2002E0145 — PT — 18.02.2003 — 003.001 — 1
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►BPOSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué
(2002/145/PESC)
(JO L 50 de 21.2.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Posição Comum de 22 de Julho de 2002 (2002/600/PESC) L 195 1 24.7.2002
►M2Decisão 2002/754/PESC do Conselho de 13 de Setembro de 2002 L 247 56 14.9.2002
►M3Posição Comum 2003/115/PESC do Conselho de 18 de Fevereiro de
2003L 46 30 20.2.2003
▼B
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué
(2002/145/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em 28 de Janeiro de 2002, o Conselho manifestou a sua séria
preocupação perante a situação no Zimbabué, em particular arecente escalada de violência e intimidação de opositores
políticos, bem como o assédio da imprensa independente. Veri-
ficou igualmente que o Governo do Zimbabué não tomoumedidas eficazes para melhorar a situação, como lhe havia sidosolicitado pelo Conselho Europeu de Laeken, no passado mês deDezembro.
(2)O Conselho exprimiu ainda séria preocupação com a recente
legislação do Zimbabué que, se for aplicada, constituirá uma
grave infracção ao direito à liberdade de expressão, de reuniãoe de associação, em especial a lei sobre a ordem pública e asegurança pública e a lei de alteração da legislação geral (queviolam as regras e as normas sobre a realização de eleiçõeslivres e justas aprovadas pelos Deputados da SADC em Março
de 2001), e igualmente a proposta de lei sobre a comunicação
social.
(3)Assim sendo, a União Europeia decidiu encerrar as consultasefectuadas ao abrigo do artigo 96.
odo Acordo de Parceria ACP-
-CE e aplicar sanções específicas, se:
— o Governo do Zimbabué impedir a instalação de uma missão
de observação eleitoral da UE que terá início em 3 de Feve-reiro de 2002, ou se posteriormente impedir a missão de agir
eficazmente; ou se
— o Governo do Zimbabué impedir os meios de comunicação
social internacionais de acederem livremente à cobertura doacto eleitoral; ou se
— se observar uma grave deterioração da situação no terreno,
em termos de direitos humanos ou de ataques à oposição;
ou se
— se constatar que as eleições não estão a ser livres e correctas.
(4)O Conselho verificou que o Governo do Zimbabué continua a
violar gravemente os direitos humanos e a liberdade deexpressão, de associação e de reunião pacífica. Assim sendo,
enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera
necessário introduzir medidas restritivas contra o Governo doZimbabué e os principais responsáveis por essas violações.
(5)É necessária uma acção da Comunidade para dar execução adeterminadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. São proibidos o fornecimento ou a venda ao Zimbabué, por parte
de nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos
Estados-Membros, de armamento e material relacionado de qualquertipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equi-pamento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a esseequipamento, quer sejam ou não originários dos territórios dosEstados-Membros.2002E0145 — PT — 18.02.2003 — 003.001 — 2
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2. É proibida a prestação ao Zimbabué de formação ou de
assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manu-tenção ou utilização do material a que se refere o n.
o1, por parte de
nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos
Estados-Membros.
3. Os n.os1 e 2 não se aplicam ao fornecimento de equipamento
militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária
ou de protecção, à assistência ou formação técnica conexa, ou ao
vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetesmilitares, exportado temporariamente para o Zimbabué por elementosdo pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comu-nicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou dedesenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para seu próprio
uso pessoal.
Artigo 2.
o
Não será fornecido ao Zimbabué qualquer equipamento que possa ser
utilizado para fins de repressão interna.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para
impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas incluídasna lista em anexo que estejam envolvidas em actividades que ponham
em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o
Estado de Direito no Zimbabué.
2. O n.
o1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos
seus próprios nacionais no seu território.
3. O n.o1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja
sujeito a uma obrigação de Direito Internacional, a saber:
i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental
internacional,
ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organi-
zada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios, ou
iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e
imunidades.
O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.
4. Considera-se que o n.o3 se aplica também nos casos em que um
Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurançae a Cooperação na Europa (OSCE).
5. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas
previstas no n.
o1 sempre que a viagem se justifique por razões huma-
nitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniõesintergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia,em que se desenvolva um diálogo político que promova directamentea democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.
6. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções
previstas no n.
o3 devem informar o Conselho por escrito. Considera-
-se autorizada a excepção se um ou mais membros do Conselho nãolevantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após teremsido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros doConselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.
