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►B DIRECTIVA 92/51/CEE DOCO NSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativaaumsegundosistemageraldereconhecimentodasformaçõesprofissionais,quecompleta
a Directiva 89/48/CEE
(JO L 209 de 24.7.1992, p. 25)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 17 de 25.1.1995, p. 20 (92/51)
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DIRECTIVA 92/51/CEE DOCO NSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativaaumsegundosistemageraldereconhecimentodasforma-
ções profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 49.
o,on .o1 do seu artigo 57.oeo
seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Em cooperação com o
Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que, por força do artigo 8.oA do Tratado, o
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internasem que, nos termos da alínea c) do artigo 3.
odo Tratado, a
abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e deserviços entre os Estados-membros constitui um dos objectivosda Comunidade; que, quanto aos nacionais dos Estados-membros,essa abolição abrange nomeadamente a faculdade de exercício deuma profissão independente ou assalariada num Estado-membrodiferente daquele em que adquiriram as respectivas qualificaçõesprofissionais;
(2)Considerando que, quanto às profissões para cujo exercício aComunidade não tenha determinado o nível mínimo de habilita-ções necessário, os Estados-membros conservam a faculdade defixar esse nível, a fim de garantir a qualidade das prestaçõesefectuadas no seu território; que os Estados-membros não podem,sem desrespeito das obrigações para si decorrentes dos artigos5.
o, 48.o, 52.oe 59.odo Tratado, impor a um nacional de um
Estado-membro a obrigação de adquirir habilitações que osEstados-membros se limitam geralmente a determinar por refe-rência às que é possível obter no âmbito dos respectivos sistemasnacionais de formação, quando o interessado já adquiriu a totali-dade ou parte dessas habilitações noutro Estado-membro; que,por conseguinte, qualquer Estado-membro de acolhimento emque uma profissão esteja regulamentada deve tomar em conside-ração as habilitações adquiridas noutro Estado-membro e apreciarse essas habilitações correspondem às que ele próprio exige;
(3)Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 deDezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconheci-mento dos diplomas de ensino superior que sancionam formaçõesprofissionais com uma duração mínima de três anos(
4), contribui
para facilitar o cumprimento dessas obrigações, mas se limita àsformações de nível superior;
(4)Considerando que, para facilitar o exercício de todas as activi-dades profissionais sujeitas, no Estado-membro de acolhimento, àposse de uma formação de determinado nível, é convenienteinstituir um segundo sistema geral que complete o primeiro;
(5)Considerando que o sistema geral complementar deve basear-senos mesmos princípios e incluir, mutatis mutandis, as mesmas
regras que o sistema geral inicial;
(1)J On .oC 263 de 16. 10. 1989, p. 1, e JO n.oC 217 de 1. 9. 1990, p. 4.
(2)J On .oC 149 de 18. 6. 1990, p. 149, e JO n.oC 150 de 15. 6. 1992.
(3)J On .oC 75 de 26. 3. 1990, p. 11.
(4)J On .oL 19 de 24. 1. 1989, p. 16.
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(6)Considerando que a presente directiva não se aplica às profissões
regulamentadas que são objecto de directivas específicas queinstituem principalmente um reconhecimento mútuo de ciclos deformação cumpridos antes do início da vida profissional;
(7)Considerando, por outro lado, que a presente directiva não seaplica tão-pouco às actividades que são objecto de directivasespecíficas que visam principalmente instituir o reconhecimentodas capacidades técnicas baseadas na experiência adquiridanoutro Estado-membro; que algumas dessas directivas se aplicamunicamente às actividades não assalariadas; que, a fim de evitarque o exercício dessas actividades como assalariado entre noâmbito de aplicação da presente directiva, sujeitando assim oexercício da mesma actividade a regimes jurídicos de reconheci-mento diferentes, consoante essa actividade seja exercida comoassalariado ou não assalariado, é necessário tornar todas estasdirectivas aplicáveis às pessoas que exerçam as actividades emcausa como assalariados;
(8)Considerando, além disso, que o sistema geral complementar nãoprejudica a aplicação do n.
o4 do artigo 48.oe o artigo 55.odo
Tratado;
(9)Considerando que esse sistema complementar deve incluir osníveis de formação não abrangidos pelo sistema geral inicial, asaber, o correspondente às outras formações do ensino pós-secun-dário e às formações que lhe são equiparadas e o correspondenteao ensino secundário longo ou curto, eventualmente completadopor uma formação ou prática profissionais;
(10)Considerando que quando, num Estado-membro de acolhimento,o exercício da profissão regulamentada em causa está sujeito quera uma formação muito curta quer à posse de determinadas quali-dades pessoais ou apenas a uma formação de carácter geral, secorre o risco de que os mecanismos normais de reconhecimentoda presente directiva sejam excessivamente pesados; que, nessescasos, é conveniente prever mecanismos simplificados;
(11)Considerando que se deve igualmente ter em conta a especifici-dade do sistema de formação profissional do Reino Unido, quevisa estabelecer normas para os níveis de prestação para oconjunto das actividades profissionais, por intermédio do «Nati-onal Framework of Vocational Qualifications»;
(12)Considerando que, em certos Estados-membros, são relativa-mente poucas as profissões regulamentadas; que, no entanto, asprofissões que não se encontram regulamentadas podem serobjecto de uma formação especificamente orientada para o exer-cício da profissão e cuja estrutura e nível são determinados pelasautoridades competentes do Estado-membro em causa; que estesistema dá garantias equivalentes às dadas no âmbito dumaprofissão regulamentada;
(13)Considerando que se deve confiar às autoridades competentes doEstado-membro de acolhimento a tarefa de determinar, de acordocom as pertinentes disposições do direito comunitário, as modali-dades de execução necessárias para a realização do estágio e daprova de aptidão;
(14)Considerando que, dado que o sistema geral complementarabrange dois níveis de formação e que o sistema geral inicialabrange um terceiro, aquele deve prever se, e em que condições,uma pessoa que possua uma formação de determinado nível podeexercer noutro Estado-membro uma profissão cujas habilitaçõesestejam regulamentadas a outro nível;
(15)Considerando que, para o exercício de determinadas profissões,alguns Estados-membros exigem a posse de um diploma naacepção da Directiva 89/48/CEE, enquanto outros Estados--membros exigem, para as mesmas profissões, a obtenção deformações profissionais de estruturas diferentes; que certasformações, embora não tenham um carácter pós-secundário comuma duração mínima na acepção da presente directiva, não
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deixam por esse facto de conferir um nível profissional equipa-
rável e constituem uma preparação para responsabilidades efunções semelhantes; que é conveniente, por conseguinte, queessas formações sejam equiparadas às sancionadas por umdiploma; que, devido à grande diversidade das formações emcausa, essa equiparação só pode ser efectuada mediante a enume-ração dessas formações numa lista; que essa equiparação permi-tiria, eventualmente, estabelecer o reconhecimento entre estasformações e as abrangidas pela Directiva 89/48/CEE; que é igual-mente conveniente equiparar ao nível de diploma, mediante umasegunda lista, determinadas formações regulamentadas;
(16)Considerando que, tendo em conta a constante evolução dasestruturas de formação profissional, se deve prever um processode alteração dessas listas;
(17)Considerando que o sistema geral complementar, dado queabrange profissões cujo exercício é sujeito à posse de umaformação profissional do nível do ensino secundário e exigehabilitações sobretudo manuais, deve prever igualmente o reco-nhecimento dessas habilitações mesmo que tenham sido adqui-ridas unicamente através da experiência profissional num Estado--membro que não regulamente essas profissões;
(18)Considerando que o presente sistema geral, tal como o primeirosistema geral, visa suprimir os obstáculos ao acesso às profissõesregulamentadas e ao seu exercício; que os trabalhos realizadosem aplicação da Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 deJulho de 1985, relativa à correspondência das qualificações deformação profissional entre os Estados-membros das Comuni-dades Europeias(
1), se bem que não tenham em vista a supressão
dos obstáculos jurídicos à liberdade de circulação e corres-pondam a outro objectivo, o do aumento da transparência domercado de trabalho, devem poder ser, se for caso disso, utili-zados na aplicação da presente directiva, quando forem susceptí-veis de fornecer informações úteis sobre a matéria, o conteúdo ea duração de uma formação profissional;
(19)Considerando que as ordens profissionais e os estabelecimentosde ensino ou de formação profissional devem, sempre que neces-sário, ser consultados ou associados de forma adequada aoprocesso decisório;
(20)Considerando que tal sistema, como o sistema inicial, ao reforçaro direito do cidadão europeu de utilizar os seus conhecimentosprofissionais em qualquer Estado-membro, vem completar e aomesmo tempo reforçar o seu direito de adquirir tais conheci-mentos onde desejar;
(21)Considerando que, após um certo período de aplicação, os doissistemas devem ser objecto de avaliação quanto à eficácia do seufuncionamento, para determinar, nomeadamente, em que medidapodem ser melhorados,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Definições
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Diploma,qualquer título de formação ou qualquer conjunto de tais
títulos:
(1)J On .oL 199 de 21. 7. 1985, p. 56.
