1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns
sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico
(71/316/CEE)
(JO L 202 de 6.9.1971, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 72/427/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 L 291 156 28.12.1972
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de
medição e os métodos de controlo metrológico
(71/316/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que, em cada Estado-membro, disposições imperativas
determinam as características técnicas dos instrumentos de mediçãobem como os métodos de controlo metrológico; que estas disposiçõesdiferem de um Estado-membro para outro; que a sua disparidadeentrava o comércio e pode criar condições desiguais de concorrência
na Comunidade;
Considerando que uma das finalidades dos controlos existentes em cada
Estado-membro é garantir aos compradores que as quantidades forne-cidas correspondem realmente ao preço pago e que,
consequentemente, o objectivo da presente directiva não é abolir esses
controlos, mas eliminar as diferenças de regulamentação na medida emque estas constituem um obstáculo ao comércio;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funciona-
mento do mercado comum podem ser reduzidos e eliminados se as
mesmas prescrições forem aplicáveis nos Estados-membros, numaprimeira fase em complemento das disposições nacionais em vigor e,posteriormente, quando estiverem reunidas as condições necessárias,em substituição dessas disposicições nacionais;
Considerando que, mesmo durante o período em que coexistem com as
disposições nacionais, as prescrições comunitárias oferecem àsempresas a possibilidade de fabricar produtos cujas característicastécnicas são uniformes e que podem, portanto, ser comercializados e
utilizados em toda a Comunidade, após terem sido submetidos aos
controlos CEE;
Considerando que as prescrições comunitárias de realização técnica e
de funcionamento a definir devem assegurar que os instrumentos
forneçam, em utilização continuada, medições suficientemente exactas
para o uso a que se destinam;
Considerando que é normalmente efectuado pelos Estados-membros
um controlo do cumprimento das prescrições técnicas antes da comer-
cialização ou da primeira utilização e, se for caso disso, durante a
utilização dos instrumentos de medição, nomeadamente através deprocessos de aprovação de modelo e de verificação; que, para realizara livre circulação destes instrumentos na Comunidade, se torna igual-mente necessário prever, entre os Estados-membros, reconhecimentorecíproco das operações de controlo e instituir, com este objectivo,
processos adequados de aprovação CEE de modelo e de primeira veri-
ficação CEE, bem como métodos de controlo metrológico, emconformidade com o disposto na presente directiva e nas directivasespeciais;
Considerando que a presença, num instrumento de medição ou num
produto, de sinais ou marcas correspondentes aos controlos que lhesão aplicáveis cria a presunção de que esse instrumento ou esse produto1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 45 de 10. 5. 1971, p. 26.
(2)J O n .oC 36 de 19. 4. 1971, p. 8.
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está conforme às prescrições técnicas comunitárias correspondentes,
tornando assim desnecessária, aquando da importação e da entrada emserviço, a repetição de controlos já efectuados;
Considerando que as regulamentações metrológicas nacionais têm por
objecto numerosas categorias de instrumentos de medição e deproductos; que é oportuno fixar, pela presente directiva, as disposiçõesgerais que dizem respeito, nomeadamente, aos processos de aprovaçãoCEE de modelo e de primeira verificação CEE, bem como os métodos
de controlo metrológico CEE; que directivas de aplicação, específicas
para cada categoria de instrumento e de produtos, establecerão as pres-crições respeitantes à realização técnica, ao funcionamento e àprecisão, as modalidades de controlo e, eventualmente, as condiçõesem que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposiçõesnacionais preexistentes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Princípios de base
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a
colocação no mercado e a entrada em serviço de um instrumento de
medição, a seguir denominado «instrumento», ou de um dispositivocomplementar, munido da merca comprovativa da primeira verificaçãoCEE ou do sinal comprovativo da aprovação CEE de modelo previstosrespectivamente nos artigos 10.
oe 11.o
2. Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE de modelo e àprimeira verificação CEE o mesmo valor que aos actos nacionaiscorrespondentes.
3. Os Estados-membros só podem exigir a aprovação CEE de
modelo ou a primeira verificação CEE para uma categoria de instru-mentos, se forem prescritos controlos correspondentes para os
instrumentos da mesma categoria que correspondem às disposições
nacionais não harmonizadas a nível comunitário.
4. As directivas especiais especificarão, para as categorias de instru-
mentos a que se aplicam, as qualidades metrológicas e as prescriçõestécnicas de realização e de funcionamento.
Podem igualmente especificar:
— se estes instrumentos devem ser submetidos em todos os Estados-
-membros à aprovação CEE de modelo e à primeira verificação
CEE ou a um destes controlos;
— a data em que es disposições nacionais conformes à directiva espe-
cial em causa substituem totalmente as disposições nacionais
anteriormente aplicáveis aos instrumentos novos da mesma cate-goría.
CAPÍTULO II
Aprovação CEE de modelo
Artigo 2.o
1. A aprovação CEE de modelo constitui a admissão de instru-
mentos de um fabricante à primeira verificação CEE e, quando estanão é exigida, a autorização de colocação no mercado e de entradaem serviço. Se a directiva especial relativa a determinada categoria de
instrumentos a dispensar da aprovação CEE de modelo, os intrumentos
dessa categoria são directamente admitidos à primeira verificação CEE.
2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os
Estados-membros concederão, a pedido do fabricante ou do seu mada-tário, a aprovação de modelo a todos os modelos de instrumentos bemcomo a todos os dispositivos complementares que satisfaçam as quali-1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 3
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dades metrológicas e correspondam às prescrições de realização técnica
e de funcionamento fixadas pela directiva especial relativa a essa cate-goria de instrumentos.
3. Para um mesmo modelo de instrumento, o pedido de aprovação
CEE de modelo só pode ser apresentado num único Estado-membro.
4. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de
modelo tomará as medidas necessárias para ser informado de qualqueralteração ou complemento ao modelo aprovado. Deles dará conheci-mento aos outros Estados-membros
As alterações ou complementos a um modelo aprovado, quando influ-
enciem ou possam influenciar os resultados das medições ou ascondições prescritas para a utilização do instrumento, devem ser
objecto de uma aprovação CEE de modelo complementar por parte do
Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de modelo.
5. Os Estados-membros procederão à aprovação CEE de modelo de
acordo com o disposto no presente capítula, nos pontos 1 e 2 do Anexo
I e nas directivas especiais.
Artigo 3.
o
Quando for concedida uma aprovação CEE de modelo para dispositivo
complementares, esta aprovação especificará:
— os modelos de instrumentos aos quais estes dispositivos podem ser
associados ou nos quais podem ser incorporados
— as condições gerais de funcionamento de conjunto dos instrumentos
para os quais são aprovados.
Artigo 4.o
1. Se as conclusões do exame previsto no ponto 2 do Anexo I dorem
satisfatórias, o Estado-membro que tiver procedido a esse exameemitirá um certificado de aprovação CEE de modelo, que será notifi-cado ao requerente. Este tem a obrigação, nos casos previstos noartigo 11.
oou numa directiva especial, e a faculdade, nos outros casos,
de apor em cada instrumento e em cada dispositivo complementar
conformes ao modelo aprovado o sinal de aprovação indicado no certi-
ficado.
2. As disposições relativas ao certificado, ao sinal de aprovação, ao
eventual depósito de um modelo do instrumento e à publicidade da
aprovação CEE estão enunciadas nos pontos 3, 4, 5 e 6 do Anexo I.
Artigo 5.o
1. A aprovação CEE de modelo será válida durante dez anos. Pode
ser prorrogada por períodos sucessivos de dez anos; o número deinstrumentos que podem ser fabricados em conformidade com omodelo aprovado é ilimitado.
Quando a aprovação CEE de modelo não for prorrogada, os instru-
mentos em serviço conformes às disposições da presente directivaserão considerados aprovados.
