2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o348/2000 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de
ferro oudeaçonãoligado,originários daCroácia edaUcrânia,equeestabelece acobrança defi-
nitiva do direito provisório
(JO L 45 de 17.2.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1515/2002 do Conselho de ►C119 de Agosto de
2002◄L 228 8 24.8.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 234 de 31.8.2002, p. 56 (1515/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o348/2000 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
quecriaumdireito anti-dumping definitivosobreasimportaçõesde
certos tubossemcostura,deferro oudeaçonãoligado,origináriosda Croácia e da Ucrânia, e que estabelece a cobrança definitiva do
direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia(
1), nomea-
damente o n.o4 do artigo 9.oeon .o2 do artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após ter consul-
tado o Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1802/1999(2) (a seguir designado
«regulamento provisório»), a Comissão criou um direito anti-
-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de
certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originá-rios da Croácia e da Ucrânia.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as
partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade deserem ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas dosfactos e considerações essenciais com base nos quais se tencio-
nava recomendar a criação de um direito anti-dumping
definitivo, bem como a cobrança definitiva, ao nível destedireito, dos montantes garantes do direito provisório. Após adivulgação destas informações, foi-lhes igualmente concedidoum prazo para apresentarem as suas observações.
(3)Os comentários orais e por escrito apresentados pelas partes inte-ressadas foram tomados em consideração e, sempre queadequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de
os ter em conta.
C.PRODUTO EM CAUSAE PRODUTO SIMILAR
1.Produto em causa
(4)Importa recordar que o considerando 7 do regulamento provi-
sório descreveu o produto em causa como consistindo em tubossem costura, de ferro ou de aço não ligado, de um tipo utilizadopara oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a406,4 mm; tubos sem costura de secção circular, de ferro ou deaço não ligado, estirados ou laminados a frio; outros tubos de
secção circular, de ferro ou de aço não ligado, de diâmetro exte-
rior não superior a 406,4 mm, a seguir designados «tubos semcostura».
(5)Foi repetidamente alegado que os tubos sem costura deveriamser divididos em dois produtos distintos, a saber, tubos de açode tipo comercial e tubos de aço para oleodutos e gasodutos,devendo o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ser anali-sado separadamente em relação a cada um destes produtos.2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 218 de 18.8.1999, p. 3.
▼B
(6)A alegada distinção baseava-se no argumento de que os tubos de
tipo comercial e os tubos para condutas não eram permutáveis,
dada a certificação específica requerida no que se refere aostubos para oleodutos/gasodutos. Foi igualmente alegado que oscustos de produção mais elevados dos tubos para condutasexcluía a sua venda para outras utilizações que não para oleo-dutos/gasodutos. Foi ainda alegado que os tubos de tipo
comercial são utilizados nos sectores da construção e das infra-
-estruturas, enquanto que os tubos para condutas são utilizadosapenas pelas indústrias do óleo e do gás, que ambos os produtossão vendidos através de canais de venda distintos, sendo os tubospara condutas vendidos directamente a utilizadores finais e não a
operadores comerciais.
(7)O inquérito demonstrou que todos os tubos sem costura possuem
as mesmas características físicas e técnicas de base. Emboraexista uma vasta gama de diferentes tipos, que varia segundo o
diâmetro exterior, a espessura da parede, a classe de aço e as
especificações técnicas, verificou-se que não existia nenhumalinha divisória clara entre os produtos em questão.
(8)O inquérito revelou ainda que todos os tipos de tubos semcostura eram vendidos quer a operadores comerciais, quer a utili-zadores finais. Consequentemente, não foi possível estabeleceruma linha divisória clara entre os canais de venda, embora, dequalquer forma, esta não fosse só por si determinante.
(9)Finalmente, verificou-se que todos os tubos sem costura tinhamessencialmente as mesmas utilizações. Embora sejam usados pormuitos sectores industriais diferentes, tais como a construção, aindústria automóvel, a indústria petrolífera, a construção de
centrais de energia eléctrica e de caldeiras, as indústrias de
sistemas pneumáticos e hidráulicos e os diversos ramos da enge-nharia, e se reconheça que nem todos os utilizadores podem usarqualquer tipo de tubo sem costura, considerou-se que todos ostubos tinham a mesma aplicação de base.
(10)Embora certos tipos de tubos sem costura se destinem clara-mente a aplicações específicas (por exemplo, oleodutos),também são susceptíveis de aplicações menos específicas. Alémdisso, verificou-se que os tubos comerciais podem igualmente
utilizar-se para toda uma gama de aplicações. Todos estes
aspectos demonstram a existência de um elevado grau deconcorrência e permutabilidade entre todos os tipos de produto.
(11)Em conclusão, confirma-se a conclusão provisória de que todos
os tubos sem costura, independentemente de se tratarem de tubos
comerciais ou de tubos para condutas, constituem um produtoúnico.
2.Produto similar
(12)É de recordar que nos considerandos 11 e 12 do regulamento
provisório, a Comissão apurou que os tubos sem costura impor-
tados dos países em questão, os tubos fabricados e vendidos naComunidade pela indústria comunitária e os tubos vendidos nomercado interno da Croácia eram similares quanto às suas carac-terísticas físicas e técnicas de base, destinando-se essencialmente
às mesmas utilizações.
(13)Foi alegado que os tubos sem costura fabricados na Comunidade
eram diferentes dos importados da Ucrânia, uma vez que estesobedeciam a normas de fabrico diversas das utilizadas pela
indústria comunitária e que os requisitos específicos em matéria
de ensaio aplicados aos tubos sem costura fabricados na Comu-nidade significavam que os processos de produção eramdiferentes.
(14)O inquérito demonstrou que tanto a indústria comunitária comoos exportadores ucranianos fabricam de acordo com normasnacionais e internacionais idênticas ou similares. As informaçõesfornecidas pelos exportadores ucranianos revelam que os tubossem costura exportados para a Comunidade, quer se trate de2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 3
▼B
tubos comerciais quer de tubos para condutas, obedecem às
normas industriais DIN, API e ASTM, tal como os tubos fabri-cados pela indústria comunitária.
(15)Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusõesprovisórias de que os tubos sem costura importados dos países
em questão, os tubos sem costura fabricados e vendidos na
Comunidade pela indústria comunitária e os tubos sem costuravendidos no mercado interno da Croácia são produtos similaresna acepção do n.
o4 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o384/
/1996 (a seguir denominado o «regulamento de base»).
D.DUMPING
1.Croácia
(16)Desde a adopção das medidas provisórias, não foram apresen-
tados argumentos no que se refere ao cálculo do valor normal,
à determinação dos preços de exportação, à comparação do valornormal com o preço de exportação ou ao estabelecimento damargem dedumping . Confirmam-se, por conseguinte, as conclu-
sões apresentadas nos considerandos 13 a 19 do regulamento
provisório. A margem de dumping , bem como a margem resi-
dual, permanecem, consequentemente, ao mesmo nível, a saber,40,8 %.
2.Ucrânia
a)Valornormal
(17)Após a publicação do regulamento provisório, um importador
contestou a escolha da Croácia como país terceiro de economiade mercado adequado para efeitos da determinação do valornormal para a Ucrânia. O importador em questão argumentou
que o custo da energia e de outros factores de produção é muito
mais elevado na Croácia do que na Ucrânia, que o mercadointerno croata se encontra monopolizado, ou pelo menos domi-nado, pelo único produtor existente e que não haviam sidoapresentados elementos de prova suficientes para justificar a
representatividade das vendas realizadas no mercado nacional
croata.
