1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1617/93 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1993
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e
práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, asoperações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos
regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos
(JO L 155 de 26.6.1993, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1523/96 da Comissão de 24 de Julho de 1996 L 190 11 31.7.1996
►M2 Regulamento (CE) n.o1083/1999 da Comissão de 26 de Maio de 1999 L 131 27 27.5.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o1324/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 L 177 56 30.6.2001
►M4 Regulamento (CE) n.o1105/2002 da Comissão de 25 de Junho de 2002 L 167 6 26.6.2002
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1617/93 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1993
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas cate-
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm porobjecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, asoperações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e
de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas
horárias nos aeroportos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3976/87 do Conselho, de 14
de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no
sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 2.o,
Após publicação do projecto do presente regulamento (3),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e
práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos trans-
portes aéreos,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CEE) n.o3976/87, a Comissão é
competente para aplicar, através de regulamento, o n.o3d o
artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, de decisões
ou de práticas concertadas directa ou indirectamente relacio-
nados com a prestação de serviços de transporte aéreo.
(2) Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por
objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as
operações conjuntas, as consultas tarifárias e a distribuição dasfaixas horárias nos aeroportos são susceptíveis de restringir aconcorrência e de afectar o comércio entre Estados-membros.
(3) O planeamento e coordenação conjuntos dos horários podemcontribuir para assegurar uma certa permanência dos serviçosnas horas, períodos ou rotas de reduzido tráfego, bem como asconexões de voos, beneficiando assim os utilizadores dosserviços de transportes aéreos. No entanto, quaisquer cláusulas
relativas a voos suplementares não devem exigir a aprovação
das outras partes ou impor sanções financeiras. Estes acordosdevem também prever a possibilidade de cada parte se poderdesvincular mediante um pré-aviso razoavelmente curto.
(4) As operações conjuntas, mediante as quais uma transportadoraaérea de menor dimensão beneficia de apoio no domínio finan-ceiro e da comercialização de outra transportadora, podemcontribuir para que essa transportadora aérea de menor dimensãopreste serviços aéreos em rotas novas ou menos utilizadas.
Todavia, a fim de evitar restrições que não sejam indispensáveis
para atingir este objectivo, a duração dessas operações develimitar-se ao período estritamente necessário para obter umaposição comercial duradoura. Não pode ser concedida umaisenção por categoria a operações conjuntas entre empresas quedisponham de capacidade de prestação independente desse
serviço aéreo. Estas disposições não impedem que seja apresen-
tado um pedido, sempre que necessário, nos termos do artigo 5.
o
do Regulamento (CEE) n.o3975/87 do Conselho (4), com a1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 9.
(2)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 19.
(3)J O n .oC 253 de 30. 9. 1992, p. 5.
(4)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 1.
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última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2410/92 (1), com vista à obtenção de uma isenção individual
quando as condições estabelecidas não se encontrem reunidas
ou as partes pretenderem alargar o período de duração das
operações conjuntas. Em especial, pode ser concedida umaisenção individual sempre que as partes desejarem beneficiar,através de uma operação conjunta, das oportunidades em termosde acesso ao mercado criadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2408/
/92 do Conselho (2) em rotas que não são novas nem menos
utilizadas, mas que preenchem as restantes condições previstasno presente regulamento.
(5) As consultas sobre as tarifas de passageiros e preços de frete
podem contribuir para uma aceitação generalizada das tarifas
susceptíveis de interline em benefício das transportadoras aéreas,
bem como dos utilizadores de serviços de transporte aéreo.Contudo, as consultas não devem transcender o objectivo legalde facilitar a prática de interlining . O Regulamento (CEE) n.
