1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 1
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►B ►M1 DECISÃO N.o276/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de Janeiro de 1999
que aprova um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura
da internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos,
principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores ◄
(JO L 33 de 6.2.1999, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16
de Junho de 2003L 162 1 1.7.2003
►M2Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
►M3Decisão n.o787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 12 30.4.2004
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DECISÃON.o276/1999/CE DOPARLAMENTOEUROPEUEDO
CONSELHO
de 25 de Janeiro de 1999
que aprova um plano de acção comunitário plurianual para
fomentarumautilizaçãomaisseguradainternetedasnovastecno-
logias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos,principalmente no domínio da protecção das crianças e dos
menores
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 129.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado (4),
(1)Considerando que a Internet tem efeitos positivos, em especial
no campo da educação, conferindo poderes e competências aos
consumidores, derrubando aos barreiras à criação e à distribuição
de conteúdos e dando amplo acesso a fontes cada vez mais ricasde informação digital, como foi reconhecido pelo Conselho epelos Representantes dos governos dos Estados-membros,reunidos no Conselho, em 17 de Fevereiro de 1997, na resolução
sobre o conteúdo ilegal ou lesivo na Internet (
5);
(2)Considerando que, todavia, a quantidade de conteúdos lesivos e
ilegais veiculados na Internet, embora limitada, poderá afectar deforma negativa a implantação de um enquadramento favorável às
iniciativas e ao desenvolvimento das empresas;
(3)Considerando que, para garantir que os consumidores utilizem
plenamente a Internet, é essencial a criação de um ambientemais seguro para a sua utilização, mediante o combate ao uso
ilegal das respectivas possibilidades técnicas, em particular no
que diz respeito aos crimes contra as crianças e ao tráfico deseres humanos ou à difusão de ideias racistas ou xenófobas;
(4)Considerando que os consumidores têm direito a um nívelelevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir paraprovidenciar essa protecção através de acções específicas queapoiem e complementem as políticas aplicadas pelos Estados--membros a nível da informação prestada aos consumidoressobre uma utilização mais segura da Internet;
(5)Considerando que a promoção de sistemas de auto-regulação daindústria e de controlo de conteúdos, o desenvolvimento deinstrumentos de filtragem e de sistemas de classificação forne-
cidos pela indústria e uma maior sensibilização em relação aos
serviços da indústria, bem como o fomento da cooperação inter-nacional entre todas as partes interessadas, terão um papelfundamental na consolidação desse ambiente mais seguro econtribuirão para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e àcompetitividade da indústria em questão;1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 2
(1) JO C 48 de 13. 2. 1998, p. 8 e JO C 324 de 22. 10. 1998, p. 6.
(2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 29.
(3) JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 51.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 1998 (JO C 226 de 20. 7.
1998, p. 33), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO
C 360 de 23. 11. 1998, p. 83) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de
Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998). Decisão do Conselho de 21
de Dezembro de 1998.
(5) JO C 70 de 6. 3. 1997, p. 1.▼M1
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(6)Considerando que, em 24 de Abril de 1996, o Conselho solicitou
à Comissão que apresentasse um resumo dos problemas colo-
cados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, emparticular, se era desejável uma regulamentação comunitária ouinternacional;
(7)Considerando que, em 23 de Outubro de 1996, a Comissão trans-mitiu ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao ComitéEconómico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação
sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde
sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humananos serviços audiovisuais e de informação;
(8)Considerando que o Conselho e os Representantes dos Governosdos Estados-membros, reunidos no Conselho, se congratularam,na referida resolução de 17 de Fevereiro de 1997, com o rela-
tório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e
lesivo na Internet e solicitarem aos Estados-membros e àComissão que empreendessem um determinado número deacções;
(9)Considerando que, na Resolução de 24 de Abril de 1997, sobre acomunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivona Internet» (
1), o Parlamento Europeu exortou os Estados-
-membros a reforçarem a cooperação administrativa com base
em orientações conjuntas e solicitou à Comissão que, depois deconsultar o Parlamento Europeu, propusesse um quadro comumde auto-regulação a nível da União Europeia;
(10)Considerando que, na declaração ministerial adoptada naConferência Ministerial Internacional intitulada «Redes Globais
de Informação — Realizar o seu Potencial», que teve lugar em
Bona de 6 a 8 de Julho de 1997, por iniciativa do Governoalemão, os Ministros destacaram o papel que o sector privadopode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidorese na promoção e cumprimento das normas éticas, através desistemas de auto-regulação que funcionem adequadamente, no
respeito e com o apoio do ordenamento jurídico; que os minis-
tros encorajaram a indústria do sector a pôr em prática sistemasabertos e independentes de classificação, bem como a proporserviços de classificação que possam ir ao encontra das necessi-dades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade
cultural e linguística da Europa; que os ministros reconheceram
ainda que é crucial fomentar o crédito e a confiança nas redesglobais de informação, assegurando o respeito pelos direitosfundamentais do homem e salvaguardando os interesses da soci-edade em geral, incluindo os produtores e os consumidores;
(11)Considerando que, em 24 de Setembro de 1998, o Conselhoadoptou uma recomendação relativa ao desenvolvimento da
competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e
de informação através da promoção de quadros nacionais condu-centes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menorese da dignidade humana (
2), a seguir designada «Recomendação
sobre a protecção dos menores e da dignidade humana»; que o
presente plano de acção será realizado em estreita coordenação
com a referida recomendação;
(12)Considerando que a cooperação da indústria na definição desistemas voluntários de autoregulação pode contribuir eficaz-mente para limitar o fluxo de conteúdos ilegais na Internet;
(13)Considerando que a coordenação europeia dos organismos repre-sentativos e de autoregulação é essencial para a eficácia dessessistemas a nível europeu; que, nesse sentido, devem ser incenti-
vados sistemas de auto-regulação da indústria, em que
participem órgãos representativos dos fornecedores, dos consu-midores e dos utilizadores de serviços da Internet, bem como1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 3
(1) JO C 150 de 19. 5. 1997, p. 38.
(2) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 48.
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códigos de conduta eficazes dentro do enquadramento regula-
mentar em vigor, e que, se necessário, deverão ser colocados aodispor do público mecanismos de comunicação por linha directa
que permitam aos utilizadores comunicar conteúdos que consi-
derem ilegais;
(14)Considerando que os eventuais mecanismos de comunicação porlinha directa deverão apoiar e promover as medidas adoptadaspelos Estados-membros; que deve ser evitada a duplicação deesforços; que os eventuais mecanismos de comunicação por
linha directa poderão ser postos em prática em cooperação com
as autoridades competentes pela aplicação da lei dos Estados--membros; que o encargo de processar e punir os responsáveispelos conteúdos ilegais deverá continuar a pertencer às autori-dades nacionais competentes pela aplicação da lei;
(15)Considerando que é necessário promover a nível europeu a
disponibilização, para os consumidores, de instrumentos de
filtragem e a criação de sistemas de classificação, por exemploa norma relativa à plataforma de selecção de conteúdos daInternet (Platform for Internet Content Selection, PICS), lançadapelo consórcio internacional World Wide Webcom o apoio daComunidade;
(16)Considerando que se devem incentivar as acções de sensibili-zação desenvolvidas a nível dos Estados-membros que tenhamum valor acrescentado europeu, para que os utilizadorescompreendam as oportunidades, mas também as desvantagens,da Internet, a fim de aumentar a utilização dos serviços ofere-cidos pela indústria; que os pais, educadores e consumidores,
em particular, devem estar suficientemente informados, a fim
de poderem tirar o máximo partido dos programas de controloparental e dos sistemas de classificação; que deverá ser adoptadoum plano de acção comunitário plurianual para fomentar umautilização mais segura da Internet («plano de acção»);
(17)Considerando que é essencial participar em actividades de
cooperação com organizações internacionais e países terceiros,
com o objectivo de executar o presente plano de acção e alargaro seu âmbito para além da União Europeia, dado o carácterglobal dos problemas encontrados na Internet, que exigemsoluções globais;
(18)Considerando que quaisquer acções em matéria de política deconteúdos deverão ser complementares das iniciativas nacionais
e comunitárias em curso, conforme menciona, nomeadamente, o
plano de acção da Comissão «A Via Europeia para a Sociedadeda Informação», e deverão ser executadas em sinergia comoutras actividades comunitárias nesse domínio, como o programaINFO 2000 (
1), com os programas de investigação da Comuni-
dade (programas respeitantes a tecnologias avançadas, serviços
de comunicações avançados e telemática) e ainda com as acçõese iniciativas comunitárias em matéria de educação, formação,cultura e PME, bem como com os fundos estruturais;
(19)Considerando que as actividades no âmbito do presente plano deacção deverão ter em conta os trabalhos realizados no domínio
da justiça e dos assuntos internos;
(20)Considerando que a evolução do presente plano de acção deve
ser contínua e sistematicamente acompanhada, com vista à suaadaptação, se for apropriado, aos progressos do mercado deconteúdos do audiovisual e do multimédia; que, na devida altura,deverá ter lugar uma avaliação independente da evolução doplano de acção, a fim de obter as informações de referência1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 4
(1) Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um
programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma
indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de
conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) (JO
L 129 de 30. 5. 1996, p. 24).
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necessárias, para determinar os objectivos das subsequentes
acções em matéria de política de conteúdos; que, no termo dopresente plano de acção, se deverá proceder a uma avaliação
final dos resultados obtidos, em comparação com os objectivos
fixados na presente decisão;
(21)Considerando que, em conformidade com o princípio da subsi-
diariedade expresso no artigo 3.oB do Tratado, os objectivos das
acções encaradas não podem ser suficientemente realizados pelosEstados-membros devido ao carácter transnacional das questõesem jogo e podem, pois, devido aos efeitos pan-europeus daacção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário;
(22)Considerando que o presente plano de acção deverá ter umaduração de quatro anos, de forma a permitir a realização deacções que alcancem os objectivos fixados;
(23)Considerando que a presente decisão estabelece, para a totali-dade do período de vigência do presente plano de acção, umenquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada,na acepção do ponto 1 da Declaraçãop do Parlamento Europeu,
do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (
1), para a
autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É adoptado o plano de acção comunitário plurianual parafomentar uma utilização mais segura da Internet («plano de acção»),descrito no anexo I.
2. O plano de acção terá uma duração de seis anos, de 1 de Janeiro
de 1999 a 31 de Dezembro de 2004.
3. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano
de acção, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembrode 2004, é fixado em 39,1 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no
limite das perspectivas financeiras.
Consta do anexo II uma repartição a título indicativo das despesas.
Artigo 2.
o
O plano de acção tem por objectivo fomentar uma utilização mais
segura da Internet e promover a nível europeu um enquadramentofavorável ao desenvolvimento da indústria da Internet.
Artigo 3.
o
Para atingir o objectivo indicado no artigo 2.o, serão realizadas as
seguintes acções de apoio e fomento às medidas a tomar pelos
Estados-membros, sob a orientação da Comissão e de acordo com as
linhas de acção que constam do anexo I e os meios de execução doplano de acção previstos no anexo III:
— promoção de sistemas de auto-regulação da indústria e de controlo
de conteúdos (por exemplo relacionados com pornografia infantil,susceptíveis de ocasionar danos físicos ou mentais ou que incitemao ódio por razões de raça, sexo, religião, nacionalidade ou origemétnica),1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 5
(1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.▼M1
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— incentivo à indústria para que forneça instrumentos de filtragem e
sistemas de classificação que permitam aos pais ou professoresseleccionar conteúdos adequados para as crianças ao seu cuidado,
permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a que
desejam aceder, e que tenham em conta a diversidade linguística ecultural,
— sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e
crianças, para os serviços fornecidos pela indústria, de forma a que
possam entender melhor as oportunidades da Internet e usufruir das
mesmas,
— acções de apoio como, por exemplo, a avaliação das implicações
jurídicas,
— actividades que fomentem a cooperação internacional nos domínios
atrás citados,
— outras acções que promovam o objectivo fixado no artigo 2.
o
Artigo 4.o
1. Caberá à Comissão a responsabilidade pela execução do plano de
acção.
2. O procedimento estabelecido no artigo 5.oé aplicável:
— ao programa de trabalho, incluindo despesas com as actividades
previstas no ponto 9 do anexo III,
— à repartição das despesas orçamentais,— aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
— à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresen-
tação de propostas para financiamento comunitário e ao montanteprevisto da contribuição da Comunidade para cada projecto, sempreque seja igual ou superior a 300000 euros,
— às medidas de avaliação do programa,
— a qualquer desvio em relação às regras do anexo III,
— à participação, em qualquer projecto, de entidades com personali-
dade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais,referidas no n.
o3 do artigo 7.o,
— a outras acções que possam ser empreendidas nos termos do último
travessão do artigo 3.o
3. Quando, nos termos do quarto travessão do n.o2, o montante da
contribuição da Comunidade for inferior a 300 000 euros, a Comissãoinformará o comité referido no artigo 5.
oacerca dos projectos e do
resultado da sua avaliação.
4. A Comissão informará regularmente o comité referido no artigo
5.oacerca dos progressos realizados na execução do programa na sua
globalidade.
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 6
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M2
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Artigo 6.o
1. Para garantir que o auxílio comunitário seja utilizado eficiente-
mente, a Comissão assegurar-se-à de que as acções abrangidas pela
presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e
subsequente avaliação.
2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a
Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da suaexecução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos.
3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à
Comissão.
4. Decorridos dois anos, decorridos quatro anos e no termo do plano
de acção, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, apósanálise pelo comité referido no artigo 5.
o, um relatório de avaliação dos
resultados obtidos na execução do plano de acção. Com base nessesresultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orien-
tação do plano de acção.
Artigo 7.
o
1. A participação no plano de acção poderá ser aberta aos Estados
da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE),nos termos do disposto no Acordo sobre o EEE.
2. O plano de acção está aberto à participação dos países candidatos
e aderentes, nos seguintes termos:
a) Países da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabe-
lecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e
nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
b) Chipre, Malta e a Turquia, em conformidade com acordos bilaterais
a celebrar.
3. O presente plano de acção poderá, em conformidade com o
procedimento estabelecido no artigo 5.
oe sem apoio financeiro comuni-
tário dele proveniente, ser aberto à participação de entidades compersonalidade jurídica estabelecidas noutros países terceiros e deorgnaizações internacionais, sempre que tal participação contribua deforma eficaz para a execução do plano de acção, e tomando em consi-
deração o princípio do benefício mútuo.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 7
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ANEXO I
PLANO DE ACÇÃO COMUNITÁRIO PLURIANUAL PARA
FOMENTAR UMA UTILIZAÇÃOMAIS SEGURA DA INTERNET
LINHAS DE ACÇÃO
As linhas de acção, conjuntamente com a recomendação sobre a protecção dos
menores e da dignidade humana, são um meio de dar execução a uma abor-
dagem europeia no tocante a uma utilização mais segura da Internet, com base
na auto-regulação da indústria, na filtragem, na classificação e na sensibilização.
Esta abordagem tem recebido um grande apoio, ao nível do Parlamento
Europeu, do Conselho e dos Estados-membros, assim como no contexto europeu
mais geral da Declaração de Bona, aprovada pelos ministros de 29 Estados euro-peus.
As linhas de acção têm os seguintes objectivos:— incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implemen-
tarem sistemas adequados de auto-regulação,
— impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimu-
lando a aplicação de soluções técnicas,
— alertar e informar os pais e professores, em particular através das respec-
tivas associações,
— promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e das melhores
práticas a nível europeu e internacional, em particular com os países candi-
datos e aderentes,
— promover a coordenação em toda a Europa e entre os agentes interessados,
— assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras
regiões.
Após a primeira fase que abrange o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de
Dezembro de 2002, será organizada uma segunda fase no período de 1 de
Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004. Basear-se-á no trabalho realizado
para atingir os objectivos fixados nas quatro linhas de acção, efectuando ao
mesmo tempo as adaptações necessárias para ter em conta a experiência adqui-
rida e o impacto das novas tecnologias e da sua convergência e assegurando a
coerência com outros programas comunitários.
Em especial:i) O âmbito da utilização mais segura será alargado, com o objectivo prin-
cipal de melhorar a protecção das crianças e dos menores, às novas
tecnologias em linha, incluindo os conteúdos móveis e de banda larga, os
jogos em linha, a transferência de ficheiros ponto a ponto ( peer-to-peer ), as
mensagens-texto e noutros formatos, bem como todas as formas de comu-
nicação em tempo real como os ciberfóruns ( chat rooms ) e as mensagens
instantâneas;
ii) Serão tomadas medidas reforçadas para garantir, principalmente no que
toca à protecção das crianças e dos menores, que sejam abrangidos os
domínios dos conteúdos ilegais e lesivos e das práticas suspeitas, com espe-
cial ênfase para os crimes contra as crianças, tais como a pornografia
infantil e o tráfico de crianças, e ainda o racismo e a violência;
iii) Será incentivada uma participação mais activa das empresas de conteúdos e
de comunicação social e desenvolvida a colaboração com organismos
apoiados pelo Estado activos nestes domínios;
iv) Será incentivado o desenvolvimento da ligação em rede entre os partici-
pantes dos projectos das diferentes linhas de acção, em particular nos
domínios das linhas directas, da classificação dos conteúdos, da auto-regu-
lação e da sensibilização;
v) Serão tomadas medidas para associar os países candidatos e aderentes às
actividades em curso, para os fazer partilhar experiências e conhecimentos
especializados, para intensificar as relações e favorecer a colaboração com
actividades semelhantes efectuadas em países terceiros, em particular os
países onde são acolhidos ou produzidos conteúdos ilegais, e com organi-
zações internacionais.
1.Linha de acção 1. Criar um ambiente mais seguro
A cooperação da indústria e um sistema de auto-regulação plenamente
funcional são elementos essenciais para limitar o fluxo de conteúdos ilegais
na Internet.1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 8
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1.1.Criar uma rede europeia de linhas directas
Uma forma eficaz de restringir a circulação de material ilegal é criar uma
rede europeia de centros (conhecidos por linhas directas) que permita aos
utilizadores comunicar a existência de conteúdos que se lhes deparem ao
usar a Internet e que considerem ilegais. O encargo de processar e punir
os responsáveis pelos conteúdos ilegais continua a pertencer às autoridades
nacionais competentes pela aplicação da lei, ao passo que a linha directa
pretende revelar a existência de material ilegal, com vista a restringir a
sua circulação. Devem também ser respeitadas as diferenças dos sistemas
jurídicos nacionais e as diferenças culturais.
Até este momento, apenas um pequeno número de Estados-membros dispõe
de linhas directas. A sua criação deve ser estimulada, para que existam
linhas directas em funcionamento que cubram a União Europeia, do ponto
de vista geográfico e linguístico. Devem, além disso, ser implantados meca-
nismos de troca de informações entre as linhas directas nacionais e entre a
rede europeia e as linhas directas de países terceiros.
Para que esta rede desenvolva o seu pleno potencial, é necessário melhorar
a cooperação entre a indústria e as autoridades competentes pela aplicação
da lei, garantir a cobertura e a cooperação de toda a Europa e aumentar a
eficácia, através da troca de informações e experiências.
A presente acção terá a forma de um convite à apresentação de propostas
com o objectivo de que as organizações participantes (20-25) criem uma
rede europeia de linhas directas e ligações entre esta rede e as linhas
directas de países terceiros, desenvolvam abordagens comuns e estimulem
a transferência de saber-fazer e das melhores práticas.
As organizações participantes serão apoiadas por agentes da indústria
pertencentes a vários sectores (fornecedores de acesso e de serviços, opera-
dores de telecomunicações, operadores de linhas directas nacionais) e pelos
utilizadores. Terão de demonstrar uma abordagem prospectiva e inovadora,
em particular na sua relação com as autoridades nacionais competentes pela
aplicação da lei.
Durante a segunda fase, os objectivos serão completar a cobertura da rede
nos Estados-Membros e aumentar ainda mais a eficácia operacional da
rede, trabalhar em estreita relação com acções de sensibilização para uma
internet mais segura, especialmente no sentido de sensibilizar mais o
público para as linhas verdes, fornecer uma assistência prática aos países
candidatos e aderentes que desejam criar linhas verdes, adaptar as orien-
tações de melhores práticas às novas tecnologias e desenvolver relações
com linhas verdes fora da Europa.
1.2.Incentivar a auto-regulação e os códigos de conduta
Tendo em vista um contributo eficaz da indústria para restringir o fluxo de
conteúdos ilegais e lesivos, também é importante incentivar as empresas a
criarem um quadro de auto-regulação através da cooperação entre elas e os
outros interessados. O mecanismo de auto-regulação deve proporcionar um
elevado nível de protecção e abordar as questões de rastreabilidade.
Perante a natureza transnacional das redes de comunicações, a eficácia das
medidas de auto-regulação será reforçada, a nível europeu, através da coor-
denação das iniciativas nacionais entre os organismos responsáveis pela sua
realização.
Ao abrigo da presente linha de acção, serão desenvolvidas directrizes euro-
peias para códigos de conduta, com vista a criar um consenso para a sua
aplicação e apoiar a sua execução. A presente acção será realizada por
concurso, para seleccionar organizações que possam assistir os organismos
de auto-regulação a elaborarem e aplicarem códigos de conduta. No quadro
da instituição de códigos de conduta, será incentivado um sistema de
«rótulos de qualidade dos sítios» visíveis no intuito de auxiliar os utiliza-
dores a identificarem os fornecedores de serviços Internet que observam
os códigos de conduta. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidado-
samente os progressos, em estreita coordenação com a promoção de
directrizes comuns para a colocação em prática, a nível nacional, de um
quadro de auto-regulação, conforme advoga a recomendação sobre a
protecção dos menores e da dignidade humana.
Durante a segunda fase, serão fornecidos mais conselhos e assistência, de
modo a garantir a cooperação a nível comunitário através da ligação em
rede das estruturas adequadas nos Estados-Membros e através de uma
análise e descrição sistemáticas das questões jurídicas e regulamentares
pertinentes, de modo a ajudar a desenvolver métodos comparáveis de1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 9
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avaliação do enquadramento de auto-regulação, ajudar a adaptar as práticas
de auto-regulação às novas tecnologias fornecendo informações sobre as
evoluções pertinentes dessas tecnologias e a forma como são utilizadas,
fornecer uma assistência prática aos países candidatos e aderentes que
desejam instituir organismos de auto-regulação e desenvolver as suas
relações com organismos de auto-regulação fora da Europa. Além disso,
será dado um maior apoio no sentido de incentivar os rótulos de qualidade
dos sítios.
2.Linha de acção 2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação
Para promover uma utilização mais segura da Internet, é importante que se
facilite a identificação dos conteúdos. Isso é possível através de um sistema
de classificação que descreva os conteúdos de acordo com um método
reconhecido por todos (por exemplo, em que aspectos como o sexo ou a
violência sejam classificados numa escala) e de sistemas de filtragem que
permitam ao utilizador seleccionar o conteúdo que pretende receber. As
classificações poderão ser introduzidas pelo fornecedor do conteúdo ou
facultadas por um terceiro que preste serviços de classificação. Existem
vários sistemas de filtragem e classificação possíveis. Todavia, o seu nível
de sofisticação continua a ser baixo e ainda nenhum atingiu a «massa
crítica», de tal forma que os utilizadores possam ter a certeza de que os
conteúdos que lhes interessam e aqueles que querem evitar estarão adequa-
damente classificados e que um conteúdo perfeitamente inócuo não será
bloqueado. A aceitação de sistemas de classificação pelos fornecedores de
conteúdos e utilizadores europeus ainda é fraca.
As medidas ao abrigo da presente linha de acção incidirão na demonstração
do potencial e nas limitações dos sistemas de filtragem e de classificação
num ambiente mundial real, com o intuito de incentivar a implantação de
sistemas europeus e de familiarizar os utilizadores com o seu uso. Os
sistemas de filtragem e de classificação devem ser compatíveis e intero-
peráveis a nível internacional e desenvolvidos com a inteira cooperação
dos representantes da indústria, dos consumidores e dos utilizadores.
2.1.Demonstrar as vantagens da filtragem e da classificação
Serão estimulados os sistemas de classificação compatíveis à escala inter-
nacional que sejam aplicáveis às necessidades europeias e que garantam
que a colocação em prática da filtragem e da classificação seja feita de
forma a proporcionar opções viáveis na prática para utilizadores, pais e
professores. Para atingir a massa crítica, deve ser obtida uma ampla cober-
tura de sítios, pelo que será necessário estimular o uso da classificação
pelos fornecedores de conteúdos. A classificação realizada por terceiros
independentes assegurará uma abordagem normalizada da classificação de
conteúdos e suprirá os casos em que o fornecedor dos conteúdos não os
classifique adequadamente. É necessário ir ao encontro dos requisitos
específicos das empresas e instituições ou dos utilizadores do domínio da
educação, bem como dos requisitos dos utilizadores finais que não sejam
satisfeitos pelo sistema de classificação do fornecedor de conteúdos.
Na sequência de um convite à apresentação de propostas, serão seleccio-
nados projectos para validar sistemas de classificação relativamente a
conteúdos europeus, a fim de encorajar a integração da classificação no
processo de criação de conteúdos e demonstrar as vantagens dessas
soluções técnicas. A tónica será colocada na utilidade e viabilidade em
situações do «mundo real», que envolvam um vasto leque de utilizadores
típicos de várias áreas. Isto poderá igualmente incluir testes de segurança
dos programas de filtragem contra tentativas de os contornar ou desactivar.
