2008R0619 — PT — 22.02.2009 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 619/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) ( 1 ), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio mundial e na Comunidade pode ser coberta, para determinados produtos lácteos, por restituições à exportação, na medida do necessário para permitir a exportação desses produtos dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. (2) O Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão ( 2 ) estabeleceu as regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado do código ex 0402 10 19 9000, manteiga natural em blocos do código ex 0405 10 19 9700 e butteroil em contentores do código ex 0405 90 10 9000. O Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas ( 3 ) revoga o Regulamento (CE) n.o 580/2004 a partir de 1 de Julho de 2008. (3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, deve ser aberto um concurso permanente para cada produto abrangido pelo n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1454/2007 não contém todas as regras específicas para o sector lácteo incluídas até agora no Regulamento (CE) n.o 580/2004, é necessário estabelecer essas regras a partir da data de revogação desse regulamento. Por razões práticas e por uma questão de clareza e simplificação, é adequado prever um único regulamento que inclua igualmente as disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga ( 4 ) e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado ( 5 ). (4) O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ( 6 ) é aplicável a todos os certificados de exportação e restituições à exportação no sector dos produtos lácteos. Os certificados emitidos no contexto do concurso aberto pelo presente regulamento referem-se a produtos específicos, sendo, por conseguinte, adequado estabelecer regras específicas que derrogam das regras gerais sobre certificados de exportação previstas no Regulamento (CE) n.o 1282/2006. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 prevê que os certificados sejam emitidos pelas autoridades nacionais no prazo de cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor da decisão da Comissão que fixa uma restituição máxima e estabelece que o certificado de exportação é válido a partir do dia da sua emissão. É, por conseguinte, adequado fixar um período de validade diferente do previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 a fim de assegurar um período igual para todos os certificados emitidos. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

É aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação dos produtos lácteos seguintes, referidos no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 7 ), garantindo a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade:

a) Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex 0405 10 19 9700;

b) Butteroil em contentores com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de produto ex 0405 90 10 9000;

c) Leite em pó desnatado em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, abrangido pelo código de produto ex 0402 10 19 9000.

Artigo 2.o

Destinos

Os produtos referidos no artigo 1.o destinam-se à exportação para todos os destinos, com excepção de:

a) Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Estados Unidos da América e Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano);

b) Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, Ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d'Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

c) Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;

▼M2

d) Destinos a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 8 ).

▼B

Artigo 3.o

Regras aplicáveis

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 ( 9 ), (CE) n.o 1282/2006 e (CE) n.o 1454/2007.

Artigo 4.o

Apresentação das propostas

1. As propostas apenas podem ser apresentadas durante os períodos de apresentação de propostas e são válidas, unicamente, para o período de apresentação de propostas em que forem apresentadas.

Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terça-feira imediatamente anterior às datas de encerramento referidas no terceiro parágrafo, com as seguintes excepções:

◄

a) Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;

b) Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.

Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.

▼M1

Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) das primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com as seguintes excepções:

▼B

a) Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;

b) Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.

Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

3. Os períodos de apresentação de propostas são numerados em séries, com início no primeiro período previsto.

4. As propostas devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo II.

5. As propostas devem ser apresentadas separadamente por destino, para cada um dos códigos de produto referidos no artigo 1.o

6. Para além do requisito estabelecido no n.o 5, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, as propostas devem indicar, na secção 16 do pedido de certificado, o código de restituição à exportação do produto precedido de «ex», como referido no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Quantidades do pedido

Para os produtos referidos no artigo 1.o, cada proposta deve abranger uma quantidade mínima de 10 toneladas.

Artigo 6.o

Garantias

A garantia de concurso é de 15 % do último montante máximo da restituição determinada por concurso fixado para o mesmo código de produto e para o mesmo destino. A garantia de concurso não pode, contudo, ser inferior a 5 EUR por 100 quilogramas.

Artigo 7.o

Notificação das propostas à Comissão

Para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, os Estados-Membros comunicam à Comissão, nas três horas seguintes ao fim de cada período de apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento, todas as propostas válidas, separadamente, sob a forma definida no anexo I do presente regulamento.

Artigo 8.o

Certificados de exportação

1. Os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 não são aplicáveis.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, o período de validade do certificado de exportação tem início na sua data de emissão real e termina no final do quarto mês seguinte ao mês em que o período de apresentação de propostas termina, em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 9.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

ESTADO-MEMBRO:

Responsável a contactar:

Telefone:

Fax:

E-mail:







A. Manteiga 82 % 1 2 3 4 5 Proposta n.o Proponente n.o (1) Quantidade (toneladas) Destino Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg) (por ordem ascendente) (1) A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.







B. Butteroil 1 2 3 4 5 Proposta n.o Proponente n.o (1) Quantidade (toneladas) Destino Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg) (por ordem ascendente) (1) A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.







C. Leite em pó desnatado 1 2 3 4 5 Proposta n.o Proponente n.o (1) Quantidade (toneladas) Destino Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg) (por ordem ascendente) (1) A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.









ANEXO II

Autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no Regulamento (CE) n.o 1454/2007 e no presente regulamento, a que as propostas devem ser apresentadas:







BE Bureau d'intervention et de restitution belgeBelgisch Interventie- en RestitutiebureauRue de Trèves 82/Trierstraat 82B-1040 Bruxelles/BrusselTél./Tel. (32-2) 287 24 11Télécopieur/Fax (32-2) 287 25 24 BG State fund «Agriculture» — Paying Agency136, Tsar Boris III Blvd.1618 SofiaBulgariaTel.: + 359 2 81 87 100Tel./fax: + 359 2 81 87 167 CZ Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)Ve Smečkách 33110 00, Praha 1Czech RepublicTel: (420) 222 871 431Fax: (420) 0 222 871 769E-mail: licence@szif.cz DK Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og FiskeriDirektoratet for FødevareErhvervEksportstøttekontoretNyropsgade 30DK-1780 København VTlf. (45) 33 95 80 00Fax (45) 33 95 80 18 DE Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)D-53168 Bonn oder Deichmanns Aue 29D-53179 BonnTel. (0049 228) 6845-3732, 3718, 3884Fax (0049 228) 6845-3874, 3792 EE Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)Narva mnt 3Tartu 51009EestiTel: (+ 372) 737 1200Fax: (+ 372) 737 1201 EL ΟΠΕΚΕΠΕ — Διεύθυνση μηχανισμών αγοράςΑχαρνών 364 & Γλαράκη 10βGR-111 45 ΑθήναTηλ.: (30-210) 212 48 93Φαξ: (30-210) 202 06 08 ES Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y MarinoFondo Español de Garantía AgrariaSubdireccion General de Regulación de MercadosAlmagro, 33E-28010Tel. (34) 913 47 49 17-18Fax (34) 913 47 47 07 FR Office de l’élevage12, rue Henri-Rol-TanguyTSA 30003F-93555 Montreuil-sous-BoisTél. (33-1) 73 30 30 00Fax (33-1) 73 30 30 38 IE Department of Agriculture, Fisheries and FoodJohnstown Castle EstateWexfordIrelandTel. (353) 53 63 400Fax (353) 53 42 843 IT Ministero del commercio internazionaleDirezione generale per la politica commercialeDIV. IIViale Boston 25I-00142 RomaTel: + 39 06 59 93 22 04Fax: + 39 06 59 93 21 41 CY Ministry of Commerce, Industry and TourismImport & Export Licensing Unit1421 Lefkosia (Nicosia)CyprusTel: + 357 22867 100Fax: + 357 22375 120 LV Lauku atbalsta dienests (LAD)Republikas laukums 2Rīga, LV-1981LatvijaTālr.: (371) 702 75 42Fakss: (371) 702 71 20 LT Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijosBlindžių g. 1708111 VilniusLietuvaTel. + 370 5 25 26 703Faksas + 370 5 25 26 945 LU Office des licences21, Rue Philippe IIL-2011 LuxembourgTél.: 352 24782370Télécopieur: 352 466138 HU Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)Soroksári út 22–24.H-1095 BudapestHungaryTel.: (36-1) 37 43 603Fax: (36-1) 47 52 114 MT Ministry for Rural Affairs and EnvironmentBarriera WharfValletta — CMR 02Tel: + 356 2295 2228 NL Productschap zuivelLouis Braillelaan 80NL-2719 EK ZoetermeerNederlandTel.: (31-79) 368 1534Fax: (31-79) 368 1955E-mail: mr@pz.agro.nl AT Agrarmarkt AustriaDresdner Straße 70A-1200 WienTel.: (43-1) 331 51 0Fax: (43-1) 331 51 303E-Mail: lizenzen@ama.gv.at PL Agencja Rynku RolnegoNowy Świat 6/1200-400 WarszawaPolandTel. (48) 22 661-75-90Faks (48) 22 661-76-04 PT Ministério das FinançasDirecção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoDirecção de Serviços de LicenciamentoRua Terreiro do Trigo — Edifício da AlfândegaP-1149-060 LisboaTel.: (351) 218 81 42 62Fax.: (351) 218 81 42 61 RO Agenția de Plăți și Intervenție pentru AgriculturăBd. Carol I nr. 17, sector 2030161 BucureștiRomâniaTel.: (40-21) 305 48 02Tel.: (40-21) 305 48 42Fax: (40-21) 305 48 03 SL Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželjaDunajska cesta 1601000 LjubljanaSlovenijaTelefon: + 386 1 478 9228Telefaks: + 386 1 478 9297 SK Pôdohospodárska platobná agentúra (Agricultural Paying Agency)Dobrovičova 12815 26 BratislavaSlovenská republikaTel.: (421-2) 57 51 26 13Fax: (421-2) 53 41 21 80 FI Maaseutuvirasto, MarkkinatukiosastoP.O. Box 256FI-00101 HelsinkiPuhelin: (358-20) 772 007Faksi (358-20) 772 55 09 SV Statens jordbruksverkVallgatan 8S-511 82 JönköpingTfn (46-36) 15 50 00Fax (46-36) 19 05 46 UK Rural Payments Agency (RPA)Lancaster House, Hampshire CourtUK — Newcastle upon Tyne NE4 7YETel. 44 0 191 226 5262Fax 44 0 191 226 5101