1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2449/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os
produtos dos códigos NC 07141091, 07141099, 07149011 e 07149019 originários de determi-
nados países terceiros excluindo a Tailândia
(JO L 333 de 21.12.1996, p. 14)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2780/1999 da Comissão de 27 de Dezembro de
1999L 334 20 28.12.1999
►M2 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abrilde 2004 L 123 50 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2449/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
pautais anuais para os produtos dos códigos NC 07141091,07141099, 07149011 e 07149019 originários de determinados
países terceiros excluindo a Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no
âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 1.o,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das nego-
ciações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio(OMC), a abrir determinados contingentes pautais anuais para produtosdos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19
originários da Indonésia, de outras partes contratantes da organização
mundial do comércio (OMC), excluindo a Tailândia, da RepúblicaPopular da China e de determinados países terceiros não membros daOMC, excluindo a China; que, no âmbito desses contingentes, o direitoaduaneiro é limitado a 6 % ad valorem ; que esses contingentes devem
ser abertos numa base plurianual e geridos pela Comissão;
Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que
garanta que apenas os produtos originários da República da Indonésiae da República Popular da China possam ser importados ao abrigodos contingentes atribuídos a estes países; que, por conseguinte, a
emissão de um certificado de importação deve continuar a estar subor-
dinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelasautoridades destes dois países, cujos modelos foram comunicados àComissão; que, no que se refere aos produtos originários do Vietname,o pedido de certificado de importação, de acordo com uma prática emvigor há vários anos, está subordinado, entre outras disposições, à apre-
sentação de um atestado passado por iniciativa do país exportador;
Considerando que, tendo as importações dos produtos em causa para o
mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no anocivil, é conveniente manter esse sistema;
Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC
0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 está submetida à
apresentação de um certificado de importação cujas normas comunsde execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o2350/96 (3); que o Regulamento (CEE) n.o1162/95
da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1527/96 (5), estabeleceu normas de execução especiais
para o regime dos certificados de importação no sector dos cereais edo arroz;
Considerando que é conveniente retomar as regras complementares
usuais para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente em
matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados,assim como de acompanhamento das importações reais;
Considerando que é conveniente, em especial, confirmar a origem dos
produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importaçãoda apresentação de certificados de origem emitidos pelos países em1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O n .oL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
(4)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(5)J O n .oL 190 de 31. 7. 1996, p. 23.
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causa; que, todavia, não é exigido um certificado de origem em relação
aos produtos originários da República Popular da China;
Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes
em causa, o pedido de certificado de importação não pode incidir sobre
uma quantidade superior à que consta do documento que atesta o carre-
gamento e o transporte marítimo efectivo para a Comunidade; que deveigualmente ser fixada, em certos casos, uma quantidade máxima porpedido e determinado que, em caso algum, o pedido pode incidir sobreuma quantidade superior àquela em relação à qual são produzidas as
citadas provas;
Considerando que, no caso de as quantidades efectivamente descarre-
gadas se afigurarem ligeiramente superiores às quantidades queconstam dos certificados de importação, é conveniente adoptar asmedidas necessárias para assegurar a colocação das quantidades exce-dentárias em livre prática logo que o país donde são originários osprodutos estiver habilitado a assegurar a gestão administrativa das
formalidades consideradas para o efeito; que a Indonésia e a China
parecem estar efectivamente preparadas para poderem beneficiar destatolerância;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Contingentes
Artigo 1.o
São abertos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, os contingentes de impor-
tação pautais anuais seguintes, para produtos dos códigos NC0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, sendo a taxa do
direito aduaneiro aplicável de 6 % ad valorem :
1. Um contingente de 825 000 toneladas para os produtos em questão
originários da República da Indonésia.
2. Um contingente de 145 590 toneladas para os produtos em questão
originários dos outros países membros da Organização MundialdoComércio (OMC), excluindo a Tailândia.
3. Um contingente de 350 000 toneladas para os produtos em questão
originários da República Popular da China.
4. Um contingente de 32 000 toneladas para os produtos em questão
originários dos outros países não membros da OMC, excluindo a
China, das quais 2 000 toneladas são reservadas para a importaçãode produtos dos tipos utilizados para consumo humano, em embala-gens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 28quilogramas, frescos e inteiros ou congelados e sem pêlo, cortadosem pedaços.
Artigo 2.
o
Tendo em vista a colocação dos produtos mencionados no artigo 1.oem
livre prática, os pedidos de certificado de importação são apresentados
em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos em
toda a Comunidade.
Artigo 3.o
1. O pedido de certificado de importação é admissível:
a) Se for acompanhado do originalde um certificado estabel ecido
pelas autoridades competentes do país em causa que ateste a origemda mercadoria, de acordo com o modelo que consta do anexo I; essecertificado não é, todavia, necessário em relação à importação dosprodutos originários da República Popular da China, referidos non.
o3 do artigo 1.o;1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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b) Se for acompanhado da prova, sob a forma de uma cópia do conhe-
cimento, de que a mercadoria foi carregada no país terceiro deorigem e é transportada para a Comunidade no navio mencionado
no pedido e, no caso de esse país terceiro não ter acesso directo ao
mar, se for também fornecido um documento de transporte interna-cionalque certifique o transporte da mercadoria do país de origempara o porto de embarque;
c) Em relação aos produtos originários da Indonésia e da China, se for
acompanhado, respectivamente, dos certificados para a exportaçãoreferidos no título II, emitidos pelas autoridades daqueles países,
devidamente preenchidos, de acordo com os modelos que constam
dos anexos II e III; o originaldesses certificados é conservado pel oorganismo emissor do certificado de importação; todavia, no caso deo pedido de certificado de importação apenas dizer respeito a umaparte da quantidade que consta do certificado para a exportação, oorganismo emissor indica no originala quantidade em rel ação à
qualo originalfoi util izado e, após ter aposto o seu carimbo, remete
o originalao interessado. Apenas as quantidades indicadas, respecti-vamente, na casa 7 do certificado para a exportação da Indonésia ena casa 9 do certificado para exportação da China devem sertomadas em consideração para a emissão do certificado de impor-
tação;
d) Se incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade indicada
nos documentos referidos nas alíneas a), b) e c).
2. Os pedidos de certificados de importação introduzidos com vista
à colocação em livre prática dos produtos dos tipos utilizados paraconsumo humano, dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, não
podem incidir sobre uma quantidade superior a 150 toneladas por inte-
ressado actuando por conta própria.
TÍTULO II
Certificados para a exportação
Artigo 4.o
1. Os certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da
República da Indonésia e da República Popular da China são impri-
midos em língua inglesa.
2. O originale as cópias são preenchidos, quer à máquina quer à
mão. Neste último caso, devem ser preenchidas a tinta e com caracteres
de imprensa.
3. Cada certificado para a exportação comportará um número de
série pré-imprimido; comportará também, na casa superior, um númerode certificado. As cópias terão o mesmo número do original.
Artigo 5.
o
1. Os certificados para a exportação são válidos cento e vinte dias a
partir da sua data de emissão. A data de emissão do certificado é
contada no prazo de validade desse certificado.
Os certificados para exportação só são válidos se as casas forem devi-
damente preenchidas e se forem visados em conformidade com asindicações que deles constam. As quantidades devem ser indicadas emalgarismos e por extenso.
2. Os certificados para a exportação estão devidamente visados
quando indicarem a data da sua emissão e quando deles constar ocarimbo dos organismos emissores e a assinatura das pessoas habili-tadas a fazê-lo.1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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TÍTULO III
Certificados de importação
Artigo 6.o
O pedido de certificado de importação e o certificado incluem:
a) Na casa 8, a menção do país terceiro de que o produto em causa é
originário.
O certificado obriga a importar desse país;
b) na casa 24, uma das seguintes menções:
— Derechos de aduana limitados al 6 % ad valorem [Reglamento
(CE) no2449/96]
— Clo limitováno 6 % ad valorem (nařízení (ES) č. 2449/96)
— Toldsatsen begrænses til 6 % af værdien (Forordning (EF) nr.
2449/96)
— Beschränkung des Zolls auf 6 % des Zollwerts (Verordnung
(EG) Nr. 2449/96)
— Väärtuseline tollimaks 6 % (määrus (EÜ) nr 2449/96)
—Τελωνειακός δασµός κατ 'ανώτατ oόριo6%κατ'αξία
[Καν oνισµός (ΕΚ) αριθ. 2449 /96]
— Customs duties limited to 6 % ad valorem (Regulation (EC) No
2449/96)
— Droits de douane limités à 6 % ad valorem [règlement (CE) no
2449/96]
— Csökkentett, 6 %-os értékvám (2449/96/EK rendelet)
— Dazi doganali limitati al 6 % ad valorem [Regolamento (CE) n.
2449/96]
— Muito mokestis neviršija 6 % ad valorem (reglamentas (EB) Nr.
2449/96)
— Muitas nodok ļi nep ārsniedz limitu 6 % ad valorem (regula (EK)
Nr. 2449/96)
— Dazji doganali limitati g ħal6 %ad valorem [Regolament (KE)
Nru 2449/96]
— Douanerechten beperkt tot 6 % ad valorem (Verordening (EG)
nr. 2449/96)
— Nale żności celne obni żone do 6 % ad valorem (rozporz ądzenie
(WE) nr 2449/96)
— Direitos aduaneiros limitados a 6 % ad valorem [Regulamento
(CE) n.o2449/96]
— Clo limitované vo výške 6 % ad valorem (Nariadenie (ES) č.
2449/96)
— Omejene carinske dajatve do 6 % vrednosti (Uredba (ES) št.
2449/96)
— Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o 2449/96)
— Tullsatsen begränsad till 6 % av värdet (Förordning (EG) nr
2449/96);
c) Na casa 20, a indicação do nome do navio em que a mercadoria é
ou foi transportada para a Comunidade, assim como o número do
certificado de origem apresentado e, no caso de produtos originários
da Indonésia ou da China, respectivamente o número e a data docertificado de exportação da Indonésia ou da China.
Artigo 7.
o
1. Em derrogação ao artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95, a
taxa da garantia relativa ao certificado de importação é de 20 ecus por
tonelada.
Todavia, no caso de produtos originários da República Popular da
China, a taxa da garantia é de 5 ecus por tonelada.1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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2. Se, em consequência da aplicação do n.o4 do artigo 8.o, a quanti-
dade em relação à qual é emitido o certificado for inferior àquela emrelação à qual é pedido o certificado, será liberada a garantia que
corresponde à diferença.
3. Não são aplicáveis as disposições do n.
o1, quarto travessão, do
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Artigo 8.o
1. Os pedidos de certificado são apresentados junto das autoridades
competentes de qualquer Estado-membro, todas as semanas, de
segunda a quarta-feira, até às 13 horas.
Todavia, a primeira apresentação dos pedidos do ano é efectuada no
primeiro dia útildo mês de Janeiro.
2. Em relação aos produtos originários da Indonésia ou da China, os
pedidos de certificado podem referir-se às importações a realizar a
título do ano seguinte se forem introduzidas no mês de Dezembrocom base num certificado de exportação emitido a título desse anopelas autoridades da Indonésia ou da China.
3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex ou por
telecópia, no dia seguinte ao da apresentação do pedido e o mais tardar
até às 13 horas da quinta-feira seguinte ao termo do prazo de apresen-
tação do pedido previsto no n.
o1, primeiro parágrafo, as seguintes
informações relativamente a cada pedido de certificado:
— o país de origem do produto,
— a quantidade em relação à qual é pedido um certificado de impor-
tação,
— o nome do requerente,— o número do certificado de origem apresentado e a quantidade
global que consta do original do documento, ou um extracto,
— o nome do navio inscrito na casa 20,— para um produto originário da Indonésia ou da China, o número do
certificado de exportação da Indonésia ou da China que consta daparte superior desses certificados.
4. Os certificados de importação são emitidos no quarto dia útil
seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, excepto no caso de aComissão ter informado, por telex ou fax, as autoridades do Estado-
-Membro de que as condições que autorizam a emissão dos referidos
certificados não se encontram respeitadas.
Nesse caso, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das auto-
ridades do país terceiro de origem, tomar as medidas adequadas.
5. Os certificados para a importação de produtos originários da
Indonésia e da China, em relação aos quais foram apresentados pedidos
no mês de Dezembro, a título do ano seguinte, não são emitidos antesdo primeiro dia útildo mês de Janeiro do ano em questão.
Artigo 9.
o
Sob reserva da aplicação do n.o2 do artigo 10.oe em derrogação ao n.o
4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a quantidade colo-
cada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e18 do certificado de importação; o algarismo «0» é inscrito, para oefeito, na casa 19 do certificado.
Artigo 10.
o
1. No que diz respeito aos produtos originários da Indonésia, se se
verificar que as quantidades efectivamente descarregadas relativas aum determinado fornecimento são superiores às que constam do oudos certificados de importação emitidos em relação a esse forneci-mento, as autoridades competentes emissoras do ou dos certificadosde importação em causa comunicam à Comissão, a pedido do impor-1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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tador, por telex ou por telecópia, caso a caso, e com a maior brevidade,
o ou os números dos certificados para a exportação da Indonésia, o ouos números de certificados de importação, a quantidade em excesso e o
nome do navio.
A Comissão entra em contacto com as autoridades da Indonésia com
vista ao estabelecimento de novos certificados para a exportação.Enquanto não forem estabelecidos esses certificados, as quantidadesem excesso não podem ser colocadas em livre prática antes de poderemser apresentados novos certificados de importação relativos às quanti-
dades em causa. Os novos certificados de importação são emitidos nas
condições definidas no artigo 8.
o
2. Todavia, em derrogação ao n.o1, se se verificar que as quanti-
dades em excesso descarregadas não são superiores a 2 % daabrangidas pelos certificados de importação emitidos que correspondemaos certificados para exportação atribuídos em relação ao navio emcausa, as autoridades competentes do Estado-membro de colocação
em livre prática autorizam, a pedido do importador, a introdução em
livre prática dessas quantidades excedentárias mediante pagamento deum direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constituição, pelo
importador, de uma garantia igualà diferença entre o direito aduaneiroà taxa plena e o direito aduaneiro pago.
A Comissão, logo após a recepção das informações referidas no
primeiro parágrafo do n.
o1, entra em contacto com as autoridades da
Indonésia com vista ao estabelecimento de novos certificados paraexportação.
A garantia é liberada com a apresentação, às autoridades competentes
do Estado-membro de colocação em livre prática, de um certificado deimportação complementar relativo à quantidade em excesso em causa.O pedido desse certificado não é acompanhado da obrigação de consti-
tuição da garantia relativa ao certificado referido no n.
o2 do artigo 14.o
do Regulamento (CEE) n.o3719/88 e no artigo 7.odo presente regula-
mento. Esse certificado é emitido nas condições definidas no artigo 8.o
e com a apresentação de um ou mais novos certificados para a expor-tação emitidos pelas autoridades da Indonésia em relação à quantidade
em excesso em causa. O certificado de importação complementar
conterá, na casa 20, uma das seguintes menções:
— Certificado complementario, apartado 2 del artículo 10 del Regla-
mento (CE) n
o2449/96
— Dovozní licence pro dodate čné množství, čl. 10 ods. 2 na řízení (ES)
č. 2449/96
— Supplerende licens, forordning (EF) nr. 2449/96, artikel 10, stk. 2— Zusätzliche Lizenz — Artikel 10 Absatz 2 der Verordnung (EG)
Nr. 2449/96
— Täiendav impordilitsents üleliigse koguse kohta, määruse (EÜ) nr
2449/96 artikli 10 lõige 2
—Συµπληρωµατικό πιστ oπoιητικό —Άρθρ o1 0παράγραφ oς2
τoυ καν oνισµoύ (ΕΚ) αριθ. 2449 /96
— Licence for additional quantity, Article 10(2) of Regulation (EC)
No 2449/96
— Certificat complémentaire, règlement (CE) n
o2449/96, article 10,
paragraphe 2
— Kiegészít őengedély, 2449/96/EK rendelet 10. cikk (2) bek.
— Titolo complementare, regolamento (CE) n. 2449/96, articolo 10,
paragrafo 2
— Licencija papildomam kiekiui, reglamento (EB) Nr. 2449/96 10
straipsnio 2 dalis
— Licence papildu daudzumam, regulas (EK) Nr. 2449/96 10. panta 2.
daļa
—L i ċenzja g ħal kwantita addizzjonali, Artikolu 10(2) tar-Regolament
(KE) Nru 2449/96
— Aanvullend certificaat — artikel 10, lid 2, van Verordening (EG)
nr. 2449/961996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼M2
▼M2
— Pozwolenie uzupełniaj ące, art. 10 ust. 2 rozporz ądzenia (WE) nr
2449/96
— Certificado complementar, n.o2 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o2449/96
— Licencia pre dodatkové množstvo, článok 10 odsek 2 nariadenia
(ES) č. 2449/96
— Nadomestilo za dodatno koli čino, člen 10(2) Uredbe (ES) št. 2449/
/96
— Lisätodistus, asetus (EY) N:o 2449/96, 10 artiklan 2 kohta— Kompletterande licens, artikel 10.2 i förordning (EG) nr 2449/96.
A garantia é executada em relação às quantidades para as quais não foi
apresentado um certificado de importação complementar num prazo dequatro meses, salvo caso de força maior, contado a partir da data deaceitação da declaração de colocação em livre prática referida noprimeiro parágrafo.
Após imputação e visto do certificado de importação complementar
pela autoridade competente, aquando da liberação da garantia, esse
certificado é remetido ao organismo emissor com a maior brevidade.
3. Da aplicação do disposto nos n.
os1 e 2 não pode resultar a impor-
tação de quantidades de mercadorias superiores ao volume global docontingente autorizado em relação ao ano. Se, aquando da emissão deum certificado de importação complementar, se verificar que aquelevolume global é excedido, a quantidade objecto desse certificado
complementar é deduzida do volume global do contingente autorizado
relativamente ao ano seguinte.
Artigo 11.
o
As quantidades de produtos abrangidas por cada certificado de impor-
tação emitido são contabilizadas em dedução do volume globalautorizado relativamente ao ano de emissão dos citados certificados.
Os certificados emitidos em aplicação do presente regulamento são
válidos em toda a Comunidade durante sessenta dias contados a partirda sua emissão efectiva.
Todavia, os certificados emitidos para produtos originários da Indo-
nésia ou da China são válidos até ao último dia do prazo de validade
do certificado para a exportação acrescido de trinta dias.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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ANEXO I
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ — ANNEXII — ANNEX E II — ALLE-
GATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II
1996R2449 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
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ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΙ — ANNEXIII — ANNEX E III —
ALLEGATO III — BIJLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III
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