1992D0460 — PT — 04.11.1992 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1992
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de
animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça
(92/460/CEE)
(JO L 261 de 7.9.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 92/518/CEE da Comissão de 3 de Novembro de 1992 L 325 23 11.11.1992
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1992
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária
requeridas para a importação de animais domésticos das espécies
bovina e suína provenientes da Suíça
(92/460/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitáriana importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina,de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de paísesterceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe 11.o,
Considerando que os Estados-membros autorizam as importações de
animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com asmedidas previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 deJulho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos animais provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
3);
Considerando que a proximidade geográfica da Suíça em relação à
Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comuni-
dade, se pode concluir que a situação sanitária da Suíça é controlada porserviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativa-mente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importa-ções de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis suíças
confirmaram que a Suíça está, desde há 24 meses, indemne de febreaftosa e, desde há12 meses, de peste bovina, de peripneumonia conta-giosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de pestesuína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dossuínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exan-tema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estasdoenças durante os últimos 12 meses;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias eos Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, daconfirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou dadecisão de recorrer à vacinação contra as mesmas ou, num prazoadequado, de qualquer proposta de alteração das regras suíças aplicáveisà importação de animais das espécies bovina e suína, assim como desémen ou de embriões desses animais;
Considerando que a tuberculos e e a brucelose bovinas foram erradi-
cadas da Suíça; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosabovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis daSuíça para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientespara equiparar o estatuto dos efectivos suíços, com exclusão daquelessubmetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade comestatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificadosexigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e
(1)J On .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(3)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
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declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação
permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos,12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dosanexos da presente decisão relativamente a animais importados naSuíça, a não ser que esses animais tenham sido importados em condi-ções veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas naDirectiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes comple-mentares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 4, os Estados-membros
autorizarão a importação da Suíça dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as
exigências do certificado sanitário constante do anexo A, que deveacompanhar o lote;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do
certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar olote;
c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as
exigências do certificado sanitário constante do anexo C, que deveacompanhar o lote;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certi-
ficado sanitário constante do anexo D, que deve acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, proveniente da
Suíça, dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados non.
o1 que foram importados na Suíça em proveniência da Comunidade
ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79//542/CEE do Conselho (
1) na medida em que esta se refira a animais
domésticos dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efec-tuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto asestabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quais-quer decisões complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes
em aplicação do disposto na presente decisão sejam isolados ininterrup-tamente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Suíça,de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação paraa Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente aodesses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.
4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos prove-
nientes da Suíça no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias
da Suíça como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos doanexo E, e tiverem sido submetidos, nos 30 dias anteriores à expor-tação, com resultados negativos, a um teste individual relativo àleucose enzoótica bovina, executado em conformidade com o proto-colo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (
2);
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses,
provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para aerradicação da leucose enzoótica bovina que, pelo menos nos doisanos anteriores, não tenham revelado quaisquer sinais dessa doença e
(1)J On .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(2)J On .oL 96 de 17. 4. 1991, p. 1.
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que estejam marcados permanentemente em conformidade com oanexo F;
ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a
erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente paraum matadouro e abatidos nos três dias úteis seguintes à data da suachegada.
Na caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros
assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais sejam iden-tificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarãotodas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivoslocais.
5. Os Estados-membros só autorizarão a importação dos animais
domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.
Artigo 2.
o
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela
Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doençacontagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva, tuber-culose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peripneumoniacontagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dossuínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana oudoença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, rela-tivamente aos animais importados da Suíça, condições adicionais depolícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de umprograma nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para aerradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros podem aplicar este artigo relativamente a programas nacio-nais jáapresentados à Comissão mas ainda não aprovados, embora,nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outrosEstados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo terri-
tório de bovinos e suínos vivos provenientes da Suíça à garantia de queos animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
2. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo terri-
tório de suínos provenientes da Suíça à garantia de que estes não foramvacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos de criaçãoe de rendimento, à garantia de que reagiram negativamente a um testedestinado a detectar a presença de anticorpos produzidos pelo vírus dapeste suína clássica.
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Artigo 4.o
A presente decisão seráaplicá vel a partir de 9 de Novembro de 1992.
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Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A
CERTIFICADO SANITÁRIO
para bovinos domésticos de criação ou de rendimento destinados a ser exportados para a
Comunidade Económica Europeia

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ANEXO B
CERTIFICADO SANITÁRIO
para bovinos domésticos para abate imediato destinados a ser exportados para a Comunidade
Económica Europeia

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ANEXO C
CERTIFICADO SANITÁRIO
para suínos domésticos de criação ou de rendimento destinados a ser exportados para a Comuni-
dade Económica Europeia

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ANEXO D
CERTIFICADO SANITÁRIO
para suínos domésticos para abate imediato destinados a ser exportados para a Comunidade
Económica Europeia

