1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B Regulamento (CEE) No429/90 da Comissão
de 20 de Fevereiro de 1990
relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo
directo na Comunidade
(JO L 45 de 21.2.1990, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no1265/90 da Comissão de 14 de Maio de 1990 L 124 34 15.5.1990
►M2Regulamento (CEE) no2617/90 da Comissão de 11 de Setembro de 1990 L 249 5 12.9.1990
►M3Regulamento (CEE) no3301/90 da Comissão de 15 de Novembro de 1990 L 317 24 16.11.1990
►M4Regulamento (CEE) no1264/92 da Comissão de 18 de Maio de 1992 L 135 5 19.5.1992
►M5Regulamento (CEE) no3774/92 da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 L 383 48 29.12.1992
►M6Regulamento (CEE) no1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2.7.1993
►M7Regulamento (CE) no3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro de 1994 L 350 66 31.12.1994
►M8Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26.7.1995
►M9Regulamento (CE) n.o417/98 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1998 L 52 18 21.2.1998
►M10Regulamento (CE) n.o101/1999 da Comissão de 15 de Janeiro de 1999 L 11 14 16.1.1999
►M11Regulamento (CE) n.o124/1999 da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 L 16 19 21.1.1999
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 96 de 12.4.1990, p. 92 (429/90)
►C2Rectificação, JO L 203 de 29.8.1995, p. 17 (1802/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No429/90 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1990
relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga
concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3879/89(2), e, nomeadamente, o no
3 do seu artigo 7oA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1677/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários nosector agrícola(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1889/87(4),
Considerando que o Regulamento (CEE) no3143/85 da Comissão(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
2690/89(6), estabeleceu um regime de venda a preço reduzido para a
manteiga de intervenção proveniente das existências públicas e
destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;
que esta medida contribuiu para desenvolver o escoamento da manteigade intervenção e aumentar o consumo da manteiga concentrada;
Considerando que é oportuno completar e prosseguir a acção prevista
pelo Regulamento (CEE) n
o3143/85, atendendo, por um lado, aos
esforços de promoção e comerciais envidados, que permitiramconquistar, desde a entrada em vigor desse regulamento, uma parte domercado das matérias gordas, e, por outro, à situação actual do mercadoda manteiga, através da criação da possibilidade de conceder uma ajuda
à manteiga concentrada obtida a partir de manteiga ou de nata
proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comuni-dade;
Considerando que, nos termos do n
o2, alínea b), do artigo 7oAd o
Regulamento (CEE) no804/68, podem ser adoptadas medidas especiais
com vista a aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga quenão foi objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem deajudas à armazenagem privada e igualmente as possibilidades deescoamento da nata; que, por conseguinte, é conveniente prever as
disposições que asseguram que a manteiga não foi objecto das medidas
previstas no título II do Regulamento (CEE) n
o804/68;
Considerando que as medidas de escoamento podem incluir a concessão
de uma ajuda; que, a fim de assegurar que esta ajuda seja estabelecida ao
nível estritamente necessário e de controlar de modo eficaz as
quantidades em questão, é conveniente aplicar um processo de concursopermanente, susceptível também de garantir a igualdade de acesso dosoperadores interessados;
Considerando que é necessário assegurar, em todos os estádios de
comercialização, a diferenciação entre a manteiga concentrada escoadanas condições previstas no presente regulamento e as restantesmanteigas; que, para tal, é necessário prever disposições respeitantes àcomposição e à denominação da manteiga concentrada; que, a fim de
assegurar o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, é
necessário fixar um prazo para a transformação da manteiga e da nataem manteiga concentrada e respectiva embalagem;1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 2
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O noL 378 de 27. 12. 1989, p. 1.
(3)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(4)J O noL 182 de 3. 7. 1987, p. 1.
(5)J O noL 298 de 12. 11. 1985, p. 9.
(6)J O noL 261 de 7. 9. 1989, p. 6.
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Considerando que, além disso, é conveniente prever uma taxa de matéria
gorda butírica suficientemente elevada;
Considerando que um regime de controlo deve assegurar que a manteiga
concentrada não é desviada do seu destino e que é igualmente indicado,
atendendo ao carácter específico da operação, nomeadamente porocasião do fabrico da manteiga concentrada, prever a manutenção deuma contabilidade pelos interessados; que, todavia, estes controlosdevem terminar no estádio imediatamente precedente ao da tomada acargo pelo comércio retalhista;
Considerando que é conveniente, no que respeita aos montantes
compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE)n
o1677/85, atender ao valor da manteiga ou da manteiga concentrada;
que, para tal, é necessário prever a aplicação de um coeficiente aosreferidos montantes aplicáveis à manteiga concentrada nos termos doregulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios
monetários;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É concedida uma ajuda à manteiga concentrada produzida numestabelecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 9
o,
quer a partir de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, e que
corresponda às especificações do anexo, desde que, no que diz respeito àmanteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos deintervenção ►
M3 ◄. A manteiga concentrada é destinada
ao consumo directo na Comunidade.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por
consumo directo as compras efectuadas pelos consumidores com vista auma utilização final, incluindo as compras efectuadas por hotéis,restaurantes, clínicas, lares, internatos, prisões e todos os estabeleci-mentos similares, com a finalidade de preparação de pratos destinados a
serem consumidos directamente.
3. A ajuda é concedida pelo Estado-membro no território do qual a
nata ou a manteiga são transformadas em manteiga concentrada deacordo com as fórmulas previstas no anexo.
4. O montante da ajuda é fixado em ecus, de acordo com o processo
de concurso permanente assegurado por cada um dos organismos deintervenção.
Artigo 2
o
1. Será publicado no Jornal Oficial dasComunidades Europeias um
anúncio de concurso permanente, pelo menos oito dias antes do termo
do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas.
2. O organismo de intervenção elaborará o anúncio de concurso
indicando, nomeadamente, o prazo e o local de apresentação daspropostas.
Artigo 3
o
1. O organismo de intervenção procederá, durante o período de
eficácia do concurso permanente, a concursos especiais.
2.►M11O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada
um dos concursos especiais terminará em cada segunda e quarta terça--feira do mês, às doze horas, com excepção da segunda terça-feira do mêsde Agosto e da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Se terça-feira forum dia feriado, o prazo terminará no último dia útil anterior, às dozehoras (hora de Bruxelas). ◄1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 3
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3. No que respeita ao primeiro concurso especial, o prazo para a
apresentação das propostas termina em 13 de Março de 1990, às 12horas.
Artigo 4
o
1. O interessado só pode participar no concurso se se comprometer
por escrito a fabricar a quantidade de manteiga concentrada fixada na
proposta. ►M3Se a manteiga concentrada for fabricada a partir de
manteiga, os interessados devem igualmente comprometer-se por escritoa utilizar manteiga que não tenha sido objecto de aquisição pelosorganismos de intervenção ◄.
2. Os interessados participam no concurso especial quer através de
carta registada quer por apresentação da proposta escrita ao organismo
de intervenção contra recibo quer por qualquer meio de telecomunicação
escrita.
3. A proposta é apresentada no organismo de intervenção no território
do qual será fabricada a manteiga concentrada.
4. A proposta indicará, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) O montante proposto da ajuda, expresso em ecus por 100
quilogramas de manteiga concentrada;
c) A quantidade de manteiga concentrada para a qual é pedida a ajuda;
d) O nome e o endereço do estabelecimento onde toda a manteiga
concentrada será fabricada, marcada e embalada, em conformidade
com o disposto nos artigos 9
oe1 0o, e, se for caso disso, do
estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será embaladacom vista à comercialização, em conformidade com o disposto no n
o
5 do artigo 10o. Todavia, após acordo do organismo competente, a
totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada com vista à
comercialização num estabelecimento diferente do indicado naproposta, em conformidade com o disposto no n
o5 do artigo 10o.
5. Uma proposta só é válida se:
a) For acompanhada dos compromissos escritos referidos no no1;
b) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, quatro toneladas de
manteiga concentrada;
c) For apresentada prova de que o proponente constituiu, antes do termo
do prazo para apresentação das propostas para o concurso especialem questão, a garantia de concurso referida no n
o1 do artigo 5o.
