1994L0080 — PT — 01.07.2013 — 005.001

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DIRECTIVA 94/80/CE DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1994

que establece as regras de exercício do direito de voto e de eligibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 8oB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ),

Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa; que a União tem, nomeadamente, como missão organizar coerente e solidariamente as relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros mediante a instituição de uma cidadania da União;

Considerando que, para o efeito, as disposições do título II do Tratado da União Europeia instituem uma cidadania da União em benefício de todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a esse título, um conjunto de direitos;

Considerando que o direito de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência, previsto no no 1 do artigo 8oB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da igualdade e da não discriminação entre cidadãos nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência consagrado no artigo 8oA do Tratado;

Considerando que a aplicação do no 1 do artigo 8oB do Tratado não implica uma harmonização global dos regimes eleitorais dos Estados-membros; que se destina essencialmente a suprimir a condição de nacionalidade que actualmente é exigida na maior parte dos Estados-membros para o exercício do direito de voto e de elegibilidade e que, além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, consignado no terceiro parágrafo do artigo 3oB do Tratado, o conteúdo da legislação comunitária nessa matéria não deve exceder o necessário para atingir o objectivo do no 1 do artigo 8oB do Tratado;

Considerando que o no 1 do artigo 8oB do Tratado tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de voto e ser eleitos nas eleições autárquicas nas mesmas condições, e que é necessário, por conseguinte, que as condições, nomeadamente em matéria de período e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às eventualmente aplicáveis aos nacionais do Estado-membro em questão; que os cidadãos não nacionais não estarão sujeitos a condições específicas a não ser que, a título excepcional, se justifique um tratamento diferente dos nacionais e dos não nacionais por circunstâncias específicas destes últimos que os distingam dos primeiros;

Considerando que o no 1 do artigo 8oB do Tratado reconhece o direito de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência sem, no entanto, suprimir o direito de eleger e de ser eleito no Estado-membro de que o cidadão da União é nacional; que é necessário respeitar a liberdade de escolha dos cidadãos de participarem ou não nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência; que, como tal, é conveniente que esses cidadãos manifestem a vontade de aí exercerem o seu direito de voto; e que, nos Estados-membros em que o voto não é obrigatório, possam ser automaticamente inscritos nos cadernos eleitorais;

Considerando que a administração local dos Estados-membros reflecte tradições políticas e jurídicas diferentes e se caracteriza por uma grande riqueza de estruturas; que o conceito de eleições autárquicas não é o mesmo em todos os Estados-membros; que é conveniente, por conseguinte, especificar o objecto da directiva definindo a noção de eleições autárquicas; que estas eleições incluem as eleições por sufrágio universal directo a nível das pessoas colectivas territoriais de base e das suas subdivisões; que se trata tanto das eleições por sufrágio universal directo para as assembleias representativas da autarquia como dos membros do executivo autárquico;

Considerando que a inelegibilidade pode resultar de uma decisão individual tomada pelos poderes constituídos tanto do Estado-membro de residência como do Estado-membro de origem; que, dada a importância política da função do eleito autárquico, é conveniente que os Estados-membros possam tomar as medidas adequadas para evitar que uma pessoa privada do direito de ser eleito no seu Estado-membro de origem seja reintegrada nesse direito pelo simples facto de residir noutro Estado-membro; que este problema específico dos candidatos não nacionais justifica que os Estados-membros que o entendam necessário possam sujeitá-los não só ao regime de inelegibilidade do Estado-membro de residência mas também ao regime do Estado-membro de origem nessa matéria; que, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, é suficiente subordinar o direito de voto apenas ao regime de incapacidade eleitoral do Estado-membro de residência;

Considerando que as atribuições do executivo das autarquias locais podem incluir a participação no exercício da autoridade pública e na salvaguarda dos interesses gerais; que é, pois, conveniente que os Estados-membros possam reservar essas funções para os respectivos nacionais; que é igualmente conveniente que, para o efeito, os Estados-membros possam tomar as medidas adequadas, não podendo, no entanto, estas medidas limitar, para além do necessário à realização deste objectivo, a possibilidade de os nacionais de outros Estados-membros serem eleitos;

Considerando que, da mesma forma, convém reservar aos nacionais do Estado-membro em questão que tenham sido eleitos membros do executivo autárquico a possibilidade de participarem na eleição da assembleia parlamentar;

Considerando que, sempre que as legislações dos Estados-membros prevejam incompatibilidades entre a qualidade de eleito municipal e outras funções, é conveniente que os Estados-membros possam alargar essas incompatibilidades a funções equivalentes exercidas noutros Estados-membros;

Considerando que as derrogações às regras gerais da presente directiva devem ser justificadas, nos termos do no 1 do artigo 8oB do Tratado, por problemas específicos de um Estado-membro, e que estas disposições derrogatórias, pela sua natureza, devem ser sujeitas a reexame;

Considerando que esses problemas específicos se podem colocar, nomeadamente, num Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residem sem que tenham a sua nacionalidade e tenham atingido a idade de voto é muito significativamente superior à média; que uma proporção de 20% desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias que se baseiem no critério do período de residência;

Considerando que a cidadania da União se destina a uma melhor integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, neste contexto, é coerente com as intenções dos autores do Tratado evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não nacionais;

Considerando que o risco de polarização diz especialmente respeito a um Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que atingiram a idade de voto excede 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de voto aí residentes e que, por conseguinte, esse Estado-membro deve poder prever disposições específicas, no respeito do artigo 8oB do Tratado, relativas à composição das listas de candidatos;

Considerando que é necessário tomar em consideração o facto de em determinados Estados-membros os nacionais de outros Estados-membros aí residentes disporem do direito de voto para o parlamento nacional, pelo que as formalidades previstas pela presente directiva poderão ser simplificadas;

Considerando que o Reino da Bélgica apresenta particularidades e equilíbrios próprios relacionados com o facto de a sua Constituição prever, nos artigos 1o a 4o, três línguas oficiais e uma repartição em regiões e comunidades; e que, por essas razões, a aplicação integral da presente directiva em determinadas autarquias poderá ter efeitos tais que convirá prever uma possibilidade de derrogação ao disposto na presente directiva para ter em conta essas particularidades e equilíbrios;

Considerando que a Comissão procederá à avaliação da aplicação da directiva do ponto de vista jurídico e prático, incluindo a evolução do eleitorado verificada após a entrada em vigor da directiva; que, para o efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: