02004R0917 — PT — 19.07.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 917/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho ►C1 relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura ◄







Artigo 1.o

Os programas nacionais anuais referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 (a seguir designados «programas apícolas») incluirão, nomeadamente:

a) a descrição da situação do sector, de forma a permitir actualizar regularmente os dados estruturais constantes do estudo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004;

b) os objectivos do programa apícola;

c) a descrição precisa das acções, se for caso disso, com os respectivos custos unitários;

d) uma estimativa dos custos e um plano de financiamento aos níveis nacional e regional, discriminado por exercício anual;

e) a referencia às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis;

f) a lista das organizações representativas e das cooperativas do sector apícola que colaboram com a autoridade competente do Estado-Membro na elaboração dos programas apícolas;

g) as regras de acompanhamento e avaliação do programa apícola.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os programas antes de 15 de Abril do primeiro ano do período trienal abrangido pelo programa.

▼M3 —————

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2. Os exercícios anuais do programa apícola são fixados de 16 de Outubro de cada ano a 15 de Outubro do ano seguinte.

3. ►M3 ◄ Os pagamentos atinentes deverão efectuar-se durante o exercício. As acções dos programas apícolas, previstas para cada ano do período trienal, deverão ser executadas na íntegra antes de 31 de Agosto do exercício anual a que dizem respeito.Os pagamentos atinentes deverão efectuar-se durante o exercício.

Artigo 3.o

A participação da Comunidade no financiamento dos programas apícolas fica limitada, para cada Estado-Membro, ao montante correspondente à parte do Estado-Membro em causa no efectivo apícola comunitário, constante do anexo I.

Contudo, se um ou vários Estados-Membros não comunicarem qualquer programa nacional nos prazos referidos no n.o 1 do artigo 2.o ou não utilizarem integralmente o montante referido no primeiro parágrafo, as partes dos demais Estados-Membros podem ser aumentadas proporcionalmente à sua própria parte.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, em simultâneo com os programas apícolas, um processo relativo aos controlos correspondentes.

Os controlos destinam-se a verificar o respeito das condições de concessão das ajudas instauradas ao abrigo dos programas apresentados, devendo ser efectuados a nível administrativo e no local.

Os organismos pagadores deverão conservar provas suficientes dos controlos em causa.

Artigo 5.o

1. o 2 do artigo 2. o , a lista das acções sobre apicultura inscritas nos programas operacionais nacionais no âmbito dos objectivos n. os 1 e 2 previstos pelo Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho ( Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes da data prevista no n.2 do artigo 2., a lista das acções sobre apicultura inscritas nos programas operacionais nacionais no âmbito dos objectivos n.1 e 2 previstos pelo Regulamento (CE) n.1260/1999 do Conselho ( 4 ).

2. o 797/2004 e no âmbito de outro regime de ajuda comunitário, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho ( A mesma acção não pode ser objecto de pagamentos simultaneamente no âmbito do Regulamento (CE) n.797/2004 e no âmbito de outro regime de ajuda comunitário, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (CE) n.1257/1999 do Conselho ( 5 ).

▼M3

Artigo 6.o

Na condição de permanecerem conformes ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004, as acções dos programas apícolas podem ser adaptadas durante um exercício anual. Os limites financeiros de cada acção podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa comunica à Comissão todos os projectos de adaptação das acções durante um exercício anual por força do primeiro parágrafo sempre que uma acção não tiver sido inicialmente prevista e comunicada no programa trienal. Se a Comissão não levantar objecções, a adaptação projectada é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da comunicação em causa.

O mais tardar dois meses após o fim de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas por tipo de acção.

▼M3 —————

▼M2

Artigo 8.o

Para os montantes referidos no artigo 3.o, o facto gerador da taxa de câmbio do euro é o indicado no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 6 ).

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Artigo 9.o

O estudo referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 inclui os elementos previstos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 10.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2300/97.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO I







Estado-Membro Efectivo apícola Número de colmeias BE 110 750 CZ 477 743 DK 160 000 DE 893 000 EE 50 500 EL 1 388 000 ES 2 464 601 FR 1 150 000 IE 20 000 IT 1 100 000 CY 45 714 LV 54 173 LT 83 800 LU 11 077 HU 872 650 MT 1 938 NL 80 000 AT 327 000 PL 949 200 PT 590 000 SI 143 152 SK 192 002 FI 42 000 SE 145 000 UK 274 000 EUR 25 11 626 300

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ANEXO II

Estudo sobre a estrutura do sector da apicultura referido no artigo 9.o

1. Recenseamento

Colmeias profissionais:

Total de colmeias:

Apicultores profissionais (a):

Total de apicultores:

2. Estrutura de comercialização

Produção (b): Venda directa ao consumidor

Venda directa ao retalhista

Vendas aos centros de acondicionamento/comércio

Vendas à indústria

Importação: Vendas ao comércio/centros de acondicionamento/indústria

Exportação:

3. Preços

4. Custos de produção e acondicionamento

Custos fixos:

Custos variáveis:

— Discriminação, se disponível, nomeadamente no que se refere a: — Despesas decorrentes do combate à varroose — alimentação hivernal — embalagens (recipientes) — transumância

5. Qualidade do mel

Especificidade: Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho ( 7 )

Denominação de origem protegida (DOP): Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( 8 )

Indicação geográfica protegida (IGP): Regulamento (CEE) n.o 2081/92

Notas:

(a) Entende-se por apicultor profissional um apicultor que explore mais de 150 colmeias.

(b) Indicar, se for caso disso, o tipo de mel e a dimensão da exploração.









ANEXO III







Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.o 2300/97 Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o N.o 1 do artigo 2.o N.o 1 do artigo 2.o N.o 2 do artigo 2.o N.o 2 do artigo 2.o N.o 3 do artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o N.o 1 do artigo 4.o Primeiro e segundo parágrafos do artigo 4.o N.o 2 do artigo 4.o N.o 1 do artigo 5.o N.o 3 do artigo 4.o N.o 2 do artigo 5.o Artigo 4.o A Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 5.o Artigo 8.o Artigo 6.o Artigo 9.o Artigo 10.o Artigo 7.o Artigo 11.o Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II — Anexo III