1996R1488 — PT — 28.12.2005 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) NO 1488/96 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1996

relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando que o Conselho Europeu salientou, nas suas sessões de Lisboa, Corfu e Essen, que a zona mediterrânica constitui uma região prioritária para a União Europeia, tendo adoptado o objectivo de estabelecer uma parceria euro-mediterrânica; Considerando que o Conselho Europeu de Canes, de 26 e 27 de Junho de 1995, reafirmou a importância estratégica de que se reveste o facto de as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos assumirem uma nova dimensão, baseando-se para tal no relatório do Conselho de 12 de Junho de 1995, elaborado nomeadamente a partir das comunicações da Comissão de 19 de Outubro de 1994 e de 8 de Março de 1995, relativas ao reforço da política mediterrânica; Considerando que é necessário prosseguir os esforços para fazer do Mediterrâneo uma região de estabilidade política e de segurança, e que a política mediterrânica da Comunidade deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e da promoção de relação de boa vizinhança, no âmbito do Direito Internacional, do respeito da integridade territorial e das fronteiras externas dos Estados-membros e dos países terceiros mediterrânicos; Considerando que o estabelecimento a prazo de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica é de molde a favorecer a estabilidade e a prosperidade na região mediterrânica; Considerando que o estabelecimento de uma zona de comércio livre poderá implicar para os parceiros mediterrânicos reformas estruturais profundas; Considerando, por conseguinte, que é necessário apoiar os esforços desenvolvidos ou a desenvolver pelos parceiros mediterrânicos para reformar as suas estruturas económicas, sociais e administrativas; Considerando que é conveniente aprofundar o diálogo entre as culturas e as sociedades civis, incentivando nomeadamente as actividades de formação, o desenvolvimento e a cooperação descentralizada; Considerando que é conveniente incentivar a intensificação da cooperação regional e, em especial, o desenvolvimento das relações económicas e dos fluxos comerciais entre os territórios e parceiros mediterrânicos, que vão no sentido da reforma e da reestruturação económica; Considerando que os protocolos bilaterais de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os parceiros mediterrânicos lançaram uma primeira base útil para a cooperação, tornando-se agora necessário iniciar, com base na experiência adquirida, uma nova fase de relações no âmbito da parceria; Considerando que devem ser estabelecidas regras de gestão dessa parceria, garantindo a transparência e a coerência do conjunto das acções relacionadas com a utilização das dotações orçamentais; Considerando que, para o efeito, o presente regulamento é aplicável às medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos ( 3 ), bem como pelo Regulamento (CEE) no 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos ( 4 ), no que se refere às medidas cujo alcance excede o âmbito de um único país; Considerando, por conseguinte, que o presente regulamento substitui os regulamentos acima referidos a partir de 1 de Janeiro de 1997, sendo todavia necessário manter em vigor o Regulamento (CEE) no 1762/92 para a gestão dos protocolos financeiros ainda aplicáveis nessa data e para a autorização das dotações ainda abrangidas pelos protocolos financeiros que caducaram; Considerando que no presente regulamento se insere, para o período de 1995-1999, um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sem que tal afecte a competência da autoridade orçamental definida no Tratado; Considerando que, no que se refere aos projectos relativos ao ambiente, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, adiante designado «Banco», a partir dos seus recursos próprios, nas condições por ele estabelecidas e de acordo com os seus estatutos, podem beneficiar de bonificações de juros; Considerando que, relativamente a operações de empréstimo com juros bonificados, a concessão de empréstimos por parte do Banco a partir dos seus recursos próprios, bem como a concessão de bonificações de juros financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, se encontram obrigatoriamente ligadas e se condicionam mutuamente; que o Banco pode, de acordo com os seus estatutos e, nomeadamente, por decisão unânime do seu Conselho de Administração, em caso de parecer desfavorável da Comissão, decidir conceder um empréstimo a partir dos seus recursos próprios, sob reserva de concessão de bonificações de juros; que, tendo em conta este aspecto, é conveniente assegurar que o procedimento adoptado para a concessão de bonificações de juros conduza sempre a uma decisão expressa, seja esta a de concessão ou de rejeição da bonificação; Considerando que há que prever a criação de um comité constituído por representantes dos Estados-membros para assistir o Banco nas funções que lhe são atribuídas na execução do presente regulamento; Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e de facilitar as relações com os países beneficiários, é conveniente adoptar uma abordagem plurianual; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento excedem o âmbito da ajuda ao desenvolvimento e se destinam a ser aplicadas a países que só parcialmente podem ser considerados países em desenvolvimento; que, por conseguinte, o presente regulamento só pode ser adoptado com base nas competências previstas no artigo 235o do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

