2000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2000
relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade
com a Directiva 96/23/CE do Conselho
[notificada com o número C(2000) 343]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/159/CE)
(JO L 51 de 24.2.2000, p. 30)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2001/31/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 2000 L 8 40 12.1.2001
►M2 Decisão 2001/487/CE da Comissão de 18 de Junho de 2001 L 176 68 29.6.2001
►M3 Decisão 2002/336/CE da Comissão de 25 de Abrilde 2002 L 116 51 3.5.2002
►M4 Decisão 2003/16/CE da Comissão de 10 de Janeiro de 2003 L 7 91 11.1.2003
►M5 Decisão 2003/485/CE da Comissão de 27 de Junho de 2003 L 164 14 2.7.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2000
relativaàaprovaçãoprovisóriadosplanosdepaísesterceiros sobre
resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
[notificada com o número C(2000) 343]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/159/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho (1) e, nomeada-
mente, o seu artigo 29.o,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani-tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina ecaprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientesde países terceiros (
2), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Alguns países terceiros apresentaram aos serviços da Comissão
planos de vigilância de resíduos e respectivos resultados, sendonecessários esclarecimentos e informações adicionais.
(2) Outros países terceiros apresentaram informações sobre osplanos de vigilância de resíduos elaborados segundo condiçõesestabelecidas antes da aplicação da Directiva 96/23/CE eexportam actualmente para a Comunidade embora não tenham
apresentado um plano recente de vigilância de resíduos e/ou os
respectivos resultados, havendo aspectos a esclarecer e infor-mações a fornecer.
(3) Os países terceiros que desejem exportar para a Comunidadeprodutos de origem animaldestinados ao consumo humano,conforme especificado na Directiva 96/23/CE, podem apresentarem qualquer momento aos serviços da Comissão os seus planosde vigilância de resíduos para aprovação; caso respeitem a
Directiva 96/23/CE, esses planos podem ser aditados à presente
decisão.
(4) No interesse dos países terceiros e da Comunidade Europeia, énecessário que todas as acções sejam transparentes e que, aomesmo tempo, os países terceiros disponham de tempo suficientepara adaptarem a sua legislação aos requisitos comunitários.
(5) Os resíduos nos produtos de origem animalconstituem umapreocupação de saúde pública. Assim, os planos sobre resíduosdevem ser aprovados e actualizados regularmente.
(6) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (4), com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 2000/2/CE da Comissão (5), esta-
belece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-
-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos,ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne econtém disposições relativas aos planos de controlo de resíduosabrangidos pela presente decisão. A Decisão 79/542/CEE doConselho deve, pois, ser alterada consequentemente.
(7) On .o1 do artigo 29.oda Directiva 96/23/CE determina que a
admissão ou manutenção nas listas dos países terceiros previstas2000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 2
(1) JO L 125 de 25.5.1996, p. 10.
(2) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(4) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(5) JO L 1 de 4.1.2000, p. 17.
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na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-
-Membros estão autorizados a importar animais e produtos deorigem animalabrangidos pel a directiva depende da apresen-
tação, pelo país terceiro em questão, de um plano que
especifique as garantias dadas por esse país em matéria devigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos noanexo I.
(8) On .o3 do artigo 8.oda Directiva 96/23/CE determina que (…)
os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, omais tardar em 31 de Março, os resultados do plano de pesquisade resíduos e substâncias e das suas acções de controlo.
(9) On .o1, segundo parágrafo, do artigo 29.oda Directiva 96/23/CE
estabelece que o disposto no artigo 8.osobre prazos de apresen-
tação e de actualização dos planos é aplicável aos planos aapresentar por países terceiros e que as garantias devem ter umefeito pelo menos equivalente ao resultante das garantias
previstas nessa directiva.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aprovação dos planos sobre resíduos, considera-seprovisoriamente que os animais ou produtos de origem animalde
países terceiros assinalados na lsita do anexo com «X» obedecem ao
disposto na Directiva 96/23/CE.
Artigo 2.
o
A Comissão procederá à revisão da presente decisão quando for
necessário. A partir de 1 de Abrilde 2000, a Comissão aval iará, antesda sua aprovação final, os planos de vigilância de resíduos apresen-tados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.
oda
Directiva 96/23/CE.
Até 31 de Março de 2000, os países terceiros devem apresentar um
plano de vigilância de resíduos para os géneros alimentícios de origem
animaldestinados à importação para a Comunidade em 2000, compro-vando a sua conformidade com a Directiva 96/23/CE, o que podeincluir o fornecimento de garantias equivalentes; devem, também, apre-sentar os resultados dos planos de vigilância de resíduos de 1999 paraos géneros alimentícios de origem animal importados para a Comuni-
dade durante esse ano.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 3
ANEXO
Os planos de vigilância de resíduos dos países terceiros que se seguem são provisoriamente aprovados, em conformidade com a Directiva 96/23/CE, para os animais ou produtos primários de origem
animalassinal ados com «X» no quadro.
