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►BREGULAMENTO (CE) No3286/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para asse-
gurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comérciointernacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do
Comércio
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no356/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 L 41 3 23.2.1995
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REGULAMENTO (CE) No3286/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política
comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidadedos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional,nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização
Mundial do Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seuartigo 113
o,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização
comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada
nos termos do artigo 235odo Tratado aplicável às mercadorias resul-
tantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suasdisposições que permitem derrogar ao princípio geral de que asrestrições quantitativas ou as medidas de efeito equivalente só podemser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princí-
pios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à defesa comercial;
Considerando que o Regulamento (CEE) no2641/84 do Conselho, de
17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercialcomum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas
comerciais ilícitas(
2), dotou a Comunidade de processos que lhe
permitem:
— responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o
prejuízo daí resultante,
— assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação
às práticas comerciais dos países terceiros;
Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regula-
mento (CEE) no2641/84 demonstrouqu e persiste a necessidade de
eliminar entraves ao comércio adoptados oumantidos por países
terceiros; que a abordagem utilizada no Regulamento (CEE) no2641/
/84 não foi totalmente eficaz;
Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer procedi-
mentos comunitários novos e melhorados para assegurar o exercício
efectivo dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comérciointernacional;
Considerando que as regras do comércio internacional são, em primeira
linha, as estabelecidas sob os auspícios da OMC e dispostas nos anexosdo Acordo OMC, embora possam igualmente abranger as regrasdispostas em qualquer outro acordo em que a Comunidade seja partee que preveja normas aplicáveis no comércio entre a Comunidade epaíses terceiros; e que é conveniente dar uma ideia precisa dos tipos
de acordos a que a expressão «regras do comércio internacional» se
refere;
Considerando que os referidos procedimentos comunitários se devem
basear num mecanismo jurídico nos termos do direito comunitário queseja totalmente transparente e devem assegurar que a decisão deinvocar os direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comérciointernacional é adoptada com base em informações factuais e numaanálise jurídica exacta;1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial) (SIC! JO C 18 de 23. 1. 1995).
(2)J O noL 252 de 20. 9. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no522/94 (JO noL 66 de 10. 3. 1994,
p. 10).
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Considerando que esse mecanismo se destina a estabelecer as vias
processuais para solicitar às instituições comunitárias que reajam aosentraves ao comércio adoptados oumantidos por países terceiros, qu e
causem prejuízo ou outros efeitos prejudiciais no comércio, desde que
exista um direito de acção contra esses entraves ao abrigo das regras docomércio internacional aplicáveis;
Considerando que o direito de os Estados-membros lançarem mão deste
mecanismo não prejudica a sua possibilidade de suscitarem as mesmasquestões, ou outras similares, através de outros procedimentos comuni-tários existentes, nomeadamente no âmbito do Comité criado peloartigo 113
odo Tratado;
Considerando que há que ter em conta a função institucional do comité
criado pelo artigo 113odo Tratado na formulação de recomendações
para as instituições comunitárias relativamente a todas as questões de
política comercial; que, por conseguinte, este deve ser informado daevolução dos processos individuais para que possa considerar conse-quências mais latas para a política comercial;
Considerando que, além disso, na medida em que um acordo com um
país terceiro seja o meio mais adequado para resolver um litígio susci-tado por um entrave ao comércio, as negociações para o efeito serãoconduzidas nos termos dos procedimentos previstos no artigo 113
odo
Tratado, nomeadamente consultando-se o comité aí instituído;
Considerando que é conveniente confirmar que a Comunidade deve
agir em conformidade com as suas obrigações internacionais e, quando
tais obrigações resultarem de acordos, manter o equilíbrio dos direitos
e obrigações que esses acordos procuram estabelecer;
Considerando que é igualmente conveniente confirmar que quaisquer
medidas adoptadas no âmbito dos processos em questão devem tembémser compatíveis com as obrigações internacionais da Comunidade, bemcomo não prejudicar outras medidas em casos não abrangidos pelopresente regulamento, susceptíveis de serem adoptadas directamentenos termos do artigo 113
odo Tratado;
Considerando que se devem igualmente confirmar as regras processuais
a observar no processo de exame disposto no presente regulamento,nomeadamente no que se refere aos direitos e obrigações das autori-
dades comunitárias e das partes em causa, e as condições em que as
partes interessadas podem ter acesso às informações e solicitar sereminformadas dos principais factos e considerações resultantes doprocesso de exame;
Considerando que, ao intervir, no âmbito do presente regulamento, a
Comunidade deve ter em conta a necessidade de uma acção rápida eeficaz, aplicando os processos de decisão nele estabelecidos;
Considerando que a Comissão e o Conselho apenas deverão intervir, no
quadro dos direitos e obrigações no plano internacional da Comuni-dade, contra entraves ao comércio adoptados oumantidos por países
terceiros quando os interesses da Comunidade o exijam; que, ao avaliar
esses interesses, a Comissão e o Conselho terão em devida conside-ração os argumentos de todas as partes interessadas no processo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Objectivos
O presente regulamento estabelece procedimentos comunitários no
domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pelaComunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio inter-nacional, nomeadamente as regras estabelecidas sob os auspícios daOrganização Mundial do Comércio, que, sob reserva das obrigações e
procedimentos internacionais vigentes, têm por finalidade:
a) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado
comunitário, com vista a eliminar o prejuízo daí resultante;1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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b) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de
um país terceiro, com vista a eliminar efeitos prejudiciais nocomércio daí resultantes.
Os referidos procedimentos são aplicáveis, nomeadamente, ao início,
tramitação e encerramento dos procedimentos internacionais de reso-lução de litígios no domínio da política comercial comum.
Artigo 2
o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «entraves ao
comércio», quaisquer práticas de comércio adoptadas ou mantidas porum país terceiro contra as quais as regras do comércio internacionalconferem um direito de acção. Esse direito existe quando as regras do
comércio internacional proibirem formalmente uma prática ou atri-
buírem à parte afectada pela prática o direito de tentar eliminar osefeitos dessa prática.
2. Para efeitos do presente regulamento e sob reserva do n
o8,
entende-se por «direitos da Comunidade», os direitos que esta pode
invocar em matéria de comércio internacional por força das regras docomércio internacional. Neste contexto, «regras do comércio interna-cional» são essencialmente aquelas estabelecidas sob os auspícios daOMC e dispostas nos anexos do Acordo OMC, embora possam igual-
mente abranger as regras dispostas em qualquer outro acordo em que a
Comunidade seja parte e que preveja regras aplicáveis no comércioentre a Comunidade e países terceiros.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo»,
qualquer prejuízo importante que um entrave ao comércio cause ou
ameace causar, em relação a um produto ou serviço, a uma indústriacomunitária no mercado comunitário.
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «efeitos
prejudiciais no comércio», aqueles que um entrave ao comércio cause
ou ameace causar, em relação a um produto ou serviço, a empresascomunitárias no mercado de qualquer país terceiro e que tenham reper-cussão importante, real ou potencial, na economia da Comunidade oude uma região da Comunidade, ou num dos seus sectores de actividade
económica. O facto de o autor da denúncia sofrer esses efeitos prejudi-
ciais não é suficiente para justificar por si só a intervenção dasinstituições comunitárias.
