1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais
(JO L 147 de 30.6.1995, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2480/95 da Comissão de 25 de Outubro de 1995 L 256 9 26.10.1995
►M2Regulamento (CE) n.o95/96 da Comissão de 23 de Janeiro de 1996 L 18 10 24.1.1996
►M3Regulamento (CE) n.o1259/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L 174 10 2.7.1997
►M4Regulamento (CE) n.o2052/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 L 287 14 21.10.1997
►M5Regulamento (CE) n.o2094/98 da Comissão de 30 de Setembro de 1998 L 266 61 1.10.1998
►M6Regulamento (CE) n.o2513/98 da Comissão de 20 de Novembro de 1998 L 313 16 21.11.1998
►M7Regulamento (CE) n.o602/2001 da Comissão de 28 de Março de 2001 L 89 16 29.3.2001
►M8Regulamento (CE) n.o1163/2002 da Comissão de 28 de Junho de 2002 L 170 46 29.6.2002
►M9alterado pelo Regulamento (CE) n.o1324/2002 da Comissão de 22 de
Julho de 2002L 194 26 23.7.2002
►M10Regulamento (CE) n.o1431/2003 da Comissão de 11 de Agosto de 2003 L 203 16 12.8.2003
►M11Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
1766/92doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestituições
à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de pertur-
bação, no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento
(CE) n.o3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.o11 do seu
artigo 13.oeon .o2 do seu artigo 16.o,
Considerando que, para os produtos abrangidos pela organização
comum de mercado no sector dos cereais, as restituições à exportação,as correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especial
em caso de perturbação do mercado, devem ser fixadas de acordo com
determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferençaentre as cotações e os preços desses produtos na Comunidade e nomercado mundial;
Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os cereais são
oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é
conveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de enca-minhamento a fixar a restituição atendendo à diferença entre os preçosrepresentativos na Comunidade e as cotações e preços mais favoráveisno mercado mundial;
Considerando que, a fim de permitir as exportações de farinhas,
grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixaçãoda restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e asrespectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos emcausa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibili-dades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial;
Considerando que o funcionamento do instrumento constituído pelas
correcções previstas no n.
o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 implica que estas possam ser diferen-
ciadas consoante o destino dos produtos a exportar;
Considerando que, com vista a uma gestão eficaz dos fundos comuni-
tários e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dosprodutos, é conveniente prever que a fixação da restituição e das impo-sições de exportação para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a) e b),
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 possa ser efectuada
por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determi-
nada;
Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento a
todos os interessados da Comunidade, a realização dos concursos deveobedecer a princípios uniformes; que, nesse sentido, a publicação dadecisão de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias deve ser acompanhada de um anúncio de concurso;
Considerando que é indispensável que as propostas contenham os
dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas decertos compromissos formais;
Considerando que é indicado fixar uma restituição máxima à expor-
tação ou uma imposição mínima de exportação; que este método
conduz à adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essafixação;1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
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Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos
económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento aoconcurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à expor-
tação ou de uma imposição de exportação;
Considerando que a constituição de uma garantia de concurso deve
assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certifi-cado emitido no âmbito do concurso; que essa obrigação só pode sercumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí resulta a
execução dessa garantia no caso de a proposta ser retirada;
Considerando que é conveniente prever as normas segundo as quais os
resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem comoas respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportaçãodas quantidades adjudicadas;
Considerando que, para a fixação da restituição à exportação relativa
aos produtos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92 e a fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectarpequenas variações das quantidades de matérias de base utilizadas,sem repercussões significativas na qualidade do produto, convémadoptar um método forfetário de avaliação; que, de entre os meios
técnicos que permitem apreciar a quantidade de cereais de base, a
análise do teor de cinzas dos produtos fabricados se revelou a maiseficaz; que convém que esta análise seja efectuada segundo o mesmométodo em toda a Comunidade;
Considerando que não se afigura justificada a concessão de uma resti-
