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"BREGULAMENTO (CE) N.o883/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho no que respeita
ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
(JO L 128 de 10.5.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o885/2001 da Comissão de 24 de Abril de
2001 L 128 54 10.5.20012001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o883/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o
1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do
sector vitivinícola com os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1493/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o, o seu artigo 46.o,on .o3 do seu
artigo 59.o,on .o4 do seu artigo 60.o,on .o4 do seu artigo 61.o,on .o8d o
seu artigo 63.o,on .o5 do seu artigo 64.oeon .o3 do seu artigo 68.o,
Considerando o seguinte:(1) O título VII do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 estabelece regras
gerais relativas ao regime comercial com os países terceiros,
remetendo complementarmente para normas de execução a
adoptar pela Comissão.
(2) Até à data, essas normas de execução encontravam-se dispersas
por vários regulamentos comunitários. É conveniente, no interesse
dos agentes económicos da Comunidade e das autoridades
administrativas incumbidas da aplicação da regulamentação
comunitária, reunir essas disposições num texto único e revogar
os regulamentos da Comissão relativos aos domínios abrangidos
pelo presente regulamento, nomeadamente, os Regulamentos
(CEE) n.o3388/81, de 27 de Novembro de 1981, relativo às
regras especiais de aplicação do regime dos certificados de
importação e exportação no sector vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2739/1999 (4); (CEE) n.o3389/81, de 27 de Novembro de 1981,
que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação
no sector vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2730/95 (6); (CEE) n.o3590/85, de 18
de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de
análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de
uvas (7), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o960/98 (8); (CE) n.o1685/95, de 11 de
Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados
de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento
(CEE) n.o3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do
regime dos certificados de importação e exportação no sector
vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2512/2000 (10), e (CE) n.o1281/1999, de 18
de Junho de 1999, que estabelece normas de execução do regime
dos preços de entrada nos sumos e mostos de uva (11).
(3) O presente regulamento deve retomar a regulamentação existente,
mas adaptando-a às novas exigências do Regulamento (CE) n.o
1493/1999. É, igualmente, conveniente alterar esta regulamenta-ção de modo a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar
algumas lacunas.!B
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 341 de 28.11.1981, p. 19.
(4) JO L 328 de 22.12.1999, p. 60.
(5) JO L 341 de 28.11.1981, p. 24.
(6) JO L 284 de 28.11.1995, p. 6.
(7) JO L 343 de 20.12.1985, p. 20.
(8) JO L 135 de 8.5.1998, p. 4.
(9) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(10) JO L 289 de 16.11.2000, p. 21.
(11) JO L 153 de 19.6.1999, p. 38.2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 2
(4) O Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (1) fixou normas
comuns de execução do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. Essas
normas devem ser completadas por normas específicas para o
sector vitivinícola, nomeadamente no respeitante à apresentação
dos pedidos e aos elementos que devem constar dos pedidos de
certificados e dos próprios certificados.
(5) Em conformidade com o n.o1 do artigo 59.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, as importações para a Comunidade ficam
sujeitas à apresentação de um certificado de importação. A
concessão das restituições à exportação deve estar sujeita à
apresentação de um certificado de exportação.
(6) Para ter em conta as variações de título alcoométrico que ocorrem
durante os transportes de longa duração, nomeadamente em
virtude da carga e descarga dos produtos em causa, afigura-se
indispensável admitir uma tolerância suplementar à margem de
erro prevista pelo método de análise utilizado em aplicação do
Regulamento (CEE) n.o2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro
de 1990, que determina os métodos de análise comunitários
aplicáveis no sector do vinho (2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1622/2000. (3).
(7) Para a aplicação regular do regime dos certificados, é necessário
que neles figurem determinadas indicações mínimas. Por essa
razão, é indispensável que o organismo competente para a emissão
dos certificados seja informado, pelo operador, do país de origem
do produto ou do país de destino. Sob determinadas condições, o
operador deve poder solicitar uma alteração do país de origem ou
de destino.
(8) À luz da experiência adquirida, é conveniente possibilitar o
agrupamento, num mesmo certificado, das subposições da pauta
aduaneira comum relativas, quer aos sumos de uvas e mostos de
uvas concentrados, quer aos sumos de uvas e mostos de uvas não
concentrados, quer aos vinhos obtidos a partir de uvas frescas.
(9) O período de validade dos certificados deve ter em conta as
práticas habituais e os prazos de entrega do comércio internacio-
nal. No caso dos certificados de exportação, esse prazo deve ser
encurtado, para evitar especulações no pedido de tais certificados.
(10) Em conformidade com o n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 59.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, a emissão dos certificados
está sujeita à constituição de uma garantia, que fica perdida, na
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada ou se o for
apenas parcialmente. É conveniente fixar o montante desta
garantia.
(11) Para que a Comissão possa formar uma ideia de conjunto sobre a
evolução do comércio, é necessário que os Estados-Membros lhe
comuniquem regularmente os dados relativos às quantidades e
produtos para que tenham emitido certificados de importação. É
oportuno, por um lado, que essas comunicações sejam efectuadas
semanalmente e, por outro, que as mesmas tenham lugar segundo
um sistema uniforme. Todavia, para assegurar a boa gestão do
mercado vitivinícola, é necessário que os Estados-Membros
informem imediatamente a Comissão se parecer provável que as
quantidades objecto do pedido de certificados de exportação
possam representar um risco de perturbação do mercado.
(12) O n.o7 do artigo 63.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay
Round» seja assegurado com base em certificados de exportação.
Há, portanto, que definir um regime preciso para a apresentação
dos pedidos e a emissão desses certificados.!B
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 272 de 3.10.1990, p. 1.
(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 3
(13) A experiência adquirida no passado na aplicação do regime de
emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
mostrou a necessidade de uma melhor repartição das quantidades
disponíveis durante toda a campanha, para evitar o esgotamento
prematuro das disponibilidades de exportação. Há que prever uma
subdivisão da quantidade global por campanha por períodos de
dois meses, bem como medidas de gestão para cada período
bimensal, nomeadamente a transferência das quantidades não
utilizadas num período para o período seguinte.
(14) Para possibilitar a avaliação da situação do mercado no início da
campanha com vista à fixação das taxas de restituição a níveis
adequados, é necessário prever um período de reflexão e permitir
a apresentação de pedidos de certificados de exportação apenas a
partir do dia 16 de Setembro de cada ano.
(15) O artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, de
15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do
regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o90/2001 (2), introduziu a possibilidade de estender a validade
dos certificados de exportação a produtos diversos dos indicados
no certificado, desde que esses produtos pertençam à mesma
categoria ou ao mesmo grupo de produtos, a determinar. É
necessário prever, igualmente, no referente ao sector vitivinícola e
por razões de proporcionalidade, a introdução dos grupos de
produtos a que se refere o artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, de modo a evitar sanções demasiado graves.
(16) Importa prever que as medidas especiais que a Comissão
eventualmente tomará para garantir o respeito dos volumes
disponíveis por período possam ser ajustadas em função da
categoria de produto e da zona de destino. Por outro lado, a fim de
evitar pedidos especulativos para quantidades largamente exce-
dentárias em relação às necessidades dos exportadores e que essa
prática possa prejudicar os operadores que apresentem pedidos
relativos às quantidades de que realmente necessitam, é
conveniente limitar o volume que cada exportador pode solicitar
à quantidade disponível para cada período.
(17) É conveniente prever que a comunicação das decisões relativas
aos pedidos de certificados de importação só tenha lugar depois de
um período de reflexão. Esse período deve possibilitar que a
Comissão aprecie as quantidades objecto dos pedidos e as
despesas correspondentes e preveja, se for caso disso, medidas
especiais, nomeadamente aplicáveis aos pedidos em curso.
(18) Para assegurar um bom funcionamento do regime e impedir a
especulação convém suprimir a transmissibilidade dos certifica-
dos.
(19) Para poder gerir o regime, a Comissão deve dispor de informações
precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a
utilização dos certificados emitidos. Numa perspectiva de eficácia
administrativa, é conveniente prever a utilização de um modelo
único nas comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão.
(20) O n.o2 do artigo 60.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que, em relação aos sumos e mostos de uvas para os quais a
aplicação dos direitos aduaneiros dependa do preço de importa-
ção, a autenticidade deste preço seja verificada, quer com base
num controlo de cada lote, quer recorrendo a um valor fixo. As
especificidades actuais do regime de importação dos sumos e
mostos de uvas na Comunidade — nomeadamente a irregulari-
dade dessas importações, quer em termos de volume, quer de
periodicidade, assim como de local de importação e de origem dos
produtos — não permitem calcular valores fixos de importação
representativos para efeitos de verificação da autenticidade do!B
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(2) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 4
preço de importação. Nestas circunstâncias, é conveniente
verificar esse preço em relação a cada lote.
(21) O preço de importação que serve de base para a classificação dos
produtos importados na pauta aduaneira comum deve ser igual aos
preços FOB dos produtos em causa aumentado das despesas de
seguro e de transporte até ao local de introdução no território
aduaneiro da Comunidade.
(22) As restituições devem ser fixadas periodicamente. A experiência
adquirida no que respeita à evolução dos preços no comércio
internacional indica ser adequada uma periodicidade de fixação
mínima de uma vez por campanha.
(23) Há que assegurar que os vinhos de mesa que beneficiem das
restituições satisfaçam as características qualitativas dos vinhos de
mesa das regiões de produção de onde provêm, sendo, para o
efeito, conveniente que os Estados-Membros tomem todas as
disposições necessárias para assegurar o controlo.
(24) Para beneficiar das restituições, o exportador deve ser obrigado a
fornecer os elementos necessários para comprovar que os produtos
em causa respeitam as normas qualitativas comunitárias e a dar a
conhecer ao organismo competente do Estado-Membro a origem e
as quantidades de vinho em questão. Para isso, é necessário que o
exportador indique, nomeadamente, os números e datas dos
documentos de acompanhamento previstos no Regulamento
(CEE) n.o2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo
aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos
vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (1),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o1592/1999 (2). No entanto,
por força do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2238/93, os
Estados-Membros podem prever a possibilidade de o dito
documento não ser elaborado para certos produtos em certos
casos. Para assegurar a eficácia do controlo, é, pois, necessário
excluir a possibilidade de fazer uso dessa disposição no âmbito do
regime das restituições.
(25) No caso das entregas para abastecimento de navios e aviões que
dão direito a restituições, nem sempre é fácil obter a tempo a
documentação necessária, nomeadamente no caso dos Estados-
-Membros não produtores, devido à dificuldade em conhecer
antecipadamente as datas de entrega. É conveniente ter em conta
que a apresentação dos elementos comprovativos necessários
pode, portanto, constituir um encargo desproporcionado face às
pequenas quantidades de vinho de mesa que são normalmente
objecto dessas entregas especiais, relativamente às operações para
as quais não seja utilizado o procedimento previsto no artigo 26.o
do Regulamento (CE) n.o800/1999 ou no Regulamento (CEE) n.o
565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
pagamento adiantado das restituições à exportação para os
produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
2026/83. (4).
(26) O n.o1 do artigo 68.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que os produtos importados referidos nesse artigo sejam
acompanhados de um certificado e de um boletim de análise
elaborados por um organismo ou serviço designado pelo país
terceiro de onde esses produtos sejam originários. É necessário
especificar as condições que o boletim de análise deve satisfazer.
(27) É conveniente fazer uso da possibilidade, prevista no n.o2, alínea
b), do artigo 68.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, de
dispensar do certificado e do boletim de análise os produtos
importados de países terceiros em pequenos recipientes e trans-
portados em quantidades limitadas. Para facilitar o trabalho de
controlo respectivo, esta segunda exigência pode ser considerada!B
(1) JO L 200 de 10.8.1993, p. 10.
(2) JO L 188 de 21.7.1999, p. 33.
(3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(4) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 5
satisfeita sempre que se tratar de importações de países terceiros
cujas exportações anuais para a Comunidade sejam, globalmente,
já de si muito fracas. Nesse caso, para evitar desvios de tráfego, os
vinhos devem ser, não somente originários, mas igualmente
provenientes dos países em causa.
(28) Numa perspectiva de harmonização, a isenção da apresentação do
certificado e do boletim de análise relativamente a produtos
vitivinícolas a importar para a Comunidade deve aproximar-se das
regras de franquia em vigor na regulamentação aduaneira e no
regime dos documentos de acompanhamento do transporte de
produtos vitivinícolas no interior da Comunidade.
(29) Certos países terceiros, tendo submetido os seus produtores de
vinho a um sistema eficaz de controlo, exercido pelos seus
organismos ou serviços referidos no n.o1, alínea a), do artigo 68.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, manifestaram interesse em
poder autorizar os produtores de vinho a elaborar, eles próprios, o
certificado e o boletim de análise. Para facilitar as transações
comerciais com esses países terceiros, e na medida em que tenham
celebrado com a Comunidade acordos que incluam cláusulas
relativas ao reforço da colaboração em matéria de repressão das
fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comuni-
dade, é conveniente permitir que, de modo análogo ao previsto
para os vinhos de origem comunitária, os documentos elaborados
pelos produtores possam ser equiparados a documentos emitidos
pelos referidos organismos ou serviços, desde que os mesmos
forneçam garantias adequadas e exerçam um controlo eficaz sobre
a emissão de tais documentos. Para testar a eficácia deste novo
dispositivo, é conveniente prever, desde já, que tais regras só
sejam aplicáveis durante um período experimental.
(30) Para que as autoridades comunitárias que supervisionam a
importação de produtos vitivinícolas possam, se for caso disso,
proceder às verificações necessárias, devem ser publicadas as
listas dos nomes e endereços dos organismos e laboratórios
autorizados a elaborar os certificados e os boletins de análise nos
países terceiros.
(31) Para facilitar o controlo pelas autoridades competentes dos
Estados-Membros, há que estabelecer a forma e, tanto quanto
necessário, o conteúdo do certificado e do boletim de análise
previstos, bem como as condições de utilização dos mesmos.
(32) Para evitar as fraudes, é necessário verificar se o certificado e, se
for caso disso, o boletim de análise se referem, de facto, a cada
lote do produto importado. Para o efeito, afigura-se indispensável
que esse ou esses documentos acompanhem cada lote até que o
mesmo passe a estar sob o regime de controlo comunitário.
(33) Para atender à prática comercial, é necessário conferir às
autoridades competentes o poder de, em caso de fraccionamento
de lotes de vinho, autorizarem a elaboração, sob o seu controlo, de
um extracto do certificado e de um extracto do boletim de análise,
que devem acompanhar cada novo lote resultante do fracciona-
mento.
(34) Face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficaz dos
consumidores, torna-se indispensável prever a possibilidade de
suspender a aplicação das presentes medidas em caso de risco para
a saúde dos consumidores ou de fraudes, sem que seja necessário
aguardar o termo do período experimental.
(35) É igualmente necessário estabelecer regras simples em matéria de
documentação a fornecer, aplicáveis às importações provenientes
de um país terceiro diverso do país de origem do produto
vitivinícola, desde que o produto não tenha sofrido transformações
substanciais.
(36) Resulta do artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que só
podem ser oferecidos para consumo humano directo na Comuni-
dade produtos vitivinícolas elaborados mediante a aplicação de!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 6
práticas enológicas permitidas na Comunidade. Além disso, há
que prever que, se um produto importado tiver sido enriquecido,
acidificado ou desacidificado, só será admitido para consumo
humano directo na Comunidade se tiverem sido respeitados os
limites previstos para a zona vitícola da Comunidade cujas
condições naturais de produção forem equivalentes às da região de
origem do produto importado.
(37) Para simplificar as tarefas dos exportadores e das autoridades, é
conveniente prever a anotação, nos documentos VI 1, de que o
álcool adicionado aos vinhos licorosos e aos vinhos aguardentados
é de origem vínica, em lugar de exigir um documento separado
para tal certificação. Com o mesmo objectivo, deve igualmente ser
prevista a possibilidade de o documento VI 1 ser utilizado para a
certificação da denominação de origem necessária para a
importação dos vinhos beneficiários de reduções pautais. Todavia,
certos vinhos estão isentos da apresentação do certificado e do
boletim de análise, quando for apresentado um certificado de
denominação de origem. É conveniente prever a utilização do
documento VI 1 como certificado, para atestar a denominação de
origem dos referidos vinhos licorosos, sem que seja necessário
preencher a casa relativa ao boletim de análise.
(38) Em virtude do n.o1, alínea b), do artigo 68.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, os vinhos originários de um país terceiro
destinados ao consumo humano directo, com excepção dos vinhos
espumantes e dos vinhos licorosos, não podem ser importados
para a Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total ou
o seu teor de acidez total, respectivamente, ultrapassar ou não
atingir determinados valores-limite. O n.o2, alínea a), do artigo
68.odo mesmo regulamento prevê, todavia, a possibilidade de
uma derrogação quando um vinho designado por uma indicação
geográfica possuir características qualitativas específicas.
(39) No caso de certos vinhos originários da Hungria e da Suíça,
caracterizados por uma qualidade própria e produzidos em
quantidades limitadas, os valores-limite do título alcoométrico
total ou da acidez total são, respectivamente, superados ou não
atingidos, devido a modos de produção específicos tradicionais.
Há que permitir a comercialização desses vinhos no mercado
comunitário. Para que as condições a preencher para beneficiar
dessa faculdade sejam respeitadas, é, porém, necessário exigir
uma certificação de um organismo oficial do país de origem no
documento de importação instituído pelo presente regulamento.
(40) Quando da celebração dos acordos entre a Comunidade Europeia
e, respectivamente, a Hungria e a Roménia (1), sobre a protecção
recíproca e o controlo de denominações do vinho, a Comunidade
comprometeu-se a manter a derrogação aplicável aos vinhos
húngaros durante um período indeterminado e a fazer beneficiar
da mesma faculdade certos vinhos de alta qualidade originários da
Roménia.
(41) As definições de uma parte dos produtos constantes do anexo I do
Regulamento (CE) n.o1493/1999 só são aplicáveis a produtos
obtidos na Comunidade. É, por isso, necessário definir os
produtos correspondentes originários de países terceiros. As
definições dos produtos originários de países terceiros que são
objecto do presente regulamento devem ser tão próximas quanto
possível das definições dos produtos comunitários.
(42) O Regulamento (CE) n.o1608/2000 da Comissão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
731/2001 (3), que, na pendência das medidas definitivas de
execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 manteve em vigor
até 31 de Janeiro de 2001 determinadas disposições relativas à
matéria abrangida pelo presente regulamento. Nestas circuns-!B
(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 94 e 178.
(2) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24.
(3) JO L 102 de 12.4.2001, p. 33.2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 7
tâncias, para evitar qualquer interrupção do comércio dos produtos
abrangidos por essas disposições e pelo presente regulamento, este
último deve ser aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
(43) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
REGIME DOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO E DE
EXPORTAÇÃO
Artigo 1.o
Normas comuns de execução
As normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas,
fixadas pelo Regulamento (CE) n.o1291/2000, são aplicáveis aos
certificados a que se refere o presente capítulo.
Artigo 2.o
Indicações a constar dos certificados
1. Nos casos em que o código da nomenclatura combinada comportar
uma especificação relativa ao título alcoométrico volúmico do produto,
será admitida uma tolerância de 0,4 % vol em relação a essa
especificação para efeitos da utilização dos certificados.
Os certificados de importação e de exportação comportarão, na casa n.o
20, uma das seguintes indicações:— «Tolerancia de 0,4 % vol»,— «Tolerance 0,4 % vol»,— «Toleranz 0,4 % vol»,—«Αν/omikron/khiή 0,4 % vol»,
— «Tolerance of 0,4 % vol»,— «Tolérance de 0,4 % vol»,— «Tolleranza di 0,4 % vol»,— «Tolerantie van 0,4 % vol»,— «Tolerância de 0,4 % vol»— «Sallittu poikkeama 0,4 til-%»,— «Tolerans 0,4 vol %».2. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de
importação comportarão, na casa n.
o8, a indicação do país de origem.
Os pedidos de certificados de exportação e os certificados comportarão,
na casa n.o7, a indicação do país de destino ou da zona de destino
referida no n.o6 do artigo 9.oSe for indicada a zona de destino, deve ser
assinalada a casa «obrigatória: sim». Se for indicado o país de destino,
deve ser assinalada a casa «obrigatória: não». Os pedidos de certificados
de exportação e os certificados comportarão ainda, na casa n.o20, a
indicação «zona X obrigatória». A pedido do interessado, o país de
destino pode ser substituído por outro, desde que pertença à mesma zona
de destino.
3. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de
importação comportarão, na casa n.o14, a seguinte indicação
suplementar relativa à cor do vinho ou do mosto: branco ou tinto/rosado
(«rosé»).!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 8
4. O interessado pode incluir produtos pertencentes a diversos códigos
pautais num mesmo pedido de certificado de importação, preenchendo,
consoante o caso, as casas n.o15 e n.o16 do pedido da seguinte forma:
— casa n.o15: designação do produto de acordo com a nomenclatura
combinada;
— casa n.o16: códigos NC.
A designação dos produtos e os códigos NC indicados no pedido serão
retomados no certificado de importação.
Artigo 3.o
Validade
1. Os certificados de importação serão válidos desde a data da sua
emissão, em conformidade com o n.o1 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, até ao final do quarto mês subsequente.
2. Os certificados de exportação serão válidos desde a data da sua
emissão, em conformidade com o n.o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, até ao final do segundo mês subsequente, não
podendo, porém, essa validade ultrapassar, em nenhum caso, o dia 31 de
Agosto do ano GATT em curso.
Artigo 4.o
Garantia
1. A garantia relativa aos certificados de importação é fixada da
seguinte forma:
— sumos e mostos de uvas concentrados: 2,5 euros por hectolitro,— outros sumos e mostos de uvas: 1,25 euros por hectolitro,— vinhos tranquilos e vinhos aguardentados: 1,25 euros por hectolitro,— vinhos espumantes e vinhos licorosos: 2,5 euros por hectolitro.2. A garantia relativa aos certificados de exportação é de 8 euros por
hectolitro, no caso dos produtos dos códigos NC 2009 60 11,
2009 60 19, 2009 60 51, 2009 60 71, 2204 30 92 e 2204 30 96, e de
2,5 euros por hectolitro no caso dos outros produtos.
Artigo 5.
o
Comunicações referentes aos certificados de importação
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as quintas-feiras
— ou, caso seja feriado, no primeiro dia útil seguinte —, de acordo com
o modelo do anexo I, as informações relativas às quantidades e ao país de
origem dos produtos para os quais tiverem sido emitidos certificados de
importação na semana anterior, discriminadas por código da nomen-
clatura combinada e por código da nomenclatura dos países para as
estatísticas do comércio externo da Comunidade.
Se a importação das quantidades para as quais tiverem sido pedidos
certificados num Estado-Membro ameaçar constituir um risco de
perturbação do mercado, o Estado-Membro informará imediatamente a
Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades em causa por
tipo de produto.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 9
CAPÍTULO II
REGIME ESPECIAL DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO
NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DOS ACORDOS DO GATT
Artigo 6.o
Objecto
Em aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a seguir
designado por «acordo», o presente capítulo estabelece as normas de
execução complementares relativas à emissão dos certificados de
exportação com prefixação da restituição.
Artigo 7.o
Repartição da quantidade global ao longo do ano e apresentação dos
pedidos
1. A quantidade global disponível para cada ano GATT é subdividida
em seis partes. Os pedidos de certificados de exportação podem ser
apresentados em relação a:
— 25 % da quantidade global até 15 de Novembro,
— 25 % da quantidade global até 15 de Janeiro,
— 15 % da quantidade global até 15 de Março,
— 15 % da quantidade global até 30 de Abril,
— 10 % da quantidade global até 30 de Junho,
— 10 % da quantidade global até 31 de Agosto.
2. As quantidades não utilizadas de um período serão automaticamente
transferidas para o período seguinte do mesmo ano.
3. Os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro
período podem ser apresentados a partir de 16 de Setembro.
Artigo 8.o
Categorias e grupos de produtos
1. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 são enumeradas no anexo II do
presente regulamento.
2. Os grupos de produtos referidos no n.o2, segundo travessão, do
primeiro parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 que
podem ser introduzidos no pedido de certificado e no certificado, de
acordo com o quarto parágrafo do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, são enumerados no anexo III do presente regulamento.
Artigo 9.o
Pedidos de certificados de exportação
1. Os pedidos de certificados de exportação podem ser apresentados às
autoridades competentes de quarta-feira até terça-feira, às 13 horas, da
semana seguinte.
2. Os pedidos de certificados de exportação apresentados por um
operador não podem exceder a quantidade máxima de 30 000 hectolitros
por zona de destino referida no n.o6 em cada período a que se refere o
n.o1. Os pedidos relativos a uma mesma zona devem ser apresentados ao
organismo competente e agrupados numa única comunicação.
Se a quantidade global objecto dos pedidos de um operador exceder
30 000 hectolitros no referente a uma determinada zona, os pedidos em
causa serão recusados pelo organismo ao qual foram apresentados.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 10
Se a quantidade global ainda disponível para uma zona for inferior a
30 000 hectolitros, o organismo ao qual forem apresentados os pedidos
reduzirá, se necessário, à quantidade disponível os pedidos dos
operadores que a superarem.
3. Os certificados de exportação serão entregues na segunda-feira
imediata à terça-feira referida no n.o1 — ou, caso seja feriado, no
primeiro dia útil seguinte —, salvo se alguma medida especial tiver sido
entretanto tomada pela Comissão.
4. Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados,
comunicadas à Comissão no dia determinado segundo o disposto no n.o1
do artigo 12.o, excederem as quantidades ainda disponíveis para um dos
períodos referidos no n.o1 do artigo 7.o, a Comissão fixará uma
percentagem única de aceitação dos pedidos em causa e suspenderá a
apresentação de pedidos de certificados até ao início do período
seguinte.
5. Se a emissão dos certificados pedidos for susceptível de conduzir ao
esgotamento prematuro do orçamento previsto no acordo para o sector
do vinho, a Comissão pode aceitar os pedidos em curso ou rejeitar os
pedidos cujos certificados de exportação ainda não tenham sido
concedidos e pode suspender a apresentação de pedidos por um período
máximo de 10 dias úteis, sob reserva da possibilidade de uma
prorrogação dessa suspensão, a decidir de acordo com o procedimento
previsto no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Se a emissão dos certificados pedidos for susceptível de conduzir a uma
superação do orçamento previsto no acordo para o sector do vinho, a
Comissão pode fixar uma percentagem única de aceitação para os
pedidos em curso e suspender a apresentação de pedidos até ao final da
campanha.
6. As medidas referidas nos n.os4 e 5 podem ser ajustadas em função
da categoria de produtos e da zona de destino. As zonas de destino são as
seguintes:
— zona 1: África,
— zona 2: Ásia e Oceânia,
— zona 3: Europa de Leste, incluindo os países da CEI,— zona 4: Europa Ocidental.A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo
IV .
7. Se as quantidades objecto dos pedidos forem rejeitadas ou reduzidas,
a garantia referida no n.
o2 do artigo 4.oserá imediatamente liberada no
referente às quantidades relativamente às quais o pedido não tiver sido
satisfeito.
8. Em derrogação do n.o3, se for fixada uma percentagem única de
aceitação inferior a 85 %, o certificado será emitido no terceiro dia útil
subsequente à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Antes da emissão do certificado, o operador
pode retirar o seu pedido, caso em que a garantia referida no n.o2d o
artigo 4.oserá imediatamente liberada, ou aceitar expressamente o
certificado, caso em que o mesmo pode ser imediatamente emitido.
Artigo 10.o
Transferência de certificados
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 11.o
Tolerância
A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no n.o4d o
artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não dá direito ao
pagamento da restituição.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 11
Na casa n.o22 do certificado, deve ser inscrita, pelo menos, uma das
seguintes menções:
— «Restitución válida para … (cantidad por la que se haya expedido el
certificado) como máximo»,
— «Restitutionen omfatter højst … (den mængde, licensen er udstedt
for)»,
— «Erstattung gültig für höchstens … (Menge, für die die Lizenz erteilt
wurde)»,
—«Επιστρ/omikronφή π/omikronυ ισ/khiύει για … (π/omikronσ/omikronacuteτητα για την /omikronπ/omikronία
εκδίδεται τ/omikron πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute) κατ’ ανώτατ/omikron /omikronacuteρι/omikron»,
—« Refund valid for not more than … (quantity for which licence is
issued)»,
— «Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum»,
— «Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)»,
— «Restitutie voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat
is afgegeven)»,
— «Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido
o certificado), no máximo»,
— «Vientituki voimassa enintään … (määrä, jolle todistus on annettu)
osalta»,
— «Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas)».
Artigo 12.o
Comunicações dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as quartas-
-feiras, ou, caso seja feriado, no primeiro dia útil seguinte:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da
restituição apresentados entre a quarta-feira da semana anterior e
terça-feira, ou a inexistência de pedidos de certificados;
b) As quantidades para as quais foram emitidos certificados de
exportação na segunda-feira anterior ou, se for caso disso, dentro
do prazo referido no n.o8 do artigo 9.o;
c) as quantidades objecto da retirada dos pedidos de certificados, no
caso referido no n.o8 do artigo 9.o, no decurso da semana anterior.
Nesta comunicação será especificada a zona de destino a que se refere o
n.o6 do artigo 9.o
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes do dia 15 decada mês, relativamente ao mês anterior:
a) As quantidades para as quais foram emitidos certificados e que não
foram utilizadas, bem como a zona de destino referida no n.
o6d o
artigo 9.o;
b) As quantidades objecto da concessão de restituições sem certificado
em aplicação do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999.
Nesta comunicação serão especificadas as quantidades referidas no n.o1
e a taxa de restituição.
3. As comunicações a que se refere o n.o1 devem especificar:
a) A quantidade, em hectolitros, correspondente a cada código de
produto com 12 algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas
para as restituições à exportação. Se um certificado for emitido para!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 12
vários códigos de 11 algarismos da mesma categoria constante do
anexo II, será indicado o número da categoria;
b) A quantidade correspondente a cada código, discriminada por
destino, se a taxa de restituição for diferenciada por destino;
c) A taxa de restituição aplicável no respeitante às quantidades a que se
refere o n.o1, alínea c).
Se a taxa de restituição tiver sido alterada durante o período de
apresentação dos pedidos de certificado, os pedidos em causa devem ser
discriminados por período com uma taxa de restituição diferente.
4. Todas as comunicações a que se referem os n.os1 e 2, incluindo as
comunicações «nada», serão efectuadas segundo o modelo constante do
anexo V .
Artigo 13.o
Decisões da Comissão
1. Se, na sequência das comunicações a que se refere o n.o2, alínea a),
do artigo 12.o, voltar a ficar disponível uma quantidade suficiente, a
Comissão pode decidir reabrir a possibilidade de apresentação de
pedidos de certificados de exportação.
2. A Comissão informará uma vez por mês os Estados-Membros do
estado de utilização das quantidades e despesas do compromisso anual
estabelecido no acordo para o ano GATT em curso e do esgotamento
dessas quantidades e montantes de despesa, quando aquele se verificar.
CAPÍTULO III
REGIME DOS PREÇOS DE ENTRADA P ARA OS SUMOS E
MOSTOS DE UV AS
Artigo 14.o
V erificação em relação a cada lote
1. No caso dos produtos dos códigos NC 2009 60 e 2204 30, constantes
do anexo I, terceira parte, secção I, anexo 2, da pauta aduaneira comum e
sujeitos ao regime dos preços de entrada, a autenticidade do preço de
importação será verificada em relação a cada lote.
2. Entende-se por «lote» a mercadoria apresentada a coberto de uma
declaração de colocação em livre prática. A declaração de colocação em
livre prática deve contemplar apenas mercadorias com a mesma origem e
um só código da Nomenclatura Combinada.
Artigo 15.o
Regime de verificação
1. O preço de importação com base no qual os produtos referidos no
artigo 14.osão classificados na nomenclatura combinada deve ser igual
ao preço FOB do produto em causa no país de origem, acrescido das
despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no território
aduaneiro da Comunidade.
2. Se o preço de importação não puder ser determinado de acordo com
on .o1 do presente artigo, os produtos referidos no artigo 14.oserão
classificados na nomenclatura combinada com base no valor aduaneiro
determinado em conformidade com os artigos 30.oe3 1 .odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1).!B
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 13
CAPÍTULO IV
REGIME DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR
VITIVINÍCOLA
Artigo 16.o
Periodicidade
As restituições à exportação no sector vitivinícola serão revistas
periodicamente, pelo menos uma vez por campanha.
Artigo 17.o
Necessidade de certificado
O benefício das restituições estará subordinado à apresentação de um
comprovativo de que os produtos foram exportados a coberto de um
certificado de exportação, excepto no que respeita às entregas para os
destinos especiais referidos no artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 e às entregas relativas às quantidades referidas no anexo III,ponto K, do Regulamento (CE) n.
o1291/2000.
Artigo 18.o
Comprovativos
1. O benefício das restituições está subordinado à apresentação de um
comprovativo de que os produtos exportados eram acompanhados,
quando da sua exportação, de um certificado de análise emitido por um
organismo oficial do Estado-Membro produtor ou do Estado-Membro
exportador, atestando que satisfaziam as normas comunitárias qualita-
tivas dos produtos em causa ou, na falta destas, as normas aplicadas a
nível nacional pelo Estado-Membro exportador.
Quando se tratar de vinhos de mesa ou de vinhos licorosos que não sejam
vqprd, deve, além disso, ser fornecido um comprovativo de que foram
aprovados por uma comissão de prova designada pelo Estado-Membro
exportador; se esse Estado-Membro não for o país produtor, deve,
igualmente, ser fornecido um comprovativo de que se tratava de um
vinho de mesa ou de um vinho licoroso comunitário.
O certificado referido no primeiro parágrafo mencionará, pelo menos:
a) No caso dos vinhos de mesa e dos vinhos licorosos que não sejam
vqprd:
— a cor,
— o título alcoométrico volúmico total,— o título alcoométrico volúmico adquirido,
— o teor de acidez total,
— se for caso disso, que se trata de vinho referido no n.
o1 do artigo
28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que excede as
quantidades normalmente vinificadas, ou a quantidade desse
vinho, se se tratar da exportação de um vinho resultante de um
lote ou de uma mistura;
b) No caso dos mostos de uvas concentrados, o valor indicado à
temperatura de 20oC pelo refractómetro, utilizado segundo o
método a que se refere o ponto 6 do anexo I do Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
2. Incumbe ao exportador dar a conhecer às autoridades competentes
do Estado-Membro:
a) No caso dos vinhos resultantes de um lote, a origem e as quantidades
de vinhos utilizadas;
b) Os números e as datas dos documentos de acompanhamento.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 14
3. Se o vinho de mesa objecto de um pedido de restituição resultar de
um lote, com a definição que lhe é dada no título II, capítulo V , do
Regulamento (CE) n.o1622/2000, ou de uma mistura de vinhos de mesa
que beneficiem de taxas de restituição diferentes, o montante da
restituição será calculado proporcionalmente às quantidades de vinho de
mesa utilizadas no lote ou na mistura.
Artigo 19.o
Controlo a exercer pelos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros podem prever que a aprovação referida no n.o
1, segundo parágrafo, do artigo 18.oseja dada por comissões regionais
que comprovem que os vinhos satisfazem as características qualitativas
dos vinhos de mesa das regiões de produção de onde provêm.
2. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para
assegurar o controlo a que se referem os artigos 17.oe 18.oTodavia, as
disposições do artigo 18.o— excepto as do n.o2, alínea b) — não são
aplicáveis às entregas de vinho de mesa referidas no n.o1, alínea a), do
artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, desde que não seja
aplicado o procedimento referido no artigo 26.odo mesmo ou no
Regulamento (CEE) n.o565/80.
3. Na aplicação do n.o2, alínea b), do artigo 18.o, os Estados-Membros
exportadores não poderão fazer uso da possibilidade referida no n.o2d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2238/93.
CAPÍTULO V
CERTIFICADO E BOLETIM DE ANÁLISE DOS VINHOS E DOS
SUMOS E MOSTOS DE UV AS NA IMPORTAÇÃO
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 20.o
Documentos necessários
O certificado e o boletim de análise referidos, respectivamente, no n.o1,
subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 68.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999 constituirão um mesmo documento, no qual:
a) A parte «certificado» será elaborada por um organismo do país
terceiro do qual os produtos são originários;
b) A parte «boletim de análise» será elaborada por um laboratório
oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos são
originários.
Artigo 21.o
Conteúdo do boletim de análise
O boletim de análise incluirá as seguintes indicações:
a) No que diz respeito aos vinhos e aos mostos de uvas parcialmente
fermentados:
— o título alcoométrico volúmico total,— o título alcoométrico volúmico adquirido;
b) No que diz respeito aos mostos de uvas e aos sumos das uvas a
densidade;
c) No que diz respeito aos vinhos, aos mostos de uvas e aos sumos de
uvas:
— o extracto seco total,!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 15
— a acidez total,
— a acidez volátil,— a acidez cítrica,— o dióxido de enxofre total,— a presença de castas provenientes de cruzamentos interespecí-
ficos (híbridos produtores directos) ou de variedades não
pertencentes à espécie Vitis vinifera .
Artigo 22.
o
Isenções
1. Estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise os
produtos originários e provenientes de países terceiros apresentados em
recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo
de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não
exceder 100 litros, ainda que seja constituída por vários lotes individuais.
2. Estão igualmente isentos da apresentação de certificado e boletim de
análise:
a) As quantidades de produtos não superiores a 30 litros por viajante
incluídas nas bagagens pessoais dos viajantes, na acepção do artigo
45.odo Regulamento (CEE) n.o918/83 do Conselho (1);
b) As quantidades de vinho não superiores a 30 litros que constituam
remessas expedidas de particular para particular, na acepção do
artigo 29.odo Regulamento (CEE) n.o918/83;
c) Os vinhos e os sumos de uvas apresentados em recipientes de 5 litros
ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não
recuperável, originários e provenientes de países terceiros cujas
importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hectolitros
por ano. Os países em causa figuram na lista do anexo VI;
d) Os vinhos e sumos de uvas incluídos nas bagagens de particulares
por ocasião de mudanças de residência;
e) Os vinhos e sumos de uvas destinados a feiras — conforme definição
das disposições do Regulamento (CEE) n.o918/83 aplicáveis —, na
condição de que os produtos em causa estejam acondicionados em
recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um
dispositivo de fecho não recuperável;
f) As quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas importadas
para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite de 1
hectolitro;
g) Os vinhos e sumos de uvas destinados às representações diplomá-
ticas, consulados e organismos assimilados, importados ao abrigo
das isenções que lhes são concedidas;
h) Os vinhos e sumos de uvas que constituam as provisões de bordo de
meios de transporte internacionais.
3. A isenção do n.o1 não pode ser acumulada com as isenções referidas
no n.o2.
Artigo 23.o
Exclusão
O presente capítulo não se aplica aos vinhos licorosos Boberg
apresentados com um certificado de denominação de origem.!B
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 16
Secção 2
Condições a preencher, regras de elaboração e utiliza-
ção do certificado e do boletim de análise previstos no
âmbito da importação de vinhos, sumos e mostos de
uvas
Artigo 24.o
Documento VI 1
1. O certificado e o boletim de análise serão elaborados no mesmo
documento VI 1 relativamente a cada lote destinado a importação para a
Comunidade. Entende-se por lote a quantidade do mesmo produto
expedida pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário.
Esse documento será elaborado num formulário VI 1 conforme com o
modelo constante do anexo VII, na observância das condições técnicas
constantes do anexo VIII. Será assinado por um funcionário de um
organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, a
que se refere o artigo 29.o
2. Se o produto em causa não se destinar ao consumo humano directo, aparte «Boletim de análise» do formulário VI 1 não necessita de ser
preenchida.
Se se tratar de um vinho acondicionado em recipientes rotulados de
capacidade não superior a 60 litros, munidos de um dispositivo de fecho
não recuperável, e esse vinho for originário de um país constante da lista
do anexo IX, que tenha oferecido garantias especiais aceites pela
Comunidade, a parte «Boletim de análise» do formulário VI 1 só deve
ser preenchida no que se refere:
— ao título alcoométrico adquirido,
— à acidez total,
— ao dióxido de enxofre total.
Artigo 25.
o
Descrição dos documentos
1. Os formulários VI 1 são constituídos, por esta ordem, por um
original, dactilografado ou manuscrito, e por uma cópia, obtida
directamente daquele. Os formulários VI 2 são constituídos, por esta
ordem, por um original e duas cópias. Um formulário VI 2 é um extracto
em que são inscritos os dados constantes de um documento VI 1 ou de
outro extracto VI 2, elaborado em conformidade com o modelo do anexo
X e visado por uma estância aduaneira da Comunidade.
O original e a cópia acompanharão o produto. Os formulários VI 1 e VI 2
devem ser preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a meios
técnicos equivalentes reconhecidos por um organismo oficial. Em caso
de preenchimento à mão, este deve ser feito a tinta e em letra de
imprensa. Os formulários não podem conter rasuras ou emendas. As
alterações devem ser feitas riscando as indicações erradas e acrescen-
tando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As alterações assim
efectuadas devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas pelo organismo
oficial, pelo laboratório ou pelas autoridades aduaneiras.
2. Os documentos VI 1 e os extractos VI 2 serão identificados com um
número de ordem atribuído, no caso dos documentos VI 1, pelo
organismo oficial a que pertencer o funcionário responsável que assinar
o certificado e, no caso dos extractos VI 2, pela estância aduaneira que
os visar em conformidade com os n.os2 e 3 do artigo 28.o!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 17
Artigo 26.o
Procedimento simplificado
1. Os documentos VI 1 elaborados por produtores de vinho instalados
em países terceiros constantes do anexo IX cujas garantias especiais
oferecidas tenham sido aceites pela Comunidade serão equiparados a
certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos e
laboratórios constantes da lista referida no artigo 29.ose os produtores
em causa tiverem sido aprovados individualmente pelas autoridades
competentes dos referidos países terceiros e estiverem sujeitos ao
controlo dessas autoridades.
2. Os produtores aprovados referidos no n.o1 utilizarão o formulário VI
1, de cuja casa n.o10 constarão o nome e o endereço do organismo
oficial do país terceiro que concedeu a aprovação. Os produtores
preencherão o formulário e indicarão ainda:
— na casa n.o1, além do seu nome e endereço, o seu número de registo
nos países terceiros constantes do anexo IX,
— na casa n.o11, pelo menos os elementos referidos no n.o2 do artigo
24.o
Assinarão no local previsto para o efeito nas casas n.os10 e 11, após
terem riscado as palavras «nome e qualidade do responsável».
Não são necessários carimbos, nem a indicação do nome e endereço do
laboratório.
Artigo 27.o
Derrogações
1. A aplicação do n.o2 do artigo 24.oe do artigo 26.opode ser suspensa
se se verificar que os produtos a que tais medidas se aplicam foram
objecto de falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúde dos
consumidores ou de práticas enológicas não admitidas na Comunidade.
2. O n.o2 do artigo 24.oe o artigo 26.osão aplicáveis até à entrada em
vigor do acordo resultante das negociações com os Estados Unidos da
América com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho,
mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 28.o
Regras de utilização
1. O original e a cópia do documento VI 1 ou do extracto VI 2 serão
entregues, quando do cumprimento das formalidades aduaneiras
necessárias para a colocação em livre prática do lote a que dizem
respeito, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo
território essa operação for efectuada.
Essas autoridades efectuarão as anotações eventualmente necessárias no
verso do documento VI 1 ou do extracto VI 2. As mesmas autoridades
entregarão o original ao interessado e conservarão a cópia durante pelo
menos cinco anos.
2. Se um lote de um produto for reexpedido na totalidade antes da sua
colocação em livre prática, o novo expedidor enviará o documento VI 1
ou o extracto VI 2 relativo a esse lote às autoridades aduaneiras sob cuja
vigilância se encontrar o lote em causa, bem como, eventualmente, um
formulário VI 2 elaborado consecutivamente.
Após terem verificado a concordância das indicações constantes do
documento VI 1 com as constantes do formulário VI 2 ou, se for caso
disso, a concordância das indicações constantes do extracto VI 2 com as
constantes do formulário VI 2 elaborado consecutivamente, essas
autoridades visarão este último, que passará a valer de extracto VI 2, e
efectuarão as anotações necessárias no documento ou no extracto
anterior. As referidas autoridades entregarão o extracto, bem como o!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 18
original do documento VI 1 ou do extracto VI 2 anterior, ao novo
expedidor e conservarão a cópia desse documento durante pelo menos
cinco anos.
A elaboração do formulário VI 2 não é, porém, obrigatória se o lote do
produto for reexportado para um país terceiro.
3. Se um lote de um produto for fraccionado antes da sua colocação em
livre prática, o interessado entregará o original e a cópia do documento
VI 1 ou o extracto VI 2 relativo a esse lote às autoridades aduaneiras sob
cuja vigilância se encontrar o lote a fraccionar, bem como, para cada
novo lote, o original de um formulário VI 2 e duas cópias, elaborados
consecutivamente.
Após terem verificado a concordância das indicações constantes do
documento VI 1 ou do extracto VI 2 com as constantes do formulário VI
2 elaborado consecutivamente para cada novo lote, essas autoridades
visarão este último, que passará a valer de extracto VI 2, e efectuarão as
anotações necessárias no verso do documento VI 1 ou do extracto VI 2 a
partir do qual o dito extracto tiver sido elaborado. As referidas
autoridades entregarão o extracto VI 2, bem como o documento VI 1
ou o extracto VI 2 elaborado anteriormente, ao interessado e conservarão
uma cópia de cada um desses documentos durante pelo menos cinco
anos.
Artigo 29.o
Listas dos organismos competentes
1. Com base nas comunicações das autoridades competentes dos países
terceiros, a Comissão elaborará e manterá actualizadas listas dos nomes e
endereços dos organismos e laboratórios, bem como dos produtores de
vinho autorizados a elaborar os documentos VI 1. A Comissão publicará
essas listas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. As comunicações das autoridades competentes dos países terceiros
referidas no n.o1 contemplarão:
a) Os nomes e endereços dos organismos oficiais e laboratórios
reconhecidos ou designados para a elaboração dos documentos VI 1;
b) Os nomes, endereços e números de registo oficial dos produtores de
vinho autorizados a elaborarem eles próprios os documentos VI 1.
Só constarão das listas os organismos competentes e os laboratórios
referidos no primeiro parágrafo, alínea a), que tiverem sido autorizados
pelas autoridades competentes do país terceiro respectivo a fornecer à
Comissão, bem como aos Estados-Membros, mediante pedido nesse
sentido, todas as informações pertinentes necessárias à apreciação dos
dados constantes do documento.
3. As listas serão actualizadas, nomeadamente para ter em conta as
alterações resultantes de mudanças de endereço e/ou de denominação
dos organismos ou laboratórios.
Artigo 30.o
Regras a aplicar no caso de importação indirecta
Se um vinho for exportado de um país terceiro em cujo território tiver
sido elaborado (seguidamente denominado «país de origem») para outro
país terceiro (seguidamente denominado «país de exportação»), do qual
seja depois exportado para a Comunidade, as autoridades competentes do
país de exportação podem elaborar o documento VI para o vinho em
questão com base num documento VI 1 ou num documento equivalente
elaborado pelas autoridades competentes do país de origem, sem que seja
necessário efectuar análises suplementares, se esse vinho:
a) Tiver sido engarrafado e rotulado no país de origem e assim tiver
permanecido; ou!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 19
b) Tiver sido exportado a granel do país de origem e engarrafado e
rotulado no país de exportação, sem ter sofrido posteriormente
qualquer outra transformação.
As autoridades competentes do país de exportação devem certificar no
documento VI 1 que se trata de um vinho referido no primeiro parágrafo
e que preenche as condições aí previstas.
Artigo 31.o
Conformidade das práticas enológicas
1. Sem prejuízo do artigo 45.oed on .o1, alíneas a), b) e c), do artigo
46.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e respectivas normas de
execução, os produtos originários de países terceiros só podem ser
oferecidos ou colocados no consumo humano directo se também tiverem
sido obtidos respeitando, relativamente às práticas enológicas referidas
nos pontos C, D e E do anexo V do Regulamento (CE) n.o1493/1999, os
limites previstos para a zona vitícola da Comunidade cujas condições
naturais de produção forem equivalentes às da região de produção de
onde são originários.
A equivalência das condições de produção será apreciada de acordo com
o procedimento do artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, sob
proposta das autoridades competentes do país terceiro em causa.
2. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro suspeitarem
de que um produto originário de um país terceiro não respeita as
disposições do n.o1 informarão sem demora a Comissão desse facto.
Artigo 32.o
Regras especiais aplicáveis a certos vinhos
1. No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade
dos documentos VI 1 só é reconhecida se o organismo oficial a que se
refere o artigo 29.otiver inscrito, na casa n.o15, a menção seguinte:
«Certifica-se que o álcool adicionado a este vinho é de origem
vínica».
Esta menção deve ser completada com as indicações seguintes:a) O nome e o endereço completo do organismo emissor;b) A assinatura de um responsável desse organismo;c) O carimbo desse organismo.2. No caso dos vinhos que beneficiem de uma redução pautal ao serem
importados para a Comunidade, os documentos VI 1 podem servir de
certificado comprovativo da denominação de origem prevista nos
acordos correspondentes, desde que o organismo oficial tenha inscrito,
na casa n.
o15, a menção seguinte:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento foi
produzido na região vitícola ... e que a denominação de origem
constante da casa n.o6 lhe foi atribuída em conformidade com as
disposições do país de origem».
Esta menção deve ser completada com as indicações previstas no n.o1,
segundo parágrafo.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 20
CAPÍTULO VI
DERROGAÇÕES ANALÍTICAS APLICÁVEIS A CERTOS
VINHOS IMPORTADOS
Artigo 33.o
1. Podem ser importados para a Comunidade, para consumo humano
directo, os vinhos seguintes:
a) Os vinhos originários da Hungria cujo título alcoométrico volúmico
total exceda 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quando forem
designados:
i) pelos termos «Tokaji Aszu» ou «Tokaji Aszu-eszencia» ou
«Takaji Eszencia» ou «Tokaji Szamorodni», ou
ii) pela menção «Kueloenleges Minoeségue bor» (vinho de
qualidade superior), completada por uma indicação geográfica
e por uma das seguintes menções:
— «késöl szüretelésü bor»,— «válogatott szüretelésü bor»,— «töppedt szölöböl készült bor»,
— «aszubor»;
b) Os vinhos originários da Suíça, assimiláveis aos vqprd, cujo teor de
acidez total, expressa em ácido tartárico, seja inferior a 4,5 g/l, mas
superior a 3 g/l, quando sejam obrigatoriamente designados por uma
indicação geográfica e quando, pelo menos, 85 % das uvas utilizadas
na sua elaboração pertencerem a uma ou mais das seguintes castas:
— Chasselas,— Mueller-Thurgau,— Sylvaner,— Pinot noir,— Merlot.
c) Os vinhos originários da Roménia, cujo título alcoométrico volúmico
total exceda 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quando forem
designados pelos termos «VSOC» ou «Vinuri de calitate superioara
cu denumire de origine si trepte de calitate» e ostentarem uma das
seguintes indicações geográficas:
— Cernavoda,
— Cotnari,— Medgidia,— Murfatlar,— Nazarcea,— Pietroasa.
d) Originários do Canadá, cujo título alcoométrico adquirido não seja
inferior a 7 % e cujo título alcoométrico volúmico total exceda 15 %,
sem qualquer enriquecimento, quando sejam designados:
— por uma indicação geográfica, e— pela menção «Icewine»,nas condições estabelecidas pela lei das províncias de Ontário e
British Columbia.!B
!M12001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 21
2. Para efeitos de aplicação do n.o1, alíneas a), b), c) e "M1d)3,o
organismo oficial do país de origem habilitado para a elaboração do
documento VI 1 referido no presente regulamento inscreverá, na casa n.o
15 do mesmo, a menção:
«Certifica-se que este vinho satisfaz as condições previstas no n.o1,
[subalínea i)] [subalínea ii)] da alínea b), do artigo 68.oodo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no regulamento (CE) n.o
883/2001».
O organismo oficial autenticará esta menção com a aposição do seu
carimbo.
CAPÍTULO VII
DEFINIÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR
VITIVINÍCOLA ORIGINÁRIOS DE P AÍSES TERCEIROS
Artigo 34.o
Definições
As definições dos produtos seguintes do sector vitivinícola dos códigos
NC 2009 e 2204 e originários de países terceiros figuram no anexo XI:
a) Mosto de uvas frescas amuado com álcool;b) Mosto de uvas concentrado;c) Mosto de uvas concentrado rectificado;d) Vinho licoroso;e) Vinho espumante;f) Vinho espumoso gaseificado;g) Vinho frisante;h) Vinho frisante gaseificado;i) Vinho de uvas sobreamadurecidas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 35.
o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o3388/81, (CEE) n.o3389/81,
(CEE) n.o3590/85, (CE) n.o1685/95 e (CE) n.o1281/1999.
Artigo 36.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 22
ANEXO I
!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 23
ANEXO II
Categorias de produtos referidas no n.o1 do artigo 8.o
Código Categoria
2009 60 11 9100
2009 60 19 9100
2009 60 51 9100
2009 60 71 9100
2204 30 92 9100
2204309691001
2204 30 94 9100
2204 30 98 91002
2204 21 79 9910
2204 29 62 9910
2204 29 64 9910
2204 29 65 99103
2204 21 79 9100
2204 29 62 9100
2204 29 64 9100
2204 29 65 91004.1
2204 21 80 9100
2204 29 71 9100
2204 29 72 9100
2204 29 75 91004.2
2204 21 79 9200
2204 29 62 9200
2204 29 64 9200
2204 29 65 92005.1
2204 21 80 9200
2204 29 71 9200
2204 29 72 9200
2204 29 75 92005.2
2204 21 83 9100
2204 29 83 91006.1
2204 21 84 9100
2204 29 84 91006.2
2204 21 94 9910
2204 21 98 9910
2204 29 94 9910
2204 29 98 99107
2204 21 94 9100
2204 21 98 9100
2204 29 94 9100
2204 29 98 91008!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 24
ANEXO III
Grupos de produtos referidos no n.o2 do artigo 8.o
Código de produto da
nomenclatura dos produtos
agrícolas para as restituições
à exportaçãoGrupo
2009 60 11 9100
2009 60 19 9100
2009 60 51 9100
2009 60 71 9100A
2204 30 92 9100
2204 30 96 9100B
2204 30 94 9100
2204 30 98 9100C
2204 21 79 9100
2204 21 79 9200
2204 21 79 9910
2204 21 83 9100D
2204 21 80 9100
2204 21 80 9200
2204 21 84 9100E
2204 29 62 9100
2204 29 62 9200
2204 29 62 9910
2204 29 64 9100
2204 29 64 9200
2204 29 64 9910
2204 29 65 9100
2204 29 65 9200
2204 29 65 9910
2204 29 83 9100F
2204 29 71 9100
2204 29 71 9200
2204 29 72 9100
2204 29 72 9200
2204 29 75 9100
2204 29 75 9200
2204 29 84 9100G
2204 21 94 9910
2204 21 98 9910H
2204 29 94 9910
2204 29 98 9910I
2204 21 94 9100
2204 21 98 9100J
2204 29 94 9100
2204 29 98 9100K!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 25
ANEXO IV
Lista de países por zonas de destino, a que se refere o n.o6 do artigo 9.o
Zona 1: África
Angola, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde,
Comores, República Democrática do Congo, República do Congo, Costa doMarfim, Jibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné
Equatorial, Guiné-Bissau, Quénia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malavi,
Mali, Maurícia, Mauritânia, Mayotte, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria,Uganda, República Centro-Africana, Ruanda, Santa Helena e dependências, SãoTomé e Príncipe, Senegal, Seicheles e dependências, Serra Leoa, Somália, Sudão,
Suazilândia, Tanzânia, Chade, Território Britânico do Oceano Índico, Togo,
Zâmbia, Zimbabué.
Zona 2: Ásia e Oceânia
Afeganistão, Arábia Saudita, Barém, Bangladeche, Butão, Brunei, Camboja,
China, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Coreia do Norte, Coreia do Sul, EmiratosÁrabes Unidos, Estados Federados da Micronésia, Ilhas Fiji, Hong Kong,Marianas do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Wallis e Futuna, Índia,
Indonésia, Irão, Iraque, Japão, Jordânia, Quiribati, Kowait, Laos, Líbano, Macau,
Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Nauru, Nepal, Nova Caledónia edependências, Nova Zelândia, Oceânia americana, Oceânia australiana, Oceânianeozelandesa, Omã, Paquistão, Palau, Papua-Nova Guiné, Filipinas, Pitcairn,
Polinésia Francesa, Catar, Samoa, Singapura, Sri Lanca, Síria, Taiwan, Tailândia,
Tonga, Tuvalu, Vanuatu, Vietname, Iémen.
Zona 3: Europa de Leste e países da Comunidade de Estados Independentes
Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Casaquistão,
Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Usbequistão, Polónia, RepúblicaCheca, Rússia, Eslováquia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia.
Zona 4: Europa ocidental
Andorra, Ceuta e Melilha, Santa Sé, Gibraltar, Faroé, Islândia, Listenstaine,
Malta, Noruega, São Marinho.!
B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 26
ANEXO V
Comunicações referidas no n.o4 do artigo 12.o
!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 27
ANEXO VI
Lista dos países referidos no artigo 22.o
— Irão
— Líbano— República Popular da China
— Taiwan
— Índia— Bolívia— República de São Marinho!
B
!M1
!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 28
ANEXO VII
Documento V I 1 referido no n.o1 do artigo 24.o
!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 29
!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 30
ANEXO VIII
Condições técnicas relativas aos documentos VI 1 e VI 2 referidos nos artigos
24.oe 25.o
A. Impressão dos formulários
1. O formato dos formulários é de cerca de 210 × 297 mm
aproximadamente.
2. O papel a utilizar é um papel branco colado, para escrita, com pelo
menos 40 g/m2.
3. De cada formulário deve constar o nome e o endereço ou a marca
do impressor.
4. Os formulários serão impressos numa das línguas oficiais da
Comunidade; no que diz respeito aos formulários VI 2, essa línguaserá especificada pelas autoridades competentes do Estado-Mem-bro no qual os formulários serão visados.
B. Modo de preenchimento dos formulários
1. Os formulários serão preenchidos na língua em que tiverem sido
impressos.
2. A cada formulário será atribuído um número de ordem:
— no que diz respeito aos formulários VI 1, pelo organismo
oficial que assinar a parte «Certificado»,
— no que diz respeito aos formulários VI 2, pela estância
aduaneira que os visar.
3. O produto será designado na casa n.
o6 do formulário VI 1 e na
casa n.o5 do extracto VI 2 em conformidade com o artigo 32odo
Regulamento (CEE) n.o2392/89.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 31
ANEXO IX
Lista dos países a que se referem o n.o2 do artigo 24oe o artigo 26o
— Austrália
— Estados Unidos da América!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 32
ANEXO X
Documento V I 2 referido no n.o1 do artigo 25.o
!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 33
!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 34
ANEXO XI
Definições referidas no artigo 34.o
Para os efeitos do disposto no presente regulamento relativamente à importação,
entende-se por:
a) «Mosto de uvas frescas amuado com álcool», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido seja igual ou superior a 12 %
vol e inferior a 15 % vol, e
— obtido por adição de um produto resultante da destilação de vinho a um
mosto de uvas não fermentado cujo título alcoométrico volúmico naturalnão seja inferior a 8,5 % vol e que seja proveniente, exclusivamente, de
castas de uva de vinho admitidas no país terceiro de origem;
b) «Mosto de uvas concentrado», o mosto de uvas não caramelizado:
— obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer
método autorizado pelas disposições do país terceiro de origem e nãoproibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de
modo que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro,
utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento(CE) n.
o1622/2000, não seja inferior a 50,9 %,
— proveniente, exclusivamente, de castas de uva de vinho admitidas no país
terceiro de origem, e
— obtido de mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja,
pelo menos, o mínimo fixado pelo país terceiro de origem para a
elaboração de vinhos destinados ao consumo humano directo; esse títulonão pode ser inferior a 8,5 % vol.
É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas
concentrado que não exceda 1 % vol;
c) «Mosto de uvas concentrado rectificado», o produto líquido não carameli-
zado:
i) obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer
método autorizado pelas disposições do país terceiro de origem e nãoproibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de
modo que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro,
utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento(CE) n.
o1622/2000, não seja inferior a 61,7 %,
ii) que tenha sido sujeito a tratamentos de desacidificação e de eliminação
de componentes, com excepção do açúcar, autorizados pelas disposições
do país terceiro de origem e não proibidos pela regulamentação
comunitária,
iii) que apresente as características seguintes:
— pH não superior a 5, a 25 °Brix,— densidade óptica, a 425 nm, não superior a 0,100, para uma
espessura de 1 cm de mosto de uvas concentrado, a 25 °Brix,
— teor de sacarose não detectável, segundo um método de análise a
determinar,
— índice de Folin-Ciocalteau não superior a 6, a 25 °Brix,— acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma
de açúcares totais,
— teor de dióxido de carbono não superior a 25 miligramas por
quilograma de açúcares totais,
— teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por
quilograma de açúcares totais,
— condutividade não superior a 120 microsiemens por centímetro, a
25 °Brix e 20 °C,
— teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por
quilograma de açúcares totais,
— presença de mesoinositol,!
B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 35
iv) proveniente exclusivamente de castas de uva de vinho admitidas no país
terceiro de origem, e
v) obtido de mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja,
pelo menos, o mínimo fixado pelo país terceiro de origem para a
elaboração de vinhos destinados ao consumo humano directo; esse título
não pode ser inferior a 8,5 % vol.
É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas
concentrado rectificado que não exceda 1 % vol;
d) «Vinho licoroso», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 15 % vol,
nem superior a 22 % vol, e cujo título alcoométrico volúmico total nãoseja inferior a 17,5 % vol, e
— obtido a partir de mosto de uvas parcialmente fermentado, de vinho ou
da mistura desses produtos — que devem ser provenientes de castas
admitidas no país terceiro de origem para a produção de vinho licoroso e
cujo título alcoométrico volúmico natural inicial não seja inferior a 12 %vol — e por adição:
i) isolados ou em mistura, de álcool neutro de origem vitícola,
incluindo álcool resultante da destilação de uvas secas, cujo títuloalcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 96 % vol e de
destilado de vinho ou de uvas secas cujo título alcoométrico
volúmico adquirido não seja inferior a 52 % vol, nem superior a86 % vol,
ii) assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes produtos:
— mosto de uvas concentrado,— mistura de um dos produtos referidos na subalínea i) com um
mosto de uvas ou um mosto de uvas parcialmente fermentado.
Determinados vinhos licorosos de qualidade cujas condições de
produção tenham sido reconhecidas equivalentes às de um vlqprd eque constem de uma lista a adoptar podem, porém:
— ter um título alcoométrico volúmico total inferior a 17,5 % vol, mas
não inferior a 15 % vol, se tal estiver expressamente previsto na
legislação do país terceiro de origem que lhes era aplicável antes de1 de Janeiro de 1985, ou
— ser obtidos a partir de mosto de uvas cujo título alcoométrico
volúmico natural seja inferior a 12 % vol, mas não inferior a 10,5 %vol;
e) «Vinho espumante», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 %
vol,
— obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica de uvas frescas,
mosto de uvas ou vinho, e
— caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, por uma
libertação de dióxido de carbono proveniente exclusivamente da
fermentação e que, quando conservado à temperatura de 20 °C emrecipientes fechados, acusa uma sobrepressão devida ao dióxido decarbono em solução não inferior a 3 bar;
f) «Vinho espumoso gaseificado», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 %
vol,
— obtido a partir de vinho,— caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, pela
libertação de dióxido de carbono proveniente, total ou parcialmente,
de uma adição desse gás, e
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono em soluçãonão inferior a 3 bar;
g) «Vinho frisante», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 %
vol, e!
B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 36
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono endógeno em
solução não inferior a 1 bar, nem superior a 2,5 bar;
h) «Vinho frisante gaseificado», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 %
vol, e
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono em solução,
total ou parcialmente acrescentado, não inferior a 1 bar, nem superior a
2,5 bar;
i) «Vinho de uvas sobreamadurecidas», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico natural seja superior a 15 % vol,
— cujo título alcoométrico volúmico total não seja inferior a 16 % vol e
cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 12 % vol,
— fabricado no país terceiro de origem a partir de uvas colhidas nesse país,
provenientes das castas de uva de vinho admitidas no mesmo país,
— eventualmente envelhecido.!B2001R0883 — PT — 17.05.2001 — 001.001 — 37