1976R1860 — PT — 15.03.1987 — 004.001

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REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N.o 1860/76 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1976

que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que cria uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho adoptar, mediante proposta da Comissão, as disposições relativas ao pessoal dessa Fundação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. O presente regime aplica-se:

— ao director e ao director-adjunto da Fundação,

— ao agente da Fundação,

— ao agente local da Fundação

2. É considerado como agente da Fundação, para efeitos do presente regime, o agente contratado para ocupar lugar previsto no quadro dos efectivos anexado ao orçamento da Fundação.

3. É considerado como agente local, para efeitos do presente regime, o agente contratado nos termos da prática local para executar trabalhos manuais ou serviços num lugar não previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação e remunerado pelos créditos globais abertos para esse efeito no orçamentol.

4. O director, nomeado pela Comissão das Comunidades Europeias, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação, para exercer as funções previstas no artigo 9.o do Regulamento (CCE) n.o 1365/75.

O director adjunto, nomeado pela Comissão das Comunidades Europeias, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação, para assessorar o director e substituí-lo em caso de ausência ou de impedimento.

5. O director tem competência para celebrar os contratos de admissão dos agentes mencionados nos n.os 2 e 3.

O presidente do Conselho de Administração da Fundação tem competência para assinar os contratos de admissão do director e do director-adjunto.

TÍTULO II

AGENTES DO CENTRO

CAPÍTULO 1

Artigo 2.o

A contratação de um agente pode ser feita por um período determinado ou indeterminado.

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O contrato celebrado por um período determinado não pode exceder cinco anos; a contratação por um período determinado só pode ser renovada uma vez por um período determinado. Qualquer renovação posterior dessa contratação será feita por um período indeterminado.

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Artigo 3.o

Qualquer recrutamento de um agente só pode ter por objecto preencher, nas condições previstas no presente título, a vaga de um lugar previsto no quadro dos efectivos anexado ao orçamento da Fundação. Qualquer vaga do lugar que se decidiu preencher é objecto de publicidade apropriada. As modalidades da publicidade são determinadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 4.o

Os agentes são distribuídos por quatro categorias, subdivididas em graus, correspondentes às funções que são chamados a exercer.

A classificação dos agentes efectua-se tendo em conta as suas qualificações e a sua experiência profissional.

A correspondência entre as funções-tipo e os graus é estabelecida no seguinte quadro:

▼M3

Com base neste quadro, o Conselho de Administração aprova, de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, a descrição das funções e atribuições que comporta cada função tipo.

Artigo 5.o

O contrato do agente deve indicar o grau e o escalão, em que o interessado é admitido.

O agente admitido é classificado no primeiro escalão do seu grau. Todavia, o director pode, tendo em conta a formação a experiência profissional específica do interessado, conceder-lhe uma bonificação na antiguidade do escalão nesse grau; esta bonificação não pode exceder quarenta e oito meses.

O agente afectado a um lugar correspondente a um grau superior àquele para que foi admitido beneficia, no seu novo grau, da antiguidade correspondente ao escalão virtual, igual ou imediatamente superior ao escalão virtual atingido no seu antigo grau, majorado do montante do aumento bienal de escalão no seu novo grau.

Para aplicação da presente disposição, cada grau é dotado de uma série de escalões virtuais correlativa a uma série de antiguidades mensais e de vencimentos virtuais que progridem, do primeiro ao último dos escalões reais, à razão de um vinte e quatro avos do aumento bienal de escalão desse grau. O agente não receberá em nenhum caso, no seu novo grau, um vencimento de base inferior ao que teria recebido no seu antigo grau.

O agente afectado a um lugar correspondente a um grau superior àquele para que foi admitido é classificado pelo menos no primeiro escalão desse grau.

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Artigo 5.o A

A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada agente são objecto de um relatório periódico feito pelo menos de dois em dois anos, nas condições fixadas pelo director de acordo com a Comissão, após consulta do Comité do Pessoal da Fundação.

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Artigo 6.o

1. É instituído um Comité do Pessoal que exerce as atribuições previstas no presente regime.

2. A composição e as modalidades de funcionamento deste orgão são determinadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o Anexo I.

3. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto da Fundação e assegura um contacto permanente entre esta e o pessoal. Colabora para o bom funcionamento dos serviços permitindo ao pessoal esclarecer-se e manifestar as suas opiniões.

Leva ao conhecimento do director qualquer dificuldade de carácter geral relativa à interpretação e à aplicação do presente regime. Pode ser consultado sobre qualquer dificuldade desta natureza.

O Comité submete ao director qualquer sugestão relativa à organização e ao funcionamento dos serviços e qualquer proposta para melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as suas condições de vida em geral.

4. O agente titular de um contrato uma duração superior aum ano ou com uma duração indeterminada é eleitor e é elegível para o Comité do Pessoal.

Por outro lado, é eleitor o agente titular de um contrato com uma duração inferior a um ano, se exercer funções há pelo menos seis meses.

CAPÍTULO 2

Direitos e Obrigações

Artigo 7.o

O agente deve cumprir as suas funções e regular a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses da Fundação, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou pessoa exterior à Fundação.

O agente não pode aceitar de um governo nem de alguma fonte exterior à Fundação, sem autorização do director, uma distinção honorífica, uma condecoração, um favor, uma doação, uma remuneração, qualquer que seja a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua admissão, quer no decurso de uma licença por serviço militar ou nacional, e a título de tais serviços.

Artigo 8.o

O agente deve abster-se de qualquer acto e, em particular, de qualquer manifestação pública de opiniões que possa acarretar prejuízo à dignidade da sua função.

O agente não pode exercer uma actividade exterior, remunerada ou não.

Artigo 9.o

Quando o cônjuge de um agente exerce, a título profissional, uma actividade lucrativa, deve o agente declará-lo ao director.

No caso de esta actividade se revelar incompatível com a do agente, e se este não puder garantir que ela cessará num prazo determinado o director decidirá se o agente se mantém, ou não, nas suas funções.

Artigo 10.o

O agente deve informar o director quando, no exercício das suas funções, tiver de pronunciar-se sobre um assunto em cujo tratamento ou solução tenha interesse pessoal passível de comprometer a sua independência.

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Artigo 11.o

O agente candidato a funções públicas electivas deve solicitar uma licença sem vencimento, por um período que não pode exceder os três meses.

O director analisa a situação do agente que foi eleito para essas funções. Consoante a importância das ditas funções e as obrigações que elas impõem ao titular, o director decide se o agente se mantém em serviço ou se deve pedir uma licença sem vencimento. Neste caso, a licença tem uma duração igual à do mandato do agente. Todavia, para o agente titular de um contrato por um período determinado, a duração da licença sem vencimento é limitada ao período do contrato ainda por correr.

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Artigo 12.o

O agente deve, após cessação das suas funções, respeitar os deveres de honestidade e de cortesia quanto à aceitação de certas funções ou benefícios.

Artigo 13.o

O agente deve manter a maior discrição em tudo o que diz respeito aos factos e informações que cheguem ao seu conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções; não deve, sob nenhuma forma, comunicar a uma pessoa não qualificada para o efeito, qualquer documento ou informação que não tenha sido publicado. Fica sujeito a esta obrigação apõs a cessação das suas funções.

O agente não deve publicar, ou fazer publicar, sozinho ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo se relacione com a actividade da Fundação sem autorização do director. Esta autorização só pode ser negada se a referida publicação puser em jogo os interesses da Fundação.

Artigo 14.o

Todos os direitos relativos a trabalhos efectuados pelo agente no exercício das suas funções são atribuídos à Fundação.

Artigo 15.o

O agente não pode revelar em juízo, seja a que título for, quaisquer conhecimentos que tenha obtido no exercício das suas funções, sem autorização do director. Esta autorização só pode ser recusada, so os interesses da Fundação o exigirem e se essa recusa não for susceptível de determinar consequências penais para o agente em causa. O agente fica sujeito a esta obrigação mesmo depois de ter cessado as suas funções.

O primeiro parágrafo não é aplicável ao agente ou antigo agente que preste testemunho perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre um assunto que interesse ao agente ou antigo agente da Fundação.

Artigo 16.o

O agente deve residir no lugar da sua colocação ou a uma distância que não dificulte o exercício das suas funções.

Artigo 17.o

O agente, qualquer que seja a sua categoria na hieraquia, deve assistir e aconselhar os seus superiores; é responsável pela execução das tarefas que lhe são confiadas.

O agente encarregado de assegurar o andamento de um serviço é responsável perante os seus chefes, pelo poder que lhe foi conferido e pela execução das ordens por si dadas. A responsabilidade pessoal dos seus subordinados não o liberta de qualquer das responsabilidades que lhe estão incumbidas.

No caso de uma ordem recebida lhe parecer ferida de irregularidade, ou lhe parecer que a sua execução pode acarretar inconvenientes graves, o agente deve transmitir, se necessário por escrito, a sua opinião ao seu superior hierárquico. Se este a confirmar por escrito, deve o agente executá-la, a menos que essa ordem seja contrária à lei penal ►M1 ou às normas de segurança aplicáveis ◄ .

Artigo 18.o

O agente pode ser obrigado a reparar, no todo ou em parte, o prejuízo sofrido pela Fundação como consequência de faltas pessoais graves cometidas no exercício ou por força do exercício das suas funções.

A decisão fundamentada será tomada pelo director, cumpridas as formalidades prescritas em matéria disciplinar.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem plena competência jurisdicional para deliberar sobre os litígios resultantes da presente disposição.

Artigo 19.o

Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são concedidos exclusivamente no interesse da Fundação. Sob reserva das disposições do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, os interessados não estão dispensados de cumprir as suas obrigações privadas, nem de respeitar as leis e os regulamentos de polícia em vigor.

Artigo 20.o

A Fundação assiste o agente, nomeadamente em quaisquer processos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra a pessoa e os bens, de que ele, ou os membros da sua família forem objecto, por força da sua qualidade e das suas funções.

A Fundação indemnizará os danos sofridos pelo agente por tal facto, na medida em que este não se encontre intencionalmente, ou por negligência grave, na origem desses danos e não tenha podido ser indemnizado pelo autor dos mesmos.

A Fundação faculta o aperfeiçoamento profissional do agente na medida em que for compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e de acordo com os seus próprios interesses.

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Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo pode ser atribuído um subsídio nas condições fixadas no artigo 9.o A do Anexo IV.

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Artigo 21.o

Os agentes gozam do direito de associação; podem nomeadamente ser membros de organizações sindicais ou profissionais.

Artigo 22.o

O agente pode submeter requerimentos ao director.

Qualquer decisão individual tomada em aplicação do presente regime deve ser imediatamente comunicada por escrito, ao agente em causa. Qualquer decisão que lhe possa causar prejuízo deve ser justificada.

As decisões individuais relativas à situação administrativa de um agente são imediatemente afixadas nos edifícios da Fundação.

CAPÍTULO 3

Condições de Recrutamento

Artigo 23.o

1. O recrutamento dos agentes deve assegurar à Fundação o concurso de pessoas que possuam as mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutadas numa base geográfica tão larga quanto possível entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias.

Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, credo ou sexo.

Nenhuma função deve ser reservada aos nacionais de um Estado-membro determinado

2. Ninguém pode ser contratatado como agente:

a) se não for nacional de um Estado-membro das Comunidades Europeias, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho de Administração e se não estiver no gozo dos seus direitos cívicos;

b) se não encontrar em posição regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar;

c) se não oferecer as garantias de moralidade exigidas para o exercício das suas funções;

d) se não preencher as condições de aptidão física exigidas para o exercício das suas funções:

e) se não justificar possuir um conhecimento profundo de uma das línguas das Communidades Europeias e um conhecimento satisfatório de uma outra língua destas Comunidades na medida necessária às funções que é chamado a exercer.

Artigo 24.o

Antes de ser contratado, o agente será submetido a um exame médico, por um médico designado pela Fundação, para que este se possa certificar de que o agente preenche as condições previstas no n.o 2, alínea d), do artigo 23.o

▼M3

Quando o exame médico previsto no primeiro parágrafo der origem a um parecer médico negativo, o candidato pode pedir, nos vinte dias seguintes à notificação que lhe é feita pela Fundação, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma comissão médica composta por três médicos escolhidos pelo director entre os médicos assistentes das Comunidades. O médico que emitiu o primeiro parecer negativo é ouvido pela comissão médica. O candidato pode apresentar à comissão médica, para apreciação, o parecer de um médico da sua escolha. Quando o parecer da comissão médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no primeiro parágrafo, metade dos honorários e despesas acessórias são suportados pelo candidato.

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Artigo 25.o

O agente pode ser obrigado a efectuar um estágio cuja duração não pode exceder seis meses.

Quando, no decorrer do estágio, o agente estiver impossibilitado de exercer as suas funções, na sequência de doença ou de acidente, durante um período de um mês, pelo menos, o director pode prolongar o estágio por um período correspondente.

O mais tardar um mês antes do termo do estágio, o agente é objecto de um relatório sobre a sua aptidão para executar as tarefas que as suas funções comportam, bem como sobre o seu rendimento e sua conduta em serviço. Este relatório é comunicado ao interessado que pode formular, por escrito, as suas observações. O agente que não der provas de qualidades suficientes para ser mantido no seu lugar é despedido.

Em caso de inaptidão manifesta do agente em estágio, pode ser feito um relatório em qualquer altura do estágio. Esse relatório é comunicado ao interessado que pode formular, por escrito, as suas observações. Com base nesse relatório, o director pode decidir o despedimento do agente antes do termo do período de estágio, mediante um pré-aviso de um mês, sem que o tempo de serviço possa exceder o tempo normal do estágio.

O agente em estágio despedido tem direito a uma compensação igual a um terço do seu vencimento de base por mês de estágio cumprido.

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CAPÍTULO 4

Condições de Trabalho

Artigo 26.o

Os agentes em actividade estão permanentemente à disposição da Fundação.

Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas semanais, cumpridas em conformidade com um horário geral estabelecido pelo director.

Artigo 27.o

O agente só pode ser obrigado a fazer horas extraordinárias nos caso de urgência ou de aumento excepcional de trabalho; o trabalho nocturno, assim como o trabalho do domingo ou de dias feriados, apenas pode ser autorizado segundo o processo aprovado pelo director. O total das horas extraordinárias pedidas a um agente não pode exceder 150 horas no período de 6 meses.

As horas extraordinárias efectuadas pelos agentes das categorias A e B não dão direito a compensação nem a remuneração.

Nas condições previstas no Anexo II, as horas extraordinárias efectuadas pelos agentes das categorias C e D dão direito à concessão de um repouso compensador ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação no mês seguinte àquele em que as horas extraordinárias foram efectuadas, à concessão de uma remuneração.

Artigo 28.o

O agente tem direito, por cada ano civil, a um período de férias anuais igual a 24 dias úteis no mínimo e de trinta dias úteis no máximo, em conformidade com um regulamento a estabelecer pelo Conselho de Administração em conformidade com a Comissão das Comunidades Europeias, após consulta do Comité de Pessoal.

Para além das férias, pode ser concedido a título excepcional, mediante requerimento, uma interrupção especial de serviço justificada. As modalidades de concessão destas interrupções estão reguladas no Anexo III.

Artigo 29.o

Independentemente das interrupções previstas no artigo 28.o, as mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma interrupção de serviço justificada com início seis semanas antes da data provável do parto indicada no atestado e termo ►M1 dez semanas ◄ após a data do parto, não podendo esta interrupção ser inferior a ►M1 dezasseis semanas ◄ .

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Artigo 29.o A

A título excepcional e por motivos devidamente justificados, o director pode autorizar o agente a exercer a sua actividade a meio tempo, se considerar que uma tal medida corresponde igualmente ao interesse da Fundação.

As regras de concessão dessa autorização são fixadas no Anexo VII.

O agente autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo é obrigado a cumprir todos os meses, em conformidade com as disposições tomadas pelo director, prestações de duração igual a metade do tempo normal do trabalho.

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Artigo 30.o

1. O agente que justifique estar impedido de exercer as suas funções por motivo de doença ou acidente beneficia do direito a faltar por doença, mantendo a sua remuneração.

O interessado deve avisar a Fundação, o mais breve possível, da sua indisponibilidade indicando o lugar onde se encontra. A partir do quarto dia de ausência é obrigado a apresentar um atestado médico. Pode ser submetido a controlo médico organizado pela Fundação.

Quando as faltas por doença de duração não superior a três dias ultrapassarem, num período de doze meses, um total de doze dias, o director, tomará uma decisão baseada no parecer do médico designado pela Fundação, após ter tomado conhecimento do parecer de um médico designado pelo interessado.

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O benefício de faltas por doença com remuneração não excede, todavia, três meses, ou a duração dos serviços prestados pelo agente, quando este for mais longo. Estas faltas não podem prolongar-se para além da duração do contrato.

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No termo dos prazos acima referidos, o agente cujo contrato não for rescindido, apesar de ainda não poder retomar as suas funções, será colocado na situação de licença sem vencimento.

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Todavia, o agente vítima de uma doença profissional ou de um acidente ocorrido no exercício das suas funções, continuará a receber, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho, a totalidade da sua remuneração, enquanto não puder beneficiar da pensão de invalidez prevista no artigo 41.o B.

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2. O agente é obrigado a submeter-se, anualmente, a uma consulta médica preventiva, quer por um médico designado pela Fundação, quer por um da sua escolha.

Neste último caso, os honorários do médico ficam a cargo da Fundação até ao montante máximo fixado pelo Conselho de Administração.

Artigo 31.o

Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode ausentar-se sem ser previamente autorizado pelo seu superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual das disposições previstas em matéria disciplinar, toda a ausência irregular devidamente constatada será levada à conta da duração das férias anuais do interessado. No caso de as férias já terem sido gozadas, o agente perderá o benefício da sua remuneração pelo período correspondente.

Quando um agente desejar passar o período de faltas por doença num lugar diferente do da sua colocação, será obrigado a obter autorização prévia do director.

Artigo 32.o

A lista dos dias feriados é aprovada pelo Conselho de Administração de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, após consulta do Comité do Pessoal

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Artigo 33.o

O agente, mediante requerimento, pode obter, a título excepcional, uma licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. O director fixará a duração desta licença que não pode exceder um quarto do tempo de serviço do interessado nem ser superior a:

— três meses, quando o agente contar menos de quatro anos de antiguidade,

— seis meses, nos outros casos.

Durante a duração da licença do agente, fica suspensa a cobertura dos riscos de doença e acidente, prevista nos artigos 38.o e 38.o A.

Todavia, o agente que comprovar a impossibilidade de cobertura por um outro regime público contra os riscos referidos nos artigos 38.o e 38.o A pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês subsequente ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista nesses artigos, na condição de pagar metade das quotizações necessárias para a cobertura dos riscos referidos nos artigos 38.o e 38.o A durante o período de licença; as quotizações são calculadas com base no último vencimento de base do agente.

Além disso, o agente que comprovar a impossibilidade de adquirir o direito da pensão junto de outro regime de pensões pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos a pensão para o período da sua licença sem vencimento, na condição de pagar uma contribuição igual ao triplo da taxa prevista no artigo 41.o H; as quotizações são calculadas em relação ao vencimento de base do agente respeitante ao seu grau e ao seu escalão.

A duração da licença sem vencimento não será tida em conta para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 35.o

Artigo 34.o

O agente incorporado em formação militar para cumprimento do dever legal ou convocado para prestar o serviço de substituição, obrigado a cumprir um período de instrução militar, ou reconvocado para prestar serviço militar, é colocado na situação especial de interrupção para serviço nacional; para o agente contratado nos termos de um contrato por um período determinado, esta situação não pode em caso algum prolongar-se para além do prazo do contrato.

O agente incorporado em formação militar para cumprimento de dever legal, ou convocado para prestar o seu serviço de substituição, deixa de receber a remuneração, continuando, todavia, a beneficiar do disposto no presente regime no que respeita à subida de escalão. O agente continua, do mesmo modo, a beneficiar das disposições sobre aposentação se, desvinculado das obrigações militares, efectuar o pagamento retroactivo da quotização para o regime de pensões.

O agente obrigado a cumprir um período de instrução militar, ou reconvocado para prestar serviço militar, beneficia, durante o período de instrução militar ou da nova convocação, da sua remuneração, sendo esta, todavia, reduzida do soldo militar auferido.

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CAPÍTULO 5

Remuneração Reembolso de Despesas

Artigo 35.o

Nas condições estabelecidas no Anexo IV, o agente tem direito à remuneração relativa ao seu grau e so seu escalão.

O agente com dois anos de antiguidade num escalão do seu grau tem automaticamente acesso ao escalão seguinte do seu grau.

Artigo 36.o

Em caso de morte de um agente, o cônjuge sobrevivo ou os descendentes a cargo beneficiam da remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao do óbito.

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Em caso de morte do titular de uma pensão, aplica-se o primeiro parágrafo no que respeita à pensão do falecido.

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Artigo 37.o

Nas condições estabelecidas no Anexo IV, o agente tem direito ao reembolso das despesas que apresentou por ocasião da sua entrada em funções ou no fim do contrato, assim como das despesas que apresentou no exercício ou por força do exercício das suas funções.

CAPÍTULO 6

Segurança social e pensões

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Secção A

Cobertura dos riscos de doença e de acidente, prestações de carácter social

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Artigo 38.o

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1. Até ao limite de 80 % das despesas apresentadas e nas condições definidas pela regulamentação referida no n.o 2 do artigo 1.o do Anexo V, o agente, o cônjuge, quando este não puder beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível em aplicação de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, os filhos e as outras pessoas a seu cargo, na acepção do artigo 7.o do Anexo IV, estão cobertos contra os riscos de doença durante o período de funções do agente, durante as faltas por doença e durante os períodos de licença sem vencimento previstos nos artigos 11.o e 33.o, nas condições determinadas nesses artigos. Essa taxa é elevada para 85 % no que respeita às prestações seguintes: consultas e visitas, intervenções cirúrgicas, hospitalização, produtos farmacêuticos, radiologia, análises, exames laboratoriais e próteses sob prescrição médica, à excepção das próteses dentárias. É elevada para 100 % em caso de tuberculose, poliomielite, cancro, doença mental e outras doenças reconhecidas de idêntica gravidade pela Comissão das Comunidades Europeias, bem como em relação aos exames de rastreio e em caso de parto. Todavia, os reembolsos previstos em 100 % não se aplicam em caso de doença profissional ou de doença que tenha implicado a aplicação do artigo 38.o A.

