1997R1899 — PT — 12.12.2000 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documenta,Ch0g¼o e n¼o vincula as institui,Ch0g,Ch6pes
aB REGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSﬃO
de 29 de Setembro de 1997
aM3 que estabelece as normas de execu,Ch0g¼o, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos
ovos, do regime previsto pelos Regulamentos do Conselho (CE) n.o1727/2000, (CE) n.o3066/95,
(CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000 e (CE) n.o2435/2000 e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o1559/94 c
(JO L 267 de 30.9.1997, p. 67)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.op5«BMBgina data
aM1 Regulamento (CE) n.o2719/98 da Comiss¼o de 16 de Dezembro de
1998 L 342 16 17.12.1998
aM2 Regulamento (CE) n.o1773/2000 da Comiss¼o de 11 de Agosto de
2000 L 205 3 12.8.2000
aM3 Regulamento (CE) n.o2704/2000 da Comiss¼o de 11 de Dezembro de
2000 L 311 27 12.12.2000
NB: Esta vers¼o consolidada cont5«vBqm referÞncias 5«vvÞ unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referÞncias ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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bB
REGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSﬃO
de 29 de Setembro de 1997
aM3 que estabelece as normas de execu,Ch0g¼o, nos sectores da
carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos
Regulamentos do Conselho (CE) n.o1727/2000, (CE) n.o3066/95,
(CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000 e (CE)
n.o2435/2000 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE) n.o1559/94 c
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concess5«vÞNes sob aforma de contingentes pautais comunit5«BMBrios para certos produtos agr5«v3h-colas e que prevÞ a adapta5«v3B¼o aut5«vÞ3noma e transit5«vÞ3ria de certas conces-s5«vÞNes agr5«v3hcolas previstas nos acordos europeus para ter em conta oacordo sobre a agricultura conclu5«v3hdo no 5«vvqmbito das negocia5«v3B5«vÞNes
comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a ﬄltima redac-
5«v3B¼o que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/71 do Conselho, de
29 de Outubro de 1975, que estabelece a organiza5«v3B¼o comum de mer-
cado no sector dos ovos (3), com a ﬄltima redac5«v3B¼o que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1516/96 da Comiss¼o (4), e, nomeada-
mente, o seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de
29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza5«v3B¼o comum demercado no sector da carne de aves de capoeira (
5), com a ﬄltima
redac5«v3B¼o que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da
Comiss¼o (6), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de
29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerci-ais para a ovalbumina e para a lactalbumina (
7), com a ﬄltima redac5«v3B¼o
que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comiss¼o, e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 2.o,on .o1 do seu artigo 4.oeo
seu artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 prevÞ a adapta5«v3B¼o,
a t5«v3htulo aut5«vÞ3nomo e transit5«vÞ3rio, das medidas de adapta5«v3B¼o das conces-
s5«vÞNes agr5«v3hcolas previstas nos acordos europeus entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectiva-mente, a Repﬄblica da Pol5«vÞ3nia, a Repﬄblica da Hungria, a RepﬄblicaCheca, a Repﬄblica Eslovaca, a Repﬄblica da Bulg5«BMBria e a Rom5«vBqnia,por outro, relativamente ao per5«v3hodo de 1 de Janeiro de 1996 at5«vBq ao
momento da entrada em vigor dos protocolos adicionais; que tais
medidas foram prorrogadas at5«vBq 31 de Dezembro de 1997 por for5«v3Ba doRegulamento (CE) n.
o2490/96 do Conselho (8); que, atendendo aos
prazos processuais, os protocolos adicionais aos acordos europeus,cujas negocia5«v3B5«vÞNes foram conclu5«v3hdas, n¼o poder¼o entrar em vigor em
1 de Julho de 1997; que, em consequÞncia, o Regulamento (CE) n.
