ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
01999D0819 — PT — 01.05.2004 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear [notificada com o número C(1999) 3223] (1999/819/Euratom) (JO L 318 de 11.12.1999, p. 20)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1999

relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear

[notificada com o número C(1999) 3223]

(1999/819/Euratom)







Artigo 1.o

A adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto da Convenção e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção, são anexados à presente desisão.

▼M1

Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança Nuclear

Os seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1.o a 5.o, o artigo 7.o e os artigos 14.o a 35.o da Convenção.

A Comunidade possui competência, partilhada com os Estados-Membros supramencionados, nos domínios abrangidos pelo artigo 7.o e pelos artigos 14.o a 19.o da Convenção, conforme prevê o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica na alínea b) do artigo 2.o e nos artigos pertinentes do título II, capítulo III, intitulado «A protecção sanitária».

▼B

Artigo 2.o

Os instrumentos de adesão serão depositados junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção, no dia seguinte ao da adopção da presente decisão.
01999E0523 — PT — 01.01.2001 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01999E0273 — PT — 09.10.2000 — 002.001

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revogado por:
01999E0034 — PT — 12.07.2002 — 001.001

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revogado por:
01999E0261 — PT — 14.10.2004 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01999R1529 — PT — 04.06.2013 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1529/1999 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1999 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 178 de 14.7.1999, p. 10)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1529/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1999

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de 60 dias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
01999L0035 — PT — 21.12.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 2017 L 315 61 30.11.2017
01999R1218 — PT — 30.09.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 1218/1999 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1999 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 148 de 15.6.1999, p. 9)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1218/1999 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1999

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de 60 dias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
01999D0246 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica [notificada com o número C(1999) 769] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/246/CE) (JO L 093 de 8.4.1999, p. 24)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1999

que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica

[notificada com o número C(1999) 769]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/246/CE)







Artigo 1.o

São aprovados os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica apresentados pelos Estados-membros e constantes do anexo I.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1









ANEXO

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

▼M2

Reino Unido (Irlanda do Norte) ( 1
(1)

Na declaração que aprovou no Luxemburgo a 9 de Outubro, o Conselho indicou que a União decidiu levantar todas as sanções que visam a RFJ desde 1998 com excepção das disposições que afectam o antigo presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e as pessoas que lhe estão associadas, dado que continuam a representar uma ameaça à consolidação da democracia na RFJ.
02000D0354 — PT — 22.05.2000 — 000.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 que cria um ►C1 Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises ◄ (2000/354/PESC) (JO L 127 de 27.5.2000, p. 1)





Rectificado por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Maio de 2000

que cria um ►C1 Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises ◄

(2000/354/PESC)







Artigo 1.o

É criado um comité para a gestão civil de crises, composto por representantes dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

O comité funciona como um grupo de trabalho do Conselho, reportando ao Comité dos Representantes Permanentes. Cabe ao comité prestar informações, formular recomendações e emitir parecer sobre os aspectos civis da gestão de crises dirigidos ao Comité Político e de Segurança Provisório e às demais instâncias competentes do Conselho, de acordo com as respectivas atribuições.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
2000D0204 — PT — 26.01.2000 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de ►C1 26 de Janeiro de 2000 ◄

relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2000/204/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o, Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo unânime do Conselho, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996, DECIDEM:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, os protocolos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas anexas à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Nos termos do artigo 79.o do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 82.o do acordo, um representante do presidente do Conselho preside ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho deve proceder, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 96.o do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

( 1 ) JO C 181 de 24.6.1996, p. 15.
(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão ( 4 ),
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2000
relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sicília e na Calábria, em Itália
[notificada com o número C(2000) 3194]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/685/CE)
(JO L 283 de 9.11.2000, p. 44)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/743/CE da Comissão de 28 de Novembro de 2000 L 300 28 29.11.20002000D0685 — PT — 29.11.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2000
relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral
ovina na Sicília e na Calábria, em Itália
[notificada com o número C(2000) 3194]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/685/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva darealização do mercado interno (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades italianas confirmaram casos
de febre catarral ovina na Sicília e na Calábria.
(2) Na sequência de surtos na Sardenha, a Comissão adoptou a Decisão
2000/598/CE (3), relativa a determinadas medidas de protecção contra
a febre catarral ovina nessa região.
(3) Dada a situação existente na Sicília e na Calábria, devem ser aplicadas
as mesmas medidas às duas novas regiões infectadas.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com
o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Itália proibirá a expedição a partir do território das regiões da Sicília e da
Calábria de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina (todos osruminantes) e dos respectivos sémen, óvulos e embriões.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de
as tornar conformes com a presente decisão. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
A presente decisão será revista tendo em conta a evolução da situação e os
resultados das investigações e estudos efectuados pelas autoridades
italianas. "M1 3
Artigo 4.o
Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO L 253 de 7.10.2000, p. 47.2000D0685 — PT — 29.11.2000 — 001.001 — 2
(4)

É oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas, dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).
2000D0139 — PT — 14.02.2000 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
que nomeia um membro suplente e um membro efectivo alemães do Comité das Regiões
(2000/139/CE)
(JO L 47 de 19.2.2000, p. 27)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 83 de 4.4.2000, p. 35 (2000/139)
2000D0139 — PT — 14.02.2000 — 000.001 — 2
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
que nomeia um membro suplente e um membro efectivo alemães do
Comité das Regiões
(2000/139/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 263.o,
Tendo em conta a decisão, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os
membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,
Considerando que vagou um lugar de membro suplente e um lugar de
membro efectivo do Comité das Regiões na sequência das demissões deJo Leinen, membro suplente, e de Reinhard Klimmt, membro efectivo,de que foi dado conhecimento ao Conselho em 28de Setembro de 1999e 5 de Outubro de 1999, respectivamente;
Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
DECIDE:
Artigo único
►C1Helma Kuhn-Theis ◄é nomeada membro suplente do Comité
das Regiões, em substituição de Jo Leinen, e Peter Müller é nomeadomembro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de ReinhardKlimmt, pelo período remanescente dos respectivos mandatos, ou seja,até 25 de Janeiro de 2002.
(1) JO L 28de 4.2.1998 , p. 19.
(*) Limite de detecção analítico.

(2) No caso dos géneros alimentícios com teor de matéria gorda igual ou inferior a 10 %, em peso, o teor de resíduos refere-se ao peso total do produto desossado. Nesse caso, o teor máximo é de 1/10 do valor expresso em relação ao teor de matéria gorda, não podendo, porém, ser inferior a 0,01 mg/kg.

(3) Para determinar o teor de resíduos no leite de vaca cru e no leite de vaca completo, deve basear-se o cálculo num teor de matéria gorda de 4 %, em peso. No caso do leite cru e do leite completo provenientes de outra espécie animal, o teor de resíduos é expresso em relação ao teor de matéria gorda. No caso dos outros géneros alimentícios enumerados no anexo I dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406:

— com teor de matéria gorda igual ou superior a 2 %, em peso, o teor máximo é metade do teor fixado para o leite cru e para o leite completo.

— com teor de matéria gorda igual ou superior a 2 %, em peso, o teor máximo é expresso em mg/kg de matéria gorda. Nesse caso, o teor máximo é 25 vezes o teor fixado para o leite cru e para o leite completo.

(4) No caso dos ovos e ovoprodutos com teor de matéria gorda superior a 10 %, o teor máximo é expresso com mg/kg de matéria gorda e é 10 vezes o teor máximo fixado para os ovos frescos.

(5) As notas de pé-de-página (1) (2) e (3) não se aplicam nos casos em que é indicado o limite de detecção analítico.

Para facilidade do leitor, os teores máximos de resíduos que constituem alterações aos teores constantes dos anexos são indicados em tipo mais escuro.
2. No n.

o

5, segundo parágrafo, do artigo 2.

o

, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) À constituição pelo importador, junto do organismo competente em causa, de uma garantia no montante de:

— 14 euros por tonelada no caso do trigo mole,

— 24 euros por tonelada no caso do milho vítreo,

— 8 euros por tonelada no caso da cevada.

Todavia, se o montante do direito em vigor para o produto em causa no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação for inferior a 14 euros por tonelada no caso do trigo mole, a 24 euros por tonelada no caso do milho vítreo ou a 8 euros por tonelada no caso da cevada, o montante dessa garantia será igual ao montante do direito em causa.

Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de qualidade sobre o preço do produto de base mencionado na alínea a). Essa prova, eventualmente prestada mediante o exemplar de controlo T5, deve constituir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro de importação de que a totalidade das quantidades importadas foi transformada no produto referido na alínea a).

Considerar-se-á que a transformação foi efectuada quando, no prazo referido na alínea b):
(2)

Desde que a presença da peste aviária foi oficialmente confirmada, as autoridades italianas notificaram que tinham tomado as medidas adequadas, incluindo as medidas enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.
(6)

Uma vez que o objectivo desta decisão é o de rectificar a omissão do Comité Executivo para reconhecer a versão da rede de consulta Schengen (especificações técnicas) contidas no documento SCH/II-Vision (99) 5 como parte do acervo de Schengen antes de ter sido integrado no âmbito da União Europeia e confirmar a sua integração, mas não o de proceder a quaisquer alterações do próprio documento, o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo de Schengen constitui a base jurídica adequada para tal, ficando assente que quaisquer alterações posteriores ao documento SCH/II-Vision (99) 5 terão de ser efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.