1986R2915 — PT — 25.10.1988 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2915/86 DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 1986

que determina as disposições de carácter socioestrutural aplicáveis às Ilhas Canárias no domíno da agricultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 25.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o conjunto do território das Ilhas Canárias pode ser considerado zona desfavorecida caracterizada por desvantagens naturais graves e permanentes que afectam a respectiva agricultura; Considerando que a agricultura das Ilhas Canárias se caracteriza, além disso, por uma estrutura especialmente deficiente; Considerando que é, pois, conveniente tornar extensivas às Ilhas Canárias as medidas socioestruturais actualmente aplicáveis a todas as regiões e, nomedamente, a todas a zonas desfavorecidas da Comunidade, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento estrutural da agricultura das Ilhas Canárias; Considerando, todavia, que a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3827/85 ( 2 ), ao sector dos produtos da pesca deve ser decidia no âmbito da decisão do Conselho referida no artigo 155.o do Acto de Adesão; Considerando que a aplicação às Ilhas Canárias das referidas medidas socioestruturais é compatível com os objectivos gerais da política agrícola comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

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1. As acções comuns instituídas pelos:

— Regulamento (CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1137/88 ( 4 ),

— Regulamento (CEE) n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e produtos da pesca ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1760/87 ( 6 ),

— Regulamento (CEE) n.o 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1760/87,

— Regulamento (CEE) n.o 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola ( 8 ), e pelos

— artigos 13.o, 14.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2238/88 ( 10 ),

1. são aplicáveis às ilhas Canárias.

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2. O disposto no n.o 1 deste artigo não diz respeito à aplicação da acção comum, instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 355/77, ao sector dos produtos da pesca.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulmento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

( 2 ) JO n.o L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

( 3 ) JO n.o L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

( 4 ) JO n.o L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

( 5 ) JO n.o L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

( 7 ) JO n.o L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

( 8 ) JO n.o L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

( 9 ) JO n.o L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

( 10 ) JO n.o L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.