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"B REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho no que se refere
ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de
produtores no sector do tabaco em rama
(JO L 358 de 31.12.1998, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o731/1999 da Comissão de 7 de Abril de
1999 L 93 20 8.4.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o2162/1999 da Comissão de 12 de Outubro
de 1999 L 265 13 13.10.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o510/1999 da Comissão de 8 de Março de
1999 L 60 54 9.3.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o1373/1999 da Comissão de 25 de Junho de
1999 L 162 47 26.6.1999
"M5 Regulamento (CE) n.o2637/1999 da Comissão de 14 de
Dezembro de 1999 L 323 8 15.12.1999
"M6 Regulamento (CE) n.o531/2000 da Comissão de 10 de Março de
2000 L 64 13 11.3.20001998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
n.o2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às
quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamen-
tos de produtores no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1636/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,on .o5 do seu artigo 9.o, os seus artigos 11.oe 14.oA, o n.o5 do seu
artigo 17.oe o seu artigo 27.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1636/98 instituiu uma
reforma fundamental do sector do tabaco em rama, com o objectivo de
melhorar a situação económica deste sector; que a reforma em causa
consiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade da
produção, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir um
reforço dos controlos e melhorar a observância dos imperativos de saúde
pública e de protecção do ambiente;
Considerando que, na sequência dessa reforma, é necessário adoptar
normas de execução; que, no contexto da simplificação dos actos
agrícolas, é conveniente substituir os Regulamentos (CEE)
n.o3478/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1578/98 (4), (CEE) n.o84/93 (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o621/96 (6) e (CE)
n.o1066/95 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1578/98 da Comissão por um único regulamento;
Considerando que, no que se refere às condições de reconhecimento dos
agrupamento de produtores, é conveniente fixar a dimensão mínima em
termos de percentagem das quantidades abrangidas por declarações de
quota em relação ao limiar de garantia de cada Estado-membro; que é
igualmente conveniente prever, para efeitos de reconhecimento dos
agrupamentos de produtores, a possibilidade de os Estados-membros, em
relação ao seu território, aumentarem a percentagem de declarações de
quota e fixarem condições mínimas respeitantes ao número de
produtores;
Considerando que é necessário definir as condições em que os
agrupamentos de produtores serão reconhecidos para poder beneficiar
desta ajuda específica;
Considerando que, para respeitar a estrutura do mercado, é necessário
especificar que um produtor apenas pode pertencer a um agrupamento;
que é, pois, conveniente prever, a título transitório, a possibilidade de os
produtores membros de vários agrupamentos de produtores renunciarem
à qualidade de membro até 31 de Janeiro de 1999;
Considerando que, para melhor respeitar o espírito do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 e, nomeadamente, para evitar distorções
de concorrência e dificuldades de controlo, é conveniente especificar que
o agrupamento de produtores não pode exercer a actividade de primeira
transformação;!B
(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.
(2) JO L 210 de 20. 7. 1998, p. 23.
(3) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.
(4) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 19.
(5) JO L 12 de 20. 1. 1993, p. 5.
(6) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 8.
(7) JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 2
Considerando que para assegurar uma certa uniformidade do processo
administrativo é conveniente acertar alguns pormenores relativos ao
pedido, concessão e revogação, bem como o controlo das condições do
reconhecimento;
Considerando que é conveniente instaurar um mecanismo de aprovação
das empresas de transformação habilitadas a celebrar contratos de
cultura, bem como de retirada da aprovação em caso de não respeito das
normas, e precisar as condições específicas que regem a transformação
de tabaco nos Estados-membros;
Considerando que, com vista à concessão do prémio com base nas zonas
tradicionais de produção, é conveniente fixar, para cada grupo de
variedades de tabaco, as zonas de produção reconhecidas; que,
atendendo à área relativamente pequena dos municípios em França, é
conveniente limitar essas zonas aos cantões e não aos municípios; que os
Estados-membros devem, contudo, ser autorizados a restringir as zonas
de produção, a fim, nomeadamente, de melhorar a qualidade da
produção;
Considerando que os elementos essenciais do contrato de cultura devem
ser especificados; que esses contratos devem ser limitados a uma
colheita, a fim de se poder ter em conta a evolução do mercado; que,
além disso, é conveniente fixar suficientemente cedo as datas-limite de
conclusão e de registo dos contratos, de modo a se poder garantir, desde
o início do ano da colheita, simultaneamente, um escoamento estável da
sua futura colheita aos produtores e o abastecimento regular das
empresas de transformação;
Considerando que, para efeitos de uma boa gestão e de controlo, sempre
que o contrato de cultura for celebrado com um agrupamento de
produtores devem igualmente ser comunicados os dados essenciais
relativos a cada produtor individual;
Considerando que é oportuno instaurar um sistema de leilão para os
contratos de cultura, facultativo para os Estados-membros, a fim de
possibilitar que os preços contratuais acompanhem as condições de
mercado;
Considerando que o tabaco elegível para o prémio deve ter uma
qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certas
características que impedem uma comercialização normal;
Considerando que o prémio é composto de uma parte fixa, de uma parte
variável e de uma ajuda específica, e que a relação entre as diversas
partes do prémio pode variar em função das variedades e dos
Estados-membros de produção; que a parte fixa deve ser paga
relativamente à quantidade de tabaco em folha entregue pelo produtor
à empresa de transformação, independentemente das diferentes qualida-
des, desde que a qualidade mínima seja respeitada; que, a fim de
fomentar o melhoramento da qualidade e de aumentar o valor da
produção comunitária, é conveniente que a parte variável seja paga pelos
agrupamentos de produtores aos seus membros, comparando o preço de
mercado obtido para cada lote entregue pelo produtor individual membro
do agrupamento; que, para que o sistema seja eficaz, é conveniente que
os lotes que obtiverem preços compreendidos entre o preço mínimo para
cada grupo de variedades e esse preço mínimo acrescido de 50 %
recebam um prémio variável igual a zero;
Considerando que é conveniente adaptar o prémio sempre que a taxa de
humidade do tabaco entregue se afaste, no máximo, 4 % da taxa de
humidade fixada para cada grupo de variedades com base em exigências
qualitativas razoáveis; que, para simplificar o controlo aquando da
entrega, é conveniente fixar os níveis, a frequência da colheita de
amostras e o modo de cálculo do peso adaptado previstos para a
determinação da taxa de humidade;
Considerando que, no respeito das exigências dos diferentes grupos de
variedades, é necessário limitar o período de entrega do tabaco às
empresas de transformação, a fim de evitar o reporte fraudulento de uma
colheita para outra;!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 3
Considerando que é conveniente precisar as condições de pagamento do
prémio e do preço de compra, de modo a prevenir a fraude; que, no
respeitante ao excedente, cabe aos Estados-membros, nos termos do n.o1
do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, determinar as regras
de gestão e de controlo;
Considerando que, o prémio só pode ser pago após um controlo das
entregas, a fim de garantir a realidade das operações e o respeito do
regime de quotas; que é, no entanto, conveniente prever o pagamento de
adiantamentos aos produtores, até ao limite de 50 % do prémio a pagar,
desde que seja constituída uma garantia suficiente; que, para que possam
igualmente ser pagos adiantamentos aos agrupamentos para os quais os
custos das garantias são insustentáveis, é conveniente tomar esses custos
elegíveis para a utilização da ajuda específica;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2075/92 prevê que os
Estados-membros paguem directamente o prémio aos produtores e que
os produtores tenham a possibilidade de reportar para a colheita seguinte
a sua produção excedentária, até ao limite de 10 % da quota que lhes
tenha sido atribuída;
Considerando que o artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92
estabelece um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades
de tabaco; que é conveniente fixar suficientemente cedo os prazos para a
distribuição das quotas, de modo a que, na medida do possível, os
produtores possam ter em conta esses dados aquando da produção do
tabaco;
Considerando que o n.o3d oa r t i g o9 .odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 prevê a distribuição de quotas de produção aos produtores
proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três
anos anteriores à última colheita; que essa distribuição deve ser válida
por um período de três anos; que a atribuição de uma determinada
quantidade que dê direito ao pagamento do prémio em relação a uma
dada colheita não implica a aquisição de qualquer direito no que respeita
às colheitas posteriores;
Considerando que é conveniente criar uma reserva nacional de quotas em
cada Estado-membro, a fim de tornar o sistema de distribuição de quotas
mais flexível e de facilitar a reconversão dos produtores e a
reestruturação das explorações agrícolas nos Estados-membros; que essa
reserva nacional deve ser alimentada através de uma redução linear do
conjunto das quotas atribuídas aos produtores, pelo que deve ser dada aos
Estados-membros a possibilidade de procederem a uma redução linear
das quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção que
tenham sido objecto de cessões definitivas, bem como das quotas não
utilizadas para a celebração de contratos de cultura e das quantidades
inscritas nas declarações de quotas de produção que tenham sido objecto
de cessões temporárias;
Considerando que é necessário determinar o método de cálculo da quota
dos produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou que aumentaram a
sua quota;
Considerando que é necessário prever disposições que permitam ter em
conta a transformação do tabaco num Estado-membro que não o da sua
produção; que, nesse caso, convém que a quantidade de tabaco em rama
em questão seja tomada a cargo no Estado-membro em que foi
produzida, em benefício dos produtores desse Estado-membro;
Considerando que convém prever declarações de quota de produção a
fornecer aos produtores com base nas suas entregas de tabaco aquando
das colheitas dos anos de referência; que os Estados-membros devem
poder adaptar, aumentando-as, as quantidades a considerar para ter em
conta a situação especial de certos produtores;
Considerando que os limiares aplicáveis no âmbito de uma colheita
podem ser superiores aos fixados para a colheita anterior em relação a
certos grupos de variedades, mas inferiores em relação a outros; que
convém repartir as quantidades suplementares entre os interessados de
acordo com critérios objectivos, tendo em conta certas prioridades a
determinar pelos Estados-membros em função da sua situação;!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 4
Considerando que é conveniente permitir a transmissibilidade e a cessão
de quotas de produção dentro de um mesmo grupo de variedades, numa
base anual ou definitiva, e estabelecer um direito de prioridade entre
produtores, a fim de facilitar a cessão de quotas entre produtores
membros do mesmo agrupamento de produtores; que é conveniente não
ter em conta, no cálculo da quota de cada produtor, as quantidades
entregues no âmbito de uma cessão anual;
Considerando que convém ter em conta a exploração comum de uma
unidade de produção pelos membros de uma família, nomeadamente no
que respeita às quantidades mínimas por declaração de quota de
produção e à prevenção da fraude;
Considerando que a troca voluntária de quotas de produção entre
produtores interessados pode facilitar a racionalização da produção;
Considerando que convém prever disposições que permitam resolver
eventuais litígios através do recurso a comissões paritárias;
Considerando que é conveniente instituir um programa de resgate de
quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia, a fim de
facilitar a reconversão dos produtores que decidam, numa base individual
e voluntária, abandonar o sector; que é conveniente fixar os montantes a
que terão direito os produtores cujas quotas sejam resgatadas, sem
prejuízo de futuras alterações; que é conveniente estabelecer um direito
de prioridade entre produtores para a compra das quotas propostas no
âmbito do programa de resgate, a fim de, na medida do possível, manter
a produção na mesma fieira produtiva;
Considerando que, para efeitos de boa gestão, transparência e controlo,
os produtores não membros de um agrupamento de produtores devem
entregar o tabaco de um dado grupo de variedades e da mesma colheita a
uma única empresa de transformação, os pagamentos aos agrupamentos
de produtores e do preço de, compra pago aos produtores pelas empresas
de primeira transformação devem ser efectuados por transferência
bancária ou postal para uma única conta ligada ao pagamento dos
produtores individuais e a quota de produção atribuída a cada produtor
deve ser tomada pública;
Considerando que o n.o5 do artigo 4.oA do Regulamento (CEE)
n.o2075/92 prevê a concessão, aos agrupamentos de produtores, de uma
ajuda específica não superior a 2 % do total do prémio; que é
conveniente definir a percentagem máxima para assegurar a correcta
realização das tarefas atribuídas aos agrupamentos de produtores,
nomeadamente as acções tendentes a reforçar o respeito do ambiente;
Considerando que, por força do n.o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92, cabe aos Estados-membros determinar as medidas
necessárias para garantir o cumprimento das disposições comunitárias no
sector do tabaco em rama; que, não obstante, as medidas de controlo
devem satisfazer determinadas exigências destinadas a garantir uma
aplicação, nos Estados-membros, em larga medida uniforme e inspirada
no sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento
(CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que
estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitários (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o820/97 (2), e no
Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de
1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
comunitárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/98 (4);!B
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 5
Considerando que, em diversos Estados-membros, os controlos são
realizados não no local onde o tabaco é transformado mas no local onde
este é entregue; que estes controlos não são considerados suficientes; que
é conveniente definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e precisar
os controlos a efectuar;
Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas
comunitárias deve ser eficazmente controlado; que, neste contexto, é
conveniente determinar com rigor os critérios e as normas técnicas para a
realização dos controlos administrativos e no local; que, dada a
experiência adquirida em matéria de controlo no local, se afigura
adequado completar as taxas mínimas de controlo com o instrumento da
análise de riscos e definir os elementos a tomar em consideração;
Considerando que, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c)
do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, a concessão do prémio
está subordinada à condição de o tabaco em folha provir de uma zona de
produção determinada e ser entregue com base num contrato de cultura;
que estas condições podem facilmente ser contornadas se não existir um
controlo destinado a verificar que as superfícies declaradas num contrato
são efectivamente cultivadas com a variedade indicada; que convém, por
conseguinte, determinar um nível mínimo de controlo das superfícies
cultivadas a efectuar pelos Estados-membros, bem como as consequên-
cias das irregularidades eventualmente detectadas; que essas consequên-
cias devem ser suficientemente dissuasivas, a fim de prevenir qualquer
falsa declaração, respeitando, simultaneamente, o princípio da propor-
cionalidade;
Considerando que, para prevenir as fraudes, o tabaco em folha deve ser
colocado sob controlo no momento em que é entregue pelo produtor à
empresa de primeira transformação; que o tabaco deve permanecer sob
controlo até ao final dos estádios de transformação e de acondiciona-
mento; que é necessário igualmente controlar o tabaco em folha
importado de países terceiros que seja submetido às operações de
primeira transformação e acondicionamento na empresa em que é
realizada a transformação do tabaco em folha de origem comunitária;
Considerando que convém prever que os dados e os documentos das
empresas de transformação e dos produtores sejam acessíveis e
utilizados para os controlos a efectuar;
Considerando que é conveniente determinar as consequências de
eventuais constatações de irregularidades; que essas consequências
devem ser suficientemente dissuasivas para prevenir qualquer utilização
ilegal das ajudas comunitárias e, simultaneamente, respeitar o princípio
da proporcionalidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Definições
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «entrega», qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a
entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação por
parte de um produtor, no âmbito de um contrato de cultura,
— «agrupamentos de produtores», os agrupamentos de produtores
reconhecidos pelo Estado-membro, na acepção do artigo 4.o,
— «cessão temporária», a cessão das quantidades inscritas nas
declarações de quota de produção por um período máximo de um
ano, não renovável, durante o período trienal de distribuição de
quotas,!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 6
— «cessão definitiva», a cessão das quantidades inscritas nas
declarações de quota de produção por um período superior a um
ano, durante o período trienal de distribuição de quotas,
— «primeiro comprador», a empresa de primeira transformação
primeira signatária do contrato de cultura,
— «lote», a parte ou a totalidade da produção objecto de entrega por
cada produtor, dividida por grau qualitativo de modo a formar uma
ou várias partes distintas, efectivamente separadas ou não, com peso
e taxa de humidade bem definidos, e numeradas de modo a
possibilitar a identificação do preço de compra pago e do produtor
individual,
— «atestado de controlo», o documento emitido pelo organismo de
controlo competente que atesta da tomada a cargo da quantidade de
tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, da entrega
dessa quantidade no âmbito das declarações de quota atribuídas aos
produtores e da conformidade das operações com as disposições em
vigor.
TÍTULO II
Agrupamentos de produtores
CAPÍTULO I
Reconhecimento
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros reconhecerão, a seu pedido, os agrupamentos
de produtores.
2. Os agrupamentos de produtores não podem exercer a actividade de
primeira transformação de tabaco.
3. Os produtores de tabaco não podem pertencer a vários agrupamen-
tos.
Artigo 3.o
1. O agrupamento de produtores deve obedecer às seguintes condições:
a) Ser constituído por iniciativa dos seus membros;
b) Ser constituído com o objectivo de, em comum, adaptar a produção
dos produtores membros às exigências do mercado;
c) Determinar e fazer aplicar através dos seus membros as regras
comuns de produção e de colocação no mercado, nomeadamente em
matéria de qualidade de produtos e de utilização de práticas
culturais, bem como proceder, eventualmente, à aquisição de
sementes, de adubos e de outros meios de produção;
d) Dispor de um estatuto relativo ao funcionamento do agrupamento
que limite os seus objectivos ao sector do tabaco em rama. O estatuto
deverá incluir, pelo menos a obrigação para os produtores membros:
— de efectuarem a colocação no mercado da totalidade da
produção destinada à comercialização por intermédio do
agrupamento,
— de se conformarem às regras comuns de produção;
e) Dispor, pelo menos, de declarações de quota para uma quantidade,
expressa em toneladas, igual ou superior à percentagem fixada no
anexo do limiar de garantia do Estado-membro em que o
agrupamento se encontra estabelecido. Os Estados-membros podem
fixar uma percentagem mais elevada e prever condições mínimas
relativas ao número de produtores;!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 7
f) Incluir no seu estatuto disposições que tenham por objectivo garantir
que os membros do agrupamento que queiram renunciar à sua
qualidade de membros o possam fazer:
— depois de terem participado no agrupamento, após o seu
reconhecimento, durante pelo menos um ano
e
— na condição de o comunicarem, por escrito, ao agrupamento, o
mais tardar em 31 de Outubro, com efeitos na colheita seguinte.
Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições
legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por
objectivo proteger, em determinados casos, o agrupamento ou
os seus credores das consequências financeiras que podem advir
da saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente
durante o ano orçamental;
g) Excluir, relativamente à sua constituição e ao conjunto das suas
actividades, qualquer discriminação que se oponha ao funciona-
mento do mercado comum e à realização dos objectivos gerais do
Tratado e, nomeadamente, qualquer discriminação relativa à
nacionalidade ou local de estabelecimento:
— dos produtores ou dos agrupamentos susceptíveis de se tornar
membros
ou
— dos seus parceiros económicos;
No entanto, um agrupamento de produtores pode limitar o seu
campo de actividades a certas zonas de produção. Nesse caso, um
produtor individual que produza tabaco tanto no interior como no
exterior das zonas de produção em questão pode tornar-se membro
desse agrupamento de produtores para o conjunto da sua produção,
desde que a parte preponderante da sua produção provenha das zonas
de produção abrangidas por esse agrupamento;
h) Ter personalidade jurídica ou uma capacidade suficiente para ser, de
acordo com a legislação nacional, sujeito de direitos e de obrigações;
i) Manter uma contabilidade que permita à autoridade competente
proceder a um controlo completo da utilização dada pelo
agrupamento à ajuda específica;
j) Não ter uma posição dominante na Comunidade, a menos que tal
seja necessário para a prossecução dos objectivos referidos no artigo
39.odo Tratado;
k) Incluir, além disso, no seu estatuto a obrigação de impor aos seus
membros a observação das condições previstas nas alíneas c) e d), o
mais tardar a partir da data:
— em que o reconhecimento produz efeitos
ou
— da sua adesão, caso esta seja posterior ao reconhecimento.
2. A colocação da produção no mercado pelo agrupamento, nos termos
da alínea d) do n.o1, abrangerá pelo menos as seguintes operações:
— a celebração pelo agrupamento, em seu próprio nome e por sua
conta, de contratos de cultura relativos à totalidade da produção dos
membros do agrupamento,
— o fornecimento da totalidade da produção dos membros ao
agrupamento, preparada segundo normas comuns para a entrega
aos transformadores.!B
!M2
!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 8
Artigo 4.o
1. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores
tem a sua sede social é competente para o reconhecimento dos
agrupamentos de produtores.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido
de reconhecimento no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação
do pedido, com base no respeito das condições referidas no artigo 3.o
3. O Estado-membro determinará a data a partir da qual oreconhecimento produz efeitos. Essa data não pode ser anterior à data
de início de funcionamento efectivo do agrupamento.
Artigo 5.
o
1. Anualmente, antes de 15 de Novembro, os agrupamentos de
produtores actualizarão os dados relativos ao reconhecimento e
comunicarão ao Estado-membro as eventuais alterações em relação ao
período anterior.
2. Os agrupamentos de produtores que satisfaçam as condições de
reconhecimento em 15 de Novembro poderão manter o reconhecimento
em relação à colheita do ano seguinte.
3. Os agrupamentos de produtores que, em 15 de Novembro, tenham
deixado de reunir as condições do reconhecimento poderão apresentar,
antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura fixada no
n.o1 do artigo 10.o, um pedido de reconhecimento, conforme previsto no
artigo 4.o, com vista a manterem o reconhecimento em relação à colheita
do mesmo ano.
CAPÍTULO II
Retirada do reconhecimento
Artigo 6.o
1. O reconhecimento dos agrupamentos de produtores será retirado
pelo Estado-membro em causa se:
a) A ajuda específica for utilizada para fins diferentes dos previstos no
n.o2 do artigo 40.o;
b) As condições para o reconhecimento deixarem de estar reunidas;
c) O reconhecimento se tiver baseado em indicações falsas;
d) O agrupamento tiver obtido o reconhecimento de forma irregular;e) A Comissão verificar que o n.
o1 do artigo 85.odo Tratado é
aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas;
f) São aplicáveis os casos previstos no artigo 51.o
2. O reconhecimento será retirado pelo Estado-membro com efeitos a
contar da data a partir da qual deixaram de estar reunidas as condições
para o reconhecimento, sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3 do artigo
5.o
As ajudas pagas após essa data serão recuperadas, acrescidas de juros acontar da data do pagamento das ajudas até à data da sua recuperação. A
taxa de juro aplicada será a que se encontrar em vigor para operações de
recuperação análogas em direito nacional.
3. No caso de o reconhecimento ser retirado devido a faltas graves, o
montante das ajudas a recuperar será acrescido de 30 %.
Neste caso, bem como nos casos previstos no artigo 51.
o,o
reconhecimento só poderá ser restabelecido 12 meses após a data da
retirada.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 9
4. Após a retirada do reconhecimento, os agrupamentos de produtores
devem apresentar um novo pedido de reconhecimento.
TÍTULO III
Empresa de primeira transformação
Artigo 7.o
1. O Estado-membro em cujo território se encontra a sede da empresa
de primeira transformação é competente para a aprovação das empresas
de primeira transformação autorizadas a celebrar contratos de cultura.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido
de aprovação, no respeito do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 e de outras condições por si definidas, no prazo de 60 dias a
contar da data da apresentação do pedido e fixará a data a partir da qual,
no caso de o pedido ser aceite, a aprovação produz efeitos. A aprovação
de uma empresa de primeira transformação não pode ser anterior à data
da apresentação do pedido.
