2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1227/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2000
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho que estabe-
lece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção
(JO L 143 de 16.6.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o784/2001 da Comissão de 23 de Abril de 2001 L 113 4 24.4.2001
►M2Regulamento (CE) n.o1253/2001 da Comissão de 26 de Junho de 2001 L 173 31 27.6.2001
►M3Regulamento (CE) n.o1342/2002 da Comissão de 24 de Julho de 2002 L 196 23 25.7.2002
►M4Regulamento (CE) n.o2191/2002 da Comissão de 10 de Dezembro de
2002L 334 16 11.12.2002
►M5Regulamento (CE) n.o315/2003 da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 L 46 9 20.2.2003
►M6Regulamento (CE) n.o571/2003 da Comissão de 28 de Março de 2003 L 82 19 29.3.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1227/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2000
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/
/1999doConselhoqueestabeleceaorganizaçãocomumdomercado
vitivinícola, no referente ao potencial de produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola (
1), e, nomeadamento, o n.o2 do seu artigo 7.oe os seus
artigos 10.o, 15.o, 23.oe 80.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1493/1999, que substituiu o Regula-
mento (CEE) n.o822/87 do Conselho (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999 (3), com
efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, contém, no seu título II,
disposições relativas ao potencial de produção. É necessário
completar o quadro estabelecido nesse título com normas deexecução e revogando os regulamentos anteriores na matéria,nomeadamente o Regulamento (CEE) n.
o2314/72 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) n.o2462/93 (5), o Regulamento (CEE) n.o940/
/81 (6), o Regulamento (CEE) n.o3800/81 (7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2548/
/1999 (8), o Regulamento (CEE) n.o2729/88 (9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2182/
/97 (10), o Regulamento (CEE) n.o2741/89 (11) e o Regulamento
(CEE) n.o3302/90 (12).
(2)Assiste aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo
22.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a possibilidade de
adoptarem regras nacionais mais restritivas, em matéria de novas
plantações ou replantação de vinha ou de sobreenxertia, do que
as estabelecidas no título II daquele regulamento, incluindo aimposição desse tipo de regras no referente à concessão, trans-ferência e utilização de direitos de plantação.
(3)On .o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que os Estados-Membros possam autorizar a produção de vinho
destinado a comercialização, sob reserva do controlo necessário,nas superfícies previstas nas alíneas a) a d) dessa mesma dispo-sição. É necessário estabelecer normas de execução relativas aospedidos e à data efectiva da regularização, prevendo, designada-
mente, que esta seja efectuada nos casos em que se justifique,
mediante, nomeadamente, a concessão da autorização a partirda data do pedido e a garantia de que não haja produtores abeneficiar de pedidos injustificados. É igualmente necessárioque os direitos de plantação que possam ser utilizados noprocesso de regularização sejam válidos na data do pedido.
(4)On .o7 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê o
arranque compulsivo das parcelas plantadas em violação das2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(3) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
(4) JO L 248 de 1.11.1972, p. 53.
(5) JO L 226 de 7.9.1993, p. 1.
(6) JO L 96 de 8.4.1981, p. 10.
(7) JO L 381 de 31.12.1981, p. 1.
(8) JO L 308 de 3.12.1999, p. 5.
(9) JO L 241 de 1.9.1988, p. 108.
(10) JO L 299 de 4.11.1997, p. 3.
(11) JO L 264 de 12.9.1989, p. 5.
(12) JO L 317 de 16.11.1990, p. 25.
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restrições à plantação. Os produtos vitivinícolas obtidos a partir
de uvas provenientes dessas parcelas antes do arranque nãodevem ser susceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado,
devendo, por isso, ser destilados.
(5)On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a
concessão de novos direitos de plantação no âmbito de medidas
de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública.
Para evitar que a proibição de plantação prevista no n.o1d o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 seja posta em
causa, os novos direitos de plantação não devem exceder osnecessários para plantar uma superfície equivalente a 105 % dasuperfície perdida pelos produtores no âmbito de tais medidas.
(6)On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
igualmente a concessão de novos direitos de plantação em casode experimentação vitícola. As superfícies plantadas por apli-cação desses novos direitos de plantação concedidos só devem
ser utilizadas para as finalidades especificadas e os produtos viti-
vinícolas obtidos a partir de uvas provenientes das mesmasdurante e depois do período experimental não devem sersusceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado. Os produtosvitivinícolas obtidos a partir de uvas provenientes dessas superfí-
cies durante o período experimental não devem, portanto, ser
comercializados, sem prejuízo do seu consumo no quadro deensaios. Depois do período experimental, as superfícies em causadevem ser arrancadas ou devem ser utilizados direitos de plan-tação para que as mesmas possam produzir normalmente. Aexperimentação vitícola em curso deve poder continuar, sujeita
às regras em vigor.
(7)On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
igualmente a concessão de novos direitos de plantação em caso
de cultura de vinhas-mães de garfo. As superfícies plantadas por
aplicação desses novos direitos de plantação concedidos sódevem ser utilizadas para as finalidades especificadas e osprodutos vitivinícolas obtidos a partir de uvas provenientes dasmesmas durante e depois do período de produção das vinhas--mães de garfo não devem ser susceptíveis de perturbar o
equilíbrio do mercado. Durante o período de produção, as uvas
provenientes dessas superfícies não devem, portanto, ser colhidasou, se o forem, devem ser destruídas. Depois do período deprodução, as superfícies em causa devem ser arrancadas oudevem ser utilizados direitos de plantação para que as mesmaspossam produzir normalmente. As culturas de vinhas-mães de
garfo existentes devem poder subsistir, sujeitas às regras em
vigor.
(8)On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
igualmente a concessão de novos direitos de plantação no caso
das superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamenteao consumo familiar do viticultor. Todavia, essa situação podeimplicar um fardo administrativo excessivo, devido ao elevadonúmero de casos desse tipo em certos Estados-Membros. OsEstados-Membros devem, pois, poder autorizar a existência de
tais superfícies, mesmo que as mesmas não tenham sido objecto
da concessão de direitos de plantação, desde que, para evitarperturbações do equilíbrio do mercado, as superfícies sejampequenas e o viticultor não esteja envolvido na produção comer-cial de vinho. As superfícies e produtores em causa devem ficar
sujeitos ao controlo e sanções apropriados, incluindo o arranque
das superfícies em questão se as disposições estabelecidas nãoforem respeitadas.
(9)On .o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a
concessão de novos direitos de plantação para a produção de
vqprd ou de vinhos de mesa com direito a indicação geográfica.Essas concessões só podem ter lugar se tiver sido reconhecidoque a produção do vinho em questão é largamente inferior àprocura. Esse reconhecimento deve basear-se em dados e crité-rios objectivos.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 3
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(10)Para garantir a equivalência e exactidão desses dados objectivos
em toda a Comunidade, há que estabelecer que estes incluam o
inventário do potencial de produção previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, ou informação equivalente.
(11)Para evitar perturbações do equilíbrio do mercado, não devem
ser concedidos direitos de replantaçãco relativamente a superfí-
cies que tenham sido arrancadas compulsivamente por violaçãodo Regulamento (CE) n.
o1493/1999. Com a mesma finalidade,
não devem ser concedidos direitos de replantação com base noarranque de superfícies relativamente às quais tenham sido
concedidos direitos de plantação com objectivos distintos da
produção comercial de vinho.
(12)On .o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a
concessão de direitos de replantação aos produtores que se
comprometam a proceder ao arranque numa superfície plantada
com vinha. Para evitar a concessão de direitos de plantação queexcedam as reais necessidades do produtor, deve a mesmalimitar-se aos quantitativos necessários para a plantação da tota-lidade da superfície, contabilizados os direitos que o produtor já
possua. A concessão de direitos de replantação com base em tal
compromisso deve ser acompanhada da constituição de umagarantia que assegure o respeito do mesmo. Para evitar pertur-bações do equilíbrio do mercado, durante o período decoexistência da superfície plantada de novo e da superfície aarrancar só uma destas poderá produzir vinho destinado a comer-
cialização.
(13)O artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a criação
de reservas nacionais e/ou regionais, a fim de melhorar a gestão
do potencial de produção. Para evitar perturbações do equilíbrio
do mercado, a transferência de direitos através de um sistema dereservas não deve conduzir a um aumento global do potencial deprodução no território dos Estados-Membros, conforme jáprevisto para a transferência de direitos entre explorações non.
o4 do artigo 4.odo mesmo regulamento. Em ambos os
contextos, os Estados-Membros são autorizados, nos termos do
n.o7 do artigo 5.o, a aplicar coeficientes de redução à trans-
ferência de direitos.
(14)On .o8 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que um Estado-Membro possa optar por não aplicar o sistema dereservas desde que possa provar que dispõe de um sistema eficazde gestão dos direitos de plantação em todo o seu território.Neste contexto, um Estado-Membro pode prever a aplicação dosistema de reservas em partes do seu território e de outro sistema
eficaz em outras partes do mesmo. Os Estados-Membros que
pretendam fazer uso da possibilidade prevista no n.
o8 do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 devem poder provar a
existência de um sistema com tais características e demonstrar anecessidade de quaisquer derrogações das disposições do
capítulo I do título II do referido regulamento.
(15)A Comissão pode decidir proceder a atribuições da reserva
comunitária de direitos de plantação referida no n.o1, alínea b),
do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 com base em
solicitações dos Estados-Membros nesse sentido.
(16)O capítulo II do título II do Regulamento (CE) n.o1493/1999
prevê a concessão de prémios pelo abandono definitivo da viti-
cultura numa superfície determinada. Assiste aos Estados-
-Membros o direito de designarem as zonas do territóriorespectivo que poderão beneficiar do prémio. Todavia, énecessário estabelecer normas de execução comuns no referenteaos pedidos, montantes máximos apropriados do prémio e datas
apropriadas, nas condições referidas no artigo 10.
odo mesmo
regulamento.
(17)Por razões de controlo, o pagamento do prémio deve, normal-mente, ser efectuado depois do arranque. Todavia, o pagamento2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 4
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poderá ser anterior ao arranque, se for constituída uma garantia
que salvaguarde a execução deste último.
(18)O abandono de áreas vitícolas por produtores que sejam
membros de agrupamentos de produtores que procedam à trans-
formação conjunta das uvas colhidas pelos seus membros podereduzir as quantidades de uvas entregues e, consequentemente,aumentar os custos de transformação. É, portanto, razoávelprever a compensação desses efeitos negativos.
(19)Na aplicação do capítulo III do título II do Regulamente (CE)n.
o1493/1999, é concedida aos Estados-Membros uma larga
margem de decisão sobre o âmbito e a dimensão concretos das
ajudas, incluindo, nomeadamente, o pagamento de montantesforfetários, a fixação de montantes máximos de ajuda por hectaree a modulação da ajuda com base em critérios objectivos, atentasas restrições estabelecidas nesse capítulo e as disposições adop-tadas em aplicação do mesmo.
(20)É, porém, necessário, estabelecer regras comuns. Nesse sentido,
os Estados-Membros devem adoptar regras relativas à dimensão
mínima das parcelas em causa, para que o regime tenha umefeito genuíno no potencial de produção. É necessário definirmedidas e estabelecer os seus prazos de execução e um acompa-nhamento adequado. As referidas regras devem cobrir
igualmente a utilização dos direitos de replantação resultantes
do arranque previsto no plano, de forma a evitar perturbaçõesdo equilíbrio do mercado devido a aumentos de rendimentos, epermitir também a concessão de montantes de ajuda superiores,a um nível apropriado, caso os custos envolvidos sejam maiselevados.
(21)Em virtude do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
os Estados-Membros podem decidir não elaborar eles próprios
os planos de reestruturação e reconversão. Dado que osEstados-Membros são os responsáveis pela aprovação dosplanos, devem, nesse caso, estabelecer regras relativas à apresen-tação e aprovação dos mesmos e ao conteúdo mínimo dos planos
em causa.
(22)On .o3 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que o regime de reestruturação e reconversão das vinhas nãoabranja a renovação normal das vinhas que tenham chegado aofim do seu ciclo de vida natural. É necessário tornar mais claraesta frase.
(23)Por razões de controlo, o pagamento das ajudas deve, normal-mente, ser efectuado depois da execução da medida específica.
Todavia, o pagamento poderá ser efectuado antes da execução
da medida, se for constituída uma garantia que salvaguarde aexecução da mesma.
(24)Há que estabelecer normas de execução em matéria de planea-mento financeiro e de participação no financiamento do regimede reestrutaração e reconversão. Neste contexto, os Estados-
-Membros devem comunicar regularmente à Comissão a situação
do financiamento do regime.
(25)Importa tomar medidas destinadas a garantir a utilização efectivados fundos reservados ao financiamento do regime, havendo,nomeadamente, que prever a possibilidade de pré-pagamentos eo necessário ajustamento das verbas atribuídas em função dasnecessidades e do historial.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 5
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(26)As regras gerais da disciplina orçamental, nomeadamente as
relativas a declarações incompletas ou incorrectas da parte dos
Estados-Membros, devem ser aplicadas a título complementardas regras específicas estabelecidas no presente regulamento.
(27)A gestão financeira concreta do regime será regulada pelasregras adoptadas com vista à execução do Regulamento (CE)n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1).
(28)No acompanhamento da execução do título II do Regulamento
(CE) n.o1493/1999 e com vista a uma correcta gestão do
mercado, é imperativo que a Comissão disponha de dados apro-priados relativos ao potencial de produção, incluindo direitos deplantação, e conheça em pormenor as medidas tomadas pelosEstados-Membros no âmbito da execução daquele título. As
informações essenciais necessárias para estes efeitos devem,
portanto, ser comunicadas à Comissão no respeito de um modeloestabelecido. Os Estados-Membros devem conservar as restantesinformações necessárias ao controlo e auditoria de execuçãodaquele título, para fins de inspecção, durante um período apro-
priado.
(29)Neste contexto, é necessário definir pormenorizadamente as
informações a inserir no inventário referido no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999. Os Estados-Membros que não
pretendam tirar partido da possibilidade de regularização dassuperfícies plantadas ilegalmente, do aumento dos direitos de
plantação e das ajudas à reestruturação e reconversão não estão
obrigados à realização do inventário.
