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"B REGULAMENTO (CE) N.O2793/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a
Comunidade Europeia e a República da África do Sul
(JO L 337 de 30.12.1999, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1747/2000 do Conselho de 7 de Agosto de 2000 L 200 25 8.8.20001999R2793 — PT — 09.08.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O2793/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de
comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e
a República da África do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho concluiu um acordo de comércio, desenvolvimento e
cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África doSul, a seguir designado «Acordo», e deliberou, pela Decisão1999/753/CE (
1), que ele entra em vigor provisoriamente em 1 de
Janeiro de 2000;
(2) As preferências pautais previstas no acordo são aplicáveis a produtos
originários da República da África do Sul nos termos do protocolo 1 ao
acordo;
(3) É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determi-
nadas disposições do acordo;
(4) O cálculo das taxas dos direitos preferenciais a aplicar pela
Comunidade no âmbito do acordo deve, por norma, basear-se na taxado direito convencional da pauta aduaneira comum para os produtos
em causa; todavia, quando não estiver prevista uma taxa convencional
para os produtos em causa ou a taxa autónoma for inferior à taxaconvencional, essas taxas devem ser calculadas a partir da taxa dos
direitos autónomos; é desnecessário incluir no âmbito do presente
regulamento os produtos que beneficiam de uma isenção de direitos dapauta aduaneira comum; o cálculo nunca se deve basear nos direitosaplicados ao abrigo de contingentes pautais convencionais ou
autónomos;
(5) O acordo prevê que determinados produtos originários da República da
África do Sul podem ser importados para a Comunidade dentro do
limite de contingentes pautais com uma taxa de direito reduzido ounulo; o acordo especifica os produtos que podem beneficiar dessas
medidas pautais, as respectivas quantidades, bem como os respectivos
direitos; o método mais adequado para a gestão dos contingentespautais para os produtos do código NC ex0406 se baseia nas licençasde importação e deve ser aplicado pela Comissão; os outros
contingentes pautais devem, em regra, ser geridos com base no
método «primeiro chegado, primeiro servido», em conformidade comos artigos 308.
oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 que estabelece o
código aduaneiro comunitário (2);
(6) As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e da Taric e as
adaptações decorrentes da conclusão de acordos, protocolos ou trocasde cartas entre a Comunidade e a República da África do Sul não
implicam mudanças substanciais; que, com uma preocupação de
simplificação, deve prever-se que a Comissão, assistida pelo Comitédo Código Aduaneiro, aprove as medidas necessárias à execução dopresente regulamento nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício
das competências de execução atribuídas à Comissão (
3);
(7) Considerando que, com vista a combater a fraude, se devem prever
disposições que sujeitem a uma fiscalização as importações preferen-ciais para a Comunidade,!B
(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o502/1999 (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1).
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação (JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).1999R2793 — PT — 09.08.2000 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos de aplicação do direito preferencial ao abrigo do acordo,
deve entender-se pela expressão «direito efectivamente aplicado»:
— a taxa de direito mais baixa que figura nas colunas 3 ou 4, tendo em conta
os períodos de aplicação mencionados nessas colunas, da segunda partedo anexo I do Regulamento (CEE) n.
o2658/87 do Conselho, de 23 de
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
aduaneira comum (1), ou
— a taxa do SPG, em conformidade com o artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à
aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadasdurante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 deDezembro de 2001 (
2),
consoante a que for mais baixa. Todavia, a expressão «direito efectivamente
aplicado» não será utilizada para referir um direito instituído no âmbito de umcontingente pautal ao abrigo do artigo 26.
odo Tratado ou do anexo 7 do
Regulamento (CE) n.o2658/87.
2. Para efeitos do anexo do presente regulamento, entende-se pela sigla
«NMF» a taxa de direito mais baixa que figura nas colunas 3 ou 4, tendo em
conta os períodos de aplicação mencionados nessas colunas, da segunda parte
do anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87.
3. Sob reserva do n.o4, a taxa do direito preferencial definitiva, calculada
de acordo com o presente regulamento, será arredondada por defeito para aprimeira casa decimal.
4. Quando, em aplicação do n.
o3, o resultado do cálculo da taxa do direito
preferencial corresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencialserá equiparada a uma isenção total de direitos:
— 1 % ou menos para os direitos ad valorem ou
— 0,5 euro ou menos por montante unitário em euros para direitos
específicos.
Artigo 2.
o
1. Sem prejuízo do artigo 8.o, os direitos aduaneiros sobre os produtos
enumerados no anexo, originários da República da África do Sul, serãoreduzidos para os níveis e nos limites dos contingentes pautais especificados
no anexo.
2. Os contingentes pautais serão geridos em conformidade com os artigos
308.
oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão.
3. As reduções dos contingentes pautais referidos no anexo estão expressas
em percentagem dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados àsmercadorias originárias da África do Sul, tal como definido no n.
o1d o
artigo 1.o, no dia de entrada em vigor provisória do acordo.
Artigo 3.o
A Comissão abrirá um contingente pautal anual com direito nulo para o queijo
e o requeijão dos códigos NC 0406 10 20, 0406 10 80, 0406 20 90,0406 30 10, 0406 30 31, 0406 30 39, 0406 30 90, 0406 40 90, 0406 90 01,
0406 90 21, 0406 90 50, 0406 90 69, 0406 90 78, 0406 90 86, 0406 90 87,
0406 90 88, 0406 90 93 e 0406 90 99, originários da República da África doSul. O volume inicial anual desse contingente é de 5 000 toneladas. A este
volume aplicar-se-á uma taxa de crescimento anual de 5 %. O resultado será
arredondado para a unidade seguinte.!B
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2261/98 (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1).
