1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►C2 REGULAMENTO (CEE) N.o4064/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ◄
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1310/97 do Conselho de 30 de Junho de 1997 L 180 1 9.7.1997
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1 Rectificação, JO L 73 de 20.3.1990, p. 34 (4064/89)
►C2 Rectificação, JO L 257 de 21.9.1990, p. 13 (4064/89)
►C3 Rectificação, JO L 40 de 13.2.1998, p. 17 (1310/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o4064/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 87.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1) Considerando que, com vista à realização dos objectivos do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a alíneaf) do seu artigo 3.
oconfia à Comunidade a incumbência do
«estabelecimento de um regime que garanta que a concorrêncianão seja falseada no mercado comum»;
(2) Considerando que esse objectivo se revela essencial na perspec-tiva da realização do mercado interno prevista para 1992 e doseu posterior aprofundamento;
(3) Considerando que a supressão das fronteiras internas conduz econduzirá a importantes reestruturações das empresas na Comu-
nidade, nomeadamente sob a forma de operações de
concentração;
(4) Considerando que talevol ução dever ser apreciada de modo
positivo, uma vez que corresponde às exigências de uma
concorrência dinâmica e que, pela sua natureza, contribui paraaumentar a competitividade da indústria europeia, para melhoraras condições do crescimento e para elevar o nível de vida naComunidade;
(5) Considerando que é, no entanto, necessário garantir que oprocesso de reestruturação não acarrete um prejuízo duradouro
para a concorrência; que o direito comunitário deve, consequen-
temente, conter normas aplicáveis às operações de concentraçãosusceptíveis de entravar de modo significativo uma concorrênciaefectiva no mercado comum ou numa parte substancialdesteúltimo;
(6) Considerando que os artigos 85.oe 86.odo Tratado, embora
aplicáveis, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, adeterminadas concentrações, não são todavia suficientes para
impedir todas as operações susceptíveis de se revelar incompatí-
veis com o regime de concorrência não falseada previsto noTratado;
(7) Considerando, por conseguinte, que se impõe a criação de umnovo instrumento jurídico, sob a forma de regulamento, quepermita um controlo eficaz de todas as operações de concen-tração em função do seu efeito sobre a estrutura daconcorrência na Comunidade e que seja o único aplicável às
referidas concentrações;
(8) Considerando que esse regulamento se deve basear, por conse-guinte, não apenas no artigo 87.
odo Tratado, mas
principalmente no seu artigo 235.o, por força do quala Comuni-
dade se pode dotar dos poderes de acção necessários à realizaçãodos seus objectivos, também no que respeita às concentraçõesnos mercados dos produtos agrícolas referidos no anexo II doTratado;1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 130 de 19. 5. 1988, p. 4.
(2)J O n .oC 309 de 5. 12. 1988, p. 55.
(3)J O n .oC 208 de 8. 8. 1988, p. 11.▼C2
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(9) Considerando que as disposições a adoptar no presente regula-
mento devem ser aplicáveis às modificações estruturais
importantes cujos efeitos no mercado se projectem para alémdas fronteiras nacionais de um Estado-membro;
(10) Considerando que é conveniente, assim, definir o âmbito de apli-cação do presente regulamento em função do domínio geográficoda actividade das empresas em causa, circunscrevendo-o medi-ante limiares de natureza quantitativa, a fim de abranger asoperações de concentração que se revestem de uma dimensão
comunitária; que, após uma fase inicialde apl icação do presente
regulamento, se impõe rever os referidos limiares em função daexperiência adquirida;
(11) Considerando que há operação de concentração de dimensãocomunitária quando o volume de negócios total do conjunto dasempresas em causa ultrapassa, tanto a nível mundial como naComunidade, um dado nívele quando pel o menos duas das
empresas em causa têm o seu domínio de actividades exclusivo
ou principalnum Estado-membro diferente ou quando, ainda queas empresas em questão operem principalmente num únicoEstado-membro, pelos menos uma delas desenvolve actividadessubstanciais em pelo menos outro Estado-membro; que é igual-
mente o caso quando as operações de concentração são
realizadas por empresas que não têm o seu domínio de activi-dade na Comunidade, mas que nela desenvolvem actividadessubstanciais;
(12) Considerando que no regime a instituir para o controlo dasconcentrações se deve respeitar, sem prejuízo do n.
o2 do artigo
90.odo Tratado, o princípio da igualdade de tratamento entre os
sectores público e privado; que daí resulta, no sector público,
que, para calcular o volume de negócios de uma empresa que
participe na concentração, é necessário ter em conta as empresasque constituem um grupo económico dotado de poder de decisãoautónomo, independentemente de quem detém o respectivocapital ou das regras de tutela administrativa que lhe são aplicá-
veis;
(13) Considerando que se impõe determinar se as operações deconcentração de dimensão comunitária são ou não compatíveis
com o mercado comum em função da necessidade de preservare incentivar uma concorrência efectiva no mercado comum; que,ao fazer isso, a Comissão deverá enquadrar a sua apreciação noâmbito geralda real ização dos objectivos fundamentais referidos
no artigo 2.
odo Tratado, incluindo o objectivo de reforço da
coesão económica e socialda Comunidade referido no artigo130.
oA do Tratado;
(14) Considerando que o presente regulamento deve estabelecer oprincípio segundo o qualas operações de concentração dedimensão comunitária que criam ou reforçam uma posição deque resulta um entrave significativo da concorrência efectiva nomercado comum ou numa parte substancialdo mesmo devem ser
declaradas incompatíveis com o mercado comum;
(15) Considerando que se pode presumir que as operações de concen-
tração que, devido à parte de mercado limitada das empresas emcausa, não sejam susceptíveis de entravar a manutenção de umaconcorrência efectiva são compatíveis com o mercado comum;que, sem prejuízo dos artigos 85.
oe 86.odo Tratado, essa
presunção existe, nomeadamente, quando a parte de mercado
das empresas em causa não ultrapassa 25 %, nem no mercado
comum, nem numa parte substancialdeste;
(16) Considerando que a Comissão deve ser incumbida de tomartodas as decisões quanto à compatibilidade ou incompatibilidadecom o mercado comum das operações de concentração dedimensão comunitária, bem como as decisões destinadas a resta-belecer uma concorrência efectiva;
(17) Considerando que, para garantir um controlo eficaz, se deveobrigar as empresas a notificar previamente as suas operações1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 3
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de concentração que tenham dimensão comunitária, bem como
suspender a realização dessas operações durante um períodolimitado, prevendo-se simultaneamente a possibilidade de pror-
rogar essa suspensão ou de a revogar em caso de necessidade;
que, no interesse da segurança jurídica, a validade das transa-cções deve, no entanto, ser protegida na medida do necessário;
(18) Considerando que convém um prazo durante o quala Comissãodeve iniciar o processo relativo a uma operação de concentraçãonotificada, bem como os prazos em que a Comissão se deve
pronunciar definitivamente sobre a compatibilidade ou incompa-
tibilidade de tal operação com o mercado comum;
(19) Considerando que convém consagrar o direito de as empresas emcausa serem ouvidas pela Comissão logo que o processo tenhasido iniciado; que convém igualmente dar aos membros dosórgãos de direcção ou de fiscalização e aos representantes reco-
nhecidos dos trabalhadores das empresas em causa, bem como
aos terceiros que provem ter um interesse legítimo, a oportuni-dade de serem ouvidos;
(20) Considerando que convém que a Comissão actue em estreita econstante ligação com as autoridades competentes dos Estado--membros onde recolhe as observações e informações;
(21) Considerando que a Comissão, para efeitos de aplicação dopresente regulamento e de acordo com a jurisprudência doTribunalde Justiça, deve obter a col aboração dos Estados--membros e dispor, além disso, do poder de exigir asinformações e de proceder às verificações necessárias à apre-ciação das operações de concentração;
(22) Considerando que o respeito das normas do presente regula-
mento deve poder ser assegurado por meio de coimas e sanções
pecuniárias compulsórias; que é conveniente, a esse respeito,atribuir ao Tribunalde Justiça, nos termos do artigo 172.
odo
Tratado, competência de plena jurisdição;
(23) Considerando que o conceito de concentração deve ser definidode modo a só abranger as operações de que resulte uma alteração
duradoura da estrutura das empresas em causa; que é necessário,
por conseguinte, excluir do âmbito de aplicação do presenteregulamento as operações que têm como objecto ou efeito acoordenação do comportamento concorrencialde empresas quese mantêm independentes, sendo que estas últimas devem ser
examinadas à luz das normas adequadas dos regulamentos de
execução dos artigos 85.
oou 86.odo Tratado; que importa,
nomeadamente, efectuar essa distinção em caso de criação deempresas comuns;
(24) Considerando que não se dá coordenação do comportamentoconcorrencialna acepção do presente regul amento quando duas
ou mais empresas acordam em adquirir em comum o controlo
de uma ou mais outras empresas, tendo como objecto e efeitorepartir entre si as empresas ou os seus activos;
(25) Considerando que não está excluída a aplicação do presenteregulamento ao caso de as empresas em causa aceitaremrestrições directamente relacionadas e necessárias à realização
da operação de concentração;
(26) Considerando que é conveniente conferir à Comissão, sob
reserva do controlo do Tribunal de Justiça, competência exclu-siva para aplicar o presente regulamento;
(27) Considerando que os Estados-membros não podem aplicar a sualegislação nacional sobre concorrência às operações de concen-tração de dimensão comunitária, salvo se o presente
regulamento o previr; que é necessário limitar os poderes das
autoridades nacionais na matéria aos casos em que, na falta deintervenção da Comissão, exista o risco de ser entravada deforma significativa uma concorrência efectiva no território deum Estado-membro e em que os interesses desse Estado-membroem matéria de concorrência não possam ser de outro modo sufi-1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 4
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cientemente protegidos pelo presente regulamento; que os
Estados-membros interessados devem agir rapidamente nessescasos; que o presente regulamento não pode fixar um prazo
único para a adopção das medidas a tomar devido à diversidade
das legislações nacionais;
(28) Considerando igualmente que a aplicação exclusiva do presenteregulamento às operações de concentração de dimensão comuni-tária não prejudica o artigo 223.
odo Tratado e não se opõe a que
os Estados-membros tomem as medidas adequadas a fim de
garantir a protecção de interesses legítimos para além dos quesão tidos em consideração no presente regulamento, desde quetais medidas sejam compatíveis com os princípios gerais e asdemais disposições do direito comunitário;
(29) Considerando que as operações de concentração que não são
objecto do presente regulamento são em princípio da
competência dos Estados-membros; que é, todavia, convenientereservar à Comissão o poder de intervir, a pedido de umEstado-membro interessado, nos casos em que uma concorrênciaefectiva corre o risco de ser entravada de modo significativo noterritório desse Estado-membro;
(30) Considerando que há que acompanhar as condições em que serealizam em países terceiros as operações de concentração emque participam empresas da Comunidade, bem como prever apossibilidade de a Comissão obter do Conselho um mandato denegociação adequado para o efeito de conseguir um tratamentonão discriminatório para as empresas da Comunidade;
(31) Considerando que o presente regulamento não prejudica, sobqualquer forma, os direitos colectivos dos trabalhadores reconhe-cidos pelas empresas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. Sem prejuízo do artigo 22.o, o presente regulamento é aplicável a
todas a operações de concentração de dimensão comunitária definidasnos n.
os2e3 .
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma operação
de concentração é de dimensão comunitária:
a) Quando o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo
conjunto das empresas em causa for superior a 5 milmil hões deecus; e
b) Quando o volume de negócios total realizado individualmente na
Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for supe-rior a 250 milhões de ecus,
a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois
terços do seu volume de negócios total na Comunidade num únicoEstado-membro.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma operação
de concentração que não atinja os limiares estabelecidos no n.
o2 tem
dimensão comunitária quando:
a) O volume de negócios total realizado à escala mundial pelo
conjunto das empresas em causa representar um montante superiora 2 500 milhões de ecus;
b) O volume de negócios total realizado pela totalidade das empresas
em causa em cada um de pelo menos três Estados-membros forsuperior a 100 milhões de ecus;1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 5
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c) Em cada um de pelo menos três Estados-membros considerados
para efeitos do disposto na alínea b), o volume de negócios totalrealizado individualmente por pelo menos duas das empresas em
causa for superior a 25 milhões de ecus; e
d) O volume de negócios total realizado individualmente na Comuni-
dade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a100 milhões de ecus,
a menos que cada uma das empresas em causa realize num único
Estado-membro mais de dois terços do seu volume de negócios total
na Comunidade.
4. Antes de 1 de Julho de 2000, a Comissão apresentará um relatório
ao Conselho sobre a aplicação dos limiares e critérios referidos nos n.
os
2e3 .
5. Na sequência do relatório a que se refere o n.o4, e sob proposta
da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderárever os limiares e os critérios mencionados no n.
o3.
Artigo 2.o
Apreciação das operações de concentração
1. As operações de concentração abrangidas pelo presente regula-
mento serão apreciadas de acordo com as disposições que se seguem,com vista a estabelecer se são ou não compatíveis com o mercadocomum.
Nessa apreciação, a Comissão terá em conta:
a) A necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efectiva
no mercado comum, atendendo, nomeadamente, à estrutura de todosos mercados em causa e à concorrência realou potencialdeempresas situadas no interior ou no exterior da Comunidade;
b) A posição que as empresas em causa ocupam no mercado e o seu
poder económico e financeiro, as possibilidades de escolha de forne-cedores e utilizadores, o seu acesso às fontes de abastecimento e aosmercados de escoamento, a existência, de direito ou de facto, debarreiras à entrada no mercado, a evolução da oferta e da procura
dos produtos e serviços em questão, os interesses dos consumidores
intermédios e finais, bem como a evolução do progresso técnico eeconómico, desde que talevol ução seja vantajosa para os consumi-dores e não constitua um obstáculo à concorrência.
2. Devem ser declaradas compatíveis com o mercado comum as
operações de concentração que não criem ou não reforcem uma posiçãodominante de que resultem entraves significativos à concorrência efec-
tiva no mercado comum ou numa parte substancialdeste.
3. Devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum as
operações de concentração que criem ou reforcem uma posição domi-
nante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva nomercado comum ou numa parte substancialdeste.
4. Na medida em que a criação de uma empresa comum que cons-
titua uma operação de concentração na acepção do artigo 3.
otenha por
objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencialdeempresas que se mantêm independentes, essa coordenação será
avaliada segundo os critérios previstos nos n.
os1 e 3 do artigo 85.odo
Tratado, a fim de determinar se a operação é ou não compatívelcom omercado comum.
Nessa avaliação, a Comissão terá em conta designadamente:
— a presença significativa e simultânea de duas ou mais empresas
fundadoras no mesmo mercado da empresa comum, num mercadosituado a montante ou a jusante desse mercado ou num mercado
vizinho estreitamente ligado a esse mercado,
— a possibilidade de as empresas envolvidas, apoiadas na coordenação
directamente resultante da criação da empresa comum, eliminarem1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 6
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a concorrência em relação a uma parte significativa dos produtos e
serviços em causa.
Artigo 3.o
Definição da concentração
1. Realiza-se uma operação de concentração:
a) Quando duas ou mais empresas anteriormente independentes se
fundem;
ou
b) Quando:
— uma ou mais pessoas, que já detêm o controlo de pelo menos
uma empresa,
ou
— uma ou mais empresas
adquirem directa ou indirectamente, por compra de partes de capital
ou de elementos do activo, por via contratual ou por qualquer outromeio, o controlo do conjunto ou de partes de uma ou de váriasoutras empresas.
2.►
M1 ◄
A criação de uma empresa comum que desempenhe de forma dura-
doura todas as funções de uma entidade económica autónoma e►
M1 ◄constitui uma operação de concentração, na
acepção da alínea b) do n.o1.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o controlo
decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isolada-
mente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e dedireito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre aactividade de uma empresa e, nomeadamente:
a) Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade
ou parte dos activos de uma empresa;
b) Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na
composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de umaempresa.
4. O controlo é adquirido pela pessoa ou pessoas ou pelas empresas:
a) Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos;
ou
b) Que, não sendo titulares desses direitos ou beneficiários desses
contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes.
5. Não é realizada uma operação de concentração:
a) Quando quaisquer instituições de crédito, outras instituições finan-
ceiras ou companhias de seguros, cuja actividade normalengl obe atransacção e negociação de títulos por conta própria ou de outrem,
detenham, a título temporário, participações que tenham adquirido
numa empresa para fins de revenda, desde que não exerçam osdireitos de voto inerentes a essas participações com o objectivo dedeterminar o comportamento concorrencialda referida empresa oudesde que apenas exerçam tais direitos de voto com o objectivo depreparar a alienação total ou parcial da referida empresa ou do seu
activo ou a alienação dessas participações e que tal alienação ocorra
no prazo de um ano a contar da data da aquisição; talprazo pode, apedido, ser prolongado pela Comissão, sempre que as referidas insti-tuições ou companhias provem que aquela realização não foirazoavelmente possível no prazo concedido;
b) Quando o controlo for adquirido por uma pessoa mandatada pela
autoridade pública por força da legislação de um Estado-membrosobre liquidação, falência, insolvência, cessação de pagamentos,concordata ou qualquer outro processo análogo;1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 7
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c) Quando as operações referidas na alínea b) do n.o1 forem realizadas
por sociedades de participação financeira referidas no n.o3 do artigo
5.oda Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/569//CEE (
2), sob reserva, no entanto, de que o direito de voto
correspondente às partes detidas, exercido designadamente atravésda nomeação dos membros dos órgãos de direcção e fiscalização
das empresas em que detêm participações, o seja exclusivamente
para manter o valor integral desses investimentos e não para deter-minar directa ou indirectamente o comportamento concorrencialdessas empresas.
Artigo 4.
o
Notificação prévia das operações de concentração
1. As operações de concentração de dimensão comunitária abran-
gidas pelo presente regulamento devem ser notificadas à Comissão no
prazo de uma semana após a conclusão do acordo ou o anúncio daoferta pública de aquisição ou de troca ou a adquisição de uma partici-pação de controlo. Esse prazo começa a contar a partir da data em queocorra o primeiro desses acontecimentos.
2. As operações de concentração que consistam numa fusão na
acepção do n.
o1, alínea a), do artigo 3.oou no estabelecimento de um
controlo comum na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 3.odevem ser
notificadas conjuntamente pelas partes intervenientes na fusão ou noestabelecimento do controlo comum. Nos restantes casos, a notificaçãodeve ser apresentada pela empresa que pretende adquirir o controlo doconjunto ou de partes de uma ou mais empresas.
3. Quando verifique que uma operação de concentração notificada é
abrangida pelo presente regulamento, a Comissão publicará imediata-mente o facto da notificação, indicando os nomes dos interessados, a
natureza da operação de concentração, bem como os sectores econó-
micos envolvidos. A Comissão terá em conta o interesse legítimo dasempresas na não divulgação dos seus segredos comerciais.
Artigo 5.
o
Cálculo do volume de negócios
1. O volume total de negócios referido no n.o2 do artigo 1.oinclui
os montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de
serviços realizadas pelas empresas em causa durante o último exercícioe correspondentes às suas actividades normais, após a dedução dosdescontos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e deoutros impostos directamente relacionados com o volume de negócios.O volume total de negócios de uma empresa em causa não inclui as
transacções ocorridas entre as empresas referidas no n.
o4 do presente
artigo.
O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num
Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços pres-tados a empresas ou a consumidores, quer na Comunidade quer nesseEstado-membro.
