2010R0053 — PT — 01.01.2010 — 000.003

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►C1 REGULAMENTO (UE) N.o 53/2010 DO CONSELHO ◄

de 14 de Janeiro de 2010

que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescas que exploram essas populações ( 1 ), nomeadamente o artigo 11.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.o 3 do artigo 43.o do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 2 ), caberá ao Conselho fixar as medidas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (3) Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional ou pesqueiro, e tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Além disso, com vista à optimização das possibilidades de pesca e à sua aplicação eficaz, é conveniente fixar certas condições essenciais e que lhes estão associadas no plano funcional. (4) Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos, assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pescas. A esse respeito, é necessário tomar em consideração as opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões de 23 de Julho de 2009 com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, os conselhos consultivos regionais interessados e os Estados-Membros e de 29 de Setembro de 2009 com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais interessados. (5) No respeitante às populações sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as populações de pescada, de lagostim, de linguado no golfo da Biscaia, Canal da Mancha ocidental e Mar do Norte, de solha no Mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia e de bacalhau no Kattegat, Mar do Norte, Skagerrak, Canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda, deverão ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte ( 3 ), no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no Mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica ( 4 ), no Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia ( 5 ), (CE) n.o 509/2007, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do Canal da Mancha ocidental ( 6 ), no Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do Mar do Norte ( 7 ), no Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional ( 8 ), no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo ( 9 ), respectivamente. (6) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as populações sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. (7) As operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica não deverão ser incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, à excepção das operações realizadas por navios que participam em iniciativas relativas às pescas plenamente documentadas (8) Em relação a determinadas espécies, como é o caso de certas espécies de tubarões, mesmo uma actividade de pesca limitada poderia pôr seriamente em risco a sua conservação. Por conseguinte, deverão ser totalmente restringidas as possibilidades de pesca aplicáveis a essas espécies, mediante a proibição geral de pesca dessas espécies. (9) É necessário fixar os níveis de esforço máximo autorizado para 2010 em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 09/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007, os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, assim como os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009, tomando ao mesmo tempo em consideração o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 ( 10 ). (10) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV. (11) À luz do parecer científico mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade. (12) A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação da União na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros ( 11 ), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca ( 12 ), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca ( 13 ),, o artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 14 ), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais ( 15 ), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos ( 16 ), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas ( 17 ), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários ( 18 ), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite ( 19 ), o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida ( 20 ), o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( 21 ), o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o Regulamento (CE) n.o 388/2006, o Regulamento (CE) n.o 1966/2006, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção ( 22 ), o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo ( 23 ), o Regulamento (CE) n.o 509/2007, o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores ( 24 ), o Regulamento (CE) n.o 676/2007, o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( 25 ), o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ( 26 ),, o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias ( 27 ), o Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção ( 28 ), o Regulamento (CE) n.o 1300/2008, o Regulamento (CE) n.o 1342/2008, o Regulamento (CE) n. o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) ( 29 ), o Regulamento (CE) n. o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) ( 30 ), o Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) ( 31 ), o Regulamento (CE) n.o 302/2009 e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas ( 32 ). (13) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pescacom a Noruega ( 33 ), as Ilhas Faroé ( 34 ) e a Gronelândia ( 35 ), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com esses parceiros. As consultas com a Gronelândia foram concluídas em 25 de Novembro de 2009 mediante a fixação das possibilidades de pesca disponíveis para 2010 para os navios da UE nas águas da Gronelândia. As consultas com as Ilhas Faroé e a Noruega ainda não estão concluídas e espera-se que os convénios com esses parceiros sejam celebrados no início de 2010. A fim de evitar a interrupção nas actividades de pesca da União, permitindo simultaneamente a flexibilidade necessária para a celebração desses convénios no início de 2010, convém que a União fixe as possibilidades de pesca para as populações objecto desses acordos numa base provisória enquanto se aguarda a sua celebração. (14) A União é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca e participa noutras organizações na qualidade de parte não contratante cooperante. Além disso, por força do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de escamudo no Mar de Bering central, são geridos pela União a partir da data de adesão da Polónia à União Europeia. Essas organizações de pesca recomendaram a introdução, em 2010, de um certo número de medidas, incluindo possibilidades de pesca para os navios da UE. A União deverá pôr em prática as medidas que prevêem essas possibilidades de pesca. (15) Na sua reunião anual de 2009, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAT) não adoptou limitações das capturas de albacora, patudo e gaiado pelo que, embora a União não seja membro da CIAT, é necessário regular as possibilidades de pesca dos recursos sob a jurisdição desta organização a fim de assegurar a sua gestão sustentável. (16) Na sua reunião anual de 2009, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICAA) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na CICAA foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a CICAA adoptou uma decisão em que observa que, em 2008, a União subexplorou as quotas de espadarte do norte e do sul, atum-patudo e albacora do norte. Para respeitar os ajustamentos das quotas da União adoptados pela CICAA, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição fixada no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC. Nessa reunião foi alterado o plano de recuperação do atum rabilho. A CICAA adoptou ainda uma recomendação sobre a conservação dos tubarões-raposo olhudos. A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, é necessário aplicar estas medidas. (17) Na terceira reunião internacional para a criação de uma organização regional de gestão das pescas no alto mar do Pacífico Sul (SPRFMO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias, incluindo possibilidades de pesca, a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região, enquanto não for criada a referida organização. Essas medidas foram revistas na oitava reunião internacional para a criação dessa organização regional de gestão das pescas, realizada em Novembro de 2009. Segundo o acordo alcançado pelos participantes, essas medidas provisórias são voluntárias e não juridicamente vinculativas no âmbito do direito internacional. Todavia, atendendo às disposições conexas do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Transzonais, é aconselhável integrá-las no direito da União. (18) Na sua reunião anual de 2009, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou limites de captura para duas populações de peixes suplementares na Zona da Convenção SEAFO. É necessário transpor essas medidas para o direito da União. (19) Por razões de continuidade, determinados navios de pesca de países tercerios deveriam ser autorizados a pescar nas águas da União em certas condições e sob reserva das disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 e das disposições adoptadas para a sua execução. (20) No contexto da fixação das possibilidades de pesca e de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, o Conselho pode, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do CCTEP, excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca, se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau feitas por esses navios, a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5 % do total das capturas de cada um desses grupos de navios e a inclusão desses grupos de navios no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as populações de bacalhau. A Polónia forneceu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um navio que exerce a pesca dirigida ao escamudo no Mar do Norte com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 100 mm. O Reino Unido forneceu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por dois grupos de navios que utilizam redes de arrasto a Oeste da Escócia. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas de bacalhau, incluindo as devoluções, efectuadas por esses grupos de navios não são superiores a 1,5 % do total das suas capturas totais. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram a monitorização e o controlo das actividades de pesca desses grupos de navios e tendo em conta que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as populações de bacalhau, é conveniente excluir esses grupos de navios da aplicação do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, permitindo desse modo fixar em conformidade os limites do esforço aplicáveis aos Estados-Membros em causa. (21) Em conformidade com o artigo 291.o do Tratado, as medidas necessárias para fixar os limites de captura para certas populações de vida curta deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 36 ) por razões de urgência, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente regulamento fixa as seguintes possibilidades de pesca e as condições ligadas, no plano funcional, à utilização dessas possibilidades de pesca, nomeadamente:

— para 2010, as possibilidades de pesca de determinadas populações e grupos de populações de peixes, e

— para 2011, certas limitações do esforço, e, nos períodos previstos no título II, capítulo III, secção 2 e nos anexos I E e V, as possibilidades de pesca para certas populações do Antártico.

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▼B

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios da UE; e

b) Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados («navios de países terceiros»), nas águas da UE.