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Um terço da contribuição necessária para assegurar esta cobertura é suportada pelo associado, sem que esta participação possa ultrapassar 2 % do seu vencimento de base, ficando os outros dois terços a cargo do Fundação.

Contudo, se o exame médico a que o agente tiver de ser submetido por força do artigo 24.o revelar que o interessado é portador de uma doença ou de uma enfermidade, o director pode decidir que as despesas ocasionadas pela evolução e consequências desta doença ou desta enfermidade sejam excluídas do reembolso de despesas previsto no primeiro parágrafo.

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2. Se o agente justificar que não pode obter o reembolso por um outro regime de seguro de doença, legal ou regulamentar, pode pedir, o mais tardar no mês seguinte à cessação do seu contrato, para continuar a beneficiar, durante um período de seis meses, no máximo, após a cessação do contrato, da cobertura contra os riscos de doença previstos no primeiro parágrafo do n.o 1. A contribuição prevista na regulamentação referida no n.o 2 do artigo 1.o do Anexo V é calculada de acordo com o último vencimento de base do agente e suportada, em metade, por este.

Por decisão do director, tomada após parecer do médico designado pela Fundação, o prazo de um mês para a apresentação do pedido, bem como a limitação de seis meses prevista no primeiro parágrafo, não se aplicam no caso de o interessado ser atingido por uma doença grave ou prolongada, contraída durante o período do contrato e declarada à instituição antes de decorrido o período de seis meses previsto no primeiro parágrafo, na condição de o interessado se submeter ao controlo médico organizado pela Fundação.

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3. O agente que permanecer ao serviço da Fundação até à idade de 60 anos ou até ser titular de uma pensão de invalidez beneficia, após a cessação de funções, das disposições do n.o 1. A contribuição é calculada na base da pensão.

O titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um agente em funções ou que tenha permanecido ao serviço da Fundação até aos 60 anos de idade, ou o titular de uma pensão de invalidez, beneficia das mesmas disposições. A contribuição é calculada na base da pensão.

4. Beneficiam igualmente das disposições previstas no n.o 1, com a condição de não poder ser coberto por um outro regime público de seguro de doença:

— o ex-agente da Fundação titular de uma pensão de aposentação, que deixou o serviço antes dos 60 anos,

— o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte do ex-agente da Fundação que deixou o serviço antes dos 60 anos,

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— o cônjuge divorciado de um agente, o filho que deixou de estar a cargo do agente, bem como a pessoa que deixou de ser equiparada ao filho a cargo, na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do Anexo IV, e que justifiquem não poder obter reembolsos por um outro regime de seguro de doença, podem continuar a beneficiar, durante o período de um ano, no máximo, da cobertura contra os riscos de doença prevista no n.o 1, a título de segurados por intermédio do inscrito por quem obtinham o benefício desses reembolsos; esta cobertura não implica a cobrança de uma contribuição. O período acima referido começa a contar da data em que o divórcio se tornou definitivo, ou a partir da perda da qualidade de filho a cargo ou de pessoa equiparada a filho a cargo.

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A contribuição é calculada na base da pensão do ex-agente e suportada, em metade, pelo beneficiário.

Todavia, o titular de uma pensão de orfandade só beneficia das disposições do n.o 1, se o requerer. A contribuição é calculada na base da pensão de orfandade.

5. Se o montante das despesas não reembolsadas por um período de doze meses ultrapassar metade do vencimento de base mensal do agente ou da pensão atribuída, pode ser concedido um reembolso especial pelo director da Fundação, sob proposta do serviço liquidador, tendo em conta a situação da família do interessado, na base da regulamentação para que remete o artigo 1.o do Anexo V.

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6. O beneficiário é obrigado a declarar os reembolsos de despesas recebidos ou que lhe sejam devidos por força de um outro regime de seguro de doença, legal ou regulamentar, para si próprio ou para qualquer das pessoas seguradas por seu intermédio.

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Sempre que o total dos reembolsos de que possa beneficiar vier a ultrapassar a soma dos reembolsos previstos no n.o 1, a diferença será deduzida do montante a reembolsar nos termos do n.o 1, excepto no que respeita aos reembolsos obtidos por força de um seguro de doença complementar privado destinado a cobrir a parte das despesas não reembolsáveis nos termos do n.o 1.

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Artigo 38.o A

1. Nas condições definidas pela regulamentação para que remete o artigo 2.o do Anexo V, o agente, durante o exercício de funções e durante as interrupções por doença, está coberto contra os riscos de doença profissional e contra os riscos de acidente. Participa obrigatoriamente, até ao limite de 0,1 % do seu vencimento de base, na cobertura dos riscos da sua vida privada.

Os riscos não cobertos estão especificados na referida regulamentação.

2. São garantidas as seguintes prestações:

a) Em caso de morte: Pagamento às pessoas a seguir indicadas de um capital igual a cinco vezes o vencimento de base anual do interessado, calculado na base dos vencimentos mensais auferidos nos doze meses que precederam o acidente: — ao cônjuge e aos filhos do agente falecido de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente; todavia, o montante a atribuir ao cônjuge não pode ser inferior a 25 % do-capital; — na falta de pessoas da categoria atrás referida, aos outros descendentes, de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente; — na falta de pessoas das duas categorias atrás referidas, aos ascendentes, de acordo com as disposições do direito sucessório aplicável ao agente; — na falta de pessoas das três categorias atrás referidas, à Fundação;

b) Em caso de invalidez permanente total: Pagamento ao interessado de um capital igual a oito vezes o seu vencimento de base anual, calculado com base nos vencimentos mensais auferidos nos doze meses que precederam o acidente;

c) Em caso de invalidez permanente parcial: Pagamento ao interessado de uma parte da indemnização prevista na alínea b), calculada com base na tabela fixada pela regulamentação para que remete o artigo 2.o do Anexo V. Nas condições estabelecidas pela citada regulamentação, os pagamentos acima referidos podem ser substituídos por uma renda vitalícia. As prestações acima indicadas podem ser acumuladas com as que se encontram previstas pelo regime de pensões.

3. Nas condições estabelecidas na regulamentação para que remete o artigo 2.o do Anexo V, são cobertas, entre outras, as despesas médicas, farmacêuticas, de hospitalização, cirúrgicas, de prótese, de radiografia, de massagem, de ortopedia, de clínica e de transporte, bem como as despesas análogas causadas pelo acidente ou pela doença profissional.

Todavia, este reembolso só será efectuado, como complemento e depois de estarem esgotados os reembolsos que o agente receba por aplicação do artigo 38.o

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Artigo 39.o

▼M1

1. Em caso de nascimento de um filho de um agente, será atribuído um subsídio de 8 000 FB à pessoa que assumir a guarda efectiva dessa criança.

O mesmo subsídio será atribuído ao agente que adopte um menor que não ultrapasse os cinco anos de idade e que o tenha a seu cargo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Anexo IV.

Este montante corresponde ao indicado no n.o 1 do artigo 74.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e é ajustado automaticamente em caso de alteração deste.

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2. Considera-se adquirido o direito a receber o subsídio previsto no n.o 1 em caso de interrupção da gravidez a partir do sétimo mês.

▼M1

3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza recebidos por outra via pelo mesmo filho, sendo estes deduzidos do subsídio acima previsto. Se o pai e a mãe forem agentes da Fundação, o subsídio será atribuído apenas uma vez.

▼M3

Artigo 40.o

Em caso de morte do agente, do cônjuge, dos filhos a seu cargo ou das outras pessoas a seu cargo, na acepção do artigo 7.o do Anexo IV, e que vivam sob o seu tecto, as despesas necessárias para o transporte do corpo, do local de afectação até ao local de origem do agente, são reembolsadas pela Fundação.

Todavia, em caso de morte do agente no decurso de uma deslocação em serviço, as despesas necessárias para o transporte do corpo do local de falecimento até ao local de origem do agente são reembolsadas pela Fundação.

▼M2

Artigo 40.o A

1. A Fundação, no limite das obrigações que para ele decorrem da aplicação do artigo 40.o, subroga-se, de pleno direito, às pessoas que dependem do agente, nos respectivos direitos de recurso contra o terceiro responsável pelo acidente que tenha causado a morte do agente;

▼M3

2.

a) Quando a causa da morte, de um acidente ou de uma doença, de que é vítima uma pessoa referida no presente regime, for imputada a um terceiro, as Comunidades, no limite das obrigações regulamentares que lhes incumbem na sequência do acontecimento pernicioso, subrogam-se, de pleno direito, à vítima ou às pessoas que dela dependem, nos respectivos direitos e acções contra o terceiro responsável;

b) São abrangidos pelo domínio coberto pela subrogação acima referida, nomeadamente: — as remunerações mantidas, em conformidade com o artigo 30.o, em relação ao agente durante o período da sua incapacidade temporária de trabalho, — os pagamentos efectuados, em conformidade com o artigo 36.o, na sequência de morte de um agente ou ex-agente titular de uma pensão, — as prestações recebidas, nos termos dos artigos 38.o e 38.o A e do Anexo V, relativas à cobertura de riscos de doença e de acidente, — o pagamento das despesas de transporte do corpo, referido no artigo 40.o, — os pagamentos de suplementos de prestações familiares por razões de doença grave, enfermidade ou deficiência que atinja o filho a cargo, em conformidade com os n.os 3 e 5 do artigo 7.o e o n.o 2 do artigo 9.o do Anexo IV, — os pagamentos de pensões de invalidez na sequência de um acidente ou de uma doença que tem como resultado, para o agente, uma incapacidade definitiva de exercer as suas funções, — os pagamentos de pensões de sobrevivência na sequência da morte do agente ou do ex-agente ou da morte do cônjuge não agente de um agente ou de um ex-agente titular de uma pensão, — os pagamentos de pensões de orfandade sem limite de idade em favor de um filho de um agente ou de um ex-agente, quando esse filho for atingido por uma doença grave, enfermidade ou deficiência que o impeça de prover às suas necessidades após a morte do seu progenitor;

c) Todavia, a subrogação das Comunidades não é extensiva aos direitos a indemnização por danos de carácter puramente pessoal, tais como, nomeadamente, o dano moral, o pretium doloris, bem como a parte dos danos estéticos que excedam o montante da indemnização que teria sido paga em aplicação do artigo 38.o A;

d) As disposições previstas nas alíneas a), b) e c) não podem obstar ao exercício de uma acção directa por parte das Comunidades.

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Artigo 41.o

Podem ser concedidos donativos, empréstimos ou adiantamentos a um agente que se encontre numa situação especialmente difícil, nomeadamente após doença grave ou prolongada ou devido à sua situação familiar.

Estas disposições são aplicáveis por analogia ao antigo agente, após o termo do seu contrato, se o agente estiver incapacitado de trabalhar como consequência de doença grave ou prolongada ou de acidente sobrevindos durante o período do seu contrato e mediante prova de que não depende de outro regime de segurança social.

▼M2

Secção B

Regime de pensões e compensações por cessação de funções

Artigo 41.o A

O agente que tenha completado pelo menos dez anos de serviço tem direito a uma pensão de aposentação. Todavia, se tiver mais de 60 anos, tem direito a esta pensão independentemente do tempo de serviço.

O montante máximo da pensão de aposentação é fixado em 70 % do último vencimento de base relativo ao último grau em que o agente tenha estado classificado durante pelo menos um ano. É concedido ao agente que tenha trinta e cinco anuidades calculadas de acordo com o artigo 3.o do Anexo VI. Se o número destas anuidades for inferior a trinta e cinco, o montante máximo acima referido é reduzido proporcionalmente.

Se o agente tiver direito a uma pensão de aposentação, os seus direitos à pensão serão reduzidos proporcionalmente ao montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 37.o do Anexo VI.

O montante da pensão de aposentação não pode ser inferior a 4 % do mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5.o do Anexo VI, por cada anuidade adquirida nos termos do artigo 3.o do referido anexo.

O direito à pensão de aposentação adquire-se aos 60 anos.

Para efeitos do primeiro parágrafo entende-se por anos de serviço os que foram prestados na qualidade de agente nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, e inclui os anos anteriores a 9 de Março de 1982, desde que, na referida data, o agente nesta qualidade preste serviço junto da Fundação.

Artigo 41.o B

Nas condições previstas no Capítulo III do Anexo VI, o agente tem direito a uma pensão de invalidez desde que se trate de uma invalidez permanente considerada como total e desde que, por este motivo, seja obrigado a cessar as suas funções junto da Fundação.

O montante da pensão de invalidez será fixado em 70 % do último vencimento de base do agente, quando a invalidez resulte de um acidente ocorrido no exercício ou por motivo do exercício das suas funções, ou de uma doença profissional ou de um acto de abnegação realizado no interese público, ou do facto de o agente ter corrido perigo para salvar uma vida humana.

▼M3

Quando a invalidez for devida a uma outra causa, a taxa da pensão de invalidez, calculada com base no último vencimento de base do agente, é igual a 2 % para cada ano compreendido entre a data de entrada ao serviço do agente e a data em que o mesmo atingiu a idade de 65 anos; essa taxa é majorada de 2 %, para cada anuidade considerada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o do Anexo VI do regime, e de 25 % do montante dos direitos a pensão que o agente teria adquirido na idade de 60 anos, sem que o total possa exceder 70 % do último vencimento de base.

▼M2

A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo de subsistência estabelecido tal como é definido no artigo 5.o do Anexo VI.

Se a invalidez tiver sido provocada intencionalmente pelo agente, o director pode decidir que o interessado receba apenas a compensação por cessação de funções prevista no artigo 11.o do Anexo VI.

Artigo 41.o C

Nas condições previstas no Capítulo IV do Anexo VI, a viúva de um agente ou de um ex-agente tem direito a uma pensão de sobrevivência.

O montante mensal da pensão de sobrevivência de que beneficia a viúva de um agente morto em serviço ou no cumprimento do serviço militar é igual a 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente e não pode ser inferior ao mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5.o do Anexo VI.

▼M3

O montante mensal da pensão de sobrevivência de que beneficia a viúva de um agente morto em serviço ou na situação de interrupção para serviço militar é igual a 35 % do último vencimento de base mensal recebido pelo agente e não pode ser inferior ao mínimo de subsistência estabelecido no artigo 5.o do Anexo VI, nem a 60 % da pensão de antiguidade que teria sido paga ao agente se o mesmo tivesse podido, sem condições de tempo de serviço nem de idade, requere-la à data da sua morte.

Este montante não pode ser inferior a 42 % do último vencimento de base do agente, quando a morte deste ocorrer na sequência de uma das circunstâncias referidas no segundo parágrafo do artigo 41.o B.

O disposto no presente artigo aplica-se mutatis mutandis ao viúvo de uma agente.

▼M2

Artigo 41.o D

1. Se o agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez morrer sem deixar cônjuge com direito à pensão de sobrevivência, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7.o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas no artigo 20.o do Anexo VI.

2. Nos termos do artigo 41.oC, é reconhecido o mesmo direito aos filhos que preencham as mesmas condições em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.

3. Se o agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez morrer sem que se encontrem preenchidas as condições previstas no n.o 1, os filhos a cargo, na acepção do artigo 7.o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade nas condições previstas no artigo 20.o do Anexo VI. Todavia, esta pensão é fixada em metade do montante resultante das disposições deste último artigo.

▼M3

3 A. Em caso de morte de um ex-agente que tenha cessado as suas funções antes da idade de 60 anos e que tenha pedido que o gozo da sua pensão de antiguidade fosse diferido até ao dia do mês civil subsequente ao mês no decurso do qual atingiria a idade de 60 anos, os filhos reconhecidos a seu cargo, na acepção do artigo 7.o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade, nas mesmas condições que as previstas respectivamente nos n.os 1, 2 e 3.

▼M3

4. Se o cônjuge, não funcionário das Comunidades, não agente temporário, tal como referido nas alíneas a), c) ou d) do artigo 2.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, não agente sujeito ao presente regime, ou ao regime em vigor para os agentes da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de um agente que tiver morrido, os filhos a cargo deste último, na acepçâo do artigo 7.o do Anexo IV, têm direito a uma pensão de orfandade igual, para cada um deles, ao dobro do montante do abono por filho a cargo.

▼M2

Artigo 41.o E

O titular de uma pensão de aposentação adquirida aos 60 anos ou, após esta idade, de uma pensão de invalidez ou de uma pensão de viuvez, tem direito às prestações familiares previstas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Anexo IV. O abono de lar é calculado com base na pensão do beneficiário.

Todavia, o montante da prestação por filho a cargo devida ao titular de uma pensão de viuvez é igual ao dobro do montante da prestação prevista no artigo 7.o do Anexo IV.

O titular de uma pensão de orfandade tem direito a um abono escolar nos termos do artigo 8.o do Anexo IV.

▼M3

Artigo 41.o F

1. Não obstante qualquer outra disposição relativa, nomeadamente, aos montantes mínimos abertos em favor dos que têm direito a uma pensão de sobrevivência, o montante global das pensões de sobrevivência, aumentadas das prestações familiares e diminuídas do imposto e das outras retenções obrigatórias, a que podem pretender a viúva e as outras pessoas que a ela têm direito, não pode exceder:

a) Em caso de morte de um agente em actividade, na situação de licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal, ou de interrupção para serviço militar, o montante do vencimento de base a que o interessado teria tido direito no mesmo grau e escalão se continuasse em vida, majorado das prestações familiares que lhe teriam sido pagas nesse caso e com dedução do imposto e duas outras retenções obrigatórias;

b) Para o período posterior à data em que o agente referido na alínea a) teria atingido a idade de 65 anos, o montante da pensão de aposentação a que o interessado, se continuasse em vida, teria tido direito a contar dessa data, no mesmo grau e escalão atingidos aquando da morte, sendo o montante dessa pensão aumentado das prestações familiares que teriam sido pagas ao interessado e diminuído do imposto e das outras retenções obrigatórias;

c) Em caso de morte de um ex-agente titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez, o montante da pensão a que o interessado, se continuasse em vida, teria tido direito, sendo esse montante aumentado e diminuído dos elementos referidos na alínea b);

d) Em caso de morte de um ex-agente que tenha cessado as suas funções antes dos 60 anos e pedido que o gozo da sua pensão fosse diferido até ao primeiro dia do mês civil subsequente ao mês no decurso do qual ele atingiria a idade de 60 anos, o montante da pensão de aposentação a que o interessado, se continuasse em vida, teria tido direito aos 60 anos, sendo esse montante aumentado e diminuído dos elementos referidos na alínea b).

2. Para fins de aplicação do n.o 1, é feita abstracção dos coeficientes de correcção que possam afectar os diversos montantes em causa.

3. O montante máximo definido em cada uma das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 é repartido entre as pessoas que têm direito a uma pensão de sobrevivência, proporcionalmente aos direitos que, abstraindo do n.o 1, teriam sido respectivamente os seus.

O disposto no artigo 41.o G aplica-se aos montantes que resultam desta repartição.

▼M2

Artigo 41.o G

As pensões são estabelecidas com base nas tabelas de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês de aquisição do direito à pensão.

▼M3

São afectadas do coeficiente de correcção fixado para o país, situado no interior ou no exterior das Comunidades, em que o titular da pensão comprovar ter a sua residência.

Se o titular da pensão fixar a sua residência num país em relação ao qual não foi fixado qualquer coeficiente de correcção, o coeficiente de correcção a aplicar é igual a 100 %.

▼M2

As pensões são pagas numa das moedas referidas no artigo 38.o do Anexo VI, com base nas taxas de câmbios referidas no artigo 63.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Artigo 41.o H

Os agentes contribuem com um terço para o financiamento do regime das pensões. A contribuição de cada agente é fixada em 6,75 % do seu vencimento de base, sem ter em conta os coeficientes correctores referidos no artigo 3.o do Anexo IV. É deduzida mensalmente do vencimento dos interessados e inscrita em receitas no orçamento geral das Comunidades Europeias, secção «Comissão».

No que respeita à liquidação das prestações que decorrem do presente regime de pensões, o director da Fundação delega poderes na autoridade administrativa que tem a seu cargo a liquidação e o pagamento das pensões concedidas aos ex-funcionários da Comissão das Comunidades Europeias. O pagamento destas prestações constitui um encargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.

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CAPÍTULO 7

Repetição do Indevido

Artigo 42.o

Qualquer quantia indevidamente recebida dá lugar à repetição se o beneficiário teve conhecimento da irregularidade do pagamento ou se esta era tão evidente que dela o agente não podia deixar de ter conhecimento.

CAPÍTULO 8

Espécies de Recurso

Artigo 43.o

1. Qualquer pessoa referida no regime pode apresentar um pedido ou uma reclamação ao director solicitando-lhe que, sobre o assunto, tome uma decisão. O director comunica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de 4 meses contados a partir do dia da apresentação do requerimento. Decorrido este prazo, a ausência de resposta ao requerimento equivale a uma decisão tácita de indeferimento susceptível de ser objecto de reclamação, nos termos do n.o 2.

2. Qualquer pessoa referida no presente regime pode submeter ao Conselho de Administração uma reclamação de um acto que o prejudique, quer porque o director tenha tomado uma decisão, quer por se ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente regime. A reclamação deve ser submetida no prazo de 3 meses. Este prazo corre:

— a partir do dia em que o destinatário foi notificado da decisão e, em qualquer caso, o mais tardar, a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento se se tratar duma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for susceptível de prejudicar uma pessoa que não seja o destinatário, esse prazo corre, em relação à referida pessoa, a partir do dia em que ela tomou conhecimento e, em qualquer caso, o mais tardar a partir do dia da publicação,

— a partir da data do termo do prazo de resposta, quando a reclamação disser respeito a uma decisão de indeferimento tácito, nos termos do n.o 1.

