1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1408/71 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1971
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(8) (9) (10) (11)
(Versão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1(*))(JO L 149 de 5.7.1971, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1290/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 L176 1 4.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1223/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 L168 1 13.6.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1606/97 do Conselho de 29 de Junho de 1998 L209 1 25.7.1998
►M4Regulamento(CE)n.o307/1999doConselhode8deFevereirode1999 L38 1 12.2.1999
►M5Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L164 1 30.6.1999
(*) Ver apêndice.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1408/71 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1971
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
dade(8) (9) (10) (11)
(Versão consolidada — JO n.
oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1(*))
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 51.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que as normas de coordenação das legislações nacionais
sobre segurança social se inscrevem no âmbito da livre circulação daspessoas e que devem, por isso, contribuir para a melhoria do nível devida e das condições de emprego;
Considerando que a livre circulação das pessoas, um dos fundamentos
da Comunidade, diz respeito tanto aos trabalhadores assalariados noâmbito da livre circulação dos trabalhadores assalariados como aostrabalhadores não assalariados no âmbito do direito de estabelecimentoe da livre prestação de serviços;
Considerando que, devido às diferenças importantes que existem entre
as legislações nacionais quanto ao seu âmbito de aplicação pessoal, épreferível estabelecer o princípio de que o regulamento é aplicável atodos os nacionais dos Estados−membros abrangidos por sistemas desegurança social destinados a trabalhadores assalariados e nãoassalariadosouemrazãodoexercíciodeumaactividadeassalariadaounão assalariada;
Considerando que convém respeitar as características específicas das
legislações nacionais de segurança social e elaborar unicamente umsistema de coordenação;
Considerandoqueéconveniente,noâmbitodestacoordenação,garantir
nointeriordaComunidadeaostrabalhadoresdosEstados−membros,àspessoas que deles dependam e aos seus sobreviventes, a igualdade detratamento perante as diferentes legislações nacionais.
Considerandoqueasnormasdecoordenaçãodevemgarantiraostraba-
lhadores que se deslocam no interior da Comunidade, às pessoas quedeles dependam e aos seus sobreviventes, a manutenção dos direitos edas regalias adquiridas e em vias de aquisição;
Considerandoqueestesobjectivosdevemseratingidos,nomeadamente
pela totalização de todos os períodos tidos em conta pelas diversaslegislações nacionais para a aquisição e a manutenção dos direitos àsprestaçõeseparaorespectivocálculo,eaindamedianteaatribuiçãodasprestações às diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo regula-mento, seja qual for o seu local de residência no interior da Comuni-dade;
Considerando que convém subordinar os trabalhadores assalariados e
nãoassalariadosquesedeslocamnointeriordaComunidadeaoregimedesegurançasocialdeumúnicoEstado−membro,porformaaevitaracumulação de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daípodem decorrer;
Considerandoqueimportalimitarnamedidadopossívelonúmeroeo
âmbitodoscasosemque,porderrogaçãoàregrageral,umapessoaestásujeita simultaneamente à legislação de dois Estados−membros;
(*) Ver apêndice.
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Considerando que, para melhor garantir a igualdade de tratamento detodosostrabalhadoresocupadosnoterritóriodeumEstado−membro,éconveniente determinar como legislação aplicável, em regra geral, alegislaçãodoEstado−membroemcujoterritórioointeressadoexerceasua actividade assalariada ou não assalariada;
Considerandoqueconvémderrogarestaregrageralemsituaçõesespe-
cíficas que justifiquem outro critério de conexão;
Considerandoquecertasprestaçõesprevistaspelaslegislaçõesnacionais
podem ser abrangidas simultaneamente pela segurança social e pelaassistência social, por força do seu âmbito de aplicação pessoal, dosseus objectivos e das suas modalidades de execução e que convémintroduzir no regulamento um sistema de coordenação que tenha emconta as características específicas das prestações em causa, a fim deproteger os interesses dos trabalhadores migrantes em conformidadecom as disposições do Tratado;
Considerando que relativamente às pessoas abrangidas pelo âmbito de
aplicação do presente regulamento, tais prestações devem ser conce-didas exclusivamente em conformidade com a legislação do país emcujoterritórioapessoaemcausaouosmembrosdasuafamíliaresidem,totalizando, consoante seja necessário, os períodos de residênciacumpridos no território de qualquer outro Estado−membroe sem qual-quer discriminação com fundamento na nacionalidade;
Considerando que convém prever regras especiais, nomeadamente em
matériadedoençaededesemprego,paraostrabalhadoresfronteiriçosesazonais, tendo em conta a especificidade da sua situação;
Considerandoque,emmatériadeprestaçõespordoençaepormaterni-
dade, convém assegurar uma protecção que regule a situação daspessoas que residam permanente ou temporariamente numEstado−membro que não o Estado competente;
Considerando que a situação específica dos requerentes e dos titulares
depensõesouderendasedosmembrosdasuafamíliaexigeaadopçãode disposições em matéria de seguro de doença adequadas;
Considerando que importa, em matéria de prestações de invalidez,
elaborarumsistemadecoordenaçãoquerespeiteasespecificidadesdaslegislações nacionais; que é necessário distinguir entre, por um lado,legislações segundo as quais o montante das prestações de invalidez éindependentedaduraçãodosperíodosdeseguroe,poroutro,aslegisla-ções segundo as quais o montante em causa depende desta duração;
Considerando que, devido às diferenças entre os regimes dos
Estados−membros, é necessário estabelecer normas de coordenaçãoaplicáveis em caso de agravamento de uma invalidez;
Considerandoqueconvémelaborarumsistemadeliquidaçãodepresta-
ções de velhice e de sobrevivência nos casos em que o trabalhadorassalariado ou não assalariado esteve sujeito à legislação de um ouvários Estados−membros;
Considerandoqueénecessáriopreverummontantedepensãocalculado
segundoummétododetotalizaçãoedeproporcionalizaçãoegarantidopelo direito comunitário quando a aplicação da legislação nacional,incluindo as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão, serevelar menos favorável do que a aplicação do referido método;
Considerando que, para proteger os trabalhadores migrantes e os seus
sobreviventes contra uma aplicação demasiado rigorosa das cláusulasnacionais de redução, suspensão ou supressão, é necessário inserirdisposiçõesquecondicionemestritamenteaaplicaçãodetaiscláusulas;
Considerandoque,emmatériadeprestaçõesporacidentesdetrabalhoe
doenças profissionais, importa, com a preocupação de assegurar umaprotecção, regular a situação das pessoas que residem permanente outemporariamente num Estado−membro que não o Estado competente;
Considerandoqueconvémpreverdisposiçõesespecíficasparaossubsí-
dios por morte;
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Considerando que, com a preocupação de permitir a mobilidade damão−de−obranasmelhorescondições,énecessárioassegurarumacoor-denação mais completa entre os regimes de segurança e de assistênciano desemprego de todos os Estados−membros;
Considerando que, neste sentido, para facultar a procura de emprego
nos diversos Estados−membros deve, nomeadamente atribuir−se aotrabalhador sem emprego o benefício, por um período limitado, dasprestações de desemprego previstas na legislação do Estado−membroacuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar;
Considerando que, para determinar a legislação aplicável às prestações
familiares, o critério do emprego assegura a igualdade de tratamentoentre todos os trabalhadores sujeitos à mesma legislação;
Considerando que para evitar a cumulação injustificada de prestações,
convém prever as regras de prioridade em caso de cumulação dedireitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estadocompetenteeaoabrigodalegislaçãodopaísderesidênciadosmembrosda família;
Considerando que, em razão da natureza específica e diferenciada nas
legislações dos Estados−membros, convém estabelecer normas especí-ficasparaacoordenaçãodosregimesnacionaisqueprevejamprestaçõespor filhos a cargo de titulares de pensões ou de rendas e para órfãos;
Considerando que é necessário instituir uma comissão administrativa
composta de um representante governamental de cada um dosEstados−membros,incumbida,nomeadamente,detratartodaequalquerquestão administrativa ou de interpretação que decorra das disposiçõesdo presente regulamento e de promover a colaboração entre osEstados−membros;
Considerandoqueédesejávelassociar,noquadrodeumcomitéconsul-
tivo, representantes dos trabalhadores e das entidades patronais comvista à análise dos problemas tratados pela Comissão Administrativa;
Considerandoqueénecessáriopreverdisposiçõesespeciaisquecorres-
pondamàscaracterísticasespecíficasdaslegislaçõesnacionaisafimdefacilitar a aplicação das normas de coordenação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o(10) (15)
Definições
Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
a) Asexpressões« trabalhador assalariado »e«trabalhadornãoassa-
lariado» designam respectivamente qualquer pessoa:
▼M3
i) que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo
continuado contra uma ou mais eventualidades correspon-dentes aos ramos de um regime de segurança social aplicávelaos trabalhadores assalariados ou não assalariados ou de umregime especial dos funcionários públicos,
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B
ii) queestejaabrangidaporumseguroobrigatóriocontraumaou
maiseventualidadescorrespondentesaosramosaqueseaplicaopresenteregulamento,noâmbitodeumregimedesegurançasocialaplicávelatodososresidentesouaoconjuntodapopu-lação activa:
— quandoosmodosdegestãooufinanciamentodesseregime
permitem identificá−la como trabalhador assalariado ounão assalariado,
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ou
— na falta de tais critérios, quando estiver abrangida por um
seguro obrigatório ou facultativo continuado contra umaoutra eventualidade mencionada no anexo I, no âmbito deum regime organizado em benefício dos trabalhadoresassalariados ou não assalariados, ou por um dos regimesreferidosnasubalíneaiii)ou,naausênciadeumtalregimeno Estado−membro em causa, quando a pessoa corres-ponder à definição apresentada no anexo I;
iii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra várias
eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica opresente regulamento, no âmbito de um regime de segurançasocial organizado de maneira uniforme em benefício doconjuntodapopulaçãorural,segundooscritériosestabelecidosno anexo I,
iv) que esteja abrangida por um seguro voluntário contra uma ou
maiseventualidadescorrespondentesaosramosaqueseaplicaopresenteregulamento,noâmbitodeumregimedesegurançasocial de um Estado−membro organizado em benefício dostrabalhadores assalariados ou não assalariados ou de todos osresidentes ou de determinadas categorias de residentes:
— seapessoaemcausaexercerumaactividadeassalariadaou
não assalariada,
ou
— se a referida pessoa tiver estado abrangida anteriormente
por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade,no âmbito de um regime organizado em benefício dostrabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmoEstado−membro;
b) Aexpressão « trabalhador fronteiriço » designa qualquer traba-
lhador assalariado ou não assalariado que exerça a sua actividadeprofissional no território de um Estado−membroe resida no terri-tório de outro Estado−membro ao qual regressa, em princípio,diariamenteoupelomenosumavezporsemana;contudo,otraba-lhadorfronteiriçoquesejadestacadopelaempresadequenormal-mente depende ou que efectue uma prestação no território domesmo Estado−membro ou de outro Estado−membro mantém aqualidade de trabalhador fronteiriço durante um período que nãopodeexcederquatromeses,mesmoque,nodecursodesseperíodonão possa regressar diariamente, ou pelo menos uma vez porsemana, ao lugar da sua residência;
c) Aexpressão « trabalhador sazonal » designa qualquer trabalhador
assalariadoquesedeslocaparaoterritóriodeumEstado−membrodiferente daquele onde reside a fim de aí efectuar, por conta deuma empresa ou entidade patronal deste Estado, um trabalho denatureza sazonal cuja duração não pode ultrapassar, em casoalgum, oito meses, desde que permaneça no território do referidoEstado−membro durante o período do seu trabalho; considera−sedenaturezasazonalotrabalhoquedependedoritmodasestaçõeseque se repete automaticamente todos os anos;
▼
M4
c-a) Otermo«estudante»designaqualquerpessoaquenãosejatraba-
lhador assalariado ou não assalariado, membro ou membro sobre-vivo da respectiva família, na acepção do presente regulamento,que estude ou receba formação profissional conducentes a umaqualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades de umEstado−membro, e que esteja segurada ao abrigo de um regimegeral de segurança social ou de um regime especial de segurançasocial aplicável aos estudantes;
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B
d) O termo « refugiado» tem o significado que lhe é atribuído no
artigo 1.oda Convenção relativa ao Estatuto dos refugiados, assi-
nada em Genebra em 28 de Julho de 1951;
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e) Otermo« apátrida»temosignificadoquelheéatribuídonoartigo
1.oda Convenção relativa ao Estatuto dos apátridas, assinada em
Nova lorque em 28 de Setembro de 1954;
f) i) a expressão « membro da família » designa qualquer pessoa
definida ou reconhecida como tal ou designada como membrodo agregado familiar pela legislação nos termos da qual asprestações são concedidas ou, nos casos previstos no n.
o1,
alínea a), do artigo 22.oe no artigo 31.o, pela legislação do
Estado−membro em cujo território resida; contudo, se essaslegislações apenas considerarem como membro da família oumembro do respectivo agregado uma pessoa que viva sob otecto►
M1do trabalhador assalariado ou não assalariado ou
do estudante ◄, esta condição será considerada preenchida
quando a pessoa em causa estiver principalmente a cargo doreferido trabalhador. ►
M1Se a legislação de um
Estado−membronãopermitirdistinguirosmembrosdafamíliadasoutraspessoasaqueessalegislaçãoéaplicável,aexpressão«membro da família» terá o significado que lhe é dado noanexo I, ◄
ii) todavia, se se tratar de prestações para deficientes concedidas
por força da legislação de um Estado−membro a todos osnacionaisdesseEstadoquesatisfaçamascondiçõesexigidas,aexpressão «membro da família» designa, pelo menos, ocônjuge, os filhos menores, bem como os filhos maiores acargo►
M4do trabalhador assalariado ou não assalariado ou
do estudante ◄;
g) Otermo« sobrevivente»designaqualquerpessoadefinidaoureco-
nhecidacomotalpelalegislaçãonostermosdaqualasprestaçõessãoconcedidas;contudo,seestalegislaçãoapenasconsiderarcomosobrevivente uma pessoa que viva sob o tecto do falecido, estacondição será considerada preenchida quando a pessoa em causatenha estado principalmente a cargo do falecido;
h) O termo « residência» significa residência habitual;
i) O termo « estada» significa a residência temporária;
j) Otermo« legislação»designa,emrelaçãoacadaEstado−membro,
as leis, os regulamentos, as disposições estatuárias e quaisqueroutrasmedidasdeexecuçãoexistentesoufuturas,respeitantesaosramos e regimes de segurança social previstos nos n.
os1e2d o
artigo 4.o, ou as prestações especiais de carácter não contributivo
referidas no n.o2Ado artigo 4.o
Estetermonãoincluiasdisposiçõesconvencionadasexistentesoufuturas, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dospoderes públicos tornando−as obrigatórias ou alargando o seucampo de aplicação. Todavia, no que respeita às disposiçõesconvencionadas:
i) que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de
seguro decorrente das leis ou regulamentos referidos no pará-grafo anterior, ou
ii) que criem um regime cuja gestão seja assegurada pela mesma
instituiçãoquegerirosregimesinstituídospelasleisouregula-mentos previstos no parágrafo anterior,
esta limitação pode ser suprimida, em qualquer momento, medi-
ante declaração do Estado−membro interessado, mencionando osregimes desta natureza a que é aplicável o presente regulamento.Esta declaração será notificada e publicada nos termos do artigo97.
o
As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeitoexcluirdoâmbitodeaplicaçãodopresenteregulamentoosregimesa que foi aplicado o regulamento n.
o3.
O termo «legislação» não inclui igualmente as disposições que
regulam os regimes especiais de trabalhadores não assalariadoscuja criação seja deixada à iniciativa dos interessados ou cujaaplicação seja limitada a uma parte do território doEstado−membro em causa, quer tenham ou não sido objecto deuma decisão dos poderes públicos tornando−as obrigatórias ou
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alargando o seu âmbito de aplicação. Os regimes especiais em
causa são mencionados no anexo II;
▼M3
ja) Aexpressão «regime especial dos funcionários públicos» designa
qualquer regime de segurança social que seja diferente do regimegeral de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariadosnos Estados−membros em causa e ao qual estejam directamentesujeitos todos os funcionários públicos e pessoal equiparado, oudeterminadas categorias dos mesmos;
▼
B
k) Aexpressão « convenção de segurança social » designa qualquer
instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha avincular exclusivamente dois ou mais Estados−membros, bemcomo qualquer instrumento multilateral que vincule ou venha avincular pelo menos dois Estados e outro ou outrosEstados−membrosno domínio da segurança social, em relação aoconjuntoouapartedosramoseregimesprevistosnosn.
os1e2do
artigo 4.o, bem como os acordos de qualquer natureza concluídos
no âmbito destes instrumentos;
l) Aexpressão « autoridade competente » designa, em relação a cada
Estado−membro,oministro,osministrosouqualqueroutraautori-dade correspondente de que dependem os regimes de segurançasocial, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território doEstado em causa;
m) Aexpressão « Comissão Administrativa » designa a comissão refe-
rida no artigo 80.
o;
n) Otermo« instituição»designa,emrelaçãoacadaEstado−membro,
o organismo ou a autoridade encarregado da aplicação da totali-dade ou de parte da legislação;
o) Aexpressão « instituição competente » designa:
i) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento
do pedido das prestações,
ou
ii) a instituição relativamente à qual o interessado tem ou teria
direito a prestações se residisse ou se o membro ou osmembros da sua família residissem no território doEstado−membro em que se encontra essa instituição,
ou
iii) a instituição designada pela autoridade competente do
Estado−membro em causa,
ou
iv) se se tratar de um regime relativo às obrigações da entidade
patronalquetenhaporobjectoprestaçõesreferidasnon.
o1do
artigo4.o,queraentidadepatronalouoseguradorsub−rogado
quer,nasuafalta,oorganismoouaautoridadedesignadapelaautoridade competente do Estado−membro em causa;
p) As expressões « instituição do lugar de residência » e «instituição
do lugar de estada» designam, respectivamente, a instituição compoderes para conceder as prestações no lugar onde o interessadoreside e a instituição com poderes para conceder as prestações nolugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislaçãoaplicadapelareferidainstituiçãoou,setalinstituiçãonãoexistir,ainstituição designada pela autoridade competente doEstado−membro em causa;
q) Aexpressão « Estado competente » designa o Estado−membroem
cujo território se encontra a instituição competente;
r) Aexpressão « períodos de seguro » designa os períodos de contri-
buições,deempregooudeactividadenãoassalariadadefinidosouconsideradoscomoperídosdeseguropelalegislaçãoaoabrigodaqual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparadosna medida em que sejam considerados por essa legislação comoequivalentes a períodos de seguro; ►
M3os períodos cumpridos
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ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos sãoigualmente considerados períodos de seguro ◄;
s) Asexpressões« períodos de emprego »ou«períodos de actividade
não assalariada »designamosperíodosdefinidosouconsiderados
comotaispelalegislaçãoaoabrigodaqualforamcumpridos,bemcomo quaisquer períodos equiparados na medida em que sejamconsiderados por essa legislação como equivalentes a períodos deemprego ou períodos de actividade não assalariada; ►
M3os
períodos ao abrigo de um regime especial dos funcionáriospúblicos são igualmente considerados períodos de emprego; ◄
sa) Aexpressão « períodos de residência » designa os períodos defi-
nidosouconsideradoscomotaispelalegislaçãoaoabrigodaqualforam cumpridos ou são considerados como cumpridos;
t) Os termos « prestações», «pensões»e«rendas» designam quais-
quer prestações, pensões e rendas, incluindo todos os elementos acargodosfundospúblicos,osacréscimosdeactualizaçãoousubsí-dios suplementares, sem prejuízo do disposto no título III, bemcomoasprestaçõesemcapital,quepodemsubstituiraspensõesourendaseospagamentosefectuadosatítulodereembolsodecontri-buições;
u) i) a expressão « prestações familiares » designa quaisquer presta-
ções em espécie ou pecunárias destinadas a compensar osencargosfamiliaresnoâmbitodeumalegislaçãoprevistanon.
o
1, alínea h), do artigo 4.o, excluindo os subsídios especiais de
nascimento ou de adopção mencionados no anexo II,
ii) a expressão « abonos de família » designa as prestações perió-
dicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função donúmero e, eventualmente, da idade dos membros da família;
v) Aexpressão« subsídios por morte »designaqualquerquantiapaga
de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações emcapital referidas na alíneat).
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M4
Artigo 2.o
Pessoas abrangidas
1. O presente regulamento aplica−se aos trabalhadores assalariados
ou não assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham estadosujeitosàlegislaçãodeumouváriosEstados−membrosesejamnacio-nais de um dos Estados−membros, ou sejam apátridas ou refugiadosresidentes no território de um dos Estados−membros, bem como aosmembros e membros sobrevivos da sua família.
2. O presente regulamento aplica−se aos membros sobrevivos da
família dos trabalhadores assalariados ou não assalariados e dos estu-dantes que tenham estado sujeitos à legislação de um ou maisEstados−membros,independentementedanacionalidadedessaspessoas,desde que sejam nacionais de um dos Estados−membros,apátridas ourefugiados residentes no território de um dos Estados−membros.
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B
Artigo 3.o
Igualdade de tratamento
1. AspessoasqueresidemnoterritóriodeumdosEstados−membros
e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estãosujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquerEstado−membro,nasmesmascondiçõesqueosnacionaisdesteEstado,sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regula-mento.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável ao direito de eleger os membros
dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na suadesignação, mas não prejudica as disposições da legislação dosEstados−membrosnoquerespeitaàelegibilidadeeaosmodosdedesig-nação dos interessados para esse órgão.
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3. O benefício das disposições de convenções de segurança social
que continuam aplicáveis nos termos do n.o2, alínea c), do artigo 7.o,
bemcomodasdisposiçõesdasconvençõescelebradasaoabrigodon.o1
doartigo8.o,éextensivoatodasaspessoasàsquaisseaplicaopresente
regulamento, salvo disposição contrária do anexo III.
Artigo 4.o(10)
Âmbito de aplicação material
1. O presente regulamento aplica−sea todas as legislações relativas
aos ramos de segurança social que respeitama:
a) Prestações de doença e de maternidade;b) Prestaçõesdeinvalidez,incluindoasquesãodestinadasamanterou
a melhorar a capacidade de ganho;
c) Prestações de velhice;d) Prestações de sobrevivência;e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;f) Subsídios por morte;g) Prestações de desemprego;h) Prestações familiares.
2. Opresenteregulamentoaplica−seaosregimesdesegurançasocial,
gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aosregimesrelativosàsobrigaçõesdaentidadepatronaloudoarmadorquetenham por objecto as prestações referidas no n.
o1.
2A. O presente regulamento aplica−se às prestações especiais de
carácternãocontributivoprevistasnumalegislaçãoounumregimequenãosejamosreferidosnon.
o1ouquesejamexcluídosatítulodon.o4,
quando tais prestações se destinarem:
a) Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as
eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) ah) do n.
o1;
b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos defi-
cientes.
2B. O presente Regulamento não é aplicável às disposições legisla-
tivasdeumEstado−membrorelativasàsprestaçõesespeciaisdecarácternão contributivo, mencionadas na Secção III do Anexo II, cuja apli-cação esteja limitada a uma parte do seu território.
3. Todavia, as disposições do Título III não prejudicam as disposi-
ções da legislação dos Estados−membros relativas às obrigações doarmador.
4. O presente Regulamento não se aplica à assistência social e
médica, aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra oudas suas consequências ►
M3 ◄.
Artigo 5.o(10)
Declarações dos Estados−membros relativos ao âmbito de aplicação do
presente Regulamento
Os Estados−membros mencionarão as legislações e regimes a que se
referem os n.os1e2d oartigo 4.o, as prestações especiais de carácter
nãocontributivoreferidasnon.o2Adoartigo4.o,asprestaçõesmínimas
referidas no artigo 50.o, bem como as prestações referidas nos artigos
77.oe 78.o, em declarações notificadas e publicadas em conformidade
com o disposto no artigo 97.o
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Artigo 6.o
Convenções de segurança social substituídas pelo presente Regulamento
No que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, opresente Regulamento substitui, sem prejuízo do disposto nos artigos7.
o,8 .oen .o4 do artigo 46.o, qualquer convenção da segurança social
que vincule:
a) Quer exclusivamente dois ou mais Estados−membros;b) Quer pelo menos dois Estados−membrose outro ou outros Estados,
desde que se trate de casos em cuja resolução não seja chamada aintervir qualquer instituição de um destes últimos Estados.
Artigo 7.
o(7)
Disposições internacionais não prejudicadas pelo presente Regulamento
1. OpresenteRegulamentonãoprejudicaasobrigaçõesdecorrentes:
a) De qualquer convenção adoptada pela Conferência Internacional do
Trabalhoeque,apósratificaçãoporumoumaisEstados−membros,tenha entrado em vigor em relação aos mesmos;
b) Dos Acordos Provisórios Europeus relativos à Segurança Social de
11 de Dezembro de 1953 concluídos entre os Estados−membrosdoConselho da Europa;
2. Semprejuízododispostonoartigo6.
o,continuamaseraplicáveis:
a) As disposições dos Acordos de 27 de Julho de 1950 e de 30 de
Novembro de 1979 relativos à segurança social dos barqueiros doReno;
b) As disposições da Convenção Europeia de 9 de Julho de 1956
relativaàsegurançasocialdostrabalhadoresdostransportesinterna-cionais;
c) Asdisposiçõesdasconvençõesdesegurançasocialmencionadasno
Anexo III.
Artigo 8.
o
Celebração de convenções entre Estados−membros
1. Dois ou mais Estados−membros podem, se necessário, celebrar
entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do presenteRegulamento.
2. CadaEstado−membronotificará,emconformidadecomodisposto
no artigo 97.
o, qualquer convenção celebrada com outro
Estado−membro por força do disposto no n.o1.
Artigo 9.o
Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado
1. As disposições da legislação de um Estado−membroque fizerem
dependerdaresidêncianoterritóriodesseEstadoaadmissãoaosegurovoluntário ou facultativo continuado não são oponíveis às pessoas queresidamnoterritóriodeoutroEstado−membro,desdequetenhamestadosujeitasàlegislaçãodoprimeiroEstado−membroemqualquermomentoda sua carreira anterior, na qualidade de trabalhadores assalariados ounão assalariados.
2. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependerdocumpri-
mento de períodos de seguro a admissão ao seguro voluntário oufacultativo,osperíodosdeseguroouderesidênciacumpridosaoabrigodalegislaçãodequalqueroutroEstado−membrosãotidosemconta,namedida do necessário, como se se tratasse de períodos de segurocumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado−membro.
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▼B
Artigo 9.oA(7)
Prorrogação do período de referência
SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeroreconhecimento
do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo deseguro durante um período determinado anterior à ocorrência do factosegurado (período de referência) e determinar que os períodos duranteos quais foram concedidas prestações ao abrigo das legislações desseEstado−membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos noterritório desse Estado−membroprorrogam esse período de referência,osperíodosduranteosquaistenhamsidopagaspensõesdeinvalidezoudevelhiceouprestaçõesdedoença,dedesempregooudeacidentesdetrabalho (à excepção das rendas) ao abrigo da legislação de outroEstado−membro e os períodos dedicados à educação dos filhos noterritório de outro Estado−membro prorrogam igualmente o referidoperíodo de referência.
Artigo 10.
o
Supressão das cláusulas de residência — Incidência do seguro obrigatório
relativamente ao reembolso das contribuições
1. SalvodisposiçãocontráriadopresenteRegulamento,asprestações
pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas poracidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morteadquiridosaoabrigodalegislaçãodeumoudemaisEstados−membrosnão podem sofrer qualquer redução, modificação suspensão, supressãoou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de umEstado−membroque não seja aquele em que se encontra a instituiçãodevedora.
O primeiro parágrafo aplica−se igualmente às prestações em capital
concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo quetinha direito a uma pensão ou renda de sobrevivência.
2. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeroreembolso
das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estarabrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é consideradapreenchidaenquantoointeressadoestiverabrangidopeloseguroobriga-tório por força da legislação de qualquer outro Estado−membro.
Artigo 10.
oA(10)
Prestações especiais de carácter não contributivo
1. Nãoobstanteodispostonoartigo10.oenoTítuloIII,aspessoasa
quem o presente Regulamento é aplicável beneficiam das prestaçõesespeciaispecuniáriasdecarácternãocontributivoreferidasnon.
o2Ado
artigo 4.oexclusivamente no território do Estado−membro em que
residameaoabrigodalegislaçãodesseEstado,namedidaemquetaisprestaçõessejammencionadasnoAnexoIIA.Asprestaçõessãopagaspela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.
2. Ainstituição de um Estado−membrocuja legislação subordine o
direito às prestações referidas no n.
o1 ao cumprimento de períodos de
emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residênciaterá em conta, na medida do necessário, os períodos de emprego, deactividade profissional não assalariada ou de residência cumpridos noterritório de qualquer outro Estado−membro como se se tratasse deperíodos cumpridos no território do primeiro Estado−membro.
3. QuandoalegislaçãodeumEstado−membrosubordinarodireitoa
uma prestação referida no n.
o1, concedida a Título complementar, ao
facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa dasalíneas a) a h) do n.
o1 do artigo 4.oe se nenhuma prestação deste
génerofordevidaaoabrigodessalegislação,qualquerprestaçãocorres-pondente concedida ao abrigo da legislação de outro Estado−membroserá considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo dalegislação do primeiro Estado−membrocom vista à concessão da pres-tação complementar.
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▼B
4. Quando a legislação de um Estado−membro subordinar aconcessão de uma das prestações referidas no n.
o1, destinadas a invá-
lidosoudeficientes,àcondiçãodeainvalidezouadeficiênciatersidoconstatada pela primeira vez no território desse Estado−membro, talcondição será considerada preenchida quando a constatação tiver sidoefectuada pela primeira vez no território de outro Estado−membro.
Artigo 11.
o
Actualização das prestações
AsregrasdeactualizaçãoprevistasnalegislaçãodeumEstado−membro
sãoaplicáveisàsprestaçõesdevidasnostermosdessalegislação,tendoem conta as disposições do presente Regulamento.
Artigo 12.
o(9) (11)
Proibição de cumulação de prestações
1. OpresenteRegulamentonãopodeconferiroumanterodireitode
beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a ummesmo período de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não seaplicaàsprestaçõesdeinvalidez,develhice,pormorte(pensões)oupordoença profissional que sejam liquidadas pelas instituições de dois oumais Estados−membros nos termos do artigo 41.
o, dos n.os2e3d o
artigo43.o,dosartigos46.o,50.oe51.ooudon.o1,alíneab),doartigo
60.o
2. Salvo disposição em contrário do presente Regulamento, as cláu-sulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislaçãode um Estado−membroem caso de cumulação de uma prestação comoutras prestações de segurança social ou com outros rendimentos dequalquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate deprestaçõesadquiridasnostermosdalegislaçãodeoutroEstado−membroou de rendimentos obtidos no território de outro Estado−membro.
3. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas
na legislação de um Estado−membro, no caso de o beneficiário deprestaçõesdeinvalidezoudeprestaçõesantecipadasdevelhiceexerceruma actividade profissional, são−lhe oponíveis, ainda que esta activi-dade seja exercida no território de outro Estado−membro.
4. Apensão de invalidez devida nos termos da legislação neerlan-
desa,nocasoemqueainstituiçãoneerlandesa,emconformidadecomodispostonon.
o5doartigo57.oounon.o2,alíneab),doartigo60.o,seja
obrigada a comparticipar igualmente no encargo de uma prestação pordoença profissional concedida nos termos da legislação de outroEstado−membro,é reduzida do montante devido à instituição do outroEstado−membroque tem a cargo a concessão da prestação por doençaprofissional.
TÍTULO II
DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 13.
o(9)
Regras gerais
▼M3
1. Semprejuízododispostonosartigos14.oCe14.oF,aspessoasàs
quaisseaplicaopresenteregulamentoapenasestãosujeitasàlegislaçãodeumEstado−membro.Estalegislaçãoédeterminadadeacordocomasdisposições do presente título;
▼
B
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.oa 17.o:
a) Apessoaqueexerçaumaactividadeassalariadanoterritóriodeum
Estado−membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo seresidir no território de outro Estado−membro ou se a empresa ouentidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio noterritório de outro Estado−membro;
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▼B
b) Apessoaqueexerçaumaactividadenãoassalariadanoterritóriode
umEstado−membroestásujeitaàlegislaçãodesseEstado,mesmoseresidir no território de outro Estado−membro;
c) Apessoa que exerça a sua actividade profissional a bordo de um
naviocompavilhãodeumEstado−membroestásujeitaàlegislaçãodesse Estado;
d) Os funcionários público s e o pessoal equiparado estão sujeitos à
legislação do Estado−membro em cuja administração estão inte-grados;
e) Apessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou
para o serviço civil de um Estado−membroestá sujeita à legislaçãodeste Estado. Se o benefício desta legislação estiver dependente documprimentodeperíodosdeseguroantesdaincorporaçãonoserviçomilitarounoserviçocivilouapósolicenciamentodoserviçomilitarou do serviço civil, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo dalegislaçãodequalqueroutroEstado−membrosãotidosemconta,namedidaemquetalfornecessário,comosesetratassedeperíodosdeseguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado. Otrabalhador assalariado ou não assalariado chamado, uma ou maisvezes, para o serviço militar ou para o serviço civil mantém aqualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;
f) Apessoa à qual a legislação de um Estado−membro deixa de ser
aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outroEstado−membro em conformidade com uma das regras enunciadasnas alíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras espe-ciais constantes dos artigos 14.
oa 17.o, está sujeita à legislação do
Estado−membro no território do qual reside, de acordo com asdisposições desta legislação.
Artigo 14.
o
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade assala-
riada, não sendo pessoal do mar
Aregraenunciadanon.o2,alíneaa),doartigo13.oéaplicadatendoem
conta as seguintes excepções e particularidades:
1. a) Apessoa que exerça uma actividade assalariada no território de
um Estado−membro,ao serviço de uma empresa de que normal-mente depende, e que seja destacada por esta empresa para oterritório de outro Estado−membro a fim de aí efectuar umtrabalho por conta desta última continua sujeita à legislação doprimeiro Estado−membro, desde que o período previsível dessetrabalho não exceda doze meses e que não seja enviada emsubstituição de outra pessoa que tenha terminado o período doseu destacamento;
b) Seoperíododotrabalhoaefectuarseprolongar,devidoacircun-
stânciasimprevisíveis,paraalémdoperíodoinicialmenteprevistoe vier a exceder doze meses, a legislação do primeiroEstado−membro continua a ser aplicável até à conclusão dessetrabalho, desde que a autoridade competente do Estado−membroemcujoterritórioointeressadoestiverdestacadoouoorganismodesignado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento;este consentimento deve ser solicitado antes do fim do períodoinicial de doze meses. Todavia, o referido consentimento nãopode ser dado por um período superior a doze meses;
2. Apessoa que normalmente exerça uma actividade assalariada no
territóriodedoisoumaisEstados−membrosestásujeitaàlegislaçãodeterminada do seguinte modo:
a) Apessoa que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma
empresaqueefectue,porcontaprópria,transportesinternacionaisde passageiros ou de mercadorias por caminho−de−ferro, porestrada,porviaaéreaouporvianavegávelequetenhaasedenoterritório de um Estado−membro, está sujeita à legislação desteúltimo estado. Todavia:
i) Apessoaempregadaporumasucursal,ouumarepresentação
permanente que essa empresa possua no território de umEstado−membro diferente daquele em que tem a sede, está
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▼B
sujeita à legislação do Estado−membro em cujo território se
encontra essa sucursal ou representação permanente,
ii) Apessoa empregada a título principal no território do
Estado−membroemquereside,estásujeitaàlegislaçãodesteEstado,mesmoqueaempresaqueaempreganãotenhasede,sucursal ou representação permanente nesse território
b) Apessoaquenãopreenchaosrequisitosdaalíneaa)estásujeita:
i) À legislação do Estado−membroem cujo território reside, se
exercer uma parte da sua actividade nesse território ou sedependerdeváriasempresasoudeváriasentidadespatronaisque tenham a sua sede ou domicílio no território de diversosEstados−membros,
ii) ÀlegislaçãodoEstado−membroemcujoterritórioaempresa
ou a entidade patronal que a emprega tenha a sua sede oudomicílio, se não residir no território de um dosEstados−membros em que exerce a sua actividade.
3. ApessoaquenoterritóriodeumEstado−membroexerçaumaactivi-
dadeassalariada,numaempresaquetenhaasuasedenoterritóriodeoutro Estado−membroe que seja atravessada pela fronteira comumdestesEstados,estásujeitaàlegislaçãodoEstado−membroemcujoterritório essa empresa tenha a sede.
Artigo 14A.
o
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade não
assalariada, não sendo pessoal do mar
Aregraenunciadanon.o2,alíneab),doartigo13.oéaplicadatendoem
conta as seguintes excepções e particularidades:
1. a) Apessoaquenormalmenteexerçaumaactividadenãoassalariada
noterritóriodeumEstado−membroequeefectuaumtrabalhonoterritório de outro Estado−membro continua sujeita à legislaçãodo primeiro Estado−membro, desde que o período previsíveldeste trabalho não exceda doze meses;
b) Seoperíododotrabalhoaefectuarseprolongar,devidoacircun-
stânciasimprevisíveis,paraalémdoperíodoinicialmenteprevistoe vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro Estadocontinuaaseraplicávelatéàconclusãodessetrabalho,desdequea autoridade competente do Estado−membro a cujo território ointeressadosetiverdeslocadoparaefectuaroreferidotrabalhoouo organismo designado por esta autoridade tenha dado o seuconsentimento; este consentimento deve ser solicitado antes dofim do período inicial dos doze meses. Todavia, o referidoconsentimentonãopodeserdadoporumperíodosuperioradozemeses.
2. Apessoaquenormalmenteexerçaumaactividadenãoassalariadano
territóriodedoisoumaisEstados−membrosestásujeitaàlegislaçãodoEstado−membroemcujoterritórioreside,seexercerumapartedasua actividade no território deste Estado−membro. Se a referidapessoa não exercer qualquer actividade no território doEstado−membro em que reside está sujeita à legislação doEstado−membroemcujoterritórioexerçaasuaactividadeprincipal.Os critérios destinados a determinar a actividade principal serãoestabelecidos pelo Regulamento referido no artigo 98.
o
3. Apessoaqueexerçaumaactividadenãoassalariada,numaempresa
quetenhaasuasedenoterritóriodeumEstado−membroequesejaatravessada pela fronteira comum a dois Estados−membros, estásujeita à legislação do Estado−membro em cujo território essaempresa tenha a sede.
4. Se a legislação à qual uma pessoa deveria estar sujeita nos termos
dos n.
os2 ou 3 não permitir a sua inscrição, mesmo a Título volun-
tário, num regime de seguro de velhice, o interessado está sujeito àlegislaçãodooutroEstado−membro,quelheseriaaplicávelindepen-dentemente dessas disposições ou, no caso de lhe serem assim apli-cáveisaslegislaçõesdedoisoumaisEstados−membros,àlegislação
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▼B
determinadaporcomumacordoentreessesEstados−membrosouas
respectivas autoridades competentes.
Artigo 14.oB
Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar
Aregraenunciadanon.o2,alíneac),doartigo13.o,éaplicadatendoem
conta as seguintes excepções e particularidades:
1. Apessoa que exerça uma actividade assalariada ao serviço de uma
empresa de que normalmente depende, quer no território de umEstado−membro quer a bordo de um navio com pavilhão de umEstado−membro, e que seja destacada por essa empresa a fim deefectuar, por conta desta, um trabalho a bordo de um navio compavilhão de outro Estado−membro continua sujeita à legislação doprimeiro Estado−membro, nos termos do n.
o1 do artigo 14.o;
2. Apessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada,
quer no território de um Estado−membroquer a bordo de um naviocom pavilhão de um Estado−membro, e que efectue, por contaprópria um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outroEstado−membro continua sujeita à legislação do primeiroEstado−membro, nos termos do n.
o1 do artigo 14.oA;
3. Apessoaque,nãoexercendohabitualmentenomarasuaactividade
profissional, efectue um trabalho em águas territoriais ou porto deum Estado−membro num navio com pavilhão de outroEstado−membro que se encontra nessas águas territoriais ou nesseporto, sem pertencer à tripulação desse navio, está sujeita à legis-lação do primeiro Estado−membro;
4. Apessoaqueexerçaumaactividadeassalariadaabordodeumnavio
compavilhãodeumEstado−membroesejaremunerada,emvirtudedestaactividade,porumaempresaoupessoaquetenhaasedeouodomicílio no território de outro Estado−membroestá sujeita à legis-lação deste último Estado, desde que aí resida; a empresa ou apessoa que pagar a remuneração será considerada como entidadepatronal para efeitos da aplicação da referida legislação.
Artigo 14.
oC(5)
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma
actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de
diferentes Estados−membros
Apessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada e
uma actividade não assalariada no território de diferentesEstados−membros, está sujeita:
a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), à legislação do
Estado−membroemcujoterritórioexerçaumaactividadeassalariadaou, se exercer tal actividade no território de dois ou maisEstados−membros,àlegislaçãodeterminadanostermosdosn.
os2ou
3 do artigo14.o;
b) Nos casos referidos no Anexo VII:
— à legislação do Estado−membro em cujo território exerça uma
actividade assalariada, sendo essa legislação determinada nostermosdosn.
os2ou3doartigo14.o,seexercertalactividadeno
território de dois ou mais Estados−membros
e
— à legislação do Estado−membro em cujo território exerça uma
actividadenãoassalariada,sendoessalegislaçãodeterminadanostermos dos n.
os2, 3 ou 4 do artigo 14.oA, se exercer tal activi-
dade no território de dois ou mais Estados−membros.
Artigo 14.oD(5)
Disposições diversas
▼M3
1. Apessoa referida nos nos2e3d oartigo 14.o, nos nos2 ,3e4d o
artigo 14.oA, na alínea a) do artigo 14.oC e no artigo 14.oE é tratada,
para efeitos da aplicação da legislação determinada em conformidade
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▼M3
comestasdisposições,comoseexercessetodaasuaactividadeprofissi-onal ou todas as suas actividades profissionais no território doEstado−membro em causa.
▼
B
2. Apessoareferidanaalíneab)doartigo14.oCéconsiderada,para
efeitos de fixação do montante de contribuições a cargo dos trabalha-doresnãoassalariadosnostermosdalegislaçãodoEstado−membroemcujo território exerça a sua actividade não assalariada, como se exer-cesse a sua actividade assalariada no território desse Estado−membro.
3. AsdisposiçõesdalegislaçãodeumEstado−membroqueprevejam
queotitulardeumapensãooudeumarenda,exercendoumaactividadeprofissional, não está sujeito ao seguro obrigatório em consequênciadessaactividade,aplicam−seigualmenteaotitulardeumapensãooudeumarendaadquiridaaoabrigodalegislaçãodeoutroEstado−membro,amenos que o interessado expressamente requeira ficar abrangido peloseguro obrigatório, dirigindo−se para o efeito à instituição designadapela autoridade competente do primeiro Estado−membroe mencionadano Anexo 10 do Regulamento referido no artigo 98.
o
▼M3
Artigo 14.oE
Regras especiais aplicáveis a pessoas abrangidas por um regime especial dos
funcionários públicos que sejam simultaneamente assalariadas e/ou não
assalariadas no território de outro ou outros Estados−membros
Apessoaquesejasimultaneamentefuncionáriopúblicoouequiparadoe
esteja segurada num regime especial dos funcionários públicos numEstado−membroetrabalhadorassalariadoe/ounãoassalariadonoterri-tório de outro ou outros Estados−membrosestá sujeita à legislação doEstado−membroemqueestáseguradanumregimeespecialdosfuncio-nários públicos.
Artigo 14.
oF
Regras especiais aplicáveis a funcionários públicos que sejam simultanea-
mente trabalhadores assalariados em mais de um Estado−membro e estejam
seguradas num regime especial num desses Estados
Apessoa que seja funcionário público ou equiparado simultaneamente
em dois ou mais Estados−membrose que esteja segurada num regimeespecial dos funcionários públicos pelo menos num dessesEstados−membros está sujeita à legislação de cada um dessesEstados−membros.
▼
B
Artigo 15.o
Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado
1. Os artigos 13.oa 14.oD não são aplicáveis em matéria de seguro
voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dosramos referidos no artigo 4.
o, houver num Estado−membrounicamente
regime de seguro voluntário.
2. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais
Estados−membros determinar a cumulação de inscrições:
— numregimedeseguroobrigatórioenumoumaisregimesdeseguro
voluntáriooufacultativocontinuado,ointeressadoéexclusivamenteabrangido pelo regime de seguro obrigatório,
— emdoisoumaisregimesdesegurovoluntáriooufacultativoconti-
nuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de segurovoluntário ou facultativo continuado por que optou.
3. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o
interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo conti-nuadodeumEstado−membro,aindaqueestejaobrigatoriamentesujeitoà legislação de outro Estado−membro, na medida em que esta cumu-lação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiroEstado−membro.
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▼B
Artigo 16.o
Regras especiais relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e
nos postos consulares, assim como aos agentes auxiliares das Comunidades
Europeias
1. O disposto no n.o2, alínea a), do artigo 13.o, aplica−se aos
membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postosconsulareseaostrabalhadoresdomésticosaoserviçopessoaldeagentesdessas missões ou postos.
2. Todavia, os trabalhadores referidos no n.
o1 que sejam nacionais
do Estado−membro acreditante ou do Estado−membro que os enviapodem optar pela aplicação deste Estado. Este direito de opção podenovamente ser exercido no fim de cada ano civil e não tem efeitosretroactivos.
3. Os agentes auxiliares das Comunidades Europeias podem optar
entre a aplicação de legislação do Estado−membro em cujo territórioestãoempregadoseaaplicaçãodalegislaçãodoEstado−membroaqueestiveram sujeitos em último lugar ou do Estado−membrode que sãonacionais, excepto quanto às disposições relativas aos abonos defamília, cuja concessão será regulada pelo regime aplicável àquelesagentes. Este direito de opção, que apenas pode ser exercido uma vez,produz efeitos a partir da data da entrada ao serviço.
Artigo 17.
o(9)
Excepções ao disposto nos artigos 13.oa 16.o
Dois ou mais Estados−membros, as autoridades competentes desses
Estados ou os organismos designados por essas autoridades podemestabelecer,decomumacordo,excepçõesaodispostonosartigos13.
oa
16.o, no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas.
Artigo 17.oA(9)
Regras especiais relativas ao titulares de pensões ou de rendas ao abrigo da
legislação de um ou vários Estados−membros
Otitulardeumapensãooudeumarendadevidaaoabrigodalegislação
de um Estado−membroou de pensões ou de rendas devidas ao abrigodas legislações de vários Estados−membros,que resida no território deum outro Estado−membro,pode ser dispensado, a seu pedido, da apli-caçãodalegislaçãodesteúltimoEstado,desdequeestejasujeitoaestalegislação em virtude do exercício de uma actividade profissional.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES
CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DOENÇA E MATERNIDADE
Secção I
Disposições comuns
Artigo 18.o
Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência
1. Ainstituição competente de um Estado−membro,cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ouderesidênciaaaquisição,amanutençãoouarecuperaçãododireitoàsprestações em conta, na medida em que tal for necessário, os períodosdeseguro,deempregoouderesidência,cumpridosaoabrigodalegis-lação de qualquer outro Estado−membro, como se se tratasse deperíodoscumpridosaoabrigodalegislaçãoaplicadaporaquelainstitu-ição.
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2. Odispostonon.o1éaplicávelaotrabalhadorsazonal,mesmose
se tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenhaultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente,desdequeointeressadonãotenhadeixadodeestarseguradoduranteumperíodo superior a quatro meses.
Secção II
Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e
membros da sua família
Artigo 19.
o
Residência num Estado−membro que não seja o Estado competente —
Regras gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no terri-
tório de um Estado−membroque não seja o Estado competente e quepreencha as condições exigidas pela legislação do Estado competentepara ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, odisposto no artigo 18.
o, beneficiará no Estado em que reside:
a) Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição
competentepelainstituiçãodolugarderesidência,emconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãoaplicadaporestainstituição,comose aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
emconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãoporelaaplicada.Todavia,poracordoentreainstituiçãocompetent eeainstituiçãodo
lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pelaúltimainstituição,porcontadaprimeira,nostermosdalegislaçãodoEstado competente.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável por analogia, aos membros da
famíliaqueresidamnoterritóriodeumEstado−membroquenãosejaocompetente,desdequeestesnãotenhamdireitoàquelasprestações,porforça da legislação do Estado em cujo território residem.
No caso dos membros da família residirem no território de um
Estado−membro cuja legislação não faça depender de condições desegurooudeempregoodireitoàsprestaçõesemespécie,asprestaçõesem espécie que lhes sejam concedidas consideram−secomo sendo−oacargodainstituiçãoemqueotrabalhadorassalariadoounãoassalariadoestiver inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quem osdescendentestenhamsidoconfiadosexerçaumaactividadeprofissionalno território do referido Estado−membro.
Artigo 20.
o
Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família — Regras especiais
O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no terri-
tório do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pelainstituiçãocompetente,nostermosdalegislaçãodesseEstado,comoseotrabalhadorneleresidisse.Osmembrosdasuafamíliapodembenefi-ciar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefício dessasprestaçõesfica,salvoemcasodeurgência,dependentedeacordoentreos Estados interessados ou entre as autoridades competentes dessesEstados ou, na sua falta, da autorização prévia da instituição compe-tente.
Artigo 21.
o
Estada ou transferência de residência para o Estado competente
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no n.o1d o
artigo 19.o, que tiver estada no território do Estado competente, bene-
ficia das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como senele residisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado deprestações em relação à mesma doença ou maternidade.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 19
▼B
2. On.o1aplica−se,poranalogia,aosmembrosdafamíliareferidos
no n.o2 do artigo 19.o
Todavia, se estes membros da família residirem no território de umEstado−membro que não seja aquele em cujo território o trabalhadorassalariado ou não assalariado reside, as prestações em espécie serãoconcedidas pela instituição do lugar de estad a e a cargo da instituição
do lugar de residência dos interessados.
3. Os n.
os1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos
membros da sua família.
4. Otrabalhadorassalariadoounãoassalariadoeosmembrosdasua
família referidos no artigo 19.oque transfiram a residência para o
território do Estado competente beneficiam das prestações, nos termosda legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da suaresidência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesmadoença ou maternidade.
Artigo 22.
o
Estado fora do Estado competente — Regresso ou tranferência de residência
para outro Estado−membro no decurso de uma doença ou maternidade —Necessidade de se deslocar a outro Estado−membro a fim de receber trata-
mentos adequados
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que preencha as
condiçõesexigidaspelalegislaçãodoEstadocompetenteparaterdireitoàs prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo18.
o,e :
a) Cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no
decurso de uma estada no território de outro Estado−membro
ou
b) Que, depois de ter adquirido o direito às prestações a cargo da
instituição competente, seja autorizado por esta instituição aregressaraoterritóriodoEstado−membroemqueresideouatrans-ferir a residência para o território de outro Estado−membro
ou
c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar−se ao
territóriodeoutroEstado−membroafimdenelerecebertratamentosadequados ao seu estado,
terá direito:
i) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição
competente,pelainstituiçãodolugardeestadaouderesidência,nostermos da legislação aplicada por esta instituição, como se nelaestivesse inscrito, sendo, no entanto, o período de concessão dasprestações regulado pela legislações do Estado competente;
ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
nostermosdalegislaçãoporelaaplicada.Todavia,poracordoentrea instituição competent e e a instituição do lugar de estada ou de
residência,essasprestaçõespodemserconcedidaspelaúltimainsti-tuição,porcontadaprimeira,emconformidadecomasdisposiçõesda legislação do Estado competente.
2. Aautorizaçãoexigidanostermosdon.
o1,alíneab),apenaspode
serrecusadaseseconsiderarqueadeslocaçãodointeressadoésuscep-tível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do trata-mento médico.
Aautorização exigida nos termos do n.
o1, alínea c), não pode ser
recusadaquandoostratamentosemcausafigurarementreasprestaçõesprevistaspelalegislaçãodoEstado−membroemcujoterritórioresideointeressadoeseosmesmostratamentosnãopuderem,tendoemcontaoseu estado actual de saúd e e a evolução provável da doença, ser−lhe
dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamentoem causa no Estado−membro de residência.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, aos membros
da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 20
▼B
Todavia, para efeitos de aplicação do n.o1, alínea a), subalínea i), e
alínea c), subalínea i), aos membros da família referidos no n.o2d o
artigo 19.o, que residam no território de um Estado−membro que não
seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assala-riado reside:
a) Asprestaçõesemespécieserãoconcedidasacargodainstituiçãodo
Estado−membroem cujo território os membros da família residem,pelainstituiçãodolugardeestada,nostermosdalegislaçãoporelaaplicada, como se o trabalhador assalariado ou não assalariado nelaestivesse inscrito. O período da concessão das prestações será,contudo,reguladopelalegislaçãodoEstado−membroemcujoterri-tório os membros da família residem;
b) Aautorizaçãoexigidanostermosdon.
o1,alíneac),seráconcedida
pelainstituiçãodoEstado−membroemcujoterritórioosmembrosdafamília residem.
4. Ofactodeotrabalhadorassalariadoounãoassalariadobeneficiar
dodispostonon.
o1nãoprejudicaodireitoàsprestaçõesdosmembros
da sua família.
Artigo 22.oA(14)
Regras especiais para certas categorias de pessoas
Semprejuízododispostonoartigo2.o,on.o1,alíneasa)ec),doartigo
22.otambém se aplica aos nacionais de um dos Estados−membros
segurados ao abrigo da legislação de um Estado−membro e aosmembros da sua família que com eles residam.
Artigo 22.
oB(15)
Actividade exercida num Estado−membro que não o Estado competente —
Estada no Estado em que é exercida a actividade
Otrabalhadorassalariadoounãoassalariadoreferidonon.o2,alínead),
do artigo 13.o, nos artigos 14.o, 14.oAe 14.oB, na alínea a) do artigo
14.oC ou no artigo 17.o, assim como os membros da sua família que o
acompanhem,beneficiamdodispostonon.o1,alíneaa),doartigo22.o
paraqualquersituaçãoemquesejamnecessáriasprestaçõesnodecursode uma estada no território do Estado−membro em que o trabalhadorexerceasuaactividadeprofissionaloudepavilhãodonavio,abordodoqual o trabalhador exerce a sua actividade profissional.
▼
M4
▼B
Artigo 23.o(A)
Cálculo das prestações pecuniárias
1. Ainstituição competente de um Estado−membro,cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esserendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamenteem função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuiçãoaplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legis-lação.
2. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o rendimentofixo ou, quando necessário, a média dos rendimentos fixos correspon-dentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.
3. Ainstituição competente de um Estado−membro,cuja legislação
prevejaqueomontantedasprestaçõespecuniáriasvariacomonúmerode membros da família, tomará igualmente em consideração osmembros da família do interessado que residam no território de outroEstado−membro, como se residissem no território do Estado compe-tente.
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▼B
Artigo 24.o
Prestações em espécie de grande importância
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado a quem tenha sido
reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, odireitoaumaprótese,aumagrandeaparelhagemouaoutrasprestaçõesem espécie de grande importância, pela instituição de umEstado−membro antes de nova inscrição na instituição de outroEstado−membro,beneficiadessasprestaçõesacargodaprimeirainstitu-ição, ainda que sejam concedidas quando o referido trabalhador jáestiver inscrito na segunda instituição.
2. AComissão A dministrativa estabelece a lista das prestações às
quais se aplica o disposto no n.
o1.
Secção III
Desempregados e membros da sua família
Artigo 25.o
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
desempregoaoqualseapliqueodispostonon.o1doartigo69.oouno
n.o1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71.o, e que
preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competenteparaterdireitoàsprestaçõesemespécieepecuniárias,tendoemconta,quando necessário, o disposto no artigo 18.
o, beneficia, durante o
período previsto do n.o1, alínea c), do artigo 69.o:
a) Dasprestaçõesemespécieconcedidasacargodainstituiçãocompe-
tente pela instituição do Estado−membro em que procura umemprego nos termos da legislação aplicada por esta última institu-ição, como se nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente
nostermosdalegislaçãoporelaaplicada.Todavia,poracordoentreainstituiçãocompetenteeainstituiçãodoEstado−membroemqueodesempregadoprocuraumemprego,asprestaçõespodemserconce-didas por esta instituição, por conta da primeira, em conformidadecom as disposições da legislação do Estado competente. As presta-ções de desemprego previstas no n.
o1 do artigo 69.o, não são
concedidas durante o período em que forem recebidas prestaçõespecuniárias.
2. Otrabalhadorassalariadoemsituaçãodedesempregocompletoao
qualseapliqueodispostonon.
o1,alíneaa),subalíneaii),oualíneab),
subalíneaii),primeirafrasedoartigo71.obeneficia,dasprestaçõesem
espécie e pecuniárias, nos termos da legislação do Estado−membroemcujo território resida, como se tivesse estado sujeito a esta legislaçãodurante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, odisposto no artigo 18.
o; essas prestações são a cargo da instituição do
país de residência.
3. Se um desempregado preencher as condições exigidas pela legis-
lação do Estado−membro ao qual cabe o encargo das prestações dedesemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade,tendoemconta,seforcasodisso,odispostonoartigo18.
o,osmembros
da sua família beneficiam dessas prestações independentemente doEstado−membro em cujo território residam ou tenham estada. Essasprestações são concedidas:
i) No que diz respeito às prestações em espécie, pela instituição do
lugar de residência ou de estada, nos termos da legislação por elaaplicada, a cargo da instituição competente do Estado−membro aoqual cabe o encargo das prestações de desemprego;
ii) No que diz respeito às prestações pecuniárias, pela instituição
competente do Estado−membroao qual cabe o encargo das presta-ções de desemprego, nos termos da legislação por ela aplicada.
4. SemprejuízodasdisposiçõesdalegislaçãodeumEstado−membro
quepermitamaconcessãodasprestaçõesdedoençaduranteumperíodosuperior,operíodoprevistonon.
o1pode,emcasodeforçamaior,ser
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▼B
prolongado pela instituição competente até ao limite fixado pela legis-lação por ela aplicada.
Artigo 25.
oA(14)
Contribuições a cargo dos trabalhadores assalariados em situação de desem-
prego completo
(SIC!)AinstituiçãodeumEstado−membro,devedoradeprestaçõesem
espécie e pecuniárias aos desempregados mencionados no n.o2d o
artigo25.o,queapliqueumalegislaçãoqueprevejaaretençãonafonte
decontribuiçõesacargodosdesempregadosparacoberturadaspresta-ções de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essasretenções em conformidade com as disposições da sua legislação.
Secção IV
Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família
Artigo 26.
o
Direito às prestações em espécie no caso de cessação do direito às prestações
por parte da instituição que era competente em último lugar
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado, os membros da sua
família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de umpedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações emespécie nos termos da legislação do Estado−membro que era compe-tente em último lugar, beneficiam, no entanto, destas prestações nascondições seguintes: as prestações em espécie são concedidas nostermos da legislação do Estado−membro em cujo território o ou osinteressados residem, desde que tenham direito por força desta legis-lação ou desde que tivessem direito por força da legislação de outroEstado−membro se residissem no território deste Estado, tendo emconta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
o
2. O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito àsprestaçõesemespécieresultedalegislaçãodeumEstado−membroqueobriga o próprio interessado a pagar as contribuições referentes aosegurodedoençaduranteainstruçãodopedidodepensão,deixadeterdireitoàsprestaçõesemespécieapósotermodosegundomêsemquenão pagou as contribuições devidas.
3. Asprestaçõesemespécie,concedidasnostermosdon.
o1,ficama
cargo da instituição que, nos termos do n.o2, cobrou as contribuições;
no caso de não haver lugar ao pagamento de contribuições nos termosdon.
o2,ainstituiçãoàqualcabeoencargodasprestaçõesemespécie,
após a liquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 28.o, reem-
bolsam o montante das prestações concedidas à instituição do lugar deresidência.
Secção V
Títulares de pensões ou de rendas e membros da sua família
Artigo 27.
o
Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários
Estados−membros, quando houver direito às prestações no país de resi-
dência
O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de
doisoumaisEstados−membros,designadamenteporforçadalegislaçãodo Estado−membro em cujo território reside, e que tenha direito àsprestações ao abrigo da legislação deste último Estado−membro,tendoem conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
oe no Anexo VI,
bemcomoosmembrosdasuafamíliabeneficiamdessasprestaçõesporparteeacargodainstituiçãodolugarderesidência,comoseointeres-
sado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigounicamente da legislação deste último Estado−membro.
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▼B
Artigo 28.o
Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários
Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência
1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da
legislação de um Estado−membroou de pensões ou de rendas devidasao abrigo das legislações de dois ou mais Estados−membros,que nãotenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado−membroemcujoterritórioreside,beneficianoentanto,dessasprestações,parasipróprioeparaosmembrosdasuafamília,desdequeataltivessedireitopor força da legislação do Estado−membroou de, pelo menos, um dosEstados−membroscompetentes em matéria de pensões, se residisse noterritório do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, odisposto no artigo 18.
oe no Anexo VI. As prestações são concedidas
nas seguintes condições:
a) Asprestaçõesemespéciesãoconcedidaspelainstituiçãodolugarde
residência, a cargo da instituição referida no n.o2, como se o
interessadofossetitulardeumapensãooudeumarendaporforçadalegislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito àsprestações em espécie;
b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela
instituiçãocompetentedeterminadanostermosdon.
o2,emconfor-
midade com as disposições da legislação aplicada por esta institu-ição.Todavia,poracordoentreainstituiçãocompetent eeainstitu-
ição do lugar de residência essas prestações podem ser concedidaspor esta última instituição, por conta da primeira, em conformidadecom as disposições da legislação do Estado competente.
2. Noscasosprevistosnon.
o1,oencargodasprestaçõesemespécie
cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintesregras:
a) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legis-
lação de um único Estado−membro, o encargo cabe à instituiçãocompetente desse Estado;
b) Seotitulartiverdireitoàsreferidasprestaçõesporforçadaslegisla-
çõesdedoisoumaisEstados−membros,oencargocabeàinstituiçãocompetente do Estado−membro nos termos de cuja legislação otitular esteve sujeito durante o maior período de tempo; se a apli-caçãodestaregrativerporefeitoaatribuiçãodoencargodaspresta-ções a várias instituições, o referido encargo cabe à instituição queaplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em último lugar.
Artigo 28.
oA
Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários
Estados−membros que não sejam o país de residência, quando houver
direito às prestações em espécie neste último país
Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da
legislaçãodeumEstado−membro,oudepensõesouderendasdevidasporforçadaslegislaçõesdedoisoumaisEstados−membros,residirnoterritóriodeumEstado−membro,nostermosdecujalegislaçãoodireitoàsprestaçõesemespécienãoestejadependentedecondiçõesdesegurooudeempregoeaoabrigodecujalegislaçãonãosejadevidaqualquerpensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que foremconcedidasàqueletitularbemcomoaosmembrosdasuafamíliacabeàinstituição de um dos Estados−membros competentes em matéria depensões, determinada nos termos do n.
o2 do artigo 28.o, desde que o
referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essasprestações em espécie por força da legislação aplicada por aquelainstituição se residissem no território do Estado−membro em que seencontra essa instituição.
Artigo 29.
o
Residência dos membros da família num Estado−membro que não seja
aquele em que reside o titular — Transferência de residência para o Estado
em que reside o titular
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 24
▼B
1. Osmembrosdafamíliadotitulardeumapensãooudeumarenda
devida ao abrigo da legislação de um Estado−membroou do titular depensõesouderendasdevidasaoabrigodaslegislaçõesdedoisoumaisEstados−membros,queresidamnoterritóriodeumEstado−membroquenãosejaaqueleemqueresideotitular,beneficiamdasprestaçõescomose o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que essetitular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislação deumEstado−membro.Asprestaçõessãoconcedidasnasseguintescondi-ções:
▼
M2
a) Asprestaçõesemespéciesãoconcedidaspelainstituiçãodolugarda
residênciadosmembrosdafamília,nostermosdalegislaçãoporelaaplicada,porcartadainstituiçãodeterminadanostermosdodispostonoartigo27.
oounon.o2doartigo28.o,seolugarderesidênciase
situarnoEstado−membrocompetente,asprestaçõesemespéciesãoconcedidas pela instituição competente e por sua conta;
▼
B
b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela
instituiçãocompetente,determinadanostermosdoartigo27.ooudo
n.o2 do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da legis-
lação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre ainstituição competent e e a instituição do lugar de residência dos
membrosdafamília,essasprestaçõespodemserconcedidasporestaúltima instituição, por conta da primeira, em conformidade com asdisposições da legislação do Estado competente.
2. Os membros da família referidos no n.
o1 que transfiram a sua
residência para o território do Estado−membroem que reside o titular,beneficiam:
a) Dasprestaçõesemespécieemconformidadecomasdisposiçõesda
legislaçãodesseEstado,mesmoquejátenhambeneficiadodepresta-ções em relação à mesma doença ou maternidade antes da transfe-rência da sua residência;
b) Dasprestaçõespecuniáriasconcedidas,seforcasodisso,pelainsti-
tuiçãocompetente,determinadanostermosdoartigo27.
ooudon.o2
do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da legislação
aplicadaporestainstituição.Todavia,poracordoentreainstituiçãocompetente e a instituição do lugar de residência do titular, essasprestações podem ser concedidas por esta última instituição, porconta da primeira, em conformidade com as disposições da legis-lação do Estado competente.
Artigo 30.
o
Prestações em espécie de grande importância
O disposto no artigo 24.oaplica−se, por analogia, aos titulares de
pensões ou de rendas.
Artigo 31.o
Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado−membro
que não seja aquele em que residem
Otitulardeumapensãooudeumarendadevidaaoabrigodalegislação
de um Estado−membro,ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigode dois ou mais Estados−membros,que tenha direito às prestações nostermos da legislação de um desses Estados−membros, bem como osmembros da sua família que tenham estada no território de umEstado−membro que não seja aquele em que residem, beneficiam:
a) Das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de
estada, em conformidade com as disposições da legislação por elaaplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular;►
M2ou dos membros da família; ◄
b) Dasprestaçõespecuniáriasconcedidas,seforcasodisso,pelainsti-
tuiçãocompetentedeterminadanostermosdoartigo27.ooudon.o2
do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da legislação
aplicadaporestainstituição.Todavia,poracordoentreainstituiçãocompetente e a instituição do lugar de estada, essas prestações
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 25
▼B
podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da
primeira, em conformidade com as disposições da legislação doEstado competente.
Artigo 32.
o(15)
......
Artigo 33.o(7)
Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas
1. AinstituiçãodeumEstado−membro,devedoradeumapensãoou
renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribui-ções a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada aofinanciamento das prestações de doença e de maternidade, fica autori-zada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legis-lação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que asprestaçõesconcedidasporforçadosartigos27.
o,28.o,28.oA,29.o,31.oe
32.o, estejam a cargo de uma instituição do referido Estado−membro.
2. Quando, nos casos previstos no artigo 28.oA, o titular de uma
pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, aquotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestações dedoençaedematernidadeporforçadalegislaçãodoEstado−membroemcujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.
Artigo 34.
o
Disposições gerais
1. Para a aplicação dos artigos 28.o, 28.oA, 29.oe 31.o, o titular de
duasoumaispensõesourendasdevidasaoabrigodalegislaçãodeumúnicoEstado−membroéconsideradocomotitulardeumapensãooudeuma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado−membro, nosentido dessas disposições.
2. Osartigos27.
oa33.onãosãoaplicáveisaotitulardeumapensão
oudeumarendanemaosmembrosdasuafamíliaquetenhamdireitoàsprestações ao abrigo da legislação de um Estado−membro em conse-quência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso, ointeressado será considerado como um trabalhador assalariado ou nãoassalariadooumembrodafamíliadeumtrabalhadorassalariadoounãoassalariado, para efeitos da aplicação do presente Capítulo.
▼
M4
Secção 5-A(SIC! V-A )
Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber formação profissi-
onal e membros das suas famílias
Artigo 34.oA
Disposições especiais para estudantes e membros da sua família
Odispostonosartigos18.o,19.o;non.o1,alíneasa)ec),doartigo22.o
non.o2,segundoparágrafo,doartigo22.o;non.o3doartigo22.o,nos
artigos 23.oe 24.oe nas secções 6e7éaplicável, por analogia, aos
estudantes e membros da sua família, conforme o caso.
Artigo 34.oB
Disposições comuns
Qualquerpessoareferidanosnos1e3doartigo22.oenoartigo34.oA
que permaneça num Estado−membro diferente do Estado−membrocompetenteparaaíestudaroureceberformaçãoprofissionalconducentea uma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades de umEstado−membro e os membros da sua família que a acompanhemduranteasuaestadaficarãocobertospelodispostonon.
o1,alíneaa),do
artigo 22.ono que se refere às condições que requeiram prestações
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 26
▼M4
duranteaestadanoterritóriodoEstado−membroondeessapessoaestá
a estudar ou em formação.
▼B
Secção VI
Disposições diversas
Artigo 35.o
Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou
de estada — Doença pré−existente — Período máximo de concessão das
prestações
1. Sem prejuízo do n.o2, se a legislação do país de estada ou de
residênciaestabelecerváriosregimesdesegurodedoençaoudemater-nidade,asdisposiçõesaplicáveis,nostermosdodispostonoartigo19.
o,
no n.o1 do artigo 21.o, nos artigos 22.o, 25.oe 26.o,n on .o1 do artigo
28.o,non.o1doartigo29.oounoartigo31.o,sãoasdoregimedeque
dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se areferidalegislaçãoestabelecerumregimeespecialparaostrabalhadoresdas minas e das empresas similares, as disposições desse regime sãoaplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da suafamília,quandoainstituiçãodolugardeestadaouderesidênciaaquese dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.
2. Sealegislaçãodopaísdeestadaouderesidênciaestabelecerum
ou mais regimes especiais, aplicáveis a todas ou à maior parte dascategorias profissionais de trabalhadores não assalariados, queconcedem prestações em espécies menos favoráveis do que aquelas deque beneficiam os trabalhadores assalariados, as disposições aplicáveisaointeressadoeaosmembrosdasuafamília,porforçadon.
o1,alínea
a),edon.o2doartigo19.o,don.o1,alíneai),edon.o3doartigo22.o,
don.o1,alíneaa),doartigo28.oouaalíneaa)doartigo31.o,sãoasdo
oudosregimesestabelecidospeloRegulamentodeexecuçãoreferidonoartigo 98.
o:
a) Quando, no Estado competente, o interessado estiver inscrito num
regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados queconcedeigualmenteprestaçõesemespéciemenosfavoráveisdoqueaquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados
ou
b) Quandootitulardeumapensãooudeumarendaoudepensõesou
de rendas apenas tiver direito, nos termos da legislação doEstado−membroou dos Estados−membroscompetentes em matériadepensões,àsprestaçõesemespécieprevistasporumregimeespe-cial aplicável a trabalhadores não assalariados que concede igual-mente prestações em espécie menos favoráveis do que aquelas deque beneficiam os trabalhadores assalariados.
3. Se a legislação de um Estado−membro fizer depender de uma
condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essacondição ►
M4não é oponível às pessoas ◄as quais se aplica o
presenteRegulamento,independentementedoEstado−membroemcujoterritório residam.
4. Se a legislação de um Estado−membrofixar um período máximo
paraaconcessãodasprestações,ainstituiçãoqueaplicaessalegislaçãopodetomaremconsideração,seforcasodisso,operíododuranteoqualas prestações já foram concedidas, em relação à mesma doença oumaternidade, pela instituição de outro Estado−membro.
Secção VII
Reembolso entre instituições
Artigo 36.
o(15)
1. As prestações em espécie concedidas pela instituição de um
Estado−membro,porcontadainstituiçãodeoutroEstado−membro,nos
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 27
▼B
termosdasdisposiçõesdopresenteCapítulo,sãoreembolsadosintegral-
mente.
2. Os reembolsos referidos no n.o1 são determinados e efectuados
segundoasmodalidadesprevistaspeloRegulamentodeexecuçãoaqueserefereoartigo98.
o,quermediantejustificaçãodasdespesasefectivas
quer com base em montantes fixos.
Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reem-
bolso tão próximo quanto possível das despesas reais.
3. Dois ou mais Estados−membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ourenunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam dasua competência.
CAPÍTULO II (11)
INVALIDEZ
Secção I
Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusiva-
mente a legislações nos termos das quais o montante das prestações
de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro
Artigo 37.o(11)
Disposições gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito
sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou maisEstados−membrosequecumpriuperíodosdeseguroexclusivamenteaoabrigodelegislaçõesnostermosdasquaisomontantedasprestaçõesdeinvalideznãodependedaduraçãodosperíodosdesegurobeneficiadasprestações definidas nos termos do disposto no artigo 39.
oO presente
artigo não se aplica à melhorias ou aos suplementos de pensão emrelação a descendentes, que são concedidos nos termos do disposto noCapítulo VIII.
2. O Anexo IV, parte A, menciona, em relação a cada
Estado−membrointeressado,aslegislaçõesemvigornorespectivoterri-tório que são do tipo referido no n.
o1.
Artigo 38.o(11)
Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
das legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve
sujeito para aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações
1. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependerdocumpri-
mentodeperíodosdeseguroouderesidênciaaaquisição,amanutençãoou a recuperação do direito às prestações, por força de um regimeespecial na acepção dos n.
os2 ou 3, a instituição competente desse
Estado−membroteráemconta,namedidaemquetalsejanecessário,osperíodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislaçãode qualquer outro Estado−membro,seja no âmbito de um regime geraloudeumregimeespecialaplicávelatrabalhadoresassalariadosounãoassalariados. Para o efeito, terá em conta esses períodos como se setratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.
2. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeraconcessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidoexclusivamentecumpridosnumaprofissãosujeitaaumregimeespecialaplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, numempregodeterminado,osperíodoscumpridosaoabrigodaslegislaçõesde outros Estados−membros apenas serão tidos em conta, para aconcessãodessasprestações,setiveremsidocumpridosaoabrigodeumregimecorrespondenteou,nasuafalta,namesmaprofissão,ou,seforcaso disso, no mesmo emprego.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
satisfizerascondiçõesexigidasparabeneficiardasreferidasprestações,essesperíodosserãotidosemcontaparaaconcessãodasprestaçõesdo
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▼B
regimegeralou,nasuafalta,doregimeaplicávelaosoperáriosouaos
empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estadoinscrito num ou noutro desses regimes.
3. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeraconcessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidoexclusivamentecumpridosnumaprofissãosujeitaaumregimeespecialaplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos aoabrigo das legislações de outros Estados−membros apenas serão tidosem conta, para a concessão daquelas prestações, se tiverem sidocumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, namesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cadaEstado−membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadoresnão assalariados e referidos neste número.
Se, tendo em conta os períodos referidos neste número, o interessado
nãosatisfizerascondiçõesexigidasparabeneficiardasreferidaspresta-ções, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das presta-çõesdoregimegeralou,nasuafalta,doregimeaplicávelaosoperáriosou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenhaestado inscrito num ou noutro destes regimes.
Artigo 39.
o(11) (14)
Liquidação das prestações
1. Ainstituição do Estado−membrocuja legislação era aplicável no
momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de inva-lidezdetermina,emconformidadecomasdisposiçõesdessalegislação,se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito àsprestações,tendoemconta,seforcasodisso,odispostonoartigo38.
o
2. Ointeressadoquepreenchaascondiçõesprevistasnon.o1obtém
exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidadecom as disposições da legislação por ela aplicada.
3. O interessado que não tenha direito às prestações nos termos do
n.
o1 beneficia das prestações a que ainda tenha direito, por força da
legislaçãodeoutroEstado−membro,tendoemconta,seforcasodisso,o disposto no artigo 38.
o
4. Sealegislaçãoreferidanosn.os2ou3determinarqueomontante
dasprestaçõesécalculadotendoemcontaaexistênciademembrosdafamília,quenãosejamosdescendentes,ainstituiçãocompetentetomaráigualmenteemconsideraçãoosmembrosdafamíliadointeressadoqueresidam no território de outro Estado−membro,como se residissem noterritório do Estado−membro competente.
5. Se a legislação referida nos n.
os 2 ou 3 determinar cláusulas de
redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação comprestaçõesdenaturezadiferentenaacepçãodon.
o2doartigo46.oA,ou
comoutrosrendimentos,on.o3doartigo46.oAeon.o5doartigo46.oC
são aplicáveis por analogia.
6. Otrabalhadorassalariadoemsituaçãodedesempregocompletoao
qualseaplicaodisposton.o1,alíneaa),subalíneaii),ounaalíneab),
subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.obeneficia das prestações de
invalidezconcedidaspelainstituiçãocompetentedoEstado−membroemcujoterritórioreside,nostermosdalegislaçãoporelaaplicada,comosetivesse estado sujeito a essa legislação durante o seu último emprego,tendoemconta,seforcasodisso,odispostonoartigo38.
oe/oun.o2do
artigo 25.oTais prestações estarão a cargo da instituição do país de
residência.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura dasprestações de invalidez, fica autorizada a efectuar essas retenções emconformidade com as disposições da sua legislação.
Se a legislação aplicada por esta instituição previr que o cálculo das
prestações é feito com base num salário, esta instituição terá em contaossaláriosrecebidosnopaísdoúltimoempregoenopaísderesidência,em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Caso não tenha sido recebido qualquer salário no país de residência, a
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▼B
instituiçãocompetenteconsiderará,deacordocomasregrasprevistasna
sua legislação, os salários recebidos no país do último emprego.
Secção II
Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos quer exclu-
sivamente a legislações nos termos das quais o montante da pres-tação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou deresidência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na Secção
I
Artigo 40.
o(11)
Disposições gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito
sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou maisEstados−membros,dasquaispelomenosumanãoédotiporeferidonon.
o1 do artigo 37.o, beneficia das prestações em conformidade com as
disposições do Capítulo III, que são aplicáveis por analogia, tendo emconta o disposto no n.
o4.
2. Todavia, o interessado que sofra de uma incapacidade para o
trabalhoseguidadeinvalidezenquantoestiversujeitoaumalegislaçãomencionada no Anexo IV, parte A, beneficiará das prestações emconformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 37.o, nas seguintes
condições:
— preencher as condições exigidas por essa legislação ou outras do
mesmotipo,tendoemconta,seforcasodisso,odispostonoartigo38.
o,massemquehajanecessidadederecorreraperíodosdeseguro
cumpridosaoabrigodaslegislaçõesnãomencionadasnoAnexoIV,parte A,
e
— não preencher as condições exigidas para aquisição do direito a
prestações de invalidez nos termos de uma legislação não mencio-nada no Anexo IV, parte A,
e
— não invocar eventuais direitos a prestações de velhice, tendo em
conta o disposto no n.
o2, segunda frase, do artigo 44.o
3. a) Paradeterminarodireitoàsprestaçõesporforçadalegislaçãode
um Estado−membro, referida no Anexo IV, parte A, que façadependeraconcessãodasprestaçõesdeinvalidezdacondiçãode,duranteumdeterminadoperíodo,ointeressadoterbeneficiadodeprestações pecuniárias de doença ou ter estado incapacitado paraotrabalho,quandoumtrabalhadorassalariadoounãoassalariadoqueestevesujeitoaessalegislaçãoforatingidoporumaincapaci-dade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legis-lação de outro Estado−membro tomar−se−á em conta, semprejuízo do n.
o1 do artigo 37.o:
i) Qualquerperíododuranteoqual,nostermosdalegislaçãodo
segundo Estado−membro, o trabalhador beneficiou, relativa-mente à mesma incapacidade para o trabalho, de prestaçõespecuniárias de doença ou, em vez destas, da manutenção doseu salário,
ii) Qualquerperíododuranteoqualotrabalhadorbeneficiou,nos
termos da legislação do segundo Estado−membro,de presta-ções na acepção dos Capítulos II e III, relativamente à inva-lidez que se seguiu àquela incapacidade de trabalho,
como se se tratasse de um período durante o qual as prestações
pecuniárias de doença lhe tivessem sido concedidas por força dalegislaçãodoprimeiroEstado−membroouduranteoqualotraba-lhador esteve incapacitado para o trabalho, na acepção dessalegislação;
b) O direito a prestações de invalidez é adquirido, em relação à
legislação do primeiro Estado−membro, quer pela cessação doperíodopréviodeindemnizaçãopordoença,estabelecidoporessa
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▼B
legislação, quer ao cessar o período prévio de incapacidade de
trabalho, estabelecido por essa legislação, e o mais cedo:
i) na data de aquisição do direito às prestações referidas na
alínea a), subalínea ii), por força da legislação do segundoEstado−membro,
ou
ii) no dia seguinte ao último dia em que o interessado tiver
direitoàsprestaçõespecuniáriasdedoença,porforçadalegis-lação do segundo Estado−membro.
4. Adecisão tomada pela instituição de um Estado−membro em
relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição dequalqueroutroEstado−membrointeressado,desdequesejareconhecidanoAnexoVaconcordânciadascondiçõesrelativasaoestadodeinva-lidez entre as legislações dos Estados−membros em causa.
Secção III
Agravamento de uma invalidez
Artigo 41.
o(11)
1. Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual um traba-
lhadorassalariadoounãoassalariadobeneficiadeprestaçõesaoabrigoda legislação de um único Estado−membro,são aplicáveis as seguintesdisposições: (SIC!)
a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver
estado sujeito à legislação de outro Estado−membro, a instituiçãocompetente do primeiro Estado, tendo em conta esse agravamento,deve conceder as prestações, nos termos do disposto na legislaçãopor ela aplicada;
b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver estado
sujeitoàlegislaçãodeumoumaisEstados−membros,asprestaçõesser−lhe−ãoconcedidastendoemcontaesseagravamento,nostermosdodispostonon.
o1doartigo37.oounosn.os1ou2doartigo40.o,
conforme o caso;
c) Se o montante total da ou das prestações devidas em conformidade
comodispostonaalíneab)forinferioraomontantedaprestaçãodeque o interessado beneficiava a cargo da instituição anteriormentedevedora, a mesma instituição deve conceder−lheum complementoigual à diferença entre aqueles montantes;
d) Se, no caso previsto na alínea b), a instituição competente para a
incapacidade inicial for uma instituição neerlandesa e se:
i) Adoença que provocou o agravamento for idêntica à que
originou a concessão de prestações nos termos da legislaçãoneerlandesa,
ii) Essa doença for uma doença profissional, nos termos da legis-
laçãodoEstado−membroàqualointeressadoestevesujeitoemúltimolugar,eseconferirodireitoaopagamentodosuplementoprevisto no n.
o1, alínea b), do artigo 60.o,e
iii) Alegislação ou legislações a que o interessado esteve sujeito
desdequebeneficiadasprestaçõesforumalegislaçãoouforemlegislações previstas no Anexo IV, parte A,
a instituição neerlandesa continua a conceder a prestação inicial
depois do agravamento, sendo a prestação devida ao abrigo dalegislaçãodoúltimoEstado−membroàqualestevesujeitoointeres-sado deduzida do montante da prestação neerlandesa;
e) Se, no caso previsto na alínea b), o interessado não tiver direito a
prestaçõesacargodainstituiçãodeoutroEstado−membro,ainstitu-içãocompetentedoprimeiroEstado−membrodeveconcederaspres-tações, em conformidade com as disposições da legislação desteEstado, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, odisposto no artigo 38.
o
2. Em caso de agravamento da invalidez pela qual um trabalhadorassalariado ou não assalariado beneficia de prestações ao abrigo daslegislaçõesdedoisoumaisEstados−membros,asprestaçõesser−lhe−ão
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▼B
concedidas tendo em conta o agravamento, em conformidade com odisposto no n.
o1 do artigo 40.o
Secção IV
Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou
supressão — Conversão das prestações de invalidez em prestaçõesde velhice — Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do
artigo 39.
o
Artigo 42.o(11)
Determinação da instituição devedora no caso de voltarem a ser concedidas
prestações de invalidez
1. Se, após a suspensão das prestações, estas voltarem a ser conce-
didas, tal concessão será assegurada pela instituição ou pelas institui-çõesdevedorasdasprestaçõesnomomentodasuspensão,semprejuízodo disposto no artigo43.
o
2. Se,apósasupressãodasprestações,oestadodointeressadovierajustificar a concessão de novas prestações, as mesmas são concedidasemconformidadecomodispostonon.
o1doartigo37.oounosn.os1ou
2 do artigo 40.o, conforme o caso.
Artigo 43.o(11)
Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice — Novo
cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39.o
1. Asprestaçõesdeinvalidezserãoconvertidas,seforcasodisso,em
prestações de velhice nas condições previstas pela legislação ou pelaslegislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e emconformidade com o disposto no Capítulo III.
2. Qualquer instituição devedora de prestações de invalidez nos
termos da legislação de um Estado−membro continua a conceder aobeneficiáriodeprestaçõesdeinvalidezquetiverdireitoaprestaçõesdevelhice nos termos da legislação de um ou de vários outrosEstados−membros,em conformidade com o disposto no artigo 49.
o,a s
prestaçõesdeinvalidezaqueaquelebeneficiáriotemdireitonostermosdalegislaçãoaplicadaporaquelainstituiçãoatéaomomentoemqueodisposto no n.
o1 se torne aplicável em relação a essa instituição ou,
então, enquanto o interessado preencher as condições necessárias parapoder beneficiar das referidas prestações.
3. Se as prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o
disposto no artigo 39.
o, nos termos da legislação de um
Estado−membro, forem convertidas em prestações de velhice e se ointeressado não preencher ainda as condições exigidas pela legislaçãooulegislaçõesdeumouváriosoutrosEstados−membrosparaterdireitoa essas prestações, o interessado beneficia, por parte desse ou dessesEstados−membros,desdeodiadaconversão,deprestaçõesdeinvalidezliquidadas em conformidade com o disposto no Capítulo III, como seesse Capítulo fosse aplicável no momento em que ocorreu a incapaci-dadedetrabalhoseguidadeinvalidez,atéqueointeressadopreenchaascondições exigidas pela legislação ou legislações nacionais em causaparaterdireitoaprestaçõesdevelhiceou,seessaconversãonãoestiverprevista,enquantotiverdireitoaprestaçõesdeinvalideznostermosdalegislação ou legislações em causa.
4. As prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o
dispostonoartigo39.
osãoobjectodenovaliquidação,emaplicaçãodo
dispostonoCapítuloIII,logoqueobeneficiáriopreenchaascondiçõesexigidasparaaaquisiçãododireitoàsprestaçõesdeinvalidezporforçadeumalegislaçãonãomencionadanoAnexoIV,parteA,oubeneficiede prestações de velhice nos termos da legislação de outroEstado−membro.
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▼M3
Secção V
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários
públicos
Artigo 43.oA
1. Odispostonoartigo37.o,non.o1doartigo38.o,noartigo39.oe
nassecçõesII,IIIeIVéaplicável,poranalogia,àspessoasabrangidaspor um regime especial dos funcionários públicos.
2. Todavia, se a legislação de um Estado−membrofizer depender a
aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito a presta-ções ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos dacondição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos noâmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicosnesse Estado−membro ou de serem considerados equivalentes a essesperíodos pela legislação desse Estado−membro, apenas são tidos emcontaosperíodosquepossamserreconhecidosaoabrigodalegislaçãodesse Estado−membro.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
preencherascondiçõesexigidasparabeneficiardasreferidasprestações,esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações doregime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos trabalhadoresmanuais ou administrativos, conforme o caso.
3. Se,deacordocomalegislaçãodeumEstado−membro,aspresta-
çõesforemcalculadascombasena(s)última(s)remuneração(ções)rece-bida(s)duranteumperíododereferência,ainstituiçãocompetentedesseEstado−membrosótememconta,paraefeitosdocálculo,asremunera-ções, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s) período(s) emque a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.
▼
B
CAPÍTULO III (11)
VELHICE E MORTE (PENSÕES)
Artigo 44.o(11)
Disposições gerais relativas à liquidação das prestações quando o traba-
lhador assalariado ou não assalariado tenha estado sujeito à legislação de
dois ou mais Estados−membros
1. Os direitos a prestações de um trabalhador assalariado ou não
assalariado que tenha estado sujeito à legislação de dois ou maisEstados−membros, ou dos seus sobreviventes, são determinados emconformidade com as disposições do presente Capítulo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 49.
o, sempre que for apresen-
tado pelo interessado um pedido de liquidação deve proceder−se àsoperações de liquidação em relação a todas as legislações às quais otrabalhadorassalariadoounãoassalariadoestevesujeito.Estaregranãose aplica se o interessado requerer expressamente que seja suspensa aliquidação das prestações de velhice que seriam devidas por força dalegislação de um ou mais Estados−membros.
▼
M5
3. Opresentecapítulonãocontemplaasmelhoriasouossuplementosde pensão por descendentes nem as pensões de órfãos a conceder emconformidade com as disposições do capítulo VIII.
▼
B
Artigo 45.o(11) (14)
Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
das legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado estevesujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a
prestações
1. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeraaquisição,
amanutençãoouarecuperaçãododireitoàsprestações,nostermosdeumregimequenãosejaumregimeespecialnaacepçãodosn.
os2ou3,
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 33
▼B
do cumprimento de períodos de seguro ou de residência, a instituiçãocompetentedesseEstado−membrotememconta,namedidaemquetalseja necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos aoabrigodalegislaçãodequalqueroutroEstado−membro,sejanoâmbitodeumregimegeraloudeumregimeespecialaplicávelatrabalhadoresassalariados ou não assalariados. Para o efeito, tem em conta essesperíodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo dalegislação que aplica.
2. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeraconcessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidoexclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regimeespecial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso,numempregodeterminado,osperíodoscumpridosaoabrigodaslegis-lações de outros Estados−membros apenas são tidos em conta, para aconcessãodessasprestações,setiveremsidocumpridosaoabrigodeumregime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se forcaso disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodos assimcumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas parabeneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em contapara a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, doregime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso,desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro dessesregimes.
3. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeraconcessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidounicamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especialaplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos aoabrigodaslegislaçõesdeoutrosEstados−membrosapenassãotomadosemconsideraçãoparaaconcessãodaquelasprestações,setiveremsidocumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, namesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cadaEstado−membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadoresnão assalariados referidos neste número. Se, tomando em consideraçãoos períodos referidos no presente número, o interessado não preencheras condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, essesperíodossãotidosemcontaparaaconcessãodasprestaçõesdoregimegeralou,nasuafalta,doregimeaplicávelaosoperáriosouaosempre-gados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscritonum ou noutro desses regimes.
4. Os períodos de seguro cumpridos num regime especial de um
Estado−membro são tomados em consideração ao abrigo do regimegeral ou, na sua falta, ao abrigo do regime aplicável aos operários ouaos empregados, conforme o caso de outro Estado−membro, para aaquisição,amanutençãoouarecuperaçãododireitoaprestações,desdeque o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes,mesmo que esses períodos tenham já sido tomados em consideração,neste último Estado, ao abrigo de um regime referido no n.
o2o un a
primeira frase do n.o3.
5. SealegislaçãodeumEstado−membrofizerdependeraaquisição,
amanutençãoouarecuperaçãododireitoaprestaçõesdeumacondiçãodeseguronomomentodaocorrênciadorisco,essacondiçãoéconside-rada preenchida em caso de seguro ao abrigo da legislação de outroEstado−membro,deacordocomasmodalidadesprevistasnoAnexoVIpara cada Estado−membro em causa.
6. Umperíododedesempregocompletoduranteoqualotrabalhador
assalariado beneficia de prestações segundo o disposto no n.
o1, alínea
a),subalíneaii),ounaalíneab),subalíneaii),primeirafrase,doartigo71.
oétidoemcontapelainstituiçãocompetentedoEstado−membroem
cujo território o trabalhador reside, em conformidade com a legislaçãoaplicada por esta instituição, como se ele tivesse estado sujeito a estalegislação no decurso do seu último emprego.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura daspensões de velhice e de sobrevivência, fica autorizada a efectuar essasretenções em conformidade com as disposições da sua legislação.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 34
▼B
Seoperíododedesempregocompletonopaísderesidênciadointeres-
sadosópudersertidoemcontasetiveremsidocumpridosperíodosdecontribuiçãonessemesmopaís,acondiçãoéconsideradapreenchidaseos períodos de contribuição tiverem sido cumpridos num outroEstado−membro.
Artigo 46.
o(11)
Liquidação das prestações
1. Quando as condições exigidas pela legislação de um
Estado−membro para haver direito às prestações se encontrem preen-chidassemquesejanecessárioaplicarodispostonoartigo45.
onemno
n.o3 do artigo 40.o, aplicar−se−ão as seguintes regras:
a) Ainstituição competente calcula o montante da prestação devida:
i) Porumlado,unicamenteporforçadasdisposiçõesdalegislação
por ela aplicada,
ii) Por outro lado, em aplicação das disposições do n.o2;
b) Ainstituição competente pode, porém, renunciar ao cálculo a efec-
tuaremconformidadecomodispostonaalíneaa),subalíneaii),seoresultado deste for igual ou inferior ao do cálculo efectuado deacordocomaalíneaa),subalíneai),abstraindoasdiferençasdevidasaosarredondamentos,namedidaemqueessainstituiçãonãoapliqueumalegislaçãoquecontenhacláusulasdecumulaçõescomoasrefe-ridasnosartigos46.
oBe46.oCousealegislaçãoascontivernocaso
referido no artigo 46.oC, desde que preveja a tomada em conside-
ração das prestações de natureza diferente apenas em função darelação entre a duração dos períodos de seguro ou de residênciacumpridosunicamentenostermosdasualegislaçãoeaduraçãodosperíodosdeseguroederesidênciaexigidosporessalegislaçãoparabeneficiar de uma prestação completa.
O Anexo IV, parte C, menciona para cada Estado−membro em
questão os casos em que os dois cálculos conduziriam a tal resul-tado.
2. Quando as condições exigidas pela legislação de um
Estado−membropara a obtenção do direito às prestações só estiverempreenchidas tendo em conta o disposto no artigo 45.
oe/ou no n.o3d o
artigo 40.o, aplicar−se−ão as seguintes regras:
a) Ainstituição competente calcula o montante teórico da prestação
que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguroe/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dosEstados−membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariadoou não assalariado tivessem sido cumpridos no Estado−membroemcausaeaoabrigodalegislaçãoporelaaplicadaàdatadaliquidaçãoda prestação. Se, nos termos desta legislação, o montante da pres-tação não depender da duração dos períodos cumpridos, consi-dera−seestemontantecomoomontanteteóricoreferidonapresentealínea;
b) Emseguida,ainstituiçãocompetentedeterminaomontanteefectivo
da prestação com base no montante teórico referido na alínea ante-rior, na proporção da duração dos períodos de seguro ou de resi-dência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legis-laçãoqueaplica,emrelaçãoàduraçãototaldosperíodosdeseguroederesidênciacumpridos,antesdaocorrênciadorisco,aoabrigodaslegislações de todos os Estados−membros em causa.
3. O interessado tem direito, por parte da instituição competente de
cadaEstado−membroemcausa,aomontantemaiselevadocalculadoemconformidade com o disposto nos n.
os1 e 2, sem prejuízo, se for caso
disso, da aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou desupressão previstas pela legislação por força da qual esta prestação édevida.
Seassimfor,acomparaçãoaefectuarincidesobreosmontantescalcu-
lados após a aplicação das referidas cláusulas.
4. O interessado beneficia das disposições do presente Capítulo
quando, em matéria de pensões ou rendas de invalidez, velhice ousobrevivência, a soma das prestações devida pelas instituições compe-
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 35
▼B
tentesdedoisoumaisEstados−membros,emaplicaçãodasdisposiçõesdeumaconvençãomultilateraldesegurançasocialprevistanaalíneab)do artigo 6.
o, não for superior à soma que seria devida por esses
Estados−membros em aplicação do disposto nos n.os1a3 .
Artigo 46.oA(11)
Disposições gerais relativas às cláusulas de redução, suspensão ou supressão
aplicáveis às prestações de invalidez, de velhice ou de sobrevivência por
força das legislações dos Estados−membros
1. Por cumulação de prestações da mesma natureza deve
entender−se,na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações deprestações de invalidez, velhice ou sobrevivência calculadas ou conce-didas em função dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridospela mesma pessoa.
2. Por cumulação de prestações de natureza diferente deve
entender−se,na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações deprestações que, nos termos do n.
o1, não possam ser consideradas da
mesma natureza.
3. Paraaaplicaçãodascláusulasderedução,suspensãoousupressão
previstaspelalegislaçãodeumEstado−membroemcasodecumulaçãode uma prestação de invalidez, velhice ou sobrevivência com umaprestaçãodamesmanaturezaouumaprestaçãodenaturezadiferenteoucom outros rendimentos, são aplicáveis as seguintes regras:
a) As prestações adquiridas por força da legislação de outro
Estado−membro ou os rendimentos adquiridos noutroEstado−membroapenassãotomadosemconsideraçãosealegislaçãodo primeiro Estado−membro previr a tomada em consideração dasprestações ou dos rendimentos adquiridos no estrangeiro;
b) É tomado em consideração o montante das prestações a pagar por
outro Estado−membroantes da dedução do imposto, das contribui-ções de segurança social e de quaisquer outros descontos indivi-duais;
c) Nãoétomadoemconsideraçãoomontantedasprestaçõesadquiridas
por força da legislação de outro Estado−membroque sejam conce-didas com base num seguro voluntário ou facultativo continuado;
d) Nocasodeseremaplicáveiscláusulasderedução,desuspensão,ou
desupressãonostermosdalegislaçãodeumúnicoEstado−membropelofactodeointeressadobeneficiardeprestaçõesdamesmanatu-reza ou de natureza diferente, por força da legislação de outrosEstados−membrosoudeoutrosrendimentosadquiridosnoterritóriodeoutrosEstados−membros,aprestaçãodevidanostermosdalegis-laçãodoprimeiroEstado−membrosópodeserreduzidaatéaolimitedomontantedasprestaçõesdevidasnostermosdalegislaçãooudosrendimentos adquiridos no território dos outros Estados−membros.
Artigo 46.
oB(11)
Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de prestações da
mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais
Estados−membros
1. Ascláusulasderedução,desuspensãoousupressãoprevistaspela
legislação de um Estado−membro não são aplicáveis a uma prestaçãocalculada em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.o
2. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pelalegislaçãodeumEstado−membroaplicam−seaumaprestaçãocalculadaem conformidade com o disposto no n.
o1, alínea a), subalínea i), do
artigo 46.o, unicamente se se tratar:
a) De uma prestação cujo montante não dependa da duração dos
períodosdeseguroouderesidênciacumpridosequeestejaprevistano Anexo IV, parte D;
ou
b) Deumaprestaçãocujomontantesejadeterminadoemfunçãodeum
períodofictícioconsideradocumpridoentreadatadaocorrênciado
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▼B
risco e uma data posterior. Neste último caso, aplicam−se as refe-
ridas cláusulas no caso de cumulação de uma tal prestação:
i) Quer com uma prestação do mesmo tipo, excepto se tiver sido
celebradoumacordoentredoisouváriosEstados−membroscomo objectivo de evitar que o mesmo período fictício seja tomadoem consideração duas ou várias vezes
ii) Quer com uma prestação do tipo previsto na alínea a).
As prestações referidas nas alíneas a) e b) e os acordos são mencio-
nados no Anexo IV, parte D.
Artigo 46.
oC(11)
Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de uma ou mais
prestações referidas no n.o1 do artigo 46.oA com uma ou várias prestações
de natureza diferente ou com outros rendimentos, quando estão implicados
dois ou mais Estados−membros
1. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros
rendimentos originar simultaneamente a redução, suspensão ousupressão de duas ou mais das prestações referidas do n.
o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.o, os montantes que não sejam pagos, por
aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressãoprevistaspelalegislaçãodosEstados−membrosemcausa,sãodivididospelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.
2. Se se tratar de uma prestação calculada em conformidade com o
n.
o2 do artigo 46.o, a prestação ou as prestações de natureza diferente
dos demais Estados−membros ou os outros rendimentos e todos oselementos previstos pela legislação do Estado−membropara aplicaçãodas cláusulas de redução, suspensão ou supressão são tomados emconsideraçãoemfunçãodarelaçãoentreosperíodosdeseguroe/ouderesidênciaprevistosnon.
o2,alíneab),doartigo46.oeutilizadosparao
cálculo da referida prestação.
3. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros
rendimentos implicar simultaneamente a redução, suspensão ousupressão de uma ou várias prestações previstas no n.
o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.oe de uma ou várias prestações previstas no
n.o2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:
a) Nocasodaprestaçãooudasprestaçõesprevistasnon.o1,alíneaa),
subalínea i), do artigo 46.o, os montantes que não sejam pagos, por
aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressãoprevistaspelalegislaçãodosEstados−membrosimplicados,sãodivi-didos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ousupressão;
b) Nocasodaprestaçãooudasprestaçõescalculadasemconformidade
c o mon .
o2 do artigo 46.o, a redução, suspensão ou supressão
efectua−se em conformidade com o n.o2.
4. Se, nos casos referidos no n.o1 e no n.o3, alínea a), a legislação
de um Estado−membro previr, para a aplicação das cláusulas deredução, suspensão ou supressão, que sejam tomadas em consideraçãoas prestações de natureza diferente e/ou os outros rendimentos, bemcomotodososoutroselementos,emfunçãodarelaçãoentreosperíodosde seguro referidos no n.
o2, alínea b), do artigo 46.o, não é aplicável
paraesseEstado−membroadivisãoprevistanosnúmerosatráscitados.
5. O conjunto das disposições atrás mencionadas aplica−se por
analogiasealegislaçãodeumoumaisEstados−membrosprevirqueodireitoaumaprestaçãonãopodeseradquiridoemcasodebenefíciodeuma prestação de natureza diferente devida por força da legislação deoutro Estado−membro ou de outros rendimentos.
Artigo 47.
o(11)
Disposições complementares para o cálculo das prestações
1. Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional
previstos no n.o2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 37
▼B
a) Seaduraçãototaldosperíodosdeseguroederesidênciacumpridos
antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos osEstados−membrosem causa for superior à duração máxima exigidapela legislação de um desses Estados para o benefício de umaprestação completa, a instituição competente desse Estado−membrotomaráemconsideraçãotalduraçãomáximaemvezdaduraçãototaldos referidos períodos. Este método de cálculo não pode ter porefeito impor à referida instituição o encargo de uma prestação demontantesuperioraodaprestaçãocompletaprevistapelalegislaçãopor ela aplicada. Apresente disposição não se aplica às prestaçõescujo montante não depende da duração dos períodos de seguro;
b) As modalidades da tomada em consideração dos períodos que se
sobrepõem são fixadas no Regulamento de execução previsto noartigo 98.
o;
c) Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendiment,médio, uma contribuição média, uma melhoria média ou a relaçãoexistente,duranteosperíodosdeseguro,entreorendimentoilíquidodo interessado e a média dos rendimentos ilíquidos de todos ossegurados, com exclusão dos aprendizes, determina esses valoresmédios ou proporcionais com base apenas nos períodos de segurocumpridosaoabrigodalegislaçãodaqueleEstadooudorendimentoilíquido recebido pelo interessado unicamente durante os mesmosperíodos;
d) Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante dosrendimentos,dascontribuiçõesoudasmelhoriasdeterminaosrendi-mentos, contribuições ou melhorias a tomar em consideração emrelação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nostermos das legislações de outros Estados−membros, com base namédia dos rendimentos, das contribuições ou melhorias verificadaemrelaçãoaosperíodosdesegurocumpridosaoabrigodalegislaçãoaplicada por aquela instituição;
e) Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
prevejaqueocálculodasprestaçõestemporbaseumrendimentooumontante fixo considera que o rendimento ou montante a tomar emconsideração em relação aos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados−membroséigualaorendimentooumontantefixoou,seforcasodisso,àmédiadosrendimentosoumontantesfixoscorrespondentesaosperíodosdesegurocumpridosaoabrigodalegislaçãoaplicadaporaquelainstitu-ição;
f) Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base, em relação adeterminadosperíodos,omontantedosrendimentose,emrelaçãoaoutrosperíodos,umrendimentooumontantefixo,tomaemconside-ração,emrelaçãoaosperíodosdeseguroouderesidênciacumpridosao abrigo das legislações de outros Estados−membros, os rendi-mentos ou montantes determinados nos termos das alíneas d) ou e)ou a média desses rendimentos ou montantes, conforme o caso; se,em relação a todos os períodos cumpridos nos termos da legislaçãoaplicada por aquela instituição, o cálculo das prestações tiver porbaseumrendimentooumontantefixo,amesmainstituiçãoconsideraqueorendimentoatomaremconsideraçãoemrelaçãoaosperíodosdeseguroouderesidênciacumpridosnostermosdaslegislaçõesdeoutros Estados−membros é igual ao rendimento fictício correspon-dente àquele rendimento ou montante fixo;
g) Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
prevejaqueocálculodasprestaçõestemporbaseumacontribuiçãomédiadeterminaessevalormédioapenasemfunçãodosperíodosdeseguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado−membro emcausa.
2. AsdisposiçõesdeumEstado−membrorelativasàactualizaçãodos
elementos tomados em consideração para o cálculo das prestações sãoaplicáveis,seforcasodisso,aoselementostidosemcontapelainstitu-ição competente desse Estado, nos termos do n.
o1, em relação aos
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 38
▼B
períodosdeseguroouderesidênciacumpridosaoabrigodaslegislações
de outros Estados−membros.
3. Se,porforçadalegislaçãodeumEstado−membro,omontantedas
prestaçõesforestabelecidotendoemcontaaexistênciademembrosdafamília,quenãosejamosdescendentes,ainstituiçãocompetentedesseEstado toma igualmente em consideração os membros da família dointeressadoqueresidamnoterritóriodeoutroEstado−membro,comoseresidissem no território do Estado competente.
4. Se a legislação aplicada pela instituição competente de um
Estado−membro necessitar de ter em conta um salário para o cálculodasprestações,quandotiveremsidoaplicadasasdisposiçõesconstantesdo primeiro e segundo parágrafos do n.
o6 do artigo 45.o, e se, neste
Estado−membro, os únicos períodos a tomar em consideração paraefeitos de liquidação da pensão forem períodos de desempregocompleto indemnizados nos termos do n.
o1, alínea a), subalínea ii),
primeira frase do artigo 71.o, a instituição competente desse
Estado−membroliquidará a pensão com base no salário que lhe serviudereferênciaparaaconcessãodasreferidasprestaçõesdedesempregoeem conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.
Artigo 48.
o(11)
Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 46.o, a instituição de
um Estado−membronão é obrigada a conceder prestações em relaçãoaosperíodoscumpridosaoabrigodalegislaçãoqueaplicaequedevamser tomados em consideração à data da ocorrência do risco; se:
— a duração dos referidos períodos for inferior a um ano
e
— tendo unicamente em conta esses períodos, não for adquirido qual-
querdireitoaprestações,porforçadasdisposiçõesdessalegislação.
2. AinstituiçãocompetentedecadaumdosoutrosEstados−membros
emcausateráemcontaosperíodosreferidosnon.
o1,paraaplicaçãodo
n.o2 do artigo 46.o, à excepção da alínea b).
3. Sempre que a aplicação do disposto no n.o1 tiver por efeito
desvincular das suas obrigações todas as instituições dosEstados−membros em causa, as prestações são concedidas exclusiva-mente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condi-ções estejam preenchidas como se todos os períodos de seguro e deresidência cumpridos e tidos em conta nos termos dos n.
os1a4d o
artigo 45.otivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse
Estado.
Artigo 49.o(11) (15)
Cálculo das prestações quando o interessado não preencher simultanea-
mente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quaisforam cumpridos períodos de seguro ou de residência ou quando o interes-sado pedir expressamente que seja suspensa a liquidação de prestações de
velhice
1. Se o interessado não preencher, num determinado momento, as
condiçõesexigidasparaaconcessãodasprestaçõesportodasaslegisla-ções dos Estados−membrosàs quais esteve sujeito, tendo em conta, seforcasodisso,odispostonoartigo45.
oe/ounon.o3doartigo40.o,mas
preencher apenas as condições de uma ou de várias dessas legislações,são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Cada uma das instituições competentes que aplique uma legislação
cujascondiçõesestejampreenchidascalculaomontantedaprestaçãodevida nos termos do artigo 46.
o;
b) Todavia:
i) Se o interessado preencher as condições de, pelo menos, duas
legislações sem que seja necessário recorrer aos períodos deseguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislaçõescujascondiçõesnãoestejampreenchidas,essesperíodosnãosãotidosemcontaparaefeitosdeaplicaçãododispostonon.
o2do
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 39
▼B
artigo46.o,amenosqueatomadaemconsideraçãodosreferidos
períodos permita a determinação de um montante de prestaçãomais elevado;
ii) Seointeressadopreencherascondiçõesdeumaúnicalegislação
sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro ou deresidência cumpridos ao abrigo das legislações cujas condiçõesnãoestejampreenchidas,omontantedaprestaçãodevidaécalcu-lado, em conformidade com o n.
o1, alínea a), subalínea i), do
artigo46.o,nostermosdasdisposiçõesdalegislaçãocujascondi-
ções estejam preenchidas e tendo em conta apenas os períodoscumpridosaoabrigodestalegislação,amenosqueatomadaemconsideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislaçõescujascondiçõesnãoestejampreenchidaspermitaadeterminaçãode um montante de prestação mais elevado, em conformidadec o mon .
o1, alínea a), subalínea ii), do artigo46.o
O disposto no presente número é aplicável por analogia sempre que ointeressadosoliciteexpressamenteasuspensãodaliquidaçãodaspresta-ções de velhice, em conformidade com o disposto no n.
o2, segunda
frase, do artigo 44.o
2. Aprestaçãoouprestaçõesconcedidasnostermosdeumaouváriasdas legislações em causa, no caso previsto no n.
o1, são oficiosamente
objecto de novo cálculo nos termos do artigo 46.o, à medida que as
condições exigidas por uma ou várias das legislações a que o interes-sado esteve sujeito venham a ser preenchidas, tendo em conta, se forcasodisso,odispostonoartigo45.
oemaisumavez,seforcasodisso,o
disposto no n.o1. O presente número é aplicável por analogia sempre
que uma pessoa solicite a liquidação das prestações de velhice adqui-ridasporforçadalegislaçãodeumoudeváriosEstados−membrosquetenha estado suspensa até então por força do n.
o2, segunda frase, do
artigo 44.o
3. Semprejuízododispostonon.o2doartigo40.o,umnovocálculo
éoficiosamenteefectuadonostermosdon.o1semprequeascondições
exigidas por uma ou várias das legislações em causa deixem de estarpreenchidas.
Artigo 50.
o(11)
Atribuição de um complemento quando a soma das prestações devidas ao
abrigo das legislações dos vários Estados−membros não atinge o mínimo
previsto na legislação do Estado em cujo território o beneficiário reside
O beneficiário de prestações a quem o presente Capítulo se aplica não
pode receber, no Estado em cujo território reside e ao abrigo de cujalegislação lhe é devida uma prestação, um montante de prestaçõesinferioraodaprestaçãomínimafixadanessalegislaçãorelativamenteaumperíododeseguroouderesidênciaigualaototaldosperíodostidosemcontaparaaliquidação,nostermosdosartigosanteriores.Ainstitu-ição competente desse Estado pagar−lhe−á eventualmente, durante operíodo em que residir no território desse Estado, um complementoigual à diferença entre a soma das prestações devidas nos termos dopresente Capítulo e o montante da prestação mínima.
Artigo 51.
o(11)
Actualização e novo cálculo das prestações
1. Se,emconsequênciadoaumentodocustodevida,davariaçãodo
nível dos salários ou de outras causas de adaptação, as prestações dosEstados−membrosemcausaforemalteradasnumapercentagemounummontantedeterminado,essapercentagemoumontantedeveseraplicadodirectamenteàsprestaçõesestabelecidasnostermosdoartigo46.
o,sem
que se deva proceder a um novo cálculo nos termos desse artigo.
2. Todavia, em caso de alteração da forma de determinação ou das
regras de cálculo das prestações, será efectuado um novo cálculo nostermos do artigo 46.
o
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▼M3
Artigo 51.oA
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos
1. O disposto no artigo 44.o, nos nos1, 5 e 6 do artigo45.oe nos
artigos 46.oa 51.oé aplicável, por analogia, às pessoas abrangidas por
um regime especial dos funcionários públicos.
2. Todavia, se a legislação de um Estado−membrofizer depender a
aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito a presta-ções ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos dacondição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos noâmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicosnesse Estado−membro ou de serem considerados equivalentes a essesperíodos pela legislação desse Estado−membro, apenas são tidos emcontaosperíodosquepossamserreconhecidosaoabrigodalegislaçãodesse Estado−membro.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
preencherascondiçõesexigidasparabeneficiardasreferidasprestações,esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações doregimegeralou,nasuafalta,doregimeaplicávelaosoperáriosouaosempregados, conforme o caso.
3. Se,deacordocomalegislaçãodeumEstado−membro,aspresta-
çõesforemcalculadascombasena(s)última(s)remuneração(ões)rece-bida(s)duranteumperíododereferência,ainstituiçãocompetentedesseEstado−membrosótememconta,paraefeitosdocálculo,asremunera-ções, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s) período(s) emque a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.
▼
B
CAPÍTULO IV
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Secção I
Direito às prestações
Artigo 52.o
Residência num Estado−membro que não seja o do Estado competente —
Regras gerais
Otrabalhadorassalariadoounãoassalariadoqueresidanoterritóriode
umEstado−membroquenãosejaoEstadocompetenteequesejavítimadeumacidentedetrabalhooudeumadoençaprofissional,beneficianoEstado da sua residência:
a) Das prestações em espécie concedidas, por conta da instituição
competente, pela instituição do lugar de residência, em conformi-dade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição,como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
emconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãoporelaaplicada.Todavia,poracordoentreainstituiçãocompetent eeainstituiçãodo
lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas por estaúltima instituição por conta da primeira, em conformidade com asdisposições da legislação do Estado competente.
Artigo 53.
o
Trabalhadores fronteiriços — Regra especial
O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no terri-
tóriodoEstadocompetente.Estasprestaçõessãoconcedidaspelainsti-tuição competente, em conformidade com as disposições da legislaçãodesse Estado, como se o trabalhador nele residisse.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 41
▼B
Artigo 54.o
Estada ou transferência de residência para o Estado competente
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo52.
o, que tem estada no território do Estado competente, beneficia das
prestações em conformidade com as disposições da legislação desseEstado, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de presta-ções.Todavia,estadisposiçãonãoéaplicávelaotrabalhadorfronteiriço.
2. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo
52.
o, que transfira a residência para o território do Estado competente,
beneficiadasprestaçõesemconformidadecomasdisposiçõesdalegis-laçãodesseEstado,aindaque,antesdatransferênciadasuaresidência,já tenha beneficiado de prestações.
Artigo 55.
o
Estada fora do Estado competente — Regresso ou transferência de resi-
dência para outro Estado−membro depois da ocorrência do acidente ou dadoença profissional — Necessidade de se deslocar para outro
Estado−membro a fim de receber tratamentos adequados
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado vítima de um
acidente de trabalho ou de uma doença profissional:
a) QuetenhaestadanoterritóriodeumEstado−membroquenãosejao
Estado competente
ou
b) Que,apósteradquiridoodireitoàsprestaçõesacargodainstituição
competente, seja autorizado por esta instituição a regressar ao terri-tório do Estado−membroem que reside ou a transferir a residênciapara o território de outro Estado−membro
ou
c) Quesejaautorizadopelainstituiçãocompetenteadeslocar−separao
território de outro Estado−membro a fim de receber tratamentosapropriados ao seu estado,
tem direito:
i) Às prestações em espécie concedidas por conta da instituição
competentepelainstituiçãodolugardeestadaouderesidência,emconformidade com as disposições da legislação aplicada por estainstituição como se nela estivesse inscrito sendo, porém, o períodode concessão das prestações regulado pela legislação do Estadocompetente;
ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
emconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãoporelaaplicada.Todavia,poracordoentreainstituiçãocompetenteeainstituiçãodolugardeestadaouderesidência,essasprestaçõespodemserconce-didas por esta última instituição, por conta da primeira, em confor-midade com a legislação do Estado competente.
2. Aautorizaçãoexigidanostermosdon.
o1,alíneab),apenaspode
serrecusadaseseconsiderarqueadeslocaçãodointeressadoésuscep-tível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do trata-mento médico.
Aautorização exigida nos termos do n.
o1, alínea c), não pode ser
recusadaquandoostratamentosemcausanãopuderemserdispensadosao interessado no território do Estado−membro em que reside.
Artigo 56.
o
Acidentes in itinere
O acidente in itinereocorrido no território de um Estado−membroque
não seja o Estado competente é considerado como tendo ocorrido noterritório do Estado competente.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 42
▼B
Artigo 57.o(7)
Prestações por doença profissional no caso de o interessado ter estado
exposto ao mesmo risco em vários Estados−membros
1. Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido uma
actividadesusceptível,pelasuanatureza,deprovocarareferidadoença,nos termos da legislação de dois ou mais Estados−membros,as presta-ções a que a vítima ou os seus sobreviventes se podem habilitar sãoconcedidas exclusivamente nos termos da legislação do último dessesEstados cujas condições estejam preenchidas, tendo em conta, se forcaso disso, os n.
os2a5 .
2. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo
dalegislaçãodeumEstado−membroestiversubordinadaàcondiçãodeadoençaemcausatersidoclinicamentediagnosticadapelaprimeiravezno respectivo território, considera−sepreenchida essa condição sempreque a referida doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez noterritório de outro Estado−membro.
3. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo
dalegislaçãodeumEstado−membroestiversubordinadaàcondiçãodeadoençaemcausatersidodiagnosticadanumdeterminadoprazoapósotermodaúltimaactividadesusceptíveldeprovocarareferidadoença,a instituição competente desse Estado, ao examinar em que momentofoiexercidaaquelaúltimaactividade,tememconta,namedidaemquetal for necessário, as actividades da mesma natureza exercidas nostermos da legislação de qualquer outro Estado−membro, como setivessem sido exercidas nos termos da legislação do primeiro Estado.
4. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo
dalegislaçãodeumEstado−membroestiversubordinadaàcondiçãodeuma actividade susceptível de provocar a doença em causa ter sidoexercida durante um determinado período, a instituição competentedesse Estado tem em conta, na medida em que tal for necessário, osperíodos durante os quais tal actividade foi exercida nos termos dalegislação de qualquer outro Estado−membro, como se tivesse sidoexercida nos termos da legislação do primeiro Estado.
5. Em caso de pneumoconiose esclerogénica, o encargo com as
prestaçõespecuniárias,incluindoasrendas,érepartidoentreasinstitui-çõescompetentesdosEstados−membrosemcujoterritórioapessoaemcausaexerceuumaactividadesusceptíveldeprovocaressadoença.Essarepartição é efectuada proporcionalmente à duração dos períodos deseguro de velhice ou dos períodos de residência referidos no n.
o1d o
artigo 45.o, cumpridos nos termos da legislação de cada um desses
Estados, em relação à duração total dos períodos de seguro de velhiceou de residência cumpridos nos termos da legislação de todos essesEstados até à data do início da concessão das referidas prestações.
6. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão,determinaquaisasdoençasprofissionaisaqueéaplicávelodisposto no n.
o5.
Artigo 58.o
Cálculo das prestações pecuniárias
1. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimentomédio,determinaesterendimentomédioexclusivamenteemfunção dos rendimentos verificados durante os períodos cumpridos aoabrigo da referida legislação.
2. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimentofixotemexclusivamenteemcontaorendimentofixoou,sefor caso disso, a média dos rendimentos fixos correspondente aosperíodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.
3. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
prevejaqueomontantedasprestaçõespecuniáriasvariacomonúmerodos membros da família, terá igualmente em conta os membros dafamília do interessado que residam no território de outro
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Estado−membro, como se residissem no território do Estado−membrocompetente.
Artigo 59.
o
Despesas de transporte da vítima
1. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja a assumpção das despesas de transporte da vítima, quer até àrespectiva residência quer até ao estabelecimento hospitalar, suportaessas despesas até ao lugar correspondente no território de outroEstado−membroem que a vítima resida, desde que previamente tenhaautorizado o referido transporte, tendo em devida consideração osmotivosqueojustifiquem.Talautorizaçãonãoénecessáriasesetratarde um trabalhador fronteiriço.
2. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
prevejaaassumpçãodasdespesasdetransportedocorpodavítimaatéao lugar de inumação, suporta essas despesas até ao lugar correspon-dente no território de outro Estado−membro onde residia a vítima nomomento do acidente, em conformidade com as disposições da legis-lação por ela aplicada.
Secção II
Agravamento de uma doença profissional indemnizada
Artigo 60.
o(7) (11)
1. Em caso de agravamento de uma doença profissional, de que
resulteparaotrabalhadorassalariadoounãoassalariadoterbeneficiadoou beneficiar de uma indemnização nos termos da legislação de umEstado−membro, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver
exercido, nos termos da legislação de outro Estado−membro, umaactividade profissional susceptível de provocar ou agravar a doençaemcausa,ainstituiçãocompetentedoprimeiroEstadodeveassumiroencargodasprestações,tendoemcontaoagravamento,emconfor-midade com as disposições da legislação por ela aplicada;
b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver exercido
tal actividade nos termos da legislação de outro Estado−membro,ainstituição competente do primeiro Estado−membrodeve assumir oencargodasprestações,semteremcontaoagravamento,emconfor-midadecomasdisposiçõesdalegislaçãoporelaaplicada.Ainstitu-ição competente do segundo Estado−membroconcederá ao interes-sado um suplemento igual à diferença entre o montante das presta-ções devidas depois do agravamento e o montante das prestaçõesque teriam sido devidas antes do agravamento, em conformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãoporelaaplicada,comoseadoençaem causa tivesse ocorrido nos termos da legislação desse Estado;
c) Se,nocasoreferidonaalíneab),umtrabalhadorassalariadoounão
assalariado, que sofra de pneumoconiose esclerogénica ou de umadoença determinada nos termos do n.
o6 do artigo 57.o, não tiver
direito às prestações, por força da legislação do segundoEstado−membro, a instituição competente do primeiroEstado−membro deve conceder as prestações, tendo em conta oagravamento,emconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãoporela aplicada. Todavia, a instituição competente do segundoEstado−membrosuportaoencargodadiferençaentreomontantedasprestações pecuniárias, incluindo as rendas, devidas pela instituiçãocompetente do primeiro Estado−membro,tendo em conta o agrava-mento, e o montante das prestações correspondentes que eramdevidas antes do agravamento.
d) Ascláusulasderedução,desuspensãooudesupressãoprevistaspela
legislaçãodeumEstado−membronãosãooponíveisaobeneficiáriodeprestaçõesliquidadaspelasinstituiçõesdedoisEstados−membros,nos termos da alínea b).
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▼B
2. Em caso de agravamento de uma doença profissional de queresulteaaplicaçãododispostonon.
o5doartigo57.osãoaplicáveisas
seguintes disposições:
a) Ainstituiçãocompetentequeconcedeuasprestaçõesnostermosdo
dispostonon.o1doartigo57.o,deveconcedê−las,tendoemcontao
agravamento,emconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãoporela aplicada;
b) O encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as rendas,
continuaaserrepartidoentreasinstituiçõesquetiveramaseucargoasprestaçõesanteriores,nostermosdon.
o5doartigo57.oTodavia,
se a vítima exerceu novamente uma actividade susceptível deprovocarouagravaradoençaprofissionalemcausa,quernostermosda legislação de um dos Estados−membrosem que já tivesse exer-cido uma actividade da mesma natureza quer nos termos da legis-lação de outro Estado−membro, a instituição competente desteEstado suporta o encargo da diferença entre o montante das presta-ções devidas, tendo em conta o agravamento, e o montante dasprestações que eram devidas antes do agravamento.
Secção III
Disposições diversas
Artigo 61.
o
Regras para ter em conta especificidades de determinadas legislações
1. Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças
profissionais no território do Estado−membroem que o trabalhador seencontre,ouse,emboraexistindo,talseguronãoprevirumainstituiçãoresponsávelpelaconcessãodasprestaçõesemespécie,estasprestaçõessão concedidas pela instituição do lugar de estada ou de residênciaresponsável pela concessão das prestações em espécie em caso dedoença.
2. SealegislaçãodoEstadocompetentefizerdependeragratuitidade
completa das prestações em espécie da utilização do serviço médicoorganizadopelaentidadepatronal,asprestaçõesemespécieconcedidasnoscasosreferidosnoartigo52.
oenon.o1doartigo55.osãoconside-
radas como tendo sido concedidas por esse serviço médico.
3. Se a legislação do Estado−membrocompetente previr um regime
relativo às obrigações da entidade patronal, as prestações em espécieconcedidas nos casos referidos no artigo 52.
oen on .o1 do artigo 55.o
são consideradas como tendo sido concedidas a pedido da instituiçãocompetente.
4. Quando o regime do Estado−membro competente relativo à
indemnização dos acidentes de trabalho não tiver a natureza de umseguroobrigatório,aconcessãodasprestaçõesemespécieserádirecta-mente efectuada pela entidade patronal ou pelo segurador sub−rogado.
5. SealegislaçãodeumEstado−membroprevir,explicitaouimplici-
tamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocor-ridosouverificadosanteriormentesejamtomadosemconsideraçãoparaapreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou o montantedosmesmos,ainstituiçãocompetentedesseEstadotomaigualmenteemconsideraçãoosacidentesdetrabalhoouasdoençasprofissionais,ocor-ridos ou verificados posteriormente nos termos da legislação de outroEstado−membro, como se tivessem ocorrido ou sido verificados nostermos da legislação por ela aplicada.
6. Se a legislação de um Estado−membro estabelecer explicita ou
implicitamentequeosacidentesdetrabalhoouasdoençasprofissionaisocorridos ou verificados posteriormente sejam tomados em conside-raçãoparaapreciarograudeincapacidade,odireitoàsprestaçõesouomontante das mesmas, a instituição competente desse Estado tomaigualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doençasprofissionais ocorridos ou verificados posteriormente nos termos dalegislaçãodeoutroEstado−membro,comosetivessemocorridoousidoverificados nos termos da legislação por ela aplicada, desde que:
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▼B
1) o acidente de trabalho ou a doença profissional anteriormente ocor-
rido ou verificado nos termos da legislação por ela aplicada nãotenha originado uma indemnização
e
2) o acidente de trabalho ou a doença profissional ocorrido ou verifi-
cado posteriormente não dê origem a uma indemnização ao abrigoda legislação de outro Estado−membronos termos da qual ocorreuou se verificou, sem prejuízo do disposto no n.
o5.
Artigo 62.o
Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou
de estada — Período máximo das prestações
1. Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer
vários regimes de seguro, as disposições aplicáveis aos trabalhadoresassalariadosreferidosnoartigo52.
oounon.o1doartigo55.osãoasdo
regimedequedependamostrabalhadoresmanuaisdaindústriadoaço.Todavia,seareferidalegislaçãoestabelecerumregimeespecialparaostrabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desseregimesãoaplicáveisaestacategoriadetrabalhadores,quandoainsti-tuição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem forcompetente para a aplicação do regime em causa.
2. Se a legislação de um Estado−membrofixar um período máximo
paraaconcessãodasprestações,ainstituiçãoqueaplicaessalegislaçãopode ter em conta o período durante o qual as prestações já foramconcedidas pela instituição de outro Estado−membro.
Secção IV
Reembolso entre instituições
Artigo 63.
o
1. Ainstituição competente deve reembolsar o montante das presta-
ções em espécie concedidas por sua conta, por força do disposto noartigo 52.
oen .o1 do artigo 55.o.
2. Os reembolsos referidos no n.o1 são determinados e efectuados
segundoasmodalidadesprevistaspeloRegulamentodeexecuçãoaquese refere o artigo 98.
o, mediante justificação das despesas efectivas.
3. Dois ou mais Estados−membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ourenunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam dasua competência.
▼
M4
Secção 5 (SIC! Secção V)
Estudantes
Artigo 63.oA
O disposto nas secções 1a4éaplicável, por analogia, aos estudantes.
▼B
CAPÍTULO V
SUBSÍDIOS POR MORTE
Artigo 64.o
Totalização dos períodos de seguro ou de residência
Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação faça
depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência aaquisição, a manutenção ou a recuperação do direito aos subsídios pormorte tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodosde seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro
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▼B
Estado−membro,como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo
da legislação aplicada por aquela instituição.
Artigo 65.o
Direito aos subsídios quando a morte ocorrer ou quando o beneficiário
residir num Estado−membro que não seja o Estado competente
1. Quandoumtrabalhadorassalariadoounãoassalariado,umtitular
ourequerentedeumapensãooudeumarenda,ouummembrodasuafamília falecer no território de um Estado−membro que não seja oEstadocompetente,considera−sequeamorteocorreunoterritóriodesteúltimo Estado.
2. Ainstituição competente deve conceder os subsídios por morte
devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, ainda que o benefici-ário resida no território de um Estado−membroque não seja o Estadocompetente.
3. Odispostonosn.
os1e2éigualmenteaplicávelnoscasosemque
a morte resulte de um acidente de trabalho ou doença profissional.
Artigo 66.o
Concessão das prestações em caso de morte de um titular de pensões ou de
rendas que tenha residido num Estado−membro que não seja aquele em que
se encontra a instituição à qual cabia o encargo das prestações em espécie
Emcasodemortedotitulardeumapensãooudeumarendadevidaao
abrigodalegislaçãodeumEstado−membrooudepensõesouderendasdevidasaoabrigodaslegislaçõesdedoisoumaisEstados−membros,seesse titular residisse no território de um Estado−membroque não sejaaquele em que se encontra a instituição à qual cabia o encargo dasprestações em espécie concedidas ao referido titular por força dodisposto no artigo 28.
o, os subsídios por morte devidos ao abrigo da
legislação que essa instituição aplica são concedidos pela mesma insti-tuição e a seu cargo, como se o titular residisse, no momento da sua
morte, no território do Estado−membro em que se encontra aquelainstituição.
O disposto no parágrafo anterior aplica−se,por analogia, aos membros
da família de um titular de uma pensão ou de uma renda.
▼
M4
Artigo 66.oA
Estudantes
O disposto nos artigos 64.oa 66.oé aplicável, por analogia, aos estu-
dantes e aos membros das suas famílias.
▼B
CAPÍTULO VI
DESEMPREGO
Secção I
Disposições comuns
Artigo 67.o
Totalização dos períodos de seguro ou de emprego
1. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de seguro, a aquisição, amanutençãoouarecuperaçãododireitoàsprestaçõestememconta,namedidaemquetalfornecessário,osperíodosdesegurooudeempregocumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legis-lação de qualquer outro Estado−membro, como se se tratasse deperíodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada poraquela instituição desde que, contudo, os períodos de emprego fossem
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▼B
considerados como períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao
abrigo de referida legislação.
2. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de emprego, a aquisição, amanutençãoouarecuperaçãododireitoàsprestaçõestememconta,namedidaemquetalfornecessário,osperíodosdesegurooudeempregocumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legis-lação de qualquer outro Estado−membro, como se se tratasse deperíodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação por ela apli-cada.
3. Salvonoscasosreferidosnon.
o1,alíneaa),subalíneaii),ealínea
b), subalínea ii), do artigo 71.o,o sn .os1e2s ós e aplicam se o
interessado tiver cumprido em último lugar:
— no caso do n.o1, períodos de seguro,
— no caso do n.o2, períodos de emprego,
em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual
as prestações são requeridas.
4. Quando o período de concessão das prestações depender da
duraçãodosperíodosdesegurooudeemprego,aplica−seodisposton.o
1o un on .o2, conforme o caso.
Artigo 68.o
Cálculo das prestações
1. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
prevejaqueocálculodasprestaçõestemporbaseomontantedosalárioanterior, terá exclusivamente em conta o salário recebido pelo interes-sado em relação ao último emprego que exerceu no território desseEstado. Todavia, se o interessado não tiver exercido o último empregonoreferidoterritóriodurante,pelomenos,quatrosemanas,asprestaçõesserãocalculadascombasenosaláriousualcorrespondente,nolugaremqueodesempregadoresideoutemestada,aumempregoequivalenteouanálogo ao que exerceu em último lugar no território de outroEstado−membro.
2. Ainstituição competente de um Estado−membro cuja legislação
preveja que o montante das prestações varia com o número dosmembrosdafamíliatemigualmenteemcontaosmembrosdafamíliadointeressadoqueresidamnoterritóriodeoutroEstado−membro,comoseresidissem no território do Estado competente. Esta disposição não éaplicável se qualquer outra pessoa tiver direito a prestações de desem-prego no país de residência dos membros da família, desde que estessejam tidos em consideração para efeitos de cálculo dessas prestações.
Secção II
Desempregados que se desloquem a um Estado−membro que não
seja o Estado competente
Artigo 69.
o
Condições e limites da manutenção do direito às prestações
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
desemprego completo que preencha as condições exigidas pela legis-lação de um Estado−membro para ter direito às prestações e que sedesloqueaoutroououtrosEstados−membros,paraaíprocuraremprego,mantém o direito a essas prestações, nas condições e nos limites aseguir indicados:
a) Antesdapartida,otrabalhadordeveterestadoinscritocomocandi-
dato a um emprego e ter permanecido à disposição dos serviços deemprego do Estado competente durante pelo menos quatro semanasapós o início do desemprego. Todavia, os serviços ou instituiçõescompetentes podem autorizar a sua partida antes do termo daqueleprazo;
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b) Otrabalhadordeveinscrever−secomocandidatoaumempregonos
serviçosdeempregodecadaumdosEstados−membrosparaondesedeslocaresubmeter−seaocontroloaíorganizado.Considera−sequeesta condição fica preenchida em relação ao período anterior àinscriçãoseointeressadoseinscrevernoprazodesetediasacontardadataemquedeixoudeestaràdisposiçãodosserviçosdeempregodoEstadodondepartiu.Emcasosexcepcionais,esteprazopodeserprolongado pelos serviços ou instituições competentes;
c) O direito às prestações mantém−seno máximo durante um período
detrêsmeses,acontardadataemqueointeressadodeixoudeestarà disposição dos serviços de emprego do Estado donde partiu, semque a duração total de concessão das prestações possa exceder aduração das prestações a que tem direito por força da legislação doreferidoEstado.Sesetratardeumtrabalhadorsazonalessaduraçãoserá, além disso, limitada ao período de tempo que faltar para otermo da estação para que foi contratado.
2. SeointeressadoregressaraoEstadocompetenteantesdotermodo
período durante o qual tem direito às prestações por força do dispostono n.
o1, alínea c), continua a ter direito às prestações nos termos da
legislação desse Estado; todavia, se não regressar antes do termodaqueleperíodo,ointeressadoperdequalquerdireitoàsprestaçõesnostermos da legislação do Estado competente. Em casos excepcionais,esse prazo pode ser prolongado pelos serviços ou instituições compe-tentes.
3. O benefício do disposto no n.
o1 apenas pode ser invocado uma
vez entre dois períodos de emprego.
4. NocasodeoEstado−membrocompetenteseraBélgica,odesem-
pregado que regresse a este país após o termo do prazo de três meses,previstonon.
o1,alíneac),sórecuperaodireitoàsprestaçõesdessepaís
depois de nele ter exercido um emprego durante, pelo menos, trêsmeses.
Artigo 70.
o
Concessão das prestações e reembolso
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 69.oas prestações são
concedidaspelainstituiçãodecadaumdosEstadosaqueodesempre-gado se desloca para procurar emprego.
Ainstituição competente do Estado−membroa cuja legislação o traba-
lhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito durante o últimoemprego deve reembolsar o montante daquelas prestações.
2. Os reembolsos referidos no n.
o1 são determinados e efectuados
segundoasmodalidadesprevistaspeloRegulamentodeexecuçãoaqueserefereoartigo98.
o,quermediantejustificaçãodasdespesasefectivas
quer com base em montantes fixos.
3. Dois ou mais Estados−membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem acordar outras modalidades de reembolso ou depagamentoourenunciaraqualquerreembolsoentreasinstituiçõesquedependam da sua competência.
Secção III
Desempregados que, no decurso do último emprego, residiam num
Estado−membro que não seja o Estado competente
Artigo 71.
o
1. O trabalhador assalariado em situação de desemprego, que, no
decursodoúltimoempregoresidianoterritóriodeumEstado−membroquenãosejaoEstado−membrocompetente,beneficiadasprestaçõesemconformidade com as disposições seguintes:
a) i) Otrabalhadorfronteiriço,emsituaçãodedesempregoparcialou
acidentalnaempresaqueoemprega,beneficiadasprestaçõesemconformidade com as disposições da legislação do Estado
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competente, como se residisse no território deste Estado; tais
prestações são concedidas pela instituição competente,
ii) O trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego completo,
beneficiadasprestaçõesemconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãodoEstado−membroemcujoterritórioreside,comosetivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do últimoemprego;taisprestaçõessãoconcedidaspelainstituiçãodolugarde residência e a seu cargo;
b) i) O trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço,
em situação de desemprego parcial acidental ou completo e quecontinue à disposição da respectiva entidade patronal ou dosserviços de emprego no território do Estado competente, bene-ficia das prestações, em conformidade com as disposições dalegislação deste Estado, como se residisse no seu território; taisprestações são concedidas pela instituição competente,
ii) O trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço,
em situação de desemprego completo e que se ponha à dispo-sição dos serviços de emprego no território do Estado−membroem que reside ou que regressa a este território, beneficia dasprestações, em conformidade com as disposições da legislaçãodeste Estado, como se nele tivesse exercido o último emprego;tais prestações são concedidas pela instituição do lugar de resi-dência e a seu cargo. Todavia, se esse trabalhador assalariadotiver beneficiado das prestações a cargo da instituição compe-tente do Estado−membro a cuja legislação esteve sujeito emúltimolugar,beneficiadasprestaçõesnostermosdoartigo69.
oO
benefício das prestações da legislação do Estado da residência ésuspensoduranteoperíodoemqueodesempregado,nostermosdo disposto no artigo 69.
o, puder habilitar−se às prestações da
legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Enquantoodesempregadotiverdireitoaprestaçõesnostermosdo
n.o1,alíneasa),subalíneai),oub),subalíneai),nãopodehabilitar−se
àsprestaçõesporforçadalegislaçãodoEstado−membroemcujoterri-tório reside.
▼
M3
Secção IV
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários
públicos
Artigo 71.oA
1. OdispostonassecçõesIeIIéaplicável,poranalogia,àspessoas
abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionáriospúblicos.
2. OdispostonasecçãoIIInãoéaplicávelapessoasabrangidaspor
umregimeespecialdedesempregodosfuncionáriospúblicos.Odesem-pregado que esteja abrangido por um regime especial de desempregodos funcionários públicos, que esteja parcial ou totalmente desempre-gado e que, durante o seu último emprego, tenha residido no territóriodeumEstado−membroquenãosejaoEstadocompetente,beneficiadasprestaçõesemconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãodoEstadocompetente como se residisse no território desse mesmo Estado; taisprestações são concedidas pela instituição competente, por sua conta.
▼
B
CAPÍTULO VII (8)
PRESTAÇÕES FAMILIARES
Artigo 72.o(8)
Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assala-
riada
AinstituiçãocompetentedeumEstado−membrocujalegislaçãosubor-
dineaaquisiçãododireitoàsprestaçõesaocumprimentodeperíodosdeseguro,deempregooudeactividadenãoassalariadateráemcontapara
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esteefeito,namedidadonecessário,osperíodosdeseguro,deemprego
ou de actividade não assalariada cumpridos no território de qualqueroutro Estado−membro, como se se tratasse de períodos cumpridos aoabrigo da legislação por ela aplicada.
Artigo 72.
oA(9) (14)
Trabalhadores assalariados em situação de desemprego completo
Um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao
qualseaplicaodispostonon.o1,alíneaa),subalíneaii),ounaprimeira
frase da alínea b), subalínea ii), do artigo 71.obeneficia, para os
membros da sua família que residam no território do mesmoEstado−membro que ele, das prestações familiares em conformidadecom as disposições da legislação deste Estado, como se ele tivesseestadosujeitoaestalegislaçãonodecursodoseuúltimoemprego,tendoem conta, se for caso disso, o disposto no artigo 72.
oEstas prestações
serão concedidas e suportadas pela instituição do lugar de residência.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura dasprestações familiares, fica autorizada a efectuar essas retenções emconformidade com as disposições da sua legislação.
Artigo 73.
o(8)
Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família
residam num Estado−membro que não seja o Estado competente
Otrabalhadorassalariadoounãoassalariadosujeitoàlegislaçãodeum
Estado−membro tem direito, para os membros da sua família queresidamnoterritóriodeoutroEstado−membro,àsprestaçõesfamiliaresprevistas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem noterritório deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.
Artigo 74.
o(8)
Desempregados cujos membros da família residam num Estado−membro
que não seja o Estado competente
O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desem-
prego, que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legis-lação de um Estado−membro, tem direito, para os membros da suafamília que residam no território de outro Estado−membro, às presta-ções familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como seresidissen no território deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.
Artigo 75.
o(8)
Concessão das prestações
1. As prestações familiares são concedidas, nos casos referidos no
artigo 73.o, pela instituição competente do Estado a cuja legislação o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteja sujeito e, nos casosreferidosnoartigo74.
o,pelainstituiçãocompetentedoEstadoaoabrigo
de cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado emsituação de desemprego beneficie das prestações de desemprego. Asprestaçõesfamiliaressãoconcedidas,emconformidadecomasnormasque estas instituições apliquem, quer a pessoa singular ou colectiva àqualestasprestaçõesdevamserpagasresida,permaneçaoutenhaasuasede no território do Estado competente quer no de outroEstado−membro.
2. Todavia, se as prestações familiares não forem destinadas ao
sustentodosmembrosdafamíliapelapessoaaquemdevamserconce-didas, a instituição competente concederá as referidas prestações, comefeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva, que tenha efectiva-mente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio dainstituiçãodolugardaresidênciadestesoudainstituiçãodesignadaoudoorganismodeterminadoparaoefeitopelaautoridadecompetentedopaís da sua residência.
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3. DoisoumaisEstados−membrospodemacordar,emconformidade
com o disposto no artigo 8.o, que a instituição competente conceda as
prestações familiares devidas ao abrigo da legislção dos referidosEstados ou de um desses Estados à pessoa singular ou colectiva quetenha efectivamente a cargo os membros da família, quer directamentequer por intermédio da instituição do lugar de residência destes.
Artigo 76.
o(8)
Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações fami-
liares por força da legislação do Estado competente e por força da legislação
do Estado−membro de residência dos membros da família
1. Sempreque,duranteomesmoperíodo,paraomesmomembroda
família e por motivo do exercício de uma actividade profissional,estejamprevistasprestaçõesfamiliaresnalegislaçãodoEstado−membroem cujo território os membros da família residem, o direito às presta-ções familiares devidas por força da legislação de outroEstado−membro,eventualmente em aplicação dos artigos 73.
oe 74.o,é
suspensoatéaolimitedomontanteprevistopelalegislaçãodoprimeiroEstado−membro.
2. Se não for apresentado qualquer pedido de prestações no
Estado−membro em cujo território residem os membros da família, ainstituiçãocompetentedooutroEstado−membropodeaplicarodispostono n.
o1, como se as prestações fossem concedidas no primeiro
Estado−membro.
▼M4
Artigo 76.oA
Estudantes
O disposto no artigo 72.oé aplicável, por analogia, aos estudantes.
▼B
CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE
PENSÕES OU DE RENDAS E PRESTAÇÕES POR ORFÃOS
Artigo 77.o
Descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas
1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os
abonos de família previstos em relação aos titulares de uma pensão oude uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doençaprofissional, bem como os acréscimos ou os suplementos dessaspensões ou rendas previstos em benefício dos descendentes daquelestitulares, com excepção dos suplementos concedidos em consequênciados seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2. IndependentementedoEstado−membroemcujoterritórioresidem
otitulardepensõesouderendasouosdescendentes,asprestaçõessãoconcedidas em conformidade com as seguintes regras:
a) Ao titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da
legislação de um único Estado−membro, em conformidade com alegislaçãodoEstado−membrocompetenteemrelaçãoàpensãoouàrenda;
b) Aotitulardepensõesouderendasdevidasaoabrigodaslegislações
de vários Estados−membros:
i) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território
resida, quando o direito a uma das prestações referidas no n.
o1
foi adquirido por força da legislação desse Estado, tomando emconta, se for caso disso, o disposto no n.
o1, alínea a), do artigo
79.o,
ou
ii) Nos outros casos, em conformidade com a legislação do
Estado−membroàqualointeressadoestevesujeitodurantemaistempo, quando o direito a uma das prestações referidas no n.
o1
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▼B
for adquirida por força dessa legislação, tomando em conta, se
for caso disso, o disposto no n.o1, alínea a) do artigo 79.o;s e
nenhum direito for adquirido por força da referida legislação, ascondições de aquisição do direito serão examinadas em relaçãoàslegislaçõesdosoutrosEstados−membrosemcausa,porordemdegressiva da duração dos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo da legislação desses Estados−membros.
Artigo 78.
o
Órfãos
▼M5
1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa osabonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares ouespeciais previstos em benefício dos órfãos.
▼
B
2. IndependentementedoEstado−membroemcujoterritórioresidemo órfão ou a pessoa singular ou colectiva que o tenha efectivamente acargo,asprestaçõesembenefíciodosórfãossãoconcedidas,emconfor-midade com as seguintes regras:
a) Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assala-
riado falecido que esteve sujeito à legislação de um únicoEstado−membro, em conformidade com a legislação deste Estado;
b) Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assala-
riado falecido que esteve sujeito às legislações de váriosEstados−membros:
i) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território
residaoórfão,quandoodireitoaumadasprestaçõesreferidasnon.
o1foradquiridoporforçadalegislaçãodesseEstado,tomando
em conta, se for caso disso, o disposto no n.o1, alínea a), do
artigo 79.o;o u
ii) Nos outros casos, em conformidade com a legislação do
Estado−membro à qual o trabalhador falecido esteve sujeitodurante mais tempo, quando o direito a uma das prestaçõesreferidas no n.
o1 for adquirido por força da referida legislação,
tomandoemcontaseforcasodisso,odispostonon.o1,alíneaa)
do artigo 79.o; se não tiver sido adquirido direito nos termos
dessa legislação, as condições de aquisição do direito serãoexaminadas em relação às legislações dos outrosEstados−membros em causa, por ordem degressiva da duraçãodosperíodosdeseguroouderesidênciacumpridosaoabrigodalegislação desses Estados−membros.
No entanto, a legislação do Estado−membroaplicável à concessão das
prestações referidas no artigo 77.
oem favor dos descendentes de um
titular de pensões ou de rendas, continua a aplicar−seà concessão dasprestações aos órfãos do referido titular, após a morte deste.
▼
M5
Artigo 78.oA
As pensões de órfãos, excepto as que são concedidas ao abrigo de
regimesdesegurocontraacidentesdetrabalhoedoençasprofissionais,são consideradas «prestações» nos termos do n.
o1 do artigo 78.ose o
falecido tiver alguma vez estado abrangido por um regime que prevejaunicamenteabonosdefamíliaouabonossuplementaresouespeciaisembenefício dos órfãos. Tais regimes constam do anexo VIII.
▼
B
Artigo 79.o(7)
Disposições comuns às prestações por descendentes a cargo de titulares de
pensões ou de rendas e prestações por órfãos
1. Asprestaçõesnaacepçãodosartigos ►M577.o,78.oe78.oA◄
são concedidas, em conformidade com a legislação determinada nostermosdosreferidosartigos,pelainstituiçãoqueaplicaessalegislaçãoe
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 53
▼B
porsuaconta,comoseotitulardepensõesouderendasouofalecido
apenas tivesse estado sujeito à legislação do Estado competente.
Todavia:
a) Seessalegislaçãofizerdependerdaduraçãodosperíodosdeseguro,
de emprego, de actividade não assalariada ou de residência, a aqui-sição, manutenção ou a recuperação do direito às prestações, talduração será determinada tendo em conta, se for caso disso, odisposto no artigo 45.
oou no artigo 72.o, conforme o caso;
b) Se essa legislação estabelecer que o montante das prestações é
calculadoemfunçãodomontantedapensãooudependedaduraçãodosperíodosdeseguro,omontantedessasprestaçõesécalculadoemfunção do montante teórico determinado nos termos do n.
o2d o
artigo 46.o
2. Sempre que a aplicação dos n.os2, alíneas b), subalíneas ii) dos
artigos 77.oe 78.otiver por efeito tornar competentes vários
Estados−membros, sendo os períodos de seguro de igual duração, asprestações, na acepção dos artigos ►
M577.o, 78.oou 78.oA◄,
conformeocaso,sãoconcedidasemconformidadecomalegislaçãodoEstado−membroa que o titular ou o falecido esteve sujeito em últimolugar.
3. O direito às prestações devidas quer por força unicamente da
legislação nacional quer por força do disposto no n.
o2 e nos artigos
►M577.o, 78.oe 78.oA◄fica suspenso se os descendentes tiverem
direito a prestações familiares ou a abonos de família nos termos dalegislação de um Estado−membro, em consequência do exercício deuma actividade profissional. Em tal caso, considera−se como interes-sados os membros da família de um trabalhador assalariado ou nãoassalariado.
▼
M3
Artigo 79.oA
Disposições relativas a prestações por órfãos com direito às prestações de
um regime especial dos funcionários públicos
1. Nãoobstanteodispostono ►M5artigo78.oA◄,aspensõesde
órfãosdumregimeespecialdosfuncionáriospúblicosdevemsercalcu-ladas em conformidade com o disposto no capítulo III.
2. Se, num caso previsto no n.
o1, também tiverem sido cumpridos
períodos de seguro, emprego, actividade não assalariada ou residênciaao abrigo de um regime geral, as prestações devidas ao abrigo desseregime geral são pagas em conformidade com o disposto no capítuloVIII►
M5salvodisposiçãoemcontráriodon.o3doartigo44.o◄.Os
períodos de seguro, de actividade não assalariada ou de empregocumpridosnostermosdalegislaçãodeumregimeespecialdosfuncio-náriosdesseEstado−membrosão,senecessário,tomadosemcontaparaefeitosdeaquisição,manutençãoourecuperaçãododireitoàprestaçãonos termos da legislação desse regime geral.
▼
B
TÍTULO IV
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES
Artigo 80.o
Composição e funcionamento
1. AComissãoAdministrativaparaaSegurançaSocialdosTrabalha-
dores Migrantes, a seguir denominada «Comissão Administrativa»,instituídajuntodaComissão,écompostaporumrepresentantegoverna-mentaldecadaEstado−membro,assistido,seforcasodisso,porconse-lheiros técnicos. Um representante da Comissão participa, com votoconsultivo, nas sessões da Comissão Administrativa.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 54
▼B
2. AComissão A dministrativa beneficia da assistência técnica doSecretariado Internacional do Trabalho, no âmbito dos acordos cele-brados para o efeito entre a Comunidade Europeia e a OrganizaçãoInternacional do Trabalho.
3. Os estatutos da Comissão Administrativa são estabelecidos, de
comum acordo, pelos seus membros.
Asdecisõessobreasquestõesdeinterpretaçãoreferidasnaalíneaa)do
artigo 81.
oapenas podem ser tomadas por unanimidade. Ser−lhes−á
dada a necessária publicidade.
4. O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pelos
serviços da Comissão das Comunidades Europeias.
Artigo 81.o
Atribuições da Comissão Administrativa
Cabe à Comissão Administrativa:
a) Tratardequalquerquestãoadministrativaoudeinterpretaçãodecor-
rente das disposições do presente Regulamento e de Regulamentosposteriores ou de qualquer acordo ou convénio a estabelecer noâmbito dos mesmos, sem prejuízo do direito que assiste às autori-dades, instituições e pessoas interessadas de recorrer aos procedi-mentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dosEstados−membros, no presente Regulamento e no Tratado;
b) Mandar efectuar, a pedido das autoridades, instituições e órgãos
jurisdicionais competentes dos Estados−membros, as traduções dedocumentosrelacionadoscomaaplicaçãodopresenteRegulamento,nomeadamenteastraduçõesdospedidosapresentadospelaspessoaschamadas a beneficiar das disposições do presente Regulamento;
c) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados−membros
emmatériadesegurançasocial,tendoemvista,nomeadamente,umaacção sanitária e social de interesse comum;
▼
M1
d) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados−membros
mediante a modernização dos procedimentos necessários ao inter-câmbio de informações, nomeadamente através da adaptação dofluxodeinformaçõesentreasinstituiçõesporformaapermitirtrocastelemáticas,tendoemcontaaevoluçãodotratamentodainformaçãoem cada Estado−membro. Esta modernização tem como objectivoprincipal acelerar a concessão de prestações;
▼
B
e) Reunir os elementos a tomar em consideração para a regularização
das contas relativas aos encargos que cabem às instituições dosEstados−membros por força das disposições do presente Regula-mento e aprovar as contas anuais entre as referidas instituições;
f) Exercer qualquer outra função decorrente da sua competência por
força das disposições do presente Regulamento, de Regulamentosposteriores ou de qualquer acordo ou convénio a estabelecer noâmbito dos mesmos;
g) Apresentar propostas à Comissão tendo em vista quer a elaboração
de Regulamentos posteriores quer a revisão do presente Regula-mento e de Regulamentos posteriores.
TÍTULO V
COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS
TRABALHADORES MIGRANTES
Artigo 82.
o(B)
Criação, composição e funcionamento
1. É instituído um Comité Consultivo para a Segurança Social dos
Trabalhadores Migrantes, a seguir denominado «Comité Consultivo»,composto por 90 membros titulares, cabendo a cada Estado−membro:
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 55
▼B
a) Doisrepresentantesdogoverno,sendoum,pelomenos,membroda
Comissão Administrativa;
b) Dois representantes das organizações dos trabalhadores;c) Dois representantes das associações patronais.
Em relação a cada uma das categorias acima referidas, é nomeado um
membro suplente por cada Estado−membro.
2. OsmembrostitulareseosmembrossuplentesdoComitéConsul-
tivo são nomeados pelo Conselho que, em relação aos representantesdasorganizaçõesdostrabalhadoresedasassociaçõespatronais,sedeveesforçar por assegurar na composição do comité uma representaçãoequitativa dos diferentes sectores interessados.
Alistadosmembrostitularesedosmembrossuplentesépublicadapelo
Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Osmembrostitulareseossuplentessãonomeadosporumperíodo
dedoisanos.Podemserreconduzidosnassuasfunções.Notermodesteperíodo,osmembrostitulareseosmembrossuplentespermanecememfunções até serem substituídos ou reconduzidos.
4. O Comité Consultivo é presidido por um representante da
Comissão. O presidente não participa na votação.
5. O Comité Consultivo reúne−se pelo menos uma vez por ano. É
convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer mediantepedido escrito que lhe será dirigido por, pelo menos, um terço dosrespectivosmembros.Talpedidodeveincluirpropostasconcretasrela-tivas à ordem do dia.
6. Porpropostadoseupresidente,oComitéConsultivopode,atítulo
excepcional, decidir consultar quaisquer pessoas ou representantes deorganismos que tenham uma grande experiência em matéria de segu-rançasocial.Alémdisso,ocomitébeneficia,nasmesmascondiçõesqueaComissãoAdministrativa,daassistênciatécnicadoSecretariadoInter-nacionaldoTrabalho,noâmbitodosacordoscelebradosentreaComu-nidade Europeia e a Organização Internacional do Trabalho.
7. OspareceresepropostasdoComitéConsultivodevemserfunda-
mentados e adoptados por maioria absoluta dos votos validamenteexpressos.
O Comité estabelece, por maioria dos seus membros, o seu Regula-
mentointerno,queéaprovadopeloConselho,sobparecerdaComissão.
8. O secretariado do Comité Consultivo é assegurado pelos serviços
da Comissão.
Artigo 83.
o
Atribuições do Comité Consultivo
Apedido da Comissão das Comunidades Europeias, da Comissão
Administrativa ou por sua própria iniciativa, o Comité Consultivo tempoderes para:
a) Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas decor-
rentes da aplicação dos Regulamentos adoptados no âmbito dodisposto no artigo 51.
odo Tratado;
b) FormularparaaComissãoAdministrativapareceressobreamatéria,
bem como propostas tendo em vista a eventual revisão dos Regula-mentos.
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▼B
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 84.o(7)
Cooperação das autoridades competentes
1. As autoridades competentes dos Estados−membros comunicam
entre si todas as informações relativas:
a) ÀsmedidastomadastendoemvistaaaplicaçãodopresenteRegula-
mento;
b) Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a
aplicação do presente Regulamento.
2. Para a aplicação do presente Regulamento, as autoridades e as
instituições dos Estados−membros prestam assistência mútua como sesetratassedaaplicaçãodapróprialegislação.Acolaboraçãoadministra-tivaentreasreferidasautoridadeseinstituiçõeséemprincípiogratuita.Contudo, as autoridades competentes dos Estados−membros podemacordar o reembolso de determinadas despesas.
3. ParaaplicaçãodopresenteRegulamento,asautoridadeseasinsti-
tuições dos Estados−membrospodem comunicar directamente entre si,bem como com as pessoas interessadas ou os seus mandatários.
4. As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um
Estado−membro não podem rejeitar os pedidos ou outros documentosque lhes sejam dirigidos, pelo facto de estarem redigidos numa línguaoficialdeoutroEstado−membro.Aquelasentidadesrecorrem,seneces-sário, ao disposto na alínea b) do artigo 81.
o
5. a) Quando, por força do presente Regulamento ou do Regulamento
deexecuçãoprevistonoartigo98.o,asautoridadesouinstituições
deumEstado−membrocomunicaremdadosdecarácterpessoalàsautoridades ou instituições de outro Estado−membro,essa comu-nicação está sujeita às disposições em matéria de protecção dedados da legislação do Estado−membro que os transmite.
Qualquercomunicaçãoposteriorbemcomooregisto,alteraçãoe
destruição dos dados estão sujeitos às disposições em matéria deprotecção de dados da legislação do Estado−membro que osrecebe;
b) Autilizaçãodedadosdecarácterpessoalparaoutrosfinsquenão
osdesegurançasocialsópodeefectuar−secomoconsentimentoda pessoa interessada ou de acordo com as outras garantiasprevistas no direito interno.
Artigo 85.
o
Isenções ou reduções de taxas — Dispensa de visto de legalização
1. O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolu-
mentos notariais ou de registo, previstas na legislação de umEstado−membro em relação a quaisquer actos ou documentos a apre-sentaremaplicaçãodalegislaçãodesteEstado,éextensivoaquaisqueractos ou documentos análogos a apresentar em aplicação da legislaçãode outro Estado−membro ou do presente Regulamento.
2. Todos os actos e documentos de qualquer espécie a apresentar
para efeitos do presente Regulamento são dispensados do visto delegalização das autoridades diplomáticas e consulares.
▼
M1
3. NenhumaautoridadeouinstituiçãodeoutroEstado−membropoderecusar uma mensagem electrónica enviada por uma instituição desegurançasocialnostermosdopresenteregulamentoedoregulamentode execução, desde que a instituição destinatária tenha declarado estarem condições de receber mensagens electrónicas. Areprodução egravaçãodemensagensdestanaturezaseráconsideradaumareproduçãocorrecta e fiel do documento original ou uma representação da infor-mação correspondente, a menos que seja provado o contrário.
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▼M1
Umamensagemelectrónicaéconsideradaválidaseosistemainformá-
ticonoqualamensagemégravadacontiveroselementosdeprotecçãonecessáriosafimdeevitartodaequalqueralteraçãooucomunicaçãodagravação ou o acesso à referida gravação. Deve ser sempre possívelreproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível.Quandoumamensagemelectrónicafortransferidadeumainstituiçãodesegurança social para outra, devem ser tomadas medidas de segurançaapropriadas segundo as disposições comunitárias aplicáveis.
▼
B
Artigo 86.o(14)
Pedidos, declarações ou recursos apresentados a uma autoridade, instituição
ou órgão jurisdicional de um Estado−membro que não seja o
Estado−membro competente
1. Os pedidos, declarações ou recursos que deveriam ser apresen-
tados,emaplicaçãodalegislaçãodeumEstado−membro,numdetermi-nado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desteEstado,sãoadmissíveisseforemapresentadosnomesmoprazo,aumaautoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outroEstado−membro.Neste caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdi-cionalaoqualtenhasidosubmetidooassuntotransmiteimediatamenteaqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ouórgão jurisdicional competente do primeiro Estado, quer directamentequerporintermédiodasautoridadescompetentesdosEstados−membrosem causa. Adata em que os pedidos, declarações ou recursos foramapresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional dosegundoEstadoseráconsideradacomoadatadeapresentaçãoàautori-dade,instituiçãoouórgãojurisdicionalcompetenteparatomarconheci-mento.
2. Nocasodeumapessoahabilitadaparaoefeito,emconformidade
com a legislação de um Estado−membro, apresentar um pedido deprestações familiares nesse Estado, não sendo este o prioritariamentecompetente,adataemqueessepedidofoiapresentadoéconsideradaadata de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicionalcompetente, desde que seja apresentado um novo pedido no EstadoprioritariamentecompetenteporumapessoahabilitadaparaoefeitoemconformidadecomalegislaçãodesseEstado.Estesegundopedidodeveserapresentadonoprazomáximodeumanoapósnotificaçãodarecusado primeiro pedido ou da cessação do pagamento das prestações noprimeiro Estado−membro.
Artigo 87.
o
Peritagens médicas
1. As peritagens médicas previstas na legislação de um
Estado−membropodem ser efectuadas, a pedido da instituição compe-tente,noterritóriodooutroEstado−membro,pelainstituiçãodolugardeestada ou de residência do beneficiário das prestações, nas condiçõesprevistas pelo Regulamento de execução referido no artigo 98.
oou, na
suafalta,nascondiçõesacordadasentreasautoridadescompetentesdosEstados−membros interessados.
2. Conisderam−se como efectuadas no território do Estado compe-
tenteasperitagensmédicasefectuadasnascondiçõesprevistasnon.
o1.
Artigo 88.o
Transferências de um Estado−membro para outro de quantias devidas em
aplicação do presente Regulamento
Seforcasodisso,astransferênciasdequantiasresultantesdaaplicação
do presente Regulamento são efectuadas em conformidade com osacordossobreestamatériaemvigorentreosEstados−membrosinteres-sadosnomomentodatransferência.(SIC!Senecessário,astransferên-ciasdequantiasresultantesdaaplicaçãodopresenteregulamentoserãoefectuadas segundo os acordos sobre esta matéria, em vigor entre osEstados−membrosinteressados no momento da transferência.) No casode não existirem tais acordos entre dois Estados−membros, as autori-dades competentes destes Estados ou as autoridades de que dependem
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▼B
os pagamentos internacionais estabelecem, de comum acordo, as
medidas necessárias para efectuar essas transferências.
Artigo 89.o
Modalidades especiais de aplicação de determinadas legislações
Asmodalidadesespeciaisdeaplicaçãodaslegislaçõesdedeterminados
Estados−membros constam do Anexo VI.
Artigo 90.o(8)
......
Artigo 91.o
Contribuições a cargo das entidades patronais ou empresas não estabele-
cidas no Estado competente
Aentidade patronal não pode ser obrigada ao pagamento de contribui-
ções mais elevadas, pelo facto de o seu domicílio ou de a sede da suaempresaseencontrarnoterritóriodeumEstado−membroquenãosejaoEstado competente.
Artigo 92.
o
Cobrança de contribuições
(SIC!1.) Acobrançadascontribuiçõesdevidasaumainstituiçãode
um Estado−membro pode ser efectuada no território de outroEstado−membro,segundooprocessoadministrativoecomasgarantiase privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à institu-ição correspondente deste último Estado.
2. Asmodalidadesdeaplicaçãodon.
o1sãoestabelecidas,namedida
em que tal for necessário, pelo Regulamento de execução referido noartigo 98.
oou por acordos entre Estados−membros.Essas modalidades
de aplicação podem também englobar os processos de cobrança coer-civa.
Artigo 93.
o
Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis
1. Se, por força da legislação de um Estado−membro, uma pessoa
beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocor-ridos no território de outro Estado−membro, os eventuais direitos dainstituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação dodano são regulados do seguinte modo:
a) Quando a instituição devedora estiver sub−rogada, por força da
legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detémcontra o terceiro, essa sub−rogaçãoé reconhecida por cada um dosEstados−membros;
b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o
terceiro, cada um dos Estados−membros reconhece esse direito.
2. Se, por força da legislação de um Estado−membro, uma pessoa
beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocor-ridosnoterritóriodeoutroEstado−membro,asdisposiçõesdessalegis-lação,quedeterminemoscasosemqueficaexcluídaaresponsabilidadecivil das entidades patronais ou dos respectivos trabalhadoresassalariados, são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituiçãocompetente.
O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos eventuais direitos da
instituição devedora contra uma entidade patronal ou os respectivostrabalhadores, nos casos em que a sua responsabilidade não estejaexcluída.
3. Quando,emconformidadecomodispostonon.
o3doartigo36.o
e/ou no n.o3 do artigo 63.o, dois ou mais Estados−membros ou as
autoridadescompetentesdestesEstadostiveremcelebradoumacordoderenúnciaaoreembolsoentreasinstituiçõesdependentesdasuacompe-
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▼B
tência, os eventuais direitos contra um terceiro responsável são regu-
lados do seguinte modo:
a) QuandoainstituiçãodoEstado−membrodeestadaouderesidência
conceder a uma pessoa prestações por dano ocorrido no seu terri-tório, essa instituição exercerá, em conformidade com a legislaçãoporelaaplicada,odireitodesub−rogaçãooudeacçãodirectacontrao terceiro obrigado à reparação do dano;
b) Para efeitos da alínea a):
i) O beneficiário das prestações considera−se como inscrito na
instituição do lugar de estada ou de residência,
ii) Areferida instituição considera−se como instituição devedora;
c) O disposto nos n.
os1 e 2 continua a ser aplicável em relação às
prestaçõesquenãoestejamincluídasnoacordoderenúnciaaquesefaz referência no presente número.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 94.
o(7) (8) (11) (12)
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores assalariados
1. OpresenteRegulamentonãoconferequalquerdireitoemrelaçãoa
umperíodoanteriora1deOutubrode1972ouàdatadasuaaplicaçãonoterritóriodoEstado−membroemcausaouempartedoseuterritório.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
quer período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo dalegislação de um Estado−membro antes de 1 de Outubro de 1972 ouantesdadatadaaplicaçãodopresenteRegulamentonoterritóriodesseEstado−membroouempartedoseuterritórioserátidoemconsideraçãopara a determinação do direito a prestações conferido nos termos dopresente Regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, um direito é conferido por
força do presente Regulamento, mesmo que se refira a uma eventuali-dadeocorridaantesde1deOutubrode1972oudadatadaaplicaçãodopresenteRegulamentonoterritóriodoEstado−membroemcausaouemparte do seu território.
4. Qualquerprestaçãoquenãotenhasidoliquidadaouquetenhasido
suspensaemrazãodanacionalidadeoudaresidênciadointeressadoé,aseupedido,liquidadaourestabelecidaapartirde1deOutubrode1972ou da data da aplicação do presente Regulamento no território doEstado−membroem causa ou em parte do seu território, desde que osdireitosanteriormenteliquidadosnãotenhamocasionadoumpagamentoem capital.
5. Osinteressadoscujosdireitosaumapensãoouaumarendaforam
liquidados antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação dopresenteRegulamentonoterritóriodoEstado−membroemcausaouemparte do seu território podem requerer a revisão desses direitos, tendoemcontaodispostonopresenteRegulamento.Estadisposiçãoaplica−seigualmente às outras prestações referidas no artigo 78.
o.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
doisanosacontarde1deOutubrode1972oudadatadaaplicaçãodopresente Regulamento no território do Estado−membro em causa, osdireitosconferidosporforçadesteRegulamentosãoadquiridosapartirdessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquerEstado−membrorelativas à caducidade ou à prescrição de direitos seroponíveis aos interessados.
ParaefeitosdopresenteRegulamento,aplica−seodispostonoparágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 setornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desdeque o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado num prazo de
dois anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.
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7. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado depois de
decorridooprazodedoisanosacontarde1deOutubrode1972oudadata da aplicação do presente Regulamento no território doEstado−membro em causa, os direitos que não tenham caducado ouprescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo dedisposiçõesmaisfavoráveisdalegislaçãodequalquerEstado−membro.
ParaefeitosdopresenteRegulamento,aplica−seodispostonoparágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 setornarampartedoterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanha,casoopedidoreferidonosn.
os4ou5sejaapresentadodepoisdedecorridoum
prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junho de1992.
8. No caso de pneumoconiose esclerogénica, o disposto no n.o5d o
artigo57.oéaplicávelàsprestaçõespecuniáriaspordoençaprofissional
cujo encargo, na falta de um acordo entre as instituições interessadas,não pôde ser repartido entre estas instituições antes de 1 de Outubrode1972.
9. Os abonos de família de que beneficiam tanto os trabalhadores
assalariadosqueexercemasuaactividadeemFrançacomoostrabalha-dores assalariados desempregados que recebam prestações de desem-pregoaoabrigodalegislaçãofrancesa,emrelaçãoaosmembrosdasuafamília que residam noutro Estado−membro em 15 de Novembro de1989,continuamaserconcedidos,àstaxas,noslimitesenostermosdasnormasaplicáveisnessadata,enquantoorespectivomontanteforsupe-rior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 deNovembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos àlegislação francesa. Não são tidas em conta interrupções de duraçãoinferioraummêsnemperíodosdeconcessãodeprestaçõespordoençaou desemprego.
As normas de execução do disposto no presente número e, nomeada-
mente, a partilha dos custos destas prestações serão determinadas decomum acordo pelos Estados−membrosem causa ou pelas autoridadescompetentes, após parecer da Comissão Administrativa.
10. Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados
antes da entrada em vigor do n.
o6 do artigo 45.opodem requerer a
revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no n.o6 do artigo
45.o.
Artigo 95.o(6) (12)
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores não assalariados
(SIC! 1.) O presente Regulamento não confere qualquer direito em
relaçãoaumperíodoanteriora1deJulhode1982ouanterioràdatadasua aplicação no território do Estado−membrointeressado ou em partedo seu território.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
quer período de emprego, de actividade não assalariada ou de resi-dência, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado−membroantesde 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presenteRegulamento no território desse Estado−membro ou em parte do seuterritório,serátidoemcontaparaadeterminaçãodosdireitosadquiridosnos termos do presente Regulamento.
3. Semprejuízodon.
o1,éconferidoumdireitoporforçadopresente
Regulamento,mesmoqueserefiraaumaeventualidadeverificadaantesde 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presenteRegulamento no território do Estado−membrointeressado ou em partedo seu território.
4. Qualquerprestaçãoquenãotenhasidoliquidadaouquetenhasido
suspensaemrazãodanacionalidadeoudaresidênciadointeressadoé,aseupedido,liquidadaourestabelecidaapartirde1deJulhode1982oua partir da data de aplicação do presente Regulamento no território doEstado−membrointeressadoouempartedoseuterritório,desdequeosdireitosanteriormenteliquidadosnãotenhamocasionadoumpagamentoem capital.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 61
▼B
5. Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou a uma renda
foram liquidados antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data deaplicação do presente Regulamento no território do Estado−membrointeressado ou em parte do seu território, podem requerer a revisãodessesdireitos,tendoemcontaopresenteRegulamento.Estadisposiçãoaplica−se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78.
o.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a partir de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação dopresente Regulamento no território do Estado−membrointeressado, osdireitosconferidosporforçadopresenteRegulamentoserãoadquiridosa partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qual-querEstado−membrorelativasàcaducidadeouàprescriçãodedireitosser oponíveis aos interessados.
ParaefeitosdopresenteRegulamento,aplica−seodispostonoparágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 setornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desdequeopedidoreferidonosn.
os4ou5sejaapresentadonoprazodedois
anos contados a partir de 1 de Julho de 1992.
7. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Julho de 1982 ou dadata de aplicação do presente Regulamento no território doEstado−membro interessado, os direitos que não tenham caducado ouprescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo dedisposiçõesmaisfavoráveisdalegislaçãodequalquerEstado−membro.
ParaefeitosdopresenteRegulamento,aplica−seodispostonoparágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 setornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desdeque o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado depois de
decorrido um prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junhode1992.
Artigo 95.
oA(11)
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o1248/
/92 (1)
1. O Regulamento (CEE) n.o1248/92 não confere qualquer direito
em relação a um período anterior a 1 de Junho de 1992.
2. Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo
dalegislaçãodeumEstado−membroantesde1deJunhode1992étidoem conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos doRegulamento (CEE) n.
o1248/92.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, é conferido um direito por
força do Regulamento (CEE) n.o1248/92 mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida anteriormente a 1 de Junho de 1992.
4. Osdireitosdeumapessoaaquemfoiliquidadaumapensãoantes
de 1 de Junho de 1992 podem ser revistos, a pedido do interessado,tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.
o1248/92.
5. Se o pedido referido no n.o4 for apresentado no prazo de dois
anosapartirde1deJunhode1992,osdireitosconferidosporforçadoRegulamento(CEE)n.
o1248/92sãoadquiridosapartirdessadata,não
podendoasdisposiçõesdalegislaçãodequalquerEstado−membrorela-tivasàcaducidadeouàprescriçãodedireitosseroponíveisaosinteres-sados.
6. Seopedidoreferidonon.
o4forapresentadodepoisdedecorrido
o prazo de dois anos a contar de 1 de Junho de 1992, os direitos quenão tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data dopedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação dequalquer Estado−membro.
(1)J On .oL 136 de 19. 5. 1992, p. 7.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 62
▼B
Artigo 95.oB(14)
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o1247/
/92 (1)
1. O Regulamento (CEE) n.o1247/92 não confere qualquer direito
em relação a um período anterior a 1deJunho de 1992.
2. Osperíodosderesidênciaoudeactividadeprofissionalassalariada
ounãoassalariadacumpridosnoterritóriodeumEstado−membroantesde 1 de Junho de 1992 serão tidos em conta para a determinação dosdireitos adquiridos nos termos do disposto no Regulamento (CEE)n.
o1247/92.
3. Sob reserva do n.o1, um direito é adquirido por força do Regula-
mento (CEE) n.o1247/92, mesmo que se refira a uma eventualidade
verificada antes de 1 de Junho de 1992.
4. Qualquer prestação especial de carácter não contributivo que não
tenhasidoliquidadaouquetenhasidosuspensaemrazãodanacionali-dade do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida apartir de 1 de Junho de 1992, desde que os direitos anteriores nãotenham ocasionado um pagamento global em capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão tenham sido liqui-
dados antes de 1 de Junho de 1992, podem requerer a revisão dessesdireitos,tendoemcontaodispostonoRegulamento(CEE)n.
o1247/92.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos conferidos porforçadoRegulamento(CEE)n.
o1247/92serãoadquiridosapartirdessa
data, não podendo as disposições da legislação de qualquerEstado−membrorelativas à caducidade ou à prescrição de direitos seroponíveis aos interessados.