(18)Considera-se que o argumento relativo aos custos mais elevadosna Croácia não é pertinente, na medida em que a Ucrânia não éuma economia de mercado, pelo que, por natureza, nenhumacomparação é fiável. O aspecto relevante neste contexto é o desaber se os fabricantes ucranianos têm qualquer vantagem abso-luta ou comparativa em relação à Croácia, como por exemplo
uma utilização de energia mais eficiente. Verificou-se, contudo,
não ser este o caso. Além disso, a Croácia constitui uma escolharazoável, na medida em que um dos países alternativos, o Brasil,foi rejeitado devido ao facto de os preços no mercado brasileiroserem efectivamente demasiado elevados pelo facto de omercado ser dominado por um produtor. A Croácia, contudo,
para além de importar o produto em causa, também o exporta,
o que significa que existe um elemento de concorrência no seumercado interno. A isto acresce o facto de as vendas realizadasno mercado interno serem representativas, correspondendo amais do que 5 % do volume total das exportações da Ucrânia
para a Comunidade. Finalmente, embora tenham sido envidados
todos os esforços no sentido de encontrar alternativas ao Brasil,tais como os Estados Unidos da América e a República Checa,não foi possível obter a cooperação de qualquer destes países.
(19)Uma vez que não foram apresentados outros argumentos, querno que se refere à metodologia, quer ao cálculo do valor normal,confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos 20 a 26do regulamento provisório.2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 4
▼B
b)Preçodeexportação
(20)Um produtor-exportador contestou o facto de a Comissão, ao
estabelecer o preço de exportação, não ter tomado em conside-
ração as suas vendas ao importador a ele ligado na
Comunidade, pelo facto de as informações apresentadas nãoserem consideradas fiáveis. Uma vez que não foram apresen-tados quaisquer novos elementos de prova em contrário,confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 27e 28 do regulamento provisório.
c)Comparação
(21)Os produtores-exportadores reiteraram o seu pedido no sentido
de ser efectuado um ajustamento para ter em conta as diferençasa nível das características físicas dos tubos, devido ao facto de aindústria ucraniana dos tubos obedecer a normas menos rigo-
rosas em comparação com a indústria comunitária. Este pedido
foi rejeitado na fase provisória por se encontrar insuficiente-mente fundamentado. No entanto, uma vez mais os produtores--exportadores não conseguiram fundamentar os seus argumentos.Por conseguinte, na ausência de novas informações, confirmam--se as conclusões estabelecidas nos considerandos 29 a 31 do
regulamento provisório.
d)Margende dumping
(22)Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias rela-
tivas à existência de uma margem de dumping de 123,7 % para
a Ucrânia.
E.PREJUÍZO
1.Definição de indústria comunitária
(23)Na ausência de novas informações, confirmam-se as conclusões
provisórias relativas à definição de indústria comunitária
descritas nos considerandos 34 a 38 do regulamento provisório.
2.Importações na Comunidade originárias dos países em
questão
a)Cumulação
(24)O produtor-exportador croata argumentou que as importações
originárias da Croácia não deveriam ser avaliadas cumulativa-mente com as originárias da Ucrânia. Invocou, a este respeito,que o volume de importações originárias da Croácia durante operíodo de inquérito (a seguir designado «PI») foi consideravel-
mente inferior ao volume das importações originárias da
Ucrânia, sendo, contudo, o preço destas últimas superior.Invocou ainda que o preço das exportações croatas seguiu ospreços estabelecidos pelas importações ucranianas no mercadocomunitário.
(25)O inquérito demonstrou que as margens de dumping eram
substanciais para ambos os países. O volume das importações
de ambos os países aumentou durante o período analisado, alca-
nçando níveis consideráveis que, em ambos os casos, se situarambastante acima do nível considerado de minimis . No que se
refere aos preços das importações, verificou-se que os preçosdos tubos sem costura originários de ambos os países provo-
caram uma subcotização significativa dos preços praticados pela
indústria comunitária durante o PI. Além disso, os tubos semcostura importados de ambos os países são vendidos na Comuni-dade através dos mesmos canais de venda e segundo condiçõescomerciais comparáveis, concorrendo assim entre si e com ostubos vendidos pela indústria comunitária.2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 5
▼B
(26)Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões provisórias rela-
tivas à adequação de proceder a uma avaliação cumulativa das
importações originárias da Croácia e da Ucrânia.
b)Preçosdasimportaçõesobjecto de dumping
(27)As margens de subcotação dos preços no que respeita à Croácia
e à Ucrânia foram novamente calculadas à luz dos elementos de
prova apresentados pelas partes interessadas no que se refere aos
preços de determinadas categorias de produto e do agrupamentodos tubos sem costura para efeitos de uma comparação dospreços.
(28)No que se refere à Croácia, a média ponderada da margemrevista de subcotação dos preços, expressa em percentagem dos
preços da indústria comunitária, eleva-se a 14,4 %.
(29)No que se refere à Ucrânia, a média ponderada da margem
revista de subcotação dos preços, expressa em percentagem dospreços da indústria comunitária, eleva-se a 24 %.
3.Situação da indústria comunitária
a)Observaçãopreliminar
(30)Na sequência da publicação do regulamento provisório, a
Comissão verificou em 8 de Dezembro de 1999 que determi-nados produtores comunitários, que integram a indústriacomunitária no presente processo, haviam infringido o artigo
81.
odo Tratado CE ao praticarem actos contrários à
concorrência. A Comissão concluiu que, entre 1990 e 1995, asempresas Dalmine, Mannesmannröhren-Werke e Vallourecparti-ciparam num acordo prevendo o respeito dos respectivosmercados internos de certos tubos sem costura, nomeadamente,
os tubos utilizados no sector petrolífero e certos tubos para
condutas.
(31)Esta decisão foi examinada por forma a determinar se o prejuízoque se verificou ter sido sofrido pela indústria comunitária seficou a dever às importações objecto de dumping ou se foi
causado pelo próprio comportamento de determinados produtores
comunitários.
(32)Cumpre assinalar que o período em que as conclusões deste
inquérito se basearam (1 de Janeiro de 1997 a 31 de Outubrode 1998) não abrange o período em que se provou terem existidopráticas contrárias à concorrência. Tendo em conta o facto detais práticas terem ocorrido num período anterior ao considerado
no âmbito do presente processo, e dado que o aumento do
volume das importações originárias da Croácia e da Ucrânia apreços objecto de dumping coincidiu com uma deterioração da
situação da indústria comunitária, não é possível concluir que ocomportamento anticoncorrencial de certos produtores comuni-tários tenha contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria
comunitária no âmbito do presente processo de uma forma que
anule o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indús-tria comunitária e as importações em questão, na acepção do n.
o
6 do artigo 3.odo regulamento de base.
b)Argumentos apresentados pelas partes interessadas sobre as
conclusões provisórias,
(33)Os produtores-exportadores ucranianos argumentaram que aindústria comunitária não havia incorrido num prejuízo impor-tante na acepção do artigo 3.
odo regulamento de base, uma vez
que, entre 1997 e o PI, os indicadores relativos à produtividade e
à utilização da capacidade melhoraram, tendo a quota de
mercado permanecido estável. Além disso, questionaram asconclusões provisórias relativas à rendibilidade da indústriacomunitária. Estas alegações foram apoiadas em determinadosartigos de imprensa que citavam uma melhoria dos resultadosfinanceiros dos produtores comunitários de tubos sem costura.2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 6
▼B
(34)Cumpre assinalar que, nos termos do n.o5 do artigo 3.odo regu-
lamento de base, nenhum dos factores enumerados nesta
disposição constitui uma indicação determinante de que a indús-tria comunitária sofreu um prejuízo na acepção do artigo 3.
odo
regulamento de base.
(35)No que se refere à melhoria da situação da indústria comunitáriaentre 1997 e o PI, em especial no que se refere à produtividade eà utilização da capacidade, a mesma deverá ser vista à luz das
medidasanti-dumping criadas em 1997 sobre as importações de
tubos sem costura originários da República Checa, da Hungria,da Polónia, da Roménia, da Rússia e da República Eslovacaatravés do Regulamento (CE) n.
o2320/97(1). De facto, o efeito
pretendido dessas medidas anti-dumping consistia na eliminação
do prejuízo que se constatou estar a afectar a indústria comuni-
tária.
(36)Cumpre igualmente assinalar que, entre 1997 e o PI, a rendibili-dade alcançada pela indústria comunitária permaneceu a umnível inferior àquele que a indústria poderia esperar emcondições normais de concorrência, na ausência de importaçõesobjecto dedumping . No que se refere à fiabilidade dos valores
referentes à rendibilidade, é de assinalar que estes correspondem
às informações fornecidas à Comissão pela indústria comunitáriano decurso do inquérito, e que foram objecto de uma verificaçãono local. Relativamente aos valores de rendibilidade apresen-tados pelos produtores-exportadores ucranianos, importa
assinalar que estes incluem produtos não abrangidos pelo inqué-
rito e se referem a um período não compreendido no período deinquérito. No que se refere à parte de mercado, verificou-se quea indústria comunitária não havia conseguido recuperar a partede mercado anteriormente perdida. Consequentemente, a indús-tria comunitária não conseguiu beneficiar integralmente da
anterior instituição de medidas definitivas sobre as importações
originárias da República Checa, da Hungria, da Polónia, daRoménia, da Rússia e da República Eslovaca.
(37)Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusõesprovisórias da Comissão no que respeita ao prejuízo importantesofrido pela indústria comunitária.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
(38)Na ausência de novas informações, confirmam-se as conclusões
provisórias descritas nos considerandos 68 a 73 do regulamentoprovisório.
G.INTERESSEDA COMUNIDADE
(39)Tendo em conta as conclusões da Comissão descritas no consi-
derando 30, examinou-se se a criação de um direito anti-
-dumping levantaria preocupações sobre a concorrência neste
mercado. Tendo em conta o facto que os actos contrários àconcorrência ocorreram num período anterior ao considerado noâmbito do presente processo, não há nenhuma razão para
concluir que a criação de um direito anti-dumping no âmbito do
presente processo teria um impacto na concorrência nestemercado no futuro.
(40)Na ausência de novas informações relativas ao interesse comuni-tário, confirmam-se as conclusões provisórias descritas nosconsiderandos 74 a 83 do regulamento provisório.2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 7
(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.
▼B
H.MEDIDAS ANTI-DUMPING
1.Nível de eliminação do prejuízo
(41)Confirma-se a metodologia utilizada para o estabelecimento da
margem de prejuízo descrita nos considerandos 86 e 87 do regu-
lamento provisório.
(42)As margens de prejuízo revistas por forma a ter em conta as
observações apresentadas pelas partes interessadas, que foramacima descritas no considerando 27, após a divulgação dasconclusões provisórias são as seguintes:
Croácia: 23 %
Ucrânia: 38,5 %
2.Forma e nível das medidas definitivas
(43)Dadas as conclusões acima apresentadas quanto ao dumping ,a o
prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário, énecessário criar medidas definitivas. Tendo em conta a diversi-dade de tipos de produto, o direito anti-dumping a criar deverá
assumir a forma de um direito advalorem .
(44)Nos termos do n.o4 do artigo 9.odo regulamento de base, o nível
dos direitos a criar relativamente a todos os produtores-exporta-
dores deverá basear-se na margem de prejuízo ou na margem dedumping consoante a que for inferior. Estes direitos, expressos
em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, elevam--se a:
Croácia: 23 %
Ucrânia: 38,5 %
(45)Após a criação das medidas anti-dumping provisórias, o
produtor-exportador croata e os produtores-exportadores ucra-nianos, juntamente com as autoridades ucranianas, ofereceramcompromissos de preços do mesmo tipo dos aceites pelaComissão em relação a outros produtores da Europa Central e
Oriental em 1997 nos termos do Regulamento (CE) n.
o2320/97.
A eliminação do prejuízo é alcançada de duas formas: emprimeiro lugar, através de um compromisso de preços abran-gendo as importações até um volume máximo acordado, e, emsegundo lugar, através de um direito ad valorem aplicado às
importações que ultrapassem esse limiar.
(46)Por forma a assegurar que a quantidade de importações isentasdo direitoad valorem não exceda a quantidade especificada no
compromisso de preços, a isenção do direito anti-dumping fica
condicionada à apresentação aos serviços aduaneiros dosEstados-Membros de um certificado de produção válido queidentifique claramente o produtor e que contenha uma descrição
exacta das mercadorias, bem como uma declaração assinada pelo
produtor.
