1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1898/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
►M3 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos
Regulamentos (CE) n.o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE)
n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e
(CE) n.o1590/94 ◄
(JO L 267 de 30.9.1997, p. 58)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no618/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 L 82 35 19.3.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2072/2000 da Comissão de 29 de Setembro de 2000 L 246 34 30.9.2000
►M3Regulamento (CE) n.o2866/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000 L 333 9 29.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1006/2001 da Comissão de 23 de Maio de 2001 L 140 13 24.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) No1898/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
►M3 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de
suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o1727/2000,
(CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o
2435/2000 e (CE) n.o2851/2000 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a formade contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas eque prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round»(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) no1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo
22o,
Considerando que o Regulamento (CE) no3066/95 prevê a adaptação, a
título autónomo e transitório, das medidas de adaptação das concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus concluídos entre as Comuni-dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e,respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria, aRepública Checa, a Repúbica Eslovaca, a República da Bulgária e a
Roménia, por outro, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1996
até ao momento da entrada em vigor dos protocolos adicionais; que taismedidas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 por força doRegulamento (CE) n
o2490/96 do Conselho (5); que, atendendo aos
prazos processuais, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas
negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de
Julho de 1997; que, em consequência, o Regulamento (CE) no3066/95
foi alterado pelo Regulamento (CE) no1595/97, a fim de permitir a
aplicação antecipada dos resultados das negociações no respeitante aosector agrícola;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos
provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportunoassegurar a gestão do referido regime através de certificados deimportação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente,as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que
devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo
8
odo Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas (
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1404/97 (7); que é oportuno, além disso, emitir os
certificados após um prazo de reflexão, sendo eventualmente aplicadauma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é
conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(5) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
(6) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(7) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
▼B
âmbito do regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas; que o
risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne desuíno implica que o acesso dos operadores ao regime seja sujeito ao
respeito de condições específicas;
Considerando que já foram atribuídos certificados de importação para
determinadas categorias de produtos no sector da carne de suínorelativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 deSetembro de 1997 pelo Regulamento (CE) n
o1461/97 da Comissão, de
25 de Julho de 1997, que determina em que medida podem ser aceites ospedidos de certificados de importação de determinados produtos do
sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do
regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com aRepública da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e aRepública Eslovaca (
1), e pelo Regulamento (CE) no1462/97 da
Comissão, de 25 de Julho de 1997, que determina em que medidapodem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em
Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pelaComunidade com a Bulgária e a Roménia (
2); que é, pois, conveniente
fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 deOutubro e 31 de Dezembro de 1997, atendendo às quantidades
concedidas e aos contingentes fixados relativamente ao período
compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2698/93 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no691/
/97 (4), estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de suíno, do
regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pelaComunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República FederativaCheca e Eslovaca; que o presente regulamento substitui esse
regulamento; que é, pois, conveniente revogar o Regulamento (CEE)
n
o2698/93;
Considerando que o Regulamento (CE) no1590/94 da Comissão (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no691/97,
estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de suíno, doregime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por umlado, e a Bulgária e a Roménia, por outro; que o presente regulamento
substitui esse regulamento; que é, pois, conveniente revogar o
Regulamento (CE) n
o1590/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deSuíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regimeestabelecido pelos Regulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/
/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e
(CE) n.o2851/2000 de produtos das grupos 1, 2, 3, 4, H1, 7, 8, 9, T1, T2,
T3, S1, S2, B1, 15, 16 e 17 constantes do anexo I do presenteregulamento está sujeita à apresentação de um certificado deimportação.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido regime e a taxa
da redução do direito aduanerio fixada pela pauta aduaneira comum sãofixadas, relativamente a cada grupo, no anexo I.1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 3
(1) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 22.
(2) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 24.
(3) JO L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.
(4) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
(5) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.▼M3
▼B
▼B
Artigo 2o
As quantidades a que diz respeito o artigo 1o, relativas a cada período
previsto no anexo I, são repartidas do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Artigo 3o
Os certificados de importação referidos no artigo 1oestão subordinados
às seguintes disposições:
1. O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que exerce uma actividade comercial com
países terceiros no sector da carne de suíno há, pelo menos, dozemeses; todavia, estão excluídos deste regime os estabelecimentosretalhistas ou restaurantes que vendam os seus produtos aosconsumidores finais;
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito avários produtos de diferentes códigos da nomenclatura combinada,
originários de um único dos países abrangidos pelo presente
regulamento. Neste caso, todos os códigos da nomenclaturacombinada e suas designações devem ser indicados, respectivamente,nas casas 16 e 15. O pedido de certificado deve dizer respeito, nomínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade
disponível para o grupo em causa, durante o período definido no
artigo 2
o;
3. O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país
de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1898/97
— Forordning (EF) nr. 1898/97— Verordnung (EG) Nr. 1898/97—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1898 /97
— Regulation (EC) No 1898/97— Règlement (CE) n
o1898/97
— Regolamento (CE) n. 1898/97
— Verordening (EG) nr. 1898/97— Regulamento (CE) n
o1898/97
— Asetus (EY) N:o 1898/97— Förordning (EG) nr 1898/97;
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE)
n
o1898/97
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 1898/97— Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung
(EG) Nr. 1898/97
—Μείωση του δασµού όπως προβλέπεται στον κανονισµό
(ΕΚ) αριθ. 1898 /97
— Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No
1898/97
— Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) n
o
1898/971997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 4
▼B
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
1898/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
1898/97
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento
(CE) no1898/97
— Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 1898/97— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 1898/97.
