1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1905/94 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1994
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o399/94 do Conselho, relativo a acções
específicas a favor das uvas secas
(JO L 194 de 29.7.1994, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o3103/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 L 328 19 20.12.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o94/2002 da Comissão de 18 de Janeiro de 2002 L 17 20 19.1.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1905/94 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1994
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o399/94
do Conselho, relativo a acções específicas a favor das uvas secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o399/94 do Conselho, de 21 de
Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas
secas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que as normas de execução do regulamento supracitado
devem respeitar, nomeadamente, às acções específicas a executar, ao seufinanciamento pela Comunidade, à admissibilidade dos pedidos e aoprocesso relativo à aceitação das acções propostas;
Considerando que é conveniente definir as diversas medidas que podem
ser incluídas nas acções específicas propostas pelos agrupamentosrepresentativos encarregados da sua execução;
Considerando que as acções financiadas a título do presente regulamento
não podem beneficiar de outras contribuições comunitárias ou nacionais;
Considerando que é necessário prever medidas de controlo e
consequências financeiras apropriadas, a fim de garantir o respeito dasobrigações previstas no presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)Agrupamentos representativos que associam diferentes ramos de
actividade do sector, qualquer organização, independentemente do
seu estatuto, que, aquando da apresentação do seu pedido, possaprovar, na qualidade de requerente, que:
— associa explorações agrícolas produtoras de uvas secas para
transformação, empresas industriais que assegurem esta trans-
formação e empresas responsáveis pela sua comercialização,
— controla em relação a cada variedade, pelo menos, metade da
produção de uvas secas produzidas na zona abrangida pelas
medidas que se propõe executar;
b)Acções directas, todas as acções que serão objecto de um contrato de
execução celebrado entre a Comissão e um requerente;
c)Acções indirectas, todas as acções que serão objecto de um contrato
de execução celebrado entre um organismo competente designadopor cada Estado-membro e um requerente.
Artigo 2.
o
O programa de acções proposto por um agrupamento representativo
pode incidir numa ou várias das acções enumeradas no segundoparágrafo do artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o399/94.1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 54 de 25. 2. 1994, p. 3.
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As acções inscritas no programa não podem ser empreendidas antes da
assinatura do contrato. O prazo previsto para a execução do contrato seráo referido no programa aceite, segundo o processo descrito nos artigos
8.
oe9 .odo presente regulamento.
TÍTULO II
Das acções em matéria de qualidade
Artigo 3.o
1. As acções de formação profissional referidas no segundo
parágrafo, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o399/94
dizem respeito a uma ou várias das seguintes medidas:
— seminários especializados por categoria de trabalhador,
— visitas de formação,
— publicação e distribuição de material audiovisual de referência,
— cursos de formação dos controladores de qualidade.
2. Estas medidas são co-financiadas em 90 % pela Comunidade.3. Estas acções são indirectas, na acepção da alínea c) do artigo 1.
odo
presente regulamento.
Artigo 4.o
1. As acções de melhoria das condições de transporte e de
armazenagem referidas no segundo parágrafo, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o399/94 dizem respeito a uma ou várias das
seguintes medidas:
— criação de postos de recepção e de pré-selecção das uvas secas não
transformadas,
— compra de caixas de transporte, empilháveis, de plástico,
— compra de estrados,
— compra de material de manutenção,
— instalação de laboratórios de controlo de qualidade,— compra de material que permita uma boa gestão das existências.
2. Estas medidas serão co-financiadas em 70 % pela Comunidade.
3. Estas acções são indirectas, na acepção da alínea c) do artigo 1.
odo
presente regulamento.
Artigo 5.o
1. As acções referidas no segundo parágrafo, alínea c), do artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o399/94 incluem as seguintes medidas:
— recolha dos resultados de investigações anteriores e colocação à
disposição dos responsáveis de empresas,
— aperfeiçoamento de processos eficazes para realizar operações de
secagem, limpeza, triagem e armazenagem na exploração e nafábrica,
— preparação de protocolos de recepção das uvas secas e criação de
uma classificação compatível com as práticas comerciais interna-cionais.
2. Estas medidas serão co-financiadas em 70 % pela Comunidade.3. Estas medidas devem ser apresentadas e conduzidas em colabo-
ração directa com institutos e/ou organismos competentes nestesdomínios.
4. Estas acções são indirectas, na acepção da alínea c) do artigo 1.
odo
presente regulamento.1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 3
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TÍTULO III
Das acções de promoção
TÍTULO IV
Da gestão das acções a favor da qualidade
Artigo 7.o
As medidas referidas nos artigos 3.o,4 .oe5 .odo presente regulamento
serão propostas por agrupamentos representativos, na acepção da alíneaa) do artigo 1.
odo presente regulamento, que, para além disso:
— possuam as qualificações necessárias para a execução das medidas
propostas
e
— possam garantir a execução dos trabalhos.
