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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças
de bovinos adultos
(83/471/CEE)
(JO L 259 de 20.9.1983, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 84/375/CEE da Comissão de 5 de Julho de 1984 L 196 53 26.7.1984
"M2 Decisão 86/131/CEE da Comissão de 11 de Março de 1986 L 101 40 17.4.1986
"M3 Decisão 92/429/CEE da Comissão de 24 de Junho de 1992 L 237 15 20.8.1992
"M4 Decisão 93/493/CEE da Comissão de 27 de Julho de 1993 L 230 20 11.9.1993
"M5 Decisão 95/201/CE da Comissão de 31 de Maio de 1995 L 128 18 13.6.1995
"M6 Decisão 98/296/CE da Comissão de 23 de Abril de 1998 L 132 15 6.5.19981983D0471 — PT — 24.04.1998 — 006.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da
grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos
(83/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1208/81 do Conselho, de 28 de
Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitária das
carcaças de bovinos adultos (2)e, nomeadamente, o quarto parágrafo do
seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1208/81 previu a execução
de verificações in loco por um comité de controlo comunitário, com
vista a garantir que a grelha comunitária de classificação tenha aplicação
uniforme na Comunidade; que é conveniente fixar as modalidades de
execução desses controlos in loco ;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o1208/81, designado «Comité» no texto que se segue, está
encarregado de efectuar verificações in loco que incidem sobre:
a) A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de
classificação de bovinos adultos;
b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida
grelha;
c) A classificação, a identificação a marcação dos produtos no âmbito
das medidas de intervenção referidas no artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o805/68.
Artigo 2.o
1. O Comité é composto por peritos da Comissão e peritos designados
pelos Estados-membros. É presidido por um dos peritos da Comissão.
Os Estados-membros designam os peritos em função da sua indepen-
dência e da sua competência, em particular, no tocante à classificação
das carcaças e da verificação dos preços de mercado "M2bem como
das modalidades de intervenção 3.
Estes peritos não deverão em caso algum divulgar nem utilizar para fins
pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do Comité.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 123 de 7. 5. 1981, p. 3.!M1
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2. As verificações in loco serão efectuadas num dado Estado-membro
por uma delegação do comité composta, no máximo, por:
— três peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de exercer
a presidência do comité,
— um perito do Estado-membro supracitado,— oito peritos de outros Estados-membros.
Artigo 3.
o
1. As verificações serão feitas nos matadouros, nos mercados de carne,
nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos servicos centrais
e regionais competentes para a aplicação das disposições referidas no
artigo 1.o
2. As verificações in loco serão efectuadas em cada Estado-membro a
intervalos regulares e, em caso de necessidade, podem ser seguidas de
missões complementares.
Nesses casos, a composição do comité pode ser reduzida.
O programa dos controlos será estabelecido pela Comissão depois de
consulta aos Estados-membros. Podem participar no desenrolar das
verificações agentes do Estado-membro visitado.
3. Os Estados-membros organizarão as missões efectuadas no seu
território com base nos pedidos formulados pela Comissão.
Para isso, trinta dias antes da operação de verificação, cada Estado-
-membro enviará à Comissão o programa pormenorizado das visitas
previstas, podendo esta solicitar alterações ao referido programa.
4. A Comissão informará os Estados-membros do programa e da forma
como decorrerá, o "M2tão cedo quanto possível 3.
Artigo 4.o
1. Terminada uma missão, os membros do Comité e os agentes do
Estado-membro visitado reunir-se-ão para apreciar os seus resultados. Os
membros do Comité tiram in loco as conclusões da missão no respeitante
aos pontos referidos no artigo 1.o
2. O presidente do comité elaborará um relatório sobre as operações de
verificação efectuadas, que incluirá as conclusões referidas no n.o1. O
relatório será enviado no mais curto prazo possível ao Estado-membro
visitado e, seguidamente, aos outros Estados-membros.
3. Sempre que o relatório da missão referido no n.o2 revelar a
ocorrência de irregularidades nos diversos domínios de actividade em
que incidiram as verificações ou formular recomendações destinadas a
melhorar o respectivo funcionamento, os Estados-membros informarão a
Comissão, o mais tardar no prazo dos três meses seguintes à data de
transmissão do relatório de todas as alterações previstas ou já efectuadas.
Artigo 5.o
As despesas de viagem e de estadia dos membros do Comité serão
custeadas pela Comissão, em conformidade com a regulamentação
aplicável ao reembolso de despesas de viagem e de estadia das pessoas
estranhas à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.!B
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Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B1983D0471 — PT — 24.04.1998 — 006.001 — 4