1968R0391 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o391/68 DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 1968
relativo às modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de
suíno
(JO L 80 de 2.4.1968, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2665/70 da Comissão de 29 de Dezembro de
1970L 284 55 30.12.1970
►M2Regulamento (CEE) n.o912/71 da Comissão de 30 de Abril de 1971 L 98 42 1.5.1971
►M3Regulamento (CEE) n.o4160/87 da Comissão de 29 de Dezembro de
1987L 392 46 31.12.1987
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o391/68 DA COMISSÃO
de 1 de Abril de 1968
relativo às modalidades de aplicação do regime de compras de
intervenção no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o121/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de suíno(
1) e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 4.o
os n.os3 e 22, segundo parágrafo, do artigo 5.o,
Considerando que, por força dos artigos 4.oe5 .odo Regulamento
n.o121/67/CEE, devem ser adoptadas as modalidades de intervenção
respeitantes às compras de intervenção;
Considerando que, com o objectivo de organizar de uma maneira
racional o regime de compras pelos organismos de intervenção, é
conveniente prever critérios de selecção dos centros de intervençãoonde as compras se efectuarão; que é conveniente determinar quaisserão esses centros em função de certas exigências técnicas, de modoa assegurar a boa conservação da carne;
Considerando que, para assegurar um certo grau de eficácia do regime
de compras, é conveniente prever uma quantidade mínima de compras,distribuídas por produto;
Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos que
apresentam oferta dos seus produtos, é conveniente definir a noção de
preço de compra e o local onde o organismo de intervenção toma o
produto a seu cargo; que este local pode ser, em princípio, o centrode intervenção onde o vendedor se propõe entregar os seus produtos;que é necessário, no entanto, dar ao organismo de intervenção a possi-bilidade de determinar outro local, se for impossível tomar esses
produtos a cargo no centro indicado pelo vendedor;
Considerando que a política de intervenção da Comunidade deve ser
levada a cabo em condições racionais; que é aconselhável assegurar,
para esse fim, que os produtos comprados e o seu posterior escoamentocorrespondam às exigências previstas pelas directivas sanitárias; que éoportuno, além, disso, que esses produtos preencham certas exigênciastécnicas e, na medida em que se trata de suínos abatidos, sejam classi-ficados nos termos do Regulamento n.
o211/67/CEE do Conselho, de
27 de Junho de 1967, que estabelece a tabela comunitária de classifi-
cação das carcaças de suíno(2);
Considerando que, para permitir que a Comissão tenha uma visão de
conjunto da aplicação das medidas de intervenção, é convenienteprever que os Estados-membros lhe comuniquem os dados relativos aessas medidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os centros de intervenção serão determinados pelos Estados-
-membros de maneira tal que seja assegurada a eficácia das medidas
de intervenção e que as operações de tomada a cargo e a congelaçãopossam ser efectuadas em condições técnicas satisfatórias.1968R0391 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 2
(1)J O n .o117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.
(2)J O n .o135 de 30. 6. 1967, p. 2872/67.
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2.►M1Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas
a assegurar a boa conservação dos produtos armazenados. A tempera-tura de congelação deve ser inferior a 30.
oCelsius negativos,
permitindo assim obter uma temperatura máxima no interior de 15.o
Celsius negativos. A temperatura de armazenamento deve ser inferior
a 20.oCelsius negativos.
Os suínos abatidos, em carcaças ou meias carcaças, são embalados,
depois de congelados, em polietileno próprio para a embalagem de
produtos alimentares, com 0,05 mm de espessura e em invólucros dealgodão (stockinettes).
O peito (entremeado) e o toucinho são embalados, depois de conge-
lados, em polietileno próprio para embalagem de produtos
alimentares, com 0,05 mm de espessura. ◄
Artigo 2.
o
A quantidade mínima a entregar é de:
a) 1 tonelada para as carcaças ou meias-carcaças;
b) 0,5 tonelada para o peito (entremeado);
c) 0,5 tonelada para o toucinho.
Artigo 3.o
O preço de compra deverá entender-se como franco instalação frigorí-
fica do centro de intervenção, sendo os encargos de descargasuportados pelo vendedor.
Artigo 4.
o
1. A oferta de venda deve ser apresentada junto do organismo de
intervenção, especificando o centro de intervenção a que o vendedortem intenção de entregar o produto e indicando o local onde seencontra o produto no momento da oferta.
2. O organismo de intervenção determinará o dia em que tomará o
produto a cargo.
3. Se a tomada a cargo não puder ter lugar no centro de intervenção
referido no n.
o1, o organismo de intervenção determinará qual o local
em que tomará o produto a cargo, entre os três centros de intervenção
mais próximos do local onde se encontrar o produto no momento da
oferta.
Artigo 5.o
1.►M1Apenas poderão ser comprados os produtos:
a) Que correspondam ao disposto na Directiva do Conselho de 26 de
Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas
intracomunitárias de carnes frescas(1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 6 de Outubro de1969(
2) e, nomeadamente, os seus artigos 3.oe4 .o,
b) Que correspondam às exigências definidas no anexo,
e
c) Classificada, na medida em que se trata de suínos abatidos, em
carcaças ou meias carcaças, de acordo com o Regulamento (CEE)
n.o2108/70 do Conselho, de 30 de Outubro de 1970, que determina
a tabela comunitária das carcaças de suíno(3).◄
2. Não podem ser comprados os produtos:
a) Cujas características os tornem impróprios para armazenamento ou
utilização posterior;1968R0391 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 3
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 256 de 11. 10. 1969, p. 1.
(3)J O n .oL 234 de 23. 10. 1970, p. 1.
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b) Provenientes do abate de porcas ou de varrascos, ou
c) Que não provenham de suínos originários da Comunidade.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
adoptadas para aplicação do presente artigo.
Artigo 6.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão quais são os centros de
intervenção e qual a sua capacidade de congelação e de armazena-mento, o mais tardar no momento de início das compras dos produtos.
Comunicarão também, sistematicamente, todas as alterações poste-
riores.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, por mensagem de
telex, todas as semanas, as seguintes informações, relativas às
operações de compra da semana precedente:
a) Produtos, qualidades e quantidades compradas;
b) Preços pagos pelos diferentes produtos e qualidades.
2. Os Estados-membros transmitirão informação à Comissão, o mais
depressa possível, sobre os produtos e as quantidades armazenadas nofinal de cada mês, assim como o endereço do seu local de armazena-
mento.
3. O funcionamento do sistema de intervenção será objecto de um
exame periódico, em aplicação do artigo 25.
odo Regulamento n.o121/
/67/CEE.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1968R0391 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 4
▼M1
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▼M3
ANEXO
Produtos que são objecto de compra
1. Carcaças ou meias carcaças de suíno, frescas ou refrigeradas (subposição
ex 0203 11 10 da Nomenclatura Combinada):
a) Provenientes de animais abatidos há 4 dias, no máximo, e bem sangrados;
b) Separados simetricamente ao longo da coluna vertebral;
c) Apresentados sem cabeça, faceira, goela, banha, rins, chispes dianteiros,
rabo, diafragma e espinal-medula.
2. Peitos (entremeados) frescos ou refrigerados (subposição ex 0203 19 15 da
Nomenclatura Combinada):
a) Provenientes de animais abatidos há, no máximo, 8 dias;
b) Com um peso máximo de 8 quilogramas por peça;
c) Que tenham pelo menos 8 costelas e a que tenha sido cortada a pá, em
ângulo recto, entre a terceira e a quarta costela, e que se apresentem sem
diafragma, nem gordura de cobertura, nem glândulas mamárias.
3. Toucinho fresco ou refrigerado (subposição ex 0209 00 11 da Nomenclatura
Combinada):
a) Proveniente de animais abatidos há, no máximo, 8 dias;
b) Cortado em ângulo recto;
c) Com ou sem courato mas sem infiltração de carne;
d) Com uma espessura mínima de 2 cm e uma largura mínima entre o dorso
e o peito de 15 cm.
4. Os produtos referidos nos pontos 1, 2 e 3 devem ter estado refrigerados desde
o abate até à sua tomada a cargo e devem ter, aquando da tomada a cargo,
uma temperatura interior que não ultrapasse + 4 ºC.1968R0391 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 5