1994R1626 — PT — 01.05.2004 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1626/94 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 1994

que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo não foram regulamentadas no plano comunitário durante os primeiros 10 anos de aplicação da política comum da pesca, pelo facto de este mar, pelas características que lhe são próprias, se prestar menos a uma abordagem análoga à aplicada desde 1983 no Atlântico e no mar do Norte; Considerando, todavia, que chegou o momento de resolver os problemas que afectam os recursos do Mediterrâneo, introduzindo, para o efeito, um sistema de gestão harmonizado adaptado à realidade mediterrânica, que tenha em conta as regulamentações nacionais já em vigor na região e as adapte de forma equilibrada e, se necessário progressiva, de acordo com os requisitos de protecção das unidades populacionais; Considerando que a Comunidade deve igualmente procurar instituir com todos os países ribeirinhos uma política comum de gestão e exploração dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo; que, por outro lado, o sistema de gestão previsto no presente regulamento abrange as operações ligadas à pesca dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo efectuadas por navios arvorando pavilhão de um país terceiro num porto da Comunidade; Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca cuja utilização no Mediterrâneo contribua de modo excessivo para a degradação do ambiente marinho ou do estado das unidades populacionais; que é conveniente reservar uma parte da faixa costeira às artes mais selectivas utilizadas pela pequena pesca; que, em derrogação do âmbito geográfico de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ( 4 ), é já aplicável no Mediterrâneo o disposto nesse mesmo regulamento em relação às redes de emalhar derivantes e às redes de cercar; Considerando que é conveniente definir as características, designadamente no que se refere às malhagens mínimas das principais artes de pesca utilizadas no Mediterrâneo, bem como os tamanhos mínimos de determinadas espécies de peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos haliêuticos específicos do Mediterrâneo, a fim de evitar a sua sobreexploração; Considerando que, na mesma óptica e a fim de evitar situações que originem a captura maciça de indivíduos que não tenham atingido os tamanhos mínimos exigidos, é necessário proteger certas zonas de concentração de jovens, atendendo às condições biológicas específicas das diferentes zonas; que é igualmente conveniente que ao fixarem as normas da pesca no Mediterrâneo, tanto o legislador comunitário como o nacional tenham em conta as necessidades específicas de espécies e de ambientes reconhecidamente frágeis ou ameaçados; Considerando que, a fim de não colocar obstáculos à investigação científica, é conveniente que o presente regulamento não seja aplicável às actividades desenvolvidas no âmbito dessa investigação; Considerando que deve continuar a ser possível aplicar medidas nacionais que completem ou ultrapassem as exigências mínimas do regime instituído pelo presente regulamento ou medidas que regulamentem as relações entre os diferentes operadores do sector da pesca; que essas medidas podem ser mantidas ou adoptadas, sob reserva de análise pela Comissão da sua compatibilidade com o direito comunitário e da conformidade com a política comum da pesca; Considerando que deve ser igualmente possível aceitar medidas nacionais autorizadas pelo presente regulamento, por um período de tempo limitado e segundo um processo que garanta um mínimo de incidências negativas sobre os recursos e as actividades dos pescadores comunitários; Considerando que o n.o 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ( 5 ), obriga os Estados-membros a assegurar que as actividades de pesca não profissionais não ponham em perigo a conservação nem a gestão dos recursos abrangidos pela política comum da pesca; que esta obrigação assume uma importância particular no Mediterrâneo, devido à envergadura dessas actividades nesse mar, e que se torna importante limitar os seus eventuais efeitos negativos sobre o estado dos recursos haliêuticos; Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e regras relativos à conservação e à gestão dos recursos biológicos do mar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

1. O presente regulamento é aplicável às actividades de pesca ou às actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5° 36′ de longitude Oeste sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, à excepção das lagoas e lagos. É igualmente aplicável às mesmas actividades exercidas no Mediterrâneo, fora destas águas, pelos navios comunitários.

2. Os Estados-membros dotados de uma costa mediterrânica podem legislar nos domínios abrangidos pelo n.o 1, inclusive em matéria de pesca não profissional, adoptando medidas adicionais ou que ultrapassem as exigências mínimas do regime instituído pelo presente regulamento, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário e conformes com a política comum da pesca.

