2005E0355 — PT — 01.12.2005 — 001.001

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ACÇÃO COMUM 2005/355/PESC DO CONSELHO

de 2 de Maio de 2005

relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o, o artigo 26.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Abril de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/304/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África e que revoga a Posição Comum 2004/85/PESC ( 1 ). (2) Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou um plano de acção para o apoio da PESD à paz e à segurança em África. Em 13 de Dezembro de 2004, aprovou orientações para a implementação do referido plano de acção. (3) Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho afirmou nas suas conclusões que era intenção da União Europeia contribuir para a reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo. (4) Em 28 de Junho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/530/PESC ( 2 ), que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos, Aldo Ajello. (5) Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a missão de polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa») ( 3 ). (6) O acordo global e inclusivo assinado pelas partes congolesas em Pretória, em 17 de Dezembro de 2002, a que se seguiu o Acto Final assinado em Sun City em 2 de Abril de 2003, deu início a um processo de transição na RDC que compreende a constituição de um exército nacional, reestruturado e integrado. (7) Em 30 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1592 (2005) sobre a situação na República Democrática do Congo, na qual reafirma, designadamente, o seu apoio ao processo de transição na RDC, pede ao Governo de união nacional e de transição que leve a bom termo a reforma do sector da segurança e decide prorrogar o mandato da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), definido pela Resolução 1565 (2004). (8) Em 26 de Abril de 2005, o Governo da RDC dirigiu ao secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR) um convite oficial no sentido de obter assistência da União através da criação de uma equipa de aconselhamento e assistência junto das autoridades congolesas no domínio da reforma do sector da segurança. (9) A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento permanente da União Europeia em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região. (10) Em 12 de Abril de 2005, o Conselho aprovou o conceito geral relativo à criação de uma missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo. (11) O estatuto da missão será objecto de consultas com o Governo da RDC, a fim de garantir a aplicação do acordo sobre o estatuto da EUPOL «Kinshasa» à missão e respectivo pessoal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia cria, pela presente acção comum, uma missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC), denominada EUSEC RD Congo, a fim de contribuir para o êxito da integração do exército na RDC. A missão deve prestar aconselhamento e assistência às autoridades congolesas competentes em matéria de segurança, velando por promover políticas compatíveis com os direitos humanos e o direito internacional humanitário, as normas democráticas e os princípios de boa gestão dos assuntos públicos, de transparência e de respeito do Estado de direito.

2. A missão actua de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato definido no artigo 2.o

Artigo 2.o

Mandato

A missão tem por objectivo, actuando em estreita cooperação e coordenação com os demais actores da comunidade internacional, prestar apoio concreto em matéria de integração do exército congolês e de boa governação no domínio da segurança, tal como especificado no conceito geral, o que compreende a identificação e o contributo para a elaboração de diversos projectos e opções que a União Europeia e/ou os seus Estados-Membros possam vir a decidir apoiar neste contexto.

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No quadro do mandato descrito no primeiro parágrafo, é criado no âmbito da missão um projecto de assistência técnica relativo à modernização da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, a seguir denominado «projecto de cadeia de pagamento», a fim de levar a cabo as tarefas definidas no conceito geral relativo ao projecto.

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Artigo 3.o

Estrutura da missão

A missão tem a seguinte estrutura:

a) Gabinete em Kinshasa, constituído pelo chefe de missão e pelo pessoal não adstrito a funções junto das autoridades congolesas;

b) Peritos destacados nomeadamente para os seguintes postos-chave na administração congolesa: — Gabinete do Ministro da Defesa, — Estado-Maior General, incluindo a Estrutura Militar Integrada (SMI), — Estado-Maior das Forças Terrestres, — Comissão Nacional de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (CONADER), e — Comité Operacional Conjunto;

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c) Uma equipa encarregada do projecto de cadeia de pagamento, composta por: — um chefe de projecto, baseado em Kinshasa, que será nomeado pelo chefe da missão e que actuará sob a autoridade deste, — uma divisão «aconselhamento, consultoria e realização», baseada em Kinshasa e composta pelo pessoal que não esteja destacado nos Estados-Maiores de brigadas integradas, incluindo uma equipa móvel de peritos que participe no controlo dos efectivos militares das brigadas integradas, e — peritos destacados nos Estados-Maiores de brigadas integradas.

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Artigo 4.o

Fase de preparação

1. O Secretariado-Geral do Conselho, assistido pelo chefe de missão, elabora um plano de execução da missão.

2. O plano de execução, bem como o lançamento da missão, são aprovados pelo Conselho.

Artigo 5.o

Chefe de missão

1. O general Pierre Michel JOANA é nomeado chefe da missão. Fica responsável pela gestão corrente da missão, bem como pelas questões relativas ao pessoal e à disciplina.

2. O chefe da missão assina um contrato com a Comissão.

3. Todos os peritos da missão permanecem sob a autoridade do Estado-Membro ou da instituição pertinente da União Europeia e exercem as suas funções e actuam no interesse da missão. Tanto no decurso da missão como posteriormente, os peritos da missão devem manter a maior discrição relativamente aos factos e informações relativos à missão.

Artigo 6.o

Efectivos

1. Os peritos da missão são destacados pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia. Excepto no que se refere ao chefe de missão, cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os peritos que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, despesas de deslocação para e da RDC e subsídios que não sejam ajudas de custo diárias nem subsídios de alojamento.

2. O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados pela missão numa base contratual, em função das necessidades.

Artigo 7.o

Cadeia hierárquica

A missão tem uma cadeia hierárquica unificada:

— o chefe de missão dirige a equipa de aconselhamento e assistência, assume a sua gestão corrente e presta contas ao secretário-geral/alto representante, por intermédio do REUE,

— o REUE presta contas ao Comité Político e de Segurança e ao Conselho, por intermédio do secretário-geral/alto representante,

— o secretário-geral/alto representante dá orientações ao chefe de missão, por intermédio do REUE,

— o CPS é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o plano de execução e a cadeia hierárquica, compreendendo também poderes para tomar outras decisões sobre a nomeação do chefe de missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo secretário-geral/alto representante.

2. O REUE dá ao chefe de missão as orientações políticas necessárias ao exercício das suas funções a nível local.

3. O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação, tendo em conta os relatórios do REUE.

4. O CPS é periodicamente informado pelo chefe de missão no que se refere à condução desta. Se necessário, o CPS pode convidar o chefe de missão para as suas reuniões.

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Artigo 8.o-A

Participação de Estados terceiros no projecto de cadeia de pagamento

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, podem convidar-se Estados terceiros a contribuírem para o projecto de cadeia de pagamento, ficando entendido que suportarão os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, seguros contra «alto risco», subsídios e despesas de viagem de ida e volta para a RDC, e que contribuirão de modo adequado para as despesas correntes do projecto de cadeia de pagamento.

2. Os Estados terceiros que contribuam para o projecto de cadeia de pagamento têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de gestão corrente do projecto que os Estados-Membros da União Europeia.

3. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar tais regras em nome desta. Sempre que a União Europeia e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União Europeia, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto do projecto de cadeia de pagamento.

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Artigo 9.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão é de 1 600 000 euros.

2. Relativamente às despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que nenhum pré-financiamento ficará propriedade da Comunidade. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

b) O chefe de missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela Instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

3. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da missão, incluindo a compatibilidade do equipamento.

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Artigo 9.o-A

Disposições específicas relativas ao financiamento do projecto de cadeia de pagamento

1. Para o período que termina em 15 de Fevereiro de 2006, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As despesas operacionais ligadas ao projecto de cadeia de pagamento serão financiadas exclusivamente pelas contribuições dos Estados-Membros constantes da lista em anexo, onde figura também o montante correspondente a cada Estado. O montante de referência financeira é de 900 000 euros. Serão financiadas pelas referidas contribuições, nomeadamente, as despesas a seguir enunciadas: — despesas de pessoal (ajudas de custo diárias e subsídios especiais, salários e cobertura social do pessoal recrutado localmente, despesas de assistência médico-sanitária, voos e subsídios de deslocação na RDC e na região, voos oficiais), — despesas de instalação e de funcionamento (aluguer/compra e utilização de viaturas, aquisição de equipamento informático e respectiva manutenção, equipamento de telecomunicações e respectiva manutenção, arrendamento de escritórios e serviços associados, material de escritório, equipamentos diversos, serviços de segurança, despesas de representação, despesas de transporte aéreo), — custos administrativos, incluindo os custos de auditoria, e as despesas bancárias;

b) Sem prejuízo do carácter civil da missão, os Estados-Membros contribuintes referidos em anexo podem, para efeitos da presente acção comum, tendo em vista o pedido de contribuições, a recolha dos fundos correspondentes, a respectiva gestão, utilização e controlo e as disposições administrativas necessárias, recorrer, nomeadamente, ao pessoal do mecanismo estabelecido pela Decisão 2004/197/PESC ( 4 ), a título excepcional, até 15 de Fevereiro de 2006, e tendo em conta que o projecto será financiado nos termos do n.o 2 a partir de 16 de Fevereiro de 2006. O orçamento deste mecanismo não será afectado;

c) As previsões de receitas e despesas são estabelecidas no orçamento do projecto de cadeia de pagamento, tendo em vista o financiamento do período que termina em 15 de Fevereiro de 2006;

d) Em caso algum podem as Comunidades Europeias ou o secretário-geral do Conselho, ou ainda o mecanismo referido na alínea b), ser responsabilizados, por um dos Estados-Membros contribuintes referidos em anexo, em virtude do recurso a esse mecanismo.

2. Para o período compreendido entre 16 de Fevereiro e 2 de Maio de 2006, as despesas operacionais ligadas ao projecto de cadeia de pagamento são imputadas ao orçamento geral da União Europeia, em conformidade com as seguintes disposições:

a) O montante de referência financeira é de 940 000 euros;

b) As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade. Será permitido que os nacionais de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

c) O chefe da missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do contrato referido no artigo 5.o;

d) As disposições financeiras obedecem aos requisitos operacionais da missão, incluindo a compatibilidade do equipamento.

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Artigo 10.o

Coordenação e ligação

1. Nos termos do seu mandato, o REUE assegura a coordenação com os outros intervenientes da União Europeia e vela pelas relações com as autoridades do país anfitrião.

2. Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe de missão actua em coordenação com a missão EUPOL «Kinshasa», a fim de assegurar que ambas as missões se insiram de forma coerente no contexto mais vasto das acções da União Europeia na RDC.

3. Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe de missão actua igualmente em coordenação com a delegação da Comissão.

4. O chefe de missão coopera com os demais actores internacionais presentes, em particular a MONUC e os Estados terceiros envolvidos na RDC.

Artigo 11.o

Acção comunitária

O Conselho regista que a Comissão tenciona orientar a sua acção, conforme apropriado, no sentido do cumprimento dos objectivos da presente acção comum.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1. O secretário-geral/alto representante está autorizado a comunicar às Nações Unidas, aos Estados terceiros e ao Estado anfitrião, em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos classificados da União Europeia, elaborados para efeitos da missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2. O secretário-geral/alto representante está autorizado a comunicar às Nações Unidas, aos Estados terceiros e ao Estado anfitrião documentos não classificados da União Europeia relacionados com as deliberações do Conselho relativas à missão, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do regulamento interno do Conselho.

Artigo 13.o

Estatuto da missão e do respectivo pessoal

1. O estatuto da missão e do respectivo pessoal é definido por convénio celebrado com as autoridades competentes da RDC.

2. Cabe ao Estado ou à instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da Comunidade em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

Artigo 14.o

Avaliação da missão

Seis meses a contar do lançamento da missão, o mais tardar, o CPS avalia os primeiros resultados da missão e apresenta as suas conclusões ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma recomendação para que o Conselho tome uma decisão sobre a prorrogação ou alteração do mandato da missão.

Artigo 15.o

Entrada em vigor, vigência e despesas

1. A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável até 2 de Maio de 2006.

2. As despesas a que se refere o artigo 9.o são elegíveis após a aprovação da presente acção comum.

Artigo 16.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO

Lista das contribuições de Estados-Membros referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o-A

Bélgica 175 000 euros

França 175 000 euros

Luxemburgo 50 000 euros

Países Baixos 150 000 euros

Reino Unido 175 000 euros

Suécia 175 000 euros