01998L0041 — PT — 21.12.2019 — 003.002

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Alterada por:









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DIRECTIVA 98/41/CE DO CONSELHO

de 18 de Junho de 1998

relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade







Artigo 1.o

A presente directiva tem por objecto aumentar a segurança e as possibilidades de salvamento dos passageiros e tripulantes a bordo de navios de passageiros que operem de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade, bem como garantir uma actuação mais eficaz na busca, salvamento e subsequentes operações a desenvolver na sequência de um eventual acidente.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

— «pessoa», qualquer pessoa a bordo, independentemente da idade,

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— «navio de passageiros», um navio ou uma embarcação de alta velocidade que transporta mais de 12 passageiros,

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— «embarcação de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade como definida na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, ►M1 na versão actualizada ◄ ,

— «companhia», o proprietário de um navio de passageiros ou qualquer outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio,

— «assentador de passageiros», a pessoa em terra designada por uma companhia e responsável pelo cumprimento das obrigações do Código ISM ou uma pessoa em terra designada pela companhia como responsável pela conservação das informações relativas às pessoas embarcadas num navio de passageiros da companhia,

▼M3

— «assentador de passageiros», uma pessoa, designada por uma companhia, responsável pelo cumprimento das obrigações do Código ISM, se for caso disso, ou uma pessoa designada por uma companhia como responsável pela transmissão das informações relativas às pessoas embarcadas num navio de passageiros da companhia,

— «autoridade designada», a autoridade competente do Estado-Membro responsável pelas operações de busca e salvamento ou responsável pelas restantes operações necessárias na sequência de um acidente, que tem acesso às informações exigidas nos termos da presente diretiva,

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— «uma milha», 1 852 metros,

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▼M3

— «serviço regular», uma série de travessias marítimas organizadas para satisfazer as necessidades de tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias: ▼B — a) Segundo um horário publicado; ou b) Com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série sistemática reconhecível como tal,

— «país terceiro», um país que não é um Estado-membro,

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— «zona portuária», uma zona definida no artigo 2.o, alínea r), da Diretiva 2009/45/CE,

— «iate de recreio ou embarcação de recreio», um navio não envolvido em atividades de comércio, independentemente do seu meio de propulsão.

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Artigo 3.o

1. A presente diretiva é aplicável aos navios de passageiros, com exceção:

— dos navios de guerra e de transporte de tropas,

— dos iates de recreio e das embarcações de recreio,

— dos navios utilizados exclusivamente em zonas portuárias ou em vias navegáveis interiores.

2. Os Estados-Membros que não têm portos marítimos nem navios de passageiros que arvorem a sua bandeira que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva podem derrogar das disposições da presente diretiva, com exceção da obrigação estabelecida no segundo parágrafo.

Os Estados-Membros que pretendam recorrer a essa derrogação comunicam à Comissão, até 21 de dezembro de 2019, se estão preenchidas as condições e, em seguida, informam-na anualmente de qualquer alteração subsequente. Esses Estados-Membros não podem autorizar navios de passageiros que se insiram no âmbito de aplicação da presente diretiva a arvorar a sua bandeira antes de terem transposto e aplicado a presente diretiva.

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Artigo 4.o

1. Deve proceder-se à contagem de todas as pessoas que embarquem em navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado-membro, antes da partida do navio.

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2. Antes da partida do navio de passageiros, o número de pessoas a bordo deve ser comunicado ao comandante do navio e declarado por meios técnicos apropriados na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou, se o Estado-Membro assim o entender, à autoridade designada através do sistema de identificação automática.

Durante um período transitório de seis anos a partir de 20 de dezembro de 2017, os Estados-Membros podem continuar a permitir que as informações sejam comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou ao sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, em vez de exigirem que sejam declaradas na plataforma única ou à autoridade designada através do sistema de identificação automática.

Artigo 5.o

1. Caso um navio de passageiros que parta de um porto situado num Estado-Membro para fazer uma viagem cuja distância navegada desde o ponto de partida até ao porto de escala seguinte seja superior a 20 milhas, devem ser registadas as seguintes informações:

— os apelidos das pessoas a bordo, os seus nomes próprios, o seu género, a sua nacionalidade, e as suas datas de nascimento,

— elementos sobre cuidados ou assistência especiais eventualmente necessários em situações de emergência, quando comunicados voluntariamente pelos passageiros,

— se o Estado-Membro assim o entender, um número de telefone de contacto em caso de emergência, quando comunicado voluntariamente pelos passageiros.

2. As informações a que se refere o n.o 1 devem ser recolhidas antes da partida do navio de passageiros, e declaradas na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE após a partida do navio, no máximo 15 minutos após a partida.

3. Durante um período transitório de seis anos a partir de 20 de dezembro de 2017, os Estados-Membros podem continuar a permitir que as informações sejam comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou ao sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, em vez de exigirem que sejam declaradas na plataforma única.

4. Sem prejuízo de outras obrigações legais necessárias para o cumprimento da legislação da União e da legislação nacional sobre a proteção de dados, os dados pessoais recolhidos para efeitos da presente diretiva não podem ser tratados nem utilizados para outros fins. Estes dados pessoais devem ser sempre tratados em conformidade com a legislação da União sobre a proteção de dados e a privacidade, e devem ser suprimidos automaticamente e sem demora injustificada assim que já não forem necessários.

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Artigo 6.o

1. Os Estados-membros exigirão, para os navios de passageiros que arvorem o seu pavilhão e partam de portos fora da Comunidade com destino a portos comunitários, que as respectivas companhias assegurem a disponibilização da informação prevista no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o, tal como especificado no n.o 2 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o

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2. Os Estados-Membros devem exigir, em relação aos navios de passageiros que arvorem bandeira de países terceiros e que partam de portos fora da União com destino a portos situados nesses Estados-Membros, que as respetivas companhias assegurem que as informações especificadas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, sejam disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2.

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3. Quando, ao abrigo das disposições aplicáveis da Convenção SOLAS, concederem isenções ou derrogações relativas à informação sobre os passageiros aos navios que arvorem os seus pavilhões e que cheguem a portos da Comunidade procedentes de portos exteriores à Comunidade, os Estados-membros devem respeitar as condições de isenção ou de derrogação previstas na presente directiva.

Artigo 7.o

O comandante de um navio de passageiros que parte de um porto situado num Estado-membro deve certificar-se antes da partida de que o número de pessoas a bordo não exceda aquele que o navio está autorizado a transportar.

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Artigo 8.o

1. As companhias responsáveis pela exploração de um navio de passageiros devem designar, sempre que os artigos 4.o e 5.o da presente diretiva o exijam, um assentador de passageiros responsável pela declaração das informações referidas nessas disposições na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE ou à autoridade designada através do sistema de identificação automática.

2. Os dados pessoais recolhidos nos termos do artigo 5.o da presente diretiva não podem ser conservados pela companhia durante mais tempo do que o necessário para efeitos da presente diretiva, e, em qualquer caso, apenas até ao momento em que a viagem do navio em causa tenha sido completada de forma segura e os dados tenham sido declarados na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE. Sem prejuízo de outras obrigações legais específicas requeridas pelo direito da União ou pelo direito nacional, inclusive para fins estatísticos, assim que as informações já não forem necessárias para este efeito, devem ser suprimidas automaticamente e sem demora injustificada.

3. As companhias devem garantir que as informações específicas relativas aos passageiros que tenham declarado necessitar de cuidados ou de assistência especiais em situações de emergência sejam devidamente registadas e comunicadas ao comandante do navio de passageiros antes da partida deste.

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Artigo 9.o

1. Os Estados-membros de cujos portos partam navios de passageiros podem baixar o limite de 20 milhas referido no artigo 5.o

As decisões relativas à redução desse limite para viagens entre dois portos de diferentes Estados-membros devem ser tomadas conjuntamente por esses dois países.

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2. Os Estados-Membros de cujos portos partam navios de passageiros podem isentá-los da obrigação de declarar o número de pessoas a bordo na plataforma única criada nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/65/UE, desde que o navio em causa não seja uma embarcação de alta velocidade, efetue serviços regulares entre portos de escala com duração inferior a uma hora exclusivamente na zona marítima da classe D, tal como definida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE, e que a proximidade de estruturas de busca e salvamento esteja garantida nessa zona marítima.

Os Estados-Membros podem isentar os navios de passageiros que naveguem entre dois portos ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas, das obrigações estabelecidas no artigo 5.o da presente diretiva, desde que o navio em causa navegue exclusivamente na zona marítima da classe D, tal como definida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE, e que a proximidade de estruturas de busca e salvamento esteja garantida nessa zona marítima.

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Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, e sem prejuízo do período transitório previsto no artigo 5.o, n.o 3, os seguintes Estados-Membros têm o direito de aplicar as seguintes isenções:

i) a Alemanha pode prorrogar os prazos para a recolha e a declaração das informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, até uma hora após a partida no caso de navios de passageiros que naveguem de e para a ilha de Heligoland, e

ii) a Dinamarca e a Suécia podem prorrogar os prazos para a recolha e a declaração das informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, até uma hora após a partida no caso de navios de passageiros que naveguem de e para a ilha de Bornholm.

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3. Nas circunstâncias mencionadas no n.o 2, aplica-se o seguinte procedimento:

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a) O Estado-Membro notifica sem demora a Comissão da sua decisão de conceder uma isenção das obrigações previstas no artigo 5.o, indicando os motivos para o fazer. Esta notificação é efetuada por meio de uma base de dados criada e mantida pela Comissão para esse efeito, à qual a Comissão e os Estados-Membros têm acesso. A Comissão disponibiliza as medidas adotadas num sítio web acessível ao público;

b) Se, seis meses após a notificação, a Comissão considerar que a isenção não se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, pode adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro altere ou retire a sua decisão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.

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4. Para efeitos de serviços regulares efectuados em áreas onde a probabilidade anual de a altura de vaga significativa exceder dois metros for inferior a 10 %, e

— desde que as viagens não excedam cerca de 30 milhas do ponto de partida, ou

— quando o objectivo essencial do serviço for fornecer ligações regulares a utentes habituais provenientes de comunidades isoladas,

um Estado-membro de cujo porto larguem navios de passageiros para viagens internas, ou dois Estados-membros entre cujos portos naveguem navios de passageiros, poderão requerer à comissão que essa exigência seja parcial ou totalmente derrogada, se considerarem impraticável que as companhias registem as informações referidas no n.o 1 do artigo 6.o

Para o efeito, deverão ser fornecidas provas da impraticabilidade invocada. Deve ser demonstrado que na área em que os navios visados operam lhes são prestadas em terra orientações à navegação e previsões meteorológicas de confiança, e que se encontram aí disponíveis suficientes estruturas de busca e salvamento. As derrogações concedidas ao abrigo no presente número em nada devem prejudicar a concorrência.

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O pedido é apresentado à Comissão através da base de dados referida no n.o 3. Se, seis meses após a apresentação do pedido, a Comissão considerar que a derrogação não se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, pode adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro altere ou não adote a decisão proposta. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.

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5. Os Estados-membros não devem, nos termos da presente directiva, conceder isenções nem derrogações aos navios de passageiros que larguem dos seus portos e arvorem pavilhão de um Estado terceiro parte contratante na Convenção SOLAS que, de acordo com as disposições aplicáveis da Convenção SOLAS, não concorde com a aplicação dessas isenções.

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Artigo 10.o

1. Os Estados-Membros asseguram que as companhias disponham de um procedimento de registo dos dados que garanta que as informações exigidas pela presente diretiva sejam declaradas de forma exata e atempada.

2. Os Estados-Membros designam a autoridade que terá acesso às informações exigidas nos termos da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que, na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente, essa autoridade designada tenha acesso imediato às informações exigidas nos termos da presente diretiva.

3. Os dados pessoais recolhidos nos termos do artigo 5.o não podem ser conservados pelos Estados-Membros durante mais tempo do que o necessário para efeitos da presente diretiva, e, em qualquer caso, apenas:

a) Até que a viagem do navio em causa tenha sido completada de forma segura, mas nunca durante mais de 60 dias após a partida do navio; ou

b) Na eventualidade de uma emergência ou na sequência de um acidente, até à conclusão de inquéritos ou processos judiciais em curso.

4. Sem prejuízo de outras obrigações legais específicas requeridas pelo direito da União ou pelo direito nacional, inclusive para fins estatísticos, assim que as informações já não forem necessárias para efeitos da presente diretiva, devem ser suprimidas automaticamente e sem demora injustificada.

Artigo 11.o

1. Para efeitos da presente diretiva, os dados necessários são recolhidos e registados de modo a não causar atrasos indevidos aos passageiros que embarquem ou desembarquem do navio.

2. Deve ser evitada uma multiplicidade de recolha de dados para as mesmas rotas ou para rotas similares.

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Artigo 11.o-A

1. O tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

2. O tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União nos termos da presente diretiva, como, por exemplo, na plataforma única e no SafeSeaNet, é efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

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Artigo 12.o

1. Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar uma ameaça grave e inaceitável para a segurança marítima, ou incompatibilidades com a legislação marítima da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 12.o-A, que alterem a presente diretiva para que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração dos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2.o.

2. Esses atos delegados são adotados pelo menos três meses antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor de um tal ato delegado, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicá-la ao instrumento internacional em causa.

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Artigo 12.o-A

1. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 12.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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Artigo 13.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

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2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

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Artigo 14.o

Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

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Artigo 14.o-A

A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho 22 de dezembro de 2026.

Até 22 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva.

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Artigo 15.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. O disposto no artigo 5.o será aplicável o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Cada Estado-membro notificará imediatamente a Comissão das disposições de direito interno que adoptar nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 16.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 17.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.