do componente com base noqual é calculada a restituição aplicável à mistura não corresponder à damistura.
2. Quando um certificado que inclui uma prefixação da restituição à
exportação for utilizado para exportar um sortido, a taxa prefixadaapenas se aplica ao componente com a mesma classificação pautal dosortido.
Secção 2
Pedido e emissão dos certificados
Artigo 13.
o
1. Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao orga-
nismo competente nos formulários impressos e/ou estabelecidos emconformidade com o disposto no artigo 18.
o, sob pena de inadmissibili-
dade.
Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresentados
sob a forma de telecomunicação escrita ou de mensagem electrónica,desde que contenham todos os elementos que constariam do formulário,
se este tivesse sido utilizado. Os Estados-Membros podem exigir que a
telecomunicação escrita e/ou a mensagem electrónica sejam seguidas doenvio ou da entrega directa ao organismo competente de um pedidonum formulário impresso ou estabelecido em conformidade com odisposto no artigo 18.
o, devendo, nesse caso, a data de recepção da tele-
comunicação escrita ou da mensagem electrónica pelo organismo
competente ser considerada a data de apresentação do pedido. Esta
exigência não afecta a validade do pedido por telecomunicação escritaou por mensagem electrónica.
Quando os pedidos de certificado forem apresentados por meio de
processos informáticos, as autoridades competentes do Estado-Membrodeterminarão as regras para a substituição da assinatura manuscrita poruma outra técnica, que pode eventualmente basear-se na utilização decódigos.
2. O pedido de certificado só pode ser revogado por carta, telecomu-
nicação escrita ou mensagem electrónica recebida pela autoridadecompetente, salvo caso de força maior, o mais tardar, às 13 horas do
dia da apresentação do pedido.
Artigo 14.
o
Do pedido de certificado com prefixação da restituição e do certificado
constará, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, danomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
Todavia, se a taxa da restituição for idêntica para vários códigos que se
encontrem na mesma categoria a determinar segundo o procedimentoprevisto no artigo 38.
odo Regulamento n.o136/66/CEE e nos artigos
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —12
▼B
comuns de mercado, tais códigos podem figurar em conjunto nos
pedidos de certificado e nos certificados.
No caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino,
o país de destino ou, se for caso disso, a zona de destino deve ser indi-cado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando um grupo de
produtos for definido nos termos do n.
o2, segundo travessão do
primeiro parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
os códigos dos produtos pertencentes ao grupo podem constar do pedidode certificado e do próprio certificado, na casa 22, precedidos damenção: «grupo de produtos referidos no n.
o2 do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999».
Artigo 15.o
1. Os pedidos que envolvam condições não previstas pela regulamen-
tação comunitária serão rejeitados.
2. Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido cons-
tituída uma garantia suficiente no organismo competente, o mais tardar
às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.
O dia de apresentação do pedido, na acepção do primeiro parágrafo,
determina o facto gerador da taxa de conversão do euro para o montante
da garantia.
3. Quando o montante total da garantia relativa a um certificado for
inferior ou igual a ►M3 100 euros ◄, ou quando o certificado for
emitido em nome de um organismo de intervenção, não será exigidagarantia.
4. Quando os Estados-Membros utilizarem as possibilidades referidas
no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, o montante da garantia
será reclamado no final do prazo dos dois meses seguintes ao termo doperíodo de eficácia do certificado.
5. Não será exigida uma garantia para os certificados emitidos relati-
vamente às exportações para países terceiros, no âmbito de operações deajuda alimentar não comunitárias realizadas por organismos com finshumanitários, aprovados, para o efeito, pelo Estado-Membro de expor-tação. O Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão osnomes dos organismos com fins humanitários aprovados.
6. Aquando da aplicação dos n.
os3 a 5, o disposto no n.o1, último
parágrafo, do artigo 5.oé aplicável mutatis mutandis .
Artigo 16.o
Dos pedidos de certificado e dos certificados com prefixação da resti-
tuição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar,nos termos do n.
o4 do artigo 10.odo acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round , constará, na casa 20, pelo menos uma das seguintes
menções:
—Certificado GATT —Ayuda alimentaria
—Licence GATT —potravinová pomoc
—GATT-licens —fødevarehjælp
—GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe
—GATTi alusel välja antud litsents —toiduabi
—Πιστοποιητικό GATT—επισιτιστικήβοήθεια
—Licence under GATT —food aid
—Certificat GATT —aide alimentaire
—GATT-engedély –élelmiszersegély2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —13
▼M1
▼M4
▼M4
—Titolo GATT —Aiuto alimentare
—GATT licencija —pagalba maistu
—Licence saska ņāar GATT —pārtikas pal īdzība
—Ċertifikat GATT —għajnuna alimentari
—GATT-certificaat —Voedselhulp
—Świadectwo GATT —pomoc żywno ściowa
—Certificado GATT —ajuda alimentar
—Licencia pod ľaG A T T —potravinová pomoc
—Licenca za GATT —pomo čv hrani
—GATT-todistus —elintarvikeapu
—GATT-licens –livsmedelsbistånd.
Da casa 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é
válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajudaalimentar.
Artigo 17.
o
1. Por dia de apresentação do pedido de certificado entende-se o dia
em que o organismo competente recebe o pedido (desde que este sejarecebido até às 13 horas), quer o pedido seja directamente entregue aoorganismo competente, quer lhe seja enviado por carta, por telecomuni-
cação escrita ou por mensagem electrónica.
2. Os pedidos de certificado recebidos pelo organismo competente
quer num sábado, num domingo ou num dia feriado, quer num diaútil, mas após as 13 horas, serão considerados como apresentados noprimeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva.
3. Quando estiver previsto um período específico, expresso num
número de dias, para a apresentação dos pedidos de certificado e o
último dia desse período for um sábado, um domingo ou um diaferiado, esse período terminará no primeiro dia útil seguinte às 13 horas.
No entanto, este prolongamento não será tomado em consideração para
o cálculo dos montantes fixados pelo certificado ou para a determinação
do seu período de eficácia.
4. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas
locais da Bélgica.
Artigo 18.
o
1. Sem prejuízo da aplicação do n.o1, segundo parágrafo, do artigo
13.oed on .o1 do artigo 19.o, os pedidos de certificado, os certificados e
os extractos de certificado serão estabelecidos em formulários
conformes aos modelos que figuram no anexo I. Os formulários devemser preenchidos em conformidade com as indicações que neles figureme com as disposições comunitárias específicas para cada sector deprodutos.
2. Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de
conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.
o1, pelo exemplar
n.o2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplemen-
tares do certificado.
No entanto, os Estados-Membros podem determinar que os requerentes
apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos no pará-
grafo precedente.
No caso de, em consequência de um preceito comunitário, a quantidade
para a qual o certificado é emitido poder ser inferior à quantidade inicia-lmente pedida, a quantidade pedida e o montante da garantia a elarelativa só devem figurar no pedido de certificado.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —14
▼M1
▼B
▼B
Os formulários dos extractos de certificado apresentar-se-ão sob a forma
de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o1 e pelo exem-
plar n.o2.
3. Os formulários, incluindo as folhas suplementares, devem ser
impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita epesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O seu formatodeve ser de 210 milímetros por 297, sendo admissível uma tolerânciamáxima de 5 milímetros para menos a 8 milímetros para mais, no quediz respeito ao comprimento; a entrelinha dactilográfica será de 4,24
milímetros (um sexto de polegada; a disposição dos formulários deve
ser estritamente respeitada. As duas faces dos exemplares n.
o1, bem
como a face das folhas suplementares em que devem figurar as imputa-ções, serão, além disso, revestidas por uma impressão de fundo comguilhochês que evidencie quaisquer falsificações feitas por meios mecâ-
nicos ou químicos. A impressão de fundo com guilhochês será de cor
verde para os formulários relativos à importação e de cor bistre para osformulários relativos à exportação.
4. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-Membros.
Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido
a aprovação do Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste último
caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Cadaformulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereçodo impressor ou um sinal que permita a sua identificação, bem como,salvo no que diz respeito ao pedido e às folhas suplementares, umnúmero de série destinado a individualizá-lo. O número deve ser prece-
dido das seguintes letras, consoante o Estado-Membro emissor do
documento: «AT», para a Áustria, «BE», para a Bélgica, «CZ», para aRepública Checa, «CY», para Chypre, «DE», para a Alemanha, «DK»,para a Dinamarca, «EE», para a Estónia, «EL», para a Grécia, «ES»,para a Espanha, «FI», para a Finlândia, «FR», para a França, «HU»,
para a Hungria, «IE», para a Irlanda, «IT», para a Itália, «LU», para o
Luxemburgo, «LT», para a Lituânia, «LV», para a Letónia, «MT», paraMalta, «NL», para os Países Baixos, «PL», para a Polónia, «PT», paraPortugal, «SE», para a Suécia, «SI», para a Eslovénia, «SK», para aEslováquia, e «UK», para o Reino Unido.
Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos podem conter
um número de emissão atribuído pelo organismo emissor.
5. Os pedidos, certificados e extractos devem ser preenchidos à
máquina ou por um processo informático. São impressos e preenchidosnuma das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridadescompetentes do Estado-Membro de emissão. No entanto, os Estados-
-Membros podem permitir que os requerentes preencham à mão, com
tinta e em letras maiúsculas, unicamente os pedidos.
6. As marcas dos carimbos dos organismos emissores e das autori-
dades de imputação serão apostas por meio de um carimbo de metal,de preferência de aço. No entanto, o carimbo dos organismos emissorespode ser substituído por um selo branco combinado com letras e
números obtidos por perfuração.
7. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-
-Membros interessados podem exigir a tradução dos certificados e dosseus extractos na ou numa das suas línguas oficiais.
Artigo 19.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os certificados podem ser
emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo com asnormas adoptadas pelas autoridades competentes. Tais certificados são aseguir denominados «certificados electrónicos».2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —15
▼M4
▼B
▼B
No que se refere ao seu conteúdo, os certificados electrónicos devem ser
idênticos aos certificados em papel.
2. Sempre que necessite de utilizar o certificado electrónico num
Estado-Membro não conectado ao sistema informático de emissão, otitular ou o cessionário do certificado deve solicitar um extracto.
Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares,
sob forma do formulário referido no artigo 18.
o
A eventual utilização do referido extracto num Estado-Membro conec-tado ao sistema informático de emissão é feita sob a forma de extractoem papel.
Artigo 20.
o
1. Quando os montantes resultantes da conversão em moeda nacional
de somas expressas em euros que devem ser inscritos nos formuláriosde certificado contêm très ou mais casas decimais, só são mencionadasas duas primeiras. Neste caso, a segunda casa decimal será arredondadapara o algarismo superior, quando a terceira casa decimal for igual ou
superior a cinco, ou mantida, quando a terceira casa decimal for inferior
a cinco.
2. No entanto, quando a conversão de montantes expressos em euros
se efectuar em libras esterlinas, o limite das duas primeiras casas deci-mais referido no n.
o1 será substituído pelo limite das quatro primeiras
casas decimais. Neste caso, a quarta casa decimal será arredondada parao algarismo superior, quando a quinta casa decimal for igual ou superiora cinco, ou mantida, quando a quinta casa decimal for inferior a cinco.
