2000R2809 — PT — 01.06.2003 — 004.001 — 1
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►B ►M6 REGULAMENTO (CE) N.o2809/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2000
que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, do Regulamento
(CE) n.o2851/2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da
Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o1218/96 ◄
(JO L 326 de 22.12.2000, p. 16)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2864/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 3 29.12.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o573/2003 da Comissão de 28 de Março de 2003 L 82 25 29.3.2003
►M3 Regulamento (CE) n.o788/2003 da Comissão de 8 de Maio de 2003 L 115 25 9.5.2003
►M4 Regulamento (CE) n.o925/2003 da Comissão de 27 de Maio de 2003 L 131 3 28.5.2003
►M5 alterado pelo Regulamento (CE) n.o969/2003 da Comissão de 5 de
Junho de 2003L 139 23 6.6.2003
►M6 Regulamento (CE) n.o958/2003 da Comissão de 3 de Junho de 2003 L 136 3 4.6.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2809/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2000
que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector
dos cereais, do Regulamento (CE) n.o2851/2000 que estabelece
determinadas concessões sob a forma de contingentes pautaiscomunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respecti-vamente, da República da Polónia e que revoga o Regulamento
(CE) n.
o1218/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta os Regulamentos (CE) n.o2290/2000 (1), (CE) n.o
2433/2000 (2), (CE) n.o2434/2000 (3) e (CE) n.o2435/2000 (4)d o
Conselho, que estabelecem determinadas concessões sob a forma decontingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e queprevêem a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas conces-sões agrícolas previstas nos acordos europeus com, respectivamente, a
República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca e a
Roménia, e, nomeadamente, o n.
o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o
2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000 e (CE) n.o
2435/2000, a Comunidade Europeia comprometeu-se a estabe-
lecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de
Julho de 2000, contingentes pautais de importação com direito
reduzido ou nulo de, respectivamente, 2 750 toneladas de trigomole (número de ordem do contingente 09.4663) e 1 750 tone-ladas de painço (número de ordem 09.4664) originários daRepública da Bulgária, 34 250 toneladas de cevada paraprodução de malte (número de ordem 09.4617), 16 875 toneladas
de farinha de trigo (número de ordem 09.4618) e 45 250 tone-
ladas de malte, não torrado, excepto de trigo (número de ordem09.4619) originários da República Checa, 17 000 toneladascevada para produção de malte (número de ordem 09.4617),16 875 toneladas de farinha de trigo (número de ordem09.4618) e 18 125 toneladas de malte, não torrado, excepto de
trigo (número de ordem 09.4619) originários da República Eslo-
vaca, e de 25 000 toneladas de trigo mole (número de ordem09.4759) originário da Roménia.
(2) Os Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE)
n.o2434/2000 e (CE) n.o2435/2000 prevêem que a gestão de
determinados destes contingentes seja efectuada em conformi-dade com as disposições dos artigos 308.
oA, 308.oB e 308.oCd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-mento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o código
aduaneiro comunitário (5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1602/2000 (6). Com um objec-
tivo de simplificação e atendendo ao pequeno volume dos
contingentes previstos para a República da Bulgária, é conveni-
ente aplicar igualmente as referidas disposições do Regulamento(CEE) n.
o2454/93 a esses contingentes.
(3) Para permitir a importação ordenada e não especulativa dosprodutos cerealíferos correspondentes aos contingentes pautais2000R2809 — PT — 01.06.2003 — 004.001 — 2
(1) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.
(2) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.
(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.
(4) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.▼M6
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de origem checa, eslovaca e romena, é necessário prever que
essas importações sejam subordinadas à emissão de um certifi-cado de importação. Esses certificados, no quadro das
quantidades fixadas, serão emitidos, a pedido dos interessados,
após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, afixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas.
(4) Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, éconveniente prever prazos para a apresentação dos pedidos de
certificado, bem como, em derrogação aos artigos 8.
oe 19.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho
de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regimede certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas (
1), os elementos que devem constar
desses pedidos e dos certificados.
(5) Para ter em conta as condições de entrega, é indicado que oscertificados de importação sejam eficazes a partir do dia da suaemissão até ao finaldo mês seguinte ao da emissão do certifi-cado.
(6) Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes em causa, énecessário, por um lado, que os certificados de importação não
sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos
certificados de importação, em derrogação ao artigo 10.
odo
Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de
1995, que estabelece normas de execução especiais do regimedos certificados de importação e de exportação no sector dos
cereais e do arroz (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2110/2000 (3), seja fixada a um
nível relativamente elevado.
(7) Pelas mesmas razões, é importante assegurar uma comunicaçãorápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros rela-tivamente às quantidades pedidas e importadas.