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ANEXO E
EFECTIVOS E REGIÕES INDEMNES DE LEUCOSE ENZOÓTICA
BOVINA
1. Um efectivo é considerado indemne de leucose enzoótica bovina quando:
a) i) Não se registaram quaisquer casos de leucose enzoótica bovina no
efectivo durante, pelo menos, dois anos;
e
ii) Foi submetido, com resultados negativos, a dois testes para detecção
de leucose enzoótica bovina, com um intervalo inferior a 12 e superiora quatro meses, devendo cada teste consistir num dos testes serológicosdescritos no anexo I da Decisão 91/189/CEE, realizado a todos osbovinos do efectivo com mais de 24 meses à data do teste;
ou
b) A região em que se situa é considerada uma região indemne de leucose
enzoótica bovina, na condição de o estatuto do efectivo não estar, nessaaltura, suspenso nos termos do n.
o5.
2. Uma região é considerada indemne de leucose enzoótica bovina quando:
a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos têm o estatuto de indemnes de
leucose enzoótica bovina;
ou
b) i) Não foi registado qualquer caso de leucose enzoótica bovina na região
durante um período de, pelo menos, três anos;
e
ii) Todos os efectivos bovinos da região foram submetidos a, pelo
menos, um teste, conforme referido no ponto 1;
e
iii) Pelo menos 10 % dos efectivos da região, seleccionados aleatoria-
mente, foram submetidos, com resultados negativos, a, pelo menos,dois testes, conforme referido no ponto 1.
3. Um efectivo conserva o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina
desde que:
a) Não sejam registados casos de leucose enzoótica bovina no efectivo;
e
b) Todos os bovinos do efectivo tenham nascido nesse efectivo ou prove-
nham de efectivos com o estatuto de indemnes de leucose enzoóticabovina;
e
c) Seja submetido, com resultados negativos, no prazo de três anos a contar
da data em que são considerados indemnes de leucose enzoótica bovina e,a partir de então, com intervalos de, no máximo, três anos, a um dos testesreferidos no ponto 1.
4. Uma região conserva o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina
desde que:
a) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região, seleccionada aleatoria-
mente e suficientemente importante para demonstrar, com um grau defiabilidade de 99 %, que o número de efectivos atingidos pela leucoseenzoótica bovina é, no máximo, de 0,2 %, seja submetida a um teste,conforme referido no ponto 1;
ou
b) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região, que inclua, pelo menos,
20 % dos bovinos da região com mais de 24 meses, seja submetida, comresultados negativos, a um teste conforme referido no ponto 1.
5. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso
quando:
a) As condições descritas no ponto 3 deixarem de ser satisfeitas;
ou
b) A reacção de um ou mais animais a um dos testes serológicos descritos no
anexo I da Decisão 91/189/CEE seja positiva.
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6. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso quando:
a) As condições descritas no ponto 4 deixarem de ser satisfeitas;
ou
b) Se detectar e confirmar a presença de leucose enzoótica bovina em mais
de 0,2 % dos efectivos bovinos da região.
7. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é reestabelecido
quando:
a) Todos os animais com reacção positiva e, tratando-se de uma vaca, a sua
progenitura pertencente ao efectivo forem retirados para abate, sob ocontrolo das autoridades veterinárias, excepto no caso de a autoridadecompetente conceder uma derrogação em relação à exigência de retiradada progenitura de uma vaca infectada, se se provar que o(s) animal(ais)foi(foram) separado(s) da(s) respectiva(s) mãe(s) imediatamente após onascimento;
e
b) i) Se a suspensão tiver resultado de um teste positivo num único animal,
o efectivo for submetido, com resultados negativos, pelo menos trêsmeses após a retirada referida na alínea a) do presente ponto, a umteste, conforme descrito no ponto 1;
ou
ii) Se a suspensão tiver resultado de um teste positivo a mais do que um
animal, o efectivo for submetido a dois testes, conforme descrito noponto 1, o primeiro dos quais deve ser realizado pelo menos três mesesapós a retirada referida na alínea a) do presente pont o e o segundo
entre quatro a 12 meses mais tarde, devendo os testes incluir a progeni-tura de vacas infectadas, mantida no efectivo ao abrigo da derrogaçãoreferida na alínea a) do presente ponto, independentemente da suaidade à data do teste;
e
c) Todos os efectivos com ligação epizootiológica ao efectivo infectado
forem objecto de um inquérito epizootiológico.
8. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é reestabelecido
quando:
a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos da região tiverem o estatuto de
indemnes de leucose enzoótica bovina;
e
b) Pelo menos 20 % dos efectivos bovinos da região tiverem sido subme-
tidos, com resultados negativos, a dois testes, conforme descrito no ponto1, com um intervalo compreendido entre quatro e 12 meses.
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ANEXO F
Marca a aplicar aos bovinos em execução do n.o4, alínea b), do artigo 1.o
Uma marca permanente, com as dimensões a seguir indicadas, aplicada de modo visível em, pelo
menos, dois pontos dos quartos traseiros de cada animal, por meio da técnica designada marcação a frio(freeze-branding) .