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►B REGULAMENTO (CE) N.o20/98 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1998
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no que respeita
às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos
( J OL4d e 8.1.1998, p. 40)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o243/1999 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1999 L27 8 2.2.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o20/98 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1998
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de
produtores pré-reconhecidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,de28de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2520/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
Considerandoqueoartigo14.odoRegulamento(CE)n.o2200/96prevê
que os novos agrupamentos de produtores ou os agrupamentos nãoreconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do
Conselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o1363/95 da Comissão(4), possam beneficiar de um período
transitório de cinco anos, no máximo, para satisfazer as condições dereconhecimento fixadas no artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o2200/
/96; que o Regulamento (CE) n.o478/97 da Comissão(5) estabelece as
condições de concessão do pré-reconhecimento aos referidos agrupa-mentos de produtores;
Considerando que, para estimular a constituição de organizações de
produtores, o supracitado artigo 14.
oprevê também que os Estados-
-membros possam conceder aos agrupamentos de produtores pré-reco-nhecidos,duranteoscincoanosseguintesàdatadopré-reconhecimento,duas espécies de ajudas: umas destinadas a fazer face às despesas deconstituição e de funcionamento administrativo, as outras para cobriruma parte dos investimentos necessários ao reconhecimento e queconstem a esse título do seu plano de reconhecimento;
Considerando que, a fim de facilitar a correcta aplicação do regime de
ajudaparacobrirasdespesasdeconstituiçãoedefuncionamentoadmi-nistrativo, é conveniente concedê-la sob a forma de uma ajuda forfe-tária; que, para respeitar os condicionamentos orçamentais, é conveni-ente impor um limite a essa ajuda forfetária; que, para atender àsdiferentes necessidades económicas de agrupamentos de produtores dediversas dimensões, é conveniente adaptar essa ajuda forfetária emfunção da produção comercializável do agrupamento de produtores;que,dadoqueasregrascontidasnoRegulamento(CEE)n.
o2118/78da
Comissão(6) já não se aplicam, é conveniente por conseguinte revogar
aquele regulamento;
Considerandoque,emrelaçãoaosinvestimentoselegíveisnoâmbitodo
presente regulamento, é conveniente aplicar os critérios de escolhaestabelecidos pela Comissão com base no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à
melhoria das condições de transformação e comercialização dosprodutos agrícolas(
7), a fim de assegurar a coerência das diversas
medidas que são objecto de um financiamento comunitário enquanto seaguarda a aplicação das novas orientações da política agrícola comumintroduzidas pelo Regulamento (CE) n.
o2200/96 no sector das frutas e
dos produtos hortícolas;
Considerando que se deve pôr termo às ajudas previstas no presente
regulamentoaquandodaconcessãodoreconhecimentoàorganizaçãodeprodutores pelo Estado-membro; que, no entanto, para atender ao
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.
(3) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(4) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(5) JO L 75 de 15. 3. 1997, p. 4.
(6) JO L 246 de 8. 9. 1978, p. 11.
(7) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.
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carácter plurianual do financiamento dos investimentos, os investi-
mentos que beneficiem da ajuda ao investimento a título do presenteregulamento podem ser retomados no âmbito dos programas operacio-nais referidos no artigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
Considerandoque,emcasodefusão,podemcontinuaraserconcedidas
ajudas nos agrupamentos de produtores resultantes da fusão;
Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação das ajudas
previstasnopresenteregulamento,éconvenientequeoEstado-membroverifique se a concessão da ajuda é devidamente justificada, tendo emconta uma eventual concessão anterior de ajuda ao arranque ao agrupa-mento de produtores e eventuais movimentos de produtores entre agru-pamentos e/ou organizações de produtores; que os Estados-membrosdevemigualmentevelarporqueasmedidase/ouacçõesquebeneficiemde um financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamentonãosejamobjectodeumduplofinanciamentocomunitárioounacional;
Considerando que há que determinar procedimentos de controlo e
sanções;
Considerando que o n.
o7 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96 prevê um regime especial para Portugal; que é conveniente
prever disposições para a observância desse regime especial;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas
não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução daconcessão das ajudas previstas no n.