(2) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.1999R2793 — PT — 09.08.2000 — 001.001 — 3
Artigo 4.o
Decorrido o primeiro ano, os contingentes pautais referidos no artigo 2.oserão
anualmente aumentados de uma percentagem especificada no anexo como
taxa de crescimento anual. O valor resultante será arredondado para a unidade
seguinte.
Artigo 5.o
Sem prejuízo dos artigos 2.oa4 .o, as alterações e as adaptações técnicas do
presente regulamento, que se tornem necessárias devido a alterações doscódigos da Nomenclatura Combinada e da Taric ou a alterações decorrentes
da conclusão de acordos, protocolos e trocas de cartas entre a Comunidade e a
República da África do Sul, serão aprovadas pela Comissão de acordo com oprocedimento de gestão que consta do n.
o2 do artigo 6.o
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguirdesignado «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
1. Os produtos introduzidos em livre prática com benefício das taxas
preferenciais previstas no âmbito do Acordo, para além das referidas no artigo2.
o, ficarão sujeitos a fiscalização. A Comissão, em consulta com os
Estados-Membros, decidirá dos produtos a que se aplica a referida
fiscalização.
2. O artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o2454/93 é aplicável.
3. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para
assegurar o cumprimento desta medida do presente artigo.
Artigo 8.o
Os contingentes pautais referidos no número de ordem 09.1825 do anexo
serão abertos pela primeira vez a partir da data da entrada em vigor do Acordo
entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre vinhos ebebidas espirituosas.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do acordo (1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.1999R2793 — PT — 09.08.2000 — 001.001 — 4
ANEXO
relativo aos produtos referidos no artigo 2.o
Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como
meramente indicativo, sendo o sistema de preferências determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quandoestiverem indicados códigos NC «ex», o sistema de preferências será determinado pela aplicação conjunta do código NC e dodescritivo correspondente.
Número
de ordemCódigo NCCódigo
TaricDesignação das mercadoriasV olume do
contingente anual e
taxa de crescimento
anual (
1)(2)Direito do
contingente pautal
(% da redução)
09.1803 0603 10 30 Orquídeas frescas, de 1 de Junho a 31 de
Outubro500 toneladas
(tca 3 %)50 NMF ou 20
SPG (3)
0603 10 10 Rosas frescas, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e
de 1 de Novembro a 31 de Dezembro
0603 10 50 Crisântemos frescos, de 1 de Janeiro a 31 de
Maio e de 1 de Novembro a 31 de Dezembro
09.1805 0603 10 80 Outras flores frescas, de 1 de Junho a 31 de
Outubro600 toneladas
(tca 3 %)50 NMF ou 20
SPG (3)
09.1807 ex 0603 10 80 30 Proteáceas, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1
de Novembro a 31 de Dezembro900 toneladas
(tca 5 %)100
09.1809 0603 90 00 Outras flores, excluídas as flores frescas 500 toneladas
(tca 3 %)75 NMF
09.1811 0811 10 90 Morangos, congelados 250 toneladas
(tca 3 %)100
09.1813 2008 40 51
2008 40 59
2008 40 712008 40 792008 40 91
2008 40 99Pêras, sem adição de álcool 40 000 toneladas
peso bruto
(tca 3 %)50 NMF
2008 50 61
2008 50 69
2008 50 712008 50 792008 50 92
2008 50 94
2008 50 99Damascos, sem adição de álcool
2008 70 61
2008 70 692008 70 712008 70 79
2008 70 92
2008 70 942008 70 99Pêssegos, sem adição de álcool
09.1815 2008 92 59
2008 92 74
2008 92 78
2008 92 98Misturas de frutas, excluídas as frutas tropicais 18 000 toneladas
peso bruto
(tca 3 %)50 NMF
09.1817 2008 92 72 Mistura de frutas tropicais 2 000 toneladas
peso bruto
(tca 3 %)50 NMF
09.1819 2009 11 99 Sumo de laranja, congelado 700 toneladas
(tca 3 %)50 NMF!
M11999R2793 — PT — 09.08.2000 — 001.001 — 5
Número
de ordemCódigo NCCódigo
TaricDesignação das mercadoriasV olume do
contingente anual e
taxa de crescimento
anual (1)(2)Direito do
contingente pautal
(% da redução)
09.1821 2009 40 30 Sumo de ananás 5 000 toneladas
(tca 3 %)50 NMF
2009 70 11
2009 70 192009 70 30
2009 70 91
2009 70 932009 70 99Sumo de maçã
09.1823 ex 2204 10 19 91, 99 Vinhos espumantes 450 000 litros
(tca 5 %)100
ex 2204 10 99 91, 99
09.1825 2204 21 79
2204 21 802204 21 832204 21 84Outros vinhos 32 000 000 de li-
tros
(tca 3 %)100
09.1827 7202 41 10
7202 41 91
7202 41 99Ferro-crómio, contendo, em peso, mais de 4 %
de carbono515 000 toneladas 100
(
1) Taxa de crescimento anual (tca) = % do volume anual de base.
(2) Peso líquido a não ser que existam disposições contrárias.
(3) Consoante o que obtiver como resultado o direito mais baixo aplicável.!M11999R2793 — PT — 09.08.2000 — 001.001 — 6