▼M2

1. No âmbito dos princípios e das prioridades da parceria euro-mediterrânica, a Comunidade aplicará medidas destinadas a apoiar os esforços desenvolvidos pelos territórios e países terceiros mediterrânicos referidos no anexo I (adiante designados «parceiros mediterrânicos») para reformar as suas estruturas económicas e sociais, melhorar a situação das camadas mais desfavorecidas da população e atenuar as consequências sociais ou ambientais que possam resultar do desenvolvimento económico.

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2. Podem beneficiar das medidas de apoio não só Estados e regiões, mas também as autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais.

▼M2

3. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2000 a 2006, é de 5 mil e 350 milhões de euros.

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As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 2o

1. O objecto do presente regulamento é contribuir, através das medidas previstas no no 2, para as iniciativas de interesse comum nas três vertentes da parceria euro-mediterrânica: reforço da estabilidade política e da democracia, criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica e desenvolvimento da cooperação económica e social, em função da dimensão humana e cultural.

▼M2

2. Na execução dessas medidas de apoio ter-se-á em conta o objectivo de um desenvolvimento sustentável que permita alcançar a estabilidade e a prosperidade a longo prazo. Será dada particular atenção ao impacto económico, social e ambiental da transição económica, à cooperação regional e sub-regional e ao desenvolvimento da capacidade dos parceiros mediterrânicos para se integrarem na economia mundial. Os objectivos e as formas desses procedimentos constam do anexo II.

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Artigo 3o

O presente regulamento baseia-se no respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas.

▼M2

Artigo 4.o

1. Em associação com os Estados-Membros e com base numa troca de informação mútua e regular, inclusive in loco, em especial no que se refere aos documentos de estratégia, aos programas indicativos nacionais (PIN), aos planos de financiamento anuais, assim como à elaboração dos projectos e ao acompanhamento da sua execução, a Comissão assegurará a coordenação efectiva dos esforços de assistência empreendidos pela Comunidade, incluindo os do Banco, e por cada Estado-Membro, a fim de reforçar a coerência e a complementaridade dos seus programas de cooperação. Além disso, a Comissão incentivará a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais, os programas de cooperação das Nações Unidas e os outros doadores. As modalidades concretas da coordenação in loco serão alvo de directrizes que serão aprovadas pelo Comité referido no artigo 11.o

2. As medidas referidas no presente regulamento podem ser adoptadas pela Comunidade a título individual ou sob forma de co-financiamento com os parceiros mediterrânicos ou com entidades públicas ou privadas dos Estados-Membros e o Banco, por um lado, ou organismos multilaterais ou países terceiros, por outro. Sempre que relevante, a Comissão promoverá esse co-financiamento com base num intercâmbio precoce de informação com os Estados-Membros.

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Artigo 5o

1. As medidas a financiar ao abrigo do presente regulamento serão seleccionadas, nomeadamente em função das prioridades e da evolução das necessidades dos beneficiários, da sua capacidade de absorção e dos processos efectuados na reforma estrutural.

A selecção basear-se-á igualmente numa avaliação do potencial das medidas adoptadas para atingir os objectivos do apoio comunitário, de acordo, se for caso disso, com as disposições dos acordos de cooperação ou de associação.

▼M2

2. Em associação com o Banco, serão elaborados documentos de estratégia a nível nacional e regional para o período de 2000 a 2006. Esses documentos destinar-se-ão a definir os objectivos a longo prazo da cooperação e a determinar as áreas de intervenção prioritárias. Para o efeito, serão devidamente tidas em consideração todas as avaliações pertinentes, será utilizada uma análise orientada em função dos problemas e serão integradas as questões horizontais. Na medida do possível, serão criados marcos comparativos, destinados a facilitar a avaliação da realização dos objectivos da cooperação. Caso seja necessário, devido a circunstâncias imprevistas ou na sequência do resultado da revisão referida no n.o 4 do artigo 15.o, os documentos de estratégia serão revistos.

3. Os programas indicativos — nacionais e regionais — para períodos de três anos serão baseados nos correspondentes documentos de estratégia. Esses programas serão elaborados a nível nacional e regional em associação com o Banco, podendo, respectivamente, incluir bonificações de juros e capitais de risco.

Tais programas terão em conta as prioridades definidas com os parceiros mediterrânicos, nomeadamente as conclusões do diálogo económico.

Os programas definirão os objectivos principais, as directrizes e os sectores prioritários do apoio comunitário nos domínios referidos no ponto II do anexo II, assim como os indicadores para a avaliação dos programas. Esses programas incluirão ainda montantes indicativos (globais e por sector prioritário) e indicarão os critérios para o financiamento do programa em causa.

Os programas serão actualizados anualmente, na medida do necessário, podendo ser alterados em função da experiência adquirida, dos progressos realizados pelos parceiros mediterrânicos em matéria de reformas estruturais, estabilização macroeconómica, desenvolvimento industrial e avanço social, ou dos resultados da cooperação no âmbito dos novos acordos de associação. Nos programas serão descritas as reformas a realizar pelos parceiros nos sectores prioritários e será incluída uma avaliação dos progressos alcançados nessa matéria.

4. Os planos de financiamento basear-se-ão nos programas indicativos referidos no n.o 3, devendo em regra ser adoptados anualmente. Esses planos serão elaborados a nível nacional e regional em associação com o Banco. Os projectos relativos a bonificações de juros serão incluídos nos planos de financiamento nacionais. Os projectos relativos a capitais de risco serão incluídos nos planos de financiamento regionais.

Os planos incluirão uma lista dos projectos a financiar. Cada projecto será apreciado segundo o seu mérito e como parte integrante do plano de financiamento no seu conjunto. O teor dos planos será descrito em suficiente pormenor para permitir a sua aprovação nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

5. A Comissão, em associação com o Banco, assegurará que a programação das medidas relativas à bonificação de juros e aos capitais de risco será complementar dos documentos de estratégia, dos programas indicativos e dos planos de financiamento nacionais e regionais e com eles coerente. O Banco garantirá, na fase da respectiva execução, a conformidade das medidas com o presente regulamento e com as decisões tomadas em sua execução.

Os projectos apresentados relativos às bonificações de juros serão, de um modo geral, integrados pela Comissão, com base em propostas do Banco, nos planos de financiamento nacionais, conforme adequado.

Os projectos relativos aos capitais de risco serão integrados pela Comissão, com base em propostas do Banco, nos planos de financiamento regionais, conforme adequado. Os projectos assumirão a forma de um fundo para capitais de risco, que consistirá numa verba para o financiamento das operações com capitais de risco durante um período plurianual.

6. As decisões de financiamento serão baseadas nos programas indicativos correspondentes, caso os projectos não façam parte de um plano de financiamento.

▼B

Artigo 6o

1. O financiamento comunitário assumirá nomeadamente a forma de ajudas a fundo perdido ou capitais de risco. No que se refere às medidas de cooperação em matéria de ambiente, o financiamento comunitário pode também efectuar-se sob forma de bonificações de juros aplicadas aos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios. ►M2 ————— ◄

▼M2

Os empréstimos do Banco sujeitos a bonificação de juros serão expressos e pagos em euros. A taxa de juro aplicável é fixada em cada pagamento, consoante as características financeiras da operação visada; a taxa de bonificação aplicada a cada pagamento será igual a 50 % da taxa de juro aplicável ao pagamento considerado, sem que a taxa de bonificação possa ser superior à taxa nominal de 3 %.

▼B

2. As ajudas a fundo perdido podem ser utilizadas para financiar ou co-financiar actividades, projectos ou programas que contribuam para a realização dos objectivos definidos no artigo 2.o O limite máximo do financiamento para cada ajuda a fundo perdido relativa a essas actividades, projectos ou programas dependerá também do potencial da ajuda em termos de retorno de investimento. A disponibilização de financiamentos ao sector privado efectuar-se-á, em geral, em termos comerciais, a fim de evitar, na medida do possível, distorções dos mercados financeiros locais.