3. A aprovação da empresa de primeira transformação será retirada
pelo Estado-membro, com efeitos na colheita seguinte, a partir da data
em que uma ou várias das condições de aprovação deixarem de ser
satisfeitas ou nos casos previstos no artigo 53.o
TÍTULO IV
Regime de prémios
CAPÍTULO I
Zonas de produção
Artigo 8.o
Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo II do presente
regulamento as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92.
Os Estados-membros determinarão zonas de produção mais restritas,
atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. Uma zona de
produção restrita não pode ter uma superfície superior à de um
município ou, no caso da França, à de um cantão.
CAPÍTULO II
Contrato de cultura
Artigo 9.o
1. O contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 é celebrado entre uma empresa de
primeira transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de
produtores ou um produtor individual não membro de um agrupamento,
por outro.
2. O contrato de cultura é celebrado por grupo de variedades. Por força
deste contrato, a empresa de transformação é obrigada a aceitar a entrega
da quantidade de tabaco em folha prevista no contrato e o produtor
individual não membro de um agrupamento ou o agrupamento de
produtores a entregar à empresa de transformação essa quantidade, no
limite da sua produção efectiva.
3. O contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os seguintes
elementos:
a) As partes no contrato;!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 10
b) A referência à declaração de quota do produtor;
c) O grupo de variedades que é objecto do contrato e, se for caso disso,
a variedade de tabaco;
d) A quantidade máxima a entregar;e) O local exacto em que o tabaco é produzido (zona de produção
referida no artigo 8.
o, província, município e identificação da
parcela, com base no sistema integrado de controlo referido no artigo
43.o);
f) A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das
cercas;
g) O preço de compra por grau qualitativo, com exclusão do montante
do prémio, dos serviços eventuais e dos impostos;
h) As exigências qualitativas mínimas acordadas por grau qualitativo,
com um número mínimo de três graus, irem como o compromisso do
produtor de entregar à empresa de transformação; tabaco em rama
que corresponda, no mínimo a essas exigências qualitativas;
i) O compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra por grau qualitativo;
j) O prazo de pagamento do preço de compra. Este prazo não pode ser
superior a 30 dias a contar do tenho de cada entrega;
k) A cláusula que prevê um sistema de leilão para os contratos, no caso
de o Estado-membro decidir aplicar o artigo 12.o;
l) O compromisso do produtor de transplantar o tabaco para a parcela
em questão o mais tardar em 15 de Junho do ano da colheita. No
entanto, antes dessa data, o agrupamento de produtores ou qualquer
produtor individual não membro de um agrupamento de produtores
deve comunicar, por carta registada, ao transformador e ao
organismo competente do Estado-Membro qualquer atraso de
transplantação, especificando a respectiva causa e, se for caso disso,
a mudança da parcela.
No caso de o Estado-membro ter decidido, em aplicação do n.o4,
segundo travessão, do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
pagar os prémios aos produtores por intermédio das empresas de
primeira transformação, o contrato de cultura deve também incluir o
compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor, para além do preço, um montante igual ao prémio relativo à
quantidade objecto do contrato e efectivamente entregue.
4. O período de vigência do contrato não pode ser superior a uma
colheita.
5. Em aplicação do n.o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, as partes num contrato de cultura podem aumentar,
mediante aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas
nesse contrato, desde que o aditamento:
a) Especifique a produção excedentária obtida pelo produtor, em
relação a cada grupo de variedades, nas parcelas e na colheita
abrangidas pelo contrato, até ao limite máximo de 10 % da quota
atribuída ao produtor para essa colheita;
b) Seja apresentado, para registo, à autoridade competente, o mais
tardar, no décimo dia seguinte à data que consta do n.o1 do artigo
16.odo presente regulamento.
O aditamento referido no primeiro parágrafo será registado pela
autoridade competente após verificação de que o produtor não
beneficiou de um reporte de excedentes na colheita anterior.
Artigo 10.o
1. Os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força
maior, o mais tardar no dia 30 de Maio do ano da colheita.!B
!M2
!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 11
2. Salvo caso de força maior, os contratos de cultura celebrados devem
ser apresentados para registo ao organismo competente nos 10 dias úteis
seguintes à data-limite fixada para a sua celebração.
3. No caso de o prazo para a assinatura do contrato previsto no n.o1o u
para o registo do contrato de cultura previsto no n.o2 ser ultrapassado de,
no máximo, 15 dias, o prémio a reembolsar será reduzido de 20 %.
4. O organismo competente é o do Estado-membro em que a
transformação for efectuada. Sempre que a transfomação for efectuada
num Estado-membro que não aquele em que o tabaco é cultivado, o
organismo competente do Estado-membro de transformação enviará
imediatamente uma cópia do contrato registado ao organismo compe-
tente do Estado-membro de produção.
Se não proceder directamente aos controlos do regime de prémios, este
organismo enviará uma cópia dos contratos registados ao serviço
encarregado do controlo.
Antigo 11.o
No caso de o contrato de cultura ser celebrado entre uma empresa de
transformação e um agrupamento de produtores, o contrato será
acompanhado de uma lista nominativa dos produtores e das respectivas
superfícies, em conformidade com o n.o3, alíneas e) e f), do artigo 9.o,
bem como de um recapitulativo das suas quotas.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros decidirão, antes de 31 de Janeiro do ano da
colheita, da aplicação aos contratos de cultura de um sistema de leilão
que cubra a totalidade dos contratos celebrados no seu território.
2. O sistema de leilão implica a inclusão nos contratos referidos no n.o
1 do artigo 9.ode uma cláusula que preveja a possibilidade de o produtor
substituir o primeiro comprador por outra empresa de primeira
transformação até vinte dias antes da data do início da entrega de tabaco.
A substituição poderá realizar-se no caso de serem apresentadas uma ou
mais ofertas formais por parte de uma empresa de primeira trans-
formação que tenha declarado a sua disponibilidade para retomar
integralmente o contrato em causa. Os novos preços, com exclusão do
montante do prémio, de eventuais serviços e de impostos, devem ser, no
mínimo, 10 % mais elevados do que os preços indicados no contrato.
3. O produtor que receber ofertas formais comunicará ao primeiro
comprador, por carta registada, os novos preços, com exclusão do
montante do prémio, de serviços eventuais e de impostos.
4. Se, nos sete dias úteis seguintes à recepção da comunicação referida
no n.o3, comunicar ao produtor a aceitação dos novos preços resultantes
do leilão, o primeiro comprador não será substituído no contrato. No caso
de não aceitar os novos preços ou de não responder no prazo previsto, o
primeiro comprador será substituído no contrato pela empresa de
primeira transformação que tiver apresentado ao produtor a oferta formal
mais elevada.
5. O produto informará o primeiro comprador e o Estado-membro da
substituição antes da data do início da entrega do tabaco, enviando ao
Estado-membro uma cópia do contrato original rubricada pelas partes.
6. Sempre que o tabaco produzido num Estado-membro seja trans-
formado noutro Estado-membro, o sistema de leilão para os contratos
será aplicado com base nas disposições adoptadas pelo Estado-membro
de produção.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 12
CAPÍTULO III
Exigências qualitativas mínimas
Artigo 13.o
O tabaco entregue à empresa de transformação deve ser de qualidade sã,
íntegra e comercializável e encontrar-se isento das características
constantes do anexo III. As partes contratantes podem acordar em
exigências qualitativas mais estritas.
Artigo 14.o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à
qualidade do tabaco entregue à empresa de primeira transformação
devam ser submetidos a um organismo de arbitragem. Os Estados-
-membros determinarão as regras que regulam a composição e as
deliberações destes organismos, os quais devem ser constituídos por um
ou vários representantes de produtores e de transformadores, em igual
número.
CAPÍTULO IV
Pagamento dos prémios e adiantamentos
Artigo 15.o
1. As regras de repartição do prémio referido no n.o1 do artigo 4.oAd o
Regulamento (CEE) n.o2075/92, a relação mínima entre a parte variável
e o prémio, bem como as regras para o cálculo da parte variável do
prémio constam do anexo V do presente regulamento. Os Estados-
-membros podem aumentar a relação entre a parte variável e o prémio até
45 %.
2. Os montantes da parte fixa do prémio a pagar ao agrupamento de
produtores, que a redistribuirá integralmente pelos membros do
agrupamento, ou a cada produtor individual não membro de um
agrupamento, bem como a quantidade a imputar à declaração de quota
de produção do interessado, serão calculados com base no peso do
tabaco em folha do grupo de variedades em causa correspondente à
qualidade mínima exigida e tomado a cargo pela empresa de primeira
transformação.
Se a taxa de humidade for superior ou inferior à taxa fixada no anexo IV
para a variedade em causa, o peso será adaptado por cada ponto de
diferença, até ao limite máximo de 4 % de humidade.
3. Os métodos para a determinação da taxa de humidade, os níveis e a
frequência da colheita de amostras e o modo de cálculo do peso adaptado
constam do anexo VI.
4. O montante da parte variável do prémio a pagar ao agrupamento de
produtores, que o redistribuirá integralmente pelos membros do
agrupamento, será calculado para cada lote entregue em função do
preço de compra pago pela empresa de primeira transformação para
aquisição do lote em causa.
Artigo 16.o
1. Salvo em caso de força maior, o produtor deve entregar a totalidade
da sua produção à empresa de primeira transformação, o mais tardar, em
30 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita, para os grupos de
variedades VI, VII e VIII, e em 15 de Março do ano seguinte ao ano da
colheita, para os demais grupos de variedades, sob pena de perder o
direito ao pagamento do prémio.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 13
A entrega deve ser efectuada quer directamente no próprio local onde o
tabaco será transformado quer, se o Estado-membro o permitir, num
centro de compra aprovado. O organismo de controlo competente
aprovará esses centros de compra, que devem, simultaneamente, dispor
de instalações e de instrumentos de pesagem, bem como de locais
adequados.
2. Cada produtor indicará ao organismo de controlo competente, por
escrito e até 10 de Maio, em relação aos grupos de variedades VI, VII e
VIII, e até 25 de Março, em relação aos demais grupos de variedades, as
quantidades de tabaco em folha não entregues a uma empresa de
primeira transformação nas datas fixadas no n.o1, bem como o local em
que o tabaco se encontra armazenado. O organismo competente tomará
as medidas necessárias para evitar que o tabaco não entregue a uma
empresa de primeira transformação nas datas fixadas no n.o1 possa ser
declarado como proveniente da colheita seguinte.
Artigo 17.o
Os produtores não membros de um agrupamento de produtores só podem
entregar tabaco de um determinado grupo de variedades da mesma
colheita a uma única empresa de transformação.
Artigo 18.o
1. Com base num atestado de controlo emitido pelo organismo de
controlo competente que ateste da entrega do tabaco e numa prova de
pagamento do preço de compra referido no n.o3, alínea i), do artigo 9.o
do presente regulamento, o organismo competente do Estado-membropagará:
— a parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou aos
produtores individuais não membros de um agrupamento,
— a parte variável do prémio e a ajuda específica ao agrupamento de
produtores.
2. Os montantes da parte fixa do prémio e da ajuda específica devem
ser pagos pelo Estado-membro ao produtor no prazo de 30 dias a contar
da data de apresentação dos documentos referidos no n.
o1.
O montante da parte variável do prémio deve ser pago ao agrupamento
de produtores no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação dos
documentos referidos no n.o1 e de uma declaração do agrupamento que
certifique, em relação a cada grupo de variedades, a conclusão das
entregas.
3. Os agrupamentos de produtores pagarão, por transferência bancária
ou postal, a parte fixa e a parte variável do prémio aos produtores
membros do agrupamento no prazo de 30 dias a contar da data de
recepção do montante correspondente.
4. Os pagamentos aos agrupamentos de produtores dos montantes
referidos nos n.os1 e 2, bem como do preço de venda pago ao produtor
por uma empresa de primeira transformação só podem ser realizados por
transferência bancária ou postal para contas destinadas a esses
pagamentos, cujos números serão comunicados à autoridade competente
encarregada do controlo e que, no âmbito de um agrupamento de
produtores, devem estar ligadas ao pagamento dos produtores individuais
membros do agrupamento.
5. Em derrogação do disposto no n.o1, a prova do pagamento do preço
de compra referido no n.o3, alínea i), do artigo 9.onão será exigida,
desde que fique provado que a empresa de primeira transformação
signatária do contrato é objecto de um processo ou de uma declaração de
falência, ou de um processo equivalente.
6. Para efeitos de cálculo da parte variável do prémio, o preço de
compra a considerar é o estabelecido por lote aquando da entrega.!B
!M6
!B
!M21998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 14
Artigo 19.o
1. Os Estados-Membros aplicarão um sistema de adiantamentos sobre o
prémio a favor dos produtores, em conformidade com o disposto nos n.os
2a8 .
2. O adiantamento referido no n.o1 será pago, a pedido do produtor ou,
no que se refere à colheita de 2000, da empresa de primeira
transformação, com base num certificado de elegibilidade para o
adiantamento, emitido pelo organismo competente para o controlo.
3. Salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado-Membro, devido
ao facto de este já deles dispor, o pedido de adiantamento sobre o
prémio, apresentado pelo produtor, deve ser acompanhado dos seguintes
documentos:
a) Cópia do contrato de cultura celebrado pelo produtor emitida em seu
nome;
b) Cópia da declaração de quota emitida ao produtor e abrangida por
esse contrato de cultura;
c) Uma declaração escrita do produtor em causa, indicando as
quantidades de tabaco da colheita em curso que está em condições
de entregar.
4. O certificado referido no n.o2 será emitido pelos organismos de
controlo após verificação dos documentos referidos no n.o3ed a
exactidão da declaração escrita fornecida pelo produtor.
No que respeita à empresa de primeira transformação, esse certificado
será emitido com base nos contratos de cultura por ela celebrados e nas
entregas efectuadas ou previsíveis.
5. O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo é igual à
parte fixa do prémio a pagar, está sujeito à condição de que seja
constituída uma garantia num montante igual ao montante desse
adiantamento, acrescido de 15 %.
O adiantamento será pago a partir de 16 de Outubro do ano da colheita e,
o mais tardar, 30 dias após a apresentação do pedido referido no n.o2e
da prova da constituição da garantia, excepto se esse pedido for
apresentado antes de 16 de Setembro, caso em que o prazo será
prorrogado de 77 dias.
6. Sempre que o adiantamento for concedido a um agrupamento de
produtores ou a uma empresa de primeira transformação e que, no prazo
de 30 dias a contar da sua recepção, o montante do adiantamente não
tenha sido pago aos membros ou, se for caso disso, aos produtores que a
ele tenham direito, ou reembolsado ao Estado-Membro, o montante
ainda disponível dará lugar ao pagamento de juros, cuja taxa será fixada
pelo Estado-Membro. Esses juros, calculados a partir da data de recepção
do adiantamento, serão creditados ao Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola (FEOGA).
7. O montante do adiantamento pago será deduzido do montante do
prémio a pagar, em conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 18.o
ed on .o1 do artigo 20.o, respectivamente, a partir da primeira entrega
efectuada.
A garantia constituída será liberada mediante a apresentação do atestado
de controlo da quantidade de tabaco em causa e da prova do pagamento
do montante correspondente ao prémio aos produtores que a ele tenham
direito. Os Estados-Membros determinarão as condições complementa-
res, nomeadamente os períodos de entrega do tabaco ou as quantidades
mínimas que podem dar lugar à emissão de um atestado de controlo.
Uma parte da garantia, igual a 50 % da garantia constituída, será liberada
no momento em que tiverem sido liquidados 50 % do prémio a pagar.
A garantia constituída será liberada no momento em que a totalidade do
adiantamento concedido tenha sido deduzida no montante dos prémios a
pagar.!M61998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 15
8. Salvo em caso de força maior, sempre que as entregas não tiverem
sido efectuadas no prazo previsto no n.o1 do artigo 16.o, de forma a
permitir deduzir a totalidade do adiantamento concedido sobre o
montante dos prémios a pagar, a garantia constituída ficará perdida no
que respeita ao montante do adiantamento não recuperado.
9. Os Estados-Membros determinarão as condições complementares
que regem a concessão dos adiantamentos, nomeadamente a data-limite
para a apresentação dos pedidos. Nenhum pedido de adiantamento pode
ser apresentado por um produtor depois de terem começado as entregas.
Artigo 20.o
1. Em relação às colheitas de 1999 e 2000, os Estados-membros podem
proceder ao pagamento dos prémios aos produtores por intermédio das
empresas de primeira transformação. Nesse caso, e com base num
atestado de controlo e numa prova do pagamento do preço de compra
referido no n.o3, alínea i), do artigo 9.o, o organismo competente do
Estado-membro pagará ao transformador:
— o montante da parte fixa do prémio relativo aos agrupamentos de
produtores ou aos produtores individuais não membros de um
agrupamento,
— o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica relativa
aos agrupamentos de produtores.
2. O Estado-membro pagará o prémio à empresa de primeira
transformação nos seguintes prazos:
a) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação dos documentos
previstos no n.o1, no que se refere à parte fixa do prémio e à ajuda
específica;
b) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação de uma declaração do
agrupamento de produtores em causa e dos documentos previstos no
n.o1, no que se refere à parte variável do prémio.
3. A empresa de primeira transformação pagará aos produtores em
causa a parte fixa e, se for caso disso, a parte variável do prémio, bem
como a ajuda específica, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de
recepção dos montantes correspondentes.
4. Os pagamentos dos montantes referidos no n.o1 só podem ser
efectuados por transferência bancária ou postal para contas destinadas a
esses pagamentos, cujos números serão comunicados à autoridade
competente encarregada do controlo e que devem estar ligadas, no caso
dos agrupamentos de produtores, ao pagamento dos produtores
individuais membros do agrupamento.
Artigo 21.o
1. Os prémios serão pagos ou adiantados pelo Estado-membro em que
o tabaco tenha sido produzido. Os prémios serão pagos ao produtor na
moeda do Estado-membro em que o tabaco tenha sido produzido.
2. Sempre que o tabaco seja transformado num Estado-membro que
não aquele em que tenha sido produzido, o Estado-membro de
transformação comunicará, após controlo, todos os elementos que
permitam ao Estado-membro de produção proceder ao pagamento dos
prémios ou à liberação das garantias.!M6
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!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 16
TÍTULO V
Regime de quotas de produção
CAPÍTULO I
Repartição das quotas
Artigo 22.o
1. No limite dos limiares de garantia estabelecidos em conformidade
com o n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, os
Estados-membros distribuirão, durante três colheitas consecutivas, as
quotas de produção pelos produtores individuais não membros de um
agrupamento e pelos agrupamentos de produtores, proporcionalmente à
média das quantidades entregues para transformação por cada produtor
individual ou agrupamento de produtores durante os três anos anteriores
ao ano da última colheita.
2. Os Estados-membros podem repartir directamente as quotas de
produção pelos produtores individuais não membros de um agrupamento
e pelos agrupamentos de produtores ou exigir que os produtores
individuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos de
produtores lhes apresentem pedidos com vista à obtenção de uma quota
de produção.
3. Os Estados-membros emitirão as declarações de quota para os
produtores individuais não membros de um agrupamento e para os
agrupamentos de produtores até "M5fim de Fevereiro 3do ano da
colheita.
4. As quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção na
sequência da transferência das quantidades do limiar de garantia de um
grupo de variedades para outro em aplicação do n.o4 do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 serão repartidas, de forma equitativa,
entre os produtores individuais não membros de um agrupamento e os
agrupamentos de produtores beneficiários das declarações de quotas de
produção pelo organismo dos Estados-membros nos quinze dias
seguintes ao dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, do regulamento que define essa transferência. A repartição
será efectuada segundo critérios objectivos, publicados, que deverão ser
definidos pelos Estados-membros depois de tido em conta o parecer das
organizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com as
disposições do Regulamento (CEE) n.o2077/92. O organismo compe-
tente dos Estados-membros procederá à correcção das quantidades
inscritas nas declarações de quotas de produção quando os produtores
individuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos de
produtores em questão tiverem beneficiado da atribuição de uma
declaração de quota de produção no prazo referido no n.o3.
Artigo 23.o
A atribuição de uma quota de produção não prejudica a atribuição de
quotas a título dos anos seguintes.
Artigo 24.o
1. A quota de cada produtor é igual à percentagem que representa a sua
quantidade média em relação à soma das quantidades médias calculadas
em conformidade com o artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 e
com os artigos 22.oe 25.odo presente regulamento, percentagem
aplicada ao limiar de garantia específica do Estado-membro para o grupo
de variedades em causa.!B
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!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 17
2. No caso dos agrupamentos de produtores, cada produtor membro de
um agrupamento conserva, aquando da sua saída do agrupamento, o
direito à sua própria quota, que constitui o resultado do cálculo referido
no n.o1.
3. Relativamente aos produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou
que aumentaram a sua quota em aplicação do n.o3 do artigo 29.o,o
cálculo das quotas de produção deve ser efectuado do seguinte modo:
— nas colheitas seguintes à repartição efectuada a título do n.o3d o
artigo 29.o, e até à distribuição subsequente das quotas de produção
trienais, as quotas modificadas permanecem inalteradas,
— aquando da distribuição das quotas, o produtor receberá uma quota
de produção em conformidade com o n.o1.
4. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de
uma cessão temporária obterão, aquando da distribuição das quotas, uma
quota de produção proporcional à média das quantidades entregues, não
incluindo as quotas de produção objecto da cessão.
5. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de
uma cessão definitiva obterão, aquando da distribuição das quotas, uma
quota de produção proporcional à média das quantidades entregues,
incluindo as quotas de produção objecto da cessão.
6. A percentagem do produtor é expressa com, pelo menos, quatro
decimais. As quotas são fixadas em quilogramas.
Artigo 25.o
1. Para o cálculo da média das quantidades entregues para trans-
formação, todo o tabaco de uma colheita será considerado entregue no
decurso do ano civil da colheita em causa. Todavia, as quantidades
entregues para transformação com base no disposto no n.o5 do artigo 9.o
serão consideradas entregues durante o ano de colheita no decurso doqual tenham sido admitidas para benefício do prémio. Apenas será tido
em conta o tabaco efectivamente entregue que tenha dado direito ao
prémio.
2. As quantidades de tabaco entregues por produtores estabelecidos
fora das zonas de produção reconhecidas em conformidade com a alínea
a) do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 não serão tidas em
conta para o cálculo referido no n.o1.
Artigo 26.o
1. No caso de o tabaco produzido num Estado-membro ter sido
transformado noutro Estado-membro, a repartição das quotas será
efectuada de acordo com o disposto nos n.os2, 3 e 4.
2. O Estado-membro de transfomação comunicará ao Estado-membro
de produção em causa, em relação a cada produtor e por grupo de
variedades, as quantidades de tabaco em rama provenientes do
Estado-membro de produção entregues para transformação durante os
anos de referência a utilizar para o cálculo das quotas de produção, em
conformidade com o disposto no n.o3 do artigo 9.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
3. Essa comunicação será efectuada, o mais tardar, em 15 de Novembro
do ano anterior à coheita em causa.
4. O Estado-membro de produção atribuirá a quantidade correspon-
dente à sua quantidade de limiar de garantia específico aos produtores
que tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutro
Estado-membro durante os anos de referência referidos no n.o2.
Para atribuição da quota de produção, os produtores que tenham entregue
tabaco a transformadores estabelecidos noutro Estado-membro nos anos
de referência serão equiparados aos produtores que tenham entregue a
sua produção a uma empresa estabelecida no seu Estado-membro.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 18
CAPÍTULO II
Declaração de quota
Artigo 27.o
1. Para cada grupo de variedades, o Estado-membro emitirá até ao
limite das quantidades dos limiares de garantia, declarações de quota de
produção aos produtores estabelecidos numa zona de produção
reconhecida nos termos da alínea a) do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
As declarações de quota de produção indicarão, nomeadamente, o titular,
o grupo de variedades e as quantidades para que são válidas.
2. Os Estados-membros deteminarão o procedimento de emissão das
declarações de quota de produção e as medidas de prevenção da fraude
tomadas em conformidade com o n.o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
3. Para efeitos da emissão das declarações de quota de produção, os
Estados-membros podem prever quantidades mínimas, que não podem
ser superiores a 500 quilogramas.
4. Sempre que um produtor apresente a prova de que, numa colheita
que faça parte do seu período de referência, a sua produção foi
anormalmente baixa devido a circunstâncias excepcionais, o Estado-
-membro determinará, a pedido do interessado, a quantidade a tomar em
consideração a título dessa colheita para efeitos da sua declaração de
quota; essa quantidade não pode ser superior às quantidades inscritas nas
declarações de quota atribuídas ao produtor para a colheita em questão.
CAPÍTULO III
Alteração do limiar de garantia
Artigo 28.o
1. Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o
limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja superior ao
limiar de garantia aplicável à colheita anterior, a quantidade em excesso
em relação a este último limiar de garantia será repartida de acordo com
critérios objectivos e coerentes a adoptar e a publicar pelo Estado-
-membro.
Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que as quantidades
suplementares sejam atribuídas prioritariamente aos produtores que:
a) Sofram uma redução das quantidades cobertas pelas suas declara-
ções de quota em relação à colheita anterior no que respeita a um
outro grupo de variedades;
b) Graças à quantidade suplementar, possam racionalizar de modo
significativo a sua produção de tabaco do grupo de variedades em
causa;
2. Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o
limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja inferior ao
limiar de garantia aplicável à colheita anterior, a redução será repartida
entre os produtores, proporcionalmente à média das quantidades
entregues para transformação por cada produtor individual durante os
três anos anteriores ao da última colheita, sem prejuízo dos casos em que
é aplicável o programa de resgate de quotas previstos no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 19
CAPÍTULO IV
Reserva nacional
Artigo 29.o
1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores e a reestruturação das
explorações agrícolas, os Estados-membros constituirão, para cada
colheita, uma reserva nacional de quotas por grupo de variedades.
2. A reserva é alimentada com as quotas liberadas através de uma
redução linear do conjunto das quotas atribuídas aos produtores
individuais e aos agrupamentos de produtores, a fixar pelos Estados-
-membros entre 0,5 e 2 % do limiar de garantia fixado anualmente no
mesmo grupo de variedades.
Além disso, os Estados-membros podem recorrer a:— uma redução linear a fixar por cada Estado-membro até ao limite de
2 % das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção
que tenham sido objecto de cessão definitiva,
e/ou
— as quotas de produção que não tenham sido utilizadas para a
celebração de contratos de cultura até à data fixada para a sua
celebração.
3. A reserva nacional será repartida, no respeito do disposto no capítulo
I do presente título e das zonas de produção reconhecidas nos termos da
alínea a) do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, entre
produtores, ou indivíduos que pretendam tornar-se produtores, com base
em critérios objectivos determinados por cada Estado-membro.
As quotas de produção que resultam da aplicação do n.o2, primeiro
travessão, do segundo parágrafo, podem ser atribuídas até à data-limite
para a celebração dos contratos de cultura.
CAPÍTULO V
Transferência e cessão de quotas
Artigo 30.o
As quotas podem ser transferidas ou cedidas, a título temporário ou
definitivo.
Artigo 31.o
1. Sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida
para um terceiro, a qualquer título, o novo empresário terá direito à
declaração de quota de produção a partir da data de regisio junto da
autoridade competente.
Os Estados-Membros fixam um prazo e/ou uma data-limite para o
registo da transferência junto da autoridade competente. Salvo em caso
de morte, se a transferência tiver sido apresentada para registo à
autoridade competente após o prazo fixado pelo Estado-Membro, o
direito à declaração de quota de produção produz efeitos a partir da
colheita seguinte.
2. Sempre que apenas uma parte de uma exploração de produção de
tabaco seja transferida para um terceiro, o novo empresário terá direito à
declaração de quota de produção proporcionalmente às superfícies
agrícolas adquiridas. Todavia, as partes interessadas podem acordar em
que esse direito permaneça atribuído na totalidade ao antigo ou ao novo
titular.!B
!M6
!B
!M2
!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 20
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, os direitos à quota adquiridos por
um produtor que tenha arrendado as superfícies exploradas permanece-
rão atribuídos a esse produtor após o termo do contrato de arrendamento.
4. Sempre que vários membros de uma família explorem, ou tenham
explorado, em comum uma exploração de tabaco, devem solicitar que
apenas uma declaração de quota de produção seja emitida com base nas
quantidades cumuladas a que tenham direito.
Artigo 32.o
1. Com a permissão do Estado-membro em causa, os produtores podem
trocar entre si os seus direitos a uma declaração de quota de produção
para um grupo de variedades pelos direitos a uma declaração relativa a
outro grupo de variedades.
2. O intercâmbio do direito a uma declaração de quota de produção, em
conformidade com o disposto no n.o1, equivale à cessão definitiva entre
os produtores em causa das quantidades de referência que tenham estado
na base da declaração de quota de produção.
Artigo 33.o
1. Num mesmo Estado-membro, um produtor individual pode ceder a
outro produtor individual, a título temporário ou definitivo, uma parte ou
a totalidade das quantidades inscritas nas declarações de quota de
produção que lhe tenham sido atribuídas, desde que estejam satisfeitas as
seguintes condições:
a) A declaração de quota em causa não esteja ainda abrangida por um
contrato de cultura;
b) O beneficiário da cessão já disponha de uma quota de produção para
o grupo de variedades em causa;
c) A cessão tenha sido objecto de um acordo escrito entre as partes em
causa, de que conste a referência à declaração de quota de produção
de que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas seja
objecto da cessão;
d) O acordo escrito referido na alínea c) tenha sido apresentado, para
registo, à autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da data
prevista no n.o3 do artigo 22.odo presente regulamento;
e) O original da declaração de quota de produção, de que uma parte ou
a totalidade das quantidades inscritas seja objecto de cessão, seja
devolvido à autoridade competente aquando da apresentação do
acordo de cessão;
f) No caso de o produtor que ceda a declaração de quota ser membro de
um agrupamento de produtores, a cessão deve ser autorizada pelo
agrupamento sempre que o beneficiário da cessão não for membro
do mesmo agrupamento de produtores. O agrupamento de
produtores deve conceder a autorização quando nenhum dos seus
membros tiver manifestado interesse em utilizar as quantidades
objecto de cessão nas condições propostas. No caso de a cessão ser
efectuada entre produtores membros do mesmo agrupamento de
produtores, o agrupamento deve ser informado da cessão.
g) A cessão definitiva é aplicável, exclusivamente, aos produtores que
fizerem prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratos
de cultura relativos às quotas abrangidas pela cessão.
2. A autoridade competente do Estado-membro regista o acordo
referido na alínea c) do primeiro parágrafo nos "M5trinta3dias
seguintes à sua apresentação, após ter verificado que estão preenchidas
as condições previstas nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do mesmo
parágrafo. Na mesma data, a autoridade competente do Estado-membro
emitirá:
— para o beneficiário da cessão, uma declaração de quota de produção
complementar, correspondente às quantidades de quota de produção
que tenham sido objecto da cessão,!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 21
— para o produtor que cedeu apenas uma parte das quantidades
inscritas na sua declaração de quota, uma declaração de quota
substitutiva, correspondente às quantidades que não tenham sido
objecto da cessão.
3. As cessões de quota de produção referidas no n.o1 não podem
incidir em quantidades inferiores a 100 quilogramas, salvo nos casos das
quotas de produção inferiores a 100 quilogramas, que devem assim ser
cedidas na totalidade. No entanto, as quantidades cedidas, inferiores a
100 quilogramas, devem ser objecto de uma comunicação à Comissão.
CAPÍTULO VI
R e s g a t ed eq u o t a
Artigo 34.o
1. Em aplicação do n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, e com exclusão das zonas de produção sensíveis e/ou dos
grupos de variedades de alta qualidade definidos em conformidade com
on .o2, é instituído um programa de resgate de quotas, com a
correspondente redução dos limiares de garantia referidos no artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o2075/92, a fim de facilitar a reconversão dos
produtores que, numa base individual e voluntária, decidam abandonar o
sector.
2. Com base nas propostas apresentadas pelos Estados-membros antes
de 30 de Maio de cada ano de colheita, e no limite de 25 % do limiar de
garantia de cada Estado-membro, a Comissão determinará as zonas de
produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a
excluir da aplicação do n.o1.
3. O n.o1 é aplicável, exclusivamente, aos produtores que fizerem
prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratos de cultura
relativos às quotas abrangidas pelo programa de resgate.
Artigo 35.o
1. Os produtores que decidam abandonar o sector em aplicação do
artigo 34.odevem comunicá-lo por escrito à autoridade competente do
Estado-membro, bem como ao agrupamento de produtores em causa, no
caso de produtores individuais membros de um agrupamento, antes do
dia 1 de Setembro de cada colheita.
2. De 1 de Setembro a 31 de Dezembro, o Estado-membro tornará
pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam
comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada.
Os produtores individuais que pertençam ao mesmo agrupamento que
um produtor que tenha decidido abandonar o sector, bem como o próprio
agrupamento, têm, por esta ordem, prioridade sobre os demais
produtores na compra das quotas propostas no âmbito do programa de
resgate.
3. Se, no termo do referido período de quatro meses, não tiverem sido
compradas por produtores, as quotas serão definitivamente resgatadas.
4. A partir do ano de colheita seguinte à data de comunicação do
produtor que tenha decidido abandonar o sector, o limiar de garantia para
o grupo de variedades em causa será diminuído da quantidade resgatada.
Artigo 36.o
Os produtores cujas quotas tenham sido resgatadas á título da colheita de
1999 terão direito a receber anualmente, aquando do pagamento dos!B
!M6
!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 22
prémios relativos às colheitas de 2000, 2001 e 2002, os seguintes
montantes:
— quotas do grupo I 0,67741 EUR/kg,
— quotas do grupo II 0,54187 EUR/kg,
— quotas do grupo III 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo IV 0,59591 EUR/kg,
— quotas do grupo V 0,54187 EUR/kg,
— quotas do grupo VI 0,93854 EUR/kg,— quotas do grupo VII 0,79635 EUR/kg,— quotas do grupo VIII 0,56904 EUR/kg,
Os produtores cujas quotas foram resgatadas a título da colheita de 2000,
terão direito a receber anualmente, aquando do pagamento dos prémios
relativos às colheitas de 2001, 2002 e 2003, os mesmos montantes que os
indicados no primeiro parágrafo para a colheita de 1999.
CAPÍTULO VII
Outras disposições
Artigo 37.
o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à
distribuição ou à transferência de quotas de produção sejam submetidos
a um organismo de arbitragem. Os Estados-membros determinarão as
regras que regulam a composição e as deliberações destes organismos.
Artigo 38.o
1. Os Estados-membros constituirão uma base de dados informatizada
em que serão registadas, para cada empresa de transformação, para cada
produtor e para os agrupamentos de produtores, as indicações que
permitam a identificação dos seus estabelecimentos ou explorações, as
quotas ou quantidades que constam das declarações de quota de
produção que lhes sejam atribuídas, bem como qualquer outra indicação
útil para efeitos do controlo do regime de quotas.
2. Os Estados-membros assegurarão:— a conservação dos dados que constam da base de dados
informatizada,
— que a base de dados seja exclusivamente utilizada para aplicação do
n.
o1,
— a aplicação de medidas que garantam a protecção dos dados,
nomeadamente contra furtos e manipulações;
— o acesso, sem demoras ou custos excessivos, dos interessados aos
processos que lhes dizem respeito,
— aos interessados o direito de que seja tida em conta qualquer
alteração justificada das informações que lhes digam respeito,
nomeadamente o direito de que sejam periodicamente eliminados os
dados que tenham deixado de ter interesse.
3. As empresas de transformação e os produtores:
— não devem levantar qualquer obstáculo à criação da base de dados
informatizada pelos agentes qualificados para o efeito,
— devem fornecer a esses agentes todas as informações exigidas para
aplicação do presente regulamento.!B
!M5
!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 23
4. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, sem prejuízo das suas
legislações em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, a
quota de cada produtor individual utilizada para a celebração de
contratos de cultura, ou, se for caso disso, a quota de cada produtor
membro de um agrupamento de produtores seja tornada pública, de
modo a que seja conhecida por todos os produtores interessados de uma
zona de produção restrita tal como definida no artigo 9.odo presente
regualmento.
Artigo 39.o
Sempre que as quotas de produção sejam fixadas em benefício de um
agrupamento de produtores que seja ele próprio produtor, o Estado-
-membro velará por que a repartição da quantidade em causa entre todos
os membros do agrupamento seja equitativa. Os Estados-membros
devem também dispor dos dados exactos relativos à produção de todos os
produtores individuais, para que, se for caso disso, as quotas de produção
possam ser atribuídas a estes último.
Nesse caso, o disposto no capítulo I aplica-se mutatis mutandis à
repartição entre os membros do agupamento; todavia, com o acordo de
todos os membros do agrupamento, este pode proceder a uma repartição
diferente, com vista a uma melhor organização da produção.
TÍTULO VI
Ajuda específica
Artigo 40.o
1. A ajuda específica referida no n.o5 do artigo 4.oA do Regulamento
(CE) n.o2075/92 é igual a 2 % do prémio.
2. A ajuda específica só pode ser utilizada pelos agrupamentos, até 30
de Junho do ano seguinte ao ano da colheita, para os grupos de
variedades VI, VII e VIII, e até 15 de Junho do ano seguinte ao ano da
colheita, para os demais grupos de variedades para os seguintes fins:
— emprego de pessoal técnico que assista os membros no melhora-
mento qualitativo da produção e no respeito ao ambiente,
— colocação à disposição dos membros de sementes ou de plantas
certificadas, bem como de outros meios de produção que contribuam
para o melhoramento qualitativo do produto,
— medidas de protecção do ambiente,
— aplicação de medidas infra-estmturais que permitam uma melhor
valorização dos produtos entregues pelos membros, nomeadamente
instalações de triagem de tabaco,
— emprego de pessoal administrativo para a gestão do prémio e para
assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior do
grupo,
— reembolso dos custos relativos às garantias constituídas em
conformidade com o artigo 42.o
3. As despesas referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões do
n.o2 devem corresponder, no mínimo, a 30 %, para a colheita de 1999,
40 %, para a colheita de 2000, e 50 %, para as colheitas seguintes, do
montante total da ajuda específica.!B
!M21998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 24
Artigo 41.o
No caso de a ajuda específica ser paga por um Estado-membro que não
aquele em que foi efectuada a transformação, este último transmitirá ao
Estado-membro encarregado do pagamento da ajuda, mediante pedido,
as provas e documentos comprovativos referidos no n.o1 do artigo 18.o
Artigo 42.o
1. A seu pedido, os Estados-membros pagarão ao agrupamento de
produtores um adiantamento sobre a ajuda específica. O montante do
adiantamento será determinado com base na quantidade de tabaco
entregue pelo agrupamento à empresa de transformação no momento da
apresentação do pedido. Os Estados-membros determinarão as condições
complementares para o pagamento do adiantamento.
2. O pagamento do adiantamento da ajuda específica será sujeito à
constituição de uma garantia, cujo montante será pelo menos igual ao
montante desse adiantamento, acrescido de 15 %.
3. A garantia será liberada mediante apresentação dos elementos de
prova referidos no n.o1 do artigo 18.odo presente regulamento para o
pagamento da ajuda específica.
TÍTULO VII
Controlos e sanções
CAPÍTULO I
Controlo
Artigo 43.o
Em matéria de controlo do respeito das disposições do presente
regulamento, são aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CEE)
n.o3887/92 da Comissão:
—n .o1 do artigo 6.o, para a verificação eficaz do respeito das
condições de concessão das ajudas,
— artigo 11.o, relativo às sanções suplementares a nível nacional e aos
casos de força maior,
— artigo 12.o, relativo ao relatório da visita de controlo,
— artigo 13.o, relativo ao controlo no local,
— artigo 14.o, relativo aos pagamentos indevidos.
Artigo 44.o
1. Os Estados-membros instaurarão um sistema de controlo destinado a
assegurar a verificação eficaz do respeito das disposições previstas no
presente regulamento e no Regulamento (CEE) n.o2075/92, e tomarão as
medidas suplementares necessárias para a aplicação destes regulamentos.
Os controlos incluirão os seguintes elementos:a) Controlos administrativos;
b) Controlos no local;
c) Controlos das entregas de tabaco em folha;d) Controlos no estádio da primeira transformação e do acondiciona-
mento do tabaco.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão, mutuamente, assistência con-
soante as necessidades impostas pelos controlos previstos no presente
regulamento, bem como sempre que o tabaco em folha seja objecto de
comércio entre Estados-membros.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 25
Artigo 45.o
Os controlos administrativos comportarão controlos cruzados:
a) Relativos às parcelas declaradas com tabaco e com a base de dados
prevista no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada da
ajuda a titulo da mesma colheita. Estes controlos devem incidir na
totalidade das parcelas declaradas com tabaco;
b) Para verificar o respeito do n.o3 do artigo 2.odo presente
regulamento.
Relativamente à colheita de 1999, estes controlos podem ser realizados
por amostragem.
Artigo 46.o
1. Os controlos no local serão efectuados após uma análise de risco. Os
Estados-membros realizarão controlos inopinados no local, a fim de
verificar:
a) Os elementos constantes dos contratos de cultura, nomeadamente a
superfície e os grupos de variedades cultivados, bem como as
quantidades de tabaco armazenado referidas no n.o2 do artigo 16.o
A determinação da superfície será efectuada por qualquer meio
apropriado definido pela autoridade competente e que garanta um
rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas medições
oficiais de acordo com as disposições nacionais. Esta autoridade
fixará uma margem de tolerância, tendo, designadamente, em conta
a técnica de medição utilizada, a precisão dos documentos oficiais
disponíveis e a situação local (por exemplo, o declive ou a forma das
parcelas).
Para cada empresa de transformação, esse controlo incidirá em, pelo
menos, 5 % dos produtores individuais relacionados com os
contratos registados por grupo de variedades; a amostra objecto de
controlo deve ser determinada pela autoridade competente, nomea-
damente com base numa análise de risco e num elemento de
representatividade dos diferentes volumes de contratos. O Estado-
-membro pode decidir controlar por teledetecção a totalidade ou parte
da amostra;
b) O respeito dos n.os2 e 3 do artigo 40.oe dos n.os3 e 4 do artigo 18.o
do presente regulamento.Em cada Estado-membro, este controlo incidirá anualmente em, pelo
menos, 30 % dos agrupamentos de produtores. A amostra objecto de
controlo deve ser determinada pela autoridade competente, nomea-
damente com base num elemento de representatividade das
diferentes dimensões dos agrupamentos de produtores.
2. A análise de risco terá em conta:— as quantidades de tabaco em rama objecto de contrato, em relação
com as superfícies declaradas com tabaco,
— os resultados dos controlos nos anos anteriores,— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.3. No caso de os controlos no local revelarem irregularidades
significativas numa zona de produção ou parte de zona de produção,
as autoridades competentes procederão a controlos suplementares no ano
em curso e aumentarão a percentagem de controlos a efectuar no ano
seguinte nessa zona ou parte de zona de produção.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 26
Artigo 47.o
1. Todas as entregas devem ser controladas pelo organismo de controlo
competente. Todas as entregas devem ser autorizadas pelo organismo de
controlo competente, que deve ser previamente informado, de modo a
poder identificar a data da entrega. Durante esse controlo, deve
verificar-se, nomeadamente, sé o organismo de controlo competente
autorizou previamente a entrega.
2. Sempre que a entrega se efectuar num centro de compra aprovado
referido no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 16.o, o tabaco não
transformado, uma vez controlado, só pode deixar o centro de compra
para ser transferido para o estabelecimento de transformação. Após o
controlo, o tabaco deve ser reunido em quantidades distintas. A
transferência destas quantidades para o estabelecimento de trans-
formação deve ser autorizada, por escrito, pelo organismo de controlo
competente, que deve ser previamente informado, de modo a poder
identificar com exactidão o meio de transporte utilizado e os respectivos
trajecto e horas de partida e de chegada, bem como as quantidades
distintas de tabaco transportadas.
3. Aquando da recepção desse tabaco no estabelecimento de trans-
formação, o organismo de controlo competente verificará, nomeada-
mente mediante pesagem, que as quantidades distintas entregues são
efectivamente as quantidades distintas controladas nos centros de
compra.
O organismo de controlo competente determinará as condições
específicas que considere necessárias para os controlos das operações.
Artigo 48.o
1. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondicio-
namento do tabaco serão efectuados após uma análise de risco. Os
Estados-membros procederão a controlos inopinados a fim de verificar o
respeito do artigo 7.o, do prazo para o pagamento do preço de compra,
previsto no n.o3, alínea j), do artigo 9.o, e do prazo para o pagamento do
montante previsto no n.o3 do artigo 20.odo presente regulamento.
2. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondicio-
namento do tabaco devem ainda permitir verificar, em relação às
empresas objecto de controlo, as quantidades de tabaco em folha
produzidas na Comunidade, ou originárias ou provenientes de países
terceiros, colocadas sob controlo e garantir que o tabaco a controlar não
seja subtraído ao controlo enquanto as operações de primeira trans-
formação e acondicionamento não estiverem concluídas e que nenhum
tabaco possa ser apresentado várias vezes para controlo. Os controlos
incluem:
a) Um controlo inopinado das existências da empresa de trans-
formação;
b) Um controlo aquando da saída do local de controlo do tabaco que foi
sujeito às operações de primeira transformação e de acondiciona-
mento;
c) Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-membro
considere necessárias, nomeadamente para evitar o pagamento de
qualquer prémio em relação ao tabaco em rama originário ou
proveniente de países terceiros.
3. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondicio-
namento do tabaco incidirão em, pelo menos, 5 % das empresas de
primeira transformação; a amostra objecto de controlo deve ser
determinada pela autoridade competente, nomeadamente com base
numa análise de risco e num elemento de representatividade das
diferentes dimensões das empresas.
4. A análise de risco terá em conta:
— os resultados dos controlos nos anos anteriores,
— a evolução registada em relação ao ano anterior,!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 27
— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
Os controlos referidos no n.o2 devem ser efectuados no próprio local em
que é transformado o tabaco em folha. Num prazo definido pelo
Estado-membro, as empresas interessadas indicarão por escrito aos
organismos competentes os locais onde será realizada a transformação.
Para o efeito, os Estados-membros podem definir as informações a
fornecer pelas empresas de primeira transformação aos organismos
competentes.
CAPÍTULO II
Sanções
Artigo 49.o
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis em casos de força
maior.
Artigo 50.o
1. Se, no controlo, se constatar que o tabaco não foi transplantado para
a parcela indicada no contrato de cultura o mais tardar em 15 de Junho
do ano da colheita, o produtor individual perderá:
a) 50 % do prémio para a colheita em curso, se a transplantação for
efectuada até ao dia 30 de Junho seguinte;
b) O direito a beneficiar do prémio para a colheita em curso, se a
transplantação for efectuada após o dia 30 de Junho seguinte mas até
ao dia 30 de Julho seguinte.
Se não cultivar tabaco ou se a transplantação for efectuada após 30 de
Julho do ano de colheita em curso, o produtor individual perderá o
direito de beneficiar do prémio em relação à colheita em curso e de
receber uma quota de produção para a colheita seguinte.
2. Se a superfície efectivamente cultivada for inferior em mais de 10 %
à superfície declarada, o prémio a pagar ao produtor em causa a título da
colheita em curso e a quota a título da colheita seguinte serão diminuídos
do dobro da diferença verificada.
2A. Salvo em caso de aplicação do n.o2, se a parcela em que o tabaco é
produzido for diferente da parcela indicada no contrato de cultura
registado, o prémio a pagar ao produtor em causa a título da colheita em
curso será diminuído de 5 %.
2B. Em caso de aplicação das sanções referidas nos n.os1, 2 e 2A, se o
produtor individual for membro de um agrupamento de produtores, a
ajuda específica do agrupamento de produtores de que esse produtor
individual é membro será diminuída de um montante igual a metade do
montante da redução aplicada ao produtor. Se tais sanções forem
aplicadas durante dois anos consecutivos, serão duplicadas a partir do
terceiro ano.
3. Se as sanções referidas nos n.os1 e 2 forem aplicadas e o produtor
individual for membro de um agrupamento de produtores, as quotas de
produção indicadas na declaração de quota serão deduzidas das
quantidades exactas objecto da sanção e relativas à quota de produção
do produtor a penalizar na colheita em causa, sem que seja possível
proceder a uma repartição diferente entre os membros do agrupamento
de produtores.
4. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao
produtor, a superfície será considerada não cultivada.
As sanções referidas nos n.os1 e 2 não são aplicáveis no caso de o
produtor, ou o transformador, ter comunicado as divergências, por
escrito, aos organismos competentes antes da realização dos controlos e
se, no que se refere à determinação da superfície, o produtor provar que!B
!M2
!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 28
se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade
competente para determinar a superfície da percela em causa, com
exclusão das serventias e das cercas.
5. Se o organismo de controlo competente verificar a existência de
tabaco que não tenha sido objecto da declaração referida no n.o2d o
artigo 16.o, a quantidade que deve constar da declaração de quota a que o
produtor tem direito a título da colheita seguinte será diminuída do dobro
da quantidade não declarada.
Artigo 51.o
1. No caso de não respeitarem as regras relativas à concessão de
prémios constantes do anexo V do presente regulamento, os agrupa-
mentos de produtores perderão o direito a beneficiar da ajuda específica
relativa à campanha em curso. Será retirado o reconhecimento aos
agrupamentos de produtores que, aquando de um segundo controlo,
reincidam.
Os erros materiais implicarão uma redução da ajuda específica relativa à
colheita em curso. Essa redução, que será fixada pelo Estado-membro,
irá de 1 % a 20 %, consoante a gravidade do erro. O agrupamento de
produtores deve corrigir as consequências dos erros detectados.
2. Se um agrupamento de produtores não respeitar as regras previstas
nos n.os2 e ao artigo 40.o, a sua ajuda específica será reduzida de 20 % a
50 %, consoante a gravidade do erro. Será retirado o reconhecimento aos
agrupamentos de produtores que reincidam.
Se o prazo para o pagamento aos produtores membros de um
agrupamento de produtores do montante total da parte fixa e da parte
variável do prémio referido no n.o3 do artigo 18.odo presente
regulamento for ultrapassado em 30 dias, a ajuda específica será
reduzida de 20 %. Cada período adicional de 30 dias, até um total de 150
dias, no máximo, implica a redução da ajuda específica de uma fracção
suplementar de 20 %.
3. Os administradores de um agrupamento de produtores responsáveis,
deliberadamente ou por negligência grave, pela retirada do reconheci-
mento em aplicação dos n.os1 e 2 não podem administrar outros
agrupamentos de produtores nem apresentar um pedido de reconheci-
mento durante o ano de aplicação da sanção.
4. O reconhecimento é retirado com base no disposto no artigo 6.o
Artigo 52.o
Se o tabaco não transformado não tiver sido entregue nos locais referidos
no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 16.oou se, no âmbito da
transferência das quantidades distintas de tabaco referidas no n.o2d o
artigo 47.odo centro de compra para o estabelecimento de trans-
formação, o transportador não possuir autorização de transporte, a
empresa de transformação que tiver tomado a cargo o tabaco em
infracção deve pagar ao Estado-membro um montante igual aos prémios
correspondentes à quantidade de tabaco em causa. Esse montante será
contabilizado a favor do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola (FEOGA).
Artigo 53.o
1. Se o prazo para o pagamento do preço de compra, previsto no n.o3,
alínea j), do artigo 9.oe o prazo para o pagamento do montante previsto
no n.o3 do artigo 20.oforem ultrapassados em 30 dias, a aprovação da
empresa de primeira transformação será retirada por um ano. Cada
período adicional, de 30 dias implica a retirada da aprovação por um
período suplementar de um ano, até um máximo de três anos.
2. Após um período de retirada, a empresa de primeira transformação
deve apresentar um novo pedido de aprovação.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 29
3. Os administradores de uma empresa de primeira transformação
responsáveis, deliberadamente e ou por negligência grave, pela retirada
da aprovação não podem administrar outras empresas de primeira
transformação aprovadas nem apresentar pedidos de aprovação durante o
primeiro ano de aplicação da sanção.
TÍTULO VIII
Comunicações à Comissão
Artigo 54.o
Os Estados-membros em causa comunicarão sem demora à Comissão:
a) A aplicação do disposto no n.ol, segundo parágrafo da alínea e), do
artigo 3.o;
b) A recusa ou a retirada do reconhecimento a um agrupamento de
produtores, indicando os motivos da recusa ou da retirada;
c) Os nomes e os endereços dos organismos competentes para o registo
dos contratos de cultura, bem como das empresas de primeira
transformação aprovadas em cada Estado-membro. A Comissão
publicará a lista desses organismos e das empresas de primeira
transformação aprovadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C;
d) A aplicação do disposto no n.o1 do artigo 12.o;
e) A aplicação do disposto no n.o1 do artigo 20.o;
f) As decisões que pretendam tomar em aplicação do n.o4 do artigo
27.o;
g) As medidas tomadas em conformidade com o artigo 28.o;
h) As regras de alimentação da reserva nacional e os critérios objectivos
de repartição da reserva nacional adoptados em aplicação dos n.os2e
3 do artigo 29.o;
i) As quantidades definitivamente cedidas, por grupo de variedades,
em aplicação do artigo 33.o;
j) As quantidades objecto de pedido de resgate de quotas e as
quantidades resgatadas, por grupo de variedades, em aplicação do
artigo 35.o;
k) As medidas nacionais adoptadas em aplicação do presente
regulamento;
l) Outras informações requeridas pela Comissão para a boa gestão do
regime;
m) Os critérios objectivos definidos pelo Estado-membro para a
repartição das quantidades de limiar de garantia transferidas para
outro grupo de variedades em aplicação do n.o4 do artigo 22.o.
A base de dados informatizada criada no âmbito do regime integrado
servirá de suporte à comunicação das informações especificadas no
presente artigo.
TÍTULO IX
Disposições transitórias e finais
Artigo 55.o
1. Em relação à colheita de 1999, e em derrogação do n.o1, segundo
travessão da alínea f), do artigo 3.o, os produtores membros de vários
agrupamentos de produtores poderão notificar o agrupamento, por
escrito, da sua renúncia à qualidade de membros até 31 de Janeiro de
1999.!B
!M1
!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 30
!M3
2. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.o3 do artigo
22.o, os Estados-membros emitirão, o mais tardar até 15 de Abril, as
declarações de quota dos produtores individuais não membros de um
agrupamento e dos agrupamentos de produtores.
3. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.o1 do artigo
10.o, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de
Junho, excepto em caso de força maior.
Artigo 56.o
São revogados, com efeitos a partir da data de aplicação do presente
regulamento, os Regulamentos (CEE) n.o3478/92, (CEE) n.o84/93 e
(CE) n.o1066/95.
Artigo 57.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da colheita de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 31
ANEXO I
PERCENTAGENS DO LIMIAR DE GARANTIA POR ESTADO-MEMBRO OU REGIÃO ESPECÍFICA PARA
O RECONHECIMENTO DO AGRUP AMENTO DE PRODUTORES
Estado-membro ou região específica de estabelecimento dos agrupamentos de produtores Percentagem
Alemanha, Espanha (excepto Castela-Leão, Navarra e zona de Campezo, no PaísBasco), França (excepto Nord-Pas-de-Calais e Picardia), Itália, Portugal (exceptoRegião Autónoma dos Açores), Bélgica e Áustria2%
Grécia (excepto Épiro), Região Autónoma dos Açores (Portugal), Nord-Pas-de-Calais
e Picardia (França)1%
Castela-Leão (Espanha), Navarra (Espanha), zona de Campezo, no País Basco
(Espanha), Épiro (Grécia) 0,4 %!
B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 32
ANEXO II
ZONAS DE PRODUÇÃO RECONHECIDAS
Grupo de variedades, nos termos do
anexo do Regulamento (CEE) n.o
2075/92Estado-
-membroZonas de produção
I. Flue cured Alemanha Schleswig-Holstein, Baixa Saxónia, Bayern, Rheinland-Pfalz, Baden-
-Württemberg, Hessen, Saarland, Brandeburgo, Meclemburgo-Pome-
rânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Épiro,
Grécia Continental Ocidental, Grécia Continental Oriental e Pelopo-neso
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Auvergne-Limousin, Champanhe-Ardenas,
Alsácia-Lorena, Ródano-Alpes, Franco-Condado, Provença-Alpes-
-Côte d’Azur, Vale do Loire, Centro, Poitou-Charente, Bretanha,Languedoc-Rossilhão, Normandia, Borgonha, Norte-Pas-de-Calais,Picardia e Île-de-France
Itália Friulia, Veneza, Lombardia, Piamonte, Toscânia, Marche, Úmbria,
Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Basilicate, Apúlia e Calábria
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão e Castela-ManchaPortugal Beira Interior, Ribatejo Oeste, Alentejo e Região Autónoma dos
Açores
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberösterreich, Steiermark
II. Light air-cured Bélgica Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg, Hessen, Saarland, Bayern,
Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia, Saxónia, Saxónia-Anhalt,
Turíngia
Grécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental, TessáliaFrança Aquitânia, Sul-Pirinéus, Languedoc-Rossilhão, Auvergne-Limousin,
Poitou-Charentes, Bretanha, Vale do Loire, Centro, Ródano-Alpes,Provença-Alpes-Côte d’Azur, Franco Condado, Alsácia-Lorena,
Campanhe-Ardenas, Picardia, Norte-Pas-de-Calais, Normandia, Bor-
gonha, ilha da Reunião
Itália Veneza, Lombardia, Piemonte, Úmbria, Emilia-Romana, Lácio,
Abruzos, Molise, Campânia, Basilicata, Apúlia, Sicília, Friulia,Toscânia e Marche
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão, Castela-ManchaPortugal Beiras, Ribatejo Oeste, Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Região
Autónoma dos Açores
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberösterreich, Steiermark
III. Dark air-cured Bélgica Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg, Hessen, Saarland, Bayern,
Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia, Saxónia, Saxónia-Anhalt,
Turíngia
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Languedoc-Rossilhão, Auvergne-Limousin,
Poitou-Charentes, Bretanha, Vale do Loire, Centro, Ródano-Alpes,Provença-Alpes-Côte d’Azur, Franco Condado, Alsácia-Lorena,
Champanhe-Ardenas, Picardia, Norte-Pas-de-Calais, Normandia,
Borgonha, ilha da Reunião
Itália Friulia, Trento, Veneza, Toscânia, Lácio, Molise, Campânia, Apúlia,
Sicília
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão, Castela-Mancha, Comunidade
Valenciana, Navarra, Rioja, Catalunha, Madrid, Galiza, Astúrias,
Cantábra, zona de Campezo no País Basco, La Palma (ilhas Canárias)
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberösterreich, Steiermark!
