2004R0798 — PT — 03.08.2005 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC ( 2 ). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar ( 3 ), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho ( 4 ) dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar. (2) Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/…/PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. (3) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/…/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados. (4) Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (5) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos. (6) Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.o 1081/2000. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;

2. «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

3. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4. «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

5. «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2.o

É proibido:

a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3.o

É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 4.o

1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:

a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com: i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;

b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com essas operações.

2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade a que se referem.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não se aplicam ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas, cuja lista consta do anexo III.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado a todas as outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

i) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

ii) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 8.o

O n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

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Artigo 8.o-A

1. São proibidas:

a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,

b) A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

2. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou resultado seja, directa ou indirectamente, contornar o disposto no n.o 1.

3. O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

4. A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

5. A proibição constante da alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum. A autoridade competente, referida no Anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes da transacção. A Comissão informará as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

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Artigo 9.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 10.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 11.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

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Artigo 12.o

A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas em relação aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/423/PESC, alterada pela Posição Comum 2004/730/PESC ( 5 ).

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Artigo 13.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 14.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.

Artigo 15.o

O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é revogado.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Abril de 2004.









ANEXO I

Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o

A lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.

1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3. Projectores com regulador de potência.

4. Equipamento para construções com protecção antibala.

5. Facas de mato.

6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7. Equipamento para carregamento manual de munições.

8. Dispositivos de intercepção das comunicações.

9. Detectores ópticos transistorizados.

10. Tubos amplificadores de imagem.

11. Alças telescópicas.

12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — pistolas de sinalização; — armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.

17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18. Veículos equipados com canhões-de-água.

19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir Abacates, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto: — algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.

22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto: — equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto: — os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).

27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto: — coberturas pirotécnicas; — contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29. Cargas explosivas de recorte linear.

30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: — amatol, — nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %), — nitroglicol, — tetranitrato de pentaeritritol (PETN), — cloreto de picrilo, — trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo), — 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

▼M4









ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o

BÉLGICA ▼M5 1. Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement Egmont 1 Rue des Petits Carmes 19 B-1000 Bruxelles Direction générale des affaires bilatérales Service «Asie du sud et de l’Est, Océanie» Téléphone (32-2) 501 82 74 Service des transports Téléphone (32-2) 501 37 62 Fax: (32-2) 501 88 27 Direction générale coordination et des affaires européennes Coordination de la politique commerciale Téléphone (32-2) 501 83 20 1. Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking Egmont 1 Karmelietenstraat 15 B-1000 Brussel Directie-generaal Bilaterale Zaken Dienst Zuid- en Oost-Azië en Oceanië Telefoon (32-2) 501 82 74 Dienst Vervoer Telefoon (32-2) 501 37 62 Fax: (32-2) 501 88 27 Directie-generaal Europese Zaken en coördinatie Coördinatie Handelsbeleid Telefoon (32-2) 501 83 20 2. Service Public Fédéral Économie, P.M.E., Classes Moyennes & Énergie Potentiel économique Direction Industries Textile — Diamants et autres secteurs City Atrium Rue du Progrès 50 5e étage B-1210 Bruxelles Tél.: (32-2) 277 51 11 Fax: (32-2) 277 53 09 Fax: (32-2) 277 53 10 2. Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie Economisch potentieel Directie Nijverheid Textiel — Diamant en andere sectoren City Atrium Vooruitgangstraat 50 5de verdieping B-1210 Brussel Tel.: (32-2) 277 51 11 Fax: (32-2) 277 53 09 Fax: (32-2) 277 53 10 3. Service public fédéral des finances Administration de la Trésorerie 30 Avenue des Arts B-1040 Bruxelles Fax (32-2) 233 74 65 E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be 3. Federale Overheidsdienst Financiën Administratie van de Thesaurie Kunstlaan 30 B-1040 Brussel Fax (32-2) 233 74 65 E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be 4. Brussels Hoofdstedelijk Gewest Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering Kunstlaan 9 B-1210 Brussel Telefoon: (32-2) 209 28 25 Fax: (32-2) 209 28 12 4. Région de Bruxelles-Capitale Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale Avenue des Arts, 9 B-1210 Bruxelles Téléphone (32-2) 209 28 25 Fax: (32-2) 209 28 12 5. Région wallonne Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon Rue May, 25-27 B-5100 Jambes-Namur Téléphone (32-81) 33 12 11 Fax: (32-81) 33 13 13 6. Vlaams Gewest — Administratie Buitenlands Beleid Boudewijnlaan 30 B-1000 Brussel Tel. (32-2) 553 59 28 Fax (32-2) 553 60 37 ▼M4

REPÚBLICA CHECA Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 110 15 Praha 1 Tel: +420 22406 2720 Fax: +420 22422 1811 Ministerstvo financí Finanční analyticky útvar P.O. Box 675 Jindřisská 14 111 21 Praha 1 Tel: +420 25704 4501 Fax: +420 25704 4502

DINAMARCA Erhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK-2100 København Ø Tel. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 60 01 Udenrigsministeriet Asiatisk Plads 2 DK-1448 København K Tel. (45) 33 92 00 00 Fax (45) 32 54 05 33 Justitsministeriet Slotholmsgade 10 DK-1216 København K Tel. (45) 33 92 33 40 Fax (45) 33 93 35 10

ALEMANHA Concerning freezing of funds, financing and financial assistance: Deutsche Bundesbank Servicezentrum Finanzsanktionen Postfach D-80281 München Tel. (49-89) 2889 3800 Fax (49-89) 350163 3800 Concerning goods, technical assistance and other services: Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Strasse 29-35 D-65760 Eschborn Tel. (49) 61 96 908 — 0 Fax (49) 61 96 908 — 800

ESTÓNIA Eesti Välisministeerium Islandi väljak 1 15049 Tallinn Tel +372 6 317 100 Fax: +372 6 317 199 Finantsinspektsioon Sakala 4 15030 Tallinn Tel: +372 6680500 Fax: +372 6680501

