2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—1
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►BDIRECTIVA2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Março de 2000
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
(JOL126de26.5.2000,p.1)
Alteradapor:
JornalOficial
n.opágina data
►M1Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de
Setembrode2000L275 37 27.10.2000
►M2Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Dezembrode2002L35 1 11.2.2003
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DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 20 de Março de 2000
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
exercício
OPARLAMENTOEUROPEUEOCONSELHODAUNIÃOEUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e,nomeadamente,on.
o2,primeiroeterceiroperíodos,doseuartigo47.o,
TendoemcontaapropostadaComissão,TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(
1),
Deliberandonostermosdoartigo251.odoTratado(2),
Considerandooseguinte:
(1) ADirectiva 73/183/CEEdoConselho,de28deJunhode1973,
relativaàsupressãodasrestriçõesàliberdadedeestabelecimentoe à livre prestação de serviços emm atéria de actividades nãoassalariadas dos bancos e outras instituições financeiras(
3), a
primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de
Dezembrode1977,relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegis-
lativas,regulamentareseadministrativasrespeitantesaoacessoàactividadedosestabelecimentosdecréditoeaoseuexercício(
4),
a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989,relativa aos fundos próprios das instituições de crédito(
5), a
segunda Directiva (89/646/CEE) do Conselho, de 15 de
Dezembrode1989,relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegis-
lativas,regulamentareseadministrativasrespeitantesaoacessoàactividade das instituições de crédito e ao seu exercício(
6), a
Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de1989, relativa a umrácio de solvabilidade das instituições de
crédito(
7), a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril
de 1992, relativa à supervisão das instituições de crédito numabase consolidada(
8) e a Directiva 92/121/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlodos grandes riscos das instituições de crédito(
9) forampor
diversas vezes alteradas de modo substancial; por uma questão
de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação das
referidasdirectivasnumúnicotexto.
(2) EmaplicaçãodoTratado,éproibidoqualquertratamentodiscri-
minatório em matéria de estabelecimento e de prestação deserviços, emrazão, respectivam ente, da nacionalidade ou de a
empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a
prestaçãoforexecutada.
(3) A fimde facilitar o acesso à actividade das instituições de
crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferençasmais perturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros
noqueserefereaoregimeaqueestasinstituiçõesestãosujeitas.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—2
(1) JOC157de25.5.1998,p.13.
(2) ParecerdoParlamentoEuropeude18deJaneirode2000(aindanãopubli-
cado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Março de 2000
(aindanãopublicadanoJornalOficial).
(3) JOL194de16.7.1973,p.1.
(4) JOL322de17.12.1977,p.30.Directivacomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva98/33/CE(JOL204de21.7.1998,p.29).
(5) JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. Directiva coma últim a redacção que lhe foi
dadapelaDirectiva92/30/CEE(JOL110de28.4.1992,p.52).
(6) JOL386de30.12.1989,p.1.Directivacomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva95/26/CE(JOL168de18.7.1995,p.7).
(7) JOL386de30.12.1989,p.14.Directivacomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva98/33/CE.
(8) JOL110de28.4.1992,p.52.
(9) JOL29de5.2.1993,p.1.DirectivaalteradapeloActodeAdesãode1994.
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(4) Apresentedirectivaconstituiuminstrumentoessencialdareali-
zação do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeu eprogramadapelolivrobrancodaComissão,soboduploaspecto
da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de
serviços,nosectordasinstituiçõesdecrédito.
(5) Os trabalhos de coordenação emm atéria de instituições de
crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como paracriarascondiçõesdeigualdadedeconcorrênciaentreestasinsti-
tuições, aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em
conta,seforcasodisso,asdiferençasobjectivasexistentesentreosseusestatutoseassuasfunçõesprópriasprevistaspelaslegis-laçõesnacionais.
(6) Énecessário, portanto, que oâmbito de aplicação dostrabalhos
de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas as
instituições cuja actividade consista emrecolher do públicofundosreembolsáveis, tantosobaformadedepósitoscomosoboutras formas, como a emissão contínua de obrigações e deoutros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua
própriaconta.Devemprever-seexcepçõesrelativamenteacertas
instituições de crédito àsquais a presente directiva não sepodeaplicar.Apresentedirectivanãoprejudicaaaplicaçãodaslegis-lações nacionais emque se prevejamautorizações especiaiscomplementares quepermitam àsinstituições decrédito exerceractividades específicas ou efectuar tipos específicos de
operações.
(7) A filosofia adoptada consiste na realização da harmonização
essencial, necessária e suficiente para obter umreconhecim entomútuodasautorizações e dossistemasdesupervisãoprudencialque permita a concessão de uma autorização única válida em
toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão
pelo Estado-Membro de origem. Pelo que a exigência de umprograma de actividade não pode, nesta óptica, ser consideradasenão como um elemento que conduza as autoridades compe-tentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no
quadrodecritériosobjectivos.Épossível,noentanto,umacerta
flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formasjurídicas das instituições de crédito e à protecção das denomi-nações.
(8) São necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer
pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares
aos aforradores, bemcom o condições de concorrência equita-tivas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria.Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabe-lecer relações de estrutura apropriadas de modo a permitir, noquadro da cooperação entre autoridades nacionais, observar,
segundo métodos unificados, a situação de categorias de insti-
tuições de crédito comparáveis; este modo de proceder éadequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemasdecoeficientes definidos e aplicados pelosEstados-Membros. Étodavianecessáriodistinguiroscoeficientesquevisamassegurarasolidezdagestãodasinstituiçõesdecrédito,daquelesquetêm
finalidadesdepolíticaeconómicaemonetária.
(9) Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido
pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridadescompetentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirema autorização nos casos em que, a partir de elementos como o
conteúdodoplanodeactividades,alocalizaçãoouasactividades
efectivamenteexercidas,seconcluainequivocamentequeainsti-tuição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado--Membrocomointuito de sesubtrair àsnormasmais rigorosasemvigor noutro Estado-Mem bro emcujo território tenciona
exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Uma insti-
tuição de crédito que seja uma pessoa colectiva deve serautorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sedeestatutária; uma instituição de crédito que não seja uma pessoacolectivadeveterumaadministraçãocentralnoEstado-Membroonde foi autorizada. Alémdisso, os Estados-Mem bros devem2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—3
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exigir quea administração central deuma instituição decrédito
estejasempresituadanoseuEstado-Membrodeorigemequeaíoperedemaneiraefectiva.
(10) Asautoridadescompetentesnãodevemconcederoumanteruma
autorização a uma instituição decrédito sempre queasrelaçõesestreitas que liguemesta a outras pessoas singulares ou colec-tivas possamentravar o bomexercício das suas funções desupervisão. As instituições de crédito já autorizadas devem
igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes
neste domínio. A definição de «relações estreitas» da presentedirectiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a queosEstados-Membrostenhamigualmenteemvistasituaçõesdife-rentes das previstas por essa definição. O simples facto de
adquirirumapercentagemsignificativadocapitaldeumasocie-
dade não constitui uma participação a tomar em conta naacepção da noção de «relações estreitas» se essa aquisição forfeita apenas como investimento temporário e não permitirexercer influência sobre a estrutura e a política financeira daempresa.
(11) A referência ao bomexercício, pelas autoridades de controlo,
das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numbaseconsolidada, quedeveserexercida sobreasinstituiçõesdecrédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo desupervisão.Nessecaso,asautoridadesaquemépedidaaautori-
zaçãodevempoderidentificarasautoridadescompetentesparaa
supervisãonumabaseconsolidadadessainstituiçãodecrédito.
(12) O Estado-Membro de origem pode estabelecer, por seu lado,
regras mais severas do que as fixadas no n.
o1, primeiro
parágrafo, e no n.o2 do artigo 5.oe nos artigos 7.o, 16.o, 30.o,
51.oe65.o,noquerespeitaàsinstituiçõesautorizadaspelasauto-
ridadescompetentesdessemesmoEstado-Membro.
(13) A supressão da autorização exigida para as sucursais de insti-
tuições de crédito comunitárias implica necessariamente asupressãodofundodedotação.
(14) A perspectiva adoptada visa, graças ao reconhecimento mútuo,
permitir às instituições de crédito autorizadas num Estado--Membro de origem o exercício, em toda a Comunidade, datotalidade ou parte das actividades que figuramno anexo I,atravésdoestabelecimento deumasucursal,ouporviadapres-
taçãodeserviços.Oexercíciodasactividadesnãoconstantesda
citada lista beneficia das liberdades de estabelecimento e deprestação de serviços, nos termos das disposições gerais doTratado.
(15) Noentanto,éconvenientealargarobenefíciodoreconhecimento
mútuo às actividades constantes da referida lista, quando sejam
exercidasporumainstituiçãofinanceirafilialdeumainstituiçãode crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão embase consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencharequisitosestritos.
(16) O Estado-Membro de acolhimento pode, para o exercício do
direito de estabelecimento e da liberdade de prestação deserviços, impor a observância das disposições específicas dassuas próprias legislações e regulamentações nacionais às insti-tuições que não sejamautorizadas com o instituições de crédito
noEstado-Membrodeorigemouàsactividadesquenãofiguram
na citada lista desde que, por umlado, essas disposições sejamcompatíveis com o direito comunitário e se justifiquem porrazões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ouessas actividades não estejamsujeitas a regras equivalentes porforça da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de
origem.
(17) OsEstados-Membrosdevemprovidenciarnosentidodequenão
existaqualquerobstáculoaqueasactividadesquebeneficiemdoreconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modoque no Estado-Membro de origem, desde que estas não contra-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—4
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riemasdisposiçõeslegaisdeinteressegeralemvigornoEstado-
-Membrodeacolhimento.
(18) Existeumaligaçãonecessáriaentreoobjectivoprosseguidopela
presente directiva e a liberalização do movimento de capitais
realizada pormeiodeoutrosactoslegislativoscomunitários. De
qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviçosbancáriosdevemestaremharmoniacomasmedidasdeliberali-zaçãodosmovimentosdecapitais.
(19) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito, que
tenhama sede fora da área da Com unidade, deve ser análogo
em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse
regime não possa ser mais favorável que o das sucursais dasinstituições provenientes de umEstado-Mem bro. É convenientedefinir que a Comunidade pode concluir acordos com paísesterceiros prevendo a aplicação de disposições que concedamaessassucursaisumtratamento idêntico emtodo oseuterritório,
tendoemconsideraçãooprincípiodareciprocidade.Assucursais
das instituições de crédito, que tenhama sede fora da área daComunidade, não beneficiam da liberdade de prestação deserviços por força do segundo parágrafo do artigo 49.
odo
Tratado nemda liberdade de estabelecim ento emEstados-
-Membros diferentes daquele em que se encontrem
estabelecidas. Todavia, os pedidos de autorização de uma filialou de tomada de uma participação por parte de uma empresaregida pela leideumpaísterceiro estão sujeitosaumprocessoque tempor objectivo garantir que as instituições de crédito daComunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos
paísesterceirosemquestão.
(20) Asautorizações deinstituições decrédito quesejamconcedidas
pelasautoridadesnacionaiscompetentestêmumâmbitocomuni-tário, de acordo comas disposições da presente directiva, e jánão nacional, e as cláusulas de reciprocidade existentesdeixaram, em consequência, de produzir efeitos a partir dessemomento. Torna-se assim necessário um procedimento flexível
que permita avaliar a reciprocidade numa base comunitária. O
objectivo deste procedimento não é fechar os mercados finan-ceiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propõemanterosseusmercadosfinanceirosabertosaorestodomundo,melhorar a liberalização dos mercados financeiros globais
noutros países terceiros. Para o efeito, a presente directiva
prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou emúltimocaso,apossibilidadedetomarmedidasqueconsistememsuspender novos pedidos de autorização ou emlim itar novasautorizações.
(21) Éconvenientequesejamcelebradosacordos,numabasedereci-
procidade, entre a Comunidade e os países terceíros, para
permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa
basegeográficatãoamplaquantopossível.
(22) A responsabilidade emm atéria de supervisão da estabilidade
financeira das instituições de crédito e, emespecial, da suasolvabilidade, compete à autoridade competente do Estado--Membro de origem daquelas. A autoridade competente doEstado-Membro de acolhimento mantém as suas responsabili-
dades emm atéria de supervisão da liquidez e da política
monetária. A supervisão do risco de mercado deve ser objectode uma estreita cooperação entre as autoridades competentesdosEstados-Membrosdeorigemedeacolhimento.
(23) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário
necessita, para além das normas jurídicas, de uma cooperação
estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-
-Membros. No que respeita ao exame individual dos problemasrelativos a uma instituição de crédito, o Grupo de Contactocriado entre as autoridades de controlo dos bancos continua aserainstânciamaisadequada.Estegrupoconstituiumainstânciaadequadaparainformaçãorecíprocaprevistanoartigo28.
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(24) De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca
não substitui a colaboração bilateral instituída pelo artigo 28.o
Semprejuízodascompetênciasdecontrolopróprio,aautoridade
competente do Estado-Membro de acolhimento pode continuar,
quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativadaautoridadecompetente doEstado-Membrodeorigem,averi-ficar se a actividade de uma instituição no seu território éconformeàsleiseaosprincípiosdaboaorganizaçãoadministra-
tivaecontabilísticaedeumadequadocontrolointerno.
(25) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades
competentes e as autoridades ou organismos que contribuam,por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do
sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das
informações transmitidas, a lista dos destinatários das infor-maçõesdevesermantidaestritamenteconfidencial.
(26) Certos actos, como fraudes, delitos de iniciados e outros seme-
lhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras
empresasdiferentesdasinstituiçõesdecrédito,deafectaraesta-
bilidadedosistemafinanceiro,incluindoasuaintegridade.
(27) É necessário prever as condições emque serão autorizadas as
trocasdeinformaçõesacimareferidas.
(28) Semprequeseprevejaquesópodemserdivulgadasinformações
como acordo explícito das autoridades com petentes, estaspodemeventualmente subordinaroseuacordoàobservância decondiçõesestritas.
(29) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações
entre, por umlado, as autoridades com petentes e, por outro, osbancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,enquantoautoridades monetárias, eeventualmente outrasautori-dadespúblicascomcompetênciaparasupervisãodossistemasde
pagamento.
(30) Parareforçar a supervisão prudencial dasinstituições decrédito
eaprotecçãodosclientesdasmesmas,énecessáriopreverumadisposiçãosegundoaqualumrevisordeveinformarrapidamente
as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na
presentedirectiva,tenha,noexercíciodassuasfunções,conheci-mentodedeterminadosfactossusceptíveisdeafectargravementea situação financeira ou a organização administrativa e conta-bilística de uma instituição de crédito. Tendo em conta oobjectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros deter-
minem que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos
sejamconstatados porumrevisornoexercício dassuasfunçõesnuma empresa que tenha relações estreitas com uma instituiçãodecrédito.Aobrigação,impostaaosrevisores,decomunicar àsautoridades competentes, quando for caso disso, determinados
factos e decisões relativos a uma instituição de crédito consta-
tados no exercício das suas funções numa empresa nãofinanceira,nãoalteraanaturezadassuasfunçõesnessaempresa,nem a forma como devem desempenhar as respectivas funçõesnessaempresa.
(31) A existência de regras de base comuns relativas aos fundos
própriosdasinstituições decréditoconstituiumelemento-chavenacriação deummercado internonosector bancário, dadoqueosfundosprópriospermitem asseguraracontinuidadedaactivi-dade das instituições de crédito e proteger a poupança. Essa
harmonizaçãoreforçaasupervisãoexercidasobreasinstituições
decréditoefacilitaasrestantesacçõesdecoordenaçãonosectorbancário.
(32) Essas regras devemaplicar-se a todas as instituições de crédito
autorizadasnaComunidade.
(33) Os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir
para absorver as perdas que não foremcobertas por umsufici-ente volume de lucros. Além disso, os fundos própriosconstituem, para as autoridades competentes, um importante2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—6
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critério,emespecialparaavaliarasolvabilidadedasinstituições
decrédito,bemcomoparaoutrosfinsdesupervisão.
(34) Num mercado interno no domínio bancário, as instituições de
crédito estão emconcorrência directa entresi,pelo queasdefi-nições e as regras relativas aos fundos próprios devemser
equivalentes. Para o efeito, os critérios aplicados na determi-
nação da composição dos fundos próprios não devem serdeixados unicamente à apreciação dos Estados-Membros. Porconseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá damelhor forma possível osinteresses da Comunidade, na medidaemqueevitarádistorçõesnaconcorrência,reforçandoaomesmo
tempoosistemabancáriodaComunidade.
(35) A definição de fundos próprios prevista na presente directiva
compreende omaiornúmeropossíveldeelementosemontantes
limitativos,deixando-seàdiscriçãodosEstados-Membrosautili-
zação de todos ou parte desses elementos ou a fixação deplafondsinferioresaosmontanteslimitativos.
(36) A presente directiva especifica os critérios a que devem
obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aosEstados-Membros a liberdade de aplicar disposições mais rigo-rosas.
(37) Numaprimeira fase, as regrasde base comuns sãodefinidas de
forma suficientemente genérica para abranger o conjunto doselementos que constituem os fundos próprios nos váriosEstados-Membros.
(38) A presente directiva estabelece uma distinção, em função da
qualidadedoselementosquecompõemosfundospróprios,entre,porumlado,oselementosqueconstituemosfundosprópriosde
base e, por outro, os elementos que constituem os fundos
próprioscomplementares.
(39) Afimde ter emconta o facto de que oselem entos que consti-
tuem os fundos próprios complementares não têm a mesma
qualidade que os que constituemos fundos próprios de base, éconveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nosfundos próprios por umm ontante superior a 100 % dos fundospróprios de base. Alémdisso, a incorporação de determ inados
elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limi-
tadaa50%dosfundosprópriosdebase.
(40) Paraevitardistorçõesdeconcorrência,asinstituiçõespúblicasde
créditonãodevemincluirnocálculodosseusfundosprópriosas
garantias que lhes sejamconcedidas pelos Estados-Mem bros oupelasautoridadeslocais.
(41) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a
importância dos fundos próprios consolidados de um grupo deinstituições de crédito, esse cálculo deve ser efectuado nostermosdapresentedirectiva.
(42) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos
fundos próprios e do rácio de solvabilidade, bemcom o para adeterminação da concentração dos riscos deve ter em conta odisposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de
Dezembro de1986,relativa àscontasanuaiseàscontasconso-
lidadas dos bancos e outras instituições financeiras(
1), que
contémcertasadaptaçõesdaDirectiva83/349/CEEdoConselho,de 13 de Junho de 1983, baseada no n.
o2, alínea g), do artigo
44.odoTratadoerelativaàscontasconsolidadas(2).
(43) As disposições relativas aos fundos próprios enquadram-se no
esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta escala, nosentidodeumaaproximação dasnormasvigentesnosprincipaispaísesemmatériadeadequaçãodefundospróprios.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—7
(1) JOL372de31.12.1986,p.1.
(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva coma últim a redacção que lhe foi
dadapelaDirectiva90/605/CEE(JOL317de16.11.1990,p.60).
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(44) AComissãoelaboraráumrelatórioeprocederáperiodicamenteà
análisedasdisposiçõesrelativasaosfundosprópriosafimdeasreforçar e desse modo atingir uma maior convergência na defi-
nição comum dos fundos próprios. Essa convergência permitirá
melhorar a adequação dos fundos próprios das instituições decréditodaComunidade.
(45) As disposições relativas ao rácio de solvabilidade resultamdos
trabalhosdoComitéConsultivoBancário,quetemaresponsabi-lidade de apresentar à Comissão quaisquer sugestões, tendo em
vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-
-Membros.
(46) O estabelecimento de um rácio de solvabilidade adequado é de
fulcralimportânciaparaasupervisãodasinstituiçõesdecrédito.
(47) Um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais
sejamponderados emfunção do respectivo grau de risco decrédito, constitui uma medida de solvabilidade particularmente
útil.
(48) A fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em
funçãodeelementosdoactivoeextrapatrimonaissujeitosariscode crédito constitui, por conseguinte, umdos elem entos essen-ciais da harmonização necessária à obtenção de umreconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, dessemodo, da concretização do mercado interno no domínio
bancário.
(49) A este propósito, as disposições relativas ao rácio de solvabili-
dade devemser consideradas emarticulação comoutrosinstrumentosespecíficosqueharmonizamigualmenteastécnicasfundamentaisdesupervisãodasinstituiçõesdecrédito.
(50) Asinstituiçõesdecréditotêmdeconcorrerdirectamenteentresi
nummercado interno nodomíniobancário e asnormascomuns
de solvabilidade sob a forma de um rácio mínimo têm como
efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistemabancáriodaComunidade.
(51) Apresentedirectivaestabelecediferentescoeficientesdeponde-
raçãoaatribuiràsgarantiasemitidaspelasdiferentesinstituiçõesfinanceiras. A Comissão compromete-se, por conseguinte, aanalisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto,
distorce significativamente a concorrência entre as instituições
de crédito e as empresas de seguros e a considerar, em funçãodessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essasituação.
(52) OanexoIIIestabeleceotratamentoadaraoselementosextrapa-
trimonais no contexto do cálculo dos requisitos de fundos
próprios impostos às instituições de crédito. Tendo em vista o
bom funcionamento do mercado interno, e em particular com oobjectivo de garantir condições iguais de concorrência, osEstados-Membros devem procurar assegurar uma apreciaçãouniforme dos acordos de novação e de compensação contratualporpartedassuasautoridadescompetentes.OanexoIIItemem
conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão
bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensação bila-teral, emespecial a possibilidade de calcular os requisitos defundos próprios para cobertura de determinadas operações, combasenummontantelíquidoenãonummontantebruto,desdequeexistamacordos juridicam ente vinculativos que garantamque o
risco de crédito se limita ao montante líquido. As regras adop-
tadas a um nível internacional mais amplo irão permitirmelhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamentoprudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcãodasinstituições e gruposde instituições de crédito queexercem
asuaactividade anívelinternacional eemconcorrênciacomas
instituições de crédito comunitárias. Esta melhoria traduz-senumacoberturaobrigatóriapelosfundosprópriosmaisadequada,uma vez que toma em consideração o facto de os acordos decompensação reconhecidos pelas autoridades competentes terempor efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros. A2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—8
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compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão
efectuada por câmaras de compensação actuando como contra-parte central desempenha um papel importante em alguns
Estados-Membros.Éconvenientereconhecerosbenefíciosdessa
compensação em termos de redução do risco de crédito e dorisco sistémico com ele relacionado no tratamento prudencialdo risco de crédito. É necessário garantir plenamente os riscosactuaiseosriscospotenciaisfuturosinerentesaoscontratosrela-
tivosainstrumentosderivadosdomercado debalcãoeeliminar
a possibilidade de o risco para a câmara de compensaçãoexcederovalordemercadodasgarantiasconstituídas,porformaa que os instrumentos derivados do mercado de balcão objectode compensação usufruam transitoriamente do mesmo trata-mento prudencial que os instrumentos derivados negociados em
bolsa. As autoridades competentes devem certificar-se do nível
dasmargensiniciaisedemanutenção exigidasedaqualidadeedo nível de protecção proporcionados pela garantia constituída.O anexo III faculta às instituições de crédito constituídas nosEstados-Membros uma possibilidade equivalente de reconheci-
mento das compensações bilaterais pelas autoridades
competentes, proporcionando-lhes assim condições deconcorrência idênticas. Asregras emquestão são equilibradas eadequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisãoprudencialàsinstituiçõesdecrédito.Asautoridadescompetentesdos Estados-Membros devem certificar-se de que o cálculo dos
factores de risco de crédito potencial se baseia emm ontantes
nacionaisefectivosenãoemmontantesaparentes.
(53) Oráciomínimoprevistonapresentedirectivareforçaoníveldos
fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade. Ataxa de 8 % foi fixada na sequência de uminquérito estatístico
sobreasexigênciasdecapitalemvigornoiníciode1988.
(54) Éconvenienteharmonizarasregrasfundamentaisdefiscalização
dosgrandes riscos das instituições de crédito. Deve ser deixadaaos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposiçõesmaisestritasdoqueasprevistasnapresentedirectiva.
(55) Afiscalizaçãoeocontrolodosriscosdasinstituiçõesdecrédito
fazemparte integrante da fiscalização dessas instituições. Um aexcessiva concentração deriscosemrelação a umúnico clienteou grupo de clientes ligados entre si pode resultar emperdasinaceitáveis; uma situação dessas pode-se revelar prejudicial à
solvabilidadedeumainstituiçãodecrédito.
(56) Comefeito,nummercadointernonodomíniobancário,asinsti-
tuições de crédito estão emconcorrência directa entre si, peloque as obrigações emm atéria de supervisão aplicáveis noconjuntodaComunidadedevemserequivalentes.Paraessefim,
os critérios aplicados para a determinação da concentração dos
riscos devemser objecto de regras juridicam ente vinculativas aníveldaComunidadeenãopodemserdeixadosinteiramente aoarbítrio dos Estados-Membros. A adopção de regras comunsserá, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comuni-dade, pois evitará diferenças nas condições de concorrência,
reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comuni-
dade.
(57) As disposições relativas a umrácio de solvabilidade das insti-
tuições de crédito contêm uma nomenclatura dos riscos decrédito suportados pelas instituições de crédito. Justifica-se,
portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição
dos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos. Não é,contudo, adequado remeter, por princípio, para os coeficientesdeponderaçãoegrausderiscoestabelecidosnasreferidasdispo-sições. Comefeito, essescoeficientes de ponderação e graus de
risco foramconcebidos a fimde estabelecer um a exigência de
solvabilidadegeralparacobriroriscodecréditodasinstituiçõesde crédito. No âmbito de uma regulamentação relativa aosgrandes riscos, o objectivo consiste em limitar o risco máximodeperdasdeumainstituição decréditosobreumcliente ouumgrupo de clientes ligados entre si. Há, pois, que adoptar uma2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—9
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metodologia prudente que consiste em considerar, como regra
geral,osriscospeloseuvalornominal, semaplicar coeficientesdeponderaçãoougrausderisco.
