Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 1991
relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e
91/496/CEE
(91/628/CEE)
(JO L 340 de 11.12.1991, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 92/438/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1992 L 243 27 25.8.1992
Alterada por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.19951991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 1991
relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as
Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE
(91/628/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 20 de
Fevereiro de 1987, sobre medidas relativas ao bem-estar dos animais (4),
solicitou à Comissão a apresentação de propostas relativas à protecção
dos animais durante o transporte;
Considerando que, a fim de eliminar as barreiras técnicas ao comércio de
animais vivos e permitir que as organizações de mercado em questão
funcionem de um modo adequado, assegurando simultaneamente um
nível satisfatório de protecção dos animais em causa, a Comunidade
adoptou regras neste domínio;
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção
Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte
Internacional e assinaram o protocolo adicional que permite à
Comunidade, enquanto tal, aderir à referida convenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3626/82 do Conselho, de 3
de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens, da
Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (5), a seguir denominada
«CITES», regulamenta as condições de transporte de determinadas
espécies;
Considerando que a Directiva 77/489/CEE (6) estabelece regras relativas
à protecção dos animais durante o transporte internacional; que a
Directiva 81/389/CEE (7) estabelece medidas para execução da Directiva
77/489/CEE e, nomeadamente, introduziu controlos nas fronteiras
internas da Comunidade;
Considerando que, para atingir os mesmos objectivos, nomeadamente a
proteccção dos animais durante o transporte, se afigura necessário, no
âmbito da realização do mercado interno, alterar as normas da Directiva
90/425/CEE (8), com vista nomeadamente a harmonizar os controlos
anteriores relativos ao bem-estar dos animais durante o transporte;!B
(1)J O n .oC 214 de 21. 8. 1989, p. 36, e
JO n.oC 154 de 23. 6. 1990, p. 7.
(2)J O n .oC 113 de 7. 5. 1990, p. 206.
(3)J O n .oC 56 de 7. 3. 1990, p. 29.
(4)J O n .oC 76 de 7. 3. 1987, p. 185.
(5)J O n .oL 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o197/90 da Comissão (JO n.oL2 9d e
31. 1. 1990, p. 1).
(6)J O n .oL 200 de 8. 8. 1977, p. 10.
(7)J O n .oL 150 de 6. 6. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (JO n.oL 362 de 31. 12. 1985, p.
8).
(8)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 2
Considerando que, neste contexto, o transporte de animais no interior,
para e a partir da Comunidade deve ser efectuado ao abrigo das referidas
regras e que devem ser abolidos os controlos sistemáticos nas fronteiras
internas da Comunidade;
Considerando que, por razões de bem-estar dos animais, se deverá
reduzir tanto quanto possível o transporte de animais a grandes
distâncias, incluindo o transporte de animais para abate;
Considerando que as regras propostas devem assegurar uma protecção
mais eficaz dos animais durante o transporte;
Considerando que convém alterar ainda a Directiva 91/496/CEE (1) para
a adaptar à presente directiva; que convém ainda revogar as Directivas
77/489/CEE e 81/389/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se ao transporte de:
a) Solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina,
ovina, caprina e suína;
b) Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos domésticos;c) Cães domésticos e gatos domésticos;d) Outros mamíferos e aves;
e) Outros animais vertebrados e animais de sangue frio.
2. Não são afectados pela presente directiva:a) Os viajantes que transportem animais de estimação, desde que esse
transporte não tenha fins lucrativos;
b) Sem prejuízo das disposições nacionais nesta matéria, os transportes
de animais efectuados:
— numa distância não superior a 50 quilómetros a partir do início
do transporte até ao lugar de destino,
ou
— pelos criadores ou por criadores de engorda em viaturas
agrícolas ou meios de transporte que lhes pertençam, nos casos
em que as circunstâncias geográficas obriguem a uma
transumância sazonal, sem fins lucrativos, de determinados
tipos de animais.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, aplicam-se, quando pertinentes, as
definições que constam do artigo 2.odas Directivas 89/662/CEE (2),
90/425/CEE, 90/675/CEE (3)e 91/496/CEE.
2. Além disso, entende-se por:
a) «Meio de transporte»: as partes de veículos automóveis, veículos
sobre carris, navios e aeronaves, utilizadas para o carregamento e!B
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(2)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
(3)J O n .oL 373 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 3
transporte de animais, bem como os contentores para o transporte
por terra, mar ou ar;
b) «Transporte»: qualquer movimento de animais, efectuado com o
auxílio de um meio de transporte, incluindo a carga e a descarga dos
animais;
c) «Ponto de paragem»: um local onde o transporte é interrompido para
repouso, alimentação ou abeberamento dos animais;
d) «Ponto de transferência»: um local onde o transporte é interrompido
para transferência dos animais de um meio de transporte para outro;
e) «Local de partida»: o local onde, sem prejuízo do n.o2, alínea b) do
artigo 1.oum animal é carregado pela primeira vez num meio de
transporte, assim como todos os locais em que os animais tenham
sido descarregados e alojados durante, pelo menos, dez horas, e
onde tenham sido dessedentados, alimentados e, eventualmente,
tratados, com exclusão dos pontos de paragem e dos pontos de
transferência.