tuição à exportação para os cereais importados de países terceiros e
reexportados para países terceiros; que, por conseguinte, a concessão
da restituição deve ficar limitada aos produtos comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3665/87 da Comissão, de
27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execuçãodo regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1384/95 (2), exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição
consoante o destino, o pagamento da restituição fique subordinado,nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importadono seu estado inalterado no país terceiro ou num dos países terceirospara o qual está prevista a restituição; que, no sector dos cereais, a
única taxa de restituição inferior à taxa aplicável às exportações para
qualquer país terceiro é a fixada para os destinos: Suíça e Liechtens-tein; que, com vista a não perturbar a maioria das exportaçõescomunitárias pela exigência de uma prova de chegada ao destino,convém assegurar por outros meios que os produtos que tenham bene-
ficiado de uma taxa de restituição «todos os países terceiros» não
sejam exportados para os países acima referidos; que, para o efeito, éconveniente renunciar à apresentação de uma prova de chegada noscasos em que a exportação seja efectuada por via marítima; que podeser considerada garantia suficiente um certificado emitido pelas autori-dades competentes dos Estados-membros que prove que os produtos
deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio
apto para a navegação marítima;
Considerando que o artigo 16.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
prevê que possam ser tomadas medidas adequadas sempre que ascotações ou os preços no mercado mundial de um ou mais dos produtosprevistos no artigo 1.
odo citado regulamento atinjam o nível dos preços
comunitários e que essa situação possa persistir ou agravar-se, sendo
por esse facto o mercado da Comunidade perturbado ou ameaçado deo ser; que, nesse sentido, é necessário assegurar uma oferta de cereaissuficiente; que, para o efeito, é indicado recorrer, nomeadamente, àcobrança de imposições de exportação e à suspensão total ou parcial
da emissão de certificados de exportação;
Considerando que, podendo a situação referida no artigo 16.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o1766/92 apresentar-se com relativa rapidez, é1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 3
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
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indispensável que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, a
emissão dos certificados de exportação;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-o à
situação actual do mercado, o disposto no Regulamento (CEE) n.o
1533/93 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o3304/94 (2); que é, por conseguinte, necessário revogar o refe-
rido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. No respeitante aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, as imposições de expor-
tação referidas no artigo 16.odo presente regulamento e as correcções
referidas no n.o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 serão fixadas tendo em conta, nomeadamente, os
seguintes elementos:
a) Preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,
bem como a respectiva evolução, e cotações registadas nos
mercados dos países terceiros;
b) Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis,
desde os mercados representativos da Comunidade até aos portos
ou outros locais de exportação, bem como custos de encaminha-mento no mercado mundial;
c) No caso de produtos transformados, quantidade de cereais
necessária para o seu fabrico;
d) Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no
mercado mundial;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações em questão;
g) Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado.
Artigo 2.o
On .o8, primeiro parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 é também aplicável aos produtos referidos no n.o1, alíneas c)
e d), do artigo 1.odo referido regulamento, bem como aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias referidas
no anexo B.
On .o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo referido regulamento é
aplicável aos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o
Artigo 3.o
As correcções podem ser diferenciadas consoante os destinos.
Artigo 4.o
1. As restituições à exportação para os produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, bem
como as imposições de exportação previstas no artigo 15.odo presente
regulamento, podem ser fixadas por concurso.
As condições do concurso devem garantir a igualdade de acesso a todas
as pessoas estabelecidas na Comunidade.1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 4
(1)J O n .oL 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(2)J O n .oL 341 de 30. 12. 1994, p. 48.
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O concurso incide no montante da restituição à exportação ou da impo-
sição de exportação.
2. A abertura de um concurso será decidida de acordo com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
3. A abertura de um concurso será acompanhada da publicação de
um anúncio de concurso estabelecido pela Comissão, indicando, nome-adamente, as diferentes datas de apresentação das propostas e osserviços competentes dos Estados-membros a que devem ser dirigidas.
4. A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do
concurso serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada
para a apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de,
pelo menos, cinco dias.
Artigo 5.
o
1. Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando
uma proposta por escrito ao serviço competente do Estado-membro,quer enviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicaçãoescrita.
2. Da proposta deve constar:
a) A referência do concurso;
b) O nome e endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;
d) O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou,
se for caso disso, o montante proposto, por tonelada, da imposiçãode exportação, expresso em ecus.
3. A proposta só será válida se:
a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas
tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu agarantia de concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relati-
vamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao da
recepção da comunicação de adjudicação referida no n.
o3 do artigo
7.o, um pedido de certificado de exportação ou, se for caso disso,
um pedido de certificado de exportação com prefixação de umaimposição de exportação igual ao montante da proposta apresentada;
c) Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de
concurso.
4. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
Artigo 6.
o
A abertura das propostas será efectuada pelos serviços competentes dos
Estados-membros, à porta fechada. As pessoas autorizadas a assistir à
abertura das propostas devem manter sigilo.
As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à
Comissão.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de
acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso
disso, uma imposição mínima de exportação ou não dar seguimento ao
concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação,
será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 5
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máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m)
sobre uma imposição de exportação.
Sempre que seja fixada uma imposição mínima de exportação, será
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou superior ao da imposiçãomínima.
3. O serviço competente do Estado-membro em questão comunicará
por escrito a todos os proponentes o resultado da respectiva partici-pação, logo que tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.
Artigo 8.
o
1. Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo
serviço competente do Estado-membro, será emitido um certificado de
exportação em benefício do adjudicatário para as quantidades que lhe
tenham sido adjudicadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa
prevista para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo àabertura do concurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Artigo 9.
o
A garantia de concurso será liberada:
a) Quando a proposta não tiver sido escolhida;
b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da
garantia prevista no artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95
da Comissão (1).
Quando o compromisso referido no n.o3, alínea b), do artigo 5.onão
for respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de forçamaior.
Artigo 10.
o
Para os produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, as restituições à exportação serão
fixadas pelo menos uma vez por mês.
Artigo 11.o
1. Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a
farinha de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e o malte, a restituição
à exportação será fixada tendo em conta a quantidade de cereal de base
necessária para o fabrico de 1 000 kg do produto em causa. ►M1Os
coeficientes de transformação que exprimem a relação entre a quanti-dade do produto de base e a quantidade deste contida no produtotransformado constam do anexo I. ◄
2. O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método
de análise definido no anexo II.
Artigo 12.
o
No que respeita aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, a restituição será paga
quando for apresentada a prova de que os produtos são de origemcomunitária.
Artigo 13.
o
Em derrogação do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no
âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 6
(1)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.▼B
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para todos os países terceiros, a prova de cumprimento das formali-
dades aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operadorapresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos
cerealíferos deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados
num navio apto para a navegação marítima.
Esta prova será apresentada pela aposição da menção seguinte, autenti-
cada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no
artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento adminis-
trativo único ou no documento nacional que prova a saída do territórioaduaneiro da Comunidade:
— Exportación de cereales por vía marítima; artículo 13 del Regla-
mento (CE) n
o1501/95
— Vývoz obilovin po mo ři—čl. 13 na řízení (ES) č. 1501/95
— Eksport af korn ad søvejen — Artikel 13 i forordning (EF) nr.
1501/95
— Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EG) Nr.
1501/95 Artikel 13
— Teravilja eksport meritsi — määruse (EÜ) nr 1501/95 artikkel 13—Εξαγωγή σιτηρών διά θαλάσσης —Άρθρo1 3 τoυκ α νoνισµoύ
(ΕΚ) αριθ. 1501 /95
— Export of cereals by sea — Article 13 of Regulation (EC) No 1501/
/95
— Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CE) n
o
1501/95, article 13
— Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CE) n.