7. Se o pedido referido nos n.
os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, osdireitosquenãotenhamcaducadoouprescritoserãoadquiridosapartirda data do pedido, sob reserva de disposições mais favoráveis dalegislação de qualquer Estado−membro.
8. Aaplicaçãodoartigo1.
odoRegulamento(CEE)n.o1247/92não
podeterporefeitoasupressãodasprestaçõesconcedidasantesde1deJunhode1992pelasinstituiçõescompetentesdosEstados−membrosemaplicaçãodoTítuloIIIdoRegulamento(CEE)n.
o1408/71eàsquaisé
aplicável o artigo 10.odeste último Regulamento.
9. Aaplicaçãodoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1247/92não
pode ter por efeito a rejeição do pedido de uma prestação especial decarácter não contributivo, concedida a título de complemento de umapensão,apresentadopelointeressadoque,antesde1deJunhode1992,preenchesseascondiçõesdeconcessãodareferidaprestação,aindaqueresida no território de um Estado−membro que não seja o Estadocompetente,desdequeopedidodeprestaçãosejaapresentadonoprazode cinco anos a contar de 1 de Junho de 1992.
10. Não obstante o n.
o1, as prestações especiais de carácter não
contributivo, concedidas a título de complemento de uma pensão quenãotenhasidoliquidadaouquetenhasidosuspensadevidoaofactodeointeressadoresidirnoterritóriodeumEstado−membroquenãosejaoEstadocompetente,serão,apedidodointeressado,liquidadasouresta-belecidasapartirde1deJunhode1992,comefeitos,noprimeirocaso,àdataemqueaprestaçãodeveriatersidoliquidadae,nosegundocaso,à data de suspensão da prestação.
11. Sempre que, no decurso do mesmo período e em relação à
mesma pessoa, prestações especiais de carácter não contributivo,previstas no n.
o2Ado artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71,
puderemserconcedidasnostermosdoartigo10.oAdomesmoRegula-
mento, pela instituição competente do Estado−membro em cujo terri-
(1)J On .oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 63
▼B
tórioessapessoaresidee,nostermosdosn.os1a10dopresenteartigo,
pela instituição competente de outro Estado−membro,o interessado sópode cumular essas prestações no limite do montante da prestaçãoespecial mais elevada a que teria direito ao abrigo de uma das legisla-ções em causa.
12. As modalidades de aplicação do n.
o11, nomeadamente a apli-
cação,noquerespeitaàsprestaçõesreferidasnessemesmonúmero,dascláusulas de redução, suspensão ou supressão daquelas prestações,previstasnalegislaçãodeumouváriosEstados−membroseaconcessãode complementos diferenciais são estabelecidas por decisão daComissão Administrativa para a Segurança Social dos TrabalhadoresMigrantes e, eventualmente, por comum acordo dos Estados−membrosinteressados ou das respectivas autoridades competentes.
▼
M3
Artigo 95.oC
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o1606/98
1. ORegulamento(CE)n.o1606/98 (1)nãoconferequalquerdireito
em relação ao período anterior a 25 de Outubro de 1998.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
querperíododeemprego,deactividadenãoassalariadaouderesidênciacumpridoaoabrigodalegislaçãodeumEstado−membroantesde25deOutubro de 1998 é tido em conta para a determinação dos direitosconferidos nos termos do Regulamento (CE) n.
o1606/98.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, um direito será adquirido por
força do Regulamento (CE) n.o1606/98 mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida antes de 25 de Outubro de 1998.
4. Qualquerprestaçãoquenãotenhasidoliquidadaouquetenhasido
suspensaemrazãodanacionalidadeoudaresidênciadointeressadoé,aseu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 25 de Outubro de1998, desde que os direitos anteriormente liquidados não tenhamocasionado um pagamento em capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados
antes de 25 de Outubro de 1998 podem requerer a revisão dessesdireitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.
o1606/98.
Esta disposição aplica−se igualmente às restantes prestações referidasnosartigos78.
oe79.o,namedidaemqueseapliqueaosartigos78.oe
79.oA.
6. Se o pedido referido nos nos4 ou 5 for apresentado no prazo de
doisanosacontarde25deOutubrode1998,osdireitosconferidosporforça do Regulamento (CE) n.
o1606/98 são adquiridos a partir dessa
data, não podendo as disposições da legislação de qualquerEstado−membrorelativas à caducidade ou à prescrição de direitos seroponíveis aos interessados.
7. Se o pedido referido nos n
os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, osdireitosquenãotenhamcaducadoouprescritosãoadquiridosapartirdadata do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legis-lação de qualquer Estado−membro.
▼
M4
Artigo 95.oD
Disposições transitórias aplicáveis aos estudantes
1. Opresenteregulamentonãoconfereaosestudantes,aosmembros
e membros sobrevivos da sua família, qualquer direito em relação aoperíodo anterior a 1 de Maio de 1999.
(1) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 64
▼M4
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
querperíododeemprego,deactividadenãoassalariadaouderesidênciacumpridoaoabrigodalegislaçãodeumEstado−membroantesde1deMaio de 1999 será tido em conta para a determinação dos direitosconferidos nos termos do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, serão adquiridos direitos por
forçadopresenteregulamento,mesmoqueserefiramaumaeventuali-dade verificada antes de 1 de Maio de 1999.
4. Qualquerprestaçãoquenãotenhasidoliquidadaouquetenhasido
suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessadoserá, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Maio de1999, desde que os direitos ao abrigo dos quais foram anteriormenteliquidadas prestações não tenham ocasionado o pagamento de umaquantia fixa.
5. Se o pedido referido no n.
o4 for apresentado no prazo de dois
anosacontarde1deMaiode1999,osdireitosconferidosporforçadopresente regulamento aos estudantes, aos membros e membros sobre-vivosdasuafamília,serãoadquiridosapartirdessadata,nãopodendoseroponíveisaosinteressadosasdisposiçõesdalegislaçãodequalquerEstado−membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos.
6. Seopedidoreferidonon.
o4forapresentadodepoisdedecorrido
oprazodedoisanosacontarde1deMaiode1999,osdireitosquenãotenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data dopedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação dequalquer Estado−membro.
▼
M5
Artigo 95.oE
Disposições transitórias relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o1399/
/1999 (1)
1. O Regulamento (CE) n.o1399/1999 aplica-se aos direitos de um
órfão, cujo progenitor, do qual deriva o direito do órfão a prestações,tiver falecido após 1 de Setembro de 1999.
2. Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo
da legislação de um Estado-Membro antes de 1 de Setembro de 1999será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nostermos do Regulamento (CE) n.
o1399/1999.
3. Osdireitosdeumórfão,cujoprogenitor,doqualderivaodireito
do órfão a prestações, tiver falecido antes de 1 de Setembro de 1999,podem,apedidodoórfão,serrevistosnostermosdoRegulamento(CE)n.
o1399/1999.
4. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado no prazo de dois
anosacontarde1deSetembrode1999,osdireitosconferidosporforçadoRegulamento(CE)n.
o1399/1999sãoadquiridosapartirdessadata,
não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membrorelativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aosinteressados.
5. Seopedidoreferidonon.
o3forapresentadodepoisdedecorrido
oprazodedoisanosacontarde1deSetembrode1999,osdireitosquenão tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data dopedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação deum qualquer Estado-Membro.
(1) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 65
▼B
Artigo 96.o
Acordos relativos ao reembolso entre instituições
Osacordoscelebradosantesde1deJulhode1982,emaplicaçãodon.o
3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.o
aplicam−seigualmente às pessoas às quais o presente Regulamento se
tornar extensivo a partir desta data, salvo se houver oposição de umEstado−membro parte nesses acordos.
Tal oposição apenas produz efeitos se a autoridade competente desse
Estado−membro a comunicar à autoridade competente do outro ououtros Estados−membrosinteressados antes de 1 de Outubro de 1983.Uma cópia desta comunicação é enviada à Comissão Administrativa.
Artigo 97.
o
Notificações relativas a certas disposições
1. Asnotificaçõesreferidasnaalíneaj)doartigo1.o,noartigo5.oe
no n.o2 do artigo 8.o, são dirigidas ao presidente do Conselho. Essas
notificaçõesdevemindicaradatadeentradaemvigordasleiseregimesem causa ou, se tratar das notificações referidas na alínea j) do artigo1.
o, a data a partir da qual o presente Regulamento é aplicável aos
regimes mencionados nas declarações dos Estados−membros.
2. As notificações recebidas nos termos do n.o1 são publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 98.o
Regulamento de execução
As modalidades de aplicação do presente Regulamento são estabele-
cidas por um Regulamento posterior.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 66
▼B
ANEXO I(A) (B) (8) (9) (13) (14) (15)
ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DO REGULAMENTO
I.Trabalhadores assalariados e/ou trabalhadores não assalariados [Alínea
a), subalíneas ii) e iii), do artigo 1.odo Regulamento]
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. DINAMARCA
1. Considera−setrabalhador assalariado, na acepção da alínea a), suba-
línea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que, em
consequência do exercício de uma actividade assalariada, estejasujeita:
a) Em relação ao período anterio ra1d eSetembro de 1977, à
legislação relativa a acidentes de trabalh o e a doenças profissio-
nais;
b) Emrelaçãoaoperíodoquecomeçaem1deSetembrode1977ou
posteriormente,àlegislaçãorelativaaoregimedepensãocomple-mentar dos assalariados («arbejdsmarkeds (SIC! «arbejdsmarke-dets) tillægspension, ATP»);
2. Considera−se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalíneaii),doartigo1.
odoRegulamento,qualquerpessoaque,por
forçadaLeiRelativaaPrestaçõesPecuniáriasDiáriasporDoençaouMaternidade, tenha direito a esses subsídios com base num rendi-mento profissional que não seja um rendimento salarial.
C. ALEMANHA
Se uma instituição alemã for a instituição competente para a concessão
das prestações familiares, de acordo com o Capítulo VII Título III doRegulamento, é considerada, na acepção da alínea a), subalínea ii) doartigo 1.
odo Regulamento:
a) Trabalhador assalariado, qualquer pessoa abrangida por um seguro
obrigatório contra o risco de desemprego ou qualquer pessoa queobtenha em consequência desse seguro, prestações pecuniárias doseguro de doença ou prestações análogas ►
M5ou qualquer funcio-
nário público que, em virtude do seu estatuto, receba um salário nomínimoidênticoaoque,nocasodeumtrabalhadorassalariado,darialugar a um seguro obrigatório de desemprego ◄;
b) Trabalhador não assalariado, qualquer pessoa que exerça uma activi-
dade não assalariada e que deva:
— inscrever−se ou contribuir para um seguro contra o risco de
velhice num regime de trabalhadores não assalariados,
ou
— inscrever−se no âmbito do seguro de pensão obrigatório.
D. ESPANHA
Sem objecto.
E. FRANÇA
No caso de ser francesa a instituição competente para a concessão das
prestações familiares de acordo com o Capítulo VII do Título III doRegulamento:
1. Considera−setrabalhador assalariado, na acepção da alínea a), suba-
línea ii), do artigo 1.
odo Regulamento, qualquer pessoa inscrita a
Título obrigatório num regime de segurança social nos termos doartigo L 311-2 do «Code de la Sécurité Sociale» que preencha ascondições mínimas de actividade ou de remuneração previstas noartigoL313-1doreferidocódigoparapoderbeneficiardasprestaçõespecuniáriasdosegurodedoença,maternidade,invalidez,ouapessoaque beneficia das referidas prestações pecuniárias.
2. É considerado trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.
odo Regulamento, qualquer pessoa que
exerça uma actividade não assalariada e que seja obrigada ainscrever−seeacontribuirparaumsegurocontrao«riscodevelhice»num regime de trabalhadores não assalariados.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 67
▼B
F. GRÉCIA
1. Consideram−se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a),
subalíneaiii),doartigo1.odoRegulamento,aspessoasseguradasno
âmbito do regime OGAque exerçam unicamente uma actividadeassalariada ou que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação deoutro Estado−membro e que, por esse facto, sejam ou tenham sidoconsideradas trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a) doartigo 1.
odo Regulamento.
2. Para a concessão dos abonos de família do regime nacional, consi-
deram−se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a), suba-líneaii),doartigo1.
odoRegulamento,aspessoasreferidasnaalínea
a), subalíneas i) e iii), do artigo 1.odo Regulamento.
G. IRLANDA
1. Considera−setrabalhador assalariado, na acepção da alínea a), suba-
línea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que esteja
abrangidaporumseguroobrigatórioouvoluntário,deacordocomasdisposiçõesdas ►
M2dosartigos9.o,21.oe49.odaLeicodificadade
1993relativaàsegurançasocialeaosserviçossociais[SocialWelfare(Consolidation) Act (1993)]; ◄.
2. Considera−se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.
odo Regulamento, qualquer pessoa que
esteja abrangida por um seguro obrigatório ou voluntário, de acordocomodispostono ►
M2nosartigos17.oe21.odaLeicodificadade
1993relativaàsegurançasocialeaosserviçossociais[SocialWelfare(Consolidation) Act (1993)]; ◄
H. ITÁLIA
Sem objecto.
I. LUXEMBURGO
Sem objecto.
J. PAÍSES BAIXOS
Considera−setrabalhadornãoassalariado,naacepçãodaalíneaa),suba-
líneaii),doartigo1.
odoRegulamento,qualquerpessoaqueexerçauma
actividade ou uma profissão sem contrato de trabalho.
K. ÁUSTRIA
Sem objecto.
L. PORTUGAL
Sem objecto.
M. FINLÂNDIA
Considera−setrabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa
que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador nãoassalariado, respectivamente, na acepção do Sistema Nacional da Segu-rança Social.
N. SUÉCIA
Considera−setrabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.
odo Regulamento, qualquer pessoa
que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado,respectivamente,naacepçãodalegislaçãosobresegurosdeacidentesdetrabalho.
O. REINO UNIDO
Considera−setrabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.
odo Regulamento, qualquer pessoa
quetenhaaqualidadedetrabalhadorassalariado(«employedearner»)oude trabalhador não assalariado («self−employedearner»), na acepção dalegislação da Grã−Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, bemcomoqualquerpessoaemrelaçãoàqualsejamdevidascontribuiçõesnaqualidade de trabalhador assalariado («employed person») ou de traba-lhador não assalariado («self−employed person») na acepção da legis-lação de Gibraltar.
II.Membros da família [Alínea f), segunda frase, do artigo 1.
odo Regula-
mento]
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 68
▼B
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. DINAMARCA
Para efeito da determinação de um direito às prestações em espécie em
caso de doença ou de maternidade em aplicação do n.o1, alínea a), do
artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, o termo «membro da
familia» designa:
1. Ocônjugedeumtrabalhadorassalariado,deumtrabalhadorindepen-
denteoudeoutrapessoacomaqualidadedebeneficiárionostermosdo Regulamento, desde que não usufrua ele prórpio, a título pessoal,da qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento
ou
2. Umdescendentemenorde18anosqueestejaacargodeumapessoa
com a qualidade de beneficiário nos termo do Regulamento.
C. ALEMANHA
Sem objecto.
D. ESPANHA
Sem objecto.
▼
M1
E. FRANÇA
Para determinar o direito aos abonos de família ou às prestações fami-
liares, o termo «membro da família» designa qualquer pessoa mencio-nada no artigo L 512-3 do Código de Segurança Social («Code de laSécurité Sociale»).
▼
B
F. GRÉCIA
Sem objecto.
G. IRLANDA
Para determinar o direito às prestações de doença e de maternidade em
espécie, em aplicação do Regulamento, o termo «membro da família»designa qualquer pessoa considerada como estando a cargo do traba-lhador assalariado ou não assalariado para aplicação das leis de 1947 a1970 relativas à saúde (Health Acts 1947—1970).
H. ITÁLIA
Sem objecto.
I. LUXEMBURGO
Sem objecto.
J. PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
K. ÁUSTRIA
Sem objecto.
L. PORTUGAL
Sem objecto.
M. FINLÂNDIA
Paradeterminarodireitoàsprestaçõesemespécie,emaplicaçãodon.
o1,
alínea a) do artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, o termo
«membro da família» designa qualquer pessoa considerada membro dafamília segundo a Lei relativa ao Serviço Público de Saúde.
N. SUÉCIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do
Capítulo1doTítuloIIIdoRegulamento,otermo«membrodafamília»significa o cônjuge ou um descendente de idade inferior a 18 anos.
O. REINO UNIDO
Paradeterminarodireitoàsprestaçõesemespécie,otermo«membroda
familia» designa:
1. No que diz respeito às legislações da Grã−Bretanhae da Irlanda do
Norte:
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 69
▼B
1) O cônjuge, desde que:
a) Essa pessoa, quer seja trabalhador assalariado ou não assala-
riadoouquersetratedeoutrapessoaquetenhaaqualidadedebeneficiário nos termos do Regulamento:
i) resida com o cônjuge ouii) contribua para o sustento do cônjuge
e que
b) O cônjuge:
i) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assala-
riado,detrabalhadornãoassalariadooudebeneficiárionostermos do Regulamento ou
ii) não receba uma prestação de segurança social ou de uma
pensão baseada no seu próprio seguro.
2) Uma pessoa que tenha uma criança a cargo, desde que:
a) O trabalhador assalariado, o trabalhador não assalariado ou
uma outra pessoa que tenha a qualidade de beneficiário nostermos do Regulamento:
i) viva com essa pessoa como marido e mulher ouii) contribua para o sustento dessa pessoa
e que
b) Essa pessoa:
i) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assala-
riado,detrabalhadornãoassalariadooudebeneficiárionostermos do Regulamento ou
ii) não receba uma prestação de segurança social ou uma
pensão baseada no seu próprio seguro.
3) Uma criança relativamente à qual a pessoa, o trabalhador assala-
riado, o trabalhador não assalariado ou outra pessoa que tenha aqualidade de beneficiário nos termos do Regulamento receba oupossa receber uma prestação por descendente a cargo.
2. No que diz respeito à legislação de Gibraltar:
Qualquer pessoa considerada pessoa a cargo na acepção do Regula-
mento relativo ao regime médico de medicina de grupo, de 1973(Group Practice Scheme Ordinance, 1973).
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 70
▼B
ANEXO II(A) (B) (8) (10) (15)
[Alíneas j) e u) do artigo 1.odo Regulamento]
I.Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos do
âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea j), quartoparágrafo, do artigo 1.
o
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. DINAMARCA
Sem objecto.
C. ALEMANHA
Asinstituiçõesdeseguroedeprevidência(«Versicherungs-undVersor-
gungswerke»)paramédicos,dentistas,veterinários,farmacêuticos,advo-gados, agentes de propriedade industrial («Patentanwälte»), notários,revisoresdecontas(«Wirtschaftsprüfer»),conselheirosfiscais,mandatá-rios fiscais («Steuerbevollmächtigte»), pilotos de mar («Seelotsen») earquitectos,criadasporforçadalegislaçãodosLänder,eoutrasinstitui-ções de seguro e de previdência, designadamente os fundos de assis-tência («Fürsorgeeinrichtungen» ) e o sistema de extensão da repartição
dos honorários («erweiterte Honorarverteilung»).
D. ESPANHA
▼
M1 1. Trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria nos
termosdon.o2,alíneac)doartigo10.o,dotextorevistodaLeiGeral
da Segurança Social («Ley General de Seguridad Social»)(Decreto−LeiReal n.
o1/1994, de 20 de Junho de 1994) e do artigo
3.odoDecreton.o2530/1970,de20deAgostode1970,queestabe-
leceoregimeespecialdostrabalhadoresindependentesqueintegremuma associação profissional e optem pela inscrição na mútua criadapela associação profissional correspondente em vez de se inscre-verem no regime especial de segurança social dos trabalhadoresindependentes.
▼
B
2. Regimedeprevidênciae/oucomcarácterdeassistênciasocialoude
beneficiência,geridosporinstituiçõesnãosubmetidasàLeiGeraldeSegurança Social ou à lei de 6 de Dezembro de 1941.
E. FRANÇA
1. Trabalhadores não rurais não assalariados:
a) Osregimescomplementaresdesegurodevelhiceeosregimesde
seguro de invalidez e por morte dos trabalhadores nãoassalariados referidos nos artigos L 658.
o, L 659.o, L 663.o-11, L
663.o-12, L 682.oe L 683.o-1 do Código da Segurança Social;
b) As prestações suplementares referidas no artigo 9.oda lei n.o66
509 de 12 de Julho de 1966.
2. Trabalhadores rurais não assalariados:
Ossegurosprevistosnosartigos1049.oe1234.o-19doCódigoRural,
respectivamente em matéria de doença, maternidade, velhice e emmatéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais dostrabalhadores rurais não assalariados.
F. GRÉCIA
Sem objecto.
G. IRLANDA
Sem objecto.
H. ITÁLIA
Sem objecto.
I. LUXEMBURGO
Sem objecto.
J. PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
K. ÁUSTRIA
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 71
▼B
Asinstituiçõesdeseguroedeprevidência(Versicherungs-undVersor-
gungswerke),designadamenteosfundosdeassistência(Fürsorgeeinrich-tungen)eosistemadeextensãodarepartiçãodoshonorários(erweiterte
Honorarverteilung) para médicos, cirurgiões venerinários, advogados,consultores jurídicos e engenheiros civis (Ziviltechniker).
L. PORTUGAL
Sem objecto.
M. FINLÂNDIA
Sem objecto.
N. SUÉCIA
Sem objecto.
O. REINO UNIDO
Sem objecto.
II.Subsídios especiais de nascimento ou de adopção excluídos do âmbito de
aplicação do Regulamento por força da alínea ii), subalínea i), do artigo1.
o
A. BÉLGICA
a) Subsídios de nascimento;b) Prémio de adopção.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
a) Abono por crianças de tenra idade, concedido até a idade de três
meses;
b) Subsídio de adopção.
F. GRÉCIA
Nenhum.
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Nenhum.
I. LUXEMBURGO
a) Os abonos pré−natais,b) Os subsídios de nascimento.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
▼
M2
K. ÁUSTRIA
Nenhum.
▼B
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA
OssubsídiosouprestaçõesdematernidadedoCódigodasPrestaçõesde
Maternidade.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 72
▼B
N. SUÉCIA
Nenhum.
O. REINO UNIDO
Nenhum.
III.Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção n.o2B do
artigo 4.oque não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regula-
mento
A. BÉLGICA
Nenhuma.
B. DINAMARCA
Nenhuma.
C. ALEMANHA
a) As prestações concedidas por força das legislações dos Länder a
favor dos deficientes, nomeadamente cegos;
b) O suplemento social por força da lei relativa ao alinhamento das
pensões de 28 de Junho de 1990.
D. ESPANHA
Nenhuma.
E. FRANÇA
Nenhuma.
F. GRÉCIA
Nenhuma.
G. IRLANDA
Nenhuma.
H. ITÁLIA
Nenhuma.
I. LUXEMBURGO
Nenhuma.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
K. ÁUSTRIA
As prestações concedidas nos termos da legislação dos Bundesländer a
favor de pessoas inválidas e de pessoas que necessitem de assistência.
L. PORTUGAL
Nenhuma.
M. FINLÂNDIA
Nenhuma.
N. SUÉCIA
Nenhuma.
O. REINO UNIDO
Nenhuma.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 73
▼B
ANEXO IIA (B) (10) (12) (13) (14) (15)
PRESTAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO
(Artigo 10.oAdo Regulamento)
A. BÉLGICA
a) Os subsídios aos deficientes (lei de 27 de Fevereiro de 1987)b) O rendimento garantido dos idosos (lei de 1 de Abril de 1969)c) As prestações familiares garantidas (lei de 20 de Julho de 1971)
B. DINAMARCA
a) O subsídio fixo de readaptação pago ao abrigo da lei relativa à previ-
dência social para o sustento das pessoas em processo de readaptação.
b) Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à
habitação individual, codificada pela Lei n.
o204, de 29 de Março de
1995).
▼M2
c) Aprestação temporária para pessoas desempregadas que tenham sido
contratadasparaumemprego“flexível"durantedozemeses(ledighedsy-delse) (Lei n.
o459 de 10 de Junho de 1997).
▼B
C. ALEMANHA
Nenhum
D. ESPANHA
a) As prestações ao abrigo da lei sobre a integração social dos deficientes
(lei n.o13/82 de 7 de Abril de 1982)
b) As prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos
impossibilitadosdetrabalhar(DecretoRealn.o2620/81de24deJulhode
1981)
▼M1
c) Pensões de invalidez e de reforma, bem como prestações familiares por
descendentesacargo,denaturezanãocontributiva,referidasnasalíneasc )ed )d on .
o1 do artigo 38.oda Lei Geral da Segurança Social («Ley
General de Seguridad Social») aprovada pelo Decreto−Lei Real n.o1/
/1994, de 20 de Junho de 1994.
▼B
E. FRANÇA
a) OsubsídiosuplementardoFundoNacionaldeSolidariedade(leide30de
Junho de 1956);
b) O subsídio para adultos deficientes (lei de 30 de Junho de1975);c) O subsídio especial (lei de 10 de Julho de 1952).
F. GRÉCIA
a) As prestações especiais para idosos (lei 1296/82);b) Oabonoparadescendentesconcedidoàsmãesnãoactivascujosmaridos
se encontram a cumprir o serviço militar (lei 1483/84, n.
o1 do artigo
23.o);
c) Oabonoparadescendentesconcedidoàsmãesnãoactivascujosmaridos
estão presos (lei 1483/84, n.o2 do artigo 23.o);
▼M2
d) O abono para pessoas que sofrem de anemia hemolítica congénita (Lei
2362/1995; Portaria ministerial conjunta G4a/F.167/2073/82 e Portariaministerial conjunta P47/F.222/225 oik. 4711/94);
e) Abono para surdos mudos (Lei de excepção 421/37; Portaria ministerial
conjuntaD8b423/73,PortariaministerialconjuntaG4/F/11.2/oik.1929//82 e Portaria ministerial conjunta G4/F.422/oik. 1142/85);
▼
B
f) Abono para pessoas com deficiências graves (Decreto−lei 162/73)
(Portaria ministerial conjunta G4a/F.225/oik.161);
▼M2
g) Abono aos espasmofílicos (Decreto−lei 162/73; Portaria ministerial
conjunta G4a/F.224/oik. 1434/84);
h) Abono para pessoas que sofrem de uma deficiência mental grave
(Decreto−lei162/73; Portaria ministerial conjunta G4/F.12/oik. 1930/82,
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 74
▼M2
Portaria ministerial conjunta G4b/F.423/oik. 1167/84 e Portaria ministe-
rial conjunta G4/F.423/oik. 82/oik. 529/85);
i) Abono para cegos (Lei 958/79).
▼B
G. IRLANDA
▼M2a) Assistência aos desempregados [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte III, capítulo 2];
b) Pensões de velhice e para cegos (não contributivas) [Social Welfare
(Consolidation) Act 1993, parte III, capítulo s4e5 ] ;
c) Pensãodeviúva(nãocontributiva),pensãodeviúvo(nãocontributiva)e
pensão de órfão (não contributiva) [Social Welfare (Consolidation) Act1993,parteIII,capítulo6,comaredacçãoquelhefoidadapelaparteVda Social Welfare Act de 1997];
d) Subsídio para famílias monoparentais [Social Welfare (Consolidation)
Act 1993, parte III, capítulo 9];
e) Subsídio de guarda de crianças [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte III, capítulo 10];
f) Suplemento de rendimento familiar [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte V];
g) Subsídio de invalidez [Social Welfare Act 1996, parteIV];
▼
B
h) O subsídio de mobilidade (Health Act 1970, artigo 61.o);
i) O subsídio de subsistência em caso de doenças infecciosas (Health Act
1947, artigo 5.oen .o5 do artigo 44.o);
j) O subsídio de cuidados ao domicílio (Health Act 1970, artigo 61.o);
k) O subsídio de ajuda aos cegos (Blind Persons Act 1920, Capítulo 49);l) Osubsídiodereeducaçãoparadeficientes(HealthAct1970,artigos68.
o,
69.oe 72.o).
H. ITÁLIA
a) As pensões sociais para os nacionais sem recursos (lei n.o153 de 30 de
Abril de 1969);
b) As pensões, subsídios e prestações para mutilados e inválidos civis (leis
n.o118,de30deMarçode1974,n.o18,de11deFevereirode1980,e
n.o508, de 23 de Novembro de1988);
c) Aspensõeseprestaçõesparasurdos−mudos(leisn.o381,de26deMaio
de 1970, e n.o508, de 23 de Novembrode1988);
d) Aspensõeseprestaçõesparacegoscivis(lein.o382,de27deMaiode
1970, e n.o508, de 23 de Novembro de 1988);
e) Ocomplementoàpensãomínima(leisn.o218,de4deAbrilde1952,n.o
638, de 11 de Novembro de 1983, e n.o407 de 29 de Dezembro de
1990);
f) O complemento ao subsídio de invalidez (lei n.o222 de 12 de Junho de
1984);
g) O subsídio mensal para assistência pessoal e continuada aos titulares de
pensãoporincapacidadedetrabalho(lein.o222de12deJunhode1984).
▼M2
h) O subsídio social (Lei n.o335, de 8 de Agosto de 1995).
▼B
I. LUXEMBURGO
a) Osubsídioespecialparagrandesinválidos(leide16deAbrilde1979).b) O subsídio de maternidade (lei de 30 de Abril de 1980).
J. PAÍSES BAIXOS
►
M2Prestaçõesdeincapacidadedetrabalhoparaosdificientesjovens[Lei
de 24 de Abril de 1997). ◄
K. ÁUSTRIA
a) Subsídio compensatório (Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa
aosistemadeSegurançaSocial—ASVG,LeiFederalde11deOutubrode 1978 relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham noComércio — GSVG e Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa àSegurança Social dos Agricultores — BSVG).
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 75
▼B
b) Subsídiodeassistência(Pflegegeld),noâmbitodaLeiFederaldaÁustria
sobre os Subsídios de Assistência (Bundespflegegeldgesetz) comexcepção dos subsídios de assistência atribuídos por instituições deseguro de acidentes quando a deficiência resultar de um acidente detrabalho ou de uma doença profissional.
▼
M5
L. PORTUGAL
a) O abono de famíli a e o abono complementar a crianças e jovens defi-
cientes (não contributivos) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de
1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio de 1997);
b) O subsídio por frequência de estabelecimento de ensino de educação
especial (não contributivo) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de
1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio de 1997);
c) Apensãodeorfandade(nãocontributiva)(Decreto-Lein.o160/80de27
deMaiode1980,alteradopeloDecreto-Lein.o133-C/97,de30deMaio
de 1997);
d) Apensãosocialdevelhiceedeinvalidez(nãocontributiva)(Decreto-Lei
n.o464/80 de 13 de Outubro de 1980);
e) O subsídio por assistência de terceira pessoa (não contributivo)
(Decreto-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de 1980, alterado pelo
Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio de 1997);
f) Apensãodeviuvez(nãocontributiva)(Decretoregulamentarn.o52/81de
11 de Novembro de 1981).
▼B
M. FINLÂNDIA
a) Subsídioporeducaçãodedescendente(Lein.o444/88,relativaaossubsí-
dios por Educação de Descendentes);
b) Subsídio de invalidez (Lei n.o124/88 sobre Subsídios de Invalidez);
c) Subsídio de alojamento para reformados (Lei n.o591/88 relativa aos
Subsídios de Alojamento para reformados);
▼M2
d) Subsídio para o emprego (Lei n.o1542/93 relativa ao subsídio para o
emprego).
▼B
N. SUÉCIA
▼M1a) Subsídiodehabitaçãopagoaosbeneficiáriosdepensões(Lei1994:308).
▼B
b) Subsídio de invalidez que não é pago a beneficiários de pensão (Lei
1962/381, reeditada 1982/120).
c) Subsídiodeeducaçãoparacriançasdeficientes(Lei1962/381),reeditada
1982/120).
O. REINO UNIDO
a ).....b) O subsídio de assistência a inválidos (lei de 1975 sobre a segurança
social, de 20 de Março de 1975, artigo 37.
o, e lei de 1975 sobre a
segurançasocial(IrlandadoNorte)de20deMarçode1975,artigo37.o);
c) O rendimento familiar (lei de 1986 sobre a segurança social, de 25 de
Julho de 1986, artigos 20.oa 22.o, e Regulamento de 1986 sobre a
segurançasocial(IrlandadoNorte),de5deNovembrode1986,artigos21.
oa 23.o);
d) O subsídio de auxílio (lei de 1975 sobre a segurança social, de 20 de
Março de 1975, artigo 35.o, e lei de 1975 sobre a segurança social
(Irlanda do Norte), de 20 de Março de 1975, artigo 35.o);
e) Oauxílioaorendimento(leide1986sobreasegurançasocial,de25de
Julho de 1986, artigos 20.oa 22.oe secção 23, e Regulamento de 1986
sobreasegurançasocial(IrlandadoNorte),de5deNovembrode1986,artigos 21.
oa24.o);
f) Osubsídiodesubsistênciaparadeficientes[leide1991sobreoSubsídio
de Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio de Trabalho paraDeficientes de 27 de Junho de 1991, artigo 1.
o, Regulamento de 1991
sobre o Subsídio de subsistência para deficiente s e o Subsídio de
Trabalho para Deficientes (Irlanda do Norte), de 24 de Julho de 1991,artigo 3.
o];
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 76
▼B
g) Osubsídiodetrabalhoparadeficientes[leide1991sobreoSubsídiode
Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio de Trabalho para Defi-cientes,de27deJunhode1991.Artigo6.
oeRegulamentode1991sobre
e Subsídio de Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio deTrabalho para Deficientes (Irlanda do Norte), de 24 de Julho de 1991,artigo 8.
o];
h) Subsídiosparacandidatosaempregocombasenosrendimentos[Jobsee-
kers Act 1995, de 28 de Junho de 1995, secções 1, 2), d) ii), e 3), eJobseekers (Northern Ireland) Order 1995, de 18 de Outubro de 1995,artigos 3.
o,2 )d )i i ) ,e5 .o].
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 77
▼B
ANEXO III(A) (B) (6) (7) (12) (14) (15)
DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL QUE
CONTINUAM A SER APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 6.o
DO REGULAMENTO — DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGU-RANÇA SOCIAL CUJO BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO A TODAS AS
PESSOAS ÀS QUAIS SE APLICA O REGULAMENTO
[N.
o2, alínea c), do artigo 7.oen .o3 do artigo 3.odo Regulamento]
Observações gerais
1. NamedidaemqueasdisposiçõesmencionadasnopresenteAnexoprevejam
referências a outra disposições convencionais, essas referências são substi-tuídasporreferênciasàsdisposiçõescorrespondentesdoRegulamento,desdequeasdisposiçõesconvencionaisemcausanãosejamelasprópriasreferidasno presente Anexo.
2. Acláusula de denúncia prevista numa Convenção de Segurança Social, de
que são mencionadas algumas disposições no presente Anexo, é mantida emvigor no que diz respeito às referidas disposições.
A.Disposições de convenções de Segurança Social que continuam a ser
aplicáveis sem prejuízo do artigo 6.
odo Regulamento [N.o2,alíneac),do
artigo 7.odo Regulamento]
1. BÉLGICA−DINAMARCA
Sem objecto.
2. BÉLGICA−ALEMANHA
a) Osartigos3.oe4.odoProtocoloFinal,de7deDezembrode1957,
da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta doProtocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960;
b) O Acordo Complementar n.
o3, de 7 de Dezembro de 1957, da
ConvençãoGeraldamesmadata,naredacçãoqueconstadoProto-colo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (pagamento daspensões e rendas devidas em relação ao período anterior à entradaem vigor da Convenção).
3. BÉLGICA−ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA−FRANÇA
a) Os artigos 13.
o, 16.oe 23.odo Acordo Complementar, de 17 de
Janeirode1948,daConvençãoGeraldamesmadata(trabalhadoresdas minas e empresas similares);
b) ATrocadeCartasde27deFevereirode1953(aplicaçãodon.
o2do
artigo 4.oda Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948);
c) ATrocadeCartasde29deJulhode1953relativaaosubsídioaos
trabalhadores assalariados idosos.
5. BÉLGICA−GRÉCIA
On .o2 do artigo 15.o,on .o2 do artigo 35.oe o artigo 37.oda
Convenção Geral de 1 de Abril de 1958.
6. BÉLGICA−IRLANDA
Sem objecto.
7. BÉLGICA−ITÁLIA
O artigo 29.oda Convenção de 30 de Abril de 1948.
8. BÉLGICA−LUXEMBURGO
Artigos2.oe4.odoAcordode27deOutubrode1971(segurançasocial
ultramarina).
9. BÉLGICA−PAÍSES BAIXOS
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade
profissional ultramarina).
10. BÉLGICA−ÁUSTRIA
a) Artigo 4.oda Convenção de Segurança Social, de 4 de Abril de
1977, no que respeita a pessoas residentes num país terceiro.
b) PontoIIIdoProtocoloFinalàcitadaConvenção,noquerespeitaa
pessoas residentes num país terceiro.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 78
▼B
11. BÉLGICA−PORTUGAL
Artigos 1.oe5 .oda Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança
social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda−Urundi),com aredacção constante do acordo por troca de cartas de 18 de Junho de1982.
12. BÉLGICA−FINLÂNDIA
Sem objecto.
13. BÉLGICA−SUÉCIA
Sem objecto.
14. BÉLGICA−REINO UNIDO
Nenhuma.
15. DINAMARCA−ALEMANHA
a) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção relativa aos Seguros
Sociais, de 14 de Agosto de 1953;
b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma
Convenção.
16. DINAMARCA−ESPANHA
Sem objecto.
17. DINAMARCA−FRANÇA
Nenhuma.
18. DINAMARCA−GRÉCIA
Sem objecto.
19. DINAMARCA−IRLANDA
Sem objecto.
20. DINAMARCA−ITÁLIA
Sem objecto.
21. DINAMARCA−LUXEMBURGO
Sem objecto.
22. DINAMARCA−PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
23. DINAMARCA−ÁUSTRIA
a) O artigo 4.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 16 de
Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num paísterceiro.
b) O ponto I do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
24. DINAMARCA−PORTUGAL
Sem objecto.
25. DINAMARCA−FINLÂNDIA
Oartigo10.
odaConvençãoNórdicarelativaàSegurançaSocial,de15
de Junho de 1992.
26. DINAMARCA−SUÉCIA
Oartigo10.odaConvençãoNórdicarelativaàSegurançaSocial,de15
de Junho de 1992.
27. DINAMARCA−REINO UNIDO
Nenhuma.
28. ALEMANHA−ESPANHA
On .o1 do artigo 4.oeon .o2 do artigo 45.oda Convenção sobre
Segurança Social de 4 de Dezembro de 1973.
29. ALEMANHA−FRANÇA
a) On.o1doartigo11.o,osegundoparágrafodoartigo16.oeoartigo
19.oda Convenção Geral de 10 de Julho de 1950;
b) Oartigo9.odoAcordoComplementarn.o1,de10deJulhode1950,
da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas eempresas similares);
c) O Acordo Complementar n.
o4, de 10 de Julho de 1950, da
ConvençãoGeraldamesmadata,naredacçãoquelhefoidadapeloAcordo Adicional n.
o2, de 18 de Junho de 1955;
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 79
▼B
d) Os Títulos I e III do Acordo Adiconal n.o2, de 18 de Junho de
1955;
e) Os pontos 6 ,7e8d oProtocolo Geral de 10 de Julho de 1950 da
Convenção Geral da mesma data;
f) Os Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963
(Segurança Social do Land do Sarre).
30. ALEMANHA−GRÉCIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção Geral de 25 de Abril de 1961;
b) On.o1,on.o2,alíneab),eon.o3doartigo8.o,osartigos9.oa11.o
e os Capítulo s I e IV, desde que digam respeito a estes artigos, da
Convenção sobre Seguro de Desemprego, de 31 de Maio de 1961,bem como a nota à acta de 14 de Junho de 1980.
c) Protocolode7deOutubrode1991,conjugadocomaConvençãode
6deJulhode1984celebradaentreoGovernodaRepúblicaDemo-crática Alemã e a República Helénica respeitante à resolução de
determinados problemas relativos a pensões.
31. ALEMANHA−IRLANDA
Sem objecto.
32. ALEMANHA−ITÁLIA
a) On.
o2doartigo3.o,on.o2doartigo23.o,oartigo26.oeon.o3do
artigo 36.oda Convenção de 5 de Maio de 1953 (seguros sociais);
b) OAcordoComplementarde12deMaiode1953daConvençãode
5 de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas emrelação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).
33. ALEMANHA−LUXEMBURGO
Os artigos 4.
o,5 .o,6 .oe7 .odo Tratado de 11 de Julho de1959
(«Ausgleichsvertrag»).
34. ALEMANHA−PAÍSES BAIXOS
a) O n.o3 do artigo 2.oda Convenção de 29 de Março de 1951;
b) Os artigos 2.oe3 .odo Acordo Complementar n.o4d e2 1d e
Dezembrode1956daConvençãode29deMarçode1951(regula-mentação relativa aos direitos adquiridos, ao abrigo do regimealemão de seguro social, pelos trabalhadores neerlandeses entre 13de Maio de 194 0e1d eSetembro de 1945).
35. ALEMANHA−ÁUSTRIA
a) O artigo 41.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidaspelas Convenções Complementares n.
o1, de 10 de Abril de 1969,
n.o2, de 29 de Março de 1974 e n.o3, de 29 de Agosto de1980.
b) Asalíneasc)ed)don.o3,on.o17,aalíneaa)don.o20eon.o21
do Protocolo Final da citada Convenção.
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a pessoas
residentes num país terceiro.
d) Aalíneag)don.o3doProtocoloFinaldacitadaConvenção,noque
diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.
e) On.o1doartigo4.odaConvenção,noquedizrespeitoàlegislação
alemã,nostermosdaqualosacidentes(easdoençasprofissionais)ocorridosforadoterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanhaeosperíodoscumpridosforadesseterritórionãoobrigamaopagamentodeprestações,ousóobrigamaopagamentodeprestaçõesemdeter-minadas condições, quando as pessoas que a elas têm direitoresidam fora do território da República Federal da Alemanha, noscasos em que:
i) Aprestaçãojáéconcedidaouexigívelem1deJaneirode1994;ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria
antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensõesdevidas por força do seguro de pensão e de acidente tem inícioantes de 31 de Dezembro de 1994.
Istoéigualmenteválidoparaosperíodosdepercepçãodeumaoutra
pensão,incluindoumapensãodesobrevivência,emsubstituiçãodaprimeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem seminterrupção.
f) Aalínea b) do n.
o19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao
aplicaraalíneac)don.o3destadisposição,omontantetomadoem
consideração pela instituição competente não deve exceder o
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 80
▼B
montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar
pela referida instituição.
g) O artigo 2.oda Convenção Complementar n.o1, de 10 de Abril de
1969, à citada Convenção.
h) On.o5doartigo1.oeoartigo8.odaConvençãorelativaaoSeguro
de Desemprego, de 19 de Julho de1978.
i) O n.o10 do Protocolo Final da citada Convenção.
36. ALEMANHA−PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oda Convenção de 6 de Novembro de1964.
37. ALEMANHA−FINLÂNDIA
▼M5
Artigo 4.odo Acordo relativo à Segurança Social de 28 de Abril de
1997.
▼B
38. ALEMANHA−SUÉCIA
a) O n.o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de
27 de Fevereiro de 1976.
b) Aalínea a) do ponto 8 do Protocolo Final à citada Convenção.
39. ALEMANHA−REINO UNIDO
a) Osn.os1e6doartigo3.o,eosn.os2a6doartigo7.odaConvenção
sobre Segurança Social de 20 de Abril de 1960;
b) Os artigos 2.oa7 .odo Protocolo Final da Convenção sobre Segu-
rança Social de 20 de Abril de 1960;
c) On.o5doartigo2.oeosn.os2a6doartigo5.odaConvençãosobre
Seguro de Desemprego de 20deAbril de 1960.