(30)O artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 delega nos
Estados-Membros a classificação das castas destinadas àprodução de vinho. É necessário adoptar regras comuns no refe-rente à forma de classificação, às informações a contemplar na
mesma e à comunicação e publicação da classificação. Do
sistema de classificação enquanto tal não deve resultar qualqueraumento do potencial de produção.
(31)Em princípio, só podem ser incluídas na classificação as castasque possam ser colocadas no mercado em pelo menos umEstado-Membro ao abrigo da Directiva 68/193/CEE doConselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos
materiais de propagação vegetativa da vinha (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, daFinlândia e da Suécia. Todavia, no interesse da conservação dopatrimónio genético, devem ser elegíveis para classificaçãooutras castas já plantadas antes da entrada em vigor daquela
directiva.
(32)Se um produtor for obrigado a proceder à destilação de produtos
devido a uma violação das regras comunitárias, não será conce-dida à destilação ou ao destilado qualquer ajuda comunitária.
(33)Os pagamentos efectuados ao abrigo do título II do Regulamento(CE) n.
o1493/1999 devem ser integralmente liquidados aos
beneficiários.
(34)A título de medida transitória, os direitos de plantação reguladospelo Regulamento (CEE) n.
o822/87, que se manteriam válidos
até uma data posterior a 31 de Julho de 2000, devem manter-seválidos até essa data posterior, para garantir que não se perderãona transição para o sistema regulado pelo Regulamento (CE)n.
o1493/1999. Pelas mesmas razões, esses direitos, se não forem
utilizados até essa data posterior, devem ser transferidos para a
reserva regional ou nacional apropriada, quando tenham sidoconstituídas.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 6
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.
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(35)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece normas de execução do capítulo I
(plantação de vinha), do capítulo II (prémios de abandono), do capítulo
III (reestruturação e reconversão) e de parte do capítulo IV (disposiçõesgerais e relativas à informação) do título II (potencial de produção) doRegulamento (CE) n.
o1493/1999.
CAPÍTULO II
Plantação de vinha
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros podem estabelecer uma data-limite para a
apresentação, pelos produtores, de pedidos de derrogação a título don.
o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
1A. A data-limite de 31 de Julho de 2002 fixada no n.o3 do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 é substituída por 31 de Julho
de 2003.
2. Se um produtor apresentar um pedido de derrogação, o Estado-
-Membro em questão pode autorizar, durante o período de exame dopedido, a utilização de uvas provenientes das superfícies em causa apartir da data de apresentação do mesmo na produção de vinho desti-
nado a comercialização.
3. Se a derrogação vier a ser concedida, produzirá efeitos a partir da
data do pedido.
4. Se a derrogação vier a ser recusada, o Estado-Membro:
a) Aplicará uma sanção pecuniária de montante igual a 30 % do valor
de mercado do vinho produzido a partir de uvas provenientes dassuperfícies em causa desde a data de apresentação do pedido até àdata da recusa do mesmo; ou
b) Exigirá do produtor a destilação de uma quantitade da produção de
vinho equivalente à quantidade de vinho produzida a partir de uvas
provenientes das superfícies em causa desde a data de apresentaçãodo pedido e comercializada desde esta data até à data da recusa domesmo. A produção em causa não poderá ser utilizada na obtençãode produtos de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou infe-
rior a 80 % vol.
5. Os Estados-Membros fixarão o período referido no n.
o3, alínea
b), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, subsequente à
plantação das superfícies em causa, para a obtenção, por parte dosprodutores, de direitos de replantação. O período em questão não podeir além de ►
M315 de Julho de 2002 ◄. Os Estados-Membros só
podem conceder derrogações a título daquela disposição se os direitos
de replantação em causa forem válidos na data do pedido de derro-
gação.
6. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os pedidos
de derrogação apresentados, do seguimento dado aos mesmos e dasacções desenvolvidas ao abrigo do n.
o4 do presente artigo.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a
cada campanha vitivinícola, a área total objecto de pedidos de derro-gação, a área total objecto da concessão de derrogações e a área total2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 7
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objecto da recusa de derrogações. Essa comunicação terá lugar no
prazo de três meses a contar do final da campanha vitivinícola emcausa.
8. Se uma superfície se destinar a ser arrancada ao abrigo do n.
o7
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtos obtidos
a partir de uvas dela provenientes só poderão ser colocados em circu-lação para fins de destilação. A título derrogatório, os Estados-
-Membros podem estabelecer, em alternativa, que seja destilado vinho
de valor equivalente. Nesse caso, os Estados-Membros podem preverigualmente a aplicação de uma sanção administrativa apropriada. Emambos os casos, os produtos em causa não poderão ser utilizados naobtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou
inferior a 80 % vol.
9. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos
tratados ao abrigo do n.
o7 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
Artigo 3.o
1. Se os Estados-Membros concederem novos direitos de plantação
relativamente a superfícies destinadas a novas plantações no âmbitode medidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidadepública adoptadas nos termos do direito nacional, zelarão por que esses
direitos não sejam concedidos relativamente a uma superfície maior,
em termos de cultura estreme, do que 105 % da superfície plantadacom vinha que foi objecto das medidas de emparcelamento ou deexpropriação por utilidade pública. Os Estados-Membros concervarãoum registo de cada caso de concessão de novos direitos de plantação
para tais efeitos.
2. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos
em que concedam novos direitos de plantação relativamente a superfí-cies destinadas à experimentação vitícola. Esses novos direitos deplantação só serão aplicáveis durante o período experimental.
Durante esse período, os produtos obtidos a partir de uvas provenientes
das superfícies em causa não poderão ser comercializados.
Terminado esse período:
a) Ou o produtor utiliza novos direitos de plantação concedidos a título
do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, direitos
de replantação ou direitos de plantação atribuídos de uma reservapara que a superfície em causa possa produzir vinho destinado a
comercialização; ou
b) As vinhas plantadas nas superfícies em questão serão arrancadas. As
despesas ligadas ao arranque dessas vinhas ficarão a cargo do
produtor. Os produtos obtidos a partir de uvas provenientes dassuperfícies a arrancar enquanto estas não forem arrancadas sópodem ser postos em circulação para fins de destilação. Os produtosem causa não poderão ser utilizados na obtenção de álcool de títuloalcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.
3. Os novos direitos de plantação — e as eventuais condições de
utilização dos mesmos ou relativas às superfícies plantadas ao abrigodesses direitos — concedidos antes de 1 de Agosto de 2000 para finsde experimentação vitícola continuarão aplicáveis durante o período
experimental. As regras do n.
o2, terceiro parágrafo, são aplicáveis às
superfícies em causa depois de terminado o período experimental.
4. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos
em que concedam novos direitos de plantação relativamente a superfí-
cies destivados à cultura de vichas-mõe de garfos. Esses novos direitos
de planteação só serão aplicáveis durante o período de produção dasvinhas-mãe de garfos.
