1997R1599 — PT — 07.12.2002 — 003.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CE) N.o1599/97 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1997
que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de importação de determinados
frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia,
da República Checa, da Estónia, da Letónia e da Lituânia ◄
(JO L 216 de 8.8.1997, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2371/1999 da Comissão de 8 de Novembro de
1999L 286 8 9.11.1999
►M2Regulamento (CE) n.o538/2000 da Comissão de 13 de Março de 2000 L 65 11 14.3.2000
►M3Regulamento (CE) n.o2153/2002 da Comissão de 3 de Dezembro de
2002L 327 4 4.12.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1599/97 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1997
que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de
importação de determinados frutos vermelhos originários da
Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da
República Checa, da Estónia, da Letónia e da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a
forma de contingentes, pautais comunitários para certos produtosagrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em contao Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais unilaterais do «Uruguay Round»(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento 1595/97(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o;
Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução para
o novo regime de preços mínimos de importação em relação a determi-nados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia,
da Roménia, da Eslováquia e da República Checa e destinados à trans-
formação, instaurado nos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.
o
1595/97; que, por razões de clareza e de apresentação, é oportunoreunir num único quadro em anexo do presente regulamento os preçosmínimos fixados nos anexos dos citados anexos;
Considerando que é necessário definir a noção de «lote» utilizada nos
n.
os2 dos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.o1595/97;
Considerando que, com vista a uma boa aplicação do regime, é conve-
niente precisar as características que permitem classificar cada produtocongelado em cada uma das categorias enumeradas nos anexos dosanexos do Regulamento (CE) n.
o1595/97;
Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem
regularmente dados relativos às importações; que as disposições rela-
tivas a essas comunicações se substituem às previstas peloRegulamento (CEE) n.
o1226/92 da Comissão, de 13 de Maio de
1992, respeitante à comunicação pelos Estados-membro à Comissãodos dados relativos às importações de determinados produtos transfor-mados à base de frutos e produtos hortícolas(
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2480/96(4); que, todavia,
as disposições do citado regulamento relativas aos produtos origináriosde países terceiros com excepção dos referidos pelo presente regula-mento e tomadas em execução do Regulamento (CE) n.
o1926/96 do
Conselho(5), devem ser mantidas;
Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1595/97 revoga
o Regulamento (CEE) n.o1988/93 do Conselho, de 29 de Julho de
1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determi-nados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, daRepública Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária(
6); que,
por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o
2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece normasde execução do regime de preços mínimos de importação para determi-nados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da1997R1599 — PT — 07.12.2002 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3)J O n .oL 128 de 14. 5. 1992, p. 18.
(4)J O n .oL 335 de 24. 12. 1996, p. 28.
(5)J O n .oL 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
(6)J O n .oL 182 de 24. 7. 1993, p. 4.▼M2
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República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os
preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994(1),
o Regulamento (CE) n.o767/97 da Comissão, de 28 de Abril de 1997,
que fixa os preços mínimos de importação para determinados frutos
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, daEslováquia, da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1997//1998(
2), e o Regulamento (CE) n.o517/97 da Comissão, de 21 de
Março de 1997, relativo à aplicação de um preço mínimo de impor-
tação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia(3);
Considerando que é conveniente, em relação ao período compreendido
entre 1 de Julho e a data de entrada em vigor do presente regulamento,
deixar ao importador a escolha entre o antigo e o novo regime no quediz respeito ao encargo de importação, composto pelo direito ad
valorem e eventualmente pelo direito de compensação; que, em conse-
quência, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveisretroactivamente com efeitos desde 1 de Julho, unicamente a pedido
do operador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lote» a merca-doria para transformação apresentada a coberto de uma declaração deintrodução em livre prática. ►
M3Cada declaração nos serviços adua-
neiros deve contemplar unicamente mercadorias de uma mesma
origem, de um só código da nomenclatura combinada e, no que se
refere aos produtos congelados, de um só dos códigos TARIC indi-cados no anexo I. ◄
Artigo 2.
o
1. O valor constante da declaração nos serviços aduaneiros deve ser
acompanhado de todos os elementos necessários para a sua verificação.
2. Se:
a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não tiver sido esta-
belecida pelo exportador no país de origem do produto;
ou se
b) As autoridades não estiverem convencidas de que o valor que consta
da declaração reflecte o preço real da importação;
ou se
c) O pagamento do preço ao vendedor não tiver sido efectuado no
prazo de três meses a contar do dia seguinte ao da aceitação da
declaração de introdução em livre prática pelas autoridades adua-
neiras,
as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para deter-
minar o preço de importação, nomeadamente referindo-se ao preço derevenda praticado pelo importador.
3. O importador conservará uma prova do pagamento ao vendedor.
Essa prova, bem como todos os documentos comerciais, tais comofacturas, contratos e correspondência, relativos à compra e venda dosprodutos, devem ficar à disposição das autoridades aduaneiras, paraverificação, durante três anos.1997R1599 — PT — 07.12.2002 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 191 de 31. 7. 1993, p. 98.
(2)J O n .oL 112 de 29. 4. 1997, p. 11.
(3)J O n .oL 82 de 22. 3. 1997, p. 20.
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Artigo 3.o
1. Relativamente a cada lote e cada origem em causa, as autoridades
competentes procederão, aquando do cumprimento das formalidades
aduaneiras de importação relativas à introdução do produto em livre
prática, à comparação do valor constante da declaração nos serviçosaduaneiros com o preço mínimo de importação indicado, para oproduto em causa, na regulamentação comunitária, referida no anexoII, aplicável às importações em questão.
2. Quando o valor constante da declaração nos serviços aduaneiros
for inferior ao preço mínimo aplicável referido no n.
o1, será cobrado
um direito de compensação igual à diferença entre esse valor e opreço mínimo.
Artigo 4.
o
1. Um lote de morangos ou de framboesas congeladas é classificado
na categoria «frutos inteiros» para efeitos do presente regulamento se
se tratar de frutos congelados individualmente que satisfaçam asseguintes características máximas:
— 10 % em peso de frutos danificados que tenham perdido até 20 %
do seu tamanho inicial e
— 3 % em peso de frutos apresentados em pedaços não superiores a
80 % do seu tamanho inicial e
— 5 % em peso de frutos que tenham sofrido alterações enzimáticas.
Para os morangos, um lote de «frutos inteiros» só pode conter frutos
classificados antes de retirado o pecíolo no estado fresco, nas catego-rias «Extra» ou «I».
2. Um lote de groselhas negras ou de groselhas vermelhas conge-
ladas é classificado na categoria «sem pedúnculo» para efeitos do
presente regulamento se satisfazer as seguintes características máximas:
— um pedúnculo inteiro por 500 g líquido de frutos e
— um total de 2 cm
2de material vegetal estranho por 500 g líquido de
frutos.
Artigo 5.o
1. Em relação aos produtos que constam do anexo I, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão as quantidades introduzidas emlivre prática e os respectivos valores, discriminados por origem e porcódigo NC e, no que se refere aos produtos congelados, por códigoTARIC.
2. Essa comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, no dia 25 de cada
mês para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 1 e o dia15, e, o mais tardar, no dia 10 do mês seguinte para os produtos intro-duzidos em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês.
3. Se não for efectuada qualquer introdução em livre prática no
decurso de um dos períodos referidos no n.
o2, o Estado-membro em
causa informará a Comissão desse facto nos dias indicados naquelenúmero.
Artigo 6.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2140/93, (CE) n.o517/97 e
(CE) n.o767/97.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .1997R1599 — PT — 07.12.2002 — 003.001 — 4
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As disposições do presente regulamento, a pedido do operador em
causa, aplicam-se com efeitos desde 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R1599 — PT — 07.12.2002 — 003.001 — 5
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ANEXO I
Lista dos produtos sujeitos ao regime do preço mínimo de importação
Códigos NC Códigos TARIC Designação das mercadorias
ex 0810 10 00 0810 10 00 10 Morangos destinados à transformação
ex 0810 20 10 0810 20 10 10 Framboesas destinadas à transformaçãoex 0810 30 10 0810 30 10 10 Groselhas de cachos negros ( cassis) destinadas à
transformação
ex 0810 30 30 0810 30 30 10 Groselhas de cachos vermelhos destinadas à
transformação
ex 0811 10 11 0811 10 11 10 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcar superior
a 13 %, em peso; frutos inteiros
0811 10 11 90 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcar superior
a 13 %, em peso; outros
ex 0811 10 19 0811 10 19 10 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcar não
superior a 13 %, em peso; frutos inteiros
0811 10 19 90 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcar não
superior a 13 %, em peso; outros
ex 0811 10 90 0811 10 90 10 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes; frutos inteiros
0811 10 90 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes; outros
ex 0811 20 19 0811 20 19 11 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes, de teor de açúcar não
superior a 13 %, em peso; frutos inteiros
0811 20 19 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes, de teor de açúcar não
superior a 13 %, em peso; outras
ex 0811 20 31 0811 20 31 10 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes; frutos inteiros
0811 20 31 90 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes; outras
ex 0811 20 39 0811 20 39 10 Groselhas de cachos negros (cassis) congeladas,
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes;
sem pé
0811 20 39 90 Groselhas de cachos negros (cassis) congeladas,
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes;
outras
ex 0811 20 51 0811 20 51 10 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sem
pé
0811 20 51 90 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes;
outras1997R1599 — PT — 07.12.2002 — 003.001 — 6
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ANEXO II
Regulamentação comunitária referida no n.o1 do artigo 3.o
País terceiro de origem Regulamentação comunitária aplicável
Bulgária Anexo do anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o2290/2000 do
Conselho, de 9 de Outubro de 2000 (JO L 262 de 17.10.2000, p.
1)
Hungria Apêndice do anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o1408/2002 do
Conselho, de 29 de Julho de 2002 (JO L 205 de 2.8.2002, p. 9)
Polónia Anexo do anexo VIII do Acordo Europeu anexo à Decisão (93/
/743/Euratom, CECA, CEE) do Conselho, de 13 de Dezembro de
1993 (JO L 348 de 31.12.1993, p. 1), conforme adaptado pelo
Protocolo anexo à Decisão (2002/63/CE) do Conselho, de 23 de
Outubro de 2001 (JO L 27 de 30.1.2002, p. 1)
Roménia Anexo do anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o2435/2000 do
Conselho, de 17 de Outubro de 2000 (JO L 280 de 4.11.2000, p.
17).
Eslováquia Anexo do anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o2434/2000 do
Conselho, de 17 de Outubro de 2000 (JO L 280 de 4.11.2000, p.
9)
República Checa Anexo do anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o2433/2000 do
Conselho, de 17 de Outubro de 2000 (JO L 280 de 4.11.2000, p.
1)
Estónia Apêndice do anexo C (b) do Regulamento (CE) n.o1151/2002 do
Conselho, de 27 de Junho de 2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 15)
Letónia Apêndice do anexo C (b) do Regulamento (CE) n.o1362/2002 do
Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 198 de 27.7.2002, p. 13)
Lituânia Apêndice do anexo C (b) do Regulamento (CE) n.o1361/2002 do
Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 198 de 29.6.2002, p. 1)1997R1599 — PT — 07.12.2002 — 003.001 — 7