1999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o772/1999 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1999
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do
Atlântico de viveiro, originário da Noruega e que revoga os Regulamentos (CE) n.o1890/97 e (CE)
n.o1891/97
(JO L 101 de 16.4.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o929/1999 da Comissão de 29 de Abril de 1999 L 115 13 4.5.1999
►M2 Regulamento (CE) n.o1003/1999 do Conselho de 10 de Maio de 1999 L 123 19 13.5.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o1826/1999 da Comissão de 23 de Agosto de 1999 L 223 3 24.8.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o1895/1999 do Conselho de 27 de Agosto de 1999 L 233 1 3.9.1999
►M5 Regulamento (CE) n.o2592/1999 da Comissão de 8 de Dezembro de 1999 L 315 17 9.12.1999
►M6 Regulamento (CE) n.o2652/1999 do Conselho de 13 de Dezembro de
1999 L 325 1 17.12.1999
►M7 Regulamento (CE) n.o1783/2000 do Conselho de 16 de Agosto de 2000 L 208 1 18.8.2000
►M8 Regulamento (CE) n.o2606/2000 do Conselho de 27 de Novembro de
2000 L 301 61 30.11.2000
►M9 Regulamento (CE) n.o1469/2001 do Conselho de 16 de Julho de 2001 L 195 1 19.7.2001
►M10 Regulamento (CE) n.o1677/2001 do Conselho de 13 de Agosto de 2001 L 227 15 23.8.2001
►M11 Regulamento (CE) n.o322/2002 do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 L 51 1 22.2.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o772/1999 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1999
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as
importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário daNoruega e que revoga os Regulamentos (CE) n.
o1890/97 e (CE)
n.o1891/97
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto desubvenções de países não membros da Comunidade Europeia (
2), e,
nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelos Regulamentos (CE) n.o1890/97 (3) (a seguir designado
«regulamento que institui o direito anti-dumping ») e n.o1891/
/97 (4) (a seguir designado «regulamento que institui as medidas de
compensação») foram instituídos direitos anti-dumping ed e
compensação definitivos (a seguir designados «direitos») sobre as
importações de salmão do Atlântico de viveiro (não selvagem),originário da Noruega (a seguir designado «salmão»), excepto noque respeita às importações de salmão exportado pelas empresascujos compromissos foram aceites pela Comissão. A taxa do
direito anti-dumping definitivo foi fixada em 0,32 euros (
5) por
quilograma do peso líquido do produto e a taxa do direito decompensação definitivo em 3,8 % ad valorem , aplicável ao preço
líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfande-gado.
(2) Pela Decisão 97/634/CE (6), a Comissão aceitou um compromisso
do Reino da Noruega e compromissos de preços de 190exportadores noruegueses.1999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(3) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).
(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o297/1999.
(5) Em conformidade com o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1103/97
(JO L 162 de 19.6.1997, p. 1), qualquer referência num instrumento jurídico
ao ecu deve ser substituída por uma referência ao euro, à taxa de um euro por
um ecu.
(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.
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(3) Em conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o384/96 (a seguir designado «regulamento anti-dumping
de base») e dos n.os9 e 10 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o2026/97 (a seguir designado «regulamento anti-subvenções de
base»), foram instituídos direitos anti-dumping e de compensação
provisórios (1) e/ou definitivos (2) sobre as importações de salmão
exportado por um determinado número de empresas que violaram
ou denunciaram os seus compromissos. As taxas de direitos
aplicadas em todos estes casos são as referidas no considerandon.
o1.
2.INQUÉRITO DE REEXAME
(4) Durante o controlo dos compromissos de preços efectuado pela
Comissão tornou-se evidente que a eficácia das diferentesmedidas estava a ser neutralizada devido ao facto de, emdeterminadas circunstâncias, alguns exportadores que não
estavam vinculados por compromissos de preços poderem vender
salmão no mercado comunitário a preços prejudiciais, mesmoapós o pagamento dos direitos. Esta situação aumenta o risco deoutros exportadores que estão vinculados por compromissos severem praticamente forçados a diminuir os seus preços para
poderem concorrer com estas importações a preços comparativa-
mente baixos, violando, assim, os seus compromissos. Uma vezque mais de 80 % do salmão é exportado por empresas vinculadaspor compromissos, esta situação comprometeria a eficácia globaldas medidas em vigor.
(5) Por conseguinte, a Comissão anunciou, através de um avisopublicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (
3), o
início de um inquérito ex officio , nos termos do n.o3 do artigo 11.o
do regulamento anti-dumping de base e do n.o1 do artigo 19.odo
regulamento anti-subvenções de base, a fim de avaliar apossibilidade de alterar a forma dos direitos, por forma a impedira importação de salmão a preços prejudiciais.
(6) A Comissão informou os produtores, os exportadores e osimportadores conhecidos como interessados, os representantes dopaís de exportação, as indústrias de produção e de exportaçãonorueguesas, bem como os produtores comunitários autores da
denúncia, do início do inquérito de reexame. No aviso de início
de reexame, a Comissão já referia a possibilidade de, em relaçãoàs importações a baixos preços, a forma dos direitos poder seralterada, passando os direitos a assumir a forma de um direitovariável ao nível publicado no referido aviso. As partes
interessadas tiveram a oportunidade de apresentarem os seus
pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro deum prazo estabelecido. Várias partes interessadas apresentaram osseus pontos de vista por escrito, no entanto, não foram solicitadasaudições.
3.AVALIAÇÃO DA ACTUAL SITUAÇÃO DO MERCADO
(7) Cumpre referir em primeiro lugar que o produto objecto do
processo é o salmão de Atlântico de viveiro, mesmo em filetes,
fresco, refrigerado ou congelado, actualmente classificável nos
códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 etex 0304 20 13, que correspondem, respectivamente, a peixeinteiro fresco ou refrigerado, a filetes de peixe frescos ourefrigerados, a peixe inteiro congelado e a filetes de peixecongelados.1999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 3
(1) Regulamento (CE) n.o82/1999 (JO L 8 de 14.1.1999, p. 8).
(2) Regulamento (CE) n.o772/1998 (JO L 111 de 9.4.1998, p. 10).
Regulamento (CE) n.o2039/1998 (JO L 263 de 26.9.1998, p. 3).
Regulamento (CE) n.o2052/1998 (JO L 264 de 29.9.1998, p. 17).
Regulamento (CE) n.o2678/1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 1).
Regulamento (CE) n.o297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).
(3) JO C 400 de 22.12.1998, p. 4.
▼B
(8) Ao controlar os compromissos, a Comissão verificou que, durante
o segundo semestre de 1998, o nível dos preços declarado
relativamente às exportações de salmão registou semanalmenteuma deterioração gradual, atingindo um nível inferior ao do nívelde preços não prejudicial estabelecido no âmbito do inquérito queconduziu à instituição de medidas anti-dumping e de compen-
sação. Esta evolução é confirmada pelas estatísticas de exportação
norueguesas e pelos preços de venda no grossista verificados na
Comunidade. Os preços das importações de salmão originário daNoruega eram, por conseguinte, inferiores aos que seriam deesperar após a instituição das medidas iniciais e em condições demercado normais.
(9) O controlo dos compromissos e o presente inquérito demons-traram que a pressão no sentido da baixa dos preços para um nívelprejudicial se devia, em larga medida, a exportadores norue-gueses, não vinculados por compromissos de preços, que haviaminiciado a venda de salmão a preços que, mesmo após o
pagamento dos direitos, se situam abaixo do nível de preços não
prejudicial. Com efeito, tal como foi estabelecido durante osinquéritos que conduziram à instituição das medidas anti-dumping
e de compensação, o salmão é um produto de base comercializadonum mercado relativamente transparente e competitivo.
Nestas condições de mercado, o aumento das vendas de salmão
no mercado comunitário a preços inferiores aos níveis não
prejudiciais fixados nos compromissos agravaria cada vez mais as
dificuldades de os exportadores vinculados por compromissoscontinuarem a respeitar as suas obrigações em matéria de preços.Em consequência, estes exportadores vêem-se pressionados paraagirem em violação dos seus compromissos, realizando vendas a
um nível de preços prejudicial, caso contrário ver-se-iam numa
situação em que perderiam a sua parte de mercado em favor deoutros exportadores que, por não estarem abrangidos porcompromissos, vendem o produto a um nível prejudicial. Aindústria comunitária, o governo norueguês e as associaçõesnorueguesas de produtores e de exportadores estão de acordo
quanto a esta avaliação.
(10) Além disso, os comentários recebidos de alguns exportadores
noruegueses sobre as conclusões do presente inquérito dereexame corroboram igualmente nesta avaliação. Todas as partes
que apresentaram os seus comentários na sequência da abertura
do presente inquérito confirmaram que as medidas em vigor nãohaviam conduzido à pretendida estabilização dos preços, tendo,na sua maioria, apoiado a necessidade de rever a forma dosdireitos.
(11) Por conseguinte, conclui-se que, na sua forma actual, os direitosnão estão a ter o efeito pretendido, designadamente o de apoiar oscompromissos que inicialmente foram aceites por todos osexportadores conhecidos, constituindo assim a principal medidaadoptada para contrariar o dumping e as subvenções prejudiciais.
4.REVISÃO DA FORMA DOS DIREITOS
(12) O objectivo da instituição de medidas anti-dumping ou de
compensação consiste, respectivamente, em eliminar as práticasdedumping prejudiciais ou as subvenções. A escolha da forma
adequada dos direitos anti-dumping ou de compensação para
atingir este objectivo depende das circunstâncias do processoconsiderado.1999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 4
▼B
(13) Desde o início da década de noventa, o mercado comunitário de
salmão passou a sofrer crises recorrentes provocadas por preços
de importação anormalmente baixos. Por conseguinte, com baseno Regulamento (CEE) n.
o3687/91 do Conselho, de 28 de
Novembro de 1991, relativo à organização comum do mercadodos produtos da pesca (
1), a Comunidade, a partir do Regulamento
(CEE) n.o3270/91 (2), fixou repetidamente preços mínimos,
inicialmente para o salmão do Atlântico e, a partir de Março de
1994, para o salmão do Atlântico de viveiro. Em Dezembro de1995, com base no n.
o1 do artigo 112.oen on .o3 do artigo 113.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3), foi instituída
uma medida de salvaguarda sob a forma de um preço mínimo
relativamente ao salmão do Atlântico de viveiro através do
Regulamento (CE) n.o2907/95 da Comissão (4). Os inquéritos
aduaneiros revelaram que, durante todo o período analisado, osvalores declarados na importação frequentemente não correspon-diam aos preços efectivamente cobrados pelos exportadoresnoruegueses a clientes independentes na Comunidade (
5). Veri-
ficou-se que esta situação ocorria especialmente nas transacções
comerciais de salmão entre partes ligadas na Noruega e naComunidade.
(14) Com base na experiência acima referida, foi decidido, em 1997,institui o direito anti-dumping sob a forma de um direito
específico e o direito de compensação sob a forma de um direito
ad valorem , a fim de assegurar a eficácia destes direitos. Dado
que, relativamente a este produto, se verifica uma predominânciade trocas comerciais entre partes ligadas, estes direitos deveriam,em princípio, ser mantidos para impedir a evasão dos direitos.
(15) Todavia, o presente inquérito demonstrou que estes direitosdeixam em aberto a possibilidade de os exportadores nãovinculados por compromissos exportarem o salmão a preçosmuito baixos, o que poderá prejudicar o respeito peloscompromissos assumidos e, por conseguinte, a prossecução da
sua aplicação geral.
