2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2604/2000 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2000
que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping
provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno),originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia
(JO L 301 de 30.11.2000, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o496/2002 do Conselho de 18 de Março de 2002 L 78 4 21.3.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2604/2000 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2000
que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definiti-
vamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as
importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno),originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da
Coreia, de Taiwan e da Tailândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia(
1), e, nome-
adamente o seu artigo 9.oeon .o2 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta
do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1742/2000(2), («regulamento provi-
sório»), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios
sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de
etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da Repú-blica da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.
(2)Na sequência do processo anti-subvenções que decorreu paralela-mente, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.
o1741/2000(3),
instituiu igualmente um direito de compensação provisório sobreas importações de determinado tipo de poli(tereftalato deetileno), originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da
Tailândia.
(3)Recorde-se que o inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo
abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998e 30 de Setembro de 1999 («período de inquérito»). O exame
das tendências pertinentes para a análise do prejuízo abrangeu o
período decorrente de 1 de Janeiro de 1996 até ao final doperíodo de inquérito («período de análise»).
B.PROCESSO POSTERIOR
(4)Na sequência da divulgação dos principais factos e conside-
rações com base nos quais a Comissão decidiu instituir medidasanti-dumping , várias partes interessadas apresentaram as suas
observações por escrito. Em conformidade com o n.
o1 do artigo
20.odo Regulamento (CE) n.o384/96 («regulamento de base»),
foi dada a todas as partes interessadas que solicitaram uma
audição a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão.
(5)ΑComissão continuou a reunir e a verificar todas as infor-
mações que considerou necessárias para as conclusões
definitivas.
(6)Foi efectuada uma visita de verificação adicional às instalações
da seguinte empresa ligada a um produtor-exportador coreano
que respondeu ao questionário:
— SK Global Belgium NV (Antuérpia)
(7)Todas as partes foram informadas dos principais factos e consi-
derações com base nos quais a Comissão tencionava recomendara instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
(2) JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.
(3) JO L 199 de 5.8.2000, p. 6.
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definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-
-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suasobservações na sequência da divulgação destes factos e conside-
rações.
(8)Os argumentos apresentados oralmente e por escrito pelas partes
foram analisados e, sempre que adequado, tidos em conta nasconclusões definitivas.
(9)Depois de revistas as conclusões provisórias com base nas infor-
mações recolhidas desde então, concluiu-se que as principais
conclusões, tal como estabelecidas no regulamento provisório,deveriam ser confirmadas.
C.PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
1.Produto em causa
(10)O regulamento provisório definiu o produto em causa como
sendo o poli(tereftalato de etileno) («PET»), com um coeficiente
de viscosidade igual ou superior a 78ml/g em conformidade com
a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, classificado noscódigos NC 3907 60 20 e NC ex 3907 60 80 (código TARIC3907 60 80 10). Uma vez que não se receberam novas obser-vações sobre esta definição, as conclusões provisóriasrespeitantes ao produto em causa são confirmadas.
2.Produto similar
(11)No considerando (12) do regulamento provisório, a Comissão
verificou que o PET produzido pela indústria comunitária e
vendido no mercado comunitário, bem como o PET produzido
nos países em causa e exportado para a Comunidade eramprodutos similares, uma vez que não existiam diferenças entreas características básicas, físicas e técnicas e entre as utilizaçõesdos diferentes tipos de PET existentes. Uma vez que não foramapresentados novos elementos de prova no que respeita a esta
verificação, as conclusões provisórias relativas ao produto
similar são confirmadas.
D.DUMPING
1.Valor normal
(12)O produtor-exportador da Indonésia, ao qual se aplicou o n.o1
do artigo 18.odo regulamento de base, visto se ter verificado
que apresentou informações falsas e incorrectas, contestou as
conclusões da Comissão. O referido produtor-exportador consi-
derou que a aplicação do artigo 18.onão era necessária e que a
rejeição dos seus encargos de venda, despesas administrativas eoutros encargos gerais constituía uma medida injustificadamentesevera.
(13)A Comissão reexaminou todas as informações apresentadas pelaempresa na sua resposta ao questionário e durante a verificaçãoefectuada no local. Confirmou-se que as actividades da unidadede organização da empresa, que segundo as declarações daempresa, se dedicava exclusivamente a actividades financeiras enão tinha nenhuma relação com o produto em causa, eram muito
mais vastas. Efectivamente, essa unidade assegurava todas as
actividades normais de uma sede. Confirmou-se igualmente quenão era possível considerar que as actividades e as despesasincorridas por essa unidade eram completamente independentesda produção e das vendas do produto em causa. Foi ainda confir-
mado que a empresa apresentou informações falsas e incorrectas
a respeito das actividades asseguradas pela sede.
(14)Por conseguinte, é inteiramente justificado, em conformidadecom o n.
o1 do artigo 18.odo regulamento de base, não ter em
conta os encargos de venda, as despesas administrativas e osoutros encargos gerais apresentados por essa empresa.2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 3
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Valor normal baseado nas vendas efectuadas no mercado
interno
(15)Duas empresas de Taiwan solicitaram que a determinação dasvendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais
fosse feita numa base trimestral e não numa base anual. Para
justificar este pedido, as empresas alegavam que, durante operíodo de inquérito, se tinham registado variações significativasdos custos e dos preços do produto em causa, devido essencial-mente a alterações do preço das matérias-primas.
(16)As flutuações dos custos e dos preços durante o período deinquérito são quase inevitáveis em qualquer inquérito anti-
-dumping . Para ter em conta essas flutuações ao determinar
quais as vendas efectuadas no decurso de operações comerciais
normais, a Comissão tem aplicado sistematicamente o métodobaseado na comparação dos preços individuais praticados nomercado interno com o custo médio ponderado de produçãodurante o período de inquérito. A Comissão considera que a
situação particular das duas empresas que apresentaram o pedido
não justifica um desvio da metodologia utilizada para todas asempresas objecto do presente processo. Além disso, seriacontrário à prática corrente da Comissão utilizar prazos dife-rentes para o «teste das operações comerciais normais»(trimestral) e para as outras fases de cálculo do dumping (anual).
(17)Por último, cumpre referir que as informações pertinentes (ou
seja, dados trimestrais relativos ao custo de produção) foram
apresentados pela primeira vez após a divulgação das conclusões
provisórias. Isto, apesar de se relacionarem com factos que erambem conhecidos pelas empresas antes de se ter realizado a veri-ficação no local ou de terem respondido ao questionário. Porconseguinte, a Comissão não poderia, nesta fase final do inqué-
rito, verificar o número considerável das informações necessárias
para alterar a metodologia de determinação da rendibilidade dasvendas efectuadas no mercado interno.
(18)Uma empresa da Coreia contestou o método utilizado pelaComissão para a repartição do montante dos encargos de venda,despesas administrativas e outros encargos gerais, tal como esta-belecido no considerando (50) do regulamento provisório.
(19)Após a divulgação das conclusões provisórias, este produtor--exportador apresentou novos dados, embora, apesar do pedido
apresentado pela Comissão, não tenha apresentado elementos de
prova nem uma explicação quanto ao método de repartição utili-zado. Por conseguinte, o pedido da empresa foi rejeitado.
Valor normal calculado
(20)Um produtor-exportador da Indonésia contestou a margem de
lucro utilizada para o cálculo do valor normal de um tipo dePET que tinha exportado para a Comunidade.
(21)A metodologia da Comissão de utilizar a margem de lucro realdas vendas de outros tipos de PET efectuadas no decurso de
operações comerciais normais por este produtor-exportador no
mercado interno estáem perfeita conformidade com o n.
o6d o
artigo 2.odo regulamento de base (ver considerando (21) do
regulamento provisório). Por conseguinte, as conclusões provisó-rias são confirmadas.
(22)Um dos produtores-exportadores da Malásia pôs em causa ametodologia baseada no volume de negócios aplicada pela
Comissão para a repartição de determinados encargos de venda,
despesas administrativas e outros encargos gerais aquando docálculo do valor normal no regulamento provisório.
(23)A verificação revelou que o método de repartição aplicado pelaempresa na resposta ao questionário para determinadas despesasera incorrecta e inadequada e não era tradicionalmente utilizado.Em consequência, e na falta de um método de repartição maisadequado, os encargos de venda, despesas administrativas e2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 4
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outros encargos gerais pertinentes foram repartidos com base no
volume de negócios, em conformidade com o n.o5 do artigo 2.o
do regulamento de base. A metodologia adoptada para esta
questão no regulamento provisório é, por conseguinte, confir-
mada.
(24)Dois produtores-exportadores da Indonésia alegaram que osvalores normais das empresas que não efectuaram vendas nodecurso de operações comerciais normais no mercado internodeveriam basear-se, em conformidade com o n.
o1 do artigo 2.o
do regulamento de base, nos preços de venda no mercado interno
de uma outra empresa e não no valor normal calculado.
