02020D0047 — PT — 18.06.2020 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/47 DA COMISSÃO de 20 de janeiro de 2020 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2020) 344] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 016 de 21.1.2020, p. 31)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/47 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2020

relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 344]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M18

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão define, ao nível da União, as zonas de proteção e de vigilância a estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE pelos Estados-Membros enumerados no anexo I da presente decisão («Estados-Membros em causa») no seguimento de um ou mais focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, e a duração das medidas a aplicar em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, e o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE.

2. A presente decisão estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar em relação à gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados-Membros ou respetivas áreas, tal como referido no anexo II, no que diz respeito:

a) À circulação de aves de capoeira e de pintos do dia nesses Estados-Membros ou nas respetivas áreas;

b) À expedição de remessas de aves de capoeira e de pintos do dia a partir de explorações situadas nesses Estados-Membros ou respetivas áreas.

A duração dessas medidas de proteção deve estar em conformidade com a duração das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para essas áreas, enumeradas no anexo I.

Artigo 2.o

Áreas a incluir na parte A do anexo I e duração das medidas a aplicar nessas áreas

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que:

a) As zonas de proteção estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção na parte A do anexo I da presente decisão;

b) As medidas a aplicar nas zonas de proteção, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de proteção estabelecidas na parte A do anexo I da presente decisão.

Artigo 3.o

Áreas a incluir na parte B do anexo I e duração das medidas a aplicar nessas áreas

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que:

a) As zonas de vigilância estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de vigilância na parte B do anexo I da presente decisão;

b) As medidas a aplicar nas zonas de vigilância, tal como disposto no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de vigilância estabelecidas na parte B do anexo I da presente decisão.

Artigo 3.o-A

Medidas de proteção a aplicar nas áreas referidas no anexo II

1. Os Estados-Membros enumerados no anexo II devem proibir:

a) A circulação de aves de capoeira e de pintos do dia a partir de explorações situadas nas áreas referidas no anexo II para outras explorações situadas nessas áreas;

b) À expedição de remessas de aves de capoeira e de pintos do dia a partir de explorações situadas nas áreas referidas no anexo II.

c) A circulação de aves de capoeira e de pintos do dia originários de explorações situadas em áreas do mesmo Estado-Membro não referidas no anexo II, ou de explorações situadas noutros Estados-Membros ou em países terceiros, para explorações situadas nas áreas referidas no anexo II.

2. Em derrogação das proibições previstas no n.o 1, os Estados-Membros referidos no anexo II podem, na sequência de uma avaliação dos riscos com resultados positivos e desde que se apliquem medidas adequadas de redução dos riscos e de biossegurança reforçada para impedir a introdução e a propagação do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade, incluindo na exploração de destino, autorizar:

a) A circulação de aves de capoeira e de pintos do dia provenientes de explorações situadas em áreas do mesmo Estado-Membro não enumeradas no anexo I, ou provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros, para explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas no anexo I em relação às áreas referidas no anexo II;

b) A circulação de aves de capoeira originárias de uma exploração situada na zona de vigilância estabelecida no anexo I em relação às áreas referidas no anexo II para uma exploração situada na mesma zona de vigilância na qual não existam outras aves de capoeira, desde que: i) as aves de capoeira tenham sido submetidas a um exame clínico efetuado por um veterinário oficial na exploração de origem no dia da expedição, ii) as aves de capoeira tenham sido submetidas a testes laboratoriais na exploração de origem em conformidade com o manual de diagnóstico, no prazo de 48 horas antes da expedição, com resultados favoráveis, iii) a exploração de destino seja colocada sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira;

c) A expedição de remessas de aves de capoeira para abate imediato a partir de explorações situadas nas áreas referidas no anexo II para um matadouro designado situado nas zonas de proteção ou de vigilância em causa ou fora dessas zonas de proteção e de vigilância, se não existir um matadouro adequado ou em caso de limitações da capacidade de abate nas zonas de proteção e de vigilância em causa, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas a) a h), da Diretiva 2005/94/CE e na alínea b), subalíneas i) e ii), do presente artigo;

d) A expedição de remessas de pintos do dia a partir das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em relação às áreas referidas no anexo II para uma exploração situada no mesmo Estado-Membro fora das áreas referidas no anexo II, em conformidade com as condições previstas no artigo 24.o e no artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 2005/94/CE.

3. As aves de capoeira e os pintos do dia referidos no n.o 2, alíneas b), c) e d), só podem ser transportados em veículos, gaiolas, contentores ou caixas, conforme o caso, que tenham sido limpos e desinfetados sob supervisão oficial e de acordo com as instruções do veterinário oficial.

▼B

Artigo 4.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/10 é revogada.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até ►M13 20 de abril de 2021 ◄ .

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

▼M18









ANEXO I

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros em causa referidas no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 2.o:

Estado-Membro: Bulgária







Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE Plovdiv region: Municipality of Asenovgrad: — Asenovgrad — Boyantsi Municipality of Sadovo: — Mominsko 3.7.2020

Estado-Membro: Hungria







Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye: Ásotthalom, Balástya, Csongrád, Gátér, Hajós, Pálmonostora, Ruzsa és Tiszaalpár települések közigazgatási területeinek a 46.440827 és a 19.846995, a 46.438786 és 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.45030 és 19.84853, a 46.40299 és 19.87998, a 46.44957 és 19.87544, a 46.42564 és 19.86214, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, 46.5323 és 19.8675, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.47455783 és 19.86788239, a 46.41085 és 19.85558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.38582 és 19.87797, a 46.426789 és 19.4482121, a 46.55212 és 19.97079, a 46.54135 és 19.83184, a 46.3996 és 19.87582, a a 46.25410 és 19.68220, a 46.54013 és a 19.84689, a 46.51653 és 19.88925, a 46.5951638 és 19.8779228, a 46.71642 és 19.94316, a 46.5305 és 19.81879, a 46.5429337 és 19.9725232, a 46.5332 és 19.8118, a 46.60756 és 19.94654 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Csengele, Kistelek, Öttömös, Pusztaszer települések teljes közigazgatási területe. 30.6.2020 Csongrád-Csanád megye: Balástya, Ópusztaszer, Ruzsa, Székkutas, Szentes, Tömörkény és Zákányszék települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.34363 és 19.88657, a a 46.198931 és 19.5964193, a 46.4386 és 19.9377, a 46.5498 és 20.00926, a 46.48531 és 20.02736, a 46.51651 és 20.54515, a 46.295683 és 19.861898, 46.4723 és 19.9973, a 46.3458 és 19.9377, a 46.1781 és 19.7396, a 46.7133 és 20.0775, a 46.66405 és 20.29444, a 46.66473 és 20.29684 46.4595 és 20.0566, a 46.275056 és 19.946250 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Bordány, Forráskút, Üllés és Zsombó települések teljes közigazgatási területe. 15.6.2020 Bács-kiskun megye: Ágasegyháza, Ballószög, Balotaszállás, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Császártöltés, Csávoly, Felsőlajos, Felsőszentiván, Fülöpháza, Fülöpjakab, Helvécia, Jakabszállás, Jánoshalma, Kaskantyú, Kecskemét, Kéleshalom, Kerekegyháza, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kisszállás, Kunfehértó, Kunszállás, Ladánybene, Lajosmizse, Mélykút, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Pirtó, Rém, Soltvadkert, Tompa és Városföld települések közigazgatási területeinek a 46.694364 és 19.77329, a 46.800833 és 19.857222, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.65701 és 19.77743, a 46.581470 és 19.770906, a 46.22671 és 19.58741, a 46.606053 és 19.788634, a 46.682057 és 19.499820, a 46.536629 és 19.488942, a 46.347100 és 19.402476; a 46.588129 és 19.798864, a 46.34587 és 19.40784, a 46.34457 és 19.40556, a 46.5916734 és 19.4953154, a 46.43887 és 19.603, a 46.59776 és 19.80446, a 46.675319 és 19.503534, a 46.592784 és 19.491405, a 46.55832 és 19.46721, a 46.598149 és 19.465149, a 46.5878624 és 19.882969, a 46.59159 és 19.77504, a 46.6173 és 19.5483, a 46.66314 és 19.49678, a 46.4209 és 19.44301, a 46.44449 és 19.42247, a 46.22658 és 19.39732, a 46.533528 és 19.518495, a 46.22667 és a 19.62321, a 46.620761 és 19.449354, a 46.624254 és 19.407137, a 46.632 és 19.534668, a 46.630572 és 19.534712, a 46.17763 és 19.6145, a 46.44502 és 19.63958, a 46.58973 és 19.78638, a 46.41340 és 19.45376, a 46.34817 és 19.40526, a 46.40771 és 19.1972, a 46.73519 és 19.45826, a 46.45126 és 19.78045, a 46.22153 és 19.39457, a 46.67671 és 19.49529, a 46.45707 és 19.62088, a 46.46387 és 19.47777, a 46.275227 és 19.52979, a 46.28476 és 19.35571, a 46.634373 és 19.527571, a 46.25856 és 19.12728, a 46.776074 és 19.8004028, a 46.5821446 és 19.4672782, a 46.67858 és 19.66368, a 46.678632 és 19.511939, a 46.618622 és 19.536336, a 46.61693 és 19.54551, a 46.6451959 és 19.8422899, a 46.40391 és 19.44543, a 46.62594 és 19.68757, a 46.63124 és 19.603105, a 46.72058 és 19.81876, a 46.8941508 és 19.575034, a 46.26511 és 19.58339, a 46.7228 és 19.6124, a 46.76493 és 19.5579, a 46.40986 és 19.51711, a 46.41677 és 19.42174, a 46.52991 és 19.50579, a 46.69717 és 19.68106, a 46.24569 és 19.36824, a 46.62892 és 19.66855, a 46.46244 és 19.60314, 46.27849 és 19.34532, a 46.31154 és 19.29355, a 46.28330 és 19.35307, 46.24107 és 19.17238, a 46.6610 és 19.8501, a 46.6804205 és 19.6656433, a 46.22462 és 19.41309, a 46.91951 és 19.47583, a 46.75386 és 19.58653, a 46.34972 és 19.40180, a 47.01942 és 19.50579, a 46.68936 és 19.77691, a 46.43783 és 19.44564, a 46.26996 és 19.13649, 46.69514 és 19.94233, a 46.7411418 és 19.7217461, a 46.7570489 és 19.7653665, a 46.8825443 és 19.4986538, a 46.95122 és 19.48765, a 46.91586 és 19.44855, a 46.926432 és 19.474853, a 46.918638 és 19.470804 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei valamint Bócsa, Csólyospálos, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kelebia, Kiskunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Petőfiszállás, Szank, Tázlár és Zsana települések teljes közigazgatási területe. 30.6.2020 Békés megye: Almáskamarás, Battonya, Dombegyház, Dombiratos, Kétegyháza, Kétsoprony, Kisdombegyház, Kondoros Kunágota, Magyardombegyház, Mezőhegyes, Nagykamarás települések közigazgatási területeinek a 46.47521 és 21.13890 és a 46.29160 és 20.97959, a 46.74646 és 20.82643, a 46.372500 és 21.101667 valamint a 46.30112 és 21.04553 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei. 15.6.2020

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros em causa referidas no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o:

Estado-Membro: Bulgária







Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE Plovdiv region: Municipality of Asenovgrad: — Asenovgrad — Boyantsi Municipality of Sadovo: — Mominsko De 4.7.2020 até 13.7.2020 Municipality of Rodopi: — Krumovo — Yagodovo Municipality of Sadovo: — Sadovo — Bolyartsi — Katunitsa — Karadzhovo — Kochevo Municipality of Kuklen: — Kuklen — Ruen Municipality of Asenovgrad: — Izbeglii — Kozanovo — Stoevo — Zlatovrah — Muldava — Lyaskovo 13.7.2020

Estado-Membro: Hungria







Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye: Ásotthalom, Balástya, Csongrád, Gátér, Hajós, Pálmonostora, Ruzsa és Tiszaalpár települések közigazgatási területeinek a 46.440827 és a 19.846995, a 46.438786 és 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.45030 és 19.84853, a 46.40299 és 19.87998, a 46.44957 és 19.87544, a 46.42564 és 19.86214, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, 46.5323 és 19.8675, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.47455783 és 19.86788239, a 46.41085 és 19.85558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.38582 és 19.87797, a 46.426789 és 19.4482121, a 46.55212 és 19.97079, a 46.54135 és 19.83184, a 46.3996 és 19.87582, a a 46.25410 és19.68220, a 46.54013 és a 19.84689, a 46.51653 és 19.88925, a 46.5951638 és 19.8779228, a 46.71642 és 19.94316, a 46.5305 és 19.81879, a 46.5429337 és 19.9725232, a 46.5332 és 19.8118, a 46.60756 és 19.94654 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Csengele, Kistelek, Öttömös, Pusztaszer települések teljes közigazgatási területe. De 1.7.2020 até 9.7.2020 Bács-Kiskun, Békés, Csongrád-Csanád, Jász-Nagykun-Szolnok és Pest megye: Az alábbiak által határolt terület védőkörzeten kívüli területei: Kunbaja nyugati közigazgatási határa, majd Bácsalmás, Bácsbokod, Baja közigazgatási határai, majd Bács-Kiskun és Tolna megye határa, majd Fajsz keleti és Dusnok nyugati közigazgatási határa, majd Miske és Drágszél nyugati közigazgatási határai, majd Homokmégy, Öregcsertő, Kecel, Kiskőrös, Tabdi, Csengőd, Izsák, Fülöpszállás, Szabadszállás nyugati közigazgatási határai, majd Kunadacs, Tatárszentgyörgy és Örkény nyugati és északi közigazgatási határa, majd Bács-Kiskun és Pest megye határa, majd a 46.860495 és 19.848759 GPS koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör, majd Tiszaalpár, Tiszasas, Csépa északi határa, majd Szelevény, északi és keleti közigazgatási határa, majd Nagytőke északi közigazgatási határa, majd Csongrád-Csanád megye és Békés megye határa, majd Fábiánsebestyén és Árpádhalom, Orosháza északi és keleti közigazgatási határa, majd Kardoskút, és Békéssámson keleti közigazgatási határa a Tisza, majd Hódmezővásárhely keleti, déli és nyugati közigazgatási határa, majd Sándorfalva keleti és déli közigazgatási határa, majd Szatymaz keleti közigazgatási határa, majd az 5-ös főút, az 502-es út, az 55-ös út, majd Domaszék és Röszke keleti közigazgatási határa, majd az országhatár. 9.7.2020 Csongrád-Csanád megye: Balástya, Ópusztaszer, Ruzsa, Székkutas, Szentes, Tömörkény és Zákányszék települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.34363 és 19.88657, a a 46.198931 és 19.5964193, a 46.4386 és 19.9377, a 46.5498 és 20.00926, a 46.48531 és 20.02736, a 46.51651 és 20.54515, a 46.295683 és 19.861898, 46.4723 és 19.9973, a 46.3458 és 19.9377, a 46.1781 és 19.7396, a 46.7133 és 20.0775, a 46.66405 és 20.29444, a 46.66473 és 20.29684 46.4595 és 20.0566, a 46.275056 és 19.946250 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Bordány, Forráskút, Üllés és Zsombó települések teljes közigazgatási területe. De 16.6.2020 até 9.7.2020 Bács-Kiskun megye: Ágasegyháza, Ballószög, Balotaszállás, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Császártöltés, Csávoly, Felsőlajos, Felsőszentiván, Fülöpháza, Fülöpjakab, Helvécia, Jakabszállás, Jánoshalma, Kaskantyú, Kecskemét, Kéleshalom, Kerekegyháza, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kisszállás, Kunfehértó, Kunszállás, Ladánybene, Lajosmizse, Mélykút, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Pirtó, Rém, Soltvadkert, Tompa és Városföld települések közigazgatási területeinek a 46.694364 és 19.77329, a