1990R2204 — PT — 05.01.2002 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o2204/90 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1990
queestabeleceregrasgeraiscomplementaresdaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleite
e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos
(JO L 201 de 31.7.1990, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2583/2001 do Conselho de 19 de Dezembro de
2001L 345 6 29.12.2001
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2204/90 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1990
que estabelece regras gerais complementares da organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no
que diz respeito aos queijos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos(
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3879/89(4), prevê no seu artigo
11.oa concessão de uma ajuda, desde a instituição da referida organi-
zação, para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformadocom vista ao fabrico de caseína e caseinatos; que esta ajuda ao escoa-mento deve garantir aos produtores comunitários interessados umaposição de mercado idêntica à dos produtores não comunitários decaseína e caseinatos cujos produtos, na sequência de uma consolidação
dos direitos aduaneiros, estejam disponíveis no mercado comunitário ao
preço do mercado mundial;
Considerando que a evolução tecnológica, associada ao regime de
controlo da produção leiteira, gerou um desenvolvimento da utilização
de caseína e caseinatos em produtos a que não eram destinados
segundo o objectivo principal da ajuda; que estas operações de substi-tuição afectaram a estabilidade do mercado leiteiro; que, embora pareçaindispensável, por motivos de concorrência, conservar o princípio deuma ajuda de montante suficiente, é simultaneamente necessário
adoptar as medidas que garantam que a concessão da ajuda não
perturbe o equilíbrio do mercado leiteiro e que as caseínas e caseinatosde origem comunitária ou não comunitária recebam o mesmo trata-mento;
Considerando que as características das caseínas e dos caseinatos, por
um lado, e dos queijos, por outro, apresentam semelhanças tais queestes últimos produtos são especialmente vulneráveis às referidassubstituições; que, em consequência, é indicado apenas regulamentarao nível comunitário a utilização da caseína e de caseinatos nosqueijos;
Considerando que o bom funcionamento desse regime requer, por parte
dos Estados-membros, um controlo destinado a garantir a observânciadas obrigações previstas; que é conveniente, para o efeito, prever,nomeadamente, disposições de controlo bem como as respectivas
sanções; que a natureza dessas sanções deve ser de molde a neutralizar,
pelo menos, a vantagem económica resultante de uma utilização nãoautorizada,1990R2204 — PT — 05.01.2002 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 13 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Parecer emitido em 4 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(4)J O n .oL 378 de 27. 12. 1989, p. 1.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos fica sujeita
a uma autorização prévia, que só será emitida se essa utilização forcondição necessária ao fabrico dos produtos.
Com base em critérios objectivos definidos atendendo às necessidades
tecnológicas, a Comissão determinará, nos termos do procedimentoprevisto no artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68, as condições
em que os Estados-membros emitem as autorizações, bem como aspercentagens máximas de incorporação.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Queijos: os produtos do código NC 0406 e fabricados no território
da Comunidade;
b) Caseína e caseinatos: os produtos dos códigos NC 3501 10 90 e
3501 90 90 e utilizados em natureza ou sob a forma de mistura.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros instituirão um regime de controlo adminis-
trativo e físico que incluirá as seguintes medidas:
a) A obrigação de declaração das quantidades e dos tipos de queijos
fabricados, bem como as quantidades de caseínas e de caseinatos
incorporados nos diferentes produtos;
b) A obrigação de cada empresa manter uma contabilidade-matéria que
permita nomeadamente verificar as quantidades e os tipos de queijos
fabricados, as quantidades de caseínas e de caseinatos comprados e//ou fabricados, bem como o seu destino e/ou utilização;
c) Controlos no local frequentes e sem aviso prévio, destinados a
comparar a contabilidade-matéria com os documentos comerciaisadequados e as existências detidas fisicamente; estes controlos inci-dirão sobre um número representativo das declarações referidas naalínea a), a fim de verificar a respectiva veracidade.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o conjunto das
medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento, bem comoas medidas que garantam a informação dos interessados no que respeitaàs sanções penais ou administrativas a que estão sujeitos em caso de
incumprimento das disposições do presente regulamento, verificado:
— quer por força das medidas tomadas nos termos do n.
o1,
— quer por ocasião de qualquer controlo que as autoridades públicas
devam efectuar no que diz respeito às empresas fabricantes dequeijos, mas que não se encontrem sujeitas às disposições do n.
o1.
3. Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabelecer pelo
Estado-Membro em questão, é devido por cada 100 quilogramas, no
que respeita às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem
autorização, um montante igual a 110 % da diferença entre, por umlado, o valor do leite desnatado necessário à produção de 100 quilo-gramas de caseínas e caseinatos, resultante do preço de mercado parao leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínase caseinatos.
Os referidos valores são estabelecidos nos termos do artigo 42.
odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabe-
lece a organização comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos(
1).1990R2204 — PT — 05.01.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.▼M1
▼B
Artigo 4.o
Após um ano de aplicação do regime previsto no presente regulamento,
a Comissão estabelecerá um relatório sobre o respectivo funciona-
mento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
Artigo 5.o
As disposições de aplicação do presente regulamento serão adoptadas
nos termos do procedimento previsto no artigo 30.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 15 de Outubro de 1990. Até essa data, conti-
nuam a ser aplicáveis as disposições em vigor e, nomeadamente, o n.o
4 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o987/68 do Conselho, de 15
de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão
de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseínas e casei-
natos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1435/90(2).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1990R2204 — PT — 05.01.2002 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(2)J O n .oL 138 de 31. 5. 1990, p. 8.