2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1685/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
relativoàsregrasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.o1260/1999doConselhonoquedizrespeito
à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
(JO L 193 de 29.7.2000, p. 39)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1145/2003 da Comissão de 27 de Junho de 2003 L 160 48 28.6.2003
►M2Regulamento (CE) n.o448/2004 da Comissão de 10 de Março de 2004 L 72 66 11.3.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 242 de 27.9.2000, p. 18 (1685/2000)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1685/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999
do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no
âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre osFundos Estruturais (
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 30.oeo
n.o2 do seu artigo 53.o,
Após consulta do comité referido no artigo 147.odo Tratado, do
Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do DesenvolvimentoRural e do Comité de Gestão das Estruturas das Pescas e da Agricul-tura,
Considerando o seguinte:
(1)On .o3 do artigo 1.odo Reuglamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen-
volvimento rural e que altera e revoga determinadosregulamentos (
2) precisa que as medidas de desenvolvimento
rural que integram as medidas de promoção do desenvolvimentoe ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objec-
tivo 1) ou que acompanham as medidas de apoio à reconversão
económica e social das zonas com dificuldades estruturais(objectivo 2) nas regiões em causa terão em conta os fins especí-ficos do apoio comunitário ao abrigo dos fundos estruturais, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1260/1999. O artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 precisa as operações que
podem ser abrangidas pelo apoio ao desenvolvimento rural.
(2)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1783/1999 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo aoFundo Europeu de Desenvolvimento Regional (
3) precisa o tipo
de operações que o FEDER pode contribuir para financiar.
(3)O artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1784/1999 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo aoFundo Social Europeu (
4) precisa o tipo de operações que o
FSE pode contribuir para financiar.
(4)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1263/1999 do Conselho,
de 21 de Junho de 1999, relativo ao instrumento financeiro de
orientação da pesca (5) precisa o tipo de medidas que o IFOP
pode contribuir para financiar. O Regulamento (CE) n.o2792/
/1999 do Conselho (6), estatui as regras e os termos da
assistência estrutural no sector da pesca.
(5)On .o3 do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999 prevê
que são aplicáveis às despesas elegíveis as regras nacionais rele-
vantes salvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecerregras a nível comunitário. Para certos tipos de operações, aComissão considera ser útil, para garantir uma execuçãouniforme e equitativa dos Fundos estruturais na Comunidade,adoptar uma série de regras comuns sobre as despesas elegíveis.
A adopção de uma regra relativa a um tipo específico de
operação em nada afecta a questão de saber qual o Fundo aoabrigo do qual essa operação poderá ser co-financiada. A2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(4) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.
(5) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.
(6) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.
▼B
adopção destas regras não deve prejudicar a possibilidade de os
Estados-Membros aplicarem disposições nacionais mais estritasem determinados casos a precisar. Estas regras são aplicáveis a
todas as despesas incorridas entre as datas fixadas no n.
o2d o
artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(6)On .o1 do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 prevê
que o Regulamento (CE) n.o1260/1999 e as disposições adop-
tadas para a sua execução se aplicam, sobreserva dedisposições em contrário do Regulamento (CE) n.
o1257/1999,
às medidas de desenvolvimento rural nas áreas cobertas peloobjectivo 2 e financiadas pelo FEOGA (secção Garantia). Conse-quentemente, as regras estatuídas no presente regulamento são
aplicáveis a estas medidas que se integram na programação rela-
tiva às regiões do objectivo 2, salvo disposições em contrárioprevistas no Regulamento (CE) n.
o1257/1999 e no Regulamento
(CE) n.o1750/1999 da Comissão (1), que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1257/1999.
(7)Os artigos 87.oe 88.odo Tratado são aplicáveis às operações co-
-financiadas pelos Fundos estruturais. A decisão de aprovação deuma intervenção por parte da Comissão não pode prejudicarqualquer avaliação da compatibilidade com as normas relativas
aos auxílios estatais, nem dispensar o Estado-Membro do
cumprimento das suas obrigações a título do disposto nessesartigos.
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité Consultivo para o
Desenvolvimento e a Conversão das Regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As regras contidas no anexo do presente regulamento são aplicáveispara determinar a elegibilidade das despesas no contexto das formasde intervenção previstas na alínea e) do artigo 9.
odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 3
(1) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
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ANEXO
REGRASDE ELEGIBILIDADE
Regra n.o1: Despesas efectivamente pagas
1. PAGAMENTOS EXECUTADOS PELOS BENEFICIÁRIOS FINAIS
1.1. Os pagamentos executados pelos beneficiários finais, nos termos do n.o1,
terceiro parágrafo, do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
(seguidamente designado «regulamento geral»), serão pagamentos em
dinheiro, salvo as excepções indicadas no ponto 1.5.
1.2. No caso dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 87.odo Tratado e
dos auxílios concedidos por organismos designados pelos Estados-
-Membros, entende-se por «pagamentos executados pelos beneficiários
finais» os auxílios pagos aos destinatários últimos pelos organismos que
concedem os auxílios. Os pagamentos de auxílios efectuados pelos benefi-
ciários finais têm de ser justificados relativamente às condições e aos
objectivos do auxílio.