Artigo 8.o
1. Cada requerente terá a sua sede social num Estado-membro.
2. O pedido de participação financeira da Comunidade será
apresentado nó organismo competente do Estado-membro em que o
requerente tenha a sua sede social, até ►M128 de Fevereiro de
1995◄.
A lista dos organismos competentes consta em anexo.3. Os pedidos incluírão:
a) O nome e o endereço do agrupamento representativo requerente e o
acto constitutivo do agrupamento;
b) O programa de acções referido no artigo 2.
o, com descrição e
motivação pormenorizadas, indicação dos prazos de execução e dos
resultados previstos;
c) Um resumo do programa em que figurem os seus elementos
essenciais;
d) O preço, líquido de impostos, proposto para cada medida, expresso
em ecus, com indicação da repartição do seu montante por rubrica edo plano de financiamento correspondente;
e) Se for caso disso, os estudos em que se baseia a medida proposta;
f) O último relatório de actividade disponível e, se for caso disso, o
estatuto e/ou o regulamento interno do requerente.
4. O pedido só é válido se for acompanhado do compromisso escrito
de:
a) Respeitar o disposto no contrato-tipo e os critérios de gestão
estabelecidos pelos serviços da Comissão e colocados à disposição dorequerente pelo organismo competente;
b) Mandar efectuar, a expensas suas, a pedido eventual da Comissão ou
do organismo competente onde o pedido de financiamento tiver sidoapresentado, um estudo de avaliação das medidas executadas;
c) Não beneficiar de outras ajudas comunitárias e nacionais para as
medidas co-financiadas pela Comunidade ao abrigo do presenteregulamento.
d) Mencionar claramente em relação ao público o co-financiamento
comunitário.
Artigo 9.
o
1. O organismo competente estabelecerá a lista de todos os pedidos
de participação financeira que tiver recebido no prazo previsto no n.o2
do artigo 8.oe transmiti-la-á à Comissão, o mais tardar em ►M131 de1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 4
▼M2
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▼B
Março de 1995 ◄, acompanhada de um parecer fundamentado sobre
cada um dos pedidos.
2. Após informar o Comité de gestão dos produtos transformados à
base de frutos e produtos hortícolas, a Comissão tomará uma decisão, omais rápidamente possível, sobre os pedidos aprovados.
Artigo 10.
o
1. Logo que a decisão referida no n.o2 do artigo 9.ofor notificada ao
Estado-membro, cada requerente será informado pelo organismo
competente do seguimento dado ao seu pedido.
2. No prazo de um mês após a notificação da decisão ao Estado-
-membro, os organismos competentes celebrarão com os requerentes oscontratos relativos às medidas aprovadas.
Para o efeito, os organismos utilizarão o contrato-tipo referido no n.
o4,
alínea a), do artigo 8.o
3. O contrato só produz efeitos após constituição, a favor doorganismo competente, de uma garantia igual a 15 % do montante daparticipação financeira da Comunidade, destinada a garantir a execuçãodo contrato.
Quando a prova da constituição da garantia não for transmitida ao
organismo competente nas duas semanas seguintes à data de celebraçãodo contrato, o contrato torna-se inexistente por falta de objecto.
4. A garantia será constituída em conformidade com as condições do
Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão (1).
A exigência principal, na acepção do artigo 20.odo referido
regulamento, consiste na execução, nos prazos previstos, das medidasconstantes do contrato referido no n.
o2.
5. Em caso de inobservância da exigência principal ou em caso de
incumprimento grave dos compromissos referidos no n.o4 do artigo 8.o,
o contrato é rescindido.
Artigo 11.o
1. O requerente pode apresentar um pedido de adiantamento a partir
da data de produção de efeitos do contrato.
O adiantamento pode ascender a, no máximo, 30 % do montante da
participação financeira da Comunidade.
O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição, a favor
do organismo competente e nas condições do Regulamento (CEE) n.o
2220/85, de uma garantia de um montante igual a 110 % do
adiantamento.
2. Os pagamentos efectuar-se-ão com base em facturas trimestrais,
acompanhadas de documentos comprovativos e de um relatóriointercalar de execução do contrato no limite de 70 % do montantetotal do financiamento comunitário. As primeiras facturas serãoapresentadas três meses após o início da produção de efeitos do contrato.