(58) Impõe-seumaespecialprudênciasemprequeumainstituiçãode
crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre asoutrasfiliaisdessaempresa.Agestãodosriscosassumidospelasinstituições de crédito deve ser conduzida de forma plenamenteautónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão
bancária, não devendo emcaso algumsofrer a influência de
considerações estranhas a esses princípios. O disposto napresente directiva prevê que, no caso de a influência exercidaporpessoasquedetenhamdirectaouindirectamenteumapartici-pação qualificada numa instituição de crédito ser susceptível de
seprocessaremdetrimentodeumagestãosãeprudentedainsti-
tuição,asautoridadescompetentestomamasmedidasadequadasparapôrtermoaessasituação.Nodomíniodosgrandesriscos,éigualmente conveniente prever normas específicas no que serefereaosriscosassumidosporumainstituiçãodecréditosobreas empresas do seu próprio grupo, nomeadamente, normas que
fixem em relação a estes riscos limites mais estritos do que
para os outros riscos. Esses limites mais estritos não deverão,contudo, ser aplicados sempre que a empresa-mãe seja umacompanhia financeira ou uma instituição de crédito e as outrasfiliais sejaminstituições de crédito, instituições financeiras ou
empresasdeserviçosbancáriosauxiliares,desdequetodasestas
empresassejamincluídas nasupervisãoembaseconsolidada dainstituiçãodecrédito.Nestecaso,asupervisãoembaseconsoli-dada do conjunto assim constituído permite uma supervisãosuficientemente eficaz, sem que seja indispensável prevernormas mais rigorosas de limitação dos riscos. Deste modo, os
grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as
respectivas estruturas,deformaapermitir oexercício dasuper-visãoembaseconsolidada,resultadoessedesejávelporpermitirainstituiçãodeumasupervisãomaiscompleta.
(59) Para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deve
poderseraplicadaatodososgruposbancáriosincluindoaqueles
emqueaempresa-mãenãoéumainstituiçãodecrédito;asauto-ridades competentes devem ser dotadas dos instrumentosjurídicosnecessáriosaoexercíciodessasupervisão.
(60) Quanto aos grupos cujas actividades são diversificadas e cuja
empresa-mãecontrolepelomenosumafilialquesejaumainsti-
tuição de crédito, as autoridades competentes devem estarhabilitadas a avaliar a situação financeira da instituição decréditonocontextodessesgrupos.OsEstados-Membrospodem,até coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação
adequadas,comvistaàrealizaçãodoobjectivoprosseguidopela
presente directiva. As autoridades competentes devem, pelomenos, dispor dos meios necessários para obter de todas asempresas do grupo as informações necessárias ao exercício dassuas atribuições; deve ser instituída uma colaboração entre asautoridades reponsáveis pela supervisão dos diferentes sectores
financeirosnocasodosgruposdeempresasqueexercemactivi-
dadesfinanceirasvariadas.
(61) Os Estados-Membros podem ainda recusar ou retirar a autori-
zaçãobancárianocasodedeterminadasestruturasdegrupoqueconsidereminadequadas ao exercício das actividades bancárias,
nomeadamente,devidoaofactodeessasestruturasnãopoderem
sersupervisionadasdeformasatisfatória.Asautoridadescompe-tentes dispõem, para este fim, dos poderes referidos no n.
o1,
primeiroparágrafo,en.o2doartigo7.o,n.o1,alíneac),doartigo
14.oenoartigo16.o,afimdegarantirumagestãosãeprudente
dasinstituiçõesdecrédito.
(62) Os Estados-Membros podem igualmente instaurar a supervisão,
segundotécnicasapropriadas,dosgruposquepossuamestruturasnãoabrangidaspelapresentedirectiva.Seránecessáriocompletaras disposições da presente directiva para abranger essas estru-turas,casoestassevenhamageneralizar.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—10
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(63) Asupervisãonumabaseconsolidadadeveenglobartodasasacti-
vidades definidas no anexo I. Assimsendo, todas as em presasqueexercemessasactividadesdevemserincluídasnasupervisão
numa base consolidada. Por conseguinte, a definição de insti-
tuiçãofinanceiradeveenglobaressasactividades.
(64) A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolidação em
matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições decrédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE. É desdeentãopossívelespecificarmelhorosmétodosautilizarnasuper-visãoprudencialexercidanumabaseconsolidada.
(65) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada
deveter,nomeadamente,porobjectivoaprotecçãodosinteressesdosdepositantesdessasmesmasinstituiçõesegarantiraestabili-
dadedosistemafinanceiro.
(66) O exame dos problemas que se levantam nos domínios abran-
gidos pela presente directiva bemcom o pelas outras directivas
relativas à actividade das instituições de crédito, emparticular
na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige acooperação das autoridades competentes e da Comissão noquadro de um comité consultivo. Esse Comité ConsultivoBancário das autoridades competentes dos Estados-Membrosnão exclui outras formas de cooperação entre autoridades de
fiscalização no domínio do acesso e da supervisão das insti-
tuições de crédito e, nomeadamente, a cooperação instituída noquadrodogrupodecontactocriadoentreasautoridadesdefisca-lizaçãodosbancos.
(67) Pode ser necessário introduzir periodicamente modificações
técnicas nas regras de execução contidas na presente directiva,afimdecorresponderaumanovaevolução nosectorbancário.Consequentemente, a Comissão deve efectuar as alterações
necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário,
dentro dos limites dos poderes de execução delegados àComissãopelas disposiçõesdoTratado. Asmedidas necessáriasà execução da presente directiva devemser aprovadas nostermos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de
execuçãoatribuídasàComissão(
1).
(68) O n.o1 do artigo 36.oda presente directiva permite que os
compromissos solidários dos mutuários das instituições de
crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas oude fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dosfundos próprios enunciados no n.
o2, ponto 7, do artigo 34.oO
Governo dinamarquês manifestou o veemente desejo de que as
suas poucas instituições de crédito hipotecário constituídas sob
aformadesociedadescooperativasoudefundossejamtransfor-madas em sociedades anónimas. É indispensável, a fim defacilitar essa transformação ou de a tornar possível, estabeleceruma derrogação temporária que permita a essas instituições ainclusão de parte dos compromissos solidários nos fundos
próprios.Estaderrogaçãotemporária nãodeveprovocardistorç-
õesdeconcorrênciaentreasinstituiçõesdecrédito.
(69) A aplicação de umcoeficiente de ponderação de 20 % à
detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de
créditopodecausarpertubaçõesemmercadosfinanceirosnacio-nais onde esses instrumentos desempenham um papelpreponderante. Neste caso, serão tomadas medidas provisóriasparaaplicarumcoeficiente deponderaçãodosriscosde10%a
essesactivos. Omercado datitularização estáem rápidodesen-
volvimento; é pois desejável que a Comissão analise emconjunto com os Estados-Membros o tratamento prudencial dostítulos garantidos por activos e apresente, antes de 22 de Junhode1999,propostasdestinadasaadaptaralegislaçãoexistentedeforma a definir um tratamento prudencial adequado dos títulos2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—11
(1) JOL184de17.7.1999,p.23.(Rectificação:JOL269de19.10.1999,p.45)
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garantidosporactivos.Asautoridadescompetentespodemauto-
rizar umcoeficiente de ponderação de 50 % aos activosgarantidos por hipotecas sobre escritórios e instalações comer-
ciais de vários ramos até 31 de Dezembro de 2006. Os bens
imóveissobrequerecaiahipotecadevemsersujeitosacritériosrigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter emcontaaevoluçãodomercadoimobiliáriodeespaçoscomerciais.Essesmesmos imóveis devem estar ocupados ou ter sido arren-
dados pelo proprietário. Os empréstimos para promoção
imobiliária estão excluídos do coeficiente de ponderação de50%.
(70) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições
relativas aos grandes riscos, convémperm itir que os Estados-
-Membros procedam à aplicação dos novos limites em duasfases;paraaspequenasinstituiçõesdecrédito,pode-sejustificarumperíodotransitóriomaislongo,dadoqueumaaplicaçãomaisrápida da norma dos 25 % poderia reduzir de forma demasiadobruscaasuaactividadedecrédito.
(71) Por outro lado, encontra-se actualmente em curso a harmoni-
zação das condições de saneamento e liquidação dasinstituiçõesdecrédito.
(72) Deve-se iniciar igualmente a harmonização dos instrumentos
necessáriosaocontrolodosriscosdeliquidez.
(73) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos
Estados-Membros relativas aos prazos de transposição previstos
naparteBdoanexoV,
ADOPTARAMAPRESENTEDIRECTIVA:2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—12
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ÍNDICE
TÍTULO I DEFINIÇÕESE ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo1.oDefinições
Artigo2.oÂmbitodeaplicação
Artigo3.oInterdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros
fundosreembolsáveisporempresasquenãosejaminstituiçõesdecrédito
TÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
Artigo4.oAutorização
Artigo5.oCapitalinicial
Artigo6.oResponsáveisdadirecçãoelocalização daadministraçãocentraldasinsti-
tuiçõesdecrédito
Artigo7.oAccionistaseassociados
Artigo8.oProgramadeactividadeseestruturadaorganização
Artigo9.oNecessidadeseconómicas
Artigo10.oRecusadeautorização
Artigo11.oNotificaçãodaautorizaçãoàComissão
Artigo12.oConsultapréviaàsautoridadescompetentesdosoutrosEstados-Membros
Artigo13.oSucursaisdeinstituiçõesdecréditoautorizadasnoutroEstado-Membro
Artigo14.oRevogaçãodaautorização
Artigo15.oDenominação
Artigo16.oParticipaçãoqualificadanumainstituiçãodecrédito
Artigo17.oOrganizaçãoeprocedimentosdecontrolointerno
TÍTULO III DISPOSIÇÕESRELATIVASAO LIVREESTABELECIMENTOE À
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo18.oInstituiçõesdecrédito
Artigo19.oInstituiçõesfinanceiras
Artigo20.oExercíciododireitodeestabelecimento
Artigo21.oExercíciodalivreprestaçãodeserviços
Artigo22.oPoderesdasautoridadescompetentesdoEstado-Membrodeacolhimento
TÍTULO IV RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo23.oNotificação dasfiliais deempresasdepaísesterceiros edascondições de
acessoaosmercadosdessespaíses
Artigo24.oSucursaisdeinstituiçõesdecréditocomsedesocialforadaComunidade
Artigo25.oCooperaçãoemmatériadesupervisãonumabaseconsolidadacomasauto-
ridadescompetentesdepaísesterceiros
TÍTULO V PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO
PRUDENCIAL
Capítulo 1 Princípio da supervisão prudencial
Artigo26.oCompetênciadesupervisãodoEstado-Membrodeorigem
Artigo27.oCompetênciasdoEstado-Membrodeacolhimento
Artigo28.oCooperaçãoemmatériadesupervisão
Artigo29.oVerificação in locodassucursaisestabelecidasnumoutroEstado-Membro
Artigo30.oTrocadeinformaçõesesegredoprofissional2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—13
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Artigo31.oObrigaçõesdaspessoasencarregadasdocontrololegaldascontasanuaise
dascontasconsolidadas
Artigo32.oPoderdesançãodasautoridadescompetentes
Artigo33.oRecursojurisdicional
Capítulo 2 Instrumentostécnicos da supervisão prudencial
Secção 1 Fundos próprios
Artigo34.oPrincípiosgerais
Artigo35.oOutroselementos
Artigo36.oOutrasdisposiçõesrelativasaosfundospróprios
Artigo37.oCálculodosfundosprópriosnumabaseconsolidada
Artigo38.oDeduçõeselimites
Artigo39.oProvaàsautoridadescompetentes
Secção 2 Rácio de solvabilidade
Artigo40.oPrincípiosgerais
Artigo41.oNumerador:fundospróprios
Artigo42.oDenominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em
funçãodorisco
Artigo43.oPonderaçãodosriscos
Artigo44.oPonderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais dos
Estados-Membros
Artigo45.oOutrasponderações
Artigo46.oOrganismosadministrativoseempresascomfinsnãolucrativos
Artigo47.oNíveldoráciodesolvabilidade
Secção 3Grandes riscos
Artigo48.oNotificaçãodosgrandesriscos
Artigo49.oLimitesaplicáveisaosgrandesriscos
Artigo50.oSupervisãodosgrandesriscosnumabaseconsolidadaounãoconsolidada
Secção 4 Participações qualificadas fora do domínio financeiro
Artigo51.oLimitaçõesdasparticipaçõesqualificadasnãofinanceiras
Capítulo 3 Supervisão numa base consolidada
Artigo52.oSupervisãonumabaseconsolidadadasinstituiçõesdecrédito
Artigo53.oAutoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa
baseconsolidada
Artigo54.oFormaeextensãodaconsolidação
Artigo55.oInformaçõesafornecerpelascompanhiasmistasesuasfiliais
Artigo56.oMedidasdestinadasafacilitarasupervisãonumabaseconsolidada
TÍTULO VI COMITÉ CONSULTIVOBANCÁRIO
Artigo57.oComposiçãoefunçãodoComitéConsultivoBancário
Artigo58.oExamedascondiçõesdeautorização
Artigo59.oRáciodeobservação
TÍTULO VII PODERES DE EXECUÇÃO
Artigo60.oAdaptaçõestécnicas2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—14
▼B
TÍTULO VIII DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIASE FINAIS
Capítulo 1 Disposições transitórias
Artigo61.o(Disposiçõestransitóriasrelativasaoartigo36.o)
Artigo62.o(Disposiçõestransitóriasrelativasaoartigo43.o)
Artigo63.o(Disposiçõestransitóriasrelativasaoartigo47.o)
Artigo64.o(Disposiçõestransitóriasrelativasaoartigo49.o)
Artigo65.o(Disposiçõestransitóriasrelativasaoartigo51.o)
Capítulo 2 Disposições finais
Artigo66.oInformaçãodaComissão
Artigo67.oDirectivasrevogadas
Artigo68.oEntradaemvigor
Artigo69.oDestinatários
ANEXOI LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECI-
MENTOMÚTUO
ANEXOII CLASSIFICAÇÃODOSELEMENTOSEXTRAPATRIMONIAISANEXOIII REGIMEDOSELEMENTOSEXTRAPATRIMONIAIS
ANEXOIV TIPOSDEELEMENTOSEXTRAPATRIMONIAIS
ANEXOVParteA Directivasrevogadasesuassucessivasalterações(referidasnoartigo66.
o)
ANEXOVParteB Prazosdetransposição(referidosnoartigo66.o)
ANEXOVI QUADRODECORRESPONDÊNCIA2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—15
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TÍTULOI
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Definições
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
1. «Instituiçãodecrédito»:
a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público
depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em concedercréditosporsuaprópriaconta;ou
b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva
2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 deSetembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das insti-
tuições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à
suasupervisãoprudencial(
1).
Para efeitos da supervisão numa base consolidada, são conside-
radas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito naacepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa privada oupública que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que
tenhasidoautorizadanumpaísterceiro.
Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, são
consideradasinstituiçõesdecrédito,qualquerinstituiçãodecrédito
naacepçãodoprimeiroparágrafo,incluindoassuassucursaisnum
país terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo assuas sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafoequetenhasidoautorizadanumpaísterceiro.
2. «Autorização»: actoemanadodasautoridades,qualquerquesejaa
sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade deinstituiçãodecrédito.
3. «Sucursal»: umcentro de exploração que constitua um a parte,
desprovidadepersonalidadejurídica,deumainstituiçãodecréditoeefectuedirectamente,notodoouemparte,asoperaçõesinerentes
àactividadedeinstituiçãodecrédito;várioscentrosdeexploração
criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de créditocom sede social noutro Estado-Membro serão considerados comoumaúnicasucursal.
4. «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas,
nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituiçõesdecrédito.
5. «Instituiçãofinanceira»: umaempresaquenãosejaumainstituição
decréditocujaactividadeprincipalconsistaemtomarparticipaçõesouemexercerumaoumaisdasactividadesreferidasnospontos2
a12dalistadoanexo.
6. «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma
instituição decrédito tenha sidoautorizada nostermos dosartigos
4.
oa11.o
7. «Estado-Membrodeacolhimento»: oEstado-Membronoqualuma
instituiçãodecréditotenhaumasucursaloupresteserviços.
8. «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma
filial, talcomo prevista noartigo 1.odaDirectiva 83/349/CEE, ou
umarelação damesmanatureza entrequalquerpessoasingularoucolectivaeumaempresa.
9. «Participação para efeitos da supervisão numa base consolidada e
paraefeitosdospontos15e16don.
o2doartigo34.o»: umaparti-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—16
(1) JOL275de27.10.2000,p.39.▼M1
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▼M2
▼M2
cipaçãonaacepçãodoprimeiroperíododoartigo17.odaDirectiva
78/660/CEE ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 %oumaisdosdireitosdevotooudocapitaldeumaempresa.
10. «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma
directaouindirecta,depelomenos10%docapitaloudosdireitosde voto ou que inclua a possibilidade de exercer uma influênciasignificativanagestãodaempresaemqueexistaumaparticipação.
11. «Capital inicial»: o capital na acepção do n.
o2, pontos 1 e 2, do
artigo34.o
12. «Empresa-mãe»: umaempresa-mãenaacepçãodosartigos1.oe2.o
daDirectiva83/349/CEE.
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e dasupervisão
dosgrandesriscos, sãoconsideradas como empresa-mãe, qualquer
empresa-mãenaacepçãodon.o1doartigo1.odaDirectiva83/349/
/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, naopinião das autoridades competentes, uma influência dominantesobreoutraempresa.
13. «Filial»: uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.
oe2 .oda
Directiva83/349/CEE.
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e dasupervisão
dosgrandesriscos,sãoconsideradascomofilial,qualquerempresafilial, na acepção do n.
o1 do artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE,
bemcomoqualquerempresasobreaqualumaempresa-mãeexerçaefectivamente,naopiniãodasautoridadescompetentes,umainfluê-
nciadominante.
Qualquerempresafilial deumaempresafilial éigualmente consi-
derada como filial da empresa-mãe de que essas empresas
dependem.
14. «Zona A»: todos os Estados-Membros e todos os outros países
membrosdeplenodireitodaOrganizaçãodeCooperaçãoeDesen-
volvimento Económico (OCDE) e ainda os países que tenham
celebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Mone-tário Internacional (FMI) e no âmbito dos acordos gerais deempréstimo(AGE)doFMI.Todosospaísesqueprocedamaorees-calonamento da sua dívida externa oficial são, contudo, excluídosda«ZonaA»porumperíododecincoanos.
15. «ZonaB»: todosospaísesquenãosejamosdaZonaA.16. «Instituições de crédito da Zona A»: todas as instituições de
crédito autorizadas nos Estados-Membros, nos termos do artigo4.
o, incluindo as suas sucursais nos países terceiros e todas as
empresas privadas ou públicas que correspondam à definição doprimeiroparágrafodoponto1,autorizadasnoutrospaísesdaZona
A,incluindoassuassucursais.
17. «Instituições de crédito da Zona B»: todas as empresas, privadas
oupúblicas,autorizadasforadaZonaAquecorrespondamàdefi-
niçãodoprimeiroparágrafodoponto1,incluindoassuassucursais
naComunidade.
18. «Sector não bancário»: o conjunto de todos osmutuários que não
sejaminstituições de crédito, tal com o definidas nos pontos 16 e
17, bancos centrais, administrações centrais, regionais e locais, asComunidades Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI)ouosbancosmultilaterais dedesenvolvimento,talcomodefinidosnoponto19.
19. «Bancosmultilateraisdedesenvolvimento»: oBancoInternacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade FinanceiraInternacional, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o
BancoAsiático deDesenvolvimento, oBanco AfricanodeDesen-
volvimento,oFundodeRestabelecimentodoConselhodaEuropa,o «Nordic Investment Bank», o Banco de Desenvolvimento dasCaraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento,o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade InteramericanadeInvestimento.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—17
▼B
▼B
20. «Elementos extrapatrimoniais de “risco elevado”, “risco médio”,
“risco médio/baixo” e “risco baixo”»: os elementos extrapatrimo-niaisreferidosnon.
o2doartigo43.oequeconstamdoanexoII.
21. «Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais
são exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou insti-
tuições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma
instituiçãodecrédito,equenãoéumacompanhiafinanceiramistana acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e doConselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisãocomplementar de instituições de crédito, empresas de seguros eempresasdeinvestimentodeumconglomeradofinanceiro(
1).
22. «Companhiamista»: umaempresa-mãequenãoéumacompanhia
financeira ouumainstituição decrédito ouumacompanhia finan-
ceiramistanaacepçãodaDirectiva2002/87/CE,sendopelomenosumadasfiliaisumainstituiçãodecrédito.
23. «Empresadeserviçosbancáriosauxiliares»: qualquerempresacuja
actividade principalconsistanadetençãoounagestãodeimóveis,na gestão de serviços informáticos, ou em qualquer outra activi-dade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente àactividadeprincipaldeumaouváriasinstituiçõesdecrédito.
24. «Riscos» para efeitos dos artigos 48.
o, 49.oe 50.o: os activos e os
elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43.oe nos
anexos II e IV, semaplicação dos coeficientes de ponderação ougraus de risco previstos nessas disposições; os riscos referidos noanexo IV serão calculados segundo umdos m étodos descritos noanexo III, semaplicação dos coeficientes de ponderação previstosemfunção da contraparte; podemser excluídos da definição de
risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os
elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estesúltimos não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e dosoutros rácios de supervisão previstos na presente directiva e emoutrosactoscomunitários.Osriscosnãoincluem:
— nocasodasoperaçõescambiais,osriscosincorridosnodecurso
doprocessonormaldeliquidação noperíodode48horasapós
opagamento,
ou
— no caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos
incorridos no decurso do processo normal de liquidação no
período de cinco dias úteis a contar do momento em que opagamentoforefectuadoouemqueostítulosforementregues,consoanteoqueseverificarprimeiro.
25. «Grupodeclientesligadosentresi»:
— duasoumaispessoas,singularesoucolectivas,queconstituam,
até prova emcontrário, um a única entidade do ponto de vistadorisco,porqueumadelasdetém,directaouindirectamente, opoderdecontrolosobreaoutraouasoutras,
ou
— duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais
nãoexistaqualquerrelaçãodecontrolonaacepçãodoprimeirotravessão, mas que devam ser consideradas como uma únicaentidade do ponto de vista do risco por estaremde tal form a
ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com
problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão prova-velmentedificuldadesdereembolso.
26. «Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas
singularesoucolectivasseencontremligadasatravésde:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20% oumais dosdireitosdevotooudocapitaldeumaempresa;2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—18
(1) JOL35de11.2.2003.▼M2
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ou
b) Umarelaçãodecontrolo,ouseja,arelaçãoexistenteentreuma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma
natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e umaempresa;umaempresafilialdeumaempresafilialéigualmenteconsideradacomofilialdaempresa-mãedequeessasempresasdependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita
entre duasoumais pessoas singulares oucolectivas, uma situaçãoemque essas pessoas se encontremligadas de m odo duradouro aumamesmapessoaatravésdeumarelaçãodecontrolo.
27. «Mercado reconhecido»: umm ercado reconhecido pelas autori-
dadescompetentesque:
i) Funcioneregularmente;
ii) Obedeçaaregras,estabelecidasouaprovadaspelasrespectivas
autoridades do país de origemdo m ercado, que definamas
condições de funcionamento do mercado, as condições deacesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer umcontrato antes de poder ser efectivamente negociado nomercado;
iii) Disponha de um mecanismo de compensação que preveja que
os contratos enumerados no anexo IV sejam sujeitos àexigência de margens diárias, que forneçam, na opinião das
autoridadescompetentes,umaprotecçãoadequada.
Artigo 2.
o
Âmbito de aplicação
1. Apresentedirectivadizrespeitoaoacessoàactividadedasinsti-
tuições de crédito e ao seu exercício. A presente directiva aplica-se atodasasinstituiçõesdecrédito.
2. Osartigos25.
oe52.oa56.osãotambémaplicáveisàscompanhias
financeiraseàscompanhiasmistasquetenhamasuasedenaComuni-dade.
Paraefeitosdodispostonosartigos25.
oe52.oa56.o,sãoconsideradas
instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente
pelo n.o3, comexcepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-
-Membros.
3. Apresentedirectivanãodizrespeitoàactividade:
— dosbancoscentraisdosEstados-Membros,
— dosserviçosdechequespostais,
— naBélgica,do«InstitutdeRéescompteetdeGarantie/Herdisconte-
ring-enWaarborginstituut»,
— naDinamarca,do«DanskEksportfinansieringsfond»do«Danmarks
Skibskreditfond»,edo«DanskLandbrugsRealkreditfond»,
— naAlemanha,da«KreditanstaltfürWiederaufbau»,dosorganismos
que,nostermosdo«Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz»,sãoreco-nhecidoscomoórgãosdapolíticanacionalemmatériadehabitaçãoe cujas operações bancárias não constituema actividade preponde-rante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são
reconhecidos como organismos deinteresse público em matéria de
habitação,
— na Grécia da « Ελληνική Τράπεζα Βιοµηχανικής Αναπτύξεως »
(Ellinikí Trápeza Viomichanikís Anaptýxeos), do « Ταµείο Παρα-
καταθηκών και ∆ανείων » (Tamío Parakatathikón kai Daneíon) e
do«Ταχυδροµικό Ταµιευτήριο »(TachydromikóTamieftírio),
— emEspanha,do«InstitutodeCréditoOficial»,
— emFrança,da«Caissedesdépôtsetconsignations»,
— naIrlanda,das«CreditUnions»edas«FriendlySocieties»,
— emItália,da«CassaDepositiePrestiti»,2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—19
▼B
— nosPaísesBaixos,da«NederlandseInvesteringsbankvoorOntwik-
kelingslanden NV», da «NV NoordelijkeOntwikkelingsmaatschappij»,da«NVIndustriebankLimburgsInsti-
tuut voor ontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse
OntwikkelingsmaatschappjiNV»,
— na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de cons-
trução civil de interesse público e da «ÖsterreichischeKontrollbankAG»,
— emPortugal, das caixas económ icas existentes em1 de Janeiro de
1986exceptuando,porumlado,asquerevestemaformadesocie-
dades anónimas e, por outro, a «Caixa Económica MontepioGeral»,
— naFinlândia,da«TeollisenyhteistyönrahastoOy/Fondenförindus-
trielltsamarbeteAb»,eda«KeraOy/KeraAb»,
— naSuécia,da«SvenskaSkeppshypotekslassan»,— noReinoUnido,do«NationalSavingsBank»,da«Commonwealth
Development Finance Company Ltd», da «Agricultural Mortgage
Corporation Ltd», da «Scottish Agricultural Securities Corporation
Ltd»,dos«CrownAgentsforOverseasGovernmentsandAdminis-trations»,das«CreditUnions»,edos«MunicipalBanks».
4. Sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o
comité previsto no artigo 57.
o, a seguir denominado «Comité Consul-
tivo Bancário», o Conselho decidirá qualquer eventual alteração da
listaindicadanon.o3.
5. As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977,
existam num mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modopermanentenumorganismocentralqueasfiscalizaequeestejaestabe-
lecido nesse mesmo Estado-Membro, podem ser dispensadas das
condiçõesdon.
o1doartigo6.o,bemcomodosartigos8.oe59.ose,o
mais tardar até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispuserque:
— os compromissos do organismo central e das instituições nele
filiadas constituem compromissos solidários ou que os compro-missos destas instituições são totalmente garantidos peloorganismocentral,
— a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as
instituiçõesnelefiliadassãofiscalizadosnoseuconjuntocombase
emcontasconsolidadas,
— a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à
direcçãodasinstituiçõesnelefiliadas.
As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas poste-
riormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central, na
acepção do primeiro parágrafo, podem beneficar das condições aí
fixadas se constituírem uma extensão normal da rede dependente doorganismocentral.
Desde que se trate de instituições de crédito que não sejamas que
forem criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que
tenhamresultado da fusão ou da cisão de instituições existentes inte-
gradas no organismo central, o Conselho pode, sob proposta daComissão que consultará para o efeito o Comité Consultivo Bancário,fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo,incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo,
semprequeconsiderar queafiliação denovasinstituições quebenefi-
ciemdo regim e previsto no segundo parágrafo seria susceptível daafectar de forma negativa a concorrência. O Conselho decidirá pormaioriaqualificada.
6. As instituições de crédito que, da forma definida no primeiro
parágrafo do n.
o5, estejamfiliadas numorganism o central situado no
mesmo Estado-Membro podem também ser isentas do disposto noartigo 5.
o, nos artigos 40.oa 51.oe no artigo 65.o, desde que, sem
prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, oconjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nelefiliadasestejasujeitoàsreferidasdisposiçõesnumabaseconsolidada.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—20
▼B
Emcaso de isenção, os artigos 13.o, 18.o, 19.o,o sn .os1 a 6 do artigo
20.oe os artigos 21.oe 22.oaplicam-se ao conjunto constituído pelo
organismocentralepelasinstituiçõesnelefiliadas.
Artigo 3.o
Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou
outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam insti-
tuições de crédito
OsEstados-Membrosproibirãoquepessoasouempresasquenãosejam
instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade derecepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.Estaproibição nãoseaplica àrecepção dedepósitosououtrosfundosreembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou
locais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacio-
naisdequefaçamparteumoumaisEstados-Membros,nemaoscasosexpressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária,desde que essas actividades estejamsujeitas a regulam entações econtrolosquetenhamporobjectivoaprotecçãodosdepositantesedosinvestidoreseaplicáveisaessescasos.
TÍTULOII
CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTI-
TUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
Artigo 4.
o
Autorização
Os Estados-Membros estabelecerão que as instituições de crédito
devemobter um a autorização antes de iniciar as suas actividades. Os
Estados-Membros fixarão as condições, sem prejuízo do disposto nosartigos 5.
oa9 .o, e notificá-las-ão à Comissão, bem como ao Comité
ConsultivoBancário.
Artigo 5.o
Capital inicial
1. Semprejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regula-
mentações nacionais, as autoridades competentes não concederão aautorização quando a instituição de crédito não apresente fundospróprios específicos ou quando o capital inicial for inferior a cinco
milhõesdeeuros.
Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das
instituições de crédito que não satisfaçama condição relativa aos
fundosprópriosespecíficosequeexistama15deDezembrode1979.
OsEstados-Membrospodemdispensaressasempresasdaobrigaçãoderespeitaracondiçãoprevistanon.
o1,primeiroparágrafo,doartigo6.o
2. Todavia, os Estados-Membros terão a faculdade de conceder aautorizaçãoacategoriasespeciaisdeinstituiçõesdecréditocujocapitalinicialsejainferioraoexigidononúmeroanterior.Nestecaso:
a) Ocapitalinicialnãodeveserinferiora1milhãodeeuros;
b) Os Estados-Membros interessados devem notificar a Comissão das
razões pelas quais fazemuso da faculdade prevista no presentenúmero;
c) Quando da publicação na lista referida no artigo 11.
o, o nome da
instituição de crédito deve ser seguido de uma anotação indicativadequeestanãoatingeocapitalmínimonon.
o1.
3. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem
tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por forçadosn.
os1e2nomomentodarespectivaautorização.
4. OsEstados-Membrospodemdecidirqueasinstituiçõesdecrédito
existentes a1deJaneirode1993ecujosfundosprópriosnãoatinjamosníveisfixadospelosn.
os1e 2para ocapital inicial possamprosse-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—21
▼B
guir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios
não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atin-gidoapartirde22deDezembrode1989.
5. Seocontrolodeumainstituiçãodecréditoqueseincluanacate-
goria referida nonúmero anterior fortomado porumapessoasingularoucolectivadiferentedaqueanteriormentecontrolavaainstituição,osfundos próprios dessa instituição devempelo m enos atingir o nível
fixadoparaocapitalinicialnosn.
os1e2.
6. Emcertas circunstâncias específicas e como consentim ento das
autoridades competentes, sempre queocorrer umafusãoentre duasoumais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no n.
o4,
osfundosprópriosdainstituiçãoresultantedafusãonãopodemdescer
a umnível inferior ao do total dos fundos próprios das instituiçõesfusionadas à data da fusão, enquanto não tiveremsido atingidos osníveisadequadosprevistosnosn.
os1e2.
7. Se, nos casos referidos nos n.os3, 4 e 6, se verificar uma dimi-
nuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem,sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limi-tado para que a instituição regularize a sua situação ou cesse as suasactividades.
Artigo 6.
o
Responsáveis da direcção e localização da administração central
das instituições de crédito
1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à
instituiçãodecréditodesdeque,pelomenos,duaspessoasdeterminem
efectivamenteaorientaçãodaactividadedainstituiçãodecrédito.
Alémdisso,asautoridadesnãoconcederãoaautorização quandoessas
pessoas não possuama honorabilidade necessária ou a experiência
adequadaparaexerceressasfunções.
2. OsEstados-Membrosexigirão:
— que a administração central das instituições de crédito que sejam
pessoascolectivaseque,nostermosdorespectivodireitonacional,tenham uma sede estatutária, se situe no mesmo Estado-Membroquearespectivasedeestatutária,
— que a administração central das demais instituições de crédito se
situe noEstado-Membro quetiver emitido a autorização e noqualestasoperemdeformaefectiva.
Artigo 7.
o
Accionistas e associados
1. Asautoridades competentes nãoconcederão aumainstituição de
crédito a autorização de acesso à actividade antes de teremobtido acomunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ouindirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenhamum a
participaçãoqualificadaedomontantedessaparticipação.
Parafinsdeaplicaçãodanoçãodeparticipaçãoqualificadanopresente
artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos noartigo7.
odaDirectiva88/627/CEEdoConselho(1).
2. Asautoridadescompetentesrecusarãoaautorizaçãose,atendendo
à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição decrédito, não se encontraremconvencidas da idoneidade dos referidosaccionistase/ouassociados.
3. Alémdisso, sem pre que existamrelações estreitas entre a insti-
tuição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—22
(1) Directiva88/627/CEEdoConselho,de12deDezembrode1988,relativaàs
informaçõesapublicarporocasiãodaaquisiçãooualienaçãodeumaparti-
cipação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO L 348 de
17.12.1988,p.62).
▼B
autoridadescompetentes sóconcederão aautorização seessasrelações
nãoentravaremobomexercíciodassuasfunçõesdesupervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país
terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares oucolectivascomasquaisainstituiçãodecréditotenharelaçõesestreitas,ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravemo bomexercíciodassuasfunçõesdesupervisão.
Asautoridadescompetentesexigirãoqueasinstituiçõesdecréditolhes
prestemasinformaçõesquesolicitaremparasecertificaremdocumpri-
mentopermanentedascondiçõesprevistasnopresentenúmero.
Artigo 8.
o
Programa de actividades e estrutura da organização
Os Estados-Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve
ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indi-cadas, nomeadamente, a natureza das operações consideradas e aestruturadaorganizaçãodainstituição.
Artigo 9.
o
Necessidades económicas
Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autori-
zação seja examinado em função das necessidades económicas do
mercado.
Artigo 10.o
Recusa de autorização
Qualquerrecusadeautorização deveserfundamentadaenotificada ao
requerente noprazodeseismesesacontar darecepção dopedidoou,seesteforincompleto,noprazodeseismesesacontardaapresentaçãopelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisão
será em qualquer caso tomada no prazo de 12 meses a contar da
recepçãodopedido.
Artigo 11.
o
Notificação da autorização à Comissão
A Comissão será notificada de todas as autorizações. Todas as insti-
tuições de crédito serão inscritas numa lista, cuja publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias , bemcom o as actuali-
zações,serãoefectuadaspelaComissão.
Artigo 12.
o
Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-
-Membros
Deve ser objecto de consulta prévia às autoridades competentes do
outro Estado-Membro a autorização de qualquer instituição de créditoqueseja:
— quer filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-
-Membro,
— querfilialdaempresa-mãedeumainstituiçãodecréditoautorizada
noutroEstado-Membro,
— quercontrolada pelasmesmaspessoassingularesoucolectivas que
controlemum a instituição de crédito autorizada noutro Estado--Membro.
As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido,
responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ouempresas de2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—23
▼M2
▼M2
investimento, sãoconsultadas previamente à concessão deumaautori-
zaçãoaumainstituiçãodecréditoqueseja:
a) Umafilialdeumaempresadesegurosoudeumaempresadeinves-
timentoautorizadasnaComunidade;ou
b) Uma filial deumaempresa-mãe deuma empresa desegurosoude
umaempresadeinvestimentoautorizadasnaComunidade;ou
c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla
uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autori-
zadasnaComunidade.
Asautoridadescompetentesrelevantesreferidasnoprimeiroesegundo
parágrafos consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequaçãodosaccionistaseaidoneidadeecompetênciadosdirigentesenvolvidos
na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente
entresiquaisquerinformaçõesrelativasàadequaçãodosaccionistaseàidoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essasinformaçõessejamdeinteresseparaasoutrasautoridadescompetentesenvolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliaçãopermanente daconformidade comascondições deexercício daactivi-
dade.
Artigo 13.
o
Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-
-Membro
A autorização e o capital de dotação não podemser exigidos pelos
Estados-Membrosdeacolhimentonoquerespeitaàssucursaisdeinsti-tuições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. Oestabelecimentoeasupervisãodessassucursaisobedecerãoaodisposto
noartigo17.
o,nosn.os1a6doartigo20.oenosartigos22.oe26.o
Artigo 14.o
Revogação da autorização
1. Asautoridades competentes apenas podem revogar a autorização
aumainstituiçãodecréditoquandoainstituição:
a) Não fizer uso da autorização numprazo de 12 m eses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante umperíodo superior a seis m eses, a não serque o Estado--Membroemcausaprevejaquenestescasosaautorizaçãocaducará;
b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de
qualqueroutraformairregular;
c) Nãosatisfizerascondiçõesàsquaisaautorizaçãoestiverligada;
d) Deixardepossuirfundosprópriossuficientes oudeixar deoferecer
a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para comos seuscredorese,emparticular,jánãoproporcionarsegurançaaosfundosquelheforamconfiados;
e) Seencontrarnosoutroscasosderevogaçãoprevistosnaregulamen-
taçãonacional.
2. Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e
comunicadaaosinteressados;aComissãoseránotificadadarevogação.
Artigo 15.
o
Denominação
As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade,
utilizar no território da Comunidade a mesma denominação que
utilizamnoEstado-Mem brodasuasedesocial,nãoobstante asdispo-
sições relativas ao uso dos termos «banco», «caixa económica» ououtras denominações similares que possam existir no Estado-Membrode acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, osEstados-Membros de acolhimento podem exigir, para fins de clarifi-cação,ajunçãoàdenominaçãodeumareferênciaexplicativa.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—24
▼B
▼B
Artigo 16.o
Participação qualificada numa instituição de crédito
1. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer
pessoa singular ou colectiva que pretenda deter, directa ou indirecta-mente, uma participação qualificada numa instituição de crédito devainformarpreviamentedofactoasautoridadescompetentesecomunicaromontante dessaparticipação. Areferida pessoasingularoucolectiva
deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual
intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modotal que a percentagemde direitos de voto ou de partes de capital poreladetida atinja ouultrapasseoslimiares de20%,33%ou50%ouqueainstituiçãodecréditosetransformeemsuafilial.
Semprejuízododispostonon.
o2,asautoridadescompetentesdisporão
de um prazo máximo de três meses a contar da data da informaçãoprevista no parágrafo anterior para se oporemao referido projecto se,atendendoànecessidadedegarantirumagestãosãeprudentedainsti-tuiçãodecrédito,nãoestiveremconvencidasdaadequaçãodareferidapessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as autori-
dades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto a
queserefereoparágrafoanterior.
2. Se o adquirente de uma participação referida no n.
o1 for uma
instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa deinvestimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãedeumainstituiçãodecrédito,empresadesegurosouempresadeinves-timentoautorizadasnoutroEstado-Membro,ouumapessoasingularoucolectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de seguros
ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, e se,
porforçadaaquisição,ainstituiçãonaqualoadquirentetencionadeteruma participação passar a ser uma filial sua ou a ficar sujeita ao seucontrolo, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento deconsultapréviaprevistonoartigo12.
o
3. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquerpessoa singular ou colectiva que tencione deixar de deter, directa ouindirectamente, uma participação qualificada numa instituição de
créditodevainformarpreviamentedofactoasautoridadescompetentes
e comunicar o novo montante da sua participação. A referida pessoasingular oucolectiva deve igualmente informar as autoridades compe-tentes da sua eventual intenção de diminuir a respectiva participaçãoqualificada demodotal quea proporção dedireitos devoto oupartesdecapitalporeladetidadesçaaumnívelinferioraoslimiaresde20%,
33%ou50%ouqueainstituiçãodeixedesersuafilial.
4. As instituições de crédito comunicarão às autoridades compe-
tentes, logo quedelas tiveremconhecim ento, asaquisições oucessõesde participação no capital emconsequência das quais a sua partici-pação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidos
nosn.
os1e3.
As instituições de crédito comunicarão igualmente, pelo menos uma
vezporano,aidentidadedosaccionistasousóciosquepossuamparti-cipações qualificadas e o montante dessas participações, com basedesignadamente nos dados registados na assembleia geral anual dos
accionistas ousócios,outalcomoresultem dasinformações recebidas
aoabrigodasobrigaçõesrelativasàssociedadescotadasnumabolsadevalores.
5. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que, no caso de a
influência exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de
se fazer em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as
autoridadescompetentestomemasmedidasapropriadasparapôrtermoatalsituação.Essasmedidaspodemconsistir,nomeadamente,eminju-nções, emsanções aplicáveis ao dirigentes ou na suspensão doexercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outraspartesdocapitalsocialdetidaspelosaccionistasousóciosemquestão.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—25
▼M2
▼B
▼B
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colec-
tivas que não observema obrigação de inform ação prévia referida non.
o1 do presente artigo. Sempre que, apesar da oposição das autori-
dades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-
-Membros, independentemente de outras sanções a adoptar,estabelecerão asuspensãodoexercício dosdireitosdevotocorrespon-dentes,ouanulidadeouanulabilidadedosvotosexpressos.
6. Paraefeitosdanoçãodeparticipaçãoqualificadaedeoutrastaxas
de participação previstas no presente artigo, são tomados em conside-
ração os direitos de voto previstos no artigo 7.
oda Directiva 88/627/
/CEE.
Artigo 17.o
Organização e procedimento de controlo interno
A autoridade competente do Estado-Membro de origem exigirá que
cada instituição de crédito disponha deuma boaorganização adminis-
trativa e contabilística e de procedimentos de controlo interno
adequados.
TÍTULOIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO
E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 18.o
Instituições de crédito
OsEstados-Membros legislarão nosentido de que as actividades refe-
ridas na lista do anexo I possamser exercidas nos respectivos
territórios, nos termos dos n.os1 a 6 do artigo 20.o, dos n.os1e2d o
artigo21.oedoartigo22.o,atravésdoestabelecimentodeumasucursal
ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição decrédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes deoutroEstado-Membro,sobreservadeessasactividadesseencontrarem
abrangidaspelaautorização.
Artigo 19.
o
Instituições financeiras
Os Estados-Membros estabelecerão igualmente que as actividades da
lista do anexo I possamser exercidas nos respectivos territórios, nostermos dosn.
os1a 6 doartigo 20.o,dos n.os1 e 2 doartigo 21.oed o
artigo22.o,atravésdoestabelecimentodeumasucursaloupormeiode
prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro
Estado-Membro, filial de uma instituição de crédito, ou filial comumdeváriasinstituiçõesdecrédito,cujoestatutolegalpermitaoexercíciodessasactividadesepreenchacumulativamenteasseguintescondições:
— a ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de
créditonoEstado-Membroacujaordemjurídicaafilialseencontrasujeita,
— as actividades emquestão seremefectivam ente exercidas no terri-
tóriodomesmoEstado-Membro,
— a ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto
correspondentesàdetençãodepartesdocapitalsocialoudeacçõesdafilial,
— aouasempresas-mãedeverem,acontentodasautoridadescompe-
tentes, justificar da gestão prudente da filial e se teremdeclarado,
com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de
origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pelafilial,
— a filial ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às
actividades emquestão, na supervisão embase consolidada a queestá sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas--mãe, conforme os artigos 52.
oa 56.o, nomeadamente no que se2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—26
▼B
refereaocálculodoráciodesolvabilidade,aocontrolodosgrandes
riscoseàlimitaçãodasparticipaçõesprevistanoartigo51.o
Estas condições devemser verificadas pelas autoridades com petentesdo Estado-Membro de origem, as quais passarão à filial um atestado,
quedeveráserapensoàsnotificaçõesreferidasnosn.
os1a6doartigo
20.oenosn.os1e2doartigo21.o
Asautoridadescompetentes doEstado-Membrodeorigemassegurarãoa supervisão da filial nos termos do n.
o3 do artigo 5.oe dos artigos
16.o,17.o,26.o,28.o,29.o,30.oe32.o
As disposições referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis
mutandis,àsfiliais.Emparticular,ondeselê:«instituiçõesdecrédito»
deve ler-se «instituições financeiras que preenchamas condições refe-ridas no artigo 19.
o» e onde se lê «autorização» deve ler-se «estatuto
legal».
On .o3, segundo parágrafo, do artigo 20.odeve ler-se do seguinte
modo:
«A autoridade competente do Estado-Membro de origem comu-
nicará igualmente o montante dos fundos próprios da instituição
financeira filial e o rácio de solvabilidade consolidada da insti-tuiçãodecréditoqueconstituiarespectivaempresa-mãe.»
Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente
artigo deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado--Membrodeorigemdeveinformardofactoasautoridadescompetentesdo Estado-Membro de acolhimento e a actividade desenvolvida por
essa instituição no Estado-Membro de acolhimento ficará sujeita à
legislaçãodesteúltimo.
Artigo 20.
o
Exercício do direito de estabelecimento
1. Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de outro Estado-Membro deve notificar desse
factoasautoridadescompetentesdoEstado-Membrodeorigem.
2. Os Estados-Membros exigirão que a instituição de crédito que
pretendaestabelecerumasucursalnoutroEstado-Membrofaçaacompa-nhar a notificação referida no número anterior das seguintesinformações:
a) Estado-Membroemcujoterritóriotencionaestabelecerasucursal;
b) Programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o
tipo de operações que tememvista e a estrutura organizativa da
sucursal;
c) Endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no
Estado-Membrodeacolhimento;
d) Nomedosdirigentesresponsáveispelasucursal.
3. Amenosque,tendoemcontaoprojectoemquestão,aautoridade
competentedoEstado-Membrodeorigemtenharazõesparaduvidardaadequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da
instituição de crédito, comunicará as informações referidas nonúmero
anterior à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento,no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas infor-mações,einformarádofactoainstituiçãovisada.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará
igualmenteomontantedosfundosprópriosedoráciodesolvabilidadedainstituiçãodecrédito.
Sempre queasautoridades competentes doEstado-Membro deorigem
recusemcomunicarasinformaçõesmencionadasnonúmeroanterioràs
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, darão a
conhecer as razões dessa recusa à instituição de crédito emcausa, noprazo de três meses a contar da recepção de todas as informações. Arecusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial noEstado-Membrodeorigem.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—27
▼B
4. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício
das suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro deacolhimento disporádeumperíododedoismesesacontardadata de
recepçãodacomunicaçãoreferidanonúmeroanteriorparaorganizara
supervisão da instituição de crédito nos termos do artigo 22.
oe para
assinalar, se for caso disso, as condições emque, por razões de inte-resse geral, essas actividades devemser exercidas no Estado-Mem brodeacolhimento.
5. Apartir da recepção de uma comunicação da autoridade compe-
tentedoEstado-Membrodeacolhimentoou,emcasodesilênciodesta,decorrido oprazoprevistonon.
o4,asucursalpodeserestabelecida e
iniciarassuasactividades.
6. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações
notificadas nostermosdasalíneasb),c)ed)don.o2,ainstituição de
crédito notificará por escrito a modificação em causa às autoridadescompetentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de
acolhimento,pelomenosummêsantesdeprocederaessamodificação,
afimdequeaautoridadecompetentedoEstado-Membrodeorigemsepronuncie nos termos do n.
o3 e de que a autoridade competente do
Estado-Membrodeacolhimentosepronuncienostermosdon.o4.
7. Assucursaisquetenhaminiciadoasuaactividade,deacordocom
as disposições do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 deJaneirode1993,serãoconsideradascomotendosidoobjectodoproce-dimento previstonosn.
os1a5dopresente artigo. Apartir destadata,
essassucursaisregular-se-ãopelodispostonon.o6dopresenteartigoe
nosartigos18.o,19.o,22.oe29.o
Artigo 21.o
Exercício da liberdade de prestação de serviços
1. Asinstituiçõesdecréditoquedesejemexercer,pelaprimeiravez,
assuasactividadesnoterritóriodeoutroEstado-Membronoâmbitodalivreprestaçãodeserviços,devemnotificaraautoridadecompetentedoEstado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, de
entreasconstantesdalistadoanexoI.
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comu-
nicará à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento anotificação referida no n.
o1, no prazo de umm ês a contar da sua
recepção.
3. Opresenteartigonãoprejudicaosdireitosadquiridospelasinsti-
tuições de crédito que operavamm ediante prestação de serviços antesde1deJaneirode1993.
Artigo 22.
o
PoderesdasautoridadescompetentesdoEstado-Membrodeacolhi-
mento
1. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos
estatísticos,quequalquerinstituiçãodecréditoquetenhaumasucursalnoseuterritórioapresenteàsautoridadescompetentesdesseEstadoumrelatórioperiódicoacercadasoperaçõesefectuadasnoseuterritório.
Paraoexercíciodasresponsabilidadesquelheincumbemporforçado
artigo27.
o,oEstado-Membrodeacolhimentopodeexigirdassucursais
de instituições de crédito originárias de outros Estados-Membros as
mesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições de
créditonacionais.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de
acolhimento verificarem queumainstituição quetemumasucursalou
que opera emregim e de prestação de serviços no seu território não
observa asdisposições legais adoptadas pelas autoridades competentesdesseEstado-Membro emaplicação dasdisposiçõesdapresente direc-tivaqueprevejamacompetênciadasautoridadesdeacolhimento,essasautoridades exigirão à instituição emcausa que ponha term o a essasituaçãoirregular.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—28
▼B
3. Seainstituição emcausanãoadoptarasmedidas necessárias,as
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento infor-marãoasautoridadescompetentesdoEstado-Membrodeorigemdesse
facto. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as medidas
adequadasparaqueainstituiçãoemcausaponhatermoaessasituaçãoirregular. A natureza destas medidas será comunicada às autoridadescompetentesdoEstado-Membrodeacolhimento.
4. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades compe-
tentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se
afigureminadequadas ou não tenhamsido tom adas nesse Estado, a
instituição persistir emviolar as disposições legais referidas no n.
o2,
em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, apósinformar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membrode origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir
novas irregularidades e, na medida em que isso se revele necessário,
impedirainstituiçãoemcausadeiniciarnovasoperaçõesnoseuterri-tório. Os Estados-Membros providenciarão para que os documentosnecessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conheci-mento,noseuterritório,dasinstituiçõesdecrédito.
5. Odispostonosn.
os1a4nãoafecta apossibilidadedeoEstado-
-Membrodeacolhimentotomarmedidasdestinadasaevitaroureprimir
as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias asdisposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral.Essapossibilidadeincluiadeimpediressainstituiçãodeiniciarnovasoperaçõesnoseuterritório.
6. Todasasmedidasadoptadasemaplicação dodispostonosn.
os3,
4e 5e que incluamsançõese restrições ao exercício daprestação de
serviços,devemserdevidamentefundamentadasecomunicadasàinsti-tuição interessada. Essas medidas podem ser objecto de recursojudicial,ainterporperanteostribunaisdoEstado-Membroqueastivertomado.
7. Antesdeiniciaroprocedimentoprevistonosn.
os2,3e4,asauto-
ridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em
caso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis àprotecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outraspessoas a quemsejamfornecidos serviços. A Com issão e as autori-dades competentes dos outros Estados-Membros interessados devemserinformadasdessasmedidasnomaiscurtoprazo.
A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-
-Membros interessados, pode decidir que o Estado-Membro em causatenhadealterarouaboliressasmedidas.
8. OEstado-Membrodeacolhimentopodetomarmedidasadequadas
paraevitaroureprimirasirregularidadesnoseuterritório,exercendoascompetências que lhe são atribuídas por força da presente directiva.Estapossibilidadeincluiadeimpedirumainstituição deiniciar novas
operaçõesnoseuterritório.
9. Emcasoderevogaçãodaautorização,asautoridadescompetentes
do Estado-Membro de acolhimento serão informadas desse facto eadoptarão as medidas apropriadas para impedir que a instituição emcausa inicie novas operações no respectivo território e para salva-guardar os interesses dos depositantes. De dois emdois anos, a
ComissãoenviaráumrelatóriosobreessescasosaoComitéConsultivo
Bancário.
10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e a
natureza doscasosem quesetenha verificado umarecusa nostermosdosn.
os1a6doartigo20.o,ouemquetenhamsidotomadasmedidas
nos termos do n.o4 do presente artigo. De dois emdois anos, a
ComissãoenviaráumrelatóriosobreessescasosaoComitéConsultivo
Bancário.
