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►B REGULAMENTO (CE) N.o174/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no
que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos
produtos lácteos
(JO L 20 de 27.1.1999, p. 8)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 21 de 28.1.1999, p. 28 (174/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o174/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento
(CEE) n.o804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de
exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos
produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,de27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96(2), e, nomeadamente, o
n.o3doseuartigo13.o,on.o1doseuartigo16.oAeosn.os9e14do
seu artigo 17.o,
(1)ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1466/95daComissão,
de 27 de Junho de 1995 que estabelece as regras especiais deexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CE)n.o2184/98(4),foialteradopordiversasvezes
edeformasubstancial;que,porocasiãodenovasalterações,éconveniente,porrazõesdeclarezaederacionalidade,procederàreforma do referido regulamento;
(2)Considerandoque,emconformidadecomoacordosobreaagri-cultura concluído no âmbito dos acordos GATT do «UruguayRound»(
5)(aseguirdesignadopor«acordosobreaagricultura»),
aconcessãoderestituiçõesàexportaçãodosprodutosagrícolas,incluindoosprodutoslácteos,ficasujeitaalimitesexpressosemquantidadeseemvalorparacadaperíodode12mesesacontarde 1 de Julho de 1995; que, para assegurar o respeito desseslimites,énecessárioacompanharaemissãodoscertificadosdeexportação; que é igualmente necessário prever os meios deatribuiçãodasquantidadesquepodemserexportadascomrestitu-ição;
(3)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o804/68estabeleceu
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos,nomeadamenteafimdepermitir o controlo dos limites, em valor e em volume, dasrestituições;queénecessáriopreverasnormasdeexecuçãodesseregime;
(4)Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE)n.
o3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
estabeleceregrascomunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesà exportação para os produtos agrícolas(
6), com a última
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2334/98(7),
énecessárioprecisaroscasosemquepodeserconcedidaumarestituiçãosemapresentaçãodeumcertificadodeexportaçãoepreveroperíodomáximoduranteoqualosprodutospodemficarsob controlo aduaneiro;
(5)Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE)n.
o3719/88daComissãode16deNovembrode1988queestabe-
lece normas comuns de execução do regime de certificados deimportação,deexportaçãoedeprefixaçãoparaosprodutosagrí-colas(
8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 21.
(5) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.
(6) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(7) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15.
(8) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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mento(CE)n.on.o1044/98(1);éconvenientepreverdisposições
específicasaosectordoleiteedosprodutoslácteos,nomeada-mente no que se refere aos certificados de exportação; que éigualmentenecessárioreduzironíveldetolerânciaadmitidoporesseregulamentonoquedizrespeitoàquantidadedeprodutosexportados em relação à indicada no certificado e especificar,paraassegurarumcontroloadequadodoslimites,quenãoserápagaqualquerrestituiçãoparaaquantidadeemexcessodaindi-cadanocertificado;queénecessáriofixaromontantedasgaran-tias que devem ser constituídas aquando da apresentação dospedidosdecertificadoaumnívelqueexcluaospedidosespecu-lativos;
(6)Considerando que é necessário fixar o prazo de validade doscertificados;queéconvenientediferenciaroperíodoprevistoemfunção dos produtos em causa, fixando um período reduzido,nomeadamente,paraosprodutosqueapresentamummaiorriscode especulação;
(7)Considerando que, para assegurar um controlo rigoroso dosprodutosexportadoseminimizarassimoriscodeacçõesespecu-lativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir oproduto para o qual é emitido um certificado;
(8)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 prevê, no
n.o2 do seu artigo 2.oA, normas relativas à utilização de um
certificado de exportação com prefixação da restituição para aexportação de um produto com um código de 12 algarismosdiferentedoreferidonacasa16docertificado;quetaisdisposi-çõessósãoaplicáveisaumsectorespecíficoseascategoriasdeprodutos, nos termos do artigo 13.
oA do Regulamento (CEE)
n.o3719/88,eosgruposdeprodutos,nostermosdon.o2,alínea
b)doprimeiroparágrafo,doartigo2.oAdoRegulamento(CEE)
n.o3665/87, estiverem definidos;
(9)Considerandoque,paraosectordoleiteedosprodutoslácteos,foramdefinidascategoriasdeprodutoscomreferênciaàscatego-riasprevistasnoacordosobreaagricultura;que,comvistaàboagestãodoregime,éconvenienteadoptarestautilizaçãodascate-gorias e aplicar o disposto no n.
o2 do artigo 2.oA do Regula-
mento(CEE)n.o3665/87combase,unicamente,numadefinição
dos grupos dos produtos;
(10)Considerandoque,nosectorleiteiro,afixaçãodasrestituiçõessecaracterizaporumadiferenciaçãomuitopormenorizadadastaxasderestituição,nomeadamenteemfunçãodoteordematériagordados produtos; que, a fim de não pôr em causa o regime, e norespeito do objectivo de proporcionalidade enunciado n.
o2d o
artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, é conveniente,
por um lado, definir os grupos de produtos dentro de margensestreitase,poroutro,emrelaçãoadeterminadosprodutos,tornaravalidadedoscertificadosdeexportaçãoextensivaaoscódigosdeprodutosque,noqueserefereaoteordematériagordasejamimediatamentecontíguosaoprodutoparaoqualarestituiçãofoiprefixada;
(11)Considerando que, para permitir que os operadores participemnosconcursosabertosporpaísesterceirossempôremcausaorespeitodasrestriçõesemtermosdevolume,énecessáriointro-duzirumsistemadecertificadosprovisóriosquedêaosadjudica-tários o direito à emissão de um certificado definitivo;
(12)Considerando que, para assegurar o controlo dos certificadosemitidos, baseado nas comunicações dos Estados-membros àComissão,éconvenientepreverumprazoantesdaemissãodocertificado;que,paraassegurarobomfuncionamentodoregimee nomeadamente a atribuição equitativa das quantidades norespeitodoslimitesimpostospeloacordosobreaagricultura,é
(1) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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necessáriopreverdiversasmedidasdegestão,nomeadamentea
possibilidadedesuspenderaemissãodoscertificadosedeaplicarum coeficiente de redução às quantidades pedidas;
(13)Considerandoqueéconvenientedeterminarataxadarestituiçãoaplicável aos produtos que beneficiam de uma restituição àexportação no âmbito de acções de ajuda alimentar;
(14)Considerando que, em relação a determinadas operações deexportação com restituição, é conveniente definir o país dedestinocomodestinoobrigatório,nostermosdon.
o1doartigo
21.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, a fim de assegurar a
correcta utilização dos certificados;
(15)Considerandoque,relativamenteaosqueijos,severificouqueospedidos de certificado de exportação evoluem de forma diver-gente,consoanteosdestinos;que,afimdepermitiraaplicaçãode medidas específicas diferenciadas consoante o destino indi-cado nos pedidos de certificado, é conveniente fixar zonas dedestinoparaosprodutosdocódigoNC0406etornarobrigatóriaazonadedestinoindicadanosrespectivoscertificadosdeexpor-tação;
(16)Considerando que, para os produtos lácteos adicionados deaçúcar, cujos preços são determinados pelos preços dos seuscomponentes,éconvenienteespecificarométododefixaçãodarestituição,quedeveserfixadoemfunçãodapercentagemdoselementosconstituintes;que,todavia,afimdefacilitaragestãodas restituições destes produtos, nomeadamente das medidasdestinadasagarantirorespeitodoscompromissosemmatériadeexportaçãonoâmbitodoacordosobreaagricultura,éconveni-entefixarumaquantidademáximadesacaroseincorporadaparaaqualpodeserconcedidaumarestituição;queumapercentagemde43%,empeso,doprodutointeiroérepresentativadoteordesacarose destes produtos;
(17)Considerando que o n.o3 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87 prevê a possibilidade de conceder restituições aos
componentesdeorigemcomunitáriadoqueijofundidofabricadoaoabrigodoregimedoaperfeiçoamentoactivo;queéconveni-entepreverdeterminadasnormasespecíficas,afimdeassegurarobomfuncionamentoeocontroloeficazdestamedidaespecí-fica;
(18)Considerando que, no âmbito do acordo entre a ComunidadeEuropeia e o Canadá, aprovado pela Decisão 95/591/CE doConselho(
1),passaaserobrigatóriaaapresentaçãodeumcerti-
ficadodeexportaçãoemitidopelaComunidadeEuropeiaparaosqueijosquebeneficiamdecondiçõespreferenciaisdeimportaçãono Canadá; que é conveniente prever as regras de emissão doreferidocertificado;que,afimdegarantirqueasquantidadesdequeijoquebeneficiamdocontingentedeimportaçãonoCanadácorrespondem às quantidades para que foram emitidos certifi-cados,éconvenientepreveradevoluçãodoscertificados,visadospelas autoridades canadianas, aos organismos competentes dosEstados-membros,bemcomoacomunicaçãodosdadosrelativosàs exportações pelos Estados-membros à Comissão;
(19)Considerandoque,noquadrodasconsultascomaSuíçasobreaconcretizaçãodosresultadosdo«UruguayRound»,foiacordadaaaplicaçãodeumconjuntodemedidasqueestabelecem,nomea-damente,umareduçãodosdireitosaduaneirosnaimportaçãodedeterminadosqueijoscomunitáriospelaSuíça;queénecessáriogarantiraorigemcomunitáriadessesprodutos;que,paraoefeito,é necessário tornar obrigatórios os certificados de exportaçãoparaasexportaçõesdetodososqueijosquebeneficiemdorefe-rido regime, incluindo os que não dão direito a restituições àexportação;queaemissãodoscertificadosdevesersubordinada
(1) JO L 334 de 30. 12. 1995, p. 25.
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àapresentação,peloexportador,deumadeclaraçãoquecertifique
a origem comunitária do produto;
(20)Considerando que, no que diz respeito ao contingente suple-mentardequeijoscomunitáriosdestinadosaosEstadosUnidosdaAméricadecorrentedoacordosobreaagricultura,estáprevistaafaculdade de a Comunidade designar os importadores quepoderão importar ao abrigo desse contingente; que o recurso aessa faculdade permite à Comunidade maximizar o valor docontingente; que é, por consequência, necessário prever umprocessoparadesignarosimportadorescombasenaatribuiçãodos certificados de exportação para os produtos em causa;
(21)ConsiderandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitédeGestãodoLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Regime geral de restituições à exportação
Artigo 1.o
1. AsexportaçõesparaoexteriordaComunidadedeprodutosrefe-
ridosnoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o804/68relativamenteàs
quaissejapedidaumarestituiçãoficam,comexcepçãodoscasosrefe-ridosnoartigo2.
o,subordinadasàapresentaçãodeumcertificadode
exportação.Omontantedarestituiçãoéomontanteválidonadatadeapresentação do pedido do certificado de exportação ou, se for casodisso, do certificado provisório.
