1992R2342 — PT — 16.04.1998 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2342/92 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1992
relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação
de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.o
1544/79
(JO L 227 de 11.8.1992, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3224/92 da Comissão de 4 de Novembro de 1992 L 320 30 5.11.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de 1992 L 370 16 19.12.1992
►M3Regulamento (CEE) n.o286/93 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1993 L 34 7 10.2.1993
►M4Regulamento (CE) n.o774/98 da Comissão de 8 de Abril de 1998 L 111 65 9.4.1998
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REGULAMENTO (CEE) N.o2342/92 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1992
relativo às importações provenientes dos países terceiros e à
concessão de restituições à exportação de animais reprodutores deraça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o
1544/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2066/92 (2), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 10.oeon .o6 do seu artigo 18.o,
Considerando que, aquando da sua importação na Comunidade, os
animais vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura do código NC
0102 10 00 não são submetidos ao pagamento do direito nivelador de
importação; que, aquando da sua exportação, as fêmeas até à idade de 60meses beneficiam de uma taxa de restituição mais elevada do que osanimais vivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 31 e0102 90 33;
Considerando que, a fim de permitir a correcta aplicação da
regulamentação comunitária na matéria, é conveniente precisar a
noção de animal reprodutor de raça pura; que, para o efeito, deve seraplicada a definição dada pelo artigo 1.
oda Directiva 77/504/CEE do
Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais daespécie bovina reprodutores de raça pura (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (4);
Considerando que, com vista a garantir que sejam realmente destinados
à reprodução, é necessário que os animais importados sejam acompa-
nhados do certificado genealógico e zootécnico, bem como docertificado de polícia sanitária, normalmente exigidos em relação aestes reprodutores e que, além disso, o importador se comprometa amanter os animais em vida durante um determinado período;
Considerando que na ausência de uma caução para garantir a
manutenção em vida destes animais durante um certo período, é
conveniente prever que em caso de inobservância deste prazo seja
aplicado o disposto no Regulamento (CEE) n.
o1697/79 do Conselho, de
24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de
importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidosao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que
implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (
5);
Considerando que a Comunidade concluiu acordos bilaterais de
comércio livre com os países da EFTA; que, em virtude desses acordos,é conveniente dispensar esses países terceiros de determinadas dispo-sições ou obrigações, exigindo simultaneamente a apresentação,aquando da introdução em livre prática na Comunidade, do certificadogenealógico e zootécnico e do certificado de polícia sanitária aplicável
aos reprodutores de raça pura;
Considerando que, aquando da exportação, é necessário especificar,
relativamente às fêmeas reprodutoras de raça pura, com o objectivo degarantir que estes animais são efectivamente destinados à reprodução, osdocumentos de polícia sanitária que devem acompanhar os referidosanimais, bem como os resultados da apreciação do valor genético quedevem, quer constar do certificado genealógico quer acompanhá-lo;1992R2342 — PT — 16.04.1998 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 49.
(3)J O n .oL 206 de 12. 8. 1977, p. 8.
(4)J O n .oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37.
(5)J O n .oL 197 de 3. 8. 1979, p. 1.
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Considerando que, aquando da importação na Comunidade, é necessário
verificar se os animais reprodutores de raça pura não foramanteriormente exportados da Comunidade, com benefício de uma
restituição à exportação; que, relativamente aos animais que tenham
beneficiado de uma restituição à exportação, é conveniente que osmontantes correspondentes sejam restituídos antes da sua reimportaçãona Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1544/79 da Comissão (1),
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3988/87 (2), diz apenas respeito às
condições de concessão das restituições à exportação para os
reprodutores de raça pura; que, com uma preocupação de clareza, éconveniente incluir as disposições do regulamento em causa nodispositivo do presente regulamento e que é, por conseguinte, necessáriorevogar o Regulamento (CEE) n.
o1544/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de
bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da cobrança de ►M4direitos de importação ◄ed a
concessão de restituições à exportação, os animais vivos da espécie
bovina são considerados reprodutores de raça pura do código NC►
M20102 10 ◄se estiverem em conformidade com a definição dada
no artigo 1.oda Directiva 77/504/CEE do Conselho. Além disso, apenas
são consideradas fêmeas reprodutoras de raça pura os animais até àidade de seis anos.
Artigo 2.
o
1. Aquando da introdução em livre prática dos animais reprodutores
de raça pura da espécie bovina do código NC ►M20102 10 ◄,o
importador apresentará às autoridades aduaneiras do Estado-membro,
em relação a cada animal:
a) O certificado genealógico, que deve ser elaborado em conformidade
com a Decisão 96/510/CE (3), e o certificado zootécnico;
b) O certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores
de raça pura, ou uma cópia autenticada do mesmo e o certificado
emitido pelo veterinário do posto de inspecção fronteiriço, elaboradoem conformidade com a Decisão 92/527/CE da Comissão (
4).
2. Além disso, o importador apresentará às autoridades aduaneiras
uma declaração escrita que certifique que, salvo caso de força maior, o
animal não será abatido no prazo de ►M424 meses ◄a contar do dia
da sua importação.
3. No final de ►M427.omês seguinte ◄ao da introdução em livre
prática, o mais tardar, o importador apresentará às autoridadesaduaneiras do Estado-membro de importação a prova de que o animal:
a) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto no n.
o2
►M3 ◄;o u
b) Foi abatido antes do termo desse prazo por motivos sanitários ou
morreu em consequência de doença ou de acidente.1992R2342 — PT — 16.04.1998 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 187 de 25. 7. 1979, p. 8.
(2)J O n .oL 376 de 31. 12. 1987, p. 31.
(3) JO L 210 de 20. 8. 1996, p. 53.
(4) JO L 332 de 18. 11. 1992, p. 22.▼M4
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A prova referida na alínea a) será produzida mediante a apresentação de
um atestado estabelecido pela associação, organização ou serviço oficialdo Estado-membro que mantém o livro genealógico ou por um
veterinário de um serviço oficial. A prova referida na alínea b) será
rpoduzida mediante a apresentação de um atestado estabelecido por umserviço oficial designado pelo Estado-membro. Estas provas devem serobjecto de verificação na base de dados informatizada prevista no artigo5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 (1), logo que a referida base se
encontre operacional.
4. Salvo em caso de aplicação do n.o3, alínea b), a inobservância do
prazo de ►M424 meses ◄implica a classificação do animal em
causa no código NC 0102 90 e dá origem a uma acção destinada àcobrança dos direitos de importação não cobrados, em conformidade
com o►
M4Regulamento (CEE) n.o2913/92 ◄.
5. As disposições relativas:
— ao limite de idade referido no artigo 1.oe
— às obrigações referidas nos n.os2, 3 e 4,
não são aplicáveis às importações de reprodutores de raça pura
originários e provenientes da Islândia, Noruega e Suíça.
6. O presente artigo não prejudica a aplicação do segundo parágrafo
do artigo 7.oda Directiva 77/504/CEE.
Artigo 3.o
A concessão da restituição para as fêmeas reprodutoras de raça pura fica
subordinada, relativamente a cada animal, à apresentação, aquando documprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original ede uma cópia:
a) Do certificado genealógico, elaborado em conformidade com a
Decisão 86/404/CEE (
2), emitido pela associação, organização ou
serviço oficial do Estado-membro na posse do livro genealógico, deque constem, nomeadamente, os resultados dos testes de rendimentoe os resultados (com referência à origem) da determinação do valorgenético do animal e dos seus pais e avós. Estes resultados paodem,
igualmente, acompanhar o certificado;
b) Do certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores
de raça pura exigido pelo país terceiro de destino.
Todavia, em derrogação da alínea b), os Estados-membros podem
autorizar a apresentação de um único certificado para um lote de
animais.
O original dos dois certificados é restituído ao exportador, devendo a
cópia destes dois documentos, autenticada pelas autoridades aduaneiras,ser anexada ao pedido de pagamento da restituição.
Artigo 4.
o
1. Sempre que sejam reimportados na Comunidade animais reprodu-
tores de raça pura, e antes da sua introdução em livre prática, arestituição à exportação concedida deve ser restituída ou devem ser
tomadas medidas adequadas pelas autoridades competentes para que os
montantes previstos sejam retidos, caso não tenham ainda sido pagos.
2. Se, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de
importação respeitantes aos animais do código NC ►
M40102 10◄,o1992R2342 — PT — 16.04.1998 — 003.001 — 4
(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(2) JO L 233 de 20. 8. 1986, p. 19.▼B
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certificado genealógico revelar que o seleccionador está estabelecido na
Comunidade, o importador deve, além disso, provar que não foiconcedida qualquer restituição ou que o montante concedido foi
reembolsado. Na impossibilidade de apresentação de tal prova,
considerar-se-á que os animais beneficiaram de uma restituição àexportação igual ao mais elevado ►
M4direito de importação ◄
aplicável no dia da reimportação na Comunidade dos animais da espéciebovina do código NC 0102 90.
Artigo 5.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1544/79.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2342 — PT — 16.04.1998 — 003.001 — 5