Artigo 21.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.orelativamente aos certifi-
cados electrónicos, os certificados serão estabelecidos em pelo menosdois exemplares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para otitular» e com o n.
o1, entregue, sem demora, ao requerente e o segundo,
denominado «exemplar para o organismo emissor» e com o n.o2,
conservado pelo organismo emissor.
2. Quando o certificado for emitido para uma quantidade inferior à
quantidade pedida, o organismo emissor indicará:
—nas casas 17 e 18 do certificado, a quantidade para a qual o certifi-
cado é emitido,
—na casa 11 do certificado, o montante da garantia correspondente.
A garantia relativa à quantidade para a qual um pedido não tiver sido
satisfeito é imediatamente liberada.
Artigo 22.o
1. A pedido do titular ou do cessionário do certificado, e mediante
apresentação do exemplar n.o1 desse documento, podem ser emitidos
pelo organismo emissor ou por um dos organismos designados porcada Estado-Membro um ou vários extractos do mesmo.
Os extractos serão emitidos pelo menos em dois exemplares, sendo o
primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.
o1, entregue
ou enviado ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para oorganismo emissor» e com o n.
o2, conservado pelo organismo emissor.
O organismo emissor do extracto imputará, no exemplar n.o1 do certi-
ficado, a quantidade para a qual este último documento foi emitido,acrescida da tolerância. Neste caso, ao lado da quantidade imputada noexemplar n.
o1 do certificado, será aposta a menção «extracto».
2. Nenhum extracto de certificado pode ser emitido a partir de outro
extracto.
3. Os exemplares n.o1 dos extractos utilizados e dos extractos cadu-
cados serão entregues pelo titular ao organismo emissor do certificado,juntamente com o exemplar n.
o1 do certificado a partir do qual foram2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —16
▼B
emitidos, com vista à correcção, por este organismo, das imputações
constantes do exemplar n.o1 do certificado com base nas imputações
constantes dos exemplares n.o1 dos extractos.
Artigo 23.o
1. Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados são
considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação do
pedido; este dia é contado no período de eficácia do certificado. No
entanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissão efec-tiva.
2. Pode ser previsto que a eficácia do certificado se inicie na data da
sua emissão efectiva; neste caso, o dia da emissão efectiva é contado noperíodo de eficácia do certificado.
Secção 3
Utilização dos certificados
Artigo 24.
o
1. O exemplar n.o1 do certificado será apresentado na estância adua-
neira em que for aceite:
a) No caso de um certificado de importação, a declaração de introdução
em livre prática;
b) No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da resti-
tuição, a declaração relativa:
—à exportação, ou
—à colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4.oe5 .odo
Regulamento (CEE) n.o565/80.
Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea i), do artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999, a declaração aduaneira deve ser feita pelo
titular ou, se for caso disso, pelo cessionário do certificado ou pelo seu
representante na acepção do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92.
2. O exemplar n.o1 do certificado será apresentado ou mantido à
disposição das autoridades aduaneiras aquando da aceitação da decla-ração referida no n.
o1.
3. Após imputação e visto pela estância aduaneira referida no n.o1, o
exemplar n.o1 do certificado será entregue ao interessado. No entanto,
os Estados-Membros podem exigir ou admitir que o interessado impute
o certificado; esta imputação será em todos os casos verificada e visada
pela estância aduaneira competente.
4. Se a quantidade importada ou exportada não corresponder à quan-
tidade imputada no certificado, a imputação do certificado serárectificada, para ter em conta a quantidade efectivamente importada ouexportada, no limite da quantidade para a qual o certificado foi emitido.
Artigo 25.
o
1. Em derrogação do disposto no artigo 24.o, qualquer Estado-
-Membro pode permitir que o certificado seja apresentado ao organismoemissor ou, se for caso disso, à autoridade encarregada do pagamento da
restituição.
2. O Estado-Membro em causa determinará os casos de aplicação do
n.
o1 e as condições que o interessado deve preencher para poder bene-
ficiar do procedimento referido no n.o1. Além disso, as disposições
adoptadas por esse Estado-Membro devem garantir um tratamento igualpara todos os certificados emitidos na Comunidade.
3. O Estado-Membro em causa determinará a autoridade competente
para imputar e visar o certificado.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —17
▼M1
▼B
▼B
Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igualmente conside-
rados como efectuados se existir um documento criado por computadorque discrimine as quantidades exportadas. Este documento deve ser
anexado ao certificado e classificado com este, excepto se existir um
sistema de controlo informático.
A data a considerar como data de imputação será a data de aceitação da
declaração referida no n.
o1 do artigo 24.o
4. Aquando da aceitação da declaração aduaneira, o interessado deve,nomeadamente, indicar no documento da declaração que fez uso dodisposto no presente artigo, bem como o número do certificado autilizar.
5. No caso de um certificado que autorize a importação ou a expor-
tação, a autorização de saída da mercadoria só pode ser concedida se a
estância aduaneira referida no n.
o1 do artigo 24.otiver recebido, da
autoridade competente, a informação de que o certificado indicado nodocumento aduaneiro é válido para o produto em questão e foi impu-tado.
6. No caso dos produtos exportados não sujeitos à apresentação de
um certificado de exportação mas para os quais foi fixada a restituição
através de um certificado de exportação com prefixação da restituição,
se, na sequência de um erro, o documento utilizado aquando da expor-tação para permitir o benefício de uma restituição não incluir qualquermenção que se refira às disposições do presente artigo e/ou ao númerodo certificado, ou se a informação estiver errada, pode-se proceder àregularização da operação, desde que estejam preenchidas as seguintes
condições:
a) Um certificado de exportação com prefixação da restituição para o
produto em causa, válido no dia da aceitação da declaração, estejana posse da autoridade encarregada do pagamento da restituição;
b) Estejam à disposição das autoridades competentes provas suficientes
que permitam estabelecer a ligação entre a quantidade exportada e ocertificado que cobre a exportação.
Artigo 26.
o
1. As menções inscritas nos certificados e nos extractos de certificado
não podem ser modificadas após a sua emissão.
2. Em caso de dúvida relativa à exactidão das menções que figuram
no certificado ou no extracto, o certificado ou o extracto será de novoenviado ao organismo emissor do certificado, por iniciativa do interes-
sado ou do serviço competente do Estado-Membro interessado.
Se o organismo emissor do certificado considerar que estão reunidas as
condições para uma rectificação, procederá à retirada, quer do extractoquer do certificado, bem como dos extractos anteriormente emitidos, eemitirá, sem demora, um extracto corrigido ou um certificado e osextractos correspondentes corrigidos. Nestes novos documentos, queostentam a menção «certificado corrigido em …» ou «extracto corrigido
em…» em cada exemplar, serão reproduzidas se for caso disso as
imputações anteriores.
Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do
certificado ou do extracto, inscreverá no mesmo a menção «verificadoem…, nos termos do artigo 26.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000»,
bem como o seu carimbo.
Artigo 27.o
1. O titular é obrigado a entregar o certificado e os extractos ao orga-
nismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.
2. Caso os serviços nacionais competentes enviem ou retenham o
documento contestado, em conformidade com o disposto no presenteartigo ou no artigo 26.
o, passarão recibo ao interessado, a seu pedido.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —18
▼B
Artigo 28.o
Quando o espaço reservado às imputações nos certificados ou nos seus
extractos se revelar insuficiente, as autoridades de imputação podemanexar-lhes uma ou mais folhas suplementares com as casas de impu-
tação previstas no verso do exemplar n.
o1 dos certificados ou dos seus
extractos. As autoridades de imputação aporão o seu carimbo de formaa que metade fique nos certificados ou seus extractos e a outra metadena folha suplementar e, havendo várias folhas suplementares, metade emcada uma destas folhas.
Artigo 29.
o
1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certificado, do
extracto de certificado ou das menções e vistos que deles constem, osserviços nacionais competentes enviarão o documento contestado ouuma fotocópia desse documento às autoridades interessadas para fins
de controlo.
Pode proceder-se da mesma forma a título de amostragem; neste caso,
apenas será reenviada uma fotocópia do documento.
2. No caso de os serviços nacionais competentes enviarem o docu-
mento contestado em conformidade com o disposto no n.
o1, a pedido
do interessado, passarão recibo.
Artigo 30.o
1. Na medida do necessário à boa aplicação do presente regulamento,
as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-se-ãomutuamente as informações relativas aos certificados e extractos, assimcomo às respectivas irregularidades e infracções.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, logo que de tal
tenham conhecimento, as irregularidades e infracções relativas aopresente regulamento.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista e os ende-
reços dos organismos emissores dos certificados e extractos, de
cobrança dos direitos niveladores de exportação e de pagamento dasrestituições à exportação. A Comissão publicará estes dados no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
4. Os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão as
marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancosdas autoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediata-
mente os outros Estados-Membros.
Secção 4
Liberação da garantia
Artigo 31.
o
No que respeita ao período de eficácia dos certificados:
a) Considera-se cumprida a obrigação de importar e exercido o direito à
importação ao abrigo do certificado no dia da aceitação da decla-ração referida no n.
o1, alínea a), do artigo 24.o, desde que o
produto seja efectivamente introduzido em livre prática;
b) Considera-se cumprida a obrigação de exportar e exercido o direito à
exportação ao abrigo do certificado no dia da aceitação da declaração
referida no n.o1, alínea b), do artigo 24.o
Artigo 32.o
1. O respeito de uma exigência principal é comprovado pela apresen-
tação da prova:
a) No que respeita às importações, da aceitação da declaração referida
no n.o1, alínea a), do artigo 24.orelativa ao produto em causa;2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —19
▼B
b) No que respeita às exportações, da aceitação da declaração referida
na do n.o1, alínea b), do artigo 24.orelativa ao produto em causa;
além disso, é necessário apresentar a prova:
i) Caso se trate de uma exportação ou de entregas equiparadas a
exportações nos termos do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, de que, no prazo de 60 dias a contar da data da acei-tação da declaração de exportação, e salvo caso de força maior, oproduto chegou ao seu destino, no caso das entregas equiparadasa exportações, ou, nos outros casos, saiu do território aduaneiro
da Comunidade; para efeitos do presente regulamento, serão
consideradas como tendo saído do território aduaneiro da Comu-nidade as entregas de produtos destinados, unicamente, a serconsumidos a bordo das plataformas de sondagem ou de explo-ração, incluindo as estruturas auxiliares que forneçam apoio a
tais operações, situadas na plataforma continental europeia ou na
plataforma continental da parte não europeia da Comunidade, maspara além de uma zona de três milhas a contar da linha de baseque serve para medir a extensão de mar territorial de um Estado--Membro;
ii) Caso os produtos tenham sido colocados sob o regime de entre-
posto de abastecimento referido no artigo 40.
odo Regulamento
(CE) n.o800/1999, de que, no prazo de 30 dias a contar do dia
da aceitação da declaração de colocação sob o regime em causa,e salvo caso de força maior, o produto foi introduzido num entre-posto de abastecimento.
Todavia, quando o prazo de 60 dias referido na subalínea i) da alínea b)
do primeiro parágrafo ou o prazo de dias referido na subalínea ii) da
alínea b) do primeiro parágrafo forem ultrapassados, a garantia será libe-
rada em conformidade com o n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85.
Não será efectuada a execução da garantia, em aplicação do segundo
parágrafo, para as quantidades relativamente às quais for aplicada uma
redução da restituição, em conformidade com o n.o1 do artigo 50.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, por incumprimento dos prazos
previstos no n.o1 do artigo 7.oou no n.o1 do artigo 40.odo referido
regulamento.