40. ESPANHA−FRANÇA
Nenhuma.
41. ESPANHA−GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA−IRLANDA
Sem objecto.
43. ESPANHA−ITÁLIA
Oartigo5.oon.o1,alíneac)doartigo18.oeoartigo23.odaConvenção
sobre Segurança Social de 30 de Outubro de 1979.
44. ESPANHA−LUXEMBURGO
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção de 8 de Maio de1969;
b) O artigo 1.odo Acordo Administrativo de 27 de Junho de 1975
relativo à aplicação da Convenção de 8 de Maio de 1969 aostrabalhadores independentes.
45. ESPANHA−PAÍSES BAIXOS
On .
o2 do artigo 23.oda Convenção sobre Segurança Social de 5 de
Fevereiro de 1974.
46. ESPANHA−ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 6 de
Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes numpaís terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
47. ESPANHA−PORTUGAL
On.
o2doartigo4.o,on.o2doartigo16.oeoartigo22.odaConvenção
Geral de 11 de Junho de 1969.
48. ESPANHA−FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 19
de Dezembro de 1985.
49. ESPANHA−SUÉCIA
On.o2doartigo5.oeoartigo16.odaConvençãorelativaàSegurança
Social, de 4 de Fevereiro de 1983.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 81
▼B
50. ESPANHA−REINO UNIDO
Nenhuma.
51. FRANÇA−GRÉCIA
Oquartoparágrafodoartigo16.oeoartigo30.odaConvençãoGeralde
19 de Abril de 1958.
52. FRANÇA−IRLANDA
Sem objecto.
53. FRANÇA−ITÁLIA
a) Osartigos20.oe24.odaConvençãoGeralde31deMarçode1948;
b) ATroca de Cartas de 3 de Março de 1956 (prestações por doença
em favor dos trabalhadores sazonais das profissões agrícolas).
54. FRANÇA−LUXEMBURGO
Osartigos11.oe14.odoAcordoComplementar,de12deNovembrode
1949, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas eempresas similares).
55. FRANÇA−PAÍSES BAIXOS
O artigo 11.
odo Acordo Complementar, de 1 de Junho de 1954, da
Convenção Geral de 7 de Janeiro de 1950 (trabalhadores das minas eempresas similares).
56. FRANÇA−ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA−PORTUGAL
Nenhuma.
58. FRANÇA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
59. FRANÇA−SUÉCIA
Nenhuma.
60. FRANÇA−REINO UNIDO
ATroca de Notas de 27 e 30 de Julho de 1970 relativa à situação no
domínio da Segurança Social dos professores do Reino Unido queexerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito daConvenção Cultural de 2 de Março de 1948.
61. GRÉCIA−IRLANDA
Sem objecto.
62. GRÉCIA−ITÁLIA
Sem objecto.
63. GRÉCIA−LUXEMBURGO
Sem objecto.
64. GRÉCIA−PAÍSES BAIXOS
On .
o2 do artigo 4.oda Convenção Geral de 13deSetembro de 1966.
65. GRÉCIA−ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de
Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidaspelaConvençãoComplementarde21deMaiode1986,noquedizrespeito a pessoas residentes num país terceiro,
b) O ponto II do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
66. GRÉCIA−PORTUGAL
Sem objecto.
67. GRÉCIA−FINLÂNDIA
On.
o2doartigo5.oeoartigo21.odaConvençãorelativaàSegurança
Social, de 11 de Março de 1988.
68. GRÉCIA−SUÉCIA
On.o2doartigo5.oeoartigo23.odaConvençãorelativaàSegurança
Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foramintroduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de1984.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 82
▼B
69. GRÉCIA−REINO UNIDO
Sem objecto.
70. IRLANDA−ITÁLIA
Sem objecto.
71. IRLANDA−LUXEMBURGO
Sem objecto.
72. IRLANDA−PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
73. IRLANDA−ÁUSTRIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de
Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num paísterceiro.
74. IRLANDA−PORTUGAL
Sem objecto.
75. IRLANDA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
76. IRLANDA−SUÉCIA
Nenhuma.
77. IRLANDA−REINO UNIDO
Oartigo8.
odoAcordode14deSetembrode1971relativoàSegurança
Social.
78. ITÁLIA−LUXEMBURGO
On.o2doartigo18.oeoartigo24.odaConvençãoGeralde29deMaio
de 1951.
79. ITÁLIA−PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 21.oda Convenção Geral de 28deOutubro de 1952.
80. ITÁLIA−ÁUSTRIA
a) On.o3doartigo5.oeon.o2doartigo9.odaConvençãorelativaà
Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.oda referida Convençã oeon .o2 do Protocolo Final da
citada Convenção, em relação aos residentes em países terceiros.
81. ITÁLIA−PORTUGAL
Sem objecto.
82. ITÁLIA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
83. ITÁLIA−SUÉCIA
O artigo 20.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Setembro de 1979.
84. ITÁLIA−REINO UNIDO
Nenhuma.
85. LUXEMBURGO−PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO−ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de
21deDezembrode1971,comasalteraçõesquelheforamintrodu-zidas pelas Convenções Complementares n.
o1, de 16 de Maio de
1973, e n.o2, de 9 de Outubro de 1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
87. LUXEMBURGO−PORTUGAL
On .o2 do artigo 3.oda Convenção de 12 de Fevereiro de1965.
88. LUXEMBURGO−FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 15
de Setembro de 1988.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 83
▼B
89. LUXEMBURGO−SUÉCIA
a) O artigo 4.oeon .o1 do artigo 29.oda Convenção relativa à
SegurançaSocial,de21deFevereirode1985,noquedizrespeitoapessoas residentes num país terceiro.
b) O artigo 30.
oda citada Convenção.
90. LUXEMBURGO−REINO UNIDO
Nenhuma.
91. PAÍSES BAIXOS−ÁUSTRIA
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de
Março de 1974, com as alterações que lhe foram introduzidas pelaConvenção Complementar de 5 de Novembro de 1980, no que dizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
92. PAÍSES BAIXOS−PORTUGAL
On .
o2 do artigo 5.oe o artigo 31.oda Convenção de 19de Julho de
1979.
93. PAÍSES BAIXOS−FINLÂNDIA
Nenhuma.
94. PAÍSES BAIXOS−SUÉCIA
Oartigo4.oeon.o3doartigo24.odaConvençãorelativaàSegurança
Social,de2deJulhode1976,noquedizrespeitoapessoasresidentesnum país terceiro.
95. PAÍSES BAIXOS−REINO UNIDO
Nenhuma.
96. ÁUSTRIA−PORTUGAL
Nenhuma.
97. ÁUSTRIA−FINLÂNDIA
a) O artigo 4.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de
Dezembro de 1985 com as alterações que lhe foram introduzidaspelaConvençãoComplementarde9deMarçode1993,noquedizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
▼
M2
98. ÁUSTRIA−SUÉCIA
Convenção relativa à segurança social de 21 de Março de1996
▼B
99. ÁUSTRIA−REINO UNIDO
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pelasConvençõesComplementaresn.
o1,de9deDezembrode1985,en.o
2, de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie,
com excepção do n.
o3 do artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas
que não podem beneficiar do tratamento previsto no Capítulo 1 doTítulo III do Regulamento.
100. PORTUGAL−FINLÂNDIA
Nenhuma.
101. PORTUGAL−SUÉCIA
O artigo 6.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Outubro de 1978.
102. PORTUGAL−REINO UNIDO
a) On.o1doartigo2.odoProtocolorelativoaoTratamentoMédicode
15 de Novembro de 1978;
b) Noquerespeitaaostrabalhadoresportugueseseparaoperíodoque
decorre de 22 de Outubro de 1987 até ao final do período previstono n.
o1 do artigo 220.odo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal:oartigo26.odaConvençãosobreaSegurançaSocialde15
deNovembrode1978,naredacçãoquelhefoidadapelaTrocadeCartas de 28 de Setembro de 1987.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 84
▼B
103. FINLÂNDIA−SUÉCIA
Oartigo10.odaConvençãoNórdicarelativaàSegurançaSocial,de15
de Junho de 1992.
104. FINLÂNDIA−REINO UNIDO
Nenhuma.
105. SUÉCIA−REINO UNIDO
On .o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 29
de Junho de 1987.
B.Disposições de convenções cujo benefício não é extensivo a todas as
pessoas às quais se aplica o Regulamento (N.o3 do artigo 3.odo Regula-
mento)
1. BÉLGICA−DINAMARCA
Sem objecto.
2 ......3. BÉLGICA−ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA−FRANÇA
a) ATrocadeCartas,de29deJulhode1953,relativaaosubsídioaos
trabalhadores assalariados idosos;
b) ATrocadeCartasde27deFevereirode1953(aplicaçãodon.
o2do
artigo 4.oda Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948).
5. BÉLGICA−GRÉCIA
Nenhuma.
6. BÉLGICA−IRLANDA
Nenhuma.
7. BÉLGICA−ITÁLIA
Nenhuma.
8. BÉLGICA−LUXEMBURGO
Artigos2.oe4.odoAcordode27deOutubrode1971(segurançasocial
ultramarina).
9. BÉLGICA−PAÍSES BAIXOS
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade
profissional ultramarina).
10. BÉLGICA−ÁUSTRIA
a) Oartigo4.odaConvençãorelativaàSegurançaSocial,de4deAbril
de1977,noquedizrespeitoapessoasresidentesnumpaísterceiro.
b) O ponto III do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
11. BÉLGICA−PORTUGAL
Artigos 1.oe5 .oda Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança
social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda−Burundi),com aredacção constante do Acordo por troca de cartas de 18 de Junho de1982.
12. BÉLGICA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
13. BÉLGICA−SUÉCIA
Nenhuma.
14. BÉLGICA−REINO UNIDO
Nenhuma.
15. DINAMARCA−ALEMANHA
a) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção relativa aos Seguros
sociais, de 14 de Agosto de 1953;
b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma
Convenção.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 85
▼B
16. DINAMARCA−ESPANHA
Sem objecto.
17. DINAMARCA−FRANÇA
Nenhuma.
18. DINAMARCA−GRÉCIA
Sem objecto.
19. DINAMARCA−IRLANDA
Sem objecto.
20. DINAMARCA−ITÁLIA
Sem objecto.
21. DINAMARCA−LUXEMBURGO
Sem objecto.
22. DINAMARCA−PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
23. DINAMARCA−ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 16 de
Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num paísterceiro.
b) O ponto I do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
24. DINAMARCA−PORTUGAL
Sem objecto.
25. DINAMARCA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
26. DINAMARCA−SUÉCIA
Nenhuma.
27. DINAMARCA−REINO UNIDO
Nenhuma.
28. ALEMANHA−ESPANHA
On .
o1 do artigo 4.oeon .o2 do artigo 45.oda Convenção sobre
Segurança Social de 4 de Dezembro de 1973.
29. ALEMANHA−FRANÇA
a) O segundo parágrafo do artigo 16.oe o artigo 19.oda Convenção
Geral de 10 de Julho de 1950;
b) O Acordo Complementar n.o4, de 10 de Julho de 1950, da
ConvençãoGeraldamesmadata,naredacçãoquelhefoidadapeloAcordo Adicional n.
o2, de 18 de Junho de 1955;
c) Os Títulos I e III do Acordo Adicional n.o2, de 18 de Junho de
1955;
d) Ospontos6,7e8doProtocoloGeral,de10deJulhode1950,da
Convenção Geral da mesma data;
e) Os Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963
(segurança social do Land do Sarre).
30. ALEMANHA−GRÉCIA
Protocolode7deOutubrode1991,conjugadocomaConvençãode6
deJulhode1984celebradaentreoGovernodaRepúblicaDemocráticaAlemãeaRepúblicaHelénicarespeitanteàresoluçãodedeterminadosproblemas relativos a pensões.
31. ALEMANHA−IRLANDA
Sem objecto.
32. ALEMANHA−ITÁLIA
a) On.
o2doartigo3.oeoartigo26.odaConvençãode5deMaiode
1953 (seguros sociais);
b) OAcordoComplementar,de12deMaiode1953,daConvençãode
5 de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas emrelação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).
33. ALEMANHA−LUXEMBURGO
Os artigos 4.
o,5 .o,6 .oe7 .odo Tratado de 11 de Julho de 1959
(resolução do contencioso germano−luxemburguês).
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 86
▼B
34. ALEMANHA−PAÍSES BAIXOS
a) O n.o2 do artigo 3.oda Convenção de 29 de Março de 1951;
b) Os artigos 2.oe3 .odo Acordo Complementar n.o4, de 21 de
Dezembrode1956,daConvençãode29deMarçode1951(regula-mentação relativa aos direitos adquiridos, ao abrigo do regimealemãodeSeguroSocial,pelostrabalhadoresneerlandesesentre13de Maio de 194 0e1d eSetembro de 1945).
35. ALEMANHA−ÁUSTRIA
a) O artigo 41.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidaspelas Convenções Complementares n.
o1, de 10 de Abril de 1969,
n.o2, de 29 de Março de 1974 e n.o3, de 29 de Agosto de1980.
b) Aalínea a) do n.o20 do Protocolo Final da citada Convenção.
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a pessoas
residentes num país terceiro.
d) Aalínea g) do n.o3 do Protocolo Final da citada Convenção.
e) On.o1doartigo4.odaConvenção,noquedizrespeitoàlegislação
alemã,nostermosdaqualosacidentes(easdoençasprofissionais)ocorridosforadoterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanhaeosperíodos completados fora desse território não obrigam ao paga-mentodeprestaçõesousóobrigamaopagamentodeprestaçõesemdeterminadas condições, quando as pessoas que a elas têm direitoresidam fora do território da República Federal da Alemanha, noscasos em que:
i) Aprestaçãojáéconcedidaouexigívelem1deJaneirode1994;ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria
antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensõesdevidas por força do seguro de pensão e de acidente tem inícioantes de 31 de Dezembro de 1994.
(SIC!) Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de
uma outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, emsubstituição da primeira, sempre que os períodos de percepção sesucederem sem interrupção.
f) Aalínea b) do n.
o19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao
aplicaraalíneac)don.o3destadisposição,omontantetomadoem
consideração pela instituição competente não deve exceder omontante devido em função dos períodos correspondentes a pagarpela referida instituição.
36. ALEMANHA−PORTUGAL
On .
o2 do artigo 5.oda Convenção de 6 de Novembro de1964.
37. ALEMANHA−FINLÂNDIA
▼M5
Artigo 4.odo Acordo relativo à Segurança Social de 28 de Abril de
1997.
▼B
38. ALEMANHA−SUÉCIA
On .o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 27
de Fevereiro de 1976.
39. ALEMANHA−REINO UNIDO
a) Osn.os1e6doartigo3.oeosn.os2a6doartigo7.odaConvenção
sobre Segurança Social de 20 de Abril de 1960;
b) Os artigos 2.oa7 .odo Protocolo Final à Convenção de Segurança
Social de 20 de Abril de 1960;
c) On.o5doartigo2.oeosn.os2a6doartigo5.odaConvençãosobre
Seguro de Desemprego de 20 de Abril de 1960.
40. ESPANHA−PORTUGAL
Nenhuma.
41. ESPANHA−GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA−IRLANDA
Sem objecto.
43. ESPANHA−ITÁLIA
O artigo 5.o,on .o1, alínea c) do artigo 18.oe o artigo 23.oda
Convenção sobre Segurança Social de 30 de Outubro de 1979.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 87
▼B
44. ESPANHA−LUXEMBURGO
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção de 8 de Maio de1969;
b) O artigo 1.odo Acordo Administrativo, de 27deJunho de 1975,
relativo à aplicação da Convenção de 8 de Maio de 1969 aostrabalhadores independentes.
45. ESPANHA−PAÍSES BAIXOS
On .
o2 do artigo 23.oda Convenção sobre Segurança Social de 5 de
Fevereiro de 1974.
46. ESPANHA−ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 6 de
Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes numpaís terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito à pessoas residentes num país terceiro.
47. ESPANHA−PORTUGAL
On.
o2doartigo4.o,on.o2doartigo16.oeoartigo22.odaConvenção
Geral de 11 de Junho de 1969.
48. ESPANHA−FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 19
de Dezembro de 1985.
49. ESPANHA−SUÉCIA
On.o2doartigo5.oeoartigo16.odaConvençãorelativaàSegurança
Social, de 29 de Junho de 1987.
50. ESPANHA−REINO UNIDO
Nenhuma.
51. FRANÇA−GRÉCIA
Nenhuma.
52. FRANÇA−IRLANDA
Sem objecto.
53. FRANÇA−ITÁLIA
Os artigos 20.oe 24.oda Convenção Geral de 31 deMarço de 1948.
54. FRANÇA−LUXEMBURGO
Nenhuma.
55. FRANÇA−PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
56. FRANÇA−ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA−PORTUGAL
Nenhuma.
58. FRANÇA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
59. FRANÇA−SUÉCIA
Nenhuma.
60. FRANÇA−REINO UNIDO
ATroca de notas de 27 e 30 de Julho de 1970 relativa à situação no
domínio da Segurança Social dos professores do Reino Unido queexerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito daConvenção Cultural de 2 de Março de 1948.
61. GRÉCIA−IRLANDA
Sem objecto.
62. GRÉCIA−ITÁLIA
Sem objecto.
63. GRÉCIA−LUXEMBURGO
Sem objecto.
64. GRÉCIA−PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
65. GRÉCIA−ÁUSTRIA
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 88
▼B
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de
Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidaspelaConvençãoComplementarde21deMaiode1986,noquedizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
66. GRÉCIA−PORTUGAL
Sem objecto.
67. GRÉCIA−FINLÂNDIA
On .
o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11
de Março de 1988.
68. GRÉCIA−SUÉCIA
On.o2doartigo5.odaConvençãorelativaàSegurançaSocial,de5de
Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pelaConvenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.
69. GRÉCIA−REINO UNIDO
Sem objecto.
70. IRLANDA−ITÁLIA
Sem objecto.
71. IRLANDA−LUXEMBURGO
Sem objecto.
72. IRLANDA−PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
73. IRLANDA−ÁUSTRIA
O artigo 4.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de
Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num paísterceiro.
74. IRLANDA−PORTUGAL
Sem objecto.
75. IRLANDA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
76. IRLANDA−SUÉCIA
Nenhuma.
77. IRLANDA−REINO UNIDO
Nenhuma.
78. ITÁLIA−LUXEMBURGO
Nenhuma.
79. ITÁLIA−PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
80. ITÁLIA−ÁUSTRIA
a) On.
o3doartigo5.oeon.o2doartigo9.odaConvençãorelativaà
Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.oda referida Convenção e n.o2 do Protocolo Final da
citada Convenção, em relação aos residentes em países terceiros.
81. ITÁLIA−PORTUGAL
Sem objecto.
82. ITÁLIA−FINLÂNDIA
Nenhuma.
83. ITÁLIA−SUÉCIA
O artigo 20.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Setembro de 1979.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 89
▼B
84. ITÁLIA−REINO UNIDO
Nenhuma.
85. LUXEMBURGO−PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO−ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de
21 de Dezembro de 1971, com alterações que lhe foram introdu-zidas pelas Convenções Complementares n.
o1, de 16 de Maio de
1973, e n.o2, de 9 de Outubro de 1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
87. LUXEMBURGO−PORTUGAL
On .o2 do artigo 3.oda Convenção de 12 de Fevereiro de1965.
88. LUXEMBURGO−FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 15
de Setembro de 1988.
89. LUXEMBURGO−SUÉCIA
Oartigo4.oeon.o1doartigo29.odaConvençãorelativaàSegurança
Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoasresidentes num país terceiro.
90. LUXEMBURGO−REINO UNIDO
Nenhuma.
91. PAÍSES BAIXOS−ÁUSTRIA
a) O artigo 3.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de
Março de 1974, com alterações que lhe foram introduzidas pelaConvençãoComplementar,de5deNovembrode1980,noquedizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
92. PAÍSES BAIXOS−PORTUGAL
On .
o2 do artigo 5.oda Convenção de 19 de Julho de1979.
93. PAÍSES BAIXOS−FINLÂNDIA
Nenhuma.
94. PAÍSES BAIXOS−SUÉCIA
O artigo 4.oen .o3 do artigo 24.oda Convenção relativa à Segurança
Social,de2deJulhode1976,noquedizrespeitoapessoasresidentesnum país terceiro.
95. PAÍSES BAIXOS−REINO UNIDO
Nenhuma.
96. ÁUSTRIA−PORTUGAL
Nenhuma.
97. ÁUSTRIA−FINLÂNDIA
a) O artigo 4.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de
Dezembrode1985,comalteraçõesquelheforamintroduzidaspelaConvenção Complementar, de 9 de Março de 1993, no que dizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
▼
M2
98. ÁUSTRIA−SUÉCIA
Artigo5.odaConvençãorelativaàsegurançasocialde21deMarçode
1996.
▼B
99. ÁUSTRIA−REINO UNIDO
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Julho de 1980, com alterações que lhe foram introduzidas pelaConvençãoComplementarn.
o1,de9deDezembrode1985en.o2,
de13deOutubrode1992,noquedizrespeitoapessoasresidentesnum país terceiro.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 90
▼B
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie,
com excepção do n.o3 do artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas
que não podem beneficiar do tratamento previsto no Capítulo I doTítulo III do Regulamento.
100. PORTUGAL−FINLÂNDIA
Nenhuma.
101. PORTUGAL−SUÉCIA
O artigo 6.
oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Outubro de 1978.
102. PORTUGAL−REINO UNIDO
On.o1doartigo2.odoProtocolorelativoaoTratamentoMédicode15
de Novembro de 1978.
103. FINLÂNDIA−SUÉCIA
Nenhuma.
104. FINLÂNDIA−REINO UNIDO
Nenhuma.
105. SUÉCIA−REINO UNIDO
On .o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 29
de Junho de 1987.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 91
▼B
ANEXO IV(B) (11) (13) (15)
[N.o2doartigo37.o,n.o3doartigo38.o,n.o3doartigo45.o,n.o1,alíneab),do
artigo 46.oen .o2 do artigo 46.oB do Regulamento]
A.Legislações previstas no n.o1 do artigo 37.odo Regulamento, nos termos
das quais o montante das prestações de invalidez é independente daduração dos períodos de seguro
A. BÉLGICA
a) As legislações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime
especial de invalidez dos operários mineiros, ao regime especial dosmarítimos da marinha mercante;
b) Alegislaçãorelativaaosegurocontraaincapacidadedetrabalhoem
favor des trabalhadores independentes;
c) Alegislaçãorelativaàinvalidezdoregimedasegurançasocialultra-
marina e o regime de invalidez dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda−Urundi.
B. DINAMARCA
Nenhuma.
C. ALEMANHA
Nenhuma.
▼
M3
D. ESPANHA
Legislação relativa ao seguro de invalidez ao abrigo do regime geral e
dosregimesespeciais,comexcepçãodosregimesespeciaisdosfuncioná-rios públicos, das forças armadas e dos funcionários judiciais.
▼
B
E. FRANÇA
1.Trabalhadores assalariados
Toda a legislação relativa ao seguro de invalidez, com excepção da
legislação relativa ao seguro de invalidez do regime de segurançasocial dos mineiros.
2.Trabalhadores não assalariados
Alegislação relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores rurais
não assalariados.
F. GRÉCIA
Alegislação relativa ao regime de seguro agrícola.
▼
M2
G. IRLANDA
Parte II, capítulo 15, da Lei codificada de 1993 relativa à segurança
social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act 1993].
▼B
H. ITÁLIA
Nenhuma.
I. LUXEMBURGO
Nenhuma.
J. PAÍSES BAIXOS
a) Leide18deFevereirode1966relativaaosegurocontraaincapaci-
dade de trabalho com as alterações que lhe foram introduzidas;
▼M2
b) Leide24deAbrilde1997relativaaotrabalhodosnãoassalariados
(WAZ), com as alterações que lhe foram introduzidas.
▼B
K. ÁUSTRIA
Nenhuma.
L. PORTUGAL
Nenhuma.
M. FINLÂNDIA
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 92
▼B
Pensõesnacionaisparapessoasquetenhamnascidodeficientesouquese
tenham tornado deficientes numa idade precoce [Lei Nacional dasPensões (547/93)].
N. SUÉCIA
Nenhuma.
O. REINO UNIDO:
a)Grã−Bretanha
Artigos15.
oe36.odaleidasegurançasocialde1975(SocialSecurity
Act 1975).
Artigos 14.o, 15.oe 16.oda lei sobre pensões de segurança social de
1975 (Social Security Pensions Act 1975).
b)Irlanda do Norte
Artigos 15.oe 26.oda lei da segurança da Irlanda do Norte de 1975
[Social Security (Northern Ireland) Act 1975].
Artigos16.o,17.oe18.odoRegulamentosobrepensõesdesegurança
social da Irlanda do Norte de 1975 [Social Security Pensions (Nort-hern Ireland) Order 1975].
B.Regimes especiais para trabalhadores não assalariados na acepção do n.
o
3 do artigo 38.oed on .o3 do artigo 45.odo Regulamento
A. BÉLGICA
Nenhum.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Seguro de velhice para os agricultores (Altersicherung für Landwirte)
D. ESPANHA
Regimedereduçãodaidadedareformadostrabalhadoresmarítimosnão
assalariados que exerçam as actividades descritas no Decreto Real n.o
2309, de 23 de Julho de1970.
E. FRANÇA
Nenhum.
F. GRÉCIA
Nenhum.
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Regimes de seguro de pensão para (Assicurazione pensioni per):
— médicos ( medici)
— farmacêuticos ( farmacisti)
— veterinários ( veterinari)
— parteiras ( ostetriche)
— engenheiros e arquitectos ( ingegneri ed architetti )
— geómetras ( geometri)
— advogados e procuradores judiciais ( avvocatti e procuratori )
— diplomados em ciéncias económicas ( dottori commercialisti )
— contabilistas e agentes comerciais ( ragionieri e periti commerciali )
— conselheiros de trabalho ( consulenti del lavoro )
— notários ( notari)
— despachantes alfandegários ( spédizionieri doganali )
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
K. ÁUSTRIA
Nenhuma.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 93
▼B
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA
Nenhuma.
N. SUÉCIA
Nenhuma.
O. REINO UNIDO
Nenhum.
C.Casos previstos no n.o1, alínea b), do artigo 46.odo Regulamento em que
é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do n.o2 do artigo
46.odo Regulamento
A. BÉLGICA
Nenhum.
B. DINAMARCA
Todos os pedidos de pensões previstos na lei sobre a pensão social,
excluindo as pensões mencionadas no Anexo IV, parte D.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
Nenhum.
F. GRÉCIA
Nenhum
▼M2
G. IRLANDA
Todosospedidosdepensõesdereforma,depensõesdevelhice(contri-
butivas), de pensões de viúva e de pensões de viúvo (contributivas)
▼B
H. ITÁLIA
Todosospedidosdepensõesdeinvalidez,dereformaedesobrevivência
dos trabalhadores assalariados, bem como das seguintes categorias detrabalhadores não assalariados: cultivadores directos, rendeiros, agricul-tores, artesãos e pessoas que exerçam actividades comerciais.
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Todosospedidosdepensãodevelhiceporforçadaleide31deMaiode
1956 sobre o seguro geral de velhice, com as alterações que lhe foramintroduzidas.
K. ÁUSTRIA
Nenhuma.
L. PORTUGAL
Todos os pedidos de pensões de invalidez de velhice e de viuvez.
M. FINLÂNDIA
Nenhuma.
N. SUÉCIA
Todos os pedidos de pensões básicas e suplementares de velhice,
excluíndo as pensões mencionadas no Anexo IV Parte D.
O. REINO UNIDO
Todos os pedidos de pensão de reforma e de viúva determinados nos
termos do disposto no Capítulo III do Título III do Regulamento, comexcepção dos pedidos relativamente aos quais:
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 94
▼B
a) Emqualqueranofiscalcominíci oa6deAbrilde1975ouposteriora
essa data,
i) Ointeressadotenhacumpridoperíodosdeseguro,deempregoou
de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outroEstado−membro
e
ii) Um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não
constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nostermos da legislação do Reino Unido.
b) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da
legislaçãoemvigoraté5deJulhode1948eriamtidosemconta,paraefeitos do n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento, através da aplicação
dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos aoabrigo da legislação de outro Estado−membro.
D.Prestações e acordos previstos no n.
o2 do artigo 46.oB do Regulamento
1.Prestações prevista no n.o2alínea a), do artigo 46.oB do Regulamento
cujo montante é independente da duração dos períodos de seguro ou deresidência cumpridos:
a) Prestações de invalidez previstas pelas legislações mencionadas na
parte Ado presente A nexo;
b) Pensão nacional dinamarquesa completa de velhice adquirida após 10
anos de residência por pessoas a quem tenha sido concedida umapensão, o mais tardar, a partir de 1 de Outubro de 1989;
c) Subsídios espanhóis por morte e prestações de sobrevivência conce-
didos ao abrigo dos regimes geral e especiais.
d) Subsídio de viuvez do seguro de viuvez do regime geral francês de
segurança social ou do regime dos assalariados agrícolas.
e) Pensão de viúvo ou de viúva inválido do regime geral francês de
segurançasocialoudoregimedosassalariadosagrícolasseforcalcu-lada com base numa pensão de invalidez do cônjuge falecido, liqui-dada em aplicação do n.
o1, alínea a), subalínea i), do artigo 46.o
▼M2
f) Pensãoneerlandesadeviuvez,porforçadaLeide21deDezembrode
1995 relativa ao seguro generalizado de sobrevivência;
▼B
g) Pensões nacionais finlandesas fixadas de acordo com a Lei Nacional
das Pensões de 8 de Junho de 1956 e concedidas ao abrigo dasdisposições transitórias na Lei Nacional das Pensões (547/93)►
M5bem como os suplementos da pensão de órfão nos termos da
Lei relativa à pensão de sobrevivência de 17 de Janeiro de 1969 ◄.
h) Pensãobásicacompletasueca,concedidaaoabrigodalegislaçãorela-
tiva às pensões básicas aplicável até 1 de Janeiro de 1993 e pensãobásica concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislaçãorelativaàspensõesbásicasaplicávelaté1deJaneirode1993epensãobásica concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislaçãoaplicável a partir dessa data.
2.Prestações previstas no n.
o2, alínea b), do artigo 46.oB do Regulamento
cujo montante é determinado em função de um período fictício conside-rado cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior:
a) Pensõesdinamarquesasdereformaantecipadacujomontanteéfixado
emconformidadecomalegislaçãoemvigorantesde1deOutubrode1984;
b) Pensõesalemãsdeinvalidezedesobrevivênciaparaasquaissetoma
em consideração um período complementar e pensões alemãs develhice para as quais se toma em consideração um período comple-mentar já adquirido;
c) Pensões italianas de incapacidade total de trabalho (inabilitá).d) Pensões luxemburguesas de invalidez e de sobrevivência;e) Pensões finlandesas de emprego para as quais se toma em conside-
ração um período futuro, de acordo com a legislação nacional.
f) Pensõessuecasdeinvalidezedesobrevivênciaparaasquaissetoma
em consideração um período fictício de seguro e pensões suecas develhice para as quais se ►
M2 ◄toma em conside-
ração um período fictício já adquirido.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 95
▼B
3.Acordos previstos no n.o2, alínea b), subalínea i), do artigo 46.oBd o
Regulamento destinados a evitar que o mesmo período seja tomado emconsideração por duas ou mais vezes:
▼
M1
▼B
ConvençãoNórdicarelativaàSegurançaSocial,de15deJunhode1992.
▼M5
Acordo sobre a Segurança Social de 28 de Abril de 1997 entre a Repú-
blica Federal da Alemanha e a Finlândia.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 96▼B
ANEXO V(15)
CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE INVALIDEZ ENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
(N.o4 do artigo 40.odo Regulamento)
BÉLGICA
Regimesaplicadospelasinstituiçõsbelgasvinculadospeladecisãoemcasodeconcordância
Estaados-membrosRegimesaplicadospelasinstituiçõesdosEstados-membrosqueRegimedosmineirostenhamtormadoadecisãodereconheceroestadodeinvalidezRegimegeral
Invalidezgeral InvalidezprofissionalRegimedosmarítimos OSSOM
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)
— segundo grupo Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total
— invalidez geral de dois terços Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial
— assistência a terceirosConcordância Concordância Concordância Concordância Não concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Concordância Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral
— assistência a terceirosConcordância Concordância Concordância Concordância Não concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância
ITÁLIA 1. Regime geral
— invalidez dos operários
— invalidez dos empregadosNão concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância
2. Regime dos marítimos
— inaptidão para a navegação Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância
LUXEMBURGO Invalidez dos operários
Invalidez dos empregados Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 97▼B
FRANÇA
Regimesaplicadospelasinstituiçõesfrancesasvinculadospeladecisãoemcasodeconcordância
Regimesaplicadospelasinstituições Regimegeral Regimeagrícola Regimemineiro Regimedosmarítimos
Estados-
-membrosdosEstados-membrosquetenham
tomadoadecisãodereconhecero
estadodeinvalidezPrimeiro
grupoSegundo
grupoTerceiro
grupo
(assistência
aterceiros)Invalidez2/
/3Invalidez
totalAssistência
aterceirosInvalidez
geral2/3Assistência
aterceirosInvalidez
profissionalInvalidez
geral2/3Invalidez
profissional
totalAssistência
aterceiros
BÉLGICA 1. Regime geral Concor-
dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
2. Regime mineiro
— invalidez geral parcial Concor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
— invalidez profissional Não con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dância(
2)
3. Regime dos marítimos Concor-dância(
1)Não con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dância(
1)Não con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dância(
1)Não con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
ITÁLIA 1. Regime geral
— invalidez dos operários Concor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
— invalidez dos empregados Concor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
2. Regime dos marítimos
— inaptidão para a nave-gação Não con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
LUXEM-BURGO Invalidez dos operários Concor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaConcor-dânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
Invalidez dos empregados Não con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordânciaNão con-cordância
(1) Desde que a invalidez reconhecida pela instituição belga seja geral.
(2) Apenas se a instituição belga reconheceu a inaptidão para o trabalho no fundo e à superficie.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 98▼B
ITÁLIA
RegimesaplicadospelasinstituiçõesdosEstados-Regimesaplicadospelasinstituiçõesitalianasvinculadospeladecisãoemcasode
concordância
Estados-membros -membrosquetenhamtomadoadecisãodereconhecero
estadodeinvalidezRegimegeralMarítimosInaptidãopara
Operários Empregadosanavegação
BÉLGICA 1. Regime geral Não concordância Não concordância Não concordância
2. Regime mineiro
— invalidez geral parcia Concordância Concordância Não concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância
3. Regime dos marítimos Não concordância Não concordância Não concordância
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)
— segundo grupo Concordância Concordância Não concordância
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total
— invalidez geral parcial Concordância Concordância Não concordância
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial
— assistência a terceirosConcordância Concordância Não concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral parcial
— assistência a terceirosNão concordância Não concordância Não concordância
— invalidez profissional
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 99▼B
LUXEMBURGO
Estados-membrosRegimesaplicadospelasinstituiçõesdosEstados-membrosquetenhamtornadoaRegimesaplicadospelasinstituiçõesluxemburguesas
vinvuladaspeladecisãoemcasodeconcordância
decisãodereconheceroestadodeinvalidez
Invalidezdosoperários Invalidezdosempregados
BÉLGICA 1. Regime geral Concordância Concordância
2. Regime mineiro
— invalidez geral parcial Não concordância Não concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
3. Regime dos marítimos Concordância(1)Concordância(1)
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)
— segundo grupo Concordância Concordância
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total
— invalidez geral parcial Concordância Concordância
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial
— assistência a terceirosConcordância Concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral parcial
— assistência a terceirosConcordância Concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
(1) Desde que a invalidez reconhecida pela legislação belga seja geral.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 100
▼B
ANEXO VI(A) (B) (2) (7) (8) (9) (11) (12) (13) (14) (15)
MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE
DETERMINADOS ESTADOS−MEMBROS
(Artigo 89.odo Regulamento)
A. BÉLGICA
1. As pessoas cujo direito às prestações em espéce do seguro de doença
resulta das disposições do regime belga de seguro obrigatório contra adoença e invalidez aplicáveis aos trabalhadores independentes benefi-ciam das disposições do Capítulo 1. Título III do Regulamento,incluindo o n.
o1 do artigo 35.o, nas seguintes condições:
a) EmcasodeestadanoterritóriodeumEstado−membroquenãoseja
a Bélgica, os interessados beneficiam:
i) No que diz respeito aos cuidados de saúde dispensados em caso
de hospitalização, das prestações em espécie previstas na legis-lação do Estado de estada.
ii) Noquedizrespeitoàsoutrasprestaçõesemespécieprevistasno
regime belga, do reembolso destas prestações pela instituiçãobelga competente, segundo a tabela prevista na legislação doEstado de estada;
b) Em caso de residência no território de um Estado−membroque não
sejaaBélgica,osinteressadosbeneficiamdasprestaçõesemespécieprevistasnalegislaçãodoEstadoderesidência,desdequepaguemàinstituiçãobelgacompetenteacontribuiçãosuplementarprevistaparao efeito na legislação belga.
2. Para efeitos do disposto nos Capítulos VII e VIII do Título III do
Regulamento,ainstituiçãocompetentebelgaconsideraqueofilhoestáaser educado no Estado−membro em cujo território reside.
3. Paraefeitosdodispostonon.
o2doartigo46.odoRegulamento,consi-
deram−seigualmentecomoperíodosdesegurocumpridosnostermosdalegislação belga relativa ao regime geral de invalidez e ao regime dosmarítimos, os períodos de seguro de velhice cumpridos ao abrigo dalegislação belga antes de 1 de Janeiro de 1945.
4. Para efeitos do disposto no n.
o3, alínea a) subalínea ii), do artigo 40.o,
apenas são tidos em conta períodos durante os quais o trabalhadorassalariadoounãoassalariadoesteveincapazdetrabalharnaacepçãodalegislação belga.
5. Os períodos de seguro de velhice cumpridos por trabalhadores não
assalariadosaoabrigodalegislaçãobelga,antesdaentradaemvigordalegislaçãorelativaàincapacidadedetrabalhodostrabalhadoresindepen-dentes, são considerados como períodos cumprides ao abrigo destaúltima legislação, para efeitos do disposto no n.
o2 do artigo 46.odo
Regulamento.
6. Paradeterminarseascondiçõesdequealegislaçãobelgafazdependera
aquisição do direito às prestações de desemprego estão preenchidas,apenas são tidos em conta os dias de trabalho assalariado; contudo, osdias equiparados na acepção daquela legislação são tidos em conta namedidaemqueosdiasqueostiveremprecedidosejamdiasdetrabalhoassalariado.
7. Paraefeitosdodispostonoartigo72.
oenon.o1,alíneaa),doartigo79.o
do Regulamento, serão tidos em conta os períodos de emprego e/ou de
seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado−membro,quando, por força da legislação belga, o direito às prestações dependerdacondiçãodeterpreenchido,duranteumperíodoanteriordeterminado,ascondiçõesparaterdireitoaosabonosdefamílianoâmbitodoregimepara os trabalhadores assalariados.
8. Paraefeitosdodispostonosn.
os2a4doartigo14.oA,naalíneaa)do
artigo 14.oC e no artigo 14.oD do Regulamento (CEE) n.o1408/71, são
tidosemconta,paraocálculodosrendimentosdasactividadesprofissio-naisdoanodereferênciaqueservemdebaseparafixarascontribuiçõesdevidas por força do estatuto social dos não assalariados, a taxa anualmédia do ano em que estes rendimentos foram pagos.
Ataxadeconversã oéamédiaanualdastaxasdeconversãopublicadas
noJornal Oficial das Comunidades Europeias por força do n.
o5d o
artigo 107.odo Regulamento (CEE) n.o574/72.
9. Paraocálculodomontanteteóricodeumapensãodeinvalidezreferido
no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, a instituição belga competente
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▼B
baseia−senos rendimentos auferidos na última profissão exercida pelo
interessado.
10. Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado
deestarseguradonaBélgicaporforçadalegislaçãobelgaemmatériadesegurodedoença−invalidez—quefazdependeraconcessãodedireitoàs prestações também da condição de o interessado estar segurado nomomentodaocorrênciadorisc o—éconsiderandocomoaindaestando
segurado no momento da ocorrència do risco, para efeitos de aplicaçãodo disposto no Capítulo III , Título III do Regulamento, se estiversegurado relativamente a esse risco por força da legislação de outroEstado−membro.
11. Se, em aplicação do artigo 45.
odo Regulamento, o interessado tiver
direitoaumaprestaçãodeinvalidezbelga,essaprestaçãoseráliquidada,de acordo com as regras previstas no n.
o2 do artigo 46.odo Regula-
mento:
a) Segundo as disposições previstas pela Lei de 9 de Agosto de 1963
queinstituieorganizaumregimedeseguroobrigatóriodedoençaeinvalidez,seointeressado,nomomentoemqueocorreuaincapaci-dade de trabalho, estava segurado relativamente a esse risco porforça da legislação de outro Estado−membro enquanto trabalhadorassalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.
odo Regulamento;
b) Segundo as disposições previstas pelo Decreto Real de 20 de Julho
de1971,queinstituiumregimedesegurocontraaincapacidadedetrabalho a favor dos trabalhadores independentes, se o interessado,no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho, era traba-lhador não assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.
odo
Regulamento.
▼M3
12. Ofactodanosoreferidonoartigo1.odaleide9deMarçode1953que
adapta as pensões dos militares e concede assistência médica gratuita ereceitas aos combatentes inválidos em tempo de paz constitui umacidentedetrabalhoouumadoençaprofissionalnaacepçãodocapítuloIV do título III do regulamento.
▼
B
B. DINAMARCA
▼M2
▼M12. Qualquer pessoa que, nos termos do capítulo I do título III do regula-
mento, tenha direito a prestações em espécie em caso de estada ou deresidêncianaDinamarca,beneficiadessasprestaçõesnasmesmascondi-ções que as previstas na legislação dinamarquesa para as pessoas segu-radasnacategoria1nostermosdaLeisobreoseguropúblicodesaúde(«lov om offentlig sygesikring»). As pessoas que se estabeleçam naDinamarca e sejam admitidas no regime de seguro de doença dinamar-quês podem, no entanto, optar por pertencer à categoria 2 nas mesmascondições que os segurados dinamarqueses.
▼
B
3. a) As disposições da legislação dinamarquesa relativa às pensões
sociais, nos termos das quais o direito à pensão fica dependente daresidênciadorequerentenaDinamarca,nãosãoaplicáveisaostraba-lhadores assalariados ou não assalariados ou aos seus sobreviventesque residem no território de um Estado−membro que não seja aDinamarca;
b) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego assala-
riado ou não assalariado cumpridos na Dinamarca por um traba-lhador fronteiriço ou sazonal são considerados como períodos deresidência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge sobrevivo, desdeque, no decurso desses períodos, este tenha estado casado com otrabalhador fronteiriço ou sazonal, que não tenha havido separaçãojudicial de pessoas nem separação de facto por desentendimento, edesde que, no decurso destes períodos, o cônjuge tenha residido noterritório de um outro Estado−membro;
c) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego assala-
riado ou não assalariado cumpridos na Dinamarca, antes de 1 deJaneiro de 1984, por um trabalhador assalariado ou não assalariadoquenãosejaumtrabalhadorfronteiriçoousazonal,sãoconsideradoscomo períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjugesobrevivo, desde que, no decurso desses períodos, este tenha estadocasado com o trabalhador assalariado ou não assalariado, que não
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▼B
tenha havido separação judicial de pessoas nem separação de facto
por desentendimento, e desde que, no decurso desses períodos, ocônjuge tenha residido no território de um outro Estado−membro.
d) Todavia, os períodos a ter conta nos termos das alíneas b) e c) não
serão considerados quando coincidam com períodos tidos em contapara o cálculo da pensão devida ao interessado ao abrigo da legis-lação sobre o seguro obrigatório de um outro Estado−membro ouquandocoincidamcomperíodosduranteosquaisointeressadotenhabeneficiado de uma pensão por força dessa legislação.
