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►B DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
de 20 de maio de 2015  
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais 
ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.  o 648/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 
de maio de 2018  L 156  43  19.6.2018  02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 1
02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 2  
DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO  
de 20 de maio de 2015  
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos 
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, 
que altera o Regulamento (UE) n.  o 648/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da 
Comissão  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
SECÇÃO 1  
Objeto, âmbito de aplicação e definições  
Artigo 1.  o 
1. A presente diretiva visa prevenir a utilização do sistema financeiro 
para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do 
terrorismo.  
2. Os Estados-Membros devem assegurar a proibição do branquea ­
mento de capitais e do financiamento do terrorismo.  
3. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por branqueamento de 
capitais os comportamentos a seguir descritos, quando praticados inten ­
cionalmente:  
a) A conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que 
esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação 
numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular 
a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas 
nessa atividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos atos 
por elas praticados;  
b) O encobrimento ou a dissimulação da verdadeira natureza, origem, 
localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados 
bens ou de direitos sobre esses bens, com conhecimento de que 
tais bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação 
numa atividade dessa natureza;  
c) A aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, no 
momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa 
ou da participação numa atividade dessa natureza;  
d) A participação num dos atos a que se referem as alíneas a), b) e c), a 
associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade 
na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de 
aconselhar alguém a praticá-lo.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 3  
4. Existe branqueamento de capitais independentemente de as ativi ­
dades que estão na origem dos bens a branquear terem sido realizadas 
no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.  
5. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «financiamento do 
terrorismo» o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, 
direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhe ­
cimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma 
das infrações previstas nos artigos 1.  o a 4.  o da Decisão-Quadro 
2002/475/JAI do Conselho (  1 ). 
6. O conhecimento, a intenção ou o motivo exigidos como elemento 
das atividades a que se referem os n.  os 3 e 5 podem ser deduzidos a 
partir de circunstâncias factuais objetivas.  
Artigo 2.  o 
1. A presente diretiva é aplicável às seguintes entidades obrigadas:  
1) Instituições de crédito;  
2) Instituições financeiras;  
3) As seguintes pessoas singulares ou coletivas, no exercício das suas 
atividades profissionais:  
▼M1 
a) Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais, bem 
como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar, dire ­
tamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha 
algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria 
em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou 
profissional;  
▼B 
b) Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, 
quando participem, quer atuando em nome e por conta do cliente 
numa operação financeira ou imobiliária, quer prestando assistên ­
cia ao cliente no planeamento ou execução de operações de:  
i) compra e venda de bens imóveis ou entidades comerciais,  
ii) gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos per ­
tencentes ao cliente,  
iii) abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de 
valores mobiliários,  
iv) organização de entradas ou contribuições necessárias à cria ­
ção, exploração ou gestão de sociedades,  ▼B 
( 1 ) Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa 
à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 4  
v) criação, exploração ou gestão de fundos fiduciários ( trusts ), 
sociedades, fundações ou estruturas análogas;  
c) Prestadores de serviços a sociedades ou trusts que não estejam já 
abrangidos pela alínea a) ou b);  
▼M1 
d) Agentes imobiliários, inclusivamente quando operam como inter ­
mediários na locação de bens imóveis, mas apenas em relação a 
transações que envolvam um arrendamento mensal igual ou su ­
perior a 10 000 EUR;  
▼B 
e) Outras pessoas que comercializam bens, na medida em que sejam 
efetuados ou recebidos pagamentos em numerário de montante 
igual ou superior a 10 000 EUR, independentemente de a transa ­
ção ser efetuada através de uma operação única ou de várias 
operações que aparentam uma ligação entre si;  
f) Prestadores de serviços de jogo ;  
▼M1 
g) Prestadores cuja atividade consista em serviços de câmbio entre 
moedas virtuais e moedas fiduciárias;  
h) Prestadores de serviços de custódia de carteiras;  
i) Pessoas que negoceiem ou ajam como intermediários no comér ­
cio de obras de arte, inclusivamente quando exercido por galerias 
de arte e leiloeiras, se o valor da transação ou de uma série de 
transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR;  
j) Pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários 
no comércio de obras de arte quando praticado por zonas francas, 
se o valor da transação ou de uma série de transações associadas 
for igual ou superior a 10 000 EUR.  
▼B 
2. Com exceção dos casinos e após uma avaliação do risco adequada, 
os Estados-Membros podem decidir isentar total ou parcialmente os 
prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais 
de transposição da presente diretiva com base no risco comprovada ­
mente baixo que a natureza e, se aplicável, a escala de operações de 
tais serviços representam.  
Entre os fatores considerados nas suas avaliações do risco, os 
Estados-Membros têm de avaliar o grau de vulnerabilidade das transa ­
ções aplicáveis, inclusive no que diz respeito aos métodos de pagamento 
utilizados.  
Na avaliação do risco que efetuarem, os Estados-Membros indicam o 
modo como tiveram em conta as conclusões relevantes dos relatórios 
elaborados pela Comissão nos termos do artigo 6.  o . 
As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro 
parágrafo são notificadas à Comissão, juntamente com uma justificação 
baseada numa avaliação do risco específica. A Comissão comunica a 
decisão aos outros Estados-Membros.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 5  
3. Os Estados-Membros podem decidir que as pessoas que exerçam 
atividades financeiras de forma ocasional ou muito limitada não fiquem 
abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva quando o risco 
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for 
reduzido, desde que estejam verificados cumulativamente os seguintes 
critérios:  
a) A atividade financeira é limitada em termos absolutos;  
b) A atividade financeira é limitada em termos de operações efetuadas;  
c) A atividade financeira não constitui a atividade principal das pessoas 
em causa;  
d) A atividade financeira é uma atividade acessória diretamente relacio ­
nada com a sua atividade principal das pessoas em causa;  
e) A atividade principal das pessoas em causa não é uma das atividades 
a que se referem as alíneas a) a d) ou a alínea f) do ponto 3 do n.  o 1; 
f) A atividade financeira é exclusivamente prestada aos clientes da 
atividade principal das pessoas em causa, não sendo geralmente 
proposta ao público.  
O primeiro parágrafo não é aplicável às pessoas que exerçam a ativi ­
dade de envio de fundos, na aceção do artigo 4.  o , ponto 13, da Diretiva 
2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ). 
4. Para efeitos do n.  o 3, alínea a), os Estados-Membros exigem que o 
volume de negócios total correspondente à atividade financeira não 
exceda um limiar que tem de ser suficientemente baixo. Esse limiar é 
estabelecido a nível nacional e varia em função do tipo de atividade 
financeira.  
5. Para efeitos do n.  o 3, alínea b), os Estados-Membros aplicam um 
limiar máximo por cliente e por transação, independentemente de a 
transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias 
operações que aparentam uma ligação entre si. Esse limiar máximo é 
estabelecido a nível nacional, em função do tipo de atividade financeira. 
Deve ser suficientemente baixo para assegurar que os tipos de transa ­
ções em causa constituem um método pouco viável e pouco eficiente de 
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, não po ­
dendo exceder 1 000 EUR.  
6. Para efeitos do n.  o 3, alínea c), os Estados-Membros exigem que o 
volume de negócios correspondente à atividade financeira não exceda 
5 % do volume de negócios total da pessoa singular ou coletiva em 
causa.  ▼B 
( 1 ) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novem ­
bro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que 
altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga 
a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 6  
7. Ao avaliar o risco de branqueamento de capitais ou de financia ­
mento do terrorismo para efeitos do presente artigo, os 
Estados-Membros prestam especial atenção a qualquer atividade finan ­
ceira que seja considerada particularmente suscetível, pela sua própria 
natureza, de utilização ou abuso para efeitos de branqueamento de 
capitais ou de financiamento do terrorismo.  
8. As decisões tomadas por um Estado-Membro nos termos do n.  o 3 
devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros podem 
decidir revogar essas decisões caso as circunstâncias venham a alterar- 
-se. Os Estados-Membros notificam essas decisões à Comissão, que as 
comunica aos demais Estados-Membros.  
9. Os Estados-Membros preveem ações de acompanhamento basea ­
das no risco ou tomam outras medidas adequadas para garantir que a 
isenção concedida pelas decisões adotadas nos termos do presente artigo 
não seja objeto de utilização abusiva.  
Artigo 3.  o 
Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as seguintes definições:  
1) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do 
artigo 4.  o , n.  o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.  o 575/2013 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), incluindo as sucursais, na 
aceção na aceção do artigo 4.  o , n.  o 1, ponto 17, desse regulamento, 
situadas na União, quer a respetiva sede esteja situada na União 
Europeia ou num país terceiro;  
2) «Instituição financeira»:  
a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza 
uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12, 14 e 
15 do Anexo I da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu 
e do Conselho (  2 ), incluindo as atividades das agências de câm ­
bio; 
b) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.  o , ponto 1, da 
Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (  3 ), 
na medida em que exerça atividades de seguro de vida abran ­
gidas por essa diretiva;  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as institui ­
ções de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regula ­
mento (UE) n.  o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). 
( 2 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 
de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à super ­
visão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que 
altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE 
(JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). 
( 3 ) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novem ­
bro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu 
exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 7  
c) Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.  o , n.  o 1, 
ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  1 ); 
d) Um organismo de investimento coletivo que comercialize as 
suas ações ou unidades de participação;  
e) Um mediador de seguros na aceção do artigo 2.  o , ponto 5, da 
Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (  2 ), 
quando atue no âmbito do seguro de vida e de outros seguros 
relacionados com investimentos, com exceção do mediador de 
seguros ligado, definido no ponto 7 desse artigo;  
f) As sucursais, situadas na União, das instituições financeiras a 
que se referem as alíneas a) a e), quer a respetiva sede esteja 
situada num Estado-Membro ou num país terceiro;  
3) «Bens»: quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imó ­
veis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos 
jurídicos sob qualquer forma, incluindo a eletrónica ou digital, 
que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre 
esses bens;  
4) «Atividade criminosa»: qualquer tipo de participação criminosa na 
prática de um dos seguintes crimes graves:  
▼M1 
a) Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo ter ­
rorista e infrações relacionadas com atividades terroristas, tal 
como estabelecido nos títulos II e III da Diretiva (UE) 2017/541 
do Parlamento Europeu e do Conselho (  3 ); 
▼B 
b) Qualquer das infrações a que se refere o artigo 3.  o , n.  o 1, alí­
nea a), da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito 
de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988;  
▼M1 
c) As atividades de organizações criminosas, tal como definidas no 
artigo 1.  o , ponto 1), da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Con ­
selho (  4 ); ▼B 
( 1 ) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril 
de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as 
Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE 
do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). 
( 2 ) Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro 
de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3). 
( 3 ) Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de 
março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão- 
-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Con ­
selho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6). 
( 4 ) Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, re ­
lativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, 
p. 42).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 8  
d) A fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos 
a fraude grave, na aceção do artigo 1.  o , n.  o 1, e do artigo 2.  o , 
n. o 1, da Convenção relativa à proteção dos interesses financei ­
ros das Comunidades (  1 ); 
e) A corrupção;  
f) Todas as infrações, incluindo os crimes fiscais relacionados com 
impostos diretos e indiretos, na aceção do direito nacional de 
cada Estado-Membro, que sejam puníveis com pena ou medida 
de segurança privativa de liberdade de duração máxima superior 
a um ano ou, nos Estados-Membros cuja ordem jurídica preveja 
um limiar mínimo para as infrações, todas as infrações puníveis 
com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de 
duração mínima superior a seis meses;  
5) «Organismo de autorregulação»: um organismo representativo de 
profissionais que desempenha um papel na respetiva regulação, 
no desempenho de determinadas funções de supervisão ou de con ­
trolo e na garantia de execução das regras que lhes são aplicáveis;  
6) «Beneficiário efetivo»: a pessoa ou pessoas singulares que, em 
última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente 
e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada 
uma operação ou atividade, incluindo pelo menos:  
a) No caso das entidades societárias:  
i) a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, 
detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de 
uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de 
voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva, 
incluindo através da detenção de ações ao portador, ou que 
exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coleti ­
va, que não seja uma sociedade cotada num mercado regu ­
lamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações 
consentâneos com o direito da União ou sujeita a normas 
internacionais equivalentes que garantam suficiente trans ­
parência das informações relativas à propriedade.  
A detenção, por uma pessoa singular, de uma percentagem 
de 25 % de ações mais uma ou de uma participação no 
capital do cliente superior a 25 % é um indício de proprie ­
dade direta. A detenção de uma percentagem de 25 % de 
ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente 
de mais de 25 % por uma entidade societária que está sob o 
controlo de uma ou várias pessoas singulares, ou por várias 
entidades societárias que estão sob o controlo da mesma 
pessoa ou pessoas singulares é um indício de propriedade 
indireta. Esta disposição é aplicável sem prejuízo do direito 
dos Estados-Membros a decidirem que uma percentagem 
mais baixa pode indiciar propriedade ou controlo. O controlo 
através de outros meios pode ser determinado,  inter alia , 
segundo os critérios estabelecidos no artigo 22.  o , n.  os 1 a 
5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  2 ); ▼B 
( 1 ) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49. 
( 2 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 
de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações fi ­
nanceiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, 
que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e 
revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 
de 29.6.2013, p. 19).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 9  
ii) se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na con ­
dição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido iden ­
tificada nenhuma pessoa nos termos da subalínea i), ou se 
subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas 
sejam os beneficiários efetivos, a pessoa ou pessoas singu ­
lares que detêm a direção de topo; as entidades obrigadas 
conservam registos das ações levadas a cabo para identificar 
os beneficiários efetivos nos termos da subalínea i) e da 
presente subalínea;  
▼M1 
b) No caso dos fundos fiduciários, todas as seguintes pessoas:  
i) o fundador ( settlor ) ou os fundadores ( settlors ), 
ii) o administrador ou os administradores fiduciários de fundos 
fiduciários,  
iii) o curador ou os curadores, se aplicável,  
iv) os beneficiários ou, se ainda não tiverem sido determinadas 
as pessoas que beneficiam do centro de interesses coletivos 
sem personalidade jurídica ou da pessoa coletiva, a categoria 
de pessoas em cujo interesse principal o centro de interesses 
coletivos sem personalidade jurídica ou a pessoa coletiva 
foram constituídos ou exercem a sua atividade,  
v) outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo 
fiduciário através de participação direta ou indireta ou atra ­
vés de outros meios;  
▼B 
c) No caso das pessoas coletivas como as fundações e centros de 
interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fun ­
dos fiduciários ( trusts ), a pessoa ou pessoas singulares com 
posições equivalentes ou similares às mencionadas na alínea b);  
7) «Prestador de serviços a sociedades e fundos fiduciários ( trusts )»: 
qualquer pessoa que, a título profissional, preste, a terceiros, um 
dos seguintes serviços:  
a) Constituição de sociedades ou outras pessoas coletivas;  
b) Atuação como administrador ou secretário de uma sociedade, 
associado de uma sociedade de pessoas ( partnership ) ou como 
titular de posição semelhante em relação a outras pessoas cole ­
tivas, ou execução das diligências necessárias para que outra 
pessoa atue das formas referidas;  
c) Fornecimento de sede social, endereço comercial, endereço ad ­
ministrativo ou postal e outros serviços conexos a uma socieda ­
de, a uma sociedade de pessoas, ou a qualquer outra pessoa 
coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade 
jurídica;  
d) Atuação como administrador fiduciário ( trustee ) de um fundo 
fiduciário explícito ( express trust ) ou de um centro de interesses 
coletivos sem personalidade jurídica similar, ou execução das 
diligências necessárias para que outra pessoa atue das formas 
referidas;  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 10  
e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa 
(nominee shareholder ) que não seja uma sociedade cotada num 
mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de 
informações em conformidade com o direito da União ou sujeita 
a normas internacionais equivalentes, ou execução das diligên ­
cias necessárias para que outra pessoa intervenha dessa forma;  
8) «Relação de correspondência»:  
a) A prestação de serviços bancários por um banco, como corres ­
pondente, a outro banco, como cliente, que incluam a disponi ­
bilização de uma conta corrente ou outra conta que gere uma 
obrigação e serviços conexos, tais como gestão de numerário, 
transferências internacionais de fundos, compensação de che ­
ques, contas correspondentes de transferência ( payable-through 
accounts ) e serviços de câmbio;  
b) As relações de correspondência entre instituições de crédito, 
entre instituições financeiras e entre instituições de crédito e 
instituições financeiras, caso sejam prestados serviços similares 
por uma instituição correspondente a uma instituição cliente, e 
que incluam as relações estabelecidas para operações com valo ­
res mobiliários ou transferências de fundos;  
9) «Pessoas politicamente expostas»: pessoas singulares a quem estão 
ou foram cometidas funções públicas proeminentes, a saber:  
a) Chefes de Estado, chefes de Governo, ministros, ministros-ad ­
juntos e secretários de Estado;  
b) Deputados ou membros de órgãos legislativos similares;  
c) Membros dos órgãos de direção de partidos políticos;  
d) Membros dos supremos tribunais, dos tribunais constitucionais e 
de outros órgãos judiciais de alto nível cujas decisões não sejam 
passíveis de recurso, salvo em circunstâncias excecionais;  
e) Membros dos tribunais de contas e dos órgãos de administração 
dos bancos centrais;  
f) Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais de alta pa ­
tente das forças armadas;  
g) Membros de órgãos de administração, de direção ou de super ­
visão de empresas públicas;  
h) Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de admi ­
nistração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa 
organização internacional.  
Nenhuma função pública enumerada nas alíneas a) a h) pode ser 
interpretada no sentido de que inclui funcionários em posições ou 
categorias intermédias ou mais baixas;  
10) «Membros da família» inclui:  
a) O cônjuge, ou pessoa equiparada ao cônjuge, de pessoa politi ­
camente exposta;  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 11  
b) Os filhos e respetivos cônjuges, ou pessoas equiparadas a côn ­
juge, de pessoa politicamente exposta;  
c) Os pais de pessoa politicamente exposta;  
11) «Pessoas conhecidas como estreitamente associadas»:  
a) Qualquer pessoa singular que seja notoriamente conhecida por 
ter a propriedade efetiva conjunta de pessoas coletivas e de 
centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, ou 
por manter outro tipo de relações comerciais estreitas com pes ­
soa politicamente exposta;  
b) Qualquer pessoa singular que tenha a propriedade efetiva de 
uma pessoa coletiva ou de um centro de interesses coletivos 
sem personalidade jurídica notoriamente conhecidos como tendo 
sido constituídos em benefício de facto da pessoa politicamente 
exposta.  
12) «Direção de topo»: um dirigente ou funcionário com conhecimentos 
suficientes da exposição da instituição ao risco de branqueamento 
de capitais e de financiamento do terrorismo e com um nível hie ­
rárquico suficientemente elevado para tomar decisões que afetem a 
exposição ao risco, não sendo necessariamente, em todos os casos, 
um membro do conselho de administração;  
13) «Relação de negócio»: uma relação empresarial, profissional ou 
comercial ligada à atividade profissional das entidades obrigadas 
e que, no momento em que é estabelecido o contacto, se prevê 
venha a ser duradoura;  
14) «Serviços de jogo»: quaisquer serviços que impliquem a colocação 
de apostas de valor monetário em jogos de azar, incluindo os jogos 
com um elemento de habilidade, como as lotarias, os jogos de 
casino, os jogos de póquer e as apostas, que sejam prestados em 
locais físicos, ou por qualquer meio à distância, por via eletrónica 
ou qualquer outra tecnologia que facilite a comunicação, e mediante 
pedido individual de um destinatário de serviços;  
15) «Grupo»: um grupo de empresas constituído por uma empresa-mãe, 
pelas suas filiais e pelas entidades em que a empresa-mãe ou as 
filiais detêm uma participação, bem como pelas empresas ligadas 
entre si por uma relação na aceção do artigo 22.  o da Diretiva 
2013/34/UE;  
▼M1 
16) «Moeda eletrónica»: moeda eletrónica na aceção do artigo 2.  o , pon­
to 2), da Diretiva 2009/110/CE, mas excluindo o valor monetário a 
que se refere o artigo 1.  o , n.  os 4 e 5, da mesma diretiva;  
▼B 
17) «Banco de fachada»: uma instituição de crédito, uma instituição 
financeira ou uma instituição que exerce atividades equivalentes 
às da instituição de crédito ou instituição financeira, constituída 
numa jurisdição em que não dispõe de qualquer presença física 
que envolva uma verdadeira direção e gestão, e que não se integra 
num grupo financeiro regulado ;  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 12  
18) «Moeda virtual»: uma representação digital de valor que não seja 
emitida ou garantida por um banco central ou uma autoridade 
pública, que não esteja necessariamente ligada a uma moeda legal ­
mente estabelecida e não possua o estatuto jurídico de moeda ou 
dinheiro, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como 
meio de troca e que pode possa ser transferida, armazenada e 
comercializada por via eletrónica;  
19) «Prestador de serviços de custódia de carteiras»: uma entidade que 
presta serviços de salvaguarda de chaves criptográficas privadas em 
nome dos seus clientes, com vista a deter, armazenar e transferir 
moedas virtuais.  
▼B 
Artigo 4.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram, de acordo com a abordagem 
baseada no risco, que o âmbito da presente diretiva é alargado, no 
todo ou em parte, a profissões e categorias de empresas distintas das 
entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, que exerçam 
atividades particularmente suscetíveis de ser utilizadas para efeitos de 
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.  
2. Caso um Estado-Membro torne o âmbito da presente diretiva ex ­
tensivo a profissões ou categorias de empresas distintas daquelas a que 
se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, informa a Comissão dessa decisão.  
Artigo 5.  o 
Os Estados-Membros podem aprovar ou manter em vigor, nas matérias 
reguladas pela presente diretiva, disposições mais rigorosas para preve ­
nir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, dentro 
dos limites do direito da União.  
SECÇÃO 2  
Avaliação do risco  
Artigo 6.  o 
1. A Comissão efetua uma avaliação dos riscos de branqueamento de 
capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades 
transfronteiriças a que está exposto o mercado interno.  
Para tal, elabora até 26 de junho de 2017 um relatório sobre a identi ­
ficação, análise e avaliação desses riscos a nível da União. De dois em 
dois anos, ou com maior frequência se adequado, a Comissão atualiza o 
relatório.  
2. O relatório a que se refere o n.  o 1 engloba, pelo menos, o seguin ­
te: ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 13  
a) Os domínios do mercado interno em que existe um risco mais 
elevado;  
▼M1 
b) Os riscos associados a cada setor relevante, incluindo, caso estejam 
disponíveis, estimativas dos volumes monetários de branqueamento 
de capitais fornecidas pelo Eurostat para cada um desses setores;  
c) Os meios comummente utilizados pelos criminosos para o branquea ­
mento de proventos ilícitos, incluindo, se for caso disso, os particu ­
larmente utilizados nas transações entre Estados-Membros e países 
terceiros, independentemente da identificação do país terceiro como 
sendo de risco elevado nos termos do artigo 9.  o , n.  o 2. 
3. A Comissão coloca o relatório a que se refere o n.  o 1 à disposição 
dos Estados-Membros e das entidades obrigadas para os ajudar a iden ­
tificar, compreender, gerir e mitigar o risco de branqueamento de capi ­
tais e de financiamento do terrorismo e para permitir que outras partes 
interessadas, designadamente os legisladores nacionais, o Parlamento 
Europeu, as autoridades europeias de supervisão (ESA) e representantes 
das UIF compreendam melhor os riscos. Os relatórios devem ser torna ­
dos públicos o mais tardar seis meses após terem sido disponibilizados 
aos Estados-Membros, à exceção das partes dos relatórios que contêm 
informações classificadas.  
▼B 
4. A Comissão dirige recomendações aos Estados-Membros sobre as 
medidas adequadas para enfrentar os riscos identificados. Caso os 
Estados-Membros decidam não aplicar qualquer uma das recomenda ­
ções nos respetivos regimes nacionais ABC/CFT, notificam a Comissão 
desse facto e apresentam uma justificação para tal decisão.  
5. Até 26 de dezembro de 2016, as ESAs, através do Comité Con ­
junto, emitem um parecer sobre os riscos de branqueamento de capitais 
e de financiamento do terrorismo a que está exposto o setor financeiro 
da União (o «parecer conjunto»). Subsequentemente, as ESAs, através 
do Comité Conjunto, apresentam parecer de dois em dois anos.  
6. Ao efetuar a avaliação a que se refere o n.  o 1, a Comissão orga ­
niza os trabalhos a nível da União, tem em conta os pareceres conjuntos 
referidos no n.  o 5 e envolve peritos dos Estados-Membros em matéria 
de ABC/CFT, representantes das UIF e de outros órgãos a nível da 
União, quando adequado. A Comissão disponibiliza o parecer conjunto 
aos Estados-Membros e às entidades obrigadas, para os auxiliar a iden ­
tificar, gerir e reduzir o risco de branqueamento de capitais e de finan ­
ciamento do terrorismo.  
7. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 
dois em dois anos ou com maior frequência se adequado, um relatório 
sobre as conclusões decorrentes das avaliações regulares do risco e das 
medidas tomadas com base nessas conclusões.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 14  
Artigo 7.  o 
1. Cada Estado-Membro toma as medidas adequadas para identificar, 
avaliar, compreender e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e 
de financiamento do terrorismo a que está exposto, bem como quaisquer 
preocupações conexas em matéria de proteção de dados, e mantém 
atualizada essa avaliação do risco.  
2. Cada Estado-Membro designa uma autoridade ou institui um me ­
canismo para coordenar a resposta nacional aos riscos a que se refere o 
n. o 1. A identidade dessa autoridade ou a descrição desse mecanismo é 
notificada à Comissão, às ESAs, bem como aos demais 
Estados-Membros.  
3. Ao efetuarem as avaliações do risco a que se refere o n.  o 1 do 
presente artigo, os Estados-Membros fazem uso das conclusões do re ­
latório a que se refere o artigo 6.  o , n.  o 1. 
4. No que respeita à avaliação do risco a que se refere o n.  o 1, cada 
Estado-Membro:  
a) Utiliza-a para melhorar o seu regime ABC/CFT, nomeadamente 
identificando os domínios em que as entidades obrigadas devem 
aplicar medidas reforçadas e, se aplicável, especificando as medidas 
a adotar;  
b) Identifica, se adequado, os setores e as áreas que apresentam um 
risco mais baixo ou mais elevado de branqueamento de capitais e de 
financiamento do terrorismo;  
c) Utiliza-a para o ajudar na afetação e priorização dos recursos desti ­
nados a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do 
terrorismo;  
d) Utiliza-a a fim de assegurar a elaboração de regras adequadas para 
cada setor ou área, em função dos riscos de branqueamento de 
capitais e de financiamento do terrorismo;  
e) Coloca de imediato as informações adequadas à disposição das en ­
tidades obrigadas para lhes facilitar a realização das suas próprias 
avaliações do risco de branqueamento de capitais e de financiamento 
do terrorismo;  
▼M1 
f) Comunica a estrutura institucional e os procedimentos gerais do seu 
regime ABC/CFT, incluindo, por exemplo, a UIF, as autoridades 
fiscais e os procuradores legais, bem como os recursos humanos e 
financeiros afetados, na medida em que essa informação esteja dis ­
ponível;  
g) Comunica os esforços e os recursos nacionais (força de trabalho e 
orçamento) destinados a combater o branqueamento de capitais e o 
financiamento do terrorismo.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 15  
5. Os Estados-Membros colocam os resultados das suas avaliações de 
risco, incluindo as respetivas atualizações, à disposição da Comissão, 
das ESA e dos demais Estados-Membros. Os outros Estados-Membros 
podem fornecer ao Estado-Membro que procede à avaliação do risco 
informações adicionais relevantes, se for caso disso. É disponibilizada 
ao público uma síntese da avaliação. Esta síntese não pode conter 
informações classificadas.  
▼B 
Artigo 8.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas to ­
mam medidas adequadas para identificar e avaliar os seus riscos de 
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tendo 
em conta fatores de risco incluindo os associados aos seus clientes, a 
países ou zonas geográficas, produtos, serviços, operações ou canais de 
distribuição. Essas medidas devem ser proporcionadas à natureza e à 
dimensão das entidades obrigadas.  
2. As avaliações do risco a que se refere o n.  o 1 são documentadas, 
atualizadas e colocadas à disposição das autoridades competentes rele ­
vantes e dos organismos de autorregulação em causa. As autoridades 
competentes podem decidir que não são necessárias avaliações docu ­
mentadas do risco individual, caso os riscos específicos inerentes ao 
setor sejam claramente identificados e compreendidos.  
3. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas dis ­
põem de políticas, controlos e procedimentos para mitigar e gerir de 
modo eficaz os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento 
do terrorismo identificados a nível da União, a nível dos 
Estados-Membros e a nível das entidades obrigadas. Essas políticas, 
esses controlos e esses procedimentos deverão ser proporcionados à 
natureza e à dimensão das entidades obrigadas.  
4. As políticas, os controlos e os procedimentos a que se refere o 
n. o 3 incluem:  
a) O desenvolvimento de políticas, controlos e procedimentos internos, 
nomeadamente relativamente aos modelos de práticas de gestão do 
risco, a diligência quanto à clientela, a comunicação de informações, 
a conservação de registos, ao controlo interno, a gestão da confor ­
midade, incluindo, quando adequado à dimensão e natureza da ati ­
vidade, a designação de um responsável pela conformidade ao nível 
da direção, e o controlo dos funcionários;  
b) Quando adequado, em função da dimensão e natureza da atividade, 
uma função de auditoria independente para testar as políticas, con ­
trolos e procedimentos internos a que se refere a alínea a).  
5. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas obte ­
nham a aprovação da direção de topo relativamente às políticas, aos 
controlos e aos procedimentos por elas aplicados, e fiscalizam e deter ­
minam o reforço das medidas tomadas, se aplicável.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 16  
SECÇÃO 3  
Política relativa a países terceiros  
Artigo 9.  o 
1. A fim de proteger o bom funcionamento do mercado interno, são 
identificados os países terceiros cujos regimes nacionais ABC/CFT apre ­
sentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significa ­
tiva para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco 
elevado»).  
▼M1 
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do 
artigo 64.  o para identificar os países terceiros de risco elevado, tomando 
em consideração as deficiências estratégicas, nomeadamente nos seguin ­
tes domínios:  
a) O regime jurídico e institucional de ABC/CFT do país terceiro, 
nomeadamente:  
i) a criminalização do branqueamento de capitais e do financia ­
mento do terrorismo,  
ii) as medidas de diligência quanto à clientela,  
iii) os requisitos de conservação de registos,  
iv) os requisitos de comunicação de operações suspeitas,  
v) a disponibilidade, para as autoridades competentes, de informa ­
ções exatas e atempadas sobre os beneficiários efetivos de pes ­
soas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade 
jurídica;  
b) Os poderes e procedimentos das autoridades competentes do país 
terceiro na luta contra o branqueamento de capitais e o financia ­
mento do terrorismo, como sejam sanções suficientemente efetivas, 
proporcionadas e dissuasivas, bem como as práticas do país terceiro 
em matéria de cooperação e intercâmbio de informações com as 
autoridades competentes dos Estados-Membros;  
c) A eficácia do sistema ABC/CFT do país terceiro para enfrentar os 
riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do 
terrorismo.  
▼B 
3. Os atos delegados a que se refere o n.  o 2 são adotados no prazo de 
um mês após a identificação das deficiências estratégicas a que se refere 
esse número.  
▼M1 
4. Ao elaborar os atos delegados referidos no n.  o 2, a Comissão tem 
em conta as avaliações, análises ou relatórios relevantes elaborados por 
organizações internacionais e organismos de normalização com compe ­
tências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do 
combate ao financiamento do terrorismo.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 17  
CAPÍTULO II  
DILIGÊNCIA QUANTO À CLIENTELA  
SECÇÃO 1  
Disposições gerais  
Artigo 10.  o 
▼M1 
1. Os Estados-Membros proíbem as suas instituições de crédito e 
instituições financeiras de manterem contas anónimas, cadernetas anó ­
nimas ou cofres anónimos. Os Estados-Membros exigem, em todos os 
casos, que os titulares e beneficiários das contas anónimas, cadernetas 
anónimas ou cofres anónimos existentes sejam sujeitos a medidas de 
diligência quanto à clientela até 10 de janeiro de 2019 e, em todo o 
caso, antes de qualquer utilização das referidas contas, cadernetas ou 
cofres.  
▼B 
2. Os Estados-Membros tomam medidas para prevenir a utilização 
abusiva de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador.  
Artigo 11.  o 
Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas aplicam 
medidas de diligência quanto à clientela nos seguintes casos:  
a) Quando estabelecerem uma relação de negócio;  
b) Quando efetuarem uma transação ocasional:  
i) de montante igual ou superior a 15 000 EUR, independentemente 
de essa transação ser efetuada através de uma operação única ou 
de várias operações aparentemente relacionadas entre si, ou  
ii) que constitua uma transferência de fundos na aceção do artigo 3.  o , 
ponto 9, do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu 
e do Conselho (  1 ) de montante superior a 1 000 EUR;  
c) No caso das pessoas que comercializam bens, quando efetuarem 
transações ocasionais em numerário de montante igual ou superior 
a 10 000 EUR, independentemente de a transação ser efetuada atra ­
vés de uma operação única ou de várias operações aparentemente 
relacionadas entre si;  
d) No caso dos prestadores de serviços de jogo, no momento da recolha 
de prémios e/ou no momento da colocação de apostas, quando efe ­
tuarem transações de montante igual ou superior a 2 000 EUR, in ­
dependentemente de a transação ser efetuada através de uma opera ­
ção única ou de várias operações aparentemente relacionadas entre 
si; ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de 
maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de 
fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1781/2006 (ver página 1 do 
presente Jornal Oficial).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 18  
e) Quando houver suspeitas de branqueamento de capitais ou de finan ­
ciamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, 
isenção ou limiar;  
f) Quando houver dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos da ­
dos de identificação dos clientes previamente obtidos.  
Artigo 12.  o 
1. Em derrogação do artigo 13.  o , n. o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), 
b) e c), e do artigo 14.  o e com base numa avaliação do risco adequada 
que demonstre a existência de risco baixo, o Estado-Membro pode 
autorizar as entidades obrigadas a não aplicar determinadas medidas 
de diligência quanto à clientela, no que concerne a moeda eletrónica, 
se estiverem cumulativamente satisfeitas as seguintes condições de mi ­
tigação do risco:  
▼M1 
a) O instrumento de pagamento não é recarregável, ou tem um limite 
máximo mensal de operações de pagamento de 150 EUR que só 
pode ser utilizado no Estado-Membro em causa;  
b) O montante máximo armazenado eletronicamente não pode exceder 
150 EUR;  
▼B 
c) O instrumento de pagamento é exclusivamente utilizado para adqui ­
rir bens ou serviços;  
d) O instrumento de pagamento não pode ser carregado com recurso a 
moeda eletrónica anónima;  
e) O emitente efetua um acompanhamento suficiente das operações ou 
da relação de negócio, de modo a permitir a deteção de operações 
não habituais ou suspeitas.  
▼M1 __________  
2. Os Estados-Membros asseguram que a derrogação prevista no n.  o 1 
do presente artigo não seja aplicável em caso de resgate ou de levan ­
tamento em numerário do valor monetário da moeda eletrónica se o 
montante resgatado exceder 50 EUR ou, no caso de uma operação de 
pagamento remota, como definida no artigo 4.  o , ponto 6), da Direti ­
va (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), se o 
montante pago for superior a 50 EUR por transação.  
3. Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito e as 
instituições financeiras na qualidade de adquirentes apenas aceitam pa ­
gamentos efetuados com cartões pré-pagos anónimos emitidos em países 
terceiros se esses cartões respeitarem requisitos equivalentes aos estabe ­
lecidos nos n.  os 1 e 2.  
Os Estados-Membros podem decidir não aceitar no seu território paga ­
mentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos.  ▼B 
( 1 ) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de 
novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, 
que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o 
Regulamento (UE) n.  o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE 
(JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 19  
Artigo 13.  o 
1. As medidas de diligência quanto à clientela incluem:  
▼M1 
a) A identificação do cliente e a verificação da respetiva identidade, 
com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de 
uma fonte independente e credível, +incluindo, se disponíveis, os 
meios de identificação eletrónica, os serviços de confiança relevantes 
na aceção do Regulamento (UE) n.  o 910/2014 do Parlamento Euro ­
peu e do Conselho (  1 ) ou qualquer outro processo de identificação 
eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, apro ­
vado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes;  
▼B 
b) A identificação do beneficiário efetivo e a adoção de medidas razoá ­
veis para verificar a sua identidade para que a entidade obrigada 
obtenha conhecimento satisfatório sobre a identidade do beneficiário 
efetivo, bem como, em relação às pessoas coletivas, aos fundos 
fiduciários ( trusts ), a sociedades, a fundações e a centros de interes ­
ses coletivos sem personalidade jurídica similares, a adoção de me ­
didas razoáveis para compreender a estrutura de propriedade e de 
controlo do cliente.  ►M1 Caso o beneficiário efetivo identificado 
seja o membro da direção de topo referido no artigo 3.  o , n.  o 6, 
alínea a), subalínea ii), as entidades obrigadas tomam as medidas 
necessárias e razoáveis para determinar a identidade da pessoa sin ­
gular que detém a direção de topo e conservam registos das ações 
empreendidas, bem como das dificuldades eventualmente encontra ­
das durante o processo de verificação; ◄ 
c) A avaliação e, se necessário, a obtenção de informações sobre o 
objeto e a pretendida natureza da relação de negócio;  
d) A realização de uma vigilância contínua da relação de negócio, 
incluindo o exame das operações realizadas no decurso dessa rela ­
ção, a fim de assegurar que tais operações são consentâneas com o 
conhecimento que a entidade obrigada tem das atividades e do perfil 
de risco do cliente, incluindo, se necessário, da origem dos fundos, e 
assegurando que os documentos, dados ou informações recolhidos 
são atualizados.  
Quando puserem em prática as medidas a que se refere o primeiro 
parágrafo, alíneas a) e b), as entidades obrigadas verificam igualmente 
se as pessoas que alegam agir em nome do cliente estão autorizadas a 
fazê-lo e identificam e verificam a identidade dessas pessoas.  
2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas apli ­
cam todos os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no 
n. o 1. Contudo, as entidades obrigadas podem determinar o alcance 
dessas medidas com base no risco.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de 
confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a 
Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 20  
3. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas tenham 
em conta pelo menos as variáveis constantes do Anexo I ao avaliarem 
os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do 
terrorismo.  
4. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas po ­
dem demonstrar às autoridades competentes ou aos organismos de au ­
torregulação que as medidas são adequadas, tendo em conta os riscos de 
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que foram 
identificados.  
5. No que respeita a atividades de seguro de vida ou outros seguros 
relacionados com investimentos, os Estados-Membros asseguram que, 
para além das medidas de diligência quanto à clientela exigidas para o 
cliente e o beneficiário efetivo, as instituições de crédito e as instituições 
financeiras aplicam as seguintes medidas de diligência quanto à clientela 
aos beneficiários das apólices de seguros de vida e de outros seguros 
relacionados com investimentos, logo que os beneficiários sejam iden ­
tificados ou designados:  
a) No caso dos beneficiários que são pessoas ou centros de interesses 
coletivos sem personalidade jurídicas, a recolha do nome da pessoa;  
b) No caso dos beneficiários que são designados por características ou 
categoria ou por outros meios, a obtenção de informações suficientes 
sobre esses beneficiários por forma a que a instituição de crédito ou 
a instituição financeira se assegure de que estará em condições de 
estabelecer a identidade do beneficiário no momento do pagamento.  
Em relação primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a verificação da identi ­
dade dos beneficiários é efetuada no momento do pagamento. No caso 
de cessão a terceiros, total ou parcial, do seguro de vida ou de outro 
seguro relacionado com investimentos, as instituições de crédito e as 
instituições financeiras que tenham conhecimento da cessão identificam 
o beneficiário efetivo no momento da cessão à pessoa singular ou 
coletiva ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica 
que recebe, em proveito próprio, o valor da apólice cedida.  
6. No caso dos beneficiários de fundos fiduciários ( trusts ) ou de 
centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares 
que sejam designados por características ou categorias específicas, a 
entidade obrigada deve obter informações suficientes sobre o beneficiá ­
rio por forma a que a entidade obrigada se assegure de que estará em 
condições de estabelecer a identidade do beneficiário no momento do 
pagamento ou no momento em que o beneficiário exercer os seus 
direitos adquiridos.  
Artigo 14.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que a verificação da identidade do 
cliente e do beneficiário efetivo seja efetuada antes do estabelecimento 
de uma relação de negócio ou da realização da operação.  ►M1 Sempre 
que iniciar uma nova relação de negócio com uma entidade societária 
ou outra pessoa coletiva, ou com um fundo fiduciário ou centro de 
interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou 
funções similares às dos fundos fiduciários («centros de interesses co ­
letivos sem personalidade jurídica similares») sujeitos ao registo de 
informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do artigo 30.  o ou 
31. o , as entidades obrigadas devem recolher uma prova de registo ou um 
excerto do registo. ◄ ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 21  
2. Em derrogação do n.  o 1, os Estados-Membros podem autorizar 
que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo 
seja concluída durante o estabelecimento da relação de negócio, se 
necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio e se 
o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo 
for reduzido. Em tais situações, esses procedimentos devem ser con ­
cluídos logo que possível após contacto inicial.  
3. Em derrogação do n.  o 1, os Estados-Membros podem autorizar a 
abertura de uma conta numa instituição de crédito ou numa instituição 
financeira, incluindo contas que permitam operações de valores mobi ­
liários, desde que existam salvaguardas suficientes para garantir que não 
sejam realizadas operações pelo cliente ou em nome deste até que 
estejam integralmente cumpridos os requisitos de diligência quanto à 
clientela previstos no artigo 13.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e 
b). 
4. Os Estados-Membros proíbem a entidade obrigada que não esteja 
em condições de cumprir os requisitos de diligência quanto à clientela 
previstos no artigo 13.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), 
de efetuar operações através de uma conta bancária, de estabelecer uma 
relação de negócio ou de efetuar transações, exigindo-lhe que ponha 
termo à relação de negócio e pondere comunicar uma operação suspeita 
à UIF sobre o cliente nos termos do artigo 33.  o . 
Os Estados-Membros isentam da aplicação do primeiro parágrafo os 
notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, os au ­
ditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e 
consultores fiscais, apenas na estrita medida em que essas pessoas es ­
tejam a apreciar a situação jurídica do cliente ou a defender ou repre ­
sentar esse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos 
judiciais, mesmo quando se trate de prestar conselhos quanto à forma de 
instaurar ou evitar tais processos.  
▼M1 
5. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem 
as medidas de diligência quanto à clientela não só a todos os novos 
clientes mas também, em momento oportuno, aos clientes existentes, 
com base no risco, ou quando se verifique uma alteração nas circuns ­
tâncias relevantes de um cliente, ou quando sobre a entidade obrigada 
impende uma obrigação legal no decurso do ano civil em causa de 
contactar o cliente para efeitos de avaliar todas as informações relevan ­
tes relativas ao beneficiário efetivo ou aos beneficiários efetivos, ou se 
essa obrigação lhe é imposta por força da Diretiva 2011/16/UE do 
Conselho (  1 ). 
▼B 
SECÇÃO 2  
Diligência simplificada quanto à clientela  
Artigo 15.  o 
1. Se um Estado-Membro ou uma entidade obrigada identificar áreas 
de risco mais baixo, esse Estado-Membro pode autorizar as entidades 
obrigadas a aplicarem medidas de diligência simplificada quanto à 
clientela.  ▼B 
( 1 ) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à 
cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 
77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 22  
2. Antes da aplicação de medidas de diligência simplificada quanto à 
clientela, as entidades obrigadas certificam-se de que a relação comer ­
cial ou a operação apresenta um grau de risco mais baixo.  
3. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas efe ­
tuam um acompanhamento suficiente das operações e relações de ne ­
gócio de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou 
suspeitas.  
Artigo 16.  o 
Na avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financia ­
mento do terrorismo associados a tipos de clientes, zonas geográficas, 
bem como a produtos, serviços, operações ou canais de distribuição 
específicos, os Estados-Membros e as entidades obrigadas têm em con ­
ta, no mínimo, os fatores indicativos de situações com um risco poten ­
cialmente mais baixo constantes do Anexo II.  
Artigo 17.  o 
Até 26 de junho de 2017, as ESAs emitem orientações dirigidas às 
autoridades competentes e às instituições de crédito e instituições finan ­
ceiras, nos termos do artigo 16.  o dos Regulamentos (UE) 
n. o 1093/2010, (UE) n.  o 1094/2010 e (UE) n.  o 1095/2010, sobre os 
fatores de risco a ter em consideração e as medidas a adotar nas situa ­
ções em que são aplicáveis medidas de diligência simplificada quanto à 
clientela. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão 
da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, devem ser pre ­
vistas medidas específicas.  
SECÇÃO 3  
Diligência reforçada quanto à clientela  
Artigo 18.  o 
1. ►M1 Nos casos previstos nos artigos 18.  o -A a 24.  o , bem como 
noutros casos em que os Estados-Membros ou as entidades obrigadas 
identifiquem riscos mais elevados, os Estados-Membros exigem que as 
entidades obrigadas apliquem medidas de diligência reforçada quanto à 
clientela a fim de gerirem e mitigarem esses riscos de forma adequa ­
da. ◄ 
As medidas de diligência reforçada quanto à clientela não têm de ser 
invocadas automaticamente no que diz respeito às sucursais e filiais 
participadas maioritariamente de entidades obrigadas estabelecidas na 
União que estejam situadas em países terceiros identificados pela Co ­
missão como sendo de risco elevado, se essas sucursais e filiais parti ­
cipadas maioritariamente cumprirem integralmente as políticas e proce ­
dimentos a nível do grupo nos termos do artigo 45.  o . Os 
Estados-Membros asseguram que esses casos são tratados pelas entida ­
des obrigadas utilizando uma abordagem baseada no risco.  
▼M1 
2. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas exami ­
nem, na medida do razoavelmente possível, as circunstâncias e o objeto 
de todas as operações que satisfazem, pelo menos, uma das seguintes 
condições:  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 23  
i) Serem operações complexas;  
ii) Serem operações de valor anormalmente elevado;  
iii) Serem efetuadas em moldes invulgares;  
iv) Serem operações sem aparente finalidade económica ou legal.  
Nomeadamente, as entidades obrigadas devem aumentar o grau e a 
natureza do acompanhamento da relação de negócio, a fim de determi ­
nar se essas operações ou atividades parecem suspeitas.  
▼B 
3. Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de financia ­
mento do terrorismo, os Estados-Membros e as entidades obrigadas têm, 
no mínimo, em conta os fatores indicativos de situações com um risco 
potencialmente mais elevado constantes do Anexo III.  
4. Até 26 de junho de 2017, as ESAs emitem orientações dirigidas às 
autoridades competentes, às instituições de crédito e às instituições fi ­
nanceiras, nos termos do artigo 16.  o do Regulamentos (UE) 
n. o 1093/2010, (UE) n.  o 1094/2010 e (UE) n.  o 1095/2010, sobre os 
fatores de risco a ter em consideração e as medidas a adotar nas situa ­
ções em que são aplicáveis medidas de diligência reforçada quanto à 
clientela. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão 
da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, devem ser pre ­
vistas medidas específicas.  
▼M1 
Artigo 18.  o -A 
1. No que respeita às relações de negócio ou às operações que en ­
volvam países terceiros de risco elevado identificados nos termos do 
artigo 9.  o , n.  o 2, os Estados-Membros exigem que as entidades obriga ­
das apliquem as seguintes medidas de diligência reforçada quanto à 
clientela:  
a) A obtenção de informações adicionais sobre o cliente e o beneficiá ­
rio efetivo ou os beneficiários efetivos;  
b) A obtenção de informações adicionais sobre a natureza pretendida da 
relação de negócio;  
c) A obtenção de informações sobre a origem dos fundos e do patri ­
mónio do cliente e do beneficiário efetivo ou dos beneficiários 
efetivos;  
d) A obtenção de informações sobre as razões subjacentes às operações 
planeadas ou realizadas;  
e) A obtenção de autorização da direção de topo para estabelecer ou 
manter relação de negócio;  
f) A realização de um acompanhamento reforçado da relação de negó ­
cio, aumentando o número e a periodicidade dos controlos efetuados 
e identificando os tipos de operações que necessitam de uma análise 
mais aprofundada.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 24  
Os Estados-Membros podem exigir que as entidades obrigadas assegu ­
rem, se for caso disso, que o primeiro pagamento seja efetuado através 
de uma conta no nome do cliente numa instituição de crédito sujeita a 
normas de diligência quanto à clientela que não sejam menos rigorosas 
do que as estabelecidas na presente diretiva.  
2. Para além das medidas previstas no n.  o 1 e em conformidade com 
as obrigações internacionais da União, os Estados-Membros exigem que 
as entidades obrigadas apliquem, se for caso disso, uma ou mais medi ­
das mitigadoras adicionais às pessoas singulares e coletivas que execu ­
tam operações que envolvem países terceiros de risco elevado identifi ­
cados nos termos do artigo 9.  o , n. o 2. Essas medidas consistem numa ou 
mais das seguintes:  
a) A aplicação de elementos adicionais de diligência reforçada quanto à 
clientela;  
b) A introdução de mecanismos reforçados de comunicação de infor ­
mações relevantes ou de comunicação sistemática de operações 
financeiras;  
c) A limitação de relações de negócio ou operações com pessoas sin ­
gulares ou coletivas de países terceiros identificados como países de 
risco elevado nos termos do artigo 9.  o , n.  o 2. 
3. Para além das medidas previstas no n.  o 1, os Estados-Membros 
aplicam, se for caso disso, uma ou várias das seguintes medidas relati ­
vamente a países terceiros de risco elevado identificados nos termos do 
artigo 9.  o , n.  o 2, em conformidade com as obrigações internacionais da 
União:  
a) Recusa do estabelecimento de filiais ou sucursais ou de escritórios de 
representação de entidades obrigadas do país em causa ou, de outro 
modo, atender ao facto de que a entidade obrigada relevante é de um 
país que não tem regimes adequados de ABC/CFT;  
b) Proibição de as entidades obrigadas estabelecerem sucursais ou escri ­
tórios de representação no país em causa ou, de outro modo, atender 
ao facto de que a sucursal ou o escritório de representação relevante 
está num país que não tem regimes adequados de ABC/CFT;  
c) Exigência de uma análise reforçada de supervisão ou do reforço dos 
requisitos aplicáveis à auditoria externa para as sucursais e filiais das 
entidades obrigadas situadas no país em causa;  
d) Exigência do reforço dos requisitos aplicáveis às auditorias externas 
para os grupos financeiros relativamente a quaisquer das suas sucur ­
sais e filiais situadas no país em causa;  
e) Exigência de que as instituições de crédito e as instituições finan ­
ceiras analisem e alterem ou, se for necessário, cessem as relações de 
correspondência com instituições clientes no país em causa.  
4. Ao adotar ou aplicar as medidas previstas nos n.  os 2 e 3, os 
Estados-Membros devem ter em conta, se adequado, as avaliações ou 
os relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e 
organismos de normalização com competências no domínio da preven ­
ção do branqueamento de capitais e da luta contra o financiamento do 
terrorismo relativamente aos riscos que cada país terceiro representa.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 25  
5. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão antes de adotar 
ou aplicar as medidas previstas nos n.  os 2 e 3.  
▼B 
Artigo 19.  o 
▼M1 
No que se refere às relações transfronteiriças de correspondência que 
envolvam a execução de pagamentos com instituições clientes de países 
terceiros, os Estados-Membros exigem, além das medidas de diligência 
quanto à clientela previstas no artigo 13.  o , que as suas instituições de 
crédito e instituições financeiras, quando iniciam uma relação de negó ­
cio: 
▼B 
a) Recolham informações suficientes sobre a instituição cliente, de 
modo a compreenderem plenamente a natureza da sua atividade e 
determinarem, a partir de informações publicamente disponíveis, a 
reputação da instituição e a qualidade da supervisão;  
b) Avaliem os controlos da ABC/CFT adotados pela instituição cliente;  
c) Obtenham aprovação da direção de topo antes de estabelecerem 
novas relações de correspondência;  
d) Especifiquem por escrito as responsabilidades que cabem a cada 
instituição;  
e) Quanto às contas correspondentes de transferência ( payable-through 
accounts ), se assegurem de que a instituição cliente verificou a 
identidade da clientela que tem acesso direto às contas da instituição 
correspondente, manteve em relação à mesma uma vigilância contí ­
nua e está apta a fornecer dados relevantes em matéria de diligência 
quanto à clientela quanto tal lhe for solicitado pela instituição 
correspondente.  
Artigo 20.  o 
No que diz respeito às operações ou relações de negócio com pessoas 
politicamente expostas, os Estados-Membros exigem, além das medidas 
de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.  o , que as entidades 
obrigadas:  
a) Disponham de sistemas adequados de gestão do risco, incluindo 
procedimentos baseados no risco, para determinar se o cliente ou o 
beneficiário efetivo do cliente é uma pessoa politicamente exposta;  
b) Apliquem as seguintes medidas, em caso de relações de negócio com 
pessoas politicamente expostas:  
i) obtenham autorização da direção de topo para estabelecer ou 
manter relações de negócio com tais pessoas,  
ii) tomem medidas adequadas para determinar a origem do patrimó ­
nio e dos fundos envolvidos na relação de negócio ou na ope ­
ração com essas pessoas,  
iii) assegurem uma vigilância contínua reforçada dessas relações de 
negócio.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 26  
Artigo 20.  o -A 
1. Cada Estado-Membro elabora e mantém atualizada uma lista das 
funções exatas que, de acordo com as disposições legislativas, regula ­
mentares e administrativas nacionais, podem ser qualificadas como 
sendo funções públicas proeminentes para os efeitos do artigo 3.  o , pon­
to 9). Os Estados-Membros solicitam a cada organização internacional 
acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma 
lista das funções públicas proeminentes nessa organização internacional, 
para os efeitos do artigo 3.  o , ponto 9). Essas listas devem ser enviadas à 
Comissão e podem ser tornadas públicas.  
2. A Comissão compila e mantém atualizada a lista das funções 
exatas que podem ser qualificadas como sendo funções públicas proe ­
minentes ao nível das instituições e dos organismos da União. Essa lista 
deve incluir igualmente todas as funções passíveis de serem confiadas a 
representantes de países terceiros e de organismos internacionais acre ­
ditados ao nível da União.  
3. A Comissão compila, com base nas listas previstas nos n.  os 1 e 2 
do presente artigo, uma lista única de todas as funções públicas proe ­
minentes, para os efeitos do artigo 3.  o , ponto 9). Essa lista deve ser 
tornada pública.  
4. As funções incluídas na lista a que se refere o n.  o 3 do presente 
artigo são tratadas nas condições estabelecidas no artigo 41.  o , n.  o 2. 
▼B 
Artigo 21.  o 
Os Estados-Membros exigem às entidades obrigadas que adotem medi ­
das razoáveis para determinar se os beneficiários de uma apólice de 
seguro de vida ou de outro seguro relacionado com investimentos e/ou, 
quando aplicável, o beneficiário efetivo do beneficiário são pessoas 
politicamente expostas. Essas medidas são tomadas o mais tardar no 
momento do pagamento ou no momento da cessão, total ou parcial, 
da apólice. Quando forem identificados riscos mais elevados, os 
Estados-Membros exigem, além de aplicar as medidas habituais de 
diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.  o , que as entidades 
obrigadas:  
a) Informem a direção de topo antes do pagamento do capital;  
b) Efetuem um escrutínio reforçado do conjunto da relação de negócio 
com o titular da apólice.  
Artigo 22.  o 
Caso uma pessoa politicamente exposta já não desempenhe uma função 
pública proeminente confiada por um Estado-Membro, por um país 
terceiro ou por uma organização internacional, as entidades obrigadas 
devem ter em conta, durante pelo menos 12 meses, o risco que essa 
pessoa continua a representar e têm de aplicar medidas adequadas ba ­
seadas no risco até que se considere que essa pessoa deixou de repre ­
sentar um risco especificamente inerente às pessoas politicamente 
expostas.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 27  
Artigo 23.  o 
As medidas a que se referem os artigos 20.  o e 21.  o são igualmente 
aplicáveis aos membros da família ou a pessoas conhecidas como es ­
treitamente associadas a pessoas politicamente expostas.  
Artigo 24.  o 
Os Estados-Membros proíbem as instituições de crédito e as instituições 
financeiras de iniciarem ou manterem relações de correspondência com 
bancos de fachada e exigem que essas instituições tomem medidas 
adequadas para garantir que não iniciam nem mantêm relações de cor ­
respondência com uma instituição de crédito ou uma instituição finan ­
ceira que se sabe permitirem que as suas contas sejam utilizadas por 
bancos de fachada.  
SECÇÃO 4  
Execução por terceiros  
Artigo 25.  o 
Os Estados-Membros podem autorizar as entidades obrigadas a recorre ­
rem a terceiros para cumprimento dos requisitos de diligência quanto à 
clientela estabelecidos no artigo 13.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, alí ­
neas a), b) e c). No entanto, a responsabilidade última pelo cumpri ­
mento daqueles requisitos incumbe à entidade obrigada que recorre a 
terceiros.  
Artigo 26.  o 
1. Para efeitos da presente secção, entende-se por «terceiros» as en ­
tidades obrigadas enumeradas no artigo 2.  o , as organizações ou federa ­
ções de que são membros essas entidades, ou outras instituições ou 
pessoas situadas num Estado-Membro ou num país terceiro que:  
a) Apliquem requisitos de diligência quanto à clientela e de conserva ­
ção de registos compatíveis com os previstos na presente diretiva; e  
b) Cuja conformidade com os requisitos da presente diretiva seja objeto 
de uma supervisão compatível com o Capítulo VI, Secção 2.  
2. Os Estados-Membros proíbem as entidades obrigadas de recorre ­
rem a terceiros estabelecidos em países terceiros de risco elevado. Os 
Estados-Membros podem isentar dessa proibição as sucursais e as filiais 
participadas maioritariamente de entidades obrigadas estabelecidas na 
União se essas sucursais e filiais cumprirem integralmente as políticas 
e procedimentos a nível do grupo nos termos do artigo 45.  o . 
Artigo 27.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas ob ­
têm, junto do terceiro a quem recorrem, as informações necessárias 
respeitantes aos requisitos de diligência quanto à clientela estabelecidos 
no artigo 13.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 28  
2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas para 
as quais o cliente é remetido tomam medidas adequadas para garantir 
que, quando solicitado, o terceiro transmite imediatamente cópias dos 
dados de identificação e verificação da identidade, incluindo, sempre 
que disponíveis, dados obtidos através de meios eletrónicos de identifi ­
cação, serviços de confiança relevantes em conformidade com o 
Regulamento (UE) n.  o 910/2014, ou qualquer outro processo de identi ­
ficação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, 
aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes.  
▼B 
Artigo 28.  o 
Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente do 
Estado-Membro de origem (para as políticas e procedimentos a nível 
do grupo) e a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento 
(para as sucursais e filiais) podem considerar que uma entidade obrigada 
cumpre as disposições adotadas por força dos artigos 26.  o e 27.  o através 
do programa de grupo, se estiverem satisfeitas cumulativamente as se ­
guintes condições:  
a) A entidade obrigada recorre a informações fornecidas por um ter ­
ceiro integrado no mesmo grupo;  
b) Esse grupo aplica medidas de diligência quanto à clientela, regras de 
conservação de registos e programas de combate ao branqueamento 
de capitais e ao financiamento do terrorismo nos termos da presente 
diretiva ou regras equivalentes;  
c) A execução efetiva dos requisitos a que se refere a alínea b) é objeto 
de supervisão a nível do grupo por parte de uma autoridade compe ­
tente do Estado-Membro de origem ou do país terceiro.  
Artigo 29.  o 
A presente secção não é aplicável ao recurso a externalização ou a 
relações de agência no âmbito das quais, com base em disposições 
contratuais, o prestador de serviços externalizados ou o agente deva 
ser considerado como parte da entidade obrigada.  
CAPÍTULO III  
INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS  
Artigo 30.  o 
1. ►M1 Os Estados-Membros asseguram que as entidades societá ­
rias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território são obriga ­
das a obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os 
seus beneficiários efetivos, incluindo dados detalhados sobre os interes ­
ses económicos detidos. Os Estados-Membros asseguram que o incum ­
primento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, 
proporcionadas e dissuasivas. ◄ 
Os Estados-Membros asseguram que essas entidades são obrigadas a 
apresentar às entidades obrigadas, além das informações sobre o pro ­
prietário legal, informações sobre o beneficiário efetivo, quando as en ­
tidades obrigadas tomarem medidas de diligência quanto à clientela nos 
termos do Capítulo II.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 29  
Os Estados-Membros exigem que os beneficiários efetivos de entidades 
societárias ou de outras pessoas coletivas, incluindo através de partici ­
pações no capital, direitos de voto, ações ao portador ou outros meios 
de controlo, forneçam às referidas entidades todas as informações ne ­
cessárias para que a entidade societária ou outra pessoa coletiva cumpra 
os requisitos enunciados no primeiro parágrafo.  
▼B 
2. Os Estados-Membros exigem que as informações a que se refere o 
n. o 1 possam ser consultadas em tempo útil pelas autoridades compe ­
tentes e pelas UIF.  
3. Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no 
n. o 1 são conservadas num registo central em cada Estado-Membro, por 
exemplo um registo comercial ou um registo das sociedades a que se 
refere o artigo 3.  o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  1 ), ou num registo público. Os Estados-Membros notificam a 
Comissão das características desses mecanismos nacionais. As informa ­
ções sobre os beneficiários efetivos constantes dessa base de dados 
podem ser recolhidas de acordo com os sistemas nacionais.  
▼M1 
4. Os Estados-Membros exigem que as informações conservadas no 
registo central a que se refere o n.  o 3 sejam suficientes, exatas e atuais e 
tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a 
exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida 
em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas 
funções, as autoridades competentes comuniquem toda e qualquer dis ­
crepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários 
efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os 
beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas 
discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas 
adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é 
entretanto incluída uma menção específica no registo central.  
5. Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os be ­
neficiários efetivos estão acessíveis, em todos os casos:  
a) Às autoridades competentes e às UIF, sem restrições;  
b) Às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela 
nos termos do capítulo II;  
c) A todos os membros do público.  
As pessoas referidas na alínea c) devem ser autorizadas a aceder, pelo 
menos, ao nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de 
nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como à natureza e extensão 
do interesse económico detido.  
Os Estados-Membros podem, sob condições a determinar pelo direito 
nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam iden ­
tificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem in ­
cluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em 
conformidade com as normas relativas à proteção de dados.  ▼M1 
( 1 ) Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setem ­
bro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos in ­
teresses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às 
sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.  o do Tratado, a 
fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 
de 1.10.2009, p. 11).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 30  
5-A. Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibiliza ­
ção das informações que constam dos seus registos nacionais referidos 
no n.  o 3 à condição de uma inscrição em linha no registo e do paga ­
mento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos 
decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos 
de manutenção e de desenvolvimento do registo.  
6. Os Estados-Membros asseguram às autoridades competentes e às 
UIF acesso em tempo útil e sem restrições a todas as informações que 
constam do registo central a que se refere o n.  o 3 e sem alerta da 
entidade em causa. Os Estados-Membros permitem também o acesso 
em tempo útil pelas entidades obrigadas, quando tomarem medidas de 
diligência quanto à clientela nos termos do capítulo II.  
As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se 
refere o n.  o 3 são as autoridades públicas com responsabilidades em 
matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento 
do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores das 
entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou 
ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subja ­
centes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou 
congelamento e perda de bens de origem criminosa.  
7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e 
as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as 
informações referidas nos n.  os 1 e 3 às autoridades competentes e às 
UIF de outros Estados-Membros.  
▼B 
8. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas não se 
baseiem exclusivamente no registo central a que se refere o n.  o 3 para o 
cumprimento dos requisitos que lhes incumbem em matéria de diligên ­
cia quanto à clientela nos termos do Capítulo II. Esses requisitos são 
cumpridos utilizando uma abordagem baseada no risco.  
▼M1 
9. Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o 
acesso a que se refere o n.  o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), 
expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, 
rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o 
beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os 
Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade 
ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base 
casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são con ­
cedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecio ­
nal das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação adminis ­
trativa da decisão de isenção e o direito a ação judicial. Os 
Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar da ­
dos estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas junta ­
mente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.  
As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo do presente 
número não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições 
financeiras, ou às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, 
ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 31  
10. Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos 
no n.  o 3 do presente artigo estão interligados através da Plataforma 
Central Europeia criada pelo artigo 22.  o , n.  o 1, da Diretiva (UE) 
2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ). A ligação dos 
registos centrais dos Estados-Membros à plataforma deve ser estabele ­
cida em conformidade com as especificações técnicas e os procedimen ­
tos estabelecidos pelos atos de execução adotados pela Comissão em 
conformidade com o artigo 24.  o da Diretiva (UE) 2017/1132 e o ar ­
tigo 31.  o -A da presente diretiva.  
Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.  o 1 
do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de intercone ­
xão dos registos criado pelo artigo 22.  o , n.  o 1, da Diretiva (UE) 
2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos 
Estados-Membros que executa os n.  os 5, 5-A e 6 do presente artigo.  
As informações referidas no n.  o 1 são disponibilizadas através dos 
registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante 
um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de a 
entidade societária ou outra pessoa coletiva ter sido eliminada do regis ­
to. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão a fim de 
aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com o presente 
artigo.  
▼B 
Artigo 31.  o 
▼M1 
1. Os Estados-Membros asseguram que o presente artigo é aplicável 
a fundos fiduciários e outros tipos de centros de interesses coletivos sem 
personalidade jurídica similares, como, por exemplo, fiducie, certos 
tipos de Treuhand ou fideicomiso, caso esses centros de interesses 
coletivos tenham uma estrutura ou funções similares a fundos fiduciá ­
rios. Os Estados-Membros identificam as características com base nas 
quais se determina se um centro de interesses coletivos sem personali ­
dade jurídica tem uma estrutura ou funções semelhantes às dos fundos 
fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade 
jurídica regidos pelo seu direito.  
Cada Estado-Membro exige que os administradores fiduciários dos fun ­
dos fiduciários explícitos ( express trust ) administrados no mesmo 
Estado-Membro obtenham e conservem informações suficientes, exatas 
e atuais sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário. Essas in ­
formações incluem a identidade:  
a) Do fundador ou dos fundadores,  
b) Do administrador ou dos administradores fiduciários de fundos fidu ­
ciários;  
c) Do curador ou dos curadores (se aplicável);  
d) Dos beneficiários ou da categoria de beneficiários;  
e) De qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo do 
fundo fiduciário.  
Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente ar ­
tigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e 
dissuasivas.  ▼M1 
( 1 ) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de 
junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades 
(JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 32  
2. Os Estados-Membros asseguram que os administradores fiduciá ­
rios ou titulares de posição equivalente em centros de interesses coleti ­
vos sem personalidade jurídica similares aos referidos no n.  o 1 do 
presente artigo, divulgam o seu estatuto e prestam as informações refe ­
ridas no n.  o 1 do presente artigo às entidades obrigadas em tempo útil, 
se, na qualidade de administrador fiduciário ou de titular de posição 
equivalente de um centro de interesses coletivos sem personalidade 
jurídica similar, estabelecerem uma relação de negócio ou efetuarem 
uma transação ocasional de valor superior ao limiar previsto no ar ­
tigo 11.  o , alíneas b), c) e d).  
▼B 
3. Os Estados-Membros exigem que as informações a que se refere o 
n. o 1 possam ser consultadas em tempo útil pelas autoridades compe ­
tentes e pelas UIF.  
▼M1 
3-A. Os Estados-Membros exigem que as informações sobre os be ­
neficiários efetivos dos fundos fiduciários explícitos e de centros de 
interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a que se refere 
o n.  o 1 sejam conservadas num registo central de beneficiários efetivos 
criado pelo Estado-Membro no qual está estabelecido ou reside o ad ­
ministrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de posição equi ­
valente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica 
similar.  
Se o local de estabelecimento ou residência do administrador fiduciário 
do fundo fiduciário ou do titular de posição equivalente em centro de 
interesses coletivos sem personalidade jurídica similar se situar fora da 
União, as informações referidas no n.  o 1 são conservadas num registo 
central criado pelo Estado-Membro no qual o administrador fiduciário 
ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos 
sem personalidade jurídica similar inicia uma relação de negócios ou 
adquire bens imóveis em nome do fundo fiduciário ou do centro de 
interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.  
Se os administradores fiduciários de um fundo fiduciário ou os titulares 
de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem persona ­
lidade jurídica similar estiverem estabelecidos ou residirem em 
Estados-Membros diferentes, ou se o administrador fiduciário do fundo 
fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses 
coletivos sem personalidade jurídica similar iniciar múltiplas relações de 
negócios em nome do fundo fiduciário ou do centro de interesses co ­
letivos sem personalidade similar em diferentes Estados-Membros, um 
certificado de registo ou um excerto das informações sobre os benefi ­
ciários efetivos conservado num registo por um Estado Membro pode 
ser tomado como suficiente para considerar preenchida a obrigação de 
registo.  
4. Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os be ­
neficiários efetivos de um fundo fiduciário ou um centro de interesses 
coletivos sem personalidade jurídica similar estão acessíveis em todos 
os casos:  
a) Às autoridades competentes e às UIF, sem restrições;  
b) Às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela 
em conformidade com o capítulo II;  
c) Às pessoas singulares ou coletivas que possam provar um interesse 
legítimo;  
d) Às pessoas singulares ou coletivas que apresentem um pedido escrito 
em relação a um fundo fiduciário ou outro centro de interesses 
coletivos sem personalidade jurídica similar que possua ou detenha 
uma participação de controlo em qualquer entidade societária ou 
pessoa coletiva diferente das referidas no artigo 30.  o , n.  o 1, através 
de participação direta ou indireta, como a detenção de ações ao 
portador, ou do exercício de um controlo por outros meios.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 33  
As informações a que as pessoas singulares ou coletivas referidas no 
primeiro parágrafo, alíneas c) e d), podem ter acesso consistem no 
nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade 
do beneficiário efetivo, bem como na natureza e extensão do interesse 
económico detido.  
Os Estados-Membros podem, sob determinadas condições a determinar 
pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que 
permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais 
devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de con ­
tacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados. 
Os Estados-Membros podem prever um acesso mais vasto às informa ­
ções contidas no registo, em conformidade com o respetivo direito 
nacional.  
As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se 
refere o n.  o 3-A são as autoridades públicas com responsabilidades 
em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financia ­
mento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores 
de entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação 
ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações sub ­
jacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão 
ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.  
4-A. Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibiliza ­
ção das informações que constam dos seus registos nacionais referidos 
no n.  o 3-A à condição de uma inscrição em linha no registo e do 
pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos 
decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de 
manutenção e de desenvolvimento do registo.  
5. Os Estados-Membros exigem que as informações que constam do 
registo central referido no n.  o 3-A sejam suficientes, exatas e atuais e 
tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a 
exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida 
em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas 
funções, as autoridades competentes, comuniquem toda e qualquer dis ­
crepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários 
efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os 
beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas 
discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas 
adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é 
entretanto incluída uma menção específica no registo central.  
▼B 
6. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas não se 
baseiem exclusivamente no registo central a que se refere o n.  o 4 para o 
cumprimento dos requisitos que lhes incumbem em matéria de diligên ­
cia quanto à clientela nos termos do Capítulo II. Esses requisitos são 
cumpridos utilizando uma abordagem baseada no risco.  
▼M1 
7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e 
as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as 
informações a que se referem os n.  os 1 e 3 às autoridades competentes e 
às UIF de outros Estados-Membros.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 34  
7-A. Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o 
acesso a que se refere o n.  o 4, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), 
expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, 
rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o 
beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os 
Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade 
ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base 
casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são con ­
cedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecio ­
nal das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação adminis ­
trativa da decisão de isenção e o direito à ação judicial. Os 
Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar da ­
dos estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas junta ­
mente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.  
As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo não são apli ­
cáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, e às enti ­
dades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, ponto 3), alínea b), 
quando se trate de funcionários públicos.  
Se um Estado-Membro decidir estabelecer uma isenção nos termos do 
primeiro parágrafo, não deve restringir o acesso à informação pelas 
autoridades competentes e pelas UIF.  
__________  
9. Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos 
no n.  o 3-A do presente artigo estão interligados através da Plataforma 
Central Europeia criada pelo artigo 22.  o , n.  o 1, da Diretiva (UE) 
2017/1132. A ligação dos registos centrais dos Estados-Membros à 
plataforma deve ser estabelecida em conformidade com as especifica ­
ções técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos atos de execução 
adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.  o da Direti­
va (UE) 2017/1132 e com o artigo 31.  o -A da presente diretiva.  
Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.  o 1 
do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de intercone ­
xão dos registos criado pelo artigo 22.  o , n.  o 2, da Diretiva (UE) 
2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos 
Estados-Membros que executa os n.  os 4 e 5 do presente artigo.  
Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que 
somente as informações referidas no n.  o 1 que estejam atualizadas e 
correspondam aos beneficiários efetivos reais são disponibilizadas atra ­
vés dos seus registos nacionais e através do sistema de interconexão dos 
registos, devendo o acesso a essas informações estar em conformidade 
com as regras de proteção de dados.  
As informações referidas no n.  o 1 são disponibilizadas através dos 
registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante 
um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de 
os motivos para inscrever no registo as informações sobre os beneficiá ­
rios efetivos referidas no n.  o 3-A terem deixado de existir. Os 
Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de aplicar os dife ­
rentes tipos de acesso, em conformidade com os n.  os 4 e 4-A.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 35  
10. Os Estados-Membros notificam à Comissão as categorias, a des ­
crição das características, as designações e, se for caso disso, a base 
jurídica dos fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem 
personalidade jurídica similares referidos no n.  o 1 até 10 de julho de 
2019. A Comissão deve publicar a lista consolidada desses fundos 
fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica 
similares no  Jornal Oficial da União Europeia  até 10 de setembro de 
2019.  
Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parla ­
mento Europeu e ao Conselho em que avalia se todos os fundos fidu ­
ciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica si ­
milares referidos no n.  o 1 regidos pelo direito dos Estados-Membros 
foram devidamente identificados e sujeitos às obrigações definidas na 
presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão toma as medidas ne ­
cessárias para dar seguimento às conclusões desse relatório.  
Artigo 31.  o -A 
Atos de execução  
Sempre que necessário, em complemento dos atos de execução adotados 
pela Comissão em conformidade com o artigo 24.  o da Diretiva (UE) 
2017/1132 e em conformidade com o âmbito de aplicação dos artigos 
30. o e 31.  o da presente diretiva, a Comissão adota, por meio de atos de 
execução, as especificações técnicas e os procedimentos necessários 
para a interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros referidos 
no artigo 30.  o , n.  o 10, e no artigo 31.  o , n.  o 9, no que diz respeito:  
a) Às especificações técnicas que definem o conjunto de dados técnicos 
necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas fun ­
ções, bem como ao método de armazenamento, utilização e proteção 
desses dados;  
b) Aos critérios comuns de acordo com os quais as informações sobre 
os beneficiários efetivos são disponibilizadas através do sistema de 
interconexão dos registos, em função do nível de acesso concedido 
pelos Estados-Membros;  
c) Aos dados técnicos relativos à forma como as informações sobre os 
beneficiários efetivos devem ser disponibilizadas;  
d) Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo 
sistema de interconexão dos registos;  
e) Às modalidades técnicas relativas à forma como devem ser execu ­
tados os diferentes tipos de acesso às informações sobre os benefi ­
ciários efetivos com base no artigo 30.  o , n. o 5, e no artigo 31.  o , n. o 4; 
f) Às modalidades de pagamento, nos casos em que o acesso às infor ­
mações sobre os beneficiários efetivos esteja sujeito ao pagamento 
de uma taxa nos termos do artigo 30.  o , n.  o 5-A, e do artigo 31.  o , 
n. o 4-A, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, 
como as operações de pagamento à distância.  
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de 
exame a que se refere o artigo 64.  o -A, n.  o 2. ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 36  
A Comissão deve procurar reutilizar, nos seus atos de execução, tecno ­
logia comprovada e práticas existentes. A Comissão certifica-se de que 
os sistemas a desenvolver não acarretam custos superiores ao que é 
absolutamente necessário para aplicar a presente diretiva. Os atos de 
execução da Comissão devem ser caracterizados pela transparência e 
pelo intercâmbio de experiências e de informações entre a Comissão e 
os Estados-Membros.  
▼B 
CAPÍTULO IV  
OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO  
SECÇÃO 1  
Disposições gerais  
Artigo 32.  o 
1. Cada Estado-Membro institui uma UIF a fim de prevenir, detetar e 
combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do 
terrorismo.  
2. Os Estados-Membros notificam por escrito à Comissão o nome e o 
endereço das respetivas UIF.  
3. Cada UIF é operacionalmente independente e autónoma, o que 
significa que a UIF tem autoridade e capacidade para exercer livremente 
as suas funções, incluindo a possibilidade de decidir autonomamente 
quanto à análise, ao pedido e à disseminação de informações específi ­
cas. Enquanto unidade nacional central, a UIF é responsável pela rece ­
ção e análise das comunicações de operações suspeitas e de outras 
informações relativas ao branqueamento de capitais, a infrações subja ­
centes associadas e ao financiamento do terrorismo. A UIF é responsá ­
vel pela disseminação dos resultados dessa análise e de quaisquer in ­
formações adicionais relevantes às autoridades competentes quando hou ­
ver motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, infrações sub ­
jacentes associadas ou financiamento do terrorismo. Deve poder obter 
informações adicionais por parte das entidades obrigadas.  
Os Estados-Membros fornecem à respetiva UIF os recursos financeiros, 
humanos e técnicos suficientes para o desempenho das suas funções.  
4. Os Estados-Membros asseguram que as suas UIF têm acesso, 
direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, ad ­
ministrativas e de aplicação da lei de que necessitem para desempenhar 
cabalmente as suas funções. A UIF deve estar apta a responder a pedi ­
dos de informação das autoridades competentes do respetivo 
Estado-Membro quando esses pedidos forem motivados por preocupa ­
ções relativas a branqueamento de capitais, infrações subjacentes asso ­
ciadas ou financiamento do terrorismo. A decisão de efetuar uma análise 
e/ou de disseminar as informações continua a competir à UIF.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 37  
5. Caso existam razões objetivas para presumir que a prestação dessa 
informação pode prejudicar as investigações ou análises em curso, ou, 
em circunstâncias excecionais, caso a divulgação dessas informações 
seja claramente desproporcionada em relação aos interesses legítimos 
de uma pessoa singular ou coletiva, ou irrelevante para os fins para 
os quais foi solicitada, a UIF não tem obrigação de satisfazer o pedido 
de informação.  
6. Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes as ­
segurem um retorno de informação à UIF quanto à utilização das in ­
formações prestadas nos termos do presente artigo e aos resultados das 
investigações ou inspeções efetuadas com base nessas informações.  
7. Os Estados-Membros asseguram que as UIF estão habilitadas a 
tomar medidas urgentes, quer direta quer indiretamente, caso exista uma 
suspeita de que determinada operação está relacionada com o branquea ­
mento de capitais ou o financiamento do terrorismo, para suspender ou 
recusar a autorização para uma operação em curso a fim de analisar a 
operação, confirmar a suspeita e disseminar os resultados da análise às 
autoridades competentes. As UIF ficam habilitadas a tomar essas medi ­
das, quer direta quer indiretamente, a pedido de uma UIF de outro 
Estado-Membro durante os períodos e nas condições especificadas no 
direito nacional da UIF que recebe o pedido.  
8. A função de análise da UIF consiste no seguinte:  
a) Numa análise operacional centrada em casos individuais e alvos 
específicos ou em informações selecionadas de forma adequada, 
em função do tipo e do volume das divulgações recebidas e da 
utilização que se espera das informações após a disseminação; e  
b) Numa análise estratégica das tendências e dos padrões em matéria de 
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.  
▼M1 
9. Sem prejuízo do disposto no artigo 34.  o , n.  o 2, no âmbito das suas 
funções, cada UIF deve poder solicitar, obter e utilizar informações de 
qualquer entidade obrigada para os efeitos fixados no n.  o 1 do presente 
artigo, mesmo que não tenha sido apresentado um relatório prévio nos 
termos do artigo 33.  o , n.  o 1, alínea a), ou do artigo 34.  o , n.  o 1. 
Artigo 32.  o -A 
1. Os Estados-Membros estabelecem mecanismos centralizados auto ­
matizados, tais como registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos 
de extração de dados, que permitam a identificação, em tempo útil, de 
todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que 
controlem contas de pagamento e contas bancárias identificadas pelo 
número IBAN, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.  o 260/2012 
do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), e cofres detidos por uma 
instituição de crédito no seu território. Os Estados-Membros notificam 
a Comissão das características desses mecanismos nacionais.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as 
transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o 
Regulamento (CE) n.  o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 38  
2. Os Estados-Membros asseguram que as informações conservadas 
nos mecanismos centralizados a que se refere o n.  o 1 do presente artigo 
são diretamente acessíveis, de forma imediata e não filtrada, às UIF 
nacionais. As informações são igualmente acessíveis às autoridades na ­
cionais competentes para o cumprimento das obrigações que lhes in ­
cumbem por força da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram 
que as UIF podem fornecer informações detidas nos mecanismos cen ­
tralizados a que se refere o n.  o 1 do presente artigo a qualquer outra UIF 
em tempo útil, em conformidade com o artigo 53.  o . 
3. As seguintes informações devem estar acessíveis e ser pesquisá ­
veis através dos mecanismos centralizados a que se refere o n.  o 1: 
— para o titular da conta de cliente e qualquer pessoa que pretenda agir 
em nome do cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de 
identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de trans ­
posição do artigo 13.  o , n.  o 1, alínea a), ou um número de identifi ­
cação único,  
— para o beneficiário efetivo do titular da conta de cliente: o nome, a 
que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos 
das disposições nacionais de transposição do artigo 13.  o , n.  o 1, alí­
nea b), ou um número de identificação único,  
— para a conta bancária ou de pagamento: o número IBAN e a data de 
abertura e fecho da conta,  
— para o cofre: o nome do locatário, a que acrescem os outros dados 
de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de 
transposição do artigo 13.  o , n.  o 1, ou um número de identificação 
único e a duração do período de locação.  
4. Os Estados-Membros podem ponderar exigir que outras informa ­
ções, consideradas essenciais para as UIF e as autoridades competentes 
cumprirem as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva, sejam 
acessíveis e pesquisáveis através dos mecanismos centralizados.  
5. Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia as condições e as 
especificações e dos procedimentos técnicos para garantir a segurança e 
eficiência da interconexão dos mecanismos centralizados automatizados. 
Se for caso disso, o referido relatório é acompanhado de uma proposta 
legislativa.  
Artigo 32.  o -B 
1. Os Estados-Membros proporcionam às UIF e às autoridades com ­
petentes o acesso a informações que permitam identificar, em tempo 
útil, todas as pessoas singulares ou coletivas proprietárias de imóveis, 
incluindo através de registos ou sistemas eletrónicos de extração de 
dados, se tais registos ou sistemas estiverem disponíveis.  
2. Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão apresenta um relatório 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia a necessidade e 
proporcionalidade da harmonização das informações contidas nos regis ­
tos, bem como a necessidade da interconexão desses registos. Se for 
caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 39  
Artigo 33.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas e, se for 
caso disso, os seus administradores e funcionários, cooperem plenamen ­
te: 
a) Informando a UIF, designadamente apresentando uma comunicação, 
por sua própria iniciativa, se a entidade obrigada tiver conhecimento, 
suspeitar ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que certos fundos, 
independentemente do montante envolvido, provêm de atividades 
criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, 
e respondendo de imediato aos pedidos de informações adicionais 
emitidos pelas UIF em tais casos; e  
▼M1 
b) Facultando diretamente à UIF, quando tal lhe for solicitado, todas as 
informações necessárias.  
▼B 
Devem ser comunicadas todas as operações suspeitas, incluindo as ten ­
tativas de efetuar uma operação.  
2. A pessoa designada nos termos do artigo 8.  o , n.  o 4, alínea a), 
transmite as informações a que se refere o n.  o 1 do presente artigo à 
UIF do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a entidade 
obrigada que transmite as informações.  
Artigo 34.  o 
1. Em derrogação do artigo 33.  o , n.  o 1, os Estados-Membros podem, 
no caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, 
ponto 3, alíneas a), b) e d), designar um organismo de autorregulação 
adequado da profissão em causa como autoridade à qual são transmiti ­
das as informações a que se refere o artigo 33.  o , n.  o 1. 
Sem prejuízo do n.  o 2, nos casos a que se refere o primeiro parágrafo do 
presente número, o organismo de autorregulação designado transmite de 
imediato à UIF as informações não filtradas.  
2. Os Estados-Membros isentam das obrigações estabelecidas no ar ­
tigo 33.  o , n.  o 1, os notários, outros membros de profissões jurídicas 
independentes, os auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de 
contas externos e consultores fiscais, exclusivamente na estrita medida 
em que tal isenção diga respeito às informações por eles recebidas de 
um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes no decurso 
da apreciação da situação jurídica do cliente ou da defesa ou represen ­
tação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos 
judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma 
de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas infor ­
mações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do 
processo.  
▼M1 
3. Os organismos de autorregulação designados pelos 
Estados-Membros publicam um relatório anual com informações sobre:  
a) As medidas tomadas nos termos dos artigos 58.  o , 59.  o e 60.  o ; 
b) O número de comunicações de violações recebidas a que se refere o 
artigo 61.  o , se for caso disso;  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 40  
c) O número de relatórios recebidos pelo organismo de autorregulação 
referido no n.  o 1 e o número de relatórios transmitidos por este 
organismo às UIF, se for caso disso;  
d) Se for caso disso, o número e a descrição das ações empreendidas 
em conformidade com os artigos 47.  o e 48.  o para verificar o cum ­
primento por parte das entidades obrigadas das obrigações que lhes 
incumbem em virtude:  
i) dos artigos 10.  o a 24.  o (diligência quanto à clientela),  
ii) dos artigos 33.  o , 34.  o e 35.  o (comunicação de operações suspei ­
tas), 
iii) do artigo 40.  o (conservação de registos), e  
iv) dos artigos 45.  o e 46.  o (controlos internos).  
▼B 
Artigo 35.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas se abs ­
tenham de executar as operações que saibam ou suspeitem estar rela ­
cionadas com produtos de atividades criminosas ou com o financia ­
mento do terrorismo, até terem concluído as medidas necessárias nos 
termos do artigo 33.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e terem dado 
cumprimento às instruções específicas das UIF ou das autoridades com ­
petentes em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa.  
2. Caso a abstenção de execução das operações a que se refere o 
n. o 1 seja impossível ou seja suscetível de comprometer os esforços para 
atuar contra os beneficiários de uma operação suspeita, as entidades 
obrigadas em causa informam a UIF imediatamente após a execução 
das operações.  
Artigo 36.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que, se no decurso dos controlos 
realizados junto das entidades obrigadas por parte das autoridades com ­
petentes a que se refere o artigo 48.  o ou de qualquer outro modo, essas 
autoridades descobrirem factos que possam estar relacionados com o 
branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, elas in ­
formam de imediato a UIF.  
2. Os Estados-Membros asseguram que os organismos supervisores 
habilitados por disposições legislativas ou regulamentares a supervisio ­
nar os mercados bolsistas, cambiais e de derivados financeiros informam 
a UIF se descobrirem factos que possam estar relacionados com o 
branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.  
Artigo 37.  o 
A divulgação de informações de boa-fé, por uma entidade obrigada, ou 
por um funcionário ou administrador da mesma, nos termos dos arti ­
gos 33.  o e 34.  o , não constitui violação de quaisquer restrições à divul ­
gação de informações, impostas por contrato ou por qualquer disposição 
legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo 
de responsabilidade para a entidade obrigada em causa, nem para os 
administradores ou funcionários da mesma, mesmo em circunstâncias 
em que não tivessem um conhecimento preciso da atividade criminosa 
subjacente e independentemente de a atividade ilegal de que suspeita ­
vam ter realmente ocorrido.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 41  
Artigo 38.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas, incluindo os fun ­
cionários e representantes da entidade obrigada, que comunicam suspei ­
tas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, 
quer internamente, quer à UIF, são protegidas juridicamente de ameaças, 
atos retaliatórios ou hostis, nomeadamente de medidas laborais desfa ­
voráveis ou discriminatórias.  
2. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que estão expostas 
a ameaças, atos retaliatórios ou hostis, ou a medidas laborais desfavo ­
ráveis ou discriminatórias por comunicarem suspeitas de branqueamento 
de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à 
UIF, têm o direito de apresentar, em segurança, uma queixa às respe ­
tivas autoridades competentes. Sem prejuízo da confidencialidade da 
informação recolhida pela UIF, os Estados-Membros asseguram também 
que essas pessoas têm direito à ação judicial para salvaguardar os seus 
direitos ao abrigo do presente número.  
▼B 
SECÇÃO 2  
Proibição de divulgação  
Artigo 39.  o 
1. As entidades obrigadas e os seus administradores e funcionários 
não podem divulgar ao cliente em causa nem a terceiros o facto de 
estarem a ser, irem ser ou terem sido transmitidas informações à UIF 
nos termos dos artigos 33.  o ou 34.  o , nem que está a ser ou pode vir a ser 
efetuada uma análise sobre branqueamento de capitais ou financiamento 
do terrorismo.  
2. A proibição estabelecida no n.  o 1 não se aplica à divulgação às 
autoridades competentes, incluindo os organismos de autorregulação, 
nem à divulgação para efeitos de aplicação da lei.  
▼M1 
3. A proibição estabelecida no n.  o 1 do presente artigo não impede a 
divulgação entre as instituições de crédito e as instituições financeiras 
dos Estados-Membros, desde que pertençam ao mesmo grupo, ou entre 
essas entidades e as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente 
estabelecidas em países terceiros, desde que essas sucursais e filiais 
participadas maioritariamente cumpram integralmente as políticas e os 
procedimentos a nível do grupo, incluindo os procedimentos de partilha 
de informações no âmbito do grupo, nos termos do artigo 45.  o , e que as 
políticas e os procedimentos a nível do grupo cumpram os requisitos 
estabelecidos na presente diretiva.  
▼B 
4. A proibição estabelecida no n.  o 1 não impede a divulgação entre 
as entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, ponto 3, 
alíneas a) e b), dos Estados-Membros ou de países terceiros que impo ­
nham requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, que 
exerçam a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados 
ou não, dentro da mesma pessoa coletiva ou de uma estrutura mais vasta 
a que pertence a pessoa e que partilha a mesma propriedade, gestão ou 
controlo da conformidade.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 42  
5. Em relação às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , 
n. o 1, pontos 1 e 2, e ponto 3, alíneas a) e b), nos casos relacionados 
com o mesmo cliente e a mesma operação que envolvam duas ou mais 
entidades obrigadas, a proibição estabelecida no n.  o 1 do presente artigo 
não impede a divulgação entre as entidades obrigadas em causa, desde 
que sejam entidades de um Estado-Membro ou de um país terceiro que 
imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, e 
que pertençam à mesma categoria profissional e estejam sujeitas a ob ­
rigações equivalentes no que se refere ao segredo profissional e à pro ­
teção de dados pessoais.  
6. Não constitui divulgação na aceção do n.  o 1 do presente artigo o 
facto de as entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, 
ponto 3, alíneas a) e b), tentarem dissuadir um cliente de realizar 
uma atividade ilegal.  
CAPÍTULO V  
PROTEÇÃO DE DADOS, CONSERVAÇÃO DE REGISTOS E DADOS 
ESTATÍSTICOS  
Artigo 40.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas conser ­
vem os seguintes documentos e informações nos termos do direito 
nacional para efeitos de prevenção, deteção e investigação, por parte 
da UIF ou de outras autoridades competentes, de possíveis atos de 
branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo:  
▼M1 
a) No caso de diligência quanto à clientela, uma cópia dos documentos 
e das informações que sejam necessários para cumprir os requisitos 
de diligência quanto à clientela previstos no capítulo II, incluindo, 
sempre que disponíveis, informações obtidas através de meios de 
identificação eletrónica, serviços de confiança relevantes em confor ­
midade com o Regulamento (UE) n.  o 910/2014 ou qualquer outro 
processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regula ­
mentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacio ­
nais relevantes, durante um período de cinco anos após o termo da 
relação de negócio com o respetivo cliente ou após a data de uma 
transação ocasional;  
▼B 
b) Os documentos comprovativos e os registos das transações efetuadas 
que consistam em documentos originais ou cópias admissíveis nos 
processos judiciais nos termos do direito nacional aplicável e que 
sejam necessários para identificar aquelas transações, durante um 
período de cinco anos após o termo da relação de negócio com o 
respetivo cliente ou após a data da transação ocasional.  
Findo o período de conservação a que se refere o primeiro parágrafo, os 
Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas apagam 
os dados pessoais, salvo disposição em contrário do direito nacional, 
que determina as circunstâncias em que as entidades obrigadas podem 
ou devem conservar esses dados por mais tempo. Os Estados-Membros 
podem autorizar ou exigir a conservação por período adicional após 
terem efetuado uma avaliação exaustiva da necessidade e proporciona ­
lidade de tal conservação por período adicional e considerarem que ela 
se justifica como sendo necessária para a prevenção, deteção ou inves ­
tigação do branqueamento de capitais ou do financiamento do terroris ­
mo. Esse período de conservação adicional não pode exceder cinco anos 
adicionais.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 43  
O período de conservação referido no presente número, incluindo o 
período de conservação adicional que não pode ser superior a cinco 
anos, aplica-se igualmente no que diz respeito aos dados acessíveis 
através dos mecanismos centralizados referidos no artigo 32.  o -A. 
▼B 
2. Se, em 25 de junho de 2015, estiverem pendentes num 
Estado-Membro processos judiciais e administrativos relativos à preven ­
ção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento 
de capitais ou de financiamento do terrorismo, e uma entidade obrigada 
conservar informações ou documentos relativos a esses processos pen ­
dentes, essas informações ou documentos podem ser conservados pela 
entidade obrigada nos termos do direito nacional durante um período de 
cinco anos a contar da data de 25 de junho de 2015. Sem prejuízo do 
direito penal em matéria de meios de prova aplicável a investigações 
criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes os 
Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação dessas in ­
formações ou de tais documentos por um novo período de cinco anos se 
tiver sido determinada a necessidade e proporcionalidade de tal conser ­
vação adicional para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de 
suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do 
terrorismo.  
Artigo 41.  o 
1. O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva está 
sujeito ao cumprimento da Diretiva 95/46/CE, conforme transposta para 
o direito nacional. O tratamento de dados pessoais, pela Comissão ou 
pelas ESAs, ao abrigo da presente diretiva, está sujeito ao Regula ­
mento (CE) n.  o 45/2001.  
2. Os dados pessoais são tratados pelas entidades obrigadas com base 
na presente diretiva apenas para efeitos da prevenção do branqueamento 
de capitais e do financiamento do terrorismo conforme referido no 
artigo 1.  o e não podem ser posteriormente tratados de forma incompa ­
tível com essas finalidades. É proibido o tratamento posterior de dados 
pessoais com base na presente diretiva para quaisquer outros fins como 
os fins comerciais.  
3. As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informa ­
ções exigidas ao abrigo do artigo 10.  o da Diretiva 95/46/CE antes de 
estabelecerem uma relação de negócio ou de efetuarem uma transação 
ocasional. Essas informações incluem em especial um aviso geral 
quanto às obrigações legais das entidades obrigadas nos termos da 
presente diretiva em matéria de tratamento de dados pessoais para efei ­
tos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do 
terrorismo conforme referido no artigo 1.  o da presente diretiva.  
4. Em aplicação da proibição de divulgação estabelecida no ar ­
tigo 39.  o , n.  o 1, os Estados-Membros adotam medidas legislativas que 
restrinjam, total ou parcialmente, o direito de acesso pelo titular dos 
dados aos dados pessoais que lhe dizem respeito na medida em que essa 
restrição total ou parcial constitua uma medida necessária e proporcio ­
nada numa sociedade democrática e tenha devidamente em conta os 
legítimos interesses da pessoa em causa:  
a) Para que a entidade obrigada ou a autoridade nacional competente 
possa desempenhar cabalmente as suas funções para efeitos da pre ­
sente diretiva; ou  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 44  
b) Para evitar que se constitua um entrave aos inquéritos, análises, 
investigações ou procedimentos oficiais ou legais para efeitos da 
presente diretiva e garantir que não seja comprometida a prevenção, 
investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financia ­
mento do terrorismo.  
Artigo 42.  o 
Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas disponham de 
sistemas que lhes permitam responder de forma pronta e cabal aos 
pedidos de informação apresentados pelas suas UIF ou outras autorida ­
des, nos termos do direito nacional, destinados a determinar se mantêm 
ou mantiveram, durante um período de cinco anos anterior a esses 
pedidos, relações de negócio com determinadas pessoas, e qual a natu ­
reza dessas relações, através de canais seguros e de forma a garantir 
total confidencialidade dos pedidos de informação.  
▼M1 
Artigo 43.  o 
O tratamento de dados pessoais com base na presente diretiva para 
efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento 
do terrorismo conforme referido no artigo 1.  o é considerado uma ques ­
tão de interesse público ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ). 
Artigo 44.  o 
1. A fim de contribuir para a elaboração das avaliações de risco 
previstas no artigo 7.  o , os Estados-Membros asseguram que podem 
avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de 
capitais ou ao financiamento do terrorismo mantendo dados estatísticos 
completos sobre questões relevantes para a eficácia desses sistemas.  
2. As estatísticas a que se refere o n.  o 1 incluem:  
a) Dados sobre a dimensão e a importância dos diferentes setores 
abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, incluindo 
o número de pessoas e entidades e a importância económica de cada 
setor;  
b) Dados sobre as fases de comunicação, investigação e as fases judi ­
ciais do regime nacional ABC/CFT, incluindo o número de comu ­
nicações de operações suspeitas efetuadas à UIF, o seguimento dado 
a essas comunicações e, anualmente, o número de casos investiga ­
dos, o número de pessoas contra quem tenha sido instaurada ação 
judicial, o número de pessoas condenadas por infrações de branquea ­
mento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os tipos de 
infrações subjacentes, caso tais informações estejam disponíveis, e o 
valor, em euros, dos bens que foram congelados, apreendidos ou 
declarados perdidos;  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de 
abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito 
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que 
revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) 
(JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 45  
c) Se estiverem disponíveis, dados que identifiquem o número e a 
percentagem de comunicações que tenham resultado em investiga ­
ções ulteriores, em conjunto com o relatório anual dirigido às enti ­
dades obrigadas que indique em pormenor a utilidade e o seguimento 
dado às suas comunicações;  
d) Dados relativos ao número de pedidos de informação transfronteiri ­
ços que foram efetuados, recebidos, recusados e total ou parcial ­
mente respondidos pela UIF, discriminados por país da contraparte;  
e) Os recursos humanos atribuídos às autoridades competentes respon ­
sáveis pela supervisão no domínio ABC/CFT, bem como os recursos 
humanos afetados à UIF para desempenhar as funções previstas no 
artigo 32.  o ; 
f) O número de ações de supervisão no local e fora do local, o número 
de infrações detetadas com base nas ações de supervisão e de san ­
ções ou medidas administrativas aplicadas pelas autoridades de su ­
pervisão.  
3. Os Estados-Membros asseguram a publicação anual de uma aná ­
lise consolidada das suas estatísticas.  
4. Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão as esta ­
tísticas a que se refere o n.  o 2. A Comissão publica um relatório anual 
com a síntese e a explicação das estatísticas referidas no n.  o 2, o qual é 
disponibilizado no seu sítio Web.  
▼B 
CAPÍTULO VI  
POLÍTICAS, PROCEDIMENTOS E SUPERVISÃO  
SECÇÃO 1  
Procedimentos internos, formação e retorno de informação  
Artigo 45.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas que fa ­
zem parte de um grupo apliquem políticas e procedimentos a nível do 
grupo, nomeadamente políticas em matéria de proteção de dados e 
políticas e procedimentos de partilha de informações no âmbito do 
grupo, para efeitos de ABC/CFT. Essas políticas e procedimentos são 
aplicados de forma eficaz a nível das sucursais e das filiais participadas 
maioritariamente situadas nos Estados-Membros e em países terceiros.  
2. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas que ex ­
plorem estabelecimentos noutro Estado-Membro assegurem que esses 
estabelecimentos respeitam as disposições nacionais desse outro 
Estado-Membro ao transpor a presente diretiva.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 46  
3. Cada Estado-Membro assegura que, caso as entidades obrigadas 
possuam sucursais ou detenham participação maioritária em filiais si ­
tuadas em países terceiros em que os requisitos mínimos ABC/CFT 
sejam menos rigorosos do que os do próprio Estado-Membro, as suas 
sucursais e filiais participadas maioritariamente, situadas no país tercei ­
ro, aplicam os requisitos do Estado-Membro, nomeadamente no que 
respeita à proteção de dados, na medida em que o direito do país 
terceiro o permita.  
▼M1 
4. Os Estados-Membros e as ESA informam-se mutuamente sobre os 
casos em que o direito do país terceiro não permite a aplicação das 
políticas e dos procedimentos exigidos nos termos do n.  o 1. Em tais 
casos, podem ser levadas a cabo ações coordenadas, a fim de encontrar 
uma solução. Ao examinar quais os países terceiros que não permitem a 
aplicação das políticas e dos procedimentos exigidos nos termos do 
n. o 1, os Estados-Membros e as ESA têm em conta todas as restrições 
legais que possam impedir a correta aplicação dessas políticas e desses 
procedimentos, como a confidencialidade, a proteção de dados e outros 
condicionalismos que restringem a troca de informações suscetíveis de 
ser importantes para esse efeito.  
▼B 
5. Os Estados-Membros exigem que, caso o direito do país terceiro 
não permita a aplicação das políticas e procedimentos exigidos no n.  o 1, 
as entidades obrigadas assegurem que as sucursais e as filiais participa ­
das maioritariamente nesse país terceiro aplicam medidas adicionais para 
controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais ou de fi ­
nanciamento do terrorismo e informam desse facto as autoridades com ­
petentes do seu Estado-Membro de origem. Se as medidas adicionais 
não forem suficientes, as autoridades competentes do Estado-Membro 
de origem exercem uma supervisão adicional, exigindo, nomeadamente, 
que o grupo não estabeleça relações de negócio ou que ponha termo às 
relações de negócio, e que não efetue operações, e, se necessário, exi ­
gindo que o grupo cesse a sua atividade no país terceiro.  
6. As ESAs elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação 
para especificar o tipo de medidas adicionais a que se refere o n.  o 5, 
bem como as medidas mínimas a adotar pelas instituições de crédito e 
pelas instituições financeiras, caso o direito do país terceiro não permita 
a aplicação das medidas exigidas nos termos dos n.  os 1 e 3.  
As ESAs apresentam à Comissão os projetos de normas técnicas de 
regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 26 de dezembro 
de 2016.  
7. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de 
regulamentação a que se refere o n.  o 6 do presente artigo, nos termos 
dos artigos 10.  o a 14.  o dos Regulamentos (UE) n.  o 1093/2010, (UE) 
n. o 1094/2010 e (UE) n.  o 1095/2010.  
8. Os Estados-Membros asseguram que é autorizada a partilha de 
informações no âmbito do grupo. As informações comunicadas à UIF 
sobre as suspeitas de que os fundos provêm de atividades criminosas ou 
estão relacionados com o financiamento do terrorismo são partilhadas 
no âmbito do grupo, salvo instruções em contrário da UIF.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 47  
9. Os Estados-Membros podem exigir aos emitentes de moeda ele ­
trónica, na aceção do artigo 2.  o , ponto 3, da Diretiva 2009/110/CE, e 
aos prestadores de serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.  o , 
ponto 9, da Diretiva 2007/64/CE, estabelecidos no seu território sob 
uma forma que não seja uma sucursal, e cuja sede social esteja situada 
noutro Estado-Membro, que nomeiem um ponto de contacto central no 
seu território para assegurar, em nome da instituição que procede à sua 
nomeação, o cumprimento das regras ABC/CFT e para facilitar a su ­
pervisão por parte das autoridades competentes, designadamente 
facultando-lhes os documentos e as informações que estas solicitarem.  
10. As ESAs elaboram projetos de normas técnicas de regulamenta ­
ção sobre os critérios para determinar as circunstâncias em que a no ­
meação de um ponto de contacto central nos termos do n.  o 9 é adequa ­
da, e as funções que deverão ser atribuídas a esses pontos de contacto 
centrais.  
As ESAs apresentam à Comissão os projetos de normas técnicas de 
regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 26 de junho de 
2017.  
11. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de 
regulamentação a que se refere o n.  o 10 do presente artigo, nos termos 
dos artigos 10.  o a 14.  o dos Regulamentos (UE) n.  o 1093/2010, (UE) 
n. o 1094/2010 e (UE) n.  o 1095/2010.  
Artigo 46.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas tomem 
medidas proporcionadas aos respetivos riscos, natureza e dimensão, no 
sentido de sensibilizar os seus funcionários para as disposições adotadas 
ao abrigo da presente diretiva, nomeadamente os requisitos aplicáveis 
em matéria de proteção de dados.  
Essas medidas incluem a participação dos funcionários em programas 
especiais de formação contínua, a fim de os ajudar a reconhecer as 
operações suscetíveis de estar relacionadas com o branqueamento de 
capitais ou o financiamento do terrorismo e de os instruir sobre a forma 
de atuar em tais casos.  
Caso uma pessoa singular pertencente a uma das categorias enumeradas 
no artigo 2.  o , n. o 1, ponto 3, exerça atividades profissionais na qualidade 
de funcionário de uma pessoa coletiva, as obrigações previstas na pre ­
sente secção são aplicáveis a essa pessoa coletiva e não àquela pessoa 
singular.  
2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas têm 
acesso a informações atualizadas relativas às práticas de branqueadores 
de capitais e financiadores de terrorismo, bem como a informações 
atualizadas sobre os indícios que permitem identificar operações 
suspeitas.  
3. Os Estados-Membros asseguram, sempre que exequível, que é 
dado às entidades obrigadas um retorno de informação em tempo útil 
quanto ao seguimento dado às comunicações de suspeitas de branquea ­
mento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como à res ­
petiva eficácia.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 48  
4. Se adequado, os Estados-Membros exigem que as entidades obri ­
gadas identifiquem o membro do órgão de administração responsáveis 
pela execução das disposições legislativas, regulamentares e adminis ­
trativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.  
SECÇÃO 2  
Supervisão  
Artigo 47.  o 
▼M1 
1. Os Estados-Membros asseguram que os prestadores de serviços de 
câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e os prestadores de 
serviços de custódia de carteiras digitais estão registados, que as agên ­
cias de câmbio e de desconto de cheques e os prestadores de serviços a 
sociedades ou fundos fiduciários estão sujeitos a licenciamento ou ins ­
crição num registo e que os prestadores de serviços de jogo estão 
sujeitos a regulamentação.  
▼B 
2. Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes se 
certifiquem da competência e idoneidade das pessoas que ocupem fun ­
ções de direção nas entidades a que se refere o n.  o 1 ou que delas sejam 
beneficiários efetivos.  
3. Relativamente às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , 
n. o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), os Estados-Membros asseguram que 
as autoridades competentes adotam as medidas necessárias para evitar 
que os criminosos condenados em domínios pertinentes ou os seus 
cúmplices ocupem funções de direção nessas entidades obrigadas ou 
que delas sejam beneficiários efetivos.  
Artigo 48.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes fis ­
calizem de modo eficaz o cumprimento da presente diretiva e tomem as 
medidas necessárias para assegurar esse cumprimento.  
▼M1 
1-A. A fim de facilitar e promover uma cooperação eficaz, nomea ­
damente a troca de informações, os Estados-Membros comunicam à 
Comissão a lista das autoridades competentes das entidades obrigadas 
indicadas no artigo 2.  o , n.  o 1, incluindo os respetivos dados de contacto. 
Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas à Comis ­
são são atualizadas.  
A Comissão publica um registo dessas autoridades e dos respetivos 
dados de contacto no seu sítio Web. As autoridades de registo funcio ­
nam, no âmbito dos respetivos poderes, como ponto de contacto para as 
autoridades competentes homólogas dos outros Estados-Membros. As 
autoridades de supervisão financeira dos Estados-Membros funcionam 
igualmente como um ponto de contacto para as ESA.  
A fim de assegurar uma aplicação adequada da presente diretiva, os 
Estados-Membros exigem que todas as entidades obrigadas sejam sujei ­
tas a uma supervisão adequada, incluindo, o poder para proceder a uma 
supervisão no local e fora do local e para tomar medidas administrativas 
adequadas e proporcionadas com vista a resolver a situação em caso de 
incumprimento.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 49  
2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes 
dispõem dos poderes adequados, incluindo o de ordenar a apresentação 
de todas as informações relevantes para acompanhar o cumprimento e 
proceder a verificações, e são dotadas de recursos financeiros, humanos 
e técnicos adequados para o desempenho das suas funções. Os 
Estados-Membros asseguram que o pessoal afeto a essas autoridades 
possui um alto nível de integridade e as competências adequadas, e 
que mantém elevados padrões profissionais, incluindo padrões de con ­
fidencialidade, proteção de dados e padrões relativos a conflitos de 
interesses.  
▼B 
3. No caso das instituições de crédito, das instituições financeiras e 
dos prestadores de serviços de jogo, as autoridades competentes dis ­
põem de poderes de supervisão reforçados.  
▼M1 
4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes 
do Estado-Membro em que a entidade obrigada explora estabelecimen ­
tos supervisionam o cumprimento por esses estabelecimentos das dis ­
posições nacionais desse Estado-Membro que transpõem a presente 
diretiva.  
No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que 
fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que, para 
efeitos do disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes 
do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe cooperam 
com as autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão 
situados os estabelecimentos que fazem parte do grupo.  
No caso dos estabelecimentos referidos no artigo 45.  o , n.  o 9, a super ­
visão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pode 
incluir a adoção de medidas adequadas e proporcionadas para tratar 
insuficiências graves que exijam correção imediata. Essas medidas são 
temporárias e cessam quando as insuficiências identificadas forem re ­
solvidas, incluindo com a assistência das autoridades competentes do 
Estado-Membro de origem da entidade obrigada ou em cooperação com 
essas autoridades, nos termos do artigo 45.  o , n.  o 2. 
▼B 
5. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes 
do Estado-Membro em que a entidade obrigada explore estabelecimen ­
tos cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em 
que a entidade obrigada tem a sua sede, com vista a assegurar a super ­
visão efetiva do cumprimento dos requisitos da presente diretiva.  
▼M1 
No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que 
fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que as au ­
toridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida 
a empresa-mãe supervisionam a aplicação efetiva das políticas e dos 
procedimentos a nível de grupo referidos no artigo 45.  o , n.  o 1. Para 
esse efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades compe ­
tentes do Estado-Membro em que estão estabelecidas as instituições de 
crédito e as instituições financeiras que fazem parte do grupo cooperam 
com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está esta ­
belecida a empresa-mãe.  
▼B 
6. Os Estados-Membros asseguram que, ao aplicarem uma aborda ­
gem baseada no risco em matéria de supervisão, as autoridades compe ­
tentes:  
a) Compreendem claramente os riscos de branqueamento de capitais e 
de financiamento do terrorismo existentes no seu Estado-Membro;  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 50  
b) Têm acesso local e remoto a todas as informações relevantes sobre 
os riscos específicos nacionais e internacionais associados aos clien ­
tes, produtos e serviços das entidades obrigadas, e  
c) Baseiam a frequência e a intensidade da supervisão local e remota no 
perfil de risco das entidades obrigadas e nos riscos de branquea ­
mento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes nesse 
Estado-Membro.  
7. A avaliação do perfil de risco de branqueamento de capitais e de 
financiamento do terrorismo das entidades obrigadas, incluindo os riscos 
de incumprimento, é revista regularmente e sempre que se registem 
acontecimentos ou desenvolvimentos importantes na sua gestão e nas 
suas atividades.  
8. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes 
têm em conta o grau de discricionariedade atribuído à entidade obriga ­
da, e analisam de forma adequada as avaliações do risco subjacentes a 
tal discricionariedade, bem como a pertinência e implementação das 
suas políticas, dos controlos e dos procedimentos internos.  
9. No caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.  o , n. o 1, 
ponto 3, alíneas a), b) e d), os Estados-Membros podem autorizar que as 
funções a que se refere o n.  o 1 do presente artigo sejam exercidas por 
organismos de autorregulação, desde que esses organismos cumpram o 
disposto no n.  o 2 do presente artigo.  
10. Até 26 de junho de 2017, as ESAs emitem orientações dirigidas 
às autoridades competentes nos termos do artigo 16.  o dos Regulamen ­
tos (UE) n.  o 1093/2010, (UE) n.  o 1094/2010 e (UE) n.  o 1095/2010, 
sobre as características da abordagem baseada no risco em matéria de 
supervisão e sobre as medidas a tomar ao exercer a supervisão baseada 
no risco. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão 
da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, medidas espe ­
cíficas devem ser previstas.  
SECÇÃO 3  
Cooperação  
S u b s e c ç ã o I  
C o o p e r a ç ã o a n í v e l n a c i o n a l 
▼M1 
Artigo 49.  o 
Os Estados-Membros asseguram que os decisores políticos, as UIF, as 
autoridades de supervisão e as demais autoridades com responsabilida ­
des ABC/CFT, bem como as autoridades fiscais e as autoridades com ­
petentes para a aplicação da lei quando atuam no âmbito da presente 
diretiva, dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar e 
coordenar-se a nível nacional no desenvolvimento e na execução de 
políticas e atividades de combate ao branqueamento de capitais e o 
financiamento do terrorismo, designadamente tendo em vista o cumpri ­
mento das obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 7.  o . ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 51  
S u b s e c ç ã o I I  
C o o p e r a ç ã o c o m a s E S A s  
Artigo 50.  o 
As autoridades competentes facultam às ESAs todas as informações 
necessárias ao desempenho das suas funções nos termos da presente 
diretiva.  
▼M1 
S u b s e c ç ã o I I - A  
C o o p e r a ç ã o e n t r e a u t o r i d a d e s c o m p e t e n t e s d o s 
E s t a d o s - M e m b r o s  
Artigo 50.  o -A 
Os Estados-Membros não podem proibir ou colocar condições irrazoá ­
veis ou indevidamente restritivas em matéria de intercâmbio de infor ­
mações e de assistência entre as autoridades competentes para efeitos da 
presente diretiva. Nomeadamente, os Estados-Membros asseguram que 
as autoridades competentes não recusam um pedido de assistência com 
base no facto de que:  
a) O pedido envolve também questões fiscais;  
b) O direito nacional exige que as entidades obrigadas mantenham 
sigilo ou confidencialidade, exceto nos casos em que se aplique às 
informações relevantes solicitadas o dever de segredo legalmente 
protegido ou o sigilo profissional legalmente imposto, tal como des ­
crito no artigo 34.  o , n.  o 2; 
c) Está em curso um inquérito, uma investigação ou um processo no 
Estado-Membro requerido, a menos que a assistência possa impedir 
o inquérito, a investigação ou o processo;  
d) A natureza ou o estatuto da autoridade competente requerente é 
diferente da autoridade homóloga competente requerida.  
▼B 
S u b s e c ç ã o I I I  
C o o p e r a ç ã o e n t r e U I F e c o m a C o m i s s ã o  
Artigo 51.  o 
A Comissão pode prestar a assistência que se revelar necessária para 
facilitar a coordenação, incluindo a troca de informações entre as UIF 
da União. Pode convocar regularmente reuniões da Plataforma de UIF 
da UE, composta por representantes das UIF dos Estados-Membros, a 
fim de facilitar a cooperação entre UIF, trocar pontos de vista e prestar 
aconselhamento sobre questões de execução relevantes para as UIF e 
entidades que com elas colaboram transmitindo-lhes informação e sobre 
questões relacionadas com a cooperação, tais como a eficácia da coo ­
peração entre UIF, a identificação de operações suspeitas com uma 
dimensão transfronteiriça, a normalização dos formatos de comunicação 
através da rede FIU.net ou da sua sucessora, a análise conjunta de casos 
transfronteiriços, a identificação das tendências e fatores relevantes para 
a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento 
do terrorismo, tanto a nível nacional como supranacional.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 52  
Artigo 52.  o 
Os Estados-Membros asseguram que as UIF cooperam entre si tanto 
quanto possível, independentemente do seu estatuto organizacional.  
Artigo 53.  o 
▼M1 
1. Os Estados-Membros asseguram que as UIF trocam, por sua pró ­
pria iniciativa ou a pedido, todas as informações que possam ser rele ­
vantes para o processamento ou a análise pela UIF das informações 
relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do 
terrorismo e a pessoa singular ou coletiva envolvida, independentemente 
do tipo de infrações subjacentes associadas e mesmo que o tipo de 
infrações subjacentes associadas não esteja identificado no momento 
da troca.  
▼B 
Os pedidos devem incluir os factos relevantes, os antecedentes, os 
motivos que fundamentam o pedido de informação e a forma como 
as informações solicitadas serão utilizadas. Podem ser aplicados diferen ­
tes mecanismos de troca se assim tiver sido acordado entre as UIF, 
designadamente no que diz respeito às trocas efetuadas através da 
FIU.net ou da sua sucessora.  
Quando uma UIF receber, nos termos do artigo 33.  o , n.  o 1, alínea a), 
uma comunicação que diga respeito a outro Estado-Membro, transmite-a 
de imediato à UIF desse Estado-Membro.  
2. Os Estados-Membros asseguram que a UIF à qual o pedido é 
dirigido utiliza obrigatoriamente todos os poderes de que disponha e 
que exerceria habitualmente a nível nacional para receber e analisar 
informações quando responder a um pedido de informações a que se 
refere o n.  o 1 proveniente de outra UIF. A UIF à qual o pedido é 
efetuado dá uma resposta em tempo útil.  
Quando uma UIF procurar obter informações adicionais de uma enti ­
dade obrigada estabelecida noutro Estado-Membro que exerça atividades 
no seu território, o pedido é dirigido à UIF do Estado-Membro em cujo 
território está estabelecida a entidade obrigada.  ►M1 A UIF referida 
deve obter informações em conformidade com o artigo 33.  o , n.  o 1, e 
transferir de imediato as respostas. ◄ 
3. As UIF só podem recusar-se a trocar informações em circunstân ­
cias excecionais quando a troca for contrária aos princípios fundamen ­
tais do seu direito nacional. Essas exceções são especificadas de forma a 
impedir utilizações abusivas e restrições indevidas da livre troca de 
informações para fins de análise.  
Artigo 54.  o 
As informações e documentos recebidos nos termos dos artigos 52.  o e 
53. o são utilizados para o desempenho das funções da UIF estabelecidas 
na presente diretiva. Quando trocar informações e documentos nos ter ­
mos dos artigos 52.  o e 53.  o , a UIF pode impor restrições e condições 
relativamente à utilização dos mesmos. A UIF que os recebe respeita 
essas restrições e condições.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 53  
Os Estados-Membros asseguram que as UIF designem pelo menos uma 
pessoa ou ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de 
informações das UIF de outros Estados-Membros.  
▼B 
Artigo 55.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que as informações trocadas nos 
termos dos artigos 52.  o e 53.  o são exclusivamente utilizadas para os fins 
para que foram solicitadas ou fornecidas e que qualquer disseminação 
dessas informações pela UIF que as recebe a qualquer outra autoridade, 
agência ou departamento, ou qualquer utilização das informações para 
fins que excedam os inicialmente aprovados fica sujeita a consentimento 
prévio da UIF que fornece as informações.  
▼M1 
2. Os Estados-Membros asseguram que o consentimento prévio da 
UIF requerida quanto à disseminação das informações às autoridades 
competentes é concedido de imediato e em toda a medida do possível, 
independentemente do tipo de infrações subjacentes associadas. A UIF 
requerida não pode recusar o seu consentimento a tal disseminação, 
salvo se esta exceder o âmbito de aplicação das suas disposições de 
ABC/CFT ou for suscetível de prejudicar uma investigação, ou não for 
de outro modo consentânea com os princípios fundamentais do direito 
nacional desse Estado-Membro. As recusas de consentimento devem ser 
devidamente explicadas. Essas exceções são especificadas de forma a 
impedir utilizações abusivas da difusão de informação às autoridades 
competentes e restrições indevidas da mesma.  
▼B 
Artigo 56.  o 
1. Os Estados-Membros exigem que as respetivas UIF utilizem ca ­
nais de comunicação protegidos entre si e incentivam a utilização da 
rede FIU.net ou da sua sucessora.  
2. Os Estados-Membros asseguram que, a fim de desempenhar as 
funções estabelecidas na presente diretiva, as UIF cooperam na aplica ­
ção de tecnologias de ponta nos termos do respetivo direito nacional. 
Essas tecnologias devem permitir que as UIF confrontem os seus dados 
com os dados das outras UIF de forma anónima, assegurando a plena 
proteção dos dados pessoais, com o objetivo de detetar pessoas que 
possam ter interesse para as UIF noutros Estados-Membros e identificar 
os respetivos rendimentos e fundos.  
▼M1 
Artigo 57.  o 
As diferenças entre as definições de direito nacional de infrações sub ­
jacentes a que se refere o artigo 3.  o , ponto 4), não obstam a que as UIF 
possam prestar assistência a outra UIF, nem limitam o intercâmbio, a 
disseminação e a utilização das informações nos termos dos artigos 53.  o , 
54. o e 55.  o . ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 54  
S u b s e c ç ã o I I I - A  
C o o p e r a ç ã o e n t r e a s a u t o r i d a d e s c o m p e t e n t e s 
q u e s u p e r v i s i o n a m a s i n s t i t u i ç õ e s d e c r é d i t o e 
a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e o u t r a s a u t o r i d a d e s 
v i n c u l a d a s p e l o s i g i l o p r o f i s s i o n a l  
Artigo 57.  o -A 
1. Os Estados-Membros exigem que todas as pessoas que trabalhem 
ou tenham trabalhado para as autoridades competentes que supervisio ­
nam as instituições de crédito e as instituições financeiras pelo cum ­
primento da presente diretiva, bem como os revisores de contas e peritos 
mandatados pelas mesmas autoridades, fiquem sujeitas ao dever de 
sigilo profissional.  
Sem prejuízo dos casos que relevem do foro criminal, as informações 
confidenciais que as pessoas a que se refere o primeiro parágrafo rece ­
bam no exercício das suas funções ao abrigo da presente diretiva só 
podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de tal modo que 
as instituições de crédito e as instituições financeiras individuais não 
possam ser identificadas.  
2. O disposto no n.  o 1 não obsta à troca de informações entre:  
a) As autoridades competentes que supervisionam as instituições de 
crédito e as instituições financeiras num Estado-Membro, em con ­
formidade com a presente diretiva ou com outros atos legislativos 
relacionados com a supervisão das instituições de crédito e das ins ­
tituições financeiras;  
b) As autoridades competentes que supervisionam instituições de cré ­
dito e instituições financeiras situadas em diferentes Estados-Mem ­
bros, em conformidade com a presente diretiva ou com outros atos 
legislativos relacionados com a supervisão das instituições de crédito 
e das instituições financeiras, incluindo o Banco Central Europeu 
(BCE), deliberando de acordo com o Regulamento (UE) 
n. o 1024/2013 do Conselho (  1 ). A troca de informações fica sujeita 
às condições de sigilo profissional indicadas no n.  o 1. 
Até 10 de janeiro de 2019, as autoridades competentes que supervisio ­
nam as instituições de crédito e as instituições financeiras, em confor ­
midade com a presente diretiva, e o BCE, deliberando nos termos do 
artigo 27.  o , n.  o 2, do Regulamento (UE) n.  o 1024/2013 e do artigo 56.  o , 
primeiro parágrafo, alínea g), da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (  2 ), celebram, com o apoio das Autoridades 
Europeias de Supervisão, um acordo sobre as modalidades práticas 
para a troca de informações.  ▼M1 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, 
que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas 
relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 
29.10.2013, p. 63). 
( 2 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 
de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à super ­
visão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que 
altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE 
(JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 55  
3. As autoridades competentes que supervisionam as instituições de 
crédito e as instituições financeiras que recebem as informações confi ­
denciais como referido no n.  o 1, só podem utilizar esta informação:  
a) No exercício das respetivas funções no âmbito da presente diretiva 
ou de outros atos legislativos no domínio da ABC/CFT, da regulação 
prudencial e da supervisão de instituições de crédito e instituições 
financeiras, incluindo a imposição de sanções;  
b) No âmbito de um recurso de uma decisão da autoridade competente 
que supervisiona as instituições de crédito e as instituições financei ­
ras, incluindo processos judiciais;  
c) No âmbito de processos judiciais iniciados ao abrigo de disposições 
especiais previstas no direito da União no domínio abrangido pela 
presente diretiva ou no domínio da regulação prudencial e da super ­
visão das instituições de crédito e das instituições financeiras.  
4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes 
que supervisionam as instituições de crédito e as instituições financeiras 
cooperam entre si, para efeitos da presente diretiva, tanto quanto pos ­
sível, independentemente da sua natureza ou do seu estatuto. Essa coo ­
peração inclui igualmente a capacidade de realizar, no âmbito das com ­
petências da autoridade competente requerida, inquéritos em nome de 
uma autoridade competente requerente, assim como a subsequente troca 
das informações obtidas com esses inquéritos.  
5. Os Estados-Membros podem autorizar as respetivas autoridades 
nacionais competentes que supervisionam as instituições de crédito e 
as instituições financeiras a celebrar acordos de cooperação que preve ­
jam a colaboração e o intercâmbio de informações confidenciais com as 
autoridades competentes de países terceiros que sejam homólogas dessas 
autoridades nacionais competentes. Esses acordos de cooperação devem 
ser celebrados com base no princípio de reciprocidade e apenas se as 
informações divulgadas estiverem sujeitas a uma garantia de exigências 
de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no n.  o 1. As 
informações confidenciais trocadas no âmbito desses acordos de coo ­
peração devem destinar-se ao exercício da função de supervisão dessas 
autoridades.  
As informações trocadas que tenham origem noutro Estado-Membro só 
podem ser divulgadas com o consentimento explícito da autoridade 
competente que as tenha partilhado e, se for caso disso, exclusivamente 
para os efeitos consentidos por essa autoridade.  
Artigo 57.  o -B 
1. Não obstante o artigo 57.  o -A, n.  os 1 e 3, e sem prejuízo do ar ­
tigo 34.  o , n.  o 2, os Estados-Membros podem autorizar o intercâmbio de 
informações entre as autoridades competentes no mesmo 
Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, entre as autorida ­
des competentes e as autoridades responsáveis pela supervisão das en ­
tidades do setor financeiro e as pessoas singulares ou coletivas que 
agem no exercício das suas atividades profissionais, como referido no 
artigo 2.  o , n.  o 1, ponto 3), e as autoridades legalmente responsáveis pela 
supervisão dos mercados financeiros no exercício das respetivas funções 
de supervisão.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 56  
Em todo o caso, as informações recebidas ficam sujeitas a exigências de 
sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.  o -A, 
n. o 1. 
2. Não obstante o artigo 57.  o -A, n.  os 1 e 3, os Estados-Membros 
podem autorizar, por força das disposições estabelecidas no direito na ­
cional, a divulgação de certas informações a outras autoridades nacio ­
nais legalmente responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, 
ou com responsabilidades designadas no domínio da investigação ou do 
combate ao branqueamento de capitais, às infrações subjacentes asso ­
ciadas e ao financiamento do terrorismo.  
No entanto, as informações confidenciais trocadas nos termos do pre ­
sente número só podem ser utilizadas para efeitos do exercício das 
funções legalmente cometidas às autoridades em causa. As pessoas 
que tenham acesso a essas informações ficam sujeitas a exigências de 
sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no artigo 57.  o -A, 
n. o 1. 
3. Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de certas in ­
formações, relacionadas com a supervisão das instituições de crédito 
para cumprimento da presente diretiva, às comissões parlamentares de 
inquérito, aos tribunais de contas e a outras entidades encarregadas de 
inquéritos, nos respetivos Estados-Membros, nas seguintes condições:  
a) As entidades dispõem de um mandato específico, ao abrigo do di ­
reito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades 
responsáveis pela supervisão das referidas instituições de crédito ou 
pela legislação relativa a essa supervisão;  
b) As informações são estritamente necessárias para o exercício do 
mandato a que se refere a alínea a);  
c) As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a exigências 
de sigilo profissional ao abrigo do direito nacional pelo menos equi ­
valentes às referidas no artigo 57.  o -A, n.  o 1; 
d) As informações que tenham origem noutro Estado-Membro não po ­
dem ser divulgadas sem o consentimento explícito das autoridades 
competentes que as divulgaram e só o podem ser exclusivamente 
para os efeitos consentidos por essas autoridades.  
▼B 
SECÇÃO 4  
Sanções  
Artigo 58.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas po ­
dem ser responsabilizadas por violação das disposições nacionais de 
transposição da presente diretiva nos termos do presente artigo e dos 
artigos 59.  o a 61.  o . Quaisquer sanções ou medidas supervenientes devem 
ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.  
2. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a preverem e im ­
porem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras relativas 
a sanções e medidas administrativas e asseguram que as respetivas 
autoridades competentes podem impor tais sanções e medidas por vio ­
lação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, e 
asseguram a respetiva aplicação.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 57  
Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria 
de sanções ou medidas administrativas por infrações que estejam sujei ­
tas a sanções penais no seu direito nacional. Nesse caso, os 
Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições pertinentes 
do direito penal.  
▼M1 
Os Estados-Membros asseguram, além disso, que, se as respetivas au ­
toridades competentes identificarem infrações passíveis de sanções pe ­
nais, aquelas informam em tempo útil as autoridades competentes para a 
aplicação da lei.  
▼B 
3. Os Estados-Membros asseguram que, caso sejam aplicáveis obri ­
gações a pessoas coletivas em caso de violação das disposições nacio ­
nais de transposição da presente diretiva, podem ser aplicadas sanções e 
medidas aos membros do órgão de administração e a outras pessoas 
singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela 
violação.  
4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes 
dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários 
ao exercício das suas funções.  
5. As autoridades competentes exercem os seus poderes para impor 
sanções e medidas administrativas nos termos da presente diretiva e do 
direito nacional, das seguintes formas:  
a) Diretamente;  
b) Em colaboração com outras autoridades;  
c) Sob sua responsabilidade, por delegação nessas autoridades;  
d) Mediante requerimento às autoridades judiciais competentes.  
No exercício dos seus poderes para impor sanções e medidas adminis ­
trativas, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garan ­
tir que essas sanções e medidas administrativas produzem os efeitos 
desejados e coordenam a sua atuação quando se trate de casos trans ­
fronteiriços.  
Artigo 59.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que o presente artigo é aplicável 
pelo menos a infrações por parte das entidades obrigadas que sejam 
graves, reiteradas, sistemáticas ou uma combinação destas, relativamente 
aos requisitos estabelecidos nos:  
a) Artigos 10.  o a 24.  o (diligência quanto à clientela);  
b) Artigos 33.  o , 34.  o e 35.  o (comunicação de operações suspeitas);  
c) Artigo 40.  o (conservação de registos), e  
d) Artigos 45.  o e 46.  o (controlos internos).  
2. Os Estados-Membros asseguram que, nos casos a que se refere o 
n. o 1, as sanções e medidas administrativas que podem ser aplicadas 
incluem, no mínimo:  
a) Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva 
e a natureza da infração;  
b) Uma determinação que obrigue a pessoa singular ou coletiva a pôr 
termo a essa conduta e a abster-se de a repetir;  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 58  
c) A revogação ou suspensão da autorização caso a entidade obrigada 
dependa de autorização;  
d) Uma proibição temporária do exercício de funções de direção em 
entidades obrigadas por parte dos membros do órgão de adminis ­
tração da entidade obrigada ou de qualquer outra pessoa singular 
considerada responsável pela infração;  
e) Coimas máximas correspondentes, pelo menos, ao dobro do mon ­
tante do benefício resultante da infração, se esse benefício for deter ­
minável, ou pelo menos a 1 000 000 EUR.  
3. Os Estados-Membros asseguram que, em derrogação do n.  o 2, 
alínea e), se a entidade obrigada for uma instituição de crédito ou 
uma instituição financeira, podem ser também aplicadas as seguintes 
sanções:  
a) No caso das pessoas coletivas, coimas máximas pelo menos corres ­
pondentes a 5 000 000 EUR ou a 10 % do volume de negócios anual 
total de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo 
órgão de administração; se a entidade obrigada for uma empresa-mãe 
ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras 
consolidadas, em conformidade com o artigo 22.  o da Diretiva 
2013/34/UE, o volume de negócios anual total aplicável é o volume 
de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de 
acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das 
últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de 
administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em 
última instância;  
b) No caso das pessoas singulares, coimas máximas pelo menos cor ­
respondentes a 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja 
moeda não seja o euro, ao valor correspondente na moeda nacional 
em 25 de junho de 2015.  
4. Os Estados-Membros podem habilitar as autoridades competentes 
a imporem tipos suplementares de sanções administrativas, além dos 
referidos no n.  o 2, alíneas a) a d), ou a imporem coimas que excedam 
os montantes referidos no n.  o 2, alínea e), e no n.  o 3. 
Artigo 60.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que as decisões não passíveis de 
recurso relativas à imposição de sanções ou medidas administrativas por 
violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva 
são publicadas pelas autoridades competentes no seu sítio web oficial 
imediatamente depois de a pessoa sancionada ter sido informada da 
decisão. A publicação inclui, no mínimo, informações sobre o tipo e 
a natureza da violação e a identidade das pessoas responsáveis. Os 
Estados-Membros não são obrigados a aplicar o presente parágrafo a 
decisões que imponham medidas de natureza investigatória.  
Se a publicação da identidade das pessoas responsáveis nos termos do 
primeiro parágrafo ou dos dados pessoais dessas pessoas for considerada 
desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma ava ­
liação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação 
desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos 
mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades 
competentes:  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 59  
a) Adiam a publicação da decisão relativa à imposição de uma sanção 
ou medida administrativa até ao momento em que deixem de existir 
as razões para a não publicação da decisão;  
b) Publicam a decisão que impõe uma sanção ou medida administrativa 
em regime de anonimato em termos conformes com o direito nacio ­
nal, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos 
dados pessoais em causa. Caso seja decidida a publicação da sanção 
ou medida administrativa em regime de anonimato, a publicação dos 
dados relevantes pode ser adiada durante um prazo razoável se se 
previr que no decurso desse prazo deixam de existir as razões para a 
publicação anónima;  
c) Não publicam a decisão que impõe uma sanção ou medida adminis ­
trativa caso as opções apresentadas nas alíneas a) e b) sejam consi ­
deradas insuficientes para garantir:  
i) que a estabilidade dos mercados financeiros não será posta em 
causa, ou  
ii) a proporcionalidade da publicação das decisões em relação a 
medidas consideradas de menor gravidade.  
2. Caso os Estados-Membros autorizem a publicação de decisões 
objeto de recurso, as autoridades competentes publicam também de 
imediato no seu sítio  web  oficial essas informações e quaisquer infor ­
mações subsequentes sobre o resultado de tal recurso. Além disso, é 
também publicada qualquer decisão que anule uma decisão anterior que 
imponha uma sanção ou medida administrativa.  
3. As autoridades competentes asseguram que qualquer publicação 
nos termos do presente artigo permanece no seu sítio  web  oficial du ­
rante um período de cinco anos após a sua publicação. Todavia, os 
dados pessoais contidos na publicação só são mantidos no sítio  web  
oficial da autoridade competente durante o período que for necessário 
nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.  
4. Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o 
nível das sanções ou medidas administrativas, as autoridades competen ­
tes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for 
caso disso:  
a) A gravidade e a duração da violação;  
b) O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva conside ­
rada responsável;  
c) A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva considerada 
responsável, tal como indicada, por exemplo, pelo volume de negó ­
cios total da pessoa coletiva considerada responsável ou pelo rendi ­
mento anual da pessoa singular considerada responsável;  
d) O benefício resultante da violação pela pessoa singular ou coletiva 
considerada responsável, na medida em que seja determinável;  
e) Os prejuízos causados a terceiros pela violação, na medida em que 
sejam determináveis;  
f) O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva considerada 
responsável com a autoridade competente;  
g) Anteriores violações por parte da pessoa singular ou coletiva consi ­
derada responsável.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 60  
5. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas coletivas podem 
ser responsabilizadas pelas infrações a que se refere o artigo 59.  o , n.  o 1, 
cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo quer a título 
individual quer como membro de um órgão dessa pessoa coletiva, e nela 
ocupando um cargo de direção com base num dos seguintes elementos:  
a) Poder para representar a pessoa coletiva;  
b) Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva, ou  
c) Autoridade para exercer o controlo a nível da pessoa coletiva.  
6. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas coletivas podem 
ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte 
de uma pessoa a que se refere o n.  o 5 do presente artigo torne possível a 
prática das infrações a que se refere o artigo 59.  o , n. o 1, em benefício da 
pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.  
Artigo 61.  o 
▼M1 
1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, 
bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, estabe ­
lecem mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação às 
autoridades competentes, bem como, se for caso disso, aos organismos 
de autorregulação, de violações reais ou potenciais das disposições na ­
cionais de transposição da presente diretiva.  
Para esse efeito, proporcionam às pessoas um ou mais canais de comu ­
nicação seguros para a comunicação referida no primeiro parágrafo. 
Esses canais asseguram que só as autoridades competentes, bem como, 
se for caso disso, os organismos de autorregulação, têm conhecimento 
da identidade das pessoas que fornecem as informações.  
▼B 
2. Os mecanismos a que se refere o n.  o 1 incluem, pelo menos:  
a) Procedimentos específicos para a receção de comunicações de vio ­
lações e o respetivo seguimento;  
b) Proteção adequada dos funcionários ou pessoas em posição equipa ­
rada das entidades obrigadas que comuniquem infrações cometidas 
dentro da entidade obrigada;  
c) Proteção adequada da pessoa acusada;  
d) Proteção dos dados pessoais relativos tanto à pessoa que comunica 
as infrações como a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja 
responsável por uma violação, em conformidade com os princípios 
estabelecidos na Diretiva 95/46/CE;  
e) Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso 
relativamente à pessoa que comunica as violações cometidas dentro 
da entidade obrigada, a menos que a divulgação seja exigida pelo 
direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos 
judiciais subsequentes.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 61  
3. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas dispo ­
nham de procedimentos adequados que permitam que os seus funcio ­
nários ou as pessoas em posição equiparada comuniquem violações a 
nível interno através de um canal específico, independente e anónimo, 
proporcionado à natureza e à dimensão da entidade obrigada em ques ­
tão. 
▼M1 
Os Estados-Membros asseguram que as pessoas, incluindo os funcioná ­
rios e representantes da entidade obrigada, que comunicam suspeitas de 
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer 
internamente, quer à UIF, são legalmente protegidas de ameaças, atos 
retaliatórios ou hostis, nomeadamente de medidas laborais desfavoráveis 
ou discriminatórias.  
Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que estão expostas a 
ameaças, atos hostis ou medidas laborais desfavoráveis ou discrimina ­
tórias por comunicarem suspeitas de branqueamento de capitais ou de 
financiamento do terrorismo, quer internamente quer à UIF, têm o di ­
reito de apresentar, em segurança, uma queixa às respetivas autoridades 
competentes. Sem prejuízo da confidencialidade das informações reco ­
lhidas pelas UIF, os Estados-Membros asseguram também que essas 
pessoas têm direito à ação judicial para salvaguardar os seus direitos 
ao abrigo do presente número.  
▼B 
Artigo 62.  o 
1. Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades compe ­
tentes informam as ESAs de todas as sanções e medidas administrativas 
impostas nos termos dos artigos 58.  o e 59.  o às instituições de crédito e 
às instituições financeiras, inclusive de qualquer recurso das mesmas e 
do seu resultado.  
2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes 
verificam, nos termos do respetivo direito nacional, a existência de 
condenações relevantes no registo criminal da pessoa em causa. Qual ­
quer troca de informações para esse efeito é efetuada nos termos da 
Decisão 2009/316/JAI e da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, tal como 
transpostas para o direito nacional.  
3. As ESAs mantêm um sítio web com ligações para cada publicação 
efetuada pela autoridade competente das sanções e medidas administra ­
tivas impostas nos termos do artigo 60.  o às instituições de crédito e às 
instituições financeiras, e com indicação do período durante o qual cada 
Estado-Membro publica as sanções e medidas administrativas.  
CAPÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 63.  o 
O artigo 25.  o , n.  o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.  o 648/2012 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ) passa a ter a seguinte redação:  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às 
contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, 
p. 1).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 62  
«d) A CCP esteja estabelecida ou autorizada num país terceiro cujo 
regime nacional anti-branqueamento de capitais e de combate ao 
financiamento do terrorismo não seja considerado pela Comis ­
são, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Eu ­
ropeu e do Conselho (*), como tendo deficiências estratégicas 
que constituam uma séria ameaça para o sistema financeiro da 
União Europeia.  
___________  
(*) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do 
sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e 
de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) 
n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que 
revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 
5.6.2015, p. 73).».  
Artigo 64.  o 
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas 
condições estabelecidas no presente artigo.  
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.  o é conferido 
à Comissão por prazo indeterminado a partir de 25 de junho de 2015.  
3. A delegação de poderes referida no artigo 9.  o pode ser revogada 
em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A 
decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especifi ­
cados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao 
da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia  ou de uma data 
posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos 
delegados já em vigor.  
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simul ­
taneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.  o só entram em 
vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu 
ou pelo Conselho no prazo de um mês a contar da notificação desse ato 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse 
prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comis ­
são de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado 
por um mês por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.  
▼M1 
Artigo 64.  o -A 
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Prevenção do Branquea ­
mento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo («Comité») refe ­
rido no artigo 23.  o do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento 
Europeu e do Conselho (  1 ). Este comité é um comité na aceção do 
Regulamento (UE) n.  o 182/2011 (  2 ). ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de 
maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de 
fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1781/2006 (JO L 141 de 
5.6.2015, p. 1). 
( 2 ) Regulamento (UE) n.  o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais 
relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício 
das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 63  
2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.  o do 
Regulamento (UE) n.  o 182/2011.  
Artigo 65.  o 
1. Até 11 de janeiro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, 
a Comissão elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.  
Esse relatório deve incluir, nomeadamente:  
a) Uma descrição das medidas específicas adotadas e dos mecanismos 
criados a nível da União e dos Estados-Membros para prevenir e 
enfrentar problemas emergentes e novos desenvolvimentos que re ­
presentem uma ameaça para o sistema financeiro da União;  
b) As medidas de seguimento tomadas a nível da União e dos 
Estados-Membros com base nas preocupações que lhes tenham 
sido comunicadas, incluindo queixas relativas às disposições legisla ­
tivas nacionais que dificultam os poderes de supervisão e de inves ­
tigação das autoridades competentes e dos organismos de autorregu ­
lação;  
c) Uma descrição da disponibilidade de informações relevantes para as 
autoridades competentes e as UIF dos Estados-Membros, com vista à 
prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de bran ­
queamento de capitais e de financiamento do terrorismo,  
d) Uma descrição da cooperação internacional e do intercâmbio de 
informações entre as autoridades competentes e as UIF;  
e) Uma descrição das ações da Comissão necessárias para verificar se 
os Estados-Membros tomam medidas conformes com a presente 
diretiva e para avaliar os problemas emergentes e os novos desen ­
volvimentos nos Estados-Membros;  
f) Uma análise da viabilidade de medidas e mecanismos específicos a 
nível da União e dos Estados-Membros no que respeita às possibi ­
lidades de recolha e acesso a informações sobre os beneficiários 
efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas constituí ­
das fora da União e da proporcionalidade das medidas referidas no 
n. o 20, alínea b);  
g) Uma avaliação do modo como foram respeitados os direitos funda ­
mentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Funda ­
mentais da União Europeia.  
O primeiro relatório, a ser publicado até 11 de janeiro de 2022, deve ser 
acompanhado, se for necessário, de propostas legislativas adequadas, 
incluindo, se necessário, no que diz respeito às moedas virtuais, habi ­
litações para a criação e manutenção de uma base de dados central de 
registo das identidades dos utilizadores e dos endereços de carteiras 
digitais acessíveis às UIF, bem como formulários de autodeclaração 
para a utilização pelos utilizadores de moeda virtual, bem como para 
a melhoria da cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos 
Estados-Membros, incluindo uma aplicação baseada no risco das medi ­
das previstas no artigo 20.  o , alínea b).  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 64  
2. Até 1 de junho de 2019, a Comissão avalia o quadro da coo ­
peração das UIF com países terceiros e os obstáculos e as oportunidades 
para o reforço da cooperação entre as UIF na União, incluindo a pos ­
sibilidade de criar um mecanismo de coordenação e apoio.  
3. A Comissão apresenta, se for caso disso, um relatório ao Parla ­
mento Europeu e ao Conselho em que avalia a necessidade e propor ­
cionalidade de uma redução da percentagem para a identificação dos 
beneficiários efetivos de pessoas coletivas à luz das recomendações 
emitidas neste sentido, por organizações internacionais e organismos 
de normalização com competências no domínio da prevenção do bran ­
queamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo na 
sequência de uma nova apreciação, e apresenta uma proposta legislativa, 
se for caso disso.  
▼B 
Artigo 66.  o 
As Diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE são revogadas com efeitos a 
partir de 26 de junho de 2017.  
As remissões para as diretivas revogadas devem entender-se como re ­
missões para a presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a 
tabela de correspondência que consta do Anexo IV.  
Artigo 67.  o 
▼M1 
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente diretiva até 26 de junho de 2017.  
Os Estados-Membros aplicam o artigo 12.  o , n.  o 3, a partir de 10 de 
julho de 2020.  
Os Estados-Membros criam os registos referidos no artigo 30.  o até 10 de 
janeiro de 2020, os registos referidos no artigo 31.  o até 10 de março de 
2020 e os mecanismos centralizados automatizados referidos no ar ­
tigo 32.  o -A até 10 de setembro de 2020.  
A Comissão assegura a interconexão dos registos referidos nos artigos 
30. o e 31.  o em cooperação com os Estados-Membros até 10 de março de 
2021.  
Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das 
disposições referidas no presente número.  
As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à 
presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da 
sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo 
como é feita a referência.  
▼B 
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das princi ­
pais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas 
pela presente diretiva.  ▼M1
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 65  
Artigo 68.  o 
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 69.  o 
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 66  
ANEXO I  
Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva das variáveis de risco a tomar 
em consideração pelas entidades obrigadas ao determinarem o alcance das me ­
didas de diligência quanto à clientela nos termos do artigo 13.  o , n.  o 3: 
i) O objeto de uma conta ou relação;  
ii) O nível de bens depositados por um cliente ou o volume das operações 
efetuadas;  
iii) A regularidade ou a duração da relação de negócio.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 67  
ANEXO II  
Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos 
de risco potencialmente mais baixo a que se refere o artigo 16.  o : 
1) Fatores de risco de cliente:  
a) Sociedades cotadas num mercado bolsista e sujeitas (em virtude das regras 
desse mercado, da lei ou de meios vinculativos) a deveres de informação 
que visam garantir uma transparência adequada dos beneficiários efetivos;  
b) Administrações ou empresas públicas;  
c) Clientes residentes em zonas geográficas de risco mais baixo, tal como 
estabelecidas no n.  o 3. 
2) Fatores de risco associados ao produto, serviço, operação ou canal de dis ­
tribuição:  
a) Apólices de seguros de vida em que o prémio é reduzido;  
b) Apólices de seguros de reforma, se não houver cláusula de resgate e se a 
apólice não puder ser dada em garantia;  
c) Regimes de reforma ou similares, que confiram benefícios de reforma aos 
trabalhadores, quando as contribuições sejam feitas através de deduções 
nos vencimentos e desde que o respetivo regime não permita a cessão dos 
direitos detidos pelos respetivos membros;  
d) Produtos ou serviços financeiros que proporcionem os serviços limitados e 
definidos de modo pertinente com vista a aumentar o acesso a determina ­
dos tipos de clientes para fins de inclusão financeira;  
e) Produtos em que os riscos de branqueamento de capitais e de financia ­
mento do terrorismo são controlados por outros fatores, como a imposição 
de limites de carregamento ou a transparência em matéria de propriedade 
(por exemplo, certos tipos de moeda eletrónica).  
▼M1 
3) Fatores de risco geográfico – registo, estabelecimento, residência em:  
▼B 
a) Estados-Membros;  
b) Países terceiros que dispõem de sistemas eficazes de prevenção em matéria 
ABC/CFT;  
c) Países terceiros identificados por fontes idóneas como estando caracteriza ­
dos por um nível reduzido de corrupção ou outra atividade criminosa;  
d) Países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como 
os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou os 
relatórios de acompanhamento publicados, a obrigações de combate ao 
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes 
com as Recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente 
essas obrigações.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 68  
ANEXO III  
Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos 
de risco potencialmente mais elevado a que se refere o artigo 18.  o , n.  o 3: 
1) Fatores de risco de cliente:  
a) A relação de negócio decorre em circunstâncias invulgares;  
b) Clientes residentes em zonas de risco geográfico mais elevado tal como 
referido no n.  o 3; 
c) Pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade 
jurídica, que sejam estruturas de detenção de ativos pessoais;  
d) Sociedades com acionistas fiduciários ou ações ao portador;  
e) Atividades que envolvam transações em numerário de forma intensiva;  
f) A estrutura de propriedade da sociedade parece ser invulgar ou excessi ­
vamente complexa dada a natureza da atividade da sociedade;  
▼M1 
g) O cliente é um nacional de um país terceiro que solicita direitos de 
residência ou de cidadania no Estado-Membro em troca de transferências 
de capital, aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investi ­
mento em entidades societárias nesse Estado-Membro.  
▼B 
2) Fatores de risco associados ao produto, serviço, operação ou canal de dis ­
tribuição:  
a) Private banking ; 
b) Produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato;  
▼M1 
c) Relações de negócio ou operações sem a presença física do cliente, sem 
certas salvaguardas, tais como meios de identificação eletrónica, serviços 
de confiança relevantes na aceção do Regulamento (UE) n.  o 910/2014 ou 
outros processos de identificação eletrónica ou à distância seguros, regu ­
lamentados, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas autoridades nacio ­
nais relevantes;  
▼B 
d) Pagamento recebido de terceiros desconhecidos ou não associados;  
e) Desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, nomea ­
damente novos mecanismos de distribuição, e utilização de tecnologias 
novas ou em fase de desenvolvimento relacionadas com novos produtos 
ou com produtos preexistentes;  
▼M1 
f) Transações relacionadas com petróleo, armas, metais preciosos, produtos 
do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, 
histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, bem como marfim 
e espécies protegidas.  
▼B 
3) Fatores de risco geográfico:  
a) Sem prejuízo do artigo 9.  o , países identificados por fontes idóneas, tais 
como os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou 
os relatórios de acompanhamento publicados, como não dispondo de sis ­
temas ABC/CFT eficazes;  
b) Países identificados por fontes idóneas como estando caracterizados por 
níveis consideráveis de corrupção ou outra atividade criminosa;  
c) Países sujeitos a sanções, embargos ou medidas análogas impostas, por 
exemplo, pela União ou pelas Nações Unidas;  
d) Países que disponibilizam fundos ou apoio a atividades terroristas, ou nos 
quais operam organizações terroristas designadas.  ▼B
 02015L0849 — PT — 09.07.2018 — 001.001 — 69  
ANEXO IV  
Tabela de correspondência  
Presente diretiva  Diretiva 2005/60/CE  Diretiva 2006/70/CE  
— Artigo 1.  o 
— Artigo 3.  o 
— Artigo 5.  o 
— Artigo 6.  o 
— Artigo 7.  o 
Artigo 1.  o Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o Artigo 2.  o 
Artigo 2.  o , n.  os 3 a 9  Artigo 4.  o 
Artigo 3.  o Artigo 3.  o 
Artigo 3.  o , n.  os 9, 10 e 11  Artigo 2.  o , n.  os 1, 2 e 3  
Artigo 4.  o Artigo 4.  o 
Artigo 5.  o Artigo 5.  o 
Artigos 6.  o a 8.  o — 
Artigo 10.  o Artigo 6.  o 
Artigo 11.  o Artigo 7.  o 
Artigo 13.  o Artigo 8.  o 
Artigo 14.  o Artigo 9.  o 
Artigo 11.  o , alínea d)  Artigo 10.  o , n.  o 1 
— Artigo 10.  o , n.  o 2 
Artigos 15.  o , 16.  o e 17.  o Artigo 11.  o 
— Artigo 12.  o 
Artigos 18.  o a 24.  o Artigo 13.  o 
Artigo 22.  o Artigo 2.  o , n.  o 4 
Artigo 25.  o Artigo 14.  o 
— Artigo 15.  o 
Artigo 26.  o Artigo 16.  o 
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