M31998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 33
Grupo de variedades, nos termos do
anexo do Regulamento (CEE) n.o
2075/92Estado-
-membroZonas de produção
IV . Fire-cured Itália Veneza, Toscânia, Úmbria, Lácio, Campânia, Marche
Espanha Estremadura, Andaluzia
V. Sun-cured Grécia Macedónia Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia Continental Oriental e
Ocidental, Peloponeso, Trácia e ilhas
Itália Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Basilicata, Apúlia e Sicília
VI. Basmas Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Grécia
Continental, Ocidental
VII. Katerini e variedades si-
milaresGrécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia
Continental Oriental e Ocidental
VIII. Kaba Koulak clássico,
Elassona, Myrodata de
Agrinion, ZichnomyrodataGrécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia
Continental Oriental e Ocidental, Peloponeso, ilhas, Trácia!M31998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 34
ANEXO III
EXIGÊNCIAS QUALITATIV AS MÍNIMAS
É elegível ao prémio previsto no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 o
tabaco de qualidade sã, íntegra e comercializável, atendendo às característicastípicas da variedade em causa e isento das características seguintes:
a) Pedaços de folhas;b) Folhas muito danificadas pelo granizo;c) Folhas com graves defeitos de integridade e cuja superfície danificada é
superior a um terço;
d) Folhas atingidas em mais de 25 % da sua superfície por doenças ou pelo
ataque de insectos;
e) Folhas com resíduos de pesticidas;
f) Folhas com maturação insuficiente ou de coloração nitidamente verde;
g) Folhas queimadas pela geada;h) Folhas com bolor ou apodrecidas;i) Folhas com nervuras não secas, húmidas ou afectadas por podridões ou com
nervuras polpudas ou não reduzidas;
j) Folhas provenientes de gomos;
k) Folhas com um cheiro anormal para a variedade em questão;
l) Folhas sujas com terra aderente;m) Folhas cuja taxa de humidade excede em mais de 4 pontos a taxa de
humidade fixada no anexo IV .!
B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 35
ANEXO IV
TAXAS DE HUMIDADE REFERIDAS NO ARTIGO 15
Grupo de variedades Taxa de humidade
I. Flue cured 16
II. Light air-cured
Alemanha, França, Bélgica, Áustria, Portugal —
Região Autónoma dos Açores 22
Outros Estados-membros e outras zonas de produ-
ção reconhecidas em Portugal 20
III. Dark air-cured
Bélgica, Alemanha, França, Áustria 26
Outros Estados-membros 22
IV . Fire-cured 22
V. Sun-cured 16
VI. Basmas 16
VII. Katérini 16
VIII. Kaba Koulak clássico, Elassona, Myrodata de
Agrinion, Zichnomyrodata 16!B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 36
ANEXO V
A. Regras de repartição do prémio
1. O prémio inclui:
— ajuda específica = 2 % do prémio,
— parte variável do prémio = percentagem do prémio adaptada por
grupo varietal por Estado-membro, como fixado no ponto B) e no
respeito do n.o1 do artigo 15.odo presente regulamento,
— parte fixa do prémio = diferença entre o prémio após dedução da
retenção para o fundo e a adição da ajuda específica à parte variável
do prémio.
2. O montante suplementar fixado no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92 é adicionado à parte fixa do prémio.
B. Relação entre a parte variável e o prémio
1999
I
Flue-
-curedII
Light
air-curedIII
Dark
air-curedIV
Fire-
-curedV
Sun-
-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K. Koulak
Itália 20 % 20 % 20 % 20 % 25 % 15 %
Grécia 20 % 20 % 25 % 15 % 15 % 15 %Espanha 20 % 20 % 20 % 20 %Portugal 20 % 20 %França 20 % 20 % 20 %Alemanha 20 % 20 % 20 %
Bélgica 20 % 20 %
Áustria 20 % 20 % 20 %
2000
I
Flue-
-curedII
Light
air-curedIII
Dark
air-curedIV
Fire-
-curedV
Sun-
-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K. Koulak
Itália 25 % 25 % 25 % 25 % 35 % 20 %
Grécia 25 % 25 % 35 % 20 % 20 % 20 %Espanha 25 % 25 % 25 % 25 %Portugal 25 % 25 %
França 25 % 25 % 25 %
Alemanha 25 % 25 % 25 %Bélgica 25 % 25 %Áustria 25 % 25 % 25 %!
B
!M21998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 37
2001 e colheitas seguintes
I
Flue-
-curedII
Light
air-curedIII
Dark
air-curedIV
Fire-
-curedV
Sun-
-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K. Koulak
Itália 35 % 35 % 40 % 32 % 45 % 30 %
Grécia 35 % 35 % 45 % 30 % 30 % 30 %Espanha 35 % 35 % 40 % 32 %Portugal 35 % 35 %
França 35 % 35 % 40 %
Alemanha 35 % 35 % 40 %Bélgica 35 % 40 %Áustria 35 % 35 % 40 %
C. Parte variável do prémio
A parte variável do prémio é igual a:
A=summa QL /C2PP ðÞ ½/C138 /C2 QL /C2PP ðÞ .
Sendo A o montante total do prémio variável à disposição do agrupamento de
produtores para um grupo de variedades, QL a quantidade entregue por lote ePP o preço de compra de cada lote do membro do agrupamento de produtores
para o grupo em causa.
Em relação a cada grupo de variedades, o agrupamento de produtores deve
dividir o montante total do prémio variável disponível para o grupo devariedades em causa pela soma das quantidades entregues por lote
multiplicado pelo preço de compra de cada lote. O resultado dessa divisão
deve ser multiplicado pelo produto da quantidade de cada lote multiplicadapelo seu preço de compra. Os lotes que obtiverem preços compreendidosentre o preço mínimo para cada grupo de variedades do agrupamento de
produtores e esse preço mínimo acrescido de 40 % recebem um prémio
variável igual a zero.
Todavia, em relação à colheita de 1999, cada Estado-Membro pode fixar,
antes de 30 de Julho, uma percentagem superior a 40 % como taxa de
acréscimo do preço mínimo.!
M2
!B
!M41998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 38
ANEXO VI
MÉTODOS COMUNITÁRIOS PARA DETERMINAR O GRAU DE
HUMIDADE DO TABACO EM RAMA
I. PROCESSOS A UTILIZAR
A.Processo Beaudesson
1. Equipamento
Estufa Beaudesson EM 10
Secador eléctrico a ar quente, em que o ar atravessa a amostra a
secar por convecção forçada com o auxílio de um ventilador ad hoc .
O grau de humidade é determinado por pesagem antes e depois dasecagem, devendo a balança ser graduada de maneira a que a
indicação obtida para a massa de 10 gramas com que se trabalha
corresponda directamente ao valor do grau de humidade em %(percentagem).
2. Modo operatório
Pesa-se uma amostra de 10 gramas num cadinho de fundo
perfurado, introduzindo-o depois na coluna de secagem onde éfixado por anel metálico. Põe-se a estufa em funcionamento porcinco minutos, durante os quais o ar quente provoca a secagem da
amostra a uma temperatura próxima de 100 graus Celsius. Passados
cinco minutos, o processo pára automaticamente. Um termómetroincorporado permite ler a temperatura atingida pelo ar no fim dasecagem. Pesa-se a amostra, cuja humidade é lida directamente e
corrigida, se necessário, mediante a adição ou a subtracção de
alguns décimos de % consoante a temperatura obtida, de acordocom uma tabela fixada no aparelho.
B.Processo Brabender
1. Equipamento
Estufa Brabender
Secador eléctrico constituído por uma câmara cilíndrica termore-
gulada e ventilada por convecção forçada em que se colocamsimultaneamente dez recipientes metálicos com 10 gramas de
tabaco cada um. Estes recipientes são colocados sobre um prato
giratório com dez posições equipado com um volante de manobracentral que permite levar sucessivamente cada um dos recipientes,após a secagem, a um posto de pesagem incorporado no aparelho;
um sistema de alavancas permite colocar sucessivamente os
recipientes no braço de uma balança incorporada, sem ter de tiraras amostras da câmara. A balança tem indicador óptico e permite aleitura directa do grau de humidade. Anexa ao aparelho existe uma
segunda balança que serve apenas para a preparação das amostras
iniciais.
2. Modo operatório
Regular o termómetro para 110° Celsius.
Pré-aquecer a câmara pelo menos durante 15 minutos.Preparar 10 amostras de 10 gramas por pesagem.
Introduzir as amostras na estufa.
Secar durante 50 minutos.Ler os pesos para determinar os graus de humidade brutos.
C.Outros métodos
Os Estados-membros podem utilizar outros métodos de medição,
baseados, nomeadamente, na determinação da resistência eléctrica ou
na propriedade dieléctrica do lote em causa, na condição de calibraresses resultados com base na análise de uma amostragem representativa,utilizando um dos métodos referidos nos pontos A e B.!
B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 39
II. COLHEITA DE AMOSTRAS
Para a colheita de amostras de tabaco em folha, com vista à determinação do
respectivo grau de humidade, segundo um dos métodos referidos em I.A e B,proceder-se-á da maneira seguinte:
1. Estratificação do lote
Retirar de cada um dos pacotes um número de folhas proporcional ao
peso respectivo. O número de folhas deve ser suficiente para representarcorrectamente o pacote.
É necessário retirar o mesmo número de folhas exteriores, folhas
interiores e folhas intermédias.
2. Homogeneização
Todas as folhas retiradas são misturadas num saco plástico, procedendo-s
e seguidamente ao corte de alguns quilogramas (largura de corte de 0,4 a2 milímetros).
3. Segunda colheita de amostras
Após o corte, misturar o tabaco com muito cuidado e tirar uma amostra
representativa.
4. Medições
As medições devem ser efectuadas na totalidade da amostra assim
reduzida, devendo ser tomadas precauções para que:
— não haja variações de humidade (recipiente ou saco estanque),
— não haja perda de homogeneidade por decantação (resíduos).
III. NÍVEIS E FREQUÊNCIA DA COLHEITA DE AMOSTRAS E MODO DE
CÁLCULO DO PRESO ADAPTADO
— O número de amostras a colher para determinar o grau de humidade do
tabaco em rama deve ser, para cada entrega, pelo menos igual a três porprodutor e por grupo de variedades. O produtor, bem como a empresa deprimeira transformação, pode solicitar, aquando da entrega do tabaco, o
aumento do número de amostras a colher.
— O peso do tabaco entregue durante um mesmo dia por grupo de
variedades é adaptado com base na média do grau de humidade medido.
Se o grau médio de humidade medido for inferior ou superior em menosde um ponto à humidade de referência não se procederá à adaptação dopeso para efeitos de prémio.
— O peso adaptado é o peso total líquido do tabaco entregue durante um
mesmo dia por grupo de variedades × (100 — índice de humidade
médio)/(100 — índice de humidade de referência para a variedade em
causa). O índice de humidade médio deve ser um valor inteiro,arredondado para a unidade inferior para as decimais entre 0,01 e 0,49 epara a unidade superior para as decimais entre 0,50 e 0,99.!
B1998R2848 — PT — 01.01.2000 — 003.001 — 40