1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1766/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
(JO L 181 de 1.7.1992, p. 21)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2193/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 L 196 22 5.8.1993
►M2 Regulamento (CE) n.o1866/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L 197 1 30.7.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M4 Regulamento (CE) n.o1528/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 148 3 30.6.1995
►M5 Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 L 158 13 8.7.1995
►M6 Regulamento (CE) n.o1863/95 do Conselho de 17 de Julho de 1995 L 179 1 29.7.1995
►M7 Regulamento (CE) n.o923/96 da Comissão de 23 de Maio de 1996 L 126 37 24.5.1996
►M8 Regulamento (CE) n.o1253/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 18 26.6.1999
►M9 Regulamento (CE) n.o1510/2000 da Comissão de 12 de Julho de 2000 L 174 11 13.7.2000
►M10 Regulamento (CE) n.o1666/2000 do Conselho de 17 de Julho de 2000 L 193 1 29.7.2000
►M11 Regulamento (CE) n.o1104/2003 do Conselho de 26 de Maio de 2003 L 158 1 27.6.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1766/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os preços e as garantias proporcionadas pelos meca-
nismos instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o2727/75 do Conselho,
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum demercado no sector dos cereais (
4), favorecem o crescimento da
produção cerealífera a um ritmo que já não corresponde às capacidadesde absorção do mercado; que a fim de evitar uma sucessão de crises
cada vez mais graves, a política actual deve ser profundamente refor-
mada; que tal implica que o apoio assegurado pela organização dosmercados seja reorientado de forma a deixar de depender exclusiva-mente dos preços garantidos;
Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve
resultar num melhor equilíbrio do mercado e numa maior competitivi-dade da agricultura comunitária; que este objectivo pode ser alcançado
através de uma redução do preço indicativo para um nívelque repre-
sente uma cotação observada no mercado mundialestabil izado; que,para evitar a orientação dos produtores para uma determinada cultura,é conveniente fixar o preço indicativo dos principais cereais ao mesmonível;
Considerando que as perdas de rendimento resultantes da descida dos
preços são compensadas pela ajuda directa por hectare instituída pelo
Regulamento (CEE) n.
o1765/92 (5);
Considerando que a estrutura dos preços garantidos deve permitir o
escoamento dos excedentes no interior da Comunidade; que é, pois,
conveniente fixar um preço de intervenção a um nívelinferior e umpreço limiar a um nível superior ao preço indicativo;
Considerando que a nova estrutura dos preços garantidos conduz à
supressão das disposições actuais de derivação de preços;
Considerando que o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE)
n.
o1765/92 substitui os regimes previstos para o trigo duro e certos
cereais secundários; que é, pois, conveniente revogar estas últimasajudas;
Considerando que os organismos de intervenção devem poder, em
circunstâncias especiais, tomar medidas de intervenção adaptadas a
essas circunstâncias; que, contudo, para que seja mantida a necessária
uniformidade dos regimes de intervenção, é conveniente que essascircunstâncias sejam apreciadas e que estas medidas sejam decididas anívelcomunitário;
Considerando que é conveniente que os preços de intervenção e os
preços-limiar sejam, durante a campanha de comercialização, objectode um certo número de acréscimos mensais a fim de ter em conta,nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à arma-1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 2
(1)J O n .oC 303 de 22. 11. 1991, p. 10.
(2) Parecer emitido em 7 de Abrilde 1992 (ainda não publ icado no Jornal
Oficial)
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 15.
(4)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1738/92 (JO n.oL 180 de 1. 7. 1992, p. 1).
(5) Ver página 12 do presente JornalOficial
▼B
zenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um
escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado;
Considerando que a batata destinada à produção de fécula concorre
directamente com os cereais destinados à produção de amido; que,tendo em conta as medidas relativas à reforma previstas no sector doscerais, e a fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre asproduções em causa, é necessário tomar medidas análogas relativa-
mente ao sector da batata destinada à produção de fécula;
Considerando que a realização de um mercado único dos cereais na
Comunidade implica, além de um regime de preços garantidos, o esta-belecimento de um regime único de trocas comerciais nas fronteiras
externas da Comunidade; que um regime de trocas, que se combine
com o sistema de intervenções, e que comporte un sistema de direitonivelador e de restituições à exportação, contribui igualmente para esta-bilizar o mercado comunitário, evitando, nomeadamente, que asflutuações dos preços no mercado mundial se repercutam nos preçospraticados na Comunidade; que, por consequência, é conveniente
prever a cobrança de um direito nivelador sobre as importações prove-
nientes de países terceiros e o pagamento de uma restituição àsexportações para esses mesmos países, com o objectivo, em ambos oscasos, de cobrir a diferença entre os preços praticados no exterior e nointerior da Comunidade; que, no que diz respeito aos produtos transfor-
mados derivados dos cereais submetidos ao presente regulamento, é
conveniente ter também em conta a necessidade de assegurar uma certaprotecção à indústria de transformação comunitária;
Considerando que, como complemento do sistema acima descrito, é
conveniente prever, na medida em que talfor necessário ao seu bom
funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime
denominado de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situaçãodo mercado o exigir, a interdição totalou parcialdesse recurso;
Considerando que as autoridades competentes devem poder acompa-
nhar permanentemente o movimento das trocas, a fim de poderem
apreciar a evolução do mercado e aplicar, eventualmente, as medidasprevistas no presente regulamento exigidas por esta evolução; quepara o efeito, é conveniente prever a emissão de certificados de impor-tação ou de exportação acompanhados da constituição de uma garantiarelativa à realização das operações para as quais os certificados foram
pedidos;
Considerando que o regime dos direitos niveladores permite renunciar
a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comu-nidade; que, no entanto, o mecanismo normaldos preços e dos direitos
niveladores pode, em circunstâncias excepcionais, não funcionar; que,
para não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesacontra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente permitirque a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que, se ocorrer uma alta de preços no mercado mundial,
é necessário prever a possibilidade de tomar as medidas apropriadaspara assegurar o abastecimento da Comunidade e manter a estabilidadedos preços nos seus mercados;
Considerando que a realização de um mercado único assente no
sistema de preços comuns ficaria comprometida pela concessão de
certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições doTratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados--membros e proibir as que são incompatíveis com o mercado comumse tornem extensivas ao sector dos cereais;
Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos
cereais deve incluir os produtos de primeira transformação que contêmcereais ou determinados produtos que não contêm cereais mas quepodem substituir directamente, no que diz respeito à sua utilização, os
cereais ou os produtos deles derivados;
Considerando que, para facilitar a aplicação das medidas propostas, é
conveniente prever um processo que institua uma estreita cooperaçãoentre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité degestão;1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 3
▼B
Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos
cereais deve ter em conta, simultaneamente e de forma adequada, osobjectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em
resultado das obrigações decorrentes da aplicação do presente regula-mento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).
Considerando que a descida dos preços comuns a partir da entrada em
vigor do presente regulamento pode ter como consequência uma pertur-bação do mercado interno; que é, pois, conveniente prever apossibilidade de a Comissão tomar todas as medidas necessárias para
evitar estas perturbações;
Considerando que várias disposições relativas à organização de
mercados no sector dos cereais foram alteradas várias vezes após asua codificação pelo Regulamento (CEE) n.
o2727/75; que, devido ao
seu número, complexidade e dispersão em diferentes jornais oficiais,
aqueles textos são difíceis de utilizar, não tendo, portanto, a clarezanecessária a qualquer regulamentação; que é conveniente, nestascondições, proceder à sua actualização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercados no sector dos cereais abrangeos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado
0712 90 19 Milho doce seco, inteiro, cortado em pedaços ou fatias,
triturado ou pulverizado, mas sem qualquer outro
preparo, com excepção de milho híbrido destinado a
sementeira
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para semen-
teira
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio,
desde que não se destinem a sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 Aveia
1005 10 90 Milho, com excepção de milho híbrido
1005 90 00 Milho, com excepção de milho para sementeira
1007 00 90 Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado
a sementeira
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
b) 1001 10 Trigo duro
c) 1101 00 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
1102 10 00 Farinha de centeio
1103 11 Grumos e sêmola de trigo
1107 Malte, mesmo torrado
d) Os produtos constantes do anexo A1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 4
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1).