1501/95, articolo 13
— Gabonafélék exportja tengeri úton – 1501/95/EK rendelet 13. cikk—G r ūdųeksportas j ūra — reglamento (EB) Nr. 1501/95 13 straipsnis
— Graudu izvešana pa j ūras ce ļiem — regulas (EK) Nr. 1501/95 13.
pants
— Esportazzjoni ta' ċereali bil-ba ħar — Artikolu 13 tar-Regolament
(KE) Nru 1501/95
— Uitvoer van graan over zee — Verordening (EG) nr. 1501/95,
artikel 13
— Wywóz zbó żdrogąmorsk ą— Art. 13 rozporz ądzenia (WE) nr
1501/95
— Exportação de cereais por via marítima — Artigo 13.
o, Regula-
mento (CE) n.o1501/95
— Vývoz obilnín po mori — článok 13 nariadenia (ES) č. 1501/95
— Izvoz žit s pomorskim prometom - člen 13 Uredbe (EGS) št. 1501/
/95
— Viljan vienti meriteitse — Asetus (EY) N:o 1501/95 13 artikla
— Export av spannmål sjövägen – Artikel 13 i förordning (EG) nr
1501/95.
Artigo 13.oA
1. Em derrogação do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o800/1999
da Comissão (1), se a diferenciação da restituição consistir apenas na
não fixação de uma restituição para os destinos referidos no anexo IV
do Regulamento (CE) n.o1162/95, não é exigida prova do cumpri-
mento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamentoda restituição relativa aos produtos referidos nesse mesmo anexo.
2. A não fixação de uma restituição relativamente aos produtos refe-
ridos no anexo IV do Regulamento (CE) n.
o1162/95, para os destinos
indicados no mesmo, não será tida em conta para efeitos da determi-1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 7
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.▼B
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nação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o2 do artigo
18.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 14.o
Sempre que o operador apresentar a prova do cumprimento das forma-lidades aduaneiras de introdução no consumo na Suíça ou noLiechtenstein, o montante da restituição à exportação «todos os paísesterceiros» fixado no âmbito de um concurso será diminuído da dife-rença entre esse montante e o da restituição à exportação em vigor
para os destinos supramencionados no dia da adjudicação.
Artigo 15.
o
Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as
condições referidas no artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
podem ser tomadas as seguintes medidas:
a) Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma
correcção. A imposição e a correcção podem ser diferenciadasconsoante o destino;
b) Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;
c) Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de expor-
tação pendentes.
Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de
cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas
alimentares comunitárias e nacionais previstas no âmbito de conve-nções internacionais ou de outros programas complementares, bemcomo em execução de outras acções comunitárias de fornecimentogratuito.
Artigo 16.
o
Em caso de inexistência de concurso, imposição de exportação a cobrar
será a aplicável no dia em que forem cumpridas as formalidades adua-
neiras.
No entanto, para uma exportação a realizar durante o período de
eficácia do certificado, será aplicada, a pedido do interessado apresen-tado simultaneamente com o pedido de certificado, a imposição deexportação aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
Artigo 17.
o
As medidas previstas no artigo 15.oserão tomadas mediante a aplicação
do procedimento previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podemser tomadas pela Comissão.
Artigo 18.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1533/93.
