Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CE) N.o1524/98 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1998
que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos
franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores
(JO L 201 de 17.7.1998, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2783/98 da Comissão de 22 de Dezembro
de 1998 L 347 17 23.12.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o1124/1999 da Comissão de 28 de Maio de
1999 L 135 39 29.5.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o2683/1999 da Comissão de 17 de
Dezembro de 1999 L 326 22 18.12.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o188/2001 da Comissão de 30 de Janeiro de
2001 L 29 5 31.1.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1524/98 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1998
que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas
decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos
sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses
ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 2.o,on .o4 do seu artigo 14.oe o seu artigo 16.o,
Considerando que é necessário adoptar as normas de execução do
Regulamento (CEE) n.o3763/91, conforme alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2598/95, no respeitante ao artigo 2.o, que prevê uma extensão a
determinadas frutas transformadas das medidas destinadas a favorecer o
abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (a seguir
denominados «DU»), e ao artigo 14.o, que institui uma ajuda à produção
de frutas e produtos hortícolas transformados;
Considerando que as normas de execução comuns do regime específico
de abastecimento dos DU em certos produtos agrícolas foram
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o131/92 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1736/96 (4), e que as regras de execução do regime de certificados de
importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE)
n.o1921/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2427/95 (6);
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é conveniente adoptar as normas complementares adaptadas
às práticas comerciais no que se refere, nomeadamente, ao período de
eficácia dos certificados e ao montante da garantia e, por outro lado,
estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos DU em
produtos transformados à base de frutas e fixar o montante da ajuda,
atendendo à vantagem resultante da isenção dos direitos de importação
para os produtos importados dos países terceiros;
Considerando que, por razões de simplificação legislativa, é conveniente
incluir, no texto do presente regulamento, as disposições adoptadas pelo
Regulamento (CE) n.o489/97 da Comissão, de 17 de Março de 1997, que
fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a
favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e
produtos hortícolas frescos, das plantas e das flores (7), para a execução
dos regimes de ajuda à comercialização ou à produção, previstos pelos
artigos 13.oe1 5 .odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, e revogar o
Regulamento (CE) n.o489/97;
Considerando que, em aplicação das disposições do artigo 13.ojá
referido, a ajuda à comercialização deve ser fixada, numa base forfetária,
em função do seu valor médio, para cada um dos produtos a determinar e
no âmbito de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos;
que é conveniente, por um lado, estabelecer a lista dos produtos elegíveis
para a ajuda em função das necessidades de abastecimento dos mercados
regionais e, por outro, estabelecer as categorias com base no valor médio!B
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 5.
(3) JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(4) JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3.
(5) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.
(6) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.
(7) JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6.1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 2
dos produtos abrangidos e, por fim, fixar uma quantidade máxima para
todos os DU prevendo uma repartição das quantidades a cargo das
autoridades nacionais para permitir uma melhor adaptação das
disponibilidades às necessidades regionais; que essa mesma exigência
autoriza o fornecimento de produtos num DU diferente daquele em que o
produto foi colhido;
Considerando que é conveniente adoptar regras específicas para
assegurar o controlo das quantidades fixadas, bem como o respeito das
condições a que está sujeita a concessão da ajuda; que, para esse efeito, a
aprovação dos operadores dos sectores da distribuição, da restauração e
das colectividades que se comprometam a respeitar certas disciplinas
permitirá uma gestão satisfatória do regime de abastecimento;
Considerando que, no que diz respeito à ajuda à produção de baunilha
verde e à ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver,
um mecanismo de aprovação, no primeiro caso, dos preparadores de
baunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso, dos
organismos locais de recolha e comercialização que se comprometam,
nomeadamente, a pagar a totalidade das ajudas aos produtores
beneficiários e as satisfazer as exigências dos controlos requeridos,
permite assegurar, no âmbito das estruturas de comercialização
existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas; que as quantidades
fixadas no n.o3 do artigo 13.ojá referido constituem limites que, segundo
as últimas estimativas comunicadas pelas autoridades francesas, não
serão alcançados a médio prazo; que, numa preocupação de boa gestão,
atendendo às necessidades das regiões ultraperiféricas em causa, é
indicado utilizar as disponibilidades correspondentes para a aplicação do
regime de abastecimento dos mercados regionais atrás referido;
Considerando que, em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é conveniente, por um lado, adoptar, dentro do limite de
quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos, a lista dos
produtos elegíveis para a ajuda em função da capacidade de
desenvolvimento da produção e da transformação locais e fixar os
montantes da ajuda com base nos preços da matéria-prima local ou
importada utilizada e, por outro, adoptar modalidades específicas para
assgurar o controlo do regime e o respeito das condições exigidas para a
concessão da ajuda, nomeadamente em relação aos contratos e ao preço
mínimo garantido ao produtor e que, para esse efeito, é conveniente
retomar algumas disposições do Regulamento (CE) n.o504/97 da
Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1491/97 (2), que
estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2199/97 (4), no que
respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, no que diz respeito à ajuda à comercialização no
âmbito de contratos de campanha, prevista pelo artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, é necessário definir a noção de
contrato de campanha e especificar a base para o cálculo do montante da
ajuda, fixado em 10 % do valor da produção comercializada, entregue na
zona de destino, e em 13 % em caso de aplicação do n.o4 do artigo 15.o
acima referido; que, por último, é necessário prever o mecanismo de
repartição das quantidades que beneficiam da ajuda em caso de
superação dos limites previstos nesse artigo;
Considerando que é conveniente retomar num capítulo final as
disposições gerais aplicáveis ao conjunto das medidas, nomeadamente
em matéria de controlo e de comunicação;
Considerando que, para assegurar a melhor execução das novas medidas,
as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir de 1
de Julho de 1998;!B
(1) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 4.
(2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.
(3) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(4) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 3
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer conjunto do Comité de Gestão das
Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité de Gestão das Plantas Vivas e
dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Ajuda ao abastecimento
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que
beneficiam da isenção dos direitos de importação dos países terceiros ou
da ajuda comunitária são fixados na estimativa das necessidades de
abastecimento constante da parte A do anexo I do presente regulamento.
2. A ajuda prevista no n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91 para os produtos relativamente aos quais é estabelecida uma
estimativa de abastecimento é fixada na parte B do anexo I do presente
regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o131/92 é aplicável sob reserva das disposições
específicas do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A França designará as autoridades competentes para a emissão dos
certificados de importação, de isenção ou de ajuda previstos,
respectivamente, nos artigos 2.o,2 .oAe3 .odo Regulamento (CEE)
n.o131/92 e para o pagamento da ajuda e a gestão das garantias.
2. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente
nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. Um pedido só é admissível se
não exceder a quantidade disponível da estimativa de abastecimento e se
o operador tiver constituído uma garantia de 3 ecus por 100 quilogramas.
3. Os certificados são emitidos até ao décimo dia útil do mês.
4. O período de eficácia dos certificados termina no último dia do
segundo mês seguinte ao mês de emissão.
5. Se, em aplicação do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o131/92, for emitido um certificado para uma quantidade inferior à
quantidade solicitada, o operador pode retirar o seu pedido no prazo de
três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. A garantia
relativa ao certificado será então liberada.
CAPÍTULO II
Ajuda à comercialização no mercado regional
Artigo 4.o
As frutas e os produtos hortícolas frescos, excluindo as bananas que não
os plátanos do código NC 0803 00 11, as flores e as plantas vivas dos
capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura combinada, as pimentas e os
pimentos do código NC 0904 e as especiarias do código NC 0910,
destinados ao abastecimento do mercado dos DU, benficiarão da ajuda
prevista no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, nas condições
do presente capítulo.!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 4
Artigo 5.o
1. A ajuda será paga aos produtores referidos no artigo 6.orelativamente
aos produtos indicados na parte A, coluna II, do anexo II, classificados
em três categorias A, B e C:
a) Em conformidade com as normas estabelecidas em aplicação do
título I do Regulamento (CE) n.o2200/96 (1)no que respeita às frutas
e produtos hortícolas ou, na ausência de tais normas para o produto
considerado, em conformidade com as especificações de qualidade
previstas nos contratos de fornecimento adiante referidos; no
entanto, não ficam excluídos os produtos que apresentam caracte-
rísticas específicas ligadas às condições de produção tropicais; e
b) Que sejam objecto de contratos de fornecimento entre os tipos de
operadores mencionados no artigo 3.o, para um ou vários períodos de
comercialização, celebrados antes do início destes ou antes de uma
data fixada pelas autoridades competentes.
2. Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos
são fixados na parte A, coluna IV , do anexo II.
3. A ajuda será paga no limite das quantidades anuais fixadas na parte
A, coluna III, do anexo I por categoria de produtos.
As autoridades competentes determinarão para cada DU os produtos,
bem como as quantidades dos mesmos, que podem beneficiar da ajuda.
Adaptarão esta repartição em função das necessidades específicas e das
quantidades disponíveis.
4. Quando as necessidades de abastecimento para um ou mais produtos
o justificarem, as autoridades competentes concederão a ajuda para o
fornecimento a um DU que não aquele em que o produto tenha sido
colhido.
Artigo 6.o
1. Os contratos de fornecimento são celebrados entre, por um lado,
produtores individuais ou agrupamentos de produtores e, por outro lado,
operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauração
ou colectividades estabelecidas na região de produção, aprovadas pelas
autoridades nacionais, sem prejuízo da aplicação do n.o4 do artigo 5.o
A ajuda acrescida previta no n.o1, sexto parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91 e constante da parte A, coluna V , do
anexo II aplica-se no âmbito de contratos celebrados por organizações
de produtores reconhecidas em aplicação do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 do Conselho ou por agrupamentos de produtores
reconhecidos a título do Regulamento (CEE) n.o1360/78 do Conse-
lho (2)com operadores do sector da distribuição, empresas do sector da
restauração ou colectividades.
2. As autoridades nacionais concedem a aprovação aos operadores ou
empresas dos sectores da distribuição e da restauração e às colectivi-
dades mencionados no n.o1 e a pedido dos mesmos, desde que estes se
comprometam por escrito:
a) A abastecer o mercado regional com os produtos abrangidos pelos
contratos de fornecimento;
b) A manter uma contabilidade específica para a execução dos
contratos de fornecimento;
c) A comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os
documentos comprovativos e os documentos relativos à execução
dos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a título do
presente regulamento.!B
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 5
Artigo 7.o
1. Os produtores que desejem beneficiar do regime de ajuda enviarão
aos serviços designados pelas autoridades competentes, antes de uma
data determinada por estas, uma declaração acompanhada da cópia do
contrato ou de um pré-contrato de fornecimento, referido no n.o1d o
artigo 6.o, que inclua, no mínimo, os seguintes elementos:
— firma das partes do contrato,
— designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato,
— indicação das quantidades a fornecer durante o ou os períodos de
comercialização, e o calendário previsional dos fornecimentos.
2. As autoridades competentes podem fixar uma quantidade mínima
para todos os pedidos de ajuda.
Artigo 8.o
1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no n.o1 do artigo
7.o, se verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma
categoria na parte A, coluna III, do anexo II, as autoridades competentes
fixarão um coeficiente provisório de redução a aplicar a todos os
pedidos de ajuda relativos a essa categoria.
Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte
A, coluna III, do anexo II e as quantidades objecto dos contratos,
aumentadas dos eventuais aditamentos, será fixado antes de qualquer
decisão de concessão da ajuda e, o mais tardar, um mês após a data
referida no n.o1 do artigo 7.o
2. Sempre que o n.o1 for aplicado, as autoridades competentes
estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo da redução
a aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa e
apresentado durante a campanha.
CAPÍTULO III
Ajuda à produção de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio
e de vetiver
Artigo 9.o
1. A ajuda à produção de baunilha verde do código NC ex 0905
destinada à produção de baunilha seca (escura), ou de extractos de
baunilha, prevista no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é paga ao produtor de baunilha verde por intermédio de
preparadores aprovados pelas autoridades competentes.
Caso seja necessário para a aplicação da medida, essas autoridades
especificarão as características técnicas da baunilha verde cuja produção
beneficia da ajuda.
2. As autoridades competentes concedem a sua aprovação aos
preparadores estabelecidos na região de produção que:
a) Tenham instalações/equipamentos adaptados à preparação de
baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha;
e que
b) Se comprometam por escrito:
— a pagar a totalidade do montante de 6,04 ecus por quilograma ao
produtor de baunilha verde em execução de um ou vários
contratos de entrega num prazo máximo de um mês a contar do
pagamento da ajuda pelos serviços competentes,
— a manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas
à aplicação do presente artigo,!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 6
— a permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competen-
tes e a comunicar todas as informações relativas à aplicação do
presente artigo.
Artigo 10.o
1. A ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos
códigos NC 3301 21 e 3301 26, prevista no n.o3 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, será paga aos produtores por
intermédio de organismos locais de recolha e de comercialização
aprovados pelas autoridades competentes.
A ajuda será paga relativamente aos produtos acabados obtidos em
conformidade com os processos técnicos de fabrico reconhecidos e que
apresentem as características técnicas publicadas pelas autoridades
competentes.
2. As autoridades competentes concedem a aprovação aos organismos
mencionados no n.o1 estabelecidos na região de produção que se
comprometam por escrito:
a) A pagar aos produtores a totalidade do montante de 44,68 ecus por
quilograma de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, em execução
de um ou vários contratos de entrega, num prazo máximo de um mês
a contar do pagamento da ajuda pelos serviços competentes;
b) A manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à
aplicação do presente artigo;
c) A permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e
a comunicar todas as informações relativas à aplicação do presente
artigo.
