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REGULAMENTO (CE) Nº 2200/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 346 41 17. 12. 1997
Rectificado por:
C1 Rectificação, JO nº L 271 de 3. 10. 1997, p. 19 (2200/96)
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IREGULAMENTO (CE) Nº 2200/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
OC O N S E L H OD AU N I Ã OE U R O P E I A ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
(1) Considerando que a actual conjugação de diversos
factores de mudança cria no sector das frutas e pro-
dutos hortícolas uma situação nova a que os produ-
tores têm que se adaptar; que se justifica, pois, uma
reorientação das regras de base da organização co-
mum do mercado no sector; que, devido às numero-sas alterações de que esta organização foi objecto
desde a sua introdução, é conveniente, por motivos
de clareza, adoptar um novo regulamento;
(2) Considerando que é oportuno inserir no novo regu-
lamento as normas essenciais do Regulamento
(CEE) nº 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro
de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à
extensão de certas regras estabelecidas pelas organi-
zações de produtores de frutas e produtos hortíco-
las (
4); do Regulamento (CEE) nº 1319/85 do
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo ao refor-
ço dos meios de controlo da aplicação da regula-
mentação comunitária no sector das frutas e produ-
tos hortícolas (5); do Regulamento (CEE)
nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988,
que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e la-
ranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do
Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas
e produtos hortícolas (6); do Regulamento (CEE)
nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,
relativo à instauração de um limiar de intervenção
para as maçãs e as couves-flores (7)ed oR e g u l a -
mento (CEE) nº 1198/90 do Conselho, de 7 de
Maio de 1990, que estabelece um cadastro citrícola
comunitário (8); que convém, consequentemente, re-
vogar os referidos regulamentos;
(1) JO nº C 52 de 21. 2. 1996, p. 1.
(2) JO nº C 96 de 1. 4. 1996, p. 269.
(3) JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 21.
(4) JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 8. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 220/92 (JO nº L 24 de 1. 2. 1992, p. 7).
(
5) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 39. Regulamento alterado
pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 (JO nº L 47 de 25. 2.1993, p. 1.
(
6) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1327/95 (JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8).
(
7) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1327/95.
(
8) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 59.
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II(3) Considerando que a classificação dos produtos se-
gundo normas comuns e obrigatórias, aplicadas às
frutas e produtos hortícolas comercializados na Co-
munidade ou exportados para países terceiros, por
um lado, constitui um quadro de referência que
contribui para a lealdade do comércio e a transpa-
rência dos mercados e, por outro, elimina dos mer-
cados os produtos de qualidade insatisfatória; que o
cumprimento das normas contribui, assim, para mel-
horar a rentabilidade da própria produção;
(4) Considerando que, por uma questão de simplifi-
cação, se afigura oportuno adoptar normas para as
frutas e produtos hortícolas com uma certa impor-
tância no mercado, tendo em conta as normas deci-
d i d a sn oâ m b i t od aC o m i s s ã oE c o n ó m i c ap a r aaE u -
ropa das Nações Unidas (CEE-ONU); que é
necessário prever as condições em que as normasinternacionais podem ser adaptadas às necessidades
específicas da Comunidade;
(5) Considerando que a normalização só pode alcançar
o seu pleno efeito se, salvo excepções, for aplicada
em todos os estádios da comercialização e desde a
região de produção; que podem, no entanto, ser
previstas excepções em relação a determinadas ope-
rações, quer porque sejam muito marginais e pon-
tuais quer porque ocorram no início do circuito de
comercialização, ou a produtos destinados a trans-
formação; que devem igualmente ser tidas em conta
as possibilidades de escassez e de oferta excepcio-
nalmente abundante; que, para garantir melhor as
qualidades exigidas pelas normas, o detentor do pro-
duto deve ser responsável pelo seu cumprimento;
que em especial as exigências dos consumidores
quanto às características das frutas e produtos
hortícolas requerem que a rotulagem indique a ori-
gem dos produtos até ao comércio de retalho, inclu-
sive;
(6) Considerando que a produção e a comercialização
das frutas e produtos hortícolas deve integrar as
preocupações de carácter ambiental, tanto ao nível
das práticas de cultivo como da gestão dos materiais
usados e da eliminação dos produtos retirados da
produção, nomeadamente no que respeita à pro-
tecção da qualidade das águas e à preservação da
biodiversidade e da paisagem;
(7) Considerando que as organizações de produtores re-
presentam os elementos de base da organização co-
mum de mercado, cujo funcionamento descentraliza-
do asseguram ao seu nível; que, perante uma
procura cada vez mais concentrada, o agrupamento
da oferta no seio de tais organizações surge mais do
que nunca como uma necessidade económica para
reforçar a posição dos produtores no mercado; que
esse agrupamento deve realizar-se numa base vo-
luntária e útil, graças à amplitude e eficácia dos ser-
viços que uma organização de produtores pode pres-
tar aos seus associados; que não se trata de pôr em
causa a entrega de produtos a organizações de pro-
dutores existentes antes da entrada em vigor do pre-
sente regulamento;
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III(8) Considerando que uma organização de produtores
apta a contribuir para a realização dos objectivos da
organização comum do mercado só pode ser recon-
hecida pelo Estado-membro se responder a um cer-
to número de condições a que ela própria se obri-
gue e obrigue os seus associados, nos termos dos
respectivos estatutos; que os agrupamentos de pro-
dutores que pretendam adquirir o estatuto de orga-
nizações de produtores, em conformidade com o
presente regulamento, devem poder beneficiar de
um período transitório no decurso do qual lhes
pode ser concedida ajuda financeira nacional e co-
munitária, desde que assumam e respeitem determi-
nados compromissos;
(9) Considerando que é oportuno prever um período
transitório em benefício das organizações de produ-
tores que são já reconhecidas ao abrigo do Regula-mento (CEE) nº 1035/72 (
1), mas que não podem
de imediato responder às exigências do presente re-
gulamento para a obtenção do reconhecimento; que
tais organizações devem mostrar-se aptas a efectuar
as alterações necessárias para o efeito;
(10) Considerando que, a fim de responsabilizar as orga-
nizações de produtores, designadamente quanto às
suas decisões financeiras, e orientar para perspecti-
vas de futuro a afectação dos recursos públicos que
lhes sejam atribuídos, é conveniente estabelecer as
condições em que tais recursos podem ser utilizados;
que o co-financiamento de fundos operacionais cria-
dos pelas organizações de produtores se apresenta
como uma solução adequada;
(11) Considerando que a existência e o bom funciona-
mento dos fundos operacionais exigem a tomada a
cargo pelas organizações de produtores do conjunto
da produção em causa dos seus membros;
(12) Considerando que, para controlar as despesas comu-
nitárias, há que estabelecer um limite máximo para
a ajuda concedida às organizações de produtores
q u ec o n s t i t u a mu mf u n d oo p e r a c i o n a l ;
(13) Considerando que, no caso das regiões em que a
organização da produção é fraca, convém permitir a
concessão de contribuições financeiras complementa-
res de carácter nacional; que no caso dos Estados-
membros especialmente desfavorecidos a nível estru-
tural, essas contribuições devem poder ser
reembolsadas pela Comunidade através do quadrocomunitário de apoio;
(1) Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum demercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JOnº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1). Regulamento com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 1).
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IV(14) Considerando que, para reforçar ainda mais a acção
das organizações de produtores ou das suas asso-
ciações e assegurar ao mercado toda a estabilidade
desejável, é conveniente permitir aos Estados-mem-
bros tornar extensíveis ao conjunto dos produtores
não membros de uma região, sob determinadas
condições, as regras aplicáveis nomeadamente em
matéria de produção, de comercialização e de pro-
tecção do ambiente, adoptadas para os respectivos
membros pela organização ou associação da região
em causa; que, mediante justificação, certas despesas
decorrentes da extensão das regras devem poder fi-
car a cargo dos produtores em causa, desde que os
mesmos beneficiem dos seus efeitos;
(15) Considerando que as organizações interprofissionais
constituídas por iniciativa de operadores individuais,
ou já agrupados, e que representam uma parte signi-ficativa das diversas categorias profissionais do sec-
tor das frutas e produtos hortícolas podem contri-
buir para uma maior atenção às realidades do
mercado e facilitar a evolução dos comportamentos
económicos tendo em vista o melhorar o conheci-
mento, ou mesmo a organização da produção, a
apresentação e a comercialização dos produtos; que,
uma vez que as acções dessas organizações interpro-
fissionais podem participar, em geral, na realização
dos objectivos do artigo 39º do T ratado e, em espe-
cial, dos do presente regulamento, é conveniente,
após definição dos tipos de acções em causa, confe-
rir aos Estados-membros a faculdade de concederem
reconhecimento específico às organizações que apre-
sentem provas de representatividade suficiente e le-
vem a cabo acções positivas à luz dos objectivos su-
pracitados; que as disposições previstas em relação à
extensão das regras adoptadas pelas organizações ou
associações de produtores e a partilha das despesas
decorrentes de tal extensão devem, dada a similitude
d o so b j e c t i v o sp r o s s e g u i d o s ,a p l i c a r - s ei g u a l m e n t e
no quadro interprofissional;
(16) Considerando que, com vista à estabilização das co-
tações, é desejável que as organizações de produto-
res possam intervir no mercado, especialmente deci-
dindo não pôr à venda determinadas quantidades de
produtos em determinados períodos; que essas ope-
rações de retirada não podem ser consideradas um
escoamento de substituição ao mercado; que, porconseguinte, o seu financiamento comunitário só
deve, por um lado, ser assegurado em relação a uma
determinada percentagem da produção e deve, por
outro, limitar-se a uma indemnização comunitária
reduzida, sem prejuízo da utilização dos fundos ope-
racionais para o efeito; que, por uma questão de
simplificação, se justifica optar por uma indemni-
zação comunitária única e linear para cada produto;
que, para alcançar uma diminuição comparável em
amplitude para o conjunto dos produtos, se revelam
necessárias certas diferenciações;
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V(17) Considerando que as medidas de intervenção só po-
dem surtir plenos efeitos se os produtos retirados do
mercado não forem reintroduzidos no circuito co-
mercial habitual; que é conveniente definir as dife-
rentes formas de destino ou de utilização que res-
pondem a esta condição, a fim de evitar, em toda a
medida do possível, a destruição dos produtos reti-
rados;
(18) Considerando que a nova gestão das retiradas per-
mite simultaneamente revogar as disposições em vi-
g o rq u a n t oà sc o n s e q u ê n c i a sd as u p e r a ç ã od el i m i a -
res; que é, no entanto, razoável conservar o
respectivo princípio durante um período transitório
e atribuir à Comissão competência para o pôr em
prática, se tal se mostrar necessário;
(19) Considerando que o Regulamento (CE)
nº 3290/94 (1) adoptou as adaptações e medidas
transitórias necessárias no sector da agricultura para
a execução dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round», nomeadamente no que se refere ao novo
regime de comércio com os países terceiros no sec-
tor das frutas e produtos hortícolas; que são retoma-
das no presente regulamento as disposições constan-
tes do anexo XIII do referido regulamento; que,
todavia, em caso de importação de produtos para a
Comunidade destinados à indústria da transfor-
mação, os mesmos não são vendidos em consi-
gnação; que a verificação do preço de entrada pode,
pois, fazer-se com recurso a elementos que não um
valor forfetário; que, a este respeito, é conveniente
completar a disposição em causa;
(20) Considerando que as regras da organização comum
de mercado devem ser cumpridas pelo conjunto dos
o p e r a d o r e saq u es ea p l i c a m ,af i md ee v i t a ras u a
deturpação, com todas as consequências que daí de-
correriam tanto ao nível da utilização dos recursos
públicos como ao da concorrência entre operadores;
que é, por conseguinte, conveniente criar um corpo
de controladores comunitários específicos do sector;
que, por razões tanto orçamentais como de eficácia,
o corpo de controladores deve ser composto por
funcionários da Comissão e eventualmente por ou-
tros agentes; que é igualmente necessário prever
sanções comunitárias de forma a garantir a apli-
cação uniforme do novo regime em toda a Comuni-dade;
(21) Considerando que um dos elementos indispensáveis
para a correcta gestão da organização comum de
mercado é o rigoroso conhecimento do mercado;
que se deve, pois, prever as medidas necessárias
para o efeito;
(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento altera-
do pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (JO nº L 161 de29. 6. 1996, p. 1).
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VI(22) Considerando que o funcionamento do mercado in-
terno seria comprometido pela concessão de deter-
minadas ajudas; que é, por conseguinte, conveniente
que as disposições do T ratado que permitem apre-
ciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e
proibir os incompatíveis com o mercado comum se-
jam tornadas aplicáveis no sector objecto do presen-
te regulamento;
(23) Considerando que a organização comum de merca-
do neste sector deve ter em conta, paralelamente e
de forma adequada, os objectivos previstos nos arti-
gos 39º e 110º do T ratado;
(24) Considerando que, para facilitar a execução das dis-
posições do presente regulamento, é conveniente
prever um processo que instaure uma estreita coo-
peração entre os Estados-membros e a Comissão
n u mc o m i t éd eg e s t ã o ;
(25) Considerando que, para fazer face a uma conjuntura
especialmente desfavorável no sector da avelã, deve
ser concedida uma ajuda forfetária para as avelãs
colhidas durante as campanhas de 1997-1998,
1998-1999 e 1999-2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
1. O presente regulamento estabelece a organização co-
mum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco-
las.
2. A organização comum abrange os produtos seguintes:
Código NC Designação das mercadorias
0702 00 00 T omates, frescos ou refrigerados
0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho -porro e outros
produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
0704 Couves, couve -flor, repolho ou couve frisada,
couve -rábano e produtos comestíveis semelhantes
do género Brassica, frescos ou refrigerados
0705 Alface (Lactuca sativa) ec h i c ó ri a s (Cichorium spp.),
frescas ou refrigeradas
0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, salsifis ,
aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis
semelhantes, frescos ou refrigerados
0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou
refrigerados
0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou
refrigerados
ex 0709 Outros produtos hortícolas,frescos ourefrigerados,
e x c l u i n d oo sp r o d u t o sh o r t í c o l a sd a ss u b p o s i ç õ e s0709 60 91, 0709 60 95, 0709 60 99, 0709 90 31,0709 90 39 e 0709 90 60
ex 0802 Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo
sem casca ou peladas, excluindo as nozes de areca(ou de bétel) e nozes de cola da subposição0802 90 30
0803 00 11 Plátanos, frescos
ex 0803 00 90 Plátanos, secos
0804 20 10 Figos, frescos
0804 30 00 Ananases (abacaxis)
0804 40 Abacates
0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões
0805 Citrinos, frescos ou secos
0806 10 10 Uvas, frescas, de mesa
0807 Melões, (incluindo as melancias) e papaias
(mamões), frescos
0808 Maçãs, peras e marmelos, frescos
0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as
nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
0810 Outras frutas frescas
0813 50 31 Misturas constituídas exclusivamente de frutas de
c a s c ar i j ad a sp o s i ç õ e s0 8 0 1e0 8 0 22200/96
2520/97
2200/96
2520/97
2200/96
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2Código NC Designação das mercadorias
0813 50 39
1212 10 10 Alfarroba
3. As campanhas de comercialização dos produtos a que
se refere o nº 2 serão fixadas, se necessário, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46º.
TÍTULO I
Classificação dos produtos
Artigo 2º
1. Os produtos destinados a entrega no estado fresco ao
consumidor podem ser classificados por referência a um
sistema de normas.
2. As normas relativas às frutas e produtos hortícolas no
estado fresco constantes do anexo I serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 46º para a
execução da organização comum de mercado. Para o efei-
to, serão tidas em conta as normas CEE ONU recomenda-
das pelo Grupo de trabalho para a normalização dos pro-
dutos perecíveis e para o melhoramento da qualidade
instituído junto da Comissão Económica para a Europa.
Na pendência da adopção de novas normas, continuam a
ser aplicáveis as normas estabelecidas nos termos do arti-
go 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
3. A Comissão, agindo nos termos do procedimento pre-
visto no artigo 46º, pode aditar outros produtos à lista
constante do anexo I.
Artigo 3º
1. O detentor dos produtos em relação aos quais te-
nham sido fixadas normas só poderá expor estes produtos
para efeito de venda, pôr à venda, vender, entregar ou co-
mercializar de qualquer outra forma na Comunidade, se
estiverem em conformidade com as referidas normas. O
detentor do produto é responsável pelo respeito desta con-
formidade.
T odavia, os Estados-membros podem não submeter à obri-
gação de conformidade com as normas ou com algumas
d a ss u a sd i s p o s i ç õ e s :
a) Os produtos expostos para efeito de venda, postos à
venda, vendidos, entregues ou comercializados de qual-
quer outra forma pelo produtor nos locais de venda
por grosso, nomeadamente nos mercados de produção,situados na região de produção;
b) Os produtos encaminhados desses locais de venda por
grosso para postos de acondicionamento e embalagem
ou postos de armazenamento temporário situados na
mesma região de produção.
Em caso de aplicação do segundo parágrafo, o Estado-
membro em causa informará a Comissão e comunicar-lhe-á
as medidas por si tomadas com essa finalidade.2200/96
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32. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com
as normas no interior da região de produção:
a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a
postos de acondicionamento e embalagem ou a postos
de armazenamento temporário ou encaminhados da ex-
ploração do produtor para tais postos;
b) Os produtos encaminhados dos postos de armazena-
mento temporário para os postos de acondicionamento
ed ee m b a l a g e m .
3. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com
as normas:
a) Os produtos encaminhados para as fábricas de trans-
formação, sob reserva da eventual fixação, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46º, de crité-
rios mínimos de qualidade para os produtos destinados
à transformação industrial;
b) Os produtos cedidos pelo produtor, no local da sua
exploração, ao consumidor, para utilização pessoal;
c) Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Es-
tado-membro nos termos do procedimento previsto no
artigo 46º, os produtos de uma determinada região
vendidos pelo comércio retalhista da região para satis-
fazer um consumo local tradicional notoriamente co-
nhecido.
4. Devem ser fornecidas provas de que os produtos refe-
ridos no nº 2 e na alínea a) do nº 3 obedecem às condi-
ções previstas, nomeadamente no que respeita ao seu des-
tino.
Artigo 4º
Caso, na sequência de extrema escassez ou de uma oferta
excepcionalmente abundante, os produtos conformes às
normas não sejam suficientes para satisfazer as necessida-
des do consumo ou excedam significativamente essas ne-
cessidades, serão adoptadas, no respeito pelos compromis-
sos internacionais da Comunidade, medidas derrogatórias à
aplicação dessas normas, por um período limitado e de
acordo com o procedimento previsto no artigo 46º.
Artigo 5º
1. As menções previstas pelas normas em matéria de
marcação devem ser inscritas em caracteres legíveis e visí-
veis num dos lados da embalagem, quer por impressão di-
recta indelével, quer por meio de um rótulo integrado ou
f i x a d od ef o r m as ó l i d an am e s m a .
2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas
directamente num meio de transporte, as menções referi-
das no nº 1 devem constar de um documento que acompa-
nhe a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visí-
v e ln oi n t e r i o rd om e i od et r a n s p o r t e .2200/96
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4Artigo 6º
No estádio da venda a retalho, quando os produtos sejam
apresentados em embalagem, as menções previstas em ma-
téria de marcação devem ser apresentadas de forma visível
e legível.
No caso dos produtos apresentados pré-embalados, na
acepção da Directiva 79/112/CEE (2), deverá ser indicado
o peso líquido, para além de todas as menções previstas
nas normas. Contudo, para os produtos vendidos normal-
mente à unidade, a obrigação de indicar o peso líquido
não se aplica se o número de unidades puder ser visto
claramente e contado facilmente do exterior ou, em alter-
nativa, se esse número for indicado na rotulagem.
Os produtos podem não ser apresentados em embalagem
desde que o retalhista aponha sobre a mercadoria posta à
venda um dístico que contenha, em caracteres bem visíveis
e legíveis, as indicações previstas pelas normas e relativas:
— à variedade,
— à origem do produto,
— à categoria.
Artigo 7º
Para verificar se os produtos relativamente aos quais te-
nham sido fixadas normas obedecem ao disposto nos arti-
gos 3º a 6º, será efectuado um controlo de conformidade
por sondagem, em todos os estádios de comercialização e
durante o transporte, pelos organismos designados por ca-
d aE s t a d o - m e m b r o ,n o st e r m o sd od i s p o s t on ot í t u l oV I .
O controlo deve efectuar-se, de preferência, antes da saída
das zonas de produção, no momento do acondicionamento
ou do carregamento da mercadoria.
Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-
membros e à Comissão os organismos por si designados
como responsáveis pelo controlo.
Artigo 8º
1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido
adoptadas normas só podem ser importados de países ter-
ceiros se satisfizerem as normas em causa ou normas pelo
menos equivalentes.
2. O disposto nos artigos 3º a 7º aplica-se aos produtos
importados na Comunidade, depois do cumprimento das
formalidades de importação, de acordo com as disposições
comunitárias existentes na matéria.
(2) Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Esta-dos-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e pu-blicidade dos géneros alimentícios (JO nº L 33 de 8. 2.1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foidada pelo Acto de Adesão de 1994.2200/96
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5Artigo 9º
1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido
adoptadas normas só podem ser exportados para países
terceiros se satisfizerem as normas em causa.
T odavia, poderão ser concedidas derrogações, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46º, tendo em con-
ta as exigências dos mercados de destino.
2. Os produtos destinados à exportação para países ter-
ceiros serão submetidos a um controlo de conformidade
com as normas antes de deixarem o território aduaneiro
comunitário.
Artigo 10º
As medidas tendentes a assegurar a aplicação uniforme das
disposições previstas no presente título serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 46º.
T ais medidas podem prever, em relação aos produtos desti-
nados a importação na Comunidade, a aprovação dos ser-
viços de controlo oficiais do país terceiro exportador.
TÍTULO II
Organizações de produtores
Artigo 11º
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
«organização de produtores» qualquer pessoa colectiva:
a) Constituída por iniciativa dos produtores das seguintes
categorias de produtos referidos no nº 2 do artigo 1º:
i) frutas e produtos hortícolas,
ii) frutas,
iii) produtos hortícolas,
iv) produtos destinados à transformação,
v) citrinos,
vi) frutas de casca rija,
vii) cogumelos;
b) Que tenha, designadamente, por finalidade:
1) assegurar a programação da produção e a adapta-
ção à procura, nomeadamente em quantidade e em
qualidade,
2) promover a concentração da oferta e a colocação
no mercado da produção dos associados,
3) reduzir os custos de produção e regularizar os pre-
ços na produção,
4) promover práticas de cultivo e técnicas de produ-
ção e de gestão dos resíduos respeitadoras do am-
biente, nomeadamente para proteger a qualidade
das águas, do solo e da paisagem e para preservar
e/ou fomentar a biodiversidade;2200/96
2200/96 - - - I
6c) Cujos estatutos obriguem qualquer dos seus produtores
associados, designadamente, a:
1) aplicar, em matéria de conhecimento da produção,
de produção, de comercialização e de protecção do
ambiente, as regras adoptadas pela organização de
produtores,
2) apenas ser membro, como produtor de uma das
categorias de produtos referidas na alínea a) de
determinada exploração, de uma única das organi-
zações de produtores referidas na alínea a),
3) vender por intermédio da organização de produto-
res a totalidade da sua produção.
No entanto, se a organização de produtores o per-
mitir, e nas condições por ela determinadas, os
produtores associados podem:
— em relação a 25 %, no máximo, da sua produ-
ção se se tratar de organizações de produtoresde frutos e produtos hortícolas referidas na
subalínea i) da alínea a) e a 20 % para os pro-
dutores membros de outro tipo de organização
de produtores, efectuar, no local da explora-
ção, vendas directas ao consumidor para utili-
zação pessoal e, além disso,
— comercializar, directamente ou por intermédio
de outra organização de produtores determina-
da pela sua própria organização, os produtos
que representam um volume marginal em rela-
ção ao volume comercializável desta última,
— comercializar, por intermédio de outra organi-
zação de produtores determinada pela sua pró-
pria organização, os produtos que, pelas suas
características, não são ap r i o r i abrangidos pe-
las actividades comerciais da organização em
causa,
— ser autorizados, relativamente a determinados
produtos nos termos do procedimento do arti-
go 46º, a celebrar de forma derrogatória, de-
gressiva e transitória até 31 de Dezembro de
1999, contratos directos com as empresas de
transformação,
4) fornecer as informações pedidas pela organização
de produtores para fins estatísticos, que podem di-
zer nomeadamente respeito às superfícies, às co-
lheitas, aos rendimentos, às vendas directas,
5) pagar as contribuições financeiras previstas pelos
estatutos para a concretização e o aprovisionamen-to do fundo operacional previsto no artigo 15º;
d) Cujos estatutos incluam disposições relativas:
1) às modalidades de determinação, adopção e altera-
ção das regras referidas no ponto 1 da alínea c),2200/96
2200/96 - - - I
72) à imposição aos associados de contribuições finan-
ceiras necessárias para o financiamento da organi-
zação de produtores,
3) às regras que asseguram democraticamente aos
produtores associados o controlo da sua organiza-
ç ã oed a ss u a sd e c i s õ e s ,
4) às sanções pela violação quer das obrigações esta-
tutárias, nomeadamente o não pagamento das con-
tribuições financeiras, quer das regras estabelecidas
pela organização de produtores,
5) às regras relativas à admissão de novos membros,
nomeadamente a um período mínimo de adesão,
6) às regras contabilísticas e orçamentais necessárias
para o funcionamento da organização, e
e) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em
c a u s a ,n o st e r m o sd on º2 .
