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►B REGULAMENTO (CEE, EURATOM)N.o1553/89 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do
Imposto sobre o Valor Acrescentado
(JO L 155 de 7.6.1989, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE, EURATOM) n.o1026/1999 do Conselho de 10 de
Maio de 1999 L126 1 20.5.1999
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE, EURATOM)N.o1553/89 DO
CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos
próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 209.
o,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.o,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,EuratomdoConselho,de24de
Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni-dades(
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 8.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(2),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(3),
Tendo emconta o parecer do Tribunal de Contas(4),
Considerandoque,nostermosdoseuartigo14.o,oRegulamento(CEE,
Euratom, CECA) n.o2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de
1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos própriosprovenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à decisão de 21de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeirasdosEstados-membrosporrecursosprópriosdasComunidades(
5),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE,Euratom)n.
o3735/85(6),éaplicávelduranteumperíodotransitórioque
termina em 31 de Dezembro de 1988;
Considerandoqueasdisposiçõesrelativasaoregimeuniformeedefini-
tivo de cobrança dos recursos provenientes do Imposto sobre o ValorAcrescentado, adiante denominados «recursos IVA», bem como asregrasdeentradaemvigordesseregime,devemseraplicadasapartirde1 de Janeiro de 1989;
Considerando que há que escolher o método das receitas enquanto
método único definitivo de determinação da base dos recursos IVA,dadoqueessemétodoéfiáve leéjáaplicadopelamaioriadosEstados-
-membros;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE, Euratom,
CECA)n.
o2892/77podemsermantidas,comexcepçãodasquejánão
sãonecessáriasouqueéconvenientealteraremfunçãodaexperiênciaadquirida;
Considerandoqueaexperiênciaadquiridanaaplicaçãodoprocessode
rectificação dos apuramentos revelou a necessidade de clarificar o seualcance,esclarecendoqueeleéaplicávelatodaequalquerrectificação;
Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão
sobreosprocessosderegistodossujeitospassivos,dedeterminaçãoede cobrança do IVA aplicados nesses Estados, bemcom o sobre asmodalidades e resultados dos respectivos sistemas de controlo nodomíniodesseimposto;queéconvenientequeaComissãoanalise,emcolaboraçãocomcadaEstado-membrointeressado,seépossívelprevereventuais aperfeiçoamentos dos processos com vista a aumentar a suaeficácia;queéconvenientequeaComissãoelaboredetrêsemtrêsanos
(1)J On .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 24.
(2)J On .oC 128 de 17. 5. 1988, p .4eJ On .oC 15 de 19. 1. 1989, p. 11.
(3)J On .oC 309 de 5. 12. 1988, p. 30.
(4)J On .oC 191 de 20. 7. 1988, p. 3.
(5)J On .oL 336 de 27. 2. 1977, p. 8.
(6)J On .oL 356 de 31. 12. 1985, p. 1.
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um relatório sobre os processos aplicados nos Estados-membros bem
como sobre os eventuais aperfeiçoamentos previstos;
Considerando as competências do Tribunal de Contas resultantes do
artigo 206.oA do Tratado CEE e do artigo 180.oA do Tratado CEEA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Os recursos IVA resultamda aplicação da taxa uniform e, fixada nos
termos da Decisão 88/376/CEE, Euratom, à base determinada nostermos do presente regulamento.
TÍTULO II
Âmbito de aplicação
Artigo 2.o
1. AbasedosrecursosIVAserádeterminadaapartirdasoperações
tributáveisreferidasnoartigo2.odaDirectiva77/388/CEEdoConselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dosEstados-membrosrespeitantesaosimpostossobreovolumedenegócios— sistemas comuns do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matériacolectável uniforme(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada pela
Decisão 84/386/CEE(2), comexcepção das operações isentas nos
termos dos artigos 13.oa 16.oda referida directiva.
2. Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, devem
ser tidas emconta na determ inação dos recursos IVA:
— as operações que, nos termos do n.o2 do artigo 28.oda Directiva
77/388/CEE,sejamobjectodeisençãocomreembolsodosimpostospagos no estádio anterior,
— as operações que os Estados-membros continuem a tributar, por
força do n.
o3, alínea a), do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE,
— asoperaçõesqueosEstados-membroscontinuemaisentar,porforça
do n.o3, alínea b), do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE,
— as operações que sejamtributadas por força do direito de opção
concedidoaossujeitospassivospelosEstados-membrosnostermosdo n.
o3, alínea c), do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE.
3. Emderrogaçãododispostonon.o1,osEstados-membrospodem
nãotomaremconsideração,paraadeterminaçãodosrecursosIVA,asoperações efectuadas pelos sujeitos passivos cujo volume de negóciosanual,determinadosegundoasregrasprevistasnon.
o4doartigo24.oda
Directiva77/388/CEE,nãoexcedaomontantede10000ecus,conver-tido em moeda nacional à taxa média do exercício considerado,podendo os Estados-membros arredondar até 10 %, para mais ou paramenos, os montantes resultantes da conversão.
TÍTULO III
Método de cálculo
Artigo 3.o
Paraumanocivildeterminado,esemprejuízododispostonosartigos
5.oe6 .o, a base dos recursos IVA é calculada dividindo o total das
(1)J On .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(2)J On .oL 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
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receitaslíquidasdoIVAcobradaspeloEstado-membronesseanopela
taxa à qual o imposto tenha sido cobrado durante o mesmo ano.
Se num Estado-membro forem aplicadas várias taxas de IVA, a base
dos recursos IVA é calculada dividindo o total das receitas líquidascobradas pela taxa média ponderada do IVA. Nesse caso, o Estado--membro determinará a taxa média ponderada, calculada até à quartacasadecimal,aplicandoométodocomumdecálculodefinidonoartigo4.
oEssa taxa média ponderada é expressa em percentagem.
Artigo 4.o
1. Paraocálculodaponderaçãodasdiversastaxasreferidasnoartigo
3.o, o Estado-membro repartirá pela taxa do IVA aplicada todas as
operações que sejamtributáveis segundo a sua legislação nacional eque,emvirtudedoartigo17.
odaDirectiva77/388/CEE,sejamoneradas
deIVAnãodedutívelpelodestinatário,bemcomooautoconsumodosagricultores sujeitos ao regime forfetário e as respectivas vendasdirectas aos consumidores finais.
AstaxasdeIVAatomaremconsideraçãosãoasque,nostermosdon.
o
7, têmincidências nas receitas do IVA cobradas no ano considerado.As operações a que se aplique, nos termos do n.
o2 do artigo 28.oda
Directiva77/388/CEE,umaisençãocomreembolsodosimpostospagosnoestádioanteriorsãoconsideradasoperaçõestributáveisaumataxade0% .
2. A repartição por taxas do IVA será efectuada emrelação às
categorias adiante enumeradas, na medida em que sejam oneradas deIVA não dedutível:
— consumo final das famílias, incluindo o autoconsumo dos agricul-
tores sujeitos ao regime forfetário e as suas vendas directas aoconsumidor final,
— consumo intermédio das administrações privadas e das administra-
ções públicas,
— consumo intermédio dos outros sectores,— formação bruta de capital fixo das administrações privadas e das
administrações públicas,
— formação bruta de capital fixo dos outros sectores,— terrenos contruídos e para construção definidos no n.
o3, alínea b),
do artigo 4.oda Directiva 77/388/CEE,
— operaçõessobreouro,comexclusãododestinadoafinsindustriais,
efectuadasnoterritórioreferidonoartigo3.odaDirectiva77/388/CEE
para o Estado-membro em causa.
3. Em relação à repartição do consumo final, o autoconsumo dos
agricultores sujeitos ao regime forfetário e as suas vendas directas aoconsumidor final serão sujeitos a uma taxa que corresponde à percen-tagemdo IVA cobrado a m ontante dessas operações.
4. Arepartiçãodasoperaçõesporcategoriaestatísticaédeterminada
por intermédio de dados provenientes das contas nacionais elaboradasde acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas(SEC).Ascontasnacionaisemcausasãoasrelativasaopenúltimoanoanterioraoexercícioorçamentalemrelaçãoaoqualsedevecalcularabase dos recursos IVA.
OsEstados-membrospodemserautorizados,deacordocomoprocesso
previsto no artigo 13.
o, a utilizar dados relativos a outro ano, que não
deve ser anterior ao quinto ano anterior ao exercício orçamental emcausa.
5. Para efectuar a selecção de determinadas operações oneradas de
IVAnãodedutívelearepartiçãoportaxasdeIVA,poderecorrer-seadadosprovenientesdefontesexterioresaoSEC,massusceptíveisdeaele seremadaptadas, ou seja, emprim eiro lugar, das contas nacionaisinternas, se incluírema discrim inação necessária ou, na sua falta, dequalquer outra fonte apropriada.
