2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1019/2002 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2002
relativo às normas de comercialização do azeite
(JO L 155 de 14.6.2002, p. 27)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1964/2002 da Comissão de 4 de Novembro de
2002L 300 3 5.11.2002
►M2 Regulamento (CE) n.o1176/2003 da Comissão de 1 de Julho de 2003 L 164 12 2.7.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1019/2002 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2002
relativo às normas de comercialização do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercadono sector das matérias gordas (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1513/2001 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 35.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O azeite tem qualidades, nomeadamente organolépticas e nutri-
cionais, que, atendendo aos seus custos de produção, lhe abrem
um mercado a um preço relativamente elevado quando compa-rado com o da maior parte das outras matérias gordas vegetais.Devido a essa situação de mercado, é conveniente prever para oazeite novas normas de comercialização, que contenham nomea-
damente regras específicas de rotulagem, que completem as
previstas pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu edo Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximaçãodas legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/101/CE
da Comissão (4), e, em especial, os princípios enunciados no seu
artigo 2.o
(2) A fim de garantir a autenticidade do azeite vendido, é adequado
prever, para o comércio a retalho, embalagens de dimensões
reduzidas, com um sistema de fecho adequado. No entanto, éoportuno que os Estados-Membros possam admitir uma capaci-dade superior para as embalagens destinadas às colectividades.
(3) Além das denominações obrigatórias para as diferentes catego-rias de azeite previstas pelo artigo 35.
odo Regulamento n.o136/
/66/CEE, afigura-se necessário informar o consumidor sobre otipo de azeite que lhe é proposto.
(4) Os azeites virgens directamente comercializáveis podem ter,devido às técnicas agrícolas ou às práticas locais de extracçãoou de loteamento, qualidades e sabores marcadamente diferentesconsoante as suas origens geográficas. Daí podem resultar, para
uma mesma categoria de azeite, diferenças de preços que
perturbem o mercado. Para as outras categorias de azeitescomestíveis, não há diferenças substanciais ligadas à origem e aindicação da origem nas embalagens destinadas aos consumi-dores poderia levá-los a pensar que essas diferenças existem. Épois necessário, para evitar riscos de distorção do mercado dos
azeites comestíveis, estabelecer, a nível comunitário, normas de
designação da origem, limitadas ao azeite «virgem extra» e aoazeite «virgem», que obedeçam a condições precisas. Um regimede designação obrigatória da origem para estas categorias deazeite constitui o objectivo a alcançar. No entanto, na ausênciade um sistema de rastreio e de controlo de todas as quantidades
de azeite que circulam, não é actualmente possível instituir tal
regime, devendo, pois, ser estabelecido um regime facultativode designação da origem dos azeites «virgem» e «virgem extra».
(5) Os nomes de marcas existentes que incluam referênciasgeográficas podem continuar a ser utilizados quando essesnomes tenham sido oficialmente registados no passado em2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 2
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.
(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
(4) JO L 310 de 28.11.2001, p. 19.
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conformidade com a primeira Directiva 89/104/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis-lações dos Estados-Membros em matéria de marcas (
1), alterada
pela Decisão 92/10/CEE (2), ou com o Regulamento (CE) n.o
40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
comunitária (3), alterada pelo Regulamento (CE) n.o3288/94 (4).
(6) A designação de uma origem regionalpode ser objecto de umadenominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicaçãogeográfica protegida (IGP) nos termos do Regulamento (CEE)n.
o2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à
protecção das indicações geográficas e denominações de origem
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2796/2000 da Comissão (6). Para evitar a confusão por parte dos
consumidores e, portanto, perturbações do mercado, é conveni-ente reservar para as DOP e as IGP as designações de origem anívelregional . Para os azeites importados, é necessário respeitar
as disposições aplicáveis em matéria de origem não preferencial
previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código AduaneiroComunitário (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2700/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho (8).
(7) No caso de a designação da origem dos azeites virgens fazer
referência à Comunidade ou a um Estado-Membro, deve ter-se
em conta que não só as azeitonas utilizadas, mas também as
práticas e técnicas de extracção, influenciam a sua qualidade esabor. A designação da origem deve, pois, visar a zonageográfica em que os azeites foram obtidos, que, geralmente,corresponde à zona onde o azeite é extraído das azeitonas. Noentanto, em certos casos, o local de colheita das azeitonas é dife-
rente do da extracção do azeite e é conveniente mencionar essa
informação nas embalagens ou nos rótulos ligados a essas emba-lagens, para não induzir em erro o consumidor e para nãoperturbar o mercado do azeite.
