2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o761/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Março de 2001
que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e
auditoria (EMAS)
(JO L 114 de 24.4.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 327 de 4.12.2002, p. 10 (761/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o761/2001 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Março de 2001
que permite a participação voluntária de organizações num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-
adamente o n.o1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.
odo Tratado (3), à luz do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 20 de Dezembro de2000,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Tratado estabelece que uma das missões da
Comunidade é a promoção do crescimento sustentável em toda
a Comunidade e a Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (4)
salienta a importância desse crescimento sustentável.
(2) O programa «Em direcção a um desenvolvimento sustentável»,
apresentado pela Comissão e aprovado, nas suas linhas gerais,
pela Resolução de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e asresponsabilidades das organizações, tanto no reforço da econo-mia, como na protecção do ambiente em toda Comunidade.
(3) O programa «Em direcção a um desenvolvimento sustentável»implica um alargamento da gama de instrumentos no domínioda protecção do ambiente e a utilização de mecanismos demercado para levar as organizações a assumir compromissos nosentido da adopção de uma abordagem proactiva neste domínio,
para além do cumprimento de todos os requisitos regulamentares
relevantes em matéria de ambiente.
(4) A Comissão deverá promover uma abordagem coerente entre os
instrumentos legislativos desenvolvidos a nível comunitário do
domínio da protecção ambiental.
(5) O Regulamento (CEE) n.o1836/93 do Conselho de 29 de Junho
de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do
sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e audi-toria (
5), demonstrou a sua eficácia na promoção de um melhor
comportamento ambiental da indústria.
(6) A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1836/93 deverá ser utilizada para aumentar a capacidade do
sistema comunitário de ecogestão e auditoria (eco-management2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 400 de 22.12.1998, p. 7, e JO C 212 E de 25.7.2000, p. 1.
(2) JO C 209 de 22.7.1999, p. 43.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de
30.7.1999, p. 385), confirmado em 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de
1.10.1999, p. 253), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de
2000 (JO C 128 de 8.5.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de
6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do
Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 e decisão do Conselho de
12 de Fevereiro de 2001.
(4) Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-
-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a umprograma comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o
desenvolvimento sustentável — Um programa da Comunidade Europeia de
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO
C 138 de 17.5.1993, p. 1).
(
5) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.
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and audit scheme, EMAS) no sentido de uma melhoria do
comportamento ambiental global das organizações.
(7) O EMAS deve ser acessível a todas as organizações comimpactos ambientais, proporcionando-lhes um meio de geriremesses impactos e de melhorarem o seu comportamento ambientalglobal.
(8) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcio-nalidade previstos no artigo 5.
odo Tratado, a eficácia do EMAS,
no que diz respeito à sua contribuição para um melhor compor-
tamento ambiental das organizações europeias, pode ser mais
eficazmente atingida a nível comunitário. O presente regula-mento limita-se a garantir uma execução idêntica do sistema deecogestão e auditoria em toda a Comunidade, estabelecendoregras, procedimentos e requisitos essenciais comuns relativos
ao EMAS, enquanto as medidas que podem ser adequadamente
executadas a nível nacional ficam a cargo dos Estados-Membros.
(9) As organizações devem ser incentivadas a participar, a títulovoluntário, no sistema de ecogestão e auditoria, podendo assim
vir a beneficiar de um valor acrescentado em termos de controlo
regulamentar, poupança nos custos e imagem pública.
(10) É importante que as pequenas e médias empresas participem no
EMAS e que a sua participação seja incentivada, facilitando o
acesso à informação, aos fundos de apoio existentes e às insti-tuições públicas e lançando ou promovendo medidas eestruturas de assistência técnica.
(11) A informação fornecida pelos Estados-Membros deverá ser utili-zada pela Comissão para avaliar a necessidade de desenvolvermedidas específicas destinadas a obter uma maior participaçãode organizações no EMAS, em especial as pequenas e médias
empresas.
(12) Verifica-se uma maior transparência e credibilidade das organi-
zações que aplicam sistemas de gestão ambiental quando o seusistema de gestão, programa de auditoria e declaração ambiental
são examinados para fins de verificação do cumprimento dos
requisitos relevantes do presente regulamento e quando a decla-ração ambiental e as suas actualizações subsequentes sãovalidadas por verificadores ambientais.
(13) É, por conseguinte, necessário garantir a competência dos verifi-cadores ambientais e melhorá-la constantemente mediante umaformação contínua, prevendo um sistema de acreditação indepen-dente e isento e uma supervisão adequada das suas actividades, a
fim de garantir a credibilidade global do EMAS. Nesse sentido,
deverá ser instituída uma estreita cooperação entre os orga-nismos nacionais de acreditação.
(14) As organizações devem ser incentivadas a produzir e disponibi-
lizar declarações ambientais periódicas que forneçam ao público
e a outras partes interessadas informações sobre o comporta-mento ambiental dessas organizações.
(15) Os Estados-Membros podem criar incentivos no intuito de enco-rajar as organizações a participarem no EMAS.
(16) A Comissão deverá providenciar apoio técnico aos países candi-
datos à adesão à União Europeia na criação das estruturas
necessárias para a aplicação do EMAS.
(17) Além dos requisitos gerais do sistema de gestão ambiental, o
EMAS atribui importância aos seguintes elementos: conformi-
dade jurídica, melhoria do comportamento ambiental, bemcomo comunicação exterior e participação do pessoal.
(18) A Comissão deve adaptar os Anexos do presente regulamento,com excepção do Anexo V, reconhecer normas europeias e inter-nacionais relativas a questões ambientais de relevância para oEMAS e estabelecer orientações sobre parcerias com partes inte-ressadas neste sistema, a fim de garantir uma aplicação coerentedos respectivos requisitos em todos os Estados-Membros. Ao2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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estabelecer essas orientações, a Comissão deve ter em conta a
política da Comunidade no domínio do ambiente e, em especial,a legislação comunitária assim como os compromissos assu-
midos a nível internacional, sempre que relevante.
(19) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1).
(20) O presente regulamento deve ser revisto, se necessário, emfunção da experiência adquirida após um determinado períodode aplicação.
(21) As Instituições europeias deverão esforçar-se por adoptar osprincípios consagrados neste regulamento.
(22) O presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o1836/
/93, que deve, por isso, ser revogado,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sistema de ecogestão e auditoria e seus objectivos
1. É instituído um sistema comunitário de ecogestão e auditoria, que
permite a participação voluntária de organizações, adiante designadopor «EMAS», e que tem como objectivos a avaliação e melhoria docomportamento ambiental das organizações e a prestação de infor-mações relevantes ao público e a outras partes interessadas.
2. O objectivo do EMAS será a promoção de uma melhoria contínua
do comportamento ambiental das organizações, através da:
a) Concepção e implementação de sistemas de gestão ambiental por
parte das organizações em conformidade com o disposto no Anexo I;
b) Avaliação sistemática, objectiva e periódica do desempenho desses
sistemas em conformidade com o disposto no Anexo I;
c) Prestação de informação sobre o comportamento ambiental e um
diálogo aberto com o público e outras partes interessadas;
d) Participação activa do pessoal na organização, bem como na
formação e no aperfeiçoamento profissionais adequados, quepermitam uma participação activa nas tarefas referidas na alínea a).Sempre que o solicitarem, os representantes dos trabalhadores
poderão igualmente participar.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Política ambiental», os objectivos e princípios globais da acção
das organizações em matéria de ambiente, incluindo o cumprimentode todas as disposições regulamentares pertinentes relativas aoambiente e o empenho numa melhoria contínua do comportamentoambiental; esta política fornece o enquadramento para a adopção e
revisão dos objectivos e metas ambientais;
b) «Melhoria contínua do comportamento ambiental», o processo de
melhoramento, ano após ano, dos resultados mensuráveis do
sistema de gestão ambiental relacionados com a gestão de uma
organização nos seus aspectos ambientais significativos, nocontexto da respectiva política, objectivos e metas ambientais. Amelhoria dos resultados não terá necessariamente lugar, simultanea-mente, em todos os domínios de actividade;2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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c) «Comportamento ambiental», o resultado da gestão dos aspectos
ambientais de uma organização;
d) «Prevenção da poluição», a adopção de processos, práticas, mate-
riais ou produtos que impeçam, reduzam ou controlem a poluiçãoe que podem incluir a reciclagem, o tratamento, a mudança deprocessos, mecanismos de controlo, a utilização eficaz dos recursose materiais de substituição;
e) «Levantamento ambiental», uma análise inicial exaustiva das ques-
tões, impacto e comportamentos ambientais relacionados com asactividades de uma organização (Anexo VII);
f) «Aspecto ambiental», um elemento das actividades, produtos ou
serviços de uma organização que possa interagir com o ambiente(Anexo VI); aspecto ambiental significativo um aspecto ambiental
que tem ou pode ter um impacto significativo no ambiente;
g) «Impacto ambiental», qualquer alteração do ambiente, adversa ou
benéfica, total ou parcialmente resultante das actividades, produtosou serviços de uma organização;
h) «Programa ambiental», a descrição das medidas (responsabilidades
e meios) adoptadas ou programadas para atingir objectivos e metas
ambientais e as datas-limite para atingir esses objectivos e metasambientais;
i) «Objectivo ambiental», uma finalidade ambiental global, decorrente
da política ambiental, que uma organização se proponha a si
própria atingir e que será, sempre que possível, quantificada;
j) «Meta ambiental», um requisito de comportamento pormenorizado,
quantificado sempre que possível, aplicável à organização ou acomponentes da mesma, que decorra dos objectivos ambientais eque seja necessário definir e cumprir a fim de atingir esses objec-
tivos;
k) «Sistema de gestão ambiental», a componente do sistema global de
gestão, que inclui a estrutura organizacional, actividades de planea-mento, responsabilidades, práticas, processos, procedimentos erecursos destinados a definir, aplicar, consolidar, rever e manter a
política ambiental;
l) «Auditoria ambiental», um instrumento de gestão, que compreende
uma avaliação sistemática, documentada, periódica e objectiva docomportamento da organização, do sistema de gestão e dosprocessos, com vista à protecção do ambiente e com o objectivo de:
i) Facilitar o controlo da gestão de práticas com eventual impacto
no ambiente,
ii) Avaliar a conformidade com as políticas ambientais, incluindo
os objectivos e metas ambientais da organização (Anexo II);
m) «Ciclo de auditoria», o período de tempo em que todas as activi-
dades de uma determinada organização são sujeitas a auditoria(Anexo II);
n) «Auditor», a pessoa ou equipa, pertencente ou não aos quadros da
organização, agindo em nome do órgão superior de administração
da organização, que dispõe, individual ou colectivamente, dascompetências referidas no ponto 2.4 do Anexo II e de inde-pendência suficiente em relação às actividades que inspeccionapara poder formular um juízo objectivo;
o) «Declaração ambiental», a informação descrita nas alíneas a) a g)
do ponto 3.2 do Anexo III;
p) «Parte interessada», um indivíduo ou grupo, incluindo as autori-
dades, interessado ou afectado pelo comportamento ambiental deuma organização;
q) «Verificador ambiental», qualquer pessoa ou organização indepen-
dente da organização sujeita a verificação, que tenha obtido uma
acreditação de acordo com as condições e procedimentos referidosno artigo 4.
o;
r) «Sistema de acreditação», um sistema de acreditação e supervisão
dos verificadores ambientais gerido por uma instituição ou organi-2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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zação isenta designada ou criada pelo Estado-Membro (organismo
de acreditação), com recursos e competências suficientes e commeios de acção adequados para desempenhar as funções definidas
para esse sistema pelo presente regulamento;
s) «Organização», uma sociedade, firma, empresa, autoridade ou insti-
tuição, ou uma parte ou a combinação destas entidades, dotada ounão de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com
funções e administração próprias.
A entidade a registar no EMAS como organização deve ser acor-
dada com o verificador ambiental e, sempre que pertinente, comos organismos competentes, tomando em consideração as orien-
tações da Comissão estabelecidas de acordo com o procedimento
previsto no n.
o2 do artigo 14.o, mas não deve ultrapassar as fron-
teiras de um Estado-Membro. A entidade de menor dimensão a terem consideração será o local de actividade. Em circunstânciasexcepcionais identificadas pela Comissão de acordo com o procedi-mento previsto no n.
o2 do artigo 14.o, a entidade a ter em
consideração para efeitos de registo no EMAS poderá ser menor
do que um local de actividade, tal como uma subdivisão comfunções próprias;
t) «Local de actividade», todo o terreno numa determinada locali-
zação geográfica sob o controlo de gestão de uma organização,
abrangendo actividades, produtos e serviços. Neste conceito estãoincluídas todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais;
u) «Organismos competentes», os organismos designados pelos
Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local, nos termos
do artigo 5.
o, para desempenharem as funções estabelecidas no
presente regulamento.
Artigo 3.o
Participação no EMAS
1. O EMAS está aberto à participação de todas as organizações inte-
ressadas em melhorar o seu comportamento ambiental global.
2. Para efeitos de registo de uma organização no EMAS, esta deve:
a) Proceder a um levantamento ambiental das suas actividades,
produtos e serviços, de acordo com o disposto no Anexo VII dopresente regulamento, que abranja os aspectos constantes doAnexo VI e, em função desse levantamento, aplicar um sistema degestão ambiental que abranja todos os requisitos descritos no
Anexo I, em especial a conformidade com a legislação ambiental
relevante.
Contudo, as organizações que possuam um sistema de gestão
ambiental certificado, reconhecido de acordo com os requisitos do
artigo 9.
o, não necessitam de efectuar um levantamento ambiental
formal ao passarem a aplicar o EMAS, caso a informação necessáriapara identificação e avaliação dos aspectos ambientais previstos noAnexo VI seja fornecida pelo sistema de gestão ambiental certifi-cado;
b) Efectuar ou mandar efectuar auditorias ambientais nos termos do
Anexo II. As auditorias devem ser concebidas para a avaliação docomportamento ambiental da organização;
c) Preparar uma declaração ambiental, nos termos do ponto 3.2 do
Anexo III. A declaração deve prestar especial atenção aos resultados
obtidos pela organização relativamente aos seus objectivos e metasambientais e ao requisito de melhoria constante do comportamentoambiental, e deve ter em conta as necessidades em matéria de infor-mação das partes interessadas afectadas;
d) Efectuar uma revisão do levantamento ambiental, quando aplicável,
do sistema de gestão, do procedimento de auditoria e das decla-rações ambientais, a fim de se certificar de que os mesmospreenchem os requisitos relevantes do presente regulamento, bemcomo providenciar a validação das declarações ambientais pelo veri-2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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ficador ambiental, a fim de se certificar de que estas satisfazem os
requisitos do Anexo III;
e) Comunicar a declaração ambiental validada ao organismo compe-
tente do Estado-Membro em que se situa a organização que solicitao registo e, depois de registada, colocá-la à disposição do público.
3. Para efeitos de manutenção do seu registo no EMAS, uma orga-
nização deve:
a) Providenciar a verificação do seu sistema de gestão ambiental e
programa de auditoria, de acordo com os requisitos estabelecidosno ponto 5.6 do Anexo V;
b) Enviar anualmente ao organismo competente as actualizações vali-
dadas necessárias, anualmente, da sua declaração ambiental e pô-
-las à disposição do público. Os desvios à frequência com que asactualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstânciasprevistas na orientação da Comissão adoptada de acordo com oprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 14.o, nomeadamente para
as pequenas organizações e pequenas empresas, de acordo com a
Recomendação 96/280/CE da Comissão (1) e se não houver alte-
rações operacionais no sistema de gestão ambiental.
Artigo 4.o
Sistema de acreditação
1. Os Estados-Membros criarão um sistema para a acreditação de
verificadores ambientais independentes e para a supervisão das suasactividades. Os Estados-Membros podem utilizar para o efeito as insti-
tuições de acreditação existentes, os organismos competentes referidos
no artigo 5.
oou designar ou criar outro organismo dotado de estatuto
adequado.
Os Estados-Membros devem assegurar que a composição desses
sistemas permita garantir a sua independência e isenção na execuçãodas respectivas funções.
2. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encon-
trem plenamente operacionais no prazo de 12 meses após a data de
entrada em vigor do presente regulamento.
3. Os Estados-Membros assegurarão uma consulta adequada das
partes envolvidas ao criarem e dirigirem sistemas de acreditação.
4. A acreditação de verificadores ambientais e a supervisão das
respectivas actividades devem satisfazer os requisitos do Anexo V.
5. Os verificadores ambientais num determinado Estado-Membro
podem desenvolver actividades de verificação em qualquer outroEstado-Membro, de acordo com os requisitos enunciados no Anexo V.O início da actividade de verificação deve ser notificado ao Estado--Membro em que a auditoria é efectuada, estando essa actividadesujeita à supervisão do sistema de acreditação do referido Estado-
-Membro.
6. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adop-
tadas em aplicação do presente artigo e comunicarão quaisqueralterações relevantes introduzidas na estrutura e procedimentos dossistemas de acreditação.
7. A Comissão promoverá, de acordo com o procedimento previsto
no n.
o2 do artigo 14.o, a colaboração entre Estados-Membros, especial-
mente no sentido de evitar incoerências entre o Anexo V e os critérios,condições e procedimentos aplicados pelos organismos nacionais deacreditação para a supervisão e acreditação dos verificadores ambien-tais, por forma a garantir uma qualidade uniforme dos verificadoresambientais.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
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8. Os organismos de acreditação instituirão um fórum, constituído
por todos eles, destinado a proporcionar à Comissão os elementos emeios necessários ao cumprimento das obrigações que lhe são atri-
buídas pelo n.
o7. Este fórum reunirá, no mínimo, uma vez por ano,
na presença de um representante da Comissão.
O fórum elaborará, se necessário, orientações sobre questões no
domínio da acreditação, competência e supervisão dos verificadores.Os documentos de orientação serão submetidos ao procedimentoprevisto no n.
o2 do artigo 14.o
A fim de garantir um desenvolvimento harmonizado do funcionamento
dos organismos de acreditação e do processo de verificação em todos
os Estados-Membros, o fórum desenvolverá procedimentos para acriação de um processo de análise pelos pares. O objectivo desseprocesso de análise pelos pares é garantir que os sistemas de acredi-tação dos Estados-Membros satisfazem os requisitos do presenteregulamento. Um relatório sobre as actividades no âmbito do processo
de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por sua vez, o
transmitirá para informação ao Comité previsto no n.
o1 do artigo 14.o
e o colocará à disposição do público.
Artigo 5.o
Organismos competentes
1. O mais tardar no prazo de três meses a contar da data de entrada
em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros designarão oorganismo competente responsável pela execução das funções previstasno presente regulamento, especialmente nos artigos 6.
oe7 .o, e do facto
informarão a Comissão.
2. Os Estados-Membros assegurarão que a composição dos orga-
nismos competentes garanta a respectiva independência e isenção e
que estes apliquem as disposições do presente regulamento de formaconsequente.
3. Os Estados-Membros deverão emitir orientações para a suspensão
ou anulação do registo das organizações, para uso dos organismoscompetentes. Os organismos competentes disporão, particularmente, de
procedimentos para:
— a análise de observações das partes interessadas relativamente às
organizações registadas, e
— a recusa de registo e o cancelamento ou suspensão do registo de
organizações.
4. O organismo competente será responsável pelo registo das organi-
zações no EMAS. Deverá, por conseguinte, controlar a admissão emanutenção das organizações no registo.
5. Os organismos competentes de todos Estados-Membros devem
reunir, no mínimo, uma vez por ano, na presença de um representante
da Comissão. O objectivo destas reuniões é garantir a coerência dos
procedimentos relacionados com o registo das organizações no âmbitodo EMAS, incluindo o cancelamento ou a suspensão do registo. Osorganismos competentes instituirão um processo de análise pelos pares,com vista ao desenvolvimento de uma interpretação comum da sua
metodologia prática em matéria de registo. Um relatório das activi-
dades de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por suavez, o transmitirá ao Comité previsto no n.
o1 do artigo 14.o, para infor-
mação, e o colocará à disposição do público.
Artigo 6.o
Registo das organizações
O registo das organizações será processado pelos organismos compe-
tentes na seguinte base:
1. Caso um organismo competente:
— tenha recebido uma declaração ambiental validada,2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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— tenha recebido da organização um formulário preenchido que
inclui, no mínimo, a informação descrita no Anexo VIII,
— tenha cobrado a taxa de registo eventualmente aplicável nos
termos do artigo 16.oe
— conclua, com base nas provas recebidas, e em especial através de
investigações junto da autoridade competente para verificar se a
organização está conforme com a legislação ambiental relevante,
que a organização satisfaz todos os requisitos do presente regula-mento,
deverá efectuar o registo da organização requerente e atribuir-lhe
um número de registo. O organismo competente informará a admi-nistração da organização de que esta passou a constar do registo.
2. Caso um organismo competente receba um relatório de supervisão
do organismo de acreditação que dê provas de que o verificadornão executou as suas actividades de forma cabal para se assegurar
do cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte
da organização requerente, o registo será ou recusado ou suspensoaté se obter uma garantia da conformidade da organização com oEMAS.
3. Caso uma organização não entregue a um organismo competente, no
prazo de três meses a contar da data em que tal lhe for solicitado,
— as actualizações da declaração ambiental validadas anualmente,
ou
— um formulário preenchido pela organização que inclui, no
mínimo, a informação descrita no Anexo VIII, ou
— o montante das eventuais taxas de registo,
a organização será suspensa ou o seu registo cancelado, conforme
adequado à natureza e extensão do incumprimento. O organismocompetente informará a administração da organização das razões
das medidas tomadas.
4. Caso, em qualquer momento, um organismo competente conclua,
com base em provas recebidas, que a organização já não satisfazuma ou mais das condições do presente regulamento, essa organi-zação será suspensa ou o seu registo cancelado, conformeadequado, consoante a natureza e extensão da irregularidade.
Caso um organismo competente seja informado pela autoridade de
execução competente do incumprimento de requisitos regulamen-
tares relevantes de protecção do ambiente por parte da organização,esse organismo recusará o registo dessa organização ou procederá àsuspensão do seu registo, conforme adequado.
5. A recusa, suspensão ou cancelamento do registo de organizações
exige a consulta das partes interessadas, por forma a facultar aoorganismo competente os elementos necessários para tomar a sua
decisão. O organismo competente informará a direcção da organi-
zação das razões das medidas tomadas e das deliberações daautoridade de execução competente.
6. A recusa ou suspensão será retirada caso o organismo competente
receba informações satisfatórias de que a organização cumpre osrequisitos do EMAS ou a autoridade de execução competente lhe
tenha enviado informações satisfatórias de que a irregularidade foi
corrigida e que a organização tomou medidas satisfatórias para asse-gurar que essa irregularidade não se voltará a verificar.
Artigo 7.
o
Lista de organizações registadas e de verificadores ambientais
1. Os organismos de acreditação procederão à elaboração, revisão e
actualização da lista de verificadores ambientais e do seu âmbito deacreditação no respectivo Estado-Membro e comunicarão mensalmenteà Comissão e ao organismo competente, directamente ou através dasautoridades nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa,quaisquer alterações a essa lista.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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2. Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das
organizações registadas no respectivo Estado-Membro e actualizarãoessa lista mensalmente. Os organismos competentes comunicarão
mensalmente à Comissão, directamente ou através das autoridades
nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa, quaisqueralterações a essa lista e poderão organizar, junto da rede de organismoslocais autorizados, um sistema de intercâmbio de informações repartidopor sector económico e por domínio de competência.
3. A Comissão manterá o registo dos verificadores ambientais e das
organizações registadas no EMAS, que colocará à disposição dopúblico.
Artigo 8.
o
Logotipo
1. As organizações que participam no EMAS só podem utilizar o
logotipo reproduzido no Anexo IV se na altura estiverem registadas
num EMAS. As especificações técnicas relativas à reprodução do logo-tipo, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no n.
o2d o
artigo 14.oe publicadas pela Comissão.
2. O logotipo EMAS apenas pode ser utilizado pelas organizações
nas seguintes circunstâncias:
a) Em informações validadas, tais como se encontram descritas no
ponto 3.5 do Anexo III, em circunstâncias definidas pela orientação
da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no
n.o2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos
de produtos ambientais (a versão 2 do logotipo, que consta doAnexo IV, será utilizada neste caso);
b) Em declarações ambientais validadas (a versão 2 do logotipo, que
consta do Anexo IV, será utilizada neste caso);
c) No papel timbrado das organizações registadas (a versão 1 do logo-
tipo, que consta do Anexo IV, será utilizada neste caso);
d) Em informação que faça publicidade à participação de uma organi-
zação no EMAS (a versão 1 do logotipo, que consta do Anexo IV,será utilizada neste caso);
e) Na publicidade de produtos, actividades e serviços, mas apenas em
circunstâncias definidas na orientação da Comissão adoptada deacordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 14.o, que
garantirá que não haja confusão com rótulos ecológicos de produtos.
3. O logotipo não deve ser utilizado nos seguintes casos:
a) Em produtos ou na respectiva embalagem;
b) Em conjugação com afirmações comparativas relativas a outros
produtos, actividades ou serviços.
A Comissão, no entanto, considerará, no âmbito da avaliação prevista
no n.o3 do artigo 15.o, em que circunstâncias excepcionais o logotipo
poderá ser utilizado nesses casos. Para o efeito, a Comissão adoptará
regras de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 14.o,
que garantirá que não haja confusão com rótulos ecológicos deprodutos.
Artigo 9.
o
Relação com normas europeias e internacionais
1. Considerar-se-á que as organizações que apliquem normas em
matéria ambiental, europeias ou internacionais, relevantes para oEMAS e que sejam certificadas como cumprindo essas normas, de
acordo com procedimentos de certificação adequados, preenchem os
requisitos correspondentes do presente regulamento, desde que:
a) As normas sejam reconhecidas pela Comissão de acordo com o
procedimento previsto no n.
o2 do artigo 14.o;2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
b) Os requisitos de acreditação para os organismos de certificação
sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o procedimentoprevisto no n.
o2 do artigo 14.o
As referências das normas reconhecidas (incluindo as secções rele-vantes do EMAS a que se aplicam) e dos requisitos de acreditaçãoreconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
2. A fim de permitir às organizações previstas no n.
o1 o seu registo
no EMAS, as organizações em causa devem demonstrar ao verificadorambiental a conformidade com os requisitos não abrangidos pelasnormas reconhecidas.
Artigo 10.
o
Relação com outra legislação ambiental na Comunidade
1. O EMAS não afectará:
a) A legislação comunitária;
b) As legislações naionais ou as normas técnicas não abrangidas pela
legislação comunitária;
c) As obrigações das organizações submetidas a essas legislações e
normas,
em matéria de controlos ambientais.2. Os Estados-Membros decidirão da forma como o registo no
EMAS em conformidade com o presente regulamento poderá ser tido
em conta na implementação e execução da legislação ambiental porforma a evitar uma duplicação desnecessária de esforços por parte dasorganizações e das autoridades de execução competentes.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas a
este respeito. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao
Conselho as informações recebidas dos Estados-Membros logo queestejam disponíveis e pelo menos de três em três anos.
Artigo 11.
o
Promoção da participação das organizações, e em especial das
pequenas e médias empresas
1. Os Estados-Membros promoverão a participação das organizações
no EMAS e terão em especial consideração a necessidade de garantir aparticipação das pequenas e médias empresas (PME):
— facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio, às insti-
tuições públicas e aos concursos públicos, sem prejuízo das regrascomunitárias em matéria de concursos públicos,
— instituindo ou promovendo medidas de assistência técnica, especial-
mente em conjugação com iniciativas dos pontos de contacto
profissionais ou locais apropriados (por exemplo, autoridades locais,
câmaras de comércio, associações comerciais ou artesanais),
— assegurando que despesas de registo razoáveis permitirão uma
maior participação.
Com o objectivo de promover a participação das PME, incluindo as
que se concentram em áreas geográficas bem definidas, as autoridades
locais, de parceria com associações industriais, câmaras de comércio e
outras partes interessadas, podem prestar assistência na identificação deimpactos ambientais significativos. As PME poderão utilizar estaassistência na definição dos seus programas ambientais e definir osobjectivos e metas do sistema de gestão do respectivo EMAS. Comple-
mentarmente, poderão ser desenvolvidos a nível regional ou local
programas destinados a incentivar a participação das PME, porexemplo em fases sucessivas que levem, em devido tempo, a umregisto no EMAS. O sistema deve funcionar de acordo com o objectivode evitar aos participantes, sobretudo às pequenas organizações,encargos administrativos desnecessários.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
2. Com o objectivo de encorajar a participação de organizações no
EMAS, a Comissão e outras instituições da Comunidade bem comooutros organismos públicos a nível nacional, deverão estudar, sem
prejuízo da legislação comunitária, o modo como o registo no EMAS
poderá ser tido em conta ao adoptarem os critérios para as suaspolíticas de aprovisionamento.
3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas
tomadas em aplicação do presente artigo. A Comissão transmitirá aoParlamento Europeu e ao Conselho as informações recebidas dosEstados-Membros logo que estejam disponíveis e pelo menos de trêsem três anos.
Artigo 12.
o
Informação
1. Cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para asse-
gurar que:
a) As organizações sejam informadas do teor do presente regulamento,
e
b) O público seja informado sobre os objectivos e principais compo-
nentes do EMAS.
Os Estados-Membros devem, sempre que adequado, em colaboração
designadamente com as organizações empresariais, as associações de
defesa do consumidor, as organizações de protecção do ambiente, os
sindicatos e as instituições locais, utilizar, nomeadamente, publicaçõesprofissionais, gazetas locais, campanhas de promoção ou quaisqueroutros meios adequados para promover uma sensibilização generalizadado EMAS.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas
tomadas em aplicação do presente artigo.
3. A Comissão será responsável pela promoção do EMAS a nível
comunitário. Em particular analisará, em consulta com os membros doComité previsto no n.
o1 do artigo 14.o, a possibilidade de divulgar as
melhores práticas através dos meios e métodos adequados.
Artigo 13.o
Infracções
Os Estados-Membros tomarão as medidas legais ou administrativas
adequadas em caso de incumprimento das disposições do presente
regulamento e comunicarão essas medidas à Comissão.
Artigo 14.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 3
meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 15.o
Revisão
1. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do EMAS emfunção da experiência adquirida durante o seu funcionamento e daevolução verificada a nível internacional e, se necessário, proporá aoParlamento Europeu e ao Conselho as alterações adequadas.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
2. Os Anexos do presente regulamento, com excepção do Anexo V,
serão adaptados pela Comissão, que actuará em conformidade com oprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 14.o, à luz da experiência
obtida na operação do EMAS e em resposta às necessidades de orien-
tação identificadas em matéria de requisitos do EMAS.
3. Em particular, a Comissão avaliará, em cooperação com os
Estados-Membros e o mais tardar cinco anos após a entrada em vigordo presente regulamento, a utilização, reconhecimento e interpretação
do logotipo EMAS, em especial pelo público e por outras partes inte-
ressadas, e determinará se é necessário rever esse logotipo e osrequisitos para a sua utilização.
Artigo 16.
o
Custos e taxas
1. Pode ser instituído um regime de taxas, segundo regras a deter-
minar pelos Estados-Membros, para cobertura dos custosadministrativos decorrentes dos processos de registo das organizaçõese de acreditação e supervisão dos verificadores ambientais, bem comode outros custos relacionados com o EMAS.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adop-
tadas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 17.
o
Revogação do Regulamento (CEE) n.o1836/93
1. O Regulamento (CEE) n.o1836/93 é revogado a partir da data da
entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva dos n.os2a5d o
presente artigo.
2. Os sistemas nacionais de acreditação e organismos competentes
criados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o1836/93 manter-se-ão em
vigor. Os Estados-Membros alterarão os procedimentos aplicados pelossistemas de acreditação e organismos competentes de harmonia com as
disposições correspondentes do presente regulamento. Os Estados-
-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamenteoperacionais num prazo de 12 meses a contar da data de entrada emvigor do presente regulamento.
3. Os verificadores ambientais ao abrigo do Regulamento (CEE)
n.
o1836/93 podem continuar a exercer as suas actividades de acordo
com os requisitos fixados no presente regulamento.
4. Os locais de actividade registados nos termos do
Regulamento (CEE) n.o1836/93 manter-se-ão registados no EMAS. A
observância dos novos requisitos do presente regulamento será exami-
nada na próxima verificação de um local de actividade. Se a próxima
verificação estiver prevista para se realizar antes de seis meses após aentrada em vigor do presente regulamento, a data da próxima verifi-cação pode ser adiada por seis meses, com o acordo do verificadorambiental e dos organismos competentes.
5. Os n.
os3 e 4 aplicam-se também aos verificadores ambientais e
aos locais de actividade registados em conformidade com o dispostono artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o1836/93 desde que os orga-
nismos responsáveis pela sua acreditação e os organismos competentestenham certificado que esses verificadores ambientais e locais de acti-vidade registados cumprem todos os requisitos previstos no
Regulamento (CEE) n.
o1836/93 e do facto notifiquem a Comissão.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
▼B
ANEXO I
A. REQUISITOS DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL
O sistema de gestão ambiental será implementado de acordo com os requisitos a
seguir (ponto 4 da EN ISO 14001:1996) (*):
I-A. Requisitos do sistema de gestão ambiental
I-A.1. R e q u i si t o s g e r a i s
A organização deve estabelecer e manter um sistema de gestão
ambiental, cujos requisitos estão descritos no presente anexo.
I-A.2. Po l í t i c a a m b i e n t a l
A direcção, ao seu mais alto nível, deve definir a política ambiental da
organização e garantir que:
a) É adequada à natureza, à escala e aos impactes ambientais das suas
actividades, produtos ou serviços;
b) Inclui um compromisso de melhoria contínua e de prevenção da
poluição;
c) Inclui um compromisso de cumprimento da legislação e dos regula-
mentos ambientais aplicáveis e de outros requisitos que aorganização subscreva;
d) Proporciona o enquadramento para a definição e revisão de objec-
tivos e metas ambientais;
e) Está documentada, implementada, mantida e comunicada a todos os
empregados;
f) Está disponível ao público.
I-A.3. Pl a n e a m e n t oI-A.3.1. Aspectos ambientais
A organização deve estabelecer e manter um ou os procedimento(s)
para identificar os aspectos ambientais das suas actividades, produtos
ou serviços que pode controlar e sobre os quais pode ter influência,
por forma a determinar quais deles têm ou pode ter impactes ambien-
tais significativos. A organização deve assegurar que os aspectos
relacionados com esses impactes significativos são tomados em consi-
deração na definição dos seus objectivos ambientais.
A organização deve manter esta informação actualizada.
I-A.3.2. Requisitos legais e outros requisitos
A organização deve estabelecer e manter um procedimento para identi-
ficar e ter acesso aos requisitos legais e outros requisitos, que a
organização subscreva, aplicáveis aos aspectos ambientais das suas
actividades, produtos ou serviços.
I-A.3.3. Objectivos e metas
A organização deve a todas as funções e níveis pertinentes, estabelecer
e manter objectivos e metas ambientais documentados.
Ao estabelecer e rever os seus objectivos, a organização deve consi-
derar os requisitos legais e outros requisitos, os seus aspectos
ambientais significativos, as suas opções tecnológicas e os requisitos
financeiros, operacionais e de negócio, bem como, o parecer das partes
interessadas.
Os objectivos e metas devem ser coerentes com a política ambiental,
incluindo o compromisso relativo à prevenção da poluição.
I-A.3.4. Programa(s) de gestão ambiental
A organização deve estabelecer e manter programa(s) destinado(s) a
atingir os seus objectivos e metas. Este(s) deve(m) incluir:
a) designação das responsabilidades para atingir os objectivos e metas,
em cada nível e função relevantes da organização;2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
(*) A utilização do texto da norma nacional reproduzida no presente anexo é feita com a
autorização do CEN. O texto integral da norma nacional pode ser adquirido nos orga-
nismos nacionais de normalização, cuja lista consta do presente anexo.
▼B
b) os meios e os prazos para que eles sejam atingidos.
Se um projecto está relacionado com novos desenvolvimentos e com
actividades, produtos ou serviços novos ou modificados, o(s)
programa(s) deve(m) ser corrigido(s), onde for relevante, para assegurar
que a gestão ambiental se aplica a esses projectos.
I-A.4. I m p l e m e n t a ç ã o e f u n c i o n a m e n t o
I-A.4.1. Estrutura e responsabilidade
As funções, as responsabilidades e a autoridade devem ser definidas,
documentadas e comunicadas por forma a facilitar eficácia da gestão
ambiental.
A direcção deve providenciar os recursos necessários para a implemen-
tação e o controlo do sistema de gestão ambiental, os quais incluem os
recursos humanos, os peritos especializados e os recursos tecnológicos
e financeiros.
A direcção, ao seu mais alto nível, da organização deve nomear um
representante(s) específico(s) da direcção que, independentemente de
outras responsabilidades, deve(m) ter funções, responsabilidades e auto-
ridade definidas para:
a) Assegurar que os requisitos do sistema de gestão ambiental são defi-
nidos, implementados e mantidos, em conformidade com a presente
norma;
b) Relatar à direcção, o desempenho do sistema de gestão ambiental
para revisão ou como base para a melhoria do sistema de gestão
ambiental.
I-A.4.2. Formação, sensibilização e competência
A organização deve identificar as necessidades de formação. Deve criar
condições para que todo o pessoal cujo trabalho possa ter um impacte
ambiental significativo receba formação adequada.
A organização deve estabelecer e manter procedimentos que permitam
aos seus empregados ou membros, em cada nível e função relevante,
estarem sensibilizados para:
a) A importância da conformidade com a política ambiental, procedi-
mentos e requisitos do sistema de gestão ambiental;
b) Dos impactes ambientais significativos, reais ou potenciais, das suas
actividades, e para os benefícios ambientais decorrentes de uma
melhoria do seu desempenho individual;
c) As suas funções e responsabilidades para atingir a conformidade
com a política e os procedimentos ambientais e com os requisitos
do sistema de gestão ambiental, incluindo os requisitos de
prevenção e de resposta a situações de emergência;
d) Das consequências potenciais do não cumprimento dos procedi-
mentos operacionais especificados.
O pessoal que desempenhe tarefas que possam causar impactes ambien-
tais significativos deve adquirir competência com base numa adequada
educação, formação e/ou experiência.
I-A.4.3. Comunicação
No que se refere aos seus aspectos ambientais e ao sistema de gestão
ambiental, a organização deve estabelecer e manter procedimentos
para:
a) Comunicação interna entre os diversos níveis e funções da organi-
zação;
b) Receber, documentar e responder a comunicações relevantes de
partes interessadas externas.
A organização deve considerar processos de comunicação externa sobre
os seus, aspectos ambientais significativos e registar a sua decisão.
I-A.4.4. Documentação do sistema de gestão ambiental
A organização deve definir e manter informação, em papel ou em
formato electrónico, para
a) Descrever os elementos essenciais do sistema de gestão e suas inte-
racções;
b) Fornecer orientação sobre documentação relacionada.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
▼B
I-A.4.5. Controlo de documentos
A organização deve estabelecer e manter procedimentos para controlar
todos os documentos requeridos na presente norma, por forma a asse-
gurar que:
a) Podem ser localizados;
b) Sejam periodicamente analisados, revistos, quando necessário, e
aprovados por pessoal autorizado;
c) As versões actualizadas dos documentos relevantes se encontrem
disponíveis em todos os locais onde são efectuadas operações essen-
ciais ao funcionamento eficaz do sistema de gestão ambiental;
d) Os documentos obsoletos são prontamente retirados de todos os
pontos de emissão e de utilização, ou de outra forma impedido
contra utilização indevida;
e) Todos os documentos obsoletos conservados por motivos legais e/ou
para preservação de conhecimentos se encontrem devidamente iden-
tificados.
A documentação deve ser legível, datada (com datas de revisão) e facil-
mente identificável, mantida de uma forma ordenada e conservada por
um período determinado. Devem ser definidos e mantidos procedi-
mentos e responsabilidades, referentes à criação e alteração dos
diversos tipos de documentos.
I-A.4.6. Controlo operacional
A organização deve identificar as operações e as actividades associadas
aos aspectos ambientais significativos, identificados segundo a sua
política, os seus objectivos e as suas metas. A organização deve planear
estas actividades, incluindo a manutenção, por forma a garantir que
estas são realizadas sob determinadas condições, através:
a) Da definição e manutenção de procedimentos documentados que
abranjam situações nas quais a sua inexistência possa conduzir a
desvios da política, objectivos e metas ambientais;
b) Da definição de critérios operacionais nos procedimentos;
c) Da definição e manutenção de procedimentos relacionados com os
aspectos ambientais significativos identificáveis dos bens e serviços
utilizados pela organização e da comunicação dos procedimentos e
dos requisitos relevantes aos fornecedores e subcontratados.
I-A.4.7. Prevenção e capacidade de resposta a emergências
A organização deve estabelecer e manter procedimentos para identificar
potenciais acidentes e situações de emergência, e ser capaz de reagir de
modo a prevenir e reduzir os impactes ambientais ligados que lhes
possam estar associados.
A organização deve analisar e rever, quando necessário, os seus proce-
dimentos de prevenção e a sua capacidade de responder a situações de
emergência, particularmente após a ocorrência de acidentes ou
situações de emergência.
A organização deve ainda testar periodicamente tais procedimentos,
onde aplicável.
I-A.5. Ve r i f i c a ç ã o e a c ç õ e s c o r r e c t i v a sI-A.5.1. Monitorização e medição
A organização deve estabelecer e manter procedimentos documentados
para monitorizar e medir, periodicamente as características principais
das suas operações e actividades que possam ter um impacte, significa-
tivo sobre o ambiente. Estes procedimentos devem incluir o registo da
informação que permitam acompanhar o desempenho, dos controlos
operacionais relevantes e a conformidade com os objectivos e metas
ambientais da organização.
O equipamento de monitorização deve ser calibrado e sujeito a manu-
tenção, os respectivos registos devem ser conservados, de acordo com
os procedimentos da organização.
A organização deve estabelecer e manter um procedimento documen-
tado que permita avaliar periodicamente a conformidade com as
disposições legais e os regulamentos ambientais aplicáveis.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17
▼B
I-A.5.2. Não conformidade, acções correctiva e preventiva
A organização deve estabelecer e manter procedimentos para definir
responsabilidades e autoridade para investigar e tratar as não conformi-
dades, tomar medidas para minimizar impactes causados e dar início e
concluir acções correctivas ou preventivas.
Qualquer acção correctiva ou preventiva que seja realizada para
eliminar as causas de não conformidades reais e potenciais, deve ser
adequada à magnitude dos problemas e proporcional aos impactes
ambientais verificados.
A organização deve implementar e registar quaisquer alterações aos
procedimentos documentados, resultantes de acções correctivas ou
preventivas.
I-A.5.3. Registos
A organização deve estabelecer e manter procedimentos para a identifi-
cação, manutenção e eliminação dos registos ambientais. Estes registos
devem incluir os registos de formação e os resultados das auditorias e
revisões.
Os registos ambientais devem ser legíveis, identificáveis e rastreáveis
para a actividade, produto ou serviço envolvidos. Os registos ambien-
tais devem ser conservados e mantidos por forma a serem facilmente
consultáveis e devem estar protegidos contra danos, deterioração ou
perda. Os seus tempos de conservação devem ser definidos e regis-
tados.
Os registos devem ser mantidos, da forma mais adequada ao sistema e
à organização, para se poder demonstrar a conformidade com os requi-
sitos desta norma.
I-A.5.4. Auditoria do sistema de gestão ambiental
A organização deve estabelecer e manter (um) programa(s) e procedi-
mentos que permitam a realização de auditorias periódicas ao sistema
de gestão ambiental, por forma a:
a) Determinar se o sistema de gestão ambiental:
1) está em conformidade com as disposições planeadas para a
gestão ambiental, incluindo os requisitos desta norma e
2) foi adequadamente implementado e mantido; e
b) Fornecer à direcção informações sobre os resultados das auditorias.
O programa de auditorias da organização, incluindo a sua calendari-
zação deve basear-se na importância ambiental da actividade em
questão e, nos resultados de auditorias anteriores. Para serem abran-
gentes, os procedimentos da auditoria devem incluir o âmbito da
auditoria, a frequência e as metodologias, bem como as responsabili-
dades e os requisitos para a realização de auditorias e para a
comunicação dos respectivos resultados.
I-A.6. R e v i sã o p e l a d i r e c ç ã o
A direcção, ao mais alto nível da organização, deve, com a periodici-
dade por si determinada, rever o sistema de gestão ambiental, por
forma a assegurar que continua adequado, suficiente e eficaz. O
processo de revisão pela direcção deve assegurar que é recolhida a
informação necessária para permitir que a direcção efectue esta
avaliação. Esta análise deve ser documentada.
A revisão pela direcção deve ter em conta a eventual alteração da
política, dos objectivos e de outros elementos do sistema de gestão
ambiental, à luz dos resultados das auditorias do sistema de gestão
ambiental, de alterações das circunstâncias e do compromisso quanto
à melhoria contínua.
Lista dos organismos nacionais de normalização
B: IBN — BIN (Institut Belge de Normalisation — Belgisch Instituut voor
Normalisatie)
CZ: Rada programu EMAS
DK: DS (Dansk Standard)
D: DIN (Deutsches Institut für Normung e.V.)2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 18
▼A1
▼B
▼A1
EE: EVS (Eesti Standardikeskus)
EL: ELOT ( Ελληνικός οργανισµός τυποποίησης)
E: AENOR (Asociación Española de Normalización y Certificación)
F: AFNOR (Association Française de Normalisation)
IRL: NSAI (National Standards Authority of Ireland)
I: UNI (Ente Nazionale Italiano di Unificazione)
CY: Κυπριακός Οργανισµός Προώθησης Ποιότητας
LV: LATAK (Latvijas Nacion ālais Akredit ācijas birojs)
LT: LST (Lietuvos standartizacijos departamentas)
L: SEE (Service de l'Énergie de l'État) (Luxembourg)
HU: MSZT (Magyar Szabványügyi Testület)
MT: MSA (Awtorita' Maltija dwar l-Istandards / Malte Standards Authority)
NL: NEN (Nederlands Normalisatie-Instituut)
A: ON (Österreichisches Normunginstitut)
PL: PKN (Polski Komitet Normalizacyjny)
P: IPQ (Instituto Português da Qualidade)
SI: SIST (Slovenský inštitut za standardizacijo)
SK: SÚTN (Slovenský ústav technickej normalizácie)
FIN: SFS (Suomen Standardisoimisliitto r.y.)
S: SIS (Standardiseringen i Sverige)
UK: BSI (British Standards Institution)
B.QUESTÕES A TRATAR PELAS ORGANIZAÇÕES QUE APLICAM O
EMAS
1. Conformidade legal
As organizações devem estar em condições de poder demonstrar que:
a) Se inteiraram de toda a legislação ambiental aplicável e conhecem
as suas implicações na organização;
b) Se encontram em conformidade com a legislação ambiental, e
c) Aplicam procedimentos que permitem à organização satisfazer esses
requisitos de forma corrente.
2. Comportamento
As organizações devem ser capazes de demonstrar que o sistema de
gestão e os procedimentos de auditoria incidem sobre o comportamento
ambiental efectivo da organização relativamente aos aspectos identifi-
cados no Anexo VI. O desempenho da organização relativamente aos
seus objectivos e metas será avaliado como parte do processo de
revisão da gestão. A organização deve também assumir um compro-
misso de melhoria contínua do seu comportamento ambiental. Ao
fazê-lo, a organização poderá basear a sua acção em programas
ambientais locais, regionais ou nacionais.
Os meios para alcançar os objectivos e metas não poderão ser objec-
tivos ambientais. Se a organização for constituída por um ou mais
locais de actividade, cada um dos locais registados no EMAS terá que
satisfazer os respectivos requisitos, incluindo o compromisso de
melhoria contínua do comportamento ambiental tal como definida no
n.o2, alínea b), do artigo 2.o2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 19
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
3. Comunicação e relações externas
As organizações devem ser capazes de demonstrar abertura ao diálogo
com o público e as outras partes interessadas, incluindo as comunidades
locais e os clientes, no que diz respeito ao impacto ambiental das suas
actividades, produtos e serviços, a fim de se inteirarem das preocu-
pações do público e das outras partes interessadas.
4. Participação dos trabalhadores
Além dos requisitos previstos no Anexo I, Parte A, os trabalhadores
participarão no processo de melhoria contínua do desempenho
ambiental da organização. Para tal, deverão ser usadas formas de parti-
cipação adequadas tais como o sistema do livro de sugestões ou
trabalhos de grupo em projectos ou comités ambientais. As organi-
zações terão em atenção as orientações da Comissão sobre as
melhores práticas neste domínio. Sempre que o solicitarem, os repre-
sentantes dos trabalhadores poderão igualmente participar.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 20
▼B
ANEXO II
REQUISITOS RELATIVOS À AUDITORIA AMBIENTAL INTERNA
2.1. Requisitos gerais
As auditorias internas garantem que as actividades de uma organização se
desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos. A auditoria
pode também identificar eventuais problemas relacionados com esses
procedimentos ou possibilidades de melhoria dos mesmos. A extensão das
auditorias realizadas no interior de uma organização pode variar desde a
auditoria de um simples procedimento até à auditoria de actividades
complexas. Todas as actividades de uma determinada organização serão
sujeitas a auditoria ao cabo de um determinado período. O período de
tempo necessário para completar as auditorias de todas as actividades é
designado por ciclo de auditoria. Em organizações de pequenas dimensões
e pouco complexas, será possível efectuar de uma só vez a auditoria de
todas as actividades. Relativamente a estas organizações, o ciclo de audi-
toria equivale ao intervalo entre essas auditorias.
As auditorias internas serão efectuadas por pessoas suficientemente inde-
pendentes em relação às actividades a auditar, para assegurarem um
parecer isento. Essas auditorias podem ser efectuadas por pessoal da orga-
nização ou por pessoas externas à organização (pessoal de outras
organizações, pessoal de outros sectores da mesma organização ou consul-
tores).
2.2. Objectivos
O programa de auditoria ambiental da organização deve definir, por escrito,
os objectivos de cada auditoria ou ciclo de auditorias, incluindo a respec-
tiva frequência para cada uma das actividades.
Os objectivos devem incluir, nomeadamente, a apreciação dos sistemas de
gestão existentes e a determinação da conformidade com a política e o
programa da organização, que incluirá o cumprimento das disposições
regulamentares relevantes em matéria ambiental.
2.3. Âmbito
O âmbito global de cada auditoria ou de cada fase de um ciclo de auditoria,
consoante o caso, deve ser claramente definido, devendo identificar explici-
tamente:
1. As áreas temáticas abrangidas;
2. As actividades sobre as quais incidirá a auditoria;
3. Os critérios ambientais a considerar;
4. O período abrangido pela auditoria.
A auditoria ambiental inclui a apreciação dos dados factuais necessários à
avaliação do comportamento.
2.4. Organização e recursos
As auditorias ambientais devem ser executadas por pessoas ou grupos de
pessoas com um conhecimento adequado dos sectores e áreas que são
objecto de auditoria, incluindo conhecimentos e experiência sobre as ques-
tões relevantes referentes a aspectos ambientais, técnicos, regulamentares e
de gestão, e com a formação e competência específica para a realização de
auditorias, necessárias para atingir os objectos fixados. Os recursos e o
tempo consagrados à auditoria devem ser proporcionais ao âmbito e objec-
tivos da auditoria.
O órgão superior de administração da organização dará apoio à auditoria.
Os auditores devem ser suficientemente independentes em relação às acti-
vidades objecto da auditoria, para emitirem pareceres objectivos e isentos.
2.5. Planeamento e preparação de uma auditoria
A auditoria deve ser planeada e preparada com o objectivo, nomeadamente,
de garantir:
— a afectação dos recursos adequados,
— que cada pessoa envolvida no processo de auditoria (incluindo os audi-
tores, a administração e o pessoal) compreenda bem as suas funções e
responsabilidades.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 21
▼B
A preparação deve incluir a familiarização com as actividades da organi-
zação e com o sistema de gestão ambiental nela instituído, bem como a
análise dos resultados e conclusões de auditorias anteriores.
2.6. Actividades de auditoria
As actividades de auditoria incluirão entrevistas com o pessoal, inspecção
das condições de funcionamento e do equipamento e análise dos registos,
procedimentos escritos e outra documentação relevante, com o objectivo
de avaliar o comportamento ambiental da actividade objecto de auditoria,
a fim de indagar do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis e
dos objectivos e metas fixados, bem como da eficácia e adequação do
sistema para a gestão das responsabilidades ambientais. Deve ser efectuada,
designadamente, uma verificação pontual do cumprimento desses critérios
para determinar a eficácia global do sistema de gestão.
O processo de auditoria compreenderá, designadamente, as seguintes fases:
a) Compreensão dos sistemas de gestão;
b) Determinação dos pontos fortes e dos pontos fracos dos sistemas de
gestão;
c) Recolha de elementos relevantes;
d) Avaliação dos resultados da auditoria;
e) Elaboração das conclusões da auditoria;
f) Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria.
2.7. Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria
1. No final de cada auditoria e ciclo de auditoria, os auditores devem
elaborar um relatório de auditoria escrito, cuja apresentação e conteúdo
deverão assegurar uma comunicação exaustiva e formal dos respectivos
resultados e conclusões.
Os resultados e conclusões da auditoria devem ser formalmente comuni-
cados ao órgão superior de administração da organização.
2. Os objectivos fundamentais de um relatório de auditoria escrito são:
a) Documentar o âmbito da auditoria;
b) Fornecer à administração informações sobre o grau de cumprimento
da política ambiental da organização e os progressos da mesma em
termos ambientais;
c) Fornecer à administração informações sobre a eficácia e fiabilidade
das medidas adoptadas para a monitorização dos impactos ambientais
da organização;
d) Demonstrar a necessidade de medidas correctivas, sempre que se
justifiquem.
2.8. Seguimento da auditoria
O processo de auditoria deve culminar na elaboração e aplicação de um
plano de medidas correctivas consequentes.
Devem ser criados e utilizados mecanismos adequados que assegurem que
é dado seguimento às conclusões da auditoria.
2.9. Frequência das auditorias
A auditoria ou ciclo de auditoria será completada(o), consoante o caso, com
intervalos que não poderão exceder 3 anos. A frequência da realização de
auditorias a cada uma das actividades variará consoante:
a) A natureza, dimensão e complexidade das actividades;
b) A significância dos impactos ambientais associados;
c) A importância e premência dos problemas detectados em auditorias
anteriores;
d) O historial dos problemas ambientais.
As actividades mais complexas com maior impacto ambiental serão objecto
de auditorias mais frequentes.
Cada organização definirá o seu próprio programa de auditoria e respectiva
frequência, tomando em consideração as orientações da Comissão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 14.o2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 22
▼B
ANEXO III
DECLARAÇÃO AMBIENTAL
3.1. Introdução
O objectivo da declaração ambiental é fornecer, ao público e a outras
partes interessadas, informações de carácter ambiental relativas ao impacto
e comportamento ambientais e à melhoria contínua do comportamento
ambiental da organização. Constitui também um meio para responder aos
requisitos dos interessados identificados no ponto 3 do Anexo I, Parte B,
que sejam considerados significativos pela organização (ponto 6.4 do
Anexo VI). A informação ambiental será apresentada de uma forma clara
e coerente, em papel impresso, a quem não possua outro meio de obter
essa informação. Depois do primeiro registo e em seguida de três em três
anos, a organização terá de prestar as informações enumeradas no n.o3.2
num documento impresso.
A Comissão adoptará orientações relativas à declaração ambiental de
acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 14.o
3.2. Declaração ambiental
Ao registar-se pela primeira vez, a organização deve apresentar, tendo em
atenção os critérios do ponto 3.5, informações em matéria ambiental, a
seguir designadas declaração ambiental, para validação por um verificador
ambiental. Essas informações serão apresentadas ao organismo competente
após a validação e postas seguidamente à disposição do público. A decla-
ração ambiental é um instrumento de comunicação e diálogo com o público
e as outras partes interessadas relativo ao comportamento ambiental. A
organização deverá ter em conta as necessidades de informação do público
e de outras partes interessadas quando da redacção e elaboração da decla-
ração ambiental.
Os elementos mínimos que devem constar da informação são os seguintes:
a) Uma descrição clara e inequívoca da organização que solicita o registo
no EMAS e um resumo das suas actividades, produtos e serviços, bem
como das suas relações com qualquer organização-mãe, caso exista;
b) A política ambiental da organização e uma descrição sumária do seu
sistema de gestão ambiental;
c) Uma descrição de todos os aspectos ambientais, directos e indirectos,
que resultam em impactos ambientais significativos da organização e
uma explicação da relação entre a natureza desses impactos e aqueles
aspectos (Anexo VI);
d) Uma descrição dos objectivos e metas ambientais e sua relação com os
aspectos e impactos ambientais significativos;
e) Um resumo dos dados disponíveis sobre o comportamento da organi-
zação relativamente aos seus objectivos e metas ambientais, no que se
relaciona com os seus impactos ambientais significativos. Esse resumo
poderá incluir os valores das emissões poluentes, da produção de
resíduos, do consumo de matérias-primas, energia e água, do ruído e
ainda outros aspectos indicados no Anexo VI. Os dados deverão
permitir uma comparação anual que permita determinar a evolução do
comportamento ambiental da organização;
f) Outros factores relacionados com o comportamento ambiental, incluindo
o comportamento em face das disposições legais no que se refere aos
impactos ambientais significativos;
g) O nome e o número de acreditação do verificador ambiental e a data de
validação.
3.3. Critérios para a elaboração dos relatórios de comportamento
ambiental
Os dados brutos gerados por um sistema de gestão ambiental serão utili-
zados de diferentes maneiras, por forma a projectarem o comportamento
ambiental de uma organização. Para o efeito, as organizações poderão
utilizar os indicadores ambientais de comportamento pertinentes existentes,
assegurando-se-de que os indicadores de comportamento que seleccionem:
a) Forneçam uma avaliação rigorosa do comportamento da organização;
b) Sejam inteligíveis e não ambíguos;2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 23
▼B
c) Permitam uma comparação anual da evolução do comportamento
ambiental da organização;
d) Permitam a aferição por benchmarks sectoriais, nacionais ou regionais;
e) Permitam a aferição por requisitos regulamentares, quando necessário.
3.4. Manutenção de informação à disposição do público
A organização actualizará a informação descrita no ponto 3.2 e todas as
alterações serão validadas anualmente por um verificador ambiental. Os
desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem
operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão, adoptada
de acordo com o procedimento do n.o2 do artigo 14.oApós validação, essas
alterações serão também apresentadas ao organismo competente e postas à
disposição do público.
3.5. Publicação da informação
As organizações poderão desejar comunicar a diferentes públicos e partes
interessadas a informação gerada pelo seu sistema de gestão ambiental e
utilizar apenas informação seleccionada a partir da declaração ambiental.
As informações ambientais publicadas por uma organização podem ostentar
o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador
ambiental como sendo:
a) Exactas e não enganadoras;
b) Fundamentadas e verificáveis;
c) Relevantes e utilizadas numa situação ou contexto adequado;
d) Representativas do comportamento ambiental global da organização;
e) Não passíveis de más interpretações;
f) Significativas em termos de impacto ambiental global,
e façam referência à última declaração ambiental de que foram extraídas.
3.6. Disponibilização ao público
As informações enumeradas nas alíneas a) a g) do ponto 3.2, que consti-
tuem a declaração ambiental de uma organização, e as informações
actualizadas referidas no ponto 3.4 devem ser postas à disposição do
público e de outras partes interessadas. A declaração ambiental deve ser
facultada ao público. Para tal, as organizações são incentivadas a utilizar
todos os meios disponíveis (bibliotecas, publicação electrónica, etc.). A
organização deve estar em condições de demonstrar ao verificador
ambiental que será dado a qualquer pessoa interessada no comportamento
ambiental da organização um acesso fácil e livre à informação descrita
nas alíneas a) a g) do ponto 3.2 e no ponto 3.4.
3.7. Responsabilidade local
As organizações que solicitam o registo no EMAS podem desejar apre-
sentar uma declaração ambiental global que abranja várias localizações
geográficas. O intuito primordial do EMAS é garantir uma responsabili-
zação local, pelo que as organizações devem assegurar que os impactos
ambientais significativos de cada local de actividade sejam claramente
identificados e referidos na declaração global.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 24
▼B
ANEXO IV
Logotipo
Versão 1 Versão 2
O logotipo pode ser utilizado por uma organização registada no EMAS em qualquer das 20 línguas
desde que sejam utilizadas as seguintes expressões:
Versão 1 Versão 2
Espanhol: «Gestión ambiental verificada» «información validada»
Checo: «ov ěřený systém environmentálního řízení» «platná informace»
Dinamarquês: «verificeret miljøledelse» «bekræftede oplysninger»
Alemão: «geprüftes Umweltmanagement» «geprüfte Information»
Estónio: «tõestatud keskkonnajuhtimine» «kinnitatud informatsioon»Grego: « επιθεωρηµένη περιβαλλοντική διαχείριση »« επικυρωµένες πληροφορίες »
Francês: «Management environnemental vérifié» «information validée»
Italiano: «Gestione ambientale verificata» «informazione convalidata»Letão: «verific ēta vides vad ība» «apstiprin āta inform ācija»
Lituano: « įvertinta aplinkosaugos vadyba» «patvirtinta informacija»
Húngaro: «hitelesített környezetvédelmi vezetési rendszer» «hitelesített információ»Maltês: «Immani ġġjar Ambjentali Verifikat» «Informazzjoni Konvalidata»
Neerlandês: «Geverifieerd milieuzorgsysteem» «gevalideerde informatie»
Polaco: «zweryfikowany system zarz ądzania
środowiskowego»«informacja potwierdzona»
Português: «Gestão ambiental verificada» «informação validada»
Eslovaco: «overený systém environmentálneho riadenia» «platná informácia»Esloveno: «Preverjen sistem ravnanja z okoljem» «preverjene informacije»
Finlandês: «vahvistettu ympäristöasioiden hallinta» «vahvistettua tietoa»
Sueco: «Kontrollerat miljöledningssystem» «godkänd information»2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 25
▼A1
▼A1
Ambas as versões do logotipo devem apresentar sempre o número de registo da organização.
O logotipo deve ser utilizado de uma das seguintes formas:
— em três cores (Pantone No. 355 Verde; Pantone No. 109 Amarelo; Pantone No. 286 Azul),
— preto sobre fundo branco ou— branco sobre fundo preto.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO V
ACREDITAÇÃO, SUPERVISÃO E FUNÇÕES DOS VERIFICADORES
AMBIENTAIS
5.1. Generalidades
A acreditação dos verificadores ambientais basear-se-á nos princípios
gerais de competência constantes do presente anexo. Os organismos deacreditação podem optar pela acreditação de indivíduos, de organizações
ou de ambos como verificadores ambientais. Os trâmites processuais e os
critérios pormenorizados para a acreditação dos verificadores ambientais
são definidos, nos termos do artigo 4.
o, pelos sistemas de acreditação
nacionais, de acordo com esses princípios. A conformidade com esses
princípios será garantida através do processo de análise pelos pares cons-
tante do artigo 4.o
5.2. Requisitos para a acreditação dos verificadores ambientais
5.2.1. As c o m p e t ê n c i a s a se g u i r i n d i c a d a s c o n st i t u e m o s r e q u i si t o s
mínimos que todo o verificador, seja ele pessoa individual ou
organização, deve preencher:
a) Conhecimento e compreensão do regulamento, do funcionamento
geral dos sistemas de gestão ambiental, das normas relevantes e das
orientações emitidas pela Comissão, nos termos do artigo 4.oed o
n.o2 do artigo 14.o, para fins de aplicação do presente regulamento;
b) Conhecimento e compreensão dos preceitos legislativos, regulamen-
tares e administrativos relevantes para a actividade sujeita a
verificação;
c) Conhecimento e compreensão das questões ambientais, incluindo a
vertente ambiental do desenvolvimento sustentável;
d) Conhecimento e compreensão dos aspectos técnicos relevantes para as
questões ambientais da actividade sujeita a verificação;
e) Compreensão do funcionamento geral da actividade sujeita a verifi-
cação, que lhe permita avaliar a adequação do sistema de gestão;
f) Conhecimento e compreensão dos requisitos e metodologia das audi-
torias ambientais;
g) Competência em matéria de verificação das informações (Declaração
Ambiental).
Deverão ser apresentadas ao organismo de acreditação ao qual o candi-
dato a verificador solicitou a sua acreditação provas adequadas de que
este possui os conhecimentos assim como a experiência e as capacidades
técnicas nos domínios acima referidos.
Para além disso, o verificador ambiental deve ser independente, em espe-
cial relativamente ao auditor ou consultor da organização, isento e
objectivo no exercício das suas funções.
O verificador individual assegurará, em relação a si próprio, ou a organi-
zação de verificação, em relação a si própria ou ao seu pessoal, a
independência de qualquer pressão comercial, financeira ou de outra
natureza, que possa influenciar a sua apreciação ou pôr em perigo a
confiança na sua independência de julgamento e integridade em relação
às suas actividades, e que cumpre as regras aplicáveis a este respeito.
O verificador ambiental utilizará procedimentos e metodologias docu-
mentados, incluindo os mecanismos de controlo de qualidade e as
disposições em matéria de confidencialidade para o cumprimento dos
requisitos de verificação do presente regulamento.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 27
▼B
No caso de o verificador ambiental ser uma organização, o verificador
ambiental manterá e apresentará, quando solicitado, um organigrama do
organismo em que figurem detalhadamente as estruturas e responsabili-
dades dentro do organismo e uma declaração do seu estatuto legal,
propriedade e fontes de financiamento.
5.2.2. Âm b i t o d a a c r e d i t a ç ã o
O âmbito da acreditação dos verificadores ambientais será definido de
acordo com a classificação das actividades económicas (códigos NACE),
como estabelecida no Regulamento (CEE) n.o3037/901 (1). O âmbito da
acreditação será delimitado pela competência do verificador. Em determi-
nados casos, o âmbito da acreditação dependerá também da dimensão e
complexidade da actividade, sempre que necessário; a observância destes
princípios será sujeita a supervisão.
5.2.3. R e q u i si t o s a d i c i o n a i s p a r a a a c r e d i t a ç ã o c o m o v e r i f i c a d o r e s
ambientais de pessoas individuais que executam verificações
por conta própria
Os verificadores ambientais individuais que executam verificações por
conta própria, para além de preencherem os requisitos descritos nos
pontos 5.2.1 e 5.2.2, devem possuir:
— todas as competências necessárias para a execução de verificações nos
seus domínios de acreditação,
— uma acreditação de âmbito limitado, dependente da sua competência
pessoal.
A conformidade com estes requisitos será garantida através da avaliação
efectuada previamente à acreditação e através do papel supervisor do
organismo de acreditação.
5.3. Supervisão dos verificadores ambientais
5.3.1. Su p e r v i sã o d o s v e r i f i c a d o r e s a m b i e n t a i s e f e c t u a d a p e l o
organismo que lhes concedeu a acreditação
O verificador ambiental deve notificar imediatamente o organismo de
acreditação de quaisquer alterações com implicação para a acreditação
ou para o seu âmbito.
Serão tomadas medidas, a intervalos periódicos não superiores a 24 meses,
destinadas a assegurar que os verificadores ambientais continuam a satis-
fazer os requisitos de acreditação, bem como a controlar a qualidade das
verificações efectuadas. A supervisão pode assumir a forma de auditoria
documental, testemunho das visitas de verificação, questionário, análise
de declarações ambientais validadas pelo verificador e análise do relatório
de verificação. Deverá ser proporcional à actividade realizada pelo verifi-
cador.
Qualquer decisão do organismo de acreditação de cassação ou suspensão
da acreditação ou de redução do seu âmbito só será tomada após o veri-
ficador ambiental ter tido a possibilidade de ser ouvido.
5.3.2. Su p e r v i sã o d o s v e r i f i c a d o r e s a m b i e n t a i s q u e r e a l i z a m a c t i v i -
dades de verificação num Estado-Membro diferente daquele
em que lhes foi concedida a acreditação
Um verificador ambiental de um Estado-Membro, antes de exercer activi-
dades de verificação num outro Estado-Membro, notificará ao organismo
de acreditação deste último, com uma antecedência mínima de quatro
semanas:
— os elementos relativos à sua acreditação, competência e composição
da equipa se aplicável;
— a data e o local em que a verificação terá lugar: endereço da organi-
zação e elementos de contacto, medidas tomadas em matéria de
conhecimentos linguísticos e jurídicos, quando necessário;
O organismo de acreditação pode pedir mais esclarecimentos sobre os
conhecimentos jurídicos e linguísticos acima referidos.
A referida notificação será enviada antes de cada nova verificação.O organismo de acreditação não imporá nenhumas outras condições que
possam lesar o direito do verificador a prestar serviços num Estado-
-Membro distinto daquele em que lhe foi concedida a acreditação.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 28
(1) JO L 293 de 24.10.1990, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o761/93 (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1).
▼B
Designadamente, não será cobrada qualquer taxa discriminatória pela
notificação. O organismo de acreditação também não utilizará o processo
de notificação para retardar a chegada do verificador. Qualquer dificul-
dade de supervisionar o verificador na data comunicada deverá ser
devidamente justificada. Se se verificarem custos de supervisão, o orga-
nismo de acreditação poderá cobrar as taxas apropriadas.
Caso o organismo de acreditação que procede à supervisão não fique
satisfeito com a qualidade do trabalho efectuado pelo verificador, o rela-
tório de supervisão será enviado ao verificador em questão, ao organismo
de acreditação que concedeu a acreditação, ao organismo competente do
local onde se situa a organização objecto de verificação e, em caso de
litígio, ao fórum do organismo de acreditação.
As organizações não podem negar ao organismo de acreditação o direito
de exercer a supervisão do verificador ambiental, através do testemunho
do seu desempenho durante o processo de verificação.
5.4. Função dos verificadores ambientais
5.4.1. O verificador tem como função averiguar, sem prejuízo das competências
dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento das dispo-
sições regulamentares:
a) A conformidade com todos os requisitos do presente regulamento:
levantamento ambiental inicial, quando aplicável, sistema de gestão
ambiental, programa de auditoria ambiental e declaração ambiental;
b) A fiabilidade, credibilidade e exactidão dos dados e informações cons-
tantes:
— da declaração ambiental (ponto 3.2 e 3.3 do Anexo III),
— da informação ambiental a validar (ponto 3.5 do anexo III).
O verificador deve nomeadamente investigar, com rigor profissional, a
validade técnica do levantamento ambiental inicial, caso aplicável, da
auditoria ou de outros procedimentos executados pela organização, sem
repetir desnecessariamente esses procedimentos. Nomeadamente, o verifi-
cador deverá efectuar verificações pontuais para determinar a fiabilidade
dos resultados da auditoria interna.
5.4.2. No momento da primeira verificação, o verificador ambiental deve, em
especial, averiguar se a organização satisfaz os seguintes requisitos:
a) Um sistema de gestão ambiental plenamente operacional e em confor-
midade com o Anexo I;
b) Um programa de auditoria com planeamento completo, já iniciado em
conformidade com o Anexo II de modo a que tenham sido abrangidas
pelo menos as áreas com impacto ambiental mais significativo;
c) Conclusão de uma análise da gestão;
d) Elaboração de uma declaração ambiental em conformidade com o
ponto 3.2 do Anexo III.
5.4.3. C o n f o r m i d a d e l e g a l
O verificador ambiental deve certificar-se de que a organização dispõe de
procedimentos para o controlo dos aspectos ou operações sujeitas a legis-
lação comunitária ou nacional relevante, e de que esses procedimentos
são adequados para assegurar essa conformidade. As averiguações da
auditoria deverão, em especial, provar a capacidade dos procedimentos
aplicados para assegurar a conformidade legal.
O verificador não deve validar a declaração ambiental caso, durante o
processo de verificação, observe, por exemplo através de verificações
pontuais, que a organização não satisfaz o requisito de conformidade
legal.
5.4.4. De f i n i ç ã o d e o r g a n i z a ç ã o
Ao verificar o sistema de gestão ambiental e ao validar a declaração
ambiental, o verificador deve garantir que as componentes da organização
estão definidas sem ambiguidades e que correspondam a uma divisão real
das actividades. O teor da declaração deve delimitar claramente as dife-
rentes componentes da organização às quais o EMAS é aplicável.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 29
▼C1
▼B
▼B
5.5. Condições para o exercício das actividades do verificador ambiental
5.5.1. O trabalho do verificador, no âmbito da sua acreditação, terá por base um
acordo escrito com a organização que defina o âmbito do seu trabalho,
lhe permita desempenhar as suas funções de forma profissional e inde-
pendente e obrigue a organização a assegurar-lhe a necessária
cooperação.
5.5.2. A verificação envolverá a análise da documentação, uma visita à organi-
zação, que incluirá, nomeadamente, entrevistas com o pessoal, a
elaboração de um relatório para a administração da organização e a
solução da organização para as questões levantadas pelo relatório.
5.5.3. A documentação a analisar previamente à visita incluirá informações
básicas sobre a organização e as actividades nela desenvolvidas, a política
e o programa ambientais, a descrição do sistema de gestão ambiental
aplicado na organização, pormenores da auditoria ou levantamento
ambiental efectuado, o relatório sobre esse levantamento ou auditoria e
sobre medidas correctivas subsequentes, bem como o projecto de decla-
ração ambiental.
5.5.4. O verificador elaborará um relatório para a administração da organização.
Esse relatório deverá especificar:
a) Todas as questões relevantes para o trabalho executado pelo verifi-
cador;
b) A situação da organização antes de enveredar pela implementação de
um sistema de gestão ambiental;
c) Casos de não conformidade geral com as disposições do presente
regulamento e, em especial,
— deficiências técnicas no levantamento ambiental inicial, no método
de auditoria, no sistema de gestão ambiental ou em qualquer outro
processo relevante;
— discrepâncias relativamente ao projecto de declaração ambiental,
acompanhadas de indicações sobre as alterações ou aditamentos
que devam ser introduzidos na declaração ambiental.
d) Comparação com as declarações anteriores e com a avaliação do
comportamento da organização.
5.6. Frequência das verificações
Em consulta com a organização, o verificador ambiental elaborará um
programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo
no EMAS sejam verificados num prazo não superior a 36 meses. O veri-
ficador deverá ainda, a intervalos que não ultrapassem os 12 meses,
validar quaisquer novos elementos actualizados da declaração ambiental.
Os desvios à frequência com que as actualizações são realizadas poderão
ser operados nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão,
adoptada de acordo com o procedimento do n.o2 do artigo 14.o2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 30
▼B
ANEXO VI
ASPECTOS AMBIENTAIS
6.1. Generalidades
Uma organização deve ponderar todos os aspectos ambientais das suas acti-
vidades, produtos e serviços e decidir, segundo critérios que tenham em
conta a legislação comunitária, quais os aspectos ambientais que têm um
impacto significativo, tomando-os como base para a definição dos seus
objectivos e metas ambientais. Esses critérios ficarão à disposição do
público.
A organização deve ponderar tanto os aspectos ambientais directos como os
indirectos das suas actividades, produtos e serviços.
6.2. Aspectos ambientais directos
Abrangem as actividades de uma organização sobre as quais esta detém o
controlo da gestão, podendo incluir, sem a eles se limitarem, os seguintes
aspectos:
a) Emissões para a atmosfera;
b) Descargas para as águas;
c) Restrição da produção, reciclagem, reutilização, transporte e descarga de
resíduos sólidos e outros, em particular de resíduos perigosos;
d) Uso e contaminação de solos;
e) Utilização de recursos naturais e matérias-primas (incluindo energia);
f) Questões de impacto local (ruído, vibrações, cheiros, poeiras, efeito
visual, etc.);
g) Questões de transporte (tanto de mercadorias e serviços como de
pessoal);
h) Riscos de acidentes ambientais e impactos que surjam ou possam surgir
em consequência de incidentes, acidentes e situações de emergência
potencial;
i) Efeitos sobre a biodiversidade.
6.3. Aspectos ambientais indirectos
Em resultado das actividades, produtos e serviços de uma organização,
podem existir aspectos ambientais significativos sobre os quais ela pode
não possuir inteiro controlo de gestão.
Estes aspectos podem incluir, entre outros:
a) Questões relacionadas com produtos (concepção, desenvolvimento,
embalagem, transporte, utilização e valorização/eliminação de resíduos);
b) Investimentos de capital, concessão de empréstimos e serviços de
seguros;
c) Novos mercados;
d) Escolha e composição dos serviços (por exemplo, transporte ou activi-
dade de fornecimento de refeições preparadas);
e) Decisões administrativas e de planeamento;
f) Composição das gamas de produtos;
g) Comportamento ambiental e práticas de empreiteiros, sub-empreiteiros e
fornecedores.
As organizações devem ser capazes de demonstrar que foram identificados
os aspectos ambientais significativos associados aos seus procedimentos de
selecção de fornecedores e que os impactos significativos associados a
esses aspectos são tratados no âmbito do sistema de gestão. A organização
deverá esforçar-se para garantir que os fornecedores e todas as pessoas que
actuam em seu nome se comportam de acordo com a política ambiental da
organização dentro do âmbito das actividades previstas no contrato de
empreitada.
No que se refere a estes aspectos ambientais indirectos, a organização deve
analisar que influência poderá ter sobre esses aspectos e que medidas
poderá adoptar para reduzir o respectivo impacto.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 31
▼B
6.4. Significância
A organização é responsável pela definição de critérios para avaliação da
significância dos aspectos ambientais das suas actividades, produtos e
serviços de forma a determinar aqueles que têm um impacto ambiental
significativo. Os critérios desenvolvidos por uma organização serão abran-
gentes, passíveis de verificação independente, reprodutíveis e postos à
disposição do público.
As considerações a ter em conta na definição dos critérios que determinam
o carácter significativo dos aspectos ambientais da organização podem
incluir, numa enumeração não exaustiva:
a) Informações sobre o estado do ambiente, a fim de identificar as activi-
dades, produtos e serviços da organização que poderão ter um impacto
ambiental;
b) Os dados existentes na organização sobre o consumo de materiais e de
energia, bem como sobre os riscos ligados a descargas, resíduos e emis-
sões;
c) Os pontos de vista das partes interessadas;
d) As actividades ambientais da organização sujeitas a regulamentação;
e) As actividades relacionadas com o aprovisionamento;
f) Concepção, desenvolvimento, fabrico, distribuição, manutenção, utili-
zação, reutilização, reciclagem e eliminação dos produtos da
organização;
g) As actividades da organização que apresentam os custos e benefícios
ambientais mais significativos.
Ao apreciar a significância dos impactos ambientais das actividades da
organização, esta reflectirá não só nas condições normais de actividade,
mas também nas condições de arranque e de cessação de actividade e nas
condições de emergência razoavelmente previsíveis. Deverão ser tidas em
conta as actividades passadas, presentes e planeadas.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 32
▼B
ANEXO VII
LEVANTAMENTO AMBIENTAL
7.1. Generalidades
Uma organização que não tenha prestado as informações necessárias para
identificar e avaliar os aspectos ambientais significativos de acordo com o
disposto no Anexo VI, deverá definir a sua posição actual em matéria de
ambiente através de um levantamento. O objectivo deverá ser a ponderação
de todos os aspectos ambientais da organização, que constituirão a base
para o estabelecimento do sistema de gestão ambiental.
7.2. Requisitos
O levantamento deve abranger cinco domínios-chave:
a) Requisitos legislativos, regulamentares e outros a que a organização está
subordinada;
b) Identificação de todos os aspectos ambientais com um impacto
ambiental significativo nos termos do Anexo VI, qualificados e quanti-
ficados adequadamente, e compilação de um registo dos aspectos
identificados como significativos;
c) Uma descrição dos critérios de avaliação da significância do impacto
ambiental de acordo com o disposto no ponto 6.4 do Anexo VI;
d) Exame de todas as práticas e procedimentos de gestão ambiental exis-
tentes;
e) Avaliação da experiência obtida com a investigação de incidentes ante-
riores.2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 33
▼B
ANEXO VIII
2001R0761 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 34