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— que tenha sido emitido por uma autoridade competente de um
Estado-membro, designada nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas desse Estado,
— de que se depreenda que o títular frequentou com êxito:
i) quer ou um ciclo de estudos ou de formação pós-secundários,
diferente do referido na alínea a), segundo travessão, doartigo 1.
oda Directiva 89/48/CEE, de duração não inferior a
um ano ou de duração equivalente em tempo parcial, de queuma das condições de acesso, regra geral, seja a conclusão dociclo de estudos secundários exigido para ter acesso ao ensinouniversitário ou superior, bem como a formação profissionaleventualmente exigida para além desse ciclo de estudos pós--secundários,
ii) quer um dos ciclos de formação constantes do anexo C
e
— de que se depreenda que o titular possui as habilitações profissio-
nais requeridas para o acesso a uma profissão regulamentadanesse Estado-membro ou para o seu exercício,
desde que a formação sancionada por esse título tenha sido prepon-
derantemente adquirida na Comunidade ou, fora dela, em estabeleci-mentos de ensino que ministram uma formação conforme com asdisposições legislativas, regulamentares ou administrativas de umEstado-membro ou desde que o seu titular tenha uma experiênciaprofissional de três anos, certificada pelo Estado-membro que reco-nheceu um título de formação emitido num país terceiro.
É equiparado a diploma, na acepção do primeiro parágrafo, qualquer
título de formação ou qualquer conjunto de títulos de formação quetenha sido emitido por uma autoridade competente de um Estado--membro, desde que sancione uma formação adquirida na Comuni-dade e reconhecida por uma autoridade competente desse Estado--membro como sendo de nível equivalente e desde que confira nesseEstado-membro os mesmos direitos de acesso a uma profissão regu-lamentada ou os mesmos direitos de exercício dessa profissão;
b)Certificado, qualquer título de formação, ou qualquer conjunto de
tais títulos:
— que tenha sido emitido por uma autoridade competente de um
Estado-membro, designada nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas desse Estado;
— de que se depreenda que, após ter frequentado um ciclo de
estudos secundários, o titular concluiu:
— quer um ciclo de estudos ou de formação profissional, dife-
rente dos mencionados na alínea a) ministrado num estabele-cimento de ensino e numa empresa, ou alternadamente numestabelecimento de ensino e numa empresa, e completado,sendo caso disso, pelo estágio ou pela prática profissionalexigida para além desse ciclo de formação
— quer o estágio ou período de prática profissional exigido para
além desse ciclo de estudos secundários
ou
— de que se depreenda que, após ter frequentado um ciclo de
estudos secundários de natureza técnica ou profissional, o titularconcluiu, sendo caso disso:
— quer um ciclo de estudos ou de formação profissional a que
se refere o segundo travessão
— quer o estágio ou o período de prática profissional exigido
para além desse ciclo de estudos secundários de naturezatécnica ou profissional
e
— de que resulte que o titular possui as habilitações profissionais
necessárias para o acesso a uma profissão regulamentada nesseEstado-membro ou para o seu exercício,
desde que a formação sancionada por esse título tenha sido prepon-
derantemente adquirida, na Comunidade ou fora dela, em estabeleci-mentos de ensino que ministrem uma formação conforme com as
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disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um
Estado-membro ou desde que o seu titular tenha uma experiênciaprofissional de dois anos, certificada pelo Estado-membro que reco-nheceu o título de formação emitido num país terceiro.
É assimilado a certificado, na acepção do primeiro parágrafo, qual-
quer título de formação que tenha sido emitido por uma autoridadecompetente num Estado-membro, quando sancione uma formaçãoadquirida na Comunidade e reconhecida por uma autoridade compe-tente num Estado-membro como sendo de nível equivalente, e que aíconfira os mesmos direitos de acesso a uma profissão regulamentadaou de exercício desta;
c)►
C1Atestado de competência ◄,qualquer título:
— que sancione uma formação que não faça parte de um conjunto
que constitua um diploma na acepção da Directiva 89/48/CEE ouum diploma ou um certificado na acepção da presente directiva
ou
— emitido na sequência da apreciação das qualidades pessoais, das
aptidões ou dos conhecimentos do requerente, consideradasessenciais para o exercício de uma profissão, por uma autoridadedesignada nos termos das disposições legislativas, regulamen-tares ou administrativas de um Estado-membro, sem que sejarequerida a prova de uma formação prévia;
d)Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro em que um naci-
onal de um Estado-membro peça para exercer uma profissão que aíseja regulamentada, sem que nele tenha obtido o ou os títulos deformação ou o certificado que exibe ou exercido pela primeira vez aprofissão em questão;
e)Profissão regulamentada, a actividade ou o conjunto de actividades
profissionais regulamentadas que constituem esta profissão numEstado-membro.
f)Actividade profissional regulamentada, qualquer actividade profissi-
onal cujo acesso ou exercício, ou uma das modalidades de exercícionum Estado-membro, se encontre subordinado, directa ou indirecta-mente, por força de disposições legislativas, regulamentares ouadministrativas, à posse de um título de formação ou de um atestadode competência. Constituem designadamente modalidades de exer-cício de uma actividade profissional regulamentada:
— o exercício de uma actividade ao abrigo de um título profissi-
onal, desde que o uso desse título apenas seja autorizado aospossuidores de um título de formação ou de um atestado decompetência, definido em disposições legislativas, regulamen-tares ou administrativas,
— o exercício de uma actividade profissional no domínio da saúde,
desde que a remuneração e/ou a retribuição dessa actividade seencontrem subordinadas, ao abrigo do regime nacional de segu-rança social, à posse de um título de formação ou de um atestadode competência.
Quando o primeiro parágrafo não for aplicável, considera-se equipa-
rada a actividade profissional regulamentada a actividade profissi-onal exercida pelos membros de uma associação ou organização quetenha por objectivo, nomeadamente, fomentar e manter um nívelelevado na área profissional em questão e que, para a realizaçãodesse objectivo, beneficie de reconhecimento sob forma específicanum Estado-membro e:
— conceda um título de formação aos seus membros,
— submeta os seus membros a normas de conduta profissional por
si prescritas
e
— confira aos seus membros o direito ao uso de um título profissi-
onal, de uma designação abreviada ou ao benefício de um esta-tuto correspondente a esse título de formação.
Sempre que um Estado-membro conceda o reconhecimento a que se
refere o segundo parágrafo a uma associação ou organização que
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satisfaça as condições mencionadas nesse parágrafo, informará dessefacto a Comissão;
g)Formação especificamente regulamentada, qualquer formação:
— especificamente orientada para o exercício de uma determinada
profissão
e
— que consista num ciclo de estudos ou de formação, eventual-
mente completado por uma formação profissional, um estágioprofissional ou uma prática profissional, cuja estrutura e nívelsão determinados pelas disposições legislativas, regulamentaresou administrativas desse Estado-membro, ou são objecto decontrolo ou de aprovação pela autoridade designada para esseefeito;
h)Experiência profissional, o exercício efectivo e lícito da profissão
em causa num Estado-membro;
i)Estágio de adaptação, o exercício de uma profissão regulamentada
efectuado no Estado-membro de acolhimento sob a responsabilidadede um profissional qualificado e, eventualmente, acompanhado poruma formação complementar. O estágio será objecto de avaliação.As modalidades do estágio e da sua avaliação serão determinadaspelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento.
O estatuto de que beneficia o estagiário no Estado-membro de
acolhimento, nomeadamente em matéria de direito de residência e deobrigações, direitos e benefícios sociais, subsídios e remuneração, éfixado pelas autoridades competentes deste Estado-membro deacordo com o direito comunitário aplicável;
j)Prova de aptidão, um controlo incidindo exclusivamente sobre os
conhecimentos profissionais do requerente, efectuado pelas autori-dades competentes do Estado-membro de acolhimento, com a finali-dade de avaliar a aptidão do requerente a exercer nesse Estado--membro uma profissão regulamentada.
Para permitir esse controlo, as autoridades competentes elaborarão
uma lista das matérias que, com base numa comparação entre aformação exigida no Estado a que pertencem e a formação recebidapelo requerente, não estão abrangidas pelo ou pelos títulos deformação apresentados pelo requerente. Essas matérias podemabranger tanto os conhecimentos teóricos como as aptidões decarácter prático requeridos para o exercício da profissão.
Na prova de aptidão deve ter-se em consideração o facto de o
requerente ser um profissional qualificado no Estado-membro deorigem ou de proveniência. A prova incidirá sobre matérias a esco-lher de entre as matérias incluídas na lista a que se refere o segundoparágrafo e cujo conhecimento constitua uma condição essencialpara o exercício da profissão no Estado-membro de acolhimento. Asregras para a prova de aptidão serão estabelecidas pelas autoridadescompetentes do Estado-membro de acolhimento.
As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
fixarão o estatuto de que beneficia nesse Estado o requerente que aídeseje preparar-se para a prova de aptidão, de acordo com o direitocomunitário aplicável.
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Artigo 2.o
A presente directiva aplica-se aos nacionais de um Estado-membro que
desejem exercer, como independentes ou assalariados, uma profissãoregulamentada num Estado-membro de acolhimento.
A presente directiva não se aplica às profissões que sejam objecto de
uma directiva específica que institua o reconhecimento mútuo dediplomas entre os Estados-membros, nem às actividades que sejamobjecto de uma directiva constante do anexo A.
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As directivas constantes do anexo B passam a ser aplicáveis ao exer-
cício como assalariado das actividades a que se referem.
CAPÍTULO III
Sistema de reconhecimento quando o Estado-membro de acolhi-mentoexigeapossedeumdiplomanaacepçãodapresentedirec-
tiva ou na acepção da Directiva 89/48/CEE
Artigo 3.
o
Sem prejuízo da aplicação da Directiva 89/48/CEE, quando, no Estado-
-membro de acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou oseu exercício dependerem da posse de um diploma tal como definido napresente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, a autoridade competentenão pode recusar a um nacional de um Estado-membro, por falta dehabilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício nas mesmascondições que os seus nacionais:
a) Se o requerente possuir o diploma, tal como definido na presente
directiva ou na Directiva 89/48/CEE, exigido por outro Estado--membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ounele a exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado-membro
ou
b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo inteiro durante
dois anos, ou durante um período equivalente a tempo parcial, nodecurso dos dez anos precedentes, num outro Estado-membro quenão regulamente essa profissão, nem na acepção da alínea e) e doprimeiro parágrafo da alínea f) do artigo 1.
oda presente directiva
nem na acepção da alínea c) e do primeiro parágrafo da alínea d) doartigo 1.
oda Directiva 89/48/CEE, possuindo um ou mais títulos de
formação:
— que tenham sido emitidos por uma autoridade competente de um
Estado-membro, designada nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas desse Estado,
— de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de
estudos pós-secundários, diferente do referido na alínea a),segundo travessão, do artigo 1.
oda Directiva 89/48/CEE, com
uma duração mínima de um ano ou equivalente em tempoparcial, sendo uma das condições de acesso ao mesmo, regrageral, a conclusão do ciclo de estudos secundários exigido parater acesso ao ensino universitário ou superior, bem como aeventual formação profissional integrada nesse ciclo de estudospós-secundários
ou
— que sancionem uma formação regulamentada, tal como referida
no anexo D,
e
— que o tenham preparado para o exercício dessa profissão.
Todavia, os dois anos de experiência profissional referidos no
primeiro parágrafo não podem ser exigidos quando o ou os títulos deformação possuídos pelo requerente e referidos na presente alíneasancionem uma formação regulamentada.
Considera-se equiparado ao título de formação referido no primeiro
parágrafo da presente alínea qualquer título de formação ou qualquerconjunto de tais títulos que tenha sido emitido por uma autoridadecompetente dum Estado-membro, desde que sancione uma formaçãoadquirida na Comunidade e seja reconhecido por esse Estado--membro como de nível equivalente, na condição de que os outrosEstados-membros e a Comissão tenham sido notificados desse reco-nhecimento.
Em derrogação ao primeiro parágrafo da presente alínea, o Estado-
-membro de acolhimento não é obrigado a aplicar o presente artigoquando o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercíciose encontrem sujeitos, no seu país, à posse de um diploma tal comodefinido na Directiva 89/48/CEE, cuja emissão depende, entre outras
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condições, da conclusão com êxito de um ciclo de estudos pós-
-secundários com uma duração superior a quatro anos.
Artigo 4.o
1. O artigo 3.onão impede que o Estado-membro de acolhimento
exija igualmente que o requerente:
a) Prove que possui experiência profissional, quando a duração da
formação comprovada pelo requerente nos termos das alíneas a) oub), primeiro parágrafo, do artigo 3.
ofor inferior em pelo menos um
ano à exigida no Estado-membro de acolhimento. Nesse caso, aduração da experiência profissional exigível:
— não pode ultrapassar o dobro do período de formação que falta se
esse período se referir ao ciclo de estudos pós-secundários e/ou aum estágio profissional efectuado sob a supervisão de um orien-tador de estágio e sancionado por um exame,
— não pode ultrapassar o período de formação que falta se esse
período se referir a um período de prática profissional efectuadacom a assistência de um profissional qualificado.
No caso dos diplomas na acepção da alínea a), segundo parágrafo,
do artigo 1.
o, a duração da formação reconhecida como equivalente
calcula-se em função da formação definida na alínea a), primeiroparágrafo, do artigo 1.
o
Na aplicação da presente alínea, deve ser tida em conta a experiênciaprofissional a que se refere a alínea b), primeiro parágrafo, do artigo3.
o
A experiência profissional exigível não pode, em caso algum,exceder quatro anos.
