1994D0984 — PT — 01.06.2000 — 006.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da impor-
tação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de ►M2 ◄paísesterceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/984/CE)
(JO L 378 de 31.12.1994, p. 11)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 95/302/CE da Comissão de 13 de Julho de 1995 L 185 50 4.8.1995
►M2 Decisão 96/298/CE da Comissão de 23 de Fevereiro de 1996 L 114 33 8.5.1996
►M3 Decisão 96/456/CE da Comissão de 22 de Julho de 1996 L 188 52 27.7.1996
►M4 Decisão 2000/254/CE da Comissão de 20 de Março de 2000 L 78 33 29.3.2000
►M5 Decisão 2000/352/CE da Comissão de 4 de Maio de 2000 L 124 64 25.5.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterinária
exigidas aquandodaimportação de carnes frescas de avesde capo-
eira provenientes de ►M2 ◄países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/984/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o
comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeada-
mente, os seus artigos 11.oe 12.o,
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (4), estabelece uma
lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importaçãode carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que a Decisão 94/438/CE da Comissão (
5) estabelece os
critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe
aviária e à doença de Newcastle para efeitos de importação de carnefresca de aves de capoeira;
Considerando que é conveniente restingir o âmbito de aplicação da
presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Direc-
tiva 71/118/CEE do Conselho (
6), com a última redacção que lhe foi
dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (7), e estabelecer as
condições de sanidade animale a certificação veterinária para as outrasespécies de aves de capoeira numa decisão separada;
Considerando que é necessário, por conseguinte, determinar as
condições de sanidade animal, bem como os certificados veterinários a
exigir; que, dado que podem ser constituídos grupos de países terceiroscom situações sanitárias semelhantes, é conveniente estabelecer dife-rentes modelos de certificados sanitários;
Considerando que, actualmente, de acordo com as informações rece-
bidas dos países terceiros em causa e com os resultados dasinspecções realizadas pela Comissão nalguns desses países, é possivelestabelecer duas categorias de certificados;
Considerando que, para os outros países terceiros, para os quais não é
ainda possívelestabel ecer um certificado, a sua situação está a ser estu-
dada com a maior atenção a fim de verificar se eles preenchem ou nãoos critérios comunitários; que, a presente decisão será reexaminada omais tardar em 31 de Outubro de 1995, a fim de autorizar ou não asimportações provenientes desses países terceiros;
Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das
medidas tomadas no respeitante à carne de aves de capoeira importadapara fins diferentes do consumo humano;
Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do
novo regime de certificação agora estabelecido;1994D0984 — PT — 01.06.2000 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J O n .oL 340 de 31. 12. 1993, p. 39.
(3)J O n .oL 44 de 17. 2. 1994, p. 31.
(4)J O n .oL 187 de 22. 7. 1994, p. 11.
(5)J O n .oL 181 de 15. 7. 1994, p. 35.
(6)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(7)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.
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Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas deaves de capoeira provenientes de países terceiros ou partes de países
terceiros constantes do anexo I, sempre que estas satisfaçam os requi-
sitos do certificado de sanidade animalconstante do anexo II e sejamacompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assi-nado. O certificado incluirá uma parte genérica, em conformidadecom a parte 1 do anexo II e um dos certificados sanitários específicosconstantes da parte 2 do anexo II, conforme indicado no anexo I.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.
Artigo 3.o
A presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro
de 1995.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0984 — PT — 01.06.2000 — 006.001 — 3
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ANEXO I
Países terceiros ou partes dos seus territórios autorizados a utilizar os certificados estabelecidos
no anexo II para a importação de carnes frescas de aves de capoeira na Comunidade
Nota: As letas A e B dizem ao modelo estabelecido na parte 2 do anexo II.
Código
ISOPaís Partes do território Modelo a utilizar
AR Argentina A
AU Autrália A
BG Bulgária A (2)
BR-1 BrasilOs Estados de Rio Grande do Sul , Santa
Catarina, Paraná, São Paulo e Mato
Grosso do Sul(1)A
CA Canadá A
CH Suíça A
CL Chile A
CN China (RP) A municipalidade de Shangai, com
exclusão do distrito de Chongming, e os
concelhos de Weifang, Linyi e Qingdao,
na província de Shandong
►M5 ◄B►M5 ◄
CY Chipre A
CZ República
ChecaA
HR Croácia As províncias de Zagrebacka,
Krapinsko-Zagorska, Varazdinska,
Koprivnicko-Krizevacka, Bjelovarsko-
-Bilogorska, Primorsko-Goranska, Virovi-
ticko-Podravska, Pozesko-Slavonska,
Istarska, Medimurska e Grad ZagrebA
HU Hungria A
IL IsraelA ►M3 ◄
LI Lituânia A (2)
MG Madagáscar A (2)(4)
NZ Nova Zelândia APL Polónia A
RO Roménia A
SI Eslovénia A (
2)
SK República
EslovacaA
TH Tailândia B
US Estados Unidos
da AméricaA
(1) Aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.
(2) Aplicável a partir de 1 de Março de 1996.
►M5 ◄►M3(4) Apenas fígado de ganso e de pato. ◄1994D0984 — PT — 01.06.2000 — 006.001 — 4
▼M4
▼M2
▼B
ANEXO II
PARTE I
1994D0984 — PT — 01.06.2000 — 006.001 — 5
▼M1
1994D0984 — PT — 01.06.2000 — 006.001 — 6
▼M1
1994D0984 — PT — 01.06.2000 — 006.001 — 7