O Conselho de Administração notifica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de 4 meses contados a partir do dia da apresentação da reclamação. No termo deste prazo, a ausência de resposta à reclamação equivale a uma decisão tácita de indefermimento susceptível de ser objecto de recurso, em conformidade com o artigo 44.o

3. O requerimento e a reclamação devem, no que se refere aos agentes, ser apresentados por via hierárquica, salvo se disserem respeito ao superior hierárquico directo do agente; neste caso podem ser apresentados directamente à autoridade imediatamente superior.

Artigo 44.o

1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para deliberar sobre qualquer litígio entre a Fundação e uma das pessoas referidas no presente regime sobre a legalidade de um acto prejudicial a essa pessoa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 43.o Nos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça tem competência de plena jurisdição.

2. Só é admissível recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:

— quando o Conselho de Administração tiver sido previamente solicitado a resolver uma reclamação em conformidade com o n.o 2 do artigo 43.o, e no prazo nele previsto, — e

— quando essa reclamação foi objecto de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento.

3. O recurso referido no n.o 2, deve ser apresentado no prazo de 3 meses. Este prazo corre:

— a partir do dia da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,

— a partir da data do termo do prazo de resposta, quando o recurso tiver por objecto uma decisão de indeferimento tácito de uma reclamação apresentada em aplicação do n.o 2 do artigo 43.o; contudo, se for proferida uma decisão expressa de indeferimento duma reclamação após um indeferimento tácito, mas dentro do prazo do recurso, começa de novo correr o prazo do recurso.

4. Em derrogação do n.o 2, o interessado, após ter apresentado junto do Conselho de Administração uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 43.o, pode submeter imediatamente ao Tribunal de Justiça um recurso, sob condição de que a este recurso seja junto um requerimento com o fim de obter a suspensão da execução do acto recorrido ou das medidas provisórias. Neste caso, o processo principal pendente no Tribunal de Justiça fica suspenso até ao momente em que for proferida decisão de um indeferimento expresso ou tácito da reclamação.

5. Os recursos referidos no presente artigo são instruídos e julgados nos termos previstos no regulamento do processo estabelecido pelo Tribunal de Justiça das comunidades Europeias.

CAPÍTULO 9

Fim do contrato

Artigo 45.o

Independentemente da morte do agente, o seu contrato tem termo:

1. Para os contratos de duração determinada: a) Na data fixada no contrato; b) Findo o prazo de pré-aviso estabelecido no contrato se este último contiver uma cláusula atribuindo ao agente ou à fundação a faculdade de rescindir o contrato antes do seu vencimento. ►M3 Esse prazo de pré-aviso não pode ser superior a três meses nem inferior a um mês: ◄ ►M3 para o agente cujo contrato foi renovado, o prazo não pode ser inferior a um mês por ano de serviço prestado, com um mínimo de um mês e um máximo de seis meses; ◄ c) No fim do mês em que o agente complete 65 anos de idade. Em caso de rescisão do contrato pela Fundação, o agente tem direito a uma indemnização igual a um terço do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data de cessação das suas funções e a data em que terminaria o seu contrato;

2. Para os contratos de duração indeterminada: a) Findo o prazo de pré-aviso previsto no contrato; esse pré-aviso não pode ser inferior a dois dias por cada mês de serviço prestado com um mínimo de 15 dias e um máximo de 3 meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma interrupção justificada por maternidade ou de uma interrupção por doença, desde que esta última não ultrapasse um període de três meses. O prazo é, por outro lado suspenso, até ao limite acima referido, durante as interrupções justificadas do agente; ▼M3 b) — quer automaticamente, no último dia do mês durante o qual o agente atinge a idade de 65 anos, — quer a seu pedido, no último dia do mês em relação ao qual foi apresentado o pedido, quando tiver, pelo menos, 60 anos de idade, ou, tendo atingido uma idade compreendida entre 50 e 60 anos, reunir as condições requeridas para a concessão de uma pensão a gozar imediatamente, em conformidade com o artigo 8.o do Anexo VI.

Artigo 46.o

Tanto o contrato de duração determinada como o de duração indeterminada podem ser rescindidos pela Fundação sem pré-aviso:

a) Durante ou após o período de estágio, nas condições previstas no artigo 25.o;

b) No caso de o agente deixar de preencher as condições previstas no n.o 2, alíneas a) e d), do artigo 23.o; todavia, se o agente deixa de preencher as condições previstas no n.o 2, alínea d), do artigo 23.o, a rescisão só pode ser feita em conformidade com o artigo 41.o B;

c) No caso de o agente não poder retomar funções no termo das faltas por doença remuneradas previstas no artigo 30.o; neste caso, o agente tem direito a uma compensação igual ao vencimento de base e às prestações familiares, à razão de dois dias por mês de serviço prestado.

▼M3

Artigo 46.o A

1. O ex-agente que se encontra desempregado após a cessação do seu serviço na Fundação:

— que não seja titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez a cargo da Fundação ou das Comunidades Europeias,

— cuja cessação de serviço não seja consequência de demissão ou de uma rescisão do contrato por motivos disciplinares,

— que prestou serviço por um período mínimo de seis meses,

— e que resida num Estado-membro das Comunidades,

1. beneficia de um subsídio mensal de desemprego, nas condições determinadas a seguir.

Quando puder requerer um subsídio de desemprego no âmbito de um regime nacional, é obrigado a declará-lo à Fundação, que informará desse facto imediatamente a Comissão. Nesse caso, o montante do subsídio será deduzido do subsídio pago nos termos do n.o 3.

2. Para beneficiar do subsídio de desemprego, o ex-agente:

a) Deve estar, a seu pedido, inscrito como candidato a emprego junto dos serviços de emprego do Estado-membro onde tem residência;

b) Deve satisfazer as obrigações previstas pela legislação desse Estado-membro, que impõem ao titular prestações de desemprego nos termos dessa legislação;

c) É obrigado a transmitir mensalmente à Fundação, que o transmite imediatamente à Comissão, um certificado emanado do serviço nacional competente, precisando se cumpriu ou não as obrigações fixadas nas alíneas a) e b).

A prestação pode ser concedida ou mantida pela Comunidade, apesar do facto de as obrigações nacionais referidas no ponto b) não serem satisfeitas, em caso de doença, de acidente, de maternidade, de invalidez ou de situação reconhecida como análoga, ou em caso de dispensa pela autoridade nacional competente de cumprimento dessas obrigações.

A Comissão fixa, após parecer de um Comité de Peritos, as disposições necessárias para a aplicação do presente número.

3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento de base recebido pelo agente por altura da cessação do serviço. Este subsídio de desemprego é fixado em:

— 60 % do vencimento de base, durante um período inicial de doze meses,

— 45 % do vencimento de base, do décimo terceiro ao décimo oitavo mês,

— 30 % do vencimento de base, do décimo nono ao vigésimo quarto mês.

Os montantes assim definidos não podem ser inferiores a 30 000 francos belgas nem superiores a 60 000 francos belgas.

Os montantes mínimos e máximos referidos no segundo parágrafo podem ser objecto de um exame anual pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

4. O subsídio de desemprego é pago ao ex-agente por um período máximo de vinte e quatro meses, a contar do dia da cessação do serviço. Se, todavia, no decurso desse período, o ex-agente deixar de preencher as condições previstas nos n.os 1 e 2, o pagamento do subsídio é interrompido. O subsídio é pago de novo se, antes do termo desse período, o ex-agente preencher de novo as referidas condições sem ter adquirido o direito a um subsídio de desemprego nacional.

5. O ex-agente beneficiário do subsídio de desemprego tem direito às prestações familiares que são previstas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Anexo IV. O abono de lar é calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições previstas no artigo 6.o do Anexo IV.

O interessado é obrigado a declarar os outros subsídios da mesma natureza pagos ainda, a ele mesmo ou ao seu cônjuge, sendo esses subsídios deduzidos dos subsídios a pagar em aplicação do presente artigo.

O ex-agente beneficiário do subsídio de desemprego tem direito, nas condições previstas no artigo 38.o, à cobertura dos riscos de doença sem contribuição a seu cargo.

6. O subsídio de desemprego e as prestações familiares são afectados do coeficiente de correcção para o Estado-membro em que o interessado comprovar ter a sua residência. O coeficiente de correcção aplicável do subsídio de desemprego é sempre o que resulta da última revisão anual. Esses montantes são pagos pela Comissão na moeda do país de residência. São afectados das taxas de câmbio previstas no segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias.

7. Qualquer agente contribui com um terço para o financiamento do regime de seguro contra o desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,4 % do vencimento de base do interessado, não tendo em conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 64.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Essa contribuição é deduzida mensalmente do vencimento de base do interessado e paga, aumentada dos dois terços a cargo da Fundação, a um fundo especial de desemprego. Esse fundo é comum à Fundação e às Instituições das Comunidades. A Fundação e as Instituições pagam todos os meses à Comissão, o mais tardar oito dias após o pagamento das remunerações, as respectivas contribuições. A autorização e o pagamento de qualquer despesa decorrente da aplicação do presente artigo são efectuados pela Comissão, de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

8. O subsídio de desemprego pago ao ex-agente que continua sem emprego etá sujeito ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias.

9. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego, agindo no âmbito da sua legislação nacional, e a Comissão asseguram uma cooperação eficaz para a correcta aplicação do presente artigo.

10. As modalidades de aplicação do presente artigo são objecto de uma regulamentação estabelecida de comum acordo pelas Instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto, sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do n.o 2.

11. Um ano após a instauração do presente regime de seguro contra o desemprego, e, depois, todos os anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a situação financeira desse regime. Independentemente desse relatório, a Comissão pode submeter ao Conselho, para apreciação, propostas de adaptação das contribuições previstas no n.o 7, se a aplicação do regime o exigir. O Conselho delibera sobre essas propostas, nas condições previstas no terceiro parágrafo do n.o 3.

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Artigo 47.o

1. O contrato pode ser rescindido sem pré-aviso por motivo disciplinar em caso de falta grave às obrigações a que o agente está vinculado, cometidas voluntariamente ou por negligência. A decisão fundamentada é tomada pelo director, tendo sido previamente facultadas ao interessado as condições de apresentar a sua defesa.

2. Neste caso, o director pode decidir retirar ao interessado, no todo ou em parte, o direito à indemnização de reinstalação prevista no Anexo IV ►M2 bem como limitar a prestação prevista no artigo 11.o do Anexo VI ao reembolso da contribuição prevista no artigo 41.o H acrescida dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano ◄ .

Artigo 48.o

1. O contrato de um agente deve ser rescindido pela Fundação sem pré-aviso, desde que o director verifique:

a) Que o interessado forneceu intencionalmente, aquando da sua contratação, informações falsas sobre as suas aptidões profissionais ou sobre as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o, e

b) Que essas falsas declarações foram determinantes para a contratação do interessado.