2. Quando forem introduzidos produtos sob um dos regimes
previstos nos artigos 4.oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o565/80, a
exigência principal é considerada satisfeita se for apresentada prova deque a declaração de pagamento exigida para a colocação dos produtossob os referidos regimes foi aceite; a garantia assim liberada deve, noentanto, ser reconstituída, nos termos do artigo 47.
o, nos casos referidos
no mencionado artigo.
Artigo 33.o
1. As provas previstas no artigo 32.oserão apresentadas de acordo
com as seguintes regras:
a) Nos casos referidos no n.o1, alínea a), do artigo 32.o, a prova será
produzida mediante a apresentação do exemplar n.o1 do certificado
e, se for caso disso, do exemplar n.o1 do ou dos extractos de certi-
ficados visados em conformidade com o disposto no artigo 24.oou
no artigo 25.o;
b) Nos casos referidos no n.o1, alínea b), e no n.o2 do artigo 32.o,a
prova será produzida, sem prejuízo do disposto no n.o2, mediante a
apresentação do exemplar n.o1 do certificado e, se for caso disso, do
exemplar n.o1 do ou dos extractos de certificados visados em
conformidade com o disposto no artigo 24.oou no artigo 25.o
2. Além disso, se se tratar de uma exportação para fora da Comuni-dade ou de uma entrega para um dos destinos na acepção do artigo 36.
o
do Regulamento (CE) n.o800/1999 ou da colocação sob o regime refe-2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —20
▼M2
▼B
▼B
rido no artigo 40.odo mesmo regulamento, será ainda exigida a apresen-
tação de uma prova complementar.
Esta prova complementar:
a) É deixada à escolha do Estado-Membro interessado nos casos em
que:
i) O certificado for emitido;
ii) A declaração referida no n.o1, alínea b), do artigo 24.ofor aceite;
e
iii) O produto:
—saia do território aduaneiro da Comunidade; para a aplicação
do presente regulamento, são consideradas como tendo saídodo território aduaneiro da Comunidade as entregas de
produtos destinados, unicamente, a ser consumidos a bordo
das plataformas de sondagem ou de exploração, incluindo asestruturas auxiliares que forneçam apoio a tais operações,situadas na plataforma continental europeia ou na plataformacontinental da parte não europeia da Comunidade, mas paraalém de uma zona de três milhas a contar da linha de base
que serve para medir a extensão de mar territorial de um
Estado-Membro, ou
—seja entregue num dos destinos enumerados no artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, ou
—seja colocado num entreposto de abastecimento, definido no
artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
no mesmo Estado-Membro;
b) É feita, nos outros casos, mediante:
—o ou os exemplares de controlo T 5 referidos no artigo 472.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão ou uma cópia ou
fotocópia autenticada do ou dos exemplares de controlo T 5, ou
—uma declaração emitida pelo organismo competente para o paga-
mento das restituições que certifique que estão preenchidas ascondições referidas no n.
o1, alínea b), do artigo 32.o,o u
—uma prova equivalente prevista no n.o4.
Caso o exemplar de controlo T5 tenha como único objectivo permitir
a liberação da garantia, o exemplar de controlo T5 ostentará, na casa106, uma das seguintes menções:
—Se utilizará para liberar la garantía
—K pou žití pro uvoln ění záruky
—Til brug ved frigivelse af sikkerhed
—Zu verwenden für die Freistellung der Sicherheit
—Kasutada tagatise vabastamiseks
—Προςχρησιμοποίηση γιατηναποδέσμευσητηςεγγύησης
—To be used to release the security
—À utiliser pour la libération de la garantie
—A biztosíték feloldására használandó
—Da utilizzare per lo svincolo della cauzione
—Naudotinas u žstatui gr ąžinti
—Izmantojams dro šības naudas atbr īvošanai
—Biex ti ġiużata g ħar-rilaxx tal-garanzija
—Te gebruiken voor vrijgave van de zekerheid2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —21
▼C2
▼M4
▼M4
—Do wykorzystania w celu zwolnienia zabezpieczenia
—A utilizar para liberar a garantia
—Použiťna uvol'nenie záruky
—Uporabiti za sprostitev jamstva
—Käytettäväksi vakuuden vapauttamiseen
—Att användas för frisläppande av säkerhet
No entanto, se for utilizado um extracto de certificado, um certifi-
cado de substituição ou um extracto de substituição, a mençãoanterior será completada pelo número do certificado inicial, assim
como pelo nome e endereço do organismo emissor.
Os documentos referidos nos primeiro e segundo travessões da alínea
b) serão enviados ao organismo emissor do certificado por via admi-nistrativa.
3. Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação
referida no n.
o1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 24.o,o
produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos nasecção 3 do capítulo 7 do título II da parte II do Regulamento (CEE)n.
o2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção
de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário,
para ser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora
do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T 5referido na alínea b) do n.
o2 será enviado por via administrativa ao
organismo emissor. A casa «J» do exemplar de controlo T 5 serácompletada, na rubrica «Observações», por uma das seguintes menções:
—Salida del territorio aduanero de la Comunidad bajo el régimen de
tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en contenedoresgrandes
—Opu štění celního území Spole čenství ve zjednodu šeném tranzitním
režimu Spole čenství pro p řepravu po železnici nebo ve velkých
kontejnerech
—Udgang fra Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den
forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane eller
store containere
—Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des
vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisen-
bahn oder in Großbehältern
—Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine ühenduse lihtsustatud tran-
siidiprotseduuri kohaselt raudteed mööda või suurtes konteinerites
—Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το απλο -
ποιημένο καθεστώς της κοινοτικής διαμετακόμισης με σιδηρόδρομοήμεγάλαεμπορευματοκιβώτια
—Exit from the customs territory of the Community under the simpli-
fied Community transit procedure for carriage by rail or large
containers
—Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du
transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grands
conteneurs
—A Közösség vámterületét elhagyta egyszer űsített közösségi szállítási
eljárás keretében vasúton vagy konténerben
—Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito
comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori
—Išvežama i šBendrijos muit ųteritorijos pagal supaprastint ąBendrijos
tranzito gele žinkeliu arba didel ėse talpyklose tvark ą2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —22
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▼M4
▼M4
—Izve šana no Kopienas muitas teritorijas, izmantojot Kopienas vien-
kāršoto tranz īta proced ūru p ārvad ājumiem pa dzelzce ļu vai lielos
konteineros
—Ħierġa mit-territorju tad-dwana tal-Komunità ta ħt ir-re ġim tat-tran-
situ komunitarju simplifikat bil-ferroviji jew b' kontejners kbar
—Vertrek uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de regeling
vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote
containers
—Opuszczenie obszaru celnego Wspólnoty zgodnie z uproszczon ą
procedur ątranzytu wspólnotowego w przewozie kolej ąlub w wiel-
kich kontenerach
—Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do
trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou emgrandes contentores
—Opustenie colného územia spolo čenstva na základe zjednodu šeného
postupu spolo čenstva pri tranzite v prípade prepravy po železnici
alebo vo vel'kých kontajneroch
—Izstop iz carinskega obmo čja Skupnosti pod skupnostnim poenos-
tavljenim tranzitnim re žimom po železnici ali z velikimi zabojniki
—Vienti yhteisön tullialueelta yhteisön yksinkertaistetussa passitusme-
nettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa
—Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transi-
teringssförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i stora
containrar.
No caso referido no parágrafo anterior, a estância aduaneira de partida
só pode autorizar uma modificação do contrato de transporte que tenhapor efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, se seprovar:
—que a garantia foi constituída de novo, no caso de já ter sido libe-
rada, ou
—que os serviços interessados tomaram todas as disposições para que
a garantia relativa ao produto em causa não seja liberada.
Se a garantia tiver sido liberada e o produto não tiver sido exportado, os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias.
4. Quando o exemplar de controlo T 5 referido na alínea b) do n.
o2
não puder ser apresentado no prazo de três meses a contar da suaemissão, em resultado de circunstâncias não imputáveis ao interessado,
este pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado
de equivalência, acompanhado de documentos comprovativos.
Os documentos comprovativos a apresentar aquando do pedido de equi-
valência são os referidos no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 49.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 34.o
Em caso de aplicação do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
o último dia do mês será considerado como a data de aceitação dadeclaração referida no n.
o1, segundo travessão da alínea b), do artigo
24.o
Artigo 35.o
1. A pedido do titular do documento, os Estados-Membros podemliberar a garantia de modo fraccionado, na proporção das quantidadesde produtos para os quais tenham sido apresentadas as provas referidasno artigo 32.
o, e desde que se prove que foi importada ou exportada
uma quantidade igual a 5 % da quantidade indicada no certificado.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —23
▼B
▼B
2. Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 40.o, 41.oe 49.o,
quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida,a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre:
a) 95 % da quantidade indicada no certificado; e
b) A quantidade efectivamente importada ou exportada.
Se o certificado for emitido por cabeça, o resultado do cálculo dos 95 %
supracitados será, se for caso disso, arredondado para o número inteirode cabeças imediatamente inferior.
Todavia, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5 % da
quantidade indicada no certificado, a garantia fica perdida na totalidade.
Além disso, se o montante total da garantia que devia ficar perdida for
inferior ou igual a ►
M3 100 euros ◄para um determinado certifi-
cado, o Estado-Membro liberá-la-á integralmente.
Quando a garantia tiver sido indevidamente liberada, no todo ou em
parte, deve ser constituida de novo, proporcionalmente às quantidadesem causa, perante o organismo emissor do certificado.
No entanto, a reconstituição da garantia liberada não pode ser pedida
para além do prazo de quatro anos a contar da sua liberação, desde
que o operador tenha agido de boa fé.
3. No que diz respeito ao certificado de exportação com prefixação
da restituição:
—se o certificado ou um extracto de certificado for devolvido ao orga-
nismo emissor durante o período correspondente aos primeiros doisterços do seu período de eficácia, a garantia correspondente que
deve ficar perdida será reduzida de 40 %. Para esse efeito, uma parte
de um dia conta como um dia inteiro,
—se o certificado ou um extracto de certificado for devolvido ao orga-
nismo emissor durante o período correspondente ao último terço doseu período de eficácia ou durante o mês seguinte à data do termo
da sua eficácia, a garantia correspondente que deve ficar perdida
será reduzida de 25 %.
As disposições do parágrafo anterior só são aplicáveis aos certificados e
extractos de certificados devolvidos ao organismo emissor durante acampanha GATT para a qual tenham sido emitidos, desde que tenhamsido devolvidos até 30 dias antes do final dessa campanha.
O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva de uma eventual medida de
suspensão da sua aplicação. Em caso de aumento da restituição para umou vários produtos, a Comissão, deliberando de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 38.
odo Regulamento n.o136/66/CE ou de
artigos correspondentes dos outros regulamentos respeitantes a organiza-ções comuns de mercado, poderá suspender a aplicação do primeiroparágrafo aos certificados pedidos antes do aumento da restituição enão entregues ao organismo emissor até à véspera do aumento da resti-tuição.
Considera-se que os certificados apresentados em aplicação do artigo
25.
osão entregues ao organismo emissor na data em que este último
receber um pedido do titular do certificado para liberar a garantia.