o2 do artigo 14.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Agrupamento de produtores pré-reconhecido»: um novo agrupa-
mentodeprodutoresouumagrupamentonãoreconhecidoaoabrigodo Regulamento (CEE) n.
o1035/72 antes da entrada em vigor do
Regulamento (CE) n.o2200/96, ao qual o Estado-membro tenha
concedido o pré-reconhecimento em conformidade com o Regula-mento (CE) n.
o478/97;
b) «Produtores»: os produtores referidos no n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o412/97 da Comissão(1);
c) «Plano de reconhecimento»: o plano de reconhecimento escalonado,
em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o
478/97, apresentado pelo agrupamento de produtores, cuja aceitaçãodáinícioàcontagemdoprazomáximodecincoanosreferidonon.
o
1 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
d) «Produçãocomercializada»:aproduçãodosmembrosdeumagrupa-
mentodeprodutoresrelativaàcategoriadeprodutosatítulodaqualfoi concedido o pré-reconhecimento:
— entregue ao agrupamento de produtores em causa e efectiva-
mente vendida por intermédio deste, no estado fresco ou trans-formado,
— vendidaemconformidadecomon.
o1,segundoeterceirotraves-
sões do ponto 3) da alínea c), do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96, após autorização do agrupamento,
— vendida directamente pelos seus membros nas condições
previstas no n.o1, primeiro e quarto travessões do ponto 3) da
alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
(1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 16.
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A produção comercializada não inclui a produção dos membros deoutras organizações ou agrupamentos de produtores comercializadapor intermédio do agrupamento de produtores em causa em confor-midade com o n.
o1, segundo e terceiro travessões do ponto 3) da
alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
e) «Valor da produção comercializada»: o valor da produção conside-
radanoestádio«saídadoagrupamentodeprodutores»e,seforcasodisso, «produto embalado ou preparado não transformado».
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M1
3. Emcasodecatástrofenaturalreconhecidapelasautoridadesnacio-nais competentes, a produção comercializada referida no n.
o2 é consi-
derada igual a, pelo menos, 70% de um valor médio teórico, obtidopela multiplicação:
— da superfície do agrupamento de produtores pré-reconhecido culti-
vada com o produto em causa durante o ano da catástrofe,
— pelo rendimento médi o e o preço médio obtidos para esse
produto pelo agrupamento de produtores pré-reconhecido oupelos seus membros durante os três anos anteriores ao da catás-trofe ou, por decisão do Estado-membro, pelos obtidos namesma região de produção durante os três anos anteriores ao dacatástrofe.
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B
Artigo 2.o
1. Aajudareferidanon.o2,alíneaa),doartigo14.odoRegulamento
(CE) n.o2200/96 é concedida para as despesas de constituição e de
funcionamento administrativo do agrupamento de produtores, sob aforma de uma ajuda forfetária.
Omontantedaajudaprevistanon.
o1édeterminado,paracadaagrupa-
mentodeprodutores,combasenasuaproduçãoanualcomercializadaeé:
a) Igual,respectivamenteatítulodoprimeiro,segundo,terceiro,quarto
e quinto anos, a 5%, 5%, 4%, 3% e 2% da produção comerciali-zada, até ao limite de 1000000 de ecus dessa produção;
e
b) Igual,respectivamenteatítulodoprimeiro,segundo,terceiro,quarto
e quinto anos, a 2,5%, 2,5%, 2,0%, 1,5% e 1,5% de qualquervalor que exceda 1000000 de ecus de produção comercializada;
c) Limitado a um máximo, por agrupamento de produtores, de:
— 100000 ecus, no primeiro ano,
— 100000 ecus, no segundo ano,— 80000 ecus, no terceiro ano,— 60000 ecus, no quarto ano,— 50000 ecus, no quinto ano;
d) Pago em fracções anuais durante, no máximo, um período de sete
anos consecutivo à data do pré-reconhecimento, sendo os anoscontadosapartirde1deJaneirodoanoseguinteaodaconcessãodopré-reconhecimento.
Artigo 3.
o
1. Aajudareferidanon.o2,alíneab),doartigo14.odoRegulamento
(CE) n.o2200/96 é concedida, directamente ou por intermédio de insti-
tuições de crédito, sob forma de empréstimos com características espe-ciais, para cobrir uma parte das despesas relativas aos investimentosligados à execução das acções e medidas constantes do plano de reco-nhecimento referido no n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
478/97.
Sãoexcluídososinvestimentosquepossamcriarcondiçõesdedistroção
daconcorrêncianasoutrasactividadeseconómicasdoagrupamentodosprodutoreseosquenãorespeitemoscritériosdeescolhaadoptadospela
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Comissão com base no n.o3 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
951/97.
2. Os investimentos que, directa ou indirectamente, beneficiem as
outras actividades económicas do agrupamento de produtores serãofinanciados proporcionalmente à sua utilização pelos sectores ouprodutos a que diga respeito o pré-reconhecimento do agrupamento deprodutores.
Artigo 4.
o
1. Aconcessãodoreconhecimentopõetermoàconcessãodasajudas
previstas nos artigos 2.oe3 .o
2. Emcasodeapresentaçãodeumprogramaoperacionalemconfor-midadecomoRegulamento(CE)n.
o411/97daComissão(1),oEstado-
-membro assegurar-se-á de que não existe duplo financiamento dasacções financiadas pelo plano de reconhecimento.
3. Os investimentos que beneficiem da ajuda prevista para as
despesas de investimento referidas no artigo 3.
opodem ser retomados
nos programas operacionais desde que a sua natureza seja conformecom as disposições do Regulamento (CE) n.
o411/97.
Artigo 5.o
1. Os pedidos de reembolso relativos às ajudas previstas para as
despesas referidas nos artigos 2.oe3 .o, respeitantes a despesas pagas
pelo Estado-membro no decurso do ano civil a todos os agrupamentosem causa, serão apresentados à Comissão, de uma só vez, até 30 deJunho do ano seguinte.
2. Qualquerpedidodeajudaéacompanhadodadeclaraçãoescritada
organização de produtores:
— de respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.
o2200/96, do
Regulamento (CE) n.o478/97 e do presente regulamento,
— denãobeneficiarnemterbeneficiado,directaouindirectamente,de
umduplofinanciamentocomunitárioounacionalnoquerespeitaàsmedidas e/ou acções que beneficiem de um financiamento comuni-tário ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 6.
o
1. Podem beneficiar ou continuar a beneficiar das ajudas previstas
nos artigos 2.oe3 .odo presente regulamento os agrupamentos de
produtorespré-reconhecidosaoabrigodoRegulamento(CE)n.o478/97
que resultem da fusão de um agrupamento de produtores pré-reconhe-cido ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o478/97 e de:
a) Um ou vários agrupamentos de produtores pré-reconhecidos ao
abrigo do Regulamento (CE) n.o478/97,
e/ou
b) Uma ou várias organizações de produtores reconhecidas ao abrigo
do Regulamento (CEE) n.o1035/72,
e/ou
c) Uma ou várias organizações de produtores reconhecidas em confor-
midade com o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
2. Para o cálculo do montante da ajuda referida no n.o1, o agrupa-
mento de produtoresw resultante da fusão substitui-se aos seus consti-tuintes.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros avaliarão a elegibilidde dos agrupamentos de
produtores para as ajudas a título do presente regulamento, a fim dedeterminarem se a concessão de uma ajuda é devidamente justificada,
(1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 9.
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tendoemcontaascondiçõe seadatadaeventualconcessãoanteriorde
uma ajuda pública aos agrupamentos ou organizações de produtores deonde provenham os membros dos agrupamentos de produtores emcausa, bem como eventuais movimentos de membros entre agrupa-mentos/organizações de produtores.
Artigo 8.
o
São elegíveis a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» as despesas elegíveis efec-tuadas pelos Estados-membros em relação às ajudas previstas nosartigos 2.
oe3 .o
Artigo 9.o
A participação comunitária concedida a título do FEOGA, secção«Orientação» nas ajudas previstas no artigo 2.
oserá de:
— 75%dasdespesaspúblicaselegíveis,nasregiõesdosobjectivosn.os
1e6 ,e
— 50% das despesas públicas elegíveis, nas outras regiões.
Artigo 10.o
1. A contribuição concedida a título do FEOGA, secção «Orien-
tação», expressa em equivalente a subvenção em capital, não podeexceder,emrelaçãoaoscustoselegíveisdosinvestimentosreferidosnoartigo 3.
o:
— 50%, nas regiões dos objectivos n.os1e6 ,e
— 30%, nas outras regiões.
2. Os Estados-membros interessados devem comprometer-se a parti-
cipar nas despesas de investimento referidas no artigo 3.ocom, pelo
menos, 5% dos custos elegíveis.
3. Aparticipaçãodosbeneficiáriosdaajudaprevistaparaasdespesas
de investimento referidas no artigo 3.oserá de, pelo menos:
— 25% dos custos elegíveis, nas regiões dos objectivos n.os1e6 ,e
— 45% dos custos elegíveis, nas outras regiões.
Artigo 11.o
1. As despesas mencionadas no artigo 8.ofarão parte das previsões
previstas no artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o950/97 do
Conselho(1).Nopagamentodacontribuiçãocomunitáriaserácumprido
o disposto no artigo 33.odo mesmo regulamento.
2. A Comissão adoptará as normas relativas aos pedidos de paga-
mento/reembolso após consulta do comité referido no artigo 29.odo
Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho(2).
3. Os controlos das ajudas previstas para as despesas referidas nos
artigos 2.oe3 .oefectuar-se-ão em conformidade com o artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o4253/88 do Conselho(3).
Artigo 12.o
1. Sempre que, aquando de um controlo efectuado em conformidade
com o título VI do Regulamento (CE) n.o2200/96 ou de acordo com o
artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o4253/88, se verifique que:
— ovalordaproduçãocomercializadaéinferioraomontanteutilizado
para o cálculo da ajuda financeira comunitária, ou
(1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.
(2) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.
(3) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
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— que as ajudas previstas pelo presente regulamento foram utilizadas
deummodonãoconformeàsdisposiçõesregulamentaresaplicáveisou ao plano de reconhecimento aprovado,
obeneficiárioseráobrigadoareembolsarodobrodosmontantesindevi-
damente pagos, aumentado de um juro calculado em função do prazodecorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
A taxa desse juro será a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu nas
suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido e aumen-
tada de três pontos percentuais.
2. Semprequeadiferençaentreaajudaefectivamentepag aeaajuda
devida seja superior a 20% da ajuda devida, o beneficiário será obri-gado a reembolsar a totalidade de ajuda paga, aumentada dos jurosreferidos no n.
o1.
A parte dos montantes recuperados pelo Estado-membro que reverta
para o FEOGA, secção «Orientação» e os juros serão ou deduzidos dopedido seguinte de saldo do reembolso dirigido ao FEOGA, secção«Orientação» ou reembolsados numa conta da Comissão.
4. Em caso de falsa declaração prestada deliberadamente ou por
negligência grave no quadro do presente regulamento, o agrupamentode produtores em causa será excluído do benefício da ajuda financeiracomunitáriadurantetodooperíodorestantedoplanodereconhecimentoem curso.
5. Os n.
os1 a 4 aplicam-se sem prejuízo de outras sanções a adoptar
em conformidade com o artigo 48.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 13.o
Caso as autoridades portuguesas demonstrem que, em relação a um
dadoano,aajudaapagaraumagrupamentodeprodutoresemPortugal,emconformidadecomopresenteregulamento,éinferioràestabelecidano n.
o7 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, os montantes
de ajuda previstos no n.o2 do artigo 2.oserão aumentados de forma a
satisfazer o disposto no referido artigo 14.o
▼M1
Em caso de catástrofe natural reconhecida pelas autoridades compe-tentes portuguesas, o n.
o3 do artigo 1.odo presente regulamento será
aplicável ao cálculo da produção comercializada a ter em consideraçãono âmbito do n.
o7 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
▼B
Artigo 14.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2118/78.
Este regulamento mantém-se, no entanto, aplicável às organizações de
produtoresquetenhampedidoajudasreferidasnoartigo14.odoRegula-
mento (CEE) n.o1035/72 antes da entrada em vigor do Regulamento
(CE)n.o2200/96eaocálculoaestabelecernostermosdoartigo13.odo
presente regulamento.
Artigo 15.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.