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"BREGULAMENTO (CE) N.o2190/96 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1996
que estabelece as normas de execução "M5 do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho 3,n o
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 292 de 15.11.1996, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o26/97 da Comissão de 9 de Janeiro de 1997 L 6 9 10.1.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o324/97 da Comissão de 21 de Fevereiro de
1997 L 52 10 22.2.1997
"M3 Regulamento (CE) n.o610/97 da Comissão de 7 de Abril de 1997 L 93 16 8.4.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o213/98 da Comissão de 28 de Janeiro de
1998 L 22 8 29.1.1998
"M5 Regulamento (CE) n.o1287/98 da Comissão de 22 de Junho de
1998 L 178 11 23.6.1998
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 82 de 22.3.1997, p. 63 (2190/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2190/96 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1996
que estabelece as normas de execução "M5 do Regulamento (CE)
n.o2200/96 do Conselho 3, no que respeita às restituições à
exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (2),e ,
nomeadamente, o n.o11 do seu artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round» (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1193/96 (4),e ,
nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1488/95 da Comissão, de 28
de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições
à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2702/95 (6),d e v e
ser alterado em diferentes aspectos para melhorar o regime das
restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas e
assegurar a sua transparência; que, por conseguinte, numa preocupação
de clareza e racionalidade, é conveniente proceder a uma reformulação e
revogar o Regulamento (CE) n.o1488/95;
Considerando que, em conformidade com o n.o6 do artigo 26.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72, a concessão das restituições está
subordinada à apresentação dos correspondentes certificados de
exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2137/95 (8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (9),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2123/96 (10), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (11),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1384/95 (12), estabeleceu regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas; que essas regras
devem ser completadas por regras específicas do sector das frutas e
produtos hortícolas;!B
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O n .oL 161 de 29. 6. 1996, p. 1.
(5)J O n .oL 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(6)J O n .oL 280 de 23. 11. 1995, p. 30.
(7)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(9)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(10)J O n .oL 284 de 6. 11. 1996, p. 2.
(11)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(12)J O n .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 2
Considerando que, por força do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CEE) n.o1035/72, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o
do Tratado;
Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as
quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que os
respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos
certificados de exportação, podendo ser revistos em função das
circunstâncias económicas;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das
quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos referidos
certificados a um período de reflexão;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os
organismos competentes para a emissão desses certificados;
Considerando que, para efeitos da boa gestão do regime, é necessário
prever diferentes sistemas de concessão das restituições;
Considerando que é igualmente conveniente subordinar a emissão dos
certificados com prefixação da restituição à constituição de uma
garantia;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime e
afastar os especuladores, é necessário suprimir a transmissibilidade dos
certificados;
Considerando que o n.o4 do artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o
1035/72 estipula, nomeadamente, que as restituições serão fixadas tendo
em conta o aspecto económico das exportações previstas; que, para o
efeito, é oportuno definir um novo regime de emissão de certificados
com prefixação da restituição; que, antes da emissão desses certificados,
a Comissão reunirá as informações necessárias solicitando aos
exportadores que indiquem a taxa mínima necessária para procederem
às exportações; que, em função dessas informações, a Comissão pode,
com conhecimento de causa, tomar uma decisão sobre as taxas de
restituição economicamente válidas;
Considerando que, atendendo ao facto de, nos termos do n.o7 do artigo
26.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72 a taxa de restituição ser a taxa
em vigor no dia da apresentação do pedido do certificado com
prefixação da restituição, é necessário prever um procedimento
mediante o qual a apresentação dos pedidos de certificado seja
efectuada, com base numa taxa de restituição indicativa, durante um
período previamente fixado para o efeito, na sequência do qual a
Comissão, em função das informações que lhe tenham sido transmitidas
pelos Estados-membros, fixará uma data efectiva para a apresentação do
pedido de certificado e uma taxa de restituição definitiva aplicável nessa
data;
Considerando que há que prever a possibilidade de a Comissão rejeitar
todos os pedidos de certificado especial com prefixação da restituição
em caso de necessidade;
Considerando que é necessário definir a noção de data de emissão dos
certificados por referência ao Regulamento (CEE) n.o3719/88;
Considerando que, para manter a flexibilidade característica das
exportações no sector das frutas e produtos hortícolas, dada a sua
natureza perecível, deve prever-se que certas operações possam
beneficiar de uma restituição não prefixada, mediante o estabelecimento
de um pedido de certificado a posteriori;
Considerando que, para não discriminar os operadores comunitários no
que respeita à emissão de certificados sem prefixação da restituição,
importa ter em conta a data de aceitação da declaração de exportação em
lugar da data de apresentação do certificado;
Considerando que, para evitar superações importantes das quantidades
indicativas de certificados sem prefixação da restituição, é conveniente
prever a possibilidade de a Comissão rejeitar os pedidos de certificados
relativos à data de exportação posteriores a uma data determinada;!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 3
Considerando que é necessário tornar o destino ou os grupos de destinos
obrigatórios;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem
regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos de
certificados;
Considerando que importa assegurar que os produtos exportados que
beneficiem de restituições sejam conformes às normas comuns de
qualidade e, se for caso disso, às disposições nacionais relativas à
qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países
terceiros;
Considerando que, no que se refere às entregas para abastecimento de
navios e aeronaves equiparadas a uma exportação para o exterior da
Comunidade e conferindo direito a restituições, o controlo sistemático de
cada lote do ponto de vista das normas de qualidade exige um trabalho
administrativo desproporcionado, dadas as pequenas quantidades de
frutas e produtos hortícolas que são normalmente objecto dessas entregas
específicas; que, em certas condições, esse controlo não é, por
conseguinte, desejável, pelo que convém proceder a uma derrogação;
Considerando que, por coerência com o disposto no n.o3 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992,
relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas
frescos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o3148/94 (2), a referida derrogação só é aceitável para
quantidades inferiores ou iguais a 500 quilogramas por produto;
Considerando que, no quadro dos limites de tolerância, a quantidade
exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode
exceder a quantidade para a qual o certificado foi pedido;
Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas
não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Regime de concessão das restituições
1. As restituições à exportação referidas "M5no artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 3 serão concedidas com base num
certificado de exportação, que pode ser emitido de acordo com três
sistemas:
a) Sistema ordinário com certificado com prefixação da restituição, a
seguir denominado «sistema A1»;
b) Sistema especial com certificado com prefixação da restituição, a
seguir denominado «sistema A2»;
c) Sistema com certificado sem prefixação da restituição, a seguir
denominado «sistema B».
2. Relativamente aos sistemas A1 e A2, a Comissão fixará as taxas de
restituição, de acordo com o procedimento definido no artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72, bem como as quantidades para as quais
podem ser emitidos certificados e os períodos de validade dos mesmos.
Todavia, relativamente ao sistema A2, essas taxas e quantidades terão
apenas um valor indicativo.
Essas fixações serão efectuadas por período de atribuição dos
certificados.
3. Relativamente ao sistema B, a Comissão, de acordo com o
procedimento definido "M5no artigo 46.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96 3, fixará quantidades indicativas e taxas de restituição
indicativas.!B
(1)J O n .oL 219 de 4. 8. 1992, p. 9.
(2)J O n .oL 332 de 22. 12. 1994, p. 28.1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 4
Essas fixações serão efectuadas por período de exportação.
4. Em circunstâncias excepcionais, as quantidades referidas nos n.os2
e 3 e os períodos de validade dos certificados referidos no n.o2 podem ser
revistos pela Comissão, em função da evolução da produção comunitária
e das perspectivas de exportação.
Artigo 2.o
Disposições específicas do sistema A1
1. Para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor na
data de apresentação do pedido, os certificados do sistema A1 serão
pedidos pelos operadores aos organismos competentes dos Estados-
-membros.
2. Todas as segundas e quintas-feiras até às 12 horas (hora deBruxelas), os Estados-membros enviarão à Comissão, em conformidade
com o modelo do anexo I, uma comunicação em que sejam indicadas,
por cada dia de apresentação dos pedidos e para cada categoria de
produtos, as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos
certificados nos dias anteriores, com exclusão das quantidades relativas
aos pedidos rejeitados em aplicação do n.
o3 do artigo 4.oou, se for caso
disso, a ausência de pedidos.
3. Para cada categoria de produtos, a Comissão examinará sucessi-
vamente por cada dia de apresentação dos pedidos, se as quantidades
totais pedidas excedem a quantidade referida no n.o2 do artigo 1.o,
—"M3diminuída das quantidades para as quais tiverem sido
emitidos ou estejam em vias de ser emitidos certificados A1 3
durante o período de emissão em curso, com exclusão doscertificados emitidos no âmbito da ajuda alimentar prevista no n.
o
4 do artigo 10.odo Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,
— aumentada das quantidades correspondentes aos pedidos retirados
em conformidade com o n.o5,
— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
certificados, que não tenham sido utilizados,
— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância
prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de emissão
das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.
4. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que, durante esse
período, não tenham sido tomadas as medidas referidas no segundo
parágrafo do n.o3.
5. Em caso de fixação de uma percentagem de emissão em
conformidade com o segundo parágrafo do n.o3, os pedidos podem ser
retirados nos dez dias úteis seguintes à data de publicação da referida
percentagem. Essa retirada será acompanhada da liberação da garantia.
A garantia será igualmente liberada para os pedidos rejeitados.!B
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!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 5
!M3
Relativamente aos pedidos que, antes da sua retirada, tenham sido
objecto de emissão de certificado, este último deve ser entregue, para
efeitos de anulação, ao organismo competente referido no n.o1 do artigo
6.o, ao mesmo tempo que a notificação da retirada do respectivo pedido.
Artigo 3.o
Disposições específicas do sistema A2
1. Os certificados do sistema A2 serão pedidos aos organismos
competentes dos Estados-membros pelos operadores, durante os períodos
de apresentação dos pedidos referidos no n.o2 do artigo 1.o, com vista à
concessão de uma taxa de restituição definitiva e de uma determinada
quantidade de produtos em vigor na data efectiva da apresentação do
pedido.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por «data efectiva de
apresentação do pedido» a data em que se considera que os pedidos
referidos no primeiro parágrafo tenham sido apresentados.
2. Os pedidos de certificado incluirão, na casa 20, pelo menos uma
das menções a seguir indicadas, na qual a taxa de restituição mínima
pedida pelo requerente para poder exportar será expressa por um número
inteiro de ecus por tonelada líquida:
— Solicitud condicionada a la fijación, por parte de la Comisión, de
un tipo de restitución superior o igual a… (tipo mínimo solicitado
por el solicitante del certificado) ecus/tonelada neta, en la fecha
efectiva de la solicitud
— Ansøgning under den forudsætning, at Kommissionen fastsætter en
restitutionssats på mindst… (den minimumssats, licensansøgeren
ansøger om) ECU/t netto på den faktiske ansøgningsdato
— Antrag vorbehaltlich eines von der Kommission am tatsächlichen
Tag der Antragstellung festgesetzten Erstattungssatzes von min-
destens… ECU/Tonne Eigengewicht (vom Antragsteller beantrag-
ter Satz)
—Αίτησηµετηνεπιφύλα1ksiη τ1omikronυκαθ1omikronρισµ1omikronύαπ1omikronacute τηνΕπιτρ1omikronπή
ύψ1omikronυς επιστρ1omikronφής ανώτερ1omikronυ ή ίσ1omikronυ πρ1omikronς… (ελά1khiιστ1omikron ύψ1omikronς
π1omikronυ 1dzetaητά 1omikron υπ1omikron1betatwoάλλων αίτηση πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronύ) ECU/τ1omikronacuteν1omikron
καθαρ1omikronύ 1betatwoάρ1omikronυς κατά την πραγµατική ηµερ1omikronµηνία της
αίτησης
— Application subject to the fixing by the Commission of a refund
rate of not less than ECU…/tonne net (minimum rate sought by the
applicant) on the actual date of application
— Demande sous réserve de la fixation par la Commission d’un taux
de restitution supérieur ou égal à… (taux minimal demandé par le
demandeur de certificat) écus/tonne net à la date effective de la
demande
— Domanda condizionata alla fissazione, da parte della Commis-
sione, di un tasso di restituzione superiore o pari a… (tasso minimo
chiesto dal richiedente del titolo) ECU/t netta alla data effettiva
della domanda
— Aanvraag onder voorbehoud dat de Commissie op de daadwerke-
lijke aanvraagdatum een restitutie vaststelt "C1die niet lager is
dan ... ecu/ton (door de 3 certificaataanvrager gevraagde
minimumrestitutievoet)
— Pedido sob reserva da fixação pela Comissão de uma taxa de
restituição superior ou igual a… (taxa mínima pedida pelo
requerente de certificado) ecus/tonelada líquida na data efectiva
de pedido!B
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— Hakemus, jonka edellytyksenä on, että komissio vahvistaa tuen
määrän, joka on vähintään… (todistuksen hakijan pyytämä
vähimmäismäärä) ecua tonnilta nettopainoa hakemuksen tosiasial-
lisena päivämääränä
— Ansökan med förbehåll för att kommissionen fastställer ett
bidragsbelopp på minst… (minimibidragssats som den licens-
sökande begärt) ecu/ton nettovikt vid det faktiska datumet för
ansökan.
O requerente não pode pedir uma taxa mínima superior ao dobro da taxa
indicativa.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, em conformidade com
o modelo do anexo II, o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas)
"M5do segundo dia útil 3 seguinte ao período de pedido dos
certificados, uma comunicação em que sejam indicadas, para cada
categoria de produtos, as quantidades relativamente às quais foram
pedidos certificados, com exclusão das quantidades relativas aos pedidos
rejeitados em aplicação do n.o3 do artigo 4.oou, se for caso disso, a
ausência de pedidos.
Essas quantidades serão discriminadas por:
— destinos ou grupos de destinos,— taxas mínimas pedidas pelo requerente, por ordem crescente.
4. No termo de cada período de pedido de certificados, a Comissão
fixará:
— a data efectiva de apresentação do pedido referida no n.
o1,
— as taxas de restituição definitivas em vigor nessa data,— as percentagens de emissão dos certificados que se considere
tenham sido pedidos na data efectiva de apresentação do pedido,
ou decidirá rejeitar, se necessário os pedidos.
5. Os pedidos, referidos no n.
o2, de taxas superiores às taxas
definitivas correspondentes fixadas pela Comissão serão considerados
nulos.
6. Os certificados de exportação serão emitidos pelos Estados-mem-
bros no terceiro dia útil seguinte à data efectiva de apresentação do
pedido.
7. Relativamente aos pedidos de certificado considerados nulos, em
aplicação do n.o5, e aos pedidos rejeitados, em virtude do n.o4, a garantia
será liberada.
Artigo 4.o
Disposições comuns aos sistemas A1 e A2
1. O disposto no n.o3 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87
é aplicável aos certificados A1 e A2, referidos no n.o1, alíneas a) e b), do
artigo 1.oOs destinos ou grupos de destino são mencionados na casa 7
dos pedidos de certificado e dos certificados.
2. Os pedidos de certificados e os certificados conterão, na casa 22,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Restitución válida para… (cantidad para la que se haya expedido el
certificado) como máximo
— Restitutionen omfatter højst… (den mængde, licensen er udstedt
for)
— Erstattung gültig für höchstens… (Menge, für die die Lizenz erteilt
wurde)
—Επιστρ1omikronφήπ1omikronυισ1khiύειγια(π1omikronσ1omikronacuteτηταγιατην1omikronπ1omikronίαεκδίδεται
τ1omikron πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute κατ’ ανώτατ1omikron 1omikronacuteρι1omikron!B
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— Refund valid for not more than… (quantity for which licence
issued)
— Restitution valable pour… (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum
— Restituzione valida al massimo per… (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)
— Restitutie voor ten hoogste… (hoeveelheid waarvoor het certificaat
is afgegeven)
— Restituição válida para… (quantidade em relação à qual tenha sido
emitido o certificado), no máximo
— Tuki on voimassa enintään (määrä, jolle todistus on myönnetty)
— Bidrag som gäller för högst… (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas)
2A. Os pedidos de certificados serão acompanhados da constituição de
uma garantia de 10 ecus por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa
de restituição. Para a aplicação desta disposição, a taxa de restituição a
ter em conta para o sistema A2 é a taxa de restituição indicativa.
3. Para cada período de apresentação dos pedidos e para cada tipo de
certificado, os pedidos de certificados apresentados por um operador
relativamente a um produto e um destino ou grupo de destinos não
podem dizer respeito, no total, a uma quantidade superior a metade da
prevista para esse produto e esse destino ou grupo de destinos durante o
período de apresentação do pedido em causa.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de
apresentação dos pedidos, os pedidos posteriores não podem dizer
respeito a uma quantidade superior a metade do referido aumento.
Os Estados-membros rejeitarão automaticamente todos os pedidos que
não observem o disposto nos números 1 e 2.
4. Todas as quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), os
Estados-membros enviarão à Comissão, em conformidade com o modelo
do anexo III, uma comunicação em que sejam indicadas, para cada
categoria de produtos:
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de
certificado,
— as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados que
não tenham sido utilizados e as quantidades não utilizadas no
quadro da tolerância prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88,
— se for caso disso, a ausência dessas quantidades,
— as taxas de restituição aplicadas correspondentes às quantidades
indicadas nos primeiro e segundo travessões.
Essa comunicação conterá as informações relativas à segunda semana
anterior à semana em curso.
5. O período de validade dos certificados será contado a partir da
respectiva data de emissão, na acepção do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs
destinadas a "M4Hong Kong SAR 3, Singapura, Malásia, Indonésia,
Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname,
Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica, o período de
validade começa:
— em 15 de Julho do ano em curso, relativamente aos certificados
emitidos entre a data correspondente a 15 de Julho menos o período
de validade e 14 de Julho,!B
!M5
!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 8
— no dia da emissão, relativamente aos certificados emitidos a partir
de 15 de Julho até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.
No que respeita aos certificados emitidos entre a data correspondente a 1
de Março menos o período de validade e o último dia de Fevereiro, o
período de validade será limitado até ao fim do mês de Fevereiro.
No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão
na acepção do primeiro parágrafo, será indicada na casa 22 do
certificado conforme a seguir indicado:
— Certificado válido a partir del (fecha de comienzo del período de
validez)
— Licensen er gyldig fra (gyldighedsperiodens begyndelse)— Lizenz gültig ab (Beginn der Gültigkeitsdauer)—Πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute ισ1khiύ1omikronν απ1omikronacute (ηµερ1omikronµηνία έναρ1ksiης ισ1khiύ1omikronς)
— Licence valid from (date of commencement of validity)
— Certificat valable à partir du (date de début de validité)— Titolo valido dal (data di decorrenza della validità)— Certificaat geldig vanaf (datum van begin van de geldigheidsduur)— Certificado válido a partir de (data de início da validade)— Todistus voimassa (voimassaolon alkamispäivä) alkaen— Licens giltig från (datum för giltighetstidens början).Os certificados referidos no segundo parágrafo não serão emitidos
durante o período compreendido entre 1 de Março e a data
correspondente a 15 de Julho menos o período de validade. Os
certificados de exportação de maçãs para outros destinos cujo período
de validade cubra, em parte, o período compreendido entre 1 de Março e
14 de Julho não podem ser objecto de uma alteração de destino para os
destinos indicados no segundo parágrafo.
5A. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do
certificado conforme a seguir indicado:
— Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de …
ecus/t
— Licens med forudfastsættelse af restitutionen til … ECU/ton— Lizenz mit V orausfestsetzung der Erstattung zum Satz von …
ECU/t
—Πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute µε πρ1omikronκαθ1omikronρισµ1omikronacuteτης επιστρ1omikronφής µε π1omikronσ1omikronστ1omikronacute
…Ecu/τ1omikronacuteν1omikron
— Licence with refund fixed in advance at ECU …/t
— Certificat avec fixation à l’avance de la restitution au taux de …
écus/t
— Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di …
ecu/t
— Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op … ECU/ton— Certificado com prefixação da restituição à taxa de … ecus/t— Todistus, jonka vientitueksi on vahvistettu ennalta … ecua/tonni— Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av …
ecu/ton.
6. A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no n.
o4d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dará direito ao
pagamento da restituição.!B
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!B
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!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 9
Artigo 5.o
Disposições específicas do sistema B
1. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 2.oA do Regula-
mento (CEE) n.o3665/87, para efeitos da concessão de uma restituição à
taxa em vigor para o período de exportação em causa, os pedidos de
certificado do sistema B referidos no n.o3d oa r t i g o1 .oserão
apresentados pelos operadores aos organismos competentes dos
Estados-membros até "M4ao segundo dia útil 3seguinte ao da
aceitação da declaração de exportação dos produtos.
Os pedidos de certificados considerar-se-ão apresentados na data da
aceitação da declaração de exportação dos produtos. "M4
3
No entanto, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs com
destino a "M4Hong Kong SAR 3, Singapura, Malásia, Indonésia,
Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname,
Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica, esses pedidos só
serão admissíveis durante o período compreendido entre 15 de Julho e o
fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.
2. Os pedidos devem ser acompanhados de uma cópia da declaração
de exportação dos produtos. Essa declaração deve conter pelo menos
uma das seguintes menções:
— Exportación para la que se presentará una solicitud a posteriori de
certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución
(sistema B)
— Udførsel, for hvilken der efterfølgende ansøges om eksportlicens
uden forudfastsættelse af restitutionen (system B)
— Ausfuhr, für die nachträglich eine Ausfuhrlizenz ohne Vorausfes-
tsetzung der Erstattung beantragt wird (System B)
—Ε1ksiαγωγήγιατην1omikronπ1omikronίαθαυπ1omikron1betatwoληθείαίτησηεκτωνυστέρων
για την έκδ1omikronση πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronύ ε1ksiαγωγής 1khiωρίς πρ1omikronκα-
θ1omikronρισµ1omikronacute της επιστρ1omikronφής (σύστηµα Β)
— Export to be the subject of an a posteriori application for an export
licence without advance fixing of the refund (system B)
— Exportation qui fera l’objet d’une demande a posteriori de
certificat d’exportation sans fixation à l’avance de la restitution
(système B)
— esportazione che sarà oggetto di una domanda a posteriori di titolo
di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione
(sistema B)
— Uitvoer waarvoor achteraf een uitvoercertificaat zonder vaststelling
vooraf van de restitutie (B-stelsel) zal worden aangevraagd
— Exportação que será objecto de um pedido a posteriori de
certificado de exportação sem prefixação da restituição (sistema B)
— Vienti, josta jätetään jälkikäteen todistushakemus, johon ei sisälly
tuen ennakkovahvistutsta (B-menettely)
— Export som kräver en ansökan i efterhand om exportlicens utan
förutfastställelse av bidraget (system B).
2A. As disposições do n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 20.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87 são aplicáveis aos certificados B. Os
destinos ou grupos de destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos
de certificado e dos certificados.
3. Os pedidos de certificado e os certificados conterão, na casa 22,
uma das seguintes menções:
— Solicitud de certificado de exportación sin fijación anticipada de la
restitución con arreglo al artículo 5 del Reglamento (CE) no
2190/96!B
!M1
!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 10
— Ansøgning om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutio-
nen, jf. artikel 5 i forordning (EF) nr. 2190/96
— Antrag auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz ohne V orausfestsetzung
der Erstattung gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2190/96
—Αίτηση για έκδ1omikronση πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronύ ε1ksiαγωγής 1khiωρίς πρ1omikronκα-
θ1omikronρισµ1omikronacute της επιστρ1omikronφής σύµφωνα µε τ1omikron άρθρ1omikron 5 τ1omikronυ
καν1omikronνισµ1omikronύ (ΕΚ) αριθ. 2190/96
— Application for export licence without advance fixing of the refund
in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 2190/96
— Demande de certificat d’exportation sans fixation à l’avance de la
restitution conformément à l’article 5 du règlement (CE) no
2190/96
— Domanda di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della
restituzione, ai sensi dell’articolo 5 del regolamento (CE) n.
2190/96
— Aanvraag om een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van
de restitutie overeenkomstig artikel 5 van Verordening (EG) nr.
2190/96
— Pedido de certificado de exportação sem prefixação da restituição,
nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2190/96
— Asetuksen (EY) N:o 2190/96 5 artiklan mukainen vientitodistus-
hakemus ilman tuen ennakkovahvistusta
— Ansökan om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget enligt
artikel 5 i förordning (EG) nr 2190/96.
4."M4Todas as segundas e quintas-feiras 3até às 12 horas (hora
de Bruxelas) a Comissão receberá uma comunicação dos Estados-mem-
bros em conformidade com o modelo do anexo IV , em que sejam
indicadas, por cada dia de apresentação dos pedidos na acepção do n.o1e
para cada categoria de produtos:
— as quantidades para as quais tenham sido pedidos certificados ou,
se for caso disso, a ausência de pedidos,
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de
certificado,
— as quantidades não utilizadas.
A comunicação diz respeito aos pedidos admissíveis recebidos pelos
Estados-membros desde o dia de comunicação precedente até ao dia que
precede o da comunicação em causa.