GRÉCIA A. Freezing of Assets Ministry of Economy and Finance General Directory of Economic Policy Address: 5 Nikis Str., 101 80 Athens, Greece Tel.: + 30 210 3332786 Fax: + 30 210 3332810 A. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80 Τηλ.: + 30 210 3332786 Φαξ: + 30 210 3332810 B. Import — Export restrictions Ministry of Economy and Finance General Directorate for Policy Planning and Management Address Kornaroy Str., GR-105 63 Athens Tel.: + 30 210 3286401-3 Fax.: + 30 210 3286404 Β. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ — ΕΞΑΓΩΓΩΝ Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63 Αθήνα — Ελλάς Τηλ.: + 30 210 3286401-3 Φαξ: + 30 210 3286404

ESPANHA Ministerio de Economía Dirección General de Comercio e Inversiones Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Tel. (34) 913 49 38 60 Fax (34) 914 57 28 63 Dirección General del Tesoro y Política Financiera Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales Ministerio de Economía Paseo del Prado, 6 E-28014 Madrid Tel. (00-34) 91 209 95 11 Fax (00-34) 91 209 96 56

FRANÇA Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale des douanes et des droits indirects Cellule embargo — Bureau E2 Tél.: (33) 1 44 74 48 93 Télécopie: (33) 1 44 74 48 97 Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction du Trésor Service des affaires européennes et internationales Sous-direction E 139, rue du Bercy 75572 Paris Cedex 12 Tél.: (33) 1 44 87 72 85 Télécopie: (33) 1 53 18 96 37 Ministère des Affaires étrangères Direction de la coopération européenne Sous-direction des relations extérieures de la Communauté Tél.: (33) 1 43 17 44 52 Télécopie: (33) 1 43 17 56 95 Direction générale des affaires politiques et de sécurité Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune Tél.: (33) 1 43 17 45 16 Télécopie: (33) 1 43 17 45 84

IRLANDA Central Bank of Ireland Financial Markets Department PO Box 559 Dame Street Dublin 2 Tel. (353-1) 671 66 66 Fax. (353-1) 671 65 61 Department of Foreign Affairs Bilateral Economic Relations Division 80 St. Stephen's Green Dublin 2 Tel. (353) 1 408 21 53 Fax. (353) 1 408 20 03 Department of Enterprise, Trade and Employment Export Licensing Unit Block C Earlsfort Centre Lower Hatch St. Dublin 2 Tel. (353) 1 631 25 34 Fax (353) 1 631 25 62

ITÁLIA ▼M5 Ministero degli Affari Esteri Piazzale della Farnesina, 1 I-00194 Roma D.G.A.O. — Ufficio II Tel. (39) 06 3691 3820 Fax. (39) 06 3691 5161 U.A.M.A. Tel. (39) 06 3691 3605 Fax. (39) 06 3691 8815 Ministero dell’Economia e delle Finanze Dipartimento del Tesoro Comitato di Sicurezza Finanziaria Via XX Settembre, 97 I-00187 Roma Tel. (39) 06 4761 3942 Fax. (39) 06 4761 3032 Ministero delle Attività Produttive Direzione Generale Politica Commerciale Viale Boston, 35 I-00144 Roma Tel. (39) 06 59931 Fax. (39) 06 5964 7531 ▼M4

CHIPRE Υπουργείο Εξωτερικών Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου 1447 Λευκωσία Τηλ: +357-22-300600 Φαξ: +357-22-661881 Ministry of Foreign Affairs Presidential Palace Avenue 1447 Nicosia Tel: +357-22-300600 Fax: +357-22-661881

LETÓNIA Latvijas Republikas Ārlietu ministrija Brīvības iela 36 Rīga LV1395 Tel. Nr. (371) 7016201 Fax Nr. (371) 7828121 Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests Kalpaka bulvārī 6, Rīgā, LV 1081 Tel: +7044 431 Fax: +7044 549

LITUÂNIA Economics Department Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania J.Tumo-Vaižganto 2 LT-2600 Vilnius Tel.: 370 5 236 25 92 Fax: 370 5 231 30 90

LUXEMBURGO Ministère des Affaires Étrangères Direction des relations économiques internationales 6, rue de la Congrégation L-1352 Luxembourg Tel. (352) 478 23 46 Fax (352) 22 20 48 Ministère des Finances 3, rue de la Congrégation L-1352 Luxembourg Tel. (352) 478-2712 Fax (352) 47 52 41

HUNGRIA Article 4 Ministry of Economic Affairs and Transport — Hungarian Trade Licencing Office Margit krt.85. H-1024 Budapest Hungary Postbox: 1537 Pf.: 345 Tel.: +36-1-336-7300 Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt.85. H-1024 Budapest Magyarország Postafiók: 1537 Pf.:345 Tel.: +36-1-336-7300 Article 7 Hungarian National Police Teve u. 4-6. H-1139 Budapest Hungary Tel./fax: +36-1-443-5554 Országos Rendőrfőkapitányság 1139 Budapest, Teve u. 4-6. Magyarország Tel./fax: +36-1-443-5554 Article 8 Ministry of Finance József nádor tér. 2-4. H-1051 Budapest Hungary Postbox: 1369 Pf.:481 Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100 Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749 Pénzügyminisztérium 1051 Budapest, József nádor tér 2-4 Magyarország Postafiók: 1369 Pf.:481 Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100 Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749

MALTA Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin Palazzo Parisio Triq il-Merkanti Valletta CMR 02 Tel: +356 21 24 28 53 Fax: +356 21 25 15 20

PAÍSES BAIXOS ▼M5 Minister van Economische Zaken Belastingdienst/Douane Noord Postbus 40200 NL-8004 DE Zwolle Tel.: (31-38) 467 25 41 Fax: (31-38) 469 5229 Minister van Financiën Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit Postbus 20201 NL-2500 EE Den Haag Tel.: (31-70) 342 8997 Fax: (31-70) 342 7984 ▼M4

