2004E0847 — PT — 21.04.2006 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

ACÇÃO COMUM 2004/847/PESC DO CONSELHO

de 9 de Dezembro de 2004

sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o, o artigo 26.o e o n.o 3 do artigo 28.o, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/85/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África ( 1 ). (2) A União Europeia, através da operação Artemis, conduzida na República Democrática do Congo (RDC) em 2003 ao abrigo da Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo ( 2 ), tomou já medidas concretas para contribuir para o restabelecimento da segurança na RDC. (3) Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a Acção Comum 2000/792/PESC ( 3 ) pela qual nomeou Aldo Ajello Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos e revogou a Acção Comum 96/250/PESC. O mandato do Representante Especial foi prorrogado pela última vez pela Acção Comum 2004/530/PESC ( 4 ). (4) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/680/PESC ( 5 ) que alterou a Posição Comum 2002/829/PESC relativa ao fornecimento de certos equipamentos à RDC. (5) O Acordo global e abrangente sobre a transição na República Democrática do Congo, assinado em Pretória em 17 de Dezembro de 2002, e o Memorando relativo à segurança e ao exército, de 29 de Junho de 2003, prevêem a criação de uma Unidade Integrada de Polícia (UIP). (6) Em 28 de Julho de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1493 (2003) em que exprime a sua satisfação pela promulgação, em 4 de Abril de 2003, da Constituição de Transição na República Democrática do Congo e pela formação, anunciada em 30 de Junho de 2003, do Governo de Unidade Nacional e Transição. O Conselho de Segurança incentiva ainda os doadores a apoiarem a criação de uma unidade integrada de polícia congolesa e aprova o fornecimento, pela Missão da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUC), da assistência suplementar que possa ser necessária para a formação dessa unidade. (7) Na Declaração Conjunta de 29 de Setembro de 2003 sobre a cooperação entre a ONU e a UE na gestão de crises, o Secretário-Geral das Nações Unidas e a Presidência do Conselho da União Europeia congratularam-se com a cooperação em curso entre as Nações Unidas e a União Europeia na gestão civil e militar de crises e ponderaram formas de assistência à criação de uma Unidade Integrada de Polícia em Kinshasa, com o objectivo de proporcionar segurança ao Governo e às instituições de transição. (8) Em 20 de Outubro de 2003, o Governo da RDC dirigiu ao Alto Representante para a PESC um pedido oficial de assistência da União Europeia para a criação da UIP; esta unidade deveria contribuir para assegurar a protecção das instituições do Estado e reforçar o aparelho de segurança interna. (9) Em 15 de Dezembro de 2003, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que a União Europeia deveria apoiar a criação da UIP segundo uma abordagem trifacetada: reabilitação e remodelação de um centro de formação e fornecimento de equipamento básico; formação da UIP; seguimento, acompanhamento e orientação da execução concreta do mandato da UIP após a fase de formação inicial. (10) A Comissão aprovou uma decisão relativa ao financiamento, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), de um projecto que inclui a concessão de assistência técnica, a reabilitação do centro de formação e o fornecimento de equipamento destinado à UIP, bem como a prestação de formação adequada. (11) Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/494/PESC ( 6 ) pela qual a União Europeia se comprometeu a apoiar «o processo de consolidação da segurança interna na RDC, que constitui um factor essencial para o processo de paz e o desenvolvimento do país, mediante a prestação de assistência à criação de uma Unidade Integrada de Polícia (UIP) em Kinshasa». Para esse efeito, e para além das actividades financiadas pelo FED, a União Europeia e os seus Estados-Membros fizeram contribuições financeiras e/ou em espécie, a fim de fornecer ao Governo da RDC o equipamento de manutenção da ordem, as armas e as munições considerados necessários para a criação da UIP. (12) Em 1 de Outubro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1565 (2004) que determinou a prorrogação do mandato da MONUC até 31 de Março de 2005. Na mesma resolução, o Conselho de Segurança decidiu também que a MONUC deveria inter alia apoiar o Governo de Unidade Nacional e Transição, contribuindo para as medidas tomadas em prol da segurança das instituições e da protecção dos elementos da Transição em Kinshasa, até que a unidade integrada de polícia esteja pronta a assumir esta responsabilidade, e ajudando as autoridades congolesas a manter a ordem noutras zonas estratégicas. (13) A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento da UE em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região. (14) O considerando (12) da Acção Comum 2004/494/PESC prevê que «o Conselho pode decidir que o projecto do FED e o fornecimento de equipamento de manutenção da ordem, armas e munições à Unidade Integrada de Polícia, consoante o caso, sejam acompanhados por uma componente da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) em matéria de controlo, orientação e aconselhamento». (15) Reunido em 16 de Novembro de 2004, o CPS aprovou o conceito de uma missão PESD destinada a dar sequência ao projecto do FED. (16) Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho reiterou o seu empenho em trabalhar em estreita associação com a MONUC e em prestar-lhe o apoio necessário para cumprir o seu mandato, o qual inclui a formação policial, Considerando o seguinte: APROVOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia estabelece, pela presente acção comum, uma Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «KINSHASA») a fim de dar sequência ao projecto do FED referido na Acção Comum 2004/494/PESC no contexto da criação de uma Unidade Integrada de Polícia (UIP) em Kinshasa (RDC) a partir do início de Janeiro de 2005. Antes desta data, a fim de preparar a Missão de Polícia, será criado até 1 de Dezembro de 2004 um Grupo de Planeamento que se manterá em funções até ao arranque da missão.

2. A EUPOL «KINSHASA» exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato da missão estabelecido no artigo 3.o

▼M2

3. A EUPOL «Kinshasa» será reforçada temporariamente durante o processo eleitoral na República Democrática do Congo, de acordo com o disposto no artigo 3.o. Este reforço começará o mais tardar um mês antes da data da primeira volta das eleições na RDC e terminará após um período de, no máximo, cinco meses.

▼M2

Artigo 2.o

Fase de planeamento

O Secretariado-Geral do Conselho desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL «Kinshasa». O Chefe de Missão elabora um Plano de Operação (OPLAN), que tem em consideração uma avaliação global do risco. O Conselho aprova o Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN.

Os Anexos pertinentes do CONOPS e do OPLAN aplicáveis ao reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» aplicam-se até ao final do período de reforço temporário.

Artigo 3.o

Mandato da Missão

A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e orientar a criação e o arranque da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas.

A EUPOL «Kinshasa» continuará a acompanhar e orientar a criação e o desenvolvimento da UIP, e a prestar aconselhamento para o efeito, facultando, nomeadamente, à cadeia de comando da UIP um aconselhamento mais aprofundado sobre a execução das missões e um aconselhamento adicional sobre outras questões complementares em relação à realização da missão de polícia propriamente dita na RDC, e reforçará a ligação com a EUSEC RD CONGO no domínio da reforma do sector da segurança.

Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, esta estabelecerá, como parte integrante da EUPOL «Kinshasa» e no quadro global de segurança estabelecido para as eleições, um elemento de apoio à coordenação policial destinado a assegurar uma resposta reforçada e coordenada das unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa, no caso da ocorrência de distúrbios durante o período eleitoral. A área de competência da EUPOL «Kinshasa» será limitada a Kinshasa. O elemento de apoio à coordenação policial, no âmbito da EUPOL «Kinshasa», não terá poderes executivos.

Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» será autorizada a utilizar contributos financeiros específicos para a aquisição de equipamento adicional destinado às unidades congolesas de controlo de multidões em Kinshasa. O Chefe da Missão e os contribuintes bilaterais acordarão directamente entre si as disposições financeiras específicas necessárias.

Artigo 4.o

Estrutura da Missão

A Missão é composta por um Quartel-General (QG) e por observadores da polícia. O Quartel-General é constituído pelo gabinete do Chefe de Missão e por uma divisão de apoio administrativo. Todos os agentes com funções de acompanhamento, orientação e aconselhamento, bem como os formadores, ficam instalados na base operacional da UIP.

Para efeitos do reforço temporário da EUPOL «Kinshasa» durante o processo eleitoral, a EUPOL «Kinshasa» incluirá um elemento de coordenação próprio incumbido das tarefas específicas confiadas à missão durante este período.

▼B

Artigo 5.o

Chefe de Missão/Comandante da Polícia

1. O CPS designa, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), um Chefe de Missão/Comandante da Polícia que exercerá o controlo operacional sobre a EUPOL «KINSHASA» e assumirá a gestão corrente das funções da EUPOL «KINSHASA».

2. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia assina um contrato com a Comissão.

3. Os agentes de polícia permanecem inteiramente submetidos ao comando da autoridade nacional competente. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Chefe da EUPOL «KINSHASA».

4. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.

Artigo 6.o

Efectivos

1. O número de efectivos da EUPOL «KINSHASA» e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato da Missão estabelecido no artigo 3.o e com a estrutura da Missão estabelecida no artigo 4.o

2. Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios que não sejam ajudas de custo diárias nem subsídios de alojamento, e despesas de deslocação para e da RDC.

3. O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados numa base contratual pela EUPOL «KINSHASA», conforme necessário.

4. Os Estados contribuintes ou as instituições da Comunidade podem igualmente, se necessário, destacar pessoal civil internacional. Cada Estado contribuinte ou instituição da Comunidade suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios que não sejam ajudas de custo diárias nem subsídios de alojamento, e despesas de deslocação para e da RDC.

Artigo 7.o

Cadeia de comando

A estrutura da EUPOL «KINSHASA» tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

— O Representante Especial da União Europeia (REUE) presta contas ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante,

— O CPS é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica,

— O Chefe de Missão/Comandante da Polícia chefia a EUPOL «KINSHASA» e assume a sua gestão corrente,

— O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é responsável perante o Secretário-Geral/Alto Representante através do REUE,

— O Secretário-Geral/Alto Representante dá orientações ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia através do REUE.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

▼M2

1. Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza por este meio o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado. Nesta autorização incluem-se os poderes para alterar o CONOP, o OPLAN e a Cadeia de Comando. Os poderes de decisão no que respeita aos objectivos e à cessação da operação continuarão a pertencer ao Conselho, coadjuvado pelo Secretário-Geral/Alto Representante.

▼B

2. O REUE dá orientações políticas, ao nível local, ao Chefe da Missão de Polícia. Assegura a coordenação com outros intervenientes da UE e vela pelas relações com as autoridades do Estado de acolhimento.

3. O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação, tendo em conta os relatórios do REUE.

4. O CPS é periodicamente informado pelo Chefe de Missão da Polícia no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o Chefe de Missão da Polícia para as suas reuniões.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes serão convidados a dar o seu contributo para a EUPOL «KINSHASA», podendo ser dirigido idêntico convite aos países candidatos e a outros Estados terceiros. Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento dos agentes de polícia e/ou do pessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da RDC, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL «KINSHASA», conforme adequado.

▼M2

2. O Conselho autoriza por este meio o CPS a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos e à criação de um Comité de Contribuintes.

▼B

3. Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL «KINSHASA» têm os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participarem na condução dessas operações.

▼M2 —————

▼B

5. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado. O Secretário-Geral/Alto Representante, que assessora a Presidência, poderá negociar tais acordos em nome desta. Sempre que a União Europeia e um país terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse país terceiro nas operações de gestão de crises da União Europeia, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da presente operação.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

▼M1

1. O montante de referência financeira destinado a custear as despesas relacionadas com a missão é fixado num montante máximo de 4 370 000 euros para o período de 9 de Dezembro de 2004 a 30 de Abril de 2006.

▼B

2. Quanto às despesas financiadas pelo orçamento da Comunidade, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As despesas serão administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

▼M1

b) O chefe da missão de polícia informa de modo circunstanciado a Comissão, a cuja supervisão fica sujeito relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

▼B

3. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL «KINSHASA», incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

Artigo 11.o

Acções comunitárias e outras acções relevantes

1. O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos da presente acção comum, sempre que adequado, através de medidas comunitárias pertinentes.

2. O Conselho regista igualmente que são necessárias medidas de coordenação em Kinshasa, bem como em Bruxelas, no que respeita designadamente a eventuais futuros projectos ao abrigo do FED, tendo em conta os mecanismos de coordenação existentes.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1. O Secretário-Geral/Alto Representante fica autorizado a comunicar, a Estados terceiros associados à presente acção comum, informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2. O Secretário-Geral/Alto Representante fica igualmente autorizado a, em função das necessidades operacionais da missão, comunicar às Nações Unidas informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho. Deve adoptar-se para o efeito disposições ao nível local.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o Secretário-Geral/Alto Representante fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado de acolhimento informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado de acolhimento segundo os procedimentos apropriados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a União Europeia.

4. O Secretário-Geral/Alto Representante fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho.

Artigo 13.o

Estatuto do pessoal da EUPOL «KINSHASA»

1. O estatuto do pessoal da EUPOL «KINSHASA» na RDC, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL «KINSHASA», será definido nos termos do artigo 24.o do Tratado. O Secretário-Geral/Alto Representante, que coadjuva a Presidência, pode, em nome desta, negociar o respectivo regime.

2. Cabe ao Estado ou à instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da Comunidade em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

Artigo 14.o

Entrada em vigor, vigência e despesas

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

▼M2

A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2006.

▼B

As despesas são elegíveis após a aprovação da presente acção comum.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.