2007R0552 — PT — 31.10.2007 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 552/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2007

que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, os n.os 3 e 4 do artigo 110.o-I, o n.o 3 do artigo 143.o-B e a alínea i) do artigo 145.o, Considerando o seguinte: (1) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2007, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2007, nas condições enunciadas na secção 2 do capítulo 5 do título III do referido regulamento, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do mesmo regulamento. (2) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2007, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2007, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. (3) Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.o 3 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função da redução do coeficiente mencionado no terceiro parágrafo dessa disposição, bem como da retenção aplicada a título do n.o 4 do mesmo artigo, notificada pelos Estados-Membros em causa. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII-A do referido regulamento. (4) Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único para 2007, após ter deduzido, dos limites do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento. (5) No respeitante aos Estados-Membros que aplicarão, em 2007, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento. (6) Por motivos de clareza, convém fixar o montante máximo das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros que aplicarão o regime de pagamento único por superfície para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2007 a título do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base na sua comunicação. (7) Convém fixar o montante máximo da contribuição comunitária para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas no sector do azeite, em função do coeficiente de retenção referido no n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificado pelos Estados-Membros em causa. (8) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2007 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2007 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2007 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os envelopes financeiros anuais para 2007 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão do pagamento específico para o açúcar, em 2007, referido no n.o 4 do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são fixados no anexo V do presente regulamento.

Artigo 2.o

A contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por operadores aprovados no sector do azeite a título do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é a seguinte:







milhões EUR Grécia 11,098 França 0,576 Itália 35,991

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 110.o-I, o quadro do primeiro parágrafo do n.o 3 é substituído pelo seguinte:



«milhões EUR Espanha 103,14 Chipre 2,93».

2) No anexo VIII-A, as colunas sobre Malta e a Eslovénia passam a ter a seguinte redacção:



«Ano civil Malta Eslovénia 2005 670 35 800 2006 830 44 184 2007 1 668 59 026 2008 2 085 73 618 2009 2 502 87 942 2010 2 919 101 959 2011 3 336 115 976 2012 3 753 129 993 2013 4 170 144 110 2014 4 170 144 110 2015 4 170 144 110 2016 e anos seguintes 4 170 144 110».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2007 (milhares EUR) BE DK DE EL ES FR IT NL AT PT SI FI SE UK Flandres Escócia Pagamentos por superfície para as culturas arvenses 372 670 1 154 046 Pagamento complementar para o trigo duro 42 025 14 820 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 ►M1 261 153 ◄ 733 137 70 578 ►M1 78 695 ◄ Prémio suplementar por vaca em aleitamento 19 389 ►M1 26 000 ◄ 1 279 99 ►M1 9 462 ◄ Prémio especial, carne de bovino 33 085 5 038 24 420 37 446 Prémio ao abate, adultos 47 175 101 248 62 200 17 348 8 657 Prémio ao abate, vitelos 6 384 560 79 472 40 300 5 085 946 Prémio ovinos e caprinos 855 183 499 21 892 346 600 Prémio ovinos 66 455 Prémio suplementar ovinos e caprinos 55 795 7 184 119 200 Prémio suplementar ovinos 19 572 Ajuda por superfície para o lúpulo 2 277 98 27 99 Artigo 69.o, todos os sectores 3 398 Artigo 69.o, culturas arvenses 47 323 141 712 1 878 5 840 Artigo 69.o, arroz 150 Artigo 69.o, carne de bovino 8 810 54 966 28 674 ►M1 1 681 ◄ 2 970 10 118 29 800 Artigo 69.o, carne de ovino e caprino 12 615 8 665 616 Artigo 69.o, algodão 13 432 Artigo 69.o, azeite 22 196 5 658 Artigo 69.o, tabaco 7 578 2 353 Artigo 69.o, açúcar 2 246 17 568 8 160 1 104 Artigo 69.o, produtos lácteos 19 763

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ANEXO II







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2007 (milhares EUR) Bélgica Grécia Espanha França Itália Países Baixos Portugal Finlândia N.o 1, alínea a), do artigo 70.o Ajuda às sementes 1 397 1 400 10 347 2 310 13 321 726 272 1 150 N.o 1, alínea b), do artigo 70.o Pagamentos para as culturas arvenses 23 Ajuda às leguminosas para grão 1 Ajuda específica para o arroz 3 053 Ajuda ao tabaco 166 Prémios aos produtos lácteos 12 608 Pagamentos complementares aos produtores de leite 6 254

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ANEXO III







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Ano civil de 2007 (milhares EUR) Estado-Membro Bélgica 488 660 Dinamarca 987 356 Alemanha 5 693 330 Grécia 2 069 049 Espanha 3 542 583 França 6 107 448 Irlanda 1 337 919 Itália 3 612 988 Luxemburgo 37 051 Malta 1 668 Países Baixos 730 632 Áustria 643 956 Portugal ►M1 413 774 ◄ Eslovénia 50 454 Finlândia 521 285 Suécia 714 201 Reino Unido 3 931 186









ANEXO IV







ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE Ano civil de 2007 (milhares EUR) Estado-Membro Bulgária 202 097 República Checa 355 384 Estónia 40 503 Chipre 19 439 Letónia 55 815 Lituânia 147 781 Hungria 509 562 Polónia 1 145 834 Roménia 440 635 República Eslovaca 147 342









ANEXO V







MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o B-A DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2007 (milhares EUR) Estado-Membro República Checa 24 490 Letónia 5 164 Lituânia 8 012 Hungria 31 986 Polónia 122 906 Roménia 1 930 República Eslovaca 14 762