ÁUSTRIA Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C/2/2 Stubenring 1 A-1010 Wien Tel. (43-1) 711 00 Fax (43-1) 711 00-8386 Österreichische Nationalbank Otto Wagner Platz 3, A-1090 Wien Tel. (01-4042043 1) 404 20-0 Fax (43 1) 404 20 — 73 99 Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Josef Holaubek Platz 1 A-1090 Wien Tel (43 1) 313 45-0 Fax: (43 1) 313 45-85290

POLÓNIA Ministerstwo Spraw Zagranicznych Departament Prawno – Traktatowy Al. J. CH. Szucha 23 PL-00-580 Warszawa Tel. (48 22) 523 93 48 Fax (48 22) 523 91 29

PORTUGAL Ministério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Largo Rilvas P-1350-179 Lisboa Tel.: (351) 21 394 60 72 Fax (351) 21 394 60 73 Ministério das Finanças Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o P-1100 Lisboa Tel.: (351) 21 882 32 40/47 Fax (351) 21 882 32 49

ESLOVÉNIA Bank of Slovenia Slovenska 35 1505 Ljubljana Tel: +386 (1) 471 90 00 Fax: +386 (1) 251 55 16 http://www.bsi.si Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia Prešernova 25 1000 Ljubljana Tel: +386 1 478 20 00 Fax: +386 1 478 23 47 http://www.gov.si/mzz

ESLOVÁQUIA For financial and technical assistance related to military activities: Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky Sekcia obchodných vzťahov a ochranspotrebiteľa Mierová 19 827 15 Bratislava tel: + 421 2 4854 2116 fax: + 421 2 4854 3116 For funds and economic resources: Ministerstvo financií Slovenskej republiky Štefanovičova 5 817 82 Bratislava tel: + 421 2 5958 2201 fax: + 421 2 5249 3531

FINLÂNDIA Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL/PB 176 00161 Helsinki/Helsingfors Tel. (358) 9 16 05 59 00 Fax (358) 9 16 05 57 07 Puolustusministeriö/Försvarsministeriet Eteläinen Makasiinikatu 8 00131 Helsinki/Helsingfors PL/PB 31 Tel. (358) 9 16 08 81 28 Fax (358) 9 16 08 81 11

SUÉCIA Article 4 Inspektionen för strategiska produkter Box 70252 SE-107 22 Stockholm Tfn (46-8) 406 31 00 Fax (46-8) 20 31 00 Article 7 Försäkringskassan SE-103 51 Stockholm Tfn (46-8) 786 90 00 Fax (46-8) 411 27 89 Articles 8 and 9 Finansinspektionen Box 6750 SE-113 85 Stockholm Tfn (46-8) 787 80 00 Fax (46-8) 24 13 35 Article 8 a Regeringskansliet Utrikesdepartementet Rättssekretariatet för EU-frågor SE-103 39 Stockholm Tfn (46-8) 405 10 00 Fax (46-8) 723 11 76

REINO UNIDO ▼M5 Sanctions Licensing Unit Export Control Organisation Department of Trade and Industry 4 Abbey Orchard Street London SW1P 2HT United Kingdom Tel. (44-207) 215 0594 Fax (44-207) 215 0593 HM Treasury Financial Systems and International Standards 1, Horse Guards Road London SW1A 2HQ United Kingdom Tel. (44-207) 270 5977 Fax (44-207) 270 5430 Bank of England Financial Sanctions Unit Threadneedle Street London EC2R 8AH United Kingdom Tel. (44-207) 601 4607 Fax (44-207) 601 4309 Para Gibraltar: Ernest Montado Chief Secretary Government Secretariat No 6 Convent Place Gibraltar Tel. (350) 75707 Fax (350) 5875700 ▼M4

COMUNIDADE EUROPEIA Commission of the European Communities Directorate-General for External Relations Directorate Common Foreign and Security Policy (CFSP) and European Security and Defence Policy (ESDP): Commission Coordination and contribution Unit A.2: Legal and institutional matters, CFSP Joint Actions, Sanctions, Kimberley Process CHAR 12/163 B-1049 Bruxelles/Brussel









ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 6.o

Notas relativas ao quadro:

1. Em língua birmanesa, U é o equivalente de Sr. e Daw de Sra.

2. Os pseudónimos e as variantes ortográficas são introduzidos por «t.c.p.»

3. A referência que figura na primeira coluna indica a categoria e a relação de parentesco da pessoa em causa.







A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC) Nome (nome, apelido, sexo) Dados pessoais [eventuais nomes por que é conhecido(a), função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de…] A1a General Superior Than Shwe Presidente; dn 2.2.1933 A1b Kyaing Kyaing Mulher do General Superior Than Shwe A1c Thandar Shwe Filha do General Superior Than Shwe A1d Khin Pyone Shwe Filha do General Superior Than Shwe A1e Aye Aye Thit Shwe Filha do General Superior Than Shwe A1f Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing, filho de Than Shwe A1g Khin Thanda Mulher de Tun Naing Shwe A1h Kyaing San Shwe Filho de Than Shwe A1i Dr Khin Win Sein Mulher de Kyaing San Shwe A1j Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung, filho de Than Shwe A1k Dewar Shwe Filha de Than Shwe A1l Kyi Kyi Shwe Filha de Than Shwe A2a Vice-General Superior Maung Aye Vice-Presidente; dn 25.12.1937 A2b Mya Mya San Mulher do Vice-General Superior Maung Aye A2c Nandar Aye Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher de Major Pye Aung (D17d) A3a General Thura Shwe Mann Chefe de Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea) A3b Khin Lay Thet Mulher de Shwe Mann A3c Aung Thet Mann Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company A3d Toe Naing Mann Filho de Shwe Mann A3e Zay Zin Latt Mulher de Toe Naing Mann; Filha de Khin Shwe (ref L1); dn 24.3.1981 A3f Shwe Mann Ko Ko Filho do General Thura Shwe Mann A4a Tenente-General Soe Win Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946 A4b Than Than Nwe Mulher do Tenente-General Soe Win A5a Tenente-General Thein Sein Primeiro-Secretário (desde 19.10.2004) e General Ajudante A5b Khin Khin Win Mulher do Tenente-General Thein Sein A6a Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo (Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre General A6b Khin Saw Hnin Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo A7a Tenente-General Kyaw Win Chefe da Formação das Forças Armadas A7b San San Yee Mulher do Tenente-General Kyaw Win A7c Nyi Nyi Aung Filho do Tenente-General Kyaw Win A7d San Thida Win Mulher de Nyi Nyi Aung A7e Min Nay Kyaw Win Filho do Tenente-General Kyaw Win A7f Dr Phone Myint Htun Filho do Tenente-General Kyaw Win A7g San Sabai Win Mulher do Dr Phone Myint Htun A8a Tenente-General Tin Aye Chefe do Abastecimento Militar, Presidente do UMEH A8b Kyi Kyi Ohn Mulher do Tenente-General Tin Aye A9a Tenente-General Ye Myint Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) A9b Tin Lin Myint Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947 A9c Theingi Ye Myint Filha do Tenente-General Ye Myint A9d Aung Zaw Ye Myint Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co A9e Kay Khaing Ye Myint Filha do Tenente-General Ye Myint A10a Tenente-General Aung Htwe Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Kayah, Shan) A10b Khin Hnin Wai Mulher do Tenente-General Aung Htwe A11a Tenente-General Khin Maung Than Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangum, Irrawaddy, Arakan) A11b Marlar Tint Mulher do Tenente-General Khin Maung Than A12a Tenente-General Maung Bo Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) A12b Khin Lay Myint Mulher do Tenente-General Maung Bo







B. COMANDANTES REGIONAIS Nome Dados pessoais (ind. Comando) B1a Major-General Myint Swe Rangum (e Chefe da Segurança Militar) B1b Khin Thet Htay Mulher do Major-General Myint Swe B2a Major-General Ye Myint Centro — Divisão Mandalay B2b Myat Ngwe Mulher do Major-General Ye Myint B3a Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye, Noroeste — Divisão Sagaing B3b Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing, mulher do Major-General Thar Aye B4a Major-General Maung Maung Swe Norte — Estado do Kachin B4b Tin Tin Nwe Mulher do Major-General Maung Maung Swe B4c Ei Thet Thet Swe Filha do Major-General Maung Maung Swe B4d Kaung Kyaw Swe Filho do Major-General Maung Maung Swe B5a Major-General Myint Hlaing Nordeste — Estado do Shan (Norte) B5b Khin Thant Sin t.c.p Khin Thant Zin, Mulher do Major-General Myint Hlaing B6a Major-General Khin Zaw Triângulo — Estado do Shan (Leste) B6b Khin Pyone Win Mulher do Major-General Khin Zaw B6c Kyi Tha Khin Zaw Filho do Major-General Khin Zaw B6d Su Khin Zaw Filha do Major-General Khin Zaw B7a Major-General Khin Maung Myint Leste — Estado do Shan (Sul) B7b Win Win Nu Mulher do Major-General Khin Maung Myint B8a Major-General Thura Myint Aung Sudeste — Estado do Mon B8b Than Than Nwe Mulher do Major-General Thura Myint Aung B9a Major-General Ohn Myint Litoral — Divisão Tenasserim B9b Nu Nu Swe Mulher do Major-General Ohn Myint B10a Major-General Ko Ko Sul — Divisão Pegu B10b Sao Nwan Khun Sum Mulher do Major-General Ko Ko B11a Major-General Soe Naing Sudoeste — Divisão Irrawaddy B11b Tin Tin Latt Mulher do Major-General Soe Naing B12a Brigadeiro-General Min Aung Hlaing Oeste — Estado do Arakan







C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS Nome Dados pessoais (incl. Comando) C1a Brigadeiro-General Wai Lwin Rangum C1b Swe Swe Oo Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin C1c Wai Phyo Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin C1d Lwin Yamin Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin C2a Brigadeiro-General Nay Win Centro C2b Nan Aye Mya Mulher do Brigadeiro-General Nay Win C3a Brigadeiro-General Tin Maung Ohn Noroeste C4a Brigadeiro-General San Tun Norte C4b Tin Sein Mulher do Brigadeiro-General San Tun C5a Brigadeiro-General Hla Myint Nordeste C5b Su Su Hlaing Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint C7a Brigadeiro-General Win Myint Leste C8a Brigadeiro-General Myo Hla Sudeste C8b Khin Hnin Aye Mulher do Brigadeiro-General Myo Hla C9a Brigadeiro-General Hone Ngaing t.c.p. Hon Ngai, Litoral C10a Brigadeiro-General Thura Maung Ni Sul C10b Nan Myint Sein Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni C11a Brigadeiro-General Tint Swe Sudoeste C11b Khin Thaung Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe C11c Ye Min t.c.p. Ye Kyaw Swar Swe, filho do Brigadeiro-General Tint Swe C11d Su Mon Swe Mulher de Ye Min C12a Brigadeiro-General Tin Hlaing Oeste







D. MINISTROS Nome Dados pessoais (incl.. Ministério) D1a Than Shwe Gabinete do Primeiro-Ministro D1b Yin Yin Mya Mulher do U Than Shwe D2a Brigadeiro-General Pyi Sone Gabinete do Primeiro-Ministro desde 18.9.2004 (anteriormente no do Comércio) D2b Aye Pyay Wai Khin Mulher do Brigadeiro-General Pyi Sone D2c Kalyar Pyay Wai Shan Filha do Brigadeiro-General Pyi Sone; Marido (falecido) Major Kyaw San Win D2d Pan Thara Pyay Shan Filha do Brigadeiro-General Pyi Sone D3a Major-General Htay Oo Agricultura e Irrigação desde 18.9.2004 (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003) D3b Ni Ni Win Mulher do Major-General Htay Oo D4a Brigadeiro-General Tin Naing Thein Comércio (desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Ministro das Florestas) D4b Aye Aye Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein D5a Major-General Saw Tun Construção; dn 8.5.1935 D5b Myint Myint Ko Mulher do Major-General Saw Tun; dn 11.1.1945 D5c Me Me Tun Filha do Major-General Saw Tun; dn 26.10.1967; Passaporte 415194 D5d Maung Maung Lwin Mulher de Me Me Tun; dn 2.1.1969 D6a Coronel Zaw Min Cooperativas desde 18.9.2004, anteriormente Presidente do CPD de Magwe D6b Khin Mi Mi Mulher do Coronel Zaw Min D7a Major-General Kyi Aung Cultura D7b Khin Khin Lay Mulher do Major-General Kyi Aung D8a Than Aung Educação D8b Win Shwe Mulher do U Than Aung D9a Major-General Tin Htut Energia Eléctrica D9b Tin Tin Nyunt Mulher do Major-General Tin Htut D10a Brigadeiro-General Lun Thi Energia D10b Khin Mar Aye Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi D10c Mya Sein Aye Filha do Brigadeiro-General Lun Thi D10d Zin Maung Lun Filho do Brigadeiro-General Lun Thi D10e Zar Chi Ko Mulher de Zin Maung Lun D11a Major-General Hla Tun Finanças e Receitas Públicas D11b Khin Than Win Mulher do Major-General Hla Tun D12a U Nyan Win Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas; dn 22.1.1953 D12b Myint Myint Soe Mulher do U Nyan Win D13a Brigadeiro-General Thein Aung Florestas D13b Khin Htay Myint Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung D14a Prof. Dr. Kyaw Myint Saúde D14b Nilar Thaw Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint D15a Major-General Maung Oo Interior D15b Nyunt Nyunt Oo Mulher do Major-General Maung Oo D16a Major-General Sein Htwa Ministério da Imigração e da População e Ministério da Presidência, Assistência e Repovoamento D16b Khin Aye Mulher do Major-General Sein Htwa D17a Aung Thaung Indústria 1 D17b Khin Khin Yi Mulher do U Aung Thaung D17c Capitão Nay Aung Filho do U Aung Thaung D17d Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung, filho do U Aung Thaung (casado com A2c) D17e Major Moe Aung Filho do U Aung Thaung D17f Dr. Thu Nandi Aung Filha do Aung Thaung D18a Major-General Saw Lwin Indústria 2 D18b Moe Moe Myint Mulher do Major-General Saw Lwin D19a Brigadeiro-General Kyaw Hsan Informação D19b Kyi Kyi Win Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan D20a Brigadeiro-General Maung Maung Thein Pecuária e Pescas D20b Myint Myint Aye Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein D20c Min Thein Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein D21a Brigadeiro-General Ohn Myint Minas D21b San San Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint D21c Thet Naing Oo Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint D21d Min Thet Oo Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint D22a Soe Tha Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico D22b Kyu Kyu Win Mulher do U Soe Tha D22c Kyaw Myat Soe Filho do U Soe Tha D22d Wei Wei Lay Mulher de Kyaw Myat Soe D23a Coronel Thein Nyunt Progresso das Zonas Fronteiriças e das Raças Nacionais e do Desenvolvimento D23b Kyin Khaing Mulher do Coronel Thein Nyunt D24a Major-General Aung Min Transportes Ferroviários D24b Wai Wai Thar Mulher do Major-General Aung Min D25a Brigadeiro-General Thura Myint Maung Assuntos Religiosos D25b Aung Kyaw Soe Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung D25c Su Su Sandi Mulher de Aung Kyaw Soe D25d Zin Myint Maung Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung D26a (U) Thaung Ciência e Tecnologia Trabalho em simultâneo (desde 5.11.2004) D26b May Kyi Sein Mulher do U Thaung D27a Brigadeiro-General Thura Aye Myint Desporto D27b Aye Aye Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint D27c Nay Linn Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint D28a Brigadeiro-General Thein Zaw Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos e Ministro da Hotelaria e Turismo D28b Mu Mu Win Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw D29a Major-General Thein Swe Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003) D29b Mya Theingi Mulher do Major-General Thein Swe







