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►BDECISÃO N.o153
de 7 de Outubro de 1993
relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEE) n.o1408/
/71 e (CEE) n.o574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/604/CE)
(JO L 244 de 19.9.1994, p. 22)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 98/441/CE n.o166 de 2 de Outubro de 1997 L 195 25 11.7.1998
►M2 Decisão 98/443/CE n.o168 de 11 de Junho de 1998 L 195 37 11.7.1998
►M3 Decisão 2002/154/CE n.o179 de 18 de Abrilde 2000 L 54 1 25.2.2002
►M4 Decisão 2003/148/CE n.o185 de 27 de Junho de 2002 L 55 74 1.3.2003
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DECISÃO N.o153
de 7 de Outubro de 1993
relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos
regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72 do Conselho (E
001, E 103-E 127)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/604/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE)
n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aostrabalhadores não assalariados e membros da sua família que sedeslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete àComissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativadecorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e regu-
lamentos subsequentes,
Tendo em conta o artigo 2.o,n .o1, do Regulamento (CEE) n.o574/72
do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete àComissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, ates-tados, declarações, requerimentos e outros documentos necessáriospara a aplicação dos regulamentos,
Tendo em conta a Decisão n.
o130, de 17 de Outubro de 1985, que
estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicaçãodos regulamentos,
Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em
conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais dos Estados-
-membros,
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2
de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993,anexo VI, torna os regulamentos (CEE) n.
o1408/71 e (CEE) n.o574/
/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu,
Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos
de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE)
n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço
Ecónomico Europeu;
Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários
idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu,
Considerando que, com vista à participação prevista do Liechtenstein
no EEE numa fase posterior, esses formulários devem também ser
adaptados em relação ao Liechtenstein,
Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabele-
cidos foi decidida pela recomendação n.o15 da Comissão
Administrativa,
DECIDE:
1. Os modelos de formulários E 001, E 103-E 127 reproduzidos na
Decisão n.o130 são substituídos pelos modelos anexos.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à dispo-
sição dos interessados (pessoas com direito, instituições, entidadespatronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em
anexo.
3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da
Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versõessejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de possibilitar a cadadestinatário (pessoas com direito, instituições, entidades patronais,etc.) receber o formulário na sua própria língua.1994D0604 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 2
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4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presidente da Comissão Administrativa
Gabrielle CLOTUCHE1994D0604 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 3
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Lista de formulários
E 001 — Pedido ou comunicação de informação, pedido de formulários,
segunda via de pedido relativa a um trabalhador assalariado, traba-
lhador não assalariado, fronteiriço, pensionista, trabalhador no
desemprego, pessoa com direito
E 103 — Exercício do direito de opção
E 104 — Atestado relativo à totalização dos períodos de seguro, de emprego
ou de residência
E 105 — Atestado relativo aos familiares do trabalhador assalariado ou não
assalariado a tomar em consideração para o cálculo das prestações
pecuniárias em caso de incapacidade de trabalho
E 106 — Atestado de direito às pestações em espécie do seguro de doença e
maternidade no caso de pessoas que residam num outro país que não
o país competente
E 107 — Pedido de atestado de direito a prestações em espécieE 108 — Notificação de suspensão ou de supressão do direito às prestações
em espécie do seguro de doença e maternidade
E 109 — Atestado para a inscrição dos familiares do trabalhador assalariado
ou não assalariado e para a actualização dos inventários
E 110 — Atestado relativo aos trabalhadores assalariados dos transportes inter-
nacionais
E 111 — Atestado de direito às prestações em espécie durante uma estada
num Estado-membro
E 112 — Atestado relativo à manutenção das prestações em curso, do seguro
de doença e maternidade
E 113 — Hospitalização, notificação de entrada e de saída
E 114 — Concessão de prestações em espécie de grande importânciaE 115 — Requerimento de prestações pecuniárias por incapacidade de
trabalho
E 116 — Relatório médico em caso de incapacidade de trabalho (doença,
maternidade, acidente de trabalho, doença profissional)
E 117 — Concessão de prestações pecuniárias em caso de maternidade e inca-
pacidade de trabalho
E 118 — Notificação do não-reconhecimento ou do fim da incapacidade de
trabalho
E 119 — Atestado relativo ao direito dos trabalhadores em situação de desem-
prego e dos seus familiares, às prestações do seguro de doença e
maternidade
E 120 — Atestado de direito às prestações em espécie para os requerentes de
pensão ou de renda e para os seus familiares
E 121 — Atestado para a inscrição dos titulares de pensão ou de renda e
actualização dos inventários
E 122 — Atestado para concessão das prestações em espécie aos familiares
dos titulares de pensão ou de renda
E 123 — Atestado de direito às prestações em espécie do seguro contra
acidentes de trabalho e doenças profissionais
E 124 — Requerimento de subsídio por morteE 125 — Relação individual das despesas efectivas
E 126 — Tarifas para o reembolso das prestações em espécie
E 127 — Relação individual dos montantes fixos mensais1994D0604 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 4
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