1.3. Os pagamentos nos fundos de capital de risco, de empréstimo e de
garantia (incluindo os fundos de participação em capital de risco) são
considerados «despesas efectivamente pagas», nos termos do n.o1,
terceiro parágrafo, do artigo 32.odo regulamento geral, desde que os
fundos satisfaçam as exigências das regras n.os8 e 9, respectivamente.
1.4. Nos restantes casos, para além dos referidos no ponto 1.2, entende-se por
«pagamentos executados pelos beneficiários finais» os pagamentos efec-
tuados por organismos ou empresas públicas ou privadas do tipo definido
no complemento de programação em conformidade com o disposto no n.o
3, alínea b), do artigo 18.odo regulamento geral, que tenham uma respon-
sabilidade directa pela encomenda da operação em causa.
1.5. Nas condições fixadas nos pontos 1.6, 1.7 e 1.8, as amortizações, as
contribuições em espécie e as despesas gerais podem igualmente ser
consideradas pagamentos nos termos do ponto 1.1. A participação dos
fundos estruturais no financiamento de uma operação não pode, no
entanto, exceder o montante das despesas totais elegíveis no final da
operação, excluindo as contribuições em espécie.
1.6. As amortizações de imóveis ou de bens de equipamento relativamente às
quais existe uma ligação directa com os objectivos da operação são
despesas elegíveis, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
a) Não terem sido utilizadas subvenções nacionais ou comunitárias para a
compra desses imóveis ou equipamentos;
b) A amortização ser calculada em conformidade com as regras de conta-
bilidade pertinente; e
c) A amortização referir-se exclusivamente ao período de co-financia-
mento da operação em questão.
1.7. As contribuições em espécie são despesas elegíveis, desde que estejam
preenchidas as seguintes condições:
a) Corresponderem a um contributo em terrenos ou em imóveis, em bens
de equipamento ou materiais, em actividades profissionais ou de inves-
tigação ou em trabalho voluntário não remunerado;
b) Não serem realizadas no âmbito das medidas de engenharia financeira
referidas nas regras n.os8, 9 e 10;
c) O seu valor poder ser objecto de avaliação e auditoria por entidades
independentes;
d) No caso de um contributo em terrenos ou em imóveis, o seu valor deve
ser certificado por um avaliador qualificado independente ou por um
organismo oficial devidamente autorizado para o efeito;
e) No caso de trabalho voluntário não remunerado, o valor do trabalho
prestado é determinado em função do tempo consagrado e da taxa
horária ou diária normal para o trabalho realizado; e
f) No caso de despesas relativas às regras n.os4, 5 e 6, o seu conteúdo
seja respeitado.
1.8. As despesas gerais são despesas elegíveis, desde que se baseiem nos
custos reais incorridos com a execução da operação co-financiada pelos
fundos estruturais e sejam imputadas à operação numa base pro rata2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 4
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segundo um método de cálculo justo e equitativo e devidamente justifi-
cado.
1.9. O disposto nos pontos 1.5 a 1.8 é aplicável aos destinatários últimos a que
se refere o ponto 1.2 no caso de regimes de auxílio ao abrigo artigo 87.o
do Tratado e dos auxílios concedidos por organismos designados pelosEstados-Membros.
1.10. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais mais estritas para
efeitos de determinação das despesas elegíveis ao abrigo dos pontos 1.6,
1.7 e 1.8.
2. DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DAS DESPESAS
2.1. Regra geral, os pagamentos executados pelos beneficiários finais, decla-
rados como pagamentos intermédios e pagamentos do saldo final, devem
ser comprovados pelas respectivas facturas pagas. Se tal não for possível,
os pagamentos devem ser comprovados por documentos contabilísticos de
valor probatório equivalente.
2.2. No que se refere ao desenvolvimento rural, o disposto no ponto 2.1 é
aplicável sem prejuízo das regras específicas estabelecidas no Regula-
mento (CE) n.
o445/2002 da Comissão, que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho relativo ao
apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
ao desenvolvimento rural, para o caso da determinação dos custos
unitários normais relativos a certos investimentos na silvicultura.
2.3. Além disso, nos casos em que as operações sejam realizadas no quadro de
procedimentos de contratos públicos, os pagamentos executados pelos
beneficiários finais, declarados como pagamentos intermédios e paga-
mentos do saldo final, têm de ser comprovados por facturas pagas
emitidas em conformidade com as cláusulas dos contratos assinados. Em
todos os outros casos, incluindo a concessão de subvenções públicas, os
pagamentos executados pelos beneficiários finais, declarados como paga-
mentos intermédios e pagamentos do saldo final, têm de ser comprovados
por despesas efectivamente pagas (incluindo as despesas referidas no
ponto 1.5) pelos organismos ou empresas públicas ou privadas envolvidos
na execução da operação.
3. SUBCONTRATAÇÃO
3.1. Sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais estritas, não são elegí-
veis para co-financiamento pelos fundos estruturais as despesas
relacionadas com os seguintes tipos de subcontratação:
a) Operações de subcontratação que aumentem o custo de execução da
operação, sem que lhe seja acrescentado um valor proporcional a esse
custo;
b) Subcontratos celebrados com intermediários ou consultores que impli-
quem um pagamento definido em percentagem do custo total da
operação, salvo se o beneficiário final comprovar que o pagamento
realizado é justificado, com base no valor efectivo do trabalho reali-
zado ou dos serviços prestados.
3.2. Os subcontratantes comprometem-se a fornecer aos organismos de audi-
toria e de controlo, relativamente a todos os subcontratos, todas as
informações necessárias relativas às actividades subcontratadas.
Regra n.o2: Dedução de receitas em despesas elegíveis
1. Entende-se por «receitas», para efeitos da presente regra, os recursos rece-
bidos no âmbito de uma operação durante o período do seu co-
-financiamento ou durante um período mais alargado que venha a ser
fixado pelos Estados-Membros e que não poderá ir além do termo da
intervenção, a título de vendas, alugueres, serviços prestados, direitos de
inscrição/propinas ou outras receitas equivalentes, excluindo:
a) As receitas obtidas ao longo de toda a vida económica dos investi-
mentos co-financiados que são objecto das disposições específicas do
n.o4 do artigo 29.odo regulamento geral;
b) As receitas obtidas no âmbito das medidas de engenharia financeira a
que se referem as regras n.os8, 9 e 10;
c) As contribuições do sector privado para o co-financiamento das
operações, que figuram, conjuntamente com as contribuições do sector
público, nos quadros financeiros da intervenção em causa.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 5
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2. As receitas referidas no ponto 1 devem constituir recursos que reduzem o
montante da participação dos Fundos estruturais exigida para a operação
em questão. Antes de se proceder ao cálculo da participação dos Fundos
estruturais, e o mais tardar aquando do encerramento da intervenção, são
deduzidas das despesas elegíveis da operação, na sua totalidade ou propor-
cionalmente, consoante tenham resultado total ou parcialmente da
operação co-financiada.
Regra n.o3: Encargos financeiros, outros encargos e despesas de conten-
cioso
1. ENCARGOS FINANCEIROS
Os juros devedores (excluindo as despesas relativas a bonificações de
juros destinadas a reduzir o custo da contracção de empréstimos para as
empresas, no âmbito de um regime de auxílios estatal aprovado), os
encargos de operações financeiras, as comissões e perdas cambiais e as
outras despesas meramente financeiras não são elegíveis para efeitos de
co-financiamento pelos fundos estruturais. No entanto, os encargos de
operações financeiras transnacionais no âmbito de intervenções a títulode Peace II e das iniciativas comunitárias (Interreg III, Leader+, Equal e
Urban II) são elegíveis para co-financiamento pelos Fundos estruturais,
após dedução dos juros recebidos sobre os pagamentos por conta. Além
disso, no caso das subvenções globais, são elegíveis os juros devedores
que são assumidos pelo intermediário designado antes do pagamento do
saldo final da intervenção, após dedução dos juros recebidos sobre os
pagamentos por conta.
2. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS
Sempre que o co-financiamento pelos fundos estruturais exigir a abertura
de uma ou mais contas distintas para a realização de uma operação, as
despesas bancárias relativas à abertura e manutenção das contas são elegí-
veis.
3. HONORÁRIOS DE CONSULTAS JURÍDICAS, DESPESAS NOTA-
RIAIS, DESPESAS DE PERITAGEM TÉCNICA OU FINANCEIRA E
DESPESAS DE CONTABILIDADE OU DE AUDITORIA
Estas despesas são elegíveis se estiverem directamente ligadas à operação
e se forem necessárias para a sua preparação ou execução ou, no que diz
respeito às despesas de contabilidade e de auditoria, se estiverem relacio-
nadas com exigências da autoridade de gestão.
4. CUSTOS DE GARANTIAS PRESTADAS POR BANCOS OU POR
OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Estes custos são elegíveis desde que as garantias sejam exigidas pela
legislação nacional ou comunitária ou pela decisão da Comissão que
aprova a intervenção.
5. MULTAS, SANÇÕES FINANCEIRAS E DESPESAS COM
PROCESSOS JUDICIAIS
Estas despesas não são elegíveis.
Regra n.
o4: Compra de equipamento em segunda-mão
Os custos relativos à compra de equipamento em segunda-mão são elegíveis
para co-financiamento pelos fundos estruturais, desde que estejam preenchidas
as três condições seguintes e sem prejuízo da aplicação de regras nacionais
mais estritas:
a) O vendedor do equipamento deve fornecer uma declaração que ateste a
respectiva origem e confirme que o equipamento não foi adquirido, em
nenhum momento durante os sete anos precedentes, com a ajuda de subve-
nções nacionais ou comunitárias;
b) O preço do equipamento não pode exceder o seu valor de mercado e deve ser
inferior ao custo de equipamento similar novo; e
c) O equipamento deve ter as características técnicas necessárias para a
operação e estar em conformidade com as normas aplicáveis.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 6
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Regra n.o5: Compra de terrenos
1. REGRA GERAL
1.1. O custo da compra de terrenos sem construções só é uma despesa elegível
para efeitos de co-financiamento pelos fundos estruturais desde que
estejam satisfeitas as seguintes três condições e sem prejuízo da aplicação
de regras nacionais mais estritas:
a) Deve existir uma relação directa entre a compra do terreno e os objec-
tivos da operação em causa;
b) A compra de terrenos não pode exceder 10 % da despesa elegível total
da operação, com excepção dos casos mencionados no ponto 2, a
menos que uma percentagem mais elevada seja fixada na intervenção
aprovada pela Comissão;
c) Deve ser solicitado a um avaliador qualificado independente ou a um
organismo devidamente autorizado para o efeito um atestado no qual
seja declarado que o preço de compra não excede o valor de mercado.