6. A proposta não pode ser revogada após o termo do prazo referido
no no2 do artigo 3opara a apresentação das propostas relativas ao
concurso especial em questão.
Artigo 5o
1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta
após o termo do prazo para a apresentação das propostas e a constituiçãoda garantia de destino são exigências principais, cuja execução éassegurada pela constituição de uma garantia de concurso de►
M8181◄ecus por tonelada.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que a
proposta é apresentada.
A garantia de concurso será liberada aquando da constituição da garantia
de destino referida no no3.
3. A tomada a cargo da manteiga concentrada por parte do comércio
retalhista na Comunidade é uma exigência principal, cuja execução éassegurada pela constituição de uma garantia de destino, cujo montanteé fixado ao mesmo tempo que o montante da ajuda por 100 quilogramase em função deste último.1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 4
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Artigo 6o
Atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial e de
acordo com o processo previsto no artigo 30odo Regulamento (CEE) no
804/68, será fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga
concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.
De acordo com o processo supracitado, pode ser decidido não dar
seguimento ao concurso.
Artigo 7o
1. A proposta será recusada se o nível da ajuda proposto for superior
ao montante máximo fixado para o concurso especial em questão.
2. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são
transmissíveis.
Artigo 8o
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de
intervenção do resultado da sua participação no concurso especial.
2. Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta informação
indicará, nomeadamente:
a) O montante da ajuda concedido para a quantidade de manteiga
concentrada em questão e a proposta, identificada pelo número de
ordem, a que se refere;
b) A data limite de embalagem da manteiga concentrada;
c) O montante da garantia de destino.
3. Salvo em caso de força maior, a ajuda é paga ao adjudicatário:
— num prazo de 60 dias a partir da data em que foi apresentada a prova
de que a manteiga concentrada foi fabricada, marcada e embaladaem conformidade com o disposto nos artigos 9
oe1 0oe
proporcionalmente às quantidades para as quais foram apresentadas
estas provas
— e após a constituição da garantia de destino referida no no3 do artigo
5o
A garantia de destino será liberada relativamente às quantidades em
relação às quais a prova de tomada a cargo da manteiga concentrada
pelo comércio retalhista for apresentada num prazo máximo de 15 mesesa contar da data limite para a apresentação das propostas fixada no n
o2
do artigo 3o
Todavia, a garantia de destino é liberada, até 85 % do seu montante, se a
referida prova for apresentada nos seis meses seguintes ao prazo citado
no parágrafo anterior.
Sempre que um exemplar de controlo T5 deva ser utilizado como prova
da tomada a cargo pelo comércio retalhista e não tenha voltado à
estância aduaneira de partida ou ao organismo centralizador num prazo
de 12 meses a contar do termo do prazo para a apresentação daspropostas referido no n
o2 do artigo 3o, na sequência de circunstâncias
não imputáveis ao interessado, este pode apresentar às autoridadescompetentes, antes do termo do prazo de 15 meses referido no segundoparágrafo, um pedido fundamentado de equivalência acompanhado de
documentos justificativos. Os documentos justificativos a apresentar
juntamente com o pedido de equivalência devem incluir o documento detransporte e um documento que prove que o produto foi tomado a cargopelo comércio retalhista.
4. Caso, nomeadamente devido a uma repartição não homogénea, a
dosagem para cada um dos produtos referidos no n
o1, alínea c), do
anexo se revele inferior em mais de 5 %, mas em menos de►
M1030 %◄, às quantidades mínimas prescritas, o montante da
ajuda é reduzido de 1,5 % por ponto abaixo das quantidades mínimasprescritas.1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 5
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5. Se o prazo referido no no1 do artigo 9ofor excedido em menos de
60 dias no total, a ajuda é reduzida de ►M84,83◄ecus por tonelada
e por dia. Decorrido este período, o montante restante da ajuda é
reduzido de 15 % e de 2 % por dia de excesso suplementar.
6. Em caso de força maior ou quando for iniciado um inquérito
administrativo respeitante ao direito à ajuda, o pagamento só intervém
após o reconhecimento do direito à ajuda.
