1995R0671 — PT — 28.06.1995 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 671/95 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1995

que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2, sétimo parágrafo, do artigo 3.o, Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92, prevê que as quantidades globais austríaca e finlandesa possam ser aumentadas até um máximo de, respectivamente, 180 000 toneladas e 200 000 toneladas, a fim de possibilitar a atribuição de quantidades de referência aos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão; Considerando que, nestes dois novos Estados-membros, certos empresários participaram, durante um período determinado, num programa de reconversão ou de não comercialização de leite ou de produtos lácteos, enquanto outros, devido à situação geográfica das suas explorações, podiam produzir sem quantidade de referência; que, em ambos os casos, é conveniente permitir aos produtores a retomada ou a prossecução da produção leiteira em conformidade com a regulamentação comunitária; Considerando que foram atribuídas quantidades de referência a produtores comunitários que se encontravam em situação análogas, desde que estes satisfizessem determinadas condições; que é conveniente impor as mesmas condições aos empresários em causa dos novos Estados-membros; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os produtores cujas explorações estejam situadas no território geográfico da Áustria ou da Finlândia e que:

a) Tenham participado, por um período determinado com termo em 31 de Dezembro de 1994 ou em data ulterior, num programa de não comercialização de leite e de produtos lácteos; ou

b) Tenham interrompido, total ou parcialmente, as entregas ou vendas directas, mantendo, nos termos da legislação nacional em vigor antes de 1 de Janeiro de 1995, o direito de as retomar, no prazo previsto na mesma legislação, até ao limite das quantidades de que dispunham anteriormente; ou

c) Tenham estado sujeitos a regras nacionais relativas às características geográficas do local de produção, sem disporem de uma quantidade de referência completa nos termos da legislação nacional em vigor antes de 1 de Janeiro de 1995, e sejam produtores na acepção da alínea c) do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92,

1. receberão provisoriamente, a seu pedido, quer até ao limite da quantidade de referência de que dispunham antes da interrupção total ou parcial da produção, quer com base nas quantidades comercializadas nos doze meses anteriores ao pedido ou na média das quantidades comercializadas nos três últimos períodos de doze meses, quantidades de referência específicas entregas e/ou vendas directas, desde que:

— provem ter respeitado quer o compromisso de não comercialização ou de reconversão, quer as regras específicas de produção no quadro da legislação nacional,

— não tenham cedido a totalidade das respectivas explorações à data do pedido, — e

— provem, em apoio dos respectivos pedidos, e com base em critérios a fixar na legislação nacional, dispor de condições para produzir, nas suas explorações, as quantidades de referência específicas requeridas.

2. Em caso de venda ou de arrendamento de uma parte da exploração antes da data do pedido, as quantidades atribuídas serão diminuídas proporcionalmente à superfície vendida ou arrendada.

3. As quantidades atribuídas ao produtor nas condições referidas no n.o 1 alíneas a) e b), serão afectadas de um coeficiente de redução análogo ao aplicado em relação aos produtores em actividade, sem prejuízo do respeito da quantidade global prevista no n.o 2, quinto e sexto parágrafos, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92.

4. As quantidades atribuídas ao produtor nas condições referidas na alínea c) do n.o 1 não podem exceder 60 000 toneladas.

Artigo 2.o

O pedido referido no artigo 1.o deve ser apresentado pelo produtor interessado à autoridade competente designada pelo Estado-membro, de acordo com as regras por este determinadas:

▼M1

— antes do dia 1 de Maio anterior ao termo do período de interrupção total ou parcial da produção e antes de 30 de Junho de 1995 no caso de o período em causa terminar em 1995,

— antes de 30 de Junho de 1995 para os pedidos apresentados pelos produtores que satisfazem as condições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o

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Artigo 3.o

1. A autoridade competente acusará a recepção do pedido e procederá à verificação do respeito das condições enunciadas no n.o 1 do artigo 1.o

2. Entre os critérios a utilizar para o estabelecimento da capacidade de o produto produzir, na sua exploração, a quantidade de referência específica requerida, incluem-se designadamente:

— o número e a raça dos bovinos domésticos fêmeas com idade igual ou superior a seis meses, aptos para a produção de leite destinado a ser comercializado, de que o produtor dispõe na sua exploração,

— a superfície agrícola útil explorada,

— os investimentos realizados com vista a aumentar a produção leiteira obtida na exploração,

— a possibilidade de alimentar o efectivo, durante uma parte do ano, com a produção de pastagens longe da exploração,

3. Antes de 1 de Agosto, a autoridade competente comunicará ao requerente a quantidade de referência específica que lhe tiver sido provisoriamente atribuída.

4. Se, no prazo de dois anos a contar da data de atribuição provisória da quantidade de referência específica, o produtor puder fazer prova bastante perante a autoridade competente de que efectivamente retomou as vendas directas e/ou entregas há, pelo menos, doze meses e de que as suas vendas directas e/ou entregas atingiram, nos doze meses anteriores, um nível igual ou superior a 80 % da quantidade de referência provisória, a quantidade de referência específica ser-lhe-á atribuída a título definitivo. Se tal não for o caso, a quantidade de referência que lhe será atribuída a título definitivo será igual à quantidade efectivamente entregue ou directamente vendida.

Artigo 4.o

1. Em caso de venda ou arrendamento da totalidade ou de parte da exploração, ou de cessão temporária da quantidade de referência antes da sua atribuição definitiva, a quantidade de referência será diminuída quer proporcionalmente à superfície vendida ou arrendada, quer da quantidade objecto de cessão temporária.

2. As quantidades de referência específicas atribuídas provisoriamente nos termos do presente regulamento não podem ser objecto de nenhum programa de abandono da produção leiteira durante um período de três anos a contar da data da sua atribuição provisória.

Artigo 5.o

O disposto no presente regulamento é igualmente aplicável no caso de a exploração ou parte de exploração em causa ter sido recebida do produtor, tal como referido no n.o 1 do artigo 1.o, por herança ou de forma análoga.

Artigo 6.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

— antes de 1 de Abril de 1995, a autoridade competente e as normas de execução do artigo 1.o, bem como os critérios definidos em complemento dos enumerados no n.o 2 do artigo 3.o,

— anualmente, antes de 1 de Outubro, o número de pedidos e as quantidades abrangidas.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

( 1 ) JO n.o L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.