2000D0050 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias
[notificada com o número C(1999) 4534]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/50/CE)
(JO L 19 de 25.1.2000, p. 51)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações
pecuárias
[notificada com o número C(1999) 4534]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/50/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de
1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (
1)e ,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios das
inspecções requeridas pelo artigo 6.oda Directiva 98/58/CE;
(2)A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relató-
rios de inspecção dos Estados-Membros devem ser harmonizadose é importante coligir informações sobre a quantidade e a quali-
dade das inspecções a fim de avaliar se a observância da
Directiva 98/58/CE é assegurada nos Estados-Membros;
(3)Os resultados dessas inspecções são importantes para que aComissão possa apresentar relatórios específicos ao Comité
Veterinário Permanente conforme previsto no n.
o2 do artigo 6.o
da Directiva 98/58/CE;
(4)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão umm relatório queinclua os resultados das inspecções efectuadas no domínio da protecção
dos animais nas explorações pecuárias.
2. À luz do disposto no n.
o3 do artigo 6.oda Directiva 98/58/CE, o
relatório deve conter as informações especificadas no anexo.
Artigo 2.o
O relatório deve ser apresentado à Comissão de dois em dois anos, até
ao último dia útil de Abril, e pela primeira vez até 30 de Abril de 2002.
No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à
Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o
relatório deve ser apresentado pela primeira vez até 30 de Abril de
2006.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 4.o
Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0050 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.▼A1
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ANEXO
1.Espécies ou categorias de animais
— Vitelos
— Suínos
— Galinhas poedeiras2000D0050 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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2.Quadro relativo àsinformações requeridas paracadaespécie e categoria
de animal com base no anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho
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