02014R0324 — PT — 27.04.2014 — 001.003

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 324/2014 DA COMISSÃO

de 28 de março de 2014

que adota medidas excecionais de apoio ao mercado no setor da carne de suíno na Polónia







Artigo 1.o

1. A Polónia fica autorizada a conceder ajuda para o abate dos seguintes animais e a comercialização de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno derivados em conformidade com a legislação veterinária pertinente:

a) Suínos do código NC 0103 92 19 ;

b) Bácoras do código NC 0103 92 11 .

2. A ajuda referida no n.o 1 só deve ser concedida se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) Os animais foram criados nas zonas indicadas no anexo das Decisões de Execução 2014/100/UE ou 2014/134/UE ou na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/178/UE em relação aos períodos relevantes, ou em qualquer outra decisão de execução da Comissão adotada nesta matéria, e a carne de suíno proveniente de animais criados nessas zonas está submetida a certas restrições de comercialização devido à peste suína africana;

b) Os animais estavam presentes nas zonas referidas na alínea a) em 26 de fevereiro de 2014 ou nasceram e foram criados após essa data nessas zonas;

c) As medidas preventivas adicionais estabelecidas pelo Regulamento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Polónia, de 26 de fevereiro de 2014, relativo às medidas a adotar no contexto da ocorrência de peste suína africana em suínos selvagens, ou outras normas nacionais adotadas nesta matéria que sujeitam a carne de suíno a restrições de comercialização devido à peste suína africana, são aplicáveis na zona onde os animais foram criados na data em que são entregues a um matadouro;

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d) Os produtores de carne de suíno que solicitem a ajuda prevista no presente artigo, n.o 1, não beneficiam da participação financeira para o abate precoce prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução 2014/236/UE da Comissão ( 1 ).

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Artigo 2.o

A ajuda prevista no artigo 1.o deve ser considerada uma medida excecional de apoio ao mercado, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 3.o

1. Os produtores de carne de suíno podem solicitar a ajuda prevista no artigo 1.o («ajuda») no que respeita aos animais abatidos a partir desde 26 de fevereiro de 2014 até 25 de maio de 2014.

2. A ajuda é expressa como um montante de 35,7 EUR por 100 quilogramas de peso de carcaça registados para os animais entregues. A Comissão pode adaptar o montante a fim de ter em conta a evolução do mercado.

3. A ajuda para as carcaças de animais com peso superior a 100 quilogramas não pode exceder o montante da ajuda fixado no n.o 2 para as carcaças de suínos com 100 quilogramas de peso.

4. Cinquenta por cento das despesas para a ajuda, com um limite máximo total de 20 000 toneladas de carcaças de suínos, são financiadas pelo orçamento da União.

5. As despesas só são elegíveis para financiamento da União se a ajuda tiver sido paga pela Polónia ao beneficiário até 31 de agosto de 2014.

6. A ajuda deve ser paga pela Polónia após o abate dos suínos e a libertação no mercado da carne de suíno fresca e dos produtos à base de carne de suíno, em conformidade com as regras veterinárias aplicáveis e após a conclusão dos controlos em conformidade com o artigo 4.o.

Artigo 4.o

1. A Polónia deve tomar todas as medidas necessárias, incluindo controlos administrativos e físicos exaustivos, a fim de garantir o cumprimento das condições previstas no presente regulamento. Além disso, as autoridades polacas devem:

a) Supervisionar o transporte dos animais desde a exploração até ao matadouro, utilizando listas-modelo de controlo com folhas de pesagem e de contagem, incluindo a origem e o destino dos animais;

b) Garantir que todos os produtos para os quais é concedida a ajuda estão em conformidade com as restrições aplicáveis aos territórios a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a);

c) Efetuar, pelo menos uma vez por mês, controlos administrativos e contabilísticos nos matadouros participantes para garantir a eliminação de todos os animais entregues e carne deles derivada, relativamente aos quais possa ser apresentado pedido de ajuda, a partir de 26 de fevereiro de 2014 ou da realização do último controlo em conformidade com o presente regulamento;

d) Prever controlos no local e relatórios pormenorizados dos mesmos, especificando, em especial: i) o peso e o número total de animais elegíveis por lote transportados a partir da exploração, a data e hora do transporte para o matadouro e da chegada ao mesmo, ii) o número de porcos e bácoras abatidos pelo matadouro, o peso de cada carcaça e a guia de trânsito animal, bem como, para os animais abatidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os números dos selos dos meios de transporte desses animais.

2. Os controlos e verificações referidos no n.o 1 devem ser efetuados antes do pagamento da ajuda. A Polónia deve informar a Comissão das medidas e controlos introduzidos em conformidade com o presente artigo, o mais tardar 10 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5.o

1. A Polónia deve comunicar as seguintes informações à Comissão, todas as quartas-feiras, relativamente à semana anterior:

a) O número de bácoras e o número de outros suínos entregues para abate em conformidade com o presente regulamento, bem como o peso total em carcaças;

b) Os custos financeiros estimados para cada categoria de animais referidos no artigo 1.o, n.o 1.

A primeira comunicação deve abranger os animais entregues para abate a partir de 26 de fevereiro de 2014 em conformidade com o presente regulamento. A obrigação prevista no primeiro parágrafo aplica-se até 4 de junho de 2014.

2. O mais tardar até 30 de junho de 2014, a Polónia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo os dados relativos à execução dos controlos, as verificações e a supervisão efetuados em conformidade com o artigo 4.o.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.