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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo
(JO L 148 de 30.6.1972, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2564/77 da Comissão de 22 de Novembro
de 1977L 299 9 23.11.1977
"M2 Regulamento (CEE) n.o2591/85 da Comissão de 13 de Setembro
de 1985L 247 12 14.9.1985
"M3 Regulamento (CEE) n.o1323/86 da Comissão de 5 de Maio de
1986L 117 12 6.5.1986
"M4 Regulamento (CEE) n.o3858/87 da Comissão de 22 de Dezembro
de 1987L 363 27 23.12.1987
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1972R1351 — PT — 26.12.1987 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no
sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26 de
Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do lúpulo (1)e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
Considerando que as condições previstas no artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o1696/71 para o reconhecimento de um agrupamento de
produtores ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de
produtores de lúpulo incluem a aplicação de regras comuns de produção
e de colocação no mercado no primeiro estádio de comercialização, bem
como a justificação de uma actividade económica suficiente; que é
necessário definir essas condições;
Considerando que, para assegurar uma certa uniformidade no procedi-
mento administrativo, convém regular certos pormenores relativos ao
pedido, à concessão e à retirada do reconhecimento;
Considerando que é útil prever, para informação dos Estados-membros e
de todos os interessados, a publicação, no início de cada ano, da lista de
agrupamentos e de uniões de agrupamentos reconhecidos que foram
reconhecidos no decurso do ano precedente e daqueles cujo reconheci-
mento foi retirado no decurso do mesmo período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As regras comuns referidas no n.o3, alíneas a) e b), do artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/71 são fixadas por escrito. Incluem pelo
menos:
a) Para a produção;
aa) Disposições relativas à utilização de uma ou de várias variedades
determinadas aquando da renovação das plantações ou da
criação de novas plantações,
bb) Disposições relativas ao respeito de certas práticas de cultura e
de medidas de protecção das plantas,
cc) Disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso,
ao acondicionamento.
b) Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeadamente, à
concentração e às condições da oferta;
aa) Disposições gerais que regem as vendas feitas pelo agrupa-
mento,
bb) Disposições relativas às quantidades que os próprios produtores
são autorizados a vender, bem como as regras que regem estas
vendas,
cc) Condições de utilização nas quais o montante do auxílio à
produção, concedido ao agrupamento por força do n.o3, primeiro!B
(1)J O n .oL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.!M11972R1351 — PT — 26.12.1987 — 005.001 — 2
parágrafo, do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1696/71,
poderá ser utilizado para acções de estabilização do mercado
"M3bem como para acções de adaptação às exigências do
mercado e de melhoria da produção 3.
2. Entende-se por primeiro estádio da comercialização, a venda do
lúpulo produzido pelo próprio vendedor ou, no caso de venda por um
agrupamento, produzido pelos seus aderentes para o comércio grossista
ou para as indústrias utilizadoras.
Artigo 2.o
1."A1Pour être reconnu, un groupement de producteurs doit
comprendre des superficies d’au moins 60 hectares et au moins 7
producteurs; en ce qui concerne la Grèce, le nombre minimal d’hectares
est ramené à 30. 3
2 . T o d a v i a ,s e g u n d oop r o c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o2 0 .odo
Regulamento (CEE) n.o1696/71, um Estado-membro pode ser
autorizado, a seu pedido, a reconhecer um agrupamento cujas superfícies
registadas englobem menos de 60 hectares, se estas superfícies se
situarem numa região de produção reconhecida que cubra menos de 100
hectares.
Artigo 3.o
Aquando do pedido de reconhecimento, são apresentados os seguintes
documentos e informações:
a) Estatutos;
b) Indicação de pessoas habilitadas a agir em nome e por conta do
agrupamento;
c) Indicação das actividades que justificam o pedido de reconheci-
mento;
d) Prova de que são respeitadas as disposições referidas no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros decidem da concessão do reconhecimento num
prazo de três meses após a apresentação do pedido.
2. O reconhecimento de um agrupamento será retirado se as condições
previstas para o reconhecimento já não forem satisfeitas ou se este
reconhecimento assentar em indicações erróneas. O reconhecimento será
retirado com efeitos retroactivos se o agrupamento o tiver obtido ou dele
beneficiar fradulentamente.
3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o
cumprimento das condições de reconhecimento pelos agrupamentos
reconhecidos e sobre a sua gestão da ajuda.
Caso se afigure que a sua gestão não é compatível com o disposto no n.o1
do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o1696/77 e, nomeadamente, com o
objectivo das medidas referidas no segundo travessão da alínea e) do
referido número, os Estados-membros tomam as medidas necessárias
para serem reembolsados, junto dos agrupamentos reconhecidos de
produtores, dos montantes em causa.
Artigo 5.o
1. Para ser reconhecida, uma união de agrupamentos reconhecidos deve
abranger pelo menos 500 hectares de superfícies registadas.!M1
!B
!M2
!B1972R1351 — PT — 26.12.1987 — 005.001 — 3
!M4
Todavia, se num Estado-membro a superfície global cultivada com
lúpulo for inferior a 1 000 hectares, a superfície mínima exigida será
igual a 250 hectares.
2. As disposições de presente regulamento, com excepcão do artigo 2.o,
são aplicáveis às uniões de agrupamentos.
Artigo 6.o
1. Quando um Estado-membro concede, recusa ou retira o reconheci-
mento a um agrupamento, informa a Comissão da decisão tomada num
prazo de dois meses após a comunicação de decisão ao requerente,
indicando os motivos da recusa de um pedido ou de uma retirada do
reconhecimento.
2. No início de cada ano, a Comissão assegura a publicação, no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , da lista dos agrupamentos
reconhecidos e das uniões de agrupamentos reconhecidos no decurso
do ano precedente, bem como daqueles cujo reconhecimento foi retirado
no decurso do mesmo período.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1972R1351 — PT — 26.12.1987 — 005.001 — 4