1968R0234 — PT — 05.06.2003 — 008.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o234/68 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1968
queestabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasplantasvivasedosprodutosde
floricultura
(JO L 55 de 2.3.1968, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M2Regulamento (CEE) n.o3991/87 da Comissão de 23 de Dezembro de
1987L 377 19 31.12.1987
►M3Regulamento (CEE) n.o3336/92 do Conselho de 16 de Novembro de
1992L 336 1 20.11.1992
►M4Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M5Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o234/68 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1968
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e dos produtos de floricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e nomeadamente os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabe-lecimento duma política agrícola comum, e que esta deve
nomeadamente incluir uma organização comum dos mercados agrícolas
a qual pode tomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que a produção das plantas vivas e dos produtos da flori-
cultura tem uma importância especial na economia agrícola de certasregiões da Comunidade; que para os agricultores destas regiões, esta
produção representa uma parte preponderante do seu rendimento; que,
por consequência, é preciso favorecer o escoamento racional destaprodução e assegurar a estabilidade do mercado por meio de medidasadequadas;
Considerando que uma das medidas a tomar para a implementação da
organização comum de mercado é a aplicação de normas comuns de
qualidade aos produtos em causa; que a aplicação destas normasdeveria eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatóriae facilitar as relações comerciais baseadas numa concorrência leal,contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;
Considerando que a aplicação destas normas torna necessário um
controlo de qualidade para os produtos sujeitos à normalização; que
convém, por consequência, prever medidas que assegurem um talcontrolo;
Considerando que as exportações de bolbos de flores para países
terceiros apresentam um importante interesse económico para a Comu-
nidade; que a manutenção e o desenvolvimento destas exportações
podem ser assegurados por uma estabilização dos preços para estastrocas comerciais; que convém, por consequência, prever preçosmínimos para a exportação dos produtos em causa;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e dos produtos da floricultura justifica a aplicação da
pauta aduaneira comum; que é, por outro lado, necessário proceder
rapidamente à coordenação e unificação dos regimes de importaçãoaplicados a países terceiros;
Considerando que para não deixar o mercado comunitário sem defesa
contra as perturbações excepcionais que poderiam ocorrer nas impor-
tações ou nas exportações, convém permitir que a Comunidade tome
rapidamente todasas medidas necessárias;
Considerando que a organização comum de mercado implica a
supressão de todos os obstáculos à livre circulação das mercadoriasconsideradas nas fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que convém que as disposições do Tratado que permitem
apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as quesão incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no sectordas plantas vivas e produtos de floricultura;
Considerando que, para facilitar a aplicação das disposições conside-
radas, convém prever um procedimento que conduza a uma estreita1968R0234 — PT — 05.06.2003 — 008.001 — 2
(1)J O n .o156 de 15. 7. 1967, p. 27.
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cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um
Comité de Gestão;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e dos produtos da floricultura deve ter em conta, parale-
lamente e de maneira adequada objectivos previstos nos artigos 39.oe
110.odo Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É estabelecida uma organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e produtos de floricultura, que inclui um regime de
normas de qualidade e de trocas comerciais que se aplica aos
produtos indicados no Capítulo 6 da Nomenclatura Combinada
►M3 ◄.
Artigo 2.o
Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissio-
nais, podem ser tomadas para os produtos referidos no artigo 1.oas
seguintes medidas comunitárias:
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade e a desenvolver a sua
utilização,
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção e da sua comercialização,
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas segundo o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 3.o
Para os produtos referidos no artigo 1.o, ou para grupos destes produtos,
podem estabelecer-se normas de qualidade, de calibragem e de acondi-cionamento, assim como o seucampo de aplicação; estas normaspodem incidir nomeadamente sobre a classificação por categoria de
qualidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação assim como
sobre a marcação.
Depois de adoptadas as normas, os produtos aos quais elas se aplicam
só podem ser expostos para venda, postos à venda, vendidos, entreguesou comercializados de qualquer outra maneira, se estiverem em confor-midade com as referidas normas.
As normas e as regras gerais da sua aplicação são adoptadas pelo
Conselho, que delibera sob proposta da Comissão, segundo o procedi-
mento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 4.o
Os ajustamentos a fazer às normas de qualidade para ter em conta as
necessidades das técnicas de produção e de comercialização são deci-didos segundo o procedimento previsto no artigo 14.
o
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros submetem a um controlo de conformidadeos produtos para os quais são estabelecidas normas de qualidade.
Comunicam aos outros Estados-membros e à Comissão, o mais tardar
um mês após a entrada em vigor de cada norma de qualidade, o nome eo endereço dos organismos encarregados do controlo para o produto ougrupo de produtos para o qual a norma foi adoptada.
2. As modalidades de aplicação do n.
o1 são, quando necessário,
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 14.o, tendo em1968R0234 — PT — 05.06.2003 — 008.001 — 3
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conta nomeadamente a necessidade de assegurar a coordenação das
actividades dos organismos de controlo, bem como a interpretação eaplicação uniforme das normas de qualidade.
Artigo 6.
o
Depois de fixadas as normas, qualquer oferta feita ao público por meio
de anúncios, de catálogos oude tarifas, em qu e o preço esteja indicado,deve precisar a natureza do produto e da calibragem.
Artigo 7.
o
1. Todos os anos, e pela primeira vez em 1968, podem ser fixados
um ou vários preços mínimos para exportação para os países terceiros
segundo o procedimento previsto no artigo 14.o, para cada um dos
produtos da subposição 0601 10, em tempo útil, antes do período decomercialização.
As exportações destes produtos devem fazer-se a um preço igual ou
superior ao preço mínimo fixado para o produto em causa.
2. As modalidades de aplicação do n.
o1 são adoptadas segundo o
processo previsto no artigo 14.o.
Artigo 8.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o artigo 1.opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado
de importação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está
subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromissode importar durante o prazo de validade do certificado e que, salvocaso de força maior ficará perdida, na totalidade ouem parte, se aoperação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcial-
mente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo
previsto no artigo 14.
o
Artigo 9.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a quese refere o artigo 1.
o
Artigo 10.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integradana Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nastrocas comerciais com o países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.1968R0234 — PT — 05.06.2003 — 008.001 — 4
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Artigo 10.oA
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definiráos casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estados-membro pode submeter à apreciação do
Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis
a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediata-mente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular amedida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 14.
o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-gações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o
2 do artigo 228.odo Tratado.
Artigo 11.o
Sob reserva de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no artigo 1.o.
Artigo 12.o
O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, adoptará as medidas necessárias tendo em vista
completar as disposições do presente regulamento em função da expe-
riência adquirida.
Artigo 13.o
1. É instituído um Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos
Produtos de Floricultura, adiante denominado «Comité», composto porrepresentantes dos Estados-membros e presidido por um representanteda Comissão.
Artigo 14.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Plantas Vivas
e dos Produtos da Floricultura.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seuregu lamento interno.1968R0234 — PT — 05.06.2003 — 008.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼B
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Artigo 15.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão proposta pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 16.o
No fim do período de transição, o Conselho, deliberando sob proposta
da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, decide, tendo em conta a experiência adquirida,
a manutenção ou a modificação das disposições do artigo 14.o.
Artigo 17.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a ter em conta,
paralelamente e de maneira adequada, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 18.o
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições adop-
tadas oua adoptar tendo em vista a aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
que têm por fim a manutenção ou o melhoramento do nível técnico
ou genético da produção de certos produtos regidos pelo artigo 1.
oe
destinados especificamente à reprodução.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1968.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1968R0234 — PT — 05.06.2003 — 008.001 — 6