▼M2

3. As decisões de financiamento, bem como as convenções e contratos delas resultantes, devem prever nomeadamente o acompanhamento e o controlo financeiro pela Comissão (inclusivamente pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude «OLAF»), não estando excluída a possibilidade de serem efectuadas inspecções e verificações no local, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 ( 5 ), bem como a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, eventualmente in loco. A Comissão tomará nos termos do n.o 2 do artigo 11.o medidas destinadas à protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 ( 6 ).

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Para as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, geridas pelo Banco, o controlo do Tribunal de Contas efecutar-se-á segundo regras fixadas em conjunto pela Comissão, o Banco e o Tribunal de Contas.

4. Os capitais de risco serão prioritariamente utilizados para a disponibilização de fundos próprios ou equiparados a favor das empresas (privadas ou mistas) do sector de produção, em especial aquelas a que podem associar-se pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade e dos países terceiros ou territórios mediterrânicos.

▼M2

Os capitais de risco serão primordialmente utilizados para fortalecer o sector privado e, em especial, para reforçar o sector financeiro dos países MEDA. Deverão acrescentar valor de forma clara, proporcionando condições e produtos financeiros inexistentes a nível local.

▼M2

Os capitais de risco concedidos e geridos pelo Banco podem assumir a forma, nomeadamente, de:

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a) Empréstimos subordinados, nos quais o reembolso e, eventualmente, o pagamento de eventuais juros só se realizam depois da regularização dos outros créditos bancários;

b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou prazo são determinados em função do cumprimento das condições fixadas por ocasião da concessão dos empréstimos;

c) Participações minoritárias e temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas estabelecidas nos países terceiros ou territórios mediterrânicos;

d) Financiamentos de participações sob a forma de empréstimos condicionais concedidos aos parceiros mediterrânicos ou, com o seu acordo, a empresas desses parceiros mediterrânicos, quer directamente, quer por intermédio das suas instituições financeiras.

Artigo 7o

▼M2

1. As medidas referidas no presente regulamento podem abranger as despesas de importação de bens e serviços e as despesas locais necessárias à execução dos projectos e programas. Poderá igualmente ser contemplado um apoio orçamental directo a favor do parceiro beneficiário, nomeadamente, sob a forma de facilidades sectoriais para o ajustamento estrutural referido na alínea b) do ponto I do anexo II, a fim de apoiar programas de reforma económica acordados. Os impostos, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário.

▼B

Os contratos de execução das medidas financiadas pela Comunidade em aplicação do presente regulamento devem beneficiar, da parte dos parceiros envolvidos, de um regime fiscal e aduaneiro pelos menos tão favorável como o por eles aplicado à nação mais favorecida ou à organização de desenvolvimento internacional mais favorecida.

▼M2

2. Podem igualmente ser contempladas as despesas inerentes à definição, elaboração, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo de programas ou projectos. Essas despesas podem incluir as despesas relativas a assistência técnica e administrativa, desde que estas últimas sejam do interesse mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção e não sejam atribuições habituais dos serviços públicos.

▼B

3. Os custos de funcionamento e de manutenção, nomeadamente aqueles que tenham de ser financiados em divisas podem ser cobertos no âmbito de programas de formação, comunicações e investigações e de outros projectos. De um modo geral, esses custos apenas podem ser cobertos durante a fase de arranque e serão reduzidos gradualmente.

4. No que diz respeito aos projectos de investimento no sector da produção, o financiamento comunitário será combinado com os recursos próprios do beneficiário ou com um financiamento nas condições de mercado, em função do tipo de projecto. As contribuições do beneficiário ou as representadas pelo financiamento nas condições do mercado deverão ser maximizadas. De qualquer forma, o financiamento comunitário, incluindo aquele que envolve os recursos próprios do Banco, não deve exceder 80% do custo total dos investimentos. Este limite máximo tem carácter excepcional e deve ser devidamente justificado pela natureza da operação.

Artigo 8o

1. Os contratos (concursos e contratos directos) serão abertos indiscriminadamente a todas as pessoas singulares e colectivas originárias dos Estados-membros e dos parceiros mediterrânicos. ►M3 O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 2112/2005 do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 7 ) ◄

2. A Comissão assegurará:

— a mais ampla participação possível em igualdade de circunstâncias nas pré-seleccções e nos concursos para fornecimentos, empreitadas e prestação de serviços,

— a necessária transparência e rigor na aplicação dos critérios de selecção e avaliação,

— uma efectiva concorrência entre as sociedades, organizações e instituições interessadas em participar nas iniciativas financiadas pelo programa.

▼M2 —————

▼B

3. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com indicação do objectivo, do conteúdo e do montante dos contratos previstos:

— uma vez por ano, das previsões dos contratos de prestação de serviços e das acções de cooperação técnica a adjudicar mediante concurso para o período de 12 meses a seguir à publicação,

— trimestralmente, das alterações às previsões atrás referidas.

▼M2

4. Em associação com os Estados-Membros, a Comissão fornecerá a todas as sociedades, organizações e instituições interessadas da Comunidade, a pedido das mesmas, documentação sobre os aspectos gerais dos programas MEDA e sobre os requisitos para a participação nos mesmos, utilizando de forma adequada a internet.

5. As propostas de financiamento a que se refere o n.o 6 do artigo 9.o ou as convenções de financiamento incluirão indicações relativas aos contratos a prever, incluindo os montantes previsíveis, o processo de adjudicação e as datas previstas dos concursos.

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6. Os contratos serão adjudicados às sociedades nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

▼M2

7. Os resultados dos concursos públicos, incluindo a informação sobre o número de propostas recebidas, a data de adjudicação do contrato e o nome e endereço dos candidatos seleccionados, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e divulgados na internet. A Comissão fornecerá semestralmente ao comité referido no artigo 11.o informações pormenorizadas e específicas sobre os contratos celebrados no âmbito da execução dos programas e projectos MEDA.

▼B

8. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, caso a caso, a participação nos concursos e nos contratos de nacionais de outros países para além dos pareceiros mediterrânicos em questão. Nesses casos, a participação de empresas de países terceiros apenas pode ser aceite mediante uma garantia de reciprocidade. ►M3 As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2112/2005. ◄

▼M2

Artigo 9.o

1. A Comissão comunicará a título informativo a sua planificação financeira global dos programas, bem como a respectiva justificação no âmbito dos documentos de estratégia, indicando em especial os montantes totais dos programas indicativos nacionais e regionais e a repartição, por países beneficiários e por sectores prioritários, do montante global aprovado dentro desses programas.

2. Os documentos de estratégia, os programas indicativos, os planos de financiamento e as eventuais alterações que lhes forem introduzidas serão aprovados pela Comissão nos termos do artigo 11.o

3. As decisões de financiamento que não estejam abrangidas pelos planos de financiamento nacionais ou regionais serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, sob reserva do n.o 5 do presente artigo.

4. As decisões que alterem as decisões de financiamento referidas no n.o 3 serão adoptadas pela Comissão desde que não impliquem alterações substanciais ou autorizações suplementares superiores a 20 % da autorização inicial. A Comissão informará imediatamente o comité referido no artigo 11.o sobre tais decisões.

5. As decisões de financiamento que não excedam 2 000 000 euros serão adoptadas pela Comissão desde que façam parte de uma dotação global. As dotações globais serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o O comité referido no artigo 11.o será informado sistematicamente, no mais curto prazo e antes da reunião seguinte, das decisões de financiamento correspondentes a medidas que não excedam 2 000 000 euros.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 106.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias ( 8 ) (a seguir «Regulamento Financeiro»), as convenções de financiamento são transmitidas, para informação, aos membros do comité referido no artigo 11.o duas semanas antes da sua assinatura.

7. O procedimento adicional estabelecido no artigo 12.o será aplicável relativamente à bonificação de juros dos empréstimos concedidos pelo Banco a projectos financiados no domínio do ambiente. O procedimento adicional estabelecido no artigo 13.o será aplicável relativamente a capitais de risco.

▼B

Artigo 10o

1. As acções previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento das Comunidades, serão geridas pela Comissão, nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

▼M2

2. Nas decisões de financiamento adoptadas ao abrigo do presente regulamento e nas avaliações mencionadas no artigo 15.o, a Comissão terá em conta os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de eficácia de custos referidos no Regulamento Financeiro.

▼B

Artigo 11o

▼M2

1. É instituído um comité de gestão (adiante designado «Comité MED»). Participará nos trabalhos um representante do Banco, sem direito de voto.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼B

4. O comité pode examinar quaisquer outras questões relativas à execução do presente regulamento que lhe sejam submetidas pelo presidente, eventualmente a pedido do represetante de um Estado-membro, especialmente qualquer questão relativa à execução geral, à administração do programa ou ao co-financiamento e à coordenação referidos nos artigos 4o e 5o

▼M2

5. O Comité MED aprovará o seu regulamento interno por maioria qualificada, nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado.

