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"B REGULAMENTO (CEE) No411/88 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1988
relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções
que consistem em compras, armazenagem e escoamento
(JO L 40 de 13.2.1988, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no674/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 L 70 11 16.3.1988
"M2 Regulamento (CEE) no439/89 da Comissão de 22 de Fevereiro de
1989 L 51 7 23.2.1989
"M3 Regulamento (CEE) no1644/89 da Comissão de 12 de Junho de 1989 L 162 18 13.6.1989
"M4 Regulamento (CE) n.o2623/1999 da Comissão de 10 de Dezembro de
1999 L 318 14 11.12.19991988R0411 — PT — 01.10.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No411/88 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1988
relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de
financiamento das intervenções que consistem em compras, armazena-
gem e escoamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1883/78 do Conselho, de 2 de
Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das
intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2095/87 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 5o,
Considerando que os dispositivos relativos ao cálculo das despesas de
financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e
escoamento, abrangidas inicialmente pelo Regulamento (CEE) no467/77 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no331/87 (4) foram por várias vezes alterados desde a sua adopção;
que estes textos, devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersãopor diversos Jornais Oficiais são difíceis de utilizar e não possuem, portanto, atransparência necessária que qualquer regulamentação deve apresentar; que,
nestas condições é conveniente proceder à sua codificação;
Considerando que, nos termos do n
o1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no
1883/78, são elaboradas contas, em relação a cada Estado-membro e a cada
exercício, que determinam as perdas líquidas suportadas pelos organismos de
intervenção em causa;
Considerando que, de entre os elementos destas contas, constam as despesas
de financiamento que devem ser calculadas de acordo com um método e uma
taxa de juro adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13odo
Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho (5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3769/85 (6);
Considerando que é conveniente calcular as despesas de financiamento de
acordo com um método que, por um lado, tenha em conta a importância daarmazenagem e das diferentes apresentações da mercadoria na intervenção,
dado que determinadas mercadorias em armazém no início do exercício
sofreram uma certa depreciação, e também do facto de que os preços deintervenção dos diferentes produtos podem variar durante o exercícioconsiderado, e que, por outro, permaneça de fácil aplicação;
Considerando que a taxa de juro deve ser representativa do custo do dinheiro
na Comunidade;
Considerando que, tendo em vista assegurar a continuidade da execução do
orçamento da Comunidade em condições adequadas, o Rgulamento (CEE)
(SIC! Regulamento (CEE)) n
o1883/78 autoriza a Comissão a fixar, para os
exercícios orçamentaris (SIC! orçamentais) de 1986, 1987 e 1988, a taxa dejuro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo; que o exercício
orçamental compreende, para esta categoria de despesas, as despesas que
resultam das operações materiais efectuadas desde o dia 1 de Outubroprecedente até 30 de Setembro; que, nestas circunstâncias, a taxa de juro foi
reduzida para 7 %;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5
odo Regulamento (CEE) no
1883/78 deu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme num
nível inferior, relativamente aos Estados-membros que tenham despesas com
juros inferiores às que resultam da aplicação da taxa de juro destinada ao
cálculo das despesas de financiamento; que a taxa de juro uniforme estáfixada em 7 % desde 1 de Dezembro de 1985; que, em comparação com a
situação em 1985, as taxas de juro suportadas em dois Estados-membros!B
(1)J O noL 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2)J O noL 196 de 17. 7. 1987, p. 3.
(3)J O noL 62 de 8. 3. 1977, p. 9.
(4)J O noL 32 de 3. 2. 1987, p. 10.
(5)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(6)J O noL 362 de 31. 12. 1985, p. 17.1988R0411 — PT — 01.10.1999 — 002.001 — 2
baixaram durante 1986 abaixo da taxa de juro uniforme; que é conveniente
fixar para os dois Estados-membros em causa a taxa de juro específica aaplicar nesses Estados-membros;
Considerando que o artigo 7
odo Regulamento (CEE) no1883/78 dispõe que,
relativamente aos produtos que sofrem uma depreciação na sequência daarmazenagem, a consequência financeira desta depreciação é tida em contano momento da entrada em intervenção; que, em consequência, há uma
alteração de base de cálculo dos custos de financiamento que constituem um
elemento das despesas a tomar em consideração para estabelecer as perdaslíquidas dos organismos de intervenção; que, assim, no cálculo do valormédio por tonelada de produto, deve atender-se à respectiva depreciação;
Considerando que, na regulamentação das organizações comuns de mercado,
pode prever-se que o produto comprado pelo organismo de intervenção sóseja pago após um determinado prazo; que, por esta razão, é conveniente
ajustar o método de cálculo das despesas de juros para ter em conta o prazo de
pagamento sempre que este seja previsto pela regulamentação;
Considerando que, quando o pagamento do produto comprado pelo organismo
de intervenção é efectuado decorrido um certo prazo, as quantidades a tomar
em consideração para o cálculo das despesas de juros devem ser diminuídas;que se afigura que, na sequência do prolongamento dos prazos de pagamento,
bem como na sequência das compras importantes em certos sectores no final
do exercício, esta diminuição pode dar origem a um resultado negativo; que éconveniente que o método de cálculo tenha em conta este efeito;
Considerando que na regulamentação das organizações comuns de mercado
ou nos concursos comunitários que regulam a venda de produtos agrícolas quese encontram em intervenção pública poderá prever-se que, aquando da vendadestes produtos e após pagamento pelo comprador, lhe seja concedido um
prazo para o método de cálculo das despesas de juros para ter em conta um tal
prazo para levantamento;
Considerando que, devido aos níveis excepcionalmente muito elevados das
existências de determinados produtos agrícolas em intervenção, a Comissão,
em certos casos, previu um prazo durante o qual pode efectuar-se opagamento após levantamento do produto pelo comprador; que, assim, éconveniente adaptar o método de cálculo das despesas, de juros relativos às
vendas em causa a fim de ter em conta um tal prazo de pagamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
o
1. As despesas com juros referidas no no1, alínea b), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no3247/81 do Conselho (1), são calculadas aplicando as
taxas fixadas no artigo 3oen ono2 do artigo 4oao valor médio da tonelada de
produto que foi objecto da intervenção e multiplicando o produto assimobtido pelo existência média do exercício.
2. O valor médio da tonelada de produto é calculado dividindo a soma, em
valor, dos produtos comprados durante o exercício, pela soma global, emtoneladas, dos produtos em existência no primeiro dia do exercício e dosprodutos comprados durante o exercício.
3. A existência média do exercício é calculada adicionando a soma das
existências no início de cada mês e a soma das existências no final de cadamês e dividindo o total assim obtido por um número igual ao dobro do
número de meses do exercício.
Artigo 2
o
1. No caso de um produto em relação ao qual seja fixado um coeficiente de
depreciação, em conformidade com o artigo 7odo Regulamento (CEE) no
1883/78, o valor dos produtos comprados durante o exercício é calculado
multiplicando o preço de compra por esse coeficiente.!B
(1)J O noL 327 de 14. 11. 1981, p. 1.1988R0411 — PT — 01.10.1999 — 002.001 — 3
No caso de um produto em relação ao qual seja determinada uma depreciação
em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 8odo Regulamento
(CEE) no1883/78, o cálculo da existência média é estabelecido antes que
cada depreciação cujo valor médio é tomado em consideração produza
efeitos.
2. No caso de, na regulamentação das organizações comuns de mercado, se
prever que o pagamento do produto comprado pelo organismo de intervenção
só pode realizar-se findo o prazo mínimo de um mês após a data de tomada acargo, a existência média calculada em conformidade com o disposto no n
o3
do artigo 1oé diminuída de uma quantidade obtida através do seguinte
cálculo:
Q/C2N
12
Q = quantidades compradas durante o exercício,
N = número de meses do prazo mínimo para o pagamento.
Para este cálculo, o prazo mínimo indicado na regulamentação deve ser
considerado prazo de pagamento. O mês é considerado constituído por 30
dias. Qualquer fracção de mês que exceda os 15 dias é considerada um mêsinteiro; qualquer fracção igual ou inferior a 15 dias não é tomada emconsideração para o cálculo.
No caso de, após ter sido efectuada a diminuição referida na primeiro
parágrafo, o cálculo da existência média indicar, no final do exercício, um
resultado negativo, o saldo negativo afectado à existência média calculada
para o exercício seguinte.
3. No caso de, relativamente à venda do produto pelo organismo de
intervenção, se prever na regulamentação das organizações comuns demercado ou nos avisos de concurso para essas vendas um eventual prazo para
levantamento do produto após pagamento da parte do comprador e no caso de
esse prazo ser superior aos 30 dias, as despesas de financiamento calculadassegundo as disposições que constam dos números anteriores são diminuídasde um montante obtido através do seguinte cálculo:
V/C2J/C2i
365
V = montante pago por comprador,
J = número de dias entre o recebimento do pagamento e o levantamento do
produto, diminuído de 30 dias,
i = taxa de juro referida no artigo 3o.
4. Se, com respeito às vendas de produtos agrícolas efectuadas pelos
organismos de intervenção em aplicação de regulamentos comunitários
específicos, o prazo de pagamento efectivo, após levantamento destesprodutos, exceder 30 dias, as despesas financeiras calculadas segundo o
disposto nos números anteriores são acrescidas de um montante obtido através
da aplicação da seguinte fórmula:
M/C2D/C2i
365
M = montante a pagar por comprador,
D = número de dias compreendidos entre o levantamento do produto e o
recebimento do pagamento, diminuído de 30 dias,
i = taxa de juro referida no artigo 3o.!B1988R0411 — PT — 01.10.1999 — 002.001 — 4
!M3
Artigo 3o
A taxa de juro mencionada no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1883/78
corresponderá às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um
terço e dois terços, respectivamente.
A taxa de juro será fixada antes do início de cada exercício contabilístico do
FEOGA-«Garantia», com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses
anteriores à fixação.
Artigo 4o
1. Se a taxa de despesas com juros suportada por um Estados-membro for
inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade durante, pelomenos, seis meses, fixar-se-á para este Estado-membro uma taxa de juro
específica.
1.A A taxa de despesas com juros suportada por um Estado-membro será
comunicada à Comissão, o mais tardar, vinte dias antes do final do exercício.Esta taxa é referente aos seis meses anteriores a esta comunicação.
Na ausência desta comunicação, a taxa de despesas com juros suportada é
determinada com o auxílio das taxas de juro de referência que constam doanexo.
2. para o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1989, a taxa de juro
específica é fixada em:
— 6 % para a República Federal da Alemanha,— 6,5 % para os Países Baixos e o Luxemburgo.
Artigo 5
o
Fica revogado o Regulamento (CEE) no467/77.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M4
!M3
!B
!M3
!M2
!B1988R0411 — PT — 01.10.1999 — 002.001 — 5
ANEXO
Taxa de juro de referência referida no n.o1A do artigo 4.o(1)
1. Dinamarca
Copenhagen interbank borrowing offered rate a 3 meses (CIBOR)
2. Grécia
Athens interbank borrowing offered rate a 3 meses (ATHIBOR)
3. Suécia
Stockholm interbank borrowing offered rate a 3 meses (STIBOR)
4. Reino Unido
London interbank borrowing offered rate a 3 meses (LIBOR)
5. Outros Estados-Membros
Euro interbank borrowing offered rate a 3 meses (EURIBOR)
NB: Estas taxas são majoradas de um ponto percentual, elemento que corresponde à
margem bancária.!M4
(1) Trata-se de taxas de juro líquidas, isto é, depois de deduzida da parte eventual
correspondente às retenções fiscais (retenções na origem, imposições, etc.).1988R0411 — PT — 01.10.1999 — 002.001 — 6