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6. Para determinar a ponderação relativa a cada taxa, o Estado--membro calculará a razão entre, por um lado, o valor das operaçõesrelativas a essa taxa e, por outro, o valor total do conjunto das opera-ções.
7. Se a taxa de IVA aplicável a todas ou a determinadas operações
ouoregimefiscaldecertasoperaçõesforobjectodeumaalteraçãoquetenhaincidêncianasreceitasdoIVAcobradas,oEstado-membrocalcu-laráumanovataxamédiaponderada.Estanovataxamédiaponderadaseráaplicadaàsreceitasprovenientesdaaplicaçãodataxaoudoregimealterados.
Emderrogaçãododispostonoparágrafoanterior,osEstados-membros
têm a faculdade de calcular uma única taxa média ponderada. Para oefeito,asoperaçõesquetenhamsidoobjectodeumaalteraçãodetaxaouderegimeserãorepartidasproporcionalmenteentreaantig aeanova
taxaouoantig oeonovoregime,tendoemcontaoperíodomédioque
medeia entre a entrada em vigor da taxa ou regime alterados e acobrança das receitas provenientes da aplicação dessa taxa ou desseregime, calculado em relação à totalidade do ano considerado. Esseperíodo médio pode ser arredondado ao mês completo.
Artigo 5.
o
1. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 3.o, os Estados-
-membros acrescentarão, se necessário, às receitas cobradas ummontante correspondente ao total do IVA não cobrado em virtude dasatenuações degressivas do imposto, concedidas ao abrigo do n.
o2d o
artigo 24.oda Directiva 77/388/CEE.
2. AsreceitascobradasporumEstado-membroserãocorrigidassea
percentagemforfetáriadecompensaçãoprevistanon.o3doartigo25.o
da Directiva 77/388/CEE e aplicada às operações efectuadas pelosagricultoressujeitosaoregimeforfetárionãocorresponderemàpercen-tagemda carga fiscal do IVA a m ontante que, durante o ano emquestão, foi efectivamente aplicado a essas operações, à excepção dasrelativasaoautoconsumoeàsvendasdirectasaosconsumidoresfinais.Omontantedacorrecçãoseráigualàdiferençaentreasduaspercenta-gens.
Artigo 6.
o
1. Para efeitos da aplicação do n.o1 do artigo 2.oàs operações
efectuadas pelos sujeitos passivos cujo volume de negócios anualexceda10000ecus,masquebeneficiemdeumaisençãonostermosdon.
o2 do artigo 24.oda Directiva 77/388/CEE, bemcom o aos casos
referidosnon.o2dopresenteartigo,osEstados-membrosdeterminarão
a matéria colectável dos recursos IVA com base nas declarações aprestar pelos sujeitos passivos, emconform idade como artigo 22.
oda
referidadirectivae,nafaltadedeclaraçõesouquandoessasdeclaraçõesnão incluamas inform ações necessárias, a partir de dados adequados,taiscomooutrasdeclaraçõesfiscais,contabilidadeaníveldosectordeactividade e séries estatísticas completas.
2. Para efeitos da aplicação do n.
o2, segundo, terceiro e quarto
travessões, do artigo 2.o:
— paraasoperaçõesenumeradasnoanexoEdaDirectiva77/388/CEE
queosEstados-membroscontinuarematributaremvirtudedon.o3,
alínea a), do artigo 28.oda referida directiva, os Estados-membros
calcularão a matéria colectável dos recursos IVA como se essasoperações estivessemisentas,
— paraasoperaçõesenumeradasnoanexoFdaDirectiva77/388/CEE
queosEstados-membroscontinuaremaisentaremvirtudedon.
o3,
alínea b), do artigo 28.oda referida directiva, os Estados-membros
calcularão a matéria colectável dos recursos IVA como se essasoperações fossemtributadas,
— paraasoperaçõesreferidasnoanexoG,n.
o1,alíneaa)daDirectiva
77/388/CEE, que forem tributadas com fundamento numa opçãoconcedidaaossujeitospassivospelosEstados-membrosnostermosdon.
o3,alíneac),doartigo28.odareferidadirectiva,osEstados-
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membroscalcularãoamatériacolectáveldosrecursosIVAcomose
essas operações estivessemisentas.
3. Um Estado-membro pode ser autorizado, segundo o processo
previsto no artigo 13.o:
— quer a não ter emconta, para o cálculo da m atéria colectável dos
recursos IVA:
a) UmaoumaiscategoriasdeoperaçõesenumeradasnosanexosE,
FeGdaDirectiva77/388/CEEeàsquaisseapliqueon.o2do
presente artigo,
b) Os impostos não cobrados devido às atenuações degressivas do
imposto,concedidascomfundamentonon.o2doartigo24.oda
Directiva 77/388/CEE,
— quer a calcular a matéria colectável dos recursos IVA nos casos
referidos nas alíneas a) e b), utilizando estimativas aproximativas,
sempre que o cálculo exacto da matéria colectável dos recursos IVA
nesses casos possa dar origema encargos adm inistrativos que não sejustifiquemquandocotejadoscomaincidênciadasoperaçõesemcausana matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro.
4. Sempre que um Estado-membro aplique o disposto no n.
o6,
segundo parágrafo, e no n.o7 do artigo 17.oda Directiva 77/388/CEE
pararestringiroexercíciodosdireitosàdedução,amatériacolectáveldosrecursosIVApodeserdeterminadacomoseoexercíciododireitoàdedução não tivesse sido restringido.
Odispostonoprimeiroparágrafosóseaplica,noquedizrespeitoaon.
o
6,segundoparágrafo,doartigo17.odaDirectiva77/388/CEE,àcompra
deprodutospetrolíferosedeveículosautomóveisdeturismobemcomoàs despesas decorrentes do leasinge do aluguer e às despesas de
manutenção e de reparação dos referidos veículos, desde que sejamutilizados a título profissional.
5. No caso de reembolsos do imposto concedidos por um Estado-
-membro,porforçadaaplicaçãodoartigo6.
odaDirectiva69/169/CEE
do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização dasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasrespeitantesàsisençõesdosimpostossobreovolumedenegóciosedosimpostossobreconsumos específicos cobrados na importação no tráfego internacionaldepassageiros(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirec-
tiva 89/194/CEE(2), será deduzida da matéria colectável dos recursos
IVA, se necessário, o montante tributável das operações que originamesses reembolsos.
TÍTULO IV
Disposições relativas à contabilizaçã o e à colocação à disposição
Artigo 7.o
1. Antes de 31 de Julho, os Estados-membros transmitirão à
Comissãoumrelatórioindicandoomontantetotaldamatériacolectáveldos recursos IVA, calculada nos termos do artigo 3.
o, relativa ao ano
civil anterior e à qual deve ser aplicada a taxa referida no artigo 1.o
2. Esserelatóriofornecerátodososdadosnecessáriosutilizadospara
o estabelecimento da matéria colectável de molde a permitir oscontrolosreferidosnoartigo11.
oEsseapuramentodeveindicar,distin-
tamente,aproveniênciadasoperaçõesreferidasnoartigo5.oenosn.os1
a 4 do artigo 6.o
3. Os dados a utilizar para o estabelecimento da matéria colectávelserão os dados mais recentes disponíveis aquando da elaboração dorelatório.
(1)J On .oL 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
(2)J On .oL 73 de 17. 3. 1989, p. 47.
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Artigo 8.o
Anualmente,omaistardara15deAbril,osEstados-membrostransmi-
tirão à Comissão uma estimativa da matéria colectável dos recursosIVA para o exercício seguinte.
Artigo 9.
o
1. Asrectificaçõesafazer,porqualquermotivoqueseja,aosrelató-
rios referidos no n.o1 do artigo 7.oque sejamrelativas aos exercícios
precedentessópodemserefectuadasmedianteacordoentreaComissãoe o Estado-membro.
NafaltadoacordodoEstado-membroeapósnovoexame,aComissão
tomaráasmedidasqueconsiderenecessáriasparaaaplicaçãocorrectado presente regulamento.
Asrectificaçõesserãoagrupadasemmapascumulativosadoptadosem
31 de Julho que alterarão os relatórios prévios elaborados para osexercícios emcausa.
2. Depoisdodia31deJulhodoquartoanoseguinteaumdetermi-
nadoexercício,orelatórioanualreferidonon.
o1doartigo7.onãoserá
objectodeoutrasrectificações,exceptonoquedizrespeitoaospontosnotificados antes desse prazo, quer pela Comissão quer pelo Estado--membro em causa.