4. a)—A prova da utilização do certificado referida no n.o1, alíneas
a) e b), do artigo 33.odeve ser apresentada nos dois meses
seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvoimpossibilidade devida a caso de força maior,
—a prova da saida do território aduaneiro ou de uma entrega
para um destino na acepção do artigo 36.
odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 ou da colocação sob o regime referido no
artigo 40.odesse regulamento referida no n.o2 do artigo 33.o
deve ser apresentada nos 12 meses seguintes ao termo doperíodo de eficácia do certificado, salvo impossibilidadedevida a caso de força maior;2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —24
▼M2
▼B
▼B
b) O montante perdido, com relação às quantidades para as quais não
foi apresentada a prova respeitante ao certificado de exportaçãocom prefixação da restituição no prazo fixado na alínea a),
primeiro travessão, será reduzido:
—de 90 %, se a prova for apresentada no terceiro mês seguinte
ao termo do período de eficácia do certificado,
—de 50 %, se a prova for apresentada no quarto mês seguinte ao
termo do período de eficácia do certificado,
—de 30 %, se a prova for apresentada no quinto mês seguinte ao
termo do período de eficácia do certificado,
—de 20 %, se a prova for apresentada no sexto mês seguinte ao
termo do período de eficácia do certificado;
c) Nos outros casos, o montante perdido, com relação às quantidades
para as quais a prova não apresentada no prazo fixado na alínea a)
for apresentada até ao vigésimo quarto mês seguinte ao termo de
eficácia do certificado, será igual a 15 % do montante que ficariadefinitivamente perdido no caso de os produtos não terem sidoimportados ou exportados; se, para um produto determinado, exis-tirem certificados que prevejam taxas de garantia diferentes, seráutilizada a taxa mais baixa aplicável à importação ou à exportação
para calcular o montante perdido.
d) Quando já estiverem de posse das informações necessárias, as
autoridades competentes podem dispensar da obrigação de apre-
sentar as provas referidas nos primeiro e segundo travessões daalínea a).
5. Quando estiver estatuído, por uma disposição comunitária que
remeta para o presente número, que a obrigação fica cumprida pelaprodução da prova de que o produto chegou a um destino determinado,essa prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto noartigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999. A não apresentação da
prova implica a execução da garantia correspondente ao certificado em
relação à quantidade em causa.
Tal prova deve, igualmente, ser apresentada nos 12 meses seguintes ao
termo do período de eficácia do certificado. Todavia, quando os docu-mentos exigidos em conformidade com o artigo 16.
odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 não puderem ser apresentados nos prazos fixados,
apesar de o exportador ter feito diligências no sentido de os obter dentrodesses prazos, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a
apresentação desses documentos.
6. No que se refere aos certificados de importação para os quais
esteja prevista, por uma disposição comunitária, a aplicação do presente
número, em derrogação do n.
o4, a prova da utilização do certificado
referida no n.o1, alínea a), do artigo 33.odeve ser apresentada nos 45
dias seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvoimpossibilidade devida a caso de força maior.
Quando a prova da utilização do certificado, referida no n.
o1, alínea a),
do artigo 33.o, for apresentada após o prazo previsto:
a) No caso de o certificado ter sido utilizado, atendendo à tolerância
para menos, no período de eficácia, a garantia fica perdida nummontante igual a 15 % do montante total da garantia indicado no
certificado, a título de dedução forfetária;
b) No caso de o certificado ter sido utilizado parcialmente no período
de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual:
—à diferença entre 95 % da quantidade indicada no certificado e a
quantidade efectivamente importada, mais
—15 % do montante da garantia remanescente após a dedução efec-
tuada nos termos do travessão anterior, a título de dedução
forfetária, mais
—por cada dia decorrido após o termo do prazo fixado para a apre-
sentação da prova, 3 % do montante da garantia remanescente2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —25
▼B
após a dedução efectuada nos termos dos dois travessões ante-
riores.
Secção 5
Perda de certificados
Artigo 36.o
1. O presente artigo é aplicável em caso de perda de um certificado
ou de um extracto com prefixação da restituição cuja taxa seja superior
a zero.
2. O organismo emissor do certificado inicial emitirá a pedido do
titular ou do cessionário, caso o certificado ou o extracto tenha sidocedido, um certificado de substituição ou um extracto de substituição,sob reserva do disposto no segundo parágrafo.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar a
emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de substi-tuição quando:
—o requerente não oferecer garantias de que o objectivo do disposto
no presente artigo será respeitado; em cada Estado-Membro, estafaculdade será exercida em conformidade com os princípios em
vigor nesse Estado-Membro que regulem a não discriminação entre
os requerentes e a liberdade do comércio e da indústria,
—o requerente não tiver demonstrado que tomou as precauções razoá-
veis para evitar a perda do certificado ou do extracto.
3. A restituição determinada no âmbito de um concurso é uma resti-
tuição prefixada.
4. O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá
as indicações e as menções que constavam do documento que substitui.Será emitido para uma quantidade de produtos que, aumentada da tole-rância, corresponda à quantidade disponível constante do documentoperdido. O requerente deve indicar por escrito essa quantidade dispo-nível. Caso as informações na posse do organismo de emissão
mostrem que a quantidade disponível indicada pelo requerente é dema-
siado elevada, a quantidade disponível será reduzida em conformidade,sem prejuízo da aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.
o2.
O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá
ainda, na casa 22, uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:
—Certificado (o extracto) de sustitición de un certificado (o extracto)
perdido —número del certificado inicial …
—Náhradní licence (osv ědčení nebo výpis) za ztracenou licenci
(osv ědčení nebo výpis) číslo p ůvodní licence …
—Erstatningslicens/-attest (eller erstatningspartiallicens) for bort-
kommen licens/attest (eller partiallicens) —Oprindelig licens/attest
(eller partiallicens) nr. …
—Ersatzlizenz (oder Teillizenz) einer verlorenen Lizenz (oder Teilli-
zenz)—Nummer der ursprünglichen Lizenz …
—Kaotatud litsentsi/sertifikaati (või väljavõtet) asendav litsents/sertifi-
kaat (või väljavõte) —esialgse litsentsi/sertifikaadi number …
—Πιστοποιητικό (ή απόσπασμα )αντικαταστάσεως του απωλεσθέντος
πιστοποιητικού (ήαποσπάσματοςπιστοποιητικού )αριθ.…
—Replacement licence (certificate or extract) of a lost licence (certifi-
cate or extract) —Number of original licence (certificate) …
—Certificat (ou extrait) de remplacement d'un certificat (ou extrait de)
perdu—numéro du certificat initial …
—Helyettesít őengedély (vagy kivonat) elveszett engedély (vagy
kivonat) pótlására –az eredeti engedély száma2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —26
▼M4
▼M4
—Titolo (o estratto) sostitutivo di un titolo (o estratto) smarrito —
numero del titolo originale …
—Pamesto sertifikato (licencijos, i šrašo) pakaitinis sertifikatas (licen-
cija, i šrašas)—sertifikato (licencijos, i šrašo) originalo numeris …
—Nozaud ētās licences (sertifik āta vai izraksta) aizst ājēja licence (serti-
fikāts vai izraksts). Licences (sertifik āta) ori ģināla numurs
—Ċertifikat (jew estratt) tas-sostituzzjoni ta' ċertifikat (jew estratt)
mitluf–numru ta'l-ewwel ċertifikat
—Certificaat (of uittreksel) ter vervanging van een verloren gegaan
certificaat (of uittreksel) —nummer van het oorspronkelijke certifi-
caat…
—Świadectwo zast ępcze (lub wyci ąg)świadectwa (lub wyci ągu) utra-
conego numer świadectwa pocz ątkowego
—Certificado (ou extracto) de substituição de um certificado (ou
extracto) perdido —número do certificado inicial
—Náhradná licencia (certifikát alebo výpis) za stratenú licenciu (certi-
fikát alebo výpis) —číslo pôvodnej licencie (certifikátu) …
—Nadomestna licenca (ali delna licenca) za izgubljeno licenco (ali
delno licenco) —številka izvirne licence …
—Kadonneen todistuksen (tai otteen) korvaava todistus (tai ote). Alku-
peräisen todistuksen numero …
—Ersättningslicens (licens eller dellicens) för förlorad licens (licens
eller dellicens). Nummer på ursprungslicensen …
Em caso de perda do certificado de substituição ou do extracto de
substituição, não pode ser emitido qualquer novo certificado ou extractode substituição.
5. A emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de
substituição está subordinada à constituição de uma garantia. Omontante desta garantia é calculado multiplicando:
—a taxa da restituição prefixada, eventualmente a mais elevada para os
destinos em causa, acrescida de 20 %,
pela
—quantidade para a qual o certificado de substituição ou o extracto de
substituição é emitido, acrescida da tolerância.
A majoração da garantia não pode ser inferior a 3 euros por 100 quilo-
gramas de peso líquido. A constituição da garantia deve ser comprovadaperante o organismo de emissão do certificado inicial.
6. Se a quantidade de produtos exportada ao abrigo de um certificado
e de um certificado de substituição, ou ao abrigo de um extracto e deum extracto de substituição, for superior à quantidade de produtos que
poderia ter sido exportada ao abrigo do certificado ou do extracto, a
garantia referida no n.
o5 correspondente à quantidade excedentária fica
perdida a título de reembolso da restituição.
7. Além disso, em caso de aplicação do n.o6, quando, na data de
aceitação da declaração aduaneira referida no n.o1, alínea b), do artigo
24.o, for aplicável um direito nivelador de exportação relativamente à
quantidade excedentária, tal direito deve ser cobrado.
A quantidade excedentária:—será determinada em conformidade com o n.
o6,
—será aquela para a qual a declaração foi aceite pela última vez ao
abrigo do certificado inicial, de um extracto do certificado inicial,de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição.Caso a quantidade abrangida pela última exportação seja inferior àquantidade excedentária, serão tidas em conta, até ao esgotamento2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —27
▼B
▼B
da quantidade excedentária, a ou as exportações imediatamente ante-
riores.
Não é aplicável, no caso referido no presente número, o disposto no n.o
1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o120/89 da Comissão (1).
8. Desde que não fique perdida por força do disposto no n.o6, a
garantia referida no n.o5 será liberada 15 meses após o termo do
período de eficácia do certificado.
9. Se o certificado ou o extracto perdido for encontrado, este docu-
mento já não pode ser utilizado e deve ser enviado ao organismo que
procedeu à emissão do certificado ou do extracto de substituição. Neste
caso, se a quantidade disponível que figura no certificado ou extractoinicial for superior ou igual à quantidade, acrescida da tolerância, paraa qual foi emitido o certificado ou o extracto de substituição, a garantiareferida no n.
o5 será imediatamente liberada.
Todavia, se a quantidade disponível for superior, será emitido um
extracto, a pedido do interessado, para uma quantidade que, acrescida
da tolerância, seja igual à quantidade que ainda pode ser utilizada.
10. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-se-
-ão as informações necessárias à aplicação do disposto no presenteartigo.
No caso de estas autoridades utilizarem como suporte da informação o
exemplar de controlo T 5, referido no artigo 472.
odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, estabelecido para provar a saída do território adua-
neiro da Comunidade, o número do certificado inicial será inscrito nacasa 105 do exemplar de controlo T 5. Caso seja utilizado um extractode certificado, um certificado de substituição ou um extracto de substi-tuição, o número do certificado inicial deve ser inscrito na casa 106 do
exemplar de controlo T 5.
Artigo 37.
o
1. Com excepção dos casos referidos no n.o2, um pedido de certifi-
cado de substituição ou de extracto de substituição para um produto nãoserá admissível quando a emissão do certificado estiver suspensa para oproduto em causa ou quando a emissão do certificado for efectuada noquadro de um contingente quantitativo.
2. Quando o titular ou o cessionário de um certificado de importação,
de exportação ou de prefixação fizer prova suficiente perante as autori-
dades competentes de que um certificado ou um extracto não foiutilizado, na totalidade ou em parte, nem poderá vir a sê-lo, nomeada-mente como consequência da sua destruição total ou parcial, seráemitido, pelo organismo de emissão do certificado inicial, um certifi-
cado ou extracto de substituição para uma quantidade de produtos que,
acrescida da tolerância, se for caso disso, corresponda à quantidadedisponível. Neste caso, é aplicável o n.
o4, primeiro periodo, do artigo
36.o
Artigo 38.o
Cada Estado-Membro comunicará trimestralmente à Comissão:
a) O número de certificados de substituição ou de extractos de substi-
tuição emitidos durante o trimestre precedente,
—em aplicação do artigo 36.o,
—em aplicação do artigo 37.o;
b) A natureza dos produtos em causa, a sua quantidade e, se for caso
disso, as taxas da restituição à exportação ou do direito niveladorde exportação prefixadas.
A Comissão comunicará esta informação aos outros Estados-
-Membros.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —28
(1) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19.
▼B
Artigo 39.o
1. Em caso de perda do certificado ou do extracto do certificado, e
desde que esses documentos tenham sido utilizados na totalidade ouem parte, os organismos emissores podem, a título excepcional, emitirao interessado um duplicado desses documentos, estabelecido e visado
da mesma forma que os documentos originais, do qual conste clara-
mente a menção «duplicado» em todos os exemplares.
2. Os duplicados não podem ser apresentados para efeitos de reali-
zação de operações de importação ou de exportação.
3. O duplicado é apresentado às estâncias aduaneiras onde foi aceite
a declaração referida no artigo 24.
o, ao abrigo do certificado ou do
extracto perdido, ou a uma outra autoridade competente designada peloEstado-Membro em que se situam as estâncias aduaneiras.
4. A autoridade competente imputará e visará o duplicado.5. O duplicado assim anotado constitui prova para a liberação da
garantia, em lugar do exemplar n.
o1 do certificado ou do extracto
perdido.
Secção 6
Força maior
Artigo 40.o
1. Quando a importação ou a exportação não puder ser efectuada
durante o periodo de eficácia do certificado, na sequência de qualquerfacto que o operador considere constituir um caso de força maior, o
titular do certificado solicitará ao organismo competente do Estado-
-Membro emissor do certificado a prorrogação do período de eficáciado certificado ou a sua anulação. O referido titular apresentará a provadas circunstâncias que considera constituírem um caso de força maiornos seis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado.
Quando as provas não puderem ser apresentadas nesse prazo, ainda que
o operador tenha feito todas as diligências para as obter e comunicar,podem ser-lhe concedidos prazos suplementares.
2. Não são admissiveis quaisquer pedidos de prorrogação do período
de eficácia do certificado apresentados mais de 30 dias após o termo do
período de eficácia do certificado.
3. Se for invocada uma circunstância considerada como caso de força
maior e relacionada com o país de proveniência e/ou de origem, no caso
de importação, ou com o país de destino, no caso de exportação, estacircunstância só pode ser admitida se os países em questão tiveremsido designados a tempo e por escrito ao organismo emissor do certifi-cado ou a um outro organismo oficial do mesmo Estado-Membro.
A indicação do país de proveniência, de origem ou de destino será
considerada comunicada a tempo se, no momento da comunicação, ascircunstâncias invocadas como caso de força maior fossem imprevisíveis
para o requerente.
4. O organismo competente referido no n.
o1 decidirá se as circun-
stâncias invocadas constituem um caso de força maior.
Artigo 41.o
1. Quando as circunstâncias invocadas constituírem caso de força
maior, o organismo competente do Estado-Membro emissor do certifi-cado decidirá, ou que a obrigação de importar ou de exportar fica
anulada, sendo liberada a garantia, ou que o período de eficácia do certi-
ficado é prorrogado pelo prazo considerado necessário, tendo em contatodas as circunstâncias do caso em questão, não podendo ultrapassar umprazo de seis meses após o termo do período de eficácia inicial do certi-ficado. A prorrogação pode ser concedida após o termo do período deeficácia do certificado.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —29
▼B
2. A decisão do organismo competente pode ser diferente da decisão
pedida pelo titular do certificado.
Caso o titular peça a anulação de um certificado que inclua uma prefi-
xação, o organismo competente pode, mesmo que tal pedido tenha sidoapresentado mais de dias após o termo do período de eficácia do certi-ficado, prorrogar o período de eficácia do certificado, desde que a taxaprefixada, acrescida dos eventuais ajustamentos, seja inferior à taxa do
dia, em caso de montante a conceder, ou superior à taxa do dia, em caso
de montante a cobrar.
3. A decisão de anulação ou de prorrogação será limitada à quanti-
dade de produto que não pôde ser importado ou exportado, emconsequência do caso de força maior.
4. A prorrogação do período de eficácia do certificado será objecto,
por parte do organismo emissor, de um visto aposto no certificado enos seus extractos, bem como das adaptações necessárias.
5. Em derrogação do disposto no n.
o1 do artigo 9.o, em caso de pror-
rogação do período de eficácia de um certificado que inclua uma
prefixação, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.
No entanto, quando as circunstâncias do caso em questão o justificarem,essa transmissão será autorizada, se for pedida ao mesmo tempo que aprorrogação.
6. O Estado-Membro de que depende o organismo competente
avisará a Comissão do caso de força maior; esta informará os outros
Estados-Membros.
Artigo 42.
o
1. Quando, na sequência de um caso de força maior, um operador
tiver solicitado a prorrogação do período de eficácia de um certificado
com prefixação do direito nivelador de exportação ou da restituição à
exportação e o organismo competente ainda não tiver tomado qualquerdecisão quanto a esse pedido, o operador pode pedir a esse organismoum segundo certificado. Este segundo certificado será emitido nascondições em vigor aquando da efectuação do pedido, exceptuando:
—será emitido, no máximo, para a quantidade não utilizada do
primeiro certificado para o qual foi pedida a prorrogação.
—ostentará, na casa 20, uma das seguintes menções:
—Certificado emitido en las condiciones del artículo 42 del Regla-
mento (CE) n
o1291/2000; certificado inicial no…
—Licence vydaná podle článku 42 na řízení (ES) č. 1291/2000; č.
původní licence …
—Licens udstedt på de i artikel 42 i forordning (EF) nr. 1291/2000
fastsatte betingelser; oprindelig licens nr. …
—Unter den Bedingungen von Artikel 42 der Verordnung (EG) Nr.
1291/2000 erteilte Lizenz; ursprüngliche Lizenz Nr. …
—Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artikli 42 kohaselt väljaantud
litsents; esialgne litsents nr …
—Πιστοποιητικόπουεκδίδεταιυπότουςόρουςτουάρθρου 42του
κανονισμού (ΕΚ)αριθ. 1291/2000· αρχικό πιστοποιητικό αριθ .
…
—License issued in accordance with Article 42 of Regulation (EC)
No 1291/2000; original licence No …
—Certificat émis dans les conditions de l'article 42 du règlement
(CE) no1291/2000; certificat initial no…
—Az 1291/2000/EK rendelet 42. cikkében foglalt feltételek szerint
kiállított engedély; az eredeti engedély száma: …
—Titolo rilasciato alle condizioni dell'articolo 42 del regolamento
(CEE) n. 1291/2000; titolo originale n. …2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —30
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▼M4
—Licencija i šduota Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 42 straipsnyje
nustatytomis s ąlygomis; licencijos originalo Nr. …
—Licence, kas ir izsniegta saska ņāar Regulas (EK) Nr. 1291/2000
42. pantu; licences ori ģināla Nr.…
—Ċertifikat ma ħruġtaħt il-kundizzjonijiet ta'l-artikolu 42 tar-rego-
lament (CE) nru 1291/2000; l-ewwel ċertifikat nru …
—Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 42 van Verordening
(EG) nr. 1291/2000; oorspronkelijk certificaat nr. …
—Świadectwo wydane zgodnie z warunkami art. 42 rozporz ądzenia
(WE) nr 1291/2000; Pierwsze świadectwo nr..
—Certificado emitido nas condições previstas no artigo 42g do
Regulamento (CE) n.o1291/2000; certificado inicial n.o…
—Licencia vydaná v súlade s článkom 42 nariadenia (ES) č. 1291/
/2000; číslo pôvodnej licencie …
—Licenca, izdana pod pogoji člena 42 Uredbe (ES) št. 1291/2000;
izvirna licenca št.…
—Todistus myönnetty asetuksen (EY) N:o 1291/2000 42 artiklan
mukaisesti; alkuperäinen todistus N:o …
—Licens utfärdad i enlighet med artikel 42 i förordning (EG) nr
1291/2000; ursprunglig licens nr …
2. Quando o organismo competente tiver tomado uma decisão posi-
tiva quanto à prorrogação do período de eficácia do primeiro certificado:
a) Ao primeiro certificado são imputadas as quantidades para as quais o
segundo certificado foi utilizado, desde que:
—essa utilização tenha sido feita pelo operador que tem o direito de
utilizar o primeiro certificado, e
—essa utilização tenha ocorrido durante o período de eficácia pror-
rogado;
b) É liberada a garantia do segundo certificado relativa à referida quan-
tidade;
c) Se for caso disso, o organismo emissor dos certificados informará o
organismo competente do Estado-Membro em que o segundo certifi-cado foi utilizado, a fim de que o montante cobrado ou concedidoseja rectificado.
Caso o organismo competente conclua pela ausência de força maior ou
decida, em conformidade com o disposto no artigo 41.
o, que é neces-
sário anular o primeiro certificado, os direitos e obrigações decorrentesdo segundo certificado manter-se-ão.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 43.o
1. Os produtos sujeitos a um regime de certificados de exportação ou
susceptíveis de beneficiar de um regime de prefixação, quer de restitui-ções quer de outros montantes aplicáveis à exportação, só podembeneficiar do regime de retorno previsto no capítulo 2 do título VI doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 quando tiverem sido respeitadas as
seguintes regras:
a) No caso de a exportação ter sido realizada sem certificado de expor-
tação ou de prefixação, se for utilizado o boletim INF 3 referido noartigo 850.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, este último deverá
conter, na casa A, uma das seguintes menções:
—Exportación realizada sin certificado2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —31
▼B
▼M4
▼M4
—Vývoz bez licence nebo bez osv ědčení
—Udførsel uden licens/attest
—Ausfuhr ohne Ausfuhrlizenz oder Vorausfestsetzungsbescheini-
gung
—Eksporditud ilma litsentsita/sertifikaadita
—Εξαγωγήπραγματοποιούμενη άνευαδείαςήπιστοποιητικού
—Exported without licence or certificate
—Exportation réalisée sans certificat
—Kiviteli engedély használata nélküli export
—Esportazione realizzata senza titolo
—Eksportuota be licencijos ar sertifikato
—Eksport ēts bez licences vai sertifik āta
—Esportazzjoni mag ħmula ming ħajrċertifikat
—Uitvoer zonder certificaat
—Wywóz dokonany bez świadectwa
—Exportação efectuada sem certificado
—Vyvezené bez licencie alebo certifikátu
—Izvoz, izpeljan brez licence
—Viety ilman todistusta
—Exporterad utan licens
b) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um certifi-
cado de exportação ou de prefixação, é aplicável o disposto no artigo44.
o
2. Se os produtos em retorno forem reimportados:
a) Através de uma estância aduaneira situada num Estado-Membro que
não o Estado-Membro de exportação, a prova de que foi respeitado odisposto no n.
o1, alíneas a) ou b), do artigo 44.oserá apresentada
através do boletim de informações INF 3 referido no artigo 850.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93;
b) Através de uma estância aduaneira situada no mesmo Estado-
-Membro, a prova de que o disposto na alínea a) do n.o1o un on .o
1, alíneas a) ou b), do artigo 44.ofoi respeitado será apresentada de
acordo com as regras determinadas pelas autoridades competentes decada Estado-Membro.
3. O disposto na alínea a) do n.
o1 não é aplicável nos casos referidos
no n.o2, alínea b), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 44.o
1. Sempre que a obrigação de exportar não tenha sido respeitada, nos
casos referidos no artigo 43.o, os Estados-Membros tomarão as seguintes
medidas:
a) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um certifi-
cado de exportação ou de prefixação e de o período de eficácia nãoter terminado na data em que o interessado manifesta a sua intençãode beneficiar do regime de retorno:
—a imputação do certificado relativa à exportação em causa deve
ser anulada,
—a garantia relativa ao certificado não será liberada a título da
exportação em causa ou, se a garantia tiver sido liberada, deveser constituída de novo, proporcionalmente às quantidades emcausa, perante o organismo emissor do certificado, e2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —32
▼B
▼B
—o certificado de exportação ou de prefixação será devolvido ao
seu titular;
b) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um certifi-
cado de exportação ou de prefixação e de o período de eficácia do
certificado já ter terminado na data em que o interessado manifesta
a sua intenção de beneficiar do regime de retornos:
—se a garantia relativa ao certificado não tiver sido liberada a título
da exportação em causa, a garantia fica perdida, tendo em contaas regras aplicáveis na matéria,
—se a garantia relativa ao certificado tiver sido liberada, o titular do
certificado deve constituir de novo a garantia, proporcionalmenteàs quantidades em causa, perante o organismo emissor do certifi-cado; esta garantia fica perdida, tendo em conta as regras
aplicáveis na matéria.
2. O disposto nas alíneas a) e b) do n.
o1 não é aplicável se o retorno
tiver tido lugar na sequência de um caso de força maior ou nos casos
referidos no n.o2, alínea b), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
Artigo 45.o
1. Quando a reimportação dos produtos no âmbito do regime dito
«de retorno» for seguida de uma exportação de produtos equivalentesda mesma subposição da Nomenclatura Combinada e a garantia relativaao certificado utilizado aquando da exportação dos produtos que foramreimportados deva ficar perdida por força do disposto no artigo 44.
o,
esta garantia será liberada a pedido dos interessados.
2. Deve tratar-se de uma exportação:
a) Para a qual a declaração foi aceite:
—no prazo de 20 dias, o mais tardar, após a data de aceitação da
declaração de reimportação dos produtos em retorno, e
—ao abrigo de um novo certificado de exportação, caso a eficácia
do certificado de exportação inicial já tenha terminado na data de
aceitação da declaração de exportação dos produtos equivalentes;
b) Relativa:
—à mesma quantidade de produtos, e
—a produtos destinados ao destinatário indicado aquando da expor-
tação original, excepto nos casos referidos no n.o2, alínea c) ou
d), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
O exportador deve fornecer as informações respeitantes às caracterís-
ticas e ao destino do produto que forem consideradas necessáriaspela estância aduaneira de destino.
3. A garantia será liberada mediante a apresentação, ao organismo
emissor do certificado, da prova de que as condições referidas nopresente artigo foram respeitadas. Esta prova será produzida mediante aapresentação:
a) Da declaração de exportação dos produtos equivalentes, ou da
suacópia ou fotocópia autenticada pelos serviços competentes, quein-clua uma das seguintes menções:
—Condiciones previstas en el artículo 45 del Reglamento (CE) n
o
1291/2000 cumplidas
—Byly dodr ženy podmínky stanovené v článku 45 na řízení (ES) č.
1291/20002000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —33
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼M4
▼M4
—Betingelserne i artikel 45 i forordning (EF) nr. 1291/2000 er
opfyldt
—Bedingungen von Artikel 45 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000
wurden eingehalten
—Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artiklis 45 ettenähtud tingimused on
täidetud
—Τηρουμένων των προϋποθέσεων του άρθρου 45του κανονισμού
(ΕΚ)αριθ. 1291/2000
—Conditions laid down in Article 45 of Regulation (EC) No 1291/
/2000 fulfilled
—Conditions prévues à l'article 45 du règlement (CE) no1291/2000
respectées
—Az 1291/2000/EK rendelet 45. cikkében foglalt feltételek telje-
sítve
—Condizioni previste dall'articolo 45 del regolamento (CE) n.
1291/2000 ottemperate
—Įvykdytos Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 45 straipsnyje numa-
tytos s ąlygos
—Regulas (EK) Nr. 1291/2000 45. pant āparedz ētie nosac ījumi ir
izpild īti
—Kundizzjonijiet previsti fl-artikolu 45 tar-regolament (CE) nru
1291/2000 rispettivament
—in artikel 45 van Verordening (EG) nr. 1291/2000 bedoelde voor-
waarden nageleefd
—Warunki przewidziane w art. 45 rozporz ądzenia (WE) nr 1291/
/2000 spe łnione
—Condições previstas no artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000 cumpridas.
—Podmienky ustanovené v článku 45 nariadenia (ES) č. 1291/2000
boli splnené
—Pogoji, predvideni v členu 45 Uredbe (ES) št. 1291/2000, spo što-
vani
—Asetuksen (EY) N:o 1291/2000 45 artiklassa säädetyt edelly-
tykset on täytetty
—Villkoren i artikel 45 i förordning (EG) nr 1291/2000 är
uppfyllda.
Esta menção deve ser autenticada pelo carimbo da estância aduaneira
em causa, aposto directamente no documento que servir de docu-
mento comprovativo; e
b) De um documento que certifique que, salvo em caso de força maior,
os produtos abandonaram o território aduaneiro da Comunidade no
prazo de 60 dias a contar da data da aceitação de declaração deexportação.
Artigo 46.
o
1. Para aplicação do artigo 896.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93,
a declaração de que foram tomadas as medidas necessárias para even-tualmente poder anular os efeitos da operação de introdução em livre
prática será fornecida pela autoridade que tiver emitido o certificado,
sem prejuízo do disposto no n.
o4 do presente artigo.
O importador indicará à autoridade que tiver emitido o certificado:
—o nome e o endereço da autoridade aduaneira decisória referida no
n.o1 do artigo 877.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, à qual a
declaração deve ser enviada,2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —34
▼B
▼B
—a quantidade e a natureza dos produtos em causa, a data da impor-
tação e o número do certificado em causa.
Se o certificado ainda não tiver sido enviado à autoridade de emissão, o
importador deve apresentar o certificado a essa autoridade.
Antes de enviar a declaração referida no primeiro parágrafo, a autori-
dade que tiver emitido o certificado deve certificar-se de que:
—a garantia relativa à quantidade em causa não foi nem será liberada,
ou
—caso tenha sido liberada, a garantia será de novo constituída para as
quantidades em causa.
No entanto, a garantia não será reconstituída para as quantidades que
excedam o limite a partir do qual a obrigação de importar for conside-rada cumprida.
O certificado será entregue ao interessado.
2. No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos
de importação ser recusado, a autoridade de decisão informará do factoa autoridade que tiver emitido o certificado. A garantia relativa à quan-tidade em causa será liberada.
3. No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos
ser concedido, a imputação do certificado para a quantidade em causa
será anulada, mesmo que o período de eficácia do certificado tenhaterminado. Quando o seu período de eficácia tiver terminado, o certifi-cado deve ser imediatamente enviado pelo interessado ao organismoemissor. A garantia relativa à quantidade em causa fica perdida, tendo
em conta as regras aplicáveis na matéria.
4. O disposto nos n.
os1 e 2 não é aplicável:
a) Quando, em consequência de um caso de força maior, for necessário
reexportar os produtos, destruí-los ou colocá-los em entreposto adua-
neiro ou em zona franca, ou
b) Quando os produtos se encontrarem na situação referida no n.o1,
segundo travessão da alínea n), do artigo 900.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, ou
c) Quando o certificado no qual acaba de ser imputada a quantidade
importada ainda não tiver sido entregue ao interessado, no momentoda apresentação do pedido de reembolso ou de dispensa do paga-mento de direitos.
5. O disposto na primeira frase do n.
o3:
—não é aplicável no caso referido na alínea b) do n.o4,
—é aplicável unicamente a pedido do interessado, no caso referido na
alínea a) do n.o4.
Artigo 47.o
1. Sempre que os efeitos de uma operação de introdução em livre
prática tenham sido anulados e sempre que a garantia relativa ao certifi-cado utilizado aquando da importação dos produtos deva ficar perdidapor força do disposto no artigo 45.
o, esta garantia pode ser liberada a
pedido dos interessados, se as condições seguintes forem respeitadas.
2. O interessado deve fazer prova suficiente perante as autoridades
competentes de que, no prazo de dois meses após a data da importaçãoinicial, a mesma quantidade de produtos equivalentes da mesma subpo-sição da Nomenclatura Combinada foi importada pelo mesmoimportador em proveniência do mesmo fornecedor, a título de substi-
tuição dos produtos em relação aos quais foi aplicado o disposto no
artigo 238.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Artigo 48.o
1. Sempre que produtos de base tenham sido colocados sob o regime
previsto no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 ou produtos ou2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —35
▼B
mercadorias tenham sido colocados sob o regime previsto no artigo 5.o
do mesmo regulamento, tendo sido utilizado um certificado de expor-
tação ou de prefixação, e o interessado, no todo ou em parte:
—retire do controlo aduaneiro os referidos produtos de base, quer em
natureza, quer sob a forma de produtos transformados, ou os citados
produtos ou mercadorias, ou
—não respeite o prazo total calculado de acordo com o disposto no n.o
6 do artigo 28.oen on .o5 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 ou noutras disposições regulamentares,
a obrigação de exportar não foi respeitada em relação à quantidade em
causa.
2. A autoridade competente do Estado-Membro onde foi aceite a
declaração de pagamento referida no n.o1 do artigo 26.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999 informará de tais casos a autoridade que tiver
emitido o certificado dessa aceitação. Comunicar-lhe-á, nomeadamente,a quantidade e a natureza dos produtos em causa, o número do certifi-cado e a data da imputação em causa.
3. A autoridade que tiver emitido o certificado aplicará, mutatis
mutandis , o disposto no artigo 44.
o
4. O Estado-Membro tomará as medidas que entenda necessárias,
com vista a assegurar o respeito do disposto no n.o3.
Artigo 49.o
1. O presente artigo é aplicável aos certificados que incluam uma
prefixação da restituição à exportação pedidos com vista a um concurso
público num pais terceiro importador.
São considerados concursos os convites, não confidenciais, que emanem
de organismos públicos de paises terceiros ou de organismos internacio-
nais de direito público, para apresentação, num prazo determinado, depropostas cuja aceitação será decidida pelos referidos organismos.
