ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02013R1388 — PT — 01.07.2020 — 013.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1388/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010







▼M3

Artigo 1.o

1. Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.

2. O n.o 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.

▼B

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o do presente regulamento são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Quando for apresentada uma declaração de introdução em livre prática para um produto mencionado no presente regulamento cujo volume seja expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor, para produtos relativamente aos quais não está definida uma unidade suplementar na Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a quantidade exata dos produtos importados deve ser indicada na casa 41 dessa declaração, intitulada «Unidades suplementares», usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O Regulamento (UE) n.o 7/2010 é revogado.

Artigo5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M13









ANEXO
02013R1293 — PT — 01.01.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 L 172 53 17.5.2021
02013R0374 — PT — 19.09.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 da Comissão de 27 de agosto de 2021 L 304 11 30.8.2021
02013R1387 — PT — 01.01.2022 — 016.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho de 20 de dezembro de 2021 L 466 1 29.12.2021
02013D0054 — PT — 23.03.2022 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/54/UE) (JO L 022 de 25.1.2013, p. 15)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/54/UE)







Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE, a República da Eslovénia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

▼M3

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024.

▼B

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.
02013R1307 — PT — 01.01.2023 — 011.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 L 435 1 6.12.2021
(2)

Dada a gravidade da situação na Ucrânia, as restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão ser aplicados às pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas, ou que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas, as quais comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança no país, ou obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associadas, ou ainda as pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou as pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência. Considera-se que os beneficiários da transferência do direito de propriedade são as pessoas coletivas, entidades ou organismos que passaram a ser os detentores dos ativos transferidos ao arrepio da legislação ucraniana na sequência da anexação da Crimeia e de Sebastopol.
(5)

O artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aditado pelo Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), prevê que os Estados-Membros que, nos termos do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, decidiram disponibilizar um montante a partir do exercício de 2011 para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader continuam a disponibilizar os montantes previstos no anexo VIII-A do mesmo regulamento, aditado pelo Regulamento (UE) n.o 1310/2013, para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader para o exercício financeiro de 2015.
2014D0447 — PT — 01.07.2014 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

DECISÃO 2014/447/PESC DO CONSELHO

de 9 de julho de 2014

que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Artigo 1.o

A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Mandato da Missão

O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento e, de um modo mais geral, de justiça penal, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas da União em matéria de desenvolvimento institucional e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança e da reforma da justiça penal.

Para esse efeito, a EUPOL COPPS:

— presta assistência à polícia civil palestiniana (PCP), em sintonia com a Estratégia do Setor da Segurança, na execução do plano estratégico da PCP através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente de altos-funcionários a nível de distrito, de quartel-general e a nível ministerial,

— assiste, através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente a nível ministerial, as instituições de justiça penal e a Ordem dos Advogados palestinianos, na execução da estratégia do setor da justiça, bem como os diferentes planos institucionais relacionados com a mesma,
02014O0009 — PT — 01.10.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu de 9 de abril de 2019 L 113 11 29.4.2019
REGULAMENTO (UE) N.o 654/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50)
02014R0283 — PT — 01.01.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 L 249 38 14.7.2021
02014R0680 — PT — 28.06.2021 — 011.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 L 97 1 19.3.2021
02014D0466 — PT — 01.01.2022 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de junho de 2021 L 209 1 14.6.2021
02014R0611 — PT — 01.01.2023 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão de 17 de outubro de 2022 L 328 70 22.12.2022
02015D1500 — PT — 17.11.2016 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02015R0502 — PT — 30.03.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/502 DA COMISSÃO de 24 de março de 2015 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: ►M1 Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 079 de 25.3.2015, p. 57)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/502 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2015

relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: ►M1 Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
«88

Sulfoxaflor N.o CAS: 946578-00-3 N.o CIPAC: 820

[metil(oxo){1-[6-(trifluorometil)-3-piridil]etil-λ6-sulfanilideno]cianamida

≥ 950 g/kg

18 de agosto de 2015

18 de agosto de 2025
02015R1366 — PT — 01.01.2023 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão de 17 de outubro de 2022 L 328 70 22.12.2022
2016R0466 — PT — 01.04.2016 — 000.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/466 DO CONSELHO

de 31 de março de 2016

que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia







Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO









«ANEXO III

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2

A. PESSOAS
02016R2080 — PT — 21.03.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2080 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2016 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2080 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2016

relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de novembro de 2015, nas condições previstas no título II, capítulo III, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Artigo 2.o

Apresentação de propostas

1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial termina em 13 de dezembro de 2016, às 11h00 (hora de Bruxelas).

▼M1

2. Os períodos de apresentação de propostas no âmbito dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. Contudo, o período que começa em julho termina às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira do mês de setembro, não havendo um período com início em agosto. Em dezembro, o período encerra às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

▼B

3. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de pagamento aprovados pelos Estados-Membros ( 1 ).

Artigo 3.o

Quantidade por proposta e por unidade de medida

A quantidade mínima de leite em pó desnatado relativamente à qual pode ser apresentada uma proposta é de 20 toneladas.

O preço proposto é o preço por 100 kg de produto.

Artigo 4.o

Garantia

Na apresentação de uma proposta de venda de leite em pó desnatado, deve ser constituída uma garantia de 50 EUR/tonelada junto do organismo pagador ao qual a proposta for apresentada.

Artigo 5.o

Notificação à Comissão

A notificação prevista no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 é efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, até às 16h00 horas (hora de Bruxelas) dos dias a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02016R1713 — PT — 12.03.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1713 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2016

que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017







Artigo 1.o

▼M1

1. Na campanha de comercialização de 2016/2017, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99 , é de 1 350 000 toneladas.

▼B

2. Dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1, são permitidas exportações para todos os destinos, com exceção dos seguintes:

a) países terceiros: Albânia, Andorra, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo ( 1 ), Listenstaine, Montenegro, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho e Sérvia;

b) territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União: Gronelândia, Ilhas Faroé, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d'Italia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo;

c) territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar.

Artigo 2.o

Fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota

1. Na campanha de comercialização de 2016/2017, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para as exportações sem restituição de isoglicose extraquota dos códigos NC 1702 40 10 , 1702 60 10 e 1702 90 30 é de 70 000 toneladas, expressas em matéria seca.

2. As exportações dos produtos referidos no n.o 1 só são permitidas se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2016.

O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.