2003R1503 — PT — 18.09.2003 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1503/2003 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2003

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2342/1999 e ao Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho no que respeita a pagamentos de adiantamentos no sector da carne de bovino e a pagamentos no sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o e o n.o 7 do seu artigo 6.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1473/2003 ( 5 ), estabelece determinadas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. (2) O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 estabelece determinadas regras relativas aos pagamentos dos prémios por ovelha e por cabra. (3) Devido a condições climatéricas excepcionalmente desfavoráveis caracterizadas por uma intensa e prolongada seca, nalguns casos agravada por incêndios florestais com consequências desastrosas, os produtores de alguns Estados-Membros não têm forragens suficientes para alimentar os animais nas suas explorações. A fim de permitir que esses produtores possam fazer face aos encargos financeiros adicionais resultantes, nomeadamente, da necessidade de comprar mais forragens, os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a efectuar pagamentos de adiantamentos em relação ao prémio especial para a carne de bovino e ao prémio à vaca em aleitamento e pagamentos em relação aos prémios por ovelha e por cabra, antes de 16 de Outubro de 2003. (4) Esses pagamentos devem ser efectuados aos produtores cujas explorações sejam reconhecidas pelos Estados-Membros em causa como estando anormalmente afectadas pela seca. (5) Nestas circunstâncias, é necessário prever derrogações ao Regulamento (CE) n.o 2342/1999 e ao Regulamento (CE) n.o 2529/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de bovino e do Comité de Gestão dos ovinos e caprinos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No que respeita aos pedidos relativos ao ano civil de 2003, os Estados-Membros indicados no anexo efectuarão, a partir de 1 de Setembro de 2003 e até 15 de Outubro de 2003:

a) Em derrogação ao n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, pagamentos de adiantamentos em relação ao prémio especial para a carne de bovino e/ou ao prémio à vaca em aleitamento, e/ou

b) Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001, pagamentos em relação à totalidade ou a parte dos prémios anuais por ovelha e por cabra.

2. Os pagamentos referidos no n.o 1 serão efectuados até aos limites financeiros definidos no anexo.

3. Os Estados-Membros em causa determinarão, com base em critérios objectivos:

— os produtores que consideram estarem anormalmente afectados pela seca e/ou pelos incêndios florestais, e

— os montantes a pagar a esses produtores.

4. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, até 31 de Outubro de 2003, os critérios objectivos referidos no n.o 3 e o número de animais elegíveis para os pagamentos.

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5. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, até 1 de Outubro de 2003, o montante dos pagamentos referidos no n.o 1 que tencionem efectuar até 15 de Outubro de 2003.

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Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO



Milhões de euros Alemanha 87 Espanha 100 França 225 Itália 63 Luxemburgo 1,4 Portugal 25

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

( 2 ) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

( 3 ) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

( 4 ) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

( 5 ) JO L 211 de 21.8.2003, p. 12.