2001D0854 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 2001
que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis apresen-
tados pelos Estados-Membros para 2002 e fixa a participação financeira da Comunidade
[notificada com o número C(2001) 3819]
(2001/854/CE)
(JO L 318 de 4.12.2001, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/246/CE da Comissão de 27 de Março de 2002 L 84 65 28.3.2002
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 2001
que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentados pelos Estados-Membros para
2002 e fixa a participação financeira da Comunidade
[notificada com o número C(2001) 3819]
(2001/854/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2),
e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibilidade de
uma participação financeira da Comunidade na erradicação e
vigilância de doenças dos animais.
(2)Os Estados-Membros apresentaram programas de vigilância das
encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos,ovinos e caprinos.
(3)O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformescom os critérios comunitários em matéria de vigilância daquelasdoenças previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho que esta-belece os critérios comunitários aplicáveis às acções deerradicação e de vigilância de determinadas doenças dos
animais(
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 92/65/CEE(4).
(4)Os referidos programas constam da lista prioritária de programasde erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis
para uma participação financeira da Comunidade em 2002, esta-
belecida pela Decisão 2001/730/CE da Comissão(
5).
(5)O Regulamento (CE) n.o999/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a
prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalo-
patias espongiformes transmissíveis(6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1326/2001(7), esta-
belece novas regras para a vigilância das encefalopatiasespongiformes transmissíveis nos bovinos, ovinos e caprinos.
(6)Tendo em vista a importância dos programas para a realizaçãodos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal ede saúde pública, é conveniente, neste caso, cobrir as despesasefectuadas pelos Estados-Membros na aquisição de conjuntos deteste até um montante máximo estabelecido para cada conjunto
de teste e programa.
(7)Em conformidade com o n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela-
tivo ao financiamento da política agrícola comum(8), os
programas de vigilância e erradicação das doenças dos animais
são financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeude Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo2001D0854 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.9.1990, p. 19.
(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.
(3) JO L 347 de 12.12.1990, p. 27.
(4) JO L 268 de 18.10.1997, p. 11.
(5) JO L 274 de 17.10.2001, p. 20.
(6) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(7) JO L 177 de 30.6.2001, p. 60.
(8) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
▼B
financeiro são aplicáveis os artigos 8.oe9 .odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999.
(8)A participação financeira da Comunidade será concedida desdeque as acções planeadas sejam executadas com eficácia e asautoridades apresentem todas as informações necessárias, nosprazos estabelecidos.
(9)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-formes transmissíveis apresentado pela Bélgica para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►
M14 887 000 EUR ◄.
Artigo 2.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Dinamarca para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►M12 892 000 EUR ◄.
Artigo 3.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Alemanha para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►
M121 077 000 EUR ◄.
Artigo 4.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Grécia para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►
M11 851 000 EUR ◄.
Artigo 5.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Espanha para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►M111 240 000 EUR ◄.
Artigo 6.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela França para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►
M135 361 000 EUR ◄.
Artigo 7.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Irlanda para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.2001D0854 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 3
▼B
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►M111 136 000 EUR ◄.
Artigo 8.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Itália para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►M111 379 000 EUR ◄.
Artigo 9.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pelo Luxemburgo para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de 350 000 EUR.
Artigo 10.
o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pelos Países Baixos para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►
M16 104 000 EUR ◄.
Artigo 11.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Áustria para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►M13 325 000 EUR ◄.
Artigo 12.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado por Portugal para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►M12 874 000 EUR ◄.
Artigo 13.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Finlândia para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►
M11 329 000 EUR ◄.
Artigo 14.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pela Suécia para o períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►
M1651 000 EUR ◄.
Artigo 15.o
1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongi-
formes transmissíveis apresentado pelo Reino Unido para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.
2. O montante máximo da participação financeira da Comunidade é
de►M16 100 000 EUR ◄.2001D0854 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 4
▼M1
Artigo 16.o
A participação financeira da Comunidade nos programas aprovados nos
artigos 1.oa 15.ocobrirá 100 % das despesas (sem IVA) de aquisição
de conjuntos de teste, até ao montante máximo de 15 EUR por
conjunto, para os testes efectuados:
— entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2002, aos animais referidos no
capítulo A, parte I, pontos 2, 3 e 4, e parte II, pontos 2, 3 e 4, doanexo III do Regulamento (CE) n.
o999/2001,
— entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2002, aos animais referidos
no capítulo A, parte I, pontos 2, 3 e 4, e parte II, pontos 2 e 3, do
anexo III do Regulamento (CE) n.o999/2001,
e no limite dos montantes máximos indicados na presente decisão para
cada programa.
Artigo 17.o
►M11.◄A contribuição financeira da Comunidade para os
programas referidos nos artigos 1.oa 15.oserá concedida sob reserva:
a) Da colocação em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, por
parte do Estado-Membro em causa, das disposições legislativas,regulamentares e administrativas de execução do programa;
b) Da apresentação mensal à Comissão, o mais tardar quatro semanas
depois do termo do período em apreço, de um relatório sobre oestado de avanço do programa e as despesas efectuadas. Estasdevem ser apresentadas sob forma informatizada, de acordo com o
quadro em anexo;
c) Da apresentação, o mais tardar em 1 de Junho de 2003, de um rela-
tório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado deelementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultadosobtidos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 2002. As despesas efectuadas devem ser apresentadas
sob forma informatizada, de acordo com o quadro em anexo;
d) Da execução eficaz do programa;
e desde que tenha sido respeitada a legislação comunitária no domínio
veterinário.
2. Os montantes máximos da participação financeira da Comunidade
para cada programa de vigilância podem ser revistos em função dosrelatórios referidos nas alíneas b) e c) do n.
o1. Contudo, o total da
participação comunitária não pode exceder 120 556 000 EUR.
Artigo 18.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 19.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0854 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 5
▼B
▼M1
▼B
ANEXO
▼M12001D0854 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 6