02002A0328(01) — PT — 01.02.2008 — 001.001

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Alterado por:









▼B

﻿ACORDO

de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino







SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, por outro lado, DECIDIDOS a reforçar e a alargar as relações já estreitas existentes entre a Comunidade Económia Europeia e a República de São Marino; CONSIDERANDO que é oportuno que os laços existentes entre as duas partes, nomeadamente nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais, sejam reforçados, através a instituição de relações de cooperação entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia, no que se refere a todas as questões de interesse comum; CONSIDERANDO que é necessário, devido à situação de São Marino e à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma União Aduaneira entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia, ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:







Artigo 1.o

O presente acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino cria uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objectivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marino e a favorecer o reforço das suas relações.







TÍTULO I

UNIÃO ADUANEIRA

Artigo 2.o

É estabelecido, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, à excepção dos produtos referidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 3.o

1. As disposições do presente título aplicam-se:

a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marino, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino;

b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino;

2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.

Artigo 4.o

As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na República de São Marino em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem na República de São Marino. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na parte contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico.

Artigo 5.o

1. As partes contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente.

2. A República de São Marino compromete-se a não alterar os direitos previstos no n.o 1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a República de São Marino e a Itália, instituídos pela Troca de Cartas de 21 de Dezembro de 1972.

Artigo 6.o

1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marino são efectuadas com isenção de qualquer direito aduaneiro de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente, sem prejuízo das disposições previstas nos números 2 e 3.

2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos encargos de efeito equivalente actualmente aplicados às importações provenientes da Comunidade, a República de São Marino compromete-se a, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um imposto complementar ao previsto actualmente para as mercadorias importadas que incida sobre os produtos nacionais destinados ao consumo interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da data acima referida. Este imposto complementar, aplicado a título de compensação, é calculado sobre o valor acrescentado dos produtos nacionais em proporções iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica.

3.

a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, admite as importações em proveniência da República de São Marino com isenção dos direitos aduaneiros de importação.

b) A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, no que respeita à República de São Marino, direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de Dezembro de 1985.

4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e a República de São Marino, a República de São Marino compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.

Artigo 7.o

1. A República de São Marino aplica, desde a entrada em vigor do acordo, aos países não membros da Comunidade:

— a pauta aduaneira da Comunidade,

— as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira,

— as disposições da política comercial comum da Comunidade,

— a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, à excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,

— a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do acordo.

As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.

2. As disposições referidas no segundo a quinto travessão do n.o 1 são precisadas pelo Comité de Cooperação.

3. Por derrogação do primeiro travessão do n.o 1, são isentas dos direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marino, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo.

Artigo 8.o

1.

a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo, e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo ao abrigo da alínea b), a República de São Marino autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marino, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marino. Estas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias;

b) No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 26.o a República de São Marino reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, após acordo das partes contratantes.

2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, nos termos do n.o 1, são-no por conta da República de São Marino. A República de São Marino compromete-se a não reembolsar os montantes cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3. Serão determinadas, no âmbito do Comité de Cooperação:

a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n.o 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para a República de São Marino;

b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de São Marino dos montantes cobrados por força do n.o 2, tendo em conta a percentagem que deles pode ser deduzidas a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação sobre a matéria em vigor na Comunidade;

c) Qualquer outras modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente artigo.

4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de produtos agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marino compromete-se a não conceder restituições à exportação ou montantes compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade Económica Europeia aquando da exportação para países terceiros.

Artigo 9.o

São proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições quantitativas à importação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre a Comunidade e a República de São Marino.

Artigo 10.o

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, ou regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir uma forma de descriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada do comércio entre as partes contratantes.

Artigo 11.o

As partes contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos semelhantes originários da outra parte contratante.

Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.

Artigo 12.o

1. No caso de perturbações sérias num sector da actividade económica de uma das partes contratantes, a parte contratante interessada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos nos números seguintes.

