1998R2760 — PT — 10.09.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2760/98 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1998
relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa
Phare
(JO L 345 de 19.12.1998, p. 49)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1596/2002 da Comissão de 6 de Setembro de 2002 L 240 33 7.9.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2760/98 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1998
relativo à execução de um programa de cooperação transfron-
teiriça no âmbito do programa Phare
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Reglamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho, de 18
de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países daEuropa Centrale Oriental (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o753/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 8.o,
Considerando que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em
Dezembro de 1997, definiu a estratégia reforçada de pré-adesão, quedeve permitir a todos os países candidatos da Europa Centrale Orientaltornarem-se futuramente membros da União Europeia e, para esse
efeito, alinharem-se na medida do possível, pelo acervo comunitário
antes da adesão;
Considerando que é conveniente ter em conta, no âmbito da coope-
ração transfronteiriça, as parcerias para a adesão, que constituemelementos essenciais da estratégia reforçada de pré-adesão e definem
as medidas prioritárias a tomar com vista à adesão;
Considerando que os primeiros anos de execução do Regulamento (CE)
n.
o1628/94 da Comissão (3), que instituiu o programa transfronteiriço
no âmbito de Phare e em coordenação com a Interreg , deram já alguns
resultados positivos, nomeadamente estabelecendo um diálogo e uma
cooperação entre as regiões fronteiriças da União Europeia e as dos
países da Europa Central e Oriental, contribuindo para o desenvolvi-mento económico destas últimas e para a aproximação do seu nível dedesenvolvimento ao registado na União Europeia e conferindo-lhes aoportunidade de se familiarizarem com as práticas e procedimentos deInterreg , designadamente a elaboração de estratégias de desenvolvi-
mento regionalpara as regiões fronteiriças;
Considerando que é conveniente melhorar o funcionamento do referido
programa, nomeadamente aumentando o número de projectos decarácter realmente transfronteiriço e acelerando o ritmo de execução;
Considerando que a Roménia, que é o único país candidato sem fron-
teira comum com a União Europeia, deveria igualmente poderbeneficiar do programa Phare de cooperação transfronteiriça;
Considerando que o programa Phare de cooperação transfronteiriça se
inscreverá progressivamente no contexto mais amplo de uma política
de desenvolvimento regional, baseada na estratégia de pré-adesão, que
deveria corrigir os desiquilíbrios actuais entre os recursos orçamentaisafectados à cooperação transfronteiriça e os reservados às outras priori-dades do processo de pré-adesão, bem como entre as diversas regiõesdos países candidatos;
Considerando que o Conselho sublinhou repetidamente a necessidade
de reforçar a cooperação e de incentivar a integração dos países daEuropa Centrale Orientale da Comunidade Europeia, bem como anecessidade de apoiar a estabilidade e a segurança na região;
Considerando que é necessário, tendo em conta a participação futura
dos países candidatos à adesão na política estrutural da União Euro-peia, proceder a um maior alinhamento do program Phare de
cooperação transfronteiriça por Interreg , nomeadamente criando
programas transfronteiriços comuns e estruturas comuns de progra-mação;1998R2760 — PT — 10.09.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.
(2) JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5.
(3) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 14.
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Considerando que a actualcobertura geográfica do programa Phare de
cooperação transfronteiriça deve, em relação aos países candidatos daEuropa Central e Oriental, ser progressivamente alargada de forma a
incluir, além das regiões limítrofes da União Europeia, as fronteiras
com os outros países candidatos beneficiários do programa; que, numafase posterior, as fronteiras com os outros países vizinhos beneficiáriosdePhare ou de outros programas de ajuda comunitária poderiam igual-
mente vir a ser elegíveis;
Considerando que as acções elegíveis deveriam ser similares às
previstas por Interreg no contexto global das parcerias para a adesão;
Considerando que é necessário reforçar a participação dos agentes
locais e regiões na cooperação transfronteiriça, valorizar a abordagemascendente, desenvolver as capacidades de programação, de execuçãoe de controlo e permitir que as autoridades locais das regiões frontei-
riças tomem decisões sobre pequenos projectos de carácter realmente
transfronteiriço, criando fundos para esse efeito;
Considerando que é necessário substituir o Regulamento (CE) n.
o1628/
/94 da Comissão;
Considerando que o presente regulamento está de acordo com o parecer
do Comité de Reestruturação Económica em Certos Países da EuropaCentrale Oriental ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No âmbito do programa Phare, tal como definido pelo Reglamento(CEE) n.
o3906/89, aplicar-se-ão as seguintes regras para o financia-
mento de acções de natureza estruturalem regiões fronteiriças de
países da Europa Centrale Orientalbeneficários do referido programa.
Essas acções serão executadas tendo em conta as políticas estruturais
da Comunidade e, em especial, o programa Interreg .
Artigo 2.o
1. As fronteiras elegíveis são as fronteiras entre os países de Europa
Centrale Orientale a Comunidade, bem como as fronteiras entre os
países candidatos seguintes: Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia,Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia.
2. As regiões fronteiriças em causa serão fixadas por cada país inte-
ressado de acordo com a Comissão, tendo em conta a metodologiaadoptada para Interreg .
3. A repartição dos fundos entre os países beneficiários será efec-
tuada de acordo com os critérios da população, do PIB per capita e
da superfície das regiões fronteiriças em causa.
Artigo 3.
o
As subvenções comunitárias no âmbito do presente programa finan-
ciarão prioritariamente a participação do país da Europa CentraleOrientalem causa em projectos conjuntos com o Estado-membro com
o qualtenha uma fronteira comum talcomo definido no artigo 2.
o
Os objectivos destes projectos são os seguintes:
i) Promover a cooperação das regiões fronteiriças de países da Europa
Centrale Orientalcom regiões adjacentes de países vizinhos, tal
como definidas no artigo 1.o, ajudando assim as regiões fronteiriças
da Europa Central e Oriental a ultrapassarem os problemas especí-ficos de desenvolvimento susceptíveis de surgir designadamentedevido à sua posição dentro das economias nacionais, no interesseda população local e de uma forma compatível com a protecção doambiente;1998R2760 — PT — 10.09.2002 — 001.001 — 3
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ii) Promover a criação e o desenvolvimento de redes de cooperação de
cada lado da fronteira, bem como o estabelecimento de laços entreessas redes e redes mais amplas da Comunidade Europeia.
Artigo 4.
o
1. Nas regiões fronteiriças, seleccionadas em conformidade com o
artigo 2.o, os projectos a incluir no programa de cooperação transfron-
teiriça podem assumir a forma de:
i) Projectos relacionados com medidas apoiadas por Interreg ou por
outros programas comunitários de assistência externa;
ii) Projectos aprovados pelos países em causa, que tenham um impacto
transfronteiriço, contribuam para o desenvolvimento de estruturasem regiões fronteiriças e facilitem a cooperação entre os países no
seu conjunto.
2. Deverá ser prestada especialatenção a projectos em rel ação aos
quais seja concedido co-financiamento por ou em nome das autoridadeslocais ou de operadores económicos dos países da Europa Central eOriental.
3. O financiamento pode incluir recursos de outros Estados-
-membros da União Europeia e de países da Europa Centrale Oriental ,
de instituições financeiras internacionais e de outras fontes públicas e
privadas.
Artigo 5.
o
1. As acções que podem ser financiadas ao abrigo do presente
programa poderão incluir:
a) Atenuação dos obstáculos administrativos e institucionais à livre
circulação de pessoas, bens ou serviços através da fronteira, tendoem conta os aspectos relacionados com a segurança;
b) Melhoria de infra-estruturas, em especial de comunicação e de
abastecimento de água, gás e electricidade a nível local, susceptívelde beneficiar as zonas fronteiriças;
c) Protecção do ambiente, designadamente gestão dos resíduos, gestão
ambiental e prevenção da poluição, incluindo tratamento de
problemas acentuados pela proximidade de fronteiras externas;
d) Medidas de desenvolvimento agrícola e rural com especial atenção
para a facilitação de projectos de cooperação transfronteiriça;
e) Medidas nos domínios da energia, telecomunicações e transportes,
destinadas a complementar o desenvolvimento das redes transeuro-peias, de acordo com as orientações adoptadas pela Comissão;
f) Acções relacionadas com a política comunitária no domínio da
justiça e dos assuntos internos,
g) Promoção da cooperação entre empresas, desenvolvimento de
empresas, cooperação financeira e cooperação entre instituiçõesrepresentativas do sector empresarial(por exempl o, câmaras de
comércio);
h) Ajuda ao investimento e fornecimento de serviços e infra-estruturas
de apoio, em especialtendo em vista a transferência de tecnol ogia ea comercialização para pequenas e médias empresas;
i) Medidas no domínio da formação e emprego;
j) Desenvolvimento económico local, nomeadamente a promoção do
turismo;
k) Medidas destinadas a promover a cooperação no domínio da saúde,
especialmente a partilha de recursos e infra-estruturas numa basetransfronteiriça;
l) Desenvolvimento ou criação de infra-estruturas e recursos desti-
nados a melhorar o fluxo de informação e as comunicações entreas regiões fronteiriças, incluindo um apoio à rádio, televisão ejornais transfronteiriços bem como a outros meios de comunicação;
m) Intercâmbio cultural;1998R2760 — PT — 10.09.2002 — 001.001 — 4
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n) Iniciativas locais em matéria de emprego, educação e formação.
