1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA1999/35/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de
ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
(JO L 138 de 1.6.1999, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Novembro de 2002L 324 53 29.11.2002
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DIRECTIVA1999/35/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração
segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de
passageiros de alta velocidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Delibrando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),
(1)Considerando que, no quadro da política comum dos transportes,
devem ser adoptadas novas medidas, para aumentar a segurançado transporte marítimo de passageiros;
(2)Considerando que a Comunidade está extremamente preocupadacom os acidentes que envolveram ferries ro-ro e causaram
enormes perdas de vidas humanas; que as pessoas que utilizamferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
na Comunidade têm o direito de esperar e contar com um nível
de segurança adequado;
(3)Considerando que, na Resolução de 22 de Dezembro de 1994
relativa à seguraça dos ferries roll-on/roll-off de passageiros(4),
o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para o
estabelecimento de um regime de vistorias obrigatórias e de
controlo da segurança de todos os ferries ro-ro de passageiros
que operem de e para portos da Comunidade, incluindo o direitode proceder a investigações acerca de acidentes marítimos;
(4)Considerando que, dada nomeadamente a dimensão de mercadointerno do transporte marítimo de passageiros, a acção a nível daComunidade é a maneira mais eficaz de estabelecer, em toda aComunidade, um nível mínimo comum de segurança para os
navios;
(5)Considerando que a acção a nível da Comunidade é o meio mais
eficaz de garantir a aplicação harmonizada de alguns dos princí-
pios acordados no âmbito da Organização Marítima
Internacional (OMI), evitando-se assim distorções daconcorrência entre diferentes portos da Comunidade e entre dife-rentesferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta
velocidade;
(6)Considerando que, atendendo ao princípio da proporcionalidade,uma directiva do Conselho é o instrumento jurídico maisadequado, por proporcionar um enquadramento para a aplicaçãouniforme e obrigatória das normas comuns de segurança pelos
Estados-Membros, deixando embora a cada Estado-Membro o
direito de decidir dos meios de aplicação que melhor secoadunem com o seu sistema interno;
(7)Considerando que a segurança dos navios é sobretudo da respon-sabilidade dos Estados do pavilhão; que os Estados-Membrosdevem assegurar o cumprimento dos requisitos de segurançaaplicáveis aos ferries ro-ro e às embarcações de passageiros de
alta velocidade que arvoram o seu pavilhão, bem como àscompanhias que os exploram;1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 122.
(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 120.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 1998 (JO C 328 de
26.10.1998, p. 82), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de
1998 (JO C 49 de 22.2.1999, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 10
de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4) JO C 379 de 31.12.1994, p. 8.
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(8)Considerando que a inspecção pelo Estado do porto não impõe
vistorias e verificações aprofundadas de prevenção a efectuar
com regularidade em ferriesro-ro e embarcações de passageiros
de alta velocidade; que, por conseguinte, se deve verificar ascompanhias e os ferriese as embarcações que aquelas exploram
satisfazem as normas de segurança acordadas no âmbito da OMIe, se for caso disso, a nível regional, através de um sistema de
inspecções regulares obrigatórias efectuadas pelos Estados de
acolhimento; que as companhias devem ser impedidas deexplorar esses ferriese essas embarcações se as inspecções reve-
larem um incumprimento perigoso dessas normas de segurança;
(9)Considerando que a presente directiva tem por destinatários osEstados-Membros na qualidade de Estados de acolhimento; queas responsabilidades exercidas nessa qualidade assentam emresponsabilidades específicas do Estado do porto que estãoplenamente em conformidade com a Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) de 1982;
(10)Considerando que, para reforçar a segurança e evitar distorções
da concorrência, as normas comuns de segurança se devem
aplicar a todos os ferries ro-ro e embarcações de passageiros de
alta velocidade, qualquer que seja o seu pavilhão, que efectuemserviços regulares de um ou para um porto dos Estados--Membros, tanto em viagens internacionais como domésticas, emzonas marítimas situadas a mais de 20 milhas de uma linha decosta onde pessoas naufragadas possam desembarcar, deixando
aos Estados-Membros a possibilidade de alargarem o âmbito de
aplicação da presente directiva a ferriese embarcações que
operem em viagens domésticas em zonas marítimas situadas amenos de 20 milhas da linha da costa;
(11)Considerando que é necessário que os Estados de acolhimento seassegurem de que os ferries ro-ro e as embarcações de passa-
geiros de alta velocidade que operem de e para portos daComunidade cumprem determinados requisitos harmonizados decertificação e vistoria pelo Estado do pavilhão;
(12)Considerando que esses ferries ro-ro e essas embarcações de
passageiros de alta velocidade devem igualmente satisfazer, nafase de construção e durante toda a sua vida útil, as normas de
classificação pertinentes, no que respeita à construção e manu-
tenção do casco, às máquinas principais e auxiliares, àinstalação eléctrica e instalação de controlo, e que devem estarmunidos de um equipamento de registo dos dados de viagemque satisfaça os requisitos internacionais relevantes;
(13)Considerando que os Estados de acolhimento devem assegurar-sede que as companhias que prestam esses serviços exploram osrespectivosferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta
velocidade de uma forma que garanta um máximo de segurança;
que os Estados-Membros interessados que não sejam o Estado
do pavilhão devem poder participar plenamente em qualquerinvestigação sobre acidentes marítimos;
(14)Considerando que é fundamental verificar se as administraçõesdo Estado do pavilhão de países terceiros vão ao encontro doscompromissos assumidos pelas companhias de cooperarem emqualquer investigação sobre acidentes ou incidentes marítimos ede cumprirem as regras das organizações reconhecidas emmatéria de classificação e, se for caso disso, de certificação;
que essas administrações devem aceitar o recurso a procedi-
mentos harmonizados de vistoria e de certificação;
(15)Considerando que, para garantir o cumprimento continuado dos
requisitos da presente directiva pelos ferriesro-ro e pelas embar-
cações de passageiros de alta velocidade, os Estados deacolhimento devem proceder a vistorias antes do início de umserviço e, posteriormente, a intervalos regulares, bem comosempre que ocorra uma alteração significativa das circunstânciasde exploração;1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 3
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(16)Considerando que, para reduzir os encargos a que são sujeitas as
companhias, devem ser tidas na devida conta as verificações e
vistorias anteriormente efectuadas; que os ferries ro-ro ea s
embarcações de passageiros de alta velocidade devem ficarisentos de vistorias sempre que comprovadamente cumpram osrequisitos da presente directiva ao operarem em rotas seme-lhantes; que os ferriese as embarcações de substituição devem
beneficiar de disposições especiais; que os ferriese as embar-
cações sujeitos a vistorias que tenham satisfeito o Estado deacolhimento não devem ser submetidos às inspecções alargadasprevistas na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junhode 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os postos
da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos
Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segu-rança da navegação, à prevenção da poluição e às condições devida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado doporto)(
1);
(17)Considerando que os Estados-Membros devem cooperar noexercício das suas responsabilidades enquanto Estados de acolhi-mento;
(18)Considerando que os Estados-Membros podem julgar útil a
possibilidade de serem assistidos no desempenho das tarefas
que lhes incumbem por organizações reconhecidas que preen-cham os critérios definidos na Directiva 94/57/CE do Conselho,de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para asorganizações de vistoria e inspecção de navios e para as activi-dades relevantes das administrações marítimas(
2);
(19)Considerando que, ao planificar as vistorias, se devem ter emconta os calendários operacionais e de manutenção dos ferries
ro-roe das embarcações de passageiros de alta velocidade;
(20)Considerando que os Estados-Membros devem assegurar-se de
que os respectivos ordenamentos jurídicos internos lhespermitem, bem como a quaisquer outros Estados-Membros legi-timamente interessados, participar ou cooperar na investigaçãode um acidente, bem como investigar um acidente, com basenas disposições do Código para a Investigação de Acidentes
Marítimos da OMI; que o resultado de tais investigações deve
ser facultado ao público;
(21)Considerando que um conjunto de medidas de acompanhamentonos domínios dos sistemas de orientação náutica, planos decontingência e restrições operacionais locais contribuirá paraaumentar a segurança;
(22)Considerando que, para possibilitar o controlo da aplicação dapresente directiva, deve ser criada uma base de dados quecontenha as informações recolhidas nas vistorias;
(23)Considerando que é necessário que um comité composto porrepresentantes dos Estados-Membros assista a Comissão para
efeitos da aplicação efectiva da presente directiva; que o comité
instituído pelo artigo 12.
