1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de pesticidas à superfície e no
interior dos géneros alimentícios de origem animal
(86/363/CEE)
(JO L 221 de 7.8.1986, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/57/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1993 L 211 1 23.8.1993
►M2Directiva 94/29/CE do Conselho de 23 de Junho de 1994 L 189 67 23.7.1994
►M3Directiva 95/39/CE do Conselho de 17 de Julho de 1995 L 197 29 22.8.1995
►M4Directiva 96/33/CE do Conselho de 21 de Maio de 1996 L 144 35 18.6.1996
►M5Directiva 97/41/CE do Conselho de 25 de Junho de 1997 L 184 33 12.7.1997
►M6Directiva 97/71/CE da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 347 42 18.12.1997
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 51 (86/363/CEE)
►C2Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 50 (94/29/CE)
►C3Rectificação, JO L 164 de 3.7.1996, p. 23 (95/39/CE)
►C4Rectificação, JO L 258 de 11.10.1996, p. 34 (96/33/CE)
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de
pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de
origem animal
(86/363/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a produção vegetal e animal desempenha um papel
muito importante na Comunidade;
Considerando que o rendimento dessa produção é permanentemente
afectado por organismos nocivos e ervas daninhas;
Considerando que é absolutamente essencial proteger as plantas, os
produtos vegetais e os animais contra esses organismos não só para
evitar uma redução da produção mas também para aumentar a produti-
vidade agrícola;
Considerando que um dos mais importantes métodos para proteger as
plantas, os produtos vegetais e os animais dos efeitos desses orga-
nismos nocivos consiste na utilização de pesticidas químicos;
Considerando, no entanto, que estes pesticidas não têm apenas efeitos
favoráveis na produção vegetal e animal, uma vez que são geralmentesubstâncias tóxicas ou preparados com efeitos secundários perigosos;
Considerando que um grande número desses pesticidas e dos seus
metabolitos ou produtos de decomposição podem ter efeitos nocivosnos consumidores de produtos vegetais e animais;
Considerando que esses pesticidas e os seus contaminantes eventuais
podem representar um perigo para o ambiente e afectar indirectamenteo homem através dos produtos animais;
Considerando que, para fazer face a esses perigos, alguns Estados-
-membros já fixaram ►
C1limites máximos ◄para os resíduos de
certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios deorigem animal;
Considerando que as disparidades entre Estados-membros, no tocante
aos►
C1limites máximos ◄autorizados para os resíduos de pesti-
cidas, podem contribuir para criar entraves às trocas comerciais e,
deste modo, impedir a livre circulação de mercadorias no interior daComunidade;
Considerando que, por esta razão, numa fase inicial, devem ser fixados
►
C1limites máximos ◄para certos compostos organoclóricos na
carne e nos produtos à base de carne bem como no leite e nos produtosà base de leite, a respeitar aquando da colocação destes produtos emcirculação;
Considerando, além disso, que a observância desses ►
C1limites
máximos ◄permitirá garantir a livre circulação das mercadorias e
que a saúde dos consumidores será devidamente protegida;
Considerando, ao mesmo tempo, que os Estados-membros devem poder
autorizar o controlo dos teores de resíduos dos pesticidas nos géneros1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 2
(1)J O n .oC 56 de 6. 3. 1980, p. 14.
(2)J O n .oC 28 de 9. 2. 1981, p. 64.
(3)J O n .oC 300 de 18. 11. 1980, p. 29.
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alimentícios de origem animal produzidos e consumidos nos seus terri-
tórios por meio de um sistema de vigilância e de medidas conexas, demodo a obter garantias equivalentes às resultantes dos ►
C1limites
máximos ◄fixados;
Considerando que é normalmente suficiente efectuar amostragens de
controlo do leite fresco e da nata fresca no centro de tratamento de
leite ou quando estes produtos são postos à venda ao consumidor final;
que, no entanto, os Estados-membros devem ser autorizados, quanto aoleite fresco e à nata fresca, a proceder às amostragens numa fase ante-rior;
Considerando que não é necessário aplicar a presente directiva aos
produtos destinados à exportação para países terceiros;
Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a reduzir
temporariamente os teores fixados, se os mesmos se manifestarem ines-peradamante perigosos para a saúde humana ou animal;
Considerando que é adequado, nesse caso, estabelecer uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Comité
Fitossanitário Permanente;
Considerando que, para garantir o cumprimento da presente directiva
quando os produtos em questão forem postos em circulação, os
Estados-membros devem prever medidas de controlo adequadas;
Considerando que convém estabelecer métodos comunitários de amos-
tragem e de análise a serem usados, pelo menos, como métodos de
referência;
Considerando que os métodos de recolha de amostras e de análise
constituem questões técnicas e científicas que devem por isso ser deter-
minadas segundo um procedimento que implique uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do ComitéFitossanitário Permanente;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de
Junho de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria decomércio intracomunitário de carne fresca(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85(2), a Directiva
72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais
das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de paísesterceiros(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o3768/85, e a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de
Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitáriano comérico intracomunitário de leite tratado termicamente(
4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/
/85, prevêm a fixação de limites admissíveis de pesticidas no que serefere, respectivamente, à carne fresca enviada de um Estado-membropara outro, à carne fresca importada de países terceiros e ao leitetratado termicamente e enviado de um Estado-membro para outro, e
definem os métodos de análise necessários; e que os ►
C1limites
máximos ◄de resíduos estabelecidos na presente directiva se devem
aplicar igualmente para efeitos daquelas três directivas;
Considerando que é adequado que os Estados-membros apresentem à
Comissão um relatório anual sobre os resultados das suas medidas de
controlo de forma a permitir que se compilem informações sobre osníveis de resíduos de pesticidas em toda a Comunidade;
Considerando que o Conselho deve rever o disposto na presente direc-
tiva o mais tardar em 30 de Junho de 1991, tendo em vista aimplantação de um sistema comunitário uniforme,1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 3
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(3)J O n .oL 302 de 21. 12. 1972, p. 28.
(4)J O n .oL 226 de 24. 8. 1985, p. 12.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável aos géneros alimentícios de
origem animal enumerados no anexo I e aos produtos deles obtidosatravés de secagem ou transformação, ou incorporados em alimentoscompostos, na medida em que possam conter resíduos de pesticidas.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo do disposto nas
seguintes directivas:
a) Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973,
relativa à fixação de limites máximos em substâncias e produtosindesejáveis nos alimentos para animais(
1);
b) Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, rela-
tiva às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição(2)e
Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, rela-tiva aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés
destinados a lactentes e crianças jovens (
3). Todavia, até terem
sido estabelecidos limites máximos, nos termos do artigo 6.oda
Directiva 91/321/CEE ou do artigo 6.oda Directiva 96/5/CE, são
aplicáveis aos produtos em causa os n.os1, 3, 4, 5 e 6 do artigo
5.oA da presente directiva.
3. A presente directiva é também aplicável aos produtos referidos no
n.o1 destinados à exportação para países terceiros.
4. A presente directiva não é aplicável aos produtos referidos no n.o
1 quando se possa provar que se destinam ao fabrico de produtos,
excluindo géneros alimentícios e alimentos para animais.
Artigo 2.o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por «resíduos de
pesticidas» os restos de pesticidas e dos seus produtos de metaboli-
zação, degradação ou reacção ►M5 ◄que se
encontrem à superfície ou no interior dos produtos referidos no artigo1.
o
2. Na acepção da presente directiva, entende-se por «colocação emcirculação» qualquer remessa a título oneroso ou gratuito dos produtosreferidos no artigo 1.
o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros zelarão por que os produtos referidos noartigo 1.
onão apresentem, ao serem postos em circulação, qualquer
perigo para a saúde humana devido à presença de resíduos de pesti-cidas.
2. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a colocação
em circulação no seu território dos produtos referidos no artigo 1.
oem
virtude da presença de resíduos de pesticidas, se a quantidade dessesresíduos não exceder os ►
C1limites máximos ◄fixados no Anexo
II.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo do artigo 6.o, os produtos referidos no artigo 1.onão
podem conter, a partir do momento em que sejam colocados em circu-1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 4
(1)J O n .oL 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/25/CE (JO n.oL 125 de 23. 5. 1996, p. 35).
(2)J O n .oL 175 de 4. 7. 1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/4/CE (JO n.oL 49 de 28. 2. 1996, p. 12).
(3)J O n .oL 49 de 28. 2. 1996, p. 17.▼M5
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lação, níveis de resíduos de pesticidas superiores aos fixados na lista
referida no anexo II.
A lista dos resíduos de pesticidas em questão e dos seus limites
máximos será estabelecida no anexo II, nos termos do artigo 12.oe
em função dos conhecimentos científicos e técnicos existentes.
2. No caso de produtos secos ou transformados para os quais não
estejam explicitamente fixados limites máximos no anexo II, o limitemáximo de resíduos aplicável é o previsto no anexo II, tendo em contaa concentração devida à secagem ou a concentração ou diluição devidaà transformação. Podem ser determinados, nos termos do artigo 12.
o,
para certos produtos secos ou transformados, factores de concentração
ou de diluição relacionados com a concentração e/ou diluição provo-cada por determinadas operações de secagem ou de transformação.
3. No caso de alimentos compostos que contenham uma mistura de
ingredientes e para os quais estejam fixados limites máximos de
resíduos, os limites máximos de resíduos aplicados não podem excederos limites estabelecidos no anexo II, tendo em conta as concentraçõesrelativas dos ingredientes na mistura e atendendo ao disposto no n.
o2.
4. Os Estados-membros garantirão, através de controlos efectuados,
no mínimo, por amostragem, o respeito dos limites máximos referidosno n.
o1. As inspecções e os controlos necessários serão efectuados nos
termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989,relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(
1), com exclusão
do artigo 14.o, e da Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2), com
exclusão dos artigos 5.o,6 .oe8 .o, e de outras disposições legais rela-
tivas à fiscalização os resíduos nos géneros alimentícios de origemanimal.
Artigo 5.
o
Sempre que, para um produto pertencente a um grupo previsto no
anexo I, a Comissão fixar um limite máximo de resíduos provisórioaplicável em toda a Comunidade, nos termos do n.
o1, alínea f), do
artigo 4.oda Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos nomercado (
3), esse limite será indicado no anexo II, com uma referência
àquele processo.
Artigo 5.oA
1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de
origem o Estado-membro em cujo território um produto referido no n.o
1 do artigo 1.oé produzido e comercializado legalmente ou colocado
em livre prática, e como Estado-membro de destino o Estado-membro
em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação
para operações diferentes do trânsito para outro Estado-membro ou paísterceiro.
2. Os Estados-membros estabelecerão um regime que permita a
fixação de limites máximos de resíduos, de carácter permanente outemporário, para os produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.ointroduzidos
nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem,tendo em consideração as boas práticas agrícolas em vigor no Estado--membro de origem e sem prejuízo das condições necessárias para a
protecção da saúde dos consumidores, nos casos em que não tenham
sido estabelecidos limites máximos de resíduos para os referidosprodutos nos termos do n.
o1 do artigo 4.oou do artigo 5.o1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 5
(1)J O n .oL 186 de 30. 6. 1989, p. 23.
(2)J O n .oL 290 de 24. 11 1993, p. 14.
(3)J O n .oL 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/32/CE (JO n.oL 144 de 18. 6. 1996, p. 12).
▼M5
3. Quando
— não tiver sido estabelecido um limite máximo de resíduos para um
produto referido no n.o1 do artigo 1.o, nos termos do n.o1 do artigo
4.oou do artigo 5.oe
— o referido produto, que observa os limites máximos de resíduos
aplicados pelo Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, noEstado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibirou limitar a sua colocação em circulação por um produto apresentarlimites de resíduos de pesticidas superiores ao limite máximo de
resíduos aceite no Estado-membro de destino, e
— o Estado-membro de destino tiver introduzido novos limites
máximos de resíduos ou alterado os limites previstos na sua legis-
lação, ou tiver alterado os seus controlos de formadesproporcionada e/ou discriminatória em relação à sua produçãointerna, ou o limite máximo de resíduos aplicado pelo Estado--membro de destino for substancialmente diferente dos limitescorrespondentes fixados por outros Estados-membros, ou o limite
máximo de resíduos aplicado pelo Estado-membro de destino repre-
sentar um nível de protecção desproporcionado relativamente aonível de protecção aplicado por esse Estado-membro a pesticidasque apresentem riscos semelhantes ou a produtos agrícolas ougéneros alimentícios semelhantes,
aplicam-se as seguintes disposições de carácter excepcional:
a) O Estado-membro de destino comunicará ao Estado-membro de
origem e à Comissão as medidas adoptadas, no prazo de 20 dias a
contar da sua aplicação. Na comunicação, os casos em que se baseiaa informação devem ser documentados;
b) Com base na comunicação referida na alínea a), os dois Estados-
-membros interessados devem iniciar rapidamente contactos a fim
de suprimir, sempre que possível, o efeito de proibição ou de
restrição decorrente das medidas aprovadas pelo Estado-membro dedestino, aplicando medidas adoptadas de comum acordo. Para tanto,os Estados-membros comunicarão entre si todas as informaçõesnecessárias.
No prazo de três meses a contar da data da comunicação referida na
alínea a), os Estados-membro em questão informarão a Comissão doresultado desses contactos, nomeadamente, das eventuais medidasque tencionam aplicar, incluindo eventualmente o limite máximode resíduos adoptado de comum acordo. O Estado-membro de
origem informará os outros Estados-membros do resultado desses
contactos;
c) A Comissão submeterá imediatamente a questão ao Comité Fitossa-
nitário Permanente e, se possível, apresentará uma proposta
destinada a fixar, no anexo II, um limite máximo de resíduos
temporário, que será adoptada nos termos do artigo 12.
o
Na sua proposta, a Comissão tomará em consideração os conheci-mentos técnicos e científicos existentes na matéria e, em especial,
os dados apresentados pelos Estados-membros interessados, nomea-
damente a avaliação toxicológica e a determinação de uma DDA, asboas práticas agrícolas e os dados experimentais em que o Estado--membro de origem se baseou para estabelecer o limite máximo deresíduos, bem como as razões invocadas pelo Estado-membro dedestino para decidir adoptar as medidas em questão.
O período de validade do limite máximo temporário será estabele-
cido no acto jurídico adoptado e não pode ser superior a quatroanos. Esta validade pode estar ligada ao fornecimento pelo Estado--membro de origem e/ou por outros Estados-membros interessados
dos dados experimentais necessários para a Comissão fixar o limite
máximo de resíduos nos termos do n.
o1 do artigo 4.oA seu pedido, a
Comissão e os Estados-membros serão informados do programa deensaios instituído.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas previstas nos n.
os2e3 ,
no respeito pelas respectivas obrigações decorrentes do Tratado, nome-adamente dos artigo 30.
oa 36.o1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 6
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5. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
relativa a um procedimento de informação no domínio das normas eregulamentações técnicas(
1), não é aplicável às medidas adoptadas e
notificadas pelos Estados-membros nos termos do n.o3 do presente
artigo.
6. As normas de execução do processo previsto no presente artigo
podem ser adoptadas nos termos do artigo 11.oA.
Artigo 6.o
Não obstante o disposto no artigo 4.o, a amostragem de controlo
prevista para os produtos enumerados no Anexo I, constantes da
posição 04.01 da pauta aduaneira comum, é efectuada no centro de
tratamento de leite, ou, se não forem fornecidos a um centro de trata-mento de leite, no local de fornecimento aos consumidores. Contudo,os Estados-membros podem igualmente prever a amostragem decontrolo quando os produtos são postos em circulação pela primeiravez.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, até 1 de Agosto de cada
ano, um relatório sobre os resultados dos controlos oficiais, a vigilância
efectuada e as outras medidas tomadas durante o ano anterior nostermos dos artigos 4.
oe, eventualmente, do artigo 5.o
A Comissão reunirá e conferirá estas informações, que serão tratadasconjuntamente com os resultados dos controlos efectuados nos termos
das Directivas 86/362/CEE(
2)e 90/642/CEE.
Artigo 8.o
1. Os métodos de recolha de amostras e os métodos de análise
necessários ao controlo, à vigilância e às outras medidas previstas noartigo 4.
oe, eventualmente, no artigo 5.o, serão determinados de acordo
com o procedimento previsto no ►M5artigo 11.oA◄existência de
métodos de análise comunitários, a utilizar em caso de contestação,
não exclui a utilização por parte dos Estados-membros de outros
métodos cientificamente válidos que permitam obter resultadoscomparáveis.
2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e
à Comissão os outros métodos utilizados nos termos do n.
o1.
3. Os n.os1 e 2 aplicam-se em prejuízo das medidas de inspecção
veterinária comunitária para o controlo dos resíduos de pesticidas nos
produtos referidos no artigo 1.o, em especial das medidas adoptadas
nos termos das Directivas 64/433/CEE, 72/462/CEE e 85/397/CEE.
Artigo 9.o
1. Sempre que, com base em novas informações ou numa nova
avaliação de informações existentes, um Estado-membro considereque um limite máximo fixado no anexo II põe em perigo a saúdehumana ou animal e, portanto, exige uma acção rápida, pode reduzir
provisoriamente esse limite no seu território. Nesse caso, comunicará
imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão as medidastomadas, bem como a respectiva fundamentação.1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 7
(1)O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 96/139/CEE (JO n.oL 32 de 10. 2. 1996, p. 31).
(2)J O n .oL 221 de 7. 8. 1986, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/33/CE (JO n.oL 144 de 18. 6. 1996, p. 35).
(3)J O n .oL 350 de 14. 12. 1990, p. 71. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 96/32/CE (JO n.oL 144 de 18. 6. 1996, p. 12).▼B
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▼B
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2. A Comissão, após examinar rapidamente a fundamentação apre-
sentada pelo Estado-membro referido no n.o1 e consultar os Estados-
-membros no Comité Fitossanitário Permanente, a seguir designado
«comité», emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas
adequadas. A Comissão notificará imediatamente o Conselho e osEstados-membros das medidas tomadas. Qualquer Estado-membropode solicitar ao Conselho que aprecie as medidas da Comissão noprazo de 15 dias a contar da notificação. O Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 15
dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.
3. Se considerar que os limites máximos fixados no anexo II devem
ser alterados para solucionar as dificuldades referidas no n.
o1e
garantir a protecção da saúde pública, a Comissão dará início aoprocesso previsto no artigo 13.
o, para adoptar as alterações em questão.
Nesse caso, o Estado-membro que tomou medidas ao abrigo do n.o1
pode mantê-las até que o Conselho ou a Comissão tome uma decisãosegundo o referido processo.
Artigo 10.
o
Sem prejuízo das alterações introduzidas nos anexos nos termos do
artigo 5.o,d on .o3 do artigo 5.oA e do artigo 9.o, as alterações dos
anexos resultantes da evolução dos conhecimentos científicos e
técnicos serão adoptadas nos termos do artigo 12.oEm especial, na
fixação de limites máximos de resíduos, ter-se-á em conta umaavaliação pertinente do risco de ingestão por via alimentar, bem comoo número e a qualidade dos dados disponíveis.
Artigo 11.oA
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
A Comissão adaptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 11.
oB
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar e função da
urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 8
▼M5
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de 15 dias a contar da data em que o assunto
foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 12.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Fitossanitário Permanente, adiante designadopor «Comité», é imediatamente convocado pelo seu presidente, quer
por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar e função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples
contra as referidas medidas.
Artigo 13.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité é imediatamente convocado pelo seu presi-
dente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
►
A13.◄A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediata-
mente em aplicação, no caso de serem conformes ao parecer do
Comité. Se as medidas não forem conformes ao parecer do Comité ouna falta de parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselhouma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essasmedidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 9
▼B
▼M5
▼B
▼A1
▼B
▼B
Comissão adoptará as medidas propostas, salvo se o Conselho se tiver
pronunciado por maioria simples contra essas medidas.
Artigo 14.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para garantir que as alterações
do anexo II resultantes das decisões referidas nos n.os1 e 2 do artigo
4.o, no artigo 5.o,n on .o3 do artigo 5.oA, no n.o3 do artigo 9.oen o
artigo 10.opossam ser aplicadas no seu território no prazo máximo de
oito meses a contar da sua adopção, devendo o prazo de aplicação serinferior sempre que razões urgentes de protecção da saúde pública o
imponham.
Com o objectivo de salvaguardar expectativas legítimas, os actos
jurídicos comunitários de execução poderão prever períodos transitóriospara a entrada em vigor de certos limites máximos de resíduos, a fimde permitir a comercialização normal das colheitas.
Artigo 15.
o
A fim de completar o regime comunitário instituído pela presente
directiva, o Conselho, com base num relatório da Comissão acompa-
nhado, se for caso disso, de propostas adequadas, reanalisará, o mais
tardar em 30 de Junho de 1991, a presente directiva.
Artigo 16.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela
presente directiva.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 10
▼M5
▼B
▼B
ANEXOI
Código NC Designação das mercadorias
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladas
0205 00 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou
congeladas
0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina,
cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da
posição 0105 (galos, galinhas, patos, gansos, perus e pintadas)
ex 0208 Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
0209 00 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves domésticas, não
fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou
fumados
0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; fari-
nhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulco-
rantes
0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
0405 00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
0406 Queijos e requeijão
0407 00 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou
vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados
de açúcar ou de outros edulcorantes
1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações
alimentícias à base de tais produtos
1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 11
▼M1
ANEXOII
PARTE A
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De gordura contida nas carnes, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00,
1602 (1)(4)Para o leite de vaca cru e o leite de vaca
completo, incluído no anexo I, no código
0401: para os outros géneros alimentícios
dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00, 0406
de acordo com (2)(4)De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408 (3)(4)
1. ALDRINA/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150isoladamente ou em conjunto,
expressas em dieldrina (HEOD)0,2 0,006 0,022. DIELDRINA (HEOD)
3. CLORDANO (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em
clordano)0,05 0,002 0,005
4. DDT (soma dos isómeros *-DDT, de TDE e de DDE expressa em DDT) 1 0,04 0,1
5. ENDRINA 0,05 0,0008 0,005
6. HEPTACLORO (soma de heptacloro e de heptacloro epóxido, expressa em
heptacloro)0,2 0,004 0,02
7. HEXACLOROBENZENO (HCB) 0,2 0,01 0,02
8.HEXACLOROCICLOHEXANO(HCH)
8.1. Isómero alfa 0,2 0,004 0,02
8.2. Isómero beta 0,1 0,003 0,01
8.3. Isómero gama (lindano) 2
ex 0204 carne de ovino
1 outros produtos0,008 0,1
9. CLORPIRIFOS 0,05 (*)
0207 Carne de aves de capoeira0,01 (*) 0,01 (*)
10. CLORPIRIFOS-METILO 0,05 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
11. CYPERMETHRIN, incluindo outras somas de isómeros componentes
(soma dos isómeros)0,05 (*)
0207 Carne de aves de capoeira
0,2 Outros produtos0,02 0,05 (*)
12. DELTAMETRINA 0,05
0207 Carne de aves de capoeira0,05 (*)▼B1986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 12▼M1
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De gordura contida nas carnes, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00,
1602 (1)(4)Para o leite de vaca cru e o leite de vaca
completo, incluído no anexo I, no código
0401: para os outros géneros alimentícios
dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00, 0406
de acordo com (2)(4)De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408 (3)(4)
13. FENVALERATO, incluindo outras somas de isómeros componentes
(soma dos isómeros)(a)
0207 Carne de aves de capoeira
0,5 Outros produtos0,05 (a)
14. PERMETRINA
(soma dos isómeros)0,5 0,05 0,05
15. CIFLUTRINA, incluindo outras misturas de constituintes isómeros (soma
dos isómeros)0,05 0,02 (*) 0,02 (*)
16. LAMBDA-CIALOTRINA, incluindo outras misturas de constituintes
isómeros (soma dos isómeros)0,5
(salvo 0207 carnes de aves de capo-
eira)
0,02 (*)
(0207carnes de aves de capoeira)0,05 0,02 (*)
17. METIDATIÃO 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
18. PIRIMIFOS-METILO 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
19. ENDOSSULFÃO
Resíduos: soma de endossulfão alfa e beta e de sulfato de endossulfão,
expressa em endossulfão(b): carne de aves de capo-
eira
0,1: outros0,004 (b)
20. FENTINA
Resíduos: fentina, expressa em catiões trifenilestanho0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
21.►C4ÓXIDO DE FENEBUTAESTANHO ◄ 0,05 (*) 0,02 (*) 0,05 (*)
22. TRIAZOFOS (c) carne de aves de capo-
eira
0,01 (*) outros0,01 (*) (c)
23. DIAZINÃO (b): carne de suíno e de aves
de capoeira0,01 (*) (b)▼M11986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 13▼M2
▼M3
▼M4
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De gordura contida nas carnes, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00,
1602 (1)(4)Para o leite de vaca cru e o leite de vaca
completo, incluído no anexo I, no código
0401: para os outros géneros alimentícios
dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00, 0406
de acordo com (2)(4)De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408 (3)(4)
24. DISSULFOTÃO
Resíduos: soma de dissulfotão e sulfona de dissulfotão, expressa em dissulfotão0,02 (*) 0,02 0,02 (*)
25. DICOFOL
Resíduos: soma de isómeros P, P ′eO ,P′0,5: carne de bovinos,
ovinos e caprinos
0,1: carne de aves de capo-
eira
0,05 (*): outros0,02 0,05 (*)
►M3(*)►C3limite de determinação analítico ◄.
(1) Nos géneros alimentícios com um teor de matéria gorda igual ou inferior a 10 % em peso, a quantidade de resíduos refere-se ao peso total do produto desos sado. Neste caso, o ►C3limite máximo ◄►C3representa 1/10 do
valor◄em relação ao teor de matéria gorda, mas não inferior a 0,01 mg/kg.
(2) Para exprimir o teor de resíduos no leite de vaca cru e no leite de vaca completo, o cálculo deve basear-se num teor de matéria gorda de 4 % em peso. Para os o utros géneros alimentícios enumerados no anexo I, dos códigos
0401, 0402, 0405 00, 0406:
— com um teor de matéria gorda inferior a 2 % em peso, o ►C3limite máximo ◄é metade do limite fixado para o leite cru e o leite completo,
— com um teor de matéria gorda igual ou superior a 2 % em peso, o ►C3limite máximo ◄é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o ►C3limite máximo ◄é de 25 vezes o teor fixado para o leite cru e o leite
completo.
(3) Para os ovos e os ovoprodutos com um teor de matéria gorda superior a 10 %, o ►C3limite máximo ◄é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o ►C3limite máximo ◄é de 10 vezes o teor fixado para os ovos
frescos.
(4) As notas pé-de-página (1), (2)e(3) não se aplicam nos casos em que é indicado o ►C3limite de determinação analítico ◄.◄
(a) Caso não sejam adoptados limites até ►M631 de Outubro de 1998 ◄, será aplicado o seguinte limite máximo: 0,05*.
