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REGULAMENTO (CEE) Nº 2224/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias
no respeitante ao lúpulo
(JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 89)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CEE) nº 1717/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 102 1. 7. 1993
Regulamento (CE) nº 1742/94 da Comissão de 15 de Julho de 1994 L 182 19 16.7. 1994Regulamento (CE) nº 3102/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 L 328 18 20. 12. 1994Regulamento (CE) nº 1480/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995 L 145 41 29. 6. 1995Regulamento (CE) nº 1100/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 146 28 20. 6. 1996Regulamento (CE) nº 1200/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 22 28. 6. 1997Regulamento (CE) nº 1348/98 da Comissão de 26 de Junho de 1998 L 184 15 27. 6. 1998Regulamento (CE) n.
o1366/1999 da Comissão de 25 de Junho de 1999 L 162 30 26. 6. 1999
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2224/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento das ilhas Canárias
no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medi-
das específicas relativas a determinados produtos agrícolas
a favor das ilhas Canárias (
1), e, nomeadamente, o nº 4 do
seu artigo 3º,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do
Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente fixar a esti-
mativa das necessidades de abastecimento e o montante
das ajudas relativas ao abastecimento das ilhas Canáriasem lúpulo proveniente do resto da Comunidade; que essas
ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos
custos de abastecimento no mercado mundial e às condi-
ções resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias;
Considerando que as normas de execução comum do regi-
me de abastecimento das ilhas Canárias em certos produ-
tos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE)
nº 1695/92 da Comissão (
2); que é conveniente adoptar
normas complementares adaptadas às práticas comerciais
e mv i g o rn os e c t o rd ol ú p u l on or e s p e i t a n t e ,n o m e a d a m e n -
te, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao
montante das garantias relativas às obrigações dos opera-
dores;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento
(CEE) nº 1601/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de
1992; que é conveniente prever a aplicação das normas do
presente regulamento a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
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1Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regula-
mento (CEE) n.o1601/92, é fixada em 50 toneladas, em
relação ao período compreendido entre 1 de Julho de
1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa
das necessidades de abastecimento em lúpulo do código
NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na
importação directa para as ilhas Canárias ou da ajuda co-
munitária para uma proveniência do resto da Comunidade.
Artigo 2º
E ma p l i c a ç ã od on º2d oa r t i g o3 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 1601/92, é concedida uma ajuda para o abastecimento
das ilhas Canárias em lúpulo proveniente do mercado da
Comunidade, em conformidade com a estimativa das neces-
sidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 12,08 por
100 quilogramas.
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.1366/1999
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