1999R1036 — PT — 14.08.1999 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1036/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas-limite deapresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos
produtores de arroz
(JO L 127 de 21.5.1999, p. 4)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 216 de 14.8.1999, p. 24 (1036/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1036/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3508/92 que estabelece um
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinadosregimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas-limite deapresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de paga-
mentos compensatórios aos produtores de arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 37.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
(1) Considerando que o artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum de mercado do arroz (
3), prevê pagamentos
compensatórios aos produtores de arroz;
(2) Considerando que a alínea a), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlorelativo a determinados regimes de ajudas comunitários (
4),
dispõe que o regime por ele instituído é aplicável ao regime deajuda aos produtores de arroz previsto no artigo 6.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95;
(3) Considerando que, para aplicar eficazmente e de modo perma-nente o «sistema integrado» ao regime de pagamento compensa-tório aos produtores de arroz, é conveniente especificar as datas--limite de apresentação dos pedidos, bem como de certas altera-ções dos pedidos nos Estados-Membros produtores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 é alterado do seguinte
modo:
a) Ao n.o2 é aditado o seguinte parágrafo:
«No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de
arroz, previstos no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
data fixada pelo Estado-Membro não pode ser posterior ao dia 31 deMaio anterior à colheita em causa e, no caso de ►
C1Portugal, de
Espanha e do departamento francês da Guiana, ◄ao dia 30 de
Junho anterior à colheita.»;
b) Ao n.o4 é aditado o seguinte parágrafo:
«No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de
arroz, previstos no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
podem ser introduzidas certas alterações ao pedido de ajuda “super-fícies”, desde que as autoridades competentes para as receber, o
(1) JO C 160 de 27.5.1998, p. 17.
(2) JO C 379 de 7.12.1998.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998,
p. 4).
(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o820/97 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1).
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façam antes das datas fixadas no terceiro parágrafo, do n.o2d o
presente artigo.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.