1979R1119 — PT — 23.12.1986 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No1119/79 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 1979
que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector
das sementes
(JO L 139 de 7.6.1979, p. 13)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1516/79 da Comissão de 19 de Julho de 1979 L 184 14 20.7.1979
►M2 Regulamento (CEE) no3478/80 da Comissão de 30 de Dezembro de
1980L 363 82 31.12.1980
►M3 Regulamento (CEE) no3758/85 da Comissão de 23 de Dezembro de
1985L 356 63 31.12.1985
►M4 Regulamento (CEE) no3886/86 da Comissão de 19 de Dezembro de
1986L 361 18 20.12.1986
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1119/79 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 1979
que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certifi-
cados de importação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2358/71 do Conselho, de 26
de Outubro de 1971; que estabelece a organização comum de mercadono sector das sementes (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no234/79 (2) e, nomeadamente, o no2 do seu
artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no193/75 da Comissão, de 17
de Janeiro de 1975 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1118/79 (4), fixou as regras comuns de aplicação
do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas;
Considerando que a execução do regime de certificados de importação
previsto pelo n
o1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no2358/71 esta-
belece disposições especiais de aplicação em que algumas sãocomplementares e outras derrogatórias das disposições do Regulamento(CEE) n
o193/75; que, nomeadamente, o no1, terceiro parágrafo, do
artigo 4odo Regulamento (CEE) no2358/71 prevê que a caução não é
constituída quando os produtos submetidos a este regime são impor-tados no âmbito de contratos de multiplicação nos países terceiros,devidamente registados; que o Regulamento (CEE) n
o2514/78 da
Comissão, de 26 de Outubro de 1978 (5) instaurou um regime de registo
dos contratos de multiplicação nos países terceiros para o milho híbrido
destinado à sementeira;
Considerando que convém estabelecer um controlo da correspondência
entre as quantidades a importar no âmbito de um contrato de multipli-
cação e as quantidades previsíveis destinadas à importação, declaradaspelo registo deste contrato;
Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação►
M4 ◄do regime de certificados de importação
previsto no artigo 4odo Regulamento (CEE) no2358/71.
Artigo 2o
Em derrogação do no3 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no193/75,
não é exigido qualquer certificado para a realização das operações rela-
tivas a uma quantidade inferior ou iguala 100 quil ogramas.
Artigo 3o
O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão no
acepção do no1 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no193/75 até ao
finaldo terceiro mês seguinte.1979R1119 — PT — 23.12.1986 — 001.001 — 2
(1)J O noL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J O noL 34 de 9. 2. 1979, p. 2.
(3)J O noL 25 de 31. 1. 1975, p. 10.
(4)J O noL 139 de 7. 6. 1979, p. 12.
(5)J O noL 301 de 28. 10. 1978, p. 10.
▼B
Todavia, os certificados destinados a serem utilizados para realizar
importações no âmbito de contratos de multiplicação registados nostermos das disposições do Regulamento (CEE) n
o2514/78, são válidos
a partir da data da sua emissão até ao finaldo sexto mês seguinte, não
podendo este prazo ultrapassar o fim da campanha de comercialização.
Artigo 4o
O pedido de certificado e o certificado de importação contêm, na casa
14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar osprodutos originários do país terceiro que for indicado.
Artigo 5
o
1. A caução é fixada em 3,6 ECUs por 100 quilogramas.
2. A constituição da cuação referida no no1 não é exigida quando os
certificados são destinados a ser utilizados para realizar importações noâmbito de contratos de multiplicação registados nos termos do disposto
no Regulamento (CEE) n
o2514/78.
Artigo 6o
1. Unicamente a parte de um contrato de multiplicação que é estabe-
lecida na Comunidade pode beneficiar do disposto no no2 do artigo 5o.
Deve, além disso, vincular-se às seguintes disposições:
a) Apresentar o pedido de certificado junto do organismo competente
no Estado-membro em que o contrato de multiplicação foi regis-tado;
b) Juntar, ao pedido de certificado, a prova de que a quantidade para a
qualo certificado é pedido está coberta pel a quantidade prevísivel
destinada à importação indicada no registo do contrato, em confor-
midade com as disposições do artigo 4
odo Regulamento (CEE)
no2514/78.
2. O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa no12,
uma das menções seguintes:
— (SIC!) «Importação realizada no âmbito de um contrato de multipli-
cação»,
— «Importation realisée (SIC! réalisée) dans le cadre d'un contrat de
multiplication»,
— «Indeførselforetaget inden for rammerne af en formeringskon-
trakt»,
— «Im Rahmen eines Vertrages über vermehrtes Saatgut getätigte Ein-
fuhr»,
— «Import under a multiplication contrat»,
— «Importazione effettuata nell'ambito di un contratto di moltiplica-
zione»,
— «Invoer in het kader van een vermeerderingscontract»,
—«Εισαγωγή στα πλαίσια ενός συµβολαίου πολλαπλασιασµού »,
— «Importación realizada en el marco de un contrato de multiplica-
ción»,
— «Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação».
3. O certificado de importação emitido nas condições previstas no
presente artigo não pode ser objecto de transmissão, no sentido do
artigo 3odo Regulamento (CEE) no193/75.
4. Os Estados-membros determinam as regras de fornecimento da
prova referida na alínea b) do no1.1979R1119 — PT — 23.12.1986 — 001.001 — 3
▼M1
▼B
▼M2
▼M3
▼B
▼B
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1979R1119 — PT — 23.12.1986 — 001.001 — 4