2. Os Estados-membros reconhecerão como organiza-
ções de produtores, na acepção do presente regulamento,
os agrupamentos de produtores que o solicitarem, desde
que:
a) Satisfaçam os requisitos definidos no nº 1 e apresen-
tem para o efeito, entre outros justificativos, a prova
de que reúnem um número mínimo de produtores e
um volume mínimo de produção comercializável, a de-
terminar de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46º;
b) Ofereçam garantias suficientes quanto à realização, du-
ração e eficácia das suas tarefas;
c) Coloquem efectivamente os seus membros em condi-
ções de obter a assistência técnica necessária para a
execução de práticas de cultivo respeitadoras do am-
biente;
d) Por um lado, coloquem efectivamente à disposição dos
seus membros os meios técnicos necessários para a ar-
mazenagem, o acondicionamento e a comercialização
dos produtos e, por outro, assegurem uma gestão co-
mercial, contabilística e orçamental adequada às tare-
fas que se proponham efectuar.
3. Os Estados-membros poderão também reconhecer co-
mo organização de produtores, na acepção do presente re-
gulamento, outras organizações de produtores que não es-
tejam referidas na alínea a) do nº 1, existentes antes da
entrada em vigor do presente regulamento e reconhecidas
ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 antes da da-
ta de aplicação do presente regulamento.
Quando, em aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-
membros procederem ao reconhecimento das referidas or-
ganizações de produtores, são aplicáveis os requisitos pre-
vistos no nº 1, com excepção da alínea a) e, se adequado,
do ponto 2 da alínea c), e no nº 2.2200/96
2200/96 - - - I
8Artigo 12º
1. Os Estados-membros:
a ) D e c i d i r ã od ac o n c e s s ã od or e c o n h e c i m e n t on op r a z o
de três meses a contar da apresentação do pedido
acompanhado de todos os justificativos;
b) Efectuarão periodicamente controlos quanto ao respei-
to pelas organizações de produtores das condições do
reconhecimento, infligirão em caso de incumprimento
dessas condições as sanções aplicáveis a essas organiza-
ções e decidirão, se necessário, da anulação do respec-
tivo reconhecimento;
c) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses,
qualquer decisão de deferimento, indeferimento ou
anulação do reconhecimento.
2. As condições e a frequência com que os Estados-
membros devem informar a Comissão sobre as actividades
das organizações de produtores serão adoptadas de acordocom o procedimento previsto no artigo 46º.
A Comissão certificar-se-á do cumprimento do artigo 11º e
do nº 1, alínea b), do presente artigo através de controlos
a efectuar em conformidade com o título VI, podendo, na
sequência destes controlos, pedir aos Estados-membros, se
f o rc a s od i s s o ,q u ea n u l e mor e c o n h e c i m e n t oc o n c e d i d o .
Artigo 13º
1. As organizações de produtores que tenham sido reco-
nhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 an-
tes da entrada em vigor do presente regulamento e que
não possam obter, sem um período transitório, o reconhe-
c i m e n t oa oa b r i g od oa r t i g o1 1 ºd op r e s e n t er e g u l a m e n t o ,
beneficiarão do disposto no título IV durante os dois anos
seguintes à entrada em vigor do presente regulamento,
desde que satisfaçam os requisitos dos artigos pertinentes
do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
2. Os dois anos referidos no nº 1 serão aumentados para
cinco anos se a organização de produtores em causa:
a) Apresentar, em data anterior ao termo do período re-
ferido no nº 1, ao Estado-membro que deve deferi-lo
ou indeferi-lo, um plano de acção para obter o reco-
nhecimento em conformidade com o nº 2 do arti-
go 11º;
b) Comprovar, aquando da apresentação do plano de ac-
ção, ter constituído o fundo operacional a que se refe-
re o artigo 15º;
c) Se comprometer, sob pena de sanção a determinar pe-
lo Estado-membro, a executar o plano de acção antes
do termo dos cinco anos.
3. Qualquer organização de produtores que tenha deixa-
do de cumprir, sejam quais forem o motivo e o momento,
os requisitos constantes do nº 2, perderá esse estatuto nas
condições previstas no nº 1, alínea b), do artigo 12º.2200/96
2200/96 - - - I
9No entanto, o primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo
dos direitos individuais que a organização de produtores
tenha adquirido em conformidade com o disposto no Re-
gulamento (CEE) nº 1035/72.
Artigo 14º
1. Os novos agrupamentos de produtores, ou os agrupa-
mentos que não tenham sido reconhecidos ao abrigo do
Regulamento (CEE) nº 1035/72 antes da entrada em vigor
do presente regulamento, poderão beneficiar de um perío-
do transitório de cinco anos, no máximo, para satisfazerem
as condições previstas no artigo 11º.
Para o efeito, apresentarão ao Estado-membro em causa
um plano de reconhecimento escalonado, cujo deferimento
dará início à contagem do prazo de cinco anos referido no
primeiro parágrafo e constituirá um pré-reconhecimento.
2. Durante os cinco anos seguintes à data do pré-reco-
nhecimento, os Estados-membros podem conceder aos
agrupamentos de produtores referidos no nº 1:
a) Ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a
facilitar o seu funcionamento administrativo;
b) Ajudas, directamente ou por intermédio de instituições
de crédito, sob forma de empréstimos com característi-cas especiais destinados a cobrir uma parte dos investi-
mentos necessários ao reconhecimento e que constem
ae s s et í t u l od op l a n od er e c o n h e c i m e n t oaq u es er e -
f e r eos e g u n d op a r á g r a f od on º1 .
3. As ajudas referidas no nº 2 serão reembolsadas pela
Comunidade nos termos dos n
os2e3d oa r t i g o5 2 º .
4. Antes de conceder o pré-reconhecimento, o Estado-
membro em causa informará a Comissão das suas inten-
ções e das respectivas consequências financeiras.
5. A apresentação ao Estado-membro de um plano de
reconhecimento por um agrupamento de produtores impli-
cará, por parte desse agrupamento, o compromisso de se
submeter aos controlos nacionais e comunitários efectua-
dos em conformidade com o título VI, designadamente no
que respeita à correcta gestão dos fundos públicos.
6. Os Estados-membros infligirão as sanções aplicáveis
aos agrupamentos de produtores que não respeitem os
seus compromissos.
7. As regras de execução adoptadas nos termos do arti-
go 48º para aplicação do presente artigo incluirão disposi-
ções que garantam que a ajuda paga às organizações de
produtores portugueses não é inferior, em termos de per-
centagem do valor da produção comercializada da organi-
zação de produtores, à que resulta do Regulamento (CEE)
nº 746/93 (1).
(1) Regulamento (CEE) nº 746/93 do Conselho, de 17 de
Março de 1993, relativo à concessão da ajuda destinada aincentivar a constituição e a facilitar o funcionamento emPortugal das organizações de produtores previstas nos Re-gulamentos (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 1360/78 (JO nºL 77 de 31. 3. 1993, p. 14).2200/96
2200/96 - - - I
10Artigo 15º
1. Nas condições definidas no presente artigo, será con-
cedida uma ajuda financeira comunitária às organizações
de produtores que constituam um fundo operacional.
Esse fundo será alimentado por contribuições financeiras
efectivas dos produtores associados, baseadas nas quantida-
des ou no valor das frutas e produtos hortícolas efectiva-
mente comercializados no mercado e pela ajuda financeira
referida no primeiro parágrafo.
2. O fundo operacional referido no nº 1 destina-se:
a) Ao financiamento de retiradas do mercado nas condi-
ções estabelecidas no nº 3;
b) Ao financiamento de um programa operacional apre-
s e n t a d oà sa u t o r i d a d e sn a c i o n a i sc o m p e t e n t e sep o r
elas aprovado nos termos do nº 1 do artigo 16º.
T odavia, o fundo pode ser afectado, no todo ou em parte,
ao financiamento do plano de acção apresentado pelas or-ganizações de produtores referidas no artigo 13º.
3. A utilização do fundo operacional para o financia-
mento de retiradas do mercado, só é possível se tiver sido
aprovado pelas autoridades nacionais competentes um pro-
grama operacional. Essa utilização pode revestir-se de uma
ou várias das seguintes formas:
a) Pagamento de uma compensação de retirada em rela-
ção a produtos não enumerados no anexo II que obe-
deçam às normas em vigor, caso essas normas tenham
sido adoptadas em aplicação do artigo 2º;
b) Concessão de um complemento à indemnização comu-
nitária de retirada.
Os Estados-membros podem fixar o nível máximo da com-
pensação ou do complemento sem que todavia o montante
do complemento assim fixado somado ao montante da in-
demnização comunitária de retirada exceda o limite dos
preços de retirada máximos aplicáveis na campanha de
1995-1996, em conformidade com o nº 3A do artigo 16º,
com os artigos 16ºA e 16ºB e com o nº 1, primeiro traves-
são da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº
1035/72.
A parte do fundo operacional que pode ser consagrada ao
financiamento de retiradas não poderá ser superior a 60 %
no primeiro ano, 55 % no segundo ano, 50 % no terceiro
a n o ,4 5 %n oq u a r t oa n o ,4 0 %n oq u i n t oa n oe3 0 %a
partir do sexto ano, a contar da data de aprovação pelas
autoridades nacionais competentes do primeiro programa
operacional apresentado pela organização de produtores
em causa e aprovado por essas autoridades.2200/96
2200/96 - - - I
11Os limites previstos nos nos3, 4 e 5 do artigo 22º aplicam-
se às retiradas referidas no primeiro parágrafo, alínea a),
do presente número.
4. O programa operacional referido no nº 2, alínea b),
deve:
a) T er vários dos objectivos referidos no nº 1, alínea a),
do artigo 11º, bem como outros de entre os seguintes:
melhoramento da qualidade dos produtos, desenvolvi-
mento da sua valorização comercial, promoção dos
produtos junto dos consumidores, criação de linhas de
produtos biológicos, promoção da produção integrada
ou outros métodos de produção respeitadores do am-
biente, redução das retiradas;
b) Comportar medidas destinadas a desenvolver a utiliza-
ção de técnicas respeitadoras do ambiente pelos produ-
tores associados, a nível tanto das práticas de cultivo
como da gestão dos materiais usados.
Entende-se por «técnicas respeitadoras do ambiente»,
nomeadamente, as que permitem atingir os objectivos
referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regu-
lamento (CEE) nº 2078/92 (1);
c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos
e humanos necessários para assegurar o controlo do
cumprimento das normas e das disposições fitossanitá-
rias e dos teores máximos permitidos de resíduos.
5. A ajuda financeira referida no nº 1 será igual ao
montante das contribuições financeiras referidas no mesmo
número, efectivamente pagas, e será limitada a 50 % do
montante das despesas reais efectuadas nos termos do
nº 2.
A referida percentagem será aumentada para 60 % se for
apresentado um programa ou uma parte de programa ope-
racional:
a) Quer por várias organizações de produtores da Comu-
nidade operando em Estados-membros distintos para
acções transnacionais, com excepção das operações re-
f e r i d a sn aa l í n e aa )d on º2 ;
b) Quer por uma ou mais organizações de produtores pa-
ra acções a levar a cabo por uma estrutura interprofis-
sional.
(1) Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícolacompatíveis com as exigências da protecção do ambiente eà preservação do espaço natural (JO nº L 215 de 30. 7.1992, p. 85). Regulamento com a última redacção que lhefoi dada pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 da Comissão(JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 35).2200/96
2200/96 - - - I
12T odavia, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a
4 % do valor da produção comercializada de cada organi-
zação de produtores, na condição de o montante total das
ajudas financeiras representar menos de 2 % do total do
volume de negócios do conjunto das organizações de pro-
dutores. Para garantir a observância deste limite, será pago
um adiantamento de 2 % e o restante da ajuda será conce-
dido uma vez conhecido o montante total dos pedidos de
ajudas. A partir de 1999, os 4 % passarão a 4,5 % e a
percentagem do total do volume de negócios passará de
2%p a r a2 , 5% .
6. No caso das regiões da Comunidade em que o grau
de organização dos produtores é especialmente fraco, os
Estados-membros poderão ser autorizados, mediante pedi-
do devidamente justificado, a pagar às organizações de
produtores uma ajuda financeira nacional igual, no máxi-
mo, a metade das contribuições financeiras dos produtores,a qual será cumulativa com o fundo operacional.
Para os Estados-membros em que menos de 15 % da pro-
dução de frutas e produtos hortícolas seja comercializada
por organizações de produtores e cuja produção de frutas
e produtos hortícolas represente pelo menos 15 % da pro-
dução agrícola total, a ajuda referida no primeiro parágra-
fo poderá ser reembolsada pela Comunidade através do
quadro comunitário de apoio, a pedido do Estado-membro
interessado.
Artigo 16º
1. O programa operacional referido no nº 2, alínea b),
do artigo 15º será apresentado às autoridades nacionais
competentes, que devem aprová-lo, recusá-lo ou pedir a
sua alteração, em conformidade com o disposto no presen-
te regulamento.
Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento na-
cional para a elaboração de cadernos de encargos relativos
às medidas referidas no nº 4, alínea b), do artigo 15º
T ransmitirão o projecto de enquadramento à Comissão,
que poderá solicitar a sua alteração no prazo de três me-
ses, se verificar que esse projecto não permite alcançar os
objectivos fixados pelo artigo 130ºR do T ratado e pelo
programa comunitário de política e acção em matéria de
ambiente e desenvolvimento sustentável.
2. Até ao final de cada ano, as organizações de produto-
res comunicarão ao respectivo Estado-membro o montante
previsional do fundo operacional para o ano seguinte e
apresentarão justificativos adequados baseados nas previ-
sões do programa operacional, nas despesas do ano em
curso e, eventualmente, dos anos anteriores, assim como,
se necessário, nas estimativas das quantidades da produção
do ano seguinte. Antes de 1 de Janeiro do ano seguinte, o
Estado-membro em causa comunicará à organização de
produtores o montante previsional da ajuda financeira,dentro dos limites fixados no nº 5 do artigo 15º.2200/96
2200/96 - - - I
13Os pagamentos da ajuda financeira serão efectuados em
f u n ç ã od a sd e s p e s a sr e a l i z a d a sp a r aa sa c ç õ e sr e f e r i d a sn o
programa operacional; para essas mesmas acções poderão
ser pagos adiantamentos, mediante depósito de garantia ou
de caução.
No início de cada ano e até 31 de Janeiro, a organização
de produtores comunicará ao Estado-membro em causa o
montante definitivo das despesas do ano anterior, acompa-
nhado dos documentos comprovativos necessários, para po-
der receber o saldo da ajuda financeira comunitária.
3. Uma associação de organizações de produtores reco-
nhecida pelo Estado-membro em causa pode agir em sub-
s t i t u i ç ã od o ss e u sm e m b r o sn oq u es er e f e r eàg e s t ã od o
seu fundo operacional, na acepção do nº 1 do artigo 15º, e
à elaboração, execução e apresentação dos programas ope-
racionais referidos no nº 2, alínea b), do artigo 15º. Nesse
caso, a associação será a beneficiária da ajuda financeira eefectuará as comunicações referidas no nº 2 do presente
artigo.
4. O programa operacional e o seu financiamento, pelos
produtores e pelas organizações de produtores por um la-
do, e, por fundos comunitários, por outro, são plurianuais,
dentro do limite mínimo de três anos e do limite máximo
de cinco anos.
5. A apresentação ao Estado-membro de um programa
operacional por uma organização de produtores ou, em ca-
s od ea p l i c a ç ã od od i s p o s t on on º3 ,p o ru m aa s s o c i a ç ã o
de organizações de produtores implica, por parte desta or-
ganização ou associação, o compromisso de se submeter
aos controlos nacionais e comunitários efectuados em con-
formidade com o título VI, designadamente no que respei-
ta à gestão correcta dos recursos públicos.
Artigo 17º
No caso de os instrumentos gerais da organização comum
de mercado se revelarem insuficientes ou inadequados para
produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que se revistam de
grande importância, económica ou ecológica, local ou re-
gional, e depararem com dificuldades persistentes no mer-
cado comunitário devidas, nomeadamente, a uma forte
concorrência internacional, poderão ser adoptadas, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 46º, medi-
das específicas tendentes ao melhoramento da competitivi-
dade desses produtos e à sua promoção.2200/96
2200/96 - - - I
14Artigo 18º
1. Caso uma organização de produtores, ou uma associa-
ção de organizações de produtores que tenha adoptado as
mesmas regras, operando numa determinada circunscrição
económica, seja considerada, relativamente a um dado pro-
duto, representativa da produção e dos produtores dessa
circunscrição, o Estado-membro em causa pode, a pedido
dessa organização ou associação, tornar obrigatórias para
os produtores estabelecidos na circunscrição e que não se-
jam membros de nenhuma das organizações supracitadas:
a) As regras referidas no nº 1, ponto 1 da alínea c), do
artigo 11º;
b) As regras adoptadas pela organização ou associação
em matéria de retirada,
desde que tais regras:
— estejam em aplicação há pelo menos uma campanha
de comercialização,
— constem da lista exaustiva estabelecida no anexo III,
— sejam tornadas obrigatórias por um período máximo
de três campanhas de comercialização.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «cir-
cunscrição económica» uma zona geográfica constituída
por regiões de produção limítrofes ou vizinhas em que as
condições de produção e comercialização são homogéneas.
3. Uma organização de produtores ou uma associação
de organizações de produtores é considerada representati-
va, na acepção do nº 1, sempre que reúna pelo menos dois
terços dos produtores da circunscrição económica em que
opera e cubra pelo menos dois terços da produção dessa
circunscrição.
4. As regras tornadas obrigatórias para o conjunto dos
produtores de uma determinada circunscrição económica:
a) Não podem prejudicar os demais produtores do Esta-
do-membro, por um lado, e da Comunidade, por ou-
tro;
b) Não são aplicáveis, a não ser que se lhes refiram espe-
cificamente, aos produtos entregues para transforma-
ç ã on oâ m b i t od eu mc o n t r a t oa s s i n a d oa n t e sd oi n í c i o
da campanha de comercialização, com excepção das re-
gras de conhecimento da produção referidas na alínea
a) do nº 1;
c) Não podem ser contrárias à regulamentação comunitá-
ria e nacional em vigor.
5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Co-
missão as regras que tiverem tornado obrigatórias para o
conjunto dos produtores de uma circunscrição económicadeterminada. Essas regras serão publicadas no Jornal Ofi-
cial das Comunidades Europeias, série C.
A Comissão decidirá que o Estado-membro em causa deve
anular a extensão das regras por ele decidida sempre que
verificar que:2200/96
2200/96 - - - I
15a) Através dessa extensão, é excluída a concorrência nu-
ma parte substancial do mercado interno, é prejudica-
da a liberdade de comércio ou são postos em perigo os
objectivos do artigo 39º do T ratado;
b) O nº 1 do artigo 85º do T ratado é aplicável ao acordo,
decisão ou prática concertada cuja extensão foi decidi-
da. A decisão da Comissão sobre esse acordo, decisão
ou prática concertada aplicar-se-á apenas a contar da
data da verificação;
c) Na sequência dos controlos efectuados a posteriori nos
termos do título VI, não foi cumprido o disposto no
presente artigo.
6. Sempre que for aplicado o nº 1, o Estado-membro
em causa pode decidir, mediante apresentação dos docu-
mentos comprovativos, que os produtores não membros
devem pagar à organização ou, se for caso disso, à associa-
ção, a parte das contribuições financeiras pagas pelos pro-dutores membros, destinada a cobrir:
a) As despesas administrativas resultantes da aplicação do
regime referido no nº 1;
b) As despesas resultantes das acções de investigação, de
e s t u d o sd em e r c a d oed ep r o m o ç ã od ev e n d a se m -
preendidas pela organização ou associação e que bene-
ficiem o conjunto da produção da circunscrição.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista
das circunscrições económicas referidas no nº 2. No prazo
de um mês a contar desta comunicação, a Comissão apro-
vará a lista ou decidirá, após consulta do Estado-membro
em causa, das alterações a introduzir por este. A lista
aprovada será publicada no Jornal Oficial das Comunida-
des Europeias ,s é r i eC .
TÍTULO III
Organizações e acordos interprofissionais
Artigo 19º
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
«organização interprofissional reconhecida», a seguir deno-
minada «organização interprofissional», qualquer pessoa
colectiva:
a) Que congregue representantes das actividades econó-
micas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à
transformação dos produtos a que se refere o nº 2 do
artigo 1º;
b) Que tenha sido constituída por iniciativa de todas ou
de parte das organizações ou associações que a com-
põem;
c) Que leve a cabo, numa ou mais regiões da Comunida-
de, várias das acções seguintes, tendo em conta os in-
teresses dos consumidores:
— melhoramento do conhecimento e da transparência
da produção e do mercado,2200/96
2200/96 - - - I
16— contribuição para uma melhor coordenação da co-
locação no mercado das frutas e produtos hortíco-
las, designadamente através de pesquisas ou estu-
dos de mercado,
— elaboração de contratos-tipo compatíveis com a re-
gulamentação comunitária,
— desenvolvimento da valorização das frutas e produ-
tos hortícolas,
— informações e investigações necessárias à orienta-
ção da produção para produtos mais adaptados às
necessidades do mercado e ao gosto e aspirações
dos consumidores, nomeadamente em matéria de
qualidade dos produtos e de protecção do ambien-
te,
— pesquisa de métodos que permitam limitar a utili-
zação de produtos fitossanitários e de outros facto-
res de produção, garantindo a qualidade dos pro-dutos e a preservação dos solos e das águas,
— desenvolvimento de métodos e de instrumentos pa-
ra melhorar a qualidade dos produtos,
— valorização e protecção da agricultura biológica e
das denominações de origem, marcas de qualidade
e indicações geográficas,
— promoção da produção integrada ou outros méto-
dos de produção que respeitem o ambiente,
— definição, no respeitante às regras de produção e
de comercialização enumeradas no anexo III, de
regras mais estritas do que as disposições das regu-
lamentações comunitárias ou nacionais;
d) Que tenha sido reconhecida nas condições referidas no
nº 2.
2. Caso as estruturas do Estado-membro o justifiquem,
os Estados-membros poderão reconhecer como organiza-
ção interprofissional, nos termos do presente regulamento,
as organizações estabelecidas no seu território que o solici-
tarem, desde que:
a) Exerçam a sua actividade numa ou mais regiões nesse
território;
b) Representem uma parte significativa da produção e/ou
do comércio e/ou da transformação das frutas e produ-
tos hortícolas e dos produtos transformados à base de
frutas e produtos hortícolas na ou nas regiões em cau-
sa e, se tiverem âmbito inter-regional, comprovem ter
um mínimo de representatividade, em relação a cada
um dos ramos associados, em cada uma das regiões
abrangidas;
c) Levem a cabo várias acções referidas no nº 1, alí-
nea c);
d) Não realizem elas próprias actividades de produção,
transformação e comercialização de frutas e produtos
hortícolas ou de produtos transformados à base de fru-
tas e produtos hortícolas;
e) Não realizem actividades abrangidas pelo nº 3 do arti-
go 20º.2200/96
2200/96 - - - I
173. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notifi-
carão a Comissão das organizações interprofissionais que
tiverem apresentado um pedido de reconhecimento, a par
de todas as informações úteis relativas à sua representativi-
dade e às diferentes actividades que prosseguem, bem co-
mo de quaisquer outros elementos de apreciação necessá-
rios.
A Comissão pode opor-se ao reconhecimento, na prazo de
dois meses a contar da data da sua notificação.
4. Os Estados-membros:
a ) D e c i d i r ã od ac o n c e s s ã od or e c o n h e c i m e n t on op r a z o
de três meses a contar da apresentação do pedido
acompanhado de todos os justificativos;
b) Efectuarão periodicamente controlos quanto ao respei-
to pelas organizações interprofissionais das condições
do seu reconhecimento, infligirão em caso de incumpri-
mento dessas condições as sanções aplicáveis a essasorganizações e decidirão, se necessário, da anulação do
respectivo reconhecimento;
c) Anularão o reconhecimento nos seguintes casos:
i) se deixarem de estar preenchidas as condições pre-
vistas pelo presente regulamento para o reconheci-
mento,
ii) se a organização interprofissional desrespeitar qual-
quer das proibições referidas no nº 3 do artigo 20º,
sem prejuízo do procedimento penal a que fica su-
jeita em aplicação da legislação nacional,
iii) se a organização interprofissional não cumprir a
obrigação de notificação referida no nº 2 do arti-
go 20º;
d) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses,
qualquer decisão de deferimento, de indeferimento ou
de anulação do reconhecimento.
5. As condições e a frequência com que os Estados-
membros devem informar a Comissão sobre as actividades
das organizações interprofissionais serão adoptadas de
acordo com o procedimento referido no artigo 46º.
A Comissão certificar-se-á do cumprimento do nº 2 e da
alínea b) do nº 4 através de controlos a efectuar em con-
formidade com o título VI, podendo, na sequência destes
controlos, pedir aos Estados-membros que anulem o reco-
nhecimento concedido.
6. O reconhecimento equivale a autorização de prosse-
guir as acções definidas na alínea c) do nº 1, nos termos
do presente regulamento.
7. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , série C, da lista das organiza-
ções interprofissionais reconhecidas, indicando a circunscri-
ção económica ou a zona onde desenvolvem as suas activi-
dades, bem como as acções prosseguidas na acepção do
artigo 21º. Serão igualmente publicadas as anulações de
reconhecimento.2200/96
2200/96 - - - I
18Artigo 20º
1. Em derrogação ao artigo 1º do Regulamento
nº 26 (1), o nº 1 do artigo 85º do T ratado é inaplicável aos
acordos, decisões e práticas concertadas das organizações
interprofissionais reconhecidas destinados à realização das
acções enumeradas no nº 1, alínea c), do artigo 19º.
2. O nº 1 só é aplicável:
— se os acordos, decisões e práticas concertadas tiverem
sido notificados à Comissão,
e
— se esta, no prazo de dois meses a contar da notificação
de todos os elementos de apreciação necessários, não
tiver declarado a incompatibilidade destes acordos, de-
cisões ou práticas concertadas com a regulamentação
comunitária.
Os referidos acordos, decisões e práticas concertadas só
poderão ser aplicados após o termo do prazo fixado nos e g u n d ot r a v e s s ã od op r i m e i r op a r á g r a f o .
3. Serão sempre declarados contrários à regulamentação
comunitária os acordos, decisões e práticas concertadas
que:
— possam originar qualquer forma de compartimentação
de mercados na Comunidade,
— possam prejudicar o bom funcionamento da organiza-
ção comum de mercado,
— possam criar distorções de concorrência que não sejam
indispensáveis para alcançar os objectivos da política
agrícola comum prosseguidos pela acção interprofissio-
nal,
— conduzam à fixação de preços, sem prejuízo das medi-
das tomadas pelas organizações interprofissionais no
âmbito da aplicação de disposições específicas da regu-
lamentação comunitária,
— possam criar discriminações ou eliminar a concorrência
relativamente a uma parte substancial dos produtos em
causa.
4. Se, após o termo do prazo de dois meses referido no
segundo travessão do nº 2, a Comissão verificar que as
condições de execução do presente regulamento não estão
preenchidas, adoptará uma decisão que estabeleça que o
nº 1 do artigo 85º do T ratado é aplicável ao acordo, deci-
são ou prática concertada em causa.
(1) Regulamento nº 26 relativo à aplicação de determinadas
regras de concorrência à produção e ao comércio de pro-dutos agrícolas (JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62). Regu-lamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-gulamento nº 49 (JO nº 53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62).2200/96
2200/96 - - - I
19A decisão não pode produzir efeitos antes do dia da sua
notificação à organização interprofissional interessada, ex-
cepto se esta tiver dado indicações inexactas ou utilizado
abusivamente a isenção referida no nº 1.
5. No caso de acordos plurianuais, a notificação prévia
do primeiro ano é válida para os anos seguintes do acordo;
todavia, nesse caso, a Comissão, por iniciativa própria ou a
pedido de outro Estado-membro, pode em qualquer mo-
mento emitir um parecer de incompatibilidade nas condi-
ções estabelecidas no nº 4.
Artigo 21º
1. No caso de uma organização interprofissional que
opere numa ou mais regiões determinadas de um Estado-
membro ser considerada, relativamente a um dado produ-
to, representativa da produção e/ou do comércio e/ou da
transformação desse produto, o Estado-membro em causa
pode, a pedido da organização, tornar obrigatórias, por um
período de tempo limitado e para os operadores, indivi-
duais ou não, que operem na ou nas regiões em causa e
não sejam membros da organização, certos acordos, certas
decisões ou certas práticas concertadas adoptados no âmbi-
to da mesma organização.
2. Uma organização interprofissional é considerada re-
presentativa, na acepção do nº 1, sempre que reúna no
mínimo dois terços da produção e/ou do comércio e/ou da
transformação do produto ou dos produtos em causa na ou
nas regiões consideradas de um Estado-membro. Se o pe-
dido de extensão das regras abranger várias regiões, a or-
ganização interprofissional deve provar que tem um míni-
mo de representatividade em relação a cada um dos ramos
associados, em cada uma das regiões abrangidas.
3. As regras cuja extensão pode ser pedida:
a) Só podem referir-se a um dos seguintes objectivos:
— conhecimento da produção e do mercado,
— regras de produção mais estritas do que as disposi-
ções eventualmente estabelecidas nas regulamenta-
ções comunitárias e nacionais,
— elaboração de contratos-tipo compatíveis com a re-
gulamentação comunitária,
— regras de comercialização,
— regras de protecção do ambiente,
— acções de promoção e valorização da produção,
— acções de protecção da agricultura biológica e das
denominações de origem, marcas de qualidade e
indicações geográficas.2200/96
2200/96 - - - I
20As regras referidas nos segundo, quarto e quinto tra-
vessões não deverão ser diferentes das que constam do
anexo III;
b) Devem estar a ser aplicadas há pelo menos uma cam-
panha de comercialização;
c) Não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três
campanhas de comercialização;
d) Não podem prejudicar os demais operadores do Esta-
do-membro, por um lado, e da Comunidade, por ou-
tro.
Artigo 22º
1. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Co-
missão as regras que tiverem tornado obrigatórias para o
conjunto dos operadores de uma ou mais regiões determi-
nadas. Essas regras serão publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,s é r i eC .
Antes de se proceder a essa publicação, a Comissão infor-
mará o comité previsto no artigo 45º de qualquer notifica-
ção de extensão de acordos interprofissionais.
A Comissão decidirá, nos casos referidos no nº 5, segundo
parágrafo, do artigo 18º, que o Estado-membro deve anu-
lar a extensão das regras por ele decidida.
2. No caso de extensão de regras a um ou mais produtos
e sempre que uma ou várias acções, referidas no nº 3, alí-
nea a), do artigo 21º, levadas a cabo por uma organização
interprofissional reconhecida apresentem interesse econó-
mico geral para os operadores económicos cujas activida-
des estão relacionadas com esses produtos, o Estado-mem-
bro que concedeu o reconhecimento poderá decidir que os
operadores individuais ou os agrupamentos não membros
da organização que beneficiem dessas acções paguem à or-
ganização a totalidade ou parte das contribuições financei-
ras pagas pelos membros, na medida que estas últimas se
destinem a cobrir as despesas directamente decorrentes da
realização das acções em causa.
TÍTULO IV
Regime de intervenções
Artigo 23º
1. As organizações de produtores ou suas associações
podem não pôr à venda, nas quantidades e durante os pe-ríodos que considerarem oportunos, produtos por elas de-
terminados de entre os referidos no nº 2 do artigo 1º en-
tregues pelos associados.2200/96
2200/96 - - - I
212. O destino dos produtos retirados do mercado nos ter-
mos do nº 1 deve ser fixado pelas organizações de produ-
tores ou suas associações de forma a, por um lado, não
causar entrave ao escoamento normal da produção em
causa, e, por outro, respeitar o ambiente, designadamente
a qualidade das águas e da paisagem.
3. Em caso de aplicação do nº 1, e em relação a cada
um dos produtos referidos no anexo II que satisfaçam as
normas, as organizações de produtores ou suas associações
pagarão aos produtores associados, até ao limite de 10 %
da quantidade comercializada, a indemnização comunitária
de retirada fixada nos termos do artigo 26º.
O limite de 10 % fixado no primeiro parágrafo é aplicado
à quantidade comercializada de cada produto apenas dos
membros da organização de produtores em causa, ou de
outra organização em caso de aplicação do nº 1, alínea c),
do artigo 11º, mas com exclusão das retiradas efectuadasn o st e r m o sd oa r t i g o2 4 º .
4. O limite de 10 % referido no nº 3 aplicar-se-á a par-
tir da sexta campanha de comercialização a contar da data
de entrada em vigor do presente regulamento. As retiradas
efectuadas durante o período transitório das cinco campa-
nhas anteriores não podem exceder as percentagens se-
guintes da produção comercializada, como definida de
acordo com o procedimento previsto no artigo 46º: respec-
tivamente, 50 % na primeira campanha, 45 % na segunda,
40 % na terceira, 30 % na quarta e 20 % na quinta campa-
nha de comercialização.
T odavia, em relação aos citrinos, tais percentagens serão,
respectivamente, de 35 % na primeira campanha, 30 % na
segunda, 25 % na terceira, 20 % na quarta e 15 % na
quinta campanha.
A p l i c a - s ea op r e s e n t en ú m e r ood i s p o s t on on º3 ,s e g u n d o
parágrafo.
5. A percentagem de 10 % referida nos n
os3e4c o n s t i -
tui uma média para um período de três anos, com uma
margem anual de superação de 3 %.
6. Em relação às maçãs e às peras, o limite de 10 %
referido nos nos3, 4 e 5 do presente artigo e no artigo 24º
é substituído por 8,5 %.
Em relação aos melões e às melancias, aplicar-se-á o limite
de 10 % a partir da campanha de 1997-1998.2200/96
2200/96 - - - I
22Artigo 24º
Em relação aos produtos referidos no anexo II, as organi-
zações de produtores farão beneficiar do disposto no arti-
go 23º os empresários não filiados em nenhuma das estru-
turas colectivas previstas pelo presente regulamento, a
pedido destes. No entanto, a indemnização comunitária de
retirada é diminuída de 10 %. Além disso, o montante pa-
go tem em conta, mediante justificação, as despesas globais
de retirada suportadas pelos associados. A indemnização
supracitada não pode ser concedida para além de uma per-
centagem de 10 % da produção comercializada do empre-
sário.
Artigo 25º
As organizações de produtores ou suas associações comu-
nicarão às autoridades nacionais competentes, que por sua
vez os comunicarão à Comissão, todos os elementos relati-
vos à execução dos artigos 23º e 24º, nomeadamente as
medidas tomadas para assegurar o respeito pelo ambiente
aquando das operações de retirada.
Os elementos a notificar serão especificados, se necessário,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 46º.
Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento na-
cional para a elaboração de cadernos de encargos relativos
aos métodos de retirada respeitadores do ambiente. T rans-
mitirão o projecto de enquadramento à Comissão, que po-
derá solicitar a sua alteração no prazo de três meses, se
verificar que o projecto não permite alcançar os objectivos
fixados pelo artigo 130ºR do T ratado e pelo programa co-
munitário de política e acção em matéria de ambiente e
desenvolvimento sustentável.
Artigo 26º
1. As indemnizações comunitárias de retirada relativas
aos diferentes produtos em causa constam do anexo V .
2. A indemnização comunitária de retirada é um mon-
tante único, válido para toda a Comunidade.
Artigo 27º
1. Sempre que o mercado de um produto constante do
anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios ge-
neralizados e estruturais que dêem ou possam dar origem
a um volume demasiado importante de retiradas referidas
no artigo 23º, será fixado, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 46º, e antes do início da campanha de
comercialização desse produto, um limiar de intervenção,
cuja superação, apreciada consoante o produto com base
nas retiradas efectuadas durante uma campanha ou perío-
do equivalente ou na média das intervenções efectuadas
durante várias campanhas, implica a responsabilidade fi-
nanceira dos produtores.2200/96
2200/96 - - - I
23A superação do limiar de intervenção terá por consequên-
cia uma diminuição da indemnização comunitária de retira-
da na campanha seguinte. T al diminuição não será tida em
conta nas campanhas posteriores.
2. Serão determinadas, de acordo com o processo previs-
to no artigo 46º:
a) As consequências da superação dos limiares em rela-
ção a cada um dos produtos em causa;
b) Na medida do necessário, a indemnização comunitária
de retirada reduzida e as medidas de execução do pre-
sente artigo.
3. O presente artigo é exclusivamente aplicável às cinco
campanhas de comercialização seguintes à entrada em vi-
gor do presente regulamento.
Artigo 28º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para
cada dia de mercado durante cada uma das campanhas de
comercialização em causa, as cotações verificadas, nos seus
mercados representativos da produção, para certos produ-
tos definidos pelas suas características comerciais, como a
variedade ou o tipo, a categoria, a calibragem e o acondi-
cionamento.
2. A lista dos mercados e dos produtos referidos no
nº 1, bem como a periodicidade da comunicação desses da-
dos, serão adoptadas de acordo com o procedimento pre-
v i s t on oa r t i g o4 6 º .
Serão considerados representativos, na acepção do nº 1, os
mercados dos Estados-membros nos quais, relativamente a
determinado produto, seja comercializada uma parte signi-
ficativa da produção nacional ao longo de toda a campa-
nha ou durante um dos períodos em que a campanha tiver
sido subdividida.
Artigo 29º
1. Os Estados-membros pagarão a indemnização comu-
nitária de retirada, fixada no artigo 26º, às organizações de
produtores ou às suas associações que tiverem efectuado
retiradas nas condições estabelecidas nos artigos 23º e 24º
e devam pagar a referida indemnização aos seus associados
ou a empresários não associados.
Os pagamentos e respectivos adiantamentos serão efectua-
dos em condições a determinar de acordo com o procedi-
m e n t op r e v i s t on oa r t i g o4 6 º .
2. A indemnização comunitária de retirada será paga
sem prejuízo da aplicação, se for caso disso, das conse-
quências financeiras decorrentes da superação de um li-
miar de intervenção.
A indemnização será, além disso, diminuída das receitas
líquidas realizadas pelas organizações de produtores ou
suas associações por meio dos produtos retirados do mer-
cado.2200/96
2200/96 - - - I
243. A concessão da indemnização comunitária de retirada
está subordinada, em relação aos produtos que as organi-
zações de produtores ou suas associações não possam
orientar para um dos destinos a que se refere o nº 1 do
artigo 30º, a um destino conforme às directrizes emanadas
do Estado-membro nos termos das demais disposições do
artigo 30º.
Artigo 30º
1. Os produtos retirados do mercado no âmbito do dis-
p o s t on on º1d oa r t i g o2 3 ºeq u ef i c a r a mp o rv e n d e rs e -
rão escoados nas seguintes condições:
a) Em relação a todos os produtos:
— distribuição gratuita a obras de beneficência ou
fundações caritativas, aprovadas para o efeito pelos
Estados-membros, para as suas actividades em prol
de pessoas reconhecidas pela respectiva legislação
nacional como tendo direito a assistência pública,
designadamente por insuficiência dos recursos ne-
cessários à sua subsistência,
— distribuição gratuita às instituições penitenciárias,
colónias de férias, hospitais e asilos para idosos,
designados pelos Estados-membros, que tomarãotodas as medidas necessárias para que as quantida-
des distribuídas a este título acresçam às normal-
mente adquiridas por esses estabelecimentos,
— distribuição gratuita, no exterior da Comunidade,
por intermédio de organizações caritativas aprova-
das para o efeito pelos Estados-membros, em be-
nefício de populações carenciadas de países tercei-
ros,
e, subsidiariamente:
— utilização para fins não alimentares,
— utilização com vista à alimentação animal, no esta-
do fresco ou após transformação pela indústria de
alimentos para animais;
b) Em relação às frutas, distribuição gratuita às crianças
n a se s c o l a s ,f o r ad a sr e f e i ç õ e ss e r v i d a sn a sc a n t i n a se s -
colares, bem como aos alunos das escolas em que não
existem cantinas que sirvam refeições;
c) Em relação às maçãs, peras, pêssegos e nectarinas,
transformação em álcool com uma graduação superior
a 80 % vol, obtido por destilação directa do produto;
d) Em relação a todos os produtos, entrega de certas ca-
tegorias à indústria de transformação, sob reserva de
que daí não resulte qualquer distorção de concorrência
para as indústrias em causa na Comunidade ou para os
produtos importados. As regras de execução da presen-
te disposição serão adoptadas de acordo com o proce-
d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o4 6 º .2200/96
2200/96 - - - I
252. No caso de não ser possível qualquer dos destinos re-
feridos no nº 1, os produtos retirados podem destinar-se à
fertilização ou a processos de biodegradação autorizados
pelo Estado-membro em causa.
3. As operações de distribuição gratuita previstas no
nº 1, alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões, e
alínea b) serão organizadas pelas organizações de produto-
res interessadas sob fiscalização dos Estados-membros.
T odavia, no que se refere à distribuição gratuita de frutas
às crianças das escolas, a Comissão pode, no âmbito das
acções de investigação e promoção, tomar a iniciativa e a
responsabilidade de acções-piloto locais.
4. Os Estados-membros contribuirão para o estabeleci-
mento dos contactos entre as organizações de produtores e
as associações caritativas ou outros organismos que possam
utilizar os produtos retirados do mercado no seu território,
com vista a uma das formas de distribuição gratuita a quese refere o nº 1, alíneas a) e b).
5. A entrega dos produtos às indústrias de alimentos pa-
ra animais será efectuada da forma mais adequada pelo
organismo designado pelo Estado-membro em causa.
As operações de destilação referidas no nº 1, alínea c),
serão realizadas pelas indústrias de destilação, quer por
sua própria conta, quer por conta do organismo designado
pelo Estado-membro em causa. Em ambos os casos, a exe-
cução das operações em questão será efectuada pelo refe-
rido organismo da forma mais adequada.
6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a
determinar de acordo com o procedimento previsto no ar-
tigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (
1), por um la-
do, as despesas de transporte relacionadas com as opera-
ções de distribuição gratuita previstas no nº 1, alínea a), e,
por outro lado, as despesas de triagem e embalagem rela-
cionadas com a distribuição gratuita de maçãs e citrinos,
sempre que esta se efectue de maneira escalonada no âm-
bito de acordos contratuais celebrados entre organizações
de produtores e as associações caritativas ou outros orga-
nismos referidos no nº 3.
7. As regras de execução do presente artigo, nomeada-
mente as respeitantes à distribuição gratuita e à entrega
dos produtos retirados, assim como as destinadas a evitar
que a destilação de produtos retirados provoque perturba-
ções no mercado do álcool, serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46º.
(1) Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agríco-la comum (JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13). Regulamen-to com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).2200/96
2200/96 - - - I
26TÍTULO V
Regime de comércio com os países terceiros
Artigo 31º
1. T odas as importações para a Comunidade ou exporta-
ções a partir da Comunidade dos produtos a que se refere
o nº 2 do artigo 1º podem ser sujeitas à apresentação de
um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido
do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimen-
to na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas
em aplicação dos artigos 36º e 37º.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emis-
são pode estar subordinada à constituição de uma garantia
que cubra o compromisso de importar ou exportar durante
o período de validade do certificado; salvo caso de força
maior, a garantia fica perdida na totalidade ou em parte se
a operação não for realizada nesse período ou se apenas o
for parcialmente.
2. O período de validade dos certificados de importação
ou de exportação e as demais regras de execução do pre-
sente artigo serão adoptados de acordo com o procedimen-
to previsto no artigo 46º.
Artigo 32º
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamen-
to, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são
aplicáveis aos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º.
2. Na medida em que a aplicação dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum dependa do preço de entrada do lote
importado, a autenticidade deste preço será verificada re-
correndo a um valor fixo de importação, calculado pela
Comissão, consoante a origem e o produto, com base na
média ponderada dos preços dos produtos em questão nos
mercados de importação representativos dos Estados-mem-
bros ou, eventualmente, noutros mercados.
T odavia, podem ser adoptadas, de acordo com o procedi-
m e n t op r e v i s t on oa r t i g o4 6 º ,d i s p o s i ç õ e se s p e c í f i c a sp a r aa
verificação do preço de entrada das importações de produ-
tos essencialmente destinados a transformação.
3. Caso o preço de entrada declarado do lote em ques-
tão seja superior ao valor fixo de importação, acrescido de
uma margem fixada nos termos do nº 5, e que não poderá
ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, será exigida a
constituição de uma garantia igual aos direitos de importa-
ção, determinada com base no valor fixo de importação.
4. Sempre que o preço de entrada do lote em questão
não for declarado por ocasião da passagem na alfândega, a
aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum depen-
de do valor fixo de importação ou da aplicação, em condi-
ções a determinar nos termos do nº 5, das disposições per-
tinentes da legislação aduaneira.2200/96
2200/96 - - - I
275. As regras de execução do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
46º.
Artigo 33º
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o
mercado comunitário que possam resultar das importações
de certos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º, a impor-
tação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Co-
mum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pa-
gamento de um direito de importação adicional, se
estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo
5º do Acordo sobre a agricultura (1), concluído no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round», salvo no caso de as importações não serem sus-
ceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os
efeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo
prosseguido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode
ser imposto um direito de importação adicional são os co-
municados pela Comunidade à Organização Mundial do
Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra-
passados para a imposição de um direito de importação
adicional são determinados com base, nomeadamente, nas
importações efectuadas para a Comunidade durante os três
anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou pos-
sam verificar-se os efeitos nocivos referidos no nº 1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à
imposição de um direito de importação adicional serão de-
terminados com base nos preços CIF de importação da
remessa em causa.
Os preços CIF à importação serão verificados para esse
efeito, com base nos preços representativos para o produto
em questão no mercado mundial ou no mercado de impor-
tação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 46º. T ais regras incidirão, designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importa-
ção adicionais nos termos do artigo 5º do Acordo so-
bre a agricultura referido no nº 1 do presente artigo;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a apli-
cação do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do
referido acordo.
Artigo 34º
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referi-
dos no nº 2 do artigo 1º que decorram dos acordos con-
cluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round» serão abertos e geridos segundo re-
gras adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46º.
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se median-
te a aplicação de um dos métodos seguidamente enuncia-
dos ou através de uma combinação dos mesmos:
(1) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.2200/96
2200/96 - - - I
28a) Método baseado na ordem cronológica de apresenta-
ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a che-
gar, primeiro a ser servido»);
b) Método de repartição proporcional às quantidades soli-
citadas aquando da apresentação dos pedidos (segundo
om é t o d od i t od e« a n á l i s es i m u l t â n e a » ) ;
c) Método baseado na tomada em consideração dos flu-
xos comerciais tradicionais (segundo o método dito dos
«operadores tradicionais/novos operadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Es-
ses métodos deverão evitar discriminações entre os opera-
dores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre
que adequado, às necessidades de abastecimento do merca-
do comunitário e aos imperativos de salvaguarda do seu
equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos méto-
dos aplicados no passado aos contingentes que correspon-dam aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos de-
correntes dos acordos celebrados no âmbito das
negociações do «Uruguay Round».
4. As regras a que se refere o nº 1 deverão prever a
abertura de contingentes numa base anual e, se necessário,
de acordo com o escalonamento adequado, determinarão o
método de gestão a aplicar e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e
a origem do produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento
que permite verificar as garantias referidas na alí-
nea a); e
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos
certificados de importação.
Artigo 35º
1. Na medida do necessário para permitir uma exporta-
ção economicamente importante dos produtos a que se re-
fere o nº 2 do artigo 1º com base nos preços desses pro-
dutos no comércio internacional, e dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
o artigo 228º do T ratado, a diferença entre tais preços e os
preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que po-
dem ser exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do
mercado em questão e que permita a máxima eficácia
de utilização dos recursos disponíveis e tenha em conta
a eficácia e a estrutura das exportações da Comunida-
de, sem contudo criar qualquer discriminação entre pe-
quenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operado-
res, tendo em conta as exigências de gestão;2200/96
2200/96 - - - I
29c) Que evite discriminações entre os operadores interes-
sados.
3 . Ar e s t i t u i ç ã oéam e s m ap a r at o d aaC o m u n i d a d e .
A restituição pode ser, para determinados produtos, dife-
renciada consoante o destino do produto sempre que a si-
tuação do comércio internacional ou as exigências específi-
cas de alguns mercados o tornem necessário.
As restituições são fixadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 46º. Essa fixação efectuar-se-á periodica-
mente.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessá-
rio, ser alteradas pela Comissão, no intervalo entre duas
fixações, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Es-
tado-membro.
4. Na fixação das restituições, os seguintes elementos se-
rão tomados em consideração:
a) A situação e perspectivas de evolução:
— dos preços das frutas e produtos hortícolas no
mercado comunitário e das disponibilidades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) As despesas de comercialização e de transporte míni-
mas a partir dos mercados comunitários para os portos
ou outros locais de exportação da Comunidade, bem
como as despesas de acesso aos países de destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em con-
formidade com o artigo 228º do T ratado.
5. Os preços válidos no mercado da Comunidade men-
cionados no nº 1 serão estabelecidos em função dos preços
praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de
exportação.
Os preços válidos no comércio mundial mencionados no
nº 1 serão estabelecidos em função:
a) Das cotações registadas nos mercados dos países ter-
ceiros;
b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de
países terceiros, praticados nos países terceiros de des-
tino;
c) Dos preços na produção registados nos países terceiros
exportadores;
d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante
apresentação do correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável será o montante
em vigor no dia do pedido de certificado; em caso de resti-
tuição diferenciada, será o montante aplicável nesse mes-mo dia:
a ) N od e s t i n oi n d i c a d on oc e r t i f i c a d o ;o u2200/96
2200/96 - - - I
30b) No destino real, se for diferente do indicado no certifi-
cado. Neste caso, o montante aplicável não poderá ul-
trapassar o montante aplicável ao destino indicado no
certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a
utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente nú-
mero.
8. De acordo com o procedimento previsto no artigo 46º
pode ser feita derrogação aos nos6e7e mr e l a ç ã oap r o -
dutos referidos no nº 2 do artigo 1º que beneficiem de
restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar.
9. A restituição será paga logo que seja apresentada a
prova de que os produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao
d e s t i n oi n d i c a d on oc e r t i f i c a d oo uao u t r od e s t i n op a r ao qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo
do disposto na alínea b) do nº 7. T odavia, podem pre-
ver-se derrogações a esta regra de acordo com o pro-
cedimento previsto no artigo 46º, sob reserva de condi-
ções a determinar, que possam oferecer garantias
equivalentes.
10. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes
dos acordos celebrados em conformidade com o arti-
go 228º do T ratado, é assegurado com base em certificados
de exportação emitidos em relação aos períodos de refe-
rência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
No que se refere ao cumprimento das obrigações decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do «Uruguay Round», a validade dos certifica-
dos de exportação não é afectada pelo termo de um perío-
do de referência.
11. As regras de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades ex-
portáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 46º.
Artigo 36º
1 . S a l v od i s p o s i ç õ e se mc o n t r á r i od op r e s e n t er e g u l a -
mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições
deste, são proibidas, na importação, a partir de países ter-
ceiros, dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente
a um direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medi-
da de efeito equivalente.2200/96
2200/96 - - - I
312. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos
pelo presente regulamento as regras gerais para a interpre-
tação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais
p a r aas u aa p l i c a ç ã o ;an o m e n c l a t u r ap a u t a lr e s u l t a n t ed a
aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta
Aduaneira Comum.
Artigo 37º
1. Se, devido às importações ou às exportações, o merca-
do comunitário de um ou mais produtos a que se refere o
nº 2 do artigo 1º sofrer, ou ameaçar sofrer, perturbações
graves que possam pôr em perigo os objectivos do arti-
go 39º do T ratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros.
Estas medidas só podem ser aplicadas até que tenha des-
aparecido a perturbação ou ameaça de perturbação ou as
quantidades retiradas ou compradas tenham diminuído
sensivelmente, consoante o caso.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o procedimento de votação previsto no nº 2
do artigo 43º do T ratado, adoptará as regras gerais de apli-
cação do presente número e definirá os casos e os limites
em que os Estados-membros podem tomar medidas caute-lares.
2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comis-
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão co-
municadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-
veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a
contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse-
lho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias
úteis a contar da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á
imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, po-
de confirmar, alterar ou revogar a medida em causa.
4 . Od i s p o s t on op r e s e n t ea r t i g os e r áa p l i c a d on or e s p e i -
to das obrigações decorrentes dos acordos internacionais
celebrados em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do
T ratado.
TÍTULO VI
Controlos nacionais e comunitários
Artigo 38º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para assegurar o cumprimento da regulamentação comuni-
tária relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas,
designadamente nos domínios referidos no anexo IV .2200/96
2200/96 - - - I
322. Sempre que seja adequado proceder a controlos por
amostragem, os Estados-membros certificar-se-ão, pela sua
natureza e frequência e com base numa análise de riscos,
de que os mesmos são representativos, em relação à medi-
da controlada e ao conjunto do seu território, e correspon-
dem à importância do volume dos produtos do sector das
frutas e produtos hortícolas comercializados ou detidos
com vista a comercialização.
Os beneficiários dos fundos públicos devem ser objecto de
controlos sistemáticos, sem prejuízo da execução de tais
controlos em outros domínios.
3. A Comissão e os Estados-membros assegurarão que
as instâncias competentes disponham de agentes em núme-
ro e com a qualificação e experiência adequadas para uma
eficaz execução dos controlos, especialmente nos domínios
referidos no anexo IV .
Artigo 39º
1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autorida-
des nacionais ao abrigo do artigo 38º, a Comissão poderá
efectuar, em colaboração com as instâncias competentes do
Estado-membro em causa, ou solicitar a um Estado-mem-
bro que efectue controlos in loco, com o objectivo de asse-gurar a uniforme aplicação da regulamentação comunitária
relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas, desig-
nadamente nos domínios referidos no anexo VI.
2. A Comissão informará o Estado-membro, previamen-
te e por escrito, do objecto, da finalidade e do local dos
controlos previstos, da data de início dos mesmos e da
identidade e qualidade dos controladores.
Artigo 40º
1. A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 39º,
é criado um corpo de controladores específicos para o
mercado das frutas e produtos hortícolas, constituído por
funcionários da Comissão com os conhecimentos técnicos,
a qualificação e a experiência adequados ao exercício das
suas funções e, eventualmente, de agentes designados a pe-
dido da Comissão e com o acordo do Estado-membro em
causa, de entre os referidos no nº 3 do artigo 38º para
participar em inquéritos específicos.
2. Sob a direcção da Comissão, o corpo de controlado-
res específicos terá por missão:
a) Participar nos controlos previstos e conduzidos pelas
instâncias competentes dos Estados-membros;
b) Efectuar, por iniciativa da Comissão, os controlos refe-
ridos no artigo 39º, nos quais serão convidados a parti-
cipar os agentes do Estado-membro em causa;
c) Avaliar os dispositivos de controlo nacionais instaura-
dos, os processos seguidos e os resultados obtidos;2200/96
2200/96 - - - I
33d) Informar-se do conjunto das medidas, legislativas e ou-
tras, tomadas pelas autoridades competentes para me-
lhorar o cumprimento da aplicação da regulamentação
comunitária relativa ao mercado das frutas e produtos
hortícolas;
e) Desenvolver a colaboração e o intercâmbio de infor-
mações entre as instâncias de diversos Estados-mem-
bros, com o objectivo de contribuir para a aplicação
uniforme da regulamentação relativa ao mercado das
frutas e produtos hortícolas e facilitar a circulação dos
produtos do sector.
3. Em relação aos controlos a efectuar em aplicação do
nº 2, alínea b), a Comissão avisará atempadamente, antes
do início das operações, a instância competente do Estado-
membro em cujo território decorrerão as operações.
4. Será a própria Comissão a determinar os locais onde
os seus controlos deverão ser efectuados e a estabelecer,em colaboração com os Estados-membros em causa, as
suas modalidades práticas.
Artigo 41º
1. Os controlos ao abrigo do nº 2, alínea b), do arti-
go 40º serão efectuados em conformidade com o dispostono nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
No decurso dos controlos, os controladores da Comissão
adoptarão uma atitude compatível com as regras e usos
profissionais que se impõem no Estado-membro em causa,
ficando obrigados ao sigilo profissional.
2. A Comissão estabelecerá as ligações adequadas com
as instâncias competentes dos Estados-membros, para ela-
borar em conjunto programas de controlos. Os Estados-
membros colaborarão com a Comissão para lhe facilitar o
cumprimento desta tarefa.
3. A Comissão transmitirá à instância competente do Es-
tado-membro em causa, o mais depressa possível, uma co-
municação sobre os resultados das missões efectuadas pe-
los controladores. Nessa comunicação serão mencionadas
as dificuldades encontradas e as infracções verificadas às
disposições relativas aos mercados dos frutos e produtos
hortícolas.
4. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão,
o mais depressa possível, as medidas tomadas para pôr ter-
mo às dificuldades ou infracções verificadas.
Artigo 42º
Qualquer irregularidade verificada aquando dos controlos
susceptível de ter uma incidência financeira na secção
«Garantia» do FEOGA será tratada nos termos do Regu-
lamento (CEE) nº 595/91 (
1). O Estado-membro em cujo
território é verificada a irregularidade deverá efectuar a
declaração prevista no artigo 3º do referido regulamento.
(1) Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Mar-
ço de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação dasimportâncias pagas indevidamente no âmbito da políticaagrícola comum, assim como à organização de um sistemade informação nesse domínio (JO nº L 67 de 14. 3. 1991,p. 11).2200/96
2200/96 - - - I
34Qualquer falha na conformidade da aplicação das regras
comunitárias por um Estado-membro verificada aquando
dos controlos da Comissão e susceptível de ter uma inci-
dência financeira na secção «Garantia» do FEOGA será
tratada nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 5º do Re-
gulamento (CEE) nº 729/70.
TÍTULO VII
Disposições gerais
Artigo 43º
Sob reserva de disposições em contrário do presente regu-
lamento, são aplicáveis à produção e ao comércio dos pro-
dutos referidos no nº 2 do artigo 1º as disposições dos
artigos 92º, 93º e 94º do T ratado.
Artigo 44º
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre
si os dados necessários à aplicação do presente regulamen-
to. Os dados sobre os quais deve incidir a comunicação
serão definidos de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46º. As modalidades da comunicação e da difusão
dos dados serão adoptadas de acordo com o mesmo proce-
dimento.
2. Os dados referidos no nº 1 deverão incluir, no míni-
mo, as informações sobre as superfícies cultivadas e as
quantidades colhidas, comercializadas, ou não postas à ven-
da no âmbito do artigo 23º.
Essas informações são recolhidas:
— pelas organizações de produtores, no que se refere aos
seus associados, sem prejuízo dos artigos 11º e 19º,
— pelos serviços competentes dos Estados-membros, no
que se refere aos produtores que não sejam membros
de nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo
presente regulamento. O Estado-membro em causa po-
d ec o n f i a re s s at a r e f a ,n ot o d oo ue mp a r t e ,au m ao u
várias organizações de produtores.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-
cessárias para assegurar a recolha dos dados referidos no
nº 2, a sua exactidão, o seu tratamento estatístico e a sua
comunicação regular à Comissão. Os Estados-membros de-
verão prever sanções no caso de atrasos injustificados ou
negligências sistemáticas na boa execução das tarefas emquestão. Comunicarão essas medidas à Comissão.
4. A Comissão comunicará regularmente aos Estados-
membros, pelos meios mais adequados, os dados referidos
no nº 1, bem como as conclusões que retira desses dados.
As modalidades de aplicação serão adoptadas de acordo
com o procedimento referido no artigo 46º.2200/96
2200/96 - - - I
35Artigo 45º
É criado um Comité de gestão das frutas e produtos hortí-
colas, adiante denominado «comité», composto por repre-
sentantes dos Estados-membros e presidido por um repre-
sentante da Comissão.
Artigo 46º
1. Sempre que se faça referência ao procedimento defi-
nido no presente artigo, o comité será chamado a pronun-
ciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa,
seja a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité
um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu
parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode
f i x a re mf u n ç ã od au r g ê n c i ad aq u e s t ã oe mc a u s a .Op a r e -
cer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2
do artigo 148º do T ratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Co-
missão. Nas votações no comité, os votos dos representan-
tes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação defi-
nida no artigo atrás referido. O presidente não participa
na votação.
3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediata-
mente aplicáveis.
b) T odavia, se não forem conformes com o parecer
emitido pelo comité, estas medidas serão imediata-
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um perío-
do de um mês, no máximo, a contar da data dessa
comunicação, a aplicação das medidas que apro-
vou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
pode tomar uma decisão diferente no prazo de um
mês.
Artigo 47º
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada
pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a
pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 48º
As normas de execução do presente regulamento, incluindo
as sanções administrativas, financeiras e não financeiras,
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46º em função das necessidades específicas do sec-
tor.
Artigo 49º
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a se-
rem tidos em conta, paralelamente e de forma adequada,
os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do T ratado.2200/96
2200/96 - - - I
36Artigo 50º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas
para sancionar as infracções às disposições do presente re-
gulamento e para prevenir e reprimir as fraudes.
Artigo 51º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo
de um mês depois da sua adopção, as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas tomadas para execu-
ção ou em execução do presente regulamento, bem como
as alterações a essas disposições.
