1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Junho de 1977
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
enfermeiroresponsávelporcuidadosgeraiseincluimedidasdestinadasafacilitaroexercício efec-
tivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
(77/452/CEE)
(JO L 176 de 15.7.1977, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 89/595/CEE do Conselho de 10 de Outubro de 1989 L 341 30 23.11.1989
►M2Directiva 89/594/CEE do Conselho de 30 de Outubro de 1989 L 341 19 23.11.1989
►M3Directiva 90/658/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 73 17.12.1990
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Junho de 1977
quetemporobjectivooreconhecimentomútuodosdiplomas,certi-
ficados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidadosgerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo
do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
(77/452/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.o, 57.o, 66.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, após o termo do
período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da
nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de
serviços; que este princípio do tratamento nacional se aplica, nomeada-mente, à concessão das autorizações eventualmente exigidas para oacesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais,bem como para a inscrição ou filiação em organizações ou organismosprofissionais;
Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas tendentes
a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livreprestação de serviços dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais;
Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros não
devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condiçõesde estabelecimento;
Considerando que o n.
o1 do artigo 57.odo Tratado prevê a adopção de
directivas que tenham por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos;
Considerando que é oportuno proceder simultaneamente com o reco-
nhecimento mútuo dos diplomas, à coordenação das condições deformação dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais; que talcoordenação é objecto da Directiva 77/453/CEE(
3);
Considerando que, em vários Estados-membros, a lei faz depender o
acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais eo seu exercício da posse de um diploma de enfermeiro; que, noutrosEstados-membros onde não se exige essa condição, o direito ao usodo título de enfermeiro responsável por cuidados gerais é, todavia,regulamentado por lei;
Considerando que, no que respeita ao uso do título de formação, e pelo
facto de uma directiva de reconhecimento mútuo de diplomas nãoimplicar necessariamente a equivalência material das formações a quetais diplomas se referem, e conveniente autorizá-lo apenas na língua doEstado-membro de origem ou de proveniência;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem determinar que
as pessoas que preencham as condições de formação por esta exigidasapresentem, juntamente com o respectivo título de formação, um certi-ficado das autoridades competentes do país de origem ou deproveniência, comprovando que tais títulos são os referidos na presentedirectiva;1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 65 de 5. 6. 1970, p. 12.
(2)J O n .oC 108 de 26. 8. 1970, p. 23.
(3)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 8.
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Considerando que, em matéria de moralidade e honorabilidade, é
conveniente distinguir entre as condições exigíveis, por um lado, parao primeiro acesso à profissão e, por outro lado, para o seu exercício;
Considerando que, em caso de prestação de serviços, a exigência de
inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais,
que está ligada ao carácter estável e permanente da actividade exercida
no país de acolhimento, constituiria incontestavelmente um obstáculopara o prestador de serviços em virtude do carácter temporário da suaactividade; que é, portanto, conveniente afastá-la; que, contudo, énecessário assegurar, neste caso, o controlo da disciplina profissionalque compete a tais organizações ou organismos profissionais; que é
conveniente prever, para o efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo
62.
odo Tratado, a possibilidade de impor ao beneficiário a obrigação
de notificar a prestação de serviços à autoridade competente doEstado-membro de acolhimento;
Considerando que, no que respeita às actividades assalariadas do enfer-
meiro responsável por cuidados gerais, o Regulamento (CEE) n.
o1612/
/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulaçãodos trabalhadores na Comunidade(
1), não estabelece, para as profissões
regulamentadas, normas específicas em matéria de moralidade e de
honorabilidade, de disciplina profissional e de uso de um título; que,segundo os Estados-membros, as regulamentações em causa são oupodem ser aplicáveis tanto aos assalariados como aos não assalariados;que as actividades do enfermeiro responsável por cuidados gerais estão
subordinadas em vários Estados-membros à posse de um diploma,
certificado ou outro título de enfermeiro; que tais actividades são exer-cidas tanto por independentes como por assalariados ou ainda,alternadamente, na qualidade de assalariado e não assalariado, pelasmesmas pessoas, no decurso da respectiva carreira profissional; que,para favorecer plenamente a livre circulação destes profissionais na
Comunidade é, consequentemente, necessário tornar extensiva aos
enfermeiros assalariados a aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável às actividades de enfermeiro
responsável por cuidados gerais.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por
«actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais» as activi-
dades exercidas sob os seguintes títulos profissionais:
Na República Federal da Alemanha:
«Krankenschwester», «Krankenpfleger»;Na Bélgica:
«Hospitalier(ère)» «verpleegassistent(e)», «infirmier(ère)» «hospitalie-
r(ère)» «ziekenhuisverpleger(-verpleegster)»;
Na Dinamarca:«Sygeplejerske»;Em França:«Infirmier(ère)»;Na Irlanda:«Registered general nurse»;Na Itália:«Infermiere professionale»;1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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No Luxemburgo:
«Infirmier»;
Nos Países Baixos:«Verpleegkundige»;
No Reino Unido:
—Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:
►
M2«State Registered Nurse» ou«Registered General
Nurse»◄;
—Na Escócia:
«Registered general nurse»;
en Grèce:
►M2«∆ιπλωµατούχος ή πτυχιούχος νοσοκόµος, νοσηλευτής ή
νοσηλεύτρια »◄;
em Espanha:
«Enfermero/a diplomado/a»;
em Portugal:
«Enfermeiro;»
Na Áustria:
«Diplomierte Krankenschwester/Diplomierter Krankenpfleger»;
Na Finlândia:
«sairaanhoitaja — sjukskötare»;
Na Suécia:
«sjuksköterska».
CAPÍTULO II
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS DE
ENFERMEIRO RESPONSÁVELPOR CUIDADOSGERAIS
Artigo 2.o
Cada Estado-membro reconhece os diplomas, certificados e outros
títulos, referidos no artigo 3.o, concedidos aos nacionais dos Estados-
-membros pelos outros Estados-membros que sejam conformes com o
artigo 1.oda Directiva 77/453/CEE, e confere-lhes, no que respeita ao
acesso às actividades não assalariadas do enfermeiro responsável porcuidados gerais e ao seu exercício, o mesmo efeito, no seu território,que o conferido aos diplomas, certificados e outros títulos que elepróprio concede.
Artigo 3.
o
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.osão:
a)Na República Federal da Alemanha:
— os certificados concedidos pelas autoridades competentes após o
«Staatliche Prüfung in der Krankenpflege» (exame de Estado deenfermeiro/a);
b)Na Bélgica:
— a carta de «hospitalier(ère)» «verpleegassistent(e)» concedida
pelo Estado ou pelas escolas criadas ou reconhecidas peloEstado,1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 4
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— a carta de «infirmier(ère)» «hospitalier(ère)/ziekenhuisverpleger
(verpleegster)» concedida pelo Estado ou pelas escolas criadasou reconhecidas pelo Estado,
— o diploma de «infirmier(ère)» gradué(e) «hospitalier(ère)» /
«gegradueerd ziekenhuisverpleger(-verpleegster)» concedidopelo Estado ou por escolas superiores paramédicas criadas oureconhecidas pelo Estado;
c)Na Dinamarca:
— o diploma de «sygeplejerske» concedido por uma escola de
enfermagem reconhecida pelo Sundhedsstyrelsen (Instituto
Nacional de Saúde);
d)Em França:
— o diploma de Estado de «infirmier(ère)» concedido pelo Minis-
tério da Saúde;
e)Na Irlanda:
— o certificado de «Registered General Nurse» concedido por «An
Bord Altranais (Nursing Board)»;
f)Em Itália:
—o«diploma di infermiere professionale» emitido pelas escolas
reconhecidas pelo Estado;
g)No Luxemburgo:
— o diploma de Estado de «infirmier»,
— o diploma de Estado de «infirmier hospitalier gradué»,
concedidos pelo Ministro da Saúde Pública com base na decisão do
júri de exame;
h)Nos Países Baixos:
— os diplomas de «verpleger A», «verpleegster A», «verpleegkun-
dige A»,
— o diploma de «verpleegkundige MBOV» (Middelbare Beroepso-
pleiding Verpleegkundige),
— o diploma de «verpleegkundige HBOV» (Hogere Beroepsoplei-
ding Verpleegkundige),
concedidos por uma das comissões de exame nomeadas pelos
poderes públicos;
i)No Reino Unido:
—u m«Statement of Registration as a Registered General Nurse»
na parte I do registo do «United Kingdom Central Council for
Nursing, Midwifery and Health Visiting» ;
j)Na Grécia:
—o«δίπλωµα Αδελφής Νοσοκόµας της Ανωτέρας Σχολής
Αδελφών Νοσοκόµων » (diploma de enfermeira de cuidados
gerais da Escola Superior dos Enfermeiros Responsáveis porCuidados Gerais) autenticado pelo Ministério dos Serviços
Sociais ou pelo Ministério da Saúde e da Previdência, ou entao
—o«πτυχίο Νοσοκόµον του Τµήµατος Αδελφών Νοσοκόµων
των Παραιατρικών Σχολών των Κέντρων ΑνωτέραΤεχνικής και Επαγγελµατικής Εκπαίδευσης » (licença de
enfermeiro da secçao de enfermagem das escolas paramédicas
dos centros de ensino superior técnico e profissional, emitida
pelo Ministério da Educaçao Nacional e dos Assuntos Reli-giosos, ou entao
—o«πτυχίο νοσηλευτή ή νοσηλεύτριας των Τεχνολογικών
Εκπαιδευτικών Ιδρυµάτων (Τ.Ε.Ι.) » (licença de enfermeiro
dos estabelecimentos de ensino tecnológico) do Ministério daEducaçao Nacional e dos Assuntos Religiosos, ou entao
—o«πτυχίο της Ανωτάτης Νοσηλευτικής της Σχολής Επαγ-
γελµάτων Υγείας, Τµήµα Νοσηλευτικής του1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 5
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Πανεπτιστηµίου Αθηνών » (licença de enfermeiro da Facul-
dade de Ciências da Saúde, secçao de Enfermagem, daUniversidade de Atenas);
k)Em Espanha:
— «Título de Diplomado en Enfermería» (título de diplomado
universitário em enfermagem), emitido pelo Ministério da
Educaçao e da Ciência ou pelo reitor de uma universidade;
l)em Portugal:
— «Diploma do curso de enfermagem geral», emitido pelas
escolas reconhecidas pelo Estado e registado pela autoridade
competente;
m)Na Áustria:
— «Diplom in der allgemeinen Krankenpflege» (diploma de enfer-
magem geral) conferido por escolas de enfermagem
oficialmente reconhecidas;
n)Na Finlândia:
— «diploma de sairaanhoitaja — sjukskötare diploma de enfer-
magem ou diploma politécnicode enfermagem conferido por
uma escola superior de enfermagem»;
o)Na Suécia:
— o diploma de «sjuksköterska» (certificado universitário de
enfermagem geral) conferido por uma escola superior de enfer-magem.
CAPÍTULO III
DIREITOSADQUIRIDOS
Artigo 4.o
►M21.◄Os Estados-membros reconhecerão como prova sufici-
ente, para os nacionais dos Estados-membros cujos diplomas,
certificados e outros títulos não satisfaçam o conjunto de exigênciasmínimas de formação previstas no artigo 1.
oda Directiva 77/453/CEE,
os diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável porcuidados gerais concedidos por esses Estados-membros antes da apli-cação da Directiva 77/453/CEE, acompanhados de um atestado
certificativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licita-
mente às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais,durante, pelo menos, três dos cinco anos que precederam a emissãodo atestado.
Tais actividades devem ter incluído a responsabilidade total pela
programação, organização e administração dos cuidados de enfer-magem ao doente.
2. Os Estados-membros reconhecerao como prova suficiente, no que
respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certifi-
cados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais
nao correspondam às denominaçoes que figuram relativamente a essesEstados-membros no artigo 3.
o, os diplomas, certificados e outros
títulos emitidos por esses Estados-membros, acompanhados de umcertificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes. Este
certificado atestará que esses diplomas, certificados e outros títulos de
enfermeiro responsável por cuidados gerais sancionam uma formaçaoconforme às disposiçoes da Directiva 77/453/CEE referidas no artigo2.
oda presente directiva e sao equiparados pelo Estado-membro que
os emitiu àqueles cujas denominaçoes figuram no artigo 3.oda presente
directiva.1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 6
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Artigo 4.oA
Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujosdiplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável porcuidados gerais sancionem uma formação adquirida no território da
antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto
de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1.
oda Directiva
77/453/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos:
— se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,
— se facultarem o exercício das actividades de enfermeiro responsável
por cuidados gerais em todo o território da Alemanha nas mesmascondições que os títulos emitidos pelas autoridades competentesalemãs a que se refere a alínea a) do artigo 3.
o,e
— se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades compe-
tentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaramefectiva e licitamente às actividades de enfermeiro responsável porcuidados gerais, na Alemanha, durante, pelo menos, três dos cinco
anos que precederem a emissão do atestado. Tais actividades devem
ter incluído a responsabilidade total pela programação, organizaçãoe administração dos cuidados de enfermagem ao doente.
CAPÍTULO IV
USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, os Estados-membros de
acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos
Estados-membros que preencham as condições fixadas nos artigos 2.o
e4 .o, o direito a usarem o respectivo título legal de formação, desde
que este não seja idêntico ao título profissional, e eventualmente a suaabreviatura, do Estado-membro de origem ou de proveniência, nalíngua deste Estado. Os Estados-membros de acolhimento podem exigir
que esse título seja seguido do nome e local do estabelecimento ou júri
que o concedeu.
2. Quando o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido no Estado-membro de acolhimentocom qualquer título que exija, neste Estado, formação complementarnão obtida pelo interessado, o Estado-membro de acolhimento podeexigir que aquele use o respectivo título de formação do Estado--membro de origem ou de proveniência em forma adequada, a indicar
pelo Estado-membro de acolhimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCÍCIOEFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ENFERMEIRO
RESPONSÁVEL POR CUIDADOS GERAIS
A.Disposições específicas relativas ao direito de estabelecimento
Artigo 6.
o
1. O Estado-membro de acolhimento que exigir aos seus nacionais
prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso auma das actividades referidas no artigo 1.
o, aceitará como prova sufici-
ente para os nacionais dos outros Estados-membros um atestado
passado por uma autoridade competente do Estado-membro de origemou de proveniência comprovativo de que estão preenchidas ascondições de moralidade ou de honorabilidade exigidas neste Estado--membro para o acesso à actividade em causa.
2. Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exigir prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiroacesso à actividade em causa, o Estado-membro de acolhimento pode1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 7
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exigir aos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência
um certificado de registo criminal ou, na sua falta, documento equiva-lente passado por uma autoridade competente do Estado-membro de
origem ou de proveniência.
3. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de
factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, antes do esta-belecimento do interessado nesse Estado, que sejam susceptíveis de,
nesse mesmo Estado, ter consequências relativamente ao acesso à acti-
vidade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro deorigem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veraci-
dade dos factos. As autoridades desse Estado decidirão elas mesmasda natureza e extensão das investigações a efectuar e comunicarão aoEstado-membro de acolhimento as consequências que daií extraíremquanto aos atestados ou documentos que tenham passado.
Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações
comunicadas.
Artigo 7.
o
1. Quando, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em
vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas emmatéria de moralidade ou de honorabilidade, incluindo as que prevejam
sanções disciplinares em caso de falta profissional grave ou de conde-
nação por crime relativas ao exercício de uma das actividades referidasno artigo 1.
o, o Estado-membro de origem ou de proveniência trans-
mitirá ao Estado-membro de acolhimento as informações necessáriasrespeitantes às medidas ou sanções de carácter profissional ou adminis-trativo aplicadas ao interessado, bem como às sanções penais
susceptíveis de influir no exercício da profissão, no Estado-membro
de origem ou de proveniência.
2. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de
factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, antes do esta-
belecimento do interessado nesse Estado, que sejam susceptíveis de,
nesse mesmo Estado, ter consequências relativamente ao exercício daactividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro deorigem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veraci-
dade dos factos. As autoridades desse Estado decidirão da natureza eextensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membrode acolhimento as consequências que daí extraírem quanto às infor-
mações comunicadas por força do n.
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das infor-
mações comunicadas.
Artigo 8.o
Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais,
para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1.o, ou para o
seu exercício, documento relativo à saúde física ou psíquica, tal Estado
aceitará como suficiente, para o efeito, a apresentação do documentoexigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.
Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
documento daquela natureza para o acesso à actividade em causa, oupara o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dosnacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um ates-tado passado por autoridade competente desse Estado, correspondenteaos atestados do Estado-membro de acolhimento.1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 8
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Artigo 9.o
Os documentos referidos nos artigos 6.o,7 .oe8 .onão podem, aquando
da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses.
Artigo 10.o
1. O processo para autorizar o acesso do interessado a uma das acti-
vidades referidas no artigo 1.o, nos termos dos artigos 6.o,7 .oe8 .o, deve
ser concluído rapidamente e, o mais tardar, três meses após a apresen-tação da documentação completa do interessado, sem prejuízo dosatrasos que resultem de um eventual recurso introduzido no finaldaquele processo.
2. Nos casos referidos no n.
o3 do artigo 6.oen on .o2 do artigo 7.o,
o pedido de revisão suspende o prazo fixado no n.o1.
O Estado-membro consultado deve dar a sua resposta no prazo de três
meses.
Ao receber a resposta, ou decorrido este prazo, o Estado-membro de
acolhimento dará andamento ao processo referido no n.o1.
Artigo 10.oA
Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais um
juramento ou uma declaração solene para efeitos de acesso á uma das
actividades referidas no artigo 1 .o, ou para o seu exercício, e no caso
de a fórmula de tal juramento ou declaração não poder ser utilizadapelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro deacolhimento velará por que seja facultada aos interessados uma fórmulaadequada e equivalente.
B.Disposições específicas relativas à prestação de serviços
Artigo 11.
o
1. Quando um Estado-membro exigir aos seus nacionais, para o
acesso a uma das actividades referidas no artigo 1.o, ou para o seu
exercício, uma autorização, ou a inscrição ou filiação numa organi-zação ou organismo profissional, tal Estado-membro dispensará dessaexigência, em caso de prestação de serviços, os nacionais dos
Estados-membros.
O interessado efectuará a prestação de serviços com os mesmos direitos
e obrigações que os nacionais do Estado-membro de acolhimento;encontra-se, designadamente, sujeito às disposições disciplinares de
carácter profissional ou administrativo aplicáveis nesse Estado-
-membro.
Para o efeito, e em complemento da declaração relativa à prestação de
serviços, referida no n.
o2, os Estados-membros podem, tendo em vista
permitir a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu terri-tório, prever, quer uma inscrição temporária automática ou uma adesãopro forma á uma organização ou organismo profissionais, quer uma
inscrição por registo, desde que essas inscrições não atrasem nem difi-
cultem de modo algum á prestação de serviços, nem envolvamdespesas suplementares para o prestador de serviços.
Quando o Estado-membro de acolhimento tomar uma medida nos
termos do segundo parágrafo ou tiver conhecimento de factos quecontrariem tais disposições, informará desses factos imediatamente oEstado-membro onde se encontra estabelecido o interessado.
2. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o interessado
faça às autoridades competentes uma declaração prévia relativa à suaprestação de serviços, no caso de a execução de tal prestação implicaruma estada temporária no seu território.1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 9
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Em caso de urgência, tal declaração pode ser feita, logo que possível,
após a prestação de serviços.
3. Nos termos dos n.os 1 e 2, o Estado-membro de acolhimento pode
exigir ao interessado a apresentação de um ou mais documentos com asseguintes indicações:
— a declaração referida no n.
o2,
— atestado comprovativo de que o interessado exerce legalmente as
actividades em causa no Estado-membro onde se encontra estabele-cido,
— atestado comprovativo de que o interessado possui o ou os
diplomas, certificados ou outros títulos exigidos para a prestação
de serviços em causa e referidos na presente directiva.
4. O documento ou os documentos referidos no n.
o3 não podem,
aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de doze meses.
5. Quando um Estado-membro privar, no todo ou em parte, a título
temporário ou definitivo, um dos seus nacionais ou um nacional deoutro Estado-membro estabelecido no seu território, da faculdade deexercer qualquer uma das actividades referidas no artigo 1.
o, assegurará
a suspensão ou revogação, conforme o caso, do atestado referido no
segundo travessão do n.o3.
Artigo 12.o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, for necessária a inscrição
num organismo de segurança social de direito público para regularizar,com um organismo segurador, as contas relativas a actividades exer-
cidas em proveito de pessoas abrangidas por um sistema de segurança
social, tal Estado-membro dispensará dessa exigência os nacionais dosEstados-membros estabelecidos noutro Estado-membro, quando se tratede prestação de serviços que implique a deslocação do interessado.
Todavia, o interessado informará, previamente ou em caso de urgência
posteriormente, aquele organismo da prestação de serviços.
C.Disposições comunsao direito de estabelecimento e àlivre pres-
tação de serviços
Artigo 13.
o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, estiver regulado o uso do
título profissional relativo a uma das actividades referidas no artigo 1.o,
os nacionais dos Estados-membros que preencham as condições fixadasnos artigos 2.
oe4 .ousarão o título profissional do Estado-membro de
acolhimento que, neste Estado, corresponda àquelas condições de
formação, e utilizarão a sua abreviatura.
Artigo 15.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de
permitir que os interessados sejam informados da legislação sanitáriae social, bem como, se for caso disso, da deontologia do Estado--membro de acolhimento.
Para o efeito, podem criar serviços de informação junto dos quais os
interessados possam obter as necessárias informações. Em caso de esta-belecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar osinteressados a entrar em contacto com tais serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n.
o1
junto das autoridades e organismos competentes, que designarão noprazo fixado no n.
o1 do artigo 19.o.
3. Se for caso disso, os Estados-membros providenciarão por que os
interessados adquiram, no seu próprio interesse e no dos seus pacientes,1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 10
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os conhecimentos da língua necessários ao exercício da actividade
profissional no Estado-membro de acolhimento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 16.o
O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada,
exigir das autoridades competentes de outro Estado-membro a confir-
mação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulosconcedidos neste Estado-membro e referidos nos capítulos II e III,bem como a confirmação do facto de o interessado ter cumprido todasas condições de formação previstas na Directiva 77/453/CEE.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros designarão, no prazo fixado no n.o1 do artigo
19.o, as autoridades e organismos habilitados a conceder ou a receber
os diplomas, certificados e outros títulos, bem como os documentos
ou informações referidos na presente directiva e informarão imediata-
mente desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 18.o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-
-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1612/68, exerçam
ou venham a exercer como assalariados uma das actividades referidasno artigo 1.
o
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros tornarão as medidas necessárias para daremcumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar dadata da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a
Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptarem no domínioabrangido pela presente directiva.
Artigo 20.
o
Se num Estado-membro surgirem, na aplicação da presente directiva,
graves dificuldades em certos domínios, a Comissão examinará taisdificuldades em colaboração com esse Estado e solicitará o parecer doComité de Altos Funcionários da Saúde Pública instituído pela Decisão
75/365/CEE(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
77/455/CEE(2).
A Comissão submeterá ao Conselho, quando necessário, propostas
adequadas.
Artigo 21.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0452 — PT — 01.01.1995 — 006.001 — 11
(1)J O n .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 19.
(2)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 13.