3. O pedido de pagamento do saldo será apresentado ao organismo
competente antes do final do quarto mês seguinte à data de conclusãodas medidas previstas no contrato. O pedido será acompanhado:
— dos documentos comprovativos,
— de um mapa recapitulativo das realizações,— de um relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à
data do relatório, e da exploração que deles se poderá fazer.
Salvo em caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de
pagamento do saldo, acompanhado da documentação, tem por1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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consequência uma redução do saldo correspondente a 3 % por mês de
atraso.
4. O pagamento do saldo fica subordinado à verificação dos
documentos referidos no n.o3.
Em caso de inobservância da exigência principal referida no n.o4,
segundo parágrafo, do artigo 10.o, não será pago qualquer montante,
salvo caso de força maior.
Em caso de inobservância de outras exigências, o saldo será reduzido
proporcionalmente à importância da irregularidade verificada.
5. A garantia referida no n.o1 será liberada no momento do
pagamento do saldo, em conformidade com o n.o4.
Todavia:
a) Se, em aplicação do terceiro parágrafo do n.o4, o saldo for reduzido e
o montante do adiantamento e dos pagamentos referidos no n.o2
exceder o montante definitivo da participação financeira, a garantiaserá executada na proporção do montante pago em excesso;
b) Em caso de inobservância do prazo para a apresentação do pedido do
saldo, a garantia será executada proporcionalmente à redução dosaldo prevista no segundo parágrafo do n.
o3.
6. O organismo competente efectuará os pagamentos previstos no
presente artigo no prazo de sessenta dias a contar da recepção do pedido
de pagamento do saldo. No entanto, poderá protelar os pagamentos em
caso de necessidade de verificações complementares.
7. O organismo competente transmitirá à Comissão os relatórios de
avaliação referidos no n.o3, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte à
recepção da documentação referida no n.o3.
8. Relativamente às acções referidas no artigo 6.o, o facto gerador da
taxa de conversão agrícola aplicável é regido pelo disposto no n.o1d o
artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão (1).
Relativamente às acções referidas nos artigos 3.o,4 .oe5 .o, o facto
gerador da taxa de conversão agrícola é o último dia de apresentação dospedidos, em conformidade com o n.
o2 do artigo 8.o
Artigo 12.o
1. Os organismos competentes tomarão as medidas necessárias paraverificar:
— a exactidão das informações e documentos comprovativos forne-
cidos,
— o cumprimento de todas as obrigações do contrato,
nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e conta-
bilísticos junto do contratante e dos seus eventuais associados.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.
o595/91 do
Conselho (2), os organismos competentes informarão imediatamente a
Comissão, por escrito, de qualquer irregularidade verificada.
2. A Comissão poderá acompanhar a execução das medidas,
nomeadamente através da organização de reuniões de peritos e deverificações no local.
Artigo 13.
o
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário é obrigado a
reembolsar os montantes em causa, acrescidos de um juro calculado em
função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso por parte dobeneficiário.1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 6
(1)J O n .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(2)J O n .oL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.
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A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
Monetária nas suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento
indevido, acrescido de 3 %.
2. Os montantes recuperados, bem como os juros, serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por eles deduzidos das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 7
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ANEXO
LISTA DOS ORGANISMOS COMPETENTES NOS TERMOS DO N.o2
DO ARTIGO 8.o
Estado-membro Organismo competente
B Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
Rue de Trèves 82
B-1040 Bruxelles
Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB)
Trierstraat 82
B-1040 Brussel
DK EF-Direktoratet
Nyropsgade 26
DK-1602 København V
D Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (BEF)
Adickesallee 40
D-60322 Frankfurt am Main
Postfach 18 01 07
D-60082 Frankfurt am Main
GR Direction for the management of agricultural products
(DIDAGEP)
241 Acharnon Street
GR-104 46 Athènes
E Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
Secretaría General de Alimentación
Paseo Infanta Isabel 1
E-28014 Madrid
F Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et
de l'horticulture (Oniflhor)
164, rue de Javel
F-75015 Paris
IRL Department of agriculture, food and forestry
Agriculture House (7W)
Kildare Street
IRL-Dublin2
I Ente per gliInterventinel mercato agri colo (EIMA)
Via Palestro 81
I-00185 Roma
L Administration des services techniques de l'agriculture
16, route d'Esch
L-1470 Luxembourg
NL Produktschap voor groenten en fruit
Bezuidenhoutseweg 153
NL-2594 AG 's-Gravenhage
P Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
(INGA)
Rua Camilo Castelo Branco, n.o45, 2.o
P-1000 Lisboa
UK Intervention Board Executive Agency
Fountain House
2 Queen's Walk
UK-Reading, Berks RG1 7QW1994R1905 — PT — 26.01.2002 — 002.001 — 8