1976L0760 — PT — 01.01.2007 — 007.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (76/760/CEE) (JO L 262, 27.9.1976, p.85)

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1976

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques

(76/760/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda; Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 3 ); Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE ( 4 ), o conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques; Considerando que, por um processo de homologação harmonizada dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, cada Estado-membros terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio, e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros; Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento n.o 4 [Prescrições uniformes relativas à homologação dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula dos veículos a motor (com excepção dos motociclos) e seus reboques] ( 5 ), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças dos veículos a motor; Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

1. ►M2 Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes. ◄

2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.

Artigo 2.o

▼M2

Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CEE conforme os modelos estabelecidos no apêndice 3 do anexo I para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que homologuem por força do artigo 1.o

▼B

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1.o e outros dispositivos.

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.

2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.

Esse Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.

▼M2

Artigo 4.o

As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada recepção que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.

▼B

Artigo 5.o

1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que vários dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes com o tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.

Artigo 6.o

Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo 7.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se estiverem montados em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.

Artigo 8.o

Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montados em conformidade com as prescrições da Directiva 76/756/CEE.

▼M2

Artigo 9.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.

▼B

Artigo 10.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no Artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 11.o

1. Os Estados-membros adoptarão a publicarão, antes de 1 de Julho de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1977.

2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 12.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

▼M2









LISTA DE ANEXOS







ANEXO I: Disposições administrativas relativas à recepção Apêndice 1: Ficha de informações Apêndice 2: Ficha de recepção Apêndice 3: Modelos da marca de recepção CE de componente ANEXO II: Âmbito e requisitos técnicos









ANEXO I

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO

1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante. 1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações. 1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção: 1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s).

2. MARCAÇÕES 2.1. Os dispositivos apresentados à recepção CE de componente devem ostentar: 2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante. 2.1.2. No caso de lâmpadas com fontes luminosas substituíveis: A tensão e a potência nominais. 2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo. 2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de recepção de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.

3. RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE 3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE. 3.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE. 3.3. A cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda. 3.4. Se for solicitada a recepção CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda e outras luzes, pode ser atribuído um único número de recepção CE de componente desde que o dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a recepção CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.

4. MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE 4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda conforme com o tipo recepcionado nos termos da presente directiva deve ostenter uma marca de recepção CE de componente. 4.2. Essa marca deve ser constituída: 4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção: 1para a Alemanha 2para a França 3para a Itália 4para os Países Baixos 5para a Suécia 6para a Bélgica ▼A4 7para a Hungria 8para a República Checa ▼M2 9para Espanha 11para o Reino Unido 12para a Áustria 13para o Luxemburgo 17para a Finlândia 18para a Dinamarca ▼M3 19para a Roménia ▼A4 20para a Polónia ▼M2 21para Portugal 23para a Grécia ▼A4 26para a Eslovénia 27para a Eslováquia 29para a Estónia 32para a Letónia ▼M3 34para a Bulgária ▼A4 36para a Lituânia CYpara Chipre ▼M2 IRLpara a Irlanda. ▼A4 MTpara Malta. ▼M2 4.2.2. Pelo «número de recepção de base» que constitui a secção 4 do número de recepção referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa da Directiva 76/760/CEE à data da concessão da recepção CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo; o número sequencial correspondente à presente directiva é 00. 4.2.3. Por um símbolo adicional como segue: a letra «L». 4.3. A marca de recepção CE de componente deve ser afixada à lente da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo. 4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de recepção CE de componente. 4.5. Se for atribuído um único número de recepção CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de recepção CE de componente, constituída: 4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção (ver ponto 4.2.1). 4.5.2. Pelo número de recepção de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2). 4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo. 4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que: 4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes. 4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de recepção. 4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a recepção CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados: 4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada. 4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada. 4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a recepção CE de componente foi concedida. 4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de recepção CE de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada mutuamente com outras luzes.

5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES 5.1. No caso de modificações do tipo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.

6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE. 6.2. A luminância B de qualquer dispositivo retirado aleatoriamente de um lote produzido em massa não deve ser inferior a 2 cd/m2 e, na fórmula do gradiente, o factor 2 pode ser substituído por 3 (ver ponto 9 dos documentos referidos no ponto 2.1 do anexo II da presente directiva).









Apêndice 1

Ficha de informações n.o …

relativa à recepção CE de componente de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

(Directiva 76/760/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela directiva …/…/CE)









Apêndice 2

MODELO

[formato máximo: A4 (210 & 14;×& 14;297 mm)]









Apêndice 3

EXEMPLOS DA MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE

Figura 1

O dispositivo que ostenta a marca de recepção CE de componente acima indicada é um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, recepcionado na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o número de recepção de base 1471.

Figura 2

Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto

MODELO A

MODELO B

MODELO C

Nota:

Os três exemplos de marcas de recepção, modelos A, B e C, representam três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente. Essa marca de recepção mostra que o dispositivo foi recepcionado na Alemanha (e1) com o número de recepção de base 1712 e inclui:

um reflector da classe I A recepcionado de acordo com a Directiva 76/757/CEE do Conselho (JO n.o L 262 de 27. 9. 1976, p. 32), sequência n.o 02,

uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria 2a recepcionada de acordo com a Directiva 76/759/CEE do Conselho (JO n.o L 262 de 27. 9. 1976, p. 71), sequência n.o 01,

uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) recepcionada de acordo com a Directiva 76/758/CEE do Conselho (JO n.o L 262 de 27. 9. 1976, p. 60), sequência n.o 02,

uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) recepcionada de acordo com a Directiva 77/538/CEE do Conselho (JO n.o L 220 de 29. 8. 1977, p. 60), sequência n.o 00,

uma luz de marcha atrás (AR) recepcionada de acordo com a Directiva 77/539/CEE do Conselho (JO n.o L 220 de 29. 8. 1977, p. 72), sequência n.o 00,

uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) recepcionada de acordo com a Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 01,

um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L) recepcionado de acordo com a Directiva 76/760/CEE, sequência n.o 00.









ANEXO II

ÂMBITO E REQUISITOS TÉCNICOS

1. ÂMBITO

A presente directiva aplica-se a reflectores destinados a veículos a motor e seus reboques.

2. REQUISITOS TÉCNICOS

2.1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os 1 e 5 a 9 e nos anexos 3, 4 e 5 do Regulamento n.o 4 da CEE/NU, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos: — o Regulamento na sua forma original (00) ( 6 ), — suplemento 1 ao Regulamento n.o 4 ( 7 ), — suplemento 2 ao Regulamento n.o 4 ( 8 ), — suplementos 3 e 4 ao Regulamento n.o 4 ( 9 ), — suplemento 5 ao Regulamento n.o 4 ( 10 ), excepto que: 2.1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o 48», este deve ser entendido como «Directiva 76/756/CEE». 2.1.2. Quado for feita referência a «Regulamento n.o 37», este deve ser entendido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».





(

6

)







E/ECE/324 Add. 3. E/ECE/TRANS/505.

(

7

)







E/ECE/324 Add. 3/Amend. 1 e …/Amend. 1/Corr. 1. E/ECE/TRANS/505.

(

8

)







E/ECE/324 Add. 3/Amend. 2. E/ECE/TRANS/505.

(

9

)