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►B REGULAMENTO (CE) N.o3122/94 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que benefi-
ciam de uma restituição
(JO L 330 de 21.12.1994, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2655/1999 da Comissão de 16 de Dezembro de
1999 L325 12 17.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o3122/94 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos
produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
Tendo emconta o Regulam ento (CEE) n.o386/90 do Conselho, de 12
de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação deprodutos agrícolas que beneficiamde um a restituição ou de outrosmontantes(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o163/94(2),e,nomea-
damente, o seu artigo 6.o,
Considerandoque,nostermosdon.o2,segundoparágrafo,doartigo3.o
doreferidoregulamento,ataxade5%porsectordeprodutospodeser
substituídaporumataxade5%paraoconjuntodossectores,desdequeo Estado-membro aplique um sistema de selecção das mercadorias asubmeteraumcontrolofísicocombasenumaanálisederiscos,respei-tanto uma taxa mínima de 2%; que é justificado reduzir a taxa decontrolo emrelação aos produtos não abrangidos pelo anexo II;
Considerando que os critérios de selecção devemser definidos em
conformidade com o processo referido no artigo 6.
odo Regulamento
(CEE) n.o386/90;
Considerando que os critérios devemser estabelecidos antes de 1 de
Janeiro de 1995, uma vez que a nova versão do n.o2 do artigo 3.odo
Regulamento(CEE)n.o386/90prevêaaplicaçãodaanálisederiscosa
partir dessa data;
ConsiderandoqueoprogramaestratégicoanitfraudedaComissãoprivi-
legiouautilizaçãoreforçadadaanálisederiscos,nomeadamentemedi-ante a exploração de bases de dados; que esse programa sublinha aimportância da cooperação entre a Comissão e os Estados-membros,velando,simultaneamente,porqueessaacçãosejarealizadacomgrandediscrição;
Considerandoqueessasmedidassãonecessáriaseadequadas,devendo
ser uniformemente aplicadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão impli-cados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aanálisederiscostemcomoobjectivoorientarocontrolofísicoparaasmercadorias,pessoassingularesecolectivasesectoresquerepresentammaioresriscos.Paratal,identificaosriscoseavaliaorespectivonível,afimde seleccionar as m ercadorias que devemser subm etidas a umcontrolo físico.
Sempreque,emconformidadecomodispostonon.
o2,segundopará-
grafo, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o386/90, os Estados-
-membros utilizem a análise de riscos, podem, nomeadamente, tomaremconsideração os seguintes critérios para seleccionar as declaraçõesde exportação relativas às mercadorias a controlar fisicamente:
(1)J On .oL 42 de 16. 2. 1990, p. 6.
(2)J On .oL 24 de 29. 1. 1994, p. 2.
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1. No que se refere à mercadoria:
— origem,— natureza,— características relacionadas como texto da nom enclatura das
restituições,
— valor,— situação aduaneira da mercadoria,— riscos de desvio pautal,— taxaderestituiçãoligadaàsespecificidadestécnicaseàapresen-
tação das mercadorias (teor de matérias gordas, água, carne,cinzas, acondicionamento, etc.,
— produto recentemente elegível para restituições,— quantidade,— análises de amostras anteriores— informações pautais vinculativas (IPV).
2. No que se refere ao tráfego:
— frequência das trocas comerciais,— ocorrência de um tráfego anormal e/ou desenvolvimento de um
novo tráfego,
— desvios de tráfego.
3. No que se refere à nomenclatura das restituições:
— taxa da restituição,— códigos para os quais é mais frequentemente solicitado o paga-
mento,
— riscos de desvio das taxas de restituição ligadas às especifici-
dadestécnicaseàapresentaçãodasmercadorias(teordematériasgordas, água, carne, cinzas, acondicionamento, etc.).
4. No que se refere ao exportador:
— reputação e fiabilidade,— situação financeira,— novo exportador,— exportaçõers aparentemente sem justificação económica,— antecedentes contenciosos, nomeadamente fraudulentos.
5. No que se refere às irregularidades:
— detectadas ou suspeitadas, emcertos sectores de m ercadorias.
6. No que se refere aos regimes aduaneiros utilizados:
— processo normal de declaração,— processo simplificado de declaração,— aceitação da declaração de exportação nos termos dos artigos
790.
oe 791.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão(1).
7. Noquerespeitaasmodalidadesdeconcessãodarestituiçãoàexpor-
tação:
— prefinanciamento (no seu estado inalterado ou com transfor-
mação),
— exportação directa,— abastecimento.
Artigo 2.
o
Aquando da aplicação dos critérios referidos no artigo 1.o, as autori-
dadescompetentesvelarãopelorespeitodosigiloprofissionaleassegu-rarão a confidencialidade dos dados comcarácter pessoal de quedispõemoutomamconhecimentoindependentementedasuaforma.Asreferidas autoridades assegurarão, nomeadamente, que esses dadosbeneficiamda protecção concedida a dados análogos pela respectiva
(1)J On .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
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legislação nacional e pelas disposições correspondentes do direitocomunitário.
Alémdisso, esses dados não podemser utilizados para fins diferentes
dos previstos no presente regulamento.
Artigo 3.
o
1. OsEstados-membroseaComissãoavaliarãoemcomumafiabili-
dade e adequação dos critérios emcausa combase na experiênciaadquirida,afimdeadaptar,seforcasodisso,osistemaeosparâmetrosdeselecçãoparaqueoscontrolosfísicossejammaiseficazesemelhordirigidos.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— asmedidastomadas,nomeadamenteasinstruçõesnacionaiscomuni-
cadas aos serviços para a aplicação de umsistem a de selecçãobaseado na análise de riscos, tendo emconta os critérios referidosno n.
o1,
— os casos susceptíveis de interessar os outros Estados-membros.
3. OsEstados-membrosvelarãoporqueumorganismocentralcoor-
dene as informações respeitantes à análise de riscos.
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Artigo 5.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1995noquerespeitaàsdeclara-
ções de exportação aceites a partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.