1.2. No caso dos regimes de auxílios no âmbito do artigo 87.odo Tratado, a
elegibilidade da compra de terrenos deve ser apreciada em relação ao
regime de auxílios em causa, no seu conjunto.
2. OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE
No caso das operações de protecção do ambiente, devem ser cumulativa-
mente preenchidas as seguintes condições para que as despesas sejam
elegíveis:
— a compra deve ser objecto de uma decisão positiva da autoridade de
gestão,
— o terreno deve ser afectado ao destino previsto durante o período
determinado na decisão,
— o destino do terreno não pode ser agrícola, excepto nos casos devida-
mente justificados e aprovados pela autoridade de gestão,
— a compra deve ser realizada por uma instituição pública ou por um
organismo regido pelo direito público, ou por sua conta.
Regra n.o6: Compra de imóveis
1. REGRA GERAL
O custo da compra de imóveis, ou seja, de edifícios já construídos e dos
terrenos em que estão implantados, é elegível para efeitos de co-financia-
mento pelos fundos estruturais desde que exista uma relação directa entre
a compra e os objectivos da operação, nos termos das condições enume-
radas no ponto 2, sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais
estritas.
2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
2.1. Deve ser obtido um atestado de um avaliador qualificado independente ou
de um organismo oficial devidamente autorizado para ao efeito, no qual
seja declarado que o preço não excede o valor de mercado certifique que
o bem está em conformidade com a legislação nacional, ou especifique
quais os pontos que não são conformes que deverão ser previsivelmente
rectificados pelo beneficiário final no âmbito da operação.
2.2. O edifício não deve ter beneficiado, nos 10 anos precedentes, de qualquer
subvenção nacional ou comunitária que possa dar origem a uma dupli-
cação de auxílios em caso de co-financiamento da compra pelos fundos
estruturais.
2.3. O imóvel deve ser afectado ao destino previsto durante o período decidido
pela autoridade de gestão.
2.4. O edifício só pode ser utilizado em conformidade com os objectivos da
operação em causa. Em especial, só pode ser utilizado por serviços da
administração pública, se essa utilização estiver em conformidade com as
actividades elegíveis do Fundo estrutural em causa.
Regra n.o7: IVA e outros impostos, contribuições e taxas
1. O IVA não constitui uma despesa elegível, salvo se for efectiva e defini-
tivamente suportado pelo beneficiário final ou pelo destinatário último no
âmbito de regimes de auxílio ao abrigo do artigo 87.odo Tratado e no
caso de auxílios concedidos pelos organismos designados pelos Estados-
-Membros. O IVA recuperável, por qualquer meio que seja, não pode ser2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 7
▼M2
considerado elegível, mesmo que não seja efectivamente recuperado pelo
beneficiário final ou pelo destinatário último. O estatuto público ou
privado do beneficiário final ou do destinatário último não é tido em conta
para determinar se o IVA constitui uma despesa elegível em aplicação da
presente regra.
2. O IVA que, por força de regras nacionais específicas, não seja recuperável
pelo beneficiário final ou pelo destinatário último só constituirá uma
despesa elegível se tais regras forem inteiramente conformes à sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) relativa ao IVA.
3. Sempre que o beneficiário final ou o destinatário último esteja sujeito a
um regime forfetário ao abrigo do título XIV da sexta Directiva 77/388/
/CEE relativa ao IVA, o IVA pago é considerado recuperável para efeitos
de aplicação do ponto 1.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o6 do artigo 29.odo regulamento geral, o
co-financiamento comunitário não pode ser superior ao custo total
elegível, com exclusão do IVA.
5. Quaisquer outros impostos, contribuições ou taxas (nomeadamente impos-
tos directos e contribuições para a segurança social sobre as remunerações
e salários) relativos às operações co-financiadas pelos fundos estruturais
não constituem despesas elegíveis, salvo se forem efectiva e definitiva-
mente suportados pelo beneficiário final ou pelo destinatário último.
Regra n.o8: Fundos de capital de risco e de empréstimo
1. REGRA GERAL
Os fundos estruturais podem participar no financiamento de fundos de
capital de risco e/ou de fundos de empréstimo, ou de fundos de partici-
pação em capital de risco (a seguir designados «fundos»), nas condições
enumeradas no ponto 2. Entende-se por «fundos de capital de risco e
fundos de empréstimo» os instrumentos de investimento criados especifi-
camente para disponibilizar capital ou outras formas de capital de risco,
incluindo empréstimos, às pequenas e médias empresas, tais como foram
definidas na recomendação 96/280/CE da Comissão(2), com a última
redacção que lhe foi dada pela Recomendação da Comissão de 6 de
Maio de 2003. Entende-se por «fundos de participação em capital de
risco» os fundos criados para realizar investimentos em vários fundos de
capital de risco e fundos de empréstimo. A participação dos fundos estru-
turais nestes fundos pode ser acompanhada de co-investimentos ou de
garantias fornecidas por outros instrumentos de financiamento comuni-
tários.
2. CONDIÇÕES
2.1. Os co-financiadores ou patrocinadores do fundo têm de apresentar um
plano de actividades prudente, especificando designadamente o mercado-
-alvo, os critérios, os termos e condições de financiamento, o orçamento
operacional do fundo, o regime de propriedade e os participantes no co-
-financiamento, a competência, o profissionalismo e a independência da
gestão, os estatutos do fundo, a justificação e a utilização prevista da
contribuição dos fundos estruturais, a política de saída dos investimentos
e as regras de liquidação do fundo, incluindo a reafectação dos rendi-
mentos imputáveis à contribuição dos fundos estruturais. O plano de
actividades tem de ser criteriosamente avaliado e a sua aplicação supervi-
sionada pela autoridade de gestão ou soba sua responsab ilidade.
2.2. O fundo deve ser estabelecido como entidade juridicamente independente
regida por acordos entre os participantes ou como bloco financeiro autó-
nomo no âmbito de uma instituição financeira existente. Neste último
caso, o fundo deve ser objecto de uma convenção de execução específica,
prevendo nomeadamente uma contabilidade separada que diferencie os
novos recursos investidos no fundo (incluindo os provenientes dos fundos
estruturais) dos recursos iniciais da instituição. Todos os participantes no
fundo têm de realizar a sua contribuição em dinheiro.
2.3. A Comissão não pode tornar-se subscritora nem participante do fundo.2.4. A contribuição dos fundos estruturais está sujeita aos limites fixados nos
n.
os3 e 4 do artigo 29.odo regulamento geral.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 8
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
(2) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
▼M2
2.5. Os fundos só podem realizar investimentos em PME nas respectivas fases
de implantação, de arranque (incluindo capital de arranque) ou de
expansão, e unicamente em actividades que sejam consideradas potencial-
mente viáveis em termos económicos pelos gestores do fundo. A
avaliação da viabilidade deve ter em conta todas as fontes de receita
para as empresas em causa. Os fundos não podem investir em empresas
em dificuldades, nos termos das orientações comunitárias dos auxílios
estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em difi-
culdade (1).
2.6. Devem ser tomadas precauções para minimizar as distorções de
concorrência nos mercados de capitais de risco e de crédito. Em especial,
os rendimentos dos investimentos de capital e dos empréstimos (após
dedução de uma parte proporcional para despesas de gestão) podem ser
afectados preferencialmente aos participantes do sector privado, até ao
nível de remuneração fixado no acordo entre os participantes, e devem
seguidamente ser atribuídos equitativamente numa base pro rata a todos
os participantes e aos fundos estruturais. Os rendimentos do fundo imputá-
veis às contribuições dos fundos estruturais devem ser reafectados a
actividades de desenvolvimento das PME na mesma área elegível.
2.7. As despesas de gestão não podem exceder 5 % do valor médio anual do
capital realizado durante o período da intervenção, a menos que, na
sequência de um concurso público, se venha a comprovar ser necessária
uma percentagem mais elevada.
2.8. Aquando do encerramento da operação, as despesas elegíveis do fundo (o
beneficiário final) correspondem ao capital do fundo que foi investido ou
que foi emprestado a PME, incluindo as despesas de gestão incorridas.
2.9. As contribuições dos fundos estruturais e outras contribuições públicas
para os fundos, bem como os investimentos realizados por estes fundos
em diferentes PME, estão sujeitas às regras relativas aos auxílios estatais.
3. RECOMENDAÇÕES
3.1. A Comissão recomenda que sejam aplicadas aos fundos beneficiários de
contribuições dos fundos estruturais as normas de boas práticas referidas
nos pontos 3.2 a 3.6. A Comissão considerará a observância destas reco-
mendações um elemento positivo para avaliar a compatibilidade do fundo
com as regras relativas aos auxílios estatais. As recomendações não são
vinculativas para efeitos de elegibilidade das despesas.
3.2. A contribuição financeira do sector privado deve ser substancial e superior
a3 0% .
3.3. Os fundos devem ter uma dimensão suficientemente grande e cobrir uma
população-alvo suficientemente vasta para que as suas operações sejam
potencialmente viáveis em termos económicos, com um calendário dos
investimentos compatível com o período de participação dos fundos estru-
turais e concentrar-se nos sectores cuja situação de mercado apresente
insuficiências.
3.4. O ritmo dos pagamentos de capital em proveito do fundo deve ser
idêntico para os fundos estruturais e os participantes, e proporcional às
participações subscritas.
3.5. Os fundos devem ser geridos por equipas profissionais e independentes
que disponham de experiência suficiente para dar provas da credibilidade
e da capacidade necessárias para a gestão de um fundo de capital de risco.
As equipas de gestão devem ser seleccionadas mediante concurso, tendo
em consideração o nível de remuneração previsto.
3.6. Em princípio, os fundos não devem adquirir participações maioritárias nas
empresas e devem ter por objectivo realizar todos os investimentos
durante o período da sua existência.
Regra n.o9: Fundos de garantia
1. REGRA GERAL
Os fundos estruturais podem participar no financiamento do capital dos
fundos de garantia nas condições estabelecidas no ponto 2. Para efeitos
da presente regra, entende-se por «fundos de garantia» os instrumentos
de financiamento que garantem os fundos de capital de risco e os fundos
de empréstimos, nos termos da regra n.o8 e os outros regimes de financia-2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 9
(1) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.
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mento de capitais de risco (incluindo empréstimos) contra perdas que
resultem dos seus investimentos em PME, tais como definidas na Reco-
mendação 96/280/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela
recomendação da Comissão de 6 de Maio de 2003. Os fundos podem ser
fundos comuns que beneficiam de um apoio público subscritos por PME,
fundos subscritos por parceiros do sector privado geridos em bases comer-
ciais, ou fundos inteiramente financiados pelo sector público. A
participação dos fundos estruturais deve ser acompanhada de garantias
parciais fornecidas por outros instrumentos de financiamento comuni-
tários.
2. CONDIÇÕES
2.1. Os co-financiadores ou patrocinadores do fundo têm de apresentar um
plano de actividades prudente, como no caso dos fundos de capital de
risco (regra n.o8),mutatis mutandis , que especifique a carteira de garan-
tias projectada. O plano de actividades tem de ser criteriosamente avaliado
e a sua aplicação supervisionada pela autoridade de gestão ou soba sua
responsabilidade.
2.2. O fundo deve ser estabelecido como entidade juridicamente independente
regida por acordos entre os participantes ou como bloco financeiro autó-
nomo no âmbito de uma instituição financeira existente. Neste último
caso, o «fundo» deve ser objecto de uma convenção de execução especí-
fica, prevendo nomeadamente uma contabilidade separada que diferencie
os novos recursos investidos no fundo (incluindo os provenientes dos
fundos estruturais) dos recursos iniciais da instituição.
2.3. A Comissão não pode tornar-se subscritora nem participante do fundo.
2.4. Os fundos só podem garantir os investimentos realizados em actividades
que sejam consideradas potencialmente viáveis em termos económicos.
Os fundos não podem prestar garantias às empresas em dificuldades nos
termos das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência
e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
2.5. Qualquer parte remanescente da contribuição dos fundos estruturais, após
terem sido honradas as garantias, deve ser reafectada a actividades de
desenvolvimento das PME na mesma área elegível.
2.6. As despesas de gestão não podem exceder 2 % do valor médio anual do
capital realizado durante o período da intervenção, a menos que, na
sequência de um concurso público, se venha a comprovar ser necessária
uma percentagem mais elevada.
2.7. Aquando do encerramento da operação de intervenção, as despesas elegí-
veis do fundo (o beneficiário final) correspondem à parte do capital
realizado, que seja necessária, com base numa auditoria independente,
para cobrir as garantias prestadas, incluindo os custos de gestão incor-
ridos.
2.8. As contribuições dos fundos estruturais e as outras contribuições públicas
para os fundos de garantia, bem como as garantias prestadas por estes
fundos às diferentes PME, estão sujeitas às regras relativas aos auxílios
estatais.
Regra n.o10: Locação Financeira
1. REGRA GERAL
As despesas incorridas no âmbito das operações de locação financeira são
elegíveis para co-financiamento dos fundos estruturais nas condições
fixadas nos pontos 2 a 4.
2. AJUDA CONCEDIDA ATRAVÉS DO LOCADOR
2.1. O locador é o destinatário directo do co-financiamento comunitário que é
utilizado para reduzir o montante das prestações pagas pelo locatário em
relação aos bens que são objecto do contrato de locação financeira.
2.2. Os contratos de locação financeira que beneficiam de financiamento
comunitário devem comportar uma opção de compra ou prever um
período mínimo de locação equivalente à duração de vida útil do bem
que é objecto do contrato.
2.3. Em caso de rescisão antecipada do contrato, que ocorra antes do termo do
período mínimo de locação e que não tenha sido previamente aprovada
pelas autoridades competentes, o locador compromete-se a reembolsar às
autoridades nacionais competentes (a crédito do Fundo em causa) a parte2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 10
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do financiamento comunitário que corresponde ao período remanescente
de locação.
2.4. A compra do bem pelo locador, justificada por factura liquidada, ou por
documento contabilístico de valor probatório equivalente, constitui a
despesa elegível para co-financiamento. O montante máximo elegível
para co-financiamento comunitário não pode exceder o valor de mercado
do bem objecto de locação.
2.5. Os custos, para além dos referidos no ponto 2.4, relacionados com o
contrato de locação financeira (nomeadamente impostos, margem do
locador, juros do refinanciamento, despesas gerais e prémios de seguro)
não constituem despesas elegíveis.
2.6. O financiamento comunitário pago ao locador deve ser utilizado integral-
mente em proveito do locatário por meio de uma redução uniforme do
montante de todas as prestações até ao final do período de locação.
2.7. O locador deve apresentar provas de que a subvenção comunitária será
transferida integralmente para o locatário, através de uma discriminação
das prestações ou, em alternativa, aplicando um método que dê garantias
equivalentes.
2.8. Os custos referidos no ponto 2.5, a utilização dos benefícios fiscais que
resultam da operação de locação financiaria e as outras condições do
contrato devem ser equivalentes aos que seriam aplicáveis na ausência de
qualquer intervenção financeira da Comunidade.
3. AJUDA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO
3.1. O locatário é o destinatário directo do co-financiamento comunitário.
3.2. As prestações pagas ao locador pelo locatário, acompanhadas de factura
liquidada ou documento contabilístico de valor probatório equivalente,
constituem a despesa elegível para co-financiamento.
