1992R3901 — PT — 21.06.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3901/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determi-
nados produtos da pesca
(JO L 392 de 31.12.1992, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2134/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 L191 86 31.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o3515/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 L320 8 22.12.1993
►M3Regulamento (CE) n.o3516/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 L320 10 22.12.1993
►M4Regulamento (CE) n.o1337/95 da Comissão de 13 de Junho de 1995 L129 5 14.6.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o3901/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma
ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3759/92 do Conselho, de 17
deDezembrode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadono sector dos produtos da pesca e da acquícultura(
1), e, nomeadamente,
on .o4 do seu artigo 14.o,
Considerando que o artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92
prevêaconcessão,emdeterminadascondições,deumaajudaaoreportepara a estabilização ou a transformação e armazenagem, com vista aoconsumohumano,dosprodutosreferidosnoanexoI,letrasA ,DeE,do
referido regulamento, retirados do mercado;
Considerando que apenas as categorias dos referidos produtos que
estejam aptas a serem escoadas após a armazenagem ou a conservaçãodevem beneficiar da referida ajuda; que é, por conseguinte, convenientedeterminar estas categorias;
Considerandoqueomecanismodaajudaaoreport eeodacompensação
financeira das retiradas são paralelos e complementares quanto ao seufuncionamento e que partilham o mesmo objectivo de estabilização domercado dos produtos em causa; que convém, por conseguinte, que ascondições de elegibilidade das quantidades para estes mecanismossejam idênticas e que a utilização da margem de tolerância seja subme-tida às mesmas condições no âmbito dos dois regimes;
Considerando que, a fim de contribuir para assegurar a qualidade dos
produtos e o seu escoamento no mercado, é necessário definir as condi-çõesmínimasasatisfazerpelasoperaçõesquebeneficiamdaajuda,bemcomo as condições de armazenagem e de reintrodução no mercado;
Considerando que, a fim de evitar operações fraudulentas, nomeada-
mente no caso de conservação em viveiro ou em jaula, é convenienteinstituir um sistema de armazenagem e de marcação adequado;
Considerando que é necessário precisar os custos técnicos e financeiros
tomados em conta para o cálculo do montante de ajuda;
Considerando que as organizações de produtores devem participar nos
encargoseconómicosligadosàaplicaçãodoregimedaajudaaoreporte;que o montante da ajuda deve ser fixado com base, nomeadamente, nocusto das operações de estabilização e de armazenagem e nos custosfinanceiros; que é, pois, conveniente escalonar o montante da ajuda emfunção do período de armazenagem; que, pelas mesmas razões, operíodo de armazenagem em relação ao qual é prevista uma ajuda nãodeve ser superior a seis meses;
Considerando que, a fim de reforçar a eficácia dos controlos, os benefi-
ciários da ajuda devem manter uma contabilidade de existências; queesta última deve incluir as indicações necessárias para efeitos dosreferidos controlos, cujo regime é instituído pelo Estado-membro;
Considerando que é necessário definir as regras de apresentação dos
pedidos de pagamento de ajuda pelos interessados;
Considerando que convém, igualmente, definir as regras de concessão
de um adiantamento e fixar o montante da respectiva garantia, bemcomo a taxa de conversão aplicável à ajuda e aos adiantamentos;
(1)J On .oL 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
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Considerandoque,emcasodepequenainfracçãoaoregimedaajudaao
reporte, é conveniente que a sanção aplicável ao pequeno benefíciofinanceiro susceptível de decorrer dessa infracção não consista nasupressão total do direito à ajuda mas apenas numa redução forfetáriada mesma;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos dapesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas àconcessão da ajuda ao reporte referida no artigo 14.
odo Regulamento
(CEE) n.o3759/92, a seguir denominado «regulamento de base».
Artigo 2.o
1. Apenas são elegíveis para a ajuda ao reporte os produtos que
satisfaçam as condições de frescura, apresentação e tamanho constantesdo anexo I do presente regulamento.
2. A ajuda só é concedida à organização de produtores interessada
em relação às quantidades de produtos referidos no n.
o1 que satisfaçam
ascondiçõesmencionadasnon.o1,doartigo4.odoRegulamento(CEE)
n.o3759/92.