a 46.800833 és 19.857222, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.65701 és 19.77743, a 46.581470 és 19.770906, a 46.22671 és 19.58741, a 46.606053 és 19.788634, a 46.682057 és 19.499820, a 46.536629 és 19.488942, a 46.347100 és 19.402476; a 46.588129 és 19.798864, a 46.34587 és 19.40784, a 46.34457 és 19.40556, a 46.5916734 és 19.4953154, a 46.43887 és 19.603, a 46.59776 és 19.80446, a 46.675319 és 19.503534, a 46.592784 és 19.491405, a 46.55832 és 19.46721, a 46.598149 és 19.465149, a 46.5878624 és 19.882969, a 46.59159 és 19.77504, a 46.6173 és 19.5483, a 46.66314 és 19.49678, a 46.4209 és 19.44301, a 46.44449 és 19.42247, a 46.22658 és 19.39732, a 46.533528 és 19.518495, a 46.22667 és a 19.62321, a 46.620761 és 19.449354, a 46.624254 és 19.407137, a 46.632 és 19.534668, a 46.630572 és 19.534712, a 46.17763 és 19.6145, a 46.44502 és 19.63958, a 46.58973 és 19.78638, a 46.41340 és 19.45376, a 46.34817 és 19.40526, a 46.40771 és 19.1972, a 46.73519 és 19.45826, a 46.45126 és 19.78045, a 46.22153 és 19.39457, a 46.67671 és 19.49529, a 46.45707 és 19.62088, a 46.46387 és 19.47777, a 46.275227 és 19.52979, a 46.28476 és 19.35571, a 46.634373 és 19.527571, a 46.25856 és 19.12728, a 46.776074 és 19.8004028, a 46.5821446 és 19.4672782, a 46.67858 és 19.66368, a 46.678632 és 19.511939, a 46.618622 és 19.536336, a46.61693 és 19.54551, a 46.6451959 és 19.8422899, a 46.40391 és 19.44543, a 46.62594 és 19.68757, a 46.63124 és 19.603105, a 46.72058 és 19.81876, a 46.8941508 és 19.575034, a 46.26511 és 19.58339, a 46.7228 és 19.6124, a 46.76493 és 19.5579, a 46.40986 és 19.51711, a 46.41677 és 19.42174, a 46.52991 és 19.50579, a 46.69717 és 19.68106, a 46.24569 és 19.36824, a 46.62892 és 19.66855, a 46.46244 és 19.60314, 46.27849 és 19.34532, a 46.31154 és 19.29355, a 46.28330 és 19.35307, 46.24107 és 19.17238, a 46.6610 és 19.8501, a 46.6804205 és 19.6656433, a 46.22462 és 19.41309, a 46.91951 és 19.47583, a 46.75386 és 19.58653, a 46.34972 és 19.40180, a 47.01942 és 19.50579, a 46.68936 és 19.77691, a 46.43783 és 19.44564, a 46.26996 és 19.13649, 46.69514 és 19.94233, a 46.7411418 és 19.7217461, a 46.7570489 és 19.7653665, a 46.8825443 és 19.4986538, a 46.95122 és 19.48765, a 46.91586 és 19.44855, a 46.926432 és 19.474853, a 46.918638 és 19.470804 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei valamint Bócsa, Csólyospálos, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kelebia, Kiskunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Petőfiszállás, Szank, Tázlár és Zsana települések teljes közigazgatási területe. De 1.7.2020 até 9.7.2020 Békés megye: Almáskamarás, Battonya, Dombegyház, Dombiratos, Kétegyháza, Kétsoprony, Kisdombegyház, Kondoros Kunágota, Magyardombegyház, Mezőhegyes, Nagykamarás települések közigazgatási területeinek a 46.47521 és 21.13890 és a 46.29160 és 20.97959, a 46.74646 és 20.82643, a 46.372500 és 21.101667 valamint a 46.30112 és 21.04553 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei. De 16.6.2020 até 24.6.2020 Keletről és délről az országhatár, majd Mezőhegyes és Végegyháza nyugati közigazgatási határa, majd Mezőkovácsháza nyugati és északi közigazgatási határa, majd Magyarbánhegyes 46.47521 és 21.1389 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körökön belül eső területe, majd Medgyesháza déli és nyugati közigazgatási határa, majd Pusztaottlaka nyugati közigazgatási határa, majd Újkígyós nyugati és északi közigazgatási határa, majd Kétegyháza és Elek északi közigazgatási határa. Békéscsaba, Csorvás, Csabacsűd, Kamut, Mezőberény, Nagyszénás, Örménykút, Telekgerendás települések közigazgatási területeinek a 46.74646 és 20.82643 GPS koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei, Kétsoprony 46.74646 és 20.82643 GPS koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön kívül eső közigazgatási területe, valamint Hunya, Kardos és Orosháza teljes közigazgatási területe. 24.6.2020

Estado-Membro: Roménia







Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE Județul Arad: Localitățile: — Peregu Mic — Peregu Mare — Iratoșu — Dorobanți — Variașu Mic — Variașu Mare — Turnu 17.6.2020









ANEXO II

Estado-Membro: Hungria

As seguintes áreas de entre as enumeradas no anexo I:

— Bács-Kiskun megye

— Csongrád-Csanád megye

— Jász-Nagykun-Szolnok megye

— Pest megye