1992R3046 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3046/92 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1992
que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o3330/91 do Conselho, relativo às
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, e que altera este último
(JO L 307 de 23.10.1992, p. 27)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o2385/96daComissãode16deDezembrode1996 L326 10 17.12.1996
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REGULAMENTO (CEE) N.o3046/92 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1992
que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros, e que altera este último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o3330/91doConselho,de7
deNovembrode1991,relativoàsestatísticasdastrocasdebensentreEstados-membros(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Considerando que, comvista ao estabelecim ento das estatísticas do
comércioentreosEstados-membros,oâmbitodeaplicaçãodosistemaIntrastat deve ser delimitado com precisão no que se refere tanto àsmercadorias que nele se devem incluir quanto às que dele se devemexcluir;
Considerando que importa determinar o momento a partir do qual o
operadorintracomunitáriodeve,naprática,cumprirassuasobrigaçõesde responsável pelo fornecimento da informação; que o alcance dasobrigaçõesdoterceiro,paraoqual,eventualmente,oresponsávelpelofornecimento da informação transferir o encargo de transmitir a infor-mação, deve ser definido;
Considerando que, nomeadamente, tendo em vista uma gestão eficaz
dos registos dos operadores intracomunitários, interessa especificaralgumas das regras a seguir pelos serviços envolvidos; que é útilprecisar as disposições relativas a certos elementos fiscais da infor-mação estatística;
Considerando que é imprescindível completar a definição dos dados a
declarar,assimcomoasmodalidadessegundoasquaiselesdevemserdeclarados;
Considerando que é necessário estabelecer a lista de mercadorias a
excluir dos registos estatísticos sobre as trocas de bens;
Considerandoqueconvémteremconta,numprimeirotempo,osproce-
dimentos simplificados existentes, bem como as necessidades especí-ficas de certos sectores;
Considerando que as alterações introduzidas na Directiva 77/
/388/CEE(
2) pela Directiva 91/680/CEE do Conselho(3) implicam a
adaptaçãodecertasdisposiçõesdoRegulamento(CEE)n.o3330/91,em
aplicação do primeiro travessão do artigo 33.odeste regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de Estatísticas das Trocasde Bens entre Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com vista ao estabelecimento das estatísticas do comércio entre osEstados-membros,aComunidadeeosseusEstados-membrosaplicamoRegulamento (CEE) n.
o3330/91 do Conselho, a seguir denominado
regulamento de base, em conformidade com as regras fixadas pelopresente regulamento.
(1)J On .oL 316 de 16. 11. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(3)J On .oL 376 de 31. 12. 1991, p. 1.
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Artigo 2.o
1. NastrocascomerciaisentreaComunidade,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,eEspanhaouPortugal,bemcomoentreestesdoisEstados-membros,osistemaIntrastataplica-semesmoàsmecado-rias que ainda não beneficiemda elim inação total dos direitos adua-neiros e dos encargos de efeito equivalente ou que continuema serobjecto de outras medidas previstas no Acto de Adesão.
2. O sistema Intrastat aplica-se aos produtos referidos no n.
o1d o
artigo3.odaDirectiva92/12/CEEdoConselho(1),sejamquaisforema
forma e o conteúdo do documento que os acompanhar, quando circu-larem entre os territórios dos Estados-membros.
Artigo 3.
o
1. O sistema Intrastat não se aplica:
a) Às mercadorias colocadas ou obtidas sob o regime aduaneiro do
aperfeiçoamentoactivo(sistemadesuspensão)ousobodatransfor-mação sob controlo aduaneiro;
b) Àsmercadoriasquecirculementrepartesdoterritórioestatísticoda
Comunidade,dasquaispelomenosumanãopertençaaoterritóriodaComunidade na acepção da Directiva 77/388/CEE.
2. Os Estados-membros asseguram a recolha dos dados relativos às
mercadoriasreferidasnon.
o1,combasenosprocedimentosaduaneiros
aplicáveis a essas mercadorias.
3. Na falta do exemplar estatístico do documento administrativo
únicocontendoosdadosmencionadosnoartigo23.odoregulamentode
base, comexcepção do constante na alínea e) do n.o2 deste mesmo
artigo, os serviços aduaneiros enviam, pelo menos mensalmente, aosserviçosestatísticoscompetentes,umregistoperiódicodessesdadosporespéciedemercadorias,segundoasmodalidadesacordadaspelosrefe-ridos serviços entre si.
4. Osartigos2.
o,4.o,8.oe9.o,osn.os1,3,4,5,6e7doartigo12.o,
os artigos 13.o, 14.o, 19.oe 21.oe a alínea a), bem como o primeiro
travessão da alínea b) do n.o3 do artigo 22.onão são aplicáveis às
mercadorias referidas no n.o1.
As outras disposições do presente regulamento aplicam-se às referidas
mercadorias, sem prejuízo da restante regulamentação aduaneira quelhes seja aplicável.
Artigo 4.
o
1. Torna-se responsável pelo fornecimento da informação, na
acepção do ponto 5 do artigo 20.odo regulamento de base, toda e
qualquer pessoa singular ou colectiva que efectue, pela primeira vez,uma operação intracomunitária, quer na expedição quer na chegada.
2. Oresponsávelpelofornecimentodainformaçãoreferidonon.
o1
forneceosdadossobreassuasoperaçõesintracomunitáriasatravésdasdeclarações periódicas mencionadas no artigo 13.
odo regulamento de
base,apartirdomêsemqueolimiardeassimilaçãoforultrapassado,emconform idade comas disposições relativas ao lim iar que se lhetornar aplicável.
Os Estados-membros fixam o prazo de transmissão em função da sua
organização administrativa específica.
3. Quando o número de identificação para efeitos do IVA de um
responsávelpelofornecimentodainformaçãoéalteradonasequênciadeuma mudança de propriedade, de nome, de localização, de estatutojurídico ou por motivo semelhante que não afecte as suas operaçõesintracomunitáriasdemodosignificativo,aregraformuladanon.
o1não
deve ser aplicada ao referido responsável pelo fornecimento da infor-
(1)J On .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.
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maçãoporocasiãodestamudança.Fica,portanto,sujeitoàsobrigaçõesestatísticas que tinha antes da mudança.
Artigo 5.
o
1. Oterceiroreferidonon.o1doartigo9.odoregulamentodebase
será a seguir denominado terceiro declarante.
2. Oterceirodeclaranteforneceaosserviçosnacionaiscompetentes:
a) Emconformidadecomon.o1doartigo6.o,asinformaçõesrelativas:
— à sua própria identificação,
— à identificação de cada umdos responsáveis pelo fornecim ento
dainformaçãoqueparaeletenhamtransferidoessaresponsabili-dade;
b) Por cada responsável pelo fornecimento da informação, os dados
exigidos pelo regulamento de base e em sua aplicação.
Artigo 6.
o
1. As informações relativas à identificação de um operador intraco-
munitário, na acepção do artigo 10.odo regulamento de base, são as
seguintes:
— os seus nome próprio e apelido ou a sua firma,
— o seu endereço completo, incluindo o código postal,— nas condições previstas no n.
o6 do artigo 10.odo regulamento de
base, o seu número de identificação para efeitos do IVA.
No entanto, os serviços competentes para a elaboração das estatísticas
referidosnon.o1doartigo10.odoregulamentodebasepodemrenun-
ciar a uma dessas informações, a várias, ou ainda, nas condições poreles determinadas, dispensar os operadores intracomunitários da obri-gação de lhas fornecer.
Nos Estados-membros mencionados no n.
o3 do artigo 10.odo regula-
mentodebase,asinformaçõesrelativasàidentificaçãodeumoperadorintracomunitáriosãofornecidasaosserviçosestatísticospré-citadospelaadministraçãofiscalmencionadanoreferidoartigo,àmedidaquedelasdisponha,salvoconvençãoemcontrárioentreosserviçosinteressados.
2. Alistacomomínimodedadosaindicarnoregistodosoperadores
intracomunitários, na acepção do artigo 10.
odo regulamento de base,
engloba, por cada operador intracomunitário, os seguintes dados:
a )Oa n oeomê sd as u a inscrição no registo;
b) Asinformaçõesrelativasàsuaidentificação,taiscomoconstamdo
n.o1;
c) Conforme o caso, a sua qualidade de expedidor, de destinatário ou
dedeclaranteou,apartirdodia1deJaneirode1993,deresponsávelpelofornecimentodainformaçãooudeterceirodeclarante,quernaexpediçãoquernodestino;nosEstados-membrosreferidosnon.
o3
doartigo10.odoregulamentodebase,asinformaçõesqueconstam
don.o1dopresenteartigocomprovamaqualidadedeexpedidorou
de destinatário de cada operador emquestão;
d) Desdequesetratedeumexpedidor,deumdestinatárioou,apartir
dodia1deJaneirode1993,deumresponsávelpelofornecimentodainformação,pormêseporfluxo,ovalortotaldassuasoperaçõesintracomunitárias, assim como, a partir da mesma data, o valormencionado no n.
o3 do artigo 11.odo regulamento de base; no
entanto, estes dados não devemser indicados:
— antesde1993,nosEstados-membrosreferidosnon.o3doartigo
10.odo regulamento de base,
— seocontrolodasinformaçõesestatísticaspormeiodasinforma-
çõesmencionadasnon.o3doartigo11.odoregulamentodebase,
bemcomoofuncionamentodoslimiaresestatísticosreferidosnoartigo 28.
odo mesmo regulamento forem organizados fora da
gestão do registo dos operadores intracomunitários.
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Osserviçosnacionaiscompetentestêmafaculdadedeindicar,segundo
as suas necessidades, outros dados no registo.
Artigo 7.o
Paraefeitosdaaplicaçãodon.o6doartigo10.odoregulamentodebase,
pode ser considerado como excepção justificada o caso em que aobrigaçãodefornecerainformaçãonãosejaassegurada,paradetermi-nadas operações, pela própria entidade jurídica que o operador repre-senta, mas sim por um elemento constitutivo da dita entidade, comouma sucursal, uma unidade de actividade económica ou uma unidadelocal.
Artigo 8.
o
Nas listas referidas no n.o1 do artigo 11.odo regulamento de base, a
administraçãofiscalcompetentemencionaráosoperadoresintracomuni-tários que, na sequência de uma cisão, de uma fusão ou de umacessação de actividade ocorridas no decurso do período emcausa,deixarão de figurar nessas mesmas listas.
Artigo 9.
o
1. Oresponsávelpelofornecimentodainformaçãodevetransmitiros
dados exigidos pelo regulamento de base e, em sua aplicação:
a) Emconform idade comas disposições com unitárias emvigor;
b) Directamenteaosserviçosnacionaiscompetentesouporintermédio
dosserviçosderecolhaqueosEstados-membrostiveremcriadoparaesse efeito ou instituído comoutros fins estatísticos ou adm inistra-tivos;
c) Para umperíodo de referência determ inado, à sua escolha:
— quer por meio de uma declaração única, num prazo que os
serviços nacionais competentes fixem nas suas instruções aosresponsáveispelofornecimentodainformaçãoentreoquintoeodécimo dias úteis após o fim desse período,
— quer por meio de várias declarações parciais; neste caso, os
serviços nacionais competentes podem exigir que com eles seacordema frequência e os prazos de transm issão, devendo aúltima declaração parcial, no entanto, ser transmitida no prazofixado emaplicação do prim eiro travessão.
2. Emderrogação do n.
o1, o responsável pelo fornecimento da
informaçãoquebeneficiardadispensaresultantedaaplicaçãodolimiardeassimilaçãoprevistonon.
o4doartigo28.odoregulamentodebase
sódeverespeitar,paraatransmissãodasinformações,asprescriçõesdaadministração fiscal competente.
3. Porforçadoartigo34.
odoregulamentodebase,asdisposiçõesdo
presente artigo relativas à periodicidade da declaração não prejudicamuma eventual convenção que, em caso de transmissão electrónica dainformação, possa prever o fornecimento dos dados em tempo real.
4. Emderrogação do n.
o1, nos Estados-membros em que a decla-
raçãoperiódicaestatísticanãofordistintadadeclaraçãoperiódicafiscal,as disposições aplicáveis à transmissão da declaração estatística sãoadoptadasnoâmbitodaregulamentaçãofiscalcomunitáriaounacional.
Artigo 10.
o
Nosuportedainformação,osEstados-membros,cujoterritórioestatís-
tico está descrito na nomenclatura dos países anexa ao Regulamento(CEE) n.
o1736/75 do Conselho(1), são designados quer pelas expres-
sões alfabéticas codificadas quer pelas expressões numéricas codifi-cadas a seguir indicadas:
França: FR ou 001
Bélgica e Luxemburgo: BL ou 002Países Baixos: NL ou 003
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Alemanha: DE ou 004
Itália: IT ou 005
Reino Unido: GB ou 006Irlanda: IE ou 007Dinamarca: DK ou 008Grécia: GR ou 009Portugal: PT ou 010Espanha: ES ou 011
(1)J On .oL 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
Artigo 11.o
Para determinar a quantidade das mercadorias a mencionar no suporte
da informação, deve-se entender:
a)►M1Por «massa líquida» a massa própria da mercadoria despro-
vidadetodasassuasembalagens,amencionaremquilogramas.Noentanto, a menção da massa líquida é facultativa para os responsá-veispelofornecimentodainformação,noqueserefereàssubposi-ções da Nomenclatura Combinada constantes do anexo IV; ◄
b) Por unidades suplementares, as unidades de medida da quantidade
quenãoasunidadesdemedidadamassaexpressasemquilogramas;devemser m encionadas emconform idade comas indicações quefiguramnaversãoemvigordaNomenclaturaCombinada,tendoemcontaassubposiçõesemquestão,ecujalistaépublicadanaprimeiraparte, «Disposições preliminares», da referida nomenclatura.
Artigo 12.
o
1. Amençãodovalordasmercadorias,emconformidadecomon.o
1, alínea d), do artigo 23.odo regulamento de base, implica:
— por espécie de mercadorias, a menção do valor estatístico,
— por declaração estatística, a menção do montante facturado.
2. O valor estatístico é calculado:
— naexpedição,apartirdamatériacolectáveladeterminarparaefeitos
fiscais, emconform idade coma Directiva 77/388/CEE, para asentregasdebensprevistasnaalíneaa)don.
o1dopontoAe,sendo
ocaso,paraasoperaçõesprevistasnaalíneab)don.o1dopontoA
do artigo 11.odesta directiva, após dedução, no entanto, das taxas
devidaspelaexpedição;compreende,emcontrapartida,asdespesasdetransporteedesegurorelativasàpartedotrajectoquesesituenoterritório estatístico do Estado-membro de expedição,
— nachegada,apartirdamatériacolectáveladeterminarparaefeitos
fiscais, emconform idade como artigo 28.
oE da Directiva 77/
/388/CEE,paraasaquisiçõesdebens,apósdedução,noentanto,dastaxas devidas pela sua introdução no consumo e das despesas detransporte e de seguro relativas à parte de trajecto que se situe noterritório estatístico do Estado-membro de chegada.
Ovalorestatísticodeveserdeclaradoemconformidadecomodisposto
noprimeiroparágrafo,mesmoseamatériacolectávelnãotiverdeserdeterminada para efeitos fiscais.
Paraasmercadoriasquetenhamsidoobjectodeoperaçõesdeapefeiço-
amento, o valor estatístico é estabelecido como se essas mercadoriastivessemsidointeiramenteproduzidasnoEstado-membrodeaperfeiço-amento.
3. O montante facturado é o montante total, excluindo o IVA, das
facturasoudosdocumentosqueassubstituam,relativosaoconjuntodasmercadorias que são objecto de uma declaração estatística.
4. O responsável pelo fornecimento da informação tem a faculdade
de discriminar o montante facturado por espécie de mercadorias.
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Emderrogaçãodon.o1,osEstados-membrospodemprescreverqueo
montantefacturadosejadiscriminadoporespéciedemercadorias.Nestecaso, calcularão o valor estatístico e dispensarão o responsável pelofornecimento da informação estatística de mencionar o referido valor.Noentanto,podesersolicitado,porviadeamostragem,aosresponsá-veis pelo fornecimento da informação, que forneçam a informaçãorelativa às despesas acessórias.
Osegundoparágrafoaplica-sequeremrelaçãoatodososresponsáveis
pelo fornecimento da informação que têm de transmitir a declaraçãoperiódicareferidanon.
o1doartigo13.odoregulamentodebasequer
somenteemrelaçãoaosresponsáveispelofornecimentodainformaçãoque beneficiam da aplicação dos limiares de simplificação.
5. Os Estados-membros podem exercer a faculdade prevista no
segundoparágrafodon.
o4,mesmoqueasuaorganizaçãoadministra-
tivaespecíficaosimpeçadetomaramedidadesimplificaçãoque,emaplicação desse parágrafo, deve acompanhar o exercício dessa facul-dade, a saber, a dispensa da menção do valor estatístico.
Todavia,anteriormente,nasinstruçõesrelativasàdeclaraçãoestatística
queenviarãoaosresponsáveispelofornecimentodainformação,devemexpor as razões técnicas que justificamque exijamdestes últim os amenção,porespéciedemercadorias,tantodovalorestatísticocomodomontante facturado.
DevemtransmitirumexemplardessasinstruçõesàComissãoantesde1
deNovembrode1992e,depois,porocasiãodetodasassuasactualiza-ções.
6. Nos casos de trabalho por encomenda, o montante facturado é o
montantecalculadoparaomesmo,incluindoeventuaisdespesasacessó-rias. Só será mencionado para a expedição e para a chegada que seseguirão ao trabalho emsi.
7. Por despesas acessórias entendem-se as despesas inerentes a um
movimento de mercadorias entre o Estado-membro de expedição e oEstado-membro de chegada, tal como as despesas de transporte e deseguro.
Artigo 13.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Transacção»: qualquer operação, comercial ou não, que comporte
um movimento de mercadorias que, por sua vez, seja objecto dasestatísticas do comércio entre os Estados-membros;
b) «Natureza da transacção»: o conjunto das características que disti-
guemas transacções entre si.
2. As transacções distinguem-se entre si consoante a sua natureza,
emconform idade coma lista que figura no anexo I;
A natureza da transacção é designada, no suporte da informação, pelo
númerodecódigocorrespondenteàcategoriaapropriadadacolunaAdalista pré-citada.
3. Noslimitesdalistareferidanon.
o2,osEstados-membrospodem
prescreverarecolhadosdadosrelativosànaturezadatransacçãoatéaonível da que praticaremnas trocas como países terceiros, quer osrecolham neste âmbito como dados relativos à natureza de transacçãoquer como dados relativos ao regime aduaneiro.
Artigo 14.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «condições
de entrega» as disposições do contrato de venda que especificamasobrigaçõesrespectivasdovendedoredocomprador,emconformidadecom os «Incoterms» da Câmara de Comércio Internacional, cuja listafigura no anexo II.
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2. Nos limites da lista referida no n.o1 e semprejuízo do n.o3:
a) OsEstados-membrosqueaplicaremosegundoparágrafodon.o4do
artigo 12.oprescrevema recolha, no suporte da inform ação, dos
dados relativos às condições de entrega e determinam as modali-dadessegundoasquaiselesdevemsermencionadosnessesuporte;
b) OsoutrosEstados-membrospodemprescreverarecolha,nosuporte
da informação, dos dados relativos às condições de entrega até aonível da que praticaremnas trocas comos países terceiros.
3. As condições de entrega são designadas, para cada espécie de
mercadorias,porumadasabreviaturasqueprevêalistareferidanon.
o
1.
Artigo 15.o
1. Entende-se por modo de transporte presumível, na expedição, o
mododetransportedeterminadopelomeiodetransporteactivocomoqualasmercadoriasdevem,emprincípio,deixaroterritórioestatísticodo Estado-membro de expedição e, na chegada, o modo de transportedeterminadopelomeiodetransporteactivocomoqualasmercadoriasdevem, em princípio, ter penetrado no território estatístico do Estado--membro de chegada.
2. Osmodosdetransporteamencionarnosuportedainformaçãosão
os seguintes:
Código Denominação
1Transporte marítimo
2Transporte ferroviário
3Transporte rodoviário
4Transporte aéreo
5Remessas postais
7Instalações fixas de transporte
8Transporte por navegação interior
9Propulsão própria
Omododetransporteédesignado,noreferidosuporte,pelonúmerode
código correspondente.
Artigo 16.o
1. Entende-se por «país de origem» o país de onde as mercadorias
sãooriginárias.Sãoorigináriasdeumpaísasmercadoriasinteiramenteobtidas nesse país.
Uma mercadoria, em cuja produção tenham intervindo dois ou mais
países,éorigináriadopaísondeserealizaraúltimatransformaçãoouoperaçãodecomplementodefabricosubstancial,economicamentejusti-ficada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que tenhaconduzido à obtenção dumproduto novo ou represente umestádioimportante de fabrico.
2. O país de origemé designado pelo núm ero de código que lhe é
atribuído na versão emvigor da nom enclatura de países anexa aoRegulamento(CEE)n.
o1736/75,semprejuízodaúltimafrasedoartigo
47.odo referido regulamento.
Artigo 17.o
1. Entende-sepor«regiãodeorigem»aregião,deentreasregiõesdo
Estado-membrodeexpedição,emqueasmercadoriasforamproduzidasou constituíram objecto de operações de montagem, reunião, transfor-mação,reparaçãooumanutenção;nasuaausência,aregiãodeorigemésubstituídapelaregiãoemqueoprocessodecomercializaçãotevelugarou pela região de onde as mercadorias foram expedidas.
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2. Entende-sepor«regiãodedestino»aregião,deentreasregiõesdo
Estado-membro de chegada, em que as mercadorias devem ser consu-midasouconstituirobjectodeoperaçõesdemontagem,reunião,trans-formação, reparação ou manutenção; na sua ausência, a região dedestinoésubstituídapelaregiãoemqueoprocessodecomercializaçãodeveterlugaroupelaregiãoparaaqualasmercadoriassãoexpedidas.
3. CadaEstado-membroquefaçausodafaculdadeprevistanaalínea
b)don.
o2doartigo23.odoregulamentodebaseestabelecealistadas
suasregiõesefixaocódigo,dedoiscaracteresnomáximo,segundooqual elas devemser designadas no suporte da inform ação.
Artigo 18.
o
1. Entende-sepor«portoouaeroportodecarga»oportoouoaero-
porto,situadonoterritórioestatísticodoEstado-membrodeexpedição,emqueasmercadoriassãocarregadasnomeiodetransporteactivocomo qual se presume que devam abandonar o referido território.
2. Entende-se por «porto ou aeroporto de descarga» o porto ou o
aeroporto, situado no território estatístico do Estado-membro dechegada, em que as mercadorias são descarregadas do meio de trans-porteactivocomoqualsepresumequetenhampenetradonoreferidoterritório.
3. CadaEstado-membroquefaçausodafaculdadeprevistanaalínea
c) ou na alínea d) do n.
o2 do artigo 23.odo regulamento de base
estabelece a lista dos portos e aeroportos a mencionar no suporte dainformaçãoefixaocódigosegundooqualelesdevemserdesignadosneste mesmo suporte.
Artigo 19.
o
1. Entende-sepor«regimeestatístico»acategoriadeexpediçõesou
dechegadasnoâmbitodaqualsedesenrolaumadadaoperaçãointraco-munitáriaequenãoconstademaneirasuficientementeclaradacolunaA ou da coluna B da lista das transacções que figura no anexo I.
2. Cada Estado-membro que deseje fazer uso da faculdade prevista
non.
o2,alíneae),doartigo23.odoregulamentodebaseestabelecea
lista dos regimes estatísticos a mencionar no suporte da informação efixaocódigosegundooqualelesdevemserdesignadosnessemesmosuporte.
Artigo 20.
o
Excluem-se do apuramento e, por conseguinte, por força do n.o4d o
artigo 25.odo regulamento de base, da recolha os dados relativos às
mercadorias enumeradas na lista constante do anexo III.
Artigo 21.o
1. Paraefeitosdopresenteregulamento,entende-sepor«movimentos
especiaisdemercadorias»osmovimentosdemercadoriasquesecarac-terizamporparticularidadessignificativasparaaintepretaçãodainfor-mação, que podem ter a ver com o movimento enquanto tal, com anaturezadasmercadorias,comatransacçãoquecomportaomovimentode m ercadorias, como expedidor ou como destinatário das m ercado-rias.
2. Na ausência de disposições adoptadas emconform idade como
artigo33.
odoregulamentodebase,osEstados-membrospodemaplicar,
noqueserefereaosdadosrelativos,amovimentosespeciaisdemerca-dorias, os procedimentos simplificados aplicados, em conformidadecomo Regulam ento (CEE) n.
o1736/75, antes da data referida no
segundo parágrafo do artigo 35.odo regulamento de base.
3. OsEstados-membrosquedesejemdispordeumainformaçãomais
pormenorizada que a resultante da aplicação do artigo 21.odo regula-
mentodebasepodem,emderrogaçãododitoartigo,organizararecolhadestainformação,paraumouváriosgruposdeprodutos,desdequesejadeixadaaoresponsávelpelofornecimentodainformaçãoaescolhadea
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fornecer, segundo a nomenclatura combinada ou segundo subdivisões
suplementares.
Os Estados-membros que façam uso desta faculdade informarão do
factoaComissão.Pelamesmaocasião,deverãoprecisarasrazõesquejustificamasuadecisão,forneceralistadassubposiçõesdanomencla-tura combinada por ela afectadas e descrever o modo de recolha quefizeramrecurso.
Artigo 22.
o
1. As referências à Directiva 77/388/CEE que figuramno regula-
mento de base são alteradas do seguinte modo:
— no segundo parágrafo do artigo 5.o, os termos «em conformidade
como n.o7 do artigo 28.oda referida directiva» são substituídos
pelos termos «em conformidade com a Directiva 91/680/CEE doConselho(*)
—n on .
o3alíneab),doartigo10.o,ostermos«naacepçãodaDirectiva
77/388/CEE, segundo o disposto no n.o7 do artigo 28.odesta
directiva» são substituídos por «na acepção da Directiva 91//680/CEE»,
— nos n.
os3e7d oartigo 11.o, os termos «n.o7 do artigo 28.oda
Directiva 77/388/CEE» são substituídos por «a Directiva 91//680/CEE»,
— nosn.
os3e4doartigo20.o,ostermos«primeirotravessão»e«e—
selhesforaplicávelon.o7doartigo28.odaDirectiva77/388/CEE
— no segundo travessão» são suprimidos.
2. Ostermos«nãosujeitospassivosinstitucionaisdoIVA»e«sujeitos
passivosisentosdoIVA»quefiguramnosegundoparágrafodoartigo5.
o,non.o3alíneab),doartigo10.oenon.o2,alíneab),enon.o7do
artigo 11.odo regulamento de base são substituídos, respectivamente,
por «pessoas colectivas não sujeitos passivos do IVA» e «sujeitospassivosdoIVAquesórealizemoperaçõesquenãolhesproporcionamdireito a dedução».
3. No artigo 20.
odo regulamento de base:
a) Nasalíneasa)eb)don.o5,otermo«residindo»ésubstituídopelos
termos «identificada para efeitos do IVA»;
b) o texto do n.o7 é substituído pelo seguinte texto:
«7. O período de referência mencionado no n.o2, primeiro
travessão, do artigo 13.oé:
— paraasmercadoriasàsquaisosistemaIntrastatseaplica,o
mêscivilnodecursodoqualoimpostosobreovaloracres-centadosetornouexigívelatítulodasentregasoudasaqui-siçõesintracomunitáriasdebensquesãoobjectodosmovi-mentos a registar nos termos do presente artigo; quando operíodoaqueserefereadeclaraçãoperiódicafiscaldeumdeterminadosujeitopassivodoIVAnãocorresponderaummês,umtrimestre,umsemestreouumanocivil,osEstados--membros podem adaptar a periodicidade das obrigaçõesdeclarativasestatísticasdoreferidoresponsávelpeloforneci-mento da informação à das suas obrigações declarativasfiscais,
— para as mercadorias às quais o sistema Intrastat não se
aplica:
— omêscivilnodecursodoqualtenhamsidocolocadasou
mantidas sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamentoactivo(sistemadasuspensão)ousobodatransformaçãosobcontroloaduaneirooucolocadasemlivreprática,nasequência de umdestes regim es,
(*) JO n.oL 376 de 31. 12. 1991, p. 1.»
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▼B
— omêscivilnodecursodoqualaocircularementrepartes
do território estatístico da Comunidade, das quais uma,pelo menos, não faz parte do território da Comunidade,na acepção da Directiva 77/388/CEE, tenhamsidoobjectodeformalidadesdeexpediçãooudeformalidadesde chegada.».
Artigo 23.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Dasdisposiçõesnelecontidas,aquelasquefazemreferênciaaosartigos
referidos no segundo parágrafo do artigo 35.odo regulamento de base
são aplicáveis a partir da mesma data que os referidos artigos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼B
ANEXO I
Lista das transacções referida no n.o2 do artigo 13.o
ColunaA ColunaB
1. Transacções que impliquem uma transmissão,
efectiva ou prevista, de propriedade mediantecompensação(financeiraououtra)(exceptoastransacções a registar sob os códigos 2, 7 e8)(
a)(b)(c)1. Compra/venda firme(b)
2. Remessa para venda à vista ou à
condição, para consignação ou vendacomcom issão
3. Troca directa (compensação em espécie)4. Vendaaviajantesestrangeirosparaoseu
uso pessoal
5.Leasingfinanceiro(
c)
2. Remessas devolvidas de mercadorias após
registo da transacção original ao abrigo docódigo 1(
d); substituição de mercadorias a
título gratuito(d)1. Remessas devolvidas de mercadorias
2. Substituição de mercadorias devolvidas3. Substituição (por exemplo, sob garantia)
de mercadorias não devolvidas
3. Transacções(nãotemporárias)queimpliquem
transmissãodepropriedade,massemcompen-sação (financeira ou outra)1. Mercadorias fornecidas ao abrigo de
programas de ajuda encomendados oufinanciados, parcial ou totalmente, pelaComunidade Europeia
2. Outras ajudas governamentais3. Outras ajudas (privadas, organizações
não governamentais)
4. Operaçõescomvistaaumtrabalhoporenco-
menda(e) ou a uma reparação(f) (excepto
operações a registar sob o código 7)1. Trabalho por encomenda
2. Reparaçãoemanutençãoatítulooneroso3. Reparaçãoemanutençãoatítulogratuito
5. Operações na sequência de umtrabalho por
encomenda(e) ou de uma reparação(f)
(exceptooperaçõesaregistarsobocódigo7)1. Trabalho por encomenda
2. Reparaçãoemanutençãoatítulooneroso3. Reparaçãoemanutençãoatítulogratuito
6. Transacções semtransm issão de propriedade,
a saber, aluguer, empréstimo, leasingopera-
cional(g) e outras utilizações temporárias(h),
salvo trabalho por encomenda e reparações(entrega e devolução)1. Aluguer,empréstimo, leasingoperacional
2. Outras utilizações temporárias
7. Operaçõesnoâmbitodeumprogramacomum
dedefesaoudeoutroprogramaintergoverna-mental de fabrico coordenado (por exemplo:Airbus)
8. Fornecimentodemateriaiseequipamentosno
âmbito de um contrato geral(i) de construção
ou de engenharia civil
9. Outras transacções
Notas:
(a) Esta rubrica cobre a maioria das expedições e das chegadas, isto é, transacções em que
— existe transm issão de propriedade entre umresidente e umnão residente e
— se efectuou ou se virá a efectuar uma compensação financeira ou em espécie (troca directa).Édenotarqueomesmoéaplicávelaosmovimentosentreempresassubsidiáriasemovimentosparaouapartirde
centros de distribuição, mesmo que não haja pagamentos imediatos.
(
b) Incluindo as substituições de peças sobressalentes ou de outras mercadorias, efectuadas a título oneroso.
(c) Incluindo o leasingfinanceiro (locação-venda): os pagamentos de locações são calculados de modo a cobrir
inteiramenteouquaseinteiramenteovalordasmercadorias.Osriscosebenefíciosdapropriedadesãotransferidospara o locatário. No fim do contrato, o locatário torna-se o legítimo proprietário das mercadorias.
(
d) Asdevoluçõesousubstituiçõesdemercadoriasregistadasoriginalmentenasrubrica s3a9dacolunaAdevemser
assinaladas nas rubricas correspondentes.
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(e) Sãoregistadasnasrubrica s4e5dacolunaAasoperaçõesdetrabalhoporencomenda,quersejamefectuadassob
controlo aduaneiro ou não. As operações de aperfeiçoamento realizadas por conta própria pela empresa queefectuaotrabalhoporencomendasãoexcluídasdestasrubricas;devemserregistadasnarubrica1dacolunaA.
(
f) Areparaçãodeumamercadoriaimplicaqueestarecupereasuafunçãooriginal;tambémpodeincluirtrabalhosde
reconstrução ou melhoramento.
(g)Leasingoperacional: qualquer contrato de locação, salvo leasingfinanceiro [ver nota (c)].
(h) Estarubricaabrangemercadoriasexpedidas/introduzidascomaintençãodeasreintroduzir/reexpedirsemtrans-
missão de propriedade.
(i) Paraastransacçõesaregistarnarubrica8dacolunaA,nãodeveexistirfacturaçãoseparadadasmercadorias,mas
somente facturação para o conjunto das obras. Se não for este o caso, as transacções devem ser registadas narubrica 1.
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ANEXO II
Lista das condições de entrega referida no artigo 14.o
Primeira
subcasaSignificação
Códigos
IncotermsIncoterms
CCI/CEEGenebraLugaraespecificicar(1)
EXWNa fábrica Localização da fábrica
FCAFranco transportador … ponto designado
FASFranco ao longo do navio Porto de embarque acordado
FOBFranco a bordo Porto de embarque acordado
CFRCusto e frete (C & F) Porto de destino acordado
CIFCusto, seguro, frete Porto de destino acordado
CPTPorto pago até a Ponto de destino acordado
CIPPorto pago, incluindo seguro até a Ponto de destino acordado
DAFEntrega fronteira Local de entrega acordado na fronteira
DESEntrega «ex ship» Porto de destino acordado
DEQEntrega no cais Desalfandegado … porto acordado
DDUEntrega direitos não pagos Local de destino no país de importação
DDPEntrega direitos pagos Local de entrega acordado no país de
importação
XXXCondições de entrega diferentes dasacima indicadas Indicaçãoporextensodascondiçõesindi-cadas no contrato(
1)
(1) Eventualmente, precisar na casa 6 (somente formulário Intrastat N).
Segunda subcasa
1 Local situado no território do Estado-membro em causa.
2 Local situado num outro Estado-membro.3 Outros locais (fora do território da Comunidade).
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▼B
ANEXO III
Lista de exclusões referida no artigo 20.o
Excluem-se os dados relativos às seguintes mercadorias:
a) Meios de pagamento que têm curso legal e títulos de crédito;
b) Socorros de urgência às regiões sinistradas;
c) Pela natureza diplomática ou similar do seu destino:
1. Mercadoriasbeneficiandodeimunidadediplomáticaeconsularousimilar;2. PresentesoferecidosaumchefedeEstado,aosmembrosdumgovernoou
dumparlam ento;
3. Objectos circulando no âmbito de ajuda mútua administrativa;
d) Aquelas cuja troca seja temporária, como, por exemplo:
1. Mercadorias destinadas a feiras e exposições;2. Cenários de teatro;3. Carrocéis e outras atracções de feira;4. Equipamento profissional na acepção da Convenção Aduaneira Interna-
cional de 8 de Junho de 1968;
5. Filmes de cinema;6. Aparelhos e material de experimentação;7. Animais de concurso, de criação, de corrida, etc.;8. Amostras comerciais;9. Meios de transporte, contentores e material acessório de transporte;
10. Embalagens;11. Mercadorias alugadas;12. Aparelhos e equipamento a utilizar em trabalhos de engenharia civil;13. Mercadorias destinadas a ser objecto de exames, análises ou ensaios;
e) Aquelas que não sejam objecto duma transacção comercial:
1. Condecorações, distinções honoríficas, prémios de honra, medalhas e
insígnias comemorativas;
2. Material, provisões e objectos de viagem, compreendendo artigos de
desporto, destinados ao uso ou consumo pessoal, que acompanham,precedemou seguemo viajante;
3. Enxovaisdecasamento,objectosrelacionadoscomumamudançadecasa
ou comum a herança;
4. Caixões,urnasfunerárias,objectosdeornamentaçãofuneráriaeobjectos
destinados à conservação das sepulturas e dos monumentos funerários;
5. Impressos publicitários, instruções de utilização, catálogos de preços e
outros artigos publicitários;
6. Mercadorias que se tornaraminutilizáveis ou que não são utilizáveis
industrialmente;
7. Lastro;8. Fotografias, filmes impressionados e revelados, projectos, desenhos,
cópiasdeprojectos,manuscritos,processos,impressosdecarácteradmi-nistrativo, arquivos e provas tipográficas, assimcom o qualquer suportedeinformaçãoutilizadonoquadrodumatrocaintracomunitáriadeinfor-mações;
9. Selos de correio;
10. Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações despor-
tivas internacionais;
f) Produtos utilizados no âmbito de acções comuns com vista à protecção das
pessoas ou do ambiente;
g) Mercadorias que são objecto de tráfego não comercial entre pessoas singu-
laresresidentesnaszonaslimítrofesdosEstados-membros;produtosobtidospelosprodutoresagrícolasemdomíniossituadosfora,masjuntodoterritórioestatístico no qual têma sede da sua exploração;
h) Mercadorias que saemde umdeterm inado território estatístico, para lá
voltaremdepois de atravessaremumterritório estrangeiro, directam ente ounão, devido a paragens inerentes ao transporte.
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▼M1
ANEXO IV
Lista de subposições da Nomenclatura Combinada referida na alínea a) do
artigo 11.o
01051111
010511190105119101051199010512000105192001051990010592000105930001059910010599200105993001059950040700110407001922021000220290102202909122029095220290992716000037025100370253003702540057011010570110915701109357011099570190105701909057022000570231105702313057023190570232105702329057023910570239905702411057024190570242105702429057024910570249905702510057025200570259005702910057029200
1992R3046 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 17
▼M1
57029900
57031010570310905703201157032019570320915703209957033011570330195703305157033059570330915703309957039010570390905704100057049000570500105705003157050039570500906101101061011090610120106101209061013010610130906101901061019090610210106102109061022010610220906102301061023090610290106102909061031100610312006103190061032100610322006103230061032900610331006103320061033300610339006103411061034190610342106103429061034310
1992R3046 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 18
▼M1
61034390
61034910610349916103499961041100610412006104130061041900610421006104220061042300610429006104310061043200610433006104390061044100610442006104430061044400610449006104510061045200610453006104590061046110610461906104621061046290610463106104639061046910610469916104699961051000610520106105209061059010610590906106100061062000610690106106903061069050610690906107110061071200610719006107210061072200610729006107911061079190
1992R3046 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 19
▼M1
61079200
61079900610811106108119061081910610819906108210061082200610829006108311061083190610832116108321961083290610839006108911061089190610892006108991061089990610910006109901061099030610990906110101061101031611010356110103861101091611010956110109861102010611020916110209961103010611030916110309961109010611090906112110061121200611219006112311061123190611239106112399061124110611241906112491061124990611511006115120061151910
1992R3046 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 20
▼M1
61151990
62102000621030006211110062111200621120006211323162113241621132426211333162113341621133426211423162114241621142426211433162114341621143426212100062122000621230008504101085041091850410998504210085042210850422908504230085043110850431318504313985043190850432108504323085043290850433108504339085043400850440108504403085044050850440938504501085182190851822908518299085391010853910908539213085392192853921988539221085392930
1992R3046 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 21
▼M1
85392992
85392998853931108539319085393210853932508539329085393900853941008539491085394930854011118540111385401115854011198540119185401199854012008540201085402030854020908540400085405000854071008540720085407900854081008540891185408919854089908542131185421313854213158542131785421322854213258542132785421332854213358542133785421341854213438542134585421347854213498542135185421355854213618542136385421365854213678542136985421915
1992R3046 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 22
▼M1
85421922
8542192585421927854219318542193585421941854219558542196285421968890391108903919189039193890391998903921089039291890392998903991089039991890399999001300090014020900140419001404990014080900150209001504190015049900150809003110090031910900319309003199090065310900653909202101092021090920290109202903092029090920300909204101092041090920420009205100092079010