oda Directiva 93/75/CEE do Conselho,
de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimasexigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comu-nidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas
ou poluentes(
3), pode assumir essas funções;
(24)Considerando que certas disposições da presente directiva podemser adaptadas pelo referido comité a fim de as tornar conformes
com as medidas da Comunidade ou da OMI e de melhorar oregime estabelecido pela directiva para ter em conta futuras alte-1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/42/CE da Comissão (JO L 184 de 27.6.1998, p. 40).
(2) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 97/58/CE
da Comissão (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8).
(3) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva como a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).
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rações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar de 1974 (SOLAS) que entrem em vigor e asse-gurar a implementação harmonizada das alterações introduzidas
em certas resoluções da OMI, sem alargar o âmbito das mesmas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
A presente directiva tem por objectivo estabelecer um sistema de visto-
rias obrigatórias que proporcione maiores garantias de exploraçãosegura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passa-
geiros de alta velocidade de e para portos dos Estados-Membros da
Comunidade, bem como conferir aos Estados-Membros o direito deinvestigarem qualquer acidente ou incidente marítimo nesses serviçosou de participarem ou cooperarem nessas investigações.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva e seus anexos, entende-se por:
a)«Ferryro-ro» , um navio de passageiros de mar equipado de forma
a permitir o embarque e desembarque directos em marcha de
veículos rodoviários ou ferroviários que transporte mais de 12passageiros;
b) «Embarcação de passageiros de alta velocidade», uma embarcação
de alta velocidade conforme definida na regra X/1 do capítulo X daConvenção SOLAS de 1974, na versão actualizada, que transportemais de 12 passageiros;
c) «Passageiro», qualquer pessoa excepto:
i) o comandante e os membros da tripulação ou outras pessoas
empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de umnavio em serviços que a este digam respeito, e
ii) uma criança de idade inferior a um ano;
d) «Convenção SOLAS de 1974», a Convenção Internacional para a
salvaguarda da vida humana no mar, bem como os seus protocolose alterações, na versão actualizada;
e) «Código das embarcações de alta velocidade», o «código interna-
cional para a segurança das embarcações de alta velocidade»constante na Resolução MSC 36(63) do Comité de SegurançaMarítima da OMI, de 20 de Maio de 1994, na versão actualizada;
f) «Serviço regular», uma série de travessias efectuadas por um ferry
ro-roou por uma embarcação de passageiros de alta velocidade por
forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou mais portos, ou
uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas inter-
médias:
i) segundo um horário publicado, ou
ii) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma
série manifestamente sistemática;
g) «Zona marítima», uma zona marítima incluída numa lista estabele-
cida nos termos do artigo 4.
oda Directiva 98/18/CE do Conselho,
de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurançapara os navios de passageiros(
1);1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.▼M1
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h) «Certificados»:
i) para osferries ro-ro e as embarcações de passageiros de alta
velocidade utilizados em viagens internacionais, os certificadosde segurança emitidos em conformidade com a ConvençãoSOLAS de 1974 e respectivas alterações, juntamente com os
registos de equipamento pertinentes e, quando for caso disso,
os certificados de isenção e as autorizações de exploração;
ii) para osferries ro-ro e as embarações de passageiros de alta
velocidade utilizados em viagens domésticas, os certificados desegurança emitidos em conformidade com a Directiva 98/18/CE,juntamente com os registos de equipamento pertinentes e,
quando for caso disso, os certificados de isenção e as autori-
zações de exploração;
i) «Certificado de isenção», o certificado emitido em conformidade
com a regra I/B/12 a) vi) da Convenção SOLAS de 1974;
j) «Administração do Estado do pavilhão», as autoridades compe-
tentes do Estado cujo pavilhão o ferry ro-ro ou a embarcação de
passageiros de alta velocidade está autorizado a arvorar;
k) «Estado de acolhimento», um Estado-Membro de cujos ou para
cujos portos um ferry ro-ro ou uma embarcação de passageiros de
alta velocidade efectua um serviço regular;
l) «Viagem internacional», uma viagem por mar de um porto de um
Estado-Membro para um porto situado fora desse Estado-Membroou vice-versa;
m) «Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto
de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado--Membro;
n) «Organização reconhecida», uma organização reconhecida em
conformidade com o artigo 4.
oda Directiva 94/57/CE;
o) «Companhia», uma companhia que explore um ou mais ferries ro-
-roe para a qual tenha sido emitido um documento de conformidade
nos termos do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o3051/95
do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segu-rança dosferries roll-on /roll-offde passageiros ( ferries ro-ro ), ou
uma companhia que explore embarcações de passageiros de altavelocidade e para a qual tenha sido emitido um documento deconformidade nos termos da regra IX/4 da Convenção SOLAS de
1974, na versão actualizada;
p) «Código de Investigação de Acidentes Marítimos», o Código de
Investigação de Acidentes ou Incidentes Marítimos adoptado pelaOMI por meio da Resolução A.849(20) da Assembleia, de 27 deNovembro de 1997;
q) «Vistoria específica», uma vistoria efectuada pelo Estado de acolhi-
mento conforme especificado nos artigos 6.
oe8 .o;
r) «Inspector qualificado», um agente administrativo do Estado ou
outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competentede um Estado-Membro a efectuar vistorias e inspecções relacio-
nadas com os certificados e que preencha os critérios de
qualificação e independência especificados no anexo V;
s) «Anomalia», uma situação de incumprimento dos requisitos da
presente directiva.
Artigo 3.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva aplica-se a todos os ferries ro-ro e embar-
cações de passageiros de alta velocidade, qualquer que seja o seupavilhão, que operem de ou para um porto de um Estado-Membro emserviço regular, quando efectuem viagens internacionais ou viagensdomésticas em zonas marítimas abrangidas pela classe A conformereferido no artigo 4.
oda Directiva 98/18/CE.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 6
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2. Os Estados-Membros podem aplicar a presente directiva aos
ferriesro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade que efec-
tuem viagens domésticas em zonas marítimas distintas das referidas no
n.o1. Em tais circunstâncias, as regras pertinentes são aplicáveis a
todos osferriese embarcações que operem em condições idênticas,
sem discriminações por motivo de pavilhão, da nacionalidade ou dolocal de estabelecimento da companhia.
Artigo 4.
o
Verificações iniciais exigidas relativamente aos ferries ro-ro ou às
embarcações de passageiros de alta velocidade
1. Antes da entrada em exploração de um ferry ro-ro ou de uma
embarcação de passageiros de alta velocidade num serviço regular, ouno prazo de 12 meses a contar da data referida no n.
o1 do artigo 19.o
para umferry ro-ro ou uma embarcação de passageiros de alta veloci-
dade já a operar num serviço regular nessa data, os Estados deacolhimento devem verificar se os ferriese as embarcações:
a) Estão munidos de certificados válidos emitidos pela administração
do Estado do pavilhão ou por uma organização reconhecida que
actue em seu nome;
b) Foram inspeccionados para efeitos da emissão de certificados em
conformidade com os procedimentos e orientações pertinentes quefiguram em anexo à Resolução A.746(18) da Assembleia da OMIsobre as orientações relativas às vistorias no âmbito do sistemaharmonizado de vistoria e certificação, na versão em vigor à data
de adopção da presente directiva, ou com procedimentos destinados
ao mesmo fim;
c) Satisfazem as normas especificadas para classificação segundo as
regras de uma organização reconhecida, ou regras consideradasequivalentes pela administração do Estado do pavilhão no que
respeita à construção e manutenção do casco, máquinas e insta-
lações eléctricas e de comando;
d) Estão munidos de um equipamento de registo dos dados de viagem
(VDR —Voyage Data Recorder ), com o fim de fornecer infor-
mações para a investigação de um eventual acidente. O VDR devesatisfazer as normas de desempenho definidas na Resolução
A.861(20) da Assembleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, e
as normas de ensaio estabelecidas na norma n.
o61996 da Comissão
Electrotécnica Internacional (CEI). No entanto, para os VDR ainstalar a bordo de ferriesou embarcações construídos anterior-
mente à entrada em vigor da presente directiva, podem serconcedidas isenções relativamente a certos requisitos. Essas isenções
e as condições da sua concessão serão decididas nos termos do
artigo 16.
o;
e) Satisfazem os requisitos específicos de estabilidade adoptados a
nível regional e transpostos para a sua legislação nacional emconformidade com o processo de notificação previsto na Directiva
98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
de 1998, relativa a um procedimento de informação no domíniodas normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aosserviços da sociedade da informação(
1), quando efectuem nessa
região um serviço abrangido pela referida legislação nacional, desdeque esses requisitos não ultrapassem os especificados no anexo da
Resolução 14 (Requisitos de estabilidade pertencentes ao acordo)
da Conferência SOLAS de 1995 e tenham sido notificados ao secre-tário-geral da OMI nos termos do ponto 3 da referida resolução.
2. A alínea e) do n.
o1 só se aplica às embarcações de passageiros de
alta velocidade quando for caso disso.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 7
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
▼B
Artigo 5.o
Verificações iniciais exigidas relativamente às companhias e aos
Estados do pavilhão
Antes da entrada em exploração de um ferry ro-ro ou de uma embar-
cação de passageiros de alta velocidade num serviço regular, ou noprazo de doze meses a contar da data referida no n.
o1 do artigo 19.o
para umferry ro-ro ou uma embarcação de passageiros de alta veloci-
dade já a operar num serviço regular nessa data, os Estados deacolhimento devem:
1. Verificar que as companhias que exploram ou pretendem explorar
esseferryou essa embarcação em serviço regular:
a) Tomam as medidas necessárias para garantir que são aplicados os
requisitos específicos estabelecidos no anexo I e fornecem provada conformidade com o disposto no presente número e no artigo
4.
oaos Estados de acolhimento envolvidos no serviço regular;
b) Concordam à partida que os Estados de acolhimento ou qualquer
outro Estado-Membro legitimamente interessado podem, nos
termos do artigo 12.o, investigar qualquer acidente ou incidente
marítimo ou participar ou cooperar nessas investigações e faci-litam a esses Estados o acesso aos dados recuperados do VDRdo seuferryou da sua embarcação envolvido num acidente ou
incidente;
2. Verificar, para os navios e as embarcações que arvorem pavilhão
que não seja o de um Estado-Membro, a confirmação do Estado do
pavilhão de que aceitou o compromisso assumido pela companhia
de respeitar os requisitos da presente directiva.
Artigo 6.
o
Vistorias específicas iniciais
1. Antes da entrada em exploração de um ferry ro-ro ou de uma
embarcação de passageiros de alta velocidade num serviço regular, ouno prazo de 12 meses a contar da data referida no n.
o1 do artigo 19.o
para umferry ro-ro ou uma embarcação de passageiros de alta veloci-
dade já a operar num serviço regular nessa data, os Estados de
acolhimento devem efectuar uma vistoria específica inicial, em confor-midade com os anexos I e III, a fim de se certificarem de que o ferry
ou a embarcação em causa satisfaz os requisitos necessários para aexploração segura de um serviço regular.
2. Quando o presente artigo for aplicado antes da entrada em explo-
ração, os Estados de acolhimento devem estabelecer uma data para avistoria específica inicial, que não será superior a um mês após arecepção da prova necessária, para completar a verificação nos termosdos artigos 4.
oe5 .o
Artigo 7.o
Disposições especiais
1. Quando um ferryro-ro ou uma embarcação de passageiros de alta
velocidade for efectuar outro serviço regular, o novo Estado de acolhi-
mento deve ter na maior conta as verificações e vistorias anteriormenteefectuadas em relação a esse ferryou a essa embarcação no que diz
respeito à exploração num serviço regular anterior abrangido pelapresente directiva. Se o novo Estado de acolhimento considerar que
essas verificações e vistorias anteriores são satisfatórias e que são
válidas para as novas condições de exploração, não precisam de seraplicados os artigos 4.
o,5 .oe6 .oantes da entrada em exploração no
novo serviço regular do ferryou da embarcação.
2. Os artigos 4.o,5 .oe6 .onão precisam de ser aplicados quando um
ferry ro-ro ou embarcação de passageiros de alta velocidade que
cumpra as disposições da presente directiva, já a operar num serviçoregular abrangido pela presente directiva, for transferido para outroserviço regular em que as características da rota sejam consideradassemelhantes pelos Estados de acolhimento em causa e todos os Estados1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 8
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de acolhimento concordarem que o ferryou a embarcação preenche
todos os requisitos para a exploração segura desse serviço.
A pedido de uma companhia, os Estados de acolhimento em questão
podem confirmar antecipadamente que concordam que as caracterís-
ticas de rota são semelhantes.
3. Nos casos em que, devido a circunstâncias imprevistas, se tiver de
substituir rapidamente um ferry ro-ro ou uma embarcação de passa-
geiros de alta velocidade para garantir a continuidade do serviço e osn.
os1 e 2 não forem aplicáveis, o Estado de acolhimento pode autorizar
oferryou a embarcação a começar a operar desde que:
a) Uma inspecção visual e uma veritificação de documentos não
suscite suspeitas de que o ferryou a embarcação não preenche os
requisitos necessários a uma exploração segura; e
b) O Estado de acolhimento complete no prazo de um mês as verifi-
cações e vistorias nos termos dos artigos 4.o,5 .oe6 .o
Artigo 8.o
Vistorias específicas regulares e outras vistorias
1. Os Estados de acolhimento devem efectuar, uma vez de 12 em 12
meses:
— uma vistoria específica, em conformidade com o anexo III, e
— uma vistoria durante um serviço regular, que deverá procurar
abranger suficientes aspectos referidos nos anexos I, III e IV para
se assegurarem de que o ferryou a embarcação continua a preen-
cher todos os requisitos necessários a uma exploração segura.
Uma vistoria específica inicial em conformidade com o artigo 6.oconta
como uma vistoria específica para efeitos do presente artigo.
2. Os Estados de acolhimento devem efectuar a uma vistoria especí-
fica em conformidade com o anexo III cada vez que um ferryro-ro ou
uma embarcação de passageiros de alta velocidade seja objecto dereparações, alterações ou modificações de grande importância ouquando tenha havido mudança de companhia aramadora ou de pavilhãoou transferência de classe. Contudo, em caso de mudança de compa-nhia armadora ou de pavilhão, ou de transferência de classe, os
Estados de acolhimento, após tomarem em conta as verificações e
vistorias anteriormente efectuadas em relação a esse ferryou essa
embarcação, e na medida em que a exploração segura do ferryou da
embarcação não seja afectada por essa mudança ou transferência,podem dispensar o ferryou a embarcação da vistoria específica exigida
no presente número.
3. Caso as vistorias previstas no n.
o1 confirmem ou revelem anoma-
lias em relação aos requisitos da presente directiva que justifiquem quese impeça a exploração, todas as despesas relativas às vistorias numperíodo contabilístico habitual serão suportadas pela companhia.
Artigo 9.
o
Notificação
Os Estados de acolhimento devem informar as companhias rapida-
mente, por escrito, dos resultados das verificações e vistorias
efectuadas nos termos dos artigos 4.o,5 .o,6 .oe8 .o
Artigo 10.o
Impedimento de exploração
1. Um Estado-Membro de acolhimento deve impedir a exploração
de umferry ro-ro ou de uma embarcação de passageiros de alta velo-
cidade num serviço regular:
a) Quando não lhe for possível confirmar que o ferryou a embarcação
cumpre os requisitos previstos nos artigos 4.oe5 .o;1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 9
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b) Sempre que, durante as vistorias previstas nos artigos 6.oe8 .o,
sejam constatadas anomalias que representem um perigo imediatopara a vida, para o ferryou a embarcação, para a tripulação e os
passageiros;
c) Quando exista um comprovado incumprimento dos instrumentos
comunitários referidos no anexo II que represente um perigoimediato para a vida, para o ferryou a embarcação, para a tripu-
lação e os passageiros;
d) Sempre que não tenha sido consultado pelo Estado do pavilhão
quanto às matérias previstas nos n.
os1 e 5 do artigo 13.o,
até o Estado de acolhimento ter estabelecido que o perigo foi afastado
e que estão preenchidos os requisitos da presente directiva.
O Estado de acolhimento deve informar a companhia, por escrito, da
decisão de impedir a exploração do ferry ro-ro ou da embarcação de
passageiros de alta velocidade, apresentando uma justificação completada mesma.
2. Contudo, quando um ferry ro-ro ou uma embarcação de passa-
geiros de alta velocidade já estiver a operar num serviço regular e for
comprovada a existência de anomalias, os Estados de acolhimentodevem exigir da companhia que tome as medidas necessárias para queestas sejam corrigidas prontamente ou, se não representarem um perigoimediato para a segurança do ferryou da embarcação, nem dos seus
tripulantes e passageiros, num prazo bem definido e razoável. Uma
vez corrigidas as anomalias, os Estados de acolhimento em questãodevem verificar se as correcções efectuadas os satisfazem plenamente.Se não for esse o caso, devem impedir a exploração do ferryou da
embarcação.
3. Os Estados-Membros devem em conformidade com as respectivas
legislações nacionais, estabelecer e manter vias de recurso apropriadasque permitam a uma companhia recorrer de uma decisão de impedi-mento de exploração. A tramitação dos recursos deve ser expedita. Orecurso não suspende automaticamente a decisão.
A autoridade competente deve informar devidamente a companhia do
seu direito de recurso.
4. Quando os artigos 4.
o,5 .oe8 .oforem aplicados antes da entrada
em exploração de um ferryro-ro ou de uma embarcação de passageiros
de alta velocidade num serviço regular, uma decisão de impedimentode exploração de um ferryou uma embarcação deve ser tomada no
prazo de um mês a contar da vistoria específica inicial e comunicada
imediatamente à companhia.
Artigo 11.
o
Procedimentos relativos às vistorias específicas iniciais e regulares
1. Osferries ro-ro e as embarcações de passageiros de alta veloci-
dade cujas vistorias específicas tenham satisfeito o(s) Estado(s) deacolhimento envolvido(s) são dispensados por esse(s) Estado(s) deacolhimento das inspecções alargadas referidas no n.
o4 do artigo 7.o
da Directiva 95/21/CE e das inspecções alargadas com base no motivoinequívoco de pertencerem à categoria de navio de passageiros, comoreferido no n.
o1 do artigo 7.oe na parte A, ponto 3, do anexo V dessa
directiva.
2. As administrações de dois ou mais Estados de acolhimento envol-
vidos numa vistoria específica do mesmo ferryou embarcação devem
cooperar entre si. As vistorias específicas devem ser efectuadas poruma equipa composta por inspectores qualificados do(s) Estado(s) deacolhimento envolvido(s). Sempre que for necessária uma avaliação
qualitativa do cumprimento das disposições relativas à classe, os
Estados de acolhimento devem assegurar que a equipa conta com osperitos necessários, incluindo, se for caso disso, um inspector de umaorganização reconhecida. As anomalias detectadas devem ser comuni-cadas pelos inspectores às administrações dos Estados de acolhimento.O Estado de acolhimento deve comunicar estas informações ao Estado1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 10
▼B
do pavilhão se este não for um Estado de acolhimento envolvido na
vistoria.
3. Um Estado de acolhimento envolvido pode concordar em efectuar
a uma vistoria a pedido de outro Estado de acolhimento envolvido.
4. A pedido das companhias, os Estados de acolhimento convidam a
administração do Estado do pavilhão, caso este não seja um Estado de
acolhimento, a fazer-se representar em qualquer vistoria específica a
efectuar nos termos da presente directiva.
5. Ao planearem uma vistoria nos termos dos artigos 6.oe8 .o,o s
Estados de acolhimento devem ter na devida conta os calendários deexploração e de manutenção do ferryou da embarcação.
6. Os resultados das vistorias específicas devem ser registados num
relatório cujo formato será definido nos termos do artigo 16.
o
7. Em caso de diferendo persistente entre Estados de acolhimentoquanto ao cumprimento das disposições do artigo 4.
oed on .o1d o
artigo 5.o, a administração de qualquer Estado de acolhimento envol-
vido numa vistoria específica notifica imediatamente a Comissão das
razões do diferendo.
8. A Comissão inicia imediatamente o processo de tomada de uma
decisão nos termos do artigo 16.o
Artigo 12.o
Investigação de acidentes
1. Os Estados-Membros devem estabelecer, no âmbito dos respec-
tivos ordenamentos jurídicos internos, um quadro jurídico que lhespermita, bem como a qualquer outro Estado-Membro legitimamente
interessado, participarem ou cooperarem na investigação de qualquer
acidente ou incidente marítimo ou, quando previsto ao abrigo doCódigo de Investigação de Acidentes Marítimos, investigarem esseacidente ou incidente marítimo em que esteja envolvido um ferry ro-
-roou uma embarcação de passageiros de alta velocidade.
2. «Estado legitimamente interessado», «Estado que conduz a inves-
tigação» e «acidente marítimo» devem ter o mesmo significado que noCódigo de Investigação de Acidentes Marítimos.
3. Quando um ferryro-ro ou uma embarcação de passageiros de alta
velocidade esteja envolvido num acidente marítimo, o processo de
investigação deve ser iniciado pelo Estado em cujas águas ocorreu o
acidente ou incidente ou, se tiver ocorrido noutras águas, pelo últimoEstado-Membro visitado pelo ferryou a embarcação. Este Estado é
responsável pela investigação e coordenação com os outros Estadoslegitimamente interessados até ser mutuamente acordado o Estado que
conduz a investigação.
4. Os Estados-Membros que conduzam tais investigações, ou que
nelas participem ou cooperem, devem assegurar que a investigação
seja concluída eficientemente e com a maior brevidade possível tendoem conta o Código de Investigação de Acidentes Marítimos.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios resul-
tantes das investigações sejam tornados públicos, em conformidadecom o ponto 12.3 do Código de Investigação de Acidentes Marítimos,e notificados à Comissão.
Artigo 13.
o
Medidas de acompanhamento
1. Os Estados-Membros que emitam ou reconheçam um certificado
de isenção devem colaborar com o Estado de acolhimento envolvido oua administração do Estado do pavilhão no sentido de resolver, antes davistoria específica inicial, qualquer diferendo que possa surgir quanto àadequação das isenções.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 11
▼B
2. Os Estados-Membros estabelecerão sistemas costeiros de orien-
tação náutica e outros sistemas de informação em conformidade coma Resolução A.795(19) da OMI, para assistir os ferries ro-ro ea s
embarcações de passageiros de alta velocidade, por cuja segurança são
responsáveis, na realização segura de totalidade ou parte do serviçoregular.
3. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão cópias dos rela-
tórios das vistorias previstos no n.
o6 do artigo 11.o, com o número de
identificação da OMI se for caso disso. A Comissão pode decidir, nos
termos do artigo 16.o, quais os meios adequados de atribuição de um
número de identificação a outros navios. Se no serviço regular esti-verem envolvidos dois ou mais Estados de acolhimento, asinformações podem ser fornecidas por apenas um desses Estados. AComissão deve estabelecer e manter uma base de dados com as infor-mações fornecidas. As condições de acesso à base de dados devem ser
decididas nos termos do artigo 16.
o
4. Os Estados-Membros devem assegurar que as companhias que
exploramferries ro-ro ou embarcações de passageiros de alta veloci-
dade em serviços regulares de e para os seus portos possam manter eaplicar um sistema integrado de planos de contingência para situaçõesde emergência a bordo. Devem recorrer, para esse fim, ao quadroprevisto na Resolução A.852(20) da Assembleia da OMI sobre as
orientações para uma estrutura de um sistema integrado de
contingência. Se dois ou mais Estados-Membros estiverem envolvidos,na qualidade de Estados de acolhimento, no mesmo serviço regular,devem estabelecer conjuntamente um plano para as diferentes rotas.
5. Os Estados-Membros devem assegurar o seu pleno envolvimento,
na qualidade de Estados de acolhimento, pela administração do Estadodo pavilhão no processo de emissão da autorização de exploração para
uma embarcação de alta velocidade em conformidade com as dispo-
sições do ponto 1.9.3 do Código das Embarações de Alta Velocidade.Os Estados-Membros devem assegurar que sejam estabelecidas oumantidas as restrições de exploração exigidas pelas situações locais enecessárias para a protecção da vida, dos recursos naturais e das activi-
dades costeiras, e devem tomar medidas para assegurar que tais
restrições sejam efectivamente observadas.
Artigo 14.
o
Cooperação entre Estados de acolhimento
Os Estados de acolhimento envolvidos no mesmo serviço regular
devem colaborar entre si na aplicação da presente directiva.
Artigo 15.o
Medidas de apoio
Os Estados-Membros devem informar os países terceiros com responsa-
bilidades de Estado do pavilhão ou responsabilidades semelhantes às de
um Estado de acolhimento relativamente a ferries ro-ro ou embar-
cações de passageiros de alta velocidade abrangidos pelo âmbito deaplicação da presente directiva que operem entre um porto de umEstado-Membro e um porto de um Estado terceiro dos requisitos im-postos pela presente directiva às companhias que exploram um serviçoregular de ou para um porto da Comunidade.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 12
▼M1
Artigo 16.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e
a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité paraa Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios(COSS)(
1).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências deexecução atribuídas à Comissão(
2), tendo-se em conta o disposto no
artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 17.o
Procedimento de alteração
Nos termos do artigo 16.o:
a) Os anexos;
b) As definições;
c) As referências a instrumentos comunitários;
d) As referências a resoluções da OMI,
podem ser alterados na medida do necessário para ficarem em confor-
midade com as medidas da Comunidade ou da OMI que tenham
entrado em vigor, mas sem alargar o âmbito da presente directiva.
Os anexos também podem ser alterados nos termos do artigo 16.o
quando tal for necessário para melhorar o regime estabelecido pela
presente directiva, mas sem alargar o seu âmbito.
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
2.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva,
nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2099/
/2002.
Artigo 18.o
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer o sistema de sanções a aplicar
em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da
presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar
a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser eficazes,proporcionadas e dissuasoras.
Artigo 19.
o
Aplicação
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva até 1 de Dezembro de 2000. Do factodevem informar imediatamente a Comissão.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 13
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B
▼M1
▼B
▼B
2. As disposições do n.o1, alínea d), do artigo 4.odevem ser apli-
cadas no prazo de 30 meses a contar da data de publicação da norman.
o61996 da CEI ou a partir de 1 de Janeiro de 2001, consoante o que
ocorra em último lugar.
3. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à
Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no
domínio regido pela presente directiva. A Comissão informa do facto
os restantes Estados-Membros
Artigo 20.
o
Avaliação da aplicação
No prazo de três anos a contar da data referida no n.o1 do artigo 19.o,a
Comissão avaliará, com base nas informações fornecidas pelos Estados--Membros nos termos do artigo 13.
o, a aplicação da presente directiva.
Artigo 21.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 22.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 14
▼B
ANEXOI
REQUISITOSESPECÍFICOSA SATISFAZERPELAS COMPANHIAS
a que se refere o n.o1 do artigo 5.oe os artigos 6.oe8 .o
As companhias devem garantir que a bordo dos seus ferriesro-ro e embarcações
de passageiros de alta velocidade:
1. São fornecidas ao comandante, antes da largada do ferryou da embarcação,
informações adequadas sobre a disponibilidade de sistemas costeiros de
orientação náutica e outros sistemas de informação que o assistam na
condução segura das viagens e que o comandante participa nos sistemas de
orientação náutica criados pelos Estados-Membros;
2. Aplicadas as disposições pertinentes dos pontos 2 a 6 da Circular 699 do
Comité de Segurança Marítima, sobre orientações revistas para as instruções
de segurança aos passageiros;
3. É afixada, em local facilmente acessível, uma tabela com a organização do
serviço a bordo, que contenha:
a) A escala de serviço no mar e no porto; e
b) O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de
repouso exigidas para os marítimos de quarto;
4. O comandante não se vê impossibilitado de tomar as decisões que, no seu
critério profissional, considere necessárias para a segurança da navegação e
da operação do navio, em especial em condições de mau tempo e mar
agitado;
5. O comandante mantém um registo das actividades e incidentes de navegação
importantes para a segurança da navegação;
6. Qualquer avaria ou deformação permanente nas portas do casco ou na
chaparia do casco que lhe está associada que possa afectar a integridade do
ferryou da embarcação e quaisquer anomalias nos dispositivos de tranca
dessas portas são prontamente comunicadas à administração do Estado do
pavilhão e ao Estado de acolhimento e prontamente corrigidas a contento de
ambos;
7. Está disponível, antes da largada do ferryou da embarcação, um plano de
viagem actualizado. Para preparar o plano de viagem deverão ter-se plena-
mente em conta as orientações estabelecidas na ►M1Resolução A.893(21)
da Assembleia da OMI ◄, sobre orientações para os planos de viagem;
8. São comunicadas aos passageiros e disponibilizadas em modalidades acessí-
veis a pessoas com dificuldades de visão as informações gerais disponíveis a
bordo respeitantes aos serviços e assistência a idosos e deficientes.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 15
▼B
ANEXOII
LISTA DE INSTRUMENTOSCOMUNITÁRIOS
referidos no n.o1, alínea c), do artigo 10.o
— Directiva 93/75/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativas às
condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos
da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
poluentes (JO L 247 de 5.10.1993, p. 19). Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (JO L 276 de
13.10.1998, p. 7).
— Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao
nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 319 de 12.12.1994, p. 28).
Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/35/CE
(JO L 172 de 17.6.1998, p. 1), se aplicável.
— Regulamento (CE) n.o3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995,
relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros
(ferries ro-ro) (JO L 320 de 30.12.1995, p. 14). Regulamento com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o179/98 da Comissão
(JO L 19 de 24.1.1998, p. 35).1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 16
▼B
ANEXOIII
PROCEDIMENTOS PARA AS VISTORIASESPECÍFICAS
a que se refere os artigos 6.oe8 .o
1. As vistorias específicas deverão garantir que estão satisfeitas as prescrições
obrigatórias, especialmente as relativas à construção, subdivisão e estabili-
dade, maquinaria e instalações tecnológicas, carregamento, estabilidade,
protecção contra incêndios, número máximo de passageiros, telecomuni-
cações e navegação, meios de salvação e transporte de mercadorias
perigosas e devem, para tal efeito e quando aplicável, incluir no mínimo:
— o arranque do gerador de emergência,
— a inspecção da iluminação de emergência,— a inspecção da fonte de energia de emergência para as instalações radio-
eléctricas,
— o ensaio da instalação sonora para comunicações públicas,— um exercício de combate a incêndios, incluindo a demonstração da capa-
cidade de utilização do equipamento de bombeiro,
— o funcionamento da bomba de incêndio de emergência com duas
mangueiras ligadas ao colector,
— o ensaio dos comandos remotos de paragem de emergência do abasteci-
mento de combustível às caldeiras e máquinas principais e auxiliares e
dos ventiladores,
— o ensaio dos comandos à distância e locais de encerramento das válvulas
de borboleta contra incêndios,
— o ensaio dos sistemas de alarme e detecção de incêndios,— o ensaio do encerramento das portas corta-fogo,— o funcionamento das bombas de esgoto,— o encerramento das portas das anteparas estanques nos postos de manobra
locais e à distância,
— uma demonstração de que os elementos-chave da tripulação conhecem o
plano para limitação de avarias,
— o arriamento de pelo menos um barco salva-vidas e uma baleeira salva-
-vidas, o arranque e ensaio dos seus sistemas de propulsão e governo e a
sua recuperação da água para a posição de estiva a bordo,
— a verificação de que todas as baleeiras e barcos salva-vidas correspondem
ao inventário,
— o ensaio dos aparelhos de governo principal e auxiliar do navio ou
embarcação.
2. As vistorias específicas deverão incluir a verificação do sistema de manu-
tenção planificada de bordo.
3. As vistorias específicas deverão incidir na familiarização e eficiência dos
membros da tripulação no que respeita aos procedimentos de segurança, aos
procedimentos de emergência, à manutenção, aos métodos de trabalho, à
segurança dos passageiros, aos procedimentos na ponte e às operações rela-
cionadas com a carga e os veículos. Deve ser verificada a capacidade dos
marítimos de compreenderem e, quando necessário, darem ordens e
instruções na língua comum de trabalho registada no diário de bordo do
navio. Devem ser verificadas as provas documentais de que os membros da
tripulação seguiram com êxito uma formação especial, em particular:
— formação em controlo de multidões,
— formação de familiarização,— formação no domínio da segurança, para o pessoal que presta assistência
directa aos passageiros nos espaços a estes reservados, em especial aos
passageiros idosos e deficientes, em situações de emergência, e
— formação em gestão de situações de crise e comportamento humano.
A vistoria específica deverá incluir uma avaliação destinada a determinar se a
organização das escalas de serviço dá origem a fadiga excessiva, particular-
mente a nível do pessoal que efectua quartos.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 17
▼B
4. Os certificados de competência dos membros da tripulação emitidos por
Estados terceiros só serão reconhecidos se satisfizerem o disposto na Regra
I/10 da Convenção internacional sobre normas de formação, de certificação
e de serviço de quartos para os marítimos, de 1978 (Convenção NFCSQ),
revista.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 18
▼B
ANEXOIV
ORIENTAÇÕES INDICATIVAS A SEGUIR PELOS INSPECTORES
QUALIFICADOS AO EFECTUAREM VISTORIAS NÃO PROGRA-
MADAS DURANTEUMA TRAVESSIAREGULAR
a que se refere o n.o1 do artigo 8.o
1.Informaçãosobreospassageiros
Verificar os meios utilizados para assegurar que não é excedido o número
de passageiros que o ferry ro-ro ou a embarcação de passageiros de alta
velocidade (a seguir «navio») está certificado para transportar; se o sistema
de registo das informações relativas aos passageiros satisfaz as regras esta-
belecidas e é eficaz; o modo como a informação sobre o número total de
passageiros é transmitida ao comandante e, nos casos adequados, como ospassageiros que efectuam uma travessia de ida e volta sem ir a terra são
contabilizados no total para a viagem de regresso.
2.Informaçãosobreocarregamentoeaestabilidade
Verificar se estão instaladas e são utilizadas escalas de calado fiáveis,
quando aplicável; se estão previstas medidas para assegurar que a carga do
navio não seja excessiva e que a linha de carga de compartimentação apro-
priada não está submersa; se a avaliação do carregamento e da estabilidade
é efectuada como exigido; se os veículos de mercadorias e outra carga são
pesados quando necessário e os dados transmitidos ao navio para utilização
na avaliação do carregamento e da estabilidade; se os planos para limitação
de avarias estão afixados de forma permanente e se existem folhetos com as
informações relativas à limitação de avarias à disposição dos oficiais do
navio.
3.Segurançaparaanavegaçãonomar
Verificar o procedimento para assegurar que o navio está preparado para
navegar em segurança antes de deixar o cais, o que deverá incluir um proce-
dimento de confirmação de que todas as portas do casco estanques à água e
à intempérie estão fechadas; se todas as portas do pavimento reservado aos
veículos são fechadas antes de o navio deixar o cais ou ficam abertas apenas
o tempo suficiente para permitir o fecho do visor de proa; os dispositivos de
fecho das portas da proa, da popa e do costado e a existência, na ponte de
comando, de indicadores luminosos e de um sistema de vigilância por tele-
visão que permitam controlar a situação das portas. Deve ser verificada e
assinalada qualquer anomalia no funcionamento dos indicadores luminosos,
particularmente os interruptores das portas.
4.Comunicaçõesdesegurança
Verificar como são feitas as comunicações de segurança de rotina e a
afixação das instruções e orientações sobre os procedimentos a seguir em
situações de emergência na(s) língua(s) adequada(s); se as comunicações
de segurança de rotina são efectuadas no início da viagem e se são audíveis
em todos os espaços públicos, incluindo os pavimentos descobertos, a que
os passageiros têm acesso.
5.Entradasnodiáriodebordo
Exame do diário de bordo para verificar se são lançadas as entradas respei-
tantes ao encerramento das portas da proa, popa e costado e outras portasestanques à água e à intempérie, aos exercícios de manobra das portas
estanques de compartimentação, aos ensaios dos aparelhos de governo, etc.
Verificar igualmente se estão registados os dados relativos aos calados, ao
bordo livre e à estabilidade, bem como a língua de trabalho comum da
tripulação.
6.Mercadoriasperigosas
Verificar se o carregamento de mercadorias perigosas ou poluentes é efec-
tuado em conformidade com as regras aplicáveis e, em particular, se existe
uma declaração relativa às mercadorias perigosas e poluentes e um mani-
festo ou um plano de estiva que mostre a sua localização a bordo, se é
permitido o transporte da carga em causa em navios de passageiros e se as
mercadorias perigosas ou poluentes estão devidamente marcadas, rotuladas,
estivadas, fixadas e segregadas.
Verificar se os veículos que transportam mercadorias perigosas ou poluentes
são devidamente assinalados e fixados; se está disponível em terra, quando1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 19
▼B
são transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, cópia do manifesto
ou plano de estiva pertinente; se o comandante está a par dos requisitos de
notificação estabelecidos na Directiva 93/75/CEE e se conhece as instruções
sobre os procedimentos a seguir em situações de emergência e a prestação
de primeiros socorros em caso de incidente que envolva mercadorias peri-
gosas ou poluentes marinhos; se a ventilação dos pavimentos reservados
aos veículos está sempre a funcionar, se é reforçada quando os motores
dos veículos estão em marcha e se há meios de assinalar na ponte que a
ventilação está operacional.
7.Fixaçãodosveículos demercadorias
Verificar o modo de fixação dos veículos de mercadorias, por exemplo, se
essa fixação é em bloco ou por cabos individuais. A disponibilidade de
pontos reforçados de fixação suficientes. Os meios de fixar os veículos de
mercadorias quando está ou se espera mau tempo. O método de fixação de
autocarros e motociclos, se for caso disso. A disponibilidade no navio de
um manual de fixação da carga.
8.Pavimentosparaveículos
Verificar se os espaços de categoria especial e os espaços de carga ro-rosão
constantemente patrulhados ou controlados por um sistema de vigilância por
televisão, de modo a poderem ser observados os movimentos dos veículos
em condições de mau tempo e a entrada não autorizada de passageiros; se
as portas corta-fogo e as entradas são mantidas fechadas e se estão afixados
avisos para que os passageiros se mantenham fora dos pavimentos reser-
vados aos veículos quando o navio está a navegar.
9.Encerramentodasportasestanque
Verificar se são seguidas as orientações estabelecidas nas instruções opera-
cionais do navio para a manobra das portas estanques de compartimentação;
se são efectuados os exercícios exigidos; se o comando das portas estanques
na ponte está, quando possível, em modo «local», se as portas se mantêm
fechadas em condições de visibilidade limitada e em qualquer situação de
risco; se as tripulações são instruídas quanto ao modo correcto de manobrar
as portas e estão conscientes dos riscos associados à sua manobra incor-
recta.
10.Serviçoderondas
Deve confirmar-se se é efectuado um serviço de rondas eficaz que permita
detectar rapidamente qualquer início de incêndio. Tal ronda deve incluir os
espaços de categoria especial em que não exista uma instalação fixa de
detecção e alarme de incêndios, tendo presente que tais espaços poderão
ser patrulhados como indicado no ponto 8.
11.Comunicaçõesemsituaçõesdeemergência
Existência de um número suficiente de membros da tripulação, de acordo
com o rol de chamada, para assistir os passageiros em situações de
emergência, facilmente identificáveis e capazes de comunicar com os passa-
geiros numa emergência, tendo em conta uma combinação adequada e
apropriada de quaisquer dos seguintes factores:
a) A língua ou línguas correspondentes às nacionalidades prevalecentes a
nível dos passageiros transportados numa determinada rota;
b) A probabilidade de a capacidade de utilizar vocabulário elementar em
inglês para fornecer instruções básicas constituir um meio de comuni-
cação com um passageiro a necessitar de assistência, quer o passageiro
e o tripulante falem ou não uma língua comum;
c) A eventual necessidade de comunicar por outros meios numa situação de
emergência (por exemplo, por meio de uma demonstração, gestos ou
chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os
postos de reunião, os dispositivos salva-vidas ou as vias de evacuação,
quando a comunicação oral for impossível);
d) O grau de disponibilidade de instruções de segurança completas para os
passageiros nas suas línguas maternas;
e) As línguas em que, numa situação de emergência ou num exercício,
podem ser feitas as comunicações de emergência destinadas a fornecer
instruções fundamentais aos passageiros e a facilitar a assistência dos
tripulantes aos passageiros.
12.Línguacomumdetrabalhodosmembrosdatripulação
Verificar se está definida uma língua de trabalho que assegure um desem-
penho efectivo da tripulação no que respeita à segurança e se essa língua
está registada no diário de bordo do navio.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 20
▼B
13.Equipamentodesegurança
Verificar se é feita a manutenção dos meios de salvação e de combate a
incêndios, incluindo as portas corta-fogo e outros meios da protecção estru-
tural contra incêndios que possam ser facilmente inspeccionados; se estão
permanentemente afixados planos de combate a incêndios ou se estão
disponíveis para informação dos oficiais do navio folhetos com informações
equivalentes; se os locais de arrumação dos coletes de salvação são
adequados e se se podem identificar facilmente os locais onde se encontram
os coletes de salvação para crianças; se o carregamento dos veículos não
impede a manobra dos dispositivos de combate a incêndios, dos dispositivos
de paragem/corte de emergência, dos comandos das válvulas de temporal,
etc., que possam estar localizados nos pavimentos reservados aos veículos.
14.Equipamentodenavegaçãoeradioeléctrico
Se estão operacionais o equipamento de navegação e o equipamento de
radiocomunicações, incluindo as radiobalizas de localização de sinistros
(EPIRB —EmergencyPosition-Indicating RadioBeacons ).
15.Iluminaçãodeemergênciasuplementar
Verificar se existe uma instalação de iluminação de emergência suple-
mentar, quando as regras aplicáveis o exijam, e se é mantido um registo
das anomalias.
16.Meiosdeevacuação
Verificar a marcação, em conformidade com as regras aplicáveis, e a ilumi-
nação dos meios de evacuação a partir das fontes de energia principal e de
emergência; as medidas tomadas para manter os veículos afastados das vias
evacuação quando estas atravessam ou passam pelos pavimentos a eles
reservados; se as saídas são mantidas desimpedidas, particularmente as das
lojas francas, muitas vezes bloqueadas por uma concentração excessiva de
produtos.
17.Manualdeoperações
Verificar se o comandante e os oficiais superiores dispõem, cada um, de um
exemplar do manual de operações e existem outros exemplares à disposição
dos tripulantes e, também, se há listas de verificação para as operações de
preparação para a navegação e outras operações.
18.Limpezadacasadasmáquinas
Verificar se a casa das máquinas é mantida em boas condições de limpeza
segundo os procedimentos de manutenção.
19.Eliminaçãodolixo
Verificar se as disposições tomadas para a recolha e eliminação do lixo são
satisfatórias.
20.Planodemanutenção
Todas as companhias devem dispor de instruções permanentes, incluindo
um sistema de manutenção planificada, para todos os dispositivos relacio-
nados com a segurança, incluindo as portas da proa e da popa e as
aberturas no costado, bem como os seus dispositivos de fecho, e que
abranjam também a manutenção da casa das máquinas e o equipamento de
segurança. Deve haver planos para a verificação periódica de todos os
dispositivos, de modo a manter as normas de segurança ao mais elevado
nível. Deve haver procedimentos para registo das anomalias e confirmação
da sua correcta rectificação, de modo a que o comandante e a pessoa em
terra designada noâmbito da estrutura de gestão da companhia possam ter
conhecimento das anomalias e sejam notificados da sua rectificação num
prazo determinado. A verificação periódica do funcionamento dos disposi-
tivos de fecho das portas interior e exterior da proa deverá incluir os
indicadores, o equipamento de vigilância e os embornais eventualmente
existentes no espaço situado entre o visor de proa e a porta interior e, espe-
cialmente, os mecanismos de fecho e os seus sistemas hidráulicos.
21.Viagem
Deve aproveitar-se a oportunidade de realização de uma viagem para veri-
ficar se há sobrelotação, incluindo a disponibilidade de lugares e o
bloqueamento de passagens, escadas e saídas de emergência por bagagens
ou passageiros que não encontraram lugar, se os passageiros abandonaram
o pavimento reservado aos veículos antes de o navio zarpar e só voltam a
ter acesso a esse pavimento imediatamente antes de o navio atracar.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 21
▼B
ANEXOV
CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E INDEPENDÊNCIA QUE DEVEM
SATISFAZEROS INSPECTORES QUALIFICADOS
a que se refere a alínea r) do artigo 2.o
1. O inspector qualificado deve estar autorizado pela autoridade competente do
Estado-Membro a efectuar as vistorias específicas referidas no artigo 6.o
2. — O inspector qualificado deve ter completado, no mínimo, um ano de
serviço junto da autoridade competente de um Estado-Membro como
inspector de Estado do pavilhão afecto à inspecção e certificação de
navios em conformidade com a Convenção SOLAS de 1974,
— e possuir:
a) um certificado de competência para o posto de comandante, que lhe
permita comandar um navio de arqueação bruta igual ou superior a
1000 GT (ver Convenção NFCSQ, regra II/2), ou
b) um certificado de competência para o posto de chefe de máquinas, que
lhe permita desempenhar essas funções a bordo de um navio cuja
máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a
3000 kW (ver Convenção NFCSQ, regra III/2), ou
c) um diploma de arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro
noutro ramo de engenharia relacionado com o sector marítimo,
passado por um Estado-Membro, e experiência profissional de um
mínimo de cinco anos nessa qualidade.
— Os inspectores qualificados a que se referem as alíneas a) e b) devem ter
prestado serviço no mar como, respectivamente, oficial da secção de
convés ou oficial da secção de máquinas, durante um período não inferior
a cinco anos.
Ou:
— possuir um diploma universitário pertinente ou ter seguido uma formação
equivalente num Estado-Membro,
— ter recebido formação e diploma de uma escola para inspectores da segu-
rança de navios num Estado-Membro, e
— ter prestado pelo menos dois anos de serviço junto da autoridade compe-
tente de um Estado-Membro como inspector de Estado do pavilhão afecto
à inspecção e certificação de navios em conformidade com a Convenção
SOLAS de 1974.
3. Os inspectores qualificados devem estar aptos a comunicar oralmente e por
escrito com os marítimos na língua mais correntemente falada no mar.
4. Os inspectores qualificados devem ter um conhecimento adequado das dispo-
sições da Convenção SOLAS de 1974 e dos procedimentos pertinentes
previstos na presente directiva.
5. Os inspectores qualificados que efectuem vistorias específicas não devem ter
qualquer interesse comercial na companhia em causa, nem em qualquer outra
companhia que explore um serviço regular à partida ou com destino ao
Estado de acolhimento em causa, nem nos ferries ro-ro ou embarcações de
passageiros de alta velocidade inspeccionados; também não devem ser
empregados ou trabalhar por conta de organizações não governamentais que
efectuem vistorias obrigatórias ou de classificação de navios ou emitam certi-
ficados para esse ferryou essa embarcação.
6. Os inspectores que não satisfaçam os critérios acima enunciados serão igual-
mente aceites se tiverem sido empregados pela autoridade competente para
efectuarem vistorias obrigatórias ou inspecções de controlo do Estado do
porto à data de adopção da Directiva 95/21/CE.1999L0035 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 22