2. Neste caso, a rescisão é declarada pelo director, ouvido o interessado. O agente deve cessar imediatamente as suas funções. É aplicável o n.o 2 do artigo 47.o

TÍTULO III

DOS AGENTES LOCAIS

Artigo 49.o

Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego dos agentes locais, nomeadamente no que se refere:

a) Às modalidades da sua contratação e à rescisão do seu contrato;

b) Às interrupções de serviço com justificação;

c) À sua remuneraçõ

são estabelecidas pelo Conselho de Administração, de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, com base na regulamentação e nos uso existentes no lugar onde o agente local é chamado a exercer as suas funções.

Artigo 50.o

Em matéria de segurança social, a Fundação assume os encargos que incumbem às entidades patronais por aplicação da regulamentação existente no lugar onde o agente local é chamado a exercer as suas funções.

Artigo 51.o

Os lítigios entre a Fundação e o agente local são regulados pela jurisdição que for competente por aplicação da legislação em vigor no lugar onde o agente local exerce as suas funções.

Artigo 52.o

O agente local titular de um contrato de duração superior a um ano ou de duração indeterminada, é eleitor e é elegível para o Comité de Pessoal. Além disso, é eleitor o agente local titular de um contrato de duração inferior a um ano, se estiver a exercer funções há pelo menos seis meses.

TÍTULO IV

DIRECTOR E DIRECTOR-ADJUNTO

Artigo 53.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 54.o, as disposições aplicáveis ao director e ao director-adjunto são estabelecidas pelo Conselho de Administração.

2. O director-adjunto assessora o director; substitui-o em caso de ausência ou impedimento.

Artigo 54.o

As disposições dos artigos 3.o, 7.o, 8.o, 10.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, ►M3 38.o, 38.o A, 39.o; 40.o, 40.o A a 41.o H ◄ , relativas aos direitos e obrigações, e as dos artigos 43.o e 44.o, relativas às vias de recurso, são aplicáveis, por analogia, ao director e ao director-adjunto.

TÍTULO V

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 55.o

Os artigos 12.o a 16.o do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias são aplicáveis ao agente da Fundação bem como ao director e ao director-adjunto.

Os agentes locais beneficiam do disposto na alínea a) do artigo 12.o do referido protocolo.

TÍTULO VI

REGIME FISCAL

Artigo 56.o

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que define as condições e processo de aplicação do imposto estabelecido em benefício das Comunidades Europeias ( 2 ), é aplicável, por analogia, ao agente da Fundação bem como ao director e ao director-adjunto.

O imposto é colectado pela Fundação, por via de retenção na fonte. O produto do imposto é inscrito como receita no orçamento das Comunidades Europeias.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

▼M3

Artigo 56.o A

Os pagamentos, prestações ou reembolsos de qualquer natureza, previstos no presente regime, não podem ser acumulados com outros pagamentos, prestações ou reembolsos da mesma natureza a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

O agente deve comunicar imediatamente ao director qualquer caso de acumulação que se verifique a seu respeito.

▼

Artigo 57.o

As disposições gerais de execução do presente regime são aprovadas pelo Conselho de Administração de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias, sob proposta do director, e após consulta do Comité do Pessoal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M2

ANEXO I

COMPOSIÇÃO E MODO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE PESSOAL EDA COMISSÃO DE INVALIDEZ

CAPÍTULO I

Comité de Pessoal

Artigo 1.o

O Comité de Pessoal é composto de membros titulares e eventualmente de membros suplentes, cujo mandato tem a duração de dois anos. Todavia, a Fundação pode decidir fixar uma duração menos prolongada do mandato, mas nunca inferior a um ano.

As condições de eleição para o Comité de Pessoal são fixadas pela Assembleia Geral dos agentes em serviço no correspondente lugar de afectação. As eleições são feitas por escrutínio secreto.

A composição do Comité de Pessoal deve assegurar a representação de todas as categorias de agentes.

A validade das eleições para o Comité de Pessoal está condicionada à participação de dois terços dos eleitores. Se não houver «quorum», o acto será válido após uma segunda volta desde que haja participação da maoiria dos eleitores.

As funções assumidas pelos membros do Comité de Pessoal e pelos agentes que fazem parte de um órgão criado pela Fundação são consideradas como parte integrante dos serviços que têm que assegurar. O interessado não pode ser prejudicado pelo exercício dessas funções.

CAPÍTULO II

Comissão de Invalidez

Artigo 2.o

A Comissão de Invalidez é composta por três médicos, sendo o primeiro designado pela Fundação, o segundo pelo agente interessado, o terceiro de comum acordo dos dois médicos assim designados.

Em caso de impossibilidade do agente interessado, é nomeado um médico oficioso pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Na falta de acordo sobre a designação do terceiro médico durante um período de dois meses a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é nomeado oficiosamente pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por iniciativa de uma das partes.

Artigo 3.o

As despesas dos trabalhos da Comissão de Invalidez são suportados pela Fundação.

No caso de o médico designado pelo agente interessado residir longe do lugar de afectação deste último, o interessado suporta o suplemento de honorários inerente a esta designação, com excepção das despesas de transporte em primeira classe que são reembolsadas pela Fundação.

Artigo 4.o

«O agente pode submeter à Comissão de Invalidez todos os documentos ou certificados do seu médico assistente ou de especialistas que julgue dever consultar.

As conclusões da comissão são transmitidas à Fundação e ao interessado.

Os trabalhos da Comissão são secretos.

▼

ANEXO II

MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Artigo 1.o

Dentro dós limites fixados no artigo 27.o do regime, as horas extraordinárias efectuadas pelos agentes das categorias C e D dão direito a compensação ou a remuneração nas condições seguintes:

a) Cada hora de trabalho extraordinário dá direito a compensação pela concessão de ►M1 uma hora e meia de tempo livre ◄ ; se, contudo, a hora de trabalho extraordinário for efectuada entre as 22 horas e as 7 horas ou num domingo ou dia feriado, é compensada pela concessão de ►M1 duas horas de tempo livre ◄ ; o descanso de compensação é concedido tendo em conta as necessidades do serviço e as preferências do interessado;

b) Se as necessidades do serviço não tiverem permitido esta compensação antes do final do mês seguinte àquele em que as horas extraordinárias foram efectuadas, o director autorizará a remuneração das horas extraordinárias não compensadas à razão de ►M1 0,56 % ◄ do vencimento de base mensal por cada hora extraordinária, nos termos fixados na alínea a);

c) Para obter a compensação ou a remuneração de uma hora de trabalho extraordinário, é necessário que o trabalho tenha excedido 30 minutos.

Artigo 2.o

O tempo necessário para se dirigir ao local de uma missão não pode ser considerado como dando lugar a horas extraordinárias nos termos do presente anexo. As horas de trabalho prestadas num local de missão que excederem o seu número normal podem ser compensadas ou, eventualmente, remuneradas por decisão do director.

Artigo 3.o

Em derrogação dos artigos 1.o e 2.o, as horas extraordinárias efectuadas por certos grupos de agentes das categorias C e D, que trabalhem em condições especiais, podem ser remuneradas sob a forma de uma indemnização, fixa cujo montante e modalidades de atribuição são fixados pelo Conselho de Administração, após parecer do Comité de Pessoal.

ANEXO III

MODALIDADES DE CONCESSÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO COM JUSTIFICAÇÃO

Secção 1

FÉRIAS

Artigo 1.o

No momento da entrada ao serviço e no termo do contrato, cada fracção de ano dá direito ao dois dias úteis de férias por cada mês inteiro de serviço, cada fracção de mês, a dois dias úteis de férias se for superior a 15 dias, e um dia útil de férias se for igual ou inferior a 15 dias.

Artigo 2.o

As férias anuais podem ser gozadas por um ou vários períodos segundo as conveniências do agente e tendo em conta as necessidades do serviço. Deve, contudo, comportar, pelo menos, um período de 2 semanas consecutivas. Apenas serão concedidas aos agentes que entram ao serviço, após 3 meses de presença; podem ser autorizadas antes deste período em casos excepcionais, devidamente justificados.

Artigo 3.o

No caso de o agente contrair, durante as suas férias anuais uma doença que o impediria de assegurar o seu serviço se ele não se encontrasse de férias, estas serão prolongadas pelo tempo de incapacidade devidamente justificada por atestado médico.

Artigo 4.o

Se um agente, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, não tiver gozado as suas férias antes do fim do ano civil em curso, a transferência das férias para o ano seguinte não pode ultrapassar os 12 dias.

Se um agente não tiver gozado as suas férias no momento de cessação das suas funções, ser-lhe-á entregue, a título de compensação, por cada dia de férias não gozadas, uma quantia igual à trigésima parte da sua remuneração mensal no momento da cessação das suas funções.

Será efectuado um desconto, calculado nos termos do parágrafo anterior, ao agente que, aquando da cessação das suas funções, tenha ultrapassado no gozo das suas férias, o número de dias a que tinha direito no momento da sua saída.

Artigo 5.o

Ao agente que, por motivos de serviço, seja chamado no decurso das suas férias, ou as veja anuladas, será reembolsado o montante, devidamente justificado, das despesas que daí resultaram sendo-lhe concedido um novo período de viagem.

Secção 2

INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO ESPECIAIS JUSTIFICADAS

Artigo 6.o

Além das férias anuais, podem ser concedidas ao agente, a seu pedido, interrupções de serviço especiais justificadas. Os casos especiais abaixo indicados dão direito a essas interrupções até aos seguintes limites:

— casamento do agente: quatro dias,

— mudança de casa: até dois dias,

— doença grave do cõnjuge: até três dias,

— morte do cônjuge: quatro dias,

— doença grave de um ascendente: até dois dias,

— morte de um ascendente: dois dias,

— nascimento ou casamento de um filho: dois dias,

— doença grave de um filho: até dois dias,

— morte de um filho: quatro dias.

Secção 3

TEMPO DE TRANSPORTE

Artigo 7.o

A duração da interrupção prevista na secção 1, é acrescida de um tempo de transporte calculado na base da distância, em caminho-de-ferro, que separa o local de férias do lugar de afectação, nas seguintes condições:

— entre 50 e 250 km: um dia para ida e volta,

— entre 251 e 600 km: dois dias para ida e volta,

— entre 601 e 900 km: três dias para ida e volta,

— entre 901 e 1 400 km: quatro dias para ida e volta,

— entre 1 401 e 2 000 km: cinco dias para ida e volta,

— para além de 2 000 km: seis dias para ida e volta.

A título excepcional, podem ser concedidas derrogações mediante pedido justificado do interessado, se a viagem de ida e volta não puder ser efectuada nos prazos concedidos.

O local para férias previsto no presente artigo, é o lugar de origem.

As disposições precedentes são aplicáveis ao agente cujo lugar de afectação e de origem se situam na Europa. Se olugar de afectação e/ou o lugar de origem se situarem fora da Europa, é fixado, mediante decisão especial, um tempo de transporte, de acordo com as necessidades.

No caso das interrupções especiais previstas na secção 2, será fixado, mediante decisão especial, tempo de transporte eventual, de acordo com as necessidades.

▼M1

Sempre que o agente beneficie das disposições previstas no n.o 2, terceiro parágrafo do artigo 15.o do Anexo IV, o tempo de transporte calculado com base na distância por caminho-de-ferro que separa o lugar de origem do lugar de afectação será determinado do seguinte modo:

— até 900 quilómetros: um dia para ida e volta,

— para além de 900 quilómetros: dois dias para ida e volta.

▼

ANEXO IV

REGRAS RELATIVAS A RENUMERAÇÃO E AO REEMBOLSO DE DESPESAS

Secção 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

A remuneração é constituída por um vencimento de base, abonos de família e subsídios.

▼M1

Artigo 2.o

A remuneração dos agentes é expressa em francos belgas. É paga na moeda do país onde o agente exerce funções.

A remuneração paga em moeda diferente do franco belga será calculada com base nas taxas de câmbio aplicáveis à remuneração, por força do artigo 63.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

▼

Artigo 3.o

À remuneração do agente expressa em francos belgas, é aplicado, após dedução dos descontos obrigatórios previstos no presente regime ou nos regulamentos aprovados para sua aplicação, um coeficiente corrector superior, inferior ou igual a 100 %, consoante as condiçoes de vida nos diferentes lugares de afectação.

Esses coeficientes são iguais aos fixados pelo Conselho das Comunidades Europeias com base no artigo 64.o e no n.o 2 do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

▼M3

Artigo 4.o

Os vencimentos de base mensais são fixados para cada grau e cada escalão, em conformidade com o seguinte quadro:

▼C1



Graus Escalões 1 2 3 4 5 6 7 8 A 4 195 848 206 827 217 806 228 785 239 764 250 743 261 722 272 701 A 5 161 470 171 036 180 602 190 168 199 734 209 300 218 866 228 432 A 6 139 537 147 151 154 765 162 379 169 993 177 607 185 221 192 835 A 7 120 115 126 092 132 069 138 046 144 023 150 000 155 977 161 954 A 8 106 232 110 514 114 796 119 078 123 360 127 642 131 924 136 206 B 1 139 537 147 151 154 765 162 379 169 993 177 607 185 221 192 835 B 2 120 903 126 570 132 237 137 904 143 571 149 238 154 905 160 572 B 3 101 408 106 122 110 836 115 550 120 264 124 978 129 692 134 406 B 4 87 711 91 798 95 885 99 972 104 059 108 146 112 233 116 320 B 5 78 399 81 709 85 019 88 329 91 639 94 949 98 259 101 569 C 1 89 462 93 069 96 676 100 283 103 890 107 497 111 104 114 711 C 2 77 810 81 117 84 424 87 731 91 038 94 345 97 652 100 959 C 3 72 586 75 418 78 250 81 082 83 914 86 746 89 578 92 410 C 4 65 579 68 238 70 897 73 556 76 215 78 874 81 533 84 192 C 5 60 479 62 956 65 433 67 910 70 387 72 864 75 341 77 818 D 1 68 345 71 333 74 321 77 309 80 297 83 285 86 273 89 261 D 2 62 319 64 972 67 625 70 278 72 931 75 584 78 237 80 890 D 3 58 003 60 484 62 965 65 446 67 927 70 408 72 889 75 370 D 4 54 688 56 930 59 172 61 414 63 656 65 898 68 140 70 382

▼M3

Artigo 4.o A

O disposto no artigo 66.o A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que institui um imposto excepcional que afecta as remunerações, pensões e subsídios de cessação de funções líquidos, aplica-se por analogia aos agentes da Fundação bem como ao director e ao director adjunto.

▼

Artigo 5.o

As remunerações sofrem as mesmas adaptações que as decididas pelo Conselho das Comunidades Europeias para as remunerações dos funcionários destas Comunidades. ►M1 ————— ◄

Secção 2

PRESTAÇÕES FAMILIARES

Artigo 6.o

▼M3

1. O abono de lar é fixado em 5 % do vencimento de base do agente, sem que possa ser inferior ao mínimo previsto no n.o 1 do artigo 1.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

▼

2. Tem direito ao abono de lar:

a) O agente casado;

b) O agente viúvo, divorciado, separado judicialmente ou solteiro, com um ou mais filhos a seu cargo na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o;

c) O agente que, embora não preenchendo as condições previstas nas alíneas a) e b), for considerado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos comprovativos, como tendo efectivamente encargos de família.

3. O agente com direito ao abono de lar não beneficiará deste abono, salvo decisão especial do director, caso o seu cônjuge exerça uma actividade profissional lucrativa, da qual aufira rendimentos profissionais superiores ►M1 ao vencimento de base anual de um agente de grau C 3 do terceiro escalão, com o coeficiente de correcção fixado para o país no qual o cônjuge exerce a sua actividade profissional ◄ , ilíquidos. Todavia, o direito ao abono mantém-se, em qualquer caso, quando os cônjuges tiverem um ou mais filhos a cargo.

4. Se, por força dos n.os 1, 2, e 3, dois cônjuges empregados na Fundação, tiverem ambos direito ao abono de lar, este apenas será entregue ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado.

▼M3

5. Quando o agente tiver direito a um abono de lar unicamente nos termos da alínea b) do n.o 2 e todos os seus filhos a cargo, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o, forem confiados, por força de disposições legais ou por decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, à guarda de uma outra pessoa, o abono de lar é pago a essa outra pessoa por conta e em nome do agente. Em relação aos filhos maiores a cargo, esta condição considera-se preenchida no caso de eles residirem habitualmente com o outro progenitor.

Todavia, no caso de os filhos do agente serem confiados à guarda de várias pessoas, o abono de lar é repartido entre estas na proporção do número de filhos à sua guarda.

Se a pessoa a quem deve ser pago o abono de lar em função de um agente sujeito ao presente regime, por força das disposições que precedem, tiver por si própria direito a esse abono, devido à sua qualidade de agente da Fundação ou do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ou de funcionário ou outro agente das Comunidades Europeias, somente lhe será pago o abono cujo montante seja mais elevado.

▼

Artigo 7.o

▼M3

1. O agente que tenha um ou vários filhos a cargo beneficia, nas condições previstas nos n.os 2 e 3, de um abono cujo montante é igual ao montante previsto no n.o 1 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

▼

2. É considerado como filho a cargo, o filho legítimo, natural ou adoptivo do agente ou do seu cônjuge, que for efectivamente sustentado pelo agente.

É igualmente considerado a cargo o menor que seja objecto de um pedido de adopção e em relação ao qual o processo de adopção tenha já sido iniciado.

3. O abono é concedido:

a) Automaticamente, por filho que não tenha ainda completado 18 anos de idade;

b) Mediante requerimento fundamentado do agente interessado, por filho, com idade entre 18 e 26 anos, que receba uma formação escolar ou profissional.

4. Excepcionalmente, por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos comprovativos, pode ser equiparada a filho a cargo qualquer pessoa em relação à qual o agente tenha obrigações alimentares legais e cujo sustento lhe imponha encargos pesados.

5. O pagamento do abono será prorrogado, sem qualquer limite de idade, se o filho sofrer de uma doença grave ou de uma enfermidade que o impeça de prover às suas necessidades, e enquanto se mantiver essa doença ou enfermidade.

6. O filho a cargo, na acepção do presente artigo, dá direito a um único abono por filho a cargo, mesmo se o cônjuge do agente depender de uma instituição das Comunidades Europeias.

▼M3

7. Quando o filho a cargo, na acepção dos n.os 2 e 3, for confiado, por força de disposições legais, por decisão judicial ou por decisão da autoridade administrativa competente, à guarda de uma outra pessoa, o abono é pago a esta por conta e em nome do agente.

▼

Artigo 8.o

O agente beneficia de um abono escolar de montante igual às despesas de escolaridade por si efectivamente suportadas, ►M3 até ao limite máximo tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, por cada filho a cargo ◄ na acepção do n.o 2 do artigo 7.o, que frequente regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino.

O direito ao abono adquire-se no primeiro dia do mês em que o filho comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário, e cessa no fim do mês em que o filho atinge a idade de 26 anos.

O limite máximo referido no primeiro parágrafo é duplicado para:

▼M1

— o agente cujo lugar de afectação diste pelo menos 50 quilómetros: — — quer de uma escola europeia, — quer de um estabelecimento de ensino da sua lingua que o filho frequente por razões pedagógicas imperiosas, devidamente justificadas;

▼

— o agente cujo lugar de afectação diste, pelo menos, 50 km de um instituto de ensino pós-secundário do país da sua nacionalidade e da sua língua, com a condição de o filho frequentar efectivamente um instituto de ensino pós-secundário que diste, pelo menos, 50 km do lugar de afectação e com a condição de o agente ser beneficiário do abono de expatriação; esta última condição não é exigida se não houver no país da nacionalidade do agente um instituto similar.

▼M3

Quando o filho que dá direito ao abono escolar for confiado, por força de disposições legais, por decisão judicial ou por decisão da autoridade administrativa competente, à guarda de uma outra pessoa, o abono escolar é pago a esta por conta e em nome do agente. Neste caso, a distância de pelo menos 50 quilómetros prevista no terceiro parágrafo é calculada a partir do local de residência da pessoa que tem a guarda do filho.

▼

Artigo 9.o

1. Os agentes beneficiários das prestações familiares previstas na presente secção são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza, recebidas por outra via, sendo as mesmas deduzidas aos abonos pagos por força dos artigos 6.o, 7.o e 8.o.

2. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em documentos médicos comprovativos de que o referido filho sofre de um atraso mental ou físico que obriga o agente a suportar grandes despesas.

▼M1

Secção 2 A

SUBSÍDIOS DE ENSINO

▼M3

Artigo 9.o A

No caso de, por força dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, as prestações familiares acima referidas serem pagas a uma pessoa que não o agente, essas prestações são pagas na moeda do país de residência dessa pessoa, se for caso disso com base nas paridades referidas no artigo 63.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As prestações serão afectadas do coeficiente de correcção fixado para esse país ou, na falta de um tal coeficiente, igual a 100.

O disposto no artigo 9.o aplica-se à pessoa a quem são atribuídas as prestações familiares acima referidas.

▼M1

Artigo ►M3 9.o B ◄

Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo do artigo 20.o do regime pode ser atribuído um subsídio igual a 0,45 % do vencimento mensal de base por cada hora de aula dada fora das horas normais de trabalho.

O subsídio é pago com a remuneração referente a um dos meses seguintes àquele em que as aulas foram dadas.

▼M3

Artigo 9.o C

O agente de categoria C afectado a um lugar de dactilógrafo, estenodactilógrafo, operador de telex, linotipista secretário de direcção ou secretário principal pode beneficiar de um subsídio fixo.

O montante desse subsídio fixo é igual ao montante da gratificação fixa prevista no artigo 4.o A do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

▼

Secção 3

SUBSÍDIO DE EXPATRIAÇÃO

Artigo 10.o

►M1 1. ◄ O abono de expatriação, igual a 16 % do montante total do vencimento de base, do abono de lar e do abono por filho a cargo pagos ao agente, é concedido:

a) Ao agente: — que não tenha, nem nunca tenha tido a nacionalidade do Estado em cujo território ►M1 ————— ◄ está situado o lugar de afectação — e — que, não tenha, de modo habitual, habitado ou exercido a sua actividade profissional principal no território europeu do referido Estado, durante o período de cinco anos que terminou 6 meses antes da sua entrada em funções. Para aplicação da presente disposição, não são tidas em conta as situações resultantes de serviços prestados para outro Estado-membro ou para uma uma organização internacional;

b) Ao agente que, possuindo ou tendo possuído nacionalidade do Estado em cujo território está situado o seu lugar de afectação, tenha habitado de modo habitual, durante o período de dez anos que terminou no momento da sua entrada ao serviço, fora do território europeu do referido Estado, por razões diferentes do exercício de funções ao serviço de um Estado ou de uma organização internacional.