Artigo 4
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. O pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar,
por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem
apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupono Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutrosEstados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativosa produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
►
M1terceiro◄dia útil seguinte ao último dia do prazo para a
apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dosprodutos dos grupos em causa. Essa comunicação incluirá a lista dosrequerentes e as quantidades pedidas por cada grupo. Todas ascomunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de
pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil
indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no caso de nãoter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelosincluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentadospedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do
artigo 3
o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará umapercentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que seráadicionada à quantidade disponível do período seguinte.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de
decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual definido no anexo I, asquantidades de podutos realmente importadas, durante o referidoperíodo, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de impor-
tações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo V.
Artigo 5.
o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data dasua emissão efectiva.
No entanto, a validade dos certificados é limitada até 30 de Junho do ano
de emissão.
Os certificados não podem ser transferidos.1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 5
▼M4
▼B
▼M4
▼M2
▼M2
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 euros por 100 kg para todos os
produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o
disposto no Regulamento (CEE) no3719/88.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode sersuperior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0» será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8
o
Os produtos são introduzidos em livre prática através da apresentação
quer do certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi-
dade com o disposto no Protocolo no4 dos acordos europeus concluídos
com os referidos países, quer de uma declaração estabelecida por partedo exportador, em conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 9
o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de
assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 10o
As quantidades disponíveis para os pedidos de 1 a 10 de Outubro de
1997 são fixadas no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 11o
São revogados os Regulamento (CEE) no2698/93 e (CE) no1590/94.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 6
▼B
ANEXO I
A.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Taxa do direito
aplicávelQuantidade anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 17.2001
(em toneladas)Disposições espe-
ciais
09.4705 1 1601 00 91
1601 00 99Enchidos, secos ou outros Isenção 8 750 875 (2)
09.4706 2 1602 41 10
1602 42 10
1602 49 11
1602 49 13
1602 49 15
1602 49 19
1602 49 30
1602 49 50Outras preparações e conservas de carnes de animais da
espécie suína domésticaIsenção 900 90 (2)
09.4704 3 0210 11 11
0210 12 11
0210 19 40
0210 19 51Carnes de animais da espécie suína doméstica, salgadas
ou em salmouraIsenção 1 000 100 (2)
09.4708 4 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas,
refrigeradas ou congeladasIsenção 40 000 4 000 (2)(3)
09.4727 H1 1501 00 19 Gorduras de porco (incluída a banha) outras 164 EUR/t 2 400 240▼B1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 7▼M2
B.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA POLÓNIA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMP)Quantidade anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4806 7 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou
sangue preparações alimentícias à base de tais produtosIsenção 16 000 1 600 (2)
ex 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou
sangue de suíno:
1602 41 — pernas e respectivos pedaços
1602 42 — pás e respectivos pedaços
1602 49 — outras, incluídas as misturas
09.4820 8 0103 92 19 Suínos vivos das espécies domésticas 20 1 750 009.4809 9 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas,
refrigeradas ou congeladasIsenção 30 000 3 000 (
2)(3)
ex 0210 Carne de suíno (2)
0210 11 — pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
0210 12 — barrigas entremeadas e seus pedaços
0210 19 — Outras
C.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA CHECA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4625 T1 0103 91 10
0103 92 19Suínos vivos das espécies domésticas 20 1 500 0
09.4626 T2 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas,
refrigeradas ou congeladasIsenção 10 000 1 500 (2)(3)
0210 11 a
0210 19Carnes de animais da espécie suína salgadas, em
salmoura, secas ou fumadas(2)▼M31997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 8
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4629 T3 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes Isenção 2 300 690 (2)
1602 41 a
1602 49Preparações ou conservas de carne de animais da espécie
suína
D.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4632 S1 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas,
refrigeradas ou congeladasIsenção 2 000 300 (2)(3)
0210 11 a
0210 19Carnes de animais da espécie suína salgadas, em
salmoura, secas ou fumadas(2)
09.4634 S2 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes Isenção 200 50 (2)
1602 41 a
1602 49Preparações ou conservas de carne de animais da espécie
suína
E.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BULGÁRIA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4671 B1 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas,
refrigeradas ou congeladasIsenção 1 500 500 (2)(3)
0210 11
0210 12
0210 19Carnes de animais da espécie suína salgadas, em
salmoura, secas ou fumadas
1601 00 Enchidos e produtos semelhantes
1602 41
1602 42
1602 49Preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue da
espécie suína▼M31997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 9
F.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4751 15 1601 00 91
1601 00 99Enchidos, excluindo de fígado 20 1 125 0
09.4752 16 1602 41 10
1602 42 10
1602 49 11
1602 49 13
1602 49 15
1602 49 19
1602 49 30
1602 49 50Conservas de carne de animais da espécie suína
doméstica20 2 125 0
09.4756 17 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas,
refrigeradas ou congeladas20 15 625 0 (3)
(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada merame nte indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo,
determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela a plicação dos códigos NC e da designação correspondente.
(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.
(3) Excepto lombinho apresentado isoladamente.▼M31997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 10
▼B
ANEXO II
1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 11
▼B
ANEXO III
1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 12
▼B
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
1 2 413,5
2 267,7
3 841
4 10 585,3
H1 1 200
H2 250
5 1 650
6 1 125,3
7 5 1708 770
9 5 610
10/11 320
12/13 1 265
14 165
15 490
16 904,3
17 6 8751997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 13
▼M4
ANEXO V
1997R1898 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 14