02020D1345 — PT — 28.10.2022 — 001.001

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Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1345 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário à República Checa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19







Artigo 1.o

A República Checa preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

▼M1

1. A União concede à Chéquia um empréstimo no montante máximo de 4 500 000 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

▼B

3. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à República Checa em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de maturidade máximo a que se refere o n. o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n. o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

▼M1

4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. As parcelas adicionais serão desembolsadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo de empréstimo alterado a celebrar entre a Chéquia e a Comissão que substitua o acordo de empréstimo original.

▼B

5. A República Checa pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4. o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n. o 1 do presente artigo artigo.

6. A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

▼M1

Artigo 3.o

A Chéquia pode financiar as seguintes medidas:

a) O “Programa Antivírus”, previsto na Resolução do Governo n.o 353, de 31 de março de 2020, na sua redação atual, cuja base jurídica é o artigo 120.o da Lei n.o 435/2004, relativa ao emprego, na sua redação atual, conforme prorrogado pela Resolução do Governo n.o 1039, de 14 de outubro de 2020, entre outras resoluções do Governo;

b) O “Programa Antivírus”, opção C, previsto na Lei n.o 300/2020 Coll.;

c) O programa “Pětadvacítka”, o prémio compensatório para os trabalhadores independentes, previsto na Lei n.o 159/2020 Coll., na sua redação atual, com o prémio compensatório do outono previsto na Lei n.o 461/2020 Coll., o novo prémio compensatório para 2021, previsto na Lei n.o 95/2021 Coll. e nas Resoluções do Governo n.o 154/2021 e n.o 188/2021 e o prémio compensatório para 2022, previsto na Lei n.o 519/2021 Coll.;

d) A isenção parcial das contribuições para a segurança social e para o sistema de saúde devidas pelos trabalhadores independentes, prevista na Lei n.o 136/2020 Coll., (no que respeita à segurança social) e na Lei n.o 134/2020 Coll. (no que respeita ao sistema de saúde).

e) O “subsídio de assistência” para os trabalhadores independentes, previsto nas Resoluções do Governo n.o 262, de 19 de março de 2020, n.o 311, de 26 de março de 2020, n.o 354, de 31 de março de 2020, n.o 514, de 4 de maio de 2020, n.o 552, de 18 de maio de 2020, bem como no artigo 14.o da Lei n.o 218/2000, relativa às regras orçamentais, na sua redação atual, que se aplica aos trabalhadores por conta própria na produção agrícola e florestal primária, e o artigo 3.o, alínea h), da Lei n.o 47/2002 Coll., relativa ao apoio às PME, na sua redação atual, que se aplica a todos os outros trabalhadores por conta própria.

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Artigo 4.o

A República Checa deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Checa.

A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.