11. Odispostonopresenteartigonãoobstaaqueasinstituiçõesde
créditocujasedesesituenoutroEstado-MembrofaçampublicidadeaosseusserviçosatravésdetodososmeiosdecomunicaçãodisponíveisnoEstado-Membro de acolhimento, desde que observem as normas que2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—29
▼B
eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade, adop-
tadasporrazõesdeinteressegeral.
TÍTULOIV
RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 23.o
Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das
condições de acesso aos mercados desses países
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a
Comissão:
a) Dequalquerautorização defilialdirectaouindirecta,cujaoucujas
empresas-mãeestejamsujeitasàordemjurídicadeumpaísterceiro.
AComissãoinformarádessefactooComitéConsultivoBancário;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa
instituição de crédito da Comunidade, tornando-a assim sua filial.
AComissãoinformarádessefactooComitéConsultivoBancário.
Semprequeforconcedidaumaautorizaçãoaumafilialdirectaouindi-
recta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de umpaísterceiro,aestruturadogrupodeveserespecificada nanotificação
que as autoridades competentes enviarão à Comissão, nos termos do
artigo11.
o
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre quaisquerdificuldades de ordemgeral comque as suas instituições de créditodeparempara se estabeleceremou exerceremas suas actividades
bancáriasnumpaísterceiro.
3. A Comissão elaborará, periodicamente, um relatório em que se
analiseotratamentodadonospaísesterceirosàsinstituiçõesdecréditodaComunidade,naacepçãodosn.
os4e5,noqueserefereaoestabe-
lecimento e ao exercício dassuasactividades bancárias, bem como às
tomadas departicipação em instituições de crédito de paísesterceiros.
AComissãotransmitiráestesrelatóriosaoConselho,acompanhando-oseventualmentedepropostasadequadas.
4. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios refe-
ridos no n.
o3 ou noutras informações, que um país terceiro não
concede às instituições de crédito comunitárias um acesso efectivo ao
mercadocomparável aoconcedidopelaComunidadeàsinstituições decrédito desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho nosentidodeobterummandatodenegociaçãoadequadoparaobteropor-tunidades de concorrência comparáveis para as instituições de crédito
daComunidade.OConselhodecidirápormaioriaqualificada.
5. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios refe-
ridos no n.
o3 ou noutras informações, que as instituições de crédito
comunitárias nãobeneficiam numpaísterceiro dotratamento nacionalque oferece as mesmas oportunidades de concorrência que às insti-
tuições de crédito nacionais e que as condições de acesso efectivo ao
mercadonãoseencontrampreenchidas,podeiniciarnegociaçõesdesti-nadasaobviaraessasituação.
Nascircunstânciasreferidasnoparágrafoanterior,podeigualmenteser
decidido, em qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa das
negociações, nos termos do n.
o2 do artigo 60.o, que as autoridades
competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender assuasdecisõessobrepedidosdeautorizaçãojádepositadosnomomentodadecisãoouposteriormente,eastomadasdeparticipaçãoporpartedeempresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à ordem jurídica do país
terceiro emcausa. A duração das m edidas referidas não pode ultra-
passartrêsmeses.
Antesdotermodoreferidoprazodetrêsmeseseemfunçãodosresul-
tadosdanegociação,oConselhopodedecidir,pormaioriaqualificada,sobpropostadaComissão,seessasmedidascontinuamaseraplicadas.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—30
▼B
Umalimitaçãooususpensãodessetiponãopodeseraplicadaàcriação
defiliaisporinstituiçõesdecréditoousuasfiliaisdevidamente autori-zadasnaComunidade,nemàtomadadeparticipações,porpartedetais
estabelecimentosoufiliais,numainstituiçãodecréditodaComunidade.
6. SemprequeaComissãoprocederàverificaçãoreferidanosn.
os4
e5,osEstados-Membrosinformá-la-ão,aseupedido:
a) Dequalquerpedidodeautorizaçãodeumafilialdirectaouindirecta
efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do
paísterceiroemquestão;
b) Dequalquerprojectodetomadadeparticipação quelhessejaapre-
sentado por força do artigo 16.opor uma empresa desse tipo numa
instituiçãodecréditocomunitária,queatornassesuafilial.
Estaobrigaçãodeinformaçãocessaapartirdomomentoemquetenha
sido celebrado umacordo comumdos países terceiros m encionadosnos n.
os4 ou 5 ou quando as medidas referidas no n.o5 deixaremde
seraplicáveis.
7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes às obrigações que incumbem à Comunidade por força deacordosinternacionais, bilaterais oumultilaterais, queregulamentam oacessoàactividadedasinstituiçõesdecréditoeoseuexercício.
Artigo 24.
o
Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comu-
nidade
1. OsEstados-Membrosnãoaplicarãoàssucursaisdeinstituiçõesde
créditocomsedesocialforadaComunidade,paraoacessoàsuaacti-
vidade e para o seu exercício, disposições que conduzama um
tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas assucursaisdeinstituiçõesdecréditocomsedesocialnaComunidade.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão e o Comité
ConsultivoBancáriodasautorizações desucursaisconcedidas àsinsti-
tuiçõesdecréditocomsedesocialforadaComunidade.
3. Semprejuízododispostonon.
o1,aComunidadepode,mediante
acordos concluídos nos termos do Tratado com um ou vários paísesterceiros, estabelecer a aplicação de disposições que, combase noprincípio da reciprocidade, concedamàs sucursais de um a instituição
decréditocomsedesocialforadaáreadaComunidadeomesmotrata-
mentosobreoconjuntodoterritóriodaComunidade.
Artigo 25.
o
Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com
as autoridades competentes de países terceiros
1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido
de qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa propostasque visema negociação de acordos comumou m ais países terceiros,relativosàsregrasdeexecuçãodasupervisãonumabaseconsolidada:
— às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país
terceiro,
e
— às instituições de crédito situadas numpaís terceiro cuja em presa-
-mãe seja uma instituição de crédito ouuma companhia financeira
comsedenaComunidade.
2. Os acordos referidos no n.
o1 destinar-se-ão, emespecial, a
garantirapossibilidade:
— por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-Membros
obteremas inform ações necessárias à supervisão, combase nasituação financeira consolidada, de uma instituição de crédito oude uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenhacomofilialumainstituiçãodecréditoouumainstituiçãofinanceira2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—31
▼B
situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em
taisinstituições,
— por outro, de as autoridades competentes de países terceiros
obteremasinformaçõesnecessáriasàsupervisãodasempresas-mãecujasedesocialestejasituadanoseuterritórioequetenhamcomofilial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira
situada num ou mais Estados-Membros, ou que detenham partici-
paçõesemtaisinstituições.
3. AComissãoanalisarácomoComitéConsultivoBancáriooresul-
tado das negociações referidas no n.
o1, bemcom o a situação delas
decorrente.
TÍTULOV
PRINCÍPIOSEINSTRUMENTOSTÉCNICOSDASUPERVISÃO
PRUDENCIAL
CAPÍTULO1
PRINCÍPIOSDA SUPERVISÃOPRUDENCIAL
Artigo 26.o
Competência de supervisão do Estado-Membro de origem
1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a
das actividades por elas exercidas, nos termos dos artigos 18.oe 19.o,
incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem,semprejuízo das disposições da presente directiva que prevejama
competênciadasautoridadesdoEstado-Membrodeacolhimento.
2. Odispostonon.
o1nãoprejudicaasupervisãonumabaseconso-
lidadaporforçadapresentedirectiva.
Artigo 27.o
Competências do Estado-Membro de acolhimento
Atéposteriorcoordenação, oEstado-Membrodeacolhimento continua
encarregado, emcolaboração comaautoridade competente doEstado--Membro de origem, da supervisão da liquidez das sucursais dasinstituições de crédito. Semprejuízo das m edidas necessárias ao
reforço do sistema monetário europeu, o Estado-Membro de acolhi-
mento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas resultantesda execução da sua política monetária. Estas medidas não podempreverumtratamentodiscriminatórioourestritivopelofactodeainsti-tuiçãodecréditotersidoautorizadanoutroEstado-Membro.
Artigo 28.
o
Cooperação em matéria de supervisão
As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa colabo-
rarão estreitamente a fim de fiscalizar a actividade das instituições de
crédito que actuam, nomeadamente por neles terem criado sucursais,numou emvários Estados-Mem bros que não sejamo da sua sedesocial. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informaçõesrelativasàdirecção,gestãoepropriedadedessasinstituiçõesdecrédito,
susceptíveis de facilitar a sua supervisão e o exame das condições da
sua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de faci-litar a supervisão dessas instituições, especialmente em matéria deliquidez, de solvabilidade, de garantia dos depósitos, de limitação dosgrandes riscos, de organização administrativa e contabilística e decontrolointerno.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—32
▼B
Artigo 29.o
Verificação in locodas sucursais estabelecidas num outro Estado-
-Membro
1. Os Estados-Membros de acolhimento estabelecerão que, quando
uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerça a
sua actividade por intermédio de uma sucursal, a autoridade compe-tente do Estado-Membro de origem possa, depois de ter previamenteinformado do facto a autoridade competente do Estado-Membro deacolhimento, proceder, directamente ouporintermédio depessoasque
tenha mandatado para o efeito, à verificação in locodas informações
referidasnoartigo28.
o
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem podeigualmente recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dosprocedimentosprevistosnon.
o7doartigo56.o
3. O presente artigo não prejudica o direito da autoridade compe-tente do Estado-Membro de acolhimento de proceder à verificação in
locodas sucursais estabelecidas no seu território, comvista ao
exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força dapresentedirectiva.
Artigo 30.
o
Troca de informações e segredo profissional
1. Os Estados-Membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçamou tenhamexercido um a actividade para as autoridadescompetentes,bemcomoosrevisoresouperitosmandatadospelasauto-ridades competentes, fiquem sujeitos a segredo profissional. Este
segredoimplicaqueasinformaçõesconfidenciaisquerecebamatítulo
profissional não podemser divulgadas a nenhum a pessoa ou autori-dade, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a que asinstituições individuaisnãopossamseridentificadas, semprejuízo doscasosquepertençamaoforopenal.
Contudo,noscasosrelativos ainstituições decrédito quetenhamsido
declaradas emestado de falência oucuja liquidação com pulsiva tenha
sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que nãodigamrespeito a terceiros im plicados emtentativas de recuperação dainstituição podemser divulgadas no âm bito dos processos civil oucomercial.
2. O disposto no número anterior não obsta a que as autoridades
competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de
informações previstas na presente directiva assim como em outrasdirectivasaplicáveisàsinstituiçõesdecrédito.Essasinformaçõesficamabrangidaspelosegredoprofissionalreferidonon.
o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes
depaísesterceirosoucomautoridadesouorganismosdestepaísesdefi-
nidos nos n.os5 e 6, se as informações comunicadas beneficiarem de
garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes às referidasnopresente artigo. Estas trocas de informações deverão ter porobjec-tivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ouorganismosmencionados.
QuandoasinformaçõestiveremorigemnoutroEstado-Membro,apenas
poderãoserdivulgadascomoacordoexpressodasautoridadescompe-
tentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamenteparaosefeitosparaosquaisessasautoridadesderamoseuacordo.
4. As autoridades competentes que recebam informações confiden-
ciais ao abrigo do disposto nos n.
os1 e 2 apenas podemutilizá-las no
exclusivoexercíciodassuasfunções:
— paraoexamedascondiçõesdeacessoàactividade dasinstituições
decréditoeparafacilitarocontrolo,numabaseindividualenumabase consolidada, das condições de exercício da actividade, espe-cialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade,2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—33
▼B
dosgrandesriscos,daorganização administrativa econtabilística e
docontrolointerno,
ou
— paraaimposiçãodesanções,
ou
— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridadecompetente,
ou
— no âmbito de processos judiciais iniciados por força do artigo 33.o
ou de disposições especiais previstas pela presente directiva assim
comoporoutrasdirectivasadoptadasemmatériadeinstituiçõesdecrédito.
5. Odispostonosn.
os1e 4nãoobsta à troca de informações entre
asautoridadescompetentes,nointeriordeummesmoEstado-Membro,
quandoneleexistamváriasautoridadescompetentes,ouentreEstados-
-Membros:
— e as autoridades investidas da missão pública de supervisão das
outras instituições financeiras e das companhias de seguros, bemcomo as autoridades encarregadas da supervisão dos mercadosfinanceiros,
— e osórgãosimplicados naliquidação e na falência dasinstituições
decréditoenoutrosprocessosanálogos,
— e as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das insti-
tuiçõesdecréditoedasoutrasinstituiçõesfinanceiras,
para cumprimento da sua missão de supervisão, e não obstam igual-
mente à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dossistemas de garantia dos depósitos, das informações necessárias aocumprimento dasuafunção. Asinformações recebidas poressasauto-ridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao segredo profissional a
queserefereon.
o1.
6. Semprejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-Membros
podem autorizar trocas de informações entre as autoridades compe-
tentese:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes naliquidação efalência dasinstituições decrédito enoutrosprocessosanálogos,
ou
— asautoridadescomcompetênciaparasupervisãodaspessoasencar-
regadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das
instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituiçõesfinanceiras.
OsEstados-Membrosquefaçamusodafaculdadeprevistanoprimeiro
parágrafo exigirão que sejampreenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisãoaqueserefereoprimeiroparágrafo,
— asinformaçõesrecebidasnessecontextoficarãosujeitasaosegredo
profissionalaqueserefereon.
o1,
— seasinformações foremprovenientes deoutroEstado-Membro,só
podemser com unicadas como acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusiva-mente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu
acordo.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-Membrosaidentidadedasautoridadesquepodemreceberinformações
nostermosdopresentenúmero.
7. Semprejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-Membros,
como objectivo de reforçar a estabilidade do sistem a financeiro,
incluindo a integridade deste, podemautorizar a troca de inform açõesentreasautoridadescompetenteseasautoridadesouorganismosencar-regados porlei da detecção dasinfracções ao direito dassociedades edasinvestigaçõessobreessasinfracções.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—34
▼B
OsEstados-Membrosquefaçamusodafaculdadeprevistanoprimeiro
parágrafo exigirão que sejampreenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refereoprimeiroparágrafo,
— asinformaçõesrecebidasnestecontextoficarãosujeitasaosegredo
profissionalaqueserefereon.
o1,
— seasinformações foremprovenientes deoutroEstado-Membro,só
poderão ser divulgadas como acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente
paraosfinsrelativamenteaosquaisasreferidasautoridadestiverem
dadooseuacordo.
SenumEstado-Membroosorganismosprevistosnoprimeiroparágrafo
exerceremassuasfunçõesde detecção oude investigação recorrendo,porforçadassuascompetênciasespecíficas,apessoasmandatadaspara
o efeito que não pertençamà função pública, a possibilidade de troca
de informações previstas no primeiro parágrafo poderá ser tornadaextensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundoparágrafo.
Paraefeitosdoterceirotravessãodosegundoparágrafo,asautoridades
ouosorganismosaqueserefereoprimeiroparágrafocomunicarãoàsautoridadescompetentes quetenhamenviadoasinformações, aidenti-dadeeomandatoprecisodaspessoasaquemserãotransmitidasessasinformações.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-Membros a identidade das autoridades ou organismos que podemreceberinformaçõesnostermosdopresentenúmero.
AComissãoelaborará,até31deDezembrodoano2000,umrelatório
sobreaaplicaçãodopresentenúmero.
8. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade
competentetransmita:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
enquantoautoridadesmonetárias,
— eventualmente,aoutrasautoridadescomcompetênciaparaasuper-
visãodossistemasdepagamento,
informaçõesdestinadasaoexercíciodassuasfunções,nemaqueessas
autoridadesouorganismoscomuniquemàsautoridadescompetentesasinformações de que necessitem para efeitos do n.
o4. As informações
recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que
serefereopresenteartigo.
9. Alémdisso, e não obstante as disposições dos n.os1 e 4, os
Estados-Membros podem autorizar, por força de disposições legisla-
tivas, a comunicação de certas informações a outros departamentos
dasrespectivas administrações centraisresponsáveispelalegislação desupervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dosserviçosdeinvestimento edascompanhias deseguros,bemcomoaosinspectoresmandatadosporestesdepartamentos.
Estascomunicaçõessópodemnoentantoserefectuadasquandoissose
revelenecessárioporrazõesdecontroloprudencial.
Todavia, os Estados-Membros legislarão no sentido de que as infor-
mações recebidas ao abrigo dos n.
os2 e 5, e as obtidas por meio das
verificações in loco,referidasnosn.os1e2doartigo29.o,nãopossam
emcaso algumser objecto das com unicações referidas no presentenúmero,salvoautorizaçãoexpressadaautoridadecompetentequetivercomunicado as informações ou da autoridade competente do Estado--Membroondeaverificação in locotenhasidoefectuada.
10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações a que se referem os n.
os1a
4aumacâmaradecompensaçãoouaqualqueroutroorganismoseme-lhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços decompensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—35
▼B
respectivo Estado-Membro, se considerarem que essa comunicação é
necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismosemrelaçãoaoincumprimento,mesmopotencial,porpartedosinterve-
nientesnessemercado.Asinformaçõesrecebidasnestecontextoficam
sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.
o1. Os Estados-
-Membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidasnos termos do n.
o2 não possamser divulgadas, no caso previsto no
presente número, sem o consentimento expresso das autoridades
competentesqueastenhamcomunicado.
Artigo 31.o
Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas
anuais e das contas consolidadas
1. Os Estados-Membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) As pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do
Conselho(1) , que exerçamjunto de um a instituição de crédito as
funções descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE do
Conselho(2),noartigo37.odaDirectiva83/349/CEE,noartigo31.o
da Directiva 85/611/CEE do Conselho(3) ou quaisquer outras
funçõeslegais, têmaobrigação decomunicar rapidamente àsauto-ridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essainstituição de que tenham tido conhecimento no desempenho dassuasfunções,quesejasusceptívelde:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentaresouadministrativasqueestabelecemascondiçõesdeautorização ouqueregemdemodoespecíficooexercíciodaactividadedasinstituiçõesdecrédito,
ou
— afectaracontinuidadedaexploraçãodainstituiçãodecrédito,
ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venhama ter conhecim ento no contextodefunçõescomoasdescritasnaalíneaa),exercidasnumaempresaque mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de
controlo coma instituição de crédito na qual essas pessoas desem -
penhamasreferidasfunções.
2. Adivulgaçãodeboaféàsautoridadescompetentes,pelaspessoas
autorizadasnaacepçãodaDirectiva84/253/CEE,defactosoudecisõesreferidosnon.
o1,nãoconstituiviolaçãodenenhumarestriçãoàdivul-
gação de informações imposta por contrato ou por disposiçãolegislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoasqualquertipoderesponsabilidade.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—36
(1) Oitava Directiva (84/253/CEE) do Conselho, de 10 de Abril de 1984,
fundadanon.o2,alíneag),doartigo44.odoTratadoCEE,relativa àapro-
vação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos
contabilísticos(JOL126de12.5.1984,p.20).
(2) Quarta Directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
baseadanoartigo44.o,n.o2,alíneag)doTratadoerelativaàscontasanuais
de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva
coma últim a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L
62de26.6.1999,p.65).
(3) Directiva85/611/CEEdoConselho,de20deDezembrode1985,quecoor-
dena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes a alguns organismos de invenstimento colectivo em valores
mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de
18.7.1995,p.7).
▼B
Artigo 32.o
Poder de sanção das autoridades competentes
Semprejuízo dos processos de revogação da autorização e das dispo-
sições de direito penal, os Estados-Membros disporão no sentido de
que as respectivas autoridades competentes possam aplicar sanções às
instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsáveis queinfrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativasem matéria de controlo ou de exercício da actividade, ou tomar, emrelação a eles, medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracções
verificadasouàssuascausas.
Artigo 33.
o
Recurso jurisdicional
OsEstados-Membrosestabelecerão queasdecisõestomadasarespeito
deumainstituiçãodecréditoemaplicaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presente
directiva, podem ser objecto de recurso jurisdicional; o mesmo é
aplicável no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo deseis meses a seguir à sua introdução, relativamente a um pedido deautorização acompanhado de todos os elementos requeridos pelas dis-posiçõesemvigor.
Artigo 33.
oA
O artigo 3.oda Directiva 2000/46/CE é aplicável às instituições de
crédito.
CAPÍTULO2
INSTRUMENTOSTÉCNICOS DA SUPERVISÃOPRUDENCIAL
Secção1
Fundos próprios
Artigo 34.o
Princípios gerais
1. Sempre que um Estado-Membro, em execução da legislação
comunitáriarelativaàsupervisãoprudencialaexercersobreumainsti-tuição de crédito emactividade, adoptar, por via legislativa,regulamentar ou administrativa, uma disposição que utilize o termofundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado-
-Membro providenciará para que esse termo ou esse conceito
coincidamcoma definição dada nos núm eros 2, 3 e 4 e nos artigos35.
oa38.o
2. Sob reserva dos limites definidos no artigo 38.o, os fundos
próprios não consolidados das instituições de crédito são constituídospelosseguinteselementos:
1. O capital, na acepção do artigo 22.
oda Directiva 86/635/CEE, na
medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de
emissão,mascomexclusãodasacçõespreferenciaiscumulativas.
2. As reservas, na acepção do artigo 23.oda Directiva 86/635/CEE, e
os resultados transitados por afectação do resultado final. OsEstados-Membros só podem autorizar a tomada em consideraçãodoslucrosintercalaresantesdetersidotomadaumadecisãoformal,
seesseslucrostiveremsidoverificadosporpessoasencarregadasdo
controlo das contas e se se provar, a contento das autoridadescompetentes, que o respectivo montante foi apurado em conformi-dade comos princípios que constamda Directiva 86/635/CEE e élíquidodequalquerencargoprevisíveleprevisãoparadividendos.
3. Osfundosparariscosbancáriosgerais,naacepçãodoartigo38.
oda
Directiva86/635/CEE.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—37
▼M1
▼B
▼B
4. As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33.oda Directiva
78/660/CEE.
5. Ascorrecçõesdevalor,naacepçãodon.o2doartigo37.odaDirec-
tiva86/635/CEE.
6. Osoutroselementos,naacepçãodoartigo35.o
7. Os compromissos dos membros das instituições de crédito consti-
tuídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissossolidáriosdosmutuáriosdecertasinstituiçõesdecréditocomoesta-tutodefundos,referidosnon.
o1doartigo36.o
8. As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim
comoosempréstimossubordinadosreferidosnon.o3doartigo36.o
Emconform idade como artigo 38.o, serão deduzidos os seguintes
elementos:
9. As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu
valordeinscriçãonoactivo.
10. Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9, do artigo 4.o
«Activo»daDirectiva86/635/CEE.
11. Os resultados negativos de certa importância do exercício em
curso.
12. As participações noutras instituições de crédito e eminstituições
financeirassuperioresa10%docapitaldessasinstituições.
13. Oscréditossubordinadoseosinstrumentosreferidosnoartigo35.o
enon.o3doartigo36.oqueainstituiçãodecréditodetenhasobre
instituições de crédito ou sobre instituições financeiras nas quaisdetenhaumaparticipaçãosuperiora10%dorespectivocapital.
14. As participações noutras instituições de crédito e eminstituições
financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas insti-
tuições, os créditos subordinados e os instrumentos referidos no
artigo 35.
oen on .o3 do artigo 36.oque a instituição de crédito
detenha sobre instituições de crédito ou sobre instituições finan-ceiras que não as referidas nos pontos 12 e 13 do presenteparágrafo relativamente ao montante total dessas participações,créditos subordinados e instrumentos que ultrapasse 10 % dos
fundos próprios da instituição de crédito, calculados antes da
deduçãodoselementosdospontos12a16dopresenteparágrafo.
15. As participações na acepção do ponto 9 do artigo 1.
odetidas por
umainstituiçãodecréditoem:
— empresas de seguros na acepção doartigo 6.oda Directiva 73/
/239/CEE,doartigo6.odaDirectiva79/267/CEEoudaalíneab)
do artigo 1.oda Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e
doConselho(1),
— empresasderessegurosnaacepçãodaalíneac)doartigo1.oda
Directiva98/78/CE,
— sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na
acepçãodaalíneai)doartigo1.odaDirectiva98/78/CE.
16. Cada umdos seguintes elem entos que a instituição de crédito
detenha relativamente às entidades definidas no ponto 15 em quedetémumaparticipação:
— os instrumentos referidos no n.
o3 do artigo 16.oda Directiva
73/239/CEE,
— os instrumentos referidos no n.o3 do artigo 18.oda Directiva
79/267/CEE.
Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra insti-
tuição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou deressegurosousociedadegestoradeparticipaçõesnosectordossegurospara efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada asanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode auto-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—38
(1) JOL330de5.12.1998,S.1.▼M2
▼M2
rizar derrogações às disposições emm atéria de dedução a que se
referemospontos12a16.
Emalternativa àdeduçãodoselementos referidosnospontos15e16,
os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito aaplicar,mutatis mutandis ,osmétodos1,2ou3doanexoIdaDirectiva
2002/87/CE.Ométodo1(«Consolidaçãocontabilística»)sóéaplicado
seaautoridadecompetenteestiverseguradoníveldegestãointegrada
econtrolointernodasentidadesaincluirnoâmbitodaconsolidação.Ométodoescolhidoéaplicadodemodoconsistenteaolongodotempo.
Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos
próprios numa base individual, as instituições de crédito sujeitas asupervisão numa base consolidada nos termos do capítulo 3, ou asupervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87//CE, possamnão deduzir os elem entos referidos nos pontos 12 a 16
que sejamdetidos eminstituições de crédito, instituições financeiras,
empresasdesegurosouderessegurosousociedadesgestorasdeparti-cipações no sector de seguros abrangidos pela consolidação ou pelasupervisãocomplementar.
A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais
harmonizadasporactoscomunitários.
3. Oconceitodefundosprópriosdefinidonospontos1a8don.
o2
compreende o maior número possível de elementos e de montantes.
Ficam ao critério dos Estados-Membros a utilização desses elementosou a fixação de plafondsinferiores, bemcom o a dedução de outros
elementos que não os enumerados nos pontos 9 a 13 do n.
o2. No
entanto, os Estados-Membros devem prever um reforço daconvergênciacomvistaàadopçãodeumadefiniçãocomumdosfundos
próprios.