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
AD Andorra (1)X X X
AE Emirados Árabes Unidos X
AF Afeganistão X (2)
AG Antígua e BarbudaAL Albânia X X
AM Arménia
AN Antilhas Neerlandesas (
4)
AO AngolaAR Argentina X X X (
2) XXXXXXXXX
AU Austrália XXXXXXXXXXXX
AZ AzerbaijãoBA Bósnia e HerzegovinaBD Bangladeche X (
2)X
BG Bulgária X X X X (3)X X X X X X▼M32000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 4▼M5
▼M3
▼M5
▼M3
▼M5
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
BH Barém X (2)
BJ BenimBR BrasilX X (
2) XXXXX XX
BS BaamasBW Botsuana XBY Bielorrússia X (
3)
BZ Belize XX
CA Canadá XXXXXXXX XXX
CH Suíça XXXXX XX
CI Costa do Marfim
CL Chile X X X X (2)X X X X X
CM Camarões
CN China X (2)X (2)
CO Colômbia XX
CR Costa Rica X (2)X (2)X (2)X
CU Cuba XX
CV Cabo Verde▼M52000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 5▼M3
▼M5
▼M3
▼M5
▼M3
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
CY Chipre X (2)X (2)X (3) XXXXXXXX
CZ República Checa X X X X (3) XXXXXXXX
DZ Argélia
EC Equador X
EE Estónia X X X X (3) XXXX X X
EG Egipto X (2)
ER Eritreia X
ET EtiópiaFJ Fiji
FK Ilhas Falkland X
FO Ilhas Faroé X
GA Gabão
GD GranadaGH GanaGL Gronelândia X X (
3)X X
GM Gâmbia
GN GuinéGT Guatemala XX▼M32000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 6▼M4
▼M3
▼M4
▼M3
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
HK Hong Kong (4)
HN Honduras X (2)
HR Croácia X X X X (3) XXXXXXXX
HU Hungria X X X X (3) XXXXXXXX
ID Indonésia X
IL Israel XXXX XX
IN Índia X (2)X (2) XXXX X
IR Irão X (2)X
IS Islândia XXXX XX
JM Jamaica X
JP Japão X (2)X
KN Quénia X
KR Coreia do Sul X
KW Kuwait X (2)
LB Líbano X (2)
LK Sri Lanca X
LT Lituânia X X (2)X X (3) XXXX XXX▼M32000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 7▼M5
▼M3
▼M5
▼M3
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
LV Letónia X X X X X X X X X X X
MA Marrocos X (2)X
MD Moldávia X
MG Madagáscar X
MK antiga República jugoslava da
Macedónia (5)XX X (3)X
MM Mianmar
MN Mongólia X (2)
MR MauritâniaMT Malta X X X X (
3) XXXXX X
MU MauríciaMV MaldivasMX México X X (
2) XXXXXX X
MY Malásia X(6)X
MZ Moçambique X
NA Namíbia X X X X XNC Nova Caledónia X X X X
NG Nigéria▼M32000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 8▼M5
▼M3
▼M4
▼M3
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
NI Nicarágua X (2)X (2)X X
NO Noruega (7) XXX XXXX XXX
NZ Nova Zelândia X X X X X X X X
OM Omã X (2)X (2)X
PA Panamá X X (2)X
PE Perú X (2)X X
PF Polinésia Francesa
PG Papuásia-Nova Guiné
PH Filipinas
PK Paquistão X (2)X (2)
PL Polónia XXXXXXXXXXXX
PM St. Pierre e Miquelon
PY Paraguai X X (2)
RO Roménia XXXXXXXXXXXX
RU Rússia X (3) X(8)
SB Ilhas Salomão
SC Seicheles X
SG Singapura (4)
SH Santa Helena▼M32000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 9▼M5
▼M3
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
SI Eslovénia X X X (3) XXXXXXXX
SK Eslováquia X X X X (3) XXXXXXXX
SM São Marino (9)X X X
SN Senegal
SR Suriname X
SV ElSal vador X
SY Síria X (2)
SZ Suazilândia XTG TogoTH Tailândia XX
TM Turquemenistão X (
2)
TN Tunísia X (2)X (3)X X X X
TR Turquia X (2)X X
TW Taiwan XX
TZ Tanzânia X
UA Ucrânia X (3)
UG Uganda
US Estados Unidos XXXXXXXXXXX▼M32000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 10
▼M4
▼M3
▼M5
Código
ISO2País BovinosOvinos/
/caprinosSuínos EquídeosAves de
capoeiraAquicul-
turaLeite Ovos CoelhosCaça
selvagemCaça de
criaçãoMel
UY Uruguai X X X X X X X X X
UZ Usbequistão X (2)
VC São Vicente e Granadinas
VE Venezuela X
VN Vietname XX
YE IémenYT Mayotte X
YU Sérvia e Montenegro X X X X (
3) X
ZA África do SulX X X X X X X X X X
ZM Zâmbia X
ZW Zimbabué X X X
(1) Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário do Comité Misto CE/Andorra (em conformidade com a Decisão 2/1999 do Com ité Misto CE/Andorra, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 31 de
5.2.2000, p. 84).
(2) Apenas tripas.
(3) Exportações de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).
(4) País terceiro que utiliza matérias-primas apenas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.
(5) A denominação apropriada ainda se encontra em discussão no âmbito das Nações Unidas.
(6) Apenas Malásia peninsular (ocidental).
(7) Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão 223/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 4 de Dezembro de 1996 (JO L 78 de 20.3.1997, p. 38).
(8) Apenas para rena da região de Murmansk.
(9) Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão 1/94 do Comité de Cooperação de 28 de Junho de 1994 (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).▼M52000D0159 — PT — 02.07.2003 — 005.001 — 11▼M3
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