02016R1613 — PT — 19.02.2017 — 001.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1613 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2016

que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária







Artigo 1.o

1. É disponibilizada aos Estados-Membros uma ajuda da União no montante total de 350 000 000 euros para conceder uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e/ou aos agricultores nos setores da carne de bovino, de suíno, de ovino e caprino («agricultores de outros setores da pecuária»).

Os Estados-Membros utilizam os montantes disponíveis, como estabelecido no anexo, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos daí resultantes não causem distorção da concorrência.

As medidas tomadas pelos Estados-Membros apoiam os produtores de leite e/ou os seguintes agricultores de outros setores da pecuária envolvidos numa ou mais das atividades que visam fomentar a sustentabilidade económica das suas empresas agrícolas e contribuir para a estabilização do mercado:

a) redução da produção que ultrapassa a prevista pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão ( 1 ) ou não aumento da produção;

b) agricultura de pequena escala;

c) aplicação de métodos de produção extensiva;

d) aplicação de métodos de produção respeitadores do clima e do ambiente;

e) execução de projetos de cooperação;

f) execução de regimes ou projetos de qualidade que visam promover a qualidade e o valor acrescentado;

g) formação em instrumentos financeiros e sistemas de gestão de risco.

Os Estados-Membros devem garantir que, quando os produtores de leite e os agricultores de outros setores da pecuária não são os beneficiários diretos dos pagamentos, o benefício económico da ajuda é-lhes atribuído na íntegra.

As despesas dos Estados-Membros relativas aos pagamentos ao abrigo do presente regulamento só são elegíveis para ajuda da União, se os pagamentos tiverem sido efetuados até 30 de setembro de 2017, o mais tardar.

▼M1

Porém, as despesas respeitantes aos pagamentos previstos pelo presente regulamento efetuados aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos só serão elegíveis para ajuda da União se os pagamentos tiverem ocorrido até 30 de setembro de 2018.

▼B

2. Relativamente à Bulgária, à República Checa, à Dinamarca, à Croácia, à Hungria, à Polónia, à Roménia, à Suécia e ao Reino Unido, o facto gerador da taxa de câmbio para os montantes estabelecidos no anexo será a data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento podem ser acumuladas com outras medidas de apoio financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros podem conceder apoio suplementar para as medidas adotadas em conformidade com o artigo 1.o, até um máximo de 100 % do montante correspondente, tal como estabelecido no anexo, nas mesmas condições de objetividade, de não discriminação e de não distorção da concorrência, tal como previsto no artigo 1.o.

Os Estados-Membros devem pagar o apoio suplementar até 30 de setembro de 2017, o mais tardar.

▼M1

Além do apoio referido no primeiro parágrafo, pode ser concedido aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos um apoio complementar até 100 % do montante fixado no anexo.

O apoio suplementar aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos deve ser pago até 30 de setembro de 2018.

▼B

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seguinte:

a) o quanto antes e o mais tardar até 30 de novembro de 2016:

i) uma descrição das medidas concretas a tomar;

ii) os critérios objetivos utilizados para determinar os métodos de concessão da ajuda e, se for caso disso, os motivos que determinam a utilização da ajuda noutros setores da pecuária, para além do setor do leite;

iii) o impacto das medidas para estabilizar o mercado;

iv) as medidas tomadas para confirmar a obtenção do impacto previsto;

v) as medidas tomadas para evitar as distorções da concorrência;

vi) o nível de apoio suplementar concedido em conformidade com o artigo 2.o;

b) o mais tardar até 15 de outubro de 2017, os montantes totais pagos por medida, o número e o tipo de beneficiários e a avaliação da eficácia das medidas.

▼M1

Porém, os montantes totais pagos por medida, o número e o tipo de beneficiários, e a avaliação da eficácia da medida de apoio aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos devem ser notificados à Comissão por Itália até 15 de outubro de 2018.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Estado-Membro EUR Bélgica 10 979 636 Bulgária 5 809 941 República Checa 10 346 106 Dinamarca 9 294 305 Alemanha 57 955 101 Estónia 8 081 123 Irlanda 11 086 327 Grécia 1 683 910 Espanha 14 665 678 França 49 900 853 Croácia 1 517 133 Itália 20 942 300 Chipre 297 165 Letónia 9 760 362 Lituânia 13 298 661 Luxemburgo 560 115 Hungria 9 543 566 Malta 100 092 Países Baixos 22 952 419 Áustria 5 863 491 Polónia 22 670 129 Portugal 3 988 059 Roménia 10 896 083 Eslovénia 1 145 506 Eslováquia 2 062 803 Finlândia 7 521 715 Suécia 6 881 425 Reino Unido 30 195 996