Estesperíodosserão,todavia,consideradosseomontantedareferida
pensão for inferior a metade do montante de base de pensão social.
4. AsdisposiçõesdoRegulamentonãoprejudicamasdisposiçõestransitó-
riasdasleisdinamarquesasde7deJunhode1972relativasaodireitoàpensão dos nacionais dinamarqueses que residiram efectivamente naDinamarca durante um determinado período, imediatamente antes dadata do pedido. Todavia, a pensão é atribuída, nas condições previstasem relação aos nacionais dinamarques, aos nacionais dos outrosEstados−membrosque residiram efectivamente na Dinamarca durante oano imediatamente anterior à data do pedido.
5. a) Consideram−se períodos de residência, nos termos da legislação
dinamarquesas os períodos no decurso dos quais um trabalhadorfronteiriço, que reside no território de um Estado−membroque nãoseja a Dinamarca, tenha exercido a sua actividade profissional noterritório da Dinamarca. São igualmente considerados períodos deresidência os períodos no decurso dos quais um trabalhador frontei-riço for destacado ou efectue uma prestação de serviço numEstado−membro que não seja a Dinamarca;
b) Consideram−se períodos de residência, nos termos da legislação
dinamarquesa, os períodos no decurso dos quais um trabalhadorsazonal,queresidenoterritóriodeumEstado−membroquenãosejaa Dinamarca, tenha exercido uma actividade no território da Dina-marca. São igualmente considerados períodos de residência osperíodosnodecursodosquaisumtrabalhadorsazonalfordestacadopara o território de um Estado−membroque não seja a Dinamarca.
6. Afimdedeterminarseforampreenchidasascondiçõesparaterdireito
aossubsídiosdiáriosemcasodedoençaoudematernidadeprevistasnalei de 20 de Dezembro de 1989 sobre os subsídios diários em caso dedoençaoudematernidade,quandoointeressadonãotenhaestadosujeitoàlegislaçãodinamarquesadurantetodososperíodosdereferênciaesta-belecidos na lei acima citada:
a) Sãotidosemcontaosperíodosdesegurooudeempregocumpridos
aoabrigodalegislaçãodeumEstado−membroquenãosejaaDina-marca no decurso dos mesmos períodos de referência durante osquais o interessado não esteve sujeito à legislação dinamarquesa,como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo desta últimalegislação; e
b) Considera−sequeumnãoassalariadoouumassalariado(namedida
emque,paraesteúltimo,asuaremuneraçãonãoconstituiumabaseadequadaparaocálculodosubsídiodiário)recebeu,nodecursodosperíodos assim tidos em conta, uma remuneração ou um sálariomédio de um montante igual ao que é tomado como base para ocálculo do subsídio diário no decurso dos períodos cumpridos aoabrigodalegislaçãodinamarquesaduranteosperíodosdereferência.
7. O n.
o3, alínea d), do artigo 46.oA,o sn .os1e3d oartigo 46.oCd o
Regulamentoeon.o1doartigo7.odoRegulamentodeexecuçãonãose
aplicam às pensões liquidadas ao abrigo da legislação dinamarquesa.
8. Paraefeitosdodispostonoartigo67.odoRegulamento,asprestaçõesde
desempregodostrabalhadoresnãoassalariadosseguradosnaDinamarcasão calculadas em conformidade com a legislação dinamarquesa.
9. Se o beneficiário de uma pensão de reforma dinamarquesa, eventual-
mente antecipada, tiver igualmente direito a uma pensão de sobrevi-vência de outro Estado−membro,tais pensões são consideradas, para aaplicaçãodalegislaçãodinamarquesa,comosendoprestaçõesdamesmanaturezanaacepçãodon.
o1doartigo46.oAdoRegulamento,desdeque
a pessoa cujos períodos de seguro ou de residência serviram de basepara o cálculo da pensão de sobrevivência tenha cumprido períodos deresidência na Dinamarca.
▼
M3
10. As autoridades competentes podem exigir, a uma pessoa abrangida por
umregimeespecialdosfuncionáriospúblicosqueresidanaDinamarcae
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▼M3
a) ÀqualnãoseapliqueodispostonassecçõesIIaVIIdocapítuloIdo
título III; e
b) Que não tenha direito a uma pensão dinamarquesa,
opagamentopelocustodasprestaçõesemespécieconcedidasnaDina-
marca, na medida em que as prestações em espécie estejam abrangidaspelo regime especial em causa e/ou pelo regime de seguro pessoalcomplementar. O mesmo se aplica ao cônjuge e aos descendentesmenores de 18 anos dessa pessoa.
▼
B
C. ALEMANHA
1. O disposto no artigo 10.odo Regulamento não prejudica as disposições
nostermosdasquaisosacidentes(easdoençasprofissionais)ocorridosfora do território da República Federal da Alemanha, bem como osperíodos cumpridos fora deste território, não impliquem, ou apenasimpliquem em determinadas condições, o pagamento de prestaçõesquando os titulares residem fora do território da República Federal daAlemanha.
2. a) Aduração fixa dos períodos tomadas em consideração (pauschale
Anrechnungszeit) será determinada exclusivamente em função dosperíodos alemães;
b) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de
pensão no seguro de pensões dos trabalhadores das minas, só éaplicável a legislação alemã;
c) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de
substituição (Ersatzzeiten), só é aplicável a legislação alemã.
▼
M1
3. Se a aplicação do regulamento ou de regulamentos posteriores em
matéria de segurança social implicar encargos excepcionais para deter-minadas instituições de seguro de doença, esses encargos podem sercompensados, total ou parcialmente. O organismo alemão de ligaçãoentre o seguro de doença e o estrangeiro («Krankenversicherung––Ausland»), instalado em Bona, decidirá daquela compensação, decomum acordo com as outras federações centrais de caixas de doença.Osrecursosnecessáriosàexecuçãodacompensaçãosãorepartidospeloconjunto das instituições de seguro de doença proporcionalmente aonúmero médio dos respectivos membros no decurso do ano anterior►
M5 ◄.
▼B
4. Oartigo7.odoLivroVIdoCódigodaSegurançaSocialéaplicávelaos
nacionaisdeoutrosEstados−membros,bemcomoaosapátridaserefugi-adosresidentesnoterritóriodosoutrosEstados−membros,nosseguintestermos:
Se as condições gerais estiverem preenchidas, podem ser pagas contri-
buições voluntárias ao seguro de pensões alemão:
a) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território
da República Federal da Alemanha;
b) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território
de outro Estado−membro e já senha sido, em qualquer momento,filiadoobrigatóriaouvoluntariamentenosegurodepensõesalemão;
c) Quando o interessado, nacional de outro Estado−membro, tiver o
domicílio ou a residência no território de um Estado terceiro, tivercontribuído durante, pelo menos, sessenta meses para o seguroalemão de pensão ou possa beneficiar do seguro voluntário nostermosdoartigo232.
odoLivroVIdoCódigodaSegurançaSocial,e
não estiver abrangido por um seguro obrigatório ou voluntário porforça da legislação de outro Estado−membro.
5 .......6 .......7 .......8 .......9. Seasprestaçõesemespécie,concedidasporinstituiçõesalemãsdolugar
de residência a titulares de pensões ou aos membros da sua famíliasegurados nas instituições competentes de outros Estados−membros,forem reembolsadas com base em montantes fixos mensais, tais presta-çõessãoconsideradas,paraefeitosdeperequaçãofinanceiraentreinsti-tuiçõesalemãsemmatériadesegurodedoençadostitularesdepensões,prestações a cargo do regime alemão do seguro de doença dos titularesde pensões. Os montantes fixos reembolsados pelas instituições alemãs
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▼B
competentes dos outros Estados−membros às instituições do lugar de
residência são considerados receitas a tomar em consideração na pere-quação financeira acima referida.
10. No que diz respeito aos trabalhadores não assalariados, o benefício da
assistência no desemprego (Arbeitslosenhilfe) está subordinado àcondição de o interessado, antes de declarar a sua situação de desem-prego, ter exercido, a título principal, uma actividade não assalariadadurante, pelo menos, um ano, no território da República Federal daAlemanha e de não ter abandonado tal actividade somente a títulotemporário.
11. Os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de outro
Estado−membro,aoabrigodeumregimeespecialdesegurodevelhiceparaempresáriosagrícolasou,seesteregimenãoexistir,osperíodosdeseguro cumpridos nessa qualidade ao abrigo do regime geral, sãotomados em conta para satisfazer a condição de duração de seguroexigida, para a obrigação de contribuir na acepção do artigo 27.
oda lei
sobre o seguro de velhice dos agricultores (Gesetz über die Altersiche-rung der Landwirte — GAL) desde que:
a) Adeclaraçãoquefundamentaaobrigaçãodecontribuirsejaentregue
nos prazos prescritos;
b) Antes da entrega dessa declaração, o interessado tenha estado obri-
gadoacontribuir,emúltimolugar,noterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanha,paraoregimedeSegurodeVelhicedosAgricultores.
12. Os períodos de seguro obrigatório cumpridos nos termos da legislação
deoutroEstado−membro,aoabrigodeumregimeespecialparaartesãosou,nasuafalta,aoabrigodeumregimeespecialparatrabalhadoresnãoassalariados ou ao abrigo do regime geral, são tidos em conta parajustificar o cumprimento de dezoito anos de contribuições obrigatóriasexigidosparaaisençãodainscriçãoobrigatórianoregimedesegurodepensões dos artesãos não assalariados.
13. Para efeitos da aplicação da legislação alemã sobre a inscrição obriga-
tóriadospensionistasnoregimedesegurodedoençaprevistonon.
o1,
ponto 11, do artigo 5.odo Livro V do Código Social («Fünftes Buch
Sozialgesetzbuch — SGB V») e no artigo 56.oda lei de reforma do
seguro de doença («Gesundheitsreformgesetz»), os períodos de seguroou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um outroEstado−membroe durante os quais o interessado tinha direito a presta-çõesemespéciedosegurodedoençasãotidosemconta,namedidiaemquetalfornecessário,comoperíodosdeseguroaoabrigodalegislaçãoalemã, desde que não se sobreponham a períodos de seguro ao abrigodessa legislação.
14. Paraaconcessãodasprestaçõespecuniáriasreferidasnon.
o1doartigo
47.odoLivroVdoCódigoSocial(SGBV),non.o2doartigo200.oeno
n.o1doartigo561.odoCódigoAlemãodeSegurosSociais(«Reichsver-
sicherungsordnung—RVO»)aosseguradosqueresidemoterritóriodeumoutroEstado−membro,asinstituiçõesalemãsdeterminamaremune-ração líquida sobre a qual se baseia o cálculo das referidas prestações,comoseessesseguradosresidissemnaRepúblicaFederaldaAlemanha.
15. Osdocentesgregosquetenhamestatutodefuncionárioseque,porterem
ensinado em escolas alemãs contribuíram para o regime obrigatório desegurodepensõesalemão,bemcomoparaoregimeespecialgregoparafuncionários,equedeixaramdeestarabrangidospeloseguroobrigatórioalemão depois de 31 de Dezembro de 1978, podem, a seu pedido, serreembolsados das contribuições obrigatórias, em conformidade com oartigo 210.
odo Livro VI do Código de Seguraça Social. Os pedidos de
reembolso de contribuição devem ser apresentados o decurso do anosubequenteàdatadeentradaemvigordapresentedisposição.Ointeres-sado pode igualmente fazer valer o seu direito ao prazo de seis mesescivis a contar da data em que deixou de estar sujeito ao seguro obriga-tório.
On.
o6doartigo210.odoLivroVIdoCódigodaSegurançaSocialsóé
aplicável em relação aos períodos durante os quais as contribuiçõesobrigatórias para o regime de seguro de pensão foram pagas em cumu-laçãocomascontribuiçõesparaoregimeespecialgregoparafuncioná-rios, bem como em relação aos períodos equiparados que se seguiremimediatamenteaosperíodosduranteosquaisessascontribuiçõesobriga-tórias foram pagas.
1 6 .......17. Para a concessão das prestações à pessoas que necessitam de cuidados
intensivos,emconformidadecomosartigo53.
oeseguintesdoLivroV
do Código Social (SGB V), no âmbito da ajuda concedida sob a formade prestações em espécie, a instituição do lugar de residência tem emcontaosperíodosdeseguro,deempregoouderesidênciacumpridosao
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▼B
abrigo da legislação de um outro Estado−membro, como se fossem
períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicável a esta instituição.
18. Otitulardeumapensãooudeumarendaporforçadalegislaçãoalemãe
de uma pensão ou de uma renda por força da legislação de um outroEstado−membro tem direito, para efeito do disposto no artigo 27.
odo
Regulamento, às prestações em espécie do seguro dedoença−maternidadeseestiver,porforçadon.
o1,ponto4,doartigo8.o
doLivroVdoCódigo(SGBV),dispensadodainscriçãoobrigatórianoseguro de doença (Krankenversicherung).
19. Umperíododeseguroparaeducaçãodecriançasemconformidadecom
alegislaçãoalemãéválidomesmoparaoperíodoemqueotrabalhadorassalariado em questão educou a criança num outro Estado−membrodesdequeestetrabalhadorassalariadonãopossaexerceroseuempregopormotivodon.
o1doartigo6.oda«Mutterschutzgesetz»oudesdeque
solicite uma licença para os pais de acordo com o artigo 15.oda
«Bundeserziehungsgesetz» e não tenha exercido um emprego menor(geringfügig) no sentido do disposto no artigo 8.
odo SGB VI.
20. Nos casos em que são aplicáveis as disposições do direito alemão em
matéria de pensões em vigor em 31 de Dezembro de 1991, devemigualmente aplicar−seas disposições do Anexo VI na versão em vigorem 31 de Dezembro de 1991.
▼
M3
21. a) No que respeita às prestações em espécie, as secções II a VII do
capítulo I do título III não se aplicam a pessoas com direito aprestações em espécie ao abrigo de um regime dos funcionáriospúblicos e pessoal equiparado que não estejam abrangidos peloregime geral de seguro de doença.
b) Todavia, uma pessoa abrangida por um regime dos funcionários
públicos que resida num Estado−membronos termos de cuja legis-lação:
— odireitoàconcessãodeprestaçõesemespécienãoestásujeitoa
condições de seguro ou de emprego, e
— não é paga qualquer pensão,
será aconselhada pela respectiva caixa de doença a informar as
autoridades competentes do Estado−membro da residência de quenãoquerbeneficiardodireitoaprestaçõesemespécieconcedidasaoabrigo da legislação nacional do Estado−membro de residência. Senecessário,talpodeserfeitomediantereferênciaaoartigo17.
oAdo
regulamento.
22. Não obstante o disposto no ponto 21, no que respeita às prestações em
espécie, considera−se que o disposto no artigo 27.odo regulamento é
aplicávelaqualquerpessoaquebeneficietantodeumapensãoaoabrigodoBeamtenversorgungsrecht como de uma pensão ao abrigo da legis-
lação de outro Estado−membro.
23. O capítulo IV não é aplicável às pessoas com direito a prestações em
espécieconcedidasporumsegurodeacidentedosfuncionáriospúblicosou do pessoal equiparado.
▼
B
D. ESPANHA
▼M11. Acondição de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada ou
deterestadoanteriormenteabrangidoporumseguroobrigatóriocontraomesmorisconoâmbitodeumregimeorganizadoemfavordostrabalha-dores assalariados ou não assalariados do mesmo Estado−membro,previstanaalíneaa),pontoIV,doartigo1.
odopresenteregulamentonão
éoponívelàspessoasque,nostermosdoRealDecreton.o317/1985,de6
deFevereirode1985,estejaminscritasatítulovoluntárionoregimegeraldesegurançasocialnaqualidadedefuncionárioouempregadoaoserviçode uma organização internacional intergovernamental.
2. AsvantagensoferecidasnoDecretoRealn.
o2805/79,de7deDezembro
de 1979, mediante a inscrição voluntária no regime geral de segurançasocialsão,segundooprincípiodaigualdadedetratamento,extensivasaosnacionais de outros Estados−membros,refugiados e apátridas residentesem território comunitário que deixem de estar obrigatoriamente cobertospelo sistema espanhol de segurança social por aceitarem um empregonum organismo internacional.
▼
M3
3. a) Emtodososregimesdesegurançasocialespanhóis,comexcepçãodo
regimedosfuncionáriospúblicos,dasforçasarmadasedosfuncioná-riosjudiciais,qualquertrabalhadorassalariadoounãoassalariadoque
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▼M3
tenha deixado de estar segurado ao abrigo da legislação espanhola é
consideradocomoaindaestandoseguradonomomentodaocorrênciadoriscoparaefeitosdeaplicaçãododispostonocapítuloIIIdotítuloIII do regulamento, se estiver segurado ao abrigo da legislação deoutro Estado−membro no momento da ocorrência do risco, ou seassim não for, caso lhe seja devida uma prestação por força dalegislação de outro Estado−membro relativamente ao mesmo risco.Todavia, esta última condição considera−se preenchida no casoprevisto no n.
o1 do artigo 48.o;
b) Para efeitos da aplicação do disposto no capítulo III do título III do
regulamento,osanosquefaltamaotrabalhadorparaatingiraidadedaaposentaçãooudareformacompulsivaestipuladanoponto4doartigo31.
odotextoconsolidadodaleisobreosaposentadosdoEstadosósão
tomados em conta como serviço efectuado se, no momento da mate-rialização do risco pelo qual são devidas as pensões por invalidez oupormorte,obeneficiárioestiverabrangidopeloregimeespecialespa-nhol dos funcionários públicos ou exerça uma actividade equiparadaao abrigo desse regime.
▼
B
4. a) Em aplicação do artigo 47.odo Regulamento, o cálculo da prestação
teórica espanhola efectua−se com base nas contribuições reais doseguradoduranteosanosqueprocederamimediatamenteopagamentoda última contribuição à segurança social espanhola;
▼
M2
b) Ao montante da pensão obtido será acrescentado o montante das
melhorias e actualizações calculado em relação a cada ano posteriorrelativamente às pensões da mesma natureza.
▼
M3
5. Para efeitos do disposto no artigo 47.odo regulamento, os períodos
cumpridos noutros Estados−membros que devam ser tidos em conta nocálculodoregimeespecialdosfuncionáriospúblicos,dasforçasarmadase dos funcionários judiciais serão consideradas da mesma forma que osperíodos mais próximos no tempo a título de funcionário público emEspanha.
6. No regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais, a expressão «acto de servicio» (acto em serviço)refere−se a acidentes de trabalho e doenças profissionais, na acepção epara efeitos da aplicação do capítulo IV do título III do regulamento.
7. a) No que respeita às prestações em espécie, as secções II a VII do
capítulo I do título III não se aplicam aos beneficiários do regimeespecialdosfuncionáriospúblicos,dasforçasarmadasedosfuncioná-rios judiciais abrangidos pelo Mutualismo Administrativo espanhol.
b) Todavia,umapessoaabrangidaporumdestesregimesqueresidanum
Estado−membro nos termos de cuja legislação:
— o direito à concessão de prestações em espécie não está sujeito a
condições de seguro ou de emprego, e
— não é paga qualquer pensão,
seráaconselhadapelorespectivoorganismodeassistêncianadoençaa
informarasautoridadescompetentesdoEstado−membroderesidênciade que não quer beneficiar do direito a prestações em espécie conce-didas ao abrigo da legislação nacional do Estado−membro de resi-dência.Senecessário,talpodeserfeitomediantereferênciaaoartigo17.
oAdo regulamento.
8. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, no que respeita às prestações em
espécie, considera−se que o disposto no artigo 27.odo regulamento é
aplicávelaqualquerpessoaquebeneficietantodeumapensãoaoabrigodo regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dosfuncionários judiciais como de uma pensão ao abrigo da legislação deoutro Estado−membro.
▼
M4
9. O regime especial espanhol destinado aos estudantes («Seguro Escolar»)
nãosebaseia,paraoreconhecimentodasprestações,nocumprimentodeperíodosdeseguro,deempregoederesidência,naacepçãoqueédadaaestes termos nas alíneas r), s) e s−a)do artigo 1.
odo regulamento. Por
conseguinte, as instituições espanholas não podem emitir os atestadospertinentes para efeitos da totalização dos períodos.
Todavia, o regime especial espanhol destinado aos estudantes
aplicar−se−áaosestudantesnacionaisdeoutrosEstados−membrosqueseencontremaestudaremEspanhanasmesmascondiçõesqueasaplicáveisaos estudantes de nacionalidade espanhola.
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▼B
E. FRANÇA
1. a) O subsídio aos trabalhadores assalariados idosos, bem como o
subsídio aos trabalhadores não assalariados e idoso s e o subsídio de
velhiceagrícolasãoconcedidos,nascondiçõesprevistasnalegislaçãofrancesa para os trabalhadores franceses, a todos os trabalhadoresassalariados ou não assalariados nacionais dos outrosEstados−membrosque,nomomentoemqueapresentamoseupedido,residam no território francês;
b) O disposto na alínea anterior é igualmente aplicável aos refugiados e
apátridas.
c) As disposições do Regulamento não prejudicam as disposições da
legislaçãofrancesasegundoasquaisparaseterdireitoaosubsídiodostrabalhadoresassalariadosidosos,bemcomoaosubsídioaostrabalha-dores não assalariados idosos, apenas são tidos em consideração osperíodosdeactividadeassalariadaouequiparadaou,conformeocaso,osperíodosdeactividadenãoassalariadacumpridosnoterritóriosdosdepartamentos europeus e dos departamentos ultramarinos (Guada-lupe, Guiana, Martinica e Reunião) da República Francesa.
2. O subsídio especia l e a indemnização cumulável previstos na legislação
especial de segurança social nas minas apenas são concedidos aos traba-lhadores que exerçam a sua actividade nas minas de França.
3. ALein.
o65-555,de10deJulhode1965,queconcedeaosfranceses,que
exerçamoutenhamexercidoumaactividadeprofissionalnoestrangeiro,apossibilidadedebeneficiaremdoregimedosegurovoluntáriodevelhice,é aplicável aos nacionais dos outros Estados−membros nas condiçõesseguintes:
— aactividadeprofissionalquepermiteainscriçãonosegurovoluntário
emrelaçãoaoregimefrancêsnãodeveserexercidanemnoterritóriofrancês nem no território do Estado−membro da nacionalidade dotrabalhador assalariado ou não assalariado,
— o trabalhador assalariado ou não assalariado deve justificar, no
momento em que apresenta o pedido para beneficiar do regimeprevistonalei,querterresididoemFrançadurante,pelomenos,dezanos, consecutivos ou não, quer ter estado sujeito à legislação fran-cesa, durante o mesmo período, a título obrigatório ou facultativocontinuado.
4. Apessoaqueestiversujeitaàlegislaçãofrancesa,nostermosdodisposto
no n.
o1 do artigo 14.oou no n.o1 do artigo 14.oAdo Regulamento tem
direito, em relação aos membros da sua família que o acompanham noterritóriodoEstado−membronoqualexerceumaactividade,àsseguintesprestações familiares:
a) Abonoporcriançadetenraidadeconcedidoatéàidadedetrêsmeses;
b) Abonosdefamíliaconcedidosemaplicaçãodoartigo73.
odoRegula-
mento.
5. Paraocálculodomontanteteóricoreferidonon.o2,alíneaa),doartigo
46.odo Regulamento, nos regimes em que as pensões de velhice são
calculadascombaseempontosdereforma,ainstituiçãocompetenteteráemconsideração,emrelaçãoacadaumdosanosdesegurocumpridosaoabrigo da legislação de qualquer outro Estado−membro, um número depontos de reforma igual ao quociente do número de pontos de reformaadquiridosnostermosdalegislaçãoporelaaplicada,pelonúmerodeanoscorrespondentes a esses pontos.
6. a) Os trabalhadores fronteiriços que, exercendo a sua actividade assala-
riada no território de um Estado−membro que não seja a França,residemnosdepartamentosfrancesesdoAlto−Reno,doBaixo−RenoedoMoselabeneficiam,noterritóriodestesdepartamentos,daspresta-ções em espécie previstas no regime local da Alsácia−Lorena, insti-tuído pelos decretos n.
o46-1428, de 12 de Junho de 1946, e n.o
67-814, de 25 de Setembro de 1967, em aplicação do artigo 19.odo
Regulamento.
b) Estas disposições são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários dos
n.os2e3d oartigo 25.odos artigos 28.oe 29.odo Regulamento.
▼M2
7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.oe 74.odo regulamento, os
subsídios de habitação, de guarda de crianças no domicílio, o auxílio àfamíliaparaempregodeumaassistentematernalreconhecid aeosubsídio
parentaldeeducaçãosóserãoconcedidosaosinteressadoseaosmembrosda respectiva família que residam no território francês.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 108
▼B
8. Qualquer trabalhador assalariado que tenha deixado de estar sujeito à
legislação francesa relativa ao seguro de viuvez do regime geral desegurançasocialfrancêsoudoregimedosassalariadosagrícolaséconsi-derado como tendo a qualidade de segurado nos termos dessa legislaçãonomomentodaocorrênciadorisco,paraefeitosdaaplicaçãododispostonoCapítuloIIIdoTítuloIIIdoRegulamento,desdequeestejaseguradocomo trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outroEstado−membronomomentodaocorrênciadoriscoou,seassimnãofor,caso lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da legis-lação relativa aos trabalhadores assalariados de outro Estado−membro.Todavia,estacondiçãoconsidera−sepreenchidanocasoprevistonon.
o1
do artigo 48.o
F. GRÉCIA
1 .......
2. ALein.o1469/84,relativaàinscriçãovoluntárianoregimedesegurode
pensãoparaosnacionaisgregosenacionaisestrangeirosdeorigemgrega,éaplicávelaosnacionaisdeoutrosEstados−membros,aosapátridaseaosrefugiados, que residem no territóio de um Estado−membro,nos termosdo segundo parágrafo.
Ascontribuiçõespodemserpagasdesdequeestejamsatisfeitasasoutras
condições da referida Lei:
a) Quandoapessoaemcausaestiverdomiciliadaouresidirnoterritório
deumEstado−membroe,paraalémdisso,quandotenhaestadoante-riormenteinscrita,aTítuloobrigatório,noregimedesegurodepensãogrega; ou
b) Independentemente do lugar de domicílio ou de residência, quando a
pessoa em causa tiver residido anteriormente na Grécia durante dezanos,comouseminterrupçãoetiverestadoinscritanoregimegrego,a Título obrigatório ou voluntário, durante um período de mil equinhentos dias.
3. Contrariamente ao disposto na legislação pertinente aplicada pela OGA,
os períodos de pensão devidos em consequência de acidente de trabalhoou doença profissional em conformidade com a legislação de umEstado−membro que estabeleça um ramo específico para estes riscos,desde que coincidam com períodos de emprego cumpridos no sectoragrário na Grécia, serão considerados como períodos de seguro nostermosdalegislaçãoaplicadapelaOGA,naacepçãodefinidanaalínear)do artigo 1.
odo Regulamento.
4. Nos termos da legislação grega, a aplicação do n.o2 do artigo 49.odo
Regulamento depende da condição de o novo cálculo previsto no artigoacima mencionado não ser efectuado em detrimento do interessado.
5. Quandoasdisposiçõesestatutáriasdascaixasauxiliaresgregasdeseguro
depensões(« επικουρικά ταµεία »)previremapossibilidadedoreconhe-
cimentodeperíodosdesegurodevelhiceobrigatóriocumpridosjuntodeinstituiçõesgregasdesegurolegaldebase(« κύριας ασφάλισης »),essas
disposiçõessãoigualmenteaplicáveisaperíodosdeseguroobrigatóriodoramo «pensões» cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outroEstado−membroabrangidapeloâmbitodeaplicaçãomaterialdoRegula-mento.
6. O trabalhador que até 31 de Dezembro de 1992 tenha estado sujeito ao
seguro obrigatório de outro Estado−membroe passe a estar sujeito, pelaprimeria vez, ao seguro obrigatório grego (regime legal de base), após 1de Janeiro de 1993, é considerado «antigo segurado» na acepção dodisposto na Lei n.
o2084/1992.
▼M1
7. Osfuncionáriospúblicosnoactivoouaposentados,opessoalequiparado,
bemcomoosmembrosdasuafamília,abrangidosporumregimeespecialde cuidados de saúde, podem beneficiar das prestações de doença e dematernidade em espécie em caso de necessidade imediata durante umaestadanoterritóriodeoutroEstado−membroouquandoaísedeslocarempara receber os tratamentos adequados ao seu estado de saúde com aautorização prévia da instituição grega competente, nos termos do n.
o1,
alíneas a) e c), do n.o3 do artigo 22.oe da alínea a) do artigo 31.odo
presente regulamento, nas mesmas condições que os trabalhadoresassalariadosenãoassalariadosabrangidospelalegislaçãogregadesegu-rança social (regimes legais).
8. Oartigo22.
oBéaplicávelporanalogiaatodososfuncionáriospúblicos,
pessoalequiparadoemembrosdasuafamíliaabrangidosporumregimegrego especial de cuidados de saúde.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 109
▼M3
7. (SIC!9.)Noquedizrespeitoaosfuncionáriospúblicosepessoalequipa-
rado recrutados até 31 de Dezembro de 1982, aplica−se,por analogia, odisposto nos capítulos II e III do título III do regulamento, caso aspessoas em questão tenham cumprido períodos de seguro noutroEstado−membro no âmbito quer de um regime especial de aposentaçãopara funcionários públicos ou pessoal equiparado, quer de um regimegeral, desde que essas pessoas tenham sido funcionários públicos oupessoal equiparado ao abrigo do disposto na legislação grega.
8. (SIC!10.)Aaplicaçãododispostonon.
o2dosartigos43.oAe51.oA,nos
casosemquenãotenhamsidoadquiridosdireitosapensãoaoabrigodeumregimeespecialdosfuncionáriospúblicosoupessoalequiparado,nãoprejudica a aplicação da legislação grega (Código das pensões civis emilitares) relativa à transferência de períodos de seguro de um regimeespecial dos funcionários públicos para o regime geral de segurançasocial dos trabalhadores assalariados mediante o pagamento da contri-buição exigida.
▼
B
G. IRLANDA
1. Em caso de residência ou de estada na Irlanda, os trabalhadores
assalariados ou não assalariados os desempregados, os requerentes etitularesdepensõesouderendas,bemcomoosmembrosdasuafamíliareferidosnon.
o1doartigo19.o,nosn.os1e3doartigo22.o,nosn.os1e
3doartigo25.o,non.o1doartigo26.o,nosartigos28.oA,29.oe31.odo
Regulamento beneficiarão gratuitamente do conjunto dos cuidadosmédicosprevistosnalegislaçãoirlandesaquandooencargodestaspres-tações couber à instituição de um Estado−membro que não seja aIrlanda.
2. Osmembrosdafamíliadeumtrabalhadorassalariadoounãoassalariado
que esteja sujeito à legislação de um Estado−membro que não seja aIrlanda e que tenha direito às prestações, tendo em conta, se for casodisso, o artigo 18.
odo Regulamento, beneficiam gratuitamente do
conjunto dos cuidados médicos previstos na legislação irlandesa, seresidirem na Irlanda.
Oencargodasprestaçõesassimconcedidascabeàinstituiçãoemqueo
trabalhador assalariado ou não assalariado esteja inscrito.
Todavia,quandoocônjugedotrabalhadorassalariadoounãoassalariado
ouapessoaaquemosdescendentestenhamsidoconfiadosexercerumaactividade profissional na Irlanda, as prestações concedidas aos fami-liaresficamacargodainstituiçãoirlandesanamedidaemqueodireitoàs referidas prestações for adquirido exclusivamente em aplicação dalegislação irlandesa.
3. Seumtrabalhadorassalariadosujeitoàlegislaçãoirlandesaforvítimade
umacidenteapósterdeixadooterritóriodeumEstado−membro,afimdesedeslocarnoexercíciodasuaactividadelaboralparaoterritóriodeoutroEstado−membro,masantesdeneleterentrado,odireitoàspresta-ções em relação àquele acidente é estabelecido:
a) Como se o acidente tivese ocorrido em território irlandês
e
b) Nãotendoemcontaasuaausênciadoterritórioirlandês,paraefeitos
de determinar se, em consequência da sua actividade laboral, estavasegurado ao abrigo da referida legislação.
4 .......
▼
M2
5. Para o cálculo do salário tendo em vista a concessão da prestação de
doençaoudedesempregoprevistanalegislaçãoirlandesa,écreditadoaotrabalhadorassalariado,emderrogaçãodon.
o1doartigo23.oedon.o1
doartigo68.odoregulamento,porcadasemanadeempregocumpridana
qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outroEstado−membrodurante o período de referência, um montante equiva-lente ao salário semanal médio dos trabalhadores assalariados mascu-linos ou femininos, consoante o caso.
▼
B
6. Paraefeitosdaaplicaçãodon.o3,alíneaa),subalíneaii),doartigo40.o,
apenas se tomam em consideração os períodos durante os quais otrabalhador assalariado ou não assalariado esteve incapacitado para otrabalho na acepção da legislação irlandesa.
7. Para efeitos da aplicação do n.
o2 do artigo 44.o, considera−se que o
trabalhador assalariado requereu expressamente que seja suspensa aliquidação da pensão de velhice a que teria direito por força da legis-
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 110
▼B
lação irlandesa, se não se tiver efectivamente reformado quando esta
condição for exigida para a obtenção da pensão de velhice.
8 .......9. UmdesempregadoqueregresseàIrlandadepoisdeterminadooperíodo
de três meses durante o qual continuou a beneficiar das prestações aoabrigo da legislação irlandesa nos termos do n.
o1 do artigo 69.odo
Regulamento, pode habilitar−se às prestações de desemprego, nãoobstante o n.
o2 do artigo 69.o, se preencher as condições estabelecidas
por aquela legislação.
10. Um período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa em conformi-
dadecomon.o2,alíneaf),doartigo13.odoRegulamentonãopoderá:
i) Ser tomado em consideração por força desta disposição como um
período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa para efeitos dodisposto no Título III do Regulamento,
nem
ii) Tornar a Irlanda o Estado competente para conceder as prestações
previstas nos artigos 18.
o, 38.oou n.o1 do artigo 39.odo Regula-
mento.
▼M5
11. O direito ao suplemento de rendimento familiar apenas ao abrigo da
legislação irlandesa é suspenso nos casos em que, durante o mesmoperíodoeparaomesmomembrodafamília,asprestaçõesfamiliaressãodevidas unicamente ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou, poraplicação dos artigos 73.
o, 74.o, 77.o, 78.oou 78.oAdo regulamento, até
ao montante dessas prestações.
▼B
H. ITÁLIA
Nenhuma.
I. LUXEMBURGO
1. Em derrogação do disposto no n.o2 do artigo 94.odo Regulamento, os
períodosdeseguroouequivalentescumpridosporumtrabalhadorassala-riado ou não assalariado ao abrigo da legislação luxemburguesa relativaaosegurodepensão deinvalidez,develhiceou demorte,antesde1deJaneiro de 1946 ou de uma data mais antiga fixada por uma convençãobilateral, só serão tidos em conta para efeitos da aplicação desta legis-lação na medida em que o interessado possua seis meses de seguro aoabrigo do regime luxemburguês posteriormente à data em questão. Seestiverem em causa várias convenções bilaterais, são tidos em conside-ração os períodos de seguro ou períodos equivalentes com a data maisantiga.
2. Para a atribuição da parte fixa das pensões luxemburguesas, os períodos
desegurocumpridosaoabrigodalegislaçãoluxemburguesaportrabalha-dores assalariados ou não assalariados que não residam no territórioluxemburguês serão equiparados a períodos de residência, com efeitosdesde de 1 de Outubro de 1972.
3. On.
o2,segundoparágrafo,doartigo22.odoRegulamentonãoprejudica
as disposições da legislação luxemburguesa nos termos da qual a autori-zação da caixa de doença tendo em vista um tratamento no estrangeironão pode ser recusada se o tratamento em causa não for possível noGrão−Ducado do Luxemburgo.
4. Paraefeitosdatomadaemconsideraçãodoperíododeseguroprevistono
n.
o7doartigo171.odoCódigodosSegurosSociais,ainstituiçãoluxem-
burguesatememcontaosperíodosdesegurocumpridospelointeressadoao abrigo da legislação de qualquer outro Estado−membro como sefossem períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por estainstituição.Aaplicaçãodadisposiçãosupramencionadaestásubordinadaà condição de o interessado ter cumprido, em último lugar, períodos deseguro ao abrigo da legislação luxemburguesa.
▼
M3
5. Nocasodeumfuncionáriopúbliconãoestarabrangidopelalegislaçãodo
Luxemburgo quando cessar as suas funções, a base de cálculo paraatribuição da pensão será a última remuneração da pessoa em causa aocessar as suas funções como funcionário público luxemburguês, sendoessa remuneração definida de acordo com a legislação em vigor nomomento do vencimento da pensão.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 111
▼M3
6. Sempre que for efectuada uma transferência de um regime legal luxem-
burguês para um regime especial dos funcionários públicos ou pessoalequiparado noutro Estado−membro, será suspenso o disposto na legis-lação luxemburguesa em matéria de seguros retroactivos.
7. Aaprovação de períodos pelo regime legal luxemburguês baseia−se
exclusivamente nos períodos cumpridos no Luxemburgo.
▼
M4
8. As pessoas que, no Grão−Ducado do Luxemburgo, beneficiam de
protecção em matéria de seguro de doença e estudam noutroEstado−membro, são, enquanto estudantes, dispensadas da inscrição aoabrigo da legislação do país onde estudam.
▼
B
J. PAÍSES BAIXOS
1.Seguro de encargos de doença
a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da
legislação neerlandesa, deve entender−sepor beneficiário das presta-çõesemespécie,paraefeitosdaaplicaçãodoCapítuloIdoTítuloIII,a pessoa segurada ou co−seguradapor força do seguro previsto pelalei neerlandesa sobre as caixas de doença;
b )......c) Paraefeitosdaaplicaçãodosartigos27.
oa34.odoRegulamento,são
equiparadasàspensõesdevidasaoabrigodasdisposiçõeslegaisrefe-ridasnasalíneasb)(invalidez)ec)(velhice)dadeclaraçãodosPaísesBaixos ao abrigo do artigo 5.
odo Regulamento:
— as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Janeiro de 1966 (Staatsblad
6), que regula de novo as pensões de funcionários civis e seusparentes próximos (Lei Geral sobre as Pensões Civis),
— aspensõesaoabrigodaLeide6deOutubrode1966( Staatsblad
445),quereguladenovoaspensõesdosmilitareseseusparentespróximos (Lei Geral sobre as Pensões dos Militares),
— as pensões ao abrigo da Lei de 15 de Fevereiro de 1967 (Staats-
blad138),quereguladenovoaspensõesdosmembrosdopessoaldos caminhos−de−ferro neerlandeses e seus parentes próximos(Lei sobre as Pensões dos caminhos−de−Ferro),
— as pensões ao abrigo do Regulamento relativo às condições de
trabalho nos caminhos−de−ferro neerlandeses (RDV 1964 NS),
— as prestações concedidas a título de pensão antes dos 65 anos de
idade,aoabrigodeumregimedepensãoquetenhaporfimprestarassistêncianavelhiceaostrabalhadoreseantigostrabalhadores,ouprestações a título de reforma antecipada atribuídas ao abrigo deumaregulamentaçãoestabelecidapeloEstado,oupor/ouaoabrigode uma convenção colectiva de trabalho em matéria de reformaantecipada ou de um regime a determinar pelo Conselho dasCaixas de Doença.
d) OsmembrosdefamíliaresidentesnosPaísesBaixos,aqueserefereo
n.
o2doartigo19.o,eotrabalhadorassalariadoounãoassalariadoeos
membrosdarespectivafamília,referidosnon.o1,alíneab)doartigo
22.oen on .o3 do mesmo artigo em conjugação com a alínea b) do
referidon.o1,enosartigos25.oe26.o,quetenhamdireitoaprestações
aoabrigodalegislaçãodeoutroEstado−membro,nãosãoabrangidospela Lei Geral de Encargos Especiais de Doença ( Algemene Wet
Bijzondere Ziektekosten ).
2.Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao regime geral do seguro
generalizado de velhice (AOW)
a) Areduçãoprevistanon.
o1doartigo13.odaAOWnãoéaplicávelaos
anos civis ou partes de anos civis anteriore sa1d eJaneiro de 1957
durante os quais o titular que não preenche as condições que lhepermitam obter a equiparação desses anos aos períodos de seguroresidiunosPaísesBaixosentreos15eos65anosdeidadeouduranteos quais, tendo residido no território de outro Estado−membro,exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma enti-dade patronal estabelecida neste último país.
Emderrogaçãoaoartigo7.
odaAOW,podeigualmenteobterequipa-
raçãootitularqueapenasresidiuoutrabalhounosPaísesBaixosantesde 1 de Janeiro de 1957 nas condições acima referidas;
b) Areduçãoprevistanon.
o1doartigo13.odaAOWnãoéaplicávelaos
anos civis ou partes de anos civis anteriore sa2d eAgosto de 1989,
durante os quais, entre os 15 e 65 anos de idade, a pessoa casada ouque foi casada não esteve segurada ao abrigo da legislação acima
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 112
▼B
referida, tendo residido no território de um Estado−membroque não
os Países Baixos, desde que esses anos civis ou partes de anos civiscoincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo respectivocônjuge ao abrigo dessa legislação, contanto que tenham estadocasados um com o outro durante esses períodos e que coincidamtambémcomosanoscivisoupartesdeanoscivisateremcontanostermos da alínea a).
Em derrogação do artigo 7.
oda AOW, essa pessoa é considerada
titular.
c) Areduçãoprevistanon.o2doartigo13.odaAOWnãoéaplicávelaos
anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957,durante os quais o cônjuge do titular, que não preencha as condiçõesque lhe permitem obter a equiparação desses anos a períodos deseguro,residiunosPaísesBaixosentreos15eos65anosdeidadeouduranteosquais,tendoresididonoterritóriodeoutroEstado−membro,exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma enti-dade patronal estabelecida neste último país.
d) Areduçãoprevistanon.
o2doartigo13.odaAOWnãoéaplicávelaos
anos civis ou partes de anos civis anteriore sa2d eAgosto de 1989,
duranteosquais,entreos15e65anosdeidade,ocônjugedotitularresidiu num Estado−membroque não os Países Baixos e não esteveseguradoaoabrigodalegislaçãoacimareferida,desdequeessesanoscivis ou partes de anos civis coincidam com os períodos de segurocumpridospelotitularaoabrigodessalegislação,contantoquetenhamestado casados um com o outro durante esses períodos, e que coin-cidam, também, com os anos civis ou partes de anos civis a ter emconta nos termos da alínea a).
e) As alíneas a), b) c) e d) só são aplicáveis se o titular residiu durante
seisanosnoterritóriodeumoumaisEstados−membrosdepoisdos59anos de idade e desde que resida no território de um dessesEstados−membros;
f)►
M2Em derrogação ao n.o1 do artigo 45.oda AOW (legislação
geralsobresegurogeraldevelhice)eaon.o1doartigo63.odaANW
(legislação geral relativa ao seguro generalizado de sobrevivência), ocônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado abrangidopelo regime de seguro obrigatório que resida num Estado−membroquenãoosPaísesBaixosestáautorizadoainscrever−selivrementenoseguro ao abrigo dessa legislação apenas em relação aos períodossubsequentesa2d eAgosto de 1989, durante os quais o trabalhador
assalariado ou não assalariado está ou esteve abrangido pelo seguroobrigatórioaoabrigodareferidalegislação.Essaautorizaçãocessanodia em que termina o período de seguro obrigatório do trabalhadorassalariado ou não assalariado. ◄
Noentanto,essaautorizaçãonãocessaquandooseguroobrigatóriodo
trabalhadorassalariadoounãoassalariadoforinterrompidoemconse-quência da morte do trabalhado r e a viúva beneficiar exclusivamente
deumapensãonoâmbitoda ►
M2legislaçãogeralrelativaaoseguro
generalizado de sobrevivência ◄nos generalizado parágrafos,
(AWW).