▼M8
2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas
previstas no Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses (1).
Artigo 2.o
A campanha de comercialização para todos os produtos abrangidos
pelo artigo 1.otem início em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do
ano seguinte.
TÍTULO 1
Regime de preços e de intervenção
Artigo 3.o
1. O preço de intervenção para os cereais sujeitos a intervenção é
fixado em:
— 110,25 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2000/2001,
— 101,31 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo no mês de Maio
permanecerá válido em Julho, Agosto e Setembro do mesmo ano.
2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais de acordo
com o quadro do anexo D.
3. O preço de intervenção é fixado no estádio de comércio por
grosso, mercadoria entregue no armazém, não descarregada. Essepreço é válido para todos os centros de intervenção comunitários desig-nados para cada cereal.
4. Os preços fixados no presente regulamento podem ser alterados
em função da evolução da produção e dos mercados, nos termos don.
o2 do artigo 37.odo Tratado. Será nomeadamente tomada uma
decisão sobre a redução definitiva do preço de intervenção a aplicar a
partir de 2002/2003, em função da evolução do mercado.
Artigo 4.o
1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros
comprarão trigo mole, trigo duro, centeio, cevada, milho e sorgo que
lhes sejam entregues e que tenham sido colhidos na Comunidade, desde
que a oferta satisfaça as condições estabelecidas, nomeadamente no quediz respeito à qualidade e quantidade.
2. A compra apenas pode ser feita nos períodos seguintes:
— de 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha, Grécia e
Portugal,
— de 1 de Dezembro a 30 de Junho, no caso da Suécia.
Se o período de intervenção na Suécia conduzir ao desvio dos
produtos referidos no n.
o1, de outros Estados-membros para a inter-
venção na Suécia, a Comissão adoptará normas específicas pararectificar as posições nos termos do artigo 23.
o,
— de 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-
-membros.1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.▼B
▼M8
▼M10
▼M8
▼B
▼A1
▼B
▼B
3. A comprar será efectuada com base no preço de intervenção, se
necessário após um aumento ou redução de preço por razões ligadas àqualidade.
Artigo 5.
o
Serão adoptadas modalidades de aplicação dos artigos 3.oe4 .o, nos
termos do procedimento previsto no artigo 23.o, nomeadamente no que
diz respeito:
— à determinação dos centros de intervenção,
— às condições mínimas, nomeadamente quanto à qualidade e quanti-
dade, exigidas para que cada cerealseja el egívelpara intervenção,
— às bonificações e depreciações de preços aplicáveis pela inter-
venção,
— aos processos e condições para tomada a cargo pelos organismos de
intervenção,
— aos processos e condições para escoamento pelos organismos de
intervenção.
Artigo 6.o
1. Sempre que a situação do mercado o exigir, podem ser adoptadas
medidas especiais de intervenção.
Estas medidas de intervenção podem nomeadamente ser tomadas se,
em uma ou mais regiões da Comunidade, os preços do mercadodescerem ou ameaçarem descer relativamente ao preço de intervenção.
2. A natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção e as
condições e processos para a venda ou qualquer outra forma de escoa-mento dos produtos sujeitos àquelas medidas serão determinados emconformidade com o procedimento previsto no artigo 23.
o
Artigo 7.o
1. Pode ser concedida uma restituição à produção para o amidoobtido a partir de milho ou de trigo ou para a fécula de batata, bemcomo para certos subprodutos utilizados no fabrico de certas mercado-rias.
Na falta de uma produção interna significativa de outros cereais para a
produção de fécula, pode ser garantida uma restituição à produção defécula obtida na Finlândia e na Suécia a partir de cevada e aveia, namedida em que talnão impl ique um aumento do nívelda produção de
fécula a partir destes dois cereais, para além de:
— 50 000 toneladas na Finlândia e
— 10 000 toneladas na Suécia.
A lista das mercadorias a que se refere o n.
o1 será estabelecida nos
termos do procedimento previsto no n.o3.
2. A restituição será fixada periodicamente.
3. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente
artigo e fixará o montante da restituição de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 23.
o1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 6
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼A1
▼B
▼M8
Artigo 8.o
1. O preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula é
fixado em:
— 194,05 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2000/2001,
— 178,31 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
Estes preços aplicam-se à quantidade de batata, entregue na fábrica,
necessária para produzir uma tonelada de fécula.
Será tomada uma decisão sobre uma redução suplementar do preço
mínimo a aplicar a partir da campanha de comercialização de 2002//2003, em função da redução definitiva do preço de intervenção para
os cereais.
2. É estabelecido um sistema de pagamentos para os produtores de
batatas destinadas ao fabrico de fécula. O montante do pagamento
aplica-se à quantidade de batata necessária para produzir uma toneladade fécula. Este montante é fixado em:
— 98,74 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 110,54 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
O montante de 110,54 euros/tonelada pode ser aumentado a partir da
campanha de comercialização de 2002/2003, em função da reduçãodefinitiva do preço de intervenção para os cereais.
O pagamento só será efectuado relativamente à quantidade de batatas
abrangida por um contrato de cultura celebrado entre o produtor debatata e o fabricante de fécula, dentro do limite do contingente atri-
buído à empresa em causa, nos termos do n.
o2 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1868/94, do Conselho, de 27 de Julho de 1994,
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula debatata (
1).
3. O preço mínimo e o pagamento serão ajustados em função do
teor de amido das batatas.
4. Se a situação do mercado da fécula de batata o exigir, o Conselho
adoptará as medidas adequadas, nos termos do n.o2 do artigo 37.odo
Tratado.
5. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo
nos termos do artigo 23.o
TÍTULO II
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partirda Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.
oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.
oe
13.o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior,
ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for reali-zada nesse período ou se apenas o for parcialmente.1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 7
(1) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1284/98 (JO L 178 de 23.6.1998, p. 3).▼M3
▼M3
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
o
Artigo 10.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação aplicável aos
produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo
mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção do híbrido parasementeira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado a semen-teira, é igualao preço de intervenção vál ido para esses produtos nomomento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço deimportação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode,
no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum.
3. Para calcular o encargo de importação referido no n.
o2 são regis-
tados, relativamente aos produtos mencionados no n.o2, os preços
representativos de importação CIF.
Esses preços representativos de importação CIF são estabelecidos
periodicamente.
4. As normas de execução do presente artigo são aprovadas nos
termos do artigo 23.o
Essas normas especificarão, nomeadamente:
a) As características mínimas do trigo mole de alta qualidade;
b) As cotações de preços a considerar;
c) A possibilidade, se tal se justificar, de, em determinados casos,
conceder aos operadores a faculdade de serem informados domontante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas emcausa.
Artigo 11.
o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 10.oe a fim de evitar
ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam
resultar das importações de produtos referidos no artigo 1.o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto no artigo 10.o, de um ou vários
produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional,se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações pertur-barem o mercado comunitário ou se os efeitos foremdesproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicionalsão os notificados pel a Comunidadeà Organização Mundialdo Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicionalsão determinados com
base, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os três
anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar--se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adicionalserão determinados com base nos
preços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 8
▼M11
▼M3
▼M3
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 23.o. Tais normas inci-
dirão, designadamente, sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
adicionais nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no
artigo 1.o, que decorram de acordos celebrados segundo o artigo 300.o
do Tratado ou qualquer outro acto do Conselho adoptado nos termos
do Tratado, serão abertos e geridos segundo regras de execução adop-tadas nos termos do artigo 23.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a apli-cação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação
dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a serservido»),
— método de repartição proporcionalàs quantidades sol icitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método «de análise
simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos de trocas
tradicionais (segundo o chamado método «beneficiários tradicio-
nais/novos beneficiários»).
Poderão ainda ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar qualquer descriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário eà necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-
mente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado
aos contingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo
dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das nego-ciações comerciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura de contin-
gentes numa base anuale, se necessário, de acordo com umescalonamento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e
incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
No caso do contingente de importação para Espanha de 2 000 000 de
toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo e do contingentede importação para Portugal de 500 000 toneladas de milho, estas
modalidades comportam, além disso, as disposições necessárias rela-
tivas à realização das importações contingentárias, bem como, se forcaso disso, ao armazenamento público das quantidades importadaspelos organismos de intervenção dos Estados-membros envolvidos, eao respectivo escoamento no mercado desses Estados-membros.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alte-
ração ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 9
▼M8
▼M3
▼M3
produtos a que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ou nos
preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limitesdecorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
228.
odo Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob a
forma de mercadorias constantes do anexo B não pode ser superior à
aplicável à exportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportaçõesda Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre
pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser dife-
renciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundialou
os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 23.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante a apre-
sentação do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sem alteração será o montante válido
no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada,
será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser supe-rior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
6. O disposto nos n.
os4 e 5 pode ser extensivo aos produtos refe-
ridos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes
do anexo B, de acordo com o precesso previsto no artigo 16.odo Regu-
lamento (CE) n.o3448/93.
7. Pose ser feita derrogação aos n.os4 e 5 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo23.
o
8. Salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto noartigo 23.
o, no que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas
a) e b), do artigo 1.o, a restituição aplicável em conformidade com o n.o
5 será ajustada em função do nívelde majorações mensais apl icáveis
ao preço de intervenção e, eventualmente, às variações deste preço.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 23.oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as corre-
cções.1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 10
▼M3
As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser aplicadas
totalou parcial mente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alíneas
c) e d), do artigo 1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.o
exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nessecaso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido pelaaplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relaçãoentre a quantidade de produto de base e a quantidade deste contida noproduto transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.
Em caso de exportação, durante os três primeiros meses da campanha,
de reservas de malte provenientes da campanha anterior ou de maltefabricado a partir de reservas de cevada existentes nessa data, a resti-tuição aplicável será aquela que, relativamente ao certificado em causa,teria sido aplicada a uma exportação efectuada no último mês da
campanha anterior.
9. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de
elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir decereais, os critérios para a concessão das restituições à exportaçãoprevistas no n.
o1 e os métodos de controlo podem ser adaptados a
essa situação específica.
10. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado é assegu-
rada com base nos certificados de exportação emitidos a título dos
períodos de referência neles previstos aplicáveis aos produtos em
causa. No que toca ao respeito pelas obrigações decorrentes dosacordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «UruguayRound», a validade dos certificados não é afectada pelo termo de umperíodo de referência.
11. As normas de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis nãoatribuídas ou não utilizadas, e nomeademente as que dizem respeito àadaptação referida no n.
o9, serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 23.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo
com o mesmo processo. No entanto, as normas relativas à aplicação do
n.o6 aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de
mercadorias constantes do anexo serão adoptadas em conformidadecom o processo previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/
/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector dos cereais, o Conselho, deliberandosob proposta da Comissão nos termos do processo de votação previstono n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode proibir totalou parcial mente o
recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.odestinados ao
fabrico de produtos constantes do n.o1, alíneas c) e d), do artigo 1.o
e,
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o artigo
1.odestinados ao fabrico de mercadorias constantes do anexo B.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida no mesmo número
for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for pertur-bado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de
aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro
ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias, queserão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, e que terãoum prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamenteaplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, aComissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de
recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão
da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicaçãoda mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 11
▼M3
três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se
anulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classifi-
cação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas
trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações
ou os preços no mercado mundialde um ou vários produtos referidosno artigo 1.
oatinjam um nívelque perturbe ou ameace perturbar o
abastecimento do mercado comunitário e esta situação possa persistir
e agravar-se. Essas medidas serão tomadas com medidas de salva-
guarda em casos de grande emergência.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 23.o
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definiráos casos e os limites em que os Estados-membros podem tomarmedidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis apósa recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da
sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 12
▼M8
▼M3
▼B
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 18.o
Não serão admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as
mercadorias previstas no artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir de
produtos a que não sejam aplicáveis o n.o2 do artigo 9.oeon .o1d o
artigo 10.odo Tratado.
Artigo 19.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos previstos no artigo 1.o
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os
dados necessários para a aplicação do presente regulamento e a
observância dos compromissos internacionais relativos aos cereais.Caso necessário, as normas para a comunicação e a difusão destesdados serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo23.
o
Artigo 23.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais,adiante designado por «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 24.o
O comité pode examinar qualquer outra questão submetida pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante deum Estado-membro.
Artigo 25.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a que sejam tidos
devidamente em conta, paralelamente e de forma adequada, os objec-tivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 26.o
1. É revogado, a partir da campanha de comercialização de 1993/
/1994, o Regulamento (CEE) n.o2727/75.
As remissões para o regulamento revogado por força do n.o1 consi-
deram-se como feitas para o presente regulamento.
As citações e as remissões relativas aos artigos do regulamento revo-
gado devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência
constante do anexo C.
2. São revogados os seguintes regulamentos:
— com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1992/1993:
— os regulamentos (CEE) n.o729/89 e (CEE) n.o1346/90;1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 13
▼M10
▼B
▼M10
▼B
▼B
— com efeitos a partir do início da campanha de comercialização de
1993/1994;
— os regulamentos (CEE) n.o2743/75, (CEE) n.o2744/75 no que
diz respeito aos cereais, (CEE) n.o2745/75, (CEE) n.o2746/75,
(CEE) n.o2747/75, (CEE) n.o2748/75, (CEE) n.o1145/76,
(CEE) n.o3103/76, (CEE) n.o1188/81, (CEE) n.o1008/86,
(CEE) n.o1009/86 no que diz respeito aos cereais, (CEE) n.o
1581/86, (CEE) n.o1582/86, (CEE) n.o2226/88 e (CEE) n.o
1835/89.
3. A fim de facilitar a transição do regime actual de organização
comum de mercado dos cereais para o regime decorrente do presenteregulamento, ou para facilitar a passagem de uma campanha de comer-cialização para outra durante as campanhas de 1993/1994, 1994/1995 e
1995/1996, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no
artigo 23.
o, tomar as medidas transitórias consideradas necessárias.
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994,
com excepção da disposições do n.o2, primeiro travessão e do n.o3
do artigo 26.o, que são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 14
▼B
ANEXO A
[N.o1, alínea d), do artigo 1.o]
Código NC Designação das mercadorias
0714 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou
tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou
secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro
ex 1102 Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:
1102 20 — Farinha de milho
1102 90 — Outras:
1102 90 10 — — De cevada1102 90 30 — — De aveia1102 90 90 — — Outras
ex 1103 Grumos, sémolas e pellets , de cereais, com exclusão do trigo da subposição
1103 11 e do arroz das subposições 1103 14 00 e 1103 29 50
ex 1104 Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo: descas-
cados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com
exclusão do arroz da posição 1006 e dos flocos de arroz da subposição
1104 19 91; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
1106 20 Farinhas e sémolas, de sagu, das raízes ou dos tubérculos, da posição 0714
ex 1108 Amidos e féculas; inulina:
— Amidos e féculas:
1108 11 00 — — Amido de trigo
1108 12 00 — — Amido de milho
1108 13 00 — — Fécula de batata1108 14 00 — — Fécula de mandioca
ex 1108 19 — — Outros amidos e féculas:
1108 19 90 — — — Outros
1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e fructose (levulose), quimi-
camente puros, no estado sólido; xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes
ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcarese melaços caramelizados:
ex 1702 30 — Glicose e xarope de glicose, que não contenham fructose ou contendo, em
peso, no estado seco, menos de 20 % de fructose:
— — Outros:
— — — Outros:
1702 30 91 ————E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado
1702 30 99 ———— Outros
ex 1702 40 — Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, de 20 %,
inclusive, a 50 % exclusive, de fructose com exclusão de isoglicose da subposição
1702 40 10
ex 1702 90 — Outros, incluído o açúcar invertido (ou intravertido):
1702 90 50 — — Maltodextrina e xarope de maltodextrina
— — Açúcares e melaços, caramelizados:— — — Outros:
1702 90 75 ————E mp ó , mesmo aglomerado
1702 90 79 ———— Outros
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras
posições:
ex 2106 90 — Outras:1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 15
▼M2
▼B
▼B
Código NC Designação das mercadorias
— — Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:
— — — Outros:
2106 90 55 ————D eg l icose ou de maltodextrina
ex 2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros trata-
mentos de grãos de cereais, mesmo em pellets
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba,
bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e
desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets :
2303 10 — Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes
2303 30 00 — Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias
2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção
de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305:
2306 90 — Outros:
— — Outros:
2306 90 91 ———D e gérmen de milho
2308 Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo
empellets , dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem
compreendidos em outras posições:
2308 10 00 — Bolotas de carvalho e castanha-da-Índia
ex 2308 90 — Outros:
2308 90 30 — — Bagaços de frutas, excepto de uvas
2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
ex 2309 10 — Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:
2309 10 11
2309 10 13
2309 10 31
2309 10 33
2309 10 51
2309 10 53— — Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou
xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99,
1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com exclusão de
preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos, igual ou superior
a5 0%
ex 2309 90 — Outras:
2309 90 31
2309 90 33
2309 90 41
2309 90 43
2309 90 51
2309 90 53— — Outras, contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodex-
trina ou xarope de maltodextrina classificáveis nas subposições 1702 30 51 a
1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com
exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos, igual
ou superior a 50 %
(1) Para aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos» os produtos classificáveis nas posições 0401
a 0406, assim como nas subposições 1702 10 e 2106 90 51.1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 16
▼M3
▼B
▼M9
ANEXO B
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados
ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, mesmo
concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
0403 10 – Iogurte:
0403 10 51 a
0403 10 99– – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
0403 90 – Outros:
0403 90 71 a
0403 90 99– – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
0710 40 00 – Milho doce
ex 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso
ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a asse-
gurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação
nesse estado:
0711 90 30 – Milho doce
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão
dos extractos de alcaçuz da subposição 1704 90 10
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas
ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior
a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especi-
ficadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de
produtos dos códigos 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa
proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengor-
durada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da
indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905
1901 90 – Outros:
1901 90 11 a
1901 90 19– – Extractos de malte
– – Outros:
1901 90 99 – – – Outros
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria,
lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro
modo:
1902 11 00 – – Contento ovos
1902 19 – – Outras
ex 1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
– – Outras:
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outras
1902 30 – Outras massas alimentícias
1902 40 – Cuscuz
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos,
grãos, pérolas ou formas semelhantes
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo,
flocos de milho (corn flakes)]; cereais, excepto milho, em grãos pré-cozidos ou
preparados de outro modo
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas
secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 17
▼M9
Código NC Designação das mercadorias
ex 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou
conservados em vinagre ou em ácido acético:
– Outros:
2001 90 30 – – Milho doce (Zea mays var.saccharata)
2001 90 40 – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor,
em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em
ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
– Batatas:– – Outras:
2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
– Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
2004 90 10 – – Milho doce (Zea mays var.saccharata)
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em
ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
– Batatas:
2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos2005 80 00 – Milho doce (Zea mays var.saccharata)
ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro
modo, com ou sem adição de acúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não
especificadas nem compreendidas noutras posições:
– Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:– – Outras:
– – – Sem adição de álcool:
––––S e m adição de açúcar:
2008 99 85 –––––M i lh o ,c o m exclusão do milho doce (Zea mays var.saccharata)
2008 99 91 ––––– Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de
teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base
destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros
sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
– – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:
2101 12 98 – – – Outras
2101 20 – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base
destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:
2101 20 98 – – – Outras
2101 30 – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos,
essências e concentrados:
– – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:
2101 30 19 – – – Outros
– – Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos
torrados do café:
2101 30 99 – – – Outros
ex 2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos
(excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:
– Leveduras vivas
2102 10 31 e
2102 10 39– – Leveduras para panificação
2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:
– Outras:
2106 90 10 – – Preparações denominadas fondues
– – Outras:1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 18
▼M9
Código NC Designação das mercadorias
2106 90 92 – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose,
glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias
gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos
de 5 % de glicose ou amido ou fécula
2106 90 98 – – – Outras
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas,
excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias
aromáticas
ex 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 %
vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
– Uísques
2208 30 32 a
2208 30 88– – Excepto o uísque «Bourbon»
2208 50 – Gin e genebra
2208 60 – Vodka
2208 70 – Licores
– Outros:
– – Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes
de capacidade:
– – – Não superior a 2 l:
2208 90 41 –––– Ouzo
–––– Outras:
––––– Aguardentes:
–––––– Outras:
2208 90 52 ––––––– «Korn»
2208 90 57 –––––– Outras
2208 90 69 ––––– Outras bebidas espirituosas
– – – Superior a 2 l:
–––– Aguardentes:
2208 90 74 ––––– Outras
2208 90 78 –––– Outras bebidas espirituosas
2905 43 00 Manitol
2905 44 D-glucitol (sorbitol)
ex 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas), à
base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias
básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos
tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
– Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:– – Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
– – – Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma
bebida:
–––– Outras (de teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 0,5 % vol):
3302 10 29 ––––– Outras
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados;
colas; enzimas:
3505 Dextrinas e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas
pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de
dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação
de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos
preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na
indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não espe-
cificados nem compreendidos em outras posições:1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 19
▼M9
Código NC Designação das mercadorias
3809 10 – À base de matérias amiláceas
3824 60 Sorbitol, excepto da posição 2905 441992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 20
▼B
ANEXO C
Tabela de correspondência
Regulamento (CEE) n.o2727/75 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 7.o
Artigo 4.oB Artigo —
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 3.o
Artigo 7.oArtigo 4.o
Artigo 8.oArtigo 6.o
Artigo 9.oArtigo 27.o
Artigo 10.oArtigo —
Artigo 10.oA Artigo —
Artigo 10.oB Artigo —
Artigo 11.oA Artigo 8.o
Artigo 11.oB Artigo —
Artigo 12.oArtigo 9.o
Artigo 13.oArtigo 10.o
Artigo 14.oArtigo 11.o
Artigo 15.oArtigo 12.o
Artigo 16.oArtigo 13.o
Artigo 17.oArtigo 14.o
Artigo 18.oArtigo 15.o
Artigo 19.oArtigo 16.o
Artigo 20.oArtigo 17.o
Artigo 21.oArtigo 18.o
Artigo 22.oArtigo 19.o
Artigo 23.oArtigo —
Artigo 23.oA Artigo 20.o
Artigo 24.oArtigo 21.o
Artigo 25.oArtigo 22.o
Artigo 26.oArtigo 23.o
Artigo 27.oArtigo 24.o
Artigo 28.oArtigo —
Artigo 29.oArtigo 25.o
Artigo 30.oArtigo 26.o
ANEXO A ANEXO A
ANEXO B ANEXO B
ANEXO C ANEXO C1992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 21
▼M10
ANEXO D
Aumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção
(euros/t)
Mês Campanha de 2000/2001A partir da campanha de
2001/2002
Julho — —
Agosto — —
Setembro — —
Outubro — —
Novembro 1 0,93Dezembro 2 1,86
Janeiro 3 2,79
Fevereiro 4 3,72
Março 5 4,65
Abril6 5,58
Maio 7 6,51
Junho 7 6,511992R1766 — PT — 01.01.2003 — 011.001 — 22