(16) Por conseguinte, a actual forma dos direitos deve ser parcialmente
revista, a fim de resolver a situação das importações a preços tãobaixos, assegurando, assim, que todo o salmão originário daNoruega seja importado a um nível de preços não prejudicial. Em
consequência, nos casos em que os actuais direitos sejam
insuficientes para assegurar um preço de importação nãoprejudicial, o direito anti-dumping deverá ser substituído por
um preço mínimo e ser transformado num direito variável.
(17) O salmão é geralmente comercializado sob diversas apresentações(eviscerado com cabeça, eviscerado sem cabeça, filetes de peixeinteiro, outros filetes ou porções de filete, restos ou aparas). Porconseguinte, ao transformar os actuais direitos na sua nova forma,teve de ser fixado um nível de preços mínimos não prejudicialrelativamente a cada apresentação, a fim de assegurar um nível de
protecção semelhante aos preços mínimos fixados nos compro-
missos. Os diferentes preços mínimos derivam essencialmente dofactor de conversão do peso de cada apresentação em relação aoseu equivalente em peixe inteiro. As apresentações e ascorrespondentes taxas de conversão de peso, bem como os níveisde preço mínimos, foram publicados no anexo do aviso da1999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 5
(1) JO L 354 de 23.12.1991, p. 1. Regulamento substituído pelo Regulamento
(CE) n.o3759/92 (JO L 388 de 31.2.1992, p. 1).
(2) JO L 308 de 9.11.1991, p. 34. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o992/92 (JO L 105 de 23.4.1992, p. 14).
(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(4) JO L 304 de 16.12.1995, p. 38.
(5) Em Março de 1996, teve-se conhecimento de que os preços mínimos ou os
preços de base instituídos não haviam conseguido conter a diminuição
constante do preço do salmão para um nível inferior ao preço mínimo de
importação — Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise no mercado
comunitário de salmão (JO C 65 de 4.3.1996, p. 212).
▼B
Comissão que anuncia o início do presente inquérito. Não foram
recebidas quaisquer observações a este propósito.
5.VIGÊNCIA DOS DIREITOS REVISTOS
(18) Cumpre recordar que, em conformidade com o n.o2 do artigo 11.o
do regulamento anti-dumping de base e com o n.o1 do artigo 18.o
do regulamento anti-subvenções de base, a revisão da forma do
direito decorrente do presente inquérito não altera o prazo devigência normal das medidas anti-dumping e de compensação,
uma vez que o reexame não abrangeu questões de dumping ed e
prejuízo.
6.SUBSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o1890/97 E DO
REGULAMENTO (CE) N.o1891/97
(19) O regulamento que instituiu o direito anti-dumping eo
regulamento que instituiu as medidas de compensação foramaprovados separadamente na sequência do início de doisinquéritos distintos relativos a importações de salmão objectodedumping e de subvenções (
1). A fim de simplificar a aplicação
dos direitos, é adequado substituir estes regulamentos por um
único regulamento. Todavia, os factos e as considerações
estabelecidos no regulamento que instituiu o direito anti-dumping
e no regulamento que instituiu as medidas de compensaçãopermanecem válidos, constituindo os factos e as considerações dopresente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. a) São instituídos direitos anti-dumping e de compensação defini-
tivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro(excepto o salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00,ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 et ex 0304 20 13, originário daNoruega.
b) Estes direitos não são aplicáveis ao salmão do Atlântico selvagem
(códigos Taric: 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 et0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, entende-sepor salmão selvagem, o salmão que as autoridades competentesdos Estados-membros de desembarque considerarem, com baseem todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentados
pelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.
2. a) A taxa do direito de compensação aplicável ao preço líquido
franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de
3,8 % (código Taric: 8900).
b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido franco
fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de0,32 euro por quilograma do peso líquido do produto (código
Taric: 8900). Todavia, se o preço franco fronteira comunitária,
incluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping ,
for inferior ao preço mínimo pertinente estabelecido no n.
o3, o
direito anti-dumping a aplicar corresponderá à diferença entre o
preço mínimo e o preço franco fronteira comunitária, incluindo odireito de compensação.1999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 6
(1) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18 e 20.
▼B
3. Para efeitos do n.o2, serão aplicáveis os seguintes preços mínimos
por quilograma de peso líquido do produto:
Apresentação do salmãoPreço mínimo
peso líquido do
produto euro kgCódigo TARIC
Peixe inteiro, fresco ou refrigerado 2,925 0302 12 00*21
Eviscerado, com cabeça, fresco ou refri-
gerado3,25 0302 12 00*22
Eviscerado, sem cabeça, fresco ou refri-
gerado3,65 0302 12 00*23
Outro, fresco ou refrigerado, incluindo
postas3,65 0302 12 00*29
Peixe inteiro, congelado 2,925 0303 22 00*21
Eviscerado, com cabeça, congelado 3,25 0303 22 00*22
Eviscerado, sem cabeça, congelado 3,65 0303 22 00*23
Outro, congelado, incluindo postas 3,65 0303 22 00*29
Filetes de peixe inteiro, de peso superior a
300 gr por unidade,5,19 0304 10 13*21
Outros filetes de peixe ou porções de
filete, de peso igual ou inferior a 300 gr
por unidade, frescos ou refrigerados6,55 0304 10 13*29
Filetes de peixe inteiro, de peso superior a
300 gr por unidade, frescos ou refrige-
rados5,19 0304 20 13*21
Outros filetes de peixe ou porções de
filete, de peso igual ou inferior a 300 gr
por unidade, frescos ou congelados6,55 0304 20 13*29
4. Estes direitos não são aplicáveis às importações de salmão do
Atlântico de viveiro exportado pelas empresas enumeradas no anexo.
5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em
vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Quando um novo exportador do país de exportação em causa apresentar
à Comissão prova suficiente de que não exportou as mercadorias
referidas no n.o1 do artigo 1.odurante o período de inquérito inicial, a
Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, pode, sempre queadequado, alterar o anexo através de um regulamento, a fim de tornarextensiva ao novo exportador a isenção do pagamento de direitos.
Artigo 3.
o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o1890/97.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o1891/97.
3. As remissões para os Regulamentos (CE) n.o1890/97 e n.o1891/97
devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 7
▼M10
ANEXO
Lista das empresas cujos compromissos são aceites e que por conseguinte são isentas do
pagamento dos direitos anti-dumping e de compensação definitovos
Compromisso n.oFirmaCódigo Adicional
TARIC
3 Rosfjord Seafood A/S 8325
7 Aqua Export A/S 8100
8 Aqua Partner A/S 8101
11 Arctic Group International 8109
13 Artic Superior A/S 8111
15 A/S Aalesundfisk 8113
16 Austevoll Eiendom AS 8114
17 A/S Keco 811520 A/S Refsnes Fiskeindustri 8118
21 A/S West Fish Ltd 8119
22 Astor A/S 8120
24 Atlantic Seafood A/S 8122
26 Borkowski& Rosnes A/S 8124
27 Brødrene Aasjord A/S 8125
31 Christiansen Partner A/S 8129
32 Clipper Seafood A/S 8130
33 Coast Seafood A/S 813135 Dafjord Laks A/S 8133
39 Domstein Fish A/S 8136
41 Ecco Fisk & Delikatesse 8138
42 Edvard Johnsen A/S 8139
43 Fjord Seafood ASA 8140
44 Euronor A/S 8141
46 Fiskeforsyningen A/S 8143
47 Fjord Aqua Group A/S 8144
48 Fjord Trading Ltd A/S 814550 Fossen A/S 8147
51 Fresh Atlantic A/S 8148
52 Fresh Marine Company A/S 8149
58 Grieg Seafood A/S 83001999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 8
▼M10
Compromisso n.oFirmaCódigo Adicional
TARIC
61 Hallvard Lerøy A/S 8303
62 Fjord Seafood Måløy A/S 8304
66 Marine Harvest Norway AS 8159
67 Hydrotech-gruppen A/S 842872 Inter Sea A/S 8174
75 Janas A/S 817776 Joh. H. Pettersen A/S 8178
77 Johan J. Helland A/S 817979 Karsten J. Ellingsen A/S 818180 Kr Kleiven & Co. A/S 818282 Labeyrie Norge A/S 8184
83 Lafjord Group A/S 8185
85 Leica Fiskeprodukter 818787 Lofoten Seafood Export A/S 818892 Marine Seafood A/S 8196
96 Memo Food A/S 8200
98 Misundfisk A/S 8202
100 Naco Trading A/S 8206101 Fjord Seafood Midt-Norge A/S 8207
104 Nergård A/S 8210
105 Nils Williksen A/S 8211107 Nisja Trading A/S 8213108 Nor-Food A/S 8214
111 Nordic Group ASA 8217
112 Nordreisa Laks A/S 8218113 Norexport A/S 8223114 NorfiProdukter A/S 8227115 Norfood Group A/S 8228
116 Norfra Eksport A/S 8229
119 Norsk Akvakultur A/S 8232120 Norsk Sjømat A/S 8233121 Northern Seafood A/S 83071999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 9
▼M11
▼M10
▼M10
Compromisso n.oFirmaCódigo Adicional
TARIC
122 Nortrade A/S 8308
123 Norway Royal Salmon Sales A/S 8309124 Norway Royal Salmon A/S 8312126 Frionor A/S 8314128 Norwell A/S 8316137 Pan Fish Sales A/S 8242140 Polar Salmon AS 8247
141 Prilam Norvège A/S 8248
142 Pundslett Fisk 8251144 Olsen Seafood AS 8254145 Marine Harvest Rogaland AS 8256146 Rørvik Fisk- og fiskematforretning A/S 8257147 Saga Lax Norge A/S 8258148 Prima Nor A/S 8259151 Sangoltgruppa A/S 8262153 Scanfood A/S 8264154 Sea Eagle Group A/S 8265155 Sea Star International A/S 8266156 Sea-Bell A/S 8267157 Seaco A/S 8268158 Seacom A/S 8269160 Seafood Farmers of Norway Ltd A/S 8271161 Seanor A/S 8272162 Sekkingstad A/S 8273164 Sirena Norway A/S 8275165 Kinn Salmon A/S 8276167 Fjord Seafood Sales AS 8278
168 SMP Marine Produkter A/S 8279
172 Stjermelaks A/S 8283174 Stolt Sea Farm A/S 8285175 Storm Company A/S 8286176 Superior A/S 82871999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 10
▼M10
Compromisso n.oFirmaCódigo Adicional
TARIC
178 Terra Seafood A/S 8289
180 Timar Seafood A/S 8294
182 Torris Products Ltd A/S 8298
183 Troll Salmon A/S 8317188 Vikenco A/S 8322189 Wannebo International A/S 8323
190 West Fish Norwegian Salmon A/S 8324
191 Nor-Fa Fish AS 8102193 Uhrenholt Seafood Norway A/S A033194 Mesan Holding AS A034195 Polaris Seafood A/S A035
196 Scanfish A/S A036
197 Normarine A/S A049198 Oskar Einar Rydbeck A050199 Emborg Foods Norge A/S A157
200 Helle Mat A/S A158
201 Norsea Food A/S A159202 Salmon Company Fjord Norway A/S A160203 Stella Polaris A/S A161
204 First Salmon AS A205
205 Norlaks A/S A206206 Atlantis AS A257207 Cape Fish AS A2581999R0772 — PT — 24.08.2001 — 010.001 — 11