Artigo 52º
1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização
comunitária de retirada e ao financiamento comunitário do
fundo operacional, das medidas específicas referidas no ar-
tigo 17º e nos artigos 53º, 54º e 55º, bem como das acções
de controlo dos peritos dos Estados-membros colocados à
disposição da Comissão em aplicação do nº 1 do artigo 40º
são consideradas intervenções destinadas à regularização
dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do
artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em con-
formidade com o artigo 14º e com o segundo parágrafo do
nº 6 do artigo 15º constituirão uma acção comum, na
a c e p ç ã od on º1d oa r t i g o2 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 4256/88 (1). Serão cobertas pelas previsões de despesas
anuais referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento
(CEE) nº 2328/91 (2).
O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 é
aplicável às ajudas previstas no presente número.
O pagamento da contribuição efectuar-se-á em conformi-
dade com o artigo 21º do Regulamento (CEE)
nº 4253/88 (3). T odavia, o pagamento do saldo ou o reem-
bolso, para além das condições estabelecidas no nº 4 desse
artigo, basear-se-ão:
(1) Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de apli-c a ç ã od oR e g u l a m e n t o( C E E )n º2 0 5 2 / 8 8n oq u er e s p e i t aao FEOGA, secção «Orientação» (JO nº L 374 de 31. 12.1988, p. 25). Regulamento alterado pelo Regulamento(CEE) nº 2085/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44).
(2) Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de
Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estrutu-ras agrícolas (JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1). Regula-mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-lamento (CE) nº 2387/95 da Comissão (JO nº L 244 de12. 10. 1995, p. 50).
(
3) Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de apli-c a ç ã od oR e g u l a m e n t o( C E E )n º2 0 5 2 / 8 8n oq u er e s p e i t aà coordenação entre as intervenções dos diferentes fundosestruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Eu-ropeu de Investimento e dos outros instrumentos financei-ros existentes, por outro (JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p.1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24.12. 1994, p. 11).2200/96
2200/96 - - - I
37a) Numa declaração de despesas efectuadas pelos Esta-
dos-membros no decurso de um ano civil; e
b) Num relatório de aplicação das medidas em curso no
ano civil em causa, elaborado em conformidade com o
n º4d oa r t i g o2 5 ºd om e s m or e g u l a m e n t o ,
apresentados à Comissão até 1 de Julho do ano seguinte.
3. A Comissão adoptará as regras de execução dos nºs2
e 3 do presente artigo, após consulta do comité a que se
refere o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
4 . Od i s p o s t on ot í t u l oV Iéa p l i c á v e ls e mp r e j u í z od a
execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 (1).
Artigo 53º
Os direitos adquiridos pelas organizações de produtores
antes da entrada em vigor do presente regulamento em
a p l i c a ç ã od oa r t i g o1 4 ºed ot í t u l oI I Ad oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 1035/72 mantêm-se até à sua caducidade.
Artigo 54º
1. A Comunidade participará até 50 % no financiamento
de acções destinadas a desenvolver e a melhorar o consu-
mo e a utilização de frutas de casca rija na Comunidade.
2. As acções referidas no número anterior têm por ob-
jectivos:
— a promoção da qualidade dos produtos, por meio, no-
meadamente, da realização de estudos de mercado, e a
procura de novas utilizações, incluindo dos meios paraadaptar a produção a essas novas utilizações,
— a preparação de novos modos de acondicionamento,
— a difusão de conselhos de comercialização aos diferen-
tes operadores económicos do sector,
— a organização e a participação em feiras e outras mani-
festações comerciais.
3. A Comissão especificará, nos termos do procedimento
previsto no artigo 46º, as acções referidas no nº 2 ou defi-
nirá novas acções.
(1) Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema definanciamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Ga-rantia Agrícola, secção «Garantia» (JO nº L 388 de 30. 12.1989, p. 18). Regulamento com a última redacção que lhefoi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338de 28. 12. 1994, p. 16).2200/96
2200/96 - - - I
38Artigo 55º
Em relação às avelãs colhidas durante a campanha de
1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, será concedida uma
ajuda de 15 ecus/100 kg às organizações de produtores,
reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72
ou ao abrigo do presente regulamento, que apliquem em
1997 um plano de melhoramento da qualidade na acepção
do artigo 14ºD do Regulamento (CEE) nº 1035/72 ou um
programa operacional na acepção do presente regulamen-
to.
Artigo 56º
Até 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente
regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas
adequadas.
Artigo 57º
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a transição
do antigo regime para o regime estabelecido pelo presente
regulamento, essas medidas serão adaptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46º.
Artigo 58º
1. O presente regulamento entra em vigor na data da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janei-
ro de 1997. T odavia, o título IV apenas é aplicável, relati-
vamente a cada um dos produtos referidos no anexo II, a
partir do início da campanha de comercialização de
1997/1998.
2. São revogados com efeitos a partir da data de aplica-
ção das disposições correspondentes do presente regula-
mento os Regulamentos (CEE) nos1035/72, 3285/83,
1319/85, 2240/88, 1121/89 e 1198/90.
As remissões para os regulamentos revogados devem en-
tender-se como feitas para o presente regulamento e ler-se
segundo os quadros de correspondência constantes do ane-
xo VI.2200/96
C1, JO nº L 271 de 3. 10. 1997, p. 19
2200/96 - - - I
39ANEXO I
Produtos destinados a serem entregues no estado fresco e que são objecto de normas
Aboborinhas Couves-flores
Abacates DamascosA i p o sd et a l o E r v i l h a sc o mv a g e mAlcachofras EspargosAlfaces, chicórias frisadas, escarolas EspinafresAlhos FeijõesAlho-porro KiwisAmeixas Maçãs e perasAmêndoas MelanciasAvelãs MelõesBeringelas MorangosCebolas PepinosCenouras Nozes comunsCerejas Pêssegos e
nectarinas
Citrinos Pimentos (pimentões-doces)Chicórias Witloof T omatesCouves-de-bruxelas Uvas de mesaCouves de repolho2200
/96
C1, JO nº L271 de 3. 10. 1997, p. 19
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40ANEXO II
Lista dos produtos que podem beneficiar da indemnização comunitária de retirada referida no
n º3d oa r t i g o2 3 º
Beringelas
Clementinas
Couves-floresDamascos
Laranjas
LimõesMaçãs (com exclusão das maçãs para sidra)
Mandarinas
MelõesMelancias
Nectarinas
PêssegosPeras (com exclusão das peras para perada)
Satsumas
To m at es
Uvas de mesa2200
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41ANEXO III
Lista exaustiva das regras aplicadas pelas organizações de produtores que podem ser tornadas exten-
sivas aos produtores não membros ao abrigo do nº 1 do artigo 18º
1. Regras de conhecimento da produção
a) Declaração das intenções de cultura, por produto e eventualmente por variedade;b) Comunicação das intenções de cultura;
c) Declaração das superfícies totais cultivadas, com discriminação por produto e, se possível,
por variedade;
d) Declaração das tonelagens previsíveis e das datas prováveis de colheita por produto e, se
possível, por variedade;
e) Declaração periódica das quantidades colhidas ou das existências disponíveis por variedade;
f) Informação sobre as capacidades de armazenagem.
2. Regras de produção
a) Respeito da escolha das sementes a utilizar em função do destino previsto do produto:
mercado de frescos ou transformação industrial;
b) Respeito das prescrições em matéria de compasso dos pomares.
3. Regras de comercialização
a) Respeito das datas previstas para o início da colheita e respeito do escalonamento de
comercialização;
b) Respeito de critérios mínimos de qualidade e de calibre;
c) Respeito de regras relativas ao acondicionamento, modo de apresentação, embalagem e
marcação no primeiro estádio da colocação no mercado;
d) Indicação relativa à origem do produto.
4. R e g r a sd ep r o t e c ç ã od oa m b i e n t e
a) Regras relativas à utilização de adubos e estrumes;
b) Regras relativas à utilização de produtos fitossanitários e outros métodos de protecção das
culturas;
c) Regras relativas ao teor máximo de resíduos de produtos fitossanitários ou de adubos das
frutas e produtos hortícolas;
d) Regras relativas à eliminação dos subprodutos e materiais usados;e) Regras relativas à destruição dos produtos retirados do mercado.
5. Regras em matéria de retirada
— Regras adoptadas em aplicação do artigo 23º, nas condições estabelecidas no artigo 25º.2200
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42ANEXO IV
Lista exemplificativa dos domínios dos controlos nacionais e dos controlos
comunitários
Conformidade dos produtos com as normas (artigos 7º e 8º)
Cumprimento das condições do reconhecimento das organizações de produtores (artigo 12º)Execução do plano de acção (artigo 13º)
Execução do plano de reconhecimento e de utilização das ajudas (artigo 14º)
Execução do fundo e dos programas operacionais, nomeadamente, controlo sistemático da utili-
zação dos fundos (artigo 15º)
Cumprimento das condições de extensão das regras (artigo 18º)
Cumprimento das condições no exercício das organizações e acordos interprofissionais e de
extensão das regras (artigos 19º, 20º e 21º)
Operações de retirada (artigos 23º e seguintes)Regularidade do pagamento da indemnização comunitária de retirada (artigo 29º)
Escoamento dos produtos retirados do mercado (artigo 30º)
Aplicação das regras relativas ao regime de comércio com os países terceiros (artigo 31º e
seguintes)2200
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43ANEXO V
Indemnizações comunitárias de retirada
(ecus/100 kg)
Campanhas 1997/1998 1998/1999 1999/2000 2000/2001 2001/2002ap a r t i rd e
2002
Couves -flores 9,34 8,88 8,41 7,94 7,48 7,01
T omate 6,44 6,12 5,80 5,47 5,15 4,83
Maçãs 10,69 10,32 9,94 9,56 9,18 8,81
Uvas 10,69 10,15 9,62 9,08 8,55 8,02
Damascos 18,90 17,95 17,01 16,06 15,12 14,17
Nectarinas 17,39 16,52 15,65 14,78 13,91 13,04
Pêssegos 14,65 13,92 13,18 12,45 11,72 10,99
Peras 10,18 9,82 9,46 9,10 8,75 8,39
Beringelas 5,29 5,02 4,76 4,49 4,23 3,97
Melões 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00
Melancias 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00
Laranjas 14,33 14,26 14,20 14,13 14,07 14,00
Mandarinas 16,15 15,52 14,89 14,26 13,63 13,00
Clementinas 12,74 12,79 12,84 12,90 12,95 13,00
Satsumas 10,49 10,99 11,49 12,00 12,50 13,00
Limões 13,37 13,30 13,22 13,15 13,07 13,002200 /96
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44ANEXO VI
Quadro de correspondência
Regulamento (CEE) nº 1035/72 Presente regulamento
Artigo 1º Artigo 1º
Artigo 2º Artigo 2º
Artigo 3º Artigo 3º
Artigo 4º —
Artigo 5º Artigo 4º
Artigo 6º Artigo 5º
Artigo 7º Artigo 6º
Artigo 8º Artigo 7º
Artigos 9º e 11º Artigo 8º
Artigo 10º Artigo 10º
Artigo 12º Artigo 9º
Artigo 13º Artigo 11º
Artigo 13ºA —
Artigo 13ºB —
Artigo 14º Artigo 14º
Artigo 14ºA —
Artigo 14ºB —
Artigo 14ºC —
Artigo 14ºD —
Artigo 14ºE Artigo 54º
Artigo 14ºF —
Artigo 14ºG —
Artigo 15º Artigo 23º
Artigo 15ºA —
Artigo 15ºB Artigo 18º
Artigo 16º —
Artigo 16ºA —
Artigo 16ºB Artigo 27º
Artigo 17º Artigo 28º
Artigo 18º Artigo 29º
Artigo 18ºA Artigo 24º
Artigo 19º —
Artigo 19ºA —
Artigo 19ºB —
Artigo 19ºC —
Artigo 20º —
Artigo 21º Artigo 30º
Artigo 22º Artigo 31º
Artigo 23º Artigo 32º
Artigo 24º Artigo 33º
Artigo 25º Artigo 34º2200 /96
2200/96 - - - I
45Regulamento (CEE) nº 1035/72 Presente regulamento
Artigo 26º Artigo 35º
Artigo 27º Artigo 36º
Artigo 31º Artigo 43º
Artigo 32º Artigo 45º
Artigo 33º Artigo 46º
Artigo 34º Artigo 47º
Artigo 35º —
Artigo 36º Artigo 52º
Artigo 36ºA Artigo 52º
Artigo 37º Artigo 49º
Artigo 38º Artigo 44º
Artigo 40º —
Artigo 41º Artigo 58º
Artigo 42º Artigo 58º2200 /96