2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO N.o466/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 1 de Março de 2002
queestabeleceumProgramaComunitáriodeAcçãoparaapromoçãodasorganizaçõesnãogover-
namentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente
(JO L 75 de 16.3.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 7 30.4.2004
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DECISÃON.o466/2002/CE DOPARLAMENTOEUROPEUEDO
CONSELHO
de 1 de Março de 2002
que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a
promoção das organizações não governamentais dedicadas princi-
palmente à protecção do ambiente
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)O Tratado prevê a definição e aplicação de uma política comuni-
tária do ambiente e fixa os objectivos e princípios orientadores
dessa política.
(2)O programa de acção introduzido pela Decisão 97/872/CE doConselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa a um programade acção da Comunidade de apoio às organizações não governa-mentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (
4)
termina em 31 de Dezembro de 2001. O programa foi avaliadopela Comissão e pelos actuais e anteriores beneficiários, tendo-se
revelado um forte apoio à sua renovação ou revisão.
(3)O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente reconhece
a necessidade de responsabilizar os cidadãos e inclui, entre as
medidas propostas, um diálogo vasto e alargado com os interes-
sados na elaboração de políticas ambientais. Para permitir aparticipação de organizações não governamentais, adiante desig-nadas ONG, nesse diálogo, o Sexto Programa de Acção emmatéria de Ambiente prevê a necessidade de um apoio adequado,
incluindo o financiamento comunitário, às ONG.
(4)As ONG que se dedicam à protecção do ambiente já demons-
traram que podem contribuir para a política de ambiente da
Comunidade, tal como previsto no artigo 174.odo Tratado,
através da participação activa em medidas concretas deprotecção do ambiente e em actividades destinadas a aumentara sensibilização geral para a necessidade de protecção do ambi-ente, tendo em vista o desenvolvimento sustentável. Podemtambém participar neste programa as ONG activas na área da
defesa dos animais, desde que essas actividades sirvam para
atingir objectivos de protecção do ambiente.
(5)As ONG são essenciais para coordenar e canalizar para aComissão as informações e opiniões sobre as perspectivas novase emergentes sobre, por exemplo, a protecção da natureza e osproblemas ambientais transfronteiriços que não podem ou nãoestão a ser objecto de um tratamento global a nível dosEstados-Membros ou a nível inferior. As ONG têm um bom
conhecimento das preocupações do público com o ambiente,
podendo, por conseguinte, promovê-las e canalizá-las para aComissão.2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 125.
(2) Parecer emitido em 18 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de
2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento
Europeu de 16 de Janeiro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4) JO L 354 de 30.12.1997, p. 25.
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(6)As ONG do ambiente participam em grupos de peritos, em
comités comunitários, preparatórios ou de aplicação, dando
contributos importantes para as políticas, programas e iniciativascomunitárias e proporcionando o equilíbrio necessário relativa-mente aos interesses de outros intervenientes no domínio doambiente, incluindo a indústria/empresas, os sindicatos e osgrupos de consumidores.
(7)As ONG com capacidade para estimular um intercâmbio de pers-pectivas, dificuldades e eventuais soluções, bem como para pôrem prática actividades relevantes relacionadas com problemasde ambiente de dimensão comunitária, envolvendo interessadosa nível nacional, regional e local, devem ser apoiadas. Para este
efeito, considerar-se-ão apenas as ONG e as redes de ONG
activas a nível europeu.
(8)É necessário alargar o âmbito geográfico do programa paraincluir as ONG dos países candidatos, em função da suaimportância na conquista da aceitação do «acervo» ambientalpelo público e no reforço da respectiva aplicação.
(9)À luz da experiência adquirida nos primeiros três anos de apli-cação da presente decisão, será realizada uma avaliação dofuncionamento do programa para decidir da sua continuação.
(10)As dotações anuais devem ser decididas pela autoridadeorçamental no âmbito do processo orçamental.
(11)A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro paratoda a duração do programa que deverá constituir o principalponto de referência para a autoridade orçamental, na acepçãodo ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo
orçamental (
1),
DECIDEM:
Artigo 1.o
1. É criado um programa comunitário de acção para a promoção dasorganizações não governamentais (ONG) dedicadas principalmente àprotecção do ambiente.
2. O objectivo geral deste programa consiste na promoção das ONG
cujas actividades principais se desenvolvam na área da protecção emelhoria do ambiente a nível europeu. Essas actividades devem contri-buir ou ter a capacidade de contribuir para o desenvolvimento e a
aplicação da política e da legislação comunitárias de ambiente em dife-
rentes regiões da Europa.
3. O programa deve também promover o envolvimento sistemático
das ONG em todas as fases do processo de adopção das políticas
ambientais comunitárias, garantindo a sua representação adequada nasreuniões de consulta das partes interessadas e nas audições públicas.Este programa deve igualmente contribuir para o reforço das pequenasassociações regionais ou locais empenhadas na aplicação do acervo
comunitário relativo ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável na
sua área respectiva.
Artigo 2.
o
Para se poderem candidatar a um subsídio, as ONG devem cumprir o
disposto no anexo e ter as seguintes características:
a) Ser pessoas colectivas, independentes e sem fins lucrativos, cujas
actividades principais se desenvolvam na área da protecção emelhoria do ambiente, com um objectivo ambiental que sirva o inte-resse público e tendo em vista o desenvolvimento sustentável;2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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b) Desenvolver a sua actividade a nível europeu, quer individualmente,
quer sob a forma de várias associações coordenadas, devendo a suaestrutura (membros) e actividades abranger, no mínimo, três países
europeus. No entanto, é aceitável a cobertura de dois países euro-
peus, desde que o principal objectivo das actividades seja o apoioao desenvolvimento e à aplicação da política de ambiente da Comu-nidade, conforme se refere em pormenor nos n.
oS2 e 3 do artigo 1.o;
c) As suas actividades devem, em particular, respeitar os princípios
subjacentes ao Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente
e ter em conta as áreas prioritárias identificadas no artigo 5.o;
d) Estar legalmente constituídas há mais de dois anos e ter as contas
anuais dos dois anos anteriores certificadas por um revisor oficialde contas. Em circunstâncias excepcionais, a Comissão podeconceder derrogações a estes dois requisitos, desde que estas não
comprometam a protecção dos interesses financeiros da Comuni-
dade.
Artigo 3.
o
Podem participar no programa as ONG europeias estabelecidas:
a) Nos Estados-Membros;
b) Nos países associados (1), de acordo com as condições estabelecidas
nos respectivos Acordos Europeus, nos seus protocolos complemen-tares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) Em Chipre, Malta ou Turquia, de acordo com as condições e proce-
dimentos a acordar com estes países;
d) Nos países dos Balcãs que fazem parte do processo de estabilização
e associação a favor dos países do Sudeste da Europa (
2), de acordo
com as condições e procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 4.o
1. Para efeitos de concessão de subsídios para o ano civil seguinte, a
Comissão deverá publicar um convite à apresentação de propostas noJornal Oficial das Comunidades Europeias , o mais tardar até 30 de
Setembro de cada ano. Além disso, a Comissão recorrerá a outrosmeios adequados disponíveis para levar o programa ao conhecimento
dos beneficiários potenciais, incluindo através de meios electrónicos.
2. O convite à apresentação de propostas deverá incluir um pacote
de informação e fixar os critérios de admissibilidade, selecção e adju-
dicação (incluindo pormenores sobre o sistema de ponderaçãoproposto), bem como o processo de candidatura, avaliação e aprovação.
3. Após avaliação das propostas, a Comissão decidirá quais as orga-
nizações que beneficiarão de financiamento no ano seguinte, o maistardar até 31 de Dezembro de cada ano, excepto em caso de atraso naaprovação do Orçamento comunitário. A decisão será objecto deacordo entre a Comissão e o beneficiário, através do qual será fixado
o montante máximo do subsídio, as modalidades de pagamento, as
medidas de controlo e monitorização, bem como os objectivos aalcançar com o subsídio. Os pagamentos serão efectuados imediata-mente.