Durante esse período, as uvas produzidas nessas vinhas não serão
colhidas ou, se o forem, serão destruídas.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 8
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Terminado esse período:
a) Ou o produtor utiliza novos direitos de plantação concedidos a título
do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, direitos
de replantação ou direitos de plantação atribuídos de uma reservapara que a superfície em causa possa produzir vinho destinado acomercialização; ou
b) As vinhas plantadas nas superfícies em questão serão arrancadas. As
despesas ligadas ao arranque dessas vinhas ficarão a cargo do
produtor. Os produtos obtidos a partir de uvas provenientes dassuperfícies a arrancar enquanto estas não forem arrancadas sópodem ser postos em circulação para fins de destilação. Os produtosem causa não poderão ser utilizados na obtenção de álcool de títuloalcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.
5. Os novos direitos de plantação — e as eventuais condições de
utilização dos mesmos ou relativas às superfícies plantadas ao abrigodesses direitos — concedidos antes de 1 de Agosto de 2000 relativa-
mente a superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos
continuarão aplicáveis durante o período de produção das vinhas-mãede garfos. As regras do n.
o4, terceiro parágrafo, são aplicáveis às
superfícies em causa depois de terminado o período experimental.
6. Os Estados-Membros conservarão um registo de cada caso em
que concedam novos direitos de plantação relativamente a superfíciescuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo familiardo viticultor.
7. Em derrogação do n.
o6, e para evitar cargas administrativas
excessivas, os Estados-Membros podem prever, em alternativa, que assuperfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente aoconsumo familiar do viticultor não fiquem sujeitas à exigência de
arranque do n.
o7 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Os Estados-Membros só poderão proceder dessa forma se:
a) A superfície em questão de cada viticultor não exceder uma área
máxima a estabelecer pelo Estado-Membro; e
b) O viticultor em causa não estiver envolvido na produção comercial
de vinho.
8. É proibida a comercialização da produção vitivinícola das superfí-
cies referidas nos n.os6 e 7. Os Estados-Membros implantarão um
sistema apropriado de fiscalização desta proibição. Se for detectado
qualquer desrespeito desta proibição, além das sanções eventualmenteimpostas pelo Estado-Membro , a superfície em causa será arrancadaa expensas do viticultor. Os produtos obtidos a partir de uvas prove-nientes das superfícies a arrancar enquanto estas não forem arrancadassó podem ser postos em circulação para fins de destilação. Os produtos
em causa não poderão ser utilizados na obtenção de álcool de título
alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol. OsEstados-Membros conservarão um registo de todos os casos tratadosao abrigo do presente número.
9. Os Estados-Membros só podem conceder novos direitos de plan-
tação relativamente a superfícies destinadas à produção de vqprd ou devinhos de mesa com direito a indicação geográfica se tiverem efec-tuado uma avaliação que reconheça que a produção do vinho em
questão é largamente inferior à procura. As avaliações efectuadas pelos
Estados-Membros basear-se-ão em dados e critérios objectivos. Entreesses dados objectivos figurará o inventário do potencial de produçãoda região em causa, ou informação equivalente. Os Estados-Membrosconservarão um registo de todas essas avaliações e dados e critériosobjectivos. Quando um Estado-Membro reconhecer que a produção de
um vinho com aquelas características é largamente inferior à procura,
conservará um registo de cada caso de concessão de novos direitos deplantação relativamente a esse vinho.
10. Os Estados-Membros comunicarão as informações seguintes à
Comissão relativamente a cada campanha vitivinícola:
a) As áreas totais objecto da concessão de novos direitos de plantação
a título dos n.
os1, 2 e 4;2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 9
▼B
b) A área total objecto da concessão de novos direitos de plantação a
título do n.o6. Todavia, se um Estado-Membro fizer uso da derro-
gação prevista no n.o7, comunicará, em vez disso, uma estimativa
da área total abrangida, baseada nos resultados da fiscalização efec-
tuada;
c) A área total objecto da concessão de novos direitos de plantação a
título do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
correspondente a cada vinho abrangido e elementos pormenorizados
sobre as avaliações efectuadas, incluindo os dados e critérios objec-tivos utilizados; e
d) Se os produtores efectuaram algum pagamento pela concessão dos
novos direitos de plantação.
Essa comunicação terá lugar no prazo de quatro meses a contar do final
da campanha vitivinícola em causa.
Artigo 4.
o
1. Se uma superfície for arrancada ao abrigo do n.o7 do artigo 2.oou
do n.o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 ou do
terceiro parágrafo da alínea b) do n.o2 do artigo 3.o, do terceiro
parágrafo da alínea b) do n.o4 do artigo 3.o,o ud on .o8 do artigo
3.odo presente regulamento, não serão concedidos quaisquer direitos
de replantação. Não serão igualmente concedidos quaisquer direitos de
replantação em caso de arranque:
a) De quaisquer superfícies plantadas com vinha no âmbito da apli-
cação de medidas de emparcelamento ou de expropriação porutilidade pública, se tiverem sido concedidos novos direitos de plan-tação relativamente a essas superfícies a título do n.
o1 do artigo 3.o.
b) De superfícies destinadas a fins de experimentação vitícola, durante
o período experimental;
c) De superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos, durante
o período de produção das vinhas-mãe de garfos; ou
d) De superfícies destinadas unicamente ao consumo familiar do viti-
cultor.
2. Os Estados-Membros só podem conceder direitos de replantação a
produtores que se comprometam a proceder ao arranque numa
superfície plantada com vinha antes do final da terceira campanhasubsequente à da plantação da superfície se aqueles poderemcomprovar não serem detentores de direitos de plantação que possamutilizar para possibilitar a plantação de vinha em toda a superfície emcausa, ou que tais direitos são insuficientes. Os Estados-Membros não
concederão a um produtor mais direitos do que os necessários para
possibilitar a plantação de vinha em toda a superfície em causa, conta-bilizados os direitos que aquele já possua. O produtor especificará asuperfície a arrancar.
3. Os produtores que assumam o compromisso referido no n.
o2
procederão à constituição de uma garantia. A obrigação de proceder
ao arranque na superfície em causa constituirá a exigência principal,
na acepção do n.o2 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85
da Comissão (1). O montante da garantia será fixado pelo Estado-
-Membro em causa com base em critérios objectivos. O montante dagarantia deve ser proporcionado e suficiente para dissuadir os produ-tores de desrespeitarem o compromisso assumido.
4. Enquanto o compromisso de proceder ao arranque não for posto
em prática, os Estados-Membros zelarão por que, em todas as campa-
nhas vitivinícolas, não exista produção comercial de vinho proveniente,em simultâneo, da superfície a arrancar e da superfície plantada denovo, providenciando para o efeito:
a) Que os produtos obtidos a partir de uvas provenientes da superfície
plantada de novo só possam ser postos em circulação para fins de2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 10
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
destilação. Os produtos em causa não poderão ser utilizados na
obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igualou inferior a 80 % vol.; ou
b) Que os produtos obtidos a partir de uvas provenientes da superfície
a arrancar só possam ser postos em circulação para fins de desti-lação. Os produtos em causa não poderão ser utilizados naobtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual
ou inferior a 80 % vol.