2. No caso referido no número anterior, antes de adoptar as medidas previstas no mesmo, ou, na medida do possível, nos casos abrangidos pelo n.o 3, a parte contratante em causa fornece ao comité de cooperação todos os elementos úteis a fim de pemitir uma análise aprofundada da situação, com vista a procurar uma solução aceitável para as partes contratantes. A pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do Comité de Cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas adequadas.

3. Quando circunstâncias excepcionais que requerem uma intervenção imediata excluírem uma análise prévia, a parte contratante interessada pode aplicar imediatamente as medidas de conservação estritamente necessárias para remediar a situação.

4. Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do acordo. Estas medidas devem ter apenas o alcance estritamente necessário para remediar as dificuldades sentidas.

As medidas de salvaguarda são notificadas imediatamente ao Comité de Cooperação e são objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas, com vista designadamente à sua supressão logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 13.o

1. Como complemento da cooperação prevista no n.o 8 do artigo 22.o as autoridades administrativas incumbidas, nas partes contratantes, da execução das disposições do presente acordo, prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, com vista a assegurar o respeito destas disposições.

2. As modalidades de aplicação do n.o 1 serão estabelecidas pelo Comité de Cooperação.







TÍTULO II

COOPERAÇÃO

Artigo 14.o

A Comunidade e a República de São Marino estabelecem uma cooperação que tem por objectivo o reforço dos laços existentes entre São Marino e a Comunidade, as bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das partes e tendo em conta as competências que lhes são próprias. Esta cooperação incide, especialmente, nos domínios prioritários referidos nos artigos 15.o e 18.o do presente título.

Artigo 15.o

As partes contratantes acordam em favorecer o desenvolvimento e a diversificação da economia de São Marino nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas.

Artigo 16.o

As partes contratantes comprometem-se a cooperar nos domínios da protecção e da melhoria do ambiente, com vista a resolver os problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, a erosão e a desflorestação; as mesmas darão uma atenção especial aos problemas de poluição no mar Adriático.

Artigo 17.o

As partes contratantes, em conformidade com a respectiva legislação, darão o seu apoio à cooperação no sector turístico através de acções como, por exemplo, o intercâmbio de funcionários e de peritos em turismo, a troca de informações e de dados estatísticos sobre o turismo ou acções de formação relativas à gestão e à administração hoteleira; as partes contratantes darão, neste contexto, uma atenção especial à promoção do turismo fora de estação em São Marino.

Artigo 18.o

As partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns nos domínios da comunicação, da informação e da cultura a fim de reforçar os laços culturais que já existem entre si.

Estas acções podem assumir as formas seguintes:

— trocas de informação sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e de informação,

— organização de manifestações de carácter cultural,

— intercâmbios culturais,

— intercâmbios académicos.

Artigo 19.o

As partes contratantes podem, por consentimento mútuo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de completar os domínios de cooperação com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.







TÍTULO III

DISPOSIÇÕES NO DOMÍNIO SOCIAL

Artigo 20.o

Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores nacionais de São Marino que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.

A República de São Marino concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território.

Artigo 21.o

1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores nacionais de São Marino e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.

2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumprimidos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como os cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade.

3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade.

4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para São Marino segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros devedores, das pensões de velhice e invaliez, morte e acidente de trabaho ou doença profissional.

5. A República de São Marino concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos n.os 1, 3 e 4.

Artigo 22.o

1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo o Comité de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 21.o

2. O Comité de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegurem as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no n.o 1.

3. As disposições adoptadas pelo Comité de Cooperação não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a República de São Marino e os Estados-Membros da Comunidade, na medida em que estes acordos prevejam um regime mais favorável para os nacionais de São Marino ou os nacionais dos Estados-Membros.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 23.o

1. É instituído um comité de cooperação que fica incumbido da gestão do acordo e que zela pela sua boa execução. Para o efeito este comité formula recomendações. O mesmo toma as decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas partes contratantes, segundo as suas regras próprias.

2. Com vista à boa execução do presente acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.

3. O Comité de Cooperação elaborará o seu regulamento interno.

4. O Comité de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comissão assistidos pelos delegados dos Estados-Membros da Comunidade e, por outro, por representantes da República de São Marino.

5. O Comité de Cooperação pronuncia-se por comum acordo.

6. A presidência do Comité de Cooperação será exercida, por rotação, por cada uma das partes contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.

7. O Comité de Cooperação reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, apresentando, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. No caso de, na base da convocação do Comité de Cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12.o este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.

8. De acordo com o procedimento previsto no n.o 1, o Comité de Cooperação determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3.o e 4.o inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros.

Artigo 24.o

1. Os diferendos que surjam entre as partes contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité de Cooperação.

2. Se o Comité de Cooperação não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outras parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O Comité de Cooperação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a apliação da decisão dos árbitros.

Artigo 25.o

No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:

— o regime aplicado pela República de São Marino em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,

— o regime aplicado pela Comunidade em relação à República de São Marino não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de São Marino.

Artigo 26.o

O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.

Artigo 27.o

Cada parte contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. Nesse caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação.

Artigo 28.o

As disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a República de São Marino com as quais sejam incompatíveis ou que lhes sejam idênticas.

Artigo 29.o

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, o território da República de São Marino.

Artigo 30.o

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os procedimentos adequados.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.

Artigo 31.o

O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.

Artigo 32.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno.

Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα ένα.

Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one.

Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.

Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno.

Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges

Voor Zĳne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestæt Danmarks Dronning

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας

Por Su Majestad el Rey de España

Pour le Président de la République française

For the President of Ireland

Thar ceann Uachtarán na hEireann

Per il presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

Pelo Presidente da República Portuguesa

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Per la Repubblica di San Marino

ANEXO

Lista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o

Livorno

Ravenna

Rimini

Trieste

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marino, na medida emque a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dospaíses com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, do reconhecimento da assimilação dosprodutos originários de São Marino aos produtos originários da Comunidade.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

relativa aos transportes

A Comunidade analisará, em tempo devido, tendo em conta nomeadamente os progressos alcançados naelaboração da política comunitária neste domínio, as questões relativas ao acesso de São Marino aomercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

relativa ao programa Erasmus

A Comunidade toma nota do desejo manifestado por São Marino de poder beneficiar, em tempo devido,das disposições do programa Erasmus em matéria de intercâmbio de estudantes e de professores.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

relativa a certas questões que podem ser colocadas no âmbito do Comité de Cooperação

A Comunidade está disposta a analisar, no âmbito do comité de cooperação, os problemas que se colocam, se for caso disso, nas relações entre São Marino e a Comunidade em matéria de:

— intercâmbio de serviços,

— propriedade intelectual, industrial e comercial,

— reconhecimento dos certificados de formação,

— avaliação da conformidade dos produtos com a regulamentação técnica.

DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

para a acta da negociação

Cada Estado-Membro analisará favoravelmente os pedidos que lhe serão apresentados pela República de São Marino no que se refere às autorizações de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias.

▼M1

PROTOCOLO

do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia







O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO‐DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, (a seguir designados «Estados‐Membros») representados pelo Conselho da União Europeia, e A COMUNIDADE EUROPEIA, igualmente representada pelo Conselho da União Europeia, por um lado, e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, por outro, TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002, TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados «novos Estados‐Membros») à União Europeia em 1 de Maio de 2004, CONSIDERANDO QUE os novos Estados‐Membros devem passar a ser partes contratantes no Acordo, CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para celebrar, em nome dos antigos e dos novos Estados‐Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados‐Membros ao Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Os novos Estados‐Membros passam a ser partes contratantes no Acordo e, da mesma forma que os antigos Estados‐Membros, devem respectivamente adoptar e tomar nota das disposições do Acordo, bem como das declarações a ele anexas.

Artigo 2.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 3.o

1. O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados‐Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, segundo as suas formalidades próprias.

2. As partes devem proceder à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação.

Artigo 5.o

O Acordo e as declarações anexas são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena.

Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo e das respectivas declarações anexas nas outras línguas.

