1987R2723 — PT — 19.05.1995 — 002.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE) N.o2723/87 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1987
que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os
cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, das subposições 19021100 e 190219 da
Nomenclatura Combinada ◄
(JO L 261 de 11.9.1987, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3859/87 da Comissão de 22 de Dezembro de
1987L 363 28 23.12.1987
►M2Regulamento (CE) n.o1054/95 da Comissão de 11 de Maio de 1995 L 107 5 12.5.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o2723/87 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1987
que estabelece regras especiais de aplicação do regime das resti-
tuições à exportação para os cereais exportados sob a forma demassas alimentícias, das subposições 19021100 e 190219 da
Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2727/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1900/87(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 16.oe o seu artigo 24.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2746/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regrasgerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios
de fixação do seu montante(
3), e, nomeadamente, o n.o2, segundo
parágrafo, e o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2730/79 da Comissão(4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o1180/87(5), estabelece regras comuns de aplicação do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3035/80 do Conselho(6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o2223/86(7), prevê no n.o7 do seu artigo 4.oa possibilidade de dife-
renciar a restituição para as mercadorias da posição 19.03 da pauta
aduaneira comum, em função do seu destino;
Considerando que, no âmbito da política comercial comum, foi prevista
a existência de uma diferenciação a partir de 1 de Outubro de 1987para as exportações das referidas mercadorias para os Estados Unidosda América;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2730/79 prevê, no seu
artigo 21.o, que a parte da restituição paga, desde que o produto tenha
deixado o território geográfico da Comunidade, é calculada com base
na taxa mais baixa da restituição; que esta disposição pode afectar as
exportações de massas alimentícias da posição 19.03 da pauta adua-neira comum para destinos diferentes dos Estados Unidos da América;que importa, por conseguinte, revogar essa regra;
Considerando que a noção de taxa mais baixa da restituição consta
igualmente do Regulamento (CEE) n.
o565/80 do Conselho(8);
Considerando que, por esse motivo, é importante prever regras de apli-
cação do regime das restituições que permitam evitar o agravamentoinadequado das formalidades administrativas de controlo; que convém,
para este efeito, revogar determinadas regras previstas no Regulamento
(CEE) n.
o2730/79;
Considerando que é oportuno, na sequência das decisões tomadas no
âmbito da política comercial comum, prever que as massas alimentíciasda posição 19.03 da pauta aduaneira comum e exportadas para os1987R2723 — PT — 19.05.1995 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 78.
(4)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
(5)J O n .oL 113 de 30. 4. 1987, p. 27.
(6)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(7)J O n .oL 194 de 17. 7. 1986, p. 1.
(8)J O n .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M1
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Estados Unidos da América sejam acompanhadas, quer de um certifi-
cado que indique que são exportadas na sequência de uma operaçãode tráfico de aperfeiçoamento activo, quer de um certificado que
indique que beneficiam de uma taxa de restituição aplicável em caso
de exportação para os Estados Unidos da América em relação aosprodutos de base do sector dos cereais que tenham servido para a suaelaboração; que as referidas massas alimentícias podem ser elaboradasa partir de produtos de base do sector dos cereais submetidos, em parte,
a um regime de tráfico de aperfeiçoamento activo e que tenham estado,
em parte, numa das situações referidas no n.
o2 do artigo 9.odo
Tratado; que, para esse efeito, convém prever que uma mesma quanti-dade de massas alimentícias exportada para os Estados Unidos daAmérica só possa ser acompanhada de um dos referidos certificados;
Considerando que, para assegurar a boa gestão do sistema é necessário
que as autoridades competentes dos Estados-membros comuniquem os
dados estatísticos necessários à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em caso de exportção das mercadorias das subposições
1902 11 00 e 190219 da Nomenclatura Combinada para um destino
differente dos Estados Unidos da América, a restituição especial fixadapara a exportação dos cereais sobforma de mercadorias das sub po-sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada para osEstados Unidos da América não é tomada em consideração:
— para a determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção
do artigo 21.
odo Regulamento (CEE) n.o2730/79,
— para a aplicação do n.o7 do artigo 4.oed on .o3 do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80.
2. Quando produtos do sector dos cereais, que estejam numa das
situações referidas no n.o2 do artigo 9.odo Tratado, forem utilizados
no fabrico de mercadoris das subposições 1902 1100 e 190219 da
Nomenclatura Combinada, no qual são igualmente incorporadas certas
quantidades de cereais sujeitos ao regime de tráfico de aperfeiçoamentoactivo, a exportação das referidas mercadorias para os Estados Unidosda América não dá direito ao benefício da restituição à exportação paraos referidos produtos.
Artigo 2.
o
1. Em relação à exportação para os Estados Unidos da América de
mercadorias das subposições 1902 1100 e 1902 19 da NomenclaturaCombinada, as autoridades competentes dos Estados-membros, ondese verifica a aceitação da declaração de exportação pelos serviços
aduaneiros, emitem, a pedido dos interessados, um « ►
M2Certificate
for the export of pasta to the USA ◄» a seguir denominado «certifi-
cate P 2».
2. O «certificate P 2», que contém um original e três cópias, é esta-
belecido num formulário conforme ao modelo que consta do Anexo I e
satisfaz as condições técnicas constantes do Anexo II.
Artigo 3.o
1. O «certificate P 2» e as respectivas cópias são emitidos pelo orga-
nismo emissor designado por cada um dos Estados-membros. Oscertificados emitidos são individualizados por um número de ordematribuído pelo organismo emissor. As cópias contêm o mesmo númeroque o respectivo original.1987R2723 — PT — 19.05.1995 — 002.001 — 3
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2. O organismo emissor conserva a cópia n.o3 e envia o original e
as outras duas cópias, munidos do seu visto na casa 9, tal como indi-cado no formulário constante do Anexo I, ao exportador que os deve
apresentar na estância aduaneira na Comunidade aquando da aceitação
da declaração de exportação para os Estados Unidos da América.
Artigo 4.
o
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o documento
referido no n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2730/79
deve, para além das informações previstas no referido número, contera menção do número de ordem e da data de emissão do «certificate P2».
2. A autoridade competente preenche a parte adequada na casa 10
do original e das cópias do «Certificate P2»; consoante as mercadoriasbeneficiem ou não de uma restituição. A estância aduaneira referida non.
o2 do artigo 3.overifica que o documento está devidamente comple-
tado e apõe o seu visto na casa 10 do original e das cópias do
«Certificate P2».
3. No caso referido no n.o2 do artigo 1.o, não pode ser visado
nenhum «certificate P 2» pela estância aduaneira referida no n.o2d o
artigo 3.o
4. O «certificate P 2», bem como a cópia n.o1, são devolvidos pela
estância aduaneira ao interessado. A cópia n.o2 desse documento é
conservada pela estância aduaneira.
Artigo 5.o
Em caso de exportação para os Estados Unidos da América, o orga-
nismo pagador garante o pagamento da restituição, quando as
condições gerais previstas na regulamentação comunitária estiverempreenchidas e, além disso, quando forem apresentados o documentoreferido no n.
o1 do artigo 4.o, devidamente completado, e o original
do «certificate P 2» visado pela estância aduaneira referida no n.o2
do artigo 3.o
Artigo 6
As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam à
Comissão, o mais tardar no fim de cada mês, os dados estatísticos rela-
tivos às quantidades de massas alimentícias, por subposição da pautaaduaneira comum, especificando as quantidades que beneficiarão darestituição à exportação e as quantidades que não beneficiarão da resti-tuição à exportação, para as quais tenham sido visados certificados
durante o mês precedente pelas estâncias aduaneiras onde ocorrem as
aceitações das declarações de exportação, para o seguinte endereço:
Comissão Europeia
DG III IndústriaRegime «Extra-Anexo II»Rue de la Loi/Wetstraat 200,B-1049 Bruxelles/Brussel
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável às exportações em relação às quais a aceitação, pelos
serviços aduaneiros, da declaração de exportação se verificou a partirde 1 de Outubro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1987R2723 — PT — 19.05.1995 — 002.001 — 4
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ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I —
ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I
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ANEXO II
Disposições relativas ao certificado referido no n.o2 do artigo 2.o
1. O formulário, em que é estabelecido o «Certificate for the export with refund
of pasta to the USA», é impresso em papel de cor branca, sem pastas mecâ-
nicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro
quadrado. Pode, igualmente, ser impresso em papel autocopiante que apre-
sente as mesmas características.
2. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros (formato A4).3. Cabe aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos
formulários.
4. Os Estados-membros podem, para além do texto em língua inglesa, exigir
que o certificado utilizado no seu território seja estabelecido numa das suas
línguas oficiais.
5. O original e as cópias são preeenchidos quer à máquina quer à mão; neste
último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.1987R2723 — PT — 19.05.1995 — 002.001 — 9