7. Quando, ao abrigo dos n.
os3, 4, 5 ou 6, um Estado-Membro auto-
rizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomesconstam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foiconcedida e às pessoas a que respeita.2002E0145 — PT — 18.02.2003 — 003.001 — 3
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Artigo 4.o
1. Serão congelados os fundos, outros activos financeiros ou
recursos económicos das pessoas incluídas na lista em anexo, envol-
vidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o
respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.
2. Não serão, directa ou indirectamente, postos à disposição das
pessoas referidas no n.o1 quaisquer fundos, outros activos financeiros
ou recursos económicos.
Artigo 5.o
O Conselho, com base numa proposta apresentada por um Estado-
-Membro ou pela Comissão, aprovará alterações à lista constante doanexo, em função da evolução política no Zimbabué.
Artigo 6.
o
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União
Europeia incentivará os Estados terceiros a adoptar medidas restritivas
semelhantes às previstas na presente posição comum.
Artigo 7.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua apro-
vação É aplicável por um período renovável de doze meses após essa
data.
A presente posição comum fica sujeita a revisão permanente.
Artigo 8.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.2002E0145 — PT — 18.02.2003 — 003.001 — 4
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ANEXO
Lista das pessoas referidas no artigo 1.o
1. Mugabe, Robert Gabriel Presidente, nascido em 21.2.1924, em Kutama
2. Buka, Flora Ministra-Adjunta para o Programa de Reforma Agrária (ex-
-ministra-adjunta do Gabinete do vice-presidente Muzenda),
nascida em 25.2.1968
3. Charamba, George Secretário permanente e porta-voz do ministro da Informação4. Charumbira, Fortune Vice-Ministro da Administração Local, Obras Públicas e Habi-
tação Nacional, nascido em 10.6.1962
5. Chigwedere, Aeneas Ministro da Educação, Desportos e Cultura, nascido em
25.11.1939
6. Chihuri, Augustine Comandante da Polícia, nascido em 10.3.19537. Chikowore, Enos Secretário da Reestruturação Rural, nascido em 19368. Chinamasa, Patrick Ministro da Justiça, nascido em 25.1.19479. Chindori-Chininga, Edward Ministro das Minas e da Energia, nascido em 14.3.1955
10. Chiwenga, Constantine Tenente-General (Exército), nascido em 25.8.1956
11. Chiwewe, Willard Secretário principal do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
nascido em 19.3.1949
12. Chombo, Ignatius Ministro da Administração Local, nascido em 1.8.195213. Dabengwa, Dumiso Membro principal da Comissão Política, nascido em 193914. Goche, Nicholas Ministro da Segurança, nascido em 1.8.194615. Gumbo, Rugare Vice-Ministro do Interior, nascido em 8.3.1940
16. Hove, Richard Secretário dos Assuntos Económicos, nascido em 1935
17. Karimanzira, David Secretário das Finanças, nascido em 25.5.194718. Kasukuwere, Saviour Subsecretário da Juventude, nascido em 23.10.197019. Kuruneri, Christopher Vice-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico,
nascido em 4.4.1949
20. Lesabe, Thenjiwe Secretária da Condição Feminina, nascida em 1933
21. Machaya, Jaison Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido
em 13.6.1952
22. Made, Joseph Ministro da Agricultura, nascido em 21.11.195423. Madzongwe, Edna Subsecretária da Produção e do Trabalho, nascida em 11.7.194324. Mahofa, Shuvai Vice-Ministra da Formação da Juventude, Igualdade entre os
Sexos e Criação de Emprego, nascida em 4.4.1941
25. Makoni, Simbarashe Ministro das Finanças, nascido em 22.3.195026. Malinga, Joshua Secretário-Adjuno do Politburo, subsecretário para os Deficientes
e Desfavorecidos, nascido em 28.4.1944
27. Mangwana, Paul Ministro-Adjunto para as Empresas e Organismos Para-estatais
(Vice-Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamen-
tares), nascido em 10.8.1961
28. Mangwende, Witness Ministro dos Transportes e Comunicações (ex-subsecretário da
Administração), nascido em 1946
29. Manyika, Elliot Ministro da Juventude, nascido em 30.7.1955
30. Manyonda, Kenneth Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido
em 10.8.1934
31. Marumahoko, Reuben Vice-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético,
nascido em 4.4.1948
32. Masuku, Angeline Secretária do Politburo, secretária da Assistência Social aos Defi-
cientes e Desfavorecidos, nascida em 14.10.1936
33. Mathuthu, T Subsecretário dos Transportes e da Segurança Social
34. Midzi, Amos Bernard
MuvengaMinistro da Energia e do Desenvolvimento Energético, nascido
em 4.7.19522002E0145 — PT — 18.02.2003 — 003.001 — 5
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35. Mnangagwa, Emmerson Presidente do Parlamento, nascido em 15.9.1946
36. Mobeshora, Swithun Ministro dos Transportes e Comunicações, nascido em 20.8.1945
37. Mohadi, Kembo Ministro dos Assuntos Internos (ex-vice-ministro da Administraç-
ão Local, Obras Públicas e Habitação Nacional), nascido em
15.11.1949
38. Moyo, Jonathan Ministro da Informação, nascido em 12.1.195739. Moyo, July Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social,
nascido em 7.5.1950
40. Moyo, Simon Khaya Subsecretário dos Assuntos Jurídicos, nascido em 194541. Mpofu, Ober Subsecretário da Segurança Nacional, nascido em 12.10.1951
42. Msika, Joseph Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923
43. Muchena, Olivia Ministra-Adjunta da Informação e da Publicidade (ex-ministra-
-adjunta do Gabinete do vice-presidente Msika), nascida em
18.8.1946
44. Muchinguri, Oppah Secretária da Igualdade entre os Sexos e da Cultura, nascida em
14.12.1958
45. Mudenge, Stan Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 17.12.1941, na
Reserva Zimutu
46. Mugabe, Grace Esposa de Robert Mugabe, nascida em 23.7.196547. Mugabe, Sabina Membro Principal da Comissão do Politburo, nascida em
14.10.1934
48. Mujuru, Joyce Ministra dos Recursos Rurais e Hídricos, nascida em 15.4.1955
49. Mujuru, Solomon Membro Principal da Comissão Política, nascido em 1949
50. Mumbengegwi, Samuel Ministro do Ensino Superior e da Tecnologia, nascido em
23.10.1942
51. Murerwa, Herbert Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico (ex-
-ministro da Indústria e do Comércio Internacional), nascido em
31.7.1941
52. Mushohwe, Christopher Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações, nascido em
6.2.1954
53. Mutasa, Didymus Secretário das Relações Externas, nascido em 27.7.193554. Mutiwekiziva, Kenneth Vice-Ministro para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias
Empresas, nascido em 27.5.1948
55. Muzenda, Simon Vengesai Vice-Presidente, nascido em 28.10.192256. Muzenda, Tsitsi Membro Principal da Comissão do Politburo, nascido em
28.10.1922
57. Muzonzini, Elisha Brigadeiro (Serviços de Informações), nascido em 24.6.1957
58. Ncube, Abedinico Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 13.10.1954
59. Ndlovu, Naison Secretário da Produção e do Trabalho, nascido em 22.10.193060. Ndlovu, Sikhanyiso Subsecretário do Comissariado, nascido em 20.9.1949
61. Nhema, Francis Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959
62. Nkomo, John Assuntos Especiais do Gabinete do Presidente (ex-ministro dos
Assuntos Internos), nascido em 22.8.1934
63. Nkomo, Stephen Membro Principal da Comissão Política, nascido em 1925
64. Nyoni, Sithembiso Ministra para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias
Empresas (ex-ministra-adjunta, Sector Informal), nascida em
20.9.1949
65. Parirenyatwa, David Ministro da Saúde e da Infância (ex-vice-ministro), nascido em
2.8.1950
66. Pote, S M Subsecretária da Igualdade entre os Sexos e da Cultura67. Rusere, Tinos Vice-Ministro dos Recursos Rurais e do Desenvolvimento
Hídrico, nascido em 10.5.1945
68. Sakupwanya, Stanley Subsecretário da Saúde e do Bem-Estar Infantil
69. Sekeramayi, Sidney Ministro da Defesa, nascido em 30.3.19442002E0145 — PT — 18.02.2003 — 003.001 — 6
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70. Shamuyarira, Nathan Secretário da Informação e da Publicidade, nascido em 29.9.1928
71. Shiri, Perence Marechal (Força Aérea), nascido em 1.11.1955
72. Shumba, Isaiah Vice-Ministro da Educação, Desportos e Cultura, nascido em
3.1.1949
73. Sikhosana Absolom Secretário do Politburo, secretário da Juventude
74. Stamps, Timothy Ministro da Saúde e do Bem-Estar Infantil, nascido em
15.10.1936
75. Tawengwa, Solomon Subsecretário do Politburo, subsecretário das Finanças, nascido
em 15.6.1940
76. Tungamirai, Josiah Secretário do Emprego e da Indigenização, nascido em 8.10.1948
77. Utete, Charles Secretário do Gabinete, nascido em 30.10.1938
78. Zimonte, Paradzai Director-Geral das Prisões79. Zvinavashe, Vitalis General (CDS), nascido em 19432002E0145 — PT — 18.02.2003 — 003.001 — 7