3.3. Em caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de
compra ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração
da vida útil do bem que é objecto do contrato, o montante máximo
elegível para co-financiamento comunitário não pode exceder o valor de
mercado do bem objecto do contrato. Os outros custos relacionados com
o contrato de locação financeira (impostos, margem do locador, juros de
refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, etc.) não constituem
despesas elegíveis.
3.4. O financiamento comunitário relacionado com os contratos de locação
financeira referidos no ponto 3.3 é pago ao locatário em uma ou várias
fracções, tendo em conta as prestações efectivamente pagas. Se o termo
do contrato de locação financeira for posterior à data final prevista para
os pagamentos ao abrigo da intervenção comunitária, só podem ser consi-
deradas elegíveis as despesas relacionadas com as prestações devidas e
pagas pelo locatário até essa data final de pagamento ao abrigo da inter-
venção.
3.5. Em caso de contrato de locação financeira que não contenha uma opção
de compra e cuja duração seja inferior à duração da vida útil do bem
que é objecto do contrato, as prestações são elegíveis para co-financia-
mento comunitário proporcionalmente ao período da operação elegível.
Contudo, o locatário deve estar em condições de comprovar que a locação
financeira é o método mais rentável para obter a fruição do equipamento.
Se se comprovar que os custos teriam sido inferiores em caso de recurso a
um método alternativo (aluguer do equipamento, por exemplo), os custos
adicionais serão deduzidos das despesas elegíveis.
3.6. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais mais estritas para
efeitos da determinação das despesas elegíveis ao abrigo dos pontos 3.1
a 3.5.
4. VENDA COM SUBSEQUENTE LOCAÇÃO
As prestações pagas pelo locatário no âmbito de uma venda com subse-
quente locação financeira do mesmo bem ( lease-back ) podem ser
consideradas despesas elegíveis ao abrigo das regras definidas no ponto
3. As despesas de aquisição do bem não são elegíveis para co-financia-
mento comunitário.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 11
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Regran.o11: Custosincorridosnoâmbitodagestãoeexecução dosFundos
estruturais
1. REGRA GERAL
Os custos incorridos pelos Estados-Membros para a gestão, execução,
acompanhamento e controlo dos fundos estruturais não são elegíveis para
efeitos de co-financiamento, à excepção das categorias previstas no ponto
2 e desde que respeitem os requisitos estabelecidos no ponto 2.1.
2. CATEGORIAS DE DESPESAS DE GESTÃO, EXECUÇÃO, ACOMPA-
NHAMENTO E CONTROLO ELEGÍVEIS PARA EFEITOS DE CO-
-FINANCIAMENTO
2.1. As seguintes categorias de despesas são elegíveis para co-financiamento
no âmbito de uma intervenção, desde que sejam satisfeitas as condições
estabelecidas nos pontos 2.2 a 2.7:
— as despesas relacionadas com a preparação, selecção, avaliação, acom-
panhamento e avaliação interna da intervenção e das operações (com
exclusão das despesas para a aquisição e instalação de sistemas
computorizados de gestão, acompanhamento e avaliação),
— as despesas com reuniões de comités ou subcomités de acompanha-
mento relacionadas com a execução das intervenções. Estas despesas
podem igualmente abranger as despesas com peritos ou outros partici-
pantes nesses comités, incluindo participantes extracomunitários, se o
respectivo presidente considerar que a sua presença é indispensável
para a execução da intervenção,
— as despesas relacionadas com auditorias e verificações no local das
operações.
2.2. As despesas com remuneração de pessoal, incluindo as contribuições para
a segurança social, só são elegíveis nos seguintes casos:
a) Funcionários estatutários ou outros agentes públicos afectos por força
de decisão devidamente documentada da autoridade competente para
realizar as tarefas referidas no ponto 2.1;
b) Outro pessoal contratado para realizar as tarefas referidas no ponto 2.1.
O período de afectação ou do contrato de trabalho não pode terminar
numa data posterior à data-limite de elegibilidade das despesas, estabele-
cida na decisão que aprova a intervenção.
2.3. A contribuição dos fundos estruturais para as despesas previstas no ponto
2.1 está limitada a um montante máximo fixado na intervenção aprovada
pela Comissão e não poderá exceder os limites fixados nos pontos 2.4 e
2.5.
2.4. Para todas as intervenções, com excepção das iniciativas comunitárias, do
programa especial Peace II e das acções inovadoras, o limite será igual à
soma dos seguintes montantes:
— 2,5 % da parcela da contribuição total dos fundos estruturais que seja
igual ou inferior a 100 milhões de euros,
— 2 % da parcela da contribuição total dos fundos estruturais superior a
100 milhões de euros, mas inferior ou igual a 500 milhões de euros,
— 1 % da parcela da contribuição total dos fundos estruturais superior a
500 milhões de euros, mas inferior ou igual a 1 000 milhões de euros,
— 0,5 % da parcela da contribuição total dos fundos estruturais superior a
1 000 milhões de euros.
2.5. Para as iniciativas comunitárias, as acções inovadoras e o programa espe-
cial Peace II, o limite corresponde a 5 % da contribuição total dos Fundos
estruturais. Nos casos em que essas intervenções implicam a participação
de mais de um Estado-Membro, o limite será aumentado para ter em conta
o acréscimo de custos de gestão e de execução, sendo fixado na decisão
da Comissão.
2.6. Para efeitos do cálculo dos limites previstos nos pontos 2.4 e 2.5, o total
da contribuição dos fundos estruturais será o total fixado em cada inter-
venção aprovada pela Comissão.
2.7. A aplicação dos pontos 2.1 a 2.6 desta regra será acordada entre a
Comissão e os Estados-Membros e consagrada na intervenção. A taxa de
participação comunitária é fixada em conformidade com o n.o7 do artigo
29.odo regulamento geral. Para fins de controlo, os custos referidos no
ponto 2.1 serão objecto de uma medida ou de uma submedida separada
no âmbito da assistência técnica.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 12
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3. OUTRAS DESPESAS AO ABRIGO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As operações susceptíveis de serem co-financiadas no âmbito da
assistência técnica, com a excepção das referidas no ponto 2 (tais como
estudos, seminários, acções de informação e avaliações e aquisição e
instalação de sistemas computorizados de gestão, acompanhamento e
avaliação) não estão sujeitas às condições enumeradas nos pontos 2.4 a
2.6. As despesas com a remuneração de funcionários ou outros agentes
públicos envolvidos na execução dessas operações não são elegíveis.
4. DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS
COM A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES
As seguintes despesas das administrações públicas são elegíveis para um
co-financiamento distinto da assistência técnica, se estiverem relacionadas
com a execução de uma operação, desde que esta não decorra das obri-
gações de serviço público da entidade em causa, nem das funções
correntes de gestão, acompanhamento e controlo dessa entidade:
a) Os custos com serviços profissionais prestados por um serviço público
no âmbito da execução de uma operação. Os custos devem ser factu-
rados a um beneficiário final (público ou privado), ou comprovados
com base em documentos de valor probatório equivalente que permita
a identificação dos custos efectivamente incorridos pelo serviço
público para a execução desta operação;
b) Os custos ligados à execução de uma operação, comportando as
despesas relativas à prestação de serviços, incorridas por um organismo
público que seja beneficiário final e que execute a operação por sua
própria conta, sem recorrer a técnicos externos ou a outras empresas.
Os custos visados devem estar relacionados com as despesas efectiva
e directamente pagas relativamente à operação co-financiada e
comprovados através de documentos que permitam a identificação dos
custos efectivamente incorridos pelo serviço público em causa para a
execução dessa operação.
Regra n.o12: Elegibilidade das despesas em função da localização da
operação
1. REGRA GERAL
Regra geral, as operações co-financiadas pelos fundos estruturais devem
situar-se na região a que diz respeito a intervenção.
2. EXCEPÇÕES
2.1. Caso a região a que diz respeito a intervenção beneficie integralmente ou
em parte de uma operação localizada fora dessa região, a operação pode
ser aceite pela autoridade que gere o co-financiamento, desde que sejam
satisfeitas todas as condições estabelecidas nos pontos 2.2 a 2.4. Nos
demais casos, uma operação pode ser aceite como elegível para co-finan-
ciamento nos termos do procedimento previsto no ponto 3. No que diz
respeito às operações financiadas no âmbito do instrumento financeiro de
orientação da pesca (IFOP), deve ser sempre seguido o procedimento
previsto no ponto 3.
2.2. As operações deverão situar-se em zonas NUTS III do Estado-Membro
contíguas à região a que diz respeito a intervenção.
2.3. As despesas máximas elegíveis da operação serão calculadas em
proporção dos seus benefícios previstos para a região, e basear-se-ão
numa avaliação efectuada por um organismo independente. Esses benefí-
cios serão avaliados tendo em conta os objectivos específicos da
intervenção e o seu impacto esperado. A operação não poderá ser aceite
para co-financiamento quando a proporção de benefícios for inferior a
50 %.
2.4. Para cada medida da intervenção, as despesas elegíveis das operações
aceites nos termos do ponto 2.1 não podem exceder 10 % das despesas
elegíveis totais da medida. Além disso, a despesa elegível da totalidade
das operações da intervenção aceites nos termos do ponto 2.1 não deverão
exceder 5 % do total de despesas elegíveis da intervenção.
2.5. As operações aceites pela autoridade gestora nos termos do ponto 2.1
serão indicadas nos relatórios de execução anuais e finais das interve-
nções.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 13
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3. OUTROS CASOS
No caso das operações localizadas fora da região a que diz respeito a
intervenção mas que não satisfazem as condições enunciadas no ponto 2,
e das operações financiadas no âmbito do IFOP, a aceitação da operação
para co-financiamento dependerá da autorização prévia da Comissão, que
será concedida numa base casuística, mediante requerimento apresentado
pelo Estado-Membro, tendo nomeadamente em consideração a proximi-
dade da operação relativamente à região, o nível de benefícios que se
prevêem para a região e o montante da despesa em proporção da despesa
total no âmbito da medida e no âmbito da intervenção. No caso de inter-
venções relativas a regiões ultraperiféricas, aplica-se o procedimento
previsto no presente ponto.2000R1685 — PT — 05.07.2003 — 001.002 — 14