1986L0297 — PT — 30.10.1997 — 001.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais com rodas

(86/297/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que as normas técnicas, a que devem obedecer os tractores agrícolas ou florestais com rodas por força das legislações nacionais, abrangem, entre outros, a tomada de força e respectiva protecção; Considerando que estas normas diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de as mesmas normas serem adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em lugar das suas regulamentações actuais, no sentido, nomeadamente, de permitir a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, referente à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à recepção de tractores agrícolas ou florestais com rodas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho ( 5 ), prevê a aplicação dos princípios de prevenção de acidentes na concepção e realização dos meios de trabalho, incluindo os do sector agrícola; que as normas relativas às tomadas de força e à respectiva protecção são factores de segurança; Considerando que a aproximação das legislações nacionais sobre tractores agrícolas ou florestais com rodas implica o reconhecimento pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas normas comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. Entende-se por tractor agrícola ou florestal qualquer veículo motorizado, com rodas ou lagartas, que tenha pelo menos dois eixos, cuja função resida essencialmente no seu poder de tracção, e que seja especialmente concebido para puxar, empurrar, carregar ou accionar certas alfaias, máquinas ou reboques destinados a ser utilizados na exploração agrícola ou florestal. Pode ser preparado para transportar carga ou sistemas de movimentação contínua.

2. A presente directiva só se aplica aos tractores referidos no n.o 1 montados sobre pneumáticos, com pelo menos dois eixos, e com uma velocidade máxima por modelo compreendida entre 6 e ►M1 40 km/h ◄ .

Artigo 2.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de alcance nacional de um tractor, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a colocação em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a sua tomada de força e a respectiva protecção, se estas corresponderem às normas que constam do Anexo I.

Artigo 3.o

A presente directiva não afecta a faculdade dos Estados-membros de prescreverem, respeitando o Tratado, os requisitos que considerarem necessários para assegurar a protecção dos tractores em causa, desde que isso não implique modificações das tomadas de força e respectiva protecção em relação ao especificado na presente directiva.

Artigo 4.o

As alterações que forem necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas do Anexo I e o modelo de anexo à ficha de recepção CEE transcrito no Anexo II serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 74/150/CEE.

Artigo 5.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e informar do facto imediatamente a Comissão. Todavia, as normas do ponto 5.2. do Anexo I só são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1995.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptaram no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

ANEXO I

DEFINIÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO, PEDIDOS DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, TIPOS DE TOMADA DE FORÇA E NORMAS DE CONSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DAS MESMAS E DOS RESPECTIVOS RESGUARDOS

1. DEFINIÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1. Por «tomada de força» (tf) entende-se a parte terminal do veio de transmissão do tractor destinada a transmitir o movimento a uma máquina.

1.2. As disposições da presente directiva só se aplicam às tomadas de forças definidas no ponto 1.1. e situadas na retaguarda do tractor. Todavia, o ponto 5.2. seguinte só se aplica aos tractores com uma via mínima fixa ou regulável de um dos eixos motores de, pelo menos, 1 150 mm.

2. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE

2.1. O pedido de recepção de um tipo de tractor no que diz respeito à sua tomada de força e à respectiva protecção, deve ser apresentado pelo construtor do tractor ou por um seu representante.

2.2. Esse pedido deve ser acompanhado de desenhos, em triplicado, a uma escala apropriada e suficientemente pormenorizada, das partes do tractor a que se refere o disposto na presente directiva.

2.3. É necessário apresentar ao serviço técnico encarregado da recepção um tractor representativo do tipo a recepcionar ou a(s) parte(s) do tractor considerada(s) essencial (essenciais) para a execução dos controlos prescritos na presente directiva.

3. RECEPÇÃO CEE

3.1. Será anexada uma ficha correspondente ao modelo que consta do Anexo II à ficha de recepção CEE para cada recepção concedida ou recusada.