TÍTULO V
Disposições relativas ao controlo
Artigo 10.o
1. No que diz respeito a cada exercício, os Estados-membros infor-
marão a Comissão, o mais tardar até 30 de Abril, das soluções ealterações que tencionem adoptar para determinar a matéria colectáveldos recursos IVA relativa a cada uma das categorias de operaçõesreferidas no artigo 5.
oe nos n.os1a4d oartigo 6.o, indicando, se for
casodisso,anaturezadosdadosqueconsideramadequados,bemcomouma estimativa do valor da matéria colectável correspondente a cadauma dessas categorias de operações.
A Comissão comunicará aos outros Estados-membros, no prazo de
trintadias,asinformaçõesacimareferidasquerecebadecadaumdosEstados-membros.
2. A Comissão examinará, segundo o processo previsto no artigo
13.
o, as soluções e alterações previstas.
Artigo 11.o
1. NoquedizrespeitoaosrecursosIVA,oscontrolosdaComissão
exercer-se-ão junto das administrações competentes dos Estados--membros.Noâmbitodessescontrolos,aComissãocertificar-se-á,emespecial, da regularidade das operações de centralização da matériacolectável e da determinação da taxa média ponderada referida nosartigos 3.
oe4 .o, bem como do montante total das receitas líquidas do
Imposto sobre o Valor Acrescentado cobradas; certificar-se-á igual-mentedocumprimentodocarácteradequadodosdadosutilizadosedaconformidadecomopresenteregulamentodoscálculosefectuados,como objectivo de determinar o montante dos recursos IVA provenientesdas operações referidas no artigo 5.
oe nos n.os1a4d oartigo 6.o
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3. Na sequência dos controlos referidos no n.o1, o relatório anual
relativo a umdeterm inado exercício será rectificado nas condiçõesprevistas no artigo 9.
o
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Artigo 12.o
1. Os Estados-membros informarão a Comissão dos processos de
registodossujeitospassivos,bemcomodedeterminaçãoecobrançadoIVAaplicadosnosEstados-membros,bemcomodasregraseresultadosdos respectivos sistemas de controlo no domínio desse imposto.
2. AComissãoanalisará,emcolaboraçãocomcadaumdosEstados-
-membrosinteressados,apossibilidadedeseremconsideradoseventuaisaperfeiçoamentosdosprocessos,comoobjectivodeaumentararespec-tiva eficácia.
3. Detrêsemtrêsanos,aComissãoelaboraráumrelatóriosobreos
processos aplicados nos Estados-membros, bem como sobre os even-tuais melhoramentos a considerar.
A Comissão apresentará esse relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho,pelaprimeiravez,omaistardarem31deDezembrode1991.
Artigo 13.
o
1. OComitéreferidonoartigo20.odoRegulamento(CEE,Euratom)
n.o1552/89(1), a seguir denominado «Comité», examinará regular-
mente,poriniciativadaComissãoouapedidodeumEstado-membro,os problemas levantados pela aplicação do presente regulamento.
2. OEstado-membroquesolicitaraautorizaçãoprevistanon.
o4do
artigo4.oounon.o3doartigo6.odirigiráoseupedidoàComissãologo
quepossível,masomaistardarem30deAbrildoexercícioapartirdoqual a autorização deva ser aplicada.
OrepresentantedaComissão,logoquepossível,masomaistardarem
31deDezembrodesseexercício,submeteráàapreciaçãodoComitéumprojecto de decisão.
3. PoriniciativadaComissãoouapedidodeumEstado-membro,o
Comité examinará as soluções referidas no artigo 10.
o
Se,apósoexamedoComité,surgiremdivergênciasquantoàssoluçõesprevistas,orepresentantedaComissãosubmeteráaoComité,logoquepossível,masomaistardarem31deDezembrodoexercícioapartirdoqual a solução deve ser aplicada, umprojecto de decisão.
4. O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de decisão
referidos nos n.
os2 e 3 numprazo que o presidente pode fixar em
função da urgência da questão emcausa, se necessário procedendo auma votação.
Esse parecer dever ser exarado emacta; alémdisso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitidopeloComité.O
Comitéseráporelainformadodomodocomoesseparecerfoitomadoemconsideração.
5. Antesdofinaldeumprazodesessentadiasaseguiraoparecerdo
Comité,aComissãotomaráumadecisãodequeinformaráosEstados--membros.
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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Noentanto,nãoseaplicaráàelaboraçãoouàcorrecçãodosrelatóriosqueindiquemamatériacolectáveldosrecursosIVAdosanosanterioresa1989equetenhamsidoelaboradosnostermosdoRegulamento(CEE,Euratom, CECA) n.
o2892/77, que continuará a ser aplicável para os
relatórios emquestão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.