Para esse efeito, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre
a aplicação dopresente artigo e dosartigos 35.
oa 39.o,acompanhado,
seforcasodisso,depropostasdealteraçõesqueconsiderenecessárias.O mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu e oConselho,deliberandosegundooprocedimentoestabelecidopeloartigo251.
odo Tratado e após consulta ao Comité Económico e Social,
procederãoàanálisedadefiniçãodefundospróprioscomvistaàapli-
caçãouniformedadefiniçãocomum.
4. Oselementosenumeradosnospontos1a5don.o2devempoder
serutilizadosimediatamente esemrestriçãopelainstituiçãodecrédito
para cobrir riscos ouperdas logo que esses riscos ouperdas se verifi-carem. O seu montante deve estar isento de qualquer impostoprevisível nomomento emqueécalculado ousercorrectamente ajus-tado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qualesseselementossãosusceptíveisdeserafectadosàcoberturaderiscos
ouperdas.
Artigo 35.
o
Outros elementos
1. O conceito de fundos próprios utilizado por umEstado-Mem bro
pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que,
independentementedasuadenominaçãojurídicaoucontabilística,apre-sentemasseguintescaracterísticas:
a) Possamser utilizados livrem ente pela instituição de crédito para
cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividadebancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenhamsidoidentificadas;
b) Asuaexistênciaconstedacontabilidadeinterna;
c) O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito,
verificado por revisores de contas independentes, comunicado àsautoridadescompetentesesujeitoàsupervisãodessasautoridades.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—39
▼B
▼B
2. Podem igualmente ser considerados como outros elementos os
títulosdeduraçãoindeterminada eoutrosinstrumentosquepreenchamasseguintescondições:
a) Não possamserreem bolsáveis poriniciativa doportador ousemo
acordopréviodaautoridadecompetente;
b) Orespectivocontratodeemissãodêàinstituiçãodecréditoapossi-
bilidadedediferiropagamentodosjurosdoempréstimo;
c) Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejamtotal-
mentesubordinadosaosdetodososcredoresnãosubordinados;
d) Osdocumentosqueregulamaemissãodostítulosprevejamacapa-
cidade de a dívida e os juros não pagos absorveremos prejuízos,
permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua activi-
dade;
e) Sejam tomados em conta apenas os montantes efectivamente reali-
zados.
Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumula-
tivas,quenãoasreferidasnon.
o2,ponto8,doartigo34.o
Artigo 36.o
Outras disposições relativas aos fundos próprios
1. Oscompromissosdosmembrosdasinstituiçõesdecréditoconsti-
tuídassobaformadesociedadescooperativasreferidosnon.o2,ponto
7,doartigo34.osãoconstituídospelocapitalnãorealizadodessassoci-
edades e pelos compromissos legais dos membros dessas sociedadescooperativas no sentido de efectuarempagam entos adicionais nãoreembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito,
casoemqueospagamentosdevempoderserimediatamenteexigíveis.
No caso das instituições de crédito como estatuto de fundos, os
compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementosqueprecedem.
O conjunto desses elementos pode ser incluído nos fundos próprios,
desdeque,nostermosdalegislaçãonacional,sejamtomadosemconsi-deraçãonosfundosprópriosdasinstituiçõesdestetipo.
2. OsEstados-Membros não podem incluir nos fundospróprios das
instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou as
respectivasautoridadeslocaisconcedamaessasinstituições.
3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem
incluir nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativasremíveisemdatacertareferidasnon.
o2,ponto8,doartigo34.o,assim
como os empréstimos subordinados referidos naquela mesma dispo-sição, se existiremacordos comforça vinculativa nos term os dos
quais,emcasodefalênciaouliquidaçãodainstituiçãodecrédito,esses
empréstimostenhamprioridadeinferioraoscréditosdetodososoutroscredores e não tenhamde ser reem bolsados enquanto as dívidaspendentesnessemomentonãotiveremsidoliquidadas.
Osempréstimossubordinadosdevemigualmentepreencherasseguintes
condições:
a) Apenassejamtidosemcontaosfundosefectivamenterealizados;
b) Tenhamumprazodevencimentoinicialdepelomenoscincoanos;
após esse prazo, podemser objecto de reem bolso; se a data devencimento da dívida não estiver fixada, só sejam reembolsáveismediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se deixarem de ser
consideradosfundosprópriosousetiversidoformalmenterequerido
o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolsoantecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reem-bolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentidotenhasidofeitoporiniciativadoemitenteeasolvabilidadedainsti-tuiçãodecréditonãosejaafectada;2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—40
▼B
c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios
seja progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimoscincoanosdoprazodevencimento;
d) Ocontratodeempréstimonãoincluaquaisquercláusulasquedeter-
minemque,emcircunstânciasdeterminadasquenãoaliquidaçãodainstituiçãodecrédito,adívidadevaserreembolsadaantesdoprazo
devencimentoacordado.
Artigo 37.
o
Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada
1. Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consoli-
dada, os elementos enunciados no n.o2 do artigo 34.oserão
considerados segundo os respectivos montantes consolidados nostermos das regras fixadas pelos artigos 52.
oa 56.oAlémdisso, para o
cálculodosfundospróprios,podemserequiparadosareservasconsoli-
dadas,quandoforemdecrédito(«negativos»),osseguinteselementos:
— participações minoritárias, na acepção do artigo 21.oda Directiva
83/349/CEE,emcasodeutilizaçãodométododaintegraçãoglobal,
— diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19.o,
30.oe31.odaDirectiva83/349/CEE,
— diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos
termosdon.o6doartigo39.odaDirectiva86/635/CEE,
— diferença resultante da inscrição de determinadas participações
segundoométododescritonoartigo33.odaDirectiva83/349/CEE.
2. Quando forem de débito («positivos»), os elementos acima
descritosdevemserdeduzidosnocálculodosfundosprópriosconsoli-
dados.
Artigo 38.o
Deduções e limites
1. Oselementosreferidosnon.o2,pontos4a8,doartigo34.oestão
sujeitosaosseguinteslimites:
a) O total dos elementos dos pontos 4 a 8 não pode ultrapassar um
máximo equivalente a100%doselementosdospontos1mais2e
3menos9,10e11;
b) O total dos elementos dos pontos 7 e 8 não pode ultrapassar um
máximo equivalente a 50 % dos elementos dos pontos 1 mais 2 e3menos9,10e11;
c) Ototaldoselementosdospontos12e13serádeduzidodototaldos
elementos.
2. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de
crédito a exceder, emcircunstâncias tem porárias e excepcionais, os
limitesprevistosnon.
o1.
Artigo 39.o
Prova às autoridades competentes
Ocumprimentodascondiçõesreferidasnosn.os2,3e4doartigo34.oe
nosartigos35.oa38.odevesercomprovadodeacordocomasexigên-
ciasdasautoridadescompetentes.
Secção2
Rácio de solvabilidade
Artigo 40.o
Princípios gerais
1. O rácio de solvabilidade exprime a proporção existente entre os
fundos próprios, definidos nos termos do artigo 41.o, e os elementos
do activo e extrapatrimoniais ponderados em função do risco, deacordocomoestabelecidonoartigo42.
o2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—41
▼B
2. Oráciodesolvabilidadedeinstituiçõesdecréditoquenãosejam
empresas-mãe, na acepção do artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE, ou
filiaisdasmesmasempresasserácalculadonumabaseindividual.
3. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam
empresas-mãe será calculado numa base consolidada, de acordo com
os métodos definidos na presente directiva, bem como na Directiva
86/635/CEE.
4. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e
supervisãodaempresa-mãequesejaumainstituiçãodecréditopodem,igualmente, exigir o cálculo de um rácio parcialmente consolidado ounão consolidado da mesma, bem como de qualquer filial desta quedependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado esse
controlo da repartição adequada do capital no interior do grupo
bancário,devemsertomadasoutrasmedidasparaasseguraresteobjec-tivo.
5. Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos n.
os2 ,3e4d o
presente artigo e nos n.os8 e 9 do artigo 52.opelas instituições de
crédito, as autoridades competentes providenciarão no sentido de queosráciossejamcalculados, pelomenos,duasvezesporano,querpelaprópriainstituiçãodecrédito,queforneceráàsautoridadescompetentes
osresultadosobtidosetodososelementosdecálculonecessários,quer
pelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelasinstituiçõesdecrédito.
6. Aavaliaçãodoselementosdoactivoeextrapatrimoniaisdeveser
efectuadanostermosdodispostonaDirectiva86/635/CEE.
Artigo 41.
o
Numerador: fundos próprios
Osfundospróprios,talcomo definidos pela presente directiva, consti-
tuemonumeradordoráciodesolvabilidade.
Artigo 42.o
Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados
em função do risco
1. São atribuídos às rubricas do activo, nos termos do disposto nos
artigos 43.oe 44.oe, excepcionalmente, nos artigos 45.o, 62.oe 63.o,
graus de risco de crédito expressos emcoeficientes percentuais deponderação. O valor de balanço de cada activo é, então, multiplicadopelo coeficiente de ponderação apropriado, de modo a obter-se um
valorponderado.
2. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II,
será efectuado umcálculo emduas etapas, descrito no n.
o2 do artigo
43.o
3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no n.o3d o
artigo 43.o, os custos potenciais de substituição de contratos emcaso
de incumprimento da contraparte serão calculados por aplicação deumdosdoismétodosdescritosnoanexoIII.Essescustosserãomulti-plicados pela ponderação relativa à contraparte referida no n.
o1d o
artigo 43.o, comexcepção do coeficiente de ponderação de 100 % aí
previsto, que será substituído por umcoeficiente de ponderação de50%,obtendo-seassimvaloresajustadosaorisco.
4. Asomadosvaloresponderadosdoselementosdoactivoeextra-
patrimoniais,referidosnosn.
os2e3,constituiodenominadordorácio
desolvabilidade.
Artigo 43.o
Ponderação dos riscos
1. Devemseraplicadosaoselementosdoactivoabaixoindicadosos
coeficientes de ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—42
▼B
autoridades competentes estabelecer outroscoeficientes maiselevados,
seoconsideraremadequado.
a) Coeficientedeponderaçãozero
1. Caixaeelementosequivalentes.
2. Elementos do activo constitutivos de créditos sobre adminis-
traçõescentraisebancoscentraisdazonaA.
3. Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comu-
nidadesEuropeias.
4. Elementos do activo representativos de créditos que gozem da
garantia expressa das administrações centrais e bancos centraisdazonaA,bemcomodasComunidadesEuropeias.
5. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona B, expressos na
moeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesmamoeda.
6. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais
da zona B, expressos e financiados na moeda nacional comumaogaranteeaomutuário.
7. Elementosdoactivoqueasautoridadescompetentes considerem
total e completamente cobertos por garantias, sob a forma detítulos emitidos por administrações centrais ou bancos centraisdazonaA,pelasComunidadesEuropeiasouaindapordepósitosem numerário, junto da instituição mutuante ou por certificadosdedepósitoouinstrumentossimilaresemitidosporestaúltimae
nelacolocados.
b) Coeficientedeponderaçãode20%
1. ElementosdoactivorepresentativosdecréditossobreoBEI.
2. Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos
multilateraisdedesenvolvimento.
3. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantiaexpressadoBEI.
4. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantiaexpressadebancosmultilateraisdedesenvolvimento.
5. Elementos do activo representativos de créditos sobre autori-
dades regionais e locais da zona A, semprejuízo do dispostonoartigo44.
o
6. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa de autoridades regionais e locais da zona A,semprejuízododispostonoartigo44.
o
7. Elementos do activo representativos de créditos sobre insti-
tuições de crédito da zona A que não constituamfundosprópriosdessasinstituições.
8. Elementos do activo representativos de créditos com prazo de
vencimento inferior ou igual a um ano, sobre instituições decrédito da zona B, que não sejamtítulos em itidos por essasinstituiçõesereconhecidoscomofazendopartedosseusfundospróprios.
9. Elementos do activo que gozem de garantia expressa de insti-
tuiçõesdecréditodazonaA.
10. Elementos do activo representativos de créditos com prazo de
vencimento inferior ouigual a um ano, que gozem de garantiaexpressadeinstituiçõesdecréditodazonaB.
11. Elementosdoactivoqueasautoridadescompetentesconsiderem
total e completamente cobertos por garantias sob a forma de
títulosemitidospeloBEIouporbancosmultilaterais dedesen-volvimento.
12. Valoreslíquidosemcobrança.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—43
▼B
c) Coeficientedeponderaçãode50%
1. Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e
completamente garantidosporhipotecasobreimóveisdestinados
ahabitação quesejamouvenhamaserocupadosouarrendados
pelomutuário, eempréstimos total eintegralmente garantidos,acontento das autoridades competentes, por acções de empresasfinlandesas de construção de imóveis destinados à habitação,que actuemde acordo coma Lei finlandesa da construção de
habitações, de 1991, emrelação a im óveis para habitação desti-
nados a ser habitados ou arrendados pela pessoa que contraiu oempréstimo;
«Títulos garantidos por créditos hipotecários» que possamser
equiparados aosempréstimos referidos noprimeiro parágrafo ou
no n.
o1 do artigo 62.o, desde que as autoridades competentes
considerem , tendo emconta o quadro jurídico vigente emcadaEstado-Membro, que são equivalentes em termos de risco decrédito. Semprejuízo dos tipos de títulos que podemserincluídosnesteponto1equepreenchemascondiçõesneleesta-
belecidas,os«títulosgarantidosporcréditoshipotecários»podem
abrangerinstrumentosnaacepçãodasecçãoB,alíneasa)eb),doponto 1 do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho(
1). As
autoridadescompetentesdevememespecialassegurarque:
i) Esses títulos sejam completa e directamente garantidos por
umconjunto decréditos hipotecários damesma natureza queosdefinidosnoprimeiroparágrafoounon.
o1doartigo62.oe
que sejamperfeitam ente válidos e eficazes aquando dacriaçãodessestítulos;
ii) Exista uma garantia especial adequada com elevado grau de
prioridadeonerandoosbenshipotecadossubjacentesaotítulo,
detida directamente pelos investidores em títulos garantidos
por créditos hipotecários ou, em seu nome, por um adminis-trador fiduciário ou representante mandatado, na proporçãodostítulosporelesdetidos.
2. Contasderegularização: esteselementosdoactivoestãosujeitos
aumcoeficientedeponderaçãocorrespondenteàcontraparte,noscasos emque a instituição de crédito estiver apta a determ inaresse coeficiente de acordo como disposto na Directiva 86/635//CEE; caso contrário, se a instituição de crédito não puder
determinar a contraparte, aplicará a esses elementos do activo
umcoeficientedeponderaçãoúnicode50%.
d) Coeficientedeponderaçãode100%
1. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona B, excepto quando
forem expressosna moeda nacional dosmutuários e financiadosnessamesmamoeda.
2. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
traçõesregionaiselocaisdazonaB.
3. Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de
vencimento superior a um ano, sobre instituições de crédito da
zonaB.
4. Elementosdoactivorepresentativosdecréditossobreossectores
nãobancáriosdazonaAedazonaB.
5. Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o
ponto10doartigo4.
o«Activo»daDirectiva86/635/CEE.
6. Carteirasdeacções,departicipaçõesedeoutroselementoscons-
titutivos defundosprópriosdeoutrasinstituições decrédito que
não sejamdeduzidos dos fundos próprios das instituiçõesmutuantes.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—44
(1) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos
serviços de investimento no domínio dosvalores mobiliários (JOL 141de
11.6.1993, p. 27). Directiva coma últim a redacção que lhe foi dada pela
Directiva97/9/CE(JOL84de26.3.1997,p.22).
▼B
7. Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem
deduzidosdosfundospróprios.
2. Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo
n.o3dopresenteartigoaplicar-se-áoseguintetratamento:oselementos
serão inicialmente agrupados em função dos graus de risco constantesdoanexoII.Oselementosderiscoelevadoserãoconsideradospeloseuvalor total; os elementos de risco médio serão considerados por 50 %doseuvalor;oselementosderiscomédio/baixoserãoconsideradospor
20 % do seu valor; o valor dos elementos que apresentem um risco
baixo será reduzido a zero. A segunda fase consistirá emm ultiplicaros valores dos elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo métodoacima descrito, pelos coeficientes de ponderação atribuídos às contra-partes respectivas, de acordo como tratam ento previsto para osactivosnon.
o1dopresenteartigoenoartigo44.oNocasodevendas
de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo
fixo,oscoeficientesdeponderaçãodizemrespeitoaosprópriosactivosemcausaenãoàscontrapartes nastransacções. Podeseraplicado umcoeficiente de ponderação de 20 % à fracção não realizada do capitalsubscritodoFundoEuropeudeInvestimento.
3. Os métodos descritos no anexo III aplicam-se aos elementos
extrapatrimoniais enumerados no anexo IV, com exepção dosseguintes:
— contratosnegociadosemmercadosreconhecidos,
— contratos relativos a taxas de câmbio (com excepção doscontratos
relativosaoouro)comprazodevencimentoinicialigualouinferiora14diasdecalendário.
Até31deDezembrode2006,asautoridadescompetentesdosEstados-
-Membrospodemisentardaaplicação dosmétodosdescritosnoanexoIII os contratos relativos aos instrumentos derivados do mercado de
balcãoobjectodecompensaçãoporcâmarasdecompensaçãoreconhe-
cidaspelasautoridadescompetentesquandoestasactuemnaqualidadede contraparte legal e todos os participantes garantamplenam ente,numa base diária, o risco que apresentam para a câmara de compen-sação,fornecendoumaprotecçãocontraoriscoactualeoriscofuturo
potencial. As autoridades competentes devem certificar-se de que as
garantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que asgarantias que respeitamos requisitos do ponto 7 da alínea a) do n.
o1
e de que é eliminada a possibilidade de o risco para a câmara decompensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas.OsEstados-MembrosinformarãoaComissãodousoquefizeremdesta
faculdade.
4. Quandooselementosextrapatrimoniaisbeneficiaremdegarantias
expressas,devemserponderadostalcomosetivessemsidocontratadosporconta dogarante enãodacontraparte real. Quandooriscodecor-rente das transacções extrapatrimoniais estiver total e completamente
garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos
elementosdoactivo,reconhecidoscomogarantiaadequadanoponto7daalíneaa)enoponto11daalíneab)don.
o1,aplicar-se-ãooscoefi-
cientes de ponderação de 0 % ou 20 %, consoante a garantia emquestão.
Os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de
50 % aos elementos extrapatrimoniais constituídos por cauções ou
garantias comcarácter desubstitutosdecréditosequesejamintegral-mente garantidos, a contento das autoridades competentes, porhipotecas que satisfaçamas condições estabelecidas no ponto 1 daalíneac)don.
o1,sobreservadequeogarantebeneficiedeumdireito
directosobreessagarantia.
5. Quandooselementos doactivo e oselementos extrapatrimoniais
foremafectadosdeumcoeficiente deponderaçãomaisbaixodevidoàexistência deumagarantia explícita oudeumagarantia aceitável paraasautoridadescompetentes,ocoeficientedeponderaçãomaisbaixosóéaplicávelàpartegarantidaouintegralmentecobertapelagarantia.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—45
▼B
Artigo 44.o
Ponderaçãodoscréditossobreasadministraçõesregionaisoulocais
dos Estados-Membros
1. Semprejuízodosrequisitosprevistosnon.o1,alíneab),doartigo
43.o, os Estados-Membros podem fixar um coeficiente de ponderação
de 0 % para as suas próprias administrações regionais e locais, casonão exista uma diferença significativa de risco entre os créditos sobreestas entidades e os créditos sobre as suas administrações centrais,devido aos poderes de exigir receitas de que disponhamas adm inis-
trações regionais e locais e à existência de disposições institucionais
específicas que reduzamas possibilidades de falta de pagam ento porparte destas últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais elocais em questão e aos elementos extrapatrimoniais negociados porsua conta, bem como aos créditos sobre terceiros e aos elementosextrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e garantidos pelas
referidas administrações regionais e locais ou garantidos, a contento
das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulosemitidos por essas administrações regionais ou locais, aplicar-se-á umcoeficientedeponderaçãozero,fixadodeacordocomestescritérios.
2. OsEstados-MembrosnotificarãoaComissãosemprequeconside-
raremjustificadaaatribuiçãodeumcoeficientedeponderaçãozero,de
acordo com os critérios referidos no número anterior. A Comissão
difundirá essa informação e os restantes Estados-Membros podem daràs instituições de crédito, sujeitas à supervisão das suas autoridadescompetentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de ponde-raçãozeronassuasrelaçõescomasreferidasadministrações regionais
e locais ou quando sejamdetentoras de créditos garantidos por essas
mesmasadministrações,incluindoasgarantiassobaformadetítulos.
Artigo 45.
o
Outras ponderações
1. Semprejuízodon.o1doartigo44.o,osEstados-Membrospodem
aplicarumcoeficientedeponderaçãode20%aoselementosdoactivoque se encontremgarantidos, a contento das autoridades com petentes,porumagarantia sobaforma detítulos emitidos pelas administraçõesregionais ou locais da zona A, por depósitos junto de instituições de
créditodazonaA,comexcepçãodainstituiçãomutuante,ouporcerti-
ficados de depósito ou instrumentos similares emitidos por essasinstituiçõesdecrédito.
2. OsEstados-Membrospodemaplicarumaponderaçãode10%aos
créditos sobre as instituições especializadas nos mercados interban-cários e da dívida pública no Estado-Membro de origem da sede,
sujeitasaumaestreitasupervisãodasautoridadescompetentes,sempre
que os referidos elementos do activo se encontrem total e completa-mente garantidos, a contento das autoridades competentes do Estado--Membro de origem, por uma combinação dos elementos do activoreferidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 43.o, reconhecida por
aquelasautoridadescomogarantiaadequada.
3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições
adoptadas emaplicação dos n.os1 e 2 e dos motivos que justificam
estas disposições. A Comissão transmitirá estas informações aosEstados-Membros. A Comissão procederá periodicamente à análisedas implicações das referidas disposições, a fim de garantir que estasnãodêemorigemadistorçõesdeconcorrência.
Artigo 46.
o
Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos
Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 43.o, as autoridades compe-
tentes podemincluir no conceito de «adm inistração regional eautoridade local» organismos administrativos com fins não lucrativos,responsáveis perante as administrações regionais ou as autoridadeslocais e empresas com fins não lucrativos, pertencentes a adminis-trações centrais, administrações regionais ou autoridades locais ou2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—46
▼B
autoridades que, na opinião da autoridade competente, garantam as
mesmasresponsabilidades queasadministrações regionaise asautori-dadeslocais.
Asautoridadescompetentespodemaindaincluirnoconceitode«admi-
nistração regional e autoridade local» as igrejas e as comunidades
religiosasqueassumamaformadepessoacolectivadedireitopúblico,desdequeestascobremimpostosemconformidadecomlegislaçãoquelhesconfiraessedireito.Noentanto,nestecaso,nãoseaplicaapossi-bilidadeprevistanoartigo44.
o
Artigo 47.o
Nível do rácio de solvabilidade
1. Ainstituiçõesdecréditodevemmanterpermanentemente orácio
definidonoartigo40.oaumnívelde,pelomenos,8%.
2. Semprejuízo do disposto no n.o1, as autoridades competentes
podem,seoconsiderarem adequado,estabelecer ráciosmínimossupe-riores.
3. No caso de o rácio descer a umnível inferior a 8 %, as autori-
dadescompetentesassegurarãoqueainstituiçãodecréditoemquestão
tome,tãorapidamentequantopossível,asmedidasadequadasparaqueesseráciovolteaatingironívelmínimoestabelecido.
Secção3
Grandes riscos
Artigo 48.o
Notificação dos grandes riscos
1. Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a
umcliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado com oumgrande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seusfundospróprios.
2. Asinstituições de crédito devemnotificar as autoridades com pe-
tentesdetodososgrandesriscos,talcomosãodefinidosnon.
o1.Para
a realização dessa notificação, os Estados-Membros optarão por umadasseguintesfórmulas:
— notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes
riscos,acompanhada da comunicação aolongo doanode todosos
novos grandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscos
existentesdepelomenos20%relativamenteàúltimacomunicaçãoefectuada,
— notificação, pelo menos quatro vezes porano, de todososgrandes
riscos.
3. Podem,todavia,serdispensadosdanotificação,naacepçãodon.
o
2,osriscosisentosporforçadon.o7,alíneasa),b),c),d),f),g)eh),
do artigo 49.oA frequência da notificação prevista no n.o2, segundo
travessão, pode serreduzida paraduasvezes poranonoqueserefere
aosriscosreferidosnon.o7,alínease)ei)as),bemcomonosn.os8,9
e10doartigo49.o
4. Asautoridades competentes exigirão que todas as instituições decrédito usem procedimentos administrativos e contabilísticos correctose disponham de mecanismos de controlo interno adequados para aidentificação e a contabilização de todas os grandes riscos e das alte-rações supervenientes aos mesmos, em conformidade com as
definições e exigências da presente directiva, e para a supervisão
dessesriscos,tendoemcontaapolíticaderiscosdaprópriainstituiçãodecrédito.
Sempre que uma instituição de crédito invoque o benefício do n.
o3,
conservará provas dos motivos invocados durante um ano a contar dofactogeradordadispensa,afimdepermitiràsautoridadescompetentesverificarofundamentodesta.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—47
▼B
Artigo 49.o
Limites aplicáveis aos grandes riscos
1. Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de
clientes ligados entre si, as instituições de crédito não podemassum irriscoscujomontantetotalexceda25%dosseusfundospróprios.
2. Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a
empresa-mãe ou a filial da instituição de crédito e/ou uma ou mais
filiais dessa empresa-mãe, a percentagem prevista no n.
o1 é reduzida
para 20 %. Todavia, os Estados-Membros podem isentar deste limitede20%osriscosassumidossobreessesclientes, desdequeprevejamumcontroloespecialdosriscosemcausaatravésdeoutrasmedidasouprocessos. Os Estados-Membros informarão a Comissão e o ComitéConsultivoBancáriodoteordessasmedidasouprocessos.
3. Asinstituiçõesdecréditonãopodemassumirgrandesriscoscujo
montanteagregadoexceda800%dosseusfundospróprios.
4. OsEstados-Membros podem prever o estabelecimento de limites
maisestritosqueosprevistosnosn.
os1,2e3.
5. Umainstituiçãodecréditodeve,noquerespeitaaosriscosporsi
assumidos,respeitardemodopermanenteoslimitesfixadosnosn.os1,
2 e 3. Se, numcaso excepcional, os riscos assum idos ultrapassaremesses limites, tal deverá ser imediatamente notificado às autoridadescompetentes que poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem,conceder umprazo lim itado para que a instituição de crédito passe a
respeitaroslimitesprevistos.
6. Os Estados-Membros podem isentar, total ou parcialmente, da
aplicação dosn.
os1,2,e3osriscosassumidosporumainstituição de
crédito sobre a sua empresa-mãe, sobre as outras filiais da empresa--mãeesobreassuasprópriasfiliais,desdequeessasempresasestejam
incluídas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita a
própria instituição de crédito, emconform idade coma presente direc-tivaoucomnormasequivalentesvigentesnumpaísterceiro.
7. OsEstados-Membrospodemisentartotalouparcialmentedaapli-
caçãodosn.
os1,2e3osseguintesriscos:
a) Activosrepresentativosdecréditossobreasadministraçõescentrais
ousobreosbancoscentraisdazonaA;
b) Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Euro-
peias;
c) Activosrepresentativosdecréditosquegozemdagarantiaexpressa
dasadministraçõescentraisoudosbancoscentraisdazonaA,bemcomodasComunidadesEuropeias;
d) Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administrações centrais
ouosbancoscentraisdazonaAouasComunidadesEuropeias;
e) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as admi-
nistrações centrais ou sobre os bancos centrais da zona B,expressos e, sendo o caso, financiados na moeda nacional domutuário;
f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por títulos emitidos pelas administrações centrais oupelosbancoscentraisdazonaA,pelasComunidadesEuropeiasou
pelas administrações regionais ou locais dos Estados-Membros em
relaçãoaosquaiséaplicadaumaponderaçãode0%emmatériadesolvabilidade,nostermosdoartigo44.
o;
g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por depósitos em numerário junto da instituiçãomutuanteoudeumainstituiçãodecréditoquesejaaempresa-mãeouumafilialdainstituiçãomutuante;
h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por certificados de depósito emitidos pela instituiçãomutuante ou por uma instituição de crédito que seja a empresa--mãe ou uma filial da instituição mutuante e depositados emqualquerdelas;2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—48
▼B
i) Activosrepresentativosdecréditoseoutrosriscossobreinstituições
de crédito, comprazo igual ou inferior a umano, que não façampartedosfundosprópriosdessasinstituiçõesdecrédito;
j) Activosrepresentativosdecréditoseoutrosriscos,comprazoinfe-
rior ou igual a umano, sobre instituições que, não sendoinstituições de crédito, satisfaçamas condições enunciadas no n.
o
2doartigo45.oegarantidosnostermosdessemesmon.o2.
k) Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equivalentes, com
prazo inferior ou igual a umano, que contenhama assinatura deoutrainstituiçãodecrédito;
l) Obrigações definidas no n.
o4 do artigo 22.oda Directiva 85/611/
/CEE;
m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de
seguros referidas no n.o3 do artigo 51.oaté ao limite máximo de
40%dosfundosprópriosdainstituiçãodecréditoparticipante;
n) Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito
regionais ou centrais às quais a instituição de crédito mutuante seencontreassociadanoâmbitodeumarede,porforçadedisposiçõeslegaisouestatutárias,equeestejamincumbidas,nostermosdessas
disposições, de proceder à compensação da liquidez a nível da
rede;
o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
outros títulos que não os referidos na alínea f), desde que esses
títulos não sejamem itidos pela própria instituição de crédito, pela
sua empresa-mãe ou por uma filial destas, nem pelo cliente ougrupodeclientes ligadosentresiemquestão.Ostítulosdadosemcaução devemser avaliados pelo valor de m ercado, ter umsobre-valor emrelação aos riscos garantidos e ser, quer cotados num abolsa,querefectivamente negociáveis eregularmentecotados num
mercado que funcione por intermédio de operadores profissionais
reconhecidos e que assegure, a contento das autoridades compe-tentes do Estado-Membro de origem da instituição de crédito, apossibilidade de determinar um preço objectivo que permita veri-ficar, em qualquer momento, o sobrevalor destes títulos. O
sobrevalor exigido é de 100 %; todavia, esse sobrevalor será de
150 % no caso das acções e de 50 % no caso das obrigaçõesemitidas porinstituições de crédito, pelas administrações regionaisou locais dos Estados-Membros não previstas no artigo 44.
oen o
casodasobrigações emitidas peloBancoEuropeudeInvestimentoe pelos bancos multilaterais de desenvolvimento. Os títulos dados
emcauçãonãopodemconstituirfundosprópriosdeinstituiçõesde
crédito;
p) Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes,
por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação ou por acções
deempresasfinlandesasdeconstruçãodehabitaçãoqueactuemde
acordo coma Lei finlandesa de construção de habitação, de 1991ou legislação posterior equivalente, e operações de locação finan-ceira sobreimóveis destinados a habitação nostermos das quaisolocadorconserveapropriedadeplenadahabitaçãolocadaenquantoolocatárionãoexercerasuaopçãodecompra,emambososcasos
atéaomontantede50%dovalordoimóveldestinadoahabitação
emcausa.Ovalordesseimóvelserácalculado,acontentodasauto-ridades competentes, com base em critérios de avaliação rigorososedefinidospordisposiçõeslegislativas,regulamentaresouadminis-trativas. A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vez por ano.
Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel destinado a habi-
tação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido emarrendamentopelomutuário;
q) 50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo refe-
ridosnoanexoII;
r) Medianteacordodasautoridades competentes ecomexcepção das
garantias sobre créditos distribuídos, as garantias comfundam entolegal ou regulamentar dadas aos seus próprios clientes associadospelassociedadesdegarantiamútuaquetenhamoestatutodeinsti-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—49
▼B
tuição de crédito sob reserva de umcoeficiente de ponderação de
20%doseumontante.
Os Estados-Membros informarão a Comissão da utilização desta
possibilidade, a fim de assegurar que a mesma não implique dis-torçõesdeconcorrência;
s) Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo II,
desdequetenhasidoconcluídoumacordocomoclienteougrupodeclientesligadosentresinostermosdoqualoriscosópoderáserincorridonacondiçãodetersidoverificadoquenãoimplicaráque
sejamexcedidososlimitesaplicáveisnostermosdosn.
os1,2e3.
8. OsEstados-Membrospodem,paraefeitosdaaplicaçãodosn.os1,
2e3,atribuirumcoeficientedeponderaçãode20%aosactivosrepre-sentativos de créditos sobre administrações regionais e locais dosEstados-Membros e a outros riscos sobre essas administrações ou por
elas garantidos; porém, nas condições previstas no artigo 44.
o,o s
Estados-Membrospodemreduziressecoeficientea0%.
9. Os Estados-Membros podem, para efeitos dos n.os1, 2 e 3, atri-
buir umcoeficiente de ponderação de 20 % aos activosrepresentativos de créditos e a outros riscos sobre instituições de
crédito comprazo superior a umano m as inferior ou igual a três
anos,eumcoeficiente deponderação de50%aosactivosrepresenta-tivosdecréditossobreinstituiçõesdecréditocomprazosuperioratrêsanos,desdequeestesúltimossejamrepresentadosporinstrumentosdedívidaemitidosporumainstituiçãodecréditoedesdequeessesinstru-mentos de dívida sejam, na opinião das autoridades competentes,
efectivamente negociáveis num mercado constituído por operadores
profissionaisecotadosdiariamentenessemercado,oudesdequeasuaemissão tenha sido autorizada pelas autoridades competentes doEstado-Membrodeorigemdainstituiçãodecréditoemissora.Emqual-querdoscasos,estesactivosnãopodemrepresentarfundospróprios.
10. Emderrogação do disposto na alínea i) do n.
o7 e no n.o9, os
Estados-Membros podem atribuir um coeficiente de ponderação de20%aosactivosrepresentativosdecréditoseoutrosriscossobreinsti-tuiçõesdecrédito,independentementedoseuprazo.
11. Sem pre que umrisco sobre umcliente esteja garantido por
terceiro oucaucionado portítulosemitidos porterceiro, nascondições
definidasnaalíneao)don.
o7,osEstados-Membrospodem:
— consideraroriscocomotendosidoincorridosobreoterceiroenão
sobre o cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmente
garantidoporesseterceiro,acontentodasautoridadescompetentes,
— consideraroriscocomotendosidoincorridosobreoterceiroenão
sobre o cliente, se o risco referido na alínea o) do n.o7 estiver
caucionadonascondiçõesmencionadasnessaalínea.
12. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base
numrelatóriodaComissão,analisaráotratamento dosriscosinterban-
cáriosprevistonaalíneai)don.o7enosn.os9e10.OConselho,sob
propostadaComissão,decidiráaseventuaisalteraçõesaintroduzir.
Artigo 50.o
Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não
consolidada
1. Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mãe
nem uma filial, o cumprimento das obrigações constantes dos artigos48.
oe49.ooudequalqueroutradisposiçãocomunitáriaaplicávelneste
domínioserásupervisionadonumabasenãoconsolidada.
2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos
artigos 48.oe 49.oou emqualquer outra disposição com unitária
aplicável neste domínio será supervisionado numa base consolidada
nostermosdosartigos52.oa56.o
3. Os Estados-Membros podem não submeter à supervisão documprimentodasobrigaçõesfixadasnosartigos48.
oe49.oouemqual-
quer outra disposição comunitária aplicável neste domínio, numa base2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—50
▼B
individual ou subconsolidada, as instituições de crédito que, enquanto
empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base consolidada,bemcom o quaisquer filiais dessas instituições de crédito que estejam
sujeitas à sua autorização e supervisão e que estejamincluídas na
supervisãonumabaseconsolidada.
Os Estados-Membros podem igualmente não exercer essa supervisão
quando a empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida nomesmo Estado-Membro que a instituição de crédito, desde que essacompanhia financeira esteja sujeita ao mesmo tipo de supervisão queasinstituiçõesdecrédito.
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, haverá que
tomarmedidasparaasseguraradistribuiçãosatisfatóriadosriscosentre
asempresasdogrupo.
Secção4
Participações qualificadas fora do domínio financeiro
Artigo 51.o
Limitações das participações qualificadas não financeiras
1. Umainstituição decrédito nãopodedeter umaparticipação cujo
montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedadeque não seja uma instituição de crédito, uma instituição financeira ouuma sociedade cuja actividade se encontre referida non.
o2, alínea f),
doartigo43.odaDirectiva86/635/CEE.
2. O montante total das participações qualificadas em sociedades
quenãosejaminstituiçõesdecrédito,instituiçõesfinanceirasousocie-
dades cujas actividades se encontremreferidas no n.o2, alínea f), do
artigo 43.oda Directiva 86/635/CEE, não pode ultrapassar 60 % dos
fundosprópriosdainstituiçãodecrédito.
3. Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos
n.os1e2àsparticipações emempresasdeseguros,talcomodefinidas
nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, ou emem presas de resse-guros,talcomodefinidasnaDirectiva98/78/CE.
4. Asacçõesoupartesdocapitalsocialdetidastemporariamentepor
força de uma operação de assistência financeira destinada ao sanea-
mento ou à recuperação de uma empresa ou em virtude da tomadafirme de uma emissão de títulos durante o período normal dessatomada firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, nãoserão consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculodoslimitesfixadosnosn.
os1e2.Asacçõesoupartesdocapitalsocial
quenãotenhamocarácterdeimobilizações financeirasnaacepção do
n.o2 do artigo 35.oda Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas
participaçõesqualificadas.
5. Oslimites fixadosnosn.os1e 2apenaspodemserultrapassados
emcircunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridadecompetenteexigiráqueainstituiçãodecréditoaumenteosseusfundosprópriosoutomeoutrasmedidasdeefeitoequivalente.
6. Os Estados-Membros podem prever que as autoridades compe-
tentesnãoapliquemoslim itesfixadosnosn.
os1e2quandoprevejam
que os excedentes de participação qualificada relativamente aos refe-ridos limites devem ser cobertos a 100 % por fundos próprios e queestes não entremno cálculo do rácio de solvabilidade. Se existiremexcedentesemrelaçãoaoslimitesfixadosnosn.
os1e2,omontantea
cobrirpelosfundosprópriosseráomaiselevadodosexcedentes.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—51
▼M2
▼B
▼B
CAPÍTULO3
SUPERVISÃONUMA BASE CONSOLIDADA
Artigo 52.o
Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito
1. Todasasinstituiçõesdecréditoquetenhamcomofilialumainsti-
tuição de crédito ou uma instituição financeira ou que detenham umaparticipação nessas instituições estão sujeitas a supervisão combasenasuasituaçãofinanceira consolidada, namedidaesegundoasregrasprevistas no artigo 54.
oEsta supervisão é aplicada, pelo menos, aos
domíniosreferidosnosn.os5e6.
2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma
companhia financeira estãosujeitasasupervisãocombasenasituaçãofinanceira consolidada da companhia financeira, na medida e segundoas regras previstas no artigo 54.
oEsta supervisão é aplicada, pelo
menos, aos domínios referidos nos n.os5e6 .►M2Semprejuízo do
disposto no artigo 54.oA, a consolidação da situação financeira da
companhia financeira não implica para as autoridades competentes a
obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual a compa-nhiafinanceira. ◄
3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas
de exercer a supervisão numa base consolidada, nos termos do artigo53.
o, podemrenunciar, nos casos a seguir enum erados, à inclusão na
consolidaçãodeumainstituiçãodecréditooudeumainstituiçãofinan-
ceiraoudeumaempresadeserviçosbancáriosauxiliaresquesejaumafilialounaqualsejadetidaumaparticipação:
— quandoaempresaaincluirestiversituadanumpaísterceiroemque
existamobstáculos jurídicos à transferência de inform ação
necessária,
— quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades
competentes, um interesse pouco significativo relativamente aosobjectivos da supervisão das instituições de crédito e, de qualquerforma, quando o total do balanço da empresa a incluir for inferioraomaisbaixodosdoismontantesseguintes:10milhõesdeeurosou
1%dototaldobalançodaempresa-mãeoudaempresapossuidora
da participação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acimamencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação,casooconjunto dessasempresas apresente uminteresse nãonegli-genciávelrelativamenteaosobjectivosreferidos,
ou
— quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de
exercer a supervisão numa base consolidada, a consolidação dasituação financeira da empresa a incluir seja inadequada oususceptível deinduzir emerrodopontode vistadosobjectivos da
supervisãodasinstituiçõesdecrédito.
4. Quando,numdoscasosprevistosnosegundoeterceirotravessões
do n.
o3, as autoridades competentes de um Estado-Membro não
incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa baseconsolidada, as autoridades competentes do Estado-Membro em quesesituaessainstituiçãopodemsolicitaràempresa-mãeasinformações
necessáriasparafacilitaroexercíciodasupervisãodessainstituiçãode
crédito.
5. Asupervisãodasolvabilidade,daadequaçãodosfundospróprios
aosriscos de mercado e ocontrolo dosgrandes riscos,são efectuadosnumabaseconsolidada,nostermosdopresenteartigoedosartigos53.
o
a 56.oSe necessário, os Estados-Membros aprovarão as medidas
necessáriasparaincluirascompanhiasfinanceirasnasupervisãoconso-
lidada,nostermosdon.o2.
A observância dos limites fixados nos n.os1 e 2 do artigo 51.oserá
objecto de supervisão e de controlo combase na situação financeiraconsolidadaousubconsolidadadainstituiçãodecrédito.
6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de
empresas abrangidas pela supervisão numa base consolidada a que2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—52
▼B
estãosujeitasasinstituiçõesdecréditonostermosdosn.os1e2supra,
existamprocedim entos de controlo interno adequados à produção deinformações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão
numabaseconsolidada.
7. Semprejuízo das disposições específicas contidas noutras direc-
tivas, os Estados-Membros podem não aplicar numa basesubconsolidada ou individual as regras enunciadas no n.
o5 às insti-
tuições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a
supervisão numa base consolidada, bem como a qualquer filial dessas
instituições de crédito que dependa da sua autorização e supervisão eesteja incluída na supervisão numa base consolidada da instituição decrédito que seja a empresa-mãe. Admite-se a mesma faculdade deisenção sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira
comsedenomesmoEstado-Membroqueainstituiçãodecrédito,desde
que sujeita à supervisão que for exercida sobre as instituições decréditoe,nomeadamente,àsregrasenunciadasnon.
o5.
Em ambos os casos referidos no primeiro parágrafo, devem ser
tomadas medidas que garantam uma repartição adequada do capitaldentrodogrupobancário.
Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base
individual,podem,paraocálculodosfundospróprios,recorreràdispo-siçãoprevistanon.
o2,últimoparágrafo,doartigo34.o
8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãeque seja uma instituição de crédito, tiver sido autorizada e estiver
situadanoutroEstado-Membro,asautoridadescompetentesqueconce-
deramessaautorizaçãoaplicarãoaessainstituiçãoasregrasenunciadasnon.
o5numabaseindividualou,seforcasodisso,subconsolidada.
9. Não obstante o disposto no n.o8, as autoridades competentes
responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que
seja uma institução de crédito podem delegar a sua responsabilidade
de supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades competentes quetenhamautorizadoefiscalizemaempresa-mãeparaqueestasseencar-reguemda supervisão da filial nos term os do disposto na presentedirectiva.AComissãodeveserinformadadaexistênciaedoconteúdo
detaisacordosetransmitiressainformaçãoàsautoridadescompetentes
dosoutrosEstados-MembroseaoComitéConsultivoBancário.
10. OsEstados-Membrosestipularãoqueassuasautoridadescompe-
tentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidadapossamsolicitaràsfiliaisdequalquerinstituiçãodecréditooucompa-nhia financeira não incluída na supervisão numa base consolidada as
informações referidas no artigo 55.
oNesse caso, são aplicáveis os
procedimentos de transmissão e de verificação das informaçõesprevistosnomesmoartigo55.
o
Artigo 53.o
Autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão
numa base consolidada
1. Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a
supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridadescompetentesquetenhamconcedidoaautorizaçãoreferidanoartigo4.
o
2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe
uma companhia financeira, a supervisão numa base consolidada será
exercida pelasautoridades competentes quetiverem concedido a auto-rizaçãoreferidanoartigo4.
o
Contudo,semprequeinstituiçõesdecréditoautorizadasemmaisdeumEstado-Membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhiafinanceira, a supervisão numa base consolidada será exercida pelas
autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no
Estado-Membroemquetiversidoconstituídaacompanhiafinanceira.
Casonãoexistaumainstituiçãodecrédito filialautorizada noEstado-
-Membroemqueacompanhiafinanceirafoiconstituída,asautoridadescompetentes dos Estados-Membros em causa (incluindo as do Estado-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—53
▼B
Membro onde a companhia financeira foi constituída) concertar-se-ão
para designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão asupervisãonumabaseconsolidada.Nafaltadetalacordo,asupervisão
numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes
que concederama autorização à instituição de crédito que possui ototal do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dosbalanços, a supervisão, numa base consolidada, será exercida pelasautoridades competentes que concederam em primeiro lugar a autori-
zaçãoreferidanoartigo4.
o
3. As autoridades competentes em questão podem derrogar, decomum acordo, as regras previstas nos primeiro e segundo parágrafos
don.
o2.
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do n.o2 e no n.o3
preverão as medidas concretas de cooperação e de transmissão dasinformações que permitirão atingir os objectivos da supervisão numabaseconsolidada.
5. Sempre queexista nosEstados-Membrosmais doqueumaauto-
ridade competente para a supervisão prudencial das instituições de
crédito ou das instituições financeiras, os Estados-Membros tomarão
asmedidasnecessáriasàorganizaçãodacoordenaçãoentreasmesmas.
Artigo 54.
o
Forma e extensão da consolidação
1. As autoridades competentes incumbidas do exercício da super-
visão numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a
consolidação integral das instituições de crédito e das instituições
financeirasquesejamfiliaisdaempresa-mãe.
Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos
emque, na opinião das autoridades com petentes, a responsabilidadedaempresa-mãequedetémumapartedocapitalestejalimitada aessapartedocapital, emvirtudedaresponsabilidadedosoutrosaccionistasousóciosedasolvabilidadesatisfatóriadestesúltimos.Aresponsabili-
dade dos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida,
senecessárioatravésdecompromissosexplicitamente subscritos.
Noscasosemqueexistamrelaçõesentreasempresasnaacepçãodon.
o
1 do artigo 12.oda Directiva 83/349/CEE, as autoridades competentes
determinamasmodalidadesdaconsolidação.
2. As autoridades competentes incumbidas do exercício da super-
visão numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir aconsolidação proporcional dasparticipações detidas nasinstituições de
crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa incluída
na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas nãoincluídas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma limi-tação da responsabilidade das referidas empresas em função da partedecapitalquedetêm.
3. Noscasosdeparticipaçõesoudeoutrosvínculosemcapitaldife-
rentes dos referidos nos n.
os1 e 2, as autoridades competentes
determinarão se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma.
Poderão,designadamente, permitir ouestipular autilização dométododeequivalência. Estemétodonãoconstitui,contudo,umainclusãodasempresasemcausanasupervisãonumabaseconsolidada.
4. Semprejuízodosn.
os1,2e3,asautoridadescompetentes deter-
minarão se e sob que forma a consolidação deve ser efectuada nosseguintescasos:
— quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autori-
dades competentes, uma influência considerável sobre uma ouvárias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, noentanto, deter uma participação ou outros vínculos em capitalnessasinstituições,2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—54
▼M2
▼B
▼B
— quandoduasouvárias instituições decrédito ouinstituições finan-
ceiras estiveremsob direcção única semque esta tenha de serestabelecidaporcontratoouporcláusulasestatutárias.
Asautoridadescompetentespodem,emespecial,permitirouestipularautilização dométodoprevistonoartigo 12.
odaDirectiva 83/349/CEE.
Este método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas emcausanasupervisãonumabaseconsolidada.
5. Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em
aplicação dos n.
os1 e 2 do artigo 52.o, as empresas de serviços
bancáriosauxiliaresserãoincluídasnaconsolidaçãonosmesmoscasose de acordo comos m étodos estipulados nos n.
os1 a 4, do presente
artigo.
Artigo 54.oA
Órgão de gestão das companhias financeiras
OsEstados-Membrosexigemdaspessoasquedirigemefectivamenteas
companhias financeiras que tenham a idoneidade e competência
necessáriasparadesempenharessasfunções.
Artigo 55.o
Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais
1. Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os
Estados-Membrosprovidenciarãoparaque,semprequeaempresa-mãede uma ou várias instituições de crédito for uma companhia mista, asautoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisãodessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas
filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das insti-
tuiçõesdecrédito filiais,acomunicação detodasasinformaçõesúteisparaoexercíciodasupervisãodasinstituiçõesdecréditofiliais.
2. OsEstados-Membrosprovidenciarãoparaqueassuasautoridades
competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores
externos à verificação no local das informações recebidas das compa-nhiasmistasedassuasfiliais.Seacompanhiamistaouumadassuasfiliais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrer aoprocesso previsto no n.
o4 do artigo 56.oSe a companhia mista ou
uma das suas filiais estiver situada num Estado-Membro que não seja
aquele emquesesituaainstituição decrédito filial, averificação dasinformações nolocal far-se-á segundo oprocessoprevisto non.
o7do
artigo56.o
Artigo 55.oA
Operações intragrupo com as companhias mistas
Semprejuízo das disposições do título V, capítulo II, secção 3, da
presente directiva, os Estados-Membros zelam por que, sempre que aempresa-mãe de uma ou mais instituições de crédito for uma compa-
nhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão
destas instituições de crédito exercemum a supervisão global dasoperaçõesqueestasefectuemcomacompanhiamistaeassuasfiliais.
As autoridades competentes exigem às instituições de crédito que
possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo
interno adequados, incluindo procedimentos de prestação de infor-mações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir,acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações com acompanhia mista sua empresa-mãe e as suas filiais. As autoridadescompetentes exigem às instituições de crédito que lhes notifiquem2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—55
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
quaisquer operações significativas comessas entidades, que não os
casosreferidosnoartigo48.oEstesprocedimentos eoperaçõessignifi-
cativas são objecto de supervisão por parte das autoridades
competentes.
Semprequeestasoperaçõesintragrupoconstituíremumaameaçaparaa
situação financeira de uma instituição de crédito, a autoridade compe-tente responsável pela supervisão desta instituição toma as medidasadequadas.
Artigo 56.
o
Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que
nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça as empresas incluídasna supervisão numa base consolidada, ou as companhias mistas erespectivas filiais, ou as filiais previstas no n.
o10 do artigo 52.o,d e
trocarementre si as inform ações úteis para o exercício da supervisão,
nostermosdosartigos52.oa55.oedopresenteartigo.
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que
são suas filiais estiveremsituadas emEstados-Mem bros diferentes, asautoridadescompetentesdecadaEstado-Membrocomunicarãoentresitodas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o
exercíciodasupervisãonumabaseconsolidada.
Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a
empresa-mãe está situada não exercerem elas próprias a supervisãonuma base consolidada por força do disposto no artigo 53.
o, podem
ser convidadas pelas autoridades competentes incumbidas de exerceressa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis para o
exercício da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às
referidasautoridades.
3. Os Estados-Membros autorizarão a troca das informações refe-
ridas no n.
o2 entre as respectivas autoridades competentes, no
pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, instituiçõesfinanceiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, a recolha ou
a posse de informações não significa de modo algum que as autori-
dades competentes exerçam uma função de supervisão sobre essasinstituiçõesouempresasconsideradasindividualmente.
De igual modo, os Estados-Membros autorizarão a troca das infor-
mações referidas no artigo 55.
oentre as respectivas autoridades
competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de infor-
mações nãoimplica demodo nenhum queasautoridades competentes
exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suasfiliaisquenãosejaminstituiçõesdecrédito,ousobreasfiliaisreferidasnon.
o10doartigo52.o
4. Quandoumainstituiçãodecrédito,umacompanhiafinanceiraou
uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam
empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços deinvestimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridadescompetentes e as autoridades investidas da função pública de super-visão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas queofereçam serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem
prejuízo das respectivas competências, essas autoridades comunicarão
entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realização dassuas atribuições e de permitir o controlo da actividade e da situaçãofinanceiradoconjuntodasempresassujeitasàsuasupervisão.