Não pode ser exigida experiência profissional a um requerente na
posse de um diploma que sancione um ciclo de estudos pós-secundá-rios tal como definido na alínea a), segundo travessão, do artigo 1.
o
ou de um diploma tal como definido na alínea a) do artigo 1.oda
Directiva 89/48/CEE, que pretenda exercer a sua profissão numEstado-membro de acolhimento em que ►
C1seja exigida a posse
de um diploma que sancione um dos ciclos de formação a que serefere o Anexo C; ◄
b) Efectue um estágio de adaptação durante um máximo de três anos ou
se submeta a uma prova de aptidão:
— quando as matérias teóricas e/ou práticas abrangidas pela
formação que recebeu nos termos das alíneas a) ou b), primeiroparágrafo, do artigo 3.
oforem substancialmente diferentes das
abrangidas pelo diploma, tal como definido na presente directivaou na Directiva 89/48/CEE, exigido no Estado-membro deacolhimento,
ou
— quando, no caso previsto na alínea a), primeiro parágrafo, do
artigo 3.
o, a profissão regulamentada no Estado-membro de
acolhimento abranger uma ou várias actividades profissionaisregulamentadas que não existam na profissão regulamentada noEstado-membro de origem ou de proveniência do requerente equando essa diferença se caracterizar por uma formação especí-fica exigida no Estado-membro de acolhimento e disser respeitoa matérias teóricas e/ou práticas substancialmente diferentes dasabrangidas pelo diploma, tal como definido na presente directivaou na Directiva 89/48/CEE, apresentado pelo requerente,
ou
— quando, no caso previsto na alínea b), primeiro parágrafo, do
artigo 3.
o, a profissão regulamentada no Estado-membro de
acolhimento abranger uma ou várias actividades profissionaisregulamentadas que não existam na profissão exercida pelorequerente no Estado-membro de origem ou de proveniência eessa diferença se caracterizar por uma formação específica que éexigida no Estado-membro de acolhimento e incidir sobre maté-rias teóricas e/ou práticas substancialmente diferentes das abran-
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gidas pelo ou pelos títulos de formação apresentados pelo reque-rente.
Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso da possibilidade
prevista no primeiro parágrafo da presente alínea, deve deixar aorequerente a escolha entre estágio de adaptação e prova de aptidão.No caso de o Estado-membro de acolhimento que exige um diplomatal como definido na Directiva 89/48/CEE ou na presente directivapretender estabelecer derrogações ao direito de escolha do reque-rente, será aplicável o procedimento previsto no artigo 14.
o
Em derrogação do disposto no segundo parágrafo da presente alínea,o Estado-membro de acolhimento pode reservar-se o direito de esco-lher entre o estágio de adaptaçã o e a prova de aptidão, sempre que:
— se tratar de uma profissão cujo exercício exija um conhecimento
específico do direito nacional e de que um elemento essencial econstante da actividade seja a prestação de conselhos e/ou deassistência em matéria de direito nacional
ou
— o Estado-membro de acolhimento subordine o acesso à profissão
ou o seu exercício à posse de um diploma tal como definido naDirectiva 89/48/CEE, de que uma das condições de emissão é aconclusão, com êxito, de um ciclo de estudos pós-secundárioscom uma duração superior a três anos, ou de um período equiva-lente a tempo parcial, e o requerente possua ou um diploma talcomo definido na presente directiva ou um ou mais títulos deformação na acepção da alínea b), primeiro parágrafo, do artigo3.
oda presente directiva e não abrangidos pela alínea b) do artigo
3.oda Directiva 89/48/CEE.
2. Contudo, o Estado-membro de acolhimento não pode aplicar
cumulativamente o disposto nas alíneas a) e b) do n.o1.
CAPÍTULO IV
Sistema de reconhecimento quando o Estado-membro de acolhi-mentoexigeapossedeumdiplom aeomigrantepossuiumcertifi-
cado ou um título de formação correspondente
Artigo 5.
o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso a uma profissão
regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um diploma,a autoridade competente não pode recusar a um nacional de um Estado--membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seuexercício, nas mesmas condições que os seus nacionais:
a) Se o requerente possuir o certificado exigido por outro Estado-
-membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ounele a exercer e tiver obtido esse certificado num Estado-membro
ou
b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo inteiro, durante
dois anos, no decurso dos dez anos precedentes, num outro Estado--membro que não regulamente essa profissão, na acepção da alíneae) e da alínea f), primeiro parágrafo, do artigo 1.
o, possuindo um ou
vários títulos de formação:
— que tenham sido emitidos por uma autoridade competente de um
Estado-membro, designada nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas desse Estado
e
— de que se depreenda que o titular, depois de ter frequentado um
ciclo de estudos secundários, completou:
— quer um ciclo de estudos ou de formação profissional diferente
dos referidos na alínea a), ministrado num estabelecimento deensino ou numa empresa, ou alternadamente num estabeleci-mento de ensino e numa empresa, e completado, sendo casodisso, pelo estágio ou prática profissional integrados nesse ciclode formação
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 11
▼B
— quer o estágio ou o período de prática profissional integrado
nesse ciclo de estudos secundários
ou
— de que se depreenda que o titular, depois de ter frequentado um
ciclo de estudos secundários de natureza técnica ou profissional,completou, sendo caso disso,
— quer um ciclo de estudos ou de formação profissional tal como
referido no travessão anterior
— quer o estágio ou o período de prática profissional integrado
nesse ciclo de estudos secundários de natureza técnica ou profis-sional
e
— que o tenham preparado para o exercício dessa profissão.
No entanto, os dois anos de experiência profissional acima referidos não
podem ser exigidos quando o ou os títulos de formação possuídos pelorequerente e referidos na presente alínea sancionem uma formaçãoregulamentada.
Todavia, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que o requerente
efectue um estágio de adaptação de três anos, no máximo, ou sesubmeta a uma prova de aptidão. O Estado-membro de acolhimentodeve deixar ao requerente a liberdade de escolha entre o estágio deadaptação e a prova de aptidão.
Se o Estado-membro de acolhimento pretender introduzir derrogações
no que se refere ao direito de escolha do requerente, é aplicável oprocedimento previsto no artigo 14.
o
CAPÍTULO V
Sistema de reconhecimento quando o Estado-membro de acolhi-
mento exije a posse de um certificado
Artigo 6.o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso a uma profissão
regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um certifi-cado, a autoridade competente não pode recusar a um nacional de umEstado-membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou oseu exercício, nas mesmas condições que os seus nacionais:
a) Se o requerente possuir o diploma, tal como definido na presente
directiva ou na Directiva 89/48/CEE, ou o certificado exigido poroutro Estado-membro para ter acesso a essa mesma profissão no seuterritório ou nele a exercer e tiver obtido esse diploma num Estado--membro
ou
b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo inteiro, durante
dois anos, ou durante um período equivalente em tempo parcial, nodecurso dos dez anos precedentes, num outro Estado-membro quenão regulamente essa profissão, na acepção da alínea e) e da alíneaf), primeiro parágrafo, do artigo 1.
o, possuindo um ou vários títulos
de formação:
— que tenham sido emitidos por uma autoridade competente num
Estado-membro, designada nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas desse Estado
e
— de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de
estudos pós-secundários, diferente do referido no segundotravessão da alínea a) do artigo 1.
oda Directiva 89/48/CEE, de
duração mínima de um ano ou de duração equivalente em tempoparcial, sendo uma das condições de acesso ao mesmo, regrageral, a conclusão do ciclo de estudos secundários exigido parater acesso ao ensino universitário ou superior, bem como aeventual formação profissional integrada nesse ciclo de estudospós-secundários
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 12
▼B
ou
— de que se depreenda que o titular, depois de ter frequentado um
ciclo de estudos secundários, completou:
— quer um ciclo de estudos ou de formação profissional dife-
rente dos referidos na alínea a), ministrado num estabeleci-mento de ensino ou numa empresa, ou alternadamente numestabelecimento de ensino e numa empresa, e completado,sendo caso disso, pelo estágio ou prática profissional inte-grado nesse ciclo de formação
— quer o estágio ou o período de prática profissional integrado
nesse ciclo de estudos secundários
ou
— de que se depreenda que o titular, depois de ter frequentado um
ciclo de estudos secundários de natureza técnica ou profissional,completou, sendo caso disso:
— quer um ciclo de estudos ou de formação profissional tal
como referidos no travessão anterior
— quer o estágio ou o período de prática profissional integrado
nesse ciclo de estudos secundários de natureza técnica ouprofissional
e
— que o tenham preparado para o exercício dessa profissão.
