1971R1570 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1570/71 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1971
relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos
abatidos bem como para certos cortes de suínos provenientes da Bulgária
(JO L 165 de 23.7.1971, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o328/83 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1983 L 38 12 10.2.1983
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REGULAMENTO (CEE) N.o1570/71 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1971
relativo à não fixação de montantes suplementares para as impor-
tações de suínos vivos e suínos abatidos bem como para certos
cortes de suínos provenientes da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o121/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de suíno(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1261/71 (2) e, nomeadamente o n.o5d o
seu artigo 13.o,
Considerando que, quando o preço de oferta franco-fronteira dum
determinado produto desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador
aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suple-
mentar igual à diferença entre o preço-limite e esse preço de oferta;
Considerando que esse montante suplementar não é, contudo, aplicável
em relação a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e
estejam em condições de o cumprir, que na importação para a Comuni-dade de produtos originários e provenientes do seu território, o preçopraticado não será inferior ao preço-limite e que qualquer desvio detráfico será evitado;
Considerando que o Regulamento n.
o202/67/CEE da Comissão, de 28
de Junho de 1967, que fixa o montante suplementar para as impor-tações de produtos do sector dar carne de suíno proveniente de paísesterceiros (
3), alterado pelo Regulamento n.o614/67/CEE (4); estabeleceu
certas condições e o procedimento de aplicação do n.o2 do artigo 13.o
do Regulamento n.o121/67/CEE;
Considerando que, por carta de 22 de Julho de 1971, o governo da
República Popular da Bulgária se declarou disposto a dar essa garantiapara as exportações para a Comunidade de suínos vivos e de suínosabatidos e de certos cortes de suínos; que zelará por que essas expor-tações só se realizem pela empresa comercial do Estado, Rodopaimpex;que zelará, igualmente, por que as entregas dos produtos citados não se
efectuem a preços franco-fronteira da Comunidade inferiores no preço
limite válido no dia do desembaraço aduaneiro; que, para esse efeito,tomará todas as medidas úteis para evitar que a empresa comercial doEstado, Rodopaimpex, recorra a medidas susceptíveis de conduzir indi-rectamente a preços inferiores aos preços-limite, tais como tomar acargo a comercialização ou o transporte, a concessão de abatimentos
de preço, a conclusão de acordos de prestação associados ou quaisquer
medidas que tinham efeitos análogos;
Considerando que o governo da República Popular da Bulgária, além
disso, se declarou disposto a comunicar regularmente à Comissão, porintermédio da empresa comercial do Estado, Rodopaimpex, os detalhesrelativos às exportações para a Comunidade de suínos vivos, de suínosabatidos e de certos cortes de suínos e a dar à Comissão condições paraexercer um controlo permanente de eficácia das medidas tomadas;
Considerando que os problemas relacionados com a observãncia dessa
declaração de garantia foram discutidos de um modo pormenorizadocom os representantes da República Popular da Bulgária; que, após
essas discussões, se pode considerar que este país terceiro tem
condições para respeitar a sua declaração de garantia; que, consequen-temente, não deve ser cobrado um montante suplementar sobre1971R1570 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 2
(1)J O n .o117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.
(2)J O n .oL 132 de 18. 6. 1971, p. 1.
(3)J O n .o134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67.
(4)J O n .o231 de 27. 9. 1967, p. 6.
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importações dos produtos citados, originários e provenientes da Repú-
blica Popular da Bulgária;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu
parecer no prazo dado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2759/75 não serão acrescidos de um montante
suplementar, relativamente às importações dos seguintes produtos,originários e provenientes da República Popular da Bulgária:
N.oda pauta
aduaneira comumDesignação das mercadorias
01.03 Animais vivos da espécie suína:
A. Das espécies domésticas:
II. Outras:
b) Não especificadas
02.01 Carnes e miudezas comestíveis dos animais abrangidos
pelos n.os01.01 a 01.04 inclusive, frescas, refrigeradas ou
congeladas:
A. Carnes:
III. Da espécie suína:
a) Doméstica:
1. Carcaças inteiras ou meias carcaças
2. Pernas e pedaços de pernas
3. Partes inteiras ou pás e respectivos pedaços4. Lombos e pedaços de lombos
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1971R1570 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 3
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