o
3066/95 foialterado pelo Regulamento (CE) n.o1595/97, a fim de
permitir a aplica5«v3B¼o antecipada dos resultados das negoci5«v3B5«vÞNes no res-peitante ao sector agr5«v3hcola;
Considerando que, recordando embora as disposi5«v3B5«vÞNes dos acordos des-
tinadas a garantir a origem do produto, 5«vBq oportuno assegurar a gest¼odo referido regime atrav5«vBqs de certificados de importa5«v3B¼o; que, para
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(4) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(6) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(7) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(8) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
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esse efeito, 5«vBq necess5«BMBrio definir, nomeadamente, as regras de apresen-
ta5«v3B¼o dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dospedidos e dos certificados, em derroga5«v3B¼o do artigo 8.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88 da Comiss¼o, de 16 de Novembro de 1988,
que estabelece normas comuns de execu5«v3B¼o do regime de certificadosde importa5«v3B¼o, de exporta5«v3B¼o e de prefixa5«v3B¼o para os produtos agr5«v3hco-las (
1), com a ﬄltima redac5«v3B¼o que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1404/97 (2); que 5«vBq oportuno, al5«vBqm disso, emitir os certificados
ap5«vÞ3s um prazo de reflex¼o, sendo eventualmente aplicada uma percen-
tagem de aceita5«v3B¼o ﬄnica;
Considerando que os acordos previram uma redu5«v3B¼o do direito adua-
neiro de importa5«v3B¼o de certos produtos dos sectores dos ovos e dacarne de aves de capoeira, no limite de determinadas quantidades;que, para assegurar a regularidade das importa5«v3B5«vÞNes, 5«vBq adequado repar-tir estas quantidades por v5«BMBrios per5«v3hodos do ano;
Considerando que, com vista a diminuir os riscos de fraude, 5«vBq conve-
niente efectuar os controlos dos crit5«vBqrios de elegibilidade dos reque-
rentes no Estado-membro em que o importador est5«BMB estabelecido ouestabeleceu a sua sede social;
Considerando que, para garantir uma gest¼o eficaz do regime previsto,
5«vBq conveniente que a garantia relativa aos certificados de importa5«v3B¼ono 5«vvqmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilo-
gramas; que o risco de especula5«v3B¼o inerente ao regime em causa no
sector dos ovos e da carne de aves de capoeira implica que o acessodos operadores ao referido regime seja sujeito ao respeito de condi-5«v3B5«vÞNes espec5«v3hficas;
Considerando que j5«BMB foram atribu5«v3hdos certificados de importa5«v3B¼o para
determinadas categorias de produtos nos sectores dos ovos e da carnede aves de capoeira relativamente ao per5«v3hodo compreendido entre 1 de
Julho de 30 de Setembro de 1997 pelo Regulamento (CE) n.
o1522/97
da Comiss¼o, de 20 de Julho de 1997, que determina em que medidapodem ser aceites os pedidos de certificados de importa5«v3B¼o de deter-minados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capo-eira apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos
acordos conclu5«v3hdos pela Comunidade com a Repﬄblica da Pol5«vÞ3nia, a
Repﬄblica da Hungria, a Repﬄblica Checa, a Repﬄblica Eslovaca, aRom5«vBqnia e a Bulg5«BMBria (
3), que 5«vBq, pois, conveniente fixar as quantidades
dispon5«v3hveis para o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 deDezembro de 1997, atendendo 5«vvÞs quantidades concedidas e aos contin-gentes fixados relativamente ao per5«v3hodo compreendido entre 1 de
Julho e 31 de Dezembro de 1997,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2699/93 da Comiss¼o (4),
com a ﬄltima redac5«v3B¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1514/97 (5), estabeleceu as regras de execu5«v3B¼o, nos sectores da carne
de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi-s5«vÞ3rios de associa5«v3B¼o conclu5«v3hdos pela Comunidade com a Pol5«vÞ3nia, a
Hungria e a antiga Repﬄblica Federativa Checa e Eslovaca; que o pre-
sente regulamento substitui esse regulamento; que 5«vBq, pois, convenienterevogar o Regulamento (CEE) n.