5. Se o compromisso de proceder ao arranque não for posto em
prática dentro do prazo fixado, a superfície que não tiver sido arran-
cada será tratada como superfície plantada em desrespeito da restriçãoà plantação do n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
6. Os Estados-Membros fiscalizarão a plantação e o arranque nas
superfícies em causa.
7. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos
tratados no âmbito do presente artigo.
8. Os Estados-Membros conservarão um registo de todas as trans-
ferências de direitos de replantação entre explorações.
9. Se pretender fazer uso da possibilidade de dilatar o período de
exercício dos direitos de replantação de cinco para oito campanhas viti-
vinícolas a contar do termo da campanha em que foi efectuado o
arranque, o Estado-Membro notificá-lo-á à Comissão.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros zelarão por que, da transferência de direitos
através de uma reserva nacional e/ou de reservas regionais, não resulteum aumento global do potencial de produção do seu território.
2. Na aplicação do n.
o1, os Estados-Membros:
a) Podem utilizar o coeficiente de redução referido no n.o7 do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999; e
b) Podem aplicar um coeficiente de redução equivalente para outras
transferências de direitos através de uma reserva nacional e/ou de
reservas regionais.
3. Na aplicação do n.o4, terceiro parágrafo, do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999, os Estados-Membros podem aplicar
igualmente um coeficiente de redução equivalente às transferências dedireitos entre explorações.
4. Os Estados-Membros notificarão à Comissão a criação de uma
reserva nacional e/ou de reservas regionais de direitos de plantação e,se for caso disso, a sua decisão de não aplicar o regime de reservas.
5. Se um Estado-Membro optar por não aplicar o regime de
reservas, transmitirá à Comissão prova da existência de um sistema
eficaz de gestão dos direitos de plantação em todo o seu território.
Essa comunicação incluirá, nomeadamente, um comprovativo da neces-sidade de quaisquer derrogações das disposições pertinentes do capítuloI do título II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999.
6. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos de
concessão de direitos de plantação a partir de reservas, de transferênciade direitos de plantação entre reservas e de integração de direitos de
plantação em reservas. Serão igualmente objecto de registo todos os
pagamentos efectuados como contrapartida da integração de direitosnuma reserva ou da concessão de direitos de uma reserva.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão os elementos rela-
tivos à integração dos novos direitos de plantação numa reserva oureservas, atentos os novos direitos de plantação eventualmente jáconcedidos a título do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 11
▼B
2. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que lhes sejam
atribuídos novos direitos de plantação mantidos na reserva comunitária.A Comissão pode proceder a essas atribuições em conformidade com o
procedimento enunciado no artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
CAPÍTULO III
Prémios de abandono
Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as superfícies que even-
tualmente tenham designado para a possibilidade de concessão doprémio pelo abandono definitivo da vinha e as condições a que essadesignação eventualmente esteja sujeita.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-Membros estabelecerão um procedimento para a apre-
sentação dos pedidos, no âmbito do qual serão previstos:
a) Prazos para a apresentação dos pedidos e as informações necessárias
para a formulação dos mesmos;
b) A verificação ulterior da existência das vinhas em causa, da
superfície abrangida e do rendimento médio ou capacidade deprodução respectivos;
c) A notificação ulterior ao produtor do prémio aplicável;
d) A possibilidade de reexaminar o prémio aplicável notificado se o
produtor apresentar um pedido justificado nesse sentido, com notifi-
cação do resultado desse reexame;
e) A verificação da execução efectiva do arranque.
2. O prémio será pago depois de verificada a execução efectiva do
arranque. Todavia, os Estados-Membros podem prever o pagamentoantecipado do prémio ao produtor, antes de cumprida a obrigação de
arranque, desde que aquele constitua uma garantia de montante igual
a 120 % do prémio. Para efeitos do Regulamento (CEE) n.
o2220/85,
a obrigação incidirá sobre o arranque na superfície em causa. Nessecaso, o arranque terá de ter lugar até ao final da campanha vitivinícolaseguinte à campanha durante a qual o prémio tiver sido pago.
3. Os Estados-Membros podem prever que, no caso dos produtores
que sejam membros de um agrupamento de produtores, na acepção doartigo 39.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, o prémio seja reduzido
num máximo de 15 %. Nesse caso, os montantes correspondentes a
essa redução serão pagos ao agrupamento de produtores.
4. Pode ser concedido um prémio de montante máximo por hectare
não superior a 4 300 euros às explorações cuja superfície de vinha nãoexceda 25 ares.
Os Estados-Membros podem decidir conceder o prémio referido no
primeiro parágrafo às explorações cuja superfície de vinha exceda 25ares, para o arranque de superfícies compreendidas entre um mínimode 10 ares e um máximo de 25 ares.
5. Em relação às superfícies superiores a 25 ares, o montante
máximo do prémio por hectare não poderá exceder:
a) 1 450 euros se o rendimento médio por hectare não exceder 20
hectolitros;
b) 3 400 euros se o rendimento médio por hectare exceder 20 hectoli-
tros, mas não exceder 30 hectolitros;
c) 4 200 euros se o rendimento médio por hectare exceder 30 hectoli-
tros, mas não exceder 40 hectolitros;
d) 4 600 euros se o rendimento médio por hectare exceder 40 hectoli-
tros, mas não exceder 50 hectolitros;2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 12
▼M3
▼B
▼B
e) 6 300 euros se o rendimento médio por hectare exceder 50 hectoli-
tros, mas não exceder 90 hectolitros;
f) 8 600 euros se o rendimento médio por hectare exceder 90 hectoli-
tros, mas não exceder 130 hectolitros;
g) 11 100 euros se o rendimento médio por hectare exceder 130 hecto-
litros, mas não exceder 160 hectolitros; e
h) 12 300 euros se o rendimento médio por hectare exceder 160 hecto-
litros.
Artigo 9.o
Os períodos referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 9.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 serão de 10 campanhas vitivinícolas cada,
após o termo da campanha vitivinícola em causa.
Artigo 10.o
1. Os Estados-Membros conservarão um registo pormenorizado de
cada pedido e do seguimento que lhe for dado.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a
cada campanha vitivinícola:
a) A área total que foi arrancada em contrapartida de prémios conce-
didos a título do capítulo II do título II do Regulamento (CE)n.
o1493/1999; e
b) Estimativas para a campanha vitivinícola seguinte.
Essa comunicação terá lugar no prazo de quatro meses a contar do final
da campanha vitivinícola em causa.
Artigo 11.o
Se os Estados-Membros concederem auxílios estatais orientados para a
satisfação de objectivos similares aos do capítulo II do título II doRegulamento (CE) n.
o1493/1999:
a) Conservarão um registo pormenorizado de cada pedido e do segui-
mento que lhe for dado;
b) Comunicarão à Comissão, relativamente a cada campanha vitiviní-
cola, a área total que foi arrancada unicamente em contrapartida deauxílios estatais e o montante total da ajuda paga. Essa comunicaçãoterá lugar no prazo de quatro meses a contar do final da campanhavitivinícola em causa; e
c) Especificarão, na comunicação efectuada a título do n.
o2 do artigo
10.odo presente regulamento, a proporção da área em causa que foi
arrancada em contrapartida de auxílios etatais e de um prémioconcedido a título do capítulo II do título II do Regulamento (CE)n.
o1493/1999, bem como o montante total do auxílio estatal pago
neste contexto.
CAPÍTULO IV
Reestruturação e reconversão
Artigo 12.o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, entende-se por:
a) «Renovação normal das vinhas que tenham chegado ao fim do seu
ciclo de vida natural», a replantação da mesma parcela de terra coma mesma casta, no mesmo sistema de viticultura;
b) «Jovens agricultores», os agricultores com menos de 40 anos que
possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 13
▼M3
▼B
▼M3
▼M3
e se estabeleçam pela primeira vez numa exploração vitícola como
chefes da exploração.
2. Os novos direitos de plantação referidos no n.o3, terceiro
parágrafo, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
compreendem, igualmente, os direitos referidos no n.o1 do artigo 25.o
do presente regulamento.
Artigo 13.o
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão
uma dimensão mínima das parcelas que podem beneficiar de ajudas à
reestruturação e reconversão e uma dimensão mínima das parcelasresultantes da reestruturação ou reconversão.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão:
a) Uma definição das medidas a constar dos planos;
b) Prazos de execução, não superiores a cinco anos;
c) A obrigação de fazer constar de todos os planos, relativamente a
cada exercício financeiro, as medidas a executar nesse exercíciofinanceiro e a área abrangida por cada medida;
d) Procedimentos de fiscalização da execução das medidas.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão
disposições que limitem a utilização, no âmbito da execução de um
plano, de direitos de replantação resultantes do arranque nele previsto,
quando daí puder resultar um aumento do rendimento da área abran-gida pelo plano. As disposições adoptadas devem garantir a satisfaçãodo objectivo do regime, nomeadamente que não exista um aumentoglobal do potencial de produção do Estado-Membro em causa.
As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão dispo-
sições reguladoras da utilização dos novos direitos de plantação. Essas
disposições preverão que tais direitos só possam ser utilizados se forem
necessários do ponto de vista técnico e numa proporção máxima de10 % da superfície total abrangida pelo plano. As disposições em causapreverão, igualmente, uma redução apropriada da ajuda atribuída àssuperfícies em questão.
No que respeita aos novos direitos de plantação referidos no n.
o3,
terceiro parágrafo, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
as disposições referidas no segundo parágrafo do presente número
preverão:
a) Que o limite de 10 % referido no segundo parágrafo do presente
número não seja aplicável;
b) Que esses novos direitos de plantação concedidos aos jovens agri-
cultores não excedam 30 % do montante dos novos direitos de
plantação atribuídos ao Estado-Membro em causa no âmbito do n.o
1, alínea a), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão
disposições reguladoras do âmbito (especificado em pormenor) e dosmontantes das ajudas a conceder. Sem prejuízo do disposto no capítuloIII do título II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 e no presente
capítulo, essas disposições podem, designadamente, prever o paga-
mento de montantes forfetários, o pagamento de montantes máximos
de ajuda por hectare ou a modulação da ajuda com base em critériosobjectivos. As referidas disposições devem, nomeadamente, prever aconcessão de montantes de ajuda superiores, a um nível apropriado,nos casos em que sejam utilizados na execução do plano direitos dereplantação resultantes do arranque previsto no mesmo.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 14
▼B
Artigo 14.o
Se um Estado-Membro optar por não elaborar ele próprio os planos de
reestruturação e reconversão, competir-lhe-á estabelecer:
a) As pessoas singulares ou colectivas que podem apresentar projectos
de planos;
b) O teor dos projectos de plano, que incluirá uma descrição pormeno-
rizada das medidas propostas e os prazos propostos para a execuçãodas mesmas;
c) A área mínima que os planos de reestruturação e reconversão devem
cobrir e todas as derrogações a esta exigência, que devem ser devi-damente justificadas e basear-se em critérios objectivos; e
d) O procedimento de apresentação e aprovação dos planos, que
incluirá, nomeadamente, os prazos para a apresentação dos projectos
de plano e critérios objectivos de definição de prioridades dosmesmos.
Artigo 15.
o
1. A ajuda será paga depois de verificada a execução da medida
específica.
Se, no âmbito da verificação, se constatar que a medida constante do
pedido de ajuda não se encontra totalmente executada, mas foi execu-tada em mais de 80 % das superfícies em causa nos prazos previstos, aajuda será paga após dedução de um montante igual ao dobro da ajudaadicional que seria atribuída pela execução da medida na totalidade dassuperfícies.
2. Em derrogação do n.
o1, o Estado-Membro pode prever o paga-
mento antecipado da ajuda aos produtores relativamente a umamedida específica, antes da execução desta, desde que essa execuçãotenha já sido iniciada e que o beneficiário tenha constituído umagarantia de montante igual a 120 % da ajuda. Para efeitos do Regula-
mento (CEE) n.
o2220/85, a obrigação incidirá na execução da medida
em causa até ao termo da segunda campanha seguinte ao pagamentoantecipado.
Este prazo pode ser adaptado pelo Estado-Membro se:
a) As superfícies em causa fizerem parte de áreas que tenham sofrido
uma calamidade natural reconhecida pelas autoridades competentesdo Estado-Membro;
b) Um organismo reconhecido pelo Estado-Membro tiver comprovado
a existência de problemas sanitários, respeitantes à matéria vegetal,
que impeçam a realização da medida prevista.
A ajuda só pode ser objecto de pagamento antecipado se, tendo o
produtor em causa recebido anteriormente um pagamento antecipado
de ajuda relativamente a outra medida respeitante à mesma parcela,
essa medida já tiver sido totalmente executada.
Se, no âmbito da verificação, se constatar que a medida constante do
pedido de ajuda e objecto de pagamento antecipado não se encontra
totalmente executada, mas foi executada em mais de 80 % das superfí-cies em causa nos prazos previstos, a garantia será liberada apósdedução de um montante igual ao dobro da ajuda adicional que seriaatribuída pela execução da medida na totalidade das superfícies.
Se o produtor renunciar à antecipação do pagamento, num prazo esta-
belecido pelo Estado-Membro em causa, a garantia será liberada em95 % do seu montante. Os Estados-Membros comunicarão à Comissãoo prazo que estabelecerem em aplicação do presente parágrafo.
Se o produtor renunciar à execução da medida, num prazo estabelecido
pelo Estado-Membro em causa, reembolsará o pagamento antecipado,se este já tiver sido efectuado, e a garantia será então liberada em2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 15
▼M3
▼M5
▼M3
▼M3
90 % do seu montante Os Estados-Membros comunicarão à Comissão
o prazo que estabelecerem em aplicação do presente parágrafo.
3. Se a totalidade das medidas constantes do pedido de ajuda não for
executada nos prazos estabelecidos em conformidade com o n.o2d o
artigo 13.o, o produtor devolverá todas as ajudas concedidas no âmbito
desse pedido.
Todavia, se a totalidade das medidas constantes do pedido de ajuda for
executada dentro dos prazos em mais de 80 % das superfícies abran-
gidas, o montante a devolver será igual ao dobro da ajuda adicional
que seria atribuída pela execução da totalidade das medidas do planona totalidade das superfícies.
4. Na aplicação do presente artigo, aplicar-se-á uma tolerância de
5 % na verificação das superfícies abrangidas.
Artigo 15.
oA
1. Em derrogação do artigo 15.o, os Estados-Membros podem prever
que a ajuda seja paga após verificação da execução da totalidade dasmedidas constantes do pedido de ajuda. Se, no âmbito da verificação,se constatar que a totalidade das medidas constantes do pedido deajuda não se encontra totalmente executada, mas foi executada emmais de 80 % das superfícies em causa nos prazos previstos, a ajuda
será paga após dedução de um montante igual ao dobro da ajuda
adicional que seria atribuída pela execução da totalidade das medidasna totalidade das superfícies.
2. Em derrogação do n.
o1, o Estado-Membro pode prever o paga-
mento antecipado da ajuda aos produtores relativamente à totalidadedas medidas constantes do pedido de ajuda, antes da execução da tota-lidade das medidas, desde que essa execução tenha já sido iniciada eque o beneficiário tenha constituído uma garantia de montante igual a120 % da ajuda. Para efeitos do Regulamento (CEE) n.
o2220/85, a
obrigação incidirá na execução da totalidade das medidas em causa
até ao termo da segunda campanha seguinte ao pagamento antecipado.
Este prazo pode ser adaptado pelo Estado-Membro se:
a) As superfícies em causa fizerem parte de áreas que tenham sofrido
uma calamidade natural reconhecida pelas autoridades competentesdo Estado-Membro;
b) Um organismo reconhecido pelo Estado-Membro tiver comprovado
a existência de problemas sanitários, respeitantes à matéria vegetal,que impeçam a realização da medida prevista.
Se, no âmbito da verificação, se constatar que a totalidade das medidas
constantes do pedido de ajuda e objecto de pagamento antecipado nãose encontra totalmente executada, mas que essas medidas foram execu-
tadas em mais de 80 % das superfícies em causa nos prazos previstos, a
garantia será liberada após dedução de um montante igual ao dobro daajuda adicional que seria atribuída pela execução da totalidade dasmedidas na totalidade das superfícies.
Se o produtor renunciar à antecipação do pagamento, num prazo esta-
belecido pelo Estado-Membro em causa, a garantia será liberada em
95 % do seu montante. Os Estados-Membros comunicarão à Comissãoo prazo que estabelecerem em aplicação do presente parágrafo.
Se o produtor renunciar à execução da totalidade das medidas cons-
tantes do pedido de ajuda, num prazo estabelecido pelo Estado-
-Membro em causa, reembolsará o pagamento antecipado, se este já
tiver sido efectuado, e a garantia será então liberada em 90 % do seumontante. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o prazo queestabelecerem em aplicação do presente parágrafo.
3. Na aplicação do presente artigo, aplicar-se-á uma tolerância de
5 % na verificação das superfícies abrangidas.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 16
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▼B
Artigo 16.o
1. Os Estados-Membros remeterão à Comissão, até 30 de Junho de
cada ano, relativamente ao regime de reestruturação e reconversão:
a) Uma declaração das despesas de facto efectuadas no exercício
financeiro em curso, assim como da área total em causa;
b) Uma declaração das despesas liquidadas no exercício financeiro em
curso, assim como da área total em causa;
c) Os pedidos relativos ao financiamento ulterior de despesas no
exercício em curso que excedam as verbas atribuídas em conformi-
dade com o n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
e a área total abrangida em cada caso;
d) As previsões de despesas revistas e as áreas totais abrangidas para
os exercícios seguintes, até ao termo do período previsto para aexecução dos planos de reestruturação e reconversão, no respeito
da verba atribuída a cada Estado-Membro.
2. Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, sempre
que as informações que os Estados-Membros devam transmitir àComissão de acordo com o n.
o1 estiverem incompletas ou o prazo
não tiver sido respeitado, a Comissão reduzirá temporariamente, demodo forfetário, os adiantamentos sobre a contabilização das despesas
agrícolas.
Artigo 17.
o
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas de facto efec-
tuadas e declaradas a título de um determinado exercício serão
financiadas até ao limite dos montantes notificados à Comissão deacordo com o n.
o1, alínea a), do artigo 16.o, desde que esses montantes
não excedam, no total, a verba atribuída ao Estado-Membro em confor-midade com o n.
o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
2. Os Estados-Membros só efectuarão a declaração referida no n.o1,
alínea b), do artigo 16.ose o montante que tiverem declarado de acordo
com a alínea a) dos mesmos número e artigo for, pelo menos, igual a
75 % do montante atribuído por força do n.o1 do artigo 14.odo Regu-
lamento (CE) n.o1493/1999.
3. Os pedidos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com o
n.o1, alínea c), do artigo 16.oserão aceites proporcionalmente ao
montante total atribuído aos Estados-Membros em aplicação do artigo14.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, utilizando as verbas disponí-
veis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros,
dos montantes notificados em conformidade com o n.o1, alínea a), do
artigo 16.oe dos montantes declarados em conformidade com a alínea
b) dos mesmos número e artigo. A Comissão notificará aos Estados--Membros com a brevidade possível, após 30 de Junho, em quemedida os pedidos podem ser aceites.
4. Sem prejuízo dos n.
os1 e 2, quando a área total notificada em
conformidade com o n.o1, alínea a), do artigo 16.ofor inferior ao
número de hectares associado à verba atribuída ao Estado-Membropara o exercício financeiro em questão, em conformidade com o n.
o1
do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, as despesas decla-
radas a título desse exercício só serão financiadas até um montanteigual ao produto resultante da multiplicação da área total notificada
pelo montante da ajuda média por hectare, conforme resulta da relação
entre o montante atribuído ao Estado-Membro por força do citado n.
o1
do artigo 14 e o número de hectares previstos.
Esse montante não pode, em caso algum, ser superior às despesas
declaradas em conformidade com o n.o1, alínea a), do artigo 16.o
Para efeitos da aplicação do presente número, é aplicada umatolerância de 5 % à área total notificada em relação à indicada nadotação do exercício financeiro considerado.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 17
▼M5
▼B
▼M5
▼M5
5. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado
exercício forem inferiores a 75 % dos montantes referidos no n.o1, as
despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área correspon-
dente serão reduzidas de um terço da diferença entre aquele limiar e as
despesas efectivas no exercício em questão.
6. Essa redução não será tida em conta para efeitos das despesas a
reconhecer a título do exercício financeiro seguinte àquele em que aredução tiver sido efectuada.
7. Os montantes devolvidos pelos produtores em conformidade com
os artigos 15.
oou 15.oA serão deduzidos às despesas a financiar.
8. As referências a um determinado exercício reportar-se-ão aos
pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de
Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
Artigo 18.o
1. Os Estados-Membros conservarão um registo pormenorizado de
todos os planos, sejam estes aprovados ou não, e de todas as medidasexecutadas em aplicação dos mesmos.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a
cada campanha vitivinícola, com uma discriminação por plano, a áreainicialmente sujeita a cada plano e o seu rendimento médio e a área
resultante da reestruturação e reconversão e uma estimativa do seu
rendimento médio. Essa comunicação terá lugar no prazo de quatromeses a contar do final da campanha vitivinícola em causa.
CAPÍTULO V
Disposições gerais e relativas à informação
Artigo 19.o
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão a opção que
tomarem relativamente à elaboração do inventário do potencial deprodução a nível nacional ou regional.
2. Se um Estado-Membro optar por elaborar o inventário a nível
regional e criar igualmente reservas regionais a título do capítulo I do
título II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999, as regiões utilizadas
devem ser idênticas em ambos os casos.
3. As informações constantes do inventário devem:
a) No caso das superfícies plantadas com vinhas classificadas como
castas para a produção de vinho, ser discriminadas por categoria devinho (vqprd e vinhos de mesa), incluindo a área adequada para aprodução de vinhos com direito a indicação geográfica. Deve igual-mente ser explicitada a proporção da área total plantada com cada
casta quando a mesma for significativa;
b) No caso dos direitos de plantação existentes, ser discriminadas de
forma a explicitarem:
i) uma estimativa da totalidade, em hectares, dos novos direitos de
plantação atribuídos a produtores, mas ainda não utilizados,
ii) uma estimativa da totalidade, em hectares, dos direitos de
replantação detidos pelos produtores, mas ainda não utilizados,
iii) a totalidade, em hectares, dos novos direitos de plantação ainda
não integrados numa reserva ou reservas ou atribuídos a título
do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, e
iv) a totalidade, em hectares, dos direitos de plantação mantidos
na(s) reserva(s); e
c) Se se tratar de um inventário elaborado a nível nacional, ser discri-
minadas em bases regionais apropriadas.
4. O inventário deve indicar a fonte ou fontes das informações que
contenha.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 18
▼B
▼B
5. No referente à primeira compilação do inventário, este deve
conter informações relativas à situação numa data, a escolher peloEstado-Membro, da campanha vitivinícola precedente. O inventário
deve conter igualmente informações relativas a uma campanha vitiviní-
cola histórica de referência, escolhida pelo Estado-Membro, que:
a) Tanto quanto possível, seja compilada da mesma forma que as
restantes informações do inventário; e
b) Se necessário, pode basear-se em estimativas.
6. O inventário será posteriormente actualizado, com uma periodici-
dade anual, relativamente à situação na data escolhida.
Artigo 20.
o
1. Na classificação das castas para a produção de vinho, os Estados-
-Membros indicarão o nome da casta, eventuais sinónimos deste e a cordas uvas.
2. As decisões relativas à classificação das castas devem ser
tomadas com base em critérios objectivos, incluindo considerações de
aptidão cultural e as características analíticas e organolépticas do vinho
produzido a partir de cada casta.
3. Os nomes e sinónimos das castas classificadas devem respeitar os
atribuídos:
a) Pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (IIV);
b) Pela União para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV); e/ou
c) Pelo Conselho Internacional dos Recursos Fitogenéticos (CIRF).
4. Na classificação de cada casta classificada como casta para a
produção de vinho será igualmente indicado se a mesma possui algumadas seguintes utilizações alternativas:
a) Casta de uva de mesa;
b) Casta para a produção de aguardente vínica com indicação
geográfica;
c) Casta para a produção de uvas destinadas a secagem; ou
d) Casta para a produção de porta-enxertos.
5. A classificação deve igualmente elucidar os casos de homonímia
na denominação de castas.
6. Só podem ser incluídas na classificação de um Estado-Membro as
castas que possam ser colocadas no mercado em pelo menos um
Estado-Membro ao abrigo da Directiva 68/193/CEE.
7. Em derrogação do n.
o6, os Estados-Membros podem incluir nas
suas classificações castas que tenham sido plantadas antes da entradaem vigor da Directiva 68/193/CEE e que ainda continuem plantadas,no respectivo território.
8. Se um Estado-Membro, ao qual se aplique o capítulo I do título II
do Regulamento (CE) n.
o1493/1999, classificar para a produção de
vinho uma casta anteriormente não classificada como tal numa determi-nada unidade administrativa, quer ao abrigo da legislação comunitária,quer ao abrigo da legislação nacional, as superfícies já plantadas com
essa casta não podem ser utilizadas na produção de vinho. Os Estados-
-Membros implantarão um sistema apropriado de fiscalização destaproibição. A título derrogatório, os Estados-Membros podem autorizarque o produtor em causa utilize novos direitos de plantação concedidosa título do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
direitos de replantação ou direitos de plantação atribuídos de uma
reserva para que a superfície em questão possa produzir vinho. Os
Estados-Membros conservarão um registo de todos esses casos.
9. Os Estados-Membros comunicarão as classificações respectivas à
Comissão no decurso de cada campanha vitivinícola, assinalando todasas modificações havidas. Os Estados-Membros comunicarão à2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 19
▼B
Comissão, até 31 de Julho de 2001, todos os recursos à derrogação
referida no n.o7 e se pretendem aplicar a derrogação referida no n.o8.
10. A Comissão fornecerá as classificações na forma e suporte que
entender adequado.
Artigo 21.o
1. Sempre que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as
medidas adoptadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o1493/1999
e do presente regulamento, facultarão igualmente um breve resumodessas disposições.
2. Os Estados-Membros conservarão as informações registadas a
título do presente regulamento pelo menos durante as 10 campanhasvitivinícolas seguintes à campanha no decurso da qual as mesmastenham sido registadas.
3. As comunicações a efectuar no âmbito do presente regulamento
devem sê-lo no respeito do modelo constante do anexo.
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais
Artigo 22.o
Quando, ao abrigo do título II do Regulamento (CE) n.o1493/1999 ou
do presente regulamento, for exigida a um produtor a destilação de umproduto, a destilação e o destilado não podem beneficiar de qualquerajuda financiada pela Comunidade.
Artigo 23.
o
Os pagamentos efectuados ao abrigo do título II do Regulamento (CE)
n.o1493/1999 e do presente regulamento serão integralmente liqui-
dados aos beneficiários.
Artigo 24.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2314/72, (CEE) n.o940/81,
(CEE) n.o3800/81, (CEE) n.o2729/88, (CEE) n.o2741/89 e (CEE)
n.o3302/90.
Artigo 25.o
1. Os direitos de plantação regidos pelo Regulamento (CEE) n.o822/
/87 que, ao abrigo do mesmo, se manteriam válidos até uma dataposterior a 31 de Julho de 2000, manter-se-ão válidos até essa dataulterior.
2. Depois da última das datas referidas no n.
o1, os direitos em
questão serão automaticamente integrados na reserva nacional ou regi-onal apropriada. Se não tiver sido criada até à data uma reserva
apropriada, esses direitos ficarão em suspenso até à criação da mesma.
Os direitos em questão serão então automaticamente integrados nareserva.
Artigo 26.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 20
▼B
ANEXO
Modelo das comunicações a apresentar no âmbito da aplicação do presente regulamento
2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 21
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2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 22
▼B
2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 23
▼B
2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 24
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2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 25
▼B
2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 26
▼B
2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 27
▼B
2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 28
▼B
2000R1227 — PT — 01.04.2003 — 006.001 — 29