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Este documento constitui um instrumento de documentafCqb1¼o e n¼o vincula as instituifCqb1fCq4zes
aB REGULAMENTO (CEE) N.o2299/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo a um cfCq4bdigo de conduta para os sistemas informatizados de reserva
(JO L 220 de 29.7.1989, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opNC¼H¼gina data
aM1 Regulamento (CEE) n.o3089/93 do Conselho de 29 de Outubro de
1993 L 278 1 11.11.1993
aM2 Regulamento (CE) n.o323/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 L 40 1 13.2.1999
NB: Esta vers¼o consolidada contNC2¼6m referÞncias NC224 unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referÞncias ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2299/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo a um cfCq4bdigo de conduta para os sistemas informatizados
de reserva
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconNC24ÞmicaEuropeia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comiss¼o (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do ComitNC2¼6 EconNC24Þmico e Social (3),
Considerando que a maior parte das reservas das companhias de avia-
NC2Þ¼¼o NC2¼6 feita atravNC2¼6s de sistemas informatizados de reserva;
Considerando que tais sistemas podem, ser utilizados de forma ade-
quada, fornecer um serviNC2Þ¼o importante e ﬄtil NC224s transportadoras aNC2¼6reas,
agentes de viagens e pﬄblico, fornecendo fNC¼H¼cil acesso a informaNC2Þ¼NC24Besactualizadas e precisas relativas a voos, tarifas e disponibilidade delugares, fazendo reservas e, nalguns casos, emitindo bilhetes e cartNC24Besde embarque;
Considerando que os abusos sob a forma de recusa de acesso aos sis-
temas ou discriminaNC2Þ¼¼o no fornecimento, carregamento ou visualiza-
NC2Þ¼¼o de dados ou a imposiNC2Þ¼¼o a participantes ou assinantes de condi-NC2Þ¼NC24Bes n¼o razoNC¼H¼veis podem causar sNC2¼6rias desvantagens NC224s transportado-ras aNC2¼6reas, agentes de viagens e, em ﬄltima anNC¼H¼lise, aos consumidores;
Considerando que o presente regulamento n¼o contraria a aplicaNC2Þ¼¼o
dos artigos 85.
oe 86.odo Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2672/88 (4) isenta das dis-
posiNC2Þ¼NC24Bes do n.o1 do artigo 85.odo Tratado os acordos para a compra,
desenvolvimento e funcionamento comuns de sistemas informatizadosde reserva;
Considerando que um cNC24Þdigo de conduta obrigatNC24Þrio aplicNC¼H¼vel a todos
os sistemas informatizados de reserva e/ou meios de distribuiNC2Þ¼¼o for-necidos para utilizaNC2Þ¼¼o e/ou utilizados na Comunidade poderNC¼H¼ garantirque tais sistemas sejam utilizados de uma forma n¼o discriminatNC24Þria etransparente, sujeita a determinadas medidas de protecNC2Þ¼¼o, impedindo
assim a sua mNC¼H¼ utilizaNC2Þ¼¼o e reforNC2Þ¼ando simultaneamente uma concor-
rÞncia n¼o distorcida entre as transportadoras aNC2¼6reas e entre sistemasinformatizados de reserva, protegendo assim os interesses dos consu-midores;
Considerando que n¼o seria apropriado impor a um vendedor de siste-
mas informatizados de reserva ou a uma transportadora associada ou
transportadora participante obrigaNC2Þ¼NC24Bes em relaNC2Þ¼¼o a uma transporta-dora aNC2¼6rea de um paNC2ÞSs terceiro que, individualmente ou em conjuntocom outros, possuie/ou controla outros si stemas que n¼o obedecem aeste cNC24Þdigo nem oferecem um tratamento equivalente;
Considerando que NC2¼6 desejNC¼H¼vel a existÞncia de um processo de queixa,
investigaNC2Þ¼¼o e cumprimento compulsNC24Þrio por inobservNC226ncia de talcNC24Þdigo,
(1)J O n .oC 294 de 18. 11. 1988, p. 12.
(2)J O n .oC 158 de 26. 6. 1989.
(3)J O n .oC 56 de 6. 3. 1989, p. 32.
(4)J O n .oL 239 de 30. 8. 1988, p. 13.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento NC2¼6 aplicNC¼H¼vel a sistemas informatizados de
reserva, na medida em que incluam ou contenham produtos de trans-
porte aNC2¼6reo e que os produtos de transporte ferroviNC¼H¼rio estejam incor-
porados na visualizaNC2Þ¼¼o principal, quando propostos e/ou utilizados noterritNC24Þrio da Comunidade, independentemente:
— do estatuto ou nacionalidade do vendedor do sistema,
— da fonte de informaNC2Þ¼NC24Bes utilizada ou da localizaNC2Þ¼¼o da respectiva
unidade central de tratamento de dados,
— da localizaNC2Þ¼¼o geogrNC¼H¼fica dos aeroportos entre os quais se efectua
o transporte aNC2¼6reo.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produto n¼o integrado de transporte aNC2¼6reo», o transporte aNC2¼6reo de
um passageiro entre dois aeroportos, incluindo quaisquer serviNC2Þ¼osassociados e benefNC2ÞScios adicionais oferecidos para venda e/ou ven-didos enquanto parte integrante desse produto;
b) «Produto integrado de transporte aNC2¼6reo», uma combinaNC2Þ¼¼o, previa-
mente acordada, de um produto n¼o integrado de transporte aNC2¼6reocom outros serviNC2Þ¼os n¼o associados ao transporte aNC2¼6reo oferecidospara venda e/ou vendidos a um preNC2Þ¼o global;
c) «Produto de transporte aNC2¼6reo», os produtos integrados e n¼o inte-
grados de transporte aNC2¼6reo;
d) «ServiNC2Þ¼o aNC2¼6reo regular», uma sNC2¼6rie de voos, tendo cada um deles
as seguintes caracterNC2ÞSsticas:
— efectuado por avi¼o, a tNC2ÞStulo oneroso, para o transporte de pas-
sageiros ou de passageiros e de carga e/ou correio, de forma aque em cada voo existam lugares disponNC2ÞSveis para compra indi-vidual pelos consumidores (directamente NC224 transportadora aNC2¼6rea
ou atravNC2¼6s dos seus agentes autorizados),
— funciona de forma a servir o trNC¼H¼fego entre os mesmos dois ou
mais pontos:
1. de acordo com um horNC¼H¼rio publicado, ou
2. com voos t¼o regulares ou frequentes que constituam uma
sNC2¼6rie reconhecidamente sistemNC¼H¼tica;
e) «Tarifa», o preNC2Þ¼o a pagar pelos produtos n¼o integrados de trans-
porte aNC2¼6reo e as condiNC2Þ¼NC24Bes em que esse preNC2Þ¼o NC2¼6 aplicNC¼H¼vel;
f) «Sistema informatizado de reserva» (SIR), um sistema informati-
zado que contenha informaNC2Þ¼NC24Bes, nomeadamente sobre:
— horNC¼H¼rios,
— disponibilidade,— tarifas— e serviNC2Þ¼os afins,
de transportadoras aNC2¼6reas, com ou sem meios atravNC2¼6s dos quais
possam ser
— efectuadas reservas
— ou emitidos bilhetes,
na medida em que alguns ou todos estes serviNC2Þ¼os sejam colocados
NC224 disposiNC2Þ¼¼o dos assinantes;
g) «Meios de distribuiNC2Þ¼¼o», os meios fornecidos por um vendedor de
sistemas para a prestaNC2Þ¼¼o de informaNC2Þ¼NC24Bes acerca dos horNC¼H¼rios, dis-ponibilidade, tarifas e serviNC2Þ¼os afins das transportadoras aNC2¼6reas epara a realizaNC2Þ¼¼o de reservas e/ou emiss¼o de bilhetes, e quaisqueroutros serviNC2Þ¼os afins;b
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h) «Vendedor de sistemas», qualquer entidade e suas filiais responsNC¼H¼-
veis pelo funcionamento ou comercializaNC2Þ¼¼o de um SIR;
i) «Transportadora associada», uma transportadora aNC2¼6rea que, directa
ou indirectamente, de forma individual ou em conjunto comoutras, seja proprietNC¼H¼ria ou controle efectivamente um vendedor desistemas, bem como qualquer transportadora aNC2¼6rea que seja suapropriedade ou por ela efectivamente controlada;
j) «Controlo efectivo», uma relaNC2Þ¼¼o constituNC2ÞSda por direitos, contratos
ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, etendo em conta as circunstNC226ncias de facto ou de direito envolvidas,confiram a possibilidade de exercer, directa ou indirectamente,
uma influÞncia determinante sobre uma empresa, em especial
mediante:
— o direito de utilizaNC2Þ¼¼o da totalidade ou de parte dos activos da
empresa,
— direitos ou contratos que confiram uma influÞncia determinante
na composiNC2Þ¼¼o, votaNC2Þ¼¼o ou decisNC24Bes dos NC24Þrg¼os da empresa, ou
que de outra forma confiram uma influÞncia determinante nagest¼o da empresa;
k) «Transportadora participante», uma transportadora aNC2¼6rea que tenha
um acordo com um vendedor de sistemas para a distribuiNC2Þ¼¼o dos
seus produtos de transporte aNC2¼6reo atravNC2¼6s de um SIR. Na medidaem que uma transportadora associada utilizar os meios do seu prNC24Þ-prio SIR abrangidos pelo presente regulamento, serNC¼H¼ consideradacomo transportadora participante;
l) «Assinante», uma pessoa, que n¼o seja um consumidor, ou uma
empresa distinta de uma transportadora participante, que utilizeum SIR mediante contrato ou outro acordo financeiro com umvendedor de sistemas. Considera-se que existe acordo financeiro
quando os serviNC2Þ¼os do vendedor dos sistemas s¼o objecto de um
pagamento especNC2ÞSfico, ou quando um produto de transporte aNC2¼6reoNC2¼6 adquirido;
m) «Consumidor», qualquer pessoa que procure obter informaNC2Þ¼NC24Bes
sobre produtos de transporte aNC2¼6reo e/ou que pretenda adquirir esses
produtos para uso pessoal;
n) «VisualizaNC2Þ¼¼o principal», uma visualizaNC2Þ¼¼o neutra e completa dos
dados sobre serviNC2Þ¼os aNC2¼6reos entre pares de cidades, dentro de umperNC2ÞSodo de tempo especificado;
o) «DuraNC2Þ¼¼o de viagem», a diferenNC2Þ¼a de tempo entre o horNC¼H¼rio de
partida e de chegada;
p) «ValorizaNC2Þ¼¼o de serviNC2Þ¼o», qualquer produto ou serviNC2Þ¼o oferecido
aos assinantes por um vendedor de sistemas, em seu prNC24Þprionome, em conjugaNC2Þ¼¼o com um SIR diferente dos meios de distri-
buiNC2Þ¼¼o;
q) «Produto n¼o integrado de transporte ferroviNC¼H¼rio», o transporte fer-
roviNC¼H¼rio de um passageiro entre duas estaNC2Þ¼NC24Bes, incluindo quaisquer
serviNC2Þ¼os associados e benefNC2ÞScios adicionais oferecidos para venda
e/ou vendidos como parte integrante desse produto;
r) «Produto integrado de transporte ferroviNC¼H¼rio», uma combinaNC2Þ¼¼o,
previamente acordada, de um produto n¼o integrado de transporte
ferroviNC¼H¼rio com outros serviNC2Þ¼os n¼o associados ao transporte ferro-
viNC¼H¼rio oferecidos para venda e/ou vendidos a um preNC2Þ¼o global;
s) «Produto de transporte ferroviNC¼H¼rio», os produtos integrados e n¼o
integrados de transporte ferroviNC¼H¼rio;
t) «Bilhete», um documento vNC¼H¼lido que dNC¼H¼ direito a transporte, ou o
seu equivalente em suporte diferente do papel, incluindo a formaelectrNC24Þnica, emitido ou autorizado pelo transportador ou pelo seuagente autorizado;b
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u) «Reserva dupla», uma situaNC2Þ¼¼o em que duas ou mais reservas s¼o
feitas para o(s) mesmo(s) passageiro(s), sendo NC24Þbvio que este(s)apenas poderNC¼H¼(¼o) utilizar uma delas.
Artigo 3.
o
1. Os vendedores de sistemas ter¼o a capacidade de, em seu prNC24Þprio
nome e como entidade separada da transportadora associada, serem
titulares de direitos e obrigaNC2Þ¼NC24Bes de qualquer tipo, celebrarem contra-
tos, nomeadamente com transportadoras associadas, participantes ecom assinantes, praticarem outros actos jurNC2ÞSdicos, bem como capaci-dade judiciNC¼H¼ria.
2. Os vendedores de sistemas permitir¼o NC224s transportadoras aNC2¼6reas a
participaNC2Þ¼¼o nos seus meios de distribuiNC2Þ¼¼o, numa base de igualdade ede n¼o discriminaNC2Þ¼¼o, na medida da capacidade disponNC2ÞSvel do sistemaem causa e tendo em conta as limitaNC2Þ¼NC24Bes tNC2¼6cnicas fora do controlo doreferido vendedor.
3. a) Um vendedor de sistemas n¼o pode:
— impor condiNC2Þ¼NC24Bes excessivas nos contratos com transportado-
ras participantes,
— exigir a aceitaNC2Þ¼¼o de condiNC2Þ¼NC24Bes suplementares que, pela sua
natureza ou de acordo com as prNC¼H¼ticas comerciais habituais,
n¼o estejam relacionadas com a participaNC2Þ¼¼o no seu SIR, edeve aplicar as mesmas condiNC2Þ¼NC24Bes ao mesmo nNC2ÞSvel de servi-NC2Þ¼os;
b) Um vendedor de sistemas n¼o pode estabelecer como condiNC2Þ¼¼o
de participaNC2Þ¼¼o no seu SIR que uma transportadora participante
n¼o possa simultaneamente participar noutro sistema;
c) Uma transportadora participante pode denunciar o seu contrato
com um vendedor de sistemas, mediante um prNC2¼6-aviso cujoprazo n¼o tem de ser superior a seis meses e que nunca expiraantes do termo do primeiro ano.
Nesse caso, o vendedor de sistemas n¼o terNC¼H¼ o direito de recupe-
rar mais do que as despesas directamente relacionadas com arescis¼o do contrato.
4. Se um vendedor de sistemas decidir introduzir qualquer melhora-
mento nos meios de distribuiNC2Þ¼¼o fornecidos ou no equipamento utili-zado para o fornecimento desses meios, deverNC¼H¼ fornecer informaNC2Þ¼NC24Bessobre esses melhoramentos e proporcionNC¼H¼-los a todas as transportado-
ras participantes, incluindo as transportadoras associadas, nos mesmos
prazos, termos e condiNC2Þ¼NC24Bes, e tendo em conta as limitaNC2Þ¼NC24Bes tNC2¼6cnicasfora do controlo do referido vendedor de modo a n¼o estabelecer dife-renNC2Þ¼as de prazo de introduNC2Þ¼¼o dos novos melhoramentos entre trans-portadoras associadas e transportadoras participantes.
Artigo 3.
oA
1. a) Uma transportadora associada n¼o pode discriminar um SIR
concorrente recusando-se a fornecer-lhe, a seu pedido e no
mesmo prazo, as mesmas informaNC2Þ¼NC24Bes sobre horNC¼H¼rios, tarifas edisponibilidade relativas aos seus prNC24Þprios serviNC2Þ¼os que forneceao seu SIR, ou a distribuir os seus produtos de transporte aNC2¼6reoatravNC2¼6s de outro SIR, ou recusando-se a aceitar ou confirmar nomesmo prazo uma reserva efectuada atravNC2¼6s de um SIR concor-
rente para qualquer um dos seus produtos de transporte aNC2¼6reo
distribuNC2ÞSdos atravNC2¼6s do seu prNC24Þprio SIR. A transportadora associ-ada sNC24Þ serNC¼H¼ obrigada a aceitar e confirmar reservas em confor-midade com as suas prNC24Þprias tarifas e condiNC2Þ¼NC24Bes.
b) A transportadora associada n¼o serNC¼H¼ obrigada a aceitar quaisquer
custos neste contexto, excepto no que se refere NC224 reproduNC2Þ¼¼o dasinformaNC2Þ¼NC24Bes a fornecer e NC224s reservas aceites. A taxa de reserva apagar a um SIR por uma reserva aceite efectuada nos termos dob
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presente artigo n¼o deve exceder a taxa que o mesmo SIR cobra
a uma empresa participante por uma transacNC2Þ¼¼o equivalente.
c) A transportadora associada terNC¼H¼ o direito de efectuar controlos
destinados a garantir o cumprimento do disposto no n.o1d o
artigo 5.opelo SIR concorrente.
2. A obrigaNC2Þ¼¼o decorrente do presente artigo n¼o NC2¼6 aplicNC¼H¼vel relati-
vamente a um SIR concorrente quando, de acordo com os procedi-mentos previstos no artigo 11.
o, tenha sido decidido que o SIR estNC¼H¼ a
infringir as disposiNC2Þ¼NC24Bes do artigo 4.oA ou do artigo 6.orelativas ao
acesso n¼o autorizado das transportadoras associadas NC224s informaNC2Þ¼NC24Bes.
Artigo 4.o
1. As transportadoras participantes e outros fornecedores de produ-
tos de transporte aNC2¼6reo garantir¼o que os dados que decidam apresen-
tar a um SIR sejam precisos, n¼o susceptNC2ÞSveis de induzir em erro,transparentes e t¼o completos quanto os dados fornecidos a qualqueroutro SIR. Os dados devem permitir, nomeadamente, que um vende-dor de sistemas preencha os requisitos dos critNC2¼6rios de ordenamento
previstos no anexo.
Os dados apresentados atravNC2¼6s de intermediNC¼H¼rios n¼o ser¼o por estes
manipulados de modo a tornar as informaNC2Þ¼NC24Bes imprecisas, susceptNC2ÞSveisde induzir em erro ou discriminatNC24Þrias.
Os princNC2ÞSpios previstos nos parNC¼H¼grafos anteriores aplicar-se-¼o aos ser-
viNC2Þ¼os ferroviNC¼H¼rios no que se refere NC224s informaNC2Þ¼NC24Bes fornecidas para
serem incluNC2ÞSdas na visualizaNC2Þ¼¼o principal.
2. Os vendedores de sistemas n¼o devem manipular o material refe-
rido no n.
o1 de forma que possa conduzir ao fornecimento de infor-
maNC2Þ¼NC24Bes imprecisas, susceptNC2ÞSveis de induzir em erro ou discriminatNC24Þ-rias.
3. Os vendedores de sistemas introduzir¼o e processar¼o, com igual
cuidado e no mesmo prazo, os dados fornecidos pelas transportadoras
participantes, apenas sob reserva das limitaNC2Þ¼NC24Bes do mNC2¼6todo de introdu-NC2Þ¼¼o escolhido por cada transportadora participante e dos formatos-tipoutilizados pelos referidos vendedores.
Artigo 4.
oA
1. Os meios de introduNC2Þ¼¼o e/ou processamento dos dados forneci-
dos pelos vendedores de sistemas devem ser proporcionados a todasas transportadoras, associadas ou participantes, sem qualquer discrimi-
naNC2Þ¼¼o. Quando existam normas pertinentes e geralmente aceites pela
indﬄstria de transportes aNC2¼6reos, os vendedores devem propor meioscompatNC2ÞSveis com essas normas.
2. Os vendedores de sistemas n¼o reservar¼o qualquer processo
especNC2ÞSfico de introduNC2Þ¼¼o e/ou processamento de dados nem qualqueroutro meio de distribuiNC2Þ¼¼o para uma ou vNC¼H¼rias das transportadoras
suas associadas.
3. Os vendedores de sistemas garantir¼o que os seus meios de dis-
tribuiNC2Þ¼¼o sejam clara e nitidamente dissociados dos meios de comer-cializaNC2Þ¼¼o, inventNC¼H¼rio e gest¼o privados de qualquer transportadora.Essa dissociaNC2Þ¼¼o pode ser lNC24Þgica atravNC2¼6s de software ou fNC2ÞSsica de
modo a que qualquer conex¼o entre os meios de distribuiNC2Þ¼¼o e os
meios privados sNC24Þ possa ser efectuada por interface entre programas
de aplicaNC2Þ¼¼o. Independentemente do mNC2¼6todo de dissociaNC2Þ¼¼o adoptado,qualquer interface desta natureza deve ser posta NC224 disposiNC2Þ¼¼o de todasas transportadoras, associadas ou participantes, sem qualquer discrimi-naNC2Þ¼¼o e na base de tratamento idÞntico em termos de procedimentos,protocolos, acesso e consulta. Quando existam normas pertinentes eb
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geralmente aceites pela indﬄstria de transportes aNC2¼6reos, os vendedores
devem propor interfaces compatNC2ÞSveis com essas normas.
4. Os vendedores de sistemas garantir¼o que os terceiros que forne-
cem, no todo ou em parte, serviNC2Þ¼os SIR em seu nome cumprem as
disposiNC2Þ¼NC24Bes pertinentes do presente regulamento.
Artigo 5.o
1. a) A visualizaNC2Þ¼¼o atravNC2¼6s de um SIR deve ser clara e n¼o discrimi-
natNC24Þria.
b) Os vendedores de sistemas n¼o devem exibir nos seus SIR,
intencionalmente ou por negligÞncia, informaNC2Þ¼NC24Bes imprecisas oususceptNC2ÞSveis de induzir em erro.
2. a) Os vendedores de sistemas devem fornecer, para cada transacNC2Þ¼¼o
feita atravNC2¼6s dos seus SIR, uma visualizaNC2Þ¼¼o ou visualizaNC2Þ¼NC24Besprincipais com os dados fornecidos pelas transportadoras partici-pantes relativamente a horNC¼H¼rios, tarifas e disponibilidade delugares de um modo claro e completo e sem discriminaNC2Þ¼¼o nem
distorNC2Þ¼NC24Bes, em especial no que se refere NC224 ordem de apresenta-
NC2Þ¼¼o das informaNC2Þ¼NC24Bes.
b) Os consumidores devem ter o direito de dispor, a seu pedido, de
urna visualizaNC2Þ¼¼o principal limitada aos serviNC2Þ¼os aNC2¼6reos regula-res ou n¼o regulares.
c) N¼o serNC¼H¼ exercida qualquer discriminaNC2Þ¼¼o, com base em diferen-
tes aeroportos que sirvam a mesma cidade, no estabelecimento eselecNC2Þ¼¼o de voos para um determinado par de cidades parainclus¼o numa visualizaNC2Þ¼¼o principal.
d) O ordenamento das opNC2Þ¼NC24Bes de voo numa visualizaNC2Þ¼¼o principal
deve ser feito nos termos do anexo.
e) Os critNC2¼6rios a adoptar no ordenamento das informaNC2Þ¼NC24Bes n¼o se
devem basear em qualquer factor directa ou indirectamente rela-cionado com a identidade da transportadora e ser¼o aplicNC¼H¼veis
numa base n¼o discriminatNC24Þria a todas as transportadoras partici-
pantes.
3. Quando um vendedor de sistemas forneNC2Þ¼a informaNC2Þ¼NC24Bes sobre tari-
fas, a visualizaNC2Þ¼¼o deve ser neutra e n¼o discriminatNC24Þria e incluirNC¼H¼,
pelo menos, as tarifas relativas a todos os voos das transportadoras
participantes apresentados na visualizaNC2Þ¼¼o principal. A fonte dessasinformaNC2Þ¼NC24Bes deverNC¼H¼ ser aceitNC¼H¼vel para a ou as transportadoras partici-pantes e o vendedor em quest¼o.
4. As informaNC2Þ¼NC24Bes relativas aos produtos integrados sobre, nomea-
damente, quem organiza a viagem, a disponibilidade e os preNC2Þ¼os n¼odevem ser apresentadas na visualizaNC2Þ¼¼o principal.
5. N¼o se deve considerar um SIR em situaNC2Þ¼¼o de violaNC2Þ¼¼o do pre-
sente regulamento, na medida em que altere uma visualizaNC2Þ¼¼o para
satisfazer um ou vNC¼H¼rios pedidos especNC2ÞSficos de um consumidor.
Artigo 6.
o
1. As informaNC2Þ¼NC24Bes, estatNC2ÞSsticas ou de outra ordem, fornecidas por
um vendedor de sistemas a partir do seu SIR devem obedecer NC224s
seguintes disposiNC2Þ¼NC24Bes:
a) As informaNC2Þ¼NC24Bes sobre reservas individuais identificNC¼H¼veis devem ser
equitativa e exclusivamente fornecidas NC224s transportadoras aNC2¼6reasque participem nos serviNC2Þ¼os abrangidos pela reserva e aos assinan-tes envolvidos na reserva.
As informaNC2Þ¼NC24Bes controladas pelo vendedor de sistemas sobre reser-
vas individuais identificNC¼H¼veis devem ser arquivadas off-line no
prazo de 72 horas apNC24Þs o completamento da reserva individual eb
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destruNC2ÞSdas no prazo de trÞs anos. O acesso a essas informaNC2Þ¼NC24Bes sNC24Þ
deve ser facultado no caso de a facturaNC2Þ¼¼o ser contestada.
b) Os dados de comercializaNC2Þ¼¼o, reserva e venda ser¼o postos NC224 dispo-
siNC2Þ¼¼o sob reserva de:
i) os dados serem facultados no mesmo prazo e numa base n¼o
discriminatNC24Þria a todas as transportadoras participantes,incluindo as transportadoras associadas,
ii) poderem e, se tal for solicitado, deverem abranger todas as
transportadoras participantes e/ou os assinantes, excluindo, con-tudo, quaisquer identificaNC2Þ¼NC24Bes, directas ou indirectas, ou infor-maNC2Þ¼NC24Bes pessoais sobre os passageiros ou empresas utentes,
iii) todos os pedidos de dados serem tratados com o mesmo cui-
dado e no mesmo prazo, de acordo com o mNC2¼6todo de transmis-s¼o escolhido por cada transportadora,
iv) a informaNC2Þ¼¼o estar disponNC2ÞSvel, a pedido das transportadoras par-
ticipantes e/ou assinantes, tanto global como selectivamente,em relaNC2Þ¼¼o ao mercado em que operem,
v) um grupo de transportadoras aNC2¼6reas ou assinantes ter o direito
de adquirir dados para tratamento comum.
2. Os vendedores de sistemas n¼o fornecer¼o, a terceiros n¼o envol-
vidos na transacNC2Þ¼¼o, informaNC2Þ¼NC24Bes pessoais sobre passageiros sem oconsentimento destes.
3. Os vendedores de sistemas garantir¼o, atravNC2¼6s de meios tNC2¼6cnicos
e/ou de salvaguardas adequadas, pelo menos no que se refere ao soft-
ware, o cumprimento do disposto nos n.
os1 e 2, de forma a que as
informaNC2Þ¼NC24Bes fornecidas por transportadoras ou para elas criadas n¼opossam de modo algum ser acessNC2ÞSveis a uma ou vNC¼H¼rias transportadorasassociadas, com excepNC2Þ¼¼o das autorizadas pelo presente artigo.
Artigo 7.o
1. As obrigaNC2Þ¼NC24Bes dos vendedores de sistemas previstas nos artigos3.
oe4 .oa6 .on¼o s¼o aplicNC¼H¼veis NC224s transportadoras associadas de um
paNC2ÞSs terceiro, na medida em que o seu SIR fora do territNC24Þrio da Comu-
nidade n¼o proporcione NC224s transportadoras aNC2¼6reas comunitNC¼H¼rias um tra-tamento equivalente ao concedido nos termos do presente regulamentoe do Regulamento (CEE) n.
o83/91 da Comiss¼o (1).
2. As obrigaNC2Þ¼NC24Bes das transportadoras associadas ou participantes
previstas nos artigos 3.oA, 4.oe8 .on¼o s¼o aplicNC¼H¼veis a SIR controla-
dos por uma transportadora ou transportadoras aNC2¼6reas de um ou maispaNC2ÞSses terceiros, na medida em que a transportadora ou transportadorasassociadas ou participantes n¼o obtenham fora do territNC24Þrio da Comu-nidade um tratamento equivalente ao concedido nos termos do pre-
sente regulamento e do Regulamento (CEE) n.
o83/91 da Comiss¼o.
3. Um vendedor de sistemas ou uma transportadora que pretenda
beneficiar do disposto nos n.os1 ou 2 deve notificar a Comiss¼o das
suas intenNC2Þ¼NC24Bes e dos respectivos motivos, pelo menos 14 dias antes deiniciar tal acNC2Þ¼¼o. Em circunstNC226ncias excepcionais, a Comiss¼o pode, apedido do vendedor ou da transportadora interessada, permitir umaexcepNC2Þ¼¼o NC224 regra dos 14 dias.
(1)J O n .oL 10 de 15. 1. 1991, p. 9.bM1
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4. ApNC24Þs recepNC2Þ¼¼o de uma notificaNC2Þ¼¼o, a Comiss¼o deverNC¼H¼ determi-
nar sem demora se existe discriminaNC2Þ¼¼o na acepNC2Þ¼¼o dos n.os1 e 2. Se
se concluir que tal NC2¼6 o caso, a Comiss¼o informarNC¼H¼ desse facto todos
os vendedores de sistemas ou transportadoras interessadas na Comuni-
dade, bem como os Estados-membros. Se n¼o existir discriminaNC2Þ¼¼o naacepNC2Þ¼¼o dos n.
os1 e 2, a Comiss¼o informarNC¼H¼ o vendedor de sistemas
ou a transportadora em quest¼o.
5. a) Se se detectarem sNC2¼6rias discriminaNC2Þ¼NC24Bes na acepNC2Þ¼¼o dos n.os1e
2, a Comiss¼o pode, por decis¼o, ordenar aos SIR que modifi-
quem as suas operaNC2Þ¼NC24Bes de forma a pNC244r fim a essas discrimina-NC2Þ¼NC24Bes. A Comiss¼o informarNC¼H¼ imediatamente os Estados-membrosdessa decis¼o.
b) Esta decis¼o entrarNC¼H¼ em vigor dois meses a contar da data em
que a Comiss¼o a tiver tomado, excepto se o Conselho, a pedidode um Estado-membro, tomar outra decis¼o dentro desse prazo.
Artigo 8.
o
1. Uma transportadora associada n¼o pode fazer depender, directa
ou indirectamente, a utilizaNC2Þ¼¼o de qualquer SIR especNC2ÞSfico por umassinante do recebimento de comissNC24Bes ou quaisquer outros incentivosou dissuasivos relacionados com a venda dos produtos de transporte
aNC2¼6reo disponNC2ÞSveis nos seus voos.
2. Uma transportadora associada n¼o pode exigir, directa ou indi-
rectamente, a utilizaNC2Þ¼¼o de qualquer SIR especNC2ÞSfico por um assinantepara a venda ou emiss¼o de bilhetes de quaisquer produtos de trans-porte aNC2¼6reo por ela fornecidos directa ou indirectamente.
3. As condiNC2Þ¼NC24Bes que uma transportadora aNC2¼6rea possa exigir a um
agente de viagens para o autorizar a vender e emitir bilhetes para os
seus produtos de transporte aNC2¼6reo n¼o podem prejudicar a aplicaNC2Þ¼¼o
dos n.
os1e2 .
Artigo 9.o
1. Um vendedor de sistemas deve pNC244r NC224 disposiNC2Þ¼¼o de todos os assi-
nantes, numa base n¼o discriminatNC24Þria, quaisquer dos meios de distri-buiNC2Þ¼¼o de um SIR.
2. Um vendedor de sistemas n¼o pode exigir a um assinante que
assine um contrato exclusivo nem impedi-lo, directa ou indirecta-
mente, de assinar ou utilizar qualquer outro sistema ou sistemas.
3. Uma valorizaNC2Þ¼¼o de serviNC2Þ¼o oferecida a qualquer assinante deve
ser oferecida pelo vendedor de sistemas a todos os assinantes, numabase n¼o discriminatNC24Þria.
4. a) Um vendedor de sistemas n¼o pode impor condiNC2Þ¼NC24Bes excessivas
nos contratos com assinantes para utilizaNC2Þ¼¼o do seu SIR; o assi-
nante pode denunciar o seu contrato com um vendedor de siste-
mas mediante um prNC2¼6-aviso cujo prazo n¼o tem de ser superiora trÞs meses, cessando os efeitos do contrato nunca antes dotermo do primeiro ano.
Nesse caso, o vendedor de sistemas n¼o terNC¼H¼ o direito de recupe-
rar mais do que os custos directamente relacionados com a res-cis¼o do contrato.
b) Sob reserva do n.
o2, o fornecimento de equipamento tNC2¼6cnico
n¼o estNC¼H¼ sujeito NC224s condiNC2Þ¼NC24Bes previstas na alNC2ÞSnea a).
5. Os vendedores de sistemas devem assegurar, em cada contrato
com assinantes, que:
a) O assinante tenha acesso, em cada transacNC2Þ¼¼o, NC224 visualizaNC2Þ¼¼o prin-
cipal, nos termos do artigo 5.o, excepto quando o consumidor soli-
citar informaNC2Þ¼NC24Bes apenas sobre uma transportadora aNC2¼6rea ou apenassobre produtos integrados de transporte aNC2¼6reo;b
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b) O assinante n¼o manipule o material fornecido por um SIR de um
modo que possa levar NC224 apresentaNC2Þ¼¼o da informaNC2Þ¼¼o aos consumi-dores sob uma forma imprecisa, susceptNC2ÞSvel de induzir em erro ou
discriminatNC24Þria.
6. Um vendedor de sistemas n¼o pode impor a um assinante qual-
quer obrigaNC2Þ¼¼o de aceitar uma oferta de equipamento tNC2¼6cnico ou desoftware, mas pode exigir a utilizaNC2Þ¼¼o de equipamento e software
compatNC2ÞSveis com o seu prNC24Þprio sistema.
Artigo 9.
oA
1. a) O assinante deve utilizar uma visualizaNC2Þ¼¼o neutra da informaNC2Þ¼¼o
fornecida por um SIR, de acordo com o disposto no n.o2, alNC2ÞS-
neas a) e b), do artigo 5.o, a menos que seja necessNC¼H¼ria outra
visualizaNC2Þ¼¼o para satisfazer uma preferÞncia manifestada por um
consumidor;
b) O assinante n¼o deve manipular a informaNC2Þ¼¼o fornecida por um
SIR de modo a que a sua apresentaNC2Þ¼¼o ao consumidor seja
imprecisa, susceptNC2ÞSvel de induzir em erro ou discriminatNC24Þria;
c) Os assinantes devem efectuar as reservas e emitir os bilhetes em
conformidade com as informaNC2Þ¼NC24Bes contidas no SIR utilizado ou
com o modo como a transportadora interessada os tenha autori-zado a fazÞ-lo;
d) Os assinantes devem informar os consumidores de qualquer
mudanNC2Þ¼a de equipamento prevista, do nﬄmero de escalas previs-tas, da identidade da transportadora aNC2¼6rea que efectivamenteopera o voo e de qualquer mudanNC2Þ¼a de aeroporto prevista paraos itinerNC¼H¼rios fornecidos, na medida em que tal informaNC2Þ¼¼o sejafornecida pelo SIR. Os assinantes devem informar os consumi-
dores do nome e morada do vendedor dos sistemas, dos objecti-
vos visados pelo tratamento da informaNC2Þ¼¼o, da duraNC2Þ¼¼o da reten-NC2Þ¼¼o das informaNC2Þ¼NC24Bes individuais e dos meios ao dispor do con-sumidor para o exercNC2ÞScio do direito de acesso NC224s informaNC2Þ¼NC24Bes;
e) O consumidor terNC¼H¼ direito a, em qualquer altura, receber uma
cNC24Þpia impressa da visualizaNC2Þ¼¼o fornecida pelo SIR ou aceder auma visualizaNC2Þ¼¼o SIR paralela com a mesma imagem de quedispNC24Be o assinante;
f) Qualquer pessoa terNC¼H¼ direito a um acesso efectivo gratuito NC224s
informaNC2Þ¼NC24Bes que lhe dizem respeito, independentemente de taisinformaNC2Þ¼NC24Bes estarem na posse do SIR ou do assinante.
2. Os assinantes devem utilizar os meios de distribuiNC2Þ¼¼o dos SIR
descritos no anexo II.
Artigo 10.
o
1. a) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a uma transpor-
tadora participante devem ser n¼o-discriminatNC24Þrias e estar razoa-velmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviNC2Þ¼oprestado e utilizado; devem, em particular, ser idÞnticas para omesmo nNC2ÞSvel de serviNC2Þ¼o.
A facturaNC2Þ¼¼o dos serviNC2Þ¼os de um SIR deve ser suficientemente
pormenorizada para permitir que as transportadoras participantessaibam exactamente quais os serviNC2Þ¼os utilizados e as taxas cor-
respondentes; as facturas relativas NC224s taxas de reserva devem
incluir, no mNC2ÞSnimo, as seguintes informaNC2Þ¼NC24Bes em relaNC2Þ¼¼o a cadasegmento de viagem:
— tipo de reserva SIR,
— apelido do passageiro,— paNC2ÞSs,— cNC24Þdigo IATA/ARC de identificaNC2Þ¼¼o de agÞncia,— cNC24Þdigo de cidade,b
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— par de cidades de segmento,
— data da reserva (data da transacNC2Þ¼¼o),— data do voo,
— nﬄmero do voo,
— cNC24Þdigo de situaNC2Þ¼¼o (situaNC2Þ¼¼o da reserva),— tipo de serviNC2Þ¼o (classe do serviNC2Þ¼o),
— cNC24Þdigo de registo da reserva (Passenger name record) (PNR),
— indicador de reserva/cancelamento.
As informaNC2Þ¼NC24Bes de facturaNC2Þ¼¼o devem ser apresentadas em
suporte magnNC2¼6tico. A taxa a cobrar pelas informaNC2Þ¼NC24Bes de factu-raNC2Þ¼¼o, apresentadas na modalidade escolhida pela transportadora,n¼o deve exceder o custo do suporte acrescido dos custos detransporte.
As transportadoras aNC2¼6reas participantes devem dispor da possibi-
lidade de serem informadas de que foi efectuada uma reserva//transacNC2Þ¼¼o que dNC¼H¼ lugar NC224 cobranNC2Þ¼a de uma taxa de reserva. NC¼D2stransportadoras que optarem por receber essa informaNC2Þ¼c¼o serNC¼H¼permitido recusarem essas reservas-transacNC2Þ¼NC24Bes, excepto se areserva/transacNC2Þ¼¼o jNC¼H¼ tiver sido aceite. Em caso de recusa, a
transportadora aNC2¼6rea n¼o serNC¼H¼ facturada por essas reservas/tran-
sacNC2Þ¼NC24Bes.
2. O vendedor de sistemas fornecerNC¼H¼ NC224s partes interessadas,
incluindo consumidores, a pedido destas, todos os pormenores relati-vos aos procedimentos, preNC2Þ¼os e meios do sistema, inlcuindo interfa-ces e critNC2¼6rios de emiss¼o e apresentaNC2Þ¼¼o utilizados. Estas informaNC2Þ¼NC24Besrelativas ao tratamento de dados individuais ser¼o fornecidas gratuita-
mente aos consumidores. No entanto, esta disposiNC2Þ¼¼o n¼o obriga o
vendedor de sistemas a revelar informaNC2Þ¼NC24Bes de que seja titular como,por exemplo, programas de software .
3. Quaisquer mudanNC2Þ¼as relativas a nNC2ÞSveis de taxas, condiNC2Þ¼NC24Bes ou
meios oferecidos, assim como NC224 sua base, dever¼o ser comunicadas atodas as transportadoras participantes e a todos os assinantes, numa
base n¼o discriminatNC24Þria.
Artigo 11.
o
1. Na sequÞncia de uma queixa ou por sua prNC24Þpria iniciativa, a
Comiss¼o instaurarNC¼H¼ processos para pNC244r cobro NC224 infracNC2Þ¼¼o das disposi-
NC2Þ¼NC24Bes do presente regulamento.
2. As queixas poder¼o ser apresentadas:
a) Pelos Estados-membros;
b) Por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse
legNC2ÞStimo.
3. A Comiss¼o enviarNC¼H¼ imediatamente aos Estados-membros cNC24Þpias
das queixas e requerimentos e de todos os documentos relevantes quelhes foram enviados ou que ela prNC24Þpria enviar na sequÞncia de tais
processos.
Artigo 12.
o
1. No desempenho das atribuiNC2Þ¼NC24Bes conferidas pelo presente regula-
mento, a Comiss¼o pode obter todas as informaNC2Þ¼NC24Bes necessNC¼H¼rias dos
Estados-membros e de empresas ou associaNC2Þ¼NC24Bes de empresas.
2. A Comiss¼o pode fixar um prazo n¼o inferior a um mÞs para a
comunicaNC2Þ¼¼o das informaNC2Þ¼NC24Bes pedidas.
3. Ao enviar um pedido de informaNC2Þ¼NC24Bes a uma empresa ou associa-
NC2Þ¼¼o de empresas, a Comiss¼o deve simultaneamente enviar uma cNC24Þpiadesse pedido ao Estado-membro em cujo territNC24Þrio se situa a sede daempresa ou associaNC2Þ¼¼o de empresas.
4. No seu pedido, a Comiss¼o deve indicar qual o fundamento jurNC2ÞS-
dico e o objectivo do pedido e tambNC2¼6m quais as sanNC2Þ¼NC24Bes aplicNC¼H¼veisb
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nos casos de fornecimento de informaNC2Þ¼NC24Bes incorrectas previstas no n.o
1 do artigo 16.o
5. Os proprietNC¼H¼rios das empresas ou os seus representantes e, no
caso de pessoas colectivas ou de companhias, firmas ou associaNC2Þ¼NC24Besque n¼o tenham personalidade jurNC2ÞSdica, o seu representante legal ouestatutNC¼H¼rio, ser¼o obrigados a fornecer as informaNC2Þ¼NC24Bes solicitadas.
Artigo 13.
o
1. No desempenho das atribuiNC2Þ¼NC24Bes conferidas pelo presente regula-
mento, a Comiss¼o pode efectuar todas as investigaNC2Þ¼NC24Bes necessNC¼H¼rias
junto das empresas ou associaNC2Þ¼NC24Bes de empresas. Para este fim, os fun-
cionNC¼H¼rios autorizados pela Comiss¼o ter¼o poderes para:
a) Examinar a escrita e outra documentaNC2Þ¼¼o relativa NC224 actividade
empresarial;
b) Fazer cNC24Þpias ou extractos da escrita e da documentaNC2Þ¼¼o relativa NC224
actividade empresarial;
c) Solicitar explicaNC2Þ¼NC24Bes verbais imediatas;
d) Entrar em quaisquer instalaNC2Þ¼NC24Bes, terrenos e veNC2ÞSculos utilizados pelas
empresas ou associaNC2Þ¼NC24Bes de empresas.
2. Os funcionNC¼H¼rios autorizados pela Comiss¼o exercer¼o os seus
poderes apNC24Þs a apresentaNC2Þ¼¼o de uma autorizaNC2Þ¼¼o escrita que especifi-
que o objecto e finalidade da investigaNC2Þ¼¼o e as sanNC2Þ¼NC24Bes previstas no
n.o1 do artigo 16.onos casos em que a apresentaNC2Þ¼¼o da escrita ou
outra documentaNC2Þ¼¼o empresarial solicitada esteja incompleta. Com adevida antecedÞncia, a Comiss¼o deve informar da realizaNC2Þ¼¼o dainvestigaNC2Þ¼¼o o Estado-membro em cujo territNC24Þrio a mesma se efec-
tuarNC¼H¼, bem com comunicar-lhe a identidade dos funcionNC¼H¼rios autoriza-
dos a fazÞ-lo.
3. As empresas e associaNC2Þ¼NC24Bes de empresas devem submeter-se NC224
investigaNC2Þ¼¼o ordenada pela decis¼o da Comiss¼o. Tal decis¼o deve
especificar o objecto e a finalidade da investigaNC2Þ¼¼o, fixar a data do
seu inNC2ÞScio, e indicar as sanNC2Þ¼NC24Bes aplicNC¼H¼veis, nos termos do n.
o1d o
artigo 16.o, bem como a possibilidade de recurso da decis¼o para o
Tribunal de JustiNC2Þ¼a.
4. A Comiss¼o deve tomar as decisNC24Bes referidas no n.o3, apNC24Þs con-
sulta ao Estado-membro em cujo territNC24Þrio a investigaNC2Þ¼¼o se efectuarNC¼H¼.
5. FuncionNC¼H¼rios do Estado-membro em cujo territNC24Þrio a investigaNC2Þ¼¼o
se efectuarNC¼H¼ poder¼o prestar assistÞncia aos funcionNC¼H¼rios da Comiss¼o
no exercNC2ÞScio das suas atribuiNC2Þ¼NC24Bes, a pedido do Estado-membro ou daComiss¼o.
6. Quando uma empresa se opuser a uma investigaNC2Þ¼¼o ordenada ao
abrigo do presente artigo, o Estado-membro interessado deve conceder
aos funcionNC¼H¼rios autorizados pela Comiss¼o a assistÞncia necessNC¼H¼riapara lhes permitir executar a sua investigaNC2Þ¼¼o.
Artigo 14.
o
1. As informaNC2Þ¼NC24Bes obtidas em resultado da aplicaNC2Þ¼¼o dos artigos
12.oe 13.oapenas ser¼o utilizadas para efeitos do pedido ou investiga-
NC2Þ¼¼o em causa.
2. Sem prejuNC2ÞSzo do disposto nos artigos 11.oe 20.o, a Comiss¼o e
as autoridades competentes dos Estados-membros e respectivos fun-cionNC¼H¼rios e outros agentes n¼o devem revelar informaNC2Þ¼NC24Bes sujeitas asegredo profissional e a que tenham tido acesso em resultado da apli-
caNC2Þ¼¼o do presente regulamento.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 n¼o obsta NC224 publicaNC2Þ¼¼o de informaNC2Þ¼NC24Bes
de ordem geral ou de relatNC24Þrios que n¼o contenham informaNC2Þ¼NC24Bes relati-vas a determinadas empresas ou associaNC2Þ¼NC24Bes de empresas.
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Artigo 15.o
1. Quando uma empresa ou associaNC2Þ¼¼o de empresas n¼o fornecer as
informaNC2Þ¼NC24Bes solicitadas dentro do prazo fixado pela Comiss¼o, ou for-
necer informaNC2Þ¼NC24Bes incompletas, a Comiss¼o pode exigir, por decis¼o,
que as informaNC2Þ¼NC24Bes sejam apresentadas. A decis¼o especificarNC¼H¼ todasas informaNC2Þ¼NC24Bes exigidas, fixarNC¼H¼ um prazo adequado dentro do qualdevem ser apresentadas e indicarNC¼H¼ quais as sanNC2Þ¼NC24Bes previstas no n.
o1
do artigo 16.oassim como o direito de recurso da decis¼o para o Tri-
bunal de JustiNC2Þ¼a.
2. Simultaneamente, a Comiss¼o enviarNC¼H¼ uma cNC24Þpia da sua decis¼o
NC224 autoridade competente do Estado-membro em cujo territNC24Þrio estNC¼H¼localizada a sede da empresa ou associaNC2Þ¼¼o de empresas.
Artigo 16.
o
1. A Comiss¼o pode, por decis¼o, aplicar NC224s empresas ou associa-
NC2Þ¼NC24Bes de empresas coimas de 1 000a 50 000 ecus sempre que, intencio-
nalmente ou por negligÞncia:
a) Fornecerem informaNC2Þ¼NC24Bes incorrectas em resposta a um pedido efec-
tuado ao abrigo do artigo 12.oou n¼o fornecerem as informaNC2Þ¼NC24Bes
dentro do prazo fixado
b) Apresentarem de forma incompleta a escrita ou outra documenta-
NC2Þ¼¼o empresarial durante as investigaNC2Þ¼NC24Bes ou se recusarem a subme-ter-se a uma investigaNC2Þ¼¼o ao abrigo do n.
o1 do artigo 13.o
2. A Comiss¼o pode, por decis¼o, aplicar aos vendedores de siste-mas, transportadoras associadas, transportadoras participantes e/ou
assinantes, por infracNC2Þ¼NC24Bes ao presente regulamento, coimas atNC2¼6 um
mNC¼H¼ximo de 10 % do volume anual de negNC24Þcios da actividade relevanteda empresa implicada.
Ao ser fixado o montante da coima, ser¼o tomadas em consideraNC2Þ¼¼o a
gravidade e a duraNC2Þ¼¼o da infracNC2Þ¼¼o.
3. As decisNC24Bes tomadas ao abrigo dos n.
os1 e 2 n¼o tÞm carNC¼H¼cter
penal.
Artigo 17.o
O Tribunal de JustiNC2Þ¼a tem plena jurisdiNC2Þ¼¼o, na acepNC2Þ¼¼o do artigo 172.o
do Tratado, relativamente NC224s decisNC24Bes nas quais a Comiss¼o impNC244s
uma multa; pode anular, reduzir ou aumentar a multa aplicada.
Artigo 18.o
Para efeitos da aplicaNC2Þ¼¼o do artigo 16.o, serNC¼H¼ adoptado o ecu utilizado
na elaboraNC2Þ¼¼o do OrNC2Þ¼amento Geral das Comunidades Europeias de
acordo com os artigos 270.oe 209.odo Tratado.
Artigo 19.o
1. Antes de tomar quaisquer decisNC24Bes nos termos dos artigos 11.o
ou 16.o, a Comiss¼o darNC¼H¼ NC224s empresas ou associaNC2Þ¼NC24Bes de empresas em
causa a oportunidade de serem ouvidas sobre as questNC24Bes relativa-mente NC224s quais a Comiss¼o levante ou tenha levantado objecNC2Þ¼NC24Bes.
2. Se a Comiss¼o ou as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros o considerarem necessNC¼H¼rio, podem ouvir igualmente outras pes-
soas, singulares ou colectivas. Os pedidos apresentados por essas pes-soas no sentido de serem ouvidas devem ser deferidos sempre queestas demonstrem interesse suficiente na causa.
Artigo 20.
o
1. A Comiss¼o publicarNC¼H¼ as decisNC24Bes que adoptar ao abrigo do
artigo 16.obM2
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2. Essa publicaNC2Þ¼¼o indicarNC¼H¼ os nomes das partes interessadas e o
teor principal da decis¼o. TerNC¼H¼ em conta o interesse legNC2ÞStimo dasempresas na protecNC2Þ¼¼o dos seus segredos comerciais.
Artigo 21.
o
1. O artigo 5.o,on .o5 do artigo 9.oe os anexos do presente regula-
mento n¼o s¼o aplicNC¼H¼veis a um SIR utilizado por uma transportadoraaNC2¼6rea ou por um grupo de transportadoras aNC2¼6reas:
a) Nos seus prNC24Þprios escritNC24Þrios e postos de vendas, claramente identi-
ficados como tal; ou
b) Para facultar informaNC2Þ¼NC24Bes e/ou facilidades de distrituiNC2Þ¼¼o acessNC2ÞSveis
atravNC2¼6s de uma rede pﬄblica de telecomunicaNC2Þ¼NC24Bes que identifiqueclara e permanentemente o prestador de informaNC2Þ¼NC24Bes como tal.
2. Quando a reserva NC2¼6 feita directamente por uma transportadora
aNC2¼6rea, esta fica obrigada ao cumprimento do disposto nas alNC2ÞSneas d) ef) do artigo 9.
oA.
Artigo 21.oA
1. O vendedor de sistemas garantirNC¼H¼ que a conformidade tNC2¼6cnica do
seu SIR com o disposto nos artigos 4.oAe6 .oNC2¼6 objecto de uma verifi-
caNC2Þ¼¼o por um auditor independente reportada a cada ano civil. Para oefeito, o auditor deve ter acesso livre e permanente aos programas,processos, operaNC2Þ¼NC24Bes e salvaguardas empregues nos computadores ou
sistemas informNC¼H¼ticos que o vendedor de sistemas utilize para fornecer
os seus meios de distribuiNC2Þ¼¼Dao. O vendedor de sistemas apresentarNC¼H¼NC224 Comiss¼o, no prazo de quatro meses apNC24Þs o termo do ano civil con-siderado, o relatNC24Þrio do auditor sobre a inspecNC2Þ¼¼o efectuada e as con-clusNC24Bes obtidas. Esse relatNC24Þrio serNC¼H¼ analisado pela Comiss¼o com oobjectivo de tomar as medidas necessNC¼H¼rias nos termos do n.
o1d o
artigo 11.o
2. O vendedor de sistemas comunicarNC¼H¼ a identidade do auditor NC224s
transportadoras participantes e NC224 Comiss¼o pelo menos trÞs mesesantes da sua nomeaNC2Þ¼¼o e pelo menos trÞs meses antes de cada nomea-
NC2Þ¼¼o anual posterior. Se, no prazo de um mÞs a contar da notificaNC2Þ¼¼o,
qualquer das transportadoras participantes levantar objecNC2Þ¼NC24Bes em rela-NC2Þ¼¼o NC224 competÞncia do auditor para desempenhar as funNC2Þ¼NC24Bes requeridasno presente artigo, a Comiss¼o deve, no prazo de dois meses, apNC24Þsconsulta do auditor, do vendedor de sistemas e de quaisquer outraspartes que defendam interesses legNC2ÞStimos, decidir se o auditor deve ou
n¼o ser substituNC2ÞSdo.
Artigo 21.
oB
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, as disposiNC2Þ¼NC24Bes do
presente regulamento s¼o aplicNC¼H¼veis aos produtos integrados de trans-porte ferroviNC¼H¼rio.
2. Um vendedor de sistemas pode decidir incluir os serviNC2Þ¼os ferro-
viNC¼H¼rios na visualizaNC2Þ¼¼o principal do seu SIR.
3. Quando um vendedor de sistemas decidir incluir serviNC2Þ¼os ferro-
viNC¼H¼rios na visualizaNC2Þ¼¼o principal, deverNC¼H¼ optar pela incorporaNC2Þ¼¼o dedeterminados tipos de serviNC2Þ¼os ferroviNC¼H¼rios claramente definidos, res-peitando os princNC2ÞSpios estabelecidos no n.
o2 do artigo 3.o
4. Um operador de transportes ferroviNC¼H¼rios serNC¼H¼ equiparado a uma
transportadora participante ou associada, consoante adequado para
efeitos do cNC24Þdigo, desde que tenha, com um vendedor de sistemas, umacordo para a distribuiNC2Þ¼¼o dos seus produtos por meio da visualizaNC2Þ¼¼oprincipal de um SIR ou o seu prNC24Þprio sistema de reservas seja umSIR, tal como definido na alNC2ÞSnea f) do artigo 2.
oSob reserva do disp-bM2
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soto no n.o5, aqueles produtos devem ser objecto do mesmo trata-
mento dado aos produtos de transporte aNC2¼6reo e ser incorporados navisualizaNC2Þ¼¼o principal de acordo com os critNC2¼6rios constantes no anexo
I.
5. a) Ao aplicar aos serviNC2Þ¼os ferroviNC¼H¼rios as disposiNC2Þ¼NC24Bes constantes
dos pontos 1 e 2 do anexo I, o vendedor de sistemas adaptarNC¼H¼os critNC2¼6rios de ordenamento da visualizaNC2Þ¼¼o principal de forma ater na devida conta a necessidade de que os consumidores sejamconvenientemente informados dos serviNC2Þ¼os ferroviNC¼H¼rios que
cosntituem uma alternativa competitiva aos serviNC2Þ¼os aNC2¼6reos. Os
vendedores de sistemas podem, nomeadamente, fazer figurar ser-viNC2Þ¼os feroviNC¼H¼rios com um nﬄmero reduzido de paragens brevesjunto de serviNC2Þ¼os aNC2¼6reos directos sem escala;
b) Os vendedores de sistemas determinar¼o critNC2¼6rios claros para a
aplicaNC2Þ¼¼o do presente artigo aos serviNC2Þ¼os ferroviNC¼H¼rios. A duraNC2Þ¼¼oda viagem deve fazer parte destes critNC2¼6rios, que devem tambNC2¼6mreflectir a preocupaNC2Þ¼¼o de evitar uma carga excessiva do ecr¼ devisualizaNC2Þ¼¼o. Estes critNC2¼6rios devem ser submetidos NC224 Comiss¼o,para informaNC2Þ¼¼o, atNC2¼6 dois meses antes da sua aplicaNC2Þ¼¼o.
6. Para efeitos de aplicaNC2Þ¼¼o do presente artigo, todas as referÞncias
a «voos» no presente regulamento dever¼o ser, de igual modo, consi-
deradas referÞncias a «serviNC2Þ¼os ferroviNC¼H¼rios», assim como as referÞn-cias a «produtos de transporte aNC2¼6reo» dever¼o ser consideradas refe-rÞncias a «produtos ferroviNC¼H¼rios».
7. No relatNC24Þrio da Comiss¼o previsto no n.
o1 do artigo 23.oserNC¼H¼
dada uma atenNC2Þ¼¼o especial NC224 avaliaNC2Þ¼¼o da aplicaNC2Þ¼¼o do presente
artigo.
Artigo 22.o
1. O presente regulamento n¼o prejudica as disposiNC2Þ¼NC24Bes legais
nacionais sobre seguranNC2Þ¼a, ordem pﬄblica e protecNC2Þ¼¼o de dados, adop-tadas por forNC2Þ¼a da Directiva 95/46/CE (
1).
2. Os beneficiNC¼H¼rios dos direitos decorrentes do n.o4 do artigo 3.oe
dos artigos 4.oA, 6.oe 21.oA n¼o podem renunciar a esses direitos, por
contrato ou por qualquer outro modo.
Artigo 23.o
O mais tardar dois anos apNC24Þs a entrada em vigor do presente regula-
mento, a Comiss¼o elaborarNC¼H¼ um relatNC24Þrio sobre a sua aplicaNC2Þ¼¼o, quedeverNC¼H¼, nomeadamente, ter em conta a evoluNC2Þ¼¼o econNC24Þmica no mer-cado relevante. Esse relatNC24Þrio poderNC¼H¼ ser acompanhado de propostasde revis¼o do regulamento.
O presente regulamento NC2¼6 obrigatNC24Þrio em todos os seus elementos e
directamente aplicNC¼H¼vel em todos os Estados-membros.
(1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.bM1
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ANEXO I
CritfCq16rios de ordenamento da visualizafCqb1¼o principal para os voos (1)que
oferefCqb1am produtos n¼o integrados de transporte afCq16reo
1. O ordenamento das opNC2Þ¼NC24Bes de voo na visualizaNC2Þ¼¼o principal para o dia ou
dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que
um consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma
dada transacNC2Þ¼¼o:
i) todos os voos directos sem escalas entre os pares de cidades em causa,
ii) todos os outros voos directos, que n¼o impliquem mudanNC2Þ¼a de aero-
nave ou comboio, entre os pares de cidades em causa,
iii) voos de ligaNC2Þ¼¼o.
2. O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu
pedido, de uma visualizaNC2Þ¼¼o principal ordenada por horNC¼H¼rio de partida ou
de chegada e/ou por duraNC2Þ¼¼o de viagem. Uma visualizaNC2Þ¼¼o principal deve
ser ordenada por horNC¼H¼rio de partida, no que se refere ao grupo i), e por
duraNC2Þ¼¼o de viagem, no que se refere aos grupos ii) e iii), a menos que o
consumidor manifeste outra preferÞncia.
3. Quando em vendedor de sistemas decidir visualizar informaNC2Þ¼NC24Bes sobre
qualquer par de cidades relativas a horNC¼H¼rios ou tarifas de transportadoras
n¼o participantes, mas n¼o necessariamente de todas essas transportadoras,
essas informaNC2Þ¼NC24Bes devem ser visualizadas de forma precisa a insusceptNC2ÞSvel
de induzir em erro e sem discriminaNC2Þ¼¼o entre as transportadoras visualiza-
das.
4. Se as informaNC2Þ¼NC24Bes sobre o nﬄmero de serviNC2Þ¼os aNC2¼6reos regulares directos e a
identidade das transportadoras aNC2¼6reas interessadas n¼o forem completas e o
vendedor de sistemas tiver conhecimento desse facto, tal situaNC2Þ¼¼o deverNC¼H¼
ser claramente assinalada na visualizaNC2Þ¼¼o pertinente.
5. Os voos que n¼o sejam serviNC2Þ¼os aNC2¼6reos regulares devem ser claramente
identificados.
6. Os voos que impliquem escalas devem ser claramente identificados.
7. Quando os voos forem operados por uma transportadora aNC2¼6rea que n¼o seja
a identificada pelo cNC24Þdigo de identificaNC2Þ¼¼o da transportadora, a transporta-
dora que efectivamente opera o voo deve ser claramente identificada. Esta
condiNC2Þ¼¼o serNC¼H¼ aplicNC¼H¼vel em todos os casos, excepto em relaNC2Þ¼¼o a acordos
ad hoc de curto prazo.
8. Os vendedores de sistemas n¼o devem utilizar o espaNC2Þ¼o de ecr¼ de uma
visualizaNC2Þ¼¼o principal de uma forma que realce excessivamente uma opNC2Þ¼¼o
de viagem especNC2ÞSfica ou que apresente opNC2Þ¼NC24Bes de viagem irrealistas.
9. Com excepNC2Þ¼¼o do disposto no ponto 10, aplicar-se-NC¼H¼ o seguinte:
a) No que se refere aos serviNC2Þ¼os directos, nenhum voo deve ser apresen-
tado mais do que uma vez numa visualizaNC2Þ¼¼o principal;
b) No que se refere aos serviNC2Þ¼os multi-sectoriais que impliquem mudanNC2Þ¼a
de aeronave, nenhuma combinaNC2Þ¼¼o de voos deve ser apresentada mais
do que uma vez numa visualizaNC2Þ¼¼o principal;
c) Os voos que impliquem mudanNC2Þ¼a de aeronave devem ser tratados e
visualizados como voos de ligaNC2Þ¼¼o, com uma linha por cada aeronave
utilizada.
N¼o obstante, quando os voos forem operados pela mesma transportadora,
tiverem o mesmo nﬄmero de voo e a transportadora exigir apenas um
bilhete de voo e uma reserva, o SIR deve emitir apenas um bilhete e
cobrar apenas uma reserva.
10. 1. Quando transportadoras participantes tiverem um acordo de joint-ven-
tureou outra relaNC2Þ¼¼o contratual que preveja que duas ou mais das trans-
portadoras assumam separadamente a responsabilidade pela oferta e
venda de produtos de transporte aNC2¼6reo em relaNC2Þ¼¼o a um voo ou combi-
naNC2Þ¼¼o de voos, os termos «voo» (para serviNC2Þ¼os directos) e «combinaNC2Þ¼¼o
de voos» (para serviNC2Þ¼os multi-sectoriais) enunciados no ponto 9 devem
ser interpretados de modo a permitir que cada uma das transportadoras
em causa — num nﬄmero mNC¼H¼ximo de duas — figure numa visualizaNC2Þ¼¼o
separada com o respectivo cNC24Þdigo de identificaNC2Þ¼¼o.
(1) Todas as referÞncias a voos no presente anexo s¼o feitas segundo o n.o6 do artigo
21.oB.
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2. Quando estiverem envolvidas mais de duas transportadoras, a designa-
NC2Þ¼¼o das duas transportadoras que podem beneficiar da excepNC2Þ¼¼o prevista
no subponto 1 serNC¼H¼ da responsabilidade da transportadora que opera
efectivamente o voo. Na falta de uma informaNC2Þ¼¼o da transportadora que
opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a desig-
nar, o vendedor de sistemas designarNC¼H¼ as transportadoras, devendo fazÞ-
-lo de forma n¼o discriminatNC24Þria.
11. Uma visualizaNC2Þ¼¼o principal deve, sempre que possNC2ÞSvel, incluir os voos de
ligaNC2Þ¼¼o em serviNC2Þ¼os regulares que s¼o operados pelas transportadoras parti-
cipantes e construNC2ÞSdos utilizando um mNC2ÞSnimo de nove pontos de ligaNC2Þ¼¼o.
Um vendedor de sistemas deve aceitar o pedido de uma transportadora par-
ticipante para incluir um serviNC2Þ¼o indirecto, a menos que a rota exceda
130 % da distNC226ncia segundo o cNC2ÞSrculo mNC¼H¼ximo entre os dois aeroportos ou
quando isso leve NC224 exclus¼o de serviNC2Þ¼os com uma menor duraNC2Þ¼¼o de via-
gem. N¼o NC2¼6 necessNC¼H¼rio utilizar os pontos de ligaNC2Þ¼¼o que originem rotas que
excedam 130 % daquela distNC226ncia.
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ANEXO II
UtilizafCqb1¼o dos meios de distribuifCqb1¼o pelos assinantes
1. Os assinantes devem conservar registos fiNC2¼6is de todas as transacNC2Þ¼NC24Bes relati-
vas a reservas efectuadas por SIR. Esses registos devem incluir os nﬄmeros
de voo, os cNC24Þdigos de identificaNC2Þ¼¼o das reservas, a data da viagem, a hora
de partida e chegada, a situaNC2Þ¼¼o dos segmentos, os apelidos e iniciais dos
passageiros, bem como os respectivos endereNC2Þ¼os ou nﬄmeros de telefone
para contacto e o tipo de bilhete. Ao reservar ou anular espaNC2Þ¼o, o assinantedeve assegurar que o cNC24Þdigo de identificaNC2Þ¼¼o da reserva utilizado corres-
ponde NC224 tarifa paga pelo passageiro.
2. Os assinantes n¼o devem efectuar deliberadamente reservas duplas para um
mesmo passageiro. Caso n¼o esteja disponNC2ÞSvel espaNC2Þ¼o confirmado conforme
pretendido pelo cliente, o passageiro pode ser colocado em lista de espera
para o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo
alternativo.
3. Sempre que um passageiro cancele uma reserva, o assinante deve libertar
imediatamente esse espaNC2Þ¼o.
4. Sempre que um passageiro altere um itinerNC¼H¼rio, o assinante deve assegurar
que o espaNC2Þ¼o e os serviNC2Þ¼os conexos s¼o cancelados no momento em que s¼o
efectuadas as novas reservas.
5. Os assinantes devem, sempre que possNC2ÞSvel, pedir ou tratar todas as reservas
para um itinerNC¼H¼rio especNC2ÞSfico, bem como todas as alteraNC2Þ¼NC24Bes subsequentes,
atravNC2¼6s de um ﬄnico SIR.
6. Os assinantes apenas devem pedir ou vender espaNC2Þ¼o de uma companhia
aNC2¼6rea quando tal lhes seja solicitado por um consumidor.
7. Os assinantes devem assegurar que os bilhetes s¼o emitidos de acordo com
a situaNC2Þ¼¼o de reserva de cada segmento e com os prazo aplicNC¼H¼veis. Os assi-
nantes n¼o devem emitir bilhetes que indiquem uma reserva definitiva e um
voo especNC2ÞSfico, a menos que tenha sido recebida confirmaNC2Þ¼¼o da reserva..