2003R0046 — PT — 06.01.2005 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 46/2003 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2003

que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as frutas e produtos hortícolas frescos em relação aos quais tenham sido fixadas normas de comercialização em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento só podem ser postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados se estiverem em conformidade com essas normas. Todas essas normas prevêem que os produtos contidos numa mesma embalagem devem ser homogéneos quanto à espécie. (2) As embalagens destinadas ao consumidor com diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas têm vindo a aumentar no mercado e permitem satisfazer a procura por parte de certos consumidores. É, pois, necessário alterar o conjunto das normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas para autorizar essa prática nas condições do Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda ( 3 ). (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

No anexo dos regulamentos mencionados no anexo do presente regulamento, é aditado, à parte A (Homogeneidade) do título V (Disposições relativas à apresentação), o seguinte parágrafo:

«Em derrogação das disposições precedentes da presente parte, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda ►M1 de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas ◄ , com frutas e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão ( 4 ).»

.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Regulamento (CEE) n.o 1292/81 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001 ( 6 )

Regulamento (CEE) n.o 2213/83 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1508/2001 ( 8 )

Regulamento (CEE) n.o 899/87 da Comissão ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 843/2002 ( 10 )

Regulamento (CEE) n.o 1591/87 da Comissão ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001

Regulamento (CEE) n.o 1677/88 da Comissão ( 12 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97 ( 13 )

Regulamento (CEE) n.o 410/90 da Comissão ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97

Regulamento (CE) n.o 831/97 da Comissão ( 15 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1167/1999 ( 16 )

Regulamento (CE) n.o 1093/97 da Comissão ( 17 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1615/2001 ( 18 )

Regulamento (CE) n.o 2288/97 da Comissão ( 19 )

Regulamento (CE) n.o 963/98 da Comissão ( 20 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001 ( 21 )

Regulamento (CE) n.o 730/1999 da Comissão ( 22 )

Regulamento (CE) n.o 1168/1999 da Comissão ( 23 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 848/2000 ( 24 )

Regulamento (CE) n.o 1455/1999 da Comissão ( 25 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2706/2000 ( 26 )

Regulamento (CE) n.o 2335/1999 da Comissão ( 27 )

Regulamento (CE) n.o 2377/1999 da Comissão ( 28 )

Regulamento (CE) n.o 2561/1999 da Comissão ( 29 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2001 ( 30 )

Regulamento (CE) n.o 2789/1999 da Comissão ( 31 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 716/2001 ( 32 )

Regulamento (CE) n.o 790/2000 da Comissão ( 33 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2001 ( 34 )

Regulamento (CE) n.o 851/2000 da Comissão ( 35 )

Regulamento (CE) n.o 175/2001 da Comissão ( 36 )

Regulamento (CE) n.o 912/2001 da Comissão ( 37 )

Regulamento (CE) n.o 1508/2001 da Comissão

Regulamento (CE) n.o 1543/2001 da Comissão ( 38 )

Regulamento (CE) n.o 1615/2001 da Comissão ( 39 )

Regulamento (CE) n.o 1619/2001 da Comissão ( 40 )

Regulamento (CE) n.o 1799/2001 da Comissão ( 41 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 ( 42 )

Regulamento (CE) n.o 2396/2001 da Comissão ( 43 )

Regulamento (CE) n.o 843/2002 da Comissão

Regulamento (CE) n.o 982/2002 da Comissão ( 44 )

Regulamento (CE) n.o 1284/2002 da Comissão ( 45 )