2. Em derrogação do n.
o1, se a concentração consistir na aquisição
de parcelas, com ou sem personalidade jurídica própria, de uma oumais empresas, só será tomado em consideração, no que se refere ao
cedente ou cedentes, o volume de negócios respeitantes às parcelas
que foram objecto de transacção.
Todavia, caso entre as mesmas pessoas ou empresas sejam efectuadas,
num período de dois anos, duas ou mais das transacções referidas noprimeiro parágrafo, tais operações serão consideradas como uma única1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 8
(1)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
(2)J O n .oL 314 de 4. 12. 1984, p. 28.
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operação de concentração, efectuada na data daquela que tenha ocor-
rido em último lugar.
3. O volume de negócios é substituído:
a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições finan-
ceiras, no que diz respeito aos n.os2 e 3, pela soma das seguintes
rubricas de proveitos, definidas na Directiva 86/635/CEE doConselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e
às contas consolidadas dos bancos e outras instituições finaceiras (
1),
deduzidos, se for caso disso, o imposto sobre o valor acrescentadoou outros impostos directamente aplicáveis aos referidos proveitos.
i) juros e proveitos equiparados,
ii) receitas de títulos:
— rendimentos de acções e de outros títulos de rendimento
variável,
— rendimentos de participações,— rendimentos de partes de capitalem empresas col igadas,
iii) comissões recebidas,
iv) lucro líquido proveniente de operações financeiras,
v) O outros proveitos de exploração.
volume de negócios de uma instituição de crédito ou de uma
instituição financeira na Comunidade ou num Estado-membroincluirá as rubricas de proveitos, tal como definidas supra, dasucursalou da divisão dessa instituição estabel ecida na Comuni-
dade ou no Estado-membro em causa, consoante o caso;
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos
emitidos, que incluem todo os montantes recebidos e a receber aoabrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por
sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras e após
dedução dos impostos ou taxas para-fiscais cobrados com base nomontante dos prémios ou no seu volume total; no que respeita aon.
o2, alínea b) e n.o3, alíneas b), c) e d) e à última parte destes
dois números, ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios
ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num
Estado-membro.
4. Sem prejuízo do n.o2, o volume de negócios de uma empresa em
causa, na acepção dos n.os2 e 3 do artigo 1.o, resulta da adição dos
volumes de negócios:
a) De empresa em causa;
b) Das empresas em que a empresa em causa dispõe directa ou indirec-
tamente, seja:
— de mais de metade do capitalou do capitalde expl oração, seja
— do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, seja— do poder de designar mais de metade dos membros do conselho
geralou do consel ho de administração ou dos órgãos que repre-sentam legalmente a empresa, seja
— do direito de gerir os negócios da empresa;
c) Das empresas que dispõem, numa empresa em causa, dos direitos ou
poderes enumerados na alínea b);
d) Das empresas em que uma empresa referida na alínea c) dispõe dos
direitos ou poderes enumerados na alínea b);
e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d)
dispõem em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alíneab).1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 9
(1)J O n .oL 372 de 31. 12. 1986, p. 1.▼M1
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5. No caso de várias empresas em causa na operação de concen-
tração disporem, conjuntamente, dos direitos ou poderes enumeradosna alínea b) do n.
o4, há que, no cálculo do volume de negócios das
empresas em causa na acepção dos n.os2 e 3 do artigo 1.o:
a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da
venda de produtos e da protecção de serviços realizadas entre aempresa comum e cada uma das empresas em causa ou qualqueroutra empresa ligada a uma delas na acepção das alíneas b) a e) do
n.
o4;
b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda
de produtos e da prestação de serviços realizadas entre a empresacomum e qualquer outra empresa terceira. Esse volume de negóciosserá imputado em partes iguais às empresas em causa.
Artigo 6.
o
Análise da notificação e início do processo
1. A Comissão procederá à análise da notificação logo após a sua
recepção.
a) Se a Comissão chegar à conclusão de que a operação de concen-
tração notificada não é abrangida pelo presente regulamento, fará
constar esse facto por via de decisão;
b) Se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada,
apesar de abrangida pelo presente regulamento, não suscita sériasdúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum,decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-ácompatívelcom o mercado comum.
A decisão que declara a concentração compatível abrange igualmente
as restrições directamente relacionadas com a realização da concen-tração e a ela necessárias;
►
C3c) Sem prejuízo do n.o2,◄se a Comissão verificar que a
operação de concentração notificada está abrangida pelo presente
regulamento e suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidadecom o mercado comum, decidirá dar início ao processo.
►
C32. Se a Comissão verificar que, ◄na sequência das alte-
rações introduzidas pelas empresas em causa, uma operação de
concentração notificada deixou de suscitar sérias dúvidas na acepçãoda alínea c) do n.
o1, pode decidir declarar a concentração compatível
com o mercado comum nos termos da alínea b) do n.o1.
A Comissão pode acompanhar a sua decisão tomada nos termos da
alínea b) do n.o1 de condições e obrigações destinadas a garantir que
as empresas em causa cumpram os compromissos perante ela assu-midos para tornar a concentração compatívelcom o mercado comum.
►
C33. A Comissão pode revogar ◄a decisão por si tomada nos
termos das alíneas a) e b) do n.o1, se:
a) A decisão se basear em informações inexactas pelas quais uma das
empresas em causa seja responsávelou se tiver sido obtida fraudu-lentamente;
ou
b) As empresas em causa violarem uma obrigação que acompanhe a
decisão.
►
C34. Nos casos a que se refere o n.o3,◄a Comissão pode
tomar uma decisão nos termos do n.o1 sem estar vinculada aos prazos
referidos no n.o1 do artigo 10.o
►M1►C35.◄◄ A Comissão informará sem demora da sua
decisão as empresas em causa e as autoridades competentes dosEstados-membros.1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 10
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Artigo 7.o
Suspensãoda operação de concentração
1. Uma concentração, talcomo definida no artigo 1.o, não pode
realizar-se antes de ser notificada nem antes de ter sido declaradacompatívelcom o mercado comum por uma decisão tomada nos termos
do n.
o1, alínea b), do artigo 6.o,o ud on .o2 do artigo 8.o, ou com base
na presunção prevista no n.o6 do artigo 10.o
3. O►M1n.o1◄não prejudica a realização de uma oferta
pública de compra ou de troca que tenha sido notificada à Comissãode acordo com o n.
o1 do artigo 4.o, desde que o adquirente não exerça
os direitos de voto inerentes às participações em causa ou os exerçaapenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu investimento combase numa dispensa concedida pela Comissão nos termos do n.
o4.