▼B

6. A Comissão informará regularmente o comité, comunicando-lhe dados relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento.

▼M2 —————

▼M2

Artigo 12.o

1. O Banco comunicará à Comissão a proposta de projecto relativo a bonificações de juros quer para inclusão num plano de financiamento quer para adopção como uma decisão financeira individual, conforme previsto, respectivamente, nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o A Comissão verificará a conformidade do projecto com o presente regulamento e com as decisões pertinentes aprovadas em sua execução.

2. A Comissão comunicará ao Banco todas as decisões relativas a bonificações de juros, adoptadas quer como plano de financiamento quer como decisão financeira individual.

3. Em conformidade com a decisão referida no n.o 2, sempre que a decisão conceda a bonificação de juros, o Banco pode conceder o empréstimo correspondente com a referida bonificação, sob reserva de parecer favorável do comité referido no artigo 14.o, e do representante da Comissão nesse comité.

4. O Banco informará a Comissão desse facto.

Artigo 13.o

1. O Banco comunicará à Comissão o projecto relativo a capitais de risco sob a forma de um fundo para capitais de risco para inclusão num plano de financiamento regional. A Comissão verificará a conformidade dos termos desse projecto com o presente regulamento e com as decisões pertinentes aprovadas nos termos do mesmo.

2. A Comissão comunicará ao Banco todas as decisões adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o relativas a um plano de financiamento regional que inclua capitais de risco para a sua implementação.

3. Nessa base, o Banco apresentará ao comité referido no artigo 14.o, para que este dê o seu parecer, as operações individuais de implementação do projecto de capital de risco previsto no âmbito de um plano de financiamento regional. O representante da Comissão transmitirá ao comité a posição da sua instituição sobre a operação em causa, nomeadamente quanto à sua conformidade com o plano de financiamento regional.

4. Nessa base, e sob reserva de um parecer favorável do comité referido no artigo 14.o e do representante da Comissão nesse comité, as operações individuais de capitais de risco serão apresentadas ao Banco para que este tome as medidas adequadas.

5. O Banco informará a Comissão desse facto.

▼B

Artigo 14o

1. É instituído, junto do Banco, um comité constituído por representantes dos Estados-membros, adiante designado «Comité do artigo 14o». O comité será presidido pelo representante do Estado-membro que presida, nesse momento, ao Conselho de Governadores do Banco; o secretariado será assegurado pelo Banco. Participa nos trabalhos um representante da Comissão.

2. O regulamento interno do Comité do artigo 14o será adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

3. O comité deliberará por maioria qualificada, nos termos do ►M2 n.o 2 do artigo 205.o do Tratado ◄ .

4. No âmbito do Comité do artigo 14o, os votos dos representantes dos Estados-membros são ponderados nos termos do ►M2 n.o 2 do artigo 205.o do Tratado ◄ .

▼M2

Artigo 15.o

1. Em colaboração com o Banco, a Comissão analisará a evolução das acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará, até 30 de Junho do ano seguinte, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações sobre as acções financiadas durante o exercício, respeitando a necessária confidencialidade, bem como a informação sobre os resultados das acções de acompanhamento, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos no contexto global dos documentos de estratégia.

2. A Comissão informará anualmente os Estados-Membros sobre a execução orçamental do exercício anterior, tanto em termos de autorizações como de pagamentos.

3. A Comissão e o Banco procederão a avaliações intercalares e a posteriori dos seus projectos e principais sectores de intervenção, a fim de determinar se os objectivos foram atingidos e de estabelecer directrizes para melhorar a eficácia das futuras acções. Os relatórios de avaliação serão transmitidos ao Comité MED e ao Parlamento Europeu, respeitando a necessária confidencialidade. No que diz respeito às operações geridas pelo Banco, os relatórios serão transmitidos ao Comité MED.

4. De três em três anos, a Comissão elaborará, em colaboração com o Banco, um relatório de avaliação global da assistência já prestada aos parceiros mediterrânicos, incluindo a eficácia dos programas e a revisão dos documentos de estratégia. Esse relatório será imediatamente apresentado ao Comité MED para debate.

