1999D0500 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo
n.o1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1760]
(1999/500/CE)
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 47)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das
dotações de autorização a título do instrumento financeiro deorientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.
o
1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1760]
(1999/500/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (Ce) n.
o1260/1999 do Conselho, de 21
de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundosestruturais (
1), e nomeadamente, o n.o3, quarto parágrafo, do seu artigo
7.o,
(1) Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 estabelece, no n.o3 primeiro parágrafo, que o IFOP
contribui para a realização das acções estruturais no sector dapesca fora das regiões do objectivo n.
o1;
(2) Considerando que, o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 deMarço de 1999, fixou, no 40.
oparágrafo das conclusões da
presidência, o montante relativo às acções em questão para operíodo 2000-2006;
(3) Considerando que o n.o4, terceiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulameto (CE) n.o1260/1999 estipula que a Comissão estabe-
lecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartiçõesindicativas, por Estado-Membro, das dotações de autorizaçãodisponíveis para as acções em questão; que, em nota submetida
a 18 de Março de 1999 (
2) ao Coreper, a Comissão indicou o
método que utilizará para fazê-lo;
(4) Considerando que é conveniente repartir as dotações de acordocom esse método,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autori-
zação a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das
regiões abrangidas pelo objectivo n.o1 dos Fundos estruturais para o
período de 2000-2006, figuram no anexo.
No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à
Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, osmontantes indicativos abrangem o período compreendido entre a data
da adesão e 2006.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0500 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) «Ficha técnica da Comissão sobre as dotações IFOP» (nota às delegações,
SN 1122/99 de 18 de Março de 1999).▼M1
▼B
▼B
ANEXO
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões
abrangidas pelo objectivo n.o1 dos Fundos estruturais para o período
2000-2006
[em milhões de euros (a preços de 1999)]
Estado-Membro Montantes das dotações
Bélgica 34
Dinamarca 197
Alemanha 107
Grécia —
Espanha 200França 225
Irlanda —
Itália 96
Luxemburgo —
Países Baixos 31
Ásutria 4
Portugal —
Finlândia 31
Suécia 60
Reino Unido 121
Total 1 106
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões
abrangidas pelo objectivo n.
o1 dos Fundos estruturais para a República
Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a
Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a
data de adesão e 2006
[em milhões de euros (preços de 1999)]
Estado-Membro Montantes das dotações
República Checa —
Estónia —
Chipre 3,0
Letónia —
Lituânia —
Hungria —
Malta —
Polónia —
Eslovénia —
Eslováquia —
Total 3,01999D0500 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
▼M1