1997R1467 — PT — 27.07.2005 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1467/97 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1997

relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 14, segundo parágrafo, do seu artigo ►M1 104.o ◄ , Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, (1) Considerando que é necessário acelerar e clarificar o procedimento relativo aos défices excessivos referido no artigo ►M1 104.o ◄ do Tratado a fim de dissuadir os défices orçamentais excessivos e, caso se verifiquem, assegurar a sua rápida correcção; que as disposições do presente regulamento, adoptadas para o efeito acima enunciado nos termos do n.o 14, segundo parágrafo, do artigo ►M1 104.o ◄ , constituem, em conjugação com as do Protocolo n.o 5 do Tratado, um novo conjunto integrado de normas para a aplicação do artigo ►M1 104.o ◄ ; (2) Considerando que o Pacto de Estabilidade e Crescimento se baseia num objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições de estabilidade dos preços e de um crescimento sustentável forte conducente à criação de emprego; (3) Considerando que o Pacto de Estabilidade e Crescimento compreende o presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ( 3 ), e a Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento ( 4 ), em que nos termos do artigo ►M1 4.o ◄ do Tratado da União Europeia, foram estabelecidas directrizes políticas firmes tendo em vista uma aplicação rigorosa e atempada do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nomeadamente a adesão ao objectivo de médio prazo que visa alcançar situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias e com o qual todos os Estados-membros se comprometeram e a adopção das medidas orçamentais correctivas que os mesmos Estados considerem necessárias para cumprir os objectivos dos seus programas de estabilidade e convergência sempre que tenham informações que indiciem um desvio significativo, observado ou previsível, em relação aos objectivos orçamentais de médio prazo; (4) Considerando que na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), o artigo ►M1 104.o ◄ vincula claramente os Estados-membros a evitarem défices orçamentais excessivos; que, nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 11 do Tratado, os n.os l, 9 e 11 do artigo ►M1 104.o ◄ não são aplicáveis ao Reino Unido a não ser que este passe para a terceira fase; que a obrigação prevista no n.o 4 do artigo ►M1 116.o ◄ de envidar esforços para evitar défices orçamentais excessivos continuará a aplicar-se ao Reino Unido; (5) Considerando que a Dinamarca, invocando o n.o l do Protocolo n.o 12 do Tratado notificou, no contexto da Decisão de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, de que não participará na terceira fase; que, por conseguinte, nos termos do n.o 2 do referido protocolo, os n.os 9 e 11 do artigo ►M1 104.o ◄ não se aplicarão à Dinamarca; (6) Considerando que na terceira fase da UEM os Estados-membros permanecem responsáveis pelas respectivas políticas orçamentais nacionais, subordinadas às disposições do Tratado; que os Estados--membros tomarão as medidas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do Tratado; (7) Considerando que a adesão ao objectivo de médio prazo de manter situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias, a que todos os Estados-membros se comprometeram, contribui para a criação de condições adequadas à estabilidade dos preços e a um crescimento sustentado que conduza à criação de emprego em todos os Estados-membros, e permitir-lhes-á gerir as flutuações cíclicas normais, mantendo simultaneamente o défice orçamental dentro do valor de referência de 3 % do PIB; (8) Considerando que para que a UEM funcione correctamente é necessário que a convergência dos resultados económicos e orçamentais dos Estados--membros que adoptaram a moeda única, adiante designados «Estados-membros participantes», se revele estável e duradoura; que na terceira fase da UEM a disciplina orçamental é necessária para salvaguardar a estabilidade dos preços; (9) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 109.oK do Tratado, os n.os 9 e 11 do artigo ►M1 104.o ◄ são aplicáveis apenas aos Estados-membros participantes; (10) Considerando que é necessário definir o conceito de ultrapassagem excepcional e temporária do valor de referência previsto no n.o 2, alínea a), do artigo ►M1 104.o ◄ ; que o Conselho deverá, nessa matéria, ter em conta, designadamente, as previsões orçamentais plurianuais fornecidas pela Comissão; (11) Considerando que o relatório da Comissão previsto no n.o 3 do artigo ►M1 104.o ◄ analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio-prazo desse Estado-membro; (12) Considerando que é necessário estabelecer prazos para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, a fim de garantir uma aplicação rápida e eficaz; que, nesse contexto, é necessário ter em conta o facto de o exercício orçamental do Reino Unido não coincidir com o ano civil; (13) Considerando que deve ser precisada a forma como podem ser impostas as sanções previstas no artigo ►M1 104.o ◄ , com o objectivo de garantir uma aplicação eficaz do referido procedimento; (14) Considerando que a supervisão reforçada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, juntamente com o acompanhamento das situações orçamentais pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo ►M1 104.o ◄ , contribuirão para uma aplicação rápida e eficaz do procedimento relativo aos défices excessivos; (15) Considerando que, à luz das considerações precedentes, no caso de um Estado-membro participante não tomar medidas eficazes para corrigir um défice excessivo, parece viável e adequado estabelecer um período global máximo de dez meses entre a data de notificação dos valores que indicam a existência de um défice excessivo e, se for caso disso, a decisão de imposição de sanções, a fim de pressionar o Estado-membro participante em causa a tomar essas medidas; que, nesse caso, e se o procedimento tiver início no mês de Março, poderiam ser impostas sanções no mesmo ano civil em que o procedimento teve início; (16) Considerando que a recomendação do Conselho com vista à correcção de um défice excessivo ou as fases posteriores do procedimento relativo aos défices excessivos deveriam ser previsíveis para o Estado-membro em causa, o qual entretanto teria recebido um aviso no quadro de um sistema de alerta rápido; que a gravidade de um défice excessivo durante a terceira fase deverá exigir uma acção imediata por parte de todos os interessados; (17) Considerando que é oportuno suspender o procedimento relativo ao défice excessivo caso o Estado-membro em causa tome medidas adequadas em resposta a uma recomendação dirigida nos termos do n.o 7 do artigo ►M1 104.o ◄ ou a uma notificação emitida nos termos do n.o 9 do artigo ►M1 104.o ◄ , a fim de incentivar os Estados-membros a agirem em conformidade; que o período de tempo durante o qual o procedimento será suspenso não deverá ser incluído no prazo máximo de dez meses entre a data em que é comunicada a existência de um défice excessivo e a imposição de sanções; que é oportuno retomar imediatamente o procedimento se as medidas previstas não estiverem a ser aplicadas ou se revelarem inadequadas; (18) Considerando que, para conferir ao procedimento relativo aos défices excessivos um efeito suficientemente dissuasivo, deverá ser exigido ao Estado-membro participante em causa um depósito não remunerado de montante adequado, quando o Conselho decida impor uma sanção; (19) Considerando que o estabelecimento de sanções numa escala pré-definida favorece a segurança jurídica; que é adequado fixar o montante do depósito em função do PIB do Estado-membro participante em causa; (20) Considerando que, no caso de a constituição de um depósito não remunerado não induzir o Estado-membro em causa a corrigir o seu défice excessivo atempadamente, se deverão intensificar as sanções; que, nessas circunstâncias, é conveniente converter o depósito em multa; (21) Considerando que a tomada de medidas adequadas por parte do Estado-membro participante em causa constitui o primeiro passo para a anulação das sanções; que a existência de progressos significativos na correcção do défice excessivo deverá permitir retirar as sanções, nos termos do n.o 12 do artigo ►M1 104.o ◄ ; que só se deverá proceder à anulacão de todas as sanções impostas quando o défice excessivo tiver sido totalmente corrigido; (22) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo n.o 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia ( 5 ) estabelece normas pormenorizadas para a comunicação de dados orçamentais pêlos Estados-membros; (23) Considerando que, nos termos do n.o 8 do artigo ►M1 117.o ◄ , sempre que o Tratado preveja uma função consultiva do Banco Central Europeu (BCE), as referências ao BCE devem ser consideradas como referências ao instituto Monetário Europeu, até à criação do BCE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







