02020R0592 — PT — 14.09.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/592 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2020

que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas adotadas para a conter







CAPÍTULO I

FRUTA E PRODUTOS HORTÍCOLAS

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Artigo 1.o

Derrogações temporárias dos artigos 33.o, n.o 3, e 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Em derrogação do artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o limite de um terço das despesas do programa operacional para as medidas de prevenção e gestão de crises referido nessa disposição não é aplicável em 2020.

Em derrogação do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira da União para o fundo operacional em 2020 não pode exceder o montante da contribuição financeira da União para os fundos operacionais aprovados pelos Estados-Membros para este ano e será limitada a 70% das despesas efetivamente suportadas.

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CAPÍTULO II

VINHO







SECÇÃO 1

Medidas de apoio durante a crise

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Artigo 2.o

Derrogações do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Em derrogação do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as medidas previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento podem ser financiadas ao abrigo de programas de apoio ao setor vitivinícola através de adiantamentos ou pagamentos durante o exercício financeiro de 2020.

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Artigo 3.o

Destilação de vinho em caso de crise

1. Em conformidade com as condições estabelecidas no presente artigo, pode ser concedido apoio à destilação de vinho. Esse apoio deve ser proporcionado.

2. A fim de prevenir distorções de concorrência, o álcool resultante da destilação apoiada nos termos do n.o 1 deverá ser utilizado exclusivamente para fins industriais, nomeadamente produtos de desinfeção ou fármacos, ou para fins energéticos.

3. Os beneficiários do apoio referido no n.o 1 são as empresas vitivinícolas que produzem ou comercializam os produtos referidos no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações de produtores de vinho, as associações de dois ou mais produtores, as organizações interprofissionais ou os destiladores de produtos vitivinícolas.

4. Só beneficiam de apoio os custos do abastecimento de vinho aos destiladores e a destilação do mesmo.

5. Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de prioridade, indicando-os no programa de apoio. Esses critérios devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio, devendo ser objetivos e não discriminatórios.

6. Os Estados-Membros devem definir o procedimento aplicável ao pedido de apoio a que se refere o n.o 1, que deverá contemplar regras sobre:

a) as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar pedidos;

b) a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

c) a verificação do cumprimento das disposições relativas às ações elegíveis e aos custos a que se refere o n.o 4, assim como dos critérios de prioridade, se aplicáveis;

d) a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis.

e) o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias.

7. Os Estados-Membros devem estabelecer o montante do apoio a conceder aos beneficiários com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

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7-A. Os beneficiários de apoio ao abrigo do presente artigo podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa opção estiver prevista no programa de apoio nacional em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão ( 1 ). O montante dos adiantamentos será de 100% da contribuição da União. Para que o adiantamento seja pago, o beneficiário terá de constituir previamente uma garantia bancária ou uma caução equivalente em favor do Estado-Membro envolvido num montante pelo menos igual a 110% do adiantamento, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão ( 2 ). A garantia deve ser libertada assim que o organismo pagador competente determinar que o montante das despesas reais correspondentes à contribuição da União para as operações em causa atingiu o montante do adiantamento.

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8. Em derrogação do artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem conceder pagamentos nacionais adicionais para as medidas previstas no presente artigo.

9. Os artigos 1.o e 2.o, o artigo 43.o e os artigos 48.o a 54.o e o artigo 56.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, assim como os artigos 1.o, 2.o e 3.o, os artigos 19.o a 23.o, o artigo 25.o, os artigos 27.o a 31.o, o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, e os artigos 33.o a 40.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão ( 3 ) aplicam-se mutatis mutandis ao apoio à destilação de vinho em caso de crise.

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Artigo 4.o

Apoio ao armazenamento de vinho em situação de crise

1. Em conformidade com as condições estabelecidas no presente artigo, pode ser concedido apoio ao armazenamento de vinho em situação de crise.

2. Para impedir que possa ser concedido apoio duas vezes à mesma quantidade de vinho retirada do mercado, os beneficiários que recebam apoio a armazenamento em situação de crise para uma determinada quantidade de vinho não poderão receber apoio para essa mesma quantidade de vinho para destilação em caso de crise, a título do artigo 3.o do presente regulamento, ou pagamentos nacionais para a destilação de vinho em caso de crise, a título do artigo 216.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3. Os beneficiários do apoio referido no n.o 1 são as empresas vitivinícolas que produzem ou comercializam os produtos referidos no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações de produtores de vinho, as associações de dois ou mais produtores, ou as organizações interprofissionais.

4. Os Estados-Membros devem definir o procedimento aplicável ao pedido de apoio a que se refere o n.o 1, que deverá incluir regras sobre:

a) as pessoas singulares e coletivas que podem apresentar pedidos;

b) a apresentação e a seleção de candidaturas, em que se indiquem, no mínimo, os prazos para a sua apresentação, para a apreciação da adequação de cada ação proposta e para a comunicação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores;

c) a verificação do cumprimento das condições de apoio estabelecidas no presente artigo e das disposições relativas aos critérios de prioridade, se aplicáveis;

d) a seleção das candidaturas, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis;

e) o pagamento de adiantamentos e a constituição de garantias.

5. Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de prioridade, de modo a poder atribuir preferência a certos beneficiários, indicando-os no programa de apoio. Esses critérios devem basear-se na estratégia e objetivos específicos estabelecidos no programa de apoio, devendo ser objetivos e não discriminatórios.

6. Os Estados-Membros devem analisar os pedidos em função da descrição pormenorizada das ações propostas pelo requerente e dos prazos propostos para a sua execução.

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6-A. Os beneficiários de apoio ao abrigo do presente artigo podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa opção estiver prevista no programa de apoio nacional em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149. O montante dos adiantamentos será de 100% da contribuição da União. Para que o adiantamento seja pago, o beneficiário terá de constituir previamente uma garantia bancária ou uma caução equivalente em favor do Estado-Membro envolvido num montante pelo menos igual a 110% do adiantamento, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014. A garantia deve ser libertada assim que o organismo pagador competente determinar que o montante das despesas reais correspondentes à contribuição da União para as operações em causa atingiu o montante do adiantamento.

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7. Em derrogação do artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem conceder pagamentos nacionais adicionais para as medidas previstas no presente artigo.

8. Os artigos 1.o e 2.o, o artigo 43.o e os artigos 48.o a 54.o e o artigo 56.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, assim como os artigos 1.o, 2.o e 3.o, os artigos 19.o a 23.o, o artigo 25.o, os artigos 27.o a 31.o, o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, e os artigos 33.o a 40.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão aplicam-se mutatis mutandis ao apoio ao armazenamento de vinho em situação de crise.

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SECÇÃO 2

Derrogações de medidas de apoio específicas

Artigo 5.o

Derrogação dos artigos 44.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

1. Em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no exercício financeiro de 2020, pode ser concedido apoio à criação dos fundos mutualistas a que se refere o artigo 48.o do mesmo regulamento para as despesas incorridas antes da apresentação dos projetos de programas de apoio pertinentes relativamente a operações que, em 2019, tenham terminado o seu terceiro ano de execução.

2. Em derrogação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o apoio à criação de fundos mutualistas em relação a operações que, em 2019, tenham terminado o seu terceiro ano de execução pode ser concedido sob a forma de uma ajuda não degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos, devendo ser equivalente ao financiamento concedido no terceiro ano de execução.

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Artigo 5.o-A

Derrogação do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Em derrogação do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a contribuição da União para as medidas de informação ou promoção não pode exceder 70% das despesas elegíveis.

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Artigo 6.o

Derrogação do artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Em derrogação do artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a contribuição da União para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não pode exceder 70%. Nas regiões menos desenvolvidas, a contribuição da União para os custos de reestruturação e reconversão não pode exceder 90%.

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Artigo 7.o

Derrogação do artigo 47.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

1. Em derrogação do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, durante o ano de 2020, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, em toda a exploração ou apenas parte dela, desde que a colheita em verde seja efetuada em parcelas inteiras.

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2. Em derrogação do artigo 47.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o apoio concedido à colheita em verde não pode exceder 70% da soma dos custos diretos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receitas relacionadas com essa destruição ou remoção.

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Artigo 8.o

Derrogação do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

►M1 Em derrogação do artigo 49.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a participação financeira da União no apoio aos seguros de colheitas não pode exceder 70% do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contraídos contra: ◄

a) os prejuízos a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e outros prejuízos causados por fenómenos climáticos adversos;

b) os prejuízos causados por animais, doenças das plantas ou pragas;

c) os prejuízos causados por uma pandemia humana.

Artigo 9.o

Derrogação do artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Em derrogação do artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, são aplicáveis à contribuição da União as seguintes taxas de ajuda máximas para os custos de investimento elegíveis:

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a) 70% nas regiões menos desenvolvidas;

b) 60% nas regiões que não sejam regiões menos desenvolvidas;

c) 90% nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do Tratado;

d) 85% nas ilhas menores do mar Egeu, como definidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

Artigo 10.o

Aplicação do aumento temporário da contribuição da União

Os artigos 5.o-A, 6.o, 7.o, n.o 2, 8.o e 9.o são aplicáveis às operações selecionadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e, o mais tardar, em 15 de outubro de 2020.

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CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.