No entanto, os dois anos de experiência profissional acima referidos
não podem ser exigidos quando o ou os títulos de formaçãopossuídos pelo requerente e referidos na presente alínea sancionemuma formação regulamentada;
c) Se o requerente que não possui o diploma, certificado ou título de
formação, na acepção da alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3.
o
ou da alínea b) do presente artigo, tiver exercido essa profissão atempo inteiro noutro Estado-membro que não regulamente essaprofissão na acepção da alínea e) e da alínea f), primeiro parágrafo,do artigo 1.
o, durante três anos consecutivos, ou durante um período
equivalente em tempo parcial, no decurso dos dez anos anteriores.
Considera-se equiparado ao título de formação referido no primeiro
parágrafo da alínea b) qualquer título de formação ou qualquer conjuntode tais títulos que tenha sido emitido por uma autoridade competente deum Estado-membro, desde que sancione uma formação adquirida naComunidade e seja reconhecido por esse Estado-membro como de nívelequivalente, na condição de os outros Estados-membros e a Comissãoterem sido notificados desse reconhecimento.
Artigo 7.
o
O artigo 6.onão obsta a que o Estado-membro de acolhimento exija
igualmente que o requerente:
a) Efectue um estágio de adaptação durante um máximo de dois anos
ou se submeta a uma prova de aptidão quando a formação por elerecebida ►
C1nos termos das alíneas a) ou b) do artigo 6.o◄
incida sobre matérias teóricas e/ou práticas que sejam substancial-mente diferentes das abrangidas pelo certificado exigido no Estado--membro de acolhimento, ou quando existam diferenças nos camposde actividade caracterizados no Estado-membro de acolhimento poruma formação específica que incida sobre matérias teóricas e/oupráticas substancialmente diferentes das abrangidas pelo título deformação do requerente.
Se o Estado-membro de acolhimento recorrer a esta possibilidade,
deve deixar ao requerente a escolha entre o estágio de adaptação e aprova de aptidão. Se o Estado-membro de acolhimento que exige umcertificado pretender introduzir derrogações no que se refere aodireito de escolha do requerente, aplicar-se-á o procedimentoprevisto no artigo 14.
o;
b) Efectue um estágio de adaptação durante um máximo de dois anos
ou se submeta a uma prova de aptidão, quando, no caso referido naalínea c), primeiro parágrafo, do artigo 6.
o, não possua diploma,
certificado nem título de formação. O Estado-membro de acolhi-
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 13
▼B
mento poderá reservar-se o direito de escolher entre o estágio de
adaptação e a prova de aptidão.
CAPÍTULO VI
Sistemas especiais de reconhecimento de outras qualificações
Artigo 8.o
Quando no Estado-membro de acolhimento o acesso a uma profissão
regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um atestadode competência, a autoridade competente não pode recusar a um naci-onal de um Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a essaprofissão ou o seu exercício nas mesmas condições que os seus nacio-nais:
a) Se o requerente possuir ►
C1um atestado de competência ◄
exigido por outro Estado-membro para ter acesso ou exercer essamesma actividade profissional no seu território e que tenha sidoobtido noutro Estado-membro
ou
b) Se o requerente provar possuir habilitações obtidas noutros Estados-
-membros,
e que, nomeadamente em matéria de saúde, de segurança, de protecção
do ambiente e de defesa dos consumidores, dêem garantias equivalentesàs exigidas pelas disposições legislativas, regulamentares ou administra-tivas do Estado-membro de acolhimento.
Se o requerente não provar possuir esse atestado de competência ou
essas habilitações, aplicar-se-ão as disposições legislativas, regulamen-tares ou administrativas do Estado-membro de acolhimento.
Artigo 9.
o
Quando no Estado-membro de acolhimento o acesso a uma profissão
regulamentada ou o seu exercício dependerem apenas da posse de umtítulo que sancione uma formação de carácter geral do nível de ensinoprimário ou secundário, a autoridade competente não pode recusar a umnacional de um Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso aessa profissão ou o seu exercício nas mesmas condições que os seusnacionais, se o requerente possuir um título de formação de nívelcorrespondente emitido noutro Estado-membro.
Esse título de formação deve ter sido emitido por uma autoridade
competente do Estado-membro, designada nos termos das disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado.
CAPÍTULO VII
Outrasmedidastendentesafacilitaroexercícioefectivododireitodeestabelecimento,dalivreprestaçãodeserviçosedalivrecircu-
lação dos assalariados
Artigo 10.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento que
subordine o acesso a uma profissão regulamentada à apresentação deprovas de honorabilidade, de boa conduta ou de não estar em situaçãode falência, ou que suspenda ou proíba o exercício dessa profissão emcaso de falta profissional grave ou de infração penal, aceitará comoprova suficiente para os nacionais dos Estados-membros que pretendamexercer essa profissão no seu território a apresentação de documentos,emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de origemou de proveniência, que comprovem que estão reunidas essas condições.
Quando os documentos referidos no primeiro parágrafo não forem
emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de origemou de proveniência, serão substituídos por uma declaração, feita sobjuramento - ou, nos Estados-membros onde tal juramento não exista,por uma declaração solene -, feita pelo interessado perante uma autori-dade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente, perante
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▼B
um notário ou um organismo profissional qualificado do Estado--membro de origem ou de proveniência, que emitirá um atestadofazendo fé desse juramento ou declaração solene.
2. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de
acolhimento exija aos nacionais desse Estado-membro, para o acesso auma profissão regulamentada ou para o seu exercício, um documentorelativo à saúde física ou mental, aceitará como prova suficiente paraesse efeito o documento exigido no Estado-membro de origem ou deproveniência.
Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exija
qualquer documento dessa natureza para o acesso à profissão em causaou para o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dosnacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um atestadoemitido por uma autoridade competente desse Estado correspondenteaos atestados do Estado-membro de acolhimento.
3. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode
exigir que os documentos ou atestados referidos nos n.
os1e2n ã o
tenham sido emitidos há mais de três meses.
4. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de
acolhimento exija que os nacionais desse Estado-membro façam umjuramento ou uma declaração solene para o acesso a uma profissãoregulamentada ou o seu exercício, e quando a fórmula desse juramentoou dessa declaração não puder ser utilizada pelos nacionais dos outrosEstados-membros, a autoridade competente do Estado-membro deacolhimento procurará que seja apresentada aos interessados umafórmula apropriada e equivalente.
Artigo 11.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento reco-
nhecerá aos nacionais dos Estados-membros que preencham as condi-ções de acesso e de exercício de uma profissão regulamentada no seuterritório o direito ao uso do título profissional do Estado-membro deacolhimento correspondente a essa profissão.
2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento reco-
nhecerá aos nacionais dos Estados-membros que preencham as condi-ções de acesso e de exercício de uma actividade profissional regulamen-tada no seu território o direito ao uso do seu título de formação legítimodo Estado-membro de origem ou de proveniência e eventualmente dasua abreviatura na língua desse Estado. O Estado-membro de acolhi-mento pode determinar que esse título seja seguido dos nomes e dolocal do estabelecimento ou do júri que o conferiu.
3. Sempre que uma profissão for regulamentada no Estado-membro
de acolhimento por uma associação ou organização de entre as referidasna alínea f) do artigo 1.
o, os nacionais dos Estados-membros apenas
terão direito ao uso do título profissional conferido por essa organizaçãoou associação, ou da respectiva designação abreviada, mediante provade que são membros dessa organização ou associação.
Se a associação ou organização subordinar a admissão à posse de
determinadas habilitações, só o pode fazer nas condições previstas napresente directiva, e, nomeadamente, nos seus artigos 3.
o,4 .oe5 .o,
quando se tratar de nacionais de outros Estados-membros que possuamquer um diploma na acepção da alínea a) do artigo 1.
oquer um certifi-
cado na acepção da alínea b) do artigo 1.o, quer ainda um título de
formação na acepção da alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3.o,d a
alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 5.oou do artigo 9.o
Artigo 12.o
1. O Estado-membro de acolhimento aceitará como meios de provade que se encontram reunidas as condições enunciadas nos artigos 3.
oa
9.oos documentos emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros, que o interessado deve apresentar para a instrução do seupedido de exercício da profissão em causa.