4. TIPOS DE TOMADAS DE FORÇA

4.1. As tomadas de força devem ter características correspondentes a um dos tipos descritos no quadro 1 seguinte:



4.2. A velocidade de rotação da tomada de força deve poder ser mantida por meios apropriados.

4.3. No caso de estar prevista mais de uma relação entre o regime do motor e a velocidade de rotação da tomada de força, qualquer alteração da relação deve ser perceptível. Além disso, devem ser tomadas medidas concretas na construção para garantir a impossibilidade de uma alteração não intencional da relação, em particular para passar a uma velocidade de rotação superior. Este sistema de segurança deve actuar sempre que se faça uma mudança de velocidade.

4.4. Em todos os momentos, a velocidade nominal de rotação escolhida para a tomada de força deve estar sempre claramente indicada.

5. NORMAS DE CONSTRUÇÃO E DE COLOCAÇÃO

5.1. Sentido de rotação da tf da retaguarda

O sentido de rotação é o dos ponteiros do relógio, olhando no sentido de avanço do tractor.

5.2. Zona livre em torno da tomada de força

A zona livre em torno da tf deve corresponder aos esquemas da figura 1 e às dimensões indicadas no quadro 2.

Figura 1

Zona livre em torno da tf



QUADRO 2 Dimensões da zona livre Tipo a min. b max. c max. f min. g min. i min. R esférico max. α min. 1 76 80 60 120 240 280 76 55° 2 3 89 100 65 145 290 295 89 51°

5.3. Protecção das tomadas de força

5.3.1. Protecção

5.3.1.1. A tomada de força deve ser protegida por um resguardo fixo ao tractor que cubra pelo menos a parte de cima e os dois lados da tomada de força, como se indica na figura 2 a seguir, ou por um outro sistema que assegure uma protecção semelhante, por exemplo, quando a tomada de força estiver alojada numa caixa prevista no próprio tractor ou for realizada por um elemento suplementar (suportes de ganchos, forquilha para atrelado, etc.).

5.3.1.2. As dimensões do resguardo para os vários tipos de tomadas de força estão fixadas no quadro 3 a seguir.

5.3.1.3. Além disso o tractor deve ser fornecido equipado com um protector suplementar não rotativo que cubra completamente a tomada de força por forma a protegê-la quando não estiver a ser utilizada.

5.3.2. Características dos resguardos

5.3.2.1. O resguardo deve ser concebido de forma a que a utilização e a manutenção do tractor não seja por ele prejudicada (ou seja fácil). A manutenção deverá poder fazer-se sem retirar o resguardo.

5.3.2.2. Os materiais utilizados devem ser resistentes às intempéries, não perder a sua qualidade mecânica com o frio, e ser suficientemente sólidos.

5.3.2.3. O resguardo não deve apresentar pontas ou arestas cortantes; não deve apresentar orifícios com mais de 8 mm de diâmetro ou de lado além do que é necessário para a fixação da corrente do resguardo do veio de transmissão por cardans, e deve poder suportar um peso de 120 daN, excepto no caso de ser concebido para não ser utilizado como degrau.

Figura 2

Resguardo para tf dos tipos 1, 2 e 3



QUADRO 3 Dimensões do resguardo de tf Tipo Dimensões do resguardo (1) (mm) a b ± 5 c ± 5 d ± 5 1 70 125 85 285 2 70 125 85 285 3 80 150 100 300 (1) Para os tractores com dois veios de transmissão de retaguarda de tf, as dimensões b e/ou d podem ser adaptadas para manterem zonas livres equivalentes entre os veios de transmissão e o resguardo.

ANEXO II

MODELO

( 1 ) JO n.o C 164 de 23. 6. 1983, p. 5.

( 2 ) JO n.o C 307 de 14. 11. 1983, p. 104.

( 3 ) JO n.o C 341 de 19. 12. 1983, p. 2.

( 4 ) JO n.o L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.

( 5 ) JO n.o C 165 de 11. 7. 1978, p. 3.