O abono de expatriação não pode ser inferior a 3 543 FB por mês.

▼M1

2. O agente que não tem nem nunca tenha tido a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o lugar da sua afectaçao e não preenche as condições previstas no n.o 1 tem direito a um subsídio de residência no estrangeiro igual a um quarto do subsídio de expatriação.

3. Para a aplicação dos n.o 1 e 2, o agente que, por casamento, adquiriu automaticamente, sem possibilidade de a ela renunciar, a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o lugar da sua afectação, é equiparado ao agente referido no n.o 1, alínea a), primeiro travessão.

▼

Secção 4

REEMBOLSO DE DESPESAS

A.

Subsídio de instalação e subsídio de reinstalação

Artigo 11.o

1. O agente contratado por um período determinado de pelo menos 1 ano ou que for considerado pelo director como devendo cumprir um período de serviço equivalente, se for titular de um contrato de duração indeterminada, beneficiará, nas condições previstas no n.o 2, de um subsídio de instalação cujo montante é fixado, para uma duração previsível do serviço:

2.

a) O agente que prencha as condições para beneficiar do subsídio de expatriação ou que justifique ter sido obrigado a mudar de residência para satisfazer as obrigações do artigo 16.o do regime, tem direito a um subsídio de instalação igual a dois meses de vencimento de base, se se tratar de um agente com direito ao abono de lar, ou igual a um mês de vencimento de base, se se tratar de um agente sem direito a esse abono. Quando dois cônjuges, agentes da Fundação, tiverem ambos direito ao subsídio de instalação, este apenas será pago ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado. O subsídio de instalação é multiplicado pelo coeficiente corrector fixado para o lugar de afectação do agente.

b) Um subsídio de instalação no mesmo montante será pago, no momento de afectação a um novo local de serviço, ao agente que for obrigado a transferir a sua residência para satisfazer as obrigações do artigo 16.o do regime;

c) O subsídio de instalação é calculado de acordo com o estado civil e o vencimento do agente, quer no momento da contratação ou, se for caso disso, no fim do período de estágio, quer na data da afectação a um novo local de serviço. O subsídio de instalação é pago mediante apresentação de documentos comprovativos da instalação do agente no lugar da sua colocação, assim como a da sua família, se o agente tiver direito ao abono de lar;

d) Se um agente com direito ao abono de lar não se instalar com a sua família no local da sua colocação, apenas receberá metade do abono a que normalmente teria direito; a segunda metade ser-lhe-á paga no momento da instalação da sua família no lugar da sua afectação desde que esta instalação ocorra nos prazos referidos no n.o 4 do artigo 16.o se esta instalação não ocorrer e se o agente vier a ser colocado no local onde reside a sua família, não terá, direito ao subsídio de instalação.

e) O agente que tiver recebido o subsídio de instalação e que, por sua iniciativa, deixar o serviço da Fundação antes do termo de um período de dois anos contados a partir da data da sua entrada em funções, é obrigado a reembolsar, no momento da sua partida, uma parte do subsídio recebido, calculado em proporção ao tempo de serviço que faltava cumprir.

f) O agente beneficiário de um subsídio de instalação é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza que receberia por outras vias, sendo aqueles deduzidos ao subsídio previsto no presente artigo.

Artigo 12.o

1. No termo do contrato, o agente que preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 11.o, tem direito a um subsídio de reinstalação igual a dois meses do seu vencimento de base, se se tratar de um agente com direito ao abono de lar, ou igual a um mês do seu vencimento de base, se se tratar de um agente sem direito a esse abono, com a condição de ter cumprido quatro anos de serviço e de não beneficiar de um abono da mesma natureza no seu novo emprego.

Quando dois cônjuges, agentes da Fundação, tiverem ambos direito a um subsídio de reinstalação, este apenas será pago ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado.

O agente que tiver cumprido mais de um ano de serviço e menos de quatro, beneficia de um subsídio de reinstalação cujo montante é proporcional à duração do serviço prestado, não sendo tidas em conta fracções de ano.

Para o cálculo deste período, não são tidos em conta os períodos de licença sem vencimento.

Ao subsídio de reinstalação é aplicado o coeficiente corrector fixo para o último local de colocação do agente.

2. Em caso de morte de um agente, o subsídio de reinstalação é pago ao cônjuge sobrevivo ou, na falta deste, às pessoas reconhecidas a cargo nos termos do artigo 7.o, ainda que não esteja preenchida a condição da duração do serviço referida no n.o 1.

3. O subsídio de reinstalação é calculado de acordo com o estado civil e o vencimento do agente, no nomento da cessação do contrato.

4. O subsídio de reinstalação é pago mediante prova da reinstalação do agente e da sua família, numa localidade situada a, pelo menos, 70 km do lugar da sua afectação ou, em caso de morte do agente, da reinstalação da sua família nas mesmas condições.

A reinstalação do agente, ou da família do agente falecido, deve ter-se verificado, o mais tardar, três anos após a cessação das suas funções.

O prazo de prescrição, não pode ser oponível àquele que tiver um direito, se puder provar que não teve conhecimento das disposições acima referidas.

Artigo 13.o

Todavia, o subsídio de instalação previsto no artigo 11.o e o subsídio de reinstalação previsto no artigo 12.o não podem ser inferiores:

— a ►M3 37 000 ◄ FB para o agente com direito ao abono de lar,

— a ►M3 22 000 ◄ FB para o agente sem direito a esse abono.

A.

Despesas de viagem

Artigo 14.o

1. O agente tem direito ao reembolso das despesas de viagem, para si, para o seu cônjuge e para as pessoas a seu cargo, que com ele efectivamente coabitem:

a) No momento da entrada ao serviço, desde o lugar onde foi recrutado até ao local de colocação;

b) No momento da cessação do contrato, desde o local de colocação ao lugar de origem definido no n.o 3.

Em caso de morte de um agente, a viúva e as pessoas a cargo têm direito ao reembolso das despesas de viagem, nas mesmas condições.

As despesas de viagem cobrem igualmente o preço da marcação eventual de lugares, assim como o do transporte das bagagens e, se for caso disso, as despesas de hotel, necessariamente realizadas.

2. O reembolso efectua-se nas seguintes bases:

— o itinerário usual mais curto e económico possível por caminho-de-ferro, entre o lugar de afectação e o lugar do recrutamento ou o de origem,

— tarifa de 1.a classe para os agentes das categorias A e B, tarifa de 2.a classe para os outros agentes,

— carruagem-cama até ao valor do preço em classe turística ou do preço do beliche, e mediante apresentação do bilhete se a viagem incluir um percurso nocturno, com a duração de pelo menos 6 horas compreendidas entre as 22 horas e as 7 horas.

Se for utilizado um meio de transporte diferente do acima referido, o reembolso será efectuado na base do preço por caminho-de-ferro, sendo excluída a classe carruagem-cama. Se o cálculo não puder ser efectuado nesta base, as modalidades de reembolso serão fixadas por decisão especial do director.

3. O lugar de origem do agente é determinado, no momento da sua entrada em funções, tendo em conta o local do recrutamento ou do centro dos seus interesses. Esta determinação poderá subsequentemente, enquanto o interessado estiver em funções e no momento da sua partida, ser revista por decisão especial do director. Todavia, enquanto o interessado estiver em funções, esta decisão só pode produzir-se excepcionalmente e após apresentação, pelo interessado, de documentos que justifiquem devidamente o seu pedido.

Desta revisão não pode resultar a deslocação do centro de interesses do interior para o exterior dos territórios dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos países e territórios referidos no Anexo IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 15.o

1. O agente tem direito, para si, e se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a seu cargo, nos termos do artigo 7.o, ao pagamento fixo das despesas de viagem desde o lugar de afectação até ao lugar de origem definido no artigo 14.o, nas seguintes condições:

— um vez em cada ano civil, se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e lugar de origem for superior a 50 km e inferior a 725 km,

— duas vezes em cada ano civil, se a distância, por caminho-de-ferro, entre o lugar de afectação e o lugar de origem for pelo menos de 725 km,

1. sendo essas distâncias calculadas segundo as modalidades previstas no n.o 2 do artigo 14.o

Quando dois cônjuges forem agentes da Fundação, cada um terá, para si e para as pessoas a cargo, direito ao pagamento fixo das despesas de viagem, de acordo com as disposições acima referidas; cada pessoa a cargo apenas confere o direito a um único pagamento. No que respeita aos filhos a cargo, o pagamento é determinado de acordo com o pedido dos cônjuges na base do lugar de origem de um ou do outro cônjuge.

Em caso de casamento durante o ano em curso que tenha como efeito a concessão do direito ao abono de lar, as despesas de viagem devidas pelo cônjuge serão calculadas proporcionalmente ao período que medeia entre a data do casamento e o fim do ano em curso.

As eventuais alterações da base de cálculo que decorram de uma modificação da situação familiar ocorrida posteriormente à data do pagamento das quantias em causa não darão lugar a reembolso por parte do interessado.

As despesas de viagem dos filhos de idade compreendida entre os quatro e os dez anos são calculadas na base da tarifa de meio bilhete; para efeitos do referido cálculo, considera-se que os filhos haviam completado o seu quarto ou décimo aniversário no dia 1 de Janeiro do ano em curso.

2. O pagamento fixo é efectuado na base do preço de um bilhete, por caminho-de-ferro, de ida e volta em 1.a classe para os agentes das categorias A e B e em 2.a classe para os outros agentes.

▼M1

Todavia, se a viagem de ida e volta for de uma distância igual ou superior a 800 quilómetros, o pagamento para os agentes das categorias C e D é efectuado com base no preço de primeira classe.

Sempre que a distância por caminho-de-ferro entre o lugar da afectação e o lugar de origem for superior a 500 quilómetros, e no caso de o itinerário habitual incluir uma travessia marítima, o interessado tem direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso do custo da viagem de avião, em classe imediatamente inferior à classe de luxo ou à primeira classe.

▼

Se o cálculo não puder ser efectuado nesta base, as modalidades serão fixadas por decisão especial do director.

3. O agente que, no decurso de um ano civil, vier a cessar as suas funções por qualquer causa excepto morte, ou que beneficiar de uma licença, sem vencimento, apenas terá direito a uma parte do pagamento previsto no n.o 1, calculado proporcionalmente ao tempo passado em actividade, se o período de actividade ao serviço da Fundação for, no decurso do ano, inferior a nove meses.

4. As disposições precedentes são aplicáveis ao agente cujo lugar de afectação e cujo lugar de origem se situem na Europa. O agente cujo lugar de origem e/ou lugar de afectação se situem fora da Europa, tem direito ►M3 para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a cargo, nos termos do artigo 7.o ◄ , uma vez em cada ano civil e mediante apresentação de documentos comprovativos, ao reembolso das despes