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 15
▼B
2. O processo de análise de um pedido de exercício de uma profissão
regulamentada deve ser concluído com a maior brevidade possível esancionado por uma decisão devidamente justificada da autoridadecompetente do Estado-membro de acolhimento, o mais tardar quatromeses após a apresentação da documentação completa do interessado.Essa decisão, ou ausência de decisão, é susceptível de recurso judicialde direito interno.
CAPÍTULO VIII
Processo de coordenação
Artigo 13.o
1. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 17.o,
as autoridades competentes habilitadas a receber os pedido s e a tomar as
decisões referidas na presente directiva. Os Estados-membros infor-marão dessa designação os outros Estados-membros e a Comissão.
2. Cada Estado-membro designará um coordenador das actividades
das autoridades referidas no n.
o1 e dará conhecimento dessa designação
aos outros Estados-membros e à Comissão. O coordenador terá porfunção promover a uniformidade de aplicação da presente directiva atodas as profissões abrangidas. Este coordenador será membro do grupode coordenação criado junto da Comissão pelo n.
o2 do artigo 9.oda
Directiva 89/48/CEE.
O grupo de coordenação instituído pela citada disposição da Directiva
89/48/CEE tem igualmente por função:
— facilitar a execução da presente directiva,
— coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-
-membros e, em especial, as relativas à elaboração de um listaindicativa das profissões regulamentadas e as relativas às diferençasentre as habilitações obtidas nos Estados-membros, de forma afacilitar a apreciação de eventuais diferenças substanciais pelasautoridades competentes dos Estados-membros.
A Comissão pode consultar o grupo sobre as alterações susceptíveis de
serem introduzidas no sistema em vigor.
3. Os Estados-membros tomarão medidas para prestar as informações
necessárias sobre o reconhecimento dos diplomas e certificados, bemcomo sobre as outras condições de acesso às profissões regulamentadasno âmbito da presente directiva. Os Estados-membros podem recorrer,para o cumprimento dessa tarefa, às redes de informação existentes e,eventualmente, às associações ou organizações profissionais adequadas.A Comissão tomará as iniciativas apropriadas para assegurar o desen-volvimento e a coordenação do fornecimento das informações necessá-
rias.
CAPÍTULO IX
Processo de derrogação, à escolha, entre estágio de adaptação e
prova de aptidão
Artigo 14.o
1. Se, em aplicação do n.o1, segundo parágrafo, segunda frase da
alínea b), do artigo 4.o, do terceiro parágrafo do artigo 5.oou da alínea
a) do artigo 7.o, um Estado-membro pretender não dar ao requerente o
direito de escolha entre o estágio de adaptaçã o e a prova de aptidão,
comunicará imediatamente à Comissão o projecto de disposição corres-pondente. Simultaneamente, informará a Comissão dos motivos quetornam necessária a adopção de tal disposição.
A Comissão informará imediatamente do projecto os outros Estados-
-membros, podendo igualmente consultar o grupo de coordenação refe-rido no n.
o2 do artigo 13.osobre esse projecto.
2. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão ou os demais
Estados-membros apresentarem observações ao projecto, o Estado-
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membro em causa só pode adoptar a disposição se, num prazo de três
meses, a Comissão não a tiver contestado mediante uma decisão.
3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Estados-
-membros comunicar-lhe-ão imediatamente o texto definitivo de qual-quer disposição que resulte da aplicação do presente artigo.
CAPÍTULO X
Processo de alteração dos anexo sCeD
Artigo 15.o
1. As listas dos ciclos de formação constantes dos anexo sCeD
podem ser alteradas após pedido fundamentado de qualquer Estado--membro interessado à Comissão. Esse pedido deve ser acompanhadode todas as informações úteis e, nomeadamente, do texto das disposi-ções de direito nacional pertinentes. O Estado-membro requerente infor-mará igualmente desse facto os outros Estados-membros.
2. A Comissão analisará o ciclo de formação em causa, bem como os
ciclos exigidos nos outros Estados-membros e verificará, em especial,se o título que sanciona o ciclo da formação em causa confere ao seutitular:
— um nível de formação profissional tão elevado quanto o do ciclo de
estudos pós-secundários referido na alínea a), primeiro parágrafo,segundo travessão, subalínea i), do artigo 1.
o
e
— um nível semelhante de responsabilidade e de funções.
3. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
4. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
5. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas queaprovou por um prazo de dois meses.
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no n.
o5.
7. A Comissão comunicará a sua decisão ao Estado-membro interes-
sado e procederá, se for caso disso, à publicação da lista alterada noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
CAPÍTULO XI
Outras disposições
Artigo 16.o
A partir da data fixada no artigo 17.o, os Estados-membros apresentarão
bienalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do sistemainstituído.
Além dos comentários gerais, o relatório compreenderá um apuramento
estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dos princi-pais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva.
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 17
▼B
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regula-mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva até 18 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente aComissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposi-
ções essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 18.
o
O mais tardar cinco anos após a data fixada no artigo 17.o, a Comissão
apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aoComité Económico e Social sobre a aplicação da presente directiva.
Após ter procedido a todas as consultas necessárias, a Comissão apre-
sentará as suas conclusões quanto às modificações que podem serintroduzidas na presente directiva. Simultaneamente, a Comissão apre-sentará, se for caso disso, propostas destinadas a melhorar as regula-mentações existentes, no sentido de facilitar a liberdade de circulação, odireito de estabelecimento e a livre prestação de serviços.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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▼B
ANEXO A
Lista das directivas a que se refere o segundo parágrafo do artigo 2.o
1. 64/429/CEE
Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto àsactividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 CITI (Indús-tria e artesanato)(
1).
64/427/CEEDirectiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das
medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas depen-dentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI(Indústria e artesanato)(
2).
2. 68/365/CEE
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividadesnão assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação debebidas (classes 20 e 21 CITI)(
3).
68/366/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades
das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas depen-dentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21CITI)(
4).
3. 64/223/CEE
Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividadesrelacionadas com o comércio por grosso(
5).
64/224/CEEDirectiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação àsactividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato(
6).
64/222/CEEDirectiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades
das medidas transitórias no domínio das actividades de comércio por grossoe das actividades de intermediários no comércio, na indústria e no artesa-nato(
7).
4. 68/363/CEE
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços nas actividadesnão assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612CITI)(
8).
68/364/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades
das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas docomércio a retalho (ex grupo 612 CITI)(
9).
5. 70/522/CEE
Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas activi-dades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e nas actividadesdos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI)(
10).
70/523/CEEDirectiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades
das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do
(1)J On .o117 de 23. 7. 1964, p. 1880/64.
(2)J On .o117 de 23. 7. 1964, p. 1863/64. Directiva alterada pela Directiva 69/77/CEE
(JO n.oL 59 de 10. 3. 1969).
(3)J On .oL 260 de 22. 10. 1968, p. 9.
(4)J On .oL 260 de 22. 10. 1968, p. 12.
(5)J On .o56 de 4. 4. 1964, p. 863/64.
(6)J On .o56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.
(7)J On .o56 de 4. 4. 1964, p. 857/64.
(8)J On .oL 260 de 22. 10. 1968, p. 1.
(9)J On .oL 260 de 22. 10. 1968, p. 6.
(10)J On .oL 267 de 10. 12. 1970, p. 14.
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 19
▼B
comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no
comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI)(1).
6. 74/557/CEE
Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividadesnão assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuiçãode produtos tóxicos(
2).
74/556/CEEDirectiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das
medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distri-buição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilizaçãoprofissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários(
3).
7. 68/367/CEE
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividadesnão assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI)(
4):
1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI)2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853
CITI)
68/368/CEEDirectiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades
das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inse-ridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI)(
5):
1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI)2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853
CITI)
8. 77/92/CEE
Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento eda livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor deseguros (ex grupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitó-rias para estas actividades(
6).
9. 82/470/CEE
Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa às medidas desti-
nadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e dalivre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinadosserviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI)(
7).
10. 82/489/CEE
Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas desti-
nadas a favorecer o exercício efectivo do direito do estabelecimento e delivre prestação de serviços dos cabeleireiros(
8).
11. 75/368/CEE
Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas desti-
nadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e dalivre prestação de serviços em várias actividades (ex classe 01 à classe 85CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas activi-dades(
9).
12. 75/369/CEE
Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas desti-
nadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e dalivre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante econtendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades(
10).
(1)J On .oL 267 de 10. 12. 1970. p. 18.
(2)J On .oL 307 de 18. 11. 1974. p. 5.
(3)J On .oL 307 de 18. 11. 1974, p. 1.
(4)J On .oL 260 de 22. 10. 1968, p. 16.
(5)J On .oL 260 de 22. 10. 1968, p. 19.
(6)J On .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 14.
(7)J On .oL 213 de 21. 7. 1982, p. 1.
(8)J On .oL 218 de 27. 7. 1982, p. 24.
(9)J On .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 22.
(10)J On .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 29.
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 20
▼B
Observação
É conveniente salientar que diversas directivas acima referidas foram objecto de
aditamentos devido aos Actos de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do ReinoUnido (JO n.
oL 73 de 27. 3. 1972), da Grécia (JO n.oL 291 de 19. 11. 1979) e
da Espanha e de Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985).
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▼B
ANEXO B
Lista das directivas a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 2.o
São as directivas enumeradas nas rubricas 1 a 7 do anexo A, com excepção da
Directiva 74/556/CEE, enumerada na rubrica 6.
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 22
▼B
ANEXO C
LISTADOSCICLOSDEFORMAÇÃODEESTRUTURAESPECÍFICAA
QUESEREFEREAALÍNEAa),PRIMEIROPARÁGRAFO,SEGUNDO
TRAVESSÃO , SUBALÍNEA ii), DOARTIGO1.o
1.Domínio paramédico e socioeducativo
Na AlemanhaAs formações de:
— enfermeiro puericultor («Kinderkrankenschwester/Kinderkrankenp-
fleger»),
— cinesiterapeuta («Krankengymnast(in)»),— ergoterapeuta («Beschäftigungs- und Arbeitstherapeut(in)»),— ortofonista («Logopäde/Logopädin»),— ortoptista («Orthoptist(in)»),— educador reconhecido pelo Estado («Staatlich anerkannte(r)
Erzieher(in)»),
— educador terapeuta reconhecido pelo Estado («Staatlich anerkannte(r)
Heilpädagoge(-in)»).
Na ItáliaAs formações de:
— mecânico dentário («odontotecnico»),
— óptico-optometrista,— pedicuro («podologo»).
No LuxemburgoAs formações de:
— assistente técnico(a) de radiologia,
— assistente técnico(a) de laboratório,— enfermeiro(a) psiquiátrico(a),— assistente técnico(a) de cirurgia,— enfermeiro(a) puericultor(a),— enfermeiro(a) anestesista,— massagista diplomado(a),— educador(a),
que correspondem a formações com uma duração total mínima de treze
anos, dos quais:
— pelo menos três anos de formação profissional numa escola especiali-
zada, sancionada por um exame, eventualmente completados por umciclo de especialização de um ou dois anos sancionado por um exame,
ou
— pelo menos dois anos e meio numa escola especializada, sancionados
por um exame e completados por uma prática profissional de pelomenos seis meses ou por um estágio profissional de pelo menos seismeses num estabelecimento reconhecido,
ou
— pelo menos dois anos numa escola especializada, sancionados por um
exame e completados por uma prática profissional de pelo menos umano ou por um estágio profissional de pelo menos um ano num estabele-cimento reconhecido.
2.Sector dos mestres-artesãos («Meister»/«Meester»/«Mestre»), que
correspondeaformaçõesrelativasàsactividadesartesanaisnãoabran-gidas pelas directivas constantes do anexo A
Na DinamarcaAs formações de:
— óptico-optometrista,cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 14 anos, incluindo
uma formação profissional de cinco anos, constituída por uma formaçãoteórica com a duração de dois anos e meio, ministrada pelo estabelecimentode formação profissional, e por uma formação prática com a duração de doisanos e meio, adquirida na empresa, sancionada por um exame reconhecidoque incida sobre a actividade artesanal e dê direito ao uso do título de«Mester»;
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— ortopedista, mecânico ortopédico («Ortopædimekaniker»),
cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 12 anos e meio,
incluindo uma formação profissional de três anos e meio, contituída poruma formação teórica com a duração de um semestre, ministrada peloestabelecimento de formação profissional, e por uma formação prática coma duração de três anos, adquirida na empresa, sancionada por um examereconhecido que incida sobre a actividade artesanal e dê direito ao uso dotítulo de «Mester»;
— sapateiro ortopédico («Ortopædiskomager»),
cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 13 anos e meio,
incluindo uma formação profissional de quatro anos e meio, contituída poruma formação teórica de dois anos, ministrada pelo estabelecimento deformação profissional, e por uma formação prática com a duração de doisanos e meio, adquirida na empresa, sancionada por um exame reconhecidoque incida sobre a actividade artesanal e dê direito ao uso do título de«Mester».
Na AlemanhaAs formações de:
— oculista («Augenoptiker»),
— mecânico dentário («Zahntechniker»),— técnico de ligaduras («Bandagist»),— mecânico de próteses auditivas («Hörgeräte-Akustiker»),— mecânico ortopédico («Orthopädiemechaniker»),— sapateiro ortopédico («Orthopädieschuhmacher»).
No LuxemburgoAs formações de:
— óptico-optometrista,
— mecânico dentário,— mecânico de próteses auditivas,— mecânico ortopédico-ligadurista,— sapateiro-ortopédico,
cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 14 anos incluindo
uma formação mínima de cinco anos num quadro de formação estruturada,adquirida em parte na empresa e, em parte, num estabelecimento deformação profissional, sancionado por um exame cuja passagem é neces-sária para exercer, a título independente ou na qualidade de assalariado comum nível comparável de responsabilidade, uma actividade considerada arte-sanal.
3.Domínio marítimo
a) Navegação marítima
Na DinamarcaAs formações de:— comandante de navio («skibsfører»),
— imediato («overstyrmand»),— timoneiro, oficial de quarto («enestyrmand, vagthavende styrmand»),— oficial de quarto («vagthavende styrmand»),— chefe de máquinas («maskinchef»),— primeiro chefe de máquinas («1. maskinmester»),— primeiro chefe de máquinas/chefe de máquinas de quarto («1.
maskinmester/vagthavende maskinmester»).
Na AlemanhaAs formações de:— capitão AM («Kapitän AM»),
— capitão AK (»Kapitän AK»),— chefe de quarto de ponte AMW («Nautischer Schiffsoffizier
AMW»),
— chefe de quarto de ponte AKW («Nautischer Schiffsoffizier AKW»),— chefe de máquinas CT - superintendente de máquinas («Schiffsbe-
triebstechniker CT - Leiter von Maschinenanlagen»),
— oficial maquinista CMa - superintendente de máquinas («Schiffsmas-
chinist CMa - Leiter von Maschinenanlagen»),
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▼B
— maquinista CTW («Schiffbetriebstechniker CTW»),
— chefe de máquinas de quarto CMaW - oficial técnico único
(«Schiffsmaschinist CMaW - Technischer Alleinoffizier»).
Na ItáliaAs formações de:— oficial de ponte («ufficiale di coperta»),
— oficial de máquinas («ufficiale di machina»).
Nos Países BaixosAs formações de:— chefe de quarto de ponte de cabotagem (com complemento)
[«stuurman kleine handelsvaart» (met aanvulling)],
— motorista marítimo diplomado («diploma motordrijver»),
que resultem de ciclos de formação:— na Dinamarca: de nove anos de escolaridade primária, seguidos de
um curso elementar de formação de base e/ou de serviço marítimodurante um período compreendido entre 17 e 36 meses, comple-tados:
— no que respeita ao oficial de quarto, por um ano de formação
profissional especializada,
— no que se refere aos restantes, por três anos de formação profissi-
onal especializada,
— na Alemanha: com duração total entre 14 e 18 anos, dos quais um
ciclo de formação profissional de três anos e uma prática de serviçomarítimo de um ano, seguido de uma formação profissional especia-lizada de um a dois anos, completada, se necessário, por um períodode prática profissional de navegação de dois anos,
— na Itália: com duração total de 13 anos, dos quais pelo menos cinco
tenham consistido em formação profissional sancionada por umexame e completados, sempre que necessário, por um estágio profis-sional,
— nos Países Baixos: com duração de 14 anos, dos quais dois, pelo
menos, tenham sido ministrados numa escola profissional especiali-zada, e completados por um período de prática profissional de 12meses:
e que sejam reconhecidos ao abrigo da convenção internacional STCW
(Convenção internacional sobre as normas de formação, emissão decertificados e serviço de vigia para os marítimos, 1978).
b) Pesca marítima
Na AlemanhaAs formações de:— capitão BG/pescas («Kapitän BG/Fischerei»),
— capitão BK/pescas («Kapitän BK/Fischerei»),— chefe de quarto de ponte BGW/pescas («Nautischer Schiffsoffizier
BGW/Fischerei»),
— chefe de quarto de ponte BKW/pescas («Nautischer Schiffsoffizier
BKW/Fischerei»).
Nos Países BaixosAs formações de:— oficial de quarto de ponte de máquinas V («stuurman werktuigkun-
dige V»),
— maquinista IV de navegação pesqueira («werktuigkundige IV
visvaart»),
— oficial de quarto de ponte IV de navegação pesqueira («stuurman IV
visvaart»),
— oficial de quarto de ponte de máquinas VI («stuurman werktuigkun-
dige VI»),
que resultem de ciclos de formação:— na Alemanha: com duração total entre 14 e 18 anos, dos quais um
ciclo de formação profissional de três anos e uma prática de serviçomarítimo de um ano, seguido de uma formação profissional especia-lizada de um a dois anos, completada, se necessário, por um períodode prática profissional de navegação de dois anos;
— nos Países Baixos, de um ciclo de estudos com duração de 13 a 15
anos, dos quais dois, pelo menos, tenham sido ministrados numaescola profissional especializada, completado por um período deprática profissional de 12 meses;
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▼B
e que sejam reconhecidos ao abrigo da Convenção de Torremolinos
(Convenção internacional de 1977 relativa à segurança dos navios depesca).
4.Domínio técnico
Em ItáliaAs formações de:
— geómetra («geometra»),
— técnico agrário («perito agrario»),— contabilista («ragioner») e agente técnico comercial («perito commer-
ciale»),
— conselheiro profissional («consulente del lavoro»),
que resultem de ciclos de estudos técnicos secundários com uma
duração total de pelo menos 13 anos, incluindo oito anos de escolari-dade obrigatória, seguidos de cinco anos de estudos secundários, dosquais três anos tenham sido orientados para a profissão, sancionadospelo respectivo exame e completados:
— no caso do geómetra, por:
quer um estágio prático de pelo menos dois anos num instituto profissi-
onal,
quer uma experiência profissional de cinco anos,
— no caso dos técnicos agrícolas, dos contabilistas e dos agentes técnicos
comerciais e dos conselheiros profissionais, pela realização de umestágio prático de pelo menos dois anos,
seguido de um exame de Estado.
Nos Países BaixosA formação de:
— oficial de justiça («gerechtsdeurwaarder»),que resulta de um ciclo de estudos e de formação profissional com uma
duração total de 19 anos, dos quais oito anos de escolaridade obrigatória,seguidos de oito anos de estudos secundários, dos quais quatro anos deensino técnico sancionado por um exame de estado e completados por trêsanos de formação teórica e prática orientados para o exercício da profissão.
5.Formações no Reino Unido admitidas enquanto National Vocational
Qualifications ou enquanto Scottish Vocational Qualifications
As formações de:
— assistente de laboratório («Medical laboratory scientific officer»),
— engenheiro electricista de minas («Mine electrical engineer»),— engenheiro mecânico de minas («Mine mechanical engineer»),— assistente social autorizado («Approved social worker - Mental health»),— funcionário judicial («Probation officer»),—►
C1terapeuta dentário ◄(«Dental therapist»),
— assistente de dentista ►C1(«Dental hygienist») ◄,
— oculista («Dispensing optician»),— subdirector de mina («Mine deputy»),— administrador de falências («Insolvency practitioner»),— «Conveyancer» autorizado («Licensed conveyancer»),— fabricante de próteses («Prosthetist»),— comandante de navio - navios de mercadorias e de passageiros - sem
restrições («First mate - Freight/Passenger ships - unrestricted»),
— imediato - navios de mercadorias e de passageiros - sem restrições
(«Second mate - Freight/Passenger ships - unrestricted»),
— oficial de convés - navios de mercadorias e de passageiros - sem
restrições («Third mate - Freight/Passenger ships - unrestricted»),
— chefe de quarto de ponte - navios de mercadorias e de passageiros - sem
restrições («Deck officer - Freight/Passenger ships - unrestricted»),
— chefe de quarto de máquinas de segunda classe - navios de mercadorias
e de passageiros - zona de exploração ilimitada («Engineer officer -Freight/Passenger ships - unlimited trading are»),
— agente de marcas («Trade mark agent»),
que dão acesso às habilitações admitidas enquanto «National Vocational
Qualifications» (NVQ), aprovadas ou reconhecidas como equivalentes pelo«National Council for Vocational Qualifications» na Escócia enquanto
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 26
▼B
«Scottish Vocational Qualifications», que se situam nos nívei s3e4d o
«National Framework of Vocational Qualifications» do Reino Unido.
Estes níveis correspondem às seguintes definições:
—nível3:aptidão para executar um amplo leque de tarefas variadas em
situações muito diversas, sendo a maior parte tarefas complexas e nãorotineiras. O grau de responsabilidades e de autonomia é considerável eas funções exercidas a este nível implicam frequentemente a vigilânciaou o enquadramento de outras pessoas;
—nível4:aptidão para excecutar um amplo leque de tarefas complexas,
técnicas ou especializadas em situações muito diversas e com umelevado grau de responsabilidade pessoal e de autonomia. As funçõesexercidas a este nível implicam frequentemente a responsabilidade detrabalhos efectuados por outras pessoa s e a distribuição de recursos.
1992L0051 — PT — 07.07.1992 — 000.001 — 27
▼B
ANEXO D
Lista dos ciclos de formação de estrutura específica referidos na alínea b),
primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 3.o
No Reino Unido
Os ciclos de formação regulamentados que dão acesso às habilitações admitidas
enquanto «National Vocational Qualifications» (NVQ) pelo «National Councilfor Vocational Qualifications» ou admitidas na Escócia enquanto «ScottishVocational Qualifications» que se situam nos nívei s3e4d o «National Frame-
work of Vocational Qualifications» do Reino Unido.
Esses níveis correspondem às seguintes definições:
—Nível 3:aptidão para executar um amplo leque de tarefas variadas em
situações muito diversas, tratando-se, na sua maioria, de tarefas complexas enão rotineiras. O grau de responsabilidade e de autonomia é considerável e asfunções exercidas a este nível implicam frequentemente a vigilância ou oenquadramento de outras pessoas,
—Nível 4: aptidão para executar um amplo leque de tarefas complexas,
técnicas ou especializadas, em situações muito diversas e com um elevadograu de responsabilidade pessoal e de autonomia. As funções exercidas a estenível implicam frequentemente a responsabilidade por trabalhos efectuadospor outras pessoa s e a distribuição de recursos.