2. Em derrogação do n.o 1, as disposições do presente regulamento, à excepção da nota de rodapé n.o 1 ao quadro constante da Parte B do Anexo V, não se aplicam às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro cujo pavilhão o navio em causa arvora e após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em cujas águas se realizem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas se realiza a investigação, ao CIEM e ao CCTEP todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.

3. O n.o 2 não é aplicável às operações de pesca realizadas por navios que participam em iniciativas relativas às pescas plenamente documentadas quando essas pescas beneficiem de quotas adicionais.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

a) «Navios da UE»: os navios de pesca definidos na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CE) N.o 2371/2002;

b) «Águas da UE»: as águas definidas na alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) N.o 2371/2002;

c) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada população que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

d) «Quota»: uma parte do TAC atribuída à União, aos Estados-Membros ou a países terceiros;

e) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

f) «Malhagem»: a malhagem determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca ( 37 );

g) «Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

h) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 218/2009;

b) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7.o 23' 48″ W;

e) «Zonas CECAF» (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34): as zonas definidas no Regulamento (CE) N.o 216/2009;

f) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 217/2009;

g) Zona da Convenção SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste ( 38 );

h) «Zona da Convenção CICAA» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 39 );

i) «Zona da Convenção CCAMLR» (Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona definida no Regulamento (CE) n.o 601/2004;

j) «Zona da Convenção da CIAT» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica ( 40 );

k) «Zona da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico ( 41 );

l) «Zona da Convenção da SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar situada a sul dos 10.o, a norte da Zona da CCAMLR, a leste da Zona SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul ( 42 ), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

m) «Zona da Convenção WCPFC» (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central ( 43 );

n) «águas do alto do Mar de Bering»: a zona do Mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do Mar de Bering.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

Limites de captura e sua repartição

1. Os limites de captura aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I.

2. Os navios da UE são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das Ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 12.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 e suas disposições de execução.

3. A Comissão fixa os limites de captura para as pescarias de galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV de acordo com as regras estabelecidas no ponto 6 do anexo II D.

4. Logo que seja estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV disponíveis para a União em 7,7 % do TAC desta espécie.

5. Os limites de captura relativos à população de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa, IIIa, IV e à população de espadilha nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IV podem ser revistos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2010.

6. Na sequência da revisão dos limites de captura da população de faneca da Noruega, em conformidade com o n.o 5, os limites de captura para as populações de badejo nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV, assim como para a população de arinca nas águas da UE das divisões CIEM IIa, III, IV podem ser revistos pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais na pesca da faneca da Noruega.

7. A Comissão pode fixar os limites de captura para a população de biqueirão na subzona CIEM VIII em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2010.

Artigo 6.o

Espécies proibidas

É proibido aos navios de pesca da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Tubarão frade (Cetorhinus maximus) e tubarão branco (Carcharodon carcharias) em todas as águas da UE e águas não UE;

b) Anjo (Squatina squatina) em todas as águas da UE;

c) Raia oirega (Dipturus batis) nas águas da UE das zonas CIEM IIa, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;

d) Raia curva (Raja undulata) e raia taigora (Rostroraja alba) nas águas da UE das zonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X, e

e) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em águas internacionais.

Artigo 7.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ou em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;

c) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e) Das deduções efectuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. Salvo indicação em contrário no Anexo I do presente Regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às populações sujeitas a TAC de precaução e os n.os 2 e 3 do artigo 3.o e o artigo 4.o desse regulamento aplicam-se às populações sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 8.o

Limitações do esforço de pesca

De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, as medidas aplicáveis ao esforço de pesca estabelecidas:

a) No anexo II A são aplicáveis à gestão de determinadas populações no Kattegat, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e nas águas da UE das divisões CIEM IIa, Vb;

b) No anexo II B são aplicáveis à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com excepção do golfo de Cádiz;

c) No anexo II C são aplicáveis à gestão da população de linguado na divisão CIEM VIIe;

d) No anexo II D são aplicáveis à gestão das populações de galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV.

Artigo 9.o

Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade

1. Para além dos limites de captura fixados no Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade ( 44 ), é proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada viagem, qualquer quantidade agregada de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de profundidade emitida em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002.

2. Os Estados-Membros asseguram que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 10 toneladas de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia, exercidas por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca de profundidade.

3. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2010, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade e/ou em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 10.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de populações para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da União não tiver sido esgotada.

2. Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estado-Membro não disponha de quotas ou as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

a) Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que: i) tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, e ii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

b) Sarda, desde que: i) tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha, ii) não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e iii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.

3. Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a quota da União não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à quota da União, excepto no caso das capturas efectuadas em conformidade com o n.o 2.

4. A percentagem de capturas acessórias é determinada em conformidade com os artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Artigo 11.o

Restrições à utilização de determinadas possibilidades de pesca

Durante o período de 1 de Maio a 31 de Julho de 2010, é proibido pescar ou manter a bordo quaisquer organismos marinhos que não sejam arenque do Atlântico, sarda, sardinha, carapau, espadilha, verdinho comum e argentinas na zona delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições:







Ponto Latitude Longitude 1 52.o 27' N 12.o 19' W 2 52.o 40' N 12.o 30' W 3 52.o 47' N 12.o 39,600' W 4 52.o 47' N 12.o 56' W 5 52.o 13,5' N 13.o 53,830' W 6 51.o 22' N 14.o 24' W 7 51.o 22' N 14.o 03' W 8 52.o 10' N 13.o 25' W 9 52.o 32' N 13.o 07,500' W 10 52.o 43' N 12.o 55' W 11 52.o 43' N 12.o 43' W 12 52.o 38,800' N 12.o 37' W 13 52.o 27' N 12.o 23' W 14 52.o 27' N 12.o 19' W

Artigo 12.o

Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV, VIId e nas águas da UE da divisão CIEM IIa

1. Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV, VIId e nas águas da UE da divisão CIEM IIa, é proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na União e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

2. Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV, VIId e nas águas da UE da divisão CIEM IIa.

3. As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV, VIId e nas águas da UE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem, como previsto no n.o 2.

Artigo 13.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de populações desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente Regulamento.







CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 14.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca é notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III.







CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas







Secção 1

Zona da convenção CICAA

Artigo 15.o

Limitação do número de navios autorizados a pescar atum rabilho

O número de navios a seguir referidos é limitado como indicado no anexo IV:

— navios da UE de pesca com canas (isco), autorizados a pescar activamente atum rabilho (Thunnus thynnus) entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico Leste;

— navios da UE de pesca artesanal costeira, autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo;

— navios da UE que pescam atum rabilho no Mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar activamente atum rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm.

Artigo 16.o

Condições suplementares aplicáveis à quota de atum rabilho atribuída no Anexo I D

Para além do disposto no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009, a pesca de atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Maio de 2010.

Artigo 17.o

Pesca recreativa e desportiva

Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum rabilho aplicável à pesca recreativa e desportiva a partir das quotas atribuídas que constam do Anexo ID.

Artigo 18.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou a totalidade de carcaças de tubarão raposo olhudo (Alopias superciliosus) em toda e qualquer pescaria.

2. É proibido efectuar pescarias dirigidas às espécies de tubarão raposo do género Alopias.







Secção 2

Zona da convenção CCAMLR

Artigo 19.o

Proibições e limites de captura

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de captura e de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 20.o

Pesca exploratória

1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão e estão registados num Estado-Membro e que tenham sido notificados à CCAMLR, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 fora das zonas sob jurisdição nacional.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRUs) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida em profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 21.o

Pesca do krill do Antárctico na campanha de pesca de 2010/2011

1. Na campanha de pesca de 2010/2011, apenas são autorizados a pescar krill do Antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill do Antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o secretariado da CCAMLR e a Comissão, em conformidade com artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 e, em qualquer caso, antes de 1 de Junho de 2010:

a) Da sua intenção de pescar kril do Antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C;

b) Da configuração das redes, usando o formulário constante do anexo V, parte D.

2. A notificação mencionada no n.o 1 deve incluir a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio a autorizar pelo Estado-Membro a participar na pescaria de kril do Antártico.

3. Os Estados-Membros que tencionem pescar kril do Antártico na Zona da CCAMLR apenas notificam os navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de kril do Antártico de um navio diferente do notificado à CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, se o navio notificado estiver impedido de participar, devido a razões operacionais legítimas ou a um caso de força maior. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa informa imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s) a que se refere o n.o 2, incluindo as informação previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

b) Uma lista completa das razões que justificam a substituição e eventuais provas ou referências pertinentes dessas razões.

5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que estejam numa das listas de navios INN da CCAMLR a participar na pesca do kril do Antártico.

Artigo 22.o

Encerramento de todas as pescarias

1. Na sequência da notificação pelo Secretariado da CCAMLR do encerramento de uma pescaria devido ao esgotamento do TAC fixado no Anexo IE, os Estados-Membros asseguram que todos os navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem na zona, zona de gestão, subzona, divisão, SSRU ou outra unidade de gestão, sujeitos ao aviso de encerramento, removam todas as suas artes de pesca da água antes da data e hora do encerramento notificado.

2. Após recepção dessa notificação pelo navio, este não pode calar palangres nas 24 horas que se seguem à data e hora notificadas. Se a notificação for recebida menos de 24 horas antes da data e hora do encerramento, não podem ser calados palangres após a recepção da notificação.

3. Em caso de encerramento da pescaria referida no n.o 1, todos os navios abandonam a zona de pesca logo que as artes de pesca tenham sido removidas da água.

4. Caso um navio não possa remover todas as suas artes de pesca da água até ao momento do encerramento notificado, por motivos relacionados com:

a) A segurança do navio e da tripulação,

b) Limitações que possam decorrer de condições climáticas adversas,

c) Camadas de gelo no mar, ou

d) A necessidade de proteger o ambiente marinho antárctico,

o navio notifica a situação ao Estado de pavilhão. Os Estados-Membros notificam prontamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão. O navio deve, no entanto, envidar todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água o mais depressa possível.

5. Se se aplicar o n.o 4, os Estados-Membros devem proceder a uma investigação das acções do navio e, em conformidade com os seus procedimentos nacionais, informar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão das suas conclusões, incluindo todos os aspectos relevantes, antes da próxima reunião da CCAMLR. O relatório final deve avaliar se o navio envidou todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água:

a) na data e hora de encerramento notificadas; e

b) o mais depressa possível após a notificação mencionada no n.o 4.

6. No caso de um navio não abandonar a zona encerrada imediatamente após todas as artes de pesca terem sido removidas da água, o Estado de pavilhão deve assegurar que o Secretariado da CCAMLR e a Comissão sejam informados.







Secção 3

Zona da IOTC

Artigo 23.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios de pesca na zona da IOTC

1. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar atum tropical na zona da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta (GT) são indicados no ponto 1 do anexo VI.

2. O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum voador (Thunnus alalunga) na zona da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta (GT) são indicados no ponto 2 do anexo VI.

3. Os Estados-Membros podem alterar o número de navios a que se referem os n.os 1 e 2, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das populações de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios que participam em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) de uma organização regional de gestão das pescas.

5. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à ITOC, os Estados-Membros só podem aumentar as limitações da capacidade de pesca mencionadas no presente artigo nos limites definidos nesses planos de desenvolvimento.







Secção 4

Zona da convenção da SPRFMO

Artigo 24.o

Pesca pelágica – limitação da capacidade

Os Estados-Membros que tenham exercido activamente actividades de pesca pelágica na zona da Convenção da SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 deverão limitar o nível total de GT dos navios que arvoram o seu pavilhão e que irão pescar populações pelágicas em 2010 para o nível de 78 610 GT total na zona da Convenção da SPRFMO, por forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos pesqueiros pelágicos no Pacífico Sul.

Artigo 25.o

Pesca pelágica – limites de captura

1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido activamente actividades de pesca pelágica na zona da Convenção da SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, tal como referido no artigo 24.o, podem pescar populações pelágicas nessa zona de acordo com os limites de captura estabelecidos no Anexo IJ.

2. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão os nomes e as características, incluindo a GT, dos respectivos navios que participam nas pescarias referidas no presente artigo.

3. Para efeitos de monitorização da pesca referida no presente artigo, até ao décimo-quinto dia do mês seguinte, os Estados-Membros deverão enviar à Comissão, que transmitirá ao secretariado provisório da SPRFMO, os registos de sistemas de localização dos navios (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 26.o

Pesca de fundo

Os Estados-Membros limitam o esforço ou as capturas registados na pesca de fundo na zona da SPFO aos níveis anuais médios verificados no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, em termos de número de navios de pesca e outros parâmetros que reflictam o nível das capturas, o esforço de pesca e a capacidade de pesca, assim como às partes da zona da Convenção da SPRFMO em que tenha sido exercida uma pesca de fundo na campanha de pesca anterior.







Secção 5

Zona da convenção da CIAT

Artigo 27.o

Pesca com redes de arrasto com retenida

1. É proibida a pesca do atum albacora (Thunnus albacares), do atum patudo (Thunnus obesus) e do gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

a) De 29 de Julho a 28 de Setembro de 2010 ou de 10 de Novembro de 2010 a 18 de Janeiro de 2011 na zona delimitada do seguinte modo: — costa pacífica das Américas, — 150.o W, — 40.o N, — 40.o S.

b) De 29 de Setembro a 29 de Outubro de 2010 na zona delimitada do seguinte modo: — 94.o W, — 110.o W, — 3.o N, — 5.o S.

2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de Abril de 2010, do período de defeso a que se refere a alínea a) do n.o 1. No período escolhido, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa cessam a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na zona de regulação da CIAT retêm a bordo e desembarcam, em seguida, todas as capturas de atum albacora, patudo e gaiado, excepto quando se tratar de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção é o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.







Secção 6

Zona da convenção SEAFO

Artigo 28.o

Medidas de protecção dos tubarões de profundidade

É proibida a pesca dirigida aos seguintes tubarões de profundidade na Zona da Convenção SEAFO: raias (Rajidae), galhudo malhado (Squalus acanthias), lixinha esfumada (Etmopterus bigelowi), lixinha de cauda curta (Etmopterus brachyurus), lixinha grande (Etmopterus princeps), lixinha lisa (Etmopterus pusillus), patarroxa-fantasma (Apristurus manis), arreganhada de veludo (Scymnodon squamulosus) e tubarões do alto mar da super-ordem Selachimorpha.







Secção 7

Zona da convenção WCPFC

Artigo 29.o

Limitações do esforço de pesca do atum patudo, do atum albacora, do gaiado e do atum voador

Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo (Thunnus obesus), ao atum albacora (Thunnus albacares), ao gaiado (Katsuwonus pelamis) e ao atum voador (Thunnus alalunga) na Zona da Convenção WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a União e os Estados costeiros da região.

Artigo 30.o

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20.oN e 20.oS, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de Julho de 2010 e as 24:00 horas de 30 de Setembro de 2010, as actividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:

a) Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento electrónico associado,

b) Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes.

2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum patudo, atum albacora e gaiado.

3. O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:

a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b) Nos casos em que o pescado é impróprio para consumo humano por razões não relacionadas com o seu tamanho; ou

c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação.

▼M1

Artigo 30.oA

Zonas de proibição de pesca por cercadores com redes de cerco com retenida

A pesca de atum patudo e albacora por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida nas seguintes zonas do mar alto:

a) Águas internacionais definidas pelos limites das zonas económicas exclusivas da Indonésia, Palau, Micronésia e Papuásia-Nova Guiné;

b) Águas internacionais definidas pelos limites das zonas económicas exclusivas da Micronésia, República das Ilhas Marshall, Nauru, Kiribati, Tuvalu, Ilhas Fiji, Ilhas Salomão e Papuásia-Nova Guiné.

▼B

Artigo 31.o

Limitação do número de navios autorizadas a pescar espadarte

O número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20.o S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII.







Secção 8

mar de Bering

Artigo 32.o

Proibição de pescar nas águas do alto no Mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no Mar de Bering.







TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE

Artigo 33.o

Limites de captura

Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas Ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos limites de captura fixados no anexo I e em conformidade com nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 e no presente título.

Artigo 34.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da UE é fixado no anexo VIII.

2. Os peixes de populações para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 35.o

Espécies proibidas

É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Tubarão frade (Cetorhinus maximus) e tubarão branco (Carcharodon carcharias) em todas as águas da UE;

b) Anjo (Squatina squatina) em todas as águas da UE;

c) Raia oirega (Dipturus batis) nas águas da UE das zonas CIEM IIa, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; e

d) Raia curva (Raja undulata) e raia taigora (Rostroraja alba) nas águas das zonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1359/2008

Na parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1359/2008, a secção relativa à lagartixa da rocha nas águas comunitárias e nas águas da subzona III que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros passa a ter a seguinte redacção:







«Espécie: Lagartixa da rocha Coryphaenoides rupestris Zona: III (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (1) (RNG/03-) Ano 2009 2010 Dinamarca 804 804 Alemanha 5 5 Suécia 41 41 CE 850 850 (1) É proibida a pesca dirigida à lagartixa da rocha na divisão CIEM IIIa, na pendência das consultas entre a União Europeia e a Noruega.»

Artigo 37.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 754/2009

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 754/2009, são aditadas as seguintes alíneas c), d) e e):

«c) O grupo de navios que arvoram bandeira do Reino Unido, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 18 de Junho de 2009 e exercem a pesca principalmente dirigida ao lagostim com redes de cercar e de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm nas águas a oeste da Escócia, em particular em Minch (rectângulos estatísticos CIEM 42 E3, 42 E4, 43 E3, 43 E4, 44 E3, 44 E4 e 45 E3);

d) O grupo de navios que arvoram bandeira do Reino Unido, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 18 de Junho de 2009 e exercem a pesca principalmente dirigida ao lagostim com redes de cercar e de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm nas águas a oeste da Escócia, em particular em Firth of Clyde (rectângulos estatísticos CIEM 39 E5 e 40 E5);

e) O grupo de navios que arvoram bandeira da Polónia, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 24 de Abril de 2009, completado por carta de 11 de Julho de 2009, que exercem a pesca principalmente dirigida ao escamudo com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 100 mm no Mar do Norte e nas águas da UE das divisões CIEM IIa, com presença de observadores a tempo inteiro.».

Artigo 38.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1226/2009

O Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico ( 45 ) passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (“navios comunitários”) que pescam no Mar Báltico.

2. Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro cujo pavilhão o navio em causa arvora e após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em cujas águas se realizem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas se realiza a investigação, ao CIEM e ao CCTEP todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.

3. O n.o 2 não é aplicável às operações de pesca realizadas por navios que participam em iniciativas relativas às pescas plenamente documentadas quando essas pescas beneficiem de quotas adicionais.»

Artigo 39.o

Alteração ao Regulamento (CE) N.o 1287/2009

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico ( 46 ) passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (“navios comunitários”) que pescam no Mar Báltico.

2. Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não se aplica às operações de pesca destinadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro cujo pavilhão o navio em causa arvora e após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em cujas águas se realizem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas se realiza a investigação, ao CIEM e ao CCTEP todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.

3. O n.o 2 não é aplicável às operações de pesca realizadas por navios que participam em iniciativas relativas às pescas plenamente documentadas quando essas pescas beneficiem de quotas adicionais.»

Artigo 40.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Nos casos em que as possibilidades de pesca para a zona da Convenção CCAMLR são fixadas relativamente a períodos que começam antes de 1 de Janeiro de 2010, a secção 2 do capítulo III do título II e os anexos IE e V são aplicáveis com efeitos a partir do início dos respectivos períodos de aplicação dessas possibilidades de pesca.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

LIMITES DE CAPTURA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DA UE NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITES DE CAPTURA E AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)

Todos os limites de captura fixados no presente anexo são considerados quotas para efeitos do artigo 5.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitos às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos seus artigos 33.o e 34.o.

As referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM, excepto indicação contrária.

Em cada zona, as populações de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.







Nome científico Código alfa-3 Designação comum Amblyraja radiata RJR Raia radiada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Centrophorus squamosus GUQ Lixa de escama Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon (Geryon) quinquedens CRR Caranguejos da fundura Champsocephalus gunnari ANI Peixe gelo do Antártico Chionoecetes spp. PCR Caranguejos das neves Clupea harengus HER Arenque do Atlântico Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata branca Dipturus batis RJB Raia oirega Dissostichus eleginoides TOP Marlonga negra Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão europeu Etmopterus princeps ETR Lixinha grande Etmopterus pusillus ETP Lixinha lisa Euphausia superba KRI Kril do Antártico Gadus morhua COD Bacalhau do Atlântico Galeorhinus galeus GAG Perna de moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Hippoglossoides platessoides PLA Solha americana Hippoglossus hippoglossus HAL Alabote do Atlântico Hoplostethus atlanticus ORY Olho de vidro laranja Illex illecebrosus SQI Pota do Norte Lamna nasus POR Tubarão sardo Lepidonotothen squamifrons NOS Nototénia escamuda Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja circularis RJI Raia de São Pedro Leucoraja fullonica RJF Raia pregada Leucoraja naevus RJN Raia de dois olhos Limanda ferruginea YEL Solha ferrugínea Limanda limanda DAB Solha escura Lophiidae ANF Tamboris Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim azul Mallotus villosus CAP Capelim Martialia hyadesi SQS Pota estrela Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada branca Micromesistius poutassou WHB Verdinho comum Microstomus kitt LEM Solha limão Molva dypterygia BLI Maruca azul Molva molva LIN Maruca comum Nephrops norvegicus NEP Lagostim Pandalus borealis PRA Camarão boreal Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões «Penaeus» Platichthys flesus FLE Solha das pedras Pleuronectes platessa PLE Solha legítima Pleuronectiformes FLX Peixes chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Psetta maxima TUR Pregado Raja brachyura RJH Raia pontuada Raja clavata RJC Raia lenga Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia da Noruega Raja microocellata RJE Raia zimbreira Raja montagui RJM Raia manchada Raja undulata RJA Raia curva Rajiformes – Rajidae SRX-RAJ Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote da Gronelândia Rostroraja alba RJA Raia taigora Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho comum Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado legítimo Soleidae SOX Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha comum Squalus acanthias DGS Galhudo malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim branco Thunnus maccoyii SBF Atum do Sul Thunnus obesus BET Atum patudo Thunnus thynnus BFT Atum rabilho Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca norueguesa Urophycis tenuis HKW Abrótea branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.







Abrótea branca HKW Urophycis tenuis Alabote da Gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Alabote do Atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Arenque do Atlântico HER Clupea harengus Argentina dourada ARU Argentina silus Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Atum do Sul SBF Thunnus maccoyii Atum patudo BET Thunnus obesus Atum rabilho BFT Thunnus thynnus Bacalhau do Atlântico COD Gadus morhua Badejo WHG Merlangius merlangus Biqueirão europeu ANE Engraulis encrasicolus Bolota USK Brosme brosme Camarão boreal PRA Pandalus borealis Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Cantarilhos RED Sebastes spp. Capelim CAP Mallotus villosus Caranguejos PAI Paralomis spp. Caranguejos das neves PCR Chionoecetes spp. Caranguejos da fundura CRR Chaceon spp. Carapaus JAX Trachurus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Escamudo POK Pollachius virens Espadarte SWO Xiphias gladius Espadilha comum SPR Sprattus sprattus Espadim azul BUM Makaira nigricans Espadim branco WHM Tetrapturus albidus Faneca norueguesa NOP Trisopterus esmarkii Galeotas SAN Ammodytes spp. Galhudo malhado DGS Squalus acanthias Gata SCK Dalatias licha Imperadores ALF Beryx spp. Juliana POL Pollachius pollachius Kril do Antártico KRI Euphausia superba Lagartixa da rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixas GRV Macrourus spp. Lagostim NEP Nephrops norvegicus Linguado legítimo SOL Solea solea Linguados SOX Soleidae Lixa de escama GUQ Centrophorus squamosus Lixinha grande ETR Etmopterus princeps Lixinha lisa ETP Etmopterus pusillus Marlonga negra TOP Dissostichus eleginoides Maruca comum LIN Molva molva Maruca azul BLI Molva dypterygia Nototénia escamuda NOS Lepidonotothen squamifrons Olho de vidro laranja ORY Hoplostethus atlanticus Peixe gelo do Antártico ANI Champsocephalus gunnari Peixes chatos FLX Pleuronectiformes Perna de moça GAG Galeorhinus galeus Pescada branca HKE Merluccius merluccius Pota estrela SQS Martialia hyadesi Pota do Norte SQI Illex illecebrosus Pregado TUR Psetta maxima Raia curva RJA Raja undulata Raia da Noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Raia de dois olhos RJN Leucoraja naevus Raia de São Pedro RJI Leucoraja circularis Raia lenga RJC Raja clavata Raia manchada RJM Raja montagui Raia oirega RJB Dipturus batis Raia pontuada RJH Raja brachyura Raia pregada RJF Leucoraja fullonica Raia radiada RJR Amblyraja radiata Raia taigora RJA Rostroraja alba Raia zimbreira RJE Raja microocellata Raias SRX-RAJ Rajiformes – Rajidae Rodovalho comum BLL Scophthalmus rhombus Sapata branca DCA Deania calcea Sarda MAC Scomber scombrus Solha legítima PLE Pleuronectes platessa Solha americana PLA Hippoglossoides platessoides Solha das pedras FLE Platichthys flesus Solha ferrugínea YEL Limanda ferruginea Solha escura DAB Limanda limanda Solha limão LEM Microstomus kitt Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Tamboris ANF Lophiidae Tubarão sardo POR Lamna nasus Verdinho WHB Micromesistius poutassou









ANEXO IA

Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da CECAF, águas da Guiana francesa







Espécie: Galeotas Ammodytes spp. Zona: Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) Dinamarca 0 (1) Reino Unido 0 (1) UE 0 (1) TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Quota provisória nos termos do artigo 1.o, n.o 2.

▼M1







Espécie: Galeota Amoditídeos Zona: Águas da UE das zonas IIa, IIIa e IV (1) (SAN/2A3A4.) Dinamarca 167 436 Reino Unido 3 660 Alemanha 256 Suécia 6 148 UE 177 500 Noruega 20 000 (2) Ilhas Faroé 2 500 (2) TAC 200 000 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) A capturar na zona IV.

▼B







Espécie: Argentina dourada Argentina silus Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.) Alemanha 30 França 10 Países Baixos 24 Reino Unido 48 UE 112 TAC 112 TAC de precaução.







Espécie: Argentina dourada Argentina silus Zona: Águas da UE das subzonas III, IV (ARU/3/4.) Dinamarca 1 134 Alemanha 11 França 8 Irlanda 8 Países Baixos 53 Suécia 44 Reino Unido 20 UE 1 278 TAC 1 278 TAC de precaução.







Espécie: Argentina dourada Argentina silus Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.) Alemanha 389 França 8 Irlanda 360 Países Baixos 4 057 Reino Unido 285 UE 5 099 TAC 5 099 TAC de precaução.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI.) Alemanha 6 (1) França 6 (1) Reino Unido 6 (1) Outros 3 (1) UE 21 (1) TAC 21 TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da UE da subzona III (USK/03-C.) Dinamarca 12 Suécia 6 Alemanha 6 UE 24 TAC 24 TAC analítico.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da UE da subzona IV (USK/04-C.) Dinamarca 53 Alemanha 16 França 37 Suécia 5 Reino Unido 80 Outros 5 (1) UE 196 TAC 196 TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

▼M1







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da UE e águas internacionais das zonas V, VI e VII (USK/567EI.) Alemanha 4 Espanha 14 França 172 Irlanda 17 Reino Unido 83 Outros 4 (1) UE 294 Noruega (2) 2 923 (3) (4) TAC 3 217 TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A capturar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VII. (3) Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI e VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas. (4) Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 6 140 toneladas; bolota: 2 923 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI e VII.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas norueguesas da zona IV (USK/04-N.) Bélgica 0 Dinamarca 165 Alemanha 1 França 0 Países Baixos 0 Reino Unido 4 UE 170 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IIIa (HER/03A.) Dinamarca 14 010 Alemanha 224 Suécia 14 656 UE 28 890 Ilhas Faroé 450 (2) TAC 33 855 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Desembarques de arenque capturado em pescarias com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) A capturar no Skagerrak.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Águas da UE e águas norueguesas da zona IV a norte de 53.o 30′N (HER/4AB.) Dinamarca 22 497 Alemanha 14 147 França 9 653 Países Baixos 21 581 Suécia 1 672 Reino Unido 24 223 UE 93 773 Noruega 47 647 (2) TAC 164 300 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Desembarques de arenque capturado em pescarias com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões IVa e IVb. (2) Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.







Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: Águas norueguesas a sul de 62°N (HER/*04N-) UE 50 000







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62oN (HER/04-N.) Suécia 846 (1) UE 846 TAC 164 300 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar à quota para esta espécie.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Capturas acessórias na divisão IIIa (HER/03A-BC) Dinamarca 6 424 Alemanha 57 Suécia 1 034 UE 7 515 TAC 7 515 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Desembarques de arenque capturado em pescarias com redes de malhagem inferior a 32 m.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Capturas acessórias nas zonas IV, VIId e nas águas da UE da divisão IIa (HER/2A47DX) Bélgica 67 Dinamarca 13 008 Alemanha 67 França 67 Países Baixos 67 Suécia 64 Reino Unido 247 UE 13 587 TAC 13 587 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Desembarques de arenque capturado em pescarias com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: VIId; IVc (2) (HER/4CXB7D) Bélgica 7 100 (3) Dinamarca 321 (3) Alemanha 202 (3) França 5 235 (3) Países Baixos 8 193 (3) Reino Unido 1 830 (3) UE 22 881 TAC 164 300 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Desembarques de arenque capturado em pescarias com redes de malhagem igual ou superior a 32 m. (2) Excepto população de Blackwater: trata-se da população de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai verdadeiro sul de Landguard Point (51° 56′N, 1° 19.1′E) até à latitude 51° 33′ e, em seguida, verdadeiro oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (HER/*04B).







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (1) (HER/5B6ANB) Alemanha 2 656 França 503 Irlanda 3 589 Países Baixos 2 656 Reino Unido 14 356 UE 23 760 Ilhas Faroé 660 (2) TAC 24 420 TAC analítico. (1) Trata-se da população de arenque da divisão VIa, a norte de 56° 00′N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07° 00′W e a norte de 55° 00′N, excluindo Clyde. (2) Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa a norte de 56° 30′N.