Artigo 9o
1. O fabrico e a marcação da manteiga concentrada, em conformi-
dade com as especificações do anexo e a sua embalagem, incluindo aembalagem para ser comercializada referida no n
o4, alínea d), do artigo
4o, devem ser efectuados:
— num prazo de 90 dias calculados a partir do dia de encerramento do
prazo para apresentação das propostas referido no no2 do artigo 3o,
— num estabelecimento aprovado para este efeito pelo Estado-membro
em cujo território se encontra esse estabelecimento.
Todavia, em relação às quantidades de manteiga concentrada adjudi-
cadas no âmbito do 180.oconcurso, cujo prazo para a apresentação de
propostas encerrou em 9 de Dezembro de 1997, o prazo referido noprimeiro travessão termina em 31 de Março de 1998.
2. Um estabelecimento só é aprovado se:
a) Dispuser de instalações técnicas adequadas, cuja capacidade de
transformação seja, em média, de pelo menos duas toneladas de
manteiga concentrada por mês;
b) Dispuser de locais que permitam o isolamento e a identificação das
eventuais existências de matérias gordas não butíricas;
c) Se comprometer a manter permanentemente os registos que indiquem
a origem da manteiga utilizada, a data de fabrico da manteiga, aquantidade e a composição da manteiga concentrada obtida, a data desaída deste produto e os nomes e endereços dos detentoresjustificados pela referência aos boletins de entrega e facturas; e
d) Se comprometer a enviar ao organismo encarregado do controlo
referido no artigo 11
oo seu programa de fabrico por lotes, de acordo
com as regras determinadas pelo Estado-membro.
3. Se o estabelecimento trabalhar diferentes produtos que beneficiem
de uma ajuda ou de uma redução de preço, deve igualmente
comprometer-se a:
— manter de um modo distinto os registos referidos na alínea c) do no2,
— trabalhar sucessivamente os referidos produtos. Todavia, a pedido do
interessado, os Estados-membros podem admitir que esta obrigaçãonão seja exigida se o estabelecimento dispuser de locais quegarantam a separação e a identificação das eventuais existências dos
produtos em causa.
4. A aprovação é dada com um número de ordem pelo Estado-
-membro em cujo território se procede ao fabrico e à embalagem da
manteiga concentrada.
5. A aprovação é revogada caso as disposições do presente artigo não
sejam respeitadas; a aprovação pode também ser revogada se se verificarque o estabelecimento em questão não respeitou uma outra obrigação
decorrente do presente regulamento.
A pedido do estabelecimento em questão, a aprovação pode ser
concedida de novo após um período mínimo de seis meses e após um
controlo aprofundado.
6. Até 31 de Dezembro de 1990, em derrogação do disposto nos n
os2
a 5, para efeitos da aplicação do presente regulamento, com excepçãodas disposições relativas à nata, os Estados-membros podem considerar1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 6
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válidas as aprovações prévias dadas nos termos do disposto no artigo 4o
do Regulamento (CEE) no3143/85.
Artigo 10o
1. Durante o fabrico da manteiga concentrada, é incorporado, de
acordo com a fórmula escolhida, um dos marcadores referidos no anexo,de modo a assegurar a sua repartição homogénea.
O organismo competente assegurar-se-á do respeito da qualidade e das
características, nomeadamente o grau de pureza, dos produtos que
devem ser incorporados na manteiga concentrada.
2. A manteiga concentrada pode ser objecto, imediatamente antes da
sua embalagem, da incorporação de azoto na forma gasosa comformação de espuma; o aumento de volume da manteiga concentradaresultante deste tratamento não pode exceder 10 % do volume damanteiga concentrada antes do tratamento.
Todavia, para a manteiga concentrada com um teor de matéria gorda
butírica mínimo de 99,8 % antes da adição de marcadores e de aditivos,
o aumento de volume resultante deste tratamento é limitado a 20 % dovolume da manteiga concentrada antes do tratamento.
3. A manteiga concentrada que foi submetida à marcação de acordo
com a fórmula I deve ser comercializada em embalagens fechadas.Consoante os produtos incorporados, em conformidade com os n
os1e2
e atendendo às disposições nacionais em matéria de denominação dos
produtos alimentares, estas embalagens apresentam, consoante o caso,em caracteres idênticos, claramente visíveis e legíveis, uma ou váriasdas seguintes menções:
— «Mantequilla concentrada — Reglamento (CEE) n
o429/90» o
«mantequilla concentrada para la cocina — Reglamento (CEE) no
429/90» o «mantequilla concentrada para la cocina y la pastelería —
Reglamento (CEE) no429/90»,
— Stege- og/eller bagesmør — Forordning (EØF) nr. 429/90,— «Butterfett — Verordnung (EWG) Nr. 429/90» oder «Butterkonzen-
trat — Verordnung (EWG) Nr. 429/90» oder «Butterschmalz —Verordnung (EWG) Nr. 429/90»,
—«Συµπυκνωµένο βούτυρο —Κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 429 /90»ή
«Συµπυκνωµένο βούτυρο για µαγειρική —Κανονισµός (ΕΟΚ)
αριθ. 429 /90»ή«Συµπυκνωµένο βούτυρο για µαγειρική και
ζαχαροπλαστική —Κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 429 /90»ή
«Μαγειρικό βούτυρο —Κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 429 /90»,
— «Butteroil — Regulation (EEC) No 429/90» or «concentrated butter
for cooking and baking — Regulation (EEC) No 429/90»,
— «Beurre concentré — Règlement (CEE) n
o429/ 90» ou «beurre
concentré pour la cuisine — Règlement (CEE) no429/90» ou «beurre
concentré pour la cuisine et la patisserie — Règlement (CEE) no429/
/90» ou «beurre cuisinier — Règlement (CEE) no429/90» ou «beurre
de cuisine — Règlement (CEE) no429/90»,
— «Burro concentrato — Regolamento (CEE) n. 429/90»,
— ,«Bak- en braadboter — Verordening (EEG) nr. 429/90» of
«boterconcentraat — Verordening (EEG) nr. 429/ 90»,
— Voiöljy — asetus (ETY) N:o 429/90
— Voiöljy ruoanlaittoon ja leivontaan — asetus (ETY) N:o 429/90
— Smörolja — förordning (EEG) nr 429/90
— Koncentrerat smör för matlagning och bakning — förordning (EEG)
nr 429/90.1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 7
▼C1
▼M4
▼B
▼M2
▼B
▼M7
▼B
A manteiga concentrada que tenha sido submetida a marcação de acordo
com a fórmula II deve ser comercializada em «embalagens fechadas»que apresentem em caracteres idênticos, claramente visíveis e legíveis,
uma ou mais das seguintes menções:
— Ghee obtenido de mantequilla — Reglamento (CEE) n
o429/90
— Ghee — Forordning (EØF) nr. 429/90— Aus Butter gewonnenes Ghee — Verordnung (EWG) Nr. 429/90—Βούτυρο ghee — Κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 429 /90
— Butter ghee — Regulation (EEC) No 429/90
— Ghee obtenu du beurre — Règlement (CEE) n
o429/90
— Ghee ottenuto da burro — Regolamento (CEE) n. 429/90— Ghee — Verordening (EEG) nr. 429/90.
4. As embalagens referidas no n
o3 têm um conteúdo líquido de três
quilogramas no máximo.
5. A totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada, com
vista à comercialização, num outro estabelecimento diferente do detransformação, desde que a embalagem tenha sido efectuada num
estabelecimento aprovado para este efeito pelo Estado-membro em cujo
território se localizam os dois estabelecimentos.
Artigo 11
o
1. Aquando do fabrico de manteiga concentrada, o organismo
competente assegura controlos no local em função do programa defabrico do estabelecimento referido no n
o2, alínea d), do artigo 9o,d e
modo a que cada proposta, tal como descrita no artigo 4o, seja objecto
pelo menos de um controlo.
Esses controlos incluirão a colheita e a análise de amostras e incidirão,
nomeadamente, sobre as condições de fabrico, a quantidade, acomposição do produto obtido e as embalagens. Incluem a colheita deamostras de manteiga concentrada para cada lote de fabrico identificadopelo número de ordem da proposta.
Os referidos controlos são completados periodicamente, em função das
quantidades transformadas, pelo exame aprofundado e por amostragemdos registos referidos no n
o2, alínea c), do artigo 9oe pela verificação
das condições de aprovação do estabelecimento.