Um segundo convite à apresentação de propostas incidirá especialmente na
validação e demonstração de sistemas de classificação de terceiros.
Para tirar o máximo partido dos projectos de demonstração, é necessário
avaliar o seu impacto e garantir a divulgação dos seus resultados em toda
a Europa. A avaliação dos projectos de demonstração e a divulgação dos
seus resultados serão objecto de concurso.
Os projectos de demonstração ao abrigo da presente linha de acção podem
dar um importante contributo para as acções de sensibilização a realizar no
âmbito da linha de acção 3.
Os referidos projectos de demonstração terão a participação da indústria
(organismos de auto-regulação, fornecedores de acesso e de serviços, forne-
cedores de conteúdos, operadores de redes, empresas de software), dos
grupos de defesa dos direitos dos utilizadores, consumidores e cidadãos,
bem como dos organismos públicos que actuem a nível da regulação da
indústria e da aplicação da lei.1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 10
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Durante a segunda fase, a tónica será colocada na avaliação comparativa de
software e serviços de filtragem (especialmente desempenho, facilidade de
utilização, resistência à pirataria, adequação aos mercados europeus e novas
formas de conteúdos digitais). A assistência destinada ao desenvolvimento
de tecnologias de filtragem será prestada no âmbito do programa comuni-
tário de investigação. A Comissão assegurará uma estreita interligação com
as actividades relativas à filtragem no plano de acção.
Nesta segunda fase, promover-se-á a adopção de um sistema de autoclassi-
ficação pelos fornecedores de conteúdos e a informação dos utilizadores
sobre o software e serviços europeus de filtragem.
2.2.Facilitar o entendimento internacional quanto aos sistemas de classifi-
cação
No campo da classificação, é particularmente necessária a cooperação inter-
nacional entre os operadores e os outros interessados da União Europeia e
os seus parceiros de outras regiões, para assegurar a interoperabilidade.
Em vários organismos, já estão em curso trabalhos relativos a protocolos e
à concepção de um sistema de classificação que satisfaça os diversos requi-
sitos. É essencial que a voz da Europa se faça ouvir nos debates
internacionais e, nesse sentido, serão organizadas reuniões de concertação.
Durante a segunda fase, será dado apoio para reunir as empresas e partes
em causa (como os fornecedores de conteúdos, os organismos de regula-
mentação e de auto-regulação, as organizações de classificação de
software e de conteúdos internet e as associações de consumidores) a fim
de criar condições propícias ao desenvolvimento e implementação de
sistemas de classificação que sejam fáceis de compreender e utilizar pelos
fornecedores de conteúdos e os consumidores e que forneçam aos pais e
educadores europeus as informações necessárias para a tomada de decisões
conformes com os seus valores culturais e linguísticos, tendo em conta a
convergência das telecomunicações, dos meios audiovisuais e das tecnolo-
gias da informação.
3.Linha de acção 3. Fomentar acções de sensibilização
O público está a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo as vantagens
dos novos serviços. Ao mesmo tempo, porém, há alguma incerteza sobre a
forma de lidar com todos os aspectos da comunicação em rede; pais,
professores e crianças devem adquirir consciência do potencial da Internet
e das suas desvantagens, mas nem sempre os primeiros conhecem suficien-
temente os meios de proteger as crianças de conteúdos indesejáveis. As
acções de sensibilização contribuem para cimentar a confiança de pais e
professores numa utilização mais segura da Internet pelas crianças.
A sensibilização é também o complemento necessário das linhas de acção 1
e 2, dado que as acções da indústria para implementar a auto-regulação, a
filtragem e a classificação só darão resultados se os utilizadores (ou poten-
ciais utilizadores) tiverem conhecimento delas.
O Parlamento Europeu solicitou a realização de uma campanha europeia e
de um programa de acções de informação e de sensibilização financiados
pelo orçamento da União Europeia, a fim de informar os pais e todos
quantos se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc.) sobre
os melhores processos (incluindo os aspectos técnicos) de proteger os
menores contra a exposição a conteúdos que podem ser lesivos para o seu
desenvolvimento, de forma a garantir o seu bem-estar.
A actuação a nível europeu, com base nas acções empreendidas pelos
Estados-membros, contribuirá para reforçar a sinergia, em particular através
da troca de informações e experiências. O plano de acção dará início a
acções de sensibilização que terão por base a divulgação de informações
dos fornecedores de acesso aos clientes e que desenvolverão igualmente
material para uso no sector do ensino.
As iniciativas de sensibilização aproveitarão as acções realizadas no âmbito
de outros programas, em particular a MIDAS-NET, criada ao abrigo do
INFO 2000. Caso existam várias opções equivalentes para a divulgação da
informação a grupos-alvos, será escolhida a que apresentar a melhor
relação custo-eficácia. Sempre que possível e útil, será conferida prioridade
à distribuição electrónica.
A presente acção será realizada em duas fases. Na primeira, serão identifi-
cados os meios mais adequados para alcançar os objectivos e, na segunda,
as organizações multiplicadoras dos Estados-membros — como os orga-1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 11
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nismos de defesa do consumidor e outras associações pertinentes — rece-
berão assistência para implementar as acções a nível nacional.
3.1.Preparar o terreno para as acções de sensibilização
Na primeira fase, será lançado um convite à apresentação de propostas para
uma acção preparatória destinada a identificar organismos multiplicadores e
os canais, meios de comunicação e conteúdos mais apropriados para chegar
à população-alvo, preparar material de base, adaptá-lo às especificidades
linguísticas e culturais e ter em consideração os resultados dos projectos
de demonstração da linha de acção 2, que contribuirão de forma importantepara o conteúdo das acções de sensibilização. Será ainda preparado um
plano de implementação.
A população-alvo serão os pais e professores e a acção contará com a parti-
cipação da indústria (fornecedores de serviços da Internet, fornecedores de
conteúdos) e de multiplicadores, por exemplo, associações de consumidores
e organismos do sector do ensino.
3.2.Incentivar a realização de acções de sensibilização generalizadas
Um segundo convite à apresentação de propostas seleccionará iniciativas,
que receberão apoio comunitário, para acções de acompanhamento em
todos os Estados-membros, utilizando as organizações multiplicadoras e os
canais, meios de comunicação e conteúdos identificados na acção prepara-
tória. O objectivo desta acção é fazer com que os adultos (pais e
professores) conheçam o potencial e os inconvenientes da Internet, assim
como os meios de identificar conteúdos úteis e de bloquear conteúdos
lesivos.
As acções serão adequadas às necessidades dos Estados-membros e
poderão divergir, de acordo com a respectiva dimensão, população, nível
de utilização da Internet, etc. Serão acções de dois tipos: por um lado,
acções orientadas para os professores e o sector do ensino e, por outro,
acções mais vastas destinadas ao grande público (pais e crianças).
As acções destinadas aos professores poderão incluir a realização de semi-
nários, assim como a preparação e distribuição de material específico,
impresso e multimédia, a um grande grupo de elementos de diferentes
domínios desta profissão. Podem ser organizadas «jornadas em rede» espe-
ciais — uma série de acontecimentos especiais para sensibilizar os
utilizadores —, em colaboração com o plano de acção «Aprender na Soci-
edade da Informação», que tem grande apoio da indústria. O tipo de acções
destinadas ao grande público incluirá: a criação de sítios na Internet, a
distribuição de material informativo nas escolas através dos fornecedores
de acesso e de lojas e outros pontos de venda de computadores e a distri-
buição de diversos CD-ROM em revistas de informática. Poderão ser
facultadas informações mais específicas no quadro da aquisição de equipa-
mento ou de software destinados ao acesso às redes, ou aos novos
assinantes por parte dos fornecedores de acesso à Internet. Serão igual-
mente usados os meios de comunicação tradicionais (imprensa, televisão)
para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias
e de pacotes informativos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da
rede europeia de escolas, que está a ser criada com o apoio dos ministros
da Educação dos Estados-membros, serão criadas e mantidas páginas espe-
ciais na Internet.
O objectivo do apoio comunitário é impulsionar acções de sensibilização
gerais e proporcionar uma coordenação global e o intercâmbio de experiên-
cias para que, constantemente, se possam retirar ensinamentos dos
resultados da acção (por exemplo, adaptando o material distribuído). A
Comissão continuará a tomar medidas para incentivar a distribuição eficaz,
em termos de custos, a um grande número de utilizadores, nomeadamente
através do recurso a organizações multiplicadoras, bem como a canais de
difusão electrónicos, por forma a chegar aos grupos destinatários preten-
didos.
Durante a segunda fase, será dado apoio ao intercâmbio de melhores
práticas em matéria de formação nos novos meios de comunicação graças
a uma rede europeia destinada a aumentar a sensibilização para uma utili-
zação mais segura da internet e das novas tecnologias em linha, através de:
— um repositório transnacional completo (portal Web) de informação rele-
vante e dos recursos de sensibilização e de investigação,
— investigação aplicada no domínio da educação para os media, com a
participação de todas as partes interessadas (por exemplo, instituições
de ensino, organismos oficiais e não oficiais de protecção da criança,
associações de pais, empresas, organismos encarregados de fazer
respeitar a lei), sobre a utilização das novas tecnologias pelas crianças,
de modo a identificar os meios pedagógicos e técnicos para as proteger.1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 12
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A rede fornecerá também assistência técnica aos países candidatos e
aderentes que desejem empreender acções de sensibilização e desenvolver
as suas ligações com actividades de sensibilização fora da Europa.
4.Linha de acção 4. Medidas de apoio
4.1.Avaliar as implicações jurídicas
A Internet funciona numa base mundial. A legislação actua numa base
territorial — nacional ou, no caso da legislação comunitária, abrangendo
toda a União Europeia. Esta linha de acção contribuirá para a eficácia das
restantes, ocupando-se das questões jurídicas que não sejam abordadas por
outras iniciativas comunitárias, incluindo, em especial, as questões do
direito aplicável e processuais.
Se necessário, será organizado um concurso para a avaliação das questões
jurídicas levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet, em conformi-
dade com o procedimento estabelecido no artigo 5.o
4.2.Fazer a coordenação com iniciativas internacionais afins
Na recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana
solicita-se à Comissão que promova a cooperação internacional nos vários
domínios abrangidos pela referida recomendação, particularmente através
da partilha de experiências e de boas práticas entre os operadores e outros
interessados da União Europeia, e os seus parceiros de outras regiões. Por
isso, é necessário garantir a coerência entre a actuação europeia e as inicia-
tivas do mesmo tipo realizadas no resto do mundo. A realização regular de
reuniões de concertação ajudará a atingir este objectivo.
A Comissão organizará, por conseguinte, frequentes seminários e reuniões
de trabalho sobre os diferentes temas abrangidos pelo plano de acção ou
uma combinação desses temas. Devem participar representantes das
empresas do sector, grupos de defesa dos direitos dos utilizadores, consu-
midores e cidadãos, organismos públicos envolvidos na regulamentação
das empresas do sector e na aplicação da lei, bem como peritos e investi-
gadores eminentes. A Comissão procurará garantir uma larga participação
dos países do EEE, de países terceiros e de organizações internacionais.
4.3.Avaliar o impacto das medidas comunitárias
Obviamente, é importante avaliar em profundidade se os objectivos do
plano de acção e da recomendação foram atingidos. Também podem ser
identificadas, deste modo, eventuais medidas a tomar pela indústria, pelas
instituições comunitárias, pelos Estados-membros e pelos representantes
dos consumidores. A avaliação prevista realizar-se-á em ligação com a
avaliação das medidas adoptadas para proteger os menores e a dignidade
humana, prevista na recomendação sobre a protecção dos menores e dadignidade humana, e será lançada por meio de anúncio de concurso.1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 13
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ANEXO II
REPARTIÇÃO INDICATIVADAS DESPESAS
1. Criar um ambiente mais seguro 20-26 %
2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 20-26 %3. Fomentar acções de sensibilização 42-46 %
4. Medidas de apoio 3-5 %
Total: 100%1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 14
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ANEXO III
MEIOS DE EXECUÇÃODO PLANO DE ACÇÃO
1. A Comissão executará o plano de acção de acordo com o conteúdo técnico
especificado no anexo I.
2. O plano de acção será executado por meio de acções indirectas e, sempre
que possível, em regime de custos repartidos. A contribuição financeira da
Comunidade não deverá exceder o mínimo considerado necessário para um
projecto e, em princípio, só deverá ser concedida se surgirem obstáculos
financeiros ao projecto que não possam ser ultrapassados por outros meios.
Além disso, salvo em casos devidamente justificados, a contribuição finan-
ceira da Comunidade não deverá normalmente exceder 50 % do custo do
projecto.
3. A selecção dos projectos a custos repartidos será normalmente feita com
base no procedimento habitual dos convites à apresentação de propostas
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . O conteúdo dos
convites será definido em estreita consulta com os peritos competentes e de
acordo com os trâmites mencionados na presente decisão. O principal
critério para a concessão de apoio a projectos através de convites à apresen-
tação de propostas será a sua contribuição potencial para a consecução dos
objectivos do plano de acção.
4. As candidaturas ao apoio comunitário devem apresentar, sempre que
adequado, um plano financeiro com todas as componentes do financiamento
dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comunidade e
quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.
5. A Comissão pode também aplicar um mecanismo de financiamento mais
flexível do que o convite à apresentação de propostas, a fim de dar incen-
tivos à criação de parcerias, em particular envolvendo PME e organizações
de regiões desfavorecidas, bem como à instauração de medidas a longo
prazo contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Este mecanismo
pode vir a funcionar a título permanente.
6. Em casos excepcionais, a Comissão providenciará para que sejam tomadas
em consideração propostas de projectos que, embora não tenham sido soli-
citadas, envolvam medidas particularmente urgentes devido a uma evolução
tecnológica que exija uma mudança de actuação.
7. As regras de aplicação dos procedimentos mencionados nos pontos 5 e 6
serão estabelecidas nos termos do artigo 5.oda presente decisão e de acordo
com os regulamentos financeiros da Comissão. Serão publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
8. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão, no âmbito de
contratos de estudo e de serviços, serão executados por meio de concursos,
em conformidade com as regras financeiras. A transparência será garantida
pela consulta de grupos de peritos externos (Grupo de Trabalho sobre a
Internet e Grupo Consultivo Jurídico), bem como pela utilização activa dos
serviços de informação da Comissão em relação com as medidas de sensi-
bilização.
9. No decurso do plano de acção, a Comissão realizará igualmente actividades
de preparação, de acompanhamento e de apoio, com vista a alcançar os
objectivos gerais do plano de acção e os objectivos específicos de cada
linha de acção, incluindo: estudos de apoio aos objectivos gerais do plano
de acção; acções preliminares de preparação de futuras actividades; acções
destinadas a facilitar a participação em medidas ao abrigo do plano de
acção, assim como a facilitar o acesso aos resultados das iniciativas do
plano de acção.
10. Todos os projectos que recebam apoio financeiro deverão fazer referência
ao apoio recebido.1999D0276 — PT — 20.05.2004 — 003.001 — 15