1998R1007 — PT — 24.07.1998 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1007/98 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 1998

que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1997, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1998

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 12.o e o seu artigo 14.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 796/95 ( 4 ), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;

Considerando que, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa; que é concedido um complemento à ajuda nas regiões produtoras em que a recieta média na produção for significativamente inferior à receita média comunitária;

Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1997 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio de entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória relativa a 1997;

Considerando que a receita média anual na produção obtida com a comercialização das bananas produzidas em Portugal foi, em 1997, significativamente inferior à média comunitária; que, por esse motivo, é conveniente conceder um complemento à ajuda nesta região de produção;

Considerando que importa lembrar, por outro lado, que, em aplicação dos n.o s e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, o montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados em função do nível da ajuda fixada em relação ao ano anterior;

Considerando que, devido ao facto de nem todos os dados necessários se encontrarem disponíveis, não foi possível determinar o montante da ajuda compensatória a título de 1997 mais cedo; que é conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda no prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente regulamento; que, atendendo a estes últimos elementos, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento do dia seguinte ao da sua publicação;

Considerando que o Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: