1990L0547 — PT — 24.04.1995 — 003.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1990
relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes
(90/547/CEE)
(JO L 313 de 13.11.1990, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/559/CE da Comissão de 26 de Julho de 1994 L 214 14 19.8.1994
►M2Decisão 95/162/CE da Comissão de 20 de Abril de 1995 L 107 53 12.5.1995
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1990
relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes
(90/547/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em31 de Dezembro de 1992; que o Conselho Europeu nas suas reuniões
sucessivas, nomeadamente em Rodes, concluiu pela necessidade de
realizar um mercado interno único no sector da energia e que arealização do mercado interno mais particularmente no sector daelectricidade facilitará o desenvolvimento posterior dos objectivosenergéticos da Comunidade;
Considerando que a realização do mercado interno único implica que o
mercado europeu da energia seja mais bem integrado; que a energia
eléctrica constitui uma componente essencial do balanço energético da
Comunidade;
Considerando que a realização do mercado interno da energia,
nomeadamente no sector da electricidade, deve ter em conta o objectivo
da coesão económica e social, ou seja, de forma concreta, garantir umabastecimento óptimo de electricidade a todos os cidadãos de todas asregiões da Comunidade, com vista a melhorar e harmonizar as condiçõesde vida e as bases de desenvolvimento, em particular nas regiões mais
desfavorecidas;
Considerando que, mais do que qualquer outra medida que contribua
para a realização do mercado interno, a política energética não deverá
ser executada apenas na perspectiva de uma redução dos custos e daprática da concorrência, mas deverá igualmente ter em conta anecessidade de assegurar a segurança do abastecimento e a compatibi-lidade dos métodos de produção da energia com o ambiente;
Considerando que, para alcançar esse objectivo, convém ter em conta as
características particulares do sector da electricidade;
Considerando que existem entre as grandes redes eléctricas de alta
tensão dos países europeus trocas de energia eléctrica cuja importânciaaumenta de ano para ano; que a exploração das interligações permite
simultaneamente aumentar a segurança do abastecimento da Comuni-
dade Europeia em energia eléctrica e diminuir o respectivo custo;
Considerando que as trocas de electricidade entre grandes redes
eléctricas decorrentes de contratos com a duração mínima de um anotêm tal importância que os pedidos de transacções e o seu seguimentodevem ser sistematicamente conhecidos pela Comissão;
Considerando que é possível e desejável conseguir o aumento das trocas
de electricidade entre as grandes redes sem ignorar as necessidades dasegurança e da qualidade do abastecimento em energia eléctrica; que osestudos a que se procedeu mostram que um tal aumento é de natureza a
minimizar os custos de investimento e de combustíveis ligados à
produção e ao transporte de electricidade numa perspectiva de utilizaçãoóptima dos meios de produção e das infra-estruturas;1990L0547 — PT — 24.04.1995 — 003.001 — 2
(1)J O n.oC 8 de 13. 1. 1990, p. 4.
(2)J O n.oC 113 de 7. 5. 1990, p. 91, e decisão de 10 de Outubro de 1990 (ainda
não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n.oC 75 de 26. 3. 1990, p. 23.
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Considerando que subsistem ainda hoje entraves ao aumento das trocas
em questão; que o cumprimento da obrigação de trânsito deelectricidade nas grandes redes e a criação de um dispositivo de
controlo do cumprimento desta obrigação, apropriado às especificidades
do sector da electricidade, são de natureza a reduzir tais entraves quandoestes não resultam do estado das técnicas e das redes;
Considerando que esta obrigação e este controlo envolvem os trânsitos
de interesse comunitário, ou seja, os trânsitos efectuados nas grandes
redes de alta tensão;
Considerando que as condições dos contratos de trânsito de electricidade
entre grandes redes devem ser negociadas entre as entidades responsá-veis e que as condições de trânsito devem ser equitativas e não
comportar directa ou indirectamente disposições contrárias às regras
comunitárias de concorrência;
Considerando que, para facilitar a celebração de contratos de trânsito, a
Comissão prevê a criação de um processo de conciliação, de sujeiçãoobrigatória caso uma das partes o solicitar, e sem que o resultado de tal
processo tenha um efeito jurídico vinculativo;
Considerando que é necessário aproximar as disposições adoptadas
pelos Estados-membros que afectam o trânsito da electricidade;
Considerando que da realização do mercado interno da electricidade
resultará um processo dinâmico de uma melhor integração das redes
nacionais de electricidade e que, nesse contexto, por consequência, seráconveniente pôr em prática programas e acções específicas em matériade infra-estruturas que permitam acelerar o estabelecimento de umaligação eficaz e socialmente vantajosa das regiões periféricas e insularesda Comunidade ao conjunto da rede interligada;
Considerando que a interligação das grandes redes europeias se inscreve
num quadro geográfico que não coincide com as fronteiras daComunidade; que é de um interesse manifesto procurar, neste domínio,a cooperação com os países terceiros que fazem parte da rede europeiainterligada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para facilitarnos respectivos territórios o trânsito de electricidade entre grandes redes
de transporte de alta tensão nas condições fixadas pela presente
directiva.
Artigo 2.
o
1. Constitui trânsito de electricidade entre grandes redes, para efeito
da presente directiva, e sem prejuízo de acordos específicos celebradosentre a Comunidade e os países terceiros, qualquer operação de
transporte de electricidade que preencha as seguintes condições:
a) O transporte é efectuado pela entidade ou entidades responsáveis em
cada Estado-membro de uma grande rede eléctrica de alta tensão,com exclusão das redes de distribuição, no território de um Estado-
-membro e contribuem para o bom funcionamento das interligações
europeias de alta tensão;
b) A rede de origem ou de destino final está situada no território da
Comunidade;
c) Esse transporte implica a passagem, pelo menos, de uma fronteira
intracomunitária.
2. Estão abrangidas pelas disposições da presente directiva as grandes
redes de transporte de electricidade de alta tensão existentes nosEstados-membros e as entidades por elas responsáveis cuja lista constado anexo. Esta lista será actualizada pela Comissão, após consulta doEstado-membro em questão, sempre que necessário, no contexto dos1990L0547 — PT — 24.04.1995 — 003.001 — 3
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objectivos da presente directiva e, nomeadamente, tendo em conta o
disposto no n.o1, alínea a).
Artigo 3.o
1. Os contratos que incidem sobre trânsitos de electricidade entre
grandes redes serão negociados entre as entidades responsáveis pelas
redes em questão e pela qualidade dos serviços assegurados e,
eventualmente, com as entidades responsáveis pelas importações eexportações de electricidade nos Estados-membros.
2. As condições de trânsito deverão, nos termos das regras do
Tratado, ser não discriminatórias e equitativas para todas as partesinteressadas, não conter disposições abusivas nem restrições injustifi-cadas e não deverão fazer perigar a segurança do abastecimento e a
qualidade do serviço, para o que deverão ter em plena conta,
nomeadamente, a utilização das capacidades de reserva de produção ea exploração mais eficaz dos sistemas existentes.
3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que,
com a máxima brevidade, as entidades sob a sua jurisdição e referidasno anexo:
— comuniquem à Comissão e às autoridades nacionais competentes
qualquer pedido de trânsito que corresponda a um contrato de vendade electricidade de duração mínima de um ano,
— iniciem negociações sobre as condições do trânsito de electricidade
pedido,
— informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes da
celebração de um contrato de trânsito,
— informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes das
razões pelas quais, no final de um período de 12 meses a contar dacomunicação do pedido, as negociações não conduziram àcelebração de um contrato.
4. Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que as
condições de trânsito sejam submetidas à conciliação de um organismo,
cirado e presidido pela Comissão, em que estejam representadas asentidades responsáveis pelas grandes redes da Comunidade.
Artigo 4.
o
Se os motivos da falta de acordo sobre um trânsito solicitado parecerem
injustificados ou insuficientes, a Comissão, com base em denúncia dorequerente ou por sua própria iniciativa, dará início aos processosprevistos no direito comunitário.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva até, o mais tardar, 1 de Julho de 1991. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1990L0547 — PT — 24.04.1995 — 003.001 — 4
▼M2
ANEXO
Lista das entidades da Comunidade abrangidas pela presente directiva
Estado Entidade
Bélgica CPTE — Société pour la coordination de la
production et du transport de l'énergie électrique
Dinamarca ELSAM
ELKRAFT
Alemanha Badenwerk AG
Bayernwerk AG
Berliner Kraft- und Licht (Bewag) AG
Energie-Versorgung Schwaben AG (EVS)
Hamburgische Electricitätswerke AG (HEW)
PreussenElektra Aktiengesellschaft
RWE Energie AG
Vereinigte Elektrizitätswerke Westfalen AG (VEW)
VEAG Vereinigte Energiewerke Aktiengesellschaft
Grécia Public Power Corporation(PPC)
Espanha Red Eléctrica de España, SA
França Électricité de France
Irlanda Electricity Supply Board
Itália Edison
EdisonTermoelettrica
Enel
Luxemburgo Cegedel
Países Baixos SEP
Áustria Österreichische Elektrizitätswirtschaft AG
Tiroler Wasserkraftwerke AG
Vorarlberger Kraftwerke AG
Vorarlberger Illwerke AG
Portugal EDP
Finlândia Imatran Voima Oy / IVO Voimansiirto Oy
TeollisuudenVoiman siirto Oy
Suécia Affärsverket svenska kraftnät
Reino Unido National Grid Company
Scottish Power
Scottish Hydro-Electric
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