A referida comunicação não incluirá as quantidades cujos pedidos sejam
rejeitados em aplicação do n.o5 do presente artigo.
5. Se as quantidades pedidas "M2de um produto para um destino
ou grupo de destinos 3excederem ou ameaçarem exceder a quantidade
indicativa prevista para o período de exportação em curso, a Comissão
pode fixar uma data a partir da qual os pedidos de certificado serão
rejeitados caso a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite
posteriormente durante o período de exportação em curso.
6. Após cada período de exportação, a Comissão, em função das
informações de que disponha, examinará, "M2para cada produto e
cada destino ou grupo de destinos 3, se as quantidades pedidas fora do
quadro da ajuda alimentar prevista no n.o4 do artigo 10.odo Acordo sobre
a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round» ultrapassam as quantidades indica-
tivas previstas e fixará as taxas de restituição definitivas.
Caso se verifique uma superação, a Comissão pode reduzir a taxa de
restituição para essas operações.!B
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!M2
!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 11
Além disso, para respeitar os limites anuais decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a Comissão
pode fixar uma percentagem de emissão relativamente às quantidades
pedidas.
7. Os certificados de exportação serão emitidos no décimo quarto dia
útil seguinte ao termo "M3do período de exportação 3, a título desse
período. O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma das menções
a seguir indicadas, completada pela taxa de restituição, eventualmente
fixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o6, e pela
quantidade, eventualmente reduzida por meio da percentagem de
emissão referida no terceiro parágrafo do n.o6:
— Certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución
por una cantidad de… kilogramos de los productos que se indican
en la casilla 16, a un tipo de… ecus/tonelada
— Eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen for en
mængde på… kg produkter, anført i rubrik 16, til en sats på…
ECU/ton
— Ausfuhrlizenz ohne V orausfestsetzung der Erstattung für eine
Menge von… kg der in Feld 16 genannten Erzeugnisse zum Satz
von… ECU/Tonne
—Πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute ε1ksiαγωγής 1khiωρίς πρ1omikronκαθ1omikronρισµ1omikronacute της
επιστρ1omikronφής για π1omikronσ1omikronacuteτητα… 1khiιλι1omikronγράµµων των πρ1omikronϊ1omikronacuteντων
π1omikronυ αναγράφ1omikronνται στη θέση 16 ύψ1omikronυς… Ecu/τ1omikronacuteν1omikron
— Export licence without advance fixing of the refund for…
kilograms of products as listed in ox 16, at a rate of ECU…/tonne
— Certificat d’exportation sans fixation à l’avance de la restitution
pour une quantité de… kilogrammes de produits figurant à la case
16, au taux de… écus/tonne
— Titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione
per un quantitativo di… kg dei prodotti indicati nella casella 16, al
tasso di… ECU/t
— Uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie
voor… kg van de in vak 16 genoemde produkten; de restitutie
bedraagt… ecu/ton
— Certificado de exportação sem prefixação da restituição para uma
quantidade de… quilogramas de produtos indicados na casa 16, à
taxa de… ecus/tonelada.
— Vientitodistus, johon ei liity vientituen ennakkovahvistusta,…
kilogramman määrälle kohdassa 16 mainittuja tuotteita, tuen
määrä… ecua/tonni
— Exportlicens utan förutfastställelse av bidraget för en kvantitet av…
kilo av de produkter som anges i fält 16, till ett belopp av…
ecu/ton.
Todavia, se a taxa de restituição ou a percentagem de emissão, referidas
no n.o6, for igual a zero (0), os pedidos serão rejeitados.
8. O artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável aos
certificados referidos nos n.os1a7 .
Esses certificados serão directamente apresentados pelo interessado ao
organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Esse
organismo imputará e visará o certificado.
Artigo 6.o
Disposições gerais
1. Os Estados-membros designarão o(s) organismo(s) competente(s)
para a emissão dos certificados de exportação e informarão desse facto a
Comissão.!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 12
2. Os pedidos de certificados e os certificados, conterão, na casa 16, o
código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação constante do Regulamento (CEE) n.o3846/87.
Todavia, no pedido de certificado e no certificado podem figurar
simultaneamente vários códigos, desde que digam respeito à mesma
categoria de produtos e que as respectivas taxas de restituição sejam
idênticas.
Entende-se por «categoria» na acepção do segundo parágrafo do artigo
13.oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88, as seguintes classes de
produtos:
— tomates do código NC 0702 00 00,
— amêndoas sem casca do código NC 0802 12,— avelãs dos códigos NC 0802 21 e 0802 22,— nozes com casca do código NC 0802 31,— laranjas do código NC 0805 10,— clementinas do código NC 0805 20 10,— monreales e satsumas do código NC 0805 20 30,— mandarinas e wilkings do código NC 0805 20 50,— tangerinas do código NC 0805 20 70,— outros citrinos híbridos semelhantes do código NC 0805 20 90,— limões do código NC 0805 30 10,— limas do código NC 0805 30 90,— uvas de mesa do código NC 0806 10 10,— maçãs do código NC 0808 10,— pêssegos, incluídas as nectarinas, do código NC 0809 30.3. Nas comunicações dos Estados-membros à Comissão efectuadas
por meio dos formulários constantes dos anexos do presente regulamento
as quantidades serão discriminadas consoante sejam ou não abrangidas
pelo quadro da ajuda alimentar prevista no n.
o4 do artigo 10.odo Acordo
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round».
Se o dia previsto para uma comunicação for um feriado nacional, o
Estado-membro em causa enviará a mencionada comunicação no dia útil
anterior a esse feriado nacional.
A comunicação será efectuada por telecopiador ou por sistemas
electrónicos de envio de mensagens.
4. Os certificados não serão transmissíveis.5. Para além das condições previstas no Regulamento (CEE) n.
o
3665/87, o pagamento das restituições estará subordinado à apresenta-
ção:
— relativamente aos produtos para os quais tenha sido fixada uma
norma comum de qualidade, do certificado de controlo previsto no
n.o4 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2251/92,
— relativamente aos produtos para os quais não tenha sido fixada uma
norma comum de qualidade, e desde que sejam aplicáveis normas
nacionais referentes à qualidade das frutas e produtos hortícolas
exportados para os países terceiros, de um documento emitido
pelos organismos de controlo dos Estados-membros que certifique
que, no momento do controlo, esses produtos satisfaziam as
referidas normas.!B
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!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 13
Todavia, relativamente às entregas de frutas e produtos hortícolas
referidas no n.o1, alínea a), do artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87, e desde que as mesmas digam respeito a quantidades inferiores
ou iguais a 500 quilogramas por categoria de produto, a apresentação:
— do certificado de controlo previsto no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o2251/92,
ou
— do documento emitido em aplicação do segundo travessão do
primeiro parágrafo não será exigida para o pagamento da
restituição relativa a operações para as quais o procedimento
referido no artigo 38.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 ou no
Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (1)não seja aplicável.
Artigo 7.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o1488/95 é revogado. Todavia, o seu artigo 4.o
permanece em vigor no que respeita à concessão dos certificados com
prefixação da restituição, referidos no seu artigo 3.o, pedidos antes de 18
de Novembro de 1996 e os seus artigos 5.oe6 .opermanecem em vigor no
que respeita à concessão dos certificados sem prefixação da restituição,
referidos no seu artigo 5.o, que tenham sido pedidos para exportações
relativamente às quais a aceitação da declaração de exportação dos
produtos seja anterior a 25 de Novembro de 1996.
As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como
sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o
quadro de correspondência constante do anexo V .
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O regime de concessão das restituições de acordo com os sistemas A1 e
A2 é aplicável a partir de 18 de Novembro de 1996 no que respeita aos
certificados do sistema A1 e A2 pedidos a partir dessa data e o regime de
concessão das restituições de acordo com o sistema B é aplicável a partir
de 25 de Novembro de 1996 no que respeita aos certificados do sistema
B pedidos para exportações relativamente às quais a aceitação da
declaração de exportação dos produtos seja posterior a 24 de Novembro
de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 14
ANEXO I
!M11996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 15
ANEXO II
!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 16
ANEXO III
!B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 17
!M1
ANEXO IV
1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 18
ANEXO V
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CE) N.o1488/95 Novo regulamento
Artigo Número Artigo Número
111 2 e 3
12
1314
26 1312132623342344341234224
4345
442545465151525 1 e 2545355575658
65 6
782 2
544463
96 5
10!
B1996R2190 — PT — 24.06.1998 — 005.001 — 19