1971R1696 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
(JO L 175 de 4.8.1971, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*) L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do
lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
o, 43.o, 113.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma polí-
tica agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, comportar uma
organização comum de mercado que pode tomar diversas formassegundo os produtos;
Considerando que a produção comunitária de lúpulo apresenta um
interesse muito particular na economia de certas regiões da Comuni-dade; que, para certos produtores destas regiões, esta produção repre-
senta uma parte preponderante do seu rendimento;
Considerando que os sucos e extractos vegetais de lúpulo, que não
figuram no Anexo II do Tratado, não são objecto da aplicação das dis-posições agrícolas do referido Tratado ao passo que o lúpulo estasujeito a estas disposições; que, no entanto, sendo os produtos em
causa largamente substituíveis uns pelos outros, esta situação corre o
risco de comprometer os efeitos da política agrícola comum seguidano sector do lúpulo; que é por consequência necessário, por força doartigo 113.
o, tornar extensivas aos sucos e aos extractos vegetais de
lúpulo as medidas respeitantes às trocas comerciais com países tercei-ros e, por força do artigo 235.
o, as regras de comercialização aprova-
das para o lúpulo;
Considerando que as trocas comerciais internacionais apresentam tra-
dicionalmente uma grande importância para os produtores e utilizado-res de lúpulo na Comunidade; que, no essencial, a valorização da pro-dução comunitária foi obtida até ao momento com base na sua compe-titividade no mercado mundial e no livre ajustamento qualitativo e
quantitativo da produção aos mercados; que convém, então, que a
organização comum de mercado não provoque alterações essenciaisnesta situação, contribuindo simultaneamente através de medidas ade-quadas, para a melhoria da qualidade dos produtos e protegendo asprodutores contra uma eventual deterioração do seu nível de vida
actual;
Considerando que convém prosseguir no plano comunitário uma polí-
tica de qualidade pela aplicação de disposições relativas à certificaçãoda indicação de proveniência, acompanhadas por regras que em princí-pio interditem a comercialização dos produtos para os quais o certifi-cado não foi emitido ou, no caso dos produtos importados, que não
respondam às características qualitativas mínimas equivalentes; que é
indicado, além disso, prever a definição de uma qualidade tipo queconstitua uma base de referência nas transacções comerciais e asse-gure uma transparência satisfatória do mercado;
Considerando que é necessário dispor de informações suficientes sobre
a situação e as perspectivas da evolução do mercado na Comunidade;
que, a este respeito, o facto de uma parte substancial da produção serescoada a coberto de contratos concluídos antes da colheita e mesmopor vários anos pode facilitar a análise previsional do desenvolvimentodo mercado; que convém, por consequência, prever o registo do con-junto dos contratos de entrega de lúpulo produzido na Comunidade;
(1)J O n .oC 66 de 1. 7. 1971, p. 28.
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que importa, todavia, pôr aquelas informações a coberto do segredo
estatístico para assegurar aos interessados que elas não serão utilizadascom outros fins de deste modo poder obter indicações perfeitamente
objectivas;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo à população
agrícola e para estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveisnas entregas aos consumidores, importa promover a concentração da
oferta e a adaptação em comum, pelos agricultores, das suas pro-
duções à exigências do mercado;
Considerando que, para este efeito, a associação dos agricultores no
seio de organizações que prevêem a obrigação de os seus aderentes se
submeterem a disciplinas comuns, pode favorecer a realização dos
objectivos do artigo 39.
