1975D0329 — PT — 18.11.1980 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Maio de 1975

relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Schnell-Brüter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)»

(75/329/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 48.o e 124.o, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o relatório da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Empresa Comum «Schnell-Brüter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)», constituída pela Decisão 75/328/Euratom por um período de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 300 MWe, em Kalkar (Landkreis de Kleve), no «Land» da Renânia do Norte-Vestefália, na República Federal da Alemanha; Considerando que, tendo em vista realizar este objectivo, a SBK solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado; Considerando que a Central nuclear de Kalkar será construída por um consórcio de empresas de vários Estados-membros da Comunidade, com elementos provenientes quase exclusivamente desta; que a construção desta central permitirá aperfeiçoar consideravelmente os processos técnicos de produção de electricidade à escala industrial; Considerando que a concessão à SBK, durante o período de construção e de funcionamento da central nuclear, de vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado, ao diminuir os encargos financeiros, pode limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa; Considerando que é oportuno não conceder as referidas vantagens a meno que a SBK ponha à disposição da Comunidade os conhecimentos não patentiáveis que possam recolher no âmbito da realização do projecto da central nuclear, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-membros concedem à Empresa Comum «Schnell-Brüter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH 8SBK)», primeiro por um período que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, as vantagens seguintes, enunciadas no Anexo III do Tratado:

▼M1

1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, isenção do Kapitalverkehrsteuer (GeselIschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais — imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital na SBK (capital social depositado — Stamkapitaleinzahlungen — e depósitos complementares), bem como para a colocação à disposição de capitais a título gratuito mediante adiantamentos sem juros dos sócios até a um montante total de 400 milhões de marcos alemães;

▼B

2. No âmbito da alínea 5) do referido anexo: — isenção do imposto sobre o capital; — dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução de perdas, em conformidade com o artigo 10.o-D da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre rendimentos); — isenção da fracção do imposto sobre os ganhos industriais ou comerciais lançado, em conformidade com a alínea 1) do artigo 8.o da Gewerbesteuergesetz (lei sobre as patentes), sobre os juros devidos pelos compromissos financeiros a longo prazo; — dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução das perdas de exploração, em conformidade com o artigo 10.o A da Gewerbesteuergesetz; — isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado, em conformidade com o n.o 2, alínea 1) do artigo 12.o da Gewerbesteuergesetz, sobre os compromissos financeiros a longo prazo; ▼M1 — isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração que é lançado sobre o valor proporcional, da central de Kalkar e do capital em participação SBK, financiado por subvenções públicas; ▼B

3. As vantagens previstas na alínea 6 a) do referido anexo;

4. As vantagens previstas na alínea 7) do referido anexo.

Artigo 2.o

As vantagens concedidas por força da presente decisão à SBK são extensíveis aos direitos e obrigações da SBK no momento da sua constituição como Empresa Comum.

Artigo 3.o

As vantagens enumeradas no artigo 1.o são concedidas à SBK na condição de a Comissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela SBK durante a concepção, a construção e o funcionamento da central nuclear. Esta obrigação é extensível a todos os conhecimentos que a SBK tenha direitos a receber do seu fornecedor principal e que tenha o direito de transmitir em conformidade com os contratos com ele estabelecidos.

A Comissão determina os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as modalidades destas comunicações. Vale pela sua difusão aos Estados-membros, às pessoas e às empresas, em conformidade com o Título II, Capítulo II, do Tratado.

Artigo 4.o

Os Estados-memberos e a Empresa Comum SBK são destinatários da presente decisão.