2. Quando a aprovação ou a prorrogação normal não pode ser
concedida para certos instrumentos, pode ser concedida uma aprovaçãoou uma prorrogação de efeito limitado, após informação e, se for casodisso, após consulta prévia dos outros Estados-membros. No caso
previsto no terceiro travessão, a consulta prévia é obrigatória se o local
de instalação se situar num Estado diferente daquele que emite o certi-ficado de aprovação CEE de modelo. A aprovação CEE de modelopode incluir as seguintes restrições:
— limitação do prazo de validade a menos de dez anos;
— limitação do número de instrumentos que podem beneficiar da
aprovação;
— obrigação de notificar os locais de instalação às autoridades compe-
tentes;
— limitação da utilização.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 4
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3. Quando sejam utilizadas novas técnicas não previstas numa direc-
tiva especial, pode também ser concedida uma aprovação CEE demodelo de efeito limitado, após consulta prévia dos outros Estados-
-membros. Esta pode incluir as restrições previstas no n.
o2 bem como
condições especiais relacionadas com a técnica utilizada.
Só pode, contudo ser concedida:
— se a directiva especial para a categoria de instrumentos em causa já
tiver entrado em vigor;
— se os erros máximos admissíveis fixados nas directivas especiais
forem respeitados.
O prazo de validade de tal aprovação será limitado a dois anos, no
máximo. Pode ser prorrogado por três anos.
4. O Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de
modelo com efeito limitado referida no n.o3 apresentará um pedido
com vista a adaptar a directiva especial ao progresso técnico, de acordocom o disposto nos artigos 18.
oe 19.o, logo que considere que uma
nova técnica deu provas positivas.
Artigo 6.o
Quando, para uma categoria de instrumentos que corresponda às pres-
crições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CEE demodelo, o fabricante pode apor nos instrumentos desta categoria, sobsua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.3 do Anexo I.
Artigo 7.
o
1. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de
modelo pode revogá-la:
a) Se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação não forem
conformes ao modelo aprovado ou ás disposições da directiva espe-cial que lhes diz respeito;
b) Se as exigências metrológicas especificadas no certificado de apro-
vação ou as disposições dos n.
os2 e 3 do artigo 5.onão forem
respeitadas.
2. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de
modelo deve revogá-la se os instrumentos cujo modelo foi objecto de
aprovação apresentarem, em serviço, um defeito de carácter geral queos torne impróprios para o seu fim.
3. Se o mesmo Estado-membro for informado por um outro Estado-
-membro da existência de um dos casos referidos nos n.
os1 e 2, tomará
igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado.
4. O Estado-membro que tiver vertificado a existência do caso
previsto no n.o2 pode suspender a colocação no mercado e a entrada
em serviço dos instrumentos. Desse facto informará imediatamente osoutros Estados-membros e a Comissão, especificado os motivos da
sua decisão. O mesmo se aplicará nos casos previstos no n.
o1 para os
instrumentos dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante,após ter sido avisado, não os tornar conformes ao modelo aprovado ouàs exigências de directiva especial que lhes diz respeito.
5. Se o Estado-membro que tiver concedido a aprovação contestar a
existência do caso previsto no n.
o2 de foi informado, ou o fundamento
das medidas tomadas por força das disposições do n.o4, Os Estados-
-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo.
A Comissão será mantida informada. Procederá, tanto quanto
necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 5
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CAPÍTULO III
Primeira verificação CEE
Artigo 8.o
1. A primeira verificação CEE é o controlo e a confirmação da
conformidade de um instrumento novo ou recondicionado com omodelo aprovado e/ou com as exigências da directiva especial que lhediz respeito; é materializada pela marca de primeira verificação CEE.
2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os
Estados-membros procederão à primeira verificação CEE dos instru-
mentos apresentados como possuindo as qualidades metrológicas ecorrespondendo às prescrições de realização técnica e de funciona-mento fixadas pela directiva especial relativa a essa categoría deinstrumentos.
3. Para os instrumentos portadores da marca de primeira verificação
CEE, a obrigação dos Estados-membros prevista no n.
o1 do artigo 1.oé
válida até ao final do ano que segue aquele em que foi aposta a marcade primeira verificação CEE, a não ser que directivas especiaisprevejam um período mais longo.
Artigo 9.
o
Quando um instrumento é apresentado à primeira verificação CEE, o
Estado-membro que procede à verificação controla:
a) Se o instrumento pertence a uma categoria dispensada da aprovação
CEE de modelo e, no caso afirmativo, se corresponde às prescriçõesde realização técnica e de funcionamento fixadas pela directiva
especial relativa a esta categoria de instrumentos;
b) Se o instrumento foi objeto de uma aprovação CEE de modelo e, no
caso afirmativo, se é conforme ao modelo aprovado.
Os controlos efectuados aquando da primeira verificação CEE incidirão
nomeadamente, em conformidade com a directiva especial, sobre:
— as qualidades metrológicas;
— os erros máximos admissíveis,— a construção, na medida em que esta garante que as propriedades
metrológicas não são susceptíveis de diminuir sensivelmente por
utilização normal do instrumento
— a existência das indicações sinaléticas prescritas, bem como a
correcta colocação das placas de puncionamento.
Artigo 10.
o
1. Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito aos
controlos da primeira verificação CEE, em conformidade com o
disposto no artigo 9.oe nos pontos 1 e 2 do Anexo II, os Estados-
-membros aporão nesse instrumento as marcas de verificação parcialou final CEE, de acordo com as modalidades previstas no ponto 3desse mesmo anexo.
2. As disposições relativas aos modelos e às características das
marcas de verificação CEE são enunciadas no ponto 3 do Anexo II.
Artigo 11.
o
Quando, para uma categoria de instrumentos que satisfaça as pres-
crições de uma directiva especial, não for exigida a primeiraverificação CEE, o fabricante deve apor nos instrumentos dessa cate-goria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.4do Anexo I.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 6
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CAPÍTULO IV
Disposiçõescomunsàaprovação CEEdemodelo e àprimeira veri-
ficação CEE
Artigo 12.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
impedir a utilização, nos instrumentos, de marcas ou inscriçõessusceptíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CEE.
Artigo 13.
o
Cada Estado-membro notificará aos outros Estados-membros e à
Comissão os serviços, organismos e institutos devidamente habilitados
a apor as marcas referidas no artigo 10.o.
Artigo 14.o
Os Estados-membros podem exigir que as inscrições prescritas sejam
redigidas na(s) sua(s) língua(s) oficial/oficiais.
CAPÍTULO V
Controlos de instrumentos em serviço
Artigo 15.o
1. Quando os Estados-membros procederem a controlos de instru-
mentos em serviço portadores de marcas ou sinais CEE e as directivas
especiais não fixarem os controlos e os erros máximos admissíveis emserviço, a relação entre as exigências dos controlos, e especialmente oserros máximos admissíveis em serviço, e as dos controlos efectuadosantes da entrada em serviço deve ser idêntica à aplicada aos instru-mentos que correspondem às prescrições técnicas nacionais não
harmonizadas a nível comunitário.
2. Não obstante o disposto no n.
o1 do artigo 1.o, um instrumento em
serviço portador das marcas ou sinais CEE mas que não satisfaça asexigências da directiva especial que se lhe refere, nomeadamente noque respeita aos erros máximos admissíveis, pode ser retirado doserviço nas mesmas condições que um instrumento portador de marcasnacionais.
CAPÍTULO VI
Métodos de controlo metrológico CEE
Artigo 16.o
1. A harmonização dos métodos de medição e de controlo metroló-
gico e, eventualmente, dos meios necessários para a sua aplicação pode
ser objecto de directivas especiais.
2. A harmonização das condições de colocação no mercado de
certos produtos, nomeadamente no que respeita à fixação, medição emarcação de quantidades pré-embaladas, pode também ser objecto dedirectivas especiais.
CAPÍTULO VII
Adaptação das directivas ao progresso técnico
Artigo 17.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:
— os Anexos I e II da presente directiva,
— os anexos técnicos das directivas especiais relativas às diferentes
categorias de instrumentos, às unidades de medida legais e aosmétodos de controlo metrológico CEE,
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.
o.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 7
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Artigo 18.o
1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das
directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio
no sector dos instrumentos de medição, a seguir denominado «Comité»,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido por umrepresentante da Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 19.
o
1. Quando for feita remissão remissão para o procedimento definido
no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comitépelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do represen-tante de um Estado-membro.
2. O representante da Commissão submeterá ao Comité um projecto
de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de ►
A2quarante-
-cinq◄votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem
conformes ao parecer do Comité,
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissãosubmeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
medidas a tomar. O Conselho decidirá por maioria qualificada;
c) Se, decorridos três meses sobre a apresentação da proposta ao
Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serãoadoptadas pela Comissão.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 20.o
Qualquer decisão de recusa da aprovação CEE de modelo, de recusa de
prorrogação ou de revogação CEE de modelo, de recusa de proceder à
primeira verificação CEE ou de proibição de venda ou de utilização,tomada por força das disposições adoptadas em execução da presentedirectiva e das directivas especiais relativas aos instrumentos emquestão, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao inte-ressado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação
em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos
podem ser interpostos.
Artigo 21.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoà presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notifi-cação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio
regulado pela presente directiva.
Artigo 22.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 8
▼B
ANEXO I
APROVAÇÃO CEE DE MODELO
1.Pedido de aprovação CEE
1.1. O pedido e a correspondência a ele relativa são redigidos numa língua
oficial, de acordo com a legislação do Estado onde o pedido é apresen-
tado. Este Estado-membro tem o direito de exigir que os documentos
anexos sejam igualmente redigidos nessa mesma língua oficial.
O requerente envia simultaneamente a todos os Estados-membros um
exemplar do seu pedido.
1.2. O pedido inclui as indicações seguientes:
— o nome e a morada do fabricante individual ou da firma, do seu
mandatário ou do requerente,
— a categoria do instrumento,— a utilização prevista,— as características metrológicas,— a eventual designação comercial ou o tipo.
1.3. O pedido é acompanhado por dois exemplares dos documentos necessá-
rios à sua apreciação, nomeadamente:
1.3.1. Uma memória descritiva referindo, em especial:
— a construção e o funcionamento do instrumento,
— os dispositivos de segurança que asseguram o bom funciona-
mento,
— os dispositivos de regulação e de ajuste,— os espaços previstos para:
— as marcas de verificação,
— os selos (se for caso disso).
1.3.2. Os desenhos de montagem do conjunto e, quando necessário, os
desenhos dos pormenores de construção importantes.
1.3.3. Um desenho esquemático e, quando necessário, uma fotografia.
1.4. O pedido será acompanhado, se for caso disso, pela documentação rela-
tiva às aprovações nacionais já concedidas.
2.Exame para a aprovação CEE
2.1. O exame consiste em:
2.1.1. O estudo dos documentos e um exame das características metro-
lógicas do modelo nos laboratórios do serviço de metrologia ou
em laboratórios aprovados ou no local de fabrico, de entrega ou
de instalação.
2.1.2. Se as características metrológicas do modelo forem conhecidas
em pormenor, apenas um estudo dos documentos apresentados.
2.2. O exame inclui o comportamento de conjunto do instrumento em
condições normais de utilização. Em tais condições, o instrumento deve
manter as qualidades metrológicas exigidas.
2.3. A natureza e o alcance do exame previsto no ponto 2.1 podem ser
fixados por directivas especiais.
2.4. O serviço de metrologia pode exigir ao requerente que ponha à sua
disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxi-
liar necessários para a execução dos ensaios de aprovação.
3.Certificado e sinal de aprovação CEE
3.1. O certificado reproduz as conclusões do exame de modelo e estabelece
as outras exigências a respeitar. É acompanhado pelas descrições, dese-
nhos e esquemas necessários para identificar o modelo e explicar o seu
funcionamento. O sinal de aprovação previsto no artigo 4.
oda presente
directiva é constituído por uma letra estilizada εque contém:
— dans la partie supérieure, la lettre majuscule distinctive de l'État
ayant accordé l'approbation (B pour la Belgique, DK pour le Dane-
mark, D pour la république fédérale d'Allemagne, F pour la France,1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 9
▼A1
▼A1
IR pour l'Irlande, I pour l'Italie, L pour le
Luxembourg, N L pour les Pays-Bas, UK pour le
Royaume-Uniet ►A2E pour la Grèce ◄) et le millésime de
l'année d'approbation,
— na parte inferior, uma designação a determinar pelo serviço de
metrologia que concedeu a aprovação (número característico).
Um modelo do sinal de aprovação figura no ponto 6.1.
3.2. No caso de uma aprovação CEE de efeito limitado, o sinal é completado
pela letra P, com as mesmas dimensões que la letra estilizada εe colo-
cada antes desta.
Um modelo do sinal de aprovação de efeito limitado figura no ponto
6.2.
3.3. O sinal previsto no artigo 6.oda presente directiva é análogo ao sinal de
aprovação CEE, sendo a letra estilizada εsubstituída por uma imagem
simétrica em relação à vertical.
Um modelo deste sinal figura no ponto 6.3.
3.4. O sinal previsto no artigo 11.oda presente directiva é análogo ao sinal
de aprovação CEE, inscrito num hexágono.
Um modelo deste sinal figura no ponto 6.4.
3.5. Os sinais referidos nos pontos precedentes e apostos pelo fabricante em
conformidade com as disposições da presente directiva devem ser
visíveis, legíveis e indeléveis em cada instrumento e cada dispositivo
complementar apresentados à verificação. Se a aposição apresentar difi-
culdades de ordem técnica, eventuais excepções podem ser previstas nas
directivas especiais ou admitidas após acordo entre os serviços de
metrologia dos Estados-membros.
4.Depósito do modelo
Nos casos previstos nas directivas especiais, o serviço que tiver concedido a
aprovação pode exigir, se o considerar necessário, o depósito de um espé-
cime do instrumento que recebeu a aprovação. Em sua substituição, o
serviço pode autorizar o depósito de partes do instrumento, de modelos ou
de desenhos, e mencionará o facto no certificado de aprovação CEE.
5.Publicidade da aprovação
5.1. As aprovações CEE de modelo e as aprovações CEE de modelo de
efeito limitado são publicadas num anexo especial do Jornal Oficial
das Comunidades Europeias . O mesmo acontece com as aprovações
CEE de modelo complementares.
5.2. No momento da notificação ao interessado, são enviadas cópias do certi-
ficado de aprovação CEE à Comissão e aos outros Estados-membros, os
quais podem também obter cópias dos relatórios dos exames metroló-
gicas.
5.3. A revogação de uma aprovação CEE de modelo e os outros factos que
digam respeito ao alcance e à validade da aprovação CEE de modelo
serão igualmente sujeitos ao processo de publicidade previsto nos pontos
5.1 e 5.2.
5.4. O Estado-membro que recusar uma aprovação CEE de modelo
informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.
6.Sinais relativos à aprovação CEE de modelo
6.1.Sinal de aprovação CEE de modelo
Exemplo:
 Aprovação CEE de modelo concedida
pelo serviço de metrologia da República
Federal da Alemanha em 1971 (ver
primeiro travessão do ponto 3.1).
Número caractéristico da aprovação CEE
de modelo (ver segundo travessão do
ponto 3.1).1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 10
▼B
▼B
6.2.Sinal de aprovação CEE de modelo de efeito limitado
(ver ponto 3.2)
Exemplo:
 Aprovação CEE de modelo de efeito
limitado concedida pelo serviço de
metrologia da República Federal da
Alemanha em 1971.
Número característico da aprovação CEE
de modelo de efeito limitado.
6.3.Sinal de isenção de aprovação CEE de modelo
(ver ponto 3.3)
Exemplo:
 Instrumento construído na Alemanha em
1971 e não sujeito a aprovação CEE de
modelo.
Número de referência da categoria não
sujeita a aprovação CEE de modelo, se
previsto na directiva especial.
6.4.Sinal de aprovação CEE de modelo em caso de isenção de primeira
verificação
(ver ponto 3.4)
Exemplo:
 Aprovação CEE de modelo concedida
pelo serviço de metrologia da República
Federal da Alemanha em 1971.
Número característico da aprovação CEE
de modelo.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO II
PRIMEIRA VERIFICAÇÃOCEE
1.Generalidades
1.1. A primeira verificação CEE pode efectuar-se em uma ou várias fases
(geralmente duas).
1.2. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais:
1.2.1. A primeira verificação CEE efectua-se numa só fase nos instru-
mentos que constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer,
os que podem, em princípio, ser transferidos para o seu local de
instalação sem prévia desmontagem;
1.2.2. A primeira verificação CEE efectua-se em duas ou mais fases nos
instrumentos cujo correcto funcionamento dependa das condiçõesde instalação ou de utilização;
1.2.3. A primeira fase de verificação deve, nomeadamente, permitir
assegurar a conformidade do instrumento com o modelo aprovado
ou, no caso de instrumentos dispensados da aprovação de modelo,
da conformidade com as prescrições que lhe são aplicáveis.
2.Local da primeira verificação CEE
2.1. Se as directivas especiais não fixarem o local da verificação, os instru-
mentos que devam ser verificados numa só fase sê-lo-ão no local
escolhido pelo serviço de metrologia interessado
2.2. Os instrumentos que devam ser verificados em duas ou mais fases sê-lo-
-ão pelo serviço de metrologia territorialmente competente.
2.2.1. A última fase da verificação efectua-se obrigatorimente no local
de instalação.
2.2.2. As outras fases da verificação efectuam-se conforme previsto no
ponto 2.1.
2.3. Nomeadamente quando a verificação não se efectuar no gabinete de
verificação, o serviço de metrologia que efectuar a verificação pode
exigir ao requerente:
— que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em
material e pessoal auxiliar necessários para a verificação,
— que forneça uma cópia do certificado de aprovação CEE.
3.Marcas de primeira verificação CEE
3.1.Definição das marcas de primeira verificação CEE
3.1.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as marcas de
primeira verificação CEE apostas em conformidade com o ponto
3.3. são as seguintes:
3.1.1.1. A marca de verificação final CEE é constituída por dosis
sinais:
a) O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que
contém:
— dans la moitié supérieure, la lettre majuscule
distinctive de l'État où a lieu la vérification primi-
tive (B pour la Belgique, DK pour le Danemark,
D pour la république fédérale d'Allemagne, F
pour la France, IR pour l'Irlande, I pour l'Italie, L
pour le Luxembourg,
N L pour
les Pays-Bas, UK pour le Royaume-Uniet
►A2E pour la Grèce ◄) accompagnée, en tant
que de besoin, d'un ou de deux chiffres précisant
une subdivision territoriale ou fonctionnelle,
— na metade inferior, o número característico do
agente verificador ou do gabinete da verificação.
b) O segundo sinal consiste nos dois últimos algarismos
do ano de verificação, inscritos num hexógono.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 12
▼A1
▼B
▼B
3.1.1.2. A marca de verificação parcial CEE é constituída unica-
mente pelo primeiro sinal. Servirá também como selo.
3.2.Forma e dimensão das marcas
3.2.1. A forma, as dimensões e os contornos das letras e dos algarismos
previstos para as marcas de primeira verificação CEE no ponto
3.1 são fixados nos desenhos anexos, representando os dois
primeiros os elementos constitutivos da marca e mostrando o
terceiro um exemplo de marca. As dimensões relativas dos dese-
nhos estão expressas em função da unidade representada pelo
diâmetro da circunferência circunscrita à letra «e» minúscula e
ao campo hexagonal. Osdiâmetros reais das circunferências
circunscritas às marcas são de 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e
12,5 mm.
3.2.2. Os serviços de metrologia dos Estados-membros procederão ao
intercámbio dos desenhos originais das marcas de primeira verifi-
cação CEE executados segundo os modelos dos desenhos em
anexo.
3.3.Aposição das marcas
3.3.1. A marca da verificação final CEE é aposto no espaço previsto
para esse efeito no instrumento, quando este tiver sido completa-
mente verificado e reconhecido conforme às prescrições CEE.
3.3.2. A marca de verificação parcial CEE é aposta:
3.3.2.1. No caso de verificação em várias fases, no instrumento
ou numa parte do instrumento que preencha as condições
previstas para operações que não sejam as do local de
instalação, nos parafusos de fixação de placa de puncio-
namento ou em qualquer outro espaço previsto nas
directivas especiais.
3.3.2.2. Como selo, em todos os casos e nos espaços previstos
nas directivas especiais.1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 13
▼B
►(1)M11971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 14
▼B
1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 15
▼B
1971L0316 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 16