5. As infomações recebidas no âmbito da supervisão numa base
consolidada e, designadamente, as trocas de informações entre autori-
dades competentes previstas pela presente directiva, estão sujeitas a
segredoprofissionalnostermosdoartigo30.
o
6. As autordades competentes incumbidas do exercício da super-visão numa base consolidada estabelecerão uma lista das companhiasfinanceiras referidas non.
o2doartigo52.oEstalistaserácomunicada
àsautoridadescompetentesdosoutrosEstados-MembroseàComissão.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—56
▼B
▼B
7. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades
competentesdeumEstado-Membrodesejarem,emdeterminadoscasos,verificar informações respeitantes a uma instituição de crédito, a uma
companhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa de
serviços bancários auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filialreferida no artigo 55.
o, ou a uma filial referida no n.o10 do artigo
52.o, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar às autoridades
competentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essa verifi-
cação. As autoridades competentes que tiverem recebido o pedido
devem, nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento,quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo queas autoridades que apresentaramo pedido a efectuem , quer aindapermitindo queumrevisor ouumperito a realize. ►
M2Quandonão
efectue ela própria a verificação, a autoridade competente que apre-
sentouopedidopode,seodesejar,participarnaverificação. ◄
8. OsEstados-Membrosdeterminarão que,semprejuízodasrespec-
tivasdisposiçõesdedireitopenal,possamseraplicadasàscompanhiasfinanceiraseàscompanhiasmistasouaosseusdirigentesresponsáveis
que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administra-
tivas aprovadas emaplicação do presente artigo e dos artigos 52.
oa
55.o,sançõesoumedidasdestinadasapôrfimàsinfracçõesverificadas
ou às suas causas. Em determinandos casos, estas medidas poderãoexigir a intervenção das autoridades judiciais. As autoridades compe-tentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que as referidas
sançõesoumedidaspermitamobterosefeitospretendidos,emespecial
quando a sede social da companhia financeira ouda companhia mistanão for o local emque se situa a sua adm inistração central ou o seuestabelecimentoprincipal.
Artigo 56.
oA
Empresas-mãe sediadas em países terceiros
Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma insti-
tuição de crédito ou uma companhia financeira sediada fora daComunidade, não estiver sujeita a supervisão numa base consolidadaemconformidadecomodispostonoartigo52.
o,asautoridadescompe-
tentes verificamse a instituição de crédito está sujeita, por parte de
uma autoridade competente do país terceiro, a uma supervisão numabase consolidada equivalente daquela regida pelos princípios estabele-cidos no artigo 52.
oA verificação é efectuada pela autoridade
competente que seria responsável pela supervisão numa base consoli-dada caso fosse aplicável o quarto parágrafo, a pedido da empresa-
-mãeoudequalquerumadasentidadesregulamentadasautorizadasna
Comunidade ou por iniciativa própria. A referida autoridade compe-tenteconsultaasdemaisautoridadescompetentesenvolvidas.
OComitéConsultivoBancáriopodeformularorientações geraisdesti-
nadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão numa base
consolidada das autoridades competentes dos países terceiros atingemosobjectivosdasupervisãonumabaseconsolidada,conformedefinidosno presente capítulo, relativamente às instituições de crédito cujaempresa-mãe esteja sediada fora da Comunidade. O comité procede àrevisão dessas orientações e tememconta todas as alterações aos
regimesdesupervisãonumabaseconsolidadaaplicadosporessasauto-
ridadescompetentes.
A autoridade competente que efectuar a verificação referida no
segundo parágrafo tememconta essas orientações. Para este efeito, a
autoridadeconsultaocomitéantesdetomarumadecisão.
Na ausência de uma supervisão equivalente, os Estados-Membros
aplicamàinstituiçãodecrédito,poranalogia,odispostonoartigo52.
o
Emalternativa, os Estados-Mem bros autorizamas suas autoridadescompetentes a recorrer a outras técnicas de supervisão adequadas quepermitam atingir os objectivos da supervisão numa base consolidadadas instituições de crédito. Estes métodos devem ser aprovados pelaautoridade competente que seria responsável pela supervisão numabaseconsolidada,depoisdeconsultadasasdemaisautoridadescompe-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—57
▼M2
▼M2
tentesenvolvidas.Asautoridadescompetentes podemexigirnomeada-
mente a constituição de uma companhia financeira sediada naComunidade e aplicar à posição consolidada dessa companhia finan-
ceira as disposições sobre a supervisão numa base consolidada. Estes
métodos devem ainda permitir a prossecução dos objectivos da super-visãonumabaseconsolidada,talcomodefinidosnopresentecapítulo,devendo ser notificados às restantes autoridades competentes envol-vidaseàComissão.
TÍTULOVI
COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO
Artigo 57.
o
Composição e função do Comité Consultivo Bancário
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Bancário
dasautoridadescompetentesdosEstados-Membros.
2. O Comité Consultivo Bancário tem por missão assistir a
Comissãonassuasfunçõesdeassegurarumaboaaplicaçãodapresente
directiva. Alémdisso, desem penhará as outras tarefas prescritas napresente directiva e ajudará a Comissão na elaboração de novaspropostas a apresentar ao Conselho no que respeita à coordenação apromovernodomíniodasinstituiçõesdecrédito.
3. O Comité Consultivo Bancário não se encarregará do estudo de
problemasconcretosrelativosainstituiçõesdecréditoindividualmenteconsideradas.
4. O Comité Consultivo Bancário é constituído por três represen-
tantes, no máximo, de cada Estado-Membro e da Comissão. Esses
representantespodemseracompanhados,ocasionalmenteesobreserva
de acordo prévio do Comité, por conselheiros. O Comité pode igual-mente convidar pessoas qualificadas e peritos a participar nas suasreuniões.AstarefasdesecretariadoserãoasseguradaspelaComissão.
5. OComitéConsultivoBancárioaprovaoseuregulamento interno
e elege umpresidente entre os representantes dos Estados-Mem bros.Reúne-se a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. AComissão pode pedir que o Comité reúna de urgência se lhe parecer
queasituaçãooexige.
6. As deliberações do Comité Consultivo Bancário e os seus resul-
tadossãoconfidenciais,anãoserqueoComitédecidadeoutraforma.
Artigo 58.
o
Exame das condições de autorização
O Comité Consultivo Bancário examinará o conteúdo dado pelos
Estados-Membrosàscondiçõesprevistasnon.o1doartigo5.oenon.o
1 do artigo 6.o, as outras condições que aqueles apliquemeventual-
mente, bem como as indicações que devem figurar no programa deactividades, e apresentará, se for caso disso, sugestões à Comissãocomvistaaumacoordenaçãomaispormenorizada.
Artigo 59.
o
Rácio de observação
1. Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autori-
dades competentes estabelecerão a título de observação e, se for caso
disso, em complemento dos eventuais coeficientes que apliquem,relaçõesentreasdiferentesrubricasdoactivoe/oudopassivodasinsti-tuiçõesdecrédito,comvistaaverificarasolvabilidadeealiquidezdasinstituiçõesdecréditoeasoutrascondiçõesúteisparaaprotecçãodaspoupanças.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—58
▼B
▼B
Paraesseefeito,oComitéConsultivoBancáriodeterminaráoconteúdo
dos diversos elementos das relações de observação a que se refere oprimeiroparágrafoefixaráométodoaaplicarparaoseucálculo.
Se for caso disso, o Comité Consultivo Bancário basear-se-á nas
consultastécnicasqueseefectuarementreasautoridadesdesupervisão
dascategoriasdeinstituiçõesemcausa.
2. Asrelaçõesestabelecidasatítulodeobservaçãonostermosdon.
o
1serãocalculadas,pelomenos,deseisemseismeses.
3. O Comité Consultivo Bancário examinará os resultados das
análises efectuadas pelas autoridades de supervisão a que se refere on.
o1,terceiroparágrafocombasenoscálculosprevistosnon.o2.
4. O Comité Consultivo Bancário poderá apresentar à Comissão
quaisquer sugestões tendo emvista a coordenação dos coeficientesaplicáveisnosEstados-Membros.
TÍTULOVII
PODERES DE EXECUÇÃO
Artigo 60.
o
Adaptações técnicas
1. Semprejuízo, no que respeita aos fundos próprios, do relatório
referido no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 34.o, as alterações de
carácter técnico relativas aos seguintes pontos da presente directiva,
serãoadoptadasnostermosdon.o2:
— a clarificação das definições, para ter emconta na aplicação da
presentedirectiva,aevoluçãodosmercadosfinanceiros,
— aclarificação dasdefinições,paragarantirumaaplicação uniforme
dapresentedirectivanaComunidade,
— oalinhamentodaterminologiaedaformulaçãodasdefiniçõespelas
dos actos ulteriores relativos às instituições de crédito e matériasconexas.
— adefiniçãodezonaAnoponto14doartigo1.
o,
— adefiniçãodebancosmultilateraisdedesenvolvimentonoponto19
doartigo1.o,
— alteraçãodomontantedocapitalinicialrequeridonoartigo5.o,para
teremcontaosdesenvolvimentoseconómicosemonetários,
— alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 18.oe 19.oe
constante do anexo I ou adaptação da terminologia da lista, a fim
deteremcontaodesenvolvimentodosmercadosfinanceiros,
— domíniosnosquaisasautoridadescompetentesdevemtrocarinfor-
mações,referidosnoartigo28.o,
— amodificaçãodadefiniçãodosactivos,constantesdoartigo43.o,a
fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos mercados finan-ceiros,
— alista e aclassificação doselementos extrapatrimoniais constantes
dosanexosIIeIVeorespectivotratamentoparaefeitosdocálculodorácio,talcomoreferidonosartigos42.
o,43.o,e44.oenoanexo
III,
— uma redução temporária do rácio mínimo, estabelecido no artigo
47.ooudasponderaçõesfixadas noartigo 43.o,a fimde tom ar em
contacircunstânciasespecíficas,
— clarificaçãodasisençõesprevistasnosn.os5a10doartigo49.o
2. Acomissãoéassistidaporumcomité.
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos5.oe7.odaDecisão1999/468/CE,tendo-seemcontaodisposto
noseuartigo8.o
Oprazoprevistonon.o6doartigo5.odaDecisão1999/468/CEétrês
meses.
Ocomitéaprovaráoseuregulamentointerno.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—59
▼B
TÍTULOVIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
CAPÍTULO1
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 61.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de
crédito hipotecário constituídas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob aforma de sociedades cooperativas ou de fundos, e transformadas em
sociedadesanónimas,acontinuaraincluirnosseusfundosprópriosos
compromissossolidáriosdosseusmembrosoudosmutuáriosreferidosno n.
o1 do artigo 36.o, devendo os créditos sobre estes últimos ser
equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dosseguinteslimites:
a) A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos
mutuárioséconstituídapelototaldasrubricasprevistasnon.
o2do
artigo 34.o, pontos 1 e 2 menos os elementos visados no n.o2d o
artigo34.o,pontos9,10e11;
b) Abasedecálculoem1deJaneirode1991ou,nocasodetransfor-
mação numa data posterior, na data da transformação, é a basemáximadecálculo.Abasedecálculo nãopoderáexcederemcasoalgumabasemáximadecálculo;
c) Apartirde1deJaneirode1997,abasemáximadecálculodeverá
serreduzidaemmetadedoprodutodasemissõesdenovocapital,talcomodefinidonon.
o2,ponto1doartigo34.o,realizadasapósessa
data,
e
d) O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a
serincluídonosfundosprópriosnãopoderáexcederemcasoalgum:
50%em1991e1992,
45%em1993e1994,40%em1995e1996,
35%em1997,
30%em1998,20%em1999,
10%em2000
e
0%após1deJaneirode2001
dabasedecálculo.
Artigo 62.
o
Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o
1. Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos
Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a
aplicar umaponderação deriscode50%aosempréstimos queconsi-derem estar total e completamente garantidos por hipotecas sobreimóveis polivalentes destinados a escritórios ou comércio, situados noterritóriodosEstados-Membrosquepermitemumaponderaçãoderiscode50%,nasseguintescondições:
i) A ponderação de risco de 50 % aplica-se à parte do empréstimo
quenãoexcedeolimitecalculadonostermosdasalíneasa)oub):
a) 50%dovalorcomercialdoimóvelemquestão.
Ovalorcomercialdoimóveldevesercalculadopordoisavalia-
dores independentes que efectuemavaliações independentes no2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—60
▼B
momentoemqueoempréstimo éfeito.Oempréstimo deveser
baseadonovalormaisbaixodasduasavaliações.
Oimóvel será reavaliado pelo menos uma vez porano porum
avaliador. Para empréstimos que não excedam 1 milhão de
euros e 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito, o
imóvel será ravaliado pelo menos de três em três anos por umavaliador;
b) 50 % do valor comercial do imóvel ou 60 % do valor do
empréstimo hipotecário, segundo o valor mais baixo, nosEstados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos deavaliação do valor dos empréstimos hipotecários, definidos emdisposiçõeslegaisouregulamentares.
Por «valor do empréstimo hipotecário» entende-se o valor do
bem imóvel determinado por um avaliador que faça uma
avaliação prudente da possibilidade de futura comercialização
do imóvel, tendo em conta os seus elementos duradouros, ascondiçõesnormaiselocaisdemercado,autilização actualeasutilizações alternativas adequadas do imóvel. Os elementosespeculativos não devemser tom ados emconsideração naavaliação do valor do empréstimo hipotecário. O valor do
empréstimohipotecáriodeveserdocumentadodeformatranspa-
renteeclara.
Pelo menosde trêsem trêsanosouseomercado registar uma
descida superior a 10 %, o valor do empréstimo hipotecário e,emparticular, as hipóteses consideradas para a evolução domercadoemcausadevemserreavaliados.
Tantonaalíneaa)comonaalíneab),entende-sepor«valorcomer-
cial»opreçopeloqualobemimóvelpoderáservendidomediante
contrato privado entre umvendedor interessado e umcom pradorcomcapacidade pararealizar atransacção, àdatadaavaliação, nopressupostodequeoimóvelépostoàvendapublicamente,dequeas condições de mercado permitem uma transmissão regular do
beme de que se dispõe de umperíodo norm al, tendo emconta a
naturezadoimóvel,paraanegociaçãodavenda;
ii) A ponderação de risco de 100 % aplica-se à parte do empréstimo
queexcedeoslimitesfixadosnaalíneai);
iii) O imóvel deve estar ocupado ou ter sido arrendado pelo proprie-
tário.
O primeiro parágrafo não impede as autoridades competentes de um
Estado-Membro que aplique uma ponderação de risco mais elevadonoseuterritóriopermitirem,nascondiçõesacimadefinidas,aaplicaçãode uma ponderação de risco de 50 % a este tipo de empréstimos no
territóriodosEstados-Membrosquepermitamumaponderaçãoderisco
de50%.
AsautoridadescompetentesdosEstados-Membrospodempermitirque
as suas instituições de crédito apliquemum a ponderação de risco de
50 % aos empréstimos em curso em 21 de Julho de 2000 desde que
estejampreenchidas as condições enunciadas no presente núm ero.Nesse caso, o imóvel será avaliado de acordo com os critérios deavaliaçãoacimaestabelecidos,omaistardarem21deJulhode2003.
Para osempréstimos concedidos antes de31de Dezembro de 2006,a
ponderaçãoderiscode50%continuaaseraplicávelatéaoseuvenci-mento,seainstituiçãodecréditoestivervinculadaaocumprimentodostermoscontratuais.
Até31deDezembrode2006,asautoridadescompetentesdosEstados-
-Membros podem também autorizar as suas instituições de crédito aaplicar a ponderação de risco de 50 % à parte dos empréstimos queconsiderem estar total e completamente garantidas por acções deempresas finlandesas de construção de habitações que actuem deacordo coma lei finlandesa da construção de habitações de 1991 ou
coma legislação posterior equivalente, desde queestejampreenchidas
ascondiçõesestabelecidasnopresentenúmero.
OsEstados-Membrosinformarão aComissãodaaplicação dodisposto
nopresentenúmero.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—61
▼B
2. OsEstados-Membrospodemaplicar umaponderação deriscode
50 % às operações de locação financeira imobiliária celebradas antesde31deDezembrode2006,queincidamsobrebensparausoprofissi-
onalsituadosnopaísdasedesocialereguladaspordisposiçõeslegais
pelas quais o proprietário conserve a propriedade integral do bemlocado até o locatário exercer o seu direito de opção de compra. OsEstados-MembrosinformarãoaComissãodaaplicaçãodestenúmero.
3. On.
o3doartigo43.onãoprejudicaoreconhecimento,pelasauto-
ridadescompetentes,doscontratosbilateraisdenovaçãocelebrados:
— paraaBélgica,antesde23deAbrilde1996,
— paraaDinamarca,antesde1deJunhode1996,— paraaAlemanha,antesde30deOutubrode1996,— paraaGrécia,antesde27deMarçode1997,— paraaEspanha,antesde7deJaneirode1997,— paraaFrança,antesde30deMaiode1996,— paraaIrlanda,antesde27deJunhode1996,— paraaItália,antesde30deJulhode1996,— paraoLuxemburgo,antesde29deMaiode1996,— paraosPaísesBaixos,antesde1deJulhode1996,— paraaÁustria,antesde30deDezembrode1996,— paraPortugal,antesde15deJaneirode1997,— paraaFinlândia,antesde21deAgostode1996,— paraaSuécia,antesde1deJunhode1996,e— paraoReinoUnido,antesde30deAbrilde1996.
Artigo 63.
o
Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o
1. Asinstituiçõesdecréditocujoráciomínimonãoatingia,em1de
Janeirode1991,os8%previstosnon.o1doartigo47.odevemapro-
ximar-se progressivamente deste nível, através de patamaressucessivos. Enquanto não tiverematingido este objectivo, não podempermitir queonível doráciodesça a umnível inferior aodopatamar
atingido. Se, no entanto, se verificar uma flutuação deste tipo, esta
deve ser temporária, devendo ainda o respectivo motivo ser comuni-cadoàsautoridadescompetentes.
2. Durante umperíodoquenãopoderáexceder cinco anosacontar
de1deJaneirode1993,osEstadosMembrospodemaplicaraponde-
ração de 10 % às obrigações definidas no n.
o4 do artigo 22.oda
Directiva85/611/CEEemantê-laparaasinstituiçõesdecréditoquandoe se o consideraremnecessário para evitar perturbações graves nofuncionamentodosrespectivosmercados.EstasderrogaçõesdevemserparticipadasàComissão.
3. Odispostonon.
o1doartigo47.onãoseráaplicávelaoBancoda
Agricultura da Grécia durante umperíodo que não pode ultrapassarseteanos,acontarde1deJaneirode1993.Nãoobstante,aquelainsti-tuição deve aproximar-se do nível referido no n.
o1 do artigo 47.opor
etapas sucessivas, de acordo como m étodo descrito no n.o1d o
presenteartigo.
Artigo 64.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o
1. Se,à data de5deFevereiro de1993,uma instituição decrédito
tiverjáaceiteumriscoouriscosqueexcedamoslimitesaplicáveisaosgrandes riscos ou o limite aplicável ao agregado de grandes riscos,previstos no artigo 49.
o, as autoridades competentes exigirão que a
instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias para
reduziroriscoouosriscosemquestãoaonívelprevistonoartigo49.o
2. Oprocessodereduçãodoriscoouriscosaonívelautorizadoseráconcebido,adoptado,implementadoeconcluídodentrodoprazoqueasautoridades competentes julgarem compatível com o princípio de uma2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—62
▼B
boa gestão e de uma concorrência leal. As autoridades competentes
informarão aComissãoeoComitéConsultivoBancário docalendáriodoprocessogeraladoptado.
3. Asinstituições decrédito nãopodemtomar medidasquetenham
comoefeitoaumentarosriscosreferidosnon.
o1emrelaçãoaonívela
quesesituavamem5deFevereirode1993.
4. O prazo aplicável por força do n.o2 expirará, o mais tardar, em
31 de Dezembro de 2001. Os riscos com prazo de vencimento maislongo emrelação aos quais a instituição m utuante seja obrigada a
respeitar as condições contratuais podemser prosseguidos até ao seu
vencimento.
5. Até31deDezembrode1998,osEstados-Membrospodemelevar
olimiteestabelecidonon.
o1doartigo49.oa40%eolimiteprevisto
non.o2doartigo49.oa30%.Nessecaso,esemprejuízododisposto
nos n.os1 a 4, o prazo para reduzir osriscos existentes nofinal desse
período aosníveisprevistosnoartigo 49.oexpira em31deDezembro
de2001.
6. No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios
nãosejamsuperioresasetemilhõesdeeuros,eunicamentenocasodetais instituições, osEstados-Membros podem prorrogar porcinco anososprazosprevistosnon.
o5.OsEstados-Membrosquefizerem usoda
faculdade prevista no presente número devem tomar medidas para
evitar distorções de concorrência e informar a Comissão e o ComitéConsultivoBancáriodasdisposiçõesquetomaremparaoefeito.
7. Nos casos a que se referemos n.
os5 e 6, umrisco pode consi-
derar-se grande risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dosfundospróprios.
8. Até31deDezembrode2001,osEstados-Membrospodemsubsti-
tuir a frequência de notificação dos grandes riscos referida no n.
o2,
segundotravessão,doartigo48.oporumafrequênciade,pelosmenos,
duasvezesporano.
9. OsEstados-Membrospodemisentartotalouparcialmentedaapli-
cação dos n.os1, 2 e 3 do artigo 49.oos riscos assumidos por uma
instituição de crédito que consistam em empréstimos hipotecários na
acepção do n.o1 do artigo 62.oconcedidos antes de 1 de Janeiro de
2002, bem como as operações de locação financeira imobiliária naacepção no n.
o2 do artigo 62.ocelebradas antes de 1 de Janeiro de
2002, em ambos os casos até 50 % do valor dos bens imóveis emcausa.
Omesmoseaplicaaosempréstimosgarantidos,acontentodasautori-
dades competentes, por acções de empresas finlandesas de construçãode imóveis destinados a habitação, que actuem de acordo com a Leifinlandesadaconstruçãodehabitação,de1991,oulegislaçãoposteriorequivalente, semelhantes às hipotecas a que se refere o primeiroparágrafo.
Artigo 65.
o
Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o
Asinstituiçõesdecréditoque,em1deJaneirode1993,ultrapassavam
oslimitesfixadosnosn.os1e2doartigo51.odisporãodeumprazoaté
1 de Janeiro de 2003, para darem cumprimento ao disposto nessesnúmeros.
CAPÍTULO2
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 66.o
Informação da Comissão
OsEstados-MembroscomunicarãoàComissãoostextosdasprincipais
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adop-taremnasmatériasreguladaspelapresentedirectiva.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—63
▼B
Artigo 67.o
Directivas revogadas
1. As Directivas 73/183/CEE, 77/780/CEE, 89/299/CEE, 89/646/
/CEE, 89/647/CEE, 92/30/CEE e 92/121/CEE, tais como alteradas
pelas directivas que constamda parte A do anexo V são revogadas,
sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aosprazosdetransposiçãodasreferidasdirectivasqueconstamdaparteBdoanexoV.
2. As remissões para as directivas revogadas devem entender-se
como sendo feitas para a presente directiva e passam a ler-se nostermosdatabeladecorrespondênciaqueconstadoanexoVI.
Artigo 68.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra emvigor 20 dias depois da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 69.o
Destinatários
OsEstados-Membrossãoosdestinatáriosdapresentedirectiva.
FeitoemBruxelas,em20deMar ηode2000.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
N.FONTAINEPelo Conselho
O Presidente
J.GAMA2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—64
▼B
ANEXO I
LISTADASOPERAÇÕESQUEBENEFICIAMDERECONHECIMENTO
MÚTUO
1. Recepçãodedepósitosoudeoutrosfundosreembolsáveis
2. Empréstimos(1)
3. Locaçõesfinanceiras
4. Operaçõesdepagamento
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de
viagem,cartasdecrédito)
6. Concessõesdegarantiaseoutroscompromissos7. Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por
contadarespectivaclientelasobre:
a) Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certifi-
cadosdedepósito,etc.)
b) Mercadodecâmbios
c) Instrumentosfinanceirosaprazoeopções
d) Instrumentossobredivisasousobretaxasdejuro
e) Valoresmobiliários
8. Participaçõesememissõesdetítuloseprestaçãodeserviçosrelativosaessa
participação
9. Consultadoriaàsempresasemmatériadeestruturasdocapital,deestratégia
industrial e de questões conexas, e consultadoria, bemcom o serviços no
domíniodafusãoedacompradeempresas
10. Intermediaçãonosmercadosinterbancários11. Gestãoouconsultadoriaemgestãodepatrimónios
12. Conservaçãoeadministraçãodevaloresmobiliários
13. Informaçõescomerciais14. Aluguerdecofres.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—65
(1) Incluindonomeadamente:
— créditoaoconsumo,— créditohipotecário,—factoringcomousemrecurso,
— financiamentodetransacçõescomerciais(incluindoodescontosemrecurso).
▼B
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃODOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
Risco elevado
— Garantiascomanaturezadesubstitutosdecrédito
— Aceites— Endossosdeletraselivrançasemquenãoconsteaassinaturadeoutrainsti-
tuiçãodecrédito
— Transacçõescomrecursoafavordocomprador— Cartas de crédito irrevogáveis stand-bycoma natureza de substitutos de
crédito
— Compradeactivosaprazofixo— Depósitosprazocontraprazo( forward forward deposits )
— Parcelaporrealizardeacçõesetítulosparcialmenterealizados— Outroselementosqueigualmenteapresentemriscoelevado
Risco médio
— Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco
médio/baixo)
— Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito
público,deboaexecução decontratoseasgarantiasaduaneiras efiscais)e
garantiasquenãotenhamanaturezadesubstitutosdecrédito
— Vendasdeactivoscomacordoderecompra,comodefinidasnosn.
os3e5do
artigo12.odaDirectiva86/635/CEE
— Cartasdecréditoirrevogáveis stand-byquenãotenhamanaturezadesubsti-
tutosdecrédito
— Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de
compradetítulos,deconcessãodegarantiasedeaceites)comumprazode
vencimentoinicialsuperioraumano
— Facilidadesdeemissãodeletraselivranças[ Note issuance facilities (NIF)]e
facilidades renováveis com tomada firme [ Revolving underwriting facilities
(RUF)]
— Outroselementosqueigualmenteapresentemriscomédio
Risco médio/baixo— Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque
sirvamde garantia e outras transacções de liquidação potencialm ente
automática
— Outroselementosqueigualmenteapresentemriscomédio/baixo
Risco baixo
— Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de
compradetítulos,deconcessãodegarantiasedeaceites)comumprazode
vencimentoinicialinferiorouigualaumanoouquepossamserincondicio-
nalmenteanuladasemqualquermomentoesempré-aviso
— Outroselementosqueigualmenteapresentemriscobaixo
OsEstados-Membroscomprometem-seainformaraComissãologoqueaceitem
a introdução de qualquer novo elemento extrapatrimonial num dos últimos
travessõesdecadaumadasclassesderisco.Esteelementoserádefinitivamente
classificado a nível comunitário logo que esteja concluído o processo previsto
noartigo60.
o2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—66
▼B
ANEXO III
REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
1. ESCOLHADOMÉTODO
A fimde avaliar os ricos de créditos associados aos contratos enum erados nos
pontos1 e2do anexo IV,asinstituições decrédito podem, com oacordo das
respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir refe-
ridos. As instituições de crédito que devemobservar o disposto no n.o1d o
artigo6.odaDirectiva93/6/CEE(1)sãoobrigadasautilizarométodo1aseguir
estabelecido. Para avaliar os riscos de crédito associados aos contratos enume-
radosnoponto3doanexoIV,todasasinstituiçõesdecréditodevemutilizaro
método1aseguirestabelecido.
2. MÉTODOS
Método 1:Perspectivada«avaliaçãoaopreçodemercado»
Etapaa): Obtençãodocustodesubstituiçãodetodososcontratosdevalor
positivo através da determinação do preço corrente de mercado
doscontratos(avaliaçãoaopreçodemercado).
Etapab): Comvistaaquantificaroriscodecréditofuturopotencial(2),os
montantes do capital nacional ou os valores subjacentes serão
multiplicadospelasseguintespercentagens:
QUADRO1(a)(b)
Vencimentoresidual(c)Contratos
sobretaxas
dejuroContratos
sobretaxas
decâmbioe
ouroContratos
sobretítulos
decapitalContratos
sobremetais
preciososà
excepçãodo
ouroContratos
sobremerca-
doriasque
nãosejam
metais
preciosos
Umanooumenos 0% 1% 6% 7% 10%
Mais de umano e não
maisdecincoanos0,5% 5% 8% 7% 12%
Maisdecincoanos 1,5% 7,5% 10% 8% 15%
(a) Oscontratos quenão sejamabrangidosporum a dascinco categorias referidas no presente quadro deverão ser
tratadoscomocontratossobreprodutosdebasequenãosejammetaispreciosos.
(b) No caso de contratos que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas pelo
númerodepagamentosaindaporefectuarnostermosnelesprevistos.
(c) No caso de contratos que prevejama liquidação das posições obtidas na sequência de determ inadas datas de
pagamento ecujas condições sejam reformuladasafimdeque oseuvalor demercadoseja nulo nasreferidasdatas, considera-se que o prazo de vencimento residual será o prazo que decorrerá até à data de reformulaçãoseguinte. Nocasodecontratos sobretaxas dejuroquesatisfaçamestescritérios equetenhamumvencim ento
residualsuperioraumano,apercentagemnãodeveráserinferiora0,5%.
Paracalcular oriscofuturopotencial deacordo comaetapa b),asautoridades
competentes podem permitir que, até 31 de Dezembro de 2006, as instituições
de crédito apliquemas seguintes percentagens emvez das referidas no quadro
1, desde que as instituições recorramà opção estabelecida no artigo 11.oAd a
Directiva 93/6/CEE emrelação aos contratos abrangidos pelas alíneas b) e c)
doponto3doanexoIV.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—67
(1) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos
fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JOL 141de11.6.1993,p.1.)DirectivaalteradapelaDirectiva98/33/CE(JOL204de21.7.1998,p.29).
(
2) Excepto no caso de swapsde taxas de juro «variável/variável» na mesma divisa, em
queestácalculadoapenasocustodesubstituição.
▼B
QUADRO1A
VencimentoresidualMetais
preciosos
(exceptoouro)MetaisdebaseProdutos
agrícolas
(perecíveis)Outros,
incluindo
produtosener-
géticos
Umanooumenos 2% 2,5% 3% 4%
Mais de umano e não m ais de
cincoanos5% 4% 5% 6%
Maisdecincoanos 7,5% 8% 9% 10%
Etapac): A soma do custo da substituição actual e do risco de crédito
futuro potencial é multiplicada pelas ponderações de risco atri-
buídasnoartigo43.oàscontrapartesemquestão.
Método 2:Perspectivado«riscoinicial»
Etapaa): Omontante docapital nacional decadainstrumentoémultipli-
cadopelaspercentagensseguintes:
QUADRO2
Vencimentoinicial(1)Contratossobretaxasde
juroContratossobretaxasde
câmbioesobreouro
Umanooumenos 0,5% 2%
Maisdeumanoenãomaisdedoisanos 1% 5%
Porcadaanosuplementar 1% 3%
(1) Nocasodoscontratosrelativosataxasdejuro,asinstituiçõesdecréditopoderãoescolher,sobreservadoassen-
timentodasautoridadescompetentes,ovencimentoinicialouovencimentoresidual.
Etapab): Oriscoinicialassimobtidoémultiplicadopelasponderaçõesde
riscoatribuídasnoartigo43.oàscontrapartesemquestão.
Para os métodos 1 e 2, as autoridades competentes deverão garantir que o
montante teóricoaconsiderarconstitui umamedidaadequada deavaliação dos
riscos inerentes ao contrato. Sempre que, porexemplo, o contrato preveja uma
multiplicaçãodosfluxosdecaixa,omontanteteóricodeveserajustadoafimde
tomar em conta os efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse
contrato.
3. CONTRATOS DE NOVAÇÃO E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO
(COMPENSAÇÃOCONTRATUAL)
a)Tipos de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades
competentes
Para efeitos do disposto no presente ponto, entende-se por «contraparte»,
qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar
acordosdecompensaçãocontratual.
Asautoridadescompetentes podemreconhecercomofactoresdereduçãode
riscoosseguintestiposdecompensaçãocontratual:
i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua
contraparte, nostermosdosquaisosdireitoseobrigaçõesrecíprocossão
automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a
fixação de umm ontante líquido único cada vez que exista novação,
dandoassimorigemaumnovocontratoúnico,juridicamentevinculativo,
queextingueoscontratosanteriores;
ii) Outrosacordosbilateraisdecompensaçãoentreainstituiçãodecréditoe
asuacontraparte;
b)Condições de reconhecimento
As autoridades competentes apenas podem reconhecer a compensação
contratual como factor de redução de risco, se se encontrarem preenchidas
asseguintescondições:
i) Ainstituiçãodecréditotivercelebradocomasuacontraparteumacordo
decompensaçãocontratualquecrieumaobrigaçãojurídicaúnica,abran-2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—68
▼B
gendotodasasoperaçõesincluídas,detalmodoque,naeventualidadede
incumprimento da contraparte, por mora, falência ou liquidação, ou por
qualqueroutracircunstância semelhante, ainstituiçãodecréditotenhao
direitodereceberouaobrigaçãodepagarapenasomontantelíquidoda
somadosvalorespositivosenegativosnãorealizados,avaliadosapreços
demercado,detodasasoperaçõesabrangidas;
ii) A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades
competentes pareceres jurídicos, escritos e devidamente fundamentados,
que permitam concluir que, na eventualidade de um litígio, ostribunais
easautoridadesadministrativascompetentesentenderiamque,noscasos
descritosemi),osdireitoseobrigaçõesdainstituiçãodecréditoselimi-
tariamaomontantelíquidodasoma,referidoemi),nostermos:
— dalegislaçãoaplicávelnoterritórioemqueacontraparteestásediada
e, no caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de umaempresa,tambémnostermosdalegislaçãoaplicávelnoterritórioem
quesesituaessasucursal,
— dalegislaçãoqueregulaasoperaçõesespecíficasabrangidas,
e
— dalegislaçãoqueregulaqualquercontratoouacordonecessáriopara
darexecuçãoàcompensãocontratual;
iii) Ainstituiçãodecréditodevetercriadomecanismosadequadosparaque
a validade jurídica da sua compensação contratual seja verificada de
modo permanente à luz de eventuais alterações das legislações aplicá-
veis.
As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autori-
dades competentes pertinentes, devem estar convencidas da validade
jurídica da compensação contratual face àsdiferentes legislações aplicáveis.
Sealgumadasautoridadescompetentesnãoseconsiderarconvencidaaeste
respeito, o acordo de compensação contratual não será reconhecido como
factordereduçãoderiscoemrelaçãoaqualquerdascontrapartes.
As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamen-
tados,elaboradosportiposdecompensaçãocontratual.
Oscontratosqueincluamumadisposiçãoquepermitaaumacontrapartenão
faltosa efectuar apenas pagamentos limitados ou não efectuar quaisquer
pagamentos à massa falida, mesmo se o faltoso for credor líquido (cláusula
deexcepçãoou walkaway clause ),nãoserãoreconhecidoscomofactoresde
reduçãoderisco.
Asautoridadescompetentespodemreconhecercomofactoresdereduçãodo
risco os acordos de compensação que abrangem contratos sobre taxas de
câmbio de duração inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário, opções
vendidas e elementos extrapatrimoniais semelhantes, aos quais não é
aplicável o disposto no presente anexo, emvirtude de o risco de crédito a
eles inerente ser nulo ou negligenciável. Se, consoante o valor de mercado
destes contratos for positivo ou negativo, a respectiva inclusão numoutro
acordo de compensação resultar num aumento ou numa diminuição dos
requisitos de capital, as autoridades competentes obrigarão as respectivas
instituiçõesdecréditoautilizaremummétodocoerente;
c)Efeitos do reconhecimento
i)Contratos de novação
Podemponderar-se os m ontantes líquidos únicos estabelecidos pelos
contratosdenovação,emlugardosmontantesbrutosenvolvidos.Assim,
aplicandoométodo1:
— Etapaa):ocustodesubstituiçãoactual,
e
— Etapab):osmontantestotaisdocapitalnacionalouosvaloressubja-
centes
podemser determ inados tendo emconta o contrato de novação. Apli-
cando o método 2 para a etapa a), o montante do capital nacional pode
ser calculado tendo emconta o contrato de novação; aplicam -se as
percentagensquefiguramnoquadro2;
ii)Outros acordos de compensação
Aplicandoométodo1:
— naetapaa):ocustodesubstituiçãoactualdoscontratosincluídosnum
acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de
substituição líquido teórico actual que resulta do acordo; no caso de
a operação de compensação resultar numa obrigação líquida para a2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—69
▼B
instituição de crédito que calcula o custo de substituição líquido,
considera-sequeocustodesubstituiçãoactualéiguala«0»,
— naetapab):omontantedoriscodecréditopotencialfuturorelativoa
todos os contratos incluídos numacordo de com pensação pode ser
reduzidodeacordocomaseguinteequação:
RCPred=0,4*RCPbruto+0,6*RVLB*RCPbruto
emque:— RCP
red= é o montante reduzido do risco de crédito potencial
futuro relativo a todos os contratos celebrados com
uma dada contraparte e incluídos num acordo de
compensaçãobilateraljuridicamenteválido,
— RCPbruto= éasomadosmontantesdosriscosdecréditopoten-
ciaisfuturosrelativosatodososcontratoscelebrados
comum a dada contraparte e incluídos numacordo
de compensação bilateral juridicamente válido,
calculados mediante a multiplicação do capital
teóricopelaspercentagensindicadasnoquadro1,
— RVLB = é o «rácio valor líquido/bruto»; de acordo como
critério das autoridades competentes, o seu valor
poderáserumdosseguintes:
i) Cálculo individualizado: o quociente entre o
custo de substituição líquido para todos os
contratos celebrados comum a dada contraparte
eincluídosnumacordodecompensaçãobilateral
juridicamente válido (numerador) e o custo de
substituição bruto para todos os contratos cele-
brados comessa contraparte e incluídos num
acordo de compensação bilateral juridicamente
válido(denominador);
ou
ii) Cálculo agregado: o quociente entre a somados
custos de substituição líquidos calculados numa
base bilateral para todas as contrapartes,
tomando em consideração oscontratos incluídos
em acordos de compensação juridicamente
válidos (numerador) e os custos de substituição
brutos de todos os contratos incluídos em
acordos de compensação juridicamente válidos
(denominador).
Se os Estados-Membros permitirem às instituições
de crédito a opção por um dos métodos, o método
escolhidodeveserutilizadodeformacoerente.
Para o cálculo do risco de crédito potencial futuro de acordo coma
fórmula acima referida, os contratos perfeitamente correspondentes
incluídos num acordo de compensação podem ser considerados como
umúnico contrato, cujo capital teórico é equivalente ao respectivo
montantelíquido.Sãoperfeitamentecorrespondentesoscontratosaprazo
sobredivisasoucontratos semelhantes cujo capital teórico éequivalente
aos fluxos de caixa, no caso de estes serem exigíveis na mesma data-
-valoreseremexpressostotalouparcialmentenamesmamoeda.
Naaplicaçãodométodo2,naetapaa):
— os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de
compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo
capital teórico é equivalente ao respectivo montante líquido; os
montantes do capital teórico são multiplicados pelas percentagens
constantesdoquadro2,
— para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compen-
sação, as percentagens aplicáveis podemser reduzidas de acordo
comoindicadonoquadro3.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—70
▼B
QUADRO3
Vencimentoinicial(1)Contratossobretaxasde
juroContratossobredivisas
Umanooumenos 0,35% 1,50%
Maisdeumanoenãomaisdedoisanos 0,75% 3,75%
Porcadaanosuplementar 0,75% 2,25%
(1) Nocasodoscontratosrelativosataxasdejuro,asinstituiçõesdecréditopoderãoescolher,sobreservadoassen-
timentodasautoridadescompetentes,ovencimentoinicialouovencimentoresidual.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—71
▼B
ANEXO IV
TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
1.Contratos sobre taxas de juro:
a)Swapsdetaxasdejuronamesmadivisa;
b)Swapsdetaxasdejurovariáveisdenaturezadiferente(«swapsdebase»);
c) Contratosaprazorelativosataxasdejuro;
d) Operaçõesafuturosobretaxasdejuro;e) Opçõessobretaxasdejuroadquiridas;
f) Outroscontratosdenaturezaidêntica.
2.Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouro:
a)Swapsdetaxasdejuroemdivisasdiferentes;
b) Contratosaprazosobredivisas;c) Futurossobredivisas;
d) Opçõessobredivisasadquiridas;
e) Outroscontratosdenaturezaidêntica;f) Contratossobreoutro,denaturezaidênticaaosdasalíneasa)ae).
3.Contratos de natureza idêntica aosreferidos nasalíneas a) a e) do ponto
1 e nas alíneas a) a d) do ponto 2 relativos a outros elementos de
referência ou índices relacionados com:
a) Títulosdecapital;
b) Metaispreciososcomexcepçãodoouro;c) Mercadoriasquenãosejammetaispreciosos;d) Outroscontratosdenaturezasimilar.2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—72
▼B
ANEXO V
PARTEA
DIRECTIVASREVOGADASE SUAS SUCESSIVASALTERAÇÕES
(referidas no artigo 67.o)
Directiva73/183/CEEdoConselho
Directiva77/780/CEEdoConselho
Directiva85/345/CEEdoConselho
Directiva86/137/CEEdoConselho
Directiva86/524/CEEdoConselhoDirectiva89/646/CEEdoConselho
Directiva95/26/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho
Unicamente o primeiro travessão do artigo 1.
o;n .o1, primeiro
travessão, e n.o2, primeiro travessão, do artigo 2.o;n .o2 do artigo
3.o;n .os2, 3 e 4, no que respeita às referências feitas à Directiva 77/
/780/CEE,en.o6doartigo4.oeoprimeirotravessãodoartigo5.o
Directiva96/13/CEdoConselho
Directiva98/33/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho(artigo1.o)
Directiva89/299/CEEdoConselho
Directiva91/633/CEEdoConselho
Directiva92/16/CEEdoConselho
Directiva92/30/CEEdoConselho
Directiva89/646/CEEdoConselho
Directiva92/30/CEEdoConselho
Directiva95/26/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho
Unicamenteoprimeirotravessãodoartigo1.o
Directiva89/647/CEEdoConselho
Directiva91/31/CEEdaComissão
Directiva92/30/CEEdoConselhoDirectiva94/7/CEdaComissão
Directiva95/15/CEdaComissão
Directiva95/67/CEdaComissãoDirectiva96/10/CEdoParlamentoEuropeuedoConselhoDirectiva98/32/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho
Directiva98/33/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho(artigo2.
o)
Directiva92/30/CEEdoConselhoDirectiva92/121/CEEdoConselho2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—73
▼B
PARTEB
PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO
(referidos no artigo 67.o)
DirectivaData-limite de
transposição
73/183/CEE(JOL194de16.7.1973,p.1) 2.1.1975(1)
77/780/CEE(JOL322de17.12.1977,p.30) 15.12.197985/345/CEE(JOL183de16.7.1985,p.19) 15.7.1985
86/137/CEE(JOL106de23.4.1986,p.35) —
86/524/CEE(JOL309de4.11.1986,p.15) 31.12.198689/299/CEE(JOL124de5.5.1989,p.16) 1.1.1993
89/646/CEE(JOL386de30.12.1989,p.1) (artigo6.
o,n.o2) 1.1.1990
(outrasdisposições) 1.1.1993
89/647/CEE(JOL386de30.12.1989,p.14) 1.1.1991
91/31/CEE(JOL17de23.1.1991,p.20) 31.3.1991
91/633/CEE(JOL339de11.12.1991,p.16) 31.12.199292/16/CEE(JOL75de31.3.1992,p.48) 31.12.1992
92/30/CEE(JOL110de28.4.1992,p.52) 31.12.1992
92/121/CEE(JOL29de5.2.1993,p.1) 31.12.199394/7/CE(JOL89de6.4.1994,p.17) 25.11.1994
95/15/CE(JOL125de8.6.1995,p.23) 30.9.1995
95/26/CE(JOL168de18.7.1995,p.7) 18.7.199695/67/CE(JOL314de28.12.1995,p.72) 1.7.1996
96/10/CE(JOL85de3.4.1996,p.17) 30.6.1996
96/13/CE(JOL66de16.3.1996,p.15) 15.4.199698/32/CE(JOL204de21.7.1998,p.26) 21.7.2000
98/33/CE(JOL204de21.7.1998,p.29) 21.7.2000
(1) Todavia,relativamenteàsupressãodarestriçãoreferidanon.o2,alíneag),doartigo3.o,esteprazoera,paraos
PaísesBaixos,2deJulhode1977(verosegundoparágrafodoartigo8.odaDirectiva73/183/CEE).2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—74
ANEXO VI
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Presentedirectiva Directiva77/780/CEE Directiva89/299/CEE Directiva89/646/CEE Directiva89/647/CEE Directiva92/30/CEE Directiva92/121/ CEE Directiva96/10/CE
Artigo1.o,ponto1 Artigo1.o,primeiro
travessãoArtigo1.o,primeiro
travessãoArtigo1.o,alíneaa)
Artigo1.o,ponto2 Artigo1.o,segundo
travessão
Artigo1.o,ponto3 Artigo1.o,ponto3
Artigo1.o,pontos4a8 Artigo1.o,pontos5a
9
Artigo1.o,ponto9 Artigo1.o,sexto
travessão
Artigo1.o,pontos10e
11Artigo1.o,pontos10
e11
Artigo1.o,ponto12 Artigo1.o,ponto12 Artigo1.o,sétimo
travessãoArtigo1.o,alíneac)
Artigo1.o,ponto13 Artigo1.o,ponto13 Artigo1.o,oitavo
travessãoArtigo1.o,alínead)
Artigo1.o,pontos14a
17Artigo2.o,n.o1,
segundoaquinto
travessão
Artigo1.o,pontos18a
20Artigo2.o,n.o1,
sextoaoitavo
travessão
Artigo1.o,pontos21a
23Artigo1.o,terceiroa
quintotravessão
Artigo1.o,ponto24 Artigo1.o,alíneah)
Artigo1.o,ponto25 Artigo1.o.alíneam)
Artigo1.o,ponto26 Artigo1.o,quinto
travessão
Artigo1.o,ponto27 Artigo2.o,n.o1,
nonotravessão▼B2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—75
Presentedirectiva Directiva77/780/CEE Directiva89/299/CEE Directiva89/646/CEE Directiva89/647/CEE Directiva92/30/CEE Directiva92/121/ CEE Directiva96/10/CE
Artigo2.o,n.o1 Artigo2.o,n.o1 Artigo2.o,n.o1 Artigo1.o,n.o1
Artigo2.o,n.o2 Artigo2.o
Artigo2.o,n.o3 Artigo2.o,n.o2
Artigo2.o,n.o4 Artigo2.o,n.o3
Artigo2.o,n.o5,
primeiro,segundoe
terceiroparágrafosArtigo2.o,n.o4,
alíneasa),b)ec)
Artigo2.o,n.o6 Artigo2.o,n.o3 Artigo1.o,n.o3 Artigo2.o,segundo
parágrafo,alíneab)
Artigo3.oArtigo3.o
Artigo4.oArtigo3.o,n.o1
Artigo5.o,n.o1
primeiroparágrafoArtigo3.o,n.o2,
primeiroparágrafoArtigo4.o,n.o1
Artigo5.o,n.o1,
segundoparágrafoArtigo10.o,n.o1,
terceiroparágrafo
Artigo5.o,n.o2 Artigo4.o,n.o2,frase
introdutóriaealíneas
a),b)ec)
Artigo5.o,n.os3a7 Artigo10.o,n.os1a5
Artigo6.o,n.o1 Artigo3.o,n.o2,
primeiroparágrafo,
terceirotravessãoe
segundoparágrafo
Artigo6.o,n.o2 Artigo3.o,n.o2A
Artigo7.o,n.os1e2 Artigo5.o,primeiro
parágrafo,artigo1.o,
ponto10,segundo
parágrafoeartigo5.o,
segundoparágrafo
Artigo7.o,n.o3 Artigo3.o,n.o2,
terceiro,quartoe
quintoparágrafos
Artigo8.oArtigo3.o,n.o4
Artigo9.oArtigo3.o,n.o3,
alíneaa)▼B2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—76
Presentedirectiva Directiva77/780/CEE Directiva89/299/CEE Directiva89/646/CEE Directiva89/647/CEE Directiva92/30/CEE Directiva92/121/ CEE Directiva96/10/CE
Artigo10.oArtigo3.o,n.o6
Artigo11.oArtigo3.o,n.o7
Artigo12.oArtigo7.o
Artigo13.oArtigo6.o,n.o1
Artigo14.o,n.o1 Artigo8.o,n.o1
Artigo14.o,n.o2 Artigo8.o,n.o5
Artigo15.oArtigo5.o
Artigo16.o,n.os1a5 Artigo11.o,n.os1a5
Artigo16.o,n.o6 Artigo1.o,ponto10,
segundoparágrafo
Artigo17.oArtigo13.o,n.o2
Artigo18.oArtigo18.o,n.o1
Artigo19.oArtigo18.o,n.o2
Artigo20.o,n.os1a6 Artigo19.o
Artigo20.o,n.o7 Artigo23.o,n.o1
Artigo21.o,n.os1e2 Artigo20.o
Artigo21.o,n.o3 Artigo23.o,n.o2
Artigo22.oArtigo21.o
Artigo23.o,n.o1 Artigo8.o
Artigo23.o,n.os2a7 Artigo9.o
Artigo24.oArtigo9.o
Artigo25.oArtigo8.o
Artigo26.oArtigo13.o,n.os1e3
Artigo27.oArtigo14.o,n.o2
Artigo28.oArtigo7.o,n.o1
Artigo29.oArtigo15.o
Artigo30.o,n.os1a5 Artigo12.o,n.os1a5
Artigo30.o,n.o6 Artigo12.o,n.o5A
Artigo30.o,n.o7 Artigo12.o,n.o5B▼B2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—77
Presentedirectiva Directiva77/780/CEE Directiva89/299/CEE Directiva89/646/CEE Directiva89/647/CEE Directiva92/30/CEE Directiva92/121/ CEE Directiva96/10/CE
Artigo30.o,n.o8 Artigo12.o,n.o6
Artigo30.o,n.o9 Artigo12.o,n.o7
Artigo30.o,n.o10 Artigo12.o,n.o8
Artigo31.oArtigo12.oA
Artigo32.oArtigo17.o
Artigo33.oArtigo13.o
Artigo34.o,n.o1 Artigo1.o,n.o1
Artigo34.o,n.os2a4 Artigo2.o,n.os1a3
Artigo35.oArtigo3.o
Artigo36.oArtigo4.o
Artigo37.oArtigo5.o
Artigo38.oArtigo6.o,n.os1e4
Artigo39.oArtigo7.o
Artigo40.oArtigo3.o,n.os1a4,
7e8
Artigo41.oArtigo4.o
Artigo42.oArtigo5.o
Artigo43.oArtigo6.o
Artigo44.oArtigo7.o
Artigo45.oArtigo8.o
Artigo46.oArtigo2.o,n.o2
Artigo47.oArtigo10.o
Artigo48.oArtigo3.o
Artigo49.oArtigo4.o,n.os1a7,
alínear),segundo
parágrafo,primeira
fraseen.os7,alínea
s)a12
Artigo50.oArtigo5.o,n.os1a3
Artigo51.o,n.os1a5 Artigo12.o,n.os1a5
Artigo51.o,n.o6 Artigo12.o,n.o8▼B2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—78
Presentedirectiva Directiva77/780/CEE Directiva89/299/CEE Directiva89/646/CEE Directiva89/647/CEE Directiva92/30/CEE Directiva92/121/ CEE Directiva96/10/CE
Artigo52.o,n.os1a7 Artigo3.o,n.os1a7
Artigo52.o,n.os8e9 Artigo3.o,n.os5e6 Artigo3.o,n.os8e9 Artigo5.o,n.os4e5
Artigo52.o,n.o10 Artigo3.o,n.o10
Artigo53.oArtigo4.o
Artigo54.oArtigo5.o
Artigo55.oArtigo6.o
Artigo56.oArtigo7.o
Artigo57.oArtigo11.o
Artigo58.oArtigo3.o,n.o5
Artigo59.oArtigo6.o
Artigo60.oArtigo8.oArtigo22.oArtigo9.oArtigo7.o
Artigo61.oArtigo4.oA
Artigo62.o,n.os1e2 Artigo11.o,n.os4e5
Artigo62.o,n.o3 Artigo11.o,n.os1a3 Artigo2.o
Artigo63.o
Artigo64.oArtigo6.o,n.os1a9
Artigo65.oArtigo12.o,n.o7
Artigo66.oArtigo14.o,n.o2 Artigo9.o,n.o2 Artigo24.o,n.o3 Artigo12.o,n.o2
Artigo67.o—————— —
Artigo68.o—————— —
Artigo69.o—————— —
AnexoI Anexo
AnexoII AnexoI
AnexoIII AnexoII
AnexoIV AnexoIII
AnexoV — — — — — — —
AnexoVI — — — — — — —▼B2000L0012—PT—11.02.2003—002.001—79