5. Entende-se por «indústria comunitária», o conjunto dos produ-
tores ouprestadores comu nitários, respectivamente:
— de produ tos ouserviços idênticos ousimilares ao produ to ou
serviço objecto de entraves ao comércio, ou
— de produtos ou serviços em concorrência directa com esse produto
ouserviço, ou
— que são consumidores ou transformadores do produto, ou consumi-
dores ouu tilizadores do serviço, objecto de entraves ao comércio,
ou o conjunto de produtores ou prestadores cujas produções ou pres-
tações agregadas constituem a maior parte da produção comunitáriatotal dos produtos ou serviços correspondentes. Todavia:
a) Quando os produtores ou prestadores estiverem ligados aos exporta-
dores ouimportadores ouforem eles próprios importadores doproduto ou serviço alegadamente objecto de entraves ao comércio,a expressão «indústria comunitária» pode ser interpretada comoreferindo-se aos restantes produtores ou prestadores;
b) Em circunstâncias especiais, os produtores ou prestadores de uma
região da Comunidade podem ser considerados a indústria comuni-
tária se as suas produções ou prestações agregadas representarem amaior parte da produção do produto ou da prestação do serviço emcausa no ou nos Estados-membros em que se situa essa região,desde que os efeitos do entrave ao comércio se concentrem nesseounesses Estados-membros.1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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6. Entende-se por «empresas comunitárias», as sociedades consti-
tuídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro eque tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento
principal na Comunidade, directamente relacionadas com a produção
de mercadorias oua prestação de serviços.
7. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de «prestadores
de serviços» no contexto quer da expressão «indústria comunitária», naacepção do n
o5, quer da expressão «empresas comunitárias», na
acepção do no6, não obsta ao carácter não comercial que a prestação
de um serviço específico possa ter nos termos das disposições legisla-tivas ou regulamentares de um Estado-membro.
8. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «serviços»
aqueles relativamente aos quais a Comunidade pode concluir acordosinternacionais com base no artigo 113
odo Tratado.
Artigo 3o
Denúncia em nome de uma indústria comunitária
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer asso-
ciação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome deuma indústria comunitária que considere ter sofrido um prejuízo resul-tante de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercadocomunitário pode apresentar uma denúncia por escrito.
2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes da
existência quer de entraves ao comércio quer do prejuízo daí resultante.Os elementos de prova do prejuízo carreados devem assentar na listaexemplificativa de factores do artigo 10
o, quando aplicável.
Artigo 4o
Denúncia em nome de empresas comunitárias
1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, indepen-
dentemente de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome
de uma ou mais empresas comunitárias, que considere que taisempresas sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequênciade entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um paísterceiro pode apresentar uma denúncia por escrito. Contudo, a denúncia
apenas será admissível se o entrave ao comércio aí alegado estiver
sujeito a um direito de acção estabelecido nos termos de regras docomércio internacional dispostas num acordo comercial multilateral ouplurilateral.
2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes da
existência quer de entraves ao comércio, quer dos efeitos prejudiciais
no comércio daí resultantes. Os elementos de prova dos efeitos prejudi-
ciais no comércio carreados devem assentar na lista exemplificativa defactores do artigo 10
o, quando aplicável.
Artigo 5o
Procedimento de apresentação das denúncias
1. A denúncia é dirigida à Comissão que enviará cópia aos Estados-
-membros.
2. A denúncia pode ser retirada, caso em que o processo pode ser
encerrado, a não ser que o encerramento não seja do interesse daComunidade.
3. Quando se afigure, após consultas, que a denúncia não contém
elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inqué-
rito, o autor da denúncia será informado desse facto.
4. Após receber uma denúncia apresentada nos termos dos artigos 3
o
ou4o, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o início de um
processo comunitário de exame. A decisão da Comissão será em regratomada no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação dadenúncia. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o acordo do1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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autor da denúncia, a fim de permitir reunir as informações complemen-
tares consideradas necessárias para uma apreciação completa do méritodos argumentos do autor da denúncia.
Artigo 6
o
Pedido apresentado por um Estado-membro
1. Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão que sejam
iniciados os procedimentos referidos no artigo 1o.
2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos de
prova suficientes que justificam o seu pedido no que respeita aosentraves ao comércio e a quaisquer efeitos daí resultantes. No caso deum prejuízo ou de efeitos prejudiciais no comércio, os elementos deprova carreados devem assentar na lista exemplificativa de factores do
artigo 10
o, quando aplicável.
3. A Comissão notificará sem demora esses pedidos aos outros
Estados-membros.
