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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
(JO L 215 de 30.7.1992, p. 70)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o711/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 73 13 1.4.19951992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em
rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum
para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de
uma política agrícola comum, e que esta deve, nomeadamente, incluir uma
organização comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme osprodutos;
Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a política
agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos do artigo 39.
odo
Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a garantia de um
nível de vida equitativo à população agrícola interessada; que estes objectivospodem ser alcançados através de uma adaptação dos recursos às necessidades,baseada nomeadamente numa política de qualidade;
Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada por
uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração substancial do
regime comunitário que tem regido este mercado, sem deixar de manter acultura do tabaco pelos produtores tradicionais; que esta alteração se destina a
simplificar os mecanismos de gestão do mercado, a garantir um controlo da
produção que satisfaça simultaneamente as necessidades do mercado e osimperativos orçamentais e a reforçar os meios de controlo de forma a garantirque os mecanismos de gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da
organização comum de mercado;
Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser classificadas
em grupos em função da semelhança das técnicas de cultura e dos custos deprodução e respeitando as designações utilizadas nas trocas comerciaisinternacionais;
Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado do
tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais de tabaco eque é conveniente que este apoio se baseie num regime de prémios quepermita o escoamento do tabaco na Comunidade;
Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e a
empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficaz do
regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamento estável daprodução e um abastecimento regular das empresas de transformação; que opagamento, pela empresa de transformação ao produtor, de um montante igual
ao prémio, aquando do acto de entrega do tabaco que foi objecto de um
contrato e que está conforme às exigências qualitativas, irá contribuir para oapoio aos produtores e facilitar a gestão do regime de prémios;
Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de tabaco e de
desincentivar a produção de variedades de difícil escoamento, convém
determinar um limiar de garantia global máximo para a Comunidade ereparti-lo anualmente em limiares de garantia específicos para cada grupo devariedades;
Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia, é
necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotas de
transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título transitório edentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de transformação pelasempresas interessadas, de acordo com regras comunitárias, estabelecidas para
o efeito, destinadas a garantir uma repartição equitativa, com base nas!B
(1)J O n .oC 295 de 14. 11. 1991, p. 10.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992.
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 18.1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 2
quantidades transformadas no passado, não sendo, todavia, levadas em
consideração as produções anormais registadas; que serão tomadas asmedidas necessárias a fim de permitir posteriormente a distribuição dasquotas aos produtores, em condições satisfatórias; que os Estados-membros
que disponham dos dados necessários podem atribuir as quotas aos produtores
com base nos resultados obtidos no passado;
Considerando que é indispensável que as empresas de primeira transformação
não celebrem contratos de cultura que excedem as quotas atribuídas; que,
portanto, a quantidade correspondente à quota deve constituir o limite
máximo para o reembolso do montante do prémio;
Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de controlo
da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitir o reexamedestes regimes à luz da experência adquirida, com vista à sua eventual
adaptação para o futuro;
Considerando que as medidas de orientação da produção podem contribuir
para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoria qualitativa daprodução; que, em especial, uma ajuda específica irá permitir que os
agrupamentos de produtores possam contribuir para uma melhoria da
organização e da orientação da produção; que, além disso, um programa deinvestigação financiado através de uma diminuição do prémio irá permitiruma melhor orientação da produção de tabaco no sentido de satisfazer os
requisitos comunitários no domínio da saúde pública; que, finalmente, é
necessário um programa de reconversão destinado aos produtores dasvariedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna IIc eh í b r i d o sd e
Geudertheimer , dada a importância da cultura destas variedades para a
economia de certas regiões da Comunidade;
Considerando que a realização de um mercado único implica o estabeleci-
mento de um regime único de trocas comerciais aplicável nas fronteirasexternas;
Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas
fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que a
Comunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias para nãodeixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário sem defesa contraas perturbações que daí possam resultar;
Considerando que as circunstâncias imprevistas do mercado podem tornar
necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio ao mercado, a decidir
pela Comissão;
Considerando que a realização do mercado único seria comprometida pela
concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém que as disposições
do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-
-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com o mercado comumsejam aplicáveis no sector do tabaco;
Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros em
consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regula-
mento, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);
Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um
reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos poderes
de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo autónoma,para fazer face às exigências específicas deste mercado;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do tabaco deve
ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos
nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento (CEE)
n.o727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (2), para o
regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nas melhores
condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidas transitórias;que, além disso, convém que o novo regime só seja aplicável a partir dacolheita de 1993,!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.).
(2)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o860/92 (JO n.oL 91 de 7. 4. 1992, p. 1).1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama inclui:
— um regime de prémios,— medidas de orientação e controlo da produção,— um regime de trocas comerciais com os países terceiros.Esta organização comum de mercado abrange o tabaco em rama ou não
manufacturado e os resíduos de tabaco do código NC 2401.
Artigo 2.
o
As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos:
a)Flue cured:
Tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação do ar,
da temperatura e do grau de humanidade;
b)Light air cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo e que não se deixou fermentar;
c)Dark air cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo, mas que se deixou fermentar
naturalmente antes de ser comercializado;
d)Sun cured:
Tabaco curado ao sol;
e)Fire cured:
Tabaco curado ao fogo;
f)Basmas (sun cured);
g)Katerini (sun cured);
h)Kaba Koulak (classic) e variedades similares (sun-cured) .
As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo.
TÍTULO I
Regime de prémio
Artigo 3.o
1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1993
até à colheita de 1997, com um montante único para todas as variedades detabaco pertencentes ao mesmo grupo.
2. Todavia, para os tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured
produzidos na Bélgica, Alemanha e França é concedido um montante
suplementar. Este montante será de 50 % da diferença entre o prémio
concedido a estes tabacos de acordo com o n.
o1, e o prémio aplicável à
colheita de 1992.
3. Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor no
âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e a permitir o
escoamento do tabaco produzido na Comunidade.
Artigo 4.o
1. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.o
do Tratado, fixará por colheita, o montante do prémio e dos montantes
suplementares para a colheita do ano civil em curso, tendo em conta,
nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis, para
os diferentes tipos de tabaco, em condições normais de concorrência, nomercado comunitário e no mercado mundial.!B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 4
2. O montante do prémio será fixado:
a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as operações de
primeira transformação e acondicionamento;
b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama.
Artigo 5.o
A concessão do prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes condições:
a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determinada
para cada variedade;
b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas;
c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de primeira
transformação deve ser feito com base num contrato de cultura.
Artigo 6.o
1. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:
— o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra e, sempre que o organismo competente do
Estado-membro não pague directamente o prémio ao produtor, ummontante igual ao prémio para a quantidades estipulada no contrato eefectivamente fornecida,
— o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira
transformação tabaco em rama que satisfaça as exigências qualitativasprevistas no contrato.
2. O organismo competente do Estado-membro pagará o montante do
prémio ao produtor, mediante apresentação de prova do fornecimento dotabaco, ou reembolsará o montante do prémio à empresa de primeira
transformação, se esta tiver pago ao produtor um montante referido no n.
o1.
Artigo 7.o
As normas de execução do presente título serão adaptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 23.o
Estas normas incluem nomeadamente:
— a delimitação das zonas de produção para cada variedade,
— as exigências qualitativas que o tabaco fornecido deve satisfazer,
— os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a sua
celebração,
— a eventual exigência da constituição, pela empresa de primeira
transformação, de uma garantia no caso de um pedido de adiantamento,assim como as condições em que deve ser constituída e liberada essa
garantia,
— as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato de
cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores,
— as medidas a tomar em caso de não cumprimento, pelo produtor ou pela
empresa de primeira transformação, das obrigações regulamentares.
TÍTULO II
Regime de controlo da produção
Artigo 8.
o
É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade de
350 000 toneladas de tabaco em folha por colheita. No entanto, para 1993 estelimiar será de 370 000 toneladas.!B
!M1
!B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 5
Dentro desse limiar, o Conselho fixará anualmente, de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, limiares de garantia
específicos para cada grupo de variedades, tendo em conta, nomeadamente,as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas das
respectivas zonas de produção.
Artigo 9.o
1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelece-se, para
as colheitas de 1993 e 1997, um regime de quotas de transformação.
2. Para cada colheita, de acordo com o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, o Conselho procederá à repartição das quantidades
disponíveis, para cada grupo de variedades, pelos Estados-membrosprodutores.
3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n.o2 e sem
prejuízo da aplicação do n.o5, os Estados-membros distribuirão as quatos de
transformação a título transitório para as colheitas de 1993 e 1994, pelas
empresas de primeira transformação, proporcionalmente à média, por grupode variedades, das quantidades entregues para transformação durante os trêsanos que precederam a colheita anterior. Não serão, todavia, tomadas em
consideração a produção de 1992 e as entregas provenientes dessa colheita.
Essa distribuição não afectará as modalidades de distribuição das quotas detransformação para as colheitas seguintes.
Às empresas de primeira transformação que tenham iniciado a sua actividade
após o início do período de referência, será atribuída uma quantidade
proporcional à média das quantidades entregues para transformação durante oseu período de actividade.
Para as empresas de primeira transformação que iniciem a sua actividade
durante o ano da colheita, ou durante o ano anterior, os Estados-membros
reservarão 2 % das quantidades totais de que disponham por grupo de
variedades. Dentro deste limite, será atribuída a essas empresas umaquantidade que não pode exceder 70 % da sua capacidade de transformação,
desde que apresentem garantias suficientes quanto à eficiência e durabilidade
das suas actividades.
4. Todavia, os Estados-membros podem proceder à distribuição das quotas
directamente aos produtores, desde que disponham, para todos os produtores,de dados precisos referentes às três colheitas que precederam a colheita
anterior, quanto a variedades e quantidades produzidas e entregues às
empresas de transformação.
5. Aquando da distribuição das quotas referidas nos n.
os3 e 4 ter-se-ão,
nomeadamente, em conta, no cálculo da produção de referência, as
quantidades de tabaco em rama que tenham excedido as quantidades
máximas garantidas aplicáveis por força do Regulamento (CEE) n.o727/70.
A produção só será tida em conta, se for caso disso, até ao limite da quotaatribuída durante os anos tomados em consideração.
Artigo 10.
o
1. Não pode ser concedido nenhum prémio em relação a quantidades
superiores à quota atribuída ao produtor.
2. Em derrogação do n.o1, um produtor pode fornecer, em relação a cada
grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite de 10 % da sua
quota, sendo esse excedente elegível para o prémio a conceder na colheitaseguinte, desde que o interessado nela proceda a uma redução correspondenteda sua produção por forma a que seja respeitada a soma das quotas das duas
colheitas em causa.
Artigo 11.o
As normas de execução do presente título serão estabelecidas de acordo com
o processo previsto no artigo 23.oEstas normas incluirão, nomeadamente, as
modulações da repartição de quotas previstas no n.o5 do artigo 9.o, bem como
as condições prévias de repercussão das quotas a nível dos produtores,
nomeadamente em relação à sua situação anterior.!B
!M1
!B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 6
TÍTULO III
Medidas relativas à orientação da produção
Artigo 12.o
1. Com vista à concentração da oferta e à sua adaptação às necessidades
qualitativas do mercado, será concedida uma ajuda específica de 10 % do
prémio sempre que tiver sido celebrado um contrato de cultura entre umaempresa de primeira transformação e um agrupamento de produtoresreconhecido, e que os fornecimentos efectuados ao abrigo desse contrato
abranjam a totalidade da produção dos membros do referido agrupamento.
2. Esta ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores, e
destina-se a melhorar a organização e a orientação da produção.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.
oEstas
normas incluirão, nomeadamente:
— a definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficiar da
ajuda específica,
— as condições de reconhecimento do agrupamento,— a utilização da ajuda específica.
Artigo 13.
o
1. É criado um fundo comunitário de investigação e informação no domínio
do tabaco. Este fundo será financiado por uma retenção de, no máximo, 1 %
do prémio do momento do seu pagamento.
2. Este fundo financiará e coordenará programas de investigação e
informação, destinados a ampliar os conhecimentos quanto aos efeitosnocivos do tabaco, e quanto às medidas preventivas e curativas adequadas, eainda a orientar a produção comunitária, dando preferência às variedades e
qualidades de tabaco menos prejudiciais.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 23.
o
Artigo 14.o
Um programa trienal de reconversão das variedades Mavra, Tsebelia,
Forchheimer Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer , em benefício de
outras variedades mais adaptadas ao mercado, ou de outras culturas, seráadaptado pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo23.
oEste programa será executado a partir da colheita de 1993. O programa
pode incluir medidas específicas destinadas a compensar eventuais perdas de
rendimento devidas à reconversão.
TÍTULO IV
Regime de trocas comerciais com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições contrárias do presente regulamento ou derrogação
determinada pela Comissão, deliberando de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 23.
o, são proibidas nas trocas comerciais com países
terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.!B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 7
Artigo 16.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos referidos no artigo 1.osofrer, ou correr o risco de sofrer,
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo
Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com
países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamenteaplicáveis. Se um Estado-membro apresentar um pedido à Comissão, esta
decidirá quanto ao mesmo nas vinte e quatro horas seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a seguir à data da
sua comunicação. O Conselho reúne sem demora e pode alterar ou anular a
medida em causa, deliberando por maioria qualificada.
TÍTULO V
Disposições gerais e transitórias
Artigo 17.o
A fim de enfrentar circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser
tomadas medidas excepcionais de apoio ao mesmo, de acordo com o processo
previsto no artigo 23.oEstas medidas só podem ser tomadas se e enquanto
forem estritamente necessárias para apoiar o mercado.
Artigo 18.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos
92.o,9 3 .oe9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 19.o
As despesas decorrentes do disposto nos títulos I e III serão consideradas
como despesas na acepção do n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
729/70.
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantiro cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.
Para tal, notificarão a Comissão, num prazo de seis meses após a adopção do
presente regulamento, das disposições práticas de gestão e controlo quetencionam adoptar. A Comissão, num prazo de três meses a contar da data danotificação, aprovará as referidas disposições ou pedirá que sejam feitos os
ajustamentos necessários. Neste último caso, o Estado-membro adaptará as
suas disposições dentro do mais breve prazo. Qualquer alteração dasdisposições nacionais será imediatamente notificada pelos Estados-membrosà Comissão que a analisará segundo as mesmas regras.
2. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem
jurídica, uma agência específica encarregada de certos controlos no âmbito do
regime comunitário do tabaco. Todavia, os Estados-membros cujo limiar de
garantia, em aplicação do n.
o2d oa r t i g o9 .o, se situe abaixo de
45 000 toneladas, podem decidir não constituir essa agência.
3. A agência beneficiará de plena autonomia administrativa, e será dotada
pelo Estado-membro dos poderes necessários para cumprir as tarefas que lheincumbem.
A agência será composta de agentes, cujo número e formação serão
apropriados para permitir a realização das tarefas indicadas.!B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 8
4. Antes do início de cada campanha, o Estado-membro em causa, sob
proposta da agência, elaborará e transmitirá à Comissão um orçamentoprevisional e um programa de actividade, destinados a assegurar a aplicaçãocorrecta do regime de prémios. Sem prejuízo das responsabilidades do
Estado-membro, a Comissão pode solicitar que sejam introduzidas no
orçamento previsional e no programa quaisquer alterações que consideraroportunas.
Os agentes da Comissão podem, em qualquer momento, acompanhar qualquer
actividade da agência.
A agência transmitirá periodicamente ao Estado-membro e à Comissão
relatórios sobre as actividades realizadas. Desses relatórios devem constar as
eventuais dificuldades surgidas e, se for caso disso, sugestões para oaperfeiçoamento do regime de controlo.
5. As despesas efectivas da agência serão cobertas pelo orçamento geral das
Comunidades Europeias, à razão de 50 %, sendo o saldo financiado pelo
Estado-membro em causa.
6. O montante anual correspondente às despesas efectivas referidas no n.
o5
será determinado pela Comissão com base em indicações fornecidas pelosEstados-membros em causa. Este montante será concedido depois de
verificado pela Comissão que a agência em questão foi constituída e cumpriu
as suas tarefas. Com vista a facilitar a constituição e funcionamento daagência, o montante em questão pode ser adiantado por fracções ao longo doano, com base no orçamento anual da agência, estabelecido conjuntamente
pelo Estado-membro e a Comissão, antes do final do mês de Outubro de cada
ano.
7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os agentes
de controlo nomeados por força dos no.s 2 a 4:
— tenham acesso às instalações de produção, transformação e comerciali-
zação,
— possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou outros
documentos de interesse para o controlo, e deles fazer cópias ou
extractos,
— possam pedir qualquer informação considerada útil.8. A Comisão adoptara, segundo o procedimento previsto no artigo 23.
o,a s
normas de execução do presente artigo.
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários
à aplicação do presente regulamento. As modalidades de comunicação e
difusão destes dados serão adoptados de acordo com o processo previsto noartigo 23.
o
Artigo 22.o
É instituído um Comité de gestão de tabaco, a seguir denominado «comité»,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão.
Artigo 23.o
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no mesmo artigo. O presidente não participa no votação.
2. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia,
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar da datadesta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.!B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 9
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 24.o
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante doEstado-membro.
Artigo 25.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que tenha em conta,
paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39.oe
110.odo Tratado.
Artigo 26.o
Antes de 1 de Abril de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho uma
proposta relativa aos regimes previstos nos títulos I e II, aplicável a partir de
colheita de 1998. O Conselho deliberará sobre esta proposta, de acordo comprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 27.o
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem doregime instituído pelo Regulamento (CEE) n.
o727/70, ao regime instituído
pelo presente regulamento, essas medidas serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 23.o
Artigo 28.o
É revogado, com efeitos a partir da colheita de 1993, o Regulamento (CEE) n.o
727/70.
Artigo 29.o
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 10
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DAS V ARIEDADES DE TABACO EM GRUPOS
I. FLUE CURED
Virginia
Virginia D e seus híbridos
Bright
II. LIGHT AIR CURED
Burley
Badischer Burley e seus híbridos
Maryland
III. DARK AIR CURED
Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso
Paraguay e seus híbridos
Dragon vert e seus híbridos
Philippin
Petit Grammont (Flobecq)
SemoisAppelterre
Nijkerk
Misionero e seus híbridos
Rio Grande e seus híbridos
Forchheimer Havanna IIc
Nostrano del Brenta
Resistente 142
Gojano
Híbridos de Geudertheimer
Beneventano
Brasile Selvaggio e variedades similares
Burley fermentado
Havanna
IV . FIRE CURED
Kentucky e seus híbridos
Moro di Cori
Salento
V . SUN CURED
Xanti-Y akà
Perustitza
Samsun
Erzegovina e variedades similares
Myrodata, Smyrnis, Trapezous e Phi I
Kaba Koulak (non-classic)Tsebelia
Mavra
VI. BasmasVII. Katerini e variedades similaresVIII. Kaba Koulak (classic)
Elassona
Myrodata Agrinion
Zichnomyrodata!
B1992R2075 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 11