Ao adoptarem estas medidas, os Estados-membros garantirão a preservação das espécies e dos ambientes frágeis ou ameaçados, nomeadamente os constantes do anexo I.

3. A Comissão será atempadamente informada sobre quaisquer projectos destinados a introduzir ou alterar as medidas nacionais de conservação e de gestão dos recursos, de modo a poder apresentar as suas observações, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 14o do Regulamento (CEE) n.o 3094/86.

Artigo 2o

1. São proibidas a utilização para efeitos de pesca e a conservação a bordo de substâncias tóxicas, soporíferas ou corrosivas, bem como de aparelhos geradores de descargas eléctricas e de explosivos.

2. É proibida a utilização de cruzes de Santo André e de artes similares rebocadas para a apanha de corais, bem como de martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão para a apanha de litófagos.

3. É proibida a utilização de redes envolventes e arrastantes caladas a partir de uma embarcação e manobradas a partir de terra (xávegas), a partir de 1 de Janeiro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que a sua utilização não tem incidências negativas nos recursos.

Artigo 3o

1. É proibida a utilização de redes de arrasto, de redes envolventes-arrastantes ou de redes similares aquém do limite das três milhas marítimas da costa, ou da isóbata de 50 metros quando esta profundidada for atingida a uma distância menor, seja qual for o método de reboque ou de alagem, salvo derrogação prevista pela legislação nacional, caso a faixa costeira das três milhas marítimas não se localize no interior das águas territoriais dos Estados-membros.

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No entanto, qualquer arte de pesca utilizada a uma distância da costa inferior à fixada no parágrafo anterior e empregue nos termos da legislação nacional em vigor à data de 1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que aquela utilização não tem incidências negativas nos recursos.

▼M5

1A. É proibida a utilização de artes de pesca nas condições estabelecidas no segundo parágrafo do n.o 1, com excepção da pesca exercida com «gangui», a não ser que o Estado-Membro em causa tenha adoptado medidas que assegurem que, em relação a essas pescarias:

— não é prejudicada a proibição estabelecida no n.o 3,

— a pesca não interfere com as actividades dos navios que utilizam artes diferentes das redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou outras redes rebocadas,

— a pesca é limitada a espécies-alvo não sujeitas a um tamanho mínimo de desembarque nos termos do artigo 8.o,

— a pesca é limitada de forma a que as capturas das espécies mencionadas no anexo IV sejam mínimas,

— os navios são sujeitos a autorizações de pesca especiais emitidas segundo o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais ( 6 ).

Estas medidas serão comunicadas à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2000.

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2. Em derrogação ao número anterior é autorizada a utilização de dragas destinadas à captura de conchas, independentemente da distância da costa e da profundidade, desde que a captura de espécies que não sejam conchas não exceda 10 % do peso total da captura.

3. É proibida a pesca com redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou redes similares rebocadas em extensões de crescimento de posidónea (Posidónea oceânica) ou outras fanerogâmicas marinhas.

4. É proibida a calagem de qualquer rede de cercar aquém do limite de 300 metros da costa ou da isóbata de 30 metros quando esta profundidade for atingida a uma distância menor.

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Artigo 4o

1. Os Estados-membros estabelecerão a lista das zonas protegidas em que a actividade de pesca está sujeita a restrições introduzidas por motivos biológicos específicos dessas zonas.

2. A lista das artes de pesca que podem ser utilizadas nas zonas protegidas e as disposições técnicas adequadas são fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros em causa, em função dos objectivos de conservação pertinentes e nos termos do disposto no presente regulamento.

3. As informações referidas nos nos 1 e 2 são notificadas à Comissão, que as comunica aos outros Estados-membros.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros estabelecerão as restrições relativas às características técnicas dos principais tipos de artes de pesca, de acordo com as exigências mínimas enunciadas no anexo II.

2. A notificação das restrições referidas no n.o 1 à Comissão será feita nos termos do n.o 3 do artigo 1o

Ao fazer uso das suas competências ao abrigo do artigo 14o do Regulamento (CEE) n.o 3094/86, a Comissão terá em conta as características das actividades de pesca específicas das águas em questão.

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Artigo 6o

1. É proibido utilizar e manter a bordo redes de arrasto ou redes rebocadas similares, redes de emalhar ou redes envolventes, a menos que a menor malhagem seja igual ou superior a uma das malhagens mínimas enumeradas no anexo III.

No entanto, qualquer arte de pesca cuja malhagem mínima seja inferior a uma das malhagens fixadas no anexo III, utilizada nos termos da legislação nacional em vigor à data de 1 de Janeiro de 1994, poderá ser utilizada até ►M5 31 de Dezembro de 2002 ◄ , salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que a sua utilização não tem incidências negativas nos recursos.

▼M5

1A. É proibida a utilização de artes de pesca nas condições estabelecidas no segundo parágrafo do n.o 1, a não ser que o Estado-Membro em causa tenha adoptado medidas que assegurem que, em relação a essas pescarias:

— a pesca é limitada a espécies-alvo não sujeitas a um tamanho mínimo de desembarque, nos termos do artigo 8.o,

— a pesca é limitada de forma a que as capturas das espécies mencionadas no anexo IV sejam mínimas,

— os navios são sujeitos a autorizações de pesca especiais emitidas segundo o Regulamento (CE) n.o 1627/94.

Estas medidas devem ser comunicadas à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2000.

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2. As malhagens serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) n.o 2108/84 da Comissão ( 7 ).

3. O comprimento das redes é definido pelo do cabo superior. A altura das redes é definida como a soma das alturas das malhas caladas, nós incluídos, e estiradas perpendicularmente à linha dos flutuadores.

Artigo 7o

Os Estados-membros podem proibir desembarques fora dos locais especialmente concebidos ou autorizados para esse efeito. Quando os Estados-membros adoptarem disposições desse tipo, devem notificar imediatamente a Comissão, que disso informará os outros Estados-membros.

Artigo 8o

1. Considera-se que um peixe, crustáceo, molusco ou outro produto haliêutico não tem o tamanho exigido se as suas dimensões forem inferiores às dimensões mínimas fixadas no anexo IV para as espécies correspondentes.

O tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos deve ser medido de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) n.o 3094/86, salvo indicação em contrário, constante do anexo IV. Se forem autorizados vários métodos de medição, considera-se que o peixe, crustáceo ou molusco tem o tamanho exigido quando pelo menos uma das medições determinadas por esses métodos for superior ao tamanho mínimo correspondente.

2. As definições dos tamanhos mínimos dos corais, ouriços, ascídias e esponjas serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado.

3. Os peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos haliêuticos que não tenham o tamanho exigido não podem ser conservados a bordo, sujeitos a transbordo, desembarque ou transporte, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda.

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Artigo 8.oA

Zona de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta

1. O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos na zona que se estende até 25 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base, em torno das ilhas maltesas (a seguir designada por «zona de gestão») é regido pelas seguintes normas:

a) A pesca na zona de gestão é limitada aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes rebocadas;

b) O esforço de pesca total desses navios, expresso em termos de capacidade de pesca global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é ao equivalente a 1 950 navios com, no total, uma potência de motor de 83 000 kW e uma arqueação de 4 035 GT.

2. Em derrogação da alínea a) do n.o 1, os arrastões com um comprimento de fora a fora não superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da zona de gestão, descritas no ponto a) do anexo V do presente regulamento, nas seguintes condições:

a) A capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão não pode ser superior ao limite de 4 800 kW;

b) A capacidade de pesca de qualquer arrastão autorizado a operar a uma profundidade inferior a 200 metros não pode ser superior a 185 kW; a isóbata de 200 metros de profundidade é identificada por uma linha quebrada, cujos pontos de referência constam do ponto b) do anexo V do presente regulamento;

c) Os arrastões que pescam na zona de gestão devem possuir uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais ( 8 ) e devem ser incluídos numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo internacional e características, a comunicar anualmente à Comissão pelos Estados-Membros em causa;

d) Os limites de capacidade estabelecidos nas alíneas a) e b) serão reexaminados periodicamente, à luz dos pareceres dos organismos científicos competentes sobre os seus efeitos na conservação das unidades populacionais de peixes.

3. Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.o 2 for superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência 2000-2001 (a seguir designada por «capacidade de pesca de referência»), a Comissão repartirá esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, tendo em conta o interesse dos Estados-Membros que solicitam uma autorização.

A capacidade de pesca de referência será de 3 600 kW.

4. As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível referido no n.o 3 só serão emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca à data de aplicação do presente artigo.

5. Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão de acordo com a alínea c) do n.o 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do n.o 2, na sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do n.o 2, a Comissão repartirá a capacidade de pesca pelos Estados-Membros, com base nos seguintes princípios:

a) Será dada primeira prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na zona no período 2000-2001;

b) Será dada segunda prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente aos navios que pescaram na zona durante qualquer outro período;

c) Qualquer capacidade restante a atribuir a outros navios será repartida pelos Estados-Membros, tendo em conta os interesses dos Estados-Membros que solicitam uma autorização.

6. Em derrogação da alínea a) do n.o 2, os navios que pescam com redes de cerco com retenida ou palangres e os navios que pescam doirados de acordo com o artigo 8.oB são autorizados a operar na zona de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de pesca especial, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94 e serão incluídos numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo internacional e características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.

O esforço de pesca será, no entanto, sujeito a controlos, a fim de salvaguardar a sustentabilidade destas pescarias na zona.

7. O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na zona de gestão de acordo com o n.o 2, que não esteja equipado com VMS (Sistema de Monotorização de Navios) comunicará cada entrada e saída da zona de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado ribeirinho.

Artigo 8.oB

Pesca de doirados

1. É proibido pescar doirados (Coriphaena spp.) na zona de gestão com dispositivos de concentração de peixes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Agosto de cada ano.

2. O número de navios que participam na pesca de doirados na zona de gestão é limitado a 130.

3. As autoridades maltesas definirão as rotas FAD e atribuirão cada rota FAD aos navios de pesca comunitários, o mais tardar até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca comunitários que arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar numa rota FAD na zona das 12 milhas marítimas.

4. Aos navios de pesca autorizados a participar na pesca dos doirados será concedida autorização de pesca especial, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, e serão incluídos numa lista com indicação do respectivo nome, número de registo internacional e características, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro.

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, será exigida uma autorização de pesca especial para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

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Artigo 9o

O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca desenvolvidas exclusivamente no âmbito de acções de investigação científica, com a autorização e sob a autoridade do Estado-membro ou dos Estados-membros interessados e após informação prévia da Comissão.

Artigo 10o

No exercício das suas atribuições ao abrigo do presente regulamento, e designadamente ao preparar propostas de medidas em domínios abrangidos por acordos celebrados entre profissionais da pesca, a Comissão recolherá o parecer das organizações profissionais que os representam.

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Artigo 10.oA

Regras de execução e alterações

As regras de execução dos artigos 8.oA e 8.oB, em especial sobre os critérios a aplicar para a definição e concessão de rotas FAD de acordo com a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 9 ).

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Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I

ESPÉCIES E AMBIENTES FRÁGEIS OU AMEAÇADOS

ESPÉCIES:

Todas as espécies marinhas presentes no Mediterrâneo:

— de mamíferos (cetáceos, pinípedes),

— de aves,

— de tartarugas (quelonídeos),

— e de peixes

constantes dos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, adoptada pela Decisão 82/461/CEE ( 10 ), ou do anexo II da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, aprovada pela Decisão 82/72/CEE ( 11 ).

AMBIENTES:

— zonas litorais húmidas,

— bancos de fanerogâmicas marinhas.









ANEXO II

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS DAS PRINCIPAIS ARTES DE PESCA

Redes de arrasto (pelágico e demersal)

— A utilização de qualquer dispositivo de cobertura interna ou externa do saco da rede é limitada aos dispositivos autorizados pelo Regulamento (CEE) n.o 3440/84 da Comissão ( 12 ).

Dragas

— A largura máxima das dragas é de quatro metros, excepto para as dragas de pesca de esponjas (gagava).

Redes de cercar (redes envolventes-arrastantes e lâmparas)

— O comprimento do pano de rede é limitado a 800 metros e a sua altura a 120 metros, salvo no caso das redes para o cerco de atum.

Redes de fundo (de emalhar e de enredar) e tresmalhos

— A altura das redes de fundo é limitada a quatro metros,

— É proibido conservar a bordo e calar mais de 5 000 metros de rede de fundo por navio.

Palangre de fundo

— É proibido conservar a bordo e calar mais de 7 000 metros de palangre por navio.

Palangre de superfície (derivante)

— É proibido conservar a bordo e calar mais de 60 quilómetros de palangre por navio.









ANEXO III

MALHAGENS MÍNIMAS







Redes rebocadas (redes de arrasto pelo fundo, redes de arrasto de superfície (1), redes envolventes-arrastantes ancoradas, etc.): 40 mm Redes de cercar: 14 mm (1) No que diz respeito à pesca de arrasto de superfície da sardinha e do biqueirão, esta malhagem mínima é aumentada para 20 mm, desde que estas espécies representem, pelo menos, 70 % das capturas, após triagem.









ANEXO IV

TAMANHOS MÍNIMOS







Espécies Tamanhos mínimos PEIXES Dicentrarchus labrax 23 cm Diplodus spp. 15 cm Engraulis encrasicolus (1) 9 cm Epinephelus spp. 45 cm Lophius spp. 30 cm Merluccius merluccius 20 cm Mugil spp. 16 cm Mullus spp. 11 cm Pagellus spp. 12 cm Pagrus pagrus 18 cm Polyprion americanus 45 cm Scomber scombrus 18 cm Solea vulgaris 20 cm Sparus aurata 20 cm ▼M6 ————— ▼B Trachurus spp. 12 cm ▼M6 ————— ▼B CRUSTÁCEOS Homarus gammarus 85 mm cefalotórax 240 mm comprimento total Nephrops norvegicus 20 mm cafalotórax 70 mm comprimento total Palinuridae 240 mm comprimento total MOLUSCOS Pecten spp. 100 mm Venerupis spp. 25 mm Venus spp. 25 mm (1) Os Estados-membros podem converter o tamanho mínimo no número de exemplares da espécie por quilograma.

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ANEXO V

ZONA DE GESTÃO DAS 25 MILHAS EM TORNO DAS ILHAS MALTESAS

a) Zonas de arrasto autorizadas na proximidade das ilhas maltesas: coordenadas geográficas







Zona A Zona H A1 – 36.0172°N, 14.1442°E A2 – 36.0289°N, 14.1792°E A3 – 35.9822°N, 14.2742°E A4 – 35.8489°N, 14.3242°E A5 – 35.8106°N, 14.2542°E A6 – 35.9706°N, 14.2459°E H1 – 35.6739°N, 14.6742°E H2 – 35.4656°N, 14.8459°E H3 – 35.4272°N, 14.7609°E H4 – 35.5106°N, 14.6325°E H5 – 35.6406°N, 14.6025°E Zona B Zona I B1 – 35.7906°N, 14.4409°E B2 – 35.8039°N, 14.4909°E B3 – 35.7939°N, 14.4959°E B4 – 35.7522°N, 14.4242°E B5 – 35.7606°N, 14.4159°E B6 – 35.7706°N, 14.4325°E I1 – 36.1489°N, 14.3909°E I2 – 36.2523°N, 14.5092°E I3 – 36.2373°N, 14.5259°E I4 – 36.1372°N, 14.4225°E Zona C Zona J C1 – 35.8406°N, 14.6192°E C2 – 35.8556°N, 14.6692°E C3 – 35.8322°N, 14.6542°E C4 – 35.8022°N, 14.5775°E J1 – 36.2189°N, 13.9108°E J2 – 36.2689°N, 14.0708°E J3 – 36.2472°N, 14.0708°E J4 – 36.1972°N, 13.9225°E Zona D Zona K D1 – 36.0422°N, 14.3459°E D2 – 36.0289°N, 14.4625°E D3 – 35.9989°N, 14.4559°E D4 – 36.0289°N, 14.3409°E K1 – 35.9739°N, 14.0242°E K2 – 36.0022°N, 14.0408°E K3 – 36.0656°N, 13.9692°E K4 – 36.1356°N, 13.8575°E K5 – 36.0456°N, 13.9242°E Zona E Zona L E1 – 35.9789°N, 14.7159°E E2 – 36.0072°N, 14.8159°E E3 – 35.9389°N, 14.7575°E E4 – 35.8939°N, 14.6075°E E5 – 35.9056°N, 14.5992°E L1 – 35.9856°N, 14.1075°E L2 – 35.9956°N, 14.1158°E L3 – 35.9572°N, 14.0325°E L4 – 35.9622°N, 13.9408°E Zona F Zona M F1 – 36.1423°N, 14.6725°E F2 – 36.1439°N, 14.7892°E F3 – 36.0139°N, 14.7892°E F4 – 36.0039°N, 14.6142°E M1 – 36.4856°N,14.3292°E M2 – 36.4639°N,14.4342°E M3 – 36.3606°N,14.4875°E M4 – 36.3423°N,14.4242°E M5 – 36.4156°N,14.4208°E Zona G Zona N G1 – 36.0706°N, 14.9375°E G2 – 35.9372°N, 15.0000°E G3 – 35.7956°N, 14.9825°E G4 – 35.7156°N, 14.8792°E G5 – 35.8489°N, 14.6825°E N1 – 36.1155°N, 14.1217°E N2 – 36.1079°N, 14.0779°E N3 – 36.0717°N, 14.0264°E N4 – 36.0458°N, 14.0376°E N5 – 36.0516°N, 14.0896°E N6 – 36.0989°N, 14.1355°E

b) Coordenadas geográficas de determinados pontos de referência ao longo da isóbata de 200 m na zona de gestão das 25 milhas marítimas







ID Latitude Longitude 1 36.3673°N 14.5540°E 2 36.3159°N 14.5567°E 3 36.2735°N 14.5379°E 4 36.2357°N 14.4785°E 5 36.1699°N 14.4316°E 6 36.1307°N 14.3534°E 7 36.1117°N 14.2127°E 8 36.1003°N 14.1658°E 9 36.0859°N 14.152°E 10 36.0547°N 14.143°E 11 35.9921°N 14.1584°E 12 35.9744°N 14.1815°E 13 35.9608°N 14.2235°E 14 35.9296°N 14.2164°E 15 35.8983°N 14.2328°E 16 35.867°N 14.4929°E 17 35.8358°N 14.2845°E 18 35.8191°N 14.2753°E 19 35.7863°N 14.3534°E 20 35.7542°N 14.4316°E 21 35.7355°N 14.4473°E 22 35.7225°N 14.5098°E 23 35.6951°N 14.5365°E 24 35.6325°N 14.536°E 25 35.57°N 14.5221°E 26 35.5348°N 14.588°E 27 35.5037°N 14.6192°E 28 35.5128°N 14.6349°E 29 35.57°N 14.6717°E 30 35.5975°N 14.647°E 31 35.5903°N 14.6036°E 32 35.6034°N 14.574°E 33 35.6532°N 14.5535°E 34 35.6726°N 14.5723°E 35 35.6668°N 14.5937°E 36 35.6618°N 14.6424°E 37 35.653°N 14.6661°E 38 35.57°N 14.6853°E 39 35.5294°N 14.713°E 40 35.5071°N 14.7443°E 41 35.4878°N 14.7834°E 42 35.4929°N 14.8247°E 43 35.4762°N 14.8246°E 44 36.2077°N 13.947°E 45 36.1954°N 13.96°E 46 36.1773°N 13.947°E 47 36.1848°N 13.9313°E 48 36.1954°N 13.925°E 49 35.4592°N 14.1815°E 50 35.4762°N 14.1895°E 51 35.4755°N 14.2127°E 52 35.4605°N 14.2199°E 53 35.4453°N 14.1971°E