1978R3181 — PT — 04.11.1985 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3181/78 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1978
relativo ao Sistema Monetário Europeu
(JO L 379 de 30.12.1978, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3066/85 do Conselho de 28 de Outubro de 1985 L 290 95 1.11.1985
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3181/78 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1978
relativo ao Sistema Monetário Europeu
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, adoptou
em 5 de Dezembro de 1978 uma resolução enunciando as disposiçõesrelativas à instauração do Sistema Monetário Europeu a partir de 1 deJaneiro de 1979;
Considerando que, nesse ámbito, e num prazo de dois anos a partir do
estabelecimento do sistema, os convénios e instituições existentesseriam fusionados num Fundo Monetário Europeu; que, entretanto,convém confiar ao Fundo de Cooperação Monetária, instituído peloRegulamento (CEE) n.
o907/73(3), a gestão, na sua fase inicial, do
novo sistema monetário;
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n.o3180/78(4), o
Conselho adoptou o ECU como unidade de conta utilizada pelo FundoEuropeu de Cooperação Monetária;
Considerando que, para que o sistema comece a funcionar, é necessário
prever imediatamente a criação de ECUs em contrapartida do depósito
de uma parte das reservas dos Bancos Centrais junto dele e a utilização
desses ECUs para a regularização das operações efectuadas no ámbitodo sistema;
Considerando que, nesse ámbito, a introdução do ECU nas operações
do Fundo Europeu de Cooperação Monetária e a sua utilização comomeio de pagamento são necessárias à realização dos objectivos da
Comunidade, especialmente à aproximação progressiva das políticas
económicas dos Estados-membros e ao bom funcionamento domercado comum bem como à realização da união económica e mone-tária; que os poderes de acção requeridos para a criação deste sistemanão foram previstos pelo Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Fundo Europeu de Cooperação Monetária fica habilitado a receberdepósitos de reservas monetárias das autoridades monetárias dosEstados-membros e a emitir ECUs em contrapartida desses depósitos.
Artigo 2.
o
O Fundo e as autoridades monetárias dos Estados-membros ficam habi-
litados a utilizar os ECUs como meios de pagamento e para as
operações entre essas autoridades e o Fundo.
O Fundo está igualmente habilitado a conceder às autoridades mone-
tárias de países terceiros e a instituições monetárias internacionais oestatuto de «terceiros detentores» dos ECUs a que é feita referência1978R3181 — PT — 04.11.1985 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 296 de 11. 12. 1978, p. 62.
(2) Parecer dado em 29 e 30 de Novembro de 1978 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3)J O n .oL 89 de 5. 4. 1973, p. 2.
(4)J O n .oL 379 de 30. 12. 1978, p. 1.▼M1
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no artigo 1.oe a estabelecer as modalidades e condições da aquisição,
detenção e utilização desses ECUs.
Artigo 3.o
O Conselho de Administração do Fundo tomará as medidas administra-
tivas necessárias à execução dos artigos 1.oe2 .o.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1978R3181 — PT — 04.11.1985 — 001.001 — 3
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