Para aplicação do presente artigo, as forças armadas, referidas no n.
o1,
alínea c), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, serão consi-
deradas um país importador.
2. O exportador que tiver participado ou que queira participar num
dos concursos referidos no n.o1 pode requerer, se as condições referidas
no n.o3 forem preenchidas, um ou mais certificados, os quais só serão
emitidos no caso de ele ser declarado adjudicatário.
3. O disposto no presente artigo só é aplicável se o anúncio de
concurso incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
—o país terceiro importador e o organismo que abre o concurso,
—a data-limite para a apresentação das propostas a concurso,
—a quantidade determinada de produtos a que se refere o anúncio de
concurso.
O interessado deve comunicar estas indicações ao organismo de emissão
aquando do pedido de certificado.
O ou os pedidos de certificado não podem ser apresentados mais de 15
dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, mas devem
ser apresentados o mais tardar às 13 horas da data-limite para a apresen-
tação das propostas.
A quantidade para a qual o ou os certificados forem pedidos não pode
ser superior à quantidade referida no concurso. Não serão consideradasas tolerâncias ou as opções previstas no anúncio de concurso.
4. Em derrogação do disposto no n.
o2 do artigo 15.o, a garantia não
deve ser constituída no momento do pedido de certificado.
5. No prazo de 21 dias seguintes à data limite para a apresentação
das propostas, salvo caso de força maior, o requerente informará o orga-nismo emissor, por carta ou por telecomunicação escrita. Esta2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —36
▼B
informação deve chegar ao organismo emissor o mais tardar no termo
do prazo de 21 dias e deve especificar:
a) Que o requerente foi declarado adjudicatário;
b) Que o requerente não foi declarado adjudicatário;
c) Que o requerente não participou no concurso;
d) Que o requerente não está em condições de conhecer os resultados
do concurso nesse prazo, por razões que não lhe são imputáveis.
6. Não será dado seguimento aos pedidos de certificado quando,
durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certifi-cados relativos a determinados produtos, tiver sido tomada uma medidaespecial que impeça a emissão dos certificados.
Nenhuma medida especial tomada após o termo do referido prazo pode
impedir a emissão de um ou vários certificados para o concurso emcausa, desde que o requerente tenha respeitado as seguintes condições:
a) Comprovação, por meio de documentos apropriados, das indicações
referidas no primeiro parágrafo do n.
o3;
b) Apresentação da prova da sua qualidade de adjudicatário;
c) Apresentação do contrato; ou
d) No caso de a ausência do contrato ser justificada, toda a documen-
tação comprovativa dos compromissos assumidos com o(s) co--contratante(s), incluindo a confirmação pelo seu banco da abertura,pela instituição financeira do comprador, de um crédito documental
irrevogável respeitante à entrega acordada;
e) Constituição da garantia requerida para a emissão do certificado.
O ou os certificados só serão emitidos para o país referido no primeiro
parágrafo, primeiro travessão, do n.
o3. Devem ostentar a menção desse
concurso.
A quantidade total para a qual esse ou esses certificados são emitidos
será igual à quantidade total em relação à qual o requerente tenha sidodeclarado adjudicatário e tenha apresentado o contrato ou a documen-tação referida na alínea d); essa quantidade não pode exceder a
quantidade pedida.
No caso de serem pedidos vários certificados, a quantidade para a qual
esse ou esses certificados são emitidos não pode exceder a quantidadeinicialmente pedida para cada certificado.
Para a determinação do período de eficácia do certificado, é aplicável o
n.
o1 do artigo 23.o
Não pode ser emitido qualquer certificado para a quantidade em relaçãoà qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ou não tenharespeitado uma das condições especificadas nas alíneas a), b), c) e e) oua), b), d) e e).
O titular do certificado ou dos certificados é responsável, a título prin-
cipal, pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga, namedida em que se verifique que o certificado ou os certificados foram
emitidos com base num contrato ou num dos compromissos previstos
na alínea d) que não corresponde ao concurso aberto pelo país terceiro.
7. Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.
o5, não será
emitido qualquer certificado no seguimento do pedido referido no n.o3.
8. No caso de o requerente do certificado não respeitar o disposto no
n.o5, não será emitido qualquer certificado.
Contudo, se o requerente apresentar ao organismo emissor prova de que
a data-limite para a apresentação das propostas foi diferida:
—de 10 dias, no máximo, o pedido continua válido e o prazo de 21
dias para a comunicação das informações referidas no n.o5 começa
a correr a partir do dia da nova data-limite para a apresentação daspropostas,2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —37
▼B
—de mais de 10 dias, o pedido deixa de ser válido.
9. a) Se o adjudicatário demonstrar, a contento da autoridade compe-
tente, que, por razões que não lhe são imputáveis e não são
consideradas caso de força maior, o organismo que abriu o
concurso rescindiu o contrato, a autoridade competente liberará agarantia, no caso de a taxa da restituição prefixada ser superior ouigual à taxa da restituição válida no último dia de eficácia docertificado;
b) Se o adjudicatário fizer prova suficiente perante a autoridade
competente de que, por razões que não lhe são imputáveis e não
são consideradas caso de força maior, o organismo que abriu o
concurso lhe impôs alterações ao contrato, a autoridade compe-tente pode:
—no caso de a taxa da restituição prefixada ser superior ou igual
à taxa da restituição válida no último dia de eficácia do certi-ficado, liberar a garantia para o saldo da quantidade ainda não
exportada,
—no caso de a taxa da restituição prefixada ser inferior ou igual
à taxa da restituição válida no último dia de eficácia do certi-ficado, prorrogar o período de eficácia do certificado peloperíodo necessário.
Contudo, sempre que uma regulamentação específica para certos
produtos previr que o período de eficácia do certificado emitido
no âmbito do presente artigo possa ser superior ao período de
eficácia normal desse certificado e o adjudicatário se encontrarna situação referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo,o organismo emissor pode prorrogar o período de eficácia docertificado, desde que este não exceda o período de eficáciamáximo permitido por essa regulamentação;
c) Se o adjudicatário apresentar a prova de que, no anúncio de
concurso ou no contrato celebrado na sequência da adjudicação,
está prevista uma tolerância ou uma opção para menos superior a5 % e de que o organismo que abriu o concurso faz uso dessacláusula, a obrigação de exportar considera-se cumprida sempreque a quantidade exportada seja inferior em 10 %, no máximo, à
quantidade para a qual o certificado tiver sido emitido, desde que
a taxa da restituição prefixada seja superior ou igual à taxa darestituição válida no último dia de eficácia do certificado. Nessecaso, a taxa de 95 % referida no n.
o2 do artigo 35.oé substituída
pela de 90 %;
d) Para a comparação entre a taxa da restituição prefixada e a taxa da
restituição válida no último dia de eficácia do certificado, serão
tidos em conta, se for caso disso, outros montantes previstos pelaregulamentação comunitária.
10. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as
indicações referidas no primeiro parágrafo do n.
o3.
11. Em casos especiais, podem ser adoptadas medidas derrogatórias,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.
Artigo 50.o
1. Quando a importação de um produto estiver subordinada à apre-
sentação de um certificado de importação e esse certificado fortambém utilizado para a determinação do direito a beneficiar de umregime preferencial, as quantidades importadas que, em virtude da tole-rância, excedam a quantidade indicada no certificado de importação nãobeneficiam do regime preferencial.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —38
▼M4
Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma
menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma dasseguintes menções:
—Régimen preferencial aplicable a la cantidad indicada en las casillas
17 y 18
—Preferen ční re žim na mno žství uvedená v kolonkách 17 a 18
—Præferenceordning gældende for mængden anført i rubrik 17 og 18
—Präferenzregelung, anwendbar auf die in den Feldern 17 und 18
genannte Menge
—Lahtrites 17 ja 18 osutatud koguse suhtes kohaldatav sooduskord
—Προτιμησιακό καθεστώς εφαρμοζόμενο για την ποσότητα που
αναγράφεταιστατετραγωνίδια 17και18
—Preferential arrangements applicable to the quantity given in
Sections 17 and 18
—Régime préférentiel applicable pour la quantité indiquée dans les
cases 17 et 18
—Kedvezményes eljárás hatálya alá tartozó, a 17-es és 18-as mez őn
feltüntetett mennyiség
—Regime preferenziale applicabile per la quantità indicata nelle caselle
17 e 18
—Taikomos lengvatin ėssąlygos 17 ir 18 skiltyse įrašytiems kiekiams
—Labv ēlības re žīms, kas piem ērojams 17. un 18. ieda ļādotajam daud-
zumam
—Reġim preferenzjali applikabbli g ħall-kwantità indikata fil-ka żi1 7u
18
—Preferentiële regeling van toepassing voor de in de vakken 17 en 18
vermelde hoeveelheid
—Porozumienie preferencyjne stosowane dla ilo ści wskazanych w
polach 17 i 18
—Regime preferencial aplicável em relação à quantidade indicada nas
casas 17 e 18,
—Preferen čné opatrenia platia pre mno žstvo uvedené v oddieloch 17 a
18
—Preferen čni re žim, uporabljen za koli čine, navedene v okencih 17 in
18
—Etuuskohtelu, jota sovelletaan kohdissa 17 ja 18 esitettyihin määriin
—Preferensordning tillämplig för den kvantitet som anges i fält 17 och
18
2. Quando o certificado referido no n.
o1 for, além disso, utilizado
para gerir um contingente pautal comunitário, o período de eficácia docertificado não pode exceder o período de aplicação do contingente.
3. Quando o produto em causa não puder ser importado fora do
contingente, ou quando a emissão de um certificado de importaçãopara o produto em causa estiver sujeita a condições especiais, o certifi-cado de importação não comportará qualquer tolerância por excesso.
Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.
4. Quando a importação de um produto não estiver subordinada à
apresentação de um certificado de importação e for utilizado um certifi-
cado de importação para gerir um regime preferencial desse produto,
esse certificado de importação não comportará qualquer tolerância porexcesso.
Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —39
▼B
▼M5
5. A estância aduaneira que aceitar a declaração de introdução em
livre prática conservará uma cópia do certificado ou do extracto apre-sentado que confere o direito a beneficiar de um regime preferencial.
Com base numa análise de risco, pelo menos 1 % dos certificados apre-
sentados e, no mínimo, dois certificados por ano e por estânciaaduaneira devem ser enviados sob forma de cópia ao organismo emissorque consta do certificado para efeitos de controlo da autenticidade. Asdisposições do presente parágrafo não se aplicam aos certificados elec-
trónicos nem aos certificados para os quais está previsto pela
regulamentação comunitária um outro modo de controlo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
1. O Regulamento (CEE) n.o3719/88 é revogado.
2. Todas as remissões para o regulamento revogado por força do n.o
1, bem como aos Regulamentos (CEE) n.o3183/80, (CEE) n.o193/75 e
(CEE) n.o1373/70, já revogados, devem entender-se sendo feitas para o
presente regulamento.
A tabela de correspondências, no que respeita aos artigos do Regula-
mento (CEE) n.o3719/88, consta do anexo II.
Artigo 52.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a
partir de 1 de Outubro de 2000.
No entanto:—on .
o3 do artigo 35.oé aplicável aos certificados emitidos a partir de
1 de Janeiro de 2000,
—o anexo III é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
A pedido dos interessados, o disposto no n.o6 do artigo 25.oen on .o4,
alínea d), do artigo 35.opode ser aplicado aos processos ainda pendentes
em 1 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —40
▼B
▼B
ANEXO I
CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO
CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO OU DE FIXAÇÃO ANTECIPADA2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —41
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —42
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —43
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —44
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —45
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —46
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —47
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —48
▼B
2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —49
▼B
ANEXO II
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Presente regulamento Regulamento (CEE) n.o3719/88
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 7.oArtigo 7.o
Artigo 8.oArtigo 8.o
Artigo 9.oArtigo 9.o
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.oArtigo 11.o
Artigo 12.oArtigo 12.o
Artigo 13.oArtigo 13.o
Artigo 14.oArtigo 13.oA
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 16.oArtigo 14.oA
Artigo 17.oArtigo 15.o
Artigo 18.oArtigo 16.o
Artigo 19.oArtigo 16.oA
Artigo 20.oArtigo 18.o
Artigo 21.oArtigo 19.o
Artigo 22.oArtigo 20.o
Artigo 23.oArtigo 21.o
Artigo 24.oArtigo 22.o
Artigo 25.oArtigo 23.o
Artigo 26.oArtigo 24.o
Artigo 27.oArtigo 25.o
Artigo 28.oArtigo 26.o
Artigo 29.oArtigo 27.o
Artigo 30.oArtigo 28.o
Artigo 31.oArtigo 29.o
Artigo 32.oArtigo 30.o
Artigo 33.oArtigo 31.o
Artigo 34.oArtigo 32.o
Artigo 35.oArtigo 33.o
Artigo 36.oN.os1 a 9 e 11 do artigo 34.o
Artigo 37.oN.os3 e 10 do artigo 34.o
Artigo 38.oN.o12 do artigo 34.o
Artigo 39.oArtigo 35.o
Artigo 40.oArtigo 36.o
Artigo 41.oArtigo 37.o
Artigo 42.oArtigo 38.o
Artigo 43.oN.os1, alínea a), 2 e 3 do artigo 39.o
Artigo 44.oN.os1, alíneas b) e c), e 4 do artigo 39.o
Artigo 45.oArtigo 40.o2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —50
▼B
Presente regulamento Regulamento (CEE) n.o3719/88
Artigo 46.oArtigo 41.o
Artigo 47.oArtigo 42.o
Artigo 48.oArtigo 43.o
Artigo 49.oArtigo 44.o
Artigo 50.oArtigo 45.o
Artigo 51.oArtigo 46.o
Artigo 52.oArtigo 47.o2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —51
▼M3
ANEXO III
Quantidades máximas (1)de produtos até ao limite das quais nenhum certificado de importação,
de exportação ou de prefixação pode ser apresentado em aplicação do n.o1, quatro travessão, do
artigo 5.o[quando a operação de importação ou exportação não tenha sido realizada no âmbito
de um regime preferencial cujo benefício seja concedido por meio de um certificado (2)]
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
A SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ [Regulamento (CE) n.o
1342/2003]:
Certificado de importação:
0709 90 60 5 000 kg
0712 90 19
0714 com excepção da subposição 0714 20 10
1001 10 00
1001 90 91
1001 90 99
1002 00 00
1003 00
1004 00 00
1005 10 90
1005 90 00
1007 00 90
1006 10 com excepção da subposição 1006 10 10 1 000 kg
1006 20
1006 30
1006 40 00
1008
1101 00
1102
1103
1104
1106 20
1107
1108 com excepção da subposição 1108 20 00
1109 00 00
1702 30 51
1702 30 59
1702 30 91
1702 30 99
1702 40 90
1702 90 50
1702 90 751702 90 79
2106 90 55
2302 com excepção da subposição 2302 50
2303 10
2303 30 00
2306 70 00
2308 00 402000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —52
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
ex 2309 contendo amido ou fécula, glicose, maltodex-
trina, xarope de glicose ou xarope de maltodex-
trina, das subposições 1702 30 51 a 1702 30 99,
1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 e
produtos lácteos (3), com excepção das prepara-
ções e dos alimentos de teor, em peso, de
produtos lácteos igual ou superior a 50 %
Certificado de exportação com ou sem prefixação da restituição
0709 90 60 5 000 kg
0712 90 190714 com excepção da subposição 0714 20 101001 101001 90 911001 90 991002 00 001003 00
1004 00
1005 10 901005 90 00
1007 00 90
1006 10 com excepção da subposição 1006 10 10 500 kg
1006 201006 301006 40 0010081101 001102110311041106 2011071108 com excepção da subposição 1108 20 001109 00 001702 30 51
1702 30 59
1702 30 911702 30 991702 40 901702 90 501702 90 751702 90 792106 90 552302 com excepção da subposição 2302 502303 102303 30 002306 70 00
2308 00 402000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —53
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
ex 2309 contendo amido ou fécula, glicose, maltodex-
trina, xarope de glicose ou xarope de maltodex-
trina, das subposições 1702 30 51 a 1702 30 99,
1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 e
produtos lácteos (3), com excepção das prepara-
ções e dos alimentos de teor, em peso, de
produtos lácteos igual ou superior a 50 %
B SECTOR DAS MATÉRIAS GORDAS
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1476/95]:
0709 90 39 100 kg
0711 20 9015091510 00
1522 00 31
1522 00 39
2306 90 19
C SECTOR DO AÇÚCAR [Regulamento (CE) n.o1464/95]:
Certificado de importação:
1212 91 20 2 000 kg
1212 91 801212 99 20
1701 11
1701 121701 91 00
1701 99
1702 201702 30 101702 40 10
1702 60
1702 90 301702 90 601702 90 71
1702 90 80
1702 90 991703 10 00
1703 90 00
2106 90 30
2106 90 59
Certificado de exportação com ou sem prefixação da restituição:
1212 91 20 2 000 kg
1212 91 80
1212 99 20
1701 112000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —54
▼M6
▼M3
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
1701 12
1701 91 00
1701 99
1702 20
1702 30 101702 40 10
1702 60
1702 90 30
1702 90 60
1702 90 71
1702 90 80
1702 90 99
1703
2106 90 30
2106 90 59
D SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.
o2535/2001]:
0401 150 kg
0402
0403 10 11 a
0403 10 39
0403 90 11 a
0403 90 69
0404
0405 10
0405 20 90
0405 90
0406
1702 11 00
1702 19 00
2106 90 51
2309 10 15 Preparações dos tipos utilizados na alimentação
de animais; preparações e alimentos contendo
produtos aos quais o Regulamento (CE) n.o
1255/1999 (4) é aplicável, directamente ou por
força do Regulamento (CEE) n.o2730/75 (5),
com excepção das preparações e alimentos aos
quais o Regulamento (CEE) n.o1766/92 (6)é
aplicável2309 10 19
2309 10 39
2309 10 592309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49
2309 90 59
2309 90 70
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.
o174/1999]:
0401 150 kg
0402
0403 10 11 a
0403 10 392000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —55
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
0403 90 11 a
0403 90 69
04040405 10
0405 20 90
0405 900406
2309 10 15 Preparações dos tipos utilizados na alimentação
de animais; preparações e alimentos contendo
produtos aos quais o Regulamento (CE) n.
o
1255/1999 (4) é aplicável, directamente ou por
força do Regulamento (CEE) n.o2730/75 (5),
com excepção das preparações e alimentos aos
quais o Regulamento (CEE) n.o1766/92 (6)é
aplicável2309 10 19
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 70
E SECTOR DA CARNE DE BOVINO [Regulamento (CE) n.o1445/
/95]:
Certificado de importação:
0102 90 05 a
0102 90 79um animal
0201 200 kg
0202
0206 10 95
0206 29 910210 20
0210 99 51
0210 99 901602 50
1602 90 61
1602 90 69
Certificado de exportação com prefixação da restituição:
0102 10 um animal
0102 90 05 a
0102 90 79
0201 200 kg
0202
0206 10 950206 29 91
0210 20
0210 99 510210 99 90
1602 50
1602 90 61
1602 90 692000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —56
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
Certificado de exportação sem restituição [artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o1445/95]:
0102 10 nove animais
0102 90 05 a
0102 90 79
0201 2 000 kg
0202
0206 10 950206 29 91
0210 20
0210 99 510210 99 90
1602 50
1602 90 61
1602 90 69
F SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.
o1439/95]:
0204 100 kg
0210 99 21
0210 99 29
1602 90 721602 90 74
1602 90 76
1602 90 78
0104 10 30 cinco animais
0104 10 80
0104 20 90
G SECTOR DA CARNE DE SUÍNO:
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.
o1370/95]:
0203 250 kg
1601
1602
0210 150 kg
H SECTOR DA CARNE DAS AVES DE CAPOEIRA:
Certificado de exportação com prefixação da restituição e certifi-
cado ex post [Regulamento (CE) n.o1372/95]:
0105 11 11 9000 4 000 pintos
0105 11 19 90000105 11 91 9000
0105 11 99 90002000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —57
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
0105 12 00 9000 2 000 pintos
0105 19 20 9000
0207 250 kg
I SECTOR DOS OVOS:
Certificado de exportação com prefixação da restituição e certifi-
cado ex post [Regulamento (CE) n.o1371/95]:
0407 00 11 9000 2 000 ovos
0407 00 19 9000 4 000 ovos0407 00 30 9000 400 kg
0408 11 80 9100 100 kg
0408 91 80 9100
0408 19 81 9100 250 kg
0408 19 89 9100
0408 99 80 9100
K SECTOR VITIVINÍCOLA [Regulamento (CE) n.o883/2001]:
Certificado de importação:
2009 61 3 000 kg
2009 69
2204 10 30 hl
2204 21
2204 29
2204 30
Certificado de exportação com prefixação da restituição:
2009 61 10 hl
2009 69
2204 21 10 hl
2204 29
2204 30
L SECTOR DAS FRUTAS E DOS PRODUTOS HORTÍCOLAS:
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.o1961/2001]:
0702 00 300 kg
0802
08050806 10 10
0808
08092000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —58
▼M6
▼M3
▼M3
Produtos (códigos da Nomenclatura Combinada)Quantidade
líquida
M SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS:
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regula-
mento (CE) n.o1429/95]:
0806 20 300 kg
0812
2002
2006 00
2008
2009
N SECTOR DO ÁLCOOL
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o2336/2003]:
2207 10 00 100 hl
2207 20 00
2208 90 91 100 hl
2208 90 99
(1) As quantidades máximas de produtos agrícolas que podem ser importadas ou exportadas sem certificados corres-
pondem a uma subposição da Nomenclatura Combinada (NC) com oito dígitos e, no caso de exportações comrestituição, a uma subposição da Nomenclatura das restituições para os produtos agrícolas com 12 dígitos.
(
2) No respeitante à importação, por exemplo, as quantidades constantes do presente documento não abrangem as
importações realizadas ao abrigo de um contingente quantitativo ou de um regime preferencial, relativamenteaos quais é sempre exigido um certificado, quaisquer que sejam as quantidades envolvidas. As quantidades aquiindicadas dizem respeito às importações em regime normal, ou seja, sujeitas a direito pleno e sem limites quanti-tativos.
(
3) Para efeitos da aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos» os produtos das posições 0401 a
0406 e das subposições 1702 10 e 2106 90 51.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(5) JO L 281 de 1.11.1975, p. 20.
(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.2000R1291 —PT—01.11.2005 —007.001 —59
▼B