SECÇÃO 1

DEFINIÇÕES E AVALIAÇÕES

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as disposições para acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com o objectivo de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única nos termos do Tratado e por «Estados-membros não participantes», os Estados-membros que a não adoptarem.

Artigo 2.o

1. Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional e temporário, na acepção do n.o 2, alínea a), segundo travessão, do artigo ►M1 104.o ◄ , quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave.

Além disso, considera-se temporário o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência se as previsões orçamentais fornecidas pela Comissão indicarem que o défice se situará abaixo do valor de referência, uma vez cessada a circunstância excepcional ou a recessão económica grave.

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2. A Comissão e o Conselho, ao apreciar e decidir quanto à existência de um défice excessivo, de acordo com os n.os 3 a 6 do artigo 104.o do Tratado, podem considerar que o excesso em relação ao valor de referência resultante de uma recessão económica grave tem um carácter excepcional, na acepção do artigo 104.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, quando resultar de uma taxa de crescimento anual negativa do volume do PIB ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento anual muito reduzido do volume do PIB relativamente ao seu crescimento potencial.

3. Para efeitos da elaboração do relatório previsto no n.o 3 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão tomará em conta todos os factores pertinentes, conforme referido nesse mesmo artigo. O relatório reflectirá de modo adequado a evolução da situação económica a médio prazo (em especial, o crescimento potencial, as condições cíclicas prevalecentes e a implementação de políticas no contexto da Agenda de Lisboa e de políticas destinadas a fomentar a investigação e o desenvolvimento e a inovação) e a evolução da situação orçamental a médio prazo (em especial, os esforços de consolidação orçamental em «períodos favoráveis», a sustentabilidade da dívida, o investimento público e a qualidade global das finanças públicas). Além disso, a Comissão tomará devidamente em consideração quaisquer outros factores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para uma apreciação qualitativa exaustiva do excesso em relação ao valor de referência e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro à Comissão e ao Conselho. Neste contexto, será concedida especial atenção aos esforços orçamentais desenvolvidos no sentido de aumentar, ou manter a um nível elevado, as contribuições financeiras destinadas a fomentar a solidariedade internacional e a realizar os objectivos políticos europeus, designadamente a unificação da Europa, caso tenham um efeito prejudicial no crescimento e na carga fiscal de um Estado-Membro. Uma avaliação global equilibrada deve abranger todos estes factores.

4. Se a dupla condição do princípio central — segundo o qual, antes de os factores pertinentes mencionados no n.o 3 serem tomados em consideração, o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita, os referidos factores serão igualmente tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 104.o do Tratado. A avaliação global equilibrada a realizar pelo Conselho deve abranger todos estes factores.

5. No quadro de todas as apreciações orçamentais integradas no procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão e o Conselho ponderarão cuidadosamente a implementação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares, que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral.

6. Caso o Conselho tenha decidido, com base no n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, que existe um défice excessivo num Estado-Membro, a Comissão e o Conselho tomarão igualmente em conta os factores pertinentes mencionados no n.o 3, no quadro das fases processuais subsequentes previstas no artigo 104.o, incluindo as especificadas no n.o 5 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento. Todavia, esses factores pertinentes não serão tidos em conta para a decisão do Conselho, formulada de acordo com o n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, quanto à revogação total ou parcial das suas decisões, formuladas ao abrigo dos n.os 6 a 9 e 11 do artigo 104.o

7. Quando, num Estado-Membro, o défice, embora excedendo o valor de referência, se mantém próximo deste último, e tiver surgido na sequência da implementação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, a Comissão e o Conselho tomarão igualmente em consideração, na apreciação da evolução dos valores do défice, os custos da reforma para o pilar de gestão pública. Para esse efeito, será tomado em conta o custo líquido da reforma, numa base linear degressiva, durante um período transitório de cinco anos. Esse custo líquido será tomado em conta também para a decisão do Conselho, formulada de acordo com o n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, quanto à revogação total ou parcial das suas decisões, formuladas ao abrigo dos n.os 6 a 9 e 11 do artigo 104.o, se o défice tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência.

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SECÇÃO 2

ACELERAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS

Artigo 3.o

1. No prazo de duas semanas a contar da adopção pela Comissão de um relatório nos termos do n.o 3 do artigo ►M1 104.o ◄ , o Comité Económico e Financeiro emitirá um parecer nos termos do n.o 4 do artigo ►M1 104.o ◄ .

2. Tendo em plena consideração o parecer referido no n.o l, a Comissão, se considerar que existe uma situação de défice excessivo, emitirá um parecer e uma recomendação ao Conselho nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo ►M1 104.o ◄ .

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3. O Conselho decide sobre a existência de uma situação de défice excessivo nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, em regra, no prazo de quatro meses a contar das datas de notificação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93. Se decidir que existe um défice excessivo, o Conselho fará simultaneamente recomendações ao Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado.

4. A recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, estabelecerá um prazo máximo de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes. A recomendação do Conselho estabelecerá igualmente um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Na recomendação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.

5. Caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em resposta a uma recomendação dirigida nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e, após a adopção dessa recomendação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma recomendação revista, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o. A recomendação revista, tendo em conta os factores pertinentes mencionados no n.o 3 do artigo 2.o do presente regulamento, pode designadamente prorrogar por um ano o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. O Conselho apreciará a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, face às previsões económicas contidas na sua recomendação.

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Artigo 4.o

1. As decisões do Conselho de tornar públicas as suas recomendações, em que se estabelece que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do n.o 8 do artigo ►M1 104.o ◄ , devem ser tomadas imediatamente a seguir ao termo do prazo fixado nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do presente regulamento.

2. Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas nos termos do n.o 7 do artigo ►M1 104.o ◄ , o Conselho baseará a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo governo do Estado-membro em causa.

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Artigo 5.o

1. Todas as decisões do Conselho de notificar os Estados-Membros participantes em causa para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do n.o 9 do artigo 104.o do Tratado, serão adoptadas no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho que tiver estabelecido que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do n.o 8 do artigo 104.o. Na notificação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação.

2. Caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em resposta a uma notificação dirigida nos termos do n.o 9 do artigo 104.o do Tratado e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista, ao abrigo do n.o 9 do artigo 104.o. A notificação revista, tendo em conta os factores pertinentes mencionados no n.o 3 do artigo 2.o do presente regulamento, pode designadamente prorrogar por um ano o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. O Conselho apreciará a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, face às previsões económicas contidas na sua notificação.

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Artigo 6.o

Sempre que estiverem reunidas as condições necessárias para aplicar o n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ , o Conselho imporá sanções, nos termos dessa mesma disposição. Essa decisão será tomada, o mais tardar, no prazo de ►M1 quatro meses ◄ a contar da decisão do Conselho que notifica o Estado--membro participante em causa para tomar medidas nos termos do n.o 9 do artigo ►M1 104.o ◄ .

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Artigo 7.o

Se os Estados-Membros participantes não cumprirem as decisões sucessivas do Conselho adoptadas nos termos dos n.os 7 e 9 do artigo 104.o do Tratado, a decisão do Conselho de impor sanções, nos termos do n.o 11 do artigo 104.o, será tomada, em regra, no prazo de 16 meses a contar das datas de notificação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93. Caso sejam aplicados o n.o 5 do artigo 3.o ou o n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento, o prazo de 16 meses será alterado em conformidade. Recorrer-se-á a um procedimento acelerado no caso de um défice programado de forma deliberada que o Conselho decida ser excessivo.

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Artigo 8

As decisões do Conselho de intensificar as sanções, nos termos do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ , à excepção da conversão dos depósitos em multas prevista no artigo 14.o do presente regulamento, serão tomadas, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.o 3605/93. As decisões do Conselho de revogar parte ou a totalidade das decisões que tomou por força do n.o 12 do artigo ►M1 104.o ◄ serão tomadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.o 3605/93.







SECÇÃO 3

SUSPENSÃO E ACOMPANHAMENTO

Artigo 9.o

1. O procedimento relativo aos défices excessivos será suspenso:

— se o Estado-membro em causa cumprir as recomendações feitas nos termos do n.o 7 do artigo ►M1 104.o ◄ ;

— se o Estado-membro participante em causa cumprir as notificações efectuadas nos termos do n.o 9 do artigo ►M1 104.o ◄ .

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2. O período de suspensão do procedimento não será tido em conta, nem no período referido no artigo 6.o, nem no período referido no artigo 7.o do presente regulamento.

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3. Findos os prazos referidos no primeiro período do n.o 4 do artigo 3.o e no segundo período do artigo 6.o do presente regulamento, a Comissão informará o Conselho se considera que as medidas tomadas se afiguram suficientes para assegurar um progresso adequado no sentido da correcção da situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho, desde que tais medidas sejam plenamente aplicadas e que a evolução económica esteja de acordo com as previsões. A declaração da Comissão será tornada pública.

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Artigo 10.o

1. A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das medidas tomadas

— pelo Estado-membro em causa em resposta às recomendações formuladas nos termos do n.o 7 do artigo ►M1 104.o ◄ ;

— pelo Estado-membro participante em causa em resposta a notificações efectuadas nos termos do n.o 9 do artigo ►M1 104.o ◄ .

2. Se as medidas não estiverem a ser aplicadas pelos Estados-membros participantes ou se, na opinião do Conselho, se revelarem inadequadas, o Conselho tomará uma decisão de imediato, respectivamente, nos termos do n.o 9 ou do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ .

3. Se os dados verificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 3605/93 indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-membro participante no prazo especificado quer nas recomendações formuladas nos termos do n.o 7 do artigo ►M1 104.o ◄ , quer nas notificações efectuadas nos termos do n.o 9 do artigo ►M1 104.o ◄ , o Conselho tomará uma decisão de imediato, respectivamente nos termos do n.o 9 ou do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ .







SECÇÃO 4

SANÇÕES

Artigo 11.o

Sempre que o Conselho decidir aplicar sanções a um Estado-membro participante por força do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ , será exigida, regra geral, a constituição de um depósito não remunerado. O Conselho pode decidir complementar este depósito através das medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ .

Artigo 12.o

1. Quando o défice excessivo resultar do não cumprimento do critério relativo à relação do défice orçamental referida no n.o 2, alínea a), do artigo ►M1 104.o ◄ , o montante do primeiro depósito incluirá uma componente fixa, correspondente a 0,2 % do PIB, e uma componente variável correspondente a um décimo da diferença entre o défice expresso em percentagem do PIB no ano anterior e os 3 % do valor de referência do PIB.

2. Em cada um dos anos seguintes, e até que a decisão sobre a existência de um défice excessivo seja revogada, o Conselho avaliará se o Estado-membro participante em causa tomou medidas efectivas em resposta à notificação do Conselho nos termos do n.o 9 do artigo ►M1 104.o ◄ . Nessa avaliação anual, o Conselho decidirá, nos termos do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ e sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do presente regulamento, intensificar as sanções, a não ser que o Estado-membro participante em causa tenha cumprido o estabelecido na notificação do Conselho. O montante do depósito adicional deverá ser igual a um décimo da diferença entre o défice expresso como percentagem do PIB no ano anterior e os 3 % do valor de referência do PIB.

3. Qualquer dos depósitos a que sé referem os n.os l e 2 não deverá exceder o limite máximo de 0,5 % do PIB.

Artigo 13.o

O depósito será, regra geral, convertido numa multa pelo Conselho, nos termos do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ , se, dois anos após a data da decisão de impor ao Estado-membro participante a constituição de um depósito, o Conselho considerar que o défice excessivo não foi corrigido.

Artigo 14.o

Nos termos do n.o 12 do artigo ►M1 104.o ◄ , o Conselho revogará as sanções referidas no primeiro e segundo travessões do n.o 11 do artigo ►M1 104.o ◄ , consoante a relevância dos progressos registados pelo Estado-membro participante em causa na correcção do défice excessivo.

Artigo 15.o

Nos termos do n.o 12 do artigo ►M1 104.o ◄ , o Conselho revogará todas as sanções em vigor se a decisão relativa à existência de um défice excessivo for revogada. As multas impostas por força do artigo 13.o do presente regulamento não serão reembolsadas ao Estado-membro em causa.

Artigo 16.o

Os depósitos referidos nos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento devem ser constituídos junto da Comissão. Os juros desses depósitos, bem como o produto das multas referidas no artigo 13.o do presente regulamento, constituem outras receitas referidas no artigo ►M1 269.o ◄ do Tratado e serão distribuídos pelos Estados-membros participantes que não tenham um défice excessivo, tal como determinado nos termos do n.o 6 do artigo 104.o, proporcionaimente à sua participação no PNB total dos Estados-membros elegíveis.







SECÇÃO 5

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 17.o

Para efeitos do presente regulamento e enquanto o exercício orçamental no Reino Unido não coincidir com o ano civil, as disposições das secções 2, 3 e 4 do presente regulamento serão aplicadas no Reino Unido nos termos do anexo.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO

PRAZOS APLICÁVEIS AO REINO UNIDO

1. Com o objectivo de garantir a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros, ao tomar as decisões referidas nas secções 2, 3 e 4 do presente regulamento, o Conselho deverá ter em conta as diferenças específicas do exercício orçamental do Reino Unido, a fim de tomar decisões relativas a esse Estado-Membro em relação a um momento do seu exercício orçamental que seja semelhante àquele em que as decisões tiverem sido ou vierem a ser tomadas em relação a outros Estados-Membros.

2. As disposições especificadas na coluna I são substituídas pelas disposições especificadas na coluna II.



Coluna I Coluna II «em regra, no prazo de quatro meses a contar das datas de notificação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho» (n.o 3 do artigo 3.o) «em regra, no prazo de seis meses a contar do final do exercício orçamental em que ocorreu o défice» «no ano seguinte à sua identificação» (n.o 4 do artigo 3.o) «no exercício orçamental seguinte à sua identificação» «em regra, no prazo de 16 meses a contar das datas de notificação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93» (artigo 7.o) «em regra, no prazo de 18 meses a contar do final do exercício orçamental em que ocorreu o défice» «no ano anterior» (n.o 1 do artigo 12.o) «no exercício orçamental anterior»