4. Quando se afigure após consultas, que o pedido não contém
elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inqué-
rito, o Estado-membro será informado desse facto.
5. Após receber um pedido apresentado por um Estado-membro nos
termos do artigo 6o, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o
início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissãoserá em regra tomada no prazo de 45 dias a contar da data de apresen-tação do pedido. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com oacordo, do Estado-membro que apresentou o pedido, a fim de permitir
reunir as informações complementares consideradas necessárias para
uma apreciação completa do mérito dos argumentos apresentados peloEstado-membro.
Artigo 7
o
Procedimento de consulta
1. É instituído um comité consultivo, a seguir denominado
«comité», composto por representantes de cada Estado-membro e presi-
dido por um representante da Comissão, tendo em vista a realização de
consultas no âmbito do presente regulamento.
2. Serão realizadas consultas de imediato, quer a pedido de um
Estado-membro quer por iniciativa da Comissão, e, em todo o caso,num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados nopresente regulamento. O presidente do comité comunicará aosEstados-membros, o mais rapidamente possível, todas as informaçõespertinentes de que disponha. A Comissão comunica essas informações
ao comité instituído pelo artigo 113
odo Tratado, por forma a que este
último possa analisar quaisquer consequências mais latas para a políticacomercial comum.
3. O comité reunir-se-á quando convocado pelo seu presidente.4. Sempre que necessário, as consultas podem realizar-se por escrito.
Neste caso, a Comissão notificará por escrito os Estados-membros que,num prazo de oito dias úteis a contar da data de notificação, podememitir o seu parecer por escrito ou solicitar uma consulta oral, que opresidente organizará, desde que tais consultas possam ser realizadas
dentro de um período que permita cumprir os prazos fixados pelo
presente regulamento.
Artigo 8
o
Processo comunitário de exame
1. Quando, após consultas, a Comissão considerar que existem
elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um processode exame e que este é necessário, no interesse da Comunidade, aComissão procederá do seguinte modo:1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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a) Anunciará o início de um processo de exame no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Este anúncio indicará o produto ou o
serviço e os países em causa, conterá um resumo das informações
recebidas e referirá que qualquer informação pertinente deve ser
comunicada à Comissão. Deve ainda fixar o prazo no qual as partesinteressadas podem solicitar uma audição à Comissão, nos termosdo n
o5;
b) Notificará oficialmente os representantes do oudos países objecto
do processo, com os quais poderão, quando adequado, ser realizadasconsultas;
c) Conduzirá o exame a nível comunitário, em cooperação com os
Estados-membros.
2. a) Caso seja necessário, a Comissão procurará obter todas as infor-
mações que considere necessárias e tentará confirmá-las junto
dos importadores, comerciantes, agentes, produtores, associaçõese organizações comerciais, sob reserva do acordo das empresasouorganizações em cau sa.
b) Em caso de necessidade e se, dentro de um prazo razoável,
depois de notificados, não houver oposição por parte dosgovernos dos países em causa, a Comissão efectuará inquéritosno território dos países terceiros.
c) A Comissão será assistida, no seuinqu érito, por agentes do
Estado-membro em cujo território se efectuarem as verificações,desde que o Estado-membro em questão o solicite.
3. A pedido da Comissão e de acordo com as modalidades por ela
definidas, os Estados-membros colocarão à sua disposição todos oselementos necessários ao exame.
4. a) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em
causa, bem como os representantes do ou dos principais países
em causa, podem ter acesso a todas as informações facultadas à
Comissão, com excepção dos documentos internos para uso daComissão e das administrações, desde que essas informaçõessejam pertinentes para a defesa dos seus interesses, não sejamconfidenciais, na acepção do artigo 9
o, e sejam utilizadas pela
Comissão no seuprocesso de exame. As pessoas em cau sa diri-
girão à Comissão um pedido por escrito devidamentefundamentado, indicando quais as informações pretendidas.
b) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em
causa, bem como os representantes do ou dos principais paísesde exportação ouimportação em cau sa, podem solicitar sereminformados dos principais factos e considerações resultantes doprocesso de exame.
5. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser
ouvidas se, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , tiverem solicitado por escrito serem
ouvidas, demonstrando que são partes efectivamente interessadas noresultado do processo.
6. Além disso, para permitir a confrontação das teses e eventuais
contestações, a Comissão facultará, mediante pedido, às partes efectiva-mente interessadas a possibilidade de se encontrarem. Ao proporcionartal oportunidade, a Comissão terá em consideração a conveniência daspartes e a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial dasinformações. As partes em causa não são obrigadas a assistir a uma
reunião, e a sua ausência não prejudicará a sua tese.
7. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem
fornecidas num prazo razoável ou o inquérito for significativamentedificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dadosdisponíveis.
8. Concluído o seu exame, a Comissão apresentará um relatório ao
comité. Esse relatório será em regra apresentado no prazo de cincomeses a contar do anúncio de início do processo, a menos que acomplexidade do exame obrigue a Comissão a prorrogar esse prazopara sete meses.1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
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Artigo 9o
Tratamento confidencial
1. As informações recebidas em conformidade com o presente regu-
lamento só podem ser utilizadas para os fins para que foram
solicitadas.
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
seus agentes, não divulgarão as informações de carácter confi-dencial que tiverem recebido em conformidade com o presenteregulamento ou que tiverem sido fornecidas a título confidencialpor uma das partes para um processo de exame, salvo autori-
zação expressa da parte que as forneceu.
b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões da
confidencialidade da informação e será acompanhado de umresumo não confidencial da informação ou de uma exposiçãodos motivos pelos quais a mesma não é susceptível de ser resu-
mida.
3. Uma informação é normalmente considerada confidencial se a sua
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significa-tivas para quem a forneceu ou foi a sua fonte.
4. Todavia, quando se afigure que um pedido de tratamento confi-
dencial não se justifica e se quem forneceu a informação não quisertorná-la pública ou autorizar a sua divulgação em termos gerais ou
sob a forma de resumo, a informação em questão pode não ser tida
em consideração.
5. O disposto no presente artigo não obsta à divulgação de infor-
mações de carácter geral pelas autoridades da Comunidade,nomeadamente dos motivos em que se fundamentaram as decisõestomadas por força do presente regulamento. Essa divulgação deve ter
em conta o legítimo interesse das partes interessadas de que os seus
segredos de negócios não sejam revelados.
Artigo 10
o
Elementos de prova
1. Um exame do prejuízo deve compreender quando seja caso disso
os seguintes factores:
a) O volume das importações ou exportações comunitárias em causa,
nomeadamente quando tiverem aumentado ou diminuído de formasignificativa, quer em valor absoluto quer em relação à produçãoou ao consumo no mercado em questão;
b) Os preços dos concorrentes da indústria comunitária em causa,
nomeadamente para determinar se se verificou, na Comunidade ounos mercados de países terceiros, uma subcotação significativa emrelação aos preços da indústria comunitária;
c) A consequente repercussão na indústria comunitária, que resulte das
tendências de certos factores económicos, como: produção, utili-zação das capacidades, existências, vendas, parte de mercado,preços (isto é, depreciação dos preços ounão ocorrência de su bidas
dos preços que de outro modo se teriam verificado), lucros, rentabi-
lidade do capital, investimento e emprego.
2. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo, a Comissão
examinará igualmente se é claramente previsível que uma situaçãoparticular se possa transformar em prejuízo real. A este respeito, podemigualmente ser tidos em conta os seguintes factores:
a) A taxa de crescimento das exportações para o mercado em que
existe a concorrência com os produtos comunitários;
b) A capacidade de exportação do país de origem oude exportação, já
existente ou que pode vir a existir num futuro previsível, e a proba-bilidade de as exportações resultantes dessa capacidade sedestinarem ao mercado referido na alínea a).1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
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3. O prejuízo causado por outros factores que, individual ou conjun-
tamente, também exerçam uma influência prejudicial na indústriacomunitária, não deve ser atribuído às práticas em questão.
4. Sempre que sejam alegados efeitos prejudiciais no comércio a
Comissão examinará a repercussão desses efeitos prejudiciais na econo-mia da Comunidade ou de uma região da Comunidade ou num dos seussectores de actividade económica. Para o efeito, a Comissão pode ter
em conta, quando necessário, factores como os enumerados nos n
os1
e 2. Os efeitos prejudiciais no comércio resultam, nomeadamente, desituações em que os fluxos comerciais de um produto ou serviço, sãoimpedidos, dificultados ou desviados em consequência de um entraveao comércio, bem como de situações em que um entrave ao comércio
afecte gravemente os aprovisionamentos (por exemplo, partes, compo-
nentes ou matérias-primas) de empresas comunitárias. Sempre que sejaalegada uma ameaça de efeitos prejudiciais no comércio, a Comissãoexaminará também se é claramente previsível que uma determinadasituação possa dar lugar a efeitos prejudiciais no comércio efectivos.
5. Ao examinar os elementos de prova relativos aos efeitos prejudi-
ciais no comércio, a Comissão terá igualmente em conta as disposições,princípios oupráticas qu e regem o direito de acção em conformidadecom as regras do comércio internacional pertinentes referidas no n
o1
do artigo 2o.
6. Além disso, a Comissão examinará qualquer outro elemento de
prova pertinente contido na denúncia ouno pedido apresentado porum Estado-membro. A este respeito, a lista de factores e as indicaçõesque figuram nos n
os1 a 5 não são exaustivas, nem constituem necessa-
riamente u m oumais desses factores ouindicações u ma indicação
determinante da existência de prejuízo ou de efeitos prejudiciais no
comércio.
Artigo 11o
Encerramento e suspensãodo processo de exame
1. Quando, em consequência do processo de exame, se concluir que
os interesses da Comunidade não exigem a adopção de medidas, oprocesso será encerrado em conformidade com o disposto no artigo 14
o.
2. a) Quando, no termo de um processo de exame, o ou os países
terceiros em causa tomarem medidas que sejam consideradassatisfatórias, não sendo por conseguinte necessária qualqueracção da Comunidade, o processo pode ser suspenso em confor-midade com o disposto no artigo 14
o.
b) A Comissão controlará a aplicação destas medidas, eventual-
mente, com base em informações periódicas que pode solicitar
aos países terceiros em causa e verificar sempre que necessário.
c) Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa
forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou
a Comissão tiver razões para o crer, ouainda u m pedido deinformação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) nãotiver sido satisfeito, esta informará desse facto os Estados--membros e, caso os resultados do inquérito e os novos factosdisponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão tomadas
medidas em conformidade com o n
o3 do artigo 13o.
3. Quando, quer na sequência de um processo de exame, quer em
qualquer momento antes, no decurso ou após um procedimento interna-cional de resolução de litígios, se verificar que o meio mais adequado
para resolver o litígio resultante de um entrave ao comércio é a
conclusão de um acordo com o ou os países em questão, susceptívelde alterar os direitos materiais da Comunidade e do ou dos países emquestão, o processo será suspenso em conformidade com o disposto noartigo 14
o, sendo realizadas negociações em conformidade com o
disposto no artigo 113odo Tratado.1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
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Artigo 12o
Adopção de medidas de política comercial
1. Quando, a menos que a situação de direito e de facto não justi-
fique um processo de exame, se concluir, em resultado do processo de
exame, que é necessária uma acção no interesse da Comunidade para
assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo dasregras do comércio internacional, com vista a eliminar o prejuízo ou osefeitos prejudiciais no comércio resultantes de entraves ao comércioadoptados oumantidos por países terceiros, as medidas adequ adasserão decididas nos termos do procedimento previsto no artigo 13
o.
2. Quando as obrigações internacionais da Comunidade lhe impu-
serem a tramitação prévia de um procedimento internacional deconsulta ou de resolução de litígios, as medidas referidas no n
o3s ó
serão decididas após o termo desse procedimento e tendo em conside-
ração os seus resultados. Em especial, quando a Comunidade tiversolicitado a um órgão internacional de resolução de litígios que indiquee autorize as medidas adequadas para garantir a execução das conclu-sões de um procedimento internacional de resolução de litígios, asmedidas de política comercial da Comunidade eventualmente necessá-
rias em consequência dessa autorização deverão observar a
recomendação desse órgão internacional de resolução de litígios.
3. Podem ser tomadas quaisquer medidas de política comercial
compatíveis com as obrigações e procedimentos internacionais exis-
tentes, nomeadamente:
a) Suspensão ou retirada de qualquer concessão resultante de nego-
ciações de política comercial;
b) Aumento dos direitos aduaneiros existentes ou introdução de qual-
quer outro encargo à importação;
c) Instituição de restrições quantitativas ou de qualquer outra medida
qu e altere as condições de importação oude exportação ouqu e deoutro modo afecte as trocas comerciais com o país terceiro emcausa.
4. As decisões correspondentes devem ser devidamente fundamen-
tadas e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Considera-se que essa publicação constitui igualmente notificação aospaíses e às partes efectivamente interessadas.
Artigo 13
o
Processo de tomada de decisão
1. As decisões referidas no no1 e na alínea a) do no2 do artigo 11o
serão adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 14o.
2. Sempre que, em consequência de uma denúncia nos termos dos
artigos 3oou4ooude u m pedido nos termos do artigo 6o, a Comuni-
dade participe em procedimentos internacionais formais de consulta oude resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, trami-tação e encerramento serão tomadas em conformidade com o dispostono artigo 14
o.
3. Sempre que, tendo actuado em conformidade com o no2 do artigo
12o, a Comunidade tiver de tomar uma decisão sobre medidas de
política comercial a adoptar nos termos da alínea c) do no2 do artigo
11ooudo artigo 12o, o Conselho deliberará, em conformidade com o
artigo 113odo Tratado, por maioria qualificada, o mais tardar no prazo
de 30 dias úteis a contar da recepção da proposta.
Artigo 14o
Comitologia
1. Caso se recorra ao procedimento estabelecido no presente artigo,
a questão é submetida à apreciação do comité pelo seu presidente.1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
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2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto da decisão a adoptar. O comité deliberará num prazo queo presidente pode fixar em função da urgência da questão.
3. A Comissão adoptará uma decisão que comunicará aos Estados-
-membros e que será aplicável no termo de um prazo de dez dias se,nesse prazo, nenhum Estado-membro submeter a questão à apreciaçãodo Conselho.
4. A pedido de um Estado-membro, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode alterar a decisão da Comissão.
5. Se, no termo de um prazo de trinta dias a contar da data em que a
questão foi submetida à apreciação do Conselho, este não tiver delibe-
rado, a decisão da Comissão é aplicável.
Artigo 15
o
Disposições gerais
1. O presente regulamento não é aplicável nos casos abrangidos por
outras regulamentações existentes no domínio da política comercialcomum. O presente regulamento è aplicável de forma complementar:
— às regulamentações que estabelecem a organização comum dos
mercados agrícolas e às respectivas normas de execução, e
— às regulamentações específicas adoptadas nos termos do artigo 235
o
do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação
de produtos agrícolas.
O presente regulamento não prejudica outras medidas que possam ser
tomadas nos termos do artigo 113odo Tratado, bem como os procedi-
mentos comunitários aplicáveis às questões relacionadas com os
entraves ao comércio, apresentadas pelos Estados-membros no âmbitodo comité instituído pelo artigo 113
odo Tratado.
2. O Regulamento (CEE) no2641/84 é revogado. As remissões para
esse regulamento serão, sempre que adequado, consideradas remissõespara o presente regulamento.
Artigo 16
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O
presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após essa
data e pendentes nessa mesma data, relativamente aos quais tenhamsido concluídos os inquéritos da Comunidade.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R3286 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
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