odo Tratado; que estes objectivos podem
nomeadamente ser prosseguidos, não só pela associação dos agriculto-res no seio de agrupamentos de produtores, mas também pela for-mação de uniões destes agrupamentos;
Considerando que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os
produtores e de assegurar a unidade e a eficácia da acção empreen-dida, é oportuno fixar para o conjunto da Comunidade as condições aque devem corresponder os agrupamentos de produtores e suas uniõesde agrupamentos para serem reconhecidos pelos Estados-membros;
que, a fim de atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeada-
mente necessário que, por um lado, os agrupamentos e uniões apresen-tem uma dimensão económica suficiente e que, por outro, o conjuntoda produção dos produtores ou dos agrupamentos membros seja colo-cado no mercado pelo agrupamento ou pela união, quer directamente,quer pelos produtores segundo regras comuns;
Considerando que convém prever disposições próprias para facilitar a
constituição e o funcionamento destes agrupamentos; que, para esteefeito, é oportuno permitir aos Estados-membros conceder-lhes ajudascujo financiamento será assegurado em parte pela Comunidade; que
importa, todavia, limitar o montante dessas ajudas e conferir-lhes um
carácter transitório e degressivo a fim de aumentar progressivamente aresponsabilidade financeira dos produtores;
Considerando que as plantações de lúpulo da Comunidade necessitam
em certos casos de uma adaptação tanto no que respeita às variedades
produzidas como às possibilidades de racionalização das operações decultivo e de colheita; que convém facilitar, durante um certo númerode anos, a sua reconversão varietal e a sua reestruturação pela con-cessão de ajudas específicas aos agrupamentos de produtores que ini-ciem tais acções;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo aos produto-
res, é conveniente prever um regime de ajudas; que, para se poderverificar se é oportuno fixar esta ajuda, a Comissão deve apresentaranualmente um relatório ao Conselho, depois do escoamento da
colheita; que a ajuda pode ser concedida se a análise deste relatório
revelar que a receita média por hectare foi insuficiente tendo em contaa situação e a tendência previsível do mercado;
Considerando que as medidas apontadas devem permitir prever um
regime de importação que não inclua outras medidas para além da
aplicação da pauta aduaneira comum; que esta se aplica de pleno
direito por força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que o conjunto destas medidas permite renunciar à apli-
cação de qualquer restrição quantitativa nas fronteiras exteriores da
Comunidade; que este mecanismo pode no entanto excepcionalmente
ser insuficiente; que, a fim de não deixar em tais casos o mercadocomunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar,quando os obstáculos à importação anteriormente existentes foremsuprimidos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente
todas as medidas necessárias;
Considerando que no comércio interno da Comunidade, a cobrança de
qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente e a apli-cação de qualquer restrição quantitativa ou qualquer medida de efeitoequivalente são interditas de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de
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1970, por força das disposições do Tratado; que, na ausência de preço
mínimo em 31 de Dezembro de 1969, o recurso ao artigo 44.odo Tra-
tado é excluído de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que a eficácia do conjunto das medidas que regem a
organização comum do mercado do lúpulo seria comprometida pelaconcessão de certas ajudas por parte dos Estados-membros; que con-vém que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudasconcedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveiscom o mercado comum sejam tornadas aplicáveis ao sector do lúpulo;
que convém, todavia, prever um regime transitório para as ajudas
nacionais concedidas para contratos plurianuais antes da entrado emvigor da organização de mercado;
Considerando que é oportuno prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas feitas pelos Estados-membros emconsequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regu-
lamento, em conformidade com as disposições regulamentares relati-
vas ao financiamento da política agrícola comum;
Considerando que a passagem do regime em vigor nos Estados-mem-
bros para aquele que é instituído pelo presente regulamento deve efec-tuar-se nas melhores condições; que, por este facto, podem revelar-senecessárias certas medidas transitórias;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do
lúpulo deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os
objectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que, para facilitar a implementação das disposições pre-
vistas, convém prever um processo que instaure uma estreita coope-ração entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comitéde Gestão,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É estabelecida, no sector do lúpulo, uma organização comum demercado aplicável aos seguintes produtos:
N.oda pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadorias
12.06 Lúpulo (cones e lupulina)
2. As regras relativas à comercialização e às trocas comerciais com
países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:
N.oda pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadorias
13.03 A VI Sucos e extractos vegetais de lúpulo
3. No sentido do presente regulamento, entende-se por:
a)Lúpulo: as inflorescências secas, também designadas por cones, da
planta (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estas inflo-
rescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas deum pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5cm;
b)Lúpulo em pó: o produto obtido por moedura do lúpulo e que con-
tém todos os elementos naturais;
c)Lúpulo em pó enriquecido em lupulina: o produto obtido por moe-
dura do lúpulo depois da eliminação mecânica das folhas, dos cau-les, das brácteas e dos raquis;
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d)Extracto de lúpulo: os produtos concentrados obtidos pela acção de
um solvente sobre o lúpulo;
e)Mistura de lúpulo: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais
produtos acima referidos.
TÍTULO I
Comercialização
Artigo 2.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.o, colhidos na Comunidade ou
elaborados a partir do lúpulo colhido na Comunidade, são sujeitos aum procedimento de certificação de indicação de proveniência.
2. O certificado só pode ser emitido para os produtos:
— colhidos nas regiões de produção reconhecidas ou elaborados a
partir de tais produtos,
— pertencentes a variedades que figurem na lista comunitária de
variedades, ou elaborados a partir de tais produtos,
— e que apresentem características qualitativas que respondam aos
limites mínimos de comercialização válidos num determinado está-dio de comercialização.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo
com o procedimento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tra-
tado, adoptará para cada produto as regras gerais do procedimento de
certificação de indicação de proveniência e a data da sua entrada emaplicação.
Artigo 3.
o
1. Na medida em que os produtos referidos no artigo 1.oestejam
sujeitos a um procedimento de certificação de indicação de proveniên-
cia, só podem ser comercializados ou exportados se o certificado tiver
sido emitido.
2. Podem ser decididas medidas derrogatórias do disposto no n.o1,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
a) Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países
terceiros, ou
b) Para produtos destinados a utilizações especiais.
As medidas previstas no parágrafo anterior devem:
— não prejudicar o escoamento normal dos produtos para os quais
tenha sido emitido o certificado de indicação de proveniência,
— e serem acompanhadas de garantias para evitar qualquer confusão
com os referidos produtos.
Artigo 4.o
1. Para o lúpulo colhido na Comunidade, será definida uma quali-
dade tipo em finção das características exteriores e de critérios objec-tivos.
2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão aprovadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 5.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.oprovenientes de países tercei-
ros só podem ser importados se apresentarem características qualitati-vas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercializaçãoadoptados para os mesmos produtos colhidos na Comunidade ou ela-
borados a partir destes.
2. Os produtos referidos no artigo 1.
o, acompanhados de um ates-
tado emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido comoequivalente ao certificado de indicação de proveniência, serão conside-rados como apresentando as características referidas no n.
o1.
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A equivalência destes atestados será comprovada de acordo com o
procedimento previsto no artigo 20.o
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadasde acordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO II
Contratos de entrega
Artigo 6.o
1. Qualquer contrato para a entrega de lúpulo produzido na Comu-
nidade, concluído entre um produtor ou produtores associados e um
comprador, será registado pelos organismos designados para esteefeito por cada Estado-membro produtor.
2. Os contratos respeitantes à entrega de determinadas quntidades a
preços acordados durante um período que abranja uma ou váriascolheitas e concluídos antes de 1 de Agosto do ano da primeiracolheita a que digam respeito, são denominados «contratos concluídosantecipadamente». Esses contratos serão objecto de registo separado.
3. Os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão as
informações estatísticas respeitantes ao registo dos contratos.
4. Os dados que são objecto do registo só podem ser utilizados
para fins de aplicação do presente regulamento.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão aprovadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO III
Agrupamentos de produtores
Artigo 7.o
1. No sentido do presente regulamento, entende-se por «agrupa-
mento reconhecido de produtores» um agrupamento de produtores delúpulo constituído por iniciativa dos produtores, com o objectivonomeadamente:
a) De adaptar em comum a sua produção à exigências do mercado;
b) De melhorar a produção pela reconversão varietal e pela reestrutu-
ração das plantações;
c) De promover a racionalização e a mecanização das operações de
cultivo e de colheita a fim de melhorar a rentabilidade da pro-
dução;
e que tenha sido reconhecido por um Estado-membro por força do dis-
posto no n.
o3.
2. No sentido do presente regulamento, entende-se por «união reco-
nhecida» uma união de agrupamentos reconhecidos de produtores, queprossiga os mesmos objectivos que estes agrupamentos e que tenhasido reconhecida por um Estado-membro por força do disposto no n.
o
3.
3. Os Estados-membros reconhecerão os agrupamentos de produto-
res e suas uniões que requeiram o reconhecimento e que preenchamas seguintes condições gerais:
a) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado
(primeiro estádio da comercialização);
b) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores membros
dos agrupamentos e de os agrupamentos reconhecidos de produto-res, membros da união:
— efectuarem a colocação no mercado do conjunto da produção
para a qual aderem ao agrupamento ou à união, de acordo comas regras de entrega e de colocação no mercado estabelecidas e
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controladas respectivamente pelo agrupamento ou pela união,
ou
— fazerem efectuar a colocação no mercado do conjunto da pro-
dução própria que foi objecto do reconhecimento, respectiva-
mente pelo agrupamento ou pela união, quer em nome e por
conta dos membros, quer por conta dos membros, quer aindaem nome e por conta do agrupamento ou da união.
No que respeita aos agrupamentos de produtores, esta obrigação
não se aplica aos produtos:
— para os quais os produtores tenham concluído contratos de
venda ou concedido opções antes da filiação no agrupamento,contanto que o referido agrupamento tenha sido informado,
antes da adesão, da extensão e da duração das obrigações assim
contraídas, e as tenha aprovado,
— que os produtores possam, após a sua filiação e com aprovação
expressa do agrupamento, excluir da colocação no mercadopelo referido agrupamento.
c) Fazer prova de uma actividade económica suficiente;
d) Excluir para o conjunto do seu campo de actividade, qualquer dis-
criminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade,ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu esta-
belecimento;
e) Incluir nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar que os
membros de um agrupamento ou de uma união, que queiramrenunciar à sua qualidade de membros, só o possam fazer:
— depois de um período de três anos de adesão ao agrupamento
ou à união,
— e na condição de avisarem o agrupamento ou a união, no
mínimo doze meses antes da sua saída;
f) Ter a capacidade jurídica necessária nas condições previstas pela
legislação nacional, para cumprir os actos respeitantes à suas atri-buições;
g) Incluir nos seus estatutos a obrigação de manter uma contabilidade
separada para as actividades que são objecto do reconhecimento.
4. É competente para o reconhecimento dos agrupamentos de pro-
dutores e das suas uniões o Estado-membro em cujo território o agru-pamento de produtores ou a união tenha a sua sede estatutária.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeada-
mente aquelas que dizem respeito às condições previstas nas alíneas
a) e c) do n.
o3, serão adoptadas de acordo com o procedimento pre-
visto no artigo 20.o
Artigo 8.o
Os Estados-membros podem conceder aos agrupamentos reconhecidosde produtores, durante os três anos que se seguem à data do seu reco-nhecimento, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seufuncionamento. O montante destas ajudas não pode exceder, a títulodo primeiro, do segundo e do terceiro ano, respectivamente 3 %, 2 %
e 1 % do valor dos produtos sobre os quais incide o reconhecimento e
que são comercializados. Estas ajudas não devem, todavia, exceder nodecurso do primeiro ano 60 %, no decurso do segundo ano 40 % e nodecurso do terceiro ano 20 % dos encargos de gestão do agrupamentode produtores.
O valor dos produtos comercializados será estabelecido forfetaria-
mente para cada ano, com base:
— na produção média comercializada pelos produtores aderentes, no
decurso dos três anos civis que precedem a sua adesão,
— nos preços médios à produção obtidos por estes produtores no
decurso do mesmo período.
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Artigo 9.o
Os Estados-membros podem conceder aos agrupamentos de produtores
para as operações realizadas o mais tardar em 31 de Dezembro de1975, ajudas num montante máximo de 1 500 unidades de conta porhectare, destinadas à reconversão varietal e à reestruturação das plan-
tações referidas no n.
o1, alínea b) do artigo 7.o
Artigo 10.o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo
com o procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tra-
tado, adoptará as regras gerais de aplicação dos artigos 8.oe9 .o
2. As modalidades de aplicação dos artigos 8.oe9 .oserão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO IV
Ajudas aos produtores
Artigo 11.o
Todos os anos antes do dia 30 de Abril, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre a situação da produção e da comerciali-
zação do lúpulo.
Este relatório dará conta nomeadamente da evolução dos preços, das
plantações, da produção e das necessidades.
Artigo 12.o
1. É instituído um regime de ajudas para o lúpulo produzido na
Comunidade.
2. Pode ser concedida uma ajuda aos produtores que permita a rea-
lização de um rendimento justo.
3. O montante desta ajuda por hectare, que será diferenciado em
função das variedades, será fixado tendo em conta:
a) A receita média realizada, comparada com as receitas médias reali-
zadas em colheitas anteriores;
b) A situação e a tendência previsível do mercado na Comunidade;
c) A evolução do mercado exterior, bem como os preços nas trocas
comerciais internacionais.
4. Se o relatório referido no artigo 11.oexpressar o risco da criação
de excedentes estruturais ou de uma perturbação na estrutura de apro-
visionamento do mercado comunitário do lúpulo, a concessão da ajuda
pode ser limitada a um montante correspondente a uma superfíciedeterminada com base na média das superfícies cultivadas no decursodos três anos anteriores àquele que foi objecto de análise.
5. O montante da ajuda válida para as superfícies relativas à
colheita do ano civil precedente será fixado, antes do dia 30 de Junho,de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tra-
tado.
Artigo 13.o
1. A ajuda será concedida aos produtores para as superfícies regis-
tadas nas quais a colheita foi realizada.
Os Estados-membros designarão os organismos habilitados a proceder,
para cada produtor, ao registo das superfícies consagradas à cultura dolúpulo e que são encarregados do controlo e da actualização do refe-rido registo.
2. Na aplicação das disposições do presente artigo, os Estados-
-membros podem considerar como um só produtor um agrupamentoreconhecido de produtores.
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3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo
com o procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tra-
tado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO V
Regime de trocas comerciais com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou derrogação
decidida pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.o
do Tratado, são proibidas nas trocas comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 15.o
1. Se, na Comunidade, o mercado dos produtos referidos no artigo
1.osofrer ou correr o risco de sofrer, devido às importações ou expor-
tações, perturbações graves susceptíveis de porem em perigo os objec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequa-
das nas trocas comerciais com países terceiros, até que a perturbação
ou o risco de perturbação tenha desaparecido.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as modalidades de aplicação do presente número e definiráos casos e os limites dentro dos quais os Estados-membros podem
tomar medidas conservatórias.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, o pedido
de um Estado-membro ou por iniciativa própria, determinará as medi-das necessárias que serão comunicadas aos Estados-membros e ime-
diatamente aplicáveis. Se um Estado-membro apresentar um pedido à
Comissão, esta decidirá sobre ele nas vinte e quatro horas seguintes àrecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode deferir para o Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a seguir ao dia em
que foi feita a comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente. O
Conselho pode alterar ou anular a medida em causa, de acordo com oprocedimento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
TÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 16.o
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Todavia, a ajuda concedida por um Estado-membro aos produtores de
lúpulo pode ser mantida durante o período de validade dos contratosconcluídos anteriormente à data de entrada em vigor do presente regu-lamento, desde que esta ajuda ultrapasse o montante da ajuda comuni-
tária referida no artigo 12.
o. Esta ajuda não é susceptível de prorro-
gação.
Artigo 17.o
1. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da
política agrícola comum aplicam-se ao mercado dos produtos referidos
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no n.o1 do artigo 1.o, a partir da data de entrada em aplicação do
regime previsto pelo presente regulamento.
2. As medidas previstas nos artigos 8.oe9 .oconstituem uma acção
comum na acepção do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-mento da política agrícola comum (
1).
3. O FEOGA, Secção Orientação, reembolsará aos Estados-mem-
bros 25 % das despesas elegíveis efectuadas por estes a título dasacções previstas no artigo 8.
o, e 50 % das despesas elegíveis efectua-
das por estes a título das acções previstas no artigo 9.o
4. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadasno decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes do
dia 30 de Junho do ano seguinte.
5. O custo previsional total, a cargo do FEOGA, da acção comum
eleva-se a ►
A12,4◄milhões de unidades de conta.
6. O prazo para a realização da acção referida no artigo 8.oé limi-
tado a um período de dez anos a contar da data de entrada em vigordo presente regulamento.
7. As modalidades de aplicação do n.
o3 serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
729/70.
Artigo 18.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os
dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalida-
des da comunicação e da difusão destes dados serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
Artigo 19.o
1. É instituído um Comité de Gestão do Lúpulo, a seguir denomi-nado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros epresidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presi-
dente não toma parte na votação.
Artigo 20.o
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité será chamado a pronunciar-se pelo seu pre-sidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questõessubmetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de►
A1quarante et un ◄votos.
3. A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicá-
veis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emi-
tido pelo Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas
pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar porum mês ou mais a contar desta comunicação a aplicação das medidaspor si decididas.
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento de voto pre-
visto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar um decisão dife-
rente no prazo de um mês.
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
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Artigo 21.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 22.o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos
nos artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 23.o
No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a pas-
sagem do regime em vigor nos Estados-membros para o regime pre-visto pelo presente regulamento, nomeadamente no caso de a entradaem aplicação do novo regime na data prevista encontrar dificuldadessensíveis, essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 20.
o. Estas medidas manter-se-ão aplicáveis o
mais tardar até 31 de Julho de 1972.
Artigo 24.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As disposições dos artigos 11.o, 12.oe 13.oserão aplicáveis pela pri-
meira vez, à colheita de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.