Artigo 6.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovena, eslovaca, espanhola e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el cuatro de mayo de dos mil cinco.

V Bruselu dne čtvrtého května dva tisíce pět.

Udfærdiget i Bruxelles den fjerde maj to tusind og fem.

Geschehen zu Brüssel am vierten Mai zweitausendfünf.

Kahe tuhande viienda aasta maikuu neljandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τέσσερις Μαΐου δύο χιλιάδες πέντε.

Done at Brussels on the fourth day of May in the year two thousand and five.

Fait à Bruxelles, le quatre mai deux mille cinq.

Fatto a Bruxelles, addì quattro maggio duemilacinque.

Briselē, divtūkstoš piektā gada ceturtajā maijā.

Priimta du tūkstančiai penktų metų gegužės ketvirtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer-ötödik év május havának negyedik napján.

Magħmul fi Brussel, fl-erbgħa jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħamsa.

Gedaan te Brussel, de vierde mei tweeduizend vijf.

Sporządzono w Brukseli dnia czwartego maja roku dwatysiące piątego.

Feito em Bruxelas, em quatro de Maio de dois mil e cinco.

V Bruslju, četrtega maja leta dva tisoč pet.

V Bruseli dňa štvrtého mája dvetisícpäť.

Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisi.

Som skedde i Bryssel den fjärde maj tjugohundrafem.

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Ghall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

Por las Comunidades Europeas

Za Evropská společenstvi

For de Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Euroopa ühenduste nimel

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Eiropas Kopienu vārdā

Europos Bendrijų vardu

Az Európai Közösségek részéről

Ghall-Komunitajiet Ewropej

Voor de Europese Gemeenschappen

W imieniu Wspólnot Europejskich

Pelas Comunidades Europeias

Za Európske spoločenstvá

Za Evropske skupnosti

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

Por la República de San Marino

Za Republiku San Marino

For Republikken San Marino

Im Namen der Republik San Marino

San Marino Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Αγίου Μαρίνου

For the Republic of San Marino

Pour la République de Saint-Marin

Per la Repubblica di San Marino

Sanmarīno Republikas vārdā

San Marino Respublikos vardu

A San Marino Köztársaság részéről

Għar-Repubblika ta' San Marino

Voor de Republiek San Marino

W imieniu Republiki San Marino

Pela República de São Marino

Za Sanmarínsku republiku

Za Republiko San Marino

San Marinon tasavallan puolesta

På Republiken San Marinos vägnar

▼M2

PROTOCOLO

ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia







O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, e O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE (A SEGUIR DESIGNADOS «ESTADOS-MEMBROS») representados pelo Conselho da União Europeia, e A COMUNIDADE EUROPEIA, igualmente representada pelo Conselho da União Europeia, por um lado, e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, por outro, TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002, TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia («novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros devem passar a ser partes contratantes no acordo, CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Os novos Estados-Membros passam a ser partes contratantes no acordo.

Artigo 2.o

O título do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marino, por outro».

Artigo 3.o

O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 4.o

1. O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, em conformidade com as respectivas formalidades internas.

2. As partes notificam-se mutuamente da conclusão dessas formalidades. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 5.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Artigo 6.o

Os textos do acordo e das declarações a ele anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena ( 1 ).

Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo e das respectivas declarações anexas redigidos nas outras línguas.

Artigo 7.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil siete.

V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.

'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilasette.

Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmitajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év november havának huszadik napján.

Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e sete.

Încheiat la Bruxelles, douăzeci noiembrie două mii șapte.

V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícsedem.

V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundrasju.

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

За Република Сан Маρино

Por la República de San Marino

Za Republiku San Marino

For Republikken San Marino

Im Namen der Republik San Marino

San Marino Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Αγίου Mαρίνου

For the Republic of San Marino

Pour la République de Saint-Marin

Per la Repubblica di San Marino

Sanmarīno Republikas vārdā

San Marino Respublikos vardu

A San Marino Köztársaság részéről

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Pela República de São Marino

Pentru Republica San Marino

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San Marinon tasavallan puolesta

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