4. A Comissão pode, mediante pedido, conceder uma derrogação ao
cumprimento das obrigações previstas nos n.os1 ou 3. O pedido de
derrogação deve ser fundamentado. Ao decidir do pedido, a Comissão
tomará em consideração, nomeadamente, os efeitos que a suspensão
poderá produzir numa ou mais das empresas em causa numa operaçãode concentração ou em relação a terceiros e a ameaça à concorrênciacolocada pela concentração. A derrogação pode ser acompanhada decondições e de obrigações destinadas a assegurar condições de
concorrência efectiva. A derrogação pode ser pedida e concedida a
qualquer momento, quer antes da notificação quer depois da tran-sacção.
5. A validade de qualquer transacção realizada sem que se observe o
n.
o1 dependerá da decisão tomada ao abrigo do n.o1, alínea b), do
artigo 6.oou dos n.os2 ou 3 do artigo 8.oou da presunção estabelecida
no n.o6 do artigo 10.o
Todavia, o presente artigo não produz qualquer efeito sobre a validadedas transacções de títulos, incluindo os que são convertíveis noutrostítulos, admitidos à negociação num mercado regulamentado e contro-lado pelas autoridades reconhecidas pelos poderes públicos, com
funcionamento regular e directiva ou indirectamente acessível ao
público, salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deveremsaber que a transacção se realiza sem que seja observado o n.
o1.
Artigo 8.o
Poderes de decisão da Comissão
1. Todo o processo iniciado nos termos do n.o1, alínea c), do artigo
6.oserá encerrado por via de decisão, de acordo com os n.os2a5d o
presente artigo e sem prejuízo do artigo 9.o
2. Se a Comissão verificar que uma concentração notificada, even-tualmente após as alterações introduzidas pelas empresas em causa,preenche o critério do n.
o2 do artigo 2.oe, nos casos previstos no n.o
4 do artigo 2.o, os critérios do n.o3 do artigo 85.odo Tratado, tomará
a decisão de declarar a concentração compatível com o mercado
comum.
A Comissão pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações
destinadas a garantir que as empresas em causa respeitem os compro-missos perante ela assumidos para tornar a concentração compatível
com o mercado comum. A decisão que declara a concentração
compatível abrange igualmente as restrições directamente relacionadascom a realização da concentração e a ela necessárias.
3. Se a Comissão verificar que uma operação de concentração
preenche o critério do n.
o3 do artigo 2.oou, nos casos previstos no n.o1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 11
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4 do artigo 2.o, não preenche os critérios do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado, tomará a decisão de declarar a concentração incompatívelcom o mercado comum.
4. Se uma operação de concentração já tiver sido realizada, a
Comissão pode ordenar, numa decisão tomada ao abrigo do n.
o3o u
numa decisão distinta, a separação das empresas ou dos activos agru-pados ou a cessação do controlo conjunto ou qualquer outra medidaadequada ao restabelecimento de uma concorrência efectiva.
5. A Comissão pode revogar a decisão por ela tomada ao abrigo do
n.
o2:
a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em
informações inexactas, sendo por estas responsáveluma dasempresas envolvidas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente;
ou
b) Se as empresas envolvidas não respeitarem uma das obrigações
previstas na sua decisão.
6. Nos casos previstos no n.
o5, a Comissão pode tomar uma decisão
ao abrigo do n.o3, sem ter de se sujeitar ao prazo referido no n.o3d o
artigo 10.o
Artigo 9.o
Remessa às autoridades competentes dos Estados-membros
1. A Comissão pode, por via de decisão, de que informará sem
demora as empresas envolvidas e as autoridades competentes dos
restantes Estados-membros, remeter às autoridades competentes doEstado-membro em causa um caso de concentração notificada, nascondições que se seguem.
2. No prazo de três semanas a contar da recepção da cópia da noti-
ficação, um Estado-membro pode comunicar à Comissão, a qual
informará do facto as empresas em causa, que:
a) Uma operação de concentração ameaça criar ou reforçar uma
posição dominante que terá como consequência a criação deentraves significativos a uma concorrência efectiva num mercadono interior desse Estado-membro que apresenta todas as caracterís-
ticas de um mercado distinto;
ou
b) Uma operação de concentração afecta a concorrência num mercado
no interior desse Estado-membro que apresenta todas as caracterís-
ticas de um mercado distinto e não constitui uma parte substancialdo mercado comum.
3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou
serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção
do n.
o7, esse mercado distinto e esse risco existem, a Comissão:
a) Ocupar-se-á ela própria do caso, tendo em vista preservar ou resta-
belecer uma concorrência efectiva no mercado em causa;
ou
b) Remeterá o caso, na sua totalidade ou em parte, para as autoridades
competentes do Estado-membro em causa com vista à aplicação darespectiva legislação nacional sobre concorrência.
Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não
existem, a Comissão tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá aoEstado-membro em causa.1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 12
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Se um Estado-membro informar a Comissão de que uma operação de
concentração afecta a concorrência num mercado distinto no seu terri-tório que não constitui uma parte substancialdo mercado comum, a
Comissão remeterá, na totalidade ou em parte, o caso relativo ao
mercado distinto em causa, se considerar que esse mercado distinto éafectado.
4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o n.
o
3 terão lugar:
a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 10.o, quando a Comissão não tenha dado início
ao processo nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 6.o;
ou
b) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação
em causa, quando a Comissão tenha dado início ao processo nostermos do n.
o1, alínea c), do artigo 6.o, sem promover as diligências
preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do n.o2,
segundo parágrafo, e n.os3 e 4 do artigo 8.opara preservar ou resta-
belecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.
5. Se, no prazo de três meses referido na alínea b) do n.o4, apesar
de o Estado-membro o ter solicitado, a Comissão não tiver tomado asdecisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no n.
o3, nem
promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do n.o4,
presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado-membro em causaem conformidade com a alínea b) do n.
o3.
6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do
exame da operação em causa, pelas autoridades competentes do
Estado-membro em causa, terá lugar, o mais tardar, quatro meses após
a remessa pela Comissão.
7. O mercado geográfico de referência é constituído por um terri-
tório no qualas empresas envol vidas intervêm na oferta e procura debens e serviços, no qualas condições de concorrência são suficiente-mente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhosespecialmente devido a condições de concorrência sensivelmente dife-
rentes das que prevalecem nesses territórios. Nessa apreciação, é
conveniente tomar em conta, nomeadamente, a natureza e as caracterís-ticas dos produtos ou serviços em causa, a existência de barreiras àentrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência,entre o território em causa e os territórios vizinhos, de diferenças consi-deráveis de partes de mercado das empresas ou de diferenças de preços
substanciais.
8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado-membro em
causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservar
ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.
9. Nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, os Estados-
-membros podem interpor recurso para o Tribunalde Justiça e pedir,em especial, a aplicação do artigo 186.
o, para efeitos da aplicação da
sua legislação nacional em matéria de concorrência.
10. O presente artigo pode ser reanalisado em simultâneo com os
limiares referidos no artigo 1.o
Artigo 10.o
Prazos para o início do processo e para as decisões
1. As decisões referidas no n.o1 do artigo 6.odevem ser tomadas no
prazo máximo de um mês. Esse prazo começa a correr no dia seguinteao da recepção da notificação ou, caso as informações a facultar nanotificação estejam incompletas, no dia seguinte ao da recepção dasinformações completas.1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 13
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Esse prazo é alargado para seis semanas no caso de ter sido apresen-
tado à Comissão um pedido de um Estado-membro de acordo com on.
o2 do artigo 9.o►M1ou se, depois da notificação de uma operação
de concentração, ►C3as empresas em causa apresentarem compro-
missos em aplicação do n.o2 do artigo 6.o◄, com o objectivo, para
as partes, de serem tomados em consideração numa decisão nos termosdo n.
o1, alínea b), do artigo 6.o◄
2. As decisões tomadas nos termos do n.o2 do artigo 8.o, relativas a
operações de concentração notificadas, devem ser tomadas logo que se
afigurar que já não se colocam as dúvidas sérias referidas no n.o1,
alínea c), do artigo 6.o, devido, nomeadamente, a alterações introdu-
zidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado non.
o3.
3. Sem prejuízo do n.o6 do artigo 8.o, as decisões tomadas nos
termos do n.o3 do artigo 8.o, respeitantes a operações de concentração
notificadas, devem ser tomadas num prazo máximo de quatro meses acontar da data do início do processo.
4.►
M1Os prazos fixados nos n.os1e3◄ficam excepcional-
mente suspensos sempre que a Comissão, devido a circunstâncias
pelas quais seja responsável uma das empresas que participa naconcentração, tenha tido de solicitar uma informação por via dedecisão, ao abrigo do artigo 11.
o, ou de ordenar uma verificação por
via de decisão, ao abrigo do artigo 13.o
5. Quando o Tribunalde Justiça profira um acórdão que anul e no
todo ou em parte uma decisão da Comissão tomada ao abrigo do
presente regulamento, os prazos fixados no presente regulamentocomeçarão de novo a correr a contar da data em que o acórdão foiproferido.
6. Se a Comissão não tomar qualquer decisão nos termos do n.
o1,
alíneas b) ou c), do artigo 6.oou nos termos dos n.os2 ou 3 do artigo
8.o, nos prazos fixados, respectivamente, nos n.os1 e 3 do presente
artigo, considera-se que a operação de concentração é declaradacompatívelcom o mercado comum, sem prejuízo do artigo 9.
o
Artigo 11.o
Pedido de informações
1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelo
presente regulamento, a Comissão pode obter todas as informaçõesnecessárias junto dos Governos, das autoridades competentes dosEstados-membros, das pessoas referidas no n.
o1, alínea b), do artigo
3.o, bem como das empresas e associações de empresas.
2. Sempre que a Comissão formular um pedido de informações a
uma pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultanea-mente cópia do pedido à autoridade competente do Estado-membroem cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresaou da associação de empresas.
3. No seu pedido, a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o
objecto do pedido, bem como as sanções previstas no n.
o1, alínea c),
do artigo 14.ono caso de serem prestadas informações inexactas.
4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz
respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e,
no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem
personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, legalou estatutariamente.
5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as
informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou se as
fornecer de modo incompleto, a Comissão solicitá-las-á por via de
decisão. A decisão especificará as informações exigidas, fixará umprazo adequado para a prestação das informações e indicará as sançõesprevistas no n.
o1, alínea c), do artigo 14.oen on .o1, alínea a), do
artigo 15.obem como a possibilidade de recurso da decisão para o
Tribunalde Justiça.1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 14
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6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua decisão à
autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situe odomicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de
empresas.
Artigo 12.
o
Verificação pelas autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
-membros procederão às verificações que a Comissão considereadequadas nos termos do n.
o1 do artigo 13.oou que tenha ordenado
por decisão tomada nos termos do n.o3 do artigo 13.oOs agentes das
autoridades competentes dos Estados-membros encarregados deproceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apre-sentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente doEstado-membro em cujo território as verificações devam efectuar-se.
O mandado indicará o objecto e a finalidade das verificações.
2. A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território devam efectuar-se as verificações, podemos agentes da Comissão prestar assistência aos agentes da mesma auto-ridade no desempenho das suas funções.
Artigo 13.
o
Poderes da Comissão em matéria de verificação
1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelo
presente regulamento, a Comissão pode proceder a todas as verifi-cações necessárias junto das empresas ou associações de empresas,
Para o efeito, os agentes mandatados pela Comissão têm poderes para:
a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;
b) Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e documentos comer-
ciais;
c) Solicitarinloco explicações orais;
d) Ter acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das
empresas.
2. Os agentes mandatados pela Comissão para proceder a essas veri-
ficações exercerão os seus poderes mediante apresentação de ummandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da verificação,bem como a sanção prevista no n.
o1, alínea d), do artigo 14.ono caso
de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresen-
tados de maneira incompleta. Em tempo útil antes da verificação, a
Comissão informará por escrito a autoridade competente do Estado--membro, em cujo território a verificação se deve efectuar, dadiligência de verificação e da identidade dos agentes mandatados.
3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-
-se às verificações que a Comissão tenha ordenado por via de decisão.
A decisão indicará o objecto e a finalidade da verificação, fixará a data
em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no n.
o1, alínea d),
do artigo 14.oen on .o1, alínea b), do artigo 15.o, bem como a possibi-
lidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
4. A Comissão avisará por escrito em tempo útila autoridade
competente do Estado-membro, em cujo território a verificação deve
ser efectuada, da sua intenção de tomar uma decisão nos termos don.
o3. A decisão será tomada depois de ouvida a referida autoridade.
5. Os agentes da autoridade competente do Estado-membro, em cujo
território deva efectuar-se a verificação, podem, a pedido dessa autori-dade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão no
desempenho das suas funções.
6. Quando uma empresa ou uma associação de empresas se opuser a
uma verificação ordenada nos termos do presente artigo, o Estado--membro interessado prestará aos agentes mandatados pela Comissão aassistência necessária para que possam executar a sua diligência de1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 15
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verificação. Os Estados-membros, após consuulta da Comissão,
tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de um ano acontar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 14.
o
Coimas
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas ou às associações de
empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 ecus sempre que
aquelas, deliberada e negligentemente:
a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o
artigo 4.o;
b) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notifi-
cação apresentada nos termos do artigo 4.o;
c) Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos
termos do artigo 11.oou não prestem as informações no prazo
fixado em decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o;
d) Apresentem de forma incompleta, aquando das verificações efec-
tuadas ao abrigo dos artigos 12.oou 13.o, os livros ou outros
documentos comerciais ou sociais exigidos, ou não se sujeitem às
verificações ordenadas por via de decisão tomada nos termos do
artigo 13.o
2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas ouempresas coimas de um montante máximo de 10 % do volume totalde negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo5.
o, quando estas, deliberada ou negligentemente:
a) Não respeitem uma das obrigações impostas por decisão tomada nos
termos do n.o4 do artigo 7.oou do n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 8.o;
b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o n.o1d o
artigo 7.oou uma decisão tomada ao abrigo do n.o2 do artigo 7.o;
c) Realizem uma operação de concentração declarada incompatível
com o mercado comum por decisão tomada ao abrigo do n.o3d o
artigo 8.oou não tomem as medidas ordenadas por decisão tomada
ao abrigo do n.o4 do artigo 8.o
3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em consi-deração a natureza e a gravidade da infracção.
4. As decisões tomadas nos termos dos n.
os1 e 2 não têm carácter
penal.
Artigo 15.o
Sanções pecuniárias compulsórias
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas e às associações de
empresas interessadas sanções pecuniárias compulsórias de ummontante máximo de 25 000 ecus por dia de atraso, a contar da datafixada na decisão, com o fim de as compelir a:
a) Fornecer de maneira completa e exacta as informações que tenha
solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11.
o;
b) Sujeitar-se a uma verificação que tenha sido ordenada por via de
decisão tomada ao abrigo do artigo 13.o
2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidasno n.
o1, alínea b), do artigo 3.oou às empresas sanções pecuniárias
compulsórias de um montante máximo de 100 000 ecus por dia deatraso, a contar da data fixada na decisão, para as compelir a:
a) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo do
n.
o4 do artigo 7.oou do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 8.o;1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 16
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b) Aplicar as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo do
n.o4 do artigo 8.o
3. Se as pessoas referidas no n.o1, alínea b), do artigo 3.o,a s
empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação
de cuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecu-niária compulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo dareferida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.
Artigo 16.
o
Controlo do Tribunal de Justiça
O Tribunalde Justiça conhecerá, no exercício da competência de pl ena
jurisdição na acepção do artigo 172.odo Tratado, dos recursos inter-
postos contra as decisões da Comissão em que tenha sido aplicadauma coima ou uma sanção pecuniária compulsória; o Tribunal podesuprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compul-sória aplicadas.
Artigo 17.
o
Sigilo comercial
1. As informações obtidas nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.oe
18.osó podem ser utilizadas para efeitos do pedido de informações, de
controlo ou de audição.
2. Sem prejuízo do n.o3 do artigo 4.oe dos artigos 18.oe 20.o,a
Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, bemcomo os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as
informações obtidas nos termos do presente regulamento que, pela sua
natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.
3. Os n.
os1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais
ou estudos que não contenham informações individualizadas relativasàs empresas ou associações de empresas.
Artigo 18.
o
Audição dos interessados e de terceiros
1. Antes de tomar as decisões previstas no ►M1n.o4 do artigo
7.o◄,n on .o2, segundo parágrafo, e n.os3, 4 e 5 do artigo 8.oe nos
artigos 14.oe 15.o, a Comissão dará às pessoas, empresas e associações
de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todasas fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as obje-
cções contra elas formuladas.
2. Em derrogação do n.
o1, as decisões de dispensa da suspensão
referidas no n.o4 do artigo 7.opodem ser tomadas, a título provisório,
sem dar às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a
oportunidade de se pronunciarem previamente, na condição de a
Comissão lhes fornecer essa oportunidade o mais rapidamente possívelapós a tomada de decisão.
3. A Comissão fundamentará as suas decisões exclusivamente em
objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazer
valer as suas observações. O direito de defesa dos interessados seráplenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partesdirectamente interessadas terão acesso ao dossier , garantindo-se simul-
taneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredoscomerciais não sejam divulgados.
4. A Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-membros
podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, namedida em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoassingulares ou colectivas que comprovem ter um interesse suficiente e,nomeadamente, os membros dos órgãos de administração ou dedirecção das empresas visadas ou os representantes devidamente reco-1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 17
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nhecidos dos trabalhadores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será
dado deferimento ao respectivo pedido.
Artigo 19.o
Ligação com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão transmitirá no prazo de três dias úteis às autoridades
competentes dos Estados-membros, cópias das notificações, bem como,no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha rece-bido ou que tenha emitido em aplicação do presente regulamento.►
M1Esses documentos deverão consignar os compromissos que as
partes pretendam sejam considerados numa decisão nos termos do n.o
1, alínea b), do artigo 6.oou do n.o2 do artigo 8.o◄
2. A Comissão conduzirá os processos referidos no presente regula-
mento em ligação estreita e constante com as autoridades competentesdos Estados-membros, que estão habilitadas a formular quaisquerobservações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo9.
o, a Comissão recolherá as comunicações das autoridades competentes
dos Estados-membros referidas no n.o2 desse artigo e dar-lhes-á a
oportunidade de se pronunciarem em todas as fases do processo até àadopção de uma decisão ao abrigo do n.
o3 do mesmo artigo, propor-
cionando-lhes, para o efeito, o acesso ao dossier .
3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos n.o2a5d o
artigo 8.o, bem como dos artigos 14.oe 15.o, ou da adopção de normas
nos termos do artigo 23.o, será consultado um comité consultivo em
matéria de concentração de empresas.
4. O comité consultivo será composto por representantes das autori-
dades dos Estados-membros. Cada Estado-membro designará um oudois representantes que podem ser substituídos, em caso de impedi-
mento, por outro representante. Pelo menos um desses representantes
deve ter experiência em matéria de acordos e posições dominantes.
5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada
e presidida pela Comissão. À convocatória serão apensos um resumodo processo com indicação dos documentos mais importantes e umanteprojecto de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião
não pode realizar-se antes de decorridos catorze dias a contar do envio
da convocatória. No entanto, a Comissão pode reduzir a título excep-cionale de forma apropriada talprazo com vista a evitar a ocorrênciade um prejuízo grave para uma ou mais empresas envolvidas numaoperação de concentração.
6. O comité consultivo formulará o seu parecer sobre o projecto de
decisão da Comissão, procedendo para o efeito, se for caso disso, a
votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo nocaso da ausência de membros e dos respectivos representantes. Oparecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto dedecisão. A Comissão tomará na máxima consideração o parecer docomité. O comité será por ela informado da forma como esse parecer
foi tomado em consideração.
7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. A
Comissão pode proceder a essa publicação. A decisão de publicaçãoterá em devida conta o legítimo interesse das empresas em que osseus segredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse
das empresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.
Artigo 20.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias as decisões que tomar nos termos dos n.os2 a 5 do artigo 8.o
2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da
decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas naprotecção dos seus segredos comerciais.1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 18
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Artigo 21.o
Competência
1. Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a Comissão tem
competência exclusiva para tomar as decisões previstas no presenteregulamento.
2. Os Estados-membros não podem aplicar a sua legislação nacional
sobre a concorrência às operações de concentração de dimensão comu-
nitária.
O primeiro parágrafo não prejudica a faculdade dos Estados-membros
de proceder às investigações necessárias para a aplicação do n.
o2d o
artigo 9.oe de tomar, após remessa, em conformidade com o n.o3,
alínea b), do primeiro parágrafo, ou n.o5 do artigo 9.o, as medidas
estritamente necessárias nos termos do n.o8 do artigo 9.o
3. Não obstante os n.os1 e 2, os Estados-membros podem tomar as
medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos
para além dos contemplados no presente regulamento, desde que esses
interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e com as demaisnormas do direito comunitário.
São considerados interesses legítimos na acepção do primeiro
parágrafo, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comuni-
cação sociale as regras prudenciais.
Todo e qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão
pelo Estado-membro em causa e será por ela reconhecido após análiseda sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais normas do
direito comunitário antes de as referidas medidas poderem ser tomadas.
A Comissão notificará o Estado-membro interessado da sua decisão noprazo de um mês a contar da referida comunicação.
Artigo 22.
o
Âmbito de aplicação do presente regulamento
1. Apenas o presente regulamento é aplicável às operações de
concentração definidas no artigo 3.o, não o sendo os Regulamentos n.o
17 (1), (CEE) n.o1017/68 (2), (CEE) n.o4056/86 (3) e (CEE) n.o3975/
/87 (4), salvo no que se refere às empresas comuns sem dimensão
comunitária e cuja actividade tenha por objecto ou efeito a coorde-nação do comportamento concorrencialde empresas que semantenham independentes.
3. Se a Comissão verificar, a pedido de um Estado-membro ou a
pedido conjunto de dois ou mais Estados-membros que uma operaçãode concentração, talcomo definida no artigo 3.
omas sem dimensão
comunitária na acepção do artigo 1.o, cria ou reforça uma posição
dominante, gerando entraves significativos a uma concorrência efectivano território do Estado-membro ou dos Estados-membros que apresen-
taram o pedido conjunto, pode, na medida em que essa concentração
afecte o comércio entre Estados-membros, tomar as decisões previstasno n.
o2, segundo parágrafo, e nos n.os3 e 4 do artigo 8.o
4. O n.o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, e os artigos 5.o,6 .o,8 .oe 10.o
a 20.osão aplicáveis aos pedidos apresentados nos termos do n.o3. O
artigo 7.oé aplicável desde que a concentração não tenha ainda sido
realizada na data em que a Comissão informar as partes de que foiapresentado um pedido.
O prazo para o início do processo fixado no n.
o1 do artigo 10.ocomeça
a correr no dia seguinte à data de recepção do pedido do Estado-
-membro ou Estados-membros em causa. Esse pedido deve ser feito omais tardar no prazo de um mês a contar da data em que a operação de1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 19
(1)J O n .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2)J O n .oL 175 de 23. 7. 1968, p. 1.
(3)J O n .oL 378 de 31. 12. 1986, p. 4.
(4)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 1.▼M1
▼M1
concentração tiver sido comunicada ao Estado-membro ou Estados-
-membros em causa, ou realizada. Este prazo corre a partir da data emque se verificar o primeiro destes acontecimentos.
5. Em aplicação do n.
o3, a Comissão limitar-se-á a tomar as
medidas necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrênciaefectiva no território do Estado-membro ►
M1ou dos Estados-
-membros ◄a pedido do qualou dos quais a Comissão interveio.
Artigo 23.o
Regras de execução
A Comissão é autorizada a adoptar as regras de execução respeitantes à
forma, conteúdo e outros aspectos das notificações apresentadas nostermos do artigo 4.
o, aos►M1prazos fixados nos termos dos artigos
7.o,9 .o, 10.oe 22.o◄, bem como às audições efectuadas nos termos do
artigo 18.o
A Comissão tem o poder de estabelecer o procedimento ►C3eo
prazo de apresentação dos compromissos nos termos do n.o2 do artigo
6.oed on .o2 do artigo 8.o◄
Artigo 24.o
Relações com países terceiros
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer difi-
culdades de ordem geral com que as suas empresas se deparem aoprocederem, num país terceiro, às operações de concentração definidas
no artigo 3.
o
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez, o mais tardar um ano
após a entrada em vigor do presente regulamento e depois periodica-mente, um relatório que analise o tratamento dado às empresas daComunidade, na acepção dos n.
os3 e 4, no que se refere às operações
de concentração nos países terceiros. A Comissão enviará esses relató-rios ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de recomendações.
3. Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios
referidos no n.
o2 quer noutras informações, que um país terceiro não
concede às empresas comunitárias um tratamento comparávelaoconcedido pela Comunidade às empresas desse país terceiro, pode apre-sentar propostas ao Conselho com vista a obter um mandato denegociação adequado para obter possibilidades de tratamento compará-
veis para as empresas da Comunidade.
4. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em
conformidade com as obrigações que incumbem à Comunidade ou aosEstados-membros, sem prejuízo do artigo 234.
odo Tratado, por força
dos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais.
Artigo 25.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
1990.
2. O presente regulamento não é aplicável a operações de concen-
tração que tenham sido objecto de um acordo ou de uma publicação
ou que tenham sido realizadas por aquisição, na acepção do n.o1d o
artigo 4.o, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento
e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da dataacima referida, tenha sido dado início ao respectivo processo por umaautoridade de um Estado-membro competente em matéria deconcorrência.1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 20
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3. No que diz respeito às concentrações a que é aplicável o presente
regulamento por força da adesão, a data desta é substituída pela data daentrada em vigor do presente regulamento. O disposto no n.
o2, segunda
alternativa, é aplicável nos mesmos termos aos processos iniciados por
uma autoridade responsávelpel a concorrência num dos novos Estados--membros ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R4064 — PT — 01.03.1998 — 002.001 — 21
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