(8) Ao nívelda Comunidade ou dos Estados-Membros, uma grandeparte dos azeites virgens comercializados é constituída por lote-amentos de azeites que conservam uma qualidade constante ecaracterísticas organolépticas que correspondem tipicamente àsexpectativas do mercado. A tipicidade dos azeites virgens relati-
vamente às zonas em questão é assegurada não obstante a junção
de uma baixa proporção de azeite proveniente de uma outrazona, ou por vezes graças a essa junção. É, pois, conveniente,para permitir um abastecimento regular do mercado segundo ascorrentes comerciais tradicionais e atendendo às flutuações do
volume da produção oleícola, manter a designação da origem
que mencione a Comunidade ou um Estado-Membro quando oproduto for um loteamento que contenha uma baixa percentagemde azeite de outras zonas. No entanto, num talcaso, o consu-midor deve ser informado de que os produtos não provêm nasua totalidade da zona que é objecto da designação da origem.
(9) Em conformidade com a Directiva 2000/13/CE, as menções queconstam da rotulagem não podem ser de natureza a induzir ocomprador em erro, nomeadamente quanto às características do
azeite em causa, conferindo a esse azeite propriedades que o
mesmo não possua ou, ainda, sugerindo como especiais carac-terísticas que sejam comuns à maior parte dos azeites. Além2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
(2) JO L 6 de 11.1.1992, p. 35.
(3) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 83.
(5) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
(6) JO L 324 de 21.12.2000, p. 26.
(7) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(8) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.
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disso, certas menções facultativas, características do azeite e
frequentemente utilizadas, requerem regras harmonizadas quepermitam defini-las com precisão e controlar a sua veracidade.
Assim, as noções de «pressão a frio» ou «extracção a frio»
devem corresponder a um modo de produção tradicionaltecnica-mente definido. As características organolépticas devem assentarem resultados objectivos. A acidez mencionada isoladamentesugere, falsamente, uma escala de qualidade absoluta que é
enganadora para o consumidor, pois esse critério só corresponde
a um valor qualitativo no âmbito das outras características doazeite em causa. Assim, atendendo à proliferação de certasmenções e ao seu significado económico, torna-se necessário,para tornar mais transparente o mercado do azeite, estabelecercritérios objectivos para a sua utilização.
(10) É necessário evitar que os géneros alimentícios que contêmazeite induzam o consumidor em erro ao porem em relevo a
reputação do azeite sem especificarem a composição realdo
produto. Assim, deve figurar claramente nos rótulos uma indi-cação da percentagem de azeite, bem como certas mençõespróprias dos produtos constituídos exclusivamente por umamistura de óleos vegetais. Por outro lado, é necessário ter emconta as disposições específicas de certos regulamentos respei-
tantes a produtos que contêm azeite.
(11) As denominações das categorias de azeite correspondem a carac-
terísticas físico-químicas e organolépticas especificadas no anexo
do Regulamento n.o136/66/CEE e no Regulamento (CEE) n.o
2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às carac-
terísticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bemcomo aos métodos de análise relacionados (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o796/
/2002 (2). As outras menções constantes do rótulo devem ser
corroboradas por elementos objectivos, a fim de evitar riscos deabuso em detrimento do consumidor e distorções deconcorrência no mercado dos azeites em questão.
(12) No âmbito do sistema de controlo estabelecido no n.o2 do artigo
35.oA do Regulamento n.o136/66/CEE, os Estados-Membros
devem prever, em função das menções a rotular, os elementosde prova a apresentar e as sanções em causa. Os elementos de
prova podem ser, sem afastar a priori uma das possibilidades,
factos comprovados, resultados de análises ou registos fiáveisou informações administrativas ou contabilísticas.
(13) Dado que os controlos das empresas responsáveis pela rotulagemsão efectuados no Estado-Membro em que as empresas estãoestabelecidas, é necessário prever um procedimento de colabo-ração administrativa entre a Comissão e os Estados-Membrosem que o azeite é comercializado.
(14) A fim de avaliar o sistema previsto pelo presente regulamento,os Estados-Membros em causa devem comunicar as dificuldadese os problemas encontrados.
(15) Para permitir um período de adaptação às novas normas e apreparação dos meios necessários para a sua aplicação, é conve-niente prolongar o período de aplicabilidade do Regulamento
(CE) n.
o2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,
relativo às normas comerciais para o azeite (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2152/
/2001 (4) e adiar o início da aplicação do presente regulamento.
(16) O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.
(2) JO L 128 de 15.5.2002, p. 8.
(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.
(4) JO L 288 de 1.11.2001, p. 36.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo das disposições da Directiva 2000/13/CE, o presente
regulamento estabelece as normas de comercialização, a nível docomércio a retalho, específicas dos azeites e do óleo de bagaço de azei-tona referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 e nos pontos 3 e 6 do
anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «comércio a
retalho» a venda, ao consumidor final, dos azeites ou do óleo referidos
no n.o1, apresentados como talou incorporados num género
alimentício.
Artigo 2.o
Os azeites e o óleo de bagaço de azeitona referidos no n.o1 do artigo
1.oserão apresentados ao consumidor final pré-embalados em embala-
gens de capacidade máxima de cinco litros. Essas embalagens devemestar munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridadeapós a primeira utilização e ser rotuladas em conformidade com osartigos 3.
oe6 .o
No entanto, no que diz respeito aos azeites ou óleo destinados aoconsumo em restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades
similares, os Estados-Membros podem, em função do tipo de estabele-
cimento em causa, fixar para as embalagens uma capacidade máximasuperior a cinco litros.
Artigo 3.
o
A rotulagem dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona referidos no
n.o1 do artigo 1.oincluirá, de forma clara e indelével, além da denomi-
nação de venda em conformidade com o artigo 35.odo Regulamento n.o
136/66/CEE, a informação seguinte sobre a categoria de azeite ou óleo:
a) Azeite virgem extra:
«azeite de categoria superior obtido directamente de azeitonas,
unicamente por processos mecânicos»;
b) Azeite virgem:
«azeite obtido directamente de azeitonas, unicamente por processos
mecânicos»;
c) Azeite — contém azeite refinado e azeite virgem:
«azeite constituído exclusivamente por azeites submetidos a um
tratamento de refinação e por azeites obtidos directamente de azei-tonas»;
d) Óleo de bagaço de azeitona:
«óleo constituído exclusivamente por óleos provenientes do trata-
mento do produto obtido após a extracção do azeite e por azeites
obtidos directamente de azeitonas»,
ou
«óleo constituído exclusivamente por óleos provenientes do trata-
mento de bagaço de azeitona e por azeites obtidos directamente deazeitonas».
Artigo 4.
o
1. A designação da origem só pode figurar na rotulagem do azeite
virgem extra e do azeite virgem, referidos nas alíneas a) e b) do ponto1 do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e nas condições previstas
nos n.os2a6 .
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «designação de
origem» a menção de um nome geográfico na embalagem ou no rótuloque lhe está ligado.2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 5
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2. A designação da origem é possívelao nívelregionalpara os
produtos que beneficiem de uma denominação de origem protegida oude uma indicação geográfica protegida em conformidade com o Regu-
lamento (CEE) n.
o2081/92. Taldesignação será regida pel o
regulamento citado.
Nos outros casos, a designação da origem consistirá na menção de um
Estado-Membro ou da Comunidade ou de um país terceiro.
3. Não serão consideradas como uma designação da origem regida
pelo presente regulamento o nome da marca ou da empresa cujo pedido
de registo tenha sido apresentado até 31 de Dezembro de 1998, em
conformidade com a Directiva 89/104/CEE, ou até 31 de Maio de2002, em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o40/94.
4. No caso de uma importação de um país terceiro, a designação da
origem será determinada em conformidade com os artigos 22.oa 26.o
do Regulamento (CEE) n.o2913/92.
5. A designação da origem que mencione um Estado-Membro ou a
Comunidade corresponde à zona geográfica em que as azeitonas emquestão foram colhidas e em que se situa o lagar no qual o azeite foiextraído das azeitonas.
Caso as azeitonas tenham sido colhidas num Estado-Membro ou num
país terceiro diferente daquele em que se situa o lagar no qual o azeite
foi extraído das azeitonas, a designação da origem comportará a
menção seguinte: «Azeite virgem (extra) obtido em (designação daComunidade ou do Estado-Membro em causa) a partir de azeitonascolhidas em (designação da Comunidade, do Estado-Membro ou dopaís em causa)».
6. No caso de loteamentos de azeites virgens extra ou de azeites
virgens dos quais mais de 75 % provenham, na acepção do primeiro
parágrafo do n.
o5, de um mesmo Estado-Membro ou da Comunidade,
pode ser designada a origem preponderante, seguida de uma mençãoque indique a percentagem mínima, superior ou iguala 75 %, queprovém efectivamente dessa origem preponderante.
Artigo 5.
o
Entre as menções facultativas que podem figurar na rotulagem dos
azeites ou do óleo de bagaço de azeitona referidos no n.o1 do artigo
1.o, as referidas no presente artigo devem respeitar as seguintes obri-
gações respectivas:
a) A menção «primeira pressão a frio» só pode figurar relativamente
aos azeites virgem ou virgem extra obtidos a menos de 27 ºC,aquando de uma primeira prensagem mecânica da massa de azei-tona, por um sistema de extracção de tipo tradicionalcom prensas
hidráulicas;
b) A menção «extraído a frio» só pode figurar relativamente aos
azeites virgem ou virgem extra obtidos a menos de 27 ºC por perco-lação ou por centrifugação da massa de azeitona;
c) As menções das características organolépticas só podem figurar se
se basearem nos resultados de um método de análise previsto peloRegulamento (CEE) n.
o2568/91;
d) A menção da acidez ou da acidez máxima só pode figurar se for
acompanhada da menção, em caracteres da mesma dimensão e nomesmo campo visual, do índice de peróxidos, do teor de ceras e daabsorvância no ultravioleta, determinados em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.
o2568/91.
Artigo 6.o
1. Se a presença dos azeites ou do óleo de bagaço de azeitona refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.onuma mistura de azeite e de outros óleos
vegetais for referida na rotulagem, exteriormente à lista dos ingre-dientes, por termos, imagens ou representações gráficas, adenominação de venda da mistura em questão será a seguinte: «Misturade óleos vegetais (ou nomes específicos dos óleos vegetais em causa) e2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 6
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de azeite», seguida directamente da indicação da percentagem de azeite
na mistura.
Na rotulagem das misturas referidas no primeiro parágrafo, a presença
de azeite só pode ser referida por meio de imagens ou representaçõesgráficas se a sua percentagem for superior a 50 %.
2. Com exclusão dos casos visados pelos regulamentos específicos
de certos produtos que contêm azeite, se a presença de azeite num
género alimentício, com excepção dos referidos no n.
o1, for referida
na rotulagem, exteriormente à lista dos ingredientes, por termos,imagens ou representações gráficas, a denominação de venda do géneroalimentício será seguida directamente da indicação da percentagem deazeite adicionado em relação ao peso líquido total do género
alimentício.
A percentagem de azeite adicionado em relação ao peso líquido total
do género alimentício pode ser substituída pela percentagem de azeite
adicionado em relação ao peso total de matérias gordas, com a especi-
ficação «percentagem de matérias gordas».
3. No caso da presença de óleo de bagaço de azeitona, os n.
os1e2
são aplicáveis, mutatis mutandis , através da substituição do termo
«azeite» por «óleo de bagaço de azeitona».
Artigo 7.o
A pedido do Estado-Membro em que o fabricante, o acondicionador ou
o vendedor que figura na rotulagem tem o seu endereço, o interessado
apresentará a justificação das menções referidas nos artigos 4.o,5 .oe6 .o
com base em um ou vários dos elementos seguintes:
a) Elementos reais ou cientificamente estabelecidos;
b) Resultados de análises ou de registos automáticos de amostras repre-
sentativas;
c) Informações administrativas ou contabilísticas mantidas em confor-
midade com as regulamentações comunitárias e/ou nacionais.
O Estado-Membro em causa admitirá uma tolerância entre, por um
lado, as menções visadas nos artigos 4.o,5 .oe6 .oconstantes da rotu-
lagem e, por outro, as conclusões estabelecidas com base nas
justificações apresentadas e/ou nos resultados de peritagens contraditó-rias, tendo em conta a precisão e a repetibilidade dos métodos e adocumentação em causa, bem como, se for caso disso, a precisão e arepetibilidade das peritagens contraditórias realizadas.
Artigo 8.
o
1. Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão, que informará os
outros Estados-Membros e os interessados que o solicitem, o nome eo endereço do ou dos organismos encarregados dos controlos da apli-cação do presente regulamento.
2. Na sequência de um pedido de verificação, o Estado-Membro em
que o fabricante, o acondicionador ou o vendedor que figura na rotu-lagem tem o seu endereço procederá à colheita das amostras, antes do
fim do mês seguinte ao do pedido, e verificará a veracidade das
menções da rotulagem postas em causa. Esse pedido pode ser ende-reçado:
a) Pelos serviços competentes da Comissão;
b) Por uma organização de operadores aprovada pelo Estado-Membro
em causa, em conformidade com o artigo 4.
oA do Regulamento
(CE) n.o1638/98 do Conselho (1);
c) Pelo organismo de controlo de outro Estado-Membro.2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 7
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
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3. O pedido referido no n.o2 será acompanhado de todos os
elementos de informação úteis para a verificação pedida, e nomeada-mente:
a) Da data da colheita ou da compra do azeite ou óleo em causa;
b) Do nome ou da firma e do endereço do estabelecimento em que
teve lugar a colheita ou a compra do azeite ou óleo em causa;
c) Do número dos lotes em questão;
d) Da cópia de todos os rótulos que se encontram na embalagem do
azeite ou óleo em causa;
e) Dos resultados da análise ou de outras peritagens contraditórias,
com indicação dos métodos utilizados e do nome e endereço do
laboratório ou do perito em questão;
f) Se for caso disso, do nome e do endereço do fornecedor do azeite
ou óleo em questão, tal como declarados pelo estabelecimento devenda.
4. Antes do fim do terceiro mês seguinte ao do pedido referido no
n.
o2, o Estado-Membro em causa informará o requerente da referência
atribuída ao pedido e do seguimento que lhe tenha sido dado.
Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, incluindo
as relativas ao regime de sanções, para assegurar o respeito do presenteregulamento.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 31 de Dezembro de
2002, as medidas tomadas para esse efeito, bem como, antes do fim domês seguinte ao da respectiva adopção, as alterações de tais medidas.
2. Para as verificações das menções referidas nos artigos 5.
oe6 .o,o s
Estados-Membros em causa podem instaurar um regime de aprovaçãodas empresas cujas instalações de acondicionamento se situem no seu
território. Talaprovação é obrigatória para as menções referidas no
artigo 4.
o
A aprovação e uma identificação alfanumérica serão concedidas àsempresas que o requeiram e que cumpram as condições seguintes:
a) Disporem de instalações de acondicionamento;
b) Comprometerem-se a coligir e a conservar os elementos de justifi-
cação previstos pelo Estado-Membro, em conformidade com oartigo 7.
o;
c) Disporem de um sistema de armazenagem que permita, a contento
do Estado-Membro em questão, controlar a proveniência dos azeitesou óleos cuja origem é designada.
A rotulagem mencionará, se for caso disso, a identificação alfanumé-
rica da empresa de acondicionamento aprovada.
3. O Estado-Membro pode continuar a considerar como aprovadas
as empresas de acondicionamento aprovadas para a indicação da
origem nos termos do Regulamento (CE) n.
o2815/98 e que respeitem
as condições de aprovação para a campanha de 2001/2002.
Artigo 10.o
Os Estados-Membros em causa transmitirão à Comissão até 31 de
Março de cada ano, relativamente ao ano precedente, um relatório
com as seguintes informações:
a) Pedidos de verificação recebidos em conformidade com o n.o2d o
artigo 8.o;
b) Verificações iniciadas e verificações que, iniciadas aquando das
campanhas precedentes, estejam ainda em curso;
c) Seguimento dado às verificações efectuadas e sanções aplicadas.
O relatório apresentará as informações por ano de início das verifi-
cações e por categoria de infracção. Indicará, se for caso disso, as2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 8
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dificuldades específicas encontradas e os melhoramentos sugeridos para
os controlos.
Artigo 11.o
No artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2815/98, a data de «30 de Junho
de 2002» é substituída por «31 de Outubro de 2002».
Artigo 12.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de
2002.
Os artigos 2.oe3 .o, as alíneas a), b) e d) do artigo 5.oe o artigo 6.osão
aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003.
A alínea c) do artigo 5.oé aplicável a partir de 1 de Novembro de
2004.
O artigo 11.oé aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
Todavia, os produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade
ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre
prática antes de 1 de Novembro de 2003 podem ser comercializados
até ao esgotamento das existências.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1019 — PT — 05.07.2003 — 002.001 — 9
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