▼B







Espécie: Arenque do Atlântico Clupea harengus Zona: VIIbc; VIaS (1) (HER/6AS7BC) Irlanda 6 774 Países Baixos 677 UE 7 451 TAC 7 451 TAC analítico. (1) Trata-se da população de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00' N e a oeste de 07° 00' W.







Espécie: Arenque do Atlântico Clupea harengus Zona: VI Clyde (1) (HER/06ACL.) Reino Unido 720 UE 720 TAC 720 TAC de precaução. (1) População de Clyde: trata-se da população de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point.







Espécie: Arenque do Atlântico Clupea harengus Zona: VIIa (1) (HER/07A/MM) Irlanda 1 250 Reino Unido 3 550 UE 4 800 TAC 4 800 TAC analítico. (1) Esta divisão é diminuída da zona acrescentada às divisões VIIg, VIIh, VIIj, VIIk, delimitada: — a norte, pela latitude 52° 30' N, — a sul, pela latitude: 52° 00' N, — a oeste, pela costa da Irlanda, — a leste, pela costa do Reino Unido.







Espécie: Arenque do Atlântico Clupea harengus Zona: VIIe, VIIf (HER/7EF.) França 500 Reino Unido 500 UE 1 000 TAC 1 000 TAC de precaução.







Espécie: Arenque do Atlântico Clupea harengus Zona: VIIg (1), VIIh (1), VIIj (1), VIIk (1) (HER/7G-K.) Alemanha 113 França 627 Irlanda 8 770 Países Baixos 627 Reino Unido 13 UE 10 150 TAC 10 150 TAC analítico. (1) Esta zona é aumentada da zona delimitada: — a norte, pela latitude 52° 30' N, — a sul, pela latitude 52° 00' N, — a oeste, pela costa da Irlanda, — a leste, pela costa do Reino Unido.







Espécie: Biqueirão europeu Engraulis encrasicolus Zona: VIII (ANE/08.) Espanha 6 300 França 700 UE 7 000 TAC 7 000 TAC analítico.







Espécie: Biqueirão europeu Engraulis encrasicolus Zona: IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) Espanha 3 826 Portugal 4 174 UE 8 000 TAC 8 000 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 12 (1) (2) Dinamarca 3 835 (1) (2) Alemanha 96 (1) (2) Países Baixos 24 (1) (2) Suécia 671 (1) (2) UE 4 638 TAC 4 793 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) A utilização desta quota está sujeita às condições enunciadas no ponto 1 do apêndice do presente anexo. (2) Para além desta quota, os Estados-Membros podem autorizar que os navios de pesca que participem em iniciativas sobre pescarias totalmente documentadas façam capturas adicionais, dentro do limite global de 5 % adicionais da quota atribuída ao Estado-Membro em causa, desde que: — o navio utilize câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores, que registem todas as actividades de pesca e transformação a bordo do navio; — todas as capturas de bacalhau efectuadas pelo navio sejam imputadas à quota, incluindo os peixes com dimensões inferiores aos tamanhos mínimos de desembarque; — as capturas adicionais se limitem a 30 % do limite normal de capturas aplicável ao navio, ou a um valor que se possa garantir que não provocará um aumento da mortalidade por pesca da população de bacalhau; — se o Estado-Membro detectar que um navio de pesca participa numa iniciativa que não cumpre os requisitos supramencionados, o Estado-Membro retira as capturas adicionais concedidas a esse navio, excluindo-o de qualquer participação futura nessa iniciativa.

▼B







Espécie: Bacalhau do Atlântico Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 234 Alemanha 5 Suécia 140 UE 379 TAC 379 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica 991 (1) (2) Dinamarca 5 696 (1) (2) Alemanha 3 612 (1) (2) França 1 225 (1) (2) Países Baixos 3 219 (1) (2) Suécia 38 (1) (2) Reino Unido 13 067 (1) (2) UE 27 848 (1) Noruega 5 704 (3) TAC 33 552 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) A utilização desta quota está sujeita às condições enunciadas no ponto 1 do apêndice do presente anexo. (2) Para além desta quota, os Estados-Membros podem autorizar que os navios de pesca que participem em iniciativas sobre pescarias totalmente documentadas façam capturas adicionais, dentro do limite global de 5 % adicionais da quota atribuída ao Estado-Membro em causa, desde que: — o navio utilize câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores, que registem todas as actividades de pesca e transformação a bordo do navio; — todas as capturas de bacalhau efectuadas pelo navio sejam imputadas à quota, incluindo os peixes com dimensões inferiores aos tamanhos mínimos de desembarque; — as capturas adicionais se limitem a 30 % do limite normal de capturas aplicável ao navio, ou a um valor que se possa garantir que não provocará um aumento da mortalidade por pesca da população de bacalhau; — se o Estado-Membro detectar que um navio de pesca participa numa iniciativa que não cumpre os requisitos supramencionados, o Estado-Membro retira as capturas adicionais concedidas a esse navio, excluindo-o de qualquer participação futura nessa iniciativa. (3) Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.







Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: Águas norueguesas da zona IV (COD/*04N-) UE 24 204







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62°N (COD/04-N.) Suécia 382 (1) UE 382 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Capturas acessórias de arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar à quota para esta espécie.

▼B







Espécie: Bacalhau do Atlântico Gadus morhua Zona: VIb; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12° 00' W, e das subzonas XII, XIV (COD/561214) Bélgica 0 Alemanha 1 França 13 Irlanda 18 Reino Unido 48 UE 80 TAC 80 TAC de precaução.







Espécie: Bacalhau do Atlântico Gadus morhua Zona: VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00' W (COD/5B6A-C) Bélgica 0 Alemanha 4 França 38 Irlanda 53 Reino Unido 145 UE 240 TAC 240 TAC analítico.







Espécie: Bacalhau do Atlântico Gadus morhua Zona: VIIa (COD/07A.) Bélgica 9 França 25 Irlanda 444 Países Baixos 2 Reino Unido 194 UE 674 TAC 674 TAC analítico.







Espécie: Bacalhau do Atlântico Gadus morhua Zona: VIIb-, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (COD/7XAD34) Bélgica 167 França 2 735 Irlanda 825 Países Baixos 1 Reino Unido 295 UE 4 023 TAC 4 023 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIId (COD/07D.) Bélgica 84 (1) (2) França 1 641 (1) (2) Países Baixos 49 (1) (2) Reino Unido 181 (1) (2) UE 1 955 TAC 1 955 TAC analítico. (1) A utilização desta quota está sujeita às condições enunciadas no ponto 2 do apêndice do presente anexo. (2) Para além desta quota, os Estados-Membros podem autorizar que os navios de pesca que participem em iniciativas sobre pescarias totalmente documentadas façam capturas adicionais, dentro do limite global de 5 % adicionais da quota atribuída ao Estado-Membro em causa, desde que: — o navio utilize câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores, que registem todas as actividades de pesca e transformação a bordo do navio; — todas as capturas de bacalhau efectuadas pelo navio sejam imputadas à quota, incluindo os peixes com dimensões inferiores aos tamanhos mínimos de desembarque; — as capturas adicionais se limitem a 30 % do limite normal de capturas aplicável ao navio, ou a um valor que se possa garantir que não provocará um aumento da mortalidade por pesca da população de bacalhau; — se o Estado-Membro detectar que um navio de pesca participa numa iniciativa que não cumpre os requisitos supramencionados, o Estado-Membro retira as capturas adicionais concedidas a esse navio, excluindo-o de qualquer participação futura nessa iniciativa.