Artigo 5.
o
1. Dada a importância do desenvolvimento sustentável para a saúde
e qualidade de vida dos cidadãos europeus, o apoio prestado pelopresente programa orienta-se, sobretudo, para as áreas prioritárias do2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
(1) Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República
Checa, República Eslovaca e Roménia.
(2) Antiga República jugoslava da Macedónia, Albânia, República Federativa da
Jugoslávia, Bósnia-Herzegovina e Croácia.
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Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, agrupadas sob as
quatro rubricas principais seguintes:
a) Limitar as alterações climáticas;
b) Natureza e biodiversidade — proteger um recurso único;
c) Saúde e ambiente;
d) Garantir a gestão sustentável dos recursos naturais e dos resíduos.
O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente será analisado no
quarto ano de funcionamento e, se necessário, revisto e adaptado, porforma a ter em conta os novos desenvolvimentos e informações.
Além das áreas acima mencionadas, será igualmente prioritária a
educação em matéria ambiental e a aplicação e execução da legislaçãoambiental comunitária.
2. O processo de selecção e adjudicação desenrola-se em quatro
fases, tal como se pormenoriza no ponto A do anexo.
Artigo 6.
o
1. Os subsídios não podem exceder 70 % da média das despesas
anuais admissíveis auditadas do candidato nos dois anos anteriores, nocaso de ONG estabelecidas na Comunidade, ou 80 %, no caso de ONGestabelecidas em países candidatos e dos Balcãs, nem 80 % das
despesas admissíveis do candidato no ano considerado.
O montante deve ser determinado anualmente de acordo com um
sistema de ponderação fixo que tenha em conta as classificações resul-
tantes da avaliação a que se refere o n.
o2 do artigo 5.o, descrita no
ponto A do anexo, bem como os princípios referidos no ponto C doanexo.
2. Os beneficiários do presente programa são livres de utilizar os
subsídios para cobrir as despesas admissíveis como consideraremadequado, ao longo do ano para o qual o subsídio foi concedido. Todas
as despesas realizadas pelo beneficiário durante o ano para o qual o
subsídio foi concedido são consideradas admissíveis, com excepçãodas especificadas no ponto D do anexo. Os beneficiários poderãotambém transferir fundos para os parceiros e para as organizaçõesmembros, de acordo com as modalidades especificadas no programade trabalho aprovado.
3. O montante dos subsídios só se torna definitivo depois de a
Comissão aceitar a demonstração financeira auditada, que garanta que
os fundos comunitários foram utilizados de acordo com as disposições
aplicáveis do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977,aplicável ao Orçamento-Geral das Comunidades Europeias (
1).
Se o total dos subsídios comunitários, proveniente deste e de outros
programas, for superior a 80 % das despesas admissíveis auditadas dobeneficiário para o ano considerado, o pagamento final será reduzidoem conformidade.
4. Além disso, se a demonstração financeira auditada relativa ao ano
para o qual o subsídio foi concedido revelar que as receitas totais do
beneficiário, com excepção das regularmente afectadas às despesas
não admissíveis, são superiores às despesas admissíveis, o pagamentofinal será reduzido ou, se necessário, o montante em excesso será recu-perado em conformidade. Nos termos do artigo 256.
odo Tratado, as
ordens de restituição constituem título executivo.
5. Para garantir a eficácia dos subsídios concedidos às ONG
ambientais, a Comissão tomará as medidas necessárias para verificar
se as organizações seleccionadas continuam a satisfazer os requisitos
de concessão do subsídio ao longo do ano para o qual este foi conce-dido. Será instituído, nomeadamente, um regime sistemático de2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).
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controlo do desempenho dos beneficiários durante o ano a que se refere
o subsídio, bem como uma avaliação ex-post desse desempenho.