E. MINISTROS ADJUNTOS Nome Dados pessoais (incl. Ministério) E1a Ohn Myint Agricultura e Irrigação E1b Thet War Mulher do U Ohn Myint E2a Brigadeiro-General Aung Tun Comércio E3a Brigadeiro-General Myint Thein Construção E3b Mya Than Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein E4a Brigadeiro-General Soe Win Maung Cultura E4b Myint Myint Wai Mulher do Brigadeiro-General Soe Win Maung E5a Brigadeiro-General Khin Maung Win Defesa E6a Major-General Aung Hlaing Defesa (desde 23.8.2003) E6b Soe San Filho do Major-General Aung Hlaing E7a Myo Nyunt Educação E7b Marlar Thein Mulher de Myo Nyunt E8a Brigadeiro-General Aung Myo Min Educação E8b Thazin Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min E9a Myo Myint Energia Eléctrica E9b Tin Tin Myint Mulher de Myo Myint E10a Brigadeiro-General Than Htay Energia (desde 25.8.2003) E10b Soe Wut Yi Mulher do Brigadeiro-General Than Htay E11a Coronel Hla Thein Swe Finanças e Receitas Públicas E11b Thida Win Mulher do Coronel Hla Thein Swe E12a Kyaw Thu Negócios Estrangeiros; dn 15.8.1949 E12b Lei Lei Kyi Mulher do U Kyaw Thu E13a Maung Myint Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004 E14a Prof. Dr. Mya Oo Saúde; dn 25.1.1940 E14b Tin Tin Mya Mulher do Prof. Dr. Mya Oo E14c Dr. Tun Tun Oo Filho do Prof. Dr. Mya Oo; dn 26.7.1965 E14d Dr. Mya Thuzar Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 23.9.1971 E14e Mya Thidar Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 10.6.1973 E14f Mya Nandar Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 29.5.1976 E15a Brigadeiro-General Phone Swe Interior (desde 25.8.2003) E15b San San Wai Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe E16a Brigadeiro-General Aye Myint Kyu Hotelaria e Turismo E16b Khin Swe Myint Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu E17a Maung Aung Imigração e População E17b Hmwe Hmwe Mulher de Maung Aung E18a Brigadeiro-General Thein Tun Indústria 1 E19a Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw Indústria 2 E19b Mi Mi Wai Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw E20a Brigadeiro-General Aung Thein Informação E20b Tin Tin Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein E21a Thein Sein Informação, membro do CEC da USDA E21b Khin Khin Wai Mulher do U Thein Sein E21c Thein Aung Thaw Filho do U Thein Sein E21d Su Su Cho Mulher de Thein Aung Thaw E22a Brigadeiro-General Win Sein Trabalho E22b Wai Wai Linn Mulher do Brigadeiro-General Win Sein E23a Myint Thein Minas E23b Khin May San Mulher do U Myint Thein E24a Coronel Tin Ngwe Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento E24b Khin Mya Chit Mulher do Coronel Tin Ngwe E25a Brigadeiro-General Than Tun Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento E25b May Than Tun Filha do Brigadeiro-General Than Tun; dn 25.6.1970 E25c Ye Htun Myat Mulher de May Than Tun E26a (Thura U) Thaung Lwin (Thura é um título) Transportes Ferroviários E26b Dr. Yi Yi Htwe Mulher de Thura Thaung Lwin E27a Brigadeiro-General (Thura) Aung Ko (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA E27b Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint, mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko E28a Kyaw Soe Ciência e Tecnologia E29a Dr. Chan Nyein Ciência e Tecnologia E29b Sandar Aung Mulher do Dr. Chan Nyein E30a Brigadeiro-General Kyaw Myint Presidência, Assistência e Repovoamento E30b Khin Nwe Nwe Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint E31a Pe Than Ministro dos Transportes e Ministro dos Transportes Ferroviários E31b Cho Cho Tun Mulher do U Pe Than E32a Coronel Nyan Tun Aung Transportes







F. OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO Nome Dados pessoais (incl. posto) F1a Capitão (na reforma) Htay Aung Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) F2 Tin Maung Shwe Vice Director-Geral, Direcção da Hotelaria e Turismo F3 Soe Thein Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador Geral) F4 Khin Maung Soe Administrador Geral F5 Tint Swe Administrador Geral F6 Tenente-Coronel Yan Naing Administrador Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo F7 Nyunt Nyunt Than Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo







G. OFICIAIS SUPERIORES (a partir de Brigadeiro-General) Nome Dados pessoais (incl. função) G1a Major-General Hla Shwe Vice-General Adjunto G3a Major-General Soe Maung Juiz Advogado Geral G4a Brigadeiro-General Thein Htaik t.p.c. Hteik, Inspector Geral G5a Major-General Saw Hla Chefe da Polícia Militar G6a Major-General Khin Maung Tun Vice Quartel-Mestre General G7a Major-General Lun Maung Auditor Geral G8a Major-General Nay Win Assistente militar do Presidente do SPDC G9a Major-General Hsan Hsint General das Nomeações Militares; nascido em 1951 G9b Khin Ma Lay Mulher do Major-General Hsan Hsint G9c Okkar San Sint Filho do Major-General Hsan Hsint G10a Major-General Hla Aung Thein Comandante de Campo, Rangum G10b Amy Khaing Mulher de Hla Aung Thein G11a Major-General Win Myint Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas G12a Major-General Aung Kyi Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas G12b Thet Thet Swe Mulher do Major-General Aung Kyi G13a Major-General Moe Hein Comandante, Colégio da Defesa nacional G14a Major-General Khin Aung Myint Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica, Membro do Conselho do UMEHL G15a Major-General Thein Tun Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional G16a Major-General Than Htay Director do Abastecimento e Transportes G17a Major-General Khin Maung Tint Director da Tipografia de Segurança G18a Major-General Sein Lin Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar) G19a Major-General Kyi Win Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL G20a Major-General Tin Tun Director da Engenharia Militar G21a Major-General Aung Thein Director do Repovoamento G22a Major-General Aye Myint MD G23a Brigadeiro-General Myo Myint Comandante do Gabinete de Registos dos Serviços da Defesa G24a Brigadeiro-General Than Maung Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional G25a Brigadeiro-General Win Myint Reitor da DSTA G26a Brigadeiro-General Than Sein Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago G26b Rosy Mya Than Mulher do Brigadeiro-General Than Sein G28a Brigadeiro-General Than Maung Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras G29a Brigadeiro-General Khin Naing Win Director das Indústrias da Defesa G30a Brigadeiro-General Zaw Win Comandante da Estação de Bahtoo (Estado do Shan) e da Escola de Formação dos Princípios de Combate dos Serviços da Defesa (Exército) Marinha G31a Vice Almirante Soe Thein Comandante-em-Chefe (Marinha) G31b Khin Aye Kyin Mulher do Contra-Almirante Soe Thein G31c Yimon Aye Filha do Contra-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980 G31d Aye Chan Filho do Contra-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973 G31e Thida Aye Filha do Contra-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979 G32a Comodoro Nyan Tun Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL Força Aérea G33a Tenente-General Myat Hein Comandante-em-Chefe (Força Aérea) G33b Htwe Htwe Nyunt Mulher do Tenente-General Myat Hein G34a Brigadeiro-General Ye Chit Pe Estado-Maior do C. em C. da Força Aérea, Mingaladon G35a Brigadeiro-General Khin Maung Tin Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila G36a Brigadeiro-General Zin Yaw Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) G37a Brigadeiro-General Hla Htay Win 11.a DIL Yemon G39a Brigadeiro-General Tin Tun Aung 33.a DIL, Sagaing G41a Brigadeiro-General Thet Oo 55.a DIL, Kalaw/Aungban G42a Brigadeiro-General Khin Zaw Oo 66.a DIL, Pyay/Inma G43a Brigadeiro-General Than Htay 77.a DIL, Bago G44a Brigadeiro-General Aung Than Htut 88.a DIL, Magwe Outros Brigadeiros-Generais G47a Brigadeiro-General Htein Win Estação de Taikkyi G48a Brigadeiro-General Khin Maung Aye Comandante da Estação de Meiktila G49a Brigadeiro-General Khin Maung Aye ROC-Kale, Divisão Sagaing G50a Brigadeiro-General Khin Zaw Win Estação de Khamaukgyi G51a Brigadeiro-General Kyaw Aung MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo G52a Brigadeiro-General Kyaw Aung MOC-8, Estação de Dawei/Tavoy G53a Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin ROC Tanai G54a Brigadeiro-General Kyaw Thu Estação de Phugyi G55a Brigadeiro-General Maung Maung Shein Kawkareik G56a Brigadeiro-General Min Thein MOC-3, Estação de Mogaung G57a Brigadeiro-General Mya Win MOC-10, Estação de Kyigone G58a Brigadeiro-General Mya Win Kalaw G59a Brigadeiro-General Myo Lwin MOC-7, Estação de Pekon G60a Brigadeiro-General Myint Soe MOC-5, Estação de Taungup G61a Brigadeiro-General Myint Aye MOC-9, Estação de Kyauktaw G62a Brigadeiro-General Nyunt Hlaing MOC-17, Estação de Mong Pan G63a Brigadeiro-General Ohn Myint Membro do CEC da USDA do Estado do Mon G64a Brigadeiro-General Soe New MOC-21, Estação de Bhamo G65a Brigadeiro-General Soe Oo MOC-16, Estação de Hsenwi G66a Brigadeiro-General Than Tun Estação de Kyaukpadaung G67a Brigadeiro-General Than Win ROC-Laukkai G68a Brigadeiro-General Than Tun Aung ROC-Sittwe G69a Brigadeiro-General Thaung Aye Estação de Mongnaung G70a Brigadeiro-General Thaung Htaik Estação de Aungban G71a Brigadeiro-General Thein Hteik MOC-13, Estação de Bokpyin G72a Brigadeiro-General Thura Myint Thein Namhsan TOC G72a Brigadeiro-General Win Aung Mong Hsat G73a Brigadeiro-General Myo Tint Oficial destacado no Ministério dos Transportes G74a Brigadeiro-General Thura Sein Thaung Oficial destacado no Ministério da Segurança Social G75a Brigadeiro-General Phone Zaw Han Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme G76a Brigadeiro-General Hla Min Presidente do CPD da Divisão Oeste de Pegu G77a Brigadeiro-General Win Myint Estação de Pyinmana







H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA Nome Dados pessoais (incl. funções) H1a Major-General Khin Yi Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar H1b Khin May Soe Mulher do Major-General Khin Yi H2a Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar. Antigo militar.







I. ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA) (funcionários superiores da USDA não incluídos noutra parte do documento) Nome Dados pessoais (incl. funções) I1a Brigadeiro-General Aung Thein Lin Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) I1b Khin San Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin I1b Thidar Myo Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin I2a Coronel Maung Par Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC) I2b Khin Nyunt Myaing Mulher do Coronel Maung Par I2c Naing Win Par Filho do Coronel Maung Par







J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO Nome Dados pessoais (incl. sociedade) J1a Tay Za Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.07.1964; Passaporte 306869 BI MYGN 006415. Filho do U Myint Swe (6.11.1924) e de Daw Ohn (12.8.1934) J1b Thidar Zaw Mulher do U Tay Za; dn 24.02.1964, BI KMYT 006865 Passaporte 275107. Filha do U Zaw Nyunt (falecido) e de Daw Htoo (falecida) J1c Pye Phyo Tay Za Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987 J2a Thiha Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960; Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawadi Trading) J3a Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung, Banco Kanbawza J3b Nan Than Htwe Mulher do U Aung Ko Win J4a Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law, Asia World. Co. J4b (Ng) Seng Hong Mulher do U Tun Myint Naing J5a Khin Shwe Zaykabar Co; dn 21.1.1952. Ver também A22, A23 J5b San San Kywe Mulher do U Khin Shwe J5c Zay Thiha Filho do U Khin Shwe; dn 1.1.1977 J6a Htay Myint Yuzana Co; dn 6.2.1955 J6b Aye Aye Maw Mulher do U Htay Myint; dn 17.11.1957 J6c Zar Chi Htay Filha do U Htay Myint; dn 17.2.1981 J7a Kyaw Win Shwe Thanlwin Trading Co. J7b Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai, Mulher de Kyaw Win J8a Ko Lay Ministro do Gabite do PM até Fevereiro de 2004, Presidente da Câmara de Rangun até Agosto de 2003 J8b Khin Khin Mulher do U Ko Lay J8c San Min Filho do U Ko Lay J8d Than Han Filho do U Ko Lay J8e Khin Thida Filha do U Ko Lay J8f Zaw Htun Oo Marido de Khin Thida; (Filho do falecido Tenente-General Tin Oo da Secção 2) J9a Aung Phone Antigo Ministro das Florestas; dn 20.11.1939. Aposentado em Julho de 2003 J9b Khin Sitt Aye Mulher do U Aung Phone; dn 14.9.1943 J9c Sitt Thwe Aung t.c.p. Sit Thway Aung, filho do U Aung Phone; dn 10.7.1977 J9d Thin Zar Tun Mulher de Sitt Thwe Aung; dn 14.4.1978 J9e Sitt Thaing Aung t.c.p. Sit Taing Aung, filho do U Aung Phone; dn 13.11.1971 J10a Major-General Nyunt Tin Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004 J10b Khin Myo Oo Mulher do Major-General Nyunt Tin J10c Kyaw Myo Nyunt Filho do Major-General Nyunt Tin J10d Thu Thu Ei Han Filha do Major-General Nyunt Tin J11a Khin Maung Thein Antigo Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, Reformado em 1.2.2003 J11b Su Su Thein Mulher do U Khin Maung Thein J11c Daywar Thein Filho do U Khin Maung Thein; dn 25.12.1960 J11d Thawdar Thein Filha do U Khin Maung Thein; dn 6.3.1958 J11e Maung Maung Thein Filho do U Khin Maung Thein; dn 23.10.1963 J11f Khin Yadana Thein Filha do U Khin Maung Thein; dn 6.5.1968 J11g Marlar Thein Filha do U Khin Maung Thein; dn 25.2.1965 J11h Hnwe Thida Thein Filha do U Khin Maung Thein; dn 28.7.1966







K. EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES Nome Dados pessoais (incl. sociedade) K1a Major-General (Reformado) Win Hlaing A-D, Union of Myanmar Economic Holdings K1b Ma Ngeh Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing K1c Zaw Win Naing Administrador Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3b) K1d Win Htway Hlaing Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO K2 Coronel Ye Htut Myanmar Economic Corporation K3 Coronel Myint Aung A-D na Myawaddy Trading Co. K4 Coronel Myo Myint A-D na Bandoola Transportation Co. K5 Coronel (Reformado) Thant Zin A-D na Myanmar Land and Development K6 Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries K7 Coronel Aung San A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin







L. ANTIGOS MEMBROS DO SPDC L1a General (Reformado) Khin Nyunt Antigo Primeiro-Ministro (Agosto 2003-Outubro 2004); dn 11.10.1939 L1b Dr. Khin Win Shwe Mulher de Khin Nyunt; dn 6.10.1940 L1c Dr. Ye Naing Win Filho de Khin Nyunt L1d Thin Le Le Win Filha de Khin Nyunt L1e Zaw Naing Oo Filho de Khin Nyunt









ANEXO IV







Lista das empresas estatais referidas no artigo 8.o-A Firma Endereço Nome do Director I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON MAJ.-GEN. WIN HLAING ADMINISTRADOR-DELEGADO A. INDÚSTRIA 1. MYANMAR RUBY ENTERPRISE 24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, YANGON (MIDWAY BANK BUILDING) 2. MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD 24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, YANGON (MIDWAY BANK BUILDING) 3. MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD 4. MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION 5. MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE 4/A, No 3 MAIN ROAD, MINGALARDON TSP, YANGON 6. SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON COR. MAUNG MAUNG AYE, ADMINISTRADOR-DELEGADO 7. TAILORING SHOP SERVICE 8. NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO. 1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II, WARD 63, SOUTH DAGON TSP, YANGON 9. GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON 10. SOAP FACTORY (PAUNG) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON B. COMÉRCIO 1. MYAWADDY TRADING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON COR. MYINT AUNG, ADMINISTRADOR-DELEGADO C. SERVIÇOS 1. MYAWADDY BANK LTD 24-26 SULE PAGODA ROAD, YANGON BRIG.-GEN. WIN HLAING E U TUN KYI, ADMINISTRADORES-DELEGADOS 2. BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD 399, THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, YANGON AND/OR PARAMI ROAD, SOUTH OKKALAPA, YANGON COR. MYO MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO 3. MYAWADDY TRAVEL SERVICES 24-26 SULE PAGODA ROAD, YANGON 4. NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES 335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD, PADEBAN TSP, YANGON COR. (REFORMADO) MAUNG THAUNG, ADMINISTRADOR-DELEGADO 5. MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON 6. MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON CO-EMPRESAS A. INDÚSTRIA 1. MYANMAR SEGAL INTERNATIONAL LTD PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON U BE AUNG, ADMINISTRADOR 2. MYANMAR DAEWOO INTERNATIONAL PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 3. ROTHMAN OF PALL MALL MYANMAR PRIVATE LTD No 38, VIRGINIA PARK, No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, YANGON 4. MYANMAR BREWERY LTD No 45, No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON TEN.-COR. (REFORMADO) MAUNG MAUNG AYE, PRESIDENTE 5. MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD PLOT 22, No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 6. MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 7. BERGER PAINT MANUFACTURING CO. LTD PLOT No 34/A, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 8. THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD PLOT No 47, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON U AYE CHO E/OU TEN.-COR TUN MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO B. SERVIÇOS 1. NATIONAL DEVELOPMENT CORP. 3/A, THAMTHUMAR STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, YANGON DR. KHIN SHWE, PRESIDENTE 2. HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD No 1, KONEMYINTTHA STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, YANGON AND THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, YANGON II. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) SHWEDAGON PAGODA ROAD DAGON TSP, YANGON COR. YE HTUT OU BRIG.-GEN. KYAW WIN, ADMINISTRADOR-DELEGADO 1. INNWA BANK 554-556, MERCHANT STREET, CORNER OF 35th STREET, KYAUKTADA TSP, YANGON U YIN SEIN, ADMINISTRADOR 2. MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON COR. KHIN MAUNG SOE 3. DAGON BREWERY 555/B, No 4, HIGHWAY ROAD, HLAW GAR WARD, SHWE PYI THAR TSP, YANGON 4. MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA) FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON COR. KHIN MAUNG SOE 5. MEC SUGAR MILL KANT BALU 6. MEC OXYGEN AND GASES FACTORY MINDAMA ROAD, MINGALARDON TSP, YANGON 7. MEC MARBLE MINE PYINMANAR 8. MEC MARBLE TILES FACTORY LOIKAW 9. MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY No 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD, ZONE (4), HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE, YANGON 10. MEC SHIP BREAKING SERVICE THILAWAR, THAN NYIN TSP 11. MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON 12. GYPSUM MINE THIBAW