►M4(b) Se não forem adoptados limites até ►M61 de Julho de 2000, o mais tardar, ◄serão aplicáveis os ►C4limites máximos ◄seguintes: 0,05 (*)
(c) Se não forem adoptados limites até ►M61 de Julho de 2000, o mais tardar, ◄serão aplicáveis os ►C4limites máximos ◄seguintes: 0,01 (*) ◄▼M41986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 14▼M1
PARTE B
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De carne, incluída a gordura, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00, 1602Para o leite e produtos lácteos, incluídos
no anexo I, dos códigos 0401, 0402,
0405 00, 0406De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos, incluídos no anexo
I, dos códigos 0407 00, 0408
1. ACEFATO 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
2. BENOMIL/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150soma expressa em carbendazime 0,1 (*) 0,1 (*) 0,1 (*) 3. CARBENDAZIME
4. TIOFANATO-METILO
5. CLORTALONIL 0,01 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
6. GLIFOSATO 0,5
ex 0206 rins de suíno
2
ex 0206 rins de bovino, caprino e
ovino
0,1 (*) outros produtos0,1 (*) 0,1 (*)
7. IMAZALIL 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
8. MANCOZEBE/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150soma expressa em CS
20,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)9. MANEBE
10. METIRAME
11. PROPINEBE
12. ZINEBE
13. METAMIDOFOS 0,01 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
14. IPRODIONA/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150(soma dos compostos e de todos os
metabolitos que contenham a
fracção 3,5-dicloroanilina, expressa
em 3,5-dicloroanilina)0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*) 15. PROCIMIDONA
16. VINCLOZOLINA
17. FENARIMOL Ex 0208 (a)
fígados + rins
0,02 (*)outros produtos0,02 (*) 0,02 (*)
18. METALAXIL 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)▼M11986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 15
▼M2
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De carne, incluída a gordura, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00, 1602Para o leite e produtos lácteos, incluídos
no anexo I, dos códigos 0401, 0402,
0405 00, 0406De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos, incluídos no anexo
I, dos códigos 0407 00, 0408
19. BENALAXIL 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
20. DAMINOZIDA
(soma da daminozida e da 1,1-dimetilhidrazina, expressa em daminozida)0,05 0,05 (*) 0,05 (*)
21. ETEFÃO 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
22. PROPICONAZOLO Ex 0206 01 fígados de ruminantes
0,05 (*) outros produtos0,1 (*) 0,05 (*)
23. CARBOFURANO
(soma do carbofurano e do 3-hidroxi-carbofurano expresso em carbofurano)0,1 (*) 0,1 (*) 0,1 (*)
24. CARBOSSULFÃO 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
25. BENFUROCARBE 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
26. FURATIOCARBE 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
27. METOMIL 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
28. TIODICARBE
Resíduo: soma de metomil e de tiodicarbe, expressa em metomil
29. AMITRAZE carne de aves de capoeira 0,02 (*)
Resíduo: soma de amitraze e de todos os metabolitos que contenham a fracção
2,4 dimetilanilina, expressa em amitraze0,02 (*)
30. ALDICARBE 0,01 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
Resíduo: soma de aldicarbe, dos seus sulfóxidos e da sua sulfona, expressa em
aldicarbe
31. TIABENDAZOL 0,1 0,1 (*)
Resíduo: soma de tiabendazole e de 5-hidroxi-tiabendazole (com excepção das carnes e outros
produtos de ovinos, bovinos e
caprinos)
32. TRIFORINA 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
33. PROPOXUR 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)▼M21986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 16 ▼M3
▼M4
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De carne, incluída a gordura, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00, 1602Para o leite e produtos lácteos, incluídos
no anexo I, dos códigos 0401, 0402,
0405 00, 0406De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos, incluídos no anexo
I, dos códigos 0407 00, 0408
34. PROPIZAMIDA
Resíduos: soma de propizamida e de todos os metabolitos que contêm a
fracção 3,5-ácido diclorobenzóico, expressa em propizamida0,05: gordura, fígado e rins
0,02 (*): outros0,01 (*) 0,02 (*)
35. FORATO
Resíduos: Soma de forato, seus derivados oxigenados e seus sulfóxidos e
sulfonas, expressa em forato0,05 (*) 0,02 (*) 0,05 (*)
36. CLORMEQUATO (b) (b) (b)
37. DICOFOL
Resíduos: 1,1-bis-(paracloro-fenol)-2,2-dicloroetanol (PP ′FW152), expresso em
dicofol1,0: fígado de bovinos, ovinos e
caprinos
►M4(*) Limite de determinação analítica. ◄
►M2(a) A partir de ►M61 de Julho de 2000, o mais tardar, ◄se não forem adoptados outros teores, será aplicado o valor de 0,02 (*).
►M4(b) Se não for adoptado um teor máximo até ►M61 de Julho de 2000, o mais tardar, ◄será aplicável o teor máximo de 0,05 (*). ◄◄▼M41986L0363 — PT — 07.01.1998 — 007.001 — 17▼M1