5. Antes de 30 de Junho de 2006, o Conselho procederá a uma revisão do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 2005, um relatório de avaliação, acompanhado de propostas relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, de alterações ao mesmo.

▼M1

Artigo 16o

Caso falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poder adoptar as medidas adequadas.

▼B

Artigo 17o

1. O Regulamento (CEE) no 1763/92 é revogado em 31 de Dezembro de 1996.

2. A partir de 1 Janeiro de 1997, o Regulamento (CEE) no 1762/92 é aplicável à gestão dos protocolos ainda em vigor nessa data e à autorização das dotações abrangidas pelos protocolos expirados.

Artigo 18o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I

TERRITÓRIOS E PAÍSES PARCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1o

►C1 República Democrática e Popular da Argélia ◄

República de Chipre

República Árabe do Egipto

Estado de Israel

Reino da Jordânia

República Libanesa

República de Malta

Reino de Marrocos

República Árabe Síria

República da Tunísia

República da Turquia

Territórios ocupados de Gaza e da Cisjordânia

▼M2









ANEXO II

Objectivos e regras de execução do artigo 2.o

I. a) O apoio à transição económica e à criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre incluirá nomeadamente: — a criação de postos de trabalho e o desenvolvimento do sector privado, incluindo a melhoria do clima empresarial e o apoio às PME, — a abertura dos mercados, a promoção do investimento, da cooperação industrial e das trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os parceiros mediterrânicos, bem como entre os próprios parceiros mediterrânicos, — a modernização das infra-estruturas económicas, incluindo possivelmente o sistema financeiro e o sistema fiscal; b) As acções de apoio aos programas de reforma dos parceiros são executadas com base nos seguintes princípios: — os programas de apoio visarão consoante o caso restabelecer ou consolidar os grandes equilíbrios financeiros e criar um clima económico propício à aceleração do crescimento, procurando simultaneamente melhorar o bem-estar da população, — os programas de apoio contribuirão igualmente para a realização de reformas em sectores fundamentais, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre com a Comunidade Europeia, — os programas de apoio serão adaptados à situação específica de cada país e terão em conta as condições económicas e sociais, — os programas de apoio preverão medidas destinadas, nomeadamente no que se refere às condições sociais e de emprego, a acompanhar a transição económica e a constituição de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, bem como a obviar aos efeitos negativos que tal processo possa ter sobre as condições sociais e o emprego, sobretudo para as camadas mais desfavorecidas da população, — o desembolso dos apoios será efectuado em parcelas, sob a forma de apoio orçamental directo em função do cumprimento dos objectivos e/ou metas sectoriais acordadas no âmbito do programa de apoio. Devem ser satisfeitos os seguintes critérios de elegibilidade: — o país interessado deve empreender um programa de reformas aprovado pelas instituições de Bretton Woods ou realizar programas reconhecidos como análogos, em concertação com essas instituições, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas, em função da amplitude e eficácia das reformas, — na perspectiva da criação de uma zona de comércio livre com a Comunidade Europeia, deverá atender-se à situação económica do país ao nível macroeconómico (endividamento, custo do serviço da dívida, balança de pagamentos, posição orçamental, situação monetária e nível de rendimento per capita e nível do desemprego), bem como ao nível das reformas sectoriais.