o2699/93;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1559/94 da Comiss¼o (6),
com a ﬄltima redac5«v3B¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1514/97, estabeleceu as normas de execu5«v3B¼o, nos sectores da carne deaves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provis5«vÞ3-
rios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulg5«BMBria e a Rom5«vBqnia, por
outro; que o presente regulamento substitui esse regulamento; que 5«vBq,pois conveniente revogar o Regulamento (CE) n.
o1559/94;
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
(3) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 33.
(4) JO L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.
(5) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
(6) JO L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.
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bB
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do Comit5«vBq de Gest¼o da Carne deAves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Qualquer importa5«v3B¼o para a Comunidade efectuada no 5«vvqmbito dosregimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE)
n.o3066/95, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/
/2000 e (CE) n.o2435/2000 de produtos previstos no anexo I do pre-
sente regulamento fica sujeita 5«vvÞ apresenta5«v3B¼o de um certificado de
importa5«v3B¼o.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido regime e a
taxa de redu5«v3B¼o do direito aduaneiro fixada pela pauta aduaneiracomum s¼o fixadas, relativamente a cada grupo, no anexo I.
Os contingentes com os nﬄmeros de ordem 09.4672, 09.4627,
09.4630, 09.4633 e 09.4771 s¼o geridos em conformidade com o dis-posto nos artigos 308.
oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
Artigo 2.o
As quantidades a que diz respeito o artigo 1.orelativas a cada per5«v3hodo
previsto no anexo I do presente regulamento s¼o repartidas doseguinte modo:
Para os produtos do grupo 12:
— 35 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 35 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 15 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Mar5«v3Bo,
— 15 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Para os produtos dos restantes grupos:— 25 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Mar5«v3Bo,
— 25 % durante o per5«v3hodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Artigo 3.
o
Os certificados de importa5«v3B¼o referidos no artigo 1.oest¼o subordina-
dos 5«vvÞs seguintes disposi5«v3B5«vÞNes:
1. O requerente de um certificado de importa5«v3B¼o deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresenta5«v3B¼o do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros de que importou ou exportou pelo menos 50 tonela-das (peso do produto), no caso dos produtos abrangidos pelo Regu-lamento (CEE) n.
o2777/75, e cinco toneladas (equivalente ovos
com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos Regulamentos(CEE) n.
o2771/75 e (CEE) n.o2783/75 durante cada um dos doisbM3
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bM3
bB
bM3
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anos de calend5«BMBrio que antecedem o ano de apresenta5«v3B¼o dos pedi-
dos de certificados. Por5«vBqm, n¼o podem beneficiar deste regime osretalhistas ou industriais de restaura5«v3B¼o que vendam os seus produ-
tos aos consumidores finais;
2. O pedido de certificado s5«vÞ3 pode incluir um dos nﬄmeros dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeitoa v5«BMBrios produtos de diferentes c5«vÞ3digos NC, origin5«BMBrios de umﬄnico dos pa5«v3hses abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso,todos os c5«vÞ3digos NC devem ser indicados na casa 16, devendo a
respectiva designa5«v3B¼o ser indicada na casa 15. O pedido de certifi-
cado deve dizer respeito, no m5«v3hnimo, a uma tonelada e, nom5«BMBximo, a 10 % da quantidade dispon5«v3hvel para o grupo em causa,para os respectivos trimestres definidos no artigo 2.
o,
3. O pedido de certificado e o certificado mencionar¼o, na casa 8, o
pa5«v3hs de origem; o certificado obriga a importar do pa5«v3hs indicado;
4. O pedido de certificado e o certificado incluir¼o, na casa 20, uma
das seguintes men5«v3B5«vÞNes:
— Reglamento (CE) n.o1899/97
— Forordning (EF) nr. 1899/97
— Verordnung (EG) Nr. 1899/97
—Kanonism/C213ß (EK) ariu. 1899 /97
— Regulation (EC) No 1899/97
— R5«B55glement (CE) n.o1899/97
— Regolamento (CE) n. 1899/97
— Verordening (EG) nr. 1899/97
— Regulamento (CE) n.o1899/97
— Asetus (EY) N:o 1899/97
— F5«vÞqrordning (EG) nr 1899/97;
5. O certificado incluir5«BMB, na casa 24, uma das seguintes men5«v3B5«vÞNes:
— Reducci5«vÞ3n del derecho de aduana en virtud del Reglamento
(CE) n.o1899/97
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 1899/97
— Erm5«vvMßigung des Zollsatzes nach dem GZT gem5«vvMß Verordnung
(EG) Nr. 1899/97
—Me/C212vsh toy telvneiako/C215 dasmo/C215 /C213pvß probl/C210petai ston
kanonism/C213 (EK) ariu. 1899 /97
— Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No
1899/97
— R5«vBqduction du droit de douane comme pr5«vBqvu au r5«B55glement (CE)
n.o1899/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
1899/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
1899/97
— Redu5«v3B¼o do direito aduaneiro conforme previsto no Regula-
mento (CE) n.o1899/97
— Tullialennus, josta on s5«vvM5«vvMdetty asetuksessa (EY) N:o 1899/97
— Neds5«vvMttning av tullavgiften enligt f5«vÞqrordning (EG) nr 1899/97.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado s5«vÞ3 podem ser apresentados nos dez pri-
meiros dias de cada per5«v3hodo previsto no artigo 2.o
Todavia, a partir de 2001, para o per5«v3hodo compreendido entre 1 de
Julho e 30 de Setembro, o pedido de certificado apenas pode ser apre-sentado nos primeiros 10 dias do mÞs de Junho do ano em curso.
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados 5«vvÞ autoridade
competente do Estado-membro em que o requerente est5«BMB estabelecidoou estabeleceu a sua sede social. Os pedidos de certificado s5«vÞ3 s¼ob
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admiss5«v3hveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o per5«v3hodo
em curso, n¼o apresentou nem apresentar5«BMB qualquer outro pedido rela-tivo a produtos do mesmo grupo.
3. Se um requerente apresentar v5«BMBrios pedidos relativos a produtos
do mesmo grupo, nenhum dos pedidos ser5«BMB admiss5«v3hvel.
4. Os Estados-membros comunicar¼o 5«vvÞ Comiss¼o, no quinto dia ﬄtil
seguinte ao ﬄltimo dia do prazo para a apresenta5«v3B¼o dos pedidos, ospedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em causa.
Essa comunica5«v3B¼o incluir5«BMB a lista dos requerentes e as quantidades
pedidas por cada grupo. Todas as comunica5«v3B5«vÞNes, incluindo as comuni-ca5«v3B5«vÞNes relativas 5«vvÞ inexistÞncia de pedidos, devem ser efectuadas portelex ou por telec5«vÞ3pia no dia ﬄtil indicado, de acordo com o modeloinclu5«v3hdo no anexo II, no caso de n¼o ter sido apresentado qualquerpedido, ou de acordo com os modelos inclu5«v3hdos nos anexos II e III,
no caso de terem sido apresentados pedidos.
5. A Comiss¼o decidir5«BMB, no mais breve prazo poss5«v3hvel, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo
do artigo 3.
oSe as quantidades relativamente 5«vvÞs quais foram requeri-
dos certificados excederem as quantidades dispon5«v3hveis, a Comiss¼ofixar5«BMB uma precentagem ﬄnica de aceita5«v3B¼o das quantidades solicita-das. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior 5«vvÞ quanti-dade dispon5«v3hvel a Comiss¼o determinar5«BMB a quantidade restante que
ser5«BMB adicionada 5«vvÞ quantidade dispon5«v3hvel do per5«v3hodo seguinte.
6. Os certificados ser¼o emitidos logo que poss5«v3hvel ap5«vÞ3s a tomada
de decis¼o pela Comiss¼o.
7. Os certificados emitidos s¼o v5«BMBlidos em toda a Comunidade.
Artigo 5.
o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88, a efic5«BMBcia dos certificados de importa5«v3B¼o 5«vBq de 150 dias, a contar
da data da sua emiss¼o efectiva.
Todavia, a partir de 2001, o prazo de validade dos certificados emiti-
dos para os per5«v3hodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Mar5«v3Boe entre 1 de Abril e 30 de Junho n¼o pode exceder 30 de Junho do
ano em curso.
Os certificados de importa5«v3B¼o emitidos nos termos do presente regula-
mento n¼o s¼o transmiss5«v3hveis.
Artigo 6.
o
Os pedidos de certificado de importa5«v3B¼o ser¼o acompanhados da cons-
titui5«v3B¼o de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos
os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7.o
Sem preju5«v3hzo do disposto no presente regulamento, 5«vBq aplic5«BMBvel o dis-posto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88.
Todavia, em derroga5«v3B¼o do n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento,
a quantidade importada no 5«vvqmbito do presente regulamento n¼o podeser superior 5«vvÞ indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importa5«v3B¼o.O algarismo «0» ser5«BMB inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8.
o
Os produtos s¼o introduzidos em livre pr5«BMBtica atrav5«vBqs da apresenta5«v3B¼o
quer do certificado EUR.1 emitido pelo pa5«v3hs exportador, em conformi-dade com o disposto no Protocolo n.
o4 dos acordos europeus conclu5«v3h-
dos com os referidos pa5«v3hses, quer de uma declara5«v3B¼o estabelecida porparte do exportador, em conformidade com o disposto no referido pro-tocolo.b
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Artigo 9.o
As quantidades dispon5«v3hveis para os pedidos de 1 a 10 de Outubro de
1997 s¼o fixadas no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 10.o
S¼o revogados os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o1559/
/94.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publica5«v3B¼o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
5«vNB aplic5«BMBvel com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento 5«vBq obrigat5«vÞ3rio em todos os seus elementos e
directamente aplic5«BMBvel em todos os Estados-Membros.
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ANEXO I
A.Produtos origin,Cg8grios da Hungria
Taxa do direito aduaneiro aplic5«BMBvel: 20 % do direito NMF
Nﬄmero de
ordemNﬄmero de
grupoC5«vÞ3digo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tonela-
das)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tonela-
das)
09.4716 10 0407 00 30 2 625 265
09.4717 11 0408 91 80 625 65
B.Produtos origin,Cg8grios da Pol,Ch60nia
Taxa do direito aduaneiro aplic5«BMBvel: 20 % do direito NMF
Nﬄmero de
ordemNﬄmero de
grupoC5«vÞ3digo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tonela-
das)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tonela-
das)
09.4801 12 0207 32 11 1 875 —
0207 32 15
0207 32 19
0207 33 11
0207 33 19
ex 0207 35 15
ex 0207 36 15
ex 0207 35 53
ex 0207 36 53
ex 0207 35 63
ex 0207 36 63
ex 0207 35 79 (1)
ex 0207 36 79 (1)
09.4810 14 0105 92 00 4 375 —
0105 93 00
0207 11 10
0207 11 30
0207 11 90
0207 12 10
0207 12 90
09.4811 15 0207 13 10 6 125 —
0207 13 20
0207 13 30
0207 13 40
0207 13 50
0207 13 60
0207 13 99
0207 14 10
0207 14 20
0207 14 30
0207 14 40
0207 14 50
0207 14 60
0207 14 70
0207 14 99
1997R1899 — PT — 12.12.2000 — 003.001 — 9
bM3
Nﬄmero de
ordemNﬄmero de
grupoC5«vÞ3digo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tonela-
das)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tonela-
das)
09.4812 16 0105 99 30 1 750 —
0207 24 10
0207 24 90
0207 25 10
0207 25 90
0207 26 10
0207 26 20
0207 26 30
0207 26 40
0207 26 50
0207 26 60
0207 26 70
0207 26 80
0207 26 99
0207 27 10
0207 27 20
0207 27 30
0207 27 40
0207 27 50
0207 27 60
0207 27 70
0207 27 80
09.4816 17 0407 00 11 1 875 —
0407 00 19
0407 00 30
09.4825 18 0408 91 80 375 (2)—
0408 99 80
(1) Direito aplic5«BMBvel: 20 % da taxa de direito NMF para o c5«vÞ3digo NC 0207 35 53.
(2) Em equivalente de ovo seco (1 kg de ovo l5«v3hquido ou congelado = 0,25 kg de ovo
seco).
C.Produtos origin,Cg8grios da Repﬄblica Checa
Taxa do direito aduaneiro aplic5«BMBvel: 20 % do direito NMF
Nﬄmero de
ordemNﬄmero de
grupoC5«vÞ3digo NCQuantidade
anual a par-
tirde
1.7.2000
(em tonela-
das)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tonela-
das)
09.4628 25 0407 00 30 6 625 —
09.4615 26 0408 11 80 375 (1)—
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 27 0408 91 80 2 750 (2)—
0408 99 80
(1) Em equivalente de gema de ovo l5«v3hquida (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de
gema de ovo l5«v3hquida ou congelada).
(2) Em equivalente de ovo l5«v3hquido (1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo l5«v3hquido ou conge-
lado).
1997R1899 — PT — 12.12.2000 — 003.001 — 10
bM3
D.Produtos origin,Cg8grios da Repﬄblica Eslovaca
Taxa do direito aduaneiro aplic5«BMBvel: 20 % do direito NMF
Nﬄmero de
ordemNﬄmero de
grupoC5«vÞ3digo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tonela-
das)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tonela-
das)
09.4614 34 0407 00 11 3 125 —
0407 00 19
0407 00 30
09.4615 35 0408 11 80 250 (1)—
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 36 0408 91 80 1 250 (2)—
0408 99 80
(1) Em equivalente de gema de ovo l5«v3hquida (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de
gema de ovo l5«v3hquida ou congelada).
(2) Em equivalente de ovo l5«v3hquido (1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo l5«v3hquido ou conge-
lado).
E.Produtos origin,Cg8grios da Bulg,Cg8gria
Taxa do direito aduaneiro aplic5«BMBvel: 20 % do direito NMF
Nﬄmero de
ordemNﬄmero de
grupoC5«vÞ3digo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tonela-
das)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tonela-
das)
09.4656 40 0408 91 80 750 (1)—
0408 99 80
(1) 1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo l5«v3hquido ou congelado.
1997R1899 — PT — 12.12.2000 — 003.001 — 11
bB
ANEXO II

1997R1899 — PT — 12.12.2000 — 003.001 — 12
bB
ANEXO III

1997R1899 — PT — 12.12.2000 — 003.001 — 13
bB
ANEXO IV
(em toneladas)
Nﬄmero do grupo Quantidades dispon5«v3hveis
1 4 053,00
2 412,50
4 7 406,00
7 2 520,00
8 642,50
9 2 127,50
10 836,86
11 275,00
44 605,00
45 990,0012 1 019,60
14 1 925,00
15 1 470,00
16 614,60
17 788,75
18 165,00
19 239,75
21 1 035,38
23 1 065,00
24 157,50
25 2 915,00
26 165,00
27 1 210,00
28 231,00
30 990,00
32 365,00
33 275,00
34 1 375,00
35 110,0036 550,00
37 231,25
38 171,64
39 880,00
40 330,00
43 310,31