▼B







Espécie: Tubarão sardo Lamna nasus Zona: Águas da UE das zonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII (POR/3-12) Dinamarca 0 França 0 Alemanha 0 Irlanda 0 Espanha 0 Reino Unido 0 UE 0 TAC Sem efeito TAC de precaução.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (LEZ/2AC4-C) Bélgica 5 Dinamarca 5 Alemanha 5 França 29 Países Baixos 23 Reino Unido 1 690 UE 1 757 TAC 1 757 TAC de precaução.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (LEZ/561 214) Espanha 350 França 1 364 Irlanda 399 Reino Unido 966 UE 3 079 TAC 3 079 TAC de precaução.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VII (LEZ/07.) Bélgica 494 Espanha 5 490 França 6 663 Irlanda 3 029 Reino Unido 2 624 UE 18 300 TAC 18 300 TAC de precaução.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/8ABDE.) Espanha 1 176 França 949 UE 2 125 TAC 2 125 TAC de precaução.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411) Espanha 1 188 França 59 Portugal 40 UE 1 287 TAC 1 287 TAC analítico.







Espécie: Solha escura e solha das pedras Limanda limanda e Platichthys flesus Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (D/F/2AC4-C) Bélgica 513 Dinamarca 1 927 Alemanha 2 890 França 200 Países Baixos 11 654 Suécia 6 Reino Unido 1 620 UE 18 810 TAC 18 810 TAC de precaução.







Espécie: Tamboris Lophiidae Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (ANF/2AC4-C) Bélgica 401 (1) Dinamarca 884 (1) Alemanha 432 (1) França 82 (1) Países Baixos 303 (1) Suécia 10 (1) Reino Unido 9 233 (1) UE 11 345 (1) TAC 11 345 TAC de precaução. (1) 5 % das quais podem ser pescadas na divisão VI; águas da UE e as águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das divisões XII e XIV (ANF/*561214).

▼M1







Espécie: Tamboril Lofiídeos Zona: Águas norueguesas da zona IV (ANF/04-N.) Bélgica 46 Dinamarca 1 182 Alemanha 19 Países Baixos 17 Reino Unido 276 UE 1 540 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

▼B







Espécie: Tamboris Lophiidae Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/561214) Bélgica 200 Alemanha 228 Espanha 214 França 2 462 Irlanda 557 Países Baixos 193 Reino Unido 1 713 UE 5 567 TAC 5 567 TAC de precaução.







Espécie: Tamboris Lophiidae Zona: VII (ANF/07.) Bélgica 2 984 (1) Alemanha 333 (1) Espanha 1 186 (1) França 19 149 (1) Irlanda 2 447 (1) Países Baixos 386 (1) Reino Unido 5 807 (1) UE 32 292 (1) TAC 32 292 (1) TAC analítico. (1) Das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE).







Espécie: Tamboris Lophiidae Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/8ABDE.) Espanha 1 387 França 7 721 UE 9 108 TAC 9 108 TAC analítico.







Espécie: Tamboris Lophiidae Zona: VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411) Espanha 1 247 França 1 Portugal 248 UE 1 496 TAC 1 496 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId (HAD/3.a/BCD) Bélgica 9 Dinamarca 1 551 Alemanha 99 Países Baixos 2 Suécia 183 UE 1 844 (1) TAC 2 201 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Com exclusão de uma quantidade estimada de 264 toneladas de capturas acessórias industriais.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: IV; águas da UE da divisão IIa (HAD/2AC4.) Bélgica 200 Dinamarca 1 376 Alemanha 876 França 1 526 Países Baixos 150 Suécia 139 Reino Unido 22 698 UE 26 965 (1) Noruega 8 083 TAC 35 794 TAC analítico. (1) Com exclusão de uma quantidade estimada de 746 toneladas de capturas acessórias industriais.







Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: Águas norueguesas da zona IV (HAD/*04N-) UE 20 613







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas norueguesas a sul de 62°N (HAD/04-N.) Suécia 707 (1) UE 707 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar à quota para essas espécies.

▼B







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV (HAD/6B1214) Bélgica 11 Alemanha 13 França 551 Irlanda 393 Reino Unido 4 029 UE 4 997 TAC 4 997 TAC analítico.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa (HAD/5BC6A.) Bélgica 3 Alemanha 4 França 147 Irlanda 438 Reino Unido 2 081 UE 2 673 TAC 2 673 TAC analítico.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34) Bélgica 129 França 7 719 Irlanda 2 573 Reino Unido 1 158 UE 11 579 TAC 11 579 TAC analítico.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VIIa (HAD/07A.) Bélgica 23 França 103 Irlanda 617 Reino Unido 681 UE 1 424 TAC 1 424 TAC de precaução.

▼M1







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IIIa (WHG/03A.) Dinamarca 232 Países Baixos 1 Suécia 25 UE 258 (1) TAC 1 050 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Com exclusão de uma quantidade estimada de 773 toneladas de capturas acessórias industriais.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IV; águas da UE da divisão IIa (WHG/2AC4.) Bélgica 236 (1) Dinamarca 1 022 (1) Alemanha 266 (1) França 1 536 (1) Países Baixos 591 (1) Suécia 2 (1) Reino Unido 7 391 (1) UE 11 044 (2) Noruega 790 (3) TAC 12 897 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) A utilização desta quota está sujeita às condições enunciadas no ponto 3 do apêndice do presente anexo. (2) Com exclusão de uma quantidade estimada de 1 063 toneladas de capturas acessórias industriais. (3) Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.







Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: Águas norueguesas da zona IV (WHG/*04N-) UE 8 203

▼B







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (WHG/561 214) Alemanha 3 França 53 Irlanda 129 Reino Unido 246 UE 431 TAC 431 TAC analítico.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIa (WHG/07A.) Bélgica 0 França 5 Irlanda 91 Países Baixos 0 Reino Unido 61 UE 157 TAC 157 TAC analítico.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk (WHG/7X7A.) Bélgica 133 França 8 180 Irlanda 4 565 Países Baixos 66 Reino Unido 1 463 UE 14 407 TAC 14 407 TAC analítico.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIII (WHG/08.) Espanha 1 296 França 1 944 UE 3 240 TAC 3 240 TAC de precaução.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (WHG/9/3411) Portugal 588 UE 588 TAC 588 TAC de precaução.

▼M1







Espécie: Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius Zona: Águas norueguesas a sul de 62°N (W/P/04-N.) Suécia 190 (1) UE 190 TAC Sem efeito TAC de precaução. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar à quota para esta espécie.

▼B







Espécie: Pescada branca Merluccius merluccius Zona: IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId (HKE/3A/BCD) Dinamarca 1 531 Suécia 130 UE 1 661 TAC 1 661 (1) TAC analítico. (1) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a população de pescada do Norte.







Espécie: Pescada branca Merluccius merluccius Zona: Águas da UEdas zonas IIa, IV (HKE/2AC4-C) Bélgica 28 Dinamarca 1 119 Alemanha 128 França 248 Países Baixos 64 Reino Unido 348 UE 1 935 TAC 1 935 (1) TAC analítico. (1) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a população de pescada branca do Norte.







Espécie: Pescada branca Merluccius merluccius Zona: VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/571214) Bélgica 284 (1) Espanha 9 109 França 14 067 (1) Irlanda 1 704 Países Baixos 183 (1) Reino Unido 5 553 (1) UE 30 900 TAC 30 900 (2) TAC analítico. (1) Podem ser efectuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a população de pescada branca do Norte.







Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE) Bélgica 37 Espanha 1 469 França 1 469 Irlanda 184 Países Baixos 18 Reino Unido 827 UE 4 004







Espécie: Pescada branca Merluccius merluccius Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/8ABDE.) Bélgica 9 (1) Espanha 6 341 França 14 241 Países Baixos 18 (1) UE 20 609 TAC 20 609 (2) TAC analítico. (1) Podem ser efectuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da UE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a população de pescada branca do Norte.







Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: VI, VII; águas da UEe águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14) Bélgica 2 Espanha 1 837 França 3 305 Países Baixos 6 UE 5 150







Espécie: Pescada branca Merluccius merluccius Zona: VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (HKE/8C3411) Espanha 5 952 França 571 Portugal 2 777 UE 9 300 TAC 9 300 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas norueguesas das zonas II, IV (WHB/4AB-N.) Dinamarca 1 900 Reino Unido 100 UE 2 000 TAC 540 000 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV (WHB/1X14) Dinamarca 10 128 (1) (2) Alemanha 3 938 (1) (2) Espanha 8 586 (1) (2) França 7 048 (1) (2) Irlanda 7 843 (1) (2) Países Baixos 12 350 (1) (2) Portugal 798 (1) (2) Suécia 2 505 (1) (2) Reino Unido 13 141 (1) (2) UE 66 337 (1) (2) Noruega 59 900 (3) (4) Ilhas Faroé 9 000 (5) (6) TAC 540 000 TAC analítico. (1) Das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1). (2) Podem ser pescadas nas águas faroenses, nos limites da quantidade de acesso global de 14 000 toneladas disponível para a UE (WHB/*05B-F). (3) A capturar nas águas da UE das zonas II, IVa, VIa (a norte de 56° 30′N), VIb e VII (a oeste de 12°W), (WHB/*8C34). As capturas na zona IVa não podem exceder 40 000 toneladas. (4) Das quais 500 toneladas, no máximo, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.). (5) As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.). (6) A capturar nas águas da UE das zonas II, IVa, V, VIa (a norte de 56° 30′N), VIb e VII (a oeste de 12°W). As capturas na zona IVa não podem exceder 2 250 toneladas.







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (WHB/8C3 411) Espanha 11 096 Portugal 2 774 UE 13 870 (1) (2) TAC 540 000 TAC analítico. (1) Das quais 68 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2). (2) Podem ser pescadas nas águas faroenses, nos limites da quantidade de acesso global de 14 000 toneladas disponível para a UE (WHB/*05B-F).







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30′N) e VII (a oeste de 12°W) (WHB/24A567) Noruega 88 701 (1) (2) Ilhas Faroé 14 000 (3) (4) TAC 540 000 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2) As capturas na zona IV não podem exceder 21 753 toneladas, ou seja, 25 % do nível de acesso da Noruega. (3) A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé fixados no convénio entre Estados costeiros. (4) Podem igualmente ser pescadas na divisão VIb. As capturas na zona IV não podem exceder 3 500 toneladas.

▼B







Espécie: Solha limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (L/W/2AC4-C) Bélgica 353 Dinamarca 973 Alemanha 125 França 266 Países Baixos 810 Suécia 11 Reino Unido 3 983 UE 6 521 TAC 6 521 TAC de precaução.

▼M1







Espécie: Maruca azul Molva dypterygia Zona: Águas da UE e águas internacionais das zonas VI e VII (BLI/67-) Alemanha 18 Estónia 3 Espanha 57 França 1 309 Irlanda 5 Lituânia 1 Polónia 1 Reino Unido 333 Outros 5 (1) UE 1 732 Noruega 150 (2) Ilhas Faroé 150 (3) TAC 2 032 TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A capturar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VII. (3) As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto devem ser imputadas a esta quota. A capturar nas águas da UE das divisões VIa (a norte de 56° 30′N) e VIb.

▼B







Espécie: Maruca comum Molva molva Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II (LIN/1/2.) Dinamarca 8 Alemanha 8 França 8 Reino Unido 8 Outros 4 (1) UE 38 TAC 38 TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca comum Molva molva Zona: IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId (LIN/03.) Bélgica 7 (1) Dinamarca 51 Alemanha 7 (1) Suécia 20 Reino Unido 7 (1) UE 92 TAC 92 TAC analítico. (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE das divisões IIIa, IIIb, IIIc, IIId.







Espécie: Maruca comum Molva molva Zona: Águas da UEda subzona IV (LIN/04) Bélgica 16 Dinamarca 243 Alemanha 150 França 135 Países Baixos 5 Suécia 10 Reino Unido 1 869 UE 2 428 TAC 2 428 TAC analítico.







Espécie: Maruca comum Molva molva Zona: Águas da UE e águas internacionais da subzona V (LIN/05.) Bélgica 10 Dinamarca 6 Alemanha 6 França 6 Reino Unido 6 UE 34 TAC 34 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da UE e águas internacionais das zonas VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (LIN/6X14.) Bélgica 29 Dinamarca 5 Alemanha 107 Espanha 2 156 França 2 299 Irlanda 576 Portugal 5 Reino Unido 2 646 UE 7 824 Noruega 6 140 (1) (2) Ilhas Faroé 200 (3) (4) TAC 14 164 TAC analítico. (1) Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas VI e VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas. (2) Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 6 140 toneladas; bolota: 2 923 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI e VII. (3) Incluindo a bolota. A capturar nas divisões VIb e VIa (a norte de 56° 30′N). (4) Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões VIa e VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode ultrapassar 75 toneladas na zona VI.







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas norueguesas da zona IV (LIN/04-N.) Bélgica 6 Dinamarca 747 Alemanha 21 França 8 Países Baixos 1 Reino Unido 67 UE 850 TAC Sem efeito TAC analítico.

▼B







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: IIIa; águas da UE das divisões IIIb, IIIc, IIId (NEP/3A/BCD) Dinamarca 3 800 Alemanha 11 (1) Suécia 1 359 UE 5 170 TAC 5 170 TAC de precaução. (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE das divisões IIIa, IIIb, IIIc, IIId.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (NEP/2AC4-C) Bélgica 1 291 Dinamarca 1 291 Alemanha 19 França 38 Países Baixos 665 Reino Unido 21 384 UE 24 688 TAC 24 688 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: Águas norueguesas da zona IV (NEP/04-N.) Dinamarca 1 135 Alemanha 1 Reino Unido 64 UE 1 200 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

▼B







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb (NEP/5BC6.) Espanha 33 França 130 Irlanda 217 Reino Unido 15 677 UE 16 057 TAC 16 057 TAC analítico.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VII (NEP/07.) Espanha 1 346 França 5 455 Irlanda 8 273 Reino Unido 7 358 UE 22 432 TAC 22 432 TAC analítico







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (NEP/8ABDE.) Espanha 234 França 3 665 UE 3 899 TAC 3 899 TAC analítico.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIc (NEP/08C.) Espanha 97 França 4 UE 101 TAC 101 TAC analítico.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411) Espanha 84 Portugal 253 UE 337 TAC 337 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Camarão boreal Pandalus borealis Zona: IIIa (PRA/03A.) Dinamarca 3 401 Suécia 1 832 UE 5 233 TAC 9 800 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

▼B







Espécie: Camarão boreal Pandalus borealis Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (PRA/2AC4-C) Dinamarca 3 145 Países Baixos 29 Suécia 127 Reino Unido 932 UE 4 233 TAC 4 233 TAC analítico.

▼M1







Espécie: Camarão boreal Pandalus borealis Zona: Águas norueguesas a sul de 62°N (PRA/04-N.) Dinamarca 420 Suécia 138 (1) UE 558 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar à quota para essas espécies.

▼B







Espécie: Camarões «Penaeus» Penaeus spp. Zona: Águas da Guiana francesa (PEN/FGU.) França 4 108 (1) UE 4 108 (1) TAC 4 108 (1) TAC de precaução. (1) É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m.

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Espécie: Solha Pleuronectes platessa