ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1993R0350 — PT — 12.01.2006 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 350/93 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1993

relativo à classificação de certas mercadorías na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3800/92 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correpondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que é oportuno que, sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos texteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3796/90 da Comissão ( 3 ), durante um período determinado, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho ( 4 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993D0052 — PT — 15.06.2007 — 014.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993R3199 — PT — 01.09.2008 — 007.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3199/93 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1993

relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 2 ), alterada pela Directiva 92/108/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;

Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no n.o 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993R3199 — PT — 06.08.2011 — 008.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N..o 3199/93 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1993

relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 2 ), alterada pela Directiva 92/108/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;

Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no n.o 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993D0052 — PT — 11.05.2011 — 018.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) N.  o 3418/93 DA COMISSÃO  
de 9 de Dezembro de 1993  
que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977  
(JO L 315 de 16.12.1993, p. 1)  
revogado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2342/2002 da Comissão de 23 de 
Dezembro de 2002  L 357  1  31.12.2002  
A última versão consolidada antes da revogação está disponível no seguinte endereço:  
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1993R3418:2002 0101:PT:PDF  1993R3418 — PT — 01.01.2003 — 008.001 — 1
1993D0052 — PT — 12.04.2013 — 019.001

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Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993R2273 — PT — 06.06.2008 — 016.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993R0793 — PT — 01.06.2008 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993L0025 — PT — 01.01.2009 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993R2131 — PT — 05.03.2009 — 010.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993R3696 — PT — 01.01.2008 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993L0023 — PT — 01.01.2009 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993L0065 — PT — 20.10.2005 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993L0034 — PT — 01.06.2010 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01993D0197 — PT — 01.10.2018 — 040.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão de 12 de abril de 2018 L 110 1 30.4.2018
01993D0196 — PT — 01.10.2018 — 014.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão de 12 de abril de 2018 L 110 1 30.4.2018
b)

Os direitos de importação relativos aos documentos T2 SM ou T2L SM são apurados pelas estâncias aduaneiras previstas no anexo do acordo no momento do registo de liquidação desses direitos e lançados na contabilidade referida na alínea a).

Caso o exemplar n.o 5 do documento T2 SM, ou a cópia do documento T2L SM, devidamente visado pelas autoridades audaneiras da República de São Marino e que serve para justificar a chegada das mercadorias a São Marino, não seja apresentado no prazo de três meses à estância aduaneira que o emitiu, será efectuada uma rectificação do registo contabilístico inicial.

Nesse caso, os direitos de importação são apurados como recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 ou, eventualmente, na contabilidade separada prevista na alínea b) da referida disposição.

O procedimento acima referido aplica-se mutatis mutandis aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado introduzidas no território de São Marino no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias relativamente às quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária;
01993D0052 — PT — 21.04.2021 — 031.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão de 15 de abril de 2021 L 131 78 16.4.2021
*1

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
1994D0143 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade anima l e a certificação veterinária para a importação de
soro de equídeos de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/143/CE)
(JO L 62 de 5.3.1994, p. 41)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
1994D0143 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de soro de equídeos de países
terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/143/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, no n.o2, alíneas a) e c), do
seu artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 8 do anexo I da directiva acima mencio-
nada autoriza a importação de soro de equídeos de países terceiros apartir dos quais é autorizada a importação de equídeos de talho;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a
certificação sanitária a exigir para garantir o estatuto sanitário do soro;
Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do
novo regime de certificação agora criado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de soro de equí-deos de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quaisseja autorizada a importação de equídeos de talho, desde que sejaacompanhado de um certificado sanitário conforme ao modelo constantedo anexo da presente decisão.
2. O certificado sanitário deve ser constituído por uma única folha e
ser preenchido numa língua oficial, pelo menos, do Estado-membro queefectua o controlo de importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M11 de Dezembro de
1994◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
1994D0143 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 3
▼B
ANEXO
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo à importação de soro de equídeos destinado à Comunidade Europeia, proveniente de países
terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais é autorizada a importação de equídeos de
talho vivos

1994D0143 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 4
▼B