Podem, igualmente, ser considerados locais de partida os mercados e
centros de reunião aprovados em conformidade com a legislação
comunitária:
— quando o primeiro local de carregamento dos animais se situar a
menos de 50 quilómetros dos referidos mercados ou centros de
reunião,
— no caso de a distância, referida no primeiro travessão, ser
superior a 50 quilómetros, quando os animais tiverem benefi-
ciado de um período de repouso a determinar em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 17.oe tiverem sido
alimentados e dessedentados antes de voltarem a ser carregados;
f) «Local de destino»: o local onde um animal é descarregado pela
última vez de um meio de transporte, com exclusão dos pontos de
paragem e dos pontos de transferência;
g) «Viagem»: a deslocação do local de partida para o local de destino.
CAPÍTULO II
Transporte e controlo no território da Comunidade
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros diligenciarão por que:
a) O transporte de animais no interior, para e a partir de cada
Estado-membro seja realizado em conformidade com o disposto na
presente directiva e, no que diz respeito aos animais referidos:
— na alínea a) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo I do
anexo,
— na alínea b) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo II
do anexo,
— na alínea c) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo III
do anexo,
— na alínea d) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo IV
do anexo,
— na alínea e) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo V
do anexo;
b) Nenhum animal seja transportado sem que esteja apto para realizar a
viagem prevista e sem que tenham sido tomadas medidas para que
seja tratado durante a viagem e à chegada ao local de destino. Os!B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 4
animais que estejam doentes ou lesionados não serão considerados
aptos para o transporte. Contudo, esta disposição não se aplica:
i) aos animais doentes ou com ferimentos ligeiros cujo transporte
não implique sofrimentos desnecessários,
ii) aos animais transportados para fins científicos aprovados pela
autoridade competente;
c) Quaisquer animais que fiquem doentes ou feridos durante o
transporte devem receber os primeiros cuidados logo que possível,
sendo eventualmente submetidos a tratamento veterinário adequado
e, se necessário, abatidos com urgência por forma a serem poupados
a sofrimentos desnecessários.
2. Em derrogação do diposto no n.o1, alínea b), os Estados-membros
podem autorizar o transporte de animais para tratamento veterinário ou
abate urgente, em condições que não obedeçam ao disposto na presente
directiva. Os Estados-membros velarão por que apenas sejam permitidos
transportes deste tipo se isso não implicar um sofrimento inútil ou maus
tratos para os animais. Se necessário, serão adoptadas regras específicas
de execução do presente número, em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 17.o
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, alíneas a) e b), e no anexo, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, definirá as condições adicionais adequadas para o transporte
de determinados tipos de animais, nomeadamente dos solípedes, aves
selvagens e mamíferos marinhos, de modo a garantir o seu bem-estar.
Enquanto não entrarem em vigor essas disposições, os Estados-membros
poderão, respeitando as disposições gerais do Tratado, aplicar as normas
nacionais que se revelarem adequadas nesta matéria.
Artigo 4.o
Os Estados-membros diligenciarão por que os animais se mantenham
identificados e registados durante toda a viagem, em conformidade com
on .o1, alínea c), do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE, e sejam
acompanhados pelos documentos previstos pela regulamentação comu-
nitária ou nacional por forma a permitir à autoridade competente
determinar:
— a sua origem e o seu proprietário,
— os seus locais de partida e de destino,— a data e a hora de partida.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros diligenciarão por que:
1. Todas as pessoas singulares e colectivas que procedam ao transporte
de animais, sem fins lucrativos:
a) Estejam registadas, de modo a permitir à autoridade competente
controlar o cumprimento das exigências da presente directiva;
b) Utilizem para o transporte dos animais, referidos na presente
directiva, meios de transporte conformes com as disposições
previstas no anexo;
c) Não transportem nem mandem transportar animais em condi-
ções em que estes possam ficar feridos ou ter sofrimentos
inúteis.
2. O responsável pela empresa de transporte de animais:
a) Confie o transporte a pessoal com os conhecimentos necessários
para eventualmente dispensar os cuidados adequados aos
animais transportados;
b) Elabore, para cada transporte de duração superior a 24 horas, em
função dos pontos de partida e de chegada, um itinerário —!B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 5
incluindo os eventuais pontos de paragem ou de transferência —
que permita garantir a alimentação e o abeberamento, bem como
uma eventual descarga e recolha dos animais, respeitando as
exigências da presente directiva relativamente ao tipo de animal
a transportar;
c) Em função das espécies transportadas e quando o tempo
necessário para percorrer a distância exceda 24 horas, esteja
em condições de apresentar provas de que foram tomadas
disposições para satisfazer as necessidades de abeberamento e de
alimentação dos animais transportados durante a viagem, mesmo
que haja alteração do plano de marcha ou interrupção da viagem
por razões independentes;
d) Garanta que os animais serão rapidamente encaminhados para o
seu local de destino, apesar das pausas para repouso de que
beneficiam normalmente os condutores;
e) Envie juntamente com o transporte o original da guia de marcha
referido na alínea b), completada com a data, o local e a hora de
partida;
f) Durante um período determinado pela autoridade competente,
conserve um duplicado da guia de marcha acima referida para
apresentação, caso lhe seja solicitado, à autoridade competente,
para eventual verificação;
g) Sempre que os animais sejam transportados sem acompanha-
mento, se certifique de que o expedidor cumpriu as disposições
da presente directiva respeitantes à entrega dos animais e de que
o destinatário tomou as medidas necessárias para os receber.
3. Os pontos de paragem que previamente tenham sido decididos pelo
responsável a que se refere o n.o2 sejam sujeitos a um controlo
regular pela autoridade competente.
Artigo 6.o
1. A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo:
a) O terceiro parágrafo do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«As disposições da presente directiva não são aplicáveis aos
controlos efectuados no âmbito de missões executadas de forma
não discriminatória pelas autoridades encarregadas da aplicação
geral das leis nos Estados-membros.»;
b) O ponto 1 do Anexo A é completado pela seguinte referência:
«Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 Novembro de 1991,
relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as
Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO n.oL 340 de 11. 12. 1991,
p. 17).»
1. Os certificados ou documentos referidos no artigo 3.oda Directiva
90/425/CEE são completados de acordo com o procedimento previsto no
artigo 17.o, a fim de ter em conta as exigências da presente directiva.
3. A troca de informações entre autoridades, tendo em vista o
cumprimento das exigências da presente directiva, deverá ser integrada
no sistema informatizado previsto no artigo 20.oda Directiva 90/425/CEE
(ANIMO) e, no caso das importações provenientes de países terceiros,
no projecto Shift, nos termos do disposto no n.o4 do artigo 12.oda
Directiva 91/496/CEE.
As regras de execução do presente número serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 17.o
Artigo 7.o
1. Quando greves ou outras circunstâncias imprevisíveis impeçam aaplicação do disposto na presente directiva, os Estados-membros
diligenciarão no sentido de que sejam tomadas todas as medidas
necessárias para evitar ou reduzir ao mínimo qualquer atraso durante o!B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 6
transporte, bem como o sofrimento dos animais. Devem ser tomadas
medidas especiais nos portos, nos aeroportos, nas estações de caminhos-
-de-ferro, nas estações de triagem e nos postos de inspecção fronteiriços,
referidos no artigo 6.oda Directiva 91/496/CEE, para acelerar o
transporte dos animais em condições conformes com o disposto na
presente directiva.
2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias de polícia sanitária,
nenhuma remessa de animais deve ser retida durante o transporte, a não
ser que tal seja estritamente necessário para o bem-estar dos animais. Se
uma remessa de animais for retida por mais de duas horas, deverão ser
tomadas as medidas adequadas para que os animais possam receber
tratamento e, se necessário, ser descarregados e alojados.
Artigo 8.o
Os Estados-membros velarão por que, no respeito pelos princípios e
regras de controlo estabelecidos pela Directiva 90/425/CEE, as
autoridades competentes controlem o cumprimento das exigências da
presente directiva, procedendo de maneira não discriminatória à
inspecção:
a) Dos meios de transporte e dos animais à chegada ao local de destino;
b) Dos meios de transporte e dos animais nos mercados, noutros locais
de partida e nos pontos de paragem e de transferência;
c) Das indicações constantes dos documentos de acompanhamento.
Além disso, durante o transporte, poderão também ser efectuados
controlos no seu território dos animais durante o transporte quando a
autoridade competente do Estado-membro dispuser de informações que
lhe permitam suspeitar de uma infracção.
Os controlos efectuados no âmbito de missões realizadas de forma não
discríminatória pelas autoridades encarregadas da aplicação geral das
leis nos Estados-membros não são afectados pelo disposto no presente
artigo.
Artigo 9.o
1. Quando, no decurso de um transporte, se verificar que o disposto na
presente directiva não está a ser ou não foi cumprido, a autoridade
competente do local em que for feita essa verificação deve solicitar às
pessoas encarregadas do meio de transporte que tomem todas as medidas
que a autoridade competente considere necessárias, para salvaguardar o
bem-estar dos animais em questão.
Consoante as circunstância de cada caso, tais medidas podem consistir
em:
a) Pôr termo à viagem ou devolver os animais ao seu local de partida,
pelo itinerário mais directo, se tal não provocar sofrimento evitável
aos animais;
b) Alojar os animais em instalações adequadas e prestar-lhes os
cuidados devidos, até que o problema seja resolvido;
c) Mandar abater os animais em condições humanitárias. O destino e a
utilização das carcaças desses animais serão decididos nos termos do
disposto na Directiva 64/433/CEE (1).
2. Se a pessoa encarregada do transporte não respeitar as instruções da
autoridade competente, esta executará imediatamente as medidas em
questão e assegurará, de acordo com o procedimento apropriado, a
recuperação das despesas causadas pela execução dessas medidas.
3. A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as
decisões das autoridades competentes proporcionados pela legislação em
vigor nos Estados-membros.!B
(1) Tal como alterada e codificada pela Directiva 91/497/CEE (JO n.oL 268 de
24. 9. 1991, p. 68).1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 7
As decisões tomadas pelas autoridades competentes do Estado-membro
devem ser comunicadas com indicação dos respectivos motivos ao
expedidor ou seu mandatário, bem como à autoridade competente do
Estado-membro de expedição.
Se o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões
fundamentadas ser-lhes-ão transmitidas por escrito, com indicação dos
meios de recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-
-membro de destino, bem como da forma e prazos em que esses recursos
devem ser interpostos.
Todavia, em caso de litígio, e se ambas as partes estiverem de acordo, o
litígio pode, no prazo máximo de dois meses, ser submetido à apreciação
de um perito constante de uma lista de peritos da Comunidade a elaborar
pela Comissão.
Compete ao perito dar parecer num prazo máximo de setenta e duas
horas. As partes devem aceitar a decisão do perito, na observância da
legislação veterinária comunitária.
Artigo 10.o
1. Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal
seja necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, efectuar
inspecções in loco , em colaboração com as autoridades competentes dos
Estados-membros. O Estado-membro em cujo território sejam efectuadas
as inspecções deve prestar aos peritos toda a assistência necessária para o
desempenho das suas funções. A Comissão informará os Estados-mem-
bros dos resultados das inspecções efectuadas.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 17.o
CAPÍTULO III
Importação proveniente de países terceiros
Artigo 11.o
1. São aplicáveis, nomeadamente em matéria de organização e do
seguimento a dar aos controlos, as normas previstas na Directiva
91/496/CEE.
2. A importação, o trânsito e o transporte na e através da Comunidade
dos animais vivos referidos na presente directiva, provenientes de países
terceiros, só são autorizados se o exportador e/ou o importador se
comprometerem por escrito a respeitar as exigências da presente
directiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, no n.o2 do artigo 4.oda Directiva
91/496/CEE, o primeiro parágrafo da alínea d) passa a ter a seguinte
redacção:
«d) A verificação do cumprimento do disposto na Directiva
91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa
à protecção dos animais durante o transporte e que altera as
Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (*).
(*)J O n .oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17.».
4. O certificado ou os documentos previstos no n.o1, terceiro travessão,
do artigo 4.oda Directiva 91/496/CEE serão completados de acordo com
o procedimento previsto no artigo 17.opara ter em conta as exigências da
presente directiva.
Enquanto essas disposições não forem adoptadas, são aplicáveis as
normas nacionais pertinentes nesta matéria, dentro da observância das
disposições gerais do Tratado.!B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 8
!M1
5. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE do Conselho,
de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos
veterinários de importação (projecto Shift) (1).
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 12.o
As normas e o processo de informação previstos na Directiva
89/608/CEE (2) são aplicáveis, mutatis mutandis , para efeitos da presente
directiva.
Artigo 13.o
1. Até 1 de Julho de 1992, a Comissão apresentará um relatório
elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário,
eventualmente acompanhado de propostas, sobre:
— a questão da fixação de um período máximo de transporte para
certos tipos de animais,
— os intervalos previstos no capítulo I, ponto A, n.o2, alínea d), do
anexo,
— o período de repouso previsto no n.o2, alínea b), do artigo 5.o,
— as normas de densidade de carga aplicáveis ao transporte de certos
tipos de animais,
— as normas a que devem obedecer os meios de transporte no que se
refere ao transporte de determinados tipos de animais.
O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre estas propostas.
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o, e após
consulta ao Comité Científico Veterinário, a Comissão definirá os
critérios comunitários a que deverão obedecer os pontos de paragem, no
que se refere a alimentação, abeberação, carga, descarga e ao eventual
alojamento de certos tipos de animais.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, três anos após a entrada em
vigor da presente directiva, um relatório sobre a experiência adquirida
pelos Estados-membros no que se refere, nomeadamente, às disposições
referidas nos n.os1 e 2, eventualmente acompanhado de propostas
destinadas a alterar essas disposições, sobre as quais o Conselho deverá
deliberar por maioria qualificada.
4. Enquanto as disposições referidas nos n.os1 e 2 do presente artigo
não entrarem em vigor serão aplicáveis, dentro da observância das
disposições gerais do Tratado, as normas nacionais referentes a esta
matéria.
Artigo 14.o
O anexo da presente directiva pode ser alterado pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com
vista nomeadamente à sua adaptação à evolução tecnológica e científica.
(1)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(2)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.!B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 9
Artigo 15.o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o, os certificados ou
documentos de acompanhamento previstos pela regulamentação comu-
nitária para o transporte dos animais contemplados no artigo 1.opodem
ser completados por um atestado da autoridade competente, na acepção
do n.o6 do artigo 2.oda Directiva 90/425/CEE, que certifique o
cumprimento das exigências da presente directiva.
Artigo 16.o
As regras em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte
aplicáveis ao trânsito de animais em certas partes dos territórios referidos
no anexo I da Directiva 90/675/CEE, incluindo, no que se refere ao
Reino de Espanha, as ilhas Canárias, a fim de ter em conta os
condicionalismos naturais específicos destas últimas, e, nomeadamente,
o seu afastamento da parte continental do território da Comunidade,
serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.oe
com base nas indicações previstas no segundo parágrafo.
Para o efeito, e o mais tardar em 1 de Julho de 1992, os Estados-
-membros em causa apresentarão à Comissão as normas especiais a
observar em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte
aquando do trânsito desses animais nas regiões em questão, tendo em
conta os condicionalismos específicos dessas regiões.
Artigo 17.o
1. Caso seja feita referência ao procedimento definido no presente
artigo, o Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão
68/361/CEE (1), a seguir designado «comité», será imediatamente
convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a
pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera
por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no caso de
o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas
medidas.
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas específicas apropriadas
para punir qualquer infracção à presente directiva, seja ela cometida por
uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva.!B
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 10
2. No caso de se verificarem infracções repetidas à presente directiva,
ou uma infracção que origine um sofrimento grave dos animais, os
Estados-membros podem, sem prejuízo de quaisquer outras sanções
previstas, tomar medidas destinadas a corrigir os incumprimentos
observados.
Artigo 19.o
A aplicação do disposto na presente directiva não prejudica as obrigações
decorrentes da legislação aduaneira.
Artigo 20.o
As Directivas 77/489/CEE e 81/389/CEE serão revogadas, o mais tardar,
na data prevista no artigo 21.o
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. De tal facto informarão
imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no
n.o1, estas deverão fazer referência à presente directiva, ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 22.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 11
ANEXO
CAPÍTULO I
SOLÍPEDES DOMÉSTICOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS DAS ESPÉCIES
BOVINA, OVINA, CAPRINA E SUÍNA
A. Disposições gerais
1. As fêmeas prenhes que devam parir no período correspondente ao
transporte ou que tenham parido há menos de 48 horas, bem como oanimais recém-nascidos cujo umbigo não esteja ainda completamentecicatrizado, não devem ser considerados aptos para serem transportados.
"
A1Contudo, a Suécia pode, durante um período transitório de três anos
a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, manter as suasdisposições nacionais mais restritivas quanto ao transporte de vacasprenhes e de vitelos recém-nascidos cujos pontos de partida e de chegada
se situem no seu território. 3
2. a) Os animais devem dispor de espaço suficiente para estar de pé na sua
posição natural e, eventualmente, deverão também dispor de barreiras
que os protejam dos movimentos do meio de transporte. Excepto se
condições especiais para a sua protecção exigirem o contrário,deverão dispor de espaço para poderem deitar-se;
b) Os meios de transporte e os contentores devem ser construídos e
utilizados de modo a proteger os animais das intempéries e dasgrandes variações climáticas. A ventilação e a cubagem de ar devem
estar adaptadas às condições de transporte e ser adequadas para as
espécies de animais transportados;
c) Os meios de transporte e os contentores devem ser fáceis de limpar,
impedir a fuga dos animais, ser construídos de forma a poupar osanimais a contusões ou sofrimento desnecessário, e estar equipados de
modo a garantir a sua segurança. Os contentores em que os animais
são transportados devem estar marcados com um símbolo que indiquea presença de animais vivos e um sinal que indique a posição em quese encontram. Devem, ingualmente, permitir a inspecção e o
tratamento dos animais, bem como estar dispostos de modo a não
perturbar a circulação de ar. Durante o transporte e a manipulação, oscontentores devem ser sempre mantidos em posição vertical e nãodevem ser sujeitos a solavancos ou choques violentos;
d) Durante o transporte, os animais devem ser abeberados e receber uma
alimentação apropriada a intervalos adequados, que não deverão
exceder 24 horas, excepto em casos especiais que exijam um
prolongamento desse período por um máximo de duas horas nointeresse dos animais, tendo em conta, nomeadamente, as espéciestransportadas, os meios de transporte utilizados e a proximidade do
local de descarga;
e) Durante o transporte, deve ser colocado um cabresto nos solípedes.
Esta disposição não se aplica obrigatoriamente aos potros nãodomados nem aos animais transportados em baias individuais;
f) Quando os animais viajarem presos, as amarras utilizadas devem ser
suficientemente resistentes para não se partirem em condições
normais de transporte, ter um comprimento suficiente para que os
animais possam deitar-se, comer e beber se necessário, e serconcebidos de modo a evitar qualquer risco de estrangulamento oude ferimentos. Os animais não devem ser presos pelos chifres nem por
argolas nasais;
g) Os solípedes deverão ser transportados em compartimentos ou baias
individuais concebidos de modo a proteger os animais contra os
choques. Contudo, estes animais poderão ser transportados emgrupos, caso em que importará diligenciar para que não sejamtransportados em conjunto animais hostis uns aos outros. Estes
animais, quando transportados em conjunto, devem ter os cascos
posteriores desferrados;
h) Os solípedes não deverão ser transportados em veículos de vários
níveis.
3. a) Quando num mesmo meio de transporte viajarem animais de espécies
diferentes, devem ser separados por espécies, excepto no caso deanimais que sofram com a separação. Além disso, devem ser previstas!
B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 12
medidas especiais para evitar os inconvenientes que podem resultar do
transporte na mesma remessa de espécies naturalmente hostis entre si.
Quando num mesmo meio de transporte viajarem animais de idades
diferentes, os adultos devem ser separados dos jovens; todavia, estarestrição não se aplica às fêmeas que viajem com os filhos queestejam a aleitar. Os machos adultos não castrados devem ser
separados das fêmeas. Os varrascos destinados à reprodução devem
ser separados uns dos outros, o mesmo acontecendo com osgaranhões. Estas disposições apenas se aplicam na medida em queos animais não tenham sido criados em grupos compatíveis e não
tenham sido acostumados uns aos outros;
b) Nos compartimentos em que se transportam animais, não devem ser
carregadas mercadorias que possam prejudicar o seu bem-estar.
4. Para carregar ou descarregar os animais deve ser utilizado equipamento
adequado, tal como pontes, rampas ou passadiços. O pavimento deste
equipamento deve ser construído de modo a evitar o escorregamento e, senecessário; dispor de uma protecção lateral. Durante o transporte, osanimais não devem ser suspensos por meios mecânicos, nem içados ou
arrastados pela cabeça, chifres, patas, cauda ou velo. Além disso, deve, na
medida do possível, evitar-se a utilização de aparelhos eléctricos dedescarga.
5. O pavimento do meio de transporte ou do contentor deve ser
suficientemente sólido para resistir ao peso dos animais transportados;não deve ser escorregadio e, caso tenha interstícios ou furos, deve ser
construído sem irregularidades de modo a evitar que os animais se firam.
Deve estar coberto por uma cama de palha suficiente para absorver osdejectos, a não ser que esta possa ser substituída por outro processo queapresente, no mínimo, as mesmas vantagens, ou que os dejectos sejam
removidos com regularidade.
6. A fim de assegurar os cuidados necessários aos animais no decurso do
transporte, as remessas devem ser acompanhadas por um tratador, excepto
quando:
a) Os animais sejam transportados em contentores que sejam seguros,
devidamente ventilados e, se necessário, contenham alimentos e águasuficientes, em distribuidores à prova de derramamento, para umaviagem com o dobro da duração prevista;
b) O transportador assuma as funções de tratador;
c) O expedidor encarregue um mandatário de cuidar dos animais em
pontos de paragem adequados.
7. a) O tratador ou o mandatário do expedidor deve cuidar dos animais,
abeberá-los, alimentá-los e, se necessário, ordenhá-los;
b) As vacas em lactação devem ser ordenhadas a intervalos de cerca de
12 horas, mas sem ultrapassar as 15 horas;
c) A fim de poder assegurar estes cuidados, o tratador deve ter à sua
disposição, se necessário, um meio de iluminação adequado.
8. Os animais só devem ser carregados em meios de transporte que tenham
sido cuidadosamente limpos e, caso necessário, desinfectados. Oscadáveres de animais, a palha e os dejectos devem ser retirados logo
que possível.
B. Disposições especiais relativas ao transporte por caminho-de-ferro
9. Todas as carruagens que sirvam para o transporte de animais devem estar
marcadas com um símbolo que indique a presença de animais vivos,
excepto se os animais forem transportados em contentores. Na falta de
carruagens especiais para o transporte de animais, este deve ser efectuadoem carruagens cobertas, que possam circular a grande velocidade e queestejam providas de aberturas de ventilação suficientemente grandes ou
que disponham de um sistema de ventilação adequado, mesmo a
velocidade reduzida. As paredes interiores das carruagens devem ser demadeira ou de qualquer outro material adequado, sem asperezas, e devemser munidas de argolas ou barras, para prender os animais, colocadas a
uma altura conveniente.
10. Quando não transportados em baias individuais, os solípedes devem ser
presos de modo a ficarem virados para o mesmo lado do veículo ou a
ficarem frente a frente. Todavia, os potros e os animais não domados nãodevem ser presos.!
B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 13
11. Os animais de grande porte devem ser carregados de modo a permitir ao
tratador circular entre eles.
12. Quando, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o3, seja necessário
proceder à separação dos animais, esta pode ser feita prendendo-os empartes separadas da carruagem, se a superfície desta o permitir, ou por
meio de barreiras adequadas.
13. Na altura da formação dos comboios e de qualquer outra manobra das
carruagens, devem ser tomadas todas as precauções para evitar choques
das carruagens que transportem animais.
C. Disposições especiais relativas ao transporte por estrada
14. Os veículos devem, por um lado, ser construídos de modo a que os animais
não possam fugir e sejam transportados em segurança e, por outro, estar
equipados com um tejadilho, que os proteja eficazmente das intempéries.
"A1Contudo, durante um período transitório de dois anos a contar da
data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, não se exigirá a obrigação
de prever um tejadilho para o transporte de renas. Após parecer do Comité
Científico Veterinário, a Comissão pode decidir manter essa derrogação,nos termos do procedimento previsto no artigo 17.
o3
15. Devem ser instalados dispositivos para prender os animais nos veículos
utilizados no transporte de animais de grande porte que devamnormalmente ser presos. Quando se imponha a compartimentação dosveículos, esta deve ser feita com o auxílio de tabiques resistentes.
16. Os veículos devem possuir equipamento adequado que satisfaça as
condições previstas no n.
o4.
D. Disposições especiais relativas ao transporte por barco
17. As instalações dos navios devem permitir o transporte de animais sem os
expor a lesões ou sofrimentos evitáveis.
18. Os animais não devem ser transportados em convés descobertos, excepto
em contentores que garantam a segurança necessária ou em recintosadequados aprovados pela autoridade competente e que assegurem umaprotecção satisfatória contra o mar e as intempéries.
19. Os animais devem ser presos ou convenientemente colocados em baias ou
em contentores.
20. Devem ser previstas passagens apropriadas para dar acesso a todas as
baias, contentores ou veículos em que se encontrem animais. Deveigualmente ser previsto um dispositivo de iluminação adequado.
21. O número de tratadores deve ser suficiente, em função do número de
animais transportados e da duração da viagem.
22. Todas as partes do navio ocupadas pelos animais devem ser dotadas de
dispositivos de escoamento de águas e ser mantidas em boas condiçõessanitárias.
23. Deve existir a bordo um instrumento, do tipo aprovado pela autoridade
competente, para proceder ao abate dos animais em caso de necessidade.
24. Os navios utilizados para o transporte de animais devem ser dotados, antes
da partida, de reservas suficientes de água potável — sempre que nãodisponham de um sistema adequado de produção da mesma — e de
alimentos apropriados, atendendo tanto à espécie e ao número de animais
transportados como à duração do transporte.
25. Devem ser tomadas medidas para isolar os animais doentes ou lesionados
no decurso do transporte e prestar-lhes os primeiros cuidados, senecessário.
26. a) Os n.
os17 a 19 não se aplicam ao transporte de animais efectuado em
carruagens ferroviárias ou veículos rodoviários transportados emferry-boats ou em navios semelhantes.
Quando os animais forem transportados em carruagens ferroviárias a
bordo de navios, devem ser tomadas medidas especiais para que os
animais disponham de ventilação adequada durante toda a viagem;
b) Quando os animais são transportados em veículos rodoviários a bordo
de navios, devem ser aplicadas as seguintes medidas:
i) o compartimento dos animais deverá estar adequadamente fixado
ao veículo; o veículo e o compartimento dos animais deverão
dispor de amarras adequadas para garantir uma sólida fixação aonavio. Nos convés cobertos dos navios de transporte de!
B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 14
automóveis deverá ser mantida uma ventilação suficiente, em
função do número de veículos transportados. Quando for
possível, o veículo de transporte de animais deverá ser colocado
junto de uma saída de ar fresco,
ii) o compartimento dos animais deverá estar munido de um número
suficiente de aberturas ou de outros meios que garantam uma
ventilação suficiente, tendo em conta o reduzido débito de ar no
espaço restrito do porão para veículos de um navio. O espaçolivre no interior do compartimento dos animais e de cada um dosseus níveis deverá ser suficiente para permitir uma ventilação
adequada por cima dos animais quando a posição natural destes
for de pé,
iii) deverá ser previsto o acesso directo a cada parte do comparti-
mento dos animais para que estes possam ser tratados,
alimentados e abeberados durante a viagem, caso seja necessário.
E. Disposições especiais relativas ao transporte aéreo
27. Os animais devem ser transportados em contentores, baias ou comparti-
mentos adequados às espécies, em conformidade pelo menos com asnormas mais recentes da IATA relativas ao transporte de animais vivos.
28. Tendo em conta as espécies de animais, devem-se tomar precauções para
evitar temperaturas demasiado altas ou baixas a bordo. Além disso, devem
ser evitadas grandes variações de pressão de ar.
29. Deve existir a bordo dos aviões de carga um instrumento do tipo aprovado
pela autoridade competente, para proceder ao abate dos animais, em caso
de necessidade.
CAPÍTULO II
A VES DE CAPOEIRA, A VES DOMÉSTICAS E COELHOS DOMÉSTICOS
30. Ao transporte de aves de capoeira, aves domésticas e coelhos domésticos,
aplica-se, mutatis mutandis , o disposto nos pontos 2, alíneas a), b) e c), 3,
5, 6, 8, 9, 13, 17 a 22, inclusive, 24 e 26 a 29 do capítulo I.
31. Os animais devem dispor de alimentação apropriada e água em quantidade
suficiente, excepto nos casos de:
i) viagens de duração inferior a 12 horas, sem contar com os tempos de
carga e descarga,
ii) viagens de duração inferior a 24 horas, quando se trate de aves
recém-nascidas de qualquer espécie, desde que a viagem termine nas
72 horas seguintes à eclosão.
CAPÍTULO III
CÃES DOMÉSTICOS E GATOS DOMÉSTICOS
32. Sem prejuízo do disposto no n.
o2, alínea a), do artigo 1.o, ao transporte de
cães domésticos e gatos domésticos aplica-se, mutatis mutandis, o
disposto nos pontos 1, 2, alíneas a), b) e c), 3, 5, 6, 7, alíneas a) e c), 8,9, 12, 13, 15 e 17 a 29 inclusive, do capítulo I.
33. Os animais transportados devem ser alimentados a intervalos que não
excedam 24 horas e abeberados a intervalos que não excedam 12 horas.
Devem ser acompanhados de instruções redigidas com clareza acerca da
sua alimentação e abeberamento. As fêmas com cio devem ser separadasdos machos.
CAPÍTULO IV
OUTROS MAMÍFEROS E A VES
34. a) As disposições do presente capítulo aplicam-se ao transporte de
mamíferos e aves não abrangidos pelo disposto nos capítulosanteriores;!
B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 15
b) Ao transporte das espécies em causa no presente capítulo aplica-se,
mutatis mutandis, o disposto nos pontos 1, 2, alíneas a), b) e c), 3,
alínea b), 4, 5 e 6 inclusive, 7, alíneas a) e c), 8, 9 e 13 a 29 do
capítulo I.
35. Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, só serão
transportados animais aptos para transporte e de boa saúde. Os animais
que, de um modo evidente, se encontrem em adiantado estado de gestação,
os animais que tenham parido recentemente e os animais jovens incapazesde se alimentar a si próprios e não acompanhados pelas mães não serãoconsiderados aptos para transporte. A título excepcional, estas disposições
podem não ser aplicadas se, no interesse dos próprios animais, for
necessário transportá-los para um local onde lhes possa ser administradoum tratamento adequado.
36. Não serão administrados sedativos a não ser em circunstâncias
excepcionais e apenas sob a supervisão directa de um veterinário. Oanimal deve ser acompanhado até ao seu destino por um documento cominformações sobre os sedativos utilizados.
37. Os animais devem ser transportados apenas em meios de transporte
apropriados, nos quais será colocada, se necessário, uma referência queindique que se trata de animais selvagens, tímidos ou perigosos. Além
disso, devem ser acompanhados de instruções, redigidas com clareza,
sobre a alimentação, o abeberamento e os cuidados especiais necessários.
Os animais abrangidos pela CITES serão transportados em conformidade
com as disposições mais recentes das «Directrizes relativas ao transporte eà preparação para a expedição de animais selvagens vivos e de plantas» da
CITES. Em caso de transporte por via aérea, devem ser transportados, pelo
menos, em conformidade com a mais recente regulamentação da IATA emmatéria de transporte de animais vivos. Devem ser encaminhados para oseu destino, logo que possível.
38. Aos animais abrangidos pelo disposto no presente capítulo devem ser
prestados os necessários cuidados, de acordo com as instruções edirectrizes referidas no ponto 37.
39. Antes da expedição, os animais serão, se necessário, progressivamente
habituados aos respectivos contentores, durante um período adequado.
40. Não serão colocados no mesmo contentor animais de espécies diferentes.
Além disso, animais da mesma espécie só serão colocados no mesmo
contentor se forem compatíveis uns com os outros.
41. Os cervídeos não devem ser transportados no período em que se refazem
as suas armações.
42. As aves devem ser mantidas em semiobscuridade.
43. Sem prejuízo das disposições especiais a tomar em conformidade com o n.
o
3 do artigo 3.o, os mamíferos marinhos devem ser objecto de uma atenção
constante por parte de um tratador qualificado. Os respectivos contentoresnão podem ser sobrepostos.
44. a) Para garantir um fluxo de ar permanente e adequado, deve ser
garantida uma ventilação adicional por meio de furos de tamanhoapropriado em todas as paredes do contentor. Esses furos devem ter
um tamanho que impeça os animais de entrar em contacto com as
pessoas que manuseiam os contentores ou de se ferir;
b) Em todas as faces externas dos contentores devem ser fixadas barras
separadoras de dimensão adequada que garantam a livre circulação de
ar no caso de os contentores serem sobrepostos ou encostados uns aos
outros.
45. Os animais não devem ser instalados na proximidade de alimentos, nem
em locais a que tenham acesso pessoas não autorizadas.
CAPÍTULO V
OUTROS ANIMAIS VERTEBRADOS E ANIMAIS DE SANGUE FRIO
46. Os outros animais vertebrados e os animais de sangue frio devem ser
transportados em contentores apropriados e em condições que sejamconsideradas adequadas à espécie, nomeadamente em termos de espaço,
ventilação, temperatura, segurança, fornecimento de água e oxigenação.
Os animais abrangidos pela CITES devem ser transportados emconformidade com as «Directrizes relativas ao transporte e à preparação!
B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 16
para a expedição de animais selvagens vivos e de plantas» da CITES. Em
caso de transporte aéreo, estes animais devem ser transportados em
conformidade, pelo menos, com a mais recente regulamentação da IATA
em matéria de transporte de animais vivos. Devem ser encaminhados parao seu destino logo que possível.!
B1991L0628 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 17