1979R2973 — PT — 24.08.2006 — 005.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2973/79 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1979

que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2916/79 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar, num país terceiro, de um tratamento especial na importação ( 3 ) e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 1.o,

Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um tratamento especial na importação relativamente a uma quantidade anual de 5 000 toneladas de carne de bovino originária da Comunidade e obedecendo a certos requisitos; que um dos requisitos é o de esta carne ser acompanhada de um certificado de identificação emitido pelo Estado-membro exportador;

Considerando que os certificados de identificação só devem ser emitidos para as 5 000 toneladas que beneficiam deste tratamento; que é portanto necessário prever a autorização da Comissão antes de qualquer emissão de certificado de exportação para a carne em questão; que, além disso, para a quantidade que excede aquela para a qual foi emitido o certificado é conveniente não aplicar a tolerância prevista pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) 193/75, da Comissão ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2971/79 ( 5 );

Considerando que é necessário definir o modelo dos certificados de identificação e estabelecer as modalidades da sua utilização;

Considerando que o controlo das quantidades exportadas torna necessária a aplicação de regras especiais relativamente à prova da importação pelo país de destino; que as regras previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 192/75 da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2970/79 ( 7 ), são as mais adequadas; que a sanção pelo não fornecimento desta prova deve ter um carácter dissuasivo; que para os certificados de exportação em causa é portanto oportuno prever uma caução mais elevada do que a prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 571/78 da Comissão ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2974/79 ( 9 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: