02002A0430(01) — PT — 01.01.2021 — 004.001

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Alterado por:









▼B

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas







▼M5 A COMUNIDADE EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, ▼M10 A REPÚBLICA DA CROÁCIA, ▼M5 A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, ▼B convictos que a liberdade de circulação das pessoas nos territórios da outra Parte constitui um elemento importante para o desenvolvimento harmonioso das suas relações; decididos a realizar entre si a livre circulação de pessoas, com base nas disposições em aplicação na Comunidade Europeia, acordaram na celebração do Acordo seguinte:







I.

DISPOSIÇÕES DE BASE

Artigo 1.o

Objectivo

O presente Acordo, tem por objectivo, a favor dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Suíça:

a) Conceder um direito de entrada, de residência, de acesso a uma actividade económica assalariada e de estabelecimento enquanto independente, bem como o direito de residir no território das Partes Contratantes;

b) Facilitar a prestação de serviços no território das Partes Contratantes e, nomeadamente, liberalizar a prestação de serviços de curta duração;

c) Conceder um direito de entrada e de residência, no território das Partes Contratantes, às pessoas sem actividade económica no seu país de acolhimento;

d) Conceder as mesmas condições de vida, de emprego e de trabalho que as concedidas aos nacionais.

Artigo 2.o

Não discriminação

Os nacionais de uma Parte Contratante que permaneçam legalmente no território de uma outra Parte Contratante não serão discriminados devido à sua nacionalidade, em conformidade com a aplicação das disposições dos Anexos I, II e III do presente Acordo,

Artigo 3.o

Direito de entrada

O direito de entrada dos nacionais de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante é garantido, em conformidade com as disposições do Anexo I.

Artigo 4.o

Direito de residência e de acesso a uma actividade económica

O direito de residência e de acesso a uma actividade económica é garantido sob reserva das disposições do artigo 10.o e de acordo com as disposições do Anexo I.

Artigo 5.o

Prestador de serviços

1. Sem prejuízo de outros Acordos específicos relativos à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo ao sector dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) um prestador de serviços, incluindo as sociedades de acordo com as disposições do Anexo I, goza do direito de prestar um serviço no território da outra Parte Contratante, cuja duração não exceda 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.

2. Um prestador de serviços goza do direito de entrada e de residência no território da outra Parte Contratante: a) Se gozar do direito de prestar um serviço nos termos do n.o 1, ou por força das disposições de um Acordo previsto no n.o 1; ou b) Sempre que não estejam reunidas as condições previstas na alínea a), se lhe tiver sido concedida autorização para prestar um determinado serviço pelas autoridades competentes da Parte Contratante em questão.

3. As pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Suíça, que se desloquem ao território de uma das Partes Contratantes apenas na qualidade de destinatários de serviços, gozam do direito de entrada e de residência.

4. Os direitos abrangidos pelo presente artigo são garantidos de acordo com as disposições dos Anexos I, II e III. Os limites quantitativos constantes do artigo 10. o não são oponíveis às pessoas a que se refere o presente artigo.

Artigo 6.o

Direito de residência para as pessoas que não exercem uma actividade económica

O direito de residência no território de uma Parte Contratante é garantido às pessoas que não exerçam qualquer actividade económica, nos termos das disposições do Anexo I relativas às pessoas que não exerçam uma actividade.

Artigo 7.o

Outros direitos

As Partes Contratantes, nos termos do Anexo I, regulamentarão em especial os direitos a seguir indicados ligados à livre circulação de pessoas:

a) À igualdade de tratamento com os nacionais, no que se refere ao acesso a uma actividade económica e ao seu exercício, bem como às condições de vida, de emprego e de trabalho;

b) À mobilidade profissional e geográfica, que permita aos nacionais das Partes Contratantes deslocarem-se livremente no território do Estado de acolhimento e exercerem a profissão da sua escolha;

c) De residir no território de uma Parte Contratante após o termo de uma actividade económica;

d) De residência dos familiares, qualquer que seja a sua nacionalidade;

e) De os familiares exercerem uma actividade económica, qualquer que seja a sua nacionalidade;

f) De adquirir imóveis, na medida em que este direito esteja ligado ao exercício dos direitos conferidos pelo presente Acordo;

g) Durante o período transitório, após o termo de uma actividade económica ou da residência no território de uma Parte Contratante, o direito de aí regressar para exercer no território dessa Parte Contratante uma actividade económica, bem como o direito à transformação de uma autorização de residência temporária em autorização de residência permanente.

Artigo 8.o

Coordenação dos sistemas de segurança social

As Partes Contratantes regulamentarão, nos termos do Anexo II, a coordenação dos sistemas de segurança social, com o objectivo de assegurar nomeadamente:

a) A igualdade de tratamento;

b) A determinação da legislação aplicável;

c) A totalização, no que se refere ao início e à manutenção do direito às prestações, bem como para o cálculo destas últimas, de todos os períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais;

d) O pagamento das prestações às pessoas que residem no território das Partes Contratantes;

e) A assistência mútua e a cooperação administrativa entre as autoridades e as instituições.

Artigo 9.o

Diplomas, certificados e outros títulos

A fim de facilitar o acesso dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Suíça às actividades assalariadas e independentes e ao seu exercício, bem como à prestação de serviços, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias, nos termos do Anexo III, no que se refere ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos e à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes em matéria de acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e do exercício destas actividades, bem como à prestação de serviços.







II.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 10.o

Disposições transitórias e evolução do Acordo

1. Nos cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo, a Suíça pode manter limites quantitativos ao acesso a uma actividade económica para as duas categorias seguintes de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro meses não são limitadas.

A partir do início do sexto ano, serão abandonados todos os limites quantitativos relativamente aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

▼M3

1a. A Suíça pode manter, até 31 de Maio de 2007, limites quantitativos ao acesso por parte de trabalhadores assalariados na Suíça e trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro meses não são objecto de restrições quantitativas.

Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisará o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notificará ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores empregados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais medidas até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.

No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis a nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. Estes Estados-Membros podem introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.

▼M5

1b. A Suíça pode manter até dois anos após a entrada em vigor do protocolo do presente acordo no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, limites quantitativos ao acesso por parte de trabalhadores assalariados na Suíça e trabalhadores independentes que sejam nacionais da República da Bulgária e da Roménia para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. A residência por período inferior a quatro meses não é objecto de restrições quantitativas.

Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisa o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notifica ao Comité Misto se continua a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores assalariados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais medidas até cinco anos após a entrada em vigor do protocolo acima referido. Na ausência dessa notificação, o período de transição termina no final do período de dois anos especificado no primeiro parágrafo.

No final do período de transição definido no presente número, são suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da República da Bulgária e da Roménia. Estes Estados-Membros podem introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.

▼M10

1c. A Suíça pode manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, limites quantitativos ao acesso, por parte de trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes que sejam nacionais da Croácia, às duas categorias de residência seguintes: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. A residência por período inferior a quatro meses não é objeto de restrições quantitativas.

Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisa o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais da Croácia com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notifica ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores assalariados no seu país. A Suíça pode continuar a aplicar essas medidas até cinco anos após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não tenha havido notificação, o período de transição termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo.

No final do período de transição estabelecido no presente número, são suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da Croácia. A Croácia tem direito a introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.

▼B

2. As Partes Contratantes podem, durante um período máximo de dois anos, manter os controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições de salário e de trabalho para os nacionais da outra Parte Contratante, incluindo os prestadores de serviços referidos no artigo 5. o Antes do final do primeiro ano, o Comité Misto examinará a necessidade da manutenção destas restrições, podendo encurtar de dois anos o período máximo. Os prestadores de serviços liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho.

▼M3

2a. o 1 do artigo 5. o do Acordo. A Suíça dará preferência, durante os períodos de transição referidos nos n. os 1a, 2a, 3a e 4a, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência inferiores a quatro meses ( o 1 do artigo 5. o do Acordo. A Suíça e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca podem manter, até 31 de Maio de 2007, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes que ocuparem um emprego no seu território, os controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições de salário e de trabalho aplicáveis aos nacionais da Parte Contratante em questão. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação a pessoas que prestam serviços nos quatro sectores seguintes: actividades dos serviços de horticultura; construção, incluindo as actividades dos serviços relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial [NACE ( 1 ), códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70 respectivamente], a que se refere o n.1 do artigo 5.do Acordo. A Suíça dará preferência, durante os períodos de transição referidos nos n.1a, 2a, 3a e 4a, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência inferiores a quatro meses ( 2 ) e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supramencionados, referidos no n.1 do artigo 5.do Acordo.

Antes de 31 de Maio de 2007, o Comité Misto analisará o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e o mais tardar até 31 de Maio de 2007, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.

No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidas todas as restrições referidas no presente número.

▼M5

2b. o 1 do artigo 5. o do presente acordo. A Suíça dá preferência, durante os períodos de transição referidos nos n. os 1b, 2b, 3b e 4c, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência por período inferior a quatro meses ( o 1 do artigo 5. o do presente acordo. A Suíça e a República da Bulgária e a Roménia podem manter até dois anos após a entrada em vigor do protocolo do presente acordo no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes que ocuparem um emprego no território respectivo, controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da Parte Contratante em questão. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação a pessoas que prestam serviços nos quatro sectores seguintes: actividades dos serviços de horticultura; construção, incluindo as actividades dos serviços relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial [NACE ( 3 ), códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70, respectivamente] a que se refere o n.1 do artigo 5.do presente acordo. A Suíça dá preferência, durante os períodos de transição referidos nos n.1b, 2b, 3b e 4c, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência por período inferior a quatro meses ( 4 ) e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supramencionados, referidos no n.1 do artigo 5.do presente acordo.

No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do protocolo do presente acordo no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, o Comité Misto analisa o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até cinco anos após a entrada em vigor do protocolo acima referido. Na ausência dessa notificação, o período transitório termina no final do período de dois anos especificado no primeiro parágrafo.

No final do período transitório definido no presente número, são suprimidas todas as restrições referidas no presente número.

▼M10

2c. o , n. o 1, do presente Acordo, nos quatro setores seguintes: horticultura; construção, incluindo as atividades dos serviços relacionados; atividades de segurança; atividades de limpeza industrial (códigos NACE ( os 1c, 2c, 3c e 4d, a Suíça dá preferência aos trabalhadores nacionais da Croácia em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE nem à EFTA no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspetos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Ao longo deste período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência de duração inferior a quatro meses ( o , n. o 1, do presente Acordo nos quatro setores supramencionados. A Suíça e a Croácia podem manter, até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes empregados no seu próprio território, o controlo da atribuição de prioridade aos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da outra Parte Contratante em causa. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação aos prestadores de serviços referidos no artigo 5., n.1, do presente Acordo, nos quatro setores seguintes: horticultura; construção, incluindo as atividades dos serviços relacionados; atividades de segurança; atividades de limpeza industrial (códigos NACE ( 5 ) 01.41, 45.1 a 4, 74.60 e 74.70, respetivamente). Durante os períodos de transição referidos no n.1c, 2c, 3c e 4d, a Suíça dá preferência aos trabalhadores nacionais da Croácia em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE nem à EFTA no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspetos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Ao longo deste período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência de duração inferior a quatro meses ( 6 ) e para os prestadores de serviços referidos no artigo 5., n.1, do presente Acordo nos quatro setores supramencionados.

No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, o Comité Misto analisa o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Caso não seja efetuada essa notificação, o período transitório termina no final do período de dois anos indicado no primeiro parágrafo.

No final do período transitório estabelecido no presente número, são suprimidas todas as restrições referidas no presente número.

▼B

3. Desde a entrada em vigor do presente Acordo e por um período que se estende até ao final do quinto ano, a Suíça reserva, nos seus contingentes globais, os mínimos seguintes de novas autorizações de residência para trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade Europeia: autorizações de residência de duração igual ou superior a um ano: 15 000 por ano; autorizações de residência de duração superior a quatro meses e inferior a um ano: 115 500 por ano.

▼M3

3a. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros a seguir mencionados e até ao final do período mencionado no n.o 1a, a Suíça reservará anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca um número mínimo de novas autorizações de residência ( 7 ) de acordo com o seguinte calendário:



Até Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano 31 de Maio de 2005 900 9 000 31 de Maio de 2006 1 300 12 400 31 de Maio de 2007 1 700 15 800 31 de Maio de 2008 2 200 19 200 31 de Maio de 2009 2 600 22 600

▼M5

3b. A partir da entrada em vigor do protocolo ao presente acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia e até ao final do período mencionado no n.o 1b, a Suíça reserva anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais destes novos Estados-Membros um número mínimo de novas autorizações de residência ( 8 ), de acordo com o seguinte calendário:



Período Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano Até ao final do primeiro ano 362 3 620 Até ao final do segundo ano 523 4 987 Até ao final do terceiro ano 684 6 355 Até ao final do quarto ano 885 7 722 Até ao final do quinto ano 1 046 9 090

▼M10

3c. A partir da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, e até ao final do período mencionado no n.o 1c, a Suíça reserva anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais relativos a países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da Croácia um número mínimo de novas autorizações de residência ( 9 ), de acordo com o seguinte calendário:



Até ao final do Número de autorizações por um período de pelo menos um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano Primeiro ano 54 543 Segundo ano 78 748 Terceiro ano 103 953 Quarto ano 133 1 158 Quinto ano 250 2 000

3d. Se a Suíça ou/e a Croácia aplicar(em) aos trabalhadores assalariados no seu território as medidas descritas nos n. os 1c, 2c e 3c e em caso de perturbações graves no seu mercado de trabalho ou ameaça de que tal aconteça, notificam as circunstâncias ao Comité Misto antes do final do período previsto no n. o 1c.

O Comité Misto decidirá se o país notificante pode continuar a aplicar medidas transitórias com base nessa notificação. Se emitir um parecer favorável, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores assalariados no seu território as medidas descritas nos n.os 1c, 2c e 3c até ao final do sétimo ano após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência referidas no n.o 1c é o seguinte:







Até ao final do Número de autorizações por um período de pelo menos um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano Sexto ano 260 2 100 Sétimo ano 300 2 300

▼B

4. Não obstante o disposto no n. o 3, as Partes Contratantes acordam nas seguintes modalidades: se, após cinco anos e até doze anos após a entrada em vigor do Acordo por um ano determinado, o número de novas autorizações de residência de uma das categorias previstas no n. o 1, concedidas a trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade Europeia for superior à média dos três anos anteriores em mais de 10 %, a Suíça poderá limitar unilateralmente, em relação ao ano seguinte, o número de novas autorizações de residência dessa categoria para os trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade Europeia à média dos três anos precedentes acrescidos de 5 %. No ano seguinte o número poderá ser limitado ao mesmo nível.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o número de novas autorizações de residência concedidas a trabalhadores assalariados ou independentes da Comunidade Europeia não pode ser limitado a menos de 15 000 por ano para as novas autorizações de residência com uma duração igual ou superior a um ano e 115 500 por ano no que respeita às autorizações de residência com uma duração superior a quatro meses e inferior a um ano.

▼M3

4a. No final do período referido no n. o 1a e no presente número e até 12 anos após a entrada em vigor do Acordo, serão aplicáveis as disposições do n. o 4 do artigo 10. o do Acordo.

No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a Suíça e os novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição, notificarão tais circunstâncias ao Comité Misto até 31 de Maio de 2009. Nesse caso, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território, as medidas descritas nos n.os 1a, 2a e 3a até 30 de Abril de 2011. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o n.o 1a será o seguinte:







Até Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano 31 de Maio de 2010 2 800 26 000 30 de Abril de 2011 3 000 29 000

4b. Quando Malta registar ou previr perturbações no seu mercado de trabalho, susceptíveis de ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região ou profissão, e decidir invocar as disposições previstas na Secção 2 «Livre Circulação de Pessoas» do Anexo XI do Acto de Adesão, as medidas restritivas aplicadas por Malta relativamente aos restantes Estados-Membros da UE podem igualmente ser aplicadas à Suíça. Nesse caso, a Suíça poderá adoptar medidas recíprocas equivalentes para com Malta.

Malta e a Suíça podem recorrer a este procedimento até 30 de Abril de 2011.

▼M5

4c. No final do período referido no n. o 1b e no presente número e até dez anos após a entrada em vigor do protocolo ao presente acordo no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e Roménia, o disposto no n. o 4 do artigo 10. o do presente acordo é aplicável aos nacionais destes novos Estados-Membros.

No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a Suíça e os novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição, notificam tais circunstâncias ao Comité Misto antes do final do período de transição de cinco anos especificado no segundo parágrafo do n.o 2b. Nesse caso, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território as medidas descritas nos n.os 1b, 2b e 3b até ao termo de um período de sete anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o n.o 1b é o seguinte:







Período Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano Até ao final do sexto ano 1 126 10 457 Até ao final do sétimo ano 1 207 11 664

▼M10

4d. No final do período referido nos n. os 1c e 3d, e até ao final do décimo ano após a entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia como Parte Contratante, são aplicáveis as seguintes disposições: se o número de novas autorizações de residência de uma das categorias referidas no n. o 1c, emitidas para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia num determinado ano exceder a média dos três anos anteriores ao ano de referência em mais de 10 %, a Suíça pode, para o ano de aplicação, limitar unilateralmente o número de novas autorizações de residência por períodos de um ano ou mais para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 5 %, e o número de novas autorizações de residência por um período superior a quatro meses e inferior a um ano à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 10 %. As autorizações podem ser limitadas ao mesmo número para o ano seguinte ao ano de aplicação.

Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, as disposições seguintes aplicam-se no final do sexto e sétimo anos de referência: se o número de novas autorizações de residência de uma das categorias referidas no n.o 1, alínea c), emitidas para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia num determinado ano exceder a média do ano anterior ao ano de referência em mais de 10 %, a Suíça pode, para o ano de aplicação, limitar unilateralmente o número de novas autorizações de residência por períodos de um ano ou mais para os trabalhadores assalariados e independentes da Croácia à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 5 %, e o número de novas autorizações de residência por um período superior a quatro meses e inferior a um ano à média dos três anos que precedem o ano de aplicação, acrescida de 10 %. As autorizações podem ser limitadas ao mesmo número para o ano seguinte ao ano de aplicação.

4e. Para efeitos da aplicação do n.o 4d: 1) A expressão «ano de referência» corresponde a um determinado ano que é calculado a partir do primeiro dia do mês em que o Protocolo entra em vigor. 2) O termo «ano de aplicação» refere-se ao ano seguinte ao ano de referência.

▼B

5. As disposições transitórias dos n. os 1 a 4 e, em especial, as do n. o 2 relativas à prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que na altura da entrada em vigor do presente Acordo estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos gozam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7. o

▼M3

5a. As disposições transitórias dos n. os 1a, 2a, 3a, 4a e 4b e, em especial, as do n. o 2a relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros mencionados nos referidos n. os , estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.

Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7.o

▼M5

5b. As disposições transitórias dos n. os 1b, 2b, 3b e 4c e, em especial, as do n. o 2b relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do protocolo ao presente acordo relativo à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.

Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiam, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do protocolo supramencionado, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente acordo, em especial no artigo 7.o

▼M10

5c. As disposições transitórias dos n. os 1c, 2c, 3c e 4d e, em especial, as do n. o 2c relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo do presente Acordo relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, estejam autorizados a exercer uma atividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.

Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência por um período igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Por conseguinte, os trabalhadores assalariados e independentes beneficiam, a partir da entrada em vigor do Protocolo supramencionado, dos direitos de livre circulação concedidos às pessoas estabelecidas pelas disposições de base do presente Acordo e, em especial, o artigo 7.o

▼B

6. A Suíça compromete-se a comunicar periódica e rapidamente ao Comité Misto as estatísticas e informações consideradas úteis, incluindo as medidas de aplicação do n. o 2. Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar um exame da situação no âmbito do Comité Misto.

7. Não é aplicável qualquer limitação quantitativa aos trabalhadores fronteiriços.

8. As disposições transitórias relativas à segurança social e à retrocessão das quotizações para o seguro de desemprego encontram-se regulamentadas no Protocolo ao Anexo II.

Artigo 11.o

Recursos

1. As pessoas abrangidas pelo presente Acordo têm direito de interpor recurso, junto das autoridades competentes, da aplicação das disposições do presente Acordo.

2. Os recursos devem ser apreciados num prazo razoável.

3. As pessoas abrangidas pelo presente Acordo têm o direito de recorrer das decisões proferidas em recurso ou da ausência delas.

Artigo 12.o

Disposições mais favoráveis

O presente Acordo não prejudica a existência de eventuais disposições nacionais mais favoráveis, tanto para os nacionais das Partes Contratantes, como para os seus familiares.

Artigo 13.o

Stand still

As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar novas medidas restritivas no que se refere aos nacionais da outra Parte em relação ao âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 14.o

Comité Misto

1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, que será responsável pela gestão e pela correcta aplicação do Acordo. Para este efeito, o Comité formulará recomendações e adoptará decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Misto pronunciar-se-á por comum Acordo.

2. Em caso de graves dificuldades económicas ou sociais, o Comité Misto reunir-se-á, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de examinar as medidas adequadas para sanar a situação. O Comité Misto pode decidir medidas a adoptar no prazo de 60 dias a contar da data do pedido. O Comité Misto pode prorrogar este prazo. As medidas serão limitadas, no seu âmbito de aplicação e na sua duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Deverão ser escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.

3. Para efeitos da boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão regularmente a intercâmbios de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto.

4. O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada uma das Partes poderá solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reunir-se-á nos 15 dias seguintes ao pedido referido no n. o 2.

5. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno incluindo, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, da designação do seu Presidente e da definição do mandato deste último.

6. O Comité Misto poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos susceptível de o assistir na realização das suas tarefas.

Artigo 15.o

Anexos e Protocolos

Os Anexos e Protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante. A acta final contém as declarações.

Artigo 16.o

Referência ao direito comunitário

1. Para alcançar os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para que os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade Europeia aos quais se faz referência sejam aplicados nas suas relações.

2. Na medida em que a aplicação do presente Acordo implique conceitos de direito comunitário, ter-se-á em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data da sua assinatura. A partir desta data, a Suíça será informada da evolução dessa jurisprudência. Com vista a assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto determinará, a pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações dessa jurisprudência.

Artigo 17.o

Evolução do direito

1. Quando uma Parte Contratante tenha iniciado o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, ou quando se verifique uma alteração na jurisprudência das instâncias cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno num sector regido pelo presente Acordo, disso informará a outra Parte por intermédio do Comité Misto.

2. O Comité Misto procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no bom funcionamento do Acordo.

Artigo 18.o

Revisão

Caso uma Parte Contratante deseje que se proceda a uma revisão do presente Acordo, deverá apresentar uma proposta para esse efeito ao Comité Misto. A alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos, com excepção de alteração dos Anexos II e III, que será decidida pelo Comité Misto, e que poderá entrar em vigor logo após a decisão.

Artigo 19.o

Resolução de litígios

1. As Partes Contratantes poderão submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo.

2. O Comité Misto poderá resolver o litígio. Serão transmitidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para este efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 20.o

Relação com os Acordos bilaterais em matéria de segurança social

Salvo disposição em contrário do Anexo II, os Acordos bilaterais de segurança social entre e Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia ficam suspensos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, na medida em que a mesma matéria seja regida pelo presente Acordo.

Artigo 21.o

Relação com os Acordos bilaterais em matéria de dupla tributação

1. As disposições dos Acordos bilaterais entre a Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia em matéria de dupla tributação não são afectadas pelas disposições do presente Acordo. Em especial, as disposições do presente Acordo não devem afectar a definição de trabalhador fronteiriço nos termos dos Acordos de dupla tributação.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de forma a impedir as Partes Contratantes de estabelecerem uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações comparáveis, em especial no que se refere ao seu local de residência.

3. Nenhuma disposição do presente Acordo constitui obstáculo à adopção ou a aplicação, pelas Partes Contratantes, de uma medida destinada a garantir a tributação, o pagamento e a cobrança efectiva dos impostos ou a evitar a evasão fiscal, nos termos das disposições da legislação fiscal nacional de uma das Partes Contratantes ou dos Acordos tendentes a evitar a dupla tributação que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, ou de outros Acordos fiscais.

Artigo 22.o

Relação com os Acordos bilaterais em matérias diferentes da segurança social e da dupla tributação

1. Não obstante o disposto nos artigos 20. o e 21. o , o presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, como os Acordos relativos aos particulares, aos agentes económicos, à cooperação transfronteiriça ou ao tráfego fronteiriço de pequena escala, na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo.

2. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.

Artigo 23.o

Direitos adquiridos

Em caso de denúncia ou de não recondução, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afectados. As Partes Contratantes decidirão de comum Acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição.

Artigo 24.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território da Suíça e, por outro, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.

Artigo 25.o

Entrada em vigor e duração

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os seguinte sete Acordos: Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas Acordo relativo aos Transportes Aéreos Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e Mercadorias Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade Acordo sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica

2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos e será reconduzido por um período indeterminado, a menos que a Comunidade Europeia e a Suíça notifiquem a outra Parte Contratante, do contrário, antes do termo do prazo inicial. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n. o 4.

3. A Comunidade Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n. o 4.

4. Os sete Acordos referidos no n. o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após recepção da notificação relativa à não recondução prevista no n. o 2 ou à denúncia prevista no n. o 3.

Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.

Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems, i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.

Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zweifacher Ausfertigung in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα, σε δύο αντίτυπα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα· καθένα από τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικό.

Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine, in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each of those texts being equally authentic.

Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi.

Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove, in duplice esemplare, nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede.

Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig, in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.

Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.

Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio i två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.

Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

Για την Ελληνική Δημοκρατία

Por el Reino de España

Pour la République française

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

Per la Repubblica italiana

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Für die Republik Österreich

Pela República Portuguesa

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

För Konungariket Sverige

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Für die schweizerischen Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

ANEXO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

I.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Entrada e saída

1. As Partes Contratantes admitirão no seu território os nacionais das outras Partes Contratantes, bem como os seus familiares na acepção do artigo 3. o do presente Anexo, e ainda os trabalhadores destacados, na acepção do artigo 17. o do presente Anexo, mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido.

Não pode ser exigido qualquer visto de entrada ou obrigação equivalente, excepto aos familiares, e aos trabalhadores destacados, na acepção do artigo 17.o, que não possuam a nacionalidade de uma das Partes Contratantes. A Parte Contratante em causa concederá a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção, dos vistos necessários.

2. As Partes Contratantes reconhecem aos nacionais das Partes Contratantes, bem como aos seus familiares na acepção do artigo 3. o do presente Anexo, e ainda os trabalhadores destacados, na acepção do artigo 17. o do presente Anexo, o direito de deixarem o seu território mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido. As Partes Contratantes não podem exigir aos nacionais das outras Partes Contratantes qualquer visto de saída ou obrigação equivalente.

As Partes Contratantes concederão ou renovarão a estes nacionais, de Acordo com a sua própria legislação, um bilhete de identidade ou um passaporte que especifique, nomeadamente, a nacionalidade do seu titular.

O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todas as Partes Contratantes e para os países de trânsito directo entre estes. Quando o passaporte constitua o único documento válido para sair do país, o seu prazo de validade não deve ser inferior a cinco anos.

Artigo 2.o

Residência e actividade económica

1. Sem prejuízo das disposições do período transitório, constantes do artigo 10. o do presente Acordo e no Capítulo VII do presente Anexo, os nacionais de uma Parte Contratante têm o direito de residir e de exercer uma actividade económica no território da outra Parte Contratante, segundo as modalidades previstas nos Capítulos II a IV. Este direito é confirmado pela emissão de uma autorização de residência ou de uma autorização especial para os fronteiriços.

Os nacionais das Partes Contratantes têm igualmente o direito de se deslocar a uma outra Parte Contratante ou de aí residir uma vez terminado um emprego de duração inferior a um ano, para aí procurarem emprego e residirem durante um período razoável, que pode ser de seis meses, que lhes permita tomarem conhecimento das ofertas de empregos correspondentes às suas qualificações profissionais e de tomarem, se for caso disso, as medidas necessárias para ser contratados. As pessoas que procuram emprego têm o direito de receber, no território da Parte Contratante em causa, a mesma assistência que a concedida pelos serviços de emprego desse Estado aos seus nacionais. Podem, durante esse período de residência, ser excluídos da assistência social.

2. Os nacionais das Partes Contratantes que não exerçam uma actividade económica no Estado de acolhimento e que não beneficiem de um direito de residência nos termos de outras disposições do presente Acordo terão, na medida em que reúnam as condições prévias referidas no Capítulo V, um direito de residência. Este direito será comprovado pela emissão de uma autorização de residência.

3. A autorização de residência ou a autorização específica concedida aos nacionais das Partes Contratantes é emitida e renovada gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos direitos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão dos bilhetes de identidade. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para simplificar ao máximo as formalidades e os processos de obtenção destes documentos.

4. As Partes Contratantes poderão exigir aos nacionais das outras Partes Contratantes que comuniquem a sua presença no território.

Artigo 3.o

Familiares

1. Os familiares de um nacional de uma Parte Contratante que beneficie de um direito de residência têm o direito de se instalar com ele. O trabalhador assalariado deve dispor de um alojamento para a sua família considerado como normal pelos trabalhadores nacionais assalariados na região onde estiver empregado, sem que esta disposição possa implicar discriminações entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores provenientes da outra Parte Contratante.

2. São considerados familiares, seja qual for a sua nacionalidade: a) O cônjuge e descendentes menores de 21 anos ou a seu cargo; b) Os seus ascendentes e os do seu cônjuge que se encontrem a seu cargo; c) No caso dos estudantes, o cônjuge e os filhos a seu cargo.

As Partes Contratantes favorecerão a admissão de todos os familiares que não beneficiem do disposto nas alíneas a), b) e c), desde que estes se encontrem a cargo ou vivam, no país de proveniência, sob o mesmo tecto que o nacional de uma Parte Contratante.

3. Para a emissão da autorização de residência aos familiares de um nacional de uma Parte Contratante, as Partes Contratantes apenas podem exigir os documentos a seguir referidos: a) O documento ao abrigo do qual entraram no seu território; b) Um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, que prove o seu vínculo de parentesco; c) Para as pessoas a cargo, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, que ateste que estão a cargo da pessoa referida no n.o 1 ou que vivem, nesse país, sob o mesmo tecto dessa pessoa.

4. A validade da autorização de residência concedida a um familiar será a mesma que a da concedida à pessoa de que depende.

5. O cônjuge e os filhos menores de 21 anos ou a cargo de uma pessoa que beneficie de um direito de residência, qualquer que seja a sua nacionalidade, têm o direito de aceder a uma actividade económica.

6. Os filhos de um nacional de uma Parte Contratante que exerça ou não, ou que tenha exercido, uma actividade económica no território da outra Parte Contratante, são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento, desde que esses filhos residam no seu território.

As Partes Contratantes incentivarão as iniciativas que permitam a esses filhos seguir os cursos acima referidos nas melhores condições.

Artigo 4.o

Direito de residência

1. Os nacionais de uma Parte Contratante e os seus familiares têm o direito de residir no território de outra Parte Contratante após a cessação da sua actividade económica.

2. o do Acordo, é feita referência ao Regulamento (CEE) n. o 1251/70 (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24) ( Nos termos do artigo 16.do Acordo, é feita referência ao Regulamento (CEE) n.1251/70 (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24) ( 10 ) e à Directiva 75/34/CEE (JO L 14 de 20.1.1975, p. 10) (10)

Artigo 5.o

Ordem pública

1. Os direitos conferidos pelas disposições do presente Acordo apenas podem ser limitados por medidas justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.

2. o do Acordo, é feita referência às Directivas 64/221/CEE (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64) Nos termos do artigo 16.do Acordo, é feita referência às Directivas 64/221/CEE (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64) (10) , 72/194/CEE (JO L 121 de 26.5.1972, p. 32 (10) e 75/35/CEE (JO L 14 de 20.1.1975, p. 14) (10)







II.

TRABALHADORES ASSALARIADOS

Artigo 6.o

Regulamentação da residência

1. O trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante (adiante designado trabalhador assalariado) que ocupar um emprego durante um período igual ou superior a um ano ao serviço de um empregador do Estado de acolhimento recebe uma autorização de residência com uma duração de pelo menos cinco anos, a contar da data da sua emissão. É automaticamente prorrogada por um prazo de pelo menos cinco anos. Quando ocorrer a primeira renovação, o seu prazo de validade pode ser limitado se o trabalhador se encontrar há mais de doze meses consecutivos numa situação de desemprego involuntário, não podendo, porém, ser inferior a um ano.

2. O trabalhador assalariado que ocupar um emprego durante um período superior a três meses e inferior a um ano celebrado com um empregador do Estado de acolhimento recebe uma autorização de residência com uma duração igual à prevista no contrato.

O trabalhador assalariado que ocupar um emprego durante um período não superior a três meses não terá necessidade de uma autorização de residência.

3. Para a emissão das autorizações de residência, as Partes Contratantes apenas podem exigir ao trabalhador a apresentação dos documentos a seguir referidos: a) O documento ao abrigo do qual entrou no território; b) Uma declaração da entidade patronal ou um certificado de trabalho.

4. A autorização de residência deve ser válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.

5. As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade da autorização de residência.

6. A autorização de residência válida não pode ser retirada ao trabalhador pelo simples facto de ele já não ocupar um emprego, quer por o interessado ter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho por motivos de doença ou de acidente, quer por se encontrar em situação de desemprego involuntário devidamente comprovada pelo serviço de emprego competente.

7. O cumprimento das formalidades para a obtenção da autorização de residência não pode constituir obstáculo à execução imediata dos contratos de trabalho celebrados pelos requerentes.

Artigo 7.o

Trabalhadores fronteiriços assalariados

1. O trabalhador fronteiriço assalariado é um nacional de uma Parte Contratante que tem a sua residência no território de Parte Contratante e que exerce uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante, regressando, em princípio, diariamente ao seu domicílio, ou pelo menos uma vez por semana.

2. Os trabalhadores fronteiriços não necessitam de uma autorização de residência.

No entanto, a autoridade competente do Estado de emprego poderá conceder ao trabalhador fronteiriço assalariado uma autorização especial para um período de pelo menos cinco anos ou para o período de duração do seu emprego se este for superior a três meses e inferior a um ano. Esta autorização será prorrogada pelo menos por cinco anos, desde que o trabalhador prove que exerce uma actividade económica.

3. A autorização especial deve ser válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.

Artigo 8.o

Mobilidade profissional e geográfica

1. Os trabalhadores assalariados têm direito à mobilidade profissional e geográfica na totalidade do território do Estado de acolhimento.

2. A mobilidade profissional inclui a mudança de empregador, de emprego, de profissão e a passagem de uma actividade assalariada para uma actividade independente. A mobilidade geográfica inclui a mudança de local de trabalho e de residência.

Artigo 9.o

Igualdade de tratamento

1. Um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante não pode, no território da outra Parte Contratante, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais assalariados no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.

2. O trabalhador assalariado e os seus familiares referidos no artigo 3. o do presente Anexo beneficiam das mesmas vantagens fiscais e sociais que os trabalhadores assalariados nacionais e os seus familiares.

3. Terá igualmente acesso, com o mesmo fundamento e nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais assalariados, ao ensino nas escolas profissionais e nos centros de readaptação ou de reconversão.

4. São nulas todas as cláusulas de convenção colectiva ou individual, ou de qualquer outra regulamentação colectiva respeitantes ao acesso ao emprego, ao emprego, à remuneração e às outras condições de trabalho e de despedimento, na medida em que prevejam ou autorizem condições discriminatórias relativamente aos trabalhadores assalariados não nacionais que sejam nacionais das Partes Contratantes.

5. Um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante, empregado no território da outra Parte Contratante, beneficia da igualdade de tratamento em matéria de filiação em organizações sindicais e de exercício dos direitos sindicais, incluindo o direito de voto e o acesso aos lugares de administração ou de direcção de uma organização sindical; pode ser excluído da participação na gestão de organismos de direito público e do exercício de uma função de direito público. Beneficia, além disso, do direito de elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores assalariados na empresa.

Estas disposições não prejudicam as disposições legislativas ou regulamentares que, no país de acolhimento, concedem direitos mais amplos aos trabalhadores assalariados provenientes da outra Parte Contratante.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 26. o do presente Anexo, um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante, empregado no território da outra Parte Contratante, beneficia de todos os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores assalariados nacionais em matéria de alojamento, incluindo o acesso à propriedade da habitação de que necessita.

Este trabalhador pode, com o mesmo fundamento que os nacionais, inscrever-se, na região onde estiver empregado, nas listas de candidatos a alojamento, nos locais onde essas listas existam, usufruindo das vantagens e prioridades daí decorrentes.

A família do trabalhador que ainda permaneça no país de proveniência é considerada, para este efeito, como residindo na região em causa, na medida em que os trabalhadores nacionais beneficiem de uma presunção análoga.

Artigo 10.o

Emprego na Administração Pública

Ao nacional de uma Parte Contratante que exerça uma actividade assalariada poderá ser recusado o direito de ocupar um emprego na Administração Pública ligado ao exercício do poder público e destinado a salvaguardar os interesses gerais do Estado ou de outras colectividades públicas.

Artigo 11.o

Colaboração em matéria de colocação

As Partes Contratantes colaborarão no âmbito da rede EURES (Serviços Europeus de Emprego), nomeadamente no domínio do estabelecimento de contactos e da compensação das ofertas e dos pedidos de trabalho, bem como no domínio da troca de informações relativas à situação do mercado de trabalho e às condições de vida e de trabalho.







III.

INDEPENDENTES

Artigo 12.o

Regulamentação da residência

1. O nacional de uma Parte Contratante que deseje estabelecer-se no território de uma outra Parte Contratante com vista ao exercício de uma actividade não assalariada (adiante designado «independente») receberá uma autorização de residência com uma duração mínima de cinco anos a contar da sua emissão, desde que prove às autoridades nacionais competentes que está estabelecido ou deseja estabelecer-se para esse fim.

2. A autorização de residência será automaticamente prorrogada pelo menos por cinco anos, desde que o independente prove às autoridades nacionais competentes que exerce uma actividade económica não assalariada.

3. Para a emissão das autorizações de residência, as Partes Contratantes apenas podem exigir ao trabalhador a apresentação dos seguintes documentos: a) O documento ao abrigo do qual entrou no território; b) A prova referida no n.os 1 e 2.

4. A autorização de residência será válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.

5. As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade da autorização de residência.

6. A autorização de residência válida não pode ser retirada aos nacionais a que se refere o n. o 1 pelo simples facto de já não exercerem a sua actividade por motivo de incapacidade temporária decorrente de doença ou acidente.

Artigo 13.o

Trabalhadores fronteiriços independentes

1. O trabalhador fronteiriço independente é um nacional de uma Parte Contratante que tem a sua residência no território de uma Parte Contratante e exerce uma actividade não assalariada no território da outra Parte Contratante, regressando, em princípio, diariamente ao seu domicílio, ou pelo menos uma vez por semana.

2. Os trabalhadores fronteiriços independentes não necessitam de uma autorização de residência.

No entanto, a autoridade competente do Estado em questão pode conceder ao trabalhador fronteiriço independente uma autorização especial com uma duração de pelo menos cinco anos, desde que este prove às autoridades nacionais competentes que exerce ou deseja exercer uma actividade independente. A autorização especial será prorrogada por, pelo menos, cinco anos, desde que o trabalhador fronteiriço prove que exerce uma actividade independente.

3. A autorização especial será válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.

Artigo 14.o

Mobilidade profissional e geográfica

1. Os trabalhadores independentes gozam do direito à mobilidade profissional e geográfica na totalidade do território do Estado de acolhimento.

2. A mobilidade profissional inclui a mudança de profissão e a passagem de uma actividade independente para uma actividade assalariada. A mobilidade geográfica inclui a mudança de local de trabalho e de residência.

Artigo 15.o

Igualdade de tratamento

1. O independente receberá no país de acolhimento, no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país.

2. O disposto no artigo 9. o do presente Anexo é aplicável, mutatis mutandis , aos independentes referidos no presente capítulo.

Artigo 16.o

Exercício de cargos públicos

Ao independente poderá ser recusado o direito de praticar uma actividade relacionada, mesmo que ocasionalmente, com o exercício de cargos públicos.







IV.

PRESTADORES DE SERVIÇOS

Artigo 17.o

Prestação de serviços

Segundo o artigo 5.o do presente Acordo, é proibida, no âmbito da prestação de serviços:

a) Qualquer restrição a uma prestação de serviços transfronteiras no território de uma Parte Contratante que não exceda um período de 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.

b) Qualquer restrição ao direito de entrada e de residência nos casos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 5.o do presente Acordo, no que respeita: i) Aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou da Suíça que prestem serviços e estejam estabelecidos no território de uma das Partes Contratantes, que não o do destinatário desses serviços; ii) Aos trabalhadores assalariados, independentemente da sua nacionalidade, de um prestador de serviços integrados no mercado regular de trabalho de uma Parte Contratante e que sejam destacados para a prestação de um serviço no território de uma outra Parte Contratante, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o

Artigo 18.o

O disposto no artigo 17.o do presente Anexo é aplicável às sociedades constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Suíça que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território de uma das Partes Contratantes.

Artigo 19.o

Os prestadores de serviços que gozem do direito de prestar um serviço ou que a tal tenham sido autorizados podem, para efeitos dessa prestação de serviços, exercer a sua actividade a título temporário no Estado em que a prestação é efectuada, nas mesmas condições que esse país impõe aos seus próprios nacionais, em conformidade com o disposto no presente Anexo e nos Anexos II e III.

Artigo 20.o

1. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17. o do presente Anexo com direito a prestar um serviço não necessitam de uma autorização de residência para períodos com uma duração não superior a 90 dias. Os documentos referidos no artigo 1. o ao abrigo dos quais as referidas pessoas entraram no território abrangem a sua residência neste.

2. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17. o do presente Anexo com direito a prestar um serviço por um período com uma duração superior a 90 dias ou autorizadas a prestar um serviço receberão, para atestar esse direito, uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação do serviço.

3. O direito de residência abrange a totalidade do território da Suíça ou do Estado-Membro da Comunidade Europeia em questão.

4. Para a emissão das autorizações de residência, as Partes Contratantes apenas podem solicitar às pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo os seguintes documentos: a) Documento ao abrigo do qual entraram no território; b) Prova de que efectuam ou desejam efectuar uma prestação de serviços.

Artigo 21.o

1. A duração total de uma prestação de serviços abrangida pela alínea a) do artigo 17. o do presente Anexo, quer se trate de uma prestação ininterrupta ou de prestações sucessivas, não pode exceder 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.

2. O disposto no n. o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações legais do prestador de serviços no que se refere à obrigação de garantia relativamente ao destinatário dos serviços, nem os casos de força maior.

Artigo 22.o

1. São excluídas da aplicação do disposto nos artigos 17. o e 19. o do presente Anexo as actividades ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública na parte Contratante em causa.

2. o e 19. o , bem como as medidas adoptadas por força destes últimos, não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevêem a aplicação de condições de trabalho e de emprego aos trabalhadores destacados no âmbito de uma prestação de serviços. Nos termos do artigo 16. o do presente acordo, é feita referência à Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento dos trabalhadores no quadro de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1) ( O disposto nos artigos 17.e 19., bem como as medidas adoptadas por força destes últimos, não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevêem a aplicação de condições de trabalho e de emprego aos trabalhadores destacados no âmbito de uma prestação de serviços. Nos termos do artigo 16.do presente acordo, é feita referência à Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento dos trabalhadores no quadro de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1) ( 11 ).

3. O disposto nos artigos 17.o, alínea a) e 19.o do presente Anexo não prejudica a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Parte Contratante no momento da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita: i) Às actividades das agências de trabalho temporário; ii) Aos serviços financeiros cujo exercício exige uma autorização prévia no território de uma Parte Contratante e cujo prestador está sujeito a um controlo prudencial por parte das autoridades públicas dessa Parte Contratante.

4. O disposto no artigo 17. o , alínea a) e no artigo 19. o do presente Anexo não prejudica a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Parte Contratante, no que respeita à prestação de serviços por um período de tempo não superior a 90 dias de trabalho efectivo, justificadas por razões imperiosas que se revistam de interesse geral.

Artigo 23.o

Destinatários dos serviços

1. Os destinatários dos serviços referidos no n. o 3 do artigo 5. o do preseente Acordo não necessitam de uma autorização de residência para períodos não superiores a três meses. Para períodos inferiores ou iguais a três meses, os destinatários dos serviços receberão uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação dos serviços. Durante a sua residência, podem ser excluídos da assistência social.

2. A autorização de residência é válida para todo o território do Estado que a emitiu.







V.

PESSOAS QUE NÃO EXERCEM UMA ACTIVIDADE ECONÓMICA

Artigo 24.o

Regulamentação da residência

1. Os nacionais de uma Parte Contratante que não exerçam uma actividade económica no Estado de residência e que não beneficiem do direito de residência em virtude de outras disposições do presente Acordo, receberão uma autorização de residência com uma duração não inferior a cinco anos, desde que provem às autoridades nacionais competentes que dispõem, para si e para os seus familiares: a) Dos recursos financeiros suficientes para não necessitarem de recorrer à assistência social durante a sua residência; b) De um seguro de doença que abranja a totalidade dos riscos ( 12 ).

As Partes Contratantes podem, se o considerem necessário, solicitar a revalidação da autorização de residência no termo dos primeiros dois anos de residência.

2. São considerados como suficientes os recursos financeiros necessários que ultrapassem o montante abaixo do qual os nacionais, tendo em conta a sua situação pessoal e, se for caso disso, dos seus familiares, podem ter acesso a prestações de assistência. Se esta condição não puder aplicar-se, os recursos financeiros do requerente são considerados como suficientes quando forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado de acolhimento.

3. Os trabalhadores que tenham ocupado um emprego com uma duração inferior a um ano no território de uma Parte Contratante, podem aí residir, desde que reunam as condições previstas no n. o 1 do presente artigo. Os subsídios de desemprego a que tenham direito, em conformidade com as disposições da legislação nacional, eventualmente complementadas pelas disposições do Anexo II, são considerados recursos financeiros na acepção da alínea a) do n. os 1 e do n. o 2 do presente artigo.

4. Será emitida uma autorização de residência, com uma duração limitada à da duração da formação, ou a um ano se a sua duração ultrapassar um ano, aos estudantes que não beneficiem do direito de residência no território da outra Parte Contratante, com base em qualquer outra disposição do presente Acordo, e que comprovem à autoridade nacional em causa, mediante declaração ou qualquer outro meio pelo menos equivalente à sua escolha, dispor de recursos financeiros suficientes para que os estudantes em causa, respectivos cônjuges e filhos a cargo, não necessitem de recorrer, durante a sua residência, à assistência social do Estado de acolhimento, desde que se encontrem inscritos num estabelecimento reconhecido para aí frequentarem, como actividade principal, uma formação profissional, e que disponham de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos. O presente Acordo não rege o acesso à formação profissional, nem a ajuda concedida para a sua residência aos estudantes referidos no presente artigo.

5. A autorização de residência será automaticamente prorrogada por um período não inferior a cinco anos, desde que continuem reunidas as condições de admissão. Para o estudante, a autorização de residência é renovada anualmente por um período correspondente ao da duração residual da formação.

6. As interrupções de residência que não excedam seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade da autorização de residência.

7. A autorização de residência é válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.

8. O direito de residência subsistirá enquanto os respectivos beneficiários reunirem as condições previstas no n. o 1.







VI.

AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Artigo 25.o

1. Os nacionais de uma Parte Contratante que tenham direito de residência e estabeleçam a sua residência principal num Estado de acolhimento beneficiam dos mesmos direitos que os nacionais desse Estado em matéria de aquisição de bens imóveis. Podem, em qualquer altura e independentemente da duração do seu emprego, estabelecer a sua residência principal no Estado de acolhimento, em conformidade com as normas nacionais. O abandono do Estado de acolhimento não implica qualquer obrigação de alienação desses bens.

2. Os nacionais de uma Parte Contratante que tenham direito de residência num Estado de acolhimento mas que aí não estabeleçam a sua residência principal beneficiam dos mesmos direitos que os nacionais desse Estado no que respeita à aquisição de imóveis para efeitos de exercício de uma actividade económica. O abandono do Estado de acolhimento não implica qualquer obrigação de alienação desses bens. Podem ainda ser autorizados a adquirir uma segunda casa ou uma casa de férias. No que respeita a esta categoria de nacionais, o presente Acordo não afecta as normas em vigor em matéria de investimentos de capitais e de compra e venda de terrenos não edificados e de casas para habitação.

3. Os trabalhadores fronteiriços beneficiam dos mesmos direitos que os cidadãos nacionais no que respeita à aquisição de imóveis para efeitos de exercício de uma actividade económica ou de segunda casa. O abandono do Estado de acolhimento não implica qualquer obrigação de alienação desses bens. Podem ainda ser autorizados a adquirir uma casa de férias. No que respeita a esta categoria de nacionais, o presente acordo não afecta as normas em vigor no Estado de acolhimento em matéria de investimentos de capitais e de compra e venda de terrenos não edificados e de habitação.







VII.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E EVOLUÇÃO DO ACORDO

Artigo 26.o

Generalidades

1. Nos casos em que sejam aplicáveis as restrições previstas no artigo 10. o do presente Acordo, as disposições do presente capítulo completam e substituem respectivamente as outras disposições do presente Anexo.

2. Nos casos em que sejam aplicáveis as restrições previstas no artigo 10. o do presente Acordo, o exercício de uma actividade económica será sujeita à emissão de uma autorização de residência e/ou de trabalho.

Artigo 27.o

Regulamentação da residência dos trabalhadores assalariados

1. A autorização de residência dos trabalhadores assalariados que beneficiem de um contrato de trabalho com uma duração inferior a um ano será prorrogada por um período total inferior a doze meses, desde que esses trabalhadores apresentem às autoridades nacionais competentes a prova de que podem exercer uma actividade económica. Poderá ser concedida uma nova autorização de residência se o trabalhador assalariado em causa provar que pode exercer uma actividade económica e que não foram atingidos os limites quantitativos previstos no artigo 10. o do Acordo. Não é obrigatório sair do país entre dois contratos de trabalho, em conformidade com o artigo 24. o do presente Anexo.

2. ►M10 o , n. os 2b, 2c, 4c e 4d ◄ do presente Acordo, uma Parte Contratante poderá, para a emissão de uma autorização de residência inicial, exigir um contrato escrito ou uma proposta de contrato. Durante o período referido noartigo 10., n.2b, 2c, 4c e 4ddo presente Acordo, uma Parte Contratante poderá, para a emissão de uma autorização de residência inicial, exigir um contrato escrito ou uma proposta de contrato.

3. a) As pessoas que tenham ocupado anteriormente empregos temporários no território do Estado de acolhimento durante 30 meses têm automaticamente o direito de aceitar um emprego de duração ilimitada ( 13 ). Não é compatível com estas disposições um eventual esgotamento do número de autorizações de residência garantidas. b) As pessoas que tenham ocupado anteriormente um emprego sazonal no território do Estado de acolhimento, com uma duração total não inferior a 50 meses durante os últimos quinze anos, e que não reunam as condições para ter direito a uma autorização de residência com base no disposto na alínea a), têm automaticamente o direito de aceitar um emprego de duração ilimitada.

Artigo 28.o

Trabalhadores fronteiriços assalariados

1. Os trabalhadores fronteiriços assalariados são nacionais de uma Parte Contratante que têm o seu domicílio regular nas zonas fronteiriças da Suíça ou dos seus Estados limítrofes e que exercem uma actividade assalariada nas zonas fronteiriças da outra Parte Contratante, regressando à sua residência principal, em princípio, diariamente ou pelo menos uma vez por semana. São consideradas zonas fronteiriças na acepção do presente Acordo as zonas definidas nos acordos celebrados entre a Suíça e os seus Estados limítrofes em matéria de circulação fronteiriça.

2. A autorização especial será válida para a totalidade da zona fronteiriça do Estado que a emitiu.

Artigo 29.o

Direito ao regresso dos trabalhadores assalariados

1. Os trabalhadores assalariados que, na data da entrada em vigor do presente acordo, eram detentores de uma autorização de residência com uma duração não inferior a um ano e que tenham deixado o país de acolhimento, beneficiam de um acesso privilegiado dentro dos limites do contingente relativo à sua autorização de residência, durante um período de seis anos após a sua partida, desde que provem poder exercer uma actividade económica.

2. Os trabalhadores fronteiriços têm direito a uma nova autorização especial, no prazo de seis anos após o termo da sua actividade anterior com uma duração ininterrupta de três anos, sob reserva de um eventual controlo das condições de remuneração e de trabalho se se tratar de um trabalhador assalariado, durante os dois anos seguintes à entrada em vigor do acordo, e desde que provem às autoridades nacionais competentes que podem exercer uma actividade económica.

3. Os jovens que tenham deixado o território de uma Parte Contratante após aí terem residido pelo menos cinco anos antes de completarem 21 anos terão o direito, durante um período de quatro anos, de aí regressar e exercer uma actividade económica.

Artigo 30.o

Mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores assalariados

1. Os trabalhadores assalariados detentores de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm, durante os doze meses seguintes ao início do seu emprego, direito a mobilidade profissional e geográfica, sendo autorizada a passagem de uma actividade assalariada para uma actividade independente, sob reserva do disposto no artigo 10. o do presente acordo.

2. As autorizações especiais concedidas aos trabalhadores fronteiriços assalariados dão direito à mobilidade profissional e geográfica no interior das zonas fronteiriças da Suíça ou dos seus Estados limítrofes.

Artigo 31.o

Regulamentação da residência dos trabalhadores independentes

Os nacionais de uma Parte Contratante que desejem estabelecer-se no território de uma Parte Contratante com vista a exercerem uma actividade independente (adiante designados trabalhadores independentes) receberão uma autorização de residência com a duração de seis meses. Esses trabalhadores receberão uma autorização de residência com uma duração não inferior a cinco anos se provarem às autoridades nacionais competentes, antes do final do período de seis meses, que exercem uma actividade independente. Se necessário, este período de seis meses pode ser prorrogado por um máximo de dois meses, se o trabalhador em causa puder efectivamente apresentar tal prova.

Artigo 32.o

Trabalhadores fronteiriços independentes

1. Os trabalhadores fronteiriços independentes são nacionais de uma Parte Contratante que têm o seu domicílio regular nas zonas fronteiriças da Suíça ou dos seus Estados limítrofes e que exercem uma actividade não assalariada nas zonas fronteiriças da outra Parte Contratante, regressando à sua residência principal, em princípio diariamente ou pelo menos uma vez por semana. São consideradas zonas fronteiriças na acepção do presente acordo as zonas definidas nos acordos celebrados entre a Suíça e os seus Estados limítrofes em matéria de circulação fronteiriça.

2. Os nacionais de uma Parte Contratante que desejem exercer, na qualidade de trabalhadores fronteiriços e a título independente, uma actividade nas zonas fronteiriças da Suíça ou dos seus Estados limítrofes receberão uma autorização especial prévia com a duração de seis meses. Esses trabalhadores receberão uma autorização especial com uma duração não inferior a cinco anos, desde que provem às autoridades nacionais competentes, antes do final do período de seis meses, que exercem uma actividade independente. Se necessário, este período de seis meses pode ser prorrogado por um máximo de dois meses, desde que o trabalhador em causa possa efectivamente apresentar tal prova.

3. A autorização especial será válida para a totalidade da zona fronteiriça do Estado que a emitiu.

Artigo 33.o

Direito ao regresso dos trabalhadores independentes

1. Os trabalhadores independentes que tenham sido detentores de uma autorização de residência com uma duração de pelo menos um ano e que tenham deixado o país de acolhimento têm direito, durante um período de seis anos após a sua partida, a uma nova autorização de residência, desde que tenham trabalhado no país de acolhimento durante um período ininterrupto de três anos e provem às autoridades nacionais competentes que podem exercer uma actividade económica.

2. Os trabalhadores fronteiriços independentes terão direito a uma nova autorização especial, durante um período de seis anos após o termo da sua actividade anterior com uma duração ininterrupta de quatro anos, desde que provem às autoridades nacionais competentes que podem exercer uma actividade económica.

3. Os jovens que tenham deixado o território de uma Parte Contratante após aí terem residido pelo menos cinco anos antes de completarem 21 anos terão direito, durante um período de quatro anos, de aí regressar e exercer uma actividade económica.

Artigo 34.o

Mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores independentes

As autorizações especiais concedidas aos trabalhadores fronteiriços independentes dão direito a mobilidade profissional e geográfica no interior das zonas fronteiriças da Suíça e dos seus Estados limítrofes. As autorizações de residência (para os trabalhadores fronteiriços: autorizações especiais) prévias com uma duração de seis meses apenas dão direito à mobilidade geográfica.

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ANEXO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE TERRENOS E DE RESIDÊNCIAS SECUNDÁRIAS

1. A República Checa

(a) A República Checa pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE as regras previstas na Lei n.o 219/1995 Sb., tal como alterada, relativa à aquisição de residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na República Checa e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas no território da República Checa nem aí possuam uma sucursal ou uma agência de representação.

(b) A República Checa pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE as regras previstas na Lei n.o 219/1995 Sb., tal como alterada, na Lei n.o 229/1991 Sb., relativa ao regime de propriedade no que diz respeito a terrenos e outras propriedades agrícolas, e na Lei n.o 95/1999 Sb., relativa às condições respeitantes à transferência da propriedade de terrenos agrícolas e florestas do Estado para outras entidades no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem nem estabelecidas nem registadas na República Checa. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente ponto 1, um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.

(c) Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na República Checa não ficarão sujeitos às disposições previstas na alínea b) ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da República Checa.

(d) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de adesão da República Checa à UE. O Comité Misto pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

(e) No caso de a República Checa sujeitar a condições a aquisição de bens imóveis na República Checa por parte de não residentes durante o período transitório, estas basear-se-ão em critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Estes critérios serão aplicados de um modo não discriminatório e não estabelecerão qualquer distinção entre nacionais da República Checa e nacionais suíços.

(f) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da República Checa, o Comité Misto, a pedido da República Checa, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

2. Estónia

(a) A Estónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a sua legislação em vigor na data de assinatura do presente Protocolo no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas, nem registadas nem possuam uma sucursal ou agência local no território da Estónia. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro. Em conformidade com esta legislação, a Estónia adoptou a Lei relativa à aquisição de bens imóveis e a Lei que altera a Lei relativa à reforma agrária, ambas em vigor desde 12 de Fevereiro de 2003.

(b) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e residir na Estónia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea a) ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Estónia.

(c) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

(d) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Estónia, o Comité Misto, a pedido da Estónia, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

3. Chipre

Chipre pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação em vigor em 31 de Dezembro de 2000, no que diz respeito à aquisição de residências secundárias.

De acordo com a Lei Cap 109 relativa à aquisição de bens imóveis (por estrangeiros) e com as leis de alteração 52/69, 55/72 e 50/90, a aquisição de bens imóveis em Chipre por não cipriotas está sujeita à aprovação do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros autorizou os District Officers a procederem a esta aprovação em seu nome. Quando o bem imóvel em causa ultrapassa 2 donums (1 donum = 1 338 m2), esta aprovação só pode ser concedida para os seguintes efeitos:

(a) residência principal ou secundária que não exceda uma área de 3 donums;

(b) instalações profissionais ou comerciais;

(c) empresa em sectores considerados benéficos para a economia cipriota.

A legislação acima mencionada foi alterada pela Lei n.o 54(I)/2003 relativa à aquisição de imóveis (por estrangeiros) (alteração). A nova lei não impõe quaisquer restrições a cidadãos da UE nem a empresas registadas na UE no que diz respeito à aquisição de bens imóveis associados à residência principal e ao investimento directo estrangeiro nem à aquisição de bens imóveis por parte de agentes e promotores imobiliários da UE. No que diz respeito à aquisição de residências secundárias, a lei prevê que, durante um período de cinco anos subsequente à adesão de Chipre à UE, os nacionais da UE que não residam a título permanente em Chipre e as empresas registadas na UE que não possuam a sua sede estatutária, administração central ou principal centro de actividades em Chipre, não podem adquirir bens imóveis para efeitos de residência secundária, sem autorização prévia do Conselho de Ministros, que delegou a sua autoridade nos District Officers, tal como anteriormente referido.

4. Letónia

(a) A Letónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão as regras previstas na Lei relativa às alterações à Lei sobre a privatização dos terrenos agrícolas (em vigor desde 14 de Abril de 2003) no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas nem registadas na Letónia nem aí possuam uma sucursal ou agência local. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.

b) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

(c) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se ver