Mantém-se, no entanto, aplicável aos certificados emitidos antes de 1
de Julho de 1995.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 8
▼M11
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▼B
▼M4
▼B
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ANEXO I
Código NCFarinhas, grumos e
sêmolas com um teor de
cinzas, por 100 g de
(expresso em miligramas)►M1Coeficientes
de transformação
que indicam o
número de quilo-
gramas de cereais
por 1 000 kg de
produtos de
base ◄
1. Farinha de trigo mole, de
espelta ou de mistura de trigo
com centeio1101 00 15 100 0 a 600 1 370
1101 00 15 130 601 a 900 1 2801101 00 15 150 901 a 1 100 1 180
1101 00 15 170 1 101 a 1 650 1 090
1101 00 15 180 1 651 a 1 900 1 020
2. Farinha de centeio 1102 10 00 500 0 a 1 400 1 370
1102 10 00 700 1 401 a 2 000 1 080
3. Grumos e sêmolas de trigo
mole1103 11 90 200 0 a 600 1 370
4. Grumos e sêmolas de trigo
duro1103 11 10 200 0 a 1 300
(crivo de 0,160 mm)1 500
1103 11 10 400 0 a 1 300 1 340
1103 11 10 900 superior a 1 300 1 260
5. Malte não torrado 1107 10 19 ►
M61 270 ◄
1107 10 99
Malte torrado 1107 20 00 ►M61 490 ◄1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 9
▼B
ANEXO II
Método para a determinação do teor de cinza nas farinhas
Aparelhagem
1. Balança de laboratório sensível a 0,1 mg.
Caixa de pesos correspondentes.
2. Mufla eléctrica, com circulação de ar suficiente, com dispositivo de regu-
lação e controlo de temperatura.
3. Cápsulas de incineração redondas, de fundo liso (diâmetro com cerca de 5
cm, altura máxima: 2 cm), de preferência numa liga de ouro e platina, ou
então em quartzo ou em porcelana.
4. Exsicador (com um diâmetro interior de cerca de 18 cm) munido de uma
abertura para o exterior e de uma placa perfurada, em porcelana ou em
alumínio.
O agente desidratante é constituído por cloreto de cálcio, anidrido fosfórico
ou gel de sílica de coloração azul.
Modo de execução
1. O peso da toma para análise é de 5 a 6 g. Quando se trate de farinhas em que
o teor de cinza, em relação à matéria seca, é provavelmente superior a 1 %, o
peso da toma para análise é de 2 a 3 g. Basta ajustar o peso da toma para
análise com uma precisão de 10 mg; todas as outras pesagens devem ser
efectuadas com uma precisão de 0,1 mg.
2. Imediatamente antes do seu uso, as cápsulas devem ser aquecidas na mufla, à
temperatura de incineração, até peso constante; 15 minutos é o tempo geral-
mente necessário.
As cápsulas são em seguida arrefecidas no exsicador, até à temperatura do
laboratório, nas condições indicadas no n.o7.
3. Introduzir a toma para análise na cápsula a espalhar em camada de espessura
uniforme, sem a comprimir. Imediatamente antes da incineração, humedecer
a toma para análise com 1 a 2 ml de álcool etílico.
4. Colocar as cápsulas à entrada da mufla cuja porta deve estar aberta. Quando
a chama se apagar, colocar as cápsulas no interior da mufla. Quando a porta
da mufla estiver fechada, deve ser mantida uma corrente de ar suficiente,
mas que não deve ser tão forte que possa arrastar a substância para fora das
cápsulas.
5. A incineração deve levar à combustão total da farinha, compreendendo as
partículas de carvão que podem estar incluídas na cinza. Considera-se termi-
nada quando o resíduo estiver praticamente branco após arrefecimento.
6. A temperatura de incineração deve elevar-se a 900 ºC.
7. Quando a incineração terminar, retirar as cápsulas da mufla e colocá-las
numa placa de amianto durante cerca de 1 minuto, e em seguida introduzi-
-las no exsicador (no máximo quatro cápsulas de cada vez). O exsicador
fechado é colocado perto da balança de análise. Pesar as cápsulas após arre-
fecimento completo (cerca de uma hora).
Resultados
1. Margens de erro: quando o teor de cinza não ultrapassar 1 %, a diferença de
resultados de um ensaio efectuado em duplicado não deve ser superior a
0,02; se o teor de cinza ultrapassar 1 %, a diferença não deve ser superior a
2 % deste teor de cinza. Se a diferença ultrapassar estes limites, o ensaio
deve ser repetido.
2. O teor de cinza é expresso por 100 partes da substância seca e arredondado a
0,01.1995R1501 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 10