Artigo 11.o
1. Sempre que as quantidades que são objecto de pedidos de ajuda, a
título do artigo 9.oou do artigo 10.o, ultrapassem as quantidades anuais
fixadas na parte B do anexo II, as autoridades competentes fixarão uma
percentagem de redução a aplicar a cada pedido.
2. As autoridades competentes adoptarão as modalidades adminis-
trativas complementares necessárias à aplicação dos artigos 9.oe1 0 .o,
nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos de ajuda, e
realizarão os controlos necessários junto dos produtores de baunilha
verde, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha,
dos produtores de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, bem como dos
organismos de recolha e de comercialização dos mesmos.
Podem, nomeadamente, subordinar o pagamento da ajuda à apresentação
de notas de entrega co-assinados pelo produtor e, conforme o caso, pelos
preparadores ou pelos organismos de recolha ou comercialização
aprovados.
CAPÍTULO IV
Ajuda à transformação de frutas e produtos hortícolas
Artigo 12.o
A ajuda à produção prevista no artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91 será paga aos transformadores aprovados pela França, nas
condições do presente capítulo.
Artigo 13.o
1. A ajuda será paga para a transformação de frutas e produtos
hortícolas colhidos nos DU, relativamente aos quais os transformadores
tenham pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo em virtude de
contratos de transformação destinados à obtenção de produtos contantes
da parte B do anexo III.!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 7
2. A ajuda será paga dentro do limite das quantidades anuais fixadas
para cada uma das três categorias, A, B e C, na parte A, coluna II, do
anexo III.
Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos são
fixados na parte A, coluna IV , do anexo III. Todavia, a ajuda não é
aplicável para os ananases do código NC 0804 30 utilizados para a
produção de conservas que beneficiem do regime de ajuda previsto pelo
Regulamento (CEE) n.o525/77 do Conselho (1).
3. A campanha de comercialização decorre entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro.
Artigo 14.
o
1. Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda
devem apresentar um pedido de aprovação aos serviços designados pelas
autoridades competentes antes de uma data determinada por estas
últimas. Devem comunicar, nessa ocasião, as informações necessárias
exigidas pela França para a gestão e o controlo do regime de ajudas.
2. As autoridades francesas concedem a aprovação aos transformadores
ou a uma associação ou união de transformadores legalmente constituída
e a pedido dos mesmos que:
a) Disponham dos equipamentos adaptados à transformação de frutas e
produtos hortícolas; e que
b) Se comprometam por escrito:
— a manter uma contabilidade específica para a execução dos
contratos referidos no artigo 15.o,
— a comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os
documentos comprovativos e os documentos relativos à
execução dos contratos e ao respeito dos compromissos subs-
critos a título do presente regulamento.
Artigo 15.o
1. Os contratos referidos no n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE)
n.o3763/91, a seguir denominados «contratos de transformação», serão
celebrados por escrito antes do início de cada campanha. Os referidos
contratos assumirão uma das formas seguintes:
a) Um contrato entre, por um lado, um produtor individual ou uma
organização de produtores reconhecida a título do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 e, por outro, um transformador ou
uma associação ou união de transformadores aprovada pelas
autoridades nacionais;
b) Um compromisso de entrega, quando a organização de produtores
referida na alínea a) agir como transformador.
2. Do contrato de transformação devem constar, nomeadamente:
a) A firma das partes do contrato;b) A designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato;c) As quantidades de matérias-primas a fornecer;
d) O calendário das entregas ao transformador;
e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão,
nomeadamente, das despesas de embalagem, de transporte e do
pagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso, serão
indicados separadamente; o preço não pode ser inferior ao preço
mínimo fixado em conformidade com o n.
o1 do artigo 13.o;
f) Os produtos acabados a obter.!B
(1) JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 43.1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 8
3. Nas condições fixadas, por produto, pelas autoridades francesas, as
partes contratantes podem decidir aumentar, mediante aditamentos
escritos, as quantidades inicialmente especificadas no contrato de
transformação.
Tais aditamentos não podem incidir, globalmente, em mais de 30 % das
quantidades inicialmente previstas nos contratos.
4. Se uma organização de produtores agir também como transformador,
o contrato de transformação relativo à produção própria é considerado
celebrado depois da comunicação à autoridade competente, no prazo
referido no n.o5, dos seguintes dados:
a) superfície total, bem como respectivas referências cadastrais ou uma
indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo,
em que a matéria-prima é cultivada,
b) estimativa da colheita total,c) quantidade destinada à transformação,d) calendário previsto das transformações.
5. O transformador ou a associação de transformadores enviarão um
exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for caso
disso, dos aditamentos, ao organismo designado pela França. Estes
exemplares devem ser transmitidos às autoridades competentes nos 10
dias úteis seguintes à celebração do contrato e, se for caso disso, dos
aditamentos, e devem estar na posse das mesmas autoridades cinco dias
úteis antes do início das operações da entrega.
6. Para a campanha de 1998, a data-limite de assinatura dos contratos
referida no n.
o1 é adiada para 30 de Setembro de 1998.
Artigo 16.o
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 15.o,o
pagamento da matéria-prima, pelo transformador, à organização de
produtores ou ao produtor individual só pode ser efectuado por
transferência bancária ou por cheque cruzado.
A organização de produtores pagará integralmente aos produtores o
montante previsto no primeiro parágrafo, no prazo de 15 dias úteis a
contar da sua recepção, por transferência bancária ou postal ou por
cheque cruzado. No caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 15.o, esse
pagamento pode ser feito por constituição de um crédito. A França
adoptará as medidas necessárias para garantir o cumprimento do
disposto no presente número e estabelecerá, nomeadamente, sanções
aplicáveis aos responsáveis da organização de produtores em função da
gravidade do incumprimento.
2. A França pode adoptar disposições suplementares em matéria de
contratos de transformação, nomeadamente no respeitante a prazos,
condições e modalidades de pagamento do preço mínimo e indemniza-
ção a pagar pelo transformador, pela organização de produtores ou pelo
produtor em caso de incumprimento das respectivas obrigações
contratuais.
Artigo 17.o
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a
estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, as matérias-primas entregues ao trans-
formador no âmbito dos contratos de transformação devem ser de
qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 9
Artigo 18.o
1. O transformador apresentará dois pedidos de ajuda por campanha ao
organismo designado pela França:
a) O primeiro diz respeito aos produtos transformados entre 1 de
Janeiro e 31 de Maio;
b) O segundo diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Junho
e 31 de Dezembro.
2. O pedido de ajuda deve, nomeadamente, indicar o peso líquido da
matéria-prima utilizada e dos produtos acabados obtidos, designados em
conformidade com as partes A e B, respectivamente, do anexo II. Deve
ser acompanhado por cópias dos documentos relativos às transferências
ou dos cheques cruzados previstas no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo
16.oEm caso de compromissos de entrega, essas cópias podem ser
substituídas por declarações do produtor que estabeleçam que o
transformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao preço mínimo.
Essas cópias ou declarações devem mencionar as referências dos
contratos celebrados a que dizem respeito.
Artigo 19.o
1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no n.o5 do artigo
15.o, se verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma
categoria na parte A, coluna III, do anexo III, as autoridades
competentes fixarão um coeficiente provisório de redução a aplicar a
todos os pedidos de ajuda relativos a essa categoria e apresentados a
título do n.o1, alínea a), do artigo 18.o
Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte
A, coluna III, do anexo III e as quantidades objecto de contrato,
aumentadas dos eventuais aditamentos, será fixado, o mais tardar, em 31
de Março.
2. Sempre que o n.o1 for aplicado, as autoridades competentes
estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo de redução
a aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa e
apresentado a título do n.o1, alíneas a) e b), do artigo 18.o
Artigo 20.o
1. O transformador manterá registos de que constem, no mínimo, os
seguintes elementos:
a) Os lotes das matérias-primas comprados e entrados diariamente na
empresa, e que sejam objecto de contratos de transformação ou de
aditamentos, bem como os números dos recibos eventualmente
emitidos para esses lotes;
b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endereço do
contratante;
c) As quantidades de produtos acabados obtidos diariamente a partir de
matérias-primas susceptíveis de beneficiar da ajuda;
d) As quantidades e os preços dos produtos que saem do estabeleci-
mento do transformador, lote por lote, com indicação do destinatário.
Essas indicações podem figurar nos registos por referência aos
documentos comprovativos, desde que estes contenham as informa-
ções acima referidas.
2. O transformador conserva a prova de pagamento de todas as
matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação ou
de eventuais aditamentos.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de
controlo consideradas necessárias e deve manter todos os registos
suplementares prescritos pelas autoridades francesas, a fim de lhes
permitir efectuar os controlos que estas julguem necessários. Se o!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 10
controlo ou inspecção previsto não puder ser efectuado por motivos
imputáveis ao transformador, tendo este sido previamente notificado no
sentido de permitir tal controlo ou tal inspecção, não será paga qualquer
ajuda a título das campanhas em causa.
CAPÍTULO V
Ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha
Artigo 21.o
1. Para efeitos do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91,
entende-se por «contrato de campanha» o contrato pelo qual um
operador, pessoa singular ou colectiva, estabelecido no resto da
Comunidade, fora dos DU, se compromete, antes do início do período
de comercialização do ou dos produtos em causa, a comprar a totalidade
ou parte da produção de um produtor individual, associação ou união de
produtores dos DU, tendo em vista a sua comercialização fora desses
departamentos.
2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda deve enviar
o contrato de campanha ao serviço competente francês antes do início do
período de comercialização do ou dos produtos em causa.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;b) Designação do ou dos produtos;
c) Quantidades em causa;
d) Duração do compromisso;e) Calendário de comercialização;f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte
(condições e custos);
g) Estádio exacto de entrega.
3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos
com o disposto no artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 e no
presente regulamento. Assegurar-se-ão, nomeadamente, de que os
referidos contratos incluem todas as indicações mencionadas no n.o2.
Os serviços competentes informarão, se for caso disso, o operador da
aplicação do disposto no n.o6.
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produçãocomercializada, colocada na zona de destino, será avaliado com base no
contrato de campanha, em documentos específicos de transporte e em
todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar o
pedido de pagamento.
O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o da
entrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.
Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento
comprovativo complementar útil para determinar o montante da ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que subscreveu
o compromisso de comercialização do produto.
Na medida em que tal seja necessário para a gestão do regime de ajuda,
os serviços competentes podem determinar períodos ou campanhas de
comercialização por produto.!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 11
6. Sempre que, para um dado produto e departamento ultramarino, as
quantidades relativamente às quais é pedida a ajuda superem o volume de
3 000 toneladas fixado no artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91
ou, no que diz respeito aos melões do código NC ex 0807 10 90, o limite
previsto no n.o5 da disposição referida, as autoridades nacionais
determinarão uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os
pedidos de ajuda.
7. O complemento de ajuda previsto no n.o4 do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91 será pago mediante apresentação de
compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes
colocarão em comum os conhecimentos e as competências necessários
à realização do objectivo da empresa comum, durante um período
mínimo de três anos. Estes compromissos incluem uma cláusula de
proibição de rescisão antes do termo do referido período de três anos.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o com-
prador não pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanha de
comercialização em causa.
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 22.o
1. Os pedidos de ajuda serão apresentados aos serviços designados
pelas autoridades francesas, em conformidade com os modelos
estabelecidos por estas últimas e, no caso das ajudas que são objecto
dos capítulos II, III, IV e V , durante os períodos por elas determinados.
2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro
documento comprovativo respeitantes às acções levadas a cabo,
nomeadamente da referência dos contratos de fornecimento, de entrega,
de transformação ou de campanha para as ajudas que são objecto,
respectivamente, dos capítulos II, III, IV e V .
3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e
dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda determinada
em aplicação do presente regulamento nos dois meses seguintes ao termo
do período de apresentação dos pedidos.
Artigo 23.o
1. A França comunicará à Comissão:
a) Antes do início de cada campanha, os preços mínimos referidos no
capítulo IV , fixados em conformidade com o artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o3763/91 para cada uma das categorias de
produtos definidas no anexo III;
b) O mais tardar em 31 de Maio, as quantidades que tenham sido
objecto de contratos para a campanha em curso a título dos capítulos
II, IV e V , discriminadas por categoria ou produto;
c) O mais tardar em 31 de Maio, um relatório de execução das medidas
referidas no presente regulamento relativamente ao ano anterior, que
inclua, nomeadamente:
— as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento
referida no capítulo I que tenham beneficiado da isenção dos
direitos de importação, por um lado, ou da ajuda comunitária,
por outro, discriminadas por grupos de produtos definidos na
parte A do anexo I,
— as quantidades exportadas para os países terceiros ou expedidas
para o resto da Comunidade, discriminadas por grupos de
produtos definidos na parte A do anexo I,
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e da ajuda
acrescida referidas no capítulo II, discriminadas por produto
designado na parte A do anexo II,!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 12
— as quantidades de baunilha verde e de óleos de gerânio ou de
vetiver que tenham beneficiado da ajuda referida no capítulo III,
— as quantidades de matéria-prima que tenham beneficiado da
ajuda referidas no capítulo IV , discriminadas por produto
designado na parte A do anexo III, e as quantidades, expressas
em peso líquido, dos produtos acabados obtidos, discriminadas
em conformidade com a parte B do anexo III,
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e do
complemento da ajuda referidos no capítulo V , discriminadas
por produto, e o seu valor médio na acepção do n.o4 do artigo
21.o;
d) O mais tardar um mês após a sua publicação, as modalidades
complementares adoptadas para a aplicação do presente regula-
mento.
2. Para a campanha de 1998, a data-limite referida na alínea a) do n.o1é
fixada em 31 de Agosto de 1998.
Artigo 24.o
1. As autoridades nacionais adoptarão todas as medidas necessárias
para se assegurarem do respeito das condições a que está subordinada a
concessão das ajudas previstas nos artigos 2.o,1 3 .o,1 4 .oe1 5 .odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91.
Para esse efeito, efectuarão controlos no local por amostragem incidente
num número de pedidos de ajuda que represente, pelo menos, 20 % das
quantidades e 10 % dos beneficiários.
Procederão, nomeadamente, à retirada das aprovações referidas no n.o2
do artigo 6.o,n on .o2 do artigo 9.o,n on .o2 do artigo 10.oe no artigo 14.o
quando os compromissos que as condicionam não são satisfeitos.
Podem suspender o pagamento das ajudas em função da gravidade das
irregularidades constatadas.
2. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos
de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e
o reembolso do indevido pelo beneficiário.
Quando o indevido resultar de declarações falsas, de documentos falsos
ou de negligência grave do beneficiário, será aplicada uma penalização
igual ao montante indevido acrescido de um juro calculado em
conformidade com o parágrafo anterior.
A taxa de juro é a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
Monetária às suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , série C, em vigor à data do pagamento
indevido e acrescida de três pontos percentuais.
3. Os montantes recuperados serão pagos aos organismos ou serviços
pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 25.o
Fica revogado o Regulamento (CE) n.o489/97.
Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se
como sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nos
termos da tabela de correspondências constante do anexo IV .
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 13
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 14
ANEXO I
Parte A: Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das frutas e dos
produtos hortícolas transformados para 2001
Grupos de
produtosCódigos NC ProdutosQuantidades
(toneladas)
Purés de frutos, obtidos por cozimento, com ou sem adição de
açúcar ou de outros edulcorantes, para transformação
Aex 2007 91 Citrinos
100 ex 2007 99 Outros, com excepção de frutos tropicais
Polpas de frutos, preparadas ou conservadas de outro modo, com
ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool,
não especificadas nem compreendidas noutras posições, paratransformação
Bex 2008 30 Citrinos
450ex 2008 40 Pêras
ex 2008 50 Damascos
ex 2008 60 Cerejas
ex 2008 70 Pêssegos
ex 2008 80 Morangos
ex 2008 92 Misturas, com excepção de frutos tropicais
ex 2008 99 Outros, com excepção de frutos tropicais
Sumos concentrados de frutos (incluídos os mostos de uvas) não
fermentados, sem adição de álcool com ou sem adição de açúcar
ou de outros edulcorantes, para transformação
Cex 2009 11 11
ex 2009 11 19
ex 2009 19 11
ex 2009 19 19 gSumo de laranja 200
Dex 2009 20 11
ex 2009 20 19 g Sumo de toranja
250ex 2009 60 11
ex 2009 60 19
ex 2009 60 51ex 2009 60 71 gSumo de uva
ex 2009 70 11
ex 2009 70 19 g Sumo de maçã
ex 2009 80 11
ex 2009 80 19 g Sumo de pêra
ex 2009 80 35
ex 2009 80 38gSumo de qualquer outro fruto com excepção dos frutostropicais
ex 2009 90 11
ex 2009 90 19g Misturas de sumo de maçã e de sumo de pêra
ex 2009 90 21
ex 2009 90 29 g Outras misturas com excepção dos frutos tropicais
Total 1 000!B
!M41998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 15
!M2
Parte B: Montantes das ajudas referidas no n.o2 do artigo 1.o
Grupos de produtos definidos na parte A Em euros por 100 kg
A 39,09
B 21,52
C 36,99
D 39,96.1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 16
ANEXO II
Parte A: Produtos referidos no n.o1 do artigo 5.o
Quantidades máximas referidas no n.o3 do artigo 5.o, por período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