(8) É conveniente lembrar que o reembolso dos direitos de impor-tação dos produtos dos códigos NC 1107 10 19 e NC1001 90 99 (contingentes de número de ordem 09.4619 para aRepública Checa e a República Eslovaca e de número de ordem09.4759 para a Roménia), referidos nos pontos II, III e VI doanexo do Regulamento (CE) n.
o1218/96 da Comissão (4) com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2511/2000 (5), na sua versão anterior à entrada em vigor do
presente regulamento, e importados a título dos certificadospedidos a partir de 1 de Julho de 2000 é efectuado em conformi-dade com os artigos 878.
oa 898.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
(9) O Regulamento (CE) n.o1218/96 prevê as regras aplicáveis à
importação de certos cereais provenientes da República daBulgária, da República Checa, da República Eslovaca e daRoménia no quadro dos contingentes abertos pelo Regulamento(CE) n.
o3066/95 do Conselho (6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2435/98 (7). Estas dispo-
sições deixaram de ser necessárias. Em consequência, éconveniente alterar o Regulamento (CE) n.
o1218/96 a fim de
as suprimir.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,2000R2809 — PT — 01.06.2003 — 004.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(3) JO L 250 de 5.10.2000, p. 23.
(4) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(5) JO L 289 de 16.11.2000, p. 18.
(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(7) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 2.o
A importação dos produtos enumerados no anexo I originários da
República da Polónia, que beneficiam da isenção total do direito deimportação até ao limite das quantidades constantes do mesmo anexofica submetida à apresentação de um certificado de importação emitidoem conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 3.
o
Os produtos referidos nos artigos 1.oe2 .oserão introduzidos em livre
prática mediante apresentação quer do certificado de circulação demercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidadecom o disposto no protocolo n.
o4 do acordo europeu concluído com o
referido país, quer de uma declaração sobre factura emitida pelo expor-tador em conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos refe-
ridos no artigo 2.oserão apresentados às autoridades competentes dos
Estados-Membros na segunda segunda-feira de cada mês até às 13
horas, hora de Bruxelas. Cada pedido de certifìcado deve indicar uma
quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível para aimportação do produto em causa a título da campanha em questão.
2. No mesmo dia, as autoridades competentes comunicarão à
Comissão, por fax para o número (32-2) 295 25 15, até às 18 horas,
hora de Bruxelas, de acordo com o modelo constante do anexo II, aquantidade totalresul tante da soma das quantidades indicadas nospedidos de certificados de importação.
Esta informação deve ser comunicada separadamente da relativa aos
outros pedidos de certificados de importação de cereais, mencionandoo número e o título do presente regulamento, de acordo com o modeloconstante do anexo II.
3. Se a soma das quantidades concedidas para cada produto em
causa desde o início da campanha com as pedidas no dia em causa
ultrapassar a quantidade do contingente em questão a título dacampanha em causa, a Comissão fixará um coeficiente único deredução a aplicar às quantidades pedidas no referido dia, o mais tardarno terceiro dia útilseguinte à apresentação dos pedidos.
4. Sem prejuízo do n.
o3, os certifìcados serão emitidos no quinto
dia útilseguinte ao dia da apresentação do pedido. Nesse mesmo dia,as autoridades competentes comunicarão à Comissão, por fax para onúmero (32-2) 295 25 15, até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quanti-dade totalresul tante da soma das quantidades para as quais foram
emitidos certificados de importação.
5. Em conformidade com o previsto no n.
o2 do artigo 23.odo Regu-
lamento (CE) n.o1291/2000, o período de eficácia do certificado será
calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.
Artigo 5.o
Em derrogação ao n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1162/95,
os certificados de importação serão eficazes até ao finaldo mêsseguinte ao da emissão do certificado.
Artigo 6.
o
Em derrogação ao artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, os
direitos resultantes do certificado de importação não serão transmissí-veis.2000R2809 — PT — 01.06.2003 — 004.001 — 4
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Artigo 7.o
Em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior
à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o
efeito, o algarismo «0» será inscrito na casa 19 desse certificado.
Artigo 8.o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação
incluirão:
a) Na casa 8, o nome do país de origem; o certificado obriga a
importar desse país;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2809/2000
— Forordning (EF) nr. 2809/2000
— Verordnung (EG) Nr. 2809/2000
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2809 /2000
— Regulation (EC) No 2809/2000— Règlement (CE) n
o2809/2000
— Regolamento (CE) n. 2809/2000
— Verordening (EG) nr. 2809/2000— Regulamento (CE) n.
o2809/2000
— Asetus (EY) n:o 2809/2000— Förordning (EG) nr 2809/2000
c) Na casa 24, a taxa do direito de importação aplicável.
Artigo 9.
o
Em derrogação às alíneas a) e b) do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos
pelo presente regulamento será de 30 euros por tonelada.
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1218/96.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2809 — PT — 01.06.2003 — 004.001 — 5
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ANEXO I
(MFN: direitos aplicáveis à nação mais favorecida)
País de origem Código NCNode ordem do
contingenteDesignação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicávelQuantidade anualde
1.7.2000 a 30.6.2001
(toneladas)Aumento anualdas
quantidades a partir
de 1.7.2001
(toneladas)
República da Polónia 1001 90 09.4831 Trigo mole Isenção 200 000 (1)(2) 40 000
(1) A quantidade de base para os aumentos anuais é de 400 000 toneladas.
(2) A quantidade de 200 000 toneladas é aplicável de 1 de Janeiro ao 30 de Junho de 2001.▼M12000R2809 — PT — 01.06.2003 — 004.001 — 6▼M4
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ANEXO II
2000R2809 — PT — 01.06.2003 — 004.001 — 7