1997D0296 — PT — 17.11.1999 — 013.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1997
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de deter-
minados produtos da pesca destinados à alimentação humana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/296/CE)
(JO L 122 de 14.5.1997, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 97/429/CE da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 184 53 12.7.1997
►M2Decisão 97/564/CE da Comissão de 28 de Julho de 1997 L 232 13 23.8.1997
►M3Decisão 97/758/CE da Comissão de 6 de Novembro de 1997 L 307 38 12.11.1997
►M4Decisão 97/877/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 L 356 62 31.12.1997
►M5Decisão 98/148/CE da Comissão de 13 de Fevereiro de 1998 L 46 18 17.2.1998
►M6Decisão 98/419/CE da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 190 55 4.7.1998
►M7Decisão 98/573/CE da Comissão de 12 de Outubro de 1998 L 277 49 14.10.1998
►M8Decisão 98/711/CE da Comissão de 24 de Novembro de 1998 L 337 58 12.12.1998
►M9Decisão 1999/136/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 L 44 61 18.2.1999
►M10Decisão 1999/244/CE da Comissão de 26 de Março de 1999 L 91 37 7.4.1999
►M11Decisão 1999/277/CE da Comissão de 23 de Abril de 1999 L 108 57 27.4.1999
►M12Decisão 1999/488/CE da Comissão de 5 de Julho de 1999 L 190 39 23.7.1999
►M13Decisão 1999/532/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 L 203 78 3.8.1999
►M14Decisão 1999/814/CE da Comissão de 16 de Novembro de 1999 L 315 44 9.12.1999
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1997
que estabelece a lista dos paísesterceiros apartir dosquaisé auto-
rizada aimportação de determinados produtosdapescadestinados
à alimentação humana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/296/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de
1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, delistas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os
Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos
de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (
1),
alterada pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente o n.o2 do seu
artigo 2.o,
Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para
a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países
terceiros;
Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão (3) estabeleceu
um modelo normalizado de certificado sanitário para as importaçõesde produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abran-gidos por uma decisão desse tipo;
Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (
4) estabeleceu a
lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importaçãode moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari-nhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentaçãohumana;
Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista
dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência
previstas no n.
o2 do artigo 2.oda Decisão 95/408/CE e podem portanto
garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidadecorrespondem às exigências de salubridade previstas para a protecçãoda saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (
5);
Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são
objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros quesatisfazem as condições previstas no n.
o2 do artigo 2.o, para os quais
pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos apro-
vados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE;
Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradi-
cionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pescaimportados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, duranteum período de tempo limitado, as disposições previstas no n.
o7d o
artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo
das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sani-dade animal ou do ambiente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1997D0296 — PT — 17.11.1999 — 013.001 — 2
(1)J O n .oL 243 de 11. 10. 1995, p. 17.
(2)J O n .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 33.
(3)J O n .oL 191 de 12. 8. 1995, p. 32.
(4)J O n .oL 6 de 10. 1. 1997, p. 46.
(5)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É fixado no ►M6anexo I◄da presente decisão a lista dos países
terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o2 do artigo 2.o
da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração,
por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos
de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados aimportar determinados produtos de origem animal, produtos da pescae moluscos bivalves vivos.
Artigo 2.
o
1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade
animal e do ambiente, os Estados-membros velarão por importarprodutos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente
da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista
em►
M6anexo I◄.
2. As disposições referidas no n.o1 não são aplicáveis aos produtos
da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado deacordo com as regras definidas no n.
o6 do artigo 11.oda Directiva 91/
/493/CEE.
Artigo 3.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, os Estados-membros
podem, até 31 de Dezembro de 1999, continuar a importar produtos
da pesca provenientes de países e territórios não incluídos no anexo
II, em conformidade com o disposto no n.o7 do artigo 11.oda Directiva
91/493/CEE.
2. Os Estados-membros velarão por que os produtos da pesca impor-
tados nas condições previstas no n.o1 apenas sejam comercializados no
mercado nacional do Estado-membro importador ou nos dos Estados-
-membros que concedam a mesma derrogação e por que o país deorigem dos produtos seja claramente indicado no rótulo.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1997D0296 — PT — 17.11.1999 — 013.001 — 3
▼M6
▼B
▼M14
ANEXO
Lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de
produtos da pesca, independente da sua forma, destinados à alimentação
humana
I.Países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na
Directiva 91/493/CEE do Conselho
AL — Albânia
AR — Argentina
AU — AustráliaBD — Bangladeche
BR — Brasil
CA — CanadáCI — Costa do Marfim
CL — Chile
CO — Colômbia
CU — Cuba
EC — EquadorEE — Estónia
FK — Ilhas Falkland
FO — Faroé
GH — Gana
GM — GâmbiaGT — Guatemala
ID — Indonésia
IN — Índia
JP — Japão
KR — Coreia do SulMA — Marrocos
MG — Madagáscar
MR — Mauritânia
MU — Maurícia
MV — MaldivasMX — México
MY — Malásia
NG — NigériaNZ — Nova Zelândia
OM — Omã
PA — Panamá
PE — Peru
PH — FilipinasRU — Rússia
SC — Seicheles
SG — Singapura
SN — Senegal
TH — TailândiaTN — Tunísia
TW — Taiwan
TZ — Tanzânia
UY — Uruguai
VN — VietnameYE — Iémen
ZA — África do Sul1997D0296 — PT — 17.11.1999 — 013.001 — 4
▼M14
II.Países e territorios que cumprem as condições do n.o2 do artigo 2.oda
Decisão 95/408/CE do Conselho
AO — Angola
AG — Antígua e Barbuda (1)
AN — Antilhas neerlandesasAZ — Azerbaijão (
2)
BG — BulgáriaBJ — Benin
BS — Baamas
BZ — BelizeCH — SuíçaCM — CamarõesCN — ChinaCR — Costa RicaCV — Cabo Verde
CY — Chipre
CZ — República ChecaDZ — ArgéliaER — EritreiaFJ — FijiGA — Gabão
GL — Gronelândia
GN — Guiné ConacriHK — Hong KongHN — HondurasHR — CroáciaHU — Hungria (
3)
IL — Israel
IR — Irão
JM — JamaicaKE — QuéniaLK — Sri LankaLT — LituâniaLV — Letónia
MM — Mianmar
MT — MaltaMZ — MoçambiqueNA — NamíbiaNC — Nova CaledóniaNI — Nicarágua
PF — Polonésia Francesa
PG — Papuásia-Nova GuinéPK — PaquistãoPL — PolóniaPM — São Pedro e MiquelonRO — RoméniaSB — Ilhas Salomão
SH — Santa Helena
SI — Eslovénia1997D0296 — PT — 17.11.1999 — 013.001 — 5
(1) Importação autorizada apenas no que respeita aos peixes frescos.
(2) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.
(3) Importação autorizada apenas no que respeita aos animais vivos destinados directa-
mente à alimentação humana.
▼M14
SR — Suriname
TG — TogoTR — TurquiaUG — Uganda
US — Estados Unidos da América
VC — São Vincente e GranadinasVE — Venezuela
ZW — Zimbabué1997D0296 — PT — 17.11.1999 — 013.001 — 6