Montantes das ajudas referidas no n.o2 do artigo 5.oe das ajudas acrescidas referidas no n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 6.o
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias de
produtosCódigos NC ProdutosQuantidades
máximasAjuda Ajuda acrescida
A0701 Batatas
6 800
toneladas15,00
ecus/100 kg15,75 ecus/100
kgex 0706 10 Cenouras
ex 0707 00 05 Pepinos
0709 90 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos
0804 30 00 Ananases
0807 11 00 Melancias
ex 0603 10 Flores tropicais (antúrio standard , al-
pinas, helicónias, rosas de porcelana,
estrelícia)3 640 000
unidades15,00
ecus/100
undiades15,75 ecus/100
unidades
B0702 00 00 Tomates
13 000
toneladas23,00
ecus/100 kg24,15 ecus/100
kgex 0703 10 Cebolas
ex 0704 Couves
ex 0705 11 Alfaces repolhudas
0709 90 10 Saladas, excepto alfaces e chicórias
0709 30 00 Beringelas
0714 20 10 Batatas-doces
ex 0714 90 11 Inhames, colocásia e taro
ex 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões
ex 0709 60 99 Outros pimentos
ex 0709 90 90 Abóbora de coroa
0804 40 Abacates
ex 0804 50 00 Mangas
ex 0805 Citrinos (laranjas, mandarinas, limões
e limas, toranjas)
ex 0807 Melões e papaias
ex 0810 90 30 Lechias
ex 0810 90 85 Goiaba (psidium cattleanium)
C0703 20 Alho
700 toneladas30,00
ecus/100 kg31,50 ecus/100
kg0708 20 Feijões verdes
0810 10 Morangos
ex 0810 90 40 Maracujás
ex 0810 90 85 Maracujá, granadilha, rambutan
ex 0910 10 Gengibre
ex 0910 30 00 Curcuma
ex 0603 90 00 Flores tropicais (antúrio híbrido, cana-
-da-Índia pendula)
2 500 000
unidades30,00
ecus/100
unidades31,50 ecus/100
unidadesex 0603 10 Orquídeas
0603 10 11 Rosas
0603 10 51 Rosas!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 17
Parte B: Quantidades máximas referidas no artigo 12.o, por período de 1 de
Janeiro a 31 de Dezembro
Código NC ProdutosQuantidade
(quilogramas)
ex 0905 00 00 Baunilha verde 75 000
3301 21 Óleos essenciais de gerânio 12 500
3301 26 Óleos essenciais de vetiver 2 500!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 18
ANEXO III
Parte A: Produtos referidos no n.o1 do artigo 14.o
Quantidades máximas por campanha referidas no n.o2 do artigo 14.o
Montantes das ajudas referidas no n.o3 do artigo 14.o
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV
Montante das ajudas Montante das ajudas
Categorias de
produtosCódigos NC ProdutosQuantidades
(toneladas)Ajuda ecus/100 kg
Aex 0703 10 Cebola para «rougail» e «achar»
8 320 21,56ex 0706 10 00 Cenoura para «rougail» e «achar»
ex 0714 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos
ex 0804 30 00 Ananases
ex 0804 50 00 Goiabas
0810 10 Morangos
ex 0810 90 85 Goiabas (Psidium cattleanium)
ex 0810 90 85 Ambarela
Bex 0704 90 Couve para «rougail» e «achar»
1 550 35,440714 10 Mandioca
0714 20 10 Batata-doce
ex 0714 90 Colocásia
ex 0709 90 90 Abóbora de coroa
ex 0805 20 Mandarinas Tangor
0805 30 90 Limas
0807 20 00 Papaias
ex 0810 90 30 Jacas, lechias
ex 0810 90 40 Carambolas
ex 0810 90 85Damasco antilhês, rambutan, cerejas de
Cayenne, anonas
C0703 20 00 Alhos para «rougail» e «achar»
560 41,210709 60 99 Pimentos e pimentões
ex 0703 20 Feijões para «rougail» e «achar»
ex 0714 90 Inhames
ex 0804 50 00 Mangas
ex 0805 90 00 Combavas
ex 0810 90 40 Maracujás
Parte B: Produtos acabados referidos no n.o1 do artigo 14.o
Códigos NC Produtos
ex 0710
ex 0712
ex 0714
2001
2004 90 98
ex 2005 90
ex 2006 00
2007
ex 2008
2009!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 19
ANEXO IV
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS
Regulamento (CE) n.o489/97 Presente regulamento
Capítulo I Capítulo II
Artigo 1.o Artigo 4.o
Artigo 2.o Artigo 5.o
Artigo 3.o Artigo 6.o
Artigo 4.o Artigo 7.o
Artigo 5.o Artigo 8.o
Capítulo II Capítulo III
Artigo 6.o Artigo 9.o
Artigo 7.o Artigo 10.o
Artigo 8.o Artigo 11.o
Capítulo III Capítulo V
Artigo 10.o Artigo 22.o
Artigo 11.o Artigo 24.o!B1998R1524 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 20