3. As disposições dos n.os1 ,2e3d o artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o3902/92, da Comissão(1), relativas à aplicação do preço de
retirada comunitári o e à utilização da margem de tolerância prevista
pelo n.o1, alínea a), do artigo 12.odo regulamento de base, no âmbito
do regime dos preços de retirada, são aplicáveis, mutatis mutandis ,a o
regimedospreçosderetiradaedevendaprevistonon.o1doartigo14.o
do regulamento de base.
4. A concessão da ajuda ao reporte para as quantidades elegíveis nos
termosdon.o1ficasubordinadaàcondiçãode,paraoprodutoougrupo
de produtos considerado, todas as quantidades colocadas à venda pelaorganização de produtores ou pelos seus membros durante a campanhade pesca terem sido previamente objecto da classificação em conformi-dade com as normas de comercialização referidas no artigo 2.
odo
regulamento de base.
Artigo 3.o
1. Para efeitos da obtenção da ajuda ao reporte, os produtos devem
ser submetidos, nas quarenta e oito horas seguintes à sua retirada domercado, a uma ou várias das transformações previstas no n.
o4d o
artigo 14.odo regulamento de base; estas operações podem ser efec-
tuadas pela organização de produtores em causa ou, no mesmo prazo,por uma empresa transformadora a que a organização de produtoresconfie os produtos.
Durante o prazo que precede as operações de transformação, os
produtos devem ser armazenados em condições que garantam a manu-tenção da sua categoria de frescura inicial.
2. Sem prejuízo das disposições nacionais ou das regras comerciais
mais restritivas aplicadas nos Estados-membros, os diversos tipos detransformação devem satisfazer as condições mínimas seguintes:
a) A congelação deve ser efectuada em instalações adequadas que
permitam, nomeadamente, atingir uma temperatura de − 18 °Cn o
centro do produto no prazo máximo de cinco horas;
(1)J On .oL 392 de 31. 12. 1992, p. 35.
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b) Asalgadeveserefectuadaporumtratamentoquegarantaqueoteor
de sal do produto transformado seja, pelo menos, igua la8% ;
c) A secagem deve ser efectuada de modo a que o teor de água do
produto transformado não exceda 40 %.
3. Para a conservação das sapateiras é admitida, para efeitos de
obtenção de ajuda ao reporte, a armazenagem dos produtos vivos emviveiros ou jaulas fixas adequados, alimentados com água do mar oucom água salgada e aprovados para o efeito.
Artigo 4.
o
Só podem beneficiar da ajuda ao reporte os produtos que, após a
transformação definitiva, satisfaçam as condições mínimas seguintes:
1. De armazenagem
a) No que respeita aos produtos congelados:
— operíododearmazenagemnãopodeserinferioraquinzedias
a contar da data em que a transformação foi completada,
— a temperatura de armazenagem não pode ser superior a
−2 1 °C;
b) No que respeita aos produtos salgados ou secos, o período de
armazenagem não pode ser inferior a cinco dias a contar da dataem que a transformação foi completada;
c) No que respeita a todos os produtos armazenados, a identificação
para efeitos do controlo das quantidades transformadas a partirdas quantidades frescas correspondentes será garantida medianteumaarmazenagemeumamarcaçãoconsideradasadequadaspelasautoridades competentes dos Estados-membros.
2. De reintrodução no mercado
a) No que respeita a todos os produtos, a reintrodução no mercado
será efectuada em lotes homogéneos quanto à espécie, apresen-tação, embalagem e, se for caso disso, congelação.
A reintrodução no mercado será, além disso, efectuada em
conformidade com as disposições em vigor em cada Estado--membro em matéria de comercialização dos produtos destinadosao consumo humano.
b) Os produtos armazenados em viveiro ou em jaulas serão reintro-
duzidos no mercado em condições que não os levem a constituirum entrave ao escoamento normal da produção em causa. Osprodutos reintroduzidos no mercado não podem ser objecto deuma nova operação de armazenagem com vista a beneficiar daajuda.
As organizações de produtores em causa tomarão as medidas
necessárias para o efeito, as quais podem incluir um períodomínimo de armazenagem.
Artigo 5.
o
1. Omontantedaajudaaoreporteseráfixadoantesdoiníciodecada
campanhadepescadeacordocomoprocessoprevistonoartigo32.odo
regulamento de base, com base nos custos técnicos e financeiros decor-rentes das operações indispensáveis à estabilização e armazenagem dosprodutos em causa, verificados na Comunidade durante a campanha depescaanterior,semteremcontaoscustosmaiselevados.Estemontanteserá fixado por unidade de peso e referir-se-á ao peso líquido de cadaproduto constante do anexo I.
2. A ajuda só será concedida por um período máximo de seis meses.
Oseumontanteparaoprimeiromêsserácalculadocombasenoscustosde estabilização e armazenagem e nos custos financeiros. No querespeita aos meses seguintes, será calculado com base nos custos dearmazenagem e nos custos financeiros mensais.
3. No que respeita ao primeiro mês, o direito à ajuda ao reporte será
considerado adquirido em relação às quantidades que satisfizerem ascondições mínimas de armazenagem fixadas no n.
o1 do artigo 4.o.N o
que respeita aos meses seguintes, o direito à ajuda será calculado
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proporcionalmente à duração efectiva de armazenagem, com base num
trigésimo do montante da ajuda por dia de armazenagem.
O segundo mês de armazenagem terá início trinta dias após a data de
início da armazenagem.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros em causa instituirão um regime de controlo
que permita assegurar que os produtos em relação aos quais tiver sidosolicitada a ajuda têm o direito de beneficiar da mesma.
2. Paraefeitosdocontrolo,osbeneficiáriosdaajudamanterãodiaria-
mente uma contabilidade de existências e comunicarão mensalmente àsautoridades competentes do Estado-membro as informações necessáriaspara o controlo.
3. Os elementos que devem constar da contabilidade de existências e
as informações a comunicar às autoridades competentes serão decididospelo Estado-membro.
Artigo 7.
o
1. A ajuda ao reporte só será paga à organização de produtores
interessada após a verificação, pela autoridade competente do Estado--membro em causa, de que as quantidades em relação às quais ésolicitada a ajuda:
— nãoexcedemolimitereferidonon.
o3doartigo14.odoregulamento
de base,
— foram quer transformadas e armazenadas quer conservadas e segui-
damente reintroduzidas no mercado, nas condições definidas pelopresente regulamento.
2. O pedido de pagamento da ajuda ao reporte será apresentado às
autoridades competentes do Estado-membro pela organização de produ-toresinteressada,omaistardar,noprazodeoitomesesapósotermodacampanha em causa.
Os elementos que devem constar do referido pedido serão decididos
pelo Estado-membro.
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4. Asautoridadesnacionaispagarãoaajudaaoreporte,omaistardar,no dia 31 de Outubro seguinte ao termo da campanha de pesca.
Artigo 8.
o
1. O Estado-membro concederá mensalmente à organização de
produtores interessada que o solicite um adiantamento sobre a ajuda aoreporteemrelaçãoatodasasquantidadesdestinadasàajudanodecursodesse mês, desde que o requerente tenha constituído uma garantia iguala 105 % do montante do adiantamento.
Os adiantamentos serão calculados em conformidade com o método
definido no anexo II.
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M3
▼B
Artigo 9.o
1. Nocasodetersidocometidaumapequenainfracçãoaoregimeda
ajuda ao reporte por uma organização de produtores, ou por um dosseus membros, e de ter sido demonstrado pela mesma, a contento doEstado-membro em causa, que essa infracção foi perpetrada semintenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro reterá ummontante igual a 10 % do preço de retirada ou de venda comunitárioaplicável às quantidades em causa que tiverem sido destinadas à ajuda.
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O montante retido será creditado ao Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola (FEOGA).
2. No caso de ter sido cometida, por uma organização de produtores
ou por um dos seus membros, uma infracção ao regime de ajuda aoreporte por negligência grave ou com intenção fraudulenta, não seráconcedida qualquer ajuda ao reporte à organização de produtores emcausaemrelaçãoàcampanhadepescaemcurs oeàcampanhaseguinte.
Os adiantamentos eventualmente pagos em relação à campanha emcurso devem ser restituídos.
3. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os
casos em que tiverem aplicado o disposto no n.
o1.
Artigo 10.o
O montante da ajuda ao reporte fixada para a campanha de pesca em
causa aplicar-se-á aos produtos cuja armazenagem tiver tido iníciodurante essa campanha, sem ter em consideração o final do período dearmazenagem.
Artigo 11.
o
1. CadaEstado-membrocomunicaráaosoutrosEstados-membroseà
Comissãoonom eeoendereçodoorganismoencarregadodaconcessão
da ajuda ao reporte.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas
tomadas nos termos dos n.os1e3d oartigo 6.oed on .o2 do artigo 7.o
do presente regulamento imediatamente após a sua adopção e, em
qualquer caso, antes de 31 de Janeiro de 1993.
Artigo 12.o
São revogados o Regulamento (CEE) n.o3321/82 da Comissão, de 9 de
Dezembro de 1982, que adopta as regras de aplicação relativas àconcessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca(
1), e
o Regulamento (CEE) n.o314/86 da Comissão, de 11 de Fevereiro de
1986, que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de umprémio de armazenagem para determinados produtos da pesca(
2).
Artigo 13.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 351 de 11. 12. 1982, p. 20.
(2)J On .oL 39 de 14. 2. 1986, p. 8.
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CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasFrescura
(1)Apresentação
(1)Tamanho
(1)▼M4
ANEXO I
03022200 Solhasoupatruças
(Pleuronectes platessa)E,A Evisceradasecomcabeça2,3,4
ex 03022300 Linguados (Solea spp.) E,A Evisceradasecom
cabeça3,4,5
ex 03022990 Solhas
escuras-do-mar-do--norte(Limanda
limanda)E,A Evisceradasecomcabeça1,2
03022910 Areeiros(Lepidor-
hombus spp.)E,A Evisceradasecomcabeça2,3,4
ex 03022990 Azevias(Platichthys
flesus)E,A Evisceradasecomcabeça1,2
03023110
eAtunsbrancosou
germões(ThunnusE,A Evisceradasecom
cabeça1,2
03023190alalunga)Inteiros 1,2
ex 030240 Arenquesdaespécie
Clupea harengusE,A Inteiros 1,2,3
03025010 BacalhausdaespécieGadus morhua E,A Evisceradasecomcabeça1,2,3,4,5
03026110 Sardinhasdaespécie
Sardina pilchardusE,A Inteiras 1,2,3,4
03026200 Eglefinosouarincas(Melanogrammusaeglefinus) E,A Evisceradasecomcabeça2,3,4
03026300 Escamudosnegros
(Pollachius virens)E,A Evisceradasecomcabeça1,2,3,4
ex 030264 Cavalas,cavalinhase
sardasdasespéciesScomberscombrus
Scomber japonicusE,A Inteiras 1,2,3
1,2,3,4
0302652003026550 Cães-do-maroutuba-
rõesespinhososePata--roxas(Squalus acant-
hiaseScyliorhinus
spp.)E,A Evisceradasecomcabeça2,3
03026931
03026933Cantarilhos (Sebastes
spp.)E,A Inteiros 2,3
03026941 Badejos(Merlangius
merlangus)E,A Evisceradasecomcabeça2,3,4
03026945 Lingues(Molva spp.) E,A Evisceradasecom
cabeça1,2,3
03026955 Anchovas (Engraulis
spp.)E,A Inteiras 1,2,3,4
ex 03026965 PescadasdaespécieMerluccius merluccius E,A Evisceradasecomcabeça2,3,4
03026975 Xaputas(Brama spp.) E,A Evisceradasecom
cabeça1,2
03026981 Tamboris (Lophius
spp.)E,A Evisceradasecomousemcabeça2,3,4,5
ex 03062310 Camarãoárctivo
(Pandalus borealis)ATodasasapresentações 1,2
ex 03062331 CamarõesnegrosdaespécieCrangon
crangonACozidosemáguaouavapor1
ex 03062430 Sapateiras (Cancer
pagurus)Vivos 1,2(2)
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▼M4
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasFrescura
(1)Apresentação
(1)Tamanho
(1)
ex 03062930 Lagostins (Nephrops
norvegicus) vivosE,A Inteiros
Caudas1,2,3
1,2,3,4
ex 03074110 Chocos(Sepia offici-
naliseRossia macro-
soma)E,A Inteiros 1,2
(1) As categorias de frescura e de apresentação, bem como os tamanhos, são as definidas nos termos do artigo 2.odo
regulamento de base.
(2) Até aos limites fixados no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3863/91 da Comissão (JO n.oL 363 de 31. 12.
1991, p. 1.) para determinadas zonas costeiras do Reino Unido, desde que a reintrodução no mercado do tamanhocompreendido entre 11,5 e 13 centimetros deste produto se efectue nos mercados locais ou regionais situadosnessas zonas ou na sua proximidade.
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ANEXO II