(25)No considerando (19) do regulamento provisório são jáapresen-
tadas as razões por que não podem ser utilizados os preços de
venda no mercado interno de uma outra empresa. Nenhum dos
dois produtores-exportadores em causa apresentou elementos deprova que invalidassem os argumentos da Comissão para utilizaro valor normal calculado. Não obstante, a Comissão reexaminoutodas as informações apresentadas, e a metodologia utilizada
para as medidas provisórias é, por conseguinte, confirmada.
(26)Uma empresa da Coreia alegou que a Comissão não deveria terutilizado os seus encargos de venda, despesas administrativas e
outros encargos gerais no cálculo do valor normal, uma vez queas vendas no mercado interno a que essas despesas diziamrespeito não foram efectuadas no decurso de operações comer-ciais normais. A empresa alegou que esse método estava emcontradição com o n.
o6 do artigo 2.odo regulamento de base.
(27)É prática corrente da Comissão, tal como igualmente sublinhadono considerando (21) do regulamento provisório, considerar
fiáveis os encargos de venda, despesas administrativas e outros
encargos gerais internos reais, se o volume total das vendas daempresa em causa efectuadas no mercado interno for representa-tivo quando comparado com o volume das vendas de exportaçãopara a Comunidade. Efectivamente, o factor determinante paraconsiderar que se devem utilizar os encargos de venda, despesas
administrativas e outros encargos gerais não é o facto de essas
vendas terem sido realizadas com lucro, mas o facto de teremsido efectuadas em quantidades suficientemente representativase em condições de concorrência. Por conseguinte, as conclusõesprovisórias são confirmadas.
(28)Uma empresa de Taiwan solicitou que o custo de produção rela-tivo ao mês de Setembro de 1999 não fosse tido em conta em
razão do terramoto ocorrido em Taiwan.
(29)Todavia, independentemente do facto de se poder ou não
conceder um ajustamento para ter em conta terramotos ou
situações semelhantes de força maior, a empresa não pôde
comprovar em que medida o terramoto afectou efectivamenteos custos. Além disso, a Comissão, por sua própria iniciativa,analisou o impacto alegado sobre o custo de produção, tendoverificado que a quantidade produzida em Setembro de 1999
excedeu a quantidade produzida em vários outros meses do
período de inquérito, ao passo que o aumento dos custos nãofoi superior ao aumento registado noutros meses do período deinquérito. Por conseguinte, nem a quantidade produzida duranteSetembro nem os custos relativos a esse período puderam serconsiderados excepcionais. Por conseguinte, o pedido da
empresa teve de ser rejeitado.
2.Preço de exportação
(30)Um produtor-exportador da Indonésia alegou que a Comissão
deduziu um montante excessivo de encargos de venda, despesasadministrativas e outros encargos gerais e da margem de lucropara as actividades desempenhadas pelo importador ligado, afim de determinar os seus preços de exportação em conformi-dade com o n.
o9 do artigo 2.odo regulamento de base.2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 5
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(31)No que respeita à percentagem dos encargos de venda, despesas
administrativas e outros encargos gerais deduzida, a Comissão
teve de se basear nas informações que lhe foram facultadas, ouseja, as contas auditadas da empresa comercial ligada. A estepropósito, cumpre referir que não foram apresentadas nenhumasinformações específicas sobre os encargos de venda, despesasadministrativas e outros encargos gerais específicos do produto,
não obstante terem sido expressamente solicitados no questio-
nário. Por conseguinte, o montante dos encargos de venda,despesas administrativas e outros encargos gerais deduzido foideterminado com base no volume de negócios.
(32)No que respeita à margem de lucro deduzida, o considerando(23) do regulamento provisório estabelece que foi consideradarazoável uma margem de lucro de 5 % para as actividades deum comerciante. Na falta de outras informações que possam sercomprovadas, esta metodologia é confirmada.
3.Comparação
(33)Um produtor-exportador da Indonésia argumentou que a
Comissão não teve em conta o seu pedido no sentido de serem
introduzidos ajustamentos no cálculo do valor normal.
(34)Para esta empresa, a Comissão calculou o valor normal emconformidade com o n.
o3 do artigo 2.odo regulamento de base.
Os montantes relativos aos encargos de venda, despesas adminis-
trativas e outros encargos gerais e aos lucros foramdeterminados, em conformidade com o n.
o6, alínea a), do artigo
2.o, com base na média ponderada dos montantes efectivamente
determinados para outros produtores-exportadores objecto doinquérito no que respeita à produção e às vendas do produto
similar na Indonésia. O n.
o10 do artigo 2.odo regulamento de
base estabelece que serão efectuados os devidos ajustamentospara ter em conta as diferenças de factores que influenciem ospreços e a comparabilidade dos preços. Uma vez que os preçosde venda no mercado interno da empresa em causa não foram
utilizados, os ajustamentos que afectam a comparabilidade dos
preços foram, neste caso, os relativos aos encargos de venda,despesas administrativas e outros encargos gerais de outrasempresas, utilizados para o cálculo do valor normal. Por conse-guinte, a metodologia adoptada para a determinação do direitoprovisório é confirmada.
Características físicas
(35)Um dos produtores-exportadores da Malásia alegou que o tipo de
PET vendido no mercado interno tinha um valor de mercadomais elevado do que o tipo de PET exportado para a Comuni-dade, devendo, por conseguinte, o valor normal ser ajustado emconformidade.
(36)Todavia, o produtor-exportador não solicitou nenhum ajusta-mento para ter em conta as diferenças físicas nem na suaresposta ao questionário, nem durante a verificação efectuadano local. O produtor-exportador também não quantificou o valorde mercado da alegada diferença. Além disso, durante o inqué-
rito, não foram encontrados nem apresentados elementos de
prova que apoiassem a sua alegação. Tendo em conta estesfactos o pedido teve de ser rejeitado.
Encargos de importação e impostos indirectos
(37)Um produtor-exportador da Índia alegou que deveria ter sido
concedido o pedido relativo ao draubaque dos direitos, uma vez
que os direitos de importação haviam sido objecto de reembolso
na exportação, enquanto as vendas no mercado interno não bene-ficiavam desse reembolso, afectando deste modo acomparabilidade dos preços. O exportador alegou ainda que oajustamento deveria ter sido efectuado independentemente dofacto de terem sido pagos os direitos de importação sobre as2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 6
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matérias-primas e de essas matérias-primas terem sido fisica-
mente incorporadas no produto similar vendido no mercadointerno.
(38)Em conformidade com o n.o10, alínea b), do artigo 2.odo regu-
lamento de base, só pode ser efectuado um ajustamento do valornormal para ter em conta os direitos de importação aplicáveis aoproduto similar e às matérias-primas fisicamente incorporadas
nesse produto, quando esse produto se destinar ao consumo no
país de exportação e os referidos direitos tiverem sido reembol-sados (ou não tiverem sido cobrados) relativamente ao produtoexportado para a Comunidade. Deve referir-se que, neste caso,o exportador baseou o seu pedido de draubaque de direitos
exclusivamente no montante dos direitos de importação reembol-
sados quando da exportação do PET. Em conformidade com oRegime de Créditos sobre os Direitos de Importação («RegimeRCDI») aplicável à empresa, era concedido um reembolso dedireitos na exportação independentemente do facto de as maté-rias-primas utilizadas para a produção do produto similar terem
ou não sido importadas. Além disso, o montante efectivo dos
encargos de importação pagos em relação às matérias-primasincorporadas no PET vendido no mercado interno durante operíodo de inquérito, e reembolsados ou não cobrados quandoda exportação do produto em causa para a Comunidade, não foi
apresentado pela empresa nem na sua resposta ao questionário,
nem durante a visita de verificação efectuada no local. Daídecorre que a empresa não podia provar que esses direitos deimportação reembolsados estavam incluídos no preço praticadono mercado interno. Por conseguinte, não se pôde estabelecerque a comparabilidade dos preços tinha sido afectada e o pedido
teve de ser rejeitado.
(39)O mesmo produtor-exportador da Índia alegou, por último, que
as conclusões provisórias do inquérito anti-dumping estavam
em contradição com as conclusões provisórias do processo anti-
-subvenções que decorreu em paralelo. Alegou que seria
incorrecto rejeitar o pedido da empresa para que se efectuasseum ajustamento para ter em conta o draubaque dos direitos noâmbito do inquérito anti-dumping , quando, ao mesmo tempo, o
regime RCDI, do qual a empresa beneficiava, tinha sido conside-rado uma subvenção à exportação no âmbito do processo anti-
-subvenções.
(40)Este argumento não pode ser aceite. Efectivamente, no âmbito
do inquérito anti-subvenções que decorreu paralelamente, veri-ficou-se que o regime, que permitia um reembolso do direito
aduaneiro ou a isenção de direitos na importação, consoante o
caso, constituía uma subvenção à exportação passível demedidas de compensação e não um regime de draubaque dedireitosbona fide na acepção do Regulamento (CE) n.
o2026/97
do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contraas importações objecto de subvenções de países não membros da
Comunidade Europeia(
1) («regulamento de base anti-subve-
nções»). Nos termos do n.o1 do artigo 14.odo regulamento de
base, o direito de compensação serádeduzido de qualquer direitoanti-dumping . Deste modo, efectuar o ajustamento solicitado
para além desta dedução significaria efectuar um duplo ajusta-
mento, o que invalidaria os resultados do inquérito anti-
-subvenções.
(41)Tendo em conta o que precede, as conclusões provisórias daComissão são confirmadas, isto é, o pedido da empresa para seproceder a um ajustamento a fim de ter em conta as diferenças
dos encargos de importação e dos impostos indirectos não era
justificado e, consequentemente, teve de ser rejeitado.
(42)Uma empresa da Coreia contestou o método de cálculo do ajus-tamento efectuado pela Comissão para ter em conta o draubaque2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 7
(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
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de direitos, que, segundo a empresa, não reflectia o montante
efectivo real dos direitos restituídos durante o período de inqué-rito.
(43)Durante o inquérito, a empresa não apresentou nenhuns
elementos de prova no que respeita à relação entre o montante
de draubaque de direitos efectivamente recebido e as matérias--primas fisicamente incorporadas no produto. Na falta de novoselementos de prova que apoiem o pedido do produtor-expor-tador, a metodologia adoptada no considerando (58) doregulamento provisório é confirmada.
(44)Uma outra empresa da Coreia apresentou objecções quanto àdecisão da Comissão de rejeitar, na integralidade, os ajusta-
mentos relativos ao draubaque de direitos (ver considerando
(58) do regulamento provisório).
(45)Com base nas explicações apresentadas pela empresa após apublicação do regulamento provisório, e tendo em conta as infor-mações recolhidas durante o inquérito, a Comissão pôde voltar acalcular o montante do ajustamento para ter em conta o drau-baque de direitos, a fim de reflectir o direito pago pelas
matérias-primas importadas durante o período de inquérito. Por
conseguinte, o ajustamento foi concedido, mas exclusivamentena condição de poder ser verificado.
(46)Um produtor-exportador da Índia contestou o facto de aComissão não ter tido em conta os impostos sobre as vendas aoestabelecer os preços de venda no mercado interno. Argumentouque, embora a empresa estivesse isenta de impostos sobre as
vendas durante o período de inquérito, o preço facturado aos
clientes era um preço que incluía tudo e os impostos sobre asvendas eram efectivamente cobrados aos clientes e posterior-mente pagos ao governo.
(47)As informações apresentadas pelo produtor após a instituição dasmedidas provisórias contradizem as informações recolhidas everificadas no local, nas quais se basearam as conclusões provi-
sórias. Além disso, não foram apresentados elementos de prova
para apoiar a alegação de que o imposto sobre as vendas tinhaefectivamente sido cobrado aos clientes e pago ao governo. Oinquérito revelou claramente que a empresa em causa benefi-ciava de um regime de isenção do imposto sobre as vendas quese aplicava às aquisições e vendas do produto em causa durante
o período de inquérito. Verificou-se que os preços das vendas
constantes das facturas comerciais estavam «isentos de impostossobre as vendas» e os documentos relativos à política de preçosno mercado interno revelavam que o imposto sobre as vendasera «presentemente nulo». A base jurídica do regime de isenção
do imposto sobre as vendas foi ainda objecto de exame porme-
norizado, não tendo sido encontrada nenhuma indicação queapoiasse os novos pedidos da empresa. Por conseguinte, asconclusões provisórias são confirmadas.
Estádio de comercialização
(48)Um produtor-exportador da Malásia reiterou o seu pedido de
ajustamento para ter em conta as diferenças do estádio de comer-cialização entre as vendas do produto em causa no mercado
interno e as vendas no mercado de exportação.
(49)Na falta de elementos que comprovassem a existência de dife-
renças coerentes e distintas das actividades e dos preços dovendedor em relação aos estádios alegadamente diferentes decomercialização no mercado interno do país de exportação, sãoconfirmadas as conclusões provisórias, tal como estabelecidasno considerando (69) do regulamento provisório.2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 8
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Custos de crédito
(50)Um produtor-exportador da Malásia alegou que não tinham sido
tidos em conta os custos de crédito nas transacções das vendasno mercado interno durante o período de inquérito.
(51)Na falta de um pedido fundamentado para se efectuar um ajusta-mento a fim de ter em conta as diferenças dos custos de créditodentro dos prazos fixados, o pedido não pôde ser verificado, e
teve, por conseguinte, de ser rejeitado.
(52)O outro produtor-exportador da Malásia alegou que a taxa dejuro aplicada no regulamento provisório para o cálculo dos
custos de crédito à exportação era incorrecta.
(53)A Comissão reviu as conclusões provisórias a este respeito econcluiu que a taxa de juros aplicada pela empresa na suaresposta ao questionário era efectivamente mais adequada, tendoos cálculos sido revistos nessa conformidade.
Descontos e abatimentos
(54)Um produtor-exportador da Índia reiterou o seu pedido no
sentido de que o valor normal deveria ser ajustado por ummontante equivalente a de um «desconto por razões de lealdade»
concedido a alguns clientes no mercado interno.
(55)Verificou-se que o desconto em causa se efectuava após o
período de inquérito na condição de estarem reunidas determi-
nadas condições. Tal como referido no considerando (35) do
regulamento provisório, não foram apresentados elementos deprova de que esse regime de descontos tinha sido utilizado regu-larmente. Com efeito, ainda não tinham sido efectuadosdesembolsos ao abrigo do regime. Por conseguinte, em confor-
midade com o n.
o10, alínea c), do artigo 2.odo regulamento de
base, nos termos do qual um ajustamento só pode ser concedidoquando o pedido se baseia numa prática corrente verificada emperíodos anteriores, incluindo o cumprimento das condiçõesexigidas para poder beneficiar do desconto, o pedido teve deser rejeitado.
Despesas de movimentação
(56)Foi detectado um erro de escrita no cálculo do ajustamento a
efectuar em relação às despesas de movimentação na exportação
relativamente a um produtor-exportador da Índia. Este erro foicorrigido.
Outras
(57)Um produtor-exportador da Índia contestou os motivos com base
nos quais o seu pedido de ajustamento para ter em conta ossalários dos vendedores nos mercados interno e de exportaçãofoi rejeitado, tendo apresentado novas informações em apoio do
seu pedido.
(58)Todavia, as informações ou elementos de prova em causa,embora expressamente solicitados no questionário, só foram
disponibilizados muito depois da realização da verificação nolocal. Na falta de um pedido devidamente fundamentado parase conceder um ajustamento pelos salários dos vendedores noprazo fixado, este último não pôde ser verificado, devendo, porconseguinte, ser rejeitado.
4.Margem de dumping das empresas objecto de inquérito
(59)Um produtor-exportador da Coreia alegou que a Comissão não
respeitou a regra estabelecida no n.o11 do artigo 2.odo regula-
mento de base, ao comparar o valor normal médio ponderadocom os preços de exportação individuais, a fim de calcular amargem de dumping . Esta comparação foi considerada discrimi-
natória em relação à metodologia utilizada para outrosprodutores-exportadores coreanos. A empresa, que após a divul-2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 9
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gação das conclusões provisórias apresentou dados modificados
relativos aos preços médios ponderados por cliente e região,alegou que as variações dos preços não se podiam considerar
significativas. Além disso, argumentou que essas variações resul-
tavam de diferenças das condições de concorrência no mercadocomunitário e não da intenção de praticar dumping .
(60)Para a determinação provisória, a Comissão considerou que, no
caso específico desta empresa, o método de cálculo utilizadopara os outros produtores-exportadores (ver considerando (60)
do regulamento provisório) não teria reflectido a dimensão efec-
tiva dodumping que estava a ser praticado. Além disso, foi
encontrada uma estrutura de preços de exportação que diferiasignificativamente consoante os diferentes compradores eregiões. Por conseguinte, o valor normal estabelecido numabase média ponderada foi comparado com os preços de todas as
transacções de exportação individuais para a Comunidade.
(61)O método utilizado pela Comissão para comparar o valor normal
médio ponderado com os preços de exportação individuais estáem plena conformidade com a regra estabelecida no n.
o11 do
artigo 2.odo regulamento de base. O n.o11, segundo parágrafo,
do artigo 2.odetermina claramente que o valor normal estabele-
cido com base numa média ponderada pode ser comparado com
os preços de todas as transacções de exportação para a Comuni-dade consideradas individualmente, caso exista uma estrutura depreços de exportação que divirja significativamente consoante ocomprador, a região ou o período e se a comparação do valornormal e dos preços de exportação com base numa média ponde-
rada não reflectir plenamente o grau de dumping praticado. No
presente caso estão reunidas as condições acima referidas.Mesmo depois de efectuadas as correcções dos preços de expor-tação pelo produtor-exportador, continuava a ser evidente que aestrutura de preços diferia de forma significativa entre compra-dores e regiões e que o grau do dumping praticado não estava
reflectido, na sua integralidade, na comparação entre o valor
normal e o preço de exportação numa base média ponderada.
(62)Por conseguinte, considera-se que não houve discriminação entreos produtores-exportadores coreanos, tendo simplesmente sidoaplicada a regra correcta a cada situação específica. Por conse-guinte, as conclusões provisórias são confirmadas.
(63)Uma empresa de Taiwan solicitou que a comparação entre o
valor normal calculado e os preços de exportação fosse efec-
tuada numa base mensal, alegando que durante o período deinquérito se registaram variações significativas dos custos e dospreços devido a alterações dos preços das matérias-primas.
(64)As flutuações dos custos e dos preços durante o período deinquérito são quase inevitáveis num inquérito anti-dumping .
Para efeitos da comparação entre o valor normal e o preço da
exportação, a Comissão estabeleceu uma média ponderada de
ambos os factores, tendo assim em conta o efeito das flutuações,designadamente no caso deste produtor-exportador, em relaçãoao qual existe um paralelismo claro entre a evolução dos custose dos preços. A Comissão considera que a situação específica daempresa que apresentou o pedido não justifica que se desvie da
metodologia utilizada para todas as empresas objecto do presente
processo. Além disso, seria contrário à prática corrente daComissão utilizar prazos diferentes, isto é, mensais para acomparação do valor normal e do preço de exportação e anuaispara outras fases do cálculo de dumping .
(65)Além disso, deve referir-se que a empresa não apresentou um
pedido nesse sentido nem na sua resposta ao questionário nem
durante a verificação efectuada no local, embora o pedido sebaseie em factos que eram bem conhecidos pela empresanaquele momento. Todas as informações pertinentes deveriamter sido apresentadas dentro dos prazos inicialmente estabele-cidos. As informações apresentadas vários meses após o termo2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 10
▼B
desses prazos não podiam razoavelmente ser verificadas e o
pedido da empresa teve, consequentemente, de ser rejeitado.
(66)Uma empresa de Taiwan, relativamente à qual se estabeleceu
que as suas vendas de exportação para a Comunidade não
estavam abrangidas pelo período de inquérito, solicitou que lhefosse atribuída a margem de dumping média de outras empresas
que colaboraram no inquérito em vez da margem de dumping
residual aplicada a Taiwan, estabelecida ao nível da margem dedumping mais elevada verificada em relação às empresas que
colaboraram no inquérito.
(67)O pedido foi aceite. Por conseguinte, a margem de dumping para
a empresa Nan Ya Plastics Corp. é fixada ao nível de margem dedumping média das empresas de Taiwan que colaboraram no
inquérito, ou seja, em 9,6 %.
(68)Duas empresas de Taiwan que colaboraram no inquérito assina-laram erros de escrita no cálculo da margem de dumping
provisória. Esses erros foram corrigidos e as respectivas margens
dedumping alteradas em conformidade.
(69)Tendo em conta o acima exposto e não havendo outras obser-
vações das partes interessadas, a Comissão decidiu aplicar osmétodos estabelecidos no regulamento provisório às empresasque colaboraram no inquérito e às empresas que não colabo-raram.
(70)A comparação demonstrou a existência de uma margem de
dumping deminimis para as exportações do produto em causa
para a Comunidade efectuadas por uma empresa da Coreiadurante o período de inquérito.
(71)As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem
do preço de importação CIF franco fronteira comunitária, são asseguintes:
Índia Reliance Industries Limited 51,5 %
Pearl Engineering Polymers Limited 30,0 %
Outras 51,5 %
Indonésia P.T. Bakrie Kasei Corporation 63,5 %
P.T. Indorama Synthetics Tbk 15,2 %
P.T. Polypet Karyapersada 73,7 %
Outras 73,7 %
República da Coreia Honam Petrochemical Corporation 19,8 %
Tongkook Corporation 55,8 %
Daehan Synthetic Fiber Corporation 5,1 %
Sk Chemicals Corporation 1,4 % de minimis
Outras 55,8 %
Malásia Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. 7,8 %
MPI Polyester Industries Sdn. Bhd. 34,2 %Outras 34,2 %
Taiwan Far Eastern Textile Ltd 7,8 %
Shingkong Synthetic Fibers Corpora-
tion7,8 %
Tuntex Distinct Corp. 12,4 %
Nan Ya Plastics Corporation 9,6 %
Outras 12,4 %2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 11
▼B
Tailândia Thai Shingkong Industry Corpoation
Limited32,5 %
Outras 32,5 %
E.INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(72)Não tendo sido apresentadas novas informações no que respeita
à definição da indústria comunitária, são confirmadas as conclu-sões, tal como estabelecidas nos considerandos (87) a (92) do
regulamento provisório.
F.PREJUÍZO
1.Observações preliminares
(73)Algumas partes interessadas questionaram o facto de os dados
apresentados pela indústria comunitária só terem sido conside-rados a partir de 1996, ao passo que a evolução registada nomercado antes desse período se baseou em dados independentesde prospecção do mercado.
(74)A Comissão considerou que os dados apresentados pela indústriacomunitária para 1995 não podiam ser utilizados devido à sepa-ração das empresas Kodak e Eastman em 1995 e à reestruturaçãodas actividades da Shell. Nem a Shell nem a Eastman puderam
apresentar dados completos relativos a esse ano.
(75)Todavia, a Comissão considerou essencial apresentar a crise de
escassez que se verificou no mercado comunitário em 1995,dado o impacto deste acontecimento tanto nos preços como na
rendibilidade da indústria comunitária. Assim, considerou-se
adequado utilizar informações independentes de prospecção domercado para determinar os dados necessários, a fim de avaliara situação da indústria comunitária durante o período de análise,tal como explicado no considerando (97) do regulamento provi-sório.
2.Consumo
(76)Na falta de novas informações em contrário, são confirmadas as
conclusões relativas ao consumo do produto em causa na Comu-nidade, tal como apresentadas nos considerandos (100) e (101)do regulamento provisório,.
3.Importações dos países em causa
(77)Na falta de novas informações, as conclusões provisórias rela-
tivas ao volume e aos preços das importações dos países em
causa são confirmadas.
Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa
(78)Um exportador da Indonésia alegou que as importações originá-
rias da Indonésia não deveriam ser avaliadas cumulativamentecom as outras importações em causa, em particular devido às
diferenças de volume entre as importações originárias deste país
e as originárias de outros países objecto do inquérito. Este argu-mento jáfoi examinado no considerando (106) do regulamentoprovisório e uma vez que não foram apresentadas novas infor-mações, a Comissão não o pode aceitar.
(79)A conclusão de que as importações originárias da Indonésiadevem ser avaliadas cumulativamente com as importações deoutros países em causa é, por conseguinte, confirmada.
4.Situação da indústria comunitária
(80)Em conformidade com o n.o5 do artigo 3.odo regulamento de
base, o exame do impacto das importações objecto de dumping2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 12
▼B
na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os
factores e índices pertinentes que influíram na situação da indús-tria comunitária. O exame incluiu todos os factores
especificamente referidos no n.
o5 do artigo 3.odo regulamento
de base. Todavia, alguns factores não são tratados em pormenoruma vez que não foram considerados relevantes para a avaliaçãoda situação da indústria comunitária durante o inquérito (saláriose existências — ver infra). No que se refere ao impacto na
indústria comunitária ao impacto da amplitude da margem de
dumping efectiva, tendo em conta o volume e os preços das
importações dos países em causa, não se pode considerar queseja negligenciável.
Factores examinados no regulamento provisório
— Investimentos
(81)Verificou-se que alguns investimentos feitos por um produtor
comunitário que colaborou no inquérito não tinham sido tidosem conta na fase provisória. Após a inclusão desses dados, a
situação em matéria de investimento não altera a tendência ante-
riormente estabelecida:
(82)Algumas partes interessadas alegaram que a amplitude dosinvestimentos efectuados pela indústria comunitária em 1998era um indício de que essa indústria se encontrava numa boasituação financeira. Outras observaram que o facto de o nível
de investimentos ter sido baixo durante o período de inquérito
se deveu aos anos anteriores em que a indústria comunitáriaregistou perdas, pelo que não poderia ser atribuído ao efeito dasimportações objecto de dumping durante o período de inquérito.
(83)A este propósito, o inquérito demonstrou claramente que as
despesas de investimento efectuadas em 1997, em 1998 e
durante o período de inquérito foram, na sua maioria, uma
consequência das decisões tomadas em 1995 e em 1996, quandoas perspectivas do sector PET eram boas (embora a indústriacomunitária tivesse sofrido perdas em 1996, esta situação foiconsiderada temporária). Neste tipo de indústria, é mais perti-
nente examinar planos de investimento do que os períodos de
tempo em que os investimentos foram efectivamente realizados.Tal como afirmado no considerando (124) do regulamento provi-sório, confirma-se que, como consequência do agravamento dasua situação financeira devido ao dumping prejudicial durante o
período de inquérito, a indústria comunitária não planeou
nenhuma expansão significativa das capacidades, a fim de satis-
fazer os aumentos da procura no futuro.