6. A Comissão comunica aos candidatos preteridos as razões pelas
quais as ONG em causa não preenchem os requisitos, dando expli-cações que lhes permitam identificar as reformas necessárias antes daapresentação de nova candidatura.
Artigo 7.
o
1. O presente programa tem início em 1 de Janeiro de 2002 e
termina em 31 de Dezembro de 2006.
2. O enquadramento financeiro para a execução do presente
programa relativamente ao período compreendido entre 2002 e 2006 éde 34,3 milhões de euros.
3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental
dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 8.
o
1. Para proteger os interesses financeiros da Comunidade contra a
fraude e outras irregularidades, a Comissão pode realizar controlos e
inspecções no local ao abrigo do presente programa, nos termos do
Regulamento (EURATOM, CE) n.o2185/96 do Conselho (1). Se
adequado, as investigações serão realizadas pelo Organismo Europeude Luta Anti-Fraude (OLAF) e reguladas pelo Regulamento (CE) n.
o
1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
2. Os beneficiários dos subsídios devem disponibilizar à Comissão
todos os documentos de referência, incluindo a demonstração finan-ceira auditada, relativamente às despesas realizadas no ano para oqual o subsídio foi concedido, por um período de cinco anos a contar
do último pagamento. O beneficiário de um subsídio deve assegurar
que, quando se justifique, os documentos de referência que se encon-trem na posse de parceiros ou membros sejam postos à disposição daComissão.
Artigo 9.
o
1. A não apresentação dos resultados previstos, comprovada pelos
relatórios obrigatórios, pode conduzir à inadmissibilidade para financia-mento no ano subsequente, ao abrigo do presente programa. A não
apresentação em dois anos sucessivos resultará na inadmissibilidade
durante o resto da duração do programa.
2. Se uma ONG for destinatária de uma ordem de restituição da
Comissão devido a irregularidades causadas por dolo, negligência ou
fraude, será automaticamente excluída do financiamento durante o resto
da duração do programa.
3. Sempre que a Comissão descubra irregularidades, casos de má
gestão ou fraude relativamente a um subsídio, através da realização de
auditorias ou controlos no local, o beneficiário ficará sujeito à apli-
cação de uma ou mais das medidas administrativas e sanções adianteenunciadas, proporcionais à gravidade do caso (sob reserva de umdireito de recurso da decisão):
a) Anulação do subsídio;
b) Pagamento de uma multa até 50 % do montante da ordem de resti-
tuição;
c) Exclusão da participação noutras possibilidades de financiamento
comunitário durante o resto da duração do programa;2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.▼M1
▼B
▼B
d) Exclusão dos mecanismos de diálogo relevantes da Comissão
durante o resto da duração do programa.
Artigo 10.o
A lista dos beneficiários de financiamento ao abrigo do presente
programa será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , com indicação do montante atribuído.
Artigo 11.o
Até 30 de Abril de cada ano, a Comissão envia um relatório aos
Estados-Membros e ao Parlamento Europeu sobre o processo de atri-
buição dos subsídios para o ano em curso e os resultados dossubsídios concedidos no ano anterior. Esse relatório deve incluir umaexplicação dos critérios utilizados pela Comissão na selecção doscandidatos para o ano em curso. Até 30 de Junho de cada ano, aComissão convocará uma reunião das partes interessadas para discutir
esse relatório.
Até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, a Comissão apresentará
um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a realizaçãodos objectivos do presente programa durante os três primeiros anos e,se necessário, proporá as adaptações necessárias com vista à eventualcontinuação do programa. Esse relatório basear-se-á nos relatórios rela-
tivos ao desempenho dos beneficiários e avaliará, em especial, a
eficácia dos seus contributos no que se refere à realização dos objec-tivos mencionados no artigo 1.
oe no anexo.
Nos termos do Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão
da continuação do programa a partir de 1 de Janeiro de 2007. Antes daapresentação de propostas para o efeito, a Comissão realizará umaavaliação externa dos resultados alcançados pelo programa.
Artigo 12.
o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
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ANEXO
A. AS QUATRO FASES DO PROCESSO DE SELECÇÃO E DE ADJUDI-
CAÇÃO
1) Eliminação das candidaturas que não preenchem os requisitos técnicos/
/administrativos de apresentação de pedidos de financiamento ao abrigo
do presente programa. Em especial, não serão admissíveis a este
programa as candidaturas incompletas ou insuficientemente pormenori-
zadas, que não tenham sido preenchidas de acordo com as instruções
apresentadas no impresso de candidatura ou que tenham sido apresen-
tadas fora de prazo.
2) Eliminação das candidaturas que não satisfaçam os critérios de admissibi-
lidade referidos nos artigos 2.oe3 .o
3) Avaliação comparativa das restantes candidaturas admissíveis de acordo
com os critérios que a seguir se anunciam e que são especificados no
ponto B:
a) Compatibilidade da candidatura e, mais especificamente, do programa
de trabalho proposto, com os objectivos do programa descritos no
artigo 1.oe com as prioridades do programa enumeradas no artigo 5.o;
b) Qualidade da gestão e do produto;
c) Alcance, eficácia, eficiência.
Será atribuída uma classificação comparativa a cada candidato aceite.
4) Determinação do conjunto das candidaturas que participarão no processo
de adjudicação, sendo exclusivamente seleccionadas as que tiverem
obtido uma classificação superior aos limites fixados pela Comissão.
B. ELEMENTOS EM FUNÇÃO DOS QUAIS OS CANDIDATOS SERÃO
AVALIADOS
Os candidatos não eliminados nas duas primeiras fases de selecção mencio-
nadas no ponto A serão avaliados em função dos seguintes critérios:
1.Adequação da candidatura aos objectivos do programa
O candidato e o programa de trabalhos propostos serão avaliados em
função dos seguintes elementos:
a) Relevância da acção proposta (relativamente ao Sexto Programa de
Acção em matéria de Ambiente, à nova governação europeia, ao
desenvolvimento sustentável, ao alargamento, ao processo de estabili-
zação e associação a favor dos países do Sudeste da Europa, ao
desenvolvimento da parceria euro-mediterrânica, à integração, à igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres);
b) Relevância e potencial impacto do envolvimento na definição e apli-
cação da política ambiental da Comunidade;
c) Representatividade no que se refere à expressão das preocupações das
populações de diversas regiões da Europa e à utilização das suasideias e propostas nas soluções para os problemas ambientais;
d) Relevância no que se refere a actividades de sensibilização e reforço
dos conhecimentos tanto relativamente às questões ambientais em
geral como às políticas ambientais comunitárias;
e) Capacidade para: desenvolver redes entre organizações dos Estados-
-Membros e dos países candidatos; incentivar a cooperação com
organizações dos sectores público e privado; e atrair parte do financia-
mento de fontes externas.
Relativamente a cada um dos elementos acima referidos, será considerada
a capacidade do candidato para o cumprimento das missões atribuídas às
ONG, indicadas nos exemplos dados no ponto D.
2.Qualidade da gestão e do produto
Os elementos a avaliar incluem:
a) A estrutura organizativa, a adequação do pessoal e da gestão dos
recursos humanos;
b) O processo interno de tomada de decisões, as relações com os
membros, incluindo disposições para garantir o envolvimentos dos
membros no desenvolvimento da política e na expressão da mesma;2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8
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c) A abordagem estratégica, a orientação dos objectivos e as práticas de
planeamento;
d) A administração, o controlo do orçamento e a gestão financeira;
e) As práticas de apresentação de relatórios (interna e externamente);
f) A auto-avaliação e o controlo da qualidade, o feedback da experiência
(aprendizagem);
g) A competência técnica/científica.
3.Alcance, eficácia, eficiência
Os elementos a avaliar incluem:
a) A visibilidade geral da organização e das suas actividades;
b) As relações externas e a eficácia (com outros intervenientes na área do
ambiente, tais como autoridades locais e regionais, sectores comercial
e industrial, grupos de consumidores, sindicatos, outras organizações
não governamentais, o público em geral).
C. DETERMINAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Os subsídios são calculados com base no total das despesas admissíveis
previstas do beneficiário relativas ao ano para o qual o subsídio é concedido,
tendo expressamente em conta a média das despesas auditadas do candidato
nos dois anos anteriores, de acordo com os seguintes princípios:
1. Em caso de igualdade dos restantes parâmetros, o montante dos subsídios
para as ONG com maior volume de actividades relevantes (sendo o
volume avaliado em função da média das suas despesas anuais auditadas
referentes aos dois anos anteriores e do total das despesas admissíveis
previstas para o ano a que se refere o subsídio) serão em princípio supe-
riores aos montantes dos subsídios para as ONG com um menor volume
de actividades relevantes. No entanto, a distribuição será efectuada numa
base não linear, pelo que os beneficiários com um menor volume de acti-
vidades relevantes receberão uma taxa de apoio relativamente mais
elevada.
2. Em caso de igualdade dos restantes parâmetros, as ONG com classifi-
cações comparativas mais altas receberão montantes superiores aos
atribuídos aos candidatos com classificações mais baixas.
3. Quando a ONG solicitar um montante especificado, o subsídio concedido
não poderá ser superior, em caso algum, a esse montante.
D. DESPESAS ADMISSÍVEIS
1) Todas as despesas efectuadas pelo beneficiário no ano a que se refere o
subsídio serão consideradas elegíveis, com excepção das enumeradas no
ponto 2. Essas despesas elegíveis poderão incluir algumas das acções a
seguir indicadas a título de exemplo:
a) Coordenação e encaminhamento para a Comissão de informações e
pontos de vista, com base nas preocupações e opiniões do público
em geral, em relação a novas perspectivas ou perspectivas emergentes
que não possam ou não estejam a ser cabalmente tratadas a nível dos
Estados-Membros ou a um nível adequado;
b) Trabalho preparatório e de investigação necessário para a participação
em grupos de peritos, em comités preparatórios e de implementação
das instituições comunitárias, dando contributos importantes para a
definição de políticas, programas e iniciativas comunitárias e propor-
cionando o necessário equilíbrio em relação aos interesses de outros
intervenientes no domínio do ambiente, incluindo os sectores indus-
trial/comercial, os sindicatos e os grupos de consumidores;
c) Estímulo ao intercâmbio de opiniões, dificuldades e possíveis
soluções, no que se refere a problemas ambientais com dimensão
comunitária que envolvam interessados a nível nacional, regional e
local. Poderá incluir-se também a transferência de conhecimentos e a
criação de sinergias através da constituição de redes;
d) Sensibilização e reforço dos conhecimentos no que se refere tanto aos
aspectos gerais do ambiente como à política ambiental da Comuni-
dade;
e) Criação de capacidades, especialmente para reforçar a participação a
nível europeu das pequenas ONG, das novas redes de ONG e das
ONG dos países candidatos e dos Balcãs.2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 9
▼B
2) Serão considerados não admissíveis os pagamentos efectuados pelos
beneficiários e os contratos adjudicados a terceiros que incluam
elementos das seguintes categorias:
a) Despesas de representação, acolhimento, despesas desnecessárias ou
injustificadas;
b) Despesas que não se inscrevam claramente no programa de trabalhos
do beneficiário aprovado para o ano relativamente ao qual o subsídio
foi concedido;
c) Reembolso de dívidas, juros devidos, défices transitados;
d) Custos relativos ao capital aplicado, investimentos ou reservas consti-
tuídas para reforçar os activos do beneficiário;
e) Contribuições em espécies;
f) Despesas do foro privado;
g) Actividades criminosas/ilegais.2002D0466 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 10