02016D0041(01) — PT — 26.09.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO (UE) 2017/934 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de novembro de 2016

sobre a delegação de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2016/41)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo» : a decisão adotada na sequência de uma revisão do caráter significativo, em conformidade com os artigos 43.o, n.o 3, ou 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), que altere ou revogue uma decisão do BCE que classificou uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado como significativos para os efeitos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

2) «Estado-Membro participante» : um Estado-Membro participante na aceção do artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

3) «Entidade supervisionada significativa» : uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

4) «Entidade supervisionada» : uma entidade supervisionada na aceção do artigo 2.o, ponto 20), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

5) «Grupo supervisionado» : um grupo supervisionado na aceção do artigo 2.o, ponto 21), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

6) «Grupo supervisionado significativo» : um grupo supervisionado significativo na aceção do artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

7) «Decisão delegada» : uma decisão adotada ao abrigo de uma delegação de poderes do Conselho do BCE nos termos da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40);

8) «Chefes de serviço» : os chefes de serviço do BCE a quem são delegados poderes para a adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo;

▼M1

9) «Sensibilidade» : uma característica ou um fator que pode ter um impacto negativo na reputação do BCE e/ou no funcionamento efetivo e coerente do Mecanismo de Supervisão Única, incluindo sem limitação todas as seguintes situações: a) A entidade supervisionada em questão esteve sujeita ou encontra-se atualmente sujeita a medidas de supervisão graves tais como medidas de intervenção precoces; b) Após a sua adoção, o projeto de decisão estabelecerá um novo precedente que poderá vincular o BCE no futuro; c) Após a sua adoção, o projeto de decisão poderá atrair a atenção indesejada dos meios de comunicação ou do público; ou d) Uma autoridade competente nacional que estabeleceu uma cooperação estreita com o BCE comunica a este último o seu desacordo com o projeto de decisão anunciado.

▼B

Artigo 2.o

Delegação da adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo

1. Em conformidade com o artigo 4. o da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40), o Conselho do BCE delega, pela presente decisão, a adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo nos chefes de serviço designados pela Comissão Executiva nos termos do artigo 5. o da referida decisão.

2. A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo só é adotada por meio de decisão delegada se se cumprirem os critérios de adoção das decisões delegadas previstos no artigo 3. o .

▼M1

3. Não é adotada por meio de uma decisão delegada a alteração de uma decisão relativa ao caráter significativo se a complexidade da apreciação ou a sensibilidade da questão exigirem a sua adoção ao abrigo do procedimento de não objeção.

4. A delegação de poderes de decisão nos termos do n.o 1 aplica-se: a) À adoção pelo BCE de decisões de supervisão; b) À adoção pelo BCE de instruções dirigidas, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, às autoridades nacionais competentes com as quais o BCE tenha instituído uma cooperação estreita.

5. Os chefes de serviço devem submeter ao Conselho de Supervisão e ao Conselho do BCE, para adoção ao abrigo do procedimento de não objeção, a alteração de uma decisão relativa ao caráter significativo que satisfaça os critérios de adoção das decisões delegadas do artigo 3. o , se a avaliação supervisora de tal alteração tiver um impacto direto na avaliação supervisora de outra decisão a adotar ao abrigo do procedimento de não objeção.

▼B

Artigo 3.o

Critérios de adoção das decisões delegadas

1. A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que classifique uma entidade supervisionada como significativa no âmbito de um grupo supervisionado significativo é adotada por meio de uma decisão delegada se continuarem a cumprir-se, em relação ao grupo supervisionado significativo, os critérios para determinação do caráter significativo ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes, em conformidade com as disposições previstas na Parte IV do Regulamento (UE) n. o 468/2014 (BCE/2014/17).

2. A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que deixe de classificar uma entidade supervisionada como significativa no âmbito de um grupo supervisionado significativo é adotada por meio de uma decisão delegada se continuarem a cumprir-se, em relação ao grupo supervisionado significativo, não obstante a entidade supervisionada ter deixado de fazer parte do grupo, os critérios para determinação do caráter significativo ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes em conformidade com as disposições previstas na Parte IV do Regulamento (UE) n. o 468/2014 (BCE/2014/17).

3. A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que deixe de classificar a entidade supervisionada significativa ou um grupo supervisionado significativo como significativos só é adotada por meio de uma decisão delegada se deixarem de se cumprir os critérios para a determinação do caráter significativo ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes em conformidade com as disposições previstas na Parte IV do Regulamento (UE) n. o 468/2014 (BCE/2014/17).

4. A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que altere o nome de uma entidade supervisionada significativa é adotada por meio de uma decisão delegada se não forem comunicadas ao BCE informações adicionais relevantes para a classificação da entidade supervisionada.

5. A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo não é adotada por meio de uma decisão delegada se a entidade supervisionada ou o grupo supervisionado em causa tiverem sido classificados como significativos nos termos do artigo 59. o do Regulamento (UE) n. o 468/2014 (BCE/2014/17).

6. A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo não é adotada por meio de uma decisão delegada se o BCE receber uma comunicação por escrito que conteste a classificação da entidade supervisionada como significativa ou como menos significativa.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.