(47)Para que a Comissão possa controlar de forma eficaz o cumpri-mento dos compromissos, os produtores acordaram igualmenteem fornecer-lhe informações periódicas pormenorizadas sobreas suas vendas de exportação para a Comunidade, bem comoem manter disponíveis cópias dos certificados de produção para
efeitos de uma verificação posterior.
(48)No que se refere à Ucrânia, o compromisso oferecido pelosprodutores-exportadores ucranianos é conjunto, reflectindo o
facto de a Ucrânia não ser um país de economia de mercado,sendo sustentado por garantias dadas pelas autoridades ucra-nianas destinadas a assegurar um controlo adequado, emespecial no que se refere ao volume de importações isentas dodireitoanti-dumping .2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 8
▼B
(49)Considera-se que o estabelecimento de compromissos de preços
abrangendo até um determinado volume de importações e a apli-
cação de um direito ad valorem às restantes importações
constituem um meio adequado para eliminar o prejuízo sofridopela indústria comunitária. Em caso de violação, ou de suspeitade violação de um compromisso, a Comissão criará prontamentedireitos provisórios ou definitivos, em conformidade com os n.
os
9 e 10 do artigo 8.odo regulamento de base.
(50)A Comissão aceitou estes compromissos.
I.COBRANÇADOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(51)Tendo em conta a importância das margens de dumping verifi-
cadas em relação aos produtores-exportadores, e dado o níveldo prejuízo causado à indústria comunitária, considera-senecessário que os montantes garantes do direito anti-dumping
provisório criado pelo regulamento provisório sejam cobrados a
título definitivo à taxa do direito definitivamente instituído,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as seguintes
importações originárias da Croácia e da Ucrânia:
— tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utili-
zados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não
superior a 406,4 mm (classificados nos códigos NC 7304 10 10 e
7304 10 30),
— tubos sem costura de secção circular, de ferro ou de aço não ligado,
estirados ou laminados a frio (classificados no código NC
7304 31 99),
— outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, de
diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (classificados nos
códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93).
2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira
comunitária das importações do produto descrito no n.o1, é a seguinte:
País Produtor Taxa de direito Código adicional Taric
Croácia Todas as empresas 23 % A999
Ucrânia Todas as empresas 38,5 % A999
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições
em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. As importações ficarão isentas dos direitos anti-dumping insti-
tuídos pelo artigo 1.odesde que os produtos sejam fabricados e
vendidos para exportação para a Comunidade por uma das empresas,enunciadas no n.
o4, que ofereceram compromissos aceites pela
Comissão, e que se encontrem preenchidas as condições previstas nosn.
os2e3 .
2. Aquando da apresentação da declaração de introdução em livre
prática, a isenção do direito está condicionada à apresentação aos
serviços aduaneiros competentes dos Estados-Membros de um certifi-
cado de produção original e válido, emitido por uma das empresasenunciadas no n.
o4. Este certificado de produção, cujos elementos
essenciais se encontram enumerados no anexo, deverá ser conformeaos requisitos aplicáveis a tais certificados e que estão estabelecidosno compromisso aceite pela Comissão.
3. O certificado de produção referido no n.
o2 deve ser apresentado
num prazo de três meses a contar da data da sua emissão. As quanti-2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 9
▼B
dades apresentadas aos serviços aduaneiros dos Estados-Membros a fim
de serem importadas na Comunidade isentas do direito anti-dumping
não deverão exceder as quantidades especificadas no certificado.
Quando as quantidades especificadas no certificado forem excedidas,
as quantidades em excesso ficarão sujeitas ao pagamento do direitoprevisto no n.
o2 do artigo 1.o, devendo ainda ser declaradas sob o
código adicional Taric pertinente.
4. As importações acompanhadas de um certificado de produção
serão declaradas sob os seguintes códigos adicionais Taric:
País Fabricante Código adicional Taric
Croácia Zeljezara Sisak d.d., Sisak,
CroáciaA064
Artigo 3.o
Os relatórios apresentados pelos Estados-Membros à Comissão nos
termos do n.o6 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o384/1996,
devem indicar em relação a cada declaração de introdução em livreprática o ano e o mês de importação, os códigos NC, Taric e adicionalTaric, o tipo de medida, o país de origem, a quantidade, o valor, odireitoanti-dumping , o Estado-Membro de importação e, se for caso
disso, o número de série do certificado de produção.
Artigo 4.
o
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído
pelo Regulamento (CE) n.o1802/1999 são cobrados a título definitivo
à taxa do direito definitivamente instituído. São liberados os montantesgarantes que excedem a taxa definitiva dos direitos anti-dumping .
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 10
▼M1
▼B
▼B
ANEXO
Principais elementos do certificado de produção referido no n.o2 do artigo
2.o(*)
a) Número do certificado.
b) Identificação que permita determinar que se trata de um certificado original
ou de uma cópia.
c) Data de caducidade do certificado.
d) O seguinte texto:
«Certificado de produção emitido por [ nomedaempresa ] nos termos do n.o2
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o348/2000 do Conselho para as expor-
tações para a Comunidade Europeia sob o código adicional Taric ( código
adicional Taric ) de certos tubos sem costura em aço».
No caso das importações originárias da Ucrânia:
«Certificado de produção autenticado pelo Ministério […] da Ucrânia
competente para proceder ao controlo previsto no n.o2 do artigo 2.odo Regu-
lamento (CE) n.o348/2000 do Conselho no que respeita às exportações para
a Comunidade Europeia sob o código adicional Taric ( código adicional
Taric) de certos tubos sem costura em aço».
e) Nome e endereço completos do produtor-exportador pertinente, incluindo os
números de telefone e de fax e o eventual número de identificação, tal como
o número de registo nacional das sociedades.
f) Nome e endereço completos do cliente do produtor-exportador pertinente,
incluindo os números de telefone e de fax, a quem o produto tenha sido
vendido e facturado por esse produtor-exportador.
g) Número da factura comercial a que o certificado de produção se refere.
h) Descrição exacta das mercadorias, incluindo:
— uma descrição do produto suficiente para permitir a sua identificação,
que deverá ser idêntica à descrição do produto que consta da factura,
— o código NC,
— a quantidade (em toneladas).
i) No caso das importações originárias da Croácia, o nome do empregado da
empresa responsável pela emissão do certificado e a seguinte declaração assi-
nada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação para a Comuni-
dade Europeia das mercadorias abrangidas pelo presente certificado está a ser
efectuada em conformidade e de acordo com as condições do compromisso
assumido por ( nome do produtor-exportador pertinente ), bem como dentro
do volume autorizado para as importações com isenção do direito anti-
-dumping na Comunidade Europeia, estabelecido no compromisso aceite pela
Comissão nos termos da Decisão 2000/…/CE [Decisão C(2000) 271/2].
Declaro que as informações constantes do presente certificado estão
completas e são correctas».
No caso das importações originárias da Ucrânia, a seguinte declaração assi-
nada pelo produtor-exportador:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação para a Comuni-
dade Europeia das mercadorias abrangidas pelo presente certificado está a ser
efectuada em conformidade e de acordo com as condições do compromisso
assumido por ( nome do produtor-exportador pertinente ), bem como dentro
do volume autorizado para as importações com isenção do direito anti-
-dumping na Comunidade Europeia, estabelecido no compromisso aceite pela
Comissão nos termos da Decisão. 2000/…/CE [Decisão C(2000) 271/2].
Declaro que as informações constantes do presente certificado estão
completas e são correctas».
j) No caso de importações originárias da Ucrânia, espaço para o selo e a assi-
natura de uma pessoa autorizada no Ministério […] da Ucrânia.
k) Espaço reservado para as autoridades comunitárias competentes.2000R0348 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 11
(*) Cada rubrica no certificado será redigida em quatro línguas: a língua do país do
produtor, a língua inglesa, a língua francesa e a língua alemã no caso da Croácia; e
em duas línguas: a língua do país do produtor e a língua inglesa no caso da Ucrânia.