2. Dopedidodecertificadoedocertificadodeveconstar,nacasa7,
onúmerodecódigodopaísdedestino,conformeconstantedoanexodoRegulamento (CE) n.
o2317/97 da Comissão(1).
3. Ospedidosdecertificadocujadatadeapresentação,nostermosdo
artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, seja uma quinta-feita,
são considerados como tendo sido apresentados no primeiro dia útilseguinte.
Artigo 2.
o
Arestituiçãosóseráconcedidamedianteaapresentaçãodeumcertifi-
cado de exportação.
Todavia, em derrogação do artigo 2.oA do Regulamento (CEE)
n.o3665/87, não é exigido qualquer certificado:
a) Semprequeomontantedarestituiçãopordeclaraçãodeexportação,
calculadocombasenataxaderestituiçãoválidanoprimeirodiadomês de exportação, for inferior ou igual a 60 euros;
b) Noscasosreferidosnosartigos34.
o,38.o,42.oe43.oenon.o1do
artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Paraefeitosdaalíneaa)dosegundoparágrafo,semprequeumadecla-
raçãodeexportaçãocontivervárioscódigosdistintosdanomenclaturadasrestituições,talcomofixadapeloRegulamento(CEE)n.
o3846/87
da Comissão(2), ou da Nomenclatura Combinada, os enunciados
correspondentes a cada um desses códigos serão considerados comoconstituindo uma declaração separada.
(1) JO L 321 de 21. 11. 1997, p. 19.
(2) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
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Artigo 3.o
Nãoseráconcedidaqualquerrestituiçãoparaasexportaçõesdequeijocujopreçofranco-fronteira,antesdaaplicaçãodarestituiçãonoEstado--membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 kg.
Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável aos queijos do código
040690339919 da nomenclatura das restituições.
Artigo 4.
o
1. Asquatrocategoriasdeprodutos,nostermosdoacordosobrea
agricultura, são fixadas no anexo I.
2. O segundo parágrafo do artigo 13.oA do Regulamento (CEE)
n.o3719/88nãoéaplicávelaosprodutosreferidosnon.o1doartigo1.o
do presente regulamento.
3. Semprejuízodon.o3doartigo5.odopresenteregulamento,os
grupos de produtos, nos termos do n.o2, alínea b) do primeiro pará-
grafo,doartigo2.oAdoRegulamento(CEE)n.o3665/87,sãofixadosno
anexo II.
Artigo 5.o
1. Do pedido de certificado de exportação e do certificado deve
constar, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, danomenclaturadasrestituições.Ocertificadosóéválidoparaosprodutosassim designados, salvo nos casos definidos nos n.
os2e3 .
2. ParaosprodutosdoscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e
2309,ointeressadopodeobter,aseupedido,asubstituiçãodocódigoconstantedacasa16docertificadodeexportaçãoporoutrocódigodamesmacategoria,fixadanoanexoI,paraoqualataxadarestituiçãosejaidêntica.Opedidodeveserapresentadoantesdocumprimentodasformalidadesreferidasnoartigo3.
oounoartigo25.odoRegulamento
(CEE) n.o3665/87.
3. Emderrogaçãododispostonon.o2,alíneab)doprimeiropará-
grafo,doartigo2.oAdoRegulamento(CEE)n.o3665/87,umcertificado
deexportaçãocomprefixaçãodarestituiçãoéigualmenteválidoparaaexportaçãodeumprodutocomumcódigode12algarismosdiferentedoreferidonacasa16docertificado,nocasodeosdoisprodutosseremcontíguosnomesmogrupo,fixadonoanexoII,ounocasodeosdoisprodutos pertencerem ao grupo 23.
4. Nocasoreferidonon.
o3,arestituiçãoconcedidaserácalculada
emconformidadecomon.o2dosegundoparágrafo,doartigo2.oAdo
Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 6.o
Ocertificadodeexportaçãoéválidodesdeadatadasuaemissão,nos
termosdon.o1doartigo21.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,até:
a) Aotermodosextomêsseguinteaodasuaemissão,paraosprodutos
do código NC040210;
b) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os
produtos do código NC0405;
c) Ao termo do segundo mês seguinte ao da sua emissão, para os
produtos do código NC0406;
d) Aotermodoquartomêsseguinteaodasuaemissão,paraosoutros
produtosreferidosnoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o804/68;
e) Àdataemqueasobrigaçõesdecorrentesdeumconcursoprevistono
n.o1doartigo8.odevamsercumpridase,omaistardar,atéaotermo
do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado definitivoreferido no n.
o3 do artigo 8.o
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Artigo 7.o
Emderrogaçãododispostonon.o5doartigo27.oenon.o5doartigo
28.odoRegulamento(CEE)n.o3665/87,operíododuranteoqualos
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68
podem permanecer sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE)n.
o565/80 do Conselho(1) é igual ao período restante do prazo de
validade do certificado de exportação.
Artigo 8.o
1. Noâmbitodeumconcursoabertoporumorganismopúbliconum
paísterceiro,talcomoreferidonon.o1doartigo44.odoRegulamento
(CEE)n.o3719/88,àexcepçãodosconcursosrelativosaosprodutosdo
código NC0406, os interessados podem requerer um certificado deexportaçãoprovisóriaparaaquantidadeobjectodasuaproposta,medi-anteaconstituiçãodeumagarantia.Omontantedagarantiarelativaaoscertificados provisórios é igual a 75% da taxa fixada nos termos doartigo 9.
o
provadocarácterpúblicooudedireitopúblicodoorganismodeveserfeita pelo interessado.
2. Os certificados provisórios serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante esseperíodonãotenhamsidotomadasasmedidasespecíficasprevistasnon.
o3 do artigo 10.o
3. Em derrogação do n.o5 do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88,oprazoparaacomunicaçãoprevistanoreferidoartigoéde
sessenta dias. Antes do termo desse prazo, o operador requererá ocertificadodeexportaçãodefinitivo,quelheseráimediatamenteemitidomediante a apresentação da prova de que é adjudicatário.
Medianteapresentaçãodaprovadequeapropostafoiindeferidaoude
queaquantidadeadjudicadaéinferioràquantidadeindicadanocertifi-cadoprovisório,agarantiaseráliberada,consoanteocaso,natotalidadeou em parte.
4. Ospedidosdecertificadoreferidosnosn.
os2e3sãoapresentados
nos termos do disposto no artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88.
5. Comexcepçãododispostonoartigo10.o,odispostonopresente
capítulo é aplicável aos certificados definitivos.
Artigo 9.o
Omontantedagarantiareferidanon.o2doartigo14.odoRegulamento
(CEE) n.o3719/88 é igual à percentagem seguinte do montante da
restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia deapresentação do pedido de certificado de exportação:
a) 5% para o produto do código NC0405;
b) 15% para os produtos do código NC040210;
c) 30% para os produtos do código NC0406;
d) 20% para outros produtos.
Omontantedarestituiçãoreferidanoprimeiroparágrafoéomontante
calculadoparaaquantidadetotaldoprodutoemcausa,àexcepçãodosprodutos lácteos adicionados de açúcar.
Paraosprodutoslácteosadicionadosdeaçúcar,omontantedarestitu-
içãoreferidanoprimeiroparágrafoéigualàquantidadetotaldoprodutointeiro em causa, multiplicada pela taxa da restituição aplicável porquilograma de produto lácteo.
(1) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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Artigo 10.o
1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil
seguinteaodaapresentaçãodopedido,desdequeasquantidadesrelati-vamenteàsquaisoscertificadossãorequeridostenhamsidocomuni-cadas em conformidade com o n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o210/69 da Comissão(1) e que durante esse período não
tenham sido tomadas as medidas específicas previstas no n.o3.
2. Pode ser decidido adoptar uma ou várias das medidas especiais
previstas no n.o3, no caso de:
a) Aemissãodoscertificadosrequeridosconduziroupoderconduzirà
superaçãodosmontantesorçamentaisdisponíveisouaoesgotamentodasquantidadesmáximasquepodemserexportadascomrestituiçãonoperíodode12mesesemcausaounumperíodomenoradeter-minar nos termos do artigo 11.
o;
ou
b) Aemissãodoscertificadosrequeridosnãopermitirasseguraraconti-
nuidade das exportações durante o resto do período em causa,
Paraefeitosdoprimeiroparágrafo,serãotidasemcontaparaoproduto
em causa, nomeadamente:
a) Asazonalidadedastrocascomerciais,asituaçãodomercadoe,em
especial, a evolução dos preços de mercado e das condições deexportação resultantes;
b) Anecessidadedeevitarquepedidosespeculativosconduzamauma
distorção da concorrência entre operadores.
3. Noscasosreferidosnon.
o2,aComissãopodedecidir,emrelação
ao ou aos produtos em causa:
a) Suspenderaemissãodecertificadosduranteummáximodecinco
dias úteis;
b) Aplicarumcoeficientedeatribuiçãoàsquantidadesrequeridas.No
casodeseraplicadoàsquantidadesrequeridasumcoeficienteinfe-riora0,4,ointeressadopode,nostrêsdiasúteisseguintesaodiadapublicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação dopedido de certificado e a liberação da garantia.
Por outro lado, de acordo com o processo previsto no artigo 30.
odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a Comissão pode decidir:
a) Suspender a emissão dos certificados para o ou os produtos em
causa,semprejuízodaalíneaa)doprimeiroparágrafo,duranteumperíodo eventualmente superior a cinco dias úteis;
b) Apósoperíododesuspensão,fixaratravésdeconcursoasrestitui-
ções para os produtos pertinentes dos códigos NC04021019,04051090, 04059010, 04059090 e 04051019. Os certificadosserão atribuídos em conformidade.
4. Os pedidos de certificados apresentados durante o período de
suspensão não são admissíveis.
Artigo 11.
o
Nocasodeoníveldospedidosdecertificadosimplicarumriscode
esgotamentoprematurodasquantidadesmáximasquepodemserexpor-tadas com restituição durante o período de 12 meses em causa, aComissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo30.
odoRegulamento(CEE)n.o804/68,repartirasreferidasquantidades
máximas por períodos a determinar.
(1) JO L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.
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Artigo 12.o
1. Semprequeaquantidadeexportadaexcederaquantidadeindicadano certificado, a parte em excesso não dá direito ao pagamento darestituição.
Paraoefeito,docertificadoconstará,nacasa22,aseguintemenção:
«Pagamento limitado à quantidade referida nas casas 17 e 18».
2. Em derrogação ao disposto no n.
o5 do artigo 8.oen on .o2d o
artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 e no que respeita às
tolerâncias fixadas para as quantidades exportadas aplica-se o quesegue:
a) A taxa fixada no n.
o5 do artigo 8.oéd e2% ;
b) Astaxasfixadasnon.o2,primeiroesegundoparágrafos,doartigo
33.osão de 98%.
c) Ataxaprevistanon.o2,terceiroparágrafo,doartigo33.oéde2%.
Nãoéaplicávelodispostonon.o9,alíneac),doartigo44.odoRegula-
mento (CEE) n.o3719/88.
Artigo 13.o
1. Oartigo10.onãoéaplicávelàemissãodoscertificadosdeexpor-
taçãorequeridosparaarealizaçãodefornecimentosnacionaisatítulodeajudaalimentar,nostermosdon.
o4doartigo10.odoacordosobrea
agricultura.
2. Ataxadarestituiçãoaplicávelaosfornecimentosnacionaisatítulo
deajudaalimentaréaválidanodiadaabertura,peloEstado-membro,do concurso para o fornecimento a título de ajuda alimentar.
Artigo 14.
o
Opaísdedestinoreferidonon.o2doartigo1.oconstituiumdestino
obrigatório,paraefeitosdon.o1doartigo21.odoRegulamento(CEE)
n.o3665/87, para os certificados emitidos nos termos do artigo 8.o
Artigo 15.o
1. No que se refere aos certificados emitidos para os produtos docódigoNC0406,dospedidosdecertificadoedoscertificadosconstará,na casa 20, a seguinte menção:
«Certificadoválidoparaazona...,talcomodefinidanon.
o3do
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o174/1999».
Deve ser indicada a zona definida no n.o3 a que pertence o país de
destino indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.
2. A zona referida no n.o1 constitui um destino obrigatório, nos
termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Nocasodeopaísdedestinorealsesituaremzonadiferentedareferida
no pedido de certificado e no certificado, não é concedida qualquerrestituição.
3. Para efeitos do n.
o1, são definidas as seguintes zonas:
ZonaI: códigosdedestino053a096(inclusive);
ZonaII: códigodedestino400;ZonaIII: todososoutroscódigosdedestino.
Artigo 16.
o
1. Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, a restituição
concedida será igual à soma dos seguintes elementos:
a) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de produtos
lácteos;
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 10
▼B
b) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de sacarose
adicionada, até uma quantidade máxima de 43%, em peso, doproduto inteiro.
Todavia,oelementoreferidonaalíneab)doprimeiroparágrafosóserá
tidoemcontaseasacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade.
2. Oelementoreferidonaalíneaa)don.
o1serácalculadomultipli-
candoomontantedebasedarestituiçãopeloteordeprodutoslácteosdoproduto em inteiro.
O montante de base referido no primeiro parágraf o é a restituição a
fixar para um quilograma de produtos lácteos contidos no produtointeiro.
3. Oelementoreferidonaalíneab)don.
o1serácalculadomultipli-
candooteordesacarosedoprodutointeiro,atéummáximode43%,pelomontantedebasedarestituiçãoválidanadatadaapresentaçãodopedidodecertificadoparaosprodutosreferidosnon.
o1,alínead),do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho(1).
Todavia, o elemento de sacarose não é tido em conta no caso de o
montante de base da restituição para a parte láctea referida no n.o2,
segundo parágrafo, ser fixado em zero.
4. Paraefeitosdaalíneab)don.o1,éequiparadaàsacaroseprodu-
zidaapartirdebeterrabaoudecana-de-açúcarcolhidanaComunidade,a sacarose que, conforme o caso, tenha sido:
a) Importada na Comunidade ao abrigo do Protocolo n.
o8 sobre o
açúcaranexadoàConvençãoACP-CEEdeLomé(2),oudoacordo
entreaComunidadeEconómicaEuropei aeaRepúblicadaÍndia(3)
sobre o açúcar de cana;
b) Obtidaapartirdeumdosprodutosimportadosaoabrigodasdispo-
sições referidas na alínea a).
Artigo 17.o
1. O pedido de certificado de exportação relativo aos produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma deprodutosdocódigoNC040630,emconformidadecomon.
o3,terceiro
travessão,doartigo8.odoRegulamento(CEE)n.o3665/87seráacom-
panhado da permissão concedida pelas autoridades competentes parapoder beneficiar do regime aduaneiro em questão.
2. Dopedidodecertificadoedocertificadoconstará,nacasa20,a
referência ao presente artigo.
3. OsEstados-membrostomarãoasmedidasnecessárias,noâmbito
doregimereferidonon.
o1,paraidentificaremecontrolaremaquali-
dadeeaquantidadedosprodutosreferidosnessenúmerorelativamenteaos quais foi solicitada uma restituição, bem como em matéria deaplicação das disposições previstas no que diz respeito ao direito àrestituição.
CAPÍTULO II
Regimes específicos
Artigo 18.o
1. AexportaçãodequeijosparaoCanadánoâmbitodocontingente
referidonoacordoconcluídoentreaComunidadeEuropeiaeoCanadáem22deDezembrode1995estásujeitaàapresentaçãodeumcertifi-cado de exportação.
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.
(3) JO L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 11
▼B
2. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:
a) Na casa 7, a menção «CANADÁ — 404»;
b) Nacasa15,adesignaçãodasmercadoriasdeacordocomaNomen-
claturaCombinada,emseisalgarismosparaosprodutosdoscódigosNC040610,040620,040630e040640,eemoitoalgarismosparaos produtos do código NC040690. O pedido de certificado e ocertificado só podem apresentar na casa 15 seis produtos assimdesignados;
c) Nacasa16,ocódigodaNomenclaturaCombinada,emoitoalga-
rismos,bemcomoaquantidade,expressaemquilogramas,decadaumdosprodutosreferidosnacasa15.Ocertificadosóéválidoparaos produtos e as quantidades assim designados;
d) Nascasas17e18,aquantidadetotaldeprodutosreferidanacasa
16.
e) Na casa 20, a seguinte menção:
«Queijos para exportação directa para o Canadá. Artigo 18.
odo
Regulamento (CEE) n.o174/1999. Contingente do ano de ....»
ou, se for caso disso,
«Queijos para exportação directa/via Nova Iorque para o Canadá.
Artigo18.odoRegulamento(CE)n.o174/1999.Contingentedoano
de ....».
NocasodeoqueijosertransportadoparaoCanadáatravésdepaíses
terceiroseuropeus,essespaísesterceirosdevemestarindicadosnolugar da menção «Nova Iorque», ou aditados a esta menção;
f) Na casa 22, a menção «sem restituição à exportação».
3. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:
a) Declarar,porescrito,quetodasasmatériasquerelevamdocapítulo
4 da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtosparaosquaiséfeitoopedidoforaminteiramenteobtidasnaComu-nidade;
b) Secomprometer,porescrito,aapresentar,apedidodasautoridades
competentes, todas as justificações suplementares que as mesmasautoridadesentendamnecessáriasparaaemissãodocertificadoeaaceitar,seforcasodisso,todososcontrolosqueasreferidasautori-dadesentendamdeverefectuaràcontabilidadeeàscircunstânciasdefabrico dos produtos em causa.
4. Ocertificadoseráemitidoimediatamenteapósaapresentaçãodo
pedido. A pedido do interessado, será emitida cópia certificadaconforme do certificado.
5. Ocertificadoéválidodesdeadatadasuaemissão,nostermosdo
n.
o1doartigo21.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,atéaodia31de
Dezembro seguinte à data da sua emissão.
Todavia,apartirde20deDezembro,podemseremitidoscertificados
válidosde1deJaneiroa31deDezembrodoanoseguinte,desdequedopedidodecertificadoedocertificadoconste,nacasa20,namenção«contingente do ano de ...», uma referência ao ano seguinte.
6. Otitulardocertificadodeexportaçãodevegarantirqueocertifi-
cado ou uma cópia certificada conforme do certificado:
a) Seja apresentada à autoridade competente canadiana aquando do
cumprimento das formalidades aduaneiras de importação;
b) Seja devolvida, visada pela autoridade competente canadiana, ao
organismo emissor, no prazo de dois meses a contar da data decumprimento das formalidades aduaneiras de importação.
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir a
observância do disposto no primeiro parágrafo da alínea b).
7. Emderrogaçãodoartigo9.
odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,
os certificados não são transmissíveis.
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 12
▼B
8. A autoridade competente do Estado-membro comunicará à
Comissão,emconformidadecomoanexoIV,antesdofinaldomêsdeJaneiro, em relação ao semestre anterior, e antes do final do mês deJulho,emrelaçãoaoanodecontingenteanterior,onúmerodecertifi-cadosemitidoseaquantidadedequeijoemcausa,bemcomoonúmero
de certificados visados pelas autoridades canadianas entregues pelosdeclarantes e a quantidade em causa.
9. Não é aplicável o disposto no capítulo I.
Artigo 19.
o
1. AsexportaçõesparaaSuíçadosqueijosindicadosnoanexoIII,
quebeneficiam,naimportaçãonestepaís,deumareduçãooudeumaisençãodosdireitosaduaneiros,estãosubordinadasàapresentaçãodeum certificado de exportação.
2. Dopedidodecertificadoedocertificadoconstará,nacasa20,a
menção: «Artigo 19.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999».
Os certificados emitidos nos termos do presente artigo são válidos,
exclusivamente, para as exportações referidas no n.o1.
3. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:
a) Declarar,porescrito,quetodasasmatériasquerelevamdocapítulo
4 da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtosparaosquaiséfeitoopedidoforaminteiramenteobtidasnaComu-nidade;
b) Secomprometer,porescrito,aapresentar,apedidodasautoridades
competentes, todas as justificações suplementares que as mesmasautoridadesentendamnecessáriasparaaemissãodocertificadoeaaceitar,seforcasodisso,todososcontrolosqueasreferidasautori-dadesentendamdeverefectuaràcontabilidadeeàscircunstânciasdefabrico dos produtos em causa.
4. Odispostonocapítul oIéaplicávelàsexportaçõesparaasquais
tenha sido pedido uma restituição.
5. No caso de exportações para as quais não tenha sido pedida
qualquerrestituiçãodopedidodecertificadoedocertificadoconstará,na casa 22, a seguinte menção: «Sem restituição à exportação».
O certificado é emitido no mais curto prazo após a apresentação do
pedido.
Ocertificadoéválidodesdeadatadasuaemissão,nostermosdon.
o1
do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, até 30 de Junho
seguinte.
6. Comexcepçãodon.o1doartigo5.o,nãoéaplicávelàsexporta-
ções referidas no n.o5 o disposto no capítulo I.
Todavia, no caso dos queijos que não constam da nomenclatura dos
produtosagrícolasutilizadaparaasrestituiçõesàexportação,dopedidode certificado e do certificado constará, na casa 16, o código doproduto, em oito algarismos, da Nomenclatura Combinada.
7. Apedidodointeressado,seráemitidacópiacertificadaconforme
do certificado.
Artigo 20.
o
1. Em conformidade com o processo previsto no artigo 30.odo
Regulamento(CEE)n.o804/68,aComissãopodedecidirqueoscertifi-
cadosdeexportaçãorelativosaosprodutosdocódigoNC0406expor-tados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingentesuplementar decorrente do acordo sobre a agricultura, bem como oscontingentes pautais originalmente decorrentes do «Tokyo Round» econcedidosàÁustria,àFinlândiaeàSuéciapelosEstadosUnidosdaAméricanalistaXXdo«UruguayRound»,sejamemitidosemconfor-midade com o disposto nos n.
os2 a 11.
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 13
▼B
2. Dentrodeumprazoadeterminar,osinteressadospodemrequerer
um certificado de exportação provisório para a exportação, durante oanocivilseguinte,dosprodutosreferidosnon.
o1,medianteaconstitu-
ição de uma garantia num montante igual a 50% da taxa fixada noartigo 9.
o
Ao mesmo tempo, devem indicar:
a) A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente
americanosegundoasnotassuplementares16a23e25docapítulo4doHarmonisedTariffScheduleoftheUnitedStatesofAmerica(na sua mais recente versão);
b) AdesignaçãodosprodutossegundooHarmonisedTariffSchedule
of the United States of America (na sua mais recente versão);
c) Asquantidadesdeprodutosparaosquaissãorequeridoscertificados
provisórios que exportaram para os Estados Unidos da Américaduranteostrêsanoscivisanteriores.Paraesseefeito,éconsideradoexportadorooperadorcujonomeconstadadeclaraçãodeexportaçãocorrespondente;
d) Onomeeoendereçodoimportadordesignadopelorequerentenos
Estados Unidos da América;
e) Se o importador é uma filial do requerente.
Além disso, o pedido deve ser acompanhado de uma declaração do
importadordesignadoemcomoéelegível,segundoasregrasaplicáveisnosEstadosUnidosdaAmérica,paraaemissãodeumcertificadodeimportação para os produtos referidos no n.
o1 no âmbito do contin-
gente.
3. No caso de serem pedidos certificados provisórios para quanti-
dadesdeprodutosqueexcedamumdoscontingentesreferidosnon.o1
para o ano em causa, a Comissão pode:
a) Procederàatribuiçãodoscertificadosprovisóriostendoemcontaas
quantidades dos mesmos produtos exportadas para os EstadosUnidos da América pelo requerente no passado;
e/ou
b) Atribuir prioritariamente certificados provisórios aos requerentes
cujos importadores designados sejam filiais;
e/ou
c) Aplicar um coeficiente de redução às quantidades requeridas.
4. Nocasodeaaplicaçãodeumcoeficientedereduçãodarlugarà
atribuiçãodecertificadosprovisóriosparaquantidadesinferioresacincotoneladas, a Comissão pode proceder à sua atribuição por sorteio.
5. Nocasodeseremrequeridoscertificadosprovisóriosparaquanti-
dadesdeprodutosquenãoexcedamocontingentereferidonon.
o1para
oanoemcausa,aComissãopodeatribuirasquantidadesrestantesaosinteressados proporcionalmente aos pedidos apresentados.
6. Docertificadoprovisórioreferidonoprimeiroparágrafodon.
o2
constará, na casa 20, a seguinte menção:
«Certificadoprovisórioreferidonon.o2,primeiroparágrafo,do
artigo20.odoRegulamento(CE)n.o174/1999:nãoéválidopara
exportação».
7. Onomedosimportadoresdesignadospelosoperadoreseemnome
dosquaisoscertificadosprovisóriosserãoemitidosserátransmitidoàsautoridades competentes dos Estados Unidos da América.
8. Nocasodeumcertificadodeimportaçãoparaasquantidadesem
causanãoseratribuídoaoimportadordesignadoporumoperadoremcircunstâncias que não ponham em questão a boa fé da declaraçãoreferidanon.
o2,terceiroparágrafo,ooperadorpodeserautorizadopelo
Estado-membroadesignaroutroimportador,desdequeesteconstedalista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos daAméricaemconformidadecomon.
o7.OEstado-membroinformaráa
Comissão,omaisdepressapossível,damudançadoimportadordesig-
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 14
▼B
nadoeaestanotificaráasautoridadescompetentesdosEstadosUnidosda América.
9. A garantia será liberada, no todo ou em parte, em relação aos
pedidos rejeitados ou às quantidades que excedam as atribuídas.
10. Antesdofinaldoanoparaoqualoscertificadosprovisóriossão
emitidos,ointeressadodeverequerer,mesmoparaquantidadesparciais,ocertificadodeexportaçãodefinitivo,queseráimediatamenteemitido.Dopedidodecertificadodefinitivoedocertificadoconstará,nacasa20, a seguinte menção:
«AexportarparaosEstadosUnidosdaAmérica:artigo20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999.»
Oscertificadosdefinitivosemitidossãoválidos,exclusivamente,paraas
exportações referidas no n.o1 e para o ano em causa.
11. Comexcepçãododispostonosartigos4.oe10.o,ocapítuloIé
aplicável aos certificados definitivos.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.o
Salvodisposiçãocontráriadopresenteregulamento,sãoaplicáveisos
Regulamentos (CEE) n.o3665/87 e (CEE) n.o3719/88.
Artigo 22.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1466/95.
Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se
como sendo feitas para o presente regulamento.
ORegulamento(CE)n.o1466/95permaneceaplicávelaoscertificados
emitidoscombaseempedidosapresentadosantesdaentradaemvigordo presente regulamento.
Artigo 23.
o
►C1O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ◄
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 15
▼B
Númerodacategoria Designaçãodacategoria CódigosdaNomenclaturaCombinadaANEXO I
Categorias de produtos fixadas no n.o1 do artigo 4.o
I Manteigaeoutrasmatérias
gordasprovenientesdoleite;cremesdebarrardeprodutosprovenientesdoleite040510
04052090040590
II Leiteempódesnatado 040210
III Queijoserequeijão 0406
IV Outrosprodutoslácteos 040104022104022904029104029904031011a0403103904039011a0403906904049023091015230910192309103923091059230910702309903523099039230990492309905923099070
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 16
▼B
Gruponúmero Códigodosprodutoslácteos(nomenclaturaparaasrestituiçõesàexportação)ANEXO II
Grupos de produtos fixados no n.o3 do artigo 4.o
1 040110109000
040120119100040120119500040120919100040120919500040130119100040130119400040130119700040130319100040130319400040130319700040130919100040130919400040130919700
2 040110909000040120199100040120199500040120999100040120999500040130199100040130199400040130199700040130399100040130399400040130399700040130999100040130999400040130999700
3 040221119200040221119300040221119500040221119900040221919100040221919200040221919300040221919400040221919500040221919600040221919700040221919900
4 040221179000
040221199300040221199500040221199900040221999100040221999200040221999300040221999400040221999500040221999600
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 17
▼B
Gruponúmero Códigodosprodutoslácteos(nomenclaturaparaasrestituiçõesàexportação)
040221999700
040221999900
5 040229159200040229159300040229159500040229159900040229919100040229919500
6 040229199200040229199300040229199500040229199900040229999100040229999500
7 040291119110040291119120040291319100040291519000040291919000
8 040291119310040291119350040291119370040291319300040291519000040291919000
9 040291199110040291199120040291399100040291599000040291999000
10 040291199310040291199350040291199370040291399300040291599000040291999000
11 040299119110040299119130040299119150040299319110040299319300040299319500040299919000
12 040299119310
040299119330040299119350040299319150040299319300040299319500
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 18
▼B
Gruponúmero Códigodosprodutoslácteos(nomenclaturaparaasrestituiçõesàexportação)
040299919000
13 040299199110
040299199130040299199150040299399110040299399300040299399500040299999000
14 040299199310040299199330040299199350040299399150040299399300040299399500040299999000
15 040310119400040310119800040310139800040310199800
16 040310319400040310319800040310339800040310399800
17 040390119000040390139200040390139300040390139500040390139900040390199000
18 040390319000040390339200040390339300040390339500040390339900040390399000
19 040390519100040390519300040390539000040390599110040390599140040390599170040390599310040390599340040390599370040390599510040390599540040390599570
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 19
▼B
Gruponúmero Códigodosprodutoslácteos(nomenclaturaparaasrestituiçõesàexportação)
20 040390619100
040390619300040390639000040390699000
21 040490219100040490239120040490239130040490239140040490239150
22 040490819100040490839110040490839130040490839150040490839170
23 040510119500040510119700040510199500040510199700040510309100040510309300040510309500040510309700040510509100040510509300040510509500040510509700040510909000040520909500040520909700040590109000040590109000
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 20
▼B
CódigoNCDesignaçãodasmercadorias
(Nomenclaturadasrestituiçõesàexportação)ANEXO III
Suíça
Produtos referidos no n.o1 do artigo 19.o
0406 Queijoserequeijão:
ex 04061020 −−−−−Ricotta,salgado
040620 −Queijosraladosouempó,dequalquertipo
040630 −Queijosfundidos,exceptoraladosouempó
040640 −Queijosdepastaazul
ex 040690 −Outrosqueijos:
04069023−−−Edam
04069025−−−Tilsit
04069027−−−Butterkäse
04069061−−−−−−−Granapadano,parmigianoreggiano
04069063−−−−−−−Fioresardo,pecorino
04069069−−−−−−−Outros
04069073−−−−−−−Provolone
ex 04069075 −−−−−−−Asiago,caciocavallo,montasio
04069076−−−−−−−Danbo,fontal,fontina,fynbo,havarti,maribo,samsø
04069078−−−−−−−Gouda
ex 04069079 −−−−−−−Esrom,italico,saint-nectarine,saint-paulin:
ex 04069087 −−−−−−−−−−−−− Idiazabal,manchego,roncal,fabricadosexclusivamentea
partirdeleitedeovelha
ex 040690 −Elbo,galantine,molbo,mimolette,tybo
ex 040690 −Outrosqueijosdeteordematériasgordasigualousuperiora30%empeso,damatériasecaecomumteordematériagorda,empesodeáguanamatérianãogorda,superiora52%einferiora67%
1999R0174 — PT — 30.01.1999 — 000.001 — 21▼B
ANEXO IV