o
2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas
e preços dos serviços aéreos (3), baseia-se no princípio da liber-
dade de preços e, consequentemente, aumenta a possibilidade dese verificar uma maior concorrência a nível de preços no sectordos transportes aéreos. Deste modo, a concorrência não pode sereliminada por aqueles acordos. As consultas sobre tarifas de
passageiros e preços de frete entre transportadoras aéreas podem,
por conseguinte, ser presentemente permitidas, contanto queestas consultas se circunscrevam às tarifas de passageiros epreços de frete mais susceptíveis de dar origem a uma práticaefectiva de interline, que a participação em tais consultas seja
facultativa, que as consultas não conduzam a um acordo sobre
tarifas de passageiros, preços de frete ou condições conexas,
que a Comissão e os Estados-membros possam enviar observa-dores àquelas consultas tendo em vista uma maior transparênciae que as transportadoras aéreas que participam no mecanismo deconsulta sejam obrigadas a praticar o interlining com todas as
outras transportadoras interessadas, segundo as tarifas aplicáveis
pela transportadora aérea em causa em relação à categoria detarifas objecto da discussão.
A Comissão procederá a uma nova avaliação dos efeitos da
coordenação das tarifas sobre a concorrência a nível de preçosà luz dos efeitos do Regulamento (CEE) n.
o2409/92 e da
evolução do sector dos transportes aéreos na Comunidade,
podendo alterar a isenção durante o período em que esta for
válida.
(6) Os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação doshorários nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utili-
zação da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo, garantir
um melhor controlo do tráfego aéreo e contribuir para umamaior oferta dos serviços de transporte aéreo dos aeroportos.No entanto, para que a concorrência não seja eliminada, devecontinuar a ser possível o acesso a aeroportos congestionados.A fim de garantir um grau satisfatório de segurança e de trans-
parência, tais acordos só podem ser aceites se todas as
transportadoras aéreas interessadas puderem participar nas nego-ciações e se a atribuição se efectuar numa base nãodiscriminatória e transparente.
(7) Nos termos do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3976/87, o
presente regulamento será aplicado com efeitos retroactivos aosacordos, decisões ou práticas concertadas existentes à data daentrada em vigor do presente regulamento, na medida em quepreencham as condições de isenção estabelecidas pelo presenteregulamento.1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 18.
(2)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 8.
(3)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 15.
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(8) Nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o3976/87, o
presente regulamento deve igualmente prever as circunstâncias
em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício daisenção por categoria.
(9) Os acordos que são automaticamente objecto de isenção porforça do presente regulamento não necessitam de ser objecto deum pedido nos termos dos artigos 3.
oou 5.odo Regulamento
(CEE) n.o3975/87. No entanto, em caso de dúvida fundamen-
tada, as empresas podem solicitar à Comissão uma declaração
relativa à compatibilidade dos seus acordos com o presente regu-lamento.
(10) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86.o
do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ISENÇÃO POR CATEGORIA
Artigo 1.o
Nos termos do disposto no n.o3 do artigo 85.odo Tratado CEE e do
presente regulamento, o n.o1 do artigo 85.odo Tratado CEE não se
aplica aos acordos entre transportadoras aéreas, às decisões e práticas
concertadas entre as mesmas que tenham um dos seguintes objectos:
— a realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de
passageiros e suas bagagens nos serviços regulares de transporteaéreo entre aeroportos da Comunidade,
— a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários na medida
em que digam respeito aos serviços aéreos entre aeroportos na
Comunidade.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 4.o
Disposições especiais relativas às consultas sobre tarifas de passa-
geiros
1.►M1 A isenção respeitante à realização de consultas sobre
tarifas de passageiros só é aplicável se estiverem reunidas as seguintescondições: ◄
a) Os participantes apenas discutirão as tarifas de passageiros a ser
pagas directamente pelos utilizadores destes serviços a uma trans-portadora aérea participante neste processo ou um seu agenteautorizado em serviços aéreos regulares, bem como as condiçõessubjacentes a essas tarifas. As consultas não abrangerão aspectosrelacionados com a capacidade disponível para essas tarifas;1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 4
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b) As consultas devem dar origem a interlining, isto é, os transporta-
dores aéreos devem poder, relativamente às diferentes categorias depreços e fretes e às estações objecto das consultas:
i) combinar, num documento de transporte único, o serviço objecto
da consulta com serviços da mesma rota ou com serviços de
ligação entre rotas explorados por outras transportadoras aéreas,sendo os preços, tarifas e condições do transporte fixados pela(s)transportadora(s) aérea(s) que presta(m) o serviço, e
ii) na medida em que as condições por que se rege a reserva inicial
assim o permitirem, alterar uma reserva relativa a um serviçoobjecto das consultas para um serviço na mesma rota prestadopor outra transportadora aérea a preços, tarifas e condições equi-valentes aos oferecidos pela primeira transportadora,
conquanto uma transportadora aérea possa recusar autorizar este tipo
de combinações e alterações de reservas por razões objectivas e nãodiscriminatórias de natureza técnica ou comercial, em especial se atransportadora aérea que presta o serviço se encontrar preocupada
com a liquidez da transportadora aérea que recebe o pagamento
pelo serviço em causa; neste caso, esta última será notificada porescrito;
c) As tarifas de passageiros objecto das consultas forem aplicadas
pelas transportadoras aéreas participantes sem discriminação em
razão da nacionalidade ou local de residência do passageiro naComunidade;
d) A participação nas consultas for facultativa e estiver aberta a qual-
quer transportadora aérea que explore ou tencione explorar directaou indirectamente serviços na rota em causa;
e) O resultado das consultas não for vinculativo para os participantes,
isto é, na sequência das consultas as partes devem conservar o
direito de agir com independência relativamente às tarifas de passa-geiros;
f) As consultas não conduzirem a qualquer acordo sobre as remune-
rações dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foramobjecto de discussão;
g) Sempre que seja necessário o registo das tarifas, cada participante
deve registar, individualmente, através do seu agente de registo ouatravés do seu agente geral de vendas, a tarifa que não foi objectode consultas junto das autoridades competentes dos Estados-
-membros em causa.
2. a) A Comissão e os Estados-membros em causa poderão participar,
na qualidade de observadores, nas consultas tarifárias. Para o
efeito, as transportadoras aéreas devem notificar os Estados-
-membros em causa e a Comissão com a mesma antecedênciaque os participantes, nunca inferior a dez dias, da data, local eobjecto das consultas;
b) A referida notificação será efectuada:
i) no que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo
com os procedimentos que serão estabelecidos pelas autori-dades competentes desses Estados,
ii) no que respeita à Comissão: de acordo com os procedimentos
a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
c) Um relatório circunstanciado sobre as consultas efectuadas deve
ser simultaneamente apresentado à Comissão e aos participantes,pelas transportadoras aéreas ou em seu nome, no prazo máximode seis semanas a contar da realização das consultas.1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 5
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3. As transportadoras aéreas que participam em consultas relativas
às tarifas de passageiros procederão, a partir de 1 de Setembro de2002, à recolha de dados sobre o seguinte:
a) Parte relativa das tarifas fixadas nas consultas no conjunto das
tarifas no EEE;
b) Grau de utilização efectiva no interlining de bilhetes com tarifas
fixadas nas consultas;
c) Grau de utilização efectiva no interlining de bilhetes com tarifas que
não foram fixadas nas consultas.
Os dados recolhidos serão fornecidos à Comissão pelas transportadoras
aéreas envolvidas ou em seu nome todos os seis meses.
Artigo 5.
o
Disposições especiais relativas à atribuição das faixas horárias e à
fixação dos horários nos aeroportos
1. A isenção relativa à atribuição das faixas horárias e à fixação dos
horários só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) For permitido o acesso às consultas sobre a atribuição das faixas
horárias e a fixação dos horários a qualquer transportadora que
tenha manifestado o seu interesse nas faixas horárias que sãoobjecto das consultas;
b) As regras de prioridade forem estabelecidas e aplicadas sem qual-
quer discriminação, o que significa não estarem directa nemindirectamente relacionadas com a identidade ou a nacionalidade
da transportadora ou a categoria de serviço, tiverem em conta as
restrições ou regras de distribuição do tráfego aéreo definidas pelasautoridades nacionais ou internacionais competentes e tiverem emdevida conta as necessidades do público que viaja e do aeroportoem questão. Sob reserva do disposto na alínea d), estas regras de
prioridade poderão ter em conta direitos adquiridos pelas transporta-
doras aéreas através da utilização de determinadas faixas horárias nacorrespondente estação precedente;
c) As regras de prioridade estabelecidas estiverem à disposição de
qualquer interessado mediante pedido;
d) Aos novos aderentes, na acepção da alínea b) do artigo 2.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o95/93 do Conselho (1), serão atribuídas 50 % das
faixas horárias recém-criadas, não utilizadas ou em que outras trans-portadoras tenham desistido de operar durante ou no termo de umaestação ou ainda que fiquem de outra forma disponíveis, na medidaem que os novos aderentes solicitarem a sua utilização.
e) As transportadoras aéreas que participam nas consultas tiverem
acesso, o mais tardar à data das consultas, a informações sobre:
— faixas horárias com direitos de prioridade, por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-doras aéreas que utilizem o aeroporto,
— faixas horárias solicitadas (pedidos iniciais) por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-doras aéreas,
— todas as faixas atribuídas, bem como os pedidos de faixas
horárias pendentes, classificados individualmente por ordemcronológica e por transportadora aérea, em relação a todas astransportadoras aéreas,
— restantes faixas horárias ainda disponíveis,
— descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.
No caso de recusa de um pedido de atribuição de faixas horárias, a
transportadora aérea em causa tem direito a conhecer os motivos dessarecusa.1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 6
(1)J O n .oL 14 de 22. 1. 1993, p. 1.▼B
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2. a) A Comissão e os Estados-membros devem poder participar como
observadores nas negociações multilaterais conducentes à atri-buição das faixas horárias e à fixação dos horários nos
aeroportos, que se realizam antes de cada estação. Para o efeito,
as transportadoras aéreas devem notificar os Estados-membrosem causa e a Comissão com a mesma antecedência que os parti-cipantes, nunca inferior a dez dias, da data, local e objecto de taisconsultas;
b) A referida notificação será efectuada:
i) no que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo
com os procedimentos que serão estabelecidos pelas autori-dades competentes desses Estados,
ii) no que respeita à Comissão: de acordo com os procedimentos
a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6.o
Isenção retirada
Nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o3976/87, a
Comissão pode retirar o benefício da isenção por categoria se verificarque, num caso determinado, um acordo, decisão ou prática concertadaobjecto de isenção ao abrigo do presente regulamento produz, noentanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no n.
o
3 do artigo 85.oou proibidos pelo artigo 86.odo Tratado e em especial
quando:
i) Não se registar concorrência efectiva a nível dos preços em qual-
quer rota ou conjunto de rotas objecto de consultas tarifárias.Nestes casos, o benefício da aplicação do presente regulamentoserá retirado relativamente à rota ou conjunto de rotas em causa eàs transportadoras aéreas que participaram nas consultas tarifárias
sobre essas rotas;
iii) A aplicação do artigo 5.onão tenha permitido aos novos aderentes
obterem as faixas horárias que possam ser solicitadas num aero-porto congestionado de forma a estabelecer horários que permitama essas transportadoras concorrerem de modo efectivo com as
transportadoras a que foram entregues tais horários em quaisquer
rotas desde e até esse aeroporto e a concorrência nessas rotas fiqueassim substancialmente diminuída. Nestes casos, a supressão dobenefício da aplicação do presente regulamento deve relacionar-secom a atribuição de faixas horárias no aeroporto em questão.
Artigo 6.
o-A
As proibições referidas no n.o1 do artigo 81.odo Tratado não serão
aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes àdata da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ou à data da adesãoda República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, daHungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e que, na
sequência da adesão, são abrangidos pelo n.
o1 do artigo 81.ose, no
prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alteradosde modo a preencher os requisitos do presente regulamento. Todavia,este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadasque, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo
Acordo EEE.1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 7
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Artigo 7.o
Vigência
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
É aplicável até 30 de Junho de 2005.
É aplicável com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas
concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, desde omomento em que as condições de aplicação deste regulamento sejampreenchidas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R1617 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 8
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