Em qualquer caso, a autorização de inscrição no seguro voluntário
cessa no dia em que o segurado voluntário completar 65 anos deidade.
Acontribuçãoapagarpelocônjugedeumtrabalhadorassalariadoou
nãoassalariadoabrangidopeloseguroobrigatóriodoregimegeraldoseguro de velhice e ►
M2da legislação geral relativa ao seguro
generalizadodesobrevivência ◄nosgeneralizadoparágrafos,éesta-
belecido de acordo com as disposições relativas à fixação da contri-buçãodeseguroobrigatório,contantoqueosrendimentosdocônjugesejam,nessecaso,consideradoscomotendosidorecebidosnosPaísesBaixos.
Para o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado
inscritonoseguroobrigatórioem2deAgostode1989,ouposterior-menteaessadata,acontribuçãoéestabelecidaemconformidadecomasdisposiçõesrelativasàfixaçãodacontribuçãodesegurovoluntárionos termos do regime geral do seguro de velhice e ►
M2da legis-
lação geral relativa ao seguro generalizado de sobrevivência ◄nos
generalizado parágrafos.
g) Aautorização prevista na alínea f) só é concedida se o cônjuge do
trabalhadorassalariadoounãoassalariadotivercomunicadoaSocialeVerzekeringsbank,noprazodeumanoacontardoiníciodoperíodode seguro obrigatório daquele último, a sua intenção do quotizarvoluntariamente.
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▼B
Para os cônjuges dos trabalhadores assalariados ou não assalariados
inscritosnoseguroobrigatórioem2deAgostode1989,ouduranteoperíodoimediatamenteanterioraessadata,oprazodeumanocomeçana data de 2 de Agosto de 1989;
Ocônjuge,nãoresidentenosPaísesBaixos,dotrabalhadorassalariado
ou não assalariado ao qual se aplique o disposto no n.
o1 do artigo
14.o,n on .o1 do artigo 14.oAou no artigo 17.odo presente Regula-
mentonãopoderábeneficiardapossibilidadeprevistanoquartopará-grafo da alínea f), se o referido cônjuge, apenas nos termos da legis-laçãoneerlandesa,jáseencontrarseguradooujátiversidoautorizadoa fazê−lo;
h) As alíneas a), b) c), d) e f) não são aplicáveis aos períodos que
coincidamcomperíodosquepossamsertidosemcontaparaocálculodedireitosàpensãoaoabrigodelegislaçãosobresegurodevelhicedeum Estado−membro que não os Países Baixos nem aos períodosdurante os quais o interessado beneficiou de uma pensão de velhicepor força dessa legislação.
i) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos
do disposto no n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento, os períodos de
seguro cumpridos depois dos 15 anos de idade ao abrigo do regimegeral de seguro de velhice (AOW).
▼
M2
3.Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de
sobrevivência
a) Qualquertrabalhadorassalariadoounãoassalariadoquetenhadeixado
de estar sujeito à legislação neerlandesa relativa ao seguro generali-zadodesobrevivênciaéconsideradoseguradonostermosdessalegis-laçãonomomentodaocorrênciadorisco,paraefeitosdocapítuloIIIdotítuloIIIdoregulamentodesdequeestejaseguradorelativamenteaesse mesmo risco nos termos da legislação de outro Estado−membroou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação de sobrevi-vênciaporforçadalegislaçãodeoutroEstado−membro.Todavia,estaúltima condição considera−secumprida no caso previsto no n.
o1d o
artigo 48.o.
b) Se,emaplicaçãodaalíneaa),umaviúvativerdireitoaumapensãode
viúvaporforçadalegislaçãoneerlandesarelativaaosegurogenerali-zado de sobrevivência, tal pensão é calculada nos termos do n.
o2d o
artigo 46.odo regulamento.
▼B Para efeitos de aplicação destas disposições, serão igualmente consi-
deradosperíodosdesegurocumpridosaoabrigodareferidalegislaçãoneerlandesaosperíodosanteriore sa1deOutubrode1959duranteos
quais o trabalhador assalariado ou não assalariado tenha residido noterritóriodosPaísesBaixosapósterantigidoos15anosdeidadeou,embora residindo no território de outro Estado−membro,tenha exer-cidoumaactividadeassalariadanosPaísesBaixosparaumaentidadepatronal estabelecida nesse país;
c) Não são tidos em conta os períodos considerados nos termos do
disposto na alínea b) que coincidam com períodos de segurocumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado−membro emmatéria de pensões ou rendas e de sobrevivência;
▼
M2
d) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos
do n.o2 do artigo 46.odo regulamento, os períodos de seguro decor-
ridos depois dos 15 anos de idade completos ao abrigo da legislaçãoneerlandesa.
▼
B
4.Aplicação das leis neerlandesas relativas à incapacidade para o trabalho
a) Qualquertrabalhadorassalariadoounãoassalariadoquetenhadeixado
de estar segurado nos termos da lei de 18 de Fevereiro de 1966relativaaosegurocontraaincapacidadedetrabalho(WAO)e/ounostermosdaleide11deDezembrode1975relativaàincapacidadeparaotrabalho(AAW) ►
M2oudaLeide24deAbrilde1997relativaao
segurocontraaincapacidadeparaotrabalhodosnãoassalariados ◄
é considerado como ainda segurado no momento da ocorrência dorisco, para efeitos da aplicação do disposto no Capítulo III do TítuloIII do Regulamento, se estiver segurado relativamente a esse mesmorisco nos termos da legislação de outro Estado−membroou, se assimnão for, caso lhe seja devida uma prestação nos termos da legislaçãodeoutroEstado−membrorelativamenteaomesmorisco.Todavia,estaúltima condição considera−secumprida no caso previsto no n.
o1d o
artigo 48.o
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 114
▼B
b) Se,emaplicaçãodaalíneaa)dopresentenúmero,ointeressadotiver
direito a uma prestação de invalidez neerlandesa, essa prestação seráliquidadadeacordocomodispostonon.
o2doartigo46.odoRegula-
mento:
i) nostermosdaLeide18deFevereirode1966atráscitada(WAO),
seointeressado,nomomentoemqueocorreuaincapacidadeparao trabalho, estava segurado relativamente a esse risco nos termosdalegislaçãodeoutroEstado−membroenquantotrabalhadorassa-lariado na acepção da alínea a) do artigo 1.
odo Regulamento,
ii) nos termos das disposições previstas pela ►M2Lei de 24 de
Abril de 1997 relativa ao seguro contra a incapacidade para otrabalhodosnãoassalariados ◄seointeressado,nomomentoem
que ocorreu a incapacidade de trabalho:
— estava segurado relativamente a esse risco por força da legis-
lação de outro Estado−membro, sem possuir a qualidade detrabalhadorassalariadonaacepçãodaalíneaa)doartigo1.
odo
Regulamento
ou
— não estava segurado relativamente a esse risco a Título da
legislação de outro Estado−membro,mas pode invocar o seudireito a prestações por força da legislação de outroEstado−membro.
►
M2 ◄
c) Para o cálculo das prestações liquidadas em conformidade com a lei
de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) ou com a ►M2lei de 24 de
Abrilde1997relativaaosegurocontraaincapacidadeparaotrabalhodos não assalariados ◄, as instituições neerlandesas terão em conta:
— os períodos de trabalho assalariado e períodos equiparados
cumpridos nos Países Baixos até 1deJulho de 1967,
— os períodos de seguro cumpridos pelo interessado, depois dos
quinzeanosdeidade,aoabrigodaLeide18deFevereirode1966(WAO) atrás citada,
— os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Lei de 11 de
Dezembro de 1975 (AAW) atrás citada, na medida em que estesnão coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo daLei de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) atrás mencionada;
▼
M2
— os períodos de seguro cumpridos em conformidade com a Lei de
24deAbrilde1997relativaaosegurocontraaincapacidadeparao trabalho dos não assalariados (WAZ).
▼
B
d) Nocálculodaprestaçãodeinvalidezneerlandesa,emaplicaçãodon.o
1 do artigo 40.odo Regulamento, não é tido em conta pelos orga-
nismosneerlandesesosuplementoeventualmenteconcedidoaotitulardaprestaçãonostermosdaleisobreossuplementos.Odireitoaestesuplemento e o respectivo montante são calculados exclusivamente
com base no disposto na Lei sobre os suplementos.
5.Aplicação da legislação neerlandesa relativa aos abonos de família
a) O trabalhador assalariado ou não assalariado ao qual é aplicável a
legislação neerlandesa sobre os abonos de família durante umtrimestre civil e que, no primeiro dia do mesmo trimestre, estavasujeitoàlegislaçãocorrespondentedeoutroEstado−membro,éconsi-deradocomoestandosegurado,desdeesseprimeirodia,aoabrigodalegislação neerlandesa.
b) O montante dos abonos de família a que tem direito o trabalhador
assalariado ou não assalariado que for considerado, com base naalíneaa),comoestandoseguradonostermosdalegislaçãoneerlandesarelativa aos abonos de família, é fixado em conformidade com asmodalidadesprevistasnoRegulamentodeexecuçãoreferidonoartigo98.
odo Regulamento.
6.Aplicação de certas disposições transitórias
On .o1 do artigo 45.onão se aplica em caso de apreciação do direito às
prestações por força das disposições transitórias das legislações sobre oregime geral do seguro de velhice (artigo 46.
o), sobre o regime geral do
seguro das viúvas e órfãos e sobre o regime geral do seguro contra aincapacidade de trabalho.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 115
▼M5
7. Aplicação do título II do regulamento a um director/accionista principal
(directeur-grootaandeelhouder) de uma sociedade de responsabilidadelimitada:
Quem, nos Países Baixos, exercer uma actividade que não seja uma
actividade exercida no quadro de uma relação de trabalho, por conta deuma sociedade de responsabilidade limitada em que tenha «interessesconsideráveis» na acepção da legislação neerlandesa (ou seja, queconfiram, pelo menos, 50% dos direitos de voto), é considerado, paraefeitos de aplicação do disposto no título II do Regulamento, comoexercendo uma actividade assalariada.
▼
B
K. ÁUSTRIA
▼M31. Para efeitos da aplicação do regulamento, a legislação austríaca em
matériadetransferênciadeperíodosdeseguromedianteopagamentodeum prémio de transferência continua em vigor sempre que for efectuadauma transferência entre um regime geral e um regime especial dosfuncionários públicos.
▼
B
2. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, não
serão tomados em conta os acréscimos das contribuições para o segurocomplementar e as prestações suplementares dos mineiros, ao abrigo dalegislaçãoaustríaca.Emtaiscasos,aomontantecalculadonostermosdon.
o2doartigo46.odoRegulamentoserãoadicionadososacréscimosdas
contribuiçõesparaosegurocomplementareasprestaçõessuplementaresdos mineiros.
3. Para efeitos da aplicação do n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento, ao
aplicar−se a legislação austríaca, a data a tomar em consideração parauma pensão (Stichtag ) é a data de ocorrência do risco.
4. Aaplicação do disposto no Regulamento não terá como efeito reduzir
qualquerdireitoaprestaçõesporforçadalegislaçãoaustríacanotocanteapessoas cuja situação em termos de segurança social tenha sido prejudi-cada por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origemfamiliar.
▼
M2
5. Odispostonon.o1,alíneaa),doartigo22.odoregulamentoéigualmente
aplicávelàspessoascobertasporsegurodedoençanoâmbitodeumaleiaustríaca sobre a protecção de vítimas em casos especiais ( Versorgungs-
gesetze).
▼
M3
6. Para efeitos da aplicação do regulamento, as prestações ao abrigo da lei
relativa à protecção das forças armadas ( Heeresversorgungsgesetz −
HVG)são consideradas prestações relativas a acidentes de trabalho e
doenças profissionais.
L. PORTUGAL
Em relação às pessoas abrangidas pelo regime especial dos funcionários
públicos e pessoal equiparado que não estejam ao serviço da administraçãoportuguesa no momento da cessação da sua actividade ou da determinaçãodo direito à respectiva pensão, considera−se como base de cálculo para aliquidação daquela pensão a última remuneração recebida ao serviço dareferida administração.
▼
B
M. FINLÂNDIA
1. Afim de determinar se o período compreendido entre o facto que dá
origem à pensã o e a idade da reforma (período futuro) deve ser tomado
emconsideraçãonacálculodomontantedapensãodereformafinlandesaos períodos de seguro ou de residência ao abrigo da legislação de outroEstadoemquesejaaplicávelopresenteRegulamentoserãotomadosemconsideração para a condição relativa à residência na Finlândia.
2. Quandoumapessoaqueexerçaumaactividadeassalariadaounãoassala-
riadanaFinlândiatenhacessadoessaactividadeeofactoquedáorigemàpensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou nãoassalariada noutro Estado−membro em que seja aplicável o presenteRegulamentoequandoapensão,aoabrigodalegislaçãofinlandesasobrepensões de reforma, deixar de incluir o período compreendido entre ofacto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período futuro), os
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▼B
períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado−membroem
que seja aplicável o presente Regulamento serão tomados em conside-raçãoparaefeitosdosrequisitosdoperíodofuturocomosesetratassedeperíodos de seguro na Finlândia.
3. Quando, ao abrigo da legislação da Finlândia, uma instituição deste país
devapagarumacréscimopormotivodeatrasonoprocessamentodeumpedido de prestações, um pedido apresentado a uma instituição de outroEstado−membroemquesejaaplicávelopresenteRegulamentoserá,paraefeitos da aplicação do disposto na legislação finlandesa relativa a esteacréscimo, considerado apresentado na data em que o referido pedido,juntamentecomtodososanexosnecessários,chegaràinstituiçãocompe-tente na Finlândia.
▼
M2
4. Um trabalhador assalariado ou não assalariado que deixe de estar abran-
gidoporumseguronoâmbitodoregimenacionaldaspensõeséconside-rado, para efeitos do título III, capítulo III, do presente regulamento,como mantendo o seu estatuto de segurado se, no momento da aberturado direito à pensão, estiver abrangido por um seguro ao abrigo dalegislação de outro Estado−membro ou, se tal não for o caso, se tiverdireito, para um risco idêntico, a uma pensão ao abrigo da legislação deoutro Estado−membro. Todavia, esta última condição considera−secumprida no caso previsto no n.
o1 do artigo 48.o.
▼M3
5. Uma pessoa inscrita num regime especial dos funcionários públicos que
resida na Finlândia e:
a) AquemnãoseapliqueodispostonassecçõesIIaVIIdocapítuloIdo
título III; e
b) Que não beneficie de uma pensão da Finlândia,é responsável pelos custos das prestações em espécie que, na Finlândia,
lheforemconcedidasouaosmembrosdasuafamília,desdequeestejamabrangidospeloregimeespecialdosfuncionáriospúblicoseporqualquerregime pessoal de seguro complementar.
▼
B
N. SUÉCIA
1. Na aplicação do n.o1 do artigo 18.o, para efeitos da determinação do
direito de um beneficiário a prestações familiares os períodos de segurocumpridosaoabrigodalegislaçãodeoutroEstado,quenãoaSuécia,emqueopresenteRegulamentosejaaplicável,sãoequiparadosaperíodosdecontribuições definidos com base no mesmo rendimento médio que osperíodos de seguro cumpridos na Suécia com os quais se totalizam.
2. O disposto no Regulamento relativamente à totalização dos períodos de
seguro ou de residência não se aplica às regras transitórias da legislaçãosueca relativas ao direito das pessoas residentes na Suécia durante umperíodo determinado, anterior à data da apresentação do requerimento, aum cálculo mais favorável das pensões básicas.
3. Paraefeitosdadeterminaçãododireitoaumapensãodeinvalidezoude
sobrevivência, calculada com base em períodos de seguro futuros presu-míveis considera−seque uma pessoa cumpriu as condições de seguro erendimentosdalegislaçãosuecaquandoestiverabrangidaporumregimede seguro ou de residência de outro Estado−membro em que seja apli-cávelopresenteRegulamento,naqualidadedetrabalhadorassalariadoounão assalariado.
4. Emconformidadecomascondiçõesprevistasnalegislaçãosueca,osanos
dedicadosàeducaçãodedescendentesdetenraidadeserãoconsideradosperíodos de seguro para efeitos de uma pensão suplementar, mesmo nocaso em que a crianç a e a pessoa em causa residam noutro
Estado−Membro em que seja aplicável o presente Regulamento, desdeque a pessoa que tenha tomado conta da criança esteja em situação delicença parental, ao abrigo do disposto na Lei relativa ao Direito aLicença para Educação de Filhos.
▼
M3
5. Umapessoaabrangidaporumregimeespecialdosfuncionáriospúblicos
que resida na Suécia e:
a) ÀqualnãoseapliqueodispostonassecçõesIIaVIIdocapítuloIdo
título III; e
b) Que não tenha direito a uma pensão da Suécia,éresponsávelpelopagamentodoscuidadosmédicosprestadosnaSuécia
de acordo com as taxas estabelecidas pela lei sueca para os não resi-dentes, desde que os cuidados prestados estejam abrangidos pelo regime
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▼M3
especial em questão e/ou pelo regime de seguro pessoal que o comple-
mentar. Esta disposição aplica−se igualmente ao cônjuge e aos filhosmenores de 18 anos da pessoa em questão.
▼
B
O. REINO UNIDO
1. SeumapessoaresidirhabitualmentenoterritóriodeGibraltarou,após
a sua última entrada neste território, for obrigada a contribuir nostermos da legislação de Gibraltar na qualidade de trabalhador assala-riado e requerer, por motivo de incapacidade para o trabalhador, dematernidadeoudedesemprego,aisençãodopagamentodascontribui-ções durante um determinado período e que em relação ao referidoperíodo,lhesejamcreditadascontribuições,qualquerperíodoemqueamesmapessoaesteveaexercerumaactividadelaboralnoterritóriodeumEstado−membroquenãosejaoReinoUnidoconsiderar−se−á,paraefeitos desse pedidos, como um período em que a referida pessoaesteve empregada no território de Gibraltar e em relação ao qualcontribuiu na qualidade de trabalhador assalariado em aplicação dalegislação de Gibraltar.
2. Quando, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa puder
exigir beneficio de uma pensão de reforma se:
a) As contribuições do ex−cônjuge forem consideradas como sendo
contribuições pessoais
ou
b) As condições de contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou
ex−cônjuge
e,emambososcasos,seocônjugeouex−cônjugeestiveroutenha
estadosujeito,naqualidadedeassalariado,àlegislaçãodedoisoumaisEstados−membros,aplicam−seasdisposiçõesdoCapítuloIII,Título III do Regulamento, para efeitos de determinação dos seusdireitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Nestecaso,qualquerreferêncianoreferidoCapítuloIIIaum«períododeseguro»seráconsideradacomoreferênciaaumperíododesegurocumprido pelo:
i) Cônjuge ou ex−cônjuge, se o pedido for feito por de uma
mulher casada, por um viúvo ou por uma pessoa cujo casa-mento se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge
ou
ii) Ex−cônjuge, se o pedido for feito por uma viúva não benefi-
ciária de uma prestação de sobrevivência imediatamente antesda idade da reforma, ou apenas beneficiária de uma pensão deviúva dependente da idade, calculada por força do n.
o2d o
artigo 46.odo Regulamento.
3. a) Se nos termos do n.o1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b),
subalínea ii), do artigo 71.odo Regulamento, forem concedidas a
uma pessoa prestações de desemprego previstas na legislação doReinoUnido,osperíodosdeseguro,deempregooudeactividadenãoassalariadacumpridosporessapessoaaoabrigodalegislaçãode outro Estado−membro são considerados para efeitos de atri-buição do direito aos abonos de familia (child benefit), o qual alegislaçãodoReinoUnidofazdependerdeumperíododepresençana Grã−Bretanhaou, se for caso disso, na Irlanda do Norte, comoperíodos de presença na Grã−Bretanha ou, se for caso disso, naIrlanda do Norte.
b) Se, em conformidade com as disposições do Título II do Regula-
mento, excluindo o disposto n.
o2, alínea f), do artigo 13.o,a
legislação do Reino Unido for aplicável a um trabalhador assala-riadoounãoassalariadoquenãopreenchaacondiçãoexigidapelalegislaçãodoReinoUnidoparaaatribuiçãododireitoaosabonosde familia (child benefit):
i) QuandotalcondiçãoconsistirnapresençanaGrã−Bretanhaou,
seforcasodisso,naIrlandadoNorte,oreferidotrabalhadoréconsiderado como aí estando presente, para efeitos do cumpri-mento dessa condição.
ii) Quando tal condição consistir num período de presença na
Grã−Brentanha ou, se for caso disso, na Irlanda do Norte, osperíodos de seguro, de emprego ou de actividade não assala-riada cumpridos pelo referido trabalhador ao abrigo da legis-laçãodeoutroEstado−membrosãoconsideradoscomoperíodosde presença na Grã−Bretanhaou, se for caso disso, Irlanda doNorte, para efeitos do cumprimento dessa condição:
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▼B
c) Relativamente aos pedidos de prestações familiares (family allo-
wances) nos termos da legislação de Gibraltar, aplicam−se, poranalogia, as alíneas a) e b).
4. Aprestação a favor das viúvas (widow’s payment) concedida ao
abrigo da legislação do Reino Unido é considerada, para efeitos dodispostonoCapítuloIIIdoRegulamento,comoumapensãodesobre-vivência.
5. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 10.oAàs disposições que regem o
direito ao subsídio de auxílio (attendance allowance), ao subsídio deassistênciaainválidoeaosubsídiodesubsistênciaemcasodeincapa-cidade, um período de emprego, de actividade não assalariada ou deresidência cumprido no território de qualquer Estado−membro, quenão seja o Reino Unido, será tido em conta, sempre que necessário,parapreencherascondiçõesrelativasàpresençanoReinoUnidoantesda data em que se constitui o direito ao subsídio em questão.
6. SeumtrabalhadorassalariadosujeitoàlegislaçãodoReinoUnidofor
vítima de um acidente após ter deixado o território de umEstado−membro,a fim de se deslocar, no exercício da sua actividadelaboral, para o território de outro Estado−membro,mas antes de neleter entrado, o direito às prestações em relação àquele acidente éestabelecido:
a) Como se o acidente tivesse ocorrido no território do Reino Unido
e,
b) Nãotendoemconta,paraefeitosdedeterminarseeratrabalhador
assalariado (employed earner) nos termos da legislação daGrã−Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, ou se eratrabalhadorassalariado(employedperson)nostermosdalegislaçãode Gibraltar, a sua ausência destes territórios.
7. O Regulamento não se aplica às disposições da legislação do Reino
Unidodestinadasafazervigorarumacordodesegurançasocialcele-brado entre o Reino Unido e um Estado terceiro.
8. ParaefeitosdodispostonoCapítuloIIIdoTítuloIIIdoRegulamento,
não serão tidas em conta, nem as contribuições proporcionais pagaspelo segurado nos termos da legislação do Reino Unido nem asprestações proporcionais de velhice pagáveis ao abrigo desta legis-lação.Omontantedasprestaçõesproporcionaissoma−seaomontanteda prestação devida, nos termos da legislação do Reino Unido, deter-minadoemconformidadecomoreferidoCapítulo,constituindoototaldos dois montantes a prestação efectivamente devida ao interessado.
9 . ......10. Para efeitos da aplicação do Regulamento relativo às prestações não
contributivas do seguro social e do seguro de desemprego(Non−Contributory Social Insurance Benefits and UnemploymentInsurance Ordinance) de Gibraltar, qualquer pessoa à qual o presenteRegulamentoseaplicaconsidera−sequetemasuaresidênciahabitualem Gibraltar se residir num Estado−membro.
▼
M1
11. Para efeitos dos artigos 27.o, 28.o, 28.oA, 29.o, 30.oe 31.odo presente
regulamento, as prestações pagáveis fora do Reino Unido exclusiva-menteporforçadon.
o8doartigo95.oBdopresenteregulamentoserão
consideradas como prestações de invalidez.
▼B
12. Paraefeitosdon.o1doartigo10.odoRegulamento,obeneficiáriode
uma prestação devida ao abrigo da legislação do Reino Unido, quetenha estada no território de outro Estado−membro, é considerado,durante o período desta estada, como se residisse no território desseoutro Estado−membro.
13.1. Para efeitos do cálculo do factor «rendimento» tendo em vista a
determinação do direito às prestações previstas pela legislação doReino Unido, sem prejuízo do ponto 15, cada semana em que otrabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito à legislaçãode um outro Estado−membro e que teve início no decurso do anofiscalrelevante,naacepçãodalegislaçãodoReinoUnido,serátidaemconta de acordo com as seguintes regras:
a) Períodos entre 6 de Abril de 197 5a5d eAbril de 1987:
i) Porcadasemanadeseguro,deempregoouderesidênciacomo
trabalhadorassalariado,considera−sequeotrabalhadorinteres-sado contribuiu como trabalhador assalariado com base num
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▼B
salário correspondente a dois terços do limite superior do
salário relativo a esse ano.
ii) Por cada semana de seguro de actividade não assalariada ou
residência como trabalhador não assalariado, considera−sequeointeressadopagouumacontribuiçãodeclasse2naqualidadede trabalhador não assalariado;
b) Períodos a partir de 6 de Abril de 1987:
i) Porcadasemanadeseguro,deempregoouderesidênciacomo
trabalhadorassalariado,considera−sequeointeressadorecebeuumsaláriosemanalpeloqualpagoucontribuiçõesnaqualidadede trabalhador assalariado, correspondente a dois terços dolimite superior do salário relativo a essa semana,
ii) Porcadasemanadesegurodeactividadenãoassalariadaoude
residência como trabalhador não assalariado, considera−sequeointeressadopagouumacontribuiçãodeclasse2naqualidadede trabalhador não assalariado;
c) Por cada semana completa que possa ser tida em conta como um
períodoequivalenteaumperíododeseguro,deempregodeactivi-dade não assalariada ou de residência, considera−seque o interes-sado beneficiou de um crédito de contribuições ou de salários,conformeoscasos,atéaolimitenecessárioparaelevaroseufactor«rendimento» global desse ano fiscal ao nível exigido para quali-ficar o referido ano fiscal como um ano a tomar em conta naacepção da legislação do Reino Unido relativa à concessão decontribuições ou de salários.
13.2. Para efeito da aplicação do n.
o2, alínea b), do artigo 46.odo Regula-
mento:
a) Semprequeemqualqueranofiscal,quetenhainícioem6deAbril
de 1975 ou numa data posterior, um trabalhador assalariado tenhacompletado períodos de seguro, de emprego ou de residênciaexclusivamentenumEstado−membroquenãosejaoReinoUnidoesempre que, para efeitos do disposto no n.
o1, alínea a), subalínea
i),ounon.o1,alíneab),subalíneai),esseanosejatidoemconta
na acepção da legislação britânica para efeitos da aplicação dodispostonon.
o2,alíneaa),doartigo46.odoRegulamento,consi-
dera−seque o interessado esteve segurado durante as 52 semanasdo referido ano no outro Estado−membro;
b) Quandoqualqueranodeimpostosobreorendimentoiniciadoem6
de Abril de 1975 ou posteriormente a esta data não for tido emconta, na acepção da legislação do Reino Unido, para fins daaplicação do n.
o2, alínea a), do artigo 46.odo Regulamento, não
será tido em conta nenhum período de seguro, emprego ou resi-dência cumprido nesse ano.
13.3. Para efeitos da conversão do factor «rendimento» em períodos de
seguro,ofactor«rendimento»obtidoduranteoanofiscalrelevante,naacepção da legislação do Reino Unido, é dividido pelo montante dolimite inferior de salário fixado para esse ano fiscal. O quocienteobtido será expresso num número inteiro omitindo os decimais. Onúmero assim calculado será considerado como representando onúmero de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação doReino Unido, durante o referido ano fiscal, não podendo este númeroexceder o número de semanas em que, no decurso do mesmo anofiscal, o interessado esteve sujeito a essa legislação.
14. Para efeitos do n.
o3, alínea a), do artigo 40.o, apenas se tomam em
contaosperíodosemqueotrabalhadorassalariadoounãoassalariadoesteveincapacitadoparaotrabalhonaacepçãodalegislaçãodoReinoUnido.
15.1. Paraefeitosdocálculo,nostermosdon.
o2,alíneaa),doartigo46.odo
Regulamento, do montante teórico da parte de pensão que consistenum elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido:
a) Ostermos«rendimentos»,«contribuições»e«melhorias»,referidos
no n.
o1, alínea b), do artigo 47.odo Regulamento, designam o
excendentes de factores «rendimento» na acepção da lei sobre asPensões de Segurança Social de 1975 (Social Security PensionsAct1975)ou,conformeocaso,doRegulamentode1975sobreasPensões de Segurança Social na Irlanda do Norte [Social SecurityPensions (Northern Ireland) Order 1975];
b) Uma média dos excedentes de factores «rendimento» é calculada
nos termos do n.
o1, alínea b), do artigo 47.odo Regulamento,
segundoainterpretaçãodadanaalíneaa)anterior,dividindoototaldos excedentes registados, nos termos da legislação do ReinoUnido, pelo número de anos fiscais, na acepção da legislação do
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▼B
Reino Unido (incluindo as fracções de anos), completados ao
abrigo desta legislação a partir de 6 de Abril de 1978, durante operíodo de seguro em causa.
15.2. Para efeitos do cálculo do montante da parte de pensão que consiste
num elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido, aexpresão «períodos de seguro e de residência», referida no n.
o2d o
artigo 46.odo Regulamento, designa os períodos de seguro e de
residência cumpridos a partir de 6 de Abril de 1978.
16. Um desempregado que regresse ao Reino Unido após o termo do
períododetrêsmesesduranteoqualcontinuouabeneficiardepresta-ções ao abrigo da legislação do Reino Unido nos termos do n.
o1d o
artigo69.odoRegulamentopodehabilitar−seàsprestaçõesdedesem-
prego, não obstante o n.o2 do artigo 69.o, se preencher as condições
estabelecidas pela referida legislação.
17. Para efeitos de reconhecimentos do direito à prestação relativa a
incapacidade grave, o trabalhador assalariado ou não assalariado, queestá ou esteve sujeito à legislação do Reino Unido em conformidadecomasdisposiçõesdoTítuloIIdoRegulamento,excluindoodispostono n.
o2, alínea f), do artigo 13.o:
a) É considerado como tendo estado presente ou tendo residido no
Reino Unido durante todo o período em que exerceu uma activi-dadeassalariadaounãoassalariadaeestevesujeitoàlegislaçãodoReino Unido, tendo estado presente ou residido num outroEstado−membro;
b) Temdireitoàequiparaçãoaperíodosdepresençaouresidênciano
Reino Unido dos períodos de seguro cumpridos, na qualidade detrabalhador assalariado ou não assalariado, no território ou aoabrigo da legislação de um outro Esatdo−membro.
18. Um período de sujeição à legislação do Reino Unido, em conformi-
dadecomon.
o2,alíneaf),doartigo13.odoRegulamento,nãopode:
i) Sertidoemcontaporforçadestadisposiçãocomoumperíodode
sujeição à legislação do Reino Unido nos termos do Título III doRegulamento
nem
ii) Tornar o Reino Unido o Estado competente para conceder as
prestaçõesprevistasnosartigos18.
o,38.oounon.o1doartigo39.o
do Regulamento.
19. Sem prejuízo de qualquer convenção celebrada com os
Estados−membros, para efeitos do n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamentoedoartigo10.oBdoRegulamentodeexecução,alegis-
lação do Reino Unido deixará de ser aplicável a qualquer trabalhadorquetenhaestadoanteriormentesujeitoàlegislaçãodoReinoUnido,naqualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador independente,no último, em data, dos três dias a seguir indicados:
a) No dia em que a residência é transferida para outro
Estado−membro referido no n.
o2, alínea f), do artigo13.o;
b) No dia da cessação da actividade assalariada ou da actividade
independente, permanente ou temporária, no decurso da qual essapessoa esteve sujeita à legislação do Reino Unido;
c) No último dia de qualquer período de concessão de prestações
britânicasemmatériadedoença,maternidade(incluindoaspresta-ções em espécie relativamente às quais o Estado competente é oReino Unido) ou de prestações de desemprego que:
i) Teveinícioantesdadatadetransferênciaderesidênciaparaum
outro Estado−membro ou, se teve início numa data posterior,
ii) Foiimediatamentesubsequenteaoexercíciodeumaactividade
assalariada ou de uma actividade não assalariada num outroEstado−membro, enquanto esta pessoa permanecia sujeita àlegislação do Reino Unido.
20. Ofactodeumapessoateradquiridoaqualidadedesujeitaàlegislação
deoutroEstado−membro,emconformidadecomon.
o2,alíneaf),do
artigo 13.odo Regulamento, com o artigo 10.oB do Regulamento de
execução e com o ponto 19 anterior, não prejudicará:
a) Aaplicação a essa pessoa pelo Reino Unido, na qualidade de
Estado competente, das disposições relativas aos trabalhadoresassalariados ou aos trabalhadores não assalariados do Capítulo I eSecção I do Capítulo II do Título III e n.
o2 do artigo 40.odo
Regulamento, se essa pessoa conservar a qualidade de trabalhadorassalariado ou de trabalhador não assalariado para estes efeitos e
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▼B
tenha estado segurado em último lugar nesta qualidade ao abrigo
da legislação do Reino Unido;
b) Que essa pessoa seja tratada na qualidade de trabalhador assala-
riadooudetrabalhadornãoassalariadoparaefeitosdodispostonosCapítulos VII e VIII do Título III do Regulamento ou do artigo10.
oou artigo 10.oAdo Regulamento de execução, desde que a
prestaçãobritânica,nostermosdoCapítuloIdoTítuloIIIlhepossaser concedida em conformidade com a alínea a).
▼
M4
21. Nocasodeestudantes,demembrosoudemembrossobrevivosdasua
família, o n.o2 do artigo 10.oAdo presente regulamento não é apli-
cável a prestações que tenham unicamente por objectivo a protecçãoespecífica das pessoas com deficiência.
▼
M5
21. O direito ao crédito familiar apenas ao abrigo da legislação do Reino
Unidoésuspensonoscasosemque,duranteomesmoperíodoeparaomesmomembrodafamília,asprestaçõesfamiliaressãodevidasunica-menteaoabrigodalegislaçãoirlandesa,ou,poraplicaçãodosartigos73.
o,74.o,77.o,78.oou78.oAdoregulamento,atéaomontantedessas
prestações.
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▼B
ANEXO VII (B) (2) (5) (6) (15)
CASOS EM QUE UMA PESSOA ESTÁ SUJEITA SIMULTANEAMENTE
À LEGISLAÇÃO DE DOIS ESTADOS−MEMBROS
(Alínea b), do artigo 14.oC do Regulamento)
1. ExercíciodeumaactividadenãoassalariadanaBélgicaedeumaactividade
assalariada noutro Estado−membro.
2. ExercíciodeumaactividadenãoassalariadanaDinamarcaedeumaactivi-
dadeassalariadanoutroEstado−membroporumapessoaresidentenaDina-marca.
3. Paraosregimesagrícolasdesegurocontraacidentesedesegurodevelhice:
exercíciodeumaactividadenãoassalariadaagrícolanaAlemanhaedeumaactividade assalariada noutro Estado−membro.
4. Exercício de uma actividade de não assalariada em Espanha e de uma
actividade assalariada noutro Estado−membropor uma pessoa residente emEspanha.
5. ExercíciodeumaactividadenãoassalariadaemFrançaedeumaactividade
assalariada noutro Estado−membro, com excepção do Luxemburgo.
6. Exercício de uma actividade não assalariada agrícola em França e de uma
actividade assalariada no Luxemburgo.
7. Pararegimesdesegurodepensãodepessoasnãoassalariadas:exercíciode
uma actividade não assalariada na Grécia e de uma actividade assalariadanoutro Estado−membro.
8. Exercício de uma actividade não assalariada em Itália e de uma actividade
assalariada noutro Estado−membro.
▼
M5
▼B
10. Exercício de uma actividade não assalariada em Portugal e de uma activi-
dade assalariada noutro Estado−membro.
11. Exercício de uma actividade não assalariada na Finlândia e de uma activi-
dade assalariada noutro Estado−membro, por uma pessoa residente naFinlândia.
12. ExercíciodeumaactividadenãoassalariadanaSuéciaedeumaactividade
assalariada noutro Estado−membro, por uma pessoa residente na Suécia.
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▼M5
ANEXO VIII
(Artigo 78. oAdo regulamento)
REGIMES QUE PREVÊEM UNICAMENTE ABONOS DE FAMÍLIA OU
ABONOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS EM BENEFÍCIO DE
ÓRFÃOS
A. BÉLGICA
a) Abonosdefamíliaprevistosnasleiscoordenadasrelativasaosabonosde
família para trabalhadores assalariados;
b) Prestações familiares previstas na legislação relativa às prestações fami-
liares para trabalhadores independentes;
c) Prestações familiares previstas no regime dos antigos empregados do
Congo Belga e do Ruanda-Burundi.
B. DINAMARCA
«Abonos de família especiais e abonos de família comuns e suplementares
concedidosquandoasubsistênciadafamíliadependeunicamentedodetentorda autoridade parental.
Para além destes, as prestações por crianças a cargo pagas por todos os
descendentes com idade inferior a 18 anos que residam na Dinamarca edesde que o detentor da autoridade parental esteja plenamente sujeito àlegislação dinamarquesa para efeitos de tributação.»
C. ALEMANHA
Nada
D. ESPANHA
Nada
E. FRANÇA
Regimes de base de segurança social, salvo regimes especiais dos trabalha-
doresassalariados(funcionáriosoperáriosdoEstado,marítimos,empregadosdenotariado,agentesdaEDF-GDF,daSNCFedaRATP,pessoaldaOpérae da Comédie française) excluindo o regime dos trabalhadores das minas.
F. GRÉCIA
Nenhum
G. IRLANDA
Prestaçõespordescendentes,subsídios(contributivos)deórfãoemelhoriada
pensão (contributiva) de viuvez devidos por crianças elegíveis ao abrigo doSocial Welfare (Consolidation) Act 1993 [Lei da Segurança Social (Codifi-cada) de 1993] e respectivos actos de alteração.
H. ITÁLIA
Nenhum
I. LUXEMBURGO
Nenhum
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum
K. ÁUSTRIA
Nenhum
L. PORTUGAL
Nenhum
M. FINLÂNDIA
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▼M5
Nenhum
N. SUÉCIA
Nenhum
O. REINO UNIDO
«1.Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
DisposiçõesdoSocialSecurityContributionsandBenefitsAct1992(Lei
relativaàscontribuiçõeseprestaçõesdesegurançasocialde1992)edoSocial Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992[Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlandado Norte) de 1992], relativas às prestações por descendentes (incluindotaxasmaiselevadasparapaisisolados);abonospordescendentesacargopagos a pensionistas e subsídios para tutores.»
2.Gibraltar
Disposições do Social Security (Open Long-Term Benefits Scheme)
Ordinance 1997 [Regulamento da Segurança Social (Regime aberto deprestações a longo prazo) de 1997] e do Social Security (Closed Long--Term Benefits Scheme) Ordinance 1996 [Regulamento da SegurançaSocial (Regime fechado de prestações a longo prazo) de 1996], no querespeitaàmelhoriadosabonospordescendentesacargopagosapensio-nistas e subsídios para tutores.
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Apéndice
ACTOS MODIFICATIVOS
A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985, p.
23).
B. ActosdeadesãodaSuécia,FinlândiaeÁustria(JOn.oC241de29.8.1944,
p.1);adaptadospelaDecisão95/1/CEdoConselhode1deJaneirode1995
(JO n.oL 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
1. Actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho
de 2 Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22. 8. 1983, p. 6).
2. Regulamento(CEE)n.o1660/85doConselho,de13deJunhode1985,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade,eoRegulamento(CEE)n.
o574/72,queestabeleceasmodali-
dadesdeaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71[JOn.oL160de20.
6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4), p. 142;texto português: JO Edição Especial, 1985, (05.F4) p. 142]; texto sueco:EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 67; texto finlandês: EYVL:nerityispainos 1994, alue 05 (04) s. 67.
3. Regulamento(CEE)n.
o1661/85doConselho,de13deJunhode1985,que
estabeleceasadaptaçõestécnicasdaregulamentaçãocomunitáriaemmatériade seguranca social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Grone-lâdia [JO n.
oL 160 de 20. 6. 1985, p. 7, texto espanhol: DO Edición
especial, 1985 (05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985(05.04), p. 148], texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s.75; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 75.
4. Regulamento (CEE) n.
o513/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986,
que altera os Anexos 1, 4 ,5e6d oRegulamento (CEE) n.o574/72 do
Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento(CEE)n.
o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembrosdasuafamíliaquesedeslocamnointeriordaComunidade(JOn.
o
L51de28.2.1986,p.44),textosueco:EGT,Specialutgåva1994,område05 (04) s. 86; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s.86.
5. Regulamento(CEE)n.
o3811/86doConselho,de11deDezembrode1986,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam nointerior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
355 de 16. 12. 1986, p. 5), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område05 (04) s. 143; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s.143.
6. Regulamento(CEE)n.
o1305/89doConselho,de11deMaiode1989,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modali-
dadesdeaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL131de13.
5.1989,p.1),textosueco:EGT,Specialutgåva1994,område05(04)s.154;texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 154.
7. Regulamento(CEE)n.
o2332/89doConselho,de18deJulhode1989,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modali-
dadesdeaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL224de2.8.
1989, p.1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 165;texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 165.
8. Regulamento (CEE) n.
o3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam nointerior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
331 de 16. 11. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område05 (05) s. 45; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s.45.
1971R1408 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 126
9. Regulamento(CEE)n.o2195/91doConselho,de25deJunhode1991,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modali-
dadesdeaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL206de29.
7.1991,p.2),textosueco:EGT,Specialutgåva1994,område05(05)s.124;texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 124.
10. Regulamento(CEE)n.
o1247/92doConselho,de30deAbrilde1992,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariadoseaosmembrosdassuasfamíliasquesedeslocamnointeriordaComunidade(JOn.
oL136de19.5.1992,p.1),textosueco:EGTSpecia-
lutgåva1994,område05(05)s.130;textofinlandês:EYVL:nerityispainos1994, alue 05 (05) s. 130.
11. Regulamento(CEE)n.
o1248/92doConselho,de30deAbrilde1992,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidadeeoRegulamento(CEE)n.
o574/72,queestabeleceasregrasde
aplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL136de19.5.1992,
p. 7), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 151; textofinlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 151.
12. Regulamento(CEE)n.
o1249/92doConselho,de30deAbrilde1992,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modali-
dadesdeaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL136de19.
5.1992,p.28),textosueco:EGTSpecialutgåva1994,område05(06)s.63;texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 63.
13. Regulamento(CEE)n.
o1945/93doConselho,de30deJunhode1993,que
alteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesde
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade, o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o Regulamento
(CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
181de23.7.1993,p.1),textosueco:EGTSpecialutgåva1994,område05(06) s. 63; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (06) s. 63.
14. Regulamento (CE) n.
o3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam nointeriordaComunidade,oRegulamento(CEE)n.
o574/72,queestabeleceas
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, o Regula-
mento(CEE)n.o1247/92,quealteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,eo
Regulamento(CEE)n.o1945/93,quealteraoRegulamento(CEE)n.o1247/
/92 (JO n.oL 335 de 30. 12. 1994, p. 1).
15. Regulamento (CE) n.o3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam nointeriordaComunidade,eoRegulamento(CEE)n.
o574/72,queestabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
335 de 30. 12. 1995, p. 10).
16. Regulamento(CE)n.o118/97doConselho,de22deDezembrode1996,que
alteraeactualizaoRegulamento(CEE)n.o1408/71,relativoàaplicaçãodos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam nointerior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.
o574/72 que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
28 de 30. 1. 1997, p. 1).