1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 1
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►BDIRECTIVA94/55/CE DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 1994
relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membrosrespeitantesaotransporterodoviário
de mercadorias perigosas
(JO L 319 de 12.12.1994, p. 7)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Anexos A e B da Directiva 94/55/CE do Conselho de 21 de Novembro
de 1994L 275 1 28.10.1996
►M2Directiva 96/86/CE da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 L 335 43 24.12.1996
►M3Alterações aos anexos A e B da Directiva 94/55/CE do Conselho anun-
ciadas na 96/86/CE da ComissãoL 251 1 15.9.1997
►M4Directiva 1999/47/CE da Comissão de 21 de Maio de 1999 L 169 1 5.7.1999
►M5Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de
Outubro de 2000L 279 40 1.11.2000
►M6Directiva 2001/7/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 2001 L 30 43 1.2.2001
►M7Decisão 2002/886/CE da Comissão de 7 de Novembro de 2002 L 308 45 9.11.2002
►M8Directiva 2003/28/CE da Comissão de 7 de Abril de 2003 L 90 45 8.4.2003
▼B
DIRECTIVA94/55/CE DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 1994
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (3),
1.Considerando que o transporte rodoviário nacional e interna-cional de mercadorias perigosas tem crescido consideravelmenteao longo dos anos, aumentando o risco em caso de acidentes;
2.Considerando que todos os Estados-membros, com excepção daIrlanda, são partes no Acordo europeu relativo ao transporte
internacional de mercadorias perigosas por estrada, a seguir
designado «ADR», cujo âmbito de aplicação geográfico não selimita à Comunidade, o qual estabelece regras de segurançauniformes para o transporte internacional rodoviário de mercado-rias perigosas; que é, pois, desejável que o âmbito de aplicação
dessas regras se estenda ao tráfego nacional para harmonizar as
condições em que se processa o transporte rodoviário de merca-dorias perigosas na Comunidade;
3.Considerando que não há legislação comunitária que abarquetoda a gama de medidas necessárias para garantir a segurançado transporte de mercadorias perigosas e que as medidas nacio-nais variam de Estado-membro para Estado-membro; que essas
divergências criam obstáculos à livre prestação de serviços de
transporte e à livre circulação de veículos e de equipamentos detransporte; que, para ultrapassar esses obstáculos, há que estabe-lecer regras uniformes para o transporte intracomunitário;
4.Considerando que uma acção desta natureza deve ser executadaa nível comunitário a fim de garantir a coerência com outras dis-posições comunitárias, assegurar um grau suficiente de
harmonização que facilite a livre circulação de mercadorias e
serviços e garantir um elevado nível de segurança nas operaçõesde transporte nacionais e internacionais;
5.Considerando que o disposto na presente directiva não prejudicao compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados--membros, de acordo com os objectivos definidos no capítulo 19da agenda 21 da CNUAD (Conferência das Nações Unidas sobreDesenvolvimento) do Rio de Janeiro, que teve lugar em Junho
de 1992, de se empenharem na harmonização futura dos sistemas
de classificação das substâncias perigosas;
6.Considerando que não há ainda legislação comunitária específicaque regule as condições de segurança em que devem ser trans-portados os agentes biológicos e os microrganismosgeneticamente modificados abrangidos pelas directivas 90/219//CEE (
4), 90/220/CEE (5) e 90/679/CEE (6);1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 17 de 20. 1. 1994, p. 6.
(2)J O n .oC 195 de 18. 7. 1994, p. 15.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO n.oC 205 de 25.
7. 1994, p. 54), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994(JO n.
oC 301 de 27. 10. 1994, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de
17 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4)J O n .oL 117 de 8. 5. 1990, p. 1.
(5)J O n .oL 117 de 8. 5. 1990, p. 15.
(6)J O n .oL 374 de 31. 12. 1990, p. 1.
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7.Considerando que o disposto na presente directiva toma em
consideração outras políticas comunitárias nos domínios da segu-
rança dos trabalhadores, da construção de veículos e daprotecção do ambiente;
8.Considerando que os Estados-membros continuam a ser livres deregulamentar qualquer transporte de mercadorias perigosas efec-
tuado no respectivo território por veículos não abrangidos pela
directiva, independentemente da respectiva matrícula;
9.Considerando que os Estados-membros devem poder aplicarnormas de circulação específicas ao transporte de mercadorias
perigosas no respectivo território;
10.Considerando que os Estados-membros devem poder manter os
seus requisitos em matéria de garantia de qualidade em relaçãoa determinadas operações nacionais de transporte até que aComissão apresente ao Conselho um relatório a esse respeito;
11.Considerando que as disposições do ADR permitem a conclusãode acordos que o derroguem e que os numerosos acordosconcluídos com base bilateral entre os Estados-membrosentravam a livre prestação de serviços de transporte de mercado-rias perigosas; que a inclusão nos anexos da presente directiva
das disposições necessárias deverá obviar à necessidade dessas
derrogações; que é conveniente prever um período de transiçãodurante o qual os acordos existentes possam continuar a ser apli-cados entre os Estados-membros;
12.Considerando que é necessário transpor para o direito comuni-tário as disposições do ADR, nomeadamente os requisitos emmatéria de construção de veículos que transportem mercadoriasperigosas; que, neste contexto, é conveniente prever um períodode transição que permita aos Estados-membros manter tempora-riamente certas disposições específicas nacionais relativas aos
requisitos de construção dos veículos matriculados no respectivo
território;
13.Considerando que, para aumentar a transparência em benefíciode todos os agentes económicos, devem ser utilizados os proce-
dimentos de informação existentes no domínio das propostas
legislativas nacionais conexas;
14.Considerando que os Estados-membros devem manter o direitode aplicar ao transporte nacional normas conformes com as reco-mendações multimodais da Organização das Nações Unidas
sobre o transporte de mercadorias perigosas, na medida em que
o ADR não está ainda totalmente harmonizado com essas reco-mendações, normas que devem facilitar o transporte intermodalde mercadorias perigosas;
15.Considerando que os Estados-membros devem poder regula-
mentar ou proibir o transporte rodoviário de determinadas
mercadorias perigosas no respectivo território, embora exclusiva-mente por razões que não se relacionem com a segurança dotransporte; que, neste contexto, os Estados-membros podemreservar-se o direito de impor a determinados transportes de
matérias muito perigosas a utilização da via férrea ou navegável
ou podem manter em relação a determinadas matérias muitoperigosas a exigência de utilização de embalagens muito especí-ficas;
16.Considerando que, para efeitos da presente directiva, os Estados-
-membros devem poder aplicar normas mais ou menos rigorosas
a determinadas operações de transporte efectuadas no respectivoterritório em veículos aí matriculados;
17.Considerando que a harmonização de condições deve ter em
conta as condições nacionais específicas e que, por conse-
quência, a presente directiva deve ter a flexibilidade suficiente,possibilitando que os Estados-membros concedam determinadasderrogações; que a utilização de novas aplicações tecnológicase industriais não deve ser prejudicada e que devem prever-sederrogações de carácter temporário para o efeito;1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 3
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18.Considerando que os veículos matriculados em países terceiros
devem ser autorizados a efectuar transportes internacionais no
território dos Estados-membros desde que satisfaçam as dispo-sições do ADR;
19.Considerando que deve ser possível adaptar rapidamente apresente directiva ao progresso técnico, de modo a ter em contaas novas disposições estabelecidas no ADR e a decidir da apli-
cação e execução de medidas urgentes em caso de acidentes ou
incidentes; que, para o efeito, é conveniente criar um comité eestabelecer um processo de estreita cooperação entre osEstados-membros e a Comissão no âmbito desse comité;
20.Considerando que os anexos da presente directiva contêm dispo-
sições relativas à formação profissional de certos condutores de
veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada; eque, por essa razão, deve ser revogada a Directiva 89/684/CEEdo Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formaçãoprofissional de certos condutores de veículos que transportam
mercadorias perigosas por estrada (
1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação, definições e disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se ao transporte rodoviário de merca-
dorias perigosas efectuado nos Estados-membros ou entre eles. Não se
aplica ao transporte de mercadorias perigosas efectuado por veículos
pertencentes ou sob a responsabilidade das Forças Armadas.
2. As disposições da presente directiva não prejudicam, todavia, o
direito dos Estados-membros de estabelecerem, na observância dodireito comunitário, requisitos em matéria de:
a) Transporte nacional e internacional de mercadorias perigosas efec-
tuado no respectivo território por veículos não abrangidos pelapresente directiva;
b) Regras de circulação específicas ao transporte nacional e interna-
cional de mercadorias perigosas;
c) Garantia de qualidade das empresas, quando efectuem os transportes
nacionais indicados no ponto 1 do anexo C.
Não pode ser alargado o âmbito de aplicação das normas nacionais
relativas às exigências referidas na presente alínea.
As referidas normas deixam de se aplicar se medidas análogas
forem tornadas obrigatórias por disposições comunitárias.
O mais tardar dois anos após a entrada em vigor da norma europeia
relativa à garantia de qualidade do transporte de mercadorias peri-
gosas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório de avaliação dos aspectos de segurançaabrangidos pela presente alínea, acompanhado de uma propostaadequada relativa a sua prorrogação ou revogação.
O âmbito de aplicação das disposições nacionais relativas a estes requi-
sitos não pode ser alargado.
As referidas disposições deixarão de ser aplicáveis se medidas análogas
forem tornadas obrigatórias por disposições comunitárias.1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 398 de 30. 12. 1989, p. 33.▼M5
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Até de 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho
um relatório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos pelapresente alínea, acompanhado de uma proposta adequada quer de pror-
rogação destas disposições quer da sua revogação.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «ADR», o Acordo europeu relativo ao transporte internacional de
mercadorias perigosas por estrada, concluído em Genebra em 30de Setembro de 1957, com as alterações que lhe tenham sido intro-
duzidas,
— «veículo», qualquer veículo a motor destinado a circular na via
pública, completo ou incompleto, tendo pelo menos quatro rodas euma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bemcomo os seus reboques, com excepção dos veículos que sedeslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas
as máquinas móveis,
— «mercadorias perigosas», as matérias e objectos cujo transporte
rodoviário seja proibido ou autorizado apenas em determinadascondições estabelecidas nos anexos A e B da presente directiva,
— «transporte», qualquer operação de transporte rodoviário efectuada
por um veículo total ou parcialmente em vias públicas no território
de um Estado-membro, incluindo as operações de carga e descarga
abrangidas pelos anexos A e B, sem prejuízo do regime previstopelas legislações dos Estados-membros no que respeita à responsa-bilidade relativa a essas operações.
Excluem-se desta definição as operações de transporte efectuadas
exclusivamente dentro do perímetro de um espaço confinado.
Artigo 3.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, não é autorizado o trans-
porte rodoviário de mercadorias perigosas cujo transporte seja proibidonos anexos A e B.
2. Sob reserva das demais disposições da presente directiva, é auto-
rizado o transporte das demais mercadorias perigosas enumeradas noanexo A, desde que seja efectuado em conformidade com as condiçõesestabelecidas nos anexos A e B, nomeadamente no que diz respeito:
a) À embalagem e rotulagem das mercadorias em questão
e
b) À construção, equipamento e bom funcionamento dos veículos que
transportam as mercadorias em questão.
CAPÍTULO II
Derrogações, restrições e isenções
Artigo 4.o
Os Estados-membros podem, exclusivamente para efeitos das
operações de transporte nacional efectuadas por veículos matriculadosnos respectivos territórios, manter em vigor as disposições legislativasnacionais relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
que sejam compatíveis com as recomendações das Nações Unidas
sobre o transporte de mercadorias perigosas até à data em que osanexos A e B forem revistos a fim de se conformarem com essas reco-mendações. Os Estados-membros devem informar a Comissão do facto.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, nomeadamente
das relativas ao acesso ao mercado, os Estados-membros mantêm odireito de regulamentar ou proibir, exclusivamente por razões que nãose relacionem com a segurança durante o transporte como, nomeada-mente, razões ligadas à segurança nacional ou a protecção do1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 5
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ambiente, o transporte de determinadas mercadorias perigosas no
respectivo território nacional.
2. As regulamentações impostas pelos Estados-membros aos
veículos que efectuem transportes internacionais através do respectivoterritório, e autorizadas ►
M5nos termos da disposição específica
referida no ponto 2 do anexo C ◄, devem ser limitadas localmente,
aplicar-se tanto aos transportes nacionais como aos transportes interna-cionais e não podem originar discriminações.
3. a) Os Estados-membros podem aplicar disposições mais rigorosas
no que se refere aos transportes efectuados por veículos matricu-lados ou autorizados a circular nos respectivos territórios, masnão no que respeita à sua construção.
b) Todavia, os Estados-Membros podem manter as suas disposições
nacionais específicas respeitantes ao centro de gravidade dos
veículos-cisterna matriculados no espectivo território até à even-tual alteração da disposição específica referida no ponto 3 doanexo C, mas só até 30 de Junho de 2001, no caso dosveículos-cisterna abrangidos pela disposição específica referidano ponto 3 do anexo C, em conformidade com a versão do
ADR aplicável a partir de 1 de Julho de 2001, e até 30 de Junho
de 2005, no caso dos restantes veículos-cisterna.
c) Os Estados-Membros cuja temperatura ambiente seja regular-
mente inferior a –20 ºC podem impor normas mais severas emmatéria de temperatura de utilização do material empregue para
as embalagens de plástico, as cisternas e o respectivo equipa-
mento destinado ao transporte rodoviário nacional demercadorias perigosas no seu território, até que sejam integradasnos anexos disposições relativas às temperaturas de referênciaadequadas a determinadas zonas climáticas.
4. Se um Estado-membro considerar que as disposições aplicáveis
em matéria de segurança se revelaram insuficientes em caso deacidente ou incidente para limitar os perigos inerentes ao transporte ese for urgente actuar, notificará a Comissão, na fase de projecto, dasmedidas que tenciona tomar. A Comissão, agindo nos termos do proce-
dimento previsto no artigo 9.
o, decidirá se se deve autorizar a aplicação
dessas medidas e determinará a sua duração.
5. Os Estados-membros podem manter as disposições nacionais
aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 relativamente:
— aos transportes de matérias da classe 1.1,
— aos transportes de gases tóxicos, instáveis e/ou inflamáveis da
classe 2,
— aos transportes de matérias que contenham dioxinas ou furanos,
— ou aos transportes em cisternas ou contentores-cisterna de capaci-
dade superior a 3 000 litros de matérias líquidas das classes 3, 4.2,4.3, 5.1, 6.1 ou 8 que não constem das alíneas b) ou c) dessasclasses.
As referidas disposições apenas podem referir-se:
— à proibição de efectuar esses transportes por estrada quando for
possível efectuá-los por via férrea ou navegável,
— à obrigação de utilizar determinados itinerários preferenciais,— a qualquer outra disposição relativa às embalagens de matérias que
contenham dioxinas ou furanos.
Estas disposições não podem ser alargadas nem tornadas mais rigo-
rosas. Os Estados-membros devem comunicar essas disposições
nacionais à Comissão, que informará os restantes Estados-membros.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros podem autorizar o transporte rodoviário nos
respectivos territórios de mercadorias perigosas classificadas, emba-1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 6
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ladas e rotuladas em conformidade com os requisitos internacionais em
matéria de transporte marítimo ou aéreo, sempre que a operação detransporte inclua um trajecto por via marítima ou aérea.
2. O disposto nos anexos A e B relativamente às línguas a utilizar
na marcação ou na documentação necessária não se aplica às operações
de transporte limitadas ao território de um único Estado-membro. Os
Estados-membros podem autorizar a utilização de línguas distintas dasprevistas nos anexos A e B para os transportes efectuados no respectivoterritório.
3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização, no respectivo
território, de veículos construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que
não estejam conformes com a presente directiva, mas que tenham sidoconstruídos de acordo com os requisitos nacionais aplicáveis em 31 deDezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham osníveis de segurança requeridos.
As cisternas e os veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que
não estejam conformes com o anexo B, mas cuja construção satisfaçaos requisitos da presente directiva aplicáveis à data da sua construção,
podem continuar a ser utilizados para o transporte nacional até uma
data a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.
o
4.►M7Os Estados-Membros podem manter as disposições nacio-
nais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à
construção, utilização e condições de circulação de novos tamboressob pressão e quadros de garrafas na acepção da disposição específicamencionada no n.
o4 do anexo C e de novas cisternas que não dêem
cumprimento às disposições dos anexos A e B, até serem incorporadasnos referidos anexos referências a normas para a construção e utili-
zação de cisternas, tambores sob pressão e quadros de garrafas que
tenham o mesmo carácter obrigatório que as disposições da presentedirectiva e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003. Os tambores sobpressão, quadros de garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julhode 2003 e outros receptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001
que mantenham os níveis de segurança requeridos podem continuar a
ser utilizados nas condições iniciais. ◄
Estas datas devem ser diferidas relativamente aos recipientes e às
cisternas para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou
não tenham sido integradas nos anexos A e B referências suficientes àsnormas europeias pertinentes.
Os recipientes e as cisternas referidos no segundo parágrafo e o prazo
final para a aplicação da presente directiva no que se refere a essesrecipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 9.
o
5. Os Estados-membros podem manter em vigor disposições nacio-nais distintas das previstas nos anexos A e B no que se refere àtemperatura de referência para o transporte em território nacional degases liquefeitos e suas misturas enquanto não tiverem sido integradasem normas europeias disposições relativas às temperaturas dereferência adequadas para determinadas zonas climáticas e não tiverem
sido incluídas referências a essas normas nos anexos A e B.
6. Os Estados-membros podem autorizar a utilização, para transporte
no respectivo território, de embalagens fabricadas antes de 1 de Janeiro
de 1997 mas que não tenham sido certificadas em conformidade com
as disposições do ADR, desde que tais embalagens tenham aposta adata de fabrico e possam ser aprovadas nos ensaios previstos na legis-lação nacional em vigor em 31 de Dezembro de 1996, e mantenham osníveis de segurança necessários (incluindo eventuais ensaios e inspe-
cções), de acordo com o seguinte regime: grandes recipientes
metálicos para mercadorias a granel e tambores de metal com capaci-dade superior a 50 litros, por um período máximo de quinze anos acontar da data de fabrico; outras embalagens de metal e todas as emba-lagens de plástico, por um período máximo de cinco anos a contar dadata de fabrico, embora não para além de 31 de Dezembro de 19981994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 7
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►M5; todavia, no caso das embalagens de plástico de capacidade não
superior a 20 litros, esta data pode ser adiada para 30 de Junho de2001, o mais tardar ◄.
7. Os Estados-membros podem autorizar até 31 de Dezembro de
1998 o transporte no respectivo território de determinadas mercadoriasperigosas embaladas antes de 1 de Janeiro de 1997, desde que essasmercadorias se encontrem classificadas, embaladas e rotuladas emconformidade com os requisitos fixados na legislação nacional emvigor antes de 1 de Janeiro de 1997.
8. Os Estados-membros podem manter, para as operações de trans-
porte efectuadas por veículos matriculados no respectivo território, as
disposições legislativas nacionais em vigor em 31 de Dezembro de1996 relativas à afixação de um código de emergência em vez donúmero de identificação do perigo previsto no anexo B.
9. Desde que notifiquem previamente a Comissão, o mais tardar até
31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de início
de aplicação das versões alteradas dos anexos A e B da presente direc-tiva, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivasque as previstas nos anexos para as operações de transporte limitadasao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de deter-
minadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de alta e
média radioactividade.
Desde que notifiquem previamente a Comissão, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de início deaplicação das versões alteradas dos anexos A e B da presente directiva,os Estados-Membros podem adoptar disposições distintas das previstasnos anexos para as operações de transporte locais, limitadas ao seu
território.
As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos devem ser
aplicadas sem discriminação.
Sem prejuízo do que fica disposto e desde que notifiquem previamente
a Comissão, os Estados-Membros podem aprovar a todo o tempo, dis-posições semelhantes às aprovadas pelos outros Estados-Membros combase no presente número.
A Comissão verificará se estão reunidas as condições impostas no
presente número e decidirá, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 9.
o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as refe-
ridas derrogações.
10. Sob reserva de que seja garantida a segurança, os Estados-
-membros podem conceder derrogações temporárias aos anexos A e B
para que se possa proceder, no respectivo território, aos ensaios
necessários com vista a alterar as disposições desses anexos de modoa adaptá-los à evolução das técnicas e da indústria. A Comissão seráinformada e informará os outros Estados-membros desse facto.
As derrogações temporárias, acordadas entre as autoridades compe-
tentes dos Estados-membros com base ►
M5nas disposições
específicas referidas no ponto 5 do anexo C ◄, devem tomar a forma
de um acordo multilateral proposto às autoridades competentes detodos os Estados-membros pela autoridade que tomar a iniciativa doacordo. A Comissão será informada do facto.
As derrogações referidas nos primeiro e segundo parágrafos devem ser
aplicadas sem discriminações baseadas na nacionalidade ou no local de
estabelecimento do expedidor, da transportadora ou do destinatário, ter
duração máxima de cinco anos e não ser renováveis.
11. Os Estados-Membros podem emitir autorizações administrativas,
válidas apenas nos respectivos territórios, para transportes ad hoc de
mercadorias perigosas proibidos pelos anexos A ou B ou efectuadosem condições diferentes das previstas nesses anexos, desde que esses1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 8
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transportes ad hoccorrespondam a operações de transporte claramente
definidas e limitadas no tempo.
12. Sem prejuízo do n.o2 e o mais tardar até 31 Dezembro de 1998,
os Estados-membros podem aplicar os acordos em vigor concluídoscom outros Estados-membros em conformidade com o ADR, semdiscriminações baseadas na nacionalidade ou no local de estabeleci-
mento do expedidor, da transportadora ou do destinatário. As demais
derrogações permitidas ►
M5pelas disposições específicas referidas
no ponto 5 do anexo C ◄devem obedecer aos requisitos do n.o10.
Artigo 7.o
Sob reserva das disposições nacionais ou comunitárias relativas ao
acesso ao mercado, os veículos matriculados ou autorizados a circularem países terceiros são autorizados a efectuar transportes internacionais
de mercadorias perigosas na Comunidade, desde que esses transportes
estejam em conformidade com as disposições do ADR.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 8.o
As alterações necessárias à adaptação dos ►M5anexos A, B e C ◄
ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presentedirectiva, a fim de ter em conta as alterações dos anexos do ADR,serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 9.
o
Artigo 9.o
1. A Comissão é assistida por um «Comité para o Transporte deMercadorias Perigosas».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de
direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente direc-
tiva.
Artigo 11.
o
1. A Directiva 89/684/CEE do Conselho é revogada a partir de 1 de
Janeiro de 1997.
2. Os certificados provisórios emitidos pelos Estados-membros nos
termos do n.o2 do artigo 4.oda referida directiva exclusivamente para
transportes nacionais manter-se-ão válidos até 31 de Dezembro de1996. Os certificados emitidos nos termos do n.
o4 do artigo 4.oda refe-
rida directiva poderão continuar a ser utilizados até ao final dos1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 9
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respectivos períodos de validade, embora o mais tardar até 1 de Julho
de 1997, para o transporte de mercadorias perigosas em cisternas e parao transporte de explosivos, e o mais tardar até 1 de Janeiro de 2000,
para o transporte de outras mercadorias perigosas.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 10
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ANEXO A
Disposições do anexo A do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional
de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicável a partir de 1 de Janeiro
de 2003, subentendendo-se que o termo «parte contratante» é substituído pelo
termo «Estado-Membro».
O texto das alterações da versão de 2003 do anexo A do ADR será publicado
logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 11
▼M8
ANEXO B
Disposições do anexo B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional
de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicável a partir de 1 de Janeiro
de 2003, subentendendo-se que o termo «parte contratante» é substituído pelo
termo «Estado-Membro».
O texto codificado das alterações da versão de 2003 do anexo B do ADR será
publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da
Comunidade.1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 12
▼M5
ANEXO C
Disposições específicas relativas a determinados artigos da presente direc-
tiva
1. Os transportes nacionais a que se refere o n.o2, alínea c), do artigo 1.osão os
transportes:
i) de matérias e objectos explosivos da classe 1, quando a quantidade de
matéria explosiva contida exceder, por unidade de transporte:
— 1 000 kg para a divisão 1.1 ou
— 3 000 kg para a divisão 1.2 ou
— 5 000 kg para as divisões 1.3 e 1.5;
ii) das seguintes matérias, em cisternas ou contentores-cisterna de capaci-
dade total superior a 3 000 litros:
— matérias da classe 2: gases afectados aos grupos de risco seguintes: F,
T, TF, TC, TO, TFC, TOC;
— matéria das classes 3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.1, 5.2, 6.1 e 8: matérias que não
figuram em b) ou c) dessas classes ou que aí figuram com um código
de perigo de três ou mais dígitos significativos (zero excluído);
iii) dos seguintes pacotes da classe 7 (matérias radioactivas): pacotes de
matérias cindíveis, pacotes de tipo B(U), pacotes de tipo B(M).
2. A disposição específica aplicável nos termos do n.o2 do artigo 5.o►M8éo
capítulo 1.9 do anexo A ◄.
3. A disposição específica aplicável nos termos do n.o3, alínea b), do artigo 5.o
é o marginal 211 128 do anexo B.
4. A disposição específica aplicável nos termos do n.o4 do artigo 6.o►M8é
constituída pelas definições de «garrafa», «tubo», «tambor sob pressão»,
«recipiente criogénico» e «bateria de garrafas» constantes da secção 1.2.1
do anexo A ◄.
5. As disposições específicas aplicáveis nos termos dos n.os10 e 12 do artigo 6.o
►M8são as do capítulo 1.5 do anexo A ◄.1994L0055 — PT — 09.04.2003 — 003.001 — 13