2. Com vista a incentivar os pequenos projectos comuns envolvendo
os agentes locais das regiões fronteiriças e a reforçar as capacidadesdestes últimos em matéria de identificação, elaboração e execução,
pode ser criado um fundo em cada região em causa, em relação ao
qual pode ser utilizada uma percentagem limitada das dotações afec-tadas aos programas e iniciativas de cooperação transfronteiriça.
3. Deverá ser prestada atenção especiala medidas pl aneadas em
estreita cooperação com as autoridades regionais e locais em zonasfronteiriças e que incluam o estabelecimento ou o desenvolvimento de
estruturas de gestão partilhadas, destinadas a ampliar e a aprofundar a
cooperação transfronteiriça entre organismos públicos e para-públicos,bem como instituições de carácter não lucrativo.
4. Pode igualmente ser financiado o estabelecimento de planos para
o desenvolvimento de regiões fronteiriças, e de identificação deprojectos e formulação de programas, estudos de viabilidade,
assistência na execução de programas e estudos de acompanhamento
e/ou avaliação.
Artigo 6.
o
1. A contribuição comunitária é prestada, em princípio, sob a forma
de subvenção. Contudo, sempre que a subvenção comunitária contribuapara o financiamento de actividades geradoras de rendimentos, aComissão determinará, em consulta com as autoridades competentes,
as regras de financiamento que podem incluir o co-financiamento
através dos rendimentos do projecto ou reembolso das subvençõesiniciais.
2. A ajuda pode cobrir despesas com importações e despesas locais
necessárias para executar os projectos e programas.
Serão excluídos do financiamento comunitário os direitos e encargos de
natureza fiscalbem como a aquisição de propriedade.
3. Os custos cobertos podem incluir assistência técnica, estudos,
formação e outras medidas visando a criação de instituições; programasde fornecimentos de equipamento ou recursos essenciais; operações deinvestimento, incluindo programas de trabalho.
4. As despesas de manutenção e funcionamento nos países da
Europa Centrale Orientalpodem ser cobertas na fase iniciale de uma
forma degressiva.
Artigo 7.
o
1. Para cada uma das regiões fronteiriças, será criado um comité
misto de cooperação, constituído por representantes dos países emcausa, nomeadamente representantes locais ou regionais, e por repre-sentantes da Comissão.
2. O Comité Misto de Cooperação elaborará um documento comum
de programação transfronteiriça numa perspectiva plurianual; este
documento definirá as prioridades e as estratégias de desenvolvimento
da região, considerada como uma entidade geográfica e socioeconó-mica única, e fixará as disposições relativas à execução conjunta. Odocumento orientará a programação e a execução das acções levadas acabo no âmbito dos programas e iniciativas de cooperação transfron-teiriça que beneficiam de assistência da Comunidade Europeia.
3. O Comité Misto de Cooperação estabelecerá, anualmente, uma
lista comum de projectos baseada no documento comum de progra-mação transfronteiriça referido no n.
o2. As recomendações de
projectos serão transmitidas à Comissão pela administração central dopaís da Europa Centrale Orientalem causa, com base nas propostasapresentadas pela autoridades responsáveis.1998R2760 — PT — 10.09.2002 — 001.001 — 5
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Artigo 8.o
1. A Comissão formulará uma proposta de programa por fronteira
com base no documento comum de programação transfronteiriça refe-
rido no n.o1 do artigo 7.o, bem como nas recomendações do Comité
Misto de Cooperação relativas aos projectos a financiar no âmbito dopresente programa, transmitidas pela administração central do país daEuropa Centrale Orientalem questão.
2. A subvenção que constitui a contribuição, totalou parcial , do país
da Europa Centrale orientalpara o projecto conjunto será aprovada deacordo com o procedimento definido no artigo 9.
odo Regulamento
(CEE) n.o3906/89 e acordada com o país beneficiário em causa por
meio de um memorando de financiamento.
Artigo 9.o
1. A Comissão administrará esta assistência de acordo com a prática
normal aplicada à assistência à Europa Central e Oriental, tal comodefinida no Regulamento (CEE) n.
o3906/89.
2. Sempre que possível, deverão ser criadas estruturas de gestão
conjuntas por forma a facilitar a execução dos programas.
Artigo 10.o
Ao executar os objectivos referidos no artigo 3.o, a Comissão asse-
gurará a coordenação e a coerência entre a assistência do Phare ea
assistência prestada pelos fundos estruturais.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
substitui o Regulamento (CE) n.o1628/94 da Comissão a partir dessa
mesma data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R2760 — PT — 10.09.2002 — 001.001 — 6