As despesas de controlo são suportadas pela empresa em questão.
2. Entende-se por lote de fabrico uma quantidade de manteiga
concentrada produzida numa mesma instalação de fabrico e identificada
em relação à totalidade ou a parte de uma proposta, tal como descrita no
no3 do artigo 4odo presente regulamento.
Artigo 12o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por
tomada a cargo pelo comércio retalhista as compras efectuadas pelosestabelecimentos referidos no n
o2 do artigo 1o, bem como as compras
efectuadas pelas empresas de distribuição cujo acesso só é permitido aostitulares de uma carta de comprador («cash and carry») e as efectuadaspelas centrais de compras das empresas de distribuição a retalho.
2. Até à tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio
retalhista, o seu dententor deve manter uma contabilidade que apresente,para cada entrega, o nome e o endereço dos compradores da manteigaconcentrada e as quantidades correspondentes.
No caso de o detentor da manteiga concentrada ao abrigo do presente
regulamento deter igualmente manteiga concentrada submetida àsdisposições do Regulamento (CEE) n
o570/88 da Comissão(1) e/ou do
Regulamento (CEE) no3143/85, deve ser mantida uma contabilidade1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 8
(1)J O noL 55 de 1. 3. 1988, p. 31.
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física separada para os produtos detidos ao abrigo de cada um destes
regulamentos.
3. A fim de comprovar o respeito do disposto no no2, o controlo é
completado por um controlo aprofundado e não anunciado dosdocumentos comerciais e da contabilidade física de todos os detentoresde manteiga concentrada referida no referido n
o2.
Artigo 13o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no início de cada
trimestre, os preços de venda a retalho da manteiga concentrada
observados no decurso do trimestre anterior.
Artigo 14o
As disposições do Regulamento (CEE) no3002/92 da Comissão(1)
aplicam-se mutatis mutandis aos produtos referidos no presente
regulamento, salvo disposição em contrário do mesmo.
No que respeita às medidas de controlo previstas no artigo 2odo
Regulamento (CEE) no3002/92, elas aplicam-se aos produtos referidos
no presente regulamento a partir do início das operações referidas no seuartigo 9
oaté ao momento em que se tenha constatado que os produtos
foram tomados a cargo pelo comércio de retalho.
Aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada com vista à
sua tomada a cargo pelo comércio retalhista noutro Estado-membro,além das menções previstas no Regulamento (CEE) n
o3002/92, o
exemplar de controlo T 5 comporta na casa 104 uma das mençõesseguintes:
— Mantequilla concentrada y envasada destinada al consumo inmediato
en la Comunidad (para su aceptación por el comercio minorista)
— Emballeret koncentreret smør bestemt til direkte forbrug i Fælless-
kabet (til detailhandelen)
— Verpacktes Butterfett zum unmittelbaren Verbrauch in der Gemeins-
chaft (vom Einzelhandel zu übernehmen)
—Συµπυκνωµένο και συσκευασµένο δούτυρο που προορίζεται
για άµεση κατανάλωση στην Κοινότητα (θα αναληφθεί από τολιανικό εµπόριο)
— Packed concentrated butter for direct consumption in the Community
(to be taken over by the retail trade)
— Beurre concentré et emballé destiné à la consommation directe dans
la Communauté (à prendre en charge par le commerce de détail)
— Burro concentrato ed imballato destinato al consumo diretto nella
Comunità (da consegnare ai commercianti al minuto)
— Verpakt boterconcentraat bestemd voor rechtstreekse consumptie in
de Gemeenschap (over te nemen door de detailhandel)
— Manteiga concentrada e embalada destinada ao consumo directo na
Comunidade (com vista à sua tomada a cargo pelo comércioretalhista).
— Pakattu ja yhteisössä välittömästi kulutukseen tarkoitettu voiöljy
(vahittäiskaupan haltuun otettavia)
— Förpackat koncentrerat smör för direkt förbrukning inom gemen-
skapen (avsett för detaljhandeln)
Artigo 16o
Os montantes compensatórios monetários aplicáveis à manteigaconcentrada embalada são iguais aos montantes compensatórios1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 9
(1)J O noL 301 de 17. 10. 1992, p. 17.▼M5
▼M7
▼M6
▼B
▼B
monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) no1677/85,
afectados do coeficiente indicado na parte 5 do anexo I do regulamentoda Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários.
Artigo 17
o
A ajuda à manteiga concentrada prevista no artigo 1odo presente
regulamento é uma intervenção destinada à regularização dos mercados
agrícolas na acepção do no1 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no729/
/70 do Conselho(1).
Artigo 18o
E aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no2220/85 da
Comissão(2), salvo disposição específica em contrário no âmbito do
presente regulamento.
Artigo 19o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 10
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
▼B
ANEXO
ESPECIFICAÇÕES DA MANTEIGA CONCENTRADA DESTINADA AO
CONSUMO DIRECTO
1. EXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE COMPOSIÇÃO
(por 100 quilogramas de manteiga concentrada destinada ao consumo directo)
a)Matéria gorda do leite : 96 quilogramas no mínimo;
b)Componentes não gordos do leite : dois quilogramas no máximo;
c)Marcadores, consoante a fórmula escolhida:
Fórmula I:
— ou 15 gramas de estigmasterol (C29H48O=∆5,22-estigmastadieno-3 β-
-ol) com um grau de pureza de, pelo menos, 95 %, calculado no produto
pronto a ser incorporado,
— ou 17 gramas de estigmasterol (C29H48O=∆5,22-estigmastadieno-3 β-
-ol), com um grau de pureza de, pelo menos, 85 %, calculado no produto
pronto a ser incorporado, contendo, no máximo, 7,5 % brassicasterol
(C28H46O=∆5,22-ergostadieno-3 β-ol) e, no máximo, 6 % de sitosterol
(C29H50O=∆5-stigmasteno-3 β-ol),
— ou 1,1 quilogramas de triglicérios de ácido enântico (n-heptanóico),
com um grau de pureza de, pelo menos, 95 %, calculado em
triglicéridos no produto pronto a ser incorporado, com um índice
máximo de acidez de 0,3 %, um índice de saponificação compreendido
entre 385 e 395, sendo a parte ácida esterificada constituída por, pelo
menos, 95 % de ácido enântico;
Fórmula II— ou 10 gramas de éster etílico do ácido butírico e 15 gramas de
estigmasterol (C
29H48O=∆5,22-estigmastadieno-3 β-ol), com um grau
de pureza de, pelo menos, 95 %, calculado no produto pronto a ser
incorporado,
— ou 10 gramas de éster etílico do ácido butírico e 17 gramas de
estigmasterol (C29H48O=∆5,22-estigmastadieno-3 β-ol) com um grau
de pureza de, pelo menos 85 %, calculado no produto a ser incorporado,
contendo, no máximo, 7,5 % de brassicasterol (C28H46O=∆5,22-
-ergostadieno-3 β-ol) e, no máximo, 6 % de sitosterol (C29H50O=∆5-
-estigmasteno-3 β-ol),
— ou 10 gramas de éster do ácido e 1,1 quilogramas de triglicéridos de
ácido enântico (n-heptanóico), com um grau de pureza de, pelo menos,
95 % calculado em triglicéridos no produto pronto a ser incorporado,
com um índice máximo de acidez de 0,3 %, um índice de saponificação
compreendido entre 385 e 395, sendo a parte ácida esterificada
constituída por, pelo menos, 95 % de ácido enântico;
d)Excluindo qualquer outra adição, pode ser incorporado:
— componentes não gordos do leite (dois quilogramas no máximo)
referidos na alínea b) e/ou
— cloreto de sódio: 0,750 kg quilogramas no máximo e/ou
— lecitina (E 322): 0,500 quilogramas no máximo.
2. EXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE QUALIDADE
—ácidos gordos livres: 0,35 % no máximo (espresso em ácido oleico),
—índice de peróxido: 0,5 % no máximo (em miliequivalentes de oxigénio
activo por quilograma),
—gosto: franco,
—cheiro: ausência de odores estranhos,
—neutralizantes, agentes antioxigénios e conservantes : ausentes.1990R0429 — PT — 28.01.1999 — 002.001 — 11