II. O apoio ao desenvolvimento económico e social sustentável compreenderá nomeadamente: — a participação da sociedade civil e das populações na planificação e na execução das medidas de desenvolvimento, — a melhoria dos serviços sociais, nomeadamente nos domínios da saúde, do planeamento familiar, do abastecimento de água, do saneamento e da habitação, — a promoção de uma vasta e equitativa repartição do frutos do crescimento, dando especial atenção aos objectivos e alvos acordados em cimeiras da ONU relativamente à luta contra a pobreza, incluídos nos objectivos de desenvolvimento internacional, — o desenvolvimento rural harmonioso e integrado e a melhoria das condições de vida urbana, — o reforço da cooperação no sector da agricultura, nomeadamente no tocante à qualidade e às normas, — o reforço da cooperação no sector das pescas e da exploração sustentável dos recursos marinhos, — a protecção e o melhoramento do ambiente, com especial atenção para os princípios cautelar e de acção preventiva no apoio ao desenvolvimento económico através do reforço da cooperação em matéria ambiental, — a modernização das infra-estruturas económicas, nomeadamente nos sectores dos transportes, da energia e do desenvolvimento rural e urbano, e o fortalecimento das acções relacionadas com a sociedade da informação, com as tecnologias da informação e com as telecomunicações, — como complemento dos programas dos Estados-Membros, o desenvolvimento integrado dos recursos humanos, nomeadamente, através de formação profissional contínua no âmbito da cooperação industrial, e a melhoria do potencial de investigação científica e tecnológica, — o reforço da democracia e do respeito e defesa dos direitos humanos, em especial através de organizações não governamentais tanto da Comunidade Europeia como dos parceiros mediterrânicos, — a cooperação cultural e o intercâmbio de jovens, — a cooperação e a assistência técnica, a fim de reforçar a cooperação em matéria de migrações, e o combate à imigração clandestina, incluindo a repatriação de residentes ilegais, — a cooperação e assistência técnica no combate à criminalidade organizada, incluindo o tráfico ilegal de droga e o tráfico de seres humanos, — o desenvolvimento e a cooperação em matérias relativas ao Estado de direito, como a cooperação judiciária e penal, o reforço das instituições garantes da independência e eficácia da justiça, a formação nos serviços de segurança interna dos Estados e a segurança civil.

III. A cooperação regional, sub-regional e transfronteiriça apoiar-se-á, nomeadamente, nas seguintes medidas: a) Criação e desenvolvimento de estruturas de cooperação regional entre os parceiros mediterrânicos e entre estes e a União Europeia e seus Estados-Membros; — Criação das infra-estruturas físicas necessárias ao comércio regional, incluindo os transportes, as comunicações e a energia: — melhoramento do quadro regulamentar e dos projectos de infra-estruturas de pequena escala no contexto das instalações fronteiriças, — cooperação a nível das grandes regiões geográficas e medidas complementares das adoptadas neste domínio na Comunidade Europeia, incluindo o apoio à ligação entre as redes de transportes e de energia dos parceiros mediterrânicos e as redes transeuropeias; b) c) Outras actividades regionais, incluindo o diálogo euro-árabe; d) Intercâmbio entre as sociedades civis da Comunidade Europeia e dos parceiros mediterrânicos; neste quadro, a cooperação descentralizada: — tem por objectivo identificar os beneficiários não governamentais da ajuda comunitária, — incidirá especialmente na criação de redes entre universidades e investigadores, colectividades locais, associações, fundações de ciências políticas, sindicatos e organizações não governamentais, meios de comunicação social, empresas privadas e instituições culturais, no sentido lato, bem como demais organismos enumerados no ponto IV. Os programas deverão centrar-se na promoção da participação e do desenvolvimento da sociedade civil nos países parceiros, nomeadamente incentivando a informação entre redes e a perenidade dos laços estabelecidos entre os parceiros das redes.

IV. A boa gestão será incentivada através de apoio às instituições de importância determinante e aos principais intervenientes da sociedade civil, como por exemplo as autoridades locais, os agrupamentos rurais e de aldeia, as associações baseadas no princípio da entreajuda, os sindicatos, os meios de comunicação social e as organizações de apoio às empresas, bem como de apoio ao reforço da capacidade da administração pública para elaborar políticas e orientar a sua execução.

V. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento terão em conta análises das necessidades e potencialidades das mulheres e dos homens na vida económica e social que permitam contemplar os aspectos ligados ao género na programação e execução da cooperação para o desenvolvimento. Será dada especial importância à educação e à criação de postos de trabalho para as mulheres. Tais medidas terão igualmente em conta a necessidade de promover a educação e a criação de emprego para os jovens, a fim de facilitar a sua integração social.

VI. As acções financiadas ao abrigo do presente regulamento assumirão em regra a forma de assistência técnica, formação, desenvolvimento de instituições, informação, seminários, estudos, projectos de investimento em microempresas, pequenas e médias empresas e infra-estruturas, bem como de acções concebidas para realçar a natureza comunitária da ajuda. Quando tal se afigurar eficaz, deve recorrer-se à cooperação descentralizada. As operações com capitais de risco e as bonificações de juros serão financiadas em colaboração com o Banco.

VII. Na preparação e implementação das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento atender-se-á devidamente aos aspectos ambientais.