— Salários e existências:
(84)Os salários e as existências foram também examinados. Todavia,
os salários não foram considerados um factor pertinente, uma
vez que representam uma pequena parte dos custos globais e semantiveram estáveis durante o período analisado. No que dizrespeito às existências, tendo em conta o carácter sazonal domercado de PET, verificou-se que os níveis das existênciasvariavam significativamente durante o ano e não foram, por
conseguinte, considerados pertinentes para a análise do prejuízo.
— Crescimento:
(85)Embora não esteja explicitamente referido no regulamento provi-
sório, na sua análise da parte de mercado a Comissão examinou
também o crescimento que acusou uma ligeira perda no que
respeita à indústria comunitária durante o período de análise.
Outros factores examinados
(86)Foi ainda analisada a situação da indústria comunitária no que
respeita aos seguintes indicadores:2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 13
▼B
— Capacidade para a obtenção de capitais:
(87)Tal como járeferido no regulamento provisório, o nível das
perdas verificado durante o período de inquérito foi de tal ordemque não pôde ser aprovado nenhum novo plano de investimentodurante esse período. Este facto não melhorou obviamente acapacidade da indústria comunitária de obter capitais durante
esse período, não obstante o aumento previsto da procura.
— Produtividade:
(88)A produtividade em termos de toneladas produzidas por assala-
riado aumentou 67 % entre 1996 e o período de inquérito e
21 % entre 1998 e o período de inquérito. Este aumento consi-
derável da produtividade demonstra que a indústria comunitáriaenvidou todos os esforços possíveis para continuar a ser compe-titiva.
— Rendibilidade dos investimentos (RI):
1995 1996 1997Período de
inquérito
Rendibilidade do capital
utilizado (1)–6% –7% 1% –8%
(1) A rendibilidade do capital utilizado é definida como quociente entre o lucro antes de impostos, corrigido
dos dividendos de acções preferenciais e dos juros recebidos ou pagos em relação a obrigações e
empréstimos a longo prazo, e a soma do capital social total e reservas com as obrigações e outrosempréstimos contraídos a longo prazo.
(89)O indicador acima apresentado reflecte a situação geral da indús-
tria comunitária (incluindo principalmente os sectores que
operam com PET). A verificação demonstrou que uma grande
parte da tendência negativa verificada no período de inquéritopodia ser atribuída ao sector PET. Este indicador estáem confor-midade com o agravamento da rendibilidade da indústriacomunitária.
— Cash flow:
(euros)
1996 Cash flow líquido (positivo/negativo) da exploração – 79 002 884
1997 Cash flow líquido (positivo/negativo) da exploração 84 901 988
1998 Cash flow flow líquido (positivo/negativo) da explo-
ração132 915 718
Período de
inquéritoCash flow líquido (positivo/negativo) da exploração 51 115 757
(90)O indicador acima apresentado reflecte a situação geral da indús-
tria comunitária (incluindo principalmente os sectores que
operam com PET). Representa os resultados brutos de explo-
ração dessas empresas, ou seja, as vendas deduzidas dos custosdas mercadorias vendidas e antes de encargos financeiros, amor-tizações, provisões e impostos. A verificação demonstrou queuma grande parte da deterioração verificada no período de
inquérito é imputável ao sector PET.
5.Outros argumentos apresentados
Argumentos gerais relativos às conclusões da Comissão
(91)Algumas partes interessadas questionaram as conclusões da
Comissão sobre o prejuízo, uma vez que alguns dos indicadoresrelativos ao prejuízo demonstravam quer uma estabilidade quer2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 14
▼B
um aumento das tendências. A este propósito, algumas partes
interessadas salientaram o baixo nível da subcotação dos preços,o aumento do volume de vendas e a estabilidade geral da parte
de mercado. Consideraram que estes indicadores demonstravam
que a indústria comunitária estava numa boa situação financeirae que, embora fossem muito baixos, os preços estavam a níveisnormais tendo em conta as condições prevalecentes no mercado.
(92)Este argumento não pôde ser aceite. Tal como estabelecido noregulamento provisório, o aumento das vendas e a recuperaçãoda parte de mercado durante o período de inquérito, após umaperda de 5 pontos percentuais entre 1997 e 1998, verificou-se
numa altura em que a indústria comunitária diminuiu considera-
velmente os seus preços para os adaptar aos das importaçõesobjecto de dumping . Tal como explicado no regulamento provi-
sório, estabeleceu-se que as importações eram efectuadas apreços objecto de dumping . A este propósito, o baixo nível da
subcotação dos preços resulta do facto de os preços da indústria
comunitária se terem depreciado durante o período de inquérito.
Esta depreciação dos preços resultou das importações objecto dedumping que, em termos de volume e de parte de mercado, eram
muito significativas e forçaram a indústria comunitária a reagir,diminuindo os seus preços.
Evoluções registadas após o período de inquérito
(93)Muitas partes interessadas e delegados dos Estados-Membros
solicitaram à Comissão que analisasse e tivesse em conta deter-minadas evoluções registadas após o período de inquérito. Emparticular, as referidas partes salientaram o aumento rápido e
significativo dos preços de PET da indústria comunitária em
relação ao aumento dos custos das matérias-primas. De acordocom estas partes, a situação da indústria comunitária melhorarasubstancialmente desde o período de inquérito e era provávelque jánão sofresse prejuízos importantes.
(94)Cumpre referir que o n.o1 do artigo 6.odo regulamento de base
prevê que as informações relativas a um período posterior aoperíodo de inquérito não devem, por norma, ser tidas em conta.
Com base na jurisprudência do Tribunal, as evoluções registadas
após o período de inquérito só podem ser tidas em conta se delasresultar que a aplicação de medidas anti-dumping é manifesta-
mente inadequada.
(95)A Comissão analisou a evolução do mercado de PET durante operíodo de nove meses subsequente ao período de inquérito, ouseja, de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Junho de 2000. Verificou--se que os preços das vendas de PET praticados pela indústriacomunitária no mercado comunitário revelavam um aumento
contínuo. O preço de venda médio durante o período de nove
meses foi cerca de 40 % superior à média verificada para operíodo de inquérito. Este aumento foi mais rápido do que oaumento dos custos (cerca de 20 %), conduzindo a uma melhoriada situação financeira da indústria comunitária. Não obstante,
durante este período de nove meses, o rendimento das vendas
da indústria comunitária foi, em média, ainda negativo,situando-se em – 2 % e constituindo um indicador de que osseus resultados financeiros continuavam a não ser satisfatórios ea situar-se bastante abaixo do nível que pode garantir a viabili-dade desta indústria.
(96)Esta mudança dramática dos preços deve-se essencialmente aoaumento dos preços do petróleo bruto verificado desde meadosde 1999 e que afectou significativamente todos os preços de
polímeros alguns meses mais tarde. Cumpre igualmente referir
que houve um aumento constante das vendas e da parte demercado da indústria comunitária em detrimento das importaçõesobjecto de dumping . Todavia, a diminuição do volume das
importações objecto de dumping pode ser uma consequência do
início do inquérito anti-dumping . No presente caso, a evolução2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 15
▼B
verificada na taxa de câmbio dólar/euro tornou também as
importações em causa menos interessantes.
(97)Deve notar-se que as taxas de câmbio, bem como o preço dopetróleo bruto, são extremamente voláteis e as mudanças podemser temporárias. Além disso, no caso de o inquérito anti-dumping
em curso ser encerrado sem a instituição de medidas, é provávelque as importações objecto de dumping voltem a recuperar rapi-
damente a parte de mercado.
(98)Com base no acima exposto, a Comissão concluiu que as
evoluções registadas após o período de inquérito não demons-tram que o prejuízo causado pelas importações objecto de
dumping desapareceu. Em consequência, a instituição de
medidasanti-dumping não é manifestamente inadequada.
6.Conclusões sobre o prejuízo
(99)Uma vez que não foram recebidos outros argumentos relativa-
mente ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, éconfirmada a conclusão de que essa indústria sofreu prejuízosimportantes na acepção do artigo 3.
odo regulamento de base,
tal como estabelecida nos considerandos (125) a (128) do regu-
lamento provisório.
G.NEXO DE CAUSALIDADE
(100)Várias partes interessadas continuaram a alegar que a Comissão
concluiu incorrectamente que existia um nexo de causalidadeentre as importações originárias dos países em causa e o prejuízo
sofrido pela indústria comunitária, quando, na sua opinião, a
situação dessa indústria e o nível dos preços no mercado comu-nitário se deviam a uma combinação de outros factores. Nestecontexto, reiteraram os argumentos jáavançados na fase provi-sória (incluindo o preço das matérias-primas, a situação doexcesso de capacidade, a concorrência entre os produtores de
PET).
(101)Uma vez que não foram recebidos outros argumentos relativa-
mente ao nexo de causalidade do prejuízo sofrido pela indústriacomunitária, é confirmada a conclusão de que as importações de
PET dos países objecto do inquérito causaram prejuízos à indús-
tria comunitária, tal como estabelecida no considerando (148) doregulamento provisório.
H.INTERESSE COMUNITÁRIO
1.Efeitos prováveis da instituição das medidas nas indústrias
a jusante
Continuação do inquérito
(102)Tendo em conta o baixo nível de colaboração dos utilizadores
durante a primeira fase do inquérito, a Comissão decidiu conti-nuar a investigar os efeitos prováveis da instituição das medidasnas indústrias a jusante. Por conseguinte, a Comissão enviou 90
novos questionários simplificados aos utilizadores de PET,
alguns dos quais jáhaviam sido contactados, mas não tinhamrespondido. Dezanove empresas que anteriormente não tinhamcolaborado no inquérito apresentaram respostas com elementosimportantes dentro dos prazos estabelecidos.
As novas empresas que colaboraram no inquérito são as
seguintes:
— três transformadores fabricantes de pré-formados e de
garrafas:
Lux PET GmbH & Co. (Luxemburgo)
Puccetti SpA (Itália)EBP SA (Espanha)2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 16
▼B
— quatro produtores de películas de PET que utilizam o produto
em causa:
RPC Cobelplast Montonate Srl (Itália)
Moplast SpA (Itália)Alusuisse Thermoplastic (Reino Unido)Klöckner Pentaplast BV (Países Baixos)
— quatro produtores de refrigerantes:
L'abeille (França)
Pepsico Food Beverages Intl. LTD. (Itália)Pepsico France (França)Europe embouteillage Snc (França)
— oito produtores de água mineral e de nascente:
Aguas Minerales Pasqual S.L. (Espanha)
Eycam Perrier SA (Espanha)Font Vella SA & Aguas de Lanjarón SA (Espanha)Italaquae SpA (Itália)Neptune SA (França)Roxane SA (França)San Benedetto (Itália)
Società Generale delle acque minerali arl (Itália)
(103)No total, os dados apresentados pelas empresas que responderam
ao primeiro ou ao segundo questionários cobriram 26 % do
consumo comunitário de PET durante o período de inquérito.Os dados relativos aos custos, estabelecidos ao agregar estasinformações, foram considerados representativos dos váriossubsectores de utilizadores, uma vez que as informações rela-
tivas às empresas a título individual demonstraram um grande
nível de coerência entre as empresas integradas nos mesmossubsectores.
(104)Após a instituição das medidas provisórias, a Comissão recebeudiversas observações apresentadas pelos utilizadores ou pelasassociações representativas dos utilizadores. Na sua maioria,essas observações diziam respeito a evoluções anteriores do
mercado de PET e ao possível impacto das medidas nos sectores
dos utilizadores. As referidas observações foram transmitidaspor:
— Schmalbach-Lubeca, a maior empresa de transformação euro-
peia (18 % do consumo comunitário de PET);
— a associação «European Plastic Converters» (EUPC);
— a UNESDA, uma associação que representa os produtores de
refrigerantes;
— O grupo Nestlé, que reitera que os dados apresentados para o
mercado francês são representativos da globalidade do seu
mercado europeu. (O total das aquisições europeias de PET
pelo grupo representam cerca de 9 % do consumo comuni-tário de PET, dos quais 3 % exclusivamente para o mercadofrancês).
(105)Estas observações, bem como as apresentadas pelas associaçõesrepresentativas dos produtores de água (que se deram a conhecer
durante a primeira fase do inquérito), foram tidas em conta,
representando, no total, pelo menos, metade do mercado.
Descrição dos sectores utilizadores
(106)Após ter analisado todas as informações apresentadas, a
Comissão verificou que o sector utilizador, anteriormente consi-derado como constituído por três grupos (fabricantes de pré-2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 17
▼B
formados, produtores de água e produtores integrados de refrige-
rantes), consistia mais exactamente em dois grupos:
— Os transformadores, incluindo os fabricantes de pré-formados
e de garrafas e os produtores de películas. Estes utilizadoresexercem actividades de simples transformação. Por conse-guinte, o custo do PET é de longe o seu principal elementode custo. Os fabricantes de garrafas e de pré-formados
vendem a maior parte da sua produção a engarrafadores de
bebidas não alcoólicas. Os produtores de películas, que repre-sentam apenas uma pequena parte do sector dostransformadores, vendem para muitos tipos diferentes deindústrias que utilizam as películas essencialmente para o
acondicionamento dos seus produtos;
— Os engarrafadores de bebidas não alcoólicas, incluindo a
água, os refrigerantes gasosos e não gasosos, o leite, os
sumos de frutos, etc. A divisão deste grupo de utilizadores
entre produtores de água e de refrigerantes não é pertinenteuma vez que em muitos casos o mesmo fabricante engarrafaágua e refrigerantes. É mais pertinente distinguir entre asdiferentes bebidas que produzem uma vez que, em termos
relativos, a parte do PET no seu custo de produção depende
do custo intrínseco dessas bebidas (as sodas ou os sumos defrutos exigem factores de produção mais onerosos do que aágua). De qualquer modo, o PET continua a ser um elementode custo bastante importante e os problemas com que osengarrafadores se deparam no que respeita ao abastecimento
de PET são semelhantes independentemente do produto que é
engarrafado.
(107)Cumpre referir que existe uma relação operacional muito estreita
entre os transformadores (com exclusão dos produtores de
películas) e os engarrafadores:
— Os engarrafadores adquirem a maior parte da produção aos
transformadores;
— Os transformadores têm um número muito reduzido de
clientes (é frequente terem um só cliente);
— Os transformadores operam numa base contratual com os
seus clientes e é frequente que os contratos incluam dispo-sições que têm automaticamente em conta as alterações dos
preços de PET ou que sejam renegociados regularmente.
Por conseguinte, o impacto das medidas tal como acima descrito
não deve ser acumulado, uma vez que, na sua maioria, sereflectirádirectamente nos principais clientes dos transforma-dores, ou seja, nos engarrafadores de bebidas não alcoólicas.
Impacto previsível das medidas nos utilizadores
(108)Após terem sido tidos em conta os novos dados apresentados, a
situação dos utilizadores, que apresentaram informações devida-
mente quantificadas, é a seguinte:
Consumo de
PET em % do
consumo
comunitárioPET em % do
custo de
produçãoNúmero de
assalariados
implicados nos
produtos que
utilizam PET
Transformadores Produtores de pré-
-formados e de
garrafas7 66 770
Produtores de
películas1 55 186
Engarrafadores de
bebidas não alcoó-
licasÁgua mineral e de
nascente18 24 6 766
Refrigerantes 1 9 2982000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 18
▼B
Consumo de
PET em % do
consumo
comunitárioPET em % do
custo de
produçãoNúmero de
assalariados
implicados nos
produtos que
utilizam PET
Total 26 8 020
Impacto nos transformadores
(109)Considerou-se que a instituição quer de medidas anti-dumping
quer de medidas de compensação proposta (das quais 15 %correspondem a medidas de compensação), tendo em conta osseus volumes de aquisições de PET originários dos países emcausa durante o período de inquérito, conduziria a um aumentode 4 % do custo de produção dos transformadores fabricantes
de pré-formados e de garrafas (tendo em conta os preços de
PET de Julho de 2000, este aumento seria de 2 %). Do mesmomodo, o impacto das medidas nos produtores de películas seriade cerca de 2,3 % (de 1,2 % com base nos preços PET de Julhode 2000).
(110)Devido à relação contratual que têm com os seus clientes, éprovável que os transformadores que fabricam pré-formados egarrafas possam transferir para os seus clientes grande partedesse aumento dos custos. É também esse o caso dos produtoresde películas. Por conseguinte, considera-se que o impacto directo
das medidas no rendimento das vendas destas empresas é limi-
tado.
(111)O principal risco reiterado por estes utilizadores diz respeito auma possível deslocalização das actividades dos transformadorespara fora da Comunidade. Todavia, a Comissão não encontrou
elementos de prova que sugerissem que haveria a possibilidade
desse risco, tendo especialmente em conta o impacto estimadodas medidas propostas, por um lado, e os custos e desvantagensassociados à deslocalização, por outro. No considerando (179)do regulamento provisório, considerou-se que só os custosadicionais relativos ao transporte representariam um aumento de
2,5 % dos custos. Além disso, foi também referido que factores
como a proximidade, a flexibilidade e a fiabilidade dos forneci-mentos eram essenciais para os utilizadores.
Impacto nos engarrafadores de bebidas não alcoólicas
(112)Considerou-se que a instituição quer de medidas anti-dumping
quer de medidas de compensação proposta, tendo em conta osseus volumes de aquisições de PET originários dos países emcausa durante o período de inquérito, bem como o facto de a
maior parte do aumento dos custos dos pré-formados se reflectir
nessas empresas, conduziria a um aumento médio inferior a0,9 % do custo de produção dos engarrafadores de bebidas nãoalcoólicas (tendo em conta os preços de PET de Julho de 2000esse aumento seria de 0,4 %).
(113)Estima-se que esse aumento dos custos de produção teráumimpacto limitado nas grandes empresas que vendem bebidas demarca, uma vez que se trata de empresas muito lucrativas. Ospequenos engarrafadores de bebidas sem marca, que representamapenas uma pequena parte deste sector, operam com margens de
lucro mais baixas. É provável que esse aumento dos custos não
prejudique gravemente as suas actividades, embora possamincorrer nalguns custos resultantes de uma eventual reestrutu-ração. A este propósito, cumpre referir que, no passado, estasempresas enfrentaram grandes flutuações dos preços de PET.
Impacto geral nos utilizadores
(114)Tal como acima referido, o PET é na sua maioria utilizado direc-
tamente, ou indirectamente através dos transformadores, por2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 19
▼B
produtores de bebidas não alcoólicas, ao passo que, para as
outras indústrias, representa um material de embalagem de poucaimportância. Uma vez que o impacto estimado no sector de
bebidas não alcoólicas jáinclui o impacto do custo do PET
transformado pelos transformadores, pode considerar-se que osaumentos dos custos nos utilizadores de PET serálimitado.
2.Preço de venda a retalho das bebidas
(115)Verificou-se que os preços das águas e dos refrigerantes engarra-
fados aumentaram a uma taxa relativamente constante de 1-2 %por ano na última década (estatísticas relativas ao índice dospreços de venda a retalho do Eurostat). Durante o mesmoperíodo, os preços dos PET foram extremamente voláteis, sem,
contudo, influenciarem os preços de venda a retalho das águas
e refrigerantes engarrafados. Por conseguinte, a alegação relativaao impacto inflacionário potencial das medidas nos preços devenda a retalho de água e de refrigerantes engarrafados é rejei-tada.
3.Efeito provável da instituição de medidas na indústria
comunitária e nas indústrias a montante
(116)É muito provável que as medidas propostas beneficiem a indús-
tria comunitária que, graças aos seus esforços de reestruturação e
ao aumento notório da produtividade, tem demonstrado a sua
determinação em manter a sua presença no mercado comunitárioem rápido crescimento. A instituição de medidas permitirá queesta indústria melhore a rendibilidade e tenha a possibilidade deefectuar novos investimentos que, numa actividade de capital
intensivo, são cruciais, a fim de assegurar a viabilidade, a longo
prazo, da sua presença na Comunidade.
(117)Uma vez que a situação da indústria comunitária a montante
depende da situação financeira dos produtores comunitários de
PET, a melhoria da situação destes últimos resultante da insti-tuição de medidas beneficiaráigualmente a indústria amontante. Tal foi confirmado pelas empresas das indústrias amontante que colaboraram no inquérito.
4.Conclusões sobre o interesse comunitário
(118)Com base nas informações adicionais obtidas dos utilizadores,
conclui-se que o impacto das medidas nos utilizadores serálimi-tado. Uma vez que os transformadores podem transferir a maior
parte do aumento dos custos para os seus clientes, o impacto
consolidado das medidas nos produtores de bebidas é conside-rado insignificante na rendibilidade geral do sector.
(119)Além disso, confirma-se que a deslocalização da produção depré-formados para fora da Comunidade não é provável, que ospreços de venda a retalho de bebidas não alcoólicas não são,por norma, muito afectados pelas flutuações dos preços de PETe que a instituição de medidas é claramente do interesse da
indústria comunitária e das indústrias a montante.
(120)Uma vez que não foram recebidos outros argumentos relativa-
mente ao interesse comunitário, é confirmada a conclusão de
que não existem razões imperiosas que justifiquem a não insti-
tuição de medidas, tal como estabelecida no considerando (202).
I.MEDIDAS DEFINITIVAS
(121)Tendo em conta as conclusões obtidas no que respeita ao
dumping , ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse
comunitário, considera-se que as medidas anti-dumping defini-
tivas devem ser aprovadas, a fim de evitar que a Comunidadecontinue a sofrer prejuízos causados pelas importações objectodedumping originárias dos países em causa.2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 20
▼B
1.Nível de eliminação do prejuízo
(122)Na falta de novas informações, a metodologia utilizada para
estabelecer a margem de prejuízo descrita no considerando(206) do regulamento provisório é confirmada.
2.Forma e nível dos direitos
(123)Na falta de novas informações, é confirmada a metodologia utili-
zada para estabelecer as taxas de direito anti-dumping em
conjunção com as taxas de direito de compensação pertinentes,estabelecidas no inquérito anti-subvenções que decorreu parale-lamente, tal como descritas no considerando (209) a (213) doregulamento provisório.
(124)A fim de evitar que as flutuações dos preços de PET provocadaspelas flutuações dos preços do petróleo bruto conduzam àcobrança de direitos mais elevados, considera-se adequado insti-tuir direitos sob a forma de um montante específico portonelada. Esse montante resulta da aplicação da taxa de direito
anti-dumping aos preços de exportação CIF utilizados para o
cálculo do nível de eliminação do prejuízo durante o período deinquérito.
(125)Os direitos anti-dumping propostos são os seguintes:
Índia
EmpresaMargem de
eliminação
do prejuízoMargem de
dumpingTaxa do
direito de
compensação
(resultante
das subve-
nções à
exportação)Taxa do
direitoanti-
-dumpingDireitoanti-
-dumping
proposto
Reliance Industries
Limited44,3 % 51,5 % 8,2 % 36,1 % 181,7 euros/t
Pearl Engineering
Polymers Limited33,6 % 30,0 % 5,8 % 24,2 % 130,8 euros/t
Elque Polyesters
Limited44,3 % 51,5 % 4,4 % 39,9 % 200,9 euros/t
Futura Polymer
Limited44,3 % 51,5 % 0 44,3 % 223,0 euros/t
Outras empresas 51,5 % 8,2 % 36,1 % 181,7 euros/t
(126)As empresas Elque Polyesters Limited e Futura Polymer Limited
participaram no processo anti-subvenções que decorreu paralela-
mente, mas não no presente inquérito anti-dumping visto que
não tinham exportado para a Comunidade. Por conseguinte,essas empresas podem, na qualidade de novos exportadores, soli-citar um reexame quando tiverem efectivamente exportado para
a Comunidade ou puderem demonstrar que contraíram obri-
gações contratuais irrevogáveis para exportar quantidadessignificativas para a Comunidade.
Indonésia
EmpresaMargem de eliminação
do prejuízoMargem de dumpingDireitoanti-dumping
proposto
P.T. Bakrie Kasei
Corporation35,1 % 63,5 % 187,7 euros/t
P.T. Indorama Synt-
hetics Tbk17,8 % 15,2 % 92,1 euros/t
P.T. Polypet Karya-
persada32,9 % 73,7 % 178,9 euros/t2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 21
▼B
EmpresaMargem de eliminação
do prejuízoMargem de dumpingDireitoanti-dumping
proposto
Todas as outras
empresas73,7 % 187,7 euros/t
Coreia
EmpresaMargem de eliminação
do prejuízoMargem de dumpingDireitoanti-dumping
proposto
Honam Petroche-
mical Corporation16,9 % 19,8 % 101,4 euros/t
Tongkong Corpora-
tion26,5 % 55,8 % 148,3 euros/t
Daehan Synthetic
Fiber Corporation28,5 % 5,1 % 28,2 euros/t
SK Chemicals
Corporation11 % 1,4 % 0
Todas as outras
empresas55,8 % 148,3 euros/t
Malásia
EmpresaMargem de
eliminação
do prejuízoMargem de
dumpingTaxa do
direito de
compensação
(resultante
das subve-
nções à
exportação)Taxa do
direitoanti-
-dumpingDireitoanti-
-dumping
proposto
Hualon Corporation
(M) Sdn. Bhd.52,1 % 7,8 % 0,2 % 7,6 % 36,0 euros/t
MPI Polyester
Industries Sdn.
Bhd.54,2 % 34,2 % 0 34,2 % 160,1 euros/t
Todas as outras
empresas34,2 % Não aplicável 34,2 % 160,1 euros/t
Taiwan
EmpresaMargem de eliminação
do prejuízoMargem de dumpingDireitoanti-dumping
proposto
Far Eastern Textile
Ltd8,2 % 7,8 % 50,2 euros/t
Shingkong Synthetic
Fibers Corporation16,6 % 7,8 % 47,0 euros/t
Tuntex Distinct Corp. 26,3 % 12,4 % 69,5 euros/t
Nan Ya Plastics
Corporation26,3 % 9,6 % 53,8 euros/t
Todas as outras
empresas12,4 % 69,5 euros/t2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 22
▼B
Tailândia
EmpresaMargem de
eliminação
do prejuízoMargem de
dumpingTaxa do
direito de
compensaçãoTaxa do
direitoanti-
-dumpingDireitoanti-
-dumping
proposto
Thai Shingkong
Industry Corpora-
tion Limited22,6 % 32,5 % 8,4 % 14,2 % 132,2 euros/t
Todas as outras
empresas32,5 % 8,4 % 14,2 % 132,2 euros/t
(127)Qualquer pedido para a aplicação das taxas de direito anti-
-dumping a estas empresas a título individual (por exemplo, na
sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas
entidades de produção ou de venda) deve ser endereçado à
Comissão(1), conjuntamente com todas as informações perti-
nentes, em particular quaisquer alterações das actividades daempresa relacionadas com a produção, as vendas no mercadointerno e externas associadas com, por exemplo, a alteração da
firma ou a mudança das entidades de produção e de venda. Se
for caso disso, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo,alteraráo regulamento em conformidade, actualizando a lista dasempresas que beneficiam das taxas de direito anti-dumping a
título individual.
3.Cobrança definitiva dos direitos provisórios
(128)Tendo em conta a amplitude do dumping verificado relativa-
mente aos produtores-exportadores e com base na gravidade do
prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário
que os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios
sejam cobrados à taxa do direito definitivamente instituído.Nesses casos, se os direitos definitivos forem mais elevados doque os direitos provisórios, só serão cobrados a título definitivo
os montantes garantes dos direitos provisórios.
4.Compromissos
(129)Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, produ-
tores-exportadores da Índia e da Indonésia ofereceramcompromissos de preços, em conformidade com o n.
o1 do artigo
8.odo regulamento de base.
(130)A Comissão considera que os compromissos oferecidos porReliance Industries Limited., Pearl Engineering PolymersLimited e P.T. Polypet Karyapersada podem ser aceites(
2), uma
vez que eliminam o efeito prejudicial do dumping . Além disso,
os relatórios regulares e pormenorizados que as empresas secomprometeram a apresentar à Comissão permitirão um controlo
eficaz. Ademais, tendo em conta a estrutura de vendas destas
empresas, a Comissão considera que o risco de incumprimentodos compromissos é mínimo.
(131)Uma segunda empresa ofereceu também um compromisso.
Todavia, a empresa apresentou informações falsas e incorrectas
a respeito de certos aspectos do inquérito, que puseram em causaa exactidão e a fiabilidade da sua colaboração [cf. considerando(13)]. Por conseguinte, a Comissão não estava convencida deque um compromisso oferecido por esta empresa pudesse serefectivamente controlado, motivo por que rejeitou a oferta.2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 23
(1) Comissão Europeia
Direcção-Geral do ComércioDirecção B
TERV 0/13
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelas.
(
2) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.
▼B
(132)A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos dos
compromissos, quando a introdução em livre prática é solicitada
em conformidade com os compromissos, a isenção do direitoestásubordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros doEstado-Membro em causa, de uma «factura correspondente aocompromisso» válida, emitida pelos produtores-exportadorescujos compromissos foram aceites, e que contenha as infor-
mações enumeradas no anexo. Quando essa factura não for
apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às auto-ridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping
adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva dos compro-missos.
(133)Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, pode serinstituído um direito anti-dumping em conformidade com o
n.
os 9 e 10 do artigo 8.odo regulamento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de poli (tereftalato de etileno) com um coeficiente de
viscosidade igual ou superior a 78ml/g em conformidade com a normaDIN (Deutsche Industrienorm) 53728, classificado nos códigos NC3907 60 20 e ex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 10).
2. Com excepção das disposições previstas no n.
o3, a taxa do direito
anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira
comunitária, antes do desalfandegamento, é a seguinte para os produtos
originários de:
PaísDireito definitivo
(euros/t)Código adicional Taric
Índia 181,7 A999
Indonésia 187,7 A999Malásia 160,1 A999República da Coreia 148,3 A999
Taiwan 69,5 A999
Tailândia 83,2 A999
3. As taxas acima referidas não se aplicam aos produtos produzidos
pelas empresas a seguir enumeradas, que estarão sujeitas às taxas de
direitoanti-dumping seguintes:
País EmpresaDireito defi-
nitivo
(euros/t)Código
adicional
Taric
Índia Pearl Engineering Polymers Limited 130,8 A182
Índia Reliance Industries Limited 181,7 A181Índia Elque Polyesters Limited 200,9 A183
Índia Futura Polymers Limited 161,2 A184Indonésia P.T. Bakrie Kasei Corporation 187,7 A191
Indonésia P.T. Indorama Synthetics Tbk 92,1 A1922000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 24
▼M1
▼B
▼B
País EmpresaDireito defi-
nitivo
(euros/t)Código
adicional
Taric
Indonésia P.T. Polypet Karyapersada 178,9 A193
Malásia Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. 36,0 A186
Malásia MpI Poyester Industries Sdn. Bhd. 160,1 A185República da Coreia Daehan Synthetic Fiber Co., Limited 28,2 A194República da Coreia Honam Petrochemical Corporation 101,4 A195República da Coreia SK Chemicals Co., Limited 0 A196
República da Coreia Tongkook Corporation 148,3 A197
Taiwan Far Eastern Textile Limited 50,2 A188Taiwan Tuntex Distinct Corporation 69,5 A198Taiwan Shingkong Synthetics Fibers Corpora-
tion47,0 A189
Taiwan Nan Ya Plastics Corporation 53,8 A187
Tailândia Thai Shingkong Industry Corporation
Limited83,2 A190
4. Quando as mercadorias tiverem sofrido danos antes de serem
introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamentepago ou a pagar for objecto de uma repartição proporcional para a
determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-tário(
1), o montante do direito anti-dumping , calculado com base nos
montantes acima estabelecidos, serádeduzido de uma percentagem
correspondente à proporção do preço efectivamente pago ou a pagar.
5. Sem prejuízo do n.o1, o direito anti-dumping definitivo não se
aplica às importações introduzidas em livre prática em conformidade
com o disposto no artigo 2.o
6. Salvo especificações em contrário, são aplicáveis as disposiçõesem vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.
o
1. Os direitos anti-dumping instituídos no artigo 1.onão se aplicam
às importações dos produtos em questão, desde que estes tenham sidoproduzidos e directamente exportados (isto é, facturados e expedidos)
para uma empresa que actue na qualidade de importador na Comuni-
dade pelas empresas referidas no n.
o3, desde que sejam declarados no
código adicional TARIC adequado e estejam preenchidas as condiçõesfixadas no n.
o2.
2. Quando é apresentado o pedido de introdução em livre prática, a
isenção do direito anti-dumping estásubordinada à apresentação, aos
serviços aduaneiros do Estado-Membro em causa, de uma «facturacorrespondente ao compromisso» válida, emitida pelas empresas de
exportação referidas no n.
o3 e que contenha os elementos essenciais
enumerados no anexo. A isenção do direito estáainda subordinada àexacta correspondência entre as mercadorias declaradas e apresentadas2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 25
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o502/1999 (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1).
▼B
às autoridades aduaneiras e a designação que figura na «factura corres-
pondente ao compromisso».
3. As importações acompanhadas de uma «factura correspondente ao
compromisso» são declaradas nos seguintes códigos adicionais TARIC:
Empresa País Código adicional Taric
Reliance Industries Limited Índia A181
Pearl Engineering Polymers
LimitedÍndia A182
Futura Polymers Limited Índia A184
P.T. Polypet Karyapersada Indonésia A193
Artigo 3.o
Os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios, nos
termos do Regulamento (CE) n.o1742/2000, sobre as importações de
determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, daIndonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e daTailândia serão cobrados à taxa dos direitos anti-dumping definitivos
instituídos. Os montantes garantes do direito que excedam a taxa dos
direitosanti-dumping definitivos serão liberados. No caso de os direitos
definitivos serem mais elevados do que os direitos provisórios, só serãocobrados definitivamente os montantes garantes dos direitos provisó-rios.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 26
▼M1
▼B
▼B
ANEXO
Elementos a indicar na «factura correspondente ao compromisso» referida no n.o
2 do artigo 2.o:
1. O número da «factura correspondente ao compromisso»,
2. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias referidas na
factura podem ser desalfandegadas nas fronteiras comunitárias (tal como
especificado no regulamento),
3. A designação exacta das mercadorias, designadamente:
— o número de código do produto (que figura no compromisso oferecido
pelo produtor-exportador em causa),
— o código NC,— a quantidade (expressa em unidades),
4. A descrição das condições de venda, designadamente:
— o preço unitário,
— as condições de pagamento aplicáveis,
— as condições de entrega aplicáveis,— o montante total dos descontos e abatimentos,
5. O nome da empresa que age na qualidade de importador, à qual a empresa
em causa emite directamente a factura.
6. O nome do empregado da empresa que emitiu a «factura correspondente ao
compromisso» e a seguinte declaração assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a
Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efec-tuada no âmbito e nas condições do compromisso oferecido por … [nome da
empresa], aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2000/745/CE.
Declaro que as informações que constam da presente factura são completas
e exactas»2000R2604 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 27