1994R1868 — PT — 28.10.2003 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
(JO L 197 de 30.7.1994, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 L 158 13 8.7.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1863/95 do Conselho de 17 de Julho de 1995 L 179 1 29.7.1995
►M3Regulamento (CE) n.o1284/98 do Conselho de 16 de Junho de 1998 L 178 3 23.6.1998
►M4Regulamento (CE) n.o1252/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 15 26.6.1999
►M5Regulamento (CE) n.o962/2002 do Conselho de 27 de Maio de 2002 L 149 1 7.6.2002
►M6Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 270 1 21.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula
de batata
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1543/93 do Conselho, de
14 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produ-tores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de
1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 (
4), prevê que o Conselho decida
das medidas a adoptar se a produção de fécula de batata na Comuni-dade for superior a 1,5 milhões de toneladas nas campanhas decomercialização de 1993/1994 ou 1994/1995; que, em 1993/1994, aprodução foi superior a essa quantidade;
Considerando que o sector da fécula de batata não está sujeito a
restrições de produção, nomeadamente ao sistema de retirada de terrasaplicável no sector dos cereais; que, no entanto, todas as disposiçõesadoptadas a favor do sector da fécula de batata devem ser compatíveis
com o controlo da produção, tão necessário neste sector quanto nos
outros;
Considerando que a medida de controlo da produção mais adequada em
relação ao mecanismo de pagamento de prémios à produção de fécula
de batata é a da instituição de um regime de contingentes;
Considerando que deve ser atribuído a cada Estado-membro produtor
de fécula de batata um contingente com base na quantidade média de
fécula de batata produzida nesse Estado-membro durante as campanhas
de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 que tenhabeneficiado de um prémio; que esse contingente será ajustado propor-cionalmente, tendo em conta o contingente comunitário total de1,5 milhões de toneladas;
Considerando que, para as campanhas de comercialização de 1995/
/1996, 1996/1997 e 1997/1998, devem ser atribuídos contingentes àDinamarca, à Alemanha, à Espanha, à França e aos Países Baixos;
Considerando que, no caso da Alemanha, a transição da economia
planificada existente nos novos Länderantes da reunificação para uma
economia de mercado, as subsequentes alterações das estruturas deprodução agrícola e os investimentos necessários justificam a utilizaçãode um período de referência diferente, ou seja, 1992/1993, e o aumento
em 90 000 toneladas da quantidade produzida durante esse período,
bem como a criação de uma reserva para a Alemanha a fim de cobrira produção decorrente de investimentos efectuados de forma irre-versível antes de 31 de Janeiro de 1994, se não for possível incluí-lano contingente atribuído à Alemanha; que estas quantidades não podem
ser fornecidas no contingente comunitário de 1,5 milhões de toneladas;
que é, pois, necessário acrescentá-las a esta quantidade;
Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o
respectivo contingente relativo a um período de três anos por todas as
empresas que produzam fécula de batata com base na quantidade média
de fécula por estas produzida durante as campanhas de comercializaçãode 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, que tenha beneficado de1994R1868 — PT — 28.10.2003 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 83 de 19. 3. 1994, p. 5.
(2)J O n .oC 128 de 9. 5. 1994.
(3)J O n .oC 148 de 30. 5. 1994, p. 49.
(4)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 4.
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prémios, ou com base na quantidade de fécula produzida exclusiva-
mente em 1992/1993 que tenha beneficiado de prémios, consoante aopção do Estado-membro, e nos investimentos realizados por essas
empresas antes de 31 de Janeiro de 1994, relacionados com a produção
de fécula de batata;
Considerando que, para atender a uma eventual reestruturação do
mercado da fécula de batata, a Comissão deverá apresentar aoConselho, no final do primeiro triénio e, subsequentemente, de trêsem três anos, um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acompa-nhado, se necessário, das propostas adequadas; que, nessa ocasião, será
examinado o caso dos novos produtores de fécula de batata;
Considerando que as limitações estruturais específicas do sector da
fécula tornam necessário o estabelecimento de um prémio à produçãode fécula de batata aplicável ao contingente de cada empresa produtorade fécula de batata; que, para proteger os produtores de batata, o paga-mento do prémio deve ser sujeito ao pagamento de um preço mínimopela quantidade de batata necessária para produzir a fécula correspon-
dente ao contingente;
Considerando que as empresas produtoras de fécula de batata não
devem celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativa-mente a quantidades de batata que produzam uma quantidade de féculasuperior ao respectivo contingente; que a fécula produzida para alémdesse contingente deve ser exportada da Comunidade sem beneficiarde qualquer restituição à exportação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituído um regime de contingentes de produção de fécula debatata, que pode beneficiar de um apoio comunitário.
Artigo 2.
o
1. São atribuídos aos Estados-Membros produtores de fécula de
batata abaixo indicados, os seguintes contingentes para as campanhasde 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005:
(toneladas)
Dinamarca 168215
Alemanha 656298Espanha 1 943França 265354
Países Baixos 507403
Áustria 47691Finlândia 53178Suécia 62066
Total 1762148
2. Cada Estado-Membro produtor deve repartir o contingente
previsto no n.o1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para
utilização durante as campanhas de comercialização de 2002/2003,2003/2004 e 2004/2005, em função dos subcontingentes disponíveispara cada empresa em 2001/2002, antes da aplicação de uma eventualcorrecção nos termos do n.
o2 do artigo 6.o1994R1868 — PT — 28.10.2003 — 006.001 — 3
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Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula
de batata para a campanha de 2002/2003 são corrigidos de modo a terem conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente
durante a campanha de 2001/2002, nos termos do n.
o2 do artigo 6.o
Artigo 3.o
1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2004 e, subsequentemente,de três em três anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório
sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado depropostas adequadas. Esse relatório toma em consideração as eventuaisvariações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como aevolução do mercado da fécula de batata e do amido.
2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 e, subsequentemente,
de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.
o
do Tratado e com base no relatório referido no n.o1, reparte o contin-
gente trienal pelos Estados-Membros.
3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005 e, subsequentemente, de
três em três anos, os Estados-Membros notificam os interessados dasnormas de atribuição dos contingentes para as três campanhas decomercialização seguintes.
Artigo 4.
o
As empresas produtoras de fécula de batata não celebrarão contratos de
cultura de batata com produtores de batata relativamente a quantidadesde batata superiores à necessária para produzir fécula até ao limite dorespectivo contingente referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 4.oA
O preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula de
178,31 euros por tonelada a partir da campanha de comercialização de
2004/2005.
Este preço é aplicável à quantidade de batata, entregue na fábrica,
necessária para produzir uma tonelada de fécula.
O preço mínimo deve ser ajustado em função do teor de amido das
batatas.
Artigo 5.o
É pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de 22,25
euros por tonelada de fécula pela quantidade produzida até ao limite do
respectivo contingente máximo referido no n.o2 do artigo 2.o, desde
que essas empresas tenham pago aos produtores de batata o preçomínimo referido no artigo 4.
oA em relação à quantidade de batata
necessária para garantir a produção de fécula prevista no contingente.
Artigo 6.o
1.►M2 ◄A fécula de batata produzida para além do
contingente referido no n.o2 do artigo 2.oserá exportada da Comuni-
dade, no seu estado inalterado, antes de 1 de Janeiro seguinte ao final
da campanha de comercialização em causa.
Não será paga qualquer restituição à exportação.2.►
M2Não obstante o ◄n.o1, as empresas produtoras de fécula
de batata podem em cada campanha de comercialização, utilizar, paraalém do seu contingente para essa campanha, até 5 % do respectivocontingente relativo à campanha de comercialização seguinte. Nessecaso, o contingente da campanha de comercialização seguinte seráreduzido em conformidade.1994R1868 — PT — 28.10.2003 — 006.001 — 4
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Artigo 7.o
Não está sujeita ao regime do presente regulamento a fécula de batata
produzida por empresas não abrangidas pelo n.o2 do artigo 2.odo
presente regulamento e que comprem batata para a qual os produtores
não beneficiem do pagamento previsto no artigo 93.odo Regulamento
(CE) n.o1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras
comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícolacomum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (
1).
Artigo 8.o
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92. Essas regras incluirão, nomeadamente, as regras
aplicáveis em caso de fusão, de mudança de propriedade e de inícioou cessação de actividades das empresas produtoras de fécula debatata, bem como as medidas específicas necessárias para facilitar atransição do regime em vigor para o regime instituído pelo presente
regulamento.
Artigo 9.
o
O Regulamento (CEE) n.o1543/93 é revogado a partir de 1 de Julho de
1995. Todas as remissões para o Regulamento (CEE) n.